)dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
)dash TendoemcontaorelatóriodaComissãoparaaCultura,aJuventude,aEducação,osMeiosdeComu-
nicaçãoSocialeosDesportoseospareceresdaComissãodosOrçamentosedaComissãodaIndústria,do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0024/1999),
1. Aprova a propostada Comissãoassim alterada;
2. Convidaa Comissãoa alterar a sua propostano mesmosentido, nostermos don
o2 doartigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselhoque o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer aabertura doprocessodeconcertação, seoConselhopretender afastar-sedotextoaprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselhotencione alterar substancialmente a propostada Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamentoao Conselhoe à Comissão.
8. Reestruturação de empresas
B5-0185, 0186, 0196 e 0199/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reestruturação de empresas no âmbito da globalização
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta o Programa de Acção Social 1998-2000,)dash Tendo em conta o relatório intercalar do Grupo de Alto Nível sobre as implicações económicas e
sociais dasmutações industriais (Grupo Gyllenhammar),
)dash Tendo em conta o Código de Condutada OIT e das Nações Unidas,
)dash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a reestruturação industrial e a
deslocalização na União Europeia(
1),
)dash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão
relativa à uniformização a nível mundial dasregras aplicáveis ao investimento directo(2),
A. Considerandoque, no passado, se procedeu ao encerramento de algumas empresas sem consulta pré-
via dostrabalhadores afectados, o que constitui uma violação da Carta Social, doProtocoloSocial, daDirectiva 75/0129/CEE, alterada pela Directiva 92/0056/CEE, da Directiva 98/0059/CE, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos, e daDirectiva 94/0045/CE, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, bem como doscódigos de conduta da OCDE e dasNações Unidas,
B. Considerandoque,paraaumentarasuacompetitividadeeassimdarrespostaaodesafiodaconcorrên-
cia global, adquirindo vantagem sobre os seus adversários, a União Europeia deverá explorar a vastagamadetalentos,avariedade dofundodeconhecimentosespecializadoseavantagemcompetitivadeque dispõem osEstados-membros,
(1) JO C 362 de 2.12.1996,p. 147.
(2) JO C 17 de 22.1.1996,p. 175.5.6.2000 PT C 154/139 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
C. Considerando que, embora a deslocalização e a reestruturação industriais não constituam fenómenos
novos,asrespectivas dimensãoefundamentosconheceram umaalteração decisiva comoprocessodeglobalização da economia,
D. Considerando a diversidade dos motivos que levam as empresas à deslocalização, entre os quais se
contamatentativadeconseguiracessoaosmercadosemergentes,aintençãodetornearasdisposiçõesrelativas à percentagem decomponentesde origem comunitária, a competição em matéria de saláriose de subsídios, a procura de ofertas «gratuitas» de infra-estruturas e o propósito de evitar encargosfiscais,
E. Considerando que o abandono de determinadas regiões pelas empresas pode estar relacionado com
um elevado número de problemas socioeconómicos, designadamente o aumento do desemprego delonga duração, a desadequação das competências, o decréscimo do poder de compra e a perda demercados importantes para os produtores locais,
F. Considerando a necessidade de coordenar as políticas fiscais nacionais, de modo a impedir as trans-
ferências de capitais e as deslocalizações de empresas unicamente com base em vantagens fiscais,
1. Considera necessário e urgente deslocar o fundamento das acções internacionais no domínio do
comércio e do investimento de uma perspectiva relativamente limitada de crescimento e de defesa docomércio e do investimento livres para o objectivo mais complexo do desenvolvimento sustentável, oque implica tomar igualmente em conta a eficiência económica, a estabilidade macroeconómica, a justiçasocial e o respeito doambiente;
2. Solicita à Comissão que adopte as iniciativas necessárias para suprimir os obstáculos que impedem
algunstrabalhadoresecidadãosdebeneficiarem plenamentedaspossibilidadesderedistribuição dasvanta-
gensdomercadointerno,entreosquais secontamaausência deregulamentação relativa àtributação dos
trabalhadores transfronteiriços e de harmonização dosregimes fiscais em geral;
3. Salienta a importância assumida pela criação de conselhos de empresa europeus, a fim de garantir a
transparência dasdecisões em matéria de deslocalização e de reestruturação;
4. Insta a Comissãoa zelar pela inserção de cláusulas sociais nos acordos internacionais, com base nas
cinco convenções da OIT consideradas prioritárias;
5. Entende que deverá ser objectivo da política estatal promover as consequências positivas da desloca-
lização e atenuar aseventuais repercussões negativas damesma,tendodevidamente emcontaa complexi-dade dofenómeno da deslocalização industrial;
6. Entende que qualquer medida regulamentar adoptada a nível nacional ou europeu deve fomentar o
dinamismo económico e não acrescentar disposições sociais ou económicas indevidas que possam ter oefeito não desejado de aumentar o desemprego, em vez de o reduzir;
7. Entende, por tal motivo, que a política estatal relativa ao fenómeno da deslocalização industrial
deverá ter em conta os seguintes objectivos: um nível de emprego elevado, a coesão económica e social,a competitividade da indústria comunitária, o desenvolvimento sustentável e uma repartição mais equita-tiva dasvantagens do comércio livre;
8. Salienta que, dada a inexistência de uma política atenta, determinados processos de reestruturação
não lograram conciliar os três objectivos estratégicos da política da União: (i) ajustamento estrutural (para
aumentaracompetitividadeglobaldasempresaseuropeiasnosmercadosmundiais);(ii)coesãosocial(paragarantirumadistribuiçãoequitativadoscustosebenefíciosdarelocalizaçãodaactividadeeconómica)e(iii)protecção do ambiente e dos recursos não renováveis (como requisito prévio de um desenvolvimentosustentável em todaa União);
9. Solicita à Comissãoque proceda a um controlo rigoroso das deslocalizações de empresas industriais
daUniãoEuropeia,eaindaqueconsidereapossibilidadedecriaçãodeumobservatóriopermanenteemtalmatéria;
10. Insta a Comissão a apoiar de modo decidido os investimentos em acções de formação e conheci-
mentosespecializados, bemcomoa promover a capacidade deadaptação necessária em caso de deslocali-zação;C 154/140 PT5.6.2000 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
11. Entende que as grandes empresas que pretendam limitar o emprego por razões específicas deverão
fazê-lo no âmbito de uma estratégia industrial e empresarial de médio ou longo prazo, que justifique adecisão e preveja medidas sociais adequadas;
12. Exigeaparticipaçãodosrepresentantesdostrabalhadoresnasnegociaçõesrelativasàreestruturação,
bem comona respectiva preparação e, se necessário, execução;
13. Salienta que, a nível europeu, apenas se encontra prevista a consulta prévia dos representantes dos
trabalhadores em caso dedespedimento colectivo, pelo que insta o Conselhoa adoptar a directiva relativaà informação e consultadostrabalhadores;
14. Insta a Comissão a elaborar, com urgência, uma avaliação da aplicação da directiva sobre despedi-
mentoscolectivose encerramentos deempresas e a apresentar propostasdeaplicação desançõeseficazes,em particular sanções financeiras, em caso de incumprimento, bem como a apresentar propostas demelhoria da directiva para reforçar a sua eficácia em matéria de protecção do emprego e de defesa dostrabalhadores; convida ainda a Comissão a reformular a legislação comunitária e as suas directivas demodoa que possamser tidas em conta as questões mencionadas na presente resolução;
15. Recordaque deverãoserrespeitadas aDirectiva 98/0059/CEdoConselho,de20deJulhode1998,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos,bem como a Directiva 94/0045/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselhode empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresasou grupos de empresas de dimensão comunitária;
16. Reafirma a necessidade de a Comissão acelerar a revisão da Directiva 94/0045/CE, relativa à insti-
tuiçãodeumconselhodeempresaeuropeu,emparticularnointuitodereforçarainformaçãoeaconsultaparaque estasocorramantesdatomadadedecisões,duranteafasedeplaneamento,demodoagarantir aeficácia da informação e daconsultae a poder ter influência nas decisões; espera, além disso,que a direc-tiva seja completada para se acelerar o nível de instalação dos referidos conselhos de empresa e conferir--lhes a capacidade de funcionarem de forma autónoma;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nose parlamentos dosEstados-membrose aos parceiros sociais.
9. Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares
B5-0198, 0200, 0202 e 0203/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a não ratificação pelo Senado dos EUA do Tratado de
Interdição Total de Testes Nucleares
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta a declaração final aprovada por unanimidade na Conferência sobre o Tratado de
Interdição Totalde Testes Nucleares (CTBT) realizada em Viena, em 8 de Outubro de 1999,
)dash TendoemcontaadecisãodoSenadodosEUA,de13deOutubrode1999,derejeitararatificaçãodo
CTBT,
)dash TendoemcontaasdeclaraçõesdoSecretário-Geral dasNaçõesUnidas,doConselhoEuropeu deTam-
pere edosváriosChefesdeEstadoedeGoverno,emparticular asproferidaspeloPresidentedosEUA
sobre a referida decisão do Senado Americano,
)dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre desarmamento nuclear, proliferação nuclear e
testes nucleares, nomeadamente a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 sobre a Coligação
«Nova Agenda» para o desarmamento nuclear(1),
(1) JO C 379 de 7.12.1998,p. 261.5.6.2000 PT C 154/141 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999