22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de segunda directiva do Conselho, relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as 
disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a 
Directiva 79/267/CEE 
COM(90) 46 final — SYN 177 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 9 de 
Março de 1990) 
(90/C 72/05) 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Inalterado 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é necessário desenvolver o mercado 
interno do seguro de vida e das operações abrangidas 
pela Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 
de Março de 1979, relativa à coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas, res­
peitantes ao acesso à actividade de seguro directo de 
vida e ao seu exercício ('), a seguir denominada «pri­
meira directiva»; que, para atingir esse objectivo, convém 
facilitar às empresas de seguros que tenham a sua sede 
social na Comunidade a prestação de serviços nos Esta-
dos-membros e, por essa forma, permitir aos tomadores 
de seguros o recurso não apenas a seguradores estabele­
cidos no seu país mas também a seguradores que tenham 
a sua sede social na Comunidade e estejam estabelecidos 
noutros Estados-membros; 
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a 
partir do fim do período transitório, qualquer discrimi­
nação em matéria de prestação de serviços baseada no 
(') JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. 
N? C 72/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-
-membro onde a prestação é executada; que tal proibição 
se aplica às prestações de serviços efectuadas a partir de 
qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate 
da sede social de uma empresa quer de uma agência ou 
sucursal; Inalterado 
Considerando que, por razões práticas, convém definir a 
prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a 
localização do estabelecimento do segurador e, por ou­
tro, o local do compromisso; que convém portanto adop­
tar também uma definição de compromisso; que convém, 
além disso, demarcar a actividade exercida por meio de 
um estabelecimento da actividade exercida em regime de 
livre prestação de serviços; 
Considerando que convém completar as disposições da 
primeira directiva do Conselho de 5 de Março de 1979, 
em particular, a fim de especificar com clareza os pode­
res e meios de fiscalização das autoridades de controlo; 
que convém, além disso, prever disposições específicas 
relativas ao acesso, exercício e controlo da actividade de­
senvolvida em regime de livre prestação de serviços; 
Considerando que aos tomadores de seguros que, por 
sua iniciativa, subscrevem um compromisso num outro 
país, ficando assim sob a protecção do sistema jurídico 
desse país e não necessitando de qualquer protecção es­
pecial no Estado do compromisso, convém conceder to­
tal liberdade para recorrer a um mercado de seguros de 
vida e das operações abrangidas pela primeira directiva o 
mais amplo possível; que convém, por outro lado, garan­
tir um nível adequado de protecção aos outros tomado­
res de seguros; 
Considerando que, no respeitante a seguros de grupo e a 
determinados seguros individuais de reforma, a multipli­
cidade e a complexidade dos diferentes sistemas e as es­
treitas relações com os regimes de segurança social ne­
cessitam de um estudo cuidado; que convém, portanto, 
excluí-los do âmbito de aplicação das disposições da pre­
sente directiva respeitantes à livre prestação de serviços; 
que esses seguros serão objecto de outra proposta de di­
rectiva; Considerando que, no respeitante a certas operações re­
lativas a fundos colectivos de reforma, a multiplicidade e 
a complexidade dos diferentes sistemas e as estreitas rela­
ções com os regimes de segurança social necessitam de 
um estudo cuidado; que convém, portanto, excluí-los do 
âmbito de aplicação das disposições da presente directiva 
respeitantes à livre prestação de serviços; que esses segu­
ros serão objecto de outra proposta de directiva; 
Considerando que persistem divergências entre as dispo­
sições em vigor nos Estados-membros no que respeita ao 
direito do contrato relativo às actividades referidas na 
primeira directiva; que pode ser concedida, em certos ca­
sos, segundo regras que tomem em consideração circuns­
tâncias específicas, a liberdade de se escolher como lei 
aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado do 
compromisso; Inalterado 
Considerando que convém reforçar as disposições da pri­
meira directiva relativas à transferência de carteiras e 
completá-las por meio de disposições que visem especifi­
camente o caso em que a carteira de contratos celebra­
dos em regime de prestação de serviços seja transferida 
para outra empresa; 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/7 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, no estado actual da coordenação, a 
fim de proteger os tomadores de seguros, convém conce­
der aos Estados-membros a possibilidade de limitar o 
exercício simultâneo da actividade em regime de livre 
prestação de serviços e da actividade através de um esta­
belecimento; que semelhante limitação não pode ser pre­
vista para os compromissos em que os tomadores de se­
guros não necessitem de uma tal protecção; Inalterado 
Considerando que convém submeter o acesso ao exercí­
cio da livre prestação de serviços a procedimentos que 
garantam o respeito, por parte da empresa seguradora, 
das disposições relativas tanto às garantias financeiras 
como às condições de seguro e às tarifas; que tais proce­
dimentos podem ser simplificados desde que a actividade 
em regime de prestação de serviços se destine a tomado­
res de seguros que, dadas as características do compro­
misso que se propõem assumir, não necessitem de pro­
tecção especial no Estado do compromisso; 
Considerando, todavia, que, em relação a esta categoria 
de tomadores de seguros e quando se trate de um con­
trato de seguro de vida, é conveniente conceder ao to­
mador a possibilidade de renunciar ao contrato no prazo 
de 30 dias; Considerando que, para os contratos de seguro de vida 
concluídos em regime de livre prestação de serviços, é 
conveniente conceder ao tomador a possibilidade de re­
nunciar ao contrato no prazo de 14 a 30 dias; 
Considerando que a primeira directiva adoptou o princí­
pio da proibição da acumulação das actividades abrangi­
das pela primeira directiva de coordenação dos seguros 
«danos» com as da primeira directiva; que, embora tenha 
autorizado a manutenção das empresas multi-ramos já 
existentes, precisou que estas não podem criar agências 
ou sucursais para o seguro de vida; que se deve de igual 
modo proibir que essas empresas assumam, em regime de 
prestação de serviços, compromissos abrangidos pela pri­
meira directiva; Considerando que a primeira directiva adoptou o princí­
pio da proibição da acumulação das actividades abrangi­
das pela primeira directiva de coordenação dos seguros 
«danos» com as da primeira directiva; que, embora tenha 
autorizado a manutenção das empresas multi-ramos já 
existentes, precisou que estas não podem criar agências 
ou sucursais para o seguro de vida; que, contudo, o ca­
rácter específico dos compromissos assumidos em maté­
ria de seguro em regime de prestação de serviços justi­
fica, pelo menos a título transitório a partir da notifica­
ção da presente directiva aos Estados-membros, a intro­
dução duma certa maleabilidade na aplicação do princí­
pio acima referido; 
Considerando que importa prever uma colaboração par­
ticular no domínio da livre prestação de serviços entre as 
autoridades de controlo competentes dos Estados-mem­
bros e entre estas autoridades e a Comissão; que convém 
igualmente prever um regime de sanções aplicáveis sem­
pre que a empresa prestadora de serviços não respeite as 
disposições do Estado-membro da prestação; Inalterado 
Considerando que convém submeter as provisões técni­
cas, incluindo as provisões matemáticas, às regras e ao 
controlo do Estado-membro da prestação sempre que a 
actividade de prestação de serviços diga respeito a com­
promissos para os quais o Estado destinatário da presta-
N? C 72/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
ção queira oferecer uma protecção especial aos tomado­
res; que, em contrapartida, as provisões técnicas, in­
cluindo as provisões matemáticas, ficam submetidas às 
regras e ao controlo do Estado-membro onde o segura­
dor está estabelecido sempre que esta preocupação de 
protecção do tomador não tenha fundamento; 
Considerando que vários Estados-membros não sujeitam 
os contratos de seguro de vida e as outras operações 
abrangidas pela primeira directiva a qualquer tipo de im­
posto indirecto, enquanto outros aplicam imposições es­
pecíficas; que, nos Estados-membros em que essas impo­
sições existem, a sua estrutura e taxa divergem sensivel­
mente; que é conveniente evitar que as diferenças exis­
tentes se traduzam em distorções de concorrência para as 
empresas entre os Estados-membros; que a aplicação do 
regime fiscal previsto pelo Estado-membro em que o 
compromisso é assumido pode obstar a tal inconveniente 
e que compete aos Estados-membros estabelecer as mo­
dalidades destinadas a garantir a cobrança dessas imposi­
ções; 
Considerando que a primeira Directiva 79/267/CEE do 
Conselho, de 5 de Março de 1979, prevê expressamente 
regras específicas em matéria de autorização de agência 
e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora 
da Comunidade; Inalterado 
Considerando que vários Estados-membros não sujeitam 
os contratos de seguro de vida e as outras operações 
abrangidas pela primeira directiva a qualquer tipo de im­
posto indirecto, enquanto outros aplicam taxas específi­
cas; que, nos Estados-membros em que esses impostos 
são cobrados, a sua estrutura e valor percentual diver­
gem sensivelmente; que é conveniente evitar que as dife­
renças existentes se traduzam em distorções de concor­
rência para as empresas entre os Estados-membros; que, 
sob reserva duma posterior harmonização, a aplicação 
do regime fiscal previsto pelo Estado-membro em que o 
compromisso é assumido pode obstar a tal inconveniente 
e que compete aos Estados-membros estabelecer as re­
gras destinadas a garantir a cobrança desses impostos; 
Inalterado 
Considerando que se deverá igualmente prever um pro­
cesso específico para qualquer pedido de autorização de 
uma filial ou de tomada de participação da parte de uma 
empresa regulada pela lei de um país terceiro, com o ob­
jectivo de garantir que as empresas da Comunidade be­
neficiem de um regime de reciprocidade nos países ter­
ceiros em questão; que a presente directiva tem em vista 
fixar as modalidades de um tal processo, Considerando que se torna necessário prever um proce­
dimento flexível que permita avaliar a reciprocidade com 
países terceiros numa base comunitária; que o objectivo 
deste procedimento não é o de fechar os mercados finan­
ceiros da Comunidade, mas, como a Comunidade se 
propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao 
resto do mundo, o de assegurar a liberalização dos mer­
cados financeiros globais noutros países terceiros; que, 
para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos 
de negociação com países terceiros ou, em último caso, a 
possibilidade de tomar medidas, que consistirão em sus­
pender novos pedidos de autorização ou em limitar no­
vas autorizações; 
Considerando que, nos termos do artigo 8?C do Tra­
tado, convém ter em conta a amplitude do esforço que 
deve ser feito por algumas economias que apresentem di­
ferenças de desenvolvimento; que convém, portanto, 
conceder a certos Estados-membros um regime transitó­
rio que permita uma aplicação gradual das disposições 
da presente directiva específicas para a livre prestação de 
serviços; 
Considerando que, tendo em conta as diferenças existen­
tes nas legislações nacionais, convirá igualmente conce­
der aos Estados-membros que o desejem um regime 
transitório que lhes permita adaptar a sua legislação an­
tes de aplicar, no seu conjunto, no que respeita aos con­
tratos de seguro de grupo relacionados com um contrato 
de trabalho ou à intervenção dos corretores, as disposi­
ções da presente directiva relativas aos casos em que o 
tomador de seguro tome a iniciativa de contrair um con­
trato em regime de prestações de serviços, 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/9 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objecto: 
a) Completar a Primeira Directiva 79/267/CEE; 
b) Fixar as disposições especiais relativas à livre presta­
ção de serviços para as actividades abrangidas pela re­
ferida directiva e especificadas no título III da pre­
sente directiva. Artigo Io. 
Inalterado 
Artigo 2? 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Primeira directiva: a Directiva 79/267/CEE; 
b) Empresa: 
— para efeitos da aplicação dos títulos I e II, qual­
quer empresa que tenha recebido uma autorização 
administrativa nos termos do artigo 6? ou do ar­
tigo 27° da primeira directiva, 
— para efeitos da aplicação dos títulos III e W, qual­
quer empresa que tenha recebido uma autorização 
administrativa nos termos do artigo 6? da mesma 
directiva; 
c) Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma 
sucursal de uma empresa, tendo em conta o disposto 
no artigo 3?; 
d) Compromisso: um compromisso que se concretize 
numa das formas de seguros ou de operações referi­
das no artigo 1? da primeira directiva; 
e) Estado-membro do compromisso: o Estado-membro 
onde o tomador do seguro reside habitualmente ou, 
caso se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro 
onde está situado o estabelecimento da pessoa colec­
tiva a que se refere o contrato; 
f) Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro 
em que se situa o estabelecimento que assume o com­
promisso; 
g) Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-
-membro do compromisso sempre que este for assu­
mido por um estabelecimento situado num outro Es­
tado-membro; Artigo 2o. 
Inalterado 
N? C 72/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
PROPOSTA ORIGINAL 
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do arti­
go 1? da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, 
de 13 de Junho de 1983, baseada no n? 3, alínea g), 
do artigo 54? do Tratado, relativa às contas consoli­
dadas ('); 
i) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1? da 
Directiva 83/349/CEE. 
Artigo 3o. 
Para efeitos da aplicação da primeira directiva e da pre­
sente directiva, é equiparada a agência ou sucursal qual­
quer presença permanente de uma empresa no território 
de um Estado-membro, mesmo que essa presença não 
tenha assumido a forma de uma sucursal ou agência e se 
exerça através de um simples escritório gerido por pes­
soal da própria empresa ou de uma pessoa independente 
mas mandatada para agir permanentemente em nome da 
empresa como o faria uma agência. 
TÍTULO II 
Disposições complementares à primeira directiva 
Artigo 4o. 
1. Aplica-se aos contratos relativos às actividades refe­
ridas na primeira directiva a legislação do Estado-mem­
bro do compromisso. Todavia, sempre que a legislação 
desse Estado o permita, as partes podem optar pela legis­
lação de outro país. 
2. Sempre que, num dos casos referidos no artigo 13?, 
o tomador de seguros residir habitualmente num Estado-
-membro diferente do Estado de que é nacional, as par­
tes podem optar pela legislação do Estado-membro de 
que o tomador é nacional. 
3. O Estado-membro cuja lei rege o contrato não 
pode, nos casos referidos no artigo 13?, impedir o toma­
dor de subscrever um acordo autorizado pela regulamen­
tação do Estado-membro do estabelecimento. 
(») JO n? L 193 de 18. 7. 1983. PROPOSTA ALTERADA 
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos arti­
gos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE ('); 
i) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1? e 
2? da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial 
duma empresa filial é igualmente considerada como 
filial da empresa-mãe que se encontra à cabeça de tais 
empresas. 
Artigo 3o. 
Inalterado 
Artigo 4o. 
1. Inalterado 
2. Sempre que o tomador de seguro for uma pessoa 
singular e residir habitualmente num Estado-membro di­
ferente do Estado da sua nacionalidade, as partes podem 
optar pela legislação do Estado-membro de que o é na­
cional. 
3. Suprimido 
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 72/11 
PROPOSTA ORIGINAL 
4. Quando um Estado compreender várias unidades 
territoriais com regras próprias de direito em matéria de 
obrigações contratuais, cada unidade é considerada 
como um país para efeitos de identificação da legislação 
aplicável por força da presente directiva. 
Um Estado-membro em que diferentes unidades territo­
riais possuem as suas próprias regras de direito em maté­
ria de obrigações contratuais não está obrigado a aplicar 
as disposições da presente directiva aos conflitos que sur­
jam entre as legislações dessas unidades. 
5. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação 
da legislação do país do juiz que rege imperativamente a 
situação, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato. 
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser 
dada execução às disposições imperativas da lei do Es­
tado-membro do compromisso se, e na proporção em 
que, essas disposições, de acordo com a legislação desse 
país, forem aplicáveis independentemente da legislação 
que regula o contrato. 
6. Sob reserva do disposto nos números anteriores, os 
Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro 
abrangidos pela presente directiva as correspondentes re­
gras gerais de direito internacional privado em matéria 
de obrigações contratuais. 
Artigo 5o. 
O artigo 23? da primeira directiva é completado pelo se­
guinte número: 
«3. Cada Estado-membro tomará todas as disposi­
ções úteis para que as autoridades de controlo das 
empresas de seguros disponham dos poderes e meios 
necessários ao controlo das actividades das empresas 
de seguros estabelecidas no seu território, incluindo 
as actividades exercidas fora desse território, nos ter­
mos das directivas relativas a essas actividades e com 
vista à sua aplicação. 
Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às 
autoridades de controlo a possibilidade de: 
— se informarem de modo pormenorizado da situa­
ção da empresa e do conjunto das suas activida­
des, nomeadamente: 
— recolhendo informações ou exigindo a apre­
sentação de documentos relativos à actividade 
seguradora, 
— procedendo a verificações no local, nas insta­
lações da empresa, PROPOSTA ALTERADA 
3. Quando um Estado compreender várias unidades 
territoriais com normas próprias de direito em matéria de 
obrigações contratuais, cada unidade será considerada 
como um país para efeitos de identificação da legislação 
aplicável por força da presente directiva. 
Um Estado-membro em que diferentes unidades territo­
riais possuam as suas próprias normas de direito em ma­
téria de obrigações contratuais não é obrigado a aplicar 
as disposições da presente directiva aos conflitos que sur­
jam entre as legislações dessas unidades. 
4. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação 
das normas de direito do país do tribunal que regulam 
imperativamente a situação, independentemente da lei 
aplicável ao contrato. 
Se o direito de um Estado-membro o previr, pode ser 
dada execução às disposições imperativas da lei do Es­
tado-membro do compromisso se, e na medida em que, 
de acordo com o direito desse país, essas disposições fo­
rem aplicáveis independentemente da lei que regula o 
contrato. 
5. Sob reserva do disposto nos números anteriores, os 
Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro 
abrangidos pela presente directiva as correspondentes 
normas gerais de direito internacional em matéria de 
obrigações contratuais. 
Artigo 5o. 
Inalterado 
N? C 72/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
— tomar contra a empresa todas as medidas adequa- Inalterado 
das e necessárias para assegurar que as suas acti­
vidades permaneçam conformes às disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas que a 
empresa deve observar nos diversos Estados-
-membros e, nomeadamente, ao programa de ac­
tividade, desde que este permaneça obrigatório, 
bem como para evitar qualquer irregularidade 
lesiva dos interesses dos segurados, 
— assegurar a aplicação das medidas impostas pelas 
autoridades de controlo, através de uma execução 
forçada, se necessário, recorrendo eventualmente 
às instâncias judiciais. 
Os Estados-membros podem igualmente prever a 
possibilidade de as autoridades de controlo obterem 
quaisquer informações relativas aos contratos na 
posse de intermediários.» 
Artigo 6o. Artigo 6o. 
1. É suprimido o artigo 25? da primeira directiva. Inalterado 
2. Nas condições previstas pela sua legislação nacio­
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es­
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte dos contratos da respectiva carteira, para os quais 
esse Estado seja o Estado do compromisso, para uma 
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro, 
desde que as autoridades de controlo do Estado-membro 
da sede social da cessionária atestem que esta possui 
a margem de solvabilidade necessária, atendendo a essa 
mesma transferência. 
3. Nas condições previstas pela sua legislação nacio­
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es­
tabelecidas no seu território transfiram o totalidade ou 
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas 
circunstâncias referidas no n? 1 do artigo 10? para uma 
cessionária estabelecida no Estado-membro da prestação 
de serviços, desde que as autoridades de controlo do Es­
tado-membro da sede social da cessionária atestem que 
esta possui a margem de solvabilidade necessária, aten­
dendo a essa mesma transferência. 
4. Nas condições previstas pela sua legislação nacio­
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es­
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas 
circunstâncias referidas no n? 1 do artigo 10? para uma 
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro, 
desde que as autoridades de controlo do 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 72/13 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Estado-membro da sede social atestem que a cessionária Inalterado 
possui, atendendo a essa mesma transferência, a margem 
de solvabilidade necessária e desde que ela satisfaça, no 
Estado-membro da prestação de serviços, as condições 
referidas nos artigos 11?, 12?, 14? e 16? 
5. Nos casos referidos nos n?s 3 e 4, as autoridades de 
controlo do Estado-membro onde a empresa cedente se 
encontra estabelecida autorizam a transferência depois 
de terem recebido o acordo das autoridades de controlo 
do Estado-membro da prestação de serviços. 
6. Se um Estado-membro permitir, nas condições pre­
vistas pela sua legislação nacional, que as empresas esta­
belecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte da respectiva carteira de contratos para uma cessio­
nária estabelecida noutro Estado-membro que não seja o 
Estado-membro de prestação de serviços, o referido 
Estado-membro certificar-se-á de que estão preenchidas 
as seguintes condições: 
— as autoridades de fiscalização do Estado-membro da 
sede social da cessionária atestam que esta possui, 
atendendo a essa transferência, a margem de solvabi­
lidade necessária, 
— o Estado-membro onde a cessionária se encontra es­
tabelecida está de acordo, 
— a cessionária preenche, no Estado-membro da presta­
ção de serviços, as condições referidas nos artigos 
11?, 12?, 14? e 16?, a lei desse Estado-membro prevê 
a possibilidade de uma tal transferência e esse Estado 
está de acordo com a transferência. 
7. A transferência autorizada nos termos do presente 
artigo será objecto, no Estado-membro do compromisso, 
de publicidade nas condições previstas pela respectiva le­
gislação nacional. Esta transferência é oponível por di­
reito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e 
a qualquer outra pessoa que tenha direitos e obrigações 
decorrentes dos contratos transferidos. 
Esta disposição não afecta o direito de os Estados-mem-
bros preverem a possibilidade de os tomadores de segu­
ros rescindirem o contrato num prazo determinado a 
partir da transferência. 
N? C 72/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 7? 
? 2 do artigo 22? da primeira d 
seguinte redacção: O n Artigo 7o. 
lirectiva passa a ter a O n? 2 do artigo 22? da primeira directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A República Italiana adoptará as disposições neces­
sárias a fim de que a obrigatoriedade de as empresas 
estabelecidas no seu território cederem uma parte das 
suas subscrições ao "Istituto nazionale di assicura-
zioni" cesse o mais tardar dois anos após a entrada 
em vigor da presente directiva.» «A República Italiana adoptará as disposições neces­
sárias para que a obrigatoriedade de as empresas es­
tabelecidas no seu território cederem uma parte das 
suas subscrições ao "Istituto nazionale di assicura-
zioni" cesse o mais tardar em ... (').» 
Artigo 8°. 
1. O título III da primeira directiva não vida e da pri­
meira directiva vida passa a ter a seguinte redacção: Artigo 8°. 
Inalterado 
«TITULO III A 
Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabeleci­
das no interior da Comunidade, de empresas cuja 
sede social está situada fora da Comunidade». 
2. É inserido um título III B, após o artigo 29? da pri­
meira directiva não vida e após o artigo 32? da primeira 
directiva vida, com a seguinte redacção: 
«TITULO III B 
Regras aplicáveis às filiais ou à aquisição de uma par­
ticipação numa empresa-mãe regulada pela lei de um 
país terceiro». 
Artigo 9o. 
O título III B é completado por um mesmo artigo, com o 
número 32? na primeira directiva vida, com a seguinte 
redacção: 
«1. Qualquer pedido de autorização de uma filial 
ou de aquisição de uma participação, com a definição 
que lhe é dada no n? 3, numa empresa-mãe regulada 
pelo direito de um país terceiro, é objecto do pro­
cesso previsto no presente artigo. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro 
em questão informam as autoridades competentes 
dos outros Estados-membros, bem como a Comissão, 
dos pedidos de autorização de uma filial. Artigo 9°. 
O título III B da primeira directiva é completado pelos 
artigos 32?A e 32?B com a seguinte redacção: 
«Artigo 32°A 
As autoridades competentes dos Estados-membros in­
formarão a Comissão: 
a) De qualquer autorização de filial directa ou indi­
recta, cuja ou cujas empresas-mães estejam sujei­
tas à ordem jurídica de um país terceiro. A Comis­
são informará desse facto o Comité de Seguros 
referido no n? 6 do artigo 32?B; 
(') É necessário indicar uma data correspondente a quatro anos 
depois da notificação da directiva. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 72/15 
PROPOSTA ORIGINAL 
3. Os Estados-membros prevêem que quando uma 
empresa regulada pelo direito de um país terceiro 
pretende adquirir directa ou indirectamente uma par­
ticipação numa companhia de seguros estabelecida na 
Comunidade, de modo a que esta se torne uma sua 
filial, informa desse facto as autoridades de controlo 
do Estado-membro em questão. Essas autoridades, 
pelo seu lado, informam desse facto as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros, bem como 
a Comissão. 
4. As autoridades competentes do Estado-membro 
em questão devem suspender a sua decisão, relativa­
mente aos pedidos referidos nos n?s 2 e 3, até ultima­
ção do processo previsto nos n?s 5 e 6. 
5. A Comissão examina, no prazo dos três meses 
seguintes à recepção das informações previstas nos 
n?s 2 e 3, se todas as empresas da Comunidade bene­
ficiam de um tratamento de reciprocidade, nomeada­
mente, relativamente à criação de filiais ou à aquisi­
ção de participações nas companhias de seguros no 
país em questão. 
6. Se a Comissão verificar que a reciprocidade não 
está assegurada, pode prolongar a suspensão da deci­
são prevista no n? 4, após ter consultado as autorida­
des competentes dos Estados-membros, no quadro do 
processo de colaboração prevista no artigo 33? da 
primeira directiva não vida e no artigo 38? da pri­
meira directiva vida. 
7. A Comissão apresenta ao Conselho as propostas 
adequadas com vista a obter a reciprocidade com o 
país terceiro em questão.» PROPOSTA ALTERADA 
b) De qualquer tomada de participação de uma em-
presa-mãe numa empresa de seguros da Comuni­
dade que tenha por efeito tornar esta última numa 
sua filial. A Comissão informará desse facto o Co­
mité de Seguros referido no n? 6 artigo 32?B. 
Sempre que for concedida uma autorização a uma fi­
lial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-
-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a 
estrutura do grupo deve ser especificada na notifica­
ção que as autoridades competentes enviarão à Com-
missão. 
Artigo 32°.B 
1. Os Estados-membros informarão a Comissão 
sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que 
as empresas de seguros deparem para se estabelece­
rem ou exercerem as suas actividades num país ter­
ceiro. 
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez seis 
meses, o mais tardar, antes do início da aplicação da 
presente directiva e depois periodicamente, um rela­
tório com a análise do tratamento dado nos países 
terceiros às empresas de seguros da Comunidade, na 
acepção dos n?s 3 e 4 no que se refere ao estabeleci­
mento e ao exercício das suas actividades de seguros, 
bem como às tomadas de participação em empresas 
de seguros de países terceiros. A Comissão transmi­
tirá estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os 
eventualmente de propostas adequadas. 
3. Sempre que a Comissão verificar, com base 
quer nos relatórios referidos no número anterior quer 
noutras informações, que um país terceiro não con­
cede às empresas de seguros comunitárias um acesso 
efectivo ao mercado comparável ao concedido pela 
Comunidade às empresas de seguros desse país ter­
ceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sen­
tido de obter um mandato de negociação adequado 
para obter oportunidades de concorrência compará­
veis para as empresas de seguros da Comunidade. O 
Conselho decidirá por maioria qualificada. 
4. Sempre que a Comissão verificar, com base 
quer nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras in­
formações, que as empresas de seguros comunitárias 
não beneficiam num país terceiro de tratamento na­
cional que proporcione oportunidades de concor-
N? C 72/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
rência idênticas às das empresas de seguros nacionais, 
pode encetar negociações destinadas a obviar a essa 
situação. 
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo 
do presente n? 4, pode igualmente ser decidido, em 
qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa 
das negociações, nos termos do procedimento pre­
visto no n? 6 do artigo 32?B, que as autoridades 
competentes dos Estados-membros devam limitar ou 
suspender as suas decisões: 
— sobre pedidos de autorização lá depositados no 
momento da decisão ou posteriormente e 
— sobre as tomadas de participação por parte de 
empresas-mãe directas ou indirectas, sujeitas à or­
dem jurídica do país terceiro em causa. 
A duração das medidas referidas não podem ultra­
passar seis meses. 
Antes do termo do referido prazo de seis meses e à 
luz dos resultados da negociação, o Conselho pode 
decidir, por maioria qualificada e sob proposta da 
Comissão, se essas medidas continuam a ser aplica­
das. 
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à 
criação de filiais por empresas de seguros ou suas fi­
liais devidamente autorizadas na Comunidade, nem 
à tomada de participações, por parte de tais empresas 
ou filiais, numa empresa de seguros da Comunidade. 
5. Sempre que a Comissão proceder a uma das 
constatações dos n?s 3 e 4, os Estados-membros in­
formá-la-ão, a seu pedido: 
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial 
directa ou indirecta efectuado por uma ou mais 
empresas-mães sujeitas à legislação do país ter­
ceiro em questão; 
b) De qualquer projecto de tomada de participação 
por uma empresa desse tipo numa empresa de se­
guros comunitária que tenha por efeito tornar esta 
última filial da primeira. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/17 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Esta obrigação de informação cessa a partir do mo­
mento em que tenha sida celebrado um acordo com 
um dos países terceiros mencionados nos n?s 3 e 4 ou 
quando as medidas referidas no segundo e terceiro 
parágrafos do n? 4 deixarem de ser aplicáveis. 
6. A Comissão é assistida por um comité, com­
posto por representantes dos Estados-membros e pre­
sidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação 
um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo que o pre­
sidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos ter­
mos previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado 
para a adopção das decisões que o Conselho é convi­
dado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota­
ções no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
A Comissão adopta as medidas previstas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas previstas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Co­
missão submeterá sem demora ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho deli­
berará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado em cada 
acto a adoptar pelo Conselho por força do presente 
número mas que não poderá em caso algum ultrapas­
sar três meses a contar da data em que o assunto ti­
ver sido submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples contra as referi­
das medidas. 
7. As medidas adoptadas nos termos do presente 
artigo devem ser conformes às obrigações que incum­
bem à Comunidade por força de acordos internacio­
nais, bilaterais ou multilaterais que regulamentam o 
acesso à actividade das empresas de seguros e o seu 
exercício. 
N?C 72/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL 
TÍTULO III TEXTO ALTERADO 
Inalterado 
Disposições especiais para a livre prestação de serviços 
Artigo 10°. 
1. O disposto no presente título aplica-se quando uma 
empresa assume, a partir de um estabelecimento situado 
num Estado-membro, um compromisso num outro Es-
tado-membro. Artigo 10°. 
1. Inalterado 
2. O disposto no presente título não se aplica às ope­
rações, às empresas e aos organismos aos quais não se 
aplica a primeira directiva. 2. O disposto no presente título aplica-se: 
— aos seguros referidos no n? 1 do artigo 1? da pri­
meira directiva, 
— às operações referidas no n? 2, alíneas a) e b), do 
artigo 1? da primeira directiva. 
3. O disposto no presente título também não se aplica 
aos compromissos: 
— assumidos com pessoas que não sejam pessoas singu­
lares agindo por conta própria, 3. O disposto no presente título não se aplica às ope­
rações nem aos organismos referidos no n? 2, alíneas c), 
d) e e), do artigo 1?, no n? 3 do artigo 1? e nos artigos 
2?, 3? e 4? da primeira directiva. 
assumidos com pessoas que possuam um vínculo co­
mercial, profissional ou de emprego com a ou as pes­
soas que respondem pelo contrato, quer esse vínculo 
seja passado, presente ou futuro, desde que o con­
trato seja celebrado por força desse vínculo, 
assumidos com uma pessoa que responde pelo con­
trato se este for celebrado por força do emprego ou 
da actividade profissional dessa pessoa, 
relativos às operações referidas no n? 2, alíneas a), c), 
d) e e), e n? 3 do artigo 1? da primeira directiva. 
4. Uma empresa só pode assumir um compromisso 
noutro Estado-membro se, no seu Estado-membro de es­
tabelecimento, tiver autorização para esse compromisso, 
de acordo com o artigo 6? da primeira directiva. 4. Inalterado 
Artigo 11? 
Qualquer empresa que pretenda efectuar prestações de 
serviços deverá informar previamente as autoridades 
competentes do Estado-membro da sede social e, se ne­
cessário, do Estado-membro do estabelecimento em 
causa, indicando o Estado-membro em cujo território 
pretende efectuar prestações de serviços e a natureza dos 
compromissos que pretende assumir. Artigo 11° 
Inalterado 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/19 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 12°. 
1. Qualquer Estado-membro em cujo território uma 
empresa pretenda, em regime de prestação de serviços, 
assumir compromissos abrangidos pelo artigo 10? da pre­
sente directiva, pode fazer depender o acesso a essa acti­
vidade de uma autorização administrativa, desde que es­
ses compromissos não sejam abrangidos pelo disposto no 
artigo 13?; para o efeito, pode exigir que a empresa: Artigo 12° 
1. Sob reserva do disposto no artigo 13?, qualquer Es­
tado-membro em cujo território uma empresa assumir, 
em regime de prestação de serviços, compromissos 
abrangidos pelo artigo 10? da presente directiva pode fa­
zer depender o acesso a essa actividade de uma autoriza­
ção administrativa, desde que esses compromissos não 
sejam assumidos segundo as modalidades referidas no 
artigo 13?; para o efeito, pode exigir que a empresa: 
a) Apresente um certificado emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro da sede social com­
provando que, para o conjunto das suas actividades, 
dispõe do mínimo de margem de solvabilidade de 
acordo com o artigo 19? da primeira directiva, e que, 
nos termos do n? 1 do artigo 6? da referida directiva, 
a autorização permite que a empresa opere fora do 
Estado-membro do estabelecimento; Inalterado 
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro do estabelecimento 
indicando os ramos em que a empresa está habilitada 
a operar e atestando que essas autoridades não for­
mulam objecções a que a empresa realize uma activi­
dade em regime de prestação de serviços; 
c) Apresente um programa de actividades que contenha 
informações respeitantes: 
— à natureza dos compromissos que a empresa se 
propõe assumir no Estado-membro da prestação 
de serviços, 
— às condições gerais e especiais das apólices de se­
guro que a empresa se propõe utilizar nesse Es­
tado-membro, 
— às tarifas que a empresa tenciona aplicar a cada 
tipo de operações e às bases técnicas que a em­
presa tenciona utilizar para cada categoria de ope­
rações, 
— aos formulários e outros impressos que a empresa 
tenha a intenção de utilizar nas suas relações com 
os tomadores, 
desde que tais documentos sejam igualmente exigidos às 
empresas estabelecidas. aos formulários e outros impressos que a empresa 
tem a intenção de utilizar nas suas relações com os 
tomadores de seguros, desde que tais documentnos 
selam igualmente exigidos às empresas já estabeleci­
das. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro da 
prestação de serviços podem exigir que as informações 
referidas na alínea c) do n? 1 lhes sejam prestadas na 
língua oficial desse Estado. Inalterado 
N? C 72/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
3. As autoridades competentes do Estado-membro da 
prestação de serviços dispõem de um prazo de seis meses 
a contar da recepção dos documentos mencionados no 
n? 1 para conceder ou recusar a autorização com base na 
conformidade ou não conformidade dos elementos do 
programa de actividades apresentado pela empresa com 
as disposições legislativas, administrativas ou regulamen­
tares aplicáveis nesse Estado. Inalterado 
Essa autorização não pode ser recusada com base no 
facto de certas operações do programa de actividades 
que, no Estado-membro em que a empresa se encontra 
estabelecida, estão sujeitas ao controlo das autoridades 
responsáveis pela fiscalização das empresas de seguros, 
não o estarem no Estado-membro em que se verifica a 
prestação. 
4. Se as autoridades competentes do Estado-membro 
da prestação de serviços não se pronunciarem até ao 
termo do prazo referido no n? 3, considera-se recusada a 
autorização. Inalterado 
5. Qualquer decisão de recusa de autorização ou de 
recusa de emissão do certificado referido nas alíneas a) e 
b) do n? 1 deve ser fundamentada de maneira precisa e 
notificada à empresa interessada. 
6. Os Estados-membros devem prever o direito de re­
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de au­
torização ou de recusa de emissão do certificado referido 
nas alíneas a) e b) do n? 1. 
Artigo 13? 
1. Os compromissos assumidos em regime de presta­
ção de serviços não são abrangidos pelo artigo 12?, mas 
sim pelo artigo 14?, quando o tomador tomar a iniciativa 
de solicitar o compromisso junto da empresa. Artigo 13? 
1. Os compromissos assumidos em regime de presta­
ção de serviços ficam sujeitos ao disposto no artigo 14? 
sempre que o tomador tome a iniciativa de solicitar o 
compromisso junto da empresa. 
Considera-se que o tomador tomou a iniciativa: 
— quando o primeiro contacto entre o tomador e a em­
presa, independentemente do meio utilizado, for 
efectuado pelo tomador, 
ou 
— quando o contrato for celebrado no Estado-membro 
em que a empresa está estabelecida, sem que tenha 
havido contactos prévios entre o tomador e a em­
presa no Estado-membro em que o tomador reside 
habitualmente. Considera-se que o tomador tomou a iniciativa: 
— quando, por um lado, o contrato for subscrito por 
ambas as partes no Estado-membro em que a em­
presa estiver estabelecida ou por cada uma das partes, 
respectivamente no Estado de estabelecimento e no 
da residência habitual, e, por outro lado, o tomador 
não tiver sido contactado pela empresa no seu Estado 
de residência habitual, nem através de um interme­
diário de seguros ou de uma pessoa por ela manda­
tada nem através de uma promoção comercial que 
lhe tenha sido dirigida pessoalmente, 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/21 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
quando o tomador se dirigir a um intermediário, es­
tabelecido no Estado-membro em que o tomador ti­
ver a sua residência habitual, que exerça a actividade 
profissional definida no n? 1, alínea a), do artigo 2? 
da Directiva 77/92/CEE, a fim de colher informa­
ções sobre contratos de seguros oferecidos por em­
presas estabelecidas em Estados-membros que não o 
da sua residência habitual ou com o objectivo de, por 
seu intermédio, subscrever um compromisso junto de 
uma dessas empresas. Nesse caso, o tomador assi­
nará uma declaração, cujo texto figura no ponto A 
do anexo, explicitando esse pedido. 
2. A empresa que pretenda assumir compromissos 
num Estado-membro ao abrigo do presente artigo não 
deve fazer nesse Estado-membro qualquer prospecção 
comercial ou publicidade relativas a essa actividade, ex­
cepto anúncios públicos que indiquem o seu endereço e 
os ramos em que está autorizada no Estado do estabele­
cimento a partir do qual pretende assumir compromissos. 2. Antes de subscrever um compromisso nos casos 
previstos no primeiro e segundo travessões do n? 1, o 
tomador assinará uma declaração, cujo texto figura no 
ponto B do anexo, segundo a qual toma conhecimento 
de que esse compromisso está sujeito às regras de con­
trolo do país da empresa que assume o compromisso. 
3. Caso o tomador tome a iniciativa de solicitar o 
compromisso junto da empresa por intermédio de um 
corretor, deverá assinar, antes de celebrar o contrato 
com a empresa, uma declaração em como deseja que o 
corretor procure tipos de seguros num ou vários Esta­
dos-membros diferentes daquele em que reside habitual­
mente; o corretor é a pessoa referida no n? 1, alínea a), 
do artigo 2? da Directiva 77/92/CEE. O corretor não 
faz publicidade relativa à possibilidade de solicitar com­
promissos ao abrigo do regime previsto no presente ar­
tigo. 3. Suprimido 
4. Antes de subscrever um compromisso ao abrigo do 
regime previsto no presente artigo, o tomador assina 
uma declaração segundo a qual toma conhecimento que 
esse compromisso está sujeito às regras de controlo do 
país da empresa que assume o compromisso. 4. Suprimido 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros em cujo território uma em­
presa pretenda assumir em regime de prestação de servi­
ços os compromissos referidos no artigo 13? da presente 
directiva exigirão que a empresa em causa: Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros em cujo território uma em­
presa pretenda assumir compromissos em regime de pres­
tação de serviços, em conformidade com o disposto no 
artigo 13? da presente directiva, exigirão que a empresa 
em causa se sujeite ao seguinte: 
N? C 72/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
a) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro da sede social, com­
provando que, para o conjunto das suas actividades, a 
empresa dispõe do mínimo da margem de solvabili­
dade, de acordo com o artigo 19? da primeira direc­
tiva, e que, nos termos do n? 1 do artigo 6? da mesma 
directiva, a autorização permite que a empresa opere 
fora do Estado-membro do estabelecimento; a) Apresentação de um certificado emitido pelas autori­
dades competentes do Estado-membro da sede social, 
declarando que, para o conjunto das suas actividades, 
a empresa dispõe do mínimo de margem de solvabili­
dade, de acordo com o artigo 19? da primeira direc­
tiva, e que, nos termos do n? 1 do artigo 6? da mesma 
directiva, a autorização permite que a empresa opere 
fora do Estado-membro do estabelecimento; 
b) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro do estabelecimento, 
indicando os ramos que a empresa interessada está 
autorizada a praticar e atestando que essas autorida­
des não levantam objecções a que a empresa efectue 
uma actividade em regime de prestação de serviços; b) Apresentação de um certificado, emitido pelas autori­
dades competentes do Estado-membro do estabeleci­
mento, indicando os ramos em que a empresa interes­
sada está autorizada a operar e atestando que essas 
autoridades não levantam objecções a que a empresa 
efectue uma actividade em regime de prestação de 
serviços; 
c) Indique a natureza dos compromissos que se propõe 
assumir no Estado-membro da prestação de serviços. c) Indicação da natureza dos compromissos que a em­
presa se propõe assumir no Estado-membro da pres­
tação de serviços. 
2. Os Estados-membros devem prever o direito de re­
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de 
emissão do certificado referido nas alíneas a) ou b) do 
n? 1. O procedimento acima descrito não é aplicável no caso 
de actividades abrangidas pela presente directiva que, no 
Estado-membro em que foi assumido o compromisso, 
não estejam subordinadas ao controlo das autoridades 
administrativas encarregadas da fiscalização dos seguros 
privados. 
2. Inalterado 
3. A empresa poderá iniciar a sua actividade a partir 
da data comprovada em que as autoridades do Estado-
-membro da prestação de serviços estejam na posse dos 
documentos referidos no n? 1. Inalterado 
4. O presente artigo é igualmente aplicável no caso de 
o Estado-membro, em cujo território uma empresa pre­
tende assumir, em regime de prestação de serviços, com­
promissos que não sejam os abrangidos pelo artigo 13? 
da presente directiva, não subordinar o acesso a essa ac­
tividade a uma autorização administrativa. 4. O presente artigo é igualmente aplicável no caso de 
o Estado-membro em cujo território uma empresa pre­
tende assumir compromissos em regime de prestação de 
serviços, segundo modalidades não estabelecidas no ar­
tigo 13? da presente directiva, não subordinar o acesso a 
essa actividade a uma autorização administrativa. 
5. Os Estados-membros não podem impedir o toma­
dor de subscrever um compromisso autorizado pela re­
gulamentação do Estado-membro do estabelecimento, 
excepto se esse compromisso for contrário às disposições 
de ordem pública do Estado-membro da prestação. 
Artigo 15°. 
O tomador de um contrato individual de seguro de vida 
subscrito ao abrigo do regime de prestação de serviços 
referido no artigo 13? dispõe de um prazo de pelo menos 
trinta dias, a contar da data em que as partes assumiram 
o compromisso, para renunciar aos efeitos desse con­
trato. Artigo 15°. 
1. Cada Estado-membro deverá estipular que o toma­
dor de um contrato individual de seguro de vida subs­
crito num dos casos referidos no título III disponha de 
um prazo de 14 a 30 dias, a contar da data em que tenha 
sido confirmada a celebração do mesmo, para renunciar 
aos efeitos de tal contrato. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/23 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
A notificação de renúncia ao contrato por parte do to­
mador tem por efeito libertá-lo de qualquer obrigação 
decorrente desse contrato. A notificação da renúncia ao contrato por parte do to­
mador tem por efeito libertá-lo, em relação ao futuro, de 
qualquer obrigação decorrente desse contrato. 
As presentes disposições não se aplicam aos contratos de 
duração igual ou inferior a dois meses. Os restantes efeitos jurídicos e as condições da renúncia 
são regulados pela legislação aplicável ao contrato, tal 
como definida no artigo 4? nomeadamente no que diz 
respeito às modalidades segundo as quais o tomador é 
informado da celebração do contrato. 
Os efeitos jurídicos da renúncia são regulados pela legis­
lação aplicável ao contrato, tal como estabelece o artigo 
4?, nomeadamente no que diz respeito à determinação 
da data a partir da qual as partes assumiram o compro-
2. Os Estados-membros podem não aplicar as disposi­
ções do n? 1 aos contratos de duração igual ou inferior a 
seis meses. 
Artigo 16°. 
A legislação dos Estados-membros estipulará que qual­
quer empresa estabelecida num Estado-membro possa as­
sumir, nesse Estado-membro, em regime de prestação de 
serviços, pelo menos: Artigo 16°. 
A legislação dos Estados-membros estipulará que qual­
quer empresa estabelecida num Estado-membro pode as­
sumir nesse Estado-membro, e a partir de um estabeleci­
mento de outro Estado-membro, em regime de prestação 
de serviços, pelo menos: 
— compromissos abrangidos pelo artigo 13? da presente 
directiva, os compromissos abrangidos pelo artigo 10? da pre­
sente directiva, sempre que sejam assumidos segundo 
as regras do artigo 13?, 
— compromissos abrangidos pelo artigo 10? não reto­
mados no artigo 13? e relativos a ramos para os quais 
a empresa estabelecida no primeiro Estado-membro 
não se encontra autorizada, de acordo com o artigo 
6? da primeira directiva. os compromissos abrangidos pelo artigo 10? assumi­
dos segundo modalidades diferentes das previstas no 
artigo 13?, caso sejam relativos a ramos para os quais 
a empresa estabelecida no primeiro Estado-membro 
não se encontra autorizada, de acordo com o artigo 
6? da primeira directiva. 
Em contrapartida se, neste último caso, a empresa pos­
suir a referida autorização, o primeiro Estado-membro 
pode opor-se a essa prestação de serviços. Em contrapartida, se, neste último caso, a empresa pos­
suir a referida autorização, o primeiro Estado-membro 
pode opor-se a essa prestação de serviços. 
Artigo 17°. 
1. No caso de a empresa prevista no artigo 11? pre­
tender fazer alterações às informações previstas no n? 1, 
alínea c), do artigo 12? ou no n? 1, alínea c), do artigo 
14?, comunicará essas alterações às autoridades compe­
tentes do Estado-membro da prestação de serviços. Estas 
alterações são sujeitas, consoante o caso, ao disposto no 
n? 3 do artigo 12? ou no n? 1 do artigo 14? Artigo 17°. 
1. No caso de a empresa referida no artigo 11? pre­
tender fazer alterações às informações previstas no n? 1, 
alínea c), do artigo 12? ou no n? 1, alínea c), do artigo 
14?, comunicará essas alterações às autoridades compe­
tentes do Estado-membro da prestação de serviços. Essas 
alterações ficarão sujeitas, consoante o caso, ao disposto 
no n? 3 do artigo 12? ou no n? 3 do artigo 14? 
N? C 72/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
2. No caso de pretender alargar a sua actividade a 
compromissos abrangidos pelo artigo 10? e não constan­
tes do artigo 13? da presente directiva, a empresa será 
sujeita ao procedimento previsto pelos artigos 11? e 12? 2. No caso de pretender alargar a sua actividade a 
compromissos abrangidos pelo artigo 10?, segundo mo­
dalidades diferentes das previstas no artigo 13? ou no n? 
4 do artigo 14? da presente directiva, a empresa ficará 
sujeita ao procedimento previsto nos artigos 11? e 12? 
3. Caso pretenda alargar a sua actividade a compro­
missos previstos pelo artigo 13? ou pelo n? 4 do artigo 
14? da presente directiva, a empresa será sujeita ao pro­
cedimento previsto pelos artigos 11? e 14? 3. Caso pretenda alargar a sua actividade a compro­
missos em conformidade com as modalidades previstas 
ou no artigo 13? ou no n? 4 do artigo 14? da presente 
directiva, a empresa ficará sujeita ao procedimento pre­
visto nos artigos 11? e 14? 
Artigo 189 
As empresas que, por força do n? 3 do artigo 13? da 
primeira directiva, pratiquem a acumulação das activida­
des referidas no anexo da primeira directiva de coorde­
nação «danos» (73/239/CEE) com o exercício das acti­
vidades enumeradas no artigo 1? da primeira directiva 
não assumirão, em regime de prestação de serviços, com­
promissos em relação a um dos ramos abrangidos pela 
primeira directiva. Artigo 18°. 
1. As empresas que, por força do n? 3 do artigo 13? 
da primeira directiva, pratiquem a acumulação das activi­
dades referidas no anexo da Directiva 73/239/CEE com 
o exercício das actividades enumeradas no artigo 1? da 
primeira directiva podem assumir compromissos em rela­
ção a um dos ramos abrangidos pela primeira directiva 
no regime de prestação de serviços referido no artigo 13? 
da presente directiva. Podem também assumir compro­
missos no regime de prestação de serviços referido no 
artigo 12?, se a legislação do Estado-membro da presta­
ção o permitir à data da notificação da presente directiva 
ou o vier a permitir subsequentemente e até 31 de De­
zembro de 1995 nos outros Estados-membros. 
2. O disposto neste artigo será reanalisado à luz do 
relatório elaborado pela Comissão nos termos no n? 2 do 
artigo 39? da primeira directiva. 
Artigo 19°. 
1. O Estados-membros em que tem lugar a prestação 
de serviços poderão manter ou introduzir disposições le­
gislativas, regulamentares ou administrativas, justificadas 
pela preocupação de proteger o tomador, nomeadamente 
no que respeita à aprovação das condições gerais e espe­
ciais das apólices de seguros, dos formulários e outros 
impressos destinados a ser utilizados nas relações com os 
tomadores, das tarifas e de quaisquer outros documentos 
necessários ao exercício normal da fiscalização, na con­
dição, porém, de as normas do Estado-membro do esta­
belecimento não serem suficientes para alcançar o nível 
de protecção necessário e de as exigências do Estado-
-membro da prestação de serviços não ultrapassarem o 
nível necessário para esse efeito. Artigo 19°. 
1. Inalterado 
2. Todavia, relativamente aos compromissos referidos 
no artigo 13? da presente directiva, os Estados-membros 
em que tem lugar a prestação de serviços não poderão 
prever disposições que exijam a aprovação ou a comuni­
cação das condições gerais e especiais das apólices de se­
guros, das tarifas e dos formulários e outros impressos 
que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas rela­
ções com os tomadores de seguros. 2. Todavia, relativamente aos compromissos subscritos 
segundo as modalidades referidas no artigo 13? da pre­
sente directiva, os Estados-membros da prestação de ser­
viços não poderão prever disposições que exijam a apro­
vação ou a comunicação das condições gerais e especiais 
das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e 
outros impressos que a empresa tenha intenção de utilli-
zar nas suas relações com os tomadores de seguros. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/25 
TEXTO INICIAL 
Artigo 20° 
1. Qualquer empresa que efectue prestações de servi­
ços deve apresentar às autoridades competentes do Es-
tado-membro da prestação de serviços todos os docu­
mentos que lhe forem solicitados em aplicação do pre­
sente artigo, desde que tal obrigação se aplique igual­
mente às empresas estabelecidas nesse Estado. 
2. Se as autoridades competentes de um Estado-mem-
bro verificarem que uma empresa que actua em regime 
de prestação de serviços no território desse Estado-mem-
bro não respeita as normas legais em vigor nesse Estado-
-membro que lhe sejam aplicáveis, essas autoridades con­
vidarão a empresa em causa a pôr fim a essa situação 
irregular. 
3. Se a empresa em questão não tomar disposições no 
sentido de regularizar a situação referida no n? 2, as au­
toridades competentes do Estado-membro da prestação 
de serviços comunicarão esse facto às autoridades com­
petentes do Estado-membro do estabelecimento. Estas 
últimas autoridades tomarão todas as medidas adequadas 
para que a empresa em causa ponha fim a essa situação 
irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às 
autoridades do Estado-membro da prestação de serviços. 
As autoridades competentes do Estado-membro da pres­
tação de serviços poderão também dirigir-se às autorida­
des competentes da sede social da empresa seguradora 
sempre que as prestações de serviços forem efectuadas 
por uma sucursal ou agência. 
4. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo 
Estado-membro do estabelecimento, ou porque tais me­
didas se revelem insuficientes ou não existam ainda no 
Estado em causa, a empresa persistir em violar as normas 
legais em vigor no Estado-membro da prestação de servi­
ços, este último pode, após ter informado as autoridades 
de controlo do Estado-membro do estabelecimento, to­
mar as medidas adequadas a fim de evitar novas irregula­
ridades e, se for absolutamente necessário, impedir a em­
presa de continuar a assumir compromissos em regime TEXTO ALTERADO 
3. No intuito de controlar a observância das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respei­
tantes a esses compromissos, os referidos Estados-mem-
bros apenas podem exigir a comunicação não sistemática 
desses requisitos e desses outros documentos, sem que 
essa exigência possa constituir uma condição prévia ao 
exercício da actividade pela empresa. 
Artigo 20° 
Inalterado 
N? C 72/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
de prestação de serviços no seu território. No caso de 
compromissos assumidos em regime de prestação de ser­
viços diferentes dos abrangidos pelo artigo 13? da pri­
meira directiva, tais medidas incluem a revogação da au­
torização referida no artigo 12? Os Estados-membros as­
segurar-se-ão de que é possível efectuar no seu território 
as notificações necessárias para tais medidas. de prestação de serviços no seu território. No caso de 
compromissos assumidos em regime de prestação de ser­
viços, segundo modalidades diferentes das previstas no 
artigo 13? da presente directiva, tais modalidades in­
cluem a revogação da autorização referida no artigo 12? 
Os Estados-membros assegurar-se-ão do que é possível 
efectuar no seu território as notificações necessárias para 
tais medidas. 
5. As disposições anteriores não afectam o poder de 
um Estado-membro punir as irregularidades cometidas 
no seu território. Inalterado 
6. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um 
estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro da 
prestação de serviços, as autoridades de controlo desse 
Estado podem, ao abrigo da legislação nacional, execu­
tar contra esse estabelecimento ou esses bens as sanções 
administraivas previstas para essa infracção. Inalterado 
7. Qualquer medida tomada ao abrigo dos n?s 2 e 6 
que inclua sanções ou restrições ao exercício da presta­
ção de serviços deve ser devidamente fundamentada e 
notificada à empresa interessada. Tais medidas podem 
ser objecto de recurso jurisdicional no Estado-membro 
em que foram tomadas. 7. Inalterado 
8. Quando tais medidas tiverem sido adoptadas ao 
abrigo do artigo 24? da primeira directiva, as autoridades 
competentes do Estado-membro da prestação de serviços 
serão informadas do facto pelas autoridades que as 
adoptarem e tomarão, no caso de medidas adoptadas ao 
abrigo dos n?s 1 e 3 do referido artigo, as medidas neces­
sárias para proteger os interesses dos segurados. 
No caso de uma autorização ser revogada com base no 
artigo 26? da primeira directiva, as autoridades do Es­
tado-membro da prestação de serviços serão informadas 
do facto e tomarão as medidas adequadas a fim de evitar 
que o estabelecimento em causa continue a celebrar con­
tratos de seguro em regime de prestação de serviços no 
território desse Estado-membro. 
9. A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em 
dois anos, um relatório indicando resumidamente o nú­
mero e o tipo de casos em relação aos quais foram noti­
ficadas, em cada Estado-membro, decisões de recusa de 
autorização de acordo com o artigo 12? ou foram toma­
das medidas por força do disposto no n? 4. Os Estados-
-membros cooperam com a Comissão, fornecendo-lhe 
todas as informações necessárias para a elaboração de 
um tal relatório. Inalterado 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/27 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 21°. 
Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, os 
compromissos resultantes de um contrato celebrado em 
regime de prestação de serviços são executados do 
mesmo modo que os compromissos resultantes de outros 
contratos de seguro da mesma empresa, sem distinção de 
nacionalidade dos segurados e dos beneficiários. Artigo 21°. 
Inalterado 
Artigo 22°. 
1. Quando for apresentada uma operação em regime 
de prestação de serviços, o tomador do seguro deve, an­
tes de assumir qualquer compromisso, ser informado do 
nome do Estado-membro onde se encontra a sede social, 
a agência ou a sucursal com a qual o contrato será cele­
brado. Artigo 22°. 
1. Inalterado 
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, 
a informação referida no parágrafo anterior deve constar 
desses documentos. Se forem fornecidos documentos ao tomador de seguro 
ou aos segurados, a informação referida no parágrado 
anterior deve constar desses documentos. 
2. O contrato ou qualquer outro documento que asse­
gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso 
esta vincule o tomador, deve indicar o endereço do esta­
belecimento que assegura a cobertura e, eventualmente, 
o endereço da sede social. 2. O contrato ou qualquer outro documento que asse­
gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso 
esta vincule o tomador, devem indicar o endereço do es­
tabelecimento que assegura a cobertura e o endereço da 
sede social. 
Artigo 22°.A 
Cada estabelecimento deve comunicar à respectiva auto­
ridade de controlo, no que respeita às operações efectua­
das em regime de prestação de serviços, o montante dos 
prémios, sem dedução de resseguro, emitidos por Es­
tado-membro e por cada uma das sucursais I a VI, tal 
como se encontram definidas no anexo à primeira direc­
tiva. 
Estas informações devem ser fornecidas separadamente 
para os