A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, baseia‑se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros que acompanha a presente decisão.

(5)Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão em anexo,

(4)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

(2)Em conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE deve adotar o regulamento processual e o código de conduta que regem os procedimentos de resolução de litígios.

(1)O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União por meio da Decisão 2009/156/CE do Conselho. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

Dado que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, é adequado publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

O ato que o Comité APE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 59.º e 67.º do Acordo.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título V referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.

As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram‑no na quarta reunião do Comité APE em 27 e 28 de novembro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisões da União Europeia, deverão adotá‑lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2020.

A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, no que respeita ao estabelecimento dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros.

O ato previsto tem por objetivo estabelecer as regras e os procedimentos relativos à execução das ações previstas no título V do Acordo para a resolução dos litígios que possam surgir entre as Partes. A adoção dessas regras constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional das disposições do Acordo relativas à resolução de litígios.

O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno.

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), no que diz respeito à adoção prevista dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados x001e Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.5.2020 COM(2020) 192 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho



relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros































PROJETO DE DECISÃO N.º 1./2020 DO COMITÉ APE

instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro de …. que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.º, n.º 1, e o artigo 73.º, Considerando o seguinte: (1)O artigo 59.º, n.º 1, do Acordo estabelece que os procedimentos previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução dos litígios) do título V (Prevenção e Resolução de Litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual da resolução de litígios que será adotado pelo Comité APE. (2)Para a sua aplicação, o Acordo mencionado prevê, nos termos do seu artigo 73.º, que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1.Os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros são estabelecidos conforme constam do anexo. 2.Os referidos regras procedimentos e o referido código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em [local], [data] Pela República da Costa do Marfim Pela União Europeia ANEXO

PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.º Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende‑se por: Consultor, uma pessoa singular encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.º do Acordo; Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.º do Acordo; Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; Dia, um dia de calendário; Dia não útil, sábados, domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos das presentes regras; Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o presente Acordo; Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.º do Acordo; Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.º do Acordo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1.As disposições do presente anexo completam e especificam o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 49.º e seguintes relativos à arbitragem. 2.O presente regulamento processual destina‑se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. 3.Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si. Artigo 3.º Início do processo de arbitragem e notificações

1.Considera‑se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o disposto no artigo 49.º, n.º 2, do Acordo. 2.Entende‑se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo‑se que: a)Todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; b)Todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; c)Todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem. 3.Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4.Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção‑Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5.Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6.Sempre que o último dia de entrega de uma notificação não for um dia útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerado como recebido num dia que não seja dia útil. 7.Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.º Nomeação dos árbitros 1.Se, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2.As Partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença das Partes. 3.O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa que tenha sido nomeada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4.Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.º do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Acordo. Artigo 5.º Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1.Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem‑se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente: a)A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC;

b)A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros; c)O calendário do processo. 2.Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3.Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar‑se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do artigo 46.º do Acordo e deliberar em conformidade com os artigos 52.º, 62.º e 63.º do Acordo.». 4.As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.º Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra‑argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.º Funcionamento dos painéis de arbitragem 1.O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2.De acordo com o artigo 9.º do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3.Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4.A elaboração de qualquer projeto de decisão é da responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5.As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.º e 52.º do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, mas se a obtenção de um consenso não for possível, por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir pareceres distintos sobre matérias em que não existe unanimidade. 6.Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e Resolução de Litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes. 7.O painel de arbitragem deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração ou o ajustamento foi efetuado e comunicar‑lhes o prazo ou o ajustamento necessários, se considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e Resolução de Litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8.Todos os prazos referidos nas presentes regras processuais podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9.A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos.

10.Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, conforme adequado. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11.O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e Resolução de Litígios). Artigo 8.º Substituição 1.Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo. 2.Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta estabelecido. 3.As Partes devem consultar‑se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.º 2. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.º, n.º 2, e, se for caso disso, do artigo 50.º, n.º 3, do Acordo. 4.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. 5.Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Acordo. 6.Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam‑se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.º do Acordo. 7.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.º do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. 8.Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Acordo. Artigo 9.º Audições 1.Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º 2.Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza‑se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte Costa do Marfim, e em Abidjan, se a Parte demandante for a União Europeia. 3.O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4.Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5.Podem participar nas audições, independentemente de o processo ser ou não público: a)Os representantes das Partes;

b)Os consultores das Partes; c)O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; d)Os assistentes dos árbitros; e)Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 60.º do Acordo. 6.O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7.O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra: Alegação a)Alegação da Parte demandante; b)Alegação da Parte demandada. Contestação a)Réplica da Parte demandante; b)Tréplica da Parte demandada. 8.O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9.O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento. 10.No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.º Perguntas escritas 1.O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 2.A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.º

Transparência e confidencialidade 1.Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, devem manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2.Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3.O painel de arbitragem reúne‑se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.º Contactos ex parte 1.O painel de arbitragem abstém‑se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2.Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.º Observações amicus curiae 1.As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5. 2.Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3.Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual. 4.Devem ser comunicadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5.O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários. Artigo 14.º Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 52.º, n.º 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.º Custos

1.Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2.A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e a remuneração e as despesas dos respetivos assistentes. Artigo 16.º Língua do processo, tradução e interpretação 1.Durante as consultas referidas no artigo 50.º, n.º 2, do Acordo e o mais tardar durante a reunião referida no artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam‑se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 2.Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3.Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4.Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5.Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6.Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.º Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e Resolução de Litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário. Artigo 18.º Outros processos Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.º a 57.º do Acordo. Anexo do procedimento de resolução de litígios CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.º Definições

Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende‑se por: –«Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.º do Acordo; –«Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; –«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 64.º do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 50.º do Acordo; –«Mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 48.º do Acordo; –«Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.º Princípios fundamentais 1.A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada árbitro deve: a)Familiarizar‑se com o presente código de conduta; b)Ser independente e imparcial; c)Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos; d)Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; e)Observar regras elevadas de conduta; e f)Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 2.Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3.Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4.Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5.Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.º

Obrigação de declaração 1.Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 50.º do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. 2.Para o efeito, os candidatos esforçam‑se, na medida do possível, para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família. 3.A obrigação de declaração nos termos do n.º 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. 4.Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE todos os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles tenham conhecimento. Artigo 4.º Funções dos árbitros 1.Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2.Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3.Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal têm conhecimento e respeitam o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do presente código de conduta. Artigo 5.º Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.º Confidencialidade 1.Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2.Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 63.º do Acordo. 3.Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.º Despesas