Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (98/C 321/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 480 final - 98/0266(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), prevê determinados direitos de acesso, no âmbito do transporte ferroviário internacional, a empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário;

(2) Considerando que, para assegurar serviços adequados e fiáveis, é necessário um regime de licenciamento comum que garanta que todas as empresas de transporte ferroviário satisfazem, permanentemente, certos requisitos em matéria de boa reputação, capacidade financeira e competência profissional, tendo em vista a protecção dos utentes e de terceiros, e oferecem os seus serviços em elevadas condições de segurança;

(3) Considerando que, para garantir que os direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária são aplicados em toda a Comunidade de um modo uniforme e não-discriminatório, a Directiva 95/18/CE do Conselho (2) introduziu um regime de licenciamento para as empresas de transporte ferroviário que efectuam os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, sendo tais licenças obrigatórias para a prestação desses serviços e válidas em toda a Comunidade;

(4) Considerando que alguns Estados-membros alargaram os direitos de acesso em maior grau do que o previsto na Directiva 91/440/CEE, pelo que se afigura necessário garantir que todas as empresas de transporte ferroviário que operem neste mercado sejam tratadas de forma equitativa, transparente e não-discriminatória, alargando os princípios de licenciamento estabelecidos na directiva a todas as empresas activas no sector;

(5) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o estabelecimento de princípios gerais para o licenciamento de empresas de transporte ferroviário e o reconhecimento mútuo dessas licenças na Comunidade, não podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-membros tendo em conta a dimensão manifestamente internacional da emissão dessas licenças em razão das suas implicações transnacionais podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aqueles objectivos e não excede o necessário para esse efeito;

(6) Considerando que deve ser estipulado que as actividades de transporte na forma de serviços de vaivém de transporte de veículos rodoviários pelo Túnel do Canal da Mancha e de serviços de passageiros efectuados exclusivamente em redes locais autónomas ou em redes de eléctrico ou comboio ligeiro estão excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 95/18/CE, assim como as empresas de transporte ferroviário que efectuem exclusivamente as suas próprias operações de transporte de mercadorias em redes destinadas unicamente a esse fim;

(7) Considerando que as condições comunitárias de acesso ou trânsito nas infra-estruturas ferroviárias serão reguladas por outros diplomas comunitários;

(8) Considerando que a Directiva 95/18/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 95/18/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito aos critérios aplicáveis à concessão, prorrogação ou alteração, por um Estado-membro, de licenças destinadas às empresas de transporte ferroviário que se encontrem estabelecidas ou venham a estabelecer-se na Comunidade.

2. Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de transporte ferroviário que efectuam serviços urbanos e suburbanos de transporte de passageiros utilizando, por exemplo, o eléctrico ou o comboio ligeiro. As empresas de transporte ferroviário que efectuam as suas próprias operações de transporte de mercadorias em redes destinadas exclusivamente a esse fim estão também excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

3. Ficam igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas e agrupamentos internacionais de transporte ferroviário cuja actividade se limite à prestação de serviços de vaivém de transporte de veículos rodoviários pelo Túnel da Mancha.

4. As licenças serão válidas em todo o território da Comunidade.».

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) "Empresa de transporte ferroviário", uma empresa de estatuto público ou privado cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;»;

b) A alínea d) é suprimida.

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Cada Estado-membro designará o organismo responsável pela concessão das licenças e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva. A responsabilidade da concessão de licenças estará a cargo de uma entidade que não preste serviços de transporte ferroviário e seja independente das entidades ou empresas que os prestam.».

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.