Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do programa-quadro 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As regras de participação adoptadas pelo Conselho são um dos instrumentos legais de execução do programa-quadro comunitário de investigação.

As presentes regras foram elaboradas com a dupla preocupação de:

- Adaptar as disposições que regem a participação nos programas de investigação ao espírito e às características do novo programa-quadro, em especial aos princípios dos novos modos de intervenção e de apoio propostos;

- Simplificar e aligeirar estas disposições em relação às actualmente aplicáveis, tornando-as, simultaneamente, mais legíveis e compreensíveis.

O mecanismo assim obtido está em conformidade com os princípios referidos. Além disso, ao contrário das regras em vigor, as novas regras de participação não serão acompanhadas por um regulamento de aplicação.

A presente proposta é um projecto revisto da proposta de regras de participação EURATOM adoptada pela Comissão em 06.12.20011 (COM(2001) 725 final).

Esta revisão da proposta inicial está ligada a uma preocupação com a coerência, para alinhar as regras de participação EURATOM, dentro dos limite das suas especificidades, com a versão revista das relativas ao programa-quadro CE.

A revisão da proposta inicial consiste na supressão do capítulo II («Instrumentos») e do anexo («Actividades de IDT e contribuição financeira da Comunidade por tipo de instrumento»). Com efeito essas duas partes serão transferidas quer para o Anexo III do programa-quadro, quer para o Anexo III do programaespecífico EURATOM.

As alterações em relação à proposta inicial da Comissão foram assinaladas utilizando o atributo «riscado» para as passagens eliminadas e os atributos «negrito» e «sublinhado» para as passagens novas ou alteradas.

Concebido com o objectivo de contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, o programa-quadro 2002-2006 obedece aos seguintes princípios aplicados, em especial, através das redes de excelência e dos projectos integrados:

- Abertura geral dos projectos a novos participantes;

- Flexibilidade intrínseca das suas condições de funcionamento, que pode assumir a forma, entre outras, do lançamento de novas actividades;

- Grande autonomia de execução: os participantes executam as suas actividades em condições em grande parte por eles definidas e concluem entre si os acordos mais adequados para garantir a boa execução do projecto.

No caso das regras de participação e de financiamento, a aplicação destes princípios e a sua adaptação às características e objectivos do novo programa-quadro traduzem-se, designadamente, nas seguintes inovações:

- Igualdade total dos participantes dos Estados-Membros e dos Estados Candidatos Associados no que respeita a direitos e obrigações (artigos 5º e 6º);

- Acesso de pleno direito das organizações europeias de cooperação científica ao programa-quadro, exactamente nas mesmas condições que qualquer entidade estabelecida num Estado-Membro (não é este o caso actualmente) (artigo 5º);

- No que respeita à selecção das propostas, definição de critérios gerais tendo em conta os objectivos específicos dos novos instrumentos (artigo 11º);

- Novas formas de contribuição comunitária: uma "subvenção para a integração" no caso das redes de excelência e uma "subvenção para o orçamento" no caso dos projectos integrados, permitindo uma flexibilidade importante e implicando controlos menos pesados e mais eficazes, fundamentalmente a posteriori (artigo 15º);

- Possibilidade, para os consórcios responsáveis pelas redes e pelos projectos integrados, de alterar as parcerias, inclusive através do lançamento de concursos em condições bem definidas (artigo 16º) e com base numa autorização simplificada da Comissão;

- Definição de regras específicas para a participação em actividades de investigação ou de formação no domínio temático prioritário "Investigação em energia de fusão" que tenham em contas as características do mesmo (artigos 22º e 23º).

As regras definidas neste domínio foram elaboradas por forma a garantir a boa execução de projectos que podem ter um número elevado de participantes e ser levados a cabo por parecerias susceptíveis de evoluir.

Estas regras foram definidas em consulta com os utilizadores dos programas, a comunidade científica e a indústria.

Também será este o processo utilizado para as disposições de aplicação técnica situadas a um nível mais pormenorizado da execução do programa-quadro, em especial as incluídas no contrato-modelo e nos programas de trabalho. Estas disposições serão objecto de uma concertação com os utilizadores e os responsáveis nacionais.

O contrato-modelo e os programas de trabalho serão estabelecidos no mesmo espírito de simplificação e aligeiramento que presidiu à redacção das presentes regras, em conformidade com um dos grandes princípios do programa-quadro 2002-2006. Deste modo, as actuais disposições financeiras serão objecto de uma simplificação no contrato-modelo e nos formulários de pedido de subvenção.

2001/0327 (CNS)

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do programa-quadro 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro 2002-2006") foi adoptado pela Decisão n.º .../200./Euratom do Conselho [4]. As regras de participação financeira da Comunidade devem ser completadas por outras disposições a adoptar nos termos do artigo 7º do Tratado.

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

(2) É necessário inscrever tais disposições num quadro coerente e transparente que tenha plenamente em conta os objectivos e as especificidades dos instrumentos previstos no anexo III do programa específico "Energia Nuclear", adoptado pela Decisão n.º .../200./Euratom [5], por forma a garantir uma execução o mais eficiente possível.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

(3) As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades devem ter em consideração a natureza das actividades de investigação (incluindo a demonstração) e de formação no domínio da energia nuclear. Tais regras devem também podem variar em função da proveniência do participante, que pode ser oriundo de um Estado-Membro, um Estado Associado candidato ou não ou de um país terceiro, e da sua estrutura jurídica, segundo se trate de uma organização nacional, de uma organização internacional de interesse europeu ou não ou de uma associação de participantes.

(4) As actividades do programa-quadro devem ser desenvolvidas no respeito dos princípios éticos, incluindo os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e procurar melhorar a informação e o diálogo com a sociedade e reforçar o papel das mulheres na investigação.

(5) Em conformidade com o programa-quadro 2002-2006, a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser prevista tendo em conta os objectivos de cooperação inscritos, designadamente, no artigo 101º do Tratado.

(6) As organizações internacionais que tenham por missão desenvolver a cooperação em matéria de investigação na Europa e que, dado serem maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados Associados, contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação devem ser incentivadas a participar no programa-quadro 2002-2006.

(7) O Centro Comum de Investigação (a seguir designado "CCI") participa nas acções indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico nos mesmos termos que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro.

(8) A execução das actividades do programa-quadro deve obedecer aos interesses financeiros da Comunidade e garantir a sua protecção,

DECIDE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1°

Objecto

A presente Decisão estabelece as regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades na investigação realizada para a execução do programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro 2002-2006").

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:

a) Acção indirecta: uma actividade de IDTF desenvolvida por um ou vários participantes através de um instrumento do programa-quadro 2002-2006;

b) Actividade de IDTF: as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração, e as actividades de formação descritas no anexo do programa-quadro 2002-2006;

c) Orçamento: uma previsão do conjunto dos recursos e das despesas necessárias para realizar uma acção indirecta;

d) Consórcio: o conjunto dos participantes numa mesma acção indirecta;

e) Contrato: uma convenção de subvenção cujo objecto é a realização de uma acção indirecta e que cria direitos e deveres entre a Comunidade e os participantes da acção indirecta;

f) Entidade jurídica: qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva constituída em conformidade com o direito nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, o direito comunitário ou o direito internacional, com capacidade, em nome próprio, para ser titular de direitos e deveres de qualquer tipo;

g) Estado Associado: um Estado que é parte num acordo internacional concluído com a Comunidade, nos termos ou com base no qual o Estado em causa contribui financeiramente para a totalidade ou parte do orçamento do programa-quadro 2002-2006;

h) Estado Candidato Associado: qualquer Estado Associado que é reconhecido pela Comunidade como Estado candidato à adesão à União Europeia;

i) Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE): qualquer entidade jurídica constituída em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2137/85 do Conselho [6];

[6] JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.

j) Instrumentos: as modalidades de intervenção indirecta da Comunidade previstas no anexo III do programa específico "Energia Nuclear";

k) Irregularidade: qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer desconhecimento de um dever contratual que resulte de acto ou omissão de uma entidade jurídica que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos administrados pelas Comunidades por uma despesa indevida;

l) Organização internacional: qualquer entidade jurídica resultante de uma associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num tratado ou em acto semelhante, dotada de órgãos comuns e de personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica das suas partes;

m) Organização internacional de interesse europeu: uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros da Comunidade ou Estados Associados e cujo objectivo principal é contribuir para o reforço da cooperação científica e tecnológica na Europa;

n) Participante: uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e é titular de direitos e deveres perante a Comunidade nos termos da presente Decisão ou do contrato;

o) País terceiro: um Estado que não é nem um Estado-Membro nem um Estado Associado.

Artigo 3º

Independência

1. Duas entidades jurídicas são independentes uma da outra para efeitos da presente Decisão se não existir uma relação de controlo entre elas. Uma relação de controlo existe quando uma entidade jurídica controla directa ou indirectamente a outra ou as duas entidades jurídicas estão sob o mesmo controlo directo ou indirecto. O controlo pode resultar, nomeadamente:

a) da propriedade directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social de uma entidade jurídica ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;

b) da posse directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão numa entidade jurídica.

2. A propriedade directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social de uma entidade jurídica ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade por sociedades públicas de investimento, investidores institucionais ou sociedades e fundos de capital de risco não constitui, por si só, uma relação de controlo.

3. A propriedade ou supervisão de entidades jurídicas pelo mesmo organismo público não cria, por si só, uma relação de controlo entre elas.

CAPÍTULO II

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E DE FINANCIAMENTO

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

As regras estabelecidas no presente capítulo aplicam-se à participação de entidades jurídicas em acções indirectas. Estas regras aplicam-se sem prejuízo das regras específicas para actividades de IDTF no âmbito do domínio temático prioritário "Investigação em energia de fusão" do programa específico "Energia Nuclear", estabelecidas no capítulo IV.

Artigo 5º

Princípios gerais

1. Qualquer entidade jurídica que participe numa acção indirecta pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade, sob reserva do disposto nos artigos 7º e 8º.

2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado Associado pode participar nas acções indirectas na mesma qualidade e com os mesmos direitos e deveres que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, sob reserva do disposto no artigo 6º.

3. O CCI pode participar nas acções indirectas na mesma qualidade e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.

4. Qualquer organização internacional de interesse europeu pode participar nas acções indirectas na mesma qualidade que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, com os mesmos direitos e deveres, em conformidade com o seu acto constitutivo.

5. Segundo a natureza dos instrumentos utilizados ou objectivos da actividade de IDTF, o programa de trabalho do programa específico pode, se necessário, limitar a participação numa acção indirecta a determinadas entidades jurídicas em função das suas actividades ou dos seus tipos.

Artigo 6º

Número mínimo e local de estabelecimento dos participantes

1. O programa de trabalho especifica o número mínimo de participantes exigido pela acção indirecta, bem como o respectivo local de estabelecimento, em função da natureza do instrumento e dos objectivos da actividade de IDTF.

2. No caso das redes de excelência e dos projectos integrados, o número mínimo de participantes não pode ser inferior a três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três Estados-Membros ou Estados Associados diferentes, dos quais pelo menos dois Estados-Membros ou Estados Candidatos Associados.

3. As acções de apoio específico e as acções de promoção dos recursos humanos e da mobilidade, com excepção das redes de formação pela investigação, podem ser executadas por uma entidade jurídica.

Se o programa de trabalho fixar um número mínimo superior ou igual a duas entidades jurídicas estabelecidas no mesmo número de Estados-Membros ou Estados Associados, aplica-se o disposto no n.º 4.

4. Relativamente aos instrumentos não referidos nos n.os 2 e 3, o número mínimo de participantes não pode ser inferior a duas entidades jurídicas independentes estabelecidas em dois Estados-Membros ou Estados Associados diferentes. Em qualquer caso, um dos Estados deve ser sempre um Estado-Membro ou um Estado Candidato Associado.

5. Um AEIE ou qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado que agrupe entidades jurídicas independentes nos termos da presente Decisão pode participar sozinho numa acção indirecta desde que a sua composição observe os requisitos fixados nos termos dos n.os 1 a 4.

Artigo 7º

Participação de entidades jurídicas de países terceiros

1. Sob reserva de outras restrições eventualmente especificadas no programa de trabalho do programa específico, qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro pode participar em actividades de IDTF, para além do número mínimo de participantes nos termos do artigo 6º, desde que tal participação se encontre prevista relativamente a uma actividade de IDTF ou seja necessária para a realização da acção indirecta.

2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade, desde que tal possibilidade se encontre prevista relativamente a uma actividade de IDTF ou seja fundamental para a realização da acção indirecta.

Artigo 8º

Participação de organizações internacionais

Qualquer organização internacional que não as organizações internacionais de interesse europeu referidas no n.º 4 do artigo 5º pode participar em actividades de IDTF nos termos das condições estabelecidas no artigo 7º.

Artigo 9º

Competência técnica e recursos

1. Os participantes devem dispor dos conhecimentos e das competências técnicas necessárias à realização da acção indirecta.

2. Quando da apresentação da proposta, os participantes devem dispor, pelo menos potencialmente, dos recursos necessários à realização da acção indirecta e indicar a sua origem.

À medida que o trabalho for sendo realizado, os participantes devem de dispor, na forma e no momento adequados, dos recursos necessários à realização da acção indirecta.

Por recursos necessários à realização da acção indirecta entendem-se os recursos humanos, a infra-estrutura, os recursos financeiros e, se for caso disso, bens incorpóreos, assim como outros recursos postos à sua disposição por terceiros com base em acordo prévio.

Artigo 10º

Apresentação das propostas de acção indirecta

1. As propostas de acção indirecta são apresentadas no quadro de convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, na medida do possível, amplamente divulgados por outros meios.

2. O n. º 1 não se aplica:

a) A determinadas acções de apoio específico às actividades de entidades jurídicas identificadas nos programas de trabalho;

b) A determinadas acções de apoio específico que consistam numa compra ou num serviço segundo as disposições aplicáveis em matéria de contratos públicos;

c) Às acções de apoio específico que, tendo em conta o seu carácter adequado e a sua utilidade em relação aos objectivos e ao conteúdo científico e tecnológico dos programas específicos, possam ser objecto de pedidos de subvenção dirigidos à Comissão, desde que o programa de trabalho do programa específico preveja essa possibilidade e que o pedido não seja abrangido pelo âmbito de um convite aberto à apresentação de propostas;

d) Às acções de apoio específico referidas no artigo 12º.

3. Os convites à apresentação de propostas podem ser precedidos por convites a manifestações de interesse a fim de permitir à Comissão identificar e avaliar com precisão os objectivos e as necessidades, sem prejuízo das decisões que tomará posteriormente.

Artigo 11º

Avaliação e selecção das propostas de acção indirecta

1. As propostas de acção indirecta referidas no n.º 1 do artigo 10º e no n.º 2, alínea c), do artigo 10º são avaliadas com base nos seguintes critérios:

a) A sua pertinência em relação aos objectivos do programa específico;

b) A sua excelência científica e tecnológica;

c) O seu valor acrescentado comunitário, incluindo a massa crítica de recursos mobilizados, o impacto esperado ou a sua contribuição para as políticas comunitárias;

d) A qualidade do plano de valorização ou de difusão dos conhecimentos, os efeitos potenciais em matéria de inovação e as competências em matéria de gestão da propriedade intelectual;

e) A capacidade de realização da acção indirecta com êxito, apreciada em termos de recursos, de competências e de organização.

2. Para efeitos da alínea c) do n.º 1, serão igualmente tidos em conta os seguintes critérios:

a) No caso das redes de excelência, a amplitude e a intensidade dos esforços de integração a desenvolver e a capacidade da rede para promover excelência para além dos seus membros, bem como as perspectivas de perenidade da integração das capacidades de investigação e dos recursos após o fim da contribuição financeira da Comunidade;

b) No caso dos projectos integrados, a ambição dos objectivos e a amplitude dos meios utilizados que permitam contribuir de forma significativa para o reforço da competitividade ou para a solução de problemas da sociedade;

c) No caso das iniciativas integradas de infra-estruturas, as perspectivas de perenidade da iniciativa após o fim da contribuição financeira da Comunidade.

3. O programa de trabalho do programa específico determinará, em função da natureza dos instrumentos utilizados ou dos objectivos da actividade de IDTF, quais os critérios previstos no n.º 1 que a Comissão irá aplicar. Os programas de trabalho precisarão ou completarão tais critérios, bem como os previstos no n.º 2, com vista, nomeadamente, a tomar em consideração a contribuição das propostas de acção indirecta para o reforço do papel das mulheres na investigação e a melhoria da informação e do diálogo com o público.

4. Qualquer proposta de acção indirecta que contrarie princípios éticos fundamentais, nomeadamente os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou não satisfaça os requisitos estabelecidos no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas pode ser excluída em qualquer momento do processo de avaliação e selecção.

Qualquer participante que tenha cometido uma irregularidade na execução de uma acção indirecta pode ser excluído em qualquer momento do processo de avaliação e selecção.

5. A Comissão avaliará e seleccionará as propostas de acções indirectas de acordo com procedimentos transparentes, equitativos e imparciais por ela estabelecidos num manual de avaliação, do qual assegurará a publicidade.

6. A Comissão avaliará as propostas com o apoio de peritos independentes por ela designados em conformidade com o disposto no artigo 12º. No caso de determinadas acções de apoio específico, nomeadamente as referidas no n.º 2 do artigo 10º, a Comissão apenas recorrerá aos serviços de peritos independentes se considerar que tal é adequado.

Artigo 12º

Nomeação de peritos independentes

1. A Comissão nomeará peritos independentes para os fins de avaliação previstos pelo programa-quadro 2002-2006 e pelo programa específico, bem como para as funções de apoio referidas no n.º 6 do artigo 18º e no n.º1, segundo parágrafo, do artigo 26º.

A Comissão pode também criar grupos de peritos para a aconselharem na execução da sua política de investigação.

2. A Comissão nomeará peritos independentes segundo um dos processos seguintes:

a) Para as avaliações previstas nos artigos 5º e 6º do programa-quadro 2002-2006 e no n.º 2 do artigo 7º do programa específico, a Comissão nomeará, na qualidade de peritos independentes, personalidades científicas, industriais ou políticas de alto nível que possuam uma experiência importante em matéria de investigação, de política de investigação ou de gestão de programas de investigação a nível nacional ou internacional.

b) Para apoiar a avaliação das propostas de redes de excelência e de projectos integrados, bem como o acompanhamento das propostas que forem seleccionadas e executadas, a Comissão nomeará, na qualidade de peritos independentes, personalidades científicas ou industriais que possuam conhecimentos do mais alto nível e usufruam de uma autoridade reconhecida no plano internacional no domínio especializado em questão.

c) Para a constituição dos grupos previstos no segundo parágrafo do n.º 1, a Comissão nomeará, na qualidade de peritos independentes, profissionais que possuam conhecimentos, competências e experiência de primeiro plano reconhecidos no domínio ou nas questões que constituam o objecto dos trabalhos.

d) Nos outros casos que não os previstos nas alíneas a), b) e c) e com vista a tomar em consideração de forma equilibrada os diferentes intervenientes na investigação, a Comissão nomeará peritos independentes que possuam as competências e os conhecimentos adequados em relação às tarefas que lhes forem confiadas. Para tal, a Comissão recorrerá a convites à apresentação de candidaturas individuais ou dirigidos a instituições de investigação com vista à constituição de listas de aptidão ou pode, se considerar adequado, escolher, para além das listas, qualquer pessoa que possua as competências exigidas.

3. Ao nomear um perito independente, a Comissão deve assegurar-se de que o mesmo não se encontra numa situação de conflito de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deverá pronunciar. Para tal, a Comissão convidará o perito a assinar uma declaração em que confirma a ausência de conflitos de interesse à data da sua nomeação e se compromete a prevenir a Comissão caso surja uma situação desse tipo no decurso das suas funções.

Artigo 13º

Contratos

1. As propostas de acções indirectas seleccionadas são objecto de contratos com base no contrato-modelo adequado estabelecido pela Comissão, em conformidade com as disposições do programa-quadro 2002-2006 e da presente Decisão e, se necessário, tendo em conta as especificidade dos diferentes instrumentos em causa.

2. O contrato fixará os direitos e deveres dos participantes em conformidade com a presente Decisão, nomeadamente as modalidades de acompanhamento técnico, tecnológico e financeiro da acção indirecta, de actualização dos seus objectivos, de evolução do consórcio e de pagamento da contribuição financeira da Comunidade e, se necessário, as condições de elegibilidade das despesas necessárias, bem como as regras de difusão e de valorização.

O contrato estabelecerá regras para a difusão e valorização dos conhecimentos e resultados nos termos do título II, capítulo 2, do Tratado.

3. A fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, os contratos devem incluir as penalidades adequadas.

Artigo 14º

Execução da acção indirecta

1. Em conformidade com o disposto no contrato e de acordo com as modalidades de organização por ele adoptadas, o consórcio garante a execução técnica da acção indirecta sob a responsabilidade solidária dos participantes.

2. A contribuição financeira da Comunidade para uma acção indirecta será paga, de acordo com as regras do contrato, ao participante designado pelo consórcio e aprovado pela Comissão.

O referido participante deve gerir a contribuição financeira da Comunidade nos termos das decisões do consórcio quanto à sua repartição entre os participantes e as actividades.

3. Sob reserva dos ajustamentos previstos pelo contrato com base na natureza do instrumento e na importância da contribuição dos participantes:

a) cada participante é ilimitada e solidariamente responsável pela utilização da contribuição financeira da Comunidade repartida em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2, com excepção da parte dessa mesma contribuição atribuída aos participantes abrangidos pela alínea b);

b) um participante que, em virtude de disposições legais ou regulamentares, não possa ser solidariamente responsável, só é responsável pela parte da contribuição financeira da Comunidade que lhe for atribuída em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2.

4. A responsabilidade referida na alínea a) do n.º 3 só será invocada pela Comissão na medida em que nem o participante em falta, nem o consórcio por sua própria iniciativa, em prazo razoável, repararem o prejuízo causado à Comunidade.

5. Se várias entidades jurídicas se encontrarem reunidas numa entidade jurídica comum agindo enquanto participante único em conformidade com o n.º 5 do artigo 6º, a referida entidade assumirá as tarefas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e é responsável perante a Comunidade, independentemente dos acordos concluídos entre as entidades jurídicas que a compõem.

Artigo 15º

Contribuição financeira da Comunidade

Em conformidade com o anexo III do programa-quadro, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir três formas diferentes:

a) No caso das redes de excelência, a contribuição assume a forma de uma subvenção para a integração, cujo montante é determinado em função do valor das capacidades e dos recursos que o conjunto dos participantes propõe integrar. A contribuição completará os recursos disponibilizados pelos participantes com vista à execução do programa comum de actividades.

A contribuição financeira é paga tendo em conta a execução do programa comum de actividades e com base nas despesas que lhe são relativas, adicionais às despesas suportadas pelos próprios participantes, certificadas por um auditor externo ou, no caso de entidades jurídicas públicas, pelo agente público competente.

b) Para determinadas acções de promoção dos recursos humanos e da mobilidade e de apoio específico, com excepção das acções indirectas referidas no n.º 2, alínea b), do artigo 10º, a contribuição pode assumir a forma de um montante fixo.

c) No caso dos projectos integrados e dos outros instrumentos, com excepção dos referidos nas alíneas a) e b) e das acções indirectas referidas no n.º 2, alínea b), do artigo 10º, a contribuição assume a forma de uma subvenção para o orçamento, calculada como uma percentagem do orçamento afectado pelos participantes à realização da acção indirecta que varia segundo o tipo de actividade.

O contrato estabelece as despesas necessárias à execução da acção indirecta, que devem ser certificadas por um auditor externo ou, no caso de entidades jurídicas públicas, pelo agente público competente.

O contrato pode fixar taxas médias por tipo de despesas ou montantes fixos pré-definidos, bem como, de acordo com os participantes, um valor por actividade que não se afaste de forma significativa das despesas efectuadas.

Artigo 16º

Alteração do consórcio

1. Nos limites da contribuição financeira da Comunidade e independentemente do instrumento, o consórcio, por sua iniciativa ou no âmbito da execução do contrato, pode, com o acordo da Comissão, evoluir na sua composição e, nomeadamente, alargar-se por forma a incluir qualquer entidade jurídica que contribua para a execução da acção indirecta.

Com excepção das alterações descritas no n.º 2, o consórcio identificará novas entidades jurídicas segundo as modalidades que considerar adequadas ou em conformidade com o contrato.

2. O programa comum de actividades de uma rede de excelência ou o plano de implementação de um projecto integrado deve identificar quais as alterações da composição do consórcio que obrigam à publicação prévia de um anúncio de concurso.

O consórcio deve publicar o anúncio de concurso e assegurar a sua ampla difusão através de suportes de informação específicos, em especial dos sítios Internet relativos ao programa-quadro 2002-2006, da imprensa especializada ou de brochuras.

O consórcio avaliará as propostas:

a) à luz dos critérios que presidiram à avaliação e selecção da acção indirecta, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 11º;

b) com o apoio de peritos que não estão sob a sua autoridade e por ele designados com base nos critérios referidos no n.º 2, alínea b) do artigo 12º.

Em conformidade com o n.º 1, se, na sequência da referida avaliação, o consórcio propuser o seu alargamento a novos participantes, a Comissão pode opor-se a esta proposta.

Artigo 17º

Contribuição financeira complementar

A Comissão pode aumentar a contribuição financeira comunitária destinada a uma acção indirecta em execução a fim de a alargar a novas actividades que poderão implicar novos participantes.

A Comissão aumentará a contribuição financeira através de convites à apresentação de propostas, se necessário limitados às acções indirectas em execução, e na sequência de uma avaliação efectuada em conformidade com o disposto no artigo 11º.

Artigo 18º

Actividades do consórcio em favor de terceiros

Se o contrato previr que o consórcio deve executar a totalidade ou parte das suas actividades em favor de terceiros, o consórcio deve assegurar a publicidade adequada desse facto, se necessário em conformidade com o contrato.

O consórcio avaliará e seleccionará os pedidos que lhe sejam transmitidos em conformidade com os princípios de transparência, equidade e imparcialidade e segundo as modalidades previstas no contrato.

Artigo 19º

Acompanhamento e auditorias técnicas, tecnológicas e financeiras

1. A Comissão avaliará periodicamente as acções indirectas para as quais contribui com base em relatórios de actividades, que abordarão também a execução do plano de valorização ou de difusão de conhecimentos, que lhe são transmitidos pelos participantes em conformidade com as estipulações do contrato.

Para o acompanhamento das redes de excelência e dos projectos integrados e, se for necessário, para outras acções indirectas, a Comissão será apoiada por peritos independentes por ela designados em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12º.

2. Em conformidade com o contrato, a Comissão tomará todas as medidas úteis para garantir a realização dos objectivos da acção indirecta no respeito dos interesses financeiros da Comunidade, em nome dos quais a Comissão pode, se necessário, ajustar a contribuição financeira da Comunidade ou interromper a acção indirecta em caso de violação das disposições da presente Decisão ou das estipulações do contrato.

3. A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizado, tem direito a efectuar auditorias técnicas, tecnológicas e financeiras junto dos participantes, com vista a garantir que a acção indirecta está a ser ou foi realizada como declararam e em conformidade com as estipulações do contrato.

4. Nos termos do artigo 160º - C do Tratado, o Tribunal de Contas pode proceder à verificação da utilização da contribuição financeira da Comunidade com base nas suas próprias regras.

Artigo 20º

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

A Comissão garantirá que, quando da execução das acções indirectas, os interesses das Comunidades Europeias são protegidos através de controlos efectivos e de medidas dissuasoras e, caso sejam detectadas irregularidades, por penalidades efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.os 2988/95 [7] e 2185/96 [8] do Conselho e o Regulamento (Euratom) nº 1074/99 [9] do Conselho.

[7] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[8] JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.

[9] JO L 210 de 10.8.1999, p. 24.

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS DE PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES DE IDTF NO ÂMBITO DO DOMÍNIO TEMÁTICO PRIORITÁRIO "INVESTIGAÇÃO EM ENERGIA DE FUSÃO"

Artigo 21º

Âmbito de aplicação

As regras estabelecidas no presente capítulo aplicam-se a actividades de IDTF no âmbito do domínio temático prioritário "Investigação em energia de fusão". Em caso de conflito entre as regras estabelecidas no presente capítulo e as estabelecidas nos capítulos II e III, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no presente capítulo.

Artigo 22º

Procedimentos

As actividades de IDTF no âmbito da área temática prioritária "Investigação em energia de fusão" podem ser executadas com base em procedimentos estabelecidos nos seguintes contextos:

a) contratos de associação com Estados-Membros, Estados Associados ou entidades jurídicas estabelecidas num desses Estados;

b) Acordo Europeu Multilateral para o Desenvolvimento da Fusão;

c) qualquer outro acordo multilateral concluído pela Comunidade com entidades jurídicas associadas,

d) entidades jurídicas que podem ser estabelecidas após o comité consultivo para o programa "Fusão" referido no n.º 2 do artigo 5º do programa específico "Energia Nuclear" ter emitido o seu parecer;

e) outros contratos de duração limitada com entidades jurídicas não associadas estabelecidas em Estados-Membros ou Estados Associados;

f) acordos internacionais relacionados com a cooperação com países terceiros, ou qualquer entidade jurídica que possa ser estabelecida por força de um acordo desse tipo.

Artigo 23º

Contribuição financeira da Comunidade

1. Os contratos de associação referidos na alínea a) do artigo 22º e os contratos de duração limitada referidos na alínea e) do artigo 22º estabelecem as regras relativas à contribuição financeira da Comunidade para as actividades por eles abrangidas.

A taxa de base para a contribuição financeira da Comunidade não excederá 17,5% no período total de duração do programa-quadro 2002-2006 .

2. Após consulta do comité consultivo para o programa "Fusão" referido no n.º 2 do artigo 5º do programa específico "Energia Nuclear", a Comissão pode financiar:

a) os custos de capital de projectos especificamente definidos a que tenha sido atribuído um estatuto prioritário por este comité, numa percentagem uniforme de 37,5%;

b) actividades multilaterais especificamente definidas realizadas no âmbito do Acordo Europeu Multilateral para o Desenvolvimento da Fusão ou por qualquer entidade jurídica estabelecida para este efeito, incluindo aquisições;

3. No caso de projectos e actividades que beneficiem de uma contribuição financeira superior à taxa de base referida no segundo parágrafo do n.º 1, todas as entidades jurídicas referidas nas alíneas a) a e) do artigo 22º têm o direito de participar nas experiências realizadas no equipamento em causa.

4. A contribuição financeira da Comunidade para as actividades realizadas no quadro de um acordo de cooperação internacional referido na alínea f) do artigo 22º é definida no acordo em causa ou por qualquer entidade jurídica estabelecida pelo mesmo.

A Comunidade, em conjunto com entidades jurídicas associadas ao programa, pode criar qualquer entidade jurídica adequada para gerir a sua participação e contribuição financeira para um acordo desse tipo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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