COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à abertura de consultas com a República Togolesa em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonu

O nº 2 do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, do qual a República Togolesa é signatária, define os elementos essenciais em que se baseia a parceria. Tais elementos essenciais são o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, princípios que inspiram as políticas nacionais e internacionais.

Na sequência das consultas, no quadro do artigo 366º-A da Convenção de Lomé IV revista, encetadas após a interrupção do apuramento dos resultados da eleição presidencial de 21 de Junho de 1998, a União Europeia decidiu não retomar a cooperação, suspensa desde Outubro de 1992, em virtude de as autoridades em questão não terem tomado medidas para resolver os problemas constatados no âmbito de tal eleição. No entanto, a decisão previa que a União europeia evitaria na medida do possível de penalizar a sociedade civil togolesa e que ela contribuiria a encorajar o respeito dos elementos essenciais da Convenção de Lomé.

Em Julho de 1999, na sequência de um boicote das eleições legislativas pela oposição tradicional, a União Europeia lançou um apelo às autoridades a fim de que encetassem um novo diálogo com a oposição, tendo-se comprometido a acompanhar o diálogo intertogolês. O diálogo, formalizado no Acordo-Quadro de Lomé (AQL), registou alguns êxitos sob a forma de um novo código eleitoral, a criação de uma comissão eleitoral nacional independente (CENI), o compromisso do Presidente da República de não se recandidatar às eleições presidenciais de 2003 e o compromisso de organização de eleições legislativas antecipadas em 2000. Para retomar a cooperação com o Togo, a União Europeia fixou em seguida como critérios políticos a organização de eleições democráticas e a melhoria do respeito dos direitos humanos.

Todavia, o cumprimento efectivo e integral do AQL, e nomeadamente a organização de eleições legislativas antecipadas, foi posto em causa pelo Governo, que alterou unilateralmente o código eleitoral e a composição da CENI. A oposição tradicional boicotou em seguida as eleições legislativas de 30 de Outubro de 2002, organizadas com base num quadro eleitoral que não reconhecia. As iniciativas e declarações da União Europeia e as intervenções da comunidade internacional instando o Governo a respeitar o AQL não produziram resultados positivos e a União Europeia declarou que o modo como as eleições tinham sido organizadas não favorecia um processo democrático nacional. De igual modo, após a eleição presidencial de 1 de Junho de 2003, a União Europeia manifestou a sua viva preocupação relativamente aos incidentes registados antes, durante e após essa eleição. A prisão de militantes da oposição bem como a intimidação da imprensa privada suscitaram igualmente preocupação.

Os critérios políticos que permitiriam retomar a cooperação com o Togo não foram, por conseguinte, cumpridos e deixaram de ser aplicáveis. Assim, o Togo não beneficiou de uma dotação do 8º FED nem de uma notificação de um montante a título do 9º FED. Encontram-se actualmente pendentes para assinatura dois projectos de cooperação a financiar pelos saldos dos 6º e 7º FED (apoio destinado ao 4º recenseamento da população e apoio destinado à gestão descentralizada do ambiente), enquanto se aguardam progressos nos domínios que suscitam a preocupação da União Europeia.

As autoridades, conscientes do impasse no que diz respeito ao diálogo tanto com a União Europeia como com a oposição tradicional, manifestaram o desejo de reatar o diálogo com a União Europeia. Com efeito, no encontro de 2 de Outubro de 2003, o Primeiro Ministro, Koffi Sama, solicitou ao Presidente Romano Prodi que considerasse a abertura de consultas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonu. O Primeiro Ministro declarou que o Governo se empenhará no reforço da democracia e declarou-se pronto a trabalhar no domínio da democracia e dos direitos humanos e a aplicar as soluções adequadas. Solicitou um apoio firme da UE no acompanhamento deste processo.

A Comissão gostaria de aproveitar esta abertura para reatar o diálogo e, tal como as autoridades togolesas, considera que o instrumento jurídico mais adequado é o das consultas em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonu. Propõe, por conseguinte, aos Estados-Membros que iniciem consultas com a República Togolesa a fim de tomarem conhecimento das suas intenções no que diz respeito ao empenhamento num verdadeiro diálogo com os diferentes partidos da oposição e os representantes da sociedade civil, tendo em vista lançar um verdadeiro processo democrático a todos os níveis da sociedade. O objectivo de tal diálogo, baseado no Acordo-Quadro de Lomé, deve ser a plena reimplantação da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social. Tais consultas permitiriam igualmente fixar novos critérios políticos a fim de acompanhar o Togo neste processo.

Por fim, as consultas permitiriam apurar se é oportuno manter a decisão de 14 de Dezembro de 1998 de não se retomar a cooperação ou adoptar novas medidas adequadas em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonu.

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que convide a República Togolesa para consultas em aplicação dos artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonu, em conformidade com o projecto de carta em anexo.

Durante o período de consultas, mantém-se a decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 de não retomar a cooperação com o Togo, evitando, na medida do possível e tal como estipulado na referida decisão, a penalização da sociedade civil.

ANEXO

Bruxelas,

Sua Excelência Koffi Sama

Primeiro Ministro da República Togolesa

Lomé

Togo

PROJECTO

Excelência,

Por ocasião do encontro com Romano Prodi, Presidente da Comissão Europeia, em 2 de Outubro 2003, Vossa Excelência transmitiu o desejo do Governo togolês de reatar o diálogo com a União Europeia no quadro do processo de consultas em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonu, a fim de discutir os processos de democratização e a situação dos direitos humanos no Togo.

A União Europeia partilha a análise de que o diálogo encetado em Julho de 1999 entre a União Europeia e o Togo não conduziu aos resultados desejados e que seria oportuno analisar conjuntamente a forma de superar o actual impasse político. A União Europeia considera que o instrumento mais adequado é um diálogo formal ao abrigo do artigo 96º.

Por conseguinte, em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonu e em nome da Comunidade e dos Estados-Membros da União Europeia, temos a honra de convidar o Togo para consultas com o objectivo de examinar de forma circunstanciada a situação e, se for caso disso, as medidas para a sua melhoria, tal como previsto no Acordo.

A União Europeia gostaria nomeadamente de conhecer as intenções da República Togolesa no que diz respeito à abertura de um verdadeiro diálogo com os diferentes partidos da oposição e os representantes da sociedade civil, tendo em vista o lançamento de um verdadeiro processo democrático que conduza à plena reinstauração da democracia a todos os níveis da sociedade. A União Europeia gostaria igualmente de discutir a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Togo, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social, a fim de saber quais as medidas que o Governo togolês tomou tendo em vista melhorar a situação.

Sugerimos que tais consultas se realizem brevemente, no edifício do Conselho da União em Bruxelas, numa data a fixar de comum acordo.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão

Cópias: Excelentíssimo Presidente do Comité dos Embaixadores ACP

Excelentíssimo Secretário-Geral do Grupo dos Estados ACP