COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 643 final-COD384 
COD385 
Bruxelas, 7 de Dezembro de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO COD384 
relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO COD385 
relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural 
(Apresentadas pela Comissão nos termos do parágrafo 2 2 do artigo 189 2 
do Tratado CE) 
- 2 -
REALIZAÇÃO DO MERCADO ; INTERNO DA ELECTRICIDADE E DO GÁS 
PROPOSTAS ALTERADAS 
A. EXPOSIÇÃO GERAL DOS MOTIVOS 
Retrospect iva 
No âmbito da realização do mercado único, em conformidade com o 
artigo 82-A do Tratado CEE (artigo 72-A do Tratado da União), a 
Comissão apresentou, em 21 de Fevereiro de 1992í1), duas propostas 
de directiva respeitantes, por um lado, às regras comuns para o 
mercado interno da electricidade e, por outro, às regras comuns 
para o mercado interno do gás natural. 
2. As duas propostas caracterizavam-se pelos seguintes elementos: 
introdução de um sistema transparente e não-discriminatório de 
licenças para a produção de electricidade e a construção de 
linhas de electricidade e gás; 
- introdução de uma primeira etapa limitada de acesso à rede para 
os autoprodutores para a satisfação das suas próprias 
necessidades, bem como para os grandes clientes que ultrapassam 
determinados limiares de consumo e para as empresas de 
distribuição, sob certas condições; 
normas de funcionamento das redes de transporte e distribuição, 
com vista a assegurar o funcionamento adequado do mercado 
interno; 
separação da gestão e da contabilidade numa base harmonizada, 
no que respeita às empresas verticalmente integradas; 
medidas de protecção (nomeadamente no que se refere aos 
contratos "take or pay" no sector do gás natural). 
De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros 
eram responsáveis pela regulamentação das tarifas para os 
consumidores cativos, pela concessão das licenças de distribuição 
exclusivas para os consumidores que não atingem os limiares de 
consumo, pela fixação das obrigações de serviço público, pela 
determinação dos critérios pormenorizados de concessão das licenças 
e, de um modo mais geral, pelo prosseguimento dos objectivos de 
politica energética nacional. 
(1) COM(91) 548 final 
3 -
Estas propostas constituiam a segunda fase de uma abordagem em três 
fases, tendo a primeira fase consistido na aplicação das directivas 
adoptadas em 1990 e 1991 sobre o trânsito da electricidade e do gás 
e sobre a transparência dos preços no consumidor final industrial 
de gás e electricidade. A terceira fase deverá ser definida à luz 
da experiência adquirida, destinando-se a reforçar a flexibilidade 
de funcionamento do mercado interno da energia. 
As propostas foram já objecto de intensos debates com as outras 
instituições da Comunidade e com os meios económicos e industriais. 
O acesso de terceiros à rede foi objecto de consultas aprofundadas, 
quer no plano técnico, no âmbito dos comités consultivos que 
representam os Estados-membros, quer no plano político, no decurso 
de numerosas consultas bilaterais com os ministros responsáveis 
pela energia, bem como no Conselho de Ministros e no 
Parlamento Europeu. 
Em Maio e Novembro de 1992 e em Julho de 1993, o Conselho efectuou 
debates políticos sobre as referidas propostas. Nas suas 
conclusões, o Conselho de 30 de Novembro de 1992 referiu que é 
indispensável que os mercados da electricidade e do gás sejam mais 
abertos, mais transparentes, mais eficazes e mais competitivos, 
tendo em conta as especificidades dos dois sectores e as situações 
existentes nos vários Estados-membros. O Conselho sublinhou que 
devem ainda ser eliminados vários obstáculos ao mercado interno e 
que devem ser efectuados novos progressos. O Conselho referiu 
também que o mercado interno deve respeitar seis princípios: 
segurança do abastecimento, protecção do ambiente, protecção dos 
pequenos consumidores, transparência e não-discriminação, 
reconhecimento das diferenças existentes entre os diversos sistemas 
nacionais e as disposições transitórias. O Conselho verificou que 
subsistem pontos de vista controversos sobre elementos importantes 
das propostas da Comissão, nomeadamente no que se refere aos 
mecanismos gerais de acesso de terceiros à rede. 
O Conselho convidou a Comissão a "prever alterações às suas 
propostas, à luz dos trabalhos do Conselho e do parecer do 
Parlamento Europeu", concluindo que o debate deverá prosseguir. 
O Conselho realizado em Julho último confirmou estas conclusões, 
preconizando que se tomem em conta os novos elementos fornecidos 
pela Comissão (nomeadamente a introdução de um sistema negociado de 
acesso à rede, em vez de um sistema regulamentado) e esperando o 
parecer do Parlamento Europeu. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 
27 de Janeiro de 1993. Este parecer aprova o objectivo final, bem 
como diversos elementos das propostas da Comissão, opondo-se porém 
ao esquema e ao calendário previstos para o acesso de terceiros à 
rede. 
6. O Parlamento emitiu o seu parecer na sessão plenária de 
17 de Novembro de 1993. As alterações propostas pelo Parlamento 
enquadram-se nos seguintes princípios: 
4 -
necessidade de uma maior harmonização, de modo a acompanhar a 
abertura progressiva dos sectores da electricidade e do gás no 
período de transição, bem como de uma harmonização prévia, 
nomeadamente nos domínios do ambiente e da fiscalidade, 
condição necessária para qualquer liberalização posterior; 
insistência sobre as responsabilidades que incumbem aos 
Estados-membros, nomeadamente no que respeita à imposição das 
obrigações de serviço público às empresas de electricidade e de 
gás; 
obrigação dos Estados-membros de criar um órgão de controlo, 
designado "Conselho da Electricidade e do Gás"; 
protecção dos direitos de concessão do Estado, das 
colectividades locais e regionais, bem como, manutenção do 
monopólio de fornecimento das empresas de distribuição no 
âmbito territorial da sua competência; 
liberalização da produção e do transporte de electricidade de 
dois modos alternativos, designadamente, um sistema baseado em 
concursos, para as novas capacidades, ou um sistema baseado na 
concessão de licenças transparentes e não-discriminatórias; 
acesso à contabilidade interna das empresas de electricidade e 
de gás, cuja responsabilidade seria assegurada pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros; adopção de uma 
directiva relativa à transparência dos custos; 
acesso negociado às redes, de modo a que os grandes 
consumidores industriais possam beneficiar de um fornecimento 
directo de electricidade e de gás. No caso das empresas de 
distribuição, esta faculdade limita-se ao sector da 
electricidade, sendo aplicável apenas aos Estados-membros que 
possuam um sistema de licenças para a construção de instalações 
de produção e de transporte e não aos Estados-membros que 
tenham optado por um sistema de concursos e planificação 
central. 
II. Propostas alteradas 
7. Os objectivos das propostas alteradas são os seguintes: a Comissão 
considera que a abertura do mercado da energia deve contribuir para 
uma maior integração dos mercados da electricidade e do gás, 
circunscritos até agora aos níveis nacional e regional, bem como 
para uma maior competitividade da indústria comunitária. A energia 
representa uma componente importante dos custos de produção; por 
seu turno, a competitividade das empresas consumidoras de energia 
constitui uma condição essencial para a recuperação das actuais 
tendências em matéria de emprego. Contudo, a energia apenas poderá 
efectuar a sua contribuição se forem plenamente tomadas em conta as 
especificidades dos sectores da electricidade e do gás, marcados 
pelo monopólio "natural" das redes de transporte, bem como pela 
amplitude e a duração dos investimentos. 
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8. As regras de funcionamento do mercado da electricidade e do gás 
devem ser compatíveis com o conjunto das disposições do Tratado. As 
propostas alteradas da Comissão referem-se, pois: 
à colocação em causa dos direitos exclusivos ou especiais, na 
medida em que afectem o comércio entre os Estados-membros; 
ao acesso equitativo de todos os protagonistas aos mercados em 
causa, uma vez que, no contexto de um mercado interno, não é 
aceitável que as empresas de um Estado-membro em que o mercado 
da electricidade e do gás se encontra fechado à concorrência 
possam exercer as suas actividades em mercados abertos de 
outros Estados-membros, sem que o inverso seja possível; 
à tomada em consideração das especificidades de ambos os 
sectores, com base numa abordagem pragmática que permita uma 
evolução progressiva das respectivas regras de funcionamento e 
que apresente, desde ó início, efeitos positivos no mercado. 
9. Alterações introduzidas nas propostas: 
As duas alterações mais importantes referem-se: 
por um lado, à possibilidade de os produtores de electricidade 
e de gás negociarem o acesso à rede; esta possibilidade 
substitui o acesso regulamentado previsto nas propostas 
iniciais, sendo dotada de mecanismos de arbitragem, caso se 
observem dificuldades no processo de negociação ou na execução 
do contrato. Estes mecanismos não podem substituir-se às vias 
de recurso consagradas pelo direito comunitário; 
por outro lado, o estabelecimento, no corpo das propostas, de 
um programa de trabalho específico que permita à Comissão 
elaborar, numa segunda fase, as propostas de harmonização 
exigidas pelo funcionamento adequado do mercado, sem prejuízo 
da aplicação do direito comunitário. 
Além disso, as propostas alteradas introduzem procedimentos de 
concurso para a concessão de novas capacidades de transporte e de 
produção como alternativas a um sistema de licenças transparente e 
não-discriminatório, bem como simplificações das regras de 
funcionamento das redes. 
Referem-se, por fim, as alterações decorrentes da entrada em vigor 
do Tratado da União e da introdução, neste domínio, do procedimento 
de codecisão. 
10. A Comissão não pôde aceitar algumas alterações que teriam posto em 
causa os objectivos das propostas ou mesmo a sua compatibilidade 
com o Tratado, nomeadamente: 
a obrigação dos Estados-membros de criar um Conselho da 
Electricidade e do Gás (constituído por representantes das 
empresas do sector, das empresas de distribuição, dos grandes 
consumidores industriais, dos pequenos e médios consumidores e 
das organizações sindicais do sector), que deveria assistir as 
autoridades competentes na aplicação das directivas; 
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o condicionalismo estabelecido entre a passagem à fase 
definitiva e a harmonização prévia, nomeadamente nos domínios 
do ambiente e da fiscalidade; 
os elementos susceptíveis de obstar à independência dos 
procedimentos de concurso, confiando as responsabilidades 
específicas ao gestor da rede, que constituiria juiz e parte; 
introdução de uma separação contabilística apenas entre as 
actividades de produção e de transporte, por um lado, e as 
actividades de distribuição, por outro, não separando as 
actividades de transporte; 
a manutenção do monopólio de fornecimento das companhias de 
distribuição. 
B. PROPOSTA ALTERADA RELATIVA A ELECTRICIDADE 
11. No âmbito das orientações gerais seguidas pela Comissão no conjunto 
do "dossier", as principais alterações introduzidas pela proposta 
relativa ao mercado interno da electricidade referem-se aos 
seguintes aspectos: 
a) Estrutura da proposta: é consagrado um capítulo inteiro às 
regras de acesso à rede, para ter em conta o facto de estas 
serem agora regras específicas em relação às regras de 
produção, de transporte e de distribuição. 
b) Reforço das referências às obrigações de serviço público: 
embora o Tratado proteja já o desempenho de direito ou de facto 
da missão específica atribuída às empresas encarregadas da 
gestão de serviços de interesse económico geral, a proposta 
alterada retoma as alterações do Parlamento que salientam a 
necessidade de desempenhar aquela missão em todas as fases de 
abertura do mercado à concorrência. 
c) Condições de abertura das redes ao acesso de terceiros: 
enquanto que o Parlamento preconiza esta abertura apenas no 
âmbito de contratos a longo prazo e unicamente em benefício dos 
grandes consumidores, a Comissão considera que não se 
justificam tais restrições, na medida em que, por um lado, é 
sempre possível recusar o acesso de terceiros nos casos 
específicos em que seja posta em causa a missão de interesse 
económico geral atribuída ao gestor de rede e que, por outro, 
as companhais de distribuição devem poder usufruir de 
possibilidades idênticas aos grandes consumidores, de modo a 
que os pequenos e médios consumidores possam beneficiar 
indirectamente dos benefícios gerados pela abertura do mercado. 
O acesso de terceiros, que era regulamentado na proposta 
inicial da Comissão, permanece um direito acessível aos 
autoprodutores para o abastecimento dos seus próprios 
estabelecimentos e filiais, e aos produtores e transportadores 
para o fornecimento dos grandes consumidores industriais e das 
empresas de distribuição. As condições de exercício deste 
direito devem ser negociadas tanto com o gestor da rede de 
transporte como com o gestor da rede de distribuição, excepto 
no caso de o fornecimento de electricidade resultar de um 
concurso para a construção de capacidades de produção; neste 
- 7 
último caso, é assegurado o acesso à rede. Os litígios 
decorrentes da negociação ou da gestão de tais contratos podem 
ser submetidos a uma instância de arbitragem cuja designação é 
confiada ao Estado-membro. Relativamente às alterações do 
Parlamento, a Comissão indica explicitamente que o recurso a 
esta instância não pode, em caso algum, afectar o direito das 
partes de utilizar as vias de recurso normais consagradas pelo 
direito comunitário. 
d) As disposições que estabelecem os critérios e os processos de 
autorização das actividades de produção e de transporte são 
simplificadas e completadas pela criação de um sistema de 
concurso para todas as novas capacidades de produção e de 
transporte; a proposta alterada reforça a independência e o 
carácter não-discriminatório deste sistema. Todavia, o sistema 
de licenças aplicar-se-á, em todos os casos, aos autoprodutores 
e aos produtores independentes. 
e) É suprimida a separação da gestão, devendo contudo ser 
assegurada a independência do gestor da rede, pelo menos a 
nível administrativo. É mantida a separação da contabilidade 
numa base harmonizada, sendo completada por uma disposição que 
concede o direito de acesso aos documentos contabilísticos 
internos das empresas pelas autoridades competentes. 
f) São simplificadas as regras relativas à exploração das redes de 
transimissão e de distribuição. 
12. A proposta alterada toma em conta os seis princípios invocados pelo 
Conselho, no que se refere: 
à segurança do abastecimento: os critérios de concessão de 
licenças para a construção de capacidades de produção 
permitirão expressamente aos Estados-membros determinar a 
natureza das fontes primárias a utilizar na produção de 
electricidade. O sistema alternativo de concurso para as 
capacidades de produção e de transporte permitirá o 
prosseguimento da planificação central dos investimentos nos 
Estados-membros que por ela optarem. 
- à protecção do ambiente: as disposições especiais referentes à 
harmonização das condições de produção e de exploração tomam 
ainda mais em conta a exigência relativa à protecção do 
ambiente, o mesmo acontecendo com os critérios de concessão de 
licenças para a construção de novas capacidades de produção e 
de transporte. Além disso, uma disposição especial permite que, 
aquando do concurso para as instalações de produção na sua 
região, o gestor da rede conceda prioridade às instalações de 
produção que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos 
ou que adoptem um sistema combinado de produção de calor e 
electricidade. 
- à protecção dos pequenos consumidores: procedeu-se ao reforço 
das referências às obrigações de serviço público, de modo a ter 
mais em conta a necessidade de proteger os pequenos e médios 
- 8 
consumidores. O gestor da rede pode recusar o acesso de um 
terceiro, caso tal impeça, numa situação concreta, o desempenho 
da missão de carácter económico geral que compete ao gestor. Os 
Estados-membros conservam, em todos os casos, a faculdade de 
regulamentar as tarifas para todos os consumidores cativos; 
à transparência e à não-discriminação: estes princípios 
encontram-se incluídos nas regras de separação contabilística e 
nos critérios e procedimentos de concessão de licenças para as 
novas capacidades de produção e de transporte, bem como nos 
critérios e procedimentos para os concursos e nas regras a 
respeitar pelos gestores da rede; 
ao reconhecimento das diferenças entre os diversos sistemas 
nacionais: a possibilidade facultada aos Estados-membros de 
optar entre um sistema de licenças transparente e 
não-discriminatório para a construção de novas capacidades de 
produção e de transporte, por um lado, e um procedimento de 
concurso, por outro, toma em conta a existência de sistemas 
descentralizados em alguns Estados-membros e de sistemas 
centralizados noutros Estados-membros; 
às disposições transitórias: foi adoptado um período com início 
em 1 de Julho de 1994 e que termina, no mínimo, em 
31 de Dezembro de 1998. 
C. PROPOSTA ALTERADA RELATIVA AO GÁS 
13. As alterações introduzidas na proposta relativa ao mercado interno 
do gás coincidem, mutatis mutandis, com as alterações da proposta 
relativa à electricidade, no que respeita: 
à estrutura da produção; 
ao reforço da referência às obrigações de serviço público; 
às condições do acesso de terceiros à rede; 
à separação e ao acesso aos documentos internos das empresas; 
- à simplificação das regras relativas à exploração das redes de 
transporte e de distribuição; 
ao respeito dos princípios invocados pelo Conselho. 
14. São mantidas as disposições que estabelecem os critérios e os 
procedimentos de autorização de construção ou de exploração de 
instalações de GNL, de instalações de armazenagem, de condutas de 
transporte e distribuição e de' equipamentos conexos. 
D. CONCLUSÕES 
As propostas alteradas tomam em conta diversos elementos-chave do 
parecer do Parlamento Europeu, bem como as preocupações expressas pelo 
Conselho, nomeadamente nas suas conclusões de 30 de Novembro de 1992. 
Deste modo, a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se rapidamente 
sobre estas propostas, com vista à realização do mercado interno nos 
sectores da electricidade e do gáe. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a regras comuns 
para o mercado interno da electricidade 
Proposta original Proposta alterada 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA 
UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o ns 2 do artigo 57 2, o 
artigo 662 e o artigo 1002-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que é importante adoptar as 
medidas destinadas a estabelecer o 
mercado interno nos termos do disposto 
no artigo 82-A do Tratado; que o mercado 
interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual é assegurada 
a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais; Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
n2 2 do artigo 572, o artigo 662 e o 
artigo 1002-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que é importante adoptar as 
medidas destinadas a estabelecer o 
mercado interno nos termos do disposto no 
artigo 7 2-A do Tratado; que o mercado 
interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual é assegurada 
a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais; 
- 10 -
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno da electricidade é 
especialmente importante para aumentar a 
eficiência na produção, transporte e 
distribuição deste produto, reforçando a 
segurança do abastecimento da 
Comunidade, e para garantir que todos os 
utilizadores possam comprar 
electricidade nas mesmas condições, 
evitando assim distorções de 
concorrência nas indústrias 
utilizadoras; Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno da electricidade é 
especialmente importante para 
racionalizar a produção, o transporte e a 
distribuição da electricidade, reforçando 
simultaneamente a segurança de 
abastecimento da Comunidade; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno da electricidade deve 
ser progressivo e aplicado por fases, a 
fim de permitir que a indústria se 
adapte de forma flexível e ordenada ao 
seu novo contexto; Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno da electricidade deve ser 
progressivo e por fases, a fim de 
permitir que a indústria eléctrica se 
adapte de forma flexível e ordenada ao 
seu novo contexto; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno no sector da 
electricidade deve favorecer a 
interligação e a interoperabilidade das 
redes; 
Considerando que as Directivas do 
Conselho 90/547/CEE, de 29 de Outubro de 
1990, relativa ao trânsito de 
electricidade nas grandes redes(1), e 
90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que 
estabelece um processo comunitário que 
assegure a transparência dos preços no 
consumidor final industrial de gás e 
electricidade(2), deram início a uma 
primeira fase na realização do mercado 
interno da electricidade; Considerando que a Directiva 90/547/CEE 
do Conselho , de 29 de Outubro de 1990, 
relativa ao trânsito de electricidade nas 
grandes redes(1), e a 
Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 
29 de Junho de 1990, que estabelece um 
processo comunitário que assegure a 
transparência dos preços no consumidor 
final industrial de gás e 
electricidade(2) com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 93/87/CEE da 
Comissão^3), deram início a uma 
primeira fase na realização do mercado 
interno da electricidade; 
(1) JO n2 L 313 de 13.11.1990, p. 30. 
(2) JO na L 185 de 17.07.1990, p. 16. (1) JO na L 313 de 13.11.1990, p. 30 
(2) JO n2 L 185 de 17.7.1990, p. 16. 
(3) JO n2 L 277 de 10.11.1993, p. 32, 
- 11 -
Considerando que se torna agora Considerando que se torna agora 
necessário tomar novas medidas com vista necessário tomar novas medidas com vista 
ao estabelecimento do mercado interno da ao estabelecimento do mercado interno da 
electricidade; electricidade; 
Considerando que a segurança de 
abastecimento e a protecção do consumidor 
implicam um certo número de obrigações de 
serviço público cuja satisfação não é 
garantida pela livre concorrência 
isoladamente; 
Considerando que a necessidade de 
assegurar uma verdadeira abertura do 
mercado e um equilíbrio justo na 
aplicação destas regras exige a 
introdução de critérios e procedimentos 
harmonizados para a construção e 
funcionamento das instalações de 
produção de electricidade; que esses 
critérios e procedimentos devem ser 
objectivos, transparentes e não 
discriminatórios, a fim de garantir que 
não hajam distorções da concorrência 
derivadas, nomeadamente, de condições 
especiais associadas à localização das 
instalações de produção de electricidade 
na Comunidade e à sua proximidade do 
mercado; Considerando que a necessidade de 
assegurar,desde já, uma verdadeira 
abertura do mercado e um equilíbrio justo 
na aplicação destas regras exige a 
introdução de critérios e procedimentos 
harmonizados para a construção e 
funcionamento das instalações de produção 
de electricidade; que esses critérios e 
procedimentos devem ser objectivos, 
transparentes e não discriminatórios; 
12 -
Considerando que é, por conseguinte, 
necessário estabelecer regras comuns 
para a concessão pelos Estados-membros 
de licenças para a construção e 
funcionamento das instalações de 
produção de electricidade, bem como das 
linhas de transporte e de distribuição, 
e que tome quaisquer outras medidas 
necessárias para garantir o bom 
funcionamento do mercado interno; Considerando que é, por conseguinte, 
necessário estabelecer regras comuns para 
a produção, o transporte e a distribuição 
de electricidade; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno da energia e, em 
especial, do sector da electricidade, 
tomará em consideração o objectivo da 
coesão económica e social; Considerando que, no estabelecimento do 
mercado interno da electricidade se deve 
tomar na devida consideração o objectivo 
comunitário de coesão económica e social, 
nomeadamente em sectores como as 
infra-estruturas, nacionais ou 
intracomunitárias, que servem para o 
transporte da energia eléctrica; 
Considerando que, num Mercado Único, as 
empresas do sector da electricidade 
devem poder funcionar segundo princípios 
comerciais normais; Considerando que, no mercado interno, as 
empresas do sector da electricidade devem 
poder funcionar, sem prejuízo dos 
constrangimentos ligados às obrigações de 
serviço público, segundo princípios 
comerciais normais; 
Considerando que devem ser tomadas as 
medidas necessárias para que os clientes 
e produtores de electricidade tenham 
acesso aos sistemas de transporte e 
distribuição sem discriminações, 
sujeitando-se à capacidade disponível e 
mediante uma remuneração razoável; que, 
durante a fase seguinte, os Estados-
membros poderão limitar estas medidas às 
grandes empresas industriais e, no que 
diz respeito às empresas de' 
distribuição, sujeitas a determinadas 
condições; Considerando que, seja qual for o modo de 
organização do mercado em vigor, o acesso 
à rede deve ser aberto aos produtores, 
autoprodutores e aos seus clientes 
ligados à rede, em conformidade com a 
presente directiva; 
- 13 -
Considerando que cada sistema de 
transporte deve ser sujeito a uma gestão 
e controlo centrais a fim de garantir a 
segurança e fiabilidade do sistema, no 
interesse dos produtores e clientes; 
que, por conseguinte, deve ser designado 
um operador do sistema de transporte 
para a gestão e desenvolvimento do 
sistema; que o operador do sistema de 
transporte deve actuar de forma 
objectiva, transparente e não 
discriminatória em todos os aspectos da 
sua função, incluindo a aprovação de 
ligações ao sistema, a facturação dos 
serviços prestados e a entrada em 
funcionamento das instalações de 
produção de electricidade; Considerando que cada rede de transporte 
deve ser gerida e controlada de modo 
centralizado a fim de garantir a sua 
segurança e fiabilidade no interesse dos 
produtores e seus clientes; que, por 
conseguinte, deve ser designado um 
operador da rede de transporte para a sua 
gestão e desenvolvimento; que o operador 
deve actuar de forma objectiva, 
transparente e não discriminatória; 
Considerando que, pelas mesmas razões , 
deve ser designado um operador de 
sistema de distribuição para a gestão e 
desenvolvimento de cada sistema de 
distribuição; Considerando que, a nível da 
distribuição, podem ser atribuídos 
direitos de concessão das pessoas 
colectivas locais e regionais de direito 
público ou do Estado e que deve ser 
designado um operador para a gestão e 
desenvolvimento de cada rede de 
distribuição; 
Considerando que as condições de ligação 
aos sistemas de transporte e 
distribuição devem ser definidas, sempre 
que possível, de acordo com 
especificações europeias ou com outras 
normas e especificações internacionais; Considerando que as condições de ligação 
às redes de transporte e distribuição 
devem ser definidas de acordo com 
especificações europeias ou, na sua 
falta, com outras normas e especificações 
internacionais ; 
Considerando que os princípios 
tarifários devem ser claramente 
estabelecidos a fim de garantir 
condições justas e transparentes na 
utilização dos sistemas de transporte e 
distribuição; 
14 
Considerando que, a fim de garantir a 
transparência e a não discriminação, as 
operações de transporte e distribuição 
de empresas verticalmente integradas 
devem ser geridas separadamente com 
contabilidade independente; que a 
contabilidade de todas as empresas de 
electricidade deve ser caracterizada 
pela máxima transparência, em especial 
para a identificação de possíveis abusos 
da posição dominante, por exemplo, 
tarifas anormalmente elevadas ou 
reduzidas ou práticas discriminatórias 
relativas a transacções equivalentes; Considerando que, a fim de garantir a 
transparência e a não discriminação, as 
operações de transporte das empresas 
verticalmente integradas devem ser 
geridas de modo independente das outras 
actividades; que a contabilidade de todas 
as empresas de electricidade deve ser 
caracterizada pela máxima transparência, 
em especial para a identificação de 
possíveis abusos da posição dominante, 
por exemplo, tarifas anormalmente * 
elevadas ou reduzidas ou práticas 
discriminatórias relativas a transacções 
equivalentes; que, para esse fim, a 
contabilidade deve ser separada para cada 
actividade; 
Considerando que convém igualmente prever 
o acesso das autoridades competentes aos 
documentos contabilísticos internos das 
empresas sem que tal possa comprometer a 
confidencialidade comercial; 
Considerando a necessidade de tomar 
medidas de salvaguarda e de definir 
processos para resolução dos diferendos; Considerando a necessidade de tomar 
medidas de protecção e de definir 
processos para resolução de litígios; 
15 -
Considerando que, em conformidade com o 
princípio da subsidiaridade, devem ser 
estabelecidos a nível comunitário os 
princípios gerais para criação de uma 
estrutura mas as decisões quanto às 
modalidades de aplicação devem ficar ao 
critério dos Estados-membros, permitindo 
assim que cada um escolha o regime que 
melhor corresponde à sua situação 
específica; que, por conseguinte, os 
Estados-membros devem, ao abrigo das 
disposições do Tratado, poder determinar 
livremente os critérios específicos a 
aplicar para a concessão de licenças de 
construção de centrais eléctricas e de 
linhas de transporte e distribuição, bem 
como determinar critérios objectivos e 
não discriminatórios aplicáveis à 
entrada em funcionamento das centrais 
eléctricas; que, além disso, os Estados-
membros devem poder determinar o alcance 
e natureza dos direitos das empresas de 
distribuição (incluindo a atribuição de 
concessões exclusivas de distribuição a 
todos os clientes que fiquem abaixo dos 
níveis de elegibilidade para acesso aos 
sistemas de transporte e distribuição), 
bem como das suas obrigações enquanto 
serviços públicos, incluindo o 
fornecimento, a manutenção do sistema de 
segurança e o desenvolvimento da 
capacidade do sistema para satisfazer a 
procura; que os Estados-membros mantém 
igualmente o poder de regulamentar todos 
os aspectos relativos à fixação de 
preços da electricidade aplicáveis aos 
clientes finais que não são elegíveis 
para o acesso aos sistemas de transporte 
e distribuição, por exemplo, para 
garantir a igualdade de tratamento a 
esses clientes; Considerando que, em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade, deve ser 
estabelecido a nível comunitário um 
conjunto de princípios gerais mas que as 
decisões quanto às normas de execução 
devem ficar ao critério dos 
Estados-membros permitindo, assim, que 
cada um escolha o regime que melhor 
corresponde à sua situação específica; 
que, por conseguinte, os Estados-membros 
devem, sob reserva do disposto no Tratado 
e das normas adoptadas ao abrigo do 
mesmo, poder determinar livremente os 
critérios específicos a aplicar para a 
concessão de licenças de construção de 
centrais eléctricas e de linhas de 
transporte e distribuição, bem como 
determinar critérios objectivos e não 
discriminatórios aplicáveis à entrada em 
funcionamento das centrais eléctricas; 
que, além disso, os Estados-membros devem 
poder determinar o alcance e natureza dos 
direitos das empresas de distribuição 
(incluindo a concessão de licenças 
exclusivas de distribuição a todos os 
clientes que não atinjam os níveis de 
elegibilidade para acesso às redes de 
transporte e distribuição), bem como das 
suas obrigações enquanto serviços 
públicos, incluindo o fornecimento, a 
manutenção da segurança da rede e o 
desenvolvimento das capacidades da rede 
para satisfazer a procura; que os 
Estados-membros mantêm igualmente a 
faculdade de regulamentar todos os 
aspectos relativos à fixação de preços da 
electricidade aplicáveis aos clientes 
finais não elegíveis para acesso às redes 
de transporte e distribuição, por 
exemplo, para garantir a igualdade de 
tratamento a esses clientes; 
16 -
Considerando que estas medidas 
constituem uma segunda fase de 
liberalização; que , uma vez aplicadas, 
não impedirão que se mantenham alguns 
obstáculos ao comércio da electricidade 
entre os Estados-membros; que, por 
conseguinte, será necessário permitir 
uma maior liberalização do mercado 
incluindo, nomeadamente, uma redução dos 
obstáculos ao fornecimento de 
electricidade dos produtores aos 
clientes; que as condições específicas 
desta terceira fase para a realização do 
mercado interno da electricidade só 
podem ser definidas com base na 
experiência adquirida durante a segunda 
fase; que um período de três anos é 
suficientemente longo para adquirir a 
experiência sobre a qual se deve basear 
a definição da terceira e última fase; Considerando que estas medidas constituem 
uma segunda fase de liberalização; que , 
uma vez aplicadas, não impedirão que se 
mantenham alguns obstáculos ao comércio 
da electricidade entre os 
Estados-membros; que, por conseguinte, 
será necessário permitir uma maior 
liberalização do mercado incluindo, 
nomeadamente, uma redução dos obstáculos 
ao fornecimento de electricidade dos 
produtores aos clientes; que as condições 
específicas desta terceira fase para a 
realização do mercado interno da 
electricidade só podem ser definidas com 
base na experiência adquirida durante a 
segunda fase; que a Comissão deve 
portanto apresentar um relatório ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a 
aplicação da presente directiva antes do 
final dessa segunda fase; 
Considerando que a presente directiva é 
aplicável sem prejuízo do disposto no 
Tratado, Considerando que a presente directiva é 
aplicável sem prejuízo do disposto no 
Tratado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 17 -
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Capítulo I 
Âmbito Capítulo I 
Âmbito de aplicação e definições 
ARTIGO 12 ARTIGO 12 
A presente directiva tem por objectivo 
adoptar regras comuns para o acesso ao 
mercado e os critérios e procedimentos a 
utilizar na concessão de licenças de 
produção, transporte e distribuição de 
electricidade e para a exploração do 
sistema interligado. 
ARTIGO 2 2 A presente directiva estabelece regras 
comuns relativas à produção, ao 
transporte e à distribuição de 
electricidade. Prevê as normas relativas 
à organização e funcionamento do sector 
da electricidade e ao acesso ao mercado e 
define os critérios e procedimentos 
aplicáveis aos concursos, à concessão de 
licenças e à exploração das redes. 
ARTIGO 2 2 
Para efeitos do disposto na presente 
directiva, entende-se por: Para efeitos do disposto na presente 
directiva, entende-se por: 
1. "Produção", a 
electricidade. produção d€' 1. "Produção", a 
electricidade. produção de 
2. "Produtor", qualquer pessoa singular 
ou colectiva que produz electricidade 
para uso próprio ou para venda. 
3. "Transporte", o transporte de 
electricidade num sistema interligado 
de alta tensão para entrega ao 
cliente. "Produtor", qualquer pessoa singular 
ou colectiva que produz electricidade 
para uso próprio ou para venda. 
"Transporte", o transporte de 
electricidade numa rede de alta 
tensão interligada para efeitos de 
fornecimento a clientes finais ou a 
distribuidores. 
4. "Distribuição", o transporte de 
electricidade em sistemas de' 
distribuição de baixa tensão para 
entrega ao cliente. "Distribuição", o transporte de 
electricidade em redes de 
distribuição de baixa tensão para 
efeitos de fornecimento a clientes. 
5. "Cliente", qualquer comprador de 
electricidade por grosso ou final de 
electricidade. 18 -
5. "Cliente", o comprador de 
electricidade por grosso ou final. 
"Cliente final", o cliente que compra 
electricidade para consumo próprio. 
7. "Grande consumidor industrial", o 
cliente final cujo consumo excede 
100 GWh por ano ou uma quantidade 
inferior a especificar pelo 
Estado-membro. 
6. "Interligador", o equipamento 
utilizado para ligar sistemas de 
electricidade. 8. "Interligador", o equipamento 
utilizado para interligar redes de 
electricidade. 
7. "Sistema interligado", uma série de 
sistemas de transporte e distribuição 
ligados por um ou mais 
interligadores. 
8. "Linha directa", uma linha que liga 
um ou vários clientes a um ponto de 
fornecimento sem utilizar o sistema 
interligado. 
9. "Prioridade económica", o 
estabelecimento de uma ordem de 
prioridade para as fontes de 
abastecimento de electricidade 
segundo critérios económicos. 
10. "Especificação europeia", uma 
especificação técnica comum, uma 
norma europeia ou uma norma nacional 
que aplica uma norma europeia. 9. "Rede interligada", uma rede 
constituída por várias redes de 
transporte e distribuição ligadas 
entre si por um ou mais 
interligadores. 
10. "Linha directa", uma linha que liga 
um ou vários clientes a um ponto de 
fornecimento sem utilizar a rede 
interligada. 
11. "Prioridade económica", o 
estabelecimento de uma ordem de 
prioridade para as fontes de 
produção de electricidade segundo 
critérios económicos. 
12. "Especificação europeia", uma 
especificação técnica comum, uma 
norma europeia ou uma norma nacional 
que transpõe uma norma europeia. 
- 19 -
11. "Norma europeia", uma norma aprovada 
pelo Comité Europeu de Normalização 
(CEN) ou pelo Comité Europeu de 
Normalização Electrotécnica 
(CENELEC) como "norma europeia (NE)" 
ou como "documento de harmonização 
(DH)", segundo as regras comuns 
destas organizações. 13. "Norma europeia", uma norma aprovada 
pelo Comité Europeu de Normalização 
(CEN) ou pelo Comité Europeu de 
Normalização Electrotécnica 
(CENELEC) como "norma europeia (NE)" 
ou como "documento de harmonização 
(DH)", segundo as regras comuns 
desses organismos. 
12. "Especificação técnica comum", uma 
especificação técnica estabelecida 
de acordo com um processo 
reconhecido pelos Estados-membros 
para uniformizar a aplicação em 
todos os Estados-membros e publicada 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
13. "Serviços auxiliares", todos os 
serviços necessários para a 
exploração de um sistema de 
transporte ou distribuição, tais 
como gestão da carga, controlo da 
frequência, controlo da tensão, 
capacidade de reserva, etc. 14. "Especificação técnica comum", uma 
especificação técnica estabelecida de 
acordo com um processo reconhecido 
pelos Estados-membros com vista à sua 
aplicação uniforme em todos os 
Estados-membros e publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
15. "Serviços auxiliares", os serviços 
necessários para a exploração de uma 
rede de transporte ou distribuição, 
tais como gestão da carga, regulação 
da frequência, regulação da tensão, 
capacidade de reserva, etc. 
14. "Utilizador do sistema", qualquer 
pessoa singular ou colectiva que 
fornece ou é fornecida por um 
sistema de transporte ou 
distribuição. Esta designação 
inclui, nomeadamente, os produtores, 
operadores do sistema, proprietários 
de linhas de transposte e 
distribuição independentes, empresas 
de distribuição e outros clientes. 
15. "Fornecedor", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que fornece 
electricidade aos clientes. 16. "Utilizador da rede", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que alimenta 
uma rede de transporte ou de 
distribuição ou que é servida por uma 
dessas redes. 
17. "Fornecedor", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que fornece 
electricidade a clientes. 
- 20 
16. "Fornecimento", a entrega e venda de 
electricidade aos clientes. 18. "Fornecimento", a entrega e venda de 
electricidade a clientes. 
17. "Empresa de electricidade 
verticalmente integrada", uma 
empresa do sector que desenvolve 
duas ou mais das actividades de 
produção, transporte e distribuição 
de electricidade. 19. "Empresa de electricidade 
verticalmente integrada", uma empresa 
que desempenha, pelo menos duas das 
seguintes actividades: produção, 
transporte, distribuição de 
electricidade. 
20. "Produtor independente", produtor que 
não desenvolve actividades de 
transporte ou de distribuição da 
electricidade no território abrangido 
pelo sistema onde está instalado. 
21. "Autoprodutor", produtor independente 
que produz electricidade 
essencialmente para uso próprio. 
21 -
Capítulo II Capítulo II 
Acesso ao mercado 
ARTIGO 32 
1. Os Estados-membros velarão pelo 
funcionamento das empresas de 
electricidade com base em princípios 
comerciais e não farão discriminações 
entre essas empresas em relação a 
direitos ou obrigações. .Regras gerais de organização 
do sector 
ARTIGO 3S 
1. Os Estados-membros velarão, sem 
prejuízo do disposto no n2 2, pelo 
funcionamento das empresas de 
electricidade com base em princípios 
comerciais e não farão discriminações 
entre essas empresas no que respeita 
a direitos ou obrigações. 
2. As empresas de electricidade terão, 
nomeadamente, a liberdade de adaptar 
a natureza das suas actividades ao 
mercado e de se estabelecer na 
Comunidade em domínios associados aos 
sector da electricidade. 
3. Sem prejuízo do disposto no n2 2 do 
artigo 162, os Estados-membros não 
estabelecerão nem aprovarão, 
influenciarão ou regulamentarão as 
tarifas ou preços a aplicar aos 
clientes relativamente aos volumes 
sobre os quais os clientes exercem o 
seu direito de comprar e ser 
abastecidos ou de estabelecer 
contratos para comprarem e serem 
abastecidos através dos sistemas de 
transporte e distribuição, nos termos 
do disposto nos artigos 62 e 72. 
2. Os Estados-membros podem impor, no 
respeito do direito comunitário, 
obrigações de serviço público às 
empresas que operam no sector da 
electricidade no que diz respeito à 
segurança, regularidade, qualidade e 
preço dos fornecimentos. 
- 22 -
ARTIGO 42 
1. Os Estados-membros permitirão às 
empresas estabelecidas na Comunidade 
a construção, operação, compra ou 
venda de instalações localizadas no 
seu território e destinadas à 
produção de electricidade para uso 
próprio ou para venda, obedecendo 
apenas a critérios e procedimentos de 
autorização a estabelecer em 
conformidade com os n&s 2 a 6. 
2. Os Estados-membros estabelecerão os — 
critérios a respeitar por qualquer 
empresa que solicite uma licença para 
construir ou explorar uma instalação 
de produção de electricidade. Os 
critérios serão objectivos e não 
discriminatórios e serão publicados, 
o mais tardar 6 meses após a data 
prevista no artigo 282. 
Os critérios dirão exclusivamente — 
respeito a: 
fiabilidade e segurança da 
instalação; 
- condições de protecção do ambiente; 
ocupação do solo e localização; 
capacidade técnica e financeira da 
empresa requerente. 
No entanto, os Estados-membros podem, 
por razões de política ambiental ou 
de segurança do abastecimento, 
completar estes critérios com 
critérios de restrição da natureza da 
fonte de energia primária a utilizar 
para a produção de electricidade. 
3. Os Estados-membros estabelecerão e 
publicarão, o mais tardar seis meses 
após a entrada em vigor da presente 
directiva, nos termos do disposto no 
artigo 282, os procedimentos a 
respeitar por uma empresa que 
solicite uma licença para construir 
ou explorar linhas de transporte e de 
distribuição. Os procedimentos não 
serão discriminatórios. 
23 -
Os procedimentos podem variar segundo 
a natureza da fonte de energia 
primária a utilizar e as 
características técnicas das 
instalações de produção. No caso de 
grandes instalações, pode ser 
concedida uma licença para cada fase 
de construção sucessiva. 
4. Os Estados-membros velarão pela 
aplicação dos critérios e 
procedimentos de forma não 
discriminatória, e por que seja dado 
tratamento imediato a todos os 
pedidos. 
Qualquer alteração feita aos 
critérios e procedimentos durante a 
apresentação de um pedido será 
aplicada de forma não discriminatória 
a todos os requerentes cujo processo 
está a ser analisado. 
5. Os Estados-membros podem subordinar a 
concessão da licença a determinadas 
condições e exigências, desde que 
estas não sejam discriminatórias nem 
mais restritivas do que o necessário 
para garantir o respeito dos 
critérios. 
6. Os Estados-membros tomarão medidas 
para que os requerentes recebam uma 
justificação indicando as razões no 
caso de recusa de concessão de 
licença, e estabelecerão as 
modalidades de apresentação de 
recurso por parte do requerente. 
- 24 -
ARTIGO 5a 
1. Os Estados-membros concederão 
licenças de construção ou operação de 
linhas de transporte ou distribuição 
de electricidade e do equipamento 
associado no seu território, nos 
termos do disposto nos n2s 2 a 8. 
2. Os Estados-membros estabelecerão os — 
critérios a respeitar por qualquer 
empresa que solicite uma licença para 
construir ou explorar uma instalação 
de produção de electricidade. Os 
critérios serão objectivos e não 
discriminatórios e serão publicados, 
o mais tardar 6 meses após a data 
prevista no artigo 282. 
Os critérios dirão exclusivamente 
respeito a: 
fiabilidade e segurança das linhas e 
equipamento associado; 
condições de protecção do ambiente; 
ocupação do solo e localização; 
utilização de terrenos públicos; 
capacidade técnica e financeira da 
empresa requerente. 
3. Os Estados-membros podem recusar ou 
adiar a concessão de uma licença, 
caso as necessidades de transporte ou 
distribuição em questão possam ser 
satisfeitas pelas capacidades de 
transporte ou distribuição existentes 
no sistema interligado a um preço 
razoável e equitativo. 
4. Os Estados-membros adoptarão e 
publicarão, num prazo não superior a 
seis meses a contar da data de 
entrada em vigor da presente 
directiva, nos termos do artigo 282, 
os procedimentos a seguir pela 
empresas que apresentam um pedido de 
licença de construção ou de operação 
de linhas de transporte e 
distribuição. Os procedimentos em 
questão não podem ser 
discriminatórios. 
25 -
5. Os Estados-membros velarão pela 
aplicação dos critérios e 
procedimentos de forma não 
discriminatória, e por que seja dado 
tratamento imediato a todos os 
pedidos. 
Qualquer alteração dos critérios e 
procedimentos introduzida durante a 
apresentação de um pedido será 
aplicada de uma forma não 
discriminatória a todos os 
requerentes cujas candidaturas estão 
em apreciação. 
6. Quaisquer direitos de expropriação de 
propriedade privada ou de utilização 
de terrenos públicos serão atribuídos 
de uma forma não discriminatória. 
Ao tomar em consideração o interesse' 
público na concessão de um direito 
de expropriação ou de utilização de 
terrenos públicos, classificar-se-á 
como de interesse público uma linha 
que: 
i) seja necessária para responder a 
exigências de transporte ou 
distribuição a que os sistemas 
existentes não podem dar resposta, 
ii) ou cuja capacidade seja, em grande 
parte, colocada à disposição de 
terceiros ou do público,a um preço 
justo e razoável. 
7. Os Estados-membros podem subordinar a 
concessão da licença a determinadas 
condições e exigências, desde que' 
estas não sejam discriminatórias nem 
mais restritivas do que o necessário 
para garantir o respeito dos 
critérios. 
8. Os Estados-membros tomarão medidas 
para que os requerentes recebam uma 
justificação indicando as razões no 
caso de recusa de concessão de 
licença, e estabelecerão as 
modalidades de apresentação de 
recurso por parte do requerente. 
- 26 -
ARTIGO 6a (passa a artigo 222) 
1. Ao abrigo do n2 1 do artigo 52, os 
Estados-membros garantirão que os 
produtores e fornecedores de 
electricidade estabelecidos no seu 
território possam abastecer as suas 
próprias instalações, as empresas 
subsidiárias e filiais e os clientes 
através de uma linha directa. 
2. Ao abrigo do n2 1 do artigo 52, os 
Estados-membros garantirão que 
qualquer cliente estabelecido no seu 
território possa comprar e ser 
abastecido de electricidade 
proveniente de um produtor ou 
fornecedor através de uma linha 
directa. 
Artigo 7a 
1. Os Estados-membros garantirão que os 
produtores e fornecedores de 
electricidade estabelecidos no seu 
território possam: 
i) abastecer as suas próprias 
instalações e as empresas 
subsidiárias e filiais no mesmo 
Estado-membro ou noutro Estado-membro 
através da utilização de um sistema 
interligado, mediante a conclusão de 
acordos com os operadores dos 
sistemas de transporte e de 
distribuição em causa, em 
conformidade com os artigos 142 e 21e 
respectivamente; 
- 27 -
ii) abastecer ou estabelecer contratos 
para abastecer clientes no mesmo 
Estado-membro ou noutro Estado-
membro através da utilização de um 
sistema interligado, mediante a 
conclusão de acordos com os 
operadores dos sistemas de 
transporte e de distribuição em 
causa, em conformidade com os 
artigos 142 e 212, respectivamente. 
2. Os Estados-membros garantirão que 
qualquer cliente estabelecido no seu 
território possa comprar e ser 
abastecido ou estabelecer contratos 
para comprar e ser abastecido de 
electricidade proveniente de um 
produtor ou fornecedor no mesmo 
Estado-membro ou noutro Estado-membro 
através da utilização de um sistema 
interligado, respeitando os acordos 
concluídos com os operadores do 
sistema de transporte e distribuição 
em causa, em conformidade com os 
artigos 142 e 212, respectivamente. 
Um Estado-membro pode limitar a 
utilização do sistema interligado a: 
empresas de abastecimento de locais 
cujo consumo total, a nível 
individual, excede 100 GWh por ano ou 
um valor inferior a especificar pelo 
Estado-membro; 
empresas de distribuição, operadas 
individualmente ou em associação, 
cujas vendas individuais ou conjuntas 
representam pelo menos 3% do consumo 
total do Estado-membro em causa ou um 
valor inferior a especificar por 
este. 
- 28 -
Capítulo III Capítulo III 
Operação do sistema de transporte Produção e transporte 
ARTIGO 4g 
Os Estados-membros determinarão, no 
respeito do direito comunitário, as 
obrigações de serviço público, de acordo 
com o n2 2 do artigo 32, impostas às 
empresas de produção e de transporte. 
ARTIGO 5g 
1. Os Estados-membros autorizarão a 
construção nos respectivos 
territórios de capacidades de 
produção e de transporte com base em 
critérios e procedimentos objectivos, 
transparentes e não discriminatórios 
previstos no artigo 72. 
2. Os Estados-membros que não desejem 
recorrer ao regime de autorizações 
previsto no n! 1, estabelecerão o 
inventário dos novos meios de 
produção e de transporte, incluindo 
as capacidades de renovação, com base 
na estimativa anual referida no 
artigo 112. o inventário tomará em 
conta as necessidades de interligação 
das redes. 
As capacidades requeridas serão 
atribuídas por meio de concurso de 
acordo com as regras previstas no 
artigo 62. 
- 29 -
3. Todavia, os autoprodutores e os 
produtores independentes serão 
autorizados, também, nos 
Estados-membros que tiverem optado 
pelo processo de concurso previsto no 
n2 2, a construir capacidades de 
produção e linhas de electricidade 
com base em critérios e procedimentos 
objectivos, transparentes e não 
descriminatórios previstos no 
artigo 72. 
ARTIGO 6g 
1. O concurso destinado a assegurar as 
capacidades de produção diz respeito 
à disponibilização de capacidades de 
produção novas ou existentes que 
utilizem, se necessário, redes 
interligadas. 
O concurso relativo aos meios de 
produção e de transporte será objecto 
de publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias pelo menos seis 
meses antes da data de adjudicação do 
contrato. 
O caderno de encargos será posto à 
disposição das empresas interessadas, 
instaladas no território de um 
Estado-membro, de modo a poderem 
dispor de um prazo suficiente para 
poderem concorrer. 
O caderno de encargos conterá a 
descrição do procedimento a seguir 
por todos os concorrentes, o mesmo 
acontecendo à lista exaustiva dos 
critérios que determinam a selecção 
dos candidatos e a adjudicação do 
contrato. Esses critérios serão 
objectivos e não discriminatórios. 
30 -
4. O concurso será organizado pelas 
autoridades públicas ou por uma 
entidade independente designada para 
o efeito. 
ARTIGO 7g 
Os critérios de concessão de autorizações 
previstas nos nfis 1 e 3 do artigo 52 
dizem respeito: 
à segurança e fiabilidade das 
instalações e dos equipamentos 
associados, 
à protecção do ambiente, 
- à ocupação dos solos e à escolha dos 
locais, 
à utilização de terrenos públicos, 
- às capacidades técnicas e financeiras 
das empresas. 
Esses critérios podem ser completados 
pela tomada em consideração da natureza 
das fontes primárias a utilizar para a 
autorização da construção de capacidades 
de produção. 
Os critérios pormenorizados e os 
procedimentos serão objecto de 
publicação. 
As razões de uma recusa de autorização 
devem ser objectivas e não 
discriminatórias; tais razões serão 
comunicadas ao requerente; a infracção às 
obrigações de serviço pública cometida 
pelo requerente pode constituir motivo de 
recusa. O requerente deve poder recorrer 
dessa decisão. 
31 
ARTIGO 82 ARTIGO 8g 
1. Os Estados-membros designarão ou 
solicitarão às empresas que possuem 
sistemas de transporte (incluindo as 
respectivas linhas eléctricas) ou são 
responsáveis pelo controlo ou entrada 
em funcionamento do sistema que 
designem um operador do sistema 
encarregado de explorar e assegurar a 
manutenção e o desenvolvimento do 
sistema de transporte numa 
determinada área e dos respectivos 
interligadores com outros sistemas. Os Estados-membros designarão, ou 
solicitarão às empresas que possuem 
redes de transporte que designem, por 
um período que não pode ser inferior 
a quinze anos, um operador da rede 
encarregado de explorar e assegurar a 
manutenção e o desenvolvimento da 
rede de transporte numa determinada 
área e dos respectivos interligadores 
com outras redes. 
Os Estados-membros estabelecerão as 
disposições necessárias para que o 
sistema de transporte seja explorado 
independentemente das divisões de 
produção e distribuição de quaisquer 
empresas de electricidade integradas 
e de quaisquer empresas de produção e 
distribuição. 
2. Excepto se a rede de transporte já 
for independente das actividades de 
produção e de distribuição, o 
estatuto do operador da rede 
assegurará a sua independência, pelo 
menos a nível administrativo, em 
relação às outras actividades 
relacionadas com a rede. Os direitos 
ligados à utilização das linhas e das 
instalações necessárias ao transporte 
serão pagos ao respectivo 
proprietário. 
3. Os Estados-membros assegurarão que o 
operador do sistema de transporte 
actue em conformidade com o disposto 
nos artigos 92 a 152. 3. Os Estados-membros velarão por que o 
operador da rede de transporte actue 
em conformidade com o disposto nos 
artigos 92 a 142. 
ARTIGO 9g - 32 -
ARTIGO 9g 
1. 0 operador do sistema de transporte 
de electricidade manterá, na sua 
área, um sistema seguro, fiável e 
eficiente. 
O operador do sistema de transporte 
abster-se-á de comprar ou vender 
electricidade, excepto nos casos em 
que essas transacções são relativas 
a: 
serviços auxiliares referidos no ns A 
do presente artigo; 
electricidade produzida pelas 
instalações de produção referidas no 
n2 4 do artigo 132. 
O operador do sistema de transporte 
envidará todos os esforços para 
desenvolver o sistema e criar, de 
forma rápida e eficiente, uma nova 
capacidade de transporte que permita 
a sua adaptação à procura. 1. O operador da rede de transporte será 
encarregado de gerir os fluxos de 
energia na rede tendo em conta as 
trocas com as redes interligadas. 
Velará por garantir a segurança, 
fiabilidade e eficácia da rede na 
área que cobre. 
O operador do sistema de transporte 
tomará todas as medidas necessárias 
para garantir a disponibilidade de 
todos os serviços auxiliares 
indispensáveis à manutenção de um 
nível elevado de fiabilidade e 
segurança do sistema de 
electricidade. 2. O operador da rede de transporte 
tomará todas as medidas necessárias 
para garantir a disponibilidade de 
todos os serviços auxiliares 
indispensáveis à manutenção de um 
nível elevado de fiabilidade e 
segurança da rede eléctrica. 
3. Sem prejuízo do disposto nos n2s 1 e 
2, os Estados-membros podem conceder 
ao operador da rede os poderes 
necessários para o bom funcionamento 
desta. 
O operador do sistema de transporte 
assegurará a disponibilidade dos 
dados operacionais quantitativos e; 
fornecerá aos interessados directos 
todas as informações necessárias para 
a liquidação e o pagamento. 4. O operador da rede de transporte 
assegurará a disponibilidade dos 
valores das medições e fornecerá às 
partes interessadas todas as 
informações necessárias para a 
liquidação e o pagamento. 
- 33 -
O operador do sistema de transporte 
não adoptará medidas discriminatórias 
entre os utilizadores ou categorias 
de utilizadores do sistema ou entre 
os utilizadores do sistema e qualquer 
empresa, sociedade filial ou sócio do 
operador do sistema. O operador da rede de transporte não 
adoptará medidas discriminatórias 
entre os utilizadores ou categorias 
de utilizadores da rede e as suas 
filiais ou os seus accionistas. 
ARTIGO 10g ARTIGO 10g 
O operador do sistema de transporte 
fornecerá ao operador de qualquer 
outro sistema com o qual o seu esteja 
interligado as informações 
suficientes para garantir uma 
operação segura e eficiente e um 
desenvolvimento coordenado do sistema 
interligado. 1. O operador da rede de transporte 
fornecerá ao operador de qualquer 
outra rede com a qual a sua esteja 
interligada as informações 
suficientes para garantir uma 
operação segura e eficiente e um 
desenvolvimento coordenado da rede 
interligada. 
2. O operador do sistema de transporte 
facilitará as transferências de 
electricidade de e para os sistemas 
interligados. Para tal, concluirá 
todos acordos com outros operadores 
de sistemas de transporte ou 
distribuição necessários para 
permitir que um utilizador ligado ao 
seu sistema utilize o sistema 
interligado. 
O operador do sistema de transporte 
estabelecerá as condições de 
utilização dos interligadores após 
consulta com o operador do sistema 
ligado. 
ARTIGO 112 2. O operador da rede de transporte 
facilitará as transferências de 
electricidade de e para as redes 
interligadas. Para tal, concluirá 
todos os acordos com outros 
operadores de redes de transporte ou 
distribuição necessários para 
permitir que um utilizador ligado à 
sua rede utilize a rede interligada. 
O operador da rede de transporte 
estabelecerá as condições de 
utilização dos interligadores após 
consulta do operador da rede 
interligada. 
ARTIGO 112 
O operador do sistema de transporte' 
elaborará e publicará anualmente uma 
estimativa sobre a capacidade de 
produção que poderá ser acrescentada 
ao sistema, com base na procura de 
electricidade. A estimativa abrangerá 
um período mínimo de dez anos a 
contar do ano da sua elaboração. O operador da rede de transporte 
elaborará e publicará anualmente uma 
estimativa das capacidades de produção e 
de transporte que poderão ser ligadas à 
rede, das necessidades de interligadores 
com outras redes e das capacidades de 
transporte potenciais, bem como da 
procura de electricidade. A estimativa 
abrangerá um período mínimo de dez anos a 
contar do ano da sua elaboração. 
ARTIGO 12g - 34 -
ARTIGO 12g 
No prazo máximo de um ano a contar da 
data prevista no artigo 282, o 
operador do sistema de transporte 
elaborará e publicará regras técnicas 
que estabelecerão os requisitos 
mínimos de concepção e operação para 
a ligação ao seu sistema das 
instalações de produção, instalações 
eléctricas dos clientes finais, 
outros sistemas de transporte ou 
distribuição e linhas directas de 
transporte e distribuição. Esses 
requisitos devem ser objectivos e não 
discriminatórios e não devem 
perturbar o funcionamento do mercado 
interno da electricidade. 
2. As regras técnicas serão aprovadas 
pelo Estado-membro em causa que, em 
conformidade com o artigo 82 da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 
28 de Março de 1983(3), notificará 
à Comissão as regras respeitantes às 
condições de funcionamento e-
ligações. 
3. As regras técnicas incluirão, pelo 
menos: 
a) condições de funcionamento relativas 
à tensão e frequência; 1. No prazo máximo de um ano a contar da 
data prevista no artigo 282, o 
operador da rede de transporte 
elaborará e publicará regras técnicas 
estabelecendo os requisitos mínimos 
de concepção e operação para a 
ligação à sua rede de instalações de 
produção, instalações eléctricas de 
clientes finais, outras redes de 
transporte ou distribuição e linhas 
directas de transporte e 
distribuição. Esses requisitos devem 
assegurar a interoperabilidade das 
redes, ser objectivos e não 
discriminatórios e não devem 
perturbar o funcionamento do mercado 
interno da electricidade. O operador 
da rede de transporte deve consultar 
as partes interessadas antes da 
aplicação dessas normas técnicas. 
2. As regras técnicas serão aprovadas 
pelo Estado-membro em causa que, em 
conformidade com o artigo 8 2 da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho^4), 
notificará à Comissão as regras 
respeitantes aos requisitos técnicos 
e às condições de ligação. 
3. As regras técnicas incluirão, pelo 
menos, os seguintes elementos: 
a) Requisitos de tensão e frequência; 
(3) JO n2 L 109 de 26.04.1983, p. 8. (4) JO n2 L 109 de 26.4.1983, p. 8, 
b) condições de ligação ao sistema de 
transporte, incluindo a medição do 
consumo; 
c) processos e condições de 
funcionamento. - 35 -
b) 
c) Condições de ligação à rede de 
transporte, incluindo a medição do 
consumo; 
Processos e condições de 
funcionamento. 
4. As regras técnicas serão definidas em 4. 
conformidade com as especificações 
europeias, sempre que estas existam. 
Na ausência de especificações 
europeias, as regras técnicas serão 
definidas, tanto quanto possível, por 
referência a outras regras adoptadas 
na Comunidade. 5. 
5. As normas técnicas serão respeitadas 
e aplicadas pelo operador do sistema 
de transporte. No caso de um 
utilizador ser sujeito a regras 
técnicas diferentes aplicadas por 
dois ou mais operadores de sistemas 
de transporte ou distribuição, os 
operadores em causa envidarão todos 
os esforços para resolver as 6. 
diferenças. 
6. Na preparação, execução e imposição 
das regras técnicas não haverá 
discriminação entre os utilizadores 
ou categorias de utilizadores de uni 
sistema, excepto na medida em que 
seja necessário para garantir a 
segurança e qualidade do 
fornecimento. As regras não podem 
impor condições excessivas nem 
impedir indevidamente o acesso ao 
sistema. As regras técnicas serão definidas 
por referência a especificações 
europeias ou, na sua ausência, tanto 
quanto possível por referência a 
outras normas aplicadas na 
Comunidade. 
As regras técnicas serão respeitadas 
e aplicadas pelo operador da rede de 
transporte. No caso de um utilizador 
ser sujeito a regras técnicas 
diferentes aplicadas por dois ou mais 
operadores de redes de transporte ou 
distribuição, os operadores em causa 
envidarão todos os esforços para 
eliminar as diferenças. 
Na preparação e aplicação das regras 
técnicas não haverá discriminações 
entre os utilizadores ou categorias 
de utilizadores de uma rede, excepto 
na medida do necessário para garantir 
a segurança e qualidade do 
abastecimento. As regras não devem 
impor condições excessivas nem 
impedir indevidamente o acesso à 
rede. 
ARTIGO 13g - 36 -
ARTIGO 13g 
1. O operador do sistema de transporte 
será responsável pela entrada em 
funcionamento das capacidades de 
produção na sua área e pela 
utilização dos interligadores com 
outros sistemas. 1. O operador da rede de transporte será 
responsável pela entrada em 
funcionamento das instalações de 
produção na sua área e pela 
determinação da utilização dos 
interligadores com as outras redes. 
2. A entrada em funcionamento das 
instalações de produção e a 
utilização dos interligadores serão 
determinadas pelo operador do sistema 
de transporte de acordo com as 
necessidades do sistema, com base em 
critérios aprovados pelo Estado-
membro em causa. Os critérios devem 
ser objectivos, transparentes e 
aplicados de forma não 
discriminatória e não devem perturbar 
o funcionamento do mercado interno da 
electricidade. 2. Sem prejuízo do fornecimento às 
empresas de distribuição da 
electricidade proveniente das suas 
próprias centrais de produção ligadas 
directamente à rede de distribuição, 
o operador da rede de transporte 
determinará, no respeito das 
obrigações contratuais, a entrada em 
funcionamento das instalações de 
produção e a utilização dos 
interligadores de acordo com as 
necessidades reais da rede, com base 
em critérios aprovados pelo 
Estado-membro em causa. Os critérios 
serão objectivos, transparentes e 
aplicados de forma não 
discriminatória e que não perturbe o 
funcionamento do mercado interno da 
electricidade. 
3. Os critérios de entrada em 
funcionamento e utilização dos 
interligadores tomarão em 
consideração a prioridade económica 
da electricidade proveniente das 
instalações de produção disponíveis 
ou das transferências através de 
interligadores, os obstáculos 
técnicos do sistema e qualquer medida 
tomada por um Estado-membro 
decorrente do n2 5. 3. Os critérios de entrada em 
funcionamento das instalações de 
produção e de utilização dos 
interligadores tomarão em 
consideração a prioridade económica 
da electricidade proveniente das 
instalações de produção disponíveis 
ou das transferências através de 
interligadores e os constrangimentos 
técnicos da rede. 
- 37 -
4. O operador do sistema de transporte, 
ao colocar em funcionamento as 
capacidades de produção na sua área, 
dará prioridade às instalações de 
produção cuja capacidade não excede 
25 Megawatts, desde que essas 
instalações utilizem fontes de 
energia renováveis ou resíduos ou 
produzam calor e electricidade em 
regime combinado, oferecidos a preços 
razoáveis. O operador da rede de transporte, ao 
colocar em funcionamento as 
instalações de produção, pode dar 
prioridade às instalações de produção 
que utilizem fontes de energia 
renováveis ou resíduos ou produzam 
calor e electricidade em regime 
combinado. O preço da electricidade 
vendida ou comprada por essas 
instalações deve ser fixado em 
conformidade com as orientações 
constantes da alínea c) do ponto 3 da 
Recomendação 88/611/CEE do 
Conselho (5). 
(5) JO n2 L 335 de 7.12.1988, p. 29, 
5. Um Estado-membro pode, por razões de 
segurança de abastecimento, 
estabelecer que seja dada prioridade 
à entrada em funcionamento de 
instalações de produção que utilizam 
fontes indígenas de combustível 
primário, não podendo este exceder, 
em qualquer ano civil, 20% do total 
de energia primária necessária para 
produzir a electricidade consumida no 
Estado-membro em causa. Este valor 
será progressivamente reduzido para 
15% até 31 de Dezembro de 2000. 
ARTIGO 142 
Os utilizadores do sistema, actuais 
ou potenciais, poderão solicitar ao 
operador do sistema de transporte a 
conclusão de um acordo para ligação 
e/ou utilização do sistema 
interligado. 
- 38 -
2. Em resposta a esse pedido, o operador 
do sistema de transporte proporá um 
acordo para ligação e/ou utilização 
do sistema interligado; O operador 
poderá, no entanto, recusar-se a 
fazer uma proposta de acordo para 
utilização do sistema se essa 
utilização poder prejudicar o 
transporte de electricidade, em 
cumprimento de qualquer obrigação 
estatutária ou de condições 
contratuais. As razões da recusa 
serão comunicadas ao requerente. 
Qualquer pedido será analisado 
rapidamente e, em qualquer caso, será 
dada uma resposta num prazo de três 
meses a contar da data de recepção do 
pedido. 
3. A proposta de acordo incluirá 
disposições relativas à obrigação, 
por parte do operador do sistema de 
transporte, de: 
i) aceitar a entrada no seu sistema, no 
ponto ou pontos especificados, das 
quantidades de electricidade 
referidas no pedido; e/ou 
ii) permitir a entrega das quantidades 
de electricidade referidas em i) 
(deduzindo eventuais perdas no 
transporte) no ponto ou nos pontos 
de saída do sistema especificados no 
pedido. 
4. O operador do sistema de transporte 
informará o utilizador potencial, a 
pedido deste e por um preço razoável, 
das possibilidades de transacção de 
electricidade através da utilização 
do sistema e dos respectivos 
interligadores. 
A informação sobre as possibilidades 
incluirá elementos suficientes para 
permitir ao utilizador potencial uma 
avaliação correcta das mesmas. 
39 -
5. O operador do sistema de transporte 
publicará os princípios em que 
assentam as disposições de ligação e 
utilização do sistema e dos 
respectivos interligadores. A 
publicação incluirá informações 
suficientes que permitam ao 
utilizador potencial uma correcta 
avaliação dos preços a pagar pelas 
transacções de electricidade através 
da utilização do sistema e dos 
respectivos interligadores. 
6. Os princípios em que assentam as 
disposições estabelecidas pelo 
operador do sistema de transporte 
devem ser de molde a permitir que os 
preços a pagar reflictam de forma 
razoável os custos a longo prazo 
incorridos no fornecimento do serviço 
em causa, com uma taxa de 
rentabilidade adequada do capital 
investido no fornecimento desse 
serviço. 
7. O operador do sistema de transporte 
não fará discriminações entre pessoas 
ou categorias de pessoas nas 
condições estabelecidas para a 
ligação ao seu sistema ou para a 
utilização do seu sistema e 
respectivos interligadores. 
8. O direito contratual de utilização do 
sistema interligado cessará se a 
capacidade de transporte não for 
utilizada. Se não for utilizada uma 
parte dessa capacidade, o mesmo 
aplicar-se-á a essa parte. 
ARTIGO 15g - 40 -
ARTIGO 14g 
O operador do sistema de transporte 
respeitará o carácter confidencial das 
informações comercialmente sensíveis 
obtidas durante o desempenho das suas 
actividades. O operador da rede de transporte 
preservará a confidencialidade das 
informações comercialmente sensíveis 
obtidas no desempenho das suas 
actividades. 
41 -
Capítulo IV Capítulo IV 
Operação do sistema de distribuição Exploração da rede de distribuição 
ARTIGO 16g ARTIGO 15g 
1. Os Estados-membros definirão os 
direitos e obrigações das empresas de 
distribuição enquanto serviços 
públicos, bem como os direitos e 
obrigações dos seus clientes. Os Estados-membros definirão, no 
respeito do direito comunitário, os 
direitos e obrigações de serviço 
público, de acordo com ní 2 do 
artigo 32, atribuídos às empresas de 
distribuição, bem como os direitos e 
obrigações dos seus clientes. 
Os Estados-membros atribuirão às 
empresas de distribuição a obrigação 
de abastecer os clientes localizados 
numa determinada área relativamente 
aos volumes sobre os quais os 
clientes não exercem o seu direito ou 
não têm o direito de serem 
abastecidos por outros fornecedores, 
nos termos do disposto nos artigos 6^ 
e 72. sem prejuízo do disposto no n£ 
3 do artigo 32, deve ser 
regulamentada a fixação de preços a 
aplicar a esses fornecimentos, por 
exemplo para garantir a igualdade de 
tratamento aos clientes em causa. Os Estados-membros podem obrigar as 
empresas de distribuição a abastecer 
os clientes localizados numa 
determinada área. A fixação dos 
preços a aplicar a esses 
fornecimentos pode ser regulamentada, 
por exemplo para garantir a igualdade 
de tratamento dos clientes em causa. 
3. Os Estados-membros estabelecerão 
regras sobre: 
o procedimento a adoptar pelos 
clientes que desejem pôr termo ao 
fornecimento pela empresa de 
distribuição, nomeadamente no que se 
refere ao período mínimo de aviso de-
denúncia, que não será superior a 
três meses; 
42 
o procedimento a adoptar pelos 
clientes que desejem retomar o 
fornecimento pelo operador do sistema 
de distribuição, nomeadamente no que 
se refere ao período mínimo de aviso 
de recomeço, que não será superior a 
seis meses. 
4. Os Estados-membros designarão ou 
solicitarão às empresas que possuem 
ou são responsáveis por sistemas de 
distribuição (incluindo as 
respectivas linhas eléctricas) que 
designem um operador do sistema de 
distribuição encarregado de explorar 
e assegurar a manutenção e 
desenvolvimento do sistema de 
distribuição numa determinada área e 
dos respectivos interligadores com 
outros sistemas. Os Estados-membros designarão ou 
solicitarão às empresas proprietárias 
ou responsáveis por redes de 
distribuição (incluindo as 
respectivas linhas eléctricas) que 
designem um operador da rede de 
distribuição encarregado de explorar 
e assegurar a manutenção e o 
desenvolvimento da rede de 
distribuição numa determinada área e 
dos respectivos interligadores com 
outras redes. 
5. Os Estados-membros assegurarão que o 
operador do sistema de distribuição 
actue em conformidade com o disposto 
nos artigos 172 a 222. Os Estados-membros velarão por que o 
operador da rede de distribuição 
actue em conformidade com o disposto 
nos artigos 162, 172 e 182. 
ARTIGO 17g ARTIGO 162 
1. O operador do sistema de distribuição 
manterá na sua área um sistema de 
distribuição de electricidade seguro, 
fiável e eficiente. O operador da rede de distribuição 
velará pela segurança, fiabilidade e 
eficácia da rede na área em que 
opera, no respeito da saúde da 
população e do ambiente. 
O operador da rede de distribuição 
executará as obrigações de serviço 
público que lhe são impostas. 
O operador do sistema de distribuição 
envidará todos os esforços para 
desenvolver o sistema e criar de 
forma rápida e eficiente uma nova 
capacidade de distribuição que se 
adapte à procura da sua utilização. O operador da rede de distribuição 
envidará todos os esforços para 
promover a utilização óptima das 
capacidades existentes e desenvolver 
a construção rápida de novas 
capacidades necessárias para as 
adaptar à procura. 
- 43 -
3. O operador do sistema de distribuição 
assegurará a disponibilidade dos 
dados operacionais quantitativos e 
fornecerá às partes interessadas 
todas as informações necessárias para 
a liquidação e pagamento. 
O operador do sistema de distribuição 
não adoptará medidas discriminatórias 
entre os utilizadores ou categorias 
de utilizadores do sistema ou entre 
utilizadores do sistema e qualquer 
empresa, sociedade, filial ou sócio 
do operador do sistema. 4. O operador da rede de distribuição 
não adoptará medidas discriminatórias 
entre os utilizadores ou categorias 
de utilizadores da rede e as suas 
filiais ou os seus accionistas. 
ARTIGO 18g 
1. O operador do sistema de distribuição 
fornecerá ao operador de qualquer 
sistema com o qual o seu esteja 
interligado informações suficientes 
para garantir uma operação segura e 
eficiente e um desenvolvimento 
coordenado do sistema de 
electricidade interligado. 
O operador do sistema de distribuição 
cooperará com outros operadores de 
sistemas para concluir todos os 
acordos necessários para a utilização 
do sistema interligado a pedido de um 
utilizador ligado ao seu sistema. 
O operador do sistema de distribuição 
estabelecerá as condições de 
utilização dos interligadores após 
consulta com o operador do sistema 
ligado. 
ARTIGO 19g 44 -
ARTIGO 17g 
1. O operador do sistema de distribuição 
elaborará anualmente um relatório 
sobre a qualidade do fornecimento e 
do serviço. O relatório será 
apresentado à autoridade competente 
responsável pela área de distribuição 
em causa, bem como às autoridades 
competentes responsáveis pelas áreas 
vizinhas, e estará à disposição do 
Estado-membro e do SECE, a pedido 
destes. 1. O operador da rede de distribuição 
elaborará e publicará anualmente um 
relatório sobre a qualidade dos 
fornecimentos e dos serviços. 
2. A Comissão estabelecerá os critérios 
adequados a aplicar quanto ao 
conteúdo dos relatórios a fim de 
assegurar a sua comparabilidade a 
nível comunitário. 2. A Comissão estabelecerá os critérios 
adequados a aplicar quanto ao 
conteúdo dos relatórios, a fim de 
assegurar a sua comparabilidade a 
nível comunitário. 
ARTIGO 202 
No prazo máximo de um ano a contar da 
data prevista no artigo 282, o 
operador do sistema de distribuição 
elaborará e publicará regras técnicas 
que estabelecerão os requisitos 
mínimos de concepção e operação para 
ligação ao seu sistema das 
instalações de produção, instalações 
eléctricas dos clientes, sistemas de 
transporte e outros sistemas de 
distribuição e linhas directas de 
transporte e distribuição. Estes 
requisitos devem ser objectivos e não 
discriminatórios e não devem 
perturbar o funcionamento do mercado 
interno da electricidade. 
- 45 
2. As regras técnicas serão aprovadas 
pelo Estado-membro em causa que, em 
conformidade com o artigo 82 da 
Directiva 83/189/CEE, notificará à 
Comissão as regras respeitantes às 
condições de funcionamento e 
ligações. 
3. As regras técnicas incluirão, pelo 
menos: 
a) condições de tensão e frequência; 
b) condições de ligação ao sistema de 
distribuição e de funcionamento 
deste, incluindo a medição do 
consumo; 
c) processos e condições de 
funcionamento. 
4. As regras técnicas serão definidas em 
conformidade com as especificações 
europeias, sempre que estas existam. 
Na ausência de especificações 
europeias, as regras técnicas serão 
definidas, sempre que possível, por 
referência a outras regras adoptadas 
na Comunidade. 
5. As regras técnicas serão respeitadas, 
postas em execução e impostas pelo 
operador do sistema de distribuição. 
No caso de um utilizador estar 
sujeito a regras técnicas diferentes 
aplicadas por dois ou mais operadores 
de sistemas de transporte ou 
distribuição, os operadores em causa 
envidarão todos os esforços para 
resolver as diferenças. 
- 46 -
6. Na preparação, execução e imposição 
das regras técnicas não haverá 
discriminações entre os utilizadores 
ou categorias de utilizadores de um 
sistema, excepto na medida em que 
seja necessário para garantir a 
segurança e qualidade do 
fornecimento. As regras não exigirão 
condições excessivas nem dificultarão 
indevidamente o acesso ao sistema. 
ARTIGO 21g 
1. Os utilizadores do sistema, actuais 
ou potenciais, poderão solicitar ao 
operador do sistema de distribuição a 
conclusão de um acordo para ligação 
e/ou utilização do sistema 
interligado. 
2. Em resposta a esse pedido, o operador 
do sistema de distribuição proporá um 
acordo para ligação e/ou utilização 
do sistema interligado. O operador 
poderá, no entanto, recusar-se a 
fazer uma proposta de acordo para 
utilização do sistema se essa 
utilização puder prejudicar a 
distribuição de electricidade, em 
cumprimento de quaisquer obrigações 
estatutárias ou condições 
contratuais. O requerente será 
informado das razões dessa recusa. 
Todos os pedidos serão analisados 
rapidamente e, em qualquer caso, será 
dada uma resposta num prazo de três 
meses após a recepção do pedido. 
3. A proposta de acordo incluirá 
disposições sobre a obrigação por 
parte do operador do sistema de 
distribuição de: 
- 47 -
i) aceitar a entrada no seu sistema , 
no ponto ou pontos especificados, 
das quantidades de electricidade 
referidas nos pedido; e/ou 
ii) permitir a entrega das quantidades 
de electricidade referidas em i) 
supra (deduzindo eventuais perdas 
na distribuição) no ponto ou nos 
pontos de saída do sistema 
especificados no pedido. 
4. O operador do sistema de distribuição 
informará o utilizador potencial, a 
pedido deste e a um preço razoável, 
das oportunidades de transacção de 
electricidade através da utilização 
do sistema e dos respectivos 
interligadores. 
Esta informação sobre as 
oportunidades incluirá elementos 
suficientes para permitir a um 
utilizador pontencial uma avaliação 
correcta das mesmas. 
5. O operador do sistema de distribuição 
publicará os princípios em que se 
baseiam as disposições relativas à 
ligação e/ou utilização do sistema e 
dos respectivos interligadores. Esta 
publicação conterá informações 
suficientes para permitir a um 
utilizador potencial fazer uma 
correcta avaliação dos preços a pagar 
pelas transacções de electricidade 
através da utilização do seu sistema 
e dos respectivos interligadores. 
6. Os princípios em que se baseiam as 
disposições estabelecidas pelo 
operador do sistema de distribuição 
permitirão que os preços a pagar 
reflictam de forma razoável os custos 
a longo prazo incorridos no 
fornecimento do serviço em causa, com 
uma taxa de rentabilidade adequada do 
capital investido no fornecimento 
desse serviço. 
- 48 -
7. O operador do sistema de distribuição 
não fará qualquer discriminação entre 
pessoas ou categorias de pessoas nas 
condições estabelecidas para a 
ligação ao seu sistema ou para a 
utilização do sistema e respectivos 
interligadores. 
8. O direito contratual de utilização do 
sistema interligado cessará se a 
capacidade de distribuição não for 
utilizada. Se uma parte da capacidade 
não for utilizada, o mesmo aplicar-
se-à a essa parte. 
ARTIGO 22g ARTIGO 18g 
O operador do sistema de distribuição 
respeitará o carácter confidencial das 
informações comercialmente sensíveis 
obtidas durante o desempenho das suas 
actividades. O operador da rede de distribuição 
preservará a confidencialidade das 
informações comercialmente sensíveis 
obtidas no desempenho das suas 
actividades. 
- 49 -
Capítulo V Capitulo V 
Separação e transparência das contas Separação e transparência das contas 
ARTIGO 23g 
Os Estados-membros tomarão as 
disposições necessárias para assegurar 
que as empresas de electricidade 
verticalmente integradas organizem cada 
uma das suas actividades - produção, 
transporte e distribuição de 
electricidade, conforme o caso - em 
divisões separadas. Qualquer auxílio 
estatal concedido a uma divisão não 
beneficiará outra divisão. 
ARTIGO 19g 
Os Estados-membros ou qualquer autoridade 
competente que designarem têm o direito 
de acesso aos documentos contabilísticos 
das empresas de produção, de transporte 
ou de distribuição, cuja consulta seja 
necessária para a sua missão de controlo. 
ARTIGO 24g ARTIGO 20g 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para garantir que as 
contas das empresas de electricidade 
sejam apresentadas em conformidade 
com os n2 2 a 7. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para garantir que as 
contas das empresas de electricidade 
sejam apresentadas em conformidade 
com o disposto nos n2s 2 a 6. 
- 50 -
2. As empresas verticalmente integradas 
manterão na sua contabilidade interna 
contas separadas para cada divisão 
estabelecida em conformidade com o 
artigo 232, tal como lhes seria 
exigido se as actividades em questão 
fossem desenvolvidas por empresas 
distintas e, no seu relatório anual 
de gestão, publicarão um balanço e 
uma conta de lucros e perdas para 
cada divisão. As empresas verticalmente integradas 
manterão na sua contabilidade interna 
contas separadas para as suas 
actividades de produção, transporte e 
distribuição, tal como lhes seria 
exigido se as actividades em questão 
fossem exercidas por empresas 
distintas. Publicarão no seu 
relatório anual de gestão um balanço 
e uma conta de lucros e perdas para 
cada actividade. 
3. As empresas de electricidade, seja 
qual for o seu sistema de propriedade 
ou forma legal, elaborarão, 
publicarão e apresentarão para 
auditoria as suas contas anuais em 
conformidade com as normas legais 
nacionais relativas às contas anuais 
das empresas com responsabilidade 
limitada adoptadas para execução da 
Directiva 78/660/CÉE do Conselho(4) . 
As empresas que não são legalmente 
obrigadas a publicar as suas contas 
anuais manterão uma cópia dessas 
contas à disposição do público na sua 
sede social. 3. As empresas de electricidade, seja 
qual for o seu regime de propriedade 
ou forma jurídica, elaborarão, 
publicarão e apresentarão para 
auditoria as suas contas anuais em 
conformidade com as regras nacionais 
relativas às contas anuais das 
sociedades de capitais adoptadas em 
conformidade com a Directiva 
78/660/CEE do Conselhoí6). As 
empresas que não são legalmente 
obrigadas a publicar as suas contas 
anuais devem manter uma cópia dessas 
contas à disposição do público na sua 
sede social. 
4. Além disso, as contas das empresas de 
distribuição de electricidade e as 
contas das divisões de distribuição 
das empresas verticalmente integradas 
distinguirão entre: 
a) custos de fornecimento de 
electricidade e custos de 
distribuição e outros encargos, 
b) vendas de electricidade para fins 
industriais e vendas para outros 
fins. 
(4) JO n2 L 222 de 14.08.1978, p. 11. (6) JO n2 L 222 de 14.8.1978, p. 11, 
- 51 -
As empresas especificarão, na forma 
de notas incluídas nas contas anuais, 
as regras de imputação de encargos 
que aplicam na apresentação das 
contas separadas em conformidade com 
o n2 2. Tais regras apenas poderão 
ser alteradas em casos excepcionais. 
As alterações serão referidas no 
relatório anual de gestão e serão 
devidamente justificadas. As empresas especificarão, em anexo 
às suas contas anuais, as regras de 
imputação dos encargos que aplicam na 
apresentação das contas separadas em 
conformidade com o n2 2. Tais regras 
apenas podem ser alteradas em casos 
excepcionais. As alterações devem ser 
indicadas no relatório anual de 
gestão e ser devidamente 
justificadas. 
6. As regras de depreciação aplicadas às 
diferentes categorias de activos 
fixos serão publicadas separadamente 
nas notas, entre as regras de 
valorização. As regras de amortização aplicadas às 
diferentes categorias do activo 
imobilizado devem ser apresentadas 
separadamente no anexo, entre as 
regras de avaliação. 
As contas anuais referirão nas notas 
quaisquer transacções importantes 
efectuadas com empresas associadas, 
nos termos do disposto no artigo 33s 
da Directiva 83/349/CEE do 
Conselho(5), COm empresas filiadas 
ou com empresas pertencentes ao 
mesmo proprietário. 6. As contas anuais referirão no anexo 
quaisquer transacções importantes 
efectuadas com as empresas 
associadas, na acepção do artigo 332 
da Directiva 83/349/CEE do 
Conselho('), filiais ou 
pertencentes aos mesmos accionistas. 
(5) JO n2 L 193 de 18.07.1983, p. 1. (7) JO n2 L 193 de 18.7.1983, p. 1. 
52 -
Capítulo VI 
Acesso à rede 
ARTIGO 21g 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que: 
i) Os produtores e transportadores 
de electricidade dentro e fora 
do território abrangido pela 
rede possam negociar um acesso 
à rede para celebrar contratos 
de fornecimento com clientes 
finais grandes consumidores 
industriais e com 
distribuidores na base de 
acordos comerciais voluntários; 
ii) Os produtores de electriciadde 
possam negociar um acesso à 
rede para abastecer as suas 
próprias instalações, filiais e 
associados estabelecidos no 
mesmo Estado-membro ou noutro 
Estado-membro, através da rede 
interligada; 
iii) Os produtores fora do 
território abrangido pela rede 
possam celebrar um contrato de 
fornecimento na sequência de um 
concurso para novas capacidades 
de produção e tenham acesso à 
rede para executar esse 
contrato. 
- 53 -
2. No caso de o consumidor industrial 
estar ligado às redes de 
distribuição, o acesso à rede deve 
ser objecto de negociação com a 
empresa de distribuição que opera a 
rede a que o consumidor está ligado. 
Do mesmo modo, o acesso à rede de 
transporte deve ser negociado com o 
operador da rede em questão. 
3. Os Estados-membros velarão por que as 
partes negociem de boa fé e que 
nenhuma delas abuse da sua posição de 
negociação entravando a finalização 
dessas negociações. O operador da 
rede pode recusar o acesso no caso de 
o contrato em questão impedir o 
cumprimento das obrigações de serviço 
público referidas no n2 2 do 
artigo 32 que lhe tenham sido 
impostas. 
4. Os Estados-membros designarão uma 
autoridade competente, que deve ser 
independente das partes, para 
resolver os litígios relativos aos 
contratos e às negociações em 
questão. O recurso a essa autoridade 
não prejudicará a interposição dos 
recursos previstos no direito 
comunitário. 
ARTIGO 22 2 
1. Sob reserva do artigo 72, os 
Estados-membros garantirão que os 
produtores e fornecedores de 
electricidade estabelecidos no seu 
território possam abastecer as suas 
próprias instalações, filiais e 
clientes através de uma linha 
directa. 
54 -
2. Sob reserva do disposto no artigo 72, 
os Estados-membros garantirão que 
qualquer cliente estabelecido no seu 
território possa comprar 
electricidade e ser abastecido de 
electricidade por um produtor ou 
fornecedor através de uma linha 
directa. 
- 55 -
Capítulo VI Capítulo VII 
Disposições finais Disposições finais 
ARTIGO 25g ARTIGO 23g 
No caso de uma crise repentina no 
mercado da energia e de qualquer 
ameaça à segurança das pessoas ou à 
fiabilidade dos equipamentos ou 
instalações ou da integridade do 
sistema, um Estado-membro tomará as 
medidas de protecção necessárias. 
Tais medidas causarão a menor 
perturbação possível no funcionamento 
do mercado interno e não se 
estenderão para além do estritamente 
necessário para remediar às 
dificuldades surgidas. 
O Estado-membro em causa notificará 
sem demora essas medidas aos 
restantes Estados-membros e à 
Comissão, que poderá decidir que o 
Estado-membro em causa altere ou 
anule tais medidas, na medida em que 
podem causar distorções da 
concorrência e prejudicar o comércio, 
contrariando o interesse comum. No caso de uma crise repentina no mercado 
da energia e de qualquer ameaça à 
segurança das pessoas, à fiabilidade dos 
equipamentos ou instalações ou à 
integridade da rede, um Estado-membro 
pode tomar as medidas de protecção 
necessárias. 
Essas medidas devem causar a menor 
perturbação possível ao funcionamento do 
mercado interno, não devendo ser de 
âmbito mais vasto do que o estritamente 
necessário para solucionar as 
dificuldades súbitas verificadas. 
O Estado-membro em causa notificará sem 
demora essas medidas aos outros 
Estados-membros e à Comissão, que pode 
decidir que o Estado-membro em causa as 
altere ou anule, na medida em que 
provoquem distorções da concorrência e 
perturbem o comércio de modo incompatível 
com o interesse comum. 
ARTIGO 26g ARTIGO 24g 
Os Estados-membros estabelecerão um 
processo de resolução de diferendos 
através do qual as partes envolvidas 
podem resolver diferendos sobre assuntos 
abrangidos pela presente directiva. Os Estados-membros estabelecerão um 
procedimento de resolução de litígios 
através do qual as partes envolvidas 
possam resolver litígios sobre assuntos 
abrangidos pela presente directiva, no 
respeito das regras comunitárias. 
ARTIGO 27g - 56 -
ARTIGO 25g 
Cada Estado-membro estabelecerá um 
processo de consulta que permita que os 
utilizadores do sistema no seu 
território, incluindo os consumidores 
domésticos, sejam consultados, pelo 
menos uma vez por ano, sobre assuntos 
decorrentes da aplicação da presente 
directiva e, nomeadamente, sobre os 
relatórios relativos aos sistemas de 
transporte e distribuição elaborados em 
conformidade com os artigos 112 e 192. 
ARTIGO 28g 
Os Estados-mebros aplicarão as 
disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva antes 
de 31 de Dezembro de 1992. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. Cada Estado-membro estabelecerá um 
procedimento que permita que os 
utilizadores da rede no seu território, 
incluindo os consumidores domésticos, os 
autoprodutores ou produtores 
independentes, os parceiros sociais e as 
organizações de protecção do ambiente, 
sejam consultados, pelo menos uma vez por 
ano, sobre questões decorrentes da 
aplicação da presente directiva, 
nomeadamente sobre a estimativa e 
relatórios relativos às redes de 
transporte e distribuição elaborados em 
conformidade com os artigos 112 e 17 2, 
respectivamente. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas deverão incluir uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
57 -
ARTIGO 26g 
1. A Comissão apresentará um relatório 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
antes de 31 de Dezembro de 1995 e 
juntará a esse relatório as propostas 
de harmonização necessárias para o 
bom funcionamento do mercado interno 
da electricidade. 
2. O Conselho e o Parlamento Europeu 
pronunciar-se-ão sobre as ditas 
propostas antes de 12 de Dezembro de 
1997. 
- 58 -
Artigo 29g Artigo 27g 
A Comissão procederá à análise da 
aplicação da presente directiva e 
apresentará as propostas adequadas com 
vista ao estabelecimento do mercado 
interno da electricidade. Com base 
nestas propostas, o Conselho procederá 
às alterações necessárias à presente 
directiva, para aplicação em vigor em 1 
de Janeiro de 1996. A Comissão procederá ao exame da 
aplicação da presente directiva e 
apresentará as propostas adequadas com 
vista ao estabelecimento do mercado 
interno da electricidade. Com base nestas 
propostas, o Conselho procederá às 
alterações necessárias da presente 
directiva com vista à sua aplicação em 
1 de Janeiro de 1999. 
(ver artigo 282) ARTIGO 28g 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Julho de 1994. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o modo como 
tal referência será feita. 
ARTIGO 29g 
A presente directiva entra em vigor no 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias 
ARTIGO 30g ARTIGO 30g 
Os Estados-membros são destinatários da 
presente Directiva. Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente Pelo Parlamento Europeu, 
O Presidente Pelo Conselho, 
O Presidente 
- 59 -
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a regras comuns 
para o mercado interno do gás natural 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA 
UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o n2 2 do artigo 57 2, o 
artigo 662 e o artigo 1002-A, Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
n2 2 do artigo 572, o artigo 662 e o 
artigo 1002-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que é importante adoptar as 
medidas destinadas a estabelecer o 
mercado interno nos termos do disposto 
no artigo 82-A do Tratado; que o mercado 
interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual é assegurada 
a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno do gás natural é 
especialmente importante, tanto para 
aumentar a eficiência da indústria do 
gás natural, melhorando a segurança de 
abastecimento da Comunidade, como para 
assegurar o acesso de todos os 
utilizadores à compra de gás natural 
numa base igual, evitando assim 
distorções de concorrência nas 
indústrias que o utilizam; Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que é importante adoptar as 
medidas destinadas a estabelecer o 
mercado interno nos termos do disposto 
no artigo 72-A do Tratado; que o mercado 
interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual é assegurada 
a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno do gás natural é 
especialmente importante para 
racionalizar a indústria desse sector, 
melhorando simultaneamente a segurança 
de abastecimento da Comunidade; 
- 60 -
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno, em especial no sector 
do gás natural, contribui para a 
realização dos objectivos da estratégia 
comunitária no domínio da energia, 
melhorando a protecção do ambiente e 
aumentando a segurança de abastecimento 
da Comunidade através da diversificação 
das fontes de energia; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno do gás natural deve ser 
progressivo e aplicado por fases, a fim 
de permitir que a indústria se adapte de 
forma flexível e ordenada ao seu novo 
contexto; Considerando que, independentemente da 
necessidade de estabelecer uma política 
comum da energia, o estabelecimento do 
mercado interno no sector do gás natural 
contribui para a realização dos 
objectivos da estratégia comunitária no 
domínio da energia através do 
melhoramento da protecção do ambiente e 
do reforço da segurança de abastecimento 
da Comunidade através da diversificação 
das fontes de energia; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno do gás natural deve ser 
progressivo e por fases, a fim de 
permitir que a indústria do gás se 
adapte de forma flexível e ordenada ao 
seu novo contexto; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno no sector do gás natural 
deve favorecer a interligação e a 
interoperabilidade das redes; 
Considerando que as Directivas do 
Conselho 91/296/CEE, de 31 de Maio de 
1991, relativa ao trânsito de gás 
natural nas grandes redes (•*•), e 
90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que 
estabelece um processo comunitário que 
assegure a transparência dos preços no 
consumidor final industrial de gás e 
electricidade^), deram início a uma 
primeira fase na realização do mercado 
interno do gás natural; 
Considerando que se torna agora 
necessário tomar novas medidas com vista 
ao estabelecimento do mercado interno do 
gás; Considerando que a Directiva 91/296/CEE 
do Conselho, de 31 de Maio de 1991, 
relativa ao trânsito de gás natural nas 
grandes redes(^), e a Directiva 
90/377/CEE do Conselho, de 29 de 
Junho de 1990, que estabelece um 
processo comunitário que assegure a 
transparência dos preços no consumidor 
final industrial de gás e 
electricidade(^) com a redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 93/87/CEE 
da Comissão(-* ), deram início a uma 
primeira fase na realização do mercado 
interno do gás natural; 
Considerando que se torna agora 
necessário tomar novas medidas com 
vista ao estabelecimento do mercado 
interno do gás natural; 
(1) JO n2 L 147 de 12.06.1991, p. 37. 
(2) JO n2 L 185 de 17.07.1990, p. 16. (1) JO n2 L 147 de 12.6.1991, p. 37. 
(2) JO n2 L 185 de 17.7.1990, p. 16. 
(3) JO n2 L 277 de 10.11.1993, p. 32 
- 61 -
Considerando que a segurança de 
abastecimento e a protecção do 
consumidor implicam um certo número de 
obrigações de serviço público cuja 
satisfação não é garantida pela livre 
concorrência isoladamente; 
Considerando todavia que, na ausência, 
até à data, de uma política energética 
comum, e tendo em conta a necessidade de 
garantir a segurança de abastecimento e 
de proteger o consumidor, o sector do 
gás natural exige, neste contexto, um 
tratamento específico; 
Considerando que se torna, portanto, 
necessário estabelecer regras comuns 
para a concessão pelos Estados-membros 
de licenças de construção e de 
funcionamento de terminais de GNL, de 
linhas de transporte e distribuição e de 
depósitos de armazenagem, e que adopte 
outras medidas destinadas a garantir o 
bom funcionamento do mercado comum; 
Considerando que o estabelecimento do 
mercado interno da energia, em especial 
no sector do gás natural, terá em 
consideração o objectivo de coesão 
económica e social; Considerando que se torna, portanto, 
necessário estabelecer regras comuns 
para a concessão pelos Estados-membros 
de licenças de construção e de 
exploração de terminais de gás natural 
liquefeito (GNL), de condutas de 
transporte e distribuição e de 
instalações de armazenamento, e adoptar 
todas as medidas destinadas a garantir o 
bom funcionamento do mercado comum; 
Considerando que, no estabelecimento do 
mercado interno da energia, se deve 
tomar na devida consideração o objectivo 
de coesão económica e social, 
nomeadamente, em sectores como as 
infra-estruturas que servem para o 
transporte do gás natural; 
Considerando que as empresas de gás 
natural devem, no contexto do mercado 
interno, estar em condições de funcionar 
com base em princípios comerciais 
normais; Considerando que, no mercado interno, 
as empresas do sector do gás natural 
devem poder funcionar, sem prejuízo dos 
constrangimentos ligados às obrigações 
de serviço público, segundo princípios 
comerciais normais; 
- 62 -
Considerando que devem ser adoptadas 
disposições no sentido de proporcionar o 
acesso dos clientes e produtores de gás 
natural aos sistemas de transporte e 
distribuição, às instalações GNL e aos 
depósitos de armazenagem, sem 
discriminações e dentro dos limites da 
capacidade disponível e mediante uma 
remuneração razoável; que, durante a 
fase seguinte, os Estados-membros 
poderão limitar estas medidas às grandes 
empresas industriais e, no que diz 
respeito às empresas de distribuição, 
sujeitas a determinadas condições; Considerando que devem ser adoptadas 
disposições no sentido de proporcionar o 
acesso dos produtores de gás natural e 
dos seus clientes às redes de transporte 
e distribuição, às instalações de GNL e 
às instalações de armazenamento, sem 
discriminações, em função das 
capacidades disponíveis e mediante uma 
remuneração razoável; que, durante a 
fase seguinte, os Estados-membros 
poderão limitar estas medidas às grandes 
empresas industriais e às empresas de 
distribuição; 
Considerando que o sistema de rede de 
transporte é controlado por empresas de 
transporte, cada uma das quais responde 
pela segurança e fiabilidade da sua 
parte do sistema no interesse de 
produtores, importadores e clientes; que 
cada empresa de transporte deve proceder 
de forma objectiva, transparente e não 
discriminatória em todos os aspectos da 
sua função, incluindo a aprovação das 
ligações ao sistema e a facturação dos 
serviços prestados; Considerando que a rede de transporte 
interligada é controlada por empresas de 
transporte, cada uma das quais responde 
pela segurança e fiabilidade da rede de 
que é responsável, 
Considerando que as empresas de gás que 
transportam o gás natural devem actuar 
de modo a adaptar as capacidades de 
armazenamento e de transporte à procura; 
Considerando que cada sistema de 
distribuição deve estar sujeito a gestão 
e controlo centrais de modo a garantir a 
segurança e fiabilidade do sistema no 
interesse de fornecedores e de clientes; 
que, por esse motivo, um operador de 
sistema de distribuição deve ser nomeado 
e encarregado da gestão e do 
desenvolvimento do sistema; que o 
operador do sistema de distribuição deve 
agir de modo objectivo, transparente e 
não discriminatório em todos os aspectos 
da sua função, incluindo a aprovação 
das ligações ao sistema e a facturação 
dos serviços prestados; Considerando que cada rede de 
distribuição deve ser gerida e 
controlada de modo a garantir a 
segurança e fiabilidade no interesse dos 
fornecedores e seus clientes; que, por 
conseguinte, deve ser designado um 
operador da rede de distribuição para a 
sua gestão e desenvolvimento; que o 
operador deve actuar de forma objectiva, 
transparente e não discriminatória; 
- 63 -
Considerando que as condições da ligação 
aos sistemas de transporte e 
distribuição, à instalação GNL e aos 
depósitos de armazenagem, devem ser 
definidas tendo em conta especificações 
europeias sempre que possível, ou outras 
normas e especificações internacionais; Considerando 
distribuição, 
direitos de que, a nível da 
podem ser atribuídos 
concessão das pessoas 
colectivas locais e regionais de direito 
público ou do Estado; 
Considerando a necessidade de 
estabelecer princípios tarifários 
claros, de modo a garantir uma situação 
de justiça e transparência na utilização 
dos terminais de GNL, dos depósitos de 
armazenagem, dos sistemas de transporte 
e distribuição; 
Considerando que, para garantir a 
transparência e não discriminação, as 
funções de transporte, distribuição e 
armazenagem de empresas verticalmente 
integradas devem ser geridas 
separadamente, com contabilidade 
independente; que a contabilidade de 
todas as empresas de gás natural deve 
ser caracterizada pela máxima 
transparência, em especial para 
identificação de possíveis abusos da 
posição dominante, por exemplo, tarifas 
anormalmente elevadas ou reduzidas ou 
práticas discriminatórias relativas a 
transacções equivalentes; 
Considerando a necessidade de tomar 
medidas de protecção e de definir 
processos para resolução de diferendos; Considerando que, a transparência e a 
não discriminação pressupõem que, as 
actividades de transporte, distribuição 
e armazenamento das empresas 
verticalmente integradas sejam dotadas 
de contabilidades separadas; que a 
contabilidade de todas as empresas de 
gás natural deve ser caracterizada pela 
máxima transparência, em especial para a 
identificação de possíveis abusos da 
posição dominante, por exemplo, tarifas 
anormalmente elevadas ou reduzidas ou 
práticas discriminatórias relativas a 
transacções equivalentes; 
Considerando que convém igualmente 
prever o acesso das autoridades 
competentes aos documentos 
contabilísticos internos das empresas 
sem que tal possa comprometer a 
confidencialidade comercial; 
Considerando a necessidade de tomar 
medidas de protecção e de definir 
processos para resolução de litígios; 
- 64 -
Considerando a necessidade de prever 
disposições específicas de salvaguardas 
para o caso de uma empresa de gás 
natural se encontrar em dificuldades 
económicas devido à impossibilidade de 
respeitar os volumes de levantamentos 
previstos nas cláusulas de compra 
obrigatória; 
Considerando que, em conformidade com o 
princípio de subsidiaridade, devem ser 
estabelecidos a nível comunitário os 
princípios gerais para criação de uma 
estrutura mas as decisões quanto às 
modalidades de aplicação devem ficar ao 
critério dos Estados-membros, permitindo 
assim que cada um escolha o regime que 
melhor corresponde à sua situação 
específica; que, por conseguinte, os 
Estados-membros devem, ao abrigo das 
disposições do Tratado, poder determinar 
livremente os critérios específicos a 
aplicar na concessão de licenças para as 
linhas de distribuição e instalações de 
depósito de GNL; que, além disso, os 
Estados-membros devem poder determinar o 
alcance e natureza dos direitos das 
empresas de distribuição (incluindo a 
atribuição de concessões exclusivas de 
distribuição a todos os clientes que 
fiquem abaixo dos níveis de 
elegibilidade para acesso aos sistemas 
de transporte e distribuição), bem como 
das suas obrigações enquanto serviços 
públicos, incluindo o fornecimento, a 
manutenção do sistema de segurança e o 
desenvolvimento da capacidade do sistema 
para satisfazer a procura; que os 
Estados-membros mantém igualmente o 
poder de regulamentar todos os aspectos 
relativos à fixação de preços do gás 
aplicáveis aos clientes finais que não 
são elegíveis para o acesso aos sistemas 
de transporte e distribuição, por 
exemplo, para garantir a igualdade de 
tratamento a esses clientes; Considerando a necessidade de prever 
cláusulas de protecção específicas para 
o caso de uma empresa de gás natural se 
encontrar em dificuldades económicas 
devido à impossibilidade de respeitar os 
volumes de levantamentos previstos nas 
cláusulas de compra firme; 
Considerando que, em conformidade com o 
princípio de subsidiariedade, deve ser 
estabelecido a nível comunitário um 
conjunto de princípios gerais mas que as 
decisões quanto às normas de execução 
devem ficar ao critério dos 
Estados-membros, permitindo assim, que 
cada um escolha o regime que melhor 
corresponde à sua situação específica; 
que, por conseguinte, os Estados-membros 
devem, sob reserva do disposto no 
Tratado, poder determinar livremente os 
critérios específicos a aplicar para a 
concessão de licenças de construção de 
gasodutos e de instalações de 
armazenamento de GNL; que, além disso, 
os Estados-membros devem poder 
determinar o alcance e natureza dos 
direitos das empresas de distribuição 
(incluindo a concessão de licenças 
exclusivas de distribuição a todos os 
clientes que não atinjam níveis de 
elegibilidade para acesso às redes de 
transporte e distribuição), bem como das 
suas obrigações enquanto serviços 
públicos, incluindo o fornecimento, a 
manutenção da segurança da rede e o 
desenvolvimento das capacidades da rede 
para satisfazer a procura; que os 
Estados-membros mantêm igualmente a 
faculdade de regulamentar todos os 
aspectos relativos à fixação de preços 
do gás aplicáveis aos clientes finais 
não elegíveis para acesso às redes de 
transporte e distribuição, por exemplo, 
para garantir a igualdade de tratamento 
a esses clientes; 
65 -
Considerando que estas medidas 
constituem uma segunda fase de 
liberalização; que, uma vez aplicadas, 
não impedirão que se mantenham alguns 
obstáculos ao comércio do gás natural 
entre os Estados-membros; que, por 
conseguinte, será necessário permitir 
uma maior liberalização do mercado 
incluindo, nomeadamente, uma redução dos 
obstáculos ao fornecimento de gás 
natural dos produtores aos clientes; que 
as condições específicas desta terceira 
fase para a realização do mercado 
interno do gás natural só podem ser 
definidas com base na experiência 
adquirida durante a segunda fase; que um 
período de três anos é suficientemente 
longo para adquirir a experiência sobre 
a qual se deve basear a definição da 
terceira e última fase; 
Considerando que a presente directiva é 
aplicável sem prejuízo do disposto no 
Tratado, Considerando que estas medidas 
constituem uma segunda fase de 
liberalização; que, uma vez aplicadas, 
não impedirão que se mantenham alguns 
obstáculos ao comércio do gás natural 
entre os Estados-membros; que, por 
conseguinte, será necessário permitir 
uma maior liberalização do mercado 
incluindo, nomeadamente, uma redução dos 
obstáculos ao fornecimento de gás 
natural dos produtores aos clientes; que 
as condições específicas desta terceira 
fase para a realização do mercado 
interno do gás natural só podem ser 
definidas com base na experiência 
adquirida durante a segunda fase; que a 
Comissão deve, portanto, apresentar um 
relatório ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu sobre a aplicação da presente 
directiva antes do final dessa segunda 
fase; 
Considerando que a presente directiva é 
aplicável sem prejuízo do disposto no 
Tratado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : - 66 -
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Capítulo I 
Âmbito Capítulo I 
Âmbito de aplicação e definições 
ARTIGO 12 ARTIGO 12 
O objectivo da presente directiva é a 
adopção de regras comuns para o acesso 
ao mercado e os critérios e 
procedimentos a utilizar na concessão de 
licenças de transporte, armazenagem e 
distribuição de gás natural e para o 
funcionamento de todo o sistema 
interligado. 
ARTIGO 2g A presente directiva estabelece regras 
comuns relativas ao armazenamento, ao 
transporte e à distribuição de gás 
natural. Prevê as normas relativas à 
organização e funcionamento do sector do 
gás natural, e do acesso ao mercado e 
define os critérios e procedimentos 
aplicáveis à concessão de licenças de 
transporte, de armazenamento, de 
distribuição e de fornecimento de gás 
natural, e à exploração das redes. 
ARTIGO 2g 
Para efeitos do disposto na presente 
directiva, entende-se por : Para efeitos do disposto na presente 
directiva, entende-se por : 
1. "Transporte" o transporte de gás 
natural a alta pressão através de 
gasodutos para fins de fornecimento 
aos clientes. 
2. "Empresa de transporte" qualquer 
empresa proprietária ou operadora de 
um gasoduto de alta pressão. 
3. "Distribuição" o transporte de gás 
natural em sistemas locais ou 
regionais de gasodutos para fins de 
fornecimento aos clientes. 1. "Transporte", o transporte de gás 
natural a alta pressão através de 
gasodutos para fins de fornecimento a 
clientes finais ou a empresas de gás 
que asseguram a distribuição ou a 
outras empresas de transporte. 
2. "Empresa de gás", uma empresa que 
realiza a totalidade ou parte das 
funções de compra, armazenamento, 
transporte, distribuição e venda de 
gás natural e que assegura o 
desenvolvimento das actividades 
técnicas de manutenção ligadas a 
essas funções. 
3. "Distribuição", o transporte de gás 
natural em redes locais ou regionais 
de gasodutos para fins de 
fornecimento a clientes. 
- 67 -
4. "Cliente" qualquer comprador por 4. "Cliente", a empresa de gás ou 
grosso e final do gás natural. cliente final que compra gás natural. 
5. "Cliente final", o consumidor que 
compra gás natural para consumo 
próprio. 
6. "Grande consumidor industrial", o 
consumidor individual cujo consumo 
excede 25 milhões de m3 por ano ou 
uma quantidade inferior a especificar 
pelo Estado-membro. 
5. "Instalação GNL" um terminal 
utilizado para o tratamento de gás 
natural liquefeito (GNL). 7. "Instalação de GNL", um terminal 
utilizado para a descarga, o 
armazenamento e a regaseificação do 
gás natural liquefeito (GNL). 
"Depósito de armazenagem" uma 
instalação de que é proprietário ou 
operador um produtor ou uma empresa 
de gás, para a armazenagem de gás de 
forma a estabelecer o equilíbrio 
entre a oferta e a procura. 8. "Instalação de armazenamento", uma 
instalação destinada ao armazenamento 
de gás de forma a equilibrar as 
variações sazonais, diárias e 
horárias da oferta e da procura. 
7. "Sistema interligado" um conjunto de 
sistemas de transporte e distribuição 
ligados entre si. 9. "Redes interligadas", redes 
constituídas por um conjunto de 
várias redes de transporte e/ou 
distribuição ligadas entre si. 
8. "Linha directa", uma linha que liga 
um ou vários clientes a um ponto de 
fornecimento sem utilizar o sistema 
interligado. 10. "Conduta directa", uma conduta que 
liga um ou vários clientes a um 
ponto de fornecimento sem utilizar a 
rede interligada. 
9. "Operador do sistema de distribuição" 
uma empresa que tenha a 
responsabilidade de operar e 
desenvolver um sistema de 
distribuição de gás natural. 
10. "Especificação europeia" uma 
especificação técnica comum ou uma 
norma europeia, ou ainda uma norma 
nacional que põe em aplicação uma 
norma europeia. 11. "Operador de uma rede de 
distribuição", uma empresa que 
tenha a responsabilidade de operar e 
desenvolver uma rede de distribuição 
de gás natural. 
12. "Especificação europeia", uma 
especificação técnica comum, uma 
norma europeia, ou uma norma 
nacional que transpõe uma norma 
europeia. 
- 68 
11. "Norma europeia" uma norma aprovada 
pelo Comité Europeu de Normalização 
(CEN) ou pelo Comité Europeu de 
Normalização Electrotécnica 
(CENELEC) como "Norma Europeia" (NE) 
ou "Documento de Harmonização" (DH), 
de acordo com as regras comuns 
dessas organizações. 13. "Norma europeia", uma norma aprovada 
pelo Comité Europeu de Normalização 
(CEN) ou pelo Comité Europeu de 
Normalização Electrotécnica 
(CENELEC) como "norma europeia" (NE) 
ou "documento de harmonização" (DH), 
segundo as regras comuns desses 
organismos. 
12. "Especificação técnica comum" uma 
especificação técnica estabelecida 
de acordo com um processo 
reconhecido pelos Estados-membros 
para uniformizar a aplicação em 
todos os Estados-membros, e 
publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 14. "Especificação técnica comum", uma 
especificação técnica estabelecida 
de acordo com um processo 
reconhecido pelos Estados-membros 
com vista à sua aplicação uniforme 
em todos os Estados-membros, e 
publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
13. "Serviços auxiliares" todos os 
serviços necessários para a 
exploração de um sistema de 
transporte ou distribuição, tais 
como a armazenagem, a gestão da 
carga, a mistura, o fornecimento de 
gás de reserva, etc. 
14. "Utilizador do sistema" qualquer 
pessoa singular ou colectiva que 
fornece ou é fornecida por um 
sistema de transporte ou 
distribuição, 
nomeadamente, 
importadores, 
transporte, 
sistemas de 
proprietários 
independentes 
distribuição, Incluirá, 
os produtores, os 
as empresas de 
os operadores de 
distribuição, os 
de linhas 
de transporte e 
os fornecedores e 15. "Utilizador da rede", qualquer 
pessoa singular ou colectiva que 
alimenta uma rede de transporte ou 
de distribuição ou que é servida por 
uma dessas redes. Inclui, 
nomeadamente, os produtores, os 
importadores, as empresas de 
transporte, os distribuidores, os 
proprietários de condutas de 
transporte e de distribuição, os 
fornecedores e outros clientes. 
outros clientes. 
15. "Fornecedor" qualquer pessoa 
singular ou colectiva que fornece 
gás natural aos clientes. 16. "Fornecedor", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que fornece 
gás natural a clientes. 
16. "Fornecimento" a entrega e venda de 
gás natural aos clientes. 17. "Fornecimento", a entrega e venda de 
gás natural a clientes ou à rede. 
- 69 -
17. "Empresa de gás natural 
verticalmente integrada" uma empresa 
que desempenhe duas ou mais das 
actividades de produção, 
importação, armazenagem, transmissão 
e distribuição de gás natural. 18. "Empresa de gás natural 
verticalmente integrada", uma 
empresa que desempenhe pelo menos 
duas das seguintes actividades: 
produção, importação, armazenamento, 
transporte, distribuição de gás 
natural. 
Capítulo II 70 -
Capítulo II 
Acesso ao mercado Regras gerais de organização do sector 
ARTIGO 3g ARTIGO 3g 
Os Estados-membros velarão pelo 
funcionamento das companhias de gás 
natural com base em princípios 
comerciais e não farão discriminações 
entre estas empresas no que respeita 
a direitos ou a obrigações. Os Estados-membros velarão, sem 
prejuízo do disposto no n2 2, pela 
operação das empresas de gás natural 
com base em princípios comerciais e 
não farão discriminações entre essas 
empresas no que respeita a direitos 
ou obrigações. 
As companhias de gás natural terão, 
nomeadamente, a liberdade de adaptar 
a natureza das suas actividades à 
situação do mercado e de lançar 
dentro da Comunidade actividades em 
domínios associados ao sector do gás 
natural. 
2. Os Estados-membros podem impor, no 
respeito do direito comunitário, 
obrigações de serviço público às 
empresas que operam no sector do gás 
natural no que diz respeito à 
segurança, regularidade, qualidade e 
preços dos fornecimentos. 
3. Sem prejuízo do disposto no n2 2 do 
artigo 142, os Estados-membros não 
estabelecerão nem aprovarão, 
influenciarão ou regulamentarão as 
tarifas ou preços a aplicar aos 
clientes relativamente aos volumes 
sobre os quais os clientes exercem o 
seu direito de comprar e ser 
abastecidos ou de estabelecer 
contratos para comprarem e serem 
abastecidos através dos sistemas de 
transporte e distribuição, nos termos 
do disposto nos artigos 52 e 62. 
ARTIGO 42 71 -
ARTIGO 42 
1. Os Estados-membros concederão 
licenças de construção ou de operação 
de instalações GNL, de depósitos de 
armazenagem, de linhas de transporte 
e distribuição e do equipamento 
associado no seu território nos 
termos dos nss 2 a 8 seguintes. 1. Os Estados-membros concederão 
licenças de construção ou de 
exploração de instalações de GNL, de 
instalações de armazenamento, de 
condutas de transporte e de 
distribuição e de equipamentos 
associados no seu território, nos 
termos dos n2s 2 a 8. 
2. Os Estados-membros estabelecerão os 
critérios a respeitar por uma empresa 
que apresente pedido de licença de 
construção ou operação de instalações 
GNL, de depósitos de armazenagem e de 
linhas de transporte e distribuição. 
Os critérios a aplicar devem ser 
objectivos e não discriminatórios e 
ser aplicados no prazo máximo de seis 
meses a contar da data de entrada em 
vigor da presente directiva, tal como 
se prevê no artigo 27 2. 
Os critérios dirão exclusivamente 
respeito a : 
fiabilidade e segurança das linhas e 
equipamentos associados; 
ocupação do solo e localização; 
utilização de terrenos públicos; 
capacidade técnica e financeira da 
empresa requerente. 2. Os Estados-membros estabelecerão os 
critérios a respeitar por uma empresa 
que apresente um pedido de licença de 
construção ou exploração de 
instalações de GNL, de instalações de 
armazenamento ou de condutas de 
transporte e distribuição. Os 
critérios a aplicar devem ser 
objectivos e não discriminatórios e 
dizer respeito: 
à fiabilidade e segurança das 
condutas e equipamentos associados, 
à protecção do ambiente, 
à ocupação dos solos e à escolha dos 
locais, 
à utilização de terrenos públicos, 
às capacidades técnicas e financeiras 
da empresa requerente. 
Os critérios pormenorizados serão 
objecto de publicação o mais tardar seis 
meses após a data referida no artigo 
252. 
Os Estados-membros podem recusar ou 
adiar a concessão de uma licença de 
construção de linhas, caso os 
requisitos de transporte ou 
distribuição em questão possam ser 
preenchidos pelas capacidades de 
transporte e distribuição existentes 
no sistema interligado a um preço 
razoável e equitativo. 
- 72 -
4. Os Estados-membros adoptarão e 
publicarão, num prazo não superior a 
seis meses a contar da data prevista 
no artigo 27 2, os procedimentos a 
seguir pelas empresas que apresentam 
um pedido de licença de construção ou 
de operação de instalações GNL, de 
depósitos de armazenagem e de linhas 
de transporte e distribuição. Os 
procedimentos em questão não devem 
ser discriminatórios. 3. Os Estados-membros adoptarão e 
publicarão, o mais tardar seis meses 
a contar da data prevista no artigo 
232, os procedimentos a seguir pelas 
empresas que apresentam um pedido de 
licença de construção ou de 
exploração de instalações de GNL, de 
instalações de armazenamento ou de 
condutas de transporte e 
distribuição. Os procedimentos em 
questão não serão discriminatórios. 
5. Os Estados-membros velarão pela 
aplicação dos critérios e 
procedimentos de forma não 
discriminatória, e por que seja dado 
tratamento imediato a todos os 
pedidos. 
Qualquer alteração feita aos 
critérios e procedimentos durante a 
apresentação de um pedido será 
aplicada de forma não discriminatória 
a todos os requerentes cujo processo 
está a ser analisado. 
6. Todos os direitos de expropriação de 
propriedade privada ou todos os 
direitos de utilização de terrenos 
públicos serão concedidos de forma 
não discriminatória. 
Ao tomar em consideração o interesse 
público na concessão de um direito de 
expropriação ou de utilização de 
terrenos públicos, classificar-se-á 
como de interesse público uma linha, 
uma instalação GNL ou um depósito de 
armazenagem que : 
seja necessário para fazer face às 
exigências de fornecimento, 
transporte ou distribuição que não 
possam ser satisfeitas pelos sistemas 
vigentes; 
ou cuja capacidade seja, em grande 
parte, colocada à disposição de 
terceiros, ou do público, a um preço 
razoável e equitativo. 4. Os Estados-membros velarão pela 
aplicação dos critérios e 
procedimentos de forma não 
discriminatória, e por que seja dado 
tratamento imediato a todos os 
pedidos. 
Qualquer alteração feita aos 
critérios e procedimentos durante a 
instrução de um pedido será aplicada 
de forma não discriminatória a todos 
os requerentes cujo processo esteja 
pendente. 
5. Todos os direitos de expropriação de 
propriedades privadas ou todos os 
direitos de utilização de terrenos 
públicos serão concedidos de forma 
não discriminatória. 
Ao tomar em consideração o interesse 
público na concessão de um direito de 
expropriação ou de utilização de 
terrenos públicos, classificar-se-á 
como de interesse público uma 
conduta, uma instalação de GNL ou uma 
instalação de armazenamento que : 
- seja indispensável para fazer face às 
exigências de fornecimento, 
transporte ou distribuição que não 
possam ser satisfeitas pelas redes 
existentes; 
cuja capacidade seja, em grande 
parte, colocada à disposição de 
terceiros, ou do público, a um preço 
razoável e equitativo. 
73 -
7. Os Estados-membros podem subordinar a 
concessão da licença a determinadas 
condições e exigências, desde que 
estas não sejam discriminatórias nem 
mais restritivas do que o necessário 
para garantir o respeito dos 
critérios. Os Estados-membros podem subordinar a 
concessão da licença a determinadas 
condições e exigências, desde que 
estas não sejam discriminatórias nem 
mais restritivas do que o necessário 
para garantir o respeito dos 
critérios definidos. 
8. Os Estados-membros tomarão medidas 
para que os requerentes recebam uma 
justificação indicando as razões no 
caso de recusa de concessão de 
licença, e estabelecerão as 
modalidades de apresentação de 
recurso por parte do requerente. Os Estados-membros assegurarão que as 
razões de recusa da concessão de uma 
licença sejam objectivas e não 
discriminatórias e sejam comunicadas 
ao requerente. Estabelecerão um 
procedimento de recurso. 
ARTIGO 52 
1. Ao abrigo do n2 1 do artigo 42, os 
Estados-membros garantirão que os 
produtores e fornecedores de gás 
estabelecidos no seu território 
possam abastecer as suas próprias 
instalações, as empresas subsidiárias 
e filiais e os clientes através de 
uma linha directa. 
2. Ao abrigo do n2 1 do artigo 42, os 
Estados-membros garantirão que 
qualquer cliente estabelecido no seu 
território possa comprar e ser 
abastecido de gás proveniente de um 
produtor ou fornecedor através de uma 
linha directa. 
ARTIGO 62 
1. Os Estados-membros garantirão que os 
produtores e fornecedores de gás 
estabelecidos no seu território 
possam: 
- 74 -
i) abastecer as suas próprias 
instalações, bem como empresas 
subsidiárias e filiais no mesmo 
Estado-membro ou noutro Estado-
membro, utilizando o sistema 
interligado, mediante a conclusão de 
acordos com as empresas de 
transporte e com os operadores de 
sistemas de distribuição em causa, 
nos termos, respectivamente, dos 
artigos 12 2 ou 19 2. 
ii) abastecer ou estabelecer contratos 
para o abastecimento de clientes no 
mesmo Estado-membro ou noutro 
Estado-membro, utilizando o sistema 
interligado, mediante a conclusão de 
acordos com as empresas de 
transporte e com os operadores de 
sistemas de distribuição em causa, 
nos termos, respectivamente, dos 
artigos 12 2 ou 19 2. 
2. Os Estados-membros garantirão que 
qualquer cliente estabelecido no seu 
território possa comprar e ser 
abastecido, ou estabelecer contratos 
para compra e abastecimento de gás 
por um produtor ou fornecedor 
utilizando o sistema interligado, 
mediante a conclusão de acordos com 
as empresas de transporte e os 
operadores de sistemas de 
distribuição em causa, nos termos, 
respectivamente, dos artigos 12 2 ou 
192. 
Um Estado-membro poderá limitar a 
utilização do sistema interligado a: 
- empresas de abastecimento de locais 
cujo consumo total, a nível 
individual, excede 25 milhões de m3 
por ano ou um valor inferior a 
especificar pelo Estado-membro; 
empresas de distribuição, operadas 
individualmente ou em associação, 
cujas vendas individuais ou conjuntas 
representam pelo menos 1% do consumo 
total do Estado-membro em causa ou um 
valor inferior a especificar por 
este. 
- 75 -
Capítulo III Capítulo III 
Operação do sistema de transporte Armazenamento e transporte 
ARTIGO 72 ARTIGO 52 
Os Estados-membros adoptarão as medidas 
necessárias para permitir que as 
empresas de transporte actuem em 
conformidade com o disposto nos artigos 
82 a 132. Os Estados-membros velarão por que as 
empresas de transporte actuem em 
conformidade com o disposto nos artigos 
62 a 102. 
ARTIGO 8g ARTIGO 6g 
1. A tarefa de funcionamento do sistema 
de rede integrada será assegurada 
individualmente por cada empresa de 
transporte, que manterá um sistema 
seguro, fiável e eficiente de gás 
natural na parte que lhe cabe do 
sistema interligado. 1. A exploração da rede interligada será 
assegurada individualmente por cada 
empresa de gás, que velará pela sua 
segurança, fiabilidade e eficácia na 
área em que opera. 
Cada empresa de transporte empregará 
os seus melhores esforços para 
desenvolver o sistema de transporte e 
conseguir a rápida criação da nova 
capacidade de transporte que venha a 
ser necessária para permitir a sua 
adaptação à procura. A empresa de gás envidará todos os 
esforços para desenvolver a sua rede 
e promover a rápida criação das novas 
capacidades necessárias para adaptar 
a sua capacidade de fornecimento à 
procura. 
Cada empresa de transporte adoptará 
as medidas necessárias para permitir 
que se encontrem disponíveis todos os 
serviços auxiliares necessários para 
a manutenção de um elevado nível de 
fiabilidade e de segurança do seu 
sistema. A empresa de gás adoptará as medidas 
necessárias para garantir a colocação 
à disposição de todos os serviços 
indispensáveis à manutenção de um 
elevado nível de fiabilidade e de 
segurança da sua rede. 
4. Cada empresa de transporte adoptará 
medidas para garantir que estejam 
dados operacionais 
e fornecerá às partes 
todas as informações 
para efeitos de disponíveis 
quantitativos 
interessadas 
necessárias 
liquidação e de pagamento, 
- 76 
Nenhuma empresa de transporte fará 
discriminações ertre utilizadores ou 
entre categorias de utilizadores do 
sistema ou ainda entre os 
utilizadores do sistema e qualquer 
empresa, sociedade filial ou sócio da 
empresa de transporte. 4. A empresa de gás não adoptará medidas 
discriminatórias entre os 
utilizadores ou categorias de 
utilizadores e as suas filiais ou os 
seus accionistas. 
ARTIGO 9g ARTIGO 7s 
Cada empresa de transporte deve 
fornecer a qualquer das outras 
empresas de transporte ou a qualquer 
operador do sistema de distribuição a 
que esteja ligado o seu sistema as 
informações suficientes para permitir 
um funcionamento seguro e eficiente e 
o desenvolvimento coordenado do 
sistema interligado. Cada empresa de transporte fornecerá 
a qualquer das outras empresas de 
transporte ou a qualquer operador de 
uma rede de distribuição a que a sua 
rede esteja interligada as 
informações suficientes para permitir 
um funcionamento seguro e eficiente e 
um desenvolvimento coordenado da rede 
interligada. 
Cada empresa de transporte facilitará 
as transferências de gás natural de e 
para os sistemas a que está ligada. 
Para isso, a empresa de transporte 
concluirá todos os acordos 
necessários com outras empresas de 
transporte ou com operadores de 
sistemas de distribuição competentes 
nessa área, de forma a permitir que 
um utilizador ligado ao seu sistema 
possa utilizar o sistema interligado. Cada empresa de transporte facilitará 
as transferências de gás natural de e 
para as redes interligadas. Para 
isso, concluirá todos os acordos com 
as outras empresas de transporte ou 
com os outros operadores de redes de 
distribuição envolvidos, necessários 
para permitir que um utilizador 
ligado à sua rede utilize a rede 
interligada. 
ARTIGO 102 ARTIGO 82 
Cada empresa de transporte elaborará e 
publicará anualmente uma estimativa 
sobre a procura de gás na sua área e a 
capacidade do sistema de transporte, 
incluindo a capacidade de transferência 
de e para sistemas vizinhos. A 
estimativa abrangerá um período mínimo 
de 10 anos, a começar no ano em que é 
elaborada. Cada empresa de transporte elaborará e 
publicará anualmente uma estimativa da 
procura de gás na sua área e das 
capacidades da rede de transporte, 
incluindo as capacidades de 
transferência de e para redes vizinhas. 
A estimativa abrangerá um período mínimo 
de dez anos a contar do ano da sua 
elaboração. 
ARTIGO 112 77 -
ARTIGO 92 
1. Num prazo não superior a um ano a 
contar da data prevista no artigo 
27 2, cada empresa de transporte 
elaborará e publicará regras técnicas 
que fixarão os requisitos mínimos de 
concepção técnica e de operação para 
a ligação ao seu sistema de 
instalações GNL, depósitos de 
armazenagem, instalações de gás 
natural dos clientes, outros sistemas 
de transporte ou distribuição e 
linhas directas de transporte e 
distribuição. Estes requisitos devem 
ser objectivos e não discriminatórios 
e não devem perturbar o funcionamento 
do mercado interno do gás. 
2. As regras técnicas serão aprovadas 
pelo Estado-membro em questão, que 
deve, nos termos do artigo 82 da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho(3), 
notificar a Comissão das regras 
relativas aos requisitos funcionais e 
às ligações. 
3. As regras técnicas devem cobrir, pelo 
menos, os seguintes pontos: 
a) requisitos de pressão; 
b) condições para a ligação ao sistema 
de transporte e o funcionamento 
deste, incluindo a medição do 
consumo. 1. No prazo máximo de um ano a contar da 
data prevista no artigo 23 2, cada 
empresa de transporte elaborará e 
publicará regras técnicas 
estabelecendo os requisitos mínimos 
de concepção e de funcionamento para 
a ligação à sua rede de instalações 
de GNL, instalações de armazenamento, 
instalações de gás natural de 
clientes, outras redes de transporte 
ou distribuição e condutas directas 
de transporte e distribuição 
independentes. Estes requisitos devem 
assegurar a interoperabilidade das 
redes, ser objectivos e não 
discriminatórios e não devem 
perturbar o funcionamento do mercado 
interno do gás. 
2. As regras técnicas serão aprovadas 
pelo Estado-membro em questão que, em 
conformidade com o artigo 82 da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho(4), 
notificará à Comissão as regras 
relativas aos requisitos técnicos e 
às condições de ligação. 
3. As regras técnicas incluirão, pelo 
menos, os seguintes elementos: 
a) Requisitos de pressão; 
b) Condições de ligação à rede de 
transporte e do funcionamento 
desta, incluindo a medição do 
consumo. 
(3) JO n2 L 109 de 26.04.1983, p. 8. (4) JO n2 L 109 de 26.4.1983, p. 8, 
- 78 -
4. As regras técnicas serão definidas 
tomando como referência 
especificações europeias, sempre que 
estas existam. Na ausência de 
especificações europeias, as regras 
técnicas serão definidas, tanto 
quanto possível, tomando como 
referência outras normas aplicáveis 
dentro da Comunidade. 4. As regras técnicas serão definidas 
por referência a especificações 
europeias ou, na sua ausência, tanto 
quanto possível, por referência a 
outras normas aplicadas na 
Comunidade. 
As regras técnicas serão aplicadas 
pela empresa de transporte, que deve 
velar pela sua observância por parte 
de todos os utilizadores do sistema. 
Sempre que um utilizador esteja 
sujeito a regras técnicas diferentes, 
aplicadas por duas ou mais empresas 
de transporte ou operadores de 
sistemas de distribuição, a empresa 
de transporte empregará todos os 
esforços para resolver as diferenças 
em cooperação com as outras empresas 
de transporte e com os operadores de 
sistemas de distribuição em questão. As regras técnicas serão aplicadas 
pela empresa de transporte, que 
velará pela sua observância por parte 
de todos os utilizadores da rede. No 
caso de um utilizador ser sujeito a 
regras técnicas diferentes, aplicadas 
por duas ou mais empresas de 
transporte ou operadores de redes de 
distribuição, a empresa de transporte 
envidará todos os esforços para 
eliminar as diferenças, em cooperação 
com as outras empresas de transporte 
e com os operadores de redes de 
distribuição em questão. 
Na preparação, execução e imposição 
das regras técnicas, não serão feitas 
discriminações entre utilizadores ou 
categorias de utilizadores de um 
sistema, a não ser na medida em que 
tal seja necessário para garantir a 
segurança e qualidade do 
abastecimento. As regras não podem 
impor condições excessivas nem 
impedir indevidamente o acesso ao 
sistema. 6. Na preparação e aplicação das regras 
técnicas não haverá discriminações 
entre os utilizadores ou categorias 
de utilizadores de uma rede, excepto 
na medida do necessário para garantir 
a segurança e qualidade do 
abastecimento. As regras não devem 
impor condições excessivas nem 
impedir indevidamente o acesso à 
rede. 
ARTIGO 122 
Tanto os utilizadores do sistema, 
como aqueles que desejam vir a sê-lo, 
podem solicitar a uma empresa de 
transporte a conclusão de um acordo 
para a ligação e/ou a utilização do 
seu sistema ou de uma instalação GNI, 
ou de qualquer depósito de 
armazenagem que pertença à empresa de 
transporte ou por ela seja explorado. 
79 -
2. Em resposta a esse pedido, a empresa 
de transporte deve propor um acordo 
para a ligação e/ou utilização do 
sistema interligado ou das 
instalações GNL ou depósitos de 
armazenagem. A empresa de transporte 
pode, no entanto, recusar-se a fazer 
uma proposta de acordo relativo à 
utilização do sistema e das 
instalações acima indicadas, caso 
essa utilização possa prejudicar o 
transporte ou a armazenagem do gás 
natural ou a importação ou exportação 
de GNL em obediência a quaisquer 
obrigações estatutárias ou 
contratuais. Devem ser dadas a 
conhecer aos requerentes as razões 
dessa recusa. 
Todos os pedidos serão tratados 
rapidamente, devendo, de qualquer 
modo, ser dada uma resposta no prazo 
de três meses a contar da data de 
recepção do pedido. 
3. A proposta de acordo incluirá 
disposições relativas a uma 
obrigação, por parte da empresa de 
transporte, de: 
i) aceitar no seu sistema, em 
determinado ponto ou pontos de 
entrada, determinadas quantidades 
de gás natural que sejam 
especificadas no pedido, e/ou 
ii) aceitar na instalação GNL ou no 
depósito de armazenagem 
determinadas quantidades de gás 
natural que sejam especificadas no 
pedido, e/ou 
iii) permitir a entrega das quantidades 
de gás natural referidas nos pontos 
i) e ii) anteriores (com dedução 
das eventuais perdas devidas ao 
transporte) no ponto ou pontos de 
saída do sistema que sejam 
especificados no pedido. 
80 -
4. As empresas de transporte colocarão, 
desde que tal lhes seja pedido, e a 
um preço razoável, à disposição de 
cada utilizador potencial uma 
declaração sobre as possibilidades de 
transacção que impliquem a utilização 
do seu sistema e de quaisquer 
instalações GNL ou depósitos de 
armazenagem que façam parte do 
sistema. 
Essa declaração de possibilidades 
deve conter informações suficientes 
para permitir ao utilizador potencial 
uma avaliação correcta das mesmas. 
5. As empresas de transporte tornarão 
públicos os princípios em que 
assentam as disposições de ligação ao 
sistema e sua utilização. A 
informação a publicar conterá dados 
suficientes que permitam ao 
utilizador potencial uma correcta 
avaliação dos preços a pagar nas 
transacções de gás natural que 
impliquem a utilização do sistema, 
bem como de instalações GNL e 
depósitos de armazenagem que façam 
parte do sistema. 
6. Os princípios em que assentam as 
disposições da empresa de transporte 
serão de molde a permitir que os 
preços a pagar estejam correctamente 
relacionados com os custos incorridos 
a longo prazo na prestação do serviço 
em questão, juntamente com uma taxa 
razoável de recuperação do capital 
investido na prestação do serviço. 
7. A empresa de transporte não fará 
discriminações entre pessoas ou 
categorias de pessoas ao elaborar as 
disposições para a ligação ao seu 
sistema ou para a utilização deste. 
- 81 -
8. O direito contratual de utilização 
das instalações GNL e das capacidades 
de armazenagem e de transporte 
cessará se essas capacidades não 
forem utilizadas. Se as capacidades 
não forem utilizadas apenas 
parcialmente, o mesmo se aplica à 
parte não utilizada da capacidade. 
ARTIGO 13g ARTIGO 10g 
Cada empresa de transporte assegurará a 
confidencialidade das informações 
comercialmente sensíveis, obtidas no 
exercício da sua actividade. A empresa de transporte preservará a 
confidencialidade das informações 
comercialmente sensíveis obtidas no 
desempenho das suas actividades. 
- 82 -
Capítulo IV Capítulo IV 
Operação do sistema de distribuição Exploração da rede de distribuição 
ARTIGO 142 ARTIGO llg 
1. Os Estados-membros definirão os 
direitos e obrigações das empresas de 
distribuição enquanto serviços 
públicos, bem como os direitos e 
obrigações dos seus clientes. 
Os Estados-membros atribuirão às 
empresas de distribuição a obrigação 
de abastecer os clientes localizados 
numa determinada área relativamente 
aos volumes sobre os quais os 
clientes não exercem o seu direito ou 
não têm o direito de ser abastecidos 
por outros fornecedores, nos termos 
do disposto nos artigos 52 e 62. sem 
prejuízo do disposto no n2 3 do 
artigo 32, deve ser regulamentada a 
fixação de preços a aplicar a esses 
fornecimentos, por exemplo para 
garantir a igualdade de tratamento 
aos clientes em causa. Os Estados-membros definirão, no 
respeito do direito comunitário, os 
direitos e obrigações de serviço 
público, conforme referidos no n2 2 
do artigo 32, atribuídos às empresas 
de distribuição, bem como os direitos 
e obrigações dos seus clientes. 
Os Estados-membros podem obrigar as 
empresas de distribuição a abastecer 
os clientes localizados numa 
determinada área. A fixação dos 
preços a aplicar a esses 
fornecimentos pode ser regulamentada, 
por exemplo para garantir a igualdade 
de tratamento dos clientes em causa. 
Os Estados-membros estabelecerão 
regras sobre: 
o procedimento a adoptar pelos 
clientes que desejem deixar de ser 
abastecidos pela empresa de 
distribuição, nomeadamente no que diz 
respeito ao prazo mínimo de pré-aviso 
para a denúncia, prazo que não deve 
exceder três meses; 
o procedimento a adoptar pelos 
clientes que desejem retomar o 
abastecimento pelo operador do 
sistema de distribuição, nomeadamente 
no que diz respeito ao prazo mínimo 
de pré-aviso para recomeço, que não 
deve exceder seis meses. 
- 83 -
4. Os Estados-membros nomearão ou 
solicitarão às empresas proprietárias 
ou responsáveis pelos sistemas de 
distribuição (incluindo as 
respectivas linhas de gás natural) a 
nomeação de um operador de sistema de 
distribuição com a obrigação de pôr 
em funcionamento e assegurar a 
manutenção e o desenvolvimento do 
sistema de distribuição numa 
determinada área. 3. Os Estados-membros designarão ou 
solicitarão às empresas proprietárias 
ou responsáveis por redes de 
distribuição (incluindo as 
respectivas condutas de gás natural) 
que designem um operador da rede 
encarregado de explorar e assegurar a 
manutenção e o desenvolvimento da 
rede de distribuição numa determinada 
área. 
5. Os Estados-membros velarão pela 
actuação do operador do sistema de 
distribuição nos termos do disposto 
nos artigos 152 a 202. 4. Os Estados-membros velarão por que o 
operador da rede de distribuição 
actue em conformidade com o disposto 
nos artigos 122, 132 e 142. 
ARTIGO 152 ARTIGO 12g 
1. O operador do sistema de distribuição 
manterá um sistema seguro, fiável e 
eficiente de distribuição de gás 
natural na sua área. 1. O operador da rede de distribuição 
velará pela segurança, fiabilidade e 
eficácia da rede na área em que 
opera. 
O operador do sistema de distribuição 
empregará todos os seus esforços para 
desenvolver um sistema de 
distribuição e conseguir a rápida 
criação de uma nova capacidade de 
distribuição que se adapte à procura 
da sua utilização. 2. O operador da rede de distribuição 
velará pela construção das novas 
capacidades de distribuição 
necessárias para as adaptar à 
procura. 
O operador do sistema de distribuição 
assegurará que sejam fornecidos todos 
os dados operacionais quantitativos e 
prestará aos interessados directos 
todas as informações necessárias para 
efeitos de estabelecimento e 
pagamento. 
O operador do sistema de distribuição 
não deve fazer discriminações entre 
utilizadores ou categorias de 
utilizadores do sistema ou entre 
utilizadores do sistema e qualquer 
das outras firmas da empresa, 
quaisquer firmas a ela filiadas ou 
quaisquer dos seus sócios. 
84 -
ARTIGO 162 
1. O operador do sistema de distribuição 
fornecerá a qualquer empresa de 
transporte ou ao operador do sistema 
de distribuição de qualquer sistema 
com o qual o seu sistema esteja 
interligado informações suficientes 
para garantir o funcionamento seguro 
e eficiente e o desenvolvimento 
coordenado do sistema interligado de 
gás natural. 
2. O operador do sistema de distribuição 
cooperará com as empresas de 
transporte e os operadores de-
sistemas de distribuição competentes, 
de modo a definir todos os acordos 
necessários para a utilização do 
sistema interligado por parte de um 
utilizador ligado ao seu sistema. 
ARTIGO 17g ARTIGO 13g 
O operador do sistema de distribuição 
elaborará anualmente um relatório 
sobre a qualidade do fornecimento e 
do serviço. O relatório será 
apresentado à autoridade competente 
responsável pela área de distribuição 
em causa, bem como às autoridades 
competentes responsáveis pelas áreas 
vizinhas, e estará à disposição do 
Estado-membro e do SECE, a pedido 
destes. 1. O operador da rede de distribuição 
elaborará e publicará anualmente um 
relatório sobre a qualidade dos 
fornecimentos e dos serviços. 
2. A Comissão estabelecerá os critérios 
adequados a aplicar quanto ao 
conteúdo dos relatórios, a fim de 
assegurar a sua comparabilidade a 
nível comunitário. 2. A Comissão estabelecerá os critérios 
adequados a aplicar quanto ao 
conteúdo dos relatórios, a fim de 
assegurar a sua comparabilidade a 
nível comunitário. 
ARTIGO 182 
1. Nom prazo máximo de um ano a contar 
da data prevista no artigo 272, o 
operador do sistema de distribuição 
elaborará e publicará regras técnicas 
que fixarão os requisitos mínimos de 
concepção técnica e de funcionamento 
- 85 -
para ligação ao seu sistema de depósitos 
de armazenagem, instalações de gás 
natural dos clientes, sistemas de 
transporte e outros sistemas de 
distribuição e linhas directas de 
transporte e distribuição. Estes 
requisitos devem ser objectivos e não 
discriminatórios e não devem perturbar o 
funcionamento do mercado interno do gás. 
2. As regras técnicas devem ser 
aprovadas pelo Estado-membro em 
questão, que, nos termos do artigo 82 
da Directiva 83/189/CEE, notificará a 
Comissão das regras relativas aos 
requisitos funcionais e às ligações. 
3. As regras técnicas cobrirão os 
seguintes pontos: 
a) requisitos de pressão; 
b) condições para a ligação ao sistema 
de distribuição e o funcionamento 
deste, incluindo a medição do 
consumo. 
4. As regras técnicas serão definidas 
tomando como referência 
especificações europeias, sempre que 
estas existam. 
Na ausência de especificações 
europeias, as regras técnicas serão, 
tanto quanto possível, definidas 
tomando como referência outras normas 
aplicáveis dentro da Comunidade. 
5. As regras técnicas serão respeitadas, 
executadas e impostas pelo operador 
do sistema de distribuição. Sempre 
que um utilizador esteja sujeito a 
regras técnicas diferentes, aplicadas 
por duas ou mais empresas de 
transporte ou operadores de sistemas 
de distribuição, o operador do 
sistema de distribuição empregará 
todos os esforços para resolver as 
diferenças em cooperação com os 
outros operadores de sistemas ou com 
as empresas de transporte em questão. 
86 -
6. Na preparação, execução e imposição 
das regras técnicas, não serão feitas 
discriminações entre utilizadores ou 
categorias de utilizadores de um 
sistema, a não ser na medida em que 
tal seja necessário para garantir a 
segurança e qualidade do 
abastecimento. As regras não imporão 
requisitos exagerados nem impedirão 
sem razão o acesso ao sistema. 
ARTIGO 192 
1. Os utilizadores do sistema, actuais 
ou potenciais, podem solicitar ao 
operador do sistema de distribuição a 
conclusão de um acordo para a ligação 
e/ou a utilização do sistema 
interligado ou de um depósito de 
armazenagem que seja propriedade do 
operador do sistema de distribuição 
ou por ele seja explorado. 
2. Em resposta a esse pedido, o operador 
do sistema de distribuição proporá um 
acordo para a ligação e/ou a 
utilização do sistema interligado ou 
do depósito de armazenagem. O 
operador do sistema de distribuição 
pode, no entanto, recusar-se a fazer 
uma proposta de acordo caso essa 
utilização possa prejudicar a 
distribuição de gás natural em 
obediência a quaisquer obrigações 
estatutárias ou contratuais. Serão 
dadas a conhecer aos requerente as 
razões dessa recusa. 
Todos os pedidos serão tratados 
rapidamente, devendo, de qualquer 
modo, ser dada uma resposta no prazo 
de três meses a contar da data de 
recepção do pedido. 
3. A proposta de acordo incluirá 
disposições relativas a uma 
obrigação, por parte do operador do 
sistema de distribuição, de: 
- 87 -
i) aceitar no seu sistema, em 
determinado ponto ou pontos de 
entrada, determinadas quantidades 
de gás natural que sejam 
especificadas no pedido, e/ou 
ii) aceitar no seu depósito de 
armazenagem determinadas 
quantidades de gás natural que 
sejam especificadas no pedido, e/ou 
iii) permitir a entrega das quantidades 
de gás natural referidas nos pontos 
i) e ii) anteriores (com dedução 
das eventuais perdas devidas ao 
transporte) no ponto ou pontos de 
saída do sistema que sejam 
especificados no pedido. 
4. O operador do sistema de distribuição 
colocará, desde que tal lhe seja 
pedido, e a um preço razoável, à 
disposição de cada utilizador 
potencial uma declaração das 
possibilidades de transacção que 
impliquem a utilização do seu sistema 
de distribuição e de quaisquer 
depósitos de armazenagem que façam 
parte do sistema. 
Essa declaração de possibilidades 
conterá informações suficientes para 
permitir ao utilizador potencial uma 
avaliação correcta das mesmas. 
5. O operador do sistema de distribuição 
tornará públicos os princípios em que 
assentam as disposições de ligação ao 
sistema e/ou sua utilização. A 
informação a publicar deve conter 
dados suficientes que permitam ao 
utilizador potencial uma correcta 
avaliação dos preços a pagar nas 
transacções de gás natural que 
impliquem a utilização do sistema e 
de quaisquer depósitos de armazenagem 
que dele façam parte. 
88 -
6. Os princípios em que assentam as 
disposições do operador do sistema de 
distribuição serão de molde a 
permitir que os preços a pagar 
estejam correctamente relacionados 
com os custos incorridos a longo 
prazo na prestação do serviço em 
questão, juntamente com uma taxa 
razoável de recuperação do capital 
investido na prestação do serviço. 
7. O operador do sistema de distribuição 
não fará discriminações entre pessoas 
ou categorias de pessoas ao elaborar 
as disposições para a ligação ao seu 
sistema ou para a utilização deste. 
8. O direito contratual de utilização 
das capacidades de distribuição 
cessará se estas capacidades não 
forem utilizadas. Caso as 
capacidades não sejam utilizadas 
apenas parcialmente, o mesmo se 
aplica à parte não utilizada da 
capacidade. 
ARTIGO 20g ARTIGO 14g 
O operador do sistema de distribuição 
deve assegurar a confidencialidade das 
informações comercialmente reservadas, 
obtidas no exercício da sua actividade. O operador da rede de distribuição 
preservará a confidencialidade das 
informações comercialmente sensíveis 
obtidas no desempenho das suas 
actividades. 
- 89 -
Capitulo V Capítulo V 
Separação e transparência das contas Separação e transparência das contas 
ARTIGO 212 
Os Estados-membros adoptarão todas as 
medidas necessárias para assegurar que 
as empresas de gás natural verticalmente 
integradas possam organizar as suas 
actividades de produção, transporte, 
armazenagem e distribuição - conforme o 
caso - separadamente, em divisões por 
actividades. Qualquer auxílio estatal 
concedido a uma divisão não beneficiará 
outra divisão. ARTIGO 15g 
Os Estados-membros ou qualquer 
autoridade competente que designarem têm 
o direito de acesso aos documentos 
contabilísticos das empresas de 
produção, de transporte ou de 
distribuição, cuja consulta seja 
necessária para a sua missão de 
controlo. 
ARTIGO 22g ARTIGO 162 
1. Os Estados-membros adoptarão as 
medidas necessárias para garantir que 
as contas das empresas de gás natural 
sejam elaboradas de acordo com os nfis 
2 a 9 seguintes. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para garantir que as 
contas das empresas de gás natural 
sejam apresentadas em conformidade 
com o disposto nos n&s 2 a 8. 
- 90 -
2. As empresas verticalmente integradas 
manterão, na sua contabilidade 
interna, contas separadas para cada 
divisão estabelecida nos termos do 
artigo 212, tal como teriam de o 
fazer se as actividades em questão 
fossem realizadas por empresas 
separadas, e publicarão uma folha de 
balanço separada e uma relação de 
lucros e perdas para cada divisão no 
seu relatório anual de gestão. 2. As empresas verticalmente integradas 
manterão na sua contabilidade interna 
contas separadas para as suas 
actividades de produção, transporte, 
armazenamento e distribuição, tal 
como lhes seria exigido se as 
actividades em questão fossem 
exercidas por empresas distintas. 
Publicarão no seu relatório anual de 
gestão, um balanço e uma conta de 
lucros e perdas para cada actividade. 
3. As empresas de gás natural, qualquer 
que seja o seu sistema de propriedade 
ou forma legal, elaborarão, 
publicarão e apresentarão para 
auditoria as suas contas anuais de 
acordo com as normas legais nacionais 
relativas às contas anuais das 
empresas de responsabilidade 
limitada, adoptada para execução da 
Directiva 78/660/CEE do Conselho(4). 
As empresas que não são legalmente 
obrigadas a publicar as suas contas 
anuais manterão uma cópia dessas 
contas à disposição do público na sua 
sede social. 3. As empresas de gás natural, seja qual 
for o seu regime de propriedade ou 
forma jurídica, elaborarão, 
publicarão e apresentarão para 
auditoria as suas contas anuais de 
acordo com as regras nacionais 
relativas às contas anuais das 
sociedades de capitais, adoptadas em 
conformidade com a Directiva 
78/660/CEE do Conselho^5). As 
empresas que não são legalmente 
obrigadas a publicar as suas contas 
anuais devem manter uma cópia dessas 
contas à disposição do público na sua 
sede social. 
4. Além disso, as contas de lucros e 
perdas das empresas de transporte de 
gás natural e as contas da divisão de 
transporte das empresas verticalmente 
integradas distinguirão entre custos 
de fornecimento de gás natural e 
custos de transporte e outras 
despesas. 4. As contas de lucros e perdas das 
empresas de transporte de gás natural 
e as contas da actividade 
"transporte" das empresas 
verticalmente integradas devem, além 
disso, distinguir os custos de 
fornecimento de gás natural dos seus 
custos de transporte e outras 
despesas. 
5. As contas de empresas de armazenagem 
de gás natural e as contas da divisão 
de armazenagem de empresas 
verticalmente integradas distinguirão 
entre custos de fornecimento de gás 
natural e custos de protecção do gás 
e outras despesas. 5. As contas das empresas de 
armazenamento de gás natural e as 
contas da actividade "armazenamento" 
das empresas verticalmente integradas 
devem distinguir os custos de 
fornecimento de gás natural do custo 
do gás armazenado e dos seus outros 
custos. 
(4) JO n2 L 222 de 14.08.1978, p. 11. (5) JO n2 L 222 de 14.8.1978, p. 11. 
- 91 -
6. As contas das empresas de 
distribuição de gás natural e as 
contas da divisão de distribuição das 
empresas verticalmente integradas 
distinguirão entre: 
a) custos de fornecimento de gás natural 
e custos de distribuição e outras 
despesas, 
b) vendas de gás natural para fins 
industriais e vendas para outros 
fins. 
As empresas especificarão, na forma 
de notas incluídas nas contas anuais, 
as regras aplicadas na afectação dos 
custos ao elaborar as contas 
separadas nos termos do n2 2. Essas 
regras só poderão ser alteradas em 
casos excepcionais. As alterações 
serão referidas no relatório anual de 
gestão, sendo devidamente 
justificadas. As empresas especificarão, em anexo 
às suas contas anuais, as regras de 
imputação de encargos que aplicam na 
apresentação das contas separadas em 
conformidade com o ns 2. Tais regras 
apenas podem ser alteradas em casos 
excepcionais. As alterações devem 
ser indicadas no relatório anual de 
gestão e ser devidamente 
justificadas. 
8. As regras de depreciação aplicadas às 
diferentes categorias de activos 
fixos devem ser indicadas 
separadamente nas notas, entre as 
regras de valorização. 7. As regras de amortização aplicadas às 
diferentes categorias do activo 
imobilizado devem ser apresentadas 
separadamente no anexo, entre as 
regras de avaliação. 
As contas anuais devem indicar nas 
notas todas as transacções 
importantes efectuadas com empresas 
associadas, nos termos do disposto no 
artigo 33 2 da Directiva 
83/349/CEE(5)f com empresas filiais 
ou com empresas pertencentes ao 
mesmo proprietário. 8. As contas anuais referirão no anexo 
quaisquer transacções importantes 
efectuadas com as empresas 
associadas, na acepção do artigo 33 2 
da Directiva 83/349/CEE do 
Conselho^6), filiais ou 
pertencentes aos mesmos accionistas. 
(5) JO n2 L 193 de 18.07.1983, p. 1. (6) JO n2 L 193 de 18.7.1983, p. 1. 
- 92 -
Capítulo VI Capítulo VI 
Acesso à rede Acesso à rede 
ARTIGO 17g 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para que: 
i) As empresas de gás possam celebrar 
contratos de fornecimento com 
clientes finais grandes consumidores 
industriais e com empresas de 
distribuição na base de acordos 
comerciais voluntários; 
ii) Os produtores e fornecedores de gás 
estabelecidos nos seus territórios 
possam abastecer as suas próprias 
instalações, filiais e associados 
estabelecidos no mesmo 
Estado-membro ou noutro 
Estado-membro, através da rede 
interligada, sob reserva da 
conclusão de acordos com as 
empresas de transporte e os 
operadores das redes de 
distribuição envolvidos. 
2. Esses contratos devem ser objecto de 
negociação com as empresas de gás que 
operam as redes em questão. 
3. Os Estados-membros velarão por que as 
partes negociem de boa fé e que 
nenhuma delas abuse da sua posição de 
negociação entravando a finalização 
dessas negociações. O operador da 
rede pode recusar o acesso no caso de 
o contrato em questão impedir o 
cumprimento das obrigações de serviço 
público referidas no ní 2 do 
artigo 3 2 que lhe tenham sido 
impostas. 
- 93 -
4. Os Estados-membros designarão uma 
autoridade competente, que deve ser 
independente das partes, para 
resolver os litígios relativos aos 
contratos e às negociações em 
questão. O recurso a essa autoridade 
não prejudicará a interposição dos 
recursos previstos no direito 
comunitário. 
ARTIGO 18g 
1. Sob reserva do artigo 42, os 
Estados-membros garantirão que todos 
os produtores e fornecedores de gás 
estabelecidos no seu território 
possam abastecer as suas próprias 
instalações, filiais e clientes 
através de uma conduta directa. 
2. Sob reserva do artigo 42, os 
Estados-membros garantirão que 
qualquer cliente estabelecido no seu 
território possa comprar gás e ser 
abastecido de gás por um produtor ou 
fornecedor através de uma conduta 
directa. 
- 94 -
Capítulo VII Capítulo VII 
Disposições finais Disposições finais 
ARTIGO 232 ARTIGO 19g 
Em caso de crise inesperada no mercado 
da energia, e sempre que se encontre em 
perigo a segurança física de pessoas, 
equipamento ou instalações, ou a 
integridade do sistema, um Estado-membro 
pode adoptar as medidas de protecção 
necessárias. No caso de uma crise repentina no 
mercado da energia e de qualquer ameaça 
à segurança das pessoas, à fiabilidade 
dos equipamentos ou instalações ou à 
integridade da rede, um Estado-membro 
pode tomar as medidas de protecção 
necessárias. 
Essas medidas devem causar a menor 
perturbação possível ao funcionamento do 
mercado interno, não devendo ser de 
âmbito mais vasto do que o estritamente 
necessário para solucionar dificuldades 
súbitas. Essas medidas devem causar a menor 
perturbação possível ao funcionamento do 
mercado interno, não devendo ser de 
âmbito mais vasto do que o estritamente 
necessário para solucionar as 
dificuldades súbitas, verificadas. 
Os Estados-membros em questão 
notificarão imediatamente essas medidas 
aos outros Estado-membros e à Comissão, 
que pode decidir que o Estado-membro em 
questão deva alterar ou abolir as 
referidas medidas na medida em que são 
responsáveis por distorções de 
concorrência e têm consequências 
negativas para as trocas comerciais a um 
nível que é já contrário ao interesse 
comum. O Estado-membro em causa notificará sem 
demora essas medidas aos outros 
Estados-membros e à Comissão, que pode 
decidir que o Estado-membro em causa as 
altere ou anule na medida em que 
provoquem distorções da concorrência e 
perturbem o comércio de modo 
incompatível com o interesse comum. 
ARTIGO 24g - 95 -
ARTIGO 20g 
1. Caso uma ou mais empresas dentro do 
território de um Estado-membro se 
depare(m) com grandes dificuldades 
económicas devido à queda das suas 
vendas de gás natural para níveis 
inferiores às garantias de 
levantamento mínimo contidas em 
contratos de aquisição de gás 
celebrados antes de 1 de Julho de 
1991, o Estado-membro em questão 
notificará a Comissão de quaisquer 
planos no sentido de adoptar medidas 
para fazer face a estas dificuldades 
económicas. Essa notificação deve 
ser feita previamente e conter todas 
as informações de interesse quanto à 
natureza e amplitude das dificuldades 
e quanto às suas causas. As medidas 
devem ser temporárias e limitadas ao 
necessário para aliviar as 
dificuldades em questão, e não devem 
afectar negativamente o comércio 
entre Estados-membros de forma 
contrária ao interesse comum. Os 
planos só serão aplicados pelo 
Estado-membro com a aprovação da 
Comissão, que decidirá no prazo de 
três meses a contar da notificação. 
2. A Comissão enviará um relatório ao 
Conselho e ao Parlamento europeu 
sobre o funcionamento do ns 1 do 
presente artigo até 31 de Dezembro de 
1994, e proporá as medidas adequadas 
no que se refere às disposições da 
presente directiva. 
ARTIGO 252 1. Caso uma ou mais empresas 
estabelecidas no território de um 
Estado-membro se deparem com grandes 
dificuldades económicas devido à 
queda das suas vendas de gás natural 
para níveis inferiores às quantidades 
mínimas de compra garantida que 
figuram nos contratos de compra de 
gás natural celebrados antes de 1 de 
Julho de 1991, o Estado-membro em 
questão deve informar a Comissão de 
quaisquer projectos no sentido de 
adoptar medidas para fazer face a 
essas dificuldades económicas. Essa 
notificação deve ser feita antes da 
adopção das medidas e conter todas as 
informações de interesse quanto à 
natureza, amplitude e causas das 
dificuldades. As medidas devem ser 
temporárias e limitadas ao 
estritamente necessário para melhorar 
a situação. As medidas não devem 
afectar o comércio entre os 
Estados-membros de forma contrária ao 
interesse comum. O plano de acção só 
será aplicado pelo Estado-membro com 
a aprovação da Comissão, que 
comunicará a sua decisão no prazo de 
três meses a contar da notificação. 
2. A Comissão enviará um relatório ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu 
sobre a aplicação do n2 lo mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1996. A 
Comissão proporá as medidas adequadas 
no que se refere às disposições da 
presente directiva. 
ARTIGO 212 
Os Estados-membros estabelecerão um 
processo de resolução de diferendos 
através do qual as partes envolvidas 
podem resolver diferendos relativos a 
questões abrangidas pela presente 
directiva. Os Estados-membros estabelecerão um 
processo de resolução de litígios 
através do qual as partes envolvidas 
possam resolver litígios sobre assuntos 
abrangidos pela presente directiva, no 
respeito das regras comunitárias. 
ARTIGO 26g - 96 -
ARTIGO 222 
Cada Estado-membro estabelecerá um 
processo de consulta que permita que os 
utilizadores do sistema no seu 
território, incluindo os consumidores 
domésticos, sejam consultados, pelo 
menos uma vez por ano, sobre questões 
decorrentes da aplicação da presente 
directiva e, nomeadamente, sobre os 
relatórios relativos aos sistemas de 
transporte e de distribuição elaborados 
nos termos dos artigos 102 e 17 2. 
ARTIGO 272 
Os Estados-membros aplicarão as 
disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva antes 
de 31 de Dezembro de 1992. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. Cada Estado-membro estabelecerá um 
procedimento que permita que os 
utilizadores da rede no seu território, 
incluindo os consumidores domésticos, 
sejam consultados, pelo menos uma vez 
por ano, sobre questões decorrentes da 
aplicação da presente directiva, 
nomeadamente sobre a estimativa e os 
relatórios relativos às redes de 
transporte e de distribuição elaborados 
em conformidade com os artigos 82 e 13 2, 
respect ivamente. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas deverão incluir uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
97 -
ARTIGO 232 
1. A Comissão apresentará um relatório 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
antes de 31 de Dezembro de 1995 e 
juntará a esse relatório as propostas 
de harmonização necessárias para o 
bom funcionamento do mercado interno 
do gás natural. 
2. O Conselho e o Parlamento Europeu 
pronunciar-se-ão sobre as ditas 
propostas antes de 12 de Dezembro de 
1997. 
ARTIGO 28g - 98 -
ARTIGO 242 
A Comissão procederá à análise da 
aplicação da presente directiva e 
apresentará as propostas adequadas com 
vista ao estabelecimento do mercado 
interno do gás natural. Com base nestas 
propostas, o Conselho procederá às 
alterações necessárias à presente 
directiva, para aplicação em 1 de 
Janeiro de 1996. A Comissão procederá ao exame da 
aplicação da presente directiva e 
apresentará as propostas adequadas com 
vista ao estabelecimento do mercado 
interno do gás natural. Com base nestas 
propostas, o Conselho procederá às 
alterações necessárias com vista à sua 
entrada em vigor em 1 de 
Janeiro de 1999. 
ARTIGO 25g 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Julho de 1994. Desse 
facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o modo como 
essa referência será feita. 
ARTIGO 292 ARTIGO 26g 
Os Estados-membros são destinatários da 
presente directiva. A presente directiva entra em vigor no 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
ARTIGO 272 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho, 
O Presidente O Presidente 
IL-. 
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- 99 -
ISSN 0257-9553 
COM(93) 643 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 12 
N.° de catálogo : CB-CO-93-699-PT-C 
ISBN 92-77-62657-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo