PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 307/08

N.o de auxílio: XA 212/09

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Fryslân (Friesland)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten

Base jurídica: Kadersubsidieverordening pMJP Fryslân 2009

Subsidieverordening pMJP Fryslân 2009, Hoofdstuk 1.1.3.

Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten te vinden op:

http://www.fryslan.nl/regelgevingeuropa

Nome de utilizador: europa

Senha: regelgeving

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas:

Estimativa da despesa anual: 1 600 000 EUR.

Estimativa da despesa em 2009-2013: 8 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Nos termos dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, o auxílio é concedido de acordo com as seguintes modalidades:

O valor total do auxílio relativo aos pontos 1 a 4 não ultrapassa 400 000 EUR por período de três exercícios orçamentais.

Data de execução: A aplicação terá início após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013, inclusive.

Objectivo do auxílio: Objectivo principal: auxílio às pequenas e médias empresas que operam no sector da produção primária de produtos agrícolas.

Objectivo secundário: relocalização de explorações agrícolas por interesse público, nomeadamente beneficiação da infra-estrutura agrária, recuperação de espaços naturais, da paisagem, da água ou do meio ambiente, e correspondentes investimentos.

Tem por base os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todas as pequenas e médias empresas agrícolas primárias produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Fryslân (Friesland) Sneekertrekweg 1 Leeuwarden Postbus 20120 8900 HM Leeuwarden NEDERLAND

Endereço Internet: http://www.fryslan.nl/regelgevingeuropa

Nome de utilizador: europa.

Senha: regelgeving.

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 152/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para proyectos de inversión en materia de ahorro y eficiencia energética y auditorias en explotaciones agrarias, en el marco del Plan de Acción de la Estrategia de Ahorro y Eficiencia Energética.

Base jurídica: Orden ECF/XXX/2010, de xx de xxx, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones de ahorro y eficiencia energética en régimen de concurrencia competitiva y en régimen reglado en el marco del Plan de Acción de la Estrategia de Ahorro y Eficiencia Energética, y se abre la convocatoria para el año 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,4 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A determinação do montante e os limites máximos variam de acordo com os tipos de auxílios previstos no diploma (ver artigo 3.o, n.o 3), não devendo em caso algum ser superadas as intensidades e o montante máximo abaixo mencionado:

O montante máximo do auxílio concedido às empresas não excederá 400 000 EUR durante um período de 3 exercícios fiscais, podendo ascender a 500 000 EUR se a empresa estiver localizada numa zona desfavorecida ou numa das zonas enumeradas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii) do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Os auxílios serão concedidos em espécie e corresponderão a 75 % dos honorários relativos à realização da auditoria energética. Serão pagos directamente ao profissional ou à empresa que presta o serviço. O montante máximo do auxílio será determinado pelo consumo da instalação ou secção a auditar, até um máximo absoluto de 8 000 EUR, excepto para as organizações de irrigação colectiva com superfície superior a 700 ha, caso em que poderá ascender a 10 000 EUR.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2011. A partir dessa data não serão concedidos mais auxílios ao abrigo do presente regime.

No que respeita ao pagamento efectivo do auxílio, prevê-se que seja efectuado entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo é preservar e melhorar o meio natural, mediante a promoção da poupança e da eficiência energética nas explorações agrícolas.

Artigo 4.o — Investimentos nas explorações agrícolas. As despesas elegíveis são as seguintes:

As despesas relacionadas com contratos de locação com opção de compra, com excepção das indicadas nas alíneas a) e b), tais como impostos, margem do locador, custos de refinanciamento dos juros, despesas gerais, despesas com seguros, etc., não são despesas elegíveis.

Artigo 15.o — Assistência técnica no sector agrícola. As despesas elegíveis são as relativas aos serviços de consultoria prestados por terceiros.

São elegíveis os honorários do profissional ou, no caso das empresas, os custos do serviço de auditoria energética. O auxílio será concedido em espécie, não sendo efectuados pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Todos os subsectores dos sectores da produção vegetal e animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Institut Català d’Energia Calle Pamplona, 113, tercera planta 08018 Barcelona ESPAÑA

Endereço Internet: http://www.gencat.cat/icaen/ajuts/Ordre_EE_enviadaDOGCcastella.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 153/10

Estado-Membro: Roménia

Região: România

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schemă de ajutor de stat

Base jurídica: Ordonanța nr. 14 din 29 ianuarie 2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010;

Legea nr. 74 din 26 aprilie 2010 pentru aprobarea Ordonanței Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010;

Hotărârea nr. 756/2010 pentru aprobarea normelor metodologice referitoare la modul de acordare a ajutorului de stat în agricultură pentru plata primelor de asigurare.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: (os montantes devem ser expressos em euros ou, se for caso disso, em moeda nacional): 600 000 000 de RON.

Intensidade máxima dos auxílios:

a) 70 % do custo dos prémios de seguro, no caso de apólices que prevêem a cobertura dos danos causados por condições climáticas adversas que possam ser consideradas calamidades naturais, como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca;

b) 50 % do custo dos prémios de seguro, no caso de apólices que prevêem a cobertura dos danos a que se refere a alínea a), bem como outros danos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por infestações por parasitas.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 4 anos, até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Pagamento de prémios de seguro em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale Bd. Carol I nr. 24, sector 3 București ROMÂNIA

Endereço Internet: http://www.madr.ro/pages/arhiva_legislativa.php?offset=0&limit=20

Outras informações: Os pagamentos relativos à cobertura dos custos dos prémios de seguro para o ano de 2013 podem também ser efectuados em 2014.