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2. Os géneros alimentícios pre-embalados, em quantidades predeterminadas segundo as ga­
mas de quantidades referidas no ponto 1, estão isentos da indicação do preço por unidade de 
medida. 
3. O Conselho acorda, no prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, 
em rever, sob proposta da Comissão, se necessário, com vista à sua simplificação, as gamas de 
quantidades referidas no artigo 8? da presente directiva. 
Artigo 9? A 
A título transitório e durante um período de cinco anos a contar da adopção da presente 
directiva, os Estados-membros têm a possibilidade de isentar os géneros alimentícios pré-emba-
lados em quantidades predeterminadas incluídos no artigo 8? da presente directiva, quando 
estes forem objecto de gamas de quantidades fixadas a nível nacional. Os Estados-membros 
comunicam à Comissão as gamas de quantidades isentas a nível nacional, que, por iniciativa da 
Comissão, são objecto de uma publicação. 
A pedido de um Estado-membro e excepcionalmente, o Conselho decide isentar, a título defi­
nitivo, quantidades fixadas por gamas nacionais e não retomadas nas gamas harmonizadas a 
nível comunitário, sempre que essas quantidades tenham uma utilização importante nesse 
Estado-membro. 
Artigo 10? 
É aditado o seguinte travessão: 
— os produtos referidos não são objecto de harmonização das gamas de quantidades a nível 
comunitário. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos 
trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da 
Comunidade e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as regras de execução do Regu­
lamento (CEE) n? 1408/71 
COM(86) 166 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1986) 
(86/C 103/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
51? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada 
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu­
rança Social dos Trabalhadores Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que há que proceder a algumas alterações 
nos Regulamentos (CEE) n? 1408/71 O e (CEE) 
n? 574/72 do Conselho (2) na última redacção que lhes 
foi dada respectivamente pelo Regulamento (CEE) 
n? 1660/85 (3) e pelo Regulamento (CEE) n? 513/86 da 
Comissão (4); 
(') JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. 
(3) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1. 
(4) JO n? L 51 de 28. 2. 1986, p. 44. Considerando que a alínea a) do n? 1 do artigo 14? C do 
Regulamento n? 1408/71 designa como lei aplicável à 
pessoas que exercem uma actividade assalariada no terri­
tório de um Estado-membro e uma actividade não assa­
lariada no território de outro Estado-membro, a lei do 
Estado em cujo território é exercida a actividade assala­
riada; que a alínea b) do n? 1 do artigo 14? C permite, 
no entanto, nos casos referidos no Anexo VII a inscrição 
em cada um dos Estados em causa quanto à actividade 
exercida no seu território; 
Considerando que o artigo 14? C não contempla o caso, 
que ocorreu na prática, do exercício de mais de duas ac­
tividades, assalariada(s) e não assalariada(s), no território 
de dois ou mais Estados-membro; que convém preencher 
esta lacuna completando o artigo 14? C; 
Considerando que convém também estabelecer quer as 
regras de execução da actual alínea b) do n? 1 do artigo 
14? C, em conformidade com o seu n? 2, quer as que 
imporia a regulação do exercício de mais de duas activi­
dades, assalariada(s) e não assalariada(s), no território de 
diferentes Estados-membros; 
N? C103/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.4.86 
Considerando que, correlativamente, convém alterar o 
Regulamento (CEE) n? 574/72 a fim de estabelecer as 
regras de execução do artigo 14? C assim completado. Artigo 2o. 
O Regulamento (CEE) n? 574/82 é alterado como 
segue: 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado como se­
gue: 
1) O artigo 14? Cpassa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 14°.C 
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem 
simultaneamente uma actividade assalariada e uma 
actividade não assalariada no território de diferentes 
Estados-membros 
A pessoa que exerça, simultaneamente, uma activi­
dade assalariada e uma actividade não assalariada no 
território de diferentes Estados-membros, está sujeita: 
a) Sem prejuízo da alínea b), à lei do Estado-
-membro em cujo território exerça uma actividade 
assalariada ou, se exercer tal actividade no territó­
rio de dois ou mais Estados-membros, à lei deter­
minada nos termos dos n?s 2 ou 3 do artigo 14?; 
b) Nos casos mencionados no Anexo VII, 
— à lei do Estado-membro em cujo território 
exerça uma actividade assalariada, sendo essa 
lei determinada nos termos dos n?s 2 ou 3 do 
artigo 14?, se exercer tal actividade no territó­
rio de dois ou mais Estados-membros, 
e 
— à lei do Estado-membro em cujo território 
exerça uma actividade não assalariada, sendo 
essa lei determinada nos termos dos n?s 2, 3 ou 
4 do artigo 14? B, se exercer tal actividade no 
território de dois ou mais Estados-membros.» 
2) O artigo 14? D é alterado como segue: 
a) No n? 1, são suprimidas as palavras «n? 1» antes 
das palavras «artigo 14? C»; 
b) E aditado o seguinte número: 
«2. A pessoa referida na alínea b) do artigo 
14? C é considerada, para efeitos de fixação do 
montante de cotizações a cargo dos trabalhadores 
não assalariados nos termos da lei do Estado-
-membro em cujo território exerça a sua actividade 
não assalariada, como exercendo a sua actividade 
assalariada no território desse Estado-membro.» 
c) O actual n? 2 passa a ser o n? 3. 
