PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/40

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2008/C 99/10)

Número do auxílio: XA 397/07

Estado-Membro: República de Chipre

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Αποζημιώσεις/Ενίσχυση Κτηνοτρόφων λόγω Αφθώδους Πυρετού

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 7.11.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12 000 000 CYP para pagamentos compensatórios aos produtores de gado

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de execução: Νovembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Compensação aos produtores afectados, para fazerem face à perda de efectivos e de rendimento no período imediatamente seguinte ao abate dos animais, a fim de criar incentivos adequados para que os produtores prossigam a sua actividade [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção animal (criação de suínos, ovinos-caprinos e bovinos)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Τμήμα Γεωργίας, Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος, Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα, CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: Christodoulos FOTIOU

Χριστόδουλος Φωτίου

Αν. Διευθυντής Τμήματος Γεωργίας

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Número do auxílio: XA 398/07

Estado-Membro: República de Chipre

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Αποζημιώσεις/ενίσχυση κτηνοτρόφων για την απώλεια εισοδήματος που προκύπτει από τους κτηνιατρικούς περιορισμούς που έχουν τεθεί λόγω αφθώδους πυρετού

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 5.12.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual para 2007 foi de 1 200 000 CYP e o orçamento anual para 2008 é de 1 800 000 CYP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %, com um limite máximo de 70 000 CYP por criador de suínos e de 10 000 CYP por proprietário de unidades de criação de ovinos-caprinos e de bovinos

Data de execução: Dezembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: A medida notificada tem por objectivo compensar pela perda de rendimento os criadores de suínos, ovinos-caprinos e bovinos que tenham sido afectados pelas medidas restritivas adoptadas pelas autoridades públicas para fazer face à situação criada na sequência da detecção, pelo laboratório comunitário, de casos de febre aftosa em Chipre (1). Mais especificamente, as medidas adoptadas proíbem, nomeadamente, a exportação de suínos, carne de suíno, esperma de suíno e outros tipos de carne. O resultado é o aumento do peso dos animais e, em especial, o aumento da sua densidade, com efeitos negativos sobre o seu bem-estar. A fim de melhorar o bem-estar dos animais, devem ser imediatamente retirados alguns efectivos e deve ser concedido auxílio aos criadores em compensação pela consequente perda de rendimento. É também concedido auxílio ao abrigo da medida de compensação pela perda de rendimento devida à não comercialização das cabeças, fígado e esperma dos animais. Por último, no caso dos criadores de ovinos-caprinos, a medida prevê a compensação pela perda de rendimento devida aos custos adicionais de alimentação dos animais, resultante da proibição de pastagem em liberdade numa zona de vigilância de 10 km.

A medida baseia-se no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que prevê a possibilidade de conceder auxílio até 100 % para compensação de algumas perdas de rendimento resultantes de obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: Produção animal (criação de suínos, ovinos-caprinos e bovinos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Yπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: Panikos POUROS

Γενικός Διευθυντής

Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

14 Δεκεμβρίου 2007.

Número do auxílio: XA 402/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Sv. Jurij v Slov. Goricah, Podravska regija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Sv. Jurij v Slov. Goricah 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za programe kmetijstva v občini Sv. Jurij v Slov. Goricah (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 25 000 EUR

2008: 25 100 EUR

2009: 25 200 EUR

2010: 25 300 EUR

2011: 25 400 EUR

2012: 25 500 EUR

2013: 25 600 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento, e até 60 % dos custos elegíveis, nas outras regiões,

— até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas com estudos de mercado, com a concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, através de serviços subsidiados. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % dos custos, através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais aos programas de agricultura no município de Sv. Jurij v Slov. goricah inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Sv. Jurij v Slov. Goricah Jurovski Dol 70/B SLO-2223 Jurovski Dol

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showObcina&obcinaID=25 (predpisi 2007, št. predpisa 508)

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Peter ŠKRLEC

Presidente do Município de Sv. Jurij v Slov. Goricah

Número do auxílio: XA 403/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Radenci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pospeševanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Radenci za obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja kmetijstva in podeželja v občini Radenci

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 24 430 EUR

2008: 25 000 EUR

2009: 25 750 EUR

2010: 26 265 EUR

2011: 26 265 EUR

2012: 26 265 EUR

2013: 26 873 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

— até 50 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— o auxílio é concedido até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais de minimis e à aplicação de outras medidas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Radenci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Radenci Radgonska cesta 9 SLO-9252 Radenci

Endereço do sítio Web: http://www.radenci.si/datoteke/za_obcane/minimis_kmetjstvo.pdf

Outras informações: Entre as despesas elegíveis relativas à medida para auxílio ao prémio de seguro para cobertura de perda de culturas e frutos causadas por acontecimentos climáticos adversos estão também incluídos acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais, tais como: geada, granizo, chuva ou gelo, que destruam mais de 30 % da produção anual média de um dado agricultor.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Mihael PETEK

Presidente do Município de Radenci

Número do auxílio: XA 404/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Mislinja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mislinja za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mislinja za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 27 124 EUR

2008: 27 680 EUR

2009: 28 247 EUR

2010: 28 827 EUR

2011: 29 418 EUR

2012: 30 021 EUR

2013: 30 636 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para dotações para a produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Mislinja Šolska cesta 34 SLO-2382 Mislinja

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200789&dhid=91699

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Viktor ROBNIK

Presidente do Município de Mislinja

(1) Ver também a Decisão da Comissão relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (JO L 289 de 7.11.2007, p. 45).