[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.7.2008

COM(2008) 489 final

2008/0156 (CNS)

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

- Justificação e objectivos da proposta: completar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, novo quadro jurídico da PAC, que estabelece uma organização comum dos mercados única

O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») combinou num regulamento global único versões revistas dos 21 regulamentos em vigor relativos a organizações comuns de mercado sectoriais, tendo em vista a racionalização e simplificação do quadro jurídico sem alteração das políticas subjacentes. O novo regulamento constitui, portanto, um conjunto único de regras harmonizadas nas áreas tradicionais das políticas de mercado, como a intervenção, a armazenagem pública, os contingentes pautais de importação, as restituições à exportação, medidas de salvaguarda, as ajudas estatais, regras de concorrência, a comunicação de dados e a apresentação de relatórios.

A proposta de Regulamento «OCM única» que a Comissão apresentou em Dezembro de 2006 não punha em causa as decisões tomadas ao longo dos anos em matéria de política agrícola comum (PAC). A proposta da Comissão e o regulamento subsequentemente adoptado pelo Conselho constituíram, portanto, uma simplificação técnica da situação jurídica vigente em Dezembro de 2006. Na altura da adopção do Regulamento «OCM única» não foi possível ter em conta as alterações substanciais que estavam a ser ponderadas em certos sectores, nomeadamente o sector das frutas e produtos hortícolas, o sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o sector vitivinícola. O Regulamento (CE) n.º 361/2008[1], de 14 de Abril de 2008, incorporou no Regulamento «OCM única» as alterações entretanto efectuadas nos dois primeiros sectores referidos, mas a reforma do sector vitivinícola só recentemente foi concluída, com a publicação do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999[2].

- Contexto geral

A presente proposta é uma componente essencial dos planos da Comissão de racionalização e simplificação da política agrícola comum. Os elementos fundamentais da abordagem da Comissão encontram-se definidos na sua comunicação de 2005 intitulada «Simplificar e Legislar Melhor no domínio da Política Agrícola Comum»[3] (adiante designada por «Comunicação»). A Comissão sublinhou nesse documento que «A redução dos procedimentos administrativos no sector agrícola, através de regras mais transparentes, mais inteligíveis e menos onerosas, permitirá diminuir os custos das empresas e garantir aos cidadãos europeus uma boa utilização do dinheiro público.»

- Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta

A presente proposta revogará o Regulamento (CE) n.º 479/2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, mas os seus aspectos substanciais serão integralmente incorporados no Regulamento «OCM única».

- Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia

A presente proposta integra-se, no domínio agrícola, na abordagem global da Comissão com vista à simplificação e a uma melhor legislação, definida na sua comunicação de 25 de Outubro de 2005, intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa - Estratégia de simplificação do quadro regulador»[4] e já aprovada no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de Dezembro de 2003[5].

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impact O

- Consulta das partes interessadas

As partes interessadas, que foram consultadas no quadro da elaboração do Regulamento «OCM única», acabaram, de um modo geral, por dele fazerem uma apreciação positiva, por tornar mais transparente e acessível a legislação aplicável no âmbito da política de mercado da PAC. Não é necessária nova consulta, uma vez que a presente proposta se limita a completar o Regulamento «OCM única», sem introduzir alterações substanciais.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

Não se aplica. Não é exigida uma avaliação de impacto da proposta porque esta não está incluída no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão.

3. Elementos jurídicos e principais características da OCM horizontal

- Base jurídica

Artigos 36.º e 37.º do Tratado.

- Conteúdo da proposta

Dado que, quando a proposta de Regulamento «OCM única» foi apresentada, estava prevista uma reforma de política da organização comum do mercado vitivinícola, o Regulamento «OCM única» não contemplou, na altura, os aspectos principais dessa OCM. Por conseguinte, no que respeita ao sector vitivinícola, o Regulamento «OCM única», tal como foi publicado em Novembro de 2007, apenas prevê a aplicabilidade do procedimento do Comité de Gestão. No oitavo considerando desse regulamento explica-se que a incorporação plena do sector vitivinícola só deverá ter lugar depois de aprovada a reforma de política, o que sucedeu com a publicação do Regulamento (CE) n.º 479/2008.

- Princípio da subsidiariedade

O objectivo da proposta é idêntico ao do Regulamento «OCM única»: simplificar o quadro legislativo das organizações comuns de mercado sem alterar as orientações políticas subjacentes.

- Escolha do instrumento

Instrumentos propostos: é proposto um regulamento.

Qualquer alternativa seria inadequada, dado que a proposta visa estabelecer uma OCM horizontal directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

4. Consequências orçamentais

A proposta não altera as medidas vigentes da PAC e, portanto, não tem consequências orçamentais.

5. Simplificação

A proposta vem completar um acto legislativo que foi adoptado por razões de simplificação técnica. Ao integrar no Regulamento «OCM única» determinadas regras nele ainda omissas, a presente proposta vem simplificar ainda mais o quadro legislativo da PAC. Prevê-se um contributo significativo da proposta para a simplificação da legislação actual.

Revogação de legislação

Da adopção da proposta decorrerá a revogação de mais um regulamento do Conselho.

2008/0156 (CNS)

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1. Com o objectivo de simplificar o quadro legislativo da política agrícola comum (PAC), o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[6] (adiante designado por Regulamento «OCM única») revogou e substituiu por um único acto todos os regulamentos que o Conselho adoptara, desde a introdução da PAC, no âmbito do estabelecimento de organizações comuns de mercado de produtos agrícolas ou grupos de produtos agrícolas.

2. Como se explica no sétimo considerando do Regulamento «OCM única», não se pretendia que a simplificação viesse pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC, pelo que o acto adoptado não visava estabelecer quaisquer novos instrumentos ou medidas. O Regulamento «OCM única» reflecte, portanto, as decisões políticas tomadas até ao momento em que a Comissão apresentou a proposta de texto desse regulamento.

3. Paralelamente às negociações e adopção do Regulamento «OCM única», o Conselho começou igualmente a negociar uma reforma da política vigente no sector vitivinícola, a qual ficou recentemente concluída com a adopção do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999[7]. Conforme é explicado no oitavo considerando do Regulamento «OCM única», apenas as regras do sector vitivinícola que não foram objecto de uma reforma de política foram incorporadas desde o início nesse regulamento, enquanto as disposições substanciais que seriam objecto de alterações de política só deveriam ser incorporadas no mesmo regulamento depois de terem sido aprovadas. Dado que isso já sucedeu, o sector vitivinícola deve ser agora plenamente integrado no Regulamento «OCM única», incorporando neste último as decisões políticas contempladas no Regulamento (CE) n.º 479/2008.

4. A integração das disposições em questão no Regulamento «OCM única» deve processar-se de modo idêntico ao seguido quando da adopção desse regulamento, ou seja, não pondo em causa as decisões políticas tomadas quando o Conselho adoptou as referidas disposições nem tão-pouco a justificação dessas decisões, expressa nos considerandos respectivos dos regulamentos correspondentes.

5. O Regulamento «OCM única» deve, portanto, ser alterado em conformidade.

6. O artigo 175.º do Regulamento «OCM única» incorporou nesse regulamento as disposições que estabelecem a aplicabilidade das regras de concorrência previstas no Tratado aos sectores abrangidos por esse mesmo regulamento. Até então, essas disposições estavam contempladas no Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas[8]. O Regulamento «OCM única» ajustou, portanto, no artigo 200.º, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1184/2006. Atendendo à plena integração do sector vitivinícola no Regulamento «OCM única» e à extensão a esse sector das regras de concorrência naquele estabelecidas, há que prever a exclusão do sector vitivinícola do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1184/2006.

7. Para que a transição das disposições do Regulamento (CE) n.º 479/2008 para as disposições do presente regulamento não afecte a campanha vitivinícola de 2008/2009, actualmente em curso, as alterações introduzidas devem aplicar-se a partir do início da próxima campanha vitivinícola, ou seja, a partir de 1 de Agosto de 2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.º, é suprimido o n.º 2.

2. No artigo 3.º, é inserido no primeiro parágrafo, após a alínea c), uma alínea com a seguinte redacção:

«c-A) 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector vitivinícola;»

3. O artigo 55.º é alterado do seguinte modo:

a) A epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 55.º Regimes de quotas e potencial de produção »;

b) É inserido, após o n.º 2, um número com a seguinte redacção:

«2-A São aplicáveis ao sector vitivinícola, em conformidade com o disposto na secção IV-A, regras de potencial de produção relativas a plantações ilegais, a direitos de plantação em regime transitório e a um regime de arranque.»

4. No capítulo III do título I da parte II, o título da secção IV passa a ter a seguinte redacção:

«Secção IVRegras processuais relativas às quotas no sector do açúcar e no sector d O LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS»

5. No artigo 85.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão aprova as regras de execução das secções I, II e III, que podem, designadamente, incidir nos seguintes pontos:»

6. No capítulo III do título I da parte II, é inserida, após a secção IV, uma secção IV-A com a seguinte redacção:

«Secção IV-APotencial de produção no sector vitivinícola

SUBSECÇÃO I PLANTAÇÕES ILEGAIS

ARTIGO 85.º-A PLANTAÇÕES ILEGAIS POSTERIORES A 31 DE AGOSTO DE 1998

1. Os produtores devem arrancar, a expensas suas, as vinhas plantadas, se for caso disso, após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

2. Na pendência do arranque por força do n.º 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser postos em circulação para efeitos de destilação, a expensas exclusivas do produtor. Os produtos resultantes de destilação não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

3. Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não tenham respeitado esta obrigação de arranque.

4. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.º 1 do artigo 85.º-G, não afecta as obrigações previstas no presente artigo.

Artigo 85.º-BRegularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998

1. Até 31 de Dezembro de 2009, e contra pagamento de uma taxa, os produtores devem regularizar as superfícies plantadas com vinha, se for caso disso, antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis em matéria de apuramento de contas, o primeiro parágrafo não se aplica às superfícies regularizadas com base no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

2. A taxa a que se refere o n.º 1 é determinada pelos Estados-Membros. A taxa deve ser equivalente a, pelo menos, o dobro do valor médio do direito de plantação correspondente na região em causa.

3. Na pendência da regularização por força do n.º 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser introduzidos em circulação para efeitos de destilação, a expensas exclusivas do produtor. Os produtos em causa não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

4. As superfícies ilegais a que se refere o n.º 1 que não estejam regularizadas em conformidade com esse número até 31 de Dezembro de 2009 são objecto de arranque pelos produtores em causa, a expensas suas.

Os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não respeitem esta obrigação de arranque.

Na pendência do arranque referido no primeiro parágrafo, o n.º 3 aplica-se mutatis mutandis .

5. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.º 1 do artigo 85.º-G, não afecta as obrigações previstas nos n.os 3 e 4.

Artigo 85.º-CControlo da não circulação ou da destilação

1. Relativamente ao n.º 2 do artigo 85.º-A e aos n.os 3 e 4 do artigo 85.º-B, os Estados-Membros devem exigir a apresentação de provas da não circulação dos produtos em causa ou, no caso de estes serem destilados, dos contratos de destilação.

2. Os Estados-Membros verificam a não circulação e a destilação a que se refere o n.º 1. Em caso de incumprimento, os Estados-Membros impõem sanções.

3. Os Estados-Membros notificam à Comissão as superfícies sujeitas a destilação e os volumes correspondentes de álcool.

Artigo 85.º-DMedidas de acompanhamento

As superfícies referidas no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 85.-B, enquanto não se encontrarem regularizadas, e as superfícies referidas no n.º 1 do artigo 85.º-A não beneficiam de quaisquer medidas de apoio nacionais ou comunitárias.

Artigo 85.º-ERegras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção.

Essas regras podem contemplar, em especial:

a) Especificações relativas às exigências de comunicação pelos Estados-Membros, incluindo possíveis reduções das dotações orçamentais constantes do anexo X-B em caso de incumprimento;

b) Especificações das sanções a impor pelos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 85.º-A, 85.º-B e 85.º-C.

Subsecção IIRegime transitório de direitos de plantação

ARTIGO 85.º-F DURAÇÃO

As disposições da presente subsecção são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 85.º-GProibição transitória de plantação de vinha

1. Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, nomeadamente do n.º 4, do artigo 120.º-A, é proibida a plantação de vinhas das castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.º 2 do artigo 120.º-A.

2. É igualmente proibida a sobreenxertia de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.º 2 do artigo 120.º-A em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse artigo.

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as plantações e sobreenxertias referidas nesses números são autorizadas desde que se encontrem cobertas por:

a) Um novo direito de plantação, previsto no artigo 85.º-H;

b) Um direito de replantação, previsto no artigo 85.º-I;

c) Um direito de plantação concedido a partir de uma reserva, previsto nos artigos 85.º-J e 85.º-K.

4. Os direitos de plantação referidos no n.º 3 são concedidos em hectares.

5. Os Estados-Membros podem decidir manter a proibição a que se refere o n.º 1 no seu território, ou em partes do mesmo, até 31 de Dezembro de 2018, o mais tardar. Nesse caso, as regras relativas ao regime transitório de direitos de plantação previsto na presente subsecção, incluindo o presente artigo, são aplicáveis em conformidade no Estado-Membro em causa.

Artigo 85.º-HNovos direitos de plantação

1. Os Estados-Membros podem conceder aos produtores novos direitos de plantação relativamente a superfícies:

a) Destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública, adoptadas nos termos do direito nacional;

b) Destinadas a fins experimentais;

c) Destinadas à cultura de vinhas-mães de garfo; ou

d) Cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiar do viticultor.

2. Os novos direitos de plantação concedidos devem:

a) Ser exercidos pelos produtores a quem tenham sido concedidos;

b) Ser exercidos antes do final da segunda campanha seguinte àquela em que tenham sido concedidos;

c) Ser exercidos para os objectivos para que tenham sido concedidos.

Artigo 85.º-IDireitos de replantação

1. Os Estados-Membros concedem direitos de replantação aos produtores que tenham procedido ao arranque numa superfície plantada com vinha.

Todavia, as superfícies objecto de arranque às quais seja concedido um prémio ao arranque em conformidade com a subsecção III não dão lugar a direitos de replantação.

2. Os Estados-Membros podem conceder direitos de replantação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada com vinha. Em tais casos, o arranque da superfície objecto do compromisso é efectuado até ao final da terceira campanha seguinte àquela em que tenham sido plantadas novas vinhas ao abrigo dos direitos de replantação concedidos.

3. Os direitos de replantação concedidos devem corresponder ao equivalente da superfície objecto de arranque, em cultura estreme.

4. Os direitos de replantação são exercidos na exploração para que tenham sido concedidos. Os Estados-Membros podem, além disso, prever que os direitos de replantação só possam ser exercidos na superfície em que tenha sido efectuado o arranque.

5. Em derrogação do n.º 4, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, nos seguintes casos:

a) Transferência de uma parte da primeira exploração para a segunda;

b) Existência na segunda exploração de superfícies destinadas:

i) à produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, ou

ii) à cultura de vinhas-mães de garfo.

Os Estados-Membros asseguram que a aplicação das derrogações previstas no primeiro parágrafo não conduza a um aumento global do potencial de produção no respectivo território, nomeadamente quando as transferências forem efectuadas de superfícies de sequeiro para superfícies de regadio.

6. Os n.os 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis , a direitos similares aos direitos de replantação adquiridos ao abrigo de legislação comunitária ou nacional anterior.

7. Os direitos de replantação concedidos ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 devem ser exercidos nos períodos aí previstos.

Artigo 85.º-JReserva nacional e regional de direitos de plantação

1. A fim de melhorar a gestão do potencial de produção, os Estados-Membros criam uma reserva nacional ou reservas regionais de direitos de plantação.

2. Os Estados-Membros que tenham estabelecido reservas nacionais ou regionais de direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 podem mantê-las enquanto aplicarem o regime transitório de direitos de plantação de acordo com o disposto na presente subsecção.

3. São integrados nas reservas nacionais ou regionais os seguintes direitos de plantação, quando não tenham sido utilizados no prazo fixado:

a) Novos direitos de plantação;

b) Direitos de replantação;

c) Direitos de plantação concedidos a partir da reserva.

4. Os produtores podem transferir direitos de replantação para as reservas nacionais ou regionais. As condições de tal transferência, eventualmente contra pagamento a partir de fundos nacionais, são determinadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.

5. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar um sistema de reserva, desde que possam provar que dispõem de um sistema alternativo eficaz de gestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Esse sistema alternativo pode, se necessário, constituir uma derrogação do disposto na presente subsecção.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos Estados-Membros que ponham termo ao funcionamento das reservas nacionais ou regionais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Artigo 85.º-KConcessão de direitos de plantação a partir da reserva

1. Os Estados-Membros podem conceder direitos a partir de uma reserva:

a) Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e se estabeleçam pela primeira vez como responsáveis da exploração;

b) Contra pagamento, para os fundos nacionais ou, se for caso disso, regionais, a produtores que pretendam exercer os direitos para plantar vinhas cuja produção tenha um escoamento garantido.

Os Estados-Membros definem os critérios de fixação dos montantes do pagamento a que se refere a alínea b), que podem variar em função do produto final a obter das vinhas em causa e do período transitório residual de aplicação da proibição de novas plantações, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 85.º-G.

2. Sempre que sejam exercidos direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, os Estados-Membros devem assegurar que:

a) O local, as castas e as técnicas de cultura utilizadas garantam a boa adaptação da produção subsequente à procura do mercado;

b) Os rendimentos correspondentes sejam representativos da média da região, especialmente quando os direitos de plantação concedidos para superfícies de sequeiro sejam utilizados em superfícies de regadio.

3. Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva que não tenham sido exercidos antes do final da segunda campanha vitivinícola seguinte àquela em que tenham sido concedidos caducam e revertem para a reserva.

4. Os direitos de plantação atribuídos a uma reserva que não tenham sido concedidos antes do final da quinta campanha vitivinícola seguinte à sua atribuição à reserva são suprimidos.

5. Se existirem reservas regionais num Estado-Membro, este pode estabelecer regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre essas reservas. Se coexistirem reservas regionais e nacionais num Estado-Membro, este pode igualmente permitir transferências entre essas reservas.

Essas transferências podem ser sujeitas a um coeficiente de redução.

Artigo 85.º-LDe minimis

A presente subsecção não se aplica nos Estados-Membros em que o regime comunitário de direitos de plantação não era aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 85.º-MRegras nacionais mais estritas

Os Estados-Membros podem adoptar regras nacionais mais estritas em matéria de concessão de novos direitos de plantação ou de direitos de replantação. Os Estados-Membros podem determinar que os respectivos pedidos e as informações pertinentes a fornecer nos mesmos sejam completados por indicações suplementares, necessárias ao acompanhamento da evolução do potencial de produção.

Artigo 85.º-NRegras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção.

Essas regras podem contemplar, em especial:

a) Disposições que permitam evitar encargos administrativos excessivos com a aplicação da presente subsecção;

b) A coexistência de vinhas nos termos do n.º 2 do artigo 85.º-I;

c) A aplicação do coeficiente de redução a que se refere o n.º 5 do artigo 85.º-K.

Subsecção IIIRegime de arranque

ARTIGO 85.º-O DURAÇÃO

As disposições da presente subsecção são aplicáveis até ao final da campanha vitivinícola de 2010/2011.

Artigo 85.º-PÂmbito de aplicação e definição

A presente subsecção estabelece as condições em que os viticultores recebem um prémio em contrapartida do arranque de vinhas (adiante designado por «prémio ao arranque»).

Artigo 85.º-QCondições de elegibilidade

O prémio ao arranque só pode ser concedido se a superfície em causa observar as seguintes condições:

a) Não ter recebido apoio comunitário ou nacional para medidas relativas à reestruturação e reconversão nas dez campanhas vitivinícolas anteriores ao pedido de arranque;

b) Não ter recebido apoio comunitário ao abrigo de qualquer outra organização comum de mercado nas cinco campanhas vitivinícolas anteriores ao pedido de arranque;

c) Ser cultivada;

d) Não ser inferior a 0,1 hectare. Todavia, se o Estado-Membro assim o decidir, essa dimensão mínima pode ser de 0,3 hectare, nas suas regiões administrativas em que a superfície média plantada com vinha numa exploração vitícola exceda um hectare;

e) Não ter sido plantada em violação de quaisquer disposições comunitárias ou nacionais aplicáveis;

f) Estar plantada com uma casta de uva de vinho classificável de acordo com o n.º 2 do artigo 120.º-A.

Não obstante o disposto na alínea e), as superfícies regularizadas nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e do n.º 1 do artigo 85.º-B do presente regulamento são elegíveis para o prémio ao arranque.

Artigo 85.º-RMontante do prémio ao arranque

1. A Comissão fixa as tabelas dos prémios ao arranque.

2. O montante específico do prémio ao arranque é estabelecido pelos Estados-Membros dentro das tabelas referidas no n.º 1 e com base nos rendimentos históricos da exploração em causa.

Artigo 85.º-SProcedimento e orçamento

1. Anualmente, até 15 de Setembro, os produtores interessados apresentam pedidos de prémio ao arranque às respectivas autoridades nos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior a 15 de Setembro desde que seja posterior a 30 de Junho e que tenham na devida conta, se for caso disso, a sua aplicação das isenções previstas no artigo 85.º-U.

2. Anualmente, até 15 de Outubro, os Estados-Membros procedem a controlos administrativos no que respeita aos pedidos recebidos, processam os pedidos elegíveis e notificam à Comissão a superfície total e os montantes cobertos por esses pedidos, discriminados por regiões e por escalões de rendimento.

3. O orçamento anual máximo para o regime de arranque é estabelecido no anexo X-D.

4. Anualmente, até 15 de Novembro, se o montante total que lhe for notificado pelos Estados-Membros exceder os recursos orçamentais disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados, tendo em conta, se for caso disso, a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 85.º-U.

5. Anualmente, até 1 de Fevereiro, os Estados-Membros aceitam os pedidos:

a) Para as superfícies candidatas na sua totalidade, se a Comissão não tiver fixado a percentagem a que se refere o n.º 4; ou

b) Para as superfícies resultantes da aplicação da percentagem a que se refere o n.º 4, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e de acordo com as seguintes prioridades:

i) os Estados-Membros dão prioridade aos requerentes cujo pedido de prémio ao arranque abranja toda a vinha;

ii) os Estados-Membros dão prioridade, em segundo lugar, aos requerentes de idade igual ou superior a 55 anos, ou idade superior quando o Estado-Membro assim o preveja.

Artigo 85.º-TCondicionalidade

Sempre que seja estabelecido que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento do prémio ao arranque, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.º a 7.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função das gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.

Artigo 85.º-UIsenções

1. Um Estado-Membro pode decidir recusar novos pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1 do artigo 85.º-S quando a superfície acumulada objecto de arranque no seu território atinja 8 % da sua superfície plantada com vinha, referida no anexo X-E.

Um Estado-Membro pode decidir recusar novos pedidos apresentados ao abrigo do n.º 1 do artigo 85.º-S para determinada região quando a superfície acumulada objecto de arranque nessa região atinja 10 % da superfície plantada com vinha da região em causa.

2. A Comissão pode decidir pôr termo à aplicação do regime de arranque num Estado-Membro quando, tendo em conta os pedidos pendentes, a prossecução do arranque conduza a uma superfície acumulada objecto de arranque superior a 15 % da superfície total plantada com vinha do Estado-Membro, referida no anexo X-E.

3. A Comissão pode decidir pôr termo à aplicação do regime de arranque num Estado-Membro em determinado ano quando, tendo em conta os pedidos pendentes, a prossecução do arranque conduza a uma superfície acumulada objecto de arranque superior a 6 % da superfície total plantada com vinha do Estado-Membro referida no anexo X-E, nesse ano de funcionamento do regime.

4. Os Estados-Membros podem declarar as vinhas situadas em montanhas ou em terrenos muito declivosos inelegíveis para o regime de arranque, em conformidade com condições a determinar pela Comissão.

5. Os Estados-Membros podem declarar inelegíveis para o regime de arranque as superfícies onde a aplicação do regime seja incompatível com preocupações ambientais. As superfícies assim declaradas inelegíveis não devem exceder 3 % da sua superfície total plantada com vinha, referida no anexo X-E.

6. A Grécia pode declarar as superfícies plantadas com vinha nas ilhas do mar Egeu e nas ilhas jónicas gregas, com excepção de Creta e Eubeia, inelegíveis ao abrigo do regime de arranque.

7. O regime de arranque estabelecido na presente subsecção não se aplica nos Açores, na Madeira e nas Canárias.

8. Os Estados-Membros concedem aos produtores das superfícies inelegíveis ou declaradas inelegíveis nos termos dos n.os 4 a 7 prioridade para outras medidas de apoio ao sector vitivinícola estabelecidas no presente regulamento, designadamente, se for caso disso, para a medida de reestruturação e reconversão ao abrigo dos programas de apoio e as medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 85.º-VDe minimis

A presente subsecção não se aplica nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha vitivinícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores.

Artigo 85.º-WAjuda nacional complementar

Os Estados-Membros podem conceder, para além do prémio ao arranque concedido, uma ajuda nacional complementar não superior a 75 % do prémio ao arranque aplicável.

Artigo 85.º-XRegras de execução

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção.

Essas regras podem contemplar, em especial:

a) Especificações relativas às condições de elegibilidade a que se refere o artigo 85.º-Q, em especial no que respeita à prova de que as superfícies foram adequadamente cultivadas em 2006 e 2007;

b) As tabelas e os níveis do prémio referidos no artigo 85.º-R;

c) Os critérios de isenção a que se refere o artigo 85.º-U;

d) As exigências de notificação impostas aos Estados-Membros relativamente à aplicação do regime de arranque, incluindo sanções por atrasos na notificação, e as informações prestadas pelos Estados-Membros aos produtores sobre a disponibilidade do regime;

e) As exigências de notificação no que respeita à ajuda nacional complementar;

f) Os prazos de pagamento.»

7. No capítulo IV do título I da parte II, é inserida, após a secção IV-A, uma secção com a seguinte redacção:

«Secção IV-BProgramas de apoio no sector vitivinícola

SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 103.º-I ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente secção estabelece as regras que regem a atribuição de fundos comunitários aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais (adiante designados por «programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.

Artigo 103.º-JCompatibilidade e coerência

1. Os programas de apoio são compatíveis com a legislação comunitária e coerentes com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade.

2. Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e aplicados de forma objectiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

Os Estados-Membros são responsáveis por prever e aplicar os controlos e sanções necessários em caso de incumprimento dos programas de apoio.

3. Não é concedido qualquer apoio:

a) Para projectos de investigação e medidas de apoio a projectos de investigação;

b) Para medidas que constem dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Subsecção IIApresentação e conteúdo dos programas de apoio

ARTIGO 103.º-K APRESENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO

1. Cada Estado-Membro produtor referido no anexo X-B apresenta à Comissão um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com a presente secção.

Os programas de apoio já aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 manter-se-ão aplicáveis ao abrigo do presente regulamento.

As medidas de apoio dos programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.

2. Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a sua apresentação à Comissão.

Contudo, se o programa de apoio apresentado não cumprir as condições estabelecidas na presente secção, a Comissão informa do facto o Estado-Membro. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a sua notificação, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

3. O n.º 2 aplica-se, mutatis mutandis , às alterações de programas de apoio apresentadas pelos Estados-Membros.

4. O artigo 103.º-L não se aplica quando a única medida a aplicar pelo Estado-Membro no âmbito do programa de apoio consiste na transferência para o regime de pagamento único a que se refere o artigo 103.º-O. Nesse caso, as obrigações relativas a relatórios e avaliações estabelecidas nos n.os 5 e 6 do artigo 188.º-A só se aplicam no que respeita ao n.º 5 desse artigo e relativamente ao ano em que a transferência é realizada.

Artigo 103.º-LConteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio são constituídos pelos seguintes elementos:

a) Descrição pormenorizada das medidas propostas, bem como dos seus objectivos quantificados;

b) Resultados das consultas efectuadas;

c) Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social;

d) Calendário de aplicação das medidas;

e) Quadro financeiro global que indique os recursos a disponibilizar e a sua repartição indicativa pelas medidas, no respeito dos limites máximos constantes do anexo X-B;

f) Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação, bem como medidas tomadas para assegurar a execução adequada e eficaz dos programas de apoio;

g) Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa de apoio.

Artigo 103.º-MMedidas elegíveis

1. Os programas de apoio compreendem uma ou mais das seguintes medidas:

a) Apoio no âmbito do regime de pagamento único, de acordo com o artigo 103.º-O;

b) Promoção, de acordo com o artigo 103.º-P;

c) Reestruturação e reconversão de vinhas, de acordo com o artigo 103.º-Q;

d) Colheita em verde, de acordo com o artigo 103.º-R;

e) Fundos mutualistas, de acordo com o artigo 103.º-S;

f) Seguros de colheitas, de acordo com o artigo 103.º-T;

g) Investimentos, de acordo com o artigo 103.º-U;

h) Destilação de subprodutos, de acordo com o artigo 103.º-V;

i) Destilação em álcool de boca, de acordo com o artigo 103.º-W;

j) Destilação de crise, de acordo com o artigo 103.º-X;

k) Utilização de mosto de uvas concentrado, de acordo com o artigo 103.º-Y.

2. Os programas de apoio não devem incluir medidas distintas das previstas nos artigos 103.º-O a 103.º-Y

Artigo 103.º-NRegras gerais relativas aos programas de apoio

1. A repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais constam do anexo X-B.

2. O apoio comunitário incide apenas nas despesas elegíveis efectuadas após a apresentação do correspondente programa de apoio, referida no n.º 1 do artigo 103.º-K.

3. Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo dos programas de apoio.

4. Em derrogação ao n.º 3, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.º-P, 103.º-T e 103.º-U.

A taxa de ajuda máxima fixada nas regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais aplica-se ao financiamento público global, incluindo tanto os fundos comunitários como os nacionais.

Subsecção IIIMedidas de apoio específicas

Artigo 103.º-O Regime de pagamento único e apoio aos viticultores

1. Os Estados-Membros podem apoiar os viticultores atribuindo-lhes direitos a pagamentos, na acepção do capítulo 3 do título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de acordo com o ponto O do anexo VII desse regulamento.

2. Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade a que se refere o n.º 1 prevêem esse apoio nos respectivos programas de apoio, nomeadamente, no que respeita às subsequentes transferências de fundos para o regime de pagamento único, através de alterações a esses programas em conformidade com o n.º 3 do artigo 103.º-K.

3. Quando efectivo, o apoio a que se refere o n.º 1:

a) Permanece no regime de pagamento único e deixa de estar disponível, ou de ser disponibilizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 103.º-K, para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y nos anos subsequentes de aplicação dos programas de apoio;

b) Implica a redução proporcional do montante dos fundos disponível para as medidas dos programas de apoio enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y.

Artigo 103.º-P Promoção em mercados de países terceiros

1. O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários em países terceiros, com o objectivo de melhorar a sua competitividade nesses países.

2. As medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.

3. As medidas a que se refere o n.º 1 apenas podem consistir em:

a) Medidas de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as vantagens dos produtos comunitários, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito pelo ambiente;

b) Participação em eventos, feiras ou exposições de importância internacional;

c) Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes comunitários de denominações de origem, indicações geográficas e produção biológica;

d) Estudos de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais;

e) Estudos de avaliação dos resultados das medidas de promoção e informação.

4. A contribuição comunitária para actividades de promoção não deve ser superior a 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 103.º-Q Reestruturação e reconversão de vinhas

1. As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objectivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.

2. A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas ao abrigo do presente artigo se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do n.º 3 do artigo 185.º-A.

3. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas pode abranger apenas uma ou várias das seguintes actividades:

a) Reconversão varietal, nomeadamente mediante sobreenxertia;

b) Relocalização de vinhas;

c) Melhoramentos das técnicas de gestão da vinha.

Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

4. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas:

a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida;

b) Contribuição para os custos de reestruturação e de reconversão.

5. A compensação dos produtores pela perda de receitas a que se refere a alínea a) do n.º 4 pode cobrir até 100 % da perda correspondente e assumir uma das seguintes formas:

a) Não obstante o disposto na subsecção II da secção IV-A do capítulo III do título I da parte II, que estabelece o regime transitório de direitos de plantação, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos, até ao termo do regime transitório de direitos de plantação;

b) Compensação financeira.

6. A contribuição comunitária para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não é superior a 50 %. Em regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho*, a contribuição comunitária para os custos de reestruturação e reconversão não é superior a 75 %.

Artigo 103.º-R Colheita em verde

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero.

2. O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de impedir crises do mercado.

3. O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa.

O pagamento não deve ser superior a 50 % da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

4. Os Estados-Membros em causa estabelecem um sistema, baseado em critérios objectivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo a que se refere o segundo parágrafo do n.º 3.

Artigo 103.º-S Fundos mutualistas

1. O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objectivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.

2. O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Artigo 103.º-T Seguros de colheitas

1. O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores, quando sejam afectados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

2. O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira comunitária, que não pode ser superior a:

a) 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de fenómenos climáticos adversos que possam ser equiparados a catástrofes naturais;

b) 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:

i) prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos,

ii) prejuízos causados por animais, doenças das plantas ou pragas.

3. O apoio aos seguros de colheitas só pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4. O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.

Artigo 103.º-U Investimentos

1. Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos, nas instalações de tratamento, nas infra-estruturas das adegas e na comercialização do vinho, que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos:

a) Produção ou comercialização de produtos referidos no anexo XI-B;

b) Elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo XI-B.

2. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.º 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão**. Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho***, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do título I do anexo da Recomendação 2003/361/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de EUR.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

3. As despesas elegíveis não incluem os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

4. São aplicáveis à contribuição comunitária as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:

a) 50 % nas regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006;

b) 40 % nas regiões que não sejam regiões de convergência;

c) 75 % nas regiões ultraperiféricas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho****;

d) 65 % nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1405/2006.

5. O artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 aplica-se, mutatis mutandis , ao apoio a que se refere o n.º 1.

Artigo 103.º-V Destilação de subprodutos

1. Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, quando realizada de acordo com as condições previstas na parte D do anexo XV-B.

O montante da ajuda é fixado por % vol e por hectolitro de álcool produzido. Não será paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceder 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido.

2. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados pela Comissão.

3. O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.º 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

Artigo 103.º-W Destilação em álcool de boca

1. Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido aos produtores, sob a forma de uma ajuda por hectare, apoio para o vinho objecto de destilação em álcool de boca.

2. Os contratos relevantes relativos à destilação do vinho, bem como as respectivas provas da entrega para destilação, são apresentados antes da concessão do apoio.

Artigo 103.º-X Destilação de crise

1. Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio para a destilação voluntária ou obrigatória dos excedentes de vinho decidida pelos Estados-Membros em casos justificados de crise, de modo a reduzir ou eliminar os excedentes e, simultaneamente, a garantir a continuidade da oferta de uma colheita para a seguinte.

2. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis são fixados pela Comissão.

3. O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.º 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

4. A parte do orçamento disponível utilizada para a medida de destilação de crise não excede as percentagens a seguir indicadas, calculadas tendo em conta os fundos disponíveis globalmente previstos no anexo X-B por Estado-Membro no exercício orçamental correspondente:

- 20 % em 2009,

- 15 % em 2010,

- 10 % em 2011,

- 5 % em 2012.

5. Os Estados-Membros podem aumentar os fundos disponíveis para a medida de destilação de crise para além dos limites máximos anuais estabelecidos no n.º 4 através de uma contribuição proveniente dos fundos nacionais, de acordo com os limites a seguir indicados (expressos em termos de percentagem do respectivo limite máximo anual estabelecido no n.º 4):

- 5 % na campanha vitivinícola de 2010,

- 10 % na campanha vitivinícola de 2011,

- 15 % na campanha vitivinícola de 2012.

Os Estados-Membros notificam a Comissão, se for caso disso, da adição dos fundos nacionais a que se refere o primeiro parágrafo; a Comissão aprova a transacção antes de esses fundos serem disponibilizados.

Artigo 103.º-Y Utilização de mosto de uvas concentrado

1. Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio aos produtores de vinho que utilizem mosto de uvas concentrado, incluindo mosto de uvas concentrado rectificado, para aumentar o título alcoométrico natural dos produtos, de acordo com as condições previstas no anexo XV-A.

2. O montante da ajuda é fixado por % vol potencial e por hectolitro de mosto utilizado para o enriquecimento.

3. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis para esta medida nas diferentes zonas vitícolas são fixados pela Comissão.

Artigo 103.º-Z Condicionalidade

Sempre que se verificar que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para reestruturação e reconversão, ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.º a 7.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.

Subsecção IVDisposições processuais

ARTIGO 103.º-ZA REGRAS DE EXECUÇÃO

A Comissão aprova as regras de execução da presente subsecção que se afigurem necessárias.

Essas regras podem contemplar, em especial:

a) O formato de apresentação dos programas de apoio;

b) Regras relativas a alterações a programas de apoio em aplicação;

c) As regras de execução das medidas previstas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y;

d) As condições em que deve ser comunicada e publicitada a ajuda dos fundos comunitários.

_____________________

* JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

** JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

*** JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.

**** JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.»

8. No título II da parte II, o título do capítulo I passa a ter a seguinte redacção:

«Capítulo IRegras de comercialização e de produção».

9. No capítulo I do título II da parte II, o título da secção I passa a ter a seguinte redacção:

«Secção IRegras de comercialização».

10. São inseridos, após o artigo 113.º-B, os seguintes artigos:

« Artigo 113.º-C Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos

1. A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam, os Estados-Membros produtores podem, nomeadamente mediante execução de decisões adoptadas pelas organizações interprofissionais referidas no n.º 3 do artigo 123.º e no artigo 125.º-O, definir regras de comercialização para regularizar a oferta.

Tais regras devem ser proporcionadas ao objectivo perseguido e não devem:

a) Incidir em transacções após a primeira comercialização do produto em causa;

b) Permitir a fixação de preços, mesmo que seja a título indicativo ou de recomendação;

c) Bloquear uma percentagem excessiva da colheita anual normalmente disponível;

d) Favorecer a recusa de emitir os certificados nacionais e comunitários exigidos para a circulação e a comercialização dos vinhos, sempre que esta última respeite essas mesmas regras.

2. As regras previstas no n.º 1 devem ser comunicadas integralmente aos operadores através de uma publicação oficial do Estado-Membro em causa.

3. A obrigação de notificação referida no n.º 3 do artigo 125.º-O aplica-se igualmente às decisões e medidas tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente artigo.

Artigo 113.º-D Disposições específicas relativas à comercialização de vinho

1. As denominações das categorias de produtos vitivinícolas definidas no anexo XI-B só podem ser utilizadas na Comunidade para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições correspondentes estabelecidas nesse anexo.

Todavia, e não obstante a alínea a) do n.º 1 do artigo 118.º-Y, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo «vinho» desde que:

a) Seja acompanhado de um nome de fruto, sob a forma de denominação composta, para comercializar produtos obtidos por fermentação de frutos que não sejam as uvas; ou

b) Faça parte de uma denominação composta.

Devem ser evitadas confusões com os produtos que correspondem às categorias de vinhos constantes do anexo XI-B.

2. As categorias de produtos vitivinícolas constantes do anexo XI-B podem ser alteradas pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 195.º.

3. Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 120.º-A, mas que não correspondam a nenhuma das categorias definidas no anexo XI-B, só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.»

11. No capítulo I do título II da parte II, são inseridas, após a secção I, uma secção I-A e uma secção I-B com a seguinte redacção:

«Secção I-ADenominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola

ARTIGO 118.º-A ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais previstas na presente secção aplicam-se aos produtos a que se referem os pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16 do anexo XI-B.

2. As regras a que se refere o n.º 1 baseiam-se nos seguintes objectivos:

a) Proteger os interesses legítimos:

i) dos consumidores e

ii) dos produtores;

b) Garantir o bom funcionamento do mercado comum dos produtos em causa;

c) Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.

Subsecção IDenominações de origem e indicações geográficas

ARTIGO 118.º-B DEFINIÇÕES

1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

a) «Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar um produto referido no n.º 1 do artigo 118.º-A que cumpre as seguintes exigências:

i) as suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos,

ii) as uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica,

iii) a sua produção ocorre nessa área geográfica,

iv) é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ;

b) «Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no n.º 1 do artigo 118.º-A que cumpre as seguintes exigências:

i) possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica,

ii) pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica,

iii) a sua produção ocorre nessa área geográfica,

iv) é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis .

2. Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem, quando:

a) Designem um vinho;

b) Se refiram a um nome geográfico;

c) Satisfaçam as exigências referidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) do n.º 1;

d) Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de protecção a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido na presente subsecção.

3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na presente subsecção.

Artigo 118.º-CConteúdo dos pedidos de protecção

1. Os pedidos de protecção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem:

a) O nome a proteger;

b) O nome e o endereço do requerente;

c) O caderno de especificações previsto no n.º 2;

d) Um documento único de síntese do caderno de especificações previsto no n.º 2.

2. O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.

Do mesmo devem constar, pelo menos:

a) O nome a proteger;

b) Uma descrição do(s) vinho(s):

i) para vinhos com denominação de origem, as suas principais características analíticas e organolépticas,

ii) para vinhos com indicação geográfica, as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas;

c) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do(s) vinho(s), bem como as restrições aplicáveis à sua elaboração;

d) A demarcação da área geográfica em causa;

e) Os rendimentos máximos por hectare;

f) Uma indicação da ou das castas de uva de vinho a partir das quais o vinho é obtido;

g) Os elementos que justificam a relação referida na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 118.º-B ou, consoante o caso, na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º-B;

h) As exigências aplicáveis, estabelecidas nas disposições comunitárias ou nacionais ou, se for caso disso, previstas pelos Estados-Membros ou por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica, atendendo a que devem ser objectivas e não discriminatórias e compatíveis com a legislação comunitária;

i) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as suas missões específicas.

Artigo 118.º-DPedido de protecção relativo a uma área geográfica num país terceiro

1. Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de protecção, para além dos elementos previstos no artigo 118.º-C, deve apresentar a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem.

2. O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

3. O pedido de protecção é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 118.º-ERequerentes

1. Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

2. Os produtores apenas podem apresentar pedidos de protecção relativos aos vinhos por eles produzidos.

3. No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.

Artigo 118.º-FProcedimento nacional preliminar

1. Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 118.º-B, de vinhos originários da Comunidade são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo.

2. O pedido de protecção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica.

3. O Estado-Membro examina o pedido de protecção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas na presente subsecção.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de pelo menos dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

4. Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis, inclusive, eventualmente, por ser incompatível com a legislação comunitária em geral, o Estado-Membro recusa o pedido.

5. Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro:

a) Publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na Internet; e

b) Transmite à Comissão um pedido de protecção que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

i) o nome e o endereço do requerente,

ii) o documento único a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 118.º-C,

iii) uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições exigidas,

iv) a referência da publicação prevista na alínea a).

Estas informações são transmitidas numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhadas de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

6. Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009.

7. Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de protecção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, protecção ao nome, de acordo com as condições da presente subsecção, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa protecção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos da presente subsecção.

Artigo 118.º-GExame pela Comissão

1. A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.

2. A Comissão examina se os pedidos de protecção referidos no n.º 5 do artigo 118.º-F cumprem as condições estabelecidas na presente subsecção.

3. Sempre que considere que as condições estabelecidas na presente subsecção estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 118.º-C e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no n.º 5 do artigo 118.º-F.

Caso contrário, a Comissão decide, nos termos do n.º 4 do artigo 195.º, recusar o pedido.

Artigo 118.º-HProcedimento de oposição

No prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 118.º-G, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas na presente subsecção.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.

Artigo 118.º-IDecisão sobre a protecção

Com base na informação ao dispor da Comissão, a Comissão decide, nos termos do n.º 4 do artigo 195.º, quer conferir protecção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas na presente subsecção e é compatível com a legislação comunitária, quer recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas.

Artigo 118.º-JHomonímia

1. O registo de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com as disposições relativas ao sector vitivinícola do presente regulamento, deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada se, na prática, a denominação homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

2. O n.º 1 aplica-se, mutatis mutandis , quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homónima ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros não registam indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de protecção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na Comunidade em virtude da lei comunitária aplicável às denominações de origem e indicações geográficas.

3. Salvo disposição em contrário prevista nas regras de execução da Comissão, quando o nome de uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

4. A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 118.º-B não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho* e vice-versa.

Artigo 118.º-KMotivos de recusa da protecção

1. Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos.

Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «nome que se tornou genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade.

Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente:

a) A situação existente na Comunidade, nomeadamente em zonas de consumo;

b) As disposições legislativas nacionais ou comunitárias aplicáveis.

2. Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

Artigo 118.º-LRelação com marcas registadas

1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no n.º 2 do artigo 118.º-M e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo XI-B, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.

As marcas registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 118.º-K, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.º 2 do artigo 118.º-M, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho** ou no Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho***.

Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa.

Artigo 118.º-MProtecção

1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:

a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de um nome protegido:

i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido, ou

ii) na medida em que tal utilização explore a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;

b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

3. As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do n.º 1 do artigo 118.º-K.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 2.

Artigo 118.º-NRegisto

A Comissão estabelece e mantém um registo electrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.

Artigo 118.º-ODesignação da autoridade de controlo competente

1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pela presente subsecção, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho****.

2. Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto na presente subsecção tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos.

3. Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou autoridades competentes referidas no n.º 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e actualiza-os periodicamente.

Artigo 118.º-PVerificação da observância do caderno de especificações

1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:

a) Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no n.º 1 do artigo 118.º-O; ou

b) Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.º desse regulamento.

Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos.

2. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:

a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; ou

b) Um ou mais organismos de certificação.

3. Os organismos de certificação referidos na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados de acordo com a norma europeia EN 45011 ou o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

4. Quando a autoridade ou autoridades referidas na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.

Artigo 118.º-QAlterações ao caderno de especificações

1. Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 118.º-E pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere a alínea d) do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 118.º-C. O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

2. Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 118.º-C, os artigos 118.º-F a 118.º-I aplicam-se, mutatis mutandis , ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, a Comissão decide, nos termos do n.º 4 do artigo 195.º, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 118.º-G e no artigo 118.º-H e, em caso de aprovação, procede à publicação dos elementos referidos no n.º 3 do artigo 118.º-G.

3. Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:

a) Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este pronuncia-se sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;

b) Se a área geográfica se situar num país terceiro, cabe à Comissão determinar se a alteração proposta deve ser aprovada.

Artigo 118.º-RCancelamento

A Comissão pode decidir, nos termos do n.º 4 do artigo 195.º, por sua iniciativa ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.

Os artigos 118.º-F a 118.º-I aplicam-se mutatis mutandis .

Artigo 118.º-SNomes de vinhos actualmente protegidos

1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.º e 54.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão***** ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 118.º-N do presente regulamento.

2. No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:

a) Os processos técnicos previstos no n.º 1 do artigo 118.º-C;

b) As decisões nacionais de aprovação.

3. Os nomes de vinhos a que se refere o n.º 1 relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no n.º 2 perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 118.º-N.

4. O artigo 118.º-R não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.º 1.

A Comissão pode decidir, até 31 de Dezembro de 2014, por sua própria iniciativa e nos termos do n.º 4 do artigo 195.º, cancelar a protecção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.º 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 118.º-B.

Artigo 118.º-TTaxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo da presente subsecção.

Subsecção IIMenções tradicionais

ARTIGO 118.º-U DEFINIÇÕES

1. Por «menção tradicional», entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no n.º 1 do artigo 118.º-A para:

a) Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo da legislação comunitária ou do Estado-Membro;

b) Designar o método de produção ou de envelhecimento ou a qualidade, a cor, o tipo de lugar ou um acontecimento ligado à história do produto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

2. As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas pela Comissão.

Artigo 118.º-VProtecção

1. Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no n.º 2 do artigo 118.º-U.

As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais.

2. As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade.

Secção I-BRotulagem e apresentação no sector vitivinícola

ARTIGO 118.º-W DEFINIÇÕES

Para efeitos da aplicação da presente secção, entende-se por:

a) «Rotulagem», as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto.

b) «Apresentação», qualquer informação transmitida aos consumidores através da embalagem do produto em causa, inclusive através da forma e do tipo das garrafas.

Artigo 118.º-XAplicabilidade das regras horizontais

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 89/104/CEE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho******, a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho******* e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho******** aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.

Artigo 118.º-YIndicações obrigatórias

1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos nos pontos 1 a 11, 13, 15 e 16 do anexo XI-B, comercializados na Comunidade ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

a) Denominação da categoria do produto vitivinícola em conformidade com o anexo XI-B;

b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

i) termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida», e

ii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;

c) Título alcoométrico volúmico adquirido;

d) Indicação da proveniência;

e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, o nome do produtor ou do vendedor;

f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados;

g) Indicação do teor de açúcar, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático.

2. Em derrogação da alínea a) do n.º 1, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome protegido de uma denominação de origem ou indicação geográfica.

3. Em derrogação da alínea b) do n.º 1, a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:

a) Quando o rótulo ostente uma menção tradicional referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 118.º-U;

b) Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar pela Comissão, o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida.

Artigo 118.º-ZIndicações facultativas

1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 118.º-Y podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas:

a) Ano de colheita;

b) Nome de uma ou mais castas de uva de vinho;

c) No caso de vinhos que não sejam os referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º-Y, menções que indiquem o teor de açúcar;

d) No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, menções tradicionais referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º-U;

e) Símbolo comunitário que represente a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida;

f) Menções que se refiram a certos métodos de produção;

g) No caso dos vinhos que têm uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nome de outra unidade geográfica que seja mais pequena ou maior do que a área subjacente à denominação de origem ou indicação geográfica.

2. Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 118.º-J, no que respeita à utilização das indicações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

a) Os Estados-Membros introduzem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para assegurar os procedimentos de certificação, aprovação e controlo a fim de garantir a veracidade das informações em causa;

b) Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e considerando devidamente a concorrência leal, para vinhos produzidos a partir de castas de uva de vinho no seu território, estabelecer listas de castas de uva de vinho excluídas, em especial se:

i) houver risco de confusão dos consumidores quanto à verdadeira origem do vinho devido ao facto de a casta de uva de vinho em causa ser parte integrante de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existente;

ii) os controlos em causa não forem eficazes em termos de custos devido ao facto de a casta em causa representar uma parte muito pequena da vinha do Estado-Membro;

c) Nas misturas de vinhos provenientes de diferentes Estados-Membros, não é permitida a referência da casta ou castas de uva de vinho na rotulagem, a não ser que os Estados-Membros em causa tomem uma decisão em contrário e garantam a viabilidade dos procedimentos de certificação, aprovação e controlo pertinentes.

Artigo 118.º-ZALínguas

1. As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 118.º-Y e 118.º-Z, quando expressas por palavras, devem figurar numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ou de uma menção tradicional referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 118.º-U é expresso no rótulo na língua ou línguas para as quais se aplica a protecção.

No caso das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas ou das denominações específicas nacionais que utilizem um alfabeto não latino, o nome pode ser também expresso numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 118.º-ZBExecução

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos a que se refere o n.º 1 do artigo 118.º-Y cuja rotulagem não esteja em conformidade com a presente secção não sejam colocados no mercado ou sejam dele retirados.

_____________________

* JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

** JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

*** JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

**** JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação publicada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

***** JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

****** JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.

******* JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

******** JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.»

12. No capítulo I do título II da parte II é inserida, após a secção II, uma secção II-A com a seguinte redacção:

«Secção II-ARegras de produção no sector vitivinícola

SUBSECÇÃO I CASTAS DE UVA DE VINHO

ARTIGO 120.º-A CLASSIFICAÇÃO DAS CASTAS DE UVA DE VINHO

1. Os produtos constantes do anexo XI-B e produzidos na Comunidade devem ser elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.º 2.

2. Sob reserva do n.º 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para a produção de vinho.

Só podem ser classificadas as castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:

a) A casta em questão pertence à espécie Vitis vinifera ou provém de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis ;

b) A casta não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, o seu arranque deve ser realizado no prazo de 15 anos a seguir à supressão.

3. Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda os 50.000 hectolitros por ano, calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação a que se refere o n.º 2.

Todavia, nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo, também só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para efeitos de produção de vinho as castas de uva de vinho que estejam em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 2.

4. Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos do n.º 2 e do segundo parágrafo do n.º 3, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas só são permitidas para investigação científica e fins experimentais:

a) Castas de uva de vinho não classificadas no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.º 2;

b) Castas de uva de vinho não conformes com as alíneas a) e b) do n.º 2 no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.º 3.

5. As superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para produção de vinho em violação dos n.os 2 a 4 são objecto de arranque.

Todavia, o arranque dessas superfícies não é obrigatório se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do viticultor.

6. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para verificar o cumprimento dos n.os 2 a 5 pelos produtores.

Subsecção IIPráticas enológicas e restrições

ARTIGO 120.º-B ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente subsecção diz respeito às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e à comercialização de produtos do sector vitivinícola, bem como ao procedimento a adoptar para decidir dessas práticas e restrições.

Artigo 120.º-CPráticas enológicas e restrições

1. Só as práticas enológicas autorizadas ao abrigo da legislação comunitária, tal como previsto no anexo XV-A, ou que tenham sido objecto de uma decisão ao abrigo dos artigos 120.º-D e 120.º-E devem ser usadas na produção e conservação na Comunidade dos produtos do sector vitivinícola.

O primeiro parágrafo não se aplica a:

a) Sumo de uvas e sumo de uvas concentrado;

b) Mosto de uvas e mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uvas.

2. As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

3. Os produtos do sector vitivinícola são produzidos na Comunidade em conformidade com as restrições aplicáveis, enunciadas no anexo XV-B.

4. Não são comercializados na Comunidade produtos abrangidos pelo presente regulamento que tenham sido objecto de práticas enológicas não autorizadas ao nível comunitário ou, quando aplicável, ao nível nacional, ou que infrinjam as restrições enunciadas no anexo XV-B.

Artigo 120.º-DRegras mais estritas decididas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas e prever restrições mais estritas relativamente aos vinhos autorizados ao abrigo da legislação comunitária produzidos no seu território, com vista a reforçar a preservação das características essenciais dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos.

Os Estados-Membros comunicam essas limitações, exclusões e restrições à Comissão, que as transmite aos outros Estados-Membros.

Artigo 120.º-EAutorização de práticas enológicas e restrições

1. Com excepção das práticas enológicas relativas ao enriquecimento, acidificação e desacidificação estabelecidas no anexo XV-A para os produtos específicos nele abrangidos, bem como das restrições constantes do anexo XV-B, a autorização de práticas enológicas e de restrições em matéria de elaboração e conservação de produtos do sector vitivinícola é decidida pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 195.º.

2. Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas em condições a determinar pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 195.º.

Artigo 120.º-FCritérios de autorização

Ao autorizar práticas enológicas nos termos do n.º 4 do artigo 195.º, a Comissão:

a) Baseia-se nas práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas;

b) Tem em conta a protecção da saúde humana;

c) Tem em conta possíveis riscos de os consumidores serem induzidos em erro devido às expectativas e percepções que tenham desenvolvido, atendendo à disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos;

d) Assegura que sejam preservadas as características naturais e essenciais do vinho e que não haja alterações substanciais na composição do produto em causa;

e) Garante um nível mínimo aceitável de protecção ambiental;

f) Respeita as regras gerais relativas às práticas enológicas e às restrições enunciadas, respectivamente, nos anexos XV-A e XV-B.

Artigo 120.º-GMétodos de análise

Os métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do sector vitivinícola e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas são os recomendados e publicados pela OIV.

Quando não existam métodos ou regras recomendados e publicados pela OIV, os métodos e regras a aplicar são aprovados pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 195.º.

Na pendência da aprovação de tais disposições, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em questão.»

(13) O artigo 121.º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, são aditadas após a alínea j) as seguintes alíneas:

«k) Às regras relativas às denominações de origem e às indicações geográficas referidas na subsecção I da secção I-A, em especial derrogações à aplicabilidade das regras e requisitos estabelecidos nessa subsecção, na medida em que digam respeito:

i) a pedidos pendentes de protecção de denominações de origem ou indicações geográficas,

ii) à produção de certos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida numa área geográfica nas imediações da área geográfica de origem das uvas,

iii) a práticas tradicionais de produção de certos vinhos com denominação de origem protegida;

l) Às regras relativas às menções tradicionais referidas na subsecção II da secção I-A, em especial no que respeita:

i) ao procedimento de concessão de protecção,

ii) ao nível específico de protecção;

m) Às regras relativas à rotulagem e apresentação referidas na secção I-B, em especial:

i) especificações sobre a indicação da proveniência do produto em causa,

ii) as condições de utilização das indicações facultativas constantes do artigo 118.º-Z,

iii) requisitos específicos no que respeita às indicações relativas ao ano de colheita e à casta de uva de vinho ostentadas nos rótulos, tal como referido no n.º 2 do artigo 118.º-Z,

iv) outras derrogações, para além das referidas no n.º 2 do artigo 118.º-Y, que prevejam que a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida,

v) as regras relativas à protecção a conferir no que respeita à apresentação de determinado produto.»

b) São aditados um terceiro e um quarto parágrafos com a seguinte redacção:

«As regras de execução das disposições relativas às práticas enológicas e restrições estabelecidas na subsecção II da secção II-A e nos anexos XV-A e XV-B, salvo disposição em contrário nesses anexos, são aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 195.º.

As regras referidas no terceiro parágrafo podem contemplar, em especial:

a) Disposições para o efeito de considerar que as práticas enológicas enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 constituem práticas enológicas autorizadas;

b) Práticas enológicas autorizadas e restrições, inclusive em matéria de enriquecimento, acidificação e desacidificação, relativas a vinhos espumantes, vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade aromáticos;

c) Práticas enológicas autorizadas e restrições relativas a vinhos licorosos;

d) Sob reserva da parte C do anexo XV-B, disposições que regulem a mistura e a lotação dos mostos e dos vinhos;

e) Quando não existam regras comunitárias na matéria, as características de pureza e identidade das substâncias utilizadas no âmbito das práticas enológicas;

f) Regras administrativas de execução das práticas enológicas autorizadas;

g) Condições de detenção, circulação e utilização de produtos não conformes com o artigo 120.º-C e possíveis isenções das exigências desse artigo, e determinação de critérios que permitam evitar um rigor excessivo em casos individuais;

h) Condições em que os Estados-Membros podem permitir a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as disposições da subsecção II da secção II-A, que não as do artigo 120.º-C, ou com as disposições de execução dessa subsecção.»

14. Ao artigo 122.º são aditados um terceiro e um quarto parágrafos com a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros podem, no que respeita ao sector vitivinícola e mediante condições idênticas às estabelecidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, reconhecer as organizações de produtores que apliquem estatutos que obriguem os seus membros, nomeadamente, a:

a) Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores no que respeita ao conhecimento da produção, à produção, à comercialização e à protecção do ambiente;

b) Fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre as superfícies cultivadas e a evolução do mercado;

c) Pagar sanções em caso de violação das obrigações estatutárias.

Podem ser perseguidos no sector vitivinícola, designadamente, os seguintes objectivos específicos, na acepção da alínea c) do primeiro parágrafo:

a) Promoção e prestação de assistência técnica à utilização de práticas de cultivo e técnicas de produção que respeitem o ambiente;

b) Promoção de iniciativas para a gestão dos subprodutos da vinificação e a gestão dos resíduos, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar ou fomentar a biodiversidade;

c) Promoção da investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado;

d) Contribuição para a consecução dos programas de apoio referidos na secção IV-B do capítulo IV do título I da parte II.»

15. No artigo 123.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo:

a) O proémio e as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«Para além do disposto no n.º 1, os Estados-Membros reconhecem, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, e podem reconhecer, no caso do sector vitivinícola, também as organizações interprofissionais que:

a) Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos dos sectores referidos no proémio;

b) Sejam constituídas por iniciativa de todos ou alguns dos representantes referidos na alínea a);»

b) A alínea c) é alterada do seguinte modo:

i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:

« Realizem, numa ou mais regiões da Comunidade, uma ou mais e, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, duas ou mais, das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses dos consumidores, no sector vitivinícola em especial no que respeita à saúde pública:»;

ii) a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas e do sector vitivinícola, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado,»;

iii) a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção:

«iv) maior valorização do potencial dos produtos do sector das frutas e