Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia comunitária de combate à acidificação»,

- a «Proposta de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos», e - a «Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre»

(98/C 64/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia comunitária de combate à acidificação (COM(97) 88 final);

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, que altera a Directiva 93/12/CEE ();

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre ();

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1997, de consultar o Comité Económico e Social sobre esta matéria;

Tendo em conta a sua própria decisão, de 11 de Junho de 1997, de, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer e encarregar a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» da respectiva preparação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 174/97 rev.) adoptado pela Comissão 5 em 3 de Julho de 1997 (relator: T. McKenna),

adoptou na 20ª reunião plenária, de 19 e 20 de Novembro de 1997 (sessão de 19 de Novembro), o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. A introdução de substâncias acidificantes por deposição atmosférica e respectivos produtos de reacção determina a decomposição química ou a acidificação das águas subterrâneas e das águas superficiais, que têm efeitos biológicos de grande amplitude nos ecossistemas aquático e terrestre, representam riscos para a saúde humana e aceleram a deterioração dos materiais de construção e dos monumentos. Os principais poluidores atmosféricos que contribuem para as chuvas ácidas são:

- Dióxido de enxofre (SO2);

- Óxido de azoto (NOx);

- Amoníaco (NH3).

Estes poluidores podem ser transportados pelo vento milhares de quilómetros antes de se depositarem no ambiente como ácido sulfúrico e ácido nítrico. Consequentemente, para reduzir as chuvas ácidas num país, também é necessário reduzir as emissões em muitos países dentro e fora da UE.

1.2. Se bem que registem progressos consideráveis na redução das emissões destes poluidores, o ritmo de recuperação é considerado muito lento. A estratégia proposta dispõe-se, pois, a rever a legislação vigente e prevista no intuito de atingir a meta final de nunca exceder as cargas críticas e os níveis das substâncias acidificantes, definidos no 5º programa de acção em matéria de ambiente. A estratégia visa, pois, impor uma meta intermédia de anulação do diferencial em 50 % no ano 2010 situada entre o nível de protecção do ecossistema em 1990 e a meta final de protecção total do ecossistema. A estratégia compreende as medidas seguintes:

- Proposta de limites máximos nacionais de emissão;

- Ratificação do protocolo de 1994 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre;

- Proposta de revisão da directiva relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos;

- Medidas relacionadas com a directiva relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (directiva LCP) e com a directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC): limitação das emissões de fontes fixas;

- Medidas relacionadas com as emissões dos transportes marítimos;

- Medidas relacionadas com os países da Europa Central e Oriental;

- Medida relacionada com a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância;

- Medidas possíveis para reduzir as emissões de amoníaco;

- Instrumentos económicos;

- Outras medidas possíveis relacionadas com as emissões dos transportes;

- Acções de promoção da eficiência energética e da conservação da energia.

1.3. As medidas propostas determinam novas reduções de emissões em comparação com os resultados previstos da aplicação da legislação e obrigações actuais, que deverão reduzir as emissões de SO2, NOx e NH3 em 66, 48 e 15 %, respectivamente, entre 1990 e 2010.

1.4. A Comissão entende que uma meta ambiental intermédia de anulação do diferencial em 50 % constitui um equilíbrio adequado entre a protecção do ecossistema e a solução economicamente mais eficiente para toda a Comunidade. Considera que esta meta deverá poder ser atingida em 2010 e reapreciada em 2004 no quadro do processo de revisão.

2. Papel do Comité das Regiões

2.1. Pese embora as chuvas ácidas serem um fenómeno transfronteiriço, a exigir medidas coesas a nível internacional e comunitário, o Comité das Regiões não pode deixar de se pronunciar sobre uma proposta tendente a combater a acidificação que também requer medidas coordenadas a nível nacional, regional e local. Os órgãos regionais e locais já participam na monitorização do ambiente, na imposição de instrumentos económicos para lutar contra a poluição e têm mandato para influenciar o investimento tendente a reduzir as emissões. Os órgãos regionais e locais são amiúde as entidades competentes para formular planos de emissão local, impor normas locais aos combustíveis e oferecer incentivos fiscais aos combustíveis com baixo teor de enxofre.

O Comité das Regiões aplaude, pois, o estabelecimento de uma estratégia para combater a acidificação que não só proporcionará um contexto à aplicação das directivas vigentes e uma estrutura definida para o desenvolvimento de futuros instrumentos políticos e respectiva execução, como também permitirá a complementaridade das medidas adoptadas pelas entidades nacionais, regionais e locais.

2.2. Precedendo a apresentação de uma estratégia para combater a poluição do ozono troposférico em 1998, destinada a completar a estratégia proposta, o Comité das Regiões acolheria com prazer a oportunidade de ser consultado antes da sua ultimação para que as suas observações fossem tomadas em consideração em vez de simplesmente registadas. Tal conduta seria vital para as razões aduzidas e para o impacte que a referida estratégia teria no desenvolvimento económico e social de regiões específicas da Comunidade.

3. Estratégia

3.1. O Comité das Regiões entende que importa continuar a apontar para a meta final de não exceder as cargas críticas, definida no 5º programa de acção em matéria de ambiente e ratificada pela decisão do Conselho em Dezembro de 1995. Considera oportuna a formulação de uma estratégia para combater a acidificação, que estabeleça metas realistas e coerentes, orientada para medidas preventivas e para o seu impacte máximo, facto que o CR aplaude.

3.2. O Comité das Regiões reconhece, todavia, os consideráveis progressos registados até à data na redução do nível das emissões dos poluidores que contribuem para a acidificação. Se bem que não atinjam as metas definidas, há que entendê-los como uma evolução significativa capaz de fortalecer a acção futura.

3.3. O Comité das Regiões reconhece que a introdução da estratégia em causa tem efeitos múltiplos, quanto mais não seja no referente ao encadeamento entre as directivas vigentes e propostas e as medidas nela preconizadas. Na medida em que a estratégia proposta estabelece prioridades categóricas, o CR considera vital que as actuais directivas sejam revistas e actualizadas nessa óptica a fim de evitar sobreposições ou omissões nas directivas que contemplam os factores concorrentes para o problema da acidificação.

3.4. O Comité das Regiões considera que a meta de anulação do diferencial em 50 % no nível da protecção do ecossistema é um objectivo realista, embora tal signifique uma relação custos/benefícios desequilibrada para algumas regiões. Sem deixar de salientar que o objectivo primeiro da estratégia é melhorar a protecção dos ecossistemas contra a acidificação, preconiza uma metodologia flexível na aplicação da estratégia a fim de permitir o ajustamento mais gradual de algumas regiões onde as metas definidas para as emissões se revelam ambiciosas.

3.5. Subscreve o compromisso de proceder à revisão da estratégia em função da redução provável das emissões nos países da Europa Central e Oriental e da Rússia durante a vigência da estratégia proposta e o facto de a emergência de novas tecnologias e de legislação nacional mais rigorosa em alguns Estados-Membros vir a facilitar o cumprimento de metas mais ambiciosas, mas realistas, em algumas regiões.

3.6. O Comité das Regiões contesta, no entanto, a metodologia e os conceitos subjacentes à formulação da estratégia, na medida em que assenta numa análise geral da relação custos-benefícios e não considera suficientemente as consequências para cada região da aplicação da estratégia. O CR considera que a relação custo-eficácia não é suficiente para o nível de protecção do ambiente a atingir. A bem da rendibilidade da estratégia, é essencial que cada medida proposta corresponda não só aos padrões regionais de sensibilidade do ecossistema, de emissão e de deposição ácida, mas também à capacidade de cumprimento pelas regiões das metas definidas.

4. Medidas propostas

4.1. Observações na generalidade

4.1.1. O Comité das Regiões apoia a totalidade das medidas que a Comissão propõe na presente estratégia e sublinha a complementaridade e a reciprocidade da eficácia das mesmas no cumprimento das metas definidas.

4.1.2. O Comité das Regiões saúda, em particular, a inclusão de medidas destinadas a reduzir os níveis de emissões de amoníaco, algo que não é cabalmente contemplado pela actual legislação da UE, concordando com a proposta da Comissão de que as medidas relacionadas com objectivos ecológicos no sector agrícola poderão ser mais eficazes no quadro de uma política agrícola comum revista e quando as medidas preventivas tiverem um desenvolvimento mais amplo.

4.1.3. O Comité das Regiões também considera adequado que uma estratégia desta envergadura esboce novas metodologias e medidas flexíveis mais dinâmicas para examinar o problema da acidificação. Realçar as novas metodologias e melhores práticas contribuiria para incentivar os Estados-Membros, no nível adequado, a lançar uma série de medidas económicas, como o sistema de globalização e as rácios, campanhas de informação geral e de sensibilização do consumidor e acordos na forma adequada («voluntary agreements») susceptíveis de proporcionar uma abordagem mais directa do modo de atingir as metas.

No entanto, embora as medidas propostas pela Comissão digam directamente respeito aos padrões de qualidade dos combustíveis e de emissões para veículos e a estratégia faça referência a possíveis acções no campo do transporte, preocupa o Comité a circunstância de a Comissão omitir referências aos meios de tratar o aumento do tráfego.

4.2. Limites máximos nacionais de emissão

4.2.1. O Comité das Regiões apoia a imposição de limites máximos nacionais de emissão como base para uma política em matéria de acidificação, dado que ofereceria um grau de flexibilidade quanto à forma de atingir as metas com a melhor relação custo/eficácia. No entanto, o problema subjacente aos limites propostos está em que estes se baseiam em objectivos ambiciosos a médio prazo, exigindo obrigações adicionais a regiões que já se esforçam por reduzir o nível das emissões em obediência às actuais directivas comunitárias.

Além disso, o cálculo das emissões nacionais será especialmente delicado dadas as elevadas quantidades de SO2 e de NOx emitidas por um país e que, de facto, são depositadas noutro país. Por conseguinte, será mais importante dispor de um método eficaz aplicável em toda a Comunidade.

4.2.2. O Comité das Regiões concorda com que se fixem esses limites máximos nacionais após a elaboração da estratégia para o ozono e o aperfeiçoamento da análise científica utilizada, de modo a não interferir com as medidas que os Estados-Membros têm em curso para reduzir a contribuição dos poluentes para a acidificação

4.2.3. A imposição de limites máximos nacionais de emissão permite também que as entidades competentes (nacionais, regionais ou locais) concebam instrumentos económicos capazes de superar os requisitos ecológicos mínimos comuns. O Comité das Regiões sublinha as obrigações previstas no Tratado no sentido da aplicação do princípio do poluidor-pagador e do princípio da precaução e da acção preventiva, bem como a necessidade de integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na política fiscal. Tais instrumentos teriam a vantagem da mais-valia dirigida ao cumprimento dos limites máximos nacionais e motivariam novas reduções de emissões graças ao ajustamento estrutural em sectores como consumo de energia e agricultura.

4.3. Ratificação do protocolo de 1994 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre

4.3.1. O Comité das Regiões subscreve a proposta da Comissão para que a Comunidade ratifique o protocolo de 1994 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, dado que demonstraria o seu empenho na redução das emissões.

Deve, ao mesmo tempo, considerar-se as implicações que a redução das emissões devem ter para as regiões produtoras de carvão nos Estados-Membros.

4.3.2. O Comité das Regiões exortaria também todos os Estados-Membros a assinar o protocolo de 1994 respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre e a ratificá-lo para que possa entrar em vigor. A ratificação do referido protocolo demonstraria a determinação política dos Estados-Membros aos países não comunitários que contribuem actualmente para as chuvas ácidas na UE.

Contudo, é pouco claro o modo como os países não comunitários poderão ser mais incentivados a ratificar o protocolo. É necessário não esquecer que a questão da utilização de lenhite para fins industriais ou domésticos se mantém aberta nalguns países da Europa Central e Oriental. Por isso, para alcançar a pretendida redução das emissões de SO2, será indispensável adoptar um processo e um calendário realistas.

4.3.3. O Comité das Regiões apoia a metodologia consequente aplicada pela Comissão na formulação da estratégia para combater a acidificação na linha da investigação e da metodologia usadas pela UNECE/CLRTAP, na medida em que assegurará que a estratégia secunde as medidas adoptadas a nível internacional e evitará que as acções comunitárias tenham um impacte mínimo.

Nesse contexto, saúda a formação de um comité director entre a Comissão e a UNECE/CLRTAP para facilitar a coordenação e recomendaria a realização de novas consultas sobre o tema.

4.4. Revisão da directiva relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos

4.4.1. O Comité das Regiões considera oportuno que as medidas para reduzir as emissões de SO2 provenientes da combustão de fuelóleos e gasóleos pesados sejam parte integrante da estratégia para combater a acidificação.

4.4.2. O Comité das Regiões reconhece a dependência de certos Estados-Membros dos fuelóleos pesados e a significativa variabilidade no teor de enxofre médio dos combustíveis presentemente utilizados nos Estados-Membros, motivo por que aplaude a metodologia flexível que a Comissão propõe ao indicar um valor limite geral para os fuelóleos pesados de 1 % em massa e limites superiores até 2,5 % em massa, desde que os objectivos ecológicos não sejam comprometidos.

4.4.3. Analogamente, para a utilização dos gasóleos, o Comité das Regiões subscreve a proposta da Comissão de não impor um limite de 0,1 % ao enxofre em toda a Comunidade, mas de, pelo contrário, manter o nível actual de 0,2 % como valor mínimo. O CR salientaria que tal medida não obsta a que os Estados-Membros apliquem medidas mais rigorosas que as preconizadas na estratégia. Exorta, pois, os Estados-Membros a darem passos nesse sentido, posto que a motivação para tais medidas é de ordem ecológica.

A bem da necessidade de flexibilidade, o CR aplaude a introdução dessas medidas sob forma de directiva em lugar de regulamento, impondo uma norma estrita à escala comunitária.

4.4.4. O Comité das Regiões aplaude a proposta para que, na revisão da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição pelos Navios (MARPOL) da Organização Marítima Internacional, os navios em áreas sensíveis no que respeita às emissões de SOx, nomeadamente o mar Báltico e partes do mar do Norte e do canal da Mancha, só possam utilizar bancas com um teor de enxofre máximo de 1,5 %. No entanto, sem medidas unilaterais tal proposta poderá revelar-se difícil de aplicar. É vital que os Estados-Membros tenham uma posição clara e coerente para a revisão da convenção MARPOL, o mais tardar em 1997.

5. Conclusão

5.1. A estratégia proposta pela Comissão para a redução da acidificação visa realizar progressos significativos rumo ao cumprimento do objectivo definido no 5º programa de acção em matéria de ambiente, designadamente o de não exceder as cargas críticas para a acidificação. Saúda-se a formulação de tal estratégia na medida em que estabelece metas concretas para cada Estado-Membro reduzir as emissões. No entanto, preocupa o Comité das Regiões o facto de as metas definidas para a redução dos poluidores em comparação com as medidas actuais serem ambiciosas e imporem custos significativos, o que é um resultado fraco no contexto da melhoria das normas ambientais.

Nisto, a par de um nível de protecção elevado para o ambiente no seu todo, atentar-se-á, também, no desmantelamento de distorções de concorrência provocadas por diferenças nas obrigações de carácter ambiental a cumprir.

5.2. Apesar disso, o CR considera que o grau de flexibilidade conferido a muitas das medidas é também importante na assistência às regiões que tenham dificuldade em atingir as metas definidas. No entanto, no quadro da revisão da aplicação da estratégia deverá estudar-se a eliminação gradual da flexibilidade de bom número dessas medidas.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 190 de 21.6.1997, p. 9

() JO C 190 de 21.6.1997, p. 13.