COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.01.1996 
COM(95) 745 final 
96/0009 (CNS) 
96/0010 (AVC) 
96/0011 (AVC) 
96/0012 (AVC) 
96/0013 (AVC) 
96/0014 (AVC) 
Propostas de 
DECISÕES PO CONSELHO 
relativas à conclusão do 
Protocolo do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Principado de Andorra; 
Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Democrática e Popular da Argélia; 
Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino Hachemita da Jordânia; 
Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Libanesa; 
Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Árabe Síria; 
Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Árabe do Egipto; 
na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia. 
(Apresentadas pela Comissão) 
Projectos de 
Protocolo 
e do Aço 
Protocolo 
e do Aço 
Protocolo 
e do Aço 
Protocolo 
e do Aço 
Protocolo 
e do Aço do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e a República Democrática e Popular da Argélia; 
do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e o Reino Hachemita da Jordânia; 
do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e a República Libanesa; 
do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e a República Árabe Síria; 
do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e a República Árabe do Egipto; 
na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia. 
(Apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da sua sessão de 6 e 7 de Março de 1995, o Conselho da União Europeia 
adoptou directrizes de negociação de protocolos com vista à adaptação dos acordos 
actualmente existentes com os países terceiros mediterrânicos, a fim de ter em conta a 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia. 
Até à data, foram rubricados projectos de protocolos, estabelecidos em concertação com 
os Estados-membros, com representantes de Andorra, Argélia, Jordânia, Líbano, Síria e o 
Egipto. No que diz respeito a Israel, Marrocos e Tunísia, é de assinalar que a entrada em 
vigor dos acordos de associação, já assinados ou rubricados, tornará inútil, mesmo a 
título provisório, a conclusão de protocolos de adaptação aos acordos actuais que, devido 
aos procedimentos de ratificação, não poderiam entrar em vigor anteriormente. 
A Comissão solicita ao Conselho que aprove o resultado das negociações e que dê início 
ao procedimento que conduz à assinatura dos protocolos dos acordos entre a Comunidade 
Económica Europeia e estes países. A Comissão apresenta seguidamente propostas de 
decisão tendo em vista permitir ao Conselho dar início ao procedimento de conclusão, 
após a assinatura dos protocolos. 
A conclusão destes procedimentos requer o acordo prévio do Parlamento Europeu. A 
ratificação pelos Estados-membros será igualmente necessária na medida em que estes 
são partes contratantes. 
No que diz respeito aos protocolos dos acordos concluídos entre os Estados-membros e 
estes países, com a excepção de Andorra, para os produtos CECA, cabe aos 
Estados-membros tomar as decisões de conclusão. 
1 
9&1 ooo3 (CM S \ PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA A CONCLUSÃO DO PROTOCOLO 
DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA 
REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 
E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os 
seus artigos 99° e 113°, em conjugação com a segunda frase do n°2 e o primeiro 
parágrafo do n°3 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo do Acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência 
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
União Europeia, 
DECEDE : 
ARTIGO Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo sob forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, na 
sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da 
Suécia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. 
ARTIGO 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 5o do Protocolo. 
I 
PROTOCOLO 
DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE 
ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA 
REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
por um lado, 
O PRINCIPADO DE ANDORRA, 
por outro, 
TENDO em conta o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de 
Junho de 1990, a seguir denominado "Acordo", 
CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da 
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, 
DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a 
inserir no Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da 
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários: 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA: 
O GOVERNO DO PRINCIPADO DE ANDORRA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida 
forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
l 
ARTIGO h° 
Os textos do Acordo, incluindo os anexos e protocolos que dele são parte integrante, bem 
como as declarações anexas ao acto final, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem 
fé nas mesmas condições que os textos originais. O Comité Misto aprova as versões nas 
línguas finlandesa e sueca. 
ARTIGO 2.° 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter em relação ao Principado 
de Andorra os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplicava na data da sua 
adesão às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico em 
volume inferior a 80%vol da posição 22.08 do Sistema Harmonizado (SH). Qualquer 
regime de licenças deste tipo deve ser aplicado de forma não discriminatória. 
ARTIGO 3.° 
As alterações que figuram em anexo são inseridas no Protocolo relativo à definição da 
noção de "produtos orginários" e aos métodos de cooperação administrativa. 
ARTIGO 4.° 
O presente protocolo é parte integrante do Acordo. 
ARTIGO 5.° 
O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas 
formalidades próprias. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia dó mês 
seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 6.° 
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos. 
ANEXO 
ALTERAÇÃO DO 
PROTOCOLO 
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS' 
E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
No n.°4 do artigo 3.° 
são acrescentadas as seguintes menções: 
"ANNETTU JALKUCATEEN" 
"UTFARDATIEFTERHAND" 
No n. °5 do artigo 3. ° são inseridos os seguintes termos: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
ç 
PROPOSTA de o,r\ , ^ i „. , >. 
DECISÃO DO CONSELHO SM-o^l^C^ 
relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n°2 e o segundo parágrafo dó n°3 do 
artigo 228°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu; 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, na 
sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da 
Suécia à União Europeia, 
DECIDE : 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da 
Argélia, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 6o do Protocolo. 
í 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPUBUCA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
2 i 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
o Conselho da União Europeia, por um lado, e 
o Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, por outro, 
i 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 26 de Abril de 
1976, a seguir denominado "Acordo", 
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no 
Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
ci 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Conselho da União Europeia, 
O Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976. 
10 
ARTIGO 2° 
Os textos do Acordo, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte 
integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que 
os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca. 
ARTIGO 3o 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente à Argélia, 
os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no 
que respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80%vol., da posição 22.08 do Sistema Harmonizado (SH). 
Todos os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não 
discriminatória. 
ARTIGO 4o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 5o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO T 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
•"H 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÁLKIKÃTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
y L 
PROPOSTA de 
DECISÃO DO CONSELHO 9fe\oo/n(flv;c) 
relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia na sequência da adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n°2 e o segundo parágrafo do n°3 do 
artigo 228°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu; 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia, 
DECIDE : 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, na sequência 
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 6° do Protocolo. 
11 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
-iL 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
o Conselho da União Europeia, por um lado, e 
Sua Majestade o Rei Hachemita da Jordânia, por outro, 
15 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia c o 
Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977, a seguir 
denominado "Acordo", 
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no 
Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Aí 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Conselho da União Europeia, 
Sua Majestade o Rei Hachemita da Jordânia, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977. 
ir 
ARTIGO 2° 
Os textos do Acordo, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte 
integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que 
os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca. 
ARTIGO 3o 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente à Jordânia, 
os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no 
que respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80%vol., da posição 22.08 do Sistema Harmonizado (SH). 
Todos os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não 
discriminatória. 
ARTIGO 4o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 5o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 7o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
^ 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÀLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
11 
PROPOSTA de 
DECISÃO DO CONSELHO 3fc\oo4Z tlfWCj) 
relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Libanesa na sequência da adesão da República da 
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n°2 e o segundo parágrafo do n°3 do 
artigo 228°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu; 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, na sequência da adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 6° do Protocolo. 
lo 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPÚBLICA LIBANESA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
Â UNIÃO EUROPEIA 
o 1 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
o Conselho da União Europeia, por um lado, e 
o Presidente da República Libanesa, por outro, 
2 -^ 
Tendo ém conta o Acordo de-Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Libanesa , assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977, a seguir denominado 
"Acordo", 
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no 
Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
*3 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Conselho da União Europeia, 
O Presidente da República Libanesa, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977. 
IM 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte 
integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que 
os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca. 
ARTIGO 3o 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente ao Líbano, 
os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no 
que respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80%vol., da posição 22.08 do Sistema Harmonizado (SH). 
Todos os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não 
discriminatória. 
ARTIGO 4o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 5o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 7o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
li 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÃLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
ZC 
PROPOSTA de B 61 OO 4 3 C P\ ^ c J 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Árabe Síria, na sequência da adesão da República da 
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n°2 e o segundo parágrafo do" n°3 do 
artigo 228°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu; 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, na sequência da adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 
DECIDE : 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 6o do Protocolo. 
2^ 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
H 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da Republica Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
o Conselho da União Europeia, por um lado, e 
o Presidente da República Árabe Síria, por outro, 
^3 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Árabe Síria, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro dp 1977, a seguir 
denominado "Acordo", 
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no 
Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
2ò 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Conselho da União Europeia, 
O Presidente da República Árabe Síria, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977. 
11 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte 
integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que 
os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca. 
ARTIGO 3o 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente à Síria, os 
direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no que 
respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico 
em volume inferior a 80%vol., da posição 22.08 do Sistema Harmonizado (SH). Todos 
os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não discriminatória. 
ARTIGO 4o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 5o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO T 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
L 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÀLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
n 
PROPOSTA de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Árabe do Egipto na sequência da adesão da República 
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n°2 e o segundo parágrafo do n°3 do 
artigo 228°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu; 
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo do Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, na sequência 
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 6° do Protocolo. 
U, 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
K 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
o Conselho da União Europeia, por um lado, e 
o Presidente da República Árabe do Egipto, por outro, 
U 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977, a seguir 
denominado "Acordo", 
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no 
Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
1 r 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretenha e da Irlanda do Norte, 
O Conselho da União Europeia, 
O Presidente da República Árabe do Egipto, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, cm 18 de Janeiro de 1977. 
11 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte 
integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que 
os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca. 
ARTIGO 3o 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente ao Egipto, 
os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no 
que respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80%vol., da posição 22.08 do Sistema Harmonizado (SH). 
Todos os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não 
discriminatória. 
ARTIGO 4o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 5o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO T 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
r> 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÁLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
L 6 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO 
E 
A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
7 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
carvão e do Aço, 
por um lado, e 
o Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, 
por outro, 
,1 U-
Tendo em conta o Acordo entre os a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e a 
República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel cm 26 de Abril de 1976, 
a seguir denominado "Acordo", 
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino 
da Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo em virtude da adesão 
da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia e, para o efeito, 
designaram como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
kl 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da G rã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, acordaram no seguinte: 
U 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes do Acordo assinado em Argel em 26 de Abril de 1976. 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo o anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem 
fé nas mesmas condições que os textos originais. 
ARTIGO 3o 
São introduzidas no protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos 
de cooperação administrativa as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 4o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 5o 
O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias 
formalidades e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do 
cumprimento destas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
IA 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÂLKIKÁTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
L í 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO 
E 
O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
k y 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, 
por um lado, e 
Sua Majestade o Rei Hachemita da Jordânia, 
por outro, 
h ï 
Tendo em conta o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 
1977, a seguir denominado "Acordo", 
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia e, para o efeito, designaram 
como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
Sua Majestade o Rei Hachemita da Jordânia, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977. 
So 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo o Anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem 
fé nas mesmas condições que os textos originais. 
ARTIGO 3o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 4o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 5o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
S1 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÀLKIKÁTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
S l 
ï/234/95 - PT - REV.2 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO 
E 
A REPÚBLICA LIBANESA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPUBUCA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
f n 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, 
por um lado, e 
o Presidente da República Libanesa, 
por outro, 
Hj 
Tendo em conta o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a República Libanesa, assinado em Bruxelas, em 3 de Maio.de 1977, a seguir 
denominado "Acordo", 
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia e, para o efeito, designaram 
como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
8 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Presidente da República Libanesa, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977. 
Si 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo o Anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem 
fé nas mesmas condições que os textos originais. 
ARTIGO 3o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 4o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 5o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa; francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
çr 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÀLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
n 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO 
E 
A REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
r? 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, 
por um lado, e 
o Presidente da República Árabe Síria, 
por outro, 
u 
Tendo em conta o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a República Árabe Síria, assinado em Bruxelas, em 18 de, Janeiro de 1977, 
a seguir denominado "Acordo", 
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia e, para o efeito, designaram 
como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
h 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Presidente da República Árabe Síria, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977. 
ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo o Anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem 
fé nas mesmas condições que os textos originais. 
ARTIGO 3o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 4o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 5o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
6? 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÃLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
(L 
PROTOCOLO 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO 
E 
A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
À UNIÃO EUROPEIA 
£ç 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, 
por um lado, e 
o Presidente da República Árabe do Egipto, 
por outro, 
a 
Tendo em conta o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a República Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas, em J8 de Janeiro de 
1977, a seguir denominado "Acordo", 
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, 
decidiram 
determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da 
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia e, para o efeito, designaram 
como plenipotenciários: 
Sua Majestade o Rei dos Belgas, 
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, 
O Presidente da República Federal da Alemanha, 
O Presidente da República Helénica, 
Sua Majestade o Rei de Espanha, 
O Presidente da República Francesa, 
O Presidente da Irlanda, 
O Presidente da República Italiana, 
O 
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, 
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, 
O Presidente Federal da República da Áustria, 
O Presidente da República Portuguesa, 
O Presidente da República da Finlândia, 
Sua Majestade o Rei da Suécia, 
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
O Presidente da República Árabe do Egipto, 
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
acordaram no seguinte: 
ARTIGO Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes 
Contratantes no Acordo assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977. 
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ARTIGO 2o 
Os textos do Acordo, incluindo o Anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem 
fé nas mesmas condições que os textos originais. 
ARTIGO 3o 
No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo. 
ARTIGO 4o 
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte 
integrante do Acordo. 
ARTIGO 5o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação do cumprimento dessas formalidades pelas Partes Contratantes. 
ARTIGO 6o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, 
sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos. 
ANEXO 
Ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° é aditado o seguinte 
"ANNETTU JÀLKIKÀTEEN" 
"UTFARDAT I EFTERHAND" 
Ao artigo 20° é aditado o seguinte: 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DUPLIKAT" 
fC 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 745 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-95-789-PT-C 
ISBN 92-77-99391-X 
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L-2985 Luxemburgo