A4-0010/98

Proposta de recomendação do Conselho relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos (COM(95)0619 - C4-0103/96 - 95/0333(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

>Texto após votação do PE>

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO

(Alteração 28)

Primeiro Considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2727/95 da Comissão, exige a prova da disponibilidade de instalações adequadas para a acomodação e tratamento de espécimes vivos de um grande número de espécies para que a importação de tais espécimes na Comunidade seja autorizada; que o referido regulamento proíbe a exibição ao público para fins comerciais de espécimes de espécies incluídas na Parte 1 do respectivo Anexo C e no Anexo I da Convenção, a menos que seja concedida uma isenção específica para fins pedagógicos, de investigação ou de reprodução;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2727/95 da Comissão, exige a prova da disponibilidade de instalações adequadas para a acomodação e tratamento de espécimes vivos de um grande número de espécies para que a importação de tais espécimes na Comunidade seja autorizada; que o referido regulamento proíbe a exibição ao público para fins comerciais de espécimes de espécies incluídas na Parte 1 do respectivo Anexo C e no Anexo I da Convenção, a menos que seja concedida uma isenção específica para fins pedagógicos, de investigação ou de reprodução; que os jardins zoológicos são confrontados com o comércio ilegal de espécies ameaçadas de extinção e que, por isso, poderiam constituir uma importante fonte de informação para as autoridades que controlam esse comércio;

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a adequada execução da legislação comunitária actual e futura relativa à conservação da fauna selvagem e a necessidade de garantir que os jardins zoológicos cumpram devidamente o seu importante papel de educação do público, investigação científica e conservação das espécies, tornam necessário estabelecer uma base comum para a legislação dos Estados-Membros relativa ao licenciamento e a inspecção dos jardins zoológicos, à manutenção de animais nestes jardins, à formação e segurança do pessoal e à educação e segurança dos visitantes; que as orientações contidas no Anexo à presente recomendação se baseiam nas que foram estabelecidas pela Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adequada execução da legislação comunitária actual e futura relativa à conservação da fauna selvagem e a necessidade de garantir que os jardins zoológicos cumpram devidamente o seu importante papel de educação do público, investigação científica e conservação das espécies, tornam necessário estabelecer uma base comum para a legislação dos Estados-Membros relativa ao licenciamento e a inspecção dos jardins zoológicos, à manutenção de animais nestes jardins, à formação e segurança do pessoal e à educação e segurança dos visitantes; que o código de conduta contido em Anexo à presente directiva se baseia no que foi estabelecido pela Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários,

(Alteração 5)

Linha introdutória da parte dispositiva

>Texto original>

RECOMENDA:

>Texto após votação do PE>

ADOPTA A PRESENTE DIRECTIVA:

(Alteração 6)

Nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem adoptar disposições para o licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos novos ou já existentes no prazo de dois anos após a adopção da presente recomendação.

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º

Os Estados-Membros adoptarão disposições para o licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos novos ou já existentes no prazo de dois anos a contar da adopção da presente directiva.

(Alteração 7)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A Comissão elaborará uma lista das espécies animais passíveis de serem mantidas em jardins zoológicos no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

(Alteração 8)

Nº 2

>Texto original>

2. O licenciamento deve ter por base a apresentação de pedidos de licença pormenorizados à autoridade competente designada pelos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º

O licenciamento terá por base a apresentação de pedidos de licença pormenorizados à autoridade competente designada pelos Estados-Membros.

(Alteração 9)

Nº 3

>Texto original>

3. As licenças devem conter condições detalhadas e ser revistas de cinco em cinco anos. Nos intervalos, a autoridade competente deve controlar o cumprimento das condições das licenças e, em qualquer momento, se tiver motivos para crer que as referidas condições não estão a ser cumpridas, inspeccionar as instalações e tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das referidas condições.

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º

As licenças conterão condições detalhadas e serão revistas de cinco em cinco anos. Nos intervalos, a autoridade competente controlará o cumprimento das condições das licenças e, em qualquer momento, se tiver motivos para crer que as referidas condições não estão a ser cumpridas, inspeccionará as instalações e tomará as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das referidas condições.

(Alteração 10)

Nº 4

>Texto original>

4. Antes de conceder, recusar ou prorrogar uma licença, a autoridade competente deve efectuar uma inspecção para determinar se as disposições legislativas estão ou não a ser cumpridas.

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º

Antes de conceder, recusar ou prorrogar uma licença, a autoridade competente efectuará uma inspecção para determinar se as disposições legislativas aplicáveis estão ou não a ser cumpridas.

(Alteração 11)

Nº 5

>Texto original>

5. As inspecções devem ser realizadas por, pelo menos, um elemento da autoridade competente e dois especialistas sem qualquer interesse no estabelecimento a inspeccionar, um dos quais deve possuir grande experiência da gestão e manutenção de animais em jardins zoológicos e o outro ser um veterinário com experiência no tratamento de animais selvagens. A equipa deve elaborar um relatório de inspecção, que descreva as condições do jardim zoológico em relação com as disposições legislativas e faça recomendações relativamente à emissão da licença.

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º

As inspecções serão realizadas por, pelo menos, um elemento da autoridade competente e dois especialistas sem qualquer interesse no estabelecimento a inspeccionar, um dos quais deve possuir grande experiência da gestão e manutenção de animais em jardins zoológicos e o outro ser um veterinário com experiência no tratamento de animais selvagens. A equipa elaborará um relatório de inspecção, que descreva as condições do jardim zoológico em relação com as disposições legislativas e fará recomendações relativamente à emissão da licença.

(Alteração 12)

Nº 6

>Texto original>

6. Se a inspecção comprovar que as disposições legislativas não são, não são ainda ou deixaram de ser respeitadas, a autoridade competente deve encerrar ao público o jardim zoológico em causa. A autoridade competente deve, no entanto, dispor da possibilidade de emitir uma licença provisória, que especifique que o jardim zoológico deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a essas disposições num período máximo de 12 meses após a data de emissão. Caso as condições inscritas na licença provisória não sejam satisfeitas no período indicado, a autoridade competente deve revogar a licença e encerrar o jardim ao público.

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º

Se a inspecção comprovar que as disposições legislativas não são, não são ainda ou deixaram de ser respeitadas, a autoridade competente encerrará ao público o jardim zoológico em causa. A autoridade competente disporá, no entanto, da possibilidade de emitir uma licença provisória, que especifique que o jardim zoológico deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a essas disposições num prazo máximo de 12 meses a contar da data de emissão. Caso as condições inscritas na licença provisória não sejam satisfeitas no prazo fixado, a autoridade competente revogará a licença e encerrará o jardim ao público.

(Alteração 13)

Nº 7

>Texto original>

7. Na eventualidade de um jardim zoológico ser encerrado, a autoridade competente deve assegurar que é dado destino aos animais de modo adequado, quer pela sua transferência para um jardim zoológico detentor de uma licença quer pela sua eliminação sem sofrimento.

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º

Na eventualidade de um jardim zoológico ser encerrado, a autoridade competente assegurará que é dado destino aos animais de modo adequado, quer pela sua transferência para um jardim zoológico detentor de licença, quer pela sua eliminação sem sofrimento.

(Alteração 29)

Nº 8, parte introdutória

>Texto original>

8. As disposições referidas no ponto 1 devem

assegurar, com base nas orientações para a instalação e tratamento dos animais definidas no Anexo da presente recomendação, que todos os jardins zoológicos:

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º

As disposições referidas no artigo 1º devem assegurar, com base no código de conduta relativo à instalação e tratamento dos animais definido no Anexo da presente directiva e de acordo com as normas definidas pela Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários (AEZA), que todos os jardins zoológicos:

(Alteração 15)

Nº 8, ponto 8

>Texto original>

8. 8 Promovam a conservação da fauna e flora selvagens por meio da investigação, da reprodução em cativeiro e da educação do público.

>Texto após votação do PE>

- Promovam a conservação da fauna e flora selvagens por meio da investigação, da reprodução sob controlo humano e da educação do público.

(Alteração 16)

Artigo 9º (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 9º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 17)

Artigo 10º (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º

A presente directiva é dirigida aos Estados-Membros.

(Alteração 18)

Anexo, Título

>Texto original>

ORIENTAÇÕES PARA A INSTALAÇÃO E TRATAMENTO DOS ANIMAIS NOS JARDINS ZOOLÓGICOS

>Texto após votação do PE>

CÓDIGO DE CONDUTA PARA A INSTALAÇÃO E TRATAMENTO DOS ANIMAIS NOS JARDINS ZOOLÓGICOS

(Alteração 19)

Anexo, ponto 1.1

>Texto original>

1. 1 As presentes orientações baseiam-se nos actuais conhecimentos e práticas respeitantes à instalação e tratamento de animais em jardins zoológicos.

>Texto após votação do PE>

1. 1 O presente código de conduta baseia-se nos actuais conhecimentos e práticas respeitantes à instalação e tratamento de animais em jardins zoológicos.

(Alteração 20)

Anexo, ponto 1.2, intróito

>Texto original>

1. 2 Para efeitos das presentes orientações, aplicam-se as seguintes definições:

>Texto após votação do PE>

1. 2 Para efeitos do presente código de conduta, aplicam-se as seguintes definições:

(Alteração 21)

Anexo, ponto 1.2.5

>Texto original>

1. 2.5 Animais potencialmente perigosos: os animais das espécies incluídas no apêndice das presentes orientações e qualquer outro animal que, dado o seu comportamento, ciclo sexual e instinto maternal ou por qualquer outra razão, possa causar ferimentos graves ou transmitir doenças aos seres humanos por mordedura, acção das garras, marrada, compressão, injecção de veneno ou qualquer outro meio.

>Texto após votação do PE>

1. 2.5 Animais potencialmente perigosos: os animais das espécies incluídas no apêndice do presente código de conduta e qualquer outro animal que, dado o seu comportamento, ciclo sexual e instinto maternal ou por qualquer outra razão, possa causar ferimentos graves ou transmitir doenças aos seres humanos por mordedura, acção das garras, marrada, compressão, injecção de veneno ou qualquer outro meio.

(Alteração 22)

Anexo, ponto 1.2.6

>Texto original>

1. 2.6 Carnívoros perigosos: os animais das espécies incluídas no apêndice das presentes orientações e assinaladas com asterisco.

>Texto após votação do PE>

1. 2.6 Carnívoros perigosos: os anim ais das espécies incluídas no apêndice do presente código de conduta e assinaladas com asterisco.

(Alteração 23)

Anexo, ponto 11.1

>Texto original>

11. 1 Os jardins zoológicos devem dispor de um quadro de pessoal suficiente e devidamente qualificado e competente, para que se possa manter em permanência um nível elevado de gestão animal.

>Texto após votação do PE>

11. 1 Os jardins zoológicos devem dispor de tratadores em número suficiente, devidamente qualificados e competentes, para que se possa manter em permanência um nível elevado de gestão animal.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos(COM(95)0619 - C4-0103/96 - 95/0333(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0619 - 95/0333(SYN)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0103/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0010/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.