COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.1995 
COM(95) 348 final 
95/0202 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência 
dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade 
e 
a Directiva 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e à 
permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, 
em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços 
(apresentada pela Comissão) 

Introdução 
No seu programa de trabalho para 1995, a Comissão tinha anunciado a sua intenção de 
apresentar três propostas adicionais tendo em vista a prossecução do objectivo do 
artigo 7°-A do Tratado CE no domínio da livre circulação das pessoas. 
Em 12 de Julho de 1995, a Comissão procedeu a uma adopção conjunta dessas três 
propostas; as quais completam os instrumentos legislativos que concretizam o objectivo 
da supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas da União. Juntamente com 
as outras medidas já adoptadas ou ainda em discussão, a sua adopção pelo Conselho 
permitirá a plena realização deste objectivo. 
Trata-se para a União de uma obrigação clara e incondicional decorrente do artigo 7o-A. 
Ao apresentar estas propostas, a Comissão responde igualmente à expectativa legítima do 
Parlamento Europeu e dos cidadãos da União. 
A aplicação de forma irreversível da Convenção de Schengen por sete Estados-membros 
(B,D, ESP, FR, LUX, NL e PT) a partir de 26 de Março de 1995, demonstra que, apesar 
de algumas dificuldades iniciais que levaram um Estado-membro a aplicar uma cláusula 
de salvaguarda, o mecanismo funciona de forma globalmente satisfatória. Os 
Estados-membros verificaram que Schengen não causou qualquer falta de segurança; a 
maior parte dos referidos Estados-membros considera mesmo que o nível de segurança 
no espaço sem fronteiras aumentou, graças à aplicação das medidas de acompanhamento. 
Schengen demonstrou desde modo que é possível criar um espaço simultaneamente de 
liberdade e de segurança. 
Estas três propostas, das quais a presente comunicação faz parte, são as seguintes: 
1. Uma proposta de directiva que concretiza o princípio da supressão dos controlos 
das pessoas: esta proposta baseada no artigo 100° do Tratado CE e que exige a 
unanimidade no Conselho, consagrará a supressão efectiva dos controlos nas 
fronteiras internas. 
A entrada em vigor desta directiva só poderá verificar-se quando todas as medidas 
de acompanhamento estiverem em vigor; estas medidas de acompanhamento são 
consideradas necessárias para a manutenção de um nível elevado de segurança no 
espaço sem fronteiras, pretendendo a Comissão que possam ser aplicadas o mais 
rapidamente possível. Trata-se nomeadamente da Convenção de Dublim relativa à 
determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo 
apresentado num dos Estados-membros, do projecto de Convenção relativa ao 
controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas e da proposta 
de regulamento que determina os países terceiros cujos nacionais devem estar 
munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-
membros, do regulamento do Conselho que institui um modelo-tipo de visto e do 
projecto de Convenção para um Sistema de Informação Europeu. 
2. Uma proposta de directiva que adapta o direito derivado em matéria de livre 
circulação dos cidadãos da União (e dos membros da sua família): esta proposta 
baseada no artigo 49°, no n° 2 do artigo 54° e no n° 2 do artigo 63° do Tratado CE, 
tornará o direito derivado existente compatível com a supressão dos controlos nas 
fronteiras internas referida na directiva mencionada no ponto 1. Deste modo, o 
efeito útil desta proposta dependa da entrada em vigor desta última. 
3. Uma proposta de directiva que confere aos nacionais de Estados terceiros 
legalmente presentes no território de um Estado-membro o direito de se 
deslocarem para uma estadia de curta duração ao território dos outros 
Estados-membros ("direito de viajar"). Esta proposta baseada no artigo 100° do 
Tratado CE constitui a última medida de acompanhamento com vista à supressão 
dos controlos das pessoas que não foi ainda objecto de uma proposta a nível da 
União. Marcará igualmente um progresso considerável no tratamento dos 
nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-membros e que 
pretendam viajar na Comunidade, bem como dos membros não comunitários da 
família dos nacionais da União. 
A proposta não diz respeito nem à primeira entrada na Comunidade de um 
nacional de um país terceiro, nem à decisão de um Estado-membro o autorizar a 
permanecer no seu território por uma estadia longa, nem a fortiori às decisões 
nacionais relativas ao acesso ao mercado do trabalho ou às actividades 
independentes. 
Tal como outras medidas de acompanhamento (como por exemplo a Convenção 
de Dublim que aguarda as suas últimas ratificações), esta directiva "direito de 
viajar" poderá ser aplicada antes da supressão dos controlos das pessoas nas 
fronteiras internas. 
Exposição de motivos 
1. O artigo 7°-A (antigo artigo 8°-A) do Tratado CE prevê a realização de um 
mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de 
acordo com as disposições do Tratado. 
Entre outras medidas de acompanhamento para a realização do espaço sem fronteiras 
internas, é conveniente adaptar as disposições do direito derivado no domínio da livre 
circulação das pessoas, que reflectem uma situação em que a transposição das fronteiras 
internas originava ou podia originar controlos das pessoas. É esta a finalidade geral da 
presente proposta que visa concretamente suprimir as disposições das Directivas 
68/360/CEE(n e 73/148/CEE(2) que permitem subordinar a transposição das fronteiras a 
apresentação de um documento de identidade válido. 
Não é necessário proceder à adaptação das directivas relativas à entrada e a permanência 
dos outros beneficiários da livre circulação (Directiva 90/364/CEE de 28.6.1990 relativa 
ao direito de residência0*, Directiva 90/365/CEE de 28.6.1990 relativa ao direito de 
residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade 
profissional<4) e Directiva 93/96/CEE de 29.10.1993 relativa ao direito de residência dos 
estudantes(S), na medida em que o n° 2 do artigo 2o destas três directivas remete para os 
artigos 2o e 3o da Directiva 68/360/CEE. 
2. A realização do espaço sem fronteiras internas implica uma diferenciação dos 
regimes aplicáveis nas fronteiras, consoante se trate de fronteiras internas ou externas 
Uma vez que o alcance do artigo 7o-A se limita às fronteiras internas e que a proposta 
de Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras 
externas(6) prevê, no n° 2 do seu artigo Io, que a referida convenção se aplica em princípio 
a outras pessoas que não os beneficiários do direito comunitário, é necessário que o 
direito derivado preveja expressamente que a transposição das fronteiras externas continua 
subordinada à apresentação de um documento de identidade válido. 
3. A realização do espaço sem fronteiras internas não tem incidência sobre o regime 
aplicável em matéria de direito de permanência propriamente dito (casos em que deve ser 
requerida uma autorização de residência, modalidades de emissão dos cartões de 
residência), não retirando aos Estados-membros a possibilidade de proceder a controlos 
das pessoas, por outros motivos que não a transposição das fronteiras internas Nestas 
circunstâncias, a adaptação do direito derivado deve evidenciar a possibilidade conferida 
aos Estados-membros de exigir que as pessoas que exercem o seu direito à livre 
circulação possuam um documento de identidade válido. 
d) 
(?) 
(3) 
(A) 
(6) JO n° L 257 de 19.10.1968, p. 13. 
JO n° L 172 de 28.6.1973, p. 14. 
JOn° L 180 de 13.7.1990, p. 26. 
JO n° L 180 de 13.7.1990, p. 28. 
JOn° L 317 de 18.12.1993, p. 59. 
JOn° C 11 de 11.1.1994, p. 6. 
4. Por força do artigo 8°-A do Tratado, o direito dos cidadãos da União circularem 
e permanecerem livremente no território dos Estados-membros é exercido sem prejuízo 
das limitações e condições previstas no Tratado e nas disposições adoptadas em sua 
aplicação. A proposta de suprimir no direito derivado a condição de apresentação de um 
passaporte ou de um bilhete de identidade válidos para a transposição das fronteiras 
internas tende a reduzir as limitações e condições a que está sujeito o exercício do direito 
fundamental à livre circulação consignado no artigo 8o-A: 
5. O n°2 do artigo 3o das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE confere aos 
Estados-membros a possibilidade de subordinar a admissão no seu território dos familiares 
que não possuam a nacionalidade de um Estado-membro à obtenção prévia de um visto 
Esta disposição deve ser aplicada na prática no âmbito de outra medida de 
acompanhamento para a realização do mercado interno. Trata-se da proposta de directiva 
relativa ao direito dos nacionais de Estados terceiros de viajar na Comunidade"1 Nos 
termos do regime previsto por esta directiva, os nacionais de Estados terceiros legalmente 
presentes no território de um Estado-membro têm o direito de circular no território de 
outro Estado-membro, para uma estadia de curta duração, sem terem de solicitar um visto 
ao Estado-membro visitado. Quando a directiva entrar em vigor, o regime de equivalência 
entre título de residência e visto que esta prevê deverá, como é evidente, ser tomado em 
consideração para efeitos da aplicação do n° 2 do artigo 3o acima referido. Todavia, esta 
disposição não precisa de ser alterada, uma vez que, na sua formulação actual, pode ser 
interpretada no sentido de a possibilidade de exigir um visto aos familiares nacionais de 
Estados terceiros não poder contrariar outras disposições de direito comunitário 
eventualmente pertinentes. 
6. As diferentes alterações acima referidas a introduzir nas Directivas 68/360/CEE 
e 73/148/CEE constituem o objecto da presente proposta, baseada no artigo 49°, por um 
lado, e no n° 2 dos artigos 54° e 63°, por outro. Estes artigos constituem as bases jurídicas 
respectivas das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE. Pode optar-se por recorrer a um 
instrumento único para alterar duas directivas, na medida em que as bases jurídicas em 
causa implicam o mesmo procedimento, a co-decisão. 
Comentário dos artigos 
Artigo Io 
Ponto 1 : a supressão da frase "Este direito exerce-se pela simples apresentação de 
um bilhete de identidade ou passaporte válidos." do n° 1 do artigo 2o das 
Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE assegura a coerência do direito derivado 
com o artigo 7°-A do Tratado, ao eliminar uma disposição que permite subordinar 
o direito de abandonar o território de um Estado-membro à apresentação de um 
documento de identidade. 
Ponto 2: a nova formulação do n° 1 do artigo 3o tem em consideração o facto de 
o alcance do artigo 7°-A se limitar aos controlos nas fronteiras internas, indicando 
que a transposição das fronteiras externas pelos beneficiários do direito 
comunitário, no sentido da entrada ou da saída, é subordinado à apresentação de 
um documento válido. 
(7) 
Ponto 3: o novo n° 3 do artigo 3o tem como objecto precisar o alcance das 
implicações do artigo 7°-A. Se a realização de um espaço sem fronteiras significa 
que a transposição de uma fronteira interna deve deixar de implicar a apresentação 
de um documento de identidade, o exercício do direito à livre circulação 
pressupõe contudo que a pessoa em causa possua um documento de identidade 
válido, exigido nomeadamente para a emissão de um titulo de residência 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência 
dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade 
e 
a Directiva 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e à 
permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, 
em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 49°, o n° 2 do seu artigo 54° e o n° 2 do seu artigo 63°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
Considerando que o artigo 8°-A do Tratado prevê que qualquer cidadão da União goza 
do direito de circular livremente no território dos Estados-membros, sem prejuízo das 
limitações e condições previstas pelo direito comunitário; 
Considerando que o artigo 7°-A do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno, 
que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as 
disposições do Tratado; 
Considerando que a Directiva 68/360/CEE, de 15 de Outubro de 1968, relativa à 
supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
membros e suas famílias na Comunidade(I) com a Redacção que lhe foi dada pelo Acto 
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e a Directiva 73/148/CEE do Conselho, 
de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência 
dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e 
prestação de serviços(2) contêm disposições relativas aos controlos das pessoas nas 
fronteiras; que, com vista a realizar o objectivo previsto no artigo 7°-A, para o qual 
deverá igualmente contribuir uma directiva relativa à supressão dos controlos das pessoas 
nas fronteiras internas, convém adaptar estas disposições, a fim de limitar a sua aplicação 
unicamente às fronteiras externas da Comunidade; 
(1) JO n° L 257 de 19.10.1968, p. 13. 
(2) JO n° L 172 de 28.6.1973, p. 14. 
Considerando que não é necessário alterar a Directiva 90/364/CEE do Conselho de 28 de 
Junho de 1990, relativa ao direito de residência01, a Directiva 90/365/CEE do Conselho 
de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados 
e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional"' e a Directiva 93/96/CEE 
do Conselho de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes", 
na medida em que estas directivas, no n° 2 do seu artigo 2o, remetem para as disposições 
da Directiva 68/360/CEE, cuja alteração é objecto da presente directiva; 
Considerando que convém precisar que o objectivo do artigo 7o-A não implica que os 
cidadãos da União e os seus familiares tenham o direito de circular sem possuírem os 
documentos de viagem necessários, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1" 
A Directiva 68/360/CEE e a Directiva 73/148/CEE são alteradas da seguinte forma: 
1. O segundo trecho do n° 1 do artigo 2o é suprimido; 
2. O n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção : 
"1. Os Estados-membros admitirão no seu território as pessoas referidas no 
artigo 1° 
As pessoas referidas no artigo Io têm o direito de transpor as fronteiras 
externas dos Estados-membros mediante a simples apresentação de um 
bilhete de identidade ou passaporte válidos"; 
3. É aditado ao artigo 3o um novo n° 3, com a seguinte redacção: 
"3. Os Estados-membros podem exigir às pessoas referidas no artigo Io a 
posse de um bilhete de identidade ou passaporte válidos, sendo o último 
munido, se for caso disso, de um visto, sempre que exerçam o seu direito 
à livre circulação." 
Artigo 2» 
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 
31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
(3) 
(4) 
(5) JOn° L 180 de 13.7.1990, p. 26. 
JOn° L 180 de 13.7.1990, p. 28. 
JO n° L 317 de 18.12.1993, p. 59. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As 
modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o 
A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 

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