PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/4

ACTO CONSTITUTIVO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST

2011/C 198/06

PREÂMBULO

Reunidos em Bruxelas, em 3 de Maio de 2011, os membros que representam o Parlamento Europeu e os membros que representam os Parlamentos dos parceiros da Europa Oriental,

Considerando que, no quadro da Parceria Oriental, a União Europeia e os parceiros da Europa Oriental receberam com interesse a proposta da Cimeira da Parceria Oriental que teve lugar em Praga (República Checa), em 7 de Maio de 2009, de criação de uma Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste, a Assembleia Parlamentar Euronest,

Considerando que a Comissão Europeia apresentou, em 3 de Dezembro de 2008, uma comunicação sobre a Parceria Oriental e que o Conselho Europeu de 19 e 20 de Março de 2009 saudou a criação de uma Parceria Oriental ambiciosa e adoptou uma importante Declaração sobre a Parceria Oriental que prevê a sua institucionalização,

Considerando que as estruturas executivas multilaterais da Parceria Oriental carecem de ser complementadas com a criação de uma assembleia parlamentar, à qual prestarão contas e que terá como missão escrutinar as suas actividades,

Considerando que a ideia de criar a Assembleia Parlamentar Euronest remonta à Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2007, em que é proposta a criação de uma assembleia dessa natureza, nos moldes das assembleias parlamentares multilaterais já criadas com a participação do Parlamento Europeu,

Considerando que a declaração final da Conferência Parlamentar sobre a Política Europeia de Vizinhança — Leste, organizada em 4 e 5 de Junho de 2008 pelo Parlamento Europeu com a participação de representantes dos seis países da Parceria Oriental, a saber, República da Arménia, República do Azerbaijão, Geórgia, República da Moldávia, Ucrânia e República da Bielorrússia, inclui uma referência à criação da Assembleia Parlamentar Euronest,

Considerando que os deputados dos parceiros da Europa Oriental, reunidos em 18 de Maio de 2009, em Kiev, manifestaram interesse em lançar uma dimensão parlamentar da Parceria Oriental mediante a criação da Assembleia Parlamentar Euronest, tendo adoptado recomendações nesse sentido,

DECIDIRAM:

Artigo 1.o

Constituição e princípios fundamentais

Pelo presente Acto é constituída a Assembleia Parlamentar Euronest, instituição parlamentar da Parceria Oriental entre a União Europeia e os seus parceiros da Europa Oriental, a que é em princípio aplicável o disposto no artigo 49.o do Tratado da União Europeia. A Assembleia Parlamentar Euronest baseia-se nos interesses e compromissos comuns, bem como nos princípios da diferenciação, apropriação partilhada e responsabilidade. Neste contexto, o princípio da diferenciação não afecta os direitos dos parceiros individuais da Europa Oriental, visando, ao invés, definir os interesses e objectivos específicos de cada parceiro da Europa Oriental no plano das relações com a União Europeia.

A participação na Assembleia Parlamentar Euronest é feita a título voluntário. A Assembleia mantém um espírito de integração e abertura.

O Parlamento Europeu e os parceiros da Europa Oriental respeitam a diversidade de culturas e tradições, bem como as identidades nacionais dos povos dos Estados-Membros da União Europeia e dos parceiros da Europa Oriental, e as formas de organização das suas autoridades públicas.

Artigo 2.o

Objectivos

A Assembleia Parlamentar Euronest contribui para apoiar, promover e consolidar na prática a Parceria Oriental, mediante a abordagem das suas quatro plataformas temáticas, a saber:

a) Questões relacionadas com os valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de Direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como questões ligadas à economia de mercado, ao desenvolvimento sustentável e à boa governação;

b) Aprofundamento da integração económica entre a UE e os seus parceiros da Europa Oriental, mediante o apoio às reformas socioeconómicas destes países, bem como liberalização do comércio e do investimento, conducentes à convergência com as normas e padrões da UE com vista à criação de uma rede de zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas;

c) Mecanismos mútuos de segurança e apoio energéticos e harmonização das políticas energéticas dos parceiros da Europa Oriental;

d) Fomento do contacto entre as populações e facilitação da interacção entre os cidadãos da União Europeia e os dos seus parceiros da Europa Oriental, nomeadamente os jovens; promoção da cooperação cultural e do diálogo intercultural, bem como apoio à educação, à investigação e ao desenvolvimento da sociedade da informação.

Artigo 3.o

Membros

Para poder participar nos trabalhos da Assembleia Parlamentar Euronest, um parlamento deve:

— fazer parte do sistema constitucional de um dos países membros da Parceria Oriental;

— ter sido eleito em conformidade com os compromissos da OSCE e demais normas internacionais que regulam as eleições democráticas;

— comprometer-se a proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a democracia pluralista e o primado do Direito.

Artigo 4.o

Composição

A Assembleia Parlamentar Euronest é uma assembleia paritária com dois ramos, formados por membros:

a) Do Parlamento Europeu, por um lado;

b) Dos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental, por outro.

Artigo 5.o

Estrutura

A Assembleia Parlamentar Euronest tem a seguinte estrutura:

a) Plenário da Assembleia Parlamentar Euronest;

b) Mesa;

c) Comissões;

d) Secretariado.

O Plenário da Assembleia Parlamentar Euronest, deliberando por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, adopta o seu Regimento, que define a respectiva composição e competências e o modo de funcionamento dos seus órgãos.

Artigo 6.o

Competências

A Assembleia Parlamentar Euronest tem competência para:

a) Se constituir como fórum de debate, escrutínio e análise parlamentares de todas as questões ligadas à Parceria Oriental, enquanto instituição parlamentar dessa mesma Parceria;

b) Assegurar a consecução dos objectivos consignados no artigo 2.o do seu Acto Constitutivo;

c) Adoptar resoluções e recomendações dirigidas à Cimeira da Parceria Oriental e às instituições, órgãos e grupos e conferências ministeriais que têm a seu cargo o desenvolvimento da Parceria, sobre matérias relacionadas com as diversas vertentes da mesma;

d) Emitir pareceres sobre questões que lhes sejam submetidas pela própria Cimeira da Parceria Oriental e pelas conferências ministeriais associadas à Parceria Oriental, podendo instar uma e outras a consultá-la sobre quaisquer questões do âmbito da Parceria Oriental;

e) Estabelecer relações adequadas entre a Assembleia Parlamentar Euronest, por um lado, e a Cimeira e as diversas conferências ministeriais e instituições associadas à Parceria Oriental, por outro;

f) Assegurar o desenvolvimento de acções de intercâmbio de informação e de formação e de programas educacionais tendentes a promover a eficiência da actividade parlamentar e a adopção de normas e melhores práticas pelos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental;

g) Auxiliar o trabalho de harmonização da legislação nacional dos parceiros da Europa Oriental com a legislação da União Europeia, incluindo mediante a execução de projectos adequados aos níveis bilateral e multilateral.

Artigo 7.o

Financiamento

As despesas de funcionamento da Assembleia Parlamentar Euronest são suportadas pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos parceiros da Europa Oriental que integram a Assembleia, de acordo com a chave de repartição estabelecida no Regimento.

Artigo 8.o

Reuniões

O Plenário da Assembleia Parlamentar Euronest reúne, em princípio, uma vez por ano, alternadamente num país parceiro da Europa Oriental e nas instalações de um dos locais de trabalho do Parlamento Europeu, a convite do Parlamento Europeu ou do parlamento do parceiro da Europa Oriental anfitrião.

A Mesa e as comissões da Assembleia Parlamentar Euronest reúnem em conformidade com o estabelecido no Regimento.

Artigo 9.o

Disposições finais

O presente Acto Constitutivo é assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 2011, sem prejuízo da sua conformidade com as disposições internas dos parlamentos participantes, e entra em vigor na data da sua assinatura.

Após a constituição da Assembleia Parlamentar Euronest, o presente acto permanecerá aberto para assinatura por qualquer parte que, preenchendo as condições necessárias para o efeito, o não tenha subscrito.

Qualquer das Partes signatárias do presente Acto Constitutivo pode decidir denunciá-lo mediante notificação formal à Mesa da Assembleia Parlamentar Euronest com um ano de antecedência.