B4-0897, 0909, 0921, 0927, 0935 e 0937/98

Resolução sobre a morte de Semira Adamu aquando da sua expulsão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre a expulsão de imigrantes «sem documentos» ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 198.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023 - C3-0107/94) ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 156.)),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativas à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito ((JO C 5 de 10.1.1996, p. 1.)), e a recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento ((JO C 5 de 10.1.1996, p. 3.)),

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 sobre o estatuto dos refugiados,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em especial os seus artigos 3° e 14°,

A. Considerando que Semira Adamu morreu, em 23 de Setembro de 1998, após ter sido maltratada no decurso da sua expulsão da Bélgica,

B. Considerando que, também noutros Estados-Membros, foram mortas ou gravemente feridas várias pessoas devido à utilização de violência no âmbito de expulsões forçadas,

C. Considerando que o destino de Semira Adamu reflecte uma crise profunda que traduz o embaraço das nossas sociedades face ao apelo à nossa solidariedade proveniente de cidadãos de países terceiros que tentam escapar à miséria, à perseguição e à violência,

D. Recordando que o facto de procurar asilo noutro país constitui um direito universalmente reconhecido e que o exercício deste direito não pode, de modo algum, ser criminalizado, e manifestando a sua preocupação com a interpretação cada vez mais restritiva da Convenção de Genebra,

E. Considerando que a concessão e a retirada do estatuto de refugiado e as condições de repatriação dos requerentes de asilo cujo pedido foi recusado são questões que se colocam em cada um dos Estados-Membros e que se trata, por conseguinte, de matéria de interesse comum a todos os Estados da União, e considerando que é imperativo que haja uma verdadeira política europeia em matéria de asilo e de imigração,

1. Manifesta o seu pesar pela morte de Semira Adamu e a sua consternação perante as circunstâncias em que essa morte ocorreu, e condena inequivocamente os actos que a causaram;

2. Lamenta que este trágico acontecimento o obrigue a reiterar a necessidade, para as pessoas e o Estado-Membro directamente envolvidos, de disposições claras sobre as decisões de expulsão de indivíduos cuja presença não é autorizada e sobre os procedimentos a utilizar nessas expulsões;

3. Manifesta a sua preocupação com as práticas de expulsão usadas em vários Estados-Membros da União e apela a que se incentive o regresso voluntário dos candidatos a asilo cujos pedidos tenham sido indeferidos, através de um acompanhamento intensivo durante o regresso e o acolhimento no seu país de origem; solicita ao Conselho que apresente novas propostas nesse sentido com base num estudo aprofundado da legislação e das práticas existentes;

4. Solicita que, na aplicação da Convenção de Genebra, seja tido em conta o facto de as mulheres poderem ser vítimas de agressões específicas à sua integridade pessoal, tais como violações, casamentos forçados ou mutilações sexuais;

5. Solicita ao Conselho que proponha regras mínimas comuns relativas a todos os sectores referidos no Título VI do Tratado de Amesterdão, nomeadamente a problemática relativa ao acolhimento dos requerentes de asilo, às condições necessárias para solicitar o estatuto de refugiado, ao procedimento de concessão ou retirada desse estatuto e às condições de repatriação das pessoas em situação irregular ou dos requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido indeferidos;

6. Insta a que os países de origem zelem pela protecção dos direitos humanos fundamentais como, por exemplo, o direito de constituir livremente uma família e os direitos específicos das mulheres reconhecidos pelas Nações Unidas;

7. Preconiza a disponibilização de meios que permitam identificar e lutar contra os circuitos de incentivo à imigração ilegal com fins lucrativos, bem como contra os sistemas de contratação de estrangeiros em situação irregular;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.