[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.12.2006

COM(2006) 822 final

2006/0269 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

- Justificação e objectivos da proposta: um quadro jurídico mais simples para a PAC – em vez de 21 organizações comuns de mercado, uma única organização comum horizontal

O regulamento proposto tem por principal objectivo rever os 21 regulamentos existentes sobre as organizações comuns de mercado por sector (OCM) e combiná-los num único regulamento abrangente, a fim de racionalizar e simplificar o quadro jurídico sem alterar as políticas subjacentes.

Assim, a proposta pretende proporcionar um conjunto único de regras harmonizadas nos domínios clássicos da política de mercado, tais como a intervenção, a armazenagem privada, os contingentes pautais de importação, as restituições à exportação, as medidas de salvaguarda, os auxílios estatais e as regras de concorrência e a comunicação e apresentação dos dados. As regras por sector existentes nestes domínios foram reorganizadas por instrumento ou política e fundidas, sempre que possível, em disposições horizontais. Enquanto síntese das actuais disposições das OCM a nível do Conselho, o regulamento proposto deve aplicar-se a todos os produtos agrícolas actualmente abrangidos por uma OCM.

- Contexto geral

A presente proposta é um componente essencial dos planos da Comissão para racionalizar e simplificar a política agrícola comum (PAC). Os principais elementos da abordagem da Comissão foram expostos na sua Comunicação de 2005 "Simplificar e Legislar Melhor no domínio da Política Agrícola Comum" (a seguir designada por "a Comunicação")[1]. Nesse documento, a Comissão sublinha que "A redução dos procedimentos administrativos no sector agrícola, através de regras mais transparentes, mais inteligíveis e menos onerosas, permitirá diminuir os custos das empresas e garantir aos cidadãos europeus uma boa utilização do dinheiro público".

- Disposições existentes no domínio da proposta

Uma parte essencial do actual quadro jurídico da PAC consiste nas 21 OCM instituídas desde a criação da PAC (ver Anexo 1 do presente documento) . Cada uma destas OCM é regida por um regulamento distinto do Conselho, acompanhado geralmente de um conjunto de disposições secundárias também estabelecidas pelo Conselho.

A maior parte dos regulamentos de base tem uma estrutura idêntica, incluindo muitas disposições análogas. É, nomeadamente, o caso das regras relativas ao comércio com países terceiros e das disposições gerais, mas também, até certo ponto, das regras relacionadas com o mercado interno. Além disso, frequentemente, os regulamentos de base contêm soluções diferentes para problemas idênticos ou semelhantes. Quanto a este último ponto, a Comunicação sublinha que a reforma da PAC de 2003 "permitiu simplificar o enquadramento legislativo da PAC, estabelecendo um quadro jurídico horizontal para todos os pagamentos directos e agrupando num regime de pagamento único toda uma série de regimes de apoio". Na Comunicação, a Comissão declarou a sua intenção de alargar a abordagem horizontal às 21 OCM e de examinar em que medida é possível a harmonização e a substituição das disposições sectoriais por disposições horizontais.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

A presente proposta no domínio da agricultura é parte integrante da abordagem global da Comissão para uma melhor legislação e simplificação, conforme expressa na sua Comunicação de 25 de Outubro de 2005, "Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa –E stratégia de simplificação do quadro regulador"[2], e aprovada no Acordo Interinstitucional " Legislar melhor" de 16 de Dezembro de 2003 [3] .

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

- Consulta das partes interessadas

A intenção da Comissão de elaborar uma proposta de regulamento que abrangesse todas as OCM foi anunciada na sua Comunicação de 19 de Outubro de 2005. Após discussão, o Conselho adoptou, em Dezembro de 2005, conclusões que não incluíam especificamente esta questão. Durante os trabalhos preparatórios relativos à proposta, os Estados-Membros e as partes interessados tiveram a oportunidade de manifestar a sua opinião sobre o projecto. Os Estados-Membros foram consultados numa reunião do grupo de peritos da Comissão sobre a simplificação, em 27 de Junho de 2006, e as partes interessadas numa reunião ad hoc do Comité Consultivo Agrícola, em 30 de Junho de 2006, em ambos os casos com base numa nota de informação que resumia as linhas principais da proposta prevista.

Os representantes dos Estados-Membros aceitaram, em geral, que a abordagem em questão poderia conduzir a uma simplificação do quadro legislativo da PAC, tendo no entanto mantido reservada a posição dos seus governos até à apresentação de uma proposta legislativa pormenorizada.

Os representantes das partes interessadas mostraram-se igualmente relutantes em comentar mais pormenorizadamente a abordagem em causa. Vários dentre eles manifestaram-se dispostos a considerar uma proposta de regulamento abrangente de todas as OCM, desde que se limitasse a um exercício técnico que não alterasse as políticas em vigor. Foram expressas algumas preocupações quanto à criação de um comité de gestão único para todos os sectores de mercado.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

- Avaliação do impacto

Não aplicável. A proposta não está sujeita a uma avaliação de impacto uma vez que não está incluída no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão.

3. Elementos jurídicos e principais características da OCM horizontal

- Base jurídica

Artigos 36º e 37º do Tratado.

- Conteúdo da proposta

Simplificação do quadro regulamentar sem alteração de política

Um projecto legislativo desta magnitude, que consiste em combinar um grande número de actos jurídicos distintos num regulamento único, ultrapassa claramente a mera consolidação de actos legislativos existentes, requerendo inevitavelmente a reorganização e reformulação de muitas das disposições em questão. Este projecto não deve, no entanto, ser entendido como uma tentativa de alterar as decisões políticas adoptadas ao longo dos anos pelo Conselho relativamente à PAC, que se reflectem nas OCM actualmente em vigor. Embora não exista uma tipologia universal e consagrada de iniciativas de simplificação, o regulamento proposto constitui essencialmente um acto de "simplificação técnica", ou seja, implica, conforme expresso na Comunicação, "a revisão do quadro jurídico, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de gestão com um objectivo de racionalização e melhor relação custo-benefício, a fim de realizar mais eficazmente os objectivos políticos sem alterar as políticas subjacentes". Assim, não é proposta a revogação ou alteração dos instrumentos existentes, a não ser que se tenham tornado obsoletos, redundantes ou que, pela sua natureza, não devam ser tratados ao nível do Conselho. Isto implica também que, no quadro da presente proposta, nem o âmbito de aplicação das actuais OCM é alargado, nem são introduzidos novos instrumentos ou medidas.

Respeitando estes critérios, as disposições propostas apenas se afastam das disposições dos actuais regulamentos em relação a um determinado número de pontos. Esta questão é sobretudo relevante no que se refere a algumas disposições que actualmente dão ao Conselho poderes para adoptar actos jurídicos sem consultar o Parlamento (os actos de "segunda geração"). De acordo com o equilíbrio institucional estabelecido no terceiro travessão do artigo 202º do Tratado, é proposto que os actos em questão sejam adoptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 37º do Tratado, ou seja, após consulta do Parlamento, ou que sejam conferidos à Comissão os poderes necessários para o efeito.

Dado, porém, que, na sua essência, não é necessário alterar ou revogar a segunda geração de regulamentos em questão, estes não são afectados pela proposta, que, no entanto, confere explicitamente poderes à Comissão para, quando se tornar necessário, alterar ou revogar esses actos através do procedimento do comité de gestão. Além disso, é de notar que, em relação a certos aspectos que não seja adequado tratar num regulamento de base do Conselho devido ao seu carácter especialmente técnico, é proposta a transferência para a Comissão dos poderes necessários para o efeito.

Conteúdo da proposta

O âmbito de aplicação do regulamento proposto reflecte o procedimento por etapas já exposto na Comunicação. Assim, propõe-se que o novo regulamento de base se aplique desde o início a todos os produtos agrícolas actualmente regidos por uma OCM. Além disso, por razões de exaustividade e coerência, o novo regulamento de base deve incluir também determinados outros produtos agrícolas, tais como os bichos-da-seda, o álcool etílico de origem agrícola e os produtos da apicultura, que, não estando actualmente sujeitos a uma genuína OCM, são regidos por um conjunto de regras agrícolas específicas, que não lhes conferem, no entanto, um estatuto pleno de OCM. É de referir, porém, que, devido à sua situação especial de produto não abrangido pelo anexo I do Tratado[4], o algodão não é incluído na presente proposta.

No que respeita aos sectores cujas políticas estão actualmente a ser, ou serão brevemente, objecto de revisões (frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, vinho), afigura-se adequado incluir na proposta apenas as disposições que não são, nem serão, afectadas por essas revisões. É este, em especial, o caso das regras horizontais ou comuns, tais como as disposições relativas aos auxílios estatais e à concorrência, aos procedimentos de comitologia e às comunicações dos Estados-Membros à Comissão. Assim, cada revisão efectuar-se-á com base numa proposta separada. Depois de um processo de revisão estar concluído, os actos jurídicos adoptados no seu quadro serão, numa segunda etapa, incorporados num novo regulamento de base. Para esse efeito, a Comissão apresentará em devido tempo propostas adequadas ao Conselho. Até que essas propostas sejam adoptadas, os regulamentos em vigor que regem essas matérias permanecerão aplicáveis complementarmente ao novo regulamento de base.

Actos jurídicos incorporados

Além dos actos do Conselho referidos no ponto 1, é proposto que o novo regulamento de base englobe também outras regras adoptadas pelo Conselho que no presente não constituem formalmente parte dos regulamentos relativos às OCM, embora sejam aplicáveis aos produtos agrícolas abrangidos pelas OCM actuais e por outros actos do Conselho. Esta categoria inclui, por exemplo, a regulamentação aplicável às quotas leiteiras, as disposições específicas relativas à armazenagem privada e à intervenção pública[5] e as disposições do Regulamento (CE) nº 1184/2006[6] respeitantes às regras em matéria de concorrência e auxílios estatais aplicáveis à produção e ao comércio de produtos agrícolas. O Anexo 2 do presente documento contém uma lista completa desses actos jurídicos.

Estrutura

A estrutura da nova OCM deve seguir essencialmente a utilizada na maioria dos actuais regulamentos de base. No entanto, devido à sua importância, afigura-se adequado prever uma parte específica para as regras de concorrência. O articulado do regulamento proposto é, pois, assim subdividido:

- disposições preliminares (âmbito de aplicação, definições, campanhas de comercialização, …),

- disposições relativas ao mercado interno (intervenção pública, armazenagem privada, medidas de intervenção especiais, quotas, regimes de ajudas, …),

- disposições relativas ao comércio com países terceiros (certificados, direitos de importação, contingentes pautais, medidas especiais de salvaguarda, restituições à exportação, cláusula de salvaguarda, aperfeiçoamento activo e passivo, …),

- regras de concorrência ( antitrust , auxílios estatais),

- disposições gerais (medidas aplicáveis em caso de perturbação, comunicações, comité de gestão, …),

- disposições transitórias e finais (alterações, revogações, regras transitórias, entrada em vigor, …).

Além disso, o regulamento proposto contém diversos anexos que reflectem essencialmente os anexos dos actuais regulamentos relativos às OCM.

Processo de decisão pela Comissão

Conforme previsto nas OCM existentes, a proposta requer que, na grande maioria dos casos, a Comissão exerça os seus poderes de decisão em conformidade com o procedimento do comité de gestão. A fim de evitar repetir em todos os casos a referência necessária à cláusula de comitologia pertinente, a proposta formula esta exigência a nível horizontal.

Entrada em vigor e aplicação

A Comissão propõe que o novo regulamento entre em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

No entanto, as datas de aplicação das disposições no regulamento proposto devem ser fixadas de forma a assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico. Tal implica que as novas disposições não devem tornar-se aplicáveis no decurso de campanhas de comercialização e que a Comissão deve dispor de tempo suficiente para preparar e adoptar os actos de execução necessários. Presumindo que o regulamento proposto será formalmente adoptado pelo Conselho no Outono de 2007, as suas disposições deverão ser aplicáveis:

- nos sectores para os quais são definidas campanhas de comercialização, a partir do início das campanhas de comercialização pertinentes em 2008,

- nos sectores para os quais não são definidas campanhas de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 2008.

De acordo com o enquadramento actual, as disposições relativas às quotas para o açúcar e o leite não devem aplicar-se para além do fim da campanha de comercialização açucareira/leiteira de 2014/2015.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta prossegue o objectivo de simplificação do quadro legislativo das OCM sem alterar as suas orientações políticas subjacentes.

- Escolha do instrumento

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado atendendo a que a proposta tem por objectivo estabelecer uma OCM horizontal, directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

4. Implicações orçamentais

Atendendo a que não altera as medidas da PAC em vigor, a proposta não tem implicações orçamentais.

5. Simplificação

A proposta deverá permitir uma importante simplificação da legislação em vigor através:

- da redução drástica do número de actos jurídicos e disposições que regem a PAC,

- da harmonização e racionalização dos instrumentos e medidas da PAC,

- do aumento da transparência do quadro jurídico da PAC e da sua maior acessibilidade aos agricultores, operadores económicos e administrações nacionais,

- da redução dos custos administrativos.

Finalmente, a CAP será essencialmente regida por apenas quatro regulamentos do Conselho:

- Regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados,

- Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho relativo aos pagamentos directos,

- Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho relativo ao desenvolvimento rural,

- Regulamento (CE) nº 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da PAC.

A proposta constitui, pois, uma importante contribuição para o processo de simplificação legislativa.

No entanto, a sua contribuição para a simplificação da PAC não deve ser vista isoladamente, mas sim no contexto global dos esforços da Comissão neste domínio. Decorre claramente da Comunicação que as actividades da Comissão no sentido de legislar melhor e simplificar a PAC englobam uma grande variedade de medidas e iniciativas de carácter técnico e político das quais a proposta não é mais do que um componente importante.

Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação de 35 regulamentos do Conselho.

ANEXO 1

ORGANIZAÇÕES COMUNS DE MERCADO INCORPORADAS NA OCM HORIZONTAL PROPOSTA

Regulamento | Âmbito de aplicação |

1. | (CEE) nº 234/68 | Plantas vivas e produtos de floricultura |

2. | (CEE) nº 827/68 | "Saldo" (OCM para diversos produtos não abrangidos por outras OCM) |

3. | (CEE) nº 2759/75 | Carne de suíno |

4. | (CEE) nº 2771/75 | Ovos |

5. | (CEE) nº 2777/75 | Carne de aves de capoeira |

6. | (CEE) nº 2075/92 | Tabaco em rama |

7. | (CE) nº 1254/1999 | Carne de bovino |

8. | (CE) nº 1255/1999 | Leite e produtos lácteos |

9. | (CE) nº 1673/2000 | Linho e cânhamo |

10. | (CE) nº 2529/2001 | Carnes de ovino e caprino |

11. | (CE) nº 1784/2003 | Cereais |

12. | (CE) nº 1785/2003 | Arroz |

13. | (CE) nº 1786/2003 | Forragens secas |

14. | (CE) nº 865/2004 | Azeite |

15. | (CE) nº 1947/2005 | Sementes |

16. | (CE) nº 1952/2005 | Lúpulo |

17. | (CE) nº 318/2006 | Açúcar |

18. | (CEE) nº 404/93 | Bananas |

19. | (CE) nº 2200/96 | Frutas e produtos hortícolas frescos |

20. | (CE) nº 2201/96 | Frutas e produtos hortícolas transformados |

21. | (CE) nº 1493/1999 | Vinho |

ANEXO 2

ACTOS JURÍDICOS INTEGRADOS NA OCM HORIZONTAL PROPOSTA PARA ALÉM DOS REGULAMENTOS OCM DE BASE

Produtos não abrangidos por uma OCM

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 845/72 | Bichos-da-seda |

(CEE) nº 707/76 | Agrupamentos dos produtores de bichos-da-seda |

(CE) nº 670/2003 | Álcool etílico de origem agrícola |

(CE) nº 797/2004 | Produtos da apicultura |

Disposições horizontais

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CE) nº 1184/2006 | Regulamento do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (= ex-Regulamento nº 26) |

(CEE) nº 1055/77 | Regulamento do Conselho relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção |

(CEE) nº 2931/79 | Regulamento do Conselho que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial de importação num país terceiro |

(CEE) nº 386/90 | Regulamento do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes |

Sector do açúcar

Decisão | Âmbito de aplicação |

74/583/CEE | Decisão do Conselho relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar |

Sector das frutas e produtos hortícolas

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 2517/69 | Regulamento do Conselho que define certas medidas para sanear a produção frutífera da Comunidade |

Sector da carne de suíno

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 2763/75 | Regulamento do Conselho que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno |

Sector do leite

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 1898/87 | Regulamento do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização |

(CEE) nº 2204/90 | Regulamento do Conselho que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (autorização prévia e controlo administrativo) |

(CE) nº 2991/94 | Regulamento do Conselho que institui normas relativas às matérias gordas para barrar |

(CE) nº 2597/97 | Regulamento do Conselho que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo |

(CE) nº 2250/1999 | Regulamento do Conselho relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia |

(CE) nº 1788/2003 | Regulamento do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos |

Sector dos ovos

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CE) nº 1028/2006 | Regulamento do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos (= ex-Regulamento nº 1907/90) |

Sector das aves de capoeira

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 1906/90 | Regulamento que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira |

Sector da floricultura

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 4088/87 | Regulamento do Conselho que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia |

Sector do tabaco

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 2077/92 | Regulamento do Conselho relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco |

Classificação das carcaças

Regulamento | Âmbito de aplicação |

(CEE) nº 1358/80 | Regulamento do Conselho que fixa o preço de objectivo e o preço de intervenção para os bovinos adultos em relação à campanha de comercialização de 1980/1981 e que introduz uma grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos |

(CE) nº 1183/2006 | Regulamento do Conselho relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (= ex-Regulamento nº 1208/81) |

(CEE) nº 3220/84 | Regulamento do Conselho que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos |

(CEE) nº 1186/90 | Regulamento do Conselho que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos |

(CEE) nº 2137/92 | Regulamento do Conselho relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e à qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e que prorroga o Regulamento (CEE) nº 338/91 |

2006/0269 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.° e 37.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

ÍNDICE

PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 36

PARTE II MERCADO INTERNO 39

TÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADO 39

CAPÍTULO I INTERVENÇÃO PÚBLICA E ARMAZENAGEM PRIVADA 39

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 39

SECÇÃO II INTERVENÇÃO PÚBLICA 41

Subsecção I Disposições gerais 41

Subsecção II Abertura e suspensão das compras 42

Subsecção III Preço de intervenção 43

Subsecção IV Escoamento das existências de intervenção 45

SECÇÃO III ARMAZENAGEM PRIVADA 46

Subsecção I Ajuda obrigatória 46

Subsecção II Ajuda opcional 47

SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES COMUNS 50

CAPÍTULO II MEDIDAS ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO 53

SECÇÃO I MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE APOIO DO MERCADO 53

SECÇÃO II MEDIDAS NOS SECTORES DOS CEREAIS E DO ARROZ 54

SECÇÃO III MEDIDAS NO SECTOR DO AÇÚCAR 54

SECÇÃO IV ADAPTAÇÃO DA OFERTA 57

CAPÍTULO III REGIMES DE CONTENÇÃO DA PRODUÇÃO 58

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 58

SECÇÃO II AÇÚCAR 58

Subsecção I Atribuição e gestão das quotas 58

Subsecção II Superação das quotas 60

SECÇÃO III LEITE 63

Subsecção I Disposições gerais 63

Subsecção II Atribuição e gestão das quotas 64

Subsecção III Superação das quotas 69

SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS 72

CAPÍTULO IV REGIMES DE AJUDAS 73

SECÇÃO I AJUDA À TRANSFORMAÇÃO 73

Subsecção I Forragens secas 73

Subsecção II Linho e cânhamo destinados à produção de fibras 75

SECÇÃO II RESTITUIÇÃO À PRODUÇÃO 77

SECÇÃO III AJUDAS NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS 78

SECÇÃO IV AJUDAS NO SECTOR DAS AZEITONAS 79

SECÇÃO V FUNDO COMUNITÁRIO DO TABACO 80

SECÇÃO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA O SECTOR DA APICULTURA 81

SECÇÃO VII AJUDAS NO SECTOR DOS BICHOS-DA-SEDA 82

TÍTULO II REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E À PRODUÇÃO 83

CAPÍTULO I NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO 83

SECÇÃO I NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO 83

SECÇÃO II CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO 85

SECÇÃO III REGRAS PROCESSUAIS 86

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES, ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES DE OPERADORES 87

SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS 87

SECÇÃO II REGRAS RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS NO SECTOR DO TABACO 88

SECÇÃO III REGRAS PROCESSUAIS 89

PARTE III COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS 90

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 90

CAPÍTULO II IMPORTAÇÕES 90

SECÇÃO I CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO 90

SECÇÃO II DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE IMPORTAÇÃO 92

SECÇÃO III GESTÃO DOS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃO 94

SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA CERTOS PRODUTOS 96

Subsecção I Disposições especiais aplicáveis às importações nos sectores dos cereais e do arroz 96

Subsecção II Regimes preferenciais de importação de açúcar 97

Subsecção III Disposições especiais aplicáveis às importações de cânhamo 99

Subsecção IV Disposições especiais aplicáveis às importações de lúpulo 99

SECÇÃO V SALVAGUARDA E APERFEIÇOAMENTO ACTIVO 100

CAPÍTULO III EXPORTAÇÕES 101

SECÇÃO I CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO 101

SECÇÃO II RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO 102

SECÇÃO III GESTÃO DOS CONTINGENTES DE EXPORTAÇÃO NO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS 106

SECÇÃO IV TRATAMENTO ESPECIAL NA IMPORTAÇÃO PARA PAÍSES TERCEIROS 107

SECÇÃO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS PLANTAS VIVAS 107

SECÇÃO VI APERFEIÇOAMENTO PASSIVO 107

PARTE IV REGRAS DE CONCORRÊNCIA 108

CAPÍTULO I REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS 108

CAPÍTULO II REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS 110

PARTE V DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS SECTORES 112

PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS 115

PARTE VII REGRAS DE EXECUÇÃO, TRANSITÓRIAS E FINAIS 117

CAPÍTULO I REGRAS DE EXECUÇÃO 117

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 118

Considerando o seguinte:

1. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum (adiante designada por "PAC") que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas (adiante designada por "OCM") que, em conformidade com o artigo 34.° do Tratado, pode assumir formas diversas, consoante o produto.

2. Desde a introdução da PAC, o Conselho adoptou 21 organizações comuns dos mercados por produto ou grupo de produtos, cada uma regida por um regulamento de base distinto do Conselho:

3. Regulamento (CEE) n.° 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura[8];

4. Regulamento (CEE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado[9];

5. Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno[10];

6. Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[11];

7. Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira[12];

8. Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama[13];

9. Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas[14];

10. Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas[15];

11. Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas[16];

12. Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino[17];

13. Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos[18];

14. Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola[19];

15. Regulamento (CE) n.° 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras[20];

16. Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino[21];

17. Regulamento (CE) n.° 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais[22];

18. Regulamento (CE) n.° 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[23];

19. Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas[24];

20. Regulamento (CE) n.° 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68[25];

21. Regulamento (CE) n.° 1947/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2358/71 e (CEE) n.° 1674/72[26];

22. Regulamento (CE) n.° 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1696/71, (CEE) n.° 1037/72, (CEE) n.° 879/73 e (CEE) n.° 1981/82[27];

23. Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[28].

24. Além disso, o Conselho adoptou três regulamentos com regras específicas para certos produtos sem, contudo, estabelecer uma organização comum dos mercados destes produtos:

25. Regulamento (CE) n.° 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola[29];

26. Regulamento (CE) n.° 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura[30];

27. Regulamento (CE) n.° 1544/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda[31].

28. Os regulamentos supra (adiante designados por "regulamentos de base") são frequentemente acompanhados de um conjunto ancilar de outros regulamentos do Conselho. A maioria dos regulamentos de base segue a mesma estrutura e tem muitas disposições em comum. É, nomeadamente, o caso das regras relativas ao comércio com países terceiros e das disposições gerais, mas também, até certo ponto, das regras relacionadas com o mercado interno. Frequentemente, os regulamentos de base contêm soluções diferentes para problemas idênticos ou semelhantes.

29. A Comunidade tem vindo a simplificar o quadro normativo da PAC. Assim, a adopção do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[32] criou um quadro jurídico horizontal para todos os pagamentos directos, reunindo um conjunto de sistemas de apoio num regime de pagamento único. Esta abordagem deve ser alargada aos regulamentos de base. Neste contexto, as regras neles contidas devem ser reunidas num quadro jurídico único, que substitua, sempre que possível, as abordagens sectoriais por enquadramentos horizontais.

30. A simplificação não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser essencialmente um acto de simplificação técnica: não deve, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que se tenham tornado obsoletos, redundantes ou não devam, pela sua própria natureza, ser tratados ao nível do Conselho, nem introduzir novos instrumentos ou medidas.

31. Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir os elementos das OCM que estão sujeitos a revisões de política. É o que acontece com certos elementos das OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas, das bananas e do vinho. As regras incluídas nos Regulamentos (CEE) n.° 404/93, (CE) n.° 2200/96, (CE) n.° 2201/96 e (CE) n.° 1493/1999 devem, por conseguinte, ser incorporadas no presente regulamento apenas na medida em que não estejam sujeitas a uma reforma de política.

32. À luz das considerações supra , os regulamentos de base devem ser revogados e substituídos por um único regulamento.

33. As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, das bananas, do vinho, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos. Nas OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, a Comissão foi autorizada a fixar as campanhas de comercialização, devido ao facto de os ciclos de produção destes produtos apresentarem uma ampla variação e de, em alguns casos, não ser necessário fixar uma campanha. As campanhas de comercialização fixadas nos sectores supracitados e a competência da Comissão para fixar as campanhas dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados devem, pois, ser integradas no presente regulamento.

34. A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo para a população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio aos preços nos diversos sectores, paralelamente à introdução de regimes de apoio directo, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos sectores e, por outro, as interdependências entre sectores diferentes. Estas medidas assumem a forma de intervenção pública ou pagamento de ajuda à armazenagem privada de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das azeitonas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e caprino. Dados os objectivos do presente regulamento, é, por conseguinte, necessário manter as medidas de apoio aos preços previstas nos instrumentos elaborados no passado, sem proceder a alterações substanciais em relação à situação jurídica anterior.

35. Por razões de clareza e transparência, as disposições que regem tais medidas devem obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política conduzida em cada sector. Com esse objectivo, é conveniente distinguir entre preços de referência e preços de intervenção.

36. As OCM dos cereais, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos contêm disposições que permitem ao Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 37.° do Tratado, alterar os níveis dos preços. Dado o carácter sensível dos sistemas de preços, essa possibilidade deve ser mantida. Contudo, uma vez que não se aplica apenas aos sectores supracitados, deve ser estendida a todos os sectores cobertos pelo presente regulamento.

37. Para se obterem informações fiáveis sobre os preços do açúcar no mercado comunitário, deve ser incorporado no presente regulamento um sistema de comunicação de preços como o instituído na OCM do açúcar, que sirva de base para a determinação dos níveis de preços de mercado do açúcar branco.

38. Para evitar que, no caso dos cereais, do arroz, da manteiga e do leite em pó desnatado, o sistema de intervenção se torne um escoamento em si mesmo, deve manter-se a possibilidade de abrir a intervenção pública apenas durante certos períodos do ano. Relativamente aos produtos do sector da carne de bovino e à manteiga, a abertura e a suspensão da intervenção pública devem ser função dos níveis dos preços de mercado durante um certo período. No que diz respeito aos sectores do arroz e do açúcar, deve manter-se a limitação das quantidades que podem ser compradas no quadro da intervenção pública. No que se refere à manteiga e ao leite em pó desnatado, há que manter a competência da Comissão para suspender as compras normais a partir de uma certa quantidade ou substituí-las por um procedimento de concurso.

39. O nível do preço de desencadeamento da intervenção pública ("preço de intervenção") foi, no passado, diminuído nas OCM dos cereais, do arroz e da carne de bovino e fixado paralelamente à introdução de regimes de apoio directo nestes sectores. As ajudas sob esses regimes, por um lado, e os preços de intervenção, por outro, estão, por conseguinte, estreitamente ligados. O preço de intervenção para os produtos do sector do leite e produtos lácteos foi fixado na perspectiva da promoção do consumo dos produtos desse sector e do melhoramento da sua competitividade. Nos sectores do arroz e do açúcar, os preços foram fixados a fim de contribuírem para estabilizar o mercado em situações em que o preço de mercado numa dada campanha de comercialização desce para um nível inferior ao do preço de referência fixado para a campanha seguinte. Estas decisões políticas do Conselho mantêm-se válidas.

40. Até agora, os níveis dos preços nos sectores do arroz e do açúcar foram fixados para produtos de qualidade-tipo definidos pelo Conselho. Dada a natureza muito técnica dessa noção, é conveniente delegar na Comissão a competência para definir qualidades-tipo. Na definição dessa noção, a Comissão deve atender, especialmente, às situações do mercado e do comércio dos produtos em causa.

41. Como em OCM anteriores, o presente regulamento deve estabelecer a possibilidade de escoar produtos comprados no quadro da intervenção pública. Tais medidas devem ser adoptadas de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

42. Através das existências de intervenção de vários produtos agrícolas, a Comunidade tem ao seu dispor meios para contribuir de modo significativo para o bem-estar dos seus cidadãos mais necessitados. É do interesse da Comunidade explorar este potencial numa base duradoura, até que as existências sejam reduzidas a um nível normal pela introdução de medidas adequadas. À luz destas considerações, o Regulamento (CEE) n.° 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade[33] tem regido até agora a distribuição de alimentos por organizações caritativas. Esta importante medida social, que pode ser de valor considerável para os beneficiários, deve ser mantida e integrada no quadro do presente regulamento.

43. A fim de contribuir para equilibrar o mercado do leite e estabilizar os preços do mercado, a OCM do leite e produtos lácteos prevê a concessão de ajuda à armazenagem privada de certos produtos de manteiga e de diversos queijos. Além disso, a Comissão foi habilitada a decidir conceder ajuda à armazenagem privada de outros tipos de queijos, bem como de açúcar branco, de certos tipos de azeite e de diversos produtos do sector da carne de bovino, de leite em pó desnatado, de carne de suíno e de carne de ovino e de caprino. Dado o objectivo do presente regulamento, estas medidas devem ser mantidas e nele incorporadas.

44. Ao abrigo dos regulamentos de base dos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, foram estabelecidas grelhas de classificação de carcaças. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nos sectores da carne de bovino e da carne de suíno. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças devem ser mantidos. Todavia, dado o seu carácter predominantemente técnico, afigura-se adequado confiar à Comissão os poderes necessários para adoptar as respectivas regras, com base nos critérios subjacentes aos sistemas actuais.

45. As restrições à livre circulação, resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar dificuldades no mercado de certos produtos em um ou mais Estados-Membros. A experiência mostra que graves perturbações do mercado, como uma quebra significativa do consumo ou dos preços, podem ser atribuídas a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal.

46. As medidas excepcionais de apoio do mercado destinadas a obviar a tais situações, previstas nas OCM da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeira, devem, pois, ser integradas no presente regulamento nas condições em que têm sido aplicadas até agora. Tais medidas excepcionais de apoio do mercado devem ser adoptadas pela Comissão, em relação directa ou em consequência da adopção de medidas sanitárias e veterinárias para combater a propagação de doenças. Devem ter por base um pedido dos Estados-Membros, com o objectivo de evitar uma grave ruptura dos mercados em causa.

47. Deve ser confirmada no presente regulamento a possibilidade de a Comissão adoptar medidas especiais de intervenção sempre que se revelem necessárias para reagir eficiente e eficazmente contra ameaças de perturbação do mercado no sector dos cereais e para impedir a aplicação da intervenção pública em grande escala no sector do arroz em certas regiões da Comunidade ou compensar a escassez de arroz com casca (arroz paddy ) na sequência de catástrofes naturais, como prevista nas OCM dos cereais e do arroz, respectivamente.

48. Para assegurar um nível de vida equitativo aos produtores comunitários de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar, deve ser fixado um preço mínimo para a beterraba de quota, correspondente a uma qualidade-tipo a definir. A qualidade-tipo da beterraba de quota é definida no anexo I do Regulamento (CE) n.° 318/2006. Dado o carácter altamente técnico destas disposições, afigura-se mais adequado tratar estas questões ao nível da Comissão.

49. Para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Por conseguinte, devem ser transferidas para o presente regulamento as disposições-quadro, contidas até agora na OCM do açúcar, que regem as relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina. A OCM do açúcar estabelece condições pormenorizadas no anexo II do Regulamento (CE) n.° 318/2006. Dado o carácter altamente técnico destas disposições, afigura-se mais adequado tratar estas questões ao nível da Comissão.

50. A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba sacarina na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas açucareiras. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no âmbito de acordos interprofissionais.

51. Deve ser imposto um encargo de produção, destinado a contribuir para o financiamento da despesa efectuada no âmbito da OCM no sector do açúcar.

52. Para manter o equilíbrio estrutural dos mercados no sector do açúcar num nível de preços próximo do preço de referência, a Comissão deve poder decidir a retirada de açúcar do mercado pelo período necessário ao reequilíbrio deste último.

53. As OCM das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e das aves de capoeira prevêem a possibilidade da adopção de certas medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado. Tais medidas podem contribuir para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa. Dados os objectivos do presente regulamento, tal possibilidade deve ser mantida. De acordo com essas disposições, o Conselho pode adoptar as regras gerais relativas a tais medidas, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.° do Tratado. Os objectivos a alcançar por meio de tais medidas são claramente circunscritos, delimitando, ao mesmo tempo, a natureza das medidas que podem ser adoptadas. Por conseguinte, a adopção de regras gerais suplementares pelo Conselho não é necessária e deve deixar de ser prevista.

54. Nos sectores do açúcar e do leite e produtos lácteos, a limitação quantitativa de produção estabelecida nos Regulamentos (CE) n.° 318/2006 e (CE) n.° 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos[34] foi, durante muitos anos, um instrumento essencial de política do mercado. As razões que no passado levaram a Comunidade a adoptar sistemas de quotas de produção em ambos os sectores mantêm-se válidas. Enquanto o sistema de quotas de açúcar foi directamente incluído no Regulamento (CE) n.° 318/2006[35], o sistema correspondente no sector do leite e produtos lácteos é regulamentado num acto jurídico separado, o Regulamento (CE) n.° 1788/2003. Dada a importância crucial destes regimes e os objectivos do presente regulamento, é, pois, conveniente integrar neste as disposições pertinentes, sem proceder a alterações substanciais dos regimes e do seu funcionamento em relação à situação jurídica anterior.

55. O regime de quotas de açúcar do presente regulamento deve, portanto, reflectir o regime estabelecido no Regulamento (CE) n.° 318/2006, mantendo designadamente o estatuto jurídico das quotas na medida em que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação do mercado no sector do açúcar que visa assegurar a consecução de objectivos de interesse público.

56. O presente regulamento deve, por conseguinte, permitir igualmente à Comissão ajustar as quotas num nível sustentável após a caducidade, em 2010, do fundo de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) nº 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia[36].

57. Dada a necessidade de permitir uma certa flexibilidade ao nível nacional na adaptação estrutural da indústria transformadora e da produção de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, os Estados-Membros devem poder alterar as quotas das empresas, dentro de certos limites e sem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento.

58. Para evitar que o excedente de açúcar distorça o mercado deste produto, a Comissão deve ser habilitada, de acordo com certos critérios, a reportar o excedente de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina para a campanha de comercialização seguinte, para nela ser tratado como produção dentro da quota. Além disso, se, para certas quantidades, as condições exigidas não forem satisfeitas, deve ser aplicada uma imposição sobre os excedentes, para evitar a acumulação de quantidades prejudiciais ao mercado.

59. Em conformidade com o objectivo do presente regulamento, o regime das quotas de leite deve ser alinhado pelas disposições sobre as quotas de açúcar. Deste modo, o ponto de partida das regras no sector do leite deve deixar de ser a obrigação de pagar uma imposição suplementar em caso de superação da quantidade de referência nacional, mas sim a fixação de quotas nacionais que, em caso de superação, dão origem à cobrança de uma imposição suplementar.

60. Fundamentalmente, o regime de quotas de leite deve ser moldado de acordo com o Regulamento (CE) n.° 1788/2003. Deve, nomeadamente, ser mantida a distinção entre entregas e vendas directas e o regime deve ser aplicado com base em teores individuais de matéria gorda representativos e num teor nacional de matéria gorda de referência. Os agricultores devem ser autorizados, em certas condições, a ceder temporariamente a sua quota individual. Embora deva manter-se o princípio de, em caso de venda, aluguer ou transferência por herança de uma exploração agrícola, a quota correspondente ser transferida para o comprador, locatário ou herdeiro juntamente com as terras em causa, devem ser abertas algumas excepções ao princípio de que as quantidades de referência estão ligadas às explorações agrícolas, a fim de prosseguir a reestruturação da produção de leite e melhorar o ambiente. Consoante os diversos tipos de transferência das quantidades de referência e em função de critérios objectivos, os Estados-Membros devem ser autorizados a canalizar para a reserva nacional, se for caso disso, uma parte das quantidades transferidas.

61. A imposição sobre os excedentes deve ser fixada a um nível dissuasivo e deve ser paga pelos Estados-Membros logo que seja superada a quantidade de referência nacional, devendo ser seguidamente repartida pelo Estado-Membro entre os produtores que tenham contribuído para a superação. Estes devem pagar ao Estado-Membro a sua contribuição para a imposição devida pela superação da quantidade disponível. Os Estados-Membros devem pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quantidade de referência nacional, reduzida de um montante forfetário de 1% a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de pagarem a sua contribuição para a imposição devida.

62. O Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[37] qualifica, no n.° 1, alínea b), do artigo 34.°, os montantes decorrentes da aplicação da imposição suplementar no sector do leite e produtos lácteos como "receitas afectadas" que têm de ser transferidas para o orçamento comunitário e, em caso de reutilização, são exclusivamente utilizadas para financiar despesas do FEAGA ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O artigo 22.° do Regulamento (CE) n.° 1788/2003, segundo o qual a imposição é considerada uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas e afectada ao financiamento das despesas do sector leiteiro, é, pois, obsoleto e não é retomado pelo presente regulamento.

63. Várias OCM prevêem diversos tipos de regimes de ajuda.

64. As OCM das forragens secas e do linho e do cânhamo introduziram ajudas à transformação para estes sectores como um meio de regular o seu mercado interno.

65. Dada a situação especial do mercado dos cereais e da fécula de batata, a OCM dos cereais contém disposições que permitiram a concessão de uma restituição à produção quando necessário. A restituição à produção tem de ser tal que os produtos de base utilizados pela indústria em causa lhe possam ser disponibilizados a preços inferiores aos resultantes da aplicação dos preços comuns. A OCM do açúcar criou a possibilidade da concessão de uma restituição à produção sempre que, no que se refere ao fabrico de certos produtos industriais, químicos ou farmacêuticos, surge a necessidade de adoptar medidas tendentes à disponibilização de certos produtos de açúcar.

66. Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n.° 4 do artigo 110.°-I do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Nesse contexto, a OCM do azeite e azeitona de mesa prevê que o apoio comunitário seja atribuído em conformidade com as prioridades dadas às actividades empreendidas no quadro dos programas de trabalho em questão.

67. A fim de contribuir para o equilíbrio do mercado do leite e estabilizar os preços do leite e dos produtos lácteos, devem ser previstas medidas que aumentem as possibilidades de escoamento destes produtos. A OCM do leite e produtos lácteos prevê, por conseguinte, a concessão de ajudas à comercialização de certos produtos lácteos com vista a utilizações e destinos específicos. Além disso, a OCM prevê que, para incentivar o consumo de leite pelos jovens, a Comunidade participe nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino.

68. O Regulamento (CEE) n.° 2075/92 criou um fundo comunitário do tabaco com vista à execução de diversas medidas, financiado por certas deduções dos regimes de ajuda no sector. 2007 será o último ano em que as deduções do regime de ajuda previsto no capítulo 10-C do título IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 são postas ao dispor do fundo comunitário do tabaco. Embora o financiamento do fundo caduque antes da entrada em vigor do presente regulamento, as disposições do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2075/92 devem manter-se para servirem de base jurídica aos programas plurianuais que podem ser financiados pelo fundo comunitário do tabaco.

69. A apicultura, enquanto sector da agricultura, caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos aos níveis da produção e da comercialização. Além disso, atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e às dificuldades que esta doença implica para a produção de mel, continua a ser necessária uma acção ao nível da Comunidade, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados. Em tais condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização dos produtos apícolas na Comunidade, é necessário estabelecer programas nacionais trienais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da Comunidade e colaboração em programas de investigação sobre a apicultura e os seus produtos, com vista a melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas. Esses programas nacionais devem ser parcialmente financiados pela Comunidade.

70. O Regulamento (CE) n.° 1544/2006 substituiu todas as ajudas nacionais para os bichos-da-seda por um regime de apoio comunitário à sua criação, sob a forma de um montante fixo por caixa de ovos de bichos-da-seda utilizada.

71. Como as considerações que levaram à introdução dos regimes supracitados ainda persistem, todos estes regimes de ajuda devem ser integrados no presente regulamento.

72. A aplicação de normas da comercialização dos produtos agrícolas pode contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, bem como a qualidade dos produtos. A aplicação de tais normas é, pois, do interesse de produtores, comerciantes e consumidores. Deste modo, nas OCM das bananas, do azeite e azeitona de mesa, das plantas vivas, dos ovos e das aves de capoeira foram adoptadas normas de comercialização que incidem, nomeadamente, na qualidade, classificação, peso, calibragem, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte, apresentação e rotulagem. É conveniente manter essa abordagem no presente regulamento.

73. Pelas OCM do azeite e azeitona de mesa e das bananas tem sido, até agora, confiada à Comissão a adopção das disposições relativas às normas de comercialização. Dado o seu carácter técnico pormenorizado, bem como a necessidade de melhorar constantemente a sua eficácia e da as adaptar à evolução das práticas comerciais, afigura-se adequado alargar esta abordagem aos outros sectores em causa, especificando os critérios a ter em conta pela Comissão no estabelecimento das correspondentes regras. Além disso, pode haver necessidade de adoptar medidas especiais, designadamente métodos de análise actualizados e outras medidas para determinar as características previstas pelas normas em causa, a fim de evitar abusos em matéria de qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes perturbações nos mercados a que podem dar origem.

74. Foram instituídos diversos instrumentos jurídicos para regular a comercialização e a designação do leite, produtos lácteos e outras matérias gordas. Têm os mesmos por objectivo melhorar, por um lado, a posição do leite e produtos lácteos no mercado e assegurar, por outro, uma concorrência leal entre matérias gordas para barrar de origem láctea ou não-láctea, em benefício de produtores e consumidores. As regras constantes do Regulamento (CEE) n.° 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização[38] visam proteger o consumidor e criar condições de concorrência entre produtos lácteos e produtos concorrentes, no domínio da designação, rotulagem e publicidade dos produtos, que evitem qualquer distorção. O Regulamento (CE) n.° 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo[39] estabelece regras destinadas a garantir uma alta qualidade do leite de consumo e a oferta de produtos adequados às necessidades e aos desejos dos consumidores, estabilizando o mercado em causa e fornecendo ao consumidor leite de consumo de grande qualidade. O Regulamento (CE) n.° 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar[40] estabelece as normas de comercialização dos produtos lácteos e não-lácteos em causa, com uma classificação clara e distinta, acompanhada de regras relativas à designação. Em conformidade com os objectivos do presente regulamento, estas regras devem ser mantidas sem alteração.

75. Como tem acontecido, até agora, com a OCM do lúpulo, é conveniente prosseguir, ao nível comunitário, uma política de qualidade através da aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proíbam, em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um certificado ou, no caso dos produtos importados, que não possuam características qualitativas mínimas equivalentes.

76. As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos.

77. Um dos regimes de ajuda supracitados que contribuem para equilibrar o mercado do leite e produtos lácteos e estabilizar os preços do mercado nesse sector é o regime de ajuda à transformação de leite em pó desnatado em caseína e caseinatos, até agora constante do artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 1255/1999. O Regulamento (CE) n.° 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos[41] introduziu regras relativas à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo, a fim de contrariar os efeitos negativos que podem resultar desse regime de ajuda, tendo em conta a vulnerabilidade do queijo a operações de substituição com caseína e caseinatos, e assim estabilizar o mercado. Há que incorporar essas regras no presente regulamento.

78. A transformação de certas matérias-primas agrícolas em álcool etílico está estreitamente ligada à economia dessas matérias-primas. Pode contribuir de modo significativo para aumentar o respectivo valor e revestir-se de especial importância económica e social para a economia de determinadas regiões da Comunidade ou constituir uma fonte significativa de rendimentos dos produtores dessas matérias-primas. Permite igualmente eliminar produtos de qualidade não satisfatória e excedentes conjunturais susceptíveis de causar dificuldades temporárias à economia de certos produtos.

79. Nos sectores do lúpulo, do azeite e azeitona de mesa, do tabaco e dos bichos-da-seda, certos instrumentos políticos são postos em prática por concentração de esforços em diversos tipos de organizações, especialmente com vista à estabilização dos mercados e ao melhoramento e garantia da qualidade dos produtos em causa através da acção comum. As disposições que regulam o sistema de organizações assentam até agora em organizações reconhecidas pelos Estados-Membros ou, em certas condições, pela Comissão, em conformidade com disposições por ela adoptadas. Há que manter tal sistema e harmonizar as disposições até agora em vigor.

80. A fim de reforçar certas acções levadas a cabo pelas organizações interprofissionais que apresentem um interesse especial à luz da regulamentação actual da OCM do tabaco, é conveniente prever a possibilidade, em determinadas condições, de tornar extensivas ao conjunto dos produtores e dos agrupamentos não-membros de uma ou mais regiões as regras adoptadas pela organização interprofissional para os seus membros. O mesmo deve igualmente aplicar-se no que respeita a outras actividades das organizações interprofissionais reconhecidas que se revistam de interesse económico ou técnico geral para o sector do tabaco e beneficiem, assim, todas as pessoas activas nos ramos em questão. Deve existir uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Esta deve ter poderes de controlo permanentes, especialmente no que respeita aos acordos e às práticas concertadas adoptados por tais organizações.

81. A criação de um mercado único comunitário implica a introdução de um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Esse regime comercial deve incluir direitos de importação e restituições à exportação e, em princípio, deve estabilizar o mercado comunitário. Deve ainda basear-se nos compromissos assumidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round".

82. A vigilância do volume do comércio de produtos agrícolas com os países terceiros no quadro das OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das sementes, das azeitonas, do linho e do cânhamo, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira, das plantas vivas e do álcool etílico tem, até agora, tanto para as importações como para as exportações, sido objecto de sistemas de certificados obrigatórios ou de sistemas que autorizavam a Comissão a introduzir exigências em matéria de certificados.

83. A vigilância dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deve ser abordada de uma forma flexível. Neste contexto, e à luz da experiência adquirida nas OCM em que a gestão dos certificados está já confiada à Comissão, afigura-se adequado alargar esta abordagem a todos os sectores em que estão a ser utilizados certificados de importação e de exportação. A decisão de introduzir exigências em matéria de certificados deve ser tomada pela Comissão, atendendo à necessidade de certificados de importação para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão.

84. Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. Todavia, no caso de alguns produtos dos sectores dos cereais e do arroz, a introdução de mecanismos adicionais torna necessário prever a possibilidade de adopção de derrogações.

85. Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado comunitário que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação desses produtos deve ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.

86. Em determinadas condições, é necessário conferir à Comissão o poder de abrir e gerir contingentes pautais resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de outros actos do Conselho.

87. O Regulamento (CEE) n.° 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo aos direitos às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz[42] visa assegurar o bom funcionamento do sistema de direitos aduaneiros em caso de importações de misturas de cereais, arroz e trincas de arroz. Estas regras devem ser incluídas no presente regulamento.

88. A Comunidade celebrou, com países terceiros, vários acordos de acesso preferencial ao mercado, que permitem a esses países exportar açúcar de cana para a Comunidade em condições favoráveis. Há, portanto, que avaliar as necessidades das refinarias em açúcar para refinação e, em certas condições, reservar os certificados de importação para os utilizadores especializados de quantidades substanciais de açúcar bruto de cana importado, considerados refinarias a tempo inteiro da Comunidade.

89. Para que a OCM do cânhamo destinado à produção de fibras não seja perturbada por culturas ilícitas de cânhamo, é conveniente prever um controlo das importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira deve ser subordinada a um regime de controlo que preveja um sistema de aprovação das importações em causa.

90. É seguida na Comunidade uma política de qualidade no que se refere aos produtos do sector do lúpulo. No caso dos produtos importados, há que prever disposições que assegurem que só sejam importados produtos que respeitem características mínimas de qualidade equivalentes.

91. O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem ser conformes com os compromissos internacionais da Comunidade.

92. Para assegurar o bom funcionamento das OCM e, em especial, evitar perturbações dos mercados, as OCM de certos produtos prevêem tradicionalmente a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. Esta possibilidade deve ser mantida. Além disso, a experiência mostra que, para que este instrumento de gestão do mercado atinja os seus objectivos, deve geralmente ser aplicado sem demora. Em certos sectores, por conseguinte, a Comissão dispõe dos poderes necessários para o efeito. É conveniente alargar esta abordagem aos outros sectores em causa.

93. A adopção de disposições relativas à concessão de restituições às exportações para países terceiros baseadas na diferença entre os preços praticados na Comunidade e os preços no mercado mundial, dentro dos limites decorrentes dos compromissos comunitários no quadro da OMC, deve permitir salvaguardar a possibilidade de participação da Comunidade no comércio internacional de certos produtos abrangidos pelo presente regulamento. As exportações subvencionadas devem estar sujeitas a limites em termos de valor e de quantidade.

94. O respeito dos limites de valor deve ser assegurado no momento da fixação das restituições à exportação através do controlo dos pagamentos segundo as regras do FEAGA. O controlo pode ser facilitado pela fixação antecipada obrigatória das restituições à exportação, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de diferenciação das restituições, o destino previsto ser alterado no interior de uma zona geográfica à qual se aplique uma taxa única de restituição à exportação. Se o destino for alterado, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, tendo como limite máximo o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente.

95. O respeito dos limites de quantidade deve ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deve ser subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado aos quais não se aplicam limites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação ao respeito estrito das regras de gestão quando as exportações com restituição não forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada.

96. No caso da exportação de bovinos vivos, deve prever-se que as restituições à exportação só sejam concedidas e pagas se forem respeitadas as disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte.

97. Alguns produtos agrícolas podem, em certos casos, beneficiar em países terceiros de um tratamento especial na importação se respeitarem determinadas especificações e/ou condições de preço. É necessária uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e a Comunidade, para assegurar a correcta aplicação de tal sistema. Para o efeito, os produtos devem ser acompanhados de um certificado emitido na Comunidade.

98. As exportações de bolbos de flores para países terceiros apresentam considerável interesse económico para a Comunidade. A manutenção e o desenvolvimento destas exportações podem ser assegurados por uma estabilização dos preços neste comércio. É, por consequência, conveniente prever preços mínimos para a exportação dos produtos em causa.

99. Em conformidade com o artigo 36.° do Tratado, as disposições do capítulo do Tratado relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º e em conformidade com o processo aí previsto. No quadro das várias OCM, as disposições sobre auxílios estatais foram, na sua maioria, declaradas aplicáveis. Além disso, a aplicação das regras do Tratado relativas às empresas foi, em especial, definida no Regulamento (CE) n.° 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas[43]. Em conformidade com o objectivo de criar um conjunto coerente de regras em matéria de política do mercado, é conveniente incorporar as disposições em causa no presente regulamento.

100. As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo 81.º do Tratado e à exploração abusiva das posições dominantes devem ser aplicadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não entrave o funcionamento das organizações nacionais dos mercados agrícolas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da PAC.

101. Justifica-se uma atenção especial no caso de organizações de agricultores que tenham por objectivo a produção ou comercialização conjunta dos produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que por tal acção comum seja excluída a concorrência ou sejam postos em perigo os objectivos do artigo 33.º do Tratado.

102. A fim de evitar comprometer o desenvolvimento da PAC e assegurar às empresas em causa a segurança jurídica e um tratamento não-discriminatório, a Comissão deve dispor em exclusivo do poder, sob reserva de controlo pelo Tribunal de Justiça, de determinar se os acordos, decisões e práticas referidos no artigo 81.° do Tratado são compatíveis com os objectivos da PAC.

103. O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais devem, portanto, em regra geral, ser aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Em certas situações devem ser permitidas excepções. Nesse caso, a Comissão deve, no entanto, poder elaborar uma lista dos auxílios nacionais existentes, novos ou propostos, fazer observações apropriadas aos Estados-Membros e propor-lhes medidas adequadas.

104. Desde a adesão, a Finlândia e Suécia podem, devido à situação económica específica da produção e comercialização de renas e produtos derivados, conceder auxílios nesse sector. Além disso, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder auxílios, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas. Estas excepções devem ser mantidas.

105. Nos Estados-Membros em que a quota de açúcar é significativamente reduzida, os produtores de beterraba sacarina ver-se-ão confrontados com problemas de adaptação de especial importância. Nesses casos, a ajuda comunitária transitória aos produtores de beterraba sacarina [prevista no capítulo 10-F do título IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003] não será suficiente para resolver completamente as suas dificuldades. Por conseguinte, os Estados-Membros que tenham reduzido a sua quota de mais de 50% devem ser autorizados a conceder um auxílio estatal aos produtores de beterraba sacarina durante o período de aplicação da ajuda comunitária transitória. Para evitar que o auxílio estatal concedido pelos Estados-Membros exceda as necessidades dos seus produtores de beterraba sacarina, a determinação do montante total do auxílio estatal em causa deve ficar sujeita à aprovação da Comissão, excepto no caso da Itália, em que o montante máximo necessário para a adaptação dos produtores de beterraba sacarina mais produtivos às condições do mercado prevalecentes depois da reforma pode ser estimado em 11 EUR por tonelada de beterraba sacarina produzida. Além disso, devido aos problemas específicos que se deverão levantar neste país, é necessário prever disposições que permitam aos produtores de beterraba sacarina beneficiar directa ou indirectamente do auxílio estatal concedido.

106. Na Finlândia, a produção de beterraba sacarina está sujeita a condições geográficas e climáticas específicas que irão afectar negativamente a produção para além dos efeitos gerais da reforma do sector do açúcar. Por este motivo, convém prever disposições para autorizar este Estado-Membro a conceder, a título permanente, um auxílio estatal de montante adequado aos seus produtores de beterraba sacarina.

107. Atendendo à especificidade da situação na Alemanha, onde actualmente é concedido apoio nacional a um vasto número de pequenos produtores de álcool de acordo com as condições específicas do monopólio alemão do álcool, é necessário permitir, durante um período limitado, a manutenção desse apoio. É igualmente necessário prever a apresentação, no final desse período, de um relatório sobre a aplicação da derrogação, acompanhado de propostas adequadas.

108. Se um Estado-Membro desejar apoiar, no seu território, medidas de promoção do consumo de leite e produtos lácteos na Comunidade, deve prever-se a possibilidade de financiar tais medidas por uma imposição para promoção cobrada aos produtores de leite ao nível nacional.

109. A fim de ter em conta possíveis evoluções da produção de forragens secas, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre o sector até 30 de Setembro de 2008, com base numa avaliação da respectiva OCM. O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas adequadas. Além disso, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a intervalos regulares, sobre o regime de ajuda aplicado no sector da apicultura.

110. É útil dispor de informações suficientes sobre a situação e as perspectivas de evolução do mercado do lúpulo na Comunidade. Por conseguinte, convém prever o registo de todos os contratos de entrega do lúpulo produzido na Comunidade.

111. Há que prever, em certas condições e para certos produtos, medidas a tomar quando ocorram ou exista o risco de ocorrerem perturbações devidas a alterações significativas dos preços no mercado interno ou no que respeita às cotações ou preços no mercado mundial.

112. É necessário instituir um quadro de medidas específicas para o álcool etílico de origem agrícola, que possibilite a recolha de dados económicos e a análise de informações estatísticas com o objectivo de assegurar a vigilância do mercado. Na medida em que o mercado do álcool etílico de origem agrícola está ligado ao mercado do álcool etílico em geral, importa dispor também de informações sobre o mercado do álcool etílico de origem não-agrícola.

113. As despesas suportadas pelos Estados-Membros em virtude das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1290/2005.

114. A Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias para resolver problemas práticos específicos em situações de emergência.

115. Uma vez que o mercado comum dos produtos agrícolas está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados das mudanças importantes.

116. A fim de evitar abusos de qualquer das vantagens previstas no presente regulamento, estas não devem ser concedidas ou, consoante o caso, devem ser retiradas sempre que se constate que as condições de obtenção de qualquer dessas vantagens foram criadas artificialmente, contrariando os objectivos do presente regulamento.

117. Para garantir a observância das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário prever controlos, bem como a aplicação de sanções em caso de incumprimento de tais obrigações. Deve, pois, ser conferida à Comissão competência para adoptar as regras correspondentes, incluindo as relativas à recuperação dos pagamentos indevidos e às obrigações de notificação dos Estados-Membros.

118. As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem, em regra geral, ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[44]. Todavia, relativamente a certas disposições do presente regulamento que são da competência exclusiva da Comissão, exigem uma acção rápida ou têm carácter puramente administrativo, a Comissão deve ser habilitada a agir por si só.

119. O presente regulamento confere à Comissão poderes que, no passado, eram da competência do Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento de votação definido no artigo 37.° do Tratado. Tais actos do Conselho devem permanecer em vigor até que a Comissão adopte as disposições correspondentes com base nos poderes conferidos pelo presente regulamento. A fim de evitar, nesses casos, a coexistência de disposições paralelas adoptadas, por um lado, pelo Conselho e, por outro, pela Comissão, esta deve ser autorizada a revogar tais actos do Conselho.

120. Devido à incorporação de vários aspectos das OCM do vinho e das frutas e produtos hortícolas, frescos e transformados, há que introduzir certas alterações nestas OCM.

121. O presente regulamento integra disposições relativas à aplicabilidade das regras de concorrência previstas no Tratado. Tais disposições eram até agora objecto do Regulamento (CE) n.° 1184/2006 do Conselho. Este regulamento deve ser alterado para precisar que as suas disposições se aplicam aos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado que não são cobertos pelo presente regulamento.

122. O presente regulamento incorpora o conteúdo dos regulamentos indicados nos considerandos (3) e (4), com excepção dos Regulamentos (CE) n.° 2200/96, (CE) n.° 2201/96 e (CE) n.° 1493/1999. Além disso, o presente regulamento incorpora o conteúdo dos seguintes regulamentos:

123. Regulamento (CEE) n.° 2729/75;

124. Regulamento (CEE) n.° 707/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos dos produtores de bichos-da-seda[45];

125. Regulamento (CEE) n.° 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção[46];

126. Regulamento (CEE) n.° 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial importação num país terceiro[47];

127. Regulamento (CEE) n.° 1898/87;

128. Regulamento (CEE) n.° 3730/87;

129. Regulamento (CEE) n.° 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes[48];

130. Regulamento (CEE) n.° 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos[49];

131. Regulamento (CEE) n.° 2204/90;

132. Regulamento (CEE) n.° 2077/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco[50];

133. Regulamento (CE) n.º 2991/94;

134. Regulamento (CE) n.° 2597/97;

135. Regulamento (CE) n.° 2250/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia[51];

136. Regulamento (CE) n.º 1788/2003;

137. Regulamento (CE) n.° 1183/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos[52].

138. Estes regulamentos devem, pois, ser revogados. Deve, no entanto, prever-se que a passagem das OCM existentes para o presente regulamento se aplique apenas a partir do início das campanhas de comercialização dos produtos em causa. Por conseguinte, os respectivos regulamentos devem continuar a aplicar-se até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008 correspondente. Sempre que não sejam definidas campanhas de comercialização, o presente regulamento deve começar a aplicar-se em 1 de Janeiro de 2008 e os regulamentos das OCM actuais em causa devem, portanto, continuar a aplicar-se até esse momento. A competência para adopção de disposições nos domínios cobertos pelos Regulamentos (CEE) n.° 386/90, (CEE) n.° 1186/90 e (CE) n.° 1183/2006 é transferida para a Comissão pelo presente regulamento. É necessário um período suplementar para que a Comissão estabeleça as respectivas regras. Esses regulamentos devem, por conseguinte, continuar a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2008.

139. Os seguintes actos do Conselho tornaram-se redundantes e devem ser revogados:

140. Regulamento (CEE) n.° 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas para sanear a produção frutífera da Comunidade[53];

141. Regulamento (CEE) n.° 2728/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às ajudas à produção e ao comércio de batatas destinadas à indústria de fabricação da fécula de batata[54];

142. Regulamento (CEE) n.° 1358/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que fixa, para a campanha de comercialização de 1980/1981, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos e relativo ao estabelecimento de uma grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos[55];

143. Regulamento (CEE) n.° 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia[56];

144. Decisão 74/583/CEE do Conselho, de 20 de Novembro de 1974, relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar[57].

145. A mudança dos regimes actuais, previstos em dispositivos e regulamentos que são substituídos pelo presente regulamento, pode causar dificuldades que não são tratadas no presente regulamento. Para fazer face a essas dificuldades, a Comissão deve poder adoptar medidas de transição.

146. O presente regulamento deve, em regra geral, ser aplicável em 1 de Janeiro de 2008. Todavia, a fim de evitar interferências das novas disposições com campanhas de comercialização em curso nesse momento, devem ser previstas certas excepções no que diz respeito à data de aplicação do presente regulamento a certos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.° Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos dos seguintes sectores, discriminados no anexo I:

a) Cereais, parte I do anexo I (adiante designado por "sector dos cereais");

b) Arroz, parte II do anexo I (adiante designado por "sector do arroz");

c) Açúcar, parte III do anexo I (adiante designado por "sector do açúcar");

d) Forragens secas, parte IV do anexo I (adiante designado por "sector das forragens secas");

e) Sementes, parte V do anexo I (adiante designado por "sector das sementes");

f) Lúpulo, parte VI do anexo I (adiante designado por "sector do lúpulo");

g) Azeite e azeitonas de mesa, parte VII do anexo I (adiante designado por "sector das azeitonas");

h) Linho e cânhamo, parte VIII do anexo I (adiante designado por "sector do linho e do cânhamo");

i) Frutas e produtos hortícolas, parte IX do anexo I (adiante designado por "sector das frutas e produtos hortícolas");

j) Frutas e produtos hortícolas transformados, parte X do anexo I (adiante designado por "sector das frutas e produtos hortícolas transformados");

k) Bananas, parte XI do anexo I (adiante designado por "sector das bananas");

l) Vinho, parte XII do anexo I (adiante designado por "sector do vinho"); ;

m) Plantas vivas, parte XIII do anexo I (adiante designado por "sector das plantas vivas");

n) Tabaco em rama, parte XIV do anexo I (adiante designado por "sector do tabaco em rama");

o) Carne de bovino, parte XV do anexo I (adiante designado por "sector da carne de bovino");

p) Leite e produtos lácteos, parte XVI do anexo I (adiante designado por "sector do leite e produtos lácteos");

q) Carne de suíno, parte XVII do anexo I (adiante designado por "sector da carne de suíno");

r) Carne de ovino e de caprino, parte XVIII do anexo I (adiante designado por "sector da carne de ovino e de caprino");

s) Ovos, parte XIX do anexo I (adiante designado por "sector dos ovos");

t) Carne de aves de capoeira, parte XX do anexo I (adiante designado por "sector das aves de capoeira");

u) Outros produtos, parte XXI do anexo I.

2. Aos sectores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e do vinho só as seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis:

a) Artigos 3.° e 4.°;

b) Parte IV;

c) Artigo 183.°;

d) Artigo 184.°;

e) Artigo 185.°;

f) Artigo 188.° e primeiro parágrafo do artigo 189.°;

g) Alínea a) do artigo 195.°.

3. O presente regulamento estabelece medidas específicas para os seguintes sectores, indicados e, se for caso disso, definidos no anexo II:

a) Álcool etílico de origem agrícola, parte I do anexo II (adiante designado por "sector do álcool etílico");

b) Produtos apícolas, parte II do anexo II (adiante designado por "sector da apicultura");

c) Bichos-da-seda, parte III do anexo II (adiante designado por "sector dos bichos-da-seda").

Artigo 2.° Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos sectores estabelecidas no anexo III.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Agricultor": um agricultor na acepção da alínea a) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003;

b) "Organismo pagador": o organismo ou organismos designados por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1290/2005.

Artigo 3.° Campanhas de comercialização

1. São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:

a) 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um dado ano, para o sector das bananas;

b) 1 de Abril a 31 de Março do ano seguinte, para:

i) o sector das forragens secas,

ii) o sector dos bichos-da-seda;

c) 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte, para:

i) o sector dos cereais,

ii) o sector das sementes,

iii) o sector das azeitonas,

iv) o sector do linho e do cânhamo,

v) o sector do leite e produtos lácteos;

d) 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector do vinho;

e) 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, para o sector do arroz;

f) 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte, para o sector do açúcar.

2. Para os sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, as campanhas de comercialização são fixadas, se necessário, pela Comissão.

Artigo 4.° Regras de execução

A Comissão pode adoptar as regras de execução dos artigos 2.° e 3.°, nomeadamente as relativas à fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios de transformação, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos.

A Comissão pode alterar as definições relativas ao arroz estabelecidas na parte I do anexo III e a definição de "açúcar ACP/Índia", estabelecida na parte II, ponto 12, desse anexo.

PARTE IIMERCADO INTERNO

TÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADO

CAPÍTULO I INTERVENÇÃO PÚBLICA E ARMAZENAGEM PRIVADA

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 5.° Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo estabelece as regras relativas às compras no quadro da intervenção pública e à concessão de ajuda à armazenagem privada, se for caso disso, nos seguintes sectores:

a) Cereais;

b) Arroz;

c) Açúcar;

d) Azeitonas;

e) Carne de bovino;

f) Leite e produtos lácteos;

g) Carne de suíno;

h) Carne de ovino e de caprino.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) "Cereais": os cereais colhidos na Comunidade;

b) "Leite": o leite de vaca produzido na Comunidade;

c) "Leite desnatado": o leite desnatado obtido directa e exclusivamente de leite de vaca produzido na Comunidade;

d) "Nata": a nata obtida directa e exclusivamente de leite.

Artigo 6.° Origem comunitária

Sem prejuízo do n.° 2 do artigo 5.°, só os produtos originários da Comunidade são elegíveis para compras no quadro da intervenção pública ou concessão de ajuda à armazenagem privada.

Artigo 7.° Preços de referência

1. Para os produtos objecto das medidas de intervenção referidas no n.° 1 do artigo 5.° são fixados os seguintes preços de referência:

a) No sector dos cereais:

101,31 EUR/tonelada, com os seguintes aumentos mensais:

- Novembro: 0,46 EUR/tonelada,

- Dezembro: 0,92 EUR/tonelada,

- Janeiro: 1,38 EUR/tonelada,

- Fevereiro: 1,84 EUR/tonelada,

- Março: 2,30 EUR/tonelada,

- Abril: 2,76 EUR/tonelada,

- Maio: 3,22 EUR/tonelada,

- Junho: 3,22 EUR/tonelada.

O preço aplicável ao milho e ao sorgo no mês de Junho manter-se-á válido em Julho, Agosto e Setembro do mesmo ano;

b) No sector do arroz, 150 EUR/tonelada para o arroz com casca (arroz paddy ) da qualidade-tipo definida pela Comissão atendendo à situação do mercado e do comércio e a qualquer evolução relevante da mesma, nomeadamente quanto às características da qualidade comercializável e do rendimento e à humidade;

c) No sector do açúcar:

i) para o açúcar branco:

- 541,5 EUR/tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,

- 404,4 EUR tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010;

ii) para o açúcar bruto:

- 448,8 EUR/tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,

- 335,2 EUR tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010.

Os preços de referência mencionados nas subalíneas i e ii) aplicam-se a açúcar não acondicionado, à saída da fábrica, da qualidade-tipo definida pela Comissão atendendo à situação do mercado e do comércio e a qualquer evolução relevante da mesma, nomeadamente quanto às características da qualidade comercializável, no que se refere ao açúcar branco, e, no que se refere ao açúcar bruto, ao seu rendimento em açúcar branco.

d) No sector da carne de bovino, 2 224 EUR/tonelada, para as carcaças de bovinos machos da qualidade-tipo definida pela Comissão na grelha comunitária de classificação de carcaças em conformidade com o n.° 1, alínea a), do artigo 39.°;

e) No sector do leite e produtos lácteos:

i) 246,39 EUR/100 kg, para a manteiga,

ii) 174,69 EUR/100 kg, para o leite em pó desnatado;

f) No sector da carne de suíno, 1 509,39 EUR/tonelada, para as carcaças de suínos da qualidade-tipo definida pela Comissão na grelha comunitária de classificação de carcaças em conformidade com o n.° 1, alínea b), do artigo 39.°.

2. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 37.° do Tratado, pode alterar os preços de referência fixados no n.° 1 em função da evolução registada na produção e nos mercados.

Artigo 8.° Comunicação dos preços no mercado do açúcar

A Comissão institui um sistema de informação sobre os preços no mercado do açúcar, que inclui um sistema de publicação dos níveis de preços desse mercado.

O sistema baseia-se nas informações fornecidas pelas empresas produtoras de açúcar branco ou por outros operadores que participem no comércio de açúcar. Estas informações são tratadas confidencialmente. A Comissão garante que as informações publicadas não permitam identificar os preços praticados pelas diversas empresas ou operadores.

SECÇÃO IIINTERVENÇÃO PÚBLICA

SUBSECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.° Produtos elegíveis para intervenção pública

A intervenção pública é aplicável aos seguintes produtos, sob reserva das condições definidas na presente secção e de outros requisitos e condições a determinar pela Comissão em conformidade com o artigo 40.°:

a) Trigo mole, trigo duro, cevada, milho e sorgo;

b) Arroz com casca (arroz paddy );

c) Açúcar branco ou bruto, desde que tenha sido produzido dentro da quota e fabricado a partir de beterraba ou cana colhidas na Comunidade;

d) Carne fresca ou refrigerada do sector da carne de bovino dos códigos NC 02011000 e 02012020 a 02012050;

e) Manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada numa empresa aprovada da Comunidade, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82%, em peso, e teor máximo de água de 16%, em peso;

f) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização e obtido, numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir de leite desnatado, com teor mínimo de proteínas de 35,6%, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda.

SUBSECÇÃO IIABERTURA E SUSPENSÃO DAS COMPRAS

Artigo 10.° Cereais

1. A intervenção pública está aberta para os cereais:

a) De 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso da Grécia, Espanha, Itália e Portugal;

b) De 1 de Dezembro a 30 de Junho, no caso da Suécia;

c) De 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-Membros.

2. Caso o período de intervenção na Suécia leve ao desvio de cereais de outros Estados-Membros para intervenção na Suécia, a Comissão adopta medidas rectificativas.

Artigo 11.° Arroz

A intervenção pública está aberta para o arroz com casca (arroz paddy ) no período de 1 de Abril a 31 de Julho. Contudo, as compras no quadro da intervenção pública não excederão 75 000 toneladas por período.

Artigo 12.° Açúcar

1. A intervenção pública está aberta para o açúcar ao longo das campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010. Contudo, as compras no quadro da intervenção pública não excederão 600 000 toneladas, expressas em açúcar branco, por campanha de comercialização.

2. O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do disposto no n.° 1 não pode ser objecto de quaisquer outras medidas de armazenagem nos termos dos artigos 29.°, 49.° ou 60.°.

Artigo 13.° Carne de bovino

1. A Comissão abre a intervenção pública para a carne de bovino se, por um período de duas semanas consecutivas, o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha comunitária adoptada em conformidade com o n.° 1, alínea a), do artigo 39.°, for inferior a 1 560 EUR/tonelada.

2. A Comissão suspende a intervenção pública quando a condição a que se refere o n.° 1 deixe de ser satisfeita durante, pelo menos, uma semana.

Artigo 14.° Manteiga

1. A Comissão abre a intervenção pública para a manteiga, nos Estados-Membros em causa, entre 1 Março e 31 de Agosto se, por um período de duas semanas consecutivas, os preços de mercado da manteiga num ou mais Estados-Membros forem inferiores a 92% do preço de referência.

2. Logo que os preços de mercado da manteiga nos Estados-Membros em causa, durante um período de duas semanas consecutivas, sejam iguais ou superiores a 92% do preço de referência, a Comissão suspende as compras no quadro da intervenção pública.

Além disso, sempre que as quantidades propostas para intervenção no período determinado no primeiro parágrafo excedam 30 000 toneladas, a Comissão pode suspender as compras no quadro da intervenção pública. Nesse caso, as compras podem ser efectuadas por concurso, segundo especificações a determinar pela Comissão.

3. A Comissão estabelece as regras de determinação dos preços de mercado da manteiga.

Artigo 15.° Leite em pó desnatado

A intervenção pública para o leite em pó desnatado está abert a no período de 1 de Março a 31 de Agosto.

Contudo, a Comissão pode suspender a intervenção pública assim que as quantidades propostas para intervenção nesse período atinjam 109 000 toneladas. Nesse caso, as compras podem ser efectuadas por concurso, segundo especificações a determinar pela Comissão.

SUBSECÇÃO IIIPREÇO DE INTERVENÇÃO

Artigo 16.° Cereais

O preço de intervenção dos cereais a que é efectuada a compra é igual ao preço de referência.

No entanto, se a qualidade dos produtos propostos ao organismo pagador diferir da qualidade-tipo, o preço de intervenção é ajustado mediante a aplicação de bonificações ou reduções.

Artigo 17.° Arroz

O preço de intervenção do arroz a que é efectuada a compra é igual ao preço de referência.

No entanto, se a qualidade dos produtos propostos ao organismo pagador diferir da qualidade-tipo, o preço de intervenção é ajustado mediante a aplicação de bonificações ou reduções.

Além disso, a Comissão pode fixar bonificações e reduções do preço, a fim de assegurar a orientação da produção para certas variedades.

Artigo 18.° Açúcar

O açúcar é comprado a 80% do preço de referência fixado para a campanha de comercialização seguinte à campanha durante a qual a proposta é apresentada.

No entanto, se a qualidade do açúcar proposto ao organismo pagador diferir da qualidade-tipo referida no n.° 1, alínea c), do artigo 7.° em relação à qual está fixado o preço de referência, o preço de intervenção é ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções.

Artigo 19.° Carne de bovino

1. Relativamente à carne de bovino, os preços de intervenção e as quantidades aceites para intervenção são determinados pela Comissão por concurso. Em circunstâncias especiais, podem ser fixados por Estado-Membro ou por região de um Estado-Membro, com base nos preços médios de mercado registados.

2. Só podem ser aceites propostas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado registado num Estado-Membro ou região de um Estado-Membro, acrescido de um montante a determinar pela Comissão com base em critérios objectivos.

Artigo 20.° Manteiga

Sem prejuízo da fixação do preço de intervenção por concurso no caso referido no n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 14.°, a manteiga é comprada a 90% do preço de referência.

Artigo 21.° Leite em pó desnatado

Sem prejuízo da fixação do preço de intervenção por concurso no caso referido no segundo parágrafo do artigo 15.°, o preço de intervenção do leite em pó desnatado a que é efectuada a compra é igual ao preço de referência.

No entanto, se o teor real de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda for inferior ao teor mínimo de 35,6% fixado na alínea f) do artigo 9.°, mas não inferior