Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1. Em 23 de Maio de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2001) 257 final).

Esta proposta destina-se a substituir e a completar os vários instrumentos legislativos em vigor em matéria de livre circulação dos cidadãos da União e inscreve-se no quadro jurídico e político criado pela instituição da cidadania da União. Fixa as modalidades de exercício do direito fundamental à livre circulação e residência, que é conferido directamente pelo Tratado a cada cidadão da União e que foi retomado, a este título, na Carta dos Direitos Fundamentais da União.

A este respeito, a proposta representa um passo importante para a definição de um conteúdo forte da cidadania da União, como o testemunha o conceito de base da proposta, segundo o qual a circulação e a residência dos cidadãos da União nos Estados-Membros deverá efectuar-se, mutatis mutandis, em condições similares às aplicáveis aos cidadãos de um Estado-Membro que circulem e mudem de residência no interior do seu próprio país.

O principal objectivo da proposta consiste em favorecer o exercício do direito à livre circulação e residência, reduzindo ao estritamente necessário as formalidades administrativas, definindo o melhor possível o estatuto dos membros da família, instituindo um direito à residência permanente após quatro anos de residência legal ininterrupta num Estado-Membro e limitando a possibilidade de os Estados-Membros recusarem ou porem termo ao direito à residência por razões de ordem pública.

2. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões em 29 de Junho de 2001. O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 13 de Março de 2002 [1]. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 24 de Abril de 2002 [2].

[1] JO C 192 de 12.8.2002, p. 17.

[2] JO C 149 de 21.6.2002, p. 46.

O Parlamento Europeu confiou o exame da proposta à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A proposta foi igualmente apresentada para parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e à Comissão das Petições.

A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, após recepção e análise dos pareceres das outras Comissões consultadas, adoptou o seu relatório em 23 de Janeiro de 2003.

Em 11 Fevereiro 2003, o Parlamento, reunido em sessão plenária, adoptou a resolução legislativa que aprova a proposta da Comissão, sob reserva das alterações propostas, tendo convidado a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE.

2. Base jurídicA e procedimento

A presente proposta de directiva alterada baseia-se simultaneamente no artigo 12º, no n.º 2 do artigo 18º e nos artigos 40º, 44º e 52º do Tratado CE. Não é necessário proceder a uma revisão da base jurídica da proposta, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice em 1 de Fevereiro de 2003.

Em contrapartida, no que se refere ao procedimento de adopção da presente proposta, o Conselho deverá deliberar por maioria qualificada, em conformidade com a nova redacção do nº 2 do artigo 18º.

3. A Proposta alterada

1. O Parlamento Europeu apoia a abordagem geral e as principais orientações da proposta da Comissão, nomeadamente no que se refere a aspectos importantes, como por exemplo a supressão do cartão de residência e respectiva substituição por um registo facultativo, a introdução de um sistema de declaração em vez da exigência de provar o respeito das condições de residência, o estabelecimento de um direito de residência permanente incondicional ou a protecção absoluta contra a expulsão relativamente aos menores e às pessoas que tiverem adquirido o direito de residência permanente.

O Parlamento adoptou 82 alterações. A Comissão aceita, na totalidade ou em parte, a sua maioria. Com efeito, estas alterações inscrevem-se plenamente no quadro da abordagem da Comissão e constituem complementos que enriquecem, precisam e clarificam o texto da Comissão.

Todavia, certas alterações não podem ser aceites na presente proposta alterada.

Trata-se, em primeiro lugar, das alterações que visam modificar o artigo 2º, relativo à definição de membros da família, nomeadamente no que diz respeito à noção de cônjuge e de parceiro. As alterações do Parlamento visam reconhecer como membro da família o cônjuge do mesmo sexo ao mesmo título que o cônjuge de sexo diferente, o parceiro registado nos termos da legislação nacional pertinente e a pessoa com quem o interessado vive em união de facto nos termos da legislação ou da prática do Estado-Membro de origem ou de acolhimento.

A este respeito, a Comissão considera que a harmonização das condições de residência dos cidadãos da União nos Estados-Membros de que não têm a nacionalidade não pode implicar a imposição, a certos Estados-Membros, de alterações legislativas que tenham repercussões no direito de família, domínio em que a Comunidade não dispõe de competência legislativa.

A Comissão considera que a proposta alterada consagra uma solução equitativa para estas questões: por um lado, respeita o princípio da não discriminação, impondo aos Estados-Membros que tratem de forma similar os casais provenientes de outros Estados-Membros e os seus nacionais e, por outro, permite uma eventual evolução da sua interpretação, à luz da evolução do direito de família nos Estados-Membros.

2. A segunda categoria de alterações que não podem ser aceites inclui as que visam alterar substancialmente a estrutura da directiva e as que põem em causa a abordagem proposta pela Comissão, relativamente à qual o Parlamento manifestou de resto o seu apoio.

3. Por último, a Comissão não aceitou as alterações cujo teor não era coerente com o texto da proposta.

3.1. Alterações aceites total ou parcialmente ou introduzidas para assegurar a coerência do texto

As alterações introduzidas na proposta inicial de directiva são indicadas no texto em negrito. Para facilitar a leitura relativamente ao texto inicial, manteve-se a antiga numeração dos artigos e dos considerandos.

3.1.1. Considerandos

Considerando 4 (alteração 2): o considerando foi alterado por forma a mencionar que a mobilidade dos trabalhadores assalariados ou não assalariados constitui igualmente uma das prioridades políticas da União.

Considerando 5 (alteração 3): a alteração deste considerando foi ligeiramente modificada relativamente ao texto proposto pelo Parlamento, a fim de clarificar que é necessário reexaminar a abordagem sectorial do direito à livre circulação mediante a apresentação de um texto legislativo único que substitua os textos legislativos em vigor, procedendo, simultaneamente, a um reexame das suas disposições.

Considerando 7 (alteração 5): a alteração visa clarificar que as disposições da directiva relativas às formalidades de entrada e de residência não afectam as disposições existentes em matéria de controlos nas fronteiras. Esta precisão é útil tendo em conta o facto de, neste domínio, os procedimentos aplicáveis aos controlos nas fronteiras poderem variar, consoante as disposições jurídicas aplicáveis.

Considerando 7 bis (alteração 6): o texto do considerando foi clarificado e é coerente com o novo texto do nº 2 do artigo 6º.

Considerando 8 (alteração 7): a alteração do texto refere expressamenta que a residência por períodos não superiores a seis meses não é sujeita a qualquer condição.

Considerando 9 (alteração 8): a alteração visa precisar que a formação profissional é incluída na noção geral de ensino. Este considerando foi completado por uma referência ao seguro de doença, que é coerente com a alteração introduzida no nº 1, alínea c), do artigo 7º.

Considerando 10 (alteração 9): o texto precisa que o direito à livre circulação é conferido aos cidadãos da União directamente pelo Tratado.

Considerando 17 (alteração 10): a alteração precisa que a igualdade de tratamento deve ser assegurada no âmbito de aplicação do Tratado, o que está em consonância com a redacção do artigo 12º do Tratado.

Considerando 19 (alteração 11): esta alteração, que não foi proposta pelo Parlamento, é todavia necessária para assegurar a coerência entre este considerando e a nova redacção do nº 2 do artigo 21º.

Considerando 22 (alteração 12): esta alteração introduz precisões no texto, explicitando certos elementos a ter em consideração antes de se tomar uma decisão de afastamento. A Comissão alterou ligeiramente o texto do Parlamento, mantendo contudo o seu espírito, para tornar este considerando coerente com o artigo 26º.

Considerando 27 (alteração 13): esta alteração acrescenta uma referência às liberdades fundamentais.

3.1.2. Artigos

Artigo 3º, nº 2 (alteração 20): a alteração visa facilitar a entrada e a residência de qualquer outro membro da família que não esteja referido no artigo 2º, sempre que motivos graves de saúde ou humanitários o justifiquem. A Comissão considera que se trata de uma exigência justa para os membros da família que, por razões imperativas, precisem de estar perto do cidadão da União.

Artigo 4º (alteração 21): a alteração precisa o alcance da proibição de discriminação e acrescenta uma referência à discriminação com base na identidade sexual, o que torna a definição mais completa.

Artigo 6º, nº 2 (alteração 24): a primeira alteração, que acrescenta uma referência à legislação nacional, é pertinente, porquanto permite contemplar a situação dos Estados que não aplicam o Regulamento nº 539/2001. A segunda alteração visa tornar o texto mais correcto do ponto de vista jurídico. Com efeito, esta disposição visa dispensar da obrigação de obter um visto de entrada os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e que já tenham obtido um título de residência, e não reconhecer uma equivalência entre o título de residência e o visto de entrada. A alteração do segundo parágrafo precisa o prazo em que o visto deve ser emitido: o Parlamento propôs um prazo de uma semana, que, segundo a Comissão, corresponde a um prazo de cinco dias úteis. Este prazo deverá ser amplamente suficiente para os Estados-Membros, dado que se trata dos membros da família de um cidadão da União relativamente aos quais não é necessário proceder a consultas prévias antes da emissão do visto.

Artigo 6º, nº 4 (alteração 25): a alteração tem como objectivo precisar que o prazo em que o interessado pode obter os documentos em questão deve ser razoável. Uma vez que não é especificado, o prazo deverá ser apreciado em função das circunstâncias individuais.

Artigo 6º, nº 5 (alteração 8): o novo texto refere expressamente que a residência até seis meses não é sujeita a qualquer condição ou formalidade que não a posse de um documento de identidade. Esta alteração não foi proposta pelo Parlamento, mas é necessária para assegurar a coerência com a redacção do considerando 9.

Artigo 7º, alínea a) do nº 1 (alteração 27): os destinatários dos serviços são referidos expressamente. No texto inicial, não era claro qual a disposição que visava esta categoria de pessoas. Esta precisão evita qualquer confusão e vem colmatar uma lacuna da directiva.

Artigo 7º, alínea c) do nº 1 (alteração 28): a nova redacção é mais clara e está em maior consonância com o texto da Directiva 93/96 relativa ao direito de residência dos estudantes: suprime a palavra "estudante", que pode ser restritiva, e reintroduz, como condição da residência dos estudantes que estejam inscritos num estabelecimento aprovado e que disponham de um seguro de doença. Esta alteração está igualmente em consonância com o solicitado pelo Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 7º , nº 2 bis (alteração 30): esta alteração não modifica o texto, visando antes deslocar o nº 7 do artigo 8º. Com efeito, trata-se de uma disposição relativa à qualidade de trabalhador, e não de uma formalidade administrativa: é portanto preferível que esta disposição seja introduzida no artigo 7º.

Artigo 8º, nº 1 (alteração 32): a Comissão não aceitou a primeira parte da alteração proposta pelo Parlamento, por considerar que não se podem comparar as formalidades administrativas que um Estado-Membro prevê para os seus nacionais com as destinadas aos nacionais de outros Estados-Membros, preferindo portanto deixar aos Estados-Membros a possibilidade de solicitar o registo, mesmo quando a mesma formalidade não é imposta aos seus nacionais. Em contrapartida, a Comissão considera útil prever a possibilidade de os cidadãos da União se inscreverem, se assim o desejarem, mesmo nos Estados que não imponham tal obrigação.

Artigo 8º, nº 2 (alteração 33): a alteração do texto destina-se a clarificar que o certificado de registo não visa declarar a existência do direito de residência, constituindo uma simples formalidade administrativa, o que está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Precisa-se igualmente que as sanções são administrativas (esta precisão foi introduzida em todos os artigos relativos às sanções).

Artigo 8º, nº 4 (alteração 34): a alteração destina-se a precisar que a formação profissional é uma noção que se integra na noção mais geral de ensino.

Artigo 8º, alínea b) do nº 6 (alteração 35): para os membros da família que também sejam cidadãos da União, a substituição de um documento por uma simples declaração que garanta a existência do laço de parentesco é coerente com o espírito da proposta e com a redacção dos números anteriores.

Artigo 8º, alínea e) do nº 6 (alteração 20): esta alteração, que não foi solicitada pelo Parlamento, é uma consequência lógica da nova redacção do artigo 3º.

Artigo 9º, nº 2 bis (alteração 38): a alteração visa introduzir no texto elementos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-459/99 MRAX, de 25 de Julho de 2002. O Parlamento solicitou que o cartão de residência não fosse recusado pelo simples facto de o visto de entrada ter expirado. A Comissão completou esta alteração acrescentando as situações de falta de visto, o que torna a alteração totalmente conforme com a jurisprudência supramencionada.

Artigo 10º, nº 1 (alteração 39): o prazo de seis meses parece ser mais realista para permitir aos Estados-Membros procederem às verificações necessárias e emitirem o cartão de residência. Além disso, é especificado no recibo que o pedido de cartão de residência foi apresentado na qualidade de membro da família, uma vez que não é possível constatar esta qualidade sem uma verificação prévia dos documentos.

Artigo 10º, nº 2 : esta alteração explicita quais os documentos que podem ser exigidos aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro. Esta alteração é necessária, já que, na sequência da alteração introduzida no nº 6 do artigo 8º, não é possível aceitar uma simples declaração que garanta o laço de parentesco dos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

Artigo 11º, nº 1 bis (alteração 41): esta alteração torna o texto mais claro e impõe um limite temporal para as ausências, o que se afigura justo.

Artigo 12º, nº 3 (alteração 99): a alteração introduzida destina-se a tornar o texto deste número coerente com o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 proferido no processo C-413/99, Baumbast, R, que prevê que o progenitor que tenha a guarda dos filhos beneficia do direito de residência no Estado-Membro de acolhimento. Esta alteração está igualmente em consonância com o solicitado pelo Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 13º, nº 1 e alíneas a) e b) do nº 2 (alterações 47, 49, 50 e 51): trata-se de introduzir nestes artigos uma referência à dissolução das uniões de facto abrangidas pelo ponto 2, alínea b), do artigo 2º, o que é lógico para ter em conta a situação destas pessoas. Além disso, na alínea a), a duração prévia do casamento ou da união de facto foi reduzida para dois anos.

Artigo 13º, alínea c) do nº 2 (alteração 52): este texto visa especificar algumas situações difíceis que justificam a manutenção do direito de residência após o divórcio, a anulação do casamento ou a dissolução de uma união de facto. Esta alteração terá repercussões positivas no que respeita à situação das mulheres que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e que poderiam ver-se obrigadas a sofrer tratamentos violentos por receio de perder o seu direito de residência caso solicitassem o divórcio ou a separação. Esta alteração está igualmente em consonância com o que o Comité Económico e Social Europeu solicitou.

Artigo 13º bis (alteração 54): este novo artigo retoma o texto do antigo artigo 24º (que foi suprimido). É mais lógico introduzir este artigo no final do Capítulo III, dado que o afastamento deixa de ser possível a partir do momento em que a pessoa em causa adquira o direito de residência permanente. Além disso, foi acrescentado um nº 1 para precisar que o direito de residência se mantém enquanto as condições de residência forem respeitadas, o que torna o texto mais claro.

Artigo 14º (alteração 55): o novo nº 1 bis retoma e especifica o texto da segunda frase do artigo 18º, que foi suprimida. É mais correcto inserir este texto no artigo relativo às regras respeitantes à aquisição do direito de residência permanente.

Artigo 15º, nº 2 (alteração 59): é acrescentada uma referência à pessoa com quem vive em união de facto, o que constitui uma consequência lógica do ponto 2, alínea b), do artigo 2º.

Artigo 16º (alteração 61): o texto deste artigo está em conformidade com a redacção do artigo 14º.

Artigo 17º, nº 1 (alteração 62): o facto de o cartão de residência ter duração ilimitada e ser renovável de dez em dez anos parecia contraditório. Esta alteração suprimiu, por conseguinte, a última frase deste número, que fazia referência à renovação do cartão.

Artigo 17º, nº 3 (alteração 64): este novo texto precisa que a interrupção de residência que afecta a validade do cartão é de quatro anos consecutivos.

Artigo 18º, nº 1 (alteração 55): a segunda frase foi suprimida e retomada no artigo 14º.

Artigo 21º, nº 2 (alteração 108): esta alteração visa eliminar a exclusão do direito a prestações de assistência social das pessoas que não exerçam uma actividade económica antes da aquisição do direito de residência permanente. Esta restrição não está prevista nas directivas relativas ao direito de residência das pessoas que não exercem uma actividade económica, podendo ser interpretada como um retrocesso relativamente ao acervo actual, nomeadamente à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. No seu acórdão de 20 de Setembro de 2001, proferido no processo C-184/99, Grzelczyk [3], o Tribunal de Justiça confirmou que os cidadãos da União podem alegar o princípio da proibição da discriminação previsto no artigo 12º do Tratado CE em todas as situações abrangidas pelo âmbito de aplicação ratione materiae do direito comunitário, que incluem nomeadamente as referentes ao exercício da liberdade de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros. O Tribunal de Justiça afirmou que os cidadãos da União que não exercem uma actividade económica que residam legalmente noutro Estado-Membro beneficiam, por força do seu estatuto de cidadãos da União, de igualdade de tratamento relativamente aos nacionais.

[3] Col. 2001, p. I-6193.

Artigo 22º (alteração 68): esta alteração clarifica o texto e precisa que o interessado pode provar a sua qualidade de beneficiário dos direitos por qualquer outro meio.

Artigo 25º, nº 1 (alteração 71): a alteração visa introduzir uma referência mais geral a qualquer tipo de decisão que restrinja a livre circulação. Esta nova redacção é preferível, dado que cobre todos os tipos de medidas, quer se trate de um afastamento, de uma recusa de entrada ou de uma recusa de saída do território.

Artigo 25º, nº 2 (alteração 72): a primeira alteração visa introduzir uma referência expressa ao princípio da proporcionalidade, princípio geral do direito comunitário que deve sempre ser respeitado aquando da adopção de uma medida que restrinja a livre circulação. A segunda alteração acrescenta uma referência ao carácter real da ameaça à ordem pública, o que está em consonância com as indicações dadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 27 de Outubro de 1977, proferido no processo 30/77, Bouchereau [4].

[4] Col. 1977, p. 1999, ponto 35.

Artigo 25º, nº 4 (alteração 74): o facto de se acrescentar uma referência a um período de seis meses destina-se a contemplar a situação dos Estados-Membros que não prevêem o registo obrigatório.

Artigo 25º, nº 5 bis (alteração 76): este novo número acrescenta a obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão todas as decisões de afastamento que tomarem contra os cidadãos da União ou os membros da sua família. Uma vez que se trata de decisões que devem ter um carácter excepcional, pode considerar-se que esta obrigação é equitativa.

Artigo 27º, nº 1 (alteração 77): foram introduzidas várias alterações neste número. A eliminação da referência às afecções é lógica, já que só as doenças podem justificar uma medida que restrinja a livre circulação. A cláusula de "stand-still" prevista na última frase foi suprimida porque não era pertinente. Por último, outra alteração é uma consequência lógica da nova redacção do nº 1 do artigo 25º.

Artigo 27º, nº 2 (alteração 78): a referência a um período de seis meses em vez da data de registo ou da emissão do cartão de residência é mais coerente com a estrutura da directiva, permitindo contemplar igualmente a situação dos Estados-Membros que não prevêem o registo obrigatório. A referência à recusa da emissão do cartão de residência permanente foi eliminada, já que não é possível recusar este cartão por razões de saúde pública.

Artigo 27º, nº 3 (alteração 79): a referência a um período de seis meses visa limitar o período durante o qual os Estados-Membros podem submeter as pessoas a exame médico, o que é coerente com a redacção do número anterior.

Artigo 28º, nºs 1 e 2 (alteração 80): a expressão « por escrito » é incluída no nº 1 e suprimida no nº 2, para precisar que a notificação deve ser sempre feita por escrito e que são as razões precisas da decisão que podem não ser comunicadas ao interessado, se a tal se opuserem motivos respeitantes à segurança do Estado.

Artigo 28º, nº 3 (alteração 82): é introduzido um prazo único para abandonar o território, correspondente a trinta dias a contar da data da notificação.

Artigo 29º, nº 1 (alteração 83): a alteração visa especificar que deve sempre haver um recurso judicial e que também é possível um recurso administrativo, se este estiver previsto no Estado-Membro de acolhimento (por exemplo, antes de se poder interpor um recurso judicial).

Artigo 29º, nº 2 (alteração 84): a supressão do início da primeira parte da primeira frase visa assegurar que o controlo prévio da autoridade independente é obrigatório para todas as decisões, e não apenas nos casos em que está previsto um recurso administrativo.

Artigo 29º, nº 3 (alteração 113): a Comissão retomou em parte a alteração proposta pelo Parlamento que visa conferir carácter suspensivo automático aos recursos judiciais, o que está em consonância com o princípio geral de direito comunitário do recurso efectivo a um tribunal, consagrado no artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, a Comissão explicitou a alteração, prevendo a suspensão automática da execução de uma medida de expulsão enquanto o tribunal não tiver deliberado sobre o efeito suspensivo do recurso. Esta alteração apresenta várias vantagens. Os Estados são obrigados a reconhecer aos seus tribunais competência para apreciar um pedido de suspensão da medida de afastamento do território: deve portanto ser prevista a possibilidade de um procedimento de urgência. Os Estados deverão organizar um procedimento de urgência eficaz e rápido, dado que, na pendência de uma decisão do tribunal sobre o pedido de suspensão, a execução da ordem de abandonar o território fica suspensa. Em contrapartida, esta solução não impõe aos Estados a obrigação de garantirem efeito suspensivo ao recurso até ser tomada uma decisão quanto ao fundo sobre a legalidade da medida de afastamento. Por conseguinte, não impõe aos Estados obrigações excessivas. Por outro lado, respeita perfeitamente as exigências impostas pelo artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem em matéria de afastamento.

Artigo 29º, nº 4 (alteração 85): esta pequena alteração destina-se a sublinhar que os elementos enumerados no artigo 26º constituem uma referência para determinar se a decisão não é desproporcionada.

Artigo 30º, nº 2 (alteração 86): as alterações introduzidas no primeiro parágrafo tornam o texto mais claro. O prazo de seis meses, que substitui o prazo de três meses no segundo parágrafo, é mais realista.

Artigo 31º bis (alteração 88): este novo artigo retoma o conteúdo do antigo nº 2 do artigo 31º. Com efeito, é mais lógico que este texto seja objecto de um artigo separado.

Artigo 32º (alteração 89): a alteração visa explicitar de que forma deve ser feita a divulgação das informações.

Artigo 33º (alteração 90): a alteração destina-se a considerar como únicos elementos de referência para as sanções os princípios da eficácia e da proporcionalidade, o que parece equitativo.

Artigos 35º, 36º e 37º (alterações 91, 92 e 93): trata-se de uma alteração da data de entrada em vigor da directiva. O Parlamento propôs Julho de 2004, mas, à luz da evolução das negociações, este prazo não se afigura realista. A Comissão considera que a nova directiva será adoptada durante o primeiro semestre de 2004. Por conseguinte, propõe um prazo até Julho de 2005.

3.2. Alterações que não podem ser aceites

Alteração 4

Pelas razões especificadas infra nas alterações 14, 15 e 16, a Comissão não pode aceitar esta alteração ao considerando 6. Esta alteração está relacionada com as alterações propostas ao artigo 2º da proposta e visa o reconhecimento mútuo e o respeito da diversidade das relações familiares, quer se trate do casamento ou de uniões de facto, registadas ou não, com base na igualdade e no direito fundamental à vida de família.

Alteração 11

A Comissão não pode aceitar a alteração ao considerando 19. Esta está relacionada com o nº 2 do artigo 21º e visa excluir as pessoas que não exercem uma actividade económica do benefício das prestações da assistência social durante os primeiros seis meses de residência. Este texto não é coerente com a alteração proposta pelo Parlamento ao nº 2 do artigo 21º, aceite pela Comissão.

Alterações 14, 15 e 16

Estas alterações visam reconhecer como membros da família o cônjuge e o parceiro registado, independentemente do seu sexo, nos termos da legislação nacional pertinente, bem como a pessoa com quem vive em união de facto, independentemente do seu sexo, com a qual o cidadão da União mantém uma relação duradoura, se a lei ou a prática do Estado-Membro de acolhimento e/ou de origem equiparar a situação da união de facto à do casamento, nos termos da referida lei. Estas alterações não podem ser aceites.

Com efeito, no que diz respeito ao casamento, a Comissão não pretende adoptar uma definição do termo cônjuge que introduza uma referência expressa ao cônjuge do mesmo sexo. Por enquanto, só dois Estados-Membros prevêem na sua legislação o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, o Tribunal de Justiça indicou na sua jurisprudência [5] que o termo casamento, segundo a definição comummente aceite pelos Estados-Membros, designa uma união entre pessoas de sexo diferente. O Tribunal de Justiça declarou também que uma interpretação de noções jurídicas baseada na evolução da sociedade e com consequências em todos os Estados-Membros deve fazer-se através de um exame da situação em toda a Comunidade [6]. Por conseguinte, a Comissão prefere limitar a proposta a uma noção de cônjuge que se entenda, em princípio, como cônjuge de sexo diferente, salvo evolução futura.

[5] Acórdão de 31 de Maio de 2001, processos apensos C-122/99 e C-125/99, D e Reino da Suécia contra Conselho, Col. 2001 p. I-4319, ponto 34.

[6] Acórdão de 17 de Abril de 1986, processo C-59/85, Reed, Col. 1986, p. 1283, ponto 13.

No que diz respeito aos parceiros, registados ou não, a Comissão considera igualmente que o reconhecimento destas situações deve efectuar-se unicamente por referência a legislação do Estado-Membro de acolhimento. O reconhecimento, para efeitos de residência, dos casais que vivem em união de facto nos termos da legislação de outros Estados-Membros poderá colocar problemas aos Estados-Membros cujo direito de família não reconheça tal possibilidade. O reconhecimento de direitos que não são reconhecidos aos nacionais a casais provenientes de outros Estados-Membros poderia, com efeito, criar situações de discriminação invertida, que a Comissão pretende evitar.

Em contrapartida, a Comissão tem em conta o desejo do Parlamento Europeu de fazer uma referência à pessoa com quem o cidadão da União vive em união de facto registada no novo ponto 2, alínea b), do seu artigo 2º.

Alterações 17 e 18

Estas alterações, que introduzem no ponto 2, alíneas c) e d), do artigo 2º uma referência específica aos descendentes e aos ascendentes da pessoa com quem vive em união de facto registada, para efeitos de coerência com a alteração 15, que propõe uma referência separada à pessoa com quem vive em união de facto consagrada num novo ponto 2, alínea a) bis, não podem ser aceites. Em contrapartida, a Comissão adaptou a nova redacção da alínea b) do ponto 2 do mesmo artigo, introduzindo na mesma uma referência expressa à pessoa com quem vive em união de facto registada e à noção de relação duradoura.

Alteração 19

Esta alteração visa introduzir no ponto 3 do artigo 2º uma definição de Estado-Membro de origem e os critérios a tomar em consideração para determinar a existência de uma relação duradoura. A referência à legislação do Estado-Membro de origem não é aceitável para a definição do cônjuge ou da pessoa com quem vive em união de facto. Além disso, a definição de relação duradoura não é necessária, porquanto é a legislação do Estado-Membro de acolhimento que determina os elementos a tomar em consideração.

Alterações 26, 32 (em parte), 42, 43 e 44

Estas alterações não podem ser aceites, já que visam alterar substancialmente a estrutura da directiva ou poriam em causa a abordagem proposta pela Comissão.

Alterações 22, 23, 31, 45, 53, 56, 57, 58, 60, 63, 66 e 69

Estas alterações não foram aceites por não serem coerentes com a proposta da Comissão.

2001/0111 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 18º, 40º, 44º e 52º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C 270/E de 25.9.2001, p. 150.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [8],

[8] JO C 149 de 21.6.2002, p. 46.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],

[9] JO C 192 de 12.8.2002, p. 17.

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Nas disposições comuns que figuram no Título I do Tratado da União Europeia, a União consagra como seu objectivo, nomeadamente, "o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União".

(2) A livre circulação das pessoas constitui uma das liberdades fundamentais do mercado interno que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Tratado CE, é um espaço sem fronteiras internas no qual a referida liberdade é assegurada de acordo com as disposições do Tratado.

(3) A instituição, através dos artigos 17º e 18º do Tratado CE, da cidadania europeia conferiu a cada cidadão da União um direito primário e individual de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros.

(4) O desenvolvimento da mobilidade dos trabalhadores assalariados e não assalariados, dos estudantes, dos investigadores, das pessoas que seguem uma formação, dos voluntários, dos professores e dos formadores foi reconhecido como uma prioridade política pela União Europeia.

(5) Nesta perspectiva, a fim de ultrapassar a abordagem sectorial e fragmentada do direito à livre circulação e residência e com o objectivo de facilitar o exercício desse direito, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Tratado CE, convém elaborar um instrumento jurídico único destinado a substituir e completar os seguintes textos legislativos: Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade [10], Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade [11], Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços [12], Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência [13], Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional [14] e Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes [15] .

[10] JO L 257 de 19.10.1968, p. 2. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2434/92 (JO L 245 de 26.8.1992, p. 1).

[11] JO L 257 de 19.10.1968, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

[12] JO L 172 de 28.6.1973, p. 14.

[13] JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.

[14] JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.

[15] JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.

(6) O direito de cada cidadão da União de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros implica, para que possa ser exercido em condições objectivas de liberdade e de dignidade, que seja concedido aos membros da família, independentemente da sua nacionalidade. A definição de membro da família deverá ser alargada e uniformizada relativamente a todos os beneficiários do direito de residência.

(7) É conveniente definir claramente a natureza das formalidades relacionadas com a livre circulação dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de controlo nas fronteiras.

(7bis) A fim de facilitar a sua livre circulação, os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, que já tenham obtido um documento de residência ficam isentos da obrigação de serem detentores de um visto de entrada na acepção do Regulamento (CE) nº 539/2001 [16] ou, se for caso disso, da legislação nacional aplicável.

[16] Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(8) Para dar uma resposta adaptada às novas formas de mobilidade geográfica e de trabalho , é conveniente prever que a residência de um cidadão da União por um período não superior a seis meses não seja sujeita a qualquer condição nem a qualquer formalidade para além da posse de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido.

(9) Contudo, é necessário evitar que os beneficiários do direito à livre circulação se tornem um encargo excessivo para as finanças públicas do Estado-Membro de acolhimento durante um primeiro período de residência. É assim necessário manter um regime no âmbito do qual o exercício do direito de residência por períodos superiores a seis meses, dos cidadãos da União, continue a estar sujeito ao exercício de uma actividade económica ou, para aqueles que não exercem uma actividade económica, às condições de disporem de recursos suficientes ou de estarem inscritos num estabelecimento aprovado para prosseguir estudos, incluindo uma formação profissional, e de disporem de um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família do cidadão da União que preenche uma destas condições.

(10) O direito fundamental e pessoal de residir num outro Estado-Membro é conferido directamente aos cidadãos da União pelo Tratado e não depende da emissão de um documento de residência. Desta forma, é conveniente limitar o dever de possuir um documento de residência a situações devidamente justificadas, em especial para os membros da família do cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro e para períodos de residência superiores a seis meses.

(11) Para períodos de residência superiores a seis meses, o registo do cidadão da União junto das autoridades competentes do local de residência, comprovado por um certificado, juntamente com a posse do bilhete de identidade do Estado-Membro de origem ou de um passaporte válido, constitui uma medida suficiente e proporcionada e satisfaz o interesse do Estado-Membro de acolhimento de conhecer os movimentos de população no seu território.

(12) Os documentos justificativos exigidos pela administração para a emissão de um certificado de registo ou de um cartão de residência devem ser enumerados de forma exaustiva, a fim de evitar que determinadas práticas administrativas ou interpretações divergentes constituam um obstáculo desproporcionado ao exercício do direito de residência dos cidadãos da União ou dos membros da família.

(13) É conveniente oferecer uma protecção jurídica aos membros da família, em caso de morte do cidadão da União, de dissolução do casamento ou de dissolução da união de facto. É assim necessário tomar medidas para prever a manutenção do direito de residência nestas circunstâncias, no respeito da vida familiar e da dignidade humana, mas mediante determinadas condições a fim de evitar abusos.

(14) A garantia de residência permanente para os cidadãos da União que tiverem optado por se instalar de forma duradoura num Estado-Membro reforça o sentimento de pertença a uma cidadania comum e constitui um elemento-chave para promover a coesão social, objectivo fundamental da Comunidade. Assim, é necessário instituir um direito de residência permanente para todos os cidadãos da União, com base num critério de residência ininterrupta por um período de quatro anos.

(15) É conveniente, no entanto, manter certas vantagens específicas próprias aos cidadãos da União que exercem uma actividade assalariada ou não assalariada e que constituem direitos adquiridos, conferidos pelo Regulamento (CEE) nº 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral [17]e pela Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os nacionais de um Estado-Membro permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada [18].

[17] JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.

[18] JO L 14 de 20.1.1975, p. 10.

(16) O exercício do direito de residência permanente dos cidadãos da União implica que este direito seja extensivo aos membros da família. Em caso de morte do cidadão que tiver exercido uma actividade assalariada ou não assalariada durante a sua vida profissional, antes de ter adquirido o direito de residência permanente, a aquisição do direito de residência permanente dos membros da família deve ser igualmente reconhecida e ser objecto de condições específicas.

(17) A fim de constituir um verdadeiro instrumento de integração na sociedade do Estado-Membro de acolhimento em que o cidadão da União reside, o direito de residência permanente não deve ser sujeito a condições e deve assegurar a plena igualdade de tratamento, no domínio de aplicação do Tratado, com os nacionais do Estado-Membro de acolhimento, bem como uma protecção máxima contra a expulsão.

(18) Deste modo, a aquisição do direito de residência permanente implica, para o cidadão da União e para os membros da sua família, direitos suplementares e uma protecção reforçada. É portanto conveniente declarar este direito através da emissão de um cartão de residência com duração ilimitada.

(19) Por força do princípio da não discriminação, todos os cidadãos da União e membros das suas famílias devem beneficiar da igualdade de tratamento face aos nacionais no domínio de aplicação do Tratado. Contudo, antes da aquisição do direito de residência permanente, cabe ao Estado-Membro de acolhimento determinar se tenciona conceder bolsas de subsistência aos cidadãos da União que se deslocam ao seu território para aí prosseguirem os estudos.

(20) O Tratado prevê, no n.º 3 do artigo 39º, no n.º 1 do artigo 46º e no artigo 55º limitações ao exercício do direito de livre circulação por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. A Directiva 64/221/CEE do Conselho [19] previu a coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

[19] JO 56 de 4.4.1964, p. 850. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/35/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 14).

(21) Face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao direito fundamental da livre circulação, é conveniente precisar as condições e as garantias processuais em que pode ser tomada uma decisão de recusa de entrada ou de afastamento dos cidadãos da União e dos membros da família.

(22) O afastamento dos cidadãos da União e dos membros da sua família por razões de ordem pública ou de segurança pública constitui uma medida radical que pode prejudicar seriamente as pessoas que, tendo exercido os direitos e liberdades conferidos pelo Tratado, se integraram verdadeiramente no Estado-Membro de acolhimento. Assim, é conveniente limitar o alcance de tais medidas com base no princípio da proporcionalidade e em função do grau de integração da pessoa em causa, da duração da estada no Estado-Membro de acolhimento, da sua idade, do seu estado de saúde, da sua situação familiar e económica e da dimensão dos seus laços com o país de origem, e proibir o afastamento de um cidadão da União ou de um membro da sua família titular de um direito de residência permanente ou de um membro da família que seja menor.

(23) É também conveniente precisar as regras de procedimento administrativo por forma a garantir, por um lado, um elevado nível de protecção dos direitos do cidadão da União e dos membros da sua família em caso de recusa de entrada ou de residência num outro Estado-Membro e, por outro, o respeito do princípio da fundamentação suficiente dos actos da Administração.

(24) De qualquer forma, o cidadão da União e os membros da sua família devem ter a possibilidade de interpor recurso judicial em caso de recusa do direito de entrada e de residência num outro Estado-Membro, sem discriminação relativamente aos nacionais no que se refere às condições de introdução do recurso e ao desenrolar do processo.

(25) Na sequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é necessário confirmar o direito do cidadão da União ou de um membro da sua família objecto de uma medida de proibição de entrada no território a formular um novo pedido após um prazo razoável e, de qualquer modo, decorridos dois anos a contar da notificação da decisão definitiva de proibição de entrada.

(26) Devido às novas condições fixadas pela presente directiva para o exercício do direito de livre circulação, é necessário revogar as disposições em vigor que sejam contrárias à presente directiva, permitindo simultaneamente a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis.

(27) A presente directiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º Objecto

A presente directiva estabelece:

a) As condições de exercício do direito de livre circulação e residência nos Estados-Membros por parte dos cidadãos da União e membros da sua família;

b) O direito de residência permanente nos Estados-Membros dos cidadãos da União e membros da sua família;

c) As limitações a esses direitos por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) Cidadão da União: qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.

2) Membro da família:

a) O cônjuge;

b) A pessoa com quem o cidadão da União vive em união de facto registada ou com a qual mantém uma relação duradoura, devidamente certificada, se a lei do Estado-Membro de acolhimento reconhecer a situação da união de facto , nos termos da referida lei;

c) Os descendentes directos e os descendentes directos do cônjuge ou da pessoa com quem vive em união de facto nos termos da alínea b);

d) Os ascendentes directos e os ascendentes directos do cônjuge ou da pessoa com quem vive em união de facto nos termos da alínea b).

3) Estado-Membro de acolhimento: o Estado-Membro onde se desloca o cidadão da União a fim de aí exercer o seu direito à livre circulação ou residência.***

Artigo 3º Beneficiários

1. A presente directiva aplica-se a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam num Estado-Membro da União que não aquele de que são nacionais, bem como aos membros da família, previstos no ponto 2 do artigo 2º, independentemente da sua nacionalidade, que o acompanhem ou que a ele se reúnam.

2. Sem prejuízo de um direito pessoal à livre circulação e residência dos interessados, os Estados-Membros facilitam a entrada e a residência de qualquer outro membro da família não definido no ponto 2 do artigo 2º, desde que esteja a cargo ou viva, no país de proveniência, em comunhão de habitação com o cidadão da União beneficiário do direito de residência a título principal, ou se motivos graves de saúde ou humanitários o justificarem.

Artigo 4º Não discriminação

Os Estados-Membros darão execução às disposições da presente directiva sem qualquer discriminação, entre os beneficiários da presente directiva, em razão, nomeadamente, do sexo, identidade sexual, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Capítulo II

Direito de circulação e de residência até seis meses

Artigo 5º Direito de saída

1. Qualquer cidadão da União tem o direito de deixar o território de um Estado-Membro a fim de se deslocar a outro Estado-Membro, munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido.

Este direito é, para os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, o mesmo que o do cidadão da União que acompanhem ou com o qual se reúnam.

2. Não pode ser exigido às pessoas referidas no nº 1 qualquer visto de saída ou obrigação equivalente.

3. Os Estados-Membros concederão ou renovarão aos seus cidadãos um bilhete de identidade ou um passaporte que indique, nomeadamente, a nacionalidade do seu titular.

4. O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todos os Estados-Membros da União e para os países de trânsito directo entre eles. Sempre que a lei de um Estado-Membro não preveja a emissão do bilhete de identidade, o período de validade do passaporte, aquando da sua emissão ou renovação, não pode ser inferior a cinco anos.

Artigo 6º Direito de entrada e residência até seis meses

1. Os Estados-Membros admitirão no seu território o cidadão da União e os membros da sua família, independentemente da sua nacionalidade, munidos de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido.

Não pode ser exigido ao cidadão da União qualquer visto de entrada ou obrigação equivalente.

2. Os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro só podem ser sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos do Regulamento (CE) nº 539/2001 ou, se for caso disso, da legislação nacional. Para efeitos da presente directiva, a posse de um documento de residência válido emitido por um Estado-Membro isenta da obrigação de visto.

Os Estados-Membros darão a essas pessoas todas as facilidades tendo em vista a obtenção dos vistos que lhes sejam eventualmente necessários. Os vistos são emitidos o mais tardar cinco dias úteis após a apresentação do pedido. Tais vistos são gratuitos.

3. O Estado-Membro de acolhimento não aporá qualquer carimbo de entrada ou de saída no passaporte de um membro da família que não tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, sempre que o interessado possua um documento de residência.

4. Sempre que o cidadão da União ou o membro da família não disponham dos documentos de viagem necessários ou, se for caso disso, dos vistos necessários, o Estado-Membro em causa dará a tais pessoas todas as facilidades a fim de lhes permitir obter ou de lhes serem enviados, num prazo razoável, os documentos exigidos, ou a fim de confirmar ou provar por outros meios a sua qualidade de beneficiários do direito à livre circulação, antes de proceder à repulsão.

5. O direito de entrada do cidadão da União no território de um Estado-Membro inclui o direito de aí residir durante um período inferior ou igual a seis meses, sem qualquer outra condição ou formalidade para além da posse de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido. O Estado-Membro só pode impor ao interessado que assinale a sua presença no seu território em prazo que não pode ser inferior a quinze dias. O não respeito desta obrigação pode ser passível de sanções administrativas não discriminatórias e proporcionadas.

6. O disposto no nº. 5 é igualmente aplicável aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro que acompanhem ou se venham reunir com o cidadão da União. Todavia, caso estes últimos estejam sujeitos à obrigação de visto, devem apresentar um pedido de cartão de residência, nos termos do artigo 9º, antes do termo da validade do referido visto.

Capítulo III

Direito de residência de duração superior a seis meses

Artigo 7º Condições de exercício

1. Qualquer cidadão da União tem direito a residir no território de outro Estado-Membro por um período superior a seis meses, desde que:

a) Exerça uma actividade económica enquanto trabalhador assalariado ou não assalariado, ou seja destinatário de uma prestação de serviços,

b) Disponha, para si próprio e para os membros da sua família, de recursos suficientes a fim de evitar tornar-se, durante o período de residência, um encargo para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento, e de um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento,

c) Esteja inscrito num estabelecimento aprovado para nele prosseguir, a título principal, os seus estudos, incluindo uma formação profissional, e disponha de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado-Membro de acolhimento, ou

d) Seja membro da família de um cidadão da União que preencha as condições previstas nas alíneas a), b) ou c).

