Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Apresentação do pedido

1.1. Por ofício de 22 de Abril de 2002, as autoridades suecas, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1], solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permita aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

A fim de obter as informações necessárias para apreciar o pedido, a Comissão, em 14 de Maio de 2002, enviou um questionário adicional ao qual as autoridades suecas responderam em 16 de Maio de 2002. A resposta das autoridades suecas permitiu à Comissão concluir a sua avaliação do pedido de derrogação.

1.2. A Suécia propõe-se alterar a sua lei sobre a tributação da energia (1994:1776) tendo em vista introduzir uma taxa reduzida do imposto sobre a energia no que diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos a partir de 1 de Julho de 2002 ou numa data posterior a determinar pelo Governo após obtenção da respectiva autorização por parte da UE. Com esta medida pretende-se melhorar o ambiente e a saúde pública graças a um aumento da utilização da gasolina alquilada - menos poluente - para motores a dois tempos, resultante da redução da taxa do imposto sobre a energia aplicada à gasolina alquilada em relação à gasolina normal para motores a dois tempos, a fim de compensar os custos de produção mais elevados da primeira.

Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos: o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono.

A Suécia já aplica taxas diferenciadas dos impostos especiais sobre o consumo de acordo com classes ambientais (miljöklasser) dos combustíveis. Essas taxas diferenciadas foram introduzidas para incentivar a produção e a utilização de combustíveis menos poluentes e melhorar assim a qualidade do ar e a saúde pública. O sistema tem tido muito bons resultados.

A Suécia deseja agora incentivar a produção e a utilização de gasolina alquilada pelos motores a dois tempos mediante a introdução de uma taxa de direito reduzida. A Suécia tenciona estabelecer a taxa do imposto sobre a energia aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos em 1,50 coroas suecas por litro abaixo do nível aplicado à gasolina para veículos a motor da classe ambiental 1, o que equivale a um imposto sobre a energia de 1,66 coroas suecas (18 cêntimos [2]) por litro às taxas actuais. A taxa total do imposto especial sobre o consumo (incluindo o imposto sobre as emissões de CO2) é de 3,12 coroas suecas (33,9 cêntimos) por litro.

[2] A taxa de câmbio arredondada é de 9,20 SKR = 1 euro.

As autoridades suecas pretendem introduzir a taxa reduzida do imposto com efeitos a partir de Julho de 2002 até decisão ulterior. Estima-se em cerca de 100 milhões de coroas suecas (11 milhões de euros) por ano o montante do imposto não cobrado em resultado da redução da referida taxa.

1.3. Os custos de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos excedem os da gasolina convencional para motores a dois tempos, pelo que o seu preço a retalho não seria competitivo sem uma redução do imposto que lhe é aplicável. Esta redução destina-se simplesmente a compensar os custos de produção adicionais. A eliminação desta disparidade permitirá que a gasolina alquilada para motores a dois tempos seja vendida ao público a um preço idêntico ao da gasolina convencional para motores a dois tempos.

O Governo sueco exercerá um controlo dos preços de forma a que o preço da gasolina alquilada não desça abaixo do preço da gasolina convencional.

1.4. A redução solicitada do imposto sobre a energia diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos (Motorbränslen - Specialbensin för motordrivna arbetsredskap, Tvåtaktsbränsle) que preenche os critérios da norma sueca (SS) 15 54 61 (2ª edição) [3].

[3] Esta norma pode ser obtida junto de: SIS Förlag AB, Box 6455, S-113 82 Estocolmo.

Alguns dos limites mais importantes da referida norma são:

- chumbo: máximo 0,002 g/l;

- enxofre: máximo 50 mg/kg;

- alcenos: máximo 0,5 volume %;

- hidrocarbonetos aromáticos: máximo 0,5 volume %;

- benzeno: máximo 0,1 volume %.

Estes limites são bastantes inferiores aos limites indicados nos Anexos I e III da Directiva 98/70/CE [4]. Além disso, também são observados os requisitos em matéria de destilação dos combustíveis estabelecidos nessa directiva.

[4] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1.5. Na condição de que o combustível em causa satisfaça as normas acima mencionadas para a gasolina alquilada para motores a dois tempos, a redução do direito será concedida a qualquer produtor de gasolina alquilada dos Estados-Membros (ou países terceiros) cujo produto seja colocado no mercado na Suécia. As autoridades suecas estimam que o volume anual rondará os 40 000 m3 em 2005.

1.6. A promoção da gasolina alquilada para motores a dois tempos é uma medida destinada a melhorar a protecção do ambiente e da saúde, uma vez que a parte de combustível não consumido dos gases de escape dos motores a dois tempos contém níveis consideravelmente mais reduzidos de hidrocarbonetos aromáticos e de alcenos, incluindo o benzeno, em relação ao combustível convencional.

2. Avaliação pela Comissão

2.1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais atendendo a considerações específicas de política.

As autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [5] que lhes permita aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia.

[5] Directiva publicada em JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tal como exigido pela Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido pela Suécia.

2.2 As isenções solicitadas ao abrigo do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE devem ser examinadas tendo em conta a sua conformidade com as políticas comunitárias.

Desde os anos 70, no âmbito das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde, a UE tem vindo a adoptar especificações em matéria de combustíveis e limites para as emissões dos veículos a motor cada vez mais rigorosos tendo em vista melhorar a qualidade da atmosfera. A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos [6], o Sexto Programa de Acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente [7] e o Livro Branco sobre os Transportes [8] prevêem a utilização de medidas fiscais como um dos instrumentos a utilizar para assegurar uma melhor incorporação dos aspectos ambientais e sanitários em todos os domínios políticos.

[6] COM(2001) 260 final.

[7] COM(2001) 31 final e alterações ao procedimento de decisão do Conselho e do PE.

[8] COM(2001) 370 final.

A redução fiscal solicitada pelas autoridades suecas está, por conseguinte, em conformidade com a política comunitária em matéria de promoção de combustíveis menos poluentes tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde.

A Comissão observa que a taxa efectiva total do imposto especial sobre o consumo totais efectivas aplicável à gasolina alquilada é superior às taxas mínimas comunitárias aplicáveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Governo sueco exercerá um controlo dos preços de forma a assegurar que o preço da gasolina alquilada nunca seja inferior ao preço da gasolina convencional.

A aplicação da taxa fiscal diferenciada solicitada pela Suécia é prevista por uma duração ainda não determinada até ulterior aviso. A fim de manter sob vigilância as derrogações concedidas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CE, bem como os motivos que levaram a essa concessão, a Comissão concede habitualmente tais derrogações por um período máximo de seis anos.

3. Decisão

A Comissão propõe que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho autorize a Suécia a aplicar, até 30 de Junho de 2008, uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos.

A redução do imposto sobre a energia deve ser devidamente ajustada por forma a evitar uma sobrecompensação pelos custos adicionais resultantes do fabrico de gasolina alquilada para motores a dois tempos.

A taxa do imposto total especial sobre o consumo aplicável à substância acima referida deve estar em conformidade com a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9], nomeadamente, com as taxas mínimas estabelecidas no seu artigo 4°.

[9] Directiva publicada em JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (apenas faz fé a versão sueca)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [10] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[10] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Suécia solicitou autorização para aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia. Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos: o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono.

(2) Os restantes Estados-Membros foram notificados do pedido.

(3) A derrogação solicitada pelas autoridades suecas está em conformidade com a política fiscal comunitária, que deve servir, nomeadamente, para reforçar as políticas da UE em matéria de inovação, saúde, defesa dos consumidores, desenvolvimento sustentável, ambiente e energia.

(4) A taxa do imposto sobre a energia aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos será estabelecida em 1,50 coroas suecas por litro abaixo do nível aplicado à gasolina convencional da classe ambiental 1. Tal equivale a uma taxa do imposto sobre a energia de 1,66 coroas suecas (18 cêntimos [11]) por litro de gasolina alquilada para motores a dois tempos. A taxa do imposto especial sobre o consumo total (isto é, incluindo o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono) passará, pois, a ser de 3,12 coroas suecas (33,9 cêntimos) por litro.

[11] A taxa de câmbio arredondada é de 9,20 SKR = 1 euro.

(5) As taxas totais efectivas do imposto especial sobre o consumo são mais elevadas do que as taxas mínimas comunitárias aplicáveis nos termos do disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12].

[12] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(6) A redução solicitada do imposto sobre a energia diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos (Motorbränslen - Specialbensin för motordrivna arbetsredskap, Tvåtaktsbränsle), que preenche quer os critérios definidos na norma sueca (SS) 15 54 61 (2ª edição) [13] quer os requisitos estabelecidos na Directiva 98/70/CE do Conselho [14].

[13] Esta norma pode ser obtida junto de: SIS Förlag AB, Box 6455, S-113 82 Estocolmo.

[14] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(7) A taxa diferenciada seria aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos quer no local de produção quer de importação.

(8) Os custos de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos são superiores aos da gasolina convencional, pelo que o seu preço a retalho não é competitivo sem uma redução do imposto sobre a energia. A redução do imposto sobre a energia, que se destina a compensar os custos de produção adicionais, permitirá vender a gasolina alquilada para motores a dois tempos a um preço de venda ao público idêntico ao da gasolina convencional.

(9) O Governo da Suécia pretende proceder regularmente a um exame do custo de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos tendo em vista assegurar-se de que não existe qualquer sobrecompensação.

(10) A autorização concedida é aplicável por um período de seis anos.

(11) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções tendo em vista assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de protecção da saúde, de energia e de transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Suécia é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos.

2. A taxa do imposto especial sobre o consumo do produto referido no nº 1 deve estar em conformidade com o disposto na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente com a taxa mínima estabelecida no seu artigo 4º.

Artigo 2º

Com base nos exames periódicos efectuados pelas autoridades suecas, a redução do imposto sobre a energia deve ser ajustada de modo a evitar uma sobrecompensação dos custos adicionais decorrentes do fabrico de gasolina alquilada.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2008.

Artigo 4º

A Suécia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente