COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos

1. Antecedentes

A Comissão adoptou a sua proposta de directiva COM(2000)384 final - 2000/0186 (COD) em 12 de Julho de 2000 [1].

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 215

A proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em 25 de Agosto de 2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Janeiro de 2001 [2].

[2] JO C 123 de 25.04.2001, p. 50

O Comité das Regiões informou o Conselho e o Parlamento Europeu por carta de 16 de Fevereiro de 2001 de que não emitiria parecer nesta matéria.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura nos termos do procedimento de co-decisão e adoptou uma resolução legislativa que aprova a proposta da Comissão com as alterações incluídas na resolução, exortando a Comissão a alterar em conformidade a sua proposta, em 1 de Março de 2001 [3].

[3] JO C

A Comissão adoptou a sua proposta alterada que incorpora na íntegra ou em parte muitas das alterações votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, em conformidade com o disposto no artigo 250º do Tratado CE, em 4 de Julho de 2001 [4].

[4] JO C

O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum sobre esta proposta de directiva em 17 de Setembro de 2001 [5].

[5] JO C

A presente comunicação contém o parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão faz parte do novo pacote regulamentar proposto para as redes e serviços de comunicações electrónicas e harmoniza o modo como os Estados-Membros regulam o mercado entre fornecedores de redes e de serviços de comunicações na Comunidade.

A directiva estabelece um quadro de regras que são tecnologicamente neutras, mas podem ser aplicadas a mercados específicos de produtos ou serviços em determinadas zonas geográficas, para fazer face a problemas de mercado identificados entre os fornecedores de acesso e interligação. Tal abrange, entre outros, o acesso a redes fixas e móveis e o acesso a redes de radiodifusão digital, incluindo o acesso a sistemas condicionais e outros recursos conexos, como os guias electrónicos de programas (EPG) e interfaces de programa de aplicação (API). A directiva proporciona segurança jurídica aos intervenientes no mercado, estabelecendo critérios claros para os seus direitos e obrigações (artigos 3º e 4º) e para uma intervenção regulamentar (artigo 5º). Impõe limitações na determinação das obrigações relativas ao acesso e à interligação que podem ser impostas e respectivas circunstâncias, proporcionando simultaneamente flexibilidade suficiente para que as entidades reguladoras possam gerir de modo eficaz os novos problemas presentes no mercado que entravam uma concorrência efectiva (artigos 6º a 13º).

3. Comentário à posição comum do Conselho

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão congratula-se com a posição comum, que incorpora muitas das alterações proposta pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura (e que a Comissão aceitou na sua proposta alterada). A posição comum do Conselho está próxima da proposta alterada da Comissão tanto na sua estrutura como no conteúdo. Muitas das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e adoptadas pela Comissão na sua proposta alterada, nomeadamente as que melhoram as disposições técnicas e clarificam os direitos e obrigações legais das empresas referentes ao acesso e interligação, bem como as que estabelecem critérios mais circunstanciados para ser dado início a uma intervenção regulamentar, foram subsequentemente aperfeiçoadas e mantidas pelo Conselho na sua posição comum.

A posição comum constitui um compromisso equilibrado entre os requisitos essenciais introduzidos pelo Parlamento e aceites pela Comissão e inclui disposições mais elaboradas e soluções mais flexíveis do que as constantes da proposta alterada. Assim, a Comissão aceita plenamente a posição comum do Conselho com todas as alterações que introduz na proposta alterada e defende a rápida adopção da directiva, que é uma peça essencial do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura 47 alterações à proposta inicial da Comissão Europeia. Como resultado do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão introduziu muitas alterações importantes na sua proposta alterada.

Na sua proposta alterada, a Comissão introduziu 31 das 47 alterações do Parlamento Europeu, na íntegra, em parte ou no seu princípio: alterações 1, 6, 7, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 41, 42-43, 44, 45, 47 e 48.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incluídas na posição comum na íntegra, em parte ou no seu princípio

As alterações seguintes, aceites pela Comissão na sua proposta alterada, foram mantidas pelo Conselho na íntegra, em parte ou no seu princípio: alterações 1, 6, 7, 9, 12, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 33, 34, 37, 38, 41, 42-43, 44, 45, 47 e 48.

No conjunto das alterações que foram mantidas, algumas foram sujeitas a ajustamentos mínimos ou parciais e outras foram alteradas significativamente, embora o objectivo subjacente das alterações do Parlamento Europeu se mantenha. As alterações principais vêm explicadas a seguir.

3.2.3. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, mas não incluídas na posição comum

As alterações seguintes foram aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio pela Comissão na sua proposta alterada, mas não incluídas pelo Conselho na sua posição comum: alterações 8, 15, 17, 18, 21, 28, 30, 31 e 32.

Na alteração 17 relativa ao artigo 5º, que se refere aos poderes e responsabilidades das entidades reguladoras nacionais, o Parlamento Europeu pretende instaurar o princípio segundo o qual, num mercado concorrencial, a interligação e o acesso às redes serão, em princípio, acordados através de negociação comercial entre as empresas em causa. A Comissão aceitou esta perspectiva na sua proposta alterada. O Conselho, embora tenha indicado que apoiava, de um modo geral, este princípio, decidiu não incluí-lo no artigo, considerando que tal poderia dar origem a alguma insegurança jurídica no que respeita à utilização pela entidade reguladora nacional dos outros poderes discricionários de imposição de outras obrigações às empresas, referentes ao acesso ou à interligação, que vão para além do seu interesse comercial mútuo (qualidade e integridade dos serviços, obrigação de adoptar soluções de partilha de locais para limitar os impactos ambientais, etc.). Em vez disso, o Conselho manteve a referência ao princípio das negociações comercias sobre o acesso e interligação no considerando 5.

Em relação à alteração 8, que introduz uma mudança técnica na definição de interligação presente na alínea b) do artigo 2º, o Conselho preferiu manter a redacção da proposta inicial da Comissão, considerando-a juridicamente mais clara.

Com a alteração 15 introduzida no nº 3 do artigo 4º, o Parlamento Europeu pretende atribuir poderes à entidades reguladoras nacionais para imporem sanções pelo não-respeito da confidencialidade de informações recebidas durante ou após o processo de negociação dos acordos de acesso ou interligação entre empresas. Este ponto de vista foi aceite pela Comissão na sua proposta alterada. No entanto, o Conselho considerou que as sanções pelo não-cumprimento devem ser decididas pelo Estado-Membro.

Na alteração 18, também referente ao artigo 5º, o Parlamento Europeu pretende que, sempre que exista concorrência efectiva num mercado especifico, as entidades reguladoras nacionais retirem as eventuais obrigações ex ante impostas a operadores no contexto desse mercado. A Comissão aceitou esta alteração na sua proposta alterada. O Conselho concorda, de um modo geral, com a aplicação deste requisito que, em geral, deve ser uma consequência do procedimento de análise do mercado previsto no artigo 8° para a retirada de obrigações. No entanto, o Conselho nota também que a alteração pode dar origem a insegurança jurídica no que se refere a outras medidas especificas que a entidade reguladora nacional possa impor a operadores fora do âmbito do procedimento de análise do mercado, em circunstâncias justificadas e no interesse geral dos utilizadores para, por exemplo, garantir a interoperabilidade e a integridade dos serviços, como previsto nas novas disposições dos nos 1 e 2 do artigo 5° da posição comum do Conselho.

A Comissão aceitou ainda a alteração 32 e a última parte da alteração 28 no artigo 8°, relativo a imposição, alteração ou supressão de obrigações, que obrigam as entidades reguladoras nacionais a ter em conta o impacto da decisão em todas as empresas presentes no mercado e a efectuar uma análise de dados quantitativos. No entanto, o Conselho considerou que esta exigência é abrangida por uma formulação mais lata presente no novo nº 4 do artigo 8°, baseada na alteração 29 do Parlamento, segundo a qual as obrigações devem basear-se na natureza do problema identificado, ser proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos políticos gerais estabelecidos no artigo 7° da Directiva-Quadro.

No que respeita à alteração 31, que, no novo nº 3-A do artigo 8º, exige que um operador avise antecipada e adequadamente os outros operadores com os quais tem acordos de interligação e acesso da supressão de uma obrigação, o Conselho considerou que este requisito está já contemplado no nº 3 do artigo 7º.

Por último, a primeira parte da alteração 30, que foi aceite pela Comissão no contexto da transmissão à Comissão dos projectos de decisão em estudo pelas entidades reguladoras nacionais, não foi aceite pelo Conselho, por não estar em conformidade com o procedimento de transparência que o Conselho aceitou na posição comum da Directiva-Quadro. Também a alteração 21, que faz referência à possibilidade de a Comissão tomar medidas para alargar as obrigações de acesso para além das enumeradas no Anexo II da Directiva, não foi aceite pelo Conselho, por este considerar que tal alargamento seria prematuro e iria prejudicar a posição do Comité das Comunicações nesta matéria.

3.2.4. Diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho

Considerandos

Alguns dos considerandos foram retocados e outros reformulados para justificar novas disposições essenciais introduzidas na posição comum (ver abaixo). Concretamente, foi introduzido texto novo no considerando 5, para fundamentar a nova disposição do nº 1, alínea a) do artigo 5°, no considerando 9, para a nova disposição do nº 1, alínea b), do artigo 5°, e no considerando 10 para fundamentar a nova disposição do nº 3 do artigo 6°.

Capítulo I - Âmbito, objectivo e definições (artigos 1° e 2°)

O Conselho mantém o âmbito da directiva, mas introduz retoques nalgumas definições técnicas. Note-se que o Conselho introduz a definição de sistema de acesso condicional para os serviços de radiodifusão digital que complementa a definição de recursos conexos proposta pelo Parlamento na alteração 9. Ambas as definições foram retocadas pelo Conselho por motivos de coerência e incluídas na Directiva-Quadro, dada a sua aplicabilidade geral em todo o pacote regulamentar. A definição de utilizador final foi também transferida para a Directiva-Quadro.

Capítulo II - Quadro geral da regulamentação do acesso e da interligação (artigos 3° a 5°)

O Conselho retocou, mas, no essencial, manteve os princípios subjacentes à regulação das empresas no que se refere ao acesso e à interligação (artigos 3° e 4°), bem como os poderes e responsabilidades das entidades reguladoras nacionais nesta matéria (artigo 5°).

Foram reforçados os poderes de intervenção da entidade reguladora nacional. Concretamente, uma nova disposição presente no nº 1, alínea a), do artigo 5° permite que a entidade reguladora nacional imponha, na medida do necessário para garantir a interligação de extremo a extremo, obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais. Além disso, uma nova disposição presente no nº 1, alínea b), do artigo 5° permite que um Estado-Membro autorize a sua entidade reguladora nacional a, na medida do necessário para garantir a acessibilidade dos utilizadores finais a serviços especificados de radiodifusão sonora e televisiva, impor aos operadores de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos a obrigação de fornecer acesso a novos pontos de interconexão, como guias electrónicos de programas (EPG) e interfaces de programa de aplicação (API) em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. As obrigações impostas pelas entidades reguladoras nacionais nestes casos devem estar em conformidade com os princípios da objectividade, transparência e proporcionalidade (referidos na nova disposição do nº 3 do artigo 5° e ser aplicadas em conformidade com o procedimento de transparência previsto no artigo 6° da Directiva-Quadro.

Capítulo III - Obrigações impostas a operadores e procedimentos de análise do mercado (artigos 6º a 13º)

O Conselho introduziu algumas alterações nos artigos 6º a 13º, mas, no essencial, manteve o âmbito das obrigações e os procedimentos de imposição às empresas de obrigações, quando adequado, relativas ao acesso e à interligação.

O Conselho alargou o âmbito e as obrigações constantes do artigo 6º no que se refere ao acesso condicional no contexto da radiodifusão digital, que passam a abranger também os serviços de radiodifusão sonora digital. Este requisito estava presente na alteração 19 do Parlamento.

O Conselho retocou e clarificou disposições essenciais do artigo 8º, relativo a imposição, alteração ou supressão de obrigações, nomeadamente com a reformulação do nº 3, nos termos do qual as entidades reguladoras nacionais não podem impor as obrigações previstas nos artigos 9º a 13º aos operadores que não tenham sido designados como tendo poder de mercado significativo num mercado específico, a menos que tal seja necessário para a aplicação de disposições especiais no âmbito desta ou de outras directivas do quadro regulamentar. A lista fechada de excepções é referida no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 8º, o que proporciona segurança jurídica.

O Conselho introduziu ainda um novo e importante procedimento no nº 3 do artigo 6º relativo às obrigações aplicáveis aos fornecedores de sistemas de acesso condicional para serviços de radiodifusão digital, através do qual a entidade reguladora nacional pode proceder a uma avaliação, nos termos do procedimento harmonizado de análise do mercado previsto no artigo 14º da Directiva-Quadro, com vista a decidir da retirada ou alteração das condições aplicáveis aos operadores que não têm poder de mercado significativo no mercado relevante. Tal retirada ou alteração não deve afectar negativamente o acesso dos utilizadores finais a esses serviços ou a perspectiva de uma concorrência efectiva, devendo a entidade reguladora nacional respeitar o procedimento de transparência previsto no artigo 6º da Directiva-Quadro. Este procedimento permite que um Estado-Membro aplique a abordagem de análise harmonizada do mercado e as eventuais obrigações daí decorrentes a qualquer tipo de mercado de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços de acesso condicional a emissões de televisão digital.

Capítulo IV - Disposições processuais (artigos 14º a 19º)

Foram acrescentadas ao procedimento de comité para a aplicação desta directiva e incluídas no nº 2 do artigo 14º as tarefas do Comité Consultivo. Os procedimentos de revisão, transposição e entrada em vigor foram alinhados com os da Directiva-Quadro.

4. Conclusão

Na perspectiva da Comissão, a posição comum, adoptada por unanimidade, constitui um passo importante no contexto da criação de um novo quadro regulamentar para o mercado dinâmico das redes e serviços de comunicações electrónicas. Reflecte muitas das alterações essenciais do Parlamento Europeu, mantendo-se fiel à estrutura e à substância da proposta alterada da Comissão.

Em conclusão, a Comissão aprova plenamente a posição comum do Conselho.