3) No título do Anexo VII, são suprimidas as palavras 
«n? 1» a seguir às palavras «artigo 14? C». 1) Ao artigo 8? é aditado o seguinte número: 
«3. Nos casos referidos na alínea b) do artigo 
14? C do regulamento, se a pessoa considerada ou um 
membro da sua família puder exigir o benefício das 
prestações em espécie por doença ou de maternidade 
nos termos das duas leis em causa, aplicam-se as 
seguintes disposições: 
a) Se pelo menos uma dessas leis prever que as pres­
tações são concedidas sob forma de reembolso 
ao beneficiário, serão as mesmas exclusivamente 
suportadas pela instituição do Estado-membro em 
cujo território foram efectuadas; 
b) Se as prestações foram efectuadas no território de 
um Estado-membro que não seja nenhum dos dois 
Estados-membros em causa, as mesmas serão 
exclusivamente suportados pela instituição do 
Estado-membro a cuja lei a pessoa considerada es­
tiver sujeita por força da sua actividade assala­
riada.» 
2) Ao artigo 9? é aditado o seguinte número: 
«3. Em derrogação ao disposto nos n?s 1 e 2, nos 
casos mencionados na alínea b) do artigo 14? C do 
regulamento, mantêm-se os direitos aos subsídios por 
morte adquiridos nos termos da lei de cada um dos 
dois Estados-membros em causa referidos no Anexo 
VIL 
3) O artigo 12°. A é alterado como segue: 
a) No título e na frase introdutória são suprimidas as 
palavras «n? 1, alínea a)» antes das palavras «artigo 
14? C»; 
b) Na alínea a) do n? 7, são suprimidas as palavras 
«n? 1» antes das palavras «artigo 14? C»; 
c) É aditado o seguinte número: 
«8. Se, no termos do disposto na alínea b) do 
artigo 14? C do regulamento, a pessoa que exercer 
simultaneamente uma actividade assalariada e uma 
actividade não assalariada no território de diferen­
tes Estados-membros, estiver sujeita à lei de dois 
Estados-membros, aplica-se por analogia o dis­
posto nos n?s 1, 2, 3 e 4 no que se refere à activi­
dade assalariada e nos n?s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 no que 
se refere à actividade não assalariada. 
As instituições designadas pelas autoridades com­
petentes dos dois Estados-membros cuja lei for de­
finitivamente aplicável, informá-lo-ão recriproca-
mente.» 
30.4.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C103/7 
4) No n? 1, alínea a) in fine, do artigo 15?, o ponto e 
vírgula é substituído por ponto, sendo aditado o 
seguinte trecho: 
«Todavia, nos casos mencionados na alínea b) do ar­
tigo 14? C do regulamento, as referidas instituições 
terão igualmente em conta os períodos de seguro ou 
de residência, cumpridos para efeitos de um seguro 
obrigatório ao abrigo da lei dos dois Estados-
-membros em causa, que se sobreponham»; 
5) No primeiro parágrafo do n? 1 do artigo 46?, as pa­
lavras «n? 1, alíneas b), c) e d), do artigo 15?» são 
substituídas por «n? 1, última frase da alínea a), alí­
neas b), c) e d), do artigo 15?». 
Artigo 3o. 
O presente regulamento não prejudica os direitos adqui­
ridos anteriormente à sua entrada em vigor por força dos 
Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72. 
Artigo 4o. 
Disposições transitórias em matéria de pensões e de 
rendas 
1. Sempre que a data da ocorrência do facto for ante­
rior à data da entrada em vigor do presente regulamento 
e o pedido de pensão ou renda não tenha ainda dado 
lugar à liquidação antes desta data, o referido pedido 
implica uma liquidação dupla, na medida em que devam 
ser concedidas prestações com fundamento no facto em 
causa relativamente a um período anterior a essa data. 
Tal liquidação efectua-se: 
a) Em relação ao período anterior à data da entrada em 
vigor do presente regulamento, em conformidade 
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1408/71 
ou em convenções em vigor entre os Estados-
-membros em causa; 
b) Em relação ao período posterior à data da entrada 
em vigor do presente regulamento, em conformidade 
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1408/71. 
Todavia, se o montante determinado por aplicação do 
disposto na alínea a) for superior ao determinado por 
aplicação do disposto na alínea b) o interessado conti­
nuará a receber o montante determinado por aplicação 
do disposto na alínea a). 2. A apresentação numa instituição de um Estado-
-membro de um pedido de prestações de invalidez, ve­
lhice ou sobrevivência posteriormente à data da entrada 
em vigor do presente regulamento, implica a revisão ofi­
ciosa, em conformidade com o disposto no Regulamento 
(CEE) n? 1408/71, das prestações que, relativamente ao 
mesmo facto, já tenham sido liquidadas, antes daquela 
data, pela instituição ou pelas instituições de um ou 
vários Estados-membros, sem prejuízo do disposto no 
artigo 3? 
3. Os direitos dos interessados que, anteriormente à 
data da entrada em vigor do presente regulamento no 
território do Estado-membro em causa, tenham obtido o 
pagamento de uma pensão ou renda, podem ser revistos, 
a seu pedido, tendo em conta o disposto no presente re­
gulamento. 
4. Se o pedido referido no n? 3 for apresentado no 
prazo de um ano contado a partir da data da entrada em 
vigor do presente regulamento, a aquisição dos direitos 
por este instituídos conta-se a partir de 1 de Janeiro de 
1986, ou da data de aquisição do direito à pensão ou 
renda se esta última data for posterior àquela, sendo as 
disposições legais de qualquer Estado-membro relativas à 
caducidade ou à prescrição de direitos inoponíveis aos 
interessados. 
5. Se o pedido referido no n? 3 lor apresentado após o 
termo do prazo de um ano contado a partir da data da 
entrada em vigor do presente regulamento, os direitos 
por este instituídos, não caducados ou prescritos, adqui­
rem-se a partir da data do pedido, sem prejuízo de dis­
posições mais favoráveis da lei de qualquer Estado-
-membro. 
Artigo y. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.