ABREVIATURAS

BCA : Boas condições agrícolas

BCAA : Boas condições agrícolas e ambientais

CATS : Clearance Audit Trail System (base de dados que reúne informações relativas aos pagamentos dos fundos agrícolas europeus)

Eurostat : Serviço de Estatística da União Europeia

FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia

OMC : Organização Mundial do Comércio

PAC : Política agrícola comum

PDNC : Pagamentos diretos nacionais complementares

RLG : Requisitos legais de gestão

RPU : Regime de Pagamento Único

RPUS : Regime de Pagamento Único por Superfície

SAU : Superfície agrícola útil

SIGC : Sistema integrado de gestão e de controlo

SIPA : Sistema de identificação das parcelas agrícolas

GLOSSÁRIO

Agenda 2000 : Esta reforma definiu dois pilares principais para a PAC, financiados pelo orçamento comunitário através de dois fundos agrícolas europeus. O primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garantia — FEAGA) prevê medidas de mercado e um apoio ao rendimento sob a forma de pagamentos diretos. O segundo pilar (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER) cofinancia medidas de desenvolvimento rural em domínios como as medidas agroambientais, a promoção da qualidade dos alimentos, a melhoria das normas técnicas e o bem-estar dos animais.

Alargamento da UE : Processo de expansão da União Europeia mediante a adesão de novos Estados-Membros.

Ato de Adesão : Ato que contém os termos e condições ao abrigo dos quais um país se torna Estado-Membro da UE.

Dissociação : Processo que consiste em separar os pagamentos de ajuda direta da produção agrícola.

Estados-Membros que adotaram o RPUS : Novos Estados-Membros que optaram pela introdução do RPUS em alternativa aos regimes de ajudas em vigor na EU-15: Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia.

Exame de saúde : Revisão efetuada em 2008 da reforma da PAC de 2003. Adoção de propostas da Comissão tendentes a uma maior dissociação das ajudas diretas e uma maior flexibilidade do RPU, a maiores transferências de despesas para as medidas de desenvolvimento rural, a alterações ao regime de intervenção, ao aumento das quotas leiteiras e a outras medidas setoriais específicas.

Novos Estados-Membros : Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

Reforma de 2003 : Reforma da PAC ("revisão intercalar") que pretendia diminuir o apoio aos preços e compensar esta redução através de ajudas diretas ao rendimento, dando continuidade a um processo iniciado em 1992 (reforma MacSharry) e confirmado em 1999 (reforma Agenda 2000). A reforma de 2003 introduziu a dissociação das ajudas e a condicionalidade, reforçando, ao mesmo tempo, a ajuda ao desenvolvimento rural.

Rendimento dos fatores agrícolas : Indica o valor acrescentado líquido das atividades agrícolas (assim como de atividades secundárias não agrícolas inseparáveis) a custo de fatores. Calcula-se subtraindo o valor do consumo intermédio, o consumo de capital fixo e as taxas de produção do valor da produção agrícola a preços de base e adicionando o valor de (outros) subsídios à produção. Os agregados familiares recebem frequentemente rendimentos de outras fontes (atividades não agrícolas, salários, prestações sociais, rendimentos da propriedade) pelo que o rendimento agrícola não é necessariamente idêntico ao rendimento real das famílias agrícolas.

Rendimento empresarial agrícola : Rendimento gerado pelas atividades agrícolas e utilizado para pagar os próprios fatores de produção (trabalho e/ou empresa, capital e terras próprios). Corresponde ao rendimento dos fatores menos os custos relacionados com a contração de empréstimos de capital -contratação de mão-de-obra.

RPUS : Regime de apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, simplificado e de caráter transitório.

EU-15 : Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido.

SÍNTESE

I. O regime de pagamento único por superfície (RPUS) constitui um regime simplificado de apoio ao rendimento destinado aos agricultores dos novos Estados-Membros. Foi introduzido na Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia. Este regime permitiu que as administrações nacionais instituíssem ajudas diretas aos agricultores, aplicáveis até os Estados-Membros em causa transitarem para o regime de apoio que deverá estar em vigor em toda a UE a partir de 1 de janeiro de 2014. Os pagamentos no âmbito do RPUS ascenderam a cerca de 5 mil milhões de euros no exercício de 2011.

II. Ao abrigo do RPUS, os agricultores não ficam obrigados a produzir bens nem a empregar fatores de produção. Devem, porém, manter as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e respeitar normas mínimas em matéria de ambiente, segurança alimentar, bem como saúde e bem-estar dos animais.

III. A auditoria do Tribunal relativa à execução do RPUS centrou-se nos seguintes aspetos:

- a aplicação dos seus principais elementos, designadamente a definição dos beneficiários e a definição de terras elegíveis;

- o contributo do regime para o objetivo de prestar apoio ao rendimento dos agricultores nos novos Estados-Membros;

- a preparação da transição para um novo regime de pagamentos diretos comum a todos os Estados-Membros da UE.

IV. No seu relatório sobre o RPU [1], o Tribunal salientou a definição insuficiente do termo "agricultores", bem como o pagamento de ajudas a beneficiários que não exercem uma atividade agrícola, ou que o fazem apenas de forma marginal. A auditoria agora em curso permite retirar conclusões idênticas relativamente ao RPUS. Além disso, nalguns dos Estados-Membros em causa, foram ainda efetuados pagamentos legais no âmbito do RPUS a (e concedido apoio ao rendimento de) entidades públicas responsáveis pela gestão de terrenos públicos que, de resto, não exerciam qualquer atividade agrícola.

V. Os Estados-Membros não identificaram de forma precisa as superfícies elegíveis, pelo que se realizaram pagamentos referentes a parcelas não utilizadas ou a terras utilizadas para atividades não agrícolas. Esta situação reflete-se no montante pago a cada agricultor individual, afetando a relação entre o pagamento e a superfície elegível.

VI. Os pagamentos no âmbito do RPUS contribuíram de forma significativa para o aumento do rendimento dos agricultores nos Estados-Membros em causa, representando atualmente a principal fonte de rendimento líquido para um grande número de agricultores. No entanto, na ótica da distribuição, as ajudas do RPUS baseiam-se essencialmente na superfície das parcelas agrícolas à disposição dos agricultores, sem ter em linha de conta nem as características regionais específicas da atividade agrícola, nem o contributo dos agricultores para a produção de bens públicos. Acresce que a estrutura biforme do setor agrícola em muitos dos novos Estados-Membros (que varia entre grandes explorações, por um lado, e um elevado número de pequenas explorações familiares, por outro), associada ao facto de o regime se basear nas superfícies, resulta numa importante concentração dos pagamentos num número reduzido de grandes beneficiários, ao passo que a maioria dos agricultores recebe ajudas com montantes muito baixos.

VII. Não existe a possibilidade de discriminar os pagamentos do RPUS no seio de um Estado-Membro, por forma a ter em consideração o potencial agrícola das regiões ou os critérios ambientais. Contudo, desde 2010, os Estados-Membros podem aplicar uma parte da dotação nacional do RPUS em ajudas específicas aos agricultores presentes em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis, ou em tipos de agricultura economicamente vulneráveis. Todavia, é ainda prematuro avaliar o impacto dessa opção na distribuição das ajudas do RPUS.

VIII. O nível dos pagamentos diretos nos Estados-Membros foi fixado com o intuito de incentivar a necessária reestruturação do setor agrícola, bem como evitar que se gerassem diferenças de rendimento significativas e distorções sociais nas comunidades rurais afetadas. Todavia, a persistência de insuficiências estruturais na economia agrícola dos Estados-Membros que adotaram o RPUS poderá repercutir-se na eficácia e eficiência a longo prazo dos pagamentos diretos. Até à data, a Comissão ainda não analisou os efeitos produzidos pelas ajudas do RPUS na reestruturação do setor agrícola.

IX. A eficácia do RPUS no apoio ao rendimento agrícola diminui nos casos em que as ajudas são "capitalizadas" nos preços dos terrenos ou do seu arrendamento. Embora a Comissão ainda não tenha analisado esses efeitos nos Estados-Membros visitados, existem dados que demonstram uma correlação entre os pagamentos do RPUS e o aumento dos preços dos terrenos e do seu arrendamento.

X. A maioria dos Estados-Membros que aplicam o RPUS não se preparou para introduzir o regime baseado em direitos que sucederá ao RPUS. A experiência da introdução do RPU nos Estados-Membros da EU-15, em 2005, revelou que a aplicação desse tipo de regime acarreta atrasos consideráveis nos pagamentos aos agricultores.

XI. O Tribunal recomenda que:

- o apoio ao rendimento dos agricultores seja canalizado para o agricultor ativo que exerça atividades agrícolas concretas e regulares. Não devem poder beneficiar das ajudas no âmbito do RPUS, em especial, as entidades públicas que gerem terrenos públicos e que, de resto, não exercem atividades agrícolas;

- a elegibilidade das terras para as ajudas seja definida claramente e limitada às parcelas nas quais as normas de BCAA requerem a prática concreta e regular de atividades agrícolas. Caso seja introduzido um regime de ajuda baseado em direitos, só essas parcelas devem receber direitos ao pagamento;

- se procure obter uma distribuição mais equilibrada das ajudas entre os agricultores, quer mediante a imposição de um limite máximo aos pagamentos individuais mais elevados, quer mediante a apreciação das circunstâncias específicas das explorações nas diferentes regiões;

- a Comissão deve analisar em que medida a eficácia e a eficiência dos pagamentos diretos são afetadas negativamente por insuficiências estruturais e pelos preços dos terrenos. Com base nessa análise, a Comissão deve equacionar medidas complementares no sentido de reestruturar o setor agrícola e torná-lo mais competitivo;

- a Comissão deve apoiar ativamente os Estados-Membros e acompanhar mais de perto a forma como estes preparam a introdução de um futuro regime baseado em direitos. Deve, em particular, ajudar os Estados-Membros a identificar os principais requisitos aplicáveis às administrações nacionais e aos agricultores.

INTRODUÇÃO

CONTEXTO

1. Quando a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia (UE), em 1 de maio de 2004, a política agrícola comum (PAC) consistia essencialmente em pagamentos diretos associados efetuados aos agricultores, com base nas superfícies de terras aráveis e no número de animais (bovinos, ovinos e caprinos). Em 2002, o Conselho decidira disponibilizar esses pagamentos diretos aos agricultores dos novos Estados-Membros. Em conformidade com os princípios que, à data, vigoravam nos Estados-Membros da UE (EU-15), o Conselho fixou um limite orçamental para cada um dos novos Estados-Membros, ou seja, o montante máximo financiado pelo orçamento da UE que poderia ser despendido anualmente em pagamentos diretos. Deliberou igualmente que os pagamentos diretos aumentariam gradualmente até 2013, por forma a atingirem um nível comparável ao do apoio concedido na EU-15.

2. Contudo, a estrutura do setor agrícola na maioria dos novos Estados-Membros diferia consideravelmente da estrutura prevalecente nos países da EU-15. Caracterizava-se por uma estrutura biforme com grandes explorações, por um lado, e um elevado número de pequenas explorações familiares, por outro. De um modo geral, a produtividade do setor era reduzida. Além disso, a maioria das administrações nacionais não possuía experiência na gestão de um sistema de pagamentos diretos aos agricultores.

3. Por este motivo, e em alternativa aos pagamentos diretos associados, o ato de adesão assinado com os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ofereceu-lhes a possibilidade de aplicar, durante um período de transição, um sistema simplificado de apoio ao rendimento: o "regime de pagamento único por superfície" (RPUS). Nos termos do referido ato, para cada um dos novos Estados-Membros, a Comissão fixa uma dotação financeira anual para as despesas do RPUS, dentro do limite máximo nacional determinado pelo Conselho. Essa possibilidade foi igualmente concedida à Bulgária e à Roménia quando aderiram à UE, em 2007.

4. Paralelamente ao processo de alargamento da UE, o Conselho aprovou a reforma da PAC de 2003, a qual:

a) introduziu um regime de pagamento único (RPU) que substituiu a maioria dos pagamentos diretos em vigor, "dissociando" as ajudas de qualquer obrigação de produzir;

b) condicionou a disponibilização do montante total dos pagamentos diretos ao cumprimento das obrigações de "condicionalidade" por parte dos agricultores [2];

c) impôs um mecanismo obrigatório para reduzir todos os pagamentos diretos acima de 5000 euros, por ano civil e por exploração agrícola, em função de uma percentagem fixa ("modulação").

5. O Conselho decidiu em 2004 que os princípios adotados na reforma de 2003 seriam aplicáveis aos novos Estados-Membros, excetuando a componente da "modulação" (pelo menos até que o nível de pagamentos diretos aplicável nos novos Estados-Membros atingisse o nível aplicado na EU-15). Manteve-se, porém, a possibilidade de executar o RPUS [3].

6. Em 2004, apenas Malta e a Eslovénia optaram por executar as disposições em matéria de pagamentos diretos que estavam, à data, em vigor, e posteriormente, em 2007, o RPU que vigorava na EU-15 desde 2005. Decidiram aplicar o RPUS a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia, e em 2007, a Bulgária e a Roménia.

7. O RPUS foi, assim, concebido desde o início como modo de transição para o regime de pagamentos diretos vigente em toda a UE (RPU, a partir de 2005). Previa-se, inicialmente, que o período de transição terminasse em 2009, o mais tardar. No entanto, no quadro do "exame de saúde" da PAC realizado em 2008, o Conselho alargou esse período até ao final de 2013. Por conseguinte, o regime de pagamentos diretos atualmente objeto de debate no Parlamento Europeu e no Conselho, a aprovar enquanto parte integrante da nova PAC que será aplicada a partir de 2014, substituirá o RPUS dessa data em diante [4].

PRINCIPAIS ELEMENTOS DO RPUS

8. O RPUS é um regime simplificado de apoio ao rendimento, destinado aos agricultores e baseado na superfície das terras elegíveis de que dispõem [5]. Em cada Estado-Membro, a ajuda consiste num montante anual por hectare de terra elegível. Os agricultores apresentam à autoridade nacional competente uma declaração anual que inclui todas as parcelas agrícolas. Não é exigido aos agricultores que produzam nem que empreguem fatores de produção. Porém, têm de manter as parcelas em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) [6].

9. Em cada Estado-Membro, calcula-se o nível do pagamento anual por hectare dividindo a dotação financeira anual pela superfície agrícolade cada novo Estado-Membro. Se, em determinado ano, estes pagamentos excederem a dotação financeira anual, aplica-se um coeficiente de redução para diminuir proporcionalmente o montante nacional por hectare aplicável. Desta forma, impede-se que os pagamentos excedam as dotações nacionais aprovadas nos atos de adesão.

10. No caso dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, define-se a superfície agrícola como a parte da "superfície agrícola útil" (SAU) que, à data de 30 de junho de 2003, estava mantida em "boas condições agrícolas" (BCA) [7]. A definição dessa data impediu que as terras não utilizadas nessa altura beneficiassem do RPUS, independentemente de os agricultores terem voltado a cultivá-las posteriormente. Porém, não foi estipulada qualquer data-limite na Bulgária e na Roménia, o que permitiu aos agricultores beneficiarem de pagamentos no âmbito do RPUS relativamente a terras que estavam abandonadas e que estes voltaram a cultivar após a adesão dos referidos Estados-Membros à UE.

11. A "superfície agrícola utilizada" é um conceito estatístico usado pelo Eurostat [8]. Compreende a superfície total ocupada por terras aráveis, as pastagens permanentes, as culturas permanentes e as hortas familiares.

12. O anexo I apresenta uma comparação entre o RPUS e o RPU.

POSSIBILIDADE DE CONCEDER PAGAMENTOS DIRETOS NACIONAIS COMPLEMENTARES

13. Antes de aderirem à UE, alguns Estados-Membros já tinham concedido pagamentos diretos aos seus agricultores, os quais teriam sido incompatíveis com os princípios do mercado comum da UE. A fim de evitar uma eventual redução do nível de apoio recebido pelos agricultores após a adesão do respetivo país à UE, os Estados-Membros em causa podem conceder pagamentos diretos complementares (PDNC) provenientes do orçamento nacional, juntamente com as ajudas do RPUS, a fim de compensar a introdução gradual dos pagamentos diretos da UE [9]. Além de terem de obter a aprovação da Comissão, o apoio direto total que os agricultores podem receber não deve exceder o nível de apoio direto a que teriam direito na EU-15. Os PDNC estão a ser suprimidos gradualmente, por forma a coincidir com o aumento anual dos pagamentos do RPUS.

ÂMBITO, OBJETIVOS E ABORDAGEM DA AUDITORIA

14. O Tribunal tem vindo a realizar auditorias à execução do RPUS desde o exercício de 2005, no âmbito da declaração anual de fiabilidade (DAS). No entanto, essas auditorias cingiram-se à legalidade e regularidade dos pagamentos e ao funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo. O Tribunal publicou os resultados das auditorias nos respetivos relatórios anuais.

15. O RPUS constitui o segundo maior regime financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e a principal fonte de apoio ao rendimento dos agricultores nos novos Estados-Membros. Ao longo dos anos, as despesas anuais aumentaram de 1,4 mil milhões de euros, no exercício de 2005, para cerca de 5 mil milhões em 2011. As ajudas programadas deverão ascender a aproximadamente 7,5 mil milhões de euros no exercício de 2014.

16. Em 2011, realizou-se uma auditoria que incluiu visitas à Comissão Europeia e a cinco Estados-Membros que introduziram o RPUS em 2004 (Hungria, Polónia e Eslováquia) e em 2007 (Bulgária e Roménia), bem como análises documentais e o exame de estudos e avaliações. Em 2011, os Estados-Membros visitados concederam aproximadamente 4 mil milhões de euros em ajudas do RPUS, o que representa cerca de 80% do total das despesas incorridas ao abrigo do regime durante o exercício respetivo [10].

17. O presente relatório centra-se nos seguintes aspetos:

- a aplicação dos principais elementos do regime, incluindo a definição dos beneficiários e a definição de terras elegíveis;

- o contributo do regime para o objetivo de apoiar o rendimento dos agricultores nos novos Estados-Membros;

- a preparação da transição para um novo sistema de pagamentos diretos comum a todos os Estados-Membros da UE.

OBSERVAÇÕES

PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS COM UMA PARTICIPAÇÃO APENAS MARGINAL NA AGRICULTURA

18. Tal como foi já referido, os pagamentos do RPUS têm por objetivo apoiar o rendimento dos agricultores [11]. O regime foi concebido de modo a ser coerente com os objetivos gerais da PAC, que procuram "incrementar a produtividade da agricultura" e "assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura" [12].

DEFINIÇÕES DE "AGRICULTOR" E "ATIVIDADE AGRÍCOLA"

19. De acordo com o Regulamento [13], um agricultor define-se como uma pessoa, ou grupo de pessoas, que exerce uma "atividade agrícola". Uma "atividade agrícola" consiste na "produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais e retenção de animais em cativeiro para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais".

20. O Tribunal já assinalara que a definição de "agricultores" enquanto pessoas ou entidades que disponham de terras elegíveis e que exerçam uma "atividade agrícola" é pouco precisa [14]. O Tribunal constatou que a Hungria e a Roménia haviam esclarecido estes termos com mais detalhe nas respetivas legislações nacionais. A Hungria decidiu que as ajudas do RPUS só seriam pagas aos utilizadores das terras. Na Roménia, as regras nacionais excluem explicitamente dos pagamentos do RPUS as pessoas que se limitam a atribuir uma concessão de exploração das terras ou a arrendá-las. Na prática, contudo, estas restrições raramente são controladas e, em ambos os Estados-Membros, o Tribunal constatou que as ajudas do RPUS foram pagas a proprietários de terras que não exerciam, eles próprios, qualquer atividade agrícola nas terras em causa, ao passo que os agricultores que efetivamente as utilizavam não tinham acesso às ajudas do RPUS.

21. À semelhança do que sucedeu no RPU, o Tribunal detetou beneficiários de ajudas do RPUS com uma participação apenas marginal na agricultura, caso, por exemplo, de agências imobiliárias, aeroportos (Polónia e Roménia), empresas silvícolas, associações de caça, clubes de pesca ou clubes de esqui (Hungria, Polónia e Eslováquia). A Comissão e os Estados-Membros visitados não dispõem de pormenores quanto ao número exato desses casos, nem quanto ao seu impacto financeiro. Para citar um exemplo, o Tribunal constatou que, na Polónia, para o ano de 2010, 1345 associações de caça receberam legalmente ajudas do RPUS num montante de 2,54 milhões de euros relativamente a 19000 hectares de terras agrícolas. De igual modo, na Hungria, 337 associações de caça receberam mais de 1 milhão de euros em ajudas do RPUS para 7000 hectares de terras agrícolas.

22. Nos Estados-Membros visitados, o Tribunal detetou igualmente um grupo específico de beneficiários do RPUS composto por entidades públicas que administravam terras que, ao abrigo das respetivas legislações, eram propriedade do Estado. As atividades agrícolas exercidas por estas entidades eram nulas ou apenas marginais. Nestes casos, os pagamentos do RPUS financiam principalmente uma atividade pública que incumbe a essas entidades, em vez de apoiarem o rendimento dos agricultores.

23. O "exame de saúde" da PAC, realizado em 2008, permitiu que os Estados-Membros definissem critérios para impedir a concessão de pagamentos do RPUS a beneficiários como os acima referidos. No entanto, até à data, nenhum dos Estados-Membros visitados durante a auditoria fez uso dessa possibilidade e, consequentemente, a situação descrita ainda perdura.

TERRAS UTILIZADAS PARA ATIVIDADES NÃO AGRÍCOLAS

24. As disposições aplicáveis ao RPU não permitem a realização de pagamentos relativos a terras que não sejam utilizadas principalmente para fins agrícolas [15]. Essas mesmas regras não existem no caso do RPUS. Na Hungria, as autoridades efetuaram pagamentos no âmbito do RPUS com respeito a terrenos ocupados por pastagens permanentes pertencentes ao Estado e destinados a treinos militares, embora as autoridades nacionais não conseguissem clarificar se eram exclusivamente utilizados para esses treinos ou se eram igualmente objeto de uma atividade agrícola, mesmo que parcial (pastoreio de ovinos). O Tribunal estimou que, em 2010, foram pagos 4,25 milhões de euros relativamente a 25000 hectares de terrenos militares [16].

CAIXA 1

ENTIDADES ESTATAIS QUE RECEBEM AJUDAS DO RPUS SOMENTE POR EXERCEREM AS ATIVIDADES PÚBLICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e na Hungria, o Estado é proprietário de vastas extensões de terras agrícolas. Na Polónia, por exemplo, a Agência da Propriedade Rural, que gere cerca de dois milhões de hectares pertencentes ao tesouro público, constitui o maior gestor individual de terras agrícolas. As autoridades gestoras não exercem diretamente atividades agrícolas nessas terras, antes arrendam-nas a agricultores que, em geral, têm o direito de requerer ajudas do RPUS relativamente às parcelas que cultivam. Os Estados-Membros referidos não dispunham de uma política uniforme em relação a essas entidades: se na Eslováquia e na Roménia, as referidas entidades não beneficiam das ajudas do RPUS, na Polónia, por sua vez, os serviços regionais da Agência da Propriedade Rural recebem anualmente cerca de 1 milhão de euros em ajudas do RPUS relativamente a terras que não conseguiram arrendar. Os serviços regionais confiaram a manutenção das terras a prestadores de serviços, a fim de conservar o respetivo valor agrícola num custo por hectare muito inferior ao da ajuda anual do RPUS. Trata-se, porém, de uma função que, de qualquer forma, compete às autoridades, uma vez que a legislação nacional as obriga a manter o valor da propriedade pública.

Na Hungria, o Estado é o maior beneficiário individual do RPUS [17]. Esses pagamentos são efetuados, por exemplo, relativamente a parques nacionais financiados pelo orçamento do Estado central, com o objetivo primeiro de manter as reservas naturais. Existem outros casos de utilizadores institucionais de terras cujo objetivo principal não consiste na atividade agrícola, como, por exemplo, empresas de gestão das águas e municípios. As autoridades nacionais não dispõem de uma noção global do valor a que ascendem os pagamentos efetuados a essas entidades. No entanto, o Tribunal estima que podem estar em causa 300000 hectares, pelos quais as autoridades nacionais pagaram, em 2010, aproximadamente 50 milhões de euros em ajudas do RPUS.

Na Roménia, onde os municípios são proprietários de cerca de 1,6 milhões de hectares de terras agrícolas, dos quais aproximadamente 1,5 milhões de hectares são pastagens, o Tribunal constatou que, em 2010, mais de 1000 municípios e autoridades locais receberam 23,5 milhões de euros em ajudas do RPUS para sensivelmente 340000 hectares de terrenos públicos. Trata-se maioritariamente de terras que os agricultores locais usam em comum para, por exemplo, apascentar o gado ou colher feno, e nas quais os proprietários públicos, em regra, não exercem atividade agrícola própria. As autoridades romenas tomaram recentemente medidas no sentido de orientar melhor os pagamentos em benefício dos agricultores. Essas medidas, no entanto, são apenas parcialmente eficazes e muitos agricultores que usam as terras continuam excluídos dos pagamentos no âmbito do RPUS.

O Tribunal identificou casos semelhantes na Bulgária, onde os municípios tinham instituído entidades jurídicas que recebiam ajudas do RPUS relativas a terrenos públicos que os agricultores locais usavam para apascentar os seus animais. Nesses casos, as atividades das entidades limitavam-se ao fornecimento de água para o gado ou, esporadicamente, à contratação de trabalhadores que arrancavam arbustos do terreno.

Devido ao incremento programado dos pagamentos por hectare do RPUS, os montantes anuais pagos a estas entidades aumentarão até 2013 e, na Bulgária e na Roménia, até 2016. Em todos os casos acima referidos, as ajudas não representam um apoio ao rendimento de um agricultor, contribuindo antes para financiar uma administração pública.

AS SUPERFÍCIES TOTAIS ELEGÍVEIS PARA AJUDA DO RPUS NÃO FORAM IDENTIFICADAS DE FORMA FIÁVEL E OS ESTADOS-MEMBROS VISITADOS DEFINIRAM A ELEGIBILIDADE DAS PARCELAS DE MODO DIFERENTE

A MAIORIA DOS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA NÃO CONSEGUE DETERMINAR COM PRECISÃO A SUPERFÍCIE AGRÍCOLA ELEGÍVEL PARA O RPUS

25. Os limites máximos orçamentais nacionais disponíveis para os pagamentos diretos foram fixados pelo Conselho, tendo ficado a cargo da Comissão e dos Estados-Membros em causa a determinação precisa das superfícies efetivamente elegíveis para as ajudas do RPUS [18].

26. Como referido anteriormente, o ato de adesão e os regulamentos do Conselho que se seguiram estipularam que a superfície agrícola elegível consistiria na parte da "superfície agrícola utilizada" (SAU) que se encontrasse em "boas condições agrícolas" (BCA) à data de 30 de junho de 2003, quer estivesse ou não a ser utilizada para produção nessa data.

27. No caso da Bulgária e da Roménia, contudo, essa referência histórica não se aplica, considerando-se assim como superfície agrícola elegível a parte da SAU que se encontrasse em BCA durante o respetivo ano de aplicação.

28. O critério da SAU impede que superfícies não agrícolas, como florestas ou jardins de recreio, beneficiem das ajudas do RPUS à semelhança de superfícies que deixaram de ser cultivadas por motivos de ordem económica, social ou outros (independentemente de essas superfícies poderem voltar a ser cultivadas com recurso aos meios normalmente disponíveis numa exploração agrícola). O Tribunal observa que as regras atuais são incoerentes, dado que os agricultores que tencionem voltar a cultivar parcelas, nos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, ficam excluídos das ajudas do RPUS para essas parcelas, ao passo que na Bulgária e na Roménia, os agricultores receberam essas ajudas para cultivar terras anteriormente abandonadas.

29. A legislação da UE não pormenoriza a definição de "boas condições agrícolas" (BCA). À data da auditoria, apenas a Bulgária aprovara normas explícitas para definir as BCA.

30. Embora as disposições aprovadas nos atos de adesão exigissem que as autoridades nacionais identificassem fisicamente a superfície agrícola elegível, a maioria dos Estados-Membros visitados sentiu dificuldades em fazê-lo de maneira fiável. Na ausência de uma definição de BCA, e uma vez que os sistemas de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) não estavam ainda disponíveis ou suficientemente desenvolvidos, os Estados-Membros recorreram a outros métodos para determinar a respetiva superfície agrícola.

31. Na Polónia, a superfície agrícola elegível admitida pela Comissão foi definida com base em dados gerais relativos à utilização das terras obtidos no inquérito às explorações agrícolas de 2002, complementados com informações sobre "terras abandonadas" que, em princípio, deveriam passar a ser cultivadas quando os agricultores ficassem a saber que receberiam pagamentos no âmbito do RPUS. Em contrapartida, as superfícies incluídas nos SIPA foram determinadas com base nas informações do registo predial, que continha superfícies muito mais extensas, mas não dispunha de dados sobre as condições em que estas se encontravam em 2003 [19].

32. Na Hungria, a superfície agrícola elegível admitida pela Comissão foi determinada com base nos dados anteriores à adesão relativos à utilização de terras e no inquérito às explorações agrícolas de 2002, excluindo uma estimativa de terras consideradas impróprias para a agricultura. O SIPA, por seu lado, baseia-se integralmente na interpretação de imagens aéreas.

33. Os exemplos acima apresentados demonstram igualmente que os SIPA, que registam superfícies elegíveis para as ajudas do RPUS e que são utilizados pelos novos Estados-Membros para gerir as candidaturas a essas ajudas [20], incluem superfícies agrícolas que, em alguns casos, são muito mais extensas do que as determinadas e aceites pela Comissão à data da adesão. Esta situação mantinha-se em 2010, como revela o quadro.

34. A Comissão não solicitou que os Estados-Membros analisassem essas discrepâncias. Por conseguinte, o Tribunal não está em posição de confirmar se as superfícies registadas como elegíveis para os pagamentos do RPUS terão sido efetivamente determinadas em conformidade com as disposições dos atos de adesão e da legislação da UE ulterior [21].

35. Desta incerteza no que respeita à superfície elegível para o RPUS resultam dois tipos de consequências:

a) dado que as dotações financeiras atribuídas a cada Estado-Membro são determinadas para cada exercício, o montante médio por hectare sofreu uma redução proporcional nos casos em que as superfícies totais declaradas pelos agricultores excediam a superfície agrícola aprovada pela Comissão;

b) o montante médio da ajuda do RUPS por hectare aumentou nos casos em que a superfície agrícola aprovada pela Comissão era inferior à superfície agrícola real definida no SIPA.

QUADRO

COMPARAÇÃO ENTRE SUPERFÍCIE AGRÍCOLA UTILIZADA, SUPERFÍCIE AGRÍCOLA APROVADA PELA COMISSÃO E SUPERFÍCIES ELEGÍVEIS PARA O RPUS RELATIVAMENTE AO ANO DE APLICAÇÃO DE 2010

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados dos Institutos Nacionais de Estatística e dos organismos pagadores (2011).

(em hectares) |

| Bulgária | Hungria | Polónia | Roménia | Eslováquia |

Superfície agrícola utilizada (SAU) 2010 segundo os institutos de estatística | 3620000 | 5343000 | 15534000 | 13298000 | 1921000 |

Superfície agrícola aprovada pela Comissão [anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1121/2009] | 3492000 | 4829000 | 14137000 | 8716000 | 1865000 |

Superfície total elegível para o RPUS registada no SIPA | 3707125 | 5681781 | 18245374 | 13015446 | 2083248 |

AS REVISÕES DAS SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS ELEGÍVEIS NEM SEMPRE ASSENTARAM EM CRITÉRIOS VERIFICÁVEIS

36. A Comissão pode aprovar revisões da superfície agrícola elegível de um Estado-Membro caso se verifiquem incorreções na que foi determinada inicialmente. Esses ajustamentos são possíveis desde que o Estado-Membro em causa tenha definido critérios objetivos e não-discriminatórios [22].

37. Desde 2004, a Comissão já aprovou pedidos de revisão das superfícies agrícolas da Bulgária, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia. No caso da Bulgária, da Polónia e da Eslováquia, a revisão levou a uma redução da superfície agrícola e, consequentemente, a uma taxa de ajuda do RPUS por hectare mais elevada. Deste modo, esses Estados-Membros puderam esgotar as respetivas dotações financeiras anuais. A Hungria solicitou um aumento da superfície agrícola, uma vez que as autoridades receberam pedidos de ajuda relativos a superfícies muito mais vastas do que previam. Esta situação resultou numa redução dos pagamentos do RPUS para todos os agricultores, a fim de evitar que se ultrapassasse a dotação financeira anual.

38. O Tribunal constatou que, na Bulgária, a revisão da superfície agrícola se deveu em parte à identificação de terras inelegíveis. Na Hungria, na Polónia e na Eslováquia, a revisão não se baseou em critérios verificáveis, excetuando o facto de as autoridades terem recebido pedidos de ajuda para um volume de terras agrícolas inferior ou superior ao esperado. Logo em 2005, a Comissão informara as autoridades eslovacas de que o número de pedidos de ajuda recebidos num ano, bem como qualquer aumento previsto, não constituía um critério suficientemente objetivo para justificar a alteração da superfície agrícola no âmbito do RPUS. Contudo, nos casos da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, a Comissão viria a aceitar os pedidos de revisão sem aprofundar a análise [23].

SÃO REALIZADOS PAGAMENTOS DO RPUS RELATIVAMENTE A TERRAS AGRÍCOLAS NÃO UTILIZADAS OU ABANDONADAS

39. Uma das características específicas de muitos dos Estados-Membros que adotaram o RPUS é a existência de parcelas de terras agrícolas não utilizadas ou abandonadas, que se deve principalmente às mudanças sociais e económicas pós-1990. Essas terras não deveriam beneficiar de qualquer pagamento do RPUS.

40. Tal como se salienta acima, os Estados-Membros tiveram dificuldades em identificar de modo fiável a parte das SAU que apresentavam BCA à data de 30 de junho de 2003. As auditorias realizadas pelo Tribunal no âmbito da declaração anual de fiabilidade constataram que o SIPA carecia frequentemente de qualidade suficiente, e que não fora atualizado com regularidade.

41. O Tribunal constatou que a Comissão e os Estados-Membros envidaram esforços no sentido de melhorar o SIPA. Na Hungria, por exemplo, as autoridades classificaram, entre 2008 e 2010, cerca de 891000 hectares como inelegíveis para os pagamentos do RPUS, pois detetaram que as parcelas em causa estavam abandonadas ou impróprias para a atividade agrícola. No caso da Bulgária e da Roménia, a Comissão criou planos de ação específicos que não foram integralmente aplicados durante o período auditado (ano de aplicação 2010), mas que já se tinham traduzido em importantes reduções na superfície inicialmente elegível. Na Eslováquia, as autoridades tinham identificado cerca de 100000 hectares de pastagens permanentes (aproximadamente um quinto da superfície total de pastagens permanentes) que suscitavam dúvidas quanto à sua utilização integral para fins agrícolas, tendo ponderado reduzir os pagamentos por hectare do RPUS a fim de levar em linha de conta as partes não utilizadas das parcelas.

42. Apesar destes esforços, o SIPA de alguns Estados-Membros ainda inclui parcelas de terras abandonadas ou não utilizadas.

CAIXA 2

PAGAMENTO DE AJUDAS DO RPUS RELATIVAMENTE A TERRAS NÃO UTILIZADAS

Na Roménia, onde aumentaram desde 2007 as superfícies agrícolas declaradas para o RPUS, determinadas parcelas foram consideradas elegíveis mesmo sem serem objeto de atividade agrícola (fotografia 1). As autoridades ainda não definiram condições claras e não ambíguas que permitem tornar elegíveis as terras abandonadas que os agricultores tencionam voltar a cultivar.

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Na Bulgária, as autoridades exigem, como requisito mínimo de elegibilidade, que as pastagens permanentes sirvam para apascentar animais, ou sejam ceifadas pelo menos uma vez ao ano. Na prática, porém, as autoridades aceitam na íntegra parcelas com muito pouca ou nenhuma atividade agrícola (por exemplo, parcelas que o gado ou os animais selvagens se limitam a atravessar). O Tribunal encontrou também exemplos de pagamentos do RPUS relativos a parcelas nas quais nada comprovava que alguma vez tivesse havido atividade agrícola (fotografia 2).

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Na Polónia, os requisitos de BCAA exigem que haja atividade regular nas terras aráveis. No entanto, o Tribunal constatou a existência de terras aráveis não utilizadas que beneficiavam de pagamentos do RPUS (fotografia 3), um tipo de situação encontrado frequentemente nos beneficiários visitados. Na maioria dos casos, os beneficiários do RPUS receberam o pagamento integral, ou apenas com reduções muito ligeiras, mesmo quando as autoridades verificaram que estes não utilizavam as terras há vários anos.

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Na Hungria, à exceção da obrigação de eliminar as ervas daninhas, não é exigido aos agricultores que exerçam qualquer atividade agrícola para que as suas parcelas sejam elegíveis. O Tribunal detetou casos em que os agricultores arrendaram vastas extensões de pastagens seminaturais e receberam o pagamento de ajudas do RPUS, sem que o terreno fosse explorado para fins agrícolas. Acresce que a ausência total de atividade agrícola afeta negativamente o valor ambiental desse tipo de terreno (fotografia 4).

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43. Para avaliar se uma parcela é ou não elegível para os pagamentos do RPUS, é necessário que os Estados-Membros tenham aprofundado e clarificado a definição das condições de elegibilidade e as normas mínimas da atividade agrícola, que as autoridades nacionais sejam capazes de determinar de maneira fiável o estatuto da parcela à data de 30 de junho de 2003, e que as verificações sejam minuciosas. Em função dos fatores enumerados, o Tribunal assinalou um vasto leque de situações que resultaram num tratamento desigual dos agricultores nos Estados-Membros visitados.

EMBORA CONTRIBUAM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O RENDIMENTO DOS AGRICULTORES, OS PAGAMENTOS DO RPUS BENEFICIAM PRINCIPALMENTE AS GRANDES EXPLORAÇÕES

DE UM MODO GERAL, OS PAGAMENTOS DO RPUS PRESTAM APOIO AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS…

44. O RPUS visa prestar apoio ao rendimento dos agricultores, porém, esse objetivo não foi definido de forma mais aprofundada em termos do nível de ajuda pretendido ou da sua distribuição.

45. De 2004 a 2010 (exercícios de 2005 a 2011), os agricultores dos novos Estados-Membros receberam pagamentos do RPUS no montante de aproximadamente 21,5 mil milhões de euros [24]. Em 2010, o número de beneficiários rondava os 3 milhões e a média dos pagamentos do RPUS por exploração era de 1668 euros [25]. Todos os Estados-Membros que aplicaram o RPUS utilizaram a maior parte das respetivas dotações financeiras. Assim, de um modo geral, o RPUS contribuiu para o aumento do rendimento dos agricultores [26].

46. A mais recente análise realizada pela Comissão conclui que, apesar de uma queda acentuada em 2009, que se deveu à atual crise económica, o rendimento dos agricultores na EU-12 (ou seja, Malta, Eslovénia e os Estados-Membros que aplicam o RPUS) permaneceu claramente acima dos níveis atingidos antes da adesão. Globalmente, o rendimento por unidade de trabalho anual aumentou 34% de 2004 a 2009 [27]. Os preços mais elevados que predominam no mercado único e o crescimento do apoio público ao setor agrícola explicam esse aumento.

47. Os pagamentos do RPUS podem ser considerados como o elemento mais importante do rendimento líquido dos agricultores destes Estados-Membros, como demonstra o gráfico 1.

48. Contudo, a evolução do rendimento agrícola apresenta grandes variações entre Estados-Membros. Enquanto na Polónia, a evolução global é positiva, na Hungria e na Eslováquia, mesmo com a introdução dos pagamentos do RPUS, verificou-se uma queda substancial do valor líquido acrescentado da produção agrícola.

GRÁFICO 1

EVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS DO RPUS, DE OUTROS SUBSÍDIOS E DO RENDIMENTO EMPRESARIAL AGRÍCOLA PARA TODOS OS ESTADOS-MEMBROS DO RPUS (VALORES EXPRESSOS EM PREÇOS ATUAIS)

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Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas Contas Económicas da Agricultura (Eurostat).

...MAS O IMPACTO VARIA EM FUNÇÃO DA DIMENSÃO E DO TIPO DE EXPLORAÇÃO, BEM COMO DO ESTADO-MEMBRO

49. O Tribunal regista que, em todos os Estados-Membros visitados que adotaram o RPUS, o facto de o regime se basear na superfície [28], em conjunção com a estrutura biforme do setor agrícola, provocou uma acentuada concentração dos pagamentos nas grandes explorações agrícolas, ao passo que as ajudas pagas às explorações de menor dimensão foram, por vezes, muito reduzidas [29]. Um número significativo de agricultores não beneficia de qualquer ajuda do RPUS por apresentar explorações com superfícies elegíveis demasiado pequenas. Esta concentração torna-se especialmente evidente na Bulgária, onde, em 2010, 2% das explorações receberam mais de metade da dotação nacional do RPUS.

50. A conceção das ajudas do RPUS revela uma contradição intrínseca, uma vez que, por um lado, estas pretendem prestar apoio ao rendimento individual e, por outro, são distribuídas sem ter em consideração as circunstâncias específicas do beneficiário.

51. No total, em 2010, 98% dos beneficiários do RPUS receberam menos de 10000 euros, o que representa 49% do valor total dos pagamentos. Em contrapartida, 0,2% dos beneficiários receberam mais de 100000 euros, ou seja, 24% do valor total dos pagamentos.

52. Ao contrário do RPU, o enquadramento jurídico do RPUS não prevê a possibilidade de diferenciar os pagamentos num Estado-Membro para ter mais adequadamente em consideração critérios ambientais ou o potencial agrícola das regiões. Assim, o RPUS constitui um regime simples e de fácil execução, não permitindo, porém, adaptar os pagamentos às necessidades específicas das regiões.

53. Na Hungria, na Roménia e na Eslováquia, o Tribunal constatou que os beneficiários tiveram a possibilidade de lucrar bastante com o RPUS ao arrendar ou adquirir terras agrícolas sem as explorarem, visto não terem de exercer qualquer atividade específica nesses terrenos. Nesses casos, os pagamentos do RPUS não contribuem para o objetivo previsto no Tratado, que consiste em incrementar a produtividade da agricultura [30].

54. O impacto das ajudas do RPUS no rendimento agrícola também varia bastante em função do tipo de exploração agrícola. Em particular, com a adesão à UE, a produção pecuária sofreu uma queda significativa em muitos dos novos Estados-Membros, onde muitos criadores de gado não tiveram acesso, ou tiveram um acesso muito limitado, às ajudas do RPUS, porquanto não dispunham de terras agrícolas ou a sua quantidade era muito reduzida.

55. A possibilidade de realizar pagamentos diretos nacionais complementares permitiu aos novos Estados-Membros responder a necessidades específicas. Além disso, em 2009, no quadro do exame de saúde da PAC, o Conselho ofereceu aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar uma parte da dotação nacional do RPUS para compensar desvantagens específicas que afetavam certos agricultores, por exemplo em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis, ou para tipos de agricultura economicamente vulneráveis [31]. Todos os novos Estados-Membros visitados recorreram, de alguma forma, a esta possibilidade. Todavia, uma vez que essa opção ficou disponível somente a partir de 2010, ainda não existe uma avaliação dos seus efeitos na distribuição do rendimento dos agricultores.

GRÁFICO 2

DISTRIBUIÇÃO DO APOIO AO RENDIMENTO NO ÂMBITO DO RPUS EM 2010 (EM EUROS)

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Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos dados da Comissão Europeia relativos aos pagamentos (CATS).

NÃO FORAM AINDA AVALIADOS OS EFEITOS DOS PAGAMENTOS DO RPUS NA REESTRUTURAÇÃO E NO AUMENTO DA EFICIÊNCIA DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

56. O nível dos pagamentos do RPUS por hectare nos novos Estados-Membros foi fixado com a intenção de não impedir a necessária reestruturação do setor agrícola e de não criar disparidades significativas nos rendimentos nem distorções sociais nas comunidades rurais. A Comissão referiu que "a introdução de pagamentos diretos a um nível baixo contribuiria para estabilizar o rendimento agrícola sem comprometer o processo de reestruturação" [32].

57. No entanto, a Comissão não analisou ainda os efeitos das ajudas do RPUS sobre a reestruturação, nem sobre a produtividade e rentabilidade das explorações agrícolas nos novos Estados-Membros.

AS INSUFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS CONTINUAM A AFETAR NEGATIVAMENTE O RENDIMENTO AGRÍCOLA

58. Vários estudos, bem como as constatações do próprio Tribunal, indicam que determinados fatores estruturais, como a fragmentação da propriedade rural, o baixo nível tecnológico das explorações agrícolas, as capacidades de armazenamento insuficientes, as instalações de transformação alimentar subdesenvolvidas, a falta de trabalhadores qualificados ou dificuldade de acesso ao financiamento, afetam negativamente os efeitos esperados das ajudas do RPUS na modernização e viabilidade das explorações [33].

OUTROS FATORES QUE DIMINUEM A EFICÁCIA DOS PAGAMENTOS DO RPUS

59. A eficácia do RPUS no apoio ao rendimento agrícola pode diminuir nos casos em que as ajudas são "capitalizadas" nos preços dos terrenos ou do seu arrendamento. Significa isto que os agricultores têm de pagar preços mais elevados para comprar ou arrendar terrenos simplesmente por beneficiarem do apoio do RPUS. Esta situação reduz a eficácia do apoio e pode refletir-se de forma negativa na rentabilidade das explorações agrícolas [34].

60. Na Bulgária, na Hungria, na Eslováquia e em determinadas regiões da Polónia e da Roménia, estão arrendadas vastas superfícies de terras agrícolas [35]. A Comissão ainda não realizou uma avaliação específica do impacto da introdução do RPUS nos preços de venda ou de arrendamento dos terrenos nos novos Estados-Membros. Contudo, os estudos disponíveis revelam um efeito significativo no plano estatístico dos pagamentos do RPUS sobre as rendas dos terrenos [36], muito embora os mercados de terras agrícolas não estejam ainda a funcionar plenamente em todos os novos Estados-Membros. Por conseguinte, é possível que ainda não seja perfeitamente visível a totalidade dos efeitos dos pagamentos do RPUS sobre os preços dos terrenos e do seu arrendamento [37].

CAIXA 3

IMPACTO DOS PAGAMENTOS DO RPUS NOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE ARRENDAMENTO

Na Polónia e na Hungria, o Tribunal registou um aumento particularmente acentuado nos preços do arrendamento de terrenos pertencentes ao Estado com baixo valor agrícola, como pastagens marginais. Antes de 2004 os criadores de ovinos que tradicionalmente utilizam estes terrenos pagavam taxas de arrendamento muito reduzidas, ou nulas, mas com a introdução do RPUS a sua procura aumentou. Trata-se de um fenómeno que não se explica pela situação dos mercados agrícolas, mas pelo facto de os pagamentos do RPUS, sendo proporcionais à superfície, garantirem um nível elevado de ajuda relativamente ao baixo valor produtivo do terreno. As autoridades começaram a organizar concursos públicos para a adjudicação de contratos de arrendamento, o que aumentou substancialmente as rendas e afetou todos os agricultores que exerciam a sua atividade neste tipo de terreno.

Na Hungria e na Roménia, o Tribunal detetou contratos de arrendamento em que a renda era expressa diretamente como percentagem do RPUS e/ou dos pagamentos diretos nacionais complementares, aumentando proporcionalmente à evolução destes pagamentos. Os arrendamentos podem, por exemplo, prever o pagamento de um preço fixo por hectare mais 100% do montante do RPUS.

O Tribunal verificou igualmente que, na Hungria, os agricultores arrendatários só poderiam assinar ou prolongar contratos de arrendamento de terras na condição de transferirem gratuitamente para o proprietário do terreno os direitos ao pagamento que lhes fossem atribuídos no caso da futura introdução de um novo regime de apoio.

FALTA DE PREPARAÇÃO PARA UM REGIME DE APOIO BASEADO EM DIREITOS AO PAGAMENTO

61. Pretendia-se, inicialmente, que o RPUS perdurasse apenas até que os novos Estados-Membros conseguissem gerir eficazmente os pagamentos diretos tal como se apresentavam na EU-15, o mais tardar até 2009 [38]. Em 2006, o Conselho prolongou a duração possível do RPUS até ao final de 2010 [39]. Contudo, no âmbito do exame de saúde da PAC de 2008, o Conselho voltou a prolongar o período transitório para a introdução do RPU até ao final de 2013. Esta medida, apesar de permitir aos Estados-Membros beneficiar das vantagens de um regime simples, não os incentivou a prepararem-se para um sistema baseado em direitos.

62. Dos Estados-Membros visitados durante a auditoria, só a Hungria tomou medidas concretas no sentido de substituir o RPUS pelo RPU a partir de 2009. Todavia, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional húngaro, não foi possível pôr em prática o modelo nacional de execução específico. Desde então, as autoridades nacionais não tomaram outras iniciativas para introduzir o RPU.

63. Em outubro de 2011, a Comissão propôs um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece novas regras para os pagamentos diretos aos agricultores [40]. Nos termos dessa proposta, tanto o RPUS como o RPU seriam substituídos por um regime básico de pagamento a partir de 2014. Esse regime continuará a basear-se em direitos ao pagamento. A fim de receberem pagamentos, os agricultores teriam então de ser titulares de direitos ao pagamento e declarar os hectares elegíveis de que dispõem. No âmbito do sistema de gestão partilhada, as administrações nacionais teriam de atribuir os direitos ao pagamento aos agricultores em 2014 e geri-los nos anos seguintes.

64. O Tribunal constatou que tanto as administrações nacionais como os agricultores dispõem atualmente de conhecimentos muito limitados sobre os sistemas de pagamento diretos baseados em direitos. Nem a Comissão nem as autoridades nacionais prepararam ativamente as administrações e os agricultores com vista a uma mudança para um sistema baseado em direitos. Por ocasião da auditoria, em 2011, as autoridades polacas tinham apenas começado a familiarizar-se, ao nível central, com as ajudas baseadas em direitos (atual RPU), não tendo tomado medidas tendentes a uma identificação sistemática dos requisitos técnicos da gestão de um regime desse tipo após 2013. As autoridades búlgaras estavam a preparar uma avaliação do impacto de uma mudança para o RPU ao nível da administração e dos agricultores. Na Roménia, as autoridades tinham iniciado discussões bilaterais com representantes da Comissão em março de 2012, para além de realizarem uma consulta aos agricultores. Na Eslováquia, desde 2009, embora tivessem analisado apenas os efeitos financeiros da passagem para o RPU, as autoridades decidiram continuar com o RPUS até 2013.

65. Quando se introduziu o RPU nos Estados-Membros da EU-15, as administrações nacionais dispuseram de, no mínimo, 20 meses para preparar a transição das ajudas associadas para o novo regime. Não obstante, nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 2006 e 2007, o Tribunal assinalou insuficiências na execução de um sistema baseado em direitos, que por vezes provocaram atrasos consideráveis nos pagamentos aos agricultores [41]. Por conseguinte, o Tribunal considera que existe o risco de que a preparação insuficiente para a introdução de ajudas baseadas em direitos provoque dificuldades análogas nos Estados-Membros que adotaram o RPUS.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

66. O RPUS constitui um regime fácil de gerir que permitiu aos novos Estados-Membros, após a sua adesão à UE em 2004 e 2007, conceder aos seus agricultores apoios ao rendimento. Em virtude da sua dissociação relativamente à produção agrícola, antecipou também os objetivos da reforma da PAC de 2003, que visavam orientar mais os agricultores para o mercado e, em simultâneo, sujeitar os pagamentos ao cumprimento dos requisitos de condicionalidade.

67. A conceção e a execução pormenorizada do RPUS pelos Estados-Membros ocasionaram, contudo, várias características problemáticas relativas ao beneficiário visado da ajuda, à identificação das superfícies elegíveis e à distribuição do apoio pela população agrícola. À semelhança do RPU, a distribuição das ajudas pelos agricultores baseia-se na superfície das explorações, não refletindo nem as características regionais específicas da atividade agrícola, nem o contributo dos agricultores para a produção de bens públicos. O impacto exercido pelo RPUS na reestruturação do setor agrícola ainda não foi avaliado e subsistem insuficiências estruturais que continuam a afetar negativamente o rendimento de muitos agricultores. Por último, os Estados-Membros que aplicam atualmente o RPUS não estavam ainda preparados para introduzirem um regime de apoio aos rendimentos baseado em direitos após 2013. Por conseguinte, o Conselho e o Parlamento podem optar por ponderar a revisão dessas características de acordo com as recomendações em seguida formuladas, no contexto da preparação para a próxima reforma da PAC.

BENEFICIÁRIOS, TERRAS ELEGÍVEIS E ATIVIDADES AGRÍCOLAS

68. No seu relatório sobre o RPU, o Tribunal referiu a definição insuficiente do termo "agricultores", bem como o pagamento de ajudas a beneficiários que não exercem uma atividade agrícola ou apenas o fazem de forma marginal. A presente auditoria permite retirar conclusões idênticas relativamente ao RPUS. Além disso, nalguns dos Estados-Membros em causa, foram ainda efetuados pagamentos legais no âmbito do RPUS a (e concedido apoio ao rendimento de) entidades públicas responsáveis pela gestão de terrenos públicos que, de resto, não exerciam qualquer atividade agrícola.

69. Os Estados-Membros que adotaram o RPUS não identificaram de forma precisa as superfícies elegíveis, pelo que se realizaram pagamentos referentes a parcelas não utilizadas ou a terras utilizadas para atividades não agrícolas.

RECOMENDAÇÃO 1

O Tribunal reitera a sua recomendação de que o apoio ao rendimento seja canalizado para o agricultor ativo que exerça atividades agrícolas concretas e regulares. Não devem poder beneficiar do apoio ao rendimento no âmbito do RPUS, em especial, as entidades públicas que gerem terrenos públicos e que, de resto, não exercem atividades agrícolas.

RECOMENDAÇÃO 2

A elegibilidade das terras para as ajudas deve estar claramente definida e limitar-se às parcelas nas quais as normas de BCAA requerem a prática concreta e regular de atividades agrícolas. Caso seja introduzido um regime de ajudas baseado em direitos, só essas parcelas devem receber direitos ao pagamento.

DISTRIBUIÇÃO DAS AJUDAS DO RPUS

70. A distribuição das ajudas do RPUS baseia-se essencialmente na superfície das parcelas cultivadas de que dispõem os agricultores, sem ter em consideração nem as características regionais específicas da atividade agrícola, nem o contributo dos agricultores para a produção de bens públicos.

71. Devido à estrutura biforme da agricultura na maior parte dos novos Estados-Membros, a grande maioria dos agricultores recebe quantias de ajuda muito reduzidas, enquanto um pequeno número de grandes beneficiários absorve a maior parte dessa ajuda.

RECOMENDAÇÃO 3

Deve procurar obter-se uma distribuição mais equilibrada das ajudas entre os agricultores, quer mediante a imposição de um limite máximo aos pagamentos individuais mais elevados, quer mediante a apreciação das circunstâncias específicas das explorações nas diferentes regiões.

PAPEL DAS AJUDAS DO RPUS NA REESTRUTURAÇÃO DOS SETORES AGRÍCOLAS

72. Desde a adesão dos novos Estados-Membros em 2004 e 2007, o nível de apoio tem vindo a aumentar anualmente e assim continuará até 2013 ou 2016, respetivamente. Desconhece-se ainda, no entanto, o impacto do atual nível de ajuda e de futuros aumentos sobre a reestruturação do setor agrícola e sobre a eficiência das explorações.

Insuficiências estruturais que afetam o rendimento agrícola

73. A persistência de insuficiências estruturais na economia agrícola dos Estados-Membros do RPUS poderá repercutir-se na eficácia e eficiência a longo prazo dos pagamentos diretos.

CAPITALIZAÇÃO DE PARTES DA AJUDA NOS PREÇOS DOS TERRENOS E DO SEU ARRENDAMENTO

74. A ajuda do RPUS, por estar estritamente associada à superfície de que o agricultor dispõe, poderá conduzir a um aumento dos preços dos terrenos e do seu arrendamento, reduzindo, deste modo, a sua eficácia.

RECOMENDAÇÃO 4

A Comissão deve analisar em que medida a eficácia e eficiência dos pagamentos diretos são afetadas negativamente por insuficiências estruturais e pelos preços dos terrenos. Com base nessa análise, a Comissão deve equacionar medidas complementares no sentido de reestruturar o setor agrícola e torná-lo mais competitivo.

O CARÁTER TRANSITÓRIO DO RPUS E A PREPARAÇÃO PARA A INTRODUÇÃO DE AJUDAS BASEADAS EM DIREITOS

75. O RPUS, por definição, consiste num sistema transitório, a substituir por um novo regime baseado em direitos. Contudo, a maioria dos Estados-Membros que aplicam o RPUS não se preparou para introduzir um regime deste género. A experiência da introdução do RPU nos Estados-Membros da EU-15 demonstra que a execução de um sistema de ajudas baseadas em direitos acarreta atrasos consideráveis nos pagamentos aos agricultores.

RECOMENDAÇÃO 5

A Comissão deve apoiar ativamente os Estados-Membros e acompanhar mais de perto a forma como estes preparam a introdução de um futuro regime baseado em direitos. Deve, em particular, ajudar os Estados-Membros a identificar os principais requisitos aplicáveis às administrações nacionais e aos agricultores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Ioannis SARMAS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de outubro de 2012.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Relatório Especial no 5/2011, "Regime de Pagamento Único (RPU): aspetos a considerar para melhorar a boa gestão financeira" (http.//eca.europa.eu).

[2] Significa isto que os pagamentos aos agricultores estão sujeitos ao cumprimento de normas mínimas em matéria de ambiente, de segurança alimentar e de saúde e bem-estar dos animais nas respetivas explorações agrícolas, designadas por requisitos legais de gestão (RLG), bem como à manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

[3] Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1).

[4] COM(2011) 625 final/2 de 19.10.2011: proposta de regulamento que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.

[5] Alínea c) do artigo 1.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

[6] N.o 4 do artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[7] N.o 1 do artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[8] Este conceito encontra-se definido no Regulamento (CE) n.o 1200/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas (JO L 329 de 15.12.2009, p. 1).

[9] Artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[10] Ver anexo II.

[11] Artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[12] Artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:"1.A política agrícola comum tem como objetivos:a)incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;b)assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;c)estabilizar os mercados;d)garantir a segurança dos abastecimentos;e)assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.2.Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração:a)a natureza particular da atividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas; b)a necessidade de efetuar gradualmente as adaptações adequadas;c)o facto de a agricultura constituir, nos Estados--Membros, um setor intimamente ligado ao conjunto da economia."

[13] Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[14] Relatório especial n.o 5/2011.

[15] Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[16] O organismo pagador nacional desconhecia a dimensão exata das referidas superfícies militares que beneficiaram de ajudas do RPUS.

[17] Relativamente ao ano de 2010, as entidades estatais receberam diretamente cerca de 13,8 milhões de euros por quase 82000 hectares de terreno, dos quais mais de 27000 tinham sido declarados pelos 10 parques nacionais pelos quais o tesouro público recebeu mais de 4,3 milhões de euros em ajudas do RPUS.

[18] As superfícies agrícolas elegíveis para as ajudas do RPUS encontram-se definidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (JO L 316 de 2.12.2009, p. 27). Para os anos de aplicação anteriores a 2010, as superfícies foram definidas no anexo XXI do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345 de 20.11.2004, p. 1).

[19] Ver quadro.

[20] Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

[21] N.o 1 do artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[22] Artigo 124o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[23] Regulamentos (CE) n.o 993/2007 (JO L 222 de 28.8.2007, p. 10) e n.o 316/2009 (JO L 100 de 18.4.2009, p. 3) da Comissão, que alteram o Regulamento (CE) n.o 1973/2004. Regulamento (UE) n.o 387/2010 da Comissão (JO L 114 de 7.5.2010, p. 1) que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009,que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

[24] Ver montantes pagos por exercício e por Estado-Membro no anexo II.

[25] Ver anexo III.

[26] Para quantificar o nível global do apoio direto aos rendimentos do setor agrícola, é necessário adicionar os pagamentos diretos nacionais complementares (PDNC). Segundo a Comissão, ascenderam a 13,4 mil milhões de euros em igual período.

[27] Documento da Comissão intitulado "Developments in the income situation of the EU agricultural sector" (Desenvolvimentos na situação dos rendimentos do setor agrícola da UE), Bruxelas 2010, http://ec.europa.eu/agriculture/rica/pdf/hc0301_income.pdf. O rendimento quantifica-se por unidades de trabalho anuais (UTA), o que, em termos simplificados, corresponde a uma pessoa empregada a tempo inteiro numa exploração agrícola.

[28] Ver ponto 8.

[29] Ver distribuição das ajudas do RPUS no anexo III.

[30] Artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[31] N.o 1 do artigo 68.o e artigo 131.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[32] SEC(2002) 95 final de 30 de janeiro de 2002: Alargamento e agricultura: Integrar com êxito os novos Estados-Membros na PAC (ponto 4.2).

[33] Relativamente à Hungria, consultar, por exemplo, Udovecz, G., Popp, J., Potori, N., A agricultura húngara sob a pressão do ajustamento, Budapeste, 2007. Em 2009 confirmaram-se os resultados da análise de 2007 (Dilemas estratégicos da agricultura húngara e as suas hipóteses no mercado, Budapeste, 2009), que apontam para a existência de problemas estruturais e uma fraca competitividade do setor agrícola húngaro. Relativamente à Eslováquia, consultar Božik, M. et al., A economia do desenvolvimento sustentável na agricultura, no setor alimentar e nas zonas rurais na República Eslovaca, Bratislava, 2009. Na Roménia, onde não estão disponíveis avaliações detalhadas da situação da agricultura, a fragmentação da propriedade rural, que torna difícil acrescentar parcelas a unidades de produção maiores, e os problemas estruturais na cadeia de abastecimento alimentar, como, por exemplo, instalações subdesenvolvidas de transformação de alimentos, ou a dependência cada vez menor dos comerciantes do setor alimentar dos produtos nacionais, são apontados pelas autoridades nacionais como fatores que, para muitos agricultores, dificultam a possibilidade de aumentarem os seus rendimentos da atividade agrícola.

[34] O Tribunal já referira numa auditoria anterior que se podiam observar efeitos semelhantes na sequência da introdução do regime de pagamento único na UE-15, em especial no modelo regional: Relatório Especial n.o 5/2011.

[35] Na Eslováquia, em 2009, 82% da SAU foi arrendada, em contraste com a Roménia, onde os últimos números disponíveis (2007) apresentam uma taxa de apenas 17%.

[36] O Instituto Húngaro de Investigação da Economia Agrícola calculou que, devido à elevada taxa de terrenos arrendados, os proprietários também beneficiam bastante do apoio, absorvendo 31% da ajuda; Kovacs, G. et al., A eficiência dos subsídios agrícolas, Budapeste, 2008. Esta conclusão vai de encontro a outro estudo que abrangeu a Eslováquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa; Ciaian, P., Kancs, D., A capitalização dos pagamentos por superfície nas rendas de terrenos agrícolas: Teoria e dados comprováveis nos novos Estados-Membros da UE, Bruxelas, 2009.

[37] Ainda subsistem restrições nacionais ao arrendamento ou aquisição de terrenos agrícolas (Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia); os contratos de arrendamento são, por vezes, de muito longa duração (Eslováquia), pelo que os efeitos da adesão à UE ainda não se refletiram totalmente nos preços e rendas dos terrenos.

[38] Artigo 143o-B, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

[39] Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 384 de 29.12.2006 p. 8).

[40] COM(2011) 625 final/2 de 19.10.2011.

[41] Ver os relatórios anuais relativos ao exercício de 2006, pontos 5.33 a 5.38, e ao exercício de 2007, pontos 5.14, 5.21 a 5.25.

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ANEXO I

COMPARAÇÃO ENTRE O RPUS E O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU)

Tanto o RPU como o RPUS foram concebidos para prestar apoio ao rendimento dos agricultores. Em ambos os casos, as superfícies das terras agrícolas em que o pagamento se baseia devem estar à disposição dos agricultores numa data específica de cada ano de aplicação e devem ser mantidas em BCAA [na aceção do Regulamento (CE) n.o 73/2009].

Residem, no entanto, duas grandes diferenças entre o RPU e o RPUS:

a) Direitos ao pagamento

Ao abrigo do RPU, o apoio é determinado por dois conjuntos de requisitos: i) o número de hectares elegíveis de que se dispõe e ii) o valor dos direitos ao pagamento de que se é titular. Os direitos ao pagamento habilitam o beneficiário a receber um montante fixo de ajuda por hectare. Na maioria dos casos, o valor de cada direito ao pagamento reflete o valor da ajuda direta concedida durante um período histórico de referência. Os direitos ao pagamento podem ser transacionados independentemente das terras.

Pelo contrário, o apoio do RPUS determina-se como um pagamento fixo por hectare, que se calcula anualmente dividindo a dotação financeira nacional pela superfície agrícola utilizada no Estado-Membro em causa, não existindo direitos ao pagamento.

b) Definição de superfície agrícola elegível: BCA e BCAA

No âmbito do RPU, efetuam-se pagamentos relativos a qualquer superfície agrícola de uma exploração que seja utilizada para uma atividade agrícola (incluindo a sua manutenção em BCAA).

Pelo contrário, ao abrigo do RPUS, a superfície agrícola elegível corresponde àquela que é efetivamente utilizada e que se encontrava em boas condições agrícolas (BCA) à data de 30 de junho de 2003. O regulamento não aprofundou a definição do conceito de BCA. Na prática, só foi empregue durante a adesão como forma de excluir da SAU as parcelas que se encontravam abandonadas em junho de 2003 e de impedir os agricultores de solicitarem ajudas relativamente a terras que só voltariam a cultivar após essa data. Trata-se, portanto, de um mero conceito histórico que já não apresenta qualquer finalidade prática além das duas exceções referidas em seguida.

Nos casos da Bulgária e da Roménia, o ato de adesão não mencionava o prazo de 30 de junho de 2003. Em princípio, as BCA têm de ser respeitadas todos os anos.

As normas de BCA foram definidas somente no caso da Bulgária. Na Roménia, as autoridades não definiram as BCA e, como consequência, determinadas superfícies não utilizadas não foram excluídas da superfície agrícola.

Na prática, os requisitos de BCAA constituem agora o conceito relevante, uma vez que os agricultores têm de cumprir as obrigações de BCAA para terem direito ao pagamento integral das ajudas, quer do RPU quer do RPUS.

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ANEXO II

APOIO AO RENDIMENTO PAGO AO ABRIGO DO RPUS NOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2011

Fonte: Relatórios anuais do FEAGA relativos aos exercícios 2005-2011.

(em milhões de euros) |

Exercício | Bulgária | República Checa | Estónia | Chipre | Letónia | Lituânia | Hungria | Polónia | Roménia | Eslováquia | TOTAL |

2005 | 0,0 | 212,4 | 21,2 | 7,9 | 25,1 | 81,8 | 316,0 | 702,0 | 0,0 | 82,8 | 1449,2 |

2006 | 0,0 | 255,5 | 27,8 | 13,6 | 38,4 | 103,3 | 373,4 | 807,1 | 0,0 | 102,2 | 1721,3 |

2007 | 0,0 | 309,6 | 35,1 | 16,9 | 48,4 | 128,2 | 445,4 | 977,3 | 0,0 | 122,0 | 2082,9 |

2008 | 166,3 | 354,7 | 40,5 | 19,4 | 55,5 | 146,3 | 508,3 | 1123,9 | 420,1 | 139,5 | 2974,5 |

2009 | 208,5 | 437,3 | 50,6 | 24,6 | 69,5 | 183,5 | 639,4 | 1401,6 | 528,8 | 179,7 | 3723,5 |

2010 | 272,1 | 517,0 | 60,6 | 28,7 | 83,6 | 220,1 | 771,1 | 1671,6 | 611,0 | 225,2 | 4461,0 |

2011 | 289,7 | 580,6 | 70,5 | 29,9 | 95,1 | 261,1 | 831,7 | 1962,5 | 698,5 | 264,8 | 5084,4 |

TOTAL | 936,6 | 2667,1 | 306,3 | 141,0 | 415,6 | 1124,3 | 3885,3 | 8646,0 | 2258,4 | 1116,2 | 21496,8 |

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ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DO APOIO AO RENDIMENTO AO ABRIGO DO RPUS (ANO DE APLICAÇÃO 2010)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos dados da Comissão Europeia relativos aos pagamentos (CATS).

Pagamento anual de apoios do RPUS (em euros) | Número de beneficiários | Bulgária | República Checa | Estónia | Chipre | Letónia | Lituânia | Hungria | Polónia | Roménia | Eslováquia |

< 500 | 1761219 | 63377 | 3822 | 5662 | 22373 | 33144 | 92613 | 58940 | 520945 | 954443 | 5900 |

≥ 500 e < 5000 | 1164925 | 21359 | 12724 | 8167 | 8779 | 29128 | 68918 | 94003 | 801055 | 114179 | 6613 |

≥ 5000 e < 10000 | 62135 | 2608 | 3174 | 908 | 598 | 1522 | 4773 | 11170 | 30515 | 6055 | 812 |

≥ 10000 e < 50000 | 46706 | 2952 | 3776 | 1101 | 420 | 1174 | 3348 | 11469 | 13450 | 7699 | 1317 |

≥ 50000 e < 100000 | 6060 | 862 | 818 | 164 | 17 | 132 | 259 | 1031 | 1267 | 1125 | 385 |

≥ 100000 e < 300000 | 4396 | 529 | 1170 | 90 | 4 | 45 | 145 | 771 | 566 | 440 | 636 |

≥ 300000 e < 500000 | 746 | 26 | 303 | 6 | 0 | 2 | 10 | 184 | 56 | 30 | 129 |

≥ 500000 | 287 | 15 | 105 | 0 | 0 | 0 | 2 | 77 | 20 | 21 | 47 |

TOTAL | 3046474 | 91728 | 25892 | 16098 | 32191 | 65147 | 170068 | 177645 | 1367874 | 1083992 | 15839 |

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