Parecer do Comité das Regiões sobre o "Sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações"

(2002/C 19/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o "Sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações" (COM(2000) 814 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2000, de o consultar sobre a matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de incumbir a Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação - de elaborar o parecer;

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões sobre o "Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações" (COM(1999) 537 final) e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões - Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das Comunicações - 1999 (COM(1999) 539 final) (CdR 520/1999 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas" (COM(2000) 392 final - COD 2000/0183)(2) (CdR 247/2000 fin)(3);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 52/2001 rév.) adoptado pela Comissão 3 em 4 de Julho de 2001 (relator: R. Koivisto [FIN/PSE]),

adoptou, por unanimidade, na 40.a reunião plenária, de 19 e 20 de Setembro de 2001 (sessão de 20 de Setembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões:

1. associa-se à avaliação apresentada na comunicação sobre o ponto da situação da política regulamentar das telecomunicações na União Europeia e constata igualmente a sua necessidade, particularmente no referente à redução das disparidades de tarifas entre Estados-Membros e entre regiões;

2. considera que a elaboração de um relatório anual sobre a aplicação da regulamentação das telecomunicações constitui um modo eficaz de influir na conduta das empresas do sector;

3. apoia vigorosamente as medidas da Comissão no sentido de uma simplificação dos procedimentos para a concessão de licenças;

4. reitera os pontos de vista apresentados em pareceres anteriores, isto é, que a eficácia da política regulamentar não pode ser avaliada com fiabilidade ao nível dos Estados-Membros, uma vez que as disparidades existentes entre regiões em matéria de oferta de serviços de telecomunicações tendem a aumentar e se afastam das médias nacionais;

5. preconiza, assim, que o próximo relatório preste maior atenção às disparidades entre mercados regionais, particularmente à luz da obrigação de serviço universal prevista no quadro regulamentar, por forma a esclarecer a concorrência efectiva ao nível local e os direitos dos consumidores;

6. salienta que, para cumprir as suas tarefas de desenvolvimento das respectivas áreas, os municípios devem poder ter uma palavra a dizer em matéria de requisitos respeitantes à localização de antenas e cabos, no âmbito das regras de ordenamento urbano, ambientais e de saúde pública, e não considera pertinentes as preocupações dos operadores nesta matéria;

7. tal como a Comissão, considera extremamente importante, do ponto de vista da concorrência, que, em matéria de tarificação das ligações fixas à Internet e de universalidade, bem como de cobertura regional, haja uma aproximação do nível dos EUA, e desejaria salientar a importância de esclarecer o papel dos fundos estruturais nas regiões em que a concorrência não contribui para melhorar a situação;

8. constata que um obstáculo central, particularmente ao alargamento da concorrência local, é o facto de os interesses dos serviços de rede e de conteúdo estarem ainda muito ligados entre si, não obstante uma contabilização pormenorizada imposta pela regulamentação e, neste contexto, desejaria assinalar as boas experiências obtidas através dos investimentos municipais em redes de dados, os quais conduziram a um aumento da concorrência entre os fornecedores de conteúdo;

9. reconhece a importância dos serviços ADSL em banda larga para a promoção da concorrência, do ponto de vista dos objectivos do programa "eEurope", mas desejaria que o relatório abrangesse igualmente a evolução da implantação geográfica dos serviços ADSL, no contexto do quadro regulamentar, uma vez que muitas regiões ainda não beneficiam de tais serviços, os quais também não são abrangidos pelas obrigações de serviço universal;

10. salienta a necessidade de procurar um equilíbrio adequado entre uma concorrência leal e a regulamentação num sector que requer uma evolução inovadora, por forma a que a subida a uma posição dominante de mercado possa tornar-se num objectivo da actividade de desenvolvimento de produtos das empresas;

11. chama a atenção da Comissão para as novas alternativas técnicas que criam uma nova concorrência e que, por seu lado, reduzem a necessidade de regulamentação, e, assim, considera importante que, no futuro, se possa reduzir o volume de regulamentação de modo flexível, uma vez que, em última análise, será o consumidor quem terá de pagar os futuros encargos adicionais das empresas.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 56.

(2) JO C 365 de 19.12.2000, p. 238.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 60.