RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, nº1 do artigo 4º da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, nº1 do artigo 4º da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Princípios gerais da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos

O artigo 4º da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, consagra o princípio segundo o qual os sistemas de garantia de depósitos instituídos e oficialmente reconhecidos num Estado-Membro em conformidade com o nº1 do artigo 3º abrangem os depositantes das sucursais estabelecidas por instituições de crédito noutros Estados-Membros [1].

[1] Nº 1 do artigo 3º: « Cada Estado-Membro tomará todas as medidas para que sejam instituídos e oficialmente reconhecidos, no seu território, um ou mais sistemas de garantia de depósitos».

Esta disposição transpõe para os sistemas de garantia de depósitos o princípio do reconhecimento, nos Estados-Membros de acolhimento, das disposições aplicáveis à sede da instituição de crédito, que constitui, com as suas sucursais no mercado interno, uma entidade única sujeita a uma autorização única e a uma supervisão centralizada das suas actividades.

A directiva não harmonizou os regimes de forma a estabelecer um nível de cobertura uniforme. Todavia, no artigo 7º da directiva prevê-se um montante mínimo de 20 000 euros com a possibilidade de, até 31 de Dezembro de 1999, se manter em certos Estados um nível de cobertura mais baixo (mínimo autorizado de 15 000 euros). Prevê-se também a possibilidade de os sistemas limitarem a garantia a uma percentagem do montante dos depósitos (superior ou igual a 90%). Finalmente, não foi estabelecido qualquer limite máximo e certos depositantes ou certos depósitos podem ser totalmente excluídos da garantia (lista que figura no Anexo I da directiva). Podem por conseguinte existir desfasamentos entre o nível e o âmbito das garantias oferecidas pelos diferentes sistemas [2], tanto mais que, durante o período transitório de cinco anos, o montante mínimo da garantia pode também ser objecto de derrogação.

[2] Ver quadro em anexo.

1.2 A cláusula de não-exportação

Existe uma derrogação temporária, válida até 31 de Dezembro de 1999, à aplicação do princípio do alargamento da garantia de depósitos do Estado-Membro de acolhimento às sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros. Esta excepção temporária, a seguir denominada "cláusula de não-exportação", está prevista no nº1, segundo parágrafo, do artigo 4º da directiva. A formulação do segundo e terceiro parágrafos deste artigo é a seguinte:

« Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem da cobertura fornecida, não devem exceder o nível e o âmbito de cobertura máximos oferecidos pelo sistema de garantia correspondente no território do Estado-Membro de acolhimento.

Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida com a aplicação do segundo parágrafo e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a prorrogar a sua vigência.» [3]

[3] Uma derrogação temporária similar é prevista pelo artigo 7º da Directiva 97/9/CE relativa aos regimes de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26 de Março de 1997, p.22).

Chegou agora o momento de elaborar o relatório sobre a aplicação do nº1 do artigo 4º e de examinar a necessidade de prorrogar a vigência da claúsula. Para o fazer, afigura-se oportuno examinar de forma mais aprofundada os motivos que justificaram a introdução da cláusula de não-exportação e a forma como foi interpretada quando foi contestada perante o Tribunal de Justiça. Será este o objecto da próxima secção. Seguidamente, proceder-se-á à avaliação da experiência com a aplicação da cláusula e os argumentos a favor e contra a sua manutenção. Para terminar, o presente relatório inclui uma avaliação da Comissão relativamente ao futuro da cláusula.

2. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO-EXPORTAÇÃO

2.1. Aquando da adopção da directiva

1. As razões subjacentes à introdução da cláusula de proibição de exportação são especificadas no décimo quarto considerando do preâmbulo da directiva:

« Considerando que o mercado pode ser perturbado por sucursais de instituições de crédito que ofereçam níveis de cobertura mais elevados que os oferecidos pelas instituições de crédito autorizadas no Estado-Membro de acolhimento; que não é conveniente que o nível ou o âmbito da cobertura fornecida pelos sistemas de garantia se transformem num instrumento de concorrência; que, por conseguinte, pelo menos durante um período inicial, é necessário estipular que o nível e o âmbito da cobertura oferecida pelo sistema de um Estado-Membro de origem aos depositantes de sucursais situadas noutro Estado-Membro não devem exceder o nível e o âmbito máximos oferecidos pelo sistema correspondente no Estado-Membro de acolhimento; que, após alguns anos, devem ser analisadas as eventuais perturbações de mercado, com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector bancário; »

2. A origem deste texto não deve procurar-se numa proposta da Comissão, tal como o indica claramente o relatório da presidência do Conselho que precede a adopção da posição comum:

« No decurso dos trabalhos do Conselho, diversas delegações solicitaram que a Directiva previsse que, caso uma instituição de crédito de um país em que o sistema de garantia é generoso estabeleça uma sucursal num país em que o sistema de protecção é menos generoso, aquela instituição não possa oferecer neste país uma cobertura superior à que nele vigora (cláusula de não-exportação). O objectivo consiste em evitar que essa instituição se encontre numa situação de concorrência mais favorável do que as instituições de crédito locais.

Tendo em conta, por um lado, o apreço de certas delegações por esta cláusula e, inversamente, a reticência da Comissão a seu respeito, e, por outro lado, o parecer do Serviço Jurídico, que considera que essa cláusula só será eventualmente admissível se for temporária, a Presidência (do Conselho) propõe o seguinte compromisso :

Prever, na Directiva, essa cláusula de proibição, mas apenas até 31 de Dezembro de 1999. Até essa data, o Conselho poderia, com base numa proposta da Comissão, decidir a prorrogação dessa mesma disposição.» [4]

[4] Extracto do relatório da Presidência (belga) do Conselho, de 9 de Setembro de 1993. Documento do Conselho 8520/93 EF 62.

3. 2.2 Na sequência do recurso de anulação interposto pelo Governo alemão

4. A cláusula de não-exportação foi objecto de um recurso de anulação por parte do Governo alemão [5], que solicitava a sua supressão pelos motivos seguintes:

[5] Processo C-233/94, República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu e Conselho.

(1) Ausência de fundamento, como exigido pelo artigo 190º do Tratado CE, que permite ao Tribunal exercer o seu controlo; foi argumentado que o Conselho e o Parlamento não haviam indicado as razões pelas quais o nível e âmbito da cobertura não se deveriam tornar um instrumento de concorrência. Alegou-se que a "não-exportação" estava em contradição com o objectivo da directiva que consistia em reforçar a protecção proporcionada aos depositantes e facilitar as actividades transfronteiras das instituições de crédito na Comunidade.

(2) Violação do nº 2 do artigo 57º do Tratado CE; este argumento consistia em alegar que a proibição de exportação dificultava o exercício transfronteiras da actividade bancária na Comunidade e colidia com o princípio da harmonização mínima e do reconhecimento mútuo.

(3) Incompatibilidade da proibição de exportação com o objectivo de protecção dos aforradores; alegou-se que, uma vez que a proibição de exportação exige que as sucursais reduzam o nível de cobertura para o nível oferecido pelos países em que a protecção é menos generosa, a cláusula é contraproducente em termos de protecção dos credores.

(4) Violação do princípio da proporcionalidade, tanto na perspectiva da necessidade como da proporcionalidade; o primeiro argumento apresentado a este título era o de que a cláusula de não-exportação violava o princípio da intervenção mínima. Outras soluções que implicariam menos restrições para as actividades das instituições de crédito seriam igualmente eficazes para combater as perturbações de mercado, por exemplo, uma cláusula de salvaguarda. O segundo argumento avançado foi o de que a natureza e o alcance da intervenção não eram proporcionais à utilidade da proibição de exportação. Esta utilidade era já limitada pelo mero facto de não ser óbvio que se registariam perturbações de mercado.

5. O acórdão do Tribunal de 13 de Maio de 1997 fornece elementos muito importantes para a apreciação das condições e dos limites que rodeiam a compatibilidade da cláusula de não-exportação.

6. O Tribunal de Justiça reconhece, no nº 43 do acórdão, que a proibição de exportação constitui uma excepção ao princípio da harmonização mínima e do reconhecimento mútuo prosseguidos do modo geral pela directiva. « Todavia, há que observar que, atendendo à complexidade da matéria e às divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, o Parlamento e o Conselho estavam habilitados a efectuar progressivamente a harmonização necessária. ». No nº 55, que diz respeito à alegada violação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal salientou que «a situação que o legislador comunitário tentou regulamentar é economicamente complexa. Antes da adopção da Directiva, não existiam sistemas de garantia de depósitos em todos os Estados-Membros; além disso, a maior parte deles não cobriam os depositantes das sucursais criadas pelas instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. Assim, o legislador comunitário era levado a apreciar os efeitos futuros e incertos da sua intervenção. Ao fazê-lo, tinha a opção entre a prevenção geral de um risco e a criação de um sistema de protecção pontual» (ponto 55).

7. « Resulta do décimo quarto considerando da Directiva que o Parlamento e o Conselho optaram por evitar desde o início qualquer perturbação do mercado resultante do facto de as sucursais de certas instituições de crédito oferecerem níveis de cobertura superiores aos oferecidos pelas instituições de crédito autorizadas pelo Estado-Membro de acolhimento. Não podendo a eventualidade dessa perturbação ser completamente excluída, resulta daí que o legislador comunitário demonstrou juridicamente que prosseguia um objectivo legítimo. Além disso, a restrição que constitui a «proibição de exportação» para as actividades das instituições de crédito em causa não é manifestamente desproporcionada» (ponto 57).

8. Após a rejeição por parte do Tribunal de Justiça do seu pedido de anulação, a Alemanha instituiu um sistema de garantia de depósitos geral e obrigatório, através de uma lei de Julho de 1998, que cobre as instituições de crédito e as empresas de investimento até ao montante do nível mínimo comunitário (a saber 90% do depósito, até que a garantia atinja a soma de 20 000 euros). Além disso, o Governo alemão reconhece todos os sistemas privados de garantia anteriormente existentes, que podem continuar a oferecer, de forma voluntária e a título complementar, uma cobertura muito mais elevada. São estes sistemas privados que são actualmente incumbidos, por um lado, de gerir o fundo público de garantia (que não tem personalidade jurídica e que contribuíram para financiar), e, por outro lado, de exercer os controlos necessários sobre as instituições de crédito e, se for caso disso, de pagar a garantia exigida por lei.

3. ARGUMENTOS A PROPÓSITO DA PRORROGAÇÃO OU SUPRESSÃO DA CLÁUSULA

3.1. A base da avaliação

9. Para efeitos da análise da cláusula de não-exportação, tal como exigido pela directiva, afigura-se particularmente relevante salientar os dois pontos seguintes.

10. Em primeiro lugar, o prêambulo da directiva refere que "após alguns anos, devem ser analisadas as eventuais perturbações de mercado (resultantes da cláusula), com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector bancário.".

11. Em segundo lugar, foi já referido que o Tribunal de Justiça estabeleceu uma condição importante para se poder prever uma excepção temporária aos princípios da harmonização mínima e do reconhecimento mútuo, que constituem o objectivo geral da directiva, e que consiste no seguinte: « Todavia, há que observar que, atendendo à complexidade da matéria e às divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, o Parlamento e o Conselho estavam habilitados a efectuar progressivamente a harmonização necessária. » Pode assim ser pertinente examinar se esta situação ainda se mantém ou não.

3.2. Justificação para a manutenção da cláusula de não-exportação.

Foram avançados os seguintes principais argumentos por certos Estados-Membros para justificar a manutenção da cláusula:

(1) A ausência de experiência; à data de elaboração do presente relatório, ou seja, cinco anos após a data de entrada em vigor da directiva, a disposição que é objecto de análise a pedido do Parlamento e do Conselho nunca foi aplicada pelos sistemas de garantia de depósitos existentes nos Estados-Membros, tal como alterados ou implementados aquando da transposição da directiva para o direito nacional. Efectivamente, nenhuma instituição de crédito com sucursais noutros Estados suspendeu, por motivos directamente ligados à sua situação financeira, a restituição dos depósitos que lhe haviam sido confiados durante o período considerado.

(2) Risco de efeitos negativos para a concorrência; os governos que são favoráveis à apresentação pela Comissão de uma proposta com o objectivo de prolongar a validade da claúsula fazem de um modo geral valer o argumento retomado no acórdão, a saber «evitar que o nível e o âmbito de cobertura oferecidos pelos sistemas de garantia se transformem num instrumento de concorrência», com as perturbações do mercado que tal poderia implicar. Os governos consideram que a eventualidade de tal perturbação não pode ser completamente excluída e invocam o facto de a proibição de exportação para as actividades das instituições de crédito envolvida ter evitado, ou pelo menos não ter provocado, efeitos negativos no seu território, nem prejudicado as actividades das suas instituições nos outros Estados-Membros.

(3) Um período particularmente sensível; alguns Estados-Membros salientaram o facto de ser inadequado permitir que a cláusula caduque no final de 1999 uma vez que esta mudança viria acrescer a outras mudanças no mercado que, por si, aumentaram já o risco de perturbações. Um destes factores foi a recente introdução do euro. Outro factor é o alargamento previsto da União Europeia. Foi argumentado que alguns países candidatos deveriam encontrar dificuldades na adopção do nível mínimo da garantia de depósitos. Alguns Estados-Membros estão assim preocupados com o facto de a eliminação da cláusula de proibição de exportação poder aumentar consideravelmente o risco de perturbações de mercado.

3.3 Justificação para suprimir a cláusula de não-exportação

(1) O princípio de um mercado bancário único; a cláusula de não-exportação constitui uma excepção ao princípio de um mercado bancário único e cria obstáculos ao exercício do direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços. Por outro lado, o facto de os depositantes de sucursais deverem ser abrangidos pelo regime de garantia do Estado-Membro de acolhimento introduz uma discriminação entre depositantes de uma mesma instituição de crédito em caso de insolvência. É assim incompatível com o facto de, numa perspectiva tanto legal como bancária, uma instituição de crédito e as suas sucursais deverem ser consideradas como uma entidade única. Foi neste contexto que o Conselho e o Parlamento adoptaram a cláusula de não-exportação a título meramente transitório. A principal justificação da excepção era a situação complexa e ambígua que existia antes da adopção da directiva.

(2) A evolução do sector bancário; o sector bancário evoluiu consideravelmente desde a adopção da directiva, quer como resultado da harmonização dos sistemas de garantia, quer como resultado da integração financeira.

Em primeiro lugar, relativamente à harmonização dos sistemas de garantia, a evolução foi considerável durante o período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1999. Foi estabelecido um nível mínimo obrigatório de garantia (20 000 euros) em todos os Estados-Membros e a cobertura da totalidade das sucursais - independentemente do local de estabelecimento - adquirida. Se é verdade que a directiva não procedeu a uma harmonização completa dos níveis nacionais de garantia e que persistirão certas diferenças mesmo no final do período transitório, estabelece claramente que é o princípio geral do nível de garantia do país de acolhimento que prevalece, sem que esse nível de garantia seja subordinado a uma harmonização dos níveis nacionais ou a quaisquer condições. Além disso, poderá ser interessante notar que se verificou igualmente uma convergência a nível dos níveis de garantia nacionais. Com efeito, os regimes mais favoráveis reduziram o seu nível de cobertura [6], tendo-se assistido, desde 1994, a uma redução significativa das diferenças entre as garantias oferecidas pelos diversos sistemas. De facto, em 1 de Janeiro de 2000, todos os Estados-Membros, à excepção de três, terão um nível de garantia obrigatório entre 20 000 e 25 000 euros por depositante. As únicas excepções serão a Dinamarca (40 000 euros), a França (60 000 euros) e a Itália (104 000 euros).

[6] A Alemanha reduziu a sua cobertura obrigatória para o mínimo comunitário, quer em termos de nível, quer em termos de cobertura (ver quadro); a Itália reduziu o limite em termos de nível de cobertura para 104 000 euros (de 600 000 de euros em 1994); por último, a Finlândia reduziu a garantia total anterior para 25 000 euros.

Em síntese, as grandes diferenças que existiam no momento da adopção da directiva e que justificaram uma excepção temporária ao princípio do mercado único deixaram de existir, tendo consequentemente, desaparecido a principal justificação da excepção.

A segunda tendência registada no mercado bancário, particularmente relevante para a avaliação da cláusula de não-exportação, é o processo de integração financeira. Esta evolução tem ocorrido de forma paralela em diversas frentes. Um destes factores foi a expansão das redes electrónicas, que facilitou a introdução de serviços bancários electrónicos, promovendo o comércio transfronteiras. Outro factor crucial foi a introdução do euro que eliminou o risco de taxa de câmbio entre onze Estados-Membros. Um terceiro factor importante é a tendência no sentido de mudanças estruturais e da consolidação do mercado bancário. Através de fusões e aquisições, os bancos consolidaram a sua posição para poderem ser competitivos a nível internacional, também numa base transfronteiras. Em termos gerais, nos últimos anos registaram-se fortes elementos de integração que se deverão manter claramente no futuro.

No processo de integração financeira a cláusula de não exportação constitui um elemento residual que compartimenta o mercado único em mercados nacionais. Deve ser eliminada para promover uma integração sólida do mercado financeiro da União Europeia. Para além disso, a integração do mercado bancário significa que o comércio transfronteiras de serviços bancários se está gradualmente a tornar uma opção viável para os serviços bancários nacionais. Desta situação resulta que a cláusula de proibição de exportação pode ser facilmente contornada de forma legal através de depósitos transfronteiras, reduzindo gradualmente eventuais efeitos competitivos que o regime de garantia de depósitos pudesse ter a nível nacional [7].

[7] Os peritos são de opinião que na fase actual os diferentes níveis dos sistemas de garantia de depósitos entre os Estados-Membros não são suficientemente importantes - pelo menos nas condições relativamente estáveis de mercado actuais - para que os depositantes tenham interesse em contornar uma cláusula de proibição de exportação através de depósitos transfronteiras. No entanto, tal pode igualmente ser interpretado no sentido de as diferenças nos níveis de garantia não terem efeitos importantes na concorrência.

(3) Não previsão concreta de perturbações potenciais; No que se refere a eventuais perturbações de mercado resultantes da caducidade da cláusula de proibição de exportação, nenhum Estado-Membro dispõe de informações objectivas e factuais que possam justificar preocupações concretas quanto à probabilidade e significado de tais riscos. Os Estados-Membros também não podem especificar ou quantificar as potenciais perturbações do mercado para as instituições nacionais no caso de a cláusula de proibição de exportação caducar.

Pelo contrário, o que acontece é que as sucursais estrangeiras - estabelecidas em Estados-Membros que dispõem de um nível mais elevado de garantia de depósitos do que o do seu país de origem - estão a hesitar solicitar a cobertura mais elevada do país de acolhimento ("topping-up"), mesmo se esta possibilidade lhes é facultada numa base não discriminatória. Existem mesmo indicações de que um certo número de sucursais estrangeiras que inicialmente participaram em regimes de "topping-up", deixaram de o fazer. É evidente que estas sucursais estrangeiras não consideram que a opção de elevar a sua garantia até ao nível prevalecente no país de acolhimento valha o preço a pagar - preço esse pago pelos bancos nacionais como parte da sua garantia obrigatória. Existem assim indicações claras de que os bancos não consideram as diferenças nos níveis de garantia como um factor competitivo significativo.

(4) Respeito da proibição da publicidade comercial; por último, nenhum Estado-Membro registou casos de violação ou de tentativa de violação por parte de um banco da proibição consagrada na directiva de utilizar as diferenças nos níveis da garantias de depósitos como um argumento na publicidade comercial.

4. CONCLUSÃO

Os sistemas de garantia de depósitos nos Estados-Membros foram agora harmonizados de acordo com os princípios e os objectivos da directiva. Neste contexto, afigura-se desproporcionado prolongar a vigência da cláusula de não-exportação - que pode ser fácil e licitamente contornada através de depósitos transfronteiras - no sentido de evitar perturbações de mercado que ninguém pode prever ou especificar e que parecem improváveis.

Uma prorrogação da cláusula de não-exportação significaria que a protecção em relação a um risco remoto seria considerada mais importante do que a realização completa do mercado único para os serviços bancários. Uma vez que o reforço da intergração europeia constitui um objectivo político importante - tal como o evidencia a adopção do Plano de Acção para os serviços financeiros, pelo Conselho Europeu, na sua recente reunião de Colónia - a Comissão considera preferível não prorrogar a cláusula de não-exportação.

Todavia, após terminada a vigência da cláusula (31 de Dezembro de 1999) - a Comissão controlará de perto a evolução do mercado, dando especial atenção às eventuais preturbações graves, com base nos elementos fornecidos pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, em função das suas preferências. A Comissão poderá considerar a possibilidade de propor medidas legislativas adequadas.

ANEXO I: Principais características dos sistemas de garantia de depósitos no EEE

Depósitos cobertos por regimes de garantia (aplicação do nº 2 do artigo 7º)

1. Os depósitos de instituições financeiras que são membros do sistema de garantia de depósitos não são cobertos em nenhum Estado-Membro.

2. Os depósitos de empresas de seguros são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, FIN, SU e IS.

3. Os depósitos do Estado e dos órgãos da administração central são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, SU, UK, NO and IS.

4. Os depósitos das autoridades provinciais, regionais, locais e municipais são cobertos nos seguintes Estados-Membros :DK, EL (à excepção das autoridades regionais e provinciais), FIN (só as autoridades municipais), SU, UK, NO e IS.

5. Os depósitos das empresas de investimento colectivo são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, FIN, SU, UK e IS.

6. Os depósitos dos fundos de pensões e de reforma são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, EL, FIN, SU, UK, IS e IT.

7. Os depósitos efectuados pelos administradores, gestores, membros pessoalmente responsáveis de uma instituição de crédito, bem como os depósitos dos accionistas - salvo se tais depósitos corresponderem a 5% ou mais do capital da instituição de crédito - são cobertos nos seguintes Estados-Membros : IRL (20 %), FIN, SU, NO, IS and UK (só as Building societies); todos estes países cobrem igualmente os depósitos efectuados por parentes próximos das pessoas acima referidas e de terceiros agindo em seu nome. Em Itália, os depósitos efectuados por membros pessoalmente responsáveis são cobertos.

8. Os depósitos de outras empresas do mesmo grupo são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, FIN, SU, UK (só Building societies) e IS.

9. Os depósitos não nominativos são cobertos nos seguintes Estados-membros : DE, FR (montantes que representam meios de pagamento emitidos), ÖS, SU (se existir tal tipo de depósitos) e UK (apenas os bancos e em certas condições).

10. Os depósitos relativamente aos quais o depositante obteve da instituição financeira taxas e outras condições financeiras favoráveis que contribuíram para agravar a sua situação financeira não constam da lista de exclusões nos seguintes Estados-Membros: : DK, FIN, SU e IS.

11. Títulos de dívida emitidos pela instituição de crédito e responsabilidades decorrentes de aceites da própria instituição e de notas promissórias são cobertos nos seguintes Estados-Membros: BE (em certas condições), PT (só certificados de depósito), NL (só obrigações mas não notas promissórias), NO (em certas condições), SU (em certas condições) e UK (só os bancos e em certas condições).

12. Os depósitos em divisas são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, EL, ES, NL, LU, PT, FIN, IRL, IT, SU, NO e IS. O sistema austríaco cobre os depósitos em moedas de outros Estados-Membros que participem na zona do euro, bem como os depósitos em euros.

13. Os depósitos de todas as pessoas colectivas são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, EL, ES, FR, IT, FIN, SU e UK.

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