32. Recomenda que as universidades e os respectivos centros de investigação participem em parcerias
regionais entre os sectores público e privado como «intermediários de inovação» ou que com elas cooperemestreitamente; considera que daí adviria um importante efeito de sinergia, que melhoraria a interligação dasactividades de investigação e inovação das universidades com as necessidades das PME e agregados empre-sariais inovadores;
33. Solicita uma maior clarificação sobre a forma como os auxílios estatais podem ser concedidos a
universidades e centros de investigação quando estes desenvolvem actividades económicas;
34. Questiona a pertinência da atribuição de auxílios estatais a PME para o recrutamento de pessoal
altamente qualificado, uma vez que as PME podem ter acesso a conhecimentos e competências especializadasatravés de serviços de intermediários e peritos;
35. Considera que é necessário reforçar os laços entre as empresas e as universidades, nomeadamente
dinamizando a mobilidade de pessoal altamente qualificado de todas as especialidades entre as universidadese as empresas, em particular as PME; considera que os auxílios, nomeadamente através de planos de apoio,devem fomentar estes laços; saúda a proposta da Comissão de repartir os direitos de propriedade intelectualentre os parceiros (indústria e estabelecimentos públicos de investigação) dos programas de investigação einovação em função da participação de cada um, considerando que esse facto irá dar grande impulso àcriação de pólos de excelência, pelo que convida a Comissão a apresentar propostas concretas para a clari-ficação do regime jurídico da propriedade intelectual nesses casos;
36. Considera que os agregados se desenvolvem organicamente e, portanto, devem ser elegíveis para
auxílios estatais somente numa base temporária, durante a fase de arranque, para enfrentar os problemas eobstáculos administrativos ligados à cooperação;
37. Considera que os auxílios estatais para infra-estruturas devem cumprir os critérios da neutralidade
tecnológica e do livre acesso e destinar-se a suprir deficiências do mercado identificadas e a promover opotencial de inovação;
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38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0183
Segurança rodoviária: serviço eCall para todos
Resolução do Parlamento Europeu sobre segurança rodoviária: serviço eCall para todos
(2005/2211(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a
hora das opções» (COM(2001)0370), e a sua resolução de 12 de Fevereiro de 2003, sobre o LivroBranco (
1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Tecnologias da informação e das comunica-
ções para veículos seguros e inteligentes» (COM(2003)0542),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de Acção Europeu —Reduzir para
metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos»(COM(2003)0311) e a sua publicação intitulada «Saving 20 000 lives on our roads» (Salvar 20 000 vidasnas nossas estradas), de Outubro de 2004,
(1) JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.C 296 E/268 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
—Tendo em conta a Recomendação 2004/345/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa ao con-
trolo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (1),
—Tendo em conta a Declaração de Verona sobre Segurança Rodoviária, de 5 de Dezembro de 2003, e as
conclusões da segunda reunião de Verona dos Ministros dos Transportes da UE, em 2004, e o subse-quente compromisso, assumido por esses ministros, de considerarem a segurança rodoviária como umaprioridade,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «i2010 —Uma sociedade da informação euro-
peia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229),
—Tendo em conta a segunda Comunicação sobre eSafety da Comissão, «Serviço eCall para todos»
(COM(2005)0431),
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0072/2006),
A. Considerando que, em 2004, morreram 43 000 pessoas em acidentes rodoviários na UE de 25 Estados-
-Membros, e que o eCall poderá salvar até 2 500 vidas por ano e contribuir para uma redução até 15 %da gravidade das lesões,
B. Considerando que a utilização do serviço de chamadas de emergência eCall permitirá reduzir os custos
anuais externos do transporte rodoviário em cerca de 26 mil milhões de euros, o que permitirá aliviaros encargos dos cidadãos em 26 mil milhões de euros, e ainda que o objectivo deve consistir, não nainternalização dos custos externos, mas sim na sua redução,
C. Salientando que a existência do sistema eCall deverá permitir que o tempo de resposta aos acidentes
seja reduzido em cerca de 40 % nas zonas urbanas e em cerca de 50 % nas zonas rurais,
D. Considerando que o sistema eCall deve ser acolhido como o primeiro elemento da iniciativa sobre o
veículo inteligente, como estabelecido na Comunicação da Comissão (COM(2005)0229),
E. Considerando que a implantação em grande escala do eCall até 2009 é um objectivo prioritário da
iniciativa eSafety,
F. Considerando que se realizaram progressos consideráveis no domínio das tecnologias, sistemas e servi-
ços de eSafety e que o desenvolvimento de Galileo constitui um potencial de futuro,
1. Congratula-se com o facto de, na segunda reunião eSafety de alto nível com os Estados-Membros,
quatro Estados-Membros terem assinado o Memorando de Entendimento sobre o eCall, ou seja, a Grécia, aItália, a Lituânia e a Eslovénia, juntando-se assim aos signatários anteriores, a Finlândia, a Suécia e, maisrecentemente, Chipre;
2. Sente-se encorajado pelo compromisso de outros Estados-Membros, que já iniciaram o processo de
assinatura do referido Memorando de Entendimento (a República Checa, a Dinamarca, os Países Baixos e aAlemanha), e convida todos os que ainda o não fizeram a darem mostras de vontade política nesse sentido;
3. Salienta a importância de todos os Estados-Membros assinarem o Memorando de Entendimento o
mais rapidamente possível, a fim de manifestarem perante os outros interessados um empenhamento claro
na implementação do eCall para que este possa estar plenamente implantado em 2009;
4. Considera, tendo em conta o calendário acordado para o Programa Galileo, que seria preferível que a
implantação completa do sistema eCall pudesse ser coordenada com a fase plenamente operacional, mas quequalquer atraso na introdução do Programa Galileo não deve constituir um obstáculo à implementação doeCall;
5. Entende que, para se conseguirem verdadeiros progressos, o Memorando de Entendimento deverá
converter-se numa carta de intenções, assinada o mais rapidamente possível por todas as partes interessadas;
(1) JO L 111 de 17.4.2004, p. 75.6.12.2006 PT C 296 E/269 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
6. Insta, em consequência, as autoridades dos Estados-Membros a incluírem informação sobre o eCall nos
conteúdos das suas campanhas públicas de segurança rodoviária;
7. Acolhe favoravelmente a posição claramente positiva da indústria automóvel sobre a introdução do
sistema eCall;
8. Faz notar que o sistema eCall se baseia na utilização do 112 e do E112 (requisitos de informação sobre
a localização nas redes públicas sem fios para as chamadas de emergência);
9. Recorda que a maioria dos Estados-Membros tem mostrado alguma lentidão nos incentivos à utiliza-
ção do número único de chamada de emergência europeu, o112; convida a Comissão a avaliar a aplicaçãopelos Estados-Membros da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comu-nicações electrónicas, no que diz respeito à resposta e tratamento adequados das chamadas para o referidonúmero único, incluindo a localização da pessoa que faz a chamada;
10. Insta os Estados-Membros a completarem o mais rapidamente possível a implementação do E112, a
promoverem a utilização do 112 e do E112 e a tomarem medidas para dotar as suas centrais públicas deatendimento de chamadas de emergência (Public Service Answering Points) de infra-estruturas adequadas,como formação linguística, disponibilidade, identificação da localização e tratamento das chamadas, demodo a cumprirem o regulamento relativo ao E112, tornando possíveis adaptações graduais para o trata-mento das chamadas eCall;
11. Constata a disparidade existente entre as estimativas da Comissão e as do sector industrial no que diz
respeito ao custo de instalação de sistemas eCall nos veículos;
12. Convida a Comissão e a indústria a realizarem uma análise custo-eficácia mais profunda de todas as
acções a empreender para implementar o eCall;
13. Está ciente de que a tecnologia necessária para o sistema eCall facilitará a adopção rápida de outras
aplicações inovadoras de segurança activa, fazendo baixar os custos marginais da sua introdução;
14. Está ciente de que a introdução de muitas das tecnologias novas não pode ser imediata e, por isso,
incentiva a Comissão e o sector industrial a ponderarem a introdução gradual e a implantação em grandeescala do eCall através de uma combinação de sistemas instalados nos veículos e de sistemas alternativos,como a utilização de telefones celulares dos condutores e da tecnologia Bluetooth e de telefones celularesinstalados nos veículos, dedicando, ao mesmo tempo, especial atenção ao direito à reserva da vida privadados condutores e passageiros;
15. Tendo em conta os custos potenciais do sistema eCall, possivelmente mais elevados em regiões com
constrangimentos permanentes, e sabendo que muitas tecnologias novas se podem revelar dispendiosas eque os compradores de automóveis novos (em especial no sector de gama baixa do mercado automóvel)nem sempre estão dispostos ou têm condições para pagar o seu custo integral, convida todos os interessa-dos a cooperarem na definição de incentivos para acelerar a introdução do sistema eCall;
16. Manifesta a sua especial preocupação com a possibilidade de o custo do eCall ser proibitivo para
aqueles que dele mais necessitam, por exemplo, os habitantes de zonas rurais ou isoladas; considera que osistema eCall deve vir a ser implementado em todos os veículos, incluindo os veículos pesados de merca-dorias;
17. Acolhe com satisfação as futuras iniciativas e comunicações da Comissão no domínio da eSafety;18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-Membros.C 296 E/270 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006