EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas («regulamento de base da PCP») procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim. Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP).

A presente proposta tem por objetivo fixar as possibilidades de pesca relativas a determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais no mar Mediterrâneo e no mar Negro.

Na sequência da adoção e entrada em vigor do plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental, a presente proposta estabelece as possibilidades de pesca, expressas em termos de esforço de pesca máximo autorizado, para os Estados-Membros interessados nessa região (Espanha, França e Itália).

A presente proposta fixa igualmente as possibilidades de pesca que emanam dos acordos celebrados no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), uma organização regional de gestão das pescas competente para a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro. A União Europeia é membro da CGPM, juntamente com a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia. As medidas adotadas no âmbito da CGPM são vinculativas para os seus membros.

Por último, no respeitante ao mar Negro, a presente proposta estabelece uma quota autónoma para a espadilha, a fim de se manter o nível atual de mortalidade por pesca. Para o pregado, a proposta transpõe o TAC e as quotas estabelecidos pela CGPM.

O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter-se o rendimento máximo sustentável (MSY) e em mantê-las aí. Este objetivo foi expressamente incluído no regulamento de base da PCP, enunciando o artigo 2.º, n.º 2, que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Por outro lado, tendo em conta a iminência do prazo de 2020 e as fortes reduções do esforço de pesca que acarretaria, as disposições do plano plurianual para as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental destinam-se a atingir uma mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável (MSY) numa base progressiva e gradual até 2020, sempre que possível, e até 1 de janeiro de 2025, o mais tardar.

Embora seja a primeira vez que se propõe um regulamento autónomo sobre as possibilidades de pesca tanto para o mar Mediterrâneo como para o mar Negro, o exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual. Com efeito, em anos anteriores foram adotadas possibilidades de pesca para o mar Negro e para a zona do Acordo da CGPM. Para 2020, devem também ser estabelecidas possibilidades de pesca para as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo ocidental na sequência da adoção e entrada em vigor do plano plurianual.