Posição comum (CE) n.o 19/2003

adoptada pelo Conselho em 6 de Março de 2003

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o…/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)

(2003/C 107 E/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta as propostas da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Para desempenhar as tarefas que lhe foram atribuídas, particularmente depois das reuniões do Conselho Europeu de Lisboa, Nice, Estocolmo e Laeken, realizadas respectivamente em Março de 2000, Dezembro de 2000, Março de 2001 e Dezembro de 2001, a Comissão deve manter-se informada sobre a distribuição do rendimento e do nível e composição da pobreza e da exclusão social nos Estados-Membros.

(2) O novo método de coordenação aberto na área da inclusão social e os indicadores estruturais a apresentar tendo em vista o relatório de síntese anual, aumentam a necessidade de dispor de dados transversais e longitudinais comparáveis e atempados sobre a distribuição do rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, a fim de se estabelecerem comparações fiáveis e significativas entre os Estados-Membros.

(3) A Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social(4) determina, na Acção 1.2 da Vertente 1 "Análise da exclusão social", as condições necessárias no que diz respeito ao financiamento das medidas de compilação e divulgação de estatísticas comparáveis e, em particular, ao apoio à melhoria dos inquéritos e à análise da pobreza e da exclusão social.

(4) O melhor método para avaliar a situação no que se refere ao rendimento, à pobreza e à exclusão social consiste em compilar estatísticas comunitárias utilizando definições e métodos harmonizados Alguns Estados-Membros podem eventualmente requer tempo suplementar para adaptar os seus sistemas a estes métodos e definições harmonizados.

(5) Para reflectirem as mudanças que ocorrem na distribuição do rendimento e no nível e composição da pobreza e da exclusão social, é necessário actualizar anualmente as estatísticas.

(6) A fim de estudar os principais aspectos de interesse social, e especialmente os novos aspectos que exigem um estudo específico, a Comissão necessita de microdados transversais e longitudinais a nível dos agregados familiares e dos indivíduos.

(7) Deve dar-se prioridade à produção de dados transversais anuais atempados e comparáveis sobre o rendimento, a pobreza e a exclusão social.

(8) Deve ser incentivada a flexibilidade em matéria de fontes dos dados, em particular a utilização de fontes de dados nacionais existentes, quer sejam inquéritos ou ficheiros, bem como a concepção das amostragens nacionais, e deve ser promovida a integração das novas fontes nos sistemas de estatísticas nacionais estabelecidos.

(9) O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 322/97 relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos(5), fixou as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos.

(10) A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas regras definidas no Regulamento (CEE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(6).

(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(12) O Comité do Programa Estatístico (CPE) foi consultado, de acordo com o artigo 3.o da Decisão 89/382/CEE/Euratom do Conselho(8),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O objecto do presente regulamento consiste em criar um quadro comum para a produção sistemática de Estatísticas do Rendimento e das Condições de Vida na Comunidade (a seguir denominadas "EU-SILC"), que incluem dados transversais e longitudinais comparáveis e atempados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu.

A comparabilidade dos dados entre Estados-Membros constituirá um objectivo fundamental, e será realizada por meio da elaboração de estudos metodológicos desde o início da recolha de dados UE-SILC, efectuados em estreita cooperação entre os Estados-Membros e o Eurostat.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Estatísticas comunitárias": as estatísticas definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97;

b) "Produção de estatísticas": a produção de estatísticas definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97;

c) "Ano do inquérito": o ano em que é efectuada a recolha dos dados do inquérito ou a maior parte dela;

d) "Período de trabalho de campo": o período durante o qual se procede à recolha da componente ao inquérito;

e) "Período de referência": o período a que um determinado elemento de informação diz respeito;

f) "Agregado privado": uma pessoa que vive só ou um grupo de pessoas que vivem juntas no mesmo fogo privado e partilham despesas, incluindo a provisão conjunta dos meios de vida essenciais;

g) "Dados transversais": os dados relativos a um determinado momento ou a um determinado período. Os dados transversais poderão ser extraídos de um inquérito por amostragem transversal, com ou sem amostra rotativa, ou de um mero inquérito por amostragem de um painel (na condição de ser garantida a representatividade transversal); esses dados podem ser combinados com dados de ficheiros (dados sobre pessoas, agregados ou fogos, compilados a partir de um ficheiro administrativo ou estatístico a nível da unidade);

h) "Dados longitudinais": os dados relativos a mudanças ao nível dos indivíduos ao longo do tempo, observadas periodicamente durante um certo período. Os dados longitudinais podem ter origem num inquérito transversal com uma amostra rotativa, em que os indivíduos, uma vez seleccionados, são acompanhados, ou num mero inquérito de painel; podem ser combinados com dados de ficheiros;

i) "Indivíduos da amostra": os indivíduos seleccionados para constituírem a amostra na primeira fase de um painel longitudinal. Podem incluir todos os membros de uma amostra inicial de agregados ou uma amostra representativa de indivíduos num inquérito aos indivíduos;

j) "Áreas-alvo principais": as áreas temáticas sobre as quais devem ser recolhidos dados anualmente;

k) "Áreas-alvo secundárias": as áreas temáticas sobre as quais devem ser recolhidos dados de quatro em quatro anos, ou com menor frequência;

l) "Rendimento bruto": o rendimento monetário e não monetário total recebido pelo agregado durante um "período de referência do rendimento", antes da dedução do imposto sobre o rendimento, de impostos regulares sobre o património, das contribuições obrigatórias para a segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, dos trabalhadores por conta própria e (eventualmente) das pessoas desempregadas e das contribuições dos empregadores para a segurança social, mas depois de incluídas as transferências recebidas entre agregados;

m) "Rendimento disponível": o rendimento bruto deduzido do imposto sobre o rendimento, os impostos regulares sobre o património, as contribuições obrigatórias para a segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, dos trabalhadores por conta própria e (eventualmente) das pessoas desempregadas e as contribuições dos empregadores para a segurança social e transferências pagas entre agregados.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

As EU-SILC abrangerão os dados transversais relativos ao rendimento, à pobreza, à exclusão social e às outras condições de vida, bem como os dados longitudinais respeitantes ao rendimento, ao trabalho e a um número limitado de indicadores não monetários de exclusão social.

Artigo 4.o

Referência temporal

1. Os dados transversais e longitudinais serão produzidos anualmente a partir de 2004. Em cada um dos Estados-Membros, o período de recolha será, na medida do possível, o mesmo nos diferentes anos.

2. Em derrogação ao n.o 1, a Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido são autorizados a dar início à recolha anual de dados transversais e longitudinais em 2005 na condição de estes Estados-Membros fornecerem dados comparáveis desde 2004 para os indicadores transversais comuns da União Europeia, que foram aprovados pelo Conselho até 1 de Janeiro de 2003 no quadro do método aberto de coordenação e que pode ser derivado com base no instrumento EU-SILC.

3. O período de referência para o rendimento será de doze meses, que pode ser um período fixo (como o ano civil ou fiscal anterior) ou um período móvel (como os doze meses anteriores à entrevista), ou basear-se numa medida equiparável.

4. Caso se utilize um período de referência de rendimento fixo, o trabalho de campo da componente inquérito será executado durante um período limitado, o mais próximo possível do período de referência do rendimento ou do período da declaração fiscal, de forma a reduzir ao máximo o desfasamento temporal entre as variáveis do rendimento e as variáveis correntes.

Artigo 5.o

Características dos dados

1. A fim de permitir uma análise multidimensional a nível dos agregados familiares e dos indivíduos e, em particular, uma investigação sobre os principais aspectos de interesse social que são novos e exigem um estudo específico, todos os dados do agregado familiar e do indivíduo serão passíveis de ligação na componente transversal.

De igual modo, todos os dados do agregado e do indivíduo serão passíveis de ligação na componente longitudinal.

Os microdados longitudinais não exigem tal possibilidade de ligação aos microdados transversais.

A componente longitudinal abrangerá, pelo menos, quatro anos.

2. Para reduzir os encargos de resposta, a fim de facilitar os processos de imputação do rendimento e testar a qualidade dos dados, as entidades nacionais terão acesso às fontes de dados administrativos pertinentes, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 322/97.

Artigo 6.o

Dados requeridos

1. As principais áreas temáticas e os correspondentes períodos de referência abrangidos pelas componentes transversal e longitudinal são estabelecidas no Anexo I.

2. As áreas-alvo secundárias serão incluídas todos os anos, a partir de 2005, apenas na componente transversal. Serão definidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o. Em cada ano será coberta uma área secundária.

Artigo 7.o

Unidade de recolha

1. A população de referência para as EU-SILC será constituída por todos os agregados familiares e os seus membros actuais residentes no território do Estado-Membro no momento da recolha dos dados.

2. As principais informações recolhidas dirão respeito a:

a) Agregados familiares, incluindo dados sobre a dimensão deste, a sua composição e as características de base dos seus membros actuais; e

b) Indivíduos de igual ou superior a 16 anos.

3. A unidade de recolha, juntamente com o modo de recolha da informação do agregado familiar e do indivíduo, é a indicada no Anexo I.

Artigo 8.o

Normas de amostragem e monitorização

1. Os dados transversais e longitudinais basear-se-ão em amostras probabilísticas representativas em termos nacionais.

2. Por excepção ao n.o 1, a Alemanha fornecerá dados transversais baseados numa amostra probabilística representativa em termos nacionais pela primeira vez para o ano de 2008. Para o ano de 2005, a Alemanha fornecerá dados dos quais 25 % serão baseados em amostragem probabilística e 75 % em amostras de quotas, sendo as últimas progressivamente substituídas por uma selecção aleatória, de forma a obter uma amostragem probabilística plenamente representativa em 2008.

Quanto à componente longitudinal, a Alemanha fornecerá para o ano de 2006 um terço dos dados longitudinais (dados para os anos de 2005 e 2006) baseados em amostragem probabilística e dois terços baseados em amostras de quotas. Para o ano de 2007, metade dos dados longitudinais relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007 serão baseados em amostragem probabilística e metade em amostras de quotas. Depois de 2007, todos os dados longitudinais serão baseados em amostragem probabilística.

3. Na componente longitudinal, as pessoas incluídas na amostra inicial, ou seja, os indivíduos da amostra, serão acompanhados ao longo da duração do painel. Cada indivíduo da amostra que tiver mudado para um agregado privado dentro das fronteiras nacionais será seguido até ao novo local, de acordo com normas de monitorização e procedimentos a definir nos termos do n.o 2 do artigo 14.o

Artigo 9.o

Dimensão das amostras

1. Com base em várias considerações estatísticas e práticas e nas exigências de precisão das variáveis mais críticas, a dimensão mínima eficaz das amostras a obter é a indicada no quadro do Anexo II.

2. No caso da componente longitudinal, a dimensão da amostra diz respeito, para quaisquer dois anos consecutivos, ao número de agregados familiares entrevistados com êxito no primeiro ano, em que todos ou pelo menos uma maioria dos membros do agregado de idade igual ou superior a 16 anos sejam entrevistados efectivamente em ambos os anos.

3. Os Estados-Membros que usam registos de rendimento e outros dados podem utilizar no inquérito por entrevista uma amostra de pessoas, em vez de uma amostra de agregados completos. A dimensão mínima eficaz da amostra, em termos do número de pessoas de idade igual ou superior a 16 anos a entrevistar em pormenor, será de 75 % dos valores apresentados nas colunas 3 e 4 do quadro constante do Anexo II para as componentes transversal e longitudinal, respectivamente.

Recolher-se-ão igualmente informações sobre os rendimentos e outros dados para o agregado familiar de cada inquirido seleccionado, e para todos os seus membros.

Artigo 10.o

Transmissão de dados

1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat), sob a forma de ficheiros de microdados, os dados transversais e longitudinais ponderados que tiverem sido completamente comprovados, verificados e imputados em relação ao rendimento.

Os Estados-Membros transmitirão os dados electronicamente, de acordo com um formato técnico adequado, que será aprovado segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

2. No que diz respeito à componente transversal, os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os ficheiros de microdados relativos ao ano de inquérito N, de preferência nos onze meses que se seguem à recolha dos dados. O prazo-limite de transmissão dos microdados ao Eurostat será 30 de Novembro de (N + 1), para os Estados-Membros em que os dados são recolhidos no final do ano N ou por meio de um inquérito contínuo ou de ficheiros, e 1 de Outubro de (N + 1) para os restantes Estados-Membros.

Juntamente com os ficheiros de microdados, os Estados-Membros transmitirão os indicadores de coesão social baseados na amostra transversal do ano N que deverão ser incluídos no relatório anual da Primavera do ano (N + 2) ao Conselho Europeu.

As datas de envio de dados aplicam-se igualmente ao envio de dados comparáveis para os indicadores transversais comuns da União Europeia, em relação aos Estados-Membros que dêem início à recolha anual de dados depois de 2004, de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o

3. Quanto à componente longitudinal, os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os ficheiros de microdados até ao ano N, de preferência no prazo de quinze meses após concluído o trabalho de campo. O prazo obrigatório para a transmissão de microdados ao Eurostat será o fim de Março de (N + 2), começando cada ano a partir do segundo ano das EU-SILC.

A primeira transmissão de dados, que abrange os dados ligados longitudinalmente para os anos de inquérito de 2004 e 2005, no caso dos Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2004, realizar-se-á no final de Março de 2007; os anos de inquérito de 2005 e 2006, no caso dos Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2005, realizar-se-á no final de Março de 2008.

A transmissão seguinte abrangerá os três primeiros anos de inquérito, 2004-2006 (2005-2007) e realizar-se-á no final de Março de 2008 e 2009, respectivamente.

