29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
240? sessão plenária — Outubro 1986 
Parecer sobre o XV Relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a política de 
concorrência 
(86/C 333/01 
A Comissão das Comunidades Europeias decidiu, em 20 de Junho de 1986, consultar o 
Comité Económico e Social sobre o Relatório supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos na matéria, emitiu o seu parecer, em 3 de Setembro de 1986. 
Em 23 de Outubro, no decurso da 240? Sessão Plenária, o Comité Económico e Social 
designou o Sr. Bagliano Relator-Geral e adoptou por unanimidade, menos 4 abstenções, o 
seguinte parecer: 
Introdução 
Reconhece-se hoje à política de concorrência o seu 
papel indispensável para o bom funcionamento e o 
estímulo do comércio livre, no respeito da liberdade e 
dos direitos dos consumidores. 
A avaliação do XV Relatório sobre a política de concor­
rência tem em conta a evolução actual da economia 
comunitária e internacional. 
Dois factores, em especial, condicionam hoje em grande 
medida uma política de concorrência activa e realista, 
a saber, a nova dimensão dos mercados (mundialização) 
e a «inovação». 
1. O contexto económico global — Dimensão mundial 
dos mercados e inovação 
1.1. No contexto actual da economia internacional 
— caracterizado por rápidas mutações em todos os 
sectores — o Comité aprova e sublinha a afirmação 
da Comissão segundo a qual «a promoção de uma 
concorrência dinâmica e inovadora continuará a nor­
tear a Comissão na aplicação dos artigos 85? e 86?» 
(XV Relatório sobre a política de concorrência — Intro­
dução) Esta comunicação deverá concretizar-se em todos os 
actos políticos ou administrativos referentes quer às 
empresas, quer aos Estados e organizações internacio­
nais. 
1.2. A crescente internacionalização dos mercados a 
nível mundial e a dinâmica acelerada das inovações 
tecnológicas constituem os dois factores que determina­
ram a ruptura dos equilíbrios existentes. 
Perante a nova realidade, sujeita a uma tão rápida 
evolução, as empresas veêm-se obrigadas a adaptar a 
sua própria estratégia no curto prazo, recorrendo a 
processos de reestruturação e de racionalização, mas 
sobretudo de inovação. 
1.3. A salvaguarda da livre concorrência leva os 
responsáveis a terem em conta, designadamente no 
âmbito de uma política social apropriada e numa época 
de transição tão rápida e profunda, a necessidade e a 
urgência de adaptar as empresas e as estruturas econó­
micas, financeiras e jurídicas e a implementarem, em 
função dos novos dados, uma política destinada a esti­
mular e a facilitar este processo, garantindo no entanto 
o necessário controlo e uma suficiente coordenação. 
A nova dimensão dos mercados, por um lado, e o 
processo de inovação, por outro, impõem que se aban­
donem os esquemas rígidos na análise dos factos e dos 
comportamentos a fim de que, na interpretação e na 
N? C 333/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
aplicação das normas, a Comissão se oriente por crité­
rios que respondam às exigências do contexto actual. 
1.4. Neste contexto — de mudanças profundas — a 
realização do «mercado único», ainda que necessaria­
mente gradual, apresenta-se como o instrumento essen­
cial e urgente de uma nova estratégia comunitária, 
no âmbito da qual a política de concorrência deve 
desempenhar um papel determinante e activo, em 
estreita coerência com as outras políticas comunitárias 
(ver também ponto 7). 
2. A dimensão do mercado — A cooperação entre as 
empresas 
2.1. O processo de integração é indispensável para 
efectuar a necessária racionalização do aparelho produ­
tivo europeu e para novas iniciativas; a realização do 
mercado interno constitui a condição sine qua non para 
o seu desenvolvimento. 
2.2. A manutenção dos espaços económicos nacio­
nais sob todas as suas formas é doravante anacrónica, 
quer para atingir um grau suficiente de competitividade 
real, quer como parâmetro de referência para a evolu­
ção ou definição do mercado em causa. O espaço geo­
gráfico da Comunidade constitui de futuro o parâmetro 
de referência mínimo, na condição de nunca perder de 
vista a dimensão mundial. 
Mesmo se o próprio texto do Tratado de Roma se 
refere a uma «parte substancial» do mercado comum 
(mas como alternativa ao mercado comum e que hoje 
apenas se pode aplicar a um número restrito de casos 
irrelevantes), o mercado comum é a dimensão geográ­
fica mínima a tomar em consideração. De resto, esta 
dimensão deixou de ser válida num grande número de 
sectores, como por exemplo, quando é necessário ava­
liar a posição no mercado de uma empresa ou grupo 
de empresas em concorrência com empresas extracomu-
nitárias. 
2.3. Ainda que a verdadeira dimensão se situe à 
escala mundial, o espaço económico e comercial comu­
nitário não deixa de constituir o primeiro elemento 
motor para garantir a competitividade da indústria 
europeia. 
2.4. Nesta óptica, o desenvolvimento da cooperação 
entre empresas deve ser favorecido. 
2.4.1. O ponto 26 do XV Relatório sobre a política 
de concorrência tem a nossa adesão total quando afirma 
que «A Comissão espera poder acelerar o ritmo das 
mudanças estruturais, facilitando a cooperação entre 
empresas mas mantendo ao mesmo tempo um ambiente 
concorrencial». 
Quanto à forma de colaboração do tipo «empresa 
comum» (ou joint ventures) o Comité Económico e 
Social e os meios económicos esperam as orientações anunciadas, que serão eficazes, no plano da segurança 
jurídica, na medida em que será dada uma resposta 
apropriada aos problemas do mercado em causa, dos 
parâmetros e limiares de referência, bem como da defi­
nição correcta dos efeitos estruturais. 
2.5. No que respeita ao controlo das concentrações, 
a proposta inicial da Comissão, embora alterada, ainda 
não obteve o consenso necessário para a sua adopção 
pelo Conselho. O Comité Económico e Social emitiu 
oportunamente um parecer circunstanciado ao qual 
continua a referir-se (*) e exorta o Conselho a adoptar 
rapidamente essa proposta. 
Dado que as situações nacionais e internacionais muda­
ram entretanto, será necessário redefinir com mais cla­
reza não só os capítulos relativos ao âmbito de aplica­
ção, aos «limiares» e aos parâmetros, mas também 
referentes à questão processual e aos poderes da Comis­
são quanto à aplicação do artigo 86% sem no entanto 
esquecer as diferentes situações dos Estados-membros. 
A clareza e a segurança jurídica pretendidas não podem, 
mesmo neste caso, deixar de contribuir para a criação 
das condições favoráveis às iniciativas das empresas no 
âmbito da evolução em curso. 
3. O processo de inovação 
3.1. O alargamento do mercado, até à sua « mundia-
lização », vem acompanhado do desenvolvimento acele­
rado do processo de inovação, principalmente apoiado 
pelos sectores de ponta, mas também largamente difun­
dido nos sectores ditos «criativos», e que tem um 
impacto generalizado, mesmo no sector terciário e, 
consequentemente, no emprego. 
3.2. O Comité afirmou claramente no seu parecer 
sobre o XIII Relatório [página 12, alínea d) (2), que o 
conceito de «inovação » deve ser entendido no sentido 
mais lato, incluindo a sua definição quer o desenvolvi­
mento tecnológico do produto (melhoria da qualidade 
e das prestações) e do processo (diminuição dos custos), 
quer o desenvolvimento de novos produtos, produtos 
finais ou componentes, ou novos materiais. 
3.3. A estratégia de desenvolvimento da indústria 
comunitária e das empresas de serviços deve ter como 
vector a promoção da inovação, já que a capacidade 
de criar ou de integrar a inovação é hoje o factor 
determinante do êxito das empresas à escala mundial. 
í1) JO n9 C 252 de 27. 9. 1982. 
(2) JO n? C 343 de 24. 12. 1984. 
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A política de concorrência deve, para o efeito, orientar-
-se também em função desta estratégia comunitária e 
estimular a inovação, criando condições favoráveis aos 
investimentos de investigação e desenvolvimento. 
3.4. A complexidade do fenómeno da inovação, que 
se estende de modo diverso a todos os sectores, diz 
igualmente respeito ao conjunto das fases do processo 
de produção. A promoção dos investimentos de investi­
gação e desenvolvimento — que implica também uma 
atitude favorável às colaborações, indispensáveis 
quando são necessárias verbas consideráveis — não 
deverá portanto cingir-se à investigação « pré-competi-
tiva » mas abranger igualmente a investigação aplicada 
e a própria industrialização. A inovação pode assim 
contemplar cada uma das fases de todo o processo de 
produção. 
A política da Comissão em matéria de investigação e 
desenvolvimento {l) que, graças ao Regulamento 418/ 
85, já está dotada de um instrumento apropriado de 
controlo e de estímulo, deverá em qualquer caso garan­
tir a manutenção de uma concorrência efectiva e o 
progresso técnico. 
4. Os Auxílios de Estado 
4.1. Há que reconhecer realisticamente que em todos 
os países avançados, o « desenvolvimento » — não só 
industrial — se torna agora um capítulo prioritário da 
política económica e industrial nacional. 
Os problemas da competitividade internacional são de 
tal modo cruciais que dificilmente se pode pensar 
resolvê-los integralmente no âmbito das estratégias e 
das iniciativas autónomas das diferentes empresas, 
como o demonstra, por exemplo, o sector europeu da 
construção naval. Não obstante os esforços considerá­
veis para restabelecer a produtividade e a competitivi­
dade no mercado mundial, este sector continua, no 
entanto, a ter que beneficiar de auxílios, pelo que urna 
indústria dos estaleiros navais que possa contar com 
as suas próprias forças é ainda um objectivo muito 
longínquo nas perspectivas do sector (2). 
4.2. Mas não há competitividade sem inovação, 
como também não há inovação sem investigação e 
desenvolvimento. Os auxílios de Estado à investigação 
e ao desenvolvimento e, por conseguinte, à inovação, 
são uma necessidade que importa encarar com realismo. 
4.3. A Comissão adoptou um «enquadramento dos 
auxílios de Estado » que enuncia princípios, critérios e 
hipóteses: sabe-se, portanto, qual é a filosofia comuni­
tária neste domínio. Menos conhecida, mais difícil de 
identificar e muito complexa é, pelo contrário, a sua 
aplicação, tanto pelo número e diversidade dos casos 
como pela disparidade das realidades nacionais. 
(!) JO n? C 206 de 6. 8. 1984. 
(2) JO n? C 189 de 28. 7. 1986 (parecer do CES sobre as orienta­
ções de uma política comum no sector da construção naval). 4.4. Ocorre a este propósito formular algumas obser­
vações quanto à validade relativa, em certos casos, de 
princípios ou de critérios gerais. A quantia global dos 
empréstimos a taxas preferenciais e/ou dos auxílios 
concedidos pelos governos nacionais à investigação e 
desenvolvimento, sejam eles afectados à indústria, aos 
laboratórios públicos ou às universidades, é neste 
contexto um elemento de grande importância. Uma 
empresa encontra-se em vantagem, directa ou indirecta­
mente, se o seu campo de actividade (nacional) é cienti­
ficamente mais rico que o das empresas concorrentes, 
situadas noutros países da Comunidade. 
Por conseguinte, a avaliação da importância do auxílio 
concedido à empresa processa- se no contexto de uma 
situação nacional específica e comparativamente às 
outras situações nacionais. 
4.5. Mas o Comité quer chamar a atenção da Comis­
são para um factor de discriminação no que respeita à 
política dos auxílios praticada no âmbito de uma polí­
tica de concorrência. 
O facto de se manterem divergências na fiscalidade 
dos diferentes Estados pode provocar distorções de 
concorrência, mesmo no âmbito de uma política de 
auxílios ainda que controlada. 
A compatibilidade com as, regras do Tratado de um 
auxílio de Estado não pode, de facto, ser avaliada « em 
si mesma » mas deve sê-lo num contexto global, isto é, 
tendo em conta a fiscalidade que recai sobre a empresa 
ou o sector de actividade, em relação às empresas 
concorrentes situadas em países onde a fiscalidade tem, 
neste caso específico, uma incidência menor ou dife­
rente. 
O Comité não entende, como é óbvio, confiar à política 
dos auxílios a missão de corrigir as diferenças fiscais 
ou outras disparidades estruturais entre os Estados. 
O fracasso da execução de uma suficiente harmonização 
dos sistemas fiscais, que nem chegou a atingir um nível 
de avanço apreciável, torna delicada e difícil não só a 
aplicação de uma política adequada e equitativa em 
matéria de auxílios de Estado mas também a de nume­
rosas outras políticas comunitárias, com os consequen­
tes desequilíbrios e distorções que uma política de 
concorrência, ainda que corajosa, não poderá suprimir. 
4.6. As pequenas e médias empresas, por seu turno, 
aguardam a adopção de uma série de intervenções 
específicas que garantam o respeito de uma livre concor­
rência real e que não se limitem apenas a prever excep­
ções em seu favor mas realizem uma política global de 
acção neste domínio. 
A recente atribuição à Comissão da competência exclu­
siva em matéria de pequenas e médias empresas consti­
tui sem dúvida um primeiro passo nesta direcção, mas 
elas esperam que sejam promulgadas, a muito breve 
N? C 262/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
trecho, regulamentações específicas relativas à realiza­
ção de uma tal política global. 
4.7. O Comité está perfeitamente consciente da com­
plexidade e da dificuldade da missão que cabe à Comis­
são na aplicação de uma política dos auxílios que se 
integram numa política de concorrência coerente. 
Todavia, pondo de parte a tentação de resolver este 
problema pelo recurso a automatismos rígidos, o 
Comité concorda com a abordagem realista e pragmá­
tica da Comissão, recomendando, aliás, que sejam tidos 
igualmente em conta os factores em jogo mencionados 
neste mesmo ponto. 
4.8. A prudência é, de resto, ainda mais necessária 
quando há que proceder a avaliações comparativas 
entre Estados, porquanto nem sempre é fácil dispor de 
um conhecimento completo, ou suficiente, da situação 
real prevalecente aos níveis nacionais. 
Como se sabe, com efeito, não existem unicamente 
auxílios de Estado, isto é, da administração central, 
mas igualmente auxílios concedidos pelas autoridades 
locais ou regionais, mais difíceis de conhecer e que, de 
qualquer modo, se encontram inseridos em situações 
mais complexas e diversificadas. 
Esta necessária prudência não significa que o problema 
deva ser descurado e muito menos subestimado. A 
Comissão tem razão em querer inventariar os auxílios. 
Mas, para além dos resultados oficiais de eventuais 
inquéritos, que os lentos mecanismos administrativos 
depressa tornarão desactualizados, a Comissão deverá 
acompanhar atentamente a política coerente actual dos 
auxílios nacionais e regionais, a fim de repensar, cor-
rigindo-as ou alterando-as, as suas próprias políticas 
de intervenção, incluindo a utilização dos fundos comu­
nitários. 
4.9. Uma informação mais completa, disponível 
atempadamente, e correcta, e uma maior vigilância são 
pois necessárias para conhecer a realidade das situações 
em que o auxílio se vem inserir, qualquer que seja a 
sua forma. 
Se não é fácil uma definição teórica dos auxílios de 
Estado, também não é fácil elaborar estatísticas sufi­
cientes nem uma qualquer «grelha» de controlo. Dois 
exemplos bastam para ilustrar este problema: a possibi­
lidade de certas empresas beneficiarem de contratos 
públicos em maior número que outras empresas é já 
um factor de distorção potencial. 
Além disso, é preocupante verificar que, em determina­
dos casos, as empresas beneficiárias de um auxílio 
escapam automaticamente ao controlo quando a sua 
actividade não se prende com o comércio comunitário. 
Com efeito, estas empresas podem ser eventualmente 
fornecedoras de outras empresas com uma forte activi­
dade de exportação na Comunidade. Uma abordagem pragmática e uma correcta e atempada 
informação podem melhorar a eficácia de um quadro 
teórico de referência, que justamente recorde a todos, 
Estados e empresas, os critérios e a filosofia da Comis­
são na aplicação dos artigos 92? e 93? do Tratado. No 
seu parecer sobre o XIII Relatório sobre a política de 
concorrência (*), o Comité havia, entre outros aspectos, 
considerado desejável «que a Comissão examine aten­
tamente a necessidade de recorrer a um ou a vários 
regulamentos do Conselho que contribuísse para a 
obtenção do indispensável consenso dos Estados acerca 
da aplicação concreta dos conceitos fundamentais evo­
cados nos artigos 92? e 93? do Tratado ». 
5. Empresas públicas — Monopólios nacionais 
5.1. A extensão incondicional a todos os sectores 
geridos por empresas públicas da directiva «Transpa­
rência» deveria, pelo menos, assegurar à Comissão as 
informações e os elementos de avaliação. 
O Comité está consciente das dificuldades encontradas 
pela Comissão face às reticências dos Estados, mas 
espera que, apesar de tudo, se possa atingir resultados 
satisfatórios, sobretudo se a Comissão der a conhecer 
publicamente as responsabilidades dos governos nesta 
matéria. 
5.2. No que respeita aos monopólios «nacionais», 
as dificuldades são ainda maiores, especialmente no que 
se refere aos monopólios «fiscais». 
A sua estreita ligação com a estrutura das receitas e, 
consequentemente, com o próprio orçamento nacional, 
torna difícil, com efeito, o desmantelamento dos mono­
pólios fiscais. 
A Comissão deve, no entanto, ser encorajada na sua 
acção tendente a reduzir, pelo menos, o alcance e a 
intensidade da incidência destes monopólios de Estado 
sobre o comércio, mas o Comité sublinha mais uma 
vez que o verdadeiro problema reside no insuficiente 
grau de harmonização dos sistemas fiscais a nível comu­
nitário e deseja que uma abordagem global do problema 
contribua para a formulação de propostas novas e 
realistas. De qualquer modo, uma vez que os monopó­
lios nacionais existem, devem respeitar as regras do 
mercado. 
6. Sectores específicos — Transportes aéreos e marí­
timos 
6.1. As regras de concorrência são aplicáveis a todos 
os sectores, da produção ou dos serviços, públicos ou 
privados. 
A acção da Comissão destinada a fazer respeitar as 
regras da livre concorrência já produziu resultados posi­
tivos e deve ser estimulada. 
0) JO n? C 343 de 24. 12. 1984. 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 333/5 
6.2. No sector dos transportes aéreos, a complexi­
dade do problema e a estrutura associativa consolidada 
a nível mundial tornaram difícil a tarefa da Comissão. 
Este sector, que alguns definem como um « microcosmo 
de comportamento anticoncorrencial», encontra tam­
bém no comportamento dos Estados obstáculos suple­
mentares à busca de uma solução. 
O Comité Económico e Social debruçou-se sobre o 
problema dos transportes aéreos em Setembro passado, 
aprovando um parecer sobre o Memorando n? 2 da 
Comissão, cujo objecto era porém a problemática da 
aviação civil na sua globalidade. 
O Comité manifesta, todavia, mais uma vez, a sua 
amargura face ao bloqueio persistente da situação ou 
aos sucessivos adiamentos do problema dos transportes 
aéreos no Conselho. 
Hoje, após o recente acórdão do Tribunal de Justiça, 
já não é possível entravar ou afastar-se da linha de acção 
da Comissão. Este acórdão deveria assim estimular, 
respeitando embora as etapas necessárias e tendo em 
conta os múltiplos aspectos do problema, uma iniciativa 
legislativa apropriada há muito tempo esperada e 
susceptível de ter efeitos palpáveis para o consumidor, 
pelo menos em termos de tarifas. 
6.3. Quanto aos transportes marítimos, o Comité, 
se por um lado confirma o seu parecer nesta matéria (x), 
deseja que o Conselho realize progressos rápidos neste 
sector, nomeadamente em razão dos efeitos positivos 
que terão no mercado interno. 
7. Correlação com as outras políticas comunitárias 
7.1. A política de concorrência deve poder-se desen­
volver de acordo com as finalidades do Tratado, tal 
como todas as outras políticas, no domínio social, 
comercial, fiscal e de transportes, bem como a política 
global de protecção do consumidor. 
A ausência de harmonização ou de coordenação consti­
tui um entrave importante à aplicação de uma política 
de concorrência dinâmica e inovadora. 
7.2. O Acto Único prevê a harmonização de um 
espaço social que o Comité espera poder ser efectiva­
mente realizada ao mais alto nível; mas no âmbito desta 
visão política global, uma política eficaz de concorrên­
cia deve também ter em conta eventuais distorções 
causadas por diferenças de situação no campo social e, 
de qualquer modo, não provocar novos desequilíbrios. 
E isto, não só no interior da Comunidade, onde a 
Comissão pode intervir com mais eficácia, mas também 
nas relações que mantém com os países terceiros. 
(!) JO n? C 344 de 31. 12. 1985. 7.3. Do mesmo modo, uma política comunitária 
orientada para a harmonização dos sistemas fiscais, se 
bem que hoje ainda numa fase inicial, constitui um 
factor decisivo para uma política de concorrência. 
As distorções de concorrência provocadas pelas situa­
ções e as estruturas fiscais diferentes dos países mem­
bros e, bem assim, por certas medidas nacionais dema­
siado favoráveis às empresas e às produções nas zonas 
francas, não podem ser eliminadas sem uma acção mais 
enérgica da Comissão, tanto na esfera dos seus poderes 
como na dos seus direitos e deveres quanto à formula­
ção de propostas. 
7.3.1. Existem ainda, actualmente, verdadeiras 
« fronteiras » entre os Estados-membros. As distorções 
de concorrência provocadas nas regiões fronteiriças 
pelos diferentes níveis nacionais dos impostos sobre 
consumos específicos e pelo Imposto sobre o Valor 
Acrescentado (IVA) são um exemplo concreto e mani­
festo. Estas situações dizem especialmente respeito às 
pequenas e médias empresas. 
7.3.2. O Livro Branco prevê, é um facto, uma aproxi­
mação gradual dos impostos sobre consumos específi­
cos, concedendo uma margem diferencial reduzida; de 
modo análogo, no que se refere ao IVA, a proposta de 
stand-still vai no mesmo sentido. Mas uma política 
de harmonização efectiva, tendo em vista eliminar ou 
reduzir as distorções de concorrência, deve poder incidir 
sobre a estrutura dos orçamentos nacionais e sobre as 
relações existentes entre os diferentes tipos de impostos. 
Só assim uma política de concorrência poderá exercer 
todas as suas faculdades de controlo e de estímulo. 
7.4. As vantagens decorrentes de uma política de 
concorrência que garanta o comércio livre e a livre 
escolha do consumidor serão tangíveis e crescentes se 
a política de protecção do consumidor estiver, também 
ela, intimamente associada às outras políticas comuni­
tárias. 
7.5. O Comité deseja que a política de concorrência 
envolva a responsabilidade global da política comunitá­
ria da Comissão sempre que atrasos, incertezas ou 
renúncias noutras políticas possam constituir um obstá­
culo à realização de uma verdadeira concorrência não 
falseada, condição indispensável para uma efectiva 
integração económica e, por conseguinte, para uma 
capacidade concorrencial duradoura de toda a Comuni­
dade no plano internacional. 
8. Procedimentos e segurança jurídica 
8.1. O Comité constata a melhoria sensível dos pro­
cedimentos, tanto quanto aos prazos como às garantias 
facultadas às partes em causa. 
8.2. Importa sem dúvida alguma encorajar o projecto 
com vista a instituir um controlo judicial a dois níveis, 
a fim de oferecer maiores garantias aos direitos da 
defesa. 
N9 C 333/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 86 
8.3. Convém igualmente aprovar uma descentraliza­
ção aos órgãos jurisdicionais nacionais, em aplicação 
dos artigos 85? e 869, para cujo objectivo seria certa­
mente útil uma difusão mais ampla e mais frequente 
das informações. 
Haverá, no entanto, que dar especial atenção às diferen­
tes situações internas dos Estados, a fim de evitar que 
as normas sobre a concorrência sejam, na prática, apli­
cadas de modo não uniforme e com « diferentes graus de 
eficácia» (como a própria Comissão muito justamente 
receia: ver ponto 41 do XV Relatório). 
Importa que as vantagens relacionadas com a rapidez 
processual e com a possibilidade de obter reparação 
dos danos, a nível nacional, não possam ser neutraliza­
das pelas discriminações e por distorções adicionais. 
8.4. O Comité verifica igualmente com agrado que a 
Comissão, talvez encorajada nesse aspecto pelo parecer 
positivo do Comité, recorre com mais frequência ao 
instrumento da comunicação e das orientações para dar 
a conhecer as linhas directrizes da sua acção e oferecer 
assim às empresas e aos Estados um quadro de referên­
cia que contribui, sem dúvida, para uma maior clareza 
e uma maior segurança jurídicas. 
9. Política de concorrência — Função e meios disponí­
veis 
9.1. A política de concorrência desempenha um 
papel essencial na construção comunitária e tem conse­
quências imediatas e directas nos comportamentos e 
nas opções das empresas e dos governos nacionais. A 
este propósito, a Comissão deveria elaborar um estudo 
comparado para avaliar as diferentes políticas nacionais 
no domínio da concorrência, a fim de retirar elementos 
úteis indispensáveis para favorecer a realização do mer­
cado único. 
A aplicação dos artigos 85? e 86?, 92? e 93? exige 
um esforço constante de análise, de avaliação e de 
intervenção, mesmo para casos especiais muito com­
plexos, muitas vezes superior ao requerido para outras 
tarefas e funções em torno das quais se articulam as 
políticas comunitárias. 
9.2. O Comité já sublinhou, no passado, a necessi­
dade de aumentar o número de efectivos da Direcção 
Geral da « Concorrência». A experiência confirma hoje 
a urgência de um acréscimo dos recursos humanos 
qualificados, bem como dos meios materiais à disposi­
ção da DG IV, a fim de que esta possa cumprir eficaz­
mente a sua missão de grande responsabilidade e alto 
nível de qualidade. 
Os meios económicos e sociais representados no Comité 
sabem quão complexas e delicadas são as situações a 
examinar, controlar ou melhorar e têm consciência do 
esforço humano e material necessário para o efeito. O Comité deseja, pois, que a insistência com que esta 
necessidade urgente é mais uma vez assinalada, apoiada 
aliás por propostas análogas do Parlamento Europeu, 
encontre finalmente o eco que merece e conduza à 
adopção imediata das medidas necessárias. 
10. Relações com as organizações internacionais 
10.1. Não é possível omitir a importância crescente 
de uma participação activa da Comunidade Europeia 
nos trabalhos das organizações internacionais, sobre­
tudo quando estes estão empenhados em questões que, 
de acordo com o Tratado de Roma, são igualmente 
abrangidas pelas políticas comunitárias. 
10.2. Temos que reconhecer, a este propósito, que 
um mais alto grau de integração comunitária e de 
coesão dariam maior força e eficácia à presença da 
Comunidade Europeia nas instâncias internacionais. 
10.3. A perspectiva de novas negociações no Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (*) 
deverá fornecer à Comunidade Europeia a ocasião para 
se servir de todo o seu peso de primeira potência comer­
cial do mundo. Os princípios do Tratado de Roma e os 
interesses legítimos dos consumidores da Comunidade, 
que se exprimem através das cláusulas de reciprocidade 
e/ou de protecção, deverão não só ser reafirmados mas 
também transpostos na prática por meio de regulamen­
tação apropriada. 
Conclusão 
O Comité deseja manifestar expressamente a sua apro­
vação ao documento anual que a Comissão consagra à 
política de concorrência. 
Este relatório periódico é muito útil (não só para os 
directamente envolvidos) e permite também verificar 
anualmente o estado de avanço do sistema comunitário 
de comércio livre, indispensável para a integração eco­
nómica e social e para uma competitividade cada vez 
mais forte. 
O presente parecer situa-se este ano na óptica da muta­
ção acelerada de todo o sistema económico e social, e 
dá especial ênfase ao estudo dos dois factores que 
contribuíram para esta evolução, a saber, o alarga­
mento do mercado e a inovação. 
(!) JO n? C 207 de 18. 8. 1986. 
29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 333/7 
A política de concorrência da Comunidade prevalecerá 
na medida em que tomar em consideração estes dois 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente os objectivos 
da proposta de directiva que visa em primeiro lugar a 
melhoria da segurança rodoviária e que poderia além 
disso contribuir para: 
— a protecção do ambiente através da redução das 
emissões sonoras e emissões de gás do escape (redu­
ção das emissões de óxido de carbono, de hidrocar­
bonetos e de óxido de azoto), 
— a poupança de carburante, a criação de novos postos 
de trabalho, maior disponibilidade dos veículos e 
uma melhor informação dos proprietários dos veí­
culos e seus construtores. 
1.2. Além disso, esta proposta, sendo uma medida 
de aproximação das legislações, contribuirá para a 
supressão das divergências entre os Estados-membros 
e para a unificação posterior do espaço comunitário 
num sector tão nevrálgico como é a segurança rodo­
viária. factores, que constituem o verdadeiro desafio do nosso 
tempo. 
1.3. A este propósito, é de referir que certos Estados-
-membros acusam atrasos e lacunas consideráveis em 
matéria de controlo técnico dos veículos, o que acarreta 
consequências de uma extrema gravidade para a segu­
rança nas estradas. Esta situação agravou-se pelo 
aumento bastante pronunciado do número de veículos 
em circulação no decurso destes últimos anos. Neste 
aspecto, o Comité lamenta a longa inércia das institui­
ções comunitárias, e em primeiro lugar do Conselho, 
no que diz respeito à elaboração de uma legislação 
comunitária respeitante ao controlo técnico dos veícu­
los ligeiros. 
1.4. No entanto, não se pode esquecer que a extensão 
do controlo técnico aos carros particulares, às camione­
tas e às furgonetas constitui apenas um dos aspectos da 
segurança rodoviária. Não é senão através de medidas 
que se devem igualmente tomar em outros domínios e 
no mais curto prazo, como já o tinha sugerido o Comité 
no seu parecer relativo ao Ano Europeu da Segurança 
Rodoviária (1986) (2), que se poderão obter melhorias 
apreciáveis no domínio da segurança rodoviária. A este 
propósito, espera-se com impaciência as propostas da 
Comissão. Feito em Bruxelas, em 23 dé Outubro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos 
veículos a motor e seus reboques (^ 
(86/C 333/02) 
Em 20 de Maio de 1986 e em conformidade com as disposições constantes do artigo 75? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao 
Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta de directiva 
supra-mencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos nesta matéria, 
adoptou o seu parecer, em 10 de Setembro de 1986, com base no relatório oral do 
Sr. Corell Ayora. 
O Comité Económico e Social adoptou, durante a sua 240? Sessão Plenária (reunião de 23 
de Outubro de 1986) (Relator-geral: Sr. Corell Ayora, artigo 189 do regulamento interno), 
por unanimidade, o seguinte parecer: 
(!) JO n9C 133 de 31. 5. 1986 p. 3. (2) JO n'.'C 101 de 28. 4. 1986, p. 8.