relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

As Partes confirmaram que as prioridades da Parceria continuam a constituir uma base válida para o desenvolvimento das suas relações e marcaram o seu total empenhamento em as cumprir.

As prioridades da Parceria continuam cumprir os objetivos tanto da Política Europeia de Vizinhança revista como da Parceria Oriental e nortearão a programação plurianual da cooperação financeira da UE com o Azerbaijão.

A posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Cooperação tem por base a Recomendação que figura no anexo da presente Decisão.

Cabe ao Conselho de Cooperação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a consecução dos objetivos do mesmo. O Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes. O Conselho de Cooperação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República do Azerbaijão, por outro. O Conselho de Cooperação tem o seu regulamento interno.

O Acordo visa proporcionar um enquadramento para o diálogo político e a cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Azerbaijão («as Partes») a fim de que possam desenvolver relações políticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, («Acordo») tendo em vista adotar a Recomendação n.º XX//2020 relativa à prorrogação das prioridades da Parceria UE -Azerbaijão.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força do direito internacional que rege a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União.»

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité de Cooperação é uma instância criada pelo Acordo.

O ato que o Comité de Cooperação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a programação plurianual da cooperação financeira no âmbito do Quadro Único de Apoio. Isto deve-se ao facto de o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança prever que, no caso dos países relativamente aos quais existam os documentos referidos no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo regulamento, deva ser adotado, pelo procedimento referido no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 236/2014, um quadro único de apoio plurianual global. Esses documentos devem ser planos de ação ou outros documentos equivalentes acordados conjuntamente, como é o caso das prioridades da Parceria.

Os atos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O principal objetivo do ato diz respeito à cooperação com o Azerbaijão no âmbito do Acordo e da Política Europeia de Vizinhança revista.

4.3.Conclusão

A base jurídica da presente decisão do Conselho é o artigo 207.º e o artigo 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Publicações

Uma vez que o ato do Conselho de Cooperação irá alterar o período de aplicação das prioridades da Parceria, há que o publicar no Jornal Oficial da União Europeia logo que seja adotado.

2021/0279 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,