[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 5.11.2010

COM(2010) 619 final

2010/0304 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE sobre o estatuto da Guiné Equatorial no que respeita ao Acordo de Parceria ACP-CE revisto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Guiné Equatorial faz parte, desde o início, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»).

Em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo, a Guiné Equatorial assinou, conjuntamente com outros países ACP, o Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE revisto»).

Em conformidade com o artigo 93.°, n.º 3, o Acordo de Parceria ACP-CE revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008, após ratificação da alteração pela UE e os seus Estados-Membros, bem como por dois terços dos Estados ACP. Nos termos do artigo 93.°, n.º 4, do Acordo, qualquer Estado ACP signatário que não tenha cumprido as formalidades de ratificação à data de entrada em vigor do Acordo, só pode fazê-lo nos doze meses seguintes a essa data. Findo este prazo, o Estado signatário deverá cumprir as formalidades de adesão previstas no artigo 94.°.

Em 12 de Setembro de 2008, a Guiné Equatorial depositou o instrumento de ratificação do Acordo de Cotonu revisto, com reservas relativamente ao artigo 11.º, n.º 6, referente ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Por carta de 19 de Dezembro de 2008, a União Europeia e os seus Estados-Membros não aceitaram a ratificação com reservas. Por conseguinte, a ratificação não foi considerada válida.

O Presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema, anunciou a sua intenção de depositar os instrumentos de ratificação do Acordo de Cotonu revisto sem reservas dentro do prazo fixado para a ratificação, ou seja, até 30 de Junho de 2009, mas, entretanto, o Parlamento fez saber que impedimentos de natureza jurídica não lhe permitiam conceder a autorização solicitada pelo Executivo para a ratificação sem reservas. Desde então, o processo não voltou a ser examinado pelo Parlamento.

Por carta de 21 de Maio de 2010 endereçada ao Secretariado-Geral do Conselho da UE, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial, Pastor Micha Ondo Bile, informou a UE que o seu país tencionava aderir ao Acordo de Parceria ACP-CE revisto, nos termos do disposto no artigo 94.º do Acordo. A Guiné Equatorial solicitava que lhe fosse concedido o estatuto de observador enquanto se aguardava a conclusão do processo de adesão, facto que lhe permitiria participar nas instituições conjuntas criadas pelo Acordo de Parceria ACP-CE. Tal estatuto deveria ser-lhe concedido até que as autoridades do país pudessem efectivamente apresentar os seus instrumentos de adesão, ou seja, até 30 de Abril de 2011.

Convém, portanto, que a União Europeia adopte uma posição favorável relativamente ao pedido, que será aprovada por decisão formal do Conselho de Ministros ACP-CE.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será devidamente informado.

A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que adopte a decisão em anexo.

2010/0304 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE sobre o estatuto da Guiné Equatorial no que respeita ao Acordo de Parceria ACP-CE revisto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.° em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,

Considerando o seguinte:

1. Em conformidade com o seu artigo 93.°, n.º 3, o Acordo ACP-CE revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

2. A Guiné Equatorial, que assinou o Acordo ACP-CE revisto em 25 de Junho de 2005, depositou um instrumento de ratificação com reservas, que foi recusado pela União Europeia e os seus Estados-Membros. Por conseguinte, a ratificação não é válida nos termos do disposto do artigo 93.º, n.º 4.

3. Nos termos do artigo 94.° do Acordo ACP-CE revisto, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-CE para aprovação.

4. Em Maio de 2010, a Guiné Equatorial apresentou um pedido de adesão em conformidade com o artigo 94.º do Acordo ACP-CE, juntamente com um pedido de estatuto de observador, que lhe permitiria participar nas instituições conjuntas estabelecidas no Acordo de Parceria ACP-CE enquanto se aguarda pela conclusão do processo de adesão.

5. É oportuno aprovar a concessão de tal estatuto por parte do Conselho de Ministros ACP-CE até 30 de Abril de 2011, devendo a Guiné Equatorial depositar o acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da UE e do Secretariado dos Estados ACP o mais tardar nessa data.

6. Em 21 de Junho de 2010, em Ouagadougou, o Conselho de Ministros ACP-CE mandatou o Comité de Embaixadores para tomar uma decisão sobre o assunto, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Acordo.

7. É conveniente definir a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE relativamente a tal pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-CE relativamente ao estatuto de observador da Guiné Equatorial é favorável à aceitação do pedido, em conformidade com os termos do projecto de decisão em anexo.

O estatuto de observador será válido até 30 de Abril de 2011. A Guiné Equatorial deve depositar o acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho antes dessa data.

Podem ser acordadas alterações formais ao projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE sem que o anexo da presente decisão tenha de ser alterado.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE relativa ao estatuto da Guiné Equatorial no que respeita ao Acordo de Parceria ACP-CE revisto

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo), em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»)[1] e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, n.ºs 3 e 4,

Tendo em conta a Decisão n.° 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 3,

8. Em conformidade com o seu artigo 93.°, n.º 3, o Acordo ACP-CE revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

9. A Guiné Equatorial, que assinou o Acordo ACP-CE revisto em 25 de Junho de 2005, depositou um instrumento de ratificação com reservas, que foi recusado pela União Europeia e os seus Estados-Membros por carta de 19 de Dezembro de 2008. Por conseguinte, a ratificação não foi validada nos termos do disposto no artigo 93.º, n.º 4.

10. Nos termos do artigo 94.° do Acordo ACP-CE revisto, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-CE para aprovação.

11. Em Maio de 2010, a Guiné Equatorial apresentou um pedido de adesão em conformidade com o artigo 94.º do Acordo ACP-CE, juntamente com um pedido de estatuto de observador, que lhe permitiria participar nas instituições conjuntas criadas pelo Acordo de Parceria ACP-CE enquanto se aguardava a conclusão do processo de adesão.

12. O estatuto de observador seria válido até 30 de Abril de 2011. A Guiné Equatorial deveria depositar o acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da UE e do Secretariado dos Estados ACP, depositários do Acordo, antes dessa data.

13. Em 21 de Junho de 2010, em Ouagadougou, o Conselho de Ministros ACP-CE mandatou o Comité de Embaixadores ACP-CE para tomar uma decisão em seu nome, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Guiné Equatorial beneficiará, até 30 de Abril de 2011 de um estatuto de observador no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo), em 25 de Junho de 2005. A Guiné Equatorial deverá depositar o seu acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da UE e do Secretariado dos Estados ACP, depositários do Acordo, antes dessa data.

Artigo 2.ºEntrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE, em nome do Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

[1] JO L 209 de 11.8.2005; JO L 287 de 28.10.2005.