P6_TA(2006)0341

Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre "Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia" (2006/2058(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado "Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia" (COM(2005)0484),

- Tendo em conta os artigos 2o, 13o e 152o do Tratado CE,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [1],

- Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, [2]

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 18 de Novembro de 1999 sobre a "Promoção da Saúde Mental" [3],

- Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial Europeia da OMS, de 15 de Janeiro de 2005, sobre os desafios a enfrentar no domínio da saúde mental na Europa e a procura de soluções,

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre as gerações [4],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0249/2006),

A. Considerando que uma em cada quatro pessoas na Europa experimenta, pelo menos, um importante episódio de doença mental durante a sua vida; que as doenças mentais afectam, directa ou indirectamente, todas as pessoas na UE e que, segundo as estimativas, se eleva anualmente a 18,4 milhões o número de pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 65 anos que, na União Europeia, sofrem de depressão grave; que uma boa saúde mental permite aos cidadãos desenvolverem-se nos planos intelectual e emocional e integrarem-se na vida social, escolar e profissional, mas que, pelo contrário, uma deficiente saúde mental constitui fonte de despesas, exclusão social e estigmatização,

B. Considerando que as perturbações da saúde mental comportam consideráveis efeitos negativos para a qualidade de vida das pessoas directa e indirectamente afectadas,

C. Considerando que são vultosos os custos económicos das doenças mentais para a sociedade, custos esses que representam, segundo as estimativas, entre 3 e 4% do PIB dos Estados-Membros da União Europeia,

D. Considerando que as condições em matéria de saúde mental se revestem já de um importante impacto a nível económico, sanitário e social, impacto esse que aumentará com o incremento da taxa de incidência em virtude do envelhecimento da população e da evolução da sociedade,

E. Considerando que, anualmente, cerca de 58000 cidadãos da União Europeia cometem suicídio, número esse superior ao número de mortes registadas anualmente na sequência de acidentes rodoviários ou da infecção HIV/SIDA, e que o número das tentativas de suicídio é dez vezes mais elevado,

F. Considerando que, no referente à repartição de competências prevista no Tratado CE, o valor acrescentado de uma estratégia comunitária em prol da saúde mental da população europeia reside, sobretudo, no domínio da prevenção,

G. Considerando que, em alguns países europeus, chega a atingir 85 % a percentagem das verbas consagradas à saúde mental que são despendidas na manutenção de estabelecimentos de grandes dimensões,

H. Considerando que a falta de compreensão e de investimento na promoção da saúde mental contribuiu para a deterioração da saúde e para incapacidades individuais, bem como para problemas societais,

I. Considerando que, aproximadamente, 40 % de todas as pessoas que cumprem penas de prisão sofrem de alguma forma de perturbação mental e que a probabilidade de cometerem suicídio se afigura sete vezes superior à verificada no caso de pessoas integradas na colectividade; que condições de detenção inadequadas podem reforçar a perturbação e impedir a reabilitação,

J. Considerando que, na União Europeia, não se tem prestado atenção nem apoio financeiro suficientes à saúde mental das crianças e dos jovens, apesar de os problemas do foro psiquiátrico registarem um aumento significativo entre os jovens,

K. Considerando que existe uma manifesta dimensão de género no domínio da saúde, nomeadamente no que se refere aos distúrbios alimentares, às doenças neuro-degenerativas, à esquizofrenia, às perturbações do estado de espírito, à ansiedade, ao pânico, à depressão, ao abuso do álcool e de outras substâncias psicoactivas, bem como aos suicídios e à delinquência, domínios em que se impõe uma investigação mais sistemática,

L. Considerando que as mulheres tendem a recorrer mais frequentemente do que os homens aos serviços especializados em busca de ajuda e que lhes são prescritos duas vezes mais neurolépticos do que aos homens; que os estudos de farmacocinética revelam uma menor tolerância das mulheres a esse produtos,

M. Considerando que a prevenção, a detecção precoce, a intervenção e o tratamento das perturbações mentais reduzem significativamente as suas consequências pessoais, económicas e sociais,

N. Considerando que um grande número de pessoas sofre de perturbações neuro-degenerativas e que esse número tende a aumentar em virtude, inter alia, da longevidade e do aumento concomitante da população idosa,

O. Considerando que, na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, os cuidados de longo prazo prestados em meio hospitalar, quer a crianças com perturbações de desenvolvimento e comportamentais que comprometem o seu desenvolvimento normal, em particular a nível escolar, quer a adultos que sofrem de perturbações crónicas e graves e a quantos apresentem perturbações de aprendizagem, têm vindo a ser substituídos pelo apoio à vida em comunidade, mas que tal se tem processado sem o devido planeamento e financiamento dos serviços prestados por essas mesmas comunidades,

P. Considerando que os problemas de saúde mental relacionados com a violência contra as mulheres e raparigas não estão ainda suficientemente identificados; que, frequentemente, os testemunhos de humilhações não são tidos em consideração e que muitas mulheres e raparigas se mostram relutantes em revelar os abusos sofridos, a menos que os médicos e o pessoal clínico as interpelem directamente a esse propósito;

Q. Considerando que a educação no seio de num contexto familiar saudável, que proporcione segurança material e psicológica e amor por parte dos pais, constitui o pressuposto de uma boa saúde mental,

1. Congratula-se com o empenho da Comissão em prol da promoção da saúde mental; exorta a que seja conferida uma maior prioridade a este domínio nas políticas de saúde, privilegiando a prevenção, e de investigação da União; entende que este aspecto deveria ser integrado nas políticas e no trabalho legislativo de todas as direcções da Comissão e de todos os ministérios dos Estados-Membros, os quais deverão empenhar-se na harmonização dos actuais indicadores nacionais e internacionais sobre a saúde mental da população, para que se possa dispor de um conjunto de dados comparáveis a nível da UE;

2. Considera que a dimensão de género não foi devidamente tida em consideração no Livro Verde; solicita, por conseguinte, que essa dimensão seja sistematicamente incluída nas medidas propostas para promover a saúde mental, nas acções preventivas e na investigação, cujos estudos têm sido, até ao momento, insuficientes e inadequados, de tal forma que os progressos alcançados na prevenção e cura destas doenças são significativamente menos importantes do que noutras doenças;

3. Considera primordial o papel dos médicos no acompanhamento dos doentes;

4. Considera que uma boa saúde mental constitui um requisito imprescindível para a saúde geral e o bem-estar dos cidadãos europeus, bem como para um são desempenho económico na UE; encoraja e apoia todas as acções que visem contribuir para a prevenção das perturbações mentais;

5. Salienta a necessidade de reflectir sobre a melhor forma de utilizar os instrumentos comunitários disponíveis, como seja o 7o Programa-Quadro de Investigação, a fim de constituir capacidades susceptíveis de apoiar a investigação no domínio da saúde mental na União;

6. Sustenta que todas as futuras propostas da Comissão relativas à saúde mental deveriam abarcar a cooperação, a participação e a consulta de pessoas que tenham sofrido ou sofram de problemas de saúde mental, dos respectivos prestadores de cuidados e das ONG que as representem, bem como das associações familiares e de outras partes interessadas, a fim de tornar os processos decisórios mais representativos e inclusivos, devendo também promover o associativismo entre os membros das famílias de doentes psiquiátricos;

7. Frisa as disparidades consideráveis observadas no plano das despesas com a saúde mental entre os vários Estados-Membros, quer em termos de valor absoluto, quer proporcionalmente ao valor total das despesas com cuidados de saúde;

8. Reputa necessária a implementação de diversas acções, a fim de lograr os três objectivos de promoção da saúde mental, de melhoria da saúde mental e de prevenção das perturbações mentais; considera que essas acções deverão visar a prestação de informação apropriada, a aquisição dos conhecimentos necessários e o desenvolvimento de atitudes e práticas apropriadas para proteger a saúde mental e física e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

9. Assinala a necessidade de utilização prudente de expressões como "doença mental", "perturbações mentais", "doença mental grave" e "perturbação de personalidade";

10. Realça a importância da necessidade de tomar medidas precoces de despistagem, detecção e diagnóstico e de ministrar um tratamento integrado e personalizado;

11. Salienta a necessidade de combater, mercê de acções adequadas, as desigualdades no tratamento das doenças mentais, desigualdades essas que são evidentes neste domínio;

12. Exorta a que as pessoas com dificuldades de aprendizagem sejam incluídas em todas as estratégias futuras, uma vez que enfrentam questões similares às das pessoas que sofrem de perturbações mentais, incluindo a exclusão social, o internamento, a violação dos direitos humanos, a estigmatização e a falta de apoio para si próprias e respectivos prestadores de cuidados; insta, simultaneamente, a que sejam envidados esforços acrescidos tendentes a reconhecer como tais e a apoiar mais adequadamente as crianças e os adolescentes sobredotados a nível cognitivo;

13. Salienta a importância da entreajuda e o papel crucial desempenhado pela experiência das pessoas em matéria de tratamento, de doença e de recuperação;

14. Acolhe com satisfação o facto de a Comissão destacar as crianças, os trabalhadores, as pessoas idosas e os membros desfavorecidos da sociedade como grupos-alvo de importância fundamental, mas gostaria que tal fosse tornado extensivo, nomeadamente, às pessoas que sofrem de doenças mentais graves, de doenças de longa duração e em estado terminal, às pessoas com deficiência, aos presos, aos grupos étnicos e a outros grupos minoritários, aos sem-abrigo, aos migrantes, aos trabalhadores precários e aos desempregados, bem como a todos os problemas no domínio da saúde mental e da prestação de cuidados que sejam particularmente relevantes para as mulheres;

15. Reconhece que as perturbações de personalidade apresentam desafios particulares em termos de diagnóstico, de tratamento ou de gestão e de prestação de cuidados, requerendo trabalhos de investigação suplementares e políticas distintas; solicita à Comissão que preste igualmente atenção à agressão, aos factores determinantes do comportamento agressivo e às suas consequências psicológicas;

16. Reconhece que homens e mulheres podem ter diferentes necessidades em matéria de saúde mental e insta a que seja investigada mais circunstanciadamente a relação existente entre internamento compulsivo e auto-mutilação, bem como a maior taxa de prescrição de psicofármacos às mulheres;

17. Salienta a necessidade de promover a investigação das comprovadas diferenças existentes em matéria de estrutura e actividade entre os cérebros dos homens e das mulheres, no intuito de definir abordagens e tratamentos distintos para ambos os sexos no domínio da saúde mental;

18. Solicita a prestação de apoio às mães antes e depois do parto com vista a prevenir a depressão e outras manifestações psicopatológicas que se observam em grande número nessas situações;

19. Considera que a boa saúde mental das mães e dos pais contribui para o desenvolvimento harmonioso das crianças e para que estas se tornem adultos saudáveis;

20. Insta a uma resposta multidisciplinar e que envolva um grande número de serviços competentes visando a resolução de situações complexas de doença mental, designadamente a fim de determinar o melhor modo de apoiar crianças ou adolescentes com problemas de desenvolvimento, comportamentais ou perturbações alimentares e/ou cujos pais sofrem, em grande número de casos, eles próprios de doença mental (ou se encontram hospitalizados em regime de internamento de longa duração);

21. Observa que a imagem do corpo das raparigas e das mulheres imposta pela sociedade tem um impacte na sua saúde mental e no seu bem-estar, conduzindo, nomeadamente, a um aumento dos distúrbios alimentares;

22. Assinala que as doenças e perturbações mentais têm, regra geral, as suas origens na primeira infância e salienta a importância da investigação no domínio das condições de sanidade na primeira infância;

23. Destaca a importância da formação e do aperfeiçoamento profissional contínuos dos intermediários: pessoal docente, assistentes sociais, serviços sociais e judiciais e entidades patronais;

24. Congratula-se com o facto de o Livro Verde reconhecer que os factores sociais e ambientais, tais como os antecedentes pessoais, a família, o enquadramento social, bem como as condições de vida, nomeadamente a pobreza, a vida nas grandes urbes, o isolamento rural, as condições de trabalho, como sejam a insegurança em matéria de emprego, o desemprego e um longo horário de trabalho, têm influência na saúde mental das pessoas; salienta que as perturbações mentais são uma das causas de reforma antecipada e de reforma por invalidez;

25. Considera que boas condições de trabalho contribuem para a saúde mental e exorta as entidades patronais à adopção de medidas em prol da "Saúde Mental no Trabalho" enquanto componente importante da sua responsabilidade em matéria de saúde e de segurança no trabalho, de modo a garantir "o melhor emprego possível" e a melhor inserção laboral possível às pessoas afectadas por perturbações mentais; entende que essas medidas deveriam ser publicadas e acompanhadas no quadro da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, tendo também em conta as necessidades e as opiniões dos trabalhadores;

26. Congratula-se com as iniciativas sociais realizadas no âmbito da política social e da política de emprego destinadas a promover o tratamento não discriminatório de pessoas que sofrem de doença mental, a integração social de indivíduos com deficiência mental e a prevenção do stress no local de trabalho;

27. Chama a atenção, no que respeita à estratégia de emprego prosseguida pela UE, para a influência da saúde mental no emprego, bem como para a influência do desemprego na saúde mental das pessoas;

28. Considera que os Estados-Membros deveriam trabalhar conjuntamente no intuito de conceber e implementar estratégias eficazes tendentes à redução do número de suicídios, sobretudo entre os jovens e outros grupos de risco;

29. Solicita um maior reconhecimento da correlação existente entre discriminação, violência e desequilíbrios psíquicos e, por conseguinte, da necessidade de combater todas as formas de violência e discriminação como parte da estratégia para promover a saúde mental através da prevenção;

30. Considera que um dos maiores reptos observados no contexto da saúde mental consiste no envelhecimento da população europeia e exorta a que seja conferida uma maior ênfase à investigação dos mecanismos e causas das doenças neuro-degenerativas ou outras doenças psiquiátricas da terceira idade e à sua prevenção e tratamento, incluindo o desenvolvimento de novas terapias;

31. Sustenta, além disso, que deveria ser salientada a relação existente entre o consumo de álcool e de drogas ilícitas e as perturbações mentais; considera que o álcool e a toxicodependência causam graves problemas, quer à saúde mental e física, quer à sociedade, no seu todo; solicita à Comissão que proceda sem demora à inventariação dos programas de desintoxicação e dos métodos de tratamento mais eficazes;

32. Salienta que as pessoas que sofrem de perturbações mentais deveriam ser tratadas e cuidadas condigna e humanamente e que os serviços de prestação de cuidados e de assistência médica deveriam ser eficazes e de elevada qualidade e acessíveis a todas as pessoas que sofrem, devendo ser-lhes assegurado um carácter universalista; considera que o direito que lhes assiste a serem ou não tratadas deveria ser claramente entendido e que lhes deveria ser reconhecido, tanto quanto possível, o legítimo direito de participarem nas decisões relativas ao seu próprio tratamento e de serem ouvidas colectivamente em matéria de serviços; sustenta que, em caso de prescrição de medicamentos, os respectivos efeitos secundários devem ser tão reduzidos quanto possível e que importa disponibilizar informações e aconselhamento a todas as pessoas que pretendam pôr termo à medicação de um modo seguro;

33. Entende que o recurso à força é contraproducente, tal como o é a medicação compulsiva; sustenta que todas as formas de cuidados em regime de internamento e de medicação compulsiva deveriam ter uma duração limitada e ser, tanto quanto possível, regularmente revistas, bem como efectuadas com o consentimento do doente ou, quando este não seja possível, com a autorização das autoridades competentes, como último recurso;

34. Considera que se impõe evitar toda e qualquer forma de restrição à liberdade pessoal, em particular as medidas de contenção física, que requerem o acompanhamento, o controlo e a vigilância por parte das instituições democráticas responsáveis pela salvaguarda dos direitos individuais, a fim de prevenir eventuais abusos;

35. Insta a que toda e qualquer estratégia futura se paute pela derrota da estigmatização, nomeadamente mediante a promoção de campanhas anuais sobre questões relativas à saúde mental, no intuito de combater a ignorância e a injustiça, uma vez que a estigmatização associada à doença mental conduz à rejeição pela sociedade em todos os domínios: do emprego à família, da comunidade aos profissionais da saúde; considera, por outro lado, que, a fim de melhorar a saúde mental e as condições dos doentes, importa garantir os direitos sociais e cívicos fundamentais, como sejam o direito à habitação e a um apoio económico para as pessoas que não possam trabalhar, o direito a contrair matrimónio e a gerir o seu próprio património; entende, além disso, que a estigmatização é, de facto, uma forma de discriminação que deveria ser combatida por legislação em matéria de anti-discriminação;

36. Reconhece que um dos elementos da estigmatização consiste na percepção amplamente difundida de que as perturbações mentais são agudas e se prolongam ao longo de toda a vida; considera importante salientar que, mercê de ajuda apropriada, algumas pessoas podem recuperar, enquanto que outras podem lograr a cura ou um nível suficiente de funcionalidade ou de estabilidade;

37. Assinala a necessidade de reformar os serviços de saúde mental, por forma a que estes assentem na prestação de cuidados comunitários de elevada qualidade prodigalizados no domicílio ou em residências protegidas, com acesso a cuidados de saúde e sociais apropriados, com acompanhamento e avaliação regulares, com medidas de apoio às pessoas que apresentam problemas de saúde mental e respectivos prestadores de cuidados e com uma abordagem de interlocutor único para o acesso aos serviços nos domínios da saúde, do social, da habitação, da formação, dos transportes, das regalias e de outros serviços; frisa que tal deveria ser coadjuvado por uma panóplia de serviços em regime de internamento em caso de necessidades agudas, crónicas ou de segurança, mas sempre com o acompanhamento independente de quem receba cuidados hospitalares de carácter compulsivo;

38. Salienta, para o efeito, que se revela imperativo apoiar as cooperativas constituídas por doentes psiquiátricos e todas as actividades que visem integrar os utentes e antigos pacientes, e entende ser necessário consagrar recursos à formação do pessoal do sector, de molde a permitir-lhe dar resposta a todas as necessidades dos pacientes afectados por distúrbios psiquiátricos;

39. Salienta a necessidade de formação contínua dos médicos generalistas e de família, bem como dos outros profissionais dos serviços primários de saúde, no domínio da saúde mental;

40. Reconhece que as autarquias locais têm um importante papel a desempenhar na promoção da saúde mental, apoiando as pessoas que sofrem de perturbações mentais nas respectivas comunidades locais e reunindo as várias vertentes de uma abordagem inter-serviços no plano da prestação de serviços de saúde mental;

41. Considera que um duplo diagnóstico de pessoas que apresentam problemas de saúde mental e de dependência deveria normalmente conduzir a um tratamento coordenado;

42. Salienta que existe uma correlação entre os aspectos psíquicos e físicos da saúde, que as perturbações mentais podem ter uma base biológica, social, emocional ou histórica que cumpre examinar, a fim de que as outras abordagens possam ter sucesso, e assinala que determinados psicotrópicos podem efectivamente agravar problemas biológicos subjacentes;

43. Solicita que seja prestada maior atenção aos sintomas e consequências psicológicas das doenças somáticas; insiste na necessidade de acordar igual importância ao bem-estar mental e físico nos protocolos de cuidados hospitalares, nomeadamente no que respeita ao tratamento de doenças graves e/ou incuráveis, e reputa indispensável dispensar ao pessoal médico e paramédico de outras especialidades formação contínua no domínio das psicopatologias, uma vez que estas, frequentemente, não são diagnosticadas ou são subestimadas;

44. Apoia as observações da Comissão em matéria de desinstitucionalização, porquanto a permanência de longo prazo em estabelecimentos psiquiátricos pode dar azo ao prolongamento e ao agravamento das psicopatologias, bem como ao reforço da estigmatização e da exclusão social, reconhecendo, porém, que se impõe envidar maiores esforços para convencer o público de que se obtêm melhores resultados no tratamento das pessoas que sofrem de graves perturbações mentais ou de aprendizagem quando a assistência que lhes é prestada tem lugar no seio da comunidade;

45. Propõe que a Comissão colija, no quadro do Programa de Saúde Pública, dados sobre psicopatologias, taxas de recuperação de doentes tratados e a eficácia da sua reinserção na sociedade;

46. Propõe que a Comissão identifique sítios e exemplos de boas práticas e que divulgue os respectivos pormenores em todos os Estados-Membros, devendo estes "sítios de demonstração" ser comparáveis aos sítios OMS no quadro do programa "Nations for Mental Health"; considera que os "sítios de demonstração" e outros tratamentos e estratégias de prevenção com carácter exemplar podem ser importantes para reduzir a desigualdade entre os Estados-Membros em matéria de saúde mental; solicita à Comissão que associe as instituições científicas à identificação dos sítios, tratamentos e estratégias de prevenção com carácter exemplar;

47. Considera que, uma vez que todas as pessoas (de acordo com a resolução A/RES/46/119 da Assembleia- Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1991, sobre a protecção das pessoas com doenças mentais e a melhoria dos cuidados de saúde mental) têm o direito aos melhores cuidados de saúde mental existentes, as práticas de excelência e as informações relevantes deveriam ser divulgadas e acessíveis a todos os cidadãos;

48. Entende que a designação "tratamento" deveria ser interpretada lato sensu, que a identificação e supressão de factores sociais e ambientais deveriam figurar em primeiro plano e que apenas em última instância deveria ter lugar o recurso a medicamentos, em particular no caso das crianças e adolescentes; critica a crescente medicação e patologização de determinadas fases da vida sem que se investiguem devidamente as respectivas causas; insta a que sejam tidos em conta factores, como sejam a experiência pessoal, a família, o apoio social e as condições de vida e de trabalho, que desempenham um importante papel na doença mental, bem como factores de ordem genética;

49. Chama a atenção para o elevado número de crianças que foram educadas em instituições públicas de acolhimento de crianças em alguns Estados-Membros, especialmente em alguns dos novos Estados-Membros; insta a Comissão a apoiar de forma mais eficaz a criação de sistemas alternativos que ajudem os pais de grupos de risco a cuidarem dos filhos de forma adequada; solicita que o projecto "Saúde mental das crianças e dos adolescentes numa Europa alargada: desenvolvimento de políticas e práticas eficazes", que coordenará os progressos da estratégia em prol da saúde mental das crianças nos Estados-Membros, seja lançado o mais rapidamente possível e eficazmente implementado;

50. É, além disso, de opinião que, a par do tratamento, um ambiente social e de trabalho adequado e o apoio familiar e da comunidade são necessários para prevenir problemas de saúde mental e para melhorar e promover o bem-estar mental, a abordagem terapêutica e o restabelecimento dos doentes mentais; assinala a necessidade de investigação em matéria de ambientes propícios à saúde mental e à recuperação;

51. Insta a Comissão a apoiar a prossecução de reformas em todos os Estados-Membros em que se tenham registado abusos em matéria de práticas psiquiátricas, medicação ou internamento, ou, ainda, práticas desumanas, de que são exemplo as camas-gaiola ou a utilização excessiva de quartos de isolamento, sobretudo em alguns dos novos Estados-Membros; salienta que, em alguns dos novos Estados-Membros, os indicadores da saúde mental da sociedade estão, em geral, a caminhar na direcção errada, com um número elevado de suicídios, actos de violência e dependências, especialmente do álcool; salienta que estes países herdaram sistemas de tratamento da saúde mental inadequados e instituições psiquiátricas e de acolhimento de grandes dimensões que exacerbam a exclusão social e o estigma, enquanto, simultaneamente, se observa a falta de serviços de interesse geral, que devem ser integrados nos sistemas gerais de saúde e protecção social; exorta a Comissão a inscrever a reforma psiquiátrica na agenda das negociações de adesão à UE; considera que a prisão não é o ambiente adequado às pessoas que sofrem de doenças mentais e que cumpre procurar activamente alternativas;

52. Insta ao fomento da investigação nos domínios das intervenções terapêuticas e psicológicas, do desenvolvimento de medicamentos mais eficazes que apresentem menos efeitos secundários, dos factores determinantes das perturbações mentais e do suicídio, da avaliação dos resultados dos investimentos na promoção da saúde mental e dos métodos que contribuem para uma recuperação e cura bem sucedidas; solicita, em particular, que seja votada particular atenção à investigação de medicamentos mais adaptados às crianças; salienta, além disso, que a investigação não pode circunscrever-se aos fármacos, devendo, sim, ser extensiva a estudos epidemiológicos, psicológicos e económicos sobre a comunidade e os factores sociais das doenças mentais; exorta, ainda, a uma participação acrescida dos utentes dos serviços em todos os aspectos da investigação no domínio da saúde mental;

53. Sustenta, ainda, que é necessário fomentar a investigação relativa à estigmatização e aos meios para lhe fazer face, à experiência dos utentes dos serviços e seus prestadores de cuidados, às relações de trabalho entre diferentes serviços e profissões e ex-utentes dos serviços, bem como à prestação de serviços a nível transfronteiriço;

54. Considera que os serviços de saúde mental devem beneficiar de um financiamento suficiente, que reflicta os custos das perturbações mentais suportados pelos indivíduos, pelos serviços de prestação de cuidados de saúde e sociais e pela sociedade, no seu todo, por forma a torná-los eficazes e a promover a confiança pública;

55. Reputa indispensável a aplicação de métodos de promoção da saúde mental de elevada qualidade e individualizados, tendo em conta as necessidades particulares das pessoas e dos grupos-alvo;

56. Reconhece ser valioso o contributo dado por membros da família e prestadores informais de cuidados no contexto da prestação de apoio a pessoas com problemas de saúde mental e reconhece, igualmente, que muitos deles terão as suas próprias necessidades em matéria de informação e necessitarão de apoio por profissionais caso continuem a prestá-lo; reconhece, além disso, o precioso contributo que os utentes dos serviços podem prestar ao entreajudarem-se;

57. Assinala a necessidade de utilizar vocabulário e terminologia que contribuam para combater a estigmatização, como, por exemplo, acções tendentes a abolir os preconceitos, a modificar as atitudes e a criticar os estereótipos relativamente a cada tipo de perturbação mental;

58. Insta à criação de um "grupo de coordenação e de acompanhamento da saúde mental", a criar pela Comissão visando a recolha de informações sobre as práticas e a promoção da saúde mental na UE, bem como a análise da adequação (em termos de número e de formação) dos profissionais do sector e das infra-estruturas existentes no domínio da saúde mental, e, ainda, a divulgação de informações sobre as melhores práticas em todos os Estados-Membros e junto de todas as partes implicadas no tratamento da saúde mental; salienta que as organizações de doentes, os responsáveis pelo tratamento, as instituições de cuidados de saúde e as instituições científicas devem ser associados a este grupo de coordenação e de acompanhamento;

59. Convida a Comissão a elaborar, na sequência do Livro Verde, uma proposta de directiva sobre a saúde mental na Europa e sobre a defesa e o respeito dos direitos civis e dos direitos fundamentais das pessoas afectadas por perturbações mentais;

60. Exorta a UE e os países ACP a cooperarem estreitamente no domínio do investimento na saúde mental através das políticas de desenvolvimento e das políticas adoptadas ao abrigo do Acordo de Cotonu;

61. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, dos países da adesão, dos países candidatos e dos países ACP e à OMS Europa.

[1] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[2] JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

[3] JO C 86 de 24.3.2000, p. 1.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0115.

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