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PARECER DA COMISSÃO sobre o pedido apresentado pela Irlanda com vista a aceitar a Directiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

I. Introdução

1. Em 20 de Julho de 2001, o Conselho adoptou a Directiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (a seguir denominada Directiva 2001/55) [1]. Nos termos do disposto no artigo 1º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, a Irlanda não participou na adopção da referida directiva.

[1] JO L 212 de 7 de Agosto de 2001, pp. 12-21.

2. Todavia, por força do artigo 4º do referido protocolo, "a Irlanda pode, a todo o tempo, após a adopção pelo Conselho de uma medida em aplicação do Título IV (ex-Título III-A) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo 11º (nº 3 do ex-artigo 5º-A) do Tratado que institui a Comunidade Europeia".

3. Por carta de 11 de Abril de 2003, recebida pela Comissão em 6 de Maio de 2003, a Irlanda notificou à Comissão a sua intenção de aceitar a Directiva 2001/55/CE.

4. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 11º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, "Qualquer Estado-Membro que deseje participar na cooperação instituída nos termos do presente artigo notificará a sua intenção ao Conselho e à Comissão, a qual apresentará um parecer ao Conselho no prazo de três meses a contar da data da recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data da notificação, a Comissão tomará uma decisão sobre esta, bem como sobre medidas específicas que considere necessárias."

5. Em aplicação do referido artigo, a Comissão apresenta ao Conselho o seguinte parecer.

II. Parecer

A Comissão congratula-se com o pedido apresentado pela Irlanda com vista a aceitar a Directiva 2001/55/CE, que constitui um elemento importante da política comunitária em matéria de asilo. Por conseguinte, dá um parecer favorável à referida participação.

A título de disposições específicas, a Comissão considera que a directiva deverá entrar em vigor na Irlanda no dia em que lhe for notificada a decisão da Comissão relativa ao seu pedido e que a Irlanda deverá pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007

1 - ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho (documento COM(2001) 683 final - 2001/0281 COD): // 28 de Novembro de 2001.

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 20 de Março de 2002.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 25 de Abril de 2002.

//

Data de adopção da posição comum: // 30 de Setembro de 2002.

2 - OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O programa quinquenal proposto para 2003-2007 é o sexto programa de trabalho consecutivo, a médio prazo, preparado pelo Eurostat. Todos os programas têm tido por objectivo oferecer uma panorâmica das estratégias, das prioridades e dos planos de trabalho previstos para cada um dos períodos de planificação. Os programas quinquenais são apoiados por programas anuais que permitem a definição de objectivos de trabalho mais específicos para cada ano.

O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho [1] relativo às estatísticas comunitárias requer a preparação de um programa estatístico comunitário "que definirá as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções planeadas para um período não superior a cinco anos".

[1] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

A decisão proposta é agora objecto do processo de co-decisão, nos termos do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3 - COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais sobre a posição comum

As alterações introduzidas pela posição comum constituem principalmente clarificações de natureza técnica e, por conseguinte, não colocam problemas particulares à Comissão.

3.2 Acções empreendidas no seguimento da primeira leitura do Parlamento

De um total de cinco alterações, as alterações 1, 2, 3 e 5 foram aceites pela Comissão, tal como constam e estão incluídas na posição comum.

A alteração 4 continha duas medidas distintas:

* A primeira dizia respeito ao alargamento do programa de 2003 a 2007 além das perspectivas financeiras actuais. Por essa razão, a Comissão não pode aceitar a alteração do Parlamento Europeu; o texto de substituição incluído na posição comum do Conselho é aceitável para a Comissão.

* A segunda referia um aumento no orçamento operacional para o programa. O Conselho não aceita esta alteração na posição comum e a Comissão concorda com a sua posição.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e pela proposta da Comissão

As alterações introduzidas pelo Conselho constituíram também, na sua maior parte, alterações de natureza técnica, como acima indicado. O Conselho rejeitou um aumento no orçamento para o programa mencionado e reteve o valor originalmente proposto pela Comissão. A Comissão concorda.

4 - CONCLUSÃO

A Comissão pode aceitar a posição comum.
Projecto de DECISÃO 2001/../CECA DA COMISSÃO que altera o Anexo da Decisão n° 244/2001/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Rússia exerceu o direito de que dispõe, nos termos do nº 4 do artigo 3º, do acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos [1], de solicitar uma transferência, a meio do ano, dos limites quantitativos previstos para 2001 entre diferentes grupos de produtos: solicitou a transferência de 1 950 toneladas de produtos do grupo SB2 para o grupo SB3. O Comité, instituído pela Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, foi consultado e pronunciou-se por unanimidade a favor da proposta em anexo.

[1] JO L 300 de 4.11.1997, p. 52.

Projecto de DECISÃO 2001/../CECA DA COMISSÃO que altera o Anexo da Decisão n° 244/2001/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 95º,

Tendo em conta a Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997 [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 244/2001/CECA da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001 [3] relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa e, nomeadamente o seu artigo 8º em conjugação com o seu artigo 7º,

[2] JO L 300 de 4.11.1997, p. 15

[3] JO L 35 de 6.2.2001, p.16

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte :

(1) A Federação Russa solicitou, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do acordo de comércio de certos produtos siderúrgicos [4], a transferência de certas quantidades da categoria SB2, fios laminados, para a categoria SB3, outros produtos longos, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deferiu esse pedido;

[4] JO L 300 de 4.11.1997, p. 52.

(2) Por conseguinte, é conveniente alterar o Anexo da Decisão n° 244/2001/CECA a fim de ter em conta a alteração dos limites quantitativos;

(3) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído por força do artigo 7º da Decisão n° 2136/97/CECA ,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Anexo da Decisão n° 244/2001/CECA é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

ANEXO

LIMITES QUANTITATIVOS

Federação Russa

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio do ensino, da formação e da juventude. O referido projecto de decisão prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários neste domínio:

- 32000 D 1031: Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir o programa comunitário de acção «Juventude» (Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).

[2] JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.

(3) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao Protocolo nº 31 do Acordo, no nº 2, alínea c), do artigo 4º, é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 1031: Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1)."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada nos termos do nº 1 do artigo 103º do Acordo ao Comité Misto do EEE.

A presente decisão aplica-se a partir de 1 Janeiro 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE
relativo ao exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004 relativo à recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas

1.Contexto

O Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 4.º desse regulamento, a Comissão deve adotar um programa plurianual para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura. O artigo 4.º, n.º 1, habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, a lista pormenorizada dos requisitos dos dados necessários para alcançar os objetivos definidos nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas, que faz parte do programa plurianual.

O poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de três anos a contar de 10 de julho de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, a Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes. O presente relatório cumpre esta obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1004

O programa plurianual para 2020–2021 caducou em 31 de dezembro de 2021. A Comissão utilizou os poderes que lhe foram delegados para adotar a Decisão Delegada (UE) 2021/1167, de 27 de abril de 2021, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022. Essa decisão revê as correspondentes disposições e normas da Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão. Para efeitos do programa plurianual, essa decisão tem de ser considerada em conjugação com a Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão, adotada em 27 de abril de 2021.

3.Conclusão

A Comissão exerceu os seus poderes delegados uma vez caducada a sua Decisão Delegada 2019/910/UE, em 2021. A Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022, assegurando assim a aplicação do Regulamento (UE) 2017/1004. Embora não tenha uma data de caducidade, o programa plurianual deverá ser revisto num futuro próximo, a fim de satisfazer as novas necessidades de dados e de adaptar o seu âmbito à evolução dos perfis de pesca e às exigências políticas. A Comissão considera necessário prorrogar o prazo da habilitação para adotar atos delegados subsequentes que estabelecem programas plurianuais da União.
1.Preâmbulo

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), a Comissão apresenta no presente documento as autorizações, os pagamentos e as contribuições efetuadas em 2021 e a efetuar nos anos de 2022 e 2023, tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O presente documento apresenta a execução financeira dos FED (9.º a 11.º) em 2021, bem como as previsões de execução para 2022 e 2023.

As contribuições são pagas pelos membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento diretamente ao BEI relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura no âmbito dos 9.º, 10.º e 11.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros).

2.Introdução

A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), as suas previsões para os exercícios de 2022 e 2023. As previsões dos pagamentos, em especial, foram elaboradas com o objetivo de ajudar os membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento a prever da forma mais exata possível os montantes a reservar nos seus orçamentos nacionais, assegurando simultaneamente que o FED dispõe de recursos financeiros suficientes para evitar eventuais problemas de insuficiência de tesouraria.

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, as estimativas das autorizações e dos pagamentos foram atualizadas em função das previsões mais recentes.

