COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.04.1995 
COM(95) 147 final 
95/0096 (CNS) 
RELATÓRIO AO CONSELHO E AO PARI AMFNTO EIJROPFII 
relativo à aplicação do regime de quotas leiteiras em 
Itália e na Grécia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 
que institui uma imposição suplementar no 
sector do leite e dos produtos lácteos 
(apresentadospela Comissão) 
RELATÓRIO AQ CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
relativo à aplicação do regime de quotas leiteiras em 
Itália e na Grécia 
Introdução 
1. Com base no Relatório COM(94) 64 Final de 2.3.1994 da Comissão e do Relatório 
Complementar COM(94) 150 Final de 18.4.1994, o Conselho adoptou em 27 de 
Julho de 1994 o Regulamento 1883/941, que fixa as quantidades globais garantidas 
para o período de 1994/95. O último parágrafo do artigo Io reza assim: 
"O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 
1993/1994 para a Grécia, Espanha e Itália é consolidado no caso da Espanha e é 
reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália. A 
quantidade global das entregas no caso da Itália inclui uma reserva de 347 701 
toneladas para atribuir, na medida do necessário e com o acordo da Comissão, 
quantidades de referência aos produtores que interpuseram recurso contencioso contra 
a administração nacional na sequência da retirada das suas quantidades de referência 
e obtiveram ganho de causa. Antes do período de 1995/1996, a Comissão apresentará 
ao Conselho um relatório acompanhado de propostas relativas à questão de saber se 
o aumento no caso da Grécia e o montante do aumento no caso da Itália devem ser 
mantidos em 1995/1996 e nos anos seguintes." 
Este relatório, bem como as propostas que o acompanham, concretiza este 
compromisso. Reflecte a situação verificada aquando das missões levadas a cabo nos 
dois Estados-membros, a última das quais terminada em 15 de Fevereiro, retoma 
também todos os acontecimentos significativos notificados à Comissão desde o 
último relatório. 
Exigências a satisfazer 
2. Os aumentos da quantidade nacional garantida atribuídos a partir da campanha de 
1993/1994 à Itália (0,9 milhões de toneladas, incluindo a reserva de 347 701 
toneladas), e à Grécia (0,1 milhões de toneladas) ficaram subordinadas à aplicação 
efectiva do sistema de quotas. Algumas das exigências fundamentais fornecem um 
quadro adequado de avaliação dos progressos realizados em cada Estado-membro: 
a) Adopção dos regulamentos de aplicação; 
\ 
b) Cálculo das quantidades de referência individuais com base nas entregas 
efectuadas aos compradores em 1991/1992, bem como referências individuais 
relativas à matéria gorda; 
c) Criação e introdução efectiva de um organismo central encarregado de verificar 
o registo da produção e a cobrança do direito nivelador; 
d) Registo adequado da produção; 
e) Cobrança eventual do direito nivelador junto dos produtores. 
Por outro lado, a soma das quotas atribuídas pela Itália a partir da campanha de 
comercialização de 1995/96 deve corresponder aos montantes fixados pelo Conselho 
(alínea f) do presente relatório). 
Tarefa de acompanhamento da Comissão 
3. A partir da adopção da Decisão do Conselho de 27 de Julho de 1994, os serviços da 
Comissão acompanharam de perto a situação nos dois Estados-membros. O FEOGA 
executou, desde o anterior relatório ao Conselho, relativamente a Itália, 8 visitas de 
controlo a Roma e 11 nas regiões, e, relativamente à Grécia, 3 visitas a Atenas e nas 
regiões de produção mais importantes. Os controladores da Comissão beneficiaram 
de uma cooperação total aquando das suas visitas. 
Em conformidade com os relatórios anteriores da Comissão, a abordagem utilizada 
na redacção do presente relatório consiste na avaliação dos progressos realizados em 
relação às exigências definidas para a concessão dos aumentos da quantidade 
nacional garantida. 
a) Adopção dos regulamentos de aplicação 
4. Em Itália, foi adoptada uma medida legislativa a fim de limitar, relativamente à 
campanha de 1995/96, as atribuições de quotas individuais a um total que permita 
respeitar a quantidade nacional garantida (9 930 000 toneladas), mantendo uma 
reserva para as situações especiais e os resultados dos recursos ainda pendentes nos 
tribunais (Decreto-Lei de 23 de Dezembro de 1994, n° 727). Aguarda-se a adopção 
de determinadas medidas complementares que abrangem domínios como o 
mecanismo de compensação nacional e a reserva nacional. 
Em 9 de Novembro de 1994, foi adoptado na Grécia um decreto a fim de criar uma 
reserva nacional e fixar as quotas para a campanha de 1994/95 que foram reduzidas 
de forma linear em 2,5%. Já está adoptada toda a legislação necessária à execução 
do regime de quotas leiteiras. 
5. A Comissão emitiu reservas quanto ao papel concedido aos agrupamentos de 
produtores na gestão de determinados elementos do sistema em Itália, nomeadamente 
no mecanismo de compensação. 
A preocupação da Comissão relativamente ao papel destes agrupamentos, é acentuada 
por uma disposição contida nas normas nacionais de execução, que deixa aberta a 
possibilidade à União Nacional dos Produtores Leiteiros (UNALAT) de assumir a 
responsabilidade da gestão do fluxo de informações relativas às entregas de leite e 
a outros aspectos dos sistema de quotas. As associações de produtores efectuam, 
nomeadamente, a compensação de fim de campanha entre os seus associados que 
produziram em superação da sua quota e aqueles que menos produziram. A 
Comissão iniciou um processo de infracção, nos termos do artigo 169° do Tratado, 
e solicitou às autoridades italianas que velassem para que as disposições relativas às 
quotas fossem aplicadas independentemente das associações de produtores e que 
essas associações não se ocupassem de qualquer dos aspectos do controlo. 
b) Cálculo e atribuição das quantidades de referência individuais com base nas entregas 
efectuadas aos compradores em 1991/92 
6. As quantidades de referência individuais foram calculadas nos dois 
Estados-membros: 
- em Itália, foram fixadas parcialmente com base nas entregas da campanha de 
1988/89 (denominadas quotas A) e em parte com base no aumento das entregas entre 
1988/89 e 1991/92 (denominadas quotas B, que são de natureza provisória); 
- na Grécia em Novembro de 1993, as autoridades alteraram a base de atribuição das 
quotas, que tinha sido adoptada em Junho do mesmo ano. As quotas são calculadas 
com base numa fórmula que associa as entregas de 1991/92 e de 1992/93, 
concedendo uma importância preponderante a estas últimas. 
7. A atribuição das quotas aos produtores sofreu atrasos, nomeadamente no que diz 
respeito ao exame dos recursos contra as decisões de atribuição. 
Em Itália, os serviços da Comissão verificaram, tal como acordado no Conselho, o 
procedimento introduzido de exame dos recursos administrativos e, nomeadamente, 
os relatórios de controlo e os documentos comprovativos. Dos 40 843 pedidos de 
revisão da posição individual, 24 030 foram declarados justificados inicialmente, de 
comum acordo entre as autoridades nacionais e os serviços da Comissão, e foram 
retomados no boletim rectificativo de 15 de Dezembro de 1994, através do qual o 
total das quotas individuais foi aumentado em 577 400 toneladas. O resultado da 
verificação empreendida em Roma e na província permitiu confirmar que a totalidade 
da reserva tinha sido atribuída correctamente. 
8. As autoridades prosseguiram o seu exame da fundamentação dos recursos, dos quais 
12 759 permaneciam por decidir aquando da publicação do boletim rectificativo 
relativo à campanha de 1994/95. Qualquer quantidade a atribuir na sequência deste 
exame será atribuída em 1995/96 e imputada à reserva a criar através da extinção de 
uma parte das quotas "B". O saldo das quotas "B" foi mantido em 1995/96. Existe 
uma margem de manobra destinada a permitir, se for caso disso, a atribuição 
posterior de quotas aos recorrentes, mesmo em caso de esgotamento da reserva de 
235 948 tonelada constituída aquando da publicação das quotas atribuídas para a 
campanha de 1995/96. 
No entanto, o exame da lei adoptada pelo Parlamento italiano em 24 de Fevereiro 
de 1995 demonstra que poderia existir um alargamento da gama dos recursos 
admissíveis devido, nomeadamente, à aceitação das reivindicações de beneficiários 
de planos de desenvolvimento regionais, e da aceitação dos direitos às quotas 
reivindicadas, desde que os recursos não sejam objecto de uma decisão definitiva. 
