Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas»

[COM(2020) 380 final]

(2020/C 429/33)

Relator: Antonello PEZZINI (IT-I) Correlator: Lutz RIBBE (DE-III)

Consulta Comissão Europeia, 17.6.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Mesa 21.1.2020 Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 31.8.2020 Adoção em plenária 18.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/5/4

1 Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de desenvolver uma Estratégia de Biodiversidade para 2030 como uma das vias para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e do quadro mundial para a biodiversidade proposto pela Convenção sobre a Diversidade Biológica.

1.1.1. Lamenta, ao mesmo tempo, que não tenham sido tidas em conta as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no sentido de uma aplicação mais rigorosa da política de biodiversidade.

1.2. O CESE considera que a Estratégia de Biodiversidade constitui a via a seguir para colocar a biodiversidade europeia no centro da recuperação pós-COVID-19, em benefício das pessoas, do clima e do planeta.

1.3. Na UE, há que intensificar de forma significativa os esforços no sentido de proteger os recursos naturais que subsistem, através de campanhas contínuas de sensibilização e de comunicação destinadas à sociedade em geral, e aos jovens em particular, salientando os aspetos positivos das medidas de proteção.

1.4. Para alcançar este objetivo, o CESE considera que é necessário, tal como defendido pela Comissão, ampliar as áreas protegidas, em particular as estritamente protegidas, limitando, tanto quanto possível, o impacto na agricultura e na silvicultura, embora tal não seja, de modo algum, suficiente para travar o declínio da biodiversidade.

1.5. Por conseguinte, o CESE entende que devem ser intensificados consideravelmente os esforços para recuperar os habitats e combater o declínio das espécies devido, principalmente, à aplicação incorreta do quadro jurídico e à falta de financiamento das medidas necessárias.

1.6. O CESE considera que é necessário frisar a importância da conectividade ecológica e que, nesse sentido, importa criar uma rede transeuropeia de proteção da natureza, para corrigir uma deficiência metodológica da Diretiva Habitats .

1.7. O CESE reconhece que a aplicação dos objetivos de recuperação exige novos objetivos, juridicamente vinculativos, e um financiamento adequado e autónomo. No entanto, importa incentivar também a adoção de medidas a título voluntário.

1.8. O CESE lamenta que o novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 não contenha qualquer indício de uma integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade, o que considera ser um sinal preocupante de que ainda existem discrepâncias significativas entre as palavras e os atos. O mesmo se depreende igualmente dos vários relatórios do Tribunal de Contas Europeu publicados nos últimos dois anos sobre a questão da incompatibilidade entre as políticas em matéria de agricultura, clima e biodiversidade.

1.9. O CESE sublinha que a proteção da biodiversidade não pode ser financiada pelos agricultores nem pelos proprietários florestais. Pelo contrário, assegurar este «bem e valor público» deve tornar-se numa oportunidade interessante de obtenção de rendimentos para ambos. Entende que esta problemática deve ser alvo de uma atenção especial no novo Plano de Recuperação da União Europeia, mediante investimentos tendentes a salvaguardar, através de recursos humanos e materiais, os objetivos da estratégia.

1.10. O CESE considera essencial que algumas partes das áreas protegidas sejam objeto de uma proteção estrita (gestão sem qualquer intervenção). Só desta forma se poderão desenvolver processos naturais puros (e não «geridos»).

1.11. O CESE observa que o objetivo de 10 % de áreas prioritárias no setor agrícola não se reflete na proposta de reforma da política agrícola comum (PAC) atualmente em debate, a qual se limita a mencionar uma «percentagem mínima», sem indicar um valor concreto. O Comité recomenda que o objetivo estipulado seja realista e partilhado.

1.12. O CESE acolhe com muito agrado o reforço da infraestrutura verde e convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e executarem uma estratégia coerente neste contexto.

1.13. A UE deve considerar as redes transeuropeias de infraestrutura verde (RTE-V) uma prioridade de investimento e conceder-lhes financiamento adequado, com fins específicos.

