N? C 31/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que cria um Comité de estatísticas 
monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos (*) 
(91/C 31/06) 
Em 23 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité incumbiu a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários de preparar 
os trabalhos sobre esta matéria, tendo nomeado relator-geral Camille Giacomelli. 
Na 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
1. Introdução e considerações preliminares 
1.1. O Comité está grato à Comissão pelo pedido de 
consulta sobre a proposta de decisão do Conselho que 
tem em vista criar um Comité de estatísticas monetárias, 
financeiras e de balança de pagamentos, tanto mais que 
não fora consultado sobre a proposta que deu origem 
à decisão do Conselho de 19 de Junho de 1989 relativa 
à criação de um Comité do programa estatístico das 
Comunidades Europeias. É óbvio que o Comité gostaria 
de ter tido a oportunidade que teve o Parlamento Euro­
peu de se pronunciar sobre esse assunto (2), se bem que 
o texto da Decisão não suscite quaisquer observações 
à posteriori. O Comité também não foi, de resto, con­
sultado sobre a Resolução do Conselho de 19 de Junho 
de 1989 relativa à execução do programa estatístico 
das Comunidades Europeias (1989-1992). Ora, quer a 
exposição dos fundamentos, quer os considerandos da 
proposta em apreço fazem alusão ao Comité do pro­
grama estatístico e ao programa estatístico plurianual 
da Comissão, constituindo uma das vertentes o «pro­
grama de trabalho plurianual no domínio das estatísti­
cas monetárias e de balança de pagamentos». Aten­
dendo a que neste momento não existe nenhuma instân­
cia de coordenação entre os Estados-membros e a Co­
missão neste domínio, essa tarefa competirá ao Comité 
cuja criação é proposta no documento em análise. 
1.2. Dito isto, o Comité Económico e Social regozija-
-se por ter sido consultado acerca da proposta de deci­
são do Conselho sobre a obtenção de uma convergência 
progressiva das realizações económicas durante a pri­
meira fase da União Económica e Monetária (UEM) e 
acerca da recomendação de decisão que altera a Decisão 
64/300/CEE relativa à colaboração entre os bancos 
centrais dos Estados-membros da Comunidade Euro­
peia. No parecer adoptado na 271? Reunião Plenária 
de 16 de Novembro de 1989 (3), o Comité acolheu 
favoravelmente as duas propostas, não obstante certas observações e críticas, tendo ainda aprovado a filosofia 
subjacente aos dois documentos que visavam enquadrar 
o processo de realização da União Económica e Mone­
tária (encetado de forma decisiva com a liberalização 
do movimento de capitais) que passará sucessivamente 
pela convergência das políticas económicas e monetá­
rias, a criação do EUROFED e, por fim, pelo estabeleci­
mento de paridades fixas de câmbio entre os Estados-
-membros e pela criação de uma moeda única, provavel­
mente o ECU. 
1.3. É neste mesmo espírito essencialmente positivo 
que presidiu aos pareceres anteriores sobre a criação 
de um espaço financeiro europeu (4), ao relatório Delors 
sobre a União Económica e Monetária (5) e à convergên­
cia das realizações económicas bem assim a colaboração 
entre os bancos centrais dos Estados-membros (3), que 
o Comité Económico e Social saúda a proposta de 
decisão do Conselho que visa criar um Comité de 
estatísticas monetárias, financeiras e de balança de 
pagamentos. 
2. Observações na generalidade o risco de deterioração 
das estatísticas 
2.1. A criação de um Comité de estatísticas monetá­
rias, financeiras e de balança de pagamentos seque a 
mesma orientação que as medidas de acompanhamento 
da realização progressiva da União Económica e Mone­
tária. 
2.2. A gestão do instrumento estatístico na maior 
parte dos domínios e a produção dos dados estatísticos 
competem, actualmente, a institutos nacionais especiali­
zados que, de resto, há muito vêm mantendo relações 
estreitas com a Comissão, neste caso concreto o Serviço 
de Estatísticas das Comunidades Europeias (EURO-
STAT). Refira-se igualmente a cooperação que existe 
em alguns domínios técnicos através de reuniões dos 
directores dos Institutos Nacionais, sistema a que se 
(') JO n? C 212 de 25. 8. 1990, p. 5. 
(2) JO n? C 158 de 16. 6. 1989. 
(3) JO n? C 56 de 7. 3. 1990. (4) JO n? C 175 de 4. 7. 1988. 
(5) JO n? C 329 de 30. 12. 1989. 
6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 31/23 
vem juntar o Comité do programa estatístico recente­
mente criado pelo Conselho {cf.l.X supra) e constituído 
pelos referidos directores. 
2.3. Visto a situação dos Estados-membros ser dife­
rente no que toca a questões monetárias e financeiras 
e a balança de pagamentos (nuns países as estatísticas 
são produzidas pelos bancos centrais, noutros por 
outros institutos), urge criar um Comité de estatísticas 
monetárias, financeiras e de balança de pagamentos a 
nível comunitário, composto por representantes dos 
diferentes organismos nacionais competentes nestes 
domínios, tendo em vista a indispensável cooperação e 
a coordenação eficaz dos trabalhos. Eis a razão por 
que todas as partes interessadas — Estados-membros e 
instâncias comunitárias — entendem ser desejável a 
criação de um Comité nos moldes atrás referidos. 
2.4. As mudanças que a integração europeia vai 
acarretar — liberalização do movimento de capitais e 
supressão dos controlos de câmbio, realização progres­
siva da UEM — terão repercussões consideráveis nas 
estruturas dos sistemas estatísticos, alguns dos quais 
vão desaparecer como é o caso das estatísticas ligadas 
ao controlo de câmbios, ao passo que a avaliação 
estatística nos domínios financeiro, monetário e de 
balança de pagamentos irá necessariamente evoluir de 
forma notável. 
2.5. Nos anteriores pareceres (*) sobre a introdução 
do sistema INTRASTAT para as trocas de bens intraco­
munitárias, o Comité Económico e Social manifestou 
certo receio face ao perigo de a compressão excessiva 
do suporte estatístico e dos dados a fornecer pelos 
informadores vir a deteriorar o instrumento estatístico 
a ponto de este deixar de satisfazer as necessidades dos 
utilizadores — Estados-membros e empresas. É, pois, 
motivo de regozijo verificar que os autores das duas 
propostas partilham, neste caso concreto, a mesma 
apreensão. A degradação da informação estatística nos 
domínios em questão, a alteração da qualidade dos 
dados produzidos, a menor pertinência das definições 
no que se refere à medição da oferta de moeda, ao 
mesmo tempo que novos conceitos vão requerer acom­
panhamento estatístico, ocorrerão precisamente numa 
altura em que se fará sentir uma maior necessidade de 
informação quer pelo facto de a supressão das barreiras 
dentro do espaço financeiro e a maior liberdade de 
utilização das disponibilidades financeiras serem sus­
ceptíveis de retirar toda a pertinência à informação 
estatística até agora recolhida, quer pelo facto de os 
conceitos actualmente utilizados, e que se vão revelar 
desajustados, dificultarem no futuro a interpretação das 
estatísticas monetárias. Por outro lado, a supressão dos 
controlos nas fronteiras e dos controlos de câmbio levará forçosamente à modificação do sistema de 
recolha de dados estatísticos no domínio da balança de 
pagamentos. Finalmente, a qualidade das estatísticas 
será afectada em virtude da livre circulação de capitais 
e da banalização das operações financeiras entre não 
residentes no interior da Comunidade. 
2.6. A preocupação em preservar a qualidade dos 
dados estatísticos sobre as trocas de bens intracomuni­
tárias é igualmente válida para as propostas em apreço, 
na medida em que essas trocas não só estão na base 
do fluxo de capitais, como constituem um elemento 
essencial das balanças de pagamentos. Vistas as coisas 
sob este prisma, compreende-se, pois, que o Comité 
continue a manifestar idêntico receio ao patenteado nos 
pareceres sobre o sistema INTRASTAT. 
2.7. Por outro lado, há que ter presente que, durante 
um certo período cuja duração é impossível determinar 
com exactidão neste momento, a Comunidade Europeia 
continuará a ser constituída por Estados soberanos que 
estabelecem as suas próprias balanças de pagamentos, 
sendo estas o instrumento indispensável para conduzir 
a política monetária e económica na via da convergência 
necessária para realizar a União Económica e Monetá­
ria. Acresce que, durante o referido período, a balança 
de pagamentos da Comunidade face ao exterior conti­
nuará a ser calculada por consolidação das balanças 
dos Estados-membros, o que pressupõe a existência de 
dados estatísticos comparáveis e coerentes sobre os 
fluxos extra e intracomunitários e, consequentemente, 
uma maior cooperação entre os Estados-membros. 
2.8. Refira-se, ainda que os Estados-membros não 
poderão prescindir dos dados respeitantes às suas ba­
lanças de pagamentos enquanto não estiver inteira­
mente realizada a União Económica e Monetária, visto 
que a criação do espaço financeiro europeu se faz 
acompanhar por uma série de medidas de salvaguarda, 
mormente « a introdução de um mecanismo único de 
apoio financeiro a médio prazo às balanças de paga­
mentos dos Estados-membros » a que se recorrerá sem­
pre que se registarem importantes movimentos de capi­
tais susceptíveis de provocar grandes desequilíbrios, o 
que só é possível detectar através das estatísticas da 
balança de pagamentos. 
3. Criação de um Comité de estatísticas monetárias, 
financeiras e de balança de pagamentos 
3.1. Dado que ainda não existe qualquer instância 
que assegure uma estreita cooperação no domínio das 
estatísticas monetárias, financeiras e de balança de 
pagamentos entre os organismos nacionais competentes 
e a Comissão, o Comité que se pretende criar consti­
tuirá, certamente, a instância mais apropriada para 
dominar e acompanhar as mudanças que vão operar, 
assegurar a indispensável concertação entre Estados-
-membros e respectivos produtores de dados estatísticos 
(bancos centrais, serviços de estatística e outros organis­
mos) e providenciar no sentido da máxima coerência 
das informações fornecidas. 
(!) JO n? C 159 de 26. 6. 1989, doe. CES n? 1022/90. 3.2. De acordo com a exposição dos fundamentos 
da presente proposta, o Comité a ser criado deverá 
N° C 31/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
satisfazer as necessidades e servir os interesses tanto 
dos utilizadores como dos produtores de tais estatísticas 
(bancos centrais, serviços de estatística e demais orga­
nismos). Será, pois, o fórum do diálogo entre as diferen­
tes partes envolvidas, umas para dar a conhecer as suas 
necessidades, as outras para coordenar as acções a 
desenvolver. As necessidades de dados estatísticos dos 
governadores dos bancos centrais serão estudadas com 
especial atenção visto desempenharem papel capital na 
construção da União Económica e Monetária. 
4. Observações na especialidade 
4.1. O 6? considerando da proposta em apreço exige 
que seja criada uma instância, neste caso o Comité 
de estatísticas monetárias, financeiras e de balança de 
pagamentos, na qual estejam representadas as princi­
pais instituições nacionais interessadas. Subentende-se, 
pois, que deverão ter assento neste Comité pelo menos 
duas instituições responsáveis pelas estatísticas em 
causa em cada um dos Estados-membros, isto é o Banco 
Central ou organismo competente nesta matéria e o 
serviço ou Instituto Nacional de Estatística. 
4.2. Nenhum Estado-membro poderá, por conse­
guinte, estar subrepresentado, tanto mais que o último 
considerando chama a atenção para a interdependência 
entre estatísticas monetárias, financeiras e de balança 
de pagamentos, por um lado, e outros domínios de 
estatísticas económicas, como sejam as trocas de bens 
intracomunitários, por outro lado. 
4.3. Artigo 4? — Composição do Comité 
Primeiro parágrafo 
Tendo em conta a interdependência entre os domínios 
das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990. pagamentos e determinadas outras estatísticas económi­
cas em termos de ligações existentes ou de influência 
exercida, é necessário prever, pelo menos, dois represen­
tantes por Estado-membro — um delegado pelo Banco 
Central ou pelo organismo que o substitui, o outro pelo 
Instituto Nacional de Estatística — de acordo com as 
múltiplas passagens da exposição dos fundamentos em 
que é feita referência à dualidade das atribuições nos 
domínios que ao Comité compete coordenar a nível 
comunitário a partir de situações e de pontos de vista 
nacionais tantas vezes divergentes. A este propósito, 
convém remeter para o ponto 21 da exposição dos 
fundamentos, segundo o qual o objectivo consiste em 
«congregar os responsáveis por estas estatísticas nos 
bancos centrais, nos institutos nacionais de estatística 
e, eventualmente, em outros organismos ...». É óbvio 
que em nenhum Estado-membro estas funções são exer­
cidas por uma única e mesma pessoa! 
O primeiro parágrafo do artigo 4? deveria, pois, ser 
alterado em função do atrás exposto. 
Quanto ao resto, a composição do Comité tal como 
aparece descrita em pormenor nos pontos 20 e 25 da 
exposição dos fundamentos não suscita qualquer 
crítica. O Comité Económico e Social aprova, além 
disso, o facto de se considerar conveniente que o secre­
tariado do Comité seja assegurado pelo EUROSTAT, 
em ligação com a DG II e a DG XV. 
5. Conclusão 
Sob reserva das observações atrás aduzidas, em especial 
acerca do primeiro parágrafo do artigo 4?, o Comité 
Económico e Social concorda com a presente proposta 
que visa criar um Comité de estatísticas monetárias, 
financeiras e de balanças de pagamento como compo­
nente de todo um conjunto de instrumentos conducen­
tes à União Económica e Monetária. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN