Proposta de decisão do Conselho que institui um Comité de política de emprego e do mercado do trabalho

(96/C 207/07)

COM(96) 134 final - 96/0097(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 145º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o conselho europeu, nas suas últimas reuniões, afirmou que a luta contra o desemprego e a favor da igualdade de oportunidades constituía a tarefa prioritária da Comunidade e dos seus Estados-membros;

Considerando que, na sua reunião de Dezembro de 1994 em Essen, o conselho europeu identificou domínios prioritários de acção para resolver os problemas estruturais do emprego; que pediu a cada Estado-membro que traduzisse essas recomendações num programa plurianual; que convidou o conselho dos ministros dos assuntos sociais e do emprego, o conselho «questões económicas e financeiras» assim como a Comissão, a seguir atentamente a evolução do emprego e examinar as correspondentes políticas dos Estados-membros, e a reportar anualmente ao Conselho europeu os progressos realizados no mercado do emprego;

Considerando que o comité foi instituído tendo em vista um procedimento de orientação e reportação tal como definido no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego.

Considerando que o conselho «questões económicas e financeiras» é assistido nos seus trabalhos sobre o emprego pelo Comité de política económica instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho (1); que o conselho dos assuntos sociais instituiu para este efeito, em 27 de Março de 1995, «um grupo ad hoc de representantes pessoais dos Ministros do Trabalho»,

Considerando que, para continuar a assegurar o êxito da estratégia da Comunidade para o emprego, e a fim de facilitar a aplicação prática do processo de acompanhamento do emprego decidido em Essen, o conselho europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, considerou necessário criar, no mais curto prazo, uma estrutura permanente para assistir o conselho dos assuntos sociais no domínio do emprego;

DECIDE:

Artigo 1º

1. Para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades em matéria de política do emprego e do mercado do trabalho, no respeito do Tratado e das competências das instituições e órgãos comunitários, é instituído o Comité de política do emprego e do mercado do trabalho, a seguir denominado «o comité».

2. O comité assegurará nomeadamente:

- o acompanhamento da evolução do emprego na Comunidade,

- o exame das políticas dos Estados-membros em matéria de emprego e de mercado do trabalho,

- os intercâmbios de informação e de experiência entre os Estados-membros e com a Comissão nesses domínios,

- a elaboração de relatórios e de recomendações sobre estas questões.

3. O Conselho ou a Comissão podem pedir o parecer do comité sobre uma matéria específica. O comité pode igualmente realizar trabalhos de sua iniciativa nos domínios da sua competência.

4. O presidente do comité deve coordenar-se com os presidentes de outros comités com funções relacionadas, designadamente o Comité de política económica e o Comité permanente do emprego a fim de terem em conta as respectivas responsabilidades.

Artigo 2º

1. O comité é composto por dois representantes de cada Estado-membro e por dois representantes da Comissão. Estes representantes podem ser assistidos por dois suplentes. Os Estados-membros designam os seus representantes em função da sua participação na formulação e aplicação das políticas nacionais do emprego e do mercado do trabalho.

2. O comité, em função da sua agenda de trabalhos, pode recorrer a peritos externos.

Artigo 3º

1. O comité elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de dois anos, não renovável.

2. O secretariado do comité é assegurado pela Comissão.

3. O comité estabelece o seu regulamento interno.

4. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido da Comissão ou de pelo menos oito dos seus membros.

(1) JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 21.