A4-0331/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000: o novo quadro financeiro para 2000-2006 e o sistema de financiamento futuro (COM(97)2000 - C4- 0372/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)2000 - C4-0372/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Assuntos Institucionais, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão da Política Regional, da Comissão das Pescas, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0331/97),

A. Considerando que o Acordo Interinstitucional de 1993 e as Perspectivas Financeiras que lhe estão anexas expiram em 1999,

B. Considerando que, face à iminência do processo de revisão das Perspectivas Financeiras, que deverá ter início no primeiro semestre de 1998, seria oportuno definir o quadro financeiro para o pós-2000 no contexto da evolução política que se avizinha,

C. Considerando que o alargamento da União aos países candidatos representa uma nova etapa na via da consolidação de uma Europa unida e livre,

D. Considerando que este processo apenas poderá ser bem sucedido se todos os países candidatos puderem ser integrados nas políticas comunitárias e se estas últimas puderem contribuir para o desenvolvimento económico destes países e para a sua integração na União,

E. Considerando que as novas Perspectivas Financeiras deverão responder às necessidades acrescidas de coesão económica e social, tendo em vista o alargamento e os condicionalismos da União Económica e Monetária,

F. Considerando que é indispensável que a União disponha de recursos consentâneos, não só para levar a bom termo este processo, mas também para prosseguir e desenvolver a construção europeia para além do ano de 1999,

1. Toma nota da citada Comunicação da Comissão, que define o quadro político e as necessidades financeiras da Europa para os próximos sete anos, mas é de opinião que isso não a dispensa de apresentar uma proposta formal de Perspectivas Financeiras para os quinze Estados-Membros até 1 de Julho de 1998, como dispõe o artigo 25º do Acordo Interinstitucional em vigor;

As bases macroeconómicas

2. Exprime a sua perplexidade face ao quadro macroeconómico apresentado pela Comissão, e chama a atenção do Conselho Europeu para o perigo de estribar toda a análise financeira em previsões por demais aleatórias;

3. É de opinião que a taxa de crescimento anual de 2,5% poderia estar sobrestimada, podendo gerar falsas esperanças quanto à possibilidade de entabular um processo histórico de tamanha envergadura sem custos adicionais;

A duração das Perspectivas Financeiras

4. Reconhece a utilidade de complementar a Agenda 2000 mediante um quadro financeiro que abranja um período suficientemente longo, mas considera que, mesmo que este se revelasse demasiado longo para efeitos de Perspectivas Financeiras, constitui um facto que o próprio êxito do alargamento requer a serenidade orçamental propiciada por um Acordo Interinstitucional acompanhado das correspondentes Perspectivas Financeiras;

5. Considera, por esse motivo, que o período de aplicação das próximas Perspectivas Financeiras dependerá principalmente do grau de flexibilidade introduzido no futuro Acordo Interinstitucional, quer a nível das diversas rubricas, quer através de uma cláusula vinculativa de revisão, por forma a ter em conta as contingências de futuros desenvolvimentos;

6. Insiste em que as novas Perspectivas Financeiras (receitas e despesas) deverão ser automaticamente revistas quando um ou mais dos países candidatos assinarem a adesão à União, se as eventuais reformas das políticas agrícolas ou estruturais não se realizarem e caso as taxas de crescimento calculadas não sejam atingidas;

7. Entende que essa revisão deverá permitir igualmente verificar o estado das negociações e os resultados da eventual CIG sobre a reforma das Instituições;

8. Lembra que, na ausência de um acordo entre as Instituições sobre a revisão das Perspectivas Financeiras, o processo orçamental pode sempre desenrolar-se de acordo com o disposto no artigo 203º do Tratado CE;

O limite máximo dos recursos próprios

9. Observa que, na sua Comunicação, a Comissão não avaliou verdadeiramente as necessidades futuras das políticas comunitárias para os Quinze e para os países candidatos, tendo-se limitado a declarar, desde já, a intangibilidade do actual limite máximo dos recursos próprios, fixado em 1,27% do PNB;

10. É de opinião que esta abordagem não é compatível com a ambição do projecto apresentado e considera que uma análise séria e aprofundada da situação leva à conclusão de que declarar, desde já, a intangibilidade do limite máximo dos recursos próprios é prematuro e poderá levar a subestimar os problemas reais, ainda que apresentando a vantagem de evitar o debate no seio do Conselho Europeu;

11. Considera que o actual limite máximo dos recursos próprios apenas permitirá financiar as Perspectivas Financeiras após o alargamento caso o Conselho adopte as decisões que lhe competem no tocante à reforma das políticas existentes;

O sistema de recursos próprios

12. Salienta que a Agenda 2000 não propõe alterações ao sistema de financiamento da Comunidade, é omissa no que diz respeito à necessidade de assegurar a autonomia financeira da União e não cria qualquer relação financeira entre os contribuintes e as Instituições europeias;

13. Lamenta que a Comissão tenha pretendido evitar a abordagem da questão incontornável relativa ao sistema de recursos próprios e considera que é chegado o momento de dar mostras de coragem política e de imaginação para abordar a revisão de um sistema que, não obstante ter tido o mérito de permitir o financiamento da União, parece já não ser adequado para garantir uma repartição equilibrada da carga fiscal europeia;

14. Considera que é necessário analisar as virtualidades de um sistema que seja mais proporcional à prosperidade relativa dos cidadãos e mais visível para o cidadão europeu;

15. Considera que a aplicação no Orçamento do chamado princípio do «justo retorno» deveria ser excluída; salienta que deverão ser tidos em conta todos os benefícios, orçamentais e não orçamentais, associados à participação na integração europeia, nomeadamente os benefícios objectivos decorrentes do mercado interno e das perspectivas de alargamento;

16. Convida a Comissão a apresentar, a breve trecho, uma comunicação sobre o sistema de recursos próprios, a fim de promover um debate entre os dois ramos da Autoridade Orçamental e de viabilizar a adopção de uma decisão antes da conclusão das próximas negociações de adesão e da eventual Conferência Intergovernamental;

O Acordo Interinstitucional

17. Recorda que as Perspectivas Financeiras foram, desde a sua adopção, o complemento de Acordos Interinstitucionais que permitiram que, a partir de 1988, os processos orçamentais decorressem de forma equilibrada; considera, no entanto, que é necessário introduzir melhorias, a fim de tornar os processos ainda mais consentâneos com o bom funcionamento das Instituições e com o equilíbrio institucional visado nas disposições dos Tratados;

18. Considera que a apresentação das próximas propostas em matéria de Perspectivas Financeiras deverá ser acompanhada por uma revisão do Acordo Interinstitucional, que deverá permitir, nomeadamente, a eliminação de morosidades inúteis, mediante uma maior flexibilidade, uma revisão limitada entre as categorias e uma eliminação pragmática dos anacronismos que ainda subsistem a nível dos procedimentos, como é o caso da classificação das despesas; essa mesma revisão deverá igualmente propiciar a possibilidade de não-devolução aos Estados-Membros das dotações não totalmente utilizadas relativas a cada categoria, mas, sim, a respectiva inscrição numa reserva específica; essas dotações poderão assim, por um lado, ser utilizadas para fazer face a imprevistos na União, e, por outro, no âmbito do processo de alargamento;

19. Convida o Conselho e a Comissão a assumirem o compromisso de apresentar, no quadro das negociações do próximo Acordo Interinstitucional, uma proposta de revisão do processo orçamental, a fim de garantir o seu funcionamento com uma União alargada;

O financiamento do alargamento

20. Observa que a Comissão apresentou uma previsão quanto ao montante necessário após a adesão dos Estados candidatos, chamando a atenção para o facto de que aquele - incluindo as estimativas dos custos totais de eventuais períodos de transição - se reveste de um carácter meramente indicativo, não podendo a sua real dimensão ser avaliada senão uma vez concluídas as negociações de adesão;

21. Constata igualmente que, segundo a Comissão, as margens que será necessário prever para, na ausência de recursos suplementares, viabilizar o alargamento apenas poderão ser disponibilizadas mediante importantes cortes nas políticas existentes e, nomeadamente, na agricultura e nos fundos estruturais;

22. Considera que, somente após a adopção destas reformas pelo Conselho, será possível avaliar as economias reais obtidas e que, por outro lado, apenas será possível conhecer mais precisamente os custos após a conclusão das negociações; nessas circunstâncias, é de opinião que só então poderá ser definitivamente tomada a decisão sobre a eventual manutenção do actual limite máximo dos recursos próprios;

23. Propõe que todas as despesas relacionadas com a adesão sejam inscritas numa nova categoria das Perspectivas Financeiras;

24. Convida o Conselho a estudar alternativas ao financiamento do alargamento, caso as decisões que venha a adoptar sobre as propostas de reforma apresentadas pela Comissão viabilizem economias inferiores às previstas pela Comissão, caso o número de países aderentes sofra modificação ou, ainda, se o calendário da adesão diferir do calendário encarado pela Comissão;

As reformas políticas

25. Reconhece que é necessário reformar determinados mecanismos, não só da política agrícola, como também dos fundos estruturais, mas considera que estas reformas deveriam ter por objectivo a melhoria da eficácia destas políticas comunitárias, a fim de as tornar mais adaptadas à situação geral (ou seja, à OMC), à evolução económica das regiões e aos novos desafios dos últimos anos (desemprego);

26. Convida o Conselho Europeu a compenetrar-se dos riscos de uma reforma das políticas ditada exclusivamente pela necessidade de mobilizar recursos e destituída de quaisquer perspectivas ou visão política, bem como a indicar, desde já, os objectivos que se propõe atingir com essas reformas;

Considerações sectoriais

Agricultura

27. Constata a manutenção da linha directriz agrícola por parte da Comissão, salienta a necessidade de preservar uma política agrícola a médio prazo e tem plena consciência de que o sucesso do alargamento se encontra associado, por um lado, à capacidade testemunhada pelos países candidatos no que respeita ao desenvolvimento da respectiva agricultura e, por outro, à capacidade demonstrada pela União no tocante à adaptação da sua própria agricultura, sem, no entanto, renacionalizar a PAC e penalizar as produções europeias, no seu conjunto;

Pescas

28. Apela à Comissão para que desenvolva propostas tendentes a uma estratégia simples e coerente de estruturas horizontais específicas para as pescas, as quais deveriam ser apresentadas ao mesmo tempo que as relacionadas com os detalhes da reforma, evitando o risco de um agravamento dos desequilíbrios existentes entre as regiões fortemente dependentes da pesca; entende, por conseguinte, que cumpre procurar soluções alternativas que mantenham o carácter horizontal das medidas;

Ambiente

29. Entende que, tendo em conta a preocupante dimensão dos problemas ambientais nos Estados candidatos e os associados altos custos de reabilitação e de investimento, deveria ser utilizado um largo leque de opções de apoio e de financiamento, a saber:

- a disponibilização de recursos apropriados para os problemas ambientais mais urgentes, tais como os que se reportam ao abastecimento de água potável, ao tratamento de águas residuais, à gestão de resíduos, aos transportes e ao fornecimento de energia;

- a solução dos problemas estruturais, concedendo prioritariamente apoio aos sectores da energia e do ambiente urbano;

- o incentivo à criação de joint ventures entre as indústrias dos Estados-Membros e as dos Estados candidatos, tendo em mente que, em conformidade com o disposto no Tratado CE, as considerações de protecção do ambiente e dos consumidores devem ser integradas em todas as políticas da UE;

- o estudo da possibilidade de estabelecer, em cooperação com o BERD e o BEI, fundos de garantia para os bancos dos países da Europa Central e Oriental para a concessão de empréstimos destinados a projectos ambientais, em particular para as pequenas e médias empresas e as autoridades regionais e locais;

Política Regional

30. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de melhorar substancialmente os resultados, a eficácia e a rendibilidade das políticas estruturais e, de um modo geral, apoia a ênfase dada pela Comissão a uma maior concentração, simplificação e parceria, mas receia que a atribuição de 10% dos fundos com base no desempenho dê origem a escolhas subjectivas difíceis e aumente a burocracia, estando, igualmente, preocupado pelo facto de a proposta da Comissão relativa a uma reserva não se basear ainda numa concepção praticável e objectiva;

31. Está convicto de que o alargamento representa uma oportunidade histórica e que o seu custo deveria ser suportado equitativamente por todos os Estados-Membros, mantendo simultaneamente a solidariedade entre as regiões, mas salienta que, segundo a nova proposta da Comissão, a quota de 0,46% do PNB destinada à política de coesão «a quinze» será progressivamente reduzida, a fim de chegar, em 2006, a 0,39%, tendo sempre como ponto de referência a composição actual da União;

Emprego

32. Observa que o projecto de Tratado de Amesterdão estabelece novas obrigações para a Comunidade no domínio do emprego, encorajando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, «se necessário, completando a sua acção»; considera que, à luz da persistente ameaça de desemprego e de pobreza, o novo quadro financeiro deveria prever uma maior margem de manobra para o desenvolvimento de novos instrumentos destinados a promover o emprego;

33. Insta o Conselho Europeu a assegurar que qualquer iniciativa a favor do emprego nas PME que venha a ser lançada na sua Cimeira de Novembro de 1997 não represente uma duplicação relativamente aos programas em curso neste sector; solicita que as iniciativas de criação de emprego, em particular nas pequenas e médias empresas, sejam reunidas numa única categoria de novas Perspectivas Financeiras que, eventualmente, venham a ser aprovadas para o exercício de 1999;

34. Apoia o aumento das dotações para programas prioritários no domínio das políticas internas a um ritmo mais acelerado que o resto do orçamento, o que deverá processar-se de uma forma justa em termos regionais e sociais e em conformidade com o princípio do mainstreaming;

Cultura, Educação e Juventude

35. Considera que, na perspectiva do ano 2000, há que ampliar a dimensão dos sectores da educação e da cultura numa União alargada, na medida em que:

- permitem reforçar o fundamento da solidariedade comunitária e a noção de pertencer a uma mesma entidade;

- constituem sectores prioritários de investimento imaterial, com impacto directo e indirecto no emprego;

- contribuem para reforçar a prática democrática através do desenvolvimento, nomeadamente, da vida associativa;

Liberdades Públicas

36. Salienta que as grandes necessidades identificadas pela Comissão em todos os países candidatos à adesão na área da justiça e dos assuntos internos, especialmente no que respeita ao desenvolvimento de instituições democráticas e eficientes (polícia e justiça), à luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, à instauração de acções de controlo eficaz nas fronteiras e aos procedimentos em matéria de direito de asilo, exigem uma contribuição financeira substancial no período de pré-adesão;

Investigação e Energia

37. Considera que a promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico constitui uma tarefa prioritária da União Europeia, a fim de contribuir para a competitividade da indústria europeia e a criação de postos de trabalhos, bem como para o crescimento e o desenvolvimento sustentável; recorda a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre o futuro da CECA (( JO C 362 de 2.12.1996, p.327.)), que as próximas Perspectivas Financeiras deverão integrar;

38. Lamenta que, no quadro da Agenda 2000, a Comissão não tenha atribuído à política energética qualquer papel significativo e considera que se impõe a adopção de medidas no domínio da melhoria da segurança nuclear e das normas EURATOM;

Transportes

39. Sustenta que a extensão das redes transeuropeias de transportes aos países da Europa Central e Oriental bem como aos países da Bacia Mediterrânica, se reveste da maior importância para a integração progressiva desses Estados na União;

Desenvolvimento

40. Lamenta não haver nenhuma referência à política de desenvolvimento na Agenda 2000, o que significa que as intenções da Comissão nesta área são pouco claras e explícitas, e lamenta igualmente que a Comissão não tenha dado início ao debate sobre a matéria;

41. Chama a atenção para o facto de uma União Europeia alargada ter um papel ainda mais importante a desempenhar a nível mundial e uma responsabilidade ainda maior em relação ao Terceiro Mundo, assinalando que a imagem de uma União Europeia que zela apenas pelos seus próprios interesses seria destituída de sentido, e salienta que as restrições orçamentais não deverão conduzir ao abandono desse compromisso para com os países terceiros;

42. Reitera o seu pedido de inclusão do FED no Orçamento, tanto mais que essa inclusão se torna particularmente importante, dado ser susceptível de fornecer ao Parlamento Europeu novos meios de acção para promover os compromissos da UE e os objectivos da sua política de desenvolvimento;

Controlo Orçamental

43. Considera que, no quadro financeiro proposto pela Comissão, cumpre subordinar a concessão de fundos de pré-adesão e de qualquer outro fundo comunitário à aplicação por cada beneficiário, no âmbito da «parceria para a adesão», de um programa vinculativo visando dotar cada país que de tal ainda não disponha de:

- um sistema de gestão administrativa e de controlo interno de qualidade, bem como de um sistema de controlo externo autónomo e de elevado desempenho;

- um mecanismo administrativo e jurídico adequado de protecção das finanças comunitárias;

- um programa de formação intensiva para os serviços fiscais e aduaneiros, na perspectiva do alargamento;

- um mecanismo de colaboração com o Tribunal de Contas europeu;

Os recursos de uma União mais forte e mais ampla

44. Está firmemente convicto de que o alargamento da União deve coincidir com uma Europa mais forte, mais ampla e mais presente em todo o Mundo, empenhada na resolução dos problemas que afectam a «sociedade global» e dotada de uma maior autoridade política, sustentada por recursos financeiros adequados;

45. Considera, consequentemente, que o Conselho Europeu deveria testemunhar uma maior abertura face ao alargamento da União, dado que, de acordo com os dados apresentados pela Comissão, os recursos requeridos pelo alargamento apenas representam 0,13% do PNB dos Quinze estimado para o período em questão;

46. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução no Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1997 e de a transmitir às Instituições comunitárias e aos parlamentos dos Estados-Membros.