16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C332/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?1408/71relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadores
assalariados,aostrabalhadoresnãoassalariadoseaosmembrosdasuafamíliaquese
deslocamnointeriordaComunidade ,eoRegulamento (CEE)n9574/92queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n91408/71(*)
(92/C332/01)
Em19deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadados
trabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem6deOutubrode1992.FoirelatorG.
Pearson.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
Observações
1.OComitéacolhefavoravelmente aproposta,na
medidaemqueestarepresentamaisumaactualização
ealteraçãonecessáriasdoRegulamento (CEE)
n91408/71relativoàaplicaçãodosregimesdesegu­
rançasocialaostrabalhadoresassalariados,aostraba­
lhadoresnãoassalariados eaosmembrosdasuafamília
quesedeslocamnointeriordaComunidade ,edo
Regulamento (CEE)n9574/72queestabeleceasregras
deexecuçãodaquelecitadoRegulamento .
1.1.Apropostavisaactualizarealterararegulamen­
taçãocomunitáriaemvigor,tendoemcontadetermina­
dasalteraçõesdeforma,defundoedenaturezaadmi­
nistrativaqueintervieramnaslegislaçõesnacionais,
bemcomooutrasalterações,nosseguintestermos:
(a)preverumadisposiçãoqueregulamenteaproporção
daintervençãodosdoisEstados-membros de
empregocompetentesparaopagamentodas
prestaçõesfamiliares,noscasosnãoabrangidospelo
acórdãoDammer,emqueambososprogenitores
trabalhamemEstados-membros diferentesnenhum
dosquaiséoEstadoderesidênciadafamília;
(b)eliminaradiscriminação eincorrecçãonainterpre­
tação;(c)favorecermaioraproximaçãodossistemasdesegu­
rançasocialdosEstados-membros abrangidos;
(d)alteraradesignaçãodasautoridadescompetentesou
dosorganismosdeligação,bemcomoosrespectivos
endereços;
(e)aplicarasdisposiçõesdeacordosbilateraisjáem
vigor,entre(i)aBélgicaeaItália,(ii)aFrançaea
Itáliae(iii)aFrançaeoReinoUnido.
1.2.ApósaentradaemvigordoRegulamento (CEE)
n92001/83,queconstituiumaactualizaçãocodificada
numtextoúnicoeoficialdoRegulamento (CEE)
n91408/71edoRegulamento (CEE)n9574/72,no
seguimentodaextensãodorespectivoâmbitodeapli­
caçãoaostrabalhadoresnãoassalariados ,foramintro­
duzidasnumerosasecomplexasalteraçõesquenão
estãoincluídasno«CompêndiodeDisposiçõesComu­
nitáriassobreSegurançaSocial(1988)».OComitéEco­
nómicoeSocialacreditafirmementequeseránecessária
umanovaediçãoactualizadalogoquesejapossível.O
Compêndioactualmenteemvigorestádetalmodo
desactualizado queasuautilizaçãoévirtualmente
impossível,alémdequepodeconduziradecisões
erradas.
1.3.OComitéinterroga-sesobreapossibilidadede
aceitaçãoentreEstados-membros dautilizaçãodefor­
muláriosdesegurançasocial,emparticularnoque
respeitaaoreembolsodedespesasmédicas
(formuláriosE). HJOn?C251de28.9.1992,p.51.

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2.3.2.Outrasalteraçõespretenderameliminaradis­
criminaçãoouincorrecçãonainterpretaçãodasregras
relativasaoseguroparaefeitosdeprestaçõesdevelhice.
ARTIGO2?
3.AsalteraçõesaoRegulamento (CEE)n9574/72
queestabelecemasregrasdeexecuçãodaversãoactuali­
zadadoRegulamento (CEE)n?1408/71,bemcomo
outrasalteraçõesjáreferidasem1.1,sãoperfeitamente
clarasenãonecessitamdeobservaçõescomplemen­
tares.ARTIGO 1?
2.AlteraçõesaoRegulamento (CEE)n°1408/71
2.1.Nãodeveráhaverproblemaemrelaçãoàalte­
raçãopropostanoanexoI,parte1,darubrica«G.
Irlanda».
2.1.1.Aspessoascujosrendimentosnãoresultamdo
trabalhoeprovêmunicamentedeinvestimentos ,de
dividendosouderendasdepropriedadespassarãoaser
abrangidaspeloRegulamento (CEE)n91408/71supra,
naqualidadedetrabalhadoresnãoassalariados .Em
determinadascircunstâncias ,estaspessoaspodemser
consideradastrabalhadoresnãoassalariadosquecon­
tribuemparaoregimedesegurançasocial(PRSI—
«PayRelatedSocialInsurance»—categoriaS)obriga­
tórioouvoluntárioe,porconseguinte,sãoabrangidas
actualmentepeloregimeirlandêsdepensõesdevelhice
eviuvezaplicávelaostrabalhadoresnãoassalariados .ARTIGO3o
2.2.AlteraçãoaoanexoVI,rubrica«G.Irlanda»,a),
i),ponto54.OComitésalientaeaprovaoseguinte:
4.1.OpresenteRegulamentoentraemvigornopri­
meirodiadomêsseguinteàsuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
4.2.Oponto2,alíneab),pontosV),VIeVII),do
artigo1?éaplicávelapartirde1deAbrilde1985.
4.3.Oponto2,alíneab),pontosVIII)eIX),do
artigo1?éaplicávelapartirde2deAgostode1989.
4.4.Oponto5,alíneaa),doartigo2?éaplicávela
partirde10deFevereirode1992.
4.5.Oponto5,alíneab),doartigo2?éaplicávela
partirde14deMarçode1991.
4.6.Oponto5,alíneac),doartigo2?éaplicávela
partirde1deJulhode1992.
4.7.OpresenteRegulamento éobrigatórioemtodos
osseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .2.2.1.Areferênciaa«maternidade »deverásersupri­
midaporquejánãoépaganenhumaprestaçãovariável
comaprestaçãodematernidade .
2.3.AlteraçõesàrubricaJ.PaísesBaixos
2.3.1.Asalteraçõespropostastêmporobjectivocon­
templardeterminados residentesnosPaísesBaixos,
incluindoos«membrosdefamília»,quenãopodiam
serabrangidospelalegislaçãodestepaísrelativaa
encargosdedoença.Asnovasregraspermitemqueos
residentesdeixemdeserobrigadosarecorreraomer­
cadoprivadodecontratosdeseguro,quetêmprémios
elevados,aomesmotempoquefavorecemmaiorapro­
ximaçãodosregimesdesegurançasocialdosEstados­
-membros.Alémdisso,aspessoasquerecebamuma
pensãodereformaantecipadaequebeneficiem,em
certascondições,daregulamentação neerlandesarela­
tivaaencargosdedoença,poderãocontinuarabenefi­
ciardessaprotecçãonoterritóriodosoutrosEstados­
-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN