[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 9.11.2010

COM(2010) 660 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEUAO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011

{SEC(2010) 1326}{SEC(2010) 1327}{SEC(2010) 1328}{SEC(2010) 1329}{SEC(2010) 1330}{SEC(2010) 1331}{SEC(2010) 1332}{SEC(2010) 1334}{SEC(2010) 1335}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEUAO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011

INTRODUÇÃO

O processo de alargamento da UE conheceu um novo impulso desde a adopção pela Comissão dos seus últimos relatórios de acompanhamento, apesar do grande número de desafios noutras áreas com que a União se confronta. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa garante que a UE poderá prosseguir o seu programa de alargamento, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia.

As negociações com a Croácia entraram na sua fase final, demonstrando a todos os países do alargamento que a adesão se pode tornar uma realidade, desde que sejam cumpridas as condições necessárias. A Sérvia apresentou o seu pedido de adesão. A Comissão publica hoje os seus pareceres sobre os pedidos de adesão do Montenegro e da Albânia. A Islândia iniciou as negociações de adesão em Julho. Foram abertos novos capítulos nas negociações com a Turquia e o país procedeu a uma revisão aprofundada da sua Constituição, aproximando-se mais dos padrões europeus. O regime de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais progrediu. Verificaram-se avanços importantes a nível dos diferendos bilaterais persistentes entre a Eslovénia e a Croácia e está em preparação um diálogo entre a Sérvia e o Kosovo[1]. A reconciliação pós-conflito entre os povos avançou e os próprios países começaram a assumir maior responsabilidade a nível da cooperação regional.

Contudo, persistem muitos desafios. Em alguns países do alargamento a dinâmica das reformas abrandou. Todos eles terão de concentrar-se na necessidade de assegurar uma boa governação, melhorar o Estado de direito, acelerar as reformas económicas e melhorar a sua capacidade para adoptar e implementar o acervo. A defesa da liberdade de expressão constitui motivo de preocupação na maior parte dos países. Estão por resolver vários problemas complexos, nomeadamente a governação da Bósnia e Herzegovina e a questão da denominação da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Mantêm-se em aberto questões bilaterais e os diferendos a propósito do estatuto do Kosovo continuaram a entravar a cooperação regional. No que diz respeito à questão de Chipre, as negociações relativas a uma resolução global do problema progrediram mas não foram ainda concluídas.

O empenhamento da UE no processo de alargamento reflecte a convicção dos Estados-Membros de que é do mútuo interesse da União e dos países que ambicionam aderir à UE. Esta mensagem simples deve ser apresentada e explicada de forma clara ao público, a fim de reforçar a compreensão e o apoio ao alargamento. O processo de alargamento da UE contribui para a estabilidade da Europa e para a segurança e bem-estar dos seus cidadãos e proporciona um incentivo único para as reformas políticas e económicas nos países do alargamento. É do interesse mútuo da UE e dos países do alargamento dar início a discussões sobre capítulos de negociação difíceis numa fase precoce do processo. Este processo tem por objectivo aproximar os países do alargamento dos padrões europeus em todos os domínios abrangidos pelos Tratados da UE, contribuindo assim para que a UE atinja os seus próprios objectivos. Estes objectivos incluem actualmente a abordagem da crise económica e da governação, o restabelecimento do crescimento gerador de emprego através do programa de reformas 2020, tornando a UE um lugar mais seguro e reforçando a sua influência na cena mundial. O Programa de trabalho da Comissão para 2011 inclui uma série de iniciativas que têm em mente estes objectivos.

O alargamento deve continuar a ser credível para todos os que nele participam. Os países que ambicionam aderir à UE e os seus cidadãos precisam de uma clara perspectiva de adesão, logo que as condições estejam satisfeitas, e devem sentir benefícios concretos ao longo do processo. A opinião pública dos Estados-Membros e da UE deve ter a certeza de que as novas adesões estão a ser bem preparadas, através da imposição de condições rigorosas. Tornar o alargamento um êxito exige um empenhamento político firme por parte de todos os intervenientes. O consenso renovado em torno do alargamento, acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, mantém-se o enquadramento destinado a alcançar estes objectivos. Esta política baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, do estabelecimento de condições justas e rigorosas e de uma boa comunicação com o público, conjugados com a capacidade de a UE integrar novos membros.

O processo de alargamento prevê mecanismos e incentivos que culminam na adesão e que incentivam os países do alargamento a trabalharem em conjunto com a UE na realização de objectivos comuns. Paralelamente ao reforço da governação económica no âmbito da UE, o diálogo económico com os países do alargamento será também intensificado, o que nos permitirá centrar os nossos esforços nas medidas a tomar para ultrapassar a crise e criar emprego. A competitividade global da União Europeia beneficiará de uma integração mais estreita com países que apresentam um certo número de vantagens comparativas. Esta é uma das vantagens duradouras do quinto alargamento, que viu a União Europeia passar de 15 para 27 Estados-Membros entre 2004 e 2007. Durante a década que terminou em 2008, o comércio entre os «antigos» e os «novos» Estados-Membros triplicou, tendo passado de cerca de 150 mil milhões para 450 mil milhões de EUR. O processo de alargamento dotou a União Europeia dos recursos financeiros que lhe permitem intervir, ao lado das instituições financeiras internacionais, para manter, quando necessário, a estabilidade económica em período de crise. As pequenas e médias empresas, que estão na origem da criação de dois em cada três postos de trabalho no sector privado na União Europeia e que representam um verdadeiro motor da inovação, beneficiam de um mercado interno alargado e de uma atenção especial no quadro da assistência de pré-adesão.

Uma integração mais estreita no quadro do processo de alargamento permite à União Europeia atingir os seus objectivos num certo número de domínios essenciais para a recuperação económica e o crescimento sustentável, nomeadamente a energia, os transportes, a protecção do ambiente e os esforços para fazer face às alterações climáticas. Os países dos Balcãs Ocidentais estão circundados de Estados-Membros. A Turquia possui fronteiras terrestres e marítimas com a União Europeia. A construção dos corredores transeuropeus de transporte, a diversificação das fontes de energia, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas, bem como a redução da poluição transfronteiras do ar e da água figuram entre os objectivos da União Europeia, cuja realização pressupõe o empenhamento total dos países implicados no alargamento.

Também eles beneficiam de progressos nesses domínios; A perspectiva da adesão proporciona-lhes incentivos para darem prioridade a objectivos que partilham com a UE. As subvenções ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) e os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e por outras instituições financeiras internacionais, que o IPA permite mobilizar, constituem uma forma de ajuda concreta. O candidato mais recente, que já encetou negociações de adesão, a Islândia, é um campeão mundial em relação a diferentes formas de energias renováveis e pode dar um contributo importante para os esforços de inovação desenvolvidos pela UE neste domínio e noutros sectores de ponta.

Tornar a Europa um lugar mais seguro é uma das grandes prioridades da agenda da UE, tal como definido no programa de Estocolmo. Os países do alargamento devem retomar o acervo da União e demonstrar a sua capacidade para o implementar na íntegra. Por esta razão, a Comissão redobrou os seus esforços para ajudar estes países a prevenirem a criminalidade organizada e a corrupção, bem como a combatê-las e a reforçar as suas capacidades para fazer cumprir a lei. Os procuradores, magistrados e outros peritos da UE nos domínios da aplicação da legislação, da gestão das fronteiras e das migrações, ajudam actualmente os seus homólogos destes países na perspectiva de os fazer beneficiar do seu saber-fazer e de acompanhar os progressos realizados. O cumprimento dos critérios de referência, que determina o ritmo a que um país candidato progride nas negociações de adesão, pressupõe que esse país apresentou um balanço convincente, que comprova as suas capacidades para administrar a justiça de uma forma independente e eficaz.

A experiência em matéria de liberalização de vistos para os Balcãs Ocidentais mostra os bons resultados que podem ser obtidos aliando o respeito de condições rigorosas à obtenção de benefícios concretos, em conjugação com os avanços para a adesão a UE. Sublinha igualmente a importância de os governos em causa desenvolverem esforços sustentáveis para garantir que os limites e as condições que acompanham uma maior liberdade de circulação das pessoas sejam respeitados.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia dotou-se dos meios para reforçar a sua influência na cena mundial. O papel da UE na adopção de Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre o Kosovo constitui um exemplo deste potencial. Num mundo em que as potências emergentes assumem uma importância crescente, o alargamento confere à União Europeia uma maior influência, permitindo-lhe falar alto e a bom tom nas instâncias internacionais. O quinto alargamento deu um novo impulso às relações da UE com os seus vizinhos de Leste e do Sul, tendo-a levado a procurar implementar iniciativas nas regiões do mar Báltico e do mar Negro. O processo de adesão com os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia reforçam ainda mais o interesse que a União confere às regiões do mar Mediterrâneo e do mar Negro e à bacia do Danúbio, bem como a influencia que aí pode exercer. Desde que o papel desempenhado pela Turquia na sua própria região se exerça em complemento do processo de adesão e em coordenação com a UE, pode permitir às duas partes ter mais influência na cena internacional, nomeadamente no Médio Oriente e no Cáucaso do Sul. Ao agir em concertação, a União Europeia e a Turquia podem reforçar a segurança energética, encontrar soluções para conflitos regionais e impedir o aparecimento de divisões de carácter étnico ou religioso. A Islândia e a União Europeia, por seu lado, podem desempenhar em conjunto um papel importante na resolução de problemas energéticos, ambientais, marítimos e de segurança que se colocam no Árctico. O pleno potencial deste tipo de sinergias só pode naturalmente ser explorado através de um empenhamento mútuo a favor de uma estratégia de alargamento credível.

A influência da UE a nível mundial depende também numa medida considerável da atracção que o seu modelo de regulação possa exercer. A vitalidade do mercado interno e a adopção de normas e de padrões europeus por um certo número de países do mundo inteiro têm um efeito de incentivo muito importante sobre o comércio, o investimento e o crescimento. A lei relativa ao mercado único apresentada pela Comissão tem por objectivo eliminar muitos dos estrangulamentos remanescentes e libertar um novo potencial de crescimento. Através do processo de alargamento, os países implicados adoptarão progressivamente o acervo, alargando assim a zona em que é aplicável um único conjunto de normas, o que deverá incentivar os investimentos, a inovação e a coesão social, bem como reforçar a capacidade de atracção do modelo de regulação da UE nos países vizinhos e na esfera internacional mais vasta.

O processo de alargamento enfrenta muitos desafios, tanto para a União Europeia como para os países que ambicionam dela fazer parte. Simultaneamente, a importância desses desafios para a opinião pública é influenciada pelas preocupações quotidianas consideradas frequentemente mais imperiosas. O pacote de relatórios apresentado este ano e as conclusões e recomendações que os acompanham, mostram que o processo de alargamento constitui uma parte da resposta para inúmeras questões que preocupam os nossos cidadãos, quer se trate de prevenir a criminalidade organizada e a corrupção, de combatê-las, ou de gerar crescimento e emprego. As instituições da UE e os seus Estados-Membros devem cooperar muito estreitamente a fim de permitir aos cidadãos compreender melhor o processo alargamento, concitando assim o seu apoio e explicando-lhes a forma como podem ajudar a realizar os nossos objectivos comuns. Ao assegurar o êxito dos novos alargamentos, a União Europeia estará em melhores condições de dar resposta aos inúmeros desafios com que se confronta.

PRINCIPAIS DESAFIOS

Ultrapassar a crise económica

A crise económica afectou todos os países do alargamento. O seu impacto, contudo, variou consoante a estrutura económica de cada país. A Albânia, o Kosovo e a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram os países menos afectados, uma vez que estão menos dependentes das exportações e os seus mercados nacionais se mantiveram em boas condições. A Croácia, a Sérvia e a Turquia, que estão os mais integrados no mercado mundial, foram severamente afectados. O Montenegro foi gravemente afectado, devido à sua dependência de financiamentos externo e ao facto de depender de um número reduzido de sectores. Na Bósnia e Herzegovina, o impacto da crise foi exacerbado por políticas orçamentais pró-cíclicas de que resultou um maior peso das subvenções e transferências sociais no orçamento.

Em 2010 verificam-se indícios modestos de recuperação nos Balcãs Ocidentais. A procura interna é ainda fraca, reflectindo condições de crédito rigorosas e a persistência de desemprego persistente. A recuperação com uma taxa de crescimento robusta está a seguir uma boa via na Turquia, que beneficiou de uma consolidação orçamental e da restruturação do seu sector bancário no início da década. A Islândia continua a sofrer dos efeitos da turbulência financeira global e do colapso do seu sistema bancário.

As finanças públicas continuam sob pressão em inúmeros países. Apesar de um nível médio de dívida pública relativamente baixo, a expansão orçamental durante o período de forte crescimento económico aumentou a vulnerabilidade e a fragilidade dos países do alargamento face à crise financeira mundial, com excepção da Turquia. A maior parte dos países dos Balcãs Ocidentais não tinha margem de manobra orçamental nem a capacidade necessária para recorrer prioritariamente às despesas públicas, enquanto incentivo orçamental destinado a dar resposta à crise. Foram implementadas nos Balcãs Ocidentais medidas de restrição orçamental, que implicaram um reequilíbrio da política orçamental. No entanto, tal não foi suficiente para evitar o agravamento dos défices orçamentais. A Islândia, a Sérvia, o Kosovo e a Bósnia e Herzegovina recorreram ao apoio do FMI.

A UE, juntamente com as instituições financeiras internacionais, interveio para ajudar a atenuar os efeitos da crise. A assistência ao abrigo do IPA foi reprogramada a fim de apoiar os investimentos a favor das infra-estruturas e da competitividade. Foram concedidos a alguns países apoio orçamental e assistência macrofinanceira. O Quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais desempenha um importante papel na mobilização de fundos para grandes projectos de infra-estruturas ( ver secção 3 infra ).

Para alcançar taxas de crescimento sustentáveis e fazer avançar a convergência real, são necessárias novas reformas estruturais e políticas orçamentais prudentes. As fontes nacionais de crescimento devem ser exploradas de forma mais eficaz a fim de melhorar a capacidade de produção, a criação de emprego e a competitividade. São agora necessários volumes superiores de investimentos nacionais e estrangeiros em projectos novos de raiz, particularmente em actividades orientadas para as exportação. Tal contribuirá para o aumento da produção e da produtividade, conduzindo por seu turno a uma taxa de emprego mais elevada e balanças comerciais mais sustentáveis. Por outro lado, contribuirá para fazer face aos problemas sociais prementes da região.

A fim de aumentar o volume dos investimentos nacionais e estrangeiros, os governos devem melhorar o ambiente das empresas, o que implica aumentar a eficácia da administração pública e a independência do poder judiciário, suprimir os obstáculos informais ao comércio e reforçar o Estado de direito. É importante, para atrair os investimentos, dispor de um mercado regional funcional no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e prosseguir o alinhamento pelo acervo. A liberalização prevista do comércio de produtos agrícolas e de serviços em toda a região e a abertura dos mercados dos contratos públicos reforçarão ainda mais o potencial de crescimento da região.

É fundamental para os países do alargamento garantir a solidez e a sustentabilidade das suas finanças públicas, tendo igualmente um elemento essencial no quadro da preparação da adesão à UE. A experiência recente demonstrou a interdependência das economias europeias e o potencial de desestabilização de desequilíbrios importantes, mesmo nas pequenas economias.

A Comissão continuará a utilizar plenamente os instrumentos de pré-adesão e de supervisão económica, a fim de acompanhar os resultados económicos e orçamentais dos países do alargamento. A UE desenvolve um diálogo periódico com os países candidatos iniciando-os ao sistema de coordenação e de supervisão das políticas económicas no âmbito da UE. Foi criado um processo semelhante como os países potencialmente candidatos. Os diálogos económicos entre a Comissão e os países do alargamento no quadro dos acordos de associação são igualmente utilizados para a supervisão das políticas económicas.

Actualmente estão a ser tomadas medidas tendo em vista reforçar a governação económica no âmbito da UE. Logo que esta coordenação reforçada das políticas macroeconómicas, orçamentais e das reformas estruturais estiver plenamente definida e formalizada, a Comissão analisará de que forma se poderá alargar algumas das suas disposições aos países do alargamento.

Em complemento do diálogo e da supervisão, a UE apoia activamente os esforços dos países do alargamento para favorecer a recuperação económica, a estabilidade macroeconómica e a consolidação orçamental. Uma parte substancial da assistência concedida ao abrigo do IPA tem por objectivo melhorar a gestão das finanças públicas e a qualidade das estatísticas, bem como reforçar a supervisão do sector bancário.

O processo de alargamento contribui para a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020, alargando a zona em que é aplicável o quadro regulamentar da UE e criando novas oportunidades comerciais. A Comissão acolhe com agrado a intenção de muitos países do alargamento de integrarem a estratégia Europa 2020 nas suas prioridades nacionais de reforma. A Comissão associará os países do alargamento às iniciativas tomadas a nível da UE para realizar o objectivo de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que permita atingir níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social. No domínio da educação, a Comissão analisará a possibilidade de integrar todos os países do alargamento no quadro «Educação e formação 2020», incentivando-os a realizarem actividades de aprendizagem entre pares[2].

Os países do alargamento começaram a tomar iniciativas no âmbito de grupos regionais, em que podem avaliar conjuntamente os progressos e fixar objectivos específicos para cada região. A lei relativa às pequenas empresas para a Europa («Small Business Act»), um conjunto de medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial das PME, constitui um exemplo desta iniciativa. A Comissão irá propor ao Conselho de Cooperação Regional a criação de plataformas de diálogo e avaliações pelos pares noutros domínios, em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020. Aquando da programação do IPA, a Comissão terá em conta as prioridades da estratégia Europa 2020.

Inclusão social

A crise económica teve um efeito negativo sobre o bem-estar social dos países do alargamento. Os grupos vulneráveis, nomeadamente as minorias, as comunidades desfavorecidas e as pessoas com deficiência, foram particularmente afectados. Taxas de desemprego elevadas, principalmente entre os jovens, taxas reduzidas de participação da mão-de-obra e a pobreza espalharam-se em toda a região. Os ciganos constituem uma minoria particularmente vulnerável; são afectados pela pobreza, pela discriminação e pela segregação no acesso à educação, ao emprego, ao alojamento e aos serviços sociais, nomeadamente aos cuidados de saúde. Um número significativo de ciganos não está ainda inscrito no registo civil nem dispõe de qualquer documento pessoal de identificação. Muitos deles vivem ainda em acampamentos, sendo considerados pessoas deslocadas internamente em consequência de guerras recentes.

A Comissão está empenhada em ajudar os países do alargamento a melhorar as condições dos grupos vulneráveis, nomeadamente a inclusão social e económica dos ciganos. A Comissão prevê uma assistência importante ao abrigo do IPA para os grupos vulneráveis através da educação e do reforço dos serviços sociais e de emprego, com o objectivo de integrar as pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Financia igualmente a melhoria das infra-estruturas dos acampamento ciganos. Este apoio será reforçado tendo em vista melhorar as condições de vida nos países mais em causa, ajudando-os a desenvolver uma abordagem global dos problemas de inclusão social. No caso da Croácia, foi já concluído um memorando conjunto sobre a inclusão social., que proporciona um quadro de acção neste domínio. Os países do alargamento tomaram certas medidas para dar resposta aos desafios enunciados anteriormente, mas devem mais além. A Comissão incentiva-os a trabalhar no sentido da redução da pobreza e da exclusão social em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020 e a melhor utilizar as possibilidades oferecidas pela «Década da integração dos ciganos». Os países do alargamento devem prever o estabelecimento de objectivos claros e ambiciosos em matéria de emprego, de educação e de redução da pobreza das comunidades desfavorecidas, nomeadamente dos ciganos.

Reforço do Estado de direito e da administração pública

Reforçar o Estado de direito, nomeadamente o sistema judiciário e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, constitui um desafio fundamental para a maior parte dos países do alargamento. Resultados concretos, que melhorem de forma sustentada o papel do Estado de direito, constituem um elemento importante para passar às etapas seguintes do processo de adesão à UE.

O consenso renovado sobre o alargamento, adoptado em 2006, exige que as questões relativas ao Estado de direitos sejam abordadas nas primeiras fases do processo de adesão. A Comissão atribui uma grande prioridade ao tratamento destas questões e à utilização de todos os instrumentos disponíveis. A utilização de critérios de referência nas negociações de adesão constitui um motor importante para a execução de reformas e transmite uma mensagem clara quanto à necessidade de abordar seriamente as questões relativas ao Estado de direito antes da adesão. O processo de liberalização dos vistos demonstrou a eficácia de uma abordagem que fixa exigências concretas e específicas em matéria de reformas, uma vez que permitia aos países orientar melhor os seus esforços. A avaliação pelos pares e outras missões foram intensificadas, pondo directamente em contacto com os seus homólogos os juízes, os procuradores e outros peritos dos Estados-Membros nos domínios da aplicação das leis, da gestão das fronteiras e das migrações. A cooperação reforçada entre a polícia e as instâncias judiciárias da região, tanto com os Estados-Membros da UE como com a Europol, Eurojust e Frontex, permite lutar contra a criminalidade transnacional durante o período de pré-adesão.

Tendo em conta esta experiência, a Comissão intensificará a sua acção e o diálogo sobre o Estado de direito com os países candidatos e os países potencialmente candidatos. Os países devem prosseguir os seus esforços para chegar a resultados concretos e sustentáveis e conseguir um historial convincente e credível na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como na reforma do sistema judiciário. É essencial conseguir um quadro jurídico estável e proceder à sua aplicação. O recurso a missões de pares e a critérios de referência será alargado. Os pareceres da Comissão sobre o pedido de adesão do Montenegro e da Albânia estabelecem prioridades no domínio do Estado de direito.

A Comissão acompanha de perto os progressos realizados, em especial graças aos órgãos conjuntos instituídos no quadro dos Acordos de Estabilização e de Associação ou dos Acordos Provisórios e das missões de avaliação. Os resultados deste diálogo são apresentados nos relatórios de acompanhamento. A assistência concedida ao abrigo do IPA centra-se principalmente no Estado de direito. O TAIEX organiza anualmente mais de 100 acções de formação relativas ao Estado de direito destinadas aos países do alargamento.

Registaram-se recentemente desenvolvimentos positivos em matéria de cooperação judicial em vários países dos Balcãs Ocidentais. Foram concluídos novos acordos bilaterais em matéria de cooperação policial, nomeadamente entre a Sérvia e a Albânia, de auxílio judiciário mútuo e de execução recíproca das condenações em matéria penal. A Croácia e a Sérvia foram mais longe, tendo assinado um acordo que lhes permite extraditar reciprocamente os seus nacionais no quadro de processos penais ou tendo em vista a execução das condenações a penas de prisão em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A Comissão incentiva outros países da região a seguir este exemplo. A extensão da possibilidade de extraditar nacionais em todos os casos de crimes graves, nomeadamente nos processos crimes de guerra, permitiria uma nova melhoria da cooperação judiciária. O Conselho de Cooperação Regional tenta reforçar a cooperação entre a polícia, os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judiciário.

É essencial, para o respeito do Estado de direito e a melhoria da governação, criar uma função pública profissional e não politizada. A reforma da administração pública constitui uma prioridade nos países do alargamento, que na maior parte se encontram em estádios diferentes da consolidação do Estado. Estas reformas devem inserir-se nas estruturas estatais existentes a fim de serem sustentáveis e ter em conta o contexto social e de governação específico. A Comissão continuará a apoiar as reformas da governação pública nos países do alargamento em cooperação estreita com o SIGMA[3].

Liberdade de expressão e de imprensa

A liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, que faz parte integrante de qualquer sistema democrático, continua a ser matéria de preocupação na maior parte dos países do alargamento. Na Turquia, o quadro jurídico ainda não garante suficientemente a liberdade de expressão. Em vários países dos Balcãs Ocidentais, prosseguiram as ameaças e as agressões dos jornalistas. Em certos países, a difamação continua a constituir um crime ou é objecto de multas exageradamente elevadas. Em vários países, a ingerência política nos meios de comunicação social, incluindo os organismos de radiodifusão de serviço público, constitui um entrave à sua independência. A independência editorial é entravada por pressões políticas e económicas injustificadas. Estas questões devem ser tratadas com urgência pelos países em causa.

A Comissão acompanhará atentamente o evoluir da situação neste domínio e centrar-se-á principalmente em domínios como o quadro jurídico e a sua conformidade com as normas europeias, no que diz respeito em especial aos seguintes aspectos: difamação; responsabilidade das autoridades por punir devidamente todos os casos de ataques a jornalistas; criação de organismos de auto-regulação e o seu contributo para um maior profissionalismo; papel dos organismos de radiodifusão de serviço público em democracias pluralistas; redes transfronteiras destinadas a incentivar as reportagens em toda a região a fim de melhorar a compreensão mútua. A Comissão organizará uma conferência sobre a liberdade de expressão e os meios de comunicação social nos países do alargamento na Primavera de 2011. A assistência IPA será eventualmente concedida no quadro do seguimento desta conferência.

Reconciliação, cooperação regional e questões bilaterais nos países dos Balcãs Ocidentais

Na última década, os Balcãs Ocidentais realizaram progressos significativos em matéria de estabilidade e de cooperação regional. No entanto, um certo número de problemas resultantes de conflitos na região continuam por resolver e têm repercussões simultaneamente sobre o funcionamento interno dos Estados e sobre as suas relações entre si. A UE trabalha com as partes da região para ultrapassar esta herança do passado.

Os progressos em matéria de reconciliação são essenciais para a estabilidade do Kosovo, que entrou numa nova fase na sequência do parecer consultivo emitido pelo Tribunal Internacional de Justiça. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE está disposta a facilitar o processo de diálogo entre Pristina e Belgrado, tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à UE e melhorar a vida da população. É igualmente essencial progredir a nível da reconciliação na Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no interesse do bom funcionamento do Estado. A aplicação integral do acordo de Ohrid na Antiga República Jugoslava da Macedónia, o respeito e a protecção das minorias étnicas em toda a região, o regresso dos refugiados e a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), bem como o desenrolar adequado dos processos nacionais por crimes de guerra são factores importantes para a reconciliação.

Uma reconciliação duradoura exige esforços a todos os níveis - governos, aparelho judiciário e sociedade civil. Está igualmente associada à tomada em consideração de problemas como a pobreza e a exclusão social. Verificaram-se recentemente alguns sinais positivos. O Parlamento sérvio adoptou uma declaração que condena o crime de Srebrenica e que solicita ao Tribunal Internacional de Justiça que delibere sobre estes acontecimentos. As ONG lançaram uma iniciativa destinada a criar uma comissão regional encarregada de procurar e de relatar a verdade. Esta iniciativa denominada RECOM é apoiada pelos Presidentes croata e sérvio, pelo Parlamento montenegrino e pelas comunidades religiosas. Um apoio regional mais amplo contribuiria para a reconciliação. Os presidentes da Sérvia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e do Montenegro participaram, em Maio de 2010, na Cimeira da iniciativa Igman em Sarajevo; mais de 140 ONG participaram na Cimeira, a fim de promover e facilitar a cooperação local e regional. Estes diferentes esforços devem ser acompanhados por acções judiciais contra os crimes de guerra, no quadro de uma total cooperação com o TPIJ, e o tratamento rápido e adaptado dos processos de crimes de guerra pelos tribunais nacionais. A cooperação integral com o TPIJ, em especial por parte da Sérvia e da Croácia, continua a ser essencial.

Verificaram-se avanços positivos sobre a questão do regresso dos refugiados, graças ao processo de Sarajevo. Realizou-se em Março em Belgrado uma conferência ministerial a fim de relançar o diálogo entre os governos em causa. A Comissão está disposta a prever contribuições financeiras suplementares da UE em apoio a este processo e a realização de uma conferência de doadores, logo que os países tenham chegado a um acordo sobre as acções concretas a realizar para resolver os problemas remanescentes. Devido aos conflitos armados na região, 14 631 pessoas (situação de Agosto de 2010) estão ainda dadas como desaparecidas e o processo de resolução dos restantes dossiês tem vindo a ser muito longo. Os países em causa devem intensificar os seus esforços para resolver os dossiês remanescentes num prazo razoável.

A cooperação regional contribui para a reconciliação e o restabelecimento de relações de boa vizinhança, bem como para um clima conducente à resolução das questões bilaterais em aberto. Nos Balcãs ocidentais, é igualmente essencial para promover o desenvolvimento económico e para gerir problemas comuns como a criminalidade organizada, a gestão das fronteiras, as alterações climáticas ou a poluição do ambiente. A cooperação regional é fundamental para fazer avançar o programa de integração na UE em domínios como a segurança dos cidadãos, a energia e os transportes.

A região tomou medidas destinadas a reforçar as estruturas de cooperação regional. O Conselho de Cooperação Regional (CCR) tem um papel importante a desempenhar para orientar e assegurar o acompanhamento da cooperação regional. O CCR adoptou uma estratégia e um programa de trabalho ambiciosos para o período 2011-2013, cuja execução deve ser assegurada e que se centrará nas actividades orientadas para os resultados fixados e em relação às quais o CCR pode contribuir com um verdadeiro valor acrescentado. O Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) É essencial para a realização da zona de comércio livre regional. A Comunidade da Energia está a trabalhar para a formação de um mercado regional da energia e prepara-se para a integração no mercado da energia da UE. O Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu melhorará os padrões em matéria de segurança e gestão do tráfego aéreo e proporcionará condições mais concorrenciais aos passageiros dos transportes aéreos.

A Comissão atribui um importante apoio financeiro à cooperação regional. Em 2011, serão mobilizados fundos do IPA para facilitar a participação da região em acordos internacionais importantes, como o Tratado no domínio dos transportes. A Escola Regional de Administração Pública (ERAP) está agora plenamente operacional e organiza actualmente cerca de 2 500 dias de formação por ano. O Acordo Internacional que estabelece a sua personalidade jurídica foi ratificado em Julho de 2010. A abertura oficial das suas instalações em Danilovgrad (Montenegro) deve realizar-se em 11 de Novembro de 2010.

A Comissão continuará a apoiar a recuperação do património cultural no quadro do processo de Liubliana. O CCR criará uma task force sobre cultura e sociedade, assistido por um secretariado permanente e beneficiará de assistência financeira de pré-adesão da UE. A sua missão consistirá em gerir o processo de Liubliana em cooperação com o Conselho da Europa e a Comissão.

A Comissão está actualmente a finalizar uma estratégia para a região do Danúbio que permitirá aos Estados-Membros, aos países do alargamento e aos países da Parceria Oriental trabalharem em conjunto. A inclusão e a participação activa dos países dos Balcãs Ocidentais, que partilham a bacia do Danúbio com os seus vizinhos da UE, são essenciais para o êxito desta estratégia. A estratégia permite realizar investimentos mutuamente benéficos nos sectores dos transportes, da energia e do ambiente, bem como a favor do desenvolvimento socioeconómico.

A cooperação regional tem sido entravada por divergências relativamente ao Kosovo. Em especial, o funcionamento do CEFTA, a extensão do sistema Pan-Euro-Med de cumulação diagonal e a assinatura do acordo relativo a uma comunidade de transportes foram afectados. Revelou-se por vezes impossível organizar reuniões em presença de todos os intervenientes regionais. A Comissão incentiva vivamente todas as partes em causa a procurarem soluções práticas e pragmáticas, a fim de assegurar a participação de todos na cooperação regional, sem prejuízo das diferentes posições assumidas sobre o estatuto do Kosovo.

A Eslovénia e a Croácia assinaram e ratificaram um acordo sobre a resolução do diferendo fronteiriço que prepara uma resolução definitiva para o problema. Este acordo demonstra que os problemas bilaterais podem ser resolvidos num espírito de boa vizinhança. A Antiga República Jugoslava da Macedónia e o Kosovo concluíram a delimitação da sua fronteira. Contudo, um bom número de outros problemas bilaterais relativo à definição das fronteiras, continuam por resolver, tal como o problema da designação do país que opõe a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Os problemas bilaterais em aberto, nomeadamente os conflitos relativos às fronteiras, devem ser resolvidos pelas partes em causa num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE. Exigem uma vontade política renovada entre as partes em causa. A Comissão espera que estas desenvolvam todos os esforços necessários para resolver os eventuais diferendos fronteiriços que estejam pendentes, em conformidade com o princípio da resolução pacífica de diferendos enunciado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se for caso disso, o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça. As questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão, estando a UE disposta a facilitar o aparecimento do necessário impulso político para a procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido.

INSTRUMENTOS DE PRÉ-ADESÃO EM APOIO À POLÍTICA DE ALARGAMENTO

Assistência financeira - abordagem estratégica

A assistência financeira ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) destina-se a ajudar os países candidatos e os países potencialmente candidatos nos seus esforços para respeitar os critérios de adesão, a alinharem-se pelas políticas e pelas normas da UE e a favorecer o desenvolvimento socioeconómico. O valor acrescentado conferido por esta assistência do orçamento da UE é claro. A assistência aos países do alargamento é um investimento para o futuro da UE; a apoiar os futuros membros a prepararem-se de forma adequada para a adesão, a UE estará ela própria em melhores condições para atingir os seus objectivos estratégicos. No quadro do IPA 2007-2013, está disponível um montante de 11,6 mil milhões de EUR para ajudar os países do alargamento a prepararem-se para a adesão. No Quadro Financeiro Indicativo Plurianual para 2011-2013 apresenta-se uma repartição indicativa deste montante.

O IPA destina-se a permitir o planeamento estratégico da assistência no quadro de documentos de planeamento indicativos plurianuais (DPIP) trienais. Estes documentos estabelecem as principais prioridades em matéria de assistência para os próximos anos e constituem a base da programação anual ou plurianual. Os DPIP baseiam-se nas necessidades identificadas nas parcerias e nos relatórios de acompanhamento.

A Comissão tomou uma série de medidas para reforçar o carácter estratégico deste processo, bem como a ligação entre, por um lado, as prioridades estabelecidas nas Parcerias para a Adesão ou nas Parcerias Europeias e nos relatórios de acompanhamento e, por outro, na programação de assistência. Tal permitiu privilegiar os domínios essenciais como a boa governação e o Estado de direito. Para melhor ilustrar a tónica colocada nestes domínios e reforçar a participação dos países beneficiários, a Comissão recorrerá cada vez mais a uma abordagem sectorial no seu planeamento da assistência de pré-adesão.

Os países do alargamento são, por conseguinte, incentivados a desenvolver programas estratégicos pormenorizados em sectores essenciais que foram identificados como fundamentais para a progressão rumo à UE. As prioridades da adesão devem ser plenamente integradas nesses programas nacionais. Os próximos DPIP, que abrangem o período 2011-2013, fixarão os objectivos da assistência ao abrigo do IPA nesses sectores.

Outros domínios que continuarão a ser incluídos nos DPIP como prioritários serão os associados ao desenvolvimento regional, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao desenvolvimento rural, nomeadamente em relação aos países candidatos. Ao aprender a gerir a assistência de pré-adesão de forma eficaz e em conformidade com os princípios de uma sólida gestão financeira, os governos dos países do alargamento poderão preparar-se para a gestão dos fundos da UE enquanto futuros Estados-Membros.

No entanto, subsistem desafios no que diz respeito à execução efectiva dos programas IPA em determinados países. Os países beneficiários devem redobrar os seus esforços para dispor da capacidade administrativa e das competências suficientes em matéria de desenvolvimento e execução de projectos que sejam sustentáveis e centrados nos resultados, a fim de optimizar a absorção dos fundos de pré-adesão disponíveis. A Comissão apoiará os beneficiários no sentido de melhorarem as suas capacidades e acompanhará o ciclo financeiro do IPA, procurando identificar rapidamente as deficiências.

A Comissão procederá cada vez mais frequentemente a uma programação plurianual, a fim de estabelecer melhor a ordem de prioridade e de sucessão das medidas previstas, bem como melhorar a previsibilidade da assistência para os países beneficiários.

Uma abordagem sectorial facilitará a cooperação entre os doadores e os beneficiários, suprimindo a duplicação de esforços e melhorando a eficácia. Tal poderá permitir a prazo a todos os intervenientes centrarem-se mais nos resultados esperados e no impacto dos esforços conjuntos.

A dimensão dos investimentos necessários nos países do alargamento para se prepararem para a adesão e para a realização de uma convergência real exige importantes contribuições dos orçamentos nacionais, o apoio de outros doadores, das instituições financeiras internacionais (IFI), bem como a mobilização dos investidores privados. As parcerias público-privadas são particularmente eficazes para reunir os fundos públicos e os empréstimos concedidos pelos bancos privados. O Quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais (WBIF), o Fundo Europeu para a Europa do Sudeste (EFSE) e o Fundo para um crescimento verde (GGF) constituem bons exemplos de instrumentos que permitem mobilizar um fluxo importante de capitais privados com recursos públicos limitados.

O WBIF foi criado em Dezembro de 2009 enquanto iniciativa conjunta da Comissão e das IFI parceiras. Trata-se de um instrumento essencial para canalizar os investimentos para as infra-estruturas na região, permitindo obter empréstimos importantes junto das instituições financeiras internacionais graças às subvenções IPA. O montante total dos auxílios concedidos ascende a 137 milhões de EUR e poderá ter um efeito de alavanca, permitindo mobilizar investimentos num montante estimado em 6,6 mil milhões de EUR. O WBIF centrar-se-á no aumento do número de projectos relativos ao abastecimento de água e ao tratamento das águas residuais na região, ao incentivo ao apoio à eficiência energética, à aceleração dos investimentos nas redes de transporte essenciais e no apoio ao desenvolvimento das PME e aos mecanismos destinados a incentivar o crescimento económico na sequência da crise financeira. Os projectos abrangidos pelo WBIF abrangem vários países dos Balcãs Ocidentais e reforçam a cooperação regional. O WBIF favorecerá investimentos significativos de importância regional como a rede dos transportes regionais de base da Europa do Sudeste, que pode ser considerada como precursor da futura rede transeuropeia de transportes (RTE-T) na região.

A assistência financeira ao abrigo do IPA a favor da cooperação regional tem por objectivo garantir a estabilidade regional, aumentar os fluxos comerciais intra-regionais e apoiar as iniciativas e estruturas de cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente o Conselho de Cooperação Regional e a Escola Regional de Administração Pública. O Conselho de Cooperação Regional tem um papel importante a desempenhar a fim de verificar se os financiamentos do IPA e de outros doadores estão em conformidade com as prioridades da cooperação regional.

Participação em Programas e Agências da UE

A participação dos países do alargamento nos programas e agências da UE tem por objectivo reforçar a cooperação com os Estados-Membros e familiarizar os países com as políticas e métodos de trabalho da UE. Os países candidatos e os países potencialmente candidatos podem participar nos programas da UE com base em acordos-quadro e participar nas agências da UE numa base casuística. A participação pode ser parcialmente financiada pela assistência financeira ao abrigo do IPA. Os países são incentivados a centrarem a sua participação em programas ou agências que apoiem sectores essenciais da reforma e os domínios em que poderão tirar o maior proveito.

Informação e comunicação

Uma política de alargamento bem sucedida exige um sólido apoio da opinião pública. Os Estados-Membros e os países do alargamento têm um papel fundamental a desempenhar em matéria de esforços de informação e de comunicação, a fim de ajudar a manter este apoio da opinião pública. A Comissão está empenhada em melhorar o fluxo de informações objectivas sobre o processo de alargamento, apresentadas de forma convivial, através dos diferentes meios de comunicação social actualmente disponíveis. É particularmente importante que esta informação chegue aos jovens que, devido à sua curta experiência de vida, podem não compreender a necessidade de reforçar a segurança e a estabilidade na Europa. Incumbe aos líderes políticos a nível da UE, bem como aos níveis nacional, regional e local, utilizarem esta informação de uma forma que tenha o maior significado possível para os seus próprios co-cidadãos.

A experiência adquirida no quadro do quinto alargamento mostrou que o vazio deixado pela falta de comunicação é rapidamente suprido por informações enganadoras. É conveniente suprir esse vazio com informações exactas e facilmente acessíveis. Tal afigura-se essencial para que a opinião pública compreenda plenamente os desafios do alargamento. Em 2010, a União viu-se confrontada com novos desafios associados á crise económica, ao ambiente, ao emprego, à segurança dos cidadãos, às alterações climáticas e às migrações. São estas as questões que se encontram no cerne das preocupações dos cidadãos, tanto nos Estados-Membros como nos países do alargamento. Para os dirigentes políticos, o desafio consiste em explicar de que forma a prossecução do programa de alargamento pode ajudar a UE a atingir os seus objectivos nesses domínios essenciais, acelerar o programa de reformas e melhorar as condições de vida nos países do alargamento. Resultados concretos e reais deste processo constituem a melhor promoção do alargamento. A liberalização do regime de vistos para os Balcãs Ocidentais constitui um exemplo digno de nota.

Desenvolvimento da sociedade civil

As actividades da sociedade civil são essenciais para a maturidade de uma democracia, para o respeito os direitos do homem e para o Estado de direito. Essas actividades reforçam a responsabilidade política, estimulam e alargam os debates sobre as opções de sociedade e consolidam o consenso a favor de uma sociedade pluralista. Ao contribuir para uma democracia mais aberta, participativa e dinâmica, uma sociedade civil activa e dinâmica promove igualmente a tolerância e a reconciliação. A participação das organizações da sociedade civil no processo de pré-adesão contribui para a qualidade do apoio público às reformas associadas à adesão.

Deve ser criada uma cultura de aceitação e de valorização do papel desempenhado pela sociedade civil a fim de permitir que as suas organizações participem num verdadeiro diálogo político. As consultas públicas sobre iniciativas políticas ou projectos de lei devem tornar-se um princípio geral. O acesso da sociedade civil ao apoio ao Governo é frequentemente entravado pela falta de transparência e por lacunas a nível dos critérios de atribuição.

A facilidade a favor da sociedade civil ajuda as respectivas organizações a reforçarem as suas capacidades e o seu profissionalismo, permitindo-lhes deste modo participarem num verdadeiro diálogo com os intervenientes públicos e privados e acompanharem as evoluções em domínios como o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais. A facilidade financia iniciativas a nível local, a colocação em rede a nível regional e visitas de curta duração à UE.

A Comissão reviu esta facilidade a fim de promover a sensibilização por parte das organizações representativas das comunidades locais, tendo assim em conta o retorno das informações das organizações da sociedade civil. A Comissão dará uma melhor resposta às necessidades em cada país e fornecerá às ONG fundos de arranque a um prazo mais adequado. Organizações mais fortes e mais bem estabelecidas poderão servir de mentores e facilitadores para as organizações de menor dimensão.

PROGRESSOS REALIZADOS NOS PAÍSES DO ALARGAMENTO E PROGRAMA PARA 2010-2011

Conduzir os Balcãs Ocidentais rumo à adesão à UE

Na reunião ministerial de Sarajevo UE-Balcãs Ocidentais, de 2 de Junho de 2010, a UE reiterou o seu empenhamento inequívoco relativamente à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. O futuro dos países dos Balcãs Ocidentais é indissociável do da União Europeia.

Os Balcãs Ocidentais aproximaram-se da UE no ano passado, uma vez que a região registou progressos, embora desiguais, a nível das reformas e do cumprimento dos critérios estabelecidos e das condições fixadas. Os progressos registados pela Croácia confirmam que o processo de estabilização e de associação para os Balcãs Ocidentais é uma política conducente à adesão à UE. Os progressos realizados por outros países dos Balcãs Ocidentais na via da adesão à UE depende igualmente do ritmo das suas reformas políticas e económicas.

Foram realizados progressos consideráveis tendo em vista a liberalização do regime de vistos. Durante o ano passado, a UE suprimiu a obrigação de vistos em relação à Sérvia, ao Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo estes países demonstrado a sua capacidade de satisfazer os critérios de referência fixados em determinados domínios como a segurança dos documentos de viagem, a gestão das fronteiras, as migrações, o asilo, a ordem pública e a segurança, bem como respeito dos direitos do homem. A obrigação de visto será proximamente suprimida em relação à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, com base em elementos que provam claramente que estes países satisfazem também esses critérios de referência. É importante que os países em causa redobrem de esforços para informar os seus cidadãos sobre o âmbito e os limites do regime de isenção de vistos. O Kosovo adoptou uma lei sobre a readmissão e multiplicou os seus esforços em matéria de reinserção dos repatriados, preparando deste modo o terreno com vista ao diálogo sobre a liberalização do regime de vistos.

Croácia

A Croácia progrediu regularmente na via do respeito dos critérios de adesão desde o início das negociações de adesão em Outubro de 2005. A Croácia preenche os critérios políticos de Copenhaga. No que diz respeito aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado viável. Deverá estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União, desde que aplique o seu vasto programa de reformas com determinação, tendo em vista ultrapassar as suas deficiências estruturais.

No que diz respeito aos critérios do acervo, a Croácia realizou progressos satisfatórios no quadro das negociações de adesão. Foram abertos 33 capítulos e 25 provisoriamente encerrados. A Croácia realizou progressos assinaláveis no sentido de satisfazer as condições que permitem o encerramento dos capítulos de negociação com implicações financeiras ( agricultura e desenvolvimento rural; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; disposições financeiras e orçamentais) . A Croácia deve manter os seus esforços para criar plenamente as estruturas administrativas necessários para a gestão e controlo dos fundos da UE.

A Croácia deve satisfazer os critérios de encerramento pendentes no domínio do poder judiciário e dos direitos fundamentais , nomeadamente obtendo os resultados necessários no que diz respeito à independência e eficácia do aparelho judiciário, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, ao respeito e protecção das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, aos processos por crimes de guerra e à cooperação plena com o TPIJ, regulando nomeadamente a questão do acesso deste aos documentos requeridos. No que diz respeito à concorrência , a Croácia deve adoptar planos de reestruturação para os estaleiros navais, em conformidade com o acervo. Espera-se que a Croácia continue a desempenhar um papel activo a nível da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais e a apoiar os outros países da região na via da adesão à UE.

Tendo em conta os resultados obtidos para cumprir os objectivos de referência e executar os compromissos assumidos durante as negociações de adesão, a Croácia está no bom caminho para satisfazer os critérios do acervo. Tal é demonstrado nos quadros de acompanhamento estabelecidos pela Comissão para os capítulos provisoriamente encerrados.

A Comissão continuará a acompanhar a execução dos compromissos até à adesão recorrendo a todos os instrumentos disponíveis, nomeadamente as avaliações pelos pares e as estruturas previstas no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação. Além disso, apresentará relatórios de acompanhamento periódicos.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. Após as reformas importantes realizadas em 2009, foram registados novos progressos, apesar de o ritmo ser desigual, no que diz respeito à reforma do Parlamento, à polícia, ao sistema judiciário, à administração pública, bem como ao respeito e protecção das minorias. O país deve alcançar novos progressos na via do diálogo entre os intervenientes políticos, na reforma do sistema judiciário e da administração pública, na luta contra a corrupção, na liberdade de expressão e na melhoria do ambiente das empresas. Assegurar o respeito da legislação é essencial.

O país continuou a cumprir os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Estabilização e Associação. A Comissão propôs a passagem para a segunda fase da associação prevista no AEA.

O Conselho não se pronunciou ainda sobre a recomendação da Comissão de Outubro de 2009 no sentido de serem encetadas as negociações de adesão.

O problema que se coloca com a Grécia relativamente à designação do país continua por resolver. Os dois países têm vindo a participar em discussões sobre a égide das Nações Unidas, com vista a encontrar uma solução negociada, e desenvolveram vários contactos bilaterais, nomeadamente a nível dos Primeiros-Ministros, embora esta dinâmica não tenha dado ainda resultados concretos. Há que evitar todas as acções ou declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. Afigura-se essencial manter boas relações de vizinhança e encontrar, sobre a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.

Montenegro

Em paralelo com o presente documento de estratégia, a Comissão adoptou o seu parecer sobre o pedido de adesão do Montenegro à UE. As conclusões e as recomendações do parecer figuram em anexo à presente comunicação.

Albânia

Em paralelo com o presente documento de estratégia, a Comissão adoptou o seu parecer sobre o pedido de adesão da Albânia à UE. As conclusões e as recomendações do parecer figuram em anexo à presente comunicação.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos na realização de reformas essenciais. As eleições de Outubro de 2010 realizaram-se, de um modo geral, em conformidade com os padrões internacionais. No entanto, não foram eliminadas as incompatibilidades entre a Constituição da Bósnia e Herzegovina e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), apesar do acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O respeito pelos princípios democráticos e pelo direito à igualdade de tratamento sem discriminação, inscritos na CEDH, constituem um elemento essencial do acordo intercalar.

Para que a Bósnia e Herzegovina se aproxime da União Europeia, é fundamental que os seus dirigentes políticos tenham uma visão comum do rumo global a seguir pelo país e das grandes reformas associadas à UE que devem ser realizadas. O país deve redobrar esforços para obter resultados satisfatórios no que diz respeito à aplicação das disposições do acordo intercalar.

A Bósnia e Herzegovina deve tomar uma primeira série de medidas de urgência para alinhar a sua constituição pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e para melhorar a eficácia e o funcionamento das suas instituições. O país deve estar em condições de adoptar, implementar e mandar executar as leis e as regras em vigor na UE. No que diz respeito às obrigações internacionais, continua a ser essencial a realização de progressos, a fim de cumprir os objectivos e as condições fixadas para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR). Graças à sua presença reforçada, a UE ajudará a Bósnia e Herzegovina a implementar os objectivos previstos no programa da UE.

Sérvia

A Sérvia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2009 e demonstrou um empenhamento renovado no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Em Outubro de 2010, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o seu parecer sobre esta candidatura. Em Fevereiro de 2010, entrou em vigor o acordo intercalar e, em Junho de 2010, os Estados-Membros acordaram em submeter o Acordo de Estabilização e de Associação aos seus parlamentos para ratificação.

A Sérvia continuou a aplicar o seu programa de reformas políticas. Foram obtidos alguns resultados positivos em matéria de luta contra a criminalidade organizada. São necessários esforços suplementares no que diz respeito à reforma do aparelho judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. A Sérvia continuou a obter resultados satisfatórios na aplicação das disposições do acordo intercalar e está em boa via para satisfazer as condições previstas no quadro do AEA. A Sérvia tomou medidas importantes na via da reconciliação na região, nomeadamente com a Croácia e a Bósnia e Herzegovina. A Sérvia continuou a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Contudo, os dois últimos fugitivos inculpados pelo TPIJ continuam em liberdade. A cooperação plena e total com o Tribunal continua a ser uma condição essencial para a adesão à UE, tal como referido nas conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010.

A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. Além disso, deve reconhecer os carimbos aduaneiros do Kosovo, cuja conformidade com a resolução 1244/99 do CSNU foi certificada por duas vezes pela MINUK. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) no norte do Kosovo deve ser reforçada. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE está disponível para facilitar o processo de diálogo entre Belgrado e Pristina tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à UE e melhorar as condições de vida da população.

Kosovo

Realizaram-se eleições locais no Kosovo no final de 2009, que se desenrolaram de forma ordeira e em que participaram todas as comunidades. A taxa de participação foi muito reduzida na parte norte do Kosovo. O processo de descentralização progrediu bastante. A cooperação com a EULEX reforçou-se. O Governo melhorou a sua capacidade de execução da agenda europeia para o Kosovo e da sua política de reformas. No entanto, subsistem desafios importantes no que diz respeito à reforma da administração pública e do Estado de direito, nomeadamente do sistema judiciário. É necessário desenvolver esforços mais significativos para lutar contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais. O diálogo e a reconciliação entre as comunidades, bem como a protecção e a integração das minorias, em especial os sérvios do Kosovo, continuam a suscitar preocupações. As autoridades devem garantir a adopção de uma atitude construtiva no que diz respeito à participação do Kosovo em instâncias de cooperação regionais, a fim de acompanhar a evolução da situação a nível regional.

Em Dezembro de 2009, o Conselho acolheu favoravelmente a Comunicação da Comissão denominada «Kosovo - Concretizar a perspectiva europeia»[4]. O Conselho convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para apoiar os progressos do Kosovo rumo à UE, em conformidade com a perspectiva europeia da região, bem como a comunicar os progressos realizados em relação a este aspecto. O Conselho sublinhou a importância das medidas relativas ao comércio e aos vistos, sem prejuízo das posições dos Estados-Membros no que diz respeito ao estatuto.

Em Fevereiro, a Comissão propôs a extensão das medidas comerciais autónomas para o Kosovo. Em Julho, efectuou uma missão de peritos a fim de avaliar em que medida o Kosovo estava pronto para dar resposta às exigências de um eventual acordo comercial com a UE. Serão necessários esforços relativamente à regulamentação técnica dos produtos, ao controlo da origem, à propriedade intelectual, às regras de concorrência e aos contratos públicos. A Comissão intensificará os seus esforços para ajudar o Kosovo a suprir as lacunas identificadas. Logo que o Kosovo respeitar as exigências relevantes, a Comissão proporá as directrizes para a negociação de um acordo comercial.

A Comissão irá impulsionar a participação do Kosovo nos programas relevantes da União. Juntamente com as autoridades do país, a Comissão lançou em Janeiro um diálogo sobre o processo de estabilização e de associação com o Kosovo, tendo já sido concluído um ciclo completo de reuniões.

A Comissão apoia a participação do Kosovo nos programas de cooperação transfronteiras com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia, ao abrigo do IPA. A partir de 2011, apoiará igualmente os programas com o Montenegro.

A Comissão continuará a promover as iniciativas sublinhadas na sua comunicação sobre o Kosovo, em conformidade com as conclusões do Conselho.

Aprofundamento das negociações de adesão com a Turquia

A Turquia prosseguiu o seu processo de reformas políticas, tendo alterado a sua Constituição e introduzido reformas importantes no seu sistema político e jurídico, que visam responder a um certo número de prioridades nos domínios da justiça e dos direitos fundamentais. As reformas limitam a competência dos tribunais militares, reorganizam o Tribunal Constitucional e alargou a composição do Conselho Superior da Magistratura, tornando-o mais representativo do conjunto do sistema judiciário. Alargam igualmente os direitos sindicais na função pública, lançando as bases necessárias para a adopção de medidas especiais de protecção dos direitos das mulheres e das crianças, garantem a protecção dos dados pessoais e o direito a recorrer a um Provedor de Justiça, proporcionando desta forma a base jurídica para a criação da figura de Provedor de Justiça.

As alterações constitucionais constituem um passo importante na boa direcção. Contudo, afigura-se necessária uma vasta consulta pública que implique o total empenhamento de todos os partidos políticos e da sociedade civil, a fim de reforçar o apoio à reforma constitucional. É agora essencial garantir a execução adequada dessas reformas através de uma legislação apropriada. A adopção de uma nova Constituição civil constituiria uma base sólida que permitiria reforçar mais a democracia na Turquia, em conformidade com as normas europeias e os critérios de adesão à UE.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social deve ser reforçada na Turquia, tanto de direito como na prática. Subsiste um certo número de lacunas no que diz respeito ao exercício da liberdade de culto. São igualmente necessários progressos no domínio da protecção dos direitos das mulheres e da igualdade de género, bem como em matéria de garantia plena dos direitos sindicais. A «abertura democrática», que tinha por objectivo nomeadamente regular a questão curda, teve apenas efeitos limitados. A situação a nível da segurança agravou-se no sudeste, em que se verificou uma recrudescência dos ataques da organização terrorista PKK/Kongra-Gel. Registaram-se alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção.

As negociações de adesão avançaram, embora a um ritmo lento, tendo atingido uma fase difícil, em que é exigida à Turquia uma aceleração dos seus esforços para satisfazer as condições estabelecidas. Se a Turquia progredir no respeito dos critérios referência e das condições definidas no quadro de negociação, poderá acelerar o ritmo das negociações. Durante os próximos meses, deverá ser dada uma prioridade especial aos seguintes capítulos: política da concorrência , contratos públicos e política social e emprego .

A política externa da Turquia tornou-se mais activa na sua vizinhança mais alargada, o que constitui uma vantagem para a União Europeia desde que complemente o processo de adesão e seja realizada em coordenação com a UE. A Turquia apresentou um certo número de propostas com vista a uma cooperação mais estreita com a UE em matéria de política externa. Por outro lado, registaram-se progressos consideráveis nas negociações tendo em vista a assinatura de um acordo de readmissão com a Turquia.

A Turquia continuou a exprimir o seu apoio às negociações em curso, sob os auspícios das Nações Unidas, entre os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca para encontrar uma solução global para a questão cipriota. No entanto, não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou ainda plenamente o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições relativamente às ligações de transporte directas com Chipre. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a analisar e a acompanhar de perto os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho, nomeadamente as conclusões de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2009. Na ausência de progressos, a Comissão recomenda que a UE mantenha as suas medidas aplicáveis desde 2006, que continuarão a ter um efeito sobre o progresso global das negociações.

A Turquia deve acelerar os seus esforços para resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, nomeadamente os diferendos a nível das fronteiras. Observa-se uma nova dinâmica para melhorar as relações com a Grécia. A Grécia apresentou uma série de queixas formais relativas às constantes violações do seu espaço aéreo pela Turquia e nomeadamente aos voos sobre as ilhas gregas. A Grécia protestou igualmente contra violações das suas águas territoriais. Os protocolos relativos à normalização das relações com a Arménia, assinados em 2009, não foram ainda ratificados.

Lançamento do processo de adesão com a Islândia

O processo de adesão com a Islândia foi lançado. Na sequência da recomendação da Comissão, constante do seu parecer de Fevereiro de 2010, e da decisão do Conselho Europeu de Junho, as negociações de adesão foram iniciadas em Julho de 2010 e o exame analítico («screening») do acervo da UE com a Islândia está prestes a começar. A Islândia pode agora beneficiar da assistência ao abrigo do IPA destinada a apoiar os esforços do país para se preparar plenamente para a adesão à UE.

Foram realizados progressos satisfatórios na melhoria do quadro jurídico que rege os conflitos de interesse e o financiamento dos partidos políticos. As regras aplicáveis à nomeação dos juízes foram alteradas com o objectivo de reforçar a independência do poder judiciário. Foram dados passos importantes na via da estabilização económica. Registaram-se progressos na consolidação das finanças públicas e na estabilização do sistema financeiro. O programa do FMI segue o seu curso. Subsistem, no entanto, incertezas e desafios económicos. A Islândia deve respeitar as obrigações lhe incumbem, nomeadamente as identificadas pela Órgão de Fiscalização da EFTA no quadro do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. São necessários esforços consideráveis para garantir que os cidadãos islandeses são devidamente informados sobre as implicações da adesão à UE.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Tendo em conta a análise que precede, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações :

1. O alargamento reforça a paz e a estabilidade na Europa. É do interesse estratégico da UE fazer avançar o processo de alargamento em conformidade com os princípios e condições acordados e com o consenso renovado sobre o alargamento, adoptado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006. É necessário um empenhamento político firme por todas as partes interessadas para assegurar o êxito do alargamento. O alargamento deve continuar a ser credível aos olhos de todos os intervenientes. Os países desejosos de aderir à UE devem estar bem preparados, através da aplicação de condições rigorosas, e deve ser-lhes oferecida uma perspectiva europeia clara e concreta, uma vez satisfeitas as condições.

2. O processo de alargamento ajuda a UE a atingir os seus objectivos estratégicos num certo número de domínios essenciais para a recuperação económica e o crescimento sustentável, tais como a convergência regulamentar e o mercado interno, a energia, os transportes, a protecção do ambiente e a limitação das alterações climáticas, bem como a necessidade de promover a segurança na UE.

3. A Comissão continuará a reforçar o acompanhamento das políticas macroeconómicas dos países do alargamento, tomando simultaneamente em consideração a evolução recente da governação económica da UE. A Comissão espera destes países que prossigam as suas reformas relacionadas com a UE e que melhorem o ambiente empresarial, contribuindo deste modo para ultrapassar a crise económica e para gerar um crescimento sustentável. A Comissão associará os países do alargamento às iniciativas tomadas a nível da UE para atingir os objectivos da estratégia Europa 2020, e convida estes países a integrarem os objectivos desta estratégia nas suas prioridades políticas nacionais, a empenharem-se em grupos regionais de reflexão estratégica, com vista a estabelecer periodicamente um balanço destas reformas e fixar objectivos específicos para a região, se for caso disso.

4. A Comissão incentiva os países do alargamento a trabalharem para melhorar as condições dos grupos vulneráveis, nomeadamente a inclusão social e económica dos ciganos. A Comissão está empenhada em ajudá-los nesses esforços.

5. A Comissão continuará a atribuir prioridade à reforma do sistema judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, e intensificará o diálogo sobre o Estado de direito com os países do alargamento. A maior parte destes países deve realizar progressos substanciais para consolidar o Estado de direito e, em especial, obter resultados credíveis na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

6. A liberdade de expressão e dos meios de comunicação social continua a ser fonte de preocupações na maior parte dos países do alargamento e os problemas identificados devem ser resolvidos com prioridade. Os progressos neste domínio são essenciais e serão acompanhados de perto pela Comissão, que continuará a apoiar as organizações da sociedade civil e a utilizar plenamente a sua facilidade a favor da sociedade civil.

7. A cooperação regional é um elemento essencial do processo de estabilização e de associação. Os Balcãs Ocidentais realizaram progressos importantes neste domínio, que não devem ser comprometidos por divergências em relação ao Kosovo. O Conselho de Cooperação Regional deve centrar a sua atenção na execução da sua estratégia orientada para os resultados.

8. Foram realizados progressos consideráveis tendo em vista a liberalização do regime de vistos . A obrigação de visto imposta aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia foi suprimida. A obrigação de visto será proximamente suprimida em relação à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, com base em elementos que comprovam claramente que estes países satisfazem também os critérios de referência. Os países em causa devem redobrar de esforços para informar os seus cidadãos sobre o âmbito e os limites do regime de isenção de vistos, controlar estreitamente a sua aplicação e, se necessário, tomar as medidas correctivas adequadas.

9. Os problemas bilaterais devem ser resolvidos pelas partes em causa num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE. As questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão. A UE está disposta a facilitar a procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido. Chegou o momento de a região ultrapassar a herança ligada aos conflitos do passado, apoiando-se na nova dinâmica positiva a favor da reconciliação. As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais.

10. A Comissão recorda que os capítulos de negociação, em relação aos quais os preparativos técnicos estão concluídos, devem ser abertos ou provisoriamente encerrados com base no acervo em causa, em conformidade com os quadros de negociação, e sob reserva de medidas aprovadas pelo Conselho. É do interesse da UE dar início às discussões sobre os capítulos delicados numa fase precoce das negociações, nomeadamente no caso do capítulo consagrado ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, que exige a obtenção de resultados credíveis e convincentes e, por conseguinte, é susceptível de figurar entre capítulos que serão encerrados em último lugar.

11. A assistência de pré-adesão faz parte integrante da estratégia de alargamento e foi concebida para ajudar a respeitar as prioridades identificadas nas parcerias e nos relatórios de acompanhamento. Os países beneficiários devem reforçar a sua capacidade para utilizar eficazmente os fundos da UE.

12. A Comissão convida os Estados-Membros a colaborarem com as instituições da UE para permitir aos cidadãos compreender melhor e apoiar o processo de alargamento e explicar-lhes a forma como este pode contribuir para a realização dos nossos objectivos comuns. A Comissão está empenhada em melhorar o fluxo de informações objectivas sobre o processo de alargamento, apresentadas de forma convivial, através dos diferentes meios de comunicação social actualmente disponíveis.

13. A Croácia progrediu satisfatoriamente na via do respeito dos critérios de adesão e as negociações de adesão chegaram à fase final. A cooperação plena e total com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia continua a constituir uma condição prévia para a prossecução das negociações ao longo do processo de adesão, em conformidade com o quadro de negociação. A Comissão considera que as negociações devem ser concluídas logo que a Croácia cumprir os critérios de encerramento pendentes, nomeadamente no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, designadamente em matéria de luta contra a corrupção, o que permitirá à UE deixar de contemplar o recurso a um mecanismo de cooperação e de verificação após a adesão. A Comissão acompanhará de perto os progressos da Croácia no que diz respeito ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais e estabelecerá o balanço da situação no primeiro trimestre de 2011.

14. A Turquia prosseguiu o seu processo de reformas políticas, nomeadamente através da reforma da sua Constituição. São necessários novos progressos no que se refere aos direitos fundamentais, à «abertura democrática» e à participação de todos os intervenientes no processo de reformas. A garantia de liberdade de expressão na prática constitui um enorme desafio. As negociações de adesão avançaram, muito embora a um ritmo lento. Se a Turquia progredir no respeito dos critérios referência e das condições definidas no quadro de negociação, poderá acelerar o ritmo das negociações. É agora urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar de perto e a analisar os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho, nomeadamente as conclusões de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2009. Na ausência de progressos, a Comissão recomenda que a UE mantenha as suas medidas aplicáveis desde 2006, que terão um efeito constante sobre o progresso global das negociações.

15. Quanto à questão de Chipre , os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca têm continuado as suas negociações sob a égide das Nações Unidas, com vista a uma resolução global. A Comissão apoia os seus esforços e presta aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE e incentiva os dirigentes das duas comunidades a redobrar esforços para concluir as negociações com êxito o mais rapidamente possível e apela de novo à Turquia para contribuir em termos concretos para a resolução global da questão cipriota.

16. O processo de adesão com a Islândia foi lançado. Na sequência da recomendação da Comissão no seu parecer de Fevereiro de 2010 e da decisão do Conselho Europeu de Junho, as negociações de adesão foram abertas em Julho de 2010 e o exame analítico («screening») do acervo da UE com a Islândia está prestes a começar. A Islândia deve respeitar as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente as identificadas pela Órgão de Fiscalização da EFTA no quadro do Acordo EEE. São necessários esforços consideráveis para garantir que os cidadãos islandesas são devidamente informados sobre as implicações da adesão à UE.

17. A Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. Registaram-se novos progressos em domínios de reforma essenciais, embora a um ritmo desigual. São necessários esforços em especial no que diz respeito às reformas do sistema judiciário e da administração pública. A Comissão reitera a sua recomendação de que devem ser encetadas as negociações de adesão à União Europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Afigura-se essencial manter boas relações de vizinhança e encontrar, sobre a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.

18. Nos seus pareceres adoptados hoje, a Comissão recomenda a abertura de negociações de adesão com o Montenegro e a Albânia, após estes países terem conseguido o grau necessário de conformidade com os critérios de adesão definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. O Montenegro e a Albânia devem em especial respeitar as principais prioridades específicas enunciadas nos seus pareceres respectivos. A Comissão recomenda que o Conselho conceda o estatuto de país candidato ao Montenegro. Apela à Albânia para que desenvolva esforços suplementares baseados nos progressos realizados até agora. Os relatórios de acompanhamento da Comissão relativamente a estes dois países, que figurarão no conjunto de relatórios a apresentar em 2011, analisarão em especial a execução das prioridades essenciais em relação às quais se devem centrar os esforços, tendo em vista à abertura das negociações de adesão.

19. A Sérvia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2009 e, em Outubro de 2010, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. A Sérvia continuou a executar o seu programa de reformas políticas e a construir um historial em matéria de aplicação das disposições do acordo provisório. O país está em boas condições para satisfazer as condições previstas no quadro do AEA. A Sérvia tomou medidas importantes a favor da reconciliação na região. São necessários esforços suplementares no que diz respeito à reforma do sistema judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. A Sérvia continuou a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Contudo, os dois últimos fugitivos inculpados pelo TPIJ continuam em liberdade. A cooperação plena e total com o Tribunal continua a ser uma condição essencial para a adesão à UE, como o indicam as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010. A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX), que diz respeito ao norte do Kosovo deve ser reforçada.

20. Na sequência da adopção da Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE facilitará o processo de diálogo entre Belgrado e Pristina tendo em vista promover a cooperação, realizar avanços rumo à UE e melhorar as condições de vida da população.

21. No Kosovo , o processo de descentralização progrediu consideravelmente e a cooperação com a EULEX reforçou-se. O Governo melhorou a sua capacidade de execução da agenda europeia para o Kosovo e da sua política de reformas. No entanto, subsistem importantes desafios no que diz respeito ao Estado de direito, nomeadamente a reforma da administração pública e o sistema judiciário, bem como a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais. O diálogo e a reconciliação entre as comunidades, bem como a protecção e a integração das minorias, em especial os sérvios do Kosovo, continuam a suscitar preocupações. As autoridades devem garantir a adopção de uma atitude construtiva no que diz respeito à participação do Kosovo em instâncias de cooperação regionais, a fim de acompanhar a evolução da situação a nível regional.A Comissão está a impulsionar as iniciativas sublinhadas na sua comunicação de Outubro de 2009 sobre o Kosovo, em conformidade com as conclusões do Conselho de Dezembro de 2009. A Comissão congratula-se com os recentes progressos realizados pelo Kosovo no domínio da legislação sobre a readmissão, com a elaboração de um plano da acção para a reintegração dos repatriados, dotado de recursos destinados à sua execução. Sob reserva da continuação da sua aplicação, a Comissão compromete-se a lançar em breve um diálogo relativo à liberalização dos regimes de vistos . A Comissão tem ajudado o Kosovo a criar as condições necessárias para a eventual conclusão de um acordo comercial com a UE. Logo que o Kosovo respeitar as exigências relevantes, a Comissão proporá directrizes para a negociação de um acordo comercial, bem como a abertura à participação do Kosovo nos programas da União relevantes, tais como «A Europa para os cidadãos» e «Cultura». A Comissão proporá directivas de negociação tendo em vista a conclusão de um acordo-quadro para o efeito.

22. A Bósnia e Herzegovina deve constituir um Governo empenhado em assegurar o futuro europeu do país e acelerar as reformas necessárias. A Bósnia e Herzegovina deve tomar uma primeira série de medidas urgentes para alinhar a sua Constituição pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e para melhorar o funcionamento das suas instituições. O país deve estar em condições de adoptar, executar e aplicar as leis e as regras em vigor na UE. No que diz respeito às obrigações internacionais, continua a ser essencial fazer progressos no sentido de cumprir os objectivos e as condições que foram fixados para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR). Graças à sua presença reforçada, a UE ajudará a Bósnia e Herzegovina a atingir os objectivos previstos no seu programa.

23. Globalmente, os relatórios de acompanhamento de 2010 indicam que o processo de alargamento da UE progride a um ritmo que é determinado em larga medida pela capacidade comprovada dos países que desejam aderir à UE para assumirem as obrigações decorrentes da adesão. Para tal, são necessárias reformas sustentáveis que sejam credíveis e convincentes, a nível legislativo e institucional. À medida que estes países forem cumprindo os critérios fixados, e nomeadamente os ligados à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais e liberdades, a UE empenhar-se-á em colaborar com eles para avançarem para as fases seguintes do processo.

ANEXO 1

Conclusões e recomendações dos pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão do Montenegro e da Albânia

Montenegro

O Montenegro registou progressos no sentido de cumprir os critérios relacionados com a estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção de minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, e as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Todavia, serão necessários esforços suplementares.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro alcançou um certo grau de estabilidade macroeconómica. Contudo, para se tornar uma economia de mercado viável, tal como definida pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, o país deve solucionar os desequilíbrios internos e externos, bem como as deficiências existentes, nomeadamente no sector financeiro e no funcionamento dos mercados do trabalho, bem como reforçar o Estado de direito. Para estar em condições de enfrentar as pressões concorrenciais e as forças do mercado a médio prazo no âmbito da União, o Montenegro deve reforçar as suas infra-estruturas físicas e os recursos humanos e continuar a implementar reformas estruturais.

Os resultados obtidos pelo Montenegro na execução das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação são globalmente positivos.

O Montenegro deverá estar em condições, a médio prazo, de assumir as obrigações decorrentes da adesão na maior parte dos domínios do acervo se prosseguir o processo de alinhamento e continuar a desenvolver esforços consideráveis e sustentados para garantir o cumprimento e a aplicação da legislação. Deve ser dada uma atenção especial aos seguintes domínios: livre circulação das mercadorias, direito de propriedade intelectual, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pesca, estatísticas, política social e emprego, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e controlo financeiro. A plena conformidade com o acervo comunitário em matéria de ambiente só poderá ser garantida a longo prazo e necessitará de níveis de investimento mais elevados; é conveniente acelerar os esforços neste domínio.

A adesão do Montenegro teria, em termos globais, um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não afectaria a capacidade da União de manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão considera que as negociações tendo em vista a adesão do Montenegro à União Europeia devem começar logo que o país tiver atingido o grau requerido de conformidade com os critérios de adesão e, em especial, com os critérios políticos de Copenhaga que impõem a existência de instituições estáveis que garantam, nomeadamente, o Estado de direito. Relativamente a este aspecto, o Montenegro deve nomeadamente dar resposta às seguintes prioridades essenciais:

- Melhorar o quadro legislativo para a realização de eleições conformes às recomendações do OSCE-ODIHR e da comissão de Veneza; reforçar o papel legislativo e de supervisão do Parlamento.

- Concluir as fases essenciais da reforma da administração pública, nomeadamente a alteração da lei relativa ao procedimento administrativo geral e da lei relativa ao regime aplicável à função pública e trabalhadores do Estado e o reforço da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos e do organismo de controlo das finanças públicas, tendo em vista melhorar o profissionalismo e reforçar a despolitização da administração pública, bem como garantir que o sistema de nomeação e de promoção se baseia mais no mérito, tornando-o mais transparente.

- Consolidar o Estado de direito, nomeadamente recorrendo a um sistema de nomeação, despolitizado e baseado no mérito, dos membros do Conselho Judicial e do Conselho do Ministério Público e reforçando a independência, a autonomia, a eficácia dos juízes e procuradores e a obrigação de estes prestarem contas da sua função.

- Melhorar o quadro jurídico da luta contra a corrupção e implementar a estratégia e o plano de acção do Governo neste domínio; obter bons resultados no que diz respeito às investigações pró-activas, às acções penais e às condenações nos processos de corrupção a todos os níveis;

- Reforçar a luta contra a criminalidade organizada graças a uma avaliação das ameaças e investigações pró-activas, uma maior cooperação com os parceiros regionais e da UE, um tratamento eficaz das informações sobre as actividades criminosas e um reforço da capacidade e da coordenação em matéria de repressão; obter resultados sólidos neste domínio.

- promover a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente através do alinhamento pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de difamação, e reforçar a cooperação com a sociedade civil.

- Implementar o quadro jurídico e de política em matéria de luta contra as discriminações em conformidade com as normas europeias e internacionais; garantir o estatuto jurídico das pessoas deslocadas, em especial dos ciganos, ashkali e egjyptians , e assegurar o respeito dos seus direitos; tal incluirá a adopção e a implementação de uma estratégia sustentável para o encerramento do campo de Konik.

O Montenegro é incentivado a prosseguir a sua participação construtiva na cooperação regional e no reforço das relações bilaterais com os países vizinhos. As questões bilaterais pendentes devem ser resolvidas. O AEA deve continuar a ser implementado de forma harmoniosa. Neste contexto, deve ser dada a devida atenção à resolução das lacunas identificadas em domínios como os auxílios estatais e o tráfego em trânsito. Além disso, o país é fortemente encorajado a prosseguir o processo de reforço das suas capacidades administrativas em todos os domínios. São necessários esforços especiais para assegurar a eficácia e a imparcialidade da administração do Estado em domínios sensíveis como a protecção do ambiente. Os casos de violência e de intimidação de jornalistas e membros de ONG devem ser tratados de forma adequada. As questões de violência doméstica, dos maus tratos e das más condições prisionais devem ser resolvidas.

Tendo em conta os progressos realizados até ao momento, a Comissão recomenda ao Conselho que conceda ao Montenegro o estatuto de país candidato.

A Comissão acompanhará os progressos realizados nas reformas necessárias no quadro institucional do Acordo de Estabilização e Associação e continuará a apoiar os esforços desenvolvidos através do instrumento financeiro IPA. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pelo Montenegro no pacote alargamento de 2011. Este relatório analisará em especial a execução das prioridades essenciais, em relação às quais se devem centrar os esforços, tendo em vista a abertura das negociações de adesão.

Albânia

A Albânia realizou progressos no cumprimento dos critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem para como as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Contudo, continua a ser necessário desenvolver esforços consideráveis.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia atingiu um certo grau de estabilidade macroeconómica. Contudo, para se tornar uma economia de mercado viável, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, a Albânia deve reforçar a governação, melhorar o desempenho dos mercados do trabalho, garantir o reconhecimento dos direitos da propriedade e reforçar o Estado de direito. A fim de lhe permitir enfrentar as pressões concorrenciais e as forças do mercado no âmbito da União a médio prazo, a Albânia deverá reforçar as suas infra-estruturas físicas e os recursos humanos e prosseguir outras reformas estruturais.

Os resultados obtidos pela Albânia na execução das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação são globalmente positivos.

A Albânia estará em condições de assumir as obrigações decorrentes da adesão a médio prazo, na maior parte dos domínios do acervo, desde que o processo de alinhamento prossiga e sejam envidados esforços suplementares significativos e sustentados, a fim de garantir a aplicação e a observância da legislação. Deve ser dada atenção especial aos domínios da livre circulação das mercadorias, direito de propriedade intelectual, sociedade da informação e meios de comunicação social, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política dos transportes, política social e emprego, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e controlo financeiro. Só será possível alcançar um cumprimento pleno do acervo no domínio do ambiente a longo prazo, o que exigirá níveis elevados de investimento, devendo ser acelerados os esforços neste domínio.

A adesão da Albânia teria, em termos globais, um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não afectaria a capacidade de a União manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão considera que devem ser encetadas com a Albânia negociações de adesão à União Europeia, logo que o país tiver alcançado o grau requerido de cumprimento dos critérios de adesão e, em especial, dos critérios políticos de Copenhaga, que exigem a estabilidade das instituições que garantem nomeadamente a democracia e o Estado de direito. Relativamente a este aspecto, a Albânia deve em especial realizar as seguintes prioridades essenciais:

- Garantir o funcionamento adequado do Parlamento com base num diálogo político construtivo e sustentado entre todos os partidos políticos.

- Adoptar a legislação pendente que exige uma maioria qualificada no Parlamento.

- Nomear o Provedor de Justiça e garantir um processo de audição e votação apropriados no Parlamento para nomeações para o Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça.

- Alterar o quadro legislativo para as eleições em conformidade com as recomendações do OSCE-ODIHR.

- Garantir que as eleições se realizam em conformidade com as normas europeias e internacionais.

- Completar as medidas essenciais da reforma da administração pública, nomeadamente as alterações à legislação relativa à função pública e reforçar o Ministério da Administração Pública, tendo em vista promover o profissionalismo e a despolitização da administração pública e o reforço de um processo de nomeações e promoções transparente e baseado no mérito.

- Reforçar o Estado de direito através da adopção e execução de uma estratégia de reforma do sistema judiciário, garantindo e independência, a eficácia e responsabilização das instituições judiciais.

- Aplicar de forma eficaz a estratégia e o plano de acção do Governo em matéria de luta contra a corrupção, remover os obstáculos às investigações, nomeadamente de juízes, ministros e deputados, desenvolver um historial sólido de inquéritos, investigação e condenações em casos de corrupção a todos os níveis.

- Reforçar a luta contra a criminalidade organizada, com base na avaliação das ameaças e em investigações activas, numa cooperação reforçada com os parceiros regionais e da UE e numa melhor coordenação dos organismos encarregados de garantir o cumprimento da legislação. Desenvolver resultados sólidos para nesta área.

- Elaborar, adoptar e executar uma estratégia nacional e um plano da acção em matéria de direitos de propriedade, na sequência de uma vasta consulta dos intervenientes e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Esta estratégia deve abranger os processos de restituição, indemnização e legalização.

- Tomar medidas concretas para reforçar a protecção dos direitos humanos, nomeadamente em relação às mulheres, crianças e ciganos, e aplicar de forma eficaz políticas de luta contra a discriminação.

- Tomar medidas suplementares para melhorar o tratamento dos detidos nas esquadras, a nível da detenção preventiva e nas prisões. Reforçar o seguimento judicial de casos de maus tratos e melhorar a aplicação das recomendações do Provedor de Justiça neste domínio.

A Albânia é incentivada a prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e no reforço das relações bilaterais com os países vizinhos. O AEA deve continuar a ser implementado de forma harmoniosa. Neste contexto, deve ser dada a devida atenção ao respeito dos prazos associados aos compromissos assumidos. Além disso, o país é fortemente encorajado a continuar a reforçar as suas capacidades administrativas globais. A cooperação com a sociedade civil deve ser melhorada. A Albânia deve mobilizar os meios suficientes para assegurar o funcionamento adequado das suas instituições de garantia dos direitos do homem e melhorar os seus esforços em matéria de protecção das minorias. Deve igualmente reforçar a liberdade e a independência dos meios de comunicação social e resolver a problemática das influências políticas.

A Comissão acompanhará os progressos realizados a nível do processo de reformas, no quadro institucional do Acordo de Estabilização e Associação, e continuará a apoiar os esforços desenvolvidos através do instrumento financeiro IPA. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pela Albânia no pacote alargamento de 2011. O relatório irá centrar-se em especial na realização das principais prioridades que devem ser abordadas para a abertura das negociações de adesão.

ANEXO 2

Conclusões dos relatórios de acompanhamento relativos à Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Turquia e Islândia

Croácia

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos . Foram realizados progressos em muitos domínios, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito. Contudo, o país deve prosseguir e intensificar os seus esforços nomeadamente no domínio da reforma judiciária e administrativa, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, do respeito e da protecção das minorias e do regresso dos refugiados.

A democracia e o Estado de direito foram reforçados. Tanto o Governo como o Parlamento continuaram a funcionar de forma adequada. No entanto, a capacidade do Parlamento para examinar o processo legislativo deve ser reforçada. As reformas do sistema judiciário prosseguiram, subsistindo no entanto importantes desafios a resolver, em especial no que diz respeito à eficácia do poder judiciário, à independência e à responsabilização.

Foram realizados progressos limitados no domínio da reforma da administração pública . A lei relativa aos procedi