Publicação em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho(1) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)

(2002/C 16/06)

As medidas tomadas pela República da Áustria nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva e notificadas à Comissão em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do mesmo artigo estão contempladas nos seguintes excertos do jornal oficial austríaco (Bundesgesetzblatt I n.o 85/2001 e II n.o 305/2001): "85. Lei federal relativa ao exercício de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva (/Fernseh-Exclusivrechtegesetz - FERG)

O Conselho Nacional decidiu o seguinte:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

§ 1. 1. A presente lei federal, exceptuando o artigo 5.o, é aplicável unicamente aos organismos de radiodifusão televisiva aos quais são aplicáveis a lei de radiodifusão televisiva austríaca (ORF-Gesetz) BGBl. n.o 379/1984, ou a lei sobre a televisão privada (Privatfernsehgesetz), BGBl. I n.o 84/2001.

2. O artigo 3.o não é aplicável aos direitos de radiodifusão televisiva adquiridos antes da entrada em vigor da presente lei federal, desde que os acordos em que se baseiam não sejam prorrogados após a entrada em vigor da presente lei.

Acontecimentos de grande importância para a sociedade

§ 2. São considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade, na acepção da presente lei federal, unicamente os que forem enumerados num regulamento adoptado em conformidade com o artigo 4.o.

Obrigações dos organismos de radiodifusão televisiva

§ 3. 1. Se um organismo de radiodifusão televisiva tiver adquirido direitos de difusão exclusivos em relação a um acontecimento enumerado num regulamento adoptado nos termos do artigo 4.o, deve permitir que esse acontecimento seja seguido num canal televisivo de acesso livre na Áustria por, no mínimo, 70 % dos telespectadores sujeitos ao pagamento da taxa televisiva, ou dela isentos, em conformidade com as modalidades previstas no referido regulamento (emissão directa ou em diferido, difusão integral ou parcial). Entende-se por 'emissão em diferido', na acepção do presente número, um período de no máximo 24 horas compreendido entre o início de um acontecimento e o início da emissão.

2. Na acepção da presente lei, entende-se por canais televisivos de acesso livre aqueles que o telespectador pode receber sem pagamentos suplementares, ou sem pagamentos regulares para a utilização de dispositivos técnicos de descodificação. Não são considerados pagamentos suplementares, na acepção do presente número, o pagamento de uma taxa de radiodifusão (artigo 2.o da RGG), a taxa sobre os programas (artigo 20.o da RFG), a taxa de ligação a uma rede por cabo ou a taxa de base paga a um operador de rede por cabo.

3. A obrigação prevista no n.o 1 será igualmente considerada cumprida se o organismo de radiodifusão televisiva puder demonstrar que fez tudo o que seria razoavelmente possível, de acordo com as condições normais de mercado, para permitir a recepção do acontecimento num canal televisivo de acesso livre, na acepção do n.o 1. A fim de chegar a um acordo amigável sobre tais condições, os organismos de radiodifusão televisiva podem recorrer ao Senado Federal da Comunicação (Bundeskommunikationssenat). Este deve procurar chegar a um acordo, com a participação de todas as partes interessadas, e lavrar uma acta das negociações e dos seus resultados.

4. Caso não seja possível chegar a acordo, o Senado Federal da Comunicação decide, a pedido de um dos organismos de radiodifusão televisiva interessados, se o organismo de radiodifusão televisiva cumpriu adequadamente as obrigações previstas nos n.os 1 e 3. Caso o organismo de radiodifusão televisiva não tenha cumprido adequadamente as suas obrigações, o Senado Federal da Comunicação define, em lugar desse organismo, as condições habituais do mercado na acepção do n.o 3. Em particular, o Senado deve estabelecer um preço adequado e correspondente às práticas do mercado para a concessão dos direitos de transmissão.

5. Um organismo de difusão televisiva que não tenha cumprido adequadamente as suas obrigações, nos termos do n.o 1, pode ser objecto de uma acção por perdas e danos nos termos do direito civil. O direito de indemnização por perdas e danos abrange igualmente a compensação por perda de receitas.

6. Só poderá ser instaurada uma acção por perdas e danos depois de ser adoptada uma decisão nos termos do n.o 4. Sem prejuízo do n.o 7, o tribunal e as partes no procedimento previsto no n.o 4 estarão vinculados por uma decisão transitada em julgado.

7. Se, no âmbito de um procedimento como o previsto no n.o 6, o tribunal considerar a decisão ilegal, deve interromper o procedimento e apresentar recurso perante o supremo tribunal administrativo (Verwaltungsgerichtshof), nos termos do artigo 131.o, n.o 2, da Constituição Federal (B-VG), para que este se pronuncie sobre a ilegalidade da decisão. Depois de o supremo tribunal administrativo se pronunciar, o tribunal retoma o procedimento e toma uma decisão, tendo em conta o parecer jurídico do supremo tribunal administrativo.

Regulamento relativo aos acontecimentos de grande importância para a sociedade

§ 4. 1. O Governo Federal determina, por regulamento, os acontecimentos referidos no artigo 2.o que na Áustria se revestem de grande importância para a sociedade. O regulamento apenas incluirá os acontecimentos que reúnam pelo menos duas das seguintes condições:

1. O acontecimento já suscita grande interesse junto da população austríaca, principalmente em resultado da sua cobertura mediática.

2. O acontecimento constitui uma expressão da identidade cultural, artística ou social da Áustria.

3. O acontecimento constitui, designadamente devido à participação de desportistas austríacos de alto nível, uma manifestação desportiva de particular importância a nível nacional ou é alvo de grande atenção por parte dos telespectadores na Áustria, devido à sua importância internacional.

4. O acontecimento já foi anteriormente transmitido numa televisão de acesso livre.

2. O regulamento deve determinar, em cada caso, se o acontecimento transmitido numa televisão de acesso livre deve poder ser seguidos em directo ou em diferido e em difusão integral ou apenas parcial. Só poderá prescindir-se da teledifusão em directo e integral quando tal for necessário ou adequado por razões objectivas (como a existência de diferença horária ou a realização em simultâneo de vários acontecimentos ou de partes de um mesmo acontecimento).

3. O regulamento só poderá ser adoptado e alterado após consulta de representantes dos organismos de difusão televisiva, dos titulares dos direitos, da economia, dos consumidores, dos trabalhadores, da cultura e do desporto. O projecto de regulamento será publicado na secção oficial (Amtsblatt) do Wiener Zeitung, com a indicação de que qualquer pessoa pode apresentar observações no prazo de oito semanas. O projecto será em seguida transmitido à Comissão Europeia. O regulamento só poderá ser adoptado se a Comissão Europeia não tiver levantado quaisquer objecções à sua publicação no prazo de três meses a contar da transmissão do projecto.

[...]

Senado Federal da Comunicação

§ 6. O controlo jurídico dos operadores de radiodifusão televisiva no que se refere ao cumprimento das disposições da presente lei federal competirá ao Senado Federal da Comunicação (Bundeskommunikationssenat) (artigo 11.o da KOG, BGBl. I n.o 32/2001).

Sanções e procedimentos penais

§ 7. 1. Qualquer pessoa que infringir as obrigações previstas

1. no n.o 1 do artigo 3.o, ou

[...]

comete uma infracção administrativa, passível de sanção pecuniária no montante de 36000 a 58000 euros, aplicada pelo Senado Federal da Comunicação.

2. No caso do procedimento previsto no n.o 1, o Senado Federal da Comunicação deve organizar uma audiência pública.

3. O Senado Federal da Comunicação aplicará a lei geral relativa aos procedimentos administrativos (Allgemeine Verwaltungsverfahrensgesetz 1991), BGBl. n.o 51 e, nos casos previstos no n.o 1, a lei relativa às sanções administrativas (Verwaltungsstrafgesetz 1991), BGBl. n.o 52.

4. Em caso de infracções repetidas e graves da presente lei por um organismo de radiodifusão televisiva (n.o 1 do artigo 2.o, da lei da televisão privada, BGBl. I n.o 84/2001), o Senado Federal da Comunicação instaurará oficiosamente o procedimento de retirada da licença ou de proibição de emissão por cabo, na acepção do artigo 63.o da lei da televisão privada.

[...]

Execução

§ 9. 1. A execução da presente lei federal é confiada ao Governo Federal no que respeita aos n.os 1, 2 e 3, última frase, do artigo 4.o, ao Ministro Federal da Justiça no que respeita aos n.o 5 a 7 do artigo 3.o e ao chanceler federal no que respeita às restantes disposições.

2. Quando da primeira adopção de um regulamento após a entrada em vigor da presente lei, será possível derrogar ao disposto no n.o 3, primeira e segunda frases, do artigo 4.o se, no âmbito da preparação do procedimento de notificação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, as partes interessadas tiverem já sido consultadas e o conteúdo do regulamento a adoptar tiver sido comunicado de modo adequado no quadro dessa consulta.

Nota sobre a transposição

§ 10. As disposições dos artigos 1.o a 4.o, 6.o a 9.o e do artigo 11.o da presente lei federal transpõem para o direito interno o n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23), alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

[...]

Entrada em vigor

§ 11. A presente lei federal entra em vigor em 1 de Agosto de 2001.

Klestil

Schüssel

305. Regulamento do Governo Federal relativo aos acontecimentos de grande importância para a sociedade

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da lei federal relativa ao exercício de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva (Fernseh-Exklusivrechte - FERG), BGBl. I n.o 85/2001, é estipulado o seguinte:

§ 1. Constituem acontecimentos de grande importância para a sociedade

1. Os Jogos Olímpicos de verão e de inverno.

2. Os jogos do campeonato do Mundo de futebol da FIFA (masculino) em que participe a selecção nacional da Áustria, bem como o jogo inaugural, as meias finais e a final.

3. Os jogos do campeonato da Europa de futebol (masculino) em que participe a selecção nacional da Áustria, bem como o jogo inaugural, as meias finais e a final.

4. A final da Taça austríaca de futebol.

5. Os campeonatos mundiais de esqui alpino FIS.

6. Os campeonatos mundiais de esqui nórdico FIS.

7. O Concerto de Ano Novo da Orquestra Filarmónica de Viena.

8. O Baile da Ópera de Viena.

§ 2 1. Os organismos de radiodifusão televisiva que tenham adquirido direitos exclusivos de transmissão para os acontecimentos enumerados no artigo 1.o devem permitir que esses acontecimentos sejam seguidos em directo e na totalidade numa televisão de acesso livre.

2. Os acontecimentos indicados nos n.os 1, 5, 6 e 8 do artigo 1.o podem também ser transmitidos em diferido ou parcialmente, se

1. Partes de um acontecimento indicado no artigo 1.o ou de vários acontecimentos indicados no mesmo artigo ocorrerem em simultâneo.

2. O acontecimento não tiver sido transmitido integralmente, no passado, devido à sua duração.

§ 3. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.

Schüssel - Riess-Passer - Ferrero-Waldner - Gehrer - Grasser - Strasser - Böhmdorfer - Molterer - Haupt - Forstinger - Bartenstein".

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.