Posição Comum (CE) n.o 8/2004

adoptada pelo Conselho em 5 de Dezembro de 2004

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

(2004/C 54 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da política comum de transportes, e a fim de promover a protecção dos consumidores, é importante garantir um nível mínimo de seguro adequado para cobrir a responsabilidade das transportadoras aéreas em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros.

(2) No mercado comunitário da aviação, a distinção entre transporte aéreo nacional e internacional foi suprimida, sendo, por conseguinte, conveniente prever requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas comunitárias.

(3) É necessária uma actuação comum para garantir que esses requisitos se apliquem igualmente às transportadoras aéreas de países terceiros, de modo a assegurar condições equitativas de concorrência com as transportadoras aéreas comunitárias.

(4) Na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 relativa às consequências, para o sector do transporte aéreo, dos atentados terroristas nos Estados Unidos, a Comissão anunciou a sua intenção de analisar os montantes e as condições de seguro exigidos para a concessão de licenças de exploração por parte dos Estados-Membros, com o objectivo de assegurar uma abordagem harmonizada. A Comissão declarou igualmente, na sua comunicação, de 2 de Julho de 2002, sobre os seguros no sector do transporte aéreo, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, que iria continuar a acompanhar a evolução no mercado dos seguros da aviação no que se refere à revisão dos montantes e das condições do seguro exigidos para a concessão de licenças de exploração por parte dos Estados-Membros.

(5) Pela sua Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de Abril de 2001(4), a Comunidade assinou a Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, aprovada em 28 de Maio de 1999, em Montreal, ("Convenção de Montreal"), que estabeleceu novas regras relativas à responsabilidade em caso de acidente no transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens e carga. Espera-se que tais regras substituam as estabelecidas na Convenção de Varsóvia de 1929 e subsequentes alterações.

(6) O artigo 50.o da Convenção de Montreal impõe às partes a obrigação de garantir que as transportadoras aéreas disponham de um seguro adequado para cobrir as responsabilidades decorrentes dessa Convenção. A Convenção de Varsóvia de 1929 e suas subsequentes alterações continuarão em vigor a par da Convenção de Montreal por um prazo indeterminado; ambas as convenções prevêem a possibilidade de responsabilidade ilimitada.

(7) O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(5) impõe a estas a subscrição de um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente, em especial relativamente a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros sem, no entanto, especificar montantes mínimos nem condições de seguro.

(8) Convém ter em conta que a Conferência Europeia da Aviação Civil adoptou, em 13 de Dezembro de 2000, a Resolução CEAC/25-1 sobre os níveis mínimos da cobertura do seguro de responsabilidade civil relativamente a passageiros e a terceiros., que foi alterada em 27 de Novembro de 2002.

(9) É necessário definir requisitos mínimos de seguro para cobrir os passageiros, as bagagens, a carga e terceiros, aplicáveis a transportadoras aéreas e operadores de aeronaves que operam voos no interior de, para, a partir de, ou sobre o território de um Estado-Membro, incluindo as respectivas águas territoriais.

(10) As obrigações de seguro devem recair sobre as transportadoras aéreas que possuem uma licença de exploração válida, e no caso de transportadoras aéreas comunitárias uma licença de exploração concedida nos termos do Regulamento (CEE) 2407/92. A ausência ou expiração da referida licença não liberta a empresa dessa obrigação.

(11) Embora a Convenção de Montreal regulamente especificamente a responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga, a responsabilidade em relação ao correio está sujeita, nos termos do artigo 2.o da Convenção, a "regras aplicáveis à relação entre as transportadoras e as administrações postais". Na Comunidade, o seguro de responsabilidade nesta matéria encontra-se suficientemente regulamentado no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92.

(12) Não deve ser exigido um seguro obrigatório às aeronaves do Estado e a certos outros tipos de aeronaves.

(13) A cobertura mínima de seguro deve ser prevista em situações em que uma transportadora aérea ou um operador de aeronave seja responsável por passageiros, bagagens, carga e terceiros, nos termos das regras constantes das convenções internacionais, do direito comunitário ou do direito nacional, sem interferir com as referidas regras.

(14) O seguro deve cobrir a responsabilidade específica da aviação em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros. No que se refere a passageiros, bagagens e carga, o seguro deve cobrir os casos de morte e de lesões corporais causadas por acidentes bem como os casos de perda, destruição ou danos de bagagens e carga. No tocante a terceiros, o seguro deve cobrir os casos de morte, lesões corporais e danos causados a bens por acidentes.

(15) O presente regulamento não deve ser interpretado no sentido de exigir uma duplicação do seguro. Na medida em que a transportadora contratual e a transportadora de facto na acepção do artigo 39.o da Convenção de Montreal possam ser declaradas responsáveis pelos mesmos danos, os Estados-Membros podem estabelecer medidas específicas para evitar a duplicação do seguro.

(16) Embora os montantes globais constituam uma prática de mercado reconhecida que pode ser favorável à segurabilidade, designadamente para os riscos de guerra e terrorismo, permitindo às seguradoras um melhor controlo das suas responsabilidades, esta prática não isenta uma transportadora aérea ou um operador de aeronave da obrigação de respeitar os requisitos mínimos de seguro quando o montante global fixado no seu contrato de seguro é atingido.

(17) É necessário exigir que as transportadoras aéreas forneçam prova de que respeitam, em qualquer momento, os requisitos mínimos de seguro para cobertura da responsabilidade estabelecidos no presente regulamento. No que se refere às transportadoras aéreas comunitárias e aos operadores de aeronaves que utilizem aeronaves registadas na Comunidade, a apresentação da prova de seguro num Estado-Membro deve ser suficiente para todos os Estados-Membros, uma vez que o referido seguro foi celebrado por uma empresa autorizada para o efeito, ao abrigo da legislação em vigor.

(18) No que respeita aos sobrevoos do território de um Estado-Membro por transportadoras aéreas não comunitárias ou por aeronaves registadas fora da Comunidade, que não envolvam a aterragem ou descolagem no território de um Estado-Membro, qualquer Estado-Membro sobrevoado pode, nos termos do direito internacional, exigir prova do cumprimento dos requisitos de seguro previstos no presente regulamento, procedendo nomeadamente à realização de controlos aleatórios.

(19) Os requisitos mínimos de seguro devem ser revistos após um determinado prazo.

(20) Os procedimentos de controlo da aplicação dos requisitos mínimos de seguro devem ser transparentes e não-discriminatórios, não devendo impedir, de forma alguma, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

(21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(22) Os Estados-Membros devem dispor da faculdade de introduzir novas regras para estabelecer uma cobertura adequada da responsabilidade específica da aviação relativamente a pontos não abrangidos pelos presente regulamento, sempre que essas regras se afigurem necessárias.

(23) Em Declaração Conjunta dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a cooperar mais estreitamente na utilização do aeroporto de Gibraltar. Tal acordo ainda não começou a ser aplicado.

(24) Dado que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a introdução de requisitos mínimos de seguro, podem contribuir para a realização dos objectivos do mercado interno mediante a redução das distorções de concorrência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, por isso, sê-lo de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidariedade tal como consta do artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para alcançar esses objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros.

2. Em relação ao transporte de correio, os requisitos de seguro são os previstos no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 e na legislação nacional dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se a todas as transportadoras aéreas e a todos os operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro, a que é aplicável o Tratado.

2. O presente regulamento não se aplica a:

a) Aeronaves do Estado a que se refere a alínea b) do artigo 3.o da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944;

b) Aeromodelos de MTOM inferior a 20 kg;

c) Aeronaves lançadas por impulso humano (incluindo parapentes e asas delta com motores);

d) Balões cativos;

e) Papagaios;

f) Pára-quedas (incluindo pára-quedas ascensionais rebocados).

3. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.

4. A aplicação do presente regulamento a Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de início de aplicação desse regime.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Transportadora aérea": uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida;

b) "Transportadora aérea comunitária": uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92;

c) "Operador de aeronave": a pessoa ou entidade, que não seja uma transportadora aérea, que disponha de forma contínua e real da utilização ou exploração da aeronave; presume que o operador é a pessoa singular ou colectiva em cujo nome está registada a aeronave, a menos que aquela possa provar que o operador é outra pessoa;

d) "Voo": - no que se refere a passageiros e bagagens não despachadas, o período de transporte dos passageiros em aeronave, incluindo o seu embarque e desembarque;

- no que se refere à carga e às bagagens despachadas, o período de transporte das bagagens e da carga desde o momento em que estas são confiadas à transportadora aérea, até ao momento em que são entregues ao legítimo destinatário;

- no que se refere a terceiros, a utilização de uma aeronave desde o momento em que os motores são accionados para circulação na placa ou descolagem até ao em que, na placa, os motores ficam completamente parados; adicionalmente, a deslocação de uma aeronave por reboque e veículos de retromovimento assistido em plataformas de elevação de aeronaves, ou por forças que estão normalmente na origem do impulso e do alteamento de uma aeronave, nomeadamente as correntes atmosféricas.

e) "DSE": os direitos de saque especiais, tal como definidos pelo Fundo Monetário Internacional;

f) "MTOM": a massa máxima à descolagem ("Maximum Take Off Mass"), que corresponde a um valor certificado específico de cada tipo de aeronave, constante do certificado de aeronavegabilidade da aeronave;

g) "Passageiro": qualquer pessoa que efectua um voo com o consentimento da transportadora aérea ou do operador de aeronave, excluindo os elementos do pessoal de voo e de cabine em serviço no voo em questão;

h) "Terceiro": qualquer pessoa colectiva ou singular, com excepção dos passageiros e dos elementos do pessoal de voo e de cabine em serviço no voo em questão;

i) "Operação comercial": uma operação contra remuneração e/ou aluguer;

Artigo 4.o

Princípios do seguro

1. As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves referidos no artigo 2.o devem dispor de um seguro, nos termos do presente regulamento, que cubra a responsabilidade específica da aviação em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros. Os riscos cobertos incluirão actos de guerra, terrorismo, sequestro de aeronaves, actos de sabotagem, apreensão ilícita de aeronaves e distúrbios do foro civil.

2. As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves devem assegurar a existência de uma cobertura mínima de seguro para todos os voos, independentemente do facto de a aeronave utilizada ser sua propriedade ou de se encontrar à sua disposição mediante qualquer acordo de locação, ou mediante um acordo de operações conjuntas, de franchise, de partilha de códigos ou de qualquer outro acordo da mesma natureza.

3. O presente regulamento não prejudica as regras relativas à responsabilidade decorrente:

- de convenções internacionais em que são Partes os Estados-Membros e/ou a Comunidade;

- da legislação comunitária; e

- da legislação nacional dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Cumprimento do regulamento

1. As transportadoras aéreas e, quando solicitados, os operadores de aeronaves, a que se refere no artigo 2.o, devem produzir prova do cumprimento dos requisitos de seguro estabelecidos no presente regulamento, depositando junto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, um certificado de seguro ou qualquer outro elemento de prova de seguro válido.

2. Para efeitos do presente artigo, "Estado-Membro em questão" é o Estado-Membro que concede a licença de exploração à transportadora comunitária ou o Estado-Membro em que está registada a aeronave do operador de aeronave. Em relação às transportadoras aéreas não comunitárias e aos operadores de aeronaves que utilizam aeronaves registadas fora da Comunidade, "Estado-Membro em questão" é o Estado-Membro de destino ou de partida dos voos.

3. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros sobrevoados podem exigir que as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves referidos no artigo 2.o produzam prova da existência de seguro válido nos termos do presente regulamento.

4. Em relação às transportadoras aéreas comunitárias e aos operadores de aeronaves que utilizam aeronaves registadas na Comunidade, o depósito da prova de seguro no Estado-Membro a que se refere o n.o 2 é suficiente para todos os Estados-Membros, sem prejuízo da aplicação do n.o 6 do artigo 8.o.

5. Em casos excepcionais de ruptura do mercado segurador, a Comissão pode determinar, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o, as medidas adequadas para a aplicação do n.o 1.

Artigo 6.o

Seguro relativo à responsabilidade por passageiros, bagagens e carga

1. No que respeita à responsabilidade por passageiros, a cobertura mínima do seguro é de 250000 DSE por passageiro. No entanto, no que se refere a operações não comerciais de aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg, os Estados-Membros podem fixar uma cobertura mínima do seguro inferior, desde que essa cobertura seja de pelo menos 100000 DSE por passageiro.

2. No que respeita à responsabilidade por bagagens, a cobertura mínima do seguro é de 1000 DSE por passageiro em operações comerciais.

3. No que respeita à responsabilidade por danos da carga, destruição, perda ou atraso na entrega desta, a cobertura mínima do seguro é de 17 DSE por quilograma em operações comerciais.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos voos sobre o território dos Estados-Membros, efectuados por transportadoras aéreas não comunitárias e por operadores de aeronaves que utilizem aeronaves registadas fora da Comunidade, que não envolvam a aterragem ou a descolagem no referido território.

5. Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o e sempre que necessário, os montantes referidos no presente artigo podem ser modificados quando as alterações dos acordos internacionais relevantes o justifiquem.

Artigo 7.o

Seguro relativo à responsabilidade por terceiros

1. No que diz respeito à responsabilidade por terceiros, é a seguinte a cobertura mínima do seguro por acidente, para qualquer aeronave:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se, em qualquer momento, um seguro para cobertura de danos a terceiros devido a risco de actos de guerra ou terrorismo não estiver disponível para que a transportadora aérea ou operador de aeronave, numa base por acidente, a referida transportadora aérea ou operador de aeronave pode cumprir a sua obrigação subscrevendo um seguro numa base global. A Comissão acompanhará de perto a aplicação desta disposição a fim de garantir que esse montante global seja pelo menos equivalente ao montante correspondente fixado na tabela.

2. Os valores referidos no presente artigo podem ser modificados, sempre que necessário, quando alterações dos acordos internacionais relevantes justificarem a necessidade de tal modificação, de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 9.o.

Artigo 8

Execução e sanções

1. Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento pelas transportadoras aéreas e operadores de aeronaves a que se refere o artigo 2.o.

2. Para efeitos do n.o 1 e sem prejuízo do n.o 7, no que respeita aos sobrevoos por transportadoras aéreas não comunitárias ou por aeronaves registadas fora da Comunidade, que não envolvam a aterragem ou descolagem no território de um Estado-Membro, bem como no que se refere às escalas efectuadas por essas aeronaves em Estados-Membros para fins não comerciais, o Estado-Membro em questão pode exigir que lhe seja apresentada prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro previstos no presente regulamento.

3. Se necessário, os Estados-Membros podem solicitar à transportadora aérea, ao operador da aeronave ou à seguradora em causa a apresentação de provas suplementares.

4. Os Estados-Membros devem instituir um sistema de sanções por infracções ao presente regulamento. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.

5. Em relação às transportadoras aéreas comunitárias, estas sanções podem incluir o cancelamento da licença de exploração, nos termos das disposições aplicáveis da legislação comunitária.

6. Em relação às transportadoras aéreas não comunitárias e aos operadores de aeronaves que utilizem aeronaves registadas fora da Comunidade, as sanções podem incluir a recusa de aterragem no território de um Estado-Membro.

7. Sempre que os Estados-Membros considerarem que as condições estabelecidas no presente regulamento não são respeitadas, não devem autorizar a descolagem da aeronave, excepto no caso de a transportadora aérea ou o operador da aeronave em causa terem apresentado prova de um seguro adequado, de acordo com o presente regulamento.

Artigo 9.o

Procedimento de comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92(7).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

4. O Comité pode, além disso, ser consultado pela Comissão sobre qualquer outra matéria relacionada com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Relatório e cooperação

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, até ...(8).

2. Mediante pedido, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor doze meses após o dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 193.

(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 16.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 194 de 18.7.2001, p. 38.

(5) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8) 3 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

No âmbito do processo de co-decisão (artigo 251.o do Tratado CE), o Conselho chegou a acordo político, em 9 de Outubro de 2003, sobre o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

O regulamento tem por objectivo estabelecer requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro no que diz respeito à sua responsabilidade relativamente aos passageiros, bagagens, carga e terceiros.

Ao adoptar a sua posição, o Conselho teve em conta o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, bem como o parecer do Comité Económico e Social.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Geral

O Conselho pôde concordar com as grandes linhas da proposta da Comissão. Em relação a alguns pontos, porém, o Conselho decidiu alterar o texto, geralmente no intuito de o tornar mais claro, mais simples e mais compreensível. As alterações resultaram muitas vezes das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu.

As principais alterações introduzidas pelo Conselho são as seguintes (salvo indicação em contrário, os artigos e considerandos a que se faz referência são os da posição comum):

1. No n.o 2 do artigo 1.o, o Conselho acordou em excluir o "correio" do âmbito de aplicação do regulamento, uma vez que os requisitos de seguro em relação ao transporte de correio estão suficientemente cobertos pelo Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1) e pela legislação nacional dos Estados-Membros.

2. No n.o 2 do artigo 2.o, o Conselho considerou apropriado que determinados tipos de aeronaves e de "dispositivos de voo" fossem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento.

3. Nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o foram inseridas as cláusulas relativas a Gibraltar.

4. No artigo 3.o, o Conselho suprimiu algumas definições ("seguradora", "seguro", "estabelecimento principal da seguradora", "incidente", "serviço aéreo", "período de programação de horários"), quer porque o termo em causa é suficientemente explícito - nomeadamente à luz do direito comunitário estabelecido - quer porque a definição se tornara supérflua devido a alterações de redacção no resto do texto. O Conselho reviu as definições de "operador de aeronave" e de "voo" e aditou novas definições: "passageiro", "terceiro" e "operação comercial".

5. Nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, o Conselho reformulou os "princípios gerais do seguro" no sentido de clarificar os requisitos de seguro que as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves têm de respeitar.

6. No n.o 3 do artigo 4.o, o Conselho sublinhou que os requisitos mínimos de seguro do regulamento não prejudicam as regras relativas à responsabilidade definidas pelas disposições de convenções internacionais, pela legislação comunitária e pela legislação nacional dos Estados-Membros.

7. O Conselho suprimiu o antigo n.o 2 do artigo 5.o, relativo aos requisitos alternativos de seguro para as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves registados num país terceiro, uma vez que tal poderia levar a uma situação de discriminação das transportadoras aéreas e operadores de aeronaves da Comunidade que utilizem aeronaves registadas na Comunidade.

8. No n.o 3 do artigo 5.o, o Conselho, reconhecendo que a aplicação dos requisitos de seguro poderia colocar problemas práticos em relação às aeronaves que sobrevoem o território, estipulou que "os Estados-Membros sobrevoados podem exigir que as transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves referidos no artigo 2.o produzam prova da existência de seguro válido nos termos do presente regulamento". Esta disposição deve ser lida em articulação com o n.o 2 do artigo 8.o e com o considerando 18.

9. No artigo 6.o, o Conselho confirmou que, em relação aos passageiros, a cobertura mínima do seguro é de 250000 DSE por passageiro. Contudo, para ter em conta a situação particular dos operadores que utilizam pequenas aeronaves para fins privados, o Conselho previu uma excepção a esta regra segundo a qual, no que se refere a operações não comerciais de aeronaves de MTOW igual ou inferior a 2700 kg, os Estados-Membros podem fixar uma cobertura mínima do seguro inferior, desde que essa cobertura seja de pelo menos 100000 DSE por passageiro. Uma vez que se trata de níveis mínimos, os Estados-Membros são livres de fixar níveis mais altos de cobertura do seguro.

10. O Conselho simplificou consideravelmente o artigo 7.o, respeitante ao seguro relativo à responsabilidade por terceiros. Baixou a cobertura mínima do seguro relativo a terceiros e acordou numa classificação mais pormenorizada das aeronaves que permite determinar com maior exactidão a cobertura mínima do seguro aplicável a cada caso.

11. Atendendo, designadamente, à legislação comunitária existente, o Conselho clarificou o artigo 8.o, relativo à execução e às sanções.

12. No artigo 11.o, a entrada em vigor do regulamento foi fixada em doze meses após a data de publicação no Jornal Oficial.

2. Alterações do Parlamento

No que toca às alterações do Parlamento, o Conselho procurou incorporá-las em toda a medida do possível. Em alguns casos, porém, tornou-se impossível integrar uma alteração, por o texto em causa ter sido substancialmente alterado ou mesmo suprimido.

Dito isto, o Conselho pôde aceitar, na letra ou no espírito, em parte ou na íntegra, as seguintes alterações:

A alteração 1 foi aceite quase literalmente, através da alteração do considerando 17;

A alteração 2 foi aceite mediante a aplicação de uma definição lata de "passageiro" na alínea g) do artigo 3.o.

A alteração 3 foi aceite mediante a modificação do n.o 1 do artigo 2.o, que passou a referir-se às transportadoras aéreas e aos operadores de aeronaves "que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro".

A alteração 4 foi aceite em parte através da modificação do n.o 1 do artigo 2.o e em parte através da alteração da definição de "operador de aeronave" na alínea c) do artigo 3.o.

A alteração 5 foi aceite mediante a inserção de uma nova alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, que exclui explicitamente as aeronaves do Estado do âmbito de aplicação do regulamento.

A alteração 6 foi aceite na íntegra, através da supressão de toda e qualquer referência à exclusão dos voos locais do âmbito de aplicação do regulamento.

A alteração 21 foi aceite mediante a inserção de uma definição de "passageiro" na alínea g) do artigo 3.o.

A alteração 23 foi aceite mediante a adaptação da definição de "voo" na alínea d) do artigo 3.o.

A alteração 10 foi aceite mediante a inserção de um novo n.o 4 do artigo 5.o.

A alteração 14 foi aceite mediante a inserção de um quadro no n.o 1 do artigo 7.o que contém, tal como a alteração do PE, uma classificação mais pormenorizada das aeronaves, e mediante a fixação de níveis mais baixos de cobertura mínima do seguro no que se refere à responsabilidade por terceiros.

A alteração 16 foi aceite mediante a inserção de duas frases sob o quadro constante do n.o 1 do artigo 7.o.

As alterações 19 e 31 foram aceites mediante o aditamento dos novos n.os 5 e 6 do artigo 8.o.

A alteração 20 foi aceite através da alteração do n.o 7 do artigo 8.o.

III. CONCLUSÃO

O Conselho entende que o texto da sua posição comum é adequado e equilibrado. No que diz respeito às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho faz notar que a grande maioria dessas alterações foi integrada - na letra ou no espírito, em parte ou na íntegra - na posição comum. O Conselho considera, portanto, que o texto da posição comum garante, em geral, o cumprimento dos objectivos visados pelas alterações do Parlamento.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.