23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à Nomenclatura Estatística 
de Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (!) 
(90/C 182/01) 
Em 13 de Fevereiro de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do artigo 
100?A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 10 de Maio de 1990, sendo relator 
C. Giacomelli. 
No decurso da 277? reunião plenária, (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Explanação introdutória 
1.1. Na exposição dos fundamentos da proposta de 
regulamento em análise sublinha-se, a justo título, que os 
agentes do mercado tanto a nível nacional como internacio­
nal e comunitário, ou seja, as empresas, as administrações e 
todos os outros agentes económicos, têm uma necessidade 
natural e corrente de dados estatísticos fiáveis, compará­
veis e o mais actuais e pormenorizados possível. 
O apoio estatístico tornou-se, de facto, indispensável às 
opções políticas e económicas, seja a que nível for. 
1.2. A elaboração da informação estatística não pode, 
por seu lado, ser feita sem a referência a sistemas de 
classificação transparente e ordenada de uma multidão de 
fenómenos a reter e de evoluções a explicar. A diferente 
natureza das entidades abrangidas pelas estatísticas levou à 
elaboração e à adopção de nomenclaturas ou, melhor, de 
listas de designações-tipo que dizem respeito umas aos 
produtos e outras às actividades económicas. Os utilizado­
res das estatísticas, que exigem um máximo de informação, 
têm sempre tendência para confundir as duas nQmenclatu-
ras (produtos e actividades), que estão, evidentemente, 
interligadas, sendo o produto muitas vezes função da 
actividade, enquanto a actividade é geradora do produto. 
Contudo, as duas nomenclaturas respondem a objectivos e 
a necessidades diferentes. 
(!) JO n? C 58 de 8. 3. 1990, p. 25. 1.3. No que diz respeito aos produtos, aos quais se 
aplica, nas trocas intracomunitárias, a nomenclatura 
combinada das Comunidades Europeias enquanto se 
aguarda a sua substituição por um sistema permanente de 
notação estatística, designado INTRASTAT (ver a propos­
ta de regulamento do Conselho — JO n? C 84 de 5 de Abril 
de 1989, p. 4, e o parecer do Comité Económico e Social, JO 
n?C 159 de 26 de Junho de 1989, p. 16), a sua 
nomenclatura destina-se a classificar as mercadorias e os 
bens cujas estatísticas fazem ressaltar as suas relações 
funcionais com as actividades económicas que lhes dão 
origem, os tratam ou os encaminham para o seu destino. 
Pode tratar-se, por exemplo, de actividades de produção, 
de comércio externo ou de transporte. 
1.4. Quanto às actividades económicas, as suas nomen­
claturas não visam de modo nenhum os produtos, 
destinando-se sim a classificar as unidades de produção 
(normalmente a empresa) de acordo com as actividades 
nelas desenvolvidas no âmbito da sua participação no 
processo económico, podendo ser a produção, o emprego 
de factores de produção (mão-de-obra, matérias-primas, 
máquinas auxiliares, investimento) ou o rendimento das 
unidades o fenómeno relacionado com essa participação. 
1.5. O projecto de regulamento jacente visa a harmoni­
zação das actuais nomenclaturas comunitárias e nacionais 
das actividades económicas, classificadas de forma sistema-
N? C 182/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
tica de maneira a estabelecer o quadro uniforme segundo o 
qual serão feitos os inquéritos estatísticos futuros. 
1.6. Actualmente, a Nomenclatura Geral de Actividades 
Económicas nas Comunidades Europeias (NACE) é 
aplicável sem, no entanto, ter sido objecto de qualquer 
regulamento obrigatório, de forma que continuam a 
coexistir com ela, e a servir para a recolha de dados, 
nomenclaturas nacionais susceptíveis de responder melhor 
às necessidades deste ou daquele país membro, sob pena de 
virem depois a ter que ser realinhadas com a nomenclatura 
comunitária, com todas as reservas que o facto merece, 
pelo recurso a índices de conversão, que alteram, contudo, 
a compatibilidade. 
Além disso, a compatibilidade com outras nomenclaturas 
de actividades económicas a nível mundial deixa muito a 
desejar; não há, por outro lado, praticamente relação 
alguma entre a NACE e a nomenclatura dos produtos, 
sendo certo que o aperfeiçoamento da ferramenta estatísti­
ca na sua globalidade torna cada vez mais indispensáveis 
tais pontes. 
1.7. Recordemos, para terminar este capítulo explana-
tório sobre a situação existente no momento da apresenta­
ção da proposta de regulamento em análise e seus 
antecedentes, que a actual nomenclatura NECA (que nunca 
chegou a ter uma base regulamentar) é fruto de longos 
trabalhos, tendo sido elaborada em várias fases, pelo que 
convém recapitular brevemente a sua evolução: 
— entre 1961 e 1963, foi estabelecida « Nomenclatura das 
Indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias » 
(NICE), que comporta grandes divisões com entradas 
até três dígitos, compondo o código ad hoc; na edição 
de 1963, foram integradas subdivisões mais desagrega­
das. Esta nomenclatura abrangia as indústrias extracti­
vas, as indústrias produtoras de energia e as indústrias 
transformadoras, bem como o sector da construção, 
— em 1965, foi-lhe acrescentada a «Nomenclatura do 
Comércio nas Comunidades Europeias» (NCE), que 
catalogava todas as actividades comerciais, 
— em 1967, foi elaborada a «Nomenclatura para as 
Indústrias dos serviços », seguida de uma nomenclatura, 
dividida em grandes categorias, que classificava todas as 
formas da actividade agrícola, 
— em 1970, assinalando a fase final dos sucessivos 
trabalhos, foi elaborada, com base no que fora 
anteriormente definido, a «Nomenclatura Geral de 
Actividades Económicas nas Comunidades Europeias », 
ou seja a actual NACE 1970, que a proposta de 
regulamento em apreço se propõe rever e institucionali­
zar sob a designação «NACE (Rev. 1) ». 2. Observações na generalidade 
2.1. Observações preliminares 
Antes de se deter mais de perto sobre a metodologia seguida 
pelos autores do projecto e seus peritos na elaboração da 
nova nomenclatura NACE (Rev. 1), o Comité manifesta a 
sua aprovação quanto à fórmula revista da NACE (sob 
reserva das observações adiante aduzidas) e congratula-se 
pela sua elaboração, dadas não só as inegáveis melhorias e 
precisões em relação ao instrumento existente, como 
também a maior fiabilidade e, por fim, a sua maior 
comparabilidade com a classificação aplicável ao nível 
mundial, em especial a Classificação Internacional Tipo, 
por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade 
Económica (CITA) adoptada pela Comissão de Estatísticas 
das Nações Unidas em Fevereiro de 1989. Trata-se de uma 
terceira revisão, à qual o EUROSTAT e os representantes 
dos Estados-membros da CE estiveram estreitamente 
associados. 
O Comité está consciente do progresso assim realizado, 
não apenas na óptica dos estaticistas como na dos 
utilizadores, que tirarão, certamente, de uma fonte de 
informação mais harmonizada ao nível mundial o melhor 
proveito para a escolha das suas estratégias de desenvolvi­
mento económico. 
2.2. Constitui também motivo de regozijo o facto de o 
grupo de trabalho composto pelo EUROSTAT e por 
representantes dos Estados-membros, inspirando-se na 
estrutura lógica da terceira revisão da CITA, ter ido ainda 
mais longe com os seus trabalhos no plano comunitário 
para chegar à nomenclatura NACE (Rev. 1), mais 
pormenorizada que a CITA (Rev. 3) e que reflecte, além 
disso, as semelhanças das estruturas económicas dos 
Estados-membros, mas destaca também as suas principais 
diferenças. Para este efeito, o grupo de trabalho baseou-se, 
na medida do possível, nas particularidades das nomencla­
turas nacionais. 
2.3. A NACE (Rev. 1), que o projecto de regulamento 
em análise pretende introduzir, mantém, assim, a base das 
estruturas económicas nacionais. Contudo, não pode 
cingir-se às actividades comuns a todos os Estados-
-membros, devendo igualmente abarcar actividades impor­
tantes que não existem necessariamente em todos os países 
da Comunidade ou que, existindo, acusam diferenças 
consideráveis de desenvolvimento. Com efeito, uma 
actividade que é principal num Estado-membro pode ser 
apenas marginal nos outros. Qualquer solução, por melhor 
que seja, que tenha de se aplicar a doze países com 
estruturas por vezes bastante divergentes apenas pode 
constituir uma fórmula de compromisso. Por conseguinte, 
não se deverá esperar que cada país encontre na NACE 
(Rev. 1) apenas as actividades com maior peso no seu caso 
particular. Aliás, estão previstas no texto do regulamento 
derrogações que, quando devidamente justificadas, permi­
tirão a aplicação de níveis agregados. Estas derrogações 
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serão comentadas mais adiante. Apesar de compreender as 
vantagens decorrentes da maior agregação possível da 
classificação das actividades económicas proposta a nível 
comunitário, e não obstante as possibilidades de derroga­
ção previstas para uma maior desagregação justificada por 
necessidades de informação ao nível nacional, o Comité 
chama a atenção da Comissão para os problemas que 
podem decorrer, em termos de comparabilidade dos dados 
entre Estados-membros, de o nível proposto não ser 
suficientemente desagregado a nível comunitário. Nesta 
hipótese, seria desejável que a questão fosse examinada e 
solucionada pelo Comité de Gestão, cuja constituição é 
proposta nos pontos 2.12., 3.7. e 4.1., em subsituição do 
Comité Consultivo revisto no artigo 7? da proposta de 
regulamento em apreciação. 
2.4. O Comité regozija-se por verificar que o grupo de 
trabalho teve em consideração as necessidades específicas 
das empresas, tendo a consulta sido feita por intermédio 
das associações profissionais competentes. Sabe-se que 
foram estabelecidos sucessivos contactos com, designada­
mente, a UNICE, que após reticências iniciais colaborou 
activamente, insistindo, nomeadamente, para que fosse 
introduzido maior desenvolvimento na nomenclatura das 
actividades industriais. Para a siderurgia, foram tomadas 
como base de referência as actividades abrangidas pelo 
Tratado CECA, partindo-se do princípio de que este 
Tratado continuará ainda provavelmente em vigor durante 
uma quinzena de anos. Problemas surgidos em relação aos 
sectores dos têxteis e da indústria química puderam ser 
resolvidos com a tomada em consideração, na medida do 
possível, das alterações propostas. Quanto aos têxteis, 
surgiu um problema específico em resultado da intenção de 
se fazer uma subdivisão extrema entre os diferentes tipos de 
vestuário e de roupa interior, tendo-se finalmente optado 
por um nível mais agregado, deixando-se às nomenclaturas 
nacionais o cuidado de praticar as subdivisões desejadas, 
com a condição de que estas se insiram no âmbito geral 
definido pela NACE (Rev. 1) (o que, todavia, nos reconduz 
ao problema da comparabilidade dos dados entre Estados-
-membros, já abordado no segundo parágrafo do ponto 
2.3.). Na Dinamarca, a dificuldade surgida disse respeito à 
nomenclatura no sector da construção por neste país se 
fazer a distinção entre a construção propriamente dita e a 
engenharia civil. Uma vez que a nomenclatura se orienta 
par a actividade principal da unidade estatística, neste caso 
a empresa, e que, frequentemente, segundo a conjuntura ou 
a estação do ano, tanto é preponderante uma como a outra 
das actividades subdivisionárias, acabou por se optar pela 
classificação agregada «construção». 
Em suma, após se ter, com frequência, dissipado a 
persistente confusão para certos interlocutores entre 
nomenclatura dos produtos e nomenclatura das activida­
des económicas, foi possível chegar a compromissos pelos quais se elaborou, a partir de uma fórmula mundial (CITA) 
baseada no sistema harmonizado que parte de 293 códigos 
de 4 dígitos (158 de 3 e 59 de 2) e para ir tanto quanto 
possível ao encontro das exigências dos agentes económi­
cos da CE, uma NACE (rev. 1) com 535 códigos de 4 dígitos 
(212 de 3 e 59 de 2). 
2.5. Foi dito que o utilizador que o agente económico é 
procura um máximo de desenvolvimento, o que implica, 
por sua vez, que aceite a carga suplementar de trabalho 
reflectida na parte que lhe incumbe de recolha de 
informação. É de supor que os meios profissionais aceitem 
prestar o seu contributo indispensável. Como os autores 
referem, é importante que a NACE (Rev. 1) reflicta as 
necessidades dos utilizadores, logo das empresas, a nível de 
uma linguagem comum em matéria de nomenclatura, 
mantendo o respeito pelos princípios do sistema e evitando 
sobrecarregar demasiado a nova NACE (Rev. 1). 
2.6. De uma maneira geral, e quaisquer que possam ser 
as particularidades a reter à escala nacional em determina­
dos países, será necessário assegurar que a correspondên­
cia, uma vez transmitida a informação na linguagem e de 
harmonia com a estrutura da NACE, seja perfeita, de 
molde a garantir uma comparabilidade máxima. 
2.7. O leitor atento observará, por fim, que, em relação 
à NACE 70, o número de posições foi aparentemente 
reduzido, uma vez que, com efeito, a nomenclatura que 
actualmente ainda se aplica comporta 758 códigos de 
quatro dígitos (343 de 3 e 80 de 2). Visto que se confirma 
que, apesar disso, a NACE (Rev. 1) é mais desenvolvida, a 
explicação reside no facto de as possibilidades da NACE 70 
não terem sido completamente esgotadas e de nela 
predominarem os códigos de dois dígitos. 
De reter também que, segundo este relatório, a NACE 70 
não era muito desenvolvida quanto aos serviços, enquanto 
a NACE (Rev. 1) reserva uma parte mais importante às 
novas actividades que desde então se difundiram e 
progrediram, como as especialidades do futuro (a electróni­
ca, a engenharia informática, os serviços ligados às 
tecnologias de ponta, as técnicas de comercialização, a 
consultoria à gestão, etc). 
2.8. A proposta de regulamento em análise visa a 
aproximação das nomenclaturas nacionais. É certo que 
estas nomenclaturas nacionais são aplicáveis aos países que 
as instituíram, atendendo às diferentes estruturas e 
necessidades das economias nacionais; para ser possível a 
sua comparação a nível comunitário deverão, porém, 
manter a compatibilidade entre si. A estrutura das 
nomenclaturas nacionais deverá, pois, ser adaptada à da 
NACE (Rev. 1), que constitui o eixo central de todas elas. 
N? C 182/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
Existe a possibilidade de desenvolver ainda mais o grau de 
desagregação, assim como de definir níveis adicionais; 
contudo, cada um destes níveis, à excepção do mais 
elevado, deve poder ser agregado de modo a corresponder 
exactamente ao nível superior da NACE (Rev. 1). Além 
disso, é permitido aos Estados-membros aplicar um 
sistema de codificação diferente; os que o fizerem deverão, 
contudo, publicar as suas nomenclaturas com um código 
alfa-numérico suplementar que indique a relação com a 
NACE (Rev. 1). 
2.9. O objectivo da proposta de regulamento em análise 
relativo à NACE (Rev. 1) é assegurar a compatibilidade da 
informação à escala comunitária, a compatibilidade dos 
dados a nível mundial (correspondência com a CITA (Rev. 
3), a transmissão acelerada dos dados estatísticos e 
economias de escala e de tempo para os agentes económicos 
resultantes da maior facilidade de intercâmbio de informa­
ção. 
2.10. A proposta de regulamento não impõe qualquer 
obrigação de recolha e fornecimento de dados, impondo 
sim que os Estados-membros se sirvam da NACE (Rev. 1) 
como veículo estatístico comum na Comunidade. 
Tal como já se referiu, são possíveis derrogações no caso de 
haver incompatibilidade entre certas subdivisões da 
nomenclatura comunitária e a estrutura económica 
nacional tornando difícil ou impossível a utilização da 
NACE (Rev. 1). As derrogações autorizam então, a título 
excepcional, o Estado-membro a utilizar, numa área 
específica, um nível mais agregado da nomenclatura 
comunitária. No entanto, esta derrogação não poderá 
permitir que se subdivida o nível agregado de um modo 
diferente do estabelecido na NACE (Rev. 1). 
A derrogação não dispensa o Estado beneficiário da mesma 
de fornecer estimativas com o nível de pormenor especifica­
do na legislação comunitária ad hoc. 
2.11. A NACE (Rev. 1), que, contrariamente à NACE 
70, tem por base um regulamento, foi criada exclusivamen­
te para responder a fins estatísticos. É, contudo, lícito que 
os Estados-membros a utilizem em outros domínios ou 
funções para responder a necessidades de ordem adminis­
trativa, fiscal ou de outra ordem, como, por exemplo, a 
classificação de actividades que exijam, para o seu 
exercício, prova de habilitação profissional, assim como é 
possível servir-se dela como referência para a definição de 
actividades a especificar em contratos ou textos jurídicos. 
Nestes casos, terá, no entanto, carácter meramente 
indicativo. 
2.12. Quanto às modalidades de exercício das compe­
tências de execução por parte da Comissão nos domínios 
abrangidos pelo projecto de regulamento, este mesmo 
regulamento adopta o texto do artigo 2?, Procedimento I, 
da Decisão n? 87/373/CEE, do Conselho de 13 de Julho de 
1987. Daqui resulta que a Comissão será assistida por um comité 
consultivo composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. Este 
comité, de acordo com o processo acima referido, emitirá 
parecer sobre os projectos de medidas apresentados pelo 
representante da Comissão. A Comissão terá em conta os 
pareceres, não sendo, no entanto, obrigada a segui-los. 
Deverá, todavia, informar o comité consultivo do modo 
como os terá tido em conta. 
Ora, num domínio tão importante como vital para os 
agentes económicos, e dada a importância primordial de 
que se reveste a comunicação a todos os níveis e a perfeita 
correspondência entre informações de toda a natureza 
estabelecidas tanto à escala comunitária como nacional, 
afiguram-se limitadas as competências definidas nos 
limites das de um simples comité consultivo em matéria de 
nomenclatura de actividades económicas e bem assim de 
nomenclatura dos produtos, ao passo que parecem 
exageradas as competências da Comissão, última instância 
de decisão. 
Foi por essa razão que, tal como ressalta da exposição dos 
fundamentos, o grupo de trabalho, na fase de elaboração 
da proposta de regulamento em análise, manifestou 
preferência pela constituição de um Comité de Gestão, 
investido, consequentemente, de mais poder na matéria; 
poder este ao qual seriam associados, nesse caso, 
representantes dos Estados-membros, suficientemente 
informados das necessidades e particularidades das 
economias dos seus países e mais aptos a fazer valer os 
interesses dos respectivos agentes económicos. 
Neste contexto, o Comité gostaria de recordar as 
considerações análogas tecidas no seu parecer de 28 de 
Abril de 1989 (JO n? C 159 de 26 de Junho de 1989, p. 16) 
sobre a «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros» (JO n? C 84 de 5 de Abril de 1989, p. 4) no 
qual, relativamente aos artigos 28? e 29? dessa proposta de 
regulamento, se fazia a seguinte observação: 
«Impõe-se uma reserva de fundo quanto aos artigos 28? 
e 29?. Enquanto o artigo 28? institui um "Comité das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros" 
e determina a respectiva composição e funcionamento, 
o artigo 29? atribui-lhe um carácter meramente consul­
tivo, quando é certo que as disposições necessárias à 
aplicação do regulamento em projecto, a tomar ao 
abrigo deste mesmo artigo 29?, podem estar na origem 
de decisões de que decorram investimentos financeiros a 
cargo das administrações e empresas dos diferentes 
Estados-membros. Afigura-se nestas condições inad­
missível excluir o Conselho do processo de decisão, 
tanto mais que o artigo 29? atribui exclusivamente à 
Comissão um máximo de competência, se se ressalvar a 
restrição da alínea b) do artigo 27?, que estabelece não 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/5 
serem as disposições adoptadas pela Comissão relativas 
à simplificação da informação estatística aplicáveis 
anteriormente a 1 de Janeiro de 1999. 
No que se refere à função do dito Comité, assinale-se 
que o actual "Comité da Estatística do Comércio 
Externo" foi criado como comité de gestão. Assim, e 
nomeadamente tendo em conta as implicações das 
disposições previstas no artigo 29?, pede-se que seja 
igualmente conferida ao comité das estatísticas das 
trocas intracomunitárias a função de comité de gestão, 
pela qual os Estados-membros podem mais eficazmente 
ser associados à tomada de decisões respeitantes às 
medidas previstas no âmbito do regulamento em 
projecto. Haverá desde logo que modificar em conso­
nância o artigo 29?, o que, de resto, evitará criar 
divergências entre as estruturas dos comités encarregues 
respectivamente das estatísticas do comércio intraco­
munitário e das do comércio extracomunitário». 
2.13. Tratas-se afinal de um problema já conhecido, ou 
seja, as administrações competentes de certos países, 
sobretudo de Estados-membros de menor envergadura, 
mas também algumas empresas de grande dimensão que 
eventualmente detenham o monopólio de um produto em 
países de maior dimensão, correm o risco de se confronta­
rem com o imperativo do segredo estatístico a que estão 
sujeitas, porquanto poderão ser levadas a comunicar dados 
às instâncias comunitárias cuja divulgação, dada a posição 
dominante de uma empresa ou a sua representatividade 
exclusiva em um sector de actividade determinado, está 
implicitamente proibida pela regulamentação nacional 
relativa à salvaguarda do segredo estatístico. 
O problema da confidencialidade das informações transmi­
tidas pelas autoridades nacionais, dado não existir a 
garantia dessa confidencialidade ao nível comunitário, 
parece já ter sido abordado várias vezes ao nível da 
Comissão. Estará, aliás, em elaboração um projecto de 
regulamento comunitário visando a observação obrigató­
ria da confidencialidade dos dados comunicados pelas 
instâncias nacionais. É necessário que esta medida seja 
tomada no mais curto prazo e que acompanhe toda e 
qualquer disposição tomada, ou a tomar, a nível comunitá­
rio, no domínio da informação estatística. Até lá, é de 
prever que os Estados-membros recorram a meios que lhes 
permitam ocultar a origem de informações que a regula­
mentação nacional relativa ao segredo estatístico lhes 
permita proteger por razões evidentes. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 1? 
O artigo 1? tem por efeito jurídico instituir numa base 
regulamentar, logo vinculativa, a utilização da NACE (rev. 1) como nomenclatura comum de actividades econó­
micas na CE, a fim de garantir, de uma vez por todas, a 
comparabilidade entre as nomenclaturas nacionais e a 
nomenclatura comunitária, estabelecendo ao mesmo 
tempo a comparabilidade entre as estatísticas nacionais e as 
comunitárias. 
O n? 2 limita a utilização obrigatória da nomenclatura 
comunitária a fins unicamente estatísticos, não excluindo, 
no entanto, outras utilizações. O n? 3 estabelece que o 
regulamento apenas diz respeito à nomenclatura, não 
obrigando os Estados-membros a recolher, publicar ou 
fornecer dados, sendo a regulamentação nessa matéria, 
deixada, por conseguinte, para outros instrumentos 
comunitários. 
Este artigo não suscita qualquer consideração em especial, 
pelo que se remete para as considerações geralmente 
favoráveis, tecidas anteriormente no capítulo «Observa­
ções na generalidade » deste parecer. 
3.2. Artigo 2? 
O artigo 2? instaura uma base comum para as nomenclatu­
ras estatísticas de actividades económicas na CE e define a 
estrutura do código NACE (rev. 1) para quatro níveis 
sucessivos de actividade, compreendendo respectivamente: 
— um primeiro nível de secções, com posições que 
obedecem a um código alfabético, 
— um nível intermédio de subsecções, com posições 
identificadas por um código alfabético de dois caracte­
res, 
— um segundo nível de divisões, com posições identifica­
das por um numérico de dois dígitos, 
— um terceiro nível de grupos, identificados por um 
código numérico de três dígitos, 
— um quarto nível de classes, identificadas nas suas 
respectivas posições por um código de quatro dígitos. 
Daqui se deduz, e segundo a nomenclatura anexa à 
proposta de regulamento, que uma determinada actividade 
do quarto nível é identificada por um código alfa-numérico 
composto por duas letras e quatro dígitos. 
