Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 43/2012 e (UE) n.º 44/2012 no respeitante à proteção da espécie «manta» e a determinadas possibilidades de pesca /* COM/2012/0182 final - 2012/0091 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho[1] e o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho[2] fixam, para 2012, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE. Centram-se principalmente nas unidades populacionais de peixes do Atlântico e do mar do Norte. Essas possibilidades de pesca são geralmente alteradas várias vezes durante o período de vigência. 2. RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA As alterações propostas têm por objetivo alterar do seguinte modo os dois regulamentos acima referidos: Na 10ª Conferência das Partes (COP10) na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Bergen de 20 a 25 de novembro de 2011, a manta (Manta birostris) foi aditada à lista de espécies protegidas constantes dos anexos I (proibição da captura de certas espécies) e II (espécies cujas conservação e gestão requerem acordos internacionais) da convenção. Assim, é adequado prever a proteção da manta em todas as águas, para os navios da UE, e, no caso dos navios não UE, nas águas da UE. Para esse efeito, é necessário aditar a manta aos três artigos pertinentes que contêm listas das espécies cuja pesca é proibida; esses três artigos estão dispersos pelos dois regulamentos referidos no ponto 1 da presente exposição de motivos. Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega[3], as ilhas Faroé[4], a Gronelândia[5] e a Islândia[6], a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros durante 2011. As consultas com as ilhas Faroé e a Islândia não foram concluídas. A fim de evitar a interrupção das atividades piscatórias da União, permitindo simultaneamente a flexibilidade necessária para a celebração desses convénios em 2012, considerou-se conveniente que a União fixasse, no Regulamento (UE) n.º 44/2012 e numa base provisória, as possibilidades de pesca para certas unidades populacionais objeto dos acordos com as Ilhas Faroé e a Islândia. As consultas entre Estados costeiros sobre a gestão das populações de sarda do Atlântico nordeste, realizadas em Reiquiavique em 14-17 de fevereiro, foram inconclusivas e portanto, em conformidade com os convénios de pesca bilaterais com a Noruega, a União e a Noruega acordaram em convénios bilaterais relativos à sarda em 2012. É, pois, necessário adaptar os limites de captura provisórios para a sarda no Regulamento (UE) n.º 44/2012 e atribuir as quotas reservadas nos TAC pertinentes dos anexos I A e I B desse regulamento. O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) exige uma redução importante do TAC de galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV. Além desse parecer, foi acordada entre a Noruega e a União, durante consultas concluídas em 9 de março de 2012, uma redução da transferência de galeota para a Noruega. O Regulamento (UE) n.º 44/2012 deve ser alterado em conformidade. Foi efetuado um certo número de transferências respeitantes às possibilidades de pesca disponíveis para 2012 entre a União e determinadas partes contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). As secções pertinentes relativas aos TAC no anexo I C do Regulamento (UE) n.º 44/2012 devem ser corrigidas em conformidade. As possibilidades de pesca de carapau-chileno na Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) foram estabelecidas na sequência da terceira conferência preparatória para a Comissão da SPRFMO, realizada entre 30 de janeiro e 2 de fevereiro de 2012. O anexo pertinente do Regulamento (UE) n.º 44/2012, deixado sem conteúdo aquando da adoção, deve agora ser completado em conformidade. 2012/0091 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 43/2012 e (UE) n.º 44/2012 no respeitante à proteção da espécie «manta» e a determinadas possibilidades de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7], Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho[8] e o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho[9] fixam, para 2012, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE. (2) Na 10ª Conferência das Partes (COP10) na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Bergen de 20 a 25 de novembro de 2011, a manta (Manta birostris) foi aditada à lista de espécies protegidas constantes dos anexos I (proibição da captura de certas espécies) e II (espécies cujas conservação e gestão requerem acordos internacionais) da convenção. Assim, é conveniente prever a proteção da manta em todas as águas, para os navios da UE, e, no caso dos navios não UE, nas águas da UE. (3) O TAC de bacalhau no Kattegat deve ser igual à quota da União. O valor correspondente no Regulamento (UE) n.º 43/2012 deve ser corrigido em conformidade. (4) A soma das quotas atribuídas aos Estados-Membros no TAC da abrótea-branca na zona NAFO 3NO resulta numa quota da União superior em uma tonelada à estabelecida pelas possibilidades de pesca fixadas no âmbito dessa organização regional de gestão das pescas. A correspondente repartição das quotas no Regulamento (UE) n.º 44/2012 deve ser corrigida em conformidade. (5) As consultas sobre possibilidades de pesca entre a União, a Islândia e as ilhas Faroé não permitiram chegar a um acordo para 2012. Consequentemente, as possibilidades de pesca reservadas para essas consultas podem agora ser atribuídas aos Estados-Membros. Além disso, as consultas entre Estados costeiros sobre a gestão da sarda do Atlântico nordeste terminaram de forma inconclusiva em Reiquiavique, em 17 de fevereiro de 2012. Subsequentemente, em conformidade com convénios bilaterais, a União e a Noruega acordaram em fixar as respetivas possibilidades de pesca de sarda para 2012. Por conseguinte, o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 44/2012 e os TAC pertinentes nos anexos I A e I B devem ser alterados a fim de repartir as quotas não atribuídas e de repercutir a atribuição tradicional de sarda no Atlântico nordeste. (6) O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) exige uma redução importante do TAC de galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV. Além desse parecer, foi acordada entre a Noruega e a União, durante consultas concluídas em 9 de março de 2012, uma redução da transferência de galeota para a Noruega. O Regulamento (UE) n.º 44/2012 deve ser alterado em conformidade. (7) Na terceira conferência internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em maio de 2007, os participantes adotaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nessa região, enquanto não fosse criada a referida organização. Essas medidas provisórias foram revistas na segunda conferência preparatória para a Comissão da SPRFMO, realizada em janeiro de 2011, e novamente revistas na terceira conferência preparatória, realizada entre 30 de janeiro e 3 de fevereiro de 2012. As medidas são facultativas e não são juridicamente vinculativas por força do direito internacional. Porém, de acordo com as obrigações de cooperação e conservação consagradas no Direito Internacional do Mar, é conveniente transpor essas medidas para o direito da União, através da fixação de uma quota global para a União e da sua repartição pelos Estados-Membros em causa. (8) O Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho são aplicáveis, na generalidade, a partir de 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento deve, portanto, ser também aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa. No entanto, as novas disposições relativas à espécie «manta» só devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração dos anexos pertinentes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, em conformidade com o artigo XI, n.º 5, da mesma. Dado que a alteração de alguns limites de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da UE, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (9) A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 43/2012 O Regulamento (UE) n.º 43/2012 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 12.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea g): «g) Manta (Manta birostris) em todas as águas.» 2. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 44/2012 O Regulamento (UE) n.º 44/2012 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, são suprimidos os n.os 3 e 4. 2. Ao artigo 13.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea g): «g) Manta (Manta birostris) em todas as águas.» 3. Ao artigo 37.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea g): «g) Manta (Manta birostris) em todas as águas da UE.» 4. Os anexos I, I A, I B, I C e I J são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.º, ponto 1, o artigo 2.º, pontos 2 e 3, o anexo I, ponto 1, e o anexo II, ponto 1, são aplicáveis com efeitos desde 23 de fevereiro de 2012. O artigo 2.º, ponto 1, o anexo I, ponto 2, e o anexo II, pontos 2 a 5, são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I O anexo I do Regulamento (UE) n.º 43/2012 é alterado do seguinte modo: 1. A parte A é alterada do seguinte modo: a) No primeiro quadro (quadro de correspondência dos nomes científicos e das designações comuns), a seguir à menção Mallotus villosus, é inserida a seguinte menção: «Manta birostris || RMB || Manta» b) No segundo quadro (quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos), a seguir à menção «Lula», é inserida a seguinte menção: «Manta || RMB || Manta birostris» 2. Na parte B, a secção relativa ao bacalhau no Kattegat passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca || 82 || (1) || TAC analítico. Alemanha || 2 || (1) Suécia || 49 || (1) União || 133 || (1) || || TAC || 133 || (1) || || || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não são permitidas pescas dirigidas.» ANEXO II Os anexos I, I A, I B, I C e I J do Regulamento (CE) n.º 44/2012 são alterados do seguinte modo: 1. O anexo I é alterado do seguinte modo: a) No primeiro quadro (quadro de correspondência dos nomes científicos e das designações comuns), a seguir à menção Mallotus villosus, é inserida a seguinte menção: «Manta birostris || RMB || Manta» b) No segundo quadro (quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos), a seguir à menção «Lula», é inserida a seguinte menção: «Manta || RMB || Manta birostris» 2. O anexo I A é alterado do seguinte modo: a) A secção relativa à galeota e capturas acessórias associadas nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Galeotas e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV (1) (SAN/2A3A4.) Dinamarca || 34 072 || (2) || TAC analítico. Reino Unido || 745 || (2) Alemanha || 52 || (2) Suécia || 1 251 || (2) || || União || 36 120 || Noruega || 2 300 || || || TAC || 38 420 || (1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Pelo menos 98 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % do TAC. Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II B, quantidades superiores às indicadas: Zona: águas da UE das zonas de gestão da galeota (1) || 1 || 2 || 3 || 4 || 5 || 6 || 7 || (SAN/*234_1) || (SAN/*234_2) || (SAN/*234_3) || (SAN/*234_4) || (SAN/*234_5) || (SAN/*234_6) || (SAN/*234_7) Dinamarca || 19 526 || 4 717 || 4 717 || 4 717 || 0 || 395 || 0 Reino Unido || 427 || 103 || 103 || 103 || 0 || 9 || 0 Alemanha || 30 || 7 || 7 || 7 || 0 || 1 || 0 Suécia || 717 || 173 || 173 || 173 || 0 || 15 || 0 União || 20 700 || 5 000 || 5 000 || 5 000 || 0 || 420 || 0 Noruega || 2 300 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || || || || || || Total || 23 000 || 5 000 || 5 000 || 5 000 || 0 || 420 || 0 (1) Pode ser revisto em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do presente regulamento.» b) A secção relativa ao arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (1) (HER/5B6ANB) Alemanha || 2 560 || || TAC analítico. França || 484 || Irlanda || 3 459 || Países Baixos || 2 560 || Reino Unido || 13 837 || || || União || 22 900 || || || TAC || 22 900 || (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a norte de 56° 00' N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07° 00' W e a norte de 55° 00 'N, excluindo Clyde.» c) A secção relativa ao verdinho nas águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14) Dinamarca || 10 370 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 7.º deste regulamento. Alemanha || 4 032 || (1) Espanha || 8 791 || (1) (2) França || 7 217 || (1) Irlanda || 8 030 || (1) Países Baixos || 12 645 || (1) Portugal || 817 || (1) (2) Suécia || 2 565 || (1) Reino Unido || 13 454 || (1) || || União || 67 921 || (1) Noruega || 30 000 || TAC || 391 000 || (1) Condição especial: das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1). (2) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.» d) A secção relativa à maruca-azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-)(3) Alemanha || 20 || || TAC analítico. É aplicável o artigo 12.º do presente regulamento. Estónia || 3 || Espanha || 62 || França || 1 423 || Irlanda || 5 || Lituânia || 1 || Polónia || 1 || Reino Unido || 362 || Outros || 5 || (1) || || União || 1882 || Noruega || 150 || (2) || || TAC || 2032 || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C). (3) São aplicáveis regras especiais em conformidade com o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 1288/2009[10] e o anexo III, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 43/2009[11].» _____________________________________ e) A secção relativa à maruca nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.) || Bélgica || 30 || || TAC analítico. É aplicável o artigo 12.º do presente regulamento. || Dinamarca || 5 || || Alemanha || 109 || || Espanha || 2 211 || || França || 2 357 || || Irlanda || 591 || || Portugal || 5 || || Reino Unido || 2 716 || || || || || União || 8 024 || || Noruega || 6 140 || (1) (2) || || || || TAC || 14 164 || || (1) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode exceder 3 000 toneladas nas subzonas VI, VII. (2) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 6 140 toneladas; bolota: 2 923 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e podem ser pescadas unicamente com palangres nas zonas Vb, VI, VII.» || f) A secção relativa à sarda nas zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc, e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (MAC/2A34.) Bélgica || 512 || (3) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 7.º do presente regulamento. Dinamarca || 17 580 || (3) Alemanha || 534 || (3) França || 1 612 || (3) Países Baixos || 1 623 || (3) Suécia || 4 813 || (1) (2) (3) Reino Unido || 1 503 || (3) União || 28 177 || (1) (3) Noruega || 167 197 || (4) || || TAC || Sem efeito || (1) Condição especial: Incluindo 242 toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62° N (MAC/*04N-). (2) Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau (COD/*2134.), arinca (HAD/*2134.), juliana (POL/*2134.) e badejo (WHG/*2134.) e escamudo (POK/*2134.) devem ser imputadas às quotas para estas espécies. (3) Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.). (4) A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a parte da Noruega no TAC do mar do Norte, que se eleva a 46 685 toneladas. Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa (MAC/*03A.). Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: || IIIa (MAC/*03A.) || IIIa, IVbc (MAC/*3A4BC) || IVb (MAC/*04B.) || IVc (MAC/*04C.) || VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2012 e em dezembro de 2012 (MAC/*2A6.) Dinamarca || 0 || 4 130 || 0 || 0 || 9 482 França || 0 || 490 || 0 || 0 || 0 Países Baixos || 0 || 490 || 0 || 0 || 0 Suécia || 0 || 0 || 390 || 10 || 1 829 Reino Unido || 0 || 490 || 0 || 0 || 0 Noruega || 3 000 || 0 || 0 || 0 || 0» g) A secção relativa à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV (MAC/2CX14-) Alemanha || 20 427 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 7.º do presente regulamento. Espanha || 22 || Estónia || 170 || França || 13 619 || Irlanda || 68 089 || Letónia || 126 || Lituânia || 126 || Países Baixos || 29 788 || Polónia || 1 438 || Reino Unido || 187 248 || União || 321 053 || Noruega || 13 898 || (1) (2) || || TAC || Sem efeito || (1) Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56° 30′ N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh (MAC/*AX7H). (2) A Noruega pode pescar 33 437 toneladas suplementares de quota de acesso a norte de 56° 30′ N, que serão imputadas ao respetivo limite de capturas (MAC/*N6530). Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas: || Águas da UE e da Noruega da divisão IVa (MAC/*04A-EN) Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2012 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2012 || Águas norueguesas da divisão IIa (MAC/*2AN-) Alemanha || 8 219 || || 837 || França || 5 479 || || 557 || Irlanda || 27 396 || || 2 790 || Países Baixos || 11 985 || || 1 220 || Reino Unido || 75 342 || || 7 672 || União || 128 421 || || 13 076» || h) A secção relativa à sarda nas zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (MAC/8C3411) Espanha || 30 278 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 7.º do presente regulamento. França || 201 || (1) Portugal || 6 258 || (1) União || 36 737 || || || TAC || Sem efeito || (1) Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de intercâmbios com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de intercâmbio e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador. Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas. || VIIIb (MAC/*08B.) || Espanha || 2 543 || França || 17 || Portugal || 526» || i) A secção relativa à sarda nas águas da Noruega das divisões IIa, IVa passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Sarda Scomber scombrus || Zona: || Águas da Noruega das divisões IIa, IVa (MAC/2A4A-N.) Dinamarca || 12 608 || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 7.º do presente regulamento. União || 12 608 || (1) || || TAC || Sem efeito || (1) As capturas efetuadas na divisão IIa (MAC/*02A.) e na divisão IVa (MAC/*4A.) devem ser declaradas separadamente.» j) A secção relativa à espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da UE das zonas IIa, IV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas Sprattus sprattus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (SPR/2AC4-C) Bélgica || 1 737 || (4) || TAC de precaução. Dinamarca || 137 489 || (4) Alemanha || 1 737 || (4) França || 1 737 || (4) Países Baixos || 1 737 || (4) Suécia || 1 330 || (1) (4) Reino Unido || 5 733 || (4) || || União || 151 500 || Noruega || 10 000 || (2) || || TAC || 161 500 || (3) (1) Incluindo galeota. (2) Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (SPR/*04-C.). (3) Pode ser revisto em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do presente regulamento. (4) Pelo menos 98 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % do TAC (OTH/*2AC4C).» k) A secção relativa aos carapaus e capturas acessórias associadas nas águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas Trachurus spp. || Zona: || Águas da UE das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/2A-14) Dinamarca || 15 702 || (1) (3) || TAC analítico. Alemanha || 12 251 || (1) (2) (3) Espanha || 16 711 || (3) França || 6 306 || (1) (2) (3) Irlanda || 40 803 || (1) (3) Países Baixos || 49 156 || (1) (2) (3) Portugal || 1 610 || (3) Suécia || 675 || (1) (3) Reino Unido || 14 775 || (1) (2) (3) || || União || 157 989 || || || TAC || 157 989 || (1) Condição especial: quando pescada nas águas da UE das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2012, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (JAX/*4BC7D). (2) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (JAX/*07D.). (3) Pelo menos 95 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % do TAC (OTH/*2A-14).» 3. O anexo I B é alterado do seguinte modo: a) A secção relativa ao bacalhau e arinca nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Bacalhau e arinca Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (C/H/05B-F.) Alemanha || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. França || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || Sem efeito» || b) A secção relativa ao verdinho nas águas faroenses passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Verdinho Micromesistius poutassou || Zona: || Águas faroenses (WHB/2A4AXF) Dinamarca || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || 0 || França || 0 || Países Baixos || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || 0 || (1) (1) TAC fixado em conformidade com consultas entre a União, as ilhas Faroé, a Noruega e a Islândia.» c) A secção relativa à maruca e maruca-azul nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Maruca e maruca-azul Molva molva e Molva dypterygia || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (B/L/05B-F.) Alemanha || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. França || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || Sem efeito» || d) A secção relativa ao camarão-ártico nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Camarão-ártico Pandalus borealis || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (PRA/514GRN) Dinamarca || 2 550 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. França || 2 550 || || || União || 8 000 || (1) || || TAC || Sem efeito.» || (1) Das quais 2 900 toneladas são atribuídas à Noruega.» e) A secção relativa ao escamudo nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (POK/05B-F.) Bélgica || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || 0 || França || 0 || Países Baixos || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || Sem efeito» || f) A secção relativa aos cantarilhos nas águas islandesas da divisão Va passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Águas islandesas da divisão Va (RED/05A-IS) Bélgica || 0 || (1) (2) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || 0 || (1) (2) França || 0 || (1) (2) Reino Unido || 0 || (1) (2) União || 0 || (1) (2) || || TAC || Sem efeito || (1) Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado). (2) A pescar apenas entre julho e dezembro de 2012.» g) A secção relativa aos cantarilhos nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (RED/05B-F.) Bélgica || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Alemanha || 0 || França || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || Sem efeito» || h) A secção relativa às outras espécies nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Outras espécies (1) || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (OTH/05B-F.) Alemanha || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. França || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || Sem efeito || (1) Com exclusão das espécies sem valor comercial.» i) A secção relativa aos peixes chatos nas águas faroenses da divisão Vb passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Peixes chatos || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb (FLX/05B-F.) Alemanha || 0 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. França || 0 || Reino Unido || 0 || União || 0 || || || TAC || Sem efeito» || 4. O anexo I C é alterado do seguinte modo: a) A secção relativa ao bacalhau na zona NAFO 3M passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || NAFO 3M (COD/N3M.) Estónia || 103 || Alemanha || 432 Letónia || 103 Lituânia || 103 Polónia || 219 Espanha || 1 328 França || 185 Portugal || 1 992,5 Reino Unido || 865 União || 5 330,5 || || TAC || 9 280» || b) A secção relativa à abrótea-branca na zona NAFO 3NO passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Abrótea-branca Urophycis tenuis || Zona: || NAFO 3NO (HKW/N3NO.) Espanha || 1 273 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Portugal || 1 667 || União || 2 940 || TAC || 5 000» || c) A secção relativa ao camarão-ártico na zona NAFO 3L passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Camarão-ártico Pandalus borealis || Zona: || NAFO 3L(1) (PRA/N3L.) Estónia || 134 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Letónia || 134 || Lituânia || 134 || Polónia || 400 || Espanha || 105,5 || Portugal || 161,5 || União || 1 069 || || || TAC || 12 000 || (1) Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas: || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W || || || 1 || 47° 20' 0 || 46° 40' 0 || || || 2 || 47° 20' 0 || 46° 30' 0 || || || 3 || 46° 00' 0 || 46° 30' 0 || || || 4 || 46° 00' 0 || 46° 40' 0» || || || || || || || d) A secção relativa aos cantarilhos na zona NAFO 3LN passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || NAFO 3LN (RED/N3LN.) Estónia || 297 || Alemanha || 203 Letónia || 297 Lituânia || 297 Portugal || 454 || União || 1 548 || || || TAC || 6 000» || e) A secção relativa aos cantarilhos na zona NAFO 3O passa a ter a seguinte redação: «Espécie: || Cantarilhos Sebastes spp. || Zona: || NAFO 3O (RED/N3O.) Espanha || 1 771 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Portugal || 5 229 || Polónia || 150 || || || União || 7 150 || TAC || 20 000» || 5. O anexo I J é substituído pelo seguinte anexo: «ANEXO I J ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO «Espécie: || Carapau-chileno Trachurus murphyi || Zona: || Zona da Convenção SPRFMO (CJM/SPRFMO) Alemanha || 6790, 5 || || Países Baixos || 7360,2 || || Lituânia || 4725 || || Polónia || 8124,3 || || União || 27 000» || || [1] Regulamento (UE) n.º 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 25 de 27.1.2012, p. 1–54). [2] Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 25 de 27.1.2012, p. 55–147). [3] Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48). [4] Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12). [5] Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 172 de 30.6.2007, p. 9). [6] Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 161 de 2.7.1993, p 2). [7] Ref. ao JO [8] JO L 25 de 27.1.2012, p. 1. [9] JO L 25 de 27.1.2012, p. 55. [10] JO L 347 de 24.12.2009, p. 6. [11] JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.