ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o, n.o 1, proíbe qualquer resultado em que haja diferenciação nos prémios e prestações individuais devido à consideração do género enquanto fator de cálculo dos prémios e das prestações. Não proíbe, de forma genérica, a consideração do género enquanto fator de classificação do risco. Tal utilização é permitida no cálculo agregado de prémios e prestações desde que não conduza a uma diferenciação a nível individual. Por conseguinte, após o acórdão Test-Achats, continua a ser possível recolher, arquivar e utilizar informação quanto ao género, ou informação relacionada com o género, dentro desses limites, ou seja:

— constituição de provisões e definição interna de preços: as seguradoras podem continuar a recolher e utilizar informação quanto ao género na avaliação interna do risco, designadamente para calcular as provisões técnicas de acordo com as regras de solvabilidade das seguradoras e para monitorizar a composição das suas carteiras numa perspetiva de definição global dos preços.

— definição dos preços de resseguros: os contratos de resseguro são contratos entre uma seguradora e uma resseguradora. Continua a ser possível ter em consideração o género na definição dos preços desses produtos, desde que não conduza a uma diferenciação entre os géneros a nível individual.

— marketing e publicidade: nos termos do artigo 3.o, n.o 3, a diretiva não se aplica ao conteúdo dos meios de comunicação e de publicidade e o artigo 5.o, n.o 1, refere-se apenas ao cálculo dos prémios e prestações individuais. Por conseguinte, as seguradoras continuam a poder utilizar o marketing e a publicidade para influenciar a composição das suas carteiras, por exemplo, direcionando a publicidade para homens ou para mulheres. Contudo, as seguradoras não podem recusar o acesso a um produto específico em razão do sexo da pessoa, a menos que se verifiquem as condições previstas no artigo 4.o, n.o 5 (12).

— subscrição do seguro de vida e do seguro de doença: a regra unissexo significa que não pode haver diferenciação entre duas pessoas no que diz respeito a prémios e prestações relativos a uma mesma apólice de seguro pelo facto de não serem do mesmo sexo. Existem, contudo, outros fatores de risco, como, por exemplo, o estado de saúde ou os antecedentes familiares, com base nos quais pode haver lugar a diferenciação e em cuja avaliação as seguradoras têm de ter em conta a informação sobre o género, à luz de determinadas diferenças fisiológicas entre homens e mulheres (13).
—

com o objectivo de evitar zonas densamente povoadas e estradas que possam não ser seguras em todas as condições meteorológicas, a Espanha decidiu estabelecer requisitos relativos à utilização dos itinerários prescritos para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Recomenda-se a utilização do itinerário mais curto com vista a minimizar o perigo que o transporte em causa possa apresentar,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2011/C 381/02

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 225 de 30.7.2011, p. 8.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Urgent interventions for civil protection to compensate damages caused by exceptional floods occurring in the Veneto Region from 31 October to 2 November 2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 359/01

Data de adopção da decisão 29.6.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.18760 (NN 10/10) Estado-Membro França Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Taxe pour financer un comité interprofessionnel national porcin (Inaporc) Base jurídica Code rural, livre sixième, titre III (articles L. 631-1 à L. 632-13). Arrêtés interministériels relatifs à l’extension des accords interprofessionnels; accords interprofessionnels Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Apoio técnico (AGRI), Incentivo a produtos de qualidade, Investigação e desenvolvimento, Publicidade (AGRI) Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: 44,03 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração 2.2.2004-9.12.2008 Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Inaporc 149 rue de Bercy 75595 Paris Cedex 12 FRANCE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
NORTH EAST, NORTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER, EAST MIDLANDS, WEST MIDLANDS, EASTERN, SOUTH EAST, SOUTH WEST

Department for Environment Food and Rural Afairs

Rural Development Programme for England — measure code 311 (Diversification into non-agricultural activities)

Section 2(2) of the European Communities Act 1972

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/32

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 351/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.11.2011 Duração 11.11.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/07. Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 339/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 31.10.2011 Duração 31.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/2A3AX4 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 328/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.9.2011 Duração 28.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/567- Espécies Abrótea do alto (Phycis blennoides) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1080631

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Documento Parte Data Título

COM(2011) 309 6.6.2011 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado

COM(2011) 418 13.7.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as obrigações em matéria de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

COM(2011) 424 13.7.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à dimensão externa da política comum das pescas

COM(2011) 459 20.7.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

COM(2011) 460 20.7.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

COM(2011) 462 29.7.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

COM(2011) 466 22.8.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2010

COM(2011) 476 5.8.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo de Garantia e respectiva gestão em 2010

COM(2011) 485 9.8.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às actividades de contracção e concessão de empréstimos por parte da União Europeia em 2010

COM(2011) 492 12.8.2011 Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

COM(2011) 494 16.8.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório Anual de 2010 da Comissão Europeia sobre o Instrumento de Estabilidade

COM(2011) 497 17.8.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às operações do Conselho Europeu de Investigação e à realização dos objectivos estabelecidos no Programa Específico «Ideias» de 2010

COM(2011) 508 12.8.2011 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA – Sistema de alarme n.o 5-7/2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 310/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RNG/8X14- Espécie Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 887089

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 323/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.10.2011 Duração 10.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/04-N. Espécies Tamboril (Lophiidae) Zona Águas norueguesas da subzona IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 304/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/8/3411 Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 1024/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai à lista do Anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; assim como
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/11

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

2011/C 299/10
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2011/C 285/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/13

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa FARO Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA

(Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2011/C 286/05

Empresa de seguros FARO Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA Viale Parioli 1/3 00197 Roma RM ITALIA Data, entrada em vigor e natureza da decisão Decreto do Ministro do Desenvolvimento Económico, de 28 de Julho de 2011, que revoga a autorização de exercício das actividades de seguros em todos os ramos e determina a liquidação forçada administrativa da empresa FARO Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA Autoridades competentes Ministero dello Sviluppo Economico Via Molise 2 00187 Roma RM ITALIA Autoridade de supervisão ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Liquidatário designado Avv. Andrea Grosso Via Malpighi 9 00161 Roma RM ITALIA Tel. +39 068079767 Piazza Piccapietra 73/1 16121 Genova GE ITALIA Tel. +39 0108595001 Fax +39 0108595005 Legislação aplicável Artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005

Ao abrigo do Decreto do Ministério do Desenvolvimento Económico (Decreto del Ministero dello Sviluppo Economico), 28 de Julho de 2011, é revogada, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a autorização de exercício das actividades de seguros em todos os ramos da empresa FARO Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA, com sede em Roma, Viale Parioli 1/3, e é determinada a sua liquidação forçada administrativa.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Orden no 2/2011, de 11 de febrero, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas al programa estratégico de comercio exterior, en régimen de concurrencia competitiva (Boletín Oficial de La Rioja número 22, de 16.2.2011).

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 268/05

N.o do auxílio: SA.33366 (11/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Nederland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Technical support and quality improvement of agricultural products sector vegetables and fruit

Base jurídica: Verordening PT heffing glasgroenten en fruit 2009

Verordening PT heffing eetbare paddenstoelen en uitgangsmateriaal van groenten 2009

Verordening PT bijzondere heffing teelt glasgroenten 2009

Ontwerp-Verordening PT bijzondere heffing handel groenten en fruit 2009

Ontwerp-Verordening PT bijzondere heffing verduurzaamde groenten en fruit 2009

Ontwerp-Verordening PT bijzondere heffing teelt groenten en fruit 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 3,50 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 de Setembro de 2011-30 de Junho de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Productschap Tuinbouw Postbus 280 2700 AG Zoetermeer NEDERLAND

Productschap Tuinbouw Louis Pasteurlaan 6 2719 EE Zoetermeer NEDERLAND

Endereço do sítio web:

http://www.tuinbouw.nl/files/page/Ontwerp-Verordening%20PT%20bijzondere%20heffing%20handel%20groenten%20&%20fruit%202009.pdf

http://www.tuinbouw.nl/files/page/Ontwerp-Verordening%20PT%20bijzondere%20heffing%20verduurzaamde%20groenten%20&%20fruit%202009.pdf

http://www.tuinbouw.nl/files/page/Ontwerp_Verordening%20PT%20bijzondere%20heffing%20teelt%20groenten%20&%20fruit%202009.pdf

http://www.tuinbouw.nl/artikel/regelgeving-groenten-fruit

http://www.tuinbouw.nl/files/page/Verordening%20PT%20heffing%20Glasgroenten%20&%20Fruit%202009.pdf

http://www.tuinbouw.nl/files/page/Verordening%20PT%20heffing%20Eetbare%20paddenstoelen%20en%20uitgangsmateriaal%20van%20groenten.pdf

http://www.tuinbouw.nl/files/page/Verordening%20PT%20bijzondere%20heffing%20teelt%20glasgroenten%202009.pdf

Outras informações: —
Endereço para obtenção do texto do concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Délibération no 163/2011 AC du 28 juillet 2011 de l’Assemblée de Corse portant sur la révision des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Paris (Orly), Marseille et Nice, d’une part, et Ajaccio, Bastia, Calvi et Figari, d’autre part, et l’adoption du principe de la délégation de service public pour l’exploitation de la desserte aérienne de service public de la Corse, publiée au recueil des actes administratifs de la collectivité territoriale de Corse [Deliberação n.o 163/2011 AC, de 28 de Julho de 2011, da Assembleia da Córsega, relativa à revisão das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Paris (Orly), Marselha e Nice, por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro, e à adopção do princípio da delegação de serviço público nas ligações aéreas de serviço público à Córsega, publicada na colectânea de actos administrativos da Colectividade Territorial da Córsega] Para quaisquer informações, contactar: Office des transports de la Corse 19 avenue Georges Pompidou BP 501 20189 Ajaccio Cedex 2 FRANCE Francis PIAN (Director) Evelyne MARIANI (Chefe do serviço aéreo) Tel. +33 495237130 Fax +33 495201631 Endereço electrónico: francis.pian@otc-corse.fr evelyne.mariani@otc-corse.fr
Um alargamento do prazo de alienação de três meses não põe em causa a execução global do plano de reestruturação aprovado na Decisão LBBW, que se manterá em vigor até 2014. Por outro lado, ajudará o LBBW a obter os necessários acordos dos outros Landesbanken com vista a facilitar a alienação, tanto conjunta como individualmente. Consequentemente, a prorrogação, limitada no tempo, deve permitir que o LBBW venda a sua participação no Banco Deka antes de […]. Assim, permitirá ao LBBW ultrapassar as dificuldades acima mencionadas, na sua maioria de carácter exógeno, e completar a alienação do Banco Deka, tal como previsto na Decisão LBBW. Consequentemente, a Comissão considera que o pedido de uma prorrogação relativamente curta até […] é justificado, especialmente atendendo às especificidades da estrutura jurídica do Banco Deka. Dadas as circunstâncias do processo, tal prorrogação não é considerada um adiamento do calendário inicialmente adoptado, o que exigiria uma redução correspondente do montante do auxílio (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 249/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/2AC4-C Espécie Raias (Rajidae) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.