A Comissão informou em 13 de Março de 1995 a Itália que não poderá aceitar que 
o total das quotas em vigor, incluindo aquelas dos recorrentes, supere a quantidade 
global garantida em nenhum momento após 1 de Abril de 1995. 
9 Na Grécia, as autoridades atribuíram, mais uma vez após um grande atraso, as quotas 
relativas à campanha de 1994/95. Foi apenas em Novembro de 1994 que esta 
atibuição foi efectuada. Tal como para a Itália, tinham sido interpostos recursos por 
parte de determinados produtores contra a atribuição das quotas. Todas foram 
analisadas, mas levantava-se um problema no final do procedimento, uma vez que 
eram necessárias 24 000 toneladas de quotas suplementares, na sequência dos 
resultados positivos de uma parte destes recursos. Devido à insuficiência da reserva 
nacional inicial (7 400 toneladas) e a fim de permanecer dentro da quantidade 
nacional garantida, foi imposta uma redução linear de 2,5% de todas as quotas. 
Procedeu-se, relativamente à campanha de 1994/95, a uma atribuição de 620 053 
toneladas e à constituição de uma reserva nacional de 6 000 toneladas. No entanto, 
estão ainda por satisfazer cerca de 1 500 pedidos de novos produtores. 
Finalmente, constatou-se, de acordo com as contagens efectuadas no final da 
campanha, que 2 300 produtores sem quota tinham procedido a entregas durante o 
período de 1993/94. Mesmo se este fenómeno diz apenas respeito a pequenos 
produtores e relativamente a uma produção que foi declarada, solicitou-se às 
autoridades gregas que remediassem o mais rapidamente possível esta situação, que 
tornará os produtores envolvidos passíveis de incorrerem em pesadas multas em caso 
de superação da quantidade global garantida. Foram adoptadas medidas nesse 
sentido. 
10. Atribuição de quotas de vendas directas 
Em Itália, a atribuição das quotas relativas às vendas directas foi efectuada de acordo 
com os mesmos critérios e procedimentos do que os aplicados às entregas. Prossegue 
a reorientação estrutural da comercialização das vendas directas para as entregas e 
a Itália deu seguimento a um importante número de pedidos individuais de 
transferência entre quotas de vendas directas e quotas entregas, tal como previsto 
pelos textos comunitários. A Comissão alterou, por intermédio do Regulamento (CE) 
n° 630/95 de 23.03.1995, a repartição das quantidades globais da Itália. 
Na Grécia, as quotas de vendas directas relativas em 1993/94 foram atribuídas após 
o final da campanha. A quantidade atribuída apenas diz respeito a 162 produtores 
num total de 862 toneladas, das 4 528 toneladas da quantidade nacional disponível. 
Não existe qualquer outra informação significativa, uma vez que os produtores 
vendas directas não introduziram declaração relativamente ao período de 1993/94, 
e as vendas directas são, aliás, oficialmente desencorajadas por motivos sanitários em 
diversas regiões. 
c) Criação e introdução efectiva de um organismo central encarregado de verificar o 
registo da produção e a cobrança do direito nivelador 
11. Cada um dos dois Estados-membros designou o seu organismo central. 
Do ponto de vista do seu funcionamento, o AIMA em Itália assegurou desde a 
origem a responsabilidade da introdução e do controlo do sistema das quotas e 
desempenhou um papel activo nesta tarefa. 
A situação é diferente na Grécia. As atribuições, funções e os recursos do organismo 
central (ELOG) foram fixadas pela lei em Junho de 1993, mas foi apenas em 18 de 
Abril de 1994 que o organismo tomou efectivamente a cargo a gestão do regime das 
quotas leiteiras. A sua sede, em Tessalónica, suficientemente equipada, foi o motor 
principal dos progressos conseguidos na Grécia. No entanto, tinham sido expressas 
preocupações relativas ao pessoal, recrutado em 1994 numa base temporária, e cujos 
contratos não foram reconduzidos em 1995. O ELOG manteve pessoal suficiente para 
cumprir as suas obrigações. 
Até agora, os dois organismos introduzidos em Itália e na Grécia desempenharam as 
suas funções. 
d) Registo adequado da produção 
12. A primeira obrigação das autoridades era a aprovação dos compradores. Na Itália, 
esta tarefa foi realizada pelos organismos administrativos regionais. Na Grécia, é o 
ELOG quem assegura a gestão do procedimento de aprovação. Se se exceptuar, na 
Itália, a solução - aliás em curso - de casos marginais, pode-se considerar que esta 
obrigação foi correctamente levada a cabo. Na Grécia, ao que parece, a totalidade 
dos compradores de leite não são conhecidos ou aprovados; neste momento as 
autoridades gregas estão a envidar esforços de forma a procederem a um inquérito 
destinado a completar o processo de aprovação. 
13. Em Itália, a maior parte das declarações dos compradores das regiões mais 
importantes foi recebida antes da data regulamentar de 15 de Maio. Sempre que um 
comprador não cumpriu a obrigação de enviar a sua declaração de entrega, as 
associações de produtores procederam à perequação utilizando os documentos 
comprovativos apresentados pelos produtores de forma a cifrar as quantidades 
fornecidas aos compradores em falta (facturas). O controlo administrativo destas 
declarações, efectuado pelo AIMA, e que deveria estar completado em 31 de Agosto 
de 1994, está muito atrasado devido ao facto de se tratar do primeiro ano de 
aplicação do procedimento, e de ter sido apenas em meados de Fevereiro de 1995 
que as entregas de 1993/94 puderam ser cifradas de forma quase definitiva em 
9 606 033 toneladas. A única falha significativa diz respeito à ausência, 
relativamente a determinadas pequenas centrais leiteiras, de uma determinação da 
taxa de matéria gorda no leite entregue. 
Os controlos físicos junto das centrais leiteiras e dos produtores, previstos pela 
regulamentação comunitária, foram iniciados e levados a cabo junto da maioria das 
centrais leiteiras. Os compradores de leite que ainda não apresentaram a declaração 
foram todos incluídos na amostragem de empresas a controlar, a qual foi notificada 
pela AIMA às regiões, responsáveis pelos controlos. 
14. Na Grécia, as declarações foram geralmente apresentadas antes de 15 de Maio de 
1994. Os dados comunicados foram geralmente incorrectos, nomeadamente 
relativamente aos produtores que mudaram de comprador durante o ano, o organismo 
central (ELOG) solicitou uma segunda declaração aos compradores e, após o seu 
processamento, foi possível apurar que as entregas relativas a 1993/94 permaneceram 
inferiores á quantidade global garantida: 602 106 toneladas contra 625 985. Serão 
ainda corrigidos alguns erros, que não parecem de natureza a afectar este montante 
de forma significativa. 
Tal como na Itália, houve determinadas pequenas unidades centrais leiteiras que não 
procederam às análises da matéria gorda. Esta carência, que apenas diz respeito a 
uma pequena percentagem de produtores (cerca de 5%), não é de natureza a pôr em 
causa o funcionamento global do regime, ou a comprometer a qualidade dos dados 
fornecidos pelas autoridades gregas relativamente à campanha de 1993/1994. 
As declarações apresentadas pelos compradores incluíam cerca de 2 300 produtores 
sem quota, relativamente a entregas de 19 116 toneladas (cf. ponto 11), 
O ELOG levou a cabo a totalidade dos controlos no local prevista junto dos 
compradores no âmbito da campanha de 93-94, com a assistência das Direcções 
Regionais da Agricultura. 
e) Cobrança do direito nivelador junto dos produtores 
15. Uma vez que a regulamentação comunitária o permite, o direito nivelador é cobrado, 
a título de adiantamento, durante a campanha em Itália; a Grécia não optou por este 
tipo de funcionamento. 
Em Itália, após a perequação a nível das associações de produtores e após 
determinadas transferências entre quotas entregas e quotas vendas directas, não se 
verificou qualquer superação a nível nacional, e os compradores foram chamados a 
reembolsar este adiantamento, tal como está previsto na lei nacional. 
Na Grécia também, a quota nacional não foi superada. Por conseguinte, em 
conformidade com as disposições comunitárias, não foi cobrado qualquer direito 
nivelador, mesmo junto dos produtores que procederam a entregas sem direito a 
quota. 
O Aspectos quantitativos / 
16. Após publicação do boletim rectificativo de 15 de Dezembro de 1994, a Itália 
atribuiu as quotas individuais a 110.415 produtores: 
Entregas 
Vendas directas 
Total Quota A 
(permanente) 
8 330 
255 
8 585 Quota B 
(provisória) 
1 084 
25 
1 109 Total 
(1 000 t) 
9 414 
280 
9 694 , ' .i 
Quota 
nacional 
/ (i) 
9 632 
/ 298 
9 930 
(1) Após da transferência entre quotas vendas directas e quotas entregas de 420 000 
toneladas, decidida em 23.03.1995. 
Em relação às quotas atribuídas, tal como constam do quadro anterior, as entregas 
em 1993/94 cifraram-se em 9 606 033 toneladas e as vendas directas em 217 687 
toneladas, ou seja, um total de 9 823 720 toneladas. Destes dados é possível 
aperceber-se que a produção continua inferior em 1% à quantidade total garantida 
(9 930 000 toneladas). 
No entanto, existe o perigo que o conhecimento das quotas dos recorrentes (cf. ponto 
8) possa levar o total das quotas em vigor a superar a quantidade nacional garantida. 
Neste caso, podem ser tiradas consequências financeiras no âmbito do apuramento 
das contas, tal como foi efectuado relativamente aos outros Estados-membros nas 
mesmas circunstâncias. 
17. No caso da Grécia, as quotas atribuídas relativas ao período de 1994/95 elevam-se 
a 620 053 toneladas, a comparar com uma quantidade total de referência (entregas) 
de 625 985 toneladas. Dada a produção declarada em 1993/94 de 602 106 toneladas, 
é muito possível que a produção de 1994/95 atinja o nível da quantidade nacional 
garantida. 
Conclusões relativas à introdução do sistema 
18. Em Itália e na Grécia foi adoptada, com raras excepções, nomeadamente, as referidas 
no ponto 5, toda a legislação necessária. Foram alcançados importantes progressos 
na introdução do sistema das quotas leiteiras, apesar de se terem verificado atrasos 
na realização do procedimento de atribuição das quotas individuais aos produtores 
nos dois países, bem como no registo e no controlo administrativo das declarações 
de entrega. 
A Comissão conclui, por conseguinte, que os dois Estados-membros cumpriram na 
sua globalidade as condições impostas pelo Conselho relativamente à introdução do 
regime das quotas leiteiras em 1993/94, bem como, no caso da Itália, as relativas à 
utilização da reserva nos contenciosos e o cumprimento da quantidade nacional 
garantida em 1 de Abril de 1995. 
Os serviços da Comissão continuarão a velar pela correcta aplicação do regime e 
pela melhoria dos diferentes aspectos ainda por aperfeiçoar e, em caso de aplicação 
não conforme, tirarão todas as ilações que se imporão no âmbito do procedimento 
de apuramento das contas e/ou do procedimento de infracção. 
Apreciação do pedido de aumento suplementar da quota grega 
19. No memorando do Governo helénico relativo à atribuição de uma quota suplementar, 
as autoridades helénicas solicitam, no que diz respeito à campanha de 1995/96, um 
aumento de 125 000 toneladas da quota leiteira nacional, para além do aumento de 
quota de 100 000 toneladas concedido a título provisório para o período 1993/1994. 
O aumento utilizado é comparável ao de 1992, aquando do pedido de aumento de 
100 000 toneladas. A fraca utilização de leite na preparação de produtos frescos, o 
forte crescimento da utilização de leite na preparação de produtos frescos, o fraco 
peso da quota grega em relação à dos outros Estados-membros, o facto de a Grécia 
possuir uma pequena expressão nos mecanismos de intervenção previstos no âmbito 
da OCM, o afastamento da Grécia em relação às regiões da UE excedentárias em 
produtos lácteos, o preço ao produtor a um nível bastante elevado em relação ao 
preço indicativo, a baixa taxa de auto-abastecimento em leite de vaca, são os 
argumentos citados pelas autoridades helénicas no seu memorando. 
A Grécia distingue-se pelo seu afastamento das regiões excedentárias, mas pode-se 
apresentar outros exemplos de Estados-membros com taxas semelhantes de auto-
abastecimento ou de pressões sobre o preço do leite. 
20. Apesar da Comissão considerar que a Grécia cumpriu globalmente as condições do 
Conselho relativamente à aplicação do regime de quotas e de o aumento provisório 
da quota decidida nessa altura poder ser concedido a título definitivo, não é possível 
aceitar, neste momento, os argumentos helénicos de aumento suplementar pelas 
seguintes razões: 
a) As entregas na Grécia, aquando da campanha de 1993/94, corrigidas de acordo 
com o teor de matéria gorda, foram da ordem de 602 000 t relativamente a uma 
quota de 625 985 t. Por conseguinte, a produção permaneceu inferior à quota 
em aproximadamente 24 000 t. 
b) De acordo com as informações prestadas pelas autoridades helénicas, as 
entregas relativas à campanha de 1994/95 encontravam-se, em Dezembro de 
1994, a um nível 12,49% inferior ao perfil dessa época do ano. É, pois, 
evidente que a quota grega não será atingida na campanha de 1994/95. 
c) A produção de queijo de leite de vaca quase que duplicou na Grécia entre 1993 
e 1994, tendo passado de 4 700 para 8 400 t. O aumento da produção de leite 
na Grécia encaminhou-se em grande parte para a produção de queijos, sendo 
esta uma das razões da pressão sobre o mercado do leite de consumo. É 
conveniente, no entanto, notar que o consumo de queijos se eleva, no total, a 
230 000 toneladas. 
Proposta 
A Comissão propõe ao Conselho confirmar, relativamente a 1995/1996 e relativamente 
aos anos seguintes, os aumentos da quantidade nacional garantida concedidas à Itália e 
à Grécia, e confirmar como quotas relativas a entregas a reserva de 347 701 toneladas 
constante da quantidade suplementar concedida à Itália a título de 1994-95. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CES DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 
que institui uma imposição suplementar no 
sector do leite e dos produtos lácteos 
IO 
Exposição dos motivos 
Ao adoptar em 27 de Julho de 1994 o Regulamento n° 1883/94, que fixou as quantidades 
globais garantidas em relação ao período de 1994/95, o Conselho pedira à Comissão que 
lhe apresentasse um relatório acompanhado de propostas sobre a questão de se saber se 
os montantes do aumento respeitante à Grécia e à Itália deviam ser mantidos em 1995/96 
e anos seguintes. 
Desde que o Conselho fez o pedido, o FEOGA tem acompanhado de perto a situação nos 
dois Estados-membros, através da realização de várias missões de controlo, tanto nas 
capitais como nas regiões. Aquando das suas visitas, os agentes de controlo do FEOGA 
beneficiaram de uma colaboração total. A última missão terminou em 15 de Fevereiro. 
O relatório em anexo e as propostas que o acompanham são apresentados na sequência 
do pedido do Conselho, deles constando, além disso, o pedido formulado pela Grécia de 
mais um aumento da sua quantidade global garantida. 
(I 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO , „___ 
v ' 95/0096 (CNS) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui 
uma imposição suplementar no sector do leite 
e dos produtos lácteos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Considerando que as situações respectivas de Itália e da Grécia foram objecto de um exame especial 
destinado a verificar se os aumentos da quantidade global garantida fixada para estes dois Estados-
membros no artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3950/923 podem ser mantidas em 1995/96 e nos 
anos seguintes; que a Comissão apresentou ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento 
Europeu um relatório sobre a aplicação do regime das quotas em Itália e na Grécia4; que esse 
relatório permite à Comissão concluir que estes dois Estados-membros respeitaram globalmente as 
condições estabelecidas pelo Conselho em relação à execução do regime das quotas leiteiras e, no 
que se refere a Itália, as condições relativas à utilização da reserva de 347 701 toneladas; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
JOn°C de , p. . 
JO n° C de , p . 
JO n° L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n° 630/95 (JO n° L 66 de 23.3.1995, p. 11). 
[2 
Artigo Io 
No artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3950/92, o n° 2 é alterado do seguinte modo: 
1. É suprimida a última frase do quarto parágrafo. 
2. É aditado o seguinte parágrafo: 
"O aumento das quantidades globais das entregas, concedido para o período de 1994/95 para 
a Grécia e a Itália é consolidado a partir do período de 1995/96." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-126-PT-C 
ISBN 92-77-87210-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo