que autoriza os Estados x001e Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A proposta de decisão do Conselho permitirá aos Estados‑Membros ratificar a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, que pode ser citada como a Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019 (n.º 190) («Convenção»), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para as matérias da competência da União.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

Tal como salientado recentemente pelo movimento #metoo e por outros movimentos semelhantes, a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no género, estão presentes em todo o mundo. É necessário reforçar os esforços de prevenção e proteger as vítimas.

Tendo em vista a resolução deste problema, no âmbito da 108.ª Conferência Internacional do Trabalho (Conferência do Centenário da OIT), em 21 de junho de 2019, foram adotadas a Convenção sobre a Violência e o Assédio da OIT, de 2019 (n.º 190) e a Recomendação sobre a Violência e o Assédio, de 2019 (n.º 206) (Recomendação»).

A Convenção é o primeiro instrumento internacional que estabelece normas específicas e aplicáveis a nível mundial em matéria de luta contra o assédio e a violência no mundo do trabalho e especifica as medidas exigidas aos Estados e a outros intervenientes relevantes. A Convenção e a Recomendação procuram definir uma abordagem inclusiva, integrada e sensível às questões de género para prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho.

A União Europeia (UE) está empenhada em promover os direitos humanos e o trabalho digno, incluindo as condições de trabalho seguras e saudáveis e a igualdade entre homens e mulheres, assim como em pôr termo à discriminação, tanto a nível interno como nas suas relações externas.

Na UE, os parceiros sociais europeus celebraram, em 2007, um Acordo‑Quadro sobre Assédio e Violência no Trabalho, com base na consulta da Comissão aos parceiros sociais europeus sobre a violência no local de trabalho e os seus efeitos na saúde e segurança no trabalho. Este acordo‑quadro proporciona aos empregadores, aos trabalhadores e aos seus representantes um quadro de ação que permite identificar, prevenir e gerir os problemas de assédio e violência no trabalho.

É do interesse da UE promover a aplicação de um instrumento internacional de combate à violência e ao assédio no mundo do trabalho, em conformidade com o seu quadro interno, uma vez que a Convenção aborda determinados domínios do direito da União e a União Europeia não está em posição de aderir à mesma. A substância da Convenção não se opõe ao acervo da UE em vigor. Por conseguinte, é do interesse da UE que a Convenção seja ratificada pelos Estados‑Membros da UE. Para esse efeito, e tendo em conta a competência da UE nos domínios abrangidos pela Convenção, é necessário eliminar todos os obstáculos jurídicos, a nível da UE, à ratificação da Convenção pelos Estados‑Membros da UE.

2.1Conteúdo da Convenção

O conteúdo da Convenção sobre a Violência e o Assédio, da OIT, de 2019 (n.º 190), pode resumir‑se do seguinte modo:

O preâmbulo da Convenção:

·Reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo do trabalho livre de violência e assédio;

·Reconhece que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou um abuso dos direitos humanos e que a violência e o assédio constituem uma ameaça à igualdade de oportunidades e são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho digno;

·Reconhece que a violência e o assédio no mundo do trabalho afetam a saúde psicológica, física e sexual, a dignidade e o ambiente familiar e social de uma pessoa e podem impedir que as pessoas, em particular as mulheres, acedam ao mercado de trabalho, nele permaneçam e progridam;

Na parte I, definições, a Convenção:

·Estabelece uma definição única de «violência e assédio», abrangendo um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, quer sejam pontuais quer sejam recorrentes, que visem causar, que causem ou sejam suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos [artigo 1.º, alínea a)];