i5r & COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, IS 12 IW 
( OM(95) 737 final 
95/0357 (SYN) 
Proposta de 
RKiULAMhNIO (CL) IX) CONSLLHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 
3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na 
Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos 
manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países 
que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não 
conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade 
(apresentada pela Comissão) 

EXPLICAÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) n° 3254/91 prevê, no artigo 3o, a aplicação de uma 
proibição de importação de determinadas peles e produtos com elas 
fabricados, a não ser que a Comissão tenha estabelecido que um país 
terceiro proibiu a utilização de armadilhas de mandíbulas ou aplicou, para 
as treze espécies incluídas no anexo I, métodos de armadilhagem 
conformes com as normas de armadilhagem sem crueldade acordadas 
internacionalmente. 
Com o Regulamento (CE) n° 1771/94 da Comissão, a entrada em vigor 
desta proibição de importação foi adiada de 1 de Janeiro de 1995 para 1 
de Janeiro de 1996. 
2. O desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem 
crueldade no contexto da Organização Internacional de Normalização (ISO) 
foi interrompido na reunião de Setembro de 1995 do comité técnico ISO 
responsável. Este comité irá, numa primeira análise, dedicar-se ao 
desenvolvimento de normas de ensaio de armadilhas e pretende rever as 
próprias normas de eficácia das armadilhas, com base nos resultados dos 
ensaios segundo essas normas de ensaio. 
3. Face à situação descrita no ponto 2, a Comissão, o Canadá, os EUA e a 
Rússia criaram em Setembro de 1995 um "grupo de trabalho para o 
desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem 
crueldade". Os trabalhos do grupo vão decorrendo e têm-se feito 
progressos. 
4. A Comissão analisou com cuidado as consequências que as restrições de 
importação a partir de 1 de Janeiro de 1996 teriam no desenvolvimento de 
normas de armadilhagem sem crueldade e nos compromissos da 
Comunidade ao abrigo das regras de comércio internacionais e chegou à 
conclusão de que o adiamento dessas restrições de importação era 
necessário para permitir o avanço do processo de desenvolvimento das 
normas referido no ponto 3 e que algumas disposições do regulamento n° 
3254/91 necessitavam de ser alteradas para facilitar a sua aplicação e 
torná-la mais adaptada aos seus objectivos. 
5. A proposta em anexo para a substituição dos artigos 3o e 4o do 
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho é conforme com os objectivos 
do regulamento e tem em conta os aspectos referidos no ponto 4. 
i 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 
3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na 
Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos 
manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países 
que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não 
conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente 
os artigos 113° e 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
\im cooperação com o Parlamento Kuropeu 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a suspensão da proibição prevista no n° 1 do artigo 3o do 
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho, decidida nos termos do artigo 5o do 
Regulamento (CE) n° 1771/94 da Comissão, não permitiu que se completasse o 
desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade; 
Considerando que, por conseguinte, não é dada opção a um país terceiro para 
garantir que os métodos de armadilhagem utilizados para as espécies constantes 
do anexo I do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho respeitem as normas 
de armadilhagem sem crueldade acordadas internacionalmente; 
Considerando que, em cooperação com os países terceiros principalmente 
afectados, a Comissão tem vindo a explorar formas alternativas de obter essas 
normas; 
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o Regulamento 
(CEE) n° 3254/91 do Conselho e adiar a aplicação das restrições de importação 
em causa; 
Considerando que a exploração de animais com pelagem constitui uma parte 
importante do modo de vida e da economia de populações indígenas e que, por 
conseguinte, se deve garantir que os interesses dessas populações não sejam 
prejudicados; 
Considerando que na aplicação do presente regulamento se deve ter presente o 
facto de que, nalguns países terceiros, as actividades de armadilhagem são 
regulamentadas a nível subfederal, 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
% 
Artigo 1o 
Os artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho passam a ter 
a seguinte redacção: 
Artigo 3o 
A Comunidade dará início ou continuação às negociações com países 
terceiros para obter um acordo-quadro sobre normas de armadilhagem de 
animais sem crueldade, em especial para as espécies animais constantes 
do anexo I. Este acordo incluirá um calendário para a sua aplicação. 
Artigo 4o 
1. A Comissão analisará o avanço das negociações referidas no artigo 3o o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 e, simultaneamente, em 
cooperação com as autoridades competentes interessadas, os progressos 
feitos pelos países terceiros no desenvolvimento de métodos de 
armadilhagem sem crueldade. 
No caso de não se obter um acordo-quadro, a Comissão determinará 
regularmente, para cada espécie constante do anexo I, a lista dos países 
que não respeitaram uma das seguintes condições: ter feito progressos 
suficientes no desenvolvimento de métodos de armadilhagem sem 
crueldade ou ter proibido a utilização de armadilhas de mandíbulas. 
No caso de se obter um acordo-quadro, a Comissão determinará 
regularmente, para cada espécie constante do anexo I, a lista dos países 
que não respeitaram uma das seguintes condições: ter-se comprometido 
formalmente a aplicar o acordo-quadro no prazo acordado ou ter proibido 
a utilização de armadilhas de mandíbulas. 
2. Após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da lista 
referida no n° 1, a introdução na Comunidade de peles de animais 
selvagens das espécies constantes do anexo I ou de produtos com elas 
fabricados constantes do anexo II será proibida se essas peles ou produtos 
provierem de um país incluído na lista. 
3. A proibição referida no n° 2 não se aplica: 
a) à introdução de produtos acabados para uso pessoal ou privado; 
b) às peles e produtos com elas fabricados que são reintroduzidos na 
Comunidade após transformação no exterior e com provas 
fornecidas na estância aduaneira onde for efectuada a reintrodução 
de que foram transformados a partir de peles ou produtos 
previamente exportados da Comunidade; 
c) às peles e produtos com elas fabricados que forem sujeitos a um 
regime aduaneiro de trânsito externo a fim de serem expedidos para 
fora do território aduaneiro da Comunidade. 
4. A proibição referida no n° 2 não se aplica a peles e produtos com elas 
fabricados que resultarem de actividades de armadilhagem efectuadas por 
populações indígenas. 
5. No que se refere a países onde as actividades de armadilhagem são 
regulamentadas a nível subfederal, o disposto no presente artigo aplicar-
se-á em conformidade. 
6. A Comunidade dará início a negociações com países terceiros que 
pretendam a aplicação dos n°s 4 e 5, a fim de se estabelecerem as 
disposições adequadas para essa aplicação. 
7. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o, 
estabelecerá as disposições administrativas necessárias à aplicação do 
presente regulamento. " 
Artigo 2o 
O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feto em Bruxelas, Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 737 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-767-PT-C 
ISBN 92-77-98750-2 
Serviço das Publicações OGciais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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