PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/27

DECISÃO N.o 946

de 10 de novembro de 2016

relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural, recursos naturais do subsolo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 1-25 Vratsa-Oeste», situado no noroeste da Bulgária, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

(2017/C 89/08)

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, bem como do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 16.o, do regulamento relativo à realização de concursos e convites à apresentação de propostas com vista à concessão de autorizações de prospeção e/ou pesquisa e à adjudicação de concessões para a produção de recursos naturais do subsolo, tal como definidos na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adotada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 231, de 2010, parágrafo 63, das disposições transitórias e finais da lei que altera a lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus precursores (SG n.o 14, 2015) e uma proposta fundamentada do Ministro da Energia

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Abrir um processo de autorização da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural no «bloco 1-25 Vratsa-Oeste», situado no noroeste da Bulgária, numa área de 4 886 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 155, em conformidade com o anexo.

2. A autorização referida no ponto 1 será concedida com base num processo de concurso que não exige a presença dos proponentes.

3. A autorização de prospeção e pesquisa será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e pesquisa, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. É estabelecido como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h30.

5. É estabelecido como data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h30.

6. É estabelecido como data-limite para a apresentação das propostas, em conformidade com a documentação de participação no concurso, o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h30.

7. O preço da documentação de participação no concurso é de 10 000 BGN, incluindo imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A referida documentação pode ser obtida junto do Ministério da Energia, ul. Triaditsa, 8, Sófia, até à data-limite estabelecida no ponto 4, mediante apresentação de uma ordem de pagamento. 7.1. O montante mencionado no ponto 7 deve ser transferido para a conta bancária do Ministério da Energia: código BIC do BNB para pagamentos na moeda búlgara (BGN) — BNBGBGSD; código SWIFT do BNB para pagamentos em moeda estrangeira — BNBGBGSF; código IBAN — BG94 BNBG 9661 3000 1421 01; sede principal do BNB. 7.2. A ordem de pagamento deve conter a menção: «Para aquisição da documentação de participação no concurso relativo ao “bloco 1-25 Vratsa-Oeste”, por conta do candidato», cujo nome deve ser indicado na ordem de pagamento. 7.3. A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso deve assinar, em nome do candidato, uma declaração de proteção da confidencialidade das informações nela contidas.

8. Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9. O candidato, ou, se o candidato for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve apresentar uma declaração em que confirme a ausência das circunstâncias previstas no artigo 2.o, em conjugação com o parágrafo 1 das disposições adicionais da lei sobre as relações económicas e financeiras com empresas registadas em jurisdições com regimes fiscais preferenciais, entidades com elas relacionados e seus beneficiários efetivos (ZIFODRYUPDRSTLTDS) (SG n.o 1, de 2014), ou prova da existência das circunstâncias previstas no artigo 4.o da ZIFODRYUPDRSTLTDS.

10. A empresa ou o agrupamento candidato deve possuir as capacidades de gestão necessárias para a realização de atividades de prospeção e pesquisa. 10.1. Para demonstrar as capacidades de gestão, é necessário que as seguintes condições estejam preenchidas: 10.1.1. O candidato, ou, se o candidato for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve fornecer referências originais dos parceiros comerciais; 10.1.2. O candidato, ou, se o candidato for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve fornecer prova das competências profissionais e da experiência adquirida na gestão de, pelo menos, um projeto de prospeção e pesquisa de recursos minerais — petróleo e gás natural. 10.2. O candidato pode comprovar as suas capacidades de gestão remetendo para as capacidades de terceiros que lhe estão vinculados, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, desde que apresente prova da utilização das capacidades desses terceiros, bem como documentos comprovativos das suas competências profissionais e experiência de gestão. As capacidades de terceiros devem ser comprovadas mediante a apresentação de documentos, conforme especificado na documentação de participação no concurso.

11. A empresa ou o agrupamento candidato deve possuir os recursos financeiros necessários para a realização das atividades de prospeção e pesquisa. 11.1. Para dar cumprimento à regra relativa aos recursos financeiros, a empresa candidata, ou pelo menos um dos membros do agrupamento candidato: 11.1.1. deve ter produzido um mínimo de 4 000 000 BGN de receitas líquidas totais das vendas nos três últimos exercícios (consoante a data da sua constituição); se o candidato for um agrupamento que não assume a forma de pessoa coletiva, o requisito constante deste ponto é aplicável ao agrupamento no seu conjunto, ou 11.1.2. deve indicar a referência de um banco ou outra instituição financeira, atestando que dispõe dos recursos financeiros necessários para realizar as atividades de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural no «bloco 1-25 Vratsa-Oeste», ou 11.1.3. deve apresentar uma carta de intenções de um banco ou outra instituição financeira sobre a concessão ao candidato dos fundos necessários para a realização das atividades de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural no «bloco 1-25 Vratsa-Oeste». 11.2. A disponibilidade dos recursos financeiros a que se referem os pontos 11.1.2 e 11.1.3 pode ser comprovada mediante referência aos recursos de terceiros vinculados, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, desde que o candidato possa provar que estes recursos lhe serão disponibilizados, especificando o respetivo montante em BGN. Os recursos de terceiros devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos, conforme especificado na documentação de participação no concurso.

12. As propostas dos candidatos serão avaliadas com base nas propostas de programas de trabalho, nos recursos dedicados à proteção ambiental, nos bónus e na formação.

13. A caução de participação no concurso é fixada em 5 000 BGL, a constituir, até à data-limite estabelecida no ponto 5, por transferência para a conta bancária do Ministério da Energia: código BIC do BNB para pagamentos na moeda búlgara (BGN) — BNBGBGSD; código SWIFT do BNB para pagamentos em moeda estrangeira — BNBGBGSF; código IBAN — BG75 BNBG 9661 3300 1421 03; sede principal do BNB.

14. Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a respetiva caução será reembolsada ao candidato no prazo de 14 dias a contar da data de produção de efeitos da decisão de não-admissão do júri.

15. A caução do adjudicatário será reembolsada no prazo de 14 dias a contar da data de assinatura do contrato e as cauções dos restantes candidatos serão reembolsadas no prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Jornal Oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorização da prospeção e pesquisa.

16. Os pedidos de participação no concurso e as propostas que respeitem as condições do concurso devem ser entregues na secretaria do Ministério da Energia, ul. Triaditsa, 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

17. As propostas devem satisfazer as condições e os requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

18. O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um candidato.

19. O Ministro da Energia é autorizado a: 19.1. enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia; 19.2. organizar e realizar o concurso.

20. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros. A presente decisão é anunciada nos municípios de Vidin, Montana, Vratsa, Lovech e Sófia.

21. A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Primeiro-Ministro Boyko BORISOV Pelo Secretário-Geral do Conselho de Ministros Veselin DAKOV