1.14. O CESE exorta a Comissão a elaborar uma estratégia sólida e abrangente para as florestas e o setor florestal.

2 Contexto

2.1. A Estratégia de Biodiversidade, entendida como a diversidade da vida na Terra — incluindo os ecossistemas, as comunidades, as espécies e os recursos genéticos —, é uma condição indispensável para um bem-estar sustentável e o bem-estar dos seres humanos. Constitui um recurso em si e presta à sociedade uma ampla gama de serviços ecossistémicos essenciais, desde o fornecimento de alimentos e água doce à polinização e prevenção de inundações. Além das considerações de caráter estritamente material, existem também razões de natureza ética e moral para proteger a biodiversidade.

2.2. A ação da UE no domínio da biodiversidade tem por base vários artigos do TFUE: — artigo 4.o, n.o 2, alínea e), que estabelece as competências partilhadas da UE em matéria de ambiente; — artigo 11.o , que introduz exigências em matéria de proteção do ambiente; — artigo 191.o , que regula a ação da UE no domínio de ambiente. Além disso, a UE é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 1992 (1).

2.3. No direito derivado, a UE dispõe de vários atos jurídicos destinados a proteger e a gerir de forma sustentável os habitats naturais e as espécies ameaçadas, assim como a contribuir para integrar a biodiversidade nas políticas e nas ações da UE.

2.5. No entanto, não obstante os instrumentos jurídicos existentes e as muitas promessas políticas no sentido de sobrestar a perda de biodiversidade, esta está gravemente ameaçada: — já em 1998, foi apresentada uma estratégia da UE no domínio da biodiversidade; em 2001, os chefes de Estado e de Governo da UE comprometeram-se, no âmbito da Estratégia de Gotemburgo, a travar até 2010 a perda de biodiversidade (que já nessa altura tinha registado uma «aceleração drástica» na Europa) e a recuperar, no mesmo prazo, os habitats e os sistemas naturais; — em 2006, a Comissão apresentou um plano de ação para a biodiversidade (6), que incluía 160 medidas, para alcançar o objetivo fixado para 2010. Todavia, esse objetivo não foi alcançado, devido, então como agora, ao claro contraste entre ambição e realidade, que o CESE criticou reiteradamente em diversos pareceres; — em maio de 2011, na sequência da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que realça a necessidade de sensibilizar cada vez melhor a opinião pública para as vantagens de respeitar a biodiversidade (artigo 13.o), a UE apresentou outra estratégia no domínio da biodiversidade que incluía medidas muito semelhantes às das anteriores estratégias e dos vários programas de ação da UE em matéria de ambiente entretanto adotados. Essa estratégia deveria ter posto fim à perda de biodiversidade e à degradação dos serviços ecossistémicos na União Europeia até ao novo prazo de 2020; — em 2017, a Comissão adotou um plano de ação para apoiar os Estados-Membros na conservação de espécies e habitats: 15 ações a realizar até 2019 para aplicar as diretivas relativas à proteção da natureza.

2.6. Todos os programas da UE no domínio da biodiversidade fixaram sempre objetivos muito ambiciosos, os quais o CESE sempre apoiou. Todavia, os resultados foram demasiado modestos. As consequências foram, nomeadamente, que quase um quarto das espécies animais e vegetais selvagens na Europa está atualmente em vias de extinção, que se assiste a um rápido declínio de insetos e polinizadores e que as condições na maioria dos ecossistemas se agravaram de tal forma que estes já não conseguem fornecer plenamente os seus preciosos serviços. Essas situações de degradação traduzem-se em enormes perdas socioeconómicas para os Estados-Membros da UE.

2.7. Além disso, agravaram-se as cinco causas principais da perda de biodiversidade, designadamente as alterações na utilização dos solos e do mar, a sobre-exploração dos recursos naturais, a poluição, as alterações climáticas e a introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, o que anulou em grande medida os efeitos parcialmente positivos das medidas tomadas para atenuar o problema.

2.8. A UE tem uma grande responsabilidade, especialmente através das suas políticas agrícola e das pescas, no âmbito das quais define o quadro estratégico e disponibiliza milhares de milhões de EUR. Apesar de há mais de 20 anos se reiterar e reconhecer constantemente, que importa reformar estes domínios, até à data praticamente nada se fez. A este respeito, o CESE chama a atenção para vários relatórios do Tribunal de Contas Europeu ( 7 ) , alguns dos quais muito recentes, e observa que, infelizmente, os mesmos são quase totalmente ignorados nos documentos pertinentes da Comissão, do Conselho e do Parlamento.

2.9. Um relatório de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) anunciou uma extinção acelerada das espécies e um declínio da saúde dos ecossistemas à escala mundial. Ademais, o relatório esclarece, de forma premente, que a perda de biodiversidade não pode ser reduzida nem travada sem alterações fundamentais e estruturais na sociedade. Os autores do relatório esperam que a transformação necessária enfrente uma forte oposição por parte das pessoas que beneficiam da situação atual. Contudo, tendo em vista o interesse público, é possível e necessário superar esta situação ( 8 ) . Uma sondagem do Eurobarómetro realizada nos Estados-Membros da UE, em dezembro de 2018 (com mais de 27 000 inquiridos), indicou uma sensibilização cada vez maior dos cidadãos da UE para o significado e a importância da biodiversidade.

2.10. Seria oportuno incluir na Agenda Territorial da União Europeia, citada nomeadamente no programa da Presidência alemã do Conselho, uma referência inequívoca à proteção da biodiversidade ( 9 )

3 Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030

3.1. A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa, em grande medida, a consecução dos objetivos fixados no âmbito das estratégias anteriores.

3.2. Esta estratégia baseia-se nas recomendações do Conselho segundo as quais a UE e os seus Estados-Membros devem dar o exemplo e multiplicar os esforços para combater a perda de biodiversidade e recuperar os ecossistemas. Em dezembro de 2019, o Conselho forneceu orientações estratégicas sobre a biodiversidade até 2030, em consonância com o Pacto Ecológico, e sublinhou a urgência de adotar, a todos os níveis e à escala mundial, medidas para travar a perda de biodiversidade, tendo-se comprometido a: — integrar a biodiversidade em todas as políticas pertinentes da UE, principalmente na nova PAC; — eliminar os subsídios prejudiciais à biodiversidade; — reforçar a análise da execução e a comunicação dos resultados das políticas, ações e compromissos em matéria de natureza e biodiversidade; — realizar uma integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade na conceção e na execução do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE para 2021-2027; — acelerar a transição para uma economia circular, segura e eficiente em termos de recursos, com impacto neutro no clima, que protege e recupera a biodiversidade e os serviços ecossistémicos; — tornar os fluxos financeiros nacionais e internacionais, nomeadamente os fluxos associados à contratação pública, coerentes com o quadro mundial para a biodiversidade.

3.3. O CESE teve a oportunidade de se pronunciar várias vezes sobre a política em matéria de biodiversidade ( 10 ) e observa novamente que o que falta é vontade política e não bases jurídicas. Com efeito, a matéria decidida pelo Conselho em dezembro de 2019, e que se reflete em parte na estratégia, não é nova e corre o risco de, mais uma vez, não ser posta em prática.

3.4. A nova Estratégia de Biodiversidade da UE não só visa proteger e recuperar a natureza na Europa, mas também aborda de forma mais assertiva, comparativamente às estratégias anteriores, as questões relacionadas com os serviços ecossistémicos, sendo mais clara no que diz respeito aos objetivos de recuperação dos habitats perdidos, e define uma linha para os objetivos da UE em matéria de biodiversidade para a COP 15, a decisiva Conferência das Partes sobre a Biodiversidade, prevista para 2021.

3.5. A Estratégia de Biodiversidade para 2030 estabelece três objetivos para uma rede coerente de áreas protegidas: — proteger legalmente pelo menos 30 % da superfície terrestre e 30 % da zona marítima da UE e integrar corredores ecológicos, como parte de uma verdadeira rede transeuropeia de natureza; — conferir proteção estrita a um terço das referidas áreas protegidas, ou seja, 10 % da superfície terrestre e 10 % dos mares da UE; — gerir eficazmente todas as áreas protegidas, definindo objetivos e medidas de conservação claros e monitorizando essas áreas de forma adequada.

3.6. A fim de recuperar os ecossistemas degradados e frágeis (para os quais ainda não está em vigor um quadro jurídico eficaz) e de reduzir a pressão sobre a biodiversidade, estão previstas numerosas ações que se destinam, nomeadamente, a: — elaborar uma proposta relativa a um novo quadro jurídico para a recuperação da natureza; — recuperar, até 2030, vastas áreas de ecossistemas degradados e ricos em carbono, evitar a deterioração das tendências e do estado de conservação dos habitats e das espécies e assegurar que pelo menos 30 % deles se encontrem num estado de conservação satisfatório, ou apresentem no mínimo uma tendência positiva; — travar e inverter o declínio do número de pássaros e insetos presentes nos terrenos agrícolas, com destaque para os polinizadores; — reduzir em 50 % a utilização e os riscos dos pesticidas químicos e fazer o mesmo em relação à utilização dos pesticidas mais perigosos; — reservar pelo menos 10 % dos terrenos agrícolas como «superfícies de interesse ecológico», incluindo elementos da paisagem com elevada biodiversidade; — consagrar pelo menos 25 % das terras agrícolas à agricultura biológica e melhorar significativamente a difusão das práticas agroecológicas; — plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores, em pleno respeito dos princípios ecológicos, e proteger as florestas primárias e seculares ainda existentes; — realizar progressos significativos na remediação de solos contaminados; — restabelecer o curso natural de rios, numa extensão de, pelo menos, 25 000 km; — reduzir em 50 % o número de espécies da Lista Vermelha ameaçadas por espécies exóticas invasoras; reduzir em 50 % as perdas de nutrientes provenientes dos fertilizantes e reduzir em, pelo menos, 20 % a utilização de fertilizantes; — dotar as cidades de, pelo menos, 20 000 habitantes de ambiciosos planos de ecologização urbana; — pôr termo à utilização de pesticidas químicos em zonas sensíveis, como as zonas verdes urbanas da UE; — reduzir substancialmente os impactos negativos nas espécies e habitats sensíveis, nomeadamente no fundo marinho, em resultado de atividades como a pesca e a extração, por forma a alcançar um bom estado ambiental; — evitar as capturas acessórias de espécies protegidas, ou reduzi-las para níveis que permitam a plena recuperação das espécies e não prejudicam o seu estado de conservação.

3.7. Tais objetivos serão alcançados, designadamente, através da execução das seguintes medidas: — permitir uma mudança transformadora, desencadeando um novo processo a fim de melhorar a governação da biodiversidade e garantir que os Estados-Membros integram os compromissos elencados na estratégia nas políticas nacionais; — intensificar os esforços de aplicação e execução da legislação ambiental da UE; — desbloquear 20 mil milhões de EUR por ano para a biodiversidade provenientes de várias fontes, incluindo os fundos da UE e o financiamento nacional e privado, tendo em conta as considerações sobre o capital natural e a biodiversidade nas práticas empresariais; — colocar a UE numa posição de destaque, à escala mundial, na resposta à crise global da biodiversidade, mobilizando todos os instrumentos de ação externa e todas as parcerias internacionais no sentido de um novo e ambicioso quadro global das Nações Unidas para a biodiversidade; — reforçar a proteção civil através da criação de uma política da UE para melhorar as possibilidades de reação imediata em caso de incêndios florestais em toda a Europa; — criar equipas regionais de bombeiros em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a flexibilidade na resposta aos incêndios florestais; — facilitar a formação da sociedade civil em todos os Estados-Membros, utilizando bases regionais e criando pequenas equipas que permitam reagir rapidamente.

3.8. Para permitir esta mudança transformadora e necessária, a Comissão tenciona criar um novo quadro europeu de governação da biodiversidade. Neste sentido, será instaurado um mecanismo de acompanhamento e revisão assente num conjunto claro de indicadores acordados. Em 2023 será avaliada em necessidade de uma abordagem juridicamente vinculativa da governação.

3.9. A Comissão coloca no centro da sua estratégia a aplicação e a execução da legislação ambiental da UE. O que se espera é, por um lado, intensificar a cooperação com os Estados-Membros e com as redes europeias, os inspetores, as forças policiais e os procuradores e, por outro lado, reforçar o papel da sociedade civil.

3.10. A estratégia apresentada é uma estratégia para a UE, mas a Comissão frisa que também ao nível bilateral e multilateral será prestada mais atenção à proteção da biodiversidade e acrescenta que a UE está disposta a assumir, na 15. a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, um papel de liderança, numa coligação promovida por grandes ambições em matéria de biodiversidade.

3.11. O plano de ação da nova estratégia para 2030 prevê cerca de 40 medidas a tomar ao longo dos próximos quatro anos, como referido no calendário indicativo anexo à proposta de nova estratégia.

4 Observações gerais

4.1. O CESE congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de desenvolver uma Estratégia de Biodiversidade para 2030 enquanto uma das vias para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e do quadro mundial para a biodiversidade proposto pela Convenção sobre a Diversidade Biológica.

4.2. A perda sem precedentes de biodiversidade e a propagação de pandemias devastadoras transmitem uma mensagem clara: este é o momento de repensar a nossa relação com a natureza. O CESE considera que a Estratégia de Biodiversidade constitui a via a seguir para colocar a biodiversidade europeia no centro da recuperação pós-COVID-19, em benefício das pessoas, do clima e do planeta. A perda de biodiversidade e a crise climática são interdependentes e influenciam-se mutuamente. É importante proteger de forma coerente e recuperar as florestas, os solos e as zonas húmidas, bem como criar espaços verdes nas cidades, a fim de atenuar as alterações climáticas até 2030.

4.3. A Estratégia de Biodiversidade reconhece a seguinte ligação: na UE, há que intensificar de forma significativa os esforços para proteger os recursos naturais que subsistem, sendo necessário ampliar as áreas protegidas, em particular as áreas estritamente protegidas. Porém, tal não é de modo algum suficiente para travar o declínio da biodiversidade (no que se refere não só à quantidade de espécies, mas também, e sobretudo, ao número das respetivas populações, que estão a sofrer reduções drásticas, tal como demonstra a mortandade dos insetos em grandes áreas). É por esta razão que são também necessários esforços consideráveis para recuperar os habitats . O CESE apoia expressamente ambos os objetivos.

4.4. O CESE partilha da opinião da Comissão segundo a qual o declínio das espécies e dos habitats protegidos se deve, principalmente, à aplicação incorreta do quadro jurídico e à insuficiência do financiamento. O quadro jurídico em vigor (principalmente as Diretivas Aves e Habitats ) incide sobre as espécies e os habitats ameaçados, mas a proteção da biodiversidade vai bem mais longe, como revelado pelo facto de as diretivas não contemplarem os insetos nem os polinizadores, nem tampouco os «serviços ecossistémicos» ou as «infraestruturas verdes».

4.5. Por conseguinte, o CESE apoia as propostas da Comissão de avaliar a introdução de instrumentos jurídicos adicionais caso os Estados-Membros não concretizem rapidamente, nos próximos anos, os novos objetivos. O CESE salienta igualmente que importa reconhecer e fomentar a qualidade da proteção e as boas práticas, como é o caso das medidas voluntárias de proteção, dos Estados-Membros.

4.6. O CESE assinala que há vários outros fatores, além dos já mencionados, que estão na origem do declínio, entre os quais o comportamento dos cidadãos.

4.7. O CESE concorda com a análise da Comissão segundo a qual a continuação do dramático declínio da biodiversidade torna necessária uma expansão significativa da rede de áreas protegidas. Em particular, nunca foi prestada a atenção necessária à proteção dos processos naturais. O novo objetivo de 10 % de áreas estritamente protegidas alterará essa situação. Estas medidas teriam um impacto positivo no clima, na proteção dos polinizadores e dos insetos, bem como na melhoria da retenção de água no território. Ao impor a criação de uma rede transeuropeia de proteção da natureza, a Comissão procura corrigir uma deficiência metodológica da Diretiva Habitats e salienta acertadamente a importância da conectividade ecológica. Dessa forma, regressa igualmente à questão das infraestruturas verdes, que infelizmente não foi acompanhada com a determinação necessária após a publicação da Comunicação COM(2013) 249 final da Comissão.

4.8. O CESE reconhece que a aplicação dos objetivos de recuperação exige novos objetivos juridicamente vinculativos. A Estratégia de Biodiversidade para 2020 visava a recuperação de 15 % dos ecossistemas degradados. A concretização deste objetivo foi totalmente insatisfatória, em especial por não ser juridicamente vinculativo.

4.9. O CESE congratula-se com o facto de a estratégia abordar, de forma mais clara, a questão das necessidades financeiras. É há muito sabido que falta financiamento adequado: até à data, foram cobertas apenas 20 % das necessidades das áreas de proteção natural, incluindo as da Rede Natura 2000 ( 11 ) , e as estimativas financeiras do CESE foram sempre muito superiores às estimativas da Comissão.

4.10. Além disso, o Comité defendeu claramente uma linha de financiamento distinta, no que diz respeito ao orçamento para a agricultura, conforme indicado também pelo Tribunal de Contas Europeu.

4.11. No seu parecer, o Tribunal de Contas observou que não é clara a parte da despesa destinada à biodiversidade incluída na PAC. Segundo a Comissão, cerca de 8 % do orçamento da UE foi aplicado na proteção da biodiversidade (86 mil milhões de EUR no período 2014-2020). O Tribunal de Contas critica o facto de, apesar disto, não ser possível aferir os efeitos positivos.

4.12. Tal deve-se igualmente ao facto de os programas do segundo pilar, especialmente eficazes no domínio da biodiversidade, serem não só financiados de forma insuficiente mas também estruturados, na maior parte, de forma pouco atrativa para os agricultores em muitos Estados-Membros. Há anos que o CESE também vem apoiando soluções que, por exemplo, tornam mais fácil para os agricultores adotar medidas tendentes a promover a biodiversidade, incluindo, nomeadamente, incentivos adequados. O CESE sublinha que a proteção da biodiversidade, que também deve incumbir aos agricultores e aos proprietários florestais, não pode ser financiada por estes. Pelo contrário, a prestação deste «bem público» deve tornar-se numa oportunidade interessante de obtenção de rendimentos para ambos.

4.13. A Comissão refere que é necessário desbloquear 20 mil milhões de EUR por ano. O facto de a Comissão não especificar a) como calculou o montante de 20 mil milhões de EUR ou b) como suprir essa necessidade constitui um dos pontos fracos da Estratégia de Biodiversidade.

4.14. O novo Quadro Financeiro Plurianual não reflete esse montante, o que é surpreendente, já que em dezembro de 2019 o Conselho apelou para uma «integração plena, eficaz e coerente da biodiversidade na conceção e na execução do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE para 2021-2027» (ver ponto 3.2). Em qualquer dos casos, o CESE não encontra nenhum indício nesse sentido, o que considera um sinal preocupante de que há mais uma vez uma discrepância significativa entre as palavras e os atos.

4.15. O CESE critica o facto de, nesta Estratégia de Biodiversidade, a Comissão, uma vez mais, não aplicar as recomendações do Conselho, de dezembro de 2019, sobre o apoio financeiro às medidas de proteção da biodiversidade e de não serem propostas medidas eficazes para pôr fim a todos os subsídios prejudiciais à biodiversidade. Ainda no que toca à solicitação do Conselho de melhorar a revisão da execução e da comunicação de informações sobre as políticas, as ações e os compromissos em matéria de proteção da natureza e de preservação da biodiversidade, a Comissão ainda não propôs instrumentos adequados.

4.16. O CESE partilha da opinião da Comissão segundo a qual, para grande parte das áreas protegidas, as práticas de gestão sustentável representam uma solução adequada para manter ou promover valores elevados de biodiversidade. Não obstante, o CESE considera essencial que uma parte das áreas protegidas seja objeto de uma proteção estrita, o que equivale a uma gestão sem qualquer intervenção. Só desta forma será possível proteger eficazmente os processos naturais.

4.17. O CESE acolhe, por isso, com agrado o aumento significativo da percentagem de áreas que devem ser estritamente protegidas e sublinha que a proteção dos processos naturais é fundamental para a proteção da biodiversidade, mormente numa altura de grandes alterações climáticas. É muito louvável a importância especial atribuída à proteção estrita (gestão sem qualquer intervenção), das florestas primárias e seculares. Todavia, o CESE sublinha que, sem compensações financeiras consideráveis, será difícil proteger eficazmente, em particular, as florestas primárias e seculares de propriedade privada. A este propósito, o CESE chama a atenção para a louvável atuação das ONG ambientais, que funcionam como sentinelas do ambiente, e as intervenções dos bombeiros, empenhados na defesa de territórios que muitas vezes são riquíssimos em termos de biodiversidade. No que diz respeito aos terrenos florestais primários e seculares de propriedade estatal, o CESE esperava uma recomendação da Comissão sobre a cessação das atividades de desflorestação. As atuais divergências quanto à proteção das florestas em vários Estados-Membros da UE colocam em evidência que existe uma pressão económica significativa também sobre as áreas de propriedade estatal.

4.18. O CESE salienta que a política agrícola comum deve ser conforme aos objetivos estratégicos no domínio da biodiversidade ( 12 ) , à Lei Europeia do Clima, à Estratégia do Prado ao Prato e aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

4.19. O CESE lamenta o facto de o último Quadro Financeiro Plurianual proposto e o Plano de Recuperação da União Europeia não preverem qualquer despesa adicional destinada à proteção da biodiversidade.

4.20. O CESE considera que é importante dispor de uma estratégia sólida e abrangente para as florestas e o setor florestal, em especial, porque a UE não possui uma política florestal comum suportada por legislação.

4.21. O CESE observa que o objetivo de 10 % de áreas prioritárias no setor agrícola não se reflete na proposta de reforma do segundo pilar da política agrícola comum (PAC) atualmente em debate, a qual se limita a mencionar uma «percentagem mínima», sem indicar um valor concreto. É um reflexo extremamente negativo do facto de que embora esta exigência seja reconhecida pela Comissão, não é tida em consideração no processo de reforma correspondente.

4.22. O CESE acolhe com muito agrado o reforço da infraestrutura verde e convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e executarem uma estratégia coerente neste contexto. A UE deve considerar as redes transeuropeias de infraestrutura verde (RTE-V) uma prioridade de investimento e conceder-lhes financiamento adequado, com fins específicos.

4.23. Além dos objetivos juridicamente vinculativos de restauração da natureza é anunciada uma nova iniciativa legislativa relativa ao alargamento dos sítios protegidos se os Estados-Membros não cumprirem os requisitos e as recomendações da Comissão. O CESE considera que as intervenções regulamentares serão essenciais caso os Estados-Membros não alterem de forma radical a sua abordagem da proteção da biodiversidade. A iniciativa legislativa anunciada para 2024 deveria, por isso, conduzir à elaboração de uma diretiva de largo alcance sobre a biodiversidade, que dê resposta igualmente às outras lacunas referidas no presente parecer e que deve ser acompanhada de uma avaliação de impacto que permita avaliar melhor os aspetos comerciais.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Convenção sobre a Diversidade Biológica.

(2) Diretiva 92/43/CE do Conselho (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(3) Diretiva 79/409/CEE do Conselho (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1) (Diretiva Aves) e Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(4) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(5) Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(6) COM(2006) 216 final.

(7) Ver, por exemplo, Parecer n.o 7/2018 sobre as propostas da Comissão de regulamentos no âmbito da política agrícola comum para o período pós-2020 (JO C 41 de 1.2.2019, p. 1) e Relatório Especial 13/2020 — Biodiversidade das terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio.

(8) IPBES, Summary for policymakers of the global assessment report on biodiversity and ecosystem services [Resumo do relatório global de avaliação sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos para os responsáveis políticos], 2018.

(9) Leipzig Charter and the Urban Agenda for the UE [A Carta de Leipzig e a Agenda Urbana da UE].

(10) JO C 195 de 18.8.2006, p. 96; JO C 97 de 28.4.2007, p. 6; JO C 161 de 13.7.2007, p. 48; JO C 317 de 23.12.2009, p. 75; JO C 306 de 16.12.2009, p. 42; JO C 48 de 15.2.2011, p. 150; JO C 24 de 28.1.2012, p. 111; JO C 67 de 6.3.2014, p. 153; JO C 487 de 28.12.2016, p. 14; JO C 129 de 11.4.2018, p. 90; JO C 62 de 15.2.2019, p. 226 e JO C 47 de 11.2.2020, p. 87.

(11) Ver COM(2010) 548 final, p. 13.

(12) Em novembro de 2018, o Tribunal de Contas Europeu criticou severamente as propostas do comissário Phil Hogan sobre a reforma agrícola pós-2020, considerando que não estavam em consonância com os objetivos ambientais.