COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 368 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
qua altera o Regulamento (CEE) n* 3677/89 no que se refere ao título 
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados 
da Hungria 
(apresentada pela Comissão) 
A 
Exposição dos motivos 
Foi concedida uma derrogação a determinados vinhos de alta qualidade 
originários da Hungria, por intermédio do Regulamento (CEE) nfi 3677/89, no 
que diz respeito ao seu título alcoométrico total que supere o valor máximo 
de 15* vol normalmente admitido pela regulamentação comunitária. Na pendência 
da celebração de um acordo global com a Hungria no sector do vinho, a 
derrogação foi concedida meramente a título temporário por um período que 
termina em 31 de Agosto de 1993. 
Uma vez que o procedimento de adopção formal pelo Conselho dos dois acordos 
que a Comissão negociou com a Hungria- um relativo à protecção recíproca e ao 
controlo das denominações dos vinhos, o outro relativo ao estabelecimento 
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos- durará para além 
de 1 de Setembro de 1993, propõe-se diferir por um ano, até 31 de Agosto de 
1994, esse prazo. 
Incidência orçamental» A presente proposta não tem 
qualquer incidência financeira 
no orçamento da Comunidade. 
Incidência sobre as PME. Não existe qualquer incidência 
quer na competitividade como nos 
custos para as PME. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título 
alcoomótrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados 
da Hungria 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo om conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola<*•), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 1566/93(2), e^ 
nomeadamente, o n* 2 do seu artigo 70*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que, nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 70° do Regulamento 
(CEE) n° 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos 
vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano 
directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu titulo alcoométrico 
volúmico total superar 15* vol; 
Considorando que, nos termos do Regulamento (CEE) n' 3677/89 do Conselho, de 
7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao 
teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o 
Regulamento (CEE) n" 2931/80Í3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n« 2795/92(4), se derrogou o referido princípio em relação 
a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no n° 2, alínea a), 
do artigo 70" do Regulamento (CEE) n° 822/87; que o período de eficácia da 
citada derrogação termina em 31 de Agosto de 1993; que, na perspectiva da 
celebração de um acordo entre a comunidade e a Hungria no sector 
vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano o período de eficácia da 
citada derrogação, 
(1) JO n' L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n* L 154 de 25.06.1993, p. 39. 
(3) JO n' L 360 de 9.12.1989, p. 1. 
(4) JO no L 282 de 26.09.1992, 5. 
considerando que, uma vez que se trata de uma medida abrangida pela política 
agrícola comum, é necessário regulamentá-la no plano comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1* 
No n* 3 do artigo 1* do Regulamento (CEE) n° 3677/89, a data de 31 de Agosto 
de 1993 é substituída pela de 31 de Agosto de 1994. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
H 
FICHA FINANCEIRA 
I. RUHR ICA ORÇAMENTAL t 1 000 DOTAÇÕES : 1,263,7 milhões de ecus 
j. DESHiNAÇAu DA ACÇÃO i AM rtra^Ao «•<> Roqulamonto (CEE) n* 1677/89 relativo ao título alcoométrico 
voliimico Lot.nl de cortou vinho» do qualidade importados da Hungria 
\. HASE .lURÍlHCA i Regulamento (CEE) ri* 822/87 
4. OBJECTIVOS DA ACÇAO l 
Prolongamento do período de validade do regulamento em questão 
CONHKUUENC1AH Kl NANCE IRA.". 
í>.0 
S.I RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CK. 
(DIR. NIVELADORES) 
S.o.l PREVISÕES DAS DESPESAS 
S.l.l PREVISOES DA» RECEITA!! PERÍODO DE 12 MESES 
p.m. EXERCÍCIO EM CURSO 
( 93 ) 
p.m. EXERCÍCIO SEGUINTE 
( 94 ) 
p.m. 
,1995 | 1996, 1997 1998. 
S.? MÉTODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DK DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO SIM 
f..l FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? SIM 
(..? NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? NO 
6. < DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? NO 
OHHKKVAÇÒEH i A presente medida prorroga o prazo que autoriza a importaçáo de uma pequena 
quant.Idade de vinhos húngaros rolativamnntu aos quais a Comunidade cobra direitos aduaneiros, 
(do corça do SOO hl um 1992) 
s 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 368 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° d$ catálpgo : CB-eO-93-402-PT-C 
ISBN 92-77-58271-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo