A4-0097/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Para o Ambiente de Comunicações Pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia» e sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia» (COM(94)0145 - C4-0061/94),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais (COM(94)0492 - C4-0046/95),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (partes I e II) (COM(94)0440 - C4-0209/94),

- Tendo em conta o artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0097/95),

A. Considerando que as comunicações móveis na Europa constituem a área de crescimento mais rápido do sector das telecomunicações e que o relatório do Grupo Bangemann salientou o seu papel fundamental na futura sociedade da informação planetária;

B. Considerando que a indústria europeia passou a ocupar uma posição de liderança no desenvolvimento de sistemas móveis digitais, devido essencialmente ao papel determinante desempenhado pela normalização europeia mediante a introdução do GSM;

C. Atendendo ao contributo dado pelo sector das telecomunicações móveis para o crescimento e a criação de emprego, tanto no mercado de equipamentos de redes como no mercado de equipamentos terminais, e ao seu impacto em todo o sector das telecomunicações, o que justifica nomeadamente a iniciativa da Comissão em prol de um melhor acesso dos fornecedores europeus aos mercados de países terceiros;

D. Considerando que as previsões para a evolução do mercado das comunicações móveis se baseiam:

- na rapidez do progresso tecnológico que caracteriza este sector,

- na constante redução dos preços a partir de um nível actual extremamente elevado,

- em grandes oportunidades comerciais num mercado potencial ainda pouco explorado (respostas a necessidades múltiplas de utilizadores potenciais);

E. Considerando, nomeadamente, que se encontram disponíveis tecnologias digitais que substituirão os sistemas analógicos incompatíveis entre os Estados-membros e estimularão o crescimento do mercado;

F. Considerando igualmente que, não obstante o êxito notável do GSM, devido sobretudo a uma harmonização europeia em matéria de frequências, ainda continuam bloqueados há vários anos numerosos projectos de serviços, aguardando que sejam adoptadas as necessárias decisões no que respeita à atribuição de frequências, de entre os quais destacaremos o acordo quanto às bandas de frequências a reservar para o sistema DCS 1800, os recursos para o sistema europeu digital de recursos partilhado TETRA, o sistema digital de chamada de pessoas ERMES, o sistema de telecomunicações digitais sem fios DETC e o sistema terrestre de telecomunicações em voo TFTS;

G. Considerando que a evolução económica e social na Europa deixa prever um aumento significativo das necessidades de comunicações móveis, sob todas as suas formas, tanto no âmbito laboral como dos tempos livres;

H. Considerando que a utilização das comunicações móveis em termos de melhoria da produtividade das empresas tem um inegável impacto económico, nomeadamente a nível do mercado interno;

I. Considerando que as características dos serviços de comunicações móveis podem vir a conferir-lhes um papel específico na prestação de um serviço universal, sobretudo nas regiões periféricas ou em habitats dispersos;

J. Considerando que a redução dos preços dos serviços móveis deve acompanhar a evolução para o sistema universal de comunicações móveis;

K. Atendendo à grande disparidade regulamentar existente entre os Estados- membros e à necessidade de fazer evoluir esses quadros regulamentares, tendo sempre presentes as eventuais consequências económicas e sociais de uma ruptura demasiado brutal do actual equilíbrio, como aliás foi assinalado na Resolução do Conselho 93/C213/01;

L. Considerando que a noção de partilha de recursos em matéria de comunicações móveis assume particular importância, tanto no que respeita às radiofrequências, como às instalações ou às infra-estruturas;

M. Registando com satisfação que a proposta de elaboração de um programa de acção global de protecção da saúde e de promoção da segurança no sector das comunicações móveis, bem como a proposta de avaliação permanente do impacto ambiental do desenvolvimento das telecomunicações móveis e pessoais, foram devidamente tomadas em consideração,

1. Congratula-se com a publicação do Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais - indispensável ao desenvolvimento de um mercado de serviços, equipamentos e terminais móveis à escala da União -, bem como com os resultados da ampla consulta a que o Livro Verde deu lugar;

2. Aprova, na globalidade, as propostas de acção da Comissão, embora deseje proceder a um ordenamento diferente das suas prioridades e introduzir um maior pragmatismo no quadro regulamentar proposto, de modo a que os utilizadores europeus tenham à sua disposição a melhor combinação possível de tecnologias, redes e serviços susceptíveis de satisfazerem as suas necessidades;

3. Reconhece que os operadores de redes móveis devem actuar num ambiente concorrencial que exige a abolição dos direitos exclusivos e especiais existentes e a concessão de licenças de acordo com processos abertos, transparentes e não discriminatórios;

4. Entende, por outro lado, que o número de licenças atribuídas deve corresponder às possibilidades de respeitar as condições gerais de licenciamento dos serviços e, em especial, os requisitos de serviço público;

5. Entende, com efeito, que a prestação de serviços públicos de comunicações móveis não é incompatível com as obrigações inerentes a um serviço universal, nomeadamente em matéria de cobertura geográfica, nível de preços, condições de acesso e qualidade mínima de serviços;

6. Deseja igualmente salientar que a atribuição das licenças, nos termos em que é actualmente praticada, em função das tecnologias utilizadas, conduz à fragmentação do mercado em prejuízo dos consumidores e insiste no interesse que representa para um mesmo operador a possibilidade de oferecer uma combinação de diferentes tecnologias móveis complementares;

7. Atribui, tal como a Comissão, a maior importância à relação comercial equilibrada que deverá verificar-se entre os operadores de redes móveis e os prestadores de serviços e entende que o estabelecimento de um código de conduta obrigatório desempenharia, neste sentido, uma função extremamente positiva;

8. Salienta que as disposições destinadas a estabelecer um ambiente concorrencial nos diferentes níveis referidos devem contribuir para a protecção do interesse dos consumidores e, nomeadamente, para a transparência e a redução das tarifas;

9. Reconhece a importância de que se reveste a interconexão das redes móveis com as redes fixas e manifesta o desejo de que, antes de se prever uma regulamentação específica, a questão seja resolvida através de acordos de natureza comercial ou, se necessário, pelo recurso a um processo de arbitragem;

10. Considera mais adequado, no que respeita à criação de infra-estruturas próprias e ao acesso das redes móveis à infra-estrutura de terceiros, que a questão seja abordada no contexto geral da liberalização da infra-estrutura actualmente em curso;

11. Insiste, assim, particularmente na importância fundamental que assume, para as comunicações móveis, a disponibilidade de um espectro de frequências suficientemente lato, susceptível de permitir uma programação dos investimentos num universo previsível, e na necessidade de se constituir, a prazo, uma entidade regulamentadora que assegure a gestão das frequências à escala europeia;

12. Reconhece a importância da numeração no novo ambiente das comunicações móveis, nomeadamente na perspectiva do sistema UMTS da terceira geração (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis), salientando contudo que este aspecto deverá ser examinado no âmbito dos trabalhos de carácter geral que o ECTRA está a desenvolver em matéria de numeração;

13. Entende, consequentemente, que deverão ser introduzidas as seguintes alterações à proposta de resolução apresentada pela Comissão em anexo à sua última Comunicação sobre o Livro Verde das comunicações móveis e pessoais (COM(94)0492):

(Proposta de alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na União Europeia

>Texto após votação do PE>

Proposta de resolução do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na União Europeia

(Proposta de alteração 2)

Após o título

>Texto original>

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

>Texto após votação do PE>

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

(Proposta de alteração 3)

Preâmbulo

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 189º-B,

(Proposta de alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando igualmente a publicação do Livro Verde da Comissão sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (partes I e II),

(Proposta de alteração 5)

Primeiro título - RECEBE COM SATISFAÇÃO

>Texto original>

RECEBE COM SATISFAÇÃO a ampla consulta efectuada pela Comissão sobre os princípios e os objectivos principais do Livro Verde das comunicações móveis e pessoais e REGISTA o consenso desta resultante, bem como aquelas áreas onde o consenso não foi atingido.

>Texto após votação do PE>

RECEBEM COM SATISFAÇÃO a consulta efectuada pela Comissão sobre os princípios e os objectivos principais do Livro Verde das comunicações móveis e pessoais e REGISTA as áreas de consenso desta resultantes, bem como os pontos fundamentais que foram objecto de divergência.

(Proposta de alteração 6)

Terceiro título - CONSIDERA COMO PRIORIDADES

>Texto original>

CONSIDERA COMO PRIORIDADES PARA ACÇÕES ESPECIFICAS DO SECTOR medidas que a nível da União se destinem a assegurar:

>Texto após votação do PE>

CONSIDERAM COMO PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO ÓPTIMO DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS AS MEDIDAS QUE, A NÍVEL DA UNIÃO, SE DESTINEM A ASSEGURAR:

>Texto original>

1. a introdução de concorrência, quando ainda não é esse o caso, com o número de licenças móveis atribuídas a ser limitado unicamente com base nos requisitos essenciais e requisitos de serviço público na forma de regulamentos comerciais;

>Texto após votação do PE>

1. a aplicação das regras de concorrência e a supressão dos direitos exclusivos e especiais até 1 de Janeiro de 1996, com o número de licenças móveis atribuídas a ser limitado unicamente com base nos requisitos essenciais e requisitos de serviço público na forma de regulamentos comerciais;

>Texto após votação do PE>

1 bis. uma concorrência leal entre os operadores já estabelecidos e os novos operadores, os quais deverão estar subordinados às mesmas condições de licenciamento e poder, desde que haja disponibilidade de frequências, utilizar as mesmas tecnologias;

>Texto original>

2. o acesso dos fornecedores de serviços ao mercado e a promoção do desenvolvimento de um Código de Conduta para fornecedores de serviços, com especial atenção para a protecção dos interesses dos consumidores;

>Texto após votação do PE>

2. o acesso dos fornecedores de serviços ao mercado através da elaboração de um código de conduta obrigatório que estabeleça uma relação comercial justa entre operadores de redes e fornecedores de serviços e assegure a protecção dos interesses dos consumidores;

>Texto original>

3. o acesso atempado a frequências de DECT e DCS 1800 e a rápida disponibilidade de espectro de frequências apropriado numa base pan-Europeia para apoiar o desenvolvimento de tecnologias e sistemas móveis existentes e novos, tais como TETRA, ERMES, DCS 1800 e serviços de comunicações pessoais baseados em satélites, bem como a remoção de restrições à combinação inovadora de tecnologias móveis distintas;

>Texto após votação do PE>

3. o acesso atempado a frequências de DECT e DCS 1800 e a rápida disponibilidade de espectro de frequências apropriado numa base pan-Europeia para apoiar o desenvolvimento de tecnologias e sistemas móveis existentes e novos, tais como TETRA, ERMES, DCS 1800 e serviços de comunicações pessoais baseados em satélites, bem como a remoção de restrições à combinação inovadora de tecnologias móveis distintas;

>Texto original>

4. que a combinação total de serviços fixos e móveis seja permitida de acordo com o calendário para a liberalização completa dos serviços públicos de voz com períodos transitórios adicionais para determinados Estados-membros, tal como estabelecido pela Resolução do Conselho 93/C213/01, de forma a permitir o total desenvolvimento dos serviços pessoais de comunicações;

>Texto após votação do PE>

4. que a melhor combinação de serviços fixos e móveis seja permitida de acordo com o calendário para a liberalização completa dos serviços públicos de voz com períodos transitórios adicionais para determinados Estados-membros, tal como estabelecido pela Resolução do Conselho 93/C213/01, de forma a permitir o total desenvolvimento dos serviços pessoais de comunicações, no respeito pelo quadro regulamentar da interconexão das redes que deve ser estabelecido a nível comunitário;

>Texto original>

5. que uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações pessoais baseadas em satélites seja estabelecida e que procedimentos para o licenciamento de tais sistemas a nível da União sejam iniciados em breve;

>Texto após votação do PE>

5. que uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações pessoais baseadas em satélites seja estabelecida até 1 de Janeiro de 1996 e que procedimentos para o licenciamento de tais sistemas sejam iniciados em breve, a fim de tomar em conta o rápido desenvolvimento destes serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial;

(Proposta de alteração 7)

Quarto título - CONSIDERA COMO ÁREAS PARA ACÇÃO PRIORITÁRIA

PARA COMUNICAÇÕES MÓVEIS E PESSOAIS

>Texto original>

1. O exame das restrições na infra-estrutura alternativa de telecomunicações e de TV por cabo para o fornecimento de comunicações móveis, no contexto da abordagem geral à regulamentação de infra-estrutura, com o objectivo de eliminar tais restrições;

>Texto após votação do PE>

1. A abolição das restrições ao acesso às infra-estruturas alternativas de telecomunicações e de TV por cabo para o fornecimento de comunicações móveis, até 1 de Janeiro de 1996, no contexto da abordagem geral à liberalização da infra-estrutura;

>Texto original>

2. O desenvolvimento do regime regulamentar para a interligação baseado nas regras de concorrência do Tratado e no quadro ORA, modificado de acordo com a Resolução do Conselho 93/C213/01, e as regras de concorrência da UE, dando prioridade a acordos comerciais entre as partes sob a supervisão das autoridades reguladoras e escrutínio rigoroso de acordo com as regras de concorrência do Tratado;

>Texto após votação do PE>

2. O desenvolvimento do regime regulamentar para a interligação baseado nas regras de concorrência do Tratado e no quadro ORA, modificado de acordo com a Resolução do Conselho 93/C213/01, e as regras de concorrência da UE, dando prioridade a acordos comerciais entre as partes sob a supervisão das autoridades reguladoras e escrutínio rigoroso de acordo com as regras de concorrência do Tratado;

>Texto original>

3. O estabelecimento de um quadro regulamentar apropriado para o sector móvel, baseado nas actuais propostas legislativas e directivas adoptadas, relativamente à protecção de dados e de privacidade, o reconhecimento mútuo de licenças e o reconhecimento mútuo de aprovações de tipo para equipamento terminal;

>Texto após votação do PE>

3. O estabelecimento de um quadro regulamentar apropriado para o sector móvel, baseado nas actuais propostas legislativas e nas directivas adoptadas, tendo sempre em conta pelo menos as actuais normas de protecção de dados e da privacidade, o reconhecimento mútuo de licenças e o reconhecimento mútuo de aprovações de tipo para equipamento terminal;

(Proposta de alteração 8)

Quinto título - REGISTA A NECESSIDADE DE ACÇÃO ADICIONAL

>Texto original>

1. Estabelecendo calendários claros para normalização, numeração e frequências, junto com calendários para decisões mandatórias sobre implementação pelos Estados-membros, bem como para acordo sobre o estabelecimento de um espaço de numeração Europeu tomando em conta os requisitos para as comunicações móveis e pessoais tais como números portáteis;

>Texto após votação do PE>

1. Estabelecendo calendários claros para normalização, numeração e frequências, até 1 de Janeiro de 1998, junto com calendários para decisões mandatórias sobre implementação pelos Estados-membros, bem como para acordo sobre o estabelecimento de um espaço de numeração Europeu tomando em conta os requisitos para as comunicações móveis e pessoais tais como números portáteis;

>Texto original>

2. De forma a manter a confiança pública no desenvolvimento das comunicações móveis, um programa de acção deverá ser definido para cobrir um leque de áreas de interesse público, nomeadamente para:

>Texto após votação do PE>

2. De forma a manter a confiança pública no desenvolvimento das comunicações móveis, um programa de acção deverá ser definido para cobrir um leque de áreas de interesse público, nomeadamente para:

>Texto original>

- avaliar o impacto da radiação de frequências rádio na saúde humana e segurança e acelerar o desenvolvimento das necessárias normas de segurança;

>Texto após votação do PE>

- avaliar o impacto da radiação de frequências rádio na saúde humana e segurança e acelerar o desenvolvimento das necessárias normas de segurança;

>Texto original>

- examinar a impacto no emprego e requisitos de re-formação no sector;

>Texto após votação do PE>

- examinar a impacto no emprego e requisitos de re-formação no sector;

>Texto após votação do PE>

- avaliar o impacto ambiental das infra-estruturas criadas para as comunicações móveis;

>Texto original>

- estudar questões relacionadas com a utilização fraudulenta dos serviços e equipamentos móveis, bem como de outros aspectos de protecção do consumidor; propor medidas apropriadas quando necessário a nível Europeu; e monitorar os desenvolvimentos nas tarifas e nas estruturas tarifárias (no sentido da orientação dos preços para os custos), incluindo taxas de assinatura e preços de equipamento, de forma a proteger os interesses económicos dos consumidores;

>Texto após votação do PE>

- estudar aspectos relacionados com a defesa e a ordem pública;

- estudar questões relacionadas com a utilização fraudulenta dos serviços e equipamentos móveis, bem como de outros aspectos da protecção do consumidor, nomeadamente no que respeita à confidencialidade das comunicações e propor medidas apropriadas quando necessário a nível Europeu; e monitorar os desenvolvimentos nas tarifas e nas estruturas tarifárias (no sentido da orientação dos preços para os custos), incluindo taxas de assinatura e preços de equipamento, de forma a proteger os interesses económicos dos consumidores e assegurar as melhores condições de transparência;

>Texto original>

3. Assegurar que as necessárias medidas sejam tomadas no sentido de garantir o sucesso dos futuros sistemas e normas Europeus nos mercados mundiais emergentes de comunicações móveis e pessoais, com especial atenção para o papel do futuro Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS);

>Texto após votação do PE>

3. Assegurar que as necessárias medidas sejam tomadas no sentido de garantir o sucesso dos futuros sistemas e normas Europeus nos mercados mundiais emergentes de comunicações móveis e pessoais, com especial atenção para o papel do futuro Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS);

>Texto após votação do PE>

3 bis. Aprofundar os estudos estratégicos, técnicos e económicos sobre os novos conceitos de comunicações móveis via satélite;

>Texto após votação do PE>

3 ter. Prever a introdução de requisitos de serviço universal para os sistemas públicos de telefonia móvel, tendo em conta o valor acrescentado que estes podem representar para a qualidade de vida das pessoas sós, dos deficientes e dos desfavorecidos e as inerentes necessidades de ampla cobertura geográfica, facilidade de acesso, transparência de preços e garantias de uma qualidade mínima de serviço.

(Proposta de alteração 9)

Sexto título - SUBLINHA

>Texto original>

SUBLINHA a importância de acesso efectivo e comparável a mercados de países terceiros e do recurso total a normas internacionais quando possível, a serem obtidos através de negociações bilaterais e multilaterais conduzidas a nível da União Europeia, relativamente a tecnologias, equipamentos e serviços de comunicações móveis e pessoais,

>Texto após votação do PE>

SUBLINHAM a importância de acesso efectivo dos fornecedores europeus de tecnologias, equipamentos e serviços de comunicações móveis e pessoais a mercados de países terceiros e SOLICITA que sejam adoptadas as iniciativas ou celebrados os acordos necessários, no âmbito do GATT/OMC ou de negociações bilaterais, com vista a eliminar as restrições impostas às empresas europeias, garantir a reciprocidade e sancionar os operadores que emitem de países terceiros sem licença,

14. Insta o Conselho a tomar em conta, nas suas deliberações sobre o Livro Verde das comunicações móveis e pessoais, a posição assim expressa pelo Parlamento Europeu e as orientações traçadas na presente resolução;

15. Solicita à Comissão, com base na presente resolução e nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE, que recorra aos meios que considere mais adequados para formular uma resolução comum do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a definir o quadro legislativo da política da União no domínio das comunicações móveis e pessoais;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos principais operadores de telecomunicações na Europa, bem como às associações representativas dos prestadores de serviços, dos consumidores e dos industriais do sector.