PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/5

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 122/03)

Número do auxílio: XA 420/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Šenčur

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Šenčur 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Šenčur (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 45 395 EUR

2008: 46 530 EUR

2009: 47 693 EUR

2010: 48 885 EUR

2011: 50 107 EUR

2012: 51 359 EUR

2013: 52 643 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e ao acesso privado às explorações agrícolas.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

— até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para emparcelamento:

— até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, dos custos de substituição dos agricultores em períodos de férias ou de doença. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Šenčur inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Šenčur Kranjska cesta 11 SLO-4208 Šenčur

Endereço do sítio Web: http://www.sencur.si/data/pravilniki/Pravilnik_kmetijstvo_2007-2013.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Miro KOZELJ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 421/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Sveti Jurij ob Ščavnici

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sveti Jurij ob Ščavnici 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sveti Jurij ob Ščavnici (Ukrep 2.1 in 2.2)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 5 000 EUR

2008: 6 000 EUR

2009: 6 000 EUR

2010: 7 000 EUR

2011: 7 000 EUR

2012: 7 000 EUR

2013: 7 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, a taxa máxima de auxílio é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro, incluindo as taxas correspondentes das operações de seguros.

2. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 50 % das despesas através de serviços subsidiados no domínio da educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e no domínio da organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como da cooperação nestas actividades. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Sveti Jurij ob Ščavnici inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Sveti Jurij ob Ščavnici Ulica Bratka Krefta 14 SLO-9244 Sveti Jurij ob Ščavnici

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007105&dhid=92581

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton SLANA

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 423/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Središče ob Dravi

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna sredstva za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Središče ob Dravi

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Središče ob Dravi za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 17 300 EUR

2008: 24 000 EUR

2009: 24 000 EUR

2010: 24 000 EUR

2011: 24 000 EUR

2012: 24 000 EUR

2013: 24 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios serão concedidos para investimentos nas explorações agrícolas, gestão do emparcelamento, aquisição de equipamento para produção primária, investimentos em culturas permanentes.

2. Prestação de assistência técnica:

— o auxílio é concedido até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos; Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 50 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Središče ob Dravi para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Središče ob Dravi Trg talcev 4 SLO-2277 Središče ob Dravi

Endereço do sítio Web: http://www.ormoz.si/dokument.aspx?id=595, stran 8, št. 152

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Jurij BORKO

Presidente do Município de Središče ob Dravi

Número do auxílio: XA 424/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2008

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva za leto 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os dados previstos para 2008 são 6 076 950 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Co-financiam-se 40 % dos custos do prémio de seguros para seguro de culturas e frutos contra os riscos de granizo, incêndios, raios, geada de Primavera, furacões e inundações.

Além disso, no que respeita ao seguro de animais contra o risco de morte por doença, abate por ordem veterinária e abate económico por doença dos animais, o co-financiamento dos prémios de seguro é determinado em termos absolutos por tipo e categoria de animais e não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro

Data de aplicação: A data de aplicação é 1.1.2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: Apoio às pequenas e médias empresas (PME)

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O regulamento inclui medidas e despesas elegíveis que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 58 SLO-1000 Ljubljana

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska 160 SLO-1000 Ljubljana

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007110&dhid=92871

Outras informações: A participação no pagamento de uma parte das despesas com prémios de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a contraírem um seguro contra os eventuais prejuízos devidos a catástrofes naturais, ou a condições meteorológicas adversas e os prejuízos provocados por doenças dos animais e, por conseguinte, assumir igualmente a responsabilidade da redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais.

A proposta de regulamento cumpre as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas à medida «Auxílios para o pagamento de prémios de seguro» e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Majda ZAVŠEK-URBANČIČ

Número do auxílio: XA 427/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Hodoš

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Hodoš 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Hodoš (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 1 700 EUR

2008: 1 700 EUR

2009: 1 700 EUR

2010: 1 700 EUR

2011: 1 700 EUR

2012: 1 700 EUR

2013: 1 700 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município, nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente é o montante máximo de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguros para seguro de culturas e frutos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

2. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 50 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Hodoš inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Hodoš Hodoš 52 SLO-9205 Hodoš

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007107&dhid=92719

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Ludvik ORBAN

Presidente do Município