P6_TA(2005)0461
Trabalhos preparatórios da Conferência da OMC
Resolução do Parlamento Europeu sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministe-
rial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Agenda de Doha da OMC para o Desenvolvimento,
de 18 de Outubro de 2005,
—Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na
sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (1),
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as conferências ministeriais da OMC e, nomeada-
mente, as de 25 de Outubro de 2001 (2) e de 3 de Julho de 2003 (3),
—Tendo em conta a Decisão adoptada em 1 de Agosto de 2004 pelo Conselho Geral da OMC sobre o
Programa de Trabalho de Doha,
—Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da OMC de 14 de Novembro de 2001,
—Tendo em conta os resultados da Conferência Parlamentar sobre a OMC negociada em conjunto pela
União Interparlamentar e o Parlamento Europeu, de Novembro de 2004,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36o,
27oe1 3 3o,
—Tendo em conta o no2 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que o sistema multilateral de comércio representado pela OMC contribuiu de forma
significativa, ao longo dos últimos cinquenta anos, para o crescimento económico e o desenvolvimento,
bem como para o emprego, embora com benefícios desiguais, em particular para muitos países em vias
de desenvolvimento;
B. Considerando que as trocas comerciais internacionais podem desempenhar um papel crucial na promo-
ção do desenvolvimento económico e na redução da pobreza; que os ministros da OMC reconheceram
a necessidade de todos os povos beneficiarem das oportunidades acrescidas e da melhoria do bem-estargeradas pelo sistema comercial multilateral e que se comprometeram a colocar as necessidades e osinteresses dos países em desenvolvimento e, em especial, dos menos desenvolvidos dentre eles, nocentro do Programa de Trabalho de Doha; registando, neste contexto, que um aumento do acesso aomercado, regras equilibradas e programas de assistência técnica e de reforço das capacidades correcta-mente definidos e sustentáveis do ponto de vista financeiro têm um papel importante a desempenhar;
C. Considerando que, em 1 de Agosto de 2004, o Conselho Geral reiterou as Declarações e Decisões
ministeriais adoptadas em Doha e o compromisso assumido por todos os membros no que toca aorespectivo cumprimento, bem como à criação de um quadro negocial, tendo em vista completar oprograma de trabalho da Doha e concluir com êxito as negociações lançadas em Doha;
D. Considerando que o objectivo principal da Agenda de Doha para o Desenvolvimento é o progresso
económico dos países em desenvolvimento e que este objectivo deverá presidir à totalidade das nego-ciações, para que se possa chegar a resultados reais e sustentáveis em matéria de desenvolvimento; queos ganhos económicos líquidos resultantes das negociações devem beneficiar particularmente os paísesmenos desenvolvidos, para progredir na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
E. Realça o contributo que um resultado positivo terá para a criação de empregos, o crescimento e a
segurança na Europa, através de oportunidades acrescidas para os exportadores da UE numa economiaglobal mais próspera e mais aberta e dos benefícios de um mundo mais estável;
(1) Textos Aprovados ,P6_TA(2005)0182.
(2) JO C 112 E de 9.5.2002, p. 321.
(3) JO C 74 E de 2.3.2004, p. 861.C 285 E/126 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
Generalidades
1. Está persuadido de que é essencial que a Ronda de Doha seja um sucesso, a fim de reforçar o sistema
de comércio multilateral e a garantir o progresso e o desenvolvimento harmonioso da economia mundial;
reafirma o seu forte apoio à ideia de colocar o desenvolvimento no centro da Ronda de Doha e frisa que asnegociações devem estar ao serviço da redução da pobreza e de uma repartição mais equitativa dos benefí-cios da globalização; lamenta a morosidade verificada nos progressos durante as negociações que antecede-ram a conferência de Hong-Kong;
2. Solicita à Comissão e aos restantes parceiros comerciais que cumpram o ambicioso programa da
Agenda para o Desenvolvimento de Doha, tendo plenamente em conta a dimensão do desenvolvimento;
manifesta a sua profunda preocupação com as implicações graves e debilitadoras destes fracassos para osistema comercial multilateral; por conseguinte, apela a que a Sexta Conferência Ministerial em Hong-Kongseja construtiva por forma a permitir que a Agenda de Doha para o Desenvolvimento seja concluída comsucesso em 2006;
3. Sublinha que o resultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento deverá ser equilibrado e incluir
compromissos em todos os sectores-chave da Ronda de Doha;
4. Convida todas as partes envolvidas, em particular todos os países desenvolvidos e mais avançados, a
assumirem as suas responsabilidades no desenrolar da reunião de Hong-Kong, para que o ciclo possa teruma conclusão coroada de êxito; todas as partes deveriam envidar esforços proporcionais ao seu estádio dedesenvolvimento e ao seu poder negocial;
Agricultura
5. Recorda que a meta a alcançar em Hong-Kong no que diz respeito à agricultura tem de incluir a
eliminação progressiva, e em tempo oportuno, de todas as subvenções à exportação, aplicada em paralelopor todos os países desenvolvidos membros da OMC, incluindo as que revestem a forma de ajuda alimentar,
de subsídios à exportação e de empresas comerciais estatais;
6. Salienta que se impõe, igualmente, uma redução substancial das ajudas internas, fonte de distorção do
comércio, bem como uma melhoria sensível do acesso aos mercados; neste contexto, reitera o seu apoio àreforma da PAC;
7. Salienta que o conceito do carácter multifuncional da agricultura na UE deve ser respeitado nas nego-
ciações comerciais e corrobora a ênfase dada pela UE às preocupações de carácter não comercial, de modo asalvaguardar a qualidade e a segurança alimentar, a protecção do ambiente, o emprego e o desenvolvimentorural;
8. Exorta ao reconhecimento efectivo, durante a actual ronda de negociações, das indicações de origem
geográfica, enquanto factor de desenvolvimento regional e um meio para perpetuar as tradições culturais;
9. Insiste na importância de encontrar uma solução para os produtos sensíveis, no pleno respeito dos
princípios da Ronda de Doha para o Desenvolvimento; solicita uma verdadeira solução para o problema doalgodão; sublinha, neste contexto, que deve ser eliminado todo e qualquer apoio à exportação para o algo-dão nos países desenvolvidos antes do final de 2010, e exorta, em especial, os Estados Unidos a seguirem oexemplo da União Europeia reformando o seu mercado do algodão;
Negociação dos produtos não agrícolas (NAMA)
10. Salienta que as negociações da OMC sobre o acesso ao mercado para os produtos não-agrícolas
(NAMA) deveriam ser aceleradas logo que possível; que os entraves comerciais entre países desenvolvidos epaíses em desenvolvimento, mas igualmente entre os próprios países em desenvolvimento, constituem umobstáculo ao desenvolvimento sustentável; considera indispensável, tendo em vista a abertura progressiva domercado Sul-Sul, que os países mais desenvolvidos se comprometam a abrir os seus mercados aos paísesmenos desenvolvidos e também que se deverá encontrar uma solução para o problema da erosão de prefe-rências;22.11.2006 PT C 285 E/127 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
11. Insiste em que a fórmula a adoptar nas negociações relativas ao acesso aos mercados para os produ-
tos não agrícolas (NAMA) deve reflectir inteiramente o princípio acordado da reciprocidade parcial («less-
-than-full reciprocity») , bem como a situação dos países em vias de desenvolvimento que têm, em geral, direitos
aduaneiros industriais elevados, que geram um rendimento orçamental significativo; sublinha que a fórmuladeve permitir uma protecção adequada das indústrias emergentes, de molde a promover a industrialização, adiversificação económica e a salvaguarda do emprego, em particular nos países menos desenvolvidos;
12. Assinala que, do ponto de vista estratégico, é importante que todos os parceiros comerciais eliminem
igualmente, nos casos em que se justifique, os seus entraves não pautais, dado que estes dificultam o acesso
aos mercados, e poderão fazê-lo ainda mais aquando de uma nova redução dos entraves pautais;
Serviços
13. Reconhece que é necessário que a Conferência Ministerial de Hong-Kong lance as bases para um
acordo ambicioso em matéria de comércio de serviços, aumentando, por um lado, o acesso ao mercadodos prestadores dos serviços comunitários e, por outro, protegendo a liberdade de todos os membros daOMC, em consonância com Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), regularem os seus sectoresdos serviços e que a UE tem todo o interesse no alargamento das oportunidades de exportação para pres-tadores dos serviços; considera que há ainda que fazer progressos substanciais neste domínio, com excepção
da saúde, da educação e dos serviços audiovisuais;
14. Insta os membros da OMC com economias desenvolvidas e emergentes a demonstrarem o mesmo
grau de empenhamento que o constante da proposta revista da UE em Janeiro de 2005 e a apresentarempropostas que estejam ao mesmo nível; sublinha que, dada a ausência de progressos registados até à datanas negociações de Doha, se deverão examinar outras abordagens com vista a uma maior abertura domercado dos serviços, no respeito pelos interesses dos países menos desenvolvidos; solicita uma maiortransparência nas negociações do GATS;
Questões em matéria de desenvolvimento
15. Está firmemente persuadido de que o comércio associado à ajuda e ao alívio da dívida é essencial à
realização dos Objectivos do Milénio até 2015; apela, portanto, a que na Conferência Ministerial de Hong--Kong se alcancem resultados concretos no tocante aos aspectos ligados ao desenvolvimento da Ronda deDoha; considera que a aplicação de um tratamento especial e diferenciado deverá ser parte integrante dosacordos da OMC;
16. Solicita a todos os países desenvolvidos que abram os seus mercados, a fim de que os produtos dos
países menos desenvolvidos possam ser comercializados livremente e sejam isentos de tarifas, em conformi-dade com o que já foi feito pela União Europeia, nomeadamente no âmbito da iniciativa «Tudo menos
Armas»; apoia plenamente a ideia de uma «ronda gratuita» para aos países menos avançados e vulneráveis;
salienta que tal constituiria um importante estímulo para o comércio Norte-Sul;
17. Sublinha que os países menos desenvolvidos jamais poderão aproveitar a abertura dos mercados dos
países mais desenvolvidos, se tais medidas não forem acompanhadas de assistência técnica no domíniocomercial;
18. Solicita a instituição de um instrumento consequente de «ajuda ao comércio» destinado aos países em
vias de desenvolvimento que necessitem de auxílio para o reforço das capacidades, para que estes quepossam beneficiar das vantagens em matéria de acesso aos mercados, das regras comerciais, diversificar as
suas bases de produção, substituir os recursos alfandegários por outros recursos fiscais e respeitar os com-
promissos assumidos no âmbito da OMC;
19. Apela a que seja encontrada uma solução permanente, com carácter de urgência, no domínio do
Acordo relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS)e das medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIMS), de forma a garantir o acesso aosmedicamentos aos países que não dispõem de capacidade de fabrico e que enfrentam preocupações desaúde pública;C 285 E/128 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
Outros domínios
20. Convida a Conferência Ministerial de Hong Kong a fazer também progressos substanciais noutros
domínios; sublinha a importância de se facilitar o comércio, com vista ao reforço das trocas de bens e deserviços entre países, nomeadamente entre os países em desenvolvimento; insiste na clarificação e numaredução significativa da burocracia ligada aos procedimentos alfandegários;
21. Sublinha a importância de resultados concretos no que respeita ao reforço das normas multilaterais
no âmbito das medidas anti-dumping , dos subsídios e das medidas compensatórias, tendo em conta as
necessidades dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos; exorta a que sejam feitosprogressos no domínio do Acordo TRIPS e a acções de combate à contrafacção e à pirataria, dado que aconcretização destes objectivos contribuirá para reforçar o sistema multilateral de comércio;
22. Insiste na importância de se terem em conta, na Ronda de Doha, preocupações não comerciais,
nomeadamente questões de ordem social, ambiental e cultural; destaca que a ausência de um debate sobreo emprego e as questões sociais nas negociações em matéria de comércio pode afectar negativamente oapoio dos cidadãos dos países membros da OMC no que se refere aos progressos em Hong-Kong;
23. Apela a que, nas negociações em matéria de comércio e de ambiente, sejam definidas formas apro-
priadas que garantam que todas as decisões relativas ao comércio são consentâneas com as medidas do forocomercial previstas nos Acordos Multilaterais no domínio do Ambiente (AMA);
Reforma da OMC e transparência
24. Exorta a Comissão a mantê-lo plenamente informado, antes e durante a Conferência Ministerial de
Hong-Kong, bem como ao longo das negociações, e a encetar um diálogo regular sobre os elementosessenciais do mandato de negociação comunitário; recorda o direito adquirido no final da Ronda do Uru-guai de submeter a conclusão dos resultados das rondas subsequentes à aprovação do Parlamento Europeu;
25. Destaca a importância de preservar o apoio público e político ao sistema comercial multilateral da
OMC; sublinha que urge informar melhor o público e realizar um debate sobre a reforma da OMC;
26. Insiste na necessidade da reforma da OMC e, nomeadamente, de uma melhoria dos processos de
negociação, para alcançar uma eficiência e uma transparência acrescidas, bem como um certo consensoentre os membros da OMC; salienta, igualmente, a importância de proceder à reforma do mecanismo deresolução de litígios da OMC;
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27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.
P6_TA(2005)0462
Direitos humanos no Camboja, Laos e Vietname
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, Laos e
Vietname
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, de 2005,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Camboja, o Laos e o Vietname, em particular, a
sua resolução, de 28 de Abril de 2005, sobre os Direitos do Homem no mundo (2004) e a política da
UE (1),
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0150.22.11.2006 PT C 285 E/129 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005