Relatório

sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência

(2002/C 326/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OPINIÃO DO TRIBUNAL

1. O presente relatório é dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho(1) de 5 de Dezembro de 2000.

2. O Tribunal examinou as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001 (ver ponto 11). Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. Esta responsabilidade inclui a elaboração e a apresentação das demonstrações financeiras(2), em conformidade com as disposições financeiras internas editadas com base no artigo 9.o do mesmo regulamento. O Tribunal de Contas deverá proceder ao exame destas contas ao abrigo do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem o carácter específico do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários neste contexto. O Tribunal obteve, através desta auditoria, uma base adequada para servir de apoio à opinião expressa seguidamente.

4. Este exame permitiu ao Tribunal obter a garantia razoável de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

5. Sem pôr em causa a opinião de auditoria expressa no ponto 4, o Tribunal chama a atenção para as situações descritas nos pontos 10 e 11.

PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA

Execução orçamental

6. A gestão das dotações orçamentais da Agência efectua-se num quadro de dotações diferenciadas. Para realizar os seus objectivos, a Agência recebe uma subvenção da Comissão sob a forma de dotações diferenciadas, das quais uma percentagem máxima pode ser utilizada para cobrir despesas de pessoal e de funcionamento. A Agência entrou em actividade no início de 2000. O ano de 2001 caracterizou-se pela extensão da actividade da Agência à República da Sérvia e à República do Montenegro. No quadro 1(3) é apresentada a execução das dotações do exercício de 2001.

7. As dotações inscritas no orçamento para o exercício de 2001 ascenderam a 410,6 milhões de euros. Na realidade, o montante das dotações do exercício de 2001 disponíveis para despesas elevou-se a 411,2 milhões, tendo em conta um montante de 0,6 milhões que corresponde a fundos de contrapartida não inscritos no orçamento.

8. A Agência dispunha de um saldo remanescente de 411,6 milhões de euros para autorizar a partir das dotações concedidas pela Comissão em 2000. Este montante incluía uma estimativa das dotações para a prossecução de programas de assistência à Sérvia geridos pela Comissão. Avaliações mais precisas efectuadas pela Agência conduziram esta a anular um montante de 120,7 milhões de euros relativos a estes programas.

9. No seu relatório relativo ao exercício de 2000, o Tribunal assinalara lacunas na contabilidade orçamental da Agência. Durante o último semestre de 2001, esta última começou a aplicar o sistema informático de contabilidade orçamental SI2. Além disso, a Agência teve igualmente que nele integrar os dados financeiros relativos a numerosos projectos cuja gestão era assegurada até então pela Comissão.

10. Para incorporar os dados existentes no sistema SI2, a Agência baseou-se nos valores acumulados dos projectos. Deste modo, nem sempre é possível no âmbito de SI2 identificar o exercício de origem das dotações utilizadas e, nos pagamentos efectuados em 2001 para os projectos iniciados pela Comissão, distinguir entre os efectuados pela Agência e os efectuados pela Comissão. Se bem que o Tribunal tenha podido obter uma garantia razoável sobre a fiabilidade dos dados de base, é necessário utilizar, a fim de obter uma visão precisa da execução orçamental, meios auxiliares constituídos a partir de folhas de cálculo em suporte informático cuja utilização é pouco fácil. A Agência deverá reduzir ou mesmo eliminar a necessidade de recorrer a estes meios que apresentam um risco de erro inerente significativo.

Elaboração das demonstrações financeiras

11. As demonstrações financeiras enviadas pela Agência em 29 de Março de 2002 continham erros que lhe foram assinalados. Em 4 de Outubro de 2002 foi transmitida uma versão alterada. A opinião do Tribunal incide na versão alterada da conta de gestão e do balanço que são apresentados sinteticamente nos quadros 2 e 3.

12. Em 2001, cada local de implantação tinha a sua própria contabilidade e deveriam ser efectuadas reconciliações regularmente, por forma a assegurar a sua coerência com a contabilidade central. Além disso, a Agência continuou a utilizar folhas de cálculo em suporte informático para a realização da sua contabilidade geral, com todos os riscos que isso implica.

Aplicação das disposições financeiras

13. O contexto difícil em que trabalha a Agência não permitiu que, durante o primeiro semestre de 2001, lhe fosse afectado um auditor financeiro pela Comissão.

14. As dívidas contraídas para com a Agência não são sistematicamente objecto de uma ordem de cobrança, contrariamente às disposições do regulamento financeiro.

15. A pedido da Comissão, em 26 de Julho de 2001, foi assinado por ajuste directo com um perito um contrato(4) de 15 meses para o fornecimento de assistência técnica aos serviços da Presidência da República Federal da Jugoslávia. Embora o princípio do recrutamento de um perito tenha sido adquirido no final de 2000, este foi recrutado sem abertura de concurso por motivos de urgência. Além disso, o contrato tem um carácter parcialmente retroactivo, tendo o perito iniciado os seus trabalhos dois meses antes da respectiva assinatura.

Programa "Habitação"

16. Uma das prioridades atribuídas à Agência consiste na reparação ou reconstrução das habitações danificadas quando das hostilidades, designadamente as das populações mais necessitadas. O Tribunal analisou os resultados obtidos com a execução desta acção em 2000 (no quadro 4 apresentam-se os principais dados relativos a esta acção). Se bem que o número total de casas recuperadas tenha excedido em 4 % o objectivo inicialmente previsto, a sua repartição consoante a natureza das obras a efectuar afasta-se imenso da prevista nos contratos e suas cláusulas adicionais. Em consequência, o número de habitações consideradas como necessitando de uma reconstrução completa praticamente duplica. Estas indicações deverão conduzir a Agência a interrogar-se sobre os meios de melhorar a selecção das obras a empreender por forma a responder melhor às necessidades reais.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES RELATIVAS À EFICIÊNCIA DA AGÊNCIA

17. No seu relatório relativo ao exercício de 2000(5), o Tribunal analisara diversos aspectos que se prendem com a eficiência da Agência e a durabilidade das acções que financia no Kosovo, bem como a dos seus efeitos.

18. Do ponto da vista da eficiência, a Agência pôde manter uma taxa elevada de autorizações e de pagamentos, mantendo as suas despesas de pessoal e de funcionamento a um nível reduzido e prosseguindo a sua política de redução dos adiantamentos aos contratantes em contrapartida de processos de pagamento rápido após a conclusão das obras.

19. Em conformidade com a recomendação feita pelo Tribunal(6), a Agência continuou a concentrar os seus esforços nos domínios julgados prioritários. A partir de 2001, colocou a tónica nas medidas de carácter institucional(7).

20. Uma segunda recomendação(8) do Tribunal era diminuir a frequência das reuniões do Conselho de Direcção devido ao volume de trabalho e ao custo administrativo que isso representa para a Agência. Por conseguinte, a frequência das reuniões foi reduzida, o que, como indica a experiência, não teve consequências desfavoráveis.

21. Uma terceira e última recomendação(9) dizia respeito às medidas a tomar para garantir a durabilidade das acções financiadas pela União. Para o efeito, a Comissão preparou, em concertação com as Nações Unidas, planos de acção para cinco sectores-chave(10). No final de 2001, foi decidido que os planos de acção passariam a incluir objectivos e indicadores de resultados. O "pilar" europeu da missão das Nações Unidas no Kosovo(11) segue a execução destes planos através de relatórios trimestrais. A Comissão deverá continuar a desenvolver e intensificar a sua colaboração com as Nações Unidas para efectuar o acompanhamento e a avaliação dos programas, com o objectivo de se assegurar da durabilidade dos efeitos destes. Ao nível da Agência, foram instituídos sistemas de acompanhamento. No entanto, falta um plano global de acompanhamento que garanta que todos os projectos são sistematicamente acompanhados. Foi criada uma unidade de avaliação, que elaborou os seus primeiros relatórios cujas recomendações são utilizadas para a programação das actividades futuras.

22. No que respeita às infra-estruturas e, em particular, à dos transportes, os resultados obtidos podem ser considerados satisfatórios. Contudo, a diminuição prevista dos financiamentos concedidos ao Kosovo após o período de reconstrução poderá afectar a manutenção da rede rodoviária existente e dificultar o seu desenvolvimento.

23. No período 1999-2001, o sector da energia beneficiou de ajudas no montante de 287,5 milhões de euros, dos quais 74 milhões para financiar importações. Nesta matéria, a missão das Nações Unidas no Kosovo estima em 200 milhões de euros os investimentos ainda necessários. A Comissão decidiu reduzir as suas ajudas ao "sector energia". As ajudas a este sector deverão concentrar-se nas medidas de acompanhamento, que só lentamente são introduzidas, sobretudo no que respeita à cobrança das facturas. Com efeito, segundo as estatísticas elaboradas em Dezembro de 2001 pela missão provisória das Nações Unidas no Kosovo, apenas 62 % do fornecimento de electricidade é facturado e 28 % efectivamente pago; numa base anual, a diferença entre o valor da electricidade fornecida e o das receitas cobradas é avaliada em cerca de 100 milhões de euros. Esta diferença não é aceitável; uma intensificação dos esforços com vista a uma cobrança correcta das receitas reduzirá consideravelmente as necessidades de financiamento externo no sector da energia.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 de Outubro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

(2) Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 as contas da totalidade das receitas e despesas da Agência do exercício de 2001 foram elaboradas em 29 de Março de 2002 a fim de serem submetidas ao Conselho de Administração da Agência, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Tribunal de Contas. Uma versão corrigida destas contas foi elaborada em 4 de Outubro de 2002 e recebida pelo Tribunal em 7 de Outubro de 2002. A versão sumária destas demonstrações financeiras é apresentada nos quadros anexos ao presente relatório.

(3) É de referir que as dotações concedidas incluem 65,9 milhões de euros de dotações não utilizadas pela TAFKO.

(4) Contrato 01/06/009.

(5) JO C 355 de 13.12.2001, ponto 21 e seguintes.

(6) Ver os pontos 72 e 73 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 355 de 13.12.2001).

(7) Os programas previstos neste domínio visam, por um lado, incentivar o sector privado no quadro de uma economia de mercado e, por outro, apoiar as acções a favor do respeito das regras democráticas, bem como dos direitos do Homem e da legalidade em geral.

(8) Ver os pontos 74 e 75 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 355 de 13.12.2001).

(9) Ver os pontos 76 e 77 do relatório relativo ao exercício de 2001 (JO C 355 de 13.12.2001).

(10) Energia, transportes, desenvolvimento empresarial, água e saúde.

(11) A missão provisória das Nações Unidas no Kosovo está organizada em quatro "pilares": "justiça e polícia", "administração civil", "democratização e medidas institucionais", bem como "desenvolvimento económico", sendo este último pilar gerido pela União Europeia.

Quadro 1

Execução orçamental relativa ao exercício de 2001NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados da Agência - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados da Agência - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

Quadro 3

Balanço a 31 de Dezembro de 2001 e a 31 de Dezembro de 2000NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados da Agência - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4

Número de casas a reparar((Nas habitações da categoria III, trata-se essencialmente de obras no telhado. Nas da categoria IV. A, as estruturas ainda existentes podem ser reutilizadas e nas da categoria IV. B é necessária uma reconstrução completa.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Agência Europeia de Reconstrução.

Respostas da agência

Execução orçamental

10. A Agência introduziu os montantes cumulativos dos pagamentos realizados antes da introdução do SI2, uma vez que não foi possível reproduzir o historial de cada um dos pagamentos efectuados durante vários anos de assistência (o Kosovo, a Sérvia e o Montenegro desde 1998 e a antiga República Jugoslava da Macedónia desde 1996). A diferenciação entre os pagamentos efectuados pela Comissão e pela Agência, referentes aos dados históricos do Kosovo (de 1998 até Fevereiro de 2000), encontra-se patente nos arquivos da Agência.

Demonstrações financeiras

12. O exercício de 2002 começou com o novo sistema de contabilidade (SI2) que é centralizado e elimina os riscos mencionados por ocasião do encerramento do exercício.

Aplicação das disposições financeiras

14. A Agência efectuou a cobrança de todas as dívidas contraídas por terceiros utilizando como ordens de cobrança impressos internos específicos.

Programa "Habitação"

16. O facto de terem sido excedidos os objectivos é particularmente significativo, tendo em conta que para o programa de 2001 mais de 80 % das habitações reconstruídas haviam sido classificadas como totalmente destruídas.