Parecer sobre a coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico

(96/C 18/13)

Em 23 de Fevereiro de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, incumbida dos respectivos trabalhos, emitiu parecer em 26 de Setembro de 1995. Relator : G. Bernabei.

O Comité Económico e Social, na 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Recomendações do Comité Económico e Social sobre coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)

O Comité

1.1. considerando que os instrumentos de coordenação entre as políticas de IDT nacionais e comunitárias, previstos nos artigos 130º-H, K, L e N do Tratado da União Europeia (UE), não foram aplicados até ao presente;

1.2. recordando, no entanto, que o Tratado da UE adstringe a Comissão e os Estados-Membros a darem execução às suas políticas de IDT num quadro comunitário de coerência;

1.3. considerando que o artigo 130º-B do Tratado da UE impõe que seja tido em conta o objectivo de coesão económica e social, tanto na formulação como na concretização das políticas da Comunidade e, portanto, também da política comunitária de investigação e inovação tecnológica;

1.4. recordando que o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » sublinha a ausência de coordenação das estratégias de IDT na Europa, a capacidade limitada em transformar rapidamente os avanços científicos e as realizações tecnológicas em êxitos industriais e comerciais e considerando que estes aspectos são as principais deficiências do sistema de investigação da UE;

1.5. considerando a exigência imperativa de explorar plenamente a dinâmica investigação-inovação-mercado para assegurar uma maior competitividade da indústria europeia e um impacto positivo no emprego em toda a Comunidade numa óptica de coesão económica e social;

1.6. considerando o nível de convergência dos objectivos das políticas de IDT e dos mecanismos de aplicação na maioria dos Estados-Membros e dos parceiros da Tríade (EUA-Japão-Europa);

1.7. julgando ainda insuficiente a experiência de coordenação interna e externa da política comunitária de IDT, apesar dos esforços da Comunidade para se dotar de um quadro de coerência no âmbito de uma programação plurianual da actividade de investigação comunitária;

1.8. considerando que 87 % dos recursos públicos na UE, afectados à investigação, são ainda decididos e geridos independentemente a nível dos Estados-Membros, e que só 13 % são mobilizados em quadros de cooperação europeia;

1.9. considerando que, para dar coerência, visibilidade e legibilidade ao valor acrescentado europeu da IDT comunitária, é necessário integrar todos os agentes da investigação em quadros de coordenação voluntária devidamente equipados;

1.10. considerando que a revolução da inteligência actualmente em curso exige um esforço conjunto de todos os sectores da Comunidade para realizar a renovação permanente dos processos tecnológicos inovadores e uma qualificação contínua dos recursos humanos, com o concurso pleno dos parceiros sociais, no âmbito do diálogo social, aos vários níveis.

recomenda :

1.11. a realização de uma rede de intercâmbio sistemático de informações pertinentes e comparáveis sobre a actividade de investigação e inovação tecnológica na União, plenamente acessíveis a todos os agentes da investigação e inovação e, em particular, às PME inovadoras e criadoras de novos postos de trabalho;

1.12. a definição de cenários a partir dos quais se poderiam efectuar escolhas comuns de prioridades a nível regional, nacional e comunitário, e das consequentes estratégias de IDT, desenvolvendo um quadro transparente de oportunidades para os diferentes agentes da investigação;

1.13. a reforma dos actuais organismos de definição e de execução dos programas de investigação comunitária, tais como o CREST e os comités de programa, adaptando-os às necessidades de ligação entre as políticas nacionais e as comunitárias;

1.14. a rápida utilização dos mecanismos europeus de avaliação tecnológica e industrial, promovendo a criação e ou o reforço dos organismos de « avaliação » dos Estados-Membros;

1.15. a criação de um sistema de informação prévia entre os Estados-Membros, mediante uma « network » de bases de dados abertas e de fácil acesso, sobre projectos de iniciativas nacionais de investigação e inovação e sobre as respectivas medidas de apoio, pondo plenamente em prática as atinentes conclusões do Conselho de Ministros da Investigação de 9 de Junho de 1995;

1.16. a elaboração de « tableaux de bord » análogos aos adoptados pelo Observatório do Emprego, fornecendo um quadro sinóptico e uma visão de conjunto das medidas empreendidas por cada Estado-Membro e pela UE, permitindo a sua comparação sistemática;

e convida a :

1.17. adoptar uma abordagem flexível e interdisciplinar do actual programa-quadro comunitário, tornando-o mais transparente e oferecendo mais possibilidades de coordenação com as acções nacionais de investigação sobre um número restrito de grandes prioridades, com vista a racionalizar a gestão e a elaboração do V Programa-Quadro;

1.18. desenvolver no âmbito do Programa-Quadro, paralelamente aos programas e em estreita interrelação com eles, projectos de agregação industrial, formulados com base num mecanismo « bottom-up », no quadro dos grandes objectivos estratégicos de médio-longo prazo, previamente definidos a nível comunitário;

1.19. definir critérios comuns para a selecção dos projectos de agregação industrial num « package deal », que tenha em consideração as exigências de maior competitividade da indústria europeia, de promoção da coesão económica e social e de perspectivas concretas de efeitos rápidos a nível da economia e do emprego;

1.20. elaborar, para cada projecto, memorandos de acordo, subscritos pelos Estados-Membros, pela Comissão e por todos os outros organismos públicos e privados interessados, a submeter ao consenso político no quadro de um diálogo entre Estados-Membros, Comissão e Parlamento Europeu;

1.21. submeter o « package deal » de projectos à aprovação formal do Conselho (« Investigação » e « Indústria ») e do Parlamento Europeu, por um processo simplificado e acelerado;

1.22. criar novas « Task Forces » inter-direcções-gerais da Comissão para cada projecto, « facilitadoras » do próprio projecto, permitindo sinergias dos instrumentos financeiros, jurídicos, fiscais, de gestão e operacionais a nível comunitário e nacional;

1.23. activar, previamente, no âmbito dos projectos de agregação industrial e fora dele, mecanismos de tradução acelerada dos resultados da IDT em êxitos industriais e comerciais;

1.24. aplicar um quadro de políticas comunitárias coordenado, para fazer convergir e compatibilizar o conjunto dos instrumentos e das acções inerentes ao objectivo de uma operante e célere dinâmica investigação-inovação-mercado, necessária à competitividade industrial, à criação de emprego e ao reforço da coesão económica e social;

1.25. realizar uma concertação sistemática prévia aos acordos multilateriais e bilaterais, no domínio da IDT, entre Estados-Membros e países terceiros e organizações internacionais, mediante uma oportuna coordenação com iniciativas análogas da UE.

1.26. desenvolver, à semelhança da convenção UE-CERN, interconexões sistemáticas e coordenadas com todos os outros organismos europeus, em particular com EUREKA e COST;

1.27. promover a livre circulação, o intercâmbio e o comércio de tecnologias e a cooperação entre empresas, em particular as PME, para um melhor acesso aos mercados mundiais, uma política activa das normas, da qualidade e da propriedade intelectual, novas medidas de engenharia financeira e mecanismos de « speed-up », a custos reduzidos, da dinâmica investigação-inovação-mercado;

1.28. intensificar a coerência, visibilidade e transparência da política de investigação e inovação e da política externa da União, particularmente em relação às áreas geograficamente mais próximas da Europa Oriental e do Mediterrâneo.

FIGURA

« Technology assessment »

STOA

CENÁRIO

« Tableau de bord »

« network » de informação

« Industrial assessment » /

CONSELHO UE-PE

/

Resolução sobre a Definição

de macroestratégias

/

AGENTES DE

IDT-Inovação-Mercado

/

GRANDES PROJECTOS DE AGREGAÇÃO INDUSTRIAL

Ficha de impacto

- competitividade e emprego

- coerência das políticas

- coesão económica e social /

NOVO CREST

/

Pré-selecção com base em critérios pré-definidos

/

circulação temporária -

rede de agregações

/

Constituição de uma (« task force ») para cada projecto, para utilizar os recursos comunitários e nacionais e para promover a diálogo com e entre os agentes de IDT

PROJECTOS FINAIS

/ / /

Memorandos de acordo

/

COMISSÃO

/

CES

Proposta de pacote de projectos de agregação industrial

PE CONSELHO

/ INVESTIGAÇÃO E INDÚSTRIA

DECISÃO POR PROCESSO ACELERADO

/

GESTÃO DA « TASK FORCE » E CONTROLO

sobre a aplicação correcta dos recursos e realização dos projectos

/

Relatórios periódicos sobre o êxito industrial e comercial e sobre a resposta satisfatória às necessidades dos utilizadores e dos cidadãos

2. Introdução

2.1. O Tratado da UE prevê (artigo 130º-F) uma plena integração das políticas de Investigação e Desenvolvimento e de todas as outras políticas comunitárias, com o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional. A integração das políticas nacionais e comunitárias de IDT é igualmente uma exigência claramente expressa no artigo 130º-G.

2.2. O artigo 130º-H do Tratado reconheceu o direito da Comissão de tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação das políticas comunitárias e nacionais de IDT : além de tais acções potenciais da Comissão - que até hoje não tiveram expressão - é estabelecido nesse artigo um claro dever, para a Comunidade e Estados-Membros, de coordenar « a sua acção em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária ».

2.3. O instrumento de planeamento estratégico plurianual das actividades comuns de investigação de que se dotou a Comunidade a partir do início da década de 80 foi o programa-quadro, com o objectivo programático de coordenar, num quadro único e estruturado, as acções de IDT que os Estados-Membros decidissem realizar em comum.

2.4. Na aplicação do programa-quadro, a Comunidade pode socorrer-se do disposto nos artigos 130º-K, 130º-L e 130º-N do Tratado : até agora a Comissão, como afirmou o Tribunal de Contas (), « não tomou qualquer iniciativa fora dos programas comunitários existentes nem no que se refere à aplicação dos artigos 130º-K (programas complementares) e 130º-N (empresas comuns) do Tratado CE », denunciando a ausência de coordenação eficaz.

2.5. Finalmente, o nº 1, quarto travessão do artigo 130º, do Tratado da UE, dispõe que, para assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade, a acção dos Estados-Membros e da Comunidade tem por objectivo « fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico ».

2.6. A coordenação da actividade de investigação comunitária limitou-se até agora ao « de facto » garantido pelo programa-quadro, cujo papel de instrumento de coerência da acção de investigação da União foi limitado, ou por uma certa rigidez das barreiras entre programas específicos, ou pela existência de procedimentos e entraves burocráticos que frequentemente confiaram a definição e a gestão dos programas de IDT a um « club, dado que os programas são concebidos no interior de um círculo restrito e a elaboração das propostas é muito pouco permeável às influências externas ».

2.7. Por outro lado « um outro elemento negativo é a compartimentação dos ministérios, que se verifica nos Estados-Membros » () com a ausência de intercâmbios sistemáticos e céleres entre os departamentos da investigação e da indústria a vários níveis com prejuízo da transparência, da visibilidade, da eficácia da acção de investigação, com as consequentes dificuldades de percepção das exigências da sociedade e dos sectores produtivos europeus, em termos de investigação e inovação tecnológica.

2.8. Permaneceu assim o risco de « financiar programas por simples inércia », caindo « na tendência dos programas de autoperpetuação » (). O Comité já, no passado, considerara « fundamental controlar com todo o rigor a burocracia inevitavelmente ligada às responsabilidades de coordenação, de forma a não compromoter o espírito criativo e de iniciativa » (). Apesar dos esforços da Comissão para concentrar e coordenar os programas específicos de investigação que apresentassem elementos de sobreposição, prevaleceu frequentemente a tendência para a dispersão e para o alargamento do campo de acção a sectores marginais.

2.9. Se isto acontece a nível dos métodos de trabalho da Administração, a nível dos mecanismos legislativos e institucionais « sublinha-se a complexidade e a duração do procedimento aplicado », só parcialmente atenuado pelo acordo interinstitucional e « a sua junção ao procedimento de orçamento anual, fonte permanente de potenciais conflitos interinstitucionais » ().

2.10. Os relatórios de avaliação da investigação comunitária, longe de medir a sua eficácia em termos de divulgação dos resultados da investigação e do impacto no progresso inovador europeu, colocam-se, geralmente, numa perspectiva de funcionamento de cada programa específico e não de êxitos comerciais e industriais alcançados numa óptica de concorrência global.

2.11. A única iniciativa, considerada válida, de ajuda às acções concertadas no âmbito da cooperação europeia pareceria ser o programa COST (Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica), a que, no entanto, até agora a Comissão não atribuiu grande prioridade ().

2.12. Quanto à coordenação com as outras políticas comunitárias, esta parece ser ainda susceptível de aperfeiçoamento, sobretudo numa óptica de estratégia que conceda a máxima prioridade à dinâmica investigação-inovação-mercado, para acelerar os efeitos na economia e no emprego do esforço comum de investigação e inovação em toda a Comunidade.

2.13. O Livro Branco identifica, entre outras, duas deficiências do sistema que podem vir a prejudicar os esforços que os cidadãos europeus consentem, em termos de recursos humanos e financeiros (enquanto contribuintes), para tornar o desenvolvimento económico e de emprego do sistema europeu mais estável e competitivo, ou seja : a ausência de coordenação a vários níveis das actividades, programas e estratégias no domínio da IDT na Europa; a capacidade comparativamente limitada em transformar os avanços científicos e as realizações tecnológicas em êxitos industriais e comerciais.

2.14. A rapidez e a amplitude das mudanças com que a Europa se vê confrontada, os problemas de competitividade global, os níveis elevados de desemprego e de intensidade do processo de inovação tecnológica tornam indispensável uma política de IDT coordenada a nível europeu. Numa tal situação, tornou-se anacrónico e arriscado para a Europa continuar a gerir a unicidade do processo de investigação e inovação tecnológica com políticas não estreitamente integradas.

2.15. A Comissão na Comunicação sobre « Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Alcançar a coordenação através da cooperação» (), o Parlamento Europeu na Resolução de 15 de Julho de 1995, sobre a referida comunicação, cada Estado-Membro na mais recente definição das respectivas políticas de IDT, os nossos parceiros de Além-Atlântico e do Pacífico e o Conselho « Investigação », nas reuniões de 10 de Março e de 9 de Junho de 1995, colocaram, todos, no cerne das próprias preocupações e das próprias acções, o problema de realizar uma melhor coordenação para acelerar a dinâmica investigação-inovação-mercado.

3. Observações na generalidade

3.1. O factor tecnologia tornou-se o instrumento chave do êxito, mas é o impulso coordenado dado à dinâmica tecnologia-crescimento-emprego, como se conclui das experiências americana e japonesa, que deve impregnar todo o tecido económico e social, permitindo e exigindo uma verdadeira revolução da inteligência, pela renovação permanente dos processos inovadores e pela qualificação contínua dos recursos humanos, particularmente das novas gerações.

3.2. Neste contexto a via da cooperação industrial e tecnológica apresenta uma série de oportunidades :

- reforçar, unindo esforços e realizando sinergias, as próprias capacidades concorrenciais, para alcançar uma massa crítica funcional que permita obter rapidamente os resultados tecnológicos inovadores;

- identificar o limiar óptimo entre competitividade e cooperação, para atingir o êxito no plano da economia e do emprego;

- reforçar e consolidar a dimensão europeia das estratégias e dos comportamentos, isto é, do pensar europeu e do funcionar europeu;

- desenvolver as necessárias interacções entre as diferentes políticas, tornando coerente, transparente, informado e apetecível o sistema Europa, no âmbito do qual seria possível coordenar-se numa dimensão de cooperação comunitária aberta ao mercado global.

3.3. Tanto a Tríade, como os Estados-Membros consideram que um instrumento chave para alcançar esses objectivos são os processos de coordenação destinados a garantir as necessárias interacções, sinergias e coerências de políticas, instrumentos e comportamentos.

3.3.1. Todavia, as modalidades da sua execução foram aplicadas de forma diferente, conforme os contextos culturais e históricos, as estruturas sociais e económicas e os quadros institucionais e administrativos diversos.

3.4. Nesta óptica, a coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento apresenta, essencialmente, três opções fundamentais, de que só a última, segundo o Comité, é explorável, na fase actual da UE.

3.4.1. A primeira, a opção mais natural para a Europa, seria a de uma estruturação, análoga à das principais áreas suas concorrentes, salvaguardando as próprias peculiariedades.

3.4.1.1. Tratar-se-ia de desenvolver a nível central uma política de coordenação afectando-lhe fundos consistentes, adequando as estruturas institucionais e falando a uma só voz para o exterior.

3.4.1.2. Essa opção não teria, no entanto, em conta as diversidades lógico-culturais existentes, o modelo pluralista da sociedade europeia e a realização da integração comunitária assente no princípio da subsidiariedade. Tudo isto quando a UE deve ainda efectuar grandes progressos com vista à união política, às reformas institucionais e à renovação radical do sistema de gestão.

3.4.2. A segunda opção consiste na adaptação dos instrumentos de coordenação « de facto » garantidos por programas de investigação da União melhorando, mediante uma aproximação diversificada e flexível, os mecanismos de determinação das políticas de I & D, a execução das acções de investigação e a concertação das posições dos Estados-Membros em matéria de IDT nas sedes internacionais.

3.4.2.1. A este respeito, o Comité considera que o objectivo urgente de relançamento da competitividade e do emprego não permite que nos limitemos a acções, mesmo que oportunas e necessárias, de simples melhoria dos mecanismos existentes.

3.4.2.2. Segundo o Comité, face a uma concorrência entre sistemas continentais apetrechados e complexos, seria insuficiente melhorar os mecanismos da política de IDT comunitária, sem paralelamente actuar sobre o contexto geral em que ela opera.

3.4.3. Em terceiro lugar, o Comité considera que, actualmente, a via mais útil para realizar plenamente os objectivos de competitividade industrial, reforço da coesão económica e social, melhoria da qualidade de vida e relançamento do emprego, é a da coordenação mais sistemática da política comunitária de investigação e inovação tecnológica, das políticas nacionais de IDT e de todas as outras políticas e instrumentos de que dispõe a Comunidade.

3.4.3.1. É indispensável um quadro de coerência para que os agentes do desenvolvimento - indústria e recursos humanos, administrações públicas, universidades, centros de investigação, utilizadores e consumidores - possam mais rapidamente apreciar o valor acrescentado resultante da coordenação a nível europeu das actividades de IDT, adoptando comportamentos consequentes num contexto estratégico-operacional favorável.

4. As propostas de acção

4.1. Considerada a opção da coordenação sistemática da política comunitária de investigação e inovação tecnológica, o Comité preconiza cinco acções paralelas :

- tornar a coordenação um instrumento ao serviço do actual quadro comunitário de IDT;

- desenvolver uma abordagem flexível e interdisciplinar na óptica do Quinto Programa-Quadro;

- reforçar a cooperação internacional;

- ensaiar novas vias inovadoras de coordenação na origem;

- reforçar o quadro de coordenação de todas as outras políticas comunitárias, para criar um contexto favorável e atraente para os agentes da investigação e da inovação.

4.2. A coordenação ao serviço da IDT comunitária

4.2.1. Uma área fundamental de intervenção diz respeito ao intercâmbio sistemático de informações pertinentes e comparáveis sobre as actividades de investigação e inovação tecnológica na União, mediante a elaboração de cenários estratégicos claros, transparentes, rápidos e eficazes, para efectuar escolhas comuns a nível empresarial, regional, nacional e comunitário.

4.2.2. No que respeita aos cenários, o Comité sublinha a importância da rápida activação da rede europeia de avaliação tecnológia (ETAN), criada com o contributo do OTA () e do NISTEP (). A ETAN, que deve ser ligada ao « Industrial Assessment Mechanism » (IAM) e cuja rápida concretização o Comité considera desejável (), promoverá a criação e ou o reforço em bases homogéneas, dos organismos de avaliação dos Estados-Membros.

4.2.2.1. Os utilizadores da ETAN e da IAM devem ser, segundo o Comité, não só as administrações e os deputados nacionais e europeus, mas também a indústria e os diversos agentes socioeconómicos da UE.

4.2.2.2. Paralelamente, deve ser equipado e tornado rapidamente operacional, no âmbito das actividades do Centro Comum de Investigação (CCI), o Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha : o trabalho do seu « Observatório Europeu da Ciência e da Tecnologia », como instrumento de análise de « trends » tecnológicas, das necessidade socioeconómicas numa dimensão comunitária, deverá contribuir para facultar aos responsáveis políticos e industriais europeus todas as informações necessárias às estratégias de desenvolvimento científico e de inovação tecnológica.

4.2.2.3. Segundo o Comité, a Assembleia Europeia da Ciência e da Tecnologia (ESTA) e o Fórum Europeu da Ciência e Tecnologia deverão desempenhar um papel positivo e concreto na formulação e na aplicação de estratégias europeias coerentes no domínio da investigação. Um instrumento importante é também representado pelo « Relatório Europeu sobre os Indicadores Científicos e Técnicos », que, no entanto, deve ser completado quanto antes com os indicadores europeus de inovação e ter uma periodicidade de publicação bienal.

4.2.2.4. O Comité considera oportuno que, com base em estatísticas harmonizadas (), sejam publicadas análises e avaliações a nível nacional e regional, antes da publicação dos relatórios comunitários e deles fazendo parte integrante.

4.2.3. Segundo o Comité, esses cenários serão os pilares da elaboração de uma verdadeira estratégia de política comunitária de IDT competitiva, entendida como um quadro proposto e não imposto aos agentes do desenvolvimento tecnológico e inovador.

4.2.3.1. A definição dessa estratégia deve ser confiada conjuntamente aos Conselhos « Investigação » e « Indústria », em co-decisão com o Parlamento Europeu. Esses Conselhos devem beneficiar do contributo do CREST, renovado na sua composição com a presença dos directores-gerais dos ministérios da investigação a que, se necessário, deveriam ser associados os dos ministérios da indústria e, nas suas tarefas, que devem ser reconduzidas às tarefas originais de coordenação das políticas nacionais e comunitárias a nível sectorial e geral e de definição dos projectos que apresentem um interesse para a Comunidade.

4.2.3.2. No futuro, e paralelamente ao processo de aprofundamento da UE, a composição do CREST poderia afirmar-se no sentido de uma representação mais equilibrada dos Estados-Membros, nas suas diversas formas e da Comissão, e as suas tarefas deveriam incluir as políticas de formação e de inovação.

4.2.3.3. O Comité entende que seria oportuno associar o Comité Consultivo para a Investigação e o Desenvolvimento Industrial (IRDAC) aos trabalhos do CREST para garantir, desde o início, que os meios industriais participem activamente na definição das estratégias. O IRDAC, por sua vez, deveria ser alargado a outros representantes das forças económicas e sociais, nomeadamente os utilizadores.

4.2.3.4. Além disso, os trabalhos do CREST devem ser marcados pela máxima transparência e os seus relatórios e pareceres transmitidos sistematicamente, não só ao Conselho e à Comissão, mas também ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

4.2.3.5. É igualmente importante assegurar uma interacção permanente entre o CREST e os comités de programa. A este respeito, o Comité receia a ulterior proliferação de comités consultivos, como foi avançado pelo Conselho « Investigação » de 9 de Junho de 1995, os quais podem sobrecarregar e de burocratizar os mecanismos de coordenação e de constituir uma eventual duplicação dos subcomités que o CREST tem a possibilidade de formar.

4.2.4. A par da elaboração sistemática e da informação sobre os cenários, o Comité aconselha a criação de um sistema de informação preventiva entre os Estados-Membros, mediante uma rede de bases de dados abertas e de acesso fácil, sobre projectos de iniciativas nacionais no domínio da investigação e inovação e respectivas medidas de apoio, que torne mais transparentes os programas e os sistemas nacionais de incentivos à IDT.

4.2.4.1. Esse intercâmbio prévio de informações deveria conduzir, na opinião do Comité, à preparação de « tableaux de bord » análogos aos actualmente adoptados pelo Observatório Europeu do Emprego, capazes de fornecer um quadro sinóptico e uma visão de conjunto e de permitir uma comparação sistemática das medidas adoptadas por cada Estado-Membro e pela UE.

4.2.4.2. A abertura de concursos públicos nos sectores de serviços de IDT, prevista pelas Directivas 92/50/CEE () e 93/38/CEE () deve, segundo o Comité, encontrar plena aplicação, igualmente mediante processos e calendários transparentes e sincronizados, para facilitar a activação conjunta dos programas nacionais e comunitários.

4.3. Uma abordagem flexível e interdisciplinar para o Quinto Programa-Quadro

4.3.1. Os aperfeiçoamentos que foram sendo introduzidos no programa plurianual comunitário são ainda insuficientes para dotar a União de um instrumento coerentemente estruturado.

4.3.1.1. Como foi sublinhado pelo Comité, o montante do financiamento global do Quarto Programa-Quadro de IDT é insuficiente, na « medida em que a Comissão considerava a sua proposta uma parte do esforço de relançamento do crescimento económico e do emprego na Comunidade ». Por esse motivo, as dotações dos programas específicos « devem concentrar-se prioritariamente nos domínios de investigação que contribuam directamente para o relançamento do crescimento e do emprego na Europa, e isto no âmbito de um esforço de selectividade reforçada » ().

4.3.2. Segundo o Comité, a escassez de recursos comunitários torna ainda mais urgente a racionalização da sua gestão para assegurar, também tendo em atenção o Quinto Programa-Quadro, por um lado, uma abordagem flexível e interdisciplinar, lançando pontes entre os vários programas específicos e, por outro, orientá-los para actividades de investigação que assegurem um impacto na economia e no emprego no conjunto da Comunidade. Este processo, longe de conduzir a maior burocracia, deve levar a maior simplificação, transparência e acessibilidade dos procedimentos.

4.3.2.1. Semelhante orientação requer uma acção de coordenação precisa, entre as diversas direcções-gerais da Comissão e, simultaneamente, um papel mais atento e qualificado dos comités de programa/comités consultivos, para que estejam em posição de activar sinergias entre os programas comunitários específicos e entre eles e os programas nacionais pertinentes, para dar maior visibilidade, legibilidade, transparência e flexibilidade ao valor acrescentado da política comunitária de investigação e inovação.

4.3.2.2. Estas sinergias poderiam ser realizadas mediante a publicação de referências a programas nacionais pertinentes e às suas modalidade de acesso no « Information Package » de cada programa comunitário específico.

4.3.3. O relatório anual sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados, previsto no artigo 130º-P do Tratado CE é, segundo o Comité, um instrumento importante de transparência da política da investigação. O Comité espera que a Comissão apresente já este ano um primeiro relatório e insiste para que este lhe seja também transmitido.

4.3.4. Nesta perspectiva, o Comité sublinha a exigência de desenvolver acções para :

- criar um mercado único europeu da inovação, eliminando a segmentação ainda existente;

- promover, entre os Estados-Membros, um quadro europeu coordenado de medidas fiscais, em favor dos investimentos imateriais e da promoção da inovação, particularmente para as PME;

- incentivar uma melhor interacção entre investigação e indústria, mediante novos e mais articulados mecanismos e um quadro jurídico e normativo favorável;

- lançar projectos concretos de aceleração da passagem da inovação ao mercado, que diminuem os hiatos de espaço e de tempo, os custos e os riscos deste processo, mediante a exploração das novas oportunidades da sociedade de informação.

4.3.5. Nessa óptica, o Comité considera que a criação, pela Comissão, de « Task Forces » internas, temporárias e inter-DG, são instrumentos válidos de um necessário diagnóstico da situação existente, para gerir de forma coerente, e em conformidade com as exigências da indústria e do mercado, as várias acções de investigação sobre alguns temas considerados prioritários.

4.3.6. O Comité tem dúvidas quanto ao método e à apresentação pouco transparentes adoptados na primeira selecção dos projectos de interesse comum recentemente anunciados : os programas educativos e multimédia, as vacinas e as doenças virais, o automóvel do futuro, o avião da nova geração, o comboio do futuro e o transporte intermodal. Estes quatro últimos poderiam ter sido concebidos como um plano para o futuro, embora não tenha ficado explícito, com base numa filosofia de transporte integrado compatível com o ambiente.

4.3.7. Não deixando de reconhecer a adesão aos princípios de visibilidade e de legibilidade destas opções, o Comité não pode dissimular a sua perplexidade sobre o método referido, se tais opções substituíssem simplesmente os quadros de coordenação interna existentes por prioridades de investigação impostas que concitassem o consenso natural da indústria e dos utilizadores directamente interessados, em virtude das potencialidades de financiamento perspectivadas.

4.3.8. Se bem que para garantir a viabilidade dos grandes projectos de interesse industrial é necessário e oportuno um quadro de mecanismos de facilitação e de racionalização dos serviços da Comissão, o Comité alerta para as falhas intrínsecas de uma perspectiva « top-down », que corre o risco de não ter em conta a dimensão real e a rapidez de mudança dos desafios tecnológicos que se colocam a nível mundial.

4.3.9. O facto de confiar a definição dos cenários da investigação a grupos restritos e burocráticos, em vez de determinar o quadro de um sistema atraente para a coordenação, em cujo contexto as administrações públicas, as empresas, os utilizadores, os centros de investigação e as universidades pudessem, eles próprios, colher as oportunidades oferecidas pelo valor acrescentado comunitário às acções por si mesmo identificadas, corre o risco de perpetuar os limites intrínsecos da actual política comunitária de IDT.

4.4. O reforço da cooperação internacional

4.4.1. No que se refere à cooperação internacional, o Comité considera indispensável que a União garanta uma coordenação das suas acções com as dos Estados-Membros, a nível das instâncias internacionais e na participação em programas de alcance mundial.

4.4.2. O Comité considera que os Estados-Membros poderiam beneficiar, nomeadamente, de uma melhor coerência das suas colaborações científicas com os outros parceiros da Tríade e da coordenação das suas participações em programas de investigação de « big science » internacionais nos sectores do ambiente, do genoma humano e da climatologia. Os programas ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor) e IMS (Intelligent Manufacturing Systems) são exemplos de experiências positivas nesta óptica.

4.4.3. O Comité é favorável, em particular, à institucionalização da actividade de concertação sistemática prévia a qualquer reunião internacional e à troca contínua de informações sobre os acordos bilaterais de cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento entre os Estados-Membros e os países ou organizações internacionais, para os coordenar com análogas iniciativas da União.

4.4.4. No âmbito da cooperação com as outras iniciativas europeias, o Comité sublinha a importância de uma coordenação mais sistemática e integrada, em particular com EUREKA e COST que, devido às suas peculiares características de flexibilidade, coordenação voluntária e de articulação « bottom-up ») representam um modelo de cooperação científica e de inovação tecnológica europeia. Além disso, sendo financiados essencialmente pelos programas nacionais, podem representar um elo de ligação com a política de IDT comunitária, no caso de activação conjunta.

4.4.5. Também no plano internacional o Comité considera que a UE deve promover medidas que favoreçam a livre circulação, o intercâmbio e o comércio de tecnologias e a cooperação entre empresas, em particular as PME. Essas medidas devem, em especial, melhorar o acesso aos mercados mundiais e efectuar uma adequada harmonização das disposições e regulamentos em matéria de normas e de propriedade intelectual.

4.5. Os projectos de agregação industrial : novas vias de coordenação ab origine

« É na transformação que as coisas encontram o seu sentido. » (Heráclito)

4.5.1. Para além das medidas destinadas a melhorar o quadro da política comunitária de IDT existente, o Comité propõe o desenvolvimento paralelo de uma via inovadora de coordenação.

4.5.2. Trata-se de transferir para montante o centro da coordenação :

- por um lado, a UE deve fornecer a moldura do sistema para facilitar o recurso a todos os instrumentos financeiros, jurídicos e técnicos existentes a nível comunitário e nacional e realizar, com o concurso de todas as políticas pertinentes, um contexto atraente para a coordenação;

- por outro lado, os agentes da investigação devem poder formular, com base nos cenários tecnológicos disponibilizados e nas estratégias definidas a nível comunitário, as suas prioridades de acção de IDT e coordenar-se em projectos integrados a nível europeu.

O método

4.5.3. O novo método consistiria em :

- lançar, paralelamente aos projectos específicos, no âmbito do programa-quadro, um conjunto de projectos de agregação industrial, que beneficiassem também dos melhoramentos inseridos no actual quadro comunitário de cooperação;

- operar, mediante estes projectos, uma coordenação voluntária ab origine, isto é, realizada na fase de concepção pelos próprios agentes da dinâmica investigação-inovação-mercado, no âmbito dos grandes objectivos estratégicos de médio-longo prazo, previamente definidos a nível comunitário;

- alcançar um equilíbrio geopolítico, em termos de coesão económica e social aceitável por todos os Estados-Membros, no âmbito do pacote de projectos adoptados;

- constituir novas Task Forces inter-DG da Comissão, para cada projecto específico, quais « facilitadores » do próprio projecto, que permitam sinergias de instrumentos financeiros, jurídicos, fiscais, administrativos e operacionais, a nível comunitário e nacional;

- alcançar o mais rapidamente possível resultados, em termos de efeitos na competitividade industrial e no emprego, constituindo previamente, no âmbito dos próprios projectos e fora deles, mecanismos de tradução acelerada dos resultados em êxitos industriais e comerciais.

Os critérios de selecção

4.5.4. Os critérios a que deve obedecer cada projecto em questão deveriam ser claramente definidos e previamente anunciados. São eles :

- coerência com as grandes opções estratégicas da política de investigação e inovação comunitária;

- participação de operadores de diversos Estados-Membros;

- reforço da competitividade e da capacidade inovadora da indústria comunitária, e da sociedade no seu conjunto, promovendo os investimentos imateriais no domínio da investigação e formação;

- reforço da coesão económica e social mediante uma participação geográfica equilibrada;

- dimensões proporcionadas ao objectivo, garantindo uma presença simultânea das diversas componentes investigação-desenvolvimento-demonstração-inovação-mercado;

- participação equilibrada das empresas, incluindo as PME, de centros de investigação, de universidades e de utilizadores;

- mecanismos de aceleração da transferência dos resultados da investigação para inovações tecnológicas divulgadas e a nível de mercado;

- oferta de perspectivas claras de repercussões económicas e no emprego a curto e médio prazo;

- avaliação prévia rigorosa dos riscos tecnológicos e científicos e do impacte na competitividade dos mercados;

- disponibilidade de um máximo de financiamentos nacionais e comunitários para constituir uma massa crítica.

Os procedimentos de adopção

4.5.5. Os projectos de agregação industrial deveriam ser submetidos ao aval prévio do CREST renovado e presidido pela Comissão, ao qual competiria efectuar uma primeira selecção em função da conformidade com os requisitos formais e substanciais do próprio projecto, assim como dos critérios supramencionados, e favorecer a integração dos elementos eventualmente em falta. Seria garantida aos projectos seleccionados a publicidade adequada, em todos os meios interessados, através das redes de informação europeias, para assegurar a máxima agregação possível dos agentes interessados.

4.5.6. Todos os projectos assim seleccionados seriam transmitidos à Comissão, a quem caberia organizar um núcleo comunitário ad hoc de acolhimento, de assistência inter-DG temporária (« Task Force »), para apoiar e coordenar os projectos, congregando todos os recursos internos disponíveis no programa-quadro (e fora dele) e, caso necessário, aplicando os artigos 130º-K (programas complementares) e 130º-L (participação em programas empreendidos por vários Estados-Membros) e, eventualmente, 130º-N (empresas comuns) do Tratado da UE.

4.5.6.1. A Comissão teria, assim, um papel de catalisador dos recursos públicos nacionais e de outros organismos internacionais e privados, e de activação, simultaneamente com as instâncias proponentes, das medidas financeiras, fiscais e de formação mais indicadas para dar a máxima viabilidade, visibilidade e legibilidade ao projecto e ao seu valor acrescentado europeu.

4.5.6.2. A Comissão deveria atender particularmente às possíveis ligações com as intervenções dos fundos estruturais e de coesão, os financiamentos dos Banco Europeu de Investimento (BEI) e Fundo Europeu de Investimento (FEI) e, no atinente às áreas externas à UE eventualmente implicadas, aos instrumentos da cooperação (como, por exemplo, Phare, Tacis, MED, ECIP, etc.).

4.5.6.3. A Comissão deveria, além disso, garantir uma efectiva concentração dos recursos e evitar uma excessiva proliferação dos projectos, que seria o reflexo da dispersão já patente no programa-quadro.

4.5.7. As dotações financeiras atribuídas a cada projecto pela Comissão, pelos Estados-Membros e por outros instrumentos financeiros comunitários eventualmente aplicados e as medidas financeiras, fiscais e formativas de apoio adoptadas deveriam ser formalizadas num memorando de acordo, preparado pela Comissão e subscrito por ela própria, pelos Estados-Membros e por todos os outros organismos públicos e privados interessados, aos vários níveis, com observância de prazos rápidos e definidos.

4.5.8. O pacote de projectos de agregação industrial, acompanhado do memorando de acordo para cada projecto, seria adoptado pela Comissão mediante diálogo prévio, segundo procedimentos e prazos pré-definidos, com a participação de representantes da própria Comissão, do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, para assegurar o equilíbrio geográfico e, também, entre projectos sectoriais, de desenvolvimento de tecnologias genéricas e de divulgação e transparência dos resultados e para obter um consenso político de princípio.

4.5.9. Uma vez estruturados os projectos, criadas as « Task Forces », e aplicadas as medidas supramencionadas, a Comissão deveria apresentar uma proposta formal ao Conselho e ao Parlamento Europeu abrangendo os diversos projectos, acompanhada dos memorandos de acordo, das fichas de impacto ambiental, de coesão económica e social, de emprego, formação e mobilidade dos recursos humanos, assim como de aplicação dos instrumentos financeiros existentes, tanto internos como externos ao Programa-Quadro.

4.5.10. A adopção formal de pacotes de projectos de agregação industrial competiria ao Conselho (« Investigação » e « Indústria ») e ao Parlamento Europeu, após consulta ao Comité Económico e Social, no âmbito de um procedimento de decisão acelerado.

4.5.11. Esse procedimento deveria assegurar mecanismos de decisão e de gestão, céleres e flexíveis, de modo a responder às necessidades da indústria e às rápidas transformações existentes no quadro competitivo internacional.

Assistência e controlo

4.5.12. O controlo e a assistência à gestão executiva do projecto seriam assegurados pela Comissão, que deveria garantir a aplicação coordenada de todos os mecanismos existentes a nível comunitário e nacional e a correcção da realização do próprio projecto.

4.5.13. A Comissão deveria submeter ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relatórios anuais sobre o avanço dos projectos que informassem não só da consecução dos objectivos intermédios dos próprios projectos mas também, e sobretudo, dos seus potenciais efeitos concretos em termos económicos, de emprego e de inovação competitiva, assim como do efectivo contributo de todos os instrumentos comunitários e nacionais, do seu funcionamento e de eventuais melhorias necessárias.

4.5.14. No momento da conclusão do projecto seria apresentado um relatório final ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social que, para além de informar sobre a realização dos objectivos de ordem tecnológica e inovadora, deveria evidenciar, sobretudo, os efeitos finais dos êxitos industriais e comerciais no curto e no médio prazo, em termos de competitividade e emprego, garantindo visibilidade e legibilidade imediatas do valor acrescentado comunitário, para toda a sociedade e para os cidadãos europeus.

4.6. Um quadro coordenado de políticas comunitárias para uma investigação e inovação eficazes

4.6.1. A Comunidade dispõe de um conjunto de políticas e de instrumentos que estão, ou que poderão estar, operacionais em termos da dinâmica investigação-inovação-mercado, que é prioritária para alcançar os objectivos de competitividade industrial, coesão económica e social e crescimento do emprego. Segundo o Comité, há que sistematizar todas estas potencialidades, de modo a fornecer um quadro acessível e atraente, essencial para as acções de IDT que visam esse objectivo.

4.6.2. A este respeito, o Comité sublinha o papel essencial da política industrial para aproximar a indústria do mercado. É indispensável, sobretudo, reunificar a nível comunitário o que já se encontra unificado a nível nacional, no atinente à dinâmica investigação-inovação-mercado.

4.6.2.1. Há que efectuar um desenvolvimento paralelo e interligado das redes de avaliação industrial para o mercado interno e da rede ETAN, assim como desenvolver instrumentos jurídicos de cooperação industrial e tecnológica, para lá dos que o GEIE proporciona, acelerando, nomeadamente, a adopção do estatuto da sociedade europeia por acções, e instituindo mecanismos que eliminem os obstáculos a essa colaboração, em particular no domínio fiscal. Da mesma forma, há que adoptar uma nova perspectiva e uma nova metodologia para facilitar a realização de consórcios de empresas europeias, ao mesmo tempo que é necessário adoptar quanto antes uma política comunitária de promoção da inovação e da qualidade.

4.6.2.2. O Comité sublinha a importância do reforço de uma política europeia de normalização e da sua coordenação com a da IDT, em sinergia com os aspectos pré-normativos inseridos nos vários programas comunitários. Um contributo relevante pode ser dado à política de IDT pela elaboração de uma política global em matéria de defesa da propriedade intelectual e industrial no sector das patentes, das marcas, do desenho e dos modelos, particularmente em relação com a protecção das novas tecnologias multimédia, assim como por uma regulamentação dos aspectos éticos da investigação e das suas aplicações tecnológicas, na esteira das resoluções do Parlamento Europeu e a Convenção do Conselho da Europa sobre bioética.

4.6.2.3. Sobre esta questão, o Comité considera necessária uma estreita coordenação entre os desenvolvimentos da sociedade de informação e o quadro estratégico e operacional da política de IDT.

4.6.2.4. Outro contributo decisivo da política industrial poderia vir de um aligeiramento dos processos e da melhoria da transparência das normas comunitárias e nacionais, assim como de uma modernização mais geral da intervenção pública (ver, por exemplo, a rede telemática IDA e o programa plurianual para intercâmbio electrónico entre indústria e administrações).

4.6.2.5. O Comité Consultivo para a Competitividade deveria agir de acordo com o CREST e com o IRDAC, para garantir um quadro de acção único.

4.6.3. Deve ser dada particular atenção à coordenação entre a política de IDT e a política de empresa em favor das PME, por causa da sua maior flexibilidade, criatividade e dinamismo, que tornam o seu contributo decisivo para o processo de inovação e para a criação de novos postos de trabalho, como o sublinhou o Conselho Europeu de Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995.

4.6.3.1. O Comité reitera a importância da seguinte afirmação do Livro Branco : « tanto as PME de alta tecnologia (...) como as PME transformadoras (...) representam uma importante fonte potencial de crescimento. Nos Estados Unidos, uma parte muito importante das tecnologias emergentes foram desenvolvidas por empresas de pequena dimensão que se encontram mais bem preparadas para antecipar as necessidades do mercado e reagir rapidamente » ().

4.6.3.2. O Comité sublinha o papel crucial dos inovadores e dos transmissores de resultados da investigação das PME, particularmente das microempresas altamente especializadas.

4.6.3.3. É necessário um maior esforço comunitário de transparência, de informação e de assistência no terreno, para que as PME possam exprimir plenamente as suas possibilidades : a este respeito, o acesso às redes de « technology assessment » e de « industrial assessment », assim como às bases de dados comunitárias sobre os projectos e a para pesquisa de « partners », concebidas e dotadas de uma linguagem simples e transparente, são igualmente importantes, beneficiando, nesta questão, da experiência dos centros « relais » VALUE e SPRINT.

4.6.3.4. Há que activar sinergias entre os projectos de IDT comunitários, em que participam PME, as iniciativas comunitárias dos Fundos Estruturais, particularmente a denominada PME, e as iniciativas ADAPT e EMPLOYMENT, assim como os outros instrumentos financeiros comunitários em favor das PME (BEI e FEI) ().

4.6.3.5. As simplificações administrativas, a melhoria do enquadramento jurídico e fiscal e dos instrumentos de acesso ao crédito, são essenciais para incentivar a investigação e a inovação, assim como a política de qualidade das PME. Como o Comité sublinhou por várias vezes, a Comunidade deveria explorar a possibilidade de novas medidas de engenharia financeira, especialmente para a criação de novas empresas e a passagem rápida da inovação aos resultados de mercado. Nesse sentido, também poderiam ser aprofundados mecanismos de « speed-up » e de redução dos custos da fase crítica de passagem do protótipo ao produto acabado, adoptando um projecto específico concreto orientado para a criação de uma rede europeia de centros de prototipização digital.

Rede europeia de prototipização digital : criação de uma rede europeia de centros de prototipização digital existentes, ao serviço das empresas, particularmente das PME, para diminuir os custos e encurtar o « time do market », isto é, da passagem dos resultados da investigação para o objecto tecnológico directamente comercializável no mercado. O desenvolvimento de numerosos « software » - como MEIKOS, CE TOOLS, PARSITES, TELMAT, HELIOS e IRIDIS - permite estimular os modelos matemáticos e submetê-los, em curto prazo, a inúmeros testes, que seriam longos e onerosos, se fossem efectuados em protótipos reais. A simulação com « parallel e super computer » respeita não só às características funcionais do objecto manufacturado a produzir, mas abrange também a tecnologia do processo produtivo.

4.6.3.6. As acções de assistência EUROMANAGEMENT e INTERPRISE devem ser reforçadas, assim como as ligações entre universidades, centros de investigação e PME (). Igualmente, há que reforçar as estreitas ligações com o programa Leonardo para a valorização da aprendizagem e a formação de quadros. Para que as sinergias entre as iniciativas de IDT e o conjunto de instrumentos supramencionadas possam ser concretamente aplicadas, é necessário, no entanto, que os serviços da Comissão efectuem uma sincronização e uma simplificação dos procedimentos, permitindo a sua execução simultânea.

4.6.4. O artigo 130º-B do Tratado da UE dispõe que se tenha em conta o objectivo da coesão económica e social, tanto na formulação, como na aplicação de todas as políticas comunitárias. A coordenação dos instrumentos comunitários de investigação e inovação e dos de desenvolvimento regional são assim da máxima importância (). O acolhimento desse princípio na definição do Quarto Programa-Quadro corresponde ao que o Comité preconizara por diversas vezes (). O Comité considera que a promoção dos investimentos imateriais em novas tecnologias, qualidade, formação profissional e organização do trabalho devem ser objecto de um aprofundamento das intervenções dos fundos estruturais, em estreita sinergia com a política de investigação e inovação.

4.6.4.1. O Comité recomenda, neste assunto, que sejam identificados os procedimentos e os métodos inovadores para uma utilização conjunta, coordenada e sincronizada dos instrumentos de política regional e de investigação e desenvolvimento tecnológico.

4.6.4.2. Por outro lado, é importante desenvolver iniciativas locais no âmbito da política regional sobre a qual o Comité está elaborar um parecer de iniciativa específico, igualmente numa óptica coerente com as tendências convergentes na União para a regionalização da actividade de IDT. Um contributo nesse sentido poderia ser dado também por uma acção comunitária destinada à criação de uma rede europeia de « Learning Communities ».

Rede europeia de « learning communities »: criação de uma rede europeia entre sistemas inovadores territoriais, com o objectivo de lançar as condições de divulgação e de sinergia entre processos de inovação, tanto a nível de empresas como de administrações públicas, no âmbito de comunidades territoriais dotadas de um tecido empresarial menor, difuso e homogéneo, de um sistema científico e de cultura tecnológica difusa, e, por fim, de uma empresa « locomotiva », apta a catalisar recursos inovadores e financeiros.

Os processos, alimentados e orientados pela própria comunidade territorial, permitem criar um sistema altamente autónomo (« learning community »), capaz de especificar as próprias necessidades no domínio da formação e da informação e de lhes dar resposta, socorrendo-se de recursos internos, e externos.

As experiências de « learning community », já existentes na União, seriam ligadas entre si, no quadro de redes europeias, para aumentar as suas potencialidades e favorecer as suas interrelações.

4.6.5. O apoio dado a uma política de formação é, juntamente com a investigação, a forma de investimento imaterial indispensável para garantir a competitividade do sistema Europa e adequar a qualificação dos recursos humanos aos contínuos progressos tecnológicos e para evitar fenómenos de expulsão e de exclusão social. A revolução da inteligência implica toda a sociedade num fenómeno complexo, em que a investigação deve estar a par com a inovação e as exigências de mercado, num sistema interactivo e não linear, que implique não só o mundo industrial, mas também os sistemas de educação e os recurso humanos, numa « sociedade de aprendizagem », como foi sublinhado pelo Comité Consultivo sobre a Competitividade no seu primeiro relatório ().

4.6.5.1. Como sublinhou um dos mais eminentes especialistas contemporâneos da História da Economia « aquilo de que o homem tem desesperadamente necessidade é de um tipo de educação que lhe permita aplicar com ponderação as técnicas que domina. Um selvagem ensinado a utilizar uma tecnologia avançada não se transforma numa pessoa civilizada, torna-se, quanto muito, num selvagem eficiente. As técnicas e as tecnologias só se tornam verdadeira riqueza social se forem conduzidas pelo saber e pela consciência. »

4.6.5.2. Assim, a participação do trabalhador no processo de inovação, mediante a formação, é essencial, na medida em que os programas de formação contínua contribuem para reforçar a competitividade das empresas e permitem que os trabalhadores se ponham a par das novas tecnologias, mantendo o contacto com a evolução contínua dos processos produtivos.

4.6.5.3. É necessário que os instrumentos comunitários dos programas Leonardo, Socrates, e as novas iniciativas comunitárias no sector da formação profissional, actuem em complementaridade para garantir, juntamente com os fundos estruturais, acções coordenadas com as prioridades da política comunitária de IDT.

4.6.6. Há, igualmente, que procurar uma maior coerência entre a política de IDT e a política de concorrência. A necessidade de articular a política de concorrência com os novos objectivos da União foi diversas vezes sublinhada pelo Comité (), no sentido de que a política de concorrência não se deve esgotar numa perspectiva negativa e de mero controlo, mas sim contribuir para a melhoria da competitividade, do emprego e da coesão, mediante uma política orientada de autorizações de acordos entre empresas e de ajudas públicas, favorecendo particularmente o desenvolvimento das PME, das acções de IDT e a criação de novos postos de trabalho.

4.6.6.1. No sector da investigação e da inovação tecnológica, em especial, deve ser procurado um equilíbrio entre os dois objectivos : evitar a formação de posições dominantes a nível mundial e promover a constituição de alianças apresentando um interesse tecnológico.

4.6.6.2. Relativamente às ajudas públicas, há falta de harmonização com as novas disposições do GATT, que permitem subvenções públicas à investigação, até 75 %, evitando penalizar a indústria europeia face aos concorrentes no mercado mundial.

4.6.6.3. O Comité regista que a Comissão, no seu XXIV relatório sobre a concorrência (1994), prevê a elaboração de novas normas disciplinadoras neste domínio.

4.6.6.4. Além disso, há que garantir que o conflito endógeno entre direitos de propriedade intelectual e leis da concorrência não resulte na asfixia do processo de inovação tecnológica. Recentemente, o Comité solicitou que as disposições de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado prevejam isenções por categoria, para promover a divulgação do conhecimento técnico e o fabrico de novos e melhores produtos na União Europeia ().

4.6.7. Um outro aspecto, particularmente relevante, é a necessidade de assegurar um quadro coerente entre a cooperação internacional no domínio de IDT e a política de relações económicas externas e de cooperação para o desenvolvimento. O Comité considera que essa coordenação é essencial, sobretudo no que respeita às áreas geográficas mais próximas da Europa Oriental e da Bacia do Mediterrâneo.

4.6.7.1. Em relação aos países da Europa Oriental é necessário que a Comissão desenvolva uma estreita coordenação interna entre as acções no âmbito dos programas Phare e Tacis e as de cooperação internacional de IDT previstas no programa-quadro aberto à sua participação, para garantir a coerência e unicidade de acção, relativamente a uma área em que se pretende facilitar a transição célere para uma economia de mercado, na perspectiva do alargamento.

4.6.7.2. Igualmente se assegura a coerência entre o programa de ajuda « MED 1995-1999 », lançado pela União Europeia para a Bacia do Mediterrâneo. Também neste caso é desejável que essa política se desenvolva num quadro de coerência com a de IDT. No futuro, a política mediterrânica da União Europeia deverá ter um carácter pluridimensional e englobar diversos sectores, em que existam laços de interdependência, com o objectivo último de criar um espaço euro-mediterrânico. Daqui ressalta a importância de uma estratégia coerente da União Europeia, que poderia beneficiar da criação do Comité de Acompanhamento da Cooperação Euro-Mediterrânica, no domínio da IDT, proposta pelo Conselho Europeu de Cannes, em Junho de 1995.

4.6.7.3. Para assegurar uma maior coerência, visibilidade, legibilidade e transparência a todos os aspectos das relações externas da União ()(), particularmente com respeito às duas áreas de especial importância estratégica para a UE, o Comité considera que, em conformidade com o processo de descentralização administrativa e de controlo lançado pela Comunidade, deveriam ser aprofundadas as possibilidades de criar « Euroterritórios », directamente dependentes das Instituições comunitárias, com o acordo do Estado-Membro interessado e do Conselho da União Europeia.

4.6.7.4. Nestes euroterritórios poderiam ser instaladas agências europeias descentralizadas, para a gestão de todos os relatórios e instrumentos de cooperação com essas áreas, e lançadas iniciativas orientadas para o desenvolvimento conjunto dos investimentos imateriais de investigação e inovação tecnológica e de formação, assim como de coordenação da extensão das redes europeias da sociedade de informação para essas zonas.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 327 de 24. 11. 1994, p. 187.

() Comunicação da Comissão « A Investigação após Maastricht : Balanço e Estratégia ». SEC(92) 682 final de 9 de Abril de 1992.

() JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 41.

() JO nº C 327 de 24. 11. 1994.

() Doc. COM(94) 438 de 19. 10. 1994.

() « Office of technology assessment », do Congresso americano.

() NISTEP : « National Institute of Science and Technology Policy », japonês.

() Ver « Comunicação da Comissão sobre a « Proposta de Decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia ». Doc. COM(95) 87 de 22. 3. 1995.

() JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 77.

() JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.

() JO nº L 199 de 9. 8. 1993.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994.

() Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego ». Capítulo 4, ponto 4.3, 4º parágrafo da alínea a).

() JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 25.

() JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 50.

() JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 36.

() Primeiro relatório para o Presidente da Comissão e Chefes de Estado e de Governo. Capítulo IV, Junho de 1995 - Comité Consultivo para a Competitividade.

() JO nº C 397 de 31. 12. 1994; JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() JO nº C 102 de 24. 4. 1995.

() Ver « Relatório da Comissão Europeia sobre o funcionamento do Tratado UE ». SEC 95/731, de 10 de Maio de 1995, em preparação da CIG 1996.