O gráfico seguinte apresenta a evolução geral das autorizações e dos pagamentos brutos de 1999 a 2021 e as projeções para o período de 2022-2023 (montantes cumulados Comissão e BEI).

Autorizações e pagamentos brutos: evolução verificada entre 1999 e 2023 (em milhões de EUR)

Nota: valores da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento até 31 de dezembro de 2021 (autorizações e pagamentos) e previsões para 2022-2023.
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do artigo 26.º da Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do artigo 26.º da Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (Diretiva Seveso III) , tem por objetivo reduzir a probabilidade e as consequências de acidentes industriais tendo em vista uma maior proteção dos cidadãos, das comunidades e do ambiente.

O artigo 25.º da Diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados com vista a adaptar os anexos II a VI ao progresso técnico. Dos anexos constam as informações a ter em conta no relatório de segurança, na política de prevenção de acidentes graves e nos planos de emergência dos estabelecimentos abrangidos pela Diretiva Seveso, as informações que devem ser colocadas à disposição do público, bem como os critérios que determinam a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um acidente grave.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva 2012/18/UE. Nos termos do disposto nesse artigo, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 13 de agosto de 2012, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, em conformidade com as normas estabelecidas no artigo 26.º. O último relatório foi publicado em 2017; por conseguinte, o presente relatório abrange o período 2017-2021.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

O exercício da delegação de poderes foi considerado necessário para adaptar ao progresso técnico diversas disposições previstas pela Diretiva Seveso III.

No período 2017-2021, a Comissão não exerceu os poderes delegados conferidos, dado não ter havido progressos técnicos evidentes que exigissem a adaptação dos anexos pertinentes quanto às informações a tratar/incluir nos relatórios de segurança, às políticas de prevenção de acidentes graves, aos planos de emergência, bem como às informações a disponibilizar ao público e nos critérios que desencadeiam a obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão um acidente grave.

4. CONCLUSÃO

Nos últimos cinco anos, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos ao abrigo da Diretiva 2012/18/UE. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.
Introdução

A Decisão de Associação Ultramarina (DAU) define o quadro jurídico que rege as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os Estados-Membros aos quais estão ligados e a União Europeia. Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) , a Decisão de Associação Ultramarina tem por objetivo apoiar o desenvolvimento sustentável dos PTU e promover os valores da União no resto do mundo.

O apoio financeiro aos PTU é concedido principalmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), tendo sido atribuído o montante de 364,5 milhões de EUR ao abrigo do 11.º FED para o período de programação 2014-2020 .

Em conformidade com o artigo 91.º da DAU, o presente relatório salienta os progressos realizados na aplicação dos recursos do 11.º FED destinados aos PTU em 2020.

Em 31 de janeiro de 2020, e em conformidade com os termos do Acordo de Saída entre a UE e o Reino Unido, incluindo um período de transição até 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido tornou-se um país terceiro. Regra geral, o direito da UE continuou a ser aplicável durante o período de transição, com a exceção de o Reino Unido ter deixado de participar no quadro institucional da UE. O mesmo se aplica aos antigos 12 PTU do Reino Unido, uma vez que o artigo 3.º, alínea e), do Acordo de Saída inclui os PTU do Reino Unido enumerados no anexo II do TFUE no seu âmbito territorial.

Em conformidade com o artigo 152.º, n.º 1, do Acordo de Saída, após 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido permaneceu membro do FED em curso e de todos os FED anteriores em aberto até ao seu encerramento. Nos termos do artigo 152.º, n.º 3, do Acordo de Saída, os PTU do Reino Unido «beneficiam do 11.º FED até ao seu encerramento, bem como dos FED anteriores até ao seu encerramento».

O impacto do «Brexit» foi sentido a nível institucional. A nova configuração jurídica implicou que os PTU do Reino Unido deixassem de poder participar no quadro institucional da associação, tal como estabelecido no artigo 14.º da DAU, que inclui princípios para o diálogo e instâncias da associação (Fórum anual PTU-UE, reuniões regulares tripartidas e grupos de trabalho ad hoc sobre setores específicos).

Recursos financeiros do 11.º FED-PTU

Os recursos do 11.º FED disponíveis para os PTU no período 2014-2020 estão repartidos nas seguintes dotações, fixadas com base no anexo II da Decisão de Associação Ultramarina:

·229,5 milhões de EUR para as dotações territoriais (bilaterais);