ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Extensão da licença de importação electrónica para os produtos têxteis e de vestuário originários do Bangladesh

(2003/C 229/03)

O n.o 3 do artigo 11.o do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis e de vestuário originários de países terceiros, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001(1), determina que "caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica em substituição das licenças de exportação concedidas sob forma de documentos impressos".

A Comissão concluiu os acordos necessários com o Bangladesh para a transmissão electrónica dos dados correspondentes às licenças de exportação. A partir de 1 de Setembro de 2003, deixa de ser exigida em relação a este país a apresentação do original da licença de exportação para a obtenção de licenças de importação pelas autoridades responsáveis pela emissão de licenças dos Estados-Membros. As licenças de importação poderão ser emitidas contra recepção, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos dados transmitidos em formato electrónico pelo Bangladesh e após confirmação pela Comissão de que as quantidades solicitadas estão disponíveis e/ou a licença electrónica é válida. Todavia, no interesse dos operadores, as autoridades competentes do Bangladesh podem emitir licenças de exportação ou qualquer documento semelhante, incluindo, se o assim o entenderem, licenças de exportação formais, a fim de facilitar a transacção.

Para mais informações, convidam-se os operadores económicos a contactar as autoridades responsáveis pela emissão de licenças nos Estados-Membros, cuja lista está publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 99 de 24 de Abril de 2002, p. 14.

(1) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2003/C 206/08)

Publicação das notas explicativas aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2002(2)

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias(3) são alteradas do seguinte modo:

"Na página 333 é inserido o seguinte texto: "

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"Na página 343 é inserido o seguinte texto: "

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 3.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 199/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Brive (Laroche) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304, de 30 de Outubro de 2001.

2. A partir de 5 de Janeiro de 2004, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Brive (Laroche) e Paris (Orly) são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de:

- duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano,

- uma ida e volta, aos domingos à tarde, durante 44 semanas por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Brive (Laroche) e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 50 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos sete horas no destino, tanto em Paris como em Brive.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração da ligação em causa desrespeitando as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Brive (Laroche), de segunda a sexta-feira, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos "Equipamentos de protecção individual"(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2003/C 203/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) modificada pela Directiva 98/48/CE(6).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão assegura a actualização da presente lista.

A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/ standardization/harmstds/reflist/ppe.html

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(6) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 196/09)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Swiss Rail Cargo Italy Srl Via Legnano, 8 Milano

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti Servizio di vigilanza sulle ferrovie Roma

3. Data da decisão 26 de Março de 2003

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003196PT.001502.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 32

5. Condições -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Dott. Ing. Enzo Celli Tel. (39-06) 41 58 35 71 Fax (39-06) 41 58 35 14 E-mail: vig4@mint.rupa.it
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

(2003/C 192/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Por exemplo: para a EN 50014:1997, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Conselho 98/34/CE(1), alterada pela directiva 98/48/CE(2).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(2) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2003/C 187/04)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(2).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 281 de 19.11.2002, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um procedimento de conciliação no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

(2003/C 178/04)

A Comissão prorrogou por um ano, de 1 de Setembro de 2003 a 31 de Agosto de 2004, os mandatos dos seguintes membros do Órgão de Conciliação:

José Luis SÁENZ GARCÍA-BAQUERO

Michael C. DOWLING.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2)

(2003/C 156/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Junho de 2003.
Celebração do Memorando de Entendimento com a Eslovénia sobre a sua participação nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA-Formação

(2003/C 80/05)

Em 25 de Março de 2003, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo da Eslovénia sobre a participação da Eslovénia nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA-Formação.

O texto integral em inglês do Memorando de Entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/avpolicy/media/enlarg_en.html.
Quarta actualização das comunicações dos Estados-Membros efectuadas nos termos do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1)

(2003/C 136/10)

Em relação ao Luxemburgo:

1. O texto do artigo 14.o é substituído pelo seguinte:

"Artigo 14.o

Citação ou notificação por via postal

A citação e a notificação dos actos por correio têm de ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção e têm de ser aplicadas as regras relativas à tradução dos textos previstas no regulamento.".

2. O texto do artigo 15.o é substituído pelo seguinte:

"Artigo 15.o

Pedido directo de citação ou notificação

O Luxemburgo não se opõe à faculdade prevista no artigo 15.o, em relação aos Estados-Membros que concederem a reciprocidade, entendendo-se no entanto que o oficial de justiça no Estado requerido não é responsável pela regularidade em termos de forma e de conteúdo do acto que lhe foi transmitido directamente pela pessoa interessada, sendo apenas responsável pelas formalidades e modalidades de citação que aplicará no Estado requerido.".

(1) JO C 151 de 22.5.2001, p. 4. Comunicação com a última redacção que lhe foi dada no JO C 13 de 17.1.2002, p. 2.
52003XC0524(03)

Publicação dos elementos essenciais das decisões de concessão de apoio financeiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, alterado pelos Regulamentos (CE) n.° 1264/1999 e (CE) n.° 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 — Portugal — 2002



Jornal Oficial nº C 123 de 24/05/2003 p. 0013 - 0013
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações relativo a uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2003/C 110/07)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 7.o do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao pedido em causa deve ser transmitida através da autoridade competente de um Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

Tratando-se de uma alteração que não é de menor importância, deve a mesma ser objecto de publicação por força do n.o 2 do artigo 6.o daquele regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: IGP "Espárrago de Navarra"

2. Serviço competente do Estado-Membro Subdirección General de Denominaciones de Calidad y Relaciones Interprofesionales y Contractuales. Dirección General de Alimentación, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Paseo Infanta Isabel, 1 E - 28071 Madrid

3. Alterações solicitadas - Rubricas do caderno de especificações e obrigações

[square ] Nome

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Descrição do produto

>PIC FILE= "C_2003110PT.002002.TIF">

Área geográfica

[square ] Prova de origem

[square ] Relação

[square ] Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alterações

Descrição do produto

Acrescentar, como variedades autorizadas, as seguintes: Dariana, Grolim, Steline e Thielim.

Anular, como variedades autorizadas, as seguintes: Blanco del País, Cito, Darbonne 2, 3 e 4.

Serão autorizadas nas plantações até 20 % de variedades diferentes das autorizadas.

Área geográfica

Acrescentar à lista de localidades da Comunidade Autónoma de Aragão as localidades de: Biota, Boquiñeni, Luceni, Remolinos, Sádaba, Sos del Rey Católico, Uncastillo.

Acrescentar à lista de localidades da Comunidade Foral de Navarra as seguintes localidades: Améscoa Baja, Ansoáin, Aoiz-Agoitz, Aranguren, Belascoáin, Berrioplano, Burlada, Castillo-Nuevo, Ciriza, Cizur, Echarri, Echáuri-Etxauri, Egüés, Elorz, Ezcabarte, Ezprogui, Galar, Guesálaz, Huarte, Ibargoiti, Iza, Izagaondoa, Juslapeña, Lana, Leache, Leoz, Lezáun, Lizoáin, Lónguida, Monreal, Noáin, Olóriz, Olza, Orisoain, Pamplona-Iruña, Romanzado, Salinas de Oro, Tiebas-Muruarte de Reta, Unciti, Unzué, Urraúl Bajo, Urroz, Vidaurreta, Zabalza, Zizur.

Número CE: ES/00098/94.01.24.

Data de recepção do processo completo: 14 de Novembro de 2002.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 119/06)

Data de adopção da decisão: 2.4.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 729/02

Denominação: Auxílios aos agricultores sinistrados do sudeste

Objectivo: Compensar os produtores agrícolas vítimas das inundações de Setembro de 2002

Orçamento: 131,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 % dos custos

Duração: Variável

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 8.4.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 472/02

Denominação: Limites máximos permanentes das imposições fundiárias aplicadas aos terrenos agrícolas

Objectivo: Limite máximo de 1,2 % das imposições fundiárias pagas pelos proprietários de terrenos agrícolas, isto é, terrenos para agricultura, horticultura, pomares, centros de selecção vegetal e silvicultura

Base jurídica: Lov nr. 372 af 6. juni 2002 om ændring af lov om beskatning til kommunerne af faste ejendomme

Orçamento: Pouco inferior a 150 milhões de coroas dinamarquesas (20,2 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O limite máximo dá origem a uma redução média de cerca de 55 coroas dinamarquesas

Duração: Permanente

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho e mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho: alterações das firmas e das sedes das partes isentas

(2003/C 92/04)

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão(1) (regulamento que autoriza a isenção), autoriza a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. O referido direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho(2), do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho(3) e mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho(4).

O Regulamento (CE) n.o 88/97 isentou, entre outros, a empresa Hercules (código adicional Taric 8963) do direito anti-dumping objecto da extensão. Posteriormente, a Decisão 97/447/CE da Comissão(5) isentou, entre outros, as empresas Alpina SRL (código adicional Taric 8075), Monark Crescent (código adicional Taric 8963) e Pantherwerke (código adicional Taric 8963) do pagamento do direito anti-dumping objecto da extensão.

A Hercules informou a Comissão de que a denominação legal da empresa que realiza a operação de montagem e, por esse motivo, requer a isenção do direito anti-dumping objecto da extensão, passou a ser Accell Hercules Fahrrad GmbH und Co KG, tendo igualmente sido alterada a sua sede.

A Monark Crescent informou a Comissão de que a denominação legal da empresa que realiza a operação de montagem e, por esse motivo, requer a isenção do direito anti-dumping objecto da extensão é actualmente a Cycleurope Sverige AB.

A Alpina SRL informou a Comissão de que a denominação legal da empresa que realiza a operação de montagem e, por esse motivo, requer a isenção do direito anti-dumping objecto da extensão, passou a ser a Alpina di Poggioli Primo & C. s.a.s., tendo igualmente sido alterada a sede.

A Pantherwerke informou a Comissão de que a sede da empresa foi alterada, passando de D-37537 Bad Wildungen para Alter Postweg 190, D-32584 Löhne.

Após ter analisado as informações fornecidas, a Comissão determinou que a alteração das denominações legais das empresas e das sedes não afecta a operação de montagem no que respeita às normas estabelecidas no regulamento que autoriza a isenção, pelo que não considera que as referidas alterações devem afectar a isenção do direito anti-dumping objecto da extensão.

Por conseguinte, as referências à empresa Hercules, no Regulamento (CE) n.o 88/97, e às empresas Monark Crescent, Alpina SRL e Pantherwerke, na Decisão 97/447/CE, devem ser lidas segundo as indicações do anexo seguinte:

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

(1) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4) JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.

(5) JO L 193 de 22.7.1997, p. 32.
Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2003/C 75/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Governo português de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão (2001/C 271/03), de 26 de Setembro de 2001, procedeu à revisão do preço das tarifas relativamente às obrigações modificadas de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:

- Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

- Lisboa/Terceira/Lisboa

- Lisboa/Horta/Lisboa

- Funchal/Ponta Delgada/Funchal

- Porto/Ponta Delgada/Porto

2. Tarifas

A estrutura tarifária deve incluir:

a) Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições:

i) entre Lisboa e Ponta Delgada, Horta e Terceira: 332 euros ida e volta,

ii) entre o Porto e Ponta Delgada: 332 euros ida e volta,

iii) entre o Funchal e Ponta Delgada: 236 euros ida e volta;

b) Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, etc.), incluindo, pelo menos, uma tarifa Pex no valor de:

i) 209 euros ida e volta nas ligações entre o continente e os Açores,

ii) 153 euros ida e volta nas ligações entre o Funchal e os Açores;

c) Tarifas reduzidas reservadas aos residentes da Região Autónoma dos Açores e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas são as seguintes:

i) 174 euros ida e volta para residentes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

ii) 135 euros ida e volta para estudantes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

iii) 95 euros ida e volta para estudantes, nas ligações entre Ponta Delgada e Funchal;

d) Tarifas de carga nas rotas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e a Região Autónoma dos Açores nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A presente comunicação entra em vigor em 1 de Abril de 2003.