EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas prevê um procedimento em três fases que pode levar a que uma nova substância psicoativa seja submetida a medidas de controlo em toda a União.

Em 15 de abril de 2016, foi publicado um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Em 26 de maio de 2016, na sequência do pedido apresentado pela Comissão e por 13 Estados-Membros, e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da decisão do Conselho supracitada, o Conselho solicitou uma avaliação dos riscos causados pelo consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa MDMB-CHMICA, bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências das medidas de controlo aplicadas a esta substância.

Em conformidade com o artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4 da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados à MDMB-CHMICA. Em 28 de julho de 2016, o presidente do Comité Científico apresentou o relatório de avaliação de riscos à Comissão e ao Conselho. Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:

A MDMB-CHMICA está classificada como agonista sintético dos recetores canabinoides, um grupo quimicamente diversificado de substâncias também designadas por canabinoides sintéticos. A substância encontra-se presente no mercado das drogas da União Europeia pelo menos desde agosto de 2014, tendo sido detetada em 23 Estados-Membros.

A forte potência da MDMB-CHMICA e as quantidades extremamente variáveis do composto nos produtos «psicotrópicos legais» constituem um elevado risco de toxicidade aguda. Em oito Estados-Membros, registou-se um total de 28 mortes e 25 intoxicações agudas associadas à MDMB-CHMICA.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, uma iniciativa no sentido de submeter as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo em toda a União ou um relatório expondo as razões pelas quais não considera necessária a apresentação de tal iniciativa. De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C-679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de um ato com base no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

As conclusões do relatório de avaliação de riscos levam a Comissão a considerar que existem motivos para submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União. De acordo com o relatório de avaliação de riscos, a toxicidade aguda da MDMB-CHMICA pode prejudicar gravemente a saúde das pessoas. Vários relatórios mencionaram igualmente a possibilidade de atos de violência e de agressões em consequência da sua utilização.

2.OBJETIVO DA PROPOSTA

O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é solicitar aos Estados-Membros que submetam a MDMB-CHMICA a medidas de controlo e sanções penais, em conformidade com as respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.

2016/0262 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que submete a nova substância psicoativa metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,