Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição

(2019/C 386/02)

Com efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anexos I e II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1), tal como alterados em 22 maio de 2019 (2), em 21 de junho de 2019 (3) e em 17 de outubro de 2019 (4), são substituídos pelos novos anexos I e II que se seguem:

«ANEXO I Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais 1. Samoa Americana A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões. 2. Ilhas Fiji As Fiji ainda não alteraram nem suprimiram os seus regimes fiscais preferenciais prejudiciais. Continuará a ser acompanhado o compromisso das Fiji de cumprirem, até ao final de 2019, os critérios 1.2, 1.3 e 3.1. 3. Guame Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões. 4. Omã Omã não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, e ainda não resolveu estas questões. 5. Samoa A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a resolver esta questão. Além disso, a Samoa comprometeu‐se a cumprir o critério 3.1 até ao final de 2018, mas não resolveu esta questão. 6. Trindade e Tobago Trindade e Tobago tem uma notação “não conforme” do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido. Continuará a ser acompanhado o compromisso de Trindade e Tobago de cumprir até ao final de 2019 os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1. 7. Ilhas Virgens dos Estados Unidos As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões. 8. Vanuatu Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão. «ANEXO II Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para aplicar os princípios da boa governação fiscal 1. Transparência 1.1. Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a aplicar a troca automática de informações até ao final de 2019: Palau e Turquia 1.2. Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais (“Fórum Mundial”) e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido As jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial: Anguila, Ilhas Marshall e Curaçau As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a tornar‐se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até ao final de 2019: Jordânia, Palau, Turquia e Vietname 1.3. Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua ou rede de acordos que abranja todos os Estados‐Membros da UE As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a assinar e ratificar a referida Convenção ou a dispor de uma rede de acordos que abranja todos os Estados‐Membros da UE até ao final de 2019: Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Namíbia, Palau, Tailândia e Vietname 2. Justiça fiscal 2.1. Existência de regimes fiscais prejudiciais À jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais aplicáveis às atividades de fabrico e atividades semelhantes que não sejam altamente móveis, e que demonstrou progressos concretos em iniciar essas reformas em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptar a sua legislação: Marrocos Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais, mas que se viram na impossibilidade de o fazer devido a questões verdadeiramente institucionais ou constitucionais apesar de ter havido progressos concretos em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação: Ilhas Cook e Maldivas. As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os regimes fiscais prejudiciais: Antígua e Barbuda, Austrália, Belize, Curaçau, Marrocos, Namíbia, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia e Seicheles A jurisdição a seguir indicada comprometeu‐se a alterar ou suprimir até ao final de 2020 o regime fiscal prejudicial: Jordânia 2.2. Existência de regimes fiscais que facilitam estruturas offshore que atraem lucros sem atividade económica real Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a dar resposta às preocupações com a substância económica no domínio dos fundos de investimento coletivo, que encetaram um diálogo positivo com o Grupo e se mantiveram cooperantes, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação: Baamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Caimão A jurisdição a seguir indicada comprometeu‐se a dar resposta às preocupações com a substância económica até ao final de 2019: Barbados 3. Medidas anti-BEPS 3.1. Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou compromisso de aplicação das normas mínimas anti-BEPS da OCDE As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti‐BEPS da OCDE até ao final de 2019: Jordânia e Montenegro As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti‐BEPS da OCDE se e quando esse compromisso se tornar relevante: Nauru, Niuê e Palau.

(1) JO C 114 de 26.3.2019, p. 2.

(2) JO C 176 de 22.5.2019, p. 2.

(3) JO C 210 de 21.6.2019, p. 8.

(4) JO C 351 de 17.10.2019, p. 7.