POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 60/2002

adoptada pelo Conselho em 7 de Junho de 2002

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)

(2002/C 281 E/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) O recurso a diferentes nomenclaturas prejudica a liberalização e a transparência dos contratos públicos europeus. O seu impacto sobre a qualidade e os prazos de publicação dos anúncios restringe realmente o acesso dos operadores económicos aos contratos públicos.

(2) Na Recomendação 96/527/CE(5), a Comissão convidava as entidades adjudicantes a utilizar, para a descrição do objecto dos respectivos contratos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), elaborado com base em certas nomenclaturas existentes no sentido de uma melhor adequação às especificidades do sector dos contratos públicos.

(3) É necessário, agora, unificar, através de um sistema único de classificação dos contratos públicos, as referências utilizadas pelas entidades adjudicantes para a descrição do objecto dos contratos.

(4) Os Estados-Membros devem dispor de um sistema único de referência, que utilize a mesma descrição dos bens nas línguas comunitárias oficiais e o mesmo código alfanumérico correspondente e que permita, assim, derrubar as barreiras linguísticas a nível comunitário.

(5) Assim sendo, é necessário adoptar no presente regulamento o CPV, numa versão revista, um sistema único de classificação para os contratos públicos, cuja entrada em aplicação depende das directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos.

(6) É igualmente conveniente estabelecer, a título indicativo, tabelas de correspondência entre o CPV e a "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), a "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, a "Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e a "Nomenclatura Combinada" (NC).

(7) A estrutura e os códigos do CPV podem carecer de adaptações, ou mesmo de alterações, em função da evolução dos contratos e das necessidades dos utilizadores. Assim, é necessário prever um procedimento de revisão para este efeito.

(8) Devem ser aprovadas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(9) Dado que o objectivo da acção prevista, a saber, o estabelecimento de um sistema de classificação aplicável aos contratos públicos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, ser realizado mais adequadamente a nível comunitário; a Comunidade pode tomar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(10) A escolha do recurso a um regulamento e não a uma directiva tem como fundamento o facto de o estabelecimento de um sistema de classificação dos contratos públicos não carecer de transposição por parte dos Estados-Membros.

(11) Tendo em vista a familiarização dos utilizadores com um sistema único de classificação que, a prazo, assumirá um carácter obrigatório, é conveniente que a aplicação do presente regulamento seja precedida de um período de adaptação,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um sistema único de classificação aplicável aos contratos públicos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV).

2. O texto do CPV figura no anexo I.

3. As tabelas de correspondência indicativas entre o CPV e as nomenclaturas "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, "Nomenclatura das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e "Nomenclatura Combinada" (NC) figuram respectivamente nos anexos II, III, IV e V.

Artigo 2.o

As disposições necessárias para a revisão do CPV serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 71/306/CEE(7), a seguir designado por "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em ...(8).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 1.

(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 9.

(3) Parecer emitido em 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 7 de Junho de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 222 de 3.9.1996, p. 10.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7) JO L 185 de 16.8.1971, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/63/CEE (JO L 13 de 15.1.1977, p. 15).

(8) Um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO I

VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS (CPV)

Estrutura do sistema de classificação

1. O CPV contém um vocabulário principal e um vocabulário suplementar.

2. O vocabulário principal assenta numa estrutura de códigos em árvore, até nove algarismos, aos quais corresponde uma designação que descreve os fornecimentos, as obras ou os serviços objecto do contrato.

O código numérico comporta 8 algarismos e subdivide-se em:

- divisões, identificadas pelos dois primeiros algarismos do código,

- grupos, identificados pelos três primeiros algarismos do código,

- classes, identificadas pelos quatro primeiros algarismos do código,

- categorias, identificadas pelos cinco primeiros algarismos do código.

Cada um dos três algarismos finais acrescenta um grau de precisão suplementar dentro de cada categoria.

A existência de um nono algarismo serve para a verificação dos algarismos precedentes.

3. O vocabulário suplementar pode ser utilizado para completar a descrição do objecto dos contratos. É constituído por um código alfanumérico, ao qual corresponde uma designação que permite acrescentar precisões adicionais sobre a natureza ou o destino específicos do bem a comprar.

O código alfanumérico contém:

- um primeiro nível, constituído por uma letra que corresponde a uma secção,

- um segundo nível, constituído por quatro algarismos, correspondendo os três primeiros a uma subdivisão e o último a um algarismo de controlo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VOCABULÁRIO SUPLEMENTAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CPV E A CPA 96

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CPV E A CPC prov.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CPV E A NACE Rev. 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CPV E A NC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 3 de Agosto de 2001, a Comissão apresentou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)(1), baseada no n.o 2 do artigo 47.o e nos artigos 55.o e 95.o do Tratado.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 13 de Março de 2002, tendo aceite a proposta da Comissão sem alterações(2).

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 28 de Novembro de 2001(3).

O Comité das Regiões emitiu parecer em 14 de Março de 2002(4).

II. OBJECTIVO

O Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) constitui um passo importante para a simplificação dos requisitos técnicos dos processos de adjudicação, designadamente da publicação dos anúncios de contratos. Apresentado sob a forma de anexo ao dispositivo do regulamento CPV, o vocabulário principal assenta numa estrutura hierárquica constituída por cinco níveis, enquanto o vocabulário suplementar é constituído por dois níveis.

O próprio CPV fora já recomendado em 1996 pela utilidade que apresentava enquanto sistema, tendo passado a constituir o critério de pesquisa essencial para os potenciais candidatos, sem todavia dispor, antes de 2002, de uma base jurídica própria. Por conseguinte, o regulamento pode agora contribuir para simplificar os contratos públicos sob uma única classificação, ou seja, o CPV, que vem assim substituir as outras nomenclaturas que estavam a ser utilizadas na Comunidade para os contratos públicos: CPA, NACE, CPC Prov. (Central Product Classification: Classificação Central dos Produtos) e CN (Combined Nomenclature: Nomenclatura Combinada).

O CPV contribuirá para uma maior eficiência, permitindo designadamente identificar mais facilmente o conteúdo dos contratos por parte dos operadores económicos, o que constitui, em si mesmo, um requisito prévio para o objectivo da eliminação de quaisquer barreiras desnecessárias à concorrência. Além disso, será possível a tradução automática dos sumários dos anúncios de concurso. O procedimento de revisão paralelamente instituído delega essas competências de execução à Comissão, que deverá manter o vocabulário actualizado. A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. Fundamentalmente, quaisquer alterações e actualizações serão induzidas por comentários provenientes dos utilizadores do sistema.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM CONSTANTE DO DOC. 8171/02 MAP 16 CODEC 489

O Parlamento Europeu não fez quaisquer alterações à proposta da Comissão. A posição comum adoptada pelo Conselho subscreve plenamente os objectivos da proposta, que consistem em simplificar a nomenclatura existente e em facilitar o trabalho tanto das entidades adjudicantes como dos operadores económicos. O mecanismo flexível introduzido para efectuar futuras alterações foi aprovado visto ser perfeitamente adequado. Serão assim eficazmente ajustadas quaisquer deficiências de pormenor, que não são de excluir à partida (dada a classificação pormenorizada dos bens em mais de 250 páginas).

No que diz respeito aos artigos, o Conselho introduziu apenas algumas alterações de pormenor, predominantemente a redacção harmonizada do artigo relativo ao procedimento de comitologia, que é uma questão de carácter meramente redaccional, e um período de transposição mais longo do CPV. Esta última alteração é justificada pela necessidade de facilitar ainda mais a aplicação do CPV no futuro.

(1) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 1.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO C 48 de 21.2.2002, p. 9.

(4) CDR 391-2001, ainda não publicado no Jornal Oficial.