COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.3.2021 JOIN(2021) 6 final RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Região Administrativa Especial de Hong Kong:















Relatório Anual 2020



RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG: RELATÓRIO ANUAL 2020 Resumo Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC), em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. A UE tem apoiado sistematicamente o princípio «um país, dois sistemas» e a sua aplicação. A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, a Comissão e o Alto Representante apresentam um relatório anual sobre a evolução da situação em Hong Kong. Ao longo dos anos, tem sido dada especial atenção à aplicação do princípio «um país, dois sistemas» e à autonomia de Hong Kong, tal como previsto na Lei Básica. O presente documento é o vigésimo terceiro relatório e refere-se a 2020. Este ano foi dominado, em primeiro lugar, por importantes desenvolvimentos políticos e, em segundo lugar, pelo impacto da pandemia de COVID-19, que também afetou gravemente a economia de Hong Kong. Síntese da evolução política e social Do ponto de vista político, em 2020 assistiu-se a uma acentuada aceleração da erosão do elevado grau de autonomia de Hong Kong e dos direitos e liberdades que se pretendiam proteger até, pelo menos, 2047. Tal sucedeu na sequência de intervenções das autoridades continentais que põem em causa a vontade da China de respeitar as suas obrigações internacionais e o seu compromisso perante a população de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas» e da Lei Básica de Hong Kong. A imposição, em 30 de junho, de uma Lei de Segurança Nacional, através de uma decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, suscitou sérias preocupações em termos do processo e do conteúdo da legislação. Durante o ano, foram detidos numerosos ativistas pró-democracia, deputados e jornalistas, nomeadamente por acusações relacionadas com a Lei de Segurança Nacional e a ordem pública.

A natureza abrangente das infrações à Lei de Segurança Nacional e as incertezas quanto ao seguimento que lhes será dado suscitaram sérias preocupações e tiveram um efeito inibidor no exercício dos direitos e liberdades protegidos em Hong Kong. Embora tenha havido pouca censura explícita em resposta à Lei da Segurança Nacional e nenhuma publicação pró-democracia tenha sido completamente encerrada, a tendência para a autocensura nos meios de comunicação social, no meio académico e na sociedade civil intensificou-se. As autoridades continentais reforçaram a supervisão dos assuntos de Hong Kong de outras formas. Os receios quanto à vulnerabilidade do princípio «um país, dois sistemas» agravaram-se em abril, quando o Gabinete de Ligação de Hong Kong, que representa as autoridades continentais em Hong Kong, afirmou não estar vinculado pela obrigação de não ingerência nos assuntos de Hong Kong consagrada na Lei Básica. O Estado de direito e a independência do poder judicial continuam a ser salvaguardas essenciais para o respeito dos direitos e liberdades fundamentais em Hong Kong. Ao longo do ano, os tribunais foram alvo de acusações infundadas de parcialidade por parte de figuras políticas, o que esteve na origem de uma declaração pormenorizada do Presidente do Tribunal de Última Instância («Chief Justice») recordando as disposições e os princípios da Lei Básica que regem o sistema judicial e defendendo o papel, a independência e a integridade dos tribunais. Continua a existir um elevado nível de confiança na competência e integridade dos juízes e na sua disponibilidade para defender o Estado de direito, sendo demasiado cedo para afirmar de que forma os tribunais de Hong Kong interpretarão a Lei de Segurança Nacional e em que medida os direitos e liberdades serão protegidos no contexto da sua aplicação. Na maioria dos processos relativos à Lei de Segurança Nacional, concedeu-se a possibilidade de aguardar julgamento em liberdade sob caução, embora tenham surgido questões sobre a recusa de caução a figuras importantes noutros processos. Num destes processos, um juiz da Lei de Segurança Nacional foi encarregado de presidir a um processo fora do âmbito da Lei de Segurança Nacional, que envolvia questões relacionadas com a segurança, a pedido da acusação, o que suscitou dúvidas acerca do âmbito e da interpretação das disposições em matéria de designação dos juízes previstas no artigo 44.º da Lei de Segurança Nacional. As eleições para o Conselho Legislativo, previstas para 6 de setembro, foram adiadas por um ano, tendo o governo invocado como justificação o surto de COVID-19. O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional decidiu prorrogar o mandato do Conselho Legislativo por, pelo menos, um ano, na pendência das eleições, e a maioria dos pandemocratas decidiu continuar a exercer funções no Conselho Legislativo durante esse ano suplementar. A decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, de 11 de novembro, sobre a qualificação dos membros do Conselho Legislativo da RAE de Hong Kong impôs critérios para a destituição de deputados em exercício de funções e para a desqualificação de futuros deputados. Esta decisão constituiu a base para as autoridades de Hong Kong expulsarem, no mesmo dia, quatro deputados pró-democracia do Conselho Legislativo, o que comprometeu ainda mais o elevado grau de autonomia de Hong Kong e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. A decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional levou à demissão dos restantes deputados pró-democracia do Conselho Legislativo, tendo a legislatura continuado a funcionar, mas com reduzidos controlos e equilíbrios democráticos. A UE incentiva a RAE de Hong Kong e o governo central a retomarem a reforma eleitoral, tal como consagrado na Lei Fundamental. É importante a existência de um sistema eleitoral democrático, equitativo, aberto e transparente, assente no sufrágio universal, em cumprimento do compromisso assumido na Lei Fundamental. O sufrágio universal conferiria ao governo de Hong Kong uma maior legitimidade, contribuindo para alcançar os objetivos económicos de Hong Kong e enfrentar os respetivos desafios socioeconómicos. Síntese da resposta da UE à imposição da Lei de Segurança Nacional O Alto Representante emitiu as seguintes declarações sobre Hong Kong em nome da UE: -29 de maio – sobre a aprovação de projetos de leis de segurança nacional pela Assembleia Popular Nacional; -1 de julho – sobre a imposição da Lei de Segurança Nacional; -3 de agosto – sobre o adiamento das eleições para o Conselho Legislativo; -12 de novembro – sobre a desqualificação de membros do Conselho Legislativo de Hong Kong. Os porta-vozes da UE fizeram as seguintes declarações sobre Hong Kong: -10 de agosto – sobre as detenções e as rusgas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional; -24 de setembro – sobre a detenção de Joshua Wong e de outros ativistas pró-democracia; -2 de novembro – sobre a detenção de oito deputados e políticos pró-democracia; -29 de dezembro – sobre o julgamento de 10 indivíduos de Hong Kong em Xenzen. Em 17 de junho, os ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 emitiram uma declaração conjunta sobre Hong Kong. Nas conclusões do Conselho adotadas em julho, a UE chegou a acordo quanto a um pacote de medidas como primeira resposta à Lei de Segurança Nacional. O referido pacote abrange, nomeadamente, a política de asilo e de vistos, controlos das exportações, observação de julgamentos, apoio à sociedade civil, bolsas de estudo e intercâmbios académicos, revisão dos acordos de extradição, e adiamento do lançamento de novas negociações. No Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 7 de dezembro, acordou-se que a UE deveria continuar a aplicar as medidas acordadas em julho e ponderar medidas adicionais, se for caso disso, em função da evolução da situação. A UE manifestou a sua preocupação face à evolução da situação em Hong Kong diretamente junto dos dirigentes chineses na Cimeira UE-China realizada em 22 de junho e nas reuniões dos dirigentes realizadas em 14 de setembro e 30 de dezembro. Síntese da situação da COVID-19 e da evolução económica Relativamente à COVID-19, o excelente sistema de saúde de Hong Kong e a resposta enérgica à situação, que incluiu medidas de quarentena rigorosas e uma atitude responsável dos seus residentes – testemunhada pelo uso generalizado de máscaras durante o surto –, contribuíram para uma gestão eficaz do surto de COVID-19.

O ano de 2020 foi um ano difícil para a economia mundial e Hong Kong não foi exceção. A economia contraiu-se significativamente, com a maioria das principais indústrias de Hong Kong a ser duramente afetada, com a notável exceção do setor financeiro. A queda do número de turistas teve um impacto importante nos setores do luxo, da hotelaria, da alimentação e bebidas, bem como dos transportes, enquanto os setores do comércio e da logística foram afetados pela fragilidade do comércio internacional. Apesar dos diversos pacotes de medidas adotados pelo governo para apoiar a economia, a taxa de desemprego duplicou durante o ano (para 6,6 % no último trimestre de 2020). A situação orçamental da RAE também começou a deteriorar-se, não obstante o facto de Hong Kong continuar a deter reservas significativas. As empresas europeias na cidade não foram poupadas, em particular as que dependem dos fluxos turísticos e do comércio internacional. As restrições de viagens têm sido um problema essencial, uma vez que muitas empresas da UE estão em Hong Kong para dirigir as suas operações com a China continental e regional. As empresas estão igualmente preocupadas com a evolução política em Hong Kong, e designadamente com a erosão do princípio «um país, dois sistemas» e o potencial impacto da Lei de Segurança Nacional no ambiente empresarial. I. Evolução política e social A agitação social e os protestos em grande escala que se iniciaram em 2019, em resposta ao projeto de lei do governo sobre criminosos procurados pela justiça e assistência judiciária mútua, cessaram em 2020, embora continuem a ocorrer manifestações esporádicas. A imposição da Lei de Segurança Nacional, através da decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional de 30 de junho, juntamente com as medidas implementadas pelo governo de Hong Kong para fazer face ao surto de COVID-19 foram essenciais para dissuadir as manifestações públicas. Até à data, cerca de 10 000 pessoas foram detidas por alegadas infrações relacionadas com a agitação, incluindo muitos menores. A natureza prolongada das decisões relativamente à ação penal em muitos dos processos significa que muitos dos detidos não têm certezas quanto à forma como serão tratadas as acusações que lhes são feitas, o que suscita questões de equidade. Até à data, foram intentadas ações penais em cerca de 20 % dos casos. A Lei de Segurança Nacional suscitou preocupações em vários aspetos. Em termos formais, a sua adoção não cumpriu o disposto no artigo 23.º da Lei Fundamental, que prevê a adoção de medidas deste tipo «exclusivamente» pela RAE de Hong Kong. As partes interessadas de Hong Kong tiveram apenas uma reduzida oportunidade para darem o seu contributo relativamente ao projeto de lei antes da sua imposição – o texto integral só foi disponibilizado após a promulgação da lei – e não houve qualquer controlo democrático por parte do Conselho Legislativo. Na semana anterior à imposição da Lei de Segurança Nacional, a Chefe do Executivo declarou publicamente não ter visto todos os pormenores da legislação proposta. A desqualificação de vários deputados pandemocráticos, impedindo-os de se candidatarem à eleição para o Conselho Legislativo baseou-se, em parte, na sua oposição à Lei de Segurança Nacional. O que restringe ainda mais a possibilidade de os representantes eleitos controlarem a aplicação das medidas da Lei de Segurança Nacional. A Lei de Segurança Nacional estabelece quatro infrações: secessão, subversão, atividades terroristas e conluio com forças estrangeiras ou elementos externos. A natureza abrangente das infrações e as incertezas quanto ao seguimento que lhes será dado suscitaram grande preocupação e impediram o exercício dos direitos e liberdades protegidos em Hong Kong. É difícil, nesta fase, avaliar a dimensão deste efeito inibidor. O Gabinete da UE e as missões dos Estados-Membros da UE em Hong Kong realizaram numerosos contactos com representantes da sociedade civil, do meio académico e dos meios de comunicação social para compreender o impacto da Lei de Segurança Nacional no seu trabalho. A lei gerou indubitavelmente um maior recurso à autocensura, uma abordagem de «segurança em primeiro lugar» para o armazenamento de informações e a utilização das redes sociais, bem como ao receio de que contactos legítimos com missões estrangeiras exponham as pessoas a ações penais por «conluio». A Lei de Segurança Nacional tem aplicação extraterritorial ilimitada e prevê o exercício da competência das autoridades continentais em certos casos. Além disso, os processos da Lei de Segurança Nacional podem ser julgados em tribunais à porta fechada, o que exige uma atenção especial.

O poder investido na Chefe do Executivo de designar um conjunto de juízes para apreciarem os processos da Lei de Segurança Nacional foi objeto de críticas. No entanto, para designar esses juízes, a Chefe do Executivo pode aconselhar-se junto do presidente do Tribunal de Última Instância. Além disso, a Chefe do Executivo não nomeia um determinado juiz para um processo específico. Continua a não ser claro em que medida é que o requisito da Lei de Segurança Nacional imposto ao governo de Hong Kong para reforçar a supervisão e a regulamentação em matérias relacionadas com a segurança nacional nas escolas, universidades, organizações sociais, meios de comunicação social e Internet terá impacto nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais. As empresas estrangeiras em Hong Kong estão expostas à Lei de Segurança Nacional. Os artigos 21.º e 23.º da Lei de Segurança Nacional preveem penas de prisão pesadas para quem incite, auxilie, instigue ou preste assistência pecuniária ou outro tipo de assistência financeira ou patrimonial para a prática de atos de subversão ou de secessão. Não se prevê a necessidade de existir dolo na concessão de tal assistência para a mesma constituir infração ao abrigo da lei, o que levou os bancos a escrutinar os serviços que prestam a indivíduos e grupos envolvidos em atividades de pró-democracia e noutras atividades políticas. Nos termos do artigo 31.º da Lei de Segurança Nacional, é possível responsabilizar criminalmente, sancionar e revogar a licença às empresas e às organizações. Em 2020, houve 31 detenções ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, tendo sido deduzidas acusações em quatro processos. Entre estas detenções, várias diziam respeito a ativistas pró-democracia com grande visibilidade. À detenção do magnata dos meios de comunicação social Jimmy Lai, em 10 de agosto, por conluio com forças estrangeiras, seguiram-se buscas ao seu jornal, Apple Daily, realizadas por cerca de 200 agentes das forças policiais. Esta operação policial em larga escala que envolveu um grupo dos meios de comunicação social proeminente e frontal suscitou preocupações quanto a possíveis motivações políticas. Agnes Chow, cofundadora da recém-dissolvida plataforma pró-democracia Demosisto, foi também detida em 10 de agosto por acusações relacionadas com a Lei de Segurança Nacional. Foram manifestadas preocupações semelhantes quanto a decisões tomadas pelo Departamento de Justiça no sentido de processar judicialmente ativistas e deputados pró-democracia por crimes de ordem pública relacionados com manifestações e agitação, bem como pela respetiva conduta durante os procedimentos do Conselho Legislativo. No entanto, não foi deduzida qualquer acusação contra indivíduos de partidos pró-governamentais que estiveram envolvidos em alguns dos mesmos incidentes no Conselho Legislativo. Além disso, a ausência de medidas convincentes para levar a julgamento os agressores envolvidos no ataque à estação de metro de Yuen Long de 2019 suscitou igualmente dúvidas quanto à probidade das decisões do Ministério Público. É demasiado cedo para afirmar de que modo os tribunais de Hong Kong irão interpretar a Lei de Segurança Nacional e em que medida os direitos e liberdades serão protegidos, apesar de a referida lei declarar que os direitos humanos serão respeitados e protegidos salvaguardando a segurança nacional. Num primeiro «processo-piloto» da Lei de Segurança Nacional, o Tribunal de Primeira Instância sublinhou que os tribunais recorrerão aos princípios do direito consuetudinário na interpretação da nova lei e terão em conta as salvaguardas dos direitos humanos. Continua a existir um elevado nível de confiança na competência e integridade dos juízes e na sua disponibilidade para defender o Estado de direito, mas é necessário ter em conta a prerrogativa final do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional de emitir «interpretações» no que diz respeito à lei. O primeiro julgamento de um processo da Lei de Segurança Nacional deverá ter início apenas em 2021. As sondagens de opinião constataram que a maioria dos inquiridos se opõe à Lei de Segurança Nacional. Num inquérito realizado pelo Instituto de Investigação da Opinião Pública de Hong Kong, em nome da Reuters, em agosto de 2020, quase 60 % dos inquiridos expressaram a sua oposição. A sondagem assinalou igualmente que o apoio ao movimento de protesto tinha diminuído, com apenas 44 % dos inquiridos a manifestar o seu apoio. A polícia reagiu vigorosamente a assembleias não autorizadas, baseando-se numa conjugação da Lei de Segurança Nacional, da legislação relativa à ordem pública e das restrições relacionadas com a COVID-19. Implantaram uma nova bandeira púrpura que alerta para suspeitas de violações da Lei de Segurança Nacional, tendo as autoridades adotado uma interpretação lata do que constitui uma potencial violação da nova lei no contexto das manifestações. Inclui-se aqui a utilização do slogan popular de protesto Libertem Hong Kong, revolução dos nossos tempos e até mesmo a detenção de manifestantes que empunham cartazes em branco. Embora o hino relacionado com os protestos, Glória a Hong Kong, não tenha sido expressamente proibido, a sua utilização é proibida nas escolas. Além disso, a unidade de segurança nacional da polícia lançou uma linha direta para facilitar a denúncia de atos que alegadamente violam a Lei de Segurança Nacional. Resposta da UE à imposição da Lei de Segurança Nacional Em julho, os ministros da UE adotaram conclusões do Conselho em que sublinhavam que as ações da China relacionadas com a aprovação da Lei de Segurança Nacional não estavam em conformidade com os seus compromissos internacionais ao abrigo da Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 nem com a Lei Fundamental. De acordo com as conclusões, estas ações puseram em causa a vontade da China de honrar os seus compromissos internacionais, minaram a confiança e afetaram as relações entre a UE e a China. Definiram um pacote coordenado de medidas como uma primeira resposta da UE à Lei de Segurança Nacional:

1.Analisar, à luz da legislação aplicável, as implicações da Lei de Segurança Nacional em termos de política de asilo, migração, vistos e residência, nomeadamente debatendo alguns aspetos relevantes a nível da UE; 2.Controlar e limitar mais as exportações de determinados equipamentos e tecnologias sensíveis destinados a utilização final em Hong Kong, sobretudo se existirem motivos para suspeitar de uma utilização indesejável relacionada com a repressão interna, a interceção de comunicações internas ou a cibervigilância; 3.Estudar as possibilidades de intensificar e coordenar a atribuição de bolsas de estudo e a realização de intercâmbios académicos que envolvam estudantes e universidades de Hong Kong; 4.Intensificar as interações e o apoio à sociedade civil de Hong Kong; 5.Assegurar a observação contínua dos julgamentos de ativistas pró-democracia em Hong Kong; 6.Debater a nível da UE os riscos que a Lei de Segurança Nacional pode representar para os cidadãos da UE; 7.Atentar no impacto extraterritorial da Lei de Segurança Nacional; 8.Analisar as implicações da Lei de Segurança Nacional no funcionamento dos acordos de extradição e de outros acordos pertinentes entre os Estados-Membros e Hong Kong; 9.Por enquanto, não encetar novas negociações com Hong Kong. Entre as principais medidas tomadas ao abrigo das conclusões do Conselho contam-se a suspensão por seis Estados-Membros da UE dos seus acordos de extradição com Hong Kong ou das negociações para um acordo deste tipo, na sequência da adoção das conclusões do Conselho, um maior controlo pelas autoridades dos Estados-Membros das exportações pertinentes para utilização final em Hong Kong, a participação coordenada de representantes diplomáticos da UE e dos Estados-Membros em Hong Kong para observar as audiências em tribunal de ativistas pró-democracia e a intensificação dos seus contactos com organizações da sociedade civil. Os estudantes, o pessoal académico e universitário de Hong Kong continuaram a participar num amplo leque de intercâmbios do ensino superior no âmbito do programa Erasmus+ e em programas de intercâmbio bilaterais geridos pelos Estados-Membros. Não foram encetadas novas negociações com Hong Kong.

A aplicação das medidas previstas nas conclusões do Conselho foi acompanhada de perto pelas instâncias competentes do Conselho. No Conselho dos Negócios Estrangeiros de 7 de dezembro, o Alto Representante analisou a aplicação da Lei de Segurança Nacional, os seus efeitos nos direitos e nas liberdades, bem como o ambiente empresarial em Hong Kong e o impacto do pacote de medidas de resposta da UE. Tendo tudo isto em conta, os ministros acordaram em que a UE deverá continuar a aplicar as medidas acordadas em julho e ponderar medidas adicionais, se for caso disso, em função da evolução da situação. As preocupações relativamente à Lei de Segurança Nacional foram manifestadas na Cimeira UE-China, de 22 de junho, tendo Hong Kong sido igualmente evocado nas reuniões dos dirigentes da UE e da China realizadas em 14 de setembro e 30 de dezembro. A UE manifestou sérias preocupações com a erosão dos direitos e liberdades fundamentais na sequência da imposição da Lei de Segurança Nacional, tendo também reiterado a sua preocupação com o adiamento da eleição do Conselho Legislativo por um ano completo e com a desqualificação de vários candidatos pró-democracia. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, mencionou violações dos direitos humanos em Hong Kong no seu discurso sobre o estado da União, proferido perante o Parlamento Europeu em 16 de setembro. Em 19 de junho, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre «A lei da segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong». A resolução lamentou a introdução da Lei de Segurança Nacional como um ataque à autonomia de Hong Kong e uma violação dos compromissos internacionais da China, nomeadamente a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984. Formulou várias recomendações sobre medidas por parte da UE e de outras entidades. Resposta internacional à imposição da Lei de Segurança Nacional Os intervenientes internacionais, incluindo o G7, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os relatores especiais das Nações Unidas manifestaram igualmente a sua preocupação com a Lei de Segurança Nacional.

Em 27 de maio, a administração dos EUA anunciou que a China tinha comprometido fundamentalmente a autonomia de Hong Kong e que já não se justificava Hong Kong ser objeto de um tratamento diferenciado em relação à China continental. Na sequência deste anúncio, os EUA promulgaram em 14 de julho a Lei sobre a Autonomia de Hong Kong. Em 7 de agosto, os EUA impuseram sanções a 11 pessoas dos governos de Hong Kong e da China continental pela sua participação em prejuízo da autonomia da RAE e pela restrição da liberdade de expressão ou de reunião. Entre estes incluem-se a Chefe do Executivo, o Secretário da Justiça, o Secretário da Segurança, o Secretário para os Assuntos Constitucionais e Continentais, o Comissário da Polícia, o Diretor do Gabinete de Ligação de Hong Kong, Luo Huining, e outros altos funcionários do continente envolvidos nos assuntos de Hong Kong. As sanções preveem a apreensão de bens e o congelamento de bens nos EUA, em resposta à «ameaça anormal e extraordinária» da China ao colocar em causa a autonomia de Hong Kong. Em 9 de novembro e 7 de dezembro, os EUA impuseram sanções a mais 18 pessoas relacionadas com a aplicação da Lei de Segurança Nacional.

O Reino Unido alargou os direitos de imigração a fim de proporcionar acesso à cidadania a residentes de Hong Kong com o estatuto de cidadão britânico do ultramar (BNO); estima-se que cerca de 3 milhões de residentes de Hong Kong tenham o estatuto de cidadão britânico do ultramar Ao abrigo das novas disposições, as pessoas com o estatuto BNO beneficiam de uma autorização limitada para permanecerem no Reino Unido, com direito a trabalhar ou a estudar durante um período de cinco anos. Decorridos os referidos cinco anos, podem requerer o estatuto de residente permanente e, após 12 meses com o estatuto de residente permanente, poderão requerer a cidadania. Em outubro foram anunciadas disposições em matéria de vistos para acompanhar as novas modalidades.

Em resposta à Lei de Segurança Nacional, o Reino Unido, a Austrália e a Nova Zelândia suspenderam igualmente os seus acordos de extradição com Hong Kong. Repressão da dissidência A detenção de ativistas pró-democracia sob diversas acusações já tinha acontecido em 2020 antes da adoção da Lei de Segurança Nacional e continuou ao longo do ano. Em abril, foram detidas quinze personalidades importantes, entre as quais: Martin Lee, fundador do Partido Democrático e advogado proeminente; Albert Ho, advogado e antigo presidente do Partido Democrático; Jimmy Lai, fundador do jornal Apple Daily. As detenções dizem respeito a uma alegada «reunião ilícita» aquando de manifestações e protestos realizados em agosto e outubro de 2019, uma infração que pode implicar até cinco anos de prisão. Foram libertados sob caução enquanto aguardam o início dos julgamentos previstos para 2021. Em 10 de agosto, Jimmy Lai foi novamente detido ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, tendo, no entanto, sido posteriormente acusado de fraude. Em 3 de dezembro, foi-lhe recusada a liberdade sob caução. Em 23 de agosto, doze indivíduos de Hong Kong que tentavam fugir da região por barco foram intercetados pela guarda costeira chinesa e detidos na China continental. Em 27 de novembro, os processos foram formalmente transferidos para as autoridades judiciais sob acusações de tentativa de atravessar a fronteira.

Em 24 de setembro, Joshua Wong, ativista pró-democracia, foi detido no âmbito de uma série de detenções ocorridas no verão que visaram também os seus colegas ativistas Ivan Lam e Agnes Chow. Em 2 de dezembro, os três ativistas foram condenados a penas que variam entre sete e trinta meses e meio de prisão, por infrações à ordem pública relacionadas com manifestações de 2019. Em 7 de dezembro, a polícia deteve oito pessoas por protestos ocorridos na universidade chinesa de Hong Kong no mês anterior, três das quais eram suspeitas de violarem a Lei de Segurança Nacional por «incitamento à secessão». Em 8 de dezembro, outros oito ativistas pró-democracia foram detidos devido ao seu alegado papel numa assembleia não autorizada realizada em julho. Em 15 de maio, o conselho independente de instrução de queixas contra as forças policiais (Independent Police Complaints Council – IPCC) publicou o seu relatório sobre os protestos desencadeados pelo projeto de lei sobre extradição, que abrange acontecimentos de junho a outubro de 2019 e conclui não terem existido problemas sistémicos com as forças policiais. O IPCC não encontrou qualquer falha na ação policial durante o ataque de Yuen Long, em julho de 2019, em que um grupo de homens vestidos de branco, que se acreditava estar associado à organização criminosa Tríade, atacou os passageiros do metro. O IPCC alertou para os perigos do terrorismo incipiente em Hong Kong e advertiu para o facto de a polícia ser alvo de «propaganda ostensiva» destinada a difamá-la. Nas suas 52 recomendações, o relatório realçou a necessidade de formação adicional sobre táticas, utilização de gás lacrimogéneo, melhoria da comunicação e dissipação de rumores. O IPCC dispõe apenas de prerrogativas limitadas e o relatório suscitou fortes críticas por não ter respondido de forma convincente às preocupações em matéria de responsabilização. Pela primeira vez em 30 anos, as autoridades de Hong Kong recusaram-se a autorizar eventos de comemoração em memória da repressão de 1989 na Praça Tiananmen, na China, invocando preocupações de saúde pública relacionadas com a COVID-19. Os organizadores da vigília anual, a Aliança de Hong Kong de apoio aos movimentos democráticos patrióticos da China, alegaram que a proibição tinha motivações políticas. Várias pessoas foram detidas e acusadas de participar numa reunião não autorizada após a detenção de um indivíduo em vigília, apesar da proibição. Em contrapartida, permitiram-se outras atividades relacionadas com a repressão de Tiananmen e o museu gerido pela Aliança de Hong Kong de apoio aos movimentos democráticos patrióticos da China reabriu as suas portas em maio. Em 4 de junho, o Conselho Legislativo aprovou a controversa lei relativa ao hino nacional, que tipifica como crime o insulto à «Marcha dos voluntários», punível com uma multa até 50 000 HKD [5 530 EUR] e pena de prisão de três anos. O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em Pequim, aprovou pela primeira vez a lei do hino nacional em setembro de 2017 e decidiu acrescentá-la ao anexo III da Lei Básica dois meses mais tarde. A votação do Conselho Legislativo conferiu eficácia local a esta decisão. O Gabinete de Ligação de Hong Kong tem exercido uma influência crescente na elaboração das políticas de Hong Kong e no seu poder político, pondo em causa a manutenção do elevado grau de autonomia de Hong Kong. A Lei de Segurança Nacional criou igualmente uma nova instituição continental em Hong Kong, o Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, que pode ter competência em casos graves de segurança nacional, incluindo quando existem elementos «complexos» relacionados com o envolvimento de um país estrangeiro ou «elementos externos» que não são responsáveis perante as instituições de Hong Kong. Até à data, estas disposições não foram invocadas. As eleições do Conselho Legislativo foram marcadas para 6 de setembro e, em 30 de julho, doze candidatos pró-democracia foram impedidos de participar nas eleições. Os responsáveis pelo ato eleitoral afirmaram não acreditar que os candidatos respeitariam verdadeiramente a Lei Básica, tal como exigido formalmente através de declarações assinadas. Entre os que foram objeto de desqualificação, contavam-se quatro deputados em exercício. Foram também proibidos três conselheiros distritais em exercício, eleitos por sufrágio universal, juntamente com o antigo líder do partido Demosisto, Joshua Wong. O governo de Hong Kong emitiu uma declaração em que apoia as medidas de desqualificação, referindo o comportamento efetivo ou alegado das pessoas excluídas como justificação da medida, incluindo: apoio à independência de Hong Kong (o que não é diretamente defendido pelos interessados), objeções à Lei de Segurança Nacional, intenções de votar indiscriminadamente contra as propostas de lei do governo e pedidos de intervenção de governos estrangeiros. Insistiu na ausência de censura política ou de restrição das liberdades e advertiu que os insultos e as ameaças contra os responsáveis pelo ato eleitoral seriam investigadas pela polícia. O Gabinete de Ligação de Hong Kong saudou igualmente a decisão dos responsáveis pelo ato eleitoral. As desqualificações em massa suscitaram muitas críticas internacionais. Numa declaração do AR/VP Borrell em nome da UE afirmou-se que a desqualificação enfraquece a reputação internacional de Hong Kong enquanto sociedade livre e aberta. Os pandemocratas realizaram eleições primárias em 11 e 12 de julho, a fim de identificar os candidatos ao Conselho Legislativo, que contaram com a participação de cerca de 600 000 eleitores. Uma geração jovem de ativistas – que, de um modo geral, defende uma maior autodeterminação – teve bons resultados nas sondagens.

Em 31 de julho, as eleições do Conselho Legislativo foram adiadas por um ano ao abrigo do Decreto de Emergência. A Chefe do Executivo justificou a medida invocando os riscos para a saúde caso as eleições decorressem no contexto da «terceira vaga» do surto de COVID-19. Chamou a atenção para o perigo específico que as eleições representariam para os eleitores idosos, a incapacidade de cerca de 100 000 eleitores elegíveis atualmente na China continental de exercerem o seu direito de voto e os obstáculos à campanha provocados por medidas de distanciamento social. Citou o adiamento das eleições noutras jurisdições. A Lei Básica não prevê uma situação em que as eleições sejam adiadas por um período tão longo. O artigo 69.º estipula que o mandato do Conselho Legislativo é de quatro anos. Posteriormente, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional emitiu uma decisão sucinta de que o sexto Conselho Legislativo continuaria em exercício de funções durante, pelo menos, um ano após o termo do seu mandato, em 30 de setembro. O próximo Conselho Legislativo será eleito para os quatro anos habituais. Os deputados em exercício de funções, que tinham sido impedidos de se candidatar à reeleição, não foram inicialmente excluídos dos seus lugares durante o período suplementar de um ano. No entanto, houve um aceso debate no campo pandemocrático sobre a questão de saber se os deputados pró-democracia deveriam permanecer na câmara do Conselho Legislativo. Tendo em conta as divisões dentro do movimento, foi pedida a realização de uma sondagem de opinião para recolher opiniões do público sobre a questão. Os resultados inconclusivos desta sondagem levaram a que todos os deputados, à exceção de dois, se mantivessem nos respetivos lugares do Conselho Legislativo. Um terceiro deputado demitiu-se por razões de saúde. Em 11 de novembro, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional emitiu uma decisão que constituiu a base para a expulsão imediata de quatro deputados pró-democracia do Conselho Legislativo pelo governo de Hong Kong. A decisão estabelece igualmente critérios abrangentes para determinar em que circunstâncias se considera que um determinado deputado ou futuro deputado é incapaz de cumprir o juramento de respeitar a Lei Básica, devendo, por conseguinte, ser excluído do cargo. Inclui-se aqui o apoio à independência de Hong Kong, a recusa em reconhecer a soberania da China sobre Hong Kong, o incentivo à interferência de países estrangeiros ou «elementos externos» nos assuntos de Hong Kong, ou a prática de atos que ponham em perigo a segurança nacional. A decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional foi fortemente criticada em Hong Kong e pela comunidade internacional, nomeadamente por comprometer significativamente o elevado grau de autonomia de Hong Kong e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. A desqualificação dos quatro deputados levou à demissão dos 15 restantes deputados pró-democracia do Conselho Legislativo. A legislatura manteve-se em funcionamento, mas com controlos e equilíbrios democráticos significativamente reduzidos. Várias figuras importantes da pró-democracia demitiram-se das suas funções partidárias na sequência destes acontecimentos. Ted Hui, do Partido Democrático, que enfrenta várias acusações penais com condições de saída em liberdade sob caução, decidiu exilar-se no Reino Unido, o que suscitou uma forte reação por parte das autoridades continentais e de Hong Kong. Os tribunais foram fustigados por acusações de parcialidade ao longo do ano, em especial no que se refere aos processos relacionados com os protestos. Em 23 de setembro, o Presidente do Tribunal de última Instância emitiu uma rara declaração de defesa do sistema judicial e alertou para o facto de que os ataques a juízes iriam minar a confiança do público no Estado de direito. Em setembro, o juiz australiano James Spigelman um dos 14 juízes estrangeiros que exercem funções no Tribunal de Última Instância de Hong Kong na qualidade de juízes não permanentes, demitiu-se do seu cargo. O governo de Hong Kong sublinhou o seu empenho no sistema de nomeação de juízes estrangeiros, referindo a sua importância para a independência do sistema judicial. Em outubro, o governo nomeou o juiz Patrick Hodge, vice-presidente do Supremo Tribunal do Reino Unido, para o Tribunal de Última Instância. Em 21 de dezembro, o Tribunal de Última Instância – incluindo o seu Presidente, Geoffrey Ma, e Lord Hoffman do Reino Unido, que participou na qualidade de membro não permanente – rejeitou por unanimidade o recurso interposto contra a proibição do governo da utilização de máscaras a ocultar o rosto por parte de ativistas pró-democracia e confirmou a constitucionalidade do Decreto sobre a regulamentação do estado de emergência (Emergency Regulations Ordinance - ERO), nos termos do qual a proibição foi imposta. A decisão do Tribunal de Última Instância legitimou o recurso do governo a esse decreto durante a agitação, sublinhando que, embora os poderes de emergência sejam amplos e flexíveis, o seu exercício está sujeito a um controlo significativo sob a forma de controlo judicial, à verificação por parte do Conselho Legislativo e aos requisitos da Lei Básica no sentido de que tal regulamentação deve ser proporcionada e prescrita por lei. O 30.º aniversário da Lei Básica foi marcado pela controvérsia sobre a questão da separação de poderes. No âmbito da revisão dos manuais escolares, o governo de Hong Kong afirmou que este princípio não se aplicava em Hong Kong. Esta afirmação desencadeou um debate significativo, com os principais juristas a argumentarem que, embora a Lei Básica não mencione expressamente a separação de poderes, existe uma clara delimitação de responsabilidades entre os diferentes ramos do poder, com a independência judicial a ser salvaguardada pelo artigo 85.º. No decurso do ano, o Conselho Legislativo assistiu, com muita frequência, a situações de distúrbios violentos, sendo uma das causas subjacentes a controvérsia sobre a presidência da Comissão Parlamentar, esteve paralisada durante vários meses em resultado da obstrução por parte dos pandemocratas e do desacordo quanto à cedência da presidência ao vice-presidente enquanto se aguardava o resultado da eleição do novo presidente em maio. Oito políticos pandemocráticos, incluindo cinco deputados e dois antigos deputados, foram posteriormente detidos devido a incidentes na Câmara do Conselho Legislativo. As detenções suscitaram graves preocupações quanto à utilização de disposições penais contra deputados e antigos deputados, bem como quanto à perseguição seletiva de políticos pró-democracia.

A Chefe do Executivo adiou por um mês o seu discurso anual de política geral, que deveria acontecer em 14 de outubro, indicando que o atraso se devia à necessidade de consultar as autoridades do governo central sobre as medidas de auxílio à recuperação de Hong Kong, tendo visitado Pequim no início de novembro para esse efeito. O seu quarto discurso de política geral foi proferido em 25 de novembro perante um Conselho Legislativo desprovido de vozes da oposição. A Chefe do Executivo referiu os «múltiplos golpes» que atingiram Hong Kong, incluindo o impacto humano e económico da COVID-19 e a agitação social. Defendeu a Lei de Segurança Nacional e outros desenvolvimentos políticos recentes, incluindo a desqualificação de deputados pró-democracia, tendo incluído uma secção dedicada ao «pleno apoio do governo central». Citou os artigos 9.º e 10.º da Lei de Segurança Nacional como fundamento dos planos do governo para reforçar a regulamentação relativa às organizações sociais, aos meios de comunicação social e à Internet, bem como para promover o ensino da segurança nacional em escolas e universidades. Confirmou igualmente que o governo tencionava apresentar um projeto de lei para alterar as disposições relativas à prestação de juramento. Impacto da pandemia de COVID-19 No que diz respeito à pandemia de COVID-19, Hong Kong comunicou mais de 8 847 casos e 148 mortes. O excelente sistema de saúde de Hong Kong, a resposta enérgica à situação, que incluiu medidas de quarentena rigorosas, e a atitude responsável dos seus residentes – testemunhada pelo uso generalizado de máscaras durante o surto –, contribuíram para uma gestão eficaz do surto Hong Kong também se baseou na experiência valiosa adquirida com a epidemia da SARS em 2003. O primeiro caso foi assinalado no final de janeiro. Pouco tempo depois, a RAE encerrou todos os pontos de passagem das fronteiras, exceto o aeroporto internacional, a baía de Xenzen e a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, permitindo aos residentes de Hong Kong regressar à cidade. Foram formuladas algumas críticas à resposta inicial do governo ao surto, incluindo a aquisição de máscaras. Com o apoio do governo central, Hong Kong realizou, em setembro, um programa de testes voluntários à escala da cidade, com a participação de cerca de 1,78 milhões de pessoas. O governo apresentou uma série de medidas de apoio para atenuar os efeitos económicos e sociais do surto. Durante o surto, com três «vagas» de infeção ao longo do ano, o governo intensificou e flexibilizou repetidamente as medidas de distanciamento social. Estas medidas incluíram o encerramento de determinados estabelecimentos comerciais considerados de alto risco, restrições quanto ao distanciamento e ao número de pessoas em restaurantes e limites ao número de pessoas autorizadas a reunir-se num único grupo. No segundo semestre do ano, Hong Kong encetou debates sobre a possível criação de «bolhas» de viagem para facilitar as viagens com onze Estados. Em outubro, alcançou-se um acordo de princípio sobre a criação de uma «bolha» com Singapura, embora a sua aplicação tenha sido adiada por causa de um surto de COVID-19. Em outubro, a UE decidiu incluir as RAE de Hong Kong e Macau na lista das regiões com as quais as viagens não essenciais poderiam ser restabelecidas, numa base de reciprocidade e quando as condições o permitirem. Direitos, liberdades e igualdade de oportunidades É indubitável que a Lei de Segurança Nacional teve repercussões sobre o exercício das liberdades, e os líderes do Demosisto dissolveram o partido pró-democracia com a promulgação da lei. O partido defendia a autodeterminação de Hong Kong, mas abdicou desse objetivo em janeiro de 2020. Aumentou a autocensura na vida pública, embora seja difícil avaliar a sua dimensão. A censura direta ainda não é uma característica generalizada do panorama dos meios de comunicação social, embora alguns jornalistas falem de decisões editoriais questionáveis e de um maior controlo de questões sensíveis por parte dos editores. Embora se trate de um facto não diretamente associado à Lei de Segurança Nacional, a rede de rádio e televisão pública RTHK tem sido objeto de uma pressão crescente para evitar certas atividades e reportagens consideradas «provocadoras» pelo governo. A detenção de um jornalista freelance, em 3 de novembro, pelo seu trabalho num documentário de investigação da RTHK sobre os ataques ao metro de Yuen Long, em julho de 2019, foi fortemente criticada por procurar criminalizar um trabalho jornalístico legítimo.

Os professores enfrentam incertezas quanto ao que podem e não podem ensinar à luz da Lei de Segurança Nacional, em especial os que ensinam temas «sensíveis» e os que se dirigem aos estudantes do continente. Alguns universitários abstêm-se de solicitar financiamento para investigação junto de fontes estrangeiras, em especial dos EUA, para evitar criar tensões. As ONG estão a tentar garantir que não se expõem à Lei de segurança Nacional, com as consequentes complicações para o seu trabalho. A Friedrich Naumann Stiftung é a primeira grande organização internacional a encerrar as suas operações em Hong Kong em resultado da Lei de Segurança Nacional. As escolas encontram-se sob pressão crescente, depois de as autoridades de Pequim e de Hong Kong terem assinalado a necessidade de reorientar o ensino para estimular o patriotismo e a compreensão da Lei de Segurança Nacional. Um professor foi «excluído» de forma vitalícia pelo Departamento de Educação por debater o pensamento pró-independência nas aulas antes da adoção da Lei de Segurança Nacional, os manuais escolares foram revistos e os professores foram aconselhados a evitar pôr em causa a lei. O setor da educação tornou-se cada vez mais politizado, com personalidades pró-Pequim a afirmarem que muitos professores apoiam a causa da democracia ou mesmo a independência, e que os alunos estão a ser doutrinados com ideologias ocidentais nas salas de aula e incentivados a participar em movimentos sociais. A Chefe do Executivo propôs reformas da formação de professores a fim de assegurar um maior respeito pelas orientações do governo. A liberdade de reunião tem sido objeto de restrições tendo em conta o surto de COVID-19 e a Lei de Segurança Nacional. Nos primeiros seis meses de 2020, houve 107 pedidos de assembleias públicas, tendo sido rejeitados 87. Todos os pedidos apresentados desde julho de 2020 foram recusados. O surto de COVID-19 tem sido regularmente citado como o principal motivo de recusa, com a proibição de reuniões públicas de mais de quatro, e posteriormente oito, pessoas desde março. A polícia hasteou uma bandeira de alerta roxa em reuniões não autorizadas para alertar para eventuais violações da Lei de Segurança Nacional, embora não esteja claro qual o alcance do que é e não é aceitável em termos de expressão política. Registaram-se alguns progressos nos tribunais de Hong Kong no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI. Em março, foi declarada inconstitucional e ilegal pelo Tribunal de Recurso uma política da Autoridade da Habitação que proibia de se candidatarem a habitação pública os casais do mesmo sexo que tinham casado no estrangeiro . Em junho, a administração fiscal alterou o código fiscal para permitir que uma pessoa casada, quer no âmbito de um casamento heterossexual quer de um casamento entre pessoas do mesmo sexo, opte por uma tributação conjunta ou uma tributação pessoal juntamente com o seu cônjuge. Em 18 de setembro, o Supremo Tribunal de Hong Kong decidiu que os casais do mesmo sexo casados ao abrigo do direito de outras jurisdições devem gozar de direitos iguais ao abrigo do direito das sucessões em Hong Kong. No entanto, na mesma data, o tribunal recusou-se a conceder um reconhecimento mais amplo aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo no estrangeiro, observando que determinados casos de discriminação poderiam ser combatidos através de processos judiciais específicos. Em 2020, surgiram preocupações quanto a alegações de comentários homofóbicos por parte de um árbitro relativamente à orientação sexual de um requerente de asilo. Hong Kong tomou algumas medidas para combater o tráfico de seres humanos, apesar de os EUA terem colocado Hong Kong no nível 2 da sua lista de vigilância. O relatório anual dos EUA sobre o tráfico de seres humanos refere, entre os motivos de preocupação, um mecanismo de identificação ineficaz, o reduzido número de ações penais e a penalização das vítimas por atos ilegais que foram obrigadas a cometer. Em 17 e 18 de dezembro, realizou-se o quinto seminário entre a UE e Hong Kong sobre o tráfico de seres humanos, que abordou questões de interesse comum, entre as quais a cooperação internacional em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, a assistência às vítimas e a colaboração com a sociedade civil. Estima-se que o surto de COVID-19 tenha tido um impacto negativo nas condições de trabalho de alguns trabalhadores domésticos estrangeiros. Tal inclui relatos de que alguns empregadores não permitiram que os trabalhadores saíssem de casa para gozarem o seu habitual dia de folga semanal. A Federação de Hong Kong dos Sindicatos dos Trabalhadores Domésticos Asiáticos comunicou um aumento da discriminação contra os trabalhadores em resultado da pandemia. Entre os exemplos conta-se a cessação ilegal de contratos quando se pensa que os trabalhadores contraíram o coronavírus e a recusa de pagar aos trabalhadores domésticos estrangeiros recém-chegados o período de quarentena obrigatória. Um grande número de trabalhadores domésticos que perderam os seus empregos continuaram bloqueados em Hong Kong, fortemente dependentes da caridade na ausência de outro tipo de apoio. O governo de Hong Kong introduziu testes de COVID-19 e máscaras gratuitos para os trabalhadores domésticos estrangeiros que aguardam em centros de alojamento antes de irem para as casas dos seus novos empregadores. O sistema anticorrupção manteve-se vigoroso e resiliente, com normas muito rigorosas em matéria de transparência e medidas de luta contra a corrupção. As autoridades e figuras políticas e empresariais reconhecem que a transparência é vital para manter a posição sólida de Hong Kong enquanto centro internacional de negócios. O impacto económico do surto de COVID-19 afetou os níveis de pobreza, com o desemprego a aumentar para o seu valor mais alto nos últimos 16 anos - 6,6 % no final de 2020 e a taxa de desemprego dos jovens entre 20 e 29 anos a atingir os 11 %. A taxa de pobreza já tinha aumentado para 20,4 % em 2019. Em janeiro de 2020, a Chefe do Executivo anunciou dez novas iniciativas destinadas a apoiar as comunidades de base e as pessoas desfavorecidas, nomeadamente aumentando de 10 000 para 15 000 o número de alojamentos transitórios até 2023 e proporcionando prestações pecuniárias aos requerentes de habitação social para arrendamento que aguardam há mais de três anos. II. Evolução económica

A economia de Hong Kong deteriorou-se de forma significativa em 2020, tendo registado o segundo ano consecutivo de recessão, após uma queda de 1,2 % do PIB em 2019. Apesar de alguma melhoria no final do ano, decorrente da recuperação da China, a economia registou ainda uma contração de 9,1 % no primeiro trimestre, 9,0 % no segundo trimestre e 3,5 % no terceiro trimestre de 2020, em comparação com 2019. A COVID-19 desempenhou um papel importante na contração, embora se tenha sobreposto aos ventos adversos existentes, tais como a agitação de 2019 e a guerra comercial entre os EUA e a China. A RAE tem uma economia muito aberta, tradicionalmente próspera enquanto tripla plataforma: para a China mobilizar capitais offshore, para o comércio mundial e chinês e para o turismo (sobretudo turistas chineses). Entre os quatro principais setores de atividade da cidade – serviços financeiros, turismo, comércio e logística, e serviços profissionais e aos produtores – o financeiro foi o único que teve um bom desempenho em 2020. Os setores mais dependentes das receitas do turismo foram dos mais duramente afetados ao longo do ano. Trata-se, nomeadamente, da venda a retalho, da alimentação e bebidas, da hotelaria, dos transportes e da aviação. As vendas a retalho caíram 25,3 % (variação homóloga) nos primeiros onze meses de 2020, as receitas dos restaurantes caíram 30,8 % (variação homóloga) nos três primeiros trimestres do ano e o número de passageiros no aeroporto baixou 87,5 % (variação homóloga) durante todo o ano. Esta situação pode explicar-se, em grande medida, por uma quebra maciça das chegadas de turistas, que diminuíram 93,6 % (variação homóloga), para apenas 3,6 milhões de turistas, em resultado das restrições de viagem e do receio de viajar. Tradicionalmente, cerca de 80 % dos turistas são originários do continente e representam cerca de 40 % das vendas a retalho na cidade, nomeadamente no setor do luxo. As despesas internas também foram afetadas pela débil economia e pelas regras locais de distanciamento social nos restaurantes e noutras áreas de atividade. Graças a uma certa melhoria na parte final do ano, bem como à melhoria da situação económica na China e noutras partes do mundo, o impacto da pandemia no comércio externo de Hong Kong foi limitado: nos primeiros onze meses de 2020, as exportações de mercadorias (quase exclusivamente reexportações) diminuíram 2,8 % e as importações caíram 5,0 %. Esta situação, por sua vez, afetou os setores do comércio e da logística, que representam cerca de 20 % do PIB de Hong Kong. O mercado de trabalho deteriorou-se de forma significativa durante o ano. O desemprego atingiu 6,6 % no final do ano, comparativamente a 3,3 % no final de 2019. Existem também disparidades significativas entre setores, com um desemprego de apenas 3,2 % no setor financeiro. Os preços do imobiliário aumentaram 0,3 % durante o ano (em comparação com um aumento de 5,5 % em 2019). Hong Kong continua a ser um dos centros urbanos menos acessíveis do mundo para os compradores de habitação. A escassez de habitação é uma questão de longo prazo que afeta muitos agregados familiares. O setor financeiro tem revelado muito mais resiliência do que o resto da economia e continuou a crescer ao longo do ano. O setor foi apoiado por uma forte atividade relacionada com ofertas públicas iniciais (OPI). Durante o ano, registaram-se 154 OPI, o que gerou um montante total de 397,5 mil milhões de HKD (42,4 mil milhões de EUR). Trata-se de um aumento de 26,5 % em termos homólogos do montante obtido, mesmo depois de a dupla IPO do grupo Ant em Hong Kong e Xangai – que deveria ser a maior da história – ter sido cancelada no último instante devido a objeções dos reguladores da China continental. As OPI são uma fonte de receitas para muitos intervenientes no setor financeiro, atraindo investidores e capital. As novas regras mais rigorosas aplicáveis às empresas chinesas cotadas em bolsa nos EUA e as tensões crescentes entre os EUA e a China são consideradas propícias às aberturas de capital de empresas chinesas em Hong Kong. Outro motivo para a resiliência do setor financeiro é a sua exposição relativamente reduzida à economia local. Cerca de 80 % da capitalização bolsista de Hong Kong é composta por empresas da China continental, o que significa que o setor está fortemente exposto à economia chinesa (que teve um melhor desempenho do que Hong Kong durante o ano). Ao longo do ano, o volume de negócios diário médio na bolsa de Hong Kong aumentou 49 % em termos homólogos e a capitalização bolsista atingiu um valor recorde de 47,5 biliões de HKD (5,1 biliões de EUR). O índice Hang Seng de Hong Kong caiu cerca de 3,4 %. O setor bancário permaneceu bem capitalizado e com fortes reservas. Apesar de uma situação económica incerta e de uma evolução política desestabilizadora a nível local, a RAE não registou saídas significativas de capital. O dólar de Hong Kong manteve-se forte e a Autoridade Monetária de Hong Kong teve de intervir em várias ocasiões para garantir que não havia uma apreciação excessiva e que permanecia dentro do seu intervalo de variação relativamente ao dólar dos EUA. A este respeito, as entradas de fundos na sequência das atividades de OPI apoiaram a robustez da moeda, juntamente com as fortes reservas cambiais. A inflação média atingiu 0,4 % nos primeiros onze meses de 2020. Apoio do governo e situação orçamental

Para fazer face à recessão económica e apoiar a população, o governo aplicou vários pacotes de medidas de apoio durante o ano. No total, as medidas ascenderam a 311,5 mil milhões de HKD (33,2 mil milhões de EUR), ou seja, cerca de 10 % a 11 % do PIB da cidade, de acordo com os dados do governo. Incluíram uma entrega única de numerário aos residentes no valor de 10 000 HKD (1 066 EUR), um regime de subvenções salariais e várias reduções fiscais, isenções de taxas e encargos, bem como regimes de subvenções para vários setores. Muito embora tenham proporcionado um apoio vital à economia, as medidas foram também objeto de crítica por não serem suficientemente direcionadas, o que reduziu a sua eficácia e aumentou o seu custo orçamental. Foi este o caso das duas medidas mais dispendiosas – a entrega de numerário e as subvenções salariais – uma vez que estavam disponíveis para a maioria dos residentes e empresas, independentemente da sua situação financeira. A maior parte das medidas foi anunciada no primeiro semestre do ano, tendo, posteriormente, o governo diminuído progressivamente o seu apoio. Estas ações foram complementadas por um conjunto de medidas da Autoridade Monetária de Hong Kong, que incluíram o aumento da liquidez no setor bancário, a redução para metade do nível das reservas regulamentares para libertar capacidade de financiamento e a aplicação de moratórias para os reembolsos do capital dos empréstimos concedidos pelos bancos aos seus clientes. No verão, o governo procedeu ao resgate da transportadora emblemática de Hong Kong, Cathay Pacific , mediante uma importante injeção de liquidez e com o objetivo declarado de preservar os postos de trabalho e o estatuto de Hong Kong como plataforma de aviação. Apesar deste apoio, a empresa anunciou uma restruturação maciça alguns meses mais tarde. No plano orçamental, após ter registado o seu primeiro défice orçamental em 15 anos em 2019, a situação deteriorou-se de forma significativa em 2020, devido às fracas receitas e ao custo das medidas de apoio económico. Consequentemente, no período de abril a novembro, o défice público atingiu um valor recorde de 318 mil milhões de HKD (34 mil milhões de EUR), enquanto as reservas orçamentais diminuíram de 1,16 biliões de HKD para 842 mil milhões de HKD (90 mil milhões de EUR). Ambiente empresarial A recessão económica e o impacto da COVID-19 nas operações e nas receitas das empresas constituíram as principais preocupações das empresas europeias durante o ano. Ao mesmo tempo, muitas empresas tiveram igualmente em consideração a evolução do ambiente político na cidade, incluindo a aplicação da Lei de Segurança Social e a influência crescente de Pequim. Tal como aconteceu durante a agitação de 2019, em 2020 as empresas europeias mantiveram, em grande medida, uma abordagem de «esperar para ver». No entanto, a comunidade empresarial tem a perceção de que a Lei de Segurança Nacional prejudicou a reputação internacional de Hong Kong. O potencial impacto da lei nas empresas e, de um modo mais geral, no ambiente empresarial da RAE suscita igualmente inquietação. Estas repercussões variam consoante os setores, mas, de um modo geral, as preocupações incluem a necessidade de continuar a assegurar a independência do poder judicial, a liberdade de expressão e de efetuar transações comerciais, o acesso aos dados e o impacto na contratação e na conservação de talentos . Por conseguinte, algumas empresas estão a ponderar a sua presença na cidade, ao passo que outras estão a trabalhar em planos de contingência. Embora existam também algumas empresas que consideram a Lei de Segurança Nacional uma evolução positiva, nomeadamente do ponto de vista da estabilidade social, os inquéritos às empresas sugerem que esta não é a opinião maioritária. Devido à recessão económica, algumas empresas europeias reduziram as suas operações na RAE. Os setores muito dependentes do turismo foram dos mais afetados e registaram reduções significativas nas receitas. As empresas dos setores do comércio e da logística foram afetadas pela fragilidade do comércio mundial e pela recessão económica mundial. As restrições de viagens com origem e com destino a Hong Kong estão também a ter um impacto significativo nas empresas europeias, especialmente porque muitas têm negócios com a China e a região asiática.

A eficácia operacional de Hong Kong, o seu elevado grau de autonomia, o Estado de direito e o seu poder judicial independente têm sido desde há muito considerados importantes vantagens competitivas. Por conseguinte, a erosão de qualquer um destes fatores afetaria negativamente a atratividade de Hong Kong. As tensões entre a China e os EUA, incluindo relativamente a Hong Kong, são também motivo de preocupação para as empresas. Comércio e outras políticas Em janeiro, entrou em vigor um acordo de comércio livre (ACL) com a Austrália, que foi assinado em março de 2019 e que inclui igualmente um acordo alterado em matéria de investimento. Em março, entrou em vigor um acordo de investimento com os Emirados Árabes Unidos. Durante o ano, prosseguiu a entrada em vigor progressiva de um ACL, assinado em 2017 com as economias da ASEAN O governo anunciou medidas para apoiar o papel de Hong Kong enquanto centro financeiro e principal centro ecológico na região. Tais medidas incluem, nomeadamente, uma isenção do imposto de selo para os fundos de índices cotados e medidas para atrair fundos de capitais próprios. Foi igualmente lançado um índice de novas tecnologias, o denominado índice Hang Seng TECH, que representa as 30 maiores empresas tecnológicas cotadas em bolsa em Hong Kong, com elevada exposição à tecnologia e que cumprem os critérios de elegibilidade do índice. Em matéria de financiamento verde, o governo e os reguladores financeiros da cidade criaram o grupo de coordenação entre agências para o financiamento verde e sustentável e o governo declarou que iria emitir novas obrigações verdes do Estado nos próximos anos (após a primeira emissão em 2019). Para fomentar a inovação e a tecnologia – uma das suas principais prioridades – o governo atribuiu 3 mil milhões de HKD (320 milhões de EUR) à expansão do parque científico de Hong Kong e reforçou o seu programa de vales tecnológicos. Em dezembro, o governo publicou também o plano Smart City Blueprint for Hong Kong 2.0. No que diz respeito à habitação, o governo fixou o objetivo de fornecer 100 400 unidades de habitação social até 2024 (e 19 600 unidades de habitação privada anualmente até 2024). No plano ambiental, uma das prioridades consistiu em continuar a promover a utilização de veículos elétricos e eliminar gradualmente os veículos mais poluentes. O governo lançou um regime de subvenções no valor de 2 mil milhões de HKD (212 milhões de EUR) para melhorar as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios residenciais privados. No que diz respeito à energia, o governo pretende aumentar a percentagem de gás natural no cabaz energético, a fim de permitir uma redução do carvão. A gestão de resíduos continua a ser um problema importante na cidade, com apenas uma pequena parte dos resíduos da cidade a serem reciclados localmente. Em junho houve um contratempo, quando os deputados retiraram um projeto de lei, há muito adiado, sobre uma taxa obrigatória de eliminação de resíduos, que tinha sido introduzida em 2018. No seu discurso de política geral de 2020, proferido em 25 de novembro, a Chefe do Executivo propôs reforçar a recuperação de Hong Kong. A curto prazo, a tónica foi colocada na contenção da pandemia, ao passo que os planos económicos a mais longo prazo confirmaram as prioridades já estabelecidas de: reforçar a integração na Zona da Grande Baía e com a China continental, apoiar o papel de Hong Kong enquanto centro para o comércio, os serviços financeiros e às empresas, promover a inovação e a tecnologia e o desenvolvimento de uma cidade inteligente. Embora o discurso de política geral contivesse algumas medidas para as empresas e o compromisso de aumentar as despesas com infraestruturas, o governo não desbloqueou montantes significativos a acrescentar aos 10 % a 11 % do PIB já injetados na economia ao longo do ano. Mais uma vez, o discurso de política geral colocou ênfase na resolução dos problemas persistentes da escassez e da inacessibilidade dos preços da habitação. Quanto a este ponto, a Chefe do Executivo reiterou o seu apoio ao Lantau Tomorrow Vision, um projeto de grande dimensão e contestado de recuperação de terras. Tendo em conta os problemas que a reputação de Hong Kong enfrenta, o discurso de política geral anunciou igualmente um exercício de publicidade em larga escala para promover a cidade como centro de negócios. Um anúncio notável foi a decisão de Hong Kong de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, no âmbito da qual o plano de ação climática de Hong Kong será atualizado até meados de 2021. O discurso incluiu outros anúncios «verdes», nomeadamente nos setores dos transportes, construção, financiamento verde e energia residual. A visita da Chefe do Executivo a Pequim suscitou expectativas de que a China possa reabrir brevemente a sua fronteira com Hong Kong. Muitas empresas têm operações, clientes e/ou fornecedores no continente e os turistas chineses em Hong Kong são os principais consumidores nos setores do comércio a retalho, da alimentação e bebidas, da hotelaria e restauração e dos transportes. No entanto, no final do ano, continuavam em vigor restrições de viagem, tais como a quarentena obrigatória.

III. Relações entre Hong Kong e a China continental O Gabinete de Ligação de Hong Kong tem exercido uma influência crescente na elaboração das políticas de Hong Kong e no seu poder político, pondo em causa a manutenção do elevado grau de autonomia da RAE. A afirmação, em abril, de que o Gabinete de Ligação de Hong Kong não estava vinculado à proteção conferida pela Lei Básica à autonomia de Hong Kong contra a ingerência do governo central (artigo 22.º) enviou um sinal preocupante em relação ao compromisso da China para salvaguardar o princípio «um país, dois sistemas». A declaração do Gabinete de Ligação de Hong Kong a confirmar esta interpretação afirmou que este Gabinete goza de amplos poderes em Hong Kong, incluindo poderes de supervisão. A nomeação, em janeiro de 2020, de Luo Huining como Diretor do Gabinete de Ligação prenunciou uma postura mais pró-ativa por parte desta instituição, que se refletiu na publicação regular de comunicados de imprensa que comentam acontecimentos em Hong Kong. Alguns destes comunicados incluíram críticas severas aos deputados pandemocráticos. A China continental continuou a ser o maior parceiro comercial de Hong Kong no que respeita a mercadorias, representando 59 % das exportações totais de Hong Kong e 43 % das suas importações nos primeiros onze meses de 2020. Por sua vez, a RAE constitui um importante centro comercial para o continente, classificada como o quinto maior parceiro comercial da China em 2020. A província chinesa de Guangdong continua a ser um importante centro de aperfeiçoamento passivo para Hong Kong. Hong Kong continuou também a ser um centro financeiro e de investimento offshore fundamental da China. No final de 2019, a China continental era a principal fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) de Hong Kong, excluindo os centros offshore, e o primeiro destino de saída de IDE de Hong Kong, representando 28 % e 45 %, respetivamente, do stock total. Por sua vez, cerca de 65 % do IDE para o continente provém de Hong Kong e 61 % do fluxo IDE da China vai para Hong Kong. Existem 1 319 empresas continentais cotadas em bolsa em Hong Kong, que representam 80 % da capitalização bolsista total na cidade. Os mercados de capitais de Hong Kong e da China continental estão interligados através do dispositivo de conexão bolsista Stock Connect, que liga a bolsa de Hong Kong às suas contrapartes em Xangai e Xenzen, e do dispositivo de acesso mútuo ao mercado Bond Connect para mercados obrigacionistas. Durante o ano, Hong Kong e a China continental continuaram a desenvolver a sua relação ao abrigo do Acordo de Parceria Económica Reforçada entre a China e Hong Kong (CEPA), assinado pela primeira vez em 2003. As novas medidas de liberalização do comércio de serviços, assinadas em novembro de 2019, entraram em vigor em junho de 2020. A integração regional no âmbito da Zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau prosseguiu ao longo do ano. O plano publicado em 2019 fixou como objetivo o fluxo sem entraves de bens, serviços e capitais dentro da Zona da Grande Baía até 2035. Durante o ano, o governo anunciou medidas para reforçar a integração e facilitar as atividades em vários setores. No domínio financeiro, em junho, o Banco Popular da China, a Autoridade Monetária de Hong Kong e a Autoridade Monetária de Macau anunciaram em conjunto um plano para executar um projeto-piloto bidirecional transfronteiras de gestão de património (Wealth Management Connect). Este plano permitiria aos residentes de Hong Kong, de Macau e de nove cidades da província de Guangdong efetuarem investimentos transfronteiras em produtos de gestão de património propostos pelos bancos da região. Está também previsto um programa semelhante para os seguros no âmbito da Zona da Grande Baía. A maioria das empresas encaram positivamente as oportunidades oferecidas pela Zona da Grande Baía, que contudo são acompanhadas de dificuldades no que respeita às políticas fiscais, aos aspetos regulamentares e jurídicos, à incerteza política, à transparência e visibilidade e à proteção dos direitos de propriedade intelectual. Em termos mais gerais, ainda existem dúvidas quanto à forma de reunir três sistemas económicos, jurídicos, fiscais e aduaneiros diferentes, bem como quanto a uma eventual rivalidade entre as cidades participantes. A vantagem competitiva de Hong Kong enquanto «super ligação» à China pode também desaparecer à medida que as cidades de Guangdong liberalizem as suas economias, melhorem a sua competitividade e estejam ligadas ao mundo através das finanças e do comércio. IV. Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong em 2020 Em 2020, e pela primeira vez desde a criação destas reuniões, em 2006, não se realizou o diálogo estruturado anual entre a UE e Hong Kong. No passado, o diálogo estruturado proporcionou uma oportunidade para fazer o balanço e impulsionar a cooperação em diversos domínios, tais como os serviços financeiros, o comércio, o investimento, os contratos públicos, as alfândegas, a tecnologia de inovação, o tráfico de seres humanos e as questões ambientais. A UE considera importante que ambas as partes mantenham um diálogo institucional regular que permita analisar exaustivamente as relações e abordar qualquer questão que suscite preocupação ou interesse mútuo sob a jurisdição ou competência da outra parte. A UE espera que estejam reunidas as condições para que o diálogo estruturado possa ser retomado em 2021. Em 2020, foram 1 560 as empresas da UE que se instalaram em Hong Kong e muitas delas utilizam Hong Kong como sede regional ou gabinete regional. As empresas da UE estão presentes num vasto leque de setores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, o comércio de retalho, a restauração e as bebidas, bem como a construção.