CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 75 final 
Bruxelas, 15 de Março de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos 
veterinários de animais provenientes de paises terceiros 
introduzidos na Comunidade 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da adopção da Directiva 90/425/CEE relativa aos controlos 
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de 
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado 
interno(1), o Conselho comprometeu-se, designadamente, a fixar, antes de 
1 de Janeiro de 1991, os princípios gerais aplicáveis aquando dos 
controlos das importações de animais vivos provenientes de paises 
terceiros. 
A fixação, a nivel comunitário, de princípios comuns relativos à 
organização dos controlos e ao regime de circulação interna dos animais 
vivos provenientes de países terceiros é tanto mais necessária quanto os 
controlos fronteiriços internos vão ser suprimidos. 
A proposta retém princípios gerais a seguir referidos. 
Em todos os casos, deverá ser efectuado um controlo documental 
imediatamente após a introdução dos animais no território da Comunidade. 
Em seguida, estes serão submetidos a um controlo de identidade e a um 
controlo físico num posto de inspecção situado na proximidade imediata do 
ponto de entrada. Após estes controlos, os animais ficarão submetidos ao 
regime aplicável aos animais comunitários. 
A proposta prevê ainda regras gerais para a aprovação e o controlo dos 
postos de inspecção, a colocação em quarentena de animais vivos, a 
organização do seguimento dos controlos, a resolução de litígios, os 
programas de intercâmbio de funcionários e os casos especiais. 
É proposto um regime geral de protecção. Incumbe á Comissão tomar as 
medidas cautelares necessárias. Com a maior brevidade, a situação é 
examinada no Comité Veterinário Permanente e as decisões adequadas são 
adoptadas de acordo com o processo dito do "Comité de regulamentação" 
(fórmula 3.A.). 
(1) JO np_ L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa os princípios relativos â organização dos controlos 
veterinários de animais provenientes de paises terceiros 
introduzidos na Comunidade 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que os animais vivos constam da lista do Anexo II do Tratado; 
Considerando que a fixação ao nivel comunitário dos princípios relativos á 
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de paises 
terceiros contribui para garantir a segurança dos abastecimentos e para 
assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as 
medidas necessárias para assegurar a protecção da saúde pública e da 
sanidade animal ; 
Considerando que o artigo 23o. da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 
de Junho de 1989, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos 
aplicáveis ao comércio intercomunitário de certos animais vivos e 
produtos, na perspectiva da realização do mercado interno^1*, prevê, 
nomeadamente, a fixação pelo Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1991, das 
regras e princípios gerais aplicáveis aos controlos das importações 
provenientes dos paises terceiros dos animais abrangidos pela referida 
directiva; 
(1) JO no. L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
- A -
Considerando que convém que todos os lotes de animais provenientes de 
paises terceiros sejam submetidos a um controlo documental imediatamente 
após a sua introdução na Comunidade; 
Considerando que é conveniente fixar princípios válidos para toda a 
Comunidade no que respeita â organização e à sequência a dar aos controlos 
físicos e de identidade a efectuar pelas autoridades competentes; 
Considerando que convém prever um regime de protecção; que, neste 
contexto, a Comissão deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao 
local e adoptando as medidas adequadas á situação; 
Considerando que o funcionamento harmonioso do regime de controlo implica 
uma inspecção dos postos de controlo e o intercâmbio de funcionários 
habilitados para efectuarem os controlos dos animais vivos provenientes de 
paises terceiros; 
Considerando que a fixação a nível comunitário de principios comuns é 
tanto mais necessária quanto, na perspectiva da realização do mercado 
interno, os controlos nas fronteiras internas serão suprimidos; 
Considerando que é conveniente confiar á Comissão a tarefa de adoptar as 
normas de execução do presente regulamento, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPITULO I 
GENERAL f PAPES 
Artigo 1o 
1. Sem prejuízo das regras especiais decorrentes das regulamentações 
comunitárias especificas, os Estados-membros efectuarão os controlos 
veterinários dos animais provenientes de paises terceiros introduzidos 
na Comunidade em conformidade com as disposições do presente 
regulamento. 
-=~5— 
2. As disposições do presente regulamento não afectam a manutenção das 
condições veterinárias relativas aos animais considerados decorrentes 
das regulamentações comunitárias ou das regulamentações nacionais, 
quando tais condições não tiverem sido objecto de uma harmonização a 
nivel comunitário. 
Artigo 2o 
1. Para efeitos do presente regulamento, as definições constantes do 
artigo 2o_ da Pi recti va 90/425/CEE são aplicáveis na medida do 
necessário. 
2. Além disso, entende-se por: 
a) Controlo documentai verificação dos documentos que acompanham o 
animal, sem realização de um controlo do mesmo; 
b) Controlo de identidade : verificação, por simples inspecção visual, da 
concordância entre os documentos e o animal, sem realização de um 
controlo físico do mesmo; 
c) Controlo físico : controlo do animal, que pode incluir, nomeadamente, 
uma colheita de amostras, um exame laboratorial dessas amostras e, se 
for caso disso, a colocação em quarentena e as operações efectuadas 
durante a colocação em quarentena. 
ÇAPlTUlQ II 
ORGANIZAÇÃO E SEQUÊNCIA DOS CONTROLOS 
Artigo 3o 
1. Cada lote de animais proveniente de paises terceiros será submetido a 
um controlo documental pelas autoridades competentes, qualquer que seja 
o destino aduaneiro desses animais. 
2. O controlo documental será efectuado após a introdução no território 
definido no Anexo I. 
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3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p.. 
Ar t i go 4o 
1. Os animais serão conduzidos directamente, sob vigilância aduaneira, ao 
posto de inspecção mencionado no artigo 5o_ ou, se for caso disso, a uma 
estação de quarentena referida no artigo 6p_. Cada lote de animais será 
submetido a um controlo de identidade e a um controlo físico. O 
controlo de identidade e o controlo fisico serão efectuados de modo 
aleatório de acordo com as per iodic idades adoptadas nos termos do no_ 3. 
2. Todavia, em derrogação ao np_ 1, no que respeita aos animais 
introduzidos num porto ou aeroporto do território definido no Anexo I, 
o controlo de identidade e o controlo fisico podem ser efectuados no 
porto ou aeroporto de destino, desde que estes últimos disponham de um 
posto de inspecção mencionado no artigo 5o e que os animais sejam 
transportados, consoante o caso, por via marítima ou por via aérea no 
mesmo navio ou no mesmo avião. Nesse caso, a autoridade competente que 
efectuar o controlo documental informará o veterinário oficial do posto 
de inspecção do Estado-membro de destino da passagem dos animais. 
3. As normas de execução do no 1 serão adoptadas de acordo com o processo 
definido no artigo 21p_. 
Art igo 5o 
1. O posto de inspecção referido no no. 1 do artigo 4p_ deve satisfazer o 
disposto no presente artigo. 
2. O posto de inspecção deve estar situado na proximidade imediata do 
ponto de entrada do território definido no Anexo I. Todavia, em caso 
de entrada por caminho-de-ferro ou por estrada, quando condições 
geográficas especificas o justificarem e mediante pedido de um 
Estado-membro acompanhado das Justificações necessárias, pode ser 
concedida uma derrogação de acordo com o processo definido no artigo 
21o.. 
•~-r-_-
3. O posto de inspecção deve estar sob a autoridade de um veterinário 
oficial que assuma efectivamente a responsabilidade dos controlos. 0 
veterinário oficial pode fazer-se assistir, na execução de tarefas 
puramente materiais, por auxiliares formados especialmente para esse 
efeito. As regras dessa assistência serão fixadas de acordo com o 
processo definido no artigo 21o.. 
4. As condições gerais de aprovação dos postos de inspecção constam do 
Anexo II. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 21p., 
determinará as condições especificas de aprovação válidas para as 
diferentes espécies animais. 
5. A Comissão procederá à aprovação dos postos de inspecção de acordo com 
o processo previsto no artigo 21p_. 
Artigo 6o 
1. No caso de a regulamentação comunitária ou a regulamentação nacional, 
nos domínios ainda não harmonizados e em conformidade com as regras 
gerais do Tratado, prever a colocação em quarentena dos animais vivos, 
ou se a mesma for decidida pelo veterinário responsável pelo posto de 
inspecção, a colocação em quarentena efectuar-se-á na exploração de 
destino ou numa estação de quarentena. 
2. As condições gerais de aprovação das estações de quarentena constam do 
Anexo III. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 
21p_, determinará as condições especificas de aprovação válidas para as 
diferentes espécies animais. 
3. A Comissão procederá á aprovação das estações de quarentena de acordo 
com o processo previsto no artigo 21p_. 
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Artigo 7o 
1. Caso os controlos referidos nos artigos 3p_ e 4p permitam verificar que 
as condições veterinárias de importação são efectivamente respeitadas e 
que não existe perigo para a saúde pública ou para a sanidade animal, o 
veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção referido no 
artigo 5p_: 
- fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccionamento do lote, 
várias cópias certificadas conforme dos certificados originais 
re tati vos aos an i ma i s, 
- emitirá um certificado que comprove que os controlos referidos no 
ftfttQO 4p_ foram efectuados, 
- conservará o ou os certificados originais relativos aos animais. 
2. As normas de execução do no. 1 serão adoptadas de acordo com o processo 
definido no artigo 2lp_. 
3. O comércio intracomunitário dos animais referidos no no. 1 efectuar-se-á 
em conformidade com as regras estabelecidas pela Pi recti va 90/425/CEE. 
Ar t i go 8o 
1. As deposições do presente artigo são aplicáveis aos animais 
destiRa<3os a serem transportados de um para outro pais terceiro. 
2. O transporte referido no no 1 será autorizado pela autoridade 
competente desde que: 
a) O controlo definido no artigo 3p tenha sido efectuado com resultados 
considerados satisfatórios pela autoridade competente. Em caso de 
suspeita de fraude, esta última pode proceder a qualquer controlo 
veterinário suplementar adequado e, nomeadamente, decidir que os 
animais devem ser conduzidos ao posto de inspecção para ai serem 
submetidos aos controles adequados. 
_ g-»• 
b) O interessado forneça á autoridade competente a prova de que o 
primeiro pais terceiro para o qual os animais são encaminhados, após 
trânsito através do território comunitário definido no Anexo I, se 
compromete a não reexpedir, em nenhum caso, os animais para a 
Comun i dade; 
c) 0 transporte seja efectuado no território definido no Anexo I sob o 
regime de trânsito comunitário (procedimento externo) ou sob 
qualquer outro regime de trânsito aduaneiro previsto na 
regulamentação comunitária. 
3. A autoridade competente informará as autoridades competentes dos 
Estados-membros de trânsito da passagem dos animais. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p_. 
Art igo 9o 
Em caso de suspeita de fraude ou de dúvidas quanto á identidade dos 
animais, a autoridade competente procederá a todos os controlos que 
considerar adequados. 
Artigo 10ç 
1. Quando os controlos definidos no presente regulamento revelarem â 
autoridade competente que os animais não satisfazem as condições 
impostas pela regulamentação comunitária ou pela regulamentação 
nacional aplicável nos domínios que ainda não tenham sido objecto de 
harmonização comunitária, ou quando esses controlos revelarem a 
existência de perigo para a saúde publicai ou para a sanidade animal, a 
autoridade competente, após consulta do importador ou do seu 
representante, decidirá: 
a) Quer tomar disposições para alojar, se necessário numa estação de 
quarentena, e tratar convenientemente os animais até que o problemas 
seja resolvido; 
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b) Quer ordenar a sua reexportação do território definido no Anexo I 
para os países terceiros de origem após terem repousado e sido 
abeberados e alimentados de modo satisfatório, em conformidade com 
as instruções do veterinário oficial; neste caso, o veterinário 
responsável pelo posto de inspecção informará os outros postos de 
inspecção da Comunidade; 
c) Quer tomar as disposições para o abate e/ou destruição dos animais. 
Todas as despesas decorrentes da execução do presente número ficarão a 
cargo do importador ou do seu representante, não dando origem a 
qualquer intervenção financeira do Estado-membro em causa. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p_. 
3. As autoridades competentes comunicarão, se for caso disso, as 
informações de que disponham, em conformidade com as disposições da 
Pi recti va 89/608/CEE do Conselho^1). 
Artigo 11o 
Podem ser concedidas, nomeadamente para animais que acompanhem viajantes, 
e de acordo com o processo previsto no artigo 21o, derrogações ao disposto 
no presente capitulo. 
CAPITULO Ml 
pnoíEccÃo 
Artigo 12o 
1. Se, no território de um país terceiro, aparecer ou se propagar uma 
doença prevista na Pi recti va 82/894/CEE do Conselho^2), uma zoonose, 
uma doença ou causa susceptível de constituir um perigo grave para os 
(1) JO np_ L 351 de 2.12.1989, p. 34. 
(2) JO np_ L 378 de 31.12.1982, p. 58 
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animais ou para a saúde pública, ou se qualquer outra razão grave de 
policia sanitária ou de protecção da saúde pública o Justificar, a 
Comissão pode proibir, a titulo cautelar, a importação de animais que 
provenham directa ou indirectamente de todo ou de parte do território 
desse pais terceiro, ou fixar condições especificas para a realização 
dessa importação. 
2. Podem deslocar-se imediatamente ao local representantes da Comissão. 
Ar 11 go 13o 
1. No Comité referido no artigo 19o, a Comissão procederá, o mais 
rapidamente possível, a um exame da situação. Pe acordo com o processo 
definido no artigo 20o, a Comissão pode adoptar as decisões 
necessárias, incluindo decisões relativas à circulação intracomunitária 
de animais. 
2. As decisões relativas á alteração, revogação ou prorrogação das medidas 
decididas nos termos do no 1 do artigo 12o. serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 20o. 
Artigp I4p 
As normas de execução do presente capitulo serão adoptadas, se necessário, 
de acordo com o processo definido no artigo 21p_. 
CAPITULO IV 
INSPEÇÇfo 
Artigp 1$p 
1. Os peritos veterinários da Comissão verificarão, em colaboração com as 
autoridades competentes: 
a) Se os postos de inspecção aprovados em conformidade com o no. 5 do 
artigo 5o_ satisfazem as condições de aprovação. 
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b) Se as estações de quarentena aprovadas com conformidade com o artigo 
6o_ satisfazem as condições de aprovação; 
2. Os peritos veterinários da Comissão podem efectuar, em colaboração com 
as autoridades competentes, controlos no local. 
3. 0 Estados-membro em cujo território for efectuada uma inspecção 
prestará aos peritos veterinários da Comissão toda a assistência 
necessária para o desempenho das suas funções. 
4. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos 
efectuados. 
5. Quando considerar que os resultados do controlo o Justificam, a 
Comissão procederá, no Comité referido no artigo 19o, a um exame da 
situação. Pe acordo com o processo definido no artigo 21p, a Comissão 
pode adoptar as decisões necessárias. 
6. A Comissão acompanhará a evolução da situação e, de acordo com o 
processo definido no artigo 2lp_, alterará ou revogará, em função dessa 
evolução, as decisões referidas no no 5. 
7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21o_. 
Art igo 16o 
1. Quando, na sequência dos resultados dos controlos realizados no local 
de destino dos animais, a autoridade competente de um Estado-membro 
considerar que as disposições do presente regulamento não são 
respeitadas num posto de inspecção, numa estação de quarentena ou num 
local de chegada de outro Estado-membro deve informar imediatamente a 
autoridade central competente deste último. Esta autoridade tomará 
todas as medidas necessárias e comunicará á autoridade competente do 
primeiro Estado-membro as decisões tomadas e os motivos dessas 
dec i soes. 
_ T3-
2. Caso a autoridade competente do primeiro Estado-membro considere que 
essas medidas não são suficientes, procurará, em colaboração com a 
autoridade competente do Estado-membro em causa, as vias e meios para 
remediar a situação, se for casso disso, por uma visita no local. 
3. Quando os controlos referidos no no. 1 permitirem verificar a repetida 
inobservância das disposições do presente regulamento, a autoridade 
competente do Estado-membro de destino informará a Comissão e as 
autoridades competentes dos outros Estados-membros. 
4. A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por 
sua própria iniciativa, a Comissão pode, tendo em conta a natureza das 
infracções verificadas: 
- enviar ao local uma missão de inspecção, 
- encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar de uma 
lista a elaborar por esta instituição por sugestão dos 
Estados-membros, que seja aceite pelas diversas partes em causa, de 
verificar os factos no posto de inspecção, na estação de quarentena 
ou no local de introdução em causa, 
- solicitar à autoridade competente o reforço dos controlos realizados 
no posto de inspecção, na estação de quarentena ou no local de 
introdução em causa. 
5. A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões. No Comité 
referido no artigo 19o_, a Comissão procederá, quando o considerar 
necessário, a um exame da situação. Pe acordo com o processo definido 
no artigo 21p_, a Comissão pode adoptar as decisões adequadas. 
6. A Comissão acompanhará a evolução da situação e, de acordo com o 
processo definido no artigo 21p_, alterará ou revogará, em função dessa 
evolução, as decisões referidas no no 5. 
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21o_. 
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CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar t i go 17o 
1. Cada Estado-membro estabelecerá um programa de intercâmbio de 
funcionários habilitados a efectuar os controlos dos animais 
provenientes de paises terceiros. 
2. No Comité referido no artigo 19p_, a Comissão procederá, em colaboração 
com os Estados-membros, á coordenação dos programas referidos no n p_ 1. 
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a 
realização dos programas resultantes da coordenação referida no no 2. 
4. Anualmente, no Comité referido no artigo 19o e com base em relatórios 
dos Estados-membros, proceder-se-á a um exame da realização dos 
programas. 
5. Os Estados-membros tomarão em consideração a experiência adquirida a 
fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio. 
6. Pode ser concedida uma participação financeira da Comunidade para 
permitir o desenvolvimento eficaz dos programas de intercâmbio. As 
regras da participação financeira da Comunidade, bem como a 
contribuição previsional a cargo do orçamento da Comunidade, serão 
fixadas pela Peei são 90/424/CEE<1>. 
7. As normas de execução dos no_s 1, 4 e 5 serão adoptadas, se 
necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p_. 
Art igo 18o 
1. O na 1 do artigo 20p_ da Oirectiva 90/425/CEE é aplicável ao intercâmbio 
de informação a efectuar no âmbito do presente regulamento. 
(1) JO np_ L 224 de 18.8.1990, p. 19. 
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2. O np_ 3 do artigo 21p. da Pi recti va 90/425/CEE é aplicável no que se 
refere ás medidas necessárias á informatização do registo das condições 
aplicáveis â admissão dos animais no território da Comunidade. 
Artigo 19o 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela 
Peei são 68/361/CEE*1* do Conselho, a seguir denominado "Comité". 
Artigp 2Qp 
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, 
são aplicáveis as seguintes disposições: 
O representante da Comissão submete á apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo de dois dias. O parecer será emitido por maioria, nos termos 
previstos no np_ 2 do artigo 148p. do Tratado para a adopção das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações 
no Comité, os votos dos representantes do Estados-membros estão sujeitos â 
ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa 
na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o 
parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qual if içada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto 
foi submetido á apreciação do Conselho, este último ainda não tiver 
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
(1) JO np_ L 255 de 18.10.1968, p. 23. 
- 16 -
Artigo 21o 
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, 
são aplicáveis as seguintes disposições: 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta-, além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em 
consideração. 
Art igo 22o 
Os anexos do presente regulamento serão alterados de acordo com o processo 
definido no artigo 21p_. 
Artigo 230 
O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes das 
regulamentação aduaneiras. 
Art igo 24o 
A Pi recti va 90/425/CEE ó alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 7p_ passa a ter a seguinte redacção: 
- T7""=~ 
"Artigp 7p 
1. Os Estados-membros velarão por que, aquando dos controlos efectuados 
nos locais por onde podem ser introduzidos no território da Comunidade 
animais ou produtos animais provenientes de paises terceiros, tais como 
portos, aeroportos e postos de fronteira com paises terceiros, sejam 
tomadas as seguintes medidas: 
a) Peve proceder-se à verificação dos certificados ou documentos 
relativos aos animais ou os produtos animais-, 
b) Os animais e produtos animais de origem comunitária ficarão sujeitos 
às regras de controlo previstas no artigo 5p; 
c) Os animais e produtos animais provenientes de países terceiros 
ficarão sujeitos às regras previstas peio Regulamento (CEE) np 
/90 do ConseIho (*). 
2. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 1993, e em derrogação ao np 1, 
todos os animais ou produtos animais transportados por meios de 
transporte que assegurem ligações regulares e directas entre dois 
pontos geográficos da Comunidade ficam sujeitos às regras de controlo 
previstas no artigo 5p. 
(*) JO np " 
2. 0 artigo 26p passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigp 26p 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas para dar cumprimento: 
i) Ao artigo 10p da presente directiva e ao artigo 9p da Pirectiva 
89/662/CEE, dois meses após a data de notificação da presente 
direct iva; 
- 18 -
ii) Às restantes disposições da presente directiva, o mais tardar, em 
1 de Julho de 1991. 
Todavia, a República Helénica dispõe de um prazo suplementar de um 
ano. " 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma 
referência á presente directiva ou serem acompanhadas da referida 
referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Art igo 25o 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
-- "ig-r-
1. O território do Reino da Bélgica. 
2. 0 território do Reino da Pinamarca, com excepção das Ilhas Faroe e 
da Gronelândia. 
3. 0 território da República Federal da Alemanha. 
4. 0 território do Reino de Espanha, com excepção das Ilhas Canárias e 
de Ceuta e Melilha. 
5. 0 território da República Helénica. 
6. 0 território da República Francesa na Europa. 
7. 0 território da Irlanda. 
8. 0 território da República Italiana. 
9. 0 território do Grão-Pucado do Luxemburgo. 
10. 0 território do Reino dos Paises Baixos na Europa. 
11. 0 território da República Portuguesa. 
12. 0 território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 
20 -
CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DOS POSTOS DE INSPECÇÃO 
Os postos de inspecção devem dispor: 
1. Pe pessoal suficiente e devidamente formado para cuidar dos animais 
que chegam ao posto; 
2. Pe equipamento adequado para a descarga e a carga dos diversos meios 
de transporte que chegam ao posto; 
3. Pe instalações - fáceis de limpar e desinfectar - que permitam 
acolher, controlar, alimentar e abeberar os animais e que disponham 
de uma superficie, iluminação, ventilação e rede de evacuação 
suficientes para o tipo e número de animais alojados; 
4. Pe instalações que permitam alojar separadamente os animais doentes, 
feridos ou que necessitem de cuidados especiais; 
5. Pe instalações adequadas, incluindo vestiários, sanitários, 
lavatórios, chuveiros e um equipamento que permita a limpeza e 
desinfecção de botas e outro vestuário de protecção; 
6. Pe escritórios reservados à autoridade competente; estes escritórios 
devem ter uma superficie suficiente e poder ser fechados à chave; 
7. Pe um sistema adequado para a evacuação dos detritos e dos animais 
mortos; 
8. Pe instalações adequadas para o abate dos animais; 
9. Po equipamento necessário ao funcionamento do regime de informação 
previsto no presente regulamento. 
CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DAS ESTACÕES DE QUARENTENA 
1. é aplicável o disposto no Anexo II, ponto 1 a 8. 
2. Além disso, a estação de quarentena deve: 
- estar sob o controlo permanente e sob a responsabilidade de um 
veterinário oficial, 
- estar situada num local distante de explorações ou de outros 
locais em que se econtrem animais susceptíveis de ser infectados 
por doenças contagiosas; 
- dispor de um sistema de controlo eficaz, que permita uma 
vigilância adequada dos animais. 

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ISSN 0257-9553 
COM(91) 75 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-104-PT-C 
ISBN 92-77-70147-1 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo