Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. RESUMO

1. A presente proposta constitui um seguimento das intenções da Comissão expressas no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [1] segundo as quais iria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativa aos controlos oficiais de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano. Define as normas a respeitar pelas autoridades competentes responsáveis pela realização dos controlos oficiais, bem como as tarefas da Comissão no tocante à organização dos mesmos. É o resultado de uma revisão das normas comunitárias existentes a este respeito, as quais foram adoptadas separadamente para os sectores da alimentação animal, da alimentação humana e veterinário. Abrange todas as actividades cobertas pela legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, que inclui a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, mas também outros aspectos que se relacionam com a protecção do consumidor, tais como a rotulagem dos alimentos para animais e para consumo humano.

[1] Documento COM (1999) 719.

Atribui-se uma importância especial às medidas de aplicação e, nomeadamente, à imposição de sanções a nível nacional e comunitário. Para esse fim, a proposta contém requisitos mínimos para sanções penais a serem impostas pelos Estados-Membros relativamente às infracções graves cometidas intencionalmente ou por negligência grave. A proposta contém também novos instrumentos que permitem à Comissão colocar em vigor a aplicação por parte dos Estados-Membros da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano.

II. INTRODUÇÃO

2. Os motivos que levaram a Comissão a apresentar a presente proposta podem ser resumidos da seguinte forma:

- A abordagem sectorial existente tem originado repetições ou situações nas quais requisitos de natureza semelhante são abrangidos de forma diferente pelos diferentes sectores envolvidos. Em determinados sectores, faltam alguns aspectos de controlo deixando, assim, lacunas na legislação.

- As recentes emergências em termos de alimentos para animais e para consumo humano destacaram as deficiências nos sistemas de controlo nacionais. No cerne da questão encontra-se a inexistência de uma abordagem comunitária harmonizada na concepção e desenvolvimento de sistemas de controlo nacionais.

- Verifica-se a necessidade de definir correctamente o papel dos próprios serviços de controlo da Comissão, por forma a garantir a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis.

3. O Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos afirma que:

"Por conseguinte, é manifestamente necessário definir um quadro comunitário para os sistemas nacionais de controlo, que melhorará a qualidade dos controlos efectuados a nível comunitário e, consequentemente, permitirá aumentar os padrões de segurança dos alimentos em toda a União Europeia. A gestão dos sistemas de controlo continuará a ser da competência das instâncias nacionais. Este quadro comunitário deve comportar três elementos centrais.

- O primeiro consistirá em critérios operacionais definidos a nível comunitário, que as autoridades nacionais deverão respeitar. Estes critérios constituiriam os principais pontos de referência com base nos quais as autoridades competentes seriam controladas pelo SAV, permitindo assim a este serviço desenvolver uma abordagem coerente e completa de auditoria dos sistemas nacionais.

- O segundo elemento consistirá na formulação de orientações comunitárias em matéria de controlo. Tais orientações permitiriam promover estratégias nacionais coerentes, definir as prioridades em função dos riscos e identificar os procedimentos de controlo mais eficazes. Uma estratégia comunitária basear-se-ia numa abordagem global e integrada da aplicação dos controlos. Estas orientações proporcionariam igualmente aconselhamento em matéria de concepção de sistemas de registo da eficácia e dos resultados das acções de controlo e definiriam indicadores comunitários de desempenho.

- O terceiro elemento consistirá na melhoria da cooperação administrativa no âmbito da concepção e gestão dos sistemas de controlo. A dimensão comunitária do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades nacionais seria reforçada. Este elemento incluirá a promoção da assistência mútua entre os Estados-Membros através da integração e aperfeiçoamento do quadro jurídico existente."

A presente proposta tem por finalidade criar este quadro comunitário para os sistemas nacionais de controlo, fundindo e completando as normas existentes para os controlos nacionais e comunitários na UE, nas fronteiras e nos países terceiros.

4. A proposta tem em conta os princípios de segurança dos alimentos que são enunciados no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos da Comissão e, nomeadamente que:

- a política de segurança dos alimentos deve basear-se numa abordagem global e integrada;

- os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e para consumo humano são os principais responsáveis em matéria de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, enquanto que as autoridades competentes controlam e garantem a observância desta responsabilidade através dos sistemas nacionais de vigilância e controlo; os serviços de controlo da Comissão dedicam-se à avaliação, através de auditorias e inspecções, da capacidade das autoridades competentes de gerir estes sistemas;

- a política de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano tem de ser definida em função dos riscos;

- é necessário aplicar sistematicamente a política "da exploração agrícola até à mesa", abrangendo todos os sectores da cadeia alimentar, incluindo a produção de alimentos para animais, a alimentação de animais, a produção primária, a transformação de alimentos, o armazenamento e a distribuição e a saúde e o bem-estar dos animais.

5. Com base nas observações supra, a proposta contém os seguintes elementos principais:

- os controlos oficiais pelos Estados-Membros deverão permitir-lhes verificar e assegurar o cumprimento da legislação nacional e comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano; para esse fim, os controlos oficiais deverão ser efectuados regularmente e devem ser definidos em função do risco.

- as autoridades nos Estados-Membros competentes pela realização dos controlos oficiais devem cumprir critérios operacionais que garantam a sua eficiência, eficácia e imparcialidade;

- O pessoal que efectua controlos oficiais deve previamente receber formação adequada para poder exercer as suas funções com competência;

- apenas podem ser delegadas tarefas de controlo específicas a um organismo independente sob condições estritas;

- Os métodos de amostragem e análise devem ser validados em conformidade com protocolos internacionalmente aceites, incluindo os baseados em critérios de desempenho, e ser efectuados em laboratórios acreditados para esse fim;

- Sempre que sejam identificados durante os controlos oficiais casos de incumprimento, serão tomadas as medidas adequadas, incluindo medidas administrativas e sanções penais; estas medidas e sanções devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionadas;

- devem ser concebidos planos de emergência que estabeleçam as medidas a aplicar em caso de emergência em termos de alimentos para animais ou para consumo humano;

- os Estados-Membros deverão proceder a controlos regulares das importações de alimentos para animais e para consumo humano;

- sempre que os controlos oficiais implicarem a adopção de medidas por mais de um Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos prestarão uma assistência administrativa mútua; esta assistência pode ser alargada a uma cooperação activa, incluindo controlos no local efectuados por peritos de um Estado-Membro noutro Estado-Membro;

- deverá conceber-se, em cooperação com os Estados-Membros, um quadro comunitário para o desenvolvimento e funcionamento dos sistemas de controlo nacionais, tendo em conta as melhores práticas existentes e a experiência dos serviços de controlo da Comissão. Basear-se-á em critérios comuns de desempenho destes sistemas e conduzirá a orientações claras sobre o seu funcionamento. Para esse fim, serão desenvolvidas orientações comunitárias.

- deverão ser organizadas inspecções e auditorias por parte do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão para verificar a eficácia dos sistemas de controlo nacionais;

- devem ser disponibilizados novos instrumentos que permitam à Comissão monitorizar a aplicação por parte dos Estados-Membros da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano;

- deverá existir um quadro comunitário para a formação do pessoal de controlo nos Estados-Membros por forma a garantir um nível uniforme das decisões tomadas por esse pessoal;

- importa ter em especial consideração as necessidades dos países em desenvolvimento.

6. Os princípios básicos relacionados com as responsabilidades das autoridades dos Estados-Membros já se encontram definidos no Regulamento (CE) nº 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [2]. Este regulamento define que "Os Estados-Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da sua segurança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da produção, transformação e distribuição. Os Estados-Membros estabelecerão igualmente as normas relativas às medidas e sanções aplicáveis às infracções à legislação alimentar e em matéria de alimentos para animais. As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas."

[2] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

A presente proposta descreve com maior pormenor a forma como estes princípios básicos devem ser interpretados e aplicados.

III. ANÁLISE GERAL DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTE

7. A legislação comunitária relativa aos controlos oficiais nas áreas da segurança dos alimentos para animais e para consumo humano tem sido desenvolvida durante várias décadas numa base sectorial. Em consequência encontra-se em várias directivas e decisões. A situação pode ser resumida da seguinte forma:

Alimentos para animais

8. A Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 [3], fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.

[3] JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.

O objectivo principal desta directiva é harmonizar os controlos oficiais efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere à importação e comercialização na Comunidade.

A directiva abrange todos os produtos e todas as substâncias utilizadas na alimentação animal. As suas disposições básicas são constituídas pelos seguintes elementos:

a) princípios uniformes para a organização de controlos;

b) reforço dos controlos na origem e organização de controlos no local de destino no contexto do mercado único;

c) controlos documentais sistemáticos e controlos aleatórios de identidade e físicos às importações de alimentos para animais e um procedimento para a melhoria da harmonização destes controlos;

d) procedimentos de cooperação entre Estados-Membros sempre que sejam detectadas infracções;

e) o requisito de os Estados-Membros definirem programas anuais de controlo nacionais;

f) o requisito de os Estados-Membros transmitirem um relatório sobre a aplicação dos programas nacionais à Comissão com início em Abril de 2000;

g) com base na informação mencionada supra, o requisito de a Comissão apresentar todos os anos um relatório de síntese global e uma proposta de recomendação relativa a um programa comunitário de controlo coordenado;

h) um procedimento de realização de controlos no local efectuados pela Comissão nos Estados-Membros e em países terceiros;

i) a possibilidade de a Comissão, sempre que confrontada com um risco grave, adoptar medidas de salvaguarda relativas a produtos provenientes de países terceiros;

j) disposições para a concepção de planos de controlo específicos, sempre que adequados, para além do plano de controlo geral anual;

k) um requisito segundo o qual os Estados-Membros deverão dispor de planos de emergência adequados para enfrentar riscos graves em termos de alimentos para animais;

l) um requisito segundo o qual os Estados-Membros informarão a Comissão logo que uma contaminação ou um risco grave tenha sido detectado ou se tenha propagado.

9. O financiamento dos controlos oficiais no sector dos alimentos para animais é regido pela Decisão 98/728/CE do Conselho [4]. Esta decisão prevê um sistema comunitário de taxas a cobrar pelo exame de processos de aditivos específicos e pela aprovação de determinados estabelecimentos e intermediários. A decisão estabelece uma lista fixa de despesas que podem ser tidas em conta ao calcular as taxas de controlo. Incluem, despesas com o pessoal, despesas administrativas e despesas técnicas. Com base nestes critérios, os Estados-Membros poderão aplicar montantes fixos para o financiamento das despesas causadas pelos controlos oficiais em áreas específicas. Não é permitido o reembolso directo ou indirecto das taxas aos operadores das empresas dos sectores dos alimentos para animais e para consumo humano.

[4] JO L 346 de 22.12.1998, p. 51.

Apesar de esta decisão se ter tornado aplicável apenas recentemente, parece funcionar adequadamente. Contrariamente ao sistema que é aplicado no sector veterinário, a Comissão não foi notificada de dificuldades na sua aplicação.

10. Os métodos de amostragem e de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais estão definidos na Directiva 70/373/CEE do Conselho [5]. Esta directiva confere poderes à Comissão para estabelecer tais métodos com o intuito de verificar a conformidade com os requisitos de qualidade e de conteúdo, tendo em conta o conhecimento científico e técnico actual.

[5] JO L 170 de 3.8.1970, p. 2.

Este facto permitiu criar um conjunto de métodos analíticos, tais como a Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa, dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais [6]. A Directiva 70/373/CEE não define, contudo, critérios com os quais os métodos de análises deverão estar em conformidade, como é o caso para os géneros alimentícios (Directiva 85/591/CEE do Conselho). Verifica-se uma necessidade de harmonizar as duas áreas.

[6] JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.

Alimentos para consumo humano

11. Aos controlos oficiais na área dos alimentos para consumo humano aplicam-se duas directivas:

- Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios [7];

[7] JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.

- Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios [8].

[8] JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.

O âmbito destas directivas abrange todos os alimentos sem prejuízo da aplicação dos requisitos da legislação veterinária descritos infra. Estabelecem, de forma geral, os princípios gerais que têm de ser aplicados pelos serviços de controlo nos Estados-Membros para garantir a conformidade dos géneros alimentícios, dos aditivos alimentares, das vitaminas, dos sais minerais, dos oligoelementos e de outros aditivos bem como materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios. Incluem-se, nomeadamente, as normas sobre a organização dos controlos oficiais nos Estados-Membros, a amostragem e a análise, o direito de recurso contra medidas tomadas pela autoridade competente, a organização dos controlos em conformidade com os planos previamente estabelecidos, os controlos comunitários nos Estados-Membros e a assistência mútua.

Contudo, estas directivas não incluem normas comuns sobre o controlo dos géneros alimentícios importados para a Comunidade nem sobre a organização de controlos comunitários em países terceiros. Também não incluem procedimentos a aplicar em caso de emergências alimentares nem para o financiamento dos controlos oficiais. Não especificam as medidas a tomar no caso de os controlos oficiais revelarem irregularidades.

Controlos veterinários

12. Existe um conjunto bastante completo de normas a aplicar pelas autoridades de controlo nos Estados-Membros aos controlos de produtos de origem animal e à verificação da respectiva conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário. Neste domínio incluem-se as seguintes directivas que são de natureza geral e, por conseguinte, aplicáveis a todos os alimentos de origem animal:

- Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno [9];

[9] JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

- Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [10].

[10] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

13. A primeira directiva foi adoptada aquando da criação do mercado único. Destina-se a garantir que os controlos veterinários relativos aos bens destinados ao mercado da UE são efectuados no local de expedição e não mais nas fronteiras internas da Comunidade. Contém elementos sobre a organização dos serviços de controlos nos Estados-Membros, as medidas a tomar em caso de emergências alimentares e o estabelecimento de planos de controlo.

14. A segunda directiva define em pormenor todos os controlos que devem ser efectuados aos bens provenientes de países terceiros. Estipula, nomeadamente, que tais bens têm de ser previamente certificados através de um posto de inspecção fronteiriço, que tem de estar incluído na lista de Postos de Inspecção fronteiriços aprovados pela Comissão, e que devem ser submetidos a controlos documentais, de identidade e físicos. Descreve os procedimentos que devem ser seguidos em caso de não conformidade dos bens com as normas veterinárias da Comunidade.

15. Existem, para além destas duas directivas, um conjunto de directivas específicas para determinados produtos. Cada uma destas directivas estabelece as obrigações das autoridades competentes de efectuarem controlos nos produtos envolvidos. Abrangem carne, produtos derivados da carne, ovoprodutos, produtos da pesca, leite e produtos lácteos, etc.

16. Duas outras directivas no sector veterinário assumem importância especial no que se refere à organização dos controlos oficiais:

- Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica [11];

[11] JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

- Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE [12]. Abrange, no que se refere aos produtos de origem animal e aos animais vivos, o financiamento dos controlos veterinários.

[12] JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

17. Por fim, o Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, assume um relevo importante na organização dos controlos oficiais no sector veterinário, bem como o recentemente adoptado Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [13].

[13] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

18. A legislação veterinária estipula, para os alimentos de origem animal, normas comuns sobre a organização dos controlos veterinários, o controlo de géneros alimentícios importados para a Comunidade, os procedimentos a aplicar em caso de emergências alimentares, as medidas específicas a tomar quando os controlos oficiais revelem irregularidades, as normas pormenorizadas sobre assistência mútua e sobre o financiamento das inspecções e dos controlos veterinários a animais vivos, bem como a determinados produtos de origem animal. Abrange também a organização de controlos comunitários em Estados-Membros e países terceiros. Um aspecto que não é abrangido de forma exaustiva ao abrigo da legislação veterinária é a questão da amostragem e análise oficiais dos alimentos.

Outros sectores

19. Nas áreas da saúde animal e do bem-estar dos animais, foram desenvolvidos requisitos para os controlos oficiais próprios para estes sectores. No entanto, tendo em conta o seu carácter horizontal e a sua natureza geral, a proposta relativa aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano pode ser aplicada na íntegra a estes sectores. Este facto está em conformidade com o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos que estabelece que a saúde animal e o bem-estar dos animais são factores importantes que contribuem para a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano.

IV. RESPONSABILIDADES DE CONTROLO DA COMISSÃO AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO ACTUAL

Poderes e obrigações da Comissão em relação a actividades nos Estados-Membros

20. Os controlos estão abrangidos pelo papel mais vasto de guardiã atribuído à Comissão a fim de garantir que a legislação comunitária é aplicada e posta em vigor de forma eficaz na Comunidade, tal como estabelecido no artigo 211º do Tratado CE. Existe também o requisito no artigo 152º segundo o qual "A acção da Comunidade ... incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana". As obrigações de controlo contidas nos textos legislativos são sujeitas a estes deveres mais amplos por forma a garantir que a legislação sejam eficazmente aplicada e que os perigos para a saúde sejam reduzidos.

21. Existem apenas algumas situações em que a legislação comunitária exige que a Comissão efectue controlos nos Estados-Membros. Na grande maioria dos casos, a legislação prevê uma autorização para inspeccionar sem impor a obrigação de o fazer. Assim, a Comissão é livre de efectuar controlos ou de utilizar outros meios que garantam a aplicação da legislação. Actualmente, verificam-se duas excepções a esta regra:

a) A Decisão 97/778/CE da Comissão exige que esta proceda à inspecção dos postos de inspecção fronteiriços normalmente numa base anual (existem cerca de 290 postos na Comunidade);

b) Várias decisões da Comissão tomadas nos últimos anos e relativas à EEB exigem especificamente controlos por parte da Comissão para fins de verificação da conformidade.

As obrigações enumeradas na alínea a) nunca foram cumpridas na íntegra devido a restrições de recursos. Além disso, a frequência das inspecções actualmente prescrita não é essencial para garantir um elevado nível de protecção. Garantir o funcionamento adequado destas instalações deverá ser, em primeiro lugar, da responsabilidade dos serviços de controlo dos Estados-Membros, enquanto que os serviços de controlo da Comissão deverão integrar o respectivo elemento de controlo nas suas auditorias aos sistemas de controlo dos Estados-Membros em conformidade com as ideias expressas na presente exposição de motivos. A Comissão considera que as normas existentes deverão, por conseguinte, ser revistas e adaptadas em conformidade, o que originará propostas separadas.

Poderes e obrigações da Comissão em relação a países terceiros

22. No que se refere aos países terceiros, a legislação comunitária impõe geralmente importantes obrigações de inspecção apenas no sector veterinário, em relação ao qual as directivas relativas à higiene vertical prevêem que os controlos da Comunidade "deverão" ser efectuados no sentido de verificar se as normas aplicadas pelo país terceiro em causa estão em conformidade ou oferecem um nível equivalente de protecção ao aplicado na Comunidade. Na medida em que as directivas relativas à higiene incluem uma obrigação de inspecção, a Decisão 95/408/CE do Conselho introduziu uma derrogação a esta obrigação para todos os animais e produtos excepto bovinos, ovinos, suínos e caprinos e respectivos produtos. Em relação a estes últimos, a Decisão 86/474/CEE da Comissão prevê que esta efectue controlos anualmente num grande número de países e estabelecimentos. Devido a restrições de recursos, apenas uma pequena parte destes países e estabelecimentos são, de facto, visitados todos os anos em relação aos produtos em causa. Torna-se evidente que as normas, tal como existem actualmente, devem ser adaptadas por forma a ter em conta estas restrições e aplicar uma abordagem de auditoria aos países terceiros logo que tal seja praticável.

V. O PAPEL DA COMUNIDADE

Contexto em mudança

23. O contexto das actividades de controlo da Comissão tem-se alterado em vários aspectos importantes nos últimos anos.

A segurança dos alimentos tornou-se mais importante e permanece no topo da agenda comunitária. Parte da actual resposta da Comissão às preocupações constantes dos consumidores europeus acerca da segurança dos alimentos consistiu em reunir em 1999, na Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor, todos os serviços responsáveis por questões de segurança de alimentos para animais e para consumo humano. Deste modo, pretende centralizar todos os seus recursos disponíveis, de forma concertada e eficiente, nas principais prioridades para garantir a segurança dos alimentos a nível da Comunidade. Assim, os serviços de controlo e legislativos da Comissão trabalham em estreita cooperação por forma a garantir que a legislação em matéria de segurança dos alimentos esteja actualizada, seja global e praticável e que esteja a ser correctamente aplicada e executada.

24. Também nos Estados-Membros, estão a ser criadas novas disposições institucionais. As agências para a segurança dos alimentos foram ou estão a ser criadas em alguns Estados-Membros para ajudar a responder às preocupações dos consumidores em termos de segurança dos alimentos. Alguns destes novos organismos possuem grandes responsabilidades de controlo.

25. O âmbito das responsabilidades de controlo a nível nacional e comunitário está a tornar-se mais amplo. Os controlos comunitários tinham, no passado, tendência para se concentrarem nas fases iniciais da transformação dos alimentos, especialmente dos alimentos de origem animal. Grande parte da legislação pormenorizada existente relativa à segurança dos alimentos relaciona-se com controlos nestes áreas. Contudo, as autoridades de controlo têm de abranger toda a cadeia alimentar de um número de produtos e sectores em expansão constante. A cadeia de produção de alimentos está também a tornar-se mais complexa e sofisticada, com alimentos a serem produzidos através de novos processos não previstos na legislação existente. Os sistemas de controlos necessitam de se adaptar em conformidade. Necessitam de se basear numa abordagem que seja direccionada aos pontos críticos em cada nível de controlo: comunitário, nacional, regional, local e da empresa.

26. A Comissão tem também uma responsabilidade cada vez maior em garantir que os requisitos comunitários são cumpridos em relação a todas as importações de alimentos, animais, plantas e respectivos produtos provenientes de países terceiros. Actualmente, a UE importa estes produtos de mais de 200 países em todo o mundo. Nestes países incluem-se desde os altamente desenvolvidos aos mais pobres do mundo. Dispõem de métodos e normas de controlo muito diferentes. Encontrar o equilíbrio entre as exigências da legislação comunitária relativa a questões de segurança dos alimentos, saúde animal, bem-estar animal e fitossanidade e as obrigações comerciais e humanitárias relativas a tão grande número de países é um trabalho complexo e delicado.

O futuro alargamento da União acrescentará também uma nova dimensão às responsabilidades da Comissão. É óbvio que muitos dos países candidatos enfrentam um grande desafio ao nivelar os seus sistemas de controlo pelas normas exigidas na Comunidade. A Comissão terá de desempenhar o seu papel, auxiliando-os a alcançar este objectivo.

Quadro comunitário para sistemas de controlo nacionais

27. O Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos identificou a necessidade de uma abordagem mais harmonizada ao funcionamento dos sistemas nos Estados-Membros para acompanhar e aplicar a legislação comunitária. Propôs, por isso, o desenvolvimento de um quadro comunitário para os sistemas de controlo nacionais, por forma a melhorar os padrões de segurança dos alimentos em toda a UE.

28. No presente regulamento, a Comissão propõe a introdução de uma nova abordagem ao abrigo da qual os três aspectos de controlo - verificação da transposição, recepção de relatórios dos Estados-Membros e realização de controlos no local - seriam combinados num processo de controlo integrado para todos os alimentos para animais e para consumo humano. O ciclo de controlo ao abrigo desta nova abordagem envolverá quatro fases principais

Fase 1:

A Comissão definirá orientações gerais, em consulta com os Estados-Membros e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, sobre a estrutura e organização dos sistemas de controlo nacionais integrados e sobre o âmbito, conteúdo e funcionamento dos planos de controlo nacionais. Estas orientações estarão dirigidas para a promoção de uma abordagem harmonizada dos controlos, abrangendo todo o âmbito da legislação comunitária, bem como todos os sectores e todas as fases da cadeia alimentar dos alimentos para animais e para consumo humano. Encorajarão a adopção de melhores práticas relativamente aos princípios-chave destacados supra a todos os níveis do sistema de controlo em cada Estado-Membro e apontarão os principais indicadores de desempenho a aplicar na avaliação e auditoria dos planos de controlo nacionais.

Fase 2:

Será exigido aos Estados-Membros, num prazo de seis meses após a entrada em vigor do regulamento, a preparação de um plano integrado de controlo nacional plurianual, por forma a manter este plano e a apresentá-lo à Comissão a seu pedido. Os planos deverão ser implementados pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do regulamento.

Fase 3:

Com base no plano de controlo nacional plurianual, a Comissão efectuará, numa base regular, uma auditoria geral das actividades de controlo de cada Estado-Membro que poderá incluir controlos seleccionados a nível regional local/distrito e de estabelecimento para verificar aspectos do sistema de controlo. Esta auditoria geral pode ser completada por outras auditorias de sectores específicos ou pontos de controlo críticos particulares, incluindo, se tal for considerado oportuno, a investigação de emergências ou de novos desenvolvimentos.

Fase 4:

Um ano após a aplicação dos planos de controlo, e em seguida anualmente, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório à Comissão que, se for caso disso, actualizará o seu plano inicial em relação a: a) nova legislação introduzida ou alterada para cumprir os requisitos comunitários; b) alterações importantes efectuadas à estrutura e ao funcionamento dos sistemas de controlo; c) ajustes efectuados aos seus planos de controlo. As auditorias que a Comissão efectuará subsequentemente aos Estados-Membros serão baseadas nos respectivos planos actualizados.

A Comissão preparará e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho e procederá à publicação de um relatório geral sobre o funcionamento global dos sistemas de controlo nacionais nos Estados-Membros, com base nos relatórios destes últimos, nos resultados das auditorias da Comissão e noutras informações relevantes.

29. Esta nova abordagem aos controlos terá um conjunto de vantagens importantes. No tocante aos Estados-Membros, irá permitir-lhes planear e aplicar a suas actividades de controlo com claro conhecimento dos requisitos esperados a nível da Comunidade e num quadro comunitário global e integrado. A legislação da UE existente em matéria de segurança dos alimentos, alimentação animal, saúde dos animal, bem-estar dos animais e fitossanidade define um leque muito alargado e diversificado de requisitos. Os Estados-Membros expressam, por vezes, preocupações pelo facto de os critérios e os indicadores pelos quais os seus sistemas de controlo são verificados e avaliados por parte da Comissão nem sempre são claros e aplicados de forma consistente. A nova abordagem dará resposta a estas preocupações.

No tocante à Comissão, esta será capaz de aplicar os seus recursos disponíveis de forma mais eficiente através da reunião das suas várias actividades de controlo existentes num processo global integrado. Esta abordagem irá também garantir que todos os requisitos principais definidos na legislação comunitária sejam verificados regularmente e a inexistência lacunas importantes no processo de controlo.

Relativamente aos consumidores, a nova abordagem será mais transparente e compreensível. A publicação de relatórios sobre o funcionamento geral dos planos de controlo nacionais nos Estados-Membros e os resultados das auditorias efectuadas por peritos da Comissão irá fornecer uma ideia muito clara sobre a forma como a legislação comunitária em matéria de segurança dos alimentos está a ser aplicada e sobre o trabalho que a Comissão e os Estados-Membros estão a realizar para garantir uma protecção adequada do consumidor e para melhorar a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, a saúde animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade.

Controlos comunitários em países terceiros

30. A União Europeia importa alimentos para animais, alimentos para consumo humano, plantas e animais de mais de 200 países de todo o mundo. Ao abrigo da legislação actual, a Comissão é obrigada:

a) a verificar que as autoridades competentes nestes países estão em posição de garantir o cumprimento dos requisitos comunitários em relação a todos os produtos exportados para a UE;

b) no caso de determinados produtos, a inspeccionar estabelecimentos de produção individuais, dos quais existem actualmente cerca de 13 500 aprovados para exportação para a Comunidade;

c) monitorizar numa base regular o funcionamento de cerca de 290 postos de inspecção existentes que efectuam verificações específicas a todas as importações de animais, produtos de origem animal e alimentos de origem animal no seu ponto de entrada para a UE e inspeccionar novos postos de inspecção com vista à sua aprovação individual.

31. Este trabalho representa uma vasta gama de responsabilidades para a Comissão. Dados os limites dos seus recursos, é necessário um esforço importante de atribuição de prioridades. Considera-se que a adopção de uma abordagem mais integrada aos controlos, segundo a qual os países terceiros sejam sujeitos a auditorias com base em planos de controlo idênticos aos previstos para os Estados-Membros, facilitaria este processo. Para este fim, os países terceiros podem ser classificados em quatro grandes categorias:

- os países candidatos que negoceiam actualmente a sua adesão à União Europeia;

- os países que negociaram acordos veterinários e fitossanitários com a UE (Canadá, EUA, Nova Zelândia ,Chile e Suíça). Ao abrigo destes acordos, as partes contratantes aceitaram que determinados requisitos legislativos em matéria de segurança dos alimentos e de saúde animal forneçam um nível equivalente de protecção da saúde dos consumidores e dos animais;

- os três países que têm acordos especiais com a UE (Noruega, Islândia e as Ilhas Faroé) que prevêem que as importações de todos ou de alguns produtos (por exemplo, produtos da pesca da Islândia) serão tratadas em conformidade com o acordo relevante;

- todos os restantes países terceiros, muitos dos quais têm apenas um volume muito pequeno de exportações para a UE.

32. Países candidatos

A Comissão intensificou as suas actividades de controlo nos países candidatos em antecipação ao alargamento. Actualmente, as suas responsabilidades de controlo relacionam-se apenas com os sectores e estabelecimentos aprovados para exportação para a UE, os quais são relativamente pequenos comparativamente aos sectores nacionais na sua globalidade. No entanto, foi alcançado um acordo com a maior parte dos países candidatos segundo o qual os controlos do SAV deveriam agora alargar-se a todas as áreas de produção de alimentos para animais e para consumo humano, de animais e de plantas. Por conseguinte, o papel da Comissão em relação aos países candidatos já foi substancialmente alterado durante os últimos anos, exigindo-lhe assumir grandes responsabilidades adicionais e alargar os seus controlos por forma a abranger toda a cadeia de produção nestes países da mesma forma que nos Estados-Membros.

Os países candidatos são já os fornecedores de uma grande parte dos alimentos para animais e para consumo humano, das plantas e dos animais actualmente importados para a Comunidade, nomeadamente os produtos de origem animal de maior risco e animais vivos.

33. Países com acordo bilateral

Foram celebrados acordos veterinários com os EUA, o Canadá, a Nova Zelândia, o Chile e a Suíça. Estes acordos fornecem o quadro ao abrigo do qual as partes envolvidas podem acordar que para determinados animais e produtos as suas respectivas legislações ofereçam um nível equivalente de protecção para fins comerciais.

Relativamente ao Mercosul, foi acordado na recente Cimeira UE-Mercosul, realizada em Madrid em 17 de Maio de 2002, iniciar negociações sobre medidas sanitárias e fitossanitárias entre a UE e os países do Mercosul. Estas negociações farão parte do pacote único de medidas do futuro acordo de associação bi-regional.

Actualmente, cada acordo abrange medidas sanitárias aplicadas à maioria dos animais vivos e aos bens contendo produtos de origem animal, com excepção de determinadas questões especificadas nos acordos (por exemplo, determinados resíduos, aditivos, rotulagem). Existem presentemente limitações com respeito ao número de itens para os quais tenha sido acordada equivalência total. Assim, a Comissão é obrigada a aplicar dois padrões diferentes ao verificar o funcionamento dos sistemas de controlo em relação ao comércio com estes países. Relativamente aos produtos para os quais foi acordada equivalência total, a Comissão tem de verificar que os sistemas de controlo nestes países estão a funcionar em conformidade com os padrões da sua própria legislação interna e que têm como resultado padrões equivalentes. No tocante a outros produtos, efectua inspecções destinadas a verificar se os sistemas de controlo em vigor podem garantir o cumprimento dos requisitos da legislação comunitária em relação aos aspectos para os quais não tenha ainda sido acordada uma equivalência. É necessário responder às exigências crescentes decorrentes deste duplo sistema de controlo.

Parece, assim, oportuno empreender uma auditoria geral e exaustiva a cada um destes países que abrangeria todos os sectores principais que exportam produtos para a UE. Tal como com os Estados-Membros, as autoridades nos países que constituem parte dos acordos deveriam possuir um plano definindo a estrutura, a organização e o funcionamento dos sistemas de controlo em relação aos principais produtos que exportam para a UE. As auditorias seriam então efectuadas a partir desta base. Caso surjam questões específicas destas auditorias gerais, aquelas poderiam ser sujeitas a auditorias adicionais mais específicas, conforme adequado.

De um modo alargado a mesma abordagem será aplicada aos três restantes países com os quais a Comunidade possui acordos especiais.

34. Restantes países terceiros

Cerca de 190 países exportam alimentos para animais e para consumo humano, plantas ou animais para a UE. Devido aos limites impostos pelos seus recursos, a Comissão não pode cumprir todas as suas obrigações actuais em relação à avaliação das autoridades competentes e à verificação de estabelecimentos nestes países.

Parece, por isso, oportuno organizar auditorias nestes países com base em planos de controlo semelhantes aos previstos para os Estados-Membros, em relação aos produtos que exportam para a UE.

Actualmente, a Comissão está a verificar as garantias apresentadas pelos países terceiros através de troca de correspondência, questionários, relatórios sobre a aplicação dos controlos e de inspecções no local, relativamente a cada sector produtivo do país terceiro aprovado para exportação para a Comunidade. Esta troca de informação corresponde às acções previstas nos artigos 4º e 7º e no ponto 3 do anexo B do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS), adoptado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Ao abrigo do novo acordo, os países terceiros exportadores deverão manter um plano de controlo que forneça informação exacta e actualizada sobre a organização geral e gestão dos sistemas de controlo relevantes e manter registos actualizados sobre a aplicação destes sistemas, que deverão ser enviados à Comissão a seu pedido. O plano de controlo e os registos substituirão o sistema de questionários anteriores à missão, excepto em situações específicas onde seja necessária informação complementar não abrangida pelo plano ou pelos registos normais. O plano de controlo deverá ser proporcionado e técnica e economicamente viável, tendo em conta a situação específica do país terceiro e a natureza dos produtos que exporta para a Comunidade. Serão definidas directrizes que especificam a forma como estes planos de controlo e registos deverão ser concebidos e apresentados, por forma a facilitar o cumprimento deste requisito pelos países terceiros. A Comissão efectuaria então auditorias com base nestes planos por uma equipa multidisciplinar abrangendo os principais sectores que exportam para a UE. A frequência destes controlos deverá ser determinada com base no risco: sempre que, com base numa avaliação envolvendo a natureza dos produtos, as garantias dadas por um país terceiro e possíveis registos no historial da conformidade deixem antever um risco maior, a frequência das auditorias será aumentada. Caso surjam questões específicas destas auditorias gerais, aquelas poderiam ser sujeitas a auditorias subsequentes mais específicas, conforme adequado.

A experiência tem revelado que as autoridades competentes em alguns dos países menos desenvolvidos podem ter grandes dificuldades na organização dos seus sistemas de controlo de forma a corresponder aos padrões comunitários. É frequente, nestas circunstâncias, a Comissão ser confrontada com um dilema. Seguir a legislação de forma estrita, implica que a Comissão proponha a suspensão das importações a partir destes países, em conformidade com a abordagem da precaução. No entanto, os produtos em questão podem ser, frequentemente, uma das poucas fontes estrangeiras de rendimento disponíveis e uma proibição à importação acarreta com frequência consequências económicas graves, não apenas para os estabelecimentos em questão mas para todo o país.

A Comissão irá procurar identificar formas de auxiliar países nestas circunstâncias, garantindo ao mesmo tempo que a protecção da saúde do consumidor não será posta em questão. Por exemplo, poderá ser atribuída assistência adicional através de auxílios comunitários e programas de formação destinados aos países terceiros por forma a fornecer orientação sobre os melhores métodos de alcançar os padrões comunitários e de identificar soluções de controlo específicas que reflictam mais correctamente o nível de risco colocado por produtos específicos.

VI. ANÁLISE DA PROPOSTA

35. A proposta em anexo tem por finalidade rever as normas comunitárias existentes relativas aos controlos oficiais. Tal revisão eliminará discrepâncias entre as diferentes partes da legislação comunitária existente e preencherá lacunas na legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano em determinadas áreas. A harmonização resultante em todos os sectores da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano aumentará a sua transparência.

36. Com a adopção do Regulamento (CE) nº 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, um conjunto de questões foram agora resolvidas para todas as áreas da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano. Deste modo, estas não necessitam de mais atenção na presente proposta. Encontram-se nesta situação:

- as definições de base da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano;

- a responsabilidade de base dos Estados-Membros relativamente aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano;

- os procedimentos para a aplicação de medidas de emergência;

- a informação a disponibilizar à Comissão e aos restantes Estados-Membros em caso de alimentos para animais e para consumo humano que representem uma ameaça grave para a saúde.

Controlos oficiais pelos Estados-Membros

37. Objectivos e obrigações gerais

O objectivo dos controlos oficiais efectuados pelos Estados-Membros deverá ser o de verificar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano e constatar se os operadores das empresas do sector da alimentação animal e para consumo humano cumprem os requisitos relevantes de tal legislação em todas as fases de produção, transformação e distribuição. Para este fim, devem ser aplicadas as várias técnicas de controlo disponíveis tais como inspecções, vigilância, verificação, auditorias, amostragem e análise de amostras. A intensidade destes controlos depende de muitos factores: além de um programa básico de vigilância de rotina, devem ser tidos em conta os riscos identificados associados com produtos ou empresas da alimentação para animais e para consumo humano, o desempenho das empresas do sector dos alimentos para animais e para consumo humano com respeito aos controlos internos, a suspeita de não conformidade e eventuais práticas fraudulentas.

38. Autoridades competentes

Os Estados-Membros deverão designar as autoridades que são competentes para a realização de controlos oficiais. Estas autoridades competentes devem cumprir um conjunto de critérios de funcionamento para garantir a sua eficiência, eficácia e imparcialidade. Devem, nomeadamente, possuir, ou ter acesso a uma quantidade suficiente de pessoal adequadamente qualificado. Têm de garantir que este pessoal possa desempenhar as suas funções correctamente também em condições extremas de eventuais emergências em termos de alimentos para animais e para consumo humano. Para tal, é necessária a criação de planos de emergência e a formação adequada do pessoal com vista à aplicação destes planos. Serão efectuadas auditorias sujeitas a uma análise independente por forma a garantir que as autoridades competentes cumprem o objectivo do presente regulamento.

Deverão também ser criados procedimentos adequados de coordenação por forma a garantir que os diferentes departamentos envolvidos nos controlos oficiais estejam a trabalhar em conjunto de forma eficaz. Este processo é especialmente importante em Estados-Membros com uma estrutura descentralizada, caso em que é essencial a existência de uma coordenação eficaz e eficiente entre a autoridade competente central e a autoridade ou autoridades às quais tenha sido delegada a competência para efectuar os controlos oficiais.

39. Delegação de tarefas de controlo a organismos de controlo não governamentais

Vários Estados-Membros delegaram determinadas tarefas de controlo a organismos não governamentais. É este o caso, nomeadamente, da análise laboratorial das amostras oficiais. Não exclui, contudo, que outras tarefas sejam delegadas a tais organismos. Sempre que o Estado-Membro pratique tal delegação de competências, deverá ser garantida a manutenção de um elevado nível de protecção do consumidor. Para esse fim, a proposta define que os organismos aos quais seja delegada competência para a realização de controlos oficiais têm de funcionar em conformidade com condições estritamente definidas e com normas reconhecidas internacionalmente que devem garantir a sua competência e independência.

Deve também ser encarada a possibilidade de que determinadas tarefas de controlo não possam ser delegadas a organismos não governamentais. Está, por isso, previsto um procedimento que define a nível comunitário as tarefas que podem (ou não) ser delegadas a tais organismos.

40. Amostragem e análise

Verifica-se uma necessidade urgente de garantir que os resultados das amostragem oficiais e da análise de amostras sejam obtidos com base em princípios comuns. Tal nem sempre é garantido na legislação comunitária em vigor. Embora, idealmente, todos os métodos de amostragem e de análise devessem ser harmonizados, a prossecução deste objectivo não é praticável a curto prazo. Em vez disso, a proposta apresenta requisitos para que os laboratórios apliquem, sempre que se encontrem disponíveis, métodos de análise validados em conformidade com protocolos internacionais, incluindo os baseados em critérios de desempenho, tais como os aceites pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC). Deverá existir também um procedimento que permita à Comissão estabelecer métodos de amostragem e análise. Os laboratórios designados para a análise de amostras oficiais deverão ser acreditados em conformidade com as normas internacionais relevantes criadas para aquele fim.

O Programa-Quadro da Comissão e o Centro Comum de Investigação (CCI) desempenham já um papel importante no desenvolvimento, na harmonização e na validação de métodos de amostragem e análise ou na definição de critérios de desempenho para tais métodos e as suas capacidades poderiam ser ainda exploradas mais profundamente no futuro, em cooperação, ou não, com os organismos internacionais referidos supra.

No sentido de garantir um padrão de amostragem e análise elevado, a proposta assenta em determinada medida no trabalho do CEN. Este organismo de normalização desenvolveu actividades no sector dos alimentos para consumo humano. Este envolvimento tem, até agora, sido limitado ao desenvolvimento de métodos analíticos, muitos dos quais emanam da ISO. Um conjunto de Normas EN desenvolvidas pelo CEN relacionam-se com a organização de controlos. Este é, nomeadamente, o caso dos métodos de validação de análises e do funcionamento e da acreditação dos organismos de controlo. Estas normas possuem um estatuto internacionalmente reconhecido, justificando plenamente a sua utilização neste contexto.

41. Planos de emergência

A experiência revelou que enfrentar e gerir rapidamente situações de emergência requer disponibilidade de infra-estruturas e recursos materiais e humanos que possam ser mobilizados a curto prazo e por um determinado período de tempo. Exige também um elevado grau de coordenação sempre que as responsabilidades sejam partilhadas entre diferentes serviços ou departamentos. A presente proposta introduz uma obrigação de garantir uma gestão efectiva da emergência em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, através da criação de planos de emergência.

42. Importações de alimentos para animais e para consumo humano

Determinados sectores, e nomeadamente o sector veterinário, já aplicaram normas pormenorizadas destinadas a garantir que os produtos importados são efectivamente controlados. Os produtos abrangidos por aquele sector (produtos de origem animal) têm de ser apresentados num posto de inspecção fronteiriço da UE aprovado e submetidos a uma verificação documental bem como a verificações de identidade e físicas, em conformidade com um regime cujos princípios são estabelecidos a nível da UE. Existem também requisitos para produtos em trânsito e para produtos temporariamente armazenados em território da Comunidade. Funciona adequadamente e não existe nenhum motivo para alterar este sistema.

Para outros alimentos para animais e para consumo humano que não os de origem animal, não existe uma abordagem comunitária harmonizada no respeitante aos controlos da importação. A presente proposta destina-se a introduzir um sistema de controlo para estes produtos com base nos seguintes princípios:

a) Os Estados-Membros deverão proceder a controlos regulares dos alimentos para animais e para consumo humano que serão postos em livre prática na Comunidade. Estes controlos devem ser organizados com recurso a um plano de amostragem com base estatística. Podem ser efectuados em qualquer ponto de distribuição dos bens: antes de serem introduzidos em livre prática ou depois, por exemplo, nas instalações do importador durante a transformação ou no ponto de venda a retalho. Em qualquer caso, deverá existir uma estreita cooperação entre os serviços alfandegários e a autoridade que é competente pelo controlo das importações de alimentos para animais e para consumo humano.

b) Além disso, propõe-se estabelecer a nível comunitário uma lista de alimentos para animais e de géneros alimentícios prioritários em relação aos quais a experiência demonstrou a possibilidade de ocorrência de perigo (por exemplo, aflatoxinas em determinados alimentos). Tais alimentos para animais e para consumo humano devem ser apresentados num posto de inspecção especialmente designado e equipado para a realização das verificações necessárias. Estes controlos devem ser efectuados antes de os bens serem introduzidos em livre prática.

Além disso, e por forma a permitir a possibilidade de controlos aos alimentos para animais e para consumo humano provenientes de países terceiros que entram em zonas francas e entrepostos francos ou que são colocados em trânsito, em entrepostos aduaneiros, em aperfeiçoamento activo, em transformação sob controlo aduaneiro ou em importação temporária, a proposta prevê a possibilidade de efectuar controlos oficiais aos alimentos para animais e para consumo humano mantidos sob estes diferentes tratamentos ou utilizações aduaneiros aprovados.

A presente proposta tem também por finalidade definir melhor os controlos essenciais que são necessários para garantir a segurança dos alimentos para animais de acordo com as mesmas orientações que as desenvolvidas para os alimentos para consumo humano.

43. Financiamento dos controlos oficiais

É actualmente aplicado um sistema de taxas de controlo em dois sectores: o sector veterinário e o sector dos alimentos para animais. O sistema no sector veterinário baseia-se num montante fixo a partir do qual podem ser introduzidas variações por forma a considerar as diferenças locais relativamente aos elementos tidos em conta no cálculo do montante fixo (salários, despesas de transporte, etc.). Apesar de as taxas no sector veterinário terem sido introduzidas para evitar diferenças entre Estados-Membros que possam conduzir a distorções, a experiência revelou que continuam a existir diferenças importantes entre Estados-Membros e, em certos casos, dentro do mesmo Estado-Membro. O sistema nem sempre alcançou o objectivo desejado.

No sector dos alimentos para animais, podem ser cobradas taxas para tarefas de controlo especiais bem definidas. A directiva que rege este sector não define um montante fixo comunitário, deixando esta função aos Estados-Membros que devem observar determinados critérios ao estabelecer os montantes fixos. As normas que fixam estes princípios foram adoptadas há relativamente pouco tempo (Decisão 98/728/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal).

Tendo em conta a experiência obtida até ao momento, propõe-se a definição dos princípios que estão subjacentes ao financiamento dos controlos oficiais e, nomeadamente, que:

- os Estados-Membros devem garantir que sejam disponibilizados recursos financeiros adequados para organizar os controlos oficiais;

- caso sejam impostas taxas de inspecção aos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e para consumo humano, devem ser respeitados princípios comuns na definição dos montantes de tais taxas;

- sempre que os controlos oficiais revelem não conformidade com a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, os custos extraordinários resultantes de controlos mais intensivos possivelmente ligados a tal não conformidade sejam suportados pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e para consumo humano envolvidos;

- verifica-se a necessidade de flexibilidade no sentido de ter em conta os interesses das pequenas empresas.

44. Certificação oficial

Na UE, onde existe livre circulação de bens, não existe necessidade de criar uma disposição que preveja que as remessas de alimentos para animais e para consumo humano sejam sistematicamente acompanhadas de certificados oficiais emitidos pela autoridade competente.

No entanto, podem ser identificadas duas áreas onde se pode encarar a certificação oficial: a) em circunstâncias excepcionais sempre que se verifique uma emergência em matéria de alimentos para animais ou para consumo humano na UE e b) por forma a obter confirmação das autoridades nos países terceiros exportadores de que os bens estão em conformidade com as normas da UE ou com normas a elas equivalentes.

Por forma a abranger estas áreas, a proposta prevê um procedimento para especificar os casos e as condições sob as quais se deve garantir a certificação oficial.

Laboratórios de referência

45. Foram criados ao abrigo da legislação comunitária em vigor um conjunto de Laboratórios Comunitários de Referência (LCR). Funcionam com apoio financeiro comunitário. Estes laboratórios desempenham um papel importante na garantia de um elevado nível de protecção do consumidor. Devem fornecer aos laboratórios nacionais de referência, por exemplo, pormenores sobre os métodos analíticos, organizar testes comparativos, coordenar, na área da sua competência, as actividades práticas e científicas necessárias para a obtenção de novos métodos analíticos, conduzir acções de formação e fornecer assistência técnica à Comissão. Os LCR existem actualmente para o teste de resíduos (quatro laboratórios), teste do leite, a quantificação de biotoxinas em moluscos, para o teste destinado a verificar a ausência de vírus nocivos nos moluscos, para o controlo de zoonoses (salmonela) e para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).

A presente proposta define procedimentos destinados a garantir que estes laboratórios possam continuar o seu trabalho e criar novos laboratórios caso se verifique tal necessidade.

Para cada LCR, tem de ser criado em cada Estado-Membro um laboratório nacional de referência. Tais laboratórios funcionam como ponto de comunicação entre o LCR e todos os laboratórios oficiais nos Estados-Membros. Os laboratórios nacionais de referência desempenham, por conseguinte, um papel importante ao garantir que seja alcançado um nível uniforme relativamente aos resultados analíticos das amostras oficiais.

Assistência mútua

46. A assistência mútua ente as autoridades de controlo dos Estados-Membros é um elemento essencial da legislação comunitária. Esta assistência deve assegurar uma coordenação eficaz sempre que seja necessária acção por parte de mais do que um Estado-Membro (por exemplo, emergências em matéria de alimentos para animais e para consumo humano ou não conformidade que afecte dois ou mais Estados-Membros.

Apesar de este aspecto ser abrangido na legislação relativa aos diferentes sectores em causa, está concebido de formas diferentes o que dá origem a diferenças desnecessárias. A presente proposta fixa um sistema uniforme baseado nos seguintes princípios:

a) Os Estados-Membros deverão designar um organismo de ligação cuja função será assistir e coordenar a comunicação, transmissão e recepção de pedidos de assistência;

b) Ao receber um pedido fundamentado, o organismo de ligação deverá contactar as autoridades relevantes que deverão garantir que sejam fornecidos à parte requerente toda a informação e documentos necessários que lhe permitam verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano;

c) Se necessário, as diferentes partes deverão procurar em conjunto formas e meios de remediar a situação.

O procedimento aplica-se ao intercâmbio de toda a informação, excepto a que não pode ser divulgada devido a estar sujeita a procedimentos jurídicos.

Planos nacionais de controlo

47. Tal como mencionado supra, a proposta prevê a criação de planos nacionais de controlo que definem o sistema e as actividades de controlo de uma forma global e exaustiva. Estes planos terão de ser desenvolvidos de acordo com as linhas contidas nas orientações a definir pela Comissão em consulta com os Estados-Membros.

48. Os Estados-Membros são obrigados a apresentar anualmente um relatório sobre os resultados dos controlos que foram efectuados no ano anterior. Se necessário, os planos de controlo terão de ser adaptados em função destes resultados. A Comissão irá, então, numa base regular, proceder a auditorias aos Estados-Membros com base nos respectivos planos actualizados.

Actividades da Comunidade

49. Controlos comunitários nos Estados-Membros

Até ao momento, os controlos comunitários nos Estados-Membros eram organizados em função dos mandatos de que a Comissão dispunha nas diferentes directivas sectoriais. Este sistema nem sempre permitiu avaliar os sistemas de controlo dos Estados-Membros de uma forma global.

A criação de uma única base jurídica com a presente proposta e a criação de planos de controlo permitirá aos serviços de controlo da Comunidade efectuar uma auditoria geral dos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Estas auditorias serão efectuadas globalmente por forma a verificar a manutenção contínua do nível de controlo exigido pelos serviços competentes nos Estados-Membros. Se necessário, estas auditorias globais podem ser completadas por auditorias e inspecções mais específicas para um sector ou problema individual.

50. Controlos comunitários em países terceiros

O volume de alimentos para animais e para consumo humano importados é substancial. Dados os recursos disponíveis, está excluída a hipótese de todos os operadores em países terceiros envolvidos nas exportações de alimentos para animais e para consumo humano serem controlados individualmente de forma sistemática pelos inspectores do SAV. A proposta estabelece, pois, um sistema que obriga as autoridades de controlo nos países terceiros a garantir que os alimentos para animais e para consumo humano exportados para a UE estejam em conformidade com a legislação comunitária nesta matéria ou com requisitos julgados equivalentes.

Para esse fim, a proposta prevê que os países terceiros tenham à sua disposição planos de controlo idênticos aos previstos para os Estados-Membros, em relação aos produtos que exportam para a UE. Estes planos constituirão a base de auditorias e inspecções subsequentes pela Comissão, as quais serão realizadas num quadro multidisciplinar que abrangerá os principais sectores de exportação para a UE. Sempre que necessário, as equipas comunitárias de controlo poderão efectuar inspecções e auditorias mais específicas a determinados sectores. Os mesmos princípios serão aplicáveis a animais vivos e plantas.

51. Controlos de países terceiros na Comunidade

Da mesma forma que o SAV está habilitado a efectuar controlos em países terceiros para verificar a conformidade ou equivalência dos seus requisitos com a legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, as autoridades dos países terceiros estão habilitadas a organizar controlos nos Estados-Membros. A experiência tem revelado que é, em alguns casos, benéfico garantir que as equipas dos países terceiros sejam acompanhadas por representantes do SAV nas visitas aos Estados-Membros. Estes representantes podem auxiliar os Estados-Membros, através do fornecimento de informação e dados que se encontram disponíveis a nível comunitário e que podem ser úteis no contexto do controlo efectuado pelo país terceiro. A presente proposta prevê um procedimento para garantir tal auxílio.

Formação de funcionários responsáveis pelos controlos

52. A abordagem integrada e global da segurança dos alimentos para animais e para consumo humano exige elevados níveis de competência e de experiência por parte das autoridades de controlo: têm de possuir um amplo conhecimento dos diferentes perigos (químico, biológico e físico) que podem ocorrer ao longo da cadeia dos alimentos para animais e para consumo humano. Devem também compreender os mecanismos do mercado em que os ingredientes incluídos em produtos compostos possam provir de fontes diferentes. Ao mesmo tempo, têm necessidade de ser informados acerca de problemas muito específicos inerentes a determinados métodos de produção. Têm de ser capazes de identificar a não conformidade com os requisitos de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e de detectar práticas fraudulentas.

As técnicas de controlo modernas exigem que os funcionários responsáveis pelos controlos dos alimentos para animais e para consumo humano sejam altamente qualificados para que os controlos sejam eficazes, objectivos e adequados. Este é, nomeadamente, o caso em que a realização de análise do risco e as técnicas de controlo aplicadas pelos operadores do sector alimentar têm de ser avaliadas.

O controlo da produção e comercialização de alimentos para animais e para consumo humano exige, por isso, uma abordagem multidisciplinar. Os inspectores neste domínio necessitarão de formação contínua e actualização dos seus conhecimentos. É essencial que sejam tomadas as disposições jurídicas necessárias para facilitar esta formação. A presente proposta prevê, por isso, a criação de programas adequados de formação a nível nacional e comunitário.

Neste contexto, tem sido prestada uma atenção especial à organização de programas de formação a nível comunitário e foram tomas as devidas disposições para organizar tal formação. Deve garantir-se, por exemplo, que a avaliação da aplicação dos princípios HACCP e das decisões que são subsequentemente tomadas pelo avaliador reflectem a abordagem baseada num procedimento normalizado que é aplicado de modo uniforme em todos os Estados-Membros. A organização de cursos de formação é deixada para uma decisão posterior mas uma possibilidade poderia ser a criação de um centro de formação sob a égide da Comissão dentro dos limites dos seus recursos humanos e financeiros. Poderiam ser convidados os peritos mais avançados na área dos controlos dos alimentos para animais e para consumo humano nas diferentes técnicas de controlo. Poderiam ser convidados a assistir a estes cursos funcionários responsáveis pelos controlos dos Estados-Membros mas também de países terceiros e, especialmente, de países em desenvolvimento.

Aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano

53. Medidas nacionais de aplicação

Por forma a garantir e manter um elevado nível de protecção da saúde pública e do consumidor, as autoridades competentes devem ter ao seu dispor medidas de aplicação adequadas que utilizarão efectivamente por forma a lidar com a não conformidade com a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano.

A responsabilidade pela aplicação e entrada em vigor da legislação comunitária recai em primeira instância sobre os Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 10º do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias capazes de assegurar a aplicação e eficácia da legislação comunitária. Tais medidas incluem, em qualquer dos casos, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas (sentença do Tribunal, de 10 de Julho de 1990, no Acórdão C-326/88). Tais medidas podem consistir em medidas administrativas ou sanções penais a serem impostas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros.

54. Medidas administrativas de aplicação

As medidas administrativas de aplicação encontram-se, com maior ou menor precisão, definidas em determinados actos comunitários tais como a legislação veterinária (Directivas 89/662/CEE e 97/78/CE), a legislação relativa aos alimentos para animais (artigo 13º da Directiva 95/53/CE) e a legislação relativa aos alimentos para consumo humano (artigo 10º da Directiva 89/397/CEE). Nestes actos comunitários, as medidas vão desde o simples requisito de tomada de "medidas necessárias" (artigo 10º da Directiva 89/397/CEE) até à tomada de acções ao nível dos produtos (retirada do mercado, destruição, saneamento dos produtos, etc.) ou ao nível das empresas alimentares em causa (tomada de medidas de correcção, encerramento temporário ou definitivo de uma empresa alimentar). A legislação nacional poderá também, evidentemente, prever outras sanções administrativas.

Tais medidas administrativas, tendo efeito directo sobre os operadores, são um instrumento poderoso e, se adequadamente utilizado, possuem também um importante efeito dissuasivo. A presente proposta reconfirma, por isso, a necessidade de os Estados-Membros adoptarem medidas administrativas de aplicação. Tem também por objectivo garantir que o requisito para esse efeito se aplica a todas as empresas dos sectores dos alimentos para animais e para consumo humano e em todos os níveis da cadeia alimentar.

55. Sanções penais

A existência de lacunas no direito comunitário em relação à obrigação de os Estados-Membros preverem sanções penais determina alguma insegurança jurídica. Além disso, não existe uma regra mínima relativamente aos elementos constituintes das violações da segurança dos alimentos para animais e para consumo humano.

Em muitos casos, apenas as sanções penais dão origem a um forte efeito dissuasivo. A existência de tais sanções demonstra uma desaprovação social que tem uma natureza qualitativamente diferente quando comparada com as medidas administrativas de aplicação. Existe também uma garantia adicional de imparcialidade das autoridades de investigação na medida em que estarão envolvidas na investigação criminal outras autoridades que não as que concederam as licenças de exploração.

Deste modo, deve ser definido um conjunto mínimo de violações graves da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, ou das normas adoptadas pelos Estados-Membros por forma a obter conformidade com essa legislação, pelas quais se exige aos Estados-Membros a aplicação de sanções penais. Este conjunto mínimo assume a forma de uma lista de violações graves à legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano cometidas intencionalmente ou por negligência grave, pelas quais os Estados-Membros têm de prever sanções penais. Estas são as violações que mais poderiam ameaçar a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e, consequentemente, a saúde pública.

A proposta tem por objectivo estabelecer um padrão mínimo de protecção da segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, incluindo a saúde animal e o bem-estar dos animais, através do direito penal. Não abrange todas as actividades regulamentadas pela legislação comunitária em matéria de alimentos para consumo humano e para animais, mas apenas as infracções importantes que podem conduzir à colocação no mercado de alimentos para consumo humano ou para animais que não sejam seguros na acepção dos artigos 14º e 15º do Regulamento (CE) nº 178/2002.

As infracções incluídas na presente proposta são infracções que possam vir a dar origem à colocação no mercado de alimentos para animais ou para consumo humano não seguros. Considerando a gravidade da ameaça que colocam à saúde pública, importa que estas infracções sejam puníveis "per se" quer venham ou não a conduzir à colocação no mercado de alimentos para animais e para consumo humano não seguros.

Os Estados-Membros poderão, evidentemente, estabelecer violações adicionais e/ou prever diferentes tipos de medidas de aplicação e penas adicionais. Por exemplo, poderão equacionar a desqualificação de pessoas singulares de se envolverem numa actividade de criação ou direcção de uma empresa ou qualquer outra forma de empreendimento.

A natureza das sanções apenas pode ser determinada ao abrigo da legislação nacional pelos Estados-Membros. Pelo mesmo motivo, o regulamento não rege questões relacionadas com investigações e acusações penais, nem questões de procedimento penal. Compete às autoridades nos Estados-Membros decidir se as violações enumeradas no regulamento devem ser alvo de procedimento judicial em qualquer caso ou se a autoridade competente poderá não prever sanções penais em casos menores sempre que o impacto na segurança dos alimentos para animais e para consumo humano seja insignificante.

No que se refere às pessoas singulares, a proposta obrigaria os Estados-Membros a preverem sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas contra as violações definidas à legislação comunitária. Por forma a garantir um elevado nível de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, importa também incluir sanções contra a cumplicidade (participação e instigação) nas violações enumeradas. Em casos graves, os Estados-Membros teriam de prever a possibilidade de pena de prisão mas teriam uma ampla discrição na definição destes casos.

No tocante às pessoas colectivas, é essencial para a eficácia da aplicação da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano que estas possam ser responsabilizadas e que sejam aplicadas sanções contra as pessoas colectivas. No entanto, poderá ser difícil para alguns Estados-Membros prever sanções penais contra pessoas colectivas sem uma alteração dos princípios fundamentais dos respectivos sistemas jurídicos nacionais. Assim, seria possível aos Estados-Membros prever outras sanções que não as de natureza penal desde que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Por exemplo, poderiam prever multas não penais, supervisão judicial, ordens de liquidação judicial ou exclusão do direito de usufruir de benefícios ou auxílios públicos.

A Comissão acredita que tal medida se justifica no sentido de garantir que as normas de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano sejam respeitadas em toda a UE através de uma abordagem harmonizada em todos os Estados-Membros. Este objectivo é alcançado de forma mais completa através de uma abordagem comunitária, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5º do Tratado CE.

56. Medidas comunitárias de salvaguarda

O procedimento referido no artigo 226º do Tratado (procedimento por infracção) proporciona um instrumento à Comissão para intentar acções contra Estados-Membros que não cumpram a legislação comunitária.

Apesar de este ser um instrumento poderoso, os limites de tempo que lhe são impostos tornam-no impraticável sempre que a não aplicação da legislação comunitária exija uma acção rápida por forma a salvaguardar a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano. A medida de salvaguarda adoptada ao abrigo do Regulamento CE nº 178/2002 permite a tomada de medidas apenas quando existam provas que os alimentos para animais ou para consumo humano que são colocados no mercado sejam susceptíveis de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou para o ambiente e que tal risco não possa ser satisfatoriamente contido pelas medidas tomadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s). Esta medida não permite que a Comissão tome uma acção quando existam provas claras que o sistema de controlo de um Estado-Membro revele deficiências graves e seja inadequado para aplicar correctamente a legislação comunitária, comprometendo, possivelmente, por este motivo, a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano de uma forma mais geral.

A presente proposta acrescenta uma nova dimensão à medida de salvaguarda existente no Regulamento (CE) nº 178/2002. Introduz um instrumento que permitiria à Comissão tomar medidas adequadas sempre que existam provas de que o sistema de controlo de um Estado-Membro seja inadequado. Podem incluir a suspensão, para o Estado-Membro em questão, da colocação no mercado de determinados alimentos para animais ou géneros alimentícios, definição de condições especiais relativas a determinados alimentos para animais ou géneros alimentícios, ou a tomada de qualquer outra pedida intercalar necessária para garantir a protecção da saúde humana, da saúde animal e do bem-estar dos animais.

Tratamento diferenciado e especial

57. O artigo 10º do acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) adoptado pela Organização Mundial do Comércio estabelece que na preparação das medidas sanitárias e fitossanitárias, os membros deverão ter em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e, nomeadamente, dos países membros menos desenvolvidos.

A UE importa grandes quantidades de alimentos para animais e para consumo humano de países em desenvolvimento. Estes países são englobados pelos mesmos requisitos gerais definidos no Regulamento (CE) nº 178/2002, segundo os quais os países terceiros têm de garantir que os alimentos para animais e para consumo humano exportados para a UE estão em conformidade com os requisitos relevantes da legislação comunitária naquele domínio, ou com requisitos que a Comunidade reconheça serem a eles equivalentes, ou sempre que exista um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador com os requisitos aí definidos.

Apesar de não ser possível conceder derrogações em matéria de normas de saúde que são estabelecidas ao abrigo da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, é possível considerar um conjunto de actividades para auxiliar os países em desenvolvimento a fornecer as garantias exigidas. Por isso, a proposta introduz os procedimentos para esse efeito. Incluem-se, por exemplo, uma introdução faseada do requisito de apresentar um programa de controlo, o auxílio na criação de um programa de controlo, a promoção de projectos conjuntos entre um país em desenvolvimento e um Estado-Membro e o envio de peritos comunitários ao local para auxiliar na organização dos controlos oficiais.

Apoio financeiro

58. A proposta inclui um conjunto de actividades que exigem um contributo financeiro da Comunidade. Destacam-se, nomeadamente:

- a designação de novos laboratórios de referência;

- a criação de uma base de dados relativa às características dos países;

- a participação de peritos nacionais em missões do SAV;

- a normalização dos métodos de análise e amostragem, nomeadamente, pela criação de critérios com base em normas de desempenho;

- o apoio aos países em desenvolvimento;

- a criação de estruturas de formação para o pessoal de controlo dos Estados-Membros e dos países terceiros;

- estudos, conferência e publicações sobre a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano.

Actualmente, os controlos de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano representam um montante de cerca de 3 milhões de euros do orçamento anual da Comunidade. A aplicação de todas as medidas propostas supra aumentaria este montante para cerca de 16 milhões de euros por ano ou 95 milhões de euros durante um período de seis anos. Desses 16 milhões de euros, estão previstos 7,5 milhões para a formação de funcionários de controlo dos Estados-Membros, dos países candidatos e de países terceiros sobre as (novas) medidas de controlo da UE em matéria de alimentos para animais e para consumo humano.

Esta acção tem de ser considerada como a conclusão da acção 79 do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos que tem por objectivo fornecer uma base jurídica que garanta o apoio financeiro comunitário adequado de acções necessárias à melhoria da segurança dos alimentos.

Medidas de aplicação

59. As normas propostas abrangem um grande domínio, incluindo os controlos oficiais de todos os alimentos para animais e para consumo humano em todas as fases da cadeia alimentar na Comunidade ou apresentados na fronteira comunitária para importação. Estas normas não podem abranger todos os pormenores que caracterizam os controlos oficiais. Devem, por conseguinte, ser consideradas como um quadro geral contendo os requisitos essenciais com base nos quais, se necessário, se poderão desenvolver normas mais pormenorizadas para garantir a aplicação uniforme pelos Estados-Membros. É por este motivo que se prevê uma disposição tendente ao desenvolvimento de tais normas de aplicação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

Âmbito do regulamento proposto

60. Os princípios definidos na presente proposta são geralmente aplicáveis a toda a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, bem como à legislação em matéria de saúde e bem-estar animal. Contudo, tendo em atenção que para determinadas áreas da legislação alimentar estão já em prática medidas de controlo exaustivas e específicas, o regulamento proposto deverá, por conseguinte, ter em conta este acervo.

O âmbito da proposta não se alarga, por conseguinte, à verificação da conformidade com as normas relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos hortícolas, lúpulo, leite e produtos lácteos, carne de vaca e vitela, carne de ovino e de caprino e mel) para os quais está já em prática um sistema de controlo específico bem estabelecido. Além disso, a finalidade e os objectivos da proposta são diferentes da finalidade e dos objectivos dos controlos que se aplicam à organização comum dos mercados agrícolas.

Os seguintes instrumentos legislativos contêm medidas específicas para a verificação da conformidade com os requisitos neles previstos:

- Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [14];

[14] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

- Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [15];

[15] JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [16] e;

[16] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

- Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [17].

[17] JO L 208 de 24.7.1999, p. 9.

A presente proposta deverá ser suficientemente flexível para ter em conta a especificidade destas áreas.

Estrutura de futuras normas comunitárias relativas aos controlos de alimentos para animais e para consumo humano

61. A proposta em anexo prevê normas gerais aplicáveis aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano em qualquer fase de produção, transformação e distribuição, produzidos na UE, exportados para ou importados de países terceiros. Além destas normas gerais, deve ter-se em conta que problemas específicos exigem soluções específicas. Deverá, por este motivo, existir a possibilidade de medidas de controlo mais específicas por forma a manter um elevado nível de protecção. Neste contexto, é claro que as normas de controlo mais específicas existentes devem ser mantidas em vigor. São deste facto exemplo:

- Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE [18];

[18] JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

- Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE [19];

[19] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

- Regulamento (CE) nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [20];

[20] COM(2000) 438, doc. 2000/0180 (COD).

- Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [21];

[21] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

- Regulamento (CE) nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho [22];

[22] COM (2001).

- Directivas 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais [23] e 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas [24], bem como as respectivas normas de aplicação;

[23] JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

[24] JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

- Directivas 92/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana [25] e 92/2/CEE, de 13 de Janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana [26].

[25] JO L 34 de 11.2.1992, p. 29.

[26] JO L 34 de 11.2.1992, p. 30.

De igual modo não se exclui que, no futuro, não se verifique a necessidade de desenvolver novas normas sempre que surjam problemas especiais. Nesse caso, serão apresentadas as respectivas propostas.

2003/0030 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º, 95º e o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [27],

[27] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [28],

[28] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [29],

[29] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando nos termos do procedimento definido no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Os alimentos para animais e para consumo humano deverão ser seguros e sãos. A legislação comunitária contém um conjunto de normas para garantir o cumprimento deste objectivo. Essas normas abrangem a produção e a colocação no mercado de alimentos para animais e para consumo humano.

(2) As normas básicas em matéria de legislação relativa a alimentos para animais e para consumo humano são fixadas no Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [30].

[30] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(3) Além daquelas normas básicas, a legislação mais específica em matéria de alimentos para animais e para consumo humano abrange variados domínios como a nutrição animal, incluindo alimentos para animais com medicamentos, higiene dos alimentos para animais e para consumo humano, zoonoses, subprodutos animais, resíduos e contaminantes, controlo e erradicação de doenças animais com impacto na saúde pública, rotulagem dos alimentos para animais e para consumo humano, pesticidas, aditivos de alimentos para animais e para consumo humano, vitaminas, sais minerais, oligoelementos e outros aditivos, materiais em contacto com os alimentos, requisitos de qualidade e composição, água potável, ionização, novos alimentos e organismos geneticamente modificados (OGM).

(4) A saúde animal e o bem-estar dos animais são também factores importantes que contribuem para a qualidade e segurança dos alimentos.

(5) A legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano baseia-se no princípio de que os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e para consumo humano são responsáveis, em todas as fases de produção, transformação e distribuição na empresa sob sua responsabilidade, pela garantia de que os alimentos para animais e para consumo humano cumprem os requisitos da legislação neste domínio relevante para as suas actividades.

(6) Os Estados-Membros deverão colocar em vigor a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano e proceder ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e para consumo humano em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Para esse fim deverão ser organizados controlos oficiais.

(7) Deverá ser criado um quadro comunitário para a organização dos controlos oficiais abrangendo todas as áreas da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, incluindo a saúde animal e o bem-estar dos animais.

(8) Regra geral, este quadro comunitário não deverá incluir controlos oficiais relativos a organismos nocivos aos vegetais e aos produtos vegetais, visto que estes controlos já se encontram adequadamente abrangidos pela Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [31]. Determinados aspectos do presente regulamento deverão também, no entanto, aplicar-se ao sector da fitossanidade e, nomeadamente, aos relativos à criação de planos nacionais de controlo e às inspecções comunitárias nos Estados-Membros e nos países terceiros. Por conseguinte, é adequado alterar a Directiva 2000/29/CE em conformidade.

[31] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE (JO L 116 de 3.5.2002, p. 16).

(9) Os Regulamentos (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [32], (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [33], (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [34], contêm medidas específicas para a verificação da conformidade com os requisitos contidos na presente proposta. Estes requisitos do presente regulamento deverão ser suficientemente flexíveis para ter em conta a especificidade destas áreas.

[32] JO L 198 de 22.7.1991, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 436/2001 da Comissão (JO L 63 de 3.3.2001, p. 16).

[33] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2796/2000 da Comissão (JO L 324 de 21.12.2000, p. 26).

[34] JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

(10) Está já em prática um sistema de controlo específico bem estabelecido para a verificação da conformidade com as normas relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos hortícolas, lúpulo, leite e produtos lácteos, carne de vaca e vitela, carne de ovino e de caprino e mel). O presente regulamento não deverá, por isso, aplicar-se a estas áreas até porque os seus objectivos são diferentes dos objectivos prosseguidos pelos mecanismos de controlo para a organização comum dos mercados de produtos agrícolas.

(11) As autoridades competentes para a realização dos controlos oficiais devem cumprir um conjunto de critérios de funcionamento, por forma a garantir a sua imparcialidade e eficácia. Deverão dispor de pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada, em número suficiente, e possuir as instalações e o equipamento necessários para cumprirem adequadamente as suas funções.

(12) Os controlos oficiais deverão ser efectuados utilizando as técnicas adequadas para aquela finalidade, incluindo controlos de vigilância de rotina e controlos mais intensivos, tais como inspecções, verificações, auditorias, amostragem e análise de amostras. A aplicação correcta daquelas técnicas exige que o pessoal que efectua os controlos oficiais disponha de formação adequada. É também necessária formação com vista a assegurar a uniformidade das decisões tomadas pelas autoridades competentes, no que se refere, nomeadamente, à aplicação dos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP).

(13) A frequência dos controlos oficiais deverá ser regular e proporcional ao risco, tendo em conta os resultados dos controlos efectuados pelos operadores de empresas dos sectores dos alimentos para animais e para consumo humano no âmbito de programas de controlo baseados no sistema HACCP ou de programas de garantia de qualidade, sempre que estes sejam concebidos por forma a cumprir os requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano. Deverão ser efectuados, sempre que necessário, controlos ad hoc em caso de suspeita de não conformidade com a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano.

(14) Os controlos oficiais deverão efectuar-se com base em procedimentos documentados por forma a garantir a sua realização de forma uniforme e uma qualidade elevada contínua.

(15) As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão assegurar que, sempre que os controlos oficiais incumbam a diferentes unidades de controlo, sejam definidos e eficazmente aplicados procedimentos adequados de coordenação.

(16) As autoridades competentes deverão também assegurar que, sempre que a competência para efectuar controlos oficiais tenha sido delegada do nível central para o nível regional ou local, se verifique uma coordenação eficaz e eficiente entre o nível central e aquele nível regional ou local.

(17) Os laboratórios que participam na análise das amostras oficiais deverão trabalhar de acordo com procedimentos aprovados internacionalmente ou normas de desempenho baseadas em critérios e utilizar métodos de análise que tenham sido validados na medida do possível.

(18) A nomeação de laboratórios comunitários e nacionais de referência deverá contribuir para uma elevada qualidade e uniformidade dos resultados analíticos. Este objectivo poderá ser alcançado por actividades tais como a aplicação de métodos analíticos validados, a garantia de disponibilidade de materiais de referência, a organização de testes comparativos e a formação do pessoal dos laboratórios.

(19) As actividades dos laboratórios de referência deverão abranger todas as áreas da legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, nomeadamente aquelas que necessitam de resultados analíticos e de diagnóstico precisos. Inclui-se a saúde animal dada a importância deste sector relativamente à legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano.

(20) Para diversas actividades relacionadas com os controlos oficiais, foram elaboradas normas europeias (normas EN) pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) adequadas para fins do presente regulamento. Essas normas EN referem-se designadamente ao funcionamento e à avaliação de laboratórios de análise e ao funcionamento e acreditação dos organismos de controlo. Foram também elaboradas normas internacionais pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC). Estas normas poderão, em alguns casos bem definidos, ser adequadas para fins do presente regulamento, tendo em conta que os critérios de desempenho estão definidos na legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, por forma a garantir flexibilidade e rentabilidade.

(21) Deverão ser definidas disposições aplicáveis à delegação de competências para a realização de funções específicas de controlo da autoridade competente para um organismo não governamental bem como as condições em que essa delegação pode ser efectuada.

(22) Deverão estar disponíveis procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes nos e entre Estados-Membros, designadamente, quando os controlos oficiais revelarem que os problemas relativos aos alimentos para animais e para consumo humano afectam mais de um Estado-Membro. Para facilitar essa cooperação, os Estados-Membros deverão designar um ou mais organismos de ligação que terão como função coordenar a transmissão e recepção de pedidos de assistência.

(23) Em conformidade com o artigo 50º do Regulamento (CE) nº 178/2002, os Estados-Membros devem informar a Comissão sempre que estiver disponível informação acerca da existência de um risco grave directo ou indirecto para a saúde humana derivado de alimentos para animais ou para consumo humano.

(24) Importa criar procedimentos uniformes para o controlo de alimentos para animais e para consumo humano provenientes de países terceiros introduzidos no território da Comunidade, considerando que já se encontram estabelecidos procedimentos de importação harmonizados para:

- alimentos de origem animal, nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [35];

[35] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

- animais vivos nos termos da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comun