3.3. Artigo 3? 
O artigo 3?, além de estabelecer que a NACE (rev. 1) deve 
ser utilizada para todas as estatísticas por actividades 
económicas elaboradas pelos serviços da Comissão, dispõe, 
no n? 2, que esta utilização está sujeita a derrogações 
quanto à existência paralela de nomenclaturas nacionais. 
Estas derrogações, ao tornarem mais flexível a aplicação do 
sistema comunitário, deverão ir ao encontro dos anseios 
dos agentes económicos, permitindo mesmo a utilização de 
N? C 182/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
uma codificação diferente. No capítulo « Observações na 
generalidade» deste parecer, estas derrogações foram já 
objecto de análise detida. 
Refira-se ainda, contudo, que os Estados-membros que 
recorram às derrogações poderão publicar um quadro 
comparativo em que figurem a nomenclatura da NACE e as 
nomenclaturas nacionais suplementares de modo consoli­
dado. Antes da publicação, o texto deverá ser apresentado 
à Comissão para verificação da sua conformidade com a 
nomenclatura da NACE. 
3.4. Artigo 4? 
O artigo 4? refere-se a casos de incompatibilidade entre 
subdivisões da NACE (Rev. 1) e a estrutura económica 
nacional de um Estado-membro. A derrogação prevista, 
que autoriza, neste caso, a utilização de um nível mais 
agregado da NACE (Rev. 1), foi igualmente apoiada no 
capítulo «Observações na generalidade». 
3.5. Artigo 59 e Artigo 69 
Os artigos 5? e 6? não suscitam qualquer observação, salvo 
no que diz respeito à instituição de um Comité Consultivo, 
a que se faz referência noutro ponto deste parecer. 
3.6. Artigo 79 
O artigo 7? prevê a constituição de um Comité Consultivo 
da nomenclatura estatística das actividades económicas. 
Sobre este assunto, remete-se para as considerações e 
argumentos expostos, pormenorizadamente, no ponto 2.12 
supra do capítulo «Observações na generalidade» do 
presente parecer. 
Tendo em consideração a fase actual de harmonização 
estatística e os problemas de coordenação, cada vez mais 
necessária, entre os responsáveis dos aparelhos estatísticos 
nacionais e comunitário, o Comité considera que a 
importância das competências e as consequências das 
decisões a tomar exigem a instituição de um Comité de 
Gestão, que asseguraria, além disso, a associação do 
Conselho ao processo de tomada de decisões, enquanto a 
instauração de um Comité Consultivo a exclui. 
Tratar-se-á, assim, de alterar em consonância o artigo 7? da 
proposta de regulamento. 
3.7. Artigo 89 
O artigo 8? estabelece as funções, as atribuições e as 
competências do Comité Consultivo previsto no artigo 7?. 
De acordo com as observações feitas a respeito do artigo 7? e no âmbito do que foi exposto no Capítulo « Observações 
na generalidade», estas funções, atribuições e competên­
cias deveriam dizer respeito ao Comité de Gestão a 
instituir. 
3.8. Artigo 99 
O artigo 9? fixa a data estabelecida para a realização do 
grande mercado interno, 1 de Janeiro de 1993, como data 
limite para a aplicação pelos Estados-membros, como 
nomenclatura estatística nacional das actividades económi­
cas, da NACE (Rev. 1) ou de uma nomenclatura adaptada 
em conformidade com o disposto no artigo 3? do 
regulamento.No caso da utilização de uma nomenclatura 
nacional que beneficie das derrogações previstas no 
artigo 3?, haverá que utilizar um código suplementar que 
indique a relação com a NACE (Rev. 1). 
3.9. Artigo 109 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a NACE (Rev. 1) deverá 
ser utilizada sempre que forem solicitadas aos Estados-
-membros estatísticas agrupadas por actividade económi­
ca. Até lá, aplicar-se-á a NACE 70 sempre que existam 
acordos ou legislação comunitária que exijam a comunica­
ção de dados estatísticos. 
3.10. Artigo 11? 
0 artigo 11? estabelece um período de transição, a partir de 
1 de Janeiro de 1993, durante o qual os dados recolhidos 
antes dessa data poderão ser publicados em conformidade 
com a nomenclatura utilizada até aí, que poderá ser 
diferente da NACE (Rev. 1). No entanto, quando esses 
dados forem comunicados à Comissão, deverão ser 
adaptados o mais possível à NACE (Rev. 1). Em princípio, 
0 período de transição termina em 1 de Janeiro de 1995, 
podendo, no entanto, em certos casos, ser prolongado até 
1 de Janeiro de 1996. 
Os Estados-membros deverão fornecer à Comissão os 
pormenores necessários sobre as tabelas de correspondên­
cia entre as nomenclaturas nacionais e a NACE (Rev. 1) 
utilizadas durante o período de transição. Estas tabelas de 
correspondência são publicadas pela Comissão. 
3.11. Artigo 12? e Artigo 13? 
O artigo 12? prevê que a tabela de correspondência entre a 
NACE 70 e a NACE (Rev. 1) seja fornecida pela Comissão 
nos seis meses a seguir à entrada em vigor do regulamento, 
o qual, sendo obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros, 
entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/7 
4. Conclusões 
4.1. É inegável que a proposta de regulamento (CEE) 
relativo à instauração da nomenclatura comunitária NACE 
(Rev. 1) constitui uma das principais iniciativas do 
EUROSTAT para estabelecer, de modo formal e obrigató­
rio, as normas estatísticas necessárias à realização do 
Mercado Único em 1 de Janeiro de 1993. Só com a 
utilização de normas estatísticas comuns se poderá 
recensear e fornecer dados estatísticos comparáveis num 
espaço de tempo suficientemente curto e, por conseguinte, 
de um modo bastante mais eficaz que o actual. 
A nomenclatura revista, a cuja utilização como estrutura de 
base para a sua nomenclatura nacional os Estados-
-membros ficam obrigados, constitui indubitavelmente um 
passo importante para a criação de um sistema estatístico 
integrado que permitirá estabelecer a relação indispensável 
entre os dados sobre os produtos, as actividades económi­
cas, o comércio externo, etc. 
4.2. Ao aprovar a proposta de regulamento em análise, 
o Comité não pode, contudo, deixar de reiterar a sua 
recomendação de que o Comité Consultivo, previsto no 
artigo 7?, seja substituído por um Comité de Gestão, 
reportando-se, e sublinhando-as, às observações feitas no 
Observações na generalidade 
1. A proposta de alteração tem como alvo a igualdade 
das sociedades de investimento perante o imposto sobre as 
entradas de capital, qualquer que seja a respectiva forma 
jurídica. Pretende-se ainda melhorar a situação fiscal das 
(!) JO n? C 111 de 5. 5. 1990, p. 12. tocante ao problema do segredo estatístico e da confiden­
cialidade das informações transmitidas, enquanto se 
aguarda a entrada em vigor de regulamentação ad hoc 
correspondente a nível comunitário. 
4.3. Por fim, e remetendo para as preocupações já 
manifestadas anteriormente, por ocasião da elaboração do 
parecer (doe. CES 552/89) de 26 de Abril de 1989 relativo à 
instauração de um novo sistema estatístico sobre as trocas 
de bens entre Estados-membros, o Comité preocupa-se 
com a eventualidade da diminuição da qualidade do 
aparelho estatístico após a abolição dos controlos nas 
fronteiras intracomunitárias. 
4.4. Referindo-se ainda ao citado parecer, o Comité 
considera igualmente, no presente contexto, que, em 
paralelo com a instauração da nova nomenclatura das 
actividades económicas, a Comissão deveria prever os 
meios de assistência técnica, formativa e financeira a 
prestar aos serviços estatísticos dos Estados-membros 
insuficientemente dotados em equipamento e pessoal 
qualificado. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
sociedades de investimento, no interesse dos pequenos 
aforradores. 
2. Nos termos da Directiva 69/335/CEE, na redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, os Estados-
-membros podem lançar um imposto sobre as entradas de 
capital. Onde existe, esse imposto aplica-se obrigatoria­
mente às sociedades de capitais. Só são admitidas isenções 
para formas societárias que não constituam sociedades de 
capitais na acepção do n? 1 do artigo 3? da Directiva Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos 
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (') 
(90/C 182/02) 
Em 9 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 99? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e 
Monetários, que emitiu parecer em 10 de Maio de 1990. Foi relator Paul Broicher. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
presente parecer.