POSIÇÃO COMUM (CE) nº 9/95 adoptada pelo Conselho em 2 de Junho de 1995 tendo em vista a adoção da Decisão . . . do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (95/C 216/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que, nas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e de Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;

(2) Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução relativa a um primeiro programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (5) e, em 17 de Maio de 1990, a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE, que estabelece um plano de acção no âmbito do programa «A Europa contra o cancro» (6) para o período de 1990-1994;

(3) Considerando que, na sua Resolução de 19 de Novembro de 1993 (7), o Parlamento Europeu solicitou que sejam intensificadas as actividades de luta contra o cancro;

(4) Considerando que, na sua Resolução de 13 de Dezembro de 1993 (8), o Conselho convidou a Comissão a apresentar em devido tempo a proposta de um terceiro plano de acção que tenha em conta os objectivos e melhoramentos referidos no seu anexo e na Resolução do Conselho de 27 de Maio de 1993, relativa à acção futura no domínio da saúde pública (9);

(5) Considerando que, na sua Resolução de 2 de Junho de 1994 (10), o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 29 de Março de 1994 sobre o âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública, coloca o cancro entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções;

(6) Considerando que uma acção comunitária destinada a apoiar a prevenção do cancro permite realizar melhor os objectivos previstos, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção;

(7) Considerando que é importante que as políticas e programas elaborados e implementados a nível comunitário sejam compatíveis com os fins e objectivos da acção comunitária destinada à prevenção do cancro; que convém, em especial, coordenar estreitamente a implementação das acções realizadas no âmbito do programa comunitário de investigação no domínio da biomedicina e da saúde com a das acções comunitárias destinadas à prevenção do cancro;

(8) Considerando que se deveria reforçar a cooperação com os organismos internacionais competentes e os países terceiros;

(9) Considerando que o cancro é uma doença muito grave, ligada nomeadamente aos hábitos de vida, que é necessário lutar contra os factores de risco inerentes, em particular o tabagismo, o que influenciará igualmente a luta contra outras doenças, como as cardiovasculares;

(10) Considerando que, ao assegurar uma divulgação mais vasta dos conhecimentos das causas do cancro e respectiva prevenção, ao melhorar as possibilidades de comparar e difundir a informação sobre este tema e ao desenvolver acções complementares, especialmente de educação em matéria de saúde, o presente plano contribuirá para a realização dos objectivos comunitários enunciados no artigo 129º do Tratado;

(11) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente plano em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para isso, é necessário prever um método que garanta que os Estados-membros participam plenamente nessa execução;

(12) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE;

(13) Considerando, por outro lado, que a Comissão, a fim de poder dispor de todas as informações necessárias no plano científico, cooperará com um Comité superior de peritos científicos, designados pelos Estados-membros;

(14) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dos planos de acção precedentes, tanto a nível das redes-piloto europeias, como da mobilização dos agentes interessados na luta contra o cancro;

(15) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e da criação conjunta de módulos de base para a informação do grande público sobre a educação no domínio da saúde e sobre a formação de profissionais de saúde, que podem ser destinados a grupos-alvo específicos;

(16) Considerando que a contribuição comunitária para a luta contra o cancro inclui todos os aspectos da prevenção, primária, secundária e terciária, incluindo os que contribuem para reduzir o impacto da doença e melhorar as possibilidades de cura e a qualidade de vida dos doentes;

(17) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do presente plano de acção, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder se necessário, às adaptações necessárias;

(18) Considerando que os objectivos do plano e das acções tendentes à sua realização fazem parte dos requisitos em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado e são, nesse sentido, uma componente das outras políticas da Comunidade;

(19) Considerando que a presente decisão estabelece, em relação a todo o período de vigência do plano, uma dotação financeira global que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1, da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a Autoridade Orçamental, no âmbito do processo anual;

(20) Considerando que o presente plano de acção deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir todos os objectivos fixados.

DECIDEM:

Artigo 1º

Adopção do plano de acção

1. É adoptado um plano de acção comunitário de luta contra o cancro, denominado «A Europa contra o cancro», a seguir designado por «o presente plano», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.

2. O presente plano tem por objectivo contribuir para assegurar um elevado nível de protecção sanitária e inlcui acções destinadas a:

- prevenir a morte prematura provocado pelo cancro;

- reduzir a mortalidade e a morbilidade originadas pelo cancro;

- promover a qualidade de vida através da melhoria do estado de saúde geral;

- promover o bem-estar geral da população mediante, nomeadamente, a minimização das consequências económicas e sociais do cancro.

3. As acções a desenvolver no âmbito do presente plano, bem com os seus objectivos específicos, encontram-se expostos no anexo, nas seguintes rubricas:

A. Investigação e recolha de dados

B. Informação e educação em matéria de saúde

C. Rastreio e diagnóstico precoce

D. Formação, controlo e garantia de qualidade

4. As acções a empreender incluem, nomeadamente:

- a fixação de objectivos comuns;

- a normalização e recolha de dados fiáveis e comparáveis em matéria de saúde;

- programas de intercâmbio de experiências e de profissionais de saúde e programas de divulgação das práticas mais eficazes;

- a criação de redes de informação;

- a realização de estudos à escala europeia e a divulgação dos resultados desses estudos;

- a execução de programas-piloto e projectos-piloto;

- a elaboração de relatórios, especialmente para controlar as medidas tomadas.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a realização das actividades enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º

2. Além disso, a Comissão cooperará com instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da luta contra o cancro.

3. Os Estados-membro são convidados a tomar as medidas que considerem necessárias para coordenar e organizar a execução do presente plano a nível nacional.

Artigo 3º

Orçamento

1. A dotação financeira para a execução do presente plano para o período referido no artigo1º, é fixada em 59 milhões de ecus.

2. Os créditos anuais serão libertados pela Autoridade Orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente plano e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o Programa de investigação em biomedicina e saúde, no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação, e dos programas que estabelecem uma rede de informação integrada (tecnologia da informação nos domínios de interesse global).

Artigo 5º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por «Comité», composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité projectos de medidas relativas:

a) Ao regulamento interno do Comité;

b) Ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;

c) Às modalidades, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente plano, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

d) Ao processo de avaliação;

e) Às modalidades de divulgação e transferência dos resultados;

f) Às modalidades de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º

O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. Além disso, a Comissão pode também consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente plano.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

4. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado:

- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente plano (montante, duração repartição e beneficiários),

- a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas nos termos do artigo 4º, de quaisquer propostas da Comissão ou iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas relacionadas directamente com a realização dos objectivos do presente plano.

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. No decurso da execução do presente plano, será fomentada e implementada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde e o Centro Internacional de Investigação do Cancro, nos termos do artigo 5º

2. O presente plano está aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países. Fica aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares segundo as regras aplicáveis aos países da AECL, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar a meio do plano e um relatório final no termo do presente plano. Esse relatório salientará a complementaridade da presente acção com as outras acções referidas no artigo 4º Neles incluirá o resultado das avaliações. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 139 de 21. 5. 1994, p. 12.

(2) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 8.

(3) Parecer emitido em 28 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 1995 (JO nº C 68 de 20. 3. 1995, p. 17), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº C 184 de 23. 8. 1986, p. 19.

(6) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.

(7) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.

(8) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 1.

(9) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.

(10) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.

ANEXO

OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS

A. Recolha de dados e investigação

Objectivo

Alargar e aprofundar os conhecimentos sobre as causas, a prevenção e o tratamento do cancro e faciltiar a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre a incidência do cancro, incluindo os dados relativos à oncologia pediátrica, nomeadamente para identificar as tendências e elaborar estudos epidemiológicos à escala europeia.

Acções

1. Apoio às trocas de informações e de experiências relativas à recolha e divulgação de dados fiáveis e comparáveis no domíno dos registos cancerológicos (prevalência, incidência, mortalidade, taxa de sobrevivência e grupos etários). Desenvolvimento e reforço de uma rede europeia em colaboração com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC).

2. Apoio à realização de estudos epidemiológicos à escala europeia e à difusão das respectivas conclusões no domíno da identificação de agentes cancerígenos (físicos, químicos e biológicos), dando especial destaque aos factores ambientais e às condições de trabalho, aos riscos decorrentes da exposição a esses agentes (tipos de exposição e subgrupos populacionais afectados), aos métodos de prevenção e à introdução de programas de avaliação objectiva das taxas de sobrevivência em função de critérios definidos (idade, sexo, localização do tumor, estádio, tipo etológico etc.), bem como à avaliação das causas de disparidade nessas taxas de sobrevivência. Com base nessas conclusões, apoio à elaboração e divulgação de recomendações. Realização de estudos coordenados sobre cancro, nutrição e saúde (rede EPIC), apoio a estudos epidemiológicos baseados na investigação do potencial papel preventivo da alimentação (identificação de agentes protectores, modificação de factores alimentares específicos) e, eventualmente, de agentes químicos preventivos.

3. Contribuição para a selecção de prioridades no que toca à investigação sobre o cancro, a empreender no âmbito dos programas-quadro comunitários de investigação, especialmente o Programa de investigação em biomedicina e saúde, que inclui acções de investigação fundamental e clínica sobre o cancro, e promover métodos de investigação orientados para um diagnóstico precoce, preciso e fiável graças às técnicas de diagnóstico laboratorial, nomeadamente as que têm base imunológica e génetica. Apoio à criação de um inventário das acções de investigação fundamental e clínica realizadas na Europa; auxílio à transferência dos resultados da investigação fundamental para ensaios clínicos; redes de intercâmbio de informações para os ensaios clínicos em curso e auxílio ao lançamento de ensaios clínicos multicêntricos e multinacionais para acelerar a avaliação dos novos métodos de tratamento.

B. Educação para a saúde e informação

Objectivos

Ajudar a aumentar os conhecimentos do cidadão europeu em matéria de riscos e de prevenção do cancro, a fim de o incitar a adquirir hábitos de vida saudáveis.

Promover e avaliar políticas e medidas relacionadas com as causas e os riscos do cancro.

Acções

4. Organização anual de uma semana «A Europa contra o cancro».

5. Melhoria da divulgação e da eficácia das mensagens de prevenção do cancro e, nomeadamente, das recomendações do Código europeu contra o cancro, mediante apoio à realização de acções para públicos específicos (professores, médicos de clínica geral, etc.) e de projectos-piloto, estudos e análises das técnicas de promoção da saúde e através de uma avaliação das acções realizadas neste domínio.

6. Apoio e alargamento das redes de acções-piloto de informação e de intercâmbio em matéria de prevenção do cancro, atendendo às recomendações do Código europeu contra o cancro e dos comités de peritos reunidos para o efeito, para contribuir para a demonstração e a divulgação das melhores práticas.

7. Promoção de campanhas de informação e de sensibilização de grupos populacionais específicos para a promoção da saúde e a prevenção do cancro, nomeadamente em locais públicos e nos locias de trabalho.

8. Incentivo a projectos de dimensão europeia relativos à prevenção do tabagismo; avaliação da aplicação das recomendações sobre o uso do tabaco em locais públicos, nomeadamente nos transportes colectivos e nos estabelecimentos escolares. Promoção de estratégias destinadas a proteger do tabagismo passivo os grupos mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres grávidas e as crianças. Avaliação do efeito das medidas tomadas nos Estados-membros para reduzir o consumo de tabaco, por exemplo através da proibição ou do controlo da publicidade directa ou indirecta, dos resultados das medidas fiscais, da exclusão do tabaco do índice de preços e divulgação dos resultados decorrentes destas avaliações. Apoio e avaliação de acções-piloto de prevenção do tabagismo no âmbito de redes de inercâmbio entre os Estados-membros, como as redes «cidades sem tabaco», «hospitais sem tabaco», e «clubes de jovens sem tabaco», em ligação com profissionais de saúde e professores.

9. Selecção, divulgação e avaliação do impacte dos melhores métodos de redução do consumo de tabaco nos Estados-membros, no âmbito de acções-piloto destinadas a aplicar estes métodos em ligação com os profissionais da saúde. Prosseguimento dos trabalhos de classificação das substâncias e preparações perigosas, tendo em vista melhorar a sua embalagem e rotulagem.

10. Contribuição para a formulação e a execução de programas integrados de educação para a saúde em diferentes contextos, assegurando um papel particularmente importante à prevenção do cancro. Definição e execução de projectos complementares de prevenção do cancro para grupos específicos em diferentes contextos.

Avaliação das iniciativas em matéria de educação para a saúde destinadas aos jovens que dêem prioridade à responsabilização dos indivíduos pela sua própria saúde, à prevenção do tabagismo e do consumo excessivo de álcool, à promoção de uma alimentação saudável, nomeadamente o consumo de frutos e de legumes, e de campanhas mediáticas adequadas sobre uma alimentação saudável e à sensibilização para os riscos decorrentes da exposição excessiva da pele às radiações ultra-violetas (UV).

11. Apoio às trocas de experiências no âmbito de programas integrados de educação para a saúde com vista a melhorar a formação inicial e contínua dos professores e dos responsáveis dos projectos no domínio da prevenção do cancro, atendendo à experiência adquirida no âmbito de programas como o Erasmus e às acções de apoio da Comissão no sector do ensino.

12. Apoio a realização, divulgação e avaliação do impacto de materiais pedagógicos comunitários relativos à prevenção do cancro, particularmente os já testados no âmbito das redes de experiências-piloto.

13. Realização de estudos e publicação das respectivas conclusões, de modo a elevar o nível de conhecimentos dos jovens sobre o cancro, o tabaco, os hábitos alimentares e os riscos decorrentes da exposição excessiva da pele às radiações UV. Realização de análises destinadas a aumentar a eficácia dos programas de prevenção junto das crianças e dos jovens.

C. Diagnóstico e rastreio precoce

Objectivo

Contribuir para melhorar e aprofundar as possibilidades de diagnóstico precoce através, nomeadamente, do desenvolvimento e da divulgação de programas de rastreio eficazes e de práticas adequadas.

Acções

14. Apoio à criação e avaliação de redes europeias de projectos-piloto no domínio do rastreio generalizado do cancro da mama e do cancro do colo do útero, com base em recomendações estabelecidas a nível europeu em matéria de garantia da qualidade do rastreio, e apoio à organização de encontros com vista a estudar a viabilidade do alargamento dos projectos-piloto aos níveis nacional e regional.

15. Apoio à constituição e à divulgação a nível europeu de uma terminologia e de uma classificação comuns, a fim de melhorar a qualidade da interpretação anátomo-citopatológica, em particular dos tumores mamários e uterinos suspeitos, nomeadamente para os anátomo-citopatologistas da Comunidade.

16. Apoio a estudos europeus de viabilidade relativos a medidas de diagnóstico precoce e de rastreio generalizado de outros cancros (ovário, próstata, pele, cólon-recto, cavidade bucal), atendendo, nomeadamente, aos aspectos médicos, psicológicos, sociais e económicos.

D. Formação e controlo e garantia de qualidade

Objectivo

Contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos profissionais de saúde no domíno da oncologia, incluindo a formação em oncologia pediátrica, bem como para o desenvolvimento de métodos de controlo de qualidade.

Acções

17. Prosseguir a aplicação da Recomendação da Comissão de 8 de Novembro de 1989 relativa à formação do pessoal de saúde sobre o cancro: auxílio à criação de uma avaliação periódica do impacte das redes-piloto europeias na formação inicial e contínua em matéria de cancro destinada ao corpo médico, ao pessoal de enfermagem e aos dentistas, nomeadamente os profissionais de saúde que trabalham no domínio da oncologia pediátrica.

18. Apoio à mobilidade dos profissionais de saúde (especialmente os formadores), a fim de aumentar os conhecimentos teóricos e práticos sobre o cancro (nomeadamente prevenção primária e rastreio generalizado, em particular do cancro do colo do útero e da mama, e garantir a qualidade dos cuidados) entre os centros especializados dos Estados-membros que proponham uma formação de nível elevado, nos casos em que essa mobilidade não seja assegurada pelos programas comunitários já existentes, como o Comett II ou o Force.

19. Apoio ao intercâmbio de experências e à elaboração e à divulgação das recomendações de conferências, para se chegar a um consenso sobre as boas práticas no âmbito da luta contra o cancro, e das recomendações dos grupos de especialistas, a fim de acelerar a divulgação e a aplicação dos resultados dos estudos controlados.

20. Preparação de material didáctico de interesse europeu destinado a melhorar a formação em oncologia dos profissionais de saúde, nomeadamente graças à utilização de programas informáticos interactivos; avaliação do impacte desses materiais no âmbito das redes-piloto. Em especial, apoio ao desenvolvimento, à aplicação prática e à avaliação de módulos de prevenção destinados aos profissionais de saúde de modelos de auxílio ao diagnóstico e à decisão sobre as medidas destinadas a prevenir o desenvolvimento da doença e os riscos de recidiva.

21. Promoção de iniciativas e apoio à realização de estudos europeus e à divulgação das respectivas conclusões, nomeadamente no âmbito de encontros e de trocas de experiências a nível europeu, a fim de desenvolver o conhecimento e de aumentar a eficácia dos métodos de controlo de qualidade dos dispositivos destinados ao diagnóstico correcto e precoce da doença e à sua prevenção, dos riscos de recidiva e dos sintomas associados, sem deixar de ter em conta os aspectos psicológicos e sociais, nomeadamente no que respeita à qualidade de vida dos doentes, incluindo os métodos paliativos.

22. Apoio a projectos-piloto no domínio da garantia de qualidade, incluindo a divulgação e avaliação dos resultados, nomeadamente no que diz respeito às práticas relacionadas com o controlo das instalações de radioterapia e a formação do pessoal de saúde.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de Abril de 1994, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 129º do Tratado CE, relativa a uma decisão que adopta um plano de acção para 1995-1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública.

2. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 1 de Março de 1995 (1), em 14 de Setembro de 1994 (2) e em 27 de Agosto de 1994 (3).

À luz dos referidos pareceres, a Comissão apresentou em 21 de Abril de 1995 (4) uma proposta alterada de decisão.

3. Em 2 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

Esta proposta tem por objectivo executar uma das prioridades estabelecidas pela Comissão na sua comunicação relativa ao quadro da acção no domínio da saúde pública e pelo Conselho na sua resolução de 2 de Junho de 1994, como devendo ser objecto de uma acção comunitária plurianual, e igualmente em conformidade com os votos expressos pelo Parlamento.

Simultaneamente, esta acção segue-se à que já foi empreendida no âmbito do programa «A Europa contra o cancro», cuja último plano expirou em fins de 1994,

Esta acção, programada para 5 anos, define:

- no articulado, o quadro geral da acção (disposições gerais de estabelecimento, de funcionamento, de execução e de acompanhamento do plano),

- no anexo, as acções a executar.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Comentários gerais:

Na sua posição comum, o Conselho conservou a essência da proposta da Comissão, embora introduzisse, no que diz respeito aos elementos gerais de apresentação e de execução do plano, alterações que lhe pareceram indispensáveis.

2. Comentários específicos

2.1. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

As principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão dizem respeito aos seguintes aspectos:

a) Estabelecimento do plano (artigo 1º)

As alterações introduzidas (complementos) têm por objectivo tornar explícitos os principais elementos de base do plano: o objectivo geral (nº 2), a estrutura (nº 3) e os principais modos de acção (nº 4).

Deste modo, o texto adoptado pelo Conselho retoma em parte - ou vai no sentido de - alterações introduzidas pelo Parlamento (alterações 13 e seguintes) e a alteração introduzida pela Comissão no artigo 2º da sua proposta.

b) Execução (artigo 2º) e comitologia (artigo 5º)

Os ajustamentos introduzidos nas disposições e procedimentos de execução do plano têm por objectivo, essencialmente:

- identificar melhor (artigo 2º) o papel e as contribuições respectivas da Comissão (nº 1), das instituições e organizações activas neste domínio (nº 2) e dos Estados-membros (nºs 1 e 3) na execução do plano,

- no intuito de conciliar a necessidade de flexibilidade na gestão do programa e a de associar de maneira mais activa os Estados-membros a certas decisões importantes, o Conselho optou por um comité cujas competências seriam exercidas, consoante as matérias, quer segundo o procedimento do Comité de gestão, quer segundo a do Comité consultivo (artigo 5º).

Além disso , a informação regular relativa às contribuições financeiras concedidas e às actividades noutros domínios em relação directa com a realização dos objectivos do plano, prevista no nº 4, responde a uma preocupação de transparência e de eficácia (nomeadamente em relação com o disposto no artigo 4º).

c) Recursos financeiros (nº 1 do artigo 3º)

O Conselho alterou o artigo 3º em conformidade com a declaração do Parlamento/Conselho/Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa à inscrição das disposições financeiras nos actos legislativos, inscrevendo neste artigo o montante dos recursos financeiros a prever para a execução do plano. Foi igualmente aditado um penúltimo considerando apropriado.

O montante adoptado - 59 milhões de ecus - representa um ponto de equilíbrio entre o desejo de continuar a apoiar as actividades neste domínio mantendo a contribuição comunitária a um nível pelo menos equivalente ao que foi concedido no decurso dos anos precedentes e a necessidade de ter em conta as exigências da disicplina orçamental.

d) Cooperação internacional (artigo 6º)

O Conselho limitou-se a adaptações destinadas a assegurar a coerência:

- do nº 1 com o disposto no nº 2, alínea f) do artigo 5º,

- do nº 2, em função dos acordos existentes ou negociados com os países interessados.

e) Acompanhamento e avaliação

As alterações introduzidas no texto não alteram a sua substância e têm por único objectivo o de clarificar as condições do acompanhamento, em geral, e da avaliação, em particular.

O Conselho, no intuito de ser realista, seguiu a Comissão que, na sua proposta alterada, suprimiu a exigência de apresentação de um relatório anual.

f) Anexo

A principal alteração introduzida pelo Conselho no texto proposto tem por objectivo agrupar os actos em várias grandes rubricas e indicar, para cadas uma delas, o objectivo específico que se pretende (como previsto no nº 3 do artigo 1º).

2.2. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações retomadas pela Comissão

- O Conselho retomou a maior parte das 26 alterações que a Comissão aceitou, total ou parcialmente (5), ipsis verbis, na totalidade ou em parte, ou quanto ao fundo, sob uma forma diferente ou mais geral.

- O Conselho não julgou dever adoptar algumas das referidas alterações:

i) relativas às modalidades práticas de execução, que podem ser abrangidas pela abordagem diferente escolhida (artigos 2º e 5º): alterações 10, 13, 20;

ii) relativas a uma acção directamente focada nos meios de comunicação social, que poderia ser interpretada como uma forma de ingerência: alterações 8, 25;

iii) ligadas de modo demasiado específico a práticas terapêuticas ou sistemas de cuidados, a não ser que se trate de aspectos respeitantes à investigação, abrangidos por outras disposições: alterações 31, 32, 34.

b) Alterações não retomadas pela Comissão

O Conselho, em geral, seguiu as motivações que levaram a Comissão a não retomar algumas alterações do Parlamento.

Todavia, das 10 alterações que a Comissão indicou, na sua proposta alterada, não poder aceitar (6), o texto da posição comum do Conselho abrange parcialmente ou sob outra forma:

- a alteração 3, relativa à formulação do 6º considerando,

- as alterações 36 e 43, ao 13º considerando (referência a um Alto Comité de peritos) e ao nº 4, segundo travessão, do artigo 5º, do referido texto.

CONCLUSÕES

O Conselho retomou, na sua substância, o plano proposto, tendo em conta o parecer do Parlamento e esforçou-se, através de certos ajustamentos de estrutura e de execução, por reforçar as condições que permitam assegurar o máximo de transparência, de eficácia e de acompanhamento.

(1) JO nº C 68 de 20. 3. 1995, p. 17.

(2) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 8.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(5) Alterações, 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 42.

(6) Alterações 3, 4, 9, 17, 19, 27, 29, 36, 43 e 46.