COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.9.2021 COM(2021) 578 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Trigésimo segundo relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – 2020 {SWD(2021) 257 final} - {SWD(2021) 258 final} - {SWD(2021) 259 final} - {SWD(2021) 262 final} - {SWD(2021) 263 final} - {SWD(2021) 264 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Trigésimo segundo relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – 2020 Índice LISTA DE ABREVIATURAS RESUMO 1.Introdução 2.Os interesses financeiros da UE em 2020 3.Os intervenientes na proteção dos interesses financeiros da UE e os principais desenvolvimentos em 2020 3.1.O quadro legislativo da UE 3.2.O quadro de controlo relativo aos interesses financeiros da UE 3.2.1.A nível da UE 3.2.2.Ao nível dos Estados-Membros 4.Cooperação para combater a fraude 4.1.Cooperação interinstitucional a nível da UE 4.1.1.Cooperação entre a Comissão (OLAF), o Parlamento Europeu e o Conselho 4.1.2.Cooperação entre o OLAF e o Tribunal de Contas Europeu 4.1.3.Modalidades de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia 4.1.4.Cooperação entre o OLAF e a Europol 4.2.Cooperação entre as autoridades da UE e dos Estados-Membros

4.2.1.Atividades do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) 4.2.2.Cooperação aduaneira 4.2.3.Operações aduaneiras conjuntas 4.3.Cooperação entre os Estados-Membros da UE 4.4.Cooperação com países terceiros 5.Ênfase nas iniciativas adotadas, aplicadas ou em curso em 2020 5.1.A estratégia antifraude da Comissão 5.2.Programa Hercule: apoio às atividades antifraude dos Estados-Membros da UE 5.3.Receitas: nível da UE 5.3.1.O pacote IVA para o comércio eletrónico 5.3.2.Luta contra a fraude em matéria de direitos aduaneiros 5.3.3.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco 5.4.Receitas: ao nível dos Estados-Membros da UE 5.5.Despesa: nível da UE 5.5.1.Estado de direito – condicionalidade 5.5.2.O orçamento da UE 2021-2027 5.5.3.O Mecanismo de Recuperação e Resiliência 5.5.4.Apoio técnico através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais 5.6.Despesa: ao nível dos Estados-Membros da UE 6.Irregularidades, fraude e riscos

6.1.Da deteção ao risco 6.1.1.Fraude ao IVA — «Estudo e relatórios sobre o desvio do IVA nos Estados-Membros da UE-28» (publicado em 2020) 6.1.2.Irregularidades e fraudes nas receitas 6.1.3.Irregularidades e fraudes na despesa 6.2.Riscos adicionais de irregularidades e fraudes para 2021 e anos seguintes 6.2.1.Riscos nas receitas relacionados com a COVID-19 6.2.2.Riscos nas despesas relacionados com a COVID-19 6.2.3.Riscos relacionados com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 7.Instrumentos para reforçar a luta contra a fraude 7.1.ARACHNE 7.2.O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) 7.3.Projeto GetI 7.4.Ferramentas informáticas nacionais para proteger os interesses financeiros da UE 8.Conclusões e recomendações



LISTA DE ABREVIATURAS AFCOS Serviço de coordenação antifraude CAFS Estratégia antifraude da Comissão FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural TCE Tribunal de Contas Europeu EDES Sistema de deteção precoce e de exclusão EPPO Procuradoria Europeia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FSE Fundo Social Europeu FEEI Fundos Europeus Estruturais e de Investimento UE União Europeia SGI Sistema de gestão de irregularidades QFP Quadro financeiro plurianual NGEU Next Generation EU OLAF Organismo Europeu de Luta Antifraude PIF Proteção dos interesses financeiros MRR Mecanismo de Recuperação e Resiliência TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia RPT Recursos próprios tradicionais IVA Imposto sobre o valor acrescentado



RESUMO A UE e os seus Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE. Para sair da crise causada pela pandemia de COVID-19 e apoiar a transição para uma Europa mais moderna e sustentável, os Estados-Membros da UE aprovaram um pacote financeiro composto pelo quadro financeiro plurianual 2021-2027 («orçamento da UE»), no valor de 1,074 biliões de EUR, e por um instrumento de recuperação temporário, o Next Generation EU, no valor de 750 mil milhões de EUR, que serão investidos numa Europa ecológica, digital e resiliente com novas fontes de receitas da UE. Este pacote tem um valor total superior a 1,8 biliões de EUR.

Nos últimos anos, a arquitetura antifraude da UE foi reformulada com vista a proteger o dinheiro dos contribuintes, nomeadamente com base: no Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) reformado, nos poderes de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia, no papel de coordenação da Eurojust, na capacidade analítica da Europol, e na cooperação estreita com as autoridades nacionais e entre estas. Ao longo de 2020, esta cooperação foi reforçada mediante a definição de modalidades de cooperação, a criação de iniciativas e operações conjuntas e o intercâmbio de boas práticas e de formação. Em 2020 e na primeira metade de 2021, vários eventos e medidas essenciais melhoraram a preparação da UE e das autoridades nacionais para reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE. Entre estas, contam-se: ·o início das operações da Procuradoria Europeia; ·um regulamento revisto, que preparou o OLAF para cooperar com a Procuradoria Europeia e reforçou os seus poderes de investigação; ·a introdução de um regime geral de «condicionalidade» para proteger o orçamento da UE contra violações dos princípios do Estado de direito que afetem a proteção dos interesses financeiros da UE; ·bons progressos na execução da estratégia antifraude da Comissão, com a execução de dois terços das ações planeadas e as restantes em curso. O número de fraudes e irregularidades comunicadas pelas autoridades competentes da UE e nacionais diminuiu em 2020 em comparação com os anos anteriores. Embora determinados efeitos cíclicos expliquem a queda nas irregularidades fraudulentas, a redução na taxa de deteção e de denúncia de irregularidades não fraudulentas em determinados domínios da despesa não é fácil de explicar, pelo que suscita preocupação. Além dos riscos conhecidos, estão a emergir novos desafios, ligados a novas formas de gestão e de despesa dos fundos da UE, associadas ao desempenho e ao alcance de objetivos específicos e a áreas de aumento de despesa, por exemplo no que diz respeito à transição ecológica e digital e ao setor da saúde. Para lidar eficazmente com estes riscos, serão necessárias novas abordagens e ferramentas e uma visão europeia renovada e conjunta para combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Esta visão terá por base as conquistas dos últimos anos e incluirá uma recolha e uma utilização mais eficientes dos dados, um reforço da transparência e esforços de combate à fraude mais bem coordenados e coerentes por parte dos Estados-Membros através de estratégias antifraude nacionais e da cooperação reforçada com as autoridades nacionais, entre os Estados-Membros da UE e com a UE.

1.Introdução A UE e os seus Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE e pelo combate à fraude. As autoridades dos Estados-Membros da UE gerem a maior fatia da despesa da UE e efetuam a cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT). A Comissão supervisiona ambos os domínios, estabelece as normas e verifica a sua observância. Nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas para combater a fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE («relatório PIF»). Em 2020, o relatório e os documentos que o acompanham cumprem esta obrigação. O ano de 2020 foi marcado pela pandemia de COVID-19 e pelo seu impacto. As instituições da UE reagiram com decisões de política financeira e económica sem precedentes. Concluíram as negociações e aprovaram o orçamento da UE para o período de 2021-2027, bem como os orçamentos do Next Generation EU (NGEU) e do seu programa emblemático, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O orçamento de 1,8 biliões de EUR ajudará a reconstruir a Europa, tornando-a mais ecológica, mais digital, mais resiliente e mais preparada para enfrentar os desafios atuais e futuros. A proteção dos interesses financeiros da UE será fundamental para alcançar os objetivos ambiciosos deste acordo orçamental histórico. O relatório PIF de 2020 apresenta: I)uma síntese dos interesses financeiros da UE, com base nas decisões estratégicas adotadas em 2020; II)os principais intervenientes a nível da UE e nacional; III)a cooperação entre estes intervenientes; IV)as iniciativas mais significativas adotadas; V)os riscos aos quais os interesses financeiros da UE estão e estarão expostos, com base nas irregularidades e fraudes detetadas pelos organismos da UE e pelas autoridades nacionais; VI)os instrumentos desenvolvidos para combater a fraude. 2.Os interesses financeiros da UE em 2020

Os interesses financeiros da UE incluem as receitas, as despesas e os ativos abrangidos pelo orçamento da UE e os abrangidos pelos orçamentos das instituições, organismos, serviços e agências, bem como os orçamentos por estes geridos e controlados. O lado das receitas do orçamento é composto pelos direitos aduaneiros, pelo imposto sobre o valor acrescentado e por uma quota-parte do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros da UE. A Figura 1 apresenta os recursos disponíveis para a UE em 2020. A UE financia as suas políticas através dos seguintes recursos (ver Figura 2 ). Embora siga uma execução anual, o orçamento faz parte do orçamento de longo prazo da União, o quadro financeiro plurianual (QFP), que prevê os limites de despesa para sete anos. Embora tenha sido o último ano do QFP 2014-2020, 2020 foi também o ano em que se definiu o quadro jurídico para o orçamento de longo prazo seguinte. O orçamento da UE é gasto através de três modalidades de gestão distintas (ver Figura 3 ). Para sair da crise causada pela pandemia de COVID-19 e apoiar a transição para uma Europa mais moderna e sustentável, os Estados-Membros da UE aprovaram o orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027, no valor de 1,074 biliões de EUR, e um instrumento de recuperação temporário, o Next Generation EU, no valor de 750 mil milhões de EUR. Este pacote tem um valor total superior a 1,8 biliões de EUR (ver Figura 4 ). O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) está no cerne do NGEU, com 672,5 mil milhões de EUR em empréstimos e apoio financeiro não reembolsável disponível entre 2021 e 2026. 3.Os intervenientes na proteção dos interesses financeiros da UE e os principais desenvolvimentos em 2020 Muitos intervenientes zelam pelos interesses financeiros da UE e trabalham continuamente para melhorar a sua proteção, tanto definindo o quadro legislativo exigido como executando as políticas subjacentes. 3.1.O quadro legislativo da UE A Comissão propõe legislação antifraude, que é, posteriormente, objeto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (os «colegisladores»).

O Quadro 1 apresenta os principais atos legislativos adotados em 2020 e no início de 2021. Título Descrição do mecanismo de proteção dos interesses financeiros da UE Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. O Regulamento QFP. Foram acordadas disposições antifraude harmonizadas para todos os atos setoriais do QFP. Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. O Regulamento Condicionalidade. O mecanismo de condicionalidade tem por objetivo proteger o orçamento da UE contra violações dos princípios do Estado de direito pelos Estados-Membros que afetem ou sejam seriamente suscetíveis de afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da UE ou a proteção dos interesses financeiros da UE. Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude. O Regulamento OLAF. O regulamento alterado define as relações do OLAF com a Procuradoria Europeia, a fim de assegurar a plena complementaridade entre os dois organismos, e reforça a capacidade de investigação do OLAF. Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O Regulamento MRR. O artigo 22.º deste regulamento contém disposições acerca da proteção dos interesses financeiros da UE. O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal») assegura a aplicação e a interpretação uniformes do direito da UE. Em 2020, o Tribunal proferiu três decisões no domínio da proteção dos interesses financeiros da UE. Número e descrição do processo C-603/19, Úrad špeciálnej prokuratúry. No processo em apreço, o Tribunal confirmou que o artigo 325.º do TFUE não se opõe a disposições de direito nacional que impeçam o Estado de pedir uma indemnização, no âmbito de um processo penal, do prejuízo que lhe tenha sido causado por uma conduta fraudulenta do arguido, cujo efeito tenha sido uma apropriação indevida de fundos do orçamento da UE, sem que, nesse processo, disponha de qualquer outra ação que lhe permita invocar um direito contra o arguido. O Tribunal esclareceu que, embora obrigue os Estados-Membros da UE a tomar medidas efetivas que permitam recuperar os montantes indevidamente pagos ao beneficiário de uma subvenção da UE, o artigo 325.º do TFUE não impõe aos Estados-Membros nenhuma obrigação relativa ao procedimento de recuperação. O órgão jurisdicional nacional apenas tem de ter em conta a existência ou não, no direito administrativo, civil ou penal, de uma via efetiva de indemnização dos atos lesivos dos interesses financeiros da União. C-743/18, Elme Messer Metalurgs. No processo em apreço, o Tribunal teve a oportunidade de interpretar o artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, que define o conceito de «irregularidade». O Tribunal interpretou a disposição no sentido de incluir neste conceito uma situação em que o beneficiário do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não é capaz de alcançar, durante o período relevante, o nível de volume de negócios previsto no âmbito do projeto elegível para financiamento, pelo facto de nessa época ter ocorrido a cessação da atividade comercial ou a insolvência do seu único parceiro comercial. No seu acórdão, o Tribunal sublinhou que não é exigida a demonstração da existência de um impacto financeiro específico no orçamento da UE, bastando que a possibilidade desse impacto não seja excluída. C-496/18 e C-497/18, HUNGEOD e o. As diretivas da UE relativas à contratação pública autorizam os Estados-Membros da UE a adotar legislação nacional que permita a uma autoridade de supervisão instaurar oficiosamente, com fundamento na proteção dos interesses financeiros da União, um processo de recurso para fiscalizar as infrações à regulamentação em matéria de contratação pública. A este respeito, o Tribunal declarou que, quando estiver previsto, tal processo de recurso oficioso está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União, na medida em que os contratos públicos objeto de tal recurso estão abrangidos pelo âmbito de aplicação material das diretivas relativas à contratação pública. Por conseguinte, o Tribunal declarou que tal processo de recurso oficioso deve respeitar os princípios gerais do direito da União, em especial o princípio geral da segurança jurídica. 3.2.O quadro de controlo relativo aos interesses financeiros da UE A Figura 6 ilustra a complexidade do quadro de controlo da UE com uma multiplicidade de intervenientes a nível europeu e nacional. 3.2.1.A nível da UE As instituições e os organismos da UE gerem tanto as receitas como as despesas da UE. A Comissão define as estratégias e traduz em políticas e iniciativas os objetivos políticos globais desenvolvidos coletivamente pelas instituições da UE. Os serviços da Comissão gerem políticas específicas, bem como os programas de despesas conexos que as apoiam. A gestão dos recursos financeiros pode seguir qualquer uma das modalidades indicadas na Figura 3 . A Comissão é responsável pela execução do orçamento da UE. O Parlamento Europeu exerce o controlo democrático para garantir que a Comissão e as outras instituições lidam corretamente com os fundos da UE. O Parlamento Europeu, deliberando sob recomendação do Conselho, decide se deve ou não dar quitação, isto é, a aprovação definitiva do orçamento para um determinado exercício. O Parlamento Europeu toma esta decisão após uma análise cuidadosa, pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT), das contas financeiras da Comissão. A resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório PIF de 2018 foi adotada na sessão plenária de 10 de julho de 2020, após ter recebido um voto favorável da Comissão CONT em 7 de maio de 2020. A resolução do Parlamento Europeu é um documento político fundamental que aborda várias questões relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da UE e destaca os aspetos a melhorar. O Parlamento Europeu incentivou, por exemplo, a Comissão e os Estados-Membros da UE a reforçarem a utilização das novas tecnologias na gestão dos fundos, a reforçarem a sua capacidade analítica para melhorar a avaliação e a gestão do risco de fraude, a melhorarem a comunicação de dados comparáveis e a utilização de ferramentas informáticas analíticas e a apresentarem uma proposta legislativa sobre assistência administrativa mútua na despesa da UE.

O Tribunal de Contas Europeu avalia a economia, a eficácia, a eficiência, a legalidade e a regularidade da ação da UE para melhorar a responsabilização, a transparência e a gestão financeira. Todos os anos, o Tribunal de Contas Europeu audita as receitas e as despesas do orçamento da UE e apresenta um parecer sobre a fiabilidade das contas anuais e a conformidade das receitas e das despesas com as regras e a regulamentação aplicáveis. O relatório anual relativo ao exercício de 2019 foi publicado em 10 de novembro de 2020. O Tribunal de Contas Europeu concluiu que as contas não estavam afetadas por distorções materiais. No que se refere à regularidade das operações, o Tribunal concluiu que as receitas estavam isentas de erros materiais. No que se refere às despesas, os resultados da auditoria revelaram um aumento do nível de erro estimado em relação a 2018. As despesas de risco elevado (principalmente baseadas em reembolsos), muitas vezes sujeitas a regras complexas, estavam afetadas por um nível significativo de erros. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realiza inquéritos independentes sobre fraude e corrupção que envolvam fundos da UE e elabora a política antifraude da UE para combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Síntese 4: Novidades do OLAF em 2020 Tanto o OLAF como a Procuradoria Europeia protegem o orçamento da UE. Embora o façam no âmbito dos respetivos mandatos, os regulamentos relativos ao OLAF e à Procuradoria Europeia garantem uma cooperação estreita entre ambos os organismos. Esta cooperação assenta em três vertentes: i) a Procuradoria Europeia pode contar com o apoio e os conhecimentos especializados do OLAF, ii) o OLAF pode abrir inquéritos complementares aos da Procuradoria Europeia, a pedido desta ou com o seu acordo, para facilitar a cobrança ou a adoção de medidas cautelares administrativas, iii) os serviços trocarão informações antes e durante os inquéritos, através de mecanismos de comunicação recíproca. O Regulamento OLAF revisto dota igualmente o OLAF de instrumentos mais eficazes para investigar a fraude lesiva do orçamento da UE. Por exemplo, a realização de verificações no local pelo OLAF está sujeita a regras mais claras e beneficia de uma cooperação bilateral reforçada com as autoridades nacionais. Além disso, o OLAF poderá aceder a informações sobre contas bancárias nas mesmas condições que as aplicáveis às autoridades nacionais competentes. Estes instrumentos coexistem agora com garantias processuais mais rigorosas para as pessoas abrangidas pelos inquéritos do OLAF e com mecanismos de controlo para a sua execução, nomeadamente o Controlador das Garantias Processuais. Os resultados operacionais do OLAF relativos a 2020 são descritos no seu relatório anual. O OLAF foi objeto de uma reorganização em junho de 2020, com vista a reforçar a sua capacidade de inquérito, os seus controlos internos e a gestão financeira e a maximizar o potencial do vasto leque de competências e experiência do seu pessoal. A Procuradoria Europeia tem poderes para investigar e julgar crimes lesivos dos interesses financeiros da UE nos 22 Estados-Membros da UE participantes. Iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021. Síntese 5: Novidades da Procuradoria Europeia em 2020 A Procuradoria Europeia foi instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que entrou em vigor em 20 de novembro de 2017. Após a nomeação da procuradora-geral europeia, Laura Codruța Kövesi, em 2019, o foi constituído o Colégio de Procuradores Europeus em setembro de 2020. Este adotou um conjunto de regras internas necessárias ao seu funcionamento eficaz, nomeadamente: o regulamento interno, o regime aplicável aos procuradores europeus delegados e as regras relativas à proteção de dados e às câmaras permanentes. Ao nível descentralizado, que consiste nos procuradores europeus delegados situados nos Estados-Membros da UE que participam na Procuradoria Europeia, as nomeações pelos Estados-Membros têm vindo a avançar e estão em curso as nomeações formais pelo Colégio. A Procuradoria Central foi transferida para as instalações no Luxemburgo no início de 2021. O sistema de gestão de processos, um instrumento fundamental para as operações da Procuradoria Europeia, foi implantado. Durante o processo de implantação, os Estados-Membros da UE participantes foram consultados sobre questões cruciais, tais como as alterações necessárias para integrar a Procuradoria Europeia nos sistemas nacionais. Em 2020, a Croácia, a Chéquia e a França indicaram a adoção de medidas organizacionais e alterações legislativas destinadas a concluir os preparativos nacionais para o início das operações da Procuradoria Europeia. A Suécia nomeou uma comissão de inquérito para analisar e propor alterações legislativas e outras medidas necessárias à participação da Suécia na Procuradoria Europeia. A Eurojust, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, coordena o trabalho das autoridades nacionais – dos Estados-Membros da UE e de países terceiros – de investigação e ação penal no domínio da criminalidade transnacional.

A Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, serve como um centro de apoio para as operações de aplicação da lei, uma plataforma para informações sobre atividades criminosas e um centro de conhecimentos especializados em matéria de aplicação da lei. 3.2.2.Ao nível dos Estados-Membros Em matéria de receitas, os Estados-Membros da UE são responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, pela realização de controlos aduaneiros e pela cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e do IVA sobre as importações. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm vários outros objetivos, nomeadamente a aplicação de medidas não fiscais destinadas a melhorar a segurança interna da UE, a proteger a UE do comércio desleal e ilegal e a proteger o ambiente. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros desempenham um papel fundamental no equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de promover o comércio por meio de procedimentos de importação mais rápidos e sem descontinuidades e, por outro, a necessidade de aplicar controlos aduaneiros, com o apoio da UE. A Comissão reagiu rapidamente à crise da COVID-19 adotando legislação, emitindo orientações e apoiando ativamente os Estados-Membros e as empresas da UE para garantir flexibilidade quanto às obrigações em matéria de dívida aduaneira, facilitar o desalfandegamento rápido e célere de equipamentos médicos e de proteção e prevenir a entrada na UE de equipamentos de contrafação ou não seguros. Os Estados-Membros também contribuíram de forma significativa para a resposta da UE à pandemia em 2020: as autoridades aduaneiras ajustaram as suas estratégias de controlos aduaneiros e os serviços antifraude de vários Estados-Membros da UE combateram eficazmente a fraude no contexto da crise da COVID-19. Deste modo, foi possível manter a proteção global dos interesses financeiros da UE em 2020 a um nível semelhante ao dos anos anteriores, assegurando simultaneamente fluxos comerciais sem incidentes para os cidadãos e as empresas da UE. Os Estados-Membros da UE gerem igualmente cerca de três quartos da despesa do orçamento da UE através de vários organismos (autoridades de gestão, organismos pagadores, autoridades de auditoria, organismos de certificação), cujo número pode variar em função da dimensão do país, do montante dos fundos da UE a gerir ou do seu grau de descentralização. As instituições superiores de auditoria desempenham um papel significativo na supervisão da legalidade e da regularidade das atividades dos organismos públicos nacionais. Sendo a fraude e a corrupção atos criminosos, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, o Ministério Público e os serviços judiciais de cada país desempenham um papel fundamental na proteção dos interesses financeiros da UE, a par dos organismos especializados, como os serviços antifraude ou anticorrupção. Este sistema complexo prevê vários níveis de controlo (ver Figura 7 ). Serviços de coordenação antifraude (AFCOS): criados com base no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 («Regulamento OLAF»), os AFCOS facilitam a cooperação efetiva e o intercâmbio de informações, incluindo informações de natureza operacional, com o OLAF. Em vários Estados-Membros da UE, estes serviços desempenham efetivamente um papel de coordenação e de direção no âmbito da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. A França e a Grécia reorganizaram os seus AFCOS. Dada a complexidade do quadro nacional de proteção dos interesses financeiros da UE, a Comissão promoveu, nos últimos anos, a adoção voluntária pelos Estados-Membros de estratégias nacionais antifraude.

No final de 2020, 14 Estados-Membros comunicaram ter adotado este tipo de estratégias. No entanto, estas estratégias podem variar em termos de âmbito e profundidade e algumas têm de ser atualizadas. Entre os Estados-Membros da UE que afirmaram não ter uma estratégia nacional antifraude em vigor, cinco indicaram que tinham lançado um procedimento para a sua adoção (ver Figura 8 ). A situação melhorou em comparação com 2019, ano em que dez Estados-Membros da UE indicaram terem adotado uma estratégia. A aplicação dos planos nacionais de recuperação e resiliência representaria uma oportunidade para todos os outros Estados-Membros da UE fazerem o mesmo e estabelecerem estratégias antifraude com base nas orientações da Comissão, elaboradas em colaboração com peritos dos Estados-Membros da UE. Para os Estados-Membros da UE que já dispõem de uma estratégia deste tipo, um passo em frente seria a realização de uma atualização, tendo em conta os riscos associados à aplicação do MRR e a crise da COVID-19. Entre as medidas adotadas em 2020 para proteger os interesses financeiros da UE, a Grécia, a Itália e a Roménia mencionaram os atos legislativos nacionais que transpuseram a Diretiva PIF para o direito nacional. A Irlanda fê-lo em 2021. A Roménia afirmou que tinha ainda transposto para o direito nacional várias outras diretivas da UE. No relatório de 2019 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia, a Comissão formulou um conjunto de recomendações aos Estados-Membros da UE sobre as despesas de emergência e a comunicação de irregularidades. Relativamente às despesas de emergência, recomendou o seguinte: •Manter as verificações e as medidas de acompanhamento a um nível elevado: 22 Estados-Membros responderam que tinham aplicado integralmente este ponto. Malta e a Eslováquia comunicaram uma aplicação parcial, ao passo que a Áustria e a Dinamarca consideraram que os seus sistemas já estavam em conformidade. •Avaliar cuidadosamente o recurso à contratação pública de emergência: 23 Estados-Membros declararam ter aplicado plenamente esta recomendação. A Eslováquia comunicou uma aplicação parcial, ao passo que a Áustria e a Dinamarca consideraram que os seus sistemas já estavam em conformidade. •Concluir a transição para processos de contratação pública eletrónica: 18 Estados-Membros declararam ter aplicado na íntegra os processos de transição para a contratação pública eletrónica. Seis comunicaram uma execução parcial. A Áustria não aplicou esta recomendação e a Irlanda não respondeu a esta questão. •Tendo em conta a possibilidade de reforçar ainda mais a transparência na utilização dos fundos da UE, sobretudo na contratação pública de emergência, 17 Estados-Membros responderam que tinham aplicado essas medidas e oito afirmaram que não o tinham feito. A Dinamarca declarou que a questão não lhes dizia respeito. Relativamente à recomendação de que comuniquem e acompanhem atentamente as irregularidades, 22 Estados-Membros declararam ter aplicado plenamente esta recomendação e quatro comunicaram uma aplicação parcial. 4.Cooperação para combater a fraude A complexa arquitetura antifraude existente exige uma cooperação estreita entre os vários intervenientes. 4.1.Cooperação interinstitucional a nível da UE 4.1.1.Cooperação entre a Comissão (OLAF), o Parlamento Europeu e o Conselho Em 2020, várias reuniões da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu centraram-se nas atividades do OLAF, e o organismo teve a oportunidade de apresentar os seus resultados. O OLAF representou a Comissão em vários grupos de trabalho do Conselho, nomeadamente no Grupo da Luta Antifraude. Em 1 de dezembro de 2020, o OLAF participou com a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Procuradora-Geral Europeia e o Comité de Fiscalização do OLAF na troca interinstitucional de pontos de vista sobre o OLAF, tendo debatido a nova arquitetura antifraude da UE, incluindo a reorganização do OLAF e a cooperação com a Procuradoria Europeia. Tratou-se de um evento de alto nível caracterizado por debates incisivos e positivos, que abriram caminho para uma melhor cooperação entre o OLAF, a Procuradoria Europeia, a Eurojust e a Europol.

4.1.2.Cooperação entre o OLAF e o Tribunal de Contas Europeu Embora tenham mandatos diferentes, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) e o OLAF têm a missão comum de proteger os interesses financeiros da UE e de assegurar a boa gestão financeira do orçamento da UE. O TCE informa o OLAF de qualquer suspeita de fraude ou outra atividade ilegal que detete no seu trabalho de auditoria ou que lhe seja comunicada. Em 2020, o OLAF recebeu seis notificações do TCE, tendo todas resultado na abertura de inquéritos. Na sequência do acordo administrativo celebrado em maio de 2019, o OLAF e o TCE melhoraram a sua cooperação organizando um seminário anual conjunto para partilha de programas de formação, conhecimentos especializados e análise de riscos. O seminário anual de 2020 teve de ser adiado para 2021 devido à pandemia de COVID-19. 4.1.3.Modalidades de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia O quadro jurídico que rege a Procuradoria Europeia e o OLAF prevê modalidades de cooperação entre os dois organismos para definir os aspetos práticos da sua relação. As modalidades de cooperação foram acordadas em novembro de 2020 e assinadas em 5 de julho de 2021. De um modo geral, as modalidades definem os mecanismos necessários para assegurar a eficácia na comunicação de informações, a não duplicação e a complementaridade das atividades de investigação dos dois serviços. Preveem uma cooperação estreita mediante a definição de formas práticas de intercâmbio de informações e dos aspetos técnicos do acesso indireto recíproco aos seus sistemas de gestão de processos. 4.1.4.Cooperação entre o OLAF e a Europol No outono de 2020, o OLAF e a Europol assinaram acordos de trabalho, que resultaram na criação de um canal de comunicação seguro (SIENA) e na nomeação de um agente de ligação do OLAF na Europol. 4.2.Cooperação entre as autoridades da UE e dos Estados-Membros 4.2.1.Atividades do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) O Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (a seguir designado «COCOLAF») reúne peritos da Comissão (representada pelo OLAF) e dos Estados-Membros. Proporciona um fórum para debater os principais desenvolvimentos em matéria de luta contra a fraude e a preparação do presente relatório. O seu trabalho está estruturado em quatro grupos de trabalho e uma sessão plenária. Em 2020, realizaram-se reuniões virtuais sobre os seguintes temas: •os inquéritos do OLAF nos Estados-Membros da UE; •os riscos de fraude e as medidas de mitigação no contexto da crise da COVID-19; •possíveis utilizações do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) para proteger os interesses financeiros da UE em regime de gestão partilhada; •ações de reforço das capacidades para identificar e prevenir a fraude e a corrupção nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; •as principais tendências e padrões de fraude e irregularidades; •o novo triângulo antifraude: AFCOS, OLAF e Procuradoria Europeia. 4.2.2.Cooperação aduaneira Dada a natureza transfronteiriça da fraude aduaneira, é essencial que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE cooperem para prevenir, investigar e reprimir as infrações às regulamentações aduaneira e agrícola. Os intercâmbios de informação podem ser efetuados a nível da UE entre os Estados-Membros da UE ou entre estes e a Comissão, ou a nível internacional com países terceiros. Os intercâmbios de informações a nível da UE são efetuados ao abrigo do Regulamento Assistência Mútua ou do sistema de gestão dos riscos aduaneiros para informações relacionadas com os riscos, ao passo que os intercâmbios com países terceiros se baseiam em acordos específicos (ver secção 4.4).

Foi iniciada em 2019 e está prestes a ser concluída uma avaliação do Regulamento (CE) n.º 515/97. As partes interessadas relevantes dos Estados-Membros da UE, dos serviços e agências da Comissão e de outras organizações apresentaram os seus pontos de vista sobre a execução do regulamento e a sua pertinência na luta contra a fraude aduaneira e agrícola. As partes interessadas, sobretudo os Estados-Membros da UE, estão, de um modo geral, satisfeitas com o regulamento na sua forma atual, considerando que cumpre os seus objetivos e continua a ser um bom instrumento para fazer face aos novos desafios que surgem na luta contra a fraude. As autoridades aduaneiras podem também cooperar entre si e trocar informações e boas práticas por meio de ações conjuntas, seminários, cursos de formação, grupos de projetos, visitas de trabalho e operações transfronteiras financiadas pelos programas de ação da UE: Alfândega 2020 e Hercule III. 4.2.3.Operações aduaneiras conjuntas As operações aduaneiras conjuntas (a seguir designadas «OAC») são ações específicas de duração limitada, que visam combater a fraude e o contrabando de mercadorias sensíveis em zonas em risco específicas e/ou rotas comerciais identificadas. Além dos inquéritos em casos de fraude nas receitas e de contrafação, o OLAF coordena OAC em grande escala que envolvem parceiros operacionais da UE e internacionais. O apoio do OLAF é adaptado a cada OAC e pode incluir a utilização de infraestruturas técnicas permanentes, ferramentas informáticas e de comunicação, sobretudo a Unidade Virtual de Coordenação de Operações (VOCU), para garantir o intercâmbio de informações, bem como análises estratégicas específicas e apoio administrativo e financeiro. O Quadro 2 mostra as OAC em que o OLAF esteve envolvido em 2020. Operação Descrição SILVER AXE V Coordenada pela Europol e tendo por objeto as importações ilícitas de pesticidas proibidos, um dos negócios mais lucrativos para os autores de fraudes internacionais (estima-se que representem até 13,8 % de todos os pesticidas vendidos na UE). A operação Silver Axe está agora no seu quinto ano e provocou, até ao momento, a apreensões de 2 568 toneladas de pesticidas ilegais. OPSON IX Operação mundial liderada pela Europol e pela Interpol contra alimentos e bebidas de contrafação/qualidade inferior, fraude alimentar e a adulteração economicamente motivada. O OLAF liderou uma ação especificamente orientada para o tráfico de vinho e bebidas alcoólicas de contrafação. Foram apreendidos 1 158 199 litros de vinho, sobretudo champanhe, e 109 267 litros de diversas bebidas alcoólicas que violam os direitos de propriedade intelectual. SHIELD Organizada pela Europol e centrada nos medicamentos oncológicos e substâncias hormonais de contrafação e de qualidade inferior, incluindo uma ação específica contra medicamentos de contrafação/ilegais/indevidamente utilizados, substâncias dopantes, suplementos alimentares e todos os equipamentos médicos utilizados na luta contra a COVID-19. Coordenada pelo OLAF com a participação de 13 Estados-Membros da UE. Deteção de 58 casos de diferentes irregularidades relacionadas com medicamentos oncológicos, substâncias hormonais e suplementos alimentares ilícitos e de qualidade inferior. DEMETER VI Operação à escala mundial (73 países participantes) para acompanhar e controlar os movimentos transfronteiriços ilícitos de resíduos e o comércio ilegal de substâncias destruidoras do ozono (SDO) e gases de refrigeração (HFC); Coordenada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). O OLAF contribuiu com dados e informações baseados no risco para a identificação e monitorização de remessas suspeitas destinadas à UE. Foram detetadas e intercetadas 98 682,95 toneladas de SDO e 41,97 toneladas de HFC. STOP Coordenada pela OMA, mobilizou 99 autoridades aduaneiras em todo o mundo com o apoio do OLAF. Tinha por objetivo combater o tráfico de produtos ilícitos relacionados com a pandemia de COVID-19. Foram apreendidas 307 215 524 unidades de medicamentos ilícitos e 47 891 628 unidades de equipamentos médicos (máscaras, luvas, kits de teste, termómetros), bem como 2 762 386 litros de gel hidroalcoólico. ARKTOS Coordenada pela Frontex em conjunto com as autoridades nacionais finlandesas e letãs, visa combater a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, sobretudo o contrabando de tabaco, a fraude documental e a imigração ilegal em determinados pontos de passagem de fronteira nas fronteiras terrestres orientais da UE. Contou com a participação do OLAF, da Interpol, da Eurojust, da Europol, da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia. Foram apreendidos 37 milhões de cigarros ilegais e mais de 1,8 toneladas de tabaco. LUDUS Coordenada pelo OLAF no âmbito da Operação Conjunta entre a Polícia e as Alfândegas liderada pela Europol e pela Guardia Civil, polícia nacional e autoridades aduaneiras de Espanha. A ação tinha por objeto brinquedos de contrafação e perigosos destinados ao mercado europeu. A avaliação dos resultados está em curso. 4.3.Cooperação entre os Estados-Membros da UE Os Estados-Membros cooperam na luta contra a fraude, por vezes financiados pelo Programa Hercule (ver secção 5.2). Alguns destes projetos são descritos sucintamente no Quadro 3 . País organizador Nome do projeto Outros países participantes Referência Bulgária Reforçar a cooperação e os modelos de controlo para a prevenção da fraude ligados aos regimes aduaneiros 4200 e 4000, que afetam o sistema de recursos próprios da UE. Roménia, Grécia e Turquia p. 14 Eslováquia Formação de agentes aduaneiros na interpretação de imagens de raio-X e no processo de controlo aduaneiro. Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Roménia p. 15 Letónia Formação avançada em interpretação de imagens de raio-X. Estónia, Lituânia p. 23 4.4.Cooperação com países terceiros A cooperação com países terceiros para prevenir, detetar e combater infrações à legislação aduaneira baseia-se em acordos de assistência administrativa mútua. Atualmente, estão em vigor acordos com mais de 80 países, incluindo importantes parceiros comerciais da UE, como os Estados Unidos, a China e o Japão. Em 2020, foram concluídas as negociações com o Reino Unido e o Usbequistão e continuaram em curso as negociações com a Austrália, a Indonésia e a África Oriental e Austral. Os acordos de comércio livre geralmente contêm uma cláusula antifraude, que permite a suspensão temporária de preferências pautais para um produto em caso de fraudes aduaneiras graves e de uma falta de colaboração suficiente persistente para as combater. Em 2020, foram concluídas as negociações com o Reino Unido; continuaram em curso as negociações com a Austrália, o Chile, a Nova Zelândia e a Indonésia. 5.Ênfase nas iniciativas adotadas, aplicadas ou em curso em 2020 5.1.A estratégia antifraude da Comissão A estratégia antifraude da Comissão («CAFS»), adotada em abril de 2019, e o seu plano de ação, que inclui 63 ações, desempenham um papel significativo na prevenção da eventual utilização indevida dos fundos da UE. Registaram-se progressos satisfatórios na execução das ações em 2020. Em junho de 2021, dois terços das ações tinham sido executadas, e estava em curso a execução das restantes. A estratégia tem dois objetivos prioritários: i) melhorar a recolha e análise de dados e ii) melhorar a coordenação, a cooperação e os processos. Em linha com o primeiro objetivo, o OLAF intensificou o seu trabalho analítico, por exemplo sobre uma avaliação do risco de fraude relacionada com a COVID-19 (ver secção 6.2.2), partilhado com os serviços da Comissão, e sobre irregularidades e fraudes no financiamento da UE para infraestruturas de saúde (ver Síntese 13 ). Em conformidade com o segundo objetivo da CAFS, foram realizados progressos satisfatórios em várias ações destinadas a aumentar a coordenação e a cooperação entre os serviços da Comissão e a dotar a Comissão de um sistema mais eficaz de supervisão antifraude. Mais concretamente, os contactos e a cooperação entre serviços da Comissão foram intensificados, nomeadamente através da criação de grupos compostos por representantes da Comissão no âmbito da rede de prevenção e deteção da fraude (FPDNet), sob a égide do OLAF. Estes grupos são criados por modalidade de gestão ou por tema, tal como os grupos sobre os casos internos e a gestão do risco de fraude, lançados na primavera de 2021.

No âmbito da CAFS, a Comissão comprometeu-se igualmente a melhorar o controlo do seguimento dado às recomendações do OLAF, que são essenciais para devolver o dinheiro ao orçamento da UE e para levar os autores das fraudes à justiça. Por conseguinte, em 2020, a Comissão e o OLAF envidaram esforços consideráveis para tornar esse acompanhamento o mais eficiente possível, realizando o balanço de cerca de 1 400 recomendações financeiras formuladas entre janeiro de 2012 e junho de 2019. O total dos montantes recomendados para recuperações no período de 2012-2020 é equivalente a mais de 6 mil milhões de EUR, estando mais de metade ligados a casos aduaneiros. 5.2.Programa Hercule: apoio às atividades antifraude dos Estados-Membros da UE O Programa Hercule III 2014-2020 promoveu ações destinadas a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da UE. Em 2020, o último ano da sua execução, foi disponibilizado um orçamento de 16,44 milhões de EUR para: ·Ações destinadas a reforçar as capacidades técnicas e operacionais das autoridades nacionais e regionais nos Estados-Membros, e para apoio informático (74 % do orçamento do programa). ·Ações de formação, conferências, seminários e intercâmbios de pessoal, nomeadamente para os funcionários dos organismos responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros da UE e nos países parceiros, bem como atividades de investigação comparativa e publicação científica (26 % do orçamento). A pandemia de COVID-19 teve um impacto profundo na aplicação geral do programa. A maior parte das atividades de formação previstas para 2020 foram adiadas para 2021 ou, se possível, realizadas virtualmente. As convenções de subvenção foram, na sua maioria, prorrogadas, permitindo que os beneficiários continuassem a executar os seus projetos. Os beneficiários das subvenções do Programa Hercule III atribuídas no período de 2017-2019 comunicaram que foram alcançados resultados significativos com a ajuda da formação e dos equipamentos financiados pelo programa. 5.3.Receitas: nível da UE 5.3.1.O pacote IVA para o comércio eletrónico Devido à crise da COVID-19, os Estados-Membros e as empresas tiveram dificuldades na implantação das melhorias informáticas necessárias à execução das regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico até 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, a entrada em vigor do pacote IVA para o comércio eletrónico foi adiada por seis meses. As regras aduaneiras aplicáveis ao comércio eletrónico foram também adaptadas para permitir a aplicação harmoniosa das regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico. A Comissão adotou, além disso, em setembro de 2020, o Plano de Ação Aduaneira, que propõe ações para fazer face aos desafios do comércio eletrónico e intensificar a luta contra a fraude aduaneira e ao IVA, nomeadamente a subavaliação, a descrição incorreta de mercadorias e as declarações de origem falsas. Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou um pacote legislativo para solicitar aos prestadores de serviços de pagamento que enviem informações sobre os pagamentos transfronteiras provenientes de Estados-Membros da UE e sobre o beneficiário desses pagamentos transfronteiras. Ao abrigo deste pacote, os prestadores de serviços de pagamento que ofereçam serviços de pagamento na UE terão de monitorizar os beneficiários dos pagamentos transfronteiras e de enviar às autoridades dos Estados-Membros da UE informações sobre os que recebam mais de 25 pagamentos transfronteiras por trimestre. Esta informação será depois centralizada numa base de dados europeia, o sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (CESOP) e disponibilizada a peritos antifraude dos Estados-Membros da UE através da rede Eurofisc. O objetivo desta nova medida é proporcionar às autoridades tributárias dos Estados-Membros da UE os instrumentos adequados para detetar eventuais fraudes ao IVA no comércio eletrónico cometidas por vendedores estabelecidos noutro Estado-Membro ou num país terceiro. O envio dos dados terá de ser iniciado em 1 de janeiro de 2024. 5.3.2.Luta contra a fraude em matéria de direitos aduaneiros A pandemia de COVID-19 afetou fortemente as alfândegas, que tiveram de cumprir as suas tarefas essenciais apesar da dificuldade da situação. No início de fevereiro de 2020, a Comissão lançou um alerta de crise no sistema de gestão de riscos aduaneiros, a fim de agilizar e centralizar o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos associados à COVID-19. Os Estados-Membros da UE foram muito recetivos e a partilha de informações atingiu níveis excecionais. Em maio de 2020, a Comissão adotou orientações sobre a hierarquização dos riscos relativos aos controlos aduaneiros, as quais preveem medidas temporárias de apoio aos Estados-Membros da UE. As orientações descrevem os principais riscos que devem ser abordados a título prioritário, em função do impacto da crise nesses países. A Comissão leva a cabo, no local ou à distância, visitas de acompanhamento e controlo para garantir a aplicação correta da legislação aduaneira e dos RPT. Sempre que a cooperação e os progressos realizados na resolução de questões pendentes são considerados insuficientes, são aplicadas medidas corretivas. Como referido no relatório PIF de 2019, a Comissão já aplicou medidas corretivas deste tipo contra o Reino Unido por subavaliação de têxteis e calçado provenientes da China (ver Síntese 1 ). Em 2020, a Comissão tomou novas medidas para quantificar perdas semelhantes de RPT ocorridas em todos os Estados-Membros da UE e enviou-lhes cálculos preliminares das potenciais perdas de RPT relacionadas com importações de têxteis e calçado possivelmente subavaliados provenientes da China verificadas no seu território. Além disso, a Comissão quantificou potenciais perdas de RPT no que diz respeito à evasão de direitos antidumping aplicáveis aos painéis solares e informou os Estados-Membros da UE em causa. 5.3.3.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco

A luta contra o comércio ilícito de tabaco é uma componente importante da política da UE para proteger os interesses financeiros da UE. Durante 2020, a Comissão continuou a aplicar o segundo plano de ação para a luta contra o comércio ilícito de tabaco. No final do ano, a maioria das ações principais estavam em curso ou tinham sido concluídas. Na UE, a Comissão ajudou os Estados-Membros a implementar o novo sistema de rastreabilidade do tabaco lançado em 2019. Foram realizados progressos consideráveis no domínio das análises e informações. Por exemplo, o laboratório de tabaco independente respondeu a mais de 150 pedidos em 2020. Foi concluído em 2020 e publicado no início de 2021 um estudo destinado a identificar uma metodologia para medir o mercado ilícito do tabaco. Desde a entrada em vigor do Protocolo da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (Protocolo CQCT) em 2018, o OLAF, em estreita cooperação com os serviços da Comissão e com os Estados-Membros da UE, é um interveniente ativo no palco multilateral. A cooperação internacional centrou-se na segurança da cadeia de abastecimento dos produtos do tabaco. O OLAF, tendo em vista a segunda reunião das partes agendada para novembro de 2021, atua como «facilitador-chave» para o grupo de trabalho sobre localização e seguimento. Além disso, disponibiliza os seus conhecimentos especializados como membro ativo do grupo de trabalho sobre assistência e cooperação. 5.4.Receitas: ao nível dos Estados-Membros da UE Para melhor proteger as receitas da UE, alguns Estados-Membros da UE adotaram medidas específicas, indicadas no Quadro 4 . Estado-Membro Descrição Domínio da receita Bélgica Plano Nacional Operacional 2020 Fraude aduaneira e fiscal Croácia Reforço dos controlos no porto de Rijeka Alfândegas Aplicação do Sistema de Apoio Geral de Auditoria na Administração Fiscal croata Fraude fiscal Chéquia Aceleração do processo de constituição de uma dívida aduaneira Alfândegas Estónia Luta contra a fraude no domínio dos combustíveis Alfândegas Grécia Medidas destinadas a reduzir o contrabando Fraude aduaneira e fiscal Hungria Plano de controlos após a autorização de saída para 2021 Fraude aduaneira e fiscal Itália Execução das disposições de controlo em aplicação da Decisão 491/2020 Alfândegas Letónia Registo de sítios Web ou aplicações móveis no transporte comercial de passageiros Fraude fiscal Controlo da lotaria Fraude fiscal Segmentação dos contribuintes Fraude aduaneira e fiscal Lituânia Operação conjunta JAD HANSA Fraude aduaneira e fiscal Países Baixos Prevenção pelas alfândegas da fraude relacionada com a COVID-19 Alfândegas Portugal Aplicação dos critérios e normas comuns de risco financeiro (CRF) Alfândegas Interligação entre o sistema de seleção automática e o sistema de importação de mercadorias de baixo valor (comércio eletrónico) Alfândegas Eslovénia Atualização do sistema esloveno de análise de risco Fraude aduaneira e fiscal 5.5.Despesa: nível da UE A adoção do pacote de despesas para o orçamento da UE 2021-2027 e do NGEU é acompanhada pelas disposições necessárias para assegurar que os interesses financeiros da UE são suficientemente protegidos. 5.5.1.Estado de direito – condicionalidade O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho introduz um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE. Visa proteger o orçamento da UE contra violações dos princípios do Estado de direito que afetem (ou sejam seriamente suscetíveis de afetar), de forma suficientemente direta, a sua boa gestão financeira ou os interesses financeiros da União. Está, pois, ligado ao orçamento da UE. Com base neste regulamento, a Comissão pode propor ao Conselho medidas adequadas para proteger o orçamento da UE ou os interesses financeiros da UE, como a suspensão e cessação de pagamentos, bem como a proibição de novos compromissos jurídicos e correções financeiras. O regulamento complementa outros procedimentos estabelecidos pela legislação da UE para proteger o orçamento da UE, incluindo os inquéritos do OLAF e da Procuradoria Europeia. A Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para proteger eficazmente o orçamento da UE, nomeadamente o sistema de deteção precoce e de exclusão, os controlos e auditorias ou as correções financeiras. A Comissão aplicará o mecanismo de condicionalidade a partir de 2021 sempre que considere que não existem outros instrumentos mais eficazes para proteger o orçamento da UE. Em julho de 2021, a Comissão publicou o segundo relatório anual sobre o Estado de direito, que apresenta uma síntese da situação do Estado de direito na UE e uma avaliação da situação em cada Estado-Membro da UE. O relatório sobre o Estado de direito acompanha desenvolvimentos significativos, tanto positivos como negativos, relacionados com o Estado de direito nos Estados-Membros da UE. Abrange quatro pilares: i) os sistemas judiciais, ii) o quadro de luta contra a corrupção, iii) o pluralismo dos meios de comunicação social e iv) a liberdade e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes. Trata-se de um instrumento distinto do regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União e representa uma fonte de informação importante para a Comissão. 5.5.2.O orçamento da UE 2021-2027 O quadro legislativo que está a ser desenvolvido em relação ao orçamento da UE 2021-2027 trará algumas alterações significativas e simplificará a gestão dos fundos da UE, sobretudo dos FEEI que registem um aumento: ·da percentagem de pagamentos com base no desempenho e não nos custos, ·da utilização de opções de custos simplificados e montantes fixos. A aprovação do orçamento da UE para 2021-2027 exige também a definição de regulamentos específicos para cada programa de despesas. Foram acordadas disposições antifraude específicas para garantir que são concedidos ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas os direitos e o acesso necessários ao exercício cabal das suas competências, bem como para assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da UE concedem direitos equivalentes. No caso do OLAF, tais direitos devem incluir o direito de efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013. Estas disposições seriam igualmente aplicáveis aos países terceiros que participem em programas da UE. 5.5.3.O Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Na sequência da sua proposta de um regulamento que cria o MRR, de maio de 2020, a Comissão publicou, em setembro de 2020, orientações dirigidas aos Estados-Membros da UE sobre a elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, que foram atualizadas após o acordo político alcançado entre o Parlamento e o Conselho em dezembro de 2020. O Conselho Europeu sublinhou, em julho e dezembro de 2020, a importância da boa gestão financeira e da proteção dos interesses financeiros da UE para este novo instrumento. Em consonância com o Regulamento MRR, na avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a Comissão está a verificar se os Estados-Membros da UE instituem sistemas de controlo interno para gerir o mecanismo, garantindo que o financiamento recebido é utilizado em conformidade com o direito da UE e nacional e permite, concretamente, prevenir, detetar e corrigir conflitos de interesses, fraude, corrupção e duplo financiamento. Durante a execução do MRR, os Estados-Membros da UE devem assegurar uma boa gestão financeira destes fundos e recuperar os montantes gastos indevidamente. Mais concretamente, os Estados-Membros da UE devem recolher categorias normalizadas de dados relativos aos destinatários finais dos fundos, aos contratantes, aos subcontratantes e aos beneficiários efetivos para efeitos de auditoria e controlo e garantir o acesso da Comissão, do OLAF, do TCE e da Procuradoria Europeia (se for caso disso) a esses dados. A Comissão disponibilizará aos Estados-Membros da UE um sistema de informação e monitorização que inclua um instrumento único de exploração de dados e de pontuação de risco para aceder aos dados relevantes e para os analisar. Com os pedidos de pagamento ao abrigo do MRR, os Estados-Membros da UE devem incluir uma declaração de gestão e um resumo das auditorias realizadas, incluindo as insuficiências identificadas e eventuais medidas corretivas tomadas. Após o pagamento, a Comissão realizará controlos baseados nos riscos. Em suma, foi incluído um conjunto abrangente de medidas para reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE e, nos primeiros meses de 2021, os Estados-Membros da UE trabalharam em estreita colaboração com a Comissão para refletir esta realidade nos seus planos de recuperação e resiliência, apresentados no segundo trimestre de 2021. A Comissão acompanhará de perto a execução destes planos. 5.5.4.Apoio técnico através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais Em 2020, foi prestado apoio técnico a um conjunto de ações de luta contra a corrupção e a fraude através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Foram iniciados projetos com autoridades de vários Estados-Membros da UE para: ·sensibilizar e elaborar normas de luta contra o suborno nas transações comerciais internacionais, ·desenvolver um quadro de avaliação dos riscos e de perceção comportamental para uma melhor gestão dos riscos de corrupção, ·reforçar a coordenação em matéria de prevenção e deteção da corrupção, ·melhorar a deteção do risco de fraude relacionada com as subvenções, e ·aumentar a eficácia da execução e do acompanhamento das ações de luta contra a corrupção. 5.6.Despesa: ao nível dos Estados-Membros da UE Em 2020, vários Estados-Membros da UE adotaram medidas destinadas a melhorar a proteção dos recursos provenientes do orçamento da UE e despendidos em regime de gestão partilhada. Estas abrangem várias iniciativas, nomeadamente estratégias setoriais, para reforçar a cooperação entre os organismos em causa, intensificar a luta contra a corrupção ou prevenir os conflitos de interesses. O Quadro 5 apresenta algumas destas iniciativas e a secção 6.5 descreve outras medidas relativas às ferramentas informáticas antifraude. Estado-Membro Medida Setor orçamental Áustria Estratégia de auditoria Agricultura, pescas, política de coesão e Fundo para as Pessoas mais Carenciadas Prevenção de irregularidades através de uma elevada densidade de controlos Política de coesão Bélgica Medidas de reforço dos controlos Política de coesão Medidas de reforço da integridade e de combate aos conflitos de interesses Agricultura, pescas e política de coesão Bulgária Portaria relativa à definição de irregularidades que justifiquem a imposição de correções financeiras e a percentagem correspondente de correções nos termos da gestão de recursos da Lei relativa aos FEEI Todos os domínios de despesa Croácia Aplicação da política antifraude para os programas operacionais Política de coesão Chéquia Atualização dos procedimentos de verificação das estruturas de propriedade e dos conflitos de interesses Política de coesão Dinamarca Plano de ação sobre a política agrícola comum (PAC) Agricultura Estratégia antifraude da Agência Dinamarquesa das Pescas Pescas Finlândia Cooperação antifraude entre as autoridades nacionais ao abrigo dos FEEI Todos os domínios de despesa Alemanha Medidas antifraude (Programa FEDER Renânia do Norte-Vestefália) Política de coesão Hungria Pacote anticorrupção Todas as despesas Luxemburgo Medida administrativa de luta contra a fraude Política de coesão Polónia Reforço dos mecanismos de controlo e dos meios de acompanhamento dos contratos públicos financiados pelos fundos da UE mediante a alteração das regras que regem o controlo dos contratos públicos Todos os domínios de despesa Política anticorrupção da Agência para a Reestruturação e a Modernização da Agricultura Agricultura Portugal Auditoria das medidas antifraude adotadas pelos programas operacionais para o período de programação de 2014-2020 Política de coesão Eslováquia Criação de um departamento anticorrupção a nível do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Agricultura Certificado ISO 37001 – Sistema de gestão da luta contra a corrupção e código de conduta Política de coesão Eslovénia Cooperação nos processos perante os tribunais nacionais Política de coesão Medidas adotadas pela Agência dos Mercados Agrícolas e do Desenvolvimento Rural Agricultura Espanha Acordo de cooperação entre os AFCOS espanhóis e a Guardia Civil Todos os domínios de despesa Consolidação da cooperação entre as autoridades antifraude nacionais, regionais e locais Todos os domínios de despesa 6.Irregularidades, fraude e riscos

6.1.Da deteção ao risco Os interesses financeiros da UE podem ser prejudicados por: ·uma diminuição dos recursos do orçamento da UE, dificultando o financiamento das suas políticas, ·um aumento dos custos associados a uma despesa, ·um desperdício de recursos no financiamento de projetos de baixa qualidade ou que não produzem os resultados esperados, ·uma aplicação incorreta desses fundos para efeitos diferentes daqueles a que se destinavam inicialmente (beneficiário ou projeto sem direito ao apoio financeiro). Quando resulta de uma violação das regras, o impacto adverso no orçamento da UE é definido como uma «irregularidade». Em caso de comportamento intencional, como um ato ou omissão relativo à utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos ou à não comunicação de uma informação, em violação de uma obrigação específica, esse comportamento é considerado «fraude». Por conseguinte, uma irregularidade pode resultar da interpretação incorreta de uma regra, ao passo que a fraude resulta da violação deliberada de uma regra. Existem outros comportamentos ilegais suscetíveis de afetar os interesses financeiros da UE, nomeadamente a corrupção ativa ou passiva e a apropriação ilegítima de fundos ou ativos da UE por um funcionário público direta ou indiretamente encarregado da sua gestão. A fraude lesiva do orçamento da UE também pode ser praticada para cometer outros crimes no contexto de infrações principais. Mesmo que não esteja diretamente ligado à proteção do orçamento da UE, o quadro jurídico da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo desempenha um papel fundamental neste contexto. A criminalidade organizada constitui uma ameaça significativa para os cidadãos, as empresas e as instituições públicas da Europa, bem como para a economia no seu conjunto. Os grupos de criminalidade organizada estão presentes em todos os Estados-Membros da UE e utilizam os seus grandes lucros ilegais para se infiltrarem na economia lícita e nas instituições públicas, nomeadamente através da corrupção, enfraquecendo o Estado de direito e os direitos fundamentais e comprometendo o direito das pessoas à segurança, bem como a sua confiança nas autoridades públicas. A fraude é cada vez mais apelativa para a criminalidade organizada. A corrupção é uma componente central do modus operandi dos grupos de criminalidade organizada. Ao abrigo das atuais normas da UE em matéria de luta contra a corrupção, os Estados-Membros da UE são obrigados a criminalizar a corrupção ativa e passiva dos funcionários públicos, estabelecer sanções adequadas e assegurar que os indivíduos que corrompem funcionários sejam responsabilizados penalmente. Em 2019, a UE introduziu nova legislação que protege os denunciantes e exige a criação de canais seguros para a denúncia de práticas corruptas. O relatório anual sobre o Estado de direito analisa a situação dos Estados-Membros da UE também em relação às políticas de luta contra a corrupção. O quadro de controlo instituído a nível europeu e nacional (ver secção 3.2) visa prevenir, detetar e corrigir estes riscos. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de primeira linha pela gestão de cerca de 80 % das despesas orçamentais e pela cobrança de quase todas as receitas. Os Estados-Membros da UE devem comunicar à Comissão casos de irregularidades (incluindo potenciais casos de fraude) que tenham detetado. Com base nestas notificações («fraude comunicada» ou «irregularidades comunicadas»), a Comissão pode identificar os riscos e padrões de fraude mais recorrentes. As secções que se seguem descrevem sucintamente as principais tendências nas deteções passadas de irregularidades e fraudes, conforme notificadas pelos Estados-Membros da UE. Estas tendências apontam para riscos que podem ser relevantes para ação futura. As deteções passadas podem ser vistas como indicadores de riscos e vulnerabilidades inerentes nos sistemas de gestão que foram explorados pelos autores das fraudes. Sem melhorias significativas a nível da prevenção, existe o risco de ocorrência de irregularidades e fraudes semelhantes no futuro. Síntese 13 – Deteção da fraude É muito mais difícil detetar uma fraude do que detetar uma irregularidade «simples», em que não existe uma tentativa deliberada de defraudar. Embora as irregularidades «simples» possam resultar geralmente de uma vulnerabilidade do primeiro nível de controlo, a fraude, mesmo quando explora as deficiências existentes, resulta de uma ação específica realizada por indivíduos e/ou organizações com intenção dolosa e mediante diferentes métodos, desde os esquemas mais simples aos mais complexos. A deteção e a comunicação de fraudes comprovam que o sistema de controlo global posto em prática a nível nacional e da UE funciona. 6.1.1.Fraude ao IVA — «Estudo e relatórios sobre o desvio do IVA nos Estados-Membros da UE-28» (publicado em 2020) Os Estados-Membros da UE estão a perder milhares de milhões de euros em receitas do IVA devido à fraude fiscal e a sistemas de cobrança de impostos inadequados. O «desvio do IVA» (diferença entre as receitas de IVA esperadas e o IVA efetivamente cobrado) afeta os interesses financeiros da UE. O desvio global do IVA nos Estados-Membros da UE foi de aproximadamente 140 mil milhões de EUR em 2018. Com base nas projeções da Comissão, o desvio do IVA terá provavelmente diminuído em 2019 e poderá descer abaixo dos 130 mil milhões de EUR, ou 10 % do IVA total devido.

Os desempenhos individuais dos Estados-Membros da UE ainda variam significativamente em relação à mediana de 9,2 % registada em 2018. O desvio do IVA baixou em 21 Estados-Membros, sobretudo a Hungria (-5,1 %), a Letónia (-4,4 %) e a Polónia (-4,3 %). O maior aumento foi registado no Luxemburgo (+2,5 %), seguido de aumentos marginais na Lituânia (+0,8 %) e na Áustria (+0,5 %). 6.1.2.Irregularidades e fraudes nas receitas O número de casos comunicados em comparação com a média quinquenal diminuiu no que se refere a irregularidades fraudulentas e não fraudulentas relacionadas com as receitas da UE. O montante correspondente aumentou no caso das irregularidades fraudulentas, mas diminuiu no caso das irregularidades não fraudulentas. Setor orçamental Irregularidades fraudulentas Irregularidades não fraudulentas TDF TDI N Em milhões de EUR N Em milhões de EUR % % Recursos próprios tradicionais 451 108 4 003 382 0,43 % 1,54 % A situação global em 2020 parece ter sido menos afetada pela pandemia de COVID-19 do que seria de esperar, e a variação no número de casos comunicados como fraudulentos ou não fraudulentos e nos montantes correspondentes está dentro do intervalo normal da flutuação anual (ver caixa à direita). No entanto, alguns Estados-Membros da UE foram mais afetados do que outros (ver secção 5.3.1). As inspeções realizadas pelos serviços antifraude foram o método mais bem-sucedido para detetar os casos fraudulentos e os montantes correspondentes em 2020. Os controlos após a autorização de saída e os controlos de desalfandegamento foram quase igualmente importantes para detetar o crime organizado de evasão dos direitos aduaneiros e novos padrões de fraude. As irregularidades não fraudulentas foram principalmente detetadas por meio de controlos após a autorização de saída. Em termos monetários, cerca de 43 % do total dos montantes estimados e apurados foram descobertos durante um controlo após a autorização de saída e 29 % no âmbito de uma auditoria fiscal, a qual ganhou importância em 2020 enquanto método de deteção. A maioria dos casos comunicados em 2020 como fraudulentos ou não fraudulentos lesivos das receitas da UE estão relacionados com subavaliação, classificação incorreta/descrição incorreta de mercadorias ou contrabando. Calçado, têxteis, veículos e equipamentos e máquinas elétricas foram os tipos de mercadorias mais afetados por fraudes e irregularidades, tanto em número de casos como em termos monetários. 6.1.3.Irregularidades e fraudes na despesa Nos últimos cinco anos, o número de irregularidades comunicadas (fraudulentas e não fraudulentas) relacionadas com a despesa da UE no período de programação de 2007-2013 diminuiu, ao passo que o número de irregularidades relacionadas com o orçamento de 2014-2020 tem vindo a aumentar, em consonância com os ciclos de execução. As irregularidades comunicadas relacionadas com as despesas anuais (ajudas diretas aos agricultores e medidas de apoio ao mercado) mantiveram-se estáveis. Setor orçamental Irregularidades fraudulentas Irregularidades não fraudulentas TDF TDI N Em milhões de EUR N Em milhões de EUR % % Agricultura 255 28,4 3 016 162,4 0,02 % 0,11 % Desenvolvimento rural 127 19,2 2 086 96,9 0,14 % 0,70 % Apoio à agricultura 117 6,5 903 62,1 0,02 % 0,15 % Ambos/ambíguo 11 2,7 27 3,4 - - FEEI 281 225,1 2 297 490,2 0,40 % 0,88 % Coesão e regional 221 213,7 1 685 432,1 0,52 % 1,05 % Política social 56 8,7 554 51,8 0,07 % 0,40 % Pescas 4 2,7 54 6,2 0,36 % 0,82 % Outros 0 0 4 0,2 0,00 % 0,02 % Pré-adesão 28 3,4 98 4,8 0,18 % 0,25 % IPA I 17 2,9 49 3,7 n.d. n.d. IPA II 11 0,5 49 1,1 0,03 % 0,06 % Despesas diretas 41 9,1 1 285 53,2 0,03 % 0,28 % TOTAL 605 266,0 6 696 710,6 0,19 % 0,51 % Agricultura – Durante os últimos cinco anos (ver caixa infra), a comunicação de irregularidades fraudulentas relacionadas com o desenvolvimento rural no período de 2014-2020 teve um arranque lento – o que poderá indicar esforços de deteção insuficientes nos Estados-Membros da UE — e diminuiu no que se refere ao período de programação de 2007-2013 – conforme esperado. As denúncias de fraude mantiveram-se relativamente estáveis no que diz respeito ao apoio à agricultura (incluindo ajudas diretas aos agricultores e medidas de mercado). Proporcionalmente aos pagamentos recebidos pelos Estados-Membros da UE, o desenvolvimento rural parece ser mais afetado pela fraude do que as ajudas diretas aos agricultores. Estas últimas baseiam-se em direitos e existem sistemas em vigor que contribuem para a prevenção. As medidas de mercado absorvem menos recursos financeiros, mas a incidência de fraudes comunicadas proporcionalmente aos pagamentos é superior à do desenvolvimento rural (ver Figura 14 ). As fraudes comunicadas dizem respeito, sobretudo, a programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola (medidas de investimento, promoção, sobretudo em mercados de países terceiros, e restruturação e conversão de vinhas) e ao setor das frutas e produtos hortícolas (ajuda a grupos de produtores para reconhecimento preliminar, sobretudo medidas de investimento). Além disso, o setor da «promoção» parece ter uma incidência mais elevada de fraude, tanto nos mercados da UE como nos mercados de países terceiros.

Nas despesas agrícolas, tal como em muitos outros domínios de despesa, existe um risco de falsificação de documentos. No caso do desenvolvimento rural, a falsificação pode dizer respeito, por exemplo, a faturas, declarações de equipamentos em segunda mão como sendo novos, ofertas no contexto de contratos públicos ou informações sobre o cumprimento das condições para receber o apoio. No caso das outras formas de apoio à agricultura, a falsificação pode dizer respeito, por exemplo, a faturas ou contratos de arrendamento ou a pedidos de ajuda, que podem incluir informações falsas sobre a superfície elegível à disposição, a conformidade com outras condições para beneficiar do apoio, etc. Existe, além disso, o risco de criação de condições artificiais. Por exemplo, os beneficiários podem dividir artificialmente as explorações agrícolas e solicitar ajuda através de várias empresas associadas, a fim de evitar taxas de ajuda degressivas ou limites em termos de superfície ou de animais. No caso do desenvolvimento rural, um número significativo de irregularidades fraudulentas dizem respeito à execução incompleta da ação, o que aponta para riscos significativos neste setor. No que diz respeito às medidas de mercado, foram registados montantes financeiros elevados em vários casos de conflito de interesses, aliados a outras violações relacionadas com a promoção e investigadas pelo OLAF. Políticas de coesão e pescas – Nos últimos cinco anos, o número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas detetadas e comunicadas no período de programação de 2007-2013 relativamente aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), ou seja, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu das Pescas, baixou em consonância com o ciclo de execução (ver caixa à direita). O número de irregularidades comunicadas em 2014-2020 está a aumentar. No entanto, este aumento foi limitado no que diz respeito às irregularidades não fraudulentas, sublinhando uma queda excecional no número de irregularidades detetadas (e nos montantes financeiros correspondentes) em comparação com o período de programação anterior. A diferença é significativa para todos os fundos, mas em particular para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Os projetos dos FEEI em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo são os mais frequentemente afetados pelas irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas. Os Estados-Membros da UE estão a comunicar um número crescente de irregularidades fraudulentas relacionadas com medidas destinadas a melhorar a empregabilidade. São, além disso, comunicadas cada vez mais irregularidades fraudulentas relacionadas com infraestruturas destinadas a prestar serviços básicos aos europeus (como energia, ambiente, transportes e TIC) e infraestruturas sociais, de saúde e de educação. Os montantes financeiros mais elevados relacionados com irregularidades não fraudulentas estão associados a projetos de infraestruturas, sobretudo autoestradas e estradas da RTE-T (rede principal). Proporcionalmente aos pagamentos, a política das pescas parece ser um domínio altamente afetado por fraudes e irregularidades. As medidas para investimentos produtivos em aquicultura e investimentos em transformação e comercialização surgem entre as operações de maior risco. A assistência técnica e o desenvolvimento de novos mercados e de campanhas promocionais também se afiguram vulneráveis. A Figura 15 ilustra os tipos de irregularidades mais frequentemente detetados no âmbito de projetos financiados ao abrigo do período de programação 2014-2020. Estes foram: documentos comprovativos incorretos, em falta, falsos ou falsificados, infração das disposições contratuais, elegibilidade e infração das regras em matéria de contratos públicos. As violações em matéria de ética e integridade e duplo financiamento apareceram em 5 % e 1 % dos casos detetados, respetivamente. Com a utilização crescente de opções de custos simplificados, os riscos avançam para a execução efetiva e correta da ação. Esta situação deve ser tida em conta nas estratégias de controlo. No que diz respeito às irregularidades não fraudulentas, as infrações às regras em matéria de contratos públicos representam a percentagem mais significativa (ver Síntese 18 para riscos ligados aos contratos públicos). Despesas diretas – As irregularidades fraudulentas detetadas relacionadas com as despesas diretas da Comissão diminuíram desde 2016 e permaneceram bastante estáveis nos últimos três anos. No que se refere às irregularidades não fraudulentas, 2020 foi o ano em que foi registado o valor mais baixo, tanto no número de casos como nos montantes em causa. Os tipos de irregularidades mais recorrentes dizem respeito à elegibilidade das despesas e aos resultados insuficientes/ausentes. Especificamente em relação às irregularidades fraudulentas, as questões relacionadas com os documentos comprovativos são o segundo tipo mais recorrente após a «elegibilidade». Em 2020, os domínios de intervenção mais afetados por irregularidades foram a investigação e inovação, redes de comunicação, conteúdos e tecnologia e a cooperação internacional e desenvolvimento. 6.2.Riscos adicionais de irregularidades e fraudes para 2021 e anos seguintes Na história recente, o ano de 2020 foi um ano sem precedentes devido à pandemia de COVID-19. Neste contexto, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência também altera a situação em termos de riscos. Os novos objetivos e as alterações significativas no ambiente terão de desencadear rapidamente ações por parte dos Estados-Membros da UE e da Comissão para identificar e avaliar os riscos adicionais de irregularidades e fraudes. 6.2.1.Riscos nas receitas relacionados com a COVID-19 O ano de 2020 foi marcado pela pandemia de COVID-19 e pela queda súbita nos fluxos de importações. O comércio na UE-27 foi gravemente afetado. Registou-se uma queda significativa das importações (-11,6 %) em relação a 2019. A diminuição no volume de importações e uma mudança significativa para o comércio eletrónico causadas pela pandemia de COVID-19 conduziram não só a alterações no número de declarações aduaneiras a apurar, mas também a uma mudança na carga e nos padrões de trabalho das alfândegas. A reação das autoridades nacionais a estes desafios e a velocidade com que as autoridades aduaneiras se conseguiram adaptar às novas circunstâncias são apenas parcialmente comparáveis, uma vez que as regras de confinamento sofreram grandes alterações ao longo do ano entre os Estados-Membros da UE e em regiões específicas de alguns Estados-Membros da UE. Com base nos números globais, afigura-se, contudo, que a variação do número total de irregularidades comunicadas (fraudulentas e não fraudulentas) e dos montantes correspondentes está dentro do intervalo habitual da flutuação anual , tendo sido, provavelmente, menos afetada pela pandemia de COVID-19. No entanto, a fraude aduaneira parece ter afetado os Estados-Membros da UE em diferentes medidas durante a pandemia de COVID-19. Embora as taxas de deteção da Bélgica, da Bulgária, da Alemanha, da Croácia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Suécia tenham sido as mais elevadas em 2020 em comparação com os cinco anos anteriores, as taxas de deteção em Itália, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal e na Eslováquia foram as mais baixas .

No que diz respeito aos bens relacionados com a COVID-19, observou-se em 2020 um ligeiro aumento dos montantes declarados como irregulares, nomeadamente para bens como o vestuário de proteção. No entanto, a análise demonstra que o impacto das irregularidades que afetam os bens relacionados com a COVID-19 parece ter permanecido relativamente baixo em 2020 (6 % do número total de irregularidades comunicadas em 2020 e 3 % dos montantes correspondentes). 6.2.2.Riscos nas despesas relacionados com a COVID-19 A pandemia de COVID-19 levou as instituições e os Estados-Membros da UE a permitir que o orçamento da UE apoiasse a resposta à crise, adicionando os recursos e a flexibilidade necessários. A UE possui regras rigorosas para proteger o seu orçamento contra a fraude. No entanto, os autores de fraudes adaptam rapidamente as suas operações. Vários potenciais riscos relacionados com a pandemia de COVID-19 podem proporcionar-lhes novas oportunidades. Em primeiro lugar, existem riscos relacionados com a gestão da emergência, que exige procedimentos simplificados. O abuso dos procedimentos simplificados pode levar a uma contratação pública menos competitiva e por ajuste direto, o que aumenta o risco de conflitos de interesses e de corrupção e dificulta os controlos. Os procedimentos de emergência podem conduzir a uma menor qualidade dos cadernos de encargos, facilitando o inflacionamento dos custos ou a redução da qualidade durante a execução. As operações urgentes podem receber financiamento da UE após terem sido concluídas fora do quadro de gestão e de controlo dos fundos da UE (financiamento retroativo). Embora os serviços das empresas de consultoria possam ser de grande utilidade, uma maior dependência dessas empresas pode representar riscos de fraude. O aumento da procura e as perturbações nas cadeias de abastecimento durante as emergências podem levar a relações contratuais com contrapartes pouco fiáveis. Outros riscos resultam da pressão exercida sobre as autoridades responsáveis pela gestão dos fundos da UE. Os atrasos nos programas operacionais atuais devido à pandemia de COVID-19, as novas necessidades relacionadas com as despesas de emergência e o início do próximo período de programação podem ser fatores de stresse, beneficiando os autores de fraudes que utilizam redes de empresas (fictícias) que oferecem os mesmos serviços em vários projetos em diferentes programas operacionais (riscos de conflito de interesses, duplo financiamento, etc.) ou que inflacionam os custos através de transações falsas em rede. Este tipo de pressão pode aumentar a dificuldade na avaliação das declarações dos proponentes, o que aumenta o risco de inflacionamento dos custos e de financiamento de empresas sem capacidade financeira e operacional. Também pode levar a uma redução na utilização de garantias ou a uma diminuição na quantidade ou na qualidade dos controlos, também prejudicados pelas restrições nas deslocações. Um outro risco pode estar relacionado com o facto de os beneficiários invocarem indevidamente motivos de «força maior» para justificar o incumprimento das obrigações contratuais na execução dos programas. Tal poderá mesmo facilitar falências fraudulentas, que se alegue falsamente terem sido causadas pela crise. Estes riscos podem aplicar-se até 2020, exigindo a adaptação das estratégias de controlo relacionadas com as operações executadas durante o pico da emergência sanitária, e até 2021 e anos seguintes, exigindo a prevenção através de medidas de atenuação específicas e de ações incisivas para detetar futuras irregularidades e fraudes. 6.2.3.Riscos relacionados com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência No que diz respeito ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Regulamento (UE) 2021/241 destaca, em particular, quatro riscos específicos relativamente aos quais os Estados-Membros da UE devem tomar medidas adequadas: i) fraude, ii) corrupção, iii) conflitos de interesses e iv) duplo financiamento. Estes riscos são definidos no regulamento como «irregularidades graves». O MRR proporcionará uma grande quantidade de fundos para alguns Estados-Membros da UE que já têm uma fraca capacidade de absorção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Tal aumentará a pressão sobre o sistema de gestão e de controlo. A maioria dos Estados-Membros da UE precisa de desenvolver novas ferramentas informáticas para recolher e gerir as informações necessárias à execução do MRR. A interoperabilidade entre diferentes sistemas nacionais poderá não ser assegurada. Na execução do MRR, os Estados-Membros da UE terão de assegurar um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e de desenvolver uma infraestrutura informática fiável para recolher: a) Informações sobre o cumprimento dos objetivos e das metas; e b) Categorias normalizadas de dados (sobre os destinatários finais, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos). A Comissão disponibilizará um sistema de informação e de acompanhamento, que incluirá uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder a esses dados e informações e analisá-los, com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros da UE. A Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se aplicável, a Procuradoria Europeia podem utilizar o sistema de informação e acompanhamento no âmbito dos seus mandatos. Síntese 18 – Ênfase no setor dos cuidados de saúde Após o surto de COVID-19, o financiamento da UE para reforçar os sistemas nacionais de saúde aumentou, e continuará a aumentar no próximo período de programação, incluindo planos nacionais relacionados com o MRR. Por conseguinte, o impacto da concretização dos riscos é mais elevado e as vulnerabilidades devem ser identificadas e os riscos atenuados. Os projetos destinados a melhorar as infraestruturas de saúde são complexos, exigindo a aquisição de serviços, obras e fornecimento de equipamento médico e outros equipamentos. Em termos gerais, os riscos de irregularidades e de fraude estão relacionados com i) as restrições à concorrência (limitação da informação, exclusão ou desencorajamento de potenciais proponentes, seleção ou avaliação não transparentes, colusão); ii) alterações aos contratos após a adjudicação; iii) lacunas na execução; iv) inflacionamento dos custos.

No que diz respeito às restrições à concorrência, a abertura do procedimento pode ser comprometida por irregularidades relacionadas com o modo, a forma ou o momento da publicação do anúncio de concurso, que deve informar todos os potenciais proponentes. Tal pode resultar da subavaliação do valor estimado do contrato ou do fracionamento artificial dos contratos. O número de potenciais proponentes pode ser indevidamente reduzido através de requisitos excessivos ou discriminatórios relativos ao proponente. Além disso, as autoridades adjudicantes podem agrupar indevidamente no mesmo contrato obras, fornecimentos ou serviços que sejam habitualmente oferecidos por diferentes operadores económicos (agrupamento artificial). Outras eventuais práticas abusivas dizem respeito a especificações técnicas demasiado restritas ou até mesmo referentes a uma marca específica. A falta de clareza ou a alteração das condições contratuais pode dificultar a participação. A documentação insuficiente do processo de avaliação e a existência de critérios de adjudicação vagos ou irregulares podem tornar a avaliação não transparente. Os contratos podem ser adjudicados a operadores que não satisfaçam os critérios. Por outro lado, a exclusão de determinados operadores pode ser injustificada. A concorrência pode ser contrariada pela colusão, incluindo a cooperação entre proponentes ou entre proponentes e a autoridade adjudicante. Os contratos podem ser alterados após a adjudicação. O contrato pode ser diferente do caderno de encargos já aquando da primeira assinatura, ou pode ser alterado durante a execução. Se estas alterações já fizessem parte do caderno de encargos, outros operadores teriam podido apresentar melhores ofertas e poderiam ter ganho. Além disso, estas alterações podem gerar lucros suplementares para o operador económico devido a materiais mais baratos/em menor quantidade ou a menos obras pelo mesmo preço ou devido a remessas ou obras adicionais a um preço superior. Os contratos existentes podem ser alterados ou podem ser indevidamente adjudicados contratos adicionais ao adjudicatário atual, diretamente ou após um procedimento por negociação sem publicação. As lacunas na execução podem assumir diversas formas. Podem ter consequências graves para os estabelecimentos de saúde. Podem ser acompanhados de documentos que não correspondam à execução efetiva no terreno. As irregularidades podem também dever-se a despesas que não conduzam às melhorias esperadas na prestação de serviços de saúde. Por exemplo, o beneficiário pode não utilizar, ou utilizar raramente, os equipamentos médicos financiados pelo projeto, pode utilizar os equipamentos para fins comerciais, pode utilizá-lo contrariamente aos objetivos do financiamento, etc. Podem ser pagos preços excessivos pelo equipamento médico. Os pedidos de reembolso podem incluir custos relativos a fornecimentos ou atividades não elegíveis. O projeto pode abranger apenas equipamento médico, enquanto as despesas reais podem ser relativas a equipamentos em segunda mão inelegíveis (com um preço inflacionado, como se fossem novos). O duplo financiamento constitui outro risco potencial. 7.Instrumentos para reforçar a luta contra a fraude A Comissão basear-se-á nos seus instrumentos existentes e desenvolverá instrumentos novos para enfrentar os desafios que surgiram durante a pandemia de COVID-19, bem como novas formas de gerir os fundos da UE. 7.1.ARACHNE A Comissão incentiva a utilização da ARACHNE, uma ferramenta informática integrada de exploração e enriquecimento de dados. Esta foi desenvolvida pela Comissão para apoiar as autoridades de gestão nos seus controlos administrativos e verificações de gestão dos Fundos Estruturais (Fundo Social Europeu e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Foi igualmente alargado aos projetos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e será utilizado para todos os fundos agrícolas na sequência da reforma da PAC. A ARACHNE cria uma base de dados exaustiva de projetos da UE, executados ao abrigo dos Fundos, para os dados fornecidos pelas autoridades de gestão e pelos organismos pagadores, e enriquece esses dados com informações publicamente acessíveis para identificar, com base num conjunto de indicadores de risco, os projetos, os beneficiários, os contratos e os contratantes que poderão ser suscetíveis a riscos de fraude, conflitos de interesses e irregularidades. Esta ferramenta fornece alertas de risco muito valiosos para enriquecer as verificações de gestão, mas não faculta qualquer prova de erro, irregularidade ou fraude. A ARACHNE pode aumentar a eficiência na seleção de projetos e nos controlos de gestão e reforçar ainda mais a identificação, a prevenção e a deteção de fraudes. Tendo em conta os riscos salientados na secção 6, uma utilização generalizada e sistemática de instrumentos como a ARACHNE permitiria intensificar a luta contra a fraude, as irregularidades, os conflitos de interesses e o duplo financiamento. 7.2.O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) A Comissão gere o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES). O EDES é referido nos artigos 135.º a 145.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da UE. Trata-se de um instrumento para reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE contra entidades e pessoas pouco fiáveis mediante a exclusão destes operadores económicos da participação em procedimentos de atribuição de fundos da UE em regime de gestão direta e indireta. As práticas proibidas incluem um vasto leque de comportamentos que afetam a integridade profissional (por exemplo, fraude, corrupção e falta profissional grave) e os maus desempenhos (como insuficiências graves na execução dos contratos). Em especial, o EDES permite: ·a deteção precoce de pessoas ou entidades que representem um risco para os interesses financeiros da UE, ·a exclusão da obtenção de fundos da UE em regime de gestão direta e indireta por parte desses operadores económicos e/ou a imposição de uma sanção financeira, ·o registo das informações supramencionadas na base de dados do EDES, que é acessível à comunidade de intervenientes financeiros responsáveis pela execução dos fundos da UE, ·nos casos mais graves de exclusão, a publicação no sítio Web da Comissão dos nomes das pessoas ou entidades em causa. O EDES permite uma avaliação centralizada das situações de exclusão, ao mesmo tempo que protege os direitos fundamentais das pessoas e entidades em causa, em particular o direito a serem ouvidas. A peculiaridade e a força do sistema EDES residem no poder conferido às instituições e organismos da UE para agir «na falta de uma decisão judicial nacional transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva». A imposição de sanções pode basear-se nos «factos e nos resultados apurados» decorrentes de auditorias, verificações ou controlos realizados sob a responsabilidade do gestor orçamental competente, de inquéritos realizados pelo OLAF ou decisões administrativas não definitivas de autoridades nacionais ou organizações internacionais.

A decisão de impor uma sanção a operadores económicos não fiáveis só pode ser adotada pelo gestor orçamental competente após ter obtido previamente uma recomendação formal da instância interinstitucional centralizada. 7.3.Projeto GetI O projeto GetI visa reforçar a capacidade analítica do pessoal do OLAF que trabalha tanto em tarefas operacionais como estratégicas, melhorando a acessibilidade e a visualização da informação, a rapidez e a flexibilidade na consulta de dados. A diversidade de formatos de dados e o volume de dados não estruturados geraram, nos últimos anos, a necessidade de um ambiente, de instrumentos e de funções que facilitem o trabalho analítico. Através de uma coletânea de fontes abertas e de software comercial, o GetI pretende automatizar muitas tarefas morosas e tornar-se um dos sistemas de implantação de tecnologias modernas, como a inteligência artificial. 7.4.Ferramentas informáticas nacionais para proteger os interesses financeiros da UE Em 2020, os Estados-Membros da UE comunicaram o desenvolvimento de várias ferramentas informáticas (ver Quadro 8 ) para reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE, que se revestirão de especial importância para fazer face aos desafios que surgiram com a pandemia de COVID-19 e às novas formas de gerir o financiamento da UE. Estado-Membro Ferramenta Setor orçamental Bulgária Utilização de uma plataforma eletrónica centralizada para os contratos públicos Todas as despesas Chéquia Atualização dos procedimentos de verificação das estruturas de propriedade e dos conflitos de interesses Política de coesão Dinamarca Fusão de dados para identificar casos de duplo financiamento Política de coesão Estónia Lançamento de um sítio Web de informação e notificação de cibercriminalidade Horizontal Reforço do registo dos contratos públicos Todas as despesas Alemanha Autoavaliação do risco de fraude para os programas federais FSE e FEDER Política de coesão Hungria Utilização da ARACHNE e do EDES Política de coesão e Fundo para as Pessoas mais Carenciadas Lituânia Aquisição de software e hardware analíticos para aplicar medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo Horizontal Ferramentas informáticas e medidas regulamentares Agricultura Países Baixos Reforço da aplicação de subvenções digitais Agricultura Instrumento de pontuação de risco: seleção de lotes suscetíveis de fraude Agricultura Roménia Controlos digitalizados dos organismos competentes dos FEEI para tornar os controlos mais eficientes no domínio dos contratos públicos Política de coesão Espanha Acesso direto do AFCOS às bases de dados da Segurança Social espanhola Todas as despesas Suécia Melhores estatísticas sobre contratos públicos Todas as despesas 8.Conclusões e recomendações A crise sanitária causada pela COVID-19 teve e continuará a ter grandes impactos económicos e sociais nas nossas vidas. A resposta da UE, através dos recursos disponibilizados pelo próximo orçamento da UE e pelo Next Generation EU, representa o maior plano de recuperação da Europa desde o Plano Marshall. Está instalada uma arquitetura antifraude da UE reformulada para proteger o dinheiro dos contribuintes, nomeadamente com base: ·nos poderes de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia, ·no papel de coordenação da Eurojust, ·na capacidade analítica da Europol, e ·num OLAF reformado, dotado dos instrumentos necessários para trabalhar com a Procuradoria Europeia e realizar inquéritos ainda mais eficazes. É necessária uma cooperação estreita e eficaz com as autoridades nacionais, que se estão a adaptar para lidar com novos riscos e novas formas de gestão dos fundos da UE. A gestão do MRR e de uma parte significativa dos programas de despesas para o período de 2021-2027 será baseada no desempenho e os Estados-Membros da UE assumirão uma maior parte das responsabilidades. Estas alterações excecionais não favorecem uma abordagem de manutenção do statu quo. São necessários esforços e medidas acrescidos para a recuperação europeia, que exige uma visão europeia renovada e conjunta para combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Esta visão poderia ser construída em torno dos seguintes elementos: ·Uma recolha e utilização de dados mais eficientes, tirando pleno partido das oportunidades oferecidas pela interconectividade informática, pela exploração de dados e pelos instrumento de pontuação de risco. A utilização de ferramentas pan-europeias aumentaria esta eficiência e visaria mais eficazmente as áreas de risco. ·Uma maior transparência para os beneficiários (incluindo contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos) do financiamento público (europeu e nacional).

·Esforços antifraude holísticos e mais bem coordenados a nível dos Estados-Membros da UE, assentes no desenvolvimento e na aplicação das estratégias antifraude nacionais. ·Reforço da cooperação entre as autoridades nacionais, entre os Estados-Membros da UE e a nível europeu. Recomendação Os Estados-Membros da UE que não aderiram à Procuradoria Europeia devem ponderar fazê-lo. Os Estados-Membros da UE que não tenham adotado uma estratégia nacional antifraude devem ponderar fazê-lo. As estratégias nacionais adotadas no passado e não adaptadas aos novos riscos significativos devem ser atualizadas brevemente. Receitas As políticas aduaneiras nacionais e da UE contribuíram significativamente para a resposta da UE à COVID-19 em 2020, assegurando fluxos comerciais harmoniosos para os europeus e protegendo os interesses financeiros da UE. Alguns Estados-Membros da UE foram mais rápidos e mais flexíveis na adaptação das suas atividades de controlo. O grau de divergência a nível nacional e as diferenças na duração das medidas de confinamento, bem como os desafios específicos de cada país, influenciaram a capacidade de adaptação dos Estados-Membros da UE à dura realidade de 2020. Agora, é essencial explorar todas as vias para garantir que a união aduaneira e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE funcionam da melhor forma possível, permanecem flexíveis e resilientes em tempos de crise e antecipam melhor os problemas. Esta situação implica, acima de tudo, uma nova ênfase na garantia de uma maior disponibilidade e utilização dos dados e das análises de dados para fins aduaneiros, bem como o desenvolvimento de um conjunt