COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 185 final 
Bruxelas, 4 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n* 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* 
de DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87 
(Apresentada pela Coaissio) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos 
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado 
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser 
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros 
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o 
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa 
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim 
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça 
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias 
terminam em 30 de Abril de 1993, após terem sido prorrogadas por nove 
vezes. 
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários 
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não 
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para 
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta 
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à 
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país 
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988, 
prorrogada, seguidamente, por nove vezes, até 30 de Abril de 1993. 
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período 
suplementar de um ano, a fim de não perturbar o comércio no sector 
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à 
Comunidade e aos Estados unidos concluírem as negociações com vista à 
conclusão de um acordo no sector vitivinícola. 
Nota 
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não 
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n* 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaí1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n*•1756/92(2), e, 
nomeadamente, on* 2 do seu artigo 70*, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que o n* 2 do artigo 1* e o artigo 2* do Regulamento (CEE) 
n* 2390/89 do Conselho^3), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) 
n* 3200/92(4), prevêem facilidades de importação para os produtos 
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais 
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o 
boletim de análise; que o n* 2 do artigo 3* do citado regulamento limita as 
referidas facilidades a um período experimental que expira em 30 de Abril de 
1993; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do 
futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por um ano, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n* L 180 de 1.7.1992, p. 27 
- V-
Artigo 1* 
No n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2390/89 a data de 30 de Abril de 
1993 é substituída pela de 30 de Abril de 1994. 
Artigo 2* 
o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Maio 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
S" 
FICHA FINANCEIRA 
DATA:22.04.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1666 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nQ 2390/89, 
que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos 
de uvas. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução 
das negociações com os países terceiros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) Nula Nula Nula 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
Medida sem repercussões financeiras 
é 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84 que autoriza 
a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 1756/92í2), e, 
nomeadamente, on* 1 do seu artigo 73°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que on* 1 do artigo 70* do Regulamento (CEE) n* 822/87 prevê que 
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um 
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão 
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega 
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários; 
Considerando que on* 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os 
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas 
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições 
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, 
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que 
o conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 3201/92<4); que a 
eficácia dessa derrogação expirou em 30 de Abril de 1993; que, a fim de que as 
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país 
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é 
conveniente prorrogar por um ano o período de eficácia da derrogação acima 
referida, 
(1) JO n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n* L 180 de 1. 7.1992, p. 27. 
f3\ JO n* L 176 de 3. 7.1984, p. 6. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1* 
A data de 30 de Abril de 1993, que consta do n* 1, segundo parágrafo, do 
artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de 30 de 
Abril de 1994. 
Artigo 2* 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Maio de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho 
î 
FICHA FINANCEIRA 
D ATA-.22.04.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1666 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no. 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não 
previstas no Regulamento (CEE) no. 822/87. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução 
das negociações com os países terceiros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PER IODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) Nula Nula Nula 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SI M/NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
Medida sem repercussões financeiras 

s 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 185 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-212-PT-C 
ISBN 92-77-55443-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo