Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 193/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 7.5.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 102/01

Denominação: Projecto de decreto do Conselho de ministros relativo à indemnização dos pescadores pelos prejuízos causados pelas focas

Objectivo: O projecto de decreto tem por objectivo conceder um auxílio aos pescadores pelas perdas de capturas causadas pelas focas em 2000 e 2001

Base jurídica: 28. kesäkuuta 1993 annettu laki N:o 615/93, /Lag nr 615/93 av den 28 juni 1993

Orçamento: 3 a 8 milhões de marcas finlandesas (504563 a 1345503 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Indemnização parcial pelas perdas de capturas comprovadas, deduzidas de uma franquia a cargo do pescador

Duração: 2000/2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.3.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 104/A/02 (altera o N 416/01)

Denominação: Regime de negociação de emissões

Objectivo: Auxílio estatal à protecção ambiental

Base jurídica: The incentive payment will be allocated by virtue of an order made under section 153 of the Environment Protection Act (1990). The rules of the scheme will be established by administrative act and by virtue of appropriate contractual arrangements. The scheme will be established by primary legislation, as soon as UK Parliamentary time allows

Orçamento: a) Mecanismo de incentivo de 43 milhões de libras esterlinas por ano;

b) Mecanismo de negociação n.a.

Duração: O incentivo será pago anualmente a partir de 2003-2004 até 2007-2008

Outras informações: O Reino Unido comprometeu-se a cumprir uma eventual diretiva da União Europeia em matéria de negociação aquando da sua entrada em vigor e adaptará se necessário este regime para dar cumprimento à directiva.

O Governo do Reino Unido concorda em apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime, incluindo informações específicas sobre os benefícios ambientais alcançados, número e dimensão das empresas participantes, os sectores envolvidos, os preços para os subsídios e as condições de negociação num contexto internacional

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 104/B/02 (que altera o N 416/01, inclusão de uma empresa de extracção de carvão)

Denominação: Regime de negociação de emissões

Objectivo: Auxílio estatal à protecção ambiental

Base jurídica: The incentive payment will be allocated by virtue of an order made under section 153 of the Environment Protection Act (1990). The rules of the scheme will be established by administrative act and by virtue of appropriate contractual arrangements. The scheme will be established by primary legislation, as soon as UK Parliamentary time allows

Orçamento: a) Mecanismo de incentivo de 43 milhões de libras esterlinas por ano;

b) Mecanismo de negociação n.a.

Duração: O incentivo será pago anualmente a partir de 2003-2004 até 2007-2008

Outras informações: O Reino Unido comprometeu-se a cumprir uma eventual directiva da União Europeia em matéria de negociação aquando da sua entrada em vigor e adaptará se necessário este regime para dar cumprimento à directiva.

O Governo do Reino Unido concorda em apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime, incluindo informações específicas sobre os benefícios ambientais alcançados, o número e dimensão das empresas participantes, os sectores envolvidos, os preços para os subsídios e as condições de negociação num contexto internacional

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Data de adopção da decisão: 23.5.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 130/02

Denominação: Acordo com Marrocos - Reconversão da frota de pesca

Objectivo: Promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do Acordo de pesca com Marrocos

Base jurídica: Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Orçamento: 3423795 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Critérios e limites fixados pelos regulamentos (CE) n.o 2792/1999 e (CE) n.o 2561/2001 do Conselho

Duração: 2002-2003

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Data de adopção da decisão: 2.5.2002

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: N 597/01

Denominação: Auxílio individual a favor da sociedade Coastal Research Management no sector da piscicultura

Objectivo: Promover um projecto-piloto de aquicultura com vista a optimizar as técnicas de cultivo de uma certa espécie de laminárias (laminaria saccharina)

Base jurídica: Richtlinie vom 26.6.2001 betreffend die Gewährung von Beihilfen im Sektor Binnenfischerei und Aquakultur in Schleswig-Holstein

Orçamento: 2002-2004: 468614 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas do grupo 4, "Outras zonas", do quadro 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2002-2004

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Data de adopção da decisão: 21.12.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 603/01

Denominação: Auxílio à campanha de promoção da solha em 2002

Objectivo: Esta medida de auxílio visa assegurar o financiamento das actividades promocionais a favor da solha para o ano de 2002

Base jurídica: Wet op de bedrijfsorganisatie

Intensidade ou montante do auxílio: 200000 euros para 2002

Duração: Um ano (2002)

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Data de adopção da decisão: 31.1.2002

Estado-Membro: Alemanha (Mecklenburg-Vorpommern)

N.o do auxílio: N 696/01

Denominação: Promover a pesca do arenque no Land de Mecklenburg-Vorpommern

Objectivo: A presente medida tem por objectivo promover a pesca do arenque nas águas costeiras do Land de Mecklenburg-Vorpommern

Base jurídica: Haushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Orçamento: 2001-2004: 2,116 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa de auxílio prevista é de 25 % para a participação nacional, 35 % para a participação comunitária no âmbito do IFOP e 40 % para as empresas beneficiárias do auxílio

Duração: 2001-2004

Outras informações: Inscreve-se na programação das medidas parcialmente financiadas pelo IFOP

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Data de adopção da decisão: 26.3.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 734/01

Denominação: Auxílios aos investimentos nos sectores das pescas nas águas interiores e da aquicultura em Schleswig-Holstein

Objectivo: Esta medida tem como objectivo garantir uma pesca eficaz e sustentável

Base jurídica: Anweisungen zur Gewährung von Beihilfen im Sektor Süßwasserfischerei und Aquakultur in Schleswig-Holstein

Orçamento: 2000-2005: 1250000 marcos alemães (639114 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Co-financiamento no quadro do IFOP (subvenções: até 30 % dos custos de investimento; bonificação de juros: uma subvenção extra de, no máximo, 10 % dos custos de investimento para as PME)

Duração: 2000-2005

Outras informações: Insere-se na programação das medidas em parte financiadas pelo IFOP

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Data de adopção da decisão: 25.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Mecklenburg-Vorpommern)

N.o do auxílio: N 775/01

Denominação: Medidas para valorizar os peixes de carne branca

Objectivo: A presente medida tem por objectivo promover a construção de uma instalação-piloto destinada a produzir produtos da pesca inovadores

Base jurídica: Haushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Orçamento: 2001-2003: 76182 euros

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa de auxílio prevista é de 25 % para a participação nacional, 35 % para a participação comunitária no âmbito do IFOP e 40 % para as empresas beneficiárias do auxílio

Duração: 2001-2003

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Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 779/01

Denominação: Qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura

Objectivo: Execução de acções estruturais no domínio da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura no contexto do quadro comunitário de apoio

Base jurídica: Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Orçamento: 1994000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 803/01

Denominação: Comercialização dos produtos da pesca (Andaluzia)

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da transformação e da comercialização dos produtos da pesca, equipamentos dos portos de pesca, promoção e investigação de novas saídas e acções executadas por profissionais

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura y Pesca por la que se dictan normas para la gestión de las ayudas nacionales y comunitarias previstas en el Decreto 147/1997 de ordenación, regulación y fomento de la comercialización de los productos de la pesca

Orçamento: 11913233600 pesetas espanholas (aproximadamente 71599976 euros)

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 4.2.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 814/01

Denominação: Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura no âmbito do quadro comunitário de apoio a aplicar nesta região

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería y Desarrollo Rural por la que se establecen las bases que regular la concesión de ayudas al fomento de la acuicultura y a la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura

Orçamento: 1656000 euros

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 820/01

Denominação: Acções desenvolvidas pelos profissionais da pesca, da pesca costeira e dos projectos inovadores. Sector da pesca

Objectivo: Execução de medidas estruturais nos domínios das acções desenvolvidas pelos profissionais da pesca, da pesca costeira e dos projectos inovadores no sector da pesca no âmbito do quadro comunitário de apoio

Base jurídica: Portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Orçamento: 20808019 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 2.5.2002

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: N 859/01

Denominação: Auxílio individual a favor da sociedade BUTT no sector da piscicultura marinha

Objectivo: O objectivo do projecto-piloto é o de estabelecer os dados necessários para a elaboração de um cálculo de rentabilidade no que respeita à produção de camarão em empresas cíclicas de Schleswig-Holstein

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Binnenfischerei und Aquakultur in Schleswig-Holstein vom 26.6.2001

Orçamento: 2001-2003: 140000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas do grupo 4 do quadro 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2001-2003

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Data de adopção da decisão: 24.6.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 87/02

Denominação: Indemnização da cessação de actividades dos pescadores em 2002

Objectivo: A presente medida tem por objectivo conceder aos pescadores um auxílio único a título da cessação da sua actividade profissional na sequência do abate do navio de pesca a bordo do qual trabalhavam

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies

Intensidade ou montante do auxílio: 1000000 de euros para 2002

Duração: Um ano (2002)

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