ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/21

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na DSI (93/22/CEE)

(2008/C 57/11)

O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Directiva 2004/39/CE, JO L 145 de 30.4.2004, p.1) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de «mercado regulamentado» aos mercados estabelecidos no seu território e que estejam em conformidade com a sua regulamentação.

O n.o 1, ponto 14, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE define «mercado regulamentado» como um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2004/39/CE.

O artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE estabelece que os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos mercados regulamentados por si autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Segundo o mesmo artigo (artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE), a Comissão deverá publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue apresenta a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de «mercado regulamentado». Refere, além disso, as entidades responsáveis pelo funcionamento desses mercados e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da especialização em segmentos de negociação, a lista de «mercados regulamentados» está sujeita a uma evolução mais rápida do que ao abrigo da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento. O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros requer igualmente que a Comissão Europeia publique a lista dos mercados regulamentados no seu sítio web e que a actualize regularmente.

Por esse motivo, a Comissão Europeia manterá, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial, uma versão actualizada da mesma no seu sítio web oficial [http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm]. Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões da lista dos mercados regulamentados, relativamente aos quais constituem o Estado-Membro de origem.
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Rural Development Programme for England — measure code 331 (Training and information for economic actors in the fields covered by axis 3)
32.

A Comissão verificou que a plena alienação das actividades da Metso no domínio dos digestores descontínuos, sem qualquer possibilidade de a Metso prosseguir as suas actividades nesta área, não é a solução mais adequada para o mercado de digestores. Com efeito, no inquérito de mercado realizado pela Comissão sobre os compromissos, os clientes manifestaram a sua preferência praticamente unânime pela existência de uma licença partilhada no que respeita à tecnologia «SuperBatch». Tal deve-se ao facto de qualquer solução no campo dos digestores afectar diferentes clientes de forma distinta. Os clientes receiam que a alienação global da tecnologia «SuperBatch» à GL&V crie um «monopólio» em relação aos clientes que se encontrem vinculados à utilização de digestores descontínuos. Neste contexto, é de recordar que a GL&V, apesar de as suas vendas no domínio dos digestores serem actualmente limitadas, já dispõe hoje em dia da sua própria tecnologia de digestores descontínuos, participando nos concursos relativos a novas unidades. Uma alienação global reduziria assim, na prática, de dois para um o número de fornecedores de digestores. Os clientes das novas unidades de grande dimensão que pretendam adquirir conjuntos de equipamento muito alargados ou mesmo a unidade completa junto de um único fornecedor poderiam igualmente ser afectados de forma negativa, uma vez que a GL&V não propõe unidades completas e não dispõe de uma carteira tão alargada no domínio do equipamento para fábricas de pasta de papel como a Andritz ou a Mesto/Kvaerner. Uma alienação global também afectaria forçosamente os clientes de remodelações, que seriam obrigados a mudar de fornecedor. Consequentemente, os presentes compromissos prevêem uma licença com cláusula de retrocessão relativa à tecnologia «SuperBatch» a favor da Metso, de molde a permitir a esta última propor a sua tecnologia paralelamente à GL&V.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/14

Rectificação ao auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07) — Alegado auxílio estatal ilegal: acordo entre o aeroporto de Bratislava e a Ryanair — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA ESLOVACA)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 167 de 2 de Julho de 2008 )

(2008/C 170/11)

O texto do auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07), publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 167 de 2 de Julho de 2008, página 14, é anulado.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 310/05)
Base jurídica

The Industrial Development Acts 1986 and 1998, the Science & Technology Act 1987, the Údarás na Gaeltachta Act 1979 (as amended) and the Shannon Free Airport Development Company Limited Act, 1959 (as amended)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 296/09)
1.

Por força da sua Decisão 95/319/CE, a Comissão instituiu um Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para acompanhar, com base numa estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, a execução efectiva e equivalente do direito comunitário derivado da saúde e segurança no trabalho.
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 a intensidade do auxílio não pode ser superior a 7,5 % ou a 15 %, consoante a dimensão da empresa.

Se o investimento for realizado numa região elegível para auxílios com finalidade regional, a intensidade do auxílio não pode exceder o limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro e em todo o caso dentro dos limites indicados no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

No que respeita aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, a intensidade máxima do auxílio não pode exceder:

— 50 % dos investimentos admissíveis, nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 280/07)

Número do auxílio XR 140/07 Estado-Membro Grécia Região 87(3)(a), 87(3)(c) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Καθεστώς ενισχύσεων για πολύ μικρές επιχειρήσεις δευτερογενούς και τριτογενούς τομέα, σε μέλη αγροτικού νοικοκυριού και σε κατοίκους ή μη της υπαίθρου, στο πλαίσιο εφαρμογής Μέτρων του Άξονα 3 και 4 του Προγράμματος Αγροτικής Ανάπτυξης της Ελλάδας 2007-2013/kathestos enisxyseon gia poly mikres epixeiriseis defterogenous kai tritogenous tomea se meli agrotikou noikokyriou kai se katoikous i mi tis ypaithrou, sto plasio efarmogis metron tou axona 3 kai 4 tou Programmatos agrotikis anaptyxis tis Elladas 2007-2013 Base jurídica Ν. 2065/92, άρθρο 39 παρ. 10 (ΦΕΚ 113/Α'/92) «περί εγκρίσεως οικονομικών ενισχύσεων από τους Υπουργούς Οικονομικών και Γεωργίας» Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 163,3 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης, Υπηρεσία Διαχείρισης ΕΠΑ Αγροτική Ανάπτυξη/Ypourgeio Agrotikis Anaptyxis, Ypireisia Diaxeirisis EPA Agrotiki Anaptyxi Τηλ. (30) 210 527 50 83 E-mail: vskandalis@mnec.gr O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.agrotikianaptixi.gr Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/6

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível, no primeiro semestre de 2008, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

(2007/C 275/05)

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2007 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, calcular, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2008, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.o 871/2007 da Comissão de 23 de Julho de 2007 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (2).

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2008 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são as abaixo indicadas.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 8).

(2) JO L 192 de 24.7.2007, p. 22.

ANEXO I.A Número de contingente Quantidade (kg) 09.4590 68 537 000 09.4599 5 680 002 09.4591 5 160 000 09.4592 18 438 000 09.4593 5 413 000 09.4594 19 052 000 09.4595 7 502 503 09.4596 19 426 570

ANEXO I.F Produtos originários da Suíça Número de contingente Quantidade (kg) 09.4155 2 000 000
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/33

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 268/15)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CHOURIÇA DOCE DE VINHAIS»

CE N.o:PT/PGI/005/0461/20.04.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1. Serviço competente do Estado-Membro:

Nome: Gabinete de Planeamento e Políticas Endereço: Rua Padre António Vieira, n.o 1-8o P-1099-073 Lisboa Telefone: (351) 213 819 300 Fax: (351) 213 876 635 E-mail: gppaa@gppaa.min-agricultura.pt

2. Requerente:

Nome: ANCSUB — Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara Endereço: Edifício da Casa do Povo — Largo do Toural P-5320-311 Vinhais Telefone: (351) 273 771 340 Fax: (351) 273 770 048 E-mail: ancsub@bisaro.info Composição: Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3. Tipo de produto:

Classe 1.2: Produtos à base de carne (cozido, salgado, fumado)

4. Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1

4.2

4.3

Atendendo às condições climáticas especiais requeridas para a obtenção do Chouriça Doce de Vinhais, o saber fazer das populações e os métodos locais, leais e constantes, a área geográfica de transformação está circunscrita aos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais, do distrito de Bragança.

4.4

o

4.5

4.6

4.7

Nome: Tradição e Qualidade — Associação Interprofissional para Produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes Endereço: Av. 25 de Abril, 273 S/L P-5370-202 Mirandela Telefone: (351) 278 261 410 Fax: (351) 278 261 410 E-mail: tradição-qualidade@clix.pt

A Tradição e Qualidade foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001

4.8

o

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
ACP [Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2021/2006]

ACP [Artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 2021/2006]
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 200 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
Base jurídica

Government Decree Nr. 146/2007. (VI. 26.) on the state aid from the Research and Technology Innovation Fund; Act Nr. 90 of 2003 on Research and Technological Innovation Fund; Government Decree Nr. 133/2004. (IV. 29.) on the implementation of the Research and Technology Innovation Fund
Die Förderung richtet sich nach der Beschreibung im EPPD zu Ziel 2 Bayern 2000-2006 in Schwerpunkt 2 „Wettbewerbsfähige Unternehmen — zukunftsfähige Arbeitsplätze, Maßnahme 4“ Unterstützung der Modernisierung, der Wettbewerbsfähigkeit und Förderung des endogenen Potenzials, Einzelmaßnahme (e) „Förderung von neuen Arbeitsverhältnissen durch Einstellungszuschüsse an Arbeitgeber“ der Programmergänzung zu Ziel 2 Bayern 2000-2006 (Programmregelung)

Intensidade máxima dos auxílios
«8517 62 00

Esta subposição compreende também os denominados “auricular sem fio” concebidos para serem utilizados exclusiva ou principalmente com os telefones de redes celulares (telemóveis) e que podem ser colocados na orelha para funcionar como “mãos livres”. Permitem ao utilizador controlar diversas funções de telefone, tais como atender, desligar ou marcar chamadas (remarcar a última chamada, por exemplo) a aproximadamente 10 m do telemóvel e regular o volume de som do auricular. Estes auriculares incorporam um emissor/receptor de rádio para comunicar com o telemóvel por meio de tecnologia sem fio, por exemplo, a tecnologia “Bluetooth”.»
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), a França decidiu alterar, a partir de 30 de Março de 2008, as obrigações de serviço público referentes aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Viena. As presentes obrigações substituem as publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 246 de 13 de Outubro de 2006.
Determinazioni in ordine alle linee guida per il sostegno all'assunzione ed al mantenimento al lavoro di disabili psichici. Modifica alla dgr 2010/06.

D.G.R. n. 2010 dell'1 marzo 2006 pubblicata sul BURL SEO n. 11 del 13 marzo 2006«Linee guida per l'erogazione di finanziamenti, a valere sul fondo regionale per l'occupazione dei disabili, volti all'assunzione ed al mantenimento al lavoro presso cooperative sociali di persone disabili psichiche»

L.R. 4 agosto 2003 n. 13 «Promozione all'accesso al lavoro delle persone disabili e svantaggiate» ed in particolare l'art. 7 che dispone l'istituzione del Fondo regionale per l'occupazione dei disabili

Intensidade máxima dos auxílios
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o. do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1), Portugal decidiu por termo as obrigações da serviço publico impostas aos serviços aéreos regulares, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 267 de 26 de Agosto de 1998, nas seguintes rotas: Lisboa-Funchal-Lisboa Lisboa-Porto Santo-Lisboa Porto-Funchal-Porto
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/1

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2007/C 176/01)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1).

As «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 57

O segundo parágrafo das «Condições gerais» é substituído pelo seguinte texto:

«Os cereais continuam classificados neste Capítulo mesmo que tenham sofrido um tratamento térmico para fins de conservação que tenha provocado uma gelatinização parcial, e por vezes, o rebentamento dos grãos. A gelatinização parcial (pregelatinização) ocorre durante o processo de secagem e afecta apenas uma pequena quantidade dos grãos. Esta transformação do amido não constitui o objectivo do tratamento térmico, sendo apenas um efeito secundário. Esse tratamento não deve ser considerado como “trabalhados de outro modo” na acepção da Nota 1.B) do Capítulo 10 da Nomenclatura Combinada.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).

(2) JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: —; Montante global do auxílio previsto: 0,892 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/23

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Crotone–Roma–Milão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 141/08)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Crotone–Roma–Milão, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 225 de 14.9.2005, p. 13, no que se refere ao ponto 2.5, respeitante às tarifas aplicáveis nas rotas indicadas.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 2.5, alínea b), das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa alterada Crotone–Roma ou Roma–Crotone 74 EUR Crotone–Milão ou Milão–Crotone 105 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no JO C 225 de 14.9.2005, p. 13, não são alteradas.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
Bovine Tuberculosis compensation payments to deer owners in Great Britain (Pagamentos aos proprietários de cervídeos da Grã-Bretanha para compensação pela tuberculose dos bovinos)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/7

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2007/C 127/03)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1123 — Relatório da 38.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(38..a SESSÃO DO CSH — OUTUBRO DE 2006)

DOC. NC1123

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

26.20 N/13 27.10 N/13 Capítulo 29 — Anexo N/6 38.25 N/13 49.11 N/3 85.08 N/14 85.13 N/2 85.43 N/3 Capítulo 90 — Geral N/14 90.10 N/15 95.04 N/5

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

4418.72/4 N/7 8424.81/1 N/8 8462.21/2 N/9 8473.40/1 N/16 8513.10/1 N/10 8517.11/1 N/11 8517.62/12 N/12 8528.12/4 N/16

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5.obis, 5.oter e 5.oquater do Regulamento

Duração do regime ou concessão do auxílio individual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/16

Arquivamento da queixa múltipla 2002/5367

(2007/C 99/16)

Em 21 de Março de 2007, a Comissão decidiu arquivar a queixa múltipla 2002/5367 relativa ao projecto de extensão do aeroporto de Frankfurt, na Alemanha, dado não existirem quaisquer indícios de infracção do direito comunitário. É possível obter mais informações sobre esta decisão no JO C 222/9 de 15.9.2006 ou no endereço Web:

http://ec.europa.eu/community_law/complaints/multiple_complaints/doc/2002-5367_prop-to-close-the-case_de.pdf
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Sección 7a de la Orden GAN/8/2007, de 23 febrero, por la que se establecen las bases reguladoras y se aprueba la convocatoria para el año 2007 de las ayudas de desarrollo rural para determinadas zonas con riesgo de despoblamiento (BOC no 43, de 1 de marzo de 2007)

Despesa anual prevista: 0,1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios