COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.04.1995 
COM(95) 91 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos de determinados produtos da pesca 
(1995) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que diz respeito à concessão de regimes 
preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de mercados 
e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras dos referidos produtos no decurso do ano de 1995. 
Tendo em consideração os imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe um certo 
número de medidas e designadamente contingentes pautais susceptíveis de assegurar quer o escoamento da 
produção comunitária, com respeito das obrigações e das regras da organização comum de mercados, quer o 
abastecimento provisoriamente das indústrias de transformação, dentro de condições que têm em consideração a 
situação do mercado internacional e a sua evolução previsível. 
Nestas condições, os contingentes pautais a criar para os produtos em questão são reservadas aos produtos que 
satisfaçam as condições impostas, no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam 
destinados à transformação. 
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja efectuada a partir de Abril de 1995 e pelo 
período que decorre até 30 de Junho de 1995, com o objectivo de assegurar as possibilidade de programação do 
abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do rendimento dos produtores communitários. 
Tal é o objectivo da proposta de regulamento anexa. 
A 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° 795 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos de determinados produtos da pesca 
(19*95) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em 
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe 
depende actualmente de importações provenientes de 
países terceiros; que é do interesse da Comunidade 
suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de 
contingentes pautais comunitários de volumes adequados ; 
que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desen­
volvimento dessa produção na Comunidade, assegurando 
simultaneamente o abastecimento satisfatório das 
indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin­
gentes pautais para o período que vai da data de entrada 
em vigor do presente regulamento até 30 de Junho de 1995 
aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a 
sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comu­
nitário ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um 
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses 
contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas 
previstas para esses contingentes em relação a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura, a titulo autónomo, de contingentes pautais ; que 
nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan­
tidades necessárias correspondentes às importações efecti­
vas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colabo­
ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação 
de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros : 2. As importações dos produtos em questão só benefi­
ciarão dos contingentes previstos no n? 1 na condição de-
o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros, 
nos termos do artigo 22? do Regulamento (CEE) 
n? 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, 
que estabelece a organização comum de mercado 
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n°3318/94(2) do Conselho, ser pelo menos, igual 
ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade 
para os produtos ou categorias de produtos considerados. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício do regime preferencial para um 
produto referido no presente regulamento e se essa decla­
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procederá, por via de notificação da 
Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de 
uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
1. A contar da data de entrada em vigor do presente 
regulamento e até 30 de Junho de 1995, os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos 
enumerados no anexo são suspensos nos níveis e atá aos 
limites dos contingentes pautais comunitários indicados em 
relação a cada produto. Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data da aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário correspondente. 
(') JO n? L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 
(2) JO n°L 350 de 31.12.94, p. 15 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição é feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do 
produto em questão um acesso igual e contínuo aos 
contingentes enquanto o saldo do volume contingentário 
o permitir. Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
3 
ANEXO 
Número 
de 
ordem 
09.2753 
09.2765 
09.2773 
09.2758 
09.2779 
09.2780 Código NC 
ex 0302 50 
ex 0302 69 35 
ex 0303 60 
ex 0303 79 41 
0305 62 00 
0305 69 10 
ex 0306 13 10 
ex 0306 23 10 
ex 0302 70 00 
ex 0304 90 05 
ex 0304 10 38 
ex 0304 20 91 Designação das mercadorias 
l 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, com 
exclusão dos fígados, ovos e Siemens, frescos, refrigerados ou 
congelados e destinados à transformação (a)(b) 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) y escado de la espécie Boreogadus saida, 
salgados ou em salmoura mas não secos nem fumados 
Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, 
refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a)(b) 
Fígado de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, 
destinados à transformação (a)(b) 
Surimi, congelado, destinado à transformação (a)(b) 
Filetes de granadeiros azuis (Macrouronus novaezelandiae), 
frescos, refrigerados ou congelados, destinados à 
transformação (a)(b) Volume do 
contingente, 
(toneladas) 
13 200 
2 475 
1980 
100 
990 
330 Direito do 
contingente 
(em %) 
6 
6 
6 
0 
6 
6 
(a) O controlo desta utilização efectua-se aplicando-se disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) O beneficio do contingente é admitido para os produtos que se destinem a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinarem a ser submetidos 
exclusivamente a uma ou várias operações seguintes: 
lavagem, esvisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,. 
corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
amostragem, triagem, 
etiquetagem, 
acondicionamento; 
refrigeração, 
congelamento, 
ultracongelamento, 
descongelamento, separação. 
O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos ou operações que confiram o direito ao beneficio 
do contingente, se esses tratamentos ou operações se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos 
aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
Códigos TARIC 
Número de ordem I Código NC I Código TARIC 
09.2753 ' ex 0302 5010 *ÏÏ 
I *19 
ex 0302 50 90 *11 
ex 0302 50 90 *91 
ex 0302 69 35 *10 
ex 0303 60 11 *10 
ex0303 60 19 *10 
ex 0303 60 90 *10 
ex 0303 79 41 ;M0 
09.2758 ex 0302 70 00 ^20 
09.2773 ex0306 13 10 *10 
ex 0306 23 10 *11 
ex 0306 23 10 ^91 
09.2779 ex 0304 90 05 MO 
09.2780 ex 0304 20 91 *10 
ex 0304 10 38 | ^50, 
r 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 28 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos de pesca (1995) 
4. Objectivo : Um abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias utilizadoras 
5. Modo de cálculo : 
Número 
de ordem Direito da 
NC 
(%) Direito do 
çontingen 
te (%) Preço 
estimado 
ECU/T Volume do 
contingente 
(ECU/T) Perda de 
receita 
(ECU)' 
09.2753 
09.2765 
09.2773 
09.2758 
09.2779 
09.2780 13,03 
13 
12 
10 
15 
13,5 1270 
3 048 
3 099 
1588 
1829 
2 074 13 200 
2 475 
1980 
100 
990 
333 1 178 509 
528 066 
368 161 
15 880 
162 964 
51798 
Perda total de receitas: 2 305 378 
Com base nas estatísticas comunitárias disponíveis para ou ano 1993, o custo da presente medida é 
estimado em 2 305 378 ECUS. 
6 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 91 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.# de catálogo : CB-CO-95-104-PT-C 
TSBN 92-77-86888-0 
Serviço das Publicações Oficiais dts Comunidades Euiopciax 
L-2983 Luxemburgo 
?