Deste modo, serão fornecidos anualmente dados longitudinais abrangendo os quatro anos de inquérito anteriores (se necessário, revistos em relação às versões anteriores).

Artigo 11.o

Publicação

No que diz respeito à componente transversal, a Comissão (Eurostat) publicará um relatório transversal anual a nível comunitário, até ao final de Junho de N + 2, com base nos dados recolhidos durante o ano N.

Em relação aos Estados-Membros que dêem início à recolha anual de dados depois de 2004, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, o relatório transversal para 2004 deve incluir os indicadores transversais comuns da UE.

A partir de 2006, o relatório transversal deve incluir os resultados disponíveis dos estudos metodológicos referidos no artigo 16.o

Artigo 12.o

Acesso aos dados confidenciais das EU-SILC para fins científicos

1. A autoridade comunitária em matéria de estatística (Eurostat) pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais, ou editar microdados não nominais, da EU-SILC para fins científicos e no respeito das condições constantes do Regulamento (CE) n.o 831/2002.

2. Relativamente à componente horizontal, os ficheiros de microdados a nível comunitário com os dados recolhidos durante o ano N estarão disponíveis para fins científicos até ao final de Fevereiro de N + 2.

3. No que respeita à componente longitudinal, os ficheiros de microdados a nível comunitário com os dados recolhidos até ao ano N estarão disponíveis para fins científicos até ao final de Julho de N + 2.

A primeira edição dos ficheiros de microdados para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2004 cobrirá os anos 2004 e 2005 e terá lugar no final de Julho de 2007.

A segunda edição, que terá lugar em Julho de 2008, cobrirá os anos de 2004 a 2006, para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2004, e 2005 e 2006 para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2005.

A terceira edição, em Julho de 2009, cobrirá os anos de 2004-2007, para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2004 e os anos 2005-2007 para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2005.

Posteriormente, cada edição de Julho cobrirá os dados longitudinais a nível da Comunidade dos últimos quatro anos em relação aos quais existem dados disponíveis.

4. Os relatórios elaborados pela comunidade científica com base em ficheiros de microdados transversais relativos aos dados recolhidos durante o ano N não serão divulgados antes de Julho do ano N+2.

Os relatórios elaborados pela comunidade científica com base em ficheiros de microdados longitudinais relativos aos dados recolhidos durante o ano de inquérito N não serão divulgados antes de Julho do ano N + 3.

Artigo 13.o

Financiamento

1. Para os primeiros quatro anos de recolha de dados em cada Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá uma contribuição financeira da Comunidade para o custo suportado com os respectivos trabalhos.

2. O montante das dotações concedidas anualmente para a contribuição financeira referida no n.o 1 será fixado no âmbito dos procedimentos orçamentais anuais.

3. A autoridade orçamental atribuirá as dotações disponíveis para cada ano.

Artigo 14.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE/Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Medidas de aplicação

1. As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo as destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, serão estabelecidas pelo menos doze meses antes do início do ano do inquérito, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

2. As referidas medidas incidirão sobre:

a) A definição da lista de variáveis-alvo primárias a incluir em cada área da componente transversal e a lista de variáveis-alvo incluídas na componente longitudinal, incluindo a especificação dos códigos das variáveis e o formato técnico de transmissão ao Eurostat;

b) O conteúdo pormenorizado dos relatórios de qualidade intercalar e final;

c) As definições e a actualização das definições, em particular as que tornam operacionais as definições de rendimento dadas nas alíneas l) e m) do artigo 2.o (incluindo o calendário para a inclusão das diferentes componentes);

d) Os aspectos que se prendem com a amostragem, incluindo as normas de monitorização;

e) Os aspectos do trabalho de campo e os processos de imputação;

f) A lista de áreas-alvo e variáveis-alvo secundárias.

3. Excepcionalmente, as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento no que se refere à recolha de dados para 2004, incluindo as que tomam em conta a evolução económica e técnica, apenas dirão respeito às alíneas a) a e) do n.o 2 e serão tomadas, pelo menos, seis meses antes do início do ano do inquérito.

4. Em cada Estado-Membro, a duração total da entrevista respeitante às variáveis-alvo primárias e secundárias da componente transversal, incluindo as entrevistas dos agregados e dos indivíduos, não será superior a uma hora, em média.

Artigo 16.o

Relatórios e estudos

1. Os Estados-Membros elaborarão, até ao final do ano N + 1, um relatório de qualidade intercalar relativo aos indicadores transversais comuns da União Europeia, baseado na componente transversal do ano N.

Os Estados-Membros elaborarão, até ao final do ano N + 2, relatórios de qualidade finais cobrindo as componentes transversal e longitudinal relativamente ao ano do inquérito N, incidindo na precisão interna. Excepcionalmente, o relatório de 2004 (para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2004) e o relatório de 2005 (para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2005) cobrirão apenas a componente transversal.

Serão autorizados pequenos desvios em relação às definições comuns, tal como as relativas ao agregado familiar e ao rendimento do período de referência, desde que apenas afectem marginalmente a comparabilidade. O impacto sobre a comparabilidade será dado a conhecer nos relatórios de qualidade.

2. A Comissão (Eurostat) elaborará, até finais de Junho do ano N +2 um relatório de qualidade comparativo intercalar relativo aos indicadores comuns transversais da UE do ano N.

A Comissão (Eurostat) elaborará, até 30 de Junho de N + 3, um relatório de qualidade comparativo final que cobrirá as componentes transversal e longitudinal em relação ao ano do inquérito N. Excepcionalmente, o relatório de 2004 (para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2004) e o relatório de 2005 (para os Estados-Membros que dêem início à recolha de dados em 2005) cobrirão apenas a componente transversal.

3. Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento.

4. A partir de 2004, a Comissão (Eurostat) organizará estudos metodológicos para avaliar o impacto sobre a comparabilidade das fontes de dados nacionais e identificar as melhores práticas a seguir. Os resultados desses estudos serão incluídos no relatório a que se refere o n.o 3.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 193 e proposta alterada de 15 de Novembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO C 149 de 21.6.2002, p. 24.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 10 de 12.1.2002, p. 1.

(5) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

(6) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

ANEXO I

PRINCIPAIS ÁREAS ABRANGIDAS PELA COMPONENTE TRANSVERSAL E ÁREAS ABRANGIDAS PELA COMPONENTE LONGITUDINAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DIMENSÃO MÍNIMA EFICAZ DAS AMOSTRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Faz-se referência à dimensão eficaz da amostra, que seria a dimensão necessária se o inquérito se baseasse numa amostragem aleatória simples (efeito do delineamento relativamente à variável "taxa de risco de pobreza" = 1,0). A dimensão real das amostras terá de ser superior, na medida em que os efeitos do delineamento ultrapassam 1,0 e para compensar a não resposta de todos os tipos. Além disso, a dimensão da amostra refere-se ao número de agregados válidos que são agregados para os quais e para todos os membros dos quais foram obtidas todas ou quase todas as informações necessárias.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 31 de Dezembro de 2001, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC).

2. A proposta acima mencionada baseia-se no artigo 285.o do Tratado, nos termos do qual se aplica o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu previsto no artigo 251.o do Tratado.

3. O Comité Económico e Social aprovou o seu parecer em 24 de Abril de 2002.

4. O Parlamento Europeu aprovou as suas alterações à proposta em 14 de Maio de 2002.

5. Em 15 de Novembro de 2002, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada que engloba todas as alterações do Parlamento Europeu.

6. Em 6 de Março de 2003, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta é criar de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE, que deverão constituir a fonte de referência das estatísticas comparativas sobre a distribuição do rendimento e a exclusão social a nível da UE. Essa fonte de referência estatística é necessária para permitir a prossecução mais eficaz dos objectivos comunitários de se conseguirem melhores condições de vida e de luta contra a exclusão social.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho espelha rigorosamente a proposta da Comissão, as alterações apresentadas pelo Parlamento e a resposta da Comissão às alterações do Parlamento na sua proposta alterada, ao mesmo tempo que introduz uma série de ajustamentos para ir ao encontro das preocupações dos Estados-Membros.

As alterações introduzidas pelo Conselho são as seguintes:

No considerando 1, o Conselho inclui uma lista completa dos Conselhos Europeus cujos resultados reflectem a necessidade de dados sobre a pobreza e a exclusão social: aditaram-se Estocolmo e Laeken.

No considerando 2, incorporou-se a primeira alteração do Parlamento Europeu.

No considerando 11 e no artigo 14.o, n.os 2 e 3, o Conselho alterou o procedimento de comitologia, de procedimento de gestão para procedimento de regulamentação, por considerar que é mais adequado ao tipo de medidas a adoptar para aplicar o regulamento.

No artigo 1.o, o Conselho introduziu o objectivo suplementar de assegurar a comparabilidade dos dados, a realizar através de estudos metodológicos. Considera-se necessário este objectivo para garantir que os dados recolhidos dêem, em toda a União, uma imagem comparativa suficientemente precisa que permita uma melhor elaboração de políticas nos domínios da luta contra a pobreza e da exclusão social.

Na alínea c) do artigo 2.o, o Conselho introduziu as palavras "recolha dos dados do inquérito" para clarificar o sentido da definição.

Na alínea f) do artigo 2.o, o Conselho suprimiu o segundo e o terceiro parágrafos. Em contrapartida, introduziu-se o conceito de pequenos desvios da definição no artigo 16.o, sobre os relatórios de qualidade. Considerou-se que o artigo sobre as definições se deve ater estritamente às definições, e que será mais pertinente incluir os desvios no artigo sobre os relatórios.

Na alínea l) do artigo 2.o, o Conselho incorporou a proposta de alteração do Parlamento conforme sugerido pela Comissão na sua proposta alterada, utilizando a expressão "rendimento monetário e não monetário", bem como as deduções para "trabalhadores por conta própria e desempregados", de modo a apresentar um quadro completo das contribuições obrigatórias. O Conselho também clarificou que, de acordo com as recomendações do Manual do Grupo de Camberra, apenas serão utilizadas no cálculo as "transferências recebidas entre agregados". O conceito de renda imputada e de rendimento bruto não monetário dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria proposto pelo Parlamento na sua alteração foi incorporado na nota de rodapé do Anexo 1, onde se especifica o nível de pormenor das variáveis; considerou-se que esse é o local mais indicado para tratar o conceito.

Na alínea m) do artigo 2.o, o Conselho voltou a introduzir as contribuições pagas pelos "trabalhadores por conta própria e pelos desempregados", a fim de se dispor de um quadro completo das contribuições obrigatórias.

O Conselho clarificou também que, em conformidade com o Manual do Grupo de Camberra, as transferências pagas entre agregados terão de ser deduzidas do rendimento bruto para se obter o rendimento disponível.

No artigo 3.o, o Conselho suprimiu as palavras "comparáveis e em tempo oportuno", uma vez que não se referem ao âmbito de aplicação e são abrangidas noutros artigos que tratam dos dados exigidos e do calendário de envio.

No n.o 1 do artigo 4.o, o Conselho introduziu a palavra "produzidos" a fim de prever toda a gama de métodos apropriados para os Estados-Membros compilarem ou calcularem os dados exigidos. O primeiro ano da produção de dados foi alterado para 2004 por ser a data mais realista para a primeira implementação do regulamento. Alteraram-se as datas em todo o regulamento para atender a esta alteração (cf. n.o 2 do artigo 6.o e n.o 3 do artigo 15.o).

No n.o 2 do artigo 4.o, suprimiram-se as derrogações para a França e a Itália, uma vez que estes países estarão em condições de apresentar dados a partir de 2004. A Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido precisam de uma derrogação até 2005; a condição para que esta derrogação seja concedida é que forneçam dados para os indicadores transversais no contexto do método aberto de coordenação. Alterou-se a redacção deste número para atender à existência de apresentação desses dados.

No n.o 3 do artigo 4.o, incluiu-se no primeiro parágrafo a possibilidade de basear dados numa medida equiparável, o que permitiu a supressão do segundo parágrafo. Suprimiu-se também o terceiro parágrafo pelo facto de a questão ser plenamente contemplada no artigo 16.o.

Um novo n.o 2 do artigo 8.o foi introduzido pelo Conselho, permitindo dessa forma períodos de transição para a Alemanha, durante os quais esta passará à plena utilização da amostragem probabilística para os dados transversais e longitudinais. Estes períodos de transição constituem o período mínimo de tempo para a implementação das alterações técnicas necessárias para fornecer todos os dados inteiramente baseados na amostragem probabilística.

No n.o 3 do artigo 9.o, o Conselho especificou que a entrevista pessoal pormenorizada só deverá ser feita a "pessoas maiores de 16 anos".

No n.o 1 do artigo 10.o, o Conselho introduziu uma disposição no sentido de que o formato técnico para a transmissão electrónica de dados seja fixado pelo procedimento de comitologia, e não pela Comissão, a fim de assegurar que se respeitam as capacidades técnicas e as preferências dos Estados-Membros.

No n.o 2 do artigo 10.o, o Conselho alargou um mês as datas-limite para a transmissão de dados, por considerar que os prazos-limite propostos pela Comissão eram demasiado curtos para serem cumpridos por todos os Estados-Membros. O Conselho suprimiu o n.o 2, dado que o regulamento deixou de abranger o ano de 2003, e introduziu uma referência aos países que beneficiam de uma derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, para que a abrangência seja completa.

Acertaram-se também as datas previstas no n.o 3 do artigo 10.o para se ter em conta a data de implementação mais tardia do regulamento e as derrogações concedidas a determinados Estados-Membros.

O artigo 11.o foi adaptado de modo a ter em conta as disposições relativas aos Estados-Membros que beneficiam de derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 4.o e a realização dos estudos metodológicos previstos no artigo 16.o; o Conselho considerou importante a inclusão destes dois elementos nos relatórios para assegurar a aplicação plena e coerente do regulamento ao longo do tempo.

O n.o 1 do artigo 12.o foi adaptado de modo a reproduzir a redacção do Regulamento (CE) n.o 831/2002, de 17 de Maio de 2002, relativo ao acesso a dados para fins científicos; este regulamento foi aprovado enquanto se analisava a proposta de Regulamento EU-SILC, e a sua redacção dá uma indicação mais precisa das condições aplicáveis para se conceder o acesso aos dados.

Suprimiu-se o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 12.o pelo facto de o regulamento deixar de abranger o ano de 2003.

No n.o 3 do artigo 12.o, acertaram-se as datas para se ter em conta a data de implementação mais tardia do regulamento e as derrogações concedidas a determinados Estados-Membros.

Aditou-se um novo n.o 4 ao artigo 12.o em que se especifica que os relatórios baseados em microdados transversais para o ano N não devem ser publicados antes de Julho do ano N+2; tal é necessário para assegurar que os relatórios científicos não divulgam os dados antes da publicação do relatório transversal da Comissão (nos termos do artigo 11.o, este será publicado até ao final de Junho de N+2). Os relatórios científicos baseados em dados longitudinais não devem ser publicados antes de Julho de N+3, o que reflecte o ano suplementar necessário para recolher valores longitudinais comparativos.

O n.o 1 do artigo 13.o foi alterado de modo a referir "os primeiros quatro anos de recolha de dados em cada país", a fim de se prever um financiamento de quatro anos para todos os Estados-Membros, incluindo aqueles a quem foi concedida uma derrogação que os autoriza a iniciar a recolha de dados mais tarde do que os outros.

O n.o 3 do artigo 13.o regista que a autoridade orçamental atribuirá efectivamente as dotações disponíveis, em vez de se limitar a determiná-las.

O artigo 14.o, como acima se destaca, foi adaptado a fim de estabelecer um procedimento de regulamentação, em vez de um procedimento de gestão.

No n.o 1 do artigo 15.o, o Conselho fixa um período mínimo de doze meses, em vez de nove, entre a aprovação das medidas de execução e a sua aplicação no inquérito, de modo a assegurar que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para introduzir as alterações técnicas necessárias.

A alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o foi adaptada de modo a referir os relatórios de qualidade intercalares e finais, de harmonia com a introdução de um relatório intercalar no n.o 1 do artigo 16.o.

A alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o foi alterada a fim de incluir definições iniciais, bem com a actualização das definições, uma vez que as definições iniciais também devem ser estabelecidas pelo Comité.

Na alínea e) do n.o 2 do artigo 15.o, foram aditados os processos de imputação, de acordo com o disposto no artigo 4.o, nos termos do qual nem todos os dados precisam de ser recolhidos através de trabalho de campo; o Comité deve estabelecer os processos de imputação apropriados sempre que tal seja necessário.

Os artigos 15.o e 16.o foram também reordenados e cada um deles dividido em 4 números, para maior clareza, o que se reflecte na redacção do novo n.o 3 do artigo 15.o.

O novo n.o 1 do artigo 16.o introduz um novo primeiro parágrafo em que se prevê a elaboração de um relatório de qualidade intercalar, a fim de assegurar a realização de progressos adequados com vista à obtenção de indicadores comparáveis de elevada qualidade. Nesta fase inicial, o relatório apenas pode incidir sobre indicadores transversais. As datas referidas no segundo parágrafo foram acertadas de modo a serem coerentes com o calendário revisto para a implementação do regulamento. Introduziu-se um terceiro parágrafo que trata dos desvios das definições comuns - a introdução deste elemento, previamente incluído nas definições constantes da alínea f) do artigo 2.o e do n.o 3 do artigo 4.o, é mais pertinente nos relatórios que justifiquem quaisquer desvios.

O novo n.o 2 do artigo 16.o introduz também um novo parágrafo em que se prevê que a Comissão elabore um relatório de qualidade intercalar.

O novo n.o 4 do artigo 16.o estabelece a realização de estudos metodológicos cujo objectivo será avaliar o impacto sobre a comparabilidade das diversas fontes de dados em diferentes Estados-Membros; os resultados desses estudos serão utilizados para se melhorar a comparabilidade, sempre que necessário.

No Anexo 1, como regra geral, o Conselho incorporou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na medida em que a recolha de dados é tecnicamente possível e não desproporcionadamente onerosa.

Na coluna "modo de recolha", o Conselho alterou a redacção de maneira a reflectir os métodos de recolha utilizados em alguns Estados-Membros que não se baseiam numa entrevista pessoal individual.

Em resposta à terceira alteração do Parlamento Europeu e à reacção da Comissão à mesma, o Conselho aditou "incluindo o grau de urbanização" na área "Dados básicos do agregado". A redacção sugerida pelo Parlamento foi considerada demasiado vaga para ser aplicada de maneira a fornecer dados comparáveis significativos.

A quarta alteração do Parlamento, relativa à questão das componentes do rendimento bruto, foi incorporada pelo Conselho na nota de rodapé relativa ao "Rendimento total do agregado". O Conselho considera que esta é a maneira mais clara de se incorporarem os conceitos aplicáveis no texto jurídico. A nota de rodapé refere também que determinadas componentes não monetárias serão facultativas até 2007 (e que as contribuições para a segurança social só serão incluídas a partir de 2007, se os resultados dos estudos de viabilidade forem positivos). Tal deve-se ao facto de diversos Estados-Membros terem grandes dificuldades com a recolha prática dessas informações e de ser necessário um período de transição durante o qual serão desenvolvidas metodologias de recolha apropriadas. No entanto, as variáveis exigidas para calcular a renda imputada serão obrigatórias a partir do primeiro ano da recolha de dados.

Incorporou-se a quinta alteração do Parlamento Europeu, utilizando a redacção sugerida na proposta alterada da Comissão: "Dívidas relacionadas com o alojamento e não só". Considerou-se ser essa a maneira mais clara de apresentar um valor global das dívidas (em vez de um valor sobre "dívidas", que não é um indicador fiel de exclusão social) e diferenciar as dívidas relacionadas com o alojamento de outras dívidas.

Incorporou-se a sexta alteração do Parlamento Europeu utilizando-se, mais uma vez, a redacção sugerida na proposta alterada da Comissão, que reflecte o termo-padrão utilizado para descrever os indicadores de carências no uso corrente.

Não se incorporou a sétima alteração do Parlamento Europeu, uma vez que os Estados-Membros consideraram que a especificação dos elementos que constituem o ambiente físico e social não precisa de ser incluída no regulamento, e que qualquer tentativa nesse sentido poderia conduzir a que se destacassem elementos que não necessariamente aqueles que estão na base dos problemas essenciais do ambiente físico e social em certas áreas.

No domínio informação acerca do trabalho, o Conselho introduziu uma área de "Cuidados infantis", porque se considera que a disponibilidade ou a falta de infra-estruturas de apoio às crianças é um dos principais factores que contribuem para a exclusão do mercado de trabalho.

A oitava alteração do Parlamento Europeu foi incorporada.

A nona alteração do Parlamento Europeu foi incorporada no que se refere ao grau ISCED obtido em relação aos inquiridos, mas não aos pais dos inquiridos - o que corresponde à resposta da Comissão à alteração do Parlamento Europeu.

De acordo com a décima e a décima primeira alterações do Parlamento Europeu, o Conselho incluiu mais pormenores nas áreas da informação acerca do trabalho, de maneira a incluir referências ao "regime da ocupação actual, incluindo informação sobre o último emprego principal para os desempregados", bem como ao "regime da ocupação durante o período de referência para o rendimento", e ainda uma entrada relativa ao segundo/terceiro empregos. Em relação a estes empregos, o Conselho considera que os dados exactos sobre o segundo ou terceiro empregos devem ser fornecidos sob a forma de horas trabalhadas, de forma a que se obtenha uma panorâmica geral mais clara dos padrões de emprego.

Incorporou-se a décima segunda alteração do Parlamento Europeu, relativa à saúde.

No Anexo II, o Conselho alterou a redacção do título da segunda coluna do quadro, de modo a indicar que as entrevistas pessoais se referem a pessoas com mais de 16 anos. Aditaram-se também as dimensões mínimas eficazes das amostras para a Islândia e a Noruega, juntamente com um novo valor total que inclui esses dois países. O Conselho clarificou também que o efeito do delineamento = 1.0 se refere à variável "taxa de risco de pobreza".

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que as alterações introduzidas na sua posição comum são inteiramente consentâneas com os objectivos do regulamento proposto. Considera também que as mesmas melhoram o acto jurídico no que se refere à capacidade de implementação do mesmo, ao calendário de execução pelos Estados-Membros, ao período de transição para os estudos de viabilidade antes da recolha obrigatória de determinados dados sobre o rendimento não monetário e à descrição exacta dos dados a recolher.