A4-0164/96

Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento e sobre a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça, com vista à aprovação de um orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro e, designadamente, o seu artigo 15º,

- Tendo em conta o seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1977 e, designadamente, o seu nº 20 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 9 a)).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 1996 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para 1997 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 4 b)).)),

- Tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral,

- Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 8 de Maio de 1996, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 22º e do nº 1 do artigo 165º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0164/96),

A. Considerando que o Provedor de Justiça transmitiu uma previsão de receitas e despesas com vista à aprovação de um orçamento rectificativo e suplementar para 1996;

B. Recordando que a categoria 5, «Despesas administrativas», das Perspectivas Financeiras para o exercício de 1996 apresenta uma margem disponível de 62.378.000 ecus;

C. Considerando que, no decurso dos últimos 12 meses, a taxa de conversão ECU/FB evoluiu favoravelmente;

D. Considerando que, nos termos do Regulamento Financeiro, a apresentação desta previsão de receitas e despesas intervém antes da apresentação do anteprojecto de orçamento para o exercício de 1997,

Relativamente ao Parlamento

1. Salienta que esta previsão de receitas e despesas com vista à aprovação de um orçamento rectificativo e suplementar para 1996 não deve implicar um efeito de recuperação de terreno relativamente a despesas que não foram autorizadas no âmbito da aprovação do orçamento para 1996;

2. Constata que a abertura deste processo com vista à aprovação de um orçamento rectificativo e suplementar deve fazer face às despesas inerentes aos edifícios D3, em Bruxelas, e IPE IV, em Estrasburgo;

3. Aprova a previsão de receitas e despesas com vista à aprovação de um orçamento rectificativo e suplementar do Parlamento para o exercício de 1996 ((Para o texto completo, ver Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para o exercício de 1996.)) pelo montante de 30.929.000 ecus;

4. Salienta que esta incidência financeira, cujos efeitos não se limitam a um único exercício orçamental, visa o arranjo dos locais, a informática e as telecomunicações e os bens móveis e despesas acessórias, assim como outras despesas de funcionamento administrativo, do sector audiovisual e dos restaurantes e cantinas;

5. Fixa, consequentemente, as dotações das rubricas orçamentais da forma seguinte:

- 1840 «Despesas de funcionamento corrente dos

restaurantes e cantinas»

- aquisição de material de funcionamento corrente440.000 ecus

- 204 «Arranjo das instalações»- Bruxelas5.100.000 ecus

- Estrasburgo3.100.000 ecus

- 2110 «Equipamento de telecomunicações»:

- redes de transmissões4.862.000 ecus

- centrais, aparelhos telefónicos e afins4.800.000 ecus

- telecopiadoras425.000 ecus

- 2210 «Primeiro equipamento em mobiliário»5.800.000 ecus

- 2220 «Primeiro equipamento em material e instalações

técnicas»:

- conferências120.000 ecus

- equipamento185.000 ecus

- segurança870.000 ecus

- 2353 «Trabalhos de manutenção e mudança de serviços»100.000 ecus

- 282 «Audiovisual»:

- primeiro equipamento em material e instalações, incluindo as despesas ligadas a essas aquisições, tais como estudos, honorários de engenheiros, assistência5.127.000 ecus

6. Precisa que a dotação do número 2040, «Arranjo dos locais/Bruxelas», não cobre o arranjo das áreas comerciais do edifício D3, que está a cargo das empresas que as ocuparão após aprovação dos respectivos planos pelo Parlamento;

7. Encarrega o seu Secretário-Geral de manter informada a sua comissão competente e, em todo o caso, no âmbito da primeira leitura do projecto de orçamento para 1997, sobre o estado de evolução das autorizações de despesas por conta das dotações das rubricas em questão;

8. Refere, a este respeito, a necessidade de, aquando da apresentação de um orçamento rectificativo e suplementar, a montante, portanto, do processo de previsão de receitas e despesas, fazer acompanhar esta última de informações sobre a execução orçamental do exercício precedente e do exercício em curso, nos termos das disposições do Regulamento Financeiro;

9. Reitera o pedido formulado no nº 6 da sua Resolução de 15 de Março de 1996 sobre o encerramento de contas da Instituição relativas ao exercício de 1995 no que diz respeito à gestão de certas rubricas orçamentais ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 2).));

Relativamente ao Provedor de Justiça

10. Verifica que a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça prevê a criação de 3 lugares temporários, a saber, 1 A7, 1 B5 e 1C5;

11. Considera, no que diz respeito à criação de novos lugares, que é necessário respeitar a declaração anexa ao artigo 11º da sua Decisão de 9 de Março de 1994 sobre o estatuto do Provedor de Justiça Europeu e as condições gerais de exercício das suas funções ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)), e encarrega o seu Presidente de encetar negociações para esse efeito com o Conselho e a Comissão;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às Instituições interessadas e ao Provedor de Justiça.