1.Introdução

O Protocolo n.º 15 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas, estabeleceu que o Listenstaine poderia manter em vigor limitações quantitativas para novos residentes até 1 de janeiro de 1998 em relação aos nacionais dos Estados-Membros da CE e dos outros Estados da EFTA. A Decisão do Conselho do EEE n.° 1/95, de 10 de março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Listenstaine, incluía uma declaração especial do Conselho do EEE relativa à livre circulação de pessoas. Esta declaração comum prevê que seja efetuada uma revisão no termo do período de transição previsto no Protocolo n.º 15 do Acordo EEE, tendo em conta a «situação geográfica específica» do Listenstaine. A mesma declaração fornece alguma orientação sobre o que esta situação específica implica: «O Concelho do EEE reconhece que o Listenstaine dispõe de uma superfície habitável de caráter rural muito reduzida, com uma percentagem invulgarmente elevada de residentes e empregados não nacionais. Além disso, compreende o interesse vital do Listenstaine em manter a sua própria identidade nacional.»

Após o termo de vigência do Protocolo n.º 15 do Acordo EEE sobre a livre circulação de pessoas, o Listenstaine e a União Europeia chegaram a um acordo específico em 1999. Este acordo, conhecido como «Adaptações setoriais», foi inicialmente estabelecido na Decisão do Comité Misto n.º 191/1999 e, depois, incorporado nos anexos V (Livre circulação dos trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE. Ao abrigo das adaptações setoriais, a liberdade de circulação das pessoas é aplicável ao Listenstaine. No entanto, os cidadãos do EEE que desejem estabelecer residência no Listenstaine têm de obter uma autorização de residência. As adaptações fixam um número mínimo de autorizações a emitir para os cidadãos do EEE cada ano, o que conduz a um aumento líquido anual da população residente do EEE de 1,75 % (para as pessoas economicamente ativas) e de 0,5 % (para as pessoas economicamente inativas), respetivamente, em relação ao seu número em 1998. A obtenção da autorização de residência não é, no entanto, uma condição prévia para trabalhar no Listenstaine.

Durante o alargamento de 2004, estas disposições, inicialmente acordadas por um período de cinco anos, foram prorrogadas, sob condição de serem revistas de cinco em cinco anos. Após a primeira revisão realizada em 2009, foi lançada uma segunda em 2014.

A presente comunicação faz parte dessa revisão. A questão que se coloca é saber se o Listenstaine deve ser autorizado a continuar a aplicar essas restrições ao número de autorizações de residência que concede.

2. As adaptações setoriais na prática

O Listenstaine publica anualmente relatórios sobre as modalidades de aplicação das adaptações. Em seguida, partilha os relatórios com os seus homólogos da UE e o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). As informações fornecidas mais adiante baseiam-se no relatório que o Listenstaine apresentou em 2014.

As autoridades do Listenstaine podem emitir um mínimo de 56 novas autorizações de residência e cerca de 300 novas autorizações de curta duração (não superior a 12 meses) por ano para os cidadãos do EEE que exerçam uma atividade económica no Listenstaine. Todos os anos, o Listenstaine cumpre as suas obrigações em termos de quotas para as novas autorizações. O número de autorizações de curto prazo é, em geral, inferior a 300. Existe uma quota suplementar para as pessoas que não exerçam uma atividade económica e que pretendam estabelecer residência no Listenstaine, e que é de cerca de 20 autorizações por ano. Não existem restrições que impeçam os membros da família de um titular de uma autorização de residência de se reunirem ao seu cônjuge/familiar e estabelecerem residência no Listenstaine. Têm também o direito de exercer uma atividade económica.

Ano Número de pedidos por parte de pessoas economicamente ativas Número de pedidos por parte de pessoas economicamente inativas 2001 502 53 2002 516 45 2003 467 31 2004 500 24 2005 436 16 2006 555 26 2007 615 33 2008 801 44 2009 657 33 2010 587 25 2011 598 41 2012 483 27 2013 464 16

Na sequência da revisão de 2009, as disposições específicas permaneceram inalteradas.

3. A revisão de 2014

O processo de revisão em curso teve início em 2014.

Os últimos dados fornecidos pelo Listenstaine (ver quadro supra) revelam uma diminuição significativa do número de pedidos de autorização de residência por parte de pessoas economicamente ativas e inativas, após um pico registado em 2008. O número de pedidos continua, no entanto, a ser entre 16 e 23 vezes mais elevado do que a quota mínima admissível, em especial no que se refere às pessoas economicamente ativas.

Nas consultas entre a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Listenstaine sobre uma possível alteração das regras em vigor, o Listenstaine alegou que a sua capacidade de absorção permanecia bastante limitada e não tinha mudado durante o período de revisão. Alegou igualmente que a declaração comum relativa à adaptação setorial do Listenstaine, em anexo ao Acordo de 2014 sobre a participação da Croácia no EEE, basicamente tinha confirmado mais uma vez que a capacidade de absorção do Listenstaine permanecia inalterada. Por conseguinte, o Listenstaine sugeriu que as disposições específicas que lhe são aplicáveis não sejam alteradas e que a próxima revisão tenha lugar antes de maio de 2019.

Durante a revisão, a Comissão averiguou se tinha havido uma alteração no que diz respeito à situação geográfica específica do Listenstaine e às circunstâncias descritas na Decisão do Conselho do EEE n.° 1/95, ou seja se: a) O Listenstaine dispunha de uma superfície habitável de caráter rural muito reduzida; b) O Listenstaine tinha uma percentagem invulgarmente elevada de residentes e empregados não nacionais e um interesse vital em manter a sua identidade nacional.

O resultado da avaliação foi o seguinte:

a) O Listenstaine ocupa uma superfície de 160 quilómetros quadrados, que não se modificou;

b) O Listenstaine tem uma população de 36 925 habitantes. Esta população aumentou em mais de 4 000 pessoas desde 1998 (32 227), o ano de referência para as adaptações, e em cerca de 1 300 desde 2009 (35 851), o ano da revisão anterior. Tal poderá não parecer muito em termos reais, mas traduzse em aumentos de 14 % e cerca de 3 %, respetivamente. A percentagem de estrangeiros tem também vindo a aumentar, tendo atingido 33,5 % em 2012, contra 33,3 % no ano anterior, metade dos quais são nacionais de um país do EEE. O número de empregados é quase igual ao número de residentes (mais de 35 800 pessoas), 52 % dos quais deslocam-se diariamente para trabalhar no Listenstaine provindo dos países vizinhos onde residem.

Estes números parecem confirmar a natureza geográfica especial e a capacidade de absorção limitada do Listenstaine.