2. O direito de residência é extensivo aos membros da família do cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, sempre que os membros da família acompanhem ou se venham reunir com o cidadão no Estado-Membro de acolhimento, desde que o cidadão da União que acompanham ou com o qual se vêm reunir preencha as condições previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 1.

2 a. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1, a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado mantém-se, para o cidadão da União que tiver deixado de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, nos seguintes casos:

a) O interessado sofre de uma incapacidade temporária de trabalho resultante de doença ou acidente;

b) O interessado, tendo passado à situação de desemprego involuntário devidamente comprovada, se coloque à disposição do serviço de emprego competente com o objectivo de encontrar um emprego;

c) O interessado, tendo passado à situação de desemprego involuntário na sequência do termo do seu contrato de trabalho de duração determinada inferior a um ano, se coloque à disposição do serviço de emprego competente com o objectivo de encontrar um emprego. Neste caso, mantém a qualidade de trabalhador durante um período que não pode ser inferior a seis meses. Sempre que o interessado tiver adquirido um direito às prestações de desemprego, a qualidade de trabalhador mantém-se até à extinção desse direito;

d) O interessado esteja a seguir uma formação profissional. A não ser que o interessado se encontre em situação de desemprego involuntário, a manutenção da qualidade de trabalhador pressupõe uma relação entre a actividade profissional anterior e a formação em causa.

Artigo 8º Formalidades administrativas aplicáveis aos cidadãos da União

1. Para períodos de residência superiores a seis meses, o Estado-Membro de acolhimento pode impor aos cidadãos da União que procedam ao respectivo registo junto das autoridades competentes. O Estado-Membro de acolhimento permite, sempre, a inscrição ao cidadão da União que o solicite.

2. O prazo fixado para o registo não pode ser inferior a seis meses a contar da data de chegada. É imediatamente emitido um certificado de registo . Tal certificado deve precisar o nome e endereço da pessoa registada e a data do registo. O não respeito do dever de registo pode ser passível de sanções administrativas não discriminatórias e proporcionadas.

3. Para efeitos da emissão do certificado de registo, os Estados-Membros só podem exigir que o cidadão da União referido no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 7º apresente um bilhete de identidade ou um passaporte válido e garanta, através de declaração ou por qualquer outro meio pelo menos equivalente, à escolha do interessado, que satisfaz as condições previstas na alínea a) ou na alínea b) do nº 1 do artigo 7º.

4. Para efeitos da emissão do certificado de registo, os Estados-Membros só podem exigir ao cidadão da União referido no nº 1, alínea c), do artigo 7º que apresente um bilhete de identidade ou passaporte válido e a sua inscrição num estabelecimento aprovado para aí prosseguir, a título principal, os seus estudos, incluindo uma formação profissional, e que garanta através de declaração ou por qualquer outro meio pelo menos equivalente, à escolha do interessado, que dispõe, para si próprio e para os membros da sua família, de recursos suficientes a fim de evitar tornar-se durante o período de residência um encargo para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento, e um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento.

5. Os Estados-Membros não podem fixar o montante dos recursos que consideram suficientes.

6. Para efeitos da emissão do certificado de registo aos membros da família do cidadão da União que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, os Estados-Membros podem solicitar a apresentação dos seguintes documentos:

a) Um bilhete de identidade ou um passaporte válido;

b) Uma declaração que garanta a existência do laço de parentesco;

c) O certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou com o qual se venham reunir;

d) Nos casos previstos no n.º 2, alínea b), do artigo 2º, a prova de que estão preenchidas as condições previstas nesta disposição;

e) Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3º, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele viviam em comunhão de habitação nesse país ou qualquer prova relativa à existência de motivos graves de saúde ou humanitários.

Artigo 9º Formalidades administrativas aplicáveis aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro

1. Se o período previsto de residência ultrapassar seis meses, os Estados-Membros emitirão aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro um cartão de residência.

2. O prazo fixado para introdução do pedido de emissão de um cartão de residência não pode ser inferior a seis meses a contar da data de chegada. Todavia, os membros da família sujeitos à obrigação de visto devem apresentar o pedido antes do termo da validade do visto.

2 bis. O cartão de residência não pode ser recusado apenas pelo facto de o interessado não dispor de um visto ou de o seu visto ter expirado antes da apresentação do pedido do cartão de residência.

3. O não respeito do dever de requerer o cartão de residência pode ser passível de sanções administrativas não discriminatórias e proporcionadas.

Artigo 10º Emissão do cartão de residência

1. O direito de residência dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro será confirmado através da emissão de um documento denominado "cartão de residência de membro da família de um cidadão da União", o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido. A apresentação do pedido de cartão de residência a título de membro da família de um cidadão da União será feita contra recibo que será passado imediatamente. 2. Para efeitos da emissão do cartão de residência, os Estados-Membros exigirão a apresentação dos seguintes documentos :

a) Bilhete de identidade ou passaporte válido;

b) Um documento comprovativo do laço de parentesco;

c) Um certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou com o qual venham reunir-se;

d) Nos casos previstos no n.º 2, alínea b), do artigo 2º, a prova de que estão preenchidas as condições previstas nesta disposição;

e) Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3º, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele viviam em comunhão de habitação nesse país, ou qualquer prova relativa à existência de motivos graves de saúde ou humanitários.

Artigo 11º Validade do cartão de residência

1. O cartão de residência previsto no n.º 1 do artigo 10º será válido por, pelo menos, cinco anos a contar da data da sua emissão.

1 bis A validade do cartão de residência não é afectada por ausências temporárias que não ultrapassem seis meses consecutivos, bem como por ausências mais prolongadas motivadas por cumprimento de obrigações militares, gravidez e parto, nem por ausências contínuas de um ano, no máximo, por razões importantes, nomeadamente doenças graves ou a realização de estudos ou de uma formação profissional, ou o destacamento por razões profissionais no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

Artigo 12º Manutenção do direito de residência dos membros da família em caso de morte ou partida do cidadão da União

1. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, a morte do cidadão da União ou a sua saída do território do Estado-Membro de acolhimento não afecta o direito de residência dos membros da sua família que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

Antes da aquisição do direito de residência permanente, os interessados devem preencher, eles próprios, as condições previstas no n.º 1, alíneas a), b), c) ou d), do artigo 7º.

2. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, a morte do cidadão da União de que dependem não implica a perda do direito de residência dos membros da sua família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

Antes da aquisição do direito de residência permanente, o direito de residência dos interessados permanece sujeito à condição do exercício de uma actividade económica enquanto trabalhador assalariado ou não assalariado ou de disporem, para si próprios e para os membros da família, de recursos suficientes a fim de evitarem tornar-se, durante o período de residência, um encargo para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento, bem como de um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado-Membro de acolhimento, do interessado que preencha estas condições.

Os referidos recursos são suficientes quando correspondem, pelo menos, ao nível de recursos abaixo do qual podem ser concedidas prestações de assistência social pelo Estado-Membro de acolhimento aos seus nacionais. Quando este critério não puder aplicar-se, considera-se que os recursos do requerente são suficientes quando corresponderem, pelo menos, ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado-Membro de acolhimento.

3. A partida do cidadão da União não implica a perda do direito de residência dos seus filhos nem do progenitor que tenha efectivamente a guarda dos filhos, independentemente da sua nacionalidade , desde que os filhos residam no Estado-Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino de nível secundário ou pós-secundário para aí prosseguir estudos, até ao final dos seus estudos.

Artigo 13º Manutenção do direito de residência dos membros da família em caso de divórcio, de anulação do casamento ou de dissolução da união de facto

1. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, o divórcio, a anulação do casamento ou a dissolução da união de facto ou da relação referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 2º não afectam o direito de residência dos membros da família do cidadão da União que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

Antes da aquisição do direito de residência permanente, os interessados devem preencher as condições previstas no n.º 1, alíneas a), b), c) ou d), do artigo 7º.

2. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, o divórcio, a anulação do casamento ou a dissolução da união de facto ou da relação referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 2º não implicam a perda do direito de residência dos membros da família do cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, desde que:

a) O casamento, a união de facto ou a relação referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 2º tenha durado, até ao início do processo judicial de divórcio ou de anulação, ou até à dissolução da união de facto ou da relação referidas no ponto 2, alínea a), do artigo 2º, devidamente comprovadas, pelo menos dois anos, dos quais um ano pelo menos no Estado-Membro de acolhimento,

b) A guarda dos filhos do cidadão da União tenha sido confiada ao cônjuge ou à pessoa com quem vivia em união de facto referida no ponto 2, alínea b), do artigo 2º, que não tem a nacionalidade de um Estado-Membro por acordo entre os cônjuges ou as pessoas que vivem em união de facto ou por decisão judicial, ou

c) Situações particularmente difíceis, tais como o exercício de violência física ou psicológica no seio da família ou razões humanitárias, o justifiquem .

Antes da aquisição do direito de residência permanente, o direito de residência dos interessados permanece sujeito à condição do exercício de uma actividade económica enquanto trabalhadores assalariados, ou não assalariados, ou de disporem, para si próprios e para os membros da sua família, de recursos suficientes a fim de evitarem tornar-se, durante o período de residência, um encargo para o Estado-Membro de acolhimento, bem como de um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos no Estado-Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado-Membro de acolhimento, do interessado que preencha estas condições.

Os recursos suficientes referidos no segundo parágrafo são os previstos no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 12º.

Artigo 13º bis

Garantias processuais em caso de afastamento por razões administrativas

1. O direito de residência mantém-se enquanto os seus beneficiários preencherem as condições estabelecidas nos artigos 7º, 12º e 13º.

2. Os procedimentos previstos nos artigos 28º e 29º aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer decisão de afastamento tomada pelo Estado-Membro de acolhimento contra o cidadão da União ou membros da família por motivos que não sejam de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

3. O Estado-Membro de acolhimento não pode acompanhar a decisão de afastamento referida no nº 2 de uma proibição de entrada no território nacional.

Capítulo IV

Direito de residência permanente

Secção I aquisição

Artigo 14º Regra geral para os cidadãos da União e membros da família

1. Qualquer cidadão da União que tenha residido legalmente de forma ininterrupta durante quatro anos no território do Estado-Membro de acolhimento beneficia do direito de residência permanente no seu território. Este direito não está sujeito às condições previstas no Capítulo III.

1 bis. O carácter ininterrupto da residência não é afectado por ausências temporárias que não ultrapassem seis meses por ano, nem por ausências que não ultrapassem doze meses consecutivos motivadas por razões importantes, nomeadamente, o cumprimento do serviço militar obrigatório, doença grave, gravidez e parto, realização de estudos ou de uma formação profissional, ou destacamento por razões profissionais no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

2. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e que tiverem residido quatro anos com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento.

3. Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausências de duração superior a quatro anos consecutivos do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 15º Derrogação para os trabalhadores que tiverem cessado a sua actividade no Estado-Membro de acolhimento e membros das suas famílias

1. Em derrogação ao disposto no artigo 14º, beneficiam do direito de residência permanente no território do Estado-Membro de acolhimento, antes de decorridos quatro anos de residência ininterrupta:

a) O trabalhador assalariado ou não assalariado que, à data em que tiver cessado a sua actividade, tenha atingido a idade prevista pela lei desse Estado-Membro para ter direito a uma pensão de velhice ou que tiver deixado de exercer uma actividade assalariada na sequência de passagem à reforma antecipada, se tiver exercido, nesse Estado-Membro, a sua actividade pelo menos nos últimos doze meses e nele residisse de modo ininterrupto há mais de três anos.

Sempre que a lei desse Estado-Membro não reconhecer o direito a uma pensão de velhice a determinadas categorias de trabalhadores não assalariados, o requisito de idade é considerado preenchido quando o beneficiário atingir a idade de 60 anos;

b) O trabalhador assalariado ou não assalariado que, residindo de forma ininterrupta no território desse Estado-Membro há mais de dois anos, deixe de exercer a sua actividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho.

Se a incapacidade resultar de acidente de trabalho ou de doença profissional, que dê direito a uma prestação total ou parcialmente a cargo de uma instituição desse Estado, não é exigido qualquer requisito de duração de residência;

c) O trabalhador assalariado ou não assalariado que, após três anos de actividade e de residência ininterruptos no território desse Estado-Membro, exercer a sua actividade assalariada ou não assalariada no território de outro Estado-Membro, mantendo a sua residência no território do primeiro Estado onde regressa, em princípio, todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana.

Para efeitos da aquisição dos direitos previstos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, os períodos de actividade realizados no território do outro Estado-Membro são considerados como realizados no território do Estado-Membro de residência.

Os períodos de desemprego involuntário, devidamente comprovados pelo serviço de emprego competente, ou os períodos de suspensão de actividade por motivos alheios à vontade do interessado e a ausência ao trabalho ou a sua suspensão devido a doença ou acidente são considerados períodos de emprego.

2. As condições de duração de residência e de actividade previstas na alínea a) do n.º 1, e a condição de duração de residência prevista na alínea b) do n.º 1, não serão exigidas se o cônjuge do trabalhador, ou a pessoa com quem vive em união de facto referida no ponto 2, alínea b), do artigo 2º, for nacional desse Estado-Membro de acolhimento ou se o cônjuge tiver perdido a nacionalidade desse Estado na sequência do casamento com o interessado.

3. Os membros da família, independentemente da sua nacionalidade, do trabalhador assalariado ou não assalariado que tiver adquirido o direito de residência permanente nos termos do nº 1, beneficiam igualmente do direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento.

4. Se o trabalhador tiver falecido no decurso da sua vida profissional antes de ter adquirido o direito de residência permanente no território do Estado-Membro de acolhimento nos termos do nº 1, os membros da família, independentemente da sua nacionalidade, beneficiam do direito de residência permanente no território desse Estado desde que:

a) O trabalhador assalariado ou não assalariado tivesse residido, à data da morte, de modo ininterrupto no território desse Estado-Membro durante um ano,

b) A sua morte tenha sido causada por acidente de trabalho ou doença profissional, ou

c) O cônjuge sobrevivo tenha perdido a nacionalidade desse Estado na sequência do casamento com esse trabalhador.

Artigo 16º Aquisição do direito de residência permanente por determinados membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro

Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, os membros da família de um cidadão da União referidos no nº 2 do artigo 12º e no nº 2 do artigo 13º, que preencham as condições aí previstas, adquirem o direito de residência permanente após terem residido legalmente, durante um período ininterrupto de quatro anos, no Estado-Membro de acolhimento.

Secção II

Formalidades administrativas

Artigo 17º Cartão de residência permanente

1. Os Estados-Membros emitirão aos beneficiários do direito de residência permanente um cartão de residência permanente no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido. O cartão de residência permanente tem duração ilimitada .

2. O prazo estabelecido para a introdução do pedido de cartão de residência permanente não pode ser inferior a dois anos a contar da data de aquisição do direito. Todavia, os membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro devem apresentar o pedido antes do termo de validade do primeiro cartão de residência.

O não respeito do dever de requerer o cartão de residência pode ser passível de sanções administrativas não discriminatórias e proporcionadas.

3. As interrupções de residência por períodos contínuos inferiores ou iguais a quatro anos não afectam a validade do cartão de residência permanente.

Artigo 18º Carácter ininterrupto da residência

1. O carácter ininterrupto da residência pode provar-se por qualquer meio de prova utilizado no Estado-Membro de acolhimento.

2. O carácter ininterrupto da residência é interrompido por qualquer decisão válida de afastamento tomada contra o interessado, salvo se a sua execução for suspensa.

CAPÍTULO V

Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente

Artigo 19º Alcance territorial

O direito de residência e o direito de residência permanente abrangem a totalidade do território do Estado-Membro. Os Estados-Membros só podem estabelecer limitações territoriais ao direito de residência e ao direito de residência permanente nos casos em que tais limitações sejam igualmente previstas para os seus próprios nacionais.

Artigo 20º Direitos conexos

Os membros da família do cidadão da União, independentemente da sua nacionalidade, beneficiários do direito de residência ou do direito de residência permanente num Estado-Membro, têm o direito de aí exercer uma actividade económica como assalariados ou não.

Artigo 21º Igualdade de tratamento

1. Qualquer cidadão da União que resida no território do Estado-Membro de acolhimento beneficia da igualdade de tratamento relativamente aos nacionais no domínio de aplicação do Tratado.

O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, beneficiários do direito de residência ou do direito de residência permanente.

2. Em derrogação ao disposto no nº 1, antes da aquisição do direito de residência permanente, o Estado-Membro de acolhimento pode não conceder o direito a uma bolsa de subsistência aos beneficiários do direito de residência que se tiverem deslocado ao seu território para aí realizarem os seus estudos

Artigo 22º Disposições gerais relativas aos documentos de residência

1. O exercício de uma actividade económica, a concessão de uma prestação ou de uma regalia ou qualquer diligência administrativa não podem ser recusados ao interessado pelo facto de não dispor, consoante os casos, de um certificado de registo, de recibo de apresentação do pedido de cartão de residência, de um cartão de residência de membro de família ou de um cartão de residência permanente, se a qualidade de beneficiário dos direitos que decorrem da presente directiva puder ser comprovada de qualquer outro modo.

2. Todos os documentos referidos no nº 1 são emitidos gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão de documentos semelhantes.

Artigo 23º Controlo por parte das autoridades competentes

Os Estados-Membros podem efectuar controlos do cumprimento do dever susceptível de decorrer do direito nacional, de terem, em qualquer momento, de apresentar o certificado de registo ou o cartão de residência, desde que imponham o mesmo dever aos seus nacionais no que se refere ao seu bilhete de identidade.

Em caso de não cumprimento do referido dever, podem aplicar as mesmas sanções que aplicam aos seus nacionais em caso de incumprimento do dever de estar munido do bilhete de identidade.

Capítulo VI

Limitações do direito de entrada e de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública

Artigo 25º Princípios gerais

1 O disposto no presente Capítulo aplica-se a todas as decisões que restrinjam a livre circulação de um cidadão da União ou de um membro da sua família, independentemente da sua nacionalidade, tomadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Tais razões não podem ser invocadas com fins económicos.

2. As medidas de ordem pública ou de segurança pública devem respeitar o princípio da proporcionalidade e basear-se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. A existência de condenações penais não pode, por si só, servir de fundamento à aplicação automática dessas medidas.

O comportamento pessoal deve constituir uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Não podem ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou ligadas a motivos de prevenção geral.

O comportamento pessoal não pode ser considerado uma ameaça suficientemente grave se o Estado-Membro em causa não adoptar medidas de repressão severas contra o mesmo comportamento por parte dos seus nacionais.

3. A caducidade do passaporte ou do bilhete de identidade que tiver permitido a entrada no Estado-Membro de acolhimento e a emissão do certificado de registo ou do cartão de residência não podem justificar o afastamento do território.

4. Aquando da emissão do certificado de registo ou do cartão de residência e, o mais tardar, no prazo de seis meses após a entrada no seu território, o Estado-Membro de acolhimento pode, quando o considere indispensável, solicitar ao Estado-Membro de origem e, eventualmente, aos outros Estados-Membros, informações sobre os antecedentes criminais de um cidadão da União ou de um membro da sua família.. Esta consulta não pode ter carácter sistemático. O Estado-Membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de dois meses.

5. O Estado-Membro que tiver emitido o passaporte ou o bilhete de identidade receberá sem quaisquer formalidades no seu território o titular desse documento, mesmo que este tenha caducado ou que a nacionalidade do titular seja infirmada.

5 bis. Os Estados-Membros notificarão a Comissão de todas as decisões de afastamento de um cidadão comunitário ou de um membro da sua família.

Artigo 26º Protecção contra o afastamento

1. Antes de tomar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública, o Estado-Membro de acolhimento deve tomar em consideração, nomeadamente, a duração da residência no seu território, a idade do interessado, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no Estado-Membro de acolhimento e a importância dos laços com o seu país de origem.

2. O Estado-Membro de acolhimento não pode tomar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública contra um cidadão da União ou membro da sua família, independentemente da sua nacionalidade, que tenha adquirido o direito de residência permanente no seu território ou membro da família que seja menor.

Artigo 27º Saúde pública

1. As únicas doenças que podem justificar uma medida que restrinja a livre circulação no território de um Estado-Membro são as doenças que obriguem a quarentena, previstas no Regulamento Sanitário Internacional n.º 2, de 25 de Maio de 1951, da Organização Mundial de Saúde, bem como outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas desde que sejam, no país de acolhimento, objecto de disposições de protecção em relação aos nacionais.

2. A superveniência de doenças após os seis meses que se seguem à entrada no território não pode justificar o afastamento do território.

3. Se indícios graves o justificarem, um Estado-Membro pode submeter a exame médico gratuito, nos seis meses que se seguem à entrada no território, os beneficiários do direito de residência, para se certificar de que não sofrem das doenças mencionadas no n.º 1. Estes exames médicos não podem ter carácter sistemático.

Artigo 28º Notificação das decisões

1. As decisões referidas no nº 1 do artigo 25º devem ser notificadas, por escrito, ao interessado em condições que lhe permitam compreender o seu conteúdo e efeitos.

2. As razões precisas e completas de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública em que se baseou a decisão serão levadas ao conhecimento do interessado, a menos que a isso se oponham motivos respeitantes à segurança do Estado.

3. Da notificação deve constar indicação do tribunal perante o qual o interessado pode interpor recurso, bem como o prazo de que dispõe para o efeito e, se for caso disso, indicação do prazo concedido para abandonar o território. Salvo motivo de urgência devidamente justificado, este prazo não pode ser inferior a trinta dias a contar da data da notificação.

Artigo 29º Garantias processuais

1. Em caso de ser tomada uma decisão contra si por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, o interessado terá acesso às vias de recurso judiciais e, se for caso disso, administrativas, no Estado-Membro de acolhimento.

2. A autoridade administrativa só pode decidir, excepto em casos de urgência, após parecer emitido por uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, que não pode ser a entidade competente para tomar a decisão referida no n.º 1, perante a qual o interessado, a seu pedido, deve poder deduzir pessoalmente os seus meios de defesa, a menos que a isso se oponham motivos respeitantes à segurança do Estado, ou fazer-se assistir ou representar nos termos do direito nacional.

3. Caso o recurso judicial contra uma decisão de afastamento do território seja acompanhado de um pedido de suspensão dessa medida, o afastamento efectivo do território não terá lugar enquanto a autoridade judicial não tiver deliberado sobre este pedido.

4. O controlo do tribunal competente incidirá sobre a legalidade da decisão, bem como sobre os factos e circunstâncias que justificam a medida prevista. O tribunal competente apreciará também se a decisão não é desproporcionada, em particular relativamente ao disposto no artigo 26º.

5. Os Estados-Membros podem recusar a presença do interessado no seu território até ao processo, mas não podem proibir que compareça pessoalmente perante o tribunal nacional.

Artigo 30º Efeitos futuros de uma proibição de entrada no território

1. Os Estados-Membros não podem adoptar contra os beneficiários da presente directiva uma medida de proibição de entrada no território a título definitivo.

2. A pessoa que foi objecto de uma decisão de proibição de entrada no território por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, pode apresentar um pedido de anulação desta proibição após um prazo razoável em função das circunstâncias e, em qualquer caso, após dois anos a contar da notificação da decisão válida definitiva de proibição de entrada no território nos termos do direito comunitário, invocando meios destinados a demonstrar uma alteração material das circunstâncias que tinham justificado a decisão de proibição de entrada no território.

O Estado-Membro em causa deve pronunciar-se sobre o novo pedido no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.

3. A pessoa referida no n.º 2 não tem qualquer direito de acesso ao território durante o período de exame do seu novo pedido.

Artigo 31º Afastamento a título de pena ou medida acessória

O Estado-Membro de acolhimento só pode ordenar uma medida válida de afastamento do território, a título de pena ou de medida acessória a uma pena de detenção, com observância do disposto nos artigos 25º, 26º e 27º e no n.º 1 do artigo 30º.

Artigo 31º bis Verificação que precede um afastamento

Antes de proceder à execução de uma medida de afastamento, o Estado-Membro deve verificar o carácter actual e real da ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública e avaliar a eventual alteração das circunstâncias ocorrida desde o momento em que tenha sido adoptada a decisão de afastamento.

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 32º Publicidade

Os Estados-Membros divulgarão as informações relativas aos direitos e deveres dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias nas matérias abrangidas pela presente directiva, nomeadamente através de campanhas de sensibilização nos meios de informação e comunicação nacionais e locais.

Artigo 33º Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas para execução da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas e proporcionadas . Os Estados-Membros notificarão tais disposições à Comissão, o mais tardar, na data referida no artigo 37º, notificando também o mais rapidamente possível qualquer alteração posterior.

Artigo 34º Disposições nacionais mais favoráveis

As disposições da presente directiva não afectam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-Membro que sejam mais favoráveis aos beneficiários da presente directiva.

Artigo 35º Revogação

1. Os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 são revogados com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

2. As Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

Artigo 36º Relatório

O mais tardar em 1 de Julho de 2008, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, bem como, se for o caso , qualquer proposta necessária. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão os elementos necessários à elaboração do relatório.

Artigo 37º Transposição

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 1 de Julho de 2005 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2005.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio da presente Directiva.

Artigo 38º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 39º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente