PT Jornal Oficial da União Europeia CE 236/79

Quinta-feira, 17 de Junho de 2010

Aspectos relativos ao género na crise internacional e na recessão económica

P7_TA(2010)0231

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2010, sobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e da crise financeira (2009/2204(INI))

2011/C 236 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, intitulada «Um melhor equilíbrio entre as várias esferas da vida: redobrar esforços para conciliar vida profissional, privada e familiar» (COM(2008)0635),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, sobre o «Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de Março de 2009, dirigida ao Conselho Europeu da Primavera sobre «Impulsionar a retoma europeia» (COM(2009)0114),

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «Consulta sobre a futura estratégia “UE 2020” » de 24 de Novembro de 2009 (COM(2009)0647),

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, intitulado «Cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças em idade pré-escolar» (COM(2008)0638),

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2009, sobre a «Igualdade entre Homens e Mulheres – 2009» (COM(2009)0077),

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, sobre a «Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010» (COM(2009)0694),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de Junho de 2000, intitulada «Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)» (COM(2000)0335) e os relatórios anuais da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia relativos a 2000, 2001, 2002, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115, COM(2005)0044, COM(2006)0071, COM(2007)0049 e COM(2008)0010), respectivamente,

Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (1),

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE (COM(2008)0636), apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 2008,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(2008)0637), apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 2008,

Tendo em conta o avanço das ratificações da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (CETS n.o 197),

Tendo em conta o quadro de acções em matéria de igualdade entre homens e mulheres, aprovado pelos parceiros sociais europeus em 22 de Março de 2005,

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho da Europa sobre o impacto da crise económica e financeira nas mulheres, doc. 11891, 4 de Maio de 2009,

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género, adoptado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006,

Tendo em conta o parecer sobre as disparidades salariais entre os sexos, aprovado em 22 de Março de 2007 pelo Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens,

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Outubro de 2006, sobre a imigração feminina: o papel e a posição das mulheres imigrantes na União Europeia (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2007, sobre um roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010) (3),

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de Setembro de 2008, sobre a igualdade entre mulheres e homens - 2008 (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres (5),

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (6),

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Outubro de 2009, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (7),

Tendo em conta o boletim Statistics in Focus 53/2009, «Forte aumento do desemprego na União Europeia», do Eurostat,

Tendo em conta o boletim Statistics in Focus 97/2009, «Recessão na UE 27: duração e profundidade do abrandamento varia consoante actividades e países», do Eurostat,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0155/2010),

A. Considerando que a economia mundial enfrenta a mais grave recessão desde a Grande Depressão, com consequências sociais em toda a União Europeia e no resto do mundo; considerando que a crise económica e financeira na Europa tem um impacto particularmente grave nas mulheres – que estão mais sujeitas ao trabalho precário, mais expostas ao despedimento e menos cobertas pelos sistemas de segurança social – um facto que ainda não recebeu a devida atenção do Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros,

B. Considerando que a primeira vaga da crise, atingiu sobretudo o sector financeiro, bem como os sectores da construção e automóvel, que são dominados pelos homens, pelo que beneficiou de uma maior atenção, ao passo que a segunda vaga da crise também afectou negativamente os sectores do retalho, dos serviços gerais e do turismo, que são predominantemente dominados pelas mulheres; considerando, por conseguinte, que é necessário abordar a dimensão de género do impacto e da solução para a crise económica e social nos planos de relançamento nacionais e europeus,

C. Considerando que os principais economistas salientaram que a contracção do crédito, que despoletou a recessão, foi em grande medida um desastre causado pelos homens; considerando que as respostas a nível estatal e internacional – que não tiveram suficientemente em conta a dimensão de género – também resultam de decisões tomadas sobretudo por homens; considerando que é importante a plena participação das mulheres, que são geralmente mais diplomadas que os homens, no processo de tomada de decisão nas esferas política, económica e financeira, bem como nos acordos entre os parceiros sociais,

D. Considerando que estudos recentes revelam que há apenas 5 % de mulheres no processo de decisão das instituições financeiras da UE, que todos os governadores dos bancos centrais dos 27 Estados-Membros são homens e que os estudos de género têm salientado que as mulheres têm um estilo de gestão diferente, evitando o risco e privilegiando uma perspectiva de longo prazo,

E. Considerando que a participação das mulheres na tomada de decisões é um indicador determinante em matéria de igualdade entre mulheres e homens; que a presença de mulheres à cabeça das empresas e das universidades continua a ser escassa e que o número de mulheres dedicadas à política e à investigação está a aumentar mas a um ritmo muito lento,

F. Considerando que em 2006 as mulheres representavam 59 % dos titulares de diplomas de primeiro ciclo universitário; que a percentagem de mulheres titulares de um doutoramento diminui para 43 % e é inferior a nível dos professores titulares; que apenas 15 % dos professores catedráticos são mulheres,

G. Considerando que as mulheres são maioritárias nos estudos de Comércio, Gestão e Direito, mas são minoritárias nos postos de responsabilidade nas empresas e na política; que é reduzido o número de mulheres diplomadas em Informática, Engenharia e Física, o que conduz a que as mulheres estejam sub-representadas no sector privado, determinante para o relançamento da economia,

H. Considerando que o abrandamento económico irá provavelmente afectar mais as mulheres do que os homens; que existe o risco de a actual recessão atrasar os avanços, ou mesmo de causar retrocessos, com consequências a longo prazo para os sistemas de protecção social, a inclusão social e a demografia,

I. Considerando que foram canceladas ou adiadas medidas de igualdade dos géneros e que eventuais cortes futuros nos orçamentos de Estado terão um efeito negativo no emprego feminino e na promoção da igualdade; que a aplicação adequada da Directiva 2006/54/CE atrás mencionada assume uma importância cada vez maior,

J. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres tem um impacto positivo sobre a produtividade e o crescimento económico e que a participação das mulheres no mercado de trabalho tem múltiplos benefícios sociais e económicos,

K. Considerando que as diferenças salariais entre homens e mulheres na UE-27 permaneceram muito elevadas nos últimos 35 anos desde a aplicação da Directiva 75/117/CEE (8), tendo atingido 18 %, em média, em 2010 na UE e 30 % em certos Estados-Membros; que essa disparidade é mais importante no sector privado do que no sector público, o que reflecte as desigualdades existentes no mercado de trabalho que, na prática, afectam sobretudo as mulheres,

L. Considerando que o abrandamento económico não deve ser utilizado para colocar um travão nas políticas de conciliação e para fazer cortes nos orçamentos afectados aos serviços de assistência e aos regimes de licenças, os quais afectam em particular o acesso das mulheres ao mercado de trabalho; considerando que é necessário dar uma especial atenção à necessidade de conciliar as obrigações familiares e profissionais das famílias monoparentais e das famílias numerosas,

M. Considerando que, de acordo com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, uma mulher dispensa três vezes mais horas que um homem a cuidar dos filhos, tratar das lides domésticas ou tomar conta de familiares dependentes; que a repartição das responsabilidades familiares e domésticas entre os homens e as mulheres, em particular através da valorização da licença parental e de paternidade, é uma condição indispensável para a promoção e a consecução da igualdade entre homens e mulheres; considerando que a não integração da licença de maternidade e de educação no cálculo do tempo de trabalho global é discriminatória e prejudicial para as mulheres no mercado de trabalho,

N. Considerando as conclusões do Conselho de 30 de Novembro de 2009 (9) sob a Presidência sueca, que apelavam aos Estados-Membros e à Comissão para que reforçassem a dimensão do género na estratégia «UE 2020»; considerando que o documento de consulta da Comissão relativo à estratégia «UE 2020» não teve em conta esta dimensão, visto que não menciona uma única vez a integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens; considerando, no entanto, que é essencial integrar uma perspectiva de género numa nova arquitectura e política financeira e económica, bem como garantir que os planos de relançamento e os programas de ajustamento estrutural sejam sujeitos a uma avaliação de impacto nos géneros e integrem uma perspectiva de género,

O. Considerando que é necessário reforçar os esforços no sentido da integração da perspectiva do género nas políticas públicas,

P. Considerando que, sobretudo em períodos de recessão económica, as pessoas em risco de cair numa situação de pobreza, que são na maioria mulheres, ficam ainda mais vulneráveis, especialmente no caso das trabalhadoras migrantes e das mulheres que pertencem a um grupo minoritário; considerando que os esforços e as soluções completas para a erradicação da pobreza acordadas já no Conselho Europeu de Lisboa no ano 2000 assumiram um carácter de urgência; considerando que se deve prestar especial atenção aos grupos que enfrentam várias desvantagens, em especial os ciganos, e velar pela sua inclusão na sociedade,

Q. Considerando que o emprego de qualidade a tempo inteiro e com direitos é uma salvaguarda contra a pobreza e a exclusão social, bem como um meio para conquistar a independência financeira e psicológica; considerando que, visando o acesso universal a serviços públicos de qualidade, é fundamental conceber e aplicar políticas que dêem resposta às necessidades das mulheres e dos homens, incluindo o acesso a serviços de qualidade, acessíveis e económicos de guarda de crianças e de assistência a pessoas de idade e outras pessoas dependentes,

R. Considerando que, para além de garantir o respeito das diferenças e da diversidade cultural, o desenvolvimento de politicas que favoreçam a integração das mulheres que pertencem a grupos culturais ou minorias no mercado de trabalho reduz a exclusão social em benefício da coesão social que é, por sua vez, um factor do desenvolvimento económico,

S. Considerando que a violência doméstica, d e que as mulheres são as principais vítimas, é um fenómeno difundido em todos os países e classes sociais; considerando que os estudos demonstram que a violência sobre as mulheres se intensifica quando os homens passam por situações de deslocação e espoliação em resultado da crise económica; considerando que a tensão económica está muitas vezes associada a abusos mais frequentes, mais violentos e mais perigosos; considerando também que a violência doméstica custa à UE cerca de 16 mil milhões de euros por ano,

T. Considerando que o emprego é um factor-chave para a inclusão social; considerando que devem ser envidados esforços orientados e de grande amplitude para erradicar a pobreza num contexto de desigualdade crescente dos rendimentos, de pobreza e de crise económica e financeira,

1. Salienta que a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens é um dos objectivos da União Europeia e, por conseguinte, um dos princípios fundamentais de qualquer resposta política à crise económica e financeira e da transição para o período de pós-crise;

2. Realça as conclusões da Comissão de que a crise actual suscitou preocupações de que os resultados alcançados em matéria de igualdade de géneros estejam em risco e de que os efeitos da recessão correm o risco de afectar particularmente as mulheres;

3. Insiste que há que evitar que a actual crise económica e financeira e as futuras propostas económicas ponham em perigo os resultados alcançados em matéria de igualdade entre os géneros e que a recessão seja utilizada, como já está a acontecer em alguns Estados-Membros, como argumento para reduzir as medidas de igualdade entre os géneros;

4. Insiste que as políticas de igualdade devem ser consideradas como parte da solução para sair da crise, para utilizar e rentabilizar o talento e as capacidades de toda a população e para criar uma economia mais competitiva no futuro;

5. Realça que a integração das mulheres no local de trabalho nas últimas décadas implica um impacto directo mais forte da crise nas próprias mulheres e também nas famílias, cujos rendimentos serão significativamente afectados pela perda de emprego feminino; exorta as instituições da União Europeia e os Estados-Membros a terem em conta o custo escondido da crise, nomeadamente as consequências específicas para cada género, diferentes e muitas vezes não reconhecidas;

6. Assinala que a experiência de crises anteriores revela que, em geral, o emprego dos homens recupera mais rapidamente que o das mulheres;

7. Refere que as políticas macroeconómicas estão predominantemente associadas a um aumento da segregação do trabalho por géneros, à desestabilização do emprego feminino através da subcontratação, a aumentos das disparidades salariais entre os sexos, à redução do acesso das mulheres à saúde e à educação, ao aumento da desigualdade no acesso ao crédito, aos terrenos e à propriedade e ao agravamento da feminização da pobreza;

8. Recorda que as diferenças de remuneração entre homens e mulheres persistem e correm o risco de ser acentuadas pela crise económica e financeira; convida as instituições europeias e os Estados-Membros a fixarem-se objectivos claros e a propor medidas vinculativas para lutar contra as diferenças de remuneração;

9. Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a revisão da legislação em vigor relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (Directiva 75/117/CEE atrás mencionada), como reclamado pelo Parlamento em 2008; congratula-se com a iniciativa recentemente adoptada pela Comissão para melhorar as disposições relativas às sanções a aplicar em caso de violação do direito à igualdade de remuneração e garantir que as mesmas sejam dissuasivas e proporcionadas (por exemplo, impondo sanções mais pesadas em caso de recidiva);

10. Salienta que a despesa pública no domínio da saúde é da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros e dos seus parlamentos nacionais e/ou autoridades locais;

11. Lamenta que muitas mulheres já tenham perdido ou estejam em vias de perder os seus empregos, em especial as que trabalham no sector do retalho, dos serviços e do turismo, assim como as mulheres com empregos a tempo parcial e precários; sublinha o facto de, em simultâneo, uma quebra na disponibilidade do microcrédito se poder traduzir numa redução do rendimento das mulheres que trabalham por conta própria, nomeadamente as que trabalham nos sectores agrícola e rural; salienta que o desemprego feminino deverá aumentar desproporcionalmente com o anúncio de cortes orçamentais no sector público, pois um grande número de mulheres trabalham nas áreas da educação, da saúde e dos serviços sociais;

12. Insiste no efeito positivo que a igualdade entre homens e mulheres tem sobre o crescimento económico; assinala, a este propósito, que alguns estudos estimam que, se as taxas de emprego, de emprego a tempo parcial e a produtividade das mulheres fossem similares às dos homens, o PIB aumentaria de 30 %;

13. Reconhece que as perdas de emprego recentes permitiram a muitas mulheres criar as suas próprias empresas; convida a Comissão a apresentar uma legislação especificamente destinada às PME que vise atingir o seu objectivo de reduzir os encargos administrativos impostos às empresas em 25 % até 2012 e contribuir para promover o espírito empreendedor;

14. Saúda as estatísticas desagregadas por género do Eurostat; crê, no entanto, que se deve prestar mais atenção ao desemprego entre os trabalhadores a tempo parcial (um domínio frequentemente excluído das estatísticas de desemprego); salienta que o desemprego prolongado, salários mais reduzidos e menos horas de trabalho em média terão provavelmente consequências profundas, em especial no que toca aos rendimentos das mulheres, às prestações da segurança social e, a longo prazo, às suas pensões;

15. Solicita à Comissão Europeia que elabore um estudo ao nível da União Europeia sobre a relação entre o número de mulheres nos conselhos de administração (CA) e o desempenho financeiro das empresas, tendo em conta o estudo realizado pela Catalyst Inc, em 2007, que concluiu que as empresas com três ou mais mulheres no CA têm um retorno por acção 83 % superior e um retorno de vendas 73 % superior;

16. Insiste que a crise irá afectar mais duramente os grupos vulneráveis das mulheres deficientes, imigrantes, das mulheres pertencentes a minorias étnicas, mulheres, com poucas qualificações, mulheres em situação de desemprego de longa duração, mulheres sós sem recursos, mulheres com pessoas dependentes a cargo, etc.;

17. Realça que os trabalhadores migrantes também são afectados pela crise, assim como as suas famílias nos seus países de origem; faz referência ao facto de a dimensão da migração feminina ser muitas vezes subavaliada e, com ela, o impacto nas famílias dependentes dos seus salários para sobreviverem, situação que pode colocar as mulheres numa posição ainda mais vulnerável quando regressam à sua terra, rejeitadas pelas suas comunidades e famílias;

18. Sublinha e saúda o facto de as intervenções e as soluções exigirem uma compreensão do contexto da crise e o reconhecimento de que não existe uma resposta «universal»; salienta que, ao mesmo tempo, a recessão pode ser utilizada como uma oportunidade única para tornar as políticas económicas e sociais mais inclusivas do género e dar passos no sentido da criação de uma sociedade com mais igualdade entre os géneros;

19. Insiste na necessidade de lutar contra os estereótipos em todos os domínios e em todas as etapas da vida, já que são uma das causas mais persistentes de desigualdade entre homens e mulheres por influírem nas suas escolhas a nível educativo, da formação e do emprego, da distribuição das responsabilidades domésticas e familiares, na participação na vida pública, na participação e representação em posições de tomada de decisão e nas suas escolhas no âmbito laboral;

20. Constata com pesar o facto de as respostas políticas à crise, incluindo os pacotes de relançamento, não terem conseguido reconhecer, analisar e rectificar o impacto da crise a nível do género; lamenta o facto de a integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens na estratégia pós-Lisboa ser praticamente inexistente; apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam a igualdade entre homens e mulheres e os seus objectivos específicos a ela referentes nas orientações de emprego e macroeconómicas e na estratégia «UE 2020», bem como para que tomem em consideração as questões do género na elaboração dos orçamentos de todas as políticas;

21. Considera que, se bem que se tenha conseguido que o emprego feminino na UE se aproxime do objectivo dos 60 % em 2010, é necessário fixar um desafio mais ambicioso de atingir os 75 % em 2020; insiste igualmente na necessidade de reduzir as desigualdades salariais;

22. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para integrar a perspectiva do género em todas as políticas da UE e que procedam à revisão da legislação existente para conseguir a correcta aplicação da igualdade entre homens e mulheres e permitir a adopção de medidas de discriminação positiva sempre que sejam necessárias;

23. Exorta o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e, em especial, a Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (CRIS) do Parlamento a submeterem os planos de relançamento e os programas de ajustamento estrutural a uma avaliação de impacto nos géneros (avaliação ex-post nos casos em que não foi realizada ex-ante) e a integrarem uma perspectiva de género, incluindo dados e estatísticas desagregados por género;

24. Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para que a regressão e os cortes financeiros não afectem as políticas e o funcionamento das estruturas que visam atingir a igualdade entre os homens e as mulheres a todos os níveis no sector público e privado; lamenta que os referidos cortes financeiros já sejam uma realidade em alguns países;

25. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a analisarem e contrariarem os efeitos negativos das reduções da despesa pública e dos benefícios sociais, em especial no contexto dos cortes da despesa pública a nível local, a fim de garantir que as mulheres não fiquem com um encargo excessivo em termos de assistência (crianças, idosos e pessoas dependentes);

26. Salienta que a falta de políticas e infra-estruturas de assistência levou a um aumento das trabalhadoras domésticas migrantes para colmatar essas lacunas em residências privadas, sem acesso a protecção social e profissional e sem regalias; apela aos Estados-Membros para que lutem urgentemente contra o emprego ilegal e integrem urgentemente os trabalhadores migrantes legais nos sistemas de segurança social e de saúde;

27. Insta os Estados-Membros a desenvolverem serviços de assistência económicos, acessíveis e de qualidade para crianças e outros dependentes, em conformidade com as metas europeias e garantindo que a disponibilidade dos referidos serviços seja compatível com os horários de trabalho a tempo inteiro para homens e mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem inteiramente partido do potencial dos Fundos Estruturais e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e a facilitarem o acesso ao financiamento de serviços de qualidade; exorta a Comissão a propor uma directiva relativa à licença de paternidade, de adopção e de assistência à família;

28. Salienta que a violência sobre as mulheres e os homens aumenta em períodos de turbulência económica; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a utilizarem a legislação nacional para abordar o problema de todas as formas de violência baseada no género e saúda a iniciativa da Presidência espanhola de criar um Observatório da Violência sobre as Mulheres; saúda, igualmente, a iniciativa de um grupo de Estados-Membros referente ao instrumento global de protecção das vítimas (decisão europeia de protecção);

29. Convida os Estados-Membros a favorecerem, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, uma tomada de consciência colectiva sobre o fenómeno da violência exercida contra as mulheres; recorda que a educação e a sensibilização dos jovens são essenciais para combater este tipo de fenómenos;

30. Solicita às instituições europeias, aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais que tomem medidas concretas, nomeadamente através de legislação, tendentes a incentivar o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de responsabilidade nas empresas e na política, incluindo os conselhos de administração, e nas instituições, administrações e organizações públicas locais, regionais, nacionais e europeias que devem dar o exemplo; exorta, portanto, à fixação de metas vinculativas com vista a garantir a representação paritária de homens e mulheres;

31. Salienta que as mulheres estão sub-representadas nos processos de tomada de decisão no plano financeiro e constituem, na realidade, um dos grupos actualmente excluídos dos processos de tomada de decisão no plano financeiro que sofrem os efeitos adversos do risco financeiro; apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que reforcem a participação das mulheres a todos os níveis no processo de tomada de decisão, em especial nos domínios da elaboração de orçamentos e dos acordos de governação dos sistemas financeiros europeus, incluindo o Banco Central Europeu; neste contexto, sublinha a necessidade de promover os conhecimentos financeiros básicos das raparigas e das mulheres;

32. Saúda a decisão do Governo norueguês de aumentar a quota mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas para 40 %, tendo conseguido aumentar o número de mulheres na gestão de empresas para os actuais 41 %; convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem a iniciativa norueguesa como um exemplo positivo e a adoptarem medidas similares para as empresas cotadas em bolsa;

33. Acolhe favoravelmente a necessidade de aumentar o número de mulheres nos conselhos de administração das sociedades anónimas cotadas em bolsa, mas salienta que incumbe aos governos nacionais actuar em função das suas próprias necessidades;

34. Realça que o investimento em infra-estruturas sociais é uma oportunidade para modernizar a Europa e promover a igualdade, podendo ser encarado como uma estratégia paralela ao investimento em tecnologias ecológicas para a modernização das infra-estruturas físicas; considera, portanto, que a igualdade entre os géneros deve ser uma prioridade política e um instrumento fundamental;

35. Observa que, à luz da Estratégia UE 2020, a «economia ecológica» é crucial; sublinha o facto de os «empregos ecológicos» terem potencial para se tornarem um dos principais segmentos de crescimento do mercado de emprego europeu do futuro, de mais de 20 milhões de empregos actuais na União Europeia poderem ser considerados «ecológicos» e de dados recentemente divulgados demonstrarem que só o sector das energias renováveis tem potencial para duplicar a sua capacidade empregadora para 2,8 milhões de pessoas até 2020;

36. Salienta que a conversão ecológica da economia e a transição para uma economia de baixo carbono irá gerar uma forte procura de trabalhadores qualificados; faz referência ao facto de as mulheres estarem fortemente sub-representadas no sector das energias renováveis, em especial nos empregos de carácter científico e altamente tecnológico; exorta o Conselho, a Comissão e os Estados Membros a tomarem as medidas necessárias para que as mulheres sejam mais envolvidas nos projectos de formação e dos programas de transformação ecológica, ou seja, no sector das energias renováveis e nos empregos de carácter científico e altamente tecnológicos; exorta os Estados-Membros a incentivarem a presença de mulheres nas iniciativas empresariais locais adoptadas nestes domínios facilitando o acesso, através da difusão de informação e de oficinas de formação, aos Fundos Estruturais europeus existentes;

37. Exorta os empregadores dos Estados-Membros a criarem mais oportunidades para os trabalhadores do sexo feminino nas novas tecnologias a fim de reforçar o sector das altas tecnologias em conformidade com os objectivos da estratégia «UE 2020»;

38. Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aplicação integral, a nível nacional, dos Fundos Estruturais europeus para enfrentar os efeitos da recessão através de iniciativas de reconversão profissional e de reforço das competências profissionais com base no artigo 16.o do regulamento geral (10) e no artigo 6.o dos regulamentos relativos ao Fundo Social Europeu (11) e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (12);

39. Solicita a modificação do Regulamento FEADER para permitir realizar acções positivas a favor das mulheres no futuro período de programação 2014-2020, como era possível nos períodos anteriores mas já não no actual, medida que terá efeitos muito positivos sobre o emprego feminino em meio rural;

40. Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam mecanismos de governação para a igualdade, a fim de dotarem de competência técnica em questões de género os serviços estatais e outras agências responsáveis pela execução de medidas ao abrigo do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais e pela promoção das organizações e redes de mulheres;

41. Incentiva o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a realizar uma análise do impacto da crise económica e financeira do ponto de vista do género; considera que esta avaliação de impacto deveria ser levada a cabo com a ajuda de indicadores precisos tendo em conta o contexto específico da crise; exorta outras instituições europeias, como a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a proporem respostas às questões relativas ao género no seu trabalho corrente;

42. Salienta a necessidade de adoptar programas e incentivos financeiros que visem incentivar e promover a participação de mulheres nas pequenas e médias empresas;

43. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem e a prestarem apoio ao contributo que a sociedade civil pode dar para a resolução da crise económica e financeira, em especial no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social;

44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parceiros sociais e às ONG pertinentes.

(1) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(2) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 118.

(3) JO C 301 E de 13.12.2007, p. 56.

(4) JO C 295 E de 4.12.2009, p. 35.

(5) JO C 16 E de 22.1.2010, p. 21.

(6) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0371.

(7) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0029.

(8) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19).

(9) Conclusões do Conselho no domínio da Igualdade entre os géneros: reforço do emprego e do crescimento – contributo para a Estratégia de Lisboa pós-2010, Reunião do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores, Bruxelas, 30 de Novembro de 2009.

(10) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho de 2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

(11) Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

(12) Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).