A4-0105/99

Resolução sobre a necessidade de modificar e reformar o sistema de recursos próprios da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão de 7 de Outubro de 1998: Financiamento da União Europeia. Relatório da Comissão sobre o financiamento do sistema de Recursos Próprios (COM(98)0560 - C4-0579/98),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o artigo 201° (futuro artigo 269°), bem como o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica e, em especial, o artigo 173°,

- Tendo em conta a Decisão 70/243/CECA, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades ((JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.)) e, em especial, o seu artigo 4° que estipula que «a partir de 1 de Janeiro de 1975 o orçamento das Comunidades é, sem prejuízo das outras receitas, integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades,"

- Tendo em conta as suas resoluções de 21 de Abril de 1994 sobre um novo sistema de recursos próprios da União Europeia ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 363.)) e de 22 de Novembro de 1990 sobre o financiamento futuro da Comunidade Europeia ((JO C 324 de 24.12.1990, p. 243.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000: o novo quadro financeiro para 2000-2006 e o sistema de financiamento futuro» (COM(97)2000 - C4-0372/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.)),

- Tendo em conta o estudo sobre os recursos próprios da UE, realizado por encomenda da sua Direcção-Geral de Estudos em Setembro de 1997,

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 6/98 do Tribunal de Contas sobre o balanço do sistema dos recursos da União Europeia baseados no IVA e no PNB ((JO C 241 de 31.7.1998, p. 58.)),

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 9/98 do Tribunal de Contas sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia no que respeita ao IVA no comércio intracomunitário ((JO C 356 de 20.11.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta o estudo sobre a reforma do sistema de recursos próprios e das posições líquidas do orçamento da União Europeia, realizado por encomenda da sua Direcção-Geral de Estudos em Outubro de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, bem como os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Institucionais e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0105/99),

A. Considerando que o sistema de recursos para financiar a administração pública e o controlo da sua utilização é uma das componentes centrais de qualquer democracia representativa,

B. Considerando que o sistema de recursos próprios comunitários constitui um elemento básico do processo de construção política da UE,

C. Considerando que foi acordado que o financiamento das tarefas da União Europeia deveria ser efectuado a partir dos recursos próprios, que para o financiamento das tarefas o «princípio do justo retorno» é um critério inadequado contrário aos princípios do Tratado e recusado pelo Parlamento, na sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 acima citada; considerando que, tal como previsto no Tratado, a estruturação do orçamento em receitas e em despesas deveria obedecer ao princípio da justiça e da solidariedade; considerando que estes princípios devem ser particularmente respeitados no âmbito do processo de alargamento,

D. Considerando que as receitas da Comunidade obtidas a partir das fontes de recursos próprios têm até agora sido suficientes para financiar as actividades e políticas da União Europeia,

E. Considerando que o sistema de recursos próprios foi modificado várias vezes, tendo nele sido introduzidos diversos limites de nivelamento e quotas de cálculo, sendo que alguns deles, por um lado, têm mais em conta a capacidade económica dos Estados-Membros, mas por outro dificultam a transparência e compreensibilidade do sistema, para além de terem alterado a definição inicial de objectivos,

F. Considerando que sempre reivindicou que os recursos próprios da Comunidade sejam claros e perceptíveis para os contribuintes europeus, e considerando que, por motivos de responsabilidade democrática, sempre manifestou o seu desejo de participar no processo de tomada de decisões em matéria de recursos próprios comunitários,

G. Considerando que a estrutura de financiamento do orçamento europeu tem uma grande componente histórica e surgiu em parte à medida que se ia dando resposta a problemas concretos, pelo que se desenvolveu conforme as exigências, o que corresponde a uma certa lógica da integração europeia mas que apenas em poucas ocasiões se seguiu uma estratégia europeia global,

H. Considerando que o desenvolvimento das políticas comuns e a adesão de novos membros colocam ao orçamento da União Europeia novos desafios,

I. Considera que o benefício político, económico, financeiro e orçamental de que gozam os Estados-Membros pelo facto de pertencerem à União Europeia e da sua participação nas políticas comuns relativiza consideravelmente os saldos líquidos avançados e calculados por alguns Estados-Membros como justificação para exigirem um mecanismos suplementar de compensação,

J. Considerando que a repartição dos encargos com o financiamento do orçamento encontra cada vez maior resistência da parte de alguns Estados-Membros que exigem, inter alia, a aplicação a si mesmos de um sistema de compensação similar ao já aplicado desde 1984 à Grã-Bretanha e considerando que outros Estados-Membros entendem que o rendimento per capita deveria ser mais fortemente tido em conta para calcular a parte dos Estados-Membros no financiamento do orçamento, e propõem portanto que se calculem as partes do financiamento segundo um modelo de progressão,

K. Considerando que os recursos próprios tradicionais perdem constantemente importância como parte das receitas, enquanto que os recursos próprios baseados no IVA e os recursos próprios do PNB têm aspectos que se prestam a confundi-los com contribuições nacionais e que, portanto, é cada vez mais urgente a criação de novos recursos próprios que garantam autonomia financeira à Comunidade,

L. Considerando que, para a estruturação futura do sistema de recursos próprios, devem ser tidos em conta os princípios enunciados nos artigos 2° e 3° do Tratado CE no que respeita às missões e à acção da Comunidade: a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros, bem como a promoção do crescimento, do emprego e da qualidade de vida mediante a aplicação de políticas comuns,

M. Considerando que o sistema actual de recursos próprios é deficiente do ponto de vista dos critérios de autonomia financeira, transparência, imputabilidade e compreensibilidade por parte dos cidadãos, e que deverão ser empreendidos esforços para satisfazer esses critérios através da reforma do sistema de recursos próprios,

N. Considerando que com a introdução de novos recursos próprios que não aumentem a carga fiscal suportada pelos contribuintes europeus, pode tornar o sistema de receitas mais transparente, mais simples e mais racional, aumentar a autonomia financeira da União e criar um laço directo entre a União Europeia e os seus cidadãos,

1. Entende que, por princípio, o orçamento da União Europeia deveria ser estruturado a longo prazo segundo os princípios económico-financeiros da sucessão sistemática das tarefas definidas, da planificação das despesas, da garantia de receitas e da avaliação, diferenciando tarefas reguladoras e fiscais; que é do máximo interesse dos cidadãos europeus que as receitas colectadas a todos os níveis - europeu, nacional, regional ou local - sejam eficazmente despendidas; considera que a duplicação de tarefas entre as autoridades europeias e nacionais deve ser evitada sempre que possível;

2. Entende que o sistema de receitas deve, por princípio, ser libertado de excepções e de regulamentações especiais, que os regimes actuais devem terminar, que todos os Estados-Membros devem participar no financiamento do orçamento segundo os mesmos princípios e que, tal como previsto pelo Tratado, a compensação das disparidades de desenvolvimento económico deve ser assegurada não ao nível das receitas, mas, de acordo com os princípios orçamentais sistemáticos, a nível das despesas;

3. Recorda que a Comissão é a guardiã dos Tratados e detém competência para definir o interesse comunitário; exige que a Comissão tenha esses objectivos bem presentes no momento de elaboração das suas propostas e que não ceda aos interesses de certos Estados-Membros;

4. Condena a chamada teoria do 'justo retorno', visto que é contrária à indivisibilidade dos direitos financeiros e não financeiros, benefícios e obrigações que decorrem da integração na União, do princípio de solidariedade entre os Estados-Membros e do princípio das quatro liberdades; lamenta que a Comissão tenha renunciado demasiado cedo a fornecer estimativas sobre as vantagens económicas não orçamentais que os Estados-Membros retiram da sua participação na União Económica e Monetária;

5. Entende que a falta de controlo democrático e de participação do Parlamento Europeu exige uma modificação do sistema de recursos próprios, e lamenta que, para já, as posições divergentes dos Estados-Membros impeçam quaisquer reformas; espera, porém, dada a importância dessa questão para a continuação da integração, uma convergência decisiva das várias opiniões;

6. Estima que o sistema de recursos próprios deveria ser reformado por etapas paralelamente ao aprofundamento da integração, embora deva inicialmente ser resolvida a diferença relacionada com as partes de financiamento para criar uma margem suficiente para reformas de grande alcance;

7. Apela a um debate aprofundado, na perspectiva da revisão dos Tratados ligada ao alargamento, sobre a reforma necessária do artigo 201° (futuro artigo 269° do Tratado CE), com vista a tornar o sistema de recursos próprios mais flexível e mais democrático;

Objectivos de uma reforma dos recursos próprios

8. Entende que, com a realização da União Económica e Monetária e o inerente reforço da cooperação a nível da política fiscal e financeira, se atingiu uma nova etapa da profundidade e qualidade da integração, que exige uma nova visão global do orçamento da União; estima que as estruturas do orçamento devem ser configuradas de forma que a União possa assumir o seu papel enquanto actor político e económico global com um peso crescente; exige que o Parlamento Europeu adquira um poder orçamental completo que não se limite apenas às despesas - e nestas a uma só parte - mas cubra todas as áreas das despesas e das receitas;

9. Estima que, para garantir a independência financeira da UE e assegurar o financiamento das suas funções e a sua capacidade de desenvolvimento ulterior, o orçamento deve assentar, a longo prazo, em recursos próprios novos que não tenham o carácter de contribuições dos Estados-Membros e que substituam os rendimentos principais existentes, mas sem levarem globalmente ao aumento da carga fiscal que pesa sobre o contribuinte europeu; sublinha que, para reforçar a dotação financeira, a União deve possuir uma competência clara em matéria de legislação fiscal, incluindo a soberania fiscal;

10. É de opinião que esses rendimentos, que entram directa e imediatamente nos cofres da União, devem patentear uma relação directa com as cidadãs e os cidadãos europeus, contar com a máxima aceitação possível e possuir um nexo lógico com a integração e as funções europeias; salienta que essas receitas devem satisfazer os critérios de simplicidade e compreensibilidade, equidade, transparência e controlo democrático;

11. Recorda que, a fim de determinar as fontes adequadas de novos impostos, encomendou dois estudos que examinam as vantagens e desvantagens das diversas receitas; assinala que nenhum tipo de imposto se revelou perfeitamente adequado e que, por conseguinte, a autonomia financeira futura da União Europeia terá de ser assegurada mediante uma combinação de várias receitas novas, tendo em conta, na maior medida possível, os critérios enunciados;

12. Entende que é imperioso libertar o sistema de receitas de funções que lhe são alheias, como a compensação das discrepâncias na capacidade económica e a correcção das diferenças de pagamentos aos Estados-Membros, e opina que essas funções devem ser assumidas com instrumentos mais apropriados, como a política estrutural e de coesão;

Condições idênticas de financiamento para todos os Estados-Membros

13. Salienta que o mecanismo de compensação do lado das receitas, até agora só aplicado à Grã-Bretanha, foi introduzido, com base numa percentagem agrícola superior a 70% das despesas da Comunidade, como compensação aos Estados cuja agricultura tem um peso reduzido na economia nacional; salienta que uma redução das participações dos diversos Estados-Membros no financiamento de sectores como a política estrutural, as medidas preparatórias da adesão de novos membros ou de políticas internas é contrária ao sistema e absolutamente injustificável;

14. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de abolição gradual do mecanismo de correcção com vista a uma repartição equilibrada entre os Estados-Membros da carga de financiamento do orçamento e a zelar por que o regime actual seja progressivamente abandonado, o mais tardar até à data das primeiras adesões dos novos Estados-Membros;

15. Reitera a sua exigência de integração do FED no orçamento da UE;

Elementos da reforma

16. Faz notar que os recursos próprios tradicionais perdem peso constantemente enquanto parte do financiamento do orçamento e que, com o alargamento da UE e o avanço da liberalização (também) do comércio (agrícola), esta tendência se reforçará cada vez mais;

17. Faz notar que a União tem de fazer esforços administrativos enormes para a respectiva cobrança nos Estados-Membros, surgindo simultaneamente consideráveis irregularidades e fraudes; insta a Comissão a assumir plenamente as suas responsabilidades no domínio da protecção das finanças comunitárias e, em particular, no domínio dos recursos próprios tradicionais 'direitos aduaneiros' e a tomar medidas resolutas para incitar os Estados-Membros a dotarem-se de sistemas credíveis de avaliação das incidências da fraude e da eficácia e dos resultados das medidas de controle; estima que conviria prever a criação de um sistema em que os Estados-Membros sejam obrigados a cobrar os recursos próprios tradicionais de uma forma mais eficiente;

18. Destaca, simultaneamente, que os recursos próprios tradicionais são os únicos verdadeiros recursos próprios da União que não podem ser assimilados a uma contribuição dos Estados-Membros; exorta pois a Comissão a elaborar, pesando todos os argumentos, incluindo os efeitos de «gateway», uma proposta para a utilização dos recursos próprios tradicionais que tenha em consideração, por um lado, a sua importância para o orçamento europeu, a economia europeia e para o funcionamento do mercado interno e, por outro, examine sem reserva a relação de custo/benefício;

19. Salienta que, na sua estrutura actual, os recursos próprios IVA facilitam a confusão com contribuições dos Estados-Membros, tal como o Tribunal de Contas e a Comissão entenderam nos seus mais recentes pareceres sobre os recursos próprios; destaca ainda que, devido aos modelos de cálculo utilizados para os determinar, bem como aos limites de nivelamento e factores de cálculo comuns válidos nesse contexto, se desenvolveu um sistema extraordinariamente complicado e opaco;

20. Apoia, em princípio, por esse motivo, a proposta de agrupar os recursos próprios baseados no IVA e no PNB numa fonte de recursos próprios transparente, cujo cálculo deveria ser compreensível, baseada nos recursos próprios do PNB, com base na qual se possa avançar para uma reforma fundamental do sistema de recursos próprios e a introdução de novas e verdadeiras receitas próprias em vez das actuais terceira e quarta fontes de receita;

21. Chama a atenção para o facto de a utilização de um método de cálculo obsoleto para apurar o indicador de eficácia económica PNB ter gerado desequilíbrios resultantes de causas técnicas; insta pois a Comissão a zelar, na proposta de revisão técnica a curto prazo da decisão sobre recursos próprios, pela eliminação das causas técnicas dos desequilíbrios e pelo apuramento do PNB segundo métodos de cálculo mais actuais;

22. Entende que as receitas públicas ou os lucros de órgãos europeus, como os lucros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, devem convergir para o orçamento europeu como receitas próprias;

23. Solicita que, em caso de acordo entre os Estados-Membros sobre certos tipos de impostos, pelo menos uma parte do respectivo produto dê entrada no orçamento da União a título de receitas próprias, dado que esses impostos teriam então carácter eminentemente europeu;

24. Salienta que esse tipo de novas receitas para o orçamento europeu não devem revestir carácter complementar, mas sim substituir receitas existentes;

25. Insta o Conselho a aprovar esta reforma de acordo com o Parlamento para que possa entrar em vigor antes do próximo alargamento;

26. Entende que a reforma progressiva do sistema de recursos próprios deve ser parte integrante das negociações relativas ao Acordo Interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras 2000-2006;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.