N? C 329/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
da produção, um aumento do risco de desertificação 
daquelas regiões e de um desequilíbrio hidrogeológico 
dos terrenos. 
3. No parecer do Comité, a presente proposta daCo-
missão constitui apenas um dos meios para se procurar 
conseguir uma aplicação eficaz equilibrada do meca­
nismo instituído. 
4. Embora aprove a proposta, o Comité chama a 
atenção para o facto de uma das principais razões de 
1. Oportunidade, condições e benefícios de uma UEM 
1.1. O relatório apresentado por um Comité consti­
tuído pelos governadores dos bancos centrais e por 
cientistas, sob a presidência de Jacques Delors, presi­
dente da Comissão das Comunidades Europeias, em 
12.04.1989, em conformidade com o mandato conferido 
pelo Conselho Europeu de Hanôver de 27 e 28.6.1988, 
faz do objectivo de UEM uma perspectiva realista. 
1.2. As condições para a realização da União Econó­
mica e Monetária são melhores do que na altura do 
chamado plano Werner (Decisão do Conselho de 
22.3.1971) e na da criação do Sistema Monetário Euro­
peu (SME) pela decisão do Conselho de 13.3.1979, de 
que nunca chegou a consumar-se a passagem à segunda 
fase: uma insuficiente aplicação da retirada das terras ser a 
não utilização, por parte de alguns Estados-membros a 
que se destina tal medida, da totalidade dos montantes 
atribuíveis como prémio.Tal facto não permite a total 
compensação dos agricultores, logo dificulta o recurso 
a essa mesma medida. 
5. O Comité solicita, pois, à Comissão que recorra 
aos instrumentos de que dispõe no sentido de levar os 
Estados-membros a fixar o montante do prémio em 
níveis efectivamente adequados às necessidades agronó­
micas e económicas das várias regiões. 
— A UEM é complementar do mercado interno nos 
termos em que será realizado a partir de 1 de Janeiro 
de 1993 com base no Acto Único Europeu. As 
vantagens do mercado' interno revelar-se-ão 
também na esfera monetária, para seu benefício; 
basicamente, pode mesmo dizer-se que a união 
monetária é característica essencial de um mercado 
interno europeu perfeito. 
— A criação de um espaço monetário unificado seria, 
ainda, corolário lógico da liberalização da cir­
culação de capitais a partir de 1.7.1990 (a despeito 
de se manterem disposições transitórias para a 
Irlanda e Grécia até 1993 e para Portugal e Espanha 
até 1992) e da total eliminação de restrições territo­
riais à actividade bancária e à prestação de serviços 
bancários por força da segunda directiva de coorde­
nação do direito bancário. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o relatório sobre a União Económica e Monetária (UEM), na Comunidade 
Europeia (Relatório Delors) 
(89/C 329/16) 
O Comité Económico e Social decidiu em 30 de Maio de 1989, em conformidade com o 
quarto parágrafo do artigo 20? do regulamento interno, proferir um parecer sobre o relatório 
supramencionado. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros 
e Monetários, que emitiu parecer em 10 de Outubro de 1989, sendo relator Klaus Meyer-
Horn. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por 111 votos a favor, 6 contra e 4 abstenções o presente parecer. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/45 
As condições para uma união económica e monetá­
ria melhoraram porque se reduziram os diferenciais 
entre as taxas de inflação e se conseguiu maior 
convergência das políticas económicas, mercê de 
uma melhor e mais estreita cooperação entre os 
governadores dos bancos emissores e entre os minis­
tros da economia e das finanças. 
1.3. Perfilhando-se os argumentos do primeiro capí­
tulo do relatório Delors (especialmente os pontos 9, 12 
e 14), e atendendo aos objectivos referidos no artigo 2? 
do Tratado CEE, afigura-se oportuno e realista rumar 
à união económica e monetária europeia, podendo para 
o efeito partir-se da boa experiência de cooperação 
havida no âmbito do Sistema Monetário Europeu 
(SME). Adere-se à avaliação feita (ponto 5) do êxito do 
SME enquanto zona de relativa estabilidade de preços 
e de taxas de câmbio, embora sem esquecer que o 
êxito do SME é igualmente tributário das condições 
económicas conjunturais e monetárias particularmente 
favoráveis que predominaram nos últimos anos. 
1.4. Elemento decisivo da progressão na via da UEM 
será a vontade política, assim como a disponibilidade 
para adoptar as medidas institucionais necessárias. 
Parece evidente que a decisão dos chefes de estado e de 
governo de 27 de Junho, em Madrid, de dar início à 
primeira fase da UEM em 1.7.1990 (conforme proposto 
no ponto 43 do relatório) não é ainda entendida em 
todos os Estados-membros como compromisso político 
inequívoco em relação à verdadeira união monetária, 
ou seja como « decisão de empreender todo o processo », 
na acepção do ponto 39 do relatório. Por outro lado, a 
realização do mercado interno proporcionará decerto 
alguns avanços no sector monetário, por via da liberali­
zação da circulação de capitais e dos serviços financei­
ros e da coordenação do controlo da actividade ban­
cária. 
O amplo consenso político necessário em torno da 
UEM depende, todavia, decisivamente, da apreciação 
que se fizer da transferência para o nível comunitário 
de competências em matéria de política monetária-
-cambial e de política económica; apreciação esta que 
é dificultada por continuar por discutir no âmbito dos 
órgãos comunitários até que ponto a fixação irreversível 
das taxas de câmbio, ou mesmo uma moeda comunitá­
ria única, tornam necessária a transferência de com­
petências e de decisões para o âmbito comunitário. A 
latitude dessa transferência de competências a favor de 
decisões comuns tomadas nos órgãos europeus [como 
o Conselho de Ministros e o Sistema Europeu de Bancos 
Centrais (SEBC)] é de importância decisiva para a 
obtenção do acordo político em relação à UEM, 
devendo, nessa medida, ser acordada antes de se toma­
rem decisões vinculativas sobre a fase final da dita 
união. Nessas negociações, não se deveria deixar de 
examinar as alternativas ao relatório Delors entretanto 
publicamente anunciadas, sobre as quais o Comité não 
se pronuncia, contudo, neste parecer. 1.4.1. A transferência de competências delineada no 
relatório Delors transcende largamente o decidido para 
o mercado interno no âmbito do Acto Único Europeu. 
É, pois, compreensível a apreensão política que se mani­
festa em relação à abdicação de competências a favor 
de decisões europeias comuns. Os condicionalismos 
político-econômicos não garantem por si sós a necessá­
ria formação da vontade política necessária. É incontes­
tável que, com o aumento incessante da interpenetração 
económica e de capitais entre os Estados-membros, se 
contrairá cada vez mais a margem de manobra para 
políticas monetárias, cambiais e económicas indepen­
dentes, conforme se desenvolve nos pontos 10 e 12 
do Relatório. Mas manteve-se, e mantém-se ainda, a 
possibilidade de recurso aos realinhamentos cambiais 
como resguardo relativo das políticas económicas 
nacionais. Nos últimos dois anos e meio, esse recurso 
não foi, intencionalmente, utilizado no SME. No 
âmbito da preparação da UEM, importaria decisiva­
mente que a possibilidade remanescente de realinha-
mento das paridades cambiais (ponto 12), no quadro 
dos procedimentos comunitários, fosse vista como uma 
oportunidade, mormente à medida que se forem 
fazendo sentir os constrangimentos do mercado interno, 
com a livre circulação dos capitais e a liberalização dos 
serviços bancários, e muito em especial quando todos 
os Estados-membros estiverem plenamente integrados 
no SME. A compreensão política de que, no período 
de transição, os ajustamentos estruturais necessários 
poderão ser facilitados por modificações das paridades 
é uma importante premissa da anuência política à trans­
ferência de competências para órgãos europeus comuns, 
consequência lógica da transição para taxas de câmbio 
fixadas irrevogavelmente e de uma vez por todas. Por 
outro lado, a coarctação da possibilidade de cada país 
tomar soberanamente todas as decisões de política eco­
nómica e monetária, dando lugar a uma política levada 
a cabo em comum, traduzir-se-á, em princípio, no 
aumento da margem de manobra económica e monetá­
ria dos Estados-membros no seu conjunto. 
1.4.2. A disponibilidade dos responsáveis políticos a 
todos os níveis para atender aos imperativos económi­
cos e acordar na cedência de soberania necessária à 
UEM será dificilmente enquadrável num plano em três 
fases, mesmo não havendo prazos fixos para as etapas. 
Por outro lado, a fixação de um horizonte temporal, 
como, por hipótese, o ano 2000, poderia facilitar a 
formação da vontade política e o processo de decisão, 
como o demonstra a experiência positiva com a data-
-objectivo 1992 para o mercado interno. Haveria 
também que promover o alargamento do âmbito da 
discussão, por enquanto mantida essencialmente no 
plano académico, e a dinamização da aceitação política 
da UEM de forma geral, o que passa, nomeadamente, 
por tornar compreensível ao público a necessidade, e 
fazer-lhe ver claramente as vantagens, bem como as 
consequências, de tal união. 
1.4.3. A decisão dos Chefes de Estado e de Governo 
de 26 de Junho, em Madrid, de convocar a conferência 
dos países da CE proposta no relatório Delors para a 
elaboração de um tratado sobre a UEM deveria ser 
concretizada brevemente, se possível ainda no segundo 
semestre de 1990. Os trabalhos da conferência não 
N9 C 329/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
deverão ser conduzidos até ao seu termo em total 
isolamento. Os parlamentos - o Europeu e os nacionais 
e regionais - deveriam antes ser adequadamente infor­
mados. Nessa informação e discussão deveriam ser 
igualmente envolvidos os sectores económicos e sociais, 
nomeadamente nos termos em que estão representados 
no Comité Económico e Social da Comunidade Euro­
peia, o qual deveria ser regularmente consultado quanto 
ao seu posterior desenvolvimento. A UEM transcende 
largamente o mercado interno e tem consequências de 
grande alcance para a economia, bem como para o 
tecido social e portanto para todos os cidadãos. Por 
isso, o veredicto final sobre a UEM tem que ser enqua­
drado num conhecimento generalizado do seu alcance, 
já que pelo seu significado se equipara praticamente a 
um referendo europeu. Este significado transcendente 
impõe o reforço, no mais breve prazo, das competências 
do Parlamento Europeu, na perspectiva do papel que 
numa UEM lhe caberá como órgão de expressão da 
vontade democrática, de decisão e de fiscalização a 
nível europeu. Facilitaria o passo para a UEM que, 
de futuro, houvesse uma cooperação mais estreita e 
recíproca entre o Parlamento Europeu e os parlamentos 
nacionais e regionais. 
1.5. O amplo consenso político desejável para a 
UEM torna por outro lado imperativo um acordo tão 
breve quanto possível a respeito das respectivas conse­
quências e a tomada de todas as decisões essenciais 
necessárias à conformação final da UEM com base num 
único tratado. Complementarmente, a caminhada para 
o objectivo final da UEM descrita no relatório Delors 
poderia ser apoiada por um programa de acção (direitos 
sociais básicos, harmonização fiscal, politica regional) 
a propor pela Comissão - a exemplo do Livro Branco 
de 1985 para o mercado interno. 
1.5.1. Quanto às medidas a tomar com base em tal 
programa de acção, menos importaria a imputação 
esquemática a uma das três fases descritas pelo relatório 
Delors do que reagir com medidas de enquadramento 
à experiência havida no decurso da realização do mer­
cado interno, especialmente depois da liberalização da 
circulação de capital, da realização da livre prestação 
de serviços bancários e financeiros, da integração de 
todas as moedas comunitárias no mecanismo cambial 
do SME e dos ajustamentos fiscais. Em face da alteração 
radical das condições-quadro em que passarão a mover-
-se muitos dos Estados-membros e da possibilidade 
consequente de amplificação dos diferenciais de desen­
volvimento já existentes, é oportuno prever medidas 
comunitárias de enquadramento (ver ponto 2.8). 
1.5.2. Em todos estes quatro casos - liberalização 
da circulação de capitais, livre prestação de serviços 
financeiros, mecanismo cambial comunitário e ajusta­
mentos fiscais - a UEM pode vir a ser sujeita a testes 
de maturidade que exijam importantes correcções cam­
biais. Ao contrário do sucedido no SME nos últimos 
dois anos e meio, em que todos se abstiveram de proce­
der a realinhamentos, a possibilidade de introdução de 
correcções das paridades cambiais terá, nessa fase de adaptação de ser explorada oportuna, equilibrada e 
concertadamente. Tais reajustamentos de paridades 
não constituiriam de modo nenhum entraves ao pro­
gresso rumo à UEM, servindo, bem pelo contrário, para 
criar condições favoráveis para o seu arranque. 
1.6. Seria importante no interesse da disponibilidade 
política e da desejável compreensão pública, especial­
mente por parte dos sectores económicos e sociais, das 
associações profissionais e dos parceiros sociais, que as 
consequências da união económica e monetária pudes­
sem ser debatidas mais desenvolvidamente do que é 
o caso no relatório Delors; nomeadamente os reais 
benefícios dessa união, que o relatório apenas aflora 
(ponto 14: melhoria significativa do bem-estar), bem 
como os constrangimentos que lhe estão associados. 
1.6.1. Não há disponíveis para a UEM, cálculos do 
tipo dos feitos no relatório Cecchini sobre os custos da 
«não-Europa » a propósito do mercado interno. Ora, 
seriam úteis algumas referências às ordens de grandeza 
das economias, nos termos anunciados pelo presidente 
Delors no Parlamento Europeu, em Setembro de 1989. 
As vantagens da união monetária residem no benefício 
macroeconómico global, conforme ainda será desenvol­
vido no ponto 2.9 infra e seguintes. Não quantificável, 
mas positivo do ponto de vista da integração, seria, por 
outro lado, a maior identificação dos cidadãos com 
a Europa que seria de esperar da união monetária, 
especialmente havendo uma moeda comunitária única. 
Entre as economias concretas para as famílias e as 
pequenas e médias empresas (PMEs), não são despicien­
das as resultantes do desaparecimento do risco cambial 
e - caso a moeda seja uma só - dos custos de câmbio, 
da simplificação dos pagamentos internacionais e, por 
fim, da maior transparência dos preços, tão importante 
para o jogo da concorrência. 
1.6.2. Por outro lado, também os constrangimentos 
impostos pela união económica e monetária não devem 
ser publicamente silenciados. Esses constrangimentos 
são abordados no relatório Delors através dos conceitos 
de paralelismo, subsidiariedade, pluralidade e solidarie­
dade, mas não são aprofundados. Há que enunciá-los 
com a abertura que se impõe, mormente no que se 
refere às consequências do enraizamento da estabilidade 
monetária, da renúncia ao financiamento inflacionário 
de défices orçamentais através de créditos sem limites 
concedidos pelos bancos emissores e da garantia de 
transferências provindas dos fundos regionais e estrutu­
rais. Se se pretende eliminar, ou pelo menos minorar, 
as diferenças, em alguns casos ainda substanciais, de 
estruturas fiscais, saldos orçamentais e de dimensão e 
modo de financiamento dos encargos da segurança 
social, antes da passagem à UEM, haverá, paralela­
mente às medidas de política económica, que proceder 
com frequência a ajustamentos cambiais. 
1.7. Nas observações na especialidade que se seguem, 
relativas à fase final da UEM (capítulo 2) e aos passos 
aí conducentes (capítulo 3), o Comité Económico e 
Social gostaria de assinalar as múltiplas consequências 
dos ajustamentos necessários e das alterações estrutu­
rais. O Comité Económico e Social considera insufi­
ciente a abordagem que o relatório Delors faz dos 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 329/47 
aspectos sociais destes ajustamentos e das alterações 
estruturais e formula votos para que nas etapas sucessi­
vas da preparação da UEM a dimensão social seja 
objecto de análise atenta. Neste contexto, não se pode 
pretender influenciar directamente a autonomia das 
partes envolvidas nas negociações salariais (ponto 30 
do relatório Delors), ou sequer ditar directrizes euro­
peias em matéria de política salarial que passem do 
simples contributo orientativo como indicações sobre 
a progressão e culminando, no fim de contas, em subi­
das dos rendimentos reais, real da produtividade. No 
entanto, uma política salarial função da progressão real 
da produtividade seria um importante contributo para 
a estabilidade monetária na união económica e monetá­
ria. Aliás, as zonas menos desenvolvidas da Comuni­
dade, com as suas importantes reservas de produtivi­
dade, seriam as grandes beneficiárias de tal política; em 
comparação com as actuais políticas salariais, conduzi­
das em condições inflacionistas, estas regiões teriam 
assim melhores oportunidades de recuperar em termos 
de rendimentos e de progredir na esfera social. Na 
opinião do Comité Económico e Social, é fundamental 
que, em todos os países da Comunidade Europeia, o 
desenvolvimento económico e o desenvolvimento 
social, já de si interligados, acompanhem a par e passo 
a integração económica e monetária, e que os tabalha-
dores acreditem na Europa. Sublinha-se, por isso, uma 
vez mais, que a união económica e monetária só é 
concebível atingindo-se um grau elevado de convergên­
cia económica e, simultaneamente, social. 
2. A fase final da UEM 
2.1. A velha querela entre « monetaristas » e « econo­
micistas» sobre se a união monetária pode forçar a 
união económica ou se aquela seria apenas remate e 
corolário desta não fica totalmente enterrada com o 
relatório Delors. É certo que nele se advoga (ponto 21) 
a realização em paralelo das unificações económica e 
monetária; ao mesmo tempo, porém, acaba por se 
admitir (ponto 42), e bem, que afastamentos momentâ­
neos do paralelismo serão inevitáveis e mesmo parte 
integrante do processo de desenvolvimento da Comuni­
dade. O Comité interpreta, em todo o caso, o parale­
lismo — no que acompanha o relatório Delors — no 
sentido de que as características principais da união 
económica serão influenciadas pelo regime e pelos vín­
culos monetários acordados, mas também de que, por 
outro lado, a união monetária só é concebível em 
conjugação com um elevado grau de convergência eco­
nómica. 
2.1.1. A integração monetária pode e deve caber um 
papel precursor se for instituído um sistema europeu 
de bancos centrais (SEBC) (ponto 32) mandatado para 
prosseguir uma política monetária comum (ponto 24). 
Preconiza-se por outro lado, e bem, deixar aos vários 
Estados-membros um certo grau de autonomia em 
matéria de decisões económicas. A latitude da autono­
mia, ainda a acordar, satisfaria ao princípio da subsidi­
ariedade e garantiria ao mesmo tempo a desejável iden­
tidade dos países e a sua pluralidade — económica, social, cultural e política — (ponto 17). O que interessa, 
no fundo, não é tanto criar novas instituições o mais 
depressa possível, mas antes aumentar a disponibilidade 
política para a acção comum. 
2.1.2. Ao contrário do previsto para a esfera monetá­
ria, não se criaria um novo órgão europeu para a 
tomada de decisões de política económica. As com­
petências seriam distribuídas em obediência ao « princí­
pio da subsidiariedade» (ponto 20): o Conselho de 
Ministros definiria os traços fundamentais da política 
económica (ponto 33), permanecendo ao critério dos 
Estados-membros, as decisões que pudessem ser exerci­
das nos planos nacional, regional e local sem prejuíjo 
para a coesão e funcionamento da UEM. Para levar à 
prática este princípio fundamental em todos os sectores 
socio-económicos, é necessário que haja um meticuloso 
entendimento prévio entre os Estados-membros com 
o devido suporte jurídico. A experiência mostra que, 
mesmo num estado federativo como os EUA, subsiste 
ampla margem para decisões políticas sem que se pro­
duzam efeitos de desarticulação das esferas económica 
e monetária. 
2.1.3. O paralelismo entre política monetária comum 
e políticas económicas convergentes fica prejudicado 
enquanto os órgãos respectivamente responsáveis não 
obedecerem, na sua composição, a critérios exclusiva­
mente europeus. Reflexo dessa falta de paralelismo 
poderão ser tensões entre a política monetária, por um 
lado, e as políticas económica e fiscal, por outro. Em 
prejuízo do paralelismo reverte igualmente a diversi­
dade dos regimes de distribuição de competências e 
das responsabilidades pela política monetária e pelas 
políticas económica e financeira respectivamente. A 
escala comunitária, o paralelismo seria tanto mais fácil 
de conseguir quanto mais a política económica esti­
vesse, em geral, de harmonia com o objectivo da estabi­
lidade monetária. 
2.2. O fundamento da política monetária comum 
ditada pela fixação irreversível das taxas de câmbio e, 
em última análise, pela moeda única (ponto 16), será o 
mandato que a regerá. Mandato em que o relatório 
Delors enquadra antes do mais (ponto 32) a vinculação 
ao objectivo da estabilidade de preços e o apoio à 
política económica decidida a nível comunitário. Tanto 
a política económica e fiscal europeia como as nacionais 
terão que estar em consonância com o objectivo da 
estabilidade monetária. 
Quanto à política monetária, o essencial será o controlo 
da massa monetária e creditícia global e a garantia 
de um sistema financeiro e de pagamentos eficiente, 
incluindo sistemas electrónicos de pagamento. A emis­
são e a circulação de notas e moedas, contrariamente 
ao que se verificava antigamente, ocupa agora lugar 
secundário. Não é, pois, por omissão que o relatório 
Delors, contraditoriamente a certas especulações vindas 
a público, não faz propostas relativamente à configu­
ração de futuras notas e moedas europeias. 
N° C 329/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
2.2.1. O lugar-chave da estabilidade monetária deve­
ria, conforme proposto no relatório Delors (ponto 32) 
encontrar consagração nos estatutos do SEBC. A impor­
tância da estabilidade monetária tem várias razões: 
— A estabilidade monetária é uma boa — sem ser a 
única — premissa do crescimento económico e de 
uma taxa de emprego elevada. 
— A partir do momento em que estiver garantida a 
estabilidade monetária em todos os Estados-mem-
bros, perde-se um importante estímulo aos movi­
mentos de capitais que especulam com valorizações 
e desvalorizações. 
— E, finalmente, relações monetárias estáveis na 
Europa contribuiriam para tornar a Comunidade 
num mercado de capitais mundialmente atractivo. 
A obrigação de preservar a estabilidade monetária 
reveste-se ainda de grandes vantagens no âmbito políti­
co-social, ao resguardar os socialmente mais débeis de 
verem as suas poupanças e o poder de compra dos seus 
salários e ordenados desfalcados pela inflação; nessa 
medida, daria, na UEM, um contributo para a dimensão 
social, cuja omissão no caso do mercado interno é ainda 
sentida por muitos. 
2.2.2. Conseguindo reduzir-se ao mínimo a desvalo­
rização monetária, não só se acabará com socialmente 
críticas perdas de poder de compra dos pequenos 
aforradores e pensionistas, como, e sobretudo, se facili­
tará a política de contratação colectiva dos parceiros 
sociais, na medida em que nas negociações salariais 
deixará de ser necessário considerar uma «compen­
sação da inflação». Enfim, todos os países da Comuni­
dade se tornarão, por igual, pontos de implantação 
interessantes para capitais em busca de colocação pro­
dutiva. Uma união monetária subordinada ao princípio 
da estabilidade monetária tornaria também, por esta 
via, mais fácil à Comunidade a angariação à escala 
internacional dos meios necessários ao financiamento 
de projectos de desenvolvimento estruturais e regionais. 
Ajudaria também a Comunidade a impor-se no sistema 
monetário internacional às moedas até à data dominan­
tes, nomeadamente o dólar norte-americano, bem como 
a defender-se da inflação importada (ver também pon­
tos 2.9.1 e 2.9.2), isto muito embora a união monetária 
europeia não proporcione, naturalmente, resguardo 
total de todas as perturbações eventualmente geradas 
pelo sistema monetário internacional. 
2.2.3. A aceitabilidade política de uma « Comuni­
dade da estabilidade» é abonada pela experiência po­
sitiva do SME. Na verdade, e conforme frisa com razão 
o relatório Delors, a política de estabilidade monetária 
veio ganhando prioridade no âmbito do SME, que 
beneficiou por outro lado do papel de « âncora» da 
política monetária dos países participantes no meca­
nismo cambial desempenhado pelo DM. Veio a desta­
car-se no SME um núcleo alargado de países com taxa 
de inflação mais baixa. As críticas à assimetria dos 
realinhamentüs-^ambiais e à «dominância» do DM 
afrouxaram, tanto mais que o próprio marco é forte­
mente condicionado pelos constrangimentos monetá­
rios internacionais. A união monetária dá o ensejo de 
fazer ainda mais progressos nesta via ao pôr numa base comum a responsabilidade e a expressão da vontade, 
antes frequentemente entregues ao « Deutsche Bundes­
bank» (banco central alemão federal). À luz da ex­
periência do SME torna-se mais fácil lidar com 
situações de tensão que poderão emergir quando houver 
que dar apoio a políticas económicas que, num quadro 
de estabilidade monetária acrescida, sejam norteadas 
por objectivos de crescimento equilibrado, de con­
vergência dos níveis de vida, de níveis de emprego 
elevados e de equilíbrio externo (ponto 16). Não só 
haverá necessidade de alcançar um consenso a nível 
europeu sobre este rol de objectivos de política econó­
mica, como será, sobretudo, imperioso o entendimento 
sobre as prioridades comuns. Será com base nas análises 
da situação feitas pelos órgãos competentes em matéria 
de política económica, que haverá que deliberar sobre 
essas prioridades. Cumprirá, nesse aspecto, cuidar de 
que nas áreas de política económica e fiscal que restarão 
sob responsabilidade nacional se tenham em conta as 
prioridades comunitárias. 
2.2.4. O apoio à política económica por intermédio 
da política monetária é visto por muitos como o flanco 
desguarnecido, o calcanhar de Aquiles do moderno 
estatuto de um banco emissor. Isto designadamente no 
caso da política das taxas de câmbio aplicada para 
garantir o equilíbrio externo. A competência pela polí­
tica cambial, que em nenhum caso está exclusivamente 
entregue ao banco emissor, mesmo em países com cons­
tituições «modernas», não é definida claramente no 
relatório Delors. É assim que (no ponto 32) se fala, por 
um lado, da competência do SEBC em matéria de gestão 
das taxas de câmbio, mas, por outro (no ponto 33), da 
formulação da política cambial da Comunidade em 
colaboração com o Conselho do SEBC e, por fim (no 
ponto 60), de intervenções em divisas terceiras nos 
mercados de divisas sob a responsabilidade exclusiva 
do Conselho do SEBC em conformidade com a política 
cambial comunitária. Ora, as alterações das taxas de 
câmbio não podem ser legitimadas exclusivamente por 
razões de política monetária, dadas as suas consequên­
cias no domínio da política económica, especialmente 
na área estrutural. 
2.2.5. Nas negociações governamentais sobre o Tra­
tado de UEM, e especificamente sobre o estatuto a 
definir para o SEBC, haveria pois que estabelecer 
inequivocamente qual o órgão competente para a gestão 
da política de taxas de câmbio da Comunidade em 
relação a países terceiros — por exemplo, o Conselho 
de ministros da economia e das finanças — e em que 
modalidades se processaria a cooperação com o SEBC. 
Haveria que explicitar que as decisões de modificação 
de paridades com países terceiros não poderiam prejudi­
car a política de estabilidade monetária do SEBC. Numa 
UEM com fixação irreversível das paridades entre as 
moedas participantes, e, por maioria de razão, com 
moeda única, a política de taxas de câmbio em relação 
a países terceiros poderá, de qualquer forma, ser mais 
fortemente determinada pela influência do mercado e 
por factores fundamentais como o agravamento de 
diferenciais de produtividade do que era anteriormente 
o caso para cada país da CE por si só, em que a política 
de taxas de câmbio servia especificamente, sobretudo 
nos primeiros anos do SME, para compensar as dife­
renças na evolução do rendimento, do crescimento e da 
inflação. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 329/49 
2.2.6. O SEBC deveria ser integrado na tarefa de 
coordenação da política de fiscalização bancária, em 
vez de prever-se para esse efeito uma instituição espe­
cial. No entanto, no próprio SEBC, a tarefa da fiscali­
zação bancária deveria ser separada funcionalmente da 
da política monetária. Em caso algum o SEBC deverá 
assumir uma função de fiscalização bancária central da 
Comunidade, à imagem do Banco de Inglaterra no 
Reino Unido. A isso se opõe a aplicação do princípio 
da subsidiariedade, nos termos do qual o controlo deve 
ser deixado às autoridades nacionais, que o exercerão 
em conformidade com o princípio da competência do 
país de sede pela actividade em toda a Comunidade das 
instituições financeiras e de crédito nele autorizadas. O 
princípio do reconhecimento recíproco das fiscalizações 
bancárias, confirmado na segunda directiva após a har­
monização dos padrões mínimos, permite aliás a liber­
tação do SEBC das tarefas de fiscalização bancária 
directa a nível europeu e a sua investidura em funções 
de mera coordenação. 
2.3. O estatuto do SEBC tem que estar talhado para 
o dificílimo mandato, que não tem precedentes, de 
prosseguir uma política monetária comum para, actual­
mente, doze países; e deve ser elaborado com a colabo­
ração do Parlamento Europeu. As disposições mais 
importantes são as que se referem à estrutura federativa 
do SEBC e à sua independência (ponto 32). 
2.3.1. A estrutura federativa do SEBC é fruto da 
consideração, que a pluralidade política da Comuni­
dade legitima, de não fundir os bancos emissores nacio­
nais num só europeu, mas de deixá-los subsistir com a 
sua própria autonomia jurídica. A estrutura federativa 
significaria que os governadores dos bancos centrais 
nacionais — juntamente com os membros do órgão de 
direcção a designar pelo Conselho Europeu — forma­
riam o Conselho do SEBC. Quanto às decisões comuns 
de política monetária, a estrutura federativa em nada 
seria, por si própria, obstáculo à sua adopção e 
execução. 
2.3.2. Como a política monetária não pode ser dife­
renciada regionalmente nem decidida federativamente, 
o SEBC deveria funcionar num só nível deliberativo e 
executivo. Essa situação corresponderia ao modelo de 
outros bancos emissores com estrutura federativa, como 
o «US Federal Reserve System». Nos EUA, os doze 
bancos « Federal Reserve » competentes para os 52 esta­
dos federais americanos não desenvolvem políticas de 
banco emissor autónomas e diferentes, aplicando antes 
a política decidida em conjunto pelo « Federal Reserve 
Board». Analogamente, os bancos emissores nacionais 
dos países da CE seriam órgãos do SEBC. O Conselho 
do SEBC poderá transmitir tarefas importantes, como a 
política de « open market» e intervenções nos mercados 
monetários e de divisas, a alguns dos seus bancos emis­
sores — ou mesmo a todos. Pelo estatuto teria, no 
entanto, que ficar salvaguardada, na fase final da UEM, 
a vinculação, em todos os casos, dos bancos emissores 
nacionais às orientações respectivamente emitidas pelo 
SEBC. 2.4. A orientação da política monetária para a estabi­
lidade torna imperativo que, no exercício da sua missão, 
o SEBC seja independente de instruções avulsas dos 
governos nacionais e dos órgãos comunitários (ponto 
32). A independência refere-se especificamente ao man­
dato de salvaguarda da estabilidade monetária no 
âmbito da competência exclusiva do SEBC pela política 
monetária comum prevista para a UEM, encontrando 
os seus limites no facto de o SEBC — analogamente, 
de resto, à «Deutsche Bundesbank» nos termos do 
artigo 12? da respectiva lei orgânica — ter que apoiar 
a política económica geral da Comunidade — mas não 
necessariamente todas e cada uma das medidas no seu 
âmbito — desde que não fique prejudicado o objectivo 
de salvaguarda da estabilidade monetária. Afigura-se 
apropriado à cooperação determinada pelo apoio à 
política económica que haja uma «articulação» sob a 
forma da participação recíproca (sem direito de voto) 
nos debates das reuniões do Conselho do SEBC e do 
Conselho de ministros da economia e das finanças 
(ponto 34). 
2.4.1. Além da independência funcional, haverá 
também que garantir estatutariamente a independência 
jurídica e financeira do SEBC. A independência política 
subjectiva do Conselho do SEBC seria especificamente 
garantida pela designação dos membros do órgão direc­
tivo por mandatos de duração apropriada — por exem­
plo igual ao dobro da duração do mandato da Comissão 
das CE (ponto 32). A nomeação ficaria a cargo do 
Conselho de ministros, sob proposta da Comissão e 
ouvido o Parlamento Europeu. A duração do mandato 
dos governadores dos bancos centrais e a respectiva 
designação para o Conselho do SEBC deveriam ser 
deixadas ao critério de cada Estado-membro. 
2.4.2. Em virtude da significativa — e desejável — 
pletora de poderes de uma futura instância europeia 
competente em matéria de política monetária, o SEBC 
teria que prestar contas não só ao Conselho de minis­
tros, mas também — numa base pelo menos anual — 
ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e 
Social. Esta prestação de contas não deveria induzir a 
interferências na gestão corrente do Conselho do SEBC, 
mas sim viabilizar a possibilidade de inspecção demo­
crática. Em situações de conflito, poderia prever-se o 
recurso ao Tribunal Europeu de Justiça. 
2.4.3. Teria logicamente que dar-se aos bancos emis­
sores nacionais integrantes do SEBC e aos respectivos 
órgãos directivos a mesma independência que ao Sis­
tema Europeu (ponto 52). 
2.4.4. Para a tomada de decisões no Conselho do 
SEBC não deveria prevalecer a regra da unanimidade 
mas antes a do voto maioritário. A ponderação de votos 
definida politicamente e algo esquemática que vigora 
no Conselho de ministros ou na distribuição de assentos 
por países no Parlamento Europeu e no Comité Econó­
mico e Social não é a única maneira possível de regula­
mentar as votações; antes se poderiam utilizar também 
critérios com relevância sob o ponto de vista de política 
monetária e de política económica. 
N? C 329/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
2.5. Diversamente do que sucede com a união mone­
tária, em cujo âmbito a política monetária ficaria entre­
gue à instância europeia que seria o SEBC, no caso da 
união económica a definição das grandes orientações 
da política económica comum careceria de instância 
análoga, na falta de uma responsabilidade governamen­
tal de âmbito europeu democraticamente legitimada. 
2.5.1. Como solução provisória, afigura-se, contudo, 
defensável, com recurso aos artigos 1029A, 104? e 105? 
do Tratado CEE, que ao Conselho de ministros da 
economia e das finanças sejam conferidas as competên­
cias correspondentes em matéria de política económica, 
salvaguardando o papel da Comissão das CE e na 
expectativa de um reforço dos poderes do Parlamento 
Europeu. 
As competências do Conselho de ministros teriam que 
extravasar das definidas na Resolução de 18.2.1974 
sobre a convergência das políticas económicas, a qual 
deveria ser devidamente modificada, tal como a Comis­
são propôs em 20 de Setembro. Seria, por exemplo, 
oportuno que o Conselho de ministros da economia e 
das finanças se pusesse de acordo quanto a parâmetros 
importantes da política económica, assentes numa 
análise do desenvolvimento económico (relatório eco­
nómico anual) e numa declaração de intenções a médio 
prazo quanto à política orçamental. Neste contexto, 
não se poderá esquecer que, pela sua estrutura, o Con­
selho de ministros estaria totalmente impossibilitado 
de suprir as actuais carências comunitárias em matéria 
de acções de política económica. A experiência da Reso­
lução sobre a convergência de 1974 mostra que, num 
organismo europeu, ministros envolvidos em responsa­
bilidades governamentais nacionais são frequentemente 
ultrapassados pelas exigências da tomada de decisões 
em matéria de política económica. 
2.5.2. A definição das grandes linhas da política eco­
nómica e monetária da Comunidade deverá subordinar-
-se tendencialmente a critérios europeus, desde que tal 
seja compatível com o princípio da subsidiariedade. 
Assim, não só a política monetária deve ter um alcance 
comunitário, como também a política económica da 
Comunidade deverá progressivamente ganhar uma 
certa independência. Esta orientação torna-se necessá­
ria tendo em vista uma maior convergência e no intuito 
de impedir novos desequilíbrios, nomeadamente em 
caso de crise conjuntural. A Comissão das Comunida­
des Europeias deveria pois ponderar na maneira de 
conferir também à política económica um certo grau 
de independência nas condições que serão as da UEM. 
2.5.3. Afigura-se no entanto indesejável a interferên­
cia directa em domínios de política económica e social 
nacional; isto tanto quanto à magnitude da intervenção 
estatal — na construção de habitações ou na área social, 
por exemplo — como à desagregação do financiamento 
dos orçamentos estatais e dos organismos sociais e de 
pensões públicos em impostos directos e indirectos e 
em quotizações para a segurança social. No entanto, 
há que garantir que os sectores da política económica, 
social e financeira que ficarem sob a tutela das autorida­
des nacionais sejam compatíveis com o quadro macro­económico definido a nível da CE, a fim de salvaguardar 
em termos globais a convergência da política econó­
mica. 
2.6. Uma importante excepção à regra de não inter­
ferência directa na política económica e financeira de 
cada Estado deveria ser prevista para o caso da política 
orçamental. Para que não houvesse obstrução à orien­
tação para a estabilidade da política monetária comum 
haveria que evitar que os défices orçamentais públicos 
fossem financiados através de mecanismos inflacionis­
tas. Há, por conseguinte, que excluir a hipótese do 
recurso irrestrito, indirecto ou directo, a créditos do 
banco central como medida de financiamento inflacio­
nário dos défices orçamentais públicos, quer a nível 
local, quer regional, nacional ou europeu. As posições 
desenvolvidas pelo relatório Delors relativamente a esta 
questão (ponto 33) merecem clara aprovação. Não se 
afigura necessária uma coordenação europeia ex-ante 
traduzida em regras vinculativas para limites máximos 
de défices orçamentais e no estabelecimento de saldos 
orçamentais globais. Tais regras ex-ante ao nível do 
Conselho de Ministros da CE contradiriam tanto o 
princípio da subsidiariedade como os direitos funda­
mentais democráticos e parlamentares de todos os Esta-
dos-membros em matéria orçamental. Os orçamentos 
nacionais e da segurança social têm, contudo, influência 
decisiva nas políticas económicas e sociais dos Estados-
-membros. Interessam centenas de milhar de postos de 
trabalho na Europa e influenciam a política salarial nos 
vários estados. Determinam, por outro lado, nível e 
qualidade de numerosos serviços colectivos. Por estes 
motivos, impõe-se uma verdadeira cooperação no 
domínio das políticas orçamentais, que impeça que os 
desequilíbrios que actualmente existem se agravem mais 
ainda. 
2.6.1. A renúncia a uma influência directa em termos 
de política orçamental não exclui que, no âmbito do 
acerto global das políticas económicas e financeiras (v. 
2.5.2), haja um esforço para que os arranjos orçamen­
tais sejam congruentes com o princípio da estabilidade. 
Aliás, quanto à política orçamental dos Estados-mem-
bros no âmbito da UEM poderá confiar-se, antes do 
mais, na acção disciplinadora que sobre ela exercerão 
uma política monetária comum orientada para a estabi­
lidade e o fim da possibilidade de financiamento dos 
défices pelo recurso ao banco emissor. 
2.7. Uma vez completada a UEM, as alterações nas 
vantagens económicas comparadas das localizações dos 
investimentos e nas diferenças concorrenciais entre os 
Estados-membros deixarão de poder ser compensadas 
por realinhamentos das taxas de câmbio. O diferencial 
de bem estar ainda subsistente na Comunidade na razão 
de cerca de um para seis entre as regiões « mais pobres 
e mais ricas» (medidas pelo rendimento «per capita») 
tornar-se-á ainda mais visível num espaço monetário 
único, ao poderem comparar-se remunerações e salários 
na mesma moeda em todos os doze países, bem como 
preços e, com eles, poderes de compra. 
2.7.1. Têm-se atribuído os actuais saldos das ba­
lanças de pagamentos quer a políticas económicas e 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/51 
monetárias mais ou menos felizes quer à eficiência 
económica. Não podem tirar-se do facto ilações erradas 
quanto a uma futura união económica e monetária. 
Dela não pode esperar-se que traga uma solução para 
diferenças de rendimentos entre países e regiões: a 
moeda comum, por si só, não implica qualquer compro­
misso de redução do diferencial de bem-estar tornado 
ainda mais patente, nem de substituição total dos 
actuais saldos das balanças de pagamentos por um 
sistema de compensação fiscal (N.T. - «Finanzaus-
gleich » - sistema de perequação das receitas e despesas 
orçamentais entre os Estados federais aplicado na 
R.F.A.) a financiar pelo orçamento comunitário. 
2.7.2. Numa UEM, as disparidades de capacidade 
competitiva e de bem-estar só podem ser reduzidas 
através de ajustamentos estruturais — com o correspon­
dente impacto sobre o emprego e o crescimento regio­
nal. A Comunidade tem, nos termos do artigo 1309A 
do Tratado CEE, o dever de reforçar a sua «coesão 
económica e social», com o especial objectivo de reduzir 
o fosso entre as várias regiões. Para esse efeito, e por 
força da Decisão do Conselho Europeu de 1988, a 
dimensão dos fundos estruturais irá duplicar até 1993, 
ao mesmo tempo que, muito justamente, se passará a 
privilegiar o financiamento de programas em detri­
mento do financiamento de projectos, devendo desen­
volver-se uma nova forma de parceria entre a Comuni­
dade e as suas regiões menos desenvolvidas. A apre­
ciação que consta do ponto 29 do relatório Delors 
merece total aprovação: o objectivo principal da polí­
tica regional deve consistir não no subvencionamento 
de rendimentos e na mera redução de desigualdades de 
nível de vida, mas antes em evitar, com a ajuda de 
programas de investimento para o melhoramento da 
infra-estrutura, que o ajustamento passe essencialmente 
por migrações maciças de força de trabalho. 
2.7.3. Considera-se por outro lado necessário (ponto 
59 do relatório Delors) continuar a alargar a política 
estrutural e regional da Comunidade « adaptadamente 
às exigências da UEM » e a suplementar as transferên­
cias estruturais para os Estados-membros. Considera-
-se que estas « exigências da UEM » consistirão sobre­
tudo em dificuldades de adaptação eventualmente emer­
gentes, no início, como efeito específico da reconversão 
das políticas económicas e orçamentais, que deixarão 
de poder ser financiadas inflacionariamente e cujas 
consequências não mais poderão, como actualmente, 
ser compensadas em relação aos países vizinhos pelo 
recurso a desvalorizações da moeda. 
2.7.4. A renúncia a uma política económica e finan­
ceira inflacionista, que constitui um imperativo da 
união monetária, não pode ser « recompensada » com 
correspondentes pagamentos compensatórios comuni­
tários. É que impor, com esse fundamento, um sistema 
de compensação fiscal sem regras de afectação obrigató­
ria à Comunidade Europeia, distante como ainda está, 
mesmo enquanto união económica e monetária, de um 
estado federativo, será exigir-lhe demasiado: 
— financeiramente, o volume dessa perequação fiscal 
entre doze países excederia largamente a ordem de 
grandeza do orçamento comunitário, — e, politicamente, o estabelecimento sistema de com­
pensação fiscal à escala supranacional, permane­
cendo as políticas orçamental e fiscal na esfera de 
competências nacional, seria inviável. 
As disputas que seriam de esperar transferências sem 
afectação específica por causa de exigiriam da Comuni­
dade um tributo bem maior — e possivelmente mais 
tenaz — do que, a seu tempo, as negociações sobre a 
reforma da política agrícola comum e o incremento das 
receitas próprias. 
2.8. Há que encontrar soluções para superar os con­
sideráveis problemas de adaptação estrutural, as quais 
não devem passar necessariamente por simples trans­
ferências de verbas sem afectação específica, ou por 
uma espécie de compensação fiscal, como se refere no 
ponto 2.7.4. É importante que, em virtude do seu 
alcance, o processo de adaptação seja devidamente 
apoiado e, sobretudo, que essa adaptação não se faça 
à custa dos grupos sociais e regiões mais débeis. Lamen­
ta-se por isso que o relatório Delors não tenha proposto 
formulações concretas sobre as medidas de enquadra­
mento necessárias para reduzir o impacto negativo 
sobre os grupos e regiões mais fracos. 
2.8.1. Os recursos financeiros dos fundos estruturais 
comunitários terão de continuar a ser substancialmente 
reforçados depois de 1993, na perspectiva da UEM, sem 
que com isso assumam o carácter de um instrumento 
de compensação financeira. Esses recursos deveriam 
antes ser aplicados no âmbito de uma política estrutural 
e regional de matriz europeia e de tal modo, sempre 
que possível, que (ponto 29) os destinatários sejam 
induzidos a desenvolver esforços de ajustamento. Estes 
esforços de ajustamento por parte dos destinatários têm 
de ser compatíveis com os objectivos de índole europeia 
definidos em comum, vindo assim a contribuir para a 
desejada coesão económica e social na Comunidade. 
2.8.2. Revestem-se, neste aspecto, de especial urgên­
cia, na perspectiva das correcções necessárias das pari­
dades cambiais — ainda possíveis no período de tran­
sição — o alargamento da infra-estrutura e medidas 
de melhoramento das qualificações profissionais. Sem 
haver uma certa aproximação das condições locais, a 
política de contratação colectiva e a política social 
ver-se-ão impotentes para fazer os trabalhadores e os 
grupos socialmente débeis participar do crescimento 
económico. Aqui se enquadra também a questão da 
garantia de padrões sociais mínimos em todos os países 
da Comunidade. É de lamentar que o relatório Delors 
não aborde as repercussões da UEM nos sistemas de 
segurança social nacionais. 
2.8.3. As referências do Relatório à política de con­
tratação colectiva merecem clara aprovação, na medida 
em que confirmam a autonomia das partes envolvidas 
nas negociações salariais. A sugestão que o relatório 
Delors apresenta (ponto 30) de orientar a política sala­
rial pela progressão da produtividade é entendida como 
um contributo não vinculativo para a definição política. 
A perspectiva de uma estratégia assente no aumento da 
produtividade real teria de facto efeitos positivos em 
relação ao objectivo de estabilidade monetária definido 
para a UEM, sem todavia excluir determinadas metas 
específicas a nível da política salarial e da distribuição 
dos rendimentos. Por outro lado, e independentemente 
N? C 329/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
da provisão de recursos dos fundos comunitários, deve­
ria ainda sobejar margem suficiente para políticas estru­
turais e regionais nacionais que, naturalmente, obser­
vassem as regras europeias de concorrência, mormente 
a proibição de ajudas selectivas. 
2.8.4. Pode, aliás, esperar-se do mercado de capitais 
da UEM um certo melhoramento das condições das 
regiões com desvantagens estruturais e das regiões eco­
nomicamente atrasadas. Em virtude da associação 
monetária e da supressão das restrições aos movimentos 
de capitais, todos os países da CE teriam, por igual, 
acesso ao «Espaço Financeiro Europeu», desapare­
cendo uma das razões importantes da desvantagem dos 
países de « moeda fraca » à luz da norma internacional 
de avaliação da qualidade do risco (« rating standard »). 
Com o acesso ao mercado de capitais, mantendo-se 
porventura condições diferentes ao nível das taxas de 
juro de região para região, as regiões mais desfavoreci­
das tornar-se-ão mais atractivas para os investidores 
privados na medida em que as suas vantagens em ter­
mos de custos e de diferenciais de poder de compra 
poderão ser melhor exploradas. Oferece-se assim a 
possibilidade de aplicação acrescida dos recursos dos 
fundos comunitários em subvenções de capital e bonifi­
cações de juros, com a interposição, nomeadamente, de 
instituições de crédito regionais, de tal modo que, no 
conjunto, se poderão mobilizar mais meios para os 
projectos que contribuam para o desenvolvimento das 
regiões em causa. 
2.9. Graças à associação monetária, melhorarão as 
oportunidades das regiões comunitárias desfavorecidas 
em geral, ainda que o processo não seja nem « automá­
tico» nem de igual impacto em todas elas. E a Comuni­
dade no seu conjunto tirará, por maioria de razão, 
proveito dela no plano internacional. Um mercado 
quase continental, sem riscos cambiais e, mais tarde, 
mesmo com uma só moeda, em que se podem oferecer 
sem quaisquer peias serviços bancários e financeiros e 
a circulação de capitais não está sujeita a quaisquer 
restrições — um espaço financeiro europeu com tais 
características será uma localização interessante para 
investidores de países terceiros. E não só o espaço 
financeiro europeu atrairia mais dinheiro do resto do 
mundo; também a poupança comunitária privilegiaria, 
mais ainda do que hoje, o investimento na própria 
Comunidade. 
2.9.1. Com a UEM, o peso internacional da Comuni­
dade ver-se-ia reforçado. A moeda europeia, o ECU, 
estaria em melhores condições para concorrer com o 
dólar e o yen como moeda de investimento e de reserva 
do que uma ou outra das actuais moedas europeias. 
Uma Comunidade com uma só voz poderia desempe­
nhar um papel mais importante, que à Europa efectiva­
mente compete, no sistema monetário internacional, 
em organizações internacionais como o Banco Mundial 
e o Fundo Monetário Internacional e ainda noutros 
agrupamentos, como o actual «G7» (e um futuro 
«G4»?). 
2.9.2. O ECU proporcionar-se-ia cada vez mais 
como divisa de facturação, o que reforçaria a posição 
da CE no comércio mundial. Cotações e contratos de 
petróleo, matérias-primas e produtos de alta tecnologia 
deixariam de ser referenciados apenas em dólares. Foram grandes os prejuízos causados nos dois últimos 
decénios à economia europeia — nomeadamente no 
sector energético, na política agrícola, na indústria aero­
náutica — pelas oscilações por vezes violentas desses 
preços, ainda amplificadas pelas flutuações do câmbio 
do dólar dos EUA. 
2.9.3. Seria praticamente impossível de quantificar o 
benefício económico para a Comunidade da função em 
direcção à qual o ECU evoluiria. Encontraria aqui 
resposta a interrogação sobre o « benefício » da união 
monetária, transcendendo largamente as economias 
referidas nos custos das operações de câmbio e no 
sistema de pagamentos. Não há, por outro lado, que 
subestimar os riscos associados a uma massa de ECU 
em crescimento . O mercado dos eurodólares foi teste­
munho das turbulências potenciais. 
2.9.4. A importância — e também a responsabilidade 
— da Comunidade a nível mundial aumentaria não só 
no plano monetário, mas também no plano económico. 
O papel internacional da Comunidade, que o relatório 
Delors (pontos 35-38) apenas aflora, ganharia conside­
rável importância. É nesta perspectiva que a Comuni­
dade tem de redimensionar as suas políticas. Cabe 
também despertar a opinião pública, e em especial os 
meios económicos e sociais, para as novas perspectivas 
que se desenham na sequência da crescente responsabili­
dade da Comunidade à escala mundial (ver tb. pontos 
1.4.2, 1.4.3 e 3.3.4). Isto é válido, por um lado, quanto 
à política de comércio externo propriamente dita, que 
segundo o Tratado CEE é responsabilidade comunitária 
e em que a Comissão, na sua qualidade de porta-voz 
da Comunidade, representa os Estados-membros nas 
rondas de negociação multilaterais do Acordo geral 
sobre as pautas aduaneiras e o comércio (GATT); e, 
por outro, de um modo geral, quanto à possibilidade 
dada à Comunidade de melhorar as relações entre países 
industrializados e países em vias de desenvolvimento e 
de contribuir com o peso do seu mercado interno e do 
seu sistema comercial aberto para progressos na via de 
um sistema de comércio internacional mais liberal. 
3. Os passos para a UEM 
3.1. A UEM requer uma preparação longa e cuida­
dosa, tanto mais sabendo que a realização do mercado 
interno no domínio dos movimentos de capitais, dos 
serviços bancários e financeiros e ainda dos ajustamen­
tos fiscais pode ainda vir a produzir efeitos considerá­
veis nas relações entre as divisas — nos últimos anos 
comparativamente estáveis: 
— A liberdade de prestação de serviços bancários e 
financeiros em toda a Comunidade, uma vez livre 
a circulação de capitais (pontos 12, 24), fará com 
que se perca a larga coincidência que era hábito 
existir entre o território monetário dos bancos emis­
sores nacionais e o território de utilização da sua 
divisa e de desenvolvimento da actividade do seu 
sistema bancário. 
— A supressão das restrições em matéria de divisas 
aos movimentos de capitais (pontos 12, 14) faz 
cair uma muralha que, em vários países, ajudava 
decisivamente à defesa, por períodos relativamente 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/53 
prolongados, do câmbio da respectiva divisa, 
mesmo que a sua taxa de inflação fosse superior. 
— A eliminação dos entraves fiscais, na perspectiva da 
harmonização ou aproximação dos sistemas fiscais 
pode igualmente alterar, na fase de transição, as 
condições de concorrência, originando modificações 
dos fluxos reais e monetários e pondo sob tensão a 
estrutura das taxas de câmbio. 
— Os efeitos da UEM sobre os sistemas de segurança 
social, cuja dimensão e financiamento carecem de 
cuidada verificação, introduzem também novos 
dados. 
A experiência colhida ao longo desta e de outras alte­
rações de condições motivadas pelo processo de inte­
gração constituirá alicerce importante para outras 
medidas de enquadramento que se venham a revelar 
necessárias no âmbito da fase preparatória da união 
monetária, em que as taxas de câmbio terão — ainda 
— importante função estabilizadora. Compreende-se 
assim que tenha havido, em alguns países da CE, 
reticências à sujeição à disciplina do mecanismo cam­
bial do SME. Foi o caso das hesitações da libra britâ­
nica, moeda internacional ainda exposta a solicitações 
particulares, como o foi no recurso a uma margem de 
flutuação cambial mais larga, de 6%, por parte da lira 
— e também da peseta, após a corajosa decisão de a 
fazer integrar plenamente o SME. 
3.1.1. As negociações sobre a participação de todas 
as moedas da CE no mecanismo cambial do SME 
— em igualdade de condições — têm mostrado, tal 
como o tratamento dado às propostas de directiva da 
Comissão em matéria fiscal, que estão ainda muito 
longe de estar reunidas condições básicas da UEM, 
designadamente a renúncia — que nessa altura será 
irreversível — aos realinhamentos cambiais. 
3.1.2. Nestas condições, o caminho para a união 
monetária não pode ser percorrido precipitadamente e 
segundo um calendário minucioso e esquemático; são 
necessários passos bem reflectidos. Afigura-se menos 
oportuno encaixar antecipadamente todos os passos 
num esquema em três fases, como o faz o relatório 
Delors (ponto 40 e seg.). Seria mais fácil reunir previa­
mente um consenso político em torno de um tratado 
que consagrasse as condições da aparência definitiva 
da união económica e monetária, desde que nele não 
se impusessem prazos rigorosamente definidos para a 
transferência de competências para a esfera comunitá­
ria, cujo alcance ainda não pode ser avaliado. A expe­
riência com o plano Werner de 1971 mostrou já que 
anúncios públicos de fases mais tarde de novo cancela­
das só agravam a complicada e delicada preparação de 
uma união monetária. 
3.1.3. Seria portanto mais realista falar de um pe­
ríodo preparatório, que deveria certamente estimar-se 
em mais do que três ou quatro anos após a realização 
do mercado interno. A uma curta fase de arranque, 
necessária para definir os acordos a verter nos tratados, poderia seguir-se de imediato o processo de integração 
da UEM. Os passos que o relatório Delors idealiza 
para a segunda fase passariam por conseguinte para o 
período preparatório. Evitar-se-iam assim, os proble­
mas a que se faz referência no ponto 3.3.2, a saber, a 
questão do estabelecimento avant la lettre de um SEBC 
sem competências próprias. 
3.2. O período preparatório seria determinado sobre­
tudo pela realização do mercado interno, que desenca­
deará pressões ao ajustamento e reestruturações de 
grande relevância económica e social, podendo dar 
origem a movimentos de capitais avultados, com 
variações de direcção. Estes processos não se deixam 
enquadrar em fases de esquemas pré-estabelecidos. 
3.2.1. A coordenação das políticas económicas e 
monetárias (ponto 50) terá, por conseguinte, que ser 
intensificada no período preparatório com recurso a 
directivas, de tal modo que se transcendam de longe os 
acordos consubstanciados na decisão sobre a con­
vergência de 1974 e na decisão de 1964 sobre o mandato 
do Comité dos governadores dos bancos centrais 
(cf. os pareceres do CES sobre as propostas da Comis­
são de 13 de Outubro de 1989 de decisões do Conselho 
relativas à convergência dos resultados económicos 
durante a primeira fase da UEM [COM(89)] e à coop­
eração entre os bancos centrais dos Estados-membros 
[doe. COM(89)]. 
3.2.2. Merece apoio a perspectiva expressa no relató­
rio Delors (ponto 51) segundo a qual o Conselho de 
ministros da economia e das finanças teria que apreciar 
a evolução económica na Comunidade a partir de indi­
cadores acordados e de estudos de cada país e que 
chegar a acordo sobre parâmetros importantes no 
âmbito de uma projecção de política económica. Deve­
riam dar-se recomendações precisas, ainda que não 
vinculativas, quanto à política fiscal dos Estados-mem­
bros, especialmente quanto ao financiamento dos défi­
ces dos orçamentos públicos. 
3.2.3. O Comité dos governadores dos bancos cen­
trais não deveria limitar-se a ser ouvido previamente 
sobre decisões de política monetária nacional e a apre­
sentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
Europeu sobre a situação monetária da Comunidade 
Europeia. Deveria também, e quanto antes, passar a 
propor directrizes de política monetária (ponto 57), no 
que poderia, muito em particular, inserir-se a propo­
sição de um objectivo de crescimento da massa monetá­
ria, com uma margem de flutuação de início relativa­
mente ampla. A partir de uma « política interpretativa 
da massa monetária» e de uma revisão semestral do 
respectivo objectivo de crescimento poder-se-ia estreitar 
gradualmente aquela margem. 
3.2.4. Além disso, o Comité poderia começar já com 
a elaboração de uma política monetária comum, para 
o que se teria também em conta o grau de integração 
superior dos mercados monetários e de capitais (ponto 
57), a influência das inovações financeiras e o desenvol­
vimento dos centros bancários. Também se poderia ir 
começando com a harmonização do instrumentado de 
política monetária, especialmente das reservas mínimas, 
das políticas de desconto e de «open market». 
N° C 329/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
3.2.5. Uma parte das reservas cambiais dos países-
-membros — uns 10% — poderia ser aplicada — 
eventualmente sob a forma de concessão mútua de 
direitos de saque — pelo Comité dos governadores 
dos bancos centrais em intervenções nos mercados de 
divisas (sobretudo em relação a divisas terceiras) de 
acordo com directrizes estabelecidas de comum acordo. 
Evitarse-iam deste modo os inconvenientes do Fundo 
comunitário de reserva a que se refere o ponto 3.3.1. 
3.2.6. Para salvaguardar o carácter deliberativo e 
vinculativo do Comité dos governadores dos bancos 
centrais, os bancos centrais nacionais deveriam obter, 
já brevemente, a mesma autonomia pensada para o 
SEBC. Ao mesmo tempo, deveria dar-se consagração 
legal, a nível nacional — como mais tarde para o SEBC 
— ao princípio de que défices de orçamentos públicos 
não podem ser financiados inflacionariamente por 
créditos irrestritos dos bancos centrais. 
3.2.7. Parte irrenunciável da preparação é a inte­
gração de todas as moedas comunitárias no mecanismo 
cambial do SME, não obstando, porém, a que, no 
período preparatório, a possibilidade de realinhamen-
tos cambiais no âmbito do sistema não só se mantenha 
mas seja mesmo explorada em função das pressões 
ao reajustamento nascidas da realização do mercado 
interno, sem que o facto seja dramatizado como 
«situação extraordinária». As pressões ao reajusta­
mento decorrentes da realização do mercado interno 
em condições de livre circulação de capitais não tolera­
rão aliás o apego a paridades cambiais ultrapassadas, 
indutoras de novos desequilíbrios. 
3.3. O que se não afigura oportuno é adicionar às 
intervenções comuns nos mercados de divisas descritas 
no ponto 3.2.5 supra um Fundo europeu de reserva 
autónomo (ponto 53) com órgão de direcção próprio e 
secretariado permanente. 
3.3.1. Semelhante fundo comunitário de reserva 
autónomo seria uma antecipação do SEBC, exigindo 
por si só uma alteração prévia do Tratado. Afigura-
-se, aliás, mais oportuno prosseguir uma política de 
intervenção coordenada através do Comité dos gover­
nadores dos bancos centrais (ponto 54) do que propor­
cionar um «terreno experimental» a uma instituição 
criada de novo como precursora do SEBC. 
3.3.2. As razões que desabonam a instituição prévia 
de um Fundo europeu de reserva aplicam-se por maioria 
de razão ao estabelecimento avant la lettre do SEBC 
(ponto 57). Afigura-se despropositado constituir o 
SEBC para uma espécie de processo de aprendizagem 
antes ainda do nascimento da união monetária. Em tais 
circunstâncias, o SEBC ficaria com um estatuto híbrido: 
— Existiria de jure e de facto com todo o dispositivo, 
em que se iria já incluir, nele se subsumindo, o 
Comité dos governadores dos bancos centrais com 
todos os seus subcomités e secretariados. 
— Por outro lado, embora a opinião pública passasse 
a atribuir-lhe as competências e as expectativas quanto às decisões de política monetária, estas con­
tinuariam a ser tomadas, executadas e tuteladas a 
nível nacional. 
Um SEBC sem reais competências próprias seria olhado 
como uma pseudo-instituiçao, porque ainda não estão 
criadas as condições para que possa funcionar com 
êxito. Esta situação seria atentatória tanto do prestígio 
de um instituto tão importante para a união monetária, 
como do da política monetária comum que depois 
lhe viesse a caber decidir e tutelar. O processo de 
aprendizagem, previsto pelo relatório Delors para uma 
segunda fase (intermédia), deveria ser percorrido na 
fase preparatória, ou seja, numa primeira fase mais 
prolongada, e exclusivamente no âmbito de instituições 
já existentes como, em particular, o Comité dos gover­
nadores dos bancos centrais, mediante alargamento 
correspondente dos respectivos mandatos. 
3.3.3. O estádio intermédio é de evitar não só para 
poupar precursores ao SEBC como devido ao problema 
da moeda paralela. Perfilha-se a relutância do relatório 
Delors (ponto 47) em relação à criação « autónoma» 
de uma moeda europeia adicional às moedas comunitá­
rias e até certo ponto sua concorrente. A emissão para­
lela de tal moeda complicaria consideravelmente a coor­
denação da política monetária nacional na fase decisiva 
da « aprendizagem » e exigiria aliás providências jurídi­
cas suplementares com que se sobrecarregaria a prepa­
ração da união monetária. 
— E o que é mais, esta moeda suplementar, ainda que 
pudesse, em grande medida, surgir a pouco e pouco 
através da venda ou retirada da circulação do 
dinheiro nacional, originaria uma certa criação 
monetária e creditícia contrária à diligência da esta­
bilidade monetária. 
— A semelhantes riscos e perigos é de atribuir peso 
superior ao das possíveis vantagens que se possam 
entrever na esperada aceleração da evolução para a 
união monetária. 
— Aliás, uma moeda paralela em nada alimentaria o 
prestígio de que dependeria um futuro ECU-moeda 
comum, que quer seria abafado pelo dinheiro nacio­
nal se no seu desenvolvimento futuro se revelasse 
melhor, quer circularia tanto mais, se pior 
(Gresham). 
3.3.4. Por outro lado, não deveria, certamente, 
obstruir-se a utilização privada do ECU (na sua forma 
actual de cabaz de moedas — ponto 49). Mas não só: 
a utilização privada do ECU deve ser promovida — e 
essa promoção intensificada. Não só os pagamentos 
da Comunidade deveriam ser feitos em ECUs, como 
também deveria ser permitida a utilização do ECU, 
paralelamente à da moeda nacional, nos concursos 
públicos à escala comunitária, na liquidação de impos­
tos e de taxas bem como na elaboração dos balanços e 
relatóros de contas das empresas. A utilização de ECU 
para efeitos de elaboração de balanços estatísticas, de 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/55 
tabelas de preços, especialmente por agências de via­
gem, companhias de aviação, de caminhos de ferro e 
outras, mas também sob a forma de marcação supletiva 
de preços, tornaria o ECU conhecido e revelaria as suas 
vantagens. Os cidadãos comunitários cobrariam por 
essa via, como já hoje sucede em várias regiões frontei­
riças, a possibilidade de comparar preços e de se habi­
tuarem ao «eurodinheiro». Ficaria assim facilitada a 
posterior conversão no âmbito da união monetária, 
especialmente nos países em que a mentalidade das 
pessoas está afeita ao uso de « milhares » e de « dezenas 
de milhar» de unidades monetárias. 
3.4. A UEM, a que seria dado implemento através 
de um tratado específico, assumiria de um só passo as 
tarefas descritas no capítulo 2 sobre a fase final. O 
SEBC, em particular, assumiria imediatamente a seguir 
à sua investidura todas as competências, mormente a 
responsabilidade pela política monetária comum e pela 
gestão das reservas de divisas concentradas. O SEBC 
prepararia ainda para as moedas participantes, por 
definição enlaçadas por paridades irreversíveis, a tran­
sição para o ECU-moeda-europeia-única. 
3.4.1. A transição para a UEM não poderá porven­
tura ser levada a cabo em simultâneo por todos os 
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989 países da CE, por para alguns não ser ainda chegado o 
momento de poder renunciar cabalmente a alterações 
cambiais. 
3.4.2. O momento do início da UEM não deverá ser 
determinado, em obediência ao «princípio da cara­
vana », pelo país membro comparativamente mais lento 
na evolução monetária. Os países da CE que — como 
já sucede com alguns no âmbito do SME — tiverem já 
convergido ao ponto de não se vislumbrarem, entre 
eles, quaisquer perspectivas de realinhamentos cam­
biais, deverão ter a faculdade, enquanto bloco monetá­
rio estável, de iniciar entre si a UEM e transmitir para 
ela os poderes de soberania acordados. 
3.4.3. A não integração de um ou outro país da CE 
na UEM levantaria, é certo, determinados problemas 
institucionais até que se efectuasse a ulterior adesão, 
especialmente no tocante a instituições comunitárias 
como o Conselho de ministros e o Parlamento Europeu. 
No SEBC, poderia encarar-se a possibilidade de uma 
espécie de estatuto passivo de observador, portanto 
com direito de voto limitado. 
Seria contudo preferível — e aliás, em termos realistas, 
de esperar após uma fase preparatória intensiva — 
que a União Económica e Monetária fosse constituída 
simultânea e conjuntamente por todos os países da CE. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE