Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Para além do Tratado, que institui uma cidadania europeia, inúmeras tomadas de posição recentes evidenciam a necessidade de promover uma cidadania activa:

* Conselho Europeu de Nice, na Declaração 23, reconhece a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições, a fim de aproximar os cidadãos dos Estados-Membros;

* Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, declaram que a União contribui para a preservação e o desenvolvimento dos valores comuns no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos europeus;

* a Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias;

* Livro Branco da Comissão sobre governança preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas e da participação da sociedade civil e das organizações que a compõem.

Acresce que a Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com níveis elevados e sustentáveis de emprego e a luta contra as exclusões.

Por outro lado, uma política comum no domínio do asilo, que inclua a definição de um regime europeu comum de asilo, é um elemento constitutivo do objectivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto a todos os que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente uma protecção na União Europeia.

Antecedentes

O apoio à promoção da cidadania europeia activa é garantido há vários anos através das rubricas orçamentais da parte A do orçamento:

* a rubrica A-3016 co-financia as despesas de funcionamento da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia;

* a rubrica A-3020 co-financia as despesas de funcionamento da Associação "A Nossa Europa";

* a rubrica A-3021 co-financia as despesas de funcionamento de grupos de reflexão europeus e de organizações que promovem o ideal europeu;

* a rubrica A-3024 co-financia acções desenvolvidas por associações e federações de interesse europeu;

* a rubrica A-3026 co-financia as despesas de funcionamento de grupos de reflexão europeus;

* a rubrica A-3030 co-financia as despesas de funcionamento do Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados;

* a rubrica A-3036 co-financia as despesas de funcionamento da Casa Jean-Monnet e da Casa Robert-Schuman;

* a rubrica A-321 apoia a promoção das geminações entre cidades da União Europeia.

Acresce que três linhas orçamentais da Parte B do orçamento permitem igualmente, em 2003, apoiar intervenções comunitárias em prol da promoção da cidadania europeia:

* a rubrica B3-305 financia acções a favor da sociedade civil, através de subvenções pagas a organizações não governamentais e a organizações sindicais;

* as rubricas B3-4105 e B5-803 co-financiam as despesas de funcionamento da Plataforma das ONG do sector social.

Todas estas intervenções caracterizam-se pelo facto de terem sido até aqui asseguradas sem base jurídica.

Objectivos

A adopção do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e a decisão de basear a elaboração do orçamento da Comissão no princípio da orçamentação baseada em actividades (Activity Based Budgeting) implicam a elaboração de actos de base para um conjunto de subvenções anteriormente financiadas a partir de dotações inscritas na parte A (dotações administrativas) da secção do orçamento da Comissão (secção III).

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

O objectivo da presente decisão reside em estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções para a promoção da cidadania europeia activa, por um período de cinco anos (2004-2008).

Esta vontade de dotar de actos de base as subvenções até aqui financiadas na parte A foi publicamente anunciada pela Comissão numa declaração relacionada com a aprovação do novo Regulamento Financeiro. Nesta declaração, "o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta de regulamento-quadro no qual podem ser especificados os critérios globais de selecção e de concessão das subvenções de funcionamento a favor dos organismos previstos no n.º 1, alínea b), do artigo 108".

Base jurídica

A proposta assenta no artigo 308º do Tratado CE, o qual estabelece que o Conselho delibera por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Consequências orçamentais

Uma vez que a proposta responde no essencial ao imperativo técnico de conferir uma base jurídica às intervenções que actualmente dela estão desprovidas, os montantes previstos têm por base os montantes concedidos no âmbito do orçamento da União Europeia, exercício de 2003.

O total proposto é de 113 092 milhões de euros.

Análise das artigos

O artigo 1º apresenta o objectivo do programa, que reside em apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e promover acções neste domínio.

O artigo 2º apresenta as condições de acesso ao programa e remete para o anexo que circunstancia as três vertentes do mesmo:

* subvenções para o funcionamento das entidades mencionadas na decisão;

* subvenções para o funcionamento de outras entidades com finalidades de interesse geral europeu ou um objectivo que se enquadra no âmbito da política da União Europeia no domínio da cidadania activa;

* subvenções à acção para as outras intervenções mencionadas supra (apoio a acções realizadas, designadamente por organizações não governamentais, associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais; acções em prol de geminações de cidades iniciadas pelos municípios, autarquias e organizações locais e regionais, administrações locais e regionais e respectivas organizações).

O artigo 3º prevê uma cobertura geográfica do programa alargada aos Estados-Membros e, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE.

O artigo 4º remete para o anexo, quanto à metodologia de selecção dos beneficiários do programa. Está previsto que as subvenções para o funcionamento de entidades com finalidades de interesse geral europeu ou um objectivo que se enquadra na política da União Europeia em prol da cidadania activa não designadas na decisão e as subvenções à acção sejam concedidas com base em convites à apresentação de propostas anuais. No que se refere às primeiras, estão igualmente previstas modalidades para tomar em consideração uma eventual identificação nominativa dos beneficiários pela Autoridade Orçamental.

O artigo 5º remete para o anexo, quanto às condições de concessão das subvenções.

O artigo 6º estabelece o período de vigência do programa: 2004-2008.

O artigo 7º prevê as modalidades de avaliação intercalar e final do programa e a respectiva recondução.

2003/0116 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado institui a cidadania da União, que completa a cidadania nacional, sem a substituir e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade.

(2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com níveis elevados e sustentáveis de emprego e a luta contra as exclusões.

(3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento do mercado interno. Os cidadãos, os consumidores e as empresas só poderão fazer valer plenamente os direitos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere perante qualquer jurisdição nacional se os juizes estiverem devidamente formados e informados para tal. Uma política comum no domínio da aplicação do direito europeu e da jurisprudência constitui um elemento primordial do objectivo da União que visa a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(4) Na sua Resolução de 15.4.1988 [4], o Parlamento Europeu considera oportuno que sejam empreendidos esforços para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e que um apoio específico das instituições comunitárias ao desenvolvimento de geminações entre comunas ou cidades de países da Comunidade é justificado e desejável.

[4] JO C 122 de 09.5.1988, p. 38.

(5) O Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999 sublinhou também que um espaço de liberdade, segurança e justiça deveria assentar nos princípios de transparência e controlo democrático e comportar um diálogo aberto com a sociedade civil sobre os objectivos e os princípios deste espaço, para que os mesmos sejam melhor aceites e apoiados pelos cidadãos.

(6) A Agenda de Política Social aprovada em Nice, em Dezembro de 2000 apoia-se numa nova forma de governança que confere um papel claro e activo a todas as partes interessadas e a todos os agentes (incluindo a sociedade civil) a fim de lhes permitir participar na gestão das políticas ligadas a esta nova agenda, e prevê que as Organizações Não Governamentais sejam estreitamente associadas à evolução das políticas de inclusão e igualdade de oportunidades para todos.

(7) O Conselho Europeu de Nice, na Declaração 23, reconhece a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições, a fim de aproximar os cidadãos dos Estados-Membros.

(8) A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.

(9) A União Europeia fixou em Lisboa, em Junho de 2000, o ambicioso objectivo de se tornar, em 2010, a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de um crescimento duradouro e rico em emprego e dotada de maior coesão social. Os cidadãos europeus deverão pronunciar-se nos próximos anos sobre temas importantes decorrentes de descobertas científicas e dos progressos tecnológicos susceptíveis de surtir efeitos directos e sustentados nas vidas das gerações actuais e vindouras.

(10) As rubricas A-321, A-3020, A-3021, A-3024, A3026, A-3036 e B3-305 do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia na promoção de um diálogo contínuo com a sociedade civil organizada e os municípios no que se refere à integração europeia.

(11) A Associação "A Nossa Europa" reúne, sob a forma de um grupo de estudo e de reflexão, personalidades representativas da sociedade europeia, do mundo político, social, económico e científico, constituindo um ponto de encontro de reflexões e ideias para promover uma União mais estreita da Europa. Tem pois um objectivo de interesse geral europeu.

(12) As Casas Jean Monnet e Robert Schuman são locais de encontro entre cidadãos e visam dar a conhecer as primeiras acções e os primeiros agentes da construção europeia, onde viveram e trabalharam dois dos Pais Fundadores da Europa, para além de informar sobre a Europa de hoje e de amanhã. Estes organismos têm assim uma finalidade de interesse geral europeu.

(13) O diálogo civil desempenha um papel essencial na promoção da cooperação com os meios da sociedade civil no domínio social e foi apoiado até 2001 pela rubrica orçamental B3-4101. Embora financiadas em 2001-2002 pela rubrica B3-4105 que abrange acções preparatórias de combate à exclusão social e em 2003 por um contributo conjunto das rubricas B3-4105 e B5-803, as actividades da Plataforma das ONG europeias do sector social ultrapassam largamente o âmbito destes programas, contribuindo para uma nova forma de governança preconizada pela Agenda de Política Social aprovada em Nice.

(14) O Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados, apoiado pela rubrica A-3030 do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício 2003 e aos exercícios precedentes, exerce uma função de representação das organizações de refugiados e de pessoas deslocadas junto da União Europeia, promovendo os princípios e as políticas que se inscrevem nos objectivos do Tratado em matéria de asilo e luta contra a exclusão social.

(15) A rubrica A-3016 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e os anteriores destina-se a apoiar Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia. Esta última exerce uma função de intercâmbio de ideias e de experiências sobre questões relativas à jurisprudência, à organização e ao funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, sejam elas jurisdicionais ou consultivas. A sua acção é indispensável para coordenar e veicular junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário e promover a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.

(16) O Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(17) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro [6], a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004.

[6] Declaração de 13.6.2002, por ocasião da adopção do Regulamento Financeiro, adª artigo 108º.

(18) Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão, bem como, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE.

(19) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87º e 88º do Tratado.

(20) O apoio concedido a título da presente decisão deve respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

DECIDE:

Artigo 1º - [Objectivo do programa]

1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e a promoção de acções neste domínio.

Objectivo do presente programa:

a) promover os valores e os objectivos da União Europeia

b) aproximar os cidadãos da União Europeia e as suas instituições

c) associar os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção europeia

d) intensificar as relações e as trocas entre cidadãos provenientes dos países que participam no programa, designadamente através das geminações de cidades

e) estimular as iniciativas das entidades empenhadas na promoção de uma cidadania activa e participativa

2. As actividades do presente programa visam apoiar o funcionamento e promover acções das entidades que trabalham na consecução dos objectivos do programa de acordo com os critérios constantes do anexo.

3. O período de vigência do presente programa estender-se-á entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro 2008.

Artigo 2º - [Acesso ao programa]

Poderão beneficiar de uma subvenção comunitária para uma acção as entidades que cumprirem as disposições do anexo.

Uma acção desta natureza deverá respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cidadania activa.

Para poder beneficiar de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho de um organismo que persegue objectivos de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia neste domínio, a entidade interessada deverá cumprir as disposições do anexo e possuir uma estrutura que permita acções com potencial impacto ao nível de toda a União Europeia.

Artigo 3º - AParticipação dos países EEE/EFTA e dos países candidatos à adesão à União Europeia d

Certas acções do presente programa poderão ser abertas à participação dos países EEE/EFTA e dos países candidatos à adesão à União Europeia, em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a Comunidade Europeia e estes países.

Artigo 4º - [Selecção dos beneficiários]

1. A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente de um organismo com um objectivo de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia neste domínio cumprirá os critérios globais constantes do anexo.

2. A concessão de uma subvenção para uma acção prevista pelo programa cumprirá os critérios globais enumerados no anexo. A selecção das acções será feita através de um convite à apresentação de propostas.

Artigo 5º - [Concessão da subvenção]

As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do anexo.

Artigo 6º - [Disposições financeiras]

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7º - [Acompanhamento e avaliação]

1. Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

O relatório em questão terá por base, entre outros, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), a eficácia global e pontual das diferentes acções (em termos de consecução dos objectivos nos termos em que estão definidos no artigo 1º e no anexo).

2. O Conselho, em conformidade com o disposto no Tratado, decidirá quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2009. Antes de apresentar propostas neste sentido, a Comissão encomendará uma actualização da avaliação externa do programa e terá em devida conta os resultados desta avaliação nas suas propostas.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1º e no anexo).

Artigo 8º - [Entrada em vigor]

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1. Actividades apoiadas

O objectivo geral definido no artigo 1º visa reforçar a acção comunitária no domínio da cidadania europeia activa, promovendo as acções e o funcionamento dos organismos activos ao nível europeu neste domínio.

Este apoio revestirá a forma de um dos seguintes dois tipos de subvenções:

- uma subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia activa ou um objectivo que se enquadra no âmbito da política da União Europeia neste domínio (vertentes 1 e 2);

- ou uma subvenção para co-financiar uma acção pontual neste domínio (vertente 3).

As acções das entidades da sociedade civil e outras estruturas como os municípios e respectivas organizações activas ao nível europeu no domínio da cidadania activa susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da actividade comunitária abrangem designadamente:

- acções de cooperação multinacionais ao nível europeu;

- encontros e os debates entre cidadãos sobre temas de interesse europeu, designadamente os valores, os objectivos, as competências, as políticas e as instituições da União Europeia;

- projectos de reflexão, de educação e de formação não formais;

- acções em prol da participação e da iniciativa dos cidadãos;

- intercâmbios entre cidadãos e respectivas organizações;

- difusão de informações sobre a acção comunitária;

- preparação, apoio e avaliação das acções subvencionadas.

Entre as actividades empreendidas pela Plataforma das ONG europeias do sector social contam-se as seguintes:

- contribuir para a elaboração das políticas da UE sobre questões de interesse comum para os seus membros, designadamente em matéria de direitos sociais, políticas e programas sociais da UE e diálogo civil;

- informar os seus membros sobre a evolução das políticas comunitárias que lhes dizem respeito, facilitar o processo de diálogo e consulta dos seus membros com as instituições da UE e, através dos seus membros, repercutir estas actividades à escala nacional;

- promover o diálogo com outros grupos que intervêm em questões de interesse comum (parceiros sociais, outros grupos europeus de ONG, ONG nos países candidatos, etc.);

- reforçar as ONG do sector social na UE e nos países candidatos, designadamente através do intercâmbio de experiências, práticas e informações entre os membros da Plataforma Social.

Entre as actividades empreendidas pelo Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados contam-se as seguintes:

- função de representação das organizações de refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas junto da União Europeia;

- coordenar as posições dos seus membros em relação à União Europeia;

- repercussão da informação sobre os refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas junto das instituições europeias;

- veicular a informação da União Europeia junto dos conselhos nacionais de juventude das organizações não governamentais;

- contributos para o intercâmbio de informações e boas práticas;

- debates e reflexões sobre os refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas na Europa e sobre a acção da União Europeia em prol destas categorias;

- sensibilização da opinião pública europeia através da rede das organizações que integram o Conselho;

- acções para promover a participação e a iniciativa dos refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas.

A Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia tem por objectivo coordenar e repercutir junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário e de facilitar a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.

Acresce que o presente programa abrange as acções da Comissão ligadas à criação, promoção e gestão das "plataformas de intercâmbio e impulso" activas no domínio da cidadania activa e a integração europeia, bem como a organização de eventos conexos.

2. Realização das acções apoiadas

2.1. As actividades empreendidas por organismos que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

2.1.1. Vertente 1: actividades permanentes dos organismos com finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia:

- Associação "A Nossa Europa"

- Casa Jean Monnet

- Casa Robert Schuman

- Plataforma das ONG europeias do sector social

- Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados (ECRE)

- Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia

2.1.2. Vertente 2: actividades permanentes de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia activa ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Em causa estão entidades do seguinte tipo:

- um organismo sem finalidades lucrativas que empreende actividades a favor dos cidadãos activos nesses mesmos organismos

- uma rede europeia multiplicadora de entidades sem finalidade lucrativa activas nos Estados-Membros que participam no programa e promotoras dos princípios e das políticas que se inscrevem nos objectivos neste domínio

- um organismo cujo objectivo se inscreve no âmbito da política da União Europeia no domínio da cidadania activa.

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de um tal organismo.

2.1.3. Vertente 3:

a) acções no domínio da cidadania europeia activa empreendidas designadamente por organizações não governamentais, associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais. Em derrogação do artigo 114º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, as organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu são elegíveis a título desta vertente, mesmo que não tenham personalidade jurídica.

b) acções em prol de geminações de cidades iniciadas pelos municípios, autarquias e organizações locais e regionais, administrações locais e regionais e respectivas organizações.

2.2. Atendendo à qualidade e à quantidade dos pedidos de apoio financeiro, consideram-se, para efeitos de afectação dos recursos do programa, as seguintes linhas directrizes:

- os recursos a canalizar para a vertente 3a não serão inferiores a 20% do orçamento anual disponível para o presente programa;

- os recursos a canalizar para a vertente 3b não serão inferiores a 40% do orçamento anual disponível para o presente programa;

3. Selecção dos beneficiários

3.1. Para fins de atribuição das subvenções previstas na parte 2 do programa, a Comissão publicará convites à apresentação de propostas. Poderá, porém, atribuir essas subvenções sem prévia publicação de um convite à apresentação de propostas sempre que a rubrica orçamental identificar explicitamente os beneficiário. Poderá proceder de forma idêntica sempre que o orçamento identificar os beneficiários e os montantes atribuídos a cada um, desde que o total da dotação da rubrica orçamental em questão tenha sido previamente fixado pela autoridade orçamental. Em ambos os casos, aplicam-se todos os outros requisitos do Regulamento Financeiro, das suas modalidades de execução e do acto de base.

Quando é publicado o convite à apresentação de propostas, podem ser indicadas prioridades quanto aos temas e tipos de actividades que se inscrevem no objectivo geral do programa e conferida plurianualidade às actividades.

3.2. As entidades beneficiárias de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 3 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. No que se refere às organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu, o convite à apresentação de propostas pode revestir a forma de um concurso limitado.

4. Características á luz das quais serão avaliados os pedidos de subvenção

Os pedidos de subvenção serão avaliados em função dos seguintes parâmetros:

- adequação aos objectivos do programa;

- qualidade das acções desenvolvidas;

- efeito multiplicador destas actividades junto dos cidadãos;

- impacto geográfico das actividades empreendidas;

- participação dos cidadãos nas estruturas dos organismos em questão;

- proporcionalidade entre custos e benefícios da actividade proposta.

5. financiamento das despesas elegíveis

5.1 A título da vertente 1, as despesas elegíveis das entidades em questão dizem respeito simultaneamente às despesas de funcionamento e às despesas necessárias para a realização das respectivas acções.

5.2 As subvenções concedidas a estas entidades não poderão financiar a totalidade das despesas elegíveis dos organismos em questão referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 10% do orçamento do Fórum será co-financiado por fontes que não as comunitárias. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.

5.3 Por força do disposto no nº 2 do artigo 113º do Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002, tendo em conta a natureza de organização com finalidades de interesse geral europeu, não se aplica o princípio da degressividade às subvenções concedidas a estas entidades.

5.4 A título da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes da entidade seleccionada, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação, assim como as despesas directamente ligadas às respectivas actividades.

5.5 Uma subvenção de funcionamento concedida a título da vertente 2 do anexo não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo referentes ao ano civil que a subvenção abrange. Os orçamentos das entidades abrangidas por esta vertente deverão ser co-financiados a pelo menos 20% por fontes que não as comunitárias. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.

5.6 Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 113º do Regulamento (CE, Euratom) nº1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de recondução, um carácter degressivo. Esta degressão aplica-se a partir do terceiro ano, à razão de 2,5% ao ano. A fim de respeitar esta disposição, a qual se aplica sem prejuízo da regra de co-financiamento acima mencionada, a percentagem de co-financiamtno comunitário correspondente à subvenção concedida a título de um dado exercício será inferior de pelo menos 2,5 pontos percentuais à percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida a título do exercício anterior.

5.7 As subvenções a título da vertente 3 podem ser concedidas com base em tabelas de montantes fixos para as despesas de organização e de deslocação.

6. Gestão do Programa

A partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, cumprindo o disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Poderá também recorrer a peritos ou a qualquer outra fonte de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no âmbito de contratos de prestações pontuais de serviços. Acresce que a Comissão poderá financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.

7. Controlos e auditorias

7.1 O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

7.2 A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

7.3 O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

7.4 O Tribunal de Contas, bem como a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

7.5 A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações in loco no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n° 2185/96 do Conselho [7]. As investigações, se as houver, serão realizadas pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), regidas pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [8].

[7] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[8] JO L 136 de 31.05.1999, p. 1.

FICHA FINANCEIRA

Domínios políticos: 1. Educação e cultura 2. Emprego e assuntos sociais 3. Justiça e assuntos internos

Actividades: 1. Diálogo com os cidadãos, 2. Promoção de uma sociedade inclusiva, 3. Imigração, asilo e vistos

Designação da acção:

Programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation)

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS + DESIGNAÇÕES

15.02.01.02 (ex-A-3020) Associação "A Nossa Europa"

15.06.01.03 (ex-A-3021) Grupos de reflexão europeus e de organizações que promovem o ideal europeu

15.02.01.04 (ex-A-3024) Associações e federações de interesse europeu

15.02.01.05 (ex-A-3026) Grupos de reflexão europeus

15.06.01.06 (ex-A-3036) Apoio à Casa Jean Monnet e à Casa Robert Schuman

15.06.01.07 (ex-A-321) Geminações entre cidades da União Europeia

15.01.04.18 Geminações de cidades da União Europeia - despesas de apoio administrativo

Todas estas rubricas integram a actividade Diálogo com os cidadãos e estão abrangidas pela rubrica 5 das Perspectivas Financeiras até 2006.

18.06.03 (ex-A-3016) Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia

18.03.01 (ex-A-3030) Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados

Todas estas rubricas integram o domínio Justiça e Assuntos Internos e estão abrangidas pela rubrica 5 das Perspectivas Financeiras até 2006.

15.06.01.01 (ex-B3-305 em parte) Acções em prol da sociedade civil; Esta rubrica integra a actividade Diálogo com os cidadãos e está abrangida pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras até 2006.

15.01.04.12 (ex-B3-305A em parte) Acções em prol da sociedade civil e visitas à Comissão - despesas de apoio administrativo; Esta rubrica integra a actividade Diálogo com os cidadãos e está abrangida pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras até 2006.

04.04.09 (ex-B3-4105 e ex-B5-803, em parte) Comparticipação nos custos de funcionamento da Plataforma Europeia das ONG; Esta rubrica integra a actividade de promoção de uma sociedade inclusiva e está abrangida pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras até 2006.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 113 092 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação:

2004-2008

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

rubrica 5 [9]

[9] Os recursos serão avaliados com base na hipótese da criação de uma agência executiva, sendo deduzidos dos recursos actualmente afectados o âmbito das despesas administrativas da Comissão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação: a acção é nova neste formato. Todavia, sucede a intervenções comunitárias existentes sob outras formas desde há vários anos e visa essencialmente conferir uma base jurídica a estas intervenções. Em causa estão as antigas rubricas A-3016, A-3020, A-3021, A-3024, A-3026, A-3030, A-3036, A-321, B3-305, B3-4105 e B3-803 (as três últimas em parte).

4. BASE JURÍDICA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovada pela Comissão em ...

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

Para além do Tratado que institui uma cidadania europeia, inúmeras tomadas de posição recentes evidenciam a necessidade de promover uma cidadania activa, designadamente dos jovens: o Conselho Europeu de Nice, na Declaração 23, reconhece a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições, a fim de aproximar os cidadãos dos Estados-Membros. o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, declaram que a União contribui para a preservação e o desenvolvimento dos valores comuns no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos europeus; a Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias; o Livro Branco da Comissão sobre governança preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas e da participação da sociedade civil e das organizações que a compõem.

A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com níveis elevados e sustentáveis de emprego e a luta contra as exclusões.

Por outro lado, uma política comum no domínio do asilo, que inclua a definição de um regime europeu comum de asilo, é um elemento constitutivo do objectivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto a todos os que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente uma protecção na União Europeia.

O orçamento comunitário apoia já a promoção da cidadania europeia activa através das rubricas orçamentais inscritas na Parte A do orçamento, designadamente a que financia as geminações de cidades. Estes apoios foram concedidos sem base jurídica, a partir de rubricas orçamentais inscritas nas despesas de funcionamento administrativo da Comissão. A introdução, a partir de 2004, de uma nomenclatura orçamental assente nos princípios da orçamentação baseada em actividades, implica que essas intervenções sejam dotadas de uma base jurídica, à luz do que foi acordado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, quando foi adoptado o novo Regulamento Financeiro.

Da mesma forma, o orçamento comunitário permitiu nos últimos anos apoiar sem base jurídica acções em prol da sociedade civil (através das ONG e das organizações sindicais) e da Plataforma das ONG do sector social, acções essas que seria oportuno reagrupar com as outras para as quais se propõe a presente base jurídica.

A presente proposta, inicialmente motivada por considerações de ordem técnica, visa assim dotar de um suporte jurídico sólido subvenções até então concedidas sem base jurídica:

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A presente proposta responde essencialmente à necessidade técnica de dotar de um suporte jurídico sólido as subvenções de funcionamento tradicionalmente pagas neste domínio a partir da Parte A do orçamento, dando assim seguimento à declaração conjunta das três instituições quando aprovaram o Regulamento Financeiro.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A proposta visa apoiar dois tipos de intervenções: subvenções destinadas a co-financiar despesas de funcionamento de vários organismos activos no domínio da cidadania europeia activa; subvenções destinadas a apoiar acções para a consecução dos objectivos da União em matéria de cidadania europeia activa.

As subvenções de funcionamento abrangem vários organismos que participam no diálogo com os cidadãos (Associação "A Nossa Europa", Casas Jean Monnet e Robert Schuman), no domínio social (Plataforma das ONG do sector social) ou da justiça e assuntos internos (Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados). Podem ainda ser concedidas subvenções de funcionamento a outras entidades europeias activas na promoção da cidadania europeia activa (grupos de reflexão, associações de interesse europeu, etc.).

O apoio concedido a acções pontuais visa a promoção da cidadania europeia activa através de dois tipos de intervenções: acções no domínio da cidadania europeia activa, empreendidas designadamente por organizações não governamentais, associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais interprofissionais; acções em prol de geminações de cidades iniciadas pelos municípios, autarquias e organizações locais e regionais, administrações locais e regionais e respectivas organizações.

5.3 Regras de execução

Está em curso um estudo de viabilidade relativo à criação de uma agência executiva para apoiar a Comissão nas áreas da educação e da cultura. Se. a partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão decidir criar uma tal agência, esta poderia ser associada a uma parte das tarefas de gestão do presente programa, cumprindo o disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Esta possibilidade está a ser analisada ao nível político, sendo aqui que serão avaliadas as consequências de uma tal abordagem para os recursos a afectar à gestão do programa na Comissão. Nesta fase, a hipótese considerada é a de um contributo deste programa (através da rubrica que sustenta as despesas administrativas associadas à correspondente rubrica orçamental do programa) para os cursos de funcionamento da agência executiva em estudo.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de EUR (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O montante proposto tem em conta os condicionalismos orçamentais, designadamente da rubrica 5, que financiará o essencial da acção.

Neste contexto, fixou-se por regra a hipótese de um aumento anual de 2% para as subvenções aos organismos designados na decisão que institui o programa (vertente 1);

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação da DG responsável pela gestão, no âmbito do procedimento de repartição anual de verbas.

7.1. Incidência nos recursos humanos

Trata-se de recursos existentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses, sem o apoio de uma agência executiva. Caso venha a haver apoio por parte de uma agência executiva a partir de 2005, os recursos externos da Comissão canalizados para a gestão da acção serão reduzidos em conformidade (hipótese considerada no total abaixo).

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses, sem o apoio de uma agência executiva. Caso venha a haver apoio por parte de uma agência executiva a partir de 2005, os recursos externos da Comissão canalizados para a gestão da acção serão reduzidos em conformidade (hipótese considerada no total abaixo).

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

O artigo 7º da decisão prevê as modalidades de avaliação (avaliação intermédia que antecede uma eventual decisão de recondução do programa; avaliação final).

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa. O relatório em questão terá por base, entre outros, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), a eficácia global e pontual das diferentes acções (em termos de consecução dos objectivos nos termos em que estão definidos no artigo 1º e no anexo).

O Conselho, em conformidade com o disposto no Tratado, decidirá quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2009. Antes de apresentar propostas neste sentido, a Comissão encomendará uma actualização da avaliação externa do programa e terá em devida conta os resultados desta avaliação nas suas propostas.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1º e no anexo)

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos concluídos entre a Comissão e os beneficiários prevêem a possibilidade de um controlo no local de primeiro e segundo graus (ou seja, junto do beneficiário directo da subvenção comunitária ou do beneficiário de segundo grau no caso de uma actividade gerida de modo descentralizado) pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Os beneficiários de subvenções estão sujeitos às obrigações de relatório e de contabilidade, elementos que serão analisados tanto do ponto de vista do conteúdo como do elegibilidade das despesas, em conformidade com o objecto do financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira.

Às convenções financeiras serão anexadas informações de natureza administrativa e financeira destinadas nomeadamente a especificar as despesas elegíveis ao abrigo dessas convenções. Se necessário, a intervenção comunitária será limitada à cobertura de certos elementos de custo, reais, identificáveis e verificáveis na contabilidade do beneficiário, para facilitar o controlo e a auditoria (bem como a avaliação aquando da selecção) dos projectos subvencionados.