Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções não paguem o imposto comunitário.

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2804/2000 [2], a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.

[2] JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.

(2) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2804/2000, a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia,

(3) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2804/2000, a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, são aditados um décimo sexto, um décimo sétimo e um décimo oitavo travessões com a seguinte redacção:

- «os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...],

- os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...],

- os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...].».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente