A4-0179/97

Resolução sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Junho de 1988 sobre o défice democrático na Comunidade Europeia ((JO C 187 de 18.7.1988, p. 229. )), de 16 de Fevereiro de 1989 sobre o processo de concertação ((JO C 69 de 20.3.1989, p. 151.)), de 12 de Julho de 1990 sobre os preparativos para a reunião com os parlamentos nacionais sobre o futuro da Comunidade («Congresso Europa») ((JO C 231 de 17.9.1990, p. 165.)) e de 10 de Outubro de 1991 sobre as relações do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais após a Conferência dos Parlamentos da Comunidade Europeia ((JO C280 de 28.10.1991, p. 144.)),

- Tendo em conta as diversas propostas dos parlamentos nacionais da UE para reforço do seu papel nas questões comunitárias,

- Tendo em conta as conclusões aprovadas pela Conferências dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos Parlamentos da Comunidade (COSAC) em Dublim, em 16 de Outubro de 1996,

- Tendo em conta o Protocolo sugerido pela Presidência irlandesa no documento Linhas Gerais sobre um Projecto de Tratado,

- Tendo em conta a mesa redonda com membros dos parlamentos nacionais, realizada em 16 e 17 de Abril de 1997,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0179/97),

A. Considerando que existe uma vontade pública acrescida para que o processo deliberativo no seio da UE se efectue o mais perto possível dos cidadãos e para que a União Europeia se torne mais aberta e democraticamente responsável nos seus processos deliberativos e na sua cultura administrativa,

B. Considerando que, embora as competências da UE tenham aumentado nos últimos anos, não se verificou o correspondente aumento nos poderes dos parlamentos nacionais dentro da UE,

C. Considerando, por conseguinte, que é necessário reforçar o controlo parlamentar sobre a actividade legislativa e outras actividades da UE, caso se pretenda que a futura evolução da UE se coadune com as aspirações dos seus cidadãos,

D. Considerando as funções diferenciadas e complementares desempenhadas pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais nas suas tarefas cruciais de reforço do controlo democrático sobre as questões comunitárias: o Parlamento Europeu no controlo da actuação de outras instituições e organismos da UE, e os parlamentos nacionais no controlo dos seus próprios governos nacionais quando actuam no âmbito comunitário,

E. Considerando que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm como objectivo comum uma estreita cooperação para poderem exercer da melhor forma possível as funções de representação política de que foram encarregados pelos cidadãos europeus,

F. Considerando a necessidade de não complicar mais a estrutura institucional da UE e de manter a diversidade de culturas parlamentares actualmente existente nos Estados-membros,

G. Considerando a actual necessidade de se tomarem na CIG, e não só, várias medidas para reforçar o papel dos Parlamentos da UE e lhes possibilitar um impacto colectivo tão grande quanto possível no respeito do quadro institucional único, sem criar novas estruturas formais nem subverter as disposições constitucionais ou as tradições parlamentares de cada país;

1. Considera que o controlo democrático sobre questões da UE poderá ser melhor obtido através de uma combinação das seguintes acções:

(i) uma identificação mais sistemática das áreas onde existe actualmente um controlo democrático inadequado sobre as questões da UE pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu;

(ii) a criação de uma União Europeia mais aberta e transparente;

(iii) o reforço dos poderes do Parlamento Europeu;

(iv) o reforço do controlo parlamentar nacional sobre as questões da UE;

(v) o reforço da cooperação entre os parlamentos da União Europeia;

A manutenção do «défice democrático»

2. Regista existirem ainda graves problemas relacionados com o défice democrático na UE, mais agudos nos casos em que não se pode assegurar o devido controlo, quer a nível nacional, quer ao nível do Parlamento Europeu;

3. Considera que alguns problemas de carácter geral estão no cerne do actual défice democrático ao nível da UE:

(i) a votação por maioria qualificada foi introduzida no Conselho num número considerável de áreas legislativas, nas quais os diferentes parlamentos nacionais estão à margem do processo deliberativo, além de que o Parlamento Europeu não dispõe de poderes de co-decisão;

(ii) nem o Conselho nem o Conselho Europeu, que são as principais instituições da UE, podem ser objecto de uma moção de censura política determinante, pois não é possível sujeitá-los a um voto de confiança nem nos parlamentos nacionais nem no Parlamento Europeu;

(iii) o controlo democrático sobre organismos (como os grupos de trabalho do Conselho, as comissões no âmbito da comitologia e os organismos descentralizados da UE) que tomam, recomendam ou implementam um grande número de decisões comunitárias extremamente técnicas é, frequentemente, apenas indirecto, ou mesmo inexistente;

(iv) os processos deliberativos da UE continuam a ser demasiado secretos e opacos, o que é especialmente prejudicial quando o Conselho age no exercício da sua competência legislativa;

4. Considera, além disso, que existem diversas áreas específicas em que o défice democrático é especialmente evidente:

- a Política Externa e de Segurança Comum;

- os assuntos internos e a justiça;

- a política económica e monetária no contexto da UEM;

- a política agrícola;

- os acordos comerciais internacionais;

- o procedimento de revisão dos Tratados (artigo N do TUE);

5. Salienta ainda outros problemas decorrentes da insuficiente coordenação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, como por exemplo na transposição de directivas comunitárias e no controlo da fraude e da má administração;

6. Considera que existe um risco de que estes diversos problemas de controlo democrático se agravem, em vez de melhorarem, como consequência da Conferência Intergovernamental;

7. Considera, neste contexto, que a provável multiplicação de exemplos de «flexibilidade» ou «cooperação reforçada» não envolvendo todos os Estados- membros virá a suscitar novos e consideráveis problemas em termos de controlo parlamentar;

Uma União Europeia mais aberta e transparente

8. Considera de importância fulcral a introdução do princípio geral de abertura e transparência no Tratado, bem como a obrigatoriedade do acesso público a documentos, julgando também relevante a existência de modalidades adequadas de implementação para garantir, pelo menos, que o Conselho actue em público no exercício da sua competência legislativa;

9. Congratula-se com o facto de todos os intervenientes na mesa redonda realizada com os parlamentos nacionais, em 16 e 17 de Abril de 1997, terem apoiado firmemente estas exigências e exorta os parlamentos nacionais da UE a diligenciarem junto dos seus governos para que estes aprovem essas exigências na CIG e lhes dêem continuidade;

10. Considera que o controlo democrático exercido pelos Parlamentos da UE se veria facilitado se a CIG contribuísse para melhorar as estruturas e os processos deliberativos da UE, nomeadamente através da redução e simplificação dos processos legislativos da UE ou da unificação do orçamento comunitário;

O reforço do controlo democrático pelo Parlamento Europeu

11. Considera que o papel particular do Parlamento Europeu no controlo democrático das instituições comunitárias se veria grandemente reforçado se fossem adoptadas várias reformas fulcrais, nomeadamente:

- o alargamento da co-decisão por forma a tornar-se o processo habitual para a legislação comunitária, e que se introduzisse também uma verdadeira co- decisão a nível orçamental que ponha termo à distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias;

- o alargamento da utilização do processo de parecer favorável a toda e qualquer revisão do Tratado, às decisões com base no artigo 235º, a quaisquer outras decisões de carácter orgânico quási constitucional e a todos os acordos internacionais, bem como o reforço do papel do Parlamento Europeu na investidura do Presidente da Comissão e do colégio de Comissários e na designação dos responsáveis por outros altos cargos da UE;

- o reforço da influência do Parlamento Europeu em questões relacionadas com o segundo e o terceiro pilares, com a preparação de acordos comerciais internacionais, com a UEM e com outros domínios como, por exemplo, a agricultura;

Recorda as suas propostas sobre os pontos acima citados constantes das suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)) e de 16 de Janeiro de 1997 sobre o quadro-geral para um projecto de revisão dos Tratados ((JO C 33 de 3.2.1997, p. 66.));

O reforço do controlo parlamentar nacional sobre questões da UE

12. Considera que as técnicas de controlo parlamentar nacional sobre as questões da UE são inteiramente um assunto da responsabilidade nacional, exortando a um intercâmbio permanente de experiências nacionais sobre estas questões, por forma a que os parlamentos se familiarizem com o que se passa em toda a UE e se possam generalizar as melhores práticas encontradas;

13. Pensa, contudo, que deveriam ser tomadas várias medidas a nível europeu para facilitar as tarefas relacionadas com o controlo parlamentar nacional;

14. Apoia firmemente a ideia de prazos mínimos para apreciação de documentos legislativos da UE, tal como foi proposto na reunião da COSAC em Dublim, em Outubro de 1996, e no Projecto de Tratado da Presidência irlandesa, bem como por um número considerável de parlamentos nacionais;

15. Apoia também a inclusão das propostas de um período mínimo de pré-aviso de quatro semanas na revisão da actual Declaração nº 13, propondo que se confira a esta Declaração, não vinculativa, a mesma força legal que ao Tratado, transformando-a num protocolo;

16. Considera contudo que existem alguns problemas práticos adicionais que devem ser resolvidos caso se pretenda que o novo período mínimo de pré- aviso funcione devidamente:

- o período de pré-aviso de quatro semanas deveria aplicar-se também aos documentos pré-legislativos, como os Livros Verdes e Brancos, ou outros documentos de consulta da Comissão;

- a definição do que é «legislativo» para os efeitos de um protocolo não deveria ser feita unilateralmente no Regimento do Conselho, mas, sim, estabelecida de comum acordo entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, tendo os parlamentos nacionais a oportunidade de emitir os seus pareceres;

- o período de pré-aviso deveria começar a correr quando o Conselho enviasse a última versão linguística de um documento ao Governo do Estado-membro em questão;

- as condições para excepções motivadas pela urgência deveriam ser claramente definidas nas modalidades de execução, e todos os pedidos específicos de urgência devidamente fundamentados;

- os parlamentos nacionais deveriam ser mantidos plenamente informados e ter a oportunidade de manifestarem as suas opiniões quando forem introduzidas alterações substanciais num texto durante o processo legislativo; o Parlamento Europeu deveria tentar promover a maior transparência possível nos progressos realizados na conciliação nos termos do processo de co- decisão.

17. Apela a uma utilização mais ampla da transmissão electrónica de documentos da Comissão e outros documentos da União;

18. Sugere, além disso, que se proceda a uma transmissão electrónica de documentos nos dois sentidos, de modo a promover a troca de pontos de vista e de informações entre os parlamentos da União e as instituições da UE;

19. Exorta a que se envie aos parlamentos nacionais o programa legislativo anual, tão rapidamente quanto possível após a sua elaboração pela Comissão, por forma a dar àqueles a oportunidade de apreciarem o seu teor e de darem o seu parecer; solicita também que os Parlamentos nacionais sejam regularmente informados sobre a implementação do programa;

20. Considera que isto permitiria uma participação efectiva informal dos parlamentos nacionais numa fase precoce da planificação legislativa, ajudando também os parlamentos nacionais a avaliarem se as projectadas propostas legislativas são compatíveis com o princípio da subsidiariedade;

21. Regista a apresentação de uma outra proposta que prevê que os parlamentos nacionais passem a poder recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com base na prática ultra vires ou na não conformidade com o Tratado, embora considere que as objecções constitucionais a esta proposta, tal como salientado pelos deputados nacionais que se pronunciaram sobre esta questão na mesa redonda de 16 e 17 de Abril de 1997, anulam as suas eventuais vantagens;

O reforço da cooperação entre os parlamentos da UE

22. Apoia as conclusões da Cimeira de Dublim da COSAC, em Outubro de 1996, no que se refere às melhorias no funcionamento da COSAC, tais como uma melhor planificação prévia e preparação das suas reuniões;

23. Apoia também a ideia de a COSAC apresentar sugestões sobre preocupações comuns como a subsidiariedade ou o segundo e o terceiro pilares; entende que os destinatários destas sugestões deveriam ser o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e que isso não interferiria com as tradições constitucionais nacionais nem colocaria problemas em matéria de representatividade da COSAC;

24. Reconhece não existir actualmente qualquer pedido para a realização de uma Conferência dos Parlamentos da União (Assises) mas recomenda que se mantenha a Declaração nº 14 com a redacção actual, pois poderá vir a revelar-se útil no futuro;

25. Exorta a uma cooperação reforçada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais a diversos níveis, através, por exemplo, de reuniões conjuntas de comissões nacionais e do Parlamento Europeu que se debrucem sobre as mesmas áreas, reuniões bilaterais de comissões e reuniões entre relatores e representantes dos respectivos grupos políticos;

26. Considera que as facilidades recíprocas entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm tido algum desenvolvimento nos últimos anos, mas continuam a variar muito de país para país e a ser insuficientes; nota que, ao contrário do que acontece na actual Declaração nº 13, a necessidade destas facilidades recíprocas não é referida nas conclusões da COSAC em Dublim nem no projecto de protocolo apresentado pela Presidência irlandesa, apelando a que estas facilidades sejam inseridas em qualquer novo protocolo;

27. Destaca o seu compromisso no sentido de não dar o seu parecer favorável à revisão dos Tratados se estes não cumprirem os requisitos necessários para que a União seja mais eficaz, mais democrática e mais transparente, e espera que os parlamentos nacionais tenham em linha de conta o parecer do Parlamento Europeu aquando do processo de ratificação;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.