A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas previstas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como refere a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; acordos de comércio livre).

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns produtos novos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar a redação da descrição, devem ser atribuídos novos códigos TARIC ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial, incluindo retroativamente. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura dos contingentes pautais enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da União e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias, as associações, as câmaras de comércio e as outras partes interessadas em causa.

Isto porque as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes pautais limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da União que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, esta poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção e a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

Por força do artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento do Conselho é o instrumento adequado.

2020/0063 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos. No âmbito desses contingentes pautais, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2580, 09.2581 e 09.2583 a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos.

(3)Tendo em conta o interesse da União em assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais, os volumes dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2634 e 09.2668 devem ser aumentados.

(4)Dado que o âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.2652 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos da União, a descrição do produto abrangido por esse contingente pautal deverá ser alterada.

(5)No que se refere ao contingente pautal com o número de ordem 09.2588, o período de contingentamento deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020, uma vez que o contingente pautal foi aberto apenas por um período de seis meses e continua a ser do interesse da União manter esse contingente.

(6)As substâncias sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1) com pureza igual ou superior a 99 %, 2-metilanilina (CAS RN 95-53-4) com pureza igual ou superior a 99 %, em peso e 4,4′-metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9) com pureza igual ou superior a 97 %, estão incluídas na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a substância com o CAS RN 101-77-9 está incluída no anexo XIV do mesmo regulamento. Por esse motivo, os contingentes pautais existentes para esses produtos serão encerrados progressivamente e quaisquer novos contingentes pautais serão aplicáveis por um período limitado. Por conseguinte, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2648 e 09.2730 devem aplicar-se até 31 de dezembro de 2020, com uma taxa do direito convencional de 2 %. Além disso, os contingentes pautais com o número de ordem 09.2590 serão encerrados e um novo contingente pautal com o número de ordem 09.2582 deve ser aberto até 31 de dezembro de 2020, com uma taxa do direito convencional de 2 %.

(7)Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve ser substituído.

(8)A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais, e para cumprir as orientações definidas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa devem aplicar-se a partir de 1 de julho de 2020. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo: