Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

1.Contexto político

1.A Diretiva Rotulagem Energética determinava que a Comissão examinasse a eficácia, quer da Diretiva quer dos seus atos delegados, até 2014.

2.A Diretiva Conceção Ecológica determinava que a Comissão examinasse a eficácia, quer da Diretiva quer das suas medidas de execução, até 2012. Este exame concluiu que não era necessária uma revisão imediata, mas que a Diretiva poderia voltar a ser examinada em paralelo com o exame da Diretiva Rotulagem Energética, porquanto os efeitos dos regulamentos de execução relativos à conceção ecológica e dos regulamentos delegados em matéria de rotulagem energética, aplicáveis aos mesmos produtos relacionados com a energia, estão frequentemente ligados e são complementares.

2.Avaliação e definição do problema

3.As diretivas Conceção Ecológica e Rotulagem Energética foram criadas para resolver o problema básico de os produtos poderem ter impacto negativo no ambiente, consoante o modo como são fabricados, utilizados e eliminados.

4.A Diretiva Conceção Ecológica orienta o mercado, ao proibir os produtos menos eficientes. A Diretiva Rotulagem Energética incentiva os consumidores a comprarem produtos energeticamente mais eficientes, ao informá-los sobre o consumo de energia dos produtos por meio de um rótulo energético. Os requisitos aplicáveis a produtos específicos relacionados com a energia (como máquinas de lavar roupa ou motores elétricos) são estabelecidos por meio de atos delegados (para a rotulagem energética) e de atos de execução (para a conceção ecológica).

5.O âmbito da avaliação não contempla a questão de a poupança de energia ser conseguida noutros setores de modo mais ou menos eficiente em termos de custos. A fim de alcançar os objetivos relativos à descarbonização e à energia, são necessárias medidas em todos os setores para poupar energia, e os custos de obter as poupanças de energia por meio de conceção ecológica e de rotulagem energética devem ser iguais ou inferiores a zero.

6.A tónica recai nas diretivas-quadro, e não nas várias medidas de execução, que são objeto de um processo próprio de avaliação de impacto. Todos os novos produtos que possam, futuramente, ser objeto de conceção ecológica e/ou de rotulagem energética serão identificados no plano de trabalho para 2015-2017, que a Comissão tenciona adotar, ainda em 2015, no âmbito do pacote de medidas relativas à economia circular.

7.Poderá haver outras medidas políticas suscetíveis de aumentar a eficiência dos produtos relacionados com a energia, como medidas orçamentais, regimes de incentivo, etc. No entanto, a presente avaliação de impacto incide nos problemas específicos que surgiram com a execução das duas diretivas. Num contexto mais vasto, as políticas de rotulagem energética e de conceção ecológica têm demonstrado funcionar bem em todo o mundo: 59 países terceiros adotaram rótulos energéticos, metade dos quais com grafismos semelhantes ao do rótulo da UE; e pelo menos 45 países não pertencentes à UE adotaram requisitos mínimos de eficiência energética para produtos.

8.Até à data, foram postos em prática 24 regulamentos de execução da conceção ecológica. Os produtos abrangidos vão desde eletrodomésticos, como frigoríficos, lâmpadas e caldeiras, a equipamento profissional e industrial, como motores elétricos e ventoinhas. Por sua vez, 12 regulamentos delegados relativos à rotulagem energética asseguram neste momento que diversos produtos maioritariamente de consumo só podem ser vendidos com o rótulo energético da UE.

9.Em termos de poupança de energia, estima-se que as medidas de conceção ecológica e de rotulagem energética vigentes até à data economizem 175 Mtep de energia primária por ano até 2020. No que se refere a outros aspetos ambientais além do consumo de energia, o impacto tem sido, por enquanto, menos mensurável. As poupanças de energia são estimadas em 100 mil milhões de euros por ano em 2020, o equivalente a 465 euros por agregado familiar.

10.Além dos benefícios ambientais e monetários, o estabelecimento de requisitos a nível da UE também favorece a indústria. Um quadro regulamentar harmonizado a nível da UE reduz os custos para os fabricantes e promove a inovação em matéria de eficiência energética.

11.Contudo, um estudo no contexto da presente avaliação de impacto demonstra que, em especial, a introdução das classes A+ a A+++ reduziu a eficácia do rótulo energético. As classes A+++, A++ e A+ adicionadas durante a reformulação de 2010 da Diretiva diminuíram a eficácia do rótulo para persuadir os consumidores a adquirirem produtos mais eficientes. A nova escala de rotulagem é compreensível para os consumidores, mas reduziu a sua disposição para pagarem mais por produtos mais eficientes. Sentem-se menos motivados por uma diferença entre A+ e A+++ do que por uma diferença entre C e A. Atendendo ao progresso tecnológico, é necessário reescalonar as classes de rotulagem quando uma grande parte do mercado atingir a classe A+++. O reescalonamento não foi ainda encetado, dado não existir método acordado. Um outro problema para a rotulagem energética é que se verifica um aumento das vendas de modelos de maiores dimensões, que são eficientes e, por isso, atingem classes de eficiência energética elevadas, mas exibem um consumo de energia muito mais acentuado, em termos absolutos, do que aparelhos do mesmo tipo de menores dimensões.

12.Há mais problemas comuns à conceção ecológica e à rotulagem energética: em primeiro lugar, o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica e de rotulagem energética, em parte relacionado com a execução deficiente por parte das autoridades nacionais de fiscalização do mercado; em segundo lugar, o baixo nível de ambição de diversos regulamentos relativos a produtos; em terceiro lugar, um processo de regulamentação moroso, conducente à desatualização dos trabalhos técnicos e preparatórios no momento das decisões políticas.

13.Um último problema tem, predominantemente, a ver com a conceção ecológica: os impactos ambientais além do consumo de energia na fase de utilização poderiam receber mais atenção.

3.Subsidiariedade

14.Medidas relativas à eficiência dos produtos tomadas pelos Estados-Membros criariam obstáculos à livre circulação das mercadorias na UE e encargos desnecessários para a indústria cumprir conjuntos de regras diferentes em cada Estado-Membro. A ação a nível da UE é a única forma de assegurar que os requisitos e a rotulagem dos produtos colocados no mercado são os mesmos em todos os Estados-Membros.

4.Objetivos