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Proposta de decisªo do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do
Acordo de Estabilizaçªo e de Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem-
bros, por um lado, e a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro
(2001/C 213 E/05)
COM(2001) 90 final  2001/0049(AVC)
(Apresentada pela Comissªo em 19 de Fevereiro de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o,e m
conjugaçªo com o n.o2, primeira frase do primeiro parÆgrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,Considerando o seguinte:(1) Foram concluídas as negociaçıes com a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia relativas ao Acordo
de Estabilizaçªo e de Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por umlado, e a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro.
(2) As disposiçıes em matØria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carÆcter
excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilizaçªo e de Asso-ciaçªo, nªo constituindo, para a Uniªo Europeia, qualquer precedente relativamente à política comer-cial da Comunidade em relaçªo a países terceiros nªo pertencentes à regiªo dos Balcªs Ocidentais.
(3) Sob reserva de uma eventual conclusªo em data posterior, o acordo rubricado em 24 de Novembro de
2000 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo œnico
Sob reserva da sua eventual conclusªo em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
designar as pessoas habilitadas para assinarem, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabi-lizaçªo e de Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e aAntiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro.PT C 213 E/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.2001
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A decisão de associação dos PTU à CE actualmente em vigor caduca em 28 de Fevereiro de 2001.

A Comissão submeteu a proposta para uma nova decisão do Conselho ao Conselho em 15 de Novembro de 2000.

Porém, esta proposta não será adoptada antes de 28 de Fevereiro de 2001.

Por conseguinte, e a fim de evitar um vazio jurídico incompatível com a Parte IV do Tratado, a Comissão propõe que a decisão de associação em vigor seja prorrogada por, no máximo, quatro meses, sem prejudicar a proposta original do Conselho para uma nova decisão do Conselho.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , a decisão 91/482/EEC e, nomedamente o artigo 240 (4), segundo subparágrafo,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 30 de Junho de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/EC [2];

[1] J.O L 263 de 19.9.1991, p. 1

[2] J.O L 55 de 29.2.2000, p. 67

DECIDE:

Artigo 1º

O n.º 1 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2001".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2001.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções (libertação de lugares - Peer Group) não paguem o imposto comunitário.

2001/0028 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 22º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1198/98 [5], a fim de ter em conta o Regulamento n° ... do Conselho, de..., que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias.

[4] JO L 74 de 27.3.1969, p. 1.

[5] JO L 166 de 11.6.1998, p. 3.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69, é aditada uma alínea p) com a seguinte redacção :

"p) Os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento n°...".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O presidente
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções (libertação de lugares - Peer Group) não paguem o imposto comunitário.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 2804/00 [2], a fim de ter em conta o Regulamento n° ... do Conselho, de..., que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias.

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.

[2] JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68, é aditado um décimo sexto travessão com a seguinte redacção :

-os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento n°....

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Turquia no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 3/64 que institui o Comité de Associação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Comité de Associação, tal como previsto no Acordo de Associação CE-Turquia (JO L 217 de 29.12.1964, artigo 24º), funciona desde 1964.

As funções do comité são assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções, designadamente através de uma colaboração contínua, necessária ao bom funcionamento do Acordo de Associação.

O comité reuniu-se 109 vezes.

Tendo em conta a necessidade de melhorar a eficácia da execução do Acordo de Associação, importa presentemente adaptar a prática aplicada no âmbito desse acordo às disposições dos denominados acordos europeus concluídos com os países candidatos da Europa Central e Oriental. Por força desses acordos, os comités de associação são presididos pela Comissão Europeia que também assegura o secretariado.

Por conseguinte, propõe-se alterar a decisão do Conselho de Associação nessa conformidade.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Turquia no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 3/64 que institui o Comité de Associação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Associação instituiu, com base no artigo 24º do Acordo de Associação CE-Turquia, um comité de associação [2];

[2] JO L 217 de 29.12.1964, p. 7.

(2) Importa alinhar a presidência e o secretariado desse comité por parte da Comunidade Europeia pela prática estabelecida para os outros países candidatos e alterar a decisão pertinente do Conselho de Associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CE-Turquia, concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Turquia, por outro, no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 3/64 que institui o Comité de Associação figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 3/64 que institui o Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação e, nomeadamente, os terceiro e quarto parágrafos do artigo 24º,

DECIDE:

É aditado, a seguir ao nº 2 do artigo 2º da Decisão do Conselho de Associação nº 3/64 que institui o Comité de Associação, o parágrafo seguinte:

"Todavia, a Comissão Europeia exerce a presidência e assegura o secretariado desse comité em nome da Comunidade Económica Europeia".

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

Os Secretários O Presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Chipre no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/73 que institui o Comité de Associação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Comité de Associação, tal como previsto no Acordo de Associação CE-Chipre (JO L 133 de 21.2.1973, nº 3 do artigo 14º), funciona desde 1973.

As funções do comité são assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções, designadamente através de uma colaboração contínua, necessária ao bom funcionamento do Acordo de Associação.

O comité reuniu-se quatro vezes.

Tendo em conta a necessidade de melhorar a eficácia da execução do Acordo de Associação, importa presentemente adaptar a prática aplicada no âmbito desse acordo às disposições dos denominados acordos europeus concluídos com os países candidatos da Europa Central e Oriental. Por força desses acordos, os comités de associação são presididos pela Comissão Europeia que também assegura o secretariado.

Por conseguinte, propõe-se alterar a decisão do Conselho de Associação nessa conformidade.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Chipre no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/73 que institui o Comité de Associação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Associação instituiu, com base no n° 3 do artigo 14º do Acordo de Associação CE-Chipre, um comité de associação [2];

[2] JO L 133 de 21.5.1973, p. 4.

(2) Importa alinhar a presidência e o secretariado desse comité por parte da Comunidade Europeia pela prática estabelecida para os outros países candidatos e alterar a decisão pertinente do Conselho de Associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CE-Chipre, concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Chipre, por outro, no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/73 que institui o Comité de Associação, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/73 que institui o Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE,

Tendo em conta o Acordo de Associação e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 14º,

DECIDE:

É aditado, a seguir ao nº 3 do artigo 14º das normas processuais anexas à Decisão do Conselho de Associação nº 1/73 (artigo 2º) que institui o Comité de Associação, o parágrafo seguinte:

"Todavia, a Comissão Europeia exerce a presidência e assegura o secretariado desse comité em nome da Comunidade Económica Europeia".

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente Os Secretários
Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

(2001/C 180 E/13)

COM(2001) 111 final - 2001/0052(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2001)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2699/2000 do Conselho(1) alterou o título I do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho(2) e adaptou em conformidade, sem alterar a substância, as disposições que regem o regime de auxílio à transformação das ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente, bem como dos figos secos. Este regime, anteriormente incluído nos artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, encontra-se actualmente estabelecido no artigo 6.oA do mesmo regulamento. De modo a ter em conta a nova apresentação, importa rectificar o texto do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, que fixa as despesas cujo financiamento é assegurado pela secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

(2) Ainda no que respeita ao artigo 31.o supracitado, a menção ao Regulamento (CEE) n.o 729/70(3), revogado, deve ser substituída por uma menção ao Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31.o

As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.o, 6.oA e 7.o, dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o e do n.o 3 do artigo 10.o são consideradas intervenções destinadas a regularizar o mercado agrícola, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(5)."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.

(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 9).

(3) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. CONTEXTO

A Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho em epígrafe, baseada no n.º 4 do artigo 149º e do n.º 4 do artigo 150º do Tratado em 21 de Janeiro de 2000 (COM(1999) 708 - C5-0052/2000 - 2000/0021 (COD))

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Abril de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Junho de 2000.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, em conformidade com o procedimento de co-decisão, na sessão plenária de 13 de Setembro de 2000.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e em conformidade com o n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada em 9 de Novembro de 2000 (COM(2000) final -

O Conselho adoptou a sua posição comum a 23 de Janeiro de 2001.

A 15 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 6 emendas à posição comum do Conselho.

O presente parecer expõe a posição da Comissão relativamente às emendas do Parlamento Europeu, em conformidade com o n.º 2, terceiro travessão e alínea c) do artigo 251º do Tratado CE.

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão tem por base os artigos 149º e 150º do Tratado e propõe-se favorecer a mobilidade das pessoas para fins de educação e de formação.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS EMENDAS DO PARLAMENTO EUROPEU

3.1. Emendas do Parlamento Europeu em segunda leitura

O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 6 emendas à posição comum do Conselho. Estas emendas destinam-se a introduzir uma referência ao Conselho Europeu de Nice e ao Plano de Acção em prol da Mobilidade, a precisar melhor a natureza dos relatórios a fornecer pelos Estados-Membros e pela Comissão e a composição e funções do grupo de peritos. Por último, as duas últimas emendas retiram a restrição temporal na definição de mobilidade e de jovens voluntários.

3.2. Posição da Comissão

A Comissão aceita estas emendas.

4. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o indicado supra.
Proposta de decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147º do Tratado CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Substituição dos Membros do Comité do Fundo Social Europeu

(1) No artigo 47º do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais [1], é precisado que a Comissão é assistida, no que diz respeito ao objectivo 3, por um Comité previsto no artigo 147º do Tratado.

[1] JO L 161 de 26.6.1999, p 1 .

(2) As disposições que estabelecem as modalidades relativas ao funcionamento do referido Comité são estabelecidas no artigo 49º do regulamento supracitado.

(3) Este artigo estipula que o Comité é composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Estes membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.

(4) Em 12 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu a nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu sob proposta da Comissão, para o período que decorre entre 23 de Outubro de 1998 e 22 de Outubro de 2001.

(5) O mandato dos membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu expira em 22 de Outubro de 2001.

(6) Importa nomear os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu por um período de três anos.

Proposta de decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147º do Tratado CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

tendo em conta o o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais e, nomeadamente, o seu artigo 49º, nº1, terceiro parágrafo,

tendo em conta a proposta da Comissão,

Nos termos da Decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu [2], o mandato dos seus membros expira o 22 de Outubro de 2001,

[2] JO C 330 de28.10.1998, p 1.

Importa nomear os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu por um período de três anos.

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período de 23 de Outubro de 2001 a 22 de Outubro de 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em .... 2001

Pelo Conselho

O Presidente,