PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/16

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 106/07)

Número do auxílio: XA 295/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a la creación y desarrollo de las asociaciones promotoras de denominaciones de calidad de productos agroalimentarios

Base jurídica: Orden foral de la consejera de desarrollo rural y medio ambiente, por la que se establecen las normas reguladoras para la concesión de ayudas a la creación y desarrollo de las asociaciones promotoras de denominaciones de calidad de productos agroalimentarios, y se aprueba la convocatoria para el año 2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílios pode elevar-se a 70 % do valor das despesas elegíveis a título dos auxílios às associações de produtores.

O auxílio pode elevar-se a 70 % do valor das despesas elegíveis a título da promoção da produção de produtos agrícolas de qualidade.

O auxílio pode elevar-se a 70 % do valor das despesas elegíveis a título da assistência técnica ao sector agrícola

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Novembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: 1. O objectivo principal do auxílio é fomentar a criação e o desenvolvimento de associações sem fim lucrativo, que promovam as denominações de qualidade de produtos agro-alimentares. 2. Os objectivos secundários são os seguintes: oferecer um valor acrescentado ao consumidor, aumentar as garantias de qualidade, segurança e salubridade dos produtos agro-alimentares e respeito do ambiente. N.o 2, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: auxílios às associações de produtores responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e denominações. Despesas elegíveis: as derivadas da sua entrada em funcionamento e desenvolvimento.

N.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: despesas elegíveis: despesas ligadas ao desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas.

N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: despesas elegíveis: despesas decorrentes da prestação de assistência técnica às associações de produtores

Sector(es) em causa: Produtores do sector animal e vegetal do anexo I com rótulos de qualidade

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/ Tudela, 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO07064%20OF.pdf

Outras informações:

Gobierno de Navarra Dirección General de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/ Tudela, 20 E-31003 Pamplona Tel. (34) 848 42 29 33 E-mail: izabalzv@cfnavarra.es

Número do auxílio: XA 297/07

Estado-Membro: Espanha

Regiões: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones para fomentar la producción de productos agroalimentarios de calidad diferenciada de origen animal

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto no … /2007, de ... de ..., por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones para fomentar la producción de productos agroalimentarios de calidad diferenciada de origen animal

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento para 2007 é de 2 404 000 EUR. Segundo as estimativas efectuadas para 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, prevê-se o aumento desta dotação até 5 600 000 EUR para cada exercício orçamental

Intensidade máxima de auxílio: As subvenções concedidas para o financiamento das actividades elegíveis não superam os limites estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Isto é, o montante total das subvenções concedidas pelas administrações públicas poderá ascender a 100 % dos custos de cada actividade elegível, sem nunca superar as disponibilidades orçamentais. As actividades elegíveis são as seguintes:

Data de aplicação: Aplicável a partir da publicação do projecto de Real Decreto que estabelece as bases pelas quais se rege a concessão das subvenções para incentivar a produção de produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013. Os convites à apresentação de pedidos serão lançados anualmente

Objectivo do auxílio: Subvenções para incentivar a produção de produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal. Com estes programas, pretende-se aumentar a oferta de produtos agro-alimentares de qualidade que corresponda à procura dos consumidores e reforce a sua confiança no consumo de produtos agro-alimentares de origem animal.

O auxílio inscreve-se no âmbito das seguintes alíneas do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

alínea a): assistência técnica ao estudo de mercados e à concepção e criação de produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal,

alínea b): implantação de programas de produção de qualidade diferenciada,

alínea c): formação do pessoal, especificamente relacionada com o programa de produção de qualidade diferenciada,

alínea d): certificação dos programas de produção de qualidade implementados

Sector ou sector(es) beneficiários: Os auxílios visam incentivar os produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal como a carne, o leite, os ovos, o mel e os caracóis terrestres destinados ao consumo humano, obtidos a partir de animais de rendimento provenientes de explorações que participem em programas de produção de qualidade diferenciada e que tenham sido criados em conformidade com o disposto nesses programas. Consequentemente, os sectores da pecuária beneficiários serão os dos bovinos para carne, bovinos para leite, ovinos para carne, ovinos para leite, caprinos para carne, caprinos para leite, suínos, equinos para carne, aves de capoeira para carne, aves de capoeira para postura, apicultura e helicicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Paseo Infanta Isabel, 1 E-28014 Madrid

Endereço do sítio Web: http://rasve.mapa.es/Publica/InformacionGeneral/Legislacion/DOCUMENTOS/LEGISLACION/RD %20AYUDAS %20PROGRAMAS %20AGROALIMENTARIOS %20DE %20CALIDAD.DOC

Outras informações: As subvenções serão compatíveis com outras subvenções que possam ser concedidas por outras administrações públicas, organismos públicos afectos a essas administrações ou delas dependentes, tanto nacionais como internacionais, e outras pessoas singulares ou colectivas de carácter privado. Não obstante, o montante da subvenção, por si só ou conjuntamente com outro ou outros dos auxílios ou subvenções que possam ser concedidos por qualquer outra administração ou entidade pública ou pessoa singular ou colectiva, não poderá superar os limites acima referidos ou, em qualquer caso, os estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Em todo o caso, se as despesas efectivamente realizadas forem inferiores às previstas no orçamento inicial ou se forem recebidos outros auxílios que, quando cumulados, superem as percentagens de financiamento, será alterada a decisão e efectuada uma dedução do auxílio proporcionalmente ao concedido na decisão correspondente, podendo, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais, ser reajustados os montantes para os adaptar aos pedidos recebidos, cujas actividades devem ser justificadas

Carlos ESCRIBANO MORA

O Director-geral da Pecuária

Número do auxílio: XA 360/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Makole

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sofinanciranje programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Makole

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Makole

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 4 000 EUR

2008: 9 500 EUR

2009: 12 000 EUR

2010: 12 000 EUR

2011: 12 000 EUR

2012: 12 000 EUR

2013: 12 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos para investimentos no domínio da modernização das explorações agrícolas (renovação das explorações e aquisição de equipamento destinado à produção agrícola), à gestão das pastagens e à gestão das parcelas agrícolas.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 %,

— para investimentos em meios produtivos nas explorações agrícolas, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais, necessária para a conservação de elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para o co-financiamento dos programas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Makole inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Makole Makole 42 SLO-2321 Makole

Endereço do sítio Web: http://ls.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=675bf220-56a8-46d2-8ac7-f3fcf248a65b

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Alojz GORČENKO

Presidente do Município de Makole

Número do auxílio: XA 382/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Hardship Grant Scheme (Bovine TB and Brucellosis)

Base jurídica: Diseases of Animals Act 1966

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes globais dos auxílios a pagar no âmbito deste regime dependem da incidência das doenças, a qual, por sua vez, condiciona o número de animais com reacção positiva e de explorações com restrições devido à tuberculose e à brucelose bovinas. Não é, portanto, possível prever o nível de despesas no período 2007-2013. Deste modo, os montantes de despesas planeadas a seguir indicados baseiam-se nos níveis actuais de incidência das doenças e na despesa esperada em 2007:

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O Hardship Grant Scheme (regime de subvenções destinadas a compensar prejuízos) vigora com carácter permanente, pois está directamente ligado à incidência da tuberculose e da brucelose na Irlanda. O regime continuará a vigorar até as duas doenças serem erradicadas

Objectivo do auxílio: Indemnizar os agricultores das perdas decorrentes da detecção e remoção de animais com reacção positiva à tuberculose ou à brucelose. Esta subvenção destina-se a cobrir custos suplementares com a alimentação durante períodos de aplicação de restrições compreendidos entre 1 de Novembro e 30 de Abril.

Desencorajar o encobrimento da doença.

Este auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Food Maynooth Business Park Maynooth, Co. Kildare Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/animal_health/ERAD/ERAD_comp_scheme07.doc

Número do auxílio: XA 409/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Dobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Dobje

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 11 433 EUR

2008: 13 147 EUR

2009: 15 120 EUR

2010: 17 388 EUR

2011: 19 996 EUR

2012: 22 995 EUR

2013: 26 445 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

— a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 40 % das despesas elegíveis.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão do acesso privado às explorações agrícolas.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos em elementos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Dobje inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Dobje Dobje pri Planini 26 SLO-3224 Dobje pri Planini

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200795&dhid=92096

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Franc SALOBIR

Presidente do Município