Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno, nos termos do artigo 63º do Acordo de Associação Provisório Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em 1 de Julho de 1997 entrou em vigor o Acordo de Associação Provisório Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro.

2. O nº 1 do artigo 63º do Acordo estabelece um comité misto para o comércio e a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana.

3. A pedido do Presidente Y. Arafat, o Comissário Patten convocou para 22 de Maio de 2000 a primeira reunião do Comité Misto.

4. Nos termos do nº 3 do artigo 63º do Acordo, o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno.

5. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a posição da Comunidade a apresentar ao Comité Misto na reunião de 22 de Maio de 2000.

2000/0059 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno, nos termos do artigo 63º do Acordo de Associação Provisório Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi concluído em 2 de Junho de 1997,

(2) Nos termos do nº 3 do artigo 63º do referido acordo, o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 63º do Acordo de Associação Provisório Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à adopção do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projecto de decisão do comité que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, .............

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de DECISÃO Nº .... DO COMITÉ MISTO, DE ... que aprova o seu regulamento interno, nos termos do nº 3 do artigo 63º do Acordo de Associação Provisório Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo de Associação Provisório Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 63º a 67º,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Julho de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

Presidência

A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, pela Comissão da Comunidade Europeia, em nome da Comunidade, e por um representante da Autoridade Palestiniana. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Comité Misto e terminará em 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2º

Reuniões

O Comité Misto reunir-se-á regularmente uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam por iniciativa do seu presidente.

As reuniões do Comité Misto são convocadas conjuntamente pelos secretários do Comité Misto com o acordo do presidente.

Artigo 3º

Composição

O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade e da Autoridade Palestiniana.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade no Comité Misto.

Artigo 4º

Delegações

Os membros do Comité Misto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Nas reuniões do Comité Misto pode participar, na qualidade de observador, um representante do Banco Europeu de Investimento, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritas questões que digam respeito ao Banco.

Com o acordo das Partes, o Comité Misto pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5º

Secretariado

Um funcionário da Comissão da Comunidade Europeia e o Delegado-Geral da OLP em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

Artigo 6º

Correspondência

A correspondência endereçada ao Comité Misto é enviada ao presidente do Comité Misto para o endereço da Comissão.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente do Comité Misto.

Enviam também aos destinatários as comunicações do presidente do Comité Misto.

Artigo 7º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

Artigo 8º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité Misto aos destinatários referidos no artigo 6º o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão pelo presidente pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as Partes assim o acordarem.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no nº 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9º

Actas

Os dois secretários elaboram um projecto de acta de cada reunião.

Em regra geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Comité Misto,

- as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Comité Misto,

- as decisões tomadas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Comité Misto, devendo ser aprovado no prazo de três meses após cada reunião desse comité. Após aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários e arquivada pela Comissão. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.

Artigo 10º

Decisões, resoluções, recomendações ou pareceres

1. O Comité Misto adopta as suas decisões de comum acordo entre as Partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto pode adoptar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.

As decisões do Comité Misto, na acepção do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 63º do Acordo de Associação Provisório, serão designadas "decisão", seguidas de um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto que tratam.

As decisões do Comité Misto são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.

O Comité Misto pode decidir da publicação das suas decisões no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

2. O Comité Misto pode também formular todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a consecução dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo.

Artigo 11º

Línguas

As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das Partes.

Salvo decisão em contrário, o Comité Misto baseará as suas deliberações na documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12º

Despesas

A Comunidade e a Autoridade Palestiniana assumirão cada uma as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou à tradução de/para a língua árabe, que serão suportadas pela Autoridade Palestiniana.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que acolhe as reuniões.