COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2021 COM(2021) 664 final 2021/0342(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultados (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2021) 320}

{SWD(2021) 321}

{SEC(2021) 380}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A alteração proposta do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios, CRR) faz parte de um pacote legislativo que inclui igualmente alterações da Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, CRD). Em resposta à grande crise financeira de 2008-2009, a União implementou reformas substanciais do quadro prudencial aplicável aos bancos, a fim de reforçar a sua resiliência e, assim, ajudar a evitar a repetição de uma crise semelhante. Essas reformas basearam-se, em grande medida, nas normas internacionais adotadas desde 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). No seu conjunto, as normas são conhecidas como as normas de Basileia III, as reformas de Basileia III ou o quadro de Basileia III. As normas globais elaboradas pelo CBSB tornaram-se cada vez mais importantes devido à natureza cada vez mais global e interligada do setor bancário. Embora um setor bancário globalizado facilite o comércio e o investimento internacionais, também gera riscos financeiros mais complexos. Sem normas globais uniformes, os bancos poderiam optar por estabelecer as suas atividades na jurisdição com os regimes regulamentares e de supervisão menos rigorosos, o que poderia conduzir a um nivelamento por baixo em termos da regulamentação, a fim de atrair atividades bancárias, aumentando simultaneamente o risco de instabilidade financeira mundial. A coordenação internacional em matéria de normas globais limita, em grande medida, este tipo de concorrência arriscada e é fundamental para manter a estabilidade financeira num mundo globalizado. As normas globais também simplificam a vida dos bancos ativos a nível internacional – entre os quais se contam um bom número de bancos da UE –, uma vez que garantem a aplicação de regras vastamente semelhantes nos principais polos financeiros a nível mundial. A UE tem sido um dos principais defensores da cooperação internacional no domínio da regulamentação bancária. O primeiro conjunto de reformas pós-crise que fazem parte do quadro de Basileia III foi implementado em duas etapas: ·em junho de 2013, com a adoção do CRR e da CRD IV, ·em maio de 2019, com a adoção do Regulamento (UE) 2019/876, também conhecido como CRR II, e da Diretiva (UE) 2019/878, também conhecida como CRD V. As reformas implementadas até à data centraram-se no aumento da qualidade e da quantidade de fundos próprios regulamentares que os bancos são obrigados a ter para cobrir as perdas potenciais. Além disso, visavam reduzir a alavancagem excessiva dos bancos, aumentar a resiliência das instituições a choques de liquidez a curto prazo, reduzir a sua dependência do financiamento a curto prazo, reduzir o seu risco de concentração e dar resposta aos problemas «demasiado grande para falir». Como resultado, as novas regras reforçaram os critérios aplicáveis aos fundos próprios regulamentares elegíveis, aumentaram os requisitos mínimos de fundos próprios e introduziram novos requisitos para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (CVA) e para as exposições a contrapartes centrais. Além disso, foram introduzidas várias medidas prudenciais novas: um requisito mínimo para o rácio de alavancagem, um rácio de liquidez de curto prazo (conhecido como rácio de cobertura de liquidez), um rácio de financiamento estável a mais longo prazo (conhecido como rácio de financiamento estável líquido), limites dos grandes riscos e reservas macroprudenciais de fundos próprios. Graças a este primeiro conjunto de reformas implementadas na União, o setor bancário da UE tornou-se significativamente mais resiliente a choques económicos e tinha uma base consideravelmente mais estável quando entrou na crise da COVID-19, em comparação com a sua situação no início da grande crise financeira. Além disso, as autoridades de supervisão e os legisladores tomaram medidas temporárias de auxílio no início da crise da COVID-19. Na sua Comunicação interpretativa sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de crédito bancário na UE intitulada «Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19», de 28 de abril de 2020, a Comissão confirmou a flexibilidade inerente às regras prudenciais e contabilísticas, conforme salientado pelas Autoridades Europeias de Supervisão e pelos organismos internacionais. Nessa base, em junho de 2020, os colegisladores adotaram alterações temporárias direcionadas para aspetos específicos do quadro prudencial – o chamado pacote de «soluções rápidas» do CRR. Juntamente com medidas firmes de política monetária e orçamental, tal ajudou as instituições a continuar a conceder empréstimos às famílias e às empresas durante a pandemia, o que, por sua vez, ajudou a atenuar o choque económico resultante da pandemia. Embora o nível global de fundos próprios do sistema bancário da UE seja atualmente considerado satisfatório em média, alguns dos problemas identificados na sequência da grande crise financeira ainda não foram resolvidos. As análises realizadas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e pelo Banco Central Europeu (BCE) revelaram que os requisitos de fundos próprios calculados pelas instituições estabelecidas na UE que utilizam modelos internos demonstraram um nível significativo de variabilidade que não se justificava pelas diferenças nos riscos subjacentes e que, em última análise, comprometem a fiabilidade e a comparabilidade dos seus rácios de fundos próprios. Além disso, a falta de sensibilidade ao risco dos requisitos de fundos próprios calculados ao utilizar métodos padrão resulta em requisitos de fundos próprios insuficientes ou indevidamente elevados para alguns produtos ou atividades financeiros (e, por conseguinte, para modelos de negócio específicos essencialmente baseados nesses requisitos). Em dezembro de 2017, o CBSB chegou a acordo quanto a um conjunto final de reformas das normas internacionais para resolver estes problemas. Em março de 2018, os ministros das finanças e os governadores dos bancos centrais do G20 congratularam-se com estas reformas e reiteraram o seu compromisso para com uma aplicação plena, atempada e coerente. Em 2019, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa para implementar estas reformas no quadro prudencial da UE. Tendo em conta a pandemia de COVID-19, os trabalhos preparatórios para a presente proposta foram adiados, refletindo a decisão do CBSB, de 26 de março de 2020, de adiar por um ano os prazos de implementação anteriormente acordados dos elementos finais da reforma de Basileia III. Tendo em conta o que precede, a presente iniciativa legislativa tem dois objetivos gerais: contribuir para a estabilidade financeira e para o financiamento estável da economia no contexto da recuperação após a crise da COVID-19. Estes objetivos gerais podem ser repartidos por quatro objetivos mais específicos: (1)Reforçar o quadro de fundos próprios baseados no risco, sem aumentos significativos dos requisitos de fundos próprios em geral; (2)Aumentar a ênfase nos riscos ASG no quadro prudencial; (3)Prosseguir a harmonização dos poderes e instrumentos de supervisão; e

(4)Reduzir os custos administrativos das instituições relacionados com a divulgação pública de informações e melhorar o acesso aos dados prudenciais das instituições. (1)Reforçar o quadro de fundos próprios baseados no risco O facto de as condições económicas se encontrarem temporariamente sob tensão não alterou a necessidade de concretizar esta reforma estrutural. A conclusão da reforma é necessária a fim de resolver as questões pendentes e reforçar a solidez financeira das instituições estabelecidas na UE, colocando-as numa melhor posição para apoiar o crescimento económico e resistir a eventuais crises futuras. A implementação dos elementos pendentes da reforma de Basileia III é igualmente precisa para proporcionar às instituições a segurança regulamentar necessária, concluindo uma reforma de uma década do quadro prudencial. Por último, a conclusão da reforma está em consonância com o compromisso da UE em matéria de cooperação regulamentar internacional e com as medidas concretas que alguns dos seus parceiros anunciaram ou já adotaram para aplicar a reforma, fielmente e em tempo útil. (2)Aumentar a ênfase nos riscos ASG no quadro prudencial Outra necessidade de reforma igualmente importante decorre dos trabalhos em curso da Comissão sobre a transição para uma economia sustentável. A Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu (PEE) e a Comunicação da Comissão sobre a consecução da meta climática da UE para 2030 («Objetivo 55») estabelecem claramente o compromisso da Comissão em transformar a economia da UE numa economia sustentável, dando simultaneamente resposta às inevitáveis consequências das alterações climáticas. Anunciou igualmente uma estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, que se baseia em iniciativas e relatórios anteriores, como o plano de ação sobre o financiamento do crescimento sustentável e os relatórios do Grupo Técnico de Peritos em Financiamento Sustentável, mas reforça as ações da Comissão neste domínio para os harmonizar com as metas ambiciosas do PEE. A intermediação baseada no setor bancário desempenhará um papel crucial no financiamento da transição para uma economia mais sustentável. Ao mesmo tempo, a transição para uma economia mais sustentável é suscetível de implicar riscos para as instituições, os quais terão de gerir adequadamente de modo a garantir que os riscos para a estabilidade financeira são minimizados. É neste âmbito que a regulamentação prudencial é necessária e pode desempenhar um papel crucial. A estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável reconheceu este facto e sublinhou a necessidade de incluir uma melhor integração dos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) no quadro prudencial da UE, uma vez que os atuais requisitos jurídicos são, por si só, considerados insuficientes para proporcionar incentivos a uma gestão sistemática e coerente dos riscos ASG pelas instituições. (3)Prosseguir a harmonização dos poderes e instrumentos de supervisão Outro aspeto essencial é a correta aplicação das regras prudenciais. As autoridades de supervisão devem dispor dos instrumentos e poderes necessários para o efeito (por exemplo, poderes para autorizar as instituições e as suas atividades, avaliar a adequação da sua gestão ou sancioná-las caso infrinjam as regras). Embora a legislação da União garanta um nível mínimo de harmonização, o conjunto de instrumentos e procedimentos de supervisão varia consideravelmente entre os diferentes Estados-Membros. Esta fragmentação do quadro regulamentar na definição de determinados poderes e instrumentos à disposição das autoridades de supervisão e sua aplicação entre os diferentes Estados-Membros compromete a equidade das condições de concorrência no mercado único e levanta dúvidas quanto à gestão sã e prudente das instituições e sua supervisão. Este problema é particularmente grave no contexto da união bancária. As diferenças entre os 21 sistemas jurídicos impedem o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) de exercer as suas funções de supervisão de forma eficaz e eficiente. Além disso, os grupos bancários transfronteiras têm de lidar com uma série de procedimentos diferentes para a mesma questão prudencial, aumentando indevidamente os seus custos administrativos. Outra questão importante que assumiu uma nova dimensão após o Brexit foi, nomeadamente, a falta de um quadro sólido da UE para os grupos de países terceiros que prestam serviços bancários na UE. O estabelecimento de sucursais em países terceiros (TCB) está principalmente sujeito à legislação nacional e só está harmonizado de forma muito limitada pela CRD. Um relatório recente da EBA demonstra que este panorama prudencial disperso proporciona oportunidades significativas de arbitragem regulamentar e de supervisão às TBC para, por um lado, exercerem as suas atividades bancárias, ao mesmo tempo que, por outro lado, resulta na falta de supervisão e no aumento dos riscos para a estabilidade financeira da UE. As autoridades de supervisão carecem frequentemente das informações e dos poderes necessários para fazer face a esses riscos. A ausência de relatórios de supervisão pormenorizados e o intercâmbio insuficiente de informações entre as autoridades responsáveis pela supervisão das diferentes entidades/atividades de um grupo de países terceiros fazem com que existam ângulos mortos. A UE é a única jurisdição importante em que a autoridade responsável pela supervisão consolidada não tem uma imagem completa das atividades dos grupos de países terceiros que operam através de filiais e de sucursais. Estas deficiências têm um impacto negativo nas condições de concorrência equitativas entre os grupos de países terceiros que operam em diferentes Estados-Membros, bem como em relação às instituições com sede na UE. (4)Reduzir os custos administrativos das instituições relacionados com a divulgação pública de informações e melhorar o acesso aos dados prudenciais das instituições A presente proposta é igualmente necessária para reforçar a disciplina do mercado. Trata-se de outro instrumento importante para que os investidores exerçam a sua função de controlo do comportamento das instituições. Para tal, têm de aceder às informações necessárias. As atuais dificuldades relacionadas com o acesso à informação prudencial privam os participantes no mercado das informações de que precisam sobre a situação prudencial das instituições. Este é um fator que, em última análise, reduz a eficácia do quadro prudencial para as instituições e pode suscitar dúvidas quanto à resiliência do setor bancário, especialmente em períodos de esforço. Por este motivo, a proposta visa centralizar a divulgação de informações prudenciais com vista a aumentar o acesso aos dados prudenciais e a comparabilidade em todo o setor. A centralização da divulgação de informações num ponto de acesso único estabelecido pela EBA visa igualmente reduzir os encargos administrativos para as instituições, especialmente as de pequena dimensão e não complexas. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Vários elementos das propostas de alteração do CRR e da CRD seguem o trabalho realizado a nível internacional, ou pela EBA, enquanto outras adaptações do quadro prudencial se tornaram necessárias pela experiência prática adquirida desde a transposição e a aplicação da CRD a nível nacional, nomeadamente no contexto do MUS. As propostas introduzem alterações à legislação vigente que são plenamente coerentes com as atuais disposições políticas no domínio da regulamentação e da supervisão prudenciais das instituições. A revisão do CRR e da CRD visa finalizar a execução da reforma de Basileia III na UE, bem como reforçar e harmonizar os instrumentos e os poderes de supervisão. Estas medidas são necessárias a fim de reforçar a resiliência do setor bancário. •Coerência com outras políticas da União Passaram quase dez anos desde que os Chefes de Estado e de Governo europeus chegaram a acordo sobre a criação de uma União Bancária. Dois pilares da União Bancária – a supervisão única e a resolução única – estão em vigor e assentam na base sólida de um conjunto único de regras para todas as instituições da UE. As propostas visam assegurar a continuação de um conjunto único de regras para todas as instituições da UE, quer estejam dentro ou fora da União Bancária. Os objetivos gerais da iniciativa, conforme descritos acima, são plenamente consistentes e coerentes com as metas fundamentais da UE de promover a estabilidade financeira, reduzir a probabilidade e a extensão do apoio dos contribuintes em caso de resolução de uma instituição, bem como contribuir para um financiamento harmonioso e sustentável da atividade económica, conducente a um elevado nível de competitividade e de proteção dos consumidores. Por último, com o reconhecimento dos riscos relacionados com ASG e a incorporação de elementos de ASG no quadro prudencial, a presente iniciativa complementa a estratégia mais vasta da UE para um sistema financeiro mais sustentável e resiliente. Contribuirá para o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de gerir e integrar os riscos climáticos no sistema financeiro e nos domínios estratégicos de ação definidos no Relatório de Prospetiva Estratégica 2021. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A proposta tem em consideração as ações destinadas a enquadrar o acesso, o exercício e a supervisão das atividades das instituições na União, com o objetivo de garantir a estabilidade do mercado único. Atualmente, o setor bancário fornece a maior parte do financiamento no mercado único, tornando-o um dos componentes fundamentais do sistema financeiro da União. A União tem um mandato claro para agir no domínio do mercado único e a base jurídica adequada consiste nos artigos pertinentes do Tratado que sustentam as competências da União neste domínio. As alterações propostas têm a mesma base jurídica que os atos legislativos alterados, ou seja, o artigo 114.º do TFUE para a proposta de regulamento que altera o CRR e o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE para a proposta de diretiva que altera a CRD. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A maior parte das ações consideradas constituem atualizações e alterações do direito da União em vigor e, como tal, dizem respeito a domínios nos quais a União já exerceu a sua competência e não tenciona deixar de a exercer. Algumas ações (em especial as que alteram a CRD) visam introduzir um grau adicional de harmonização, a fim de alcançar de forma coerente os objetivos definidos na referida diretiva. Dado que os objetivos das medidas propostas destinam-se a complementar a legislação da União já existente, podem ser mais bem alcançados ao nível da UE do que através de diferentes iniciativas nacionais. As medidas nacionais destinadas, por exemplo, a implementar na legislação aplicável as regras que tenham uma vertente internacional inerente – como uma norma global semelhante a Basileia III ou que enfrentem melhor os riscos relacionados com ASG – não seriam tão eficazes em garantir a estabilidade financeira como as regras da UE. Em termos de instrumentos e poderes de supervisão em matéria de divulgação de informações e de sucursais de países terceiros, se a iniciativa for tratada unicamente a nível nacional, tal poderá resultar numa menor transparência e num maior risco de arbitragem, conduzindo a eventuais distorções da concorrência e afetando os fluxos de fundos próprios. Além disso, a adoção de medidas nacionais seria juridicamente desafiante, uma vez que o CRR já regula as questões bancárias, incluindo os ponderadores de risco, a comunicação e a divulgação de informações, bem como outros requisitos relacionados com o CRR. Por conseguinte, a alteração do CRR e da CRD é considerada a melhor opção. Constitui o equilíbrio certo entre a harmonização das regras e a manutenção da flexibilidade a nível nacional, sempre que necessário, sem pôr em causa o conjunto único de regras. As alterações promoveriam ainda mais a aplicação uniforme dos requisitos prudenciais, a convergência das práticas de supervisão e assegurariam condições de concorrência equitativas em todo o mercado único dos serviços bancários. Este aspeto é especialmente importante no setor bancário, onde muitas instituições operam em todo o mercado único da UE. A cooperação e a confiança plenas no quadro do MUS e dos colégios de autoridades de supervisão e nas autoridades competentes fora do MUS são essenciais para assegurar uma supervisão eficaz das instituições numa base consolidada. As regras a nível nacional não permitiriam a consecução destes objetivos. •Proporcionalidade A proporcionalidade foi parte integrante da avaliação de impacto que acompanha a proposta. Foram avaliadas individualmente, à luz do objetivo da proporcionalidade, as alterações propostas em diferentes domínios regulamentares. Além disso, a falta de proporcionalidade das regras existentes apresentou-se em vários domínios e foram analisadas opções específicas destinadas a reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as instituições de menor dimensão. É o caso, em especial, das medidas no domínio da divulgação de informações, em que os encargos de conformidade para as instituições de pequena dimensão e não complexas seriam significativamente reduzidos, ou mesmo eliminados. Além disso, os requisitos de divulgação relacionados com a divulgação dos riscos ASG que se propõe aplicar a todas as instituições (ou seja, para além dos bancos de grande dimensão cotados na bolsa, aos quais o requisito existente será aplicável a partir de 2022) serão adaptados, em termos de periodicidade e de pormenor, à dimensão e à complexidade das instituições, respeitando assim o princípio da proporcionalidade. •Escolha do instrumento Propõe-se que as medidas sejam implementadas alterando o CRR e a CRD através de um regulamento e de uma diretiva, respetivamente. De facto, as medidas propostas referem-se a disposições existentes, já integradas nesses instrumentos jurídicos (ou seja, o quadro para o cálculo dos requisitos de fundos próprios baseados no risco, os poderes e os instrumentos disponibilizados às autoridades de supervisão em toda a União), ou desenvolvem-nas. Algumas das alterações propostas da CRD, que afetam os poderes de sanção, deixariam aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade para manterem regras diferentes na fase da sua transposição para o direito nacional. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas A Comissão tomou várias medidas e realizou várias iniciativas a fim de avaliar se o atual quadro prudencial no domínio bancário na UE e a aplicação dos elementos pendentes da reforma de Basileia III são adequados com vista a contribuir para a garantia de que o sistema bancário da UE é estável e resiliente aos choques económicos e continua a ser uma fonte sustentável de financiamento estável para a economia da UE. A Comissão reuniu os pontos de vista das partes interessadas sobre temas específicos nos domínios do risco de crédito, do risco operacional, do risco de mercado, do risco de CVA, das operações de financiamento através de valores mobiliários, bem como em relação ao limite mínimo dos resultados. Para além destes elementos relacionados com a aplicação de Basileia III, a Comissão procedeu igualmente a consultas sobre determinados outros assuntos, com vista a assegurar práticas de supervisão convergentes e coerentes em toda a União e a reduzir os encargos administrativos das instituições. Uma consulta pública realizada entre outubro de 2019 e o início de janeiro de 2020 foi precedida de uma primeira consulta exploratória realizada na primavera de 2018, a fim de recolher os primeiros pontos de vista de um grupo-alvo de partes interessadas sobre o acordo internacional. Além disso, em novembro de 2019, foi organizada uma conferência pública para debater o impacto e os desafios da aplicação na UE das normas de Basileia III finalizadas. O anexo 2 da avaliação de impacto apresenta os resumos da consulta e da conferência pública. Os serviços da Comissão também consultaram reiteradamente os Estados-Membros sobre a aplicação a nível da UE dos elementos finais da reforma de Basileia III e de outras eventuais revisões do CRR e da CRD no contexto do grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros. Por último, durante a fase preparatória da legislação, os serviços da Comissão realizaram igualmente centenas de reuniões (presenciais e virtuais) com representantes do setor bancário e outras partes interessadas. Os resultados de todas as iniciativas mencionadas anteriormente contribuíram para a preparação da iniciativa legislativa que acompanha a avaliação de impacto. Forneceram provas claras da necessidade de atualizar e completar as regras atuais, a fim de i) reduzir ainda mais os riscos no setor bancário e ii) reforçar a capacidade das instituições em canalizar o financiamento adequado para a economia.

•Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão recorreu aos conhecimentos especializados da EBA, que elaborou uma análise de impacto sobre a aplicação dos elementos pendentes da reforma de Basileia III. Além disso, os serviços da Comissão recorreram aos conhecimentos especializados do BCE, que elaborou uma análise macroeconómica do impacto da aplicação desses elementos. •Avaliação de impacto Para cada um dos problemas identificados, a avaliação de impacto considerou um conjunto de opções estratégicas em quatro dimensões fundamentais em termos de política, além da situação de referência em que não é tomada qualquer medida a nível da União. No que diz respeito à aplicação de Basileia III, a análise e a modelização macroeconómica desenvolvidas na avaliação de impacto demonstram que a aplicação das opções preferidas e a tomada em consideração de todas as medidas da proposta deverão conduzir a um aumento médio ponderado dos requisitos mínimos de fundos próprios das instituições de 6,4 % para 8,4 % a longo prazo (até 2030), após o período transitório previsto. A médio prazo (em 2025), o aumento deverá situar-se entre 0,7 % e 2,7 %. De acordo com as estimativas fornecidas pela EBA, este impacto poderá levar um número limitado de grandes instituições (10 das 99 instituições incluídas na amostra de teste) a ter de mobilizar coletivamente montantes adicionais de fundos próprios, de menos de 27 mil milhões de EUR, a fim de cumprir os novos requisitos mínimos de fundos próprios que constam da opção preferida. Para contextualizar este montante, as 99 instituições incluídas na amostra (que representam 75 % dos ativos bancários da UE) detinham um montante total de 1 414 mil milhões de EUR em fundos próprios no final de 2019 e tinham lucros combinados de 99,8 mil milhões de EUR em 2019. Em termos mais gerais, embora as instituições incorressem em custos administrativos e operacionais pontuais para aplicar as alterações propostas das regras, não se preveem aumentos significativos dos custos. Além disso, prevê-se que as simplificações implícitas em várias das opções preferidas (por exemplo, a supressão de métodos dos modelos internos e as divulgações centralizadas) reduzam os custos em comparação com os atuais. •Adequação e simplificação da legislação A presente iniciativa visa completar a aplicação da UE das normas prudenciais internacionais para os bancos, acordadas pelo CBSB entre 2017 e 2020. Concluiria a aplicação da UE da reforma de Basileia III lançada pelo Comité de Basileia na sequência da grande crise financeira. Essa reforma constituiu, por si só, uma revisão abrangente do quadro prudencial em vigor antes e durante a grande crise financeira, nomeadamente o quadro de Basileia II (na UE, esse quadro foi aplicado através da Diretiva 2006/48/CE, ou seja, a CRD inicial). A Comissão utilizou os resultados da revisão abrangente do quadro prudencial efetuada pelo CBSB, juntamente com os contributos da EBA, do BCE e de outras partes interessadas, para fundamentar o seu trabalho de aplicação. Enquanto se aguarda a aplicação das reformas finais de Basileia III na UE, ainda não foi realizado um balanço de qualidade ou um exercício de adaptação. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidências no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Prevê-se que as alterações propostas não comecem a entrar em vigor antes de 2023. As alterações estão estreitamente interligadas com outras disposições do CRR e da CRD que já estão em vigor e que têm sido acompanhadas desde 2014 e desde 2019, no que diz respeito às medidas introduzidas pelo pacote de medidas de redução dos riscos. O CBSB e a EBA continuarão a recolher os dados necessários para proceder ao acompanhamento dos principais indicadores (rácios de fundos próprios, rácio de alavancagem, medidas relativas à liquidez), o que permitirá a futura avaliação de impacto dos novos instrumentos políticos. Os exercícios periódicos do Processo de Análise e Avaliação para fins de Supervisão (SREP) e dos testes de esforço ajudarão também a acompanhar o impacto das novas medidas propostas sobre as instituições afetadas, bem como a avaliar a adequação da flexibilidade e da proporcionalidade previstas para atender às especificidades das instituições de menor dimensão. Além disso, a EBA, juntamente com o MUS e as autoridades nacionais competentes, está a desenvolver uma ferramenta integrada de comunicação de informações (EUCLID), que deverá ser um instrumento útil para acompanhar e avaliar o impacto das reformas. Por último, a Comissão continuará a participar nos grupos de trabalho do CBSB e no grupo de missão conjunto criado pelo Banco Central Europeu (BCE) e pela EBA, que acompanham a evolução dos fundos próprios e das posições de liquidez das instituições, a nível mundial e na UE, respetivamente. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Melhores definições de entidades a incluir no âmbito da consolidação prudencial Acontecimentos recentes salientaram a necessidade de clarificar as disposições em matéria de consolidação prudencial, a fim de assegurar que os grupos financeiros liderados por empresas de tecnologia financeira ou que incluem, para além das instituições, outras entidades que exercem direta ou indiretamente atividades financeiras estão sujeitas a supervisão consolidada. Para o efeito, o artigo 4.º é alterado a fim de clarificar e reforça as definições dos termos «empresa de serviços auxiliares», «companhia financeira» e «instituição financeira», que são conceitos fundamentais a este respeito. As empresas de serviços auxiliares devem ser consideradas como instituições financeiras e, por conseguinte, ser incluídas no âmbito da consolidação prudencial.

Além disso, propõe-se igualmente atualizar as definições dos termos «empresa-mãe» e «filial» em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis e alinhá-las com o conceito de «controlo» já previsto no CRR, a fim de evitar uma aplicação incoerente das regras e da arbitragem regulamentar. Fundos próprios Definições de «participação indireta» e de «participação sintética» Nos termos do artigo 72.º-E, n.º 1, do CRR, as instituições sujeitas ao artigo 92.º-A do mesmo regulamento são obrigadas a deduzir as participações indiretas e sintéticas de determinados instrumentos de passivos elegíveis. Todavia, as atuais definições dos termos «participação indireta» e «participação sintética» abrangem, respetivamente, apenas as posições detidas em instrumentos de fundos próprios. Por conseguinte, essas definições são alteradas de modo a incluir também as participações detidas de passivos relevantes (artigo 4.º, n.º 1, pontos 114 e 126, do CRR). Instrumentos de fundos próprios de sociedades mútuas, sociedades cooperativas, instituições de poupança ou instituições similares Na sequência da saída do Reino Unido da UE nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), subalínea v), do CRR deixou de ser relevante para as instituições estabelecidas na União (foi introduzido para satisfazer as necessidades de uma instituição estabelecida no Reino Unido). A disposição foi, por conseguinte, suprimida. Limiares de isenção relativos à dedução aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 Para efeitos da aplicação de algumas das deduções relacionadas com os fundos próprios estabelecidas no CRR, as instituições têm de calcular determinados limiares baseados nos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1 (FPP1) após a aplicação dos filtros prudenciais e da maioria das deduções relacionadas com os FPP1. A fim de manter a coerência do cálculo dos limiares relevantes e de evitar uma assimetria no tratamento de determinadas deduções para os limiares, as novas deduções relacionadas com os FPP1 previstas no Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/876 também devem ser tidas em conta para o cálculo dos elementos relevantes dos FPP1. Por conseguinte, são aditadas referências ao artigo 36.º, n.º 1, alíneas m) e n), do CRR no artigo 46.º, n.º 1, artigo 48.º, n.º 1, artigo 60.º, n.º 1, artigo 70.º, n.º 1, e artigo 72.º-I, n.º 1, do CRR. Ao mesmo tempo, a fim de ter em conta a supressão das deduções das exposições a títulos de capital segundo o método dos modelos internos, a referência ao artigo 36.º, n.º 1, alínea k), subalínea v), é suprimida dessas disposições. Interesses minoritários no contexto de filiais de países terceiros O Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Empresas de Investimento) previu alterações dos termos «instituição» e «empresas de investimento» (artigo 4.º, n.º 1, pontos 2 e 3, do CRR). É inserido o artigo 88.º-B para assegurar que as filiais situadas num país terceiro possam, não obstante, ser tidas em consideração para efeitos da parte II, título II, do CRR (ou seja, determinação dos interesses minoritários), desde que essas filiais fossem abrangidas pelas definições revistas desses termos se estivessem estabelecidas na União. São aplicadas algumas alterações adicionais ao artigo 84.º, n.º 1, ao artigo 85.º, n.º 1, e ao artigo 87.º, n.º 1, do CRR no contexto das filiais de países terceiros. Estas alterações não modificam o atual cálculo dos interesses minoritários, mas visam clarificar o texto jurídico no seguimento das recentes respostas dadas pela Comissão através do instrumento de perguntas e respostas do conjunto único de regras da EBA. Limite mínimo dos resultados É introduzido um limite mínimo dos resultados para os requisitos de fundos próprios baseados no risco através de alterações do CRR e da CRD. Representa uma das principais medidas das reformas de Basileia III e visa reduzir a variabilidade excessiva dos requisitos de fundos próprios das instituições, calculados com modelos internos, reforçando assim a comparabilidade dos rácios de fundos próprios das instituições. Estabelece um limite inferior para os requisitos de fundos próprios produzidos pelos modelos internos das instituições em 72,5 % dos requisitos de fundos próprios que seriam aplicáveis com base nos métodos padrão. A decisão de introduzir um limite mínimo dos resultados baseia-se numa análise que revela que a utilização de modelos internos pelas instituições as torna propensas a subestimar os riscos e, por conseguinte, os requisitos de fundos próprios. O cálculo dos ativos ponderados pelo risco (RWA) com limite mínimo é estabelecido no artigo 92.º do CRR. Nomeadamente, o artigo 92.º, n.º 3, é alterado para especificar qual é o montante total das exposições ao risco (TREA) – com ou sem limite mínimo – a utilizar para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios (o chamado «pilar 1»). O TREA com limite mínimo, conforme definido no artigo 92.º, n.º 5, só deve ser utilizado pela instituição-mãe, companhia financeira ou companhia financeira mista da UE de um grupo bancário para efeitos do rácio de solvabilidade do grupo calculado ao mais elevado nível de consolidação na UE. Em contrapartida, o TREA sem limite mínimo continua a ser aplicável a qualquer entidade do grupo para o cálculo dos requisitos de fundos próprios a nível individual, conforme especificado mais pormenorizadamente no artigo 92.º, n.º 4. Cada instituição-mãe, companhia financeira ou companhia financeira mista num Estado-Membro (diferente da localização da empresa-mãe na UE) tem de calcular a sua parte do TREA com limite mínimo utilizado para o requisito de fundos próprios do grupo consolidado, multiplicando esse requisito de fundos próprios do grupo consolidado pela proporção dos RWA subconsolidados imputáveis a essa entidade e às suas filiais no mesmo Estado-Membro, consoante aplicável. Os RWA do grupo consolidado imputáveis a uma entidade/subgrupo devem ser calculados nos termos do artigo 92.º, n.º 6, como os RWA da entidade/subgrupo, como se o limite mínimo dos resultados fosse aplicável ao seu TREA. Tal permitiria reconhecer os benefícios da diversificação dos riscos entre os modelos de negócio de diferentes entidades dentro do mesmo grupo bancário. Ao mesmo tempo, qualquer potencial aumento dos fundos próprios exigido devido à aplicação do limite mínimo dos resultados a nível consolidado teria de ser distribuído de forma equitativa pelos subgrupos situados noutros Estados-Membros que não o da empresa-mãe, de acordo com o seu perfil de risco. O artigo 92.º, n.º 7, reproduz as disposições do antigo artigo 92.º, n.º 4, clarificando os fatores de cálculo a aplicar aos vários tipos de riscos cobertos pelos requisitos de fundos próprios. Quadro de risco de crédito – método padrão

O método padrão para o risco de crédito (SA-CR) é utilizado pela maioria das instituições em toda a UE para calcular os requisitos de fundos próprios para as suas exposições a risco de crédito. Além disso, o SA-CR deve servir como alternativa credível aos métodos dos modelos internos e como um mecanismo de proteção eficaz para os mesmos. O atual SA-CR foi considerado insuficientemente sensível ao risco numa série de domínios, levando, por vezes, a uma medição incorreta ou inadequada do risco de crédito (demasiado elevada ou demasiado baixa) e, por conseguinte, a um cálculo incorreto ou inadequado dos requisitos de fundos próprios. A revisão do SA-CR aumenta a sensibilidade ao risco deste método em relação a vários aspetos fundamentais. Valor da exposição dos elementos extrapatrimoniais O texto revisto das regras de Basileia introduziu uma série de alterações na forma como as instituições devem determinar o valor da exposição dos elementos extrapatrimoniais e os compromissos em matéria de elementos extrapatrimoniais. O artigo 5.º é alterado para introduzir a definição do termo «compromisso» e a derrogação de acordos contratuais que preenchem condições específicas de serem classificados como compromissos. O artigo 111.º é alterado para alinhar os fatores de conversão de crédito («CCF») aplicáveis às exposições extrapatrimoniais com as normas de Basileia III, ao introduzir dois novos CCF de 40 % e de 10 %, respetivamente, e ao suprimir os CCF de 0 %. O tratamento dos compromissos em matéria de elementos extrapatrimoniais é igualmente clarificado no que diz respeito aos CCF aplicáveis para determinar o respetivo valor da exposição. A isenção introduzida no artigo 5.º, nos termos das normas de Basileia III, permitirá, todavia, que as instituições continuem a aplicar um CCF de 0 % a acordos contratuais específicos para empresas, incluindo PME, que não são classificados como «compromissos». Além disso, o artigo 495.º-D introduz um período transitório durante o qual as instituições podem aplicar um CCF de 0 % aos compromissos incondicionalmente anuláveis até 31 de dezembro de 2029; após esta data, o aumento do valor dos CCF será faseado ao longo dos três anos seguintes e, no final do período de introdução progressiva, o valor do CCF atingirá os 10 %. Este período transitório permitirá à EBA avaliar se o impacto de um CCF de 10 % para esses compromissos não teria consequências indesejadas para determinados tipos de devedores que recorrem a esses compromissos como uma fonte de financiamento flexível. Com base nessa avaliação, a Comissão terá de decidir se deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa de alteração do CCF a aplicar aos compromissos incondicionalmente anuláveis. A classificação dos elementos extrapatrimoniais no anexo I é alterada nos termos das normas de Basileia III revistas, a fim de refletir melhor o agrupamento desses elementos em escalões, com base nos CCF aplicáveis. O artigo 111.º é alterado de modo a introduzir um mandato para que a EBA especifique os elementos técnicos que permitam às instituições afetarem corretamente as suas exposições extrapatrimoniais aos escalões do anexo I e, por conseguinte, calcularem corretamente o valor da exposição para esses elementos. Exposições a instituições As normas de Basileia III revistas alteraram o atual tratamento das exposições a instituições, introduzindo o método padrão de avaliação do risco de crédito (SCRA), juntamente com o método externo de avaliação do risco de crédito (ECRA) existente. Enquanto o ECRA se baseia em avaliações externas do risco de crédito (ou seja, notações de crédito) fornecidas por instituições elegíveis de avaliação de crédito (ECAI) para determinar os ponderadores de risco aplicáveis, as instituições SCRA são obrigadas a classificar as suas exposições a instituições num dos três escalões («graus»). O artigo 120.º é alterado em consonância com as normas de Basileia III, a fim de reduzir o ponderador de risco aplicável às exposições a instituições para as quais exista uma avaliação de crédito, estabelecida por uma ECAI reconhecida, de grau de qualidade de crédito 2 e de incluir no âmbito das exposições de curto prazo as que decorrem da circulação de mercadorias através das fronteiras nacionais com um vencimento original igual ou inferior a seis meses. O artigo 121.º é alterado de modo a introduzir o SCRA previsto nas normas de Basileia III para as exposições a instituições para as quais não exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida. Este método exige que as instituições classifiquem as suas exposições a essas instituições num de três graus, com base em vários critérios quantitativos e qualitativos. A fim de evitar uma aplicação mecânica dos critérios, as instituições estão sujeitas aos requisitos de diligência devida estabelecidos no artigo 79.º da CRD no que se refere às exposições a instituições para as quais esteja exista uma avaliação de crédito por uma ECAI reconhecida no momento da atribuição do ponderador de risco aplicável. Tal assegura que os requisitos de fundos próprios refletem de forma adequada e conservadora a qualidade de crédito das contrapartes das instituições, independentemente de as exposições terem ou não notação externa. Em consonância com as normas de Basileia III, é suprimida a atual opção de ponderação de risco das exposições a instituições com base nas notações das suas entidades soberanas, a fim de quebrar a ligação entre as instituições e as respetivas entidades soberanas. O artigo 138.º é alterado em consonância com as normas de Basileia III, a fim de quebrar a ligação entre os bancos e as entidades soberanas igualmente no caso das instituições que têm notação, ao proibir que as avaliações de crédito efetuadas por uma ECAI reconhecida incorporem pressupostos de auxílios estatais implícitos, salvo se as notações se referirem a instituições do setor público. Exposições a empresas O artigo 122.º é alterado em consonância com as normas de Basileia III, a fim de reduzir o ponderador de risco aplicável às exposições a empresas para as quais exista uma avaliação de crédito de grau de qualidade de crédito 3 por uma ECAI reconhecida. Com a implementação do limite mínimo dos resultados, as instituições que utilizam modelos internos para calcular os requisitos de fundos próprios para as exposições a empresas teriam também de aplicar o SA-CR, que se baseia em notações externas para determinar a qualidade de crédito do mutuário empresarial. Todavia, a maioria das empresas da UE normalmente não procura notações de risco externas, devido ao custo do estabelecimento de uma notação e a outros fatores. Dado que os requisitos de fundos próprios calculados nos termos do SA-CR são, em média, mais conservadoras para as empresas sem notação do que para as empresas que têm uma notação, a aplicação do limite mínimo dos resultados poderá causar aumentos substanciais dos requisitos de fundos próprios para as instituições que utilizam modelos internos. A fim de evitar impactos perturbadores sobre os empréstimos bancários a as empresas sem notação e proporcionar tempo suficiente para lançar iniciativas públicas e/ou privadas destinadas a aumentar a cobertura das notações de crédito, o artigo 465.º é alterado de modo a prever disposições transitórias específicas para as exposições a empresas sem notação ao calcular o limite mínimo dos resultados. Durante o período transitório, as instituições podem aplicar um ponderador de risco preferencial de 65 % às suas exposições a empresas sem notação externa, desde que essas exposições tenham uma probabilidade de incumprimento (PD) inferior ou igual a 0,5 % (o que corresponde a uma notação «grau de investimento»). Este tratamento aplica-se a todas as empresas sem notação, independentemente de estarem ou não cotadas em bolsa. A EBA controla a utilização do tratamento transitório e a disponibilidade de avaliações de crédito por ECAI reconhecidas para as exposições a empresas. A EBA terá de acompanhar a utilização do tratamento transitório e elaborar um relatório sobre a adequação da sua calibração. Com base nesse relatório, a Comissão terá de decidir se deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa sobre o tratamento das exposições a empresas sem notação de elevada qualidade de crédito. São propostas medidas para melhorar a disponibilidade de notações externas para empresas através de alterações ao artigo 135.º. Tratamento das exposições a empréstimos especializados A promoção de projetos de infraestruturas viáveis e de outros projetos especializados é de importância vital para o crescimento económico da União. A concessão de empréstimos especializados por instituições é também uma característica que define a economia da União, em comparação com outras jurisdições em que tais projetos são predominantemente financiados pelos mercados de capitais. As grandes instituições estabelecidas na UE são principais prestadores de financiamento de projetos especializados, de objetos e de mercadorias, na União e a nível mundial; como tal, desenvolveram um elevado nível de especialização nesses domínios. As atividades são principalmente realizadas com entidades com objeto específico que normalmente servem como entidades mutuárias e para as quais o retorno do investimento é a principal fonte de reembolso do financiamento obtido.

Em consonância com as normas de Basileia III, introduz-se no novo artigo 122.º-A, nos termos do SA-CR, uma classe especializada de exposições, bem como dois métodos gerais para determinar os ponderadores de risco aplicáveis às exposições especializadas, uma para as exposições com notação externa e outra para as exposições sem notação externa. As classes de exposições relativas ao financiamento de projetos, de objetos e de mercadorias são introduzidas no âmbito do SA-CR, em consonância com as mesmas três subcategorias dos métodos das notações internas (IRB). Dado que o novo tratamento padrão ao abrigo do quadro de Basileia III para as exposições a empréstimos especializados sem notação não é suficientemente sensível ao risco para refletir os efeitos de mecanismos de garantia abrangentes geralmente associados a algumas exposições a financiamento de objetos na União, é introduzida uma granularidade adicional no SA-CR para estas exposições. As exposições a financiamento de objetos sem notação que beneficiam de uma gestão prudente e conservadora dos riscos financeiros associados, ao cumprirem um conjunto de critérios capazes de reduzir o seu perfil de risco para um padrão de «elevada qualidade», beneficiam de um tratamento favorável em termos de fundos próprios, em comparação com o tratamento geral das exposições a financiamento de objetos sem notação ao abrigo das normas de Basileia III. A determinação do que constitui «elevada qualidade» para o financiamento de objetos está sujeita a condições específicas adicionais a elaborar pela EBA através de projetos de normas técnicas de regulamentação. O tratamento preferencial introduzido no CRR II para promover o financiamento bancário e o investimento privado em projetos de infraestruturas de elevada qualidade («fator de apoio às infraestruturas») previstos no artigo 501.º-A é mantido nos métodos SA-CR e IRB para o risco de crédito, com esclarecimentos específicos, resultando em requisitos de fundos próprios para projetos de infraestruturas inferiores ao tratamento específico proporcionado pelas normas de Basileia III. Todavia, o tratamento preferencial previsto no novo artigo 122.º-A para as exposições a financiamento de projetos de «elevada qualidade» aplicar-se-á apenas às exposições relativamente às quais as instituições ainda não apliquem o tratamento do «fator de apoio às infraestruturas» ao abrigo do artigo 501.º-A, a fim de evitar uma redução injustificada dos requisitos de fundos próprios. Exposições à carteira de retalho O artigo 123.