Parecer do Comité das Regiões sobre:

- «o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais», e - «o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa à plena concorrência nos mercados das telecomunicações»

(96/C 129/03)

A Mesa do Comité decidiu elaborar um parecer global sobre os projectos supramencionados.

A Subcomissão 3 designou L. Ricca como relator e adoptou este parecer global por unanimidade, em 14 de Dezembro de 1995, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 9º do Regimento (processo de urgência).

Na 11ª Reunião Plenária (sessão de 17 de Janeiro de 1996), o Comité das Regiões adoptou, sem debate, o presente parecer da Subcomissão 3.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 90;

- O Livro Verde relativo a uma orientação comum no sector das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, COM(94) 145 de 27 de Abril de 1994;

- O relatório Bangemann sobre «A Europa e a sociedade da informação global»;

- A comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consultas relativas ao Livro Verde, COM(94) 492 de 23 de Novembro de 1994;

- A comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A consulta relativa ao Livro Verde sobre a liberalização das infraestruturas de telecomunicação e das redes de televisão por cabo», COM(95) 158 de 3 de Agosto de 1995;

- Resolução do Conselho sobre o posterior desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na União Europeia;

- O parecer do Comité das Regiões sobre «Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia», CdR 179/94 de 28 de Setembro de 1994.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Conforme foi indicado e sintetizado no Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego, as tecnologias da informação e da comunicação estão a mudar radicalmente muitos aspectos da vida económica e social.

2. Pode afirmar-se que estamos a viver numa fase de mudança de era, com a passagem da «sociedade industrial» para a «sociedade da informação e da comunicação», e a instauração de uma ligação estreita entre processo de inovação tecnológica e organização económica e social.

3. Também no plano do emprego assistimos a uma redução progressiva dos indivíduos ocupados nas actividades tradicionais, enquanto as novas actividades que nascem com o progresso das sociedades da informação geram cada vez mais novos empregos.

4. O relatório Bangemann sobre «A Europa e a sociedade da informação global» imprime um impulso decisivo à Europa para a nova fronteira da sociedade da informação e indica com clareza os percursos a seguir e a importância em avançar em direcção à nova fronteira, meta essencial para ajudar a Europa a beneficiar de um crescimento elevado, mantendo a competitividade nos mercados globais.

5. Neste contexto, em 27 de Abril de 1994, a Comissão adoptou o Livro Verde sobre as «As comunicações móveis e pessoais», sector que entretanto passou para o centro de debate sobre a sociedade da informação, pelo facto de ser considerado elemento necessário e potencializar para a construção da sociedade da informação.

6. O Comité das Regiões já emitiu parecer sobre o Livro Verde em 28 de Setembro de 1994, para o qual se remete.

7. A Comissão iniciou amplas consultas sobre o Livro Verde, enviando, em 23 de Novembro de 1994, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma comunicação com propostas para um desenvolvimento posterior das comunicações móveis e pessoais na União Europeia e, em 3 de Maio de 1995, uma comunicação sobre a liberalização das infraestruturas de telecomunicação e das redes de televisão por cabo.

8. Dos documentos acima referidos ressalta que, nos últimos anos, as comunicações móveis se tornaram um sector vital de crescimento na União Europeia. Actualmente, os utentes dos serviços de radio-telefone móvel celular perfazem, na Europa, mais de 11 milhões, isto é, um aumento de 35 % em relação aos números apontados no Livro Verde. Além disso, o número de utilizadores de outros serviços de comunicações móveis ultrapassa os 8 milhões, prevendo-se que ascendam a quase 40 milhões até ao ano 2000, para atingir os 80 milhões até ao ano 2010, com a constante evolução dos serviços de comunicações pessoais (PCS).

9. O rápido crescimento e a expansão da sociedade de informação constituem, pois, uma perspectiva concreta: uma perspectiva em que as infraestruturas e as redes de telecomunicação estão destinadas a constituir os canais de passagem indispensáveis de uma ampla gama de comunicações.

10. As consultas permitiram à Comissão propôr acções concretas, necessárias para a definição de um conjunto global de propostas para o sector, com o fim de definir o desenvolvimento tecnológico global e um quadro regulamentar apropriado, considerado, aliás, como um dos oito princípios fundamentais para a realização da sociedade da informação global pelas conclusões da Cimeira do G7 em Bruxelas, em Fevereiro de 1994.

11. A necessidade de novas acções para desenvolver o enquadramento regulamentar e tecnológico de fundo tem por finalidade realizar, de modo equilibrado, a plena liberalização das infraestruturas e dos serviços de telecomunicações para 1998, num regime de concorrência leal, através da supressão dos obstáculos representados pela persistência de monopólios nacionais nas comunicações, e do estabelecimento de um quadro regulamentar claro e previsível, de modo a permitir a execução de investimentos chave e a tomada de decisões económicas a longo prazo.

12. Criar-se-á, assim, um ambiente propício às dinâmicas concorrenciais «protegendo» a concorrência e assumindo-a como valor e factor de desenvolvimento da economia.

13. É neste âmbito que se inscrevem os dois projectos de alteração da Directiva 90/388/CEE submetidos ao parecer do Comité das Regiões.

A) Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais

14. O documento determina as modificações a efectuar na Directiva 90/388/CEE com especial referência:

14.1. Às definições, ampliando a definição dos serviços de telecomunicações, de molde a incluir os serviços móveis no âmbito de aplicação da directiva.

14.2. À concessão de licenças e à abolição dos direitos exclusivos ou especiais no sector.

É um dos objectivos principais para proceder à aplicação plena das normas comunitárias e superar as actuais distorções em matéria de concorrência.

Em muitos Estados-Membros, o número de licenças atribuídas é ainda limitado com base em critérios discricionários ou sujeito a restrições técnicas como a da utilização de infraestruturas diferentes das fornecidas pelo organismo de telecomunicações.

Torna-se necessário instituir procedimentos específicos para a concessão de licenças, com prazos definidos, tendo em devida conta a necessidade de promover os investimentos por parte dos novos concorrentes nos sectores em causa.

14.3. Ao acesso às bandas de frequência.

Em Junho de 1991, o Conselho atribuiu as bandas de frequência para a introdução coordenada de um sistema digital de telecomunicações sem fio na Comunidade (DECT).

Alguns Estados-Membros impedem a utilização de tais frequências para os serviços em questão, reforçando a posição de organismos que já detinham uma posição dominante, o que atrasa o aparecimento de serviços de comunicações pessoais, e restringe, portanto, o desenvolvimento técnico em detrimento dos consumidores.

14.4. À protecção da concorrência, evitando que os organismos de telecomunicações, aproveitando-se da posição dominante que detêm nas infraestruturas de rede (em virtude dos direitos exclusivos conferidos), a possam também alargar ao mercado dos novos serviços de telecomunicações móveis.

14.5. À definição de procedimentos de adjudicação de frequências de rádio, que representam um recurso crucial limitado, baseados em critérios de objectividade, transparência e não discriminação.

As eventuais tarifas para a utilização das frequências devem ser proporcionais e aplicadas com base no número de canais efectivamente utilizados.

14.6. À superação das restrições sobre o fornecimento e utilização de infraestruturas que tenham um considerável impacte na rentabilidade comercial e na estrutura dos custos dos operadores dos serviços móveis.

Só é possível impedir potenciais abusos de posição dominante se os Estados-Membros garantirem a interconexão dos sistemas públicos de telecomunicações móveis em função de determinadas interfaces com a rede pública de telecomunicações, bem como condições de interconexão baseadas em critérios de objectividade, transparência e não discriminação, previamente publicadas.

14.7. À concessão de um período de transição suplementar máximo para os Estados-Membros com redes menos desenvolvidas e com redes muito reduzidas.

PARECER DO COMITÉ DAS REGIÕES

15. O CR felicita a Comissão pelo projecto de alteração da Directiva 90/388/CEE que tem em vista tornar operacionais as indicações do Livro Verde e as orientações surgidas das sucessivas consultas, com a finalidade de estabelecer um enquadramento regulamentar europeu das Telecomunicações que acompanhe a liberalização total do sector.

16. O CR considera que as propostas de alteração da Directiva 90/388/CEE representam um primeiro passo fundamental no processo de preparação da liberalização total dos mercados das Telecomunicações na União Europeia, que terá o seu início em 1 de Janeiro de 1998, e deseja a sua aprovação imediata e definitiva.

17. O articulado suscita as seguintes observações na especialidade:

17.1. No artigo 1º, nº 2, artigo 3º-A, propõe-se:

- alargar a proibição de novas licenças não apenas aos Estados-Membros que beneficiem de um período transitório suplementar para a abolição das restrições às infraestruturas, mas a todos os casos em que os Organismos de Telecomunicações sejam titulares de direitos exclusivos sobre as infraestruturas da rede, como, aliás, já tinha sido previsto numa versão anterior do projecto de directiva.

17.2. No artigo 2º, primeiro parágrafo, introduzir em todas as versões linguísticas () do projecto de directiva a tradução da locução «as soon as possible» presente na versão inglesa, prevendo três períodos para a extensão das licenças GSM ao Sistema DCS 1800:

- o mais cedo possível;

- após a adopção de uma decisão do Comité Europeu de Radiocomunicações;

- ou, de qualquer modo, até 1 de Janeiro de 1998.

17.3. No artigo 2º, primeiro parágrafo, relativamente à expressão «quando tal se justificar», há que remover incertezas ou margem de discricionalidade em relação aos casos que justifiquem a extensão da licença de serviços GSM também ao DCS 1800.

B) Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações

18. O documento, num total de 7 artigos, define as alterações a efectuar na Directiva 90/388/CEE com especial referência:

18.1. À integração das definições e à definição de um enquadramento regulamentar que possa resolver o conflito de interesses dos organismos de telecomunicações na sua qualidade de fornecedores de infraestruturas e serviços, abrindo o sector a uma verdadeira concorrência.

18.2. À supressão dos direitos especiais e exclusivos e à adopção de medidas necessárias para que seja garantido a cada empresa o direito de fornecer tais serviços ou redes de comunicações.

18.3. Relativamente ao licenciamento da telefonia vocal e das redes públicas de telecomunicações, a exclusão de procedimentos que tenham em vista atrasar o acesso de novos concorrentes aos mercados da telefonia vocal e das redes públicas de telecomunicações e, por conseguinte, reforcem a posição dominante do gestor nacional.

A este propósito, é introduzida a obrigatoriedade para os Estados-Membros de notificarem à Comissão os processos de licenciamento ou de declaração, previamente à sua aplicação, para permitir verificar a compatibilidade com as disposições do Tratado e, em especial, a proporcionalidade das obrigações impostas.

18.4. À aplicação do princípio de proporcionalidade, em virtude do qual o número de licenças pode ser limitado exclusivamente no caso de tal ser indispensável para garantir o respeito das exigências fundamentais relativas à utilização de recursos escassos e à existência de limitações físicas impostas por carências em matéria do espectro das frequências pedidas.

18.5. Em relação à numeração, criação das condições que permitam aos novos fornecedores autorizados de telefonia vocal competir eficazmente com os organismos de telecomunicações existentes, dispondo de uma adequada numeração a atribuir aos próprios assinantes.

18.6. Às condições de interligação que os organismos de telecomunicações devem assegurar às outras empresas autorizadas a prestar este serviço ou a fornecer as redes em condições não discriminatórias, proporcionais e transparentes e em conformidade com critérios objectivos.

A este propósito, deveriam ser identificados com clareza os elementos de custo relativos aos preços de interconexão, para permitir o controlo das obrigações de interligação no respeito do direito de concorrência.

18.7. À abolição de todos os direitos exclusivos relativos à prestação de serviços em matéria de listas telefónicas.

18.8. À definição dos regimes nacionais necessários para repartir o custo líquido relativo à obrigação de serviço universal, garantindo que o método de repartição entre os interessados seja baseado em critérios de objectividade e de não discriminação e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

18.9. À concessão, aos novos gestores autorizados, das mesmas possibilidades de acesso às propriedades públicas e privadas para a instalação das suas redes.

18.10. À necessidade de as empresas manterem contabilidade distinta que permita fazer a distinção entre custos e benefícios inerentes às suas actividades de fornecimento de serviços com base em direitos especiais e/ou exclusivos e aos serviços prestados em condições de concorrência.

18.11. À eliminação de todos os direitos exclusivos para o fornecimento das infraestruturas de rede para serviços diferentes da telefonia local de 1 de Janeiro de 1996.

18.12. Às exigências de não retardar a adopção de novas especificações de homologação de equipamentos terminais concedidos para a ligação a novas redes de telecomunicações, de modo a não diferir o acesso ao mercado.

PARECER DO COMITÉ DAS REGIÕES

19. O CR exprime apreço por esta proposta da Comissão de alterar a Directiva 90/388/CEE, e chama a atenção as observações constantes dos pontos 15 e 16 do presente documento.

CONCLUSÕES

20. O CR regozija-se com as duas propostas da Comissão e sublinha a urgência em completar com as outras disposições complementares necessárias o futuro enquadramento regulamentar comunitário do sector das telecomunicações, de forma a permitir uma concorrência leal, eficaz e dinâmica, no respeito dos prazos previstos para a liberalização do mercado das telecomunicações.

21. O Comité das Regiões propõe que se insira no texto da directiva de uma regulamentação com o objectivo de proibir as discriminações entre os organismos das redes públicas de telecomunicações no que respeita a concessão dos direitos públicos de «passagem» relativos à «oferta» dessas redes.

22. O CR deseja que as propostas da Comissão sejam rapidamente aprovadas e que os Estados-Membros as aceitem formalmente sem criar entraves à sua implementação nem iludir as disposições comunitárias.

23. A este propósito, convida-se a Comissão à vigilância e a obter dos Estados-Membros todas as informações necessárias que lhe permitam certificar-se do cumprimento das disposições.

24. O CR, ainda que partilhando do objectivo da plena liberalização das telecomunicações, não esquece o grande impacto social que a implantação das aplicações da sociedade da informação comporta e, insta a Comissão a assumir, em paralelo com a indispensável acção regulamentadora, iniciativas ligadas a uma série de temas focados no Livro Verde e que dizem respeito:

- à evolução do emprego no sector;

- às implicações sociais decorrentes de um regime de plena liberalização dos serviços de telecomunicações;

- à interacção entre a política das telecomunicações e as políticas da União Europeia em sectores conexos, com especial referência às exigências de protecção dos dados pessoais e do consumidor;

- às implicações do impacto das novas tecnologias sobre a saúde pública.

Como já foi sublinhado no parecer sobre o Livro Verde, adoptado pelo Comité das Regiões em 28 de Setembro de 1994, a Comissão Europeia é convidada a aprofundar as pesquisas, até agora insuficientes, em particular sobre a exposição às radiações electro-magnéticas e sobre o papel das colectividades territoriais regionais e locais na concessão de autorizações para a instalação de antenas e para as instalações de transmissão.

Bruxelas, 17 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() N.T.: Não se aplica à versão portuguesa do projecto de directiva ora em apreço.