EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A garantia da segurança dos documentos de identificação e viagem constitui um elemento fundamental do combate contra o terrorismo e o crime organizado e da construção de uma genuína União da Segurança. Muitas das iniciativas tomadas pela UE nos últimos anos para melhorar e reforçar a gestão das fronteiras externas dependem da segurança dos documentos de identificação e viagem. A recente alteração do Código das Fronteiras Schengen torna obrigatório o controlo sistemático de todas as pessoas e respetivos documentos de viagem, independentemente da nacionalidade do titular, no Sistema de Informação Schengen (SIS) e na base de dados da Interpol sobre Documentos de Viagem Perdidos e Roubados (SLTD).

A mobilidade dos cidadãos da UE é cada vez maior. Mais de 15 milhões de cidadãos da UE residem e mais de 11 milhões trabalham num Estado-Membro diferente do país de que são nacionais. Mais de mil milhões de pessoas viajam anualmente na UE ou atravessam as suas fronteiras externas.

A presente proposta de regulamento insere-se no Plano de Ação de dezembro de 2016, destinado a reforçar a resposta europeia à fraude de documentos de viagem, no qual a Comissão indicou medidas para resolver o problema da segurança documental, incluindo bilhetes de identidade e títulos de residência, no contexto dos recentes atentados terroristas na Europa. Os objetivos do referido Plano de Ação foram subsequentemente subscritos nas Conclusões do Conselho, que deram seguimento aos vários apelos do Conselho no sentido de melhorar a segurança dos documentos de identificação e residência.

Já na comunicação de 2016 «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e por fronteiras externas mais seguras», a Comissão salientou a necessidade de documentos de identificação e viagem seguros, sempre que seja necessário estabelecer, sem qualquer margem para dúvidas, a identidade de uma pessoa, sublinhando que seria uma melhor solução contar com sistemas robustos para prevenir abusos e ameaças à segurança interna decorrentes de falhas em matéria de segurança documental. Além disso, no relatório de 2017 sobre a cidadania, a Comissão comprometeu-se a analisar as opções políticas para melhorar a segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência.

Dos 26 Estados-Membros da UE que emitem bilhetes de identidade aos seus cidadãos, a titularidade de um bilhete de identidade é comum e obrigatória em 15 Estados-Membros. Nos termos da legislação da UE relativa à livre circulação de pessoas (Diretiva 2004/38/CE), os cidadãos da UE podem utilizar os bilhetes de identidade como documentos de viagem, quando viajam na UE e também quando entram na UE a partir de países não pertencentes à UE, sendo os mesmos efetivamente utilizados com frequência para viajar. Por outro lado, os Estados-Membros celebraram acordos com um conjunto de países terceiros, que permitem aos cidadãos da UE viajar mediante a apresentação dos respetivos bilhetes de identidade nacionais. Aqui se incluem igualmente as deslocações a países terceiros para participar em atividades terroristas e o regresso à UE.

Atualmente, os níveis de segurança dos bilhetes de identidade nacionais emitidos pelos Estados-Membros e dos títulos de residência para os cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro e seus familiares variam significativamente, o que aumenta o risco de falsificação e fraude documental, bem como gera dificuldades práticas para os cidadãos que procuram exercer o direito de livre circulação.

Os cidadãos da UE também utilizam o bilhete de identidade, no quotidiano, para comprovar a sua identidade junto de entidades públicas e privadas, quando exercem o direito de residência noutro país da UE (cidadãos da UE em mobilidade).

Em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE, os cidadãos em mobilidade e seus familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro recebem igualmente documentos que comprovam a residência no Estado-Membro de acolhimento. Embora estes títulos de residência não sejam documentos de viagem, os cartões de residência dos familiares de cidadãos da UE em mobilidade, que não sejam nacionais de um Estado-Membro, utilizados em conjunto com um passaporte, conferem ao titular o direito de entrar na UE sem visto, sempre que acompanhar ou se reunir a um cidadão da UE.

A falsificação de documentos ou a apresentação de factos materiais falsos relativos às condições associadas ao direito de residência foram consideradas casos típicos de fraude para efeitos da referida diretiva, o que permite, por seu lado, a luta contra a fraude prevista no seu artigo 35.º.

Neste contexto, é essencial que a UE, e em especial os Estados-Membros, intensifiquem os esforços no sentido de reforçar a segurança dos documentos emitidos a cidadãos da UE e seus familiares que sejam nacionais de países terceiros. A maior segurança documental constitui um fator importante para melhorar a segurança no interior da UE, e nas suas fronteiras, e para apoiar a transição para uma União da Segurança eficaz e genuína. A inclusão de identificadores biométricos, e em especial a inclusão de impressões digitais, reforçam a fiabilidade e a segurança dos documentos. Nesse contexto, é de extrema importância suprimir progressivamente, com a maior brevidade possível, os documentos com dispositivos de segurança débeis.

O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 inclui a apresentação de uma iniciativa legislativa (REFIT) destinada a melhorar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares que não sejam nacionais de um Estado-Membro. O objetivo é aumentar a segurança europeia, colmatando lacunas de segurança decorrentes de documentos inseguros, e facilitar o exercício do direito de livre circulação na UE dos cidadãos da UE em mobilidade e seus familiares, através da maior fiabilidade e aceitação dos seus documentos em situações transfronteiriças.