COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 634 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes 
de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, 
dos códigos NC 0201 c 0202, e para os produtos dos 
códigos NC 0206 10 95 c 0206 29 91 (1994) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para a carne de bovino congelada do código NC 0202 c para os 
produtos do código NC 0206 29 91 (1994) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados 
de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994) 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No quadro das negociações multilaterias no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade 
comprometeu-se a abrir anualmente contigentes pautais, de 
determinados volumes, para certos produtos do sector da carne de 
bovino. 
2. Os contigentes pautais dizem respeito: 
a) À carne bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou 
congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em peso 
do produto, com um direito de 20% e sem direito nivelador; 
b) À carne de bovino congelada, para um volume de 53 000 toneladas, 
expresso em carne desossada, com um direito de 20% e sem direito 
nivelador; 
c) À carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250 toneladas, 
expresso em carne desossada, com um direito de 20% e sem direito 
nivelador; 
d) Aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina, para um 
volume de 1 500 toneladas, com um direito de 4'* e sem direito 
nivelador. 
3. Para satisfazer o compromisso da Comunidade, é necessário adoptar, 
através de um regulamento e antes de 1 de Janeiro de 1994, as 
disposições relativas à abertura, repartição e gestão dos 
contigentes pautais comunitários em questão no que se refere ao ano 
seguinte. Atendendo às negociações internacionais em curso e, 
nomeadamente, ao "efeito desconhecido do Uruguay Round", a Comissão 
apresentará propostas limitadas ao ano de 1994. 
4. As modalidades de aplicação respeitantes a estes contigentes e, 
nomeadamente, o dispositivo administrativo que permita o controlo das 
importações, serão estabelecidas de acordo com o processo do "Comité 
de Gestão". 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes 
do bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, 
dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos 
NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que, no que diz respeito às carnes de bovino de alta qualidade, 
frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a 
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um 
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso do 
produto, foi fixado em 34 300 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o 
referido contingente para 1994; 
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de 
todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a 
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas 
as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume 
contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de 
utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um 
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem 
dos produtos; 
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) 
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino^*), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93Í2), 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de 
bovino da alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos 
NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300 
toneladas. 
2. No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da Pauta Aduaneira 
Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0%. 
Artigo 2° 
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
comprovar as garantias referidas na alínea a) 
e 
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de 
importação 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento 
(CEE) n° 805/68. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os 
produtos do código NC 0206 29 91 (1994) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo a conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do código 
NC 0202 e aos produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, 
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir 
um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20% e sem direito 
nivelador, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, foi fixado 
em 53 000 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente 
para 1994; 
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de 
todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a 
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas 
as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume do 
contingente-, 
Considerando que esse regime assenta na distribuição, por parte da Comissão, 
das quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores 
interessados no comércio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias 
quanto à seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas 
em conta as quantidades de uma certa dimensão, representativas das trocas 
comerciais com os pai ses terceiros; 
Considerando que, a fim de permitir, na medida do possível, a plena utilização 
do volume do contingente, é conveniente fixar uma data limite para a 
introdução de pedidos de certificados de importação e prever a transferência 
das quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último 
trimestre de 1994; que é oportuno prever que as referidas quantidades 
restantes sejam utilizadas com prioridade, a fim de corrigir as consequências 
para os operadores em causa de eventuais comunicações à Comissão por parte das 
autoridades nacionais de quantidades de referência incorrectas; que, além 
disso, as quantidades restantes após a referida atribuição devem, em 
principio, ser distribuídas, se for caso disso, fora do âmbito dos critérios 
de repartição previstos, às diferentes categorias de operadores; que, no 
entanto, a fim de evitar os encargos de gestão resultantes da distribuição de 
uma quantidade mínima entre um número muito elevado de requerentes, é adequado 
não proceder à mencionada atribuição abaixo de um limiar de 30 toneladas, 
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) 
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a oranização 
comum de mercado no sector da carne de bovino*1), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93Í2); que é conveniente 
encarregar exclusivamente a Comissão da atribuição das quantidades 
disponíveis, dado o carácter técnico das decisões em causa, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de 
bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código 
NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em peso 
de carne desossada . 
Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não 
desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada. 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24 
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
2. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por carne 
congelada a carne que, no momento da introdução no território 
aduaneiro da Comunidade, é apresentada no estado congelado. 
3. No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da Pauta Aduaneira 
Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador é de 0%. 
Artigo 2° 
0 contingente previsto no artigo 1o será dividido em duas partes, do seguinte 
modo: 
a) A primeira parte, igual a 80%, ou seja, 42 400 toneladas, será repartida 
pelos importadores que possam provar terem importado carne congelada do 
código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, que são objecto do 
presente regime de importação, durante os três últimos anos; 
b) A segunda parte, igual a 20%, ou seja, 10 600 toneladas, será repartida 
pelos operadores que possam provar a sua actividade, relativamente a uma 
quantidade mínima e durante um período a determinar, em matéria de trocas 
comerciais com os países terceiros de carnes de bovino que não aquelas 
objecto do presente regime de importação ou de operações de tráfego de 
aperfeiçoamento activo ou passivo. 
Artigo 3o 
1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de certificado de 
importação até 31 de Agosto de 1994 serão utilizadas durante o quarto 
trimestre do referido ano, com prioridade, para tomar em conta eventuais 
erros administrativos na atribuição das quantidades complementares aos 
operadores em causa. Se as quantidades restantes após essa atribuição 
forem iguais ou superiores a 30 toneladas, serão objecto de nova 
atribuição, se for caso disso sem ter em conta a repartição referida no 
artigo 2o. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 16 de Setembro de 
1994, as quantidades não requeridas até 31 de Aosto desse ano. 
Artiao 4o 
1. As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) A repartição das quantidades disponíveis por entre os operadores 
referidos no artigo 2o; 
b) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de 
importação 
serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento 
(CEE) n° 805/68. 
2. A atribuição das quantidades disponíveis aos operadores será decidida 
pela Comissão. 
Artigo 5o 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 
0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário 
anual com um direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, 
expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, 
conveniente abrir o referido contingente para 1994; 
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de 
todos os operadores interessados da comunidade ao referido contingente e a 
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas 
as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume 
contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de 
utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um 
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem 
dos produtos; 
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) 
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino(*), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93<2>, 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de 
búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 
toneladas, expresso em peso de carne desossada. 
2. No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da Pauta Aduaneira 
Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0%. 
Artigo 2° 
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
comprovar as garantias referidas na alínea a) 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento 
(CEE) n° 805/68. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que abre um continente pautal comunitário para diafragmas congelados 
de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, 
do código NC 02 06 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal 
comunitário anual com um direito de 4% e sem direito nivelador, cujo volume 
total é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido 
contingente para 1994; 
Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de 
todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a 
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas 
as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume 
contingentário; 
Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) 
n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovinoí1), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 125/93<2>, 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24 
(2) JO n° L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para diafragmas 
congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um 
volume total de 1 500 toneladas. 
2. No âmbito do contingente previsto no n* 1, o direito da Pauta Aduaneira 
Comum aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0%. 
Artigo 2" 
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
comprovar as garantias referidas na alínea a) 
e 
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de 
importação 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento 
(CEE) n° 805/68. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros 
2 100 Restituições DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
(CR 94) 9 02 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Regulamento do conselho relativo à abertura 
de um contingente pautal para a importação de carne de bovino de alta 
qualidade ("Hilton beef) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura, para 1994, do contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de 
bovino de alta qualidade, com um direito de 20% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 86,1 + 53,8 + 32,3 
+ 26,8 + 21,2 + 5,6 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS medida limitada a 1994 
MODO DE CALCULO : 
Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
em questão, essas importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para esse 
contingente. 
Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente. 
34 300 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 86,1 milhões de ECU (B) 
Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros 
34 300 t x 1,3 x 600 ECU/t = 26,8 milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras. 
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros 
2 100 Restituições DATA : 
DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
(CR 94) 902 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de Regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão 
de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1994) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura, para 1994, do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de 
bovino congelada, com um direito de 20% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 133,1 + 83,2 + 49,9 
+ 41,3 + 32,7 + 8,6 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 1997 
medida limitada a 1994 1998 1999 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
em questão, essas importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para esse 
contingente. 
Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente. 
53 000 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 133,1 milhões de ECU (B) 
Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros 
53 000 t x 1,3 x 600 ECU/t = 41,3 milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras 
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
FICHA FINANCEIRA \r> 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 12 0 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
2 100 Restituições (CR 94) 902 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de Regulamento do Conselho relativo à abertura de um contingente 
pautal comunitário para a carne de búfalo congelada (1994) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura, para 1994, do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de 
búfalo congelada, com um direito de 20% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 5,6 + 3,5 + 2,1 
+ 2,0 + 1,6 + 0,4 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS medida limitada a 1994 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
em questão, essas importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para esse 
contingente. 
Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente. 
2 250 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 5,6 milhões de ECU (B) 
Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros 
2 250 t x 1,3 x 700 ECU/t =2,0 milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras 
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
2 100 Restituições (CR 94) 902 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Regulamento do Conselho que abre um 
contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da 
espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113e do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura, para 1994, do contingente GATT de 1 500 toneladas para diafragmas 
congelados, com um direito de 4% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
'j.O DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) 
3,8 
0,1 
1996 EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) 
2,4 
0,1 
1997 
+ medida limitada a 1994 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus 
1,4 
m. 
1998 1999 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
em qiuujtão, p.snaa importações não teriam sido efectuadas sem essa concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivelador para enue 
contingente. 
Restituição: Na sequência da situação de auto-suficiéncia no sector em 
questão, deveria ser exportada uma quantidade equivalente. 
1 500 t x 1,3 x 1 600 ECU/t x 1,207 (TD) = 3,8 milhões de ECU (B) 
Direitos aduaneiros: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros 
1 500 t x 1,3 x 50 ECU/t =0,1 milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A carta rectificativa do APO toma em consideração as incidências financeiras 
Trata-se da consecução de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 634 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-697-PT-C 
ISBN 92-77-62639-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-?985 Luxemburgo