PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/37

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho que altera os estatutos da Empresa Comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o. 876/2002 do Conselho»

COM(2006) 351 final — 2006/0115 (CNS)

(2006/C 324/17)

Em 19 de Julho de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 4 de Julho de 2006, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação.

Dada a urgência dos trabalhos, na 430.a reunião plenária, realizada em 26 de Outubro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu nomeou seu relator-geral A. PEZZINI e adoptou, por 116 votos a favor com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité salienta uma vez mais que confere a máxima importância ao êxito do programa de radionavegação por satélite. O Comité teve a oportunidade de sublinhar, em vários pareceres que emitiu sobre este tema (1), que o Galileo é um projecto científico e técnico com valor emblemático para a União Europeia, sobretudo pelo desafio estratégico que representa o sistema europeu de radionavegação por satélite, de gestão civil, não só para o sistema mundial de radionavegação e determinação da posição por satélite, mas também para a prestação de serviços às empresas, para os cidadãos, para a sociedade e para uma indústria europeia mais competitiva à escola mundial.

1.2 Segundo o Comité, é essencial que o valor estratégico do programa Galileo seja universalmente reconhecido, uma vez que se trata do maior projecto de parceria entre o sector público e o sector privado alguma vez realizado à escala europeia, e da primeira infra-estrutura pública dotada de uma constelação de trinta satélites, dispostos em três órbitas diversas, da propriedade das instituições europeias, à altura de oferecer um novo serviço público mundial com um mercado de crescimento exponencial (2) e com uma precisão de posicionamento no espaço e no tempo, em todo o planeta.

1.3 O Comité não consegue dissimular a sua apreensão pelos atrasos acumulados na conclusão da fase de desenvolvimento e de validação em órbita dos satélites e das componentes terrestres do sistema que deveria ter terminado no curso de 2006, sob a responsabilidade da empresa comum Galileo mas que, afinal, se prolongará até ao início de 2009. As sucessivas fases do posicionamento da constelação de satélites e da instalação completa das componentes terrestres e de funcionamernto operacional, especialmente no âmbito comercial, não estarão, por conseguinte, concluídas antes do fim de 2010.

1.4 O Comité concorda plenamente que é necessário evitar o desperdício de recursos e de competências que resultaria do prolongamento das actividades da Empresa Comum Galileo responsável pela fase integral de desenvolvimento e de validação em órbita, após a instituição da GNSS (Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite), que já entrou em funções em meados de 2006, com o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho (3).

1.5 O Comité remete para um seu parecer em que sublinhava «[…] a necessidade de levar a bom termo o período de transição entre a Empresa Comum GALILEO (GALILEO Joint Undertaking — GJU) e a Autoridade Supervisora GALILEO (GALILEO Supervisory Authority — GSA)», na condição de serem garantidos: — a segurança jurídica de transferência das actividades da empresa comum para a autoridade supervisora; — competências de intervenção da GSA na fase de desenvolvimento; — soluções concertadas para os problemas associados ao Acordo, que está na base da Agência Espacial Europeia, e os decorrentes da transferência das actividades realizadas pelas entidades de países terceiros (4) da GJU para a GSA; — recursos humanos adequados e experientes; — clareza quanto à responsabilidade internacional dos Estados de lançamento dos satélites.

1.6 Ao subscrever os princípios que inspiraram a proposta de alteração do estatuto da GJU (5), sobre a qual é obrigatoriamente consultado nos termos do artigo 171.o do Tratado, o Comité tece a seguir considerações e formula recomendações sobre esta matéria.

1.6.1 No atinente às alterações ao regulamento supra, o CESE considera insuficiente propor apenas modificações, que aliás subscreve, aos estatutos anexos, e reputa necessário prever: — a alteração do artigo 1.o do Regulamento do seguinte modo: «Para a execução das actividades de desenvolvimento do programa Galileo e da sua transferência para a GSA, é constituída uma empresa comum, na acepção do artigo 171.o do Tratado, até 31 de Dezembro de 2006»; — o aditamento de uma última alínea ao mesmo artigo 1.o do Regulamento como o seguinte teor: «A partir do dia 1 de Janeiro de 2007, a GSA assume todos os direitos e obrigações da empresa comum dissolvida, incluindo os decorrentes da Convenção estabelecida com a Agência Especial Europeia»; — o aditamento ao artigo 21.o do anexo relativo aos Estatutos da Empresa Comum Galileo da seguinte disposição: «Antes do lançamento do processo de dissolução, celebrar-se-á acordos com a Comunidade sobre as modalidades de participação nas actividades da GSA dos países terceiros membros do Conselho de Administração da Empresa Comum e dos países terceiros membros da ASE e não membros da UE».

1.6.2 No atinente à Autoridade Supervisora Galileo (GSA), é imprescindível, na opinião do CESE, «a alteração do regulamento da GSA para introduzir as funções transferidas da GJU para a GSA, como a orientação da fase de desenvolvimento e de validação em voo, a gestão das actividades resultantes dos programas-quadro europeus de investigação e desenvolvimento, ou ainda o acompanhamento e a gestão das evoluções».

1.6.2.1 A GSA foi, com efeito, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, e está operacional desde meados de 2006, para assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite, EGNOS e GALILEO, e para desempenhar o papel de entidade outorgante em relação ao concessionário dos serviços de radionavegação por satélite. Não são, contudo, da sua competência a gestão da fase de desenvolvimento nem as actividades de investigação inerentes a essa fase ou às fases seguintes, tanto mais que não lhe foram atribuídos os recursos humanos e financeiros necessários para levar a cabo uma tarefa desta natureza.

1.6.2.2 O Comité não foi consultado sobre a proposta de Regulamento do Conselho (COM(2006) 261 final de 2 de Junho de 2006) que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Por esse motivo, a análise do referido artigo transcende, formalmente, o âmbito do presente parecer.

1.7 O Comité considera, todavia, indispensável fazer algumas alterações a esse regulamento, para garantir a continuidade do programa Galileo e a transferência adequada das actividades da Empresa Comum Galileo para a Autoridade Supervisora e ser possível ultimar da melhor maneira a fase de desenvolvimento do programa, após a dissolução da Empresa Comum. Por este motivo, convém definir com clareza as modalidades e as questões jurídicas, técnicas e financeiras, após 31 de Dezembro de 2006, para ser mais fácil concluir as várias fases e dispor de um sistema o mais operacional possível.

1.8 O Comité sublinha a necessidade de tanto a Comissão, a Empresa Comum Galileo, a Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) como a Agência Espacial Europeia (ESA) fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o sistema Galileo esteja completamente operacional até ao final de 2010, conforme estabelecido nas conclusões do Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia, de 12 de Outubro de 2006. O Conselho acolheu, além disso, favoravelmente as propostas da Comissão no sentido da transferência, no decurso de 2006, das actividades remanescentes da Empresa Comum Galileo para a Autoridade Supervisora.

1.9 O Comité gostaria de ser mantido ao corrente da evolução do programa Galileo e do papel fundamental da ESA na concepção e no desenvolvimento dos programas europeus GNSS. O CESE muito apreciaria igualmente que a Comissão o consultasse sobre o Livro Verde sobre as aplicações do programa Galileo que a Comissão tenciona publicar até ao fim de 2006 (6).

2. Justificação

2.1 O CESE tem seguido, logo após a sua génese, a evolução do Programa Europeu de Radionavegação por Satélite Galileo, reconhecendo o seu papel estratégico fundamental para a competitividade do sistema europeu, tanto pelas suas repercussões na inovação, no emprego e na sociedade como na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

2.2 O Programa Galileo compreende quatro fases: — a fase de definição, iniciada em 1999 e concluída em 2001, durante a qual foi concebida a arquitectura do sistema e foram definidos os cinco tipos de serviços a oferecer, que mais adiante se enumeram; esta fase foi financiada principalmente pelo V Programa-Quadro de IDT & D 1998-2002; — a fase de desenvolvimento e validação, que vai de 2002 a 2005 e prevê o desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres, bem como a validação «em órbita» do sistema; esta prolongar-se-á, todavia, até ao início de 2009, dados os atrasos acumulados. A dotação financeira pública UE/ASE — fixada inicialmente em 1,2 mil milhões de euros, para além dos 100 milhões de euros ao abrigo do VI Programa-Quadro de IDT & D 2002-2006 — será de 1,5 mil milhões de euros, geridos até 31 de Dezembro pela Empresa Comum Galileo e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, pela Autoridade Supervisora. O primeiro satélite experimental, o GIOVE A, já cumpriu a sua principal missão, faltando apenas completar alguns aspectos técnicos fundamentais para levar avante o projecto; — a fase de implantação, que engloba a construção e o lançamento dos satélites que fazem parte da constelação e a instalação de todo o segmento terrestre; esta fase deveria decorrer entre 2006 e 2007, mas prolongar-se-á afinal até 2009 e 2010. A dotação financeira global foi prevista inicialmente em 2,1 mil milhões de euros, 1/3 dos quais, ou seja o equivalente a cerca de 700 milhões de euros, a cargo do orçamento comunitário e 2/3, isto é, cerca de 1,4 mil milhões de euros, a cargo dos consórcios privados. A fase de implantação e a fase posterior, de exploração comercial, serão objecto de uma concessão com uma duração de cerca de vinte anos; a Autoridade Supervisora será a autoridade outorgante; — a fase de exploração comercial, que não poderá ter início antes do fim de 2010, prevê um custo anual de funcionamento e manutenção de cerca de 220 milhões de euros, inteiramente a cargo do sector privado, à excepção de uma intervenção pública extraordinária da UE, durante os primeiros anos desta fase, de acordo com as decisões tomadas no âmbito das perspectivas financeiras do orçamento comunitário 2007-2013.

2.3 O Comité está muito apreensivo com os atrasos acumulados na fase de desenvolvimento e de validação em órbita e, por consequência, nas fases seguintes de exploração comercial. Estes atrasos comprometem o calendário geral, estabelecido para o projecto, e adiam a realização de um instrumento excepcional que sintetiza as competências e os resultados da investigação europeia, capazes de assegurar uma participação vitoriosa no mercado mundial dos produtos e dos serviços relacionados com a radionavegação por satélite. Este mercado atingiu, em 2005, um valor equivalente a 60 mil milhões de euros, com uma taxa de crescimento anual de 25 % e a criação, apenas na UE, de 150.000 postos de trabalho, principalmente nos sectores da tecnologia de ponta, da investigação e dos serviços.

2.4 Mas o que preocupa ainda mais o Comité é a actual situação de incerteza sobre as modalidades e as questões jurídicas, técnicas e financeiras, conforme referiu já num seu recente parecer (7), com respeito tanto à Empresa Comum Galileo/GJU como à Autoridade Supervisora/GSA. Esta incerteza poderá comprometer a conclusão correcta das várias fases, previstas para garantir as melhores condições de funcionamento possíveis ao sistema que poderia desempenhar um papel fundamental na realização de uma economia europeia baseada no conhecimento, mais competitiva à escala mundial.

2.5 O CESE já teve oportunidade de evidenciar a conveniência de associar, a partir do lançamento da Empresa Comum Galileo, as componentes privadas ao desenvolvimento e à exploração do sistema, assegurando um apoio contínuo durante as fases de realização, sabendo-se como se sabe que o Galileo é o projecto europeu de maior envergadura em termos de parceria público-privada.

2.6 Após a fase de definição, em Maio de 2002, foi constituída, nos termos do artigo 171.o do Tratado, a Empresa Comum Galileo pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e foram designados membros fundadores a UE e a ASE (8), por um período de quatro anos, com o objectivo de «garantir a unidade da administração e do controlo financeiro do projecto na fase de investigação, desenvolvimento e demonstração do programa Galileo e, para tanto, mobilizar os fundos afectados a este programa».

2.7 A Empresa Comum Galileo foi criada para realizar a fase de desenvolvimento e preparar as fases seguintes, com duas incumbências principais: — dirigir e coordenar as acções de investigação e desenvolvimento necessárias, através de um acordo com a Agência Espacial Europeia, a quem foi confiada a realização dessas acções; — gerir o processo de selecção do futuro concessionário do sistema.

2.8 Na resolução sobre o plano de acção para a aplicação de uma Política Espacial Europeia (9), de 20 de Janeiro de 2004, o Parlamento Europeu salientou a enorme importância de que se reveste o programa GALILEO para o desenvolvimento da política da União Europeia em matéria industrial, de transportes, tecnológica e ambiental e, deste modo, simultaneamente para a concretização dos objectivos estratégicos de Lisboa, solicitando à Comissão e ao Conselho que dotassem o Galileo de estruturas eficazes, para além da criação de uma autoridade de supervisão capaz de garantir operações transparentes e a segurança do sistema (10).

2.9 A GSA foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, e está operacional desde meados de 2006, para assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite, EGNOS e GALILEO, e desempenhar o papel de entidade outorgante em relação ao concessionário dos serviços de radionavegação por satélite.

2.10 O regulamento da GSA em vigor não permite, por conseguinte, que esta intervenha na gestão da fase de desenvolvimento nem nas actividades de investigação inerentes a essa fase ou às fases seguintes, tanto mais que não lhe foram atribuídos os recursos humanos e financeiros necessários para levar a cabo uma tarefa desta natureza.

2.11 O regulamento da GJU (11), por outro lado, previa um prazo de quatro anos que expirou em meados de 2006, pelo que deveria ser prorrogado para levar a bom termo não só as negociações para a selecção do futuro concessionário do sistema, mas também toda a fase de desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres, bem como a validação «em órbita» do sistema.

2.12 Para evitar novos atrasos na conclusão do projecto e para não gerar incertezas nas relações entre as várias componentes, haverá, na opinião do Comité, que proceder com celeridade e transparência à revisão de ambos os regulamentos, da GJU e da GSA, garantindo maior clareza na transmissão de competências e nas relações entre os dois organismos.

2.13 O Comité concorda com o objectivo da proposta analisada por este parecer, a qual visa evitar o desperdício de recursos e de competências que seria inevitável com a prorrogação das actividades da Empresa comum Galileo, após a criação da Autoridade Europeia Supervisora (GSA), que entrou em funções em meados de 2006.

2.14 O CESE considera, todavia, insuficiente o conteúdo da proposta, por um lado, porque se circunscreve aos estatutos da GJU, anexos ao Regulamento (CE) n.o 876/2002 e, por outro, porque essa proposta deveria ser associada à revisão do regulamento da GSA, sobre a qual o Comité ainda não foi consultado.

2.15 No actual estado de adiantamento do Programa GALILEO, a fase de desenvolvimento não será concluída antes de finais de 2008. Os quatro satélites, que serão construídos e lançados pela Agência Espacial Europeia, no quadro da chamada fase de «validação em órbita», só então estarão operacionais. Donde se conclui que, na actual versão dos seus estatutos, a Empresa Comum Galileo não deverá cessar as suas actividades antes de finais de 2008, o que significa que terá um período de vigência superior em cerca de três anos ao inicialmente previsto.

2.16 Por outro lado, a GSA surgiu para assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite, EGNOS e GALILEO, e desempenhar o papel de entidade outorgante em relação ao futuro concessionário dos serviços de radionavegação por satélite. Não são, contudo, da sua competência a gestão da fase de desenvolvimento nem as actividades de investigação inerentes a essa fase ou às fases seguintes, tanto mais que não dispõe dos recursos humanos e financeiros necessários para levar a cabo uma tarefa desta natureza.

2.17 O Comité concorda com as afirmações do Conselho sobre a importância de promover o sistema de navegação por satélite com o objectivo de lhe assegurar o êxito comercial, particularmente através de actividades de investigação. A crer no Conselho, a maioria dos benefícios económicos do Galileo provém das «aplicações a jusante» (12).

Bruxelas, 26 de Outubro de 2006. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Programa Europeu de Navegação por satélite (Galileu)» in JO C 311 de 7.11.2001, p. 19.

Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum Galileo» in JO C 48 de 21.2.2002, p. 42.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Ponto da situação do Programa de investigação GALILEO no início de 2004» in JO C 302 de 7.12.2004, p. 35.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite in JO C 221 de 8.9.2005, p. 28.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Programa GALILEO: concretizar a criação da Autoridade Europeia Supervisora».

(2) Até 2020, o volume de negócios anual mundial dos mercados servidos pelo Galileo está calculado em 300 mil milhões de euros, com 3 mil milhões de receptores em serviço. Só na União Europeia prevê-se que sejam criados 150 000 postos de trabalho, principalmente nos sectores que envolvem alta tecnologia, ligados à investigação, às aplicações e aos serviços. (COM(2006) 272 final).

(3) JO L 246 de 20.07.2004 — Compete à autoridade supervisora gerir os interesses públicos no âmbito dos programas europeus GNSS e exerce as funções de autoridade de regulamentação destes programas. Os organismos da autoridade supervisora são o conselho de administração e o director executivo. O conselho de administração é composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante designado pela Comissão.

(4) Um organismo chinês, o National Remote Sensing Centre of China, e uma sociedade comercial israelita, a MATIMOP, são membros da GJU, têm assento no conselho de administração e dispõem de um número de votos proporcional ao capital realizado. Cada um deles realizou um capital inicial de 5 milhões de euros.

(5) Anexo ao Regulamento (CE) n.o 876/2002.

(6) Conclusões do Conselho sobre a situação actual do programa GALILEO, Luxemburgo, 12 de Outubro de 2006.

(7) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Programa GALILEO: concretizar a criação da Autoridade Europeia Supervisora» — CESE 1179/2006 de 13.9.2006.

(8) ASE — Agência Espacial Europeia.

(9) PE T5-0054/2004 de 29 de Janeiro de 2004.

(10) Autoridade de supervisão e dispositivo de segurança, que foram objecto das decisões do Conselho de 12 de Julho de 2004.

(11) GJU — Empresa Comum Galileo.

(12) Ver Conclusões do Conselho sobre a situação actual do programa GALILEO, Luxemburgo, 12 de Outubro de 2006.