Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que estabelece o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, prevê no seu artigo 13º a participação de países terceiros no Observatório. Em 5 de Abril de 1995, a Noruega solicitou a respectiva participação ao Presidente do Conselho de Administração do Observatório, tendo o referido Conselho, após análise, enviado o pedido à Comissão recomendando vivamente que a solicitação obtivesse uma resposta positiva.

2. A recomendação do Conselho de Administração do Observatório sublinhou que a participação da Noruega beneficiaria os respectivos trabalhos e que fosse concedido à Noruega um estatuto adequado à sua participação institucional.

3. Em 18 de Julho de 1997, o Conselho adoptou as directrizes que mandatavam a Comissão para negociar um acordo com a Noruega. As referidas directrizes incluíam as seguintes condições:

"O acordo deve prever medidas relativas à participação da Noruega, incluindo a participação administrativa, no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sem prejuízo das salvaguardas adequadas para a segurança do processo de tomada de decisão da UE. Deve igualmente prever medidas financeiras equitativas relativas à contribuição da Noruega para o financiamento do Observatório e medidas relativas à participação da Noruega no Reitox, regras sobre a protecção de dados relativamente à Noruega, regras sobre a personalidade jurídica e sobre os privilégios e imunidades do Observatório relativamente à Noruega, bem como sobre a jurisdição do Tribunal de Justiça relativamente à Noruega."

4. O projecto de acordo foi iniciado em 21 de Julho de 1999. Solicita-se agora ao Conselho que adopte a proposta anexa de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação deste último no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

5. O custo previsto do trabalho adicional do Observatório quando comparado com a contribuição da Noruega para o orçamento não se traduzirá em qualquer encargo suplementar para o orçamento da União.

99/0203 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308º em conjugação com o nº 2, segundo trecho do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência [3] com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 3294/94 [4] determina, no seu artigo 13º, que o Observatório está aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-membros nos fins e trabalhos do Observatório,

[3] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

[4] JO L 341 de 30.12.1994, p. 7.

(2) Deve ser aprovado um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega relativo à participação da Noruega no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, negociado pela Comissão, em nome da Comunidade.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a Comunidade Europeia e da Noruega relativo à participação deste último nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade e para transmitir a notificação através da nota diplomática prevista no artigo 12º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega

sobre a participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

AS PARTES CONTRATANTES

Conscientes da necessidade de cooperação internacional para combater a ameaça de drogas e toxicodependência na sociedade;

Reafirmando as relações culturais, comerciais e sociais muito estreitas historicamente existentes entre a União Europeia e a Noruega, especialmente as relações económicas, políticas e jurídicas criadas através do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que a Comunidade Europeia celebrou, pela Decisão 90/611/CEE [5], a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, a seguir denominada "Convenção de Viena" e depositou uma declaração de competência relativa ao artigo 27º dessa convenção [6]; e considerando que a Noruega ratificou a Convenção de Viena em 14 de Novembro de 1994;

[5] JO L 326, 24. 11. 1990, p. 56.

[6] JO L 326, 24. 11. 1990, p. 57.

Considerando que a Comunidade Europeia criou, mediante o Regulamento (CEE) nº 302/93 [7] do Conselho ("Regulamento") o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência ("Observatório");

[7] JO L 36, 12. 2. 93, p.1.

Considerando que o Regulamento determina no seu artigo 13º que o Observatório estará aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-membros; considerando que a Noruega solicitou a sua participação;

Considerando que a Noruega compartilha os fins e objectivos especificados no Regulamento no que diz respeito ao Observatório;

Considerando que a Noruega subscreve a descrição das tarefas do Observatório, o respectivo método de trabalho e os domínios prioritários tal como descritos no Regulamento;

Considerando que existe na Noruega uma instituição que pode pertencer à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência;

DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

Artigo 1º

A Noruega participará integralmente nos trabalhos do Observatório, nos termos estabelecidos no presente acordo.

Artigo 2º

Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox)

1. A Noruega será ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox).

2. A Noruega notificará o Observatório sobre os principais elementos da sua rede nacional de informação no prazo de 28 dias a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, incluindo o seu centro nacional de acompanhamento e designará quaisquer outros centros especializados que possam dar um contributo útil ao trabalho do Observatório.

3. Será designado um centro especializado na Noruega a título de ponto nacional principal, por decisão unânime dos membros do Conselho de Administração.

Artigo 3º

Conselho de Administração

O Conselho de Administração do Observatório convidará um representante da Noruega para participar nas suas reuniões. O representante participará integralmente sem direito a voto. No entanto, o Conselho de Administração pode convocar excepcionalmente uma reunião restrita dos representantes dos Estados-membros e da Comissão Europeia em questões de interesse específico para a Comunidade e os seus Estados-membros.

O Conselho de Administração, em sessão com representantes da Noruega, determinará em pormenor as modalidades de participação da Noruega nos trabalhos do Observatório.

Artigo 4º

Comité Científico

O Conselho de Administração do Observatório convidará um representante da Noruega para participar integralmente nas reuniões do Comité Científico sem direito a voto.

Artigo 5º

Orçamento

A Noruega efectuará um pagamento ao Observatório equivalente a 5,5% da subvenção da União Europeia, com exclusão da subvenção para os pontos nacionais principais da rede Reitox.

Artigo 6º

Protecção e confidencialidade dos dados

1. No caso em que, com base no presente acordo, sejam enviados pelo Observatório às autoridades norueguesas, nos termos da legislação nacional, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, os referidos dados apenas poderão ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os transmite.

2. Os dados relativos à droga e toxicodependência fornecidos às autoridades norueguesas pelo Observatório podem ser publicados desde que sejam observadas as regras comunitárias e norueguesas relativas à divulgação e confidencialidade da informação. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem postos à disposição do público.

3. Os centros especializados designados na Noruega não são obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação norueguesa.

4. Relativamente a dados fornecidos pelas autoridades norueguesas ao Observatório, este último encontra-se vinculado pelas regras previstas no artigo 6º do Regulamento.

Artigo 7º

Capacidade jurídica

O Observatório tem personalidade jurídica ao abrigo da lei norueguesa e gozará na Noruega da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas segundo a lei norueguesa.

Artigo 8º

Responsabilidade

A responsabilidade do Observatório rege-se pelas normas previstas no artigo 16º do Regulamento.

Artigo 9º

Tribunal de Justiça

A Noruega reconhece a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente ao Observatório, como previsto no artigo 17º do Regulamento.

Artigo 10º

Privilégios

A Noruega concederá ao Observatório os privilégios e imunidades equivalentes aos que constam dos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

Estatuto do pessoal

Por derrogação ao nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os cidadãos noruegueses no pleno gozo dos seus direitos podem ser contratados pelo Director do Centro.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva Parte Contratante relativos à entrada em vigor do acordo.

Artigo 13º

Validade e cessação

1. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

2. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Declaração da Comissão das Comunidades Europeias

A Comissão convidará o Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência a ter plenamente em consideração, aquando da elaboração do orçamento, as observações da Noruega relativas à sua contribuição.