Acto do Conselho

de 15 de Março de 2001

que altera as normas aplicáveis ao pessoal da Europol

(2001/C 112/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

(1) É oportuno alterar as normas aplicáveis ao pessoal da Europol, estabelecidas no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(3), adiante designado "Estatuto do Pessoal".

(2) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, aprovar as normas específicas aplicáveis ao pessoal da Europol, bem como posteriores alterações,

APROVOU O PRESENTE ACTO:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

Todo o pessoal da Europol será inicialmente admitido por um prazo determinado de um a quatro anos. Os contratos iniciais podem ser renovados do seguinte modo:

- por um prazo que perfaça, quando adicionado à duração do contrato inicial, seis anos, no máximo, em relação aos agentes admitidos num lugar que só possa ser ocupado por pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;

- por um prazo que perfaça, quando adicionado à duração do contrato inicial, seis anos, no máximo, em relação aos agentes sujeitos às disposições nacionais de destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária, colocados num lugar que não seja restrito a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;

- por um prazo que perfaça, quando adicionado à duração do contrato inicial, oito anos, no máximo, em todos os outros casos.

Apenas os agentes abrangidos pelos segundo e terceiro travessões poderão ser admitidos por tempo indeterminado, após terem cumprido satisfatoriamente dois contratos a termo.

O Conselho de Administração da Europol dará a sua aprovação numa base anual, se o director tencionar estabelecer contratos de duração indeterminada. O Conselho de Administração poderá fixar limites máximos para o número total de tais contratos.".

2. No artigo 24.o é aditado o seguinte período ao n.o 3:

"A Europol pode, a pedido de um Estado-Membro, com ele celebrar contratos bilaterais em matéria de cooperação administrativa quanto a esses procedimentos.".

3. O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 25.o

Antes do final do primeiro mês de estágio e ao renovar o seu contrato, o candidato a agente da Europol é submetido a um exame médico efectuado por um médico-assessor nomeado pela Europol, a fim de permitir a esta verificar se o candidato preenche ou continua a preencher as condições do n.o 2, alínea d), do artigo 24.o

Os candidatos têm a possibilidade de se submeter ao exame médico antes da sua entrada em funções na Europol, desde que o façam a expensas próprias.

Quando o exame médico previsto no primeiro parágrafo resulta num parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notificação deste parecer pela Europol, que o seu caso seja submetido à decisão final da Comissão de Invalidez. O médico-assessor responsável pelo parecer negativo inicial é ouvido pela Comissão de Invalidez. O candidato pode submeter à Comissão de Invalidez o parecer de um médico da sua escolha.".

4. No artigo 27.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"O agente é admitido no primeiro escalão do grau da tabela salarial correspondente ao lugar. Contudo, atendendo às condições do mercado de trabalho para o lugar em causa ou à formação e experiência profissional específica do candidato aprovado, o director pode decidir colocar o candidato aprovado no grau apropriado da tabela salarial, até ao quinto escalão.".

5. No artigo 28.o é acrescentado o seguinte período ao segundo parágrafo:

"A Europol pode, a pedido de um Estado-Membro, com ele celebrar contratos bilaterais em matéria de cooperação administrativa quanto a esses procedimentos.".

6. No artigo 32.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Durante o período em que for autorizado a trabalhar a tempo parcial, o agente tem direito à percentagem correspondente da sua remuneração. Porém, continua a receber por inteiro o abono por filho a cargo e o abono escolar. As contribuições para o regime de seguro de doença, o seguro de cobertura contra o risco de acidente e de doença profissional, para o fundo de desemprego e para a pensão de aposentação são calculadas sobre a totalidade do vencimento de base a que o agente teria direito se exercesse a sua actividade a tempo inteiro.".

7. No artigo 38.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Decorridos os prazos referidos no n.o 1, o caso de um agente cujo contrato não tiver sido rescindido, ainda que não possa retomar funções, será submetido, para parecer, à apreciação da Comissão de Invalidez. O agente continua a receber a sua remuneração integral durante todo o período de incapacidade para o trabalho, até o director decidir conceder-lhe uma pensão de invalidez nos termos do artigo 65.o ou rescindir o seu contrato.".

8. No artigo 44.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"O Conselho de Administração revê anualmente as remunerações dos agentes da Europol. No decurso dessa revisão, o Conselho de Administração analisa a necessidade de adaptar as remunerações, em consequência de alterações no custo de vida nos Países Baixos. Serão especialmente tomadas em consideração a eventual alteração dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol.".

9. No artigo 58.o, o último parágrafo é revogado.

10. No artigo 68.o, o último parágrafo é revogado.

11. No anexo 1, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sob reserva do n.o 3, são os seguintes os lugares na Europol:

Director

Directores adjuntos

Subdirectores

Chefe de

Cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais

Apoio operacional e técnico

Assuntos centrais

Análise

Desenvolvimento

Informações e conhecimentos especializados

Terrorismo

Fontes de acesso público e documentação

Tecnologias da informação e das comunicações

Recursos humanos

Relações públicas

Segurança

Criminalidade financeira e falsificação de moeda

Planeamento

Chefe de

Finanças

Assuntos jurídicos

Conferências, viagens e instalação

Serviços gerais

Investigação

Primeiros oficiais

Aplicação da lei (áreas especializadas)

Apoio à investigação

Apoio operacional e técnico

Desenvolvimento

Análise

Recursos humanos - Recrutamento

Imprensa e relações públicas

Investigação

Primeiros oficiais

Fontes de acesso público e documentação

Tecnologias da informação e das comunicações

Assuntos centrais

Planeamento

Assuntos jurídicos

Protecção dos dados

Conferência, viagens e instalação

Finanças

Serviços gerais

Recursos humanos - Administração de salários e subsídios

Recursos humanos - Formação interna

[Segurança](4)

Segundos oficiais

Aplicação da lei (áreas especializadas)

Apoio à investigação

Apoio operacional e técnico

Desenvolvimento

Análise

Investigação

Segundos oficiais

Fontes de acesso público e documentação

Tecnologias da informação e das comunicações

Assuntos centrais

Planeamento

Assuntos jurídicos

Protecção dos dados

Recursos humanos

Finanças

Conferências, viagens e instalação

Serviços gerais

Imprensa e relações públicas

[Segurança](5)

Subdirectores

Assistentes do director e dos directores adjuntos

Assistentes

Assistentes administrativos (todos os departamentos e unidades relevantes)

Assistentes técnicos *

Assistentes

Assistentes de análise

Outro pessoal

Condutores especializados *

Condutores *

[Agentes de segurança](6) *

Operadores *

Trabalhadores qualificados *

A presente lista pode ser alterada por decisão unânime do Conselho de Administração.".

12. No anexo 2, os n.os 1 a 6 do artigo 2.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. Será criado pelo director da Europol um Comité de Selecção. O referido comité aconselhará o director sobre a aptidão dos candidatos e procurará listar os mesmos pela ordem dos seus méritos, tendo em conta o artigo 1.o, bem como a obrigação, enunciada no n.o 2 do artigo 30.o da Convenção Europol, de ter em conta uma representação adequada de nacionais de todos os Estados-Membros e das línguas oficiais da União Europeia.

2. A composição do Comité de Selecção varia conforme a categoria do lugar a preencher.

3. Para os lugares de subdirector, o Comité de Selecção será composto pelo director ou seu representante, que será o presidente do Comité, por um director-adjunto e pelo chefe da unidade de recursos humanos. Além disso, três Estados-Membros, incluindo a Presidência, poderão, se o desejarem, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção.

4. Para os lugares dos graus 4 a 6 e os lugares de primeiro oficial do grau 7 nos termos do artigo 45.o e do anexo 1 do presente Estatuto do Pessoal, o Comité de Selecção será composto por um director adjunto, que será o presidente do comité, pelo chefe da unidade de recursos humanos e pelo chefe da unidade em causa. Além disso, dois Estados-Membros, incluindo a Presidência, poderão, se o desejarem, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção.

5. Cada Presidência escolherá por sorteio, no início do semestre, que outros Estados-Membros poderão estar representados no Comité de Selecção durante o período de presidência, nos termos dos n.os 3 e 4.

6. Para os lugares dos graus 7 (excluindo os lugares de primeiro oficial) a 13 nos termos do artigo 45.o e do anexo 1 do presente Estatuto do Pessoal, o Comité de Selecção será composto por um director adjunto ou seu representante, que será o presidente do comité, por um representante da unidade de recursos humanos e pelo chefe da unidade em causa. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção.".

13. No anexo 2, o segundo parágrafo do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"Se o Comité de Selecção chegar à conclusão de que nenhum dos candidatos é aceitável para o lugar, dará conhecimento disso ao director, que relança o anúncio para esse lugar logo que possível. Nesse caso, os prazos podem ser mais curtos.".

14. No anexo 5, o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

- o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O subsídio de lar é fixado em 5 % do vencimento de base do agente, não podendo exceder 5 % do montante fixado para o último escalão do grau 6 do artigo 45.o nem ser inferior a 5 % do montante fixado para o último escalão do grau 11.";

- o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Se o cônjuge de um agente exercer uma actividade profissional lucrativa com rendimento anual superior, antes de deduzido o imposto, ao vencimento de base anual de um agente do décimo primeiro escalão do grau 12, o agente que tem direito ao abono de lar não beneficiará deste abono, salvo decisão especial do director. Todavia, o agente mantém o direito ao abono se o casal tiver um ou mais filhos a cargo.".

15. No anexo 5, o artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

1. O agente com contrato de duração limitada que receba subsídio de expatriação tem direito a um subsídio de renda de casa se os custos reais de arrendamento excederem 15 % do salário líquido mensal, nos casos em que tenha um ou mais filhos a cargo na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, se os custos reais excederem 17 % do salário líquido mensal, nos casos em que receba abono de lar, ou excederem 20 % do salário líquido mensal nos casos em que não receba abono de lar. Para efeitos da presente disposição, entende-se por montante do salário líquido mensal o montante líquido pago mensalmente ao agente, incluindo todos os subsídios a que tem direito (com excepção do subsídio de renda de casa).

2. O subsídio de renda de casa é de 80 % dos custos reais que excedam os montantes mencionados no n.o 1, durante os quatro primeiros anos do contrato. Após os primeiros quatro anos, o subsídio de renda é reduzido em 20 % por ano do montante pago no quarto ano. Na eventualidade de mudança de residência após os primeiros quatro anos de contrato, o subsídio de renda é calculado com base no presente artigo, sendo em seguida reduzido na percentagem resultante da aplicação do presente número. Os custos reais de arrendamento que excedam o máximo razoável para esses custos não são tidos em conta para este cálculo.

3. O máximo razoável de custos de arrendamento é de 1477,05 euros para um agente solteiro, 1969,41 euros para um agente que partilha o alojamento com o cônjuge e/ou até dois filhos a cargo, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, e de 2461,76 euros para agentes que partilhem o alojamento com o cônjuge e/ou três ou mais filhos a cargo, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o

4. Ao requerer o subsídio de renda de casa, os funcionários informarão a Europol da sua situação de facto em matéria de alojamento, incluindo informação sobre se partilham ou não o alojamento com o cônjuge e/ou filhos. Se não for fornecida tal informação, o máximo razoável de custos de arrendamento será fixado ao nível aplicável ao funcionário solteiro.

5. Para efeitos do cálculo do subsídio de renda, apenas será tida em consideração a renda líquida, excluindo mobiliário, impostos e quaisquer outros encargos.

6. O subsídio de renda de casa não poderá, em caso algum, exceder 40 % dos custos reais de arrendamento ou o máximo razoável desses custos, conforme o que for mais baixo.

7. Nos casos em que, ao abrigo dos n.os 1 a 6, um agente e o seu cônjuge ao serviço da Europol tenham ambos direito ao subsídio de renda, receberão, cada um, 50 % do subsídio de renda a que teriam direito individualmente.

8. As percentagens referidas no n.o 1, bem como os custos máximos razoáveis, são revistos anualmente no contexto da decisão de adaptação das remunerações com base no artigo 44.o do Estatuto do Pessoal, tendo em conta a evolução do mercado do arrendamento de imóveis na Haia.".

16. No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. As despesas ocasionadas com a mudança do mobiliário e objectos pessoais, incluindo despesas de seguro com a cobertura de riscos correntes (quebra, roubo, incêndio), são reembolsadas ao agente obrigado a mudar a sua residência em cumprimento do disposto no artigo 16.o do Estatuto do Pessoal e que não tenha recebido, de outra proveniência, o reembolso dessas despesas. Este reembolso não pode exceder o montante de um orçamento previamente aprovado. Deverão ser apresentados pelo menos dois orçamentos aos serviços competentes da Europol, que podem escolher uma outra empresa de mudanças se considerarem excessivos os orçamentos apresentados. O montante do reembolso a que o agente tem direito pode então ficar limitado ao do orçamento apresentado por esta última empresa.

As despesas razoáveis, que não os custos da mudança, suportados por um agente por motivos de início de funções, mutação ou cessação de funções na Europol, são reembolsadas, mediante apresentação de documentos comprovativos, por decisão especial do director.".

17. No final do anexo 5 é aditado o seguinte texto:

"F. Disposições gerais

Artigo 16.o

Aquando do início das suas funções, o agente é obrigado a informar de imediato a Europol de todas as circunstâncias que afectam os seus direitos a subsídios ao abrigo do Estatuto do Pessoal. É também obrigado a informar a Europol de quaisquer alterações ulteriores dessas circunstâncias.".

18. No anexo 6, o último parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

"Se um agente com direito a uma pensão de invalidez da Europol receber uma pensão de invalidez por um regime nacional próprio para assalariados com base na mesma situação pela qual aufere uma pensão de invalidez da Europol, ou se tiver rendimentos profissionais, a pensão de invalidez da Europol será reduzida de forma a que o montante total do rendimento líquido não exceda os direitos máximos admissíveis por força do n.o 1 do artigo 65.o do Estatuto do Pessoal.".

19. No anexo 6, o artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18.o

O viúvo ou a viúva de um antigo agente que recebia pensão de invalidez tem direito, desde que fosse seu cônjuge à data em que o agente passou a beneficiar desta pensão e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, a uma pensão de viuvez igual a 60 % da pensão de invalidez que o agente recebia à data do seu falecimento ou receberia se não fosse a cláusula anti-acumulação.

O mínimo de pensão de viuvez é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o montante da pensão de viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de invalidez a que o cônjuge tinha direito à data da morte.".

Artigo 2.o

1. O presente acto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

2. Os n.os 1 a 7 do artigo 5.o do anexo 5 do Estatuto do Pessoal são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999.

Artigo 3.o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M.-I. Klingvall

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 18 de 19.1.2001, p. 1.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

(4) O pessoal de segurança continuará a ser pago segundo as condições locais enquanto esta categoria for predominantemente paga pelo Governo neerlandês. Isto é indicado nesta proposta colocando esses lugares entre parênteses rectos.

(5) O pessoal de segurança continuará a ser pago segundo as condições locais enquanto esta categoria for predominantemente paga pelo Governo neerlandês. Isto é indicado nesta proposta colocando esses lugares entre parênteses rectos.

(6) O pessoal de segurança continuará a ser pago segundo as condições locais enquanto esta categoria for predominantemente paga pelo Governo neerlandês. Isto é indicado nesta proposta colocando esses lugares entre parênteses rectos.