Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros"

(2002/C 48/29)

Em 25 de Setembro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 12 de Novembro de 2001, a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, formulou o parecer com base no relatório introdutório do relator, U. Burani.

Na 386a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 38 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento visa a "redução dos encargos bancários aplicados aos pagamentos transfronteiras em euros para um nível que esteja de acordo com os aplicados a nível nacional (...o que ) permitirá que os consumidores europeus se tornem finalmente participantes activos no mercado interno, assegurando aos consumidores uma maior transparência de preços e uma escolha mais alargada."

1.2. A iniciativa da Comissão constitui o culminar de um diálogo entre a Comissão, bancos e consumidores iniciado há mais de uma década: por um lado, a Comissão e os consumidores, que consideravam e consideram insustentável o nível dos encargos das transferências transfronteiras, e, por outro, os bancos, que esgrimiam argumentos com razões de ordem económica, técnica e organizacional para justificar as diferenças de preço entre operações nacionais e internacionais. Embora tendo adoptado medidas diversas (ver infra, pontos 2.9 a 2.14), o sector bancário não soube, ou não pôde, corresponder plenamente às expectativas: daí a proposta de regulamento adoptada pela Comissão com o objectivo de resolver definitivamente esta questão.

1.3. O Comité concorda com o objectivo que o regulamento se propõe atingir: o custo da transferência de somas expressas na moeda única nos países da União Europeia deveria ser, de facto, reduzido a níveis compatíveis com o conceito de um mercado interno sem fronteiras.

2. Observações na generalidade

2.1. Os sistemas de pagamento representam um aspecto importante da vida económica, permitindo regularizar os pagamentos de transacções comerciais, financeiras ou pessoais das empresas e dos cidadãos. Seja qual for a forma assumida, os requisitos fundamentais são comuns a todos eles: segurança, rapidez e preços reduzidos para o consumidor.

2.1.1. A Comissão vem, há vários anos, envidando esforços para alcançar estes objectivos, por um lado, através de directivas, recomendações ou comunicações tendentes a obter o nível máximo de segurança e de controlo dos sistemas e, por outro, mediante uma série de acções destinadas a fomentar a concorrência entre os fornecedores de serviços, proteger o consumidor e reduzir o preço das transferências "europeias" de fundos, consideradas por agora demasiado elevadas e incompatíveis com a zona monetária do euro, que não deveria conhecer fronteiras.

2.2. Da consulta das estatísticas (provenientes de fontes diversas e caracterizadas por abordagens diferentes, mas todas elas convergindo para conclusões semelhantes) ressalta que, para número e volume análogo, os pagamentos transfronteiras constituem uma fracção mínima em relação aos pagamentos "domésticos". O fenómeno deve-se a razões intuitivas: as transacções internas de cada país (especialmente as dos consumidores) são muitíssimo mais importantes do que as efectuadas com o estrangeiro.

2.3. Esta observação evidencia a enorme diferença entre a importância relativa dos sistemas de pagamento "domésticos" e a dos sistemas de pagamento transfronteiras, bem como a existência de economias de escalas diferentes. Um segundo aspecto tem a ver com a importância, ainda bastante grande, dos mercados nacionais em relação aos internacionais, diferença essa que deveria atenuar-se com a progressiva consciencialização do mercado único e, sobretudo, da utilização do euro.

2.4. Em certa medida, poder-se-á afirmar que o sector bancário tem usufruído, até à data, de uma posição quase hegemónica, no sentido de que, por um lado, ele é o único sector autorizado a proceder a operações de liquidação ("settlement") geridas ou controladas pelos bancos centrais nacionais e de que, por outro, os grandes investimentos necessários afastaram da liça concorrentes menos poderosos.

2.5. Esta situação está, todavia, a evoluir rapidamente(1), e estão a surgir no mercado, em particular na América, mas também já de modo significativo na Europa, dois grupos de novos concorrentes a operar na Internet:

- em primeiro lugar, os fornecedores de serviços em linha, que estão a absorver o mercado dos micropagamentos;

- em seguida, os fabricantes dos dispositivos de acesso em rede e dos gestores de redes, que começam a aproveitar-se da sua vasta rede de clientes e da penetração subtil do mercado para fornecer soluções de pagamento alternativas.

2.6. O sector bancário deverá contar, por conseguinte, com a progressiva restrição das suas áreas de mercado - compensada pelo aumento de volume das transacções - e a redução das margens operacionais, uma consequência da concorrência, que recebeu acolhimento favorável por parte do mercado e que, por outro lado, constitui um estímulo para a inovação e a busca de soluções mais racionais e menos onerosas.

2.7. As modificações em curso têm repercussões importantes para as empresas e para os consumidores. Pela primeira vez, os clientes dispõem de mecanismos diferentes dos tradicionais sistemas de pagamento a retalho propostos pelos bancos - uma série de novos serviços e opções oferecidos, frequentemente, a preços interessantes - e mais importante ainda a possibilidade cada vez mais frequentemente de o cliente escolher o meio de pagamento que lhe convém melhor (cartão de crédito, cartão de débito, moeda electrónica, etc.) nas transacções pela Internet.

2.8. O panorama geral do comércio electrónico não está, todavia, isento de aspectos menos claros. As empresas de cartões de crédito olham com uma certa desconfiança para os novos sítios comerciais, aos quais os "adquirentes" tradicionais recusam muitas vezes a adesão, com alguma razão, na opinião do Comité, porquanto, segundo os dados da própria Sociedade Visa, em 1999, das transacções efectuadas com Visa através da Internet - que representam 1 % do total das transacções - 22 % foram fraudulentas e 50 % deram lugar a reembolso de pagamento (chargeback).

2.8.1. Para contornar o obstáculo que a recusa dos "adquirentes" representa, foram oferecidas soluções por parte de operadores não bancários, os quais, no entanto, cobram encargos elevados e não dão as garantias de segurança oferecidas pelas empresas "oficiais" de cartões (o protocolo SET - Secure Electronic Transactions - e o protocolo SSL - Secure Socket Layer). Os consumidores, por sua vez, estão conscientes da falta de segurança dos sistemas que não aplicam estes protocolos e hesitam em fornecer os dados respeitantes ao seu cartão através da Internet.

2.9. Quanto aos sistemas de transferência de fundos "tradicionais", as pressões exercidas pela Comissão nos últimos anos despertaram a atenção do sistema bancário europeu para a necessidade de fornecer aos utentes opções seguras, eficazes e de baixo custo. Instituições autónomas ou grupos de bancos criaram nada menos do que 22 sistemas diversos, bem como meios técnicos diferentes dos tradicionais (transferências de créditos e de débitos directas). Todos estes sistemas deveriam, em princípio, satisfazer estes requisitos, mas não conseguem respeitar à letra o objectivo de garantir um custo das transferências transfronteiras equivalente ao das transferências nacionais.

2.9.1. O Livro Azul do BCE de Junho de 2001 (pp. 15-54) apresenta um inventário completo dos sistemas existentes - tanto os pagamentos por grosso como os sistemas de retalho - e salienta que os pagamentos transfronteiras a retalho não atingiram ainda o nível de qualidade dos serviços de pagamentos domésticos, apesar da forte concentração dos volumes geridos por grandes bancos ou grupos bancários.

2.10. Os motivos invocados pelas organizações bancárias(2) têm a ver não só com as diversas economias de escala para que apontam os números referidos no ponto 1.2, mas também com os principais obstáculos que a seguir se enumeram (lista não exaustiva):

- ausência de uma estrutura única e central (exceptuando a da EBA - European Banking Association) para a transmissão e a compensação de cada transacção;

- ausência de uma norma única para todos os tipos de transacções;

- ausência de harmonização fiscal, em particular no que respeita a retenção na fonte sobre dividendos;

- diferenças nas disposições em matéria de notificação às autoridades monetárias nacionais;

- diferenças substanciais ao nível da regulamentação em matéria de "listas negras";

- diferenças nas legislações nacionais sobre o branqueamento de dinheiro;

- importância dos investimentos no novo sistema, que deverá ser integrado nos sistemas nacionais, tendo em conta a menor importância relativa do volume das transacções transfronteiras (na proporção de 1 para 300 em relação ao volume das transacções internas na zona do euro, segundo as estimativas dos bancos).

2.11. A Comissão concorda, pelo menos, em parte com esta análise (ver exposição de motivos, observações ao artigo 5.o, primeiro e último parágrafos, e artigo 6.o, primeiro e segundo parágrafos): a falta de automatização e de normalização, bem como as diferenças entre as disposições nacionais obrigam a um tratamento manual "oneroso" e à adopção de procedimentos não harmonizados. A Comissão e os bancos parecem, pois, estar de acordo quanto às razões técnicas e normativas das diferenças, às quais se juntam, segundo os bancos, dificuldades de carácter económico decorrentes da importância dos investimentos, que não são proporcionais aos volumes em jogo, tanto actualmente como no futuro.

2.12. Não obstante as dificuldades encontradas pelo sector bancário e para além das iniciativas referidas no ponto 2.9, as pressões exercidas pela Comissão tiveram ainda um outro resultado positivo: as organizações bancárias europeias submeteram à apreciação da Direcção-Geral "Concorrência" uma proposta de "Convenção MIF"(3) europeia relativa a um novo sistema automatizado de transferências transfronteiras de retalho efectuadas em euro. Essa convenção, que congrega cerca de 9000 bancos, prevê a instauração de uma comissão interbancária de 3 EUR por operação. Cada banco seria livre de aplicar aos seus clientes as condições que entendesse, desde que respeitando as regras de concorrência. Por agora desconhece-se a resposta da Comissão a esta proposta. A Convenção MIF permitiria ao banco do ordenador conhecer antecipadamente (pois trata-se de uma comissão única) a remuneração a pagar ao banco do beneficiário.

2.13. Fundamental para a aplicação da Convenção MIF - a ser aprovada - é, em todo o caso, a adopção generalizada das normas ISO (IBAN - Número Internacional de Conta Bancária - e BIC - Código de Identificação Bancária), que permitirão identificar, sem margem para erro, em toda a União Europeia o número de conta de cada cliente em cada banco. A adopção obrigatória dos códigos BIC e IBAN está, aliás, prevista e com toda a razão no projecto de regulamento.

2.14. A proposta de regulamento da Comissão pretende, pois, impor, a partir de 1 de Janeiro de 2002, para as operações de pagamento electrónico e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, para as transferências bancárias, a igualdade dos preços para as operações nacionais e transfronteiras em todos os países da União Europeia. Os bancos opõem-se a esta medida; o Banco Central Europeu (BCE) está de acordo com os objectivos da Comissão, observando, no entanto, que numa economia de mercado os preços deveriam ser determinados pela concorrência: "... o BCE gostaria de salientar as suas reservas quanto a uma regulamentação que pode implicar perturbações no funcionamento da economia de mercado"(4). Realça, ao mesmo tempo, que os custos suportados pelos clientes deverão, em todo o caso, diminuir de modo substancial em 2002.

2.14.1. Um elemento importante de avaliação ressalta de uma observação do BCE(5): o custo médio actual do tratamento de uma transferência de fundos entre bancos é de 50-80 cêntimos do EUR, custo esse muito elevado em relação ao tratamento análogo de uma transacção nacional análoga, que, em alguns casos, não chega a um cêntimo. O CES, por seu turno, sublinha que o próprio BCE não consegue alinhar o tratamento de uma operação transfronteira pelo de uma operação doméstica: as tarifas oficiais do sistema TARGET, que variam entre um mínimo de 0,80 EUR e um máximo de 1,75 EUR, são 5 a 10 vezes superiores às tarifas internas nacionais, que, na Bélgica, por exemplo, rondam o preço médio de 0,17 EUR.

2.15. Ao iniciar os trabalhos que conduziram à redacção do presente parecer, colocou-se ao CES a questão de saber, perante os números, se a proposta de regulamento pode, de modo realista e sem prejuízo para os consumidores, impor que os encargos aplicados às transferências nacionais e transfronteiras sejam "iguais", tal como prescrito pelo artigo 3.o, ou se os encargos das transferências transfronteiras podem ser reduzidas "para um nível que esteja de acordo com os aplicados a nível nacional", como é referido no terceiro parágrafo da exposição de motivos.

2.16. Chegou, entretanto, da Federação Bancária da União Europeia uma resposta indirecta: em vez do regulamento, o sector bancário (ou, pelo menos, uma parte importante dele) comprometer-se-ia a pôr em prática para as transferências e levantamentos de numerário um sistema que prevê uma redução progressiva das diferenças de preço entre as operações nacionais e internacionais em euro, até à igualdade de preços em 31 de Dezembro de 2005.

2.17. Chegou a clarificação que se esperava, ainda que com atraso (sob reserva das observações que o Comité venha a tecer sobre a sua fiabilidade logo que de posse de informações pormenorizadas, por agora não conhecidas): com as devidas precauções e os investimentos necessários é possível chegar à igualdade, nem que seja gradualmente e concedendo os prazos técnicos necessários à modificação de sistemas e estruturas. A Comissão, o Conselho e o Parlamento examinarão se a auto-regulamentação proposta pelo sector bancário tem mais ou menos vantagens do que o regulamento.

3. Observações na especialidade

3.1. Referência ao Tratado - Base jurídica. A proposta de regulamento baseia-se na aplicação do n.o 1 do artigo 95.o do Tratado (medidas destinadas a estabelecer o mercado interno). Alguns membros do Conselho suscitaram dúvidas quanto à fundamentação jurídica da iniciativa da Comissão. Foi indicado, nomeadamente, que a obrigação de aplicar o mesmo preço a produtos que têm um custo diferente (ver o ponto 2.15.2 supra) equivale a uma imposição de preços e a uma restrição à liberdade de gerir empresas consagrada nos artigos 15.o, 16.o e 17.o da Carta de Nice.

3.1.1. A proposta suscita outras reservas respeitantes à compatibilidade do artigo 14.o, que sanciona o princípio da liberdade de concorrência, porquanto o regulamento introduziria distorções no mercado dos preços que acabariam por premiar os estabelecimentos menos eficientes. O Comité não deseja debater esta questão, mas espera que o problema seja examinado aprofundadamente e resolvido deforma incontestável antes da adopção definitiva do regulamento.

3.2. Artigo 1.o - Objecto e âmbito de aplicação. Este artigo precisa a finalidade do regulamento - tornar iguais os encargos nacionais e transfronteiras para os pagamentos em euro até ao montante de 50000 EUR. O Comité nota que o limite se afigura demasiado elevado: para pagamentos deste montante - e mesmo para montantes inferiores - existe já o sistema TARGET, reservado a transferências importantes e usufruindo de um tratamento normativo e tarifário favorável, para plena satisfação dos utilizadores. O Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de um limite de 12500 EUR, tendo em conta, nomeadamente, a redução por parte do BCE para esse montante da declaração para efeitos estatísticos a que os bancos estão obrigados. O Comité concorda com esse limite.

3.2.1. Quanto ao âmbito de aplicação (o regulamento aplica-se "aos pagamentos transfronteiras em euros, efectuados na Comunidade"), resulta claro que se aplica também aos pagamentos em euros efectuados entre países comunitários não pertencentes à zona do euro, outros países não-euro ou para países da zona do euro. Para os países não-euro, uma transferência em euros não equivale a uma transferência em divisa estrangeira (uma vez que se trata de uma transferência por débito de uma conta em euros). Nessas circunstâncias, não existem, portanto, quaisquer custos de conversão ou riscos de câmbio. Trata-se de pessoas ou de actividades que optam por efectuar as suas transacções noutra divisa (o euro) que não a nacional.

3.3. Artigo 2.o - Definições. O Comité concorda com as definições adoptadas, limitando-se a recomendar uma verificação da terminologia nas várias versões linguísticas: na versão italiana, por exemplo, na alínea c) fala-se de "carte di addebito diretto" e na alínea d) de "strumento di pagamento ricaricabile", ao passo que, na versão francesa, o termo utilizado em ambos os casos é "rechargeable".

3.4. Artigo 3.o - Encargos relativos aos pagamentos transfronteiras. O primeiro parágrafo fixa em 1 de Janeiro de 2002 a data a partir da qual os encargos aplicados às operações de pagamento transfronteiras electrónicas deverão ser iguais aos aplicados às nacionais. Tais operações consistem, de acordo com a definição da alínea a), (ii), do artigo 2.o, em transferências de fundos efectuadas com cartões de pagamento e levantamentos em distribuidores ou caixas automáticas.

3.4.1. Na mesma data (1 de Janeiro de 2002) expirará o acordo eurocheque, que se revelou bastante eficaz desde 1968; tal acordo permitia o levantamento de dinheiro no estrangeiro (mas não no país emissor) em condições aceitáveis (cerca de 2 %) para os clientes. Mantêm-se os sistemas de cartões internacionais (Visa e Eurocard-MasterCard), que, em regra, prevêem encargos mais elevados (cerca de 4 % e mesmo mais) e de montante diferente consoante o banco que avança com o dinheiro: tecnicamente a justificação para um encargo mais elevado reside no facto de não se tratar de um levantamento da conta do titular mas de um avanço de fundos ao titular do cartão. Para o consumidor, todavia, a conclusão é uma, a de que com o fim do acordo eurocheque o levantamento de fundos será mais oneroso.

3.4.2. Tendo em conta os prazos necessários para a aprovação do regulamento - na melhor das hipóteses no final de 2001 - dificilmente se poderá imaginar que o sistema disporá do tempo necessário para rever os contratos com milhares de bancos, contratos esses que são, muitas vezes, diferentes uns dos outros. Há que adoptar uma atitude realista e escolher entre um adiamento dos prazos e uma situação de incerteza susceptível de acarretar a suspensão do serviço.

3.4.3. Estas considerações são válidas para todos os sistemas de pagamento: até à data, as comissões aplicadas às operações nacionais ficavam totalmente na rede nacional; a necessidade de tornar iguais os encargos aplicados às operações domésticas e às internacionais implica, para estas, a obrigação de "deduzir" das comissões cobradas ao utente um montante destinado a remunerar o serviço prestado pelos bancos estrangeiros. Também em relação a este aspecto, as negociações necessárias, que deverão ser aprovadas pelas autoridades de concorrência, poderão necessitar de prazos longos ou, em todo o caso, ser dificilmente conciliáveis com os prazos impostos pelo regulamento.

3.4.4. Um outro problema reside na fixação do nível dos encargos aplicados às operações nacionais: de facto, muitos bancos na maior parte dos países aplicam aos clientes condições fixas para a gestão da conta, que abrangem, não raras vezes, a possibilidade de efectuar levantamentos, transferências electrónicas domésticas e pagamentos com cartão nacional de débito ou cartão pré-pago, sem cobrança adicional de encargos específicos. A solução poderia consistir em prever a aplicação de condições fixas diferentes para as operações unicamente nacionais e para as operações nacionais e internacionais.

3.5. O n.o 2 do artigo 3.o fixa em 1 de Janeiro de 2003 o prazo para o alinhamento dos encargos cobrados relativamente a transferências e a cheques transfronteiras. As considerações enunciadas no ponto 2.8 e seguintes do capítulo aplicam-se às transferências bancárias, o mesmo não acontecendo em relação aos cheques, que merecem reflexão mais aprofundada.

3.5.1. As estatísticas da Comissão e de peritos independentes confirmam um fenómeno do conhecimento geral: o cheque tornou-se um instrumento de pagamento obsoleto, oneroso e deslocado em relação à tendência de substituir os documentos em papel por sistemas electrónicos. A única excepção é a França, onde, por lei, o cheque e o seu tratamento são completamente gratuitos: é, por demais, evidente que o consumidor favorecerá sempre este meio de pagamento (mais de 40 % do montante total dos pagamentos). Desconhece-se se os custos com o tratamento dos cheques são compensados com a cobrança aos clientes de encargos mais elevados aplicados a outros serviços ("subsidiação cruzada"), mas seria estranho se assim não fosse.

3.5.2. Num contexto nacional, o tratamento automático do cheque não suscita problemas, exceptuando o custo elevado, mas a nível internacional, a total ausência de harmonização (diferenças de formato, de cartão, dos sistemas de escrita magnética (CMC7 ou E13B), dos campos de leitura das bandas magnéticas e do seu formato) constitui um obstáculo intransponível. Afastada a possibilidade de uma harmonização que sairia demasiado cara, o tratamento de um cheque estrangeiro não pode deixar de ser feito manualmente, o que implica custos avultados.

3.5.3. Outro elemento a ter em conta é o do risco: com o desaparecimento do acordo eurocheque, todos os cheques, em circulação quer dentro ou fora do país, deixarão de ser garantidos, o que fará com que só muito dificilmente sejam aceites no estrangeiro como documentos para recebimento, procedimento muito mais complexo e oneroso do que uma simples negociação.

3.5.4. Do ponto de vista das tarifas, coloca-se também aqui o problema referido no ponto 3.3.4 supra: raramente as despesas com o tratamento dos cheques são debitadas por operação; são normalmente incluídas com um valor fixo nos encargos de gestão da conta. Torna-se, portanto, difícil proceder a um alinhamento com base nos encargos aplicados a nível nacional, já para não falar do sistema francês, que prevê um tratamento a custo zero.

3.5.5. Concluindo, atentas as circunstâncias e a impossibilidade manifesta de alinhar os preços nacionais e internacionais, os riscos e a necessidade de não incentivar a utilização a nível internacional de um sistema já obsoleto e demasiado oneroso, o Comité propõe que os cheques sejam excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. Este mesmo ponto de vista é subscrito pelo BCE no já citado parecer.

3.6. Artigo 4.o - Transparência dos encargos. O Comité não pode deixar de manifestar o seu total acordo sobre este artigo, tanto mais que ele se inspira nos princípios gerais e específicos defendidos pela Comissão desde há muito tempo.

3.7. Artigo 5.o - Medidas destinadas a facilitar os pagamentos transfronteiras. A adopção dos números de código "banco" e "cliente" é a condição indispensável para a automatização dos serviços; é, por conseguinte, natural que este artigo precise a obrigação do banco de comunicar aos seus clientes os números de código que lhe dizem respeito e a do ordenador de uma transferência de comunicar ao banco os números de código do beneficiário.

3.7.1. Não estão previstos no regulamento dois casos: em primeiro lugar, quando o ordenador não está em condições de comunicar os números de código do beneficiário, e em segundo, quando o beneficiário não tem número de código (exemplo clássico o das transferências a favor de pessoas temporariamente ausentes no estrangeiro, a estudarem ou em turismo, e as transferências enviadas por emigrantes a favor de cônjuges que não têm conta bancária). Neste caso, o tratamento das transferências volta a ser manual, mas o regulamento não prevê se se deve aplicar ou não o alinhamento dos encargos.

3.8. Artigo 6.o - Obrigações dos Estados-Membros. A fim de facilitar a automatização e a racionalização dos serviços, este artigo prevê que os Estados-Membros eliminem, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a obrigação de declaração para efeitos estatísticos dos pagamentos até ao montante de 12500 EUR e, a partir de 1 de Janeiro de 2004, até 50000 EUR. Além disso, devem ser abolidas todas as informações referentes aos dados do beneficiário que impeçam a automatização da execução dos pagamentos.

3.8.1. O Comité subscreve, de um modo geral, estas medidas. Compete, porém, aos Estados-Membros apreciar se tais obrigações interferem com as medidas destinadas a prevenir o branqueamento de dinheiro ou a evasão fiscal. Se é um facto que o instrumento estatístico não é, por norma, o mais apropriado para detectar comportamentos ilícitos, não se entende por que razão as declarações devem incluir elementos cognocitivos para além dos dados numéricos e do motivo da transferência. É evidente que as declarações servem também outros objectivos que não os puramente estatísticos.

4. Conclusões

4.1. Tal como já foi afirmado, o Comité perfilha dos objectivos que o regulamento se propõe atingir. Interroga-se, no entanto, sobre o modo de evitar uma possível subida das tarifas internas, em relação à qual poderia haver a tentação de justificar pelo aumento das despesas das operações internacionais. Num regime de liberdade de preços, não é de afastar ou subestimar esta eventualidade.

4.2. Há também que evitar uma possível deterioração da qualidade dos serviços ou a eliminação pelos bancos de serviços não considerados remuneradores; a este respeito, é necessário um controlo atento por parte dos consumidores e da Comissão, bem como do BCE.

4.3. O Comité questiona-se sobre o conteúdo do último parágrafo da "ficha de avaliação do impacto" anexa à proposta de regulamento, no qual se afirma que o GPSF (Grupo de Política dos Serviços Financeiros, formado por peritos de alto nível nomeados pelos Estados-Membros) partilhou "inteiramente da ideia da criação de um espaço único de pagamentos", muito embora "a maioria dos peritos presentes tenha considerado que o regulamento é prematuro". A transparência dos procedimentos deveria exigir que as conclusões do GPSF sejam tornadas públicas ou, pelo menos, comunicadas a quem tem o dever de colaborar, conhecendo, para o efeito, os diversos aspectos dos problemas a tratar.

4.4. O Comité interroga-se, além disso, sobre os prazos previstos para a aplicação do regulamento. O tempo que medeia entre a aprovação e a entrada em vigor afigura-se objectivamente escasso, e os prazos técnicos necessários para a aplicação das várias medidas constituem uma necessidade que deverá ser atentamente analisada para evitar introduzir elementos de perturbação nos sistemas de pagamento durante o período de introdução do euro ou nos tempos mais próximos. Deixa-se ao cuidado da Comissão e do Conselho, tendo igualmente em conta o parecer do BCE, em concordância com as dúvidas já suscitadas pelo Comité, verificarem se os prazos de aplicação não colidem com a necessidade de uma reforma ordenada e sem consequências negativas para os consumidores.

4.5. Nesta perspectiva - e tendo em conta também o parecer do GPSF referido no ponto 4.3 -, o Comité chama a atenção para a iniciativa do sector bancário citado no ponto 2.17: atendendo a que o resultado final do regulamento e da auto-regulamentação proposta é o mesmo - exceptuando os prazos de aplicação -, a decisão a tomar é unicamente de natureza política e, assim sendo, é da responsabilidade dos decisores.

4.6. Finalmente, para evitar que um regulamento já aprovado seja em seguida - com fundamentação ou não - posto em causa perante o Tribunal de Justiça, o Comité recomenda vivamente que se verifique atentamente a sua base jurídica. A credibilidade dos actos comunitários deve ser irrefragável.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Estas considerações são extraídas do estudo "Global Payments 2000/1" do Boston Consulting Group, 2000.

(2) Federação Bancária da União Europeia, Grupo Europeu das Caixas de Poupança, Associação Europeia dos Bancos Cooperativos.

(3) MIF: "multilateral default interbank fee".

(4) Parecer do BCE de 26 de Outubro de 2001 (CON/2001/34).

(5) Mesa redonda do Comité Económico e Monetário do Parlamento Europeu, em 12 de Julho de 2001.