COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 331 final 
Bruxelas, 17 de Julho de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa às conclusões do Acordo sob a forma de troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa, 
para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 
31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta 
e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo 
sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Protocolo no 2 que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, 
as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira 
correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de 
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia 
e o Reino de Marrocos 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSltfO MS MOTIVOS 
O Protocolo no 2 relativo à pesca experimental anexo ao Acordo sobre as 
relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988, 
previa, no âmbito de campanhas experimentais, possibilidades de pesca à 
iagosta e ao camarão por um período de dois anos a partir de 1 de Março 
de 1988. 
0 mesmo protocolo previa que, à luz dos resultados da pesca experimental, 
as Partes Contratantes procedessem a consultas no âmbito da Comissão 
Mista a fim de determinar as poss Ibl idades de pesca e de fixarem a 
contrapartida comunitária correspondente para os anos seguintes. 
Na sequência de negociações que decorreram em Rabat em 19 e 20 de Março 
de 1990, foi rubricado em 20 de março de 1990 um novo Protocolo no 2 
sobre a pesca à lagosta. 
0 referido protocolo prevê, para o período compreendido entre 1 de Abril 
de 1990 e 31 de Março de 1991, possibilidades de pesca à lagosta com 
nassas, na zona sul, para 5 navios que não excedam 600 TAB em média. 
A compensação financeira correspondente, a cargo da Comunidade, eleva-se, 
para o período de vigência do Protocolo a 300 000 ecus. 
As taxas a cargo dos armadores, que já tinham sido fixadas por ocasião da 
negociação do Acordo para todo o seu período de vigência 
(1.3.88/28.2.92), mantêm-se Inalteradas. 
Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho, com a maior 
brevidade: 
1. Conclua o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo á aplicação 
provisória do Protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido 
entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de 
pesca à iagosta e a compensação financeira correspondente previstas 
no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas através 
da adopção da decisão em anexo; 
2. Conclua o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de 
Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à 
iagosta e a compensação financeira correspondente previstas no 
Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Re!no de Marrocos, através da 
adopção do regulamento em anexo-, 
\j 
PRQPQSTA DE DECISÃO PO CQNSELHQ 
relativa às conclusões do Acordo sob a forma de troca de Cartas relatjvp 
à aplicação provisória do Protocolo no 2 que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as 
possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira 
correspodente previstas no Acordo sobre a relação em matéria de pescas 
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, 
o no 2, alínea b), do seu artigo 155o, 
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de marroços, assinado em 
Rabat em 26 de Maio de 1988<1>, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a 
negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a 
Introduzir no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas no 
termo do período de aplicação do seu Protocolo no 2; 
Considerando que, na sequência, dessas negociações, foi rubricado, em 20 
de Março de 1990, um novo Protocolo no 2; 
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade 
dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou 
Jurisdição do Reino de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril 
de 1990 e 31 de Março de 1991; 
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto 
de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar 
em consideração todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por 
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à 
conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no 
caso presente, determinar as regras em causa; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca 
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em causa seja 
aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes 
rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a 
aplicação, a titulo provisório, do Protocolo rubricado, a partir de 1 de 
Abril de 1990; que ó necessário concluir o Acordo sob a forma de Troca de 
Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o 
do Tratado, 
DECIDE 
(1) JO no L 181 de 12.7.1988, p. 1. 
2> 
- 2 -
Art lap 19 
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória 
do Protocolo no 2 que fixa para o período compreendido entre 1 de Abril 
de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta e a 
compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as 
relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade. 
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 29 
Com vista a tomar em consideração os interesses das Ilhas Canárias, o 
Acordo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua 
aplicação, as disposições da politica comum da pesca relativas à 
conservação e à gestão dos recursos da pesca, são Igualmente aplicáveis 
aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo 
permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local 
(registros de base) nas Ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro 
de 1986, relativo à aplicação da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais 
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Mel Ilha e as Ilhas 
Canárias*1^. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas para o 
efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em de 1990 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
JÛ no L 56 de I.3.1986, p. 1 
H 
ACORDO 
Sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do 
Protocolo no2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 
1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta e a 
compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as 
relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunlade Económica 
Europeia e o Reino do Marrocos 
A. Carta do Reino de Marrocos 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo no 2, rubricado em 20 de Março de 1990, 
que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira 
correspondente para o período de 1 de Abril de 1990 a 31 de Março de 
1991, tenho a honra de Vos Informar que Marrocos está disposto a aplicar 
este Protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de Abril de 1990, na 
pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 
7o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do 
mesmo modo. 
Cons I dera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação 
financeira fixada no artigo 4o do Protocolo deve ser efectuado antes de 
30 de Agosto de 1990. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade 
Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais 
elevada consideração. 
Pelo Governo do 
Reino do Marrocos 
6 
6. Carta d* Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepçlo da Vossa carta de hoje, do 
seguInte teor : 
"Referlndo-me ao Protocolo no 2, rubricado em 20 de Março de 
1990, que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação 
financeira correspondente para o período de 1 de Abril de 1990 a 31 de 
Março de 1991, tenho a honra de Vos informar que Marrocos está disposto a 
aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de 
1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu 
artigo 7o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a 
agir do mesmo modo. 
Considera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação 
financeira fixada no artigo 4o do Protocolo deve ser efectuado antes de 
30 de Agosto de 1990. 
Multo agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade 
Económica Europeia sobre tal aplicação provisória". 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo da Comunidade Económica 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais 
eievada consideração. 
Pelo Conselho 
das Comunídirija Eu- x.i 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO .... DO CONSELHO 
Relativo à conclusão do Protocolo no 2 que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, 
as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira 
correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de 
pescas marítimas entre a Comunidade Económica' Europeia e ©~ 
Reino de Marrocos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 430, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, 
o no 2, alínea b), do seu artigo 155o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre as relações em 
matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988(3), as duas 
Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou 
complementos a Introduzir neste Acordo no termo do período de aplicação 
do seu Protocolo no 2; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 
de Março de 1990, um novo Protocolo no 2 que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as 
possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira 
correspondente previstas no Acordo acima referido; 
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto 
de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar 
em consideração todos ou parte dos Interesses das Ilhas Canárias, por 
ocasião da adopção de decisão, caso a caso, nomeadamente com vista à 
conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que ó necessário, no 
presente caso, determinar as regras em causa; 
Considerando que é do Interesse da Comunidade aprovar o referido 
Protocolo, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JOnoL de 
(2) JO no de 
(3) JO no L 181 de 12.7.1988, p. 1 
f-
- 2 -
Artly> IO 
O Protocolo no 2 pe flua, #«ra o perle*© conpr««r>d I do entre 1 «le Abril 
eia 1990 e 31 de Março ée 1W1, «s pões te 11 I d**»s ée pesca à figos ta e a 
compensação financeira eorreapertévnte revistas no Acordo sobre as 
relações em matéria de p#so*6 marítimas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino de Marroces, é aprovado em nome da Comunidade. 
0 texto do Protocolo no 2 vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 30 
Com vista a tomar em consideração os Interesses das Ilhas Canárias, o 
Acordo referido no artigo 10, bem como, na medida do necessário à sua 
aplicação, as disposições da politica comum da pesca relativas à 
conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis 
aos navios arvorando pavilhão de Espanna que estejam registados, de modo 
permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local 
(registros de base) nas Ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 
do Anexo l do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro 
de 1986, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais 
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Meti lha e as Ilhas 
Canárlas. 
Artigo 30 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 40 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
PROTOCOLO NO 2 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 
de Março de 1991, as possibiIidadesí * da pesca à lagosta e a compensação 
financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em 
matéria de pescas marítimas entre a Comunidade EcconómIca Europeia e o 
Reino do Marrocos, 
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, 
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas 
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do Marrocos, 
assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988, 
ACORDARAM NO SEGUINTE : 
Artigo 1Q 
A partir de 1 de abril de 1990 e até 31 de Março de 1991, são concedidas, 
mensalmente, cinco licenças de pesca à lagosta com utilização exclusiva 
de nassas, cujo total não exceda 600 TAB em média na zona sul. As TAB não 
utilizadas num trimestre podem ser compensadas no trimestres seguintes. 
Os navios detentores de uma licença pára a pesca à lagosta apenas 
poderão ter nassas a bordo. 
Artigo 2o 
A pedido de Marrocos e cúm vista a contribuir para um melhor 
conhecimento das unidades populacionais de lagostas, os navios 
autorizados a pescar a titulo do presente protocolo comprometem-se a 
receber a bordo um quadro cientifico designado pelo Ministério das Pescas 
e da Marinha Mercante. 
As condições de estadia a bordo desse quadro cientifico são as 
previstas no Anexo do Acordo acima mencionado. 
^3 
Artigo 49 
Em conformidade com a regulamentação marroquina na matéria, os 
navios autorizados a pescar a titulo do presente protocolo não devem 
pescar lagosta, anualmente, no período compreendido entre 1 de Julho e 30 
de Setembro que corresponde ao pico de reprodução dessas espécies. 
Artigo 4o 
A compensação financeira correspondente é fixada, para o perfodo 
previsto no artigo 1o, em 300 000 ecus, e será depositada na conta do 
Ministério das Pescas e da Marinha Mercante aberta na Tesouraria Gerai. 
Artigo 50 
Antes do termo do período de vigência do presente protocolo, as 
partes contratantes procederão a consultas no âmbito da Comissão Mista 
referida no artigo 10o do Acordo, a fim de determinarem as possibilidades 
de pesca e de fixarem a contrapartida comunitária correspondente para o 
ano seguinte. 
Artigo 60 
0 Protocolo no 2 anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de 
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do 
Marrocos e relativo ao período compreendido entre 1 de Março e 28 de 
Fevereiro de 1990 é substituído pelo presente protocolo. 
Artigo 70 
0 presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 0 
presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Abril de 1990. 
A u 
«UB* I CA ORÇAUENTAL : 4^Q 
TÍTULO DA utoioA : Novo Protocolo n2 2 relativo a pesei-á lagosta no âmbito do Acordo CEE/Marrocos 
«ASE JURÍOICA : Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas CEE/Marrocos 
OBJECTIVOS DA UEOIDÁ : Protocolo n- 2 para um período de um ano: compensação financeira 
CONSEOUENCI AS riNAHCf IRÍ5 
DESPESAS A CARGO 
— 00 ORÇAMENTO DAS C.E. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
— OOS ORÇAUEMIQS NA'. IIJN*I; 
— OE OUTRO0. SE C. TOI'F '•. DURANTE A CAMPANHA EXERCÍCIO EU CUPiO 
(_9D ) EXERCÍCIO 
300 000 ecus 
RECEITAS ; 
— RECURSOS PRÓPRIOS LAS c . E J 
(OIR- NIVELADORES) J 
(OIR. AOUANEIROS) J 
— NO PLANO NACIONAL I 
t 
I. 
! JW. 
>.i CALENDÁRIO PLURIANUAL » ANO 1990 
300 000 ecus ÃNCJ 
UOOO OE CALCULO : 
compensação financeira: 300 000 ecus 
FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATKAVES OE DO I *',<•»*. "> l S S C K I í *', NO CAPIlULO (u C A ;j s * lu CÍÇAULMO Cu L ' C C J Ç O 
S III/ 
r INANC I AUENTO PREVISTO ATRAVÉS 0E T P A N S F £ S î K C I A El.TPE C A ? i 7 Li l C S CO OR7AUOTG EU ClECL'Ç*3 
SlU/ 
.' NECESSI0ADE 0E ORÇAUCNTO SUPLEUENIAR 
/KAÍ 
I DOTAÇÕES A INSCREVER NOS OPÇAUCNTCS FUTUROS 
;CRVAÇ5CS : SIM/ 
!>H 
RELATÓRIO PO IMPACTO SOBRE A C0MPET1T1Y1PAPE E O EMPREGO 
O objecto desta medida 6 a obtenção de possibilidades de pesca para os 
pescadores da Comunidade. 
Esse facto implica algumas obrigações (entre outras, o pagamento das 
taxas de licenças), que serão claramente compensadas pelas vantagens 
inerentes ao aumento do emprego. 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 331 final 
DOCUMENTOS 
PT 19 04 
N.° de catálogo : CB-CO-90-349-PT-C 
ISBN 92-77-62410-8 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo