Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento do Conselho diz respeito à fixação dos montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05.

Num contexto de transição antes da entrada em vigor da reforma da OCM no sector das sementes, a proposta cobre apenas uma campanha.

2003/0212 (CNS)

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da reforma da política agrícola comum, que também abrange o sector das sementes, o Regulamento .../... (regulamento horizontal) suprime o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes [5] a partir da campanha de comercialização de 2005/06. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, há, portanto, que fixar os montantes da ajuda à produção de sementes apenas para a campanha de 2004/05.

[5] JO L 246 de 5.11.1971, p. 1 - regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 154/2002 (JO L 25 de 29.1.2002, p. 18).

(2) Dado que a situação do mercado da União Europeia e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores, torna-se necessário conceder uma ajuda à produção para a campanha em causa.

(3) O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que os montantes da ajuda sejam fixados tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços dos produtos nos mercados externos.

(4) A aplicação destes critérios leva a que os montantes de ajuda aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/05 sejam fixados conforme indicado no anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2004/05 Montantes de ajuda aplicáveis na Comunidade

(EUR/100 kg)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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