º é alterado para continuar a alinhar a classificação das exposições à carteira de retalho no âmbito do SA-CR com a classificação segundo os métodos IRB, de modo a assegurar uma aplicação coerente dos ponderadores de risco correspondentes ao mesmo conjunto de exposições. O artigo 123.º é igualmente alterado para introduzir um tratamento preferencial de ponderador de risco de 45 % para as exposições renováveis à carteira de retalho que cumpram um conjunto de condições de reembolso ou de utilização capazes de reduzir o seu perfil de risco, definindo-as como exposições a «partes intervenientes na transação», em consonância com as normas de Basileia III. As exposições a uma ou várias pessoas singulares que não cumpram todas as condições para serem consideradas como exposições à carteira de retalho devem ser sujeitas a um ponderador de risco de 100 %. Exposições com desfasamento de moedas É inserido o artigo 123.º-A para introduzir um requisito de multiplicador do ponderador de risco para as exposições a bens imóveis destinados a habitação e à carteira de retalho não garantidas para pessoas singulares, sempre que exista um desfasamento entre a moeda de denominação do empréstimo e a da fonte de rendimento do devedor. Conforme estabelecido nas normas finais de Basileia III, o multiplicador é fixado ao nível de 1,5, sujeito a um limite para o ponderador de risco final resultante de 150 %. Se a moeda das exposições for diferente da moeda nacional do país de residência do devedor, as instituições podem utilizar todas as exposições não garantidas como um intermediário. Exposições garantidas por bens imóveis Em consonância com as normas finais de Basileia III, o tratamento da classe de exposições a bens imóveis é alterado para aumentar ainda mais a granularidade no que diz respeito ao risco inerente colocado pelos diferentes tipos de transações e empréstimos do setor imobiliários. O novo tratamento do ponderador de risco mantém a distinção entre hipotecas sobre imóveis com fins residenciais e comerciais, mas acrescenta mais granularidade de acordo com o tipo de financiamento da exposição (dependente ou não dos fluxos de receitas gerados pelo bem imóvel caucionado) e, de acordo com a fase em que o bem imóvel se encontra (fase de construção vs. bem imóvel finalizado). Uma novidade é a introdução de um tratamento específico dos empréstimos hipotecários de bens imóveis geradores de rendimentos (IPRE), ou seja, os empréstimos hipotecários cujo reembolso depende substancialmente dos fluxos de caixa gerados pelo bem imóvel que garante esses empréstimos. Os dados recolhidos pelo Comité de Basileia demonstram que esses empréstimos têm tendência para serem significativamente mais arriscados do que os empréstimos hipotecários cujo reembolso depende substancialmente da capacidade subjacente do mutuário em pagar o empréstimo. Todavia, nos termos do atual SA-CR, não existe um tratamento específico para essas exposições de maior risco, embora esta dependência face aos fluxos de caixa gerados pelo bem imóvel que garante o empréstimo constitua um importante fator de risco. A ausência de um tratamento específico pode resultar em níveis insuficientes de requisitos de fundos próprios para cobrir perdas inesperadas neste tipo de exposições a bens imóveis. No artigo 4.º, são alteradas, substituídas ou inseridas várias definições, a fim de clarificar o significado dos vários tipos de exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis, em consonância com os tratamentos revistos na parte III (pontos 75 a 75-G). O artigo 124.º é substituído para estabelecer, nos n.os 1 a 5, os requisitos gerais e alguns requisitos específicos para a aplicação de ponderadores de risco para exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação e bens imóveis com fins comerciais, respetivamente, incluindo para hipotecas de IPRE (destinados a habitação ou com fins comerciais). Os n.os 6 a 10 mantêm a atual avaliação periódica da adequação dos ponderadores de risco padrão e o processo para os aumentar, ao critério da autoridade designada. O artigo 125.º é substituído para aplicar o tratamento de Basileia III revisto para as exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação. Embora seja mantido o método de fracionamento de empréstimos, que divide as exposições a hipotecas numa parte garantida e numa parte não garantida e aplica o ponderador de risco correspondente a cada uma destas duas partes, a sua calibração é ajustada em consonância com as normas de Basileia III, segundo as quais a parte garantida da exposição até 55 % do valor do bem imóvel recebe um ponderador de risco de 20 %. Esta calibração do ponderador de risco para a parte garantida tem em conta a situação em que a instituição pode incorrer em perdas adicionais inesperadas, inclusivamente para além da margem de avaliação que já é aplicada ao valor do bem imóvel ao vendê-lo em caso de incumprimento do devedor. Além disso, o artigo 125.º prevê um tratamento de recurso mais sensível ao risco, dependendo do rácio exposição/valor (ETV) para as hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação em que o imóvel não é elegível para o fracionamento de empréstimos (por exemplo, porque não está concluído). O artigo 125.º alterado estabelece também um tratamento específico e mais granular do ponderador de risco aplicável às exposições a IPRE destinados a habitação, a menos que seja cumprido o chamado «ensaio de resistência»: caso a autoridade competente do Estado-Membro onde se situa o bem imóvel que garante a hipoteca tenha publicado dados que demonstrem que o mercado imobiliário é duradouro e está bem desenvolvido, com taxas de perdas anuais que não excedem determinados limiares, podem ser aplicados os mesmos ponderadores de risco preferenciais às exposições a IPRE destinados a habitação de outras exposições a bens imóveis destinados a habitação, caso o risco do mutuário não dependa substancialmente do desempenho do bem imóvel. O artigo 126.º é substituído para aplicar o tratamento de Basileia III revisto para as exposições garantidas por hipotecas sobre bens imóveis com fins comerciais. Conceptualmente, reflete o tratamento das exposições a bens imóveis destinados a habitação: mantém-se o método bem estabelecido de fracionamento de empréstimos e a sua calibração é ajustada em consonância com as normas de Basileia III, segundo as quais a parte garantida da exposição até um valor do bem imóvel de 55 % recebe um ponderador de risco de 60 %. Além disso, o artigo 126.º prevê um tratamento de recurso mais sensível ao risco, dependendo do rácio ETV para as hipotecas sobre bens imóveis com fins comerciais em que o imóvel não é elegível para o fracionamento de empréstimos. É introduzido um tratamento específico e mais granular do ponderador de risco para as exposições a IPRE com fins comerciais, através de alterações do artigo 126.º, mantendo simultaneamente o «ensaio de resistência», que permite que as instituições apliquem os mesmos ponderadores de risco preferenciais às exposições a bens imóveis geradores de rendimentos e a outras exposições a bens imóveis com fins comerciais garantidas por bens imóveis situados em mercados nos quais as taxas de perdas anuais não excedem determinados limiares. Os empréstimos destinados ao financiamento da aquisição de terrenos, da remodelação ou da construção (ADC) de bens imóveis destinados a habitação ou para fins comerciais incorrem num risco acrescido. Este risco acrescido deve-se ao facto de a fonte do reembolso que está na origem do empréstimo ser uma venda planeada, mas incerta, do bem imóvel, ou fluxos de caixa substancialmente incertos. O atual tratamento do financiamento especulativo de bens imóveis baseia-se unicamente na intenção do mutuário de revenda do bem imóvel com fins lucrativos, sem ter em conta em que medida o reembolso é efetivamente certo. Por conseguinte, é introduzida uma nova definição no artigo 4.º e é inserido o artigo 126.º-A para introduzir o tratamento do ponderador de risco específico de 150 % previsto pelas normas de Basileia III para empréstimos a empresas ou veículos com objeto específico que financiem ADC de qualquer bem imóvel destinado a habitação ou com fins comerciais. Por sua vez, o atual tratamento do ponderador de risco de 150 % para o «financiamento especulativo de bem imobiliário» é suprimido, uma vez que se baseia unicamente na intenção do mutuário de revenda do bem imóvel com fins lucrativos, sem ter em conta em que medida o reembolso é efetivamente incerto. Em consonância com as normas de Basileia III, o artigo 126.º-A permite aplicar um ponderador de risco de 100 % às exposições a ADC destinados a habitação, desde que sejam cumpridas determinadas condições de redução dos riscos (em termos de critérios de tomada firme, proporção de contratos de pré-venda ou de pré-locação e títulos de capital em risco). A fim de reduzir o impacto dos efeitos cíclicos na avaliação do bem imóvel que garante um empréstimo e de manter os requisitos de fundos próprios para hipotecas mais estáveis, as normas finais de Basileia III limitam o valor do bem imóvel reconhecido para fins prudenciais ao valor avaliado à data da concessão do empréstimo, a menos que as modificações aumentem «inequivocamente» o valor do bem imóvel. Ao mesmo tempo, as normas não obrigam que os bancos acompanhem a evolução dos valores dos bens imóveis. Em vez disso, exigem apenas ajustamentos em caso de eventos extraordinários. Em contrapartida, o atual SA-CR aplicável na UE exige que as instituições acompanhem regularmente o valor dos bens imóveis dados a título de garantia. Com base neste acompanhamento, as instituições são obrigadas a efetuar ajustamentos por excesso ou por defeito (independentemente do valor do bem imóvel à data da concessão do empréstimo). O artigo 208.º é alterado para reduzir o impacto dos efeitos cíclicos na avaliação dos bens imóveis que garantem empréstimos e para manter os requisitos de fundos próprios para hipotecas mais estáveis. Em especial, mantém-se o atual requisito de acompanhamento frequente dos valores dos bens imóveis, permitindo um ajustamento por excesso para além do valor à data da concessão do empréstimo (ao contrário das normas de Basileia III), mas apenas até ao valor médio nos últimos três anos, no caso dos bens imóveis com fins comerciais, e nos últimos seis anos, no caso dos bens imóveis destinados a habitação. Relativamente aos bens imóveis que caucionam obrigações cobertas, é clarificado no artigo 129.º que as autoridades competentes podem autorizar as instituições a utilizar o valor de mercado ou o valor do bem hipotecado sem limitar os aumentos do valor do bem imóvel à média dos últimos três anos ou dos últimos seis anos, respetivamente. Além disso, é clarificado no artigo 208.º que as alterações introduzidas no bem imóvel que melhorem a eficiência energética do edifício ou da unidade de alojamento devem ser consideradas como aumentando inequivocamente o seu valor. Por último, as instituições são autorizadas a proceder à avaliação e à reavaliação de bens imóveis através de métodos estatísticos avançados ou de outros métodos matemáticos, desenvolvidos independentemente do processo de decisão de crédito, sob reserva do cumprimento de uma série de condições baseadas nas Orientações sobre a concessão e a monitorização de empréstimos (EBA/GL/2020/06), da EBA, e sujeitas a aprovação das autoridades de supervisão. O artigo 465.º é alterado de modo a prever disposições transitórias específicas para as exposições de baixo risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação ao calcular o limite mínimo dos resultados. Durante o período transitório, os Estados-Membros podem autorizar as instituições a aplicar um ponderador de risco preferencial de 10 % à parte garantida da exposição até 55 % do valor do bem imóvel e um ponderador de risco de 45 % à parte remanescente da exposição até 80 % do valor do bem imóvel, desde que sejam cumpridas determinadas condições que visam garantir que são de baixo risco e que são verificadas pela autoridade competente. A EBA terá de acompanhar a utilização do tratamento transitório e elaborar um relatório sobre a adequação da sua calibração. Com base nesse relatório, a Comissão terá de decidir se deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa sobre as exposições de baixo risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação.

Exposições a títulos de dívida subordinados O artigo 128.º é substituído de modo a aplicar o tratamento revisto para as exposições a títulos de dívida subordinados previsto nas normas finais de Basileia III (ou seja, um ponderador de risco de 150 %). Exposições a títulos de capital O artigo 133.º é substituído de modo a aplicar o tratamento revisto para as exposições a títulos de capital nos termos das normas finais de Basileia III. O âmbito da classe de exposições a títulos de capital é clarificado ao apresentar uma definição de exposições a títulos de capital e ao especificar outros instrumentos que devem ser classificados como exposições a títulos de capital para efeitos do cálculo dos ativos ponderados pelo risco para o risco de crédito. Para aumentar a sensibilidade ao risco do SA-CR, os ponderadores de risco revistos refletem o risco de perda mais elevado das ações em comparação com as exposições a títulos de dívida através de um ponderador de risco de 250 % e estabelecem uma distinção entre investimentos especulativos de longo prazo e de maior risco, aos quais é aplicado um ponderador de risco de 400 %. A fim de evitar uma complexidade injustificada, a classificação das exposições de longo prazo refere-se ao período de detenção aprovado pela direção de topo da instituição como critério central. Pode ser aplicado um ponderador de risco de 100 % às exposições a títulos de capital assumidas ao abrigo de programas legislativos destinados a promover setores específicos da economia que concedem à instituição subvenções significativas para investimento e envolvem alguma forma de controlo governamental, sujeito a um limiar de 10 % dos fundos próprios da instituição e a aprovação das autoridades de supervisão. Essas subvenções podem assumir igualmente a forma de garantias gerais concedidas por bancos de desenvolvimento multilaterais, instituições de crédito públicas de desenvolvimento e organizações internacionais. Tal pretende refletir o facto de o Grupo do Banco Europeu de Investimento, os bancos de desenvolvimento multilaterais, as instituições de crédito públicas de desenvolvimento e os Estados-Membros estarem a criar esses «programas legislativos», muitas vezes baseados em garantias públicas gerais e associados a planos financeiros de recuperação e resiliência, a fim de mobilizar fundos próprios privados, nomeadamente para apoiar empresas estratégicas. As exposições a títulos de capital sobre bancos centrais continuam sujeitas a um ponderador de risco de 100 %. Por último, o artigo 133.º prevê um limite mínimo para as exposições a títulos de capital registadas como empréstimos, mas decorrentes de uma conversão de dívida em títulos de capital efetuada no âmbito da realização ou da reestruturação ordenadas da dívida: em consonância com a norma Basileia III, o ponderador de risco aplicável não deve ser inferior ao ponderador de risco que seria aplicável se as participações detidas permanecessem na carteira de dívida. Muitos bancos da UE detêm participações estratégicas de longa data no capital de empresas financeiras e não financeiras. As normas de Basileia III aumentam os RW para todos os tipos de exposições a títulos de capital ao longo de um período transitório de cinco anos, sem prever um tratamento específico para investimentos de capital estratégicos. A aplicação do método mais conservador integrado nas normas de Basileia III a todo o inventário de participações no capital existentes poderia comprometer a viabilidade económica das relações estratégicas existentes. Tendo em conta o que precede, o artigo 49.º é alterado de modo a fixar em 100 % o ponderador de risco aplicável às exposições a títulos de capital para entidades do setor financeiro incluídas no mesmo âmbito de consolidação prudencial (grupo) ou – sob reserva da aprovação das autoridades de supervisão – ou para a instituições abrangidas pelo mesmo sistema de proteção institucional, preservando assim o atual tratamento para a maioria das entidades em causa. Além disso, é inserido o artigo 495.º-A, a fim de estabelecer uma introdução gradual dos novos ponderadores de risco aplicáveis às exposições a títulos de capital. Importa ainda referir que o novo artigo prevê a salvaguarda de direitos adquiridos do atual tratamento dos investimentos de capital históricos e estratégicos detidos por uma instituição nos últimos dez anos em entidades, incluindo em empresas de seguros, sobre as quais exerce uma influência significativa. Exposições em situação de incumprimento O artigo 127.º é alterado para clarificar o tratamento do ponderador de risco de descontos sobre as aquisições de exposições não produtivas (NPE), conforme anunciado na Comunicação intitulada «Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19». Para o efeito, a proposta clarifica que as instituições podem ter em consideração o desconto sobre os ativos adquiridos em situação de incumprimento ao determinar o ponderador de risco adequado a aplicar à exposição em situação de incumprimento. Tal complementa o trabalho em curso da EBA que visa alterar as normas técnicas de regulamentação (RTS) relativas aos ajustamentos para o risco de crédito. Outras alterações do artigo 127.º harmonizam a redação com a utilizada nas normas de Basileia III revistas. Utilização de avaliações de crédito por instituições externas de avaliação de crédito e concordância A fim de fundamentar qualquer iniciativa futura relativa à criação de sistemas de notação públicos ou privados, o artigo 135.º é alterado de modo a mandatar as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) para elaborarem um relatório sobre os impedimentos à disponibilidade de notações crédito externas pelas ECAI, em especial para as empresas, e sobre eventuais medidas para lhes dar resposta. Quadro de risco de crédito – métodos das notações internas Redução do âmbito dos métodos das notações internas Os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito baseados nos modelos internos das instituições têm benefícios importantes em termos de sensibilidade ao risco, de compreensão dos seus riscos pelas instituições, bem como condições de concorrência equitativas entre as instituições em toda a União. Todavia, a crise financeira evidenciou deficiências importantes nos métodos IRB. Uma série de estudos realizados a nível internacional e da UE detetou uma variação inaceitavelmente vasta dos requisitos de fundos próprios entre as instituições, que não pode ser explicada unicamente por diferenças no nível de risco das carteiras das instituições. Esta situação prejudica a comparabilidade dos rácios de fundos próprios e afeta as condições de concorrência equitativas entre as instituições. Além disso, a crise revelou casos em que as perdas incorridas pelas instituições em algumas carteiras foram significativamente mais elevadas do que as previsões do modelo, o que resultou em níveis insuficientes de fundos próprios detidos por instituições individuais. As instituições fizeram-no porque o quadro aplicável continha limites insuficientes no que diz respeito à disponibilidade dos métodos IRB para as classes de exposições difíceis de modelar e porque, em princípio, o quadro obrigava as instituições que tencionavam utilizar o método IRB para algumas das suas exposições a aplicá-lo a todas as exposições.

O artigo 150.º e artigo 151.º, n.º 8, são alterados de modo a limitar as classes de exposições para as quais é possível utilizar modelos internos a fim de calcular os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito, aplicando as normas de Basileia III. Especificamente, a utilização do método avançado IRB (A-IRB), que permite a modelização de todos os parâmetros de risco, só é permitida para as classes de exposições para as quais é possível uma modelização robusta, enquanto outras classes de exposições «migram» para métodos menos sofisticados: ·para as exposições a empresas com um total de vendas anuais consolidadas superior a 500 milhões de EUR ou pertencentes a um grupo em que o total das vendas anuais do grupo consolidado seja superior a 500 milhões de EUR («grandes empresas»), para as exposições a instituições e outras entidades do setor financeiro (incluindo as que são tratadas como empresas), a utilização do método IRB avançado já não está disponível: para essas exposições, as instituições podem utilizar o método IRB básico (F-IRB) e, por conseguinte, modelar apenas a PD, ·para as exposições a títulos de capital, o método IRB deixa de estar disponível – para essas exposições, as instituições devem utilizar o SA-CR. Prevê-se que a limitação da utilização de métodos avançados de modelização elimine uma importante fonte de variabilidade indevida nos RWA e, por conseguinte, melhore a comparabilidade dos requisitos de fundos próprios. Além disso, eliminará do quadro uma fonte de complexidade desnecessária. Nova classe de exposições para administrações regionais e autoridades locais, bem como para entidades do setor público Atualmente, as exposições a entidades do setor público (PSE) e a administrações regionais e autoridades locais (RGLA) podem ser tratadas como exposições a administrações centrais ou como exposições a instituições. As exposições tratadas como exposições a instituições teriam de migrar para o método F-IRB, nos termos das normas de Basileia III revistas, e, por conseguinte, ser sujeitas às restrições de modelização, enquanto as exposições tratadas como exposições a administrações centrais não teriam de o fazer. A fim de reduzir a complexidade indevida no quadro, assegurar um tratamento coerente das exposições a PSE e a RGLA, bem como evitar a variabilidade indesejada dos requisitos de fundos próprios conexos, propõe-se a criação de uma nova classe de exposições, «PSE-RGLA», no artigo 147.º, n.º 2, à qual serão afetadas todas as exposições a essas entidades (independentemente do seu tratamento atual como exposições a dívida soberana ou como exposições a instituições) e a aplicação a esta nova classe de exposições das mesmas regras aplicáveis à classe geral de exposições a empresas, conforme previsto no novo artigo 151.º, n.º 11. Em especial, os limites mínimos dos parâmetros aplicáveis às exposições a empresas aplicar-se-iam da mesma forma às exposições pertencentes à classe de exposições PSE-RGLA de Basileia III. Limite mínimo dos parâmetros nos termos do método A-IRB O artigo 160.º, n.os 1 e 4, artigo 164.º, n.º 4, e artigo 166.º, n.º 8-C, são alterados a fim de introduzir valores mínimos para as estimativas próprias das instituições dos parâmetros IRB utilizados como dados de partida para o cálculo dos RWA («limites mínimos dos parâmetros»). Estes limites mínimos dos parâmetros funcionam como salvaguardas para assegurar que os requisitos de fundos próprios não são inferiores a níveis suficientemente prudentes, atenuar o risco do modelo, o erro de medição e as limitações dos dados, bem como melhorar a comparabilidade dos rácios de fundos próprios entre as instituições. No que diz respeito ao parâmetro de risco de PD, os limites mínimos dos parâmetros existentes são ligeiramente aumentados (de 0,03 %, nos termos de Basileia II, para 0,05 %, nos termos de Basileia III). Para os parâmetros de risco de perda dado o incumprimento (LGD) e de CCF, por outro lado, os limites mínimos dos parâmetros são requisitos novos, calibrados de forma prudente. O limite mínimo do parâmetro de LGD para as exposições não garantidas a empresas é fixado em 25 % e em 30 % para as exposições gerais não garantidas à carteira de retalho. É fornecida uma fórmula que inclui margens de avaliação conservadoras por tipo de caução para exposições garantidas, enquanto o limite mínimo do parâmetro de CCF específico do método IRB é fixado de acordo com os 50 % do CCF aplicável de acordo com o método padrão. Tratamento de exposições a dívida soberana É aditado o artigo 159.º-A, a fim de especificar, em consonância com as normas de Basileia III, que os novos limites mínimos dos parâmetros (descritos na secção anterior) aplicáveis às próprias estimativas de PD, LGD e CCF das instituições não são aplicáveis às exposições a dívida soberana. Supressão do «fator de majoração de 1,06» da fórmula do ponderador de risco Em consonância com as normas de Basileia III, o artigo 153.º, n.º 1, e o artigo 154.º, n.º 1, são alterados para suprimir o «fator de majoração de 1,06» aplicável aos montantes das exposições ponderadas pelo risco de crédito nos termos dos métodos IRB, simplificando assim o cálculo e cancelando o aumento de calibração de 6 % dos ponderadores de risco IRB aplicáveis no âmbito do atual quadro. Eliminação do tratamento do «duplo incumprimento» O artigo 153.º, n.º 3, o artigo 154.º, n.º 2, e os artigos 202.º e 217.º são alterados para eliminar o método do duplo incumprimento aplicável a algumas exposições garantidas, deixando apenas uma fórmula geral para o cálculo dos ponderadores de risco e simplificando o quadro, conforme previsto nas normas de Basileia III. Com menos opções incorporadas, o cálculo revisto assegura uma maior comparabilidade dos RWA entre instituições e uma redução da variabilidade indevida. Aplicação dos métodos IRB e utilização parcial permanente Nos termos das normas finais de Basileia III, a adoção dos métodos IRB para uma classe de exposições por uma instituição deixa de estar condicionada ao facto de todas as classes de exposições da sua carteira bancária deverem, eventualmente, ser tratadas de acordo com o método IRB («aplicação do método IRB»), exceto no que se refere às exposições para as quais é permitida pelas regras e aprovada pela autoridade competente uma utilização parcial permanente (PPU) do SA-CR. Este novo princípio é aplicado nos artigos 148.º e 150.º, permitindo que as instituições apliquem seletivamente os métodos IRB. A fim de proporcionar condições de concorrência equitativas entre as instituições que estão atualmente a tratar as suas exposições ao abrigo de um dos métodos IRB e as que não o fazem, são estabelecidas disposições transitórias num novo artigo 494.º-D, que permitem que as instituições voltem a utilizar o SA-CR durante um período de três anos, sujeito à aprovação das autoridades competentes segundo um procedimento simplificado. Parâmetro de risco revisto no âmbito do método IRB básico O artigo 161.º, n.º 1, é alterado para aplicar os valores recalibrados de LGD para as exposições não garantidas com um grau de prioridade superior a empresas (LGD de 40 % em vez de 45 %). O valor de LGD para o risco de redução dos montantes a receber adquiridos sobre empresas é igualmente alterado, de modo a ser alinhado com o tratamento de Basileia.

Âmbito e métodos de cálculo revistos para as estimativas próprias dos fatores de conversão de crédito O artigo 166.º, n.os 8, 8-A, 8-B e 8-D, e o artigo 182.º são alterados para rever os métodos de cálculo e o âmbito para o cálculo das estimativas próprias dos CCF utilizados para determinar o valor da exposição dos elementos extrapatrimoniais distintos de contratos de derivados. Em especial, as novas disposições exigem a utilização de um período fixo de 12 meses antes da data de incumprimento para proceder às estimativas próprias dos CCF e permitem a utilização de estimativas próprias apenas para compromissos específicos, para os quais o CCF padrão correspondente seja inferior a 100 %. Garantias fornecidas por prestadores de proteção tratados segundo um método menos sofisticado As normas de Basileia III procederam à revisão, de forma significativa, das metodologias que as instituições estão autorizadas a utilizar para reconhecer os efeitos de redução dos riscos das garantias elegíveis, tendo em vista, nomeadamente, limitar o leque de métodos e, por conseguinte, reduzir a variabilidade dos requisitos de fundos próprios. Para o efeito, as normas de Basileia III preveem, em geral, que o ponderador de risco a aplicar à parte garantida da exposição seja aquele que deve ser calculado de acordo com o método aplicado às exposições diretas comparáveis ao prestador da proteção. Quando uma exposição tratada segundo o método A-IRB é garantida por um garante tratado nos termos do método F-IRB ou do SA-CR, o reconhecimento dessa garantia faz com que a exposição garantida seja tratada segundo o F-IRB ou o SA-CR, respetivamente. O reconhecimento das garantias no método A-IRB terá de ser feito com recurso a um dos seguintes métodos: ·método de substituição do ponderador de risco, substituindo o ponderador de risco do devedor pelo ponderador de risco do garante, se as exposições diretas comparáveis ao garante forem tratadas segundo o SA-CR (artigo 235.º-A), ·método de substituição dos parâmetros de risco, substituindo os parâmetros de risco do devedor pelos parâmetros de risco associados às exposições diretas comparáveis ao garante, se as exposições diretas comparáveis ao garante forem tratadas segundo o método IRB (artigo 236.º-A), ou ·o ajustamento da LGD ou das estimativas da PD e da LGD (artigo 183.º). Nos termos deste método, a proposta clarifica que o reconhecimento de uma garantia nunca deve conduzir a um ponderador de risco aplicável à exposição garantida, que é inferior ao de um método de exposição direta comparável ao garante. O objetivo consiste em salvaguardar a coerência do quadro em termos de avaliação dos riscos, evitando que uma exposição indireta a um prestador de proteção específico possa beneficiar de um ponderador de risco inferior ao de uma exposição direta comparável quando o mesmo prestador de proteção é o devedor. Exposições a empréstimos especializados segundo o método A-IRB As novas restrições de modelização ao abrigo das normas de Basileia III são relativamente limitadas no que diz respeito ao tratamento das exposições a empréstimos especializados no âmbito dos métodos IRB. Embora sejam aplicáveis parâmetros de limites mínimos, o método A-IRB continua disponível independentemente da dimensão do devedor, ao contrário do tratamento aplicável a outras exposições a empresas. Todavia, os novos parâmetros de limites mínimos aplicáveis às exposições a empresas também são aplicáveis às exposições a empréstimos especializados, sem reconhecer as práticas específicas de concessão de empréstimos que implicam acordos de garantia a fim de reduzir o risco de crédito. Por conseguinte, é inserido o artigo 495.º-B, de modo a introduzir gradualmente os novos limites mínimos, começando por um fator de desconto de 50 % que aumenta gradualmente para 100 % ao longo de um período de cinco anos. Além disso, o artigo mandata a EBA a avaliar a adequação dos limites mínimos dos parâmetros de PD e de LGD aplicáveis às exposições a empréstimos especializados e habilita a Comissão a rever os parâmetros por meio de um ato delegado baseado na avaliação da EBA. Cláusulas de habilitação para exposições associadas à locação e ao seguro de crédito As instituições da UE desenvolveram um elevado nível de conhecimentos especializados e de gestão de riscos no domínio da locação, bem como na utilização de seguros de crédito, em especial para fins de financiamento comercial. Na ausência de dados suficientes, continua a não ser claro se os novos parâmetros de risco são devidamente calibrados para refletir o efeito de redução dos riscos da caução de locação e, respetivamente, quais são as características que as apólices de seguro de crédito devem possuir para serem reconhecidas como proteção de crédito elegível. Por conseguinte, é inserido o artigo 495.º-C, que mandata a EBA a avaliar a adequação da calibração dos riscos de Basileia III dos parâmetros aplicáveis às exposições associadas à locação, em especial as novas margens de avaliação da caução («ajustamentos de volatilidade») e os valores regulamentares para as LGD garantidas. A Comissão fica habilitada a rever a calibração por meio de um ato delegado, se for caso disso, tendo em conta o relatório da EBA. Entretanto, aplica-se uma introdução progressiva de cinco anos aos novos parâmetros de risco nos termos do método A-IRB. Além disso, é inserido o artigo 495.º-D, que mandata a EBA a apresentar à Comissão um relatório sobre a elegibilidade e a utilização do seguro de crédito como técnica de redução do risco de crédito e sobre os parâmetros de risco adequados aos quais devem estar associados nos termos do SA-CR e do método IRB básico. Com base nesse relatório, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa sobre a utilização do seguro de crédito como técnica de redução do risco de crédito. Quadro de risco de crédito – técnicas de redução do risco de crédito Os artigos 224.º a 230.º são alterados a fim de aplicar as regras e os métodos de Basileia III, de modo a ter em conta as cauções e garantias ao abrigo do SA-CR e do método F-IRB. Em especial, foram revistas as margens de avaliação para fins de supervisão aplicáveis às cauções financeiras ao abrigo do método integral da caução financeira, assim como os valores das LGD garantidas e das margens de avaliação da caução aplicáveis às exposições tratadas no âmbito do F-IRB. O artigo 213.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii), e o artigo 215.º, n.º 2, são alterados para clarificar os critérios de elegibilidade das garantias e, respetivamente, das garantias prestadas no contexto de regimes de garantia mútua, ou prestadas ou contragarantidas por algumas entidades. Essas clarificações devem, nomeadamente, proporcionar uma maior clareza quanto à elegibilidade como técnicas de redução do risco de crédito dos regimes de garantia pública criados no contexto da crise da COVID-19. Quadro do risco de mercado Em 2016, o CBSB publicou um primeiro conjunto de normas revistas relativas ao risco de mercado, conhecidas como a revisão fundamental da carteira de negociação (FRTB), a fim de corrigir as deficiências identificadas no quadro dos requisitos de fundos próprios do risco de mercado para as posições da carteira de negociação. No decurso do acompanhamento do impacto das normas FRTB, o CBSB identificou uma série de problemas nas mesmas e, consequentemente, publicou normas FRTB revistas, em janeiro de 2019. Em novembro de 2016, a Comissão propôs inicialmente a introdução de requisitos de fundos próprios vinculativos com base nas normas FRTB, no âmbito do CRR II, a fim de corrigir as deficiências do quadro de risco de mercado. Todavia, tendo em conta a subsequente decisão do CBSB de rever essas normas, com prazos incompatíveis face às etapas do processo de negociação do CRR II, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo quando à aplicação das normas FRTB no CRR II apenas para efeitos de comunicação de informações. A introdução de requisitos de fundos próprios com base nas normas FRTB ficou para mais tarde, por meio da adoção de uma proposta legislativa separada.

A fim de introduzir requisitos de fundos próprios vinculativos para o risco de mercado em consonância com as normas FRTB revistas, são introduzidas várias alterações no CRR. Objeto, âmbito de aplicação e definições O artigo 4.º é alterado para clarificar a definição de mesa de negociação. Elementos dos fundos próprios O artigo 34.º é alterado de modo a incluir uma derrogação que permita às instituições reduzir o total dos ajustamentos de valor adicionais em circunstâncias extraordinárias, com base num parecer emitido pela EBA, a fim de dar resposta à prociclicidade integrada nos ajustamentos de valor adicionais deduzidos dos FPP1. Requisitos gerais, avaliação e reporte O artigo 102.º é alterado para introduzir os métodos FRTB para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios. O artigo 104.º é substituído para rever os critérios utilizados para afetar posições à carteira de negociação ou à extracarteira de negociação (ou seja, a carteira bancária). Introduz também uma derrogação que permite a uma instituição afetar instrumentos específicos à extracarteira de negociação que, de outra forma, seriam afetados à carteira de negociação; a derrogação está sujeita a condições muito rigorosas e à aprovação pela autoridade competente da instituição. O artigo 104.º-A é alterado para especificar melhor as condições que devem ser utilizadas para reclassificar um instrumento entre as duas carteiras. O artigo 104.º-B é alterado a fim de introduzir uma derrogação que permita às instituições criar mesas de negociação específicas, às quais as instituições possam afetar exclusivamente posições extracarteira de negociação sujeitas a risco cambial e a risco de mercadorias. O artigo 104.º-C é introduzido para especificar o tratamento das coberturas de risco cambial nos rácios de fundos próprios, o que permite às instituições, em determinadas condições, excluir algumas posições do cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco cambial. O artigo 106.º é alterado para clarificar as disposições em vigor em matéria de transferências internas de risco. Disposições gerais O artigo 325.º é alterado de modo a introduzir requisitos de fundos próprios vinculativos para o risco de mercado com base nos métodos FRTB estabelecidos nos capítulos 1-A (método padrão alternativo ou A-SA), 1-B (método alternativo dos modelos internos ou A-IMA) e 2 a 4 (método padrão simplificado ou SSA), bem como condições para a sua utilização e a frequência de cálculo dos requisitos de fundos próprios. É igualmente introduzida uma derrogação para as instituições relativamente ao cálculo dos requisitos de fundos próprios para posições sujeitas a risco cambial que são deduzidas dos seus fundos próprios. O artigo 325.º-A é alterado para introduzir os critérios de elegibilidade para a utilização do SSA. O artigo 325.º-B clarifica o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado numa base consolidada. Método padrão alternativo O artigo 325.º-C é alterado para introduzir requisitos qualitativos adicionais relacionados com a validação, a documentação e a governação do A-SA. O artigo 325.º-J é alterado para clarificar determinados elementos das normas FRTB finais no que diz respeito ao tratamento de investimentos em fundos (ou seja, organismos de investimento coletivo ou OIC) e para introduzir alguns ajustamentos específicos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para estas posições, a fim de assegurar que o tratamento dos OIC ao abrigo do método padrão não aumenta de forma desproporcionada a complexidade do cálculo e é menos penalizante, dado que os OIC desempenham um papel crucial em facilitar a acumulação de poupanças pessoais, quer para investimentos importantes quer para a reforma. Estes objetivos são alcançados ao especificar que as instituições devem aplicar a metodologia baseada na composição com uma frequência mensal no caso das posições em OIC abrangidas por esse método e ao permitir que as instituições, em determinadas condições, utilizem os dados fornecidos por terceiros relevantes no cálculo dos requisitos de fundos próprios no âmbito da metodologia baseada na composição. Além disso, de acordo com a metodologia baseada no mandato, o artigo 325.º-J introduz um mandato para a EBA especificar melhor os elementos técnicos que as instituições devem utilizar para constituir a carteira hipotética utilizada no cálculo dos requisitos de fundos próprios. O artigo 325.º-Q é alterado para clarificar o tratamento dos fatores de risco vega cambial. O artigo 325.º-S é alterado para ajustar a fórmula para as sensibilidades ao risco vega. O artigo 325.º-T é alterado para continuar a alinhar as sensibilidades utilizadas para o cálculo dos requisitos de fundos próprios com as utilizadas para a gestão do risco da instituição. Uma disposição relacionada com os derivados de crédito e os derivados de capital próprio negociados que não sejam titularizações é transferida do artigo 325.º-AB para o artigo 325.º-V, mais relevante. Os artigos 325.º-Y, 325.º-AM, 325.º-AH e 325.º-AK são alterados do mesmo modo para clarificar a afetação de categorias de qualidade de crédito nos termos do A-SA. O artigo 325.º-AE é alterado para clarificar o tratamento do fator de risco de inflação e dos fatores de risco da base cambial.

Os artigos 325.º-AH e 325.º-AK são alterados para clarificar os ponderadores de risco das obrigações cobertas (com notação externa e sem notação). O artigo 325.º-AI e o artigo 325.º-AJ são alterados para clarificar o valor dos parâmetros de correlação. O artigo 325.º-AS é alterado para introduzir um ponderador de risco inferior para o fator de risco delta de mercadorias relacionado com o comércio de emissões de carbono. Ao abrigo das normas finais de Basileia III, as licenças de emissão são equiparadas a contratos de eletricidade, o que pode ser considerado demasiado conservador à luz dos dados históricos relevantes para o mercado da UE de licenças de emissão. Com efeito, a criação da reserva de estabilização do mercado pela Comissão, em 2015, estabilizou a volatilidade do preço das licenças do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE). Tal justifica a criação de uma categoria de risco específica para as licenças do CELE nos termos do A-SA, distinta da eletricidade, com um ponderador de risco inferior, igual a 40 %, a fim de refletir melhor a volatilidade efetiva dos preços desta mercadoria específica da UE. O artigo 325.º-AX é alterado para clarificar os ponderadores de risco para as sensibilidades aos fatores de risco vega. Método alternativo dos modelos internos O artigo 325.º-AZ é alterado a fim de clarificar as condições que as instituições devem cumprir de modo a serem autorizadas a utilizar o A-IMA para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado. O artigo 325.º-BA é alterado de modo a introduzir a fórmula para a agregação dos requisitos de fundos próprios calculados nos termos do A-IMA. O artigo 325.º-BC é alterado de modo a introduzir um mandato de RTS à EBA para que especifique os critérios para a utilização de parâmetros de dados no modelo de medição dos riscos. O artigo 325.º-BE é alterado para especificar novos poderes para as autoridades competentes no que diz respeito à avaliação do caráter modelizável dos fatores de risco, efetuada pelas instituições que utilizem o A-IMA. O artigo 325.º-BF é alterado a fim de introduzir novos poderes para as autoridades competentes corrigirem as deficiências do modelo, no que diz respeito aos requisitos de verificações a posteriori efetuadas pelas instituições que utilizem o A-IMA. O artigo 325.º-BG é alterado de modo a introduzir requisitos vinculativos em matéria de afetação de lucros e perdas efetuada pelas instituições que utilizam o A-IMA. O artigo 325.º-BH é alterado de modo a introduzir ajustamentos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado para as posições dos OIC, nos termos do A-IMA, em especial para assegurar que mais OIC possam ser elegíveis ao abrigo do método. À semelhança das alterações introduzidas no tratamento dos OIC nos termos do A-SA, as instituições são autorizadas, em determinadas condições, a utilizar os dados fornecidos por terceiros relevantes no cálculo dos requisitos de fundos próprios, nos termos da metodologia baseada na composição, e são obrigadas a aplicar a metodologia baseada na composição com uma frequência semanal, no mínimo. O artigo 325.º-BI é alterado para clarificar as responsabilidades da unidade de controlo de riscos e da unidade de validação no que diz respeito ao sistema de gestão de riscos. O artigo 325.º-BP é alterado para clarificar melhor as situações em que as instituições estão autorizadas a utilizar um modelo IRB de modo a estimar as probabilidades de incumprimento e a perda dado o incumprimento para o cálculo do requisito de fundos próprios para o risco de incumprimento. O artigo 337.º, o artigo 338.º, o artigo 352.º e o artigo 361.º são alterados para substituir ou suprimir as disposições que deixaram de ser relevantes para a utilização do SSA. Utilização de modelos internos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios O capítulo 5 é suprimido, uma vez que o atual método do modelo interno (IMA) utilizado para calcular os requisitos de fundos próprios para o risco de mercado é substituído pelo A-IMA estabelecido no capítulo 1-B. Atos delegados e atos de execução Dada a incerteza quanto à possibilidade de as jurisdições importantes se desviarem das normas finais de Basileia III ao aplicarem a FRTB e a importância de assegurar, na prática, condições de concorrência equitativas entre as instituições estabelecidas na União e os seus pares internacionais, o artigo 461.º-A habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar os métodos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado e para alterar a data de entrada em vigor destes métodos, a fim de os alinhar com a evolução internacional. Quadro de risco de ajustamento da avaliação de crédito (CVA)

O ajustamento da avaliação de crédito (CVA) é um ajustamento contabilístico do justo valor face ao preço de uma operação de derivados, que visa constituir provisões contra perdas potenciais devidas à deterioração da qualidade de crédito da contraparte nessa transação. Durante a grade crise financeira, vários bancos de importância sistémica registaram perdas significativas de CVA nas suas carteiras de derivados devido à deterioração da qualidade de crédito de muitas das suas contrapartes ao mesmo tempo. Consequentemente, em 2011, o CBSB introduziu, no âmbito do primeiro conjunto de reformas de Basileia III, novas normas para calcular os requisitos de fundos próprios para o risco de CVA, a fim de assegurar que futuramente o risco de CVA desses bancos seria coberto com fundos próprios suficientes. Em 2013, estas normas de Basileia foram transpostas para o direito da União através do CRR. Todavia, os bancos e as autoridades de supervisão manifestaram preocupações quanto ao facto de as normas de 2011 não refletirem adequadamente o risco efetivo de CVA ao qual os bancos estavam expostos. Em especial, foram formuladas três críticas específicas relativamente a essas normas: i) que os métodos estabelecidos nessas normas carecem de sensibilidade ao risco, ii) que não reconhecem os modelos de CVA desenvolvidos pelos bancos para efeitos contabilísticos e iii) que os métodos estabelecidos nessas normas não refletem o risco de mercado integrado nas operações de derivados com a contraparte. Para dar resposta a estas preocupações, em dezembro de 2017, o CBSB publicou normas revistas no âmbito das reformas finais de Basileia III e ajustou a sua calibração numa publicação revista, em julho de 2020. A fim de alinhar o CRR com as normas de 2020 do CBSB, são introduzidas várias alterações no referido regulamento. No artigo 381.º, é introduzida uma definição do conceito de risco de CVA, de modo a refletir tanto o risco de spread de crédito da contraparte de uma instituição como o risco de mercado da carteira de transações negociada por essa instituição com essa contraparte. O artigo 382.º é alterado para clarificar quais são as operações de financiamento através de valores mobiliários que estão sujeitas aos requisitos de fundos próprios para o risco de CVA. Além disso, é introduzida uma nova disposição que exige que as instituições comuniquem os resultados do cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de CVA relativamente a operações isentas nos termos desse artigo. É ainda especificado que as instituições que cubram o risco de CVA dessas transações isentas dispõem de margem discricionária para calcular os requisitos de fundos próprios para o risco de CVA relativamente a essas transações, tendo em conta as coberturas elegíveis em causa. Por último, são introduzidos novos mandatos para a EBA com vista a elaborar orientações que ajudem as autoridades de supervisão a identificar o risco de CVA excessivo e a desenvolver RTS que especifiquem as condições de avaliação do caráter significativo das exposições ao risco de CVA decorrente de operações de financiamento através de valores mobiliários avaliados ao justo valor. É inserido o artigo 382.º-A para definir os novos métodos que as instituições devem utilizar para calcular os seus requisitos de fundos próprios para o risco de CVA, bem como as condições para a utilização de uma combinação desses métodos. O artigo 383.º é substituído para introduzir os requisitos gerais de utilização do método padrão para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de CVA, bem como a definição de CVA regulamentar para esse efeito. São inseridos os artigos 383.º-A a 383.º-X para especificar melhor os elementos técnicos do método padrão. O artigo 384.º é substituído para introduzir o método básico para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de CVA, em consonância com as normas de Basileia III. O artigo 385.º é substituído para introduzir o método simplificado para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de CVA, bem como os critérios de elegibilidade para a utilização do método simplificado. Por último, o artigo 386.º é alterado de modo a refletir os novos requisitos aplicáveis às coberturas elegíveis para efeitos dos requisitos de fundos próprios para o risco de CVA. Quadro do limite mínimo da margem de avaliação para operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) As operações de financiamento através de valores mobiliários desempenham um papel essencial no sistema financeiro da União, ao permitir que as instituições financeiras procedam à gestão da sua própria posição de liquidez e apoiem as suas atividades de criação de mercado de valores mobiliários. As OFVM são igualmente importantes para os bancos centrais, pois essas operações permitem-lhes transmitir, através de instituições financeiras, os seus planos de política monetária à economia real. Todavia, as OFVM também podem permitir a