COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Sector das mercadorias não abrangidas pelo Anexo I - Redução forfetária e temporária das restituições

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Sector das mercadorias não abrangidas pelo Anexo I - Redução forfetária e temporária das restituições

A presente comunicação tem por objectivo informar o Conselho da decisão da Comissão de adoptar, através dos regulamentos (CE) n° 2533/1999, n° 2534/1999, n° 2535/1999, uma medida de redução forfetária e temporária de 4,5% das taxas das restituições relativas aos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo I, não obstante os três pareceres negativos do Comité de Gestão conjunto do leite e produtos lácteos, dos cereais e do açúcar emitido em 25 de Novembro de 1999 (Produtos lácteos : 5 votos a favor, 15 abstenções, 67 votos contra; Cereais : 72 votos contra, 15 abstenções; Açúcar : 20 abstenções, 67 votos contra).

(1) O Conselho Europeu de Berlim decidiu limitar as despesas do FEOGA-Garantia a partir do exercício orçamental de 2000, a um nível sensivelmente inferior ao da linha directriz agrícola.

(2) Assim, para o exercício orçamental de 2000, as despesas totais do FEOGA-Garantia ficam limitadas a 41 738 milhões de EUR (dos quais 37 352 milhões de EUR para as despesas do FEOGA-Garantia tradicional), montante sensivelmente abaixo da linha directriz daquele ano (46 549 milhões de EUR : ver Anexo 1).

(3) Daí advém que, no que se refere às dotações para as restituições à exportação de mercadorias não abrangidas pelo Anexo I, a Comissão manifeste uma necessidade de 560 milhões de EUR na sua carta rectificativa do anteprojecto de orçamento 2000, .

(4) As previsões actuais para o ano 2000 situam-se em cerca de 578 milhões de EUR (devido ao aumento geral das taxas de restituição relativamente ao ano anterior). Além disso, este número não tem em conta uma eventual retoma do mercado russo e/ou asiático.

(5) Por conseguinte, é necessário realizar uma economia de 18 milhões de EUR no exercício orçamental de 2000.

(6) A Comissão, na sua Comunicação ao Conselho adoptada em 24 de Novembro, identifica o problema que a limitação das despesas com as restituições extra Anexo I colocará a médio e longo prazos, e propõe uma abordagem global destinada à introdução de várias medidas de economia.

(7) Para todos os efeitos, estas medidas não poderão ser postas em execução antes da segunda metade do exercício orçamental.

(8) Além disso, a Comissão estima em 3 meses o prazo que decorre entre a exportação e o pagamento das restituições no sector extra Anexo I. Por conseguinte, a taxa reduzida aplicável no dia da exportação repercutir-se-á no orçamento com um certo atraso (maior no caso de prefixação da taxa da restituição).

(9) A fim de se conseguir uma economia imediata de 18 milhões de EUR no período de 16 de Outubro de 1999 a 15 de Outubro de 2000, a Comissão, sabendo que uma redução das taxas de retituição só teria repercussões no orçamento a partir de 1 de Fevereiro de 2000, tomou a iniciativa de propor uma redução generalizada, forfetária e temporária de 4,5%. Esta redução é aplicada desde 1 de Novembro de 1999, na sequência da ausência do parecer do Comité conjunto de 28 de Outubro de 1999.

(10) Desde então, a situação foi agravada por dois novos acontecimentos : por um lado, o orçamento previsto para as restituições extra Anexo I foi reduzido para 557 milhões de EUR e, por outro, os preços dos mercados mundiais do açúcar e dos cereais, nomeadamente, continuaram a baixar, obrigando a Comissão a manter e a aumentar as taxas de restituição para além das previsões.

(11) De acordo com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) n°1222/94 da Comissão « a taxa da restituição é fixada mensalmente & ». Por conseguinte, a fixação das taxas deve ser submetida mensalmente ao parecer dos comités de gestão em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão apresentou uma proposta de manutenção da redução forfetária e temporária de 4,5% relativamente aos três tipos de taxa (produtos lácteos, cereais e açúcar). Essa proposta, submetida ao Comité de Gestão conjunto do leite e produtos lácteos, dos cereais e do açúcar de 25 de Novembro de 1999, foi objecto de um parecer negativo (ver acima).

(12) Nestas condições, a Comissão decidiu adoptar e aplicar os regulamentos (CE) n° 2533/1999, n° 2534/1999, n° 2535/1999 a partir de 1 de Dezembro de 1999. A presente decisão deve ser comunicada ao Conselho em conformidade com com o disposto no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº°1766/92 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e nos artigos correspondentes dos Regulamentos (CEE) nº 804/68 do Conselho (leite e produtos lácteos) e (CE) nº 2038/1999 do Conselho (açúcar).

ANEXO 1

Exercício 2000 : Necessidades de dotações do FEOGA-Garantia

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Despesas ou dotações cobertas pelo FEOGA - Garantia em 1999 mas repartidas segundo a nomenclatura proposta para 2000.

(2) Incluindo as dotações inscritas no capítulo B0 - 40 (Reservas e provisões).

(3) As despesas SAPARD serão igualmente financiadas no interior da linha directriz (529 milhões de euros).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>