A4-0017/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997 (COM(94)0387 - C4-0175/94 - 94/0207(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância de melhorar a informação proporcionada à autoridade orçamental e que a Comissão deverá elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do presente acordo, a fim de facilitar a tomada de decisões no decurso do processo orçamental anual;

(Alteração 2)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância de melhorar a informação proporcionada ao Parlamento Europeu e que a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação do presente acordo, abordando em especial a respectiva incidência sobre a situação dos recursos haliêuticos e as actividades científicas financiadas no quadro deste Protocolo;

(Alteração 3)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão deverá apresentar à autoridade orçamental, até 15 de Maio de cada ano, um relatório pormenorizado sobre a aplicação do acordo.

(Alteração 4)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do acordo.

(Alteração 5)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Com base neste relatório, e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá mandato à Comissão para negociar os protocolos de aplicação do presente acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997 (COM(94)0387 - C4-0175/94 - 94/0207(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0387 - 94/0207(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 43º e 228º, nºs 2 e 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0175/94),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, nos termos do artigo 52º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0017/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.