P6_TA(2006)0079

Uma sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego (2005/2167(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego" (COM(2005)0229) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, sobre um estudo de impacte alargado (SEC(2005)0717),

- Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, sobre um quadro regulamentar comum para as comunicações electrónicas e as redes de serviços (Directiva-Quadro) [1],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação [2],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "eAcessibilidade" (COM(2005)0425),

- Tendo em conta o relatório do Fórum sobre a Fractura Digital, de 15 de Julho de 2005, sobre o acesso à banda larga e o apoio público às áreas mal servidas,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado na União Europeia" (COM(2005)0400),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Uma política de futuro em matéria de política do espectro de radiofrequências para a União Europeia: segundo relatório anual" (COM(2005)0411),

- Tendo em conta o parecer do Grupo de Política do Espectro de Radiofrequências sobre a comercialização dos direitos de utilização das radiofrequências, de 19 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

- Tendo em conta a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, adoptada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado "Integração das considerações ambientais em políticas noutros domínios — balanço do processo de Cardiff" (COM(2004)0394),

- Tendo em conta as Conclusões da reunião do 2695a Conselho "Transportes, Telecomunicações e Energia", de 5 de Dezembro de 2005, sobre a estratégia i2010,

- Tendo em conta os 25 programas nacionais de reforma elaborados pelos Estados-Membros a pedido do Conselho Europeu de Bruxelas acima referido,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação [3] e de 1 de Dezembro de 2005 sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004 [4],

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0036/2006),

A. Considerando que a UE não pode atingir os objectivos de Lisboa se os Estados-Membros não tomarem medidas enérgicas tendo em vista a plena execução da estratégia i2010,

B. Considerando que uma primeira visão geral dos 25 programas nacionais de reforma mostra que os Estados-Membros assumiram, nas suas grandes linhas, o desafio da "I&D e Inovação", e que a maioria dos Estados-Membros considera igualmente o eGoverno como um modo adequado para reforçar a eficácia da administração pública e dos serviços públicos,

C. Considerando que, juntamente com a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas são igualmente responsáveis pelo sucesso da iniciativa i2010,

D. Considerando que a correcta e atempada aplicação do enquadramento actual constitui uma condição prévia essencial para a existência de um mercado dos serviços das comunicações electrónicas aberto, competitivo e inovador, mas que os procedimentos para a transposição e a implementação do quadro variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro,

E. Considerando que a UE se está a atrasar na investigação na área das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), investindo apenas euro 80 per capita comparativamente aos euro 350 do Japão e aos euro 400 dos EUA, e que terá, por conseguinte, que aumentar o investimento na investigação e na inovação e exortar os Estados-Membros a aumentarem o seu investimento na investigação e na inovação nas TIC por forma a cobrir este atraso,

F. Considerando que a recepção das TIC pelos indivíduos, pelos serviços públicos e pelas empresas, em particular as pequenas e médias empresas (PME), é necessária para uma exploração plena das vantagens oferecidas pela investigação e pela inovação,

G. Considerando que o número de assinantes com linhas de banda larga quase duplicou nos últimos dois anos, mas que as regiões remotas e rurais não se encontram tão bem servidas, dado que a sua disponibilização se concentra nas regiões densamente povoadas,

H. Considerando que os benefícios das TIC devem estar disponíveis a todos, incluindo os diferentes grupos educacionais, sociais, de género e etários,

I. Considerando que todos os cidadãos têm o direito de aceder a um conjunto de meios de comunicação de recepção livre, dotados de conteúdos diversificados e de alta qualidade,

J. Considerando que a Comissão deve garantir que será tida em conta a perspectiva de género no desenvolvimento de instrumentos técnicos e reguladores; que a Comissão e os Estados-Membros devem adoptar medidas concretas para aumentar o número de estudantes do sexo feminino em domínios técnicos relacionados com as TIC e garantir que as mulheres tenham acesso a novas oportunidades de emprego no sector das TIC e dos meios de comunicação a todos os níveis e ainda que deve ser dada atenção especial à situação das mulheres nas zonas rurais, insulares, montanhosas e geograficamente remotas, bem como de outras mulheres em situações mais vulneráveis,

K. Considerando que uma gestão correcta das TIC e da sociedade da informação pode contribuir para a redução das diferenças sociais e da fractura digital e favorecer a coesão social e territorial;

L. Considerando que a convergência digital tem potencial para fornecer aos consumidores o acesso a uma grande diversidade de serviços melhorados e de melhores conteúdos e que, por conseguinte, a segurança das infra-estruturas deve ser melhorada e reforçada, criando um ambiente favorável e seguro que estimule uma implantação competitiva destes serviços convergentes,

M. Considerando que as TIC podem exercer tanto um impacto positivo directo no ambiente como consequências indirectas de ordem social e económica,

N. Considerando que o espectro de radiofrequências constitui um recurso importante para muitos serviços essenciais na sociedade e que, por isso, a sua utilização eficaz e coerente pode ajudar a atingir os objectivos de Lisboa, na condição de se garantir uma atribuição adequada de frequências a serviços de interesse económico geral e a sua correspondente protecção contra interferências, porque assim se estimulará, de forma optimizada, o crescimento, a competitividade e o emprego,

O. Considerando que a realização dos objectivos de Lisboa requer da União Europeia, dos Estados-Membros e das empresas um investimento claro, concreto e uniforme nas TIC,

P. Considerando que é indispensável que os Estados-Membros invistam numa regulamentação suficientemente flexível que apoie os direitos dos cidadãos, proporcionando aos agentes do sector uma boa base para a comercialização das inovações tecnológicas,

1. Entende que a liberdade de acesso e de utilização do conhecimento é o critério primário que permitirá uma evolução democrática e a necessária inovação tecnológica da sociedade do conhecimento, tal como concebida em Lisboa;

2. Entende que sem a eliminação da fractura digital, o que permitirá que todos os cidadãos tenham a possibilidade de acesso, utilização e participação na produção de conhecimento, não haverá sociedade do conhecimento, mas antes o declínio cultural e industrial de toda a União Europeia;

3. Solicita à Comissão que considere os cidadãos, não apenas como consumidores passivos de conteúdos digitais, mas também como produtores de conhecimento, e que prepare um programa e um enquadramento legal favorável para os transformar em participantes activos na sociedade do conhecimento e assim alcançar os objectivos de Lisboa;

4. Insta a Comissão a adoptar uma orientação concreta, inovadora e virada para o futuro na reforma da legislação relativa às TIC, as quais devem ser consideradas como algo muito mais vasto do que decorre da Comunicação da Comissão e prever direitos para os consumidores e os utentes; considera indispensável, na óptica de ulteriores propostas, uma definição clara dos conceitos utilizados pela Comissão de "serviços da sociedade da informação", "meios de comunicação", "serviços dos meios de comunicação" e de "serviços audiovisuais";

5. Exige que toda a legislação europeia relativa à informação e às comunicações se baseie numa neutralidade tecnológica, de forma a garantir que novas invenções e novos participantes tenham um acesso ao mercado tão fácil quanto possível;

6. Realça que, uma vez que a mudança do analógico para o digital favorece a proliferação dos meios de difusão, deve ser realizada através de políticas coordenadas e de um enquadramento legal adequado, para contrariar a uniformização que a concentração dos meios de comunicação pode desenvolver;

7. Insta os Estados-Membros a investirem mais no aproveitamento das TIC nos serviços do sector público, como a saúde, a educação e a governação, domínios em que as TIC podem contribuir para facilitar a resposta às futuras necessidades de serviços sociais e para promover o desenvolvimento de serviços pan-europeus;

8. Considera que a prestação do serviço público na sociedade da informação deve reflectir claramente as necessidades cada vez mais sofisticadas dos utilizadores individuais e dos grupos, pelo que depende de uma resposta adequada da indústria fornecedora a essas necessidades, tendo em vista uma concepção de serviço eficaz e personalizada;

9. Insta os Estados-Membros e as empresas, dado que o investimento nas TIC é um dos factores mais importantes para o crescimento e a produtividade, a fomentarem esse investimento para reduzir o fosso que nos separa dos nossos concorrentes em termos de desempenho a este nível;

10. Reconhece que as TIC são um dos instrumentos mais importantes, necessários para transformar os países em desenvolvimento em potências mundiais;

11. Confessa-se preocupado, no entanto, com o facto de a Comissão continuar a definir a sua estratégia e a formular a sua política em matéria de criação de emprego com base em poucos ou nenhuns dados estatísticos fiáveis; lembra que, embora o crescimento geral das TIC continue, nem sempre se regista um crescimento semelhante do emprego; lembra que as taxas de emprego na União Europeia se situam actualmente sete pontos abaixo dos objectivos de Lisboa; convida a Comissão a efectuar estudos estatísticos aprofundados sobre os efeitos das mudanças tecnológicas sobre o mercado do emprego no sector das TIC na União Europeia;

12. Recorda a importância da convergência digital e apoia a supressão dos obstáculos ao desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados, objectivo fixado em 2005 durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (Compromisso de Tunes de 18 de Novembro de 2005);

13. Convida os Estados-Membros e a Comissão a analisarem exaustivamente, aquando da avaliação dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados-Membros, a importância e o papel das TIC para o crescimento económico, o emprego e o funcionamento da UEM;

14. Relembra que as orientações estabelecidas na iniciativa "i2010- Uma Sociedade de Informação", bem como os objectivos da Agenda de Lisboa, devem traduzir-se adequadamente nas Perspectivas Financeiras da UE para 2007-2013;

15. Reitera a importância para as PME, as novas empresas e o sector das TIC, em geral, da transparência e da liquidez dos mercados de capitais, que diminuem o custo dos empréstimos; apoia, em particular, os microempréstimos e outras formas de capital de risco;

16. Adverte para o facto de subsistir uma considerável falta de espírito empresarial e de uma cultura de assunção de riscos na UE; propugna a eliminação dos encargos administrativos para as PME e as novas empresas, bem como o desagravamento fiscal na fase de arranque;

17. Reitera a importância da iniciativa "i2010- Uma Sociedade de Informação" no combate às disparidades regionais e sociais entre os Estados-Membros, conforme salienta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013" (COM(2005)0299);

Objectivo n.o 1: Um espaço único europeu da informação

18. Regista que, do ponto de vista do crescimento e do desenvolvimento da UE, tão importante quanto a exploração em larga escala do conhecimento e tecnologias existentes em todas as actividades e serviços, quer na administração pública e na indústria, quer nas actividades quotidianas dos cidadãos, ou seja, a criação de uma sociedade da informação ubíqua, é a produção de novos conhecimentos em torno das TIC;

19. Salienta que o programa i2010 constitui uma etapa determinante da emergência da sociedade da informação, a qual deve permitir que todos sejam intervenientes e disponham das tecnologias e dos conhecimentos, utilizadores pela prática da interactividade e das novas formas de sociabilidade facultada pelas redes e cidadãos críticos e livres nas suas escolhas; salienta que o advento da sociedade da informação implica novas responsabilidades para quem trabalha no domínio da informação e da comunicação, criando ao mesmo tempo novas formas de os cidadãos, em especial os que fazem parte de públicos vulneráveis (pessoas idosas, deficientes, isoladas, em dificuldade social, etc.), exercerem os seus direitos, para que possam beneficiar plenamente da difusão das novas TIC; insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para que as tecnologias sejam mais acessíveis aos cidadãos e conformes com as exigências morais da sociedade;

20. Apoia convictamente a iniciativa i2010 como um novo instrumento estratégico para criar o enquadramento de todas as actividades relacionadas com as TIC na União Europeia; recomenda que se tenha em conta que a definição de um espaço da sociedade da informação na União Europeia não pode efectuar-se ignorando a evolução registada neste domínio a nível internacional;

21. Insiste em que seja tomada em consideração a natureza horizontal das TIC, que exige a necessária cooperação e coordenação das actividades da UE e dos Estados-Membros e o incentivo à produção e aproveitamento das novas invenções;

22. Insiste em que a legislação comunitária e nacional deve apoiar a concorrência de modo a reflectir a natureza horizontal das TIC e evitar o aparecimento e a preservação de estruturas verticais prejudiciais à competitividade e à inovação; considera que as estruturas verticais podem inviabilizar que a competitividade reverta em benefício dos consumidores;

23. Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem como objectivo a criação de uma legislação flexível nesta área para que a sua implementação seja simples, rápida e simultânea e para a sua rápida adaptação às novas necessidades decorrentes da evolução tecnológica; sustenta que a legislação na área das TIC deve encorajar a produção de novos conhecimentos e o desenvolvimento de novas tecnologias, promover investimentos para a produção de conteúdos, equipamentos, redes e serviços em rede, promover a concorrência, o aproveitamento das tecnologias e dos serviços da informação e a segurança da informação e, por fim, apoiar as PME para que desempenhem um papel decisivo neste sector;

24. Recorda que, através da interpretação e da aplicação das normas relativas à infra-estrutura dos meios de comunicação electrónicos, a Comissão tem a obrigação de garantir e incentivar o pluralismo dos meios de comunicação; recorda o pedido já por si endereçado reiteradas vezes à Comissão no sentido de que esta elabore um Livro Verde sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação e sobre o respeito dos princípios de liberdade da informação e do pluralismo, instrumento de debate fundamental numa altura de profundas transformações tecnológicas e do mercado; lamenta que este ponto não esteja incluído no plano de trabalho i2010; solicita à Comissão que elabore um quadro normativo para a Internet, uma vez que esta constitui o principal vector de uma economia assente no conhecimento;

25. Insiste em que a legislação tenha como fim um desenvolvimento mais rápido da sociedade da informação, por forma a diversificá-la e tornar os seus benefícios acessíveis ao conjunto da sociedade;

26. Refere que é extremamente importante garantir às pessoas o maior acesso possível a conteúdos e serviços de alta qualidade por meio da tecnologia da sua escolha, dentro dos limites impostos pelas circunstâncias; refere igualmente que os utentes (consumidores, cidadãos) só estão dispostos a aceitar novos serviços e instrumentos técnicos na medida em que considerem a sua utilização fácil e o seu conteúdo interessante;

27. Recorda que o desenvolvimento de uma sociedade da informação ubíqua e eficaz exige uma oferta universal dos serviços de banda larga e sem fios, o que requer maior apoio a nível dos Estados-Membros, e preconiza o incentivo e o investimento na em projectos comuns, na protecção dos direitos de propriedade intelectual e na promoção dos meios de comunicação digitais; entende que deverá igualmente ser possível aos utilizadores mudar de fornecedor de acesso sem terem de mudar de endereço de correio electrónico;

28. Reconhece que a banda larga é uma condição prévia para o desenvolvimento de uma sociedade da informação ubíqua, e entende que esta deve constituir um objectivo claro de convergência entre os Estados-Membros e as suas regiões;

29. Recorda que a passagem para uma sociedade da informação ubíqua promoverá também o desenvolvimento sustentável, ao qual a UE se comprometeu; considera que as TIC irão reduzir os impactes negativos no ambiente e a utilização dos recursos naturais e promover o desenvolvimento social;

30. Regista o papel cada vez mais importante dos direitos imateriais como instrumento da política comercial nas questões relativas à liberalização do comércio; solicita a adopção de medidas para a protecção dos direitos do produtor e o combate aos conteúdos ilegais e à contrafacção; considera que só assim se poderá assegurar e promover o desenvolvimento dos conteúdos; adverte para as tentativas cada vez mais frequentes, por parte dos Estados Unidos, de utilizarem a legislação sobre patentes e direitos de autor como instrumento de uma política comercial proteccionista;

31. Solicita à Comissão que defina acções claras para a protecção contra conteúdos prejudiciais e, nesse sentido, promova, entre outros, o papel da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);

32. Solicita à Comissão que, ao rever a legislação, inclua medidas para assegurar o princípio de precaução no que diz respeito às questões de saúde e defesa do consumidor e do ambiente, em cooperação com outras entidades como, por exemplo, a Organização Mundial de Saúde;

33. Solicita à Comissão que, ao rever a legislação, estabeleça critérios qualitativos, como a protecção dos menores e a liberdade de escolha do consumidor;

34. Toma nota da adopção pela Comissão de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (COM(2005)0646), tendo em vista modernizar a chamada directiva "Televisão sem Fronteiras", o que é essencial para a transformação da União Europeia numa sociedade da informação europeia; salienta que a directiva deve adaptar-se às transformações num universo de meios de comunicação convergentes, e que tal facto deve ser tido na devida conta no que diz respeito ao seu alcance; nota que esta medida deve contribuir para a criação de um ambiente favorável à indústria europeia, revogando disposições desnecessárias e caminhando para uma sociedade da informação ubíqua; reconhece, além disso, que a ligação entre a regulamentação dos conteúdos e a das infra-estruturas, reflectida no enquadramento legal das comunicações electrónicas, mostrou o que vale e deve ser mantida no futuro;

35. Insta a Comissão a apresentar rapidamente medidas concretas para facilitar e apoiar a criação e distribuição de conteúdos europeus; entende que deve ser garantida a continuidade dos programas de apoio já existentes e reconhecida a sua indispensabilidade em termos do desenvolvimento da sociedade da informação; insiste em que sejam apoiados os sistemas de difusão pan-europeus, como o EuroNews; salienta que a produção de conteúdos respeitadores da diversidade cultural e linguística constitui uma oportunidade para favorecer novas competências e novos empregos, nomeadamente no que se refere aos domínios da concepção e da criação, em todo o território dos 25 Estados-Membros, e que essas novas profissões devem poder desenvolver-se num quadro regulamentar harmonizado que lhes garanta segurança económica e certeza jurídica;

36. Entende que a adopção de uma estratégia para o espectro baseada no mercado exige o apoio das autoridades reguladoras, dos operadores e de outros agentes, e alerta para os riscos de deixar a política de radiofrequências apenas à mercê das forças de mercado; considera, todavia, que o espectro deve ser regulamentado segundo normas que acompanhem, de modo flexível e eficaz, a evolução rápida das exigências do mercado; sugere que as eventuais alterações se baseiem numa análise e correcção cuidadosas dos problemas actuais, tendo na devida conta os interesses dos Estados-Membros e evitando ao máximo, neste contexto, quaisquer interferências; regista que os preços pagos nos leilões do espectro 3G atrasaram a introdução das redes de telemóveis de terceira geração, devendo evitar-se que tal situação se repita;

37. Considera que, na política de radiofrequências, o mais importante é ter como finalidade uma regulamentação flexível e uma harmonização adequada e suficiente dos sectores do espectro a nível da União Europeia; considera que a gestão do espectro de radiofrequências deve ter em vista o acesso fácil das inovações e dos novos participantes ao mercado, incluindo as regiões, facilitando ao mesmo tempo o desenvolvimento dos meios de comunicação comunitários; insta a Comissão a apresentar propostas adequadas nesta matéria; refere que, num ambiente digital, é absolutamente indispensável respeitar as regras em matéria de interferências;

38. Recorda que o desenvolvimento da segurança das redes é indispensável para aumentar a confiança em todos os serviços em rede, serviços comerciais e serviços de administração pública digital ("eGoverno"); insta a que se promova a segurança das redes por meios técnicos e legais, bem como pela informação, por exemplo, criando uma estratégia europeia para a segurança da informação e um dia europeu da segurança da informação, anual, destinado a sensibilizar os cidadãos para tal matéria, e tomando cuidado para que essa segurança não implique limitações da liberdade de expressão ou dos direitos dos cidadãos; congratula-se com a proposta da Comissão de lançar uma estratégia a favor de uma sociedade da informação segura, em 2006, para aumentar a confiança dos investidores e dos utilizadores nos serviços da Internet, bem como a sua fiabilidade, tanto em relação às fraudes (nas compras) e aos conteúdos ilícitos e nocivos (no respeitante à protecção dos menores, da dignidade humana e da privacidade), como também em relação às insuficiências tecnológicas (tendo em vista uma utilização eficiente e eficaz das TIC);

39. Recorda que a política industrial e da concorrência deve apoiar as indústrias de inovação da União; considera que para tal é necessário assegurar uma base regulamentar flexível e incentivadora;

40. Lembra que a regulamentação sectorial específica da indústria das TIC foi concebida desde o início como solução provisória para a abertura dos mercados e que, a médio prazo, se deve concretizar a transição para a aplicação exclusiva das regras gerais de concorrência;

41. Adverte que as medidas regulamentares e administrativas não devem conduzir ao favorecimento de uma determinada tecnologia em detrimento de outras, mas que a regulamentação deve ser imparcial em termos tecnológicos;

42. Salienta a importância das condições técnicas para assegurar um acesso sem discriminação aos conteúdos da sociedade da informação e para evitar a fractura digital na União Europeia; reitera, consequentemente, os seus pedidos para que sejam aplicadas normas interoperáveis e abertas, nomeadamente no domínio da interface de programação de aplicações, nos termos do artigo 18.o da Directiva-Quadro;

43. Reconhece a importância de uma balança comercial favorável no sector das TIC como componente vital da posição da União Europeia na economia mundial; solicita à Comissão a apresentação, até Setembro de 2006, de um panorama completo e detalhado das vantagens e desvantagens da União Europeia em todos os sectores ligados às TIC;

Objectivo n.o 2: Inovação e investimento na investigação

44. Salienta que uma indústria das TIC inovadora é condição essencial para o crescimento económico e para a criação de emprego na União, especialmente noutros sectores da indústria e dos serviços;

45. Recorda que as TIC já modificaram o modo como as empresas operam à escala mundial e que as empresas beneficiam de recentes inovações, como a informática a pedido, o desenvolvimento de programas informáticos e a nova arquitectura de serviços em rede; exorta a UE a criar um ambiente favorável à inovação, no intuito de preservar as suas vantagens competitivas;

46. Insiste na rápida aprovação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e do Programa para a Competitividade e a Inovação para 2007-2013, ambos destinados a fornecer os meios financeiros adequados para apoiar as TIC enquanto motor da competitividade, do crescimento e do emprego; salienta a importância que deve ser atribuída ao reforço do espírito empresarial, em especial no que diz respeito às PME, particularmente em sectores que retirem benefícios do uso das TIC;

47. Requer da Comissão e dos Estados-Membros medidas concretas de aproveitamento das oportunidades criadas pelas TIC, através das quais seja possível estancar a fuga de postos de trabalho para países de baixos salários e atingir os mais altos níveis possíveis de crescimento e emprego; considera que é vital aumentar o nível de investimento de forma a alcançar o objectivo de 3 % do PIB definido em Barcelona e, a longo prazo, mantê-lo permanentemente orientado para níveis de concorrência mundiais;

48. Considera que o futuro da UE no domínio económico reside num maior aumento da produtividade laboral;

49. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem ao Parlamento, até Setembro de 2006, uma avaliação de impacto sobre a influência que a economia das TIC pode ter no reforço do crescimento nos vários Estados-Membros e regiões europeias;

50. Considera que, a nível da União Europeia, é indispensável adoptar imediatamente medidas para remover os obstáculos ao desenvolvimento de redes da próxima geração; convida a Comissão a debruçar-se sobre esta questão na sua próxima revisão do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas;

51. Considera que a aplicação das TIC no sector das tecnologias de apoio às línguas e ao bem-estar representa para a Comunidade um sector natural e de enorme potencial de aplicação global; insta a União e os Estados-Membros a apoiarem a investigação nesse domínio;

52. Recomenda que seja prestada maior atenção ao papel das TIC na criação de uma sociedade aberta e baseada no conhecimento; solicita à Comissão e aos Estados-Membros o estabelecimento de uma estratégia mais coerente para as normas em matéria de formação nas TIC;

53. Insta a Comissão e os Estados-Membros a procurarem meios concretos para a interligação em rede de todos os agentes importantes (grandes empresas, PME, administração pública e centros de investigação) e a promoção da possibilidade de participarem na realização e exploração de projectos;

54. Recorda os compromissos da UE em matéria de inovação e investigação constantes das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) da Comissão (COM(2005)0141), e solicita a implementação coerente das orientações no contexto da agenda de reforma de Lisboa;

55. Acredita na simplificação dos sistemas fiscais nacionais para criar incentivos para investir no sector das TIC e da I&D; congratula-se, a este respeito, com as propostas da Comissão que visam criar uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades;

Objectivo n.o 3: Uma sociedade comum europeia da informação

56. Insta os Estados-Membros a definirem, através dos seus programas nacionais de reforma, as prioridades para a sociedade da informação, a intensificarem os seus esforços neste sector e a relatarem anualmente os progressos dos programas de reforma, fornecendo informações pormenorizadas, não apenas sobre a evolução dos indicadores da sociedade da informação, mas também sobre a utilidade social e económica dos programas;

57. Recorda que o êxito de toda a estratégia i2010 dependerá da medida em que chegar até ao último cidadão europeu; entende que, para a consecução deste objectivo, o papel das regiões será determinante, uma vez que se deverão mobilizar e ser ainda mais apoiadas, para adoptarem importantes iniciativas de convergência e coesão regional, através da eliminação da fractura digital;

58. Recorda que os sectores da segurança social, da saúde e do bem-estar são fulcrais para o desenvolvimento da sociedade da informação;

59. Considera que os serviços públicos, nomeadamente os serviços públicos de radiodifusão, têm um papel central nas actividades profissionais e cívicas dos cidadãos, uma vez que contribuem para a coesão social, para o discurso democrático e para o pluralismo na Europa; refere que um enquadramento legal comunitário para a sociedade da informação e da comunicação deve assegurar que os serviços públicos de radiodifusão participem no desenvolvimento tecnológico e social e continuem a desempenhar a sua missão social;

60. Refere que as empresas públicas de radiodifusão devem também continuar a desempenhar um importante papel numa sociedade da informação ubíqua, na salvaguarda de uma informação publicamente acessível, de alta qualidade e independente; realça a importância de garantir à radiodifusão pública o acesso às plataformas do futuro;

61. Salienta a importância de garantir a todos o direito de acesso a uma formação adequada e à literacia relativamente aos meios de comunicação — sobretudo aos electrónicos que envolvem imagens — e às novas tecnologias interactivas digitais, a fim de evitar novas formas de exclusão social e cultural; considera o acesso equitativo a um universo mediático livremente captado, com conteúdos diversificados e de qualidade, um direito fundamental para os cidadãos europeus; salienta, neste contexto, o papel desempenhado pelos conteúdos da radiodifusão pública na promoção da coesão social, do debate democrático e do pluralismo na Europa, e insiste em que o cumprimento destas missões continue a ser garantido no futuro;

62. Solicita que seja dada ênfase à questão da interoperabilidade e das melhores práticas nos serviços electrónicos do sector público destinados aos cidadãos e às empresas em matéria de fiscalidade, de saúde e de segurança social, com o objectivo final de facilitar a liberdade de circulação, estabelecimento e trabalho dos cidadãos entre os Estados-Membros;

63. Insta os governos nacionais a implementarem as iniciativas e os programas i2010 na reforma dos seus sistemas de administração pública, no intuito de criarem serviços melhores, mais eficientes e mais acessíveis para as suas PME e para os seus cidadãos;

64. Recorda as possibilidades que se abrem com as TIC, assim como as alterações institucionais necessárias para promover a democracia electrónica através da participação electrónica dos cidadãos europeus no processo decisório, e solicita a tomada das necessárias medidas de promoção;

65. Recorda que, para promover a participação, é preciso investir também nas competências de que os europeus necessitam para exercerem as suas actividades na sociedade da informação; requer medidas concretas para se desenvolverem as competências na área das TIC e apela à sensibilização dos cidadãos para as novas oportunidades oferecidas pelas TIC, inclusivamente através dos canais de comunicação tradicionais, apresentando as vantagens da administração em linha e encorajando assim a utilização de novos serviços;

66. Observa que mais de metade da população da UE não beneficia plenamente das TIC; insiste em que as TIC implicam igualmente o investimento em recursos humanos para fomentar a criatividade, mediante o aumento dos orçamentos para a educação e a cultura; congratula-se com a iniciativa da Comissão que visa promover a literacia digital através da educação e de diversos programas de formação, o que torna mais acessíveis os produtos e serviços baseados nas TIC;

67. Realça o papel fundamental da formação específica no que se refere às TIC, tanto nos estabelecimentos de ensino como no âmbito da aprendizagem ao longo da vida, em especial das mulheres, de modo a que os cidadãos estejam informados e aptos a utilizarem as tecnologias modernas tanto para as suas necessidades profissionais como pessoais;

68. Considera que, devido ao envelhecimento da população europeia, é necessário investir na concepção de produtos e, em particular, no princípio do "Desenho para todos", ou seja, dar prioridade a todas as soluções adequadas nas tecnologias, serviços e ambiente; requer, no entanto, que sejam tomadas em consideração as necessidades de grupos particulares, como os idosos ou os deficientes; exorta a Comissão a utilizar para o efeito a sua próxima Estratégia para a Inclusão;

69. Solicita aos Estados-Membros medidas suplementares através das quais se possa garantir o acesso em linha aos serviços da administração pública, independentemente do local, da hora e dos recursos financeiros de cada um;

70. Recorda que todos os cidadãos da União Europeia gozam do direito de acesso à informação; exorta a Comissão a acelerar a iniciativa de integração, prevista para 2008, que dá resposta aos desafios atinentes à literacia digital, ao envelhecimento e à eAcessibilidade, às diferenças geográficas e à garantia de serviços sociais para todos; insta a Comissão a elaborar sem demora uma proposta de carta dos direitos fundamentais dos cidadãos na era digital; exorta os Estados-Membros a assegurarem que nenhum cidadão ou consumidor se veja privado, contra sua vontade, dos serviços indispensáveis numa sociedade da informação ubíqua;

71. Propõe que, com o objectivo de alcançar a boa governação e de garantir a plena cidadania a todos os europeus na sociedade da informação, seja progressivamente adoptada pelas administrações públicas europeias uma Carta dos Direitos dos Cidadãos na Sociedade da Informação (eRights), enquanto conjunto comum de princípios e orientações definidores de um quadro no qual todos os cidadãos podem usufruir desses direitos; propõe que tais princípios sejam concretizados em acções e programas aos níveis nacional e regional, a fim de construir uma sociedade da era digital competitiva e competente e garantir a coesão social e territorial; recorda que um acesso equitativo e não discriminatório a uma informação transparente, diversificada e completa, assim como a serviços de elevada qualidade, num ambiente seguro, através de qualquer serviço ou plataforma de telecomunicações — da Internet aos telefones móveis —, baseado em padrões abertos e interoperáveis constitui um direito essencial para se poder usufruir de uma cidadania activa na era da sociedade da informação, o qual deveria ser incluído numa Carta dos Direitos dos Cidadãos na Sociedade da Informação (eRights); considera que tal Carta deveria igualmente incluir direitos para que todos os cidadãos possam compreender e interagir com as administrações envolvidas e, por conseguinte, participar em pé de igualdade na tomada de decisões e nos processos políticos; entende que a racionalização, a redefinição, a transparência e o acesso aos serviços públicos são condições essenciais para o desenvolvimento de uma cidadania participativa;

72. Salienta que os meios de comunicação social nas sociedades contemporâneas, devido ao excepcional desenvolvimento tecnológico que os transformou radicalmente, estão já em condições de condicionar decisivamente as ideias e o comportamento dos cidadãos, estando, por isso, indissoluvelmente ligados à vida democrática de cada país, e que a "info-acessibilidade" tem por base, necessariamente, os direitos do Homem; convida a Comissão a respeitar estes valores fundamentais do modelo audiovisual na sua iniciativa i2010 e a assegurar que seja devidamente tido em conta o papel específico dos meios de comunicação audiovisuais — que são, ao mesmo tempo, bens económicos e culturais — para a promoção da diversidade cultural;

73. Salienta a importância da protecção da vida privada e da segurança da informação numa sociedade da informação ubíqua; recorda que a legislação deve garantir a todos os cidadãos e à actividade económica a confiança nos conteúdos digitais e na comunicação;

74. Salienta a importância económica e social de romper o isolamento digital das zonas rurais e realça que essas zonas podem contribuir para a criação de riqueza regional, nacional e europeia; considera, pois, indispensável que todas as regiões sejam beneficiadas, e não prejudicadas, pelo aumento exponencial da inovação no sector das TIC;

75. Entende que a educação no domínio dos meios de comunicação deve consistir em fornecer ao cidadão, desde a mais tenra idade, os meios, as técnicas ou outras ferramentas que lhe permitam interpretar de forma crítica e utilizar em seu benefício o volume cada vez maior de informações e de comunicações de que é alvo, tal como preconizado na Recomendação 1466 (2000) do Conselho da Europa; salienta, além disso, que, através deste processo de aprendizagem, os cidadãos estarão em condições de elaborar mensagens e de seleccionar os meios de comunicação mais adequados para as transmitirem, tornando-se, assim, capazes de exercer plenamente o seu direito à liberdade de informação e de expressão;

76. Convida a Comissão a investir os seus recursos destinados à investigação na avaliação do impacto da sociedade da informação na sociedade e na cultura europeias;

77. Solicita que em todas as decisões políticas, incluindo as que são tomadas ao nível da União, quer no que diz respeito à definição de um quadro normativo relativo aos serviços e aos conteúdos transmitidos pelos novos meios de comunicação, quer ainda no domínio das medidas em matéria de infra-estruturas ou do direito da concorrência e das ajudas públicas, nesta era da convergência, da mobilidade e da interactividade, se respeite plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção da UNESCO, de 20 de Outubro de 2005, relativa à protecção e à promoção da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas, tendo em conta que a sociedade da informação e as TIC, se bem geridas, podem ser um instrumento muito positivo de reforço e protecção da diversidade cultural e do multilinguismo, nomeadamente no que toca a medidas de protecção e promoção da diversidade cultural nos Estados-Membros e à dupla natureza dos meios de comunicação audiovisuais, enquanto bem económico e cultural;

78. Salienta que o actual debate sobre o futuro da União Europeia constitui uma boa oportunidade para que o debate institucional reforce e esclareça o modelo institucional europeu e, sobretudo, para que as instituições, em especial a Comissão, dêem provas inequívocas de que atendem às preocupações mais vastas da democracia e dos cidadãos; congratula-se com a oportunidade, oferecida pelo período de reflexão, para que as instituições europeias exerçam a sua actividade legislativa tendo em conta as preocupações mais vastas dos cidadãos e as reflictam nas suas políticas;

79. Considera que é primordial insistir na dimensão de género das TIC para evitar as consequências negativas da revolução digital para a igualdade dos sexos ou a perpetuação das desigualdades e da discriminação actuais; regista que é importante ter em conta os múltiplos aspectos da fractura digital, em particular no que diz respeito ao género, o qual deve ser objecto de uma acção específica no âmbito da futura Iniciativa Europeia para a e-Inclusão; considera que o risco de exclusão que se faz sentir e que se deve à incapacidade de utilizar as novas tecnologias e as tecnologias da informação, a chamada iliteracia digital, afecta as mulheres de modo desproporcionado;

80. Solicita à Comissão que efectue uma análise do acervo comunitário referente à sociedade da informação, tendo especialmente em conta a perspectiva de género; solicita à Comissão que estabeleça um diálogo com os principais intervenientes no mercado dos meios de comunicação, a fim de que seja elaborado um Código da Igualdade de Género para os meios de comunicação; solicita à Comissão que dedique particular atenção à utilização abusiva das novas TIC para o tráfico de mulheres e crianças, e que promova todas as iniciativas legais e tecnológicas necessárias para lutar contra esse problema;

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81. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

[2] JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0260.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0467.

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