RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a cooperação entre as entidades reguladoras, nos termos do artigo 63.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE

1. INTRODUÇÃO

Em 21 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2012/34/UE, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)[1].

A Diretiva 2012/34/UE vai buscar à Diretiva 2001/14/CE[2] a obrigação imposta aos Estados‑Membros de criarem entidades reguladoras com a incumbência de acompanharem a situação da concorrência no mercado de serviços ferroviários a fim de evitar a discriminação de candidatos a capacidade de infraestrutura e assegurar o bom funcionamento do espaço ferroviário europeu único.

Os artigos 55.º e 56.º da Diretiva 2012/34/UE reforçam os requisitos de independência das entidades reguladoras e alargam as funções e competências destas entidades. O artigo 57.º define as estruturas de cooperação entre as entidades reguladoras e com a Comissão ao nível europeu, e os papéis respetivos nessa cooperação, para reforçar a coerência dos processos decisórios na UE.

A Diretiva 2012/34/UE criou uma rede europeia das entidades reguladoras do setor ferroviário (a rede), que se reúne a intervalos regulares. A rede serve de plataforma para as entidades reguladoras trocarem informações sobre o seu trabalho e os seus princípios e práticas decisórios, os aspetos principais dos seus procedimentos e os problemas de interpretação da legislação ferroviária europeia transposta para o direito nacional. As atividades da rede deverão também servir de base para a adoção de determinados atos de execução ao abrigo da diretiva[3].

A rede constitui uma estrutura formal de cooperação numa ampla gama de matérias, substituindo o grupo de trabalho das entidades reguladoras anteriormente constituído para assegurar a cooperação entre estas entidades. Conforme prevê o artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão é membro da rede e coordena e apoia o seu trabalho.

Além da cooperação no quadro da rede, o artigo 57.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE prevê que as entidades reguladoras se assistam mutuamente nas suas funções de acompanhamento do mercado e cooperem no tratamento das queixas e na realização de inquéritos, designadamente estabelecendo protocolos específicos. A fim de assegurar a cooperação, o n.º 3 do mesmo artigo exige que a entidade reguladora que trata uma queixa respeitante ao acesso ou à tarifação de um canal horário internacional consulte as entidades reguladoras dos Estados‑Membros a que o canal horário interessa e lhes requeira as informações de que necessite para tomar uma decisão. O n.º 4, por seu lado, exige que as entidades reguladoras consultadas prestem as informações solicitadas.

Para assegurar a aplicação efetiva, a Diretiva 2012/34/UE exige que a entidade reguladora que recebe a queixa ou procede a um inquérito por iniciativa própria transmita as informações pertinentes à entidade reguladora responsável para que esta possa tomar medidas relativamente às partes em causa (artigo 57.º, n.º 5).

As entidades reguladoras podem pedir à Comissão que participe nas atividades de cooperação a fim de a facilitar (artigo 57.º, n.º 7).

O Regulamento (UE) n.º 913/2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo[4] (Regulamento dos Corredores Ferroviários), estabelece requisitos específicos de cooperação das entidades reguladoras no acompanhamento da concorrência nos corredores ferroviários de mercadorias. À semelhança das disposições da Diretiva 2012/34/UE relativas à cooperação entre as entidades reguladoras, o artigo 20.º daquele regulamento prevê mecanismos de consulta e regras obrigatórios no que respeita à prestação e transmissão de informações sobre questões que afetam os corredores ferroviários de mercadorias. Essas regras assumem especial importância no contexto da monitorização das atividades dos balcões únicos dos corredores[5] (e.g. a atribuição de canais horários internacionais preestabelecidos).

Além do mecanismo de cooperação descrito atrás, a Diretiva 2012/34/UE estabelece para a Comissão a obrigação de apoiar a troca de informações entre os membros da rede de entidades reguladoras, eventualmente através de meios eletrónicos (artigo 57.º, n.º 1).

O artigo 57.º, n.º 8, da Diretiva 2012/34/UE prevê que as entidades reguladoras definam princípios e práticas comuns de tomada de decisões e autoriza a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam esses princípios e práticas comuns.

As obrigações de instituição de uma entidade reguladora e de participação nas atividades de cooperação das entidades reguladoras não se aplicam a Chipre e Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no seu território (artigo 64.º, n.º 2).

O artigo 63.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a cooperação entre as entidades reguladoras, tendo em conta a experiência adquirida através da rede de entidades reguladoras. Em conformidade com a mesma disposição, a Comissão deverá, se necessário, propor medidas complementares para assegurar uma supervisão regulamentar do mercado ferroviário europeu mais integrada, em particular no que se refere aos serviços internacionais, e ponderar a adoção de medidas legislativas.

Dando execução a esta obrigação, a Comissão apresenta às instituições e organismos supramencionados o seu relatório.

Este relatório mostra que as entidades reguladoras têm vindo a cooperar regularmente desde que a diretiva reformulada entrou em vigor, essencialmente trocando informações sobre os processos decisórios e o acompanhamento do mercado. A cooperação em situações concretas é contudo limitada, já que apenas chegou ao conhecimento das entidades reguladoras um pequeno número de casos relacionados com serviços internacionais e que exigiam consultas e troca de informações entre elas. O relatório analisa a situação e identifica as áreas em que importa reforçar a cooperação entre entidades reguladoras.

2. COOPERAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES REGULADORAS

Embora a Diretiva 2012/34/UE, e designadamente as disposições relativas às funções e à estrutura organizacional das entidades reguladoras, só tenha de estar transposta em 16 de junho de 2015, as disposições relativas à cooperação entre as entidades reguladoras, que não carecem de transposição, entraram em aplicação imediatamente a seguir à entrada em vigor da diretiva.

Rede de entidades reguladoras

A primeira reunião da rede europeia das entidades reguladoras do setor ferroviário teve lugar a 13 e 14 de março de 2013, em Bruxelas. Desde que foi criada, a rede tem-se reunido regularmente, ou seja, três vezes por ano, duas das reuniões em Bruxelas, na Bélgica, e a terceira noutro Estado-Membro. As reuniões de março e novembro de 2013 e 2014 decorreram em Bruxelas. A reunião de julho de 2013 realizou-se em Le Mans, sob o patrocínio da entidade reguladora francesa, e a de julho de 2014 em Bona, sob o patrocínio da entidade reguladora alemã.

Com exceção da Lituânia e da Irlanda[6], as entidades reguladoras dos Estados-Membros que estavam obrigados a instituir reguladores independentes têm participado regularmente nas reuniões da rede. Participaram também, na qualidade de observadores, as entidades reguladoras da Suíça, da Noruega e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Observações gerais

A troca de informações na rede mostra que o nível de atividade das entidades reguladoras é muito diverso e depende de um conjunto de fatores, como a dimensão do país, o número de casos tratados e a própria experiência, capacidade administrativa e grau de independência da entidade reguladora. Algumas destas entidades já têm experiência considerável (Alemanha, Áustria, Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido), enquanto outras trataram poucos ou nenhuns casos (Finlândia, Grécia, Lituânia e Luxemburgo). Em alguns Estados-Membros, isto é resultado do baixo grau de concorrência no mercado nacional, de haver poucas ou nenhumas queixas ou de a entidade reguladora carecer de pessoal ou não ser ainda suficientemente independente na tomada de decisões.

Além disso, o âmbito das funções confiadas às entidades reguladoras não é o mesmo em toda a UE, abrangendo já em alguns Estados-Membros um grande número de áreas e competências de execução, como previsto na Diretiva 2012/34/UE, mas permanecendo bastante restrito noutros Estados-Membros.

Apesar destas disparidades, o intercâmbio de boas práticas e as discussões na rede têm incentivado as entidades reguladoras menos experientes a fazer uso acrescido das suas competências no contexto do tratamento de queixas e do acompanhamento da concorrência no mercado por iniciativa própria.

Principais questões discutidas na rede

Essencialmente, as entidades reguladoras trocaram informações sobre as suas funções e a sua experiência nas vertentes decisória e executória, a evolução do mercado, as atividades de acompanhamento do mercado e a aplicação do direito da UE nos Estados-Membros respetivos. Entre os tópicos discutidos figuram os inquéritos e as decisões respeitantes ao acesso à infraestrutura ferroviária, às instalações de serviço e serviços ferroviários conexos e à tarifação.

As discussões na rede possibilitaram a identificação dos domínios em que as entidades reguladoras se confrontaram com problemas de interpretação e aplicação da Diretiva 2012/34/UE. Trata-se particularmente dos domínios em que a Diretiva 2012/34/UE alterou ou complementou o quadro normativo vigente ou mandatou a Comissão para adotar atos de execução com vista à harmonização da aplicação. Tais atos visam a verificação das taxas de utilização da infraestrutura, em particular o cálculo dos custos diretos do pacote mínimo de acesso (artigo 31.º, n.º 3) e a aplicação de sobretaxas, os direitos de acesso e as taxas de utilização das instalações de serviço (em particular nas estações) e dos serviços ferroviários conexos.

Papel da Comissão

A Comissão tem facilitado a cooperação entre as entidades reguladoras, organizando as reuniões da rede e presidindo-as. Nestas reuniões, os representantes da Comissão explicaram as propostas políticas por ela formuladas, apresentaram os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu relativos à transposição e execução do primeiro pacote ferroviário e fizeram recomendações sobre a aplicação da Diretiva 2012/34/UE.

Para conhecer os pontos de vista das entidades reguladoras, a Comissão informou também a rede das várias medidas de execução tomadas ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE, nomeadamente no que respeita:

· aos novos serviços ferroviários de passageiros (determinação do objetivo principal do serviço, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, e do equilíbrio económico do contrato de serviço público, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2);

· às modalidades de cálculo dos custos diretamente suportados em resultado da exploração do serviço ferroviário (artigo 31.º, n.º 3);

· ao procedimento e critérios a seguir no tocante aos acordos-quadro (artigo 42.º, n.º 8);

· ao acompanhamento do mercado ferroviário (artigo 15.º, n.º 6);

· à diferenciação das taxas de infraestrutura para incentivar o equipamento das composições com o sistema europeu de controlo dos comboios (artigo 32.º, n.º 4);

· às modalidades de aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (artigo 31.º, n.º 5);

· aos critérios a seguir no tocante aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária (artigo 41.º, n.º 3);

· a determinados aspetos do licenciamento das empresas ferroviárias (artigo 17.º, n.º 5);

· ao procedimento e critérios a seguir no tocante aos serviços ferroviários conexos (artigo 13.º, n.º 9).

A Comissão organizou igualmente reuniões de subgrupos específicos da rede e reuniões conjuntas ao nível de grupo de trabalho entre a rede e o comité instituído ao abrigo do artigo 62.º da Diretiva 2012/34/UE (SERAC), para discutir em pormenor determinadas medidas de execução com as entidades reguladoras.

A Comissão criou igualmente um mecanismo de apoio aos membros da rede na troca de informações sobre o seu trabalho e os seus princípios e práticas decisórios, bem como sobre questões de procedimento e problemas de interpretação da legislação europeia transposta. Cada entidade reguladora preenche um questionário três vezes por ano, a anteceder a reunião da rede. Os questionários preenchidos são distribuídos a todas as entidades reguladoras e as questões principais neles colocadas são depois discutidas nas reuniões da rede.

Cooperação no contexto dos corredores ferroviários de mercadorias

No contexto da criação dos corredores ferroviários de mercadorias, as entidades reguladoras trabalharam em concertação no desenvolvimento de sistemas e de métodos de trabalho para tratamento das queixas respeitantes aos corredores, e em particular aos canais horários internacionais preestabelecidos atribuídos pelo balcão único do corredor nos termos do artigo 13.º do Regulamento dos Corredores Ferroviários.

Os acordos de cooperação respeitantes a corredores ferroviários de mercadorias, celebrados pelas entidades reguladoras interessadas para dar cumprimento aos requisitos de cooperação estabelecidos no artigo 20.º do regulamento, nomeiam uma só entidade reguladora como responsável pelo tratamento das reclamações contra decisões do balcão único do corredor. Os acordos versam também a organização da troca de informações e da assistência mútua no âmbito das decisões sobre casos respeitantes ao corredor.

Foram já assinados pelas entidades reguladoras acordos de cooperação para os corredores «Reno – Alpes», «Mar do Norte – Mediterrâneo», «Atlântico», «Mediterrâneo» e «Med. Oriental», que entraram em serviço em novembro de 2013[7], estando a ser preparados os seus homólogos para os corredores «Escandinavo-mediterrânico», «Báltico – Adriático» e «Mar do Norte – Báltico», que só estarão operacionais em novembro de 2015.

Muitas entidades reguladoras interessadas num corredor mantêm contactos regulares com as suas congéneres, para trocar informações e discutir assuntos relacionados com o corredor, designadamente o acompanhamento da atividade do balcão único, o quadro de repartição da capacidade e o documento de informação do corredor, ou para examinar conjuntamente os pedidos de canais horários internacionais preestabelecidos tratados pelo balcão único do corredor.

Nas reuniões da rede de entidades reguladores, bem como nas reuniões do grupo de trabalho do SERAC para os corredores ferroviários de mercadorias, organizadas duas vezes por ano e em que participam representantes das entidades reguladoras, dos Estados-Membros, dos gestores de infraestrutura e de outras partes interessadas, discutem-se regularmente as necessidades de cooperação transversal e temas de interesse comum para as entidades reguladoras envolvidas nos vários corredores. Exemplos de questões discutidas: a oferta de canais horários preestabelecidos (e.g. a possibilidade de inclusão da capacidade dos terminais ou de definição de canais horários flexíveis), o estabelecimento de um quadro comum para a repartição da capacidade em todos os corredores, a monitorização do desempenho, a execução dos planos, a distribuição das responsabilidades entre o balcão único do corredor e os gestores de infraestrutura nacionais e as funções das entidades reguladoras.

Cooperação e consultas bilaterais

São ainda poucos os casos de concertação das entidades reguladoras no tratamento de queixas e nos inquéritos de iniciativa própria e de troca de informações nos termos do artigo 57.º, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2012/34/UE.

Contam-se entre eles consultas no contexto da determinação do equilíbrio económico ou do objetivo principal em relação com um pedido de canal horário para um serviço internacional de passageiros, bem como inquéritos conjuntos das entidades reguladoras de Estados‑Membros vizinhos sobre a atribuição de canais horários internacionais.

Independentemente das necessidades de cooperação em situações específicas, algumas entidades reguladoras organizaram encontros bilaterais para discutir questões respeitantes à aplicação da Diretiva 2012/34/UE e à organização, financiamento e competências das entidades reguladoras e para trocar experiências de tomada de decisões.

Outras formas de cooperação

Além das várias formas de cooperação previstas na Diretiva 2012/34/UE, cooperam atualmente no quadro do GRI-CF (grupo de reguladores independentes dos caminhos de ferro), uma iniciativa privada de reguladores sem qualquer papel oficial no contexto da diretiva, as entidades reguladoras de 21 Estados-Membros e quatro países terceiros.

Os membros deste grupo têm trocado informações e pontos de vista sobre determinados aspetos das suas funções e publicaram já uma série de documentos, designadamente uma análise das práticas de tarifação e vários relatórios de monitorização do mercado que comparam a situação da concorrência no mercado ferroviário de vários Estados-Membros. Desenvolveram também um conjunto de indicadores comuns para harmonizar as atividades de monitorização do mercado[8].

3. OUTROS ELEMENTOS

A análise feita no presente relatório mostra que as entidades reguladoras têm cooperado estreitamente em alguns aspetos, como o intercâmbio de boas práticas e de informações sobre os processos decisórios por intermédio da rede (conforme prevê o artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE). Todavia, a cooperação em situações concretas prevista nos n.os 2 a 6 do mesmo artigo tem sido escassa.

Uma das razões que o explicam é o número diminuto de casos de dimensão transnacional, como queixas respeitantes a canais horários internacionais, remetidos para as entidades reguladoras. Esta situação tem a ver com o facto de estes canais horários serem requisitados por um número ainda reduzido de operadores, em virtude de muitos serviços internacionais continuarem a ser explorados num quadro de cooperação das empresas ferroviárias nacionais interessadas no serviço. É de esperar que o número de casos de dimensão transnacional a requerer maior cooperação das entidades reguladoras aumente em resultado da criação dos corredores ferroviários de mercadorias, que entraram em serviço em finais de 2013, e da atribuição pelo balcão único de cada corredor, pela primeira vez em 2014, dos canais horários internacionais preestabelecidos, bem com da evolução ulterior do espaço ferroviário europeu único.

A evolução recente observada ao nível dos corredores ferroviários de mercadorias mostra que os candidatos a capacidade a solicitam crescentemente em corredores distintos, o que é sinal da necessidade crescente de cooperação das entidades reguladoras transversalmente a vários corredores, e não apenas em relação a um único corredor, por exemplo no exame das decisões de atribuição de canais horários pelos balcões únicos de vários corredores.

Ao analisar-se o nível de cooperação entre entidades reguladoras e a eficácia das disposições conexas da Diretiva 2012/34/UE, importa também entrar em linha de conta com a circunstância da diversidade de quadros normativos nacionais, que não se alterou no período para transposição da diretiva (data-limite: 16 de junho de 2015), no que respeita ao âmbito das funções das entidades reguladoras e ao avanço da aplicação do direito da UE em áreas como a tarifação ou o acesso às instalações de serviço.

Uma vez transposta a Diretiva 2012/34/UE e confiadas às entidades reguladoras todas as funções previstas no artigo 56.º, é de esperar um aumento do nível de atividade de muitas destas entidades. Os atos de execução a adotar ao abrigo da diretiva estabelecerão regras harmonizadas em áreas-chave em relação às quais se identificaram, inclusivamente ao nível da rede de entidades reguladoras, problemas de aplicação da diretiva.

Uma maior harmonização dos quadros normativos nacionais e do âmbito das funções das entidades reguladoras facilitará também a definição dos princípios e práticas decisórios comuns pelas entidades reguladoras, como prevê o artigo 57.º, n.º 8, da Diretiva 2012/34/UE. O estabelecimento desses princípios e práticas comuns por meio de atos de execução contribuirá para harmonizar ainda mais a aplicação da diretiva em todos os Estados-Membros e para garantir a coerência das decisões das entidades reguladoras, nomeadamente em matérias de tarifação com exceção das modalidades de cálculo dos custos diretos aplicáveis ao pacote mínimo de acesso.

A Comissão está a desenvolver uma aplicação (eletrónica) com a qual as entidades reguladoras poderão trocar informações sobre decisões tomadas, casos pendentes e outras questões relacionadas com as suas funções num fórum eletrónico e que facilitará a coordenação (em sintonia com o disposto no artigo 57.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE). Esta aplicação será disponibilizada às entidades reguladoras ainda em 2015.

Espera-se que a cooperação regular e o intercâmbio de boas práticas no âmbito da rede de entidades reguladoras contribuam também para a criação do quadro de intercâmbio de informações e de cooperação com a autoridade nacional de segurança e a autoridade licenciadora, que o artigo 56.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE impõe às entidades reguladoras.

No que respeita ao acompanhamento do mercado, há alguma sobreposição entre as obrigações de informação que a diretiva impõe à Comissão e as atividades de monitorização desenvolvidas pelas entidades reguladoras, em particular no âmbito do GRI-CF. Uma maior cooperação entre as entidades reguladoras e a Comissão neste domínio poderá facilitar a convergência das metodologias e a harmonização das atividades de informação e monitorização. Trata-se, nomeadamente, da harmonização de definições, do desenvolvimento de indicadores comuns e da cooperação na recolha de dados.

4. CONCLUSÃO

O artigo 63.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE prevê que a Comissão proponha, se necessário, medidas complementares destinadas a assegurar uma supervisão regulamentar do mercado ferroviário europeu mais integrada, em particular no que respeita aos serviços internacionais.

Na sua resolução legislativa de 26 de fevereiro de 2014 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE[9], o Parlamento aprovou uma alteração ao artigo 57.º da diretiva, de acordo com a qual a Comissão deverá adotar, até 31 de dezembro de 2019, uma proposta legislativa para substituição da rede de entidades reguladoras por uma entidade reguladora europeia com a incumbência de tratar as questões transnacionais e os recursos contra decisões das entidades reguladoras nacionais.

A análise feita neste relatório mostra que as entidades reguladoras cooperaram estreitamente no intercâmbio de informações sobre o seu trabalho, boas práticas e processos decisórios, em especial no quadro da rede europeia das entidades reguladoras do setor ferroviário e em certos casos por iniciativa própria. Há, contudo, alguns aspetos em que importa melhorar a coordenação das entidades reguladoras. O quadro normativo vigente oferece várias possibilidades para esse efeito, como a adoção de atos de execução que estabeleçam os princípios e práticas decisórios comuns ou o desenvolvimento de uma ferramenta eletrónica para o intercâmbio de informações e a discussão dos casos tratados pelas entidades reguladoras.

Dado o limitado número de casos de dimensão transnacional até agora remetidos para as entidades reguladoras, não há elementos suficientes para comprovar a eficácia dos mecanismos de cooperação estabelecidos pelas entidades reguladoras ou das disposições do artigo 57.º da Diretiva 2012/34/UE. A evolução recente, em particular ao nível dos corredores ferroviários de mercadorias, onde cada vez mais canais horários respeitam a vários corredores, indica, contudo, que poderá ser necessária uma supervisão regulamentar mais integrada e mais eficaz no contexto da operacionalização dos corredores e do desenvolvimento do espaço ferroviário europeu único. A Comissão continuará, assim, a acompanhar o evoluir da cooperação entre as entidades reguladoras e avaliará, conforme oportuno, a necessidade de medidas para reforçar a supervisão regulamentar integrada.

[1] JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

[2] Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

[3] De acordo com os artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 5, 13.º, n.º 9, e 42.º, n.º 8, da Diretiva 2012/34/UE, os atos de execução devem basear-se na experiência das entidades reguladoras e nas atividades da rede.

[4] Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.

[5] O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 913/2010 prevê a designação ou criação, para cada corredor, de um organismo comum que ofereça aos candidatos a possibilidade de solicitarem e receberem respostas, num único lugar e mediante uma única operação, relativamente à capacidade de infraestrutura para comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira ao longo do corredor. Esse organismo designa-se «balcão único».

[6] A Irlanda beneficiava até 15 de março de 2013, em virtude do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2012/34/UE, de dispensa da obrigação de criar uma entidade reguladora independente. Embora a derrogação não tenha sido renovada, a Irlanda não participou ainda na cooperação prevista no artigo 57.º da diretiva.

[7] Estes acordos estão disponíveis em http://bit.ly/1vX0wSH (Reno – Alpes), http://bit.ly/1Lbkqec (Mar do Norte – Med.), http://bit.ly/17gsg9p (Atlântico), http://bit.ly/1AFQyXK (Mediterrâneo) e http://bit.ly/1AQOBYF (Med. Oriental).

[8] Para mais informações sobre estes documentos, ver http://www.irg-rail.eu/public-documents/.

[9] Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária [COM(2013) 0029].