COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 25 final - SYN 248 
Bruxelas, 10 de Maio tífi.1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à 
ciência económica (SPES) 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSE DES MOTIFS 
Objet : Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion d'un 
accord de coopération entre les Communautés européennes et la 
république d'Autriche relatif à un plan européen de stimulation de 
la science économique (SPES) 
1. Par sa décision du 13 février 1989, le Conseil a adopté un plan européen 
de stimulation de la science économique (SPES, 1989-1992). L'article 5 de 
cette décision habilite la Commission à négocier des accords avec des pays 
tiers, en particulier avec les pays européens qui ont conclu des accords-
cadres de coopération scientifique et technique avec la Communauté en vue 
de les associer intégralement ou partiellement au programme. 
2. Au titre de I'accord-cadre de coopération scientifique et technique 
entre les Communautés européennes et la république d'Autriche, dont la 
conclusion au nom de la Communauté a été approuvée par décision du Conseil 
du 9 février 1987, l'Autriche a exprimé son désir de coopérer à la mise en 
oeuvre du programme précité. 
3. Considérant que l'association de l'Autriche à la mise en oeuvre du 
programme communautaire peut être source de profit mutuel et peut favoriser 
l'amélioration du potentiel scientifique et technique européen, la 
Commission a négocié un projet d'accord de coopération avec l'Autriche. 
4. Le projet d'accord, annexé à la proposition de décision du Conseil ci-
jointe, prévoit : 
- l'association de l'Autriche à la mise en oeuvre du programme 
communautaire; 
- une contribution financière de l'Autriche pour le financement des travaux 
qui seront réalisés sous le couvert de contrats de recherche, et des 
dépenses de gestion et de fonctionnement pour le programme communautaire; 
cette contribution financière est proportionnelle au produit intérieur 
brut de l'Autr Iche-, 
- le droit pour des personnes et des organismes de recherche autrichiens de 
présenter des propositions de recherche et de conclure les contrats de 
recherche correspondants avec la Commission. 
2 
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5. Compte tenu de la nature de la coopération, toute dépense additionnelle 
au budget communautaire (ligne budgétaire 7382) résultant de la mise en 
oeuvre de ce projet d'accord sera couverte par la contribution financière 
de I'Autr iche. 
Les fonds payés par l'Autriche seront crédités au budget communautaire 
(article budgétaire 602). 
6. La Commission propose au Conseil d'adopter la proposition de décision 
Jointe en annexe. 
% 
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Proposta de 
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estimulo à 
ciência económica. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o número 2 do seu artigo 1302 Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , 
(2) Em cooperação com o Parlamento Europeu , 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social , 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118/CEE , adoptou um plano 
europeu de estímulo à ciência económica (1989 a 1992); que o artigo 5s dessa 
decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em 
especial com os países europeus que celebraram Acordos-quadro de cooperação 
científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou 
parcialmente a esse programa; 
(1) JO ns C 
(2) JO ns C 
(3) JO na C 
(4) JO ne L 44 de 16.02.1989, p. 43. 
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( 1 ) Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE , aprovou a 
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre 
outros, a República da Áustria; 
Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de 
estímulo à ciência económica, 
DECIDE: 
ArtifiQ 18 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de 
estímulo à ciência económica. 
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 22 
0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no 
artigo 10o do Acordo. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
<1) JO ne L 71 de 14.03.1987, p. 29. 
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ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
RELATIVO 
A UM PLANO EUROPEU DE ESTIMULO 
A CIÊNCIA ECONÓMICA (SPES) 
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ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
RELATIVO 
UM PLANO EUROPEU DE ESTÍMULO 
A CIÊNCIA ECONÓMICA <SPF«> 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade" 
e 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada "Áustria", 
a seguir denominados "Partes Contratantes", 
CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 13 de Fevereiro de 1989, o Conselho das 
Comunidades Europeias, a seguir denominado "Conselho", adoptou um plano 
europeu de estímulo à ciência económica - 1989 a 1992 - (SPES), a seguir 
denominado "Programa SPES"; 
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes concluíram um acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; 
CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao Programa SPES pode contribuir para 
o reforço global do potencial científico europeu; 
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam tirar mutuamente partido da 
associação da Áustria ao Programa SPES, 
ACORDAM NO SEGUINTE: 
T 
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Artjfip 1» 
A Áustria fica associada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, à realização do 
Programa SPES, nos termos do Anexo A. 
A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação à realização 
do Programa SPES será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível 
anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que 
cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das 
Comunidades Europeias, a seguir denominada "Comissão", resultantes de 
trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a 
execução do Programa SPES e de despesas de funcionamento de gestão e 
administração com o Programa SPES. 
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Áustria será dado 
pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de 
mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos 
Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa razão será calculada com 
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis. 
0 montante estimado necessário para realizar o Programa SPES, o montante da 
contribuição da Áustria e o calendário das autorizações previsíveis estão 
indicados no Anexo B. 
As regras que regem a contribuição financeira da Áustria para a execução do 
Programa SPES estão indicadas no Anexo C. 
Artigo 38 
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos 
e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do Programa 
SPES serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas austríacas 
ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas 
singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao 
desenvolvimento. 
Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das 
pessoas singulares e colectivas austríacas ligadas à investigação e ao 
desenvolvimento e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e 
exploração dos resultados da investigação. 
Artigo 4» 
Durante o terceiro ano do Progrma SPES, a Comissão enviará ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório baseado numa avaliação dos resultados 
alcançados até então. Este relatório será acompanhado de recomendações de 
alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Áustria 
receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de quaisquer 
possíveis recomendações de alterações. 
H 
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Artigo 5g 
Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas regras e 
regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados 
à investigação que participam, na Áustria e na Comunidade, nas actividades 
abrangidas pelo presente acordo. 
Artigo 68 
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério 
Federal Austríaco da Ciência e da Investigação. 
Artigo 78 
0 presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas 
no dito Tratado, e, por outro lado, ao território da República da Áustria. 
Artigo 98 
1. 0 presente acordo é concluído para o período de duração do Programa SPES. 
Se a Comunidade revir o Programa SPES, o acordo pode ser denunciado sob 
condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo 
exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua 
adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificar-se-ão 
mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão 
comunitária, se a cessação do acordo for considerada. 
2. Quando a Comunidade adoptar um novo programa de I&D no domínio da ciência 
económica, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado sob 
condições mutuamente acordadas. 
3. Exceptuando o disposto no na 1, cada Parte Contratante pode, em qualquer 
momento, denunciar o presente acordo, notificando com uma antecedência de 
seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou 
expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até estarem 
completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente acordo. 
Artigo 9a 
Os Anexos A, B e C do presente acordo são parte integrante do acordo. 
Artigo 10a 
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com 
os procedimentos vigentes. 
Entrará em vigor na data de notificação recíproca das Partes Contratantes 
quanto à conclusão dos procedimentos necessários para este efeito. 
S 
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Artigo na 
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e 
portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos. 
Feito em ... 
Pelo Conselho das 
Comunidades Europeias 
Pela República da Áustria 
.A.0 
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ANEXQ A 
OEMECUVOS E RSSUMC- PO PLANO EVftÇ-PEU PE ESTfHULQ 
A CIÊNCIA ECONÓMICA (19Q?-1??2J (gPES? 
1. O programa consiste num conjunto de actividades destinadas a constituir 
uma rede de cooperação e intercâmbio entre economistas da mais elevada 
craveira profissional a nível comunitário. 
Essas actividades têm como objectivo: 
estimular a mobilidade dos economistas da Comunidade e a cooperação em 
projectos ou redes de investigação conjuntos por parte de 
investigadores dos Estados-membros da Comunidade, 
melhorarar a formação, incitando os doutorandos e os investigadores 
dos Estados-membros da Comunidade a prosseguirem os seus trabalhos em 
universidades ou centros de investigação da Comunidade diferentes dos 
do seu país de origem, 
encorajar os jovens economistas a regressar à Comunidade se se 
encontrarem a trabalhar há já algum tempo em centros de excelência de 
países não comunitários, e 
favorecer ou apoiar o intercâmbio de conhecimentos e de informações 
entre os investigadores em ciência económica dos Estados-membros da 
Comunidade. 
2. 0 programa será executado mediante o apoio das seguintes acções: 
bolsas, subsídios de investigação, subvenções a redes ou projectos de 
investigação multinacionais, e 
subsídios para cursos de formação de alto nível, organizados em 
colaboração com as comunidades científicas interessadas, bem como o 
apoio à realização de inquéritos e estudos e ao acesso a bancos de 
dados. 
3. Serão tomados em consideração os pedidos de apoio financeiro apresentados 
por indivíduos ou instituições que correspondam a cada um dos seguintes 
critérios: 
a) Excelência científica 
b) Aspectos multinacionais europeus (cooperação transnacional ou 
actividade fora do país de origem); 
c) Interesse europeu do objecto da investigação, quer em termos do seu 
valor científico geral quer em termos do seu conteúdo analítico 
aplicado. 
Sempre que a qualidade científica e técnica seja comparável, será dada uma 
atenção especial aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de 
desenvolvimento científico e técnico registadas entre Estados-membros e, 
por conseguinte, contribuir para a coesão económica e social no interior 
das Comunidades Europeias. 
M 
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4. Os temas de investigação são, entre outros: 
i) 0 programa do mercado interno da Comunidade e os temas de análise 
microeconómica, incluindo a organização industrial e a economia das 
políticas de regulamentação (por exemplo, normas); 
ii) A economia de integração europeia, incluindo questões de relações 
regionais Norte-Sul na Europa; 
iii) Os factores determinantes do crescimento económico na Europa 
Ocidental, incluindo factores dinâmicos, como a tecnologia avançada e 
a inovação, e restrições, como as considerações em matéria de 
ambiente; 
iv> Questões sistemáticas nas áreas monetárias e coordenação das 
políticas macroeconómica e fiscal; 
v) Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na 
divisão internacional do trabalho; 
vi) Questões de emprego e de política da saúde e social, que têm 
características bastante diferentes na Europa Ocidental em comparação 
com os Estados-Unidos ou o Japão, e 
vii) Problemas de metodologia ou de concepção de modelos relacionados com 
os assuntos acima mencionados ou de interesse fundamental, elaboração 
de conceitos estatísticos e de adequados indicadores técnicos, 
sociais e económicos, bem como de modelos económicos mais precisos. 
M 
- 13 
ANEXO B 
Artigo 18 
O montante estimado necessário para executar o Programa SPES é de 6 000 000 
ECU. 
Artigo 25 
A contribuição financeira da Áustria para a execução do Programa SPES é 
estimada em 160 800 ECU. 
Artigo 3a 
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da 
Áustria é dado na página a seguir. 
M 
- 14 -
CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS 
NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR O PROGRAMA 
SPES (DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES) 
E DA CONTRIBUIÇÃO DA ÁUSTRIA (ECU) 
| ANO 
I 1989 
I 1990 
I 1991 
I 1992 | 
j TOTAL | 
I GERAL I j AUTORIZACQES 
| GESTÃO E FUNCIONA­
MENTO ADMINISTRA­
TIVO 
170 000 
260 000 
300 000 
320 000 
1 050 000 PARA 
| CONTRATOS 
| 830 000 
| 1 740 000 
| 1 700 000 
| 680 000 
| 4 950 000 | í TOTAL 
1 000 000 
2 000 000 
2 000 000 
1 000 000 | 
6 000 000 | CONTRIBUICAO DA AUSTRIA 
I GESTAO E FUNCIO-
! NAMENTO ADMINIS­
TRATIVE 
4 556 
6 968 
8 040 
8 576 
28 140 | CONTRATOS 
22 244 | 
46 632 | 
45 560 | 
18 224 | 
132 660 | TOTAL | 
26 800 I 
53 600 | 
53 600 I 
26 800 I 
160 800 I 
- 15 
ftNEXQ Ç 
RE6RA8 PE FINANCIAMENTO 
Artigo 1fi 
Estas disposições estabelecem as regras de financiamento para a Áustria 
referidas no artigo 22 do Acordo. 
Artigo 2Q 
No começo de cada ano, ou sempre que o Programa SPES for revisto de modo que 
envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a 
Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua 
contribuição para os custos ao abrigo do Acordo. 
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca, 
estando a composição do ecu definida no Regulamento 3180/78 do Conselho 
0 valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do 
pedido de pagamento. 
A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo 
no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de 
pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao 
pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais 
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A 
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. 
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só 
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um 
pedido de pagamento pela Comissão. 
Artigo 3o 
Os fundos pagos pela Áustria serão creditados no Programa SPES como receitas 
orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento 
geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 4Q 
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias será aplicável à gestão das dotações. 
Artigo 5S 
No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título 
informativo, um apuramento de dotações para o Programa SPES. 
(1) JO no L 379 de 30.12.1978, p. 1 
/* 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Ce projet a trait à une décision du ConseiL concernant La concLusion u'i 
accorc de coopération entre La CEE et L'Autriche reLatif au pLan européen 
stimulation de La science économique (1989 - 1992) (SPES). 
En tant que tel, ce projet peut avoir un impact positif sur les PME, dans 
mesuro où il constitue un instrument facilitant l'accès à La connaissance et 
l'échange d'expérience. 
M 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 25 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 11 16 
N.° de catálogo : CB-CO-90-049-PT-C 
ISBN 92-77-57237-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo