A4-0021/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (COM(98)0320 - C4-0402/98 - 98/0189(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na determinação dos impostos sobre consumos específicos relativos aos produtos de tabaco nos Estados-Membros, se deverá dispensar, em todo o caso, uma atenção especial ao aspecto da protecção da saúde pública e à política da União nessa matéria e à relação entre esse aspecto e o preço dos produtos de tabaco,

(Alteração 2)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que o actual período de dois anos é demasiado limitado para que se possa dispor do distanciamento necessário para a avaliação das alterações introduzidas na legislação dos Estados-Membros,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o actual período de dois anos é demasiado limitado para que se possa dispor do distanciamento necessário para a avaliação das alterações introduzidas na legislação dos Estados-Membros,

excepto no que respeita aos sectores da saúde e da fraude fiscal,

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 4° (Directiva 92/79/CEE)

>Texto original>

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, a taxa mínima global do imposto fixada no artigo 2° e no n° 2 do artigo 3°, bem como a estrutura do imposto especial de consumo definida no artigo 16° da Directiva 95/59/CE do Conselho e, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.

>Texto após votação do PE>

De

quatro em quatro anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2001, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, a taxa mínima global do imposto fixada no artigo 2° e no n° 2 do artigo 3°, bem como a estrutura do imposto especial de consumo definida no artigo 16° da Directiva 95/59/CE do Conselho e, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.

(Alteração 4)

ARTIGO 2°, PONTO 2

Artigo 4° (Directiva 92/80/CEE)

>Texto original>

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, as taxas do imposto especial fixadas na presente directiva e, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado.

>Texto após votação do PE>

De

quatro em quatro anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2001, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, as taxas do imposto especial fixadas na presente directiva e, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado. A Comissão apresentará relatórios intermédios, e pela primeira vez em 30 de Junho de 2000, que permitam a avaliação das operações postas em execução quanto à saúde pública e à fraude fiscal.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (COM(98)0320 - C4-0402/98 - 98/0189(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0320 - 98/0189(CNS) ((JO C 203 de 30.6.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0402/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0021/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.