Parecer sobre as relações da União Europeia com a América Latina (94/C 127/05)

Em 23 de Março de 1993, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 4º parágrafo do artigo 20º do Regimento, elaborar parecer sobre as relações da União Europeia com a América Latina.

A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 14 de Janeiro de 1994, sendo Relator Vasco Cal, que substituiu W. Wagenmans.

Na 312ª Reunião Plenária (sessão de 26 e 27 de Janeiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. As estreitas ligações históricas e culturais entre os países da União Europeia e da América Latina ganharam um novo impulso a partir de 1986. As áreas de cooperação entre as duas regiões alargaram-se e aprofundaram-se. O Comité Económico e Social seguiu e segue de perto a evolução destas relações. Assim, em 28 de Janeiro de 1993, o Comité Económico e Social adoptou um relatório de informação da Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento sobre « As Relações da União Europeia com os países da América Latina » (Relator: Willy Wagenmans) (1). O último parecer do CES sobre as relações entre a CE e a América Latina fora adoptado em Janeiro de 1990 (Relator: Vasco Cal) (2).

1.2. As profundas alterações registadas nos últimos anos no contexto internacional, particularmente na UE e na América Latina, tornam necessário que o CES se volte a pronunciar sobre as relações entre as duas regiões. O presente parecer incide sobre os resultados e as conclusões do relatório de informação mencionado, em cuja elaboração colaboraram diversas instituições especializadas, diplomatas, peritos e outras entidades.

1.3. No âmbito da elaboração do presente parecer, a Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento promoveu uma audição com representantes das organizações sociais e económicas da América Latina (organizações de empregadores, sindicais, de agricultores, de cooperativas, das famílias e de defesa do ambiente) em 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1993. A audição permitiu uma troca de informações que ambas as partes consideraram muito útil.

1.4. Apontam-se no presente parecer os principais problemas que se registam nas relações entre a UE e a América Latina, propõem-se soluções possíveis e recomendações e examinam-se as perspectivas futuras das áreas mais relevantes para as relações entre as duas regiões. São assim sublinhados o papel da UE na América Latina, o impacte das relações económicas e da cooperação no desenvolvimento, incluindo o diálogo político e a vertente social, os chamados « acordos de terceira geração » e os novos domínios de cooperação entre as duas regiões, que inclui temas como o ambiente, os direitos humanos, a problemática da droga, a ciência e a tecnologia, etc.

1.5. Logo a seguir à aprovação do Parecer do CES em Janeiro de 1990 a Comissão aprovou em 11 de Junho de 1990, uma comunicação que propunha ao Conselho « Orientações para a Cooperação com os Países em Vias de Desenvolvimento da América Latina e da Ásia ». Tais orientações foram aprovadas pelo Conselho em 4 de Fevereiro de 1991, servindo desde 1992 como directrizes para a política de cooperação com os países daquelas regiões.

2. O diálogo político com a América Latina

2.1. As conferências inter-ministeriais anuais do Processo de São José, celebradas a partir de 1984, as reuniões entre a CE e o Grupo do Rio, celebradas desde 1990, e as reuniões bianuais entre o Parlamento Europeu (PE) e o Parlamento Latino-americano, realizadas desde 1974, representam um quadro institucional adequado para promover as relações entre as duas regiões.

2.2. Este diálogo político de alto nível desempenhou um importante papel na defesa da democracia na América Latina e da paz na América Central. A necessidade de garantir o apoio internacional à continuidade democrática nesta região, continuará a conferir à UE um papel relevante, já que, em alguns países, a democracia é ainda muito débil e se encontra exposta a sérias ameaças. O Comité insta com a UE para que, pela via do diálogo político, continue a promover o respeito dos direitos humanos e assuma uma posição mais determinada em defesa dos direitos sociais. A cooperação poderá também contribuir para reforçar as instituições democráticas e o Estado de Direito. Por outro lado, é para o Comité evidente que a democracia permanecerá frágil enquanto a pobreza não for eficazmente combatida.

2.3. A União Europeia deve esforçar-se por contribuir sempre à defesa dos direitos humanos, dos valores democráticos e das soluções pacíficas em todos os países e subregiões da América Latina, utilizando para isso os seus recursos (diplomáticos, financeiros e outros). A mediação das partes com vista à reconciliação e à superação dos conflitos deve ser prosseguida activamente em todos os casos pertinentes.

2.4. As relações entre as duas regiões centrar-se-ão, nos anos 90, nos temas económicos e nos chamados « novos domínios de cooperação ». Os interlocutores latino-americanos assinalaram a necessidade de uma abordagem mais directa dos temas económicos, comerciais e financeiros. A CE faz, no entanto, depender os aspectos comerciais dos resultados do Uruguay Round do GATT. O Conselho determinou o alargamento à América Latina das actividades externas do Banco Europeu de Investimento (BEI), como recomendado no anterior parecer do CES sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina (1), e em diversas resoluções do Parlamento Europeu.

2.5. Tendo em consideração a evolução das relações entre as duas regiões, a emergência de novos temas, os pedidos apresentados pela América Latina e os requisitos da União Europeia para utilização dos instrumentos de cooperação, bem como a preocupação do CES pela não utilização plena dos recursos e pela dispersão da cooperação para o desenvolvimento, sublinha-se a necessidade de que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, bem como os interlocutores da América Latina, venham a procurar uma renovação do diálogo político, de modo a que este reflicta mais estreitamente a evolução registada nas áreas da cooperação, do investimento e do comércio, e contribua para uma utilização mais adequada e eficaz da cooperação.

2.6. Não obstante o reforço das delegações na América Latina, a Comissão Europeia consagra a esta região relativamente poucos recursos humanos e de cooperação para o desenvolvimento. Na maioria dos casos, os países da América Latina não dispõem de suficiente pessoal especializado e consagram escassos recursos ao seguimento das relações com a União Europeia. Esta situação limita o avanço das relações entre as duas regiões. São restritas as possibilidades de levar a efeito acções concretas nos novos domínios (no âmbito dos acordos de terceira geração) e de prosseguir o trabalho de aprofundamento e institucionalização das relações recíprocas.

2.7. A prossecução de um novo objectivo do diálogo político mais conforme com a dimensão - limitada - da cooperação da Comissão e capaz de responder aos problemas concretos da cooperação bem como aos pedidos da América Latina torna sensível a necessidade de: 1) serem aumentados e melhor utilizados os recursos consagrados à cooperação pela UE e pelos seus Estados-membros; 2) serem observadas prioridades; 3) ser racionalizada a afectação dos recursos; 4) ser flexibilizado o acesso à cooperação; 5) serem gradualmente incluídos na agenda temas propostos pela América Latina.

2.8. A longo prazo, a cooperação poderia ser alargada, intensificada e institucionalizada, em moldes análogos aos dos acordos de associação com os países do Mediterrâneo e da Europa Central e de Leste. Na opinião do Comité, seria, pois, apropriada a criação de instâncias de consulta inter-regionais de carácter estratégico, incumbidas da elaboração de propostas que se projectassem para além dos acordos da terceira geração, com vista ao século XXI.

2.9. O Tratado de Maastricht prevê a articulação concertada de uma política comunitária de cooperação para o desenvolvimento por parte dos Estados-membros. O diálogo político interno da União Europeia deve assegurar a coerência e a complementariedade entre a cooperação bilateral desenvolvida pelos Estados-membros e a desenvolvida pela União Europeia. Deveriam também coordenar-se estas acções ao nível comunitário com a intervenção dos organismos multilaterais implicados, nomeadamente o FMI e o Banco Mundial. Tal complementaridade teria um elevado impacte na América Latina, considerando que a União Europeia e os seus Estados-membros no seu conjunto são os principais parceiros desta região no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

2.10. Da mesma forma, e reconhecendo o esforço realizado nos últimos anos pelos governos democráticos latino-americanos, considera-se oportuno o desenvolvimento do diálogo político interno na América Latina para reforçar os mecanismos de concertação em geral e, em particular, os que dizem respeito às relações com a União Europeia. Tal permitirá a estes países, à medida que se for institucionalizando o processo de integração regional, comunicarem com a UE a uma só voz, nomeadamente ao apresentarem propostas (relativas, designadamente, à democracia, aos direitos humanos, ao alargamento da cooperação, ao acesso aos mercados etc.). Assim se facilitará também a formulação de políticas regionais com carácter vinculativo, que vão além das declarações de princípios, em matéria económica e social e sobre temas internacionais como o ambiente ou o problema da droga. Tal processo criará também oportunidades para o aprofundamento das relações entre as duas regiões, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht.

3. A cooperação com a América Latina

3.1. O CES manifesta satisfação pelo desenvolvimento adequado que foi dado às orientações de cooperação da CE, aos acordos de terceira geração e ao amplo conjunto de instrumentos consagrados à consolidação das relações entre as duas regiões, bem como pelos esforços das duas partes com vista a uma articulação coerente.

3.2. Da mesma forma, reconhece-se o trabalho levado a cabo pelas Delegações do Parlamento Europeu para a América Central, o México e a América do Sul, bem como pela Direcção « América Latina » da Comissão Europeia na gestão da cooperação para o desenvolvimento com essa região, e ainda o trabalho de análise e promoção das relações inter-regionais efectuado pelo Instituto das Relações entre a Europa e a América Latina (IRELA), que conta com o apoio da Comissão.

3.3. Não obstante, constata-se que, apesar de todos os esforços desenvolvidos, não é feita uma utilização plena e eficaz dos recursos da cooperação, devido sobretudo a uma certa rigidez dos procedimentos e ao desconhecimento por parte dos operadores económicos e sociais das possibilidades existentes, nomeadamente no campo da cooperação económica e no acesso aos financiamentos do BEI.

3.4. Afigura-se assim necessário um maior rigor de ambas as regiões no planeamento, execução e avaliação dos programas e projectos de cooperação para o desenvolvimento, pelo que se solicita à Comissão que elabore um relatório global sobre o alcance e o impacte da cooperação da UE com a América Latina. Tal relatório incluiria um balanço da utilização feita nos últimos anos das diferentes rubricas orçamentais e uma previsão para os próximos anos. O CES considera importante conhecer o grau de execução da cooperação prevista nas orientações de cooperação para o período 1991-1995, estimado em 2 900 milhões de ECU. Da mesma forma interessaria conhecer o estado da programação plurianual com início previsto para os anos 90. Mas, além da análise quantitativa era útil verificar o impacto real das acções de cooperação no terreno, junto dos beneficiários directos, ou seja realizar uma análise qualitativa, nem que seja por amostragem destes projectos.

3.5. Nesta linha, solicita-se à Comissão que forneça informações sobre a metodologia adoptada e sobre os instrumentos técnicos e institucionais de planeamento e avaliação da cooperação para o desenvolvimento incluindo esclarecimentos sobre o mecanismo de seguimento parlamentar da cooperação para o desenvolvimento. Seria interessante, neste contexto, realizar um estudo comparativo da cooperação realizada com a América Latina e com os países ACP, que concedesse atenção aos mecanismos de consulta no âmbito da cooperação, e ao grau de institucionalização.

3.6. Recomenda-se a realização de um estudo detalhado dos factores que afectam a execução dos programas e projectos tanto na fase de negociação como na tramitação no âmbito da Comissão, que se têm revelado morosas em resultado das normas internas, da sobrecarga de trabalho e de atrasos nos pagamentos. O CES gostaria de ter um melhor conhecimento das premissas requeridas para assegurar o êxito da cooperação, bem como da aplicação de certos critérios, nomeadamente, vontade política, estudo adequado, capacidade técnica e administrativa, experiência, conhecimento da realidade, etc. Seria ainda necessário avaliar se é correcto optar por um elevado número de pequenos projectos divididos por múltiplas rubricas orçamentais e dispersos geográfica e tematicamente, ou se seria preferível concentrá-los em áreas prioritárias.

3.7. Sugere-se que, neste relatório da Comissão, seja incluída uma análise da política de cooperação dos vários Estados-membros bem como das perspectivas futuras de uma concertação política da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento, como previsto no Tratado de Maastricht. Seria, por outro lado, importante que fossem tomadas medidas pelos Estados-membros da União Europeia para alcançar o valor de 0,7 % do PIB estabelecido pelas Nações Unidas para a cooperação com os países em desenvolvimento, já que em 1991 apenas a França, a Dinamarca e os Países Baixos o respeitaram.

3.8. Em termos gerais, é importante conhecer a situação dos parceiros latino-americanos em matéria de vontade política e de capacidade de formulação e gestão de projectos, bem como relativamente à viabilidade dos projectos e à atribuição de recursos humanos e materiais como contributo nacional ou regional. Seria ainda útil examinar o impacte destes aspectos na execução da cooperação da União Europeia com esta região. Seria também importante apurar se os interlocutores latino-americanos se sentem afectados pela dispersão da cooperação, se a mesma gera problemas administrativos ou se a reduzida escala dos projectos não favorece justamente uma cooperação flexível e a participação de Organizações Não Governamentais (ONG).

3.9. Em alguns casos, por outro lado, embora os programas definam um grupo-objectivo ou um objectivo específico, a própria realidade impõe a canalização dos recursos para os projectos e os objectivos viáveis. Dada a sua importância política e o seu carácter regional, cita-se como exemplo o programa dos direitos humanos para a América Central, assinado em Lisboa em Fevereiro de 1992. Este programa considera como grupo alvo os membros das forças armadas e visa reforçar a segurança pública e melhorar o funcionamento do sistema judicial (objectivo específico). Seria interessante examinar a coerência entre o conteúdo do programa e o seu impacte no sistema judicial e no fortalecimento da sociedade civil face à preponderância militar passada, bem como a participação no programa das entidades públicas dos países envolvidos.

3.10. No plano económico, dada a sua importância em nove países da América Latina, deve mencionar-se a concessão de preferências a países menos favorecidos, no âmbito do SPG, à Bolívia, ao Peru e à Colômbia, a partir de 1991, e aos seis países do istmo centro-americano a partir de 1992. Esta acção, que tem como finalidade incentivar o comércio dos países envolvidos e se encontra também associada à luta contra a droga, poderia ser examinada de forma detalhada no relatório, de forma a permitir conhecer o seu impacte real nas exportações para a União Europeia e, sobretudo, a coerência com as medidas tomadas pelos países em questão para tirarem partido pleno destas preferências pautais.

4. As relações comerciais com a América Latina

4.1. Para os Estados da América Latina, é essencial a possibilidade de um melhor acesso ao mercado europeu. Os recentes compromissos assumidos no Acordo do GATT criarão certamente condições mais favoráveis para o acesso dos produtos agrícolas dos países do sul ao mercado comunitário e ao mercado internacional, devido às reduções da protecção agrícola externa e das restituições à exportação que a União Europeia se comprometeu a realizar até ao ano 2000.

É óbvio que o aumento das exportações agrícolas dos países latino-americanos dependem também da melhoria da qualidade dos seus produtos e de uma comercialização mais competitiva e eficaz (apresentação, embalagem, etc.) e de um maior respeito das normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis.

4.2. A União Europeia argumenta todavia que, com o Mercado Interno, aumentará a procura de importações e diminuirão os custos de comercialização. O impacto sobre as importações da América Latina reside na necessidade de adaptação a uma maior concorrência. Para além disso, desaparecerão as quotas e os contingentes nacionais e entrará em vigor uma política comunitária uniforme. O CES reconhece que a harmonização das normas técnicas, ambientais e sanitárias dificultará a entrada de produtos que não reúnam os requisitos estabelecidos (1).

4.3. Esta nova situação exige que a Comissão efectue um amplo trabalho de informação junto dos operadores latino-americanos com o objectivo de lhes facilitar a correcta utilização das novas oportunidades de mercado e o cumprimento dos novos requisitos. Nesta tarefa, deveriam as delegações da Comissão Europeia assumir um papel mais activo. Tal poderia incluir um programa destinado aos exportadores latino-americanos, comportando informação sobre as novas condições e normas em vigor e o fornecimento de assistência técnica com vista à melhoria da qualidade e ao cumprimento das exigências técnicas de embalagem, etiquetagem, aspectos sanitários e outros. Éigualmente necessário promover uma melhor utilização do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) pelos Estados da América Latina, embora a experiência das relações com outras regiões tenha demonstrado que o impacto do sistema é limitado, a não ser que se verifique uma modernização dos métodos de produção e uma melhoria da qualidade, tendo em vista uma maior competitividade.

4.4. Registou-se já uma alteração da estrutura das exportações latino-americanas, todavia insuficiente para inverter as tendências negativas que se verificaram ao longo da última década. O peso das importações provenientes da América Latina no conjunto das importações da UE reduziu-se a 5,5 % e as exportações da UE para esta região representaram cerca de 3,8 % em 1990. O peso da UE no comércio externo da América Latina é, porém, substancialmente superior a 20 % e é com a UE que a América Latina produz o maior excedente comercial. Os principais produtos latino-americanos continuam a ser produtos agrícolas e matérias-primas, concentrando-se o comércio bilateral em poucos países de ambas as regiões.

4.5. A diversificação das exportações apenas teve êxito num limitado número de países, apesar da ênfase atribuída a esta questão pelos programas de ajustamento estrutural desenvolvidos na região. Cabe às economias latino-americanas realizar um maior esforço de reconversão e diversificação. No seu recente relatório sobre « Progresso social e económico na América Latina », o Banco Interamericano de Desenvolvimento recomenda um reforço dos « investimentos em recursos humanos » nomeadamente nas áreas da educação e formação, dos cuidados de saúde e da alimentação, a fim de facilitar a integração no mercado mundial. Não obstante, a possibilidade de desenvolvimento sustentado dependerá da conjunção entre a exportação de produtos com maior qualidade e maior grau de valor acrescentado, a eliminação dos obstáculos comerciais e o desaparecimento de certas incertezas nas relações económicas, decorrentes do conhecimento deficiente ou do temor face às alterações em curso na UE, que resultam do Mercado Interno e do Tratado de Maastricht.

4.6. O CES recomenda a prorrogação do tratamento de países menos desenvolvidos no âmbito do SPG aos três países do Pacto Andino e aos seis países da América Central e assinala a necessidade de se proceder a uma avaliação dos seus efeitos (negativos) nas exportações de outros países não incluídos no sistema.

4.7. O CES considera, finalmente, que é necessário encontrar uma solução para o problema da banana, que seja aceitável por todas as partes e congratula-se com as negociações em curso com esse objectivo. O Comité tomou conhecimento da declaração do painel do GATT de Maio passado, na qual se classificava a actual regulamentação comunitária como fortemente discriminatória para com os exportadores latino-americanos e contrária às regras do GATT. Embora o Comité, no parecer que emitiu em 27 de Novembro de 1992, se tenha manifestado concordante com as propostas da União Europeia destinadas a defender os produtores da CE e dos Estados ACP, entende no entanto que os interesses dos produtores latino-americanos deverão igualmente ser tidos em conta (1). Neste contexto, tem o CES por muito importante o apoio oferecido pela União Europeia aos programas de diversificação e desenvolvimento empreendidos em benefício dos países latino-americanos produtores de bananas (2).

5. Os investimentos na América Latina

5.1. Os países latino-americanos defendem actualmente uma política de maior captação do investimento directo europeu. A União Europeia tem sido nos últimos anos uma das principais fontes de investimento directo nesta região, tendo em certos anos ocupado mesmo o primeiro lugar. O investimento directo estrangeiro pode repercutir-se na criação de emprego, na modernização das infra-estruturas e do aparelho produtivo e na transferência de tecnologia. Poderá também contribuir para a estabilidade económica do país receptor.

5.2. Contudo, a recessão económica mundial e a necessidade de investimento interno no próprio Mercado Interno e noutras zonas, nomeadamente na Europa Central e de Leste, poderiam originar uma contracção do investimento directo europeu na América Latina. Tal seria também reforçado pelo fim do principal ciclo de privatizações levado a cabo em vários países latino-americanos, que atraíu importantes fluxos de capital. Contribuíram também para esta tendência as tentativas de golpe de Estado na Venezuela e a crise presidencial no Brasil em 1992, bem como o referendo contra o programa de privatizações no Uruguay.

5.3. Neste contexto, desempenham um papel importante os instrumentos comunitários de promoção dos investimentos de cooperação, como a « Business Corporation Network » e o EC-IIP. As representações da UE nos diversos países poderiam talvez contribuir para tornar estes instrumentos mais conhecidos dos investidores potenciais. Bastante importantes são as linhas de crédito e os incentivos concedidos pelos Estados-membros da União Europeia, que favorecem o investimento directo na região.

5.4. O nível de desenvolvimento, de estabilidade e de crescimento económico alcançado por países latino-americanos legitima o recurso aos empréstimos do BEI e às linhas de crédito público dos Estados-membros da União Europeia para todo o tipo de projectos (orientados nomeadamente para a promoção comercial, a cooperação industrial, a promoção do co-investimento, as transferências de tecnologia e o desenvolvimento energético), que contribuirão para melhorar o enquadramento empresarial, criar um clima de confiança mútua e alargar as perspectivas do mercado latino-americano aos produtos europeus.

5.5. O Comité recomenda à Comissão que elabore estudos e propostas sobre o futuro dos investimentos europeus na América Latina e alargue os instrumentos consagrados à sua promoção. Solicita-se também aos Estados-membros da União Europeia que desenvolvam políticas de apoio ao investimento directo privado e público na região. Assinala-se ainda a importância da manutenção na América Latina de um clima empresarial favorável, que permita a criação das bases legais, nomeadamente face às práticas de expropriação ocorridas no passado e da estabilidade económica e política necessárias para tentar captar o investimento estrangeiro, atrair os investidores e repatriar capitais que no passado abandonaram a região.

5.6. Na utilização de recursos financeiros públicos e privados, haverá que evitar erros semelhantes aos cometidos no passado, que conduziram à crise da dívida que custou a esta região a chamada « década perdida » dos anos 80. Deve atender-se a que a dívida actual se mantém num nível elevado, o que a médio prazo poderá pôr em causa os esforços e os processos de estabilização desenvolvidos nos últimos anos.

6. A integração regional na América Latina

6.1. O CES espera que as novas iniciativas de revitalização da integração desenvolvidas na América Latina venham a ter maior êxito do que as das décadas anteriores. O acordo NAFTA écertamente um importante passo nesse sentido mas também se verificam progressos nos projectos de integração como o Pacto Andino, o acordo de integração económica da América Central e o MERCOSUR. Estes processos concentram-se actualmente na liberalização do comércio. Apesar dos obstáculos que poderão surgir no futuro, devido às importantes diferenças de níveis de desenvolvimento entre alguns países, o processo de integração regional é fundamental para o desenvolvimento futuro da região e à sua integração na economia mundial.

6.2. Os desafios suscitados por estes processos de integração são o alargamento do comércio intra-regional e a obtenção de níveis de produtividade e competitividade compatíveis com as exigências do mercado internacional, tendo em conta quer os agentes económicos, quer a situação social da maioria da população. Os países latino-americanos continuarão a defrontar a necessidade de optar entre a soberania nacional e a criação de instâncias supranacionais de integração.

6.3. O Comité está convicto de que os processos de integração em curso na América Latina só se concluirão com êxito se beneficiarem de apoio social suficiente e de um consenso em alguns domínios importantes: respeito dos direitos humanos, observância das normas fundamentais nas relações laborais e na política social, concertação trilateral adequada e disponibilização dos meios financeiros suficientes para obstar a desequilíbrios regionais e sectoriais. Até ao presente, poucos destes elementos encontraram acolhimento nos acordos de integração já celebrados ou em negociação. O Comité considera indispensável que os programas de cooperação da UE contribuam para reforçar a ligação entre o desenvolvimento económico e a integração regional com a defesa dos direitos humanos e sindicais.

6.4. A experiência da União Europeia no que se refere à abertura de fronteiras internas, à coesão económica e social, às consultas entre parceiros sociais e à regulamentação de natureza económica e social poderia talvez aproveitar aos parceiros sociais latino-americanos na sua avaliação dos prós e dos contras da integração na sua região. O Comité defende, pois, que a União Europeia crie condições para a cooperação entre os parceiros sociais de ambas as regiões neste domínio e para intercâmbio de informação e experiências, mediante a organização de encontros periódicos com os parceiros económicos e sociais latino-americanos. Entende o Comité poder também desempenhar um papel neste processo, à semelhança do que se verifica já no âmbito do acordo de Lomé e da cooperação com os Estados do Magrebe.

6.5. O CES considera que a UE deverá manter e mesmo alargar os seus programas a favor dos processos de integração na América Latina, tal como os que abrangem o MERCOSUR.

7. As novas áreas de trabalho no âmbito da cooperação com a América Latina

7.1. A cooperação da CE com a América Latina mobilizou em 1992 370 milhões de ECU. Trata-se de um montante modesto se forem tidos em conta os graves problemas com que a América Latina se confronta e o apoio concedido a outras regiões. Embora tendo consciência de que o desenvolvimento da América Latina será melhor servido por medidas comunitárias adequadas no terreno económico e comercial, pensa o CES que a cooperação para o desenvolvimento poderá ter um importante papel catalisador e estimulante no desenvolvimento económico, social e político do continente. O Comité recomenda, pois, ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu que avaliem a possibilidade de reforçar a cooperação com a América Latina.

7.2. O CES considera que é necessário fortalecer os programas de cooperação orientados para os seguintes objectivos tradicionais: melhoria do emprego, apoio às pequenas e médias empresas industriais e agrícolas, promoção do investimento, ciência e tecnologia, concessão de terras e desenvolvimento rural integral, formação profissional, ambiente, luta contra a droga, acções conjuntas com ONGs, direitos humanos, apoio aos refugiados.

7.3. As zonas rurais devem ser objecto de particular interesse, já que, em alguns países da América Latina, nelas se concentra um importante segmento da população. Neste contexto, é factor importante, nomeadamente na América Central, o apoio a processos de reforma agrária e de repartição equilibrada dos solos disponíveis. O Comité defende, em especial, a concessão de apoio às organizações de pequenos agricultores, de trabalhadores rurais e de grupos de população autóctones de forma a prevenir a erupção de situações como a que se verificou recentemente no sul do México. As medidas de reforma agrária são importantes, não apenas de um ponto de vista social e económico, mas também em articulação com a política de reconciliação nacional actualmente ensaiada em diversos países, sobretudo centro-americanos, e tendo em conta a necessidade de um desenvolvimento duradouro e ecologicamente são. Esta última componente poderá acabar por encorajar a adopção de uma política de desenvolvimento económico sustentado e respeitador do ambiente, de acordo com as conclusões da Cimeira do Rio de Janeiro de 1992.

7.4. Atendendo a que a luta contra a pobreza é um objectivo primordial, a União Europeia deveria apoiar os programas sociais cuja prioridade fossem os sectores mais pobres da população urbana e mais afectados pelos programas de ajustamento estrutural, sobretudo os projectos visando a alfabetização e educação das mulheres e que assentem numa concepção de desenvolvimento e crescimento com equidade.

7.5. Recomenda-se o estudo de programas de cooperação que estimulem a representação tripartida, a participação dos agentes sociais e a defesa dos direitos sociais. Trata-se de objectivos que poderão contribuir não só para o reforço da democracia, mas também para a redução dos desnivelamentos e conflitos sociais.

7.6. Nos projectos de cooperação económica da União Europeia e dos Estados-membros, é importante salvaguardar componentes como o respeito dos direitos sindicais, a estabilidade laboral, o desenvolvimento de sistemas de segurança social, a igualdade de tratamento das mulheres trabalhadoras e as acções que contrariem o trabalho infantil e outras dormas de abuso e exploração das crianças. A este propósito, o CES reitera a importância de ter uma cláusula social incluída no GATT e em outros acordos comerciais e considera que a nova Organização Mundial do Comércio deveria tratar desta questão com a máxima urgência.

7.7. Não obstante a Conferência do Rio, é ainda débil na América Latina a consciência das questões ambientais. É dada prioridade ao crescimento económico sem questionar suficientemente as condições desse crescimento. Os objectivos de natureza ambiental são negligenciados por insuficiência ou inadequação na identificação dos problemas. A UE deveria, por consequência, reforçar as componentes dos seus programas de cooperação ligadas ao objectivo do desenvolvimento sustentado, nomeadamente aplicando com maior rigor os critérios correspondentes.

7.8. É para o Comité motivo de regozijo a atenção crescente que a União Europeia vem dedicando à situação das mulheres e às suas possibilidades de desenvolvimento. A situação e o nível de vida de muitas mulheres na América Latina têm-se agravado seriamente, em particular sob a influência dos programas de ajustamento estrutural, o que põe em causa as possibilidades de desenvolvimento das crianças. O Comité recomenda um reforço do apoio financeiro a projectos que visem melhorar a situação das mulheres e o seu nível de vida e aumentar a sua participação não só no processo produtivo, como também nas actividades educativas, sociais e nos processos de decisão.

7.9. Embora as relações actuais sejam bastante influenciadas pelos temas económicos e pelas novas áreas de trabalho, é importante que as duas regiões cultivem as suas relações históricas, políticas e culturais, incentivando, por exemplo, projectos nos domínios do intercâmbio cultural e universitário e da manutenção do património cultural. Deverá ser reforçada a cooperação nas áreas da educação e formação, da ciência e tecnologia, em que a UE pode desempenhar um papel relevante tendo em conta este património cultural comum.

7.10. Está ainda pendente a adopção de um regime comunitário de migrações. A emigração latino-americana para a União Europeia continua a ser relativamente reduzida. Os cidadãos latino-americanos gozam de certos privilégios em alguns países, enquanto que noutros são exigidos vistos de entrada. O grupo de Schengen não abordou esta questão O CES pronuncia-se a favor da manutenção desta política flexível em relação aos cidadãos da América Latina e defende a aplicação de processos claros. Deplora os casos denunciados de algumas irregularidades em determinados postos fronteiriços da União Europeia. Recorda-se que vários milhões de europeus provenientes da Alemanha, da França, da Grã-Bretanha, da Itália, da Espanha e de Portugal emigraram num passado não muito distante para a América Latina. É preciso não esquecer que, nos últimos cem anos, os europeus foram recebidos de braços abertos na América Latina. Este facto impõe que seja realçado o princípio da solidariedade nas relações internacionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) Doc. CES 962/92 fin.

(2) JO nº C 75 de 26. 3. 1990, p. 13.

(3) JO nº C 75 de 26. 3. 1990, p. 13.

(4) JO nº C 221 de 28. 8. 1989, p. 32-38.

(5) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 99.

(6) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 41.