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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 16/84

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

P6_TA(2008)0536

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0609 — C6-0345/2008 — 2008/2286(ACI))

(2010/C 16 E/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0609 — C6-0345/2008),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII), de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0430/2008),

A. Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mutações estruturais importantes dos padrões do comércio mundial e para os assistir na sua reintegração no mercado de trabalho,

B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008,

C. Considerando que a Itália solicitou assistência quanto a quatro casos de despedimentos ocorridos no sector têxtil na Sardenha, no Piemonte, na Lombardia e na Toscana (3),

1. Solicita às instituições intervenientes que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo em conformidade com a Declaração Comum atrás referida, pela aprovação da qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão confirmam a importância de assegurar o decurso rápido do processo de aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, respeitando devidamente o AII de 17 de Maio de 2006;

2. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3) FEG/2007/005 IT/Sardenha, FEG/2007/006 IT/Piemonte, FEG/2007/007 IT/Lombardia e FEG/2008/001 IT/Toscana.
Cada comissão convidará o Comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os Comissários indigitados revelem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas num anexo ao Regimento (2) .

No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão, de provimento de uma vaga ou de nomeação de um novo Comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro, os Comissários visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade , nos termos do disposto no n o 2.

Caso se verifiquem mudanças na atribuição de pelouros no decurso do mandato da Comissão, os membros da Comissão visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade.
—

Tendo ouvido Hans-Peter Martin, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
P6_TA(2007)0090

Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo recebido um pedido de Giuseppe Gargani, apresentado em 30 de Novembro de 2006, relativo à defesa da sua imunidade em relação a uma acção cível pendente num tribunal italiano, o qual foi comunicado em sessão plenária em 11 de Dezembro de 2006,

- Tendo ouvido Giuseppe Gargani, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2007),

1. Decide defender os privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

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P6_TA(2007)0001

Composição das comissões

Decisão do Parlamento Europeu referente à composição das comissões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 174o e 177o do seu Regimento,

A. Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos seus trabalhos e, mais concretamente, das suas comissões e subcomissões,

B. Considerando que, desde a adesão, os novos deputados romenos e búlgaros têm o direito de tomar assento no Parlamento Europeu e nos seus órgãos, no pleno gozo dos seus direitos,

1. Decide manter, a título excepcional e temporário, a composição nominativa actual das comissões e subcomissões parlamentares;

2. Decide atribuir aos deputados búlgaros e romenos, na qualidade de membros titulares, os lugares reservados aos observadores nos referidos órgãos até 31 de Dezembro de 2006;

3. Decide que a presente decisão expira no final do período de sessões compreendido entre 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2007.

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2.

Insta a Comissão a reforçar as parcerias com todos os intervenientes pertinentes no Indo-Pacífico — tendo em conta a dinâmica e as especificidades sub-regionais — que reforçam a ordem internacional assente em regras e enfrentam desafios comuns a nível mundial, e exorta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os seus parceiros do Indo-Pacífico que partilham as mesmas ideias para reforçar as cadeias de valor, mediante o fortalecimento da resiliência, da sustentabilidade e da circularidade das nossas economias, e a diversificação das relações comerciais, a fim de reduzir as dependências estratégicas em cadeias de abastecimento críticas, com especial destaque para as tecnologias, as matérias-primas e os produtos agrícolas, mediante o esforço no sentido da plena aplicação e de um melhor cumprimento dos acordos comerciais em vigor, e mediante a conclusão das negociações comerciais em curso e o desenvolvimento da cooperação em setores estratégicos; sublinha a importância de trabalhar em conjunto com os países do Indo-Pacífico que partilham as mesmas ideias no que respeita ao estabelecimento de normas técnicas e industriais, a fim de continuar a promover a UE enquanto referência em matéria de definição de normas a nível mundial; sublinha a importância de desenvolver novos acordos de parceria digital, com base em decisões de adequação da proteção de dados, a começar pelo Japão, a República da Coreia e Singapura; insta ainda a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os parceiros do Indo-Pacífico no processo de aplicação do quadro previsto em matéria de dever de diligência;
5.

Defende uma coordenação e cooperação mais estreitas em matéria de defesa e segurança com alguns países da Parceria Oriental, com vista a promover os objetivos estratégicos da segurança humana e da paz sustentável em toda a região da Parceria Oriental e fora dela, e a encorajar, neste sentido, a aplicação de uma abordagem integrada que concretize todo o potencial da PCSD em combinação com os instrumentos políticos pertinentes; defende firmemente as missões da PCSD em curso nos países associados da Parceria Oriental; insiste firmemente no reforço da dimensão de segurança da política da UE para a Parceria Oriental, no desenvolvimento de parcerias com determinados países da Parceria Oriental, no reforço do diálogo e da cooperação relacionados com a política externa e de segurança, e na definição de um papel mais ativo da UE na inversão da escalada das atuais tensões, na prevenção de conflitos futuros, na mediação e em medidas de reforço da confiança, bem como na resolução de conflitos, no combate a ameaças híbridas, desinformação e propaganda, no apoio e cooperação em matéria de defesa civil e no apoio a uma análise abrangente do setor da segurança nos países da Parceria Oriental, que identifique áreas da defesa e segurança que carecem de melhorias e que permita que a UE e os Estados-Membros coordenem o seu apoio; considera necessário continuar a promover o alinhamento e a convergência gradual da política externa e de segurança da UE e dos países da Parceria Oriental, em conformidade com os compromissos dos parceiros com a UE; insta os países da Parceria Oriental a alinharem-se pela política de sanções da UE contra a Rússia, em virtude da guerra desta contra a Ucrânia;
43.

Frisa que a utilização de tecnologias de teledeteção, tais como imagens de satélite para complementar a recolha de dados de inventário e inspeções no terreno, pode ajudar as autoridades competentes a nível da UE e a nível nacional a identificar com maior precisão e rapidez as grandes áreas de atividades de exploração madeireira ilegal; salienta a necessidade de calibrar estes dados com os dados recolhidos através de monitorização terrestre, de modo a assegurar a exatidão das constatações; insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente os instrumentos disponíveis no âmbito do Centro de Satélites da União Europeia para reforçar as suas capacidades na luta contra a exploração madeireira ilegal; observa que, embora as imagens de satélite permitam detetar a exploração madeireira, continua a ser difícil distinguir entre a exploração madeireira legal e ilegal; destaca que a eficácia dos recursos baseados em satélites para travar a exploração madeireira ilegal depende da capacidade das autoridades de utilizar as informações e coordená-las com outros instrumentos de monitorização (terrestre) e bases de dados; considera que as imagens de satélite podem complementar inspeções e dados de inventário no terreno como uma ferramenta importante para a deteção da exploração madeireira ilegal e podem ajudar a determinar indiretamente a existência de exploração madeireira ilegal através da presença de estradas fora das zonas autorizadas;
52.

Exorta a Albânia a redobrar esforços no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres, nomeadamente dando prioridade à integração da perspetiva de género e a uma maior cooperação com a sociedade civil, em particular com as organizações de defesa dos direitos das mulheres; exorta os legisladores da Albânia a adotarem medidas para assegurar uma representação adequada das mulheres em todos os cargos de decisão e a continuarem a abordar os problemas da não aplicação dos direitos das trabalhadoras, os estereótipos de género, os desequilíbrios de género e as disparidades salariais entre homens e mulheres na população ativa; congratula-se, a este respeito, com o facto de o atual governo ser o primeiro composto maioritariamente por mulheres; realça as diferenças significativas de género na participação e na qualidade do trabalho, as ações insuficientes em matéria de assédio sexual no local de trabalho, a discriminação nas disposições jurídicas relacionadas com a licença de maternidade e a falta de capacidade de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar;
12.

Salienta a importância de cooperar com parceiros que partilham as mesmas ideias para pôr termo ao trabalho forçado a nível mundial e assegurar que as mercadorias fabricadas usando trabalho forçado não sejam comercializadas; observa que são necessários esforços conjuntos para garantir que a proibição não seja contornada e que as mercadorias suspeitas de terem sido fabricadas usando trabalho forçado não possam ser reencaminhadas;
33.

Salienta a importância de procurar sinergias e de reforçar a cooperação através dos programas de ação externa da União, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, os investimentos no desenvolvimento de infraestruturas globais no âmbito da iniciativa Global Gateway e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, a fim de reforçar as capacidades dos países parceiros no domínio da I&I e do ensino superior, reforçando simultaneamente as parcerias existentes, em particular com os parceiros africanos; considera igualmente importante reforçar as capacidades de I&I nas delegações da UE em todo o mundo, a fim de assegurar uma abordagem verdadeiramente mundial à investigação e inovação da UE;
16.

Congratula-se com o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento relativo à agricultura biológica de forma a abranger determinados produtos estreitamente ligados à agricultura que não estão enumerados no anexo I do TFUE, como o sal; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o relatório relativo ao sal biológico, publicado em 6 de agosto de 2021 pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP, do inglês Expert Group for Technical Advice on Organic Production ), que defende o alargamento do rótulo biológico da UE a métodos de produção que não cumprem os princípios do Regulamento (UE) 2018/848; insta, por conseguinte, a Comissão a não seguir o conselho do EGTOP;
40.

Congratula-se com as recentes alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça, que alinharão o exercício das suas funções com o Tratado de Lisboa e reforçarão ainda mais o direito dos cidadãos e residentes da União de apresentarem queixas por má administração, em especial no que diz respeito à proteção dos denunciantes, ao assédio e aos conflitos de interesses nas instituições, organismos e agências da UE; recorda que o novo Estatuto do Provedor de Justiça também clarifica as condições em que o Provedor de Justiça pode realizar inquéritos por iniciativa própria, reiterando que o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades dos Estados-Membros e com as instituições, organismos e agências da UE; expressa a firme convicção, neste contexto, de que deve ser atribuído ao Provedor de Justiça um orçamento acrescido, dotando-o dos recursos necessários para lidar eficazmente com o aumento da carga de trabalho e continuar a trabalhar com competência ao serviço dos cidadãos europeus; exorta as instituições, os organismos e as agências europeias a seguirem as recomendações do Provedor de Justiça em matéria de transparência e outras questões éticas;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (1) nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, e o artigo 73.o, n.o 6,
42.

Salienta que o papel de controlo político do Parlamento Europeu é indispensável num sistema parlamentar democrático e garante a transparência e a responsabilidade política; insiste, a este respeito, na necessidade de garantir e exercer as competências do Parlamento com tempo suficiente no que se refere à fase de controlo no âmbito da conclusão de quaisquer acordos internacionais, inclusive no caso de disposições provisórias, em particular se celebrados no contexto de uma saída da União Europeia; ressalta, a este respeito, a importância da plena aplicação do artigo 218. o , n. o 10, do TFUE em relação às prerrogativas do Parlamento no que toca à saída, nos termos do qual o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação entre a União e países terceiros; sublinha que a Comissão tem de manter o Parlamento informado em pé de igualdade com o Conselho.
4.

Reafirma o seu pleno apoio ao TNP e aos seus três pilares que se reforçam mutuamente, como um dos instrumentos juridicamente vinculativos com maior aceitação universal e como pedra angular do regime de não proliferação nuclear; relembra que o TNP contribuiu para defender um vasto conjunto de normas relacionadas com o desarmamento e a utilização pacífica da energia nuclear, ao mesmo tempo que aplicou a norma de não proliferação nuclear; espera que os Estados detentores de armas nucleares tomem medidas de boa-fé para cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado e demonstrar o seu verdadeiro empenhamento no desarmamento nuclear, tomando as medidas concretas previstas no TNP definitivo de 2010, reforçando a norma de não proliferação e ampliando a capacidade da AIEA em matéria de salvaguardas; adverte de que não se deve tomar como certo o futuro do TNP e exorta os Estados Partes a envidarem todos os esforços para contribuir para um resultado ambicioso e coroado de êxito da 10. a Conferência de Análise no que respeita a todos os seus pilares — desarmamento, não proliferação e utilização pacífica da energia nuclear –, chegando a acordo quanto a uma declaração final que permita reforçar em maior medida o TNP e contribua para preservar a estabilidade estratégica e impedir uma nova corrida ao armamento; insta todos os Estados a assinarem o TNP e a aderirem ao Tratado, mantendo-se empenhados no seu cumprimento; apela a que, no âmbito da 10. a Conferência de Análise do TNP, se debata a lacuna do Tratado no que respeita às exportações de reatores de propulsão nuclear com fins militares; solicita aos Estados-Membros da UE que enviem os seus mais altos representantes políticos à Conferência de Análise; convida, por conseguinte, todos os Estados Partes no TNP a participarem de forma construtiva no quadro do TNP e a chegarem a acordo em relação a medidas realistas, eficazes, concretas, recíprocas e verificáveis que conduzam à consecução do objetivo comum de desarmamento nuclear;
43.

Salienta as oportunidades oferecidas pelos principais serviços de VOD não europeus aos criadores e produtores audiovisuais europeus; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o sistema de contratos «work-for-hire» (trabalho por encomenda) e «buy-out» (aquisição) utilizados com frequência por estas empresas, que adquirem os direitos de propriedade intelectual de uma obra em troca de um pagamento único, lucrando, assim, com as receitas geradas pela utilização dessa obra; reconhece que uma concorrência leal no mercado entre as empresas de radiodifusão e os serviços de VOD é fundamental para o futuro dos setores, tal como confirmado pela DSCSA; solicita à Comissão que leve a cabo um estudo sobre o impacto dos serviços de VOD no mercado europeu do cinema e do audiovisual, em particular sobre as relações entre os diferentes intervenientes na cadeia de valor, e a tomar medidas concretas para impedir práticas potencialmente coercivas que possam impedir os criadores de beneficiarem de uma remuneração adequada e proporcionada;
13.

Condena a atual violência sexual e baseada no género contra as mulheres e as raparigas na Somália e apela a esforços nacionais continuados e concertados para combater a violência sexual e baseada no género, incluindo a transposição efetiva para a legislação nacional e a aplicação da Convenção n. o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho, que a Somália ratificou, a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a promulgação de legislação progressiva contra a mutilação genital feminina, tanto a nível estatal como federal; exorta o Governo da Somália a tomar medidas concretas para prevenir a violência sexual contra mulheres e crianças;
29.

Recorda que o aumento da diversidade de sementes e culturas através da mudança para variedades resistentes é vital para reforçar a resiliência da agricultura, adaptando-se às condições em mutação, tais como as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, as novas doenças zoonóticas, as pragas, as secas ou as inundações, tendo em conta a procura e a segurança alimentares nos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que, no âmbito das suas políticas de ajuda ao desenvolvimento e de comércio e investimento, apoie a agricultura em conformidade com as disposições do ITPGRFA, que salvaguarda os direitos dos pequenos agricultores de manterem, controlarem, protegerem e desenvolverem as suas próprias sementes e conhecimentos tradicionais (tanto financeiramente, tecnicamente, mediante a criação de bancos de sementes para conservar e trocar sementes tradicionais, como no âmbito dos acordos de comércio livre (ACL)); sublinha que o sistema da União para a Proteção das Obtenções Vegetais (sistema UPOV) não se adequa aos interesses dos países em desenvolvimento, onde prevalecem os sistemas de sementes geridos pelos agricultores (o setor informal das sementes) e as práticas de conservação, utilização, troca e venda de sementes; insta a UE a promover o sistema informal de sementes e a reformar o sistema UPOV de modo a permitir que os pequenos agricultores utilizem as sementes guardadas, introduzindo um mecanismo de partilha justa dos benefícios; recorda o compromisso da Comissão de dar prioridade à aplicação efetiva da CDB nos acordos de comércio e investimento e insta a UE a apoiar o desenvolvimento de variedades de sementes adaptadas às condições locais e de sementes guardadas pelos agricultores, que salvaguardem os direitos dos agricultores a manterem os recursos genéticos para efeitos de segurança alimentar e de adaptação às alterações climáticas;
29.

Insiste em que o papel da autoridade orçamental seja plenamente salvaguardado; observa que, com o novo QFP, as dotações do FSUE são inscritas no orçamento geral e disponibilizadas através de transferências; salienta a necessidade de disponibilizar informações atempadas sobre estas transferências e de a Comissão fornecer, independentemente do novo procedimento, o mesmo nível de informação que no QFP anterior; lamenta, além disso, a ausência de informações de base pormenorizadas sobre as candidaturas ao apoio do FSUE, o que dificulta o controlo, e insiste em que a Comissão forneça todas as informações disponíveis, em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento do FSUE;
I.

Considerando que, em março de 2020, alguns refugiados com perfil LGBTIQ+ solicitaram ao ACNUR a sua recolocação fora do Quénia devido à hostilidade do país a seu respeito; considerando que, nos últimos meses, mais de 30 pessoas LGBTIQ+ foram transferidas da parte Kakuma 3 do campo para outras partes, com base nas preocupações de proteção por elas manifestadas e na sequência de uma avaliação cuidadosa realizada pelo ACNUR no terreno; considerando que o mandato do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho apelou a que fossem envidados esforços ao longo do tempo para alcançar uma distribuição equitativa das pessoas reinstaladas entre os Estados-Membros, e considerou que esses esforços devem ser combinados com esforços para instituir normas internacionais vinculativas relativas à responsabilidade partilhada a nível mundial de reinstalar pessoas que necessitam de reinstalação, como indicado pelo ACNUR;