29. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 273/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85, 
(CEE) n? 270/79, (CEE) n? 1360/78 e (CEE) n? 355/77 no que respeita às estruturas agrícolas 
e à adaptação da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do espaço rural 
COM(86) 199 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986) 
(86/C 273/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas 
se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da 
reorientação da política agrícola comum, imposta pela 
necessidade de inflectir progressivamente a produção nos 
sectores excedentários; 
Considerando que, neste contexto, a política das estrutu­
ras deve contribuir para ajudar os agricultores a adapta­
rem-se a estas novas realidades e para atenuar os efeitos 
a que a nova orientação da política de mercado e de pre­
ços pode dar origem, nomeadamente no que diz respeito 
aos rendimentos agrícolas; 
Considerando que, para que a política das estruturas 
possa alcançar estes objectivos, é conveniente adaptar de­
terminadas acções comuns na acepção do artigo 6? do 
Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de 
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí­
cola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2), estabelecidos a 
fim de alcançar os objectivos do artigo 39? do Tratado; 
Considerando que é conveniente, nomeadamente, adap­
tar e completar a acção comum criada pelo Regulamento 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco­
las (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? . . .; 
Considerando que um sistema de pré-pensão que vise in­
centivar a cessação antecipada da actividade agrícola por 
agricultores que tenham mais de 55 anos de idade e que 
retirem à produção agrícola uma superfície agrícola ex­
plorada ou que cedam a exploração a um jovem sucessor 
da primeira classe de sucessíveis não só oferece aos pro­
dutores, que já não têm possibilidade de se adaptar à 
nova situação, uma alternativa de rendimento, mas con­
tribui igualmente para uma redução do potencial de pro­
dução e para um rejuvenescimento na agricultura, facili­
tando as adaptações e reorientações indispensáveis; 
Considerando que este sistema de pré-pensão deve per­
mitir que os agricultores com mais de 55 anos de idade, 
cuja reconversão profissional enfrenta normalmente sé­
rias dificuldades, abandonem a actividade agrícola e que 
deve, em consequência, prever uma compensação anual 
adequada; 
Considerando que, no caso do abandono da produção 
agrícola na superfície agrícola, o subsídio anual deve ser 
completado por um prémio anual por hectare, nomeada­
mente se a superfície agrícola for afectada à arborização; 
Considerando que é conveniente que os Estados-
-membros fixem o montante e a duração da compensa­
ção e do prémio em função da utilização das superfícies 
bem como da situação económica e social no seu país; 
Considerando que o desaparecimento de explorações em 
que trabalham familiares e trabalhadores assalariados 
idosos, que exercem a actividade agrícola em permanên-
O JO n?L93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
N? C 273/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 86 
cia, pode implicar para estes a perda do seu emprego e 
dos seus rendimentos; que é, portanto, conveniente asse­
gurar igualmente a estas pessoas uma alternativa de ren­
dimentos através da concessão de uma compensação 
anual; 
Considerando que é especialmente conveniente apoiar a 
adaptação e a reorganização das explorações por jovens 
agricultores que se instalem pela primeira vez como che­
fes de exploração, nomeadamente a fim de se realizar 
um melhoramento qualitativo, uma reconversão ou uma 
extensificação da produção em função das necessidades 
do mercado; que é conveniente prever uma compensação 
em função da diminuição eventual da produção que per­
mita a manutenção do rendimento destes produtores; 
Considerando que a indemnização concedida para com­
pensar as desvantagens naturais permanentes nas zonas 
visadas pela Directiva 75/268/CEE do Conselho (x) com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
n? 797/85 (z) constitui um instrumento indispensável não 
só para contribuir para a manutenção dos rendimentos 
agrícolas e, desse modo, para a manutenção das explora­
ções agrícolas nestas zonas, mas também, e simultanea­
mente, para apoiar a adaptação e a reorganização destas 
explorações; 
Considerando que uma extensão e um reforço desta me­
dida podem aumentar ainda os seus efeitos e permitir 
que sejam mais adequadamente considerados o grau das 
desvantagens naturais permanentes e os serviços presta­
dos pelos agricultores; 
Considerando que a indemnização compensatória deve 
continuar a ser paga se o beneficiário abandonar a pro­
dução agrícola em aplicação do regime de pré-pensão; 
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-
-membros o encargo de fixar esta indemnização, não só 
em função da gravidade das desvantagens naturais per­
manentes mas tendo igualmente em conta a situação eco­
nómica e o rendimento das explorações; 
Considerando que a participação financeira da Comuni­
dade na indemnização compensatória deve ser limitada 
em função do objectivo de rendimentos do presente re­
gulamento; 
Considerando que os agricultores instalados em zonas 
sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e 
da preservação do espaço rural podem exercer uma ver­
dadeira função ao serviço da sociedade no seu conjunto 
e que a instituição de medidas especiais pode incentivar 
os agricultores a introduzir ou manter métodos de pro­
dução agrícola compatíveis com as exigências crescentes 
da protecção e da preservação do espaço rural e, simul­
taneamente, contribuir, através de uma adaptação da 
(>) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. orientação das suas explorações, para a concretização do 
objectivo da política agrícola no que diz respeito à res­
tauração do equilíbrio no mercado de determinados pro­
dutos agrícolas; 
Considerando que as medidas que visam incentivar a ar­
borização das superfícies agrícolas devem ser reforçadas 
para permitir aos beneficiários do regime de pré-pensão 
a arborização das áreas retiradas à produção agrícola; 
Considerando que é conveniente intensificar as medidas 
de formação agrícola existentes a fim de oferecer aos 
agricultores os serviços necessários a uma adaptação das 
suas explorações, nomeadamente no que diz respeito à 
reorientação da produção, à aplicação dos métodos de 
produção compatíveis com a exigência de protecção do 
espaço rural e à arborização das áreas agrícolas; 
Considerando que a acção comum estabelecida pelo Re­
gulamento (CEE) n°. 270/79 do Conselho, de 6 de Feve­
reiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação 
agrícola em Itália (3), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (4), não pôde pro­
duzir os efeitos desejados e indispensáveis à adaptação 
da agricultura neste Estado-membro; que é, portanto, 
conveniente adaptar esta acção, nomeadamente a fim de 
tornar mais flexíveis os sistemas de formação dos divul­
gadores e da sua colocação actualmente prevista. 
Considerando que a acção comum estabelecida pelo Re­
gulamento (CEE) n° 1360/78 do Conselho, de 19 de 
Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores 
e suas uniões (5), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n°. 3827/85 (6), pode contribuir 
para a necessária adaptação do agricultor, nomeada­
mente no que diz respeito à qualidade dos produtos agrí­
colas em determinadas regiões da Comunidade; que é, 
portanto, conveniente prorrogar a duração prevista para 
esta acção e, simultaneamente, reforçá-la; 
Considerando que a introdução de condições específicas 
tendo em vista o desenvolvimento de produções alterna­
tivas e dos produtos resultantes da agricultura dita «bioló­
gica», nomeadamente no que diz respeito à contribuição 
do Fundo, pode aumentar a eficácia da acção comum 
estabelecida pelo Regulamento (CEE) n° 355/77 do 
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma 
acção comum para a melhoria das condições de transfor-
(5) JOn?L38 de 14.2. 1979, p. 6. 
(4) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
O JO n? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. 
(*) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 
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mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos 
produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3827/85, no sentido 
de uma melhor concretização dos objectivos deste regu­
lamento no que diz respeito a adaptações ou orientações 
da agricultura tornadas necessárias pelas consequências 
económicas da política agrícola comum, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 797/85 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo \°. passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1° 
1. Com vista a favorecer a adaptação e a orienta­
ção da agricultura na Comunidade e permitir assim 
o seu desenvolvimento contínuo, é instituída uma ac­
ção comum na acepção do n°. 1 do artigo 6? do Re­
gulamento (CEE) n°. 729/70, a executar pelos 
Estados-membros, com o fim de contribuir para me­
lhorar a eficácia das explorações por meio de uma 
evolução e reorganização das suas estruturas, contri­
buindo simultaneamente para a protecção do am­
biente e para a conservação duradoura dos recursos 
naturais da agricultura. 
2. Em conformidade com o Título VIII, a partici­
pação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícolas, secção «Orientação», a seguir denomi­
nado «Fundo», na acção referida no n° 1, diz res­
peito às medidas relacionadas com: 
a) Os regimes de pré-pensão com o objectivo de in­
centivar a cessação da actividade agrícola; 
b) Os investimentos nas explorações agrícolas e a 
instalação de jovens agricultores; 
c) As medidas a favor da melhoria qualitativa, da re­
conversão ou da extensificação da produção agrí­
cola; 
d) Outras medidas a favor das explorações agrícolas 
que digam respeito à introdução de uma contabi­
lidade, bem como à criação e funcionamento de 
agrupamentos, serviços e a outras acções destina­
das a várias explorações; 
O JOn?L51 de 23. 2. 1977, p. 1. e) As medidas específicas a favor da agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas; 
f) As medidas específicas que visam a protecção do 
ambiente e a preservação do espaço rural; 
g) As medidas florestais a favor das explorações agrí­
colas; 
h) A adaptação da formação profissional às necessi­
dades de uma agricultura moderna.» 
2. Após o artigo 1? é inserido um novo título, com a 
seguinte redacção: 
«TITULO Ia) 
Regime de pré-pensão 
Artigo 1°A 
Os Estados-membros instituirão, por um período de 
5 anos, um regime de pré-pensão com o objectivo de 
incentivar a cessação da actividade agrícola e que in­
clui: 
— a concessão de uma compensação anual aos pro­
dutores agrícolas, nas condições referidas nos ar­
tigos l?b a \% 
— a concessão de um prémio anual complementar 
por hectare, nas condições referidas no artigo 
— a concessão de uma compensação anual aos assa­
lariados e familiares que trabalhem na agricultura 
com carácter permanente nas condições referidas 
no artigo l?i. 
Artigo 1°.B 
A compensação anual referida no primeiro travessão 
do artigo 1?A é concedida aos produtores agrícolas a 
título principal, na acepção do n? 5 do artigo 2°, que 
tenham mais de 55 anos de idade e que cessem a 
actividade agrícola nas seguintes condições: 
a) Ou, na superfície agrícola da exploração, a pro­
dução agrícola é abandonada durante o período 
compreendido entre o momento da cessação da 
actividade e o momento em que o produtor 
atinge a idade da reforma fixada pelo sistema so­
cial aplicável à agricultura, mas pelo menos du­
rante cinco anos; 
b) Ou um sucessor parente da primeira classe de su­
cessíveis se instala na exploração abandonada na 
qualidade de chefe da exploração. 
Artigo l°.C 
1. Considera-se abandono da produção agrícola: 
— ou a afectação da superfície agrícola da explora­
ção à arborização ou uma utilização não agrícola 
compatível com a preservação da qualidade do 
ambiente, 
N? C 273/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.86 
— ou o nao cultivo da superfície agrícola da explo­
ração. 
2. No caso de não cultivo, o produtor que cessa a 
actividade pode ser obrigado a assegurar a conserva­
ção da superfície agrícola, nomeadamente com vista 
à preservação do espaço natural. 
3. O abandono da produção agrícola deve dizer 
respeito ao conjunto da superfície agrícola da explo­
ração. No entanto, os Estados-membros podem ad­
mitir que: 
— no caso de superfícies agrícolas exploradas em 
regime de arrendamento, uma fracção desta úl­
tima superfície que não exceda 20 % possa ser 
retomada pelo proprietário sem que as condições 
referidas no n? 1 sejam satisfeitas, 
— os beneficiários possam conservar no máximo 
5 % da superfície mas não mais de 2 ha, desde 
que seja garantido o abandono de qualquer pro­
dução agrícola destinada a uma comercialização. 
Artigo 1°.D 
No caso da instalação de um sucessor, a concessão 
da compensação anual está sujeita às seguintes con­
dições: 
— a exploração abandonada deve ter uma necessi­
dade de trabalho de, pelo menos, uma unidade 
de trabalho homen (UTH), 
— o sucessor deve instalar-se na qualidade de chefe 
de exploração que exerce actividade agrícola a tí­
tulo principal na acepção do n? 5 do artigo 2°, 
— o sucessor não deve ter ainda atingido a idade de 
40 anos. 
Artigo 1°.E 
1. Os Estados-membros fixarão o montante da 
compensação e a duração do seu pagamento em fun­
ção da idade do beneficiário, bem como da utlização 
da superfície agrícola libertada referida ou no artigo 
\°C ou no artigo 1?D, tendo em conta a situação 
económica e social do seu país. 
2. Se for aplicado num Estado-membro um sis­
tema de pré-pensão a favor da reestruturação das 
explorações agrícolas, o montante da compensação 
anual no caso do abandono da produção deve ser 
fixado a um nível pelo menos 25 % superior ao 
montante do sistema de pré-pensão que visa a rees­
truturação. 
Artigo 1F 
O montante máximo elegível a título do Fundo é li­
mitado a 4 000 ECUs por ano e por empresário ca­
sado e a 2500 ECUs por ano e por beneficiário só, por um período máximo de 10 anos, mas no máximo 
até à idade de 70 anos do beneficiário. 
A pensão que o beneficiário recebe do regime social 
de reforma é deduzida do monatante da compensa­
ção anual que origina uma participação do Fundo. 
Artigo°.G 
1. O prémio anual complementar por hectares re­
ferido no segundo travessão do artigo 1?A é conce­
dido aos beneficiários da compensação anual que se 
comprometam a abandonar, nas condições referidas 
no artigo 1?C, a produção agrícola. 
É pago por hectare da superfície agrícola efectiva­
mente retirada à produção agrícola. 
2. Os Estados-membros fixarão o montante do 
prémio anual tendo em conta o montante das rendas 
na região, bem como os custos da manutenção da 
superfície em que a produção é abandonada. 
Além disso, os Estados-membros determinarão as 
condições em que, no caso de arrendamento, o pré­
mio anual complementar será, no todo ou em parte, 
pago aos proprietários da superfície agrícola em que 
a produção é abandonada. 
3. a) O montante máximo do prémio, elegível para 
efeitos do Fundo é limitado a 150 ECUs por hec­
tare e por ano para a duração efectiva do não 
cultivo da superfície agrícola mas, no máximo, 
para o período em relação ao qual é paga a com­
pensação anual referida no artigo 1?B. 
b) Se o beneficiário do prémio anual por hectare 
referido no segundo travessão do artigo 1?A pro­
ceder à arborização da sua superfície agrícola li­
bertada, a elegibilidade para este prémio é alar­
gada a um período de 20 anos no máximo, e, no 
que diz respeito às zonas não abrangidas pelo 
n? 3 do artigo 15?, o montante elegível é aumen­
tado de 50 ECUs por ano. 
Artigo r.H 
Os Estados-membros podem conceder, aos beneficiá­
rios da compensação anual referida no artigo 1?A, 
ajudas aos investimentos realizados tendo em vista 
uma utilização não agrícola da superfície libertada e 
compatíveis com a protecção do ambiente. 
Estas ajudas são elegíveis para efeitos do Fundo, 
dentro dos limites previstos no n? 2 do artigo 4? e 
para um volume de investimento que não ultrapasse 
60 000 ECUs por beneficiário. 
Artigo 1°.I 
1. A compensação anual prevista no terceiro tra­
vessão, do artigo 1?A será concedida aos assalariados 
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e familiares que trabalhem na agricultura com carác­
ter permanente, com exclusão do cônjuge, com ida­
des entre 55 e 65 anos, que se comprometam a não 
voltar a exercer a actividade agrícola e que: 
— tenham exercido a actividade agrícola durante 
um período de pelo menos 5 anos antes da apre­
sentação do pedido e tenham dedicado à activi­
dade agrícola pelo menos 50 % do seu tempo ac­
tivo durante este período, 
— tenham exercido a actividade agrícola na explo­
ração cujo empresário beneficia da compensação 
anual nos termos da alínea a) do artigo 1?B du­
rante, pelo menos, os dois últimos anos anterio­
res à apresentação do pedido, 
— estão abrangidos pelo regime de segurança social. 
2. Os Estados-membros fixarão o montante da 
compensação anual tendo em conta a situação econó­
mica e social do seu país. 
Os Estados-membros podem substituir esta compen­
sação pelo pagamento de uma soma fixa de efeito 
equivalente. 
3. O montante máximo elegível para efeitos do 
Fundo é fixado em 3 000 ECUs por ano e é limitado 
a duas compensações por exploração retirada à pro­
dução agrícola. 
Artigo 1°K 
Os Estados-membros tomarão as disposições necessá­
rias para que os beneficiários das compensações pre­
vistas nos artigos 1?B e 1?I não venham a sofrer uma 
redução dos benefícios de segurança social a que te­
riam direito se não cessassem a actividade agrícola 
nem um aumento indevido das suas quotizações para 
as caixas de segurança social. 
No caso de o beneficário da compensação no artigo 
1?I beneficiar de subsídio de desemprego, os 
Estados-membros podem reduzir a compensação em 
consequência. 
Artigo Io. L 
O disposto na alínea b) do artigo 1?B e no artigo 
1?D não se aplicam a Portugal.» 
3. Ao artigo 7? é aditado o ponto seguinte: 
«3. Um prémio anual por hectare, desde que o jovem 
agricultor se comprometa, durante pelo menos 
cinco anos: 
— a proceder à melhoria qualitativa ou à recon­
versão da produção em função das necessida­
des do mercado, 
— a proceder a uma extensificação significativa 
da produção na superfície agrícola da sua 
exploração. 
Os Estados-membros determinarão as condições 
e os critérios relativos à melhoria qualitativa, à 
reconversão ou à extensificação da produção, ga­rantindo nomeadamente que a extensificação tem 
como resultado uma diminuição substancial da 
produção por hectare. Os Estados-membros fixa­
rão, além disso, o montante e a duração do pré­
mio em função do compromisso assumido pelo 
jovem agricultor e em função da diminuição efec­
tiva da produção. 
O montante máximo elegível para efeitos do 
Fundo é fixado em 100 ECUs por ano e por hec­
tare destinado à produção em relação ao qual o 
jovem agricultor tiver assumido o compromisso 
referido no segundo parágrafo. 
4. No artigo 8?: 
i) No n? 1, o texto que se segue ao terceiro traves­
são é alterado do seguinte modo: 
«— aos investimentos destinados à protecção e à 
melhoria do ambiente, desde que estes mon­
tantes superiores sejam concedidos em con­
formidade com o artigo 3? do presente regu­
lamento e com os artigos 92? a 94? do Tra­
tado CEE»; 
ii) No n? 2, é suprimido o segundo travessão; 
iii) No segundo parágrafo do n? 4, é suprimido o 
primeiro travessão; 
iv) Ao n? 5 é aditado, a seguir ao quarto travessão, 
o travessão seguinte: 
«— às medidas de ajuda para investimentos rela­
tivos à protecção e à melhoria do ambiente, 
desde que não impliquem um aumento da 
produção». 
5. No n? 5 do artigo 12?, o número «12 000» é substi­
tuído por «36 000». 
6. No artigo 15?: 
i) No n? 1, o número «20,3» é substituído pelo nú­
mero «30»; 
ii) No n? 1, ao primeiro subparágrafo da alínea a) é 
aditada a seguinte frase: 
«No entanto, nas zonas agrícolas desfavorecidas 
em que a particular gravidade das desvantagens 
naturais o justificar, o montante total da inde­
mnização concedido pode ser aumentado para 
120 ECUs por CN e por hectare»; 
iii) A alínea b) do n? 1 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«b) No caso de outras produções que não de 
bovinos, equídeos , ovinos e caprinos, a in­
demnização é calculada em função da super­
fície explorada, deduzida da superfície con­
sagrada à alimentação do gado, bem como: 
— no que diz respeito ao conjunto das zo­
nas agrícolas desfavorecidas, deduzida 
da superfície consagrada à produção de 
trigo, com excepção da superfície con­
sagrada à produção do trigo duro nas 
zonas que não fazem parte das zonas re­
feridas no Regulamento (CEE) 
n? 3103/76 do Conselho O, e deduzida 
da superfície constituída por plantações 
N? C 273/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10. 86 
em plena produção de maçãs, pêras ou 
pêssegos que exceda 0,5 hectares por ex­
ploração; 
— no que diz respeito às zonas agrícolas 
desfavorecidas referidas nos n?s4 e 5 do 
artigo 3?, deduzida da superfície consag­
rada à produção de vinho, de beterrabas 
sacarinas, bem como de culturas intensi­
vas. 
O montante da indemnização não pode ex­
ceder 101 ECUs por hectare. No entanto, 
em zonas agrícolas desfavorecidas em que a 
particular gravidade das desvantagens natu­
rais permanentes o justificar, o montante to­
tal de indemnização concedida pode ser au­
mentado para 120 ECUs por hectare; 
O JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.» 
iv) No n? 3, o número «quinze» é substituído por 
«vinte»; 
v) Ao n? 3 é aditado o seguinte parágrafo: 
«Além disso, quando o beneficiário de uma in­
demnização compensatória abandonar a produ­
ção agrícola na superfície agrícola da sua explo­
ração, em conformidade com o artigo 1?B, a in­
demnização compensatória continuará a ser paga 
durante o período em que a compensação anual 
referida no artigo 1? B for paga e para a superfí­
cie efectivamente retirada da produção, dedu­
zida, se for caso disso, da superfície referida no 
parágrafo anterior. 
Neste caso, o n? 2 do artigo 14? não se aplica» 
vi) É aditado o n? seguinte: 
«4. O montante máximo elegível a título do 
Fundo da indemnização compensatória conce­
dida nos termos do presente artigo é fixado em 
3 000 ECUs por UTH e, no caso referido no se­
gundo parágrafo do n? 3, em 1 500 ECUs por 
exploração». 
7. Após o artigo 15? é inserido um novo artigo, com a 
seguinte redacção: 
«Artigo 15?A 
O montante total da indemnização compensatória 
será aumentado em 50 % quando um beneficiário de 
uma indemnização compensatória, que não receba o 
prémio referido no n? 3 do artigo 7?, se comprome­
ter por um período de pelo menos cinco anos: 
— a proceder à melhoria qualitativa ou à reconversão 
da produção em função das necessidades do 
mercado, 
— a proceder a uma extensificação significativa da 
produção na superfície agrícola da sua exploração. 
O aumento da indemnização dirá respeito à superfície 
consagrada à produção em relação à qual o beneficiá­
rio tiver assumido o compromisso acima referido. 
Os Estados-membros determinarão as condições e os 
critérios relativos à melhoria qualitativa, à reconversão ou à extensificação da produção, comprovando no­
meadamente que a extensificação tem como resultado 
uma diminuição substancial da produção por hectare. 
8. O Título V passa a ter a seguinte redacção: 
«TÍTULO V 
Ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista da pro­
tecção do ambiente e da preservação do espaço rural 
Artigo 19? 
Com vista a contribuir para a introdução ou para a 
manutenção de práticas da produção agrícola com­
patíveis com as exigências da protecção do ambiente 
c de preservação do espaço rural, e contribuir deste 
modo para uma adaptação e uma orientação das 
produções agrícolas às necessidades dos mercados, 
os Estados-membros podem introduzir um regime de 
ajuda específica nas zonas sensíveis do ponto de vista 
da protecção do ambiente e da preservação do es­
paço natural. 
Artigo 19.IA 
O regime de ajuda referido no artigo 19? consistirá 
num prémio anual por hectare concedido aos agri­
cultores nas zonas sensíveis do ponto de vista da 
protecção do ambiente e da preservação do espaço 
natural: 
— que se comprometam a, durante pelo menos 5 
anos, introduzir ou manter práticas de produção 
agrícola compatíveis com as exigências da pro­
tecção do ambiente e dos recursos naturais, 
— que ficam obrigados a seguir regras de produção 
específicas no futuro tendo em vista a protecção 
do ambiente e dos recursos naturais e que reali­
zem uma extensificação da produção. 
Artigo 19°.B 
Os Estados-membros determinarão as zonas sensí­
veis do ponto de vista da protecção do ambiente e da 
preservação do espaço natural, tendo nomeadamente 
em conta as regulamentações comunitárias na maté­
ria. 
Definirão, além disso, as práticas de produção com­
patíveis com as exigências da protecção do ambiente 
e dos recursos naturais em função dos objectivos a 
atingir ao nível das zonas em causa, bem como as 
obrigações a cumprir no futuro pelos produtores que 
beneficiem do regime de ajuda específica, nomeada­
mente no que diz respeito à manutenção das práticas 
agrícolas utilizadas ou à redução da intensidade de 
produção e à carga de gado compatível com as ne­
cessidades específicas das zonas em causa. 
29.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 273/9 
Artigo 19°.C 
O montante máximo elegível para efeitos do Fundo 
do prémio anual por hectare referido no artigo 19? A 
é fixado em 100 ECUs por hectare a que diz respeito 
o compromisso ou a obrigação referida no mesmo 
artigo e, nas zonas referidas no artigo 3? da Direc­
tiva 75/268/CEE em que for paga a indemnização 
compensatória referida no artigo 15?, em 50 % do 
montante máximo elegível dessa indemnização.» 
9. No artigo 20?: 
i) No n? 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o 
parágrafo seguinte: 
«A ajuda à florestação referida no primeiro pa­
rágrafo pode igualmente ser concedida aos em­
presários agrícolas beneficiários da compensação 
anual referida na alínea a) do artigo 1? B, bem 
como às associações ou cooperativas florestais ou 
às comunidades que procedam à florestação de 
superfícies agrícolas pertencentes às categorias de 
empresários agrícolas a que o presente artigo se 
refere». 
ii) No n? 2 o número «1 400» é substituído por 
«1 800». 
10. No artigo 21?: 
i) No n? 1, o primeiro travessão é completado do 
seguinte modo: 
«... bem como cursos ou estágios complementa­
res de formação destas pessoas, que tenham como 
objectivo preparar os agricultores para a reorien­
tação qualitativa da produção, para a aplicação 
dos métodos de produção compatíveis com as 
exigências de uma protecção do espaço natural e 
a aquisição do nível de formação necessário para 
a exploração da sua superfície arborizada.» 
ii) No n? 3, a primeira frase passa a ter a seguinte 
redacção: 
«3. As despesas efectuadas pelos Estados-
-membros para a concessão das ajudas referidas 
no n? 2, alíneas a) e b), são elegíveis a título do 
Fundo até ao limite de um montante de 7 000 
ECUs por pessoa que tenha seguido cursos ou es­
tágios completos, dos quais 2 500 ECUs são re­
servados para os cursos ou estágios complementa­
res em matéria de reorientação de produção, dos 
métodos de produção compatíveis com a protec­
ção do espaço natural e da exploração das superfí­
cies arborizadas.» 
11. No artigo 26?: 
i) Os n?s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
«1. São elegíveis para efeitos do Fundo as des­
pesas efectuadas pelos Estados-membros no âm­
bito das acções previstas nos artigos 1?A a 1?I, 3? 
a 7?, 9? a 17? e 19? a 21? 2. O Fundo reembolsará os Estados-membros 
de 25 % das despesas elegíveis no âmbito das ac­
ções previstas nos artigos 1?A a 1?I, 3? a 7?, 13? a 
17?, 19? e 20?. A taxa é elevada para: 
— 50 %, para as ajudas aos investimentos referi­
dos nos artigos 3? e 4? e que digam respeito às 
zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, da 
Grécia e do Mezzogiorno italiano, incluindo 
as Ilhas, bem como ao conjunto do território 
português, 
— 50 %, para as ajudas especiais aos empresá­
rios agrícolas com menos de 40 anos de 
idade, referidas nos n?sl e 2 do artigo 7?, 
— 50 %, para a indemnização compensatória re­
ferida no artigo 14? e que diga respeito às re­
giões da Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e aos 
departamentos ultramarinos franceses, 
— 50 %, para as ajudas referidas nos artigos 1?A 
a 1?I, n? 3 do artigo 7? e artigo 17? e que di­
gam respeito às regiões, na acepção do n? 1 
do artigo 13?, da Grécia, Irlanda, Itália, de­
partamentos ultramarinos franceses, bem 
como ao conjunto do território português. 
Além disso, o Fundo pode reembolsar os 
Estados-membros até 25 % das despesas elegíveis 
no âmbito das acções previstas nos artigos 9? a 
12? e 21?; nas regiões, na acepção do n? 1 do ar­
tigo 13?, da Grécia, Irlanda, Itália, departamentos 
ultramarinos franceses, bem como no conjunto 
do território português, a taxa pode ser elevada 
para 50 % das despesas elegíveis para a acção re­
ferida no artigo 21?;» 
ii) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. O Conselho, ao adoptar a lista das zonas 
agrícolas desfavorecidas de Espanha na acepção 
do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, determi­
nará as zonas, entre essas zonas agrícolas desfa­
vorecidas, em que a taxa de reembolso para as 
medidas referidas nos artigos 1?A a 1?I, 3?, 4?, 
14?, 17? e 21? é elevada para 50 %». 
12. O artigo 31? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 31° 
l.« O presente regulamento não prejudica a facul­
dade que os Estados-membros têm de tomar, no do­
mínio do presente regulamento, com excepção do 
domínio regido pelos artigos 3? a 6?, n? 2 do artigo 
7?, n?s2 a 4 do artigo 8? e artigo 13?, medidas de 
ajuda suplementar cujas condições ou modalidades 
de concessão se afastem das nele previstas ou cujos 
montantes excedam os limites nele previstos, desde 
que estas medidas sejam tomadas em conformidade 
com os artigos 92? a 94? do Tratado. 
N? C273/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.86 
2. Com excepção do n? 2 do artigo 92? do Tra­
tado, o disposto nos artigos 92? a 94? do Tratado 
não se aplica às medidas de ajudas regidas pelos arti­
gos 3? a 6?, n? 2 do artigo 7?, n?s2 a 4 do artigo 8? e 
artigo 13?.» 
CAPÍTULO II 
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 270/79 
Artigo 2? 
O Regulamento (CEE) n? 270/79 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 2?, ao final da alínea a) é aditado o 
seguinte texto: 
«— ... ou por outras organizações agrícolas reco­
nhecidas pelo Estado». 
2. No artigo 3?: 
i) No n? 1 é inserida, após a alínea b), a nova alínea 
ba) seguinte: 
ba) As outras organizações agrícolas aceites para 
a formação dos divulgadores»; 
ii) No n? 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«c) Os serviços de divulgação e as outras organi­
zações que empregam os divulgadores e as 
modalidades de controlo que lhes são aplicá­
veis»; 
iii) No n? 2, a parte final da alínea d) passa a ter a 
seguinte redacção: 
«pelos serviços ou organizações referidos na alí­
nea c)». 
3. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os cursos de formação referidos no n? 1, alínea 
d), do artigo 3? devem proporcionar às pessoas que 
satisfaçam as condições referidas no artigo 6?, a aqui­
sição de conhecimentos suficientes em função das res­
pectivas tarefas, nomeadamente nos seguintes domí­
nios: 
— técnicas de divulgação agrícola, 
— técnicas de gestão das explorações agrícolas, 
— técnicas de elaboração de planos de melhoria ma­
terial da exploração na acepção do Regulamento, 
(CEE) n? 797/85 do Conselho O, 
— técnicas e métodos de melhoria qualitativa da pro­
dução, 
— práticas de produção compatíveis com as exigên­
cias da protecção do ambiente e dos recursos na­
turais, — técnica de elaboração e realização dos programas 
ou medidas referidas no n? 2, alínea a), do artigo 
3?, bem como os outros assuntos ligados a estes 
programas ou medidas, 
— psicologia e sociologia rurais. 
O JO n? L 83 de 30. 3. 1985, p. 1.» 
4. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8? 
1. Os divulgadores formados em conformidade 
com o artigo 7? são empregados no âmbito da realiza­
ção dos programas ou medidas referidos no n? 2, 
alínea a), do artigo 3? 
2. A Itália velará por que pelo menos 60 % dos di­
vulgadores formados em conformidade com o n? 1 do 
artigo 7? sejam empregados no Mezzogiorno. Além 
disso, a Itália velará por que os divulgadores forma­
dos sejam distribuídos de uma forma harmoniosa pe­
las diversas zonas, em função da situação existente 
nas zonas e das correspondentes necessidades. 
3. A Itália comunicará, se for caso disso, anual­
mente: 
— as disposições tomadas para assegurar que as acti­
vidades exercidas pelos divulgadores sejam inteira­
mente dedicadas à divulgação, com exclusão de 
qualquer actividade administrativa ou outra não li­
gada à divulgação, 
— a distribuição dos divulgadores formados anual­
mente nas diversas zonas, repartida por divulga­
dores polivalentes, divulgadores especializados e 
quadros de divulgação. 
4. A Comissão emitirá um parecer sobre os assun­
tos referidos no n? 3, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 14?.» 
5. O artigo 9? é revogado. 
6. No artigo 11?: 
i) No n? 1, é aditado ao final do segundo travessão 
da alínea b) o seguinte texto: 
«. . ., formado pelos centros ou organizações refe­
ridas no n? 1, alínea a), do artigo 2?»; 
ii) No n? 3, o início passa a ter a seguinte redacção: 
«3. O Fundo reembolsa a Itália das despesas de 
emprego dos divulgadores nas condições seguintes: 
O montante máximo reembolsável por divulgador 
formado em conformidade com o n? 1 do artigo 7? 
e colocado em conformidade com o artigo 8? é de 
12 500 ECUs (o resto mantém-se inalterado)». 
29.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 273/11 
CAPÍTULO III: 
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N? 1360/78 
Artigo 3o. 
O Regulamento (CEE) n? 1360/78 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No artigo 6?: 
i) No n? 1, o primeiro travessão da alínea b) passa a 
ter a seguinte redacção: 
«— regras comuns de produção, nomeadamente 
em matéria da qualidade dos produtos ou da 
utilização de práticas biológicas»; 
ii) No n?s 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«c) Incluir nos seus estatutos pelo menos a obri­
gação para os produtores, membros dos agru­
pamentos e para os agrupamentos reconheci­
dos de produtores, membros da união, de 
efectuar a colocação no mercado da totali­
dade da produção destinada à comercializa­
ção para os produtos em relação aos quais 
aderem ao agrupamento ou à união, de 
acordo com as regras de contribuição e de 
colocação no mercado estabelecidas e contro­
ladas, respectivamente, pelo agrupamento ou 
pela união. 
Os Estados-membros podem aceitar que esta 
obrigação seja substituída pela obrigação de 
fazer efectuar a colocação no mercado da to­
talidade da produção destinada à comerciali­
zação para os produtos em relação aos quais 
são reconhecidos, respectivamente, pelo agru­
pamento ou pela união, quer em seu nome e 
por sua conta, quer por sua conta, mas em 
nome do agrupamento ou da união, quer em 
nome e por conta do agrupamento ou da 
união. O agrupamento ou a união pode, no 
entanto, autorizar os seus membros a efec­
tuar a colocação no mercado de uma parte 
da produção em conformidade com o pri­
meiro parágrafo. 
No que diz respeito aos agrupamentos de 
produtores, estas obrigações não se aplicam à 
parte da produção em relação à qual os pro­
dutores tenham celebrado contratos de venda 
ou consentido opções antes da sua filiação no 
agrupamento, desde que aquele agrupamento 
tenha sido informado, antes da adesão, do 
âmbito e da duração das obrigações assim 
contraídas»; 
iii) No n? 3, o segundo travessão é substituído pelos 
seguintes travessões: 
«— ao mínimo de área de cultura, ao volume de 
negócios ou ao volume de produção do pro­
duto ou grupo de produtos em questão pro­
venientes dos membros que, na acepção da alínea e) do n? 1, os agrupamentos devem 
representar, bem como, se necessário, ao nú­
mero mínimo dos seus membros; 
— à extensão territorial, incluindo o mínimo de 
área de cultura, ao volume de negócios e à 
parte do volume nacional de produção do 
produto ou grupo de produtos em questão 
provenientes dos agrupamentos que as uniões 
devem representar, bem como, se necessário, 
ao número mínimo de agrupamentos de pro­
dutores membros da união». 
2. No artigo 10?, após o n? 2 é inserido um novo n? 3, 
com a seguinte redacção: 
«3. No entanto, o montante das ajudas concedidas 
aos agrupamentos de produtores reconhecidos após 1 
de Julho de 1986, em relação aos cinco anos posterio­
res à data do seu reconhecimento: 
— será igual, respectivamente em relação ao pri­
meiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a 
um máximo de 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do va­
lor da produção proveniente dos membros referi­
dos no n? 1, segundo travessão, do artigo 5? e aos 
quais dizem respeito o reconhecimento e a coloca­
ção no mercado, 
— não pode exceder as despesas efectivas de consti­
tuição e de funcionamento administrativo do agru­
pamento em questão, 
— será pago em prestações anuais, no máximo du­
rante o período de sete anos seguinte à data do 
reconhecimento.» 
Os n?s 3 e 4 passam respectivamente a n?s 4 e 5. 
3. No artigo 13?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«O prazo previsto para a realização da acção comum 
termina em 31 de Dezembro de 1991». 
CAPÍTULO IV: 
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N? 355/77 
Artigo 4? 
O Regulamento (CEE) n? 355/77 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 10? é aditado o parágrafo seguinte: 
«No entanto, as condições previstas nas alíneas a) e c) 
podem ser derrogadas se um projecto disser respeito à 
comercialização ou à transformação de produtos pro­
venientes da agricultura dita "biológica" e se esse pro­
jecto tiver um carácter de projecto piloto ou experi­
mental». 
N? C273/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.86 
2. No artigo 17?: 
i) Na alínea a) do n? 2 é aditado o seguinte pará­
grafo : 
«Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr 
a criação de estruturas de comercialização e de 
transformação com vista ao desenvolvimento de 
produções alternativas e dos produtos provenientes 
da agricultura dita "biológica" para os quais sejam 
postos em evidência mercados reais por esse prog­
rama, a Comissão pode, de acordo com o processo 
previsto no artigo 22?, autorizar o Estado-membro 
a baixar a participação do beneficiário em 5 pon­
tos para os projectos relacionados com o prog­
rama.» 
ii) Na alínea b) do n? 2 é aditado o seguinte pará­
grafo : 
«Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr 
a criação de estruturas de comercialização e de 
transformação com vista ao desenvolvimento de 
produções alternativas e dos produtos provenientes 
da agricultura dita "biológica" para os quais sejam 
postos em evidência mercados reais por esse pro­grama, a Comissão pode, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 22?, aumentar estas per­
centagens em 5 pontos para os projectos relaciona­
dos com o programa». 
CAPÍTULO IN­
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 5° 
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá­
rias para darem cumprimento ao presente regulamento 
num prazo de seis meses a contar da data da sua entrada 
em vigor. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 8 3/641/CEE, que adopta programas de 
investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola 
(COM(86) 199 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986) 
(86/C 273/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, coordenação da investigação e da experimentação agrí­
cola, incluindo o reforço da política de investigação agrí­
cola e a organização mais eficaz da transferência de tec­
nologias; 
Considerando que estas medidas são consideradas como 
os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças 
de produção ao nível da exploração que resultam das 
modificações da política agrícola comum; 
Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais 
tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelu-
tavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente 
onerosos; 
Considerando que esta situação provoca um desperdício 
de recursos difícil de justificar e cria um clima de incer­
teza que afecta a actividade e as escolhas dos agriculto­
res comunitários; Considerando que, neste sentido, é necessário ajudar os 
agricultores a adaptarem-se às novas condições que re­
sultam da situação de excedentes combinada com uma 
política de preços restritiva através de uma reconversão 
da sua produção; 
Considerando que, para este efeito, é conveniente adap­
tar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e 
pelos consumidores; 
Considerando que, em função desta situação, a Comis­
são indicou a sua intenção de aumentar consideravel­
mente o seu empenho no domínio da promoção e da Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das 
empresas agrícolas face ao controlo da produção e às re­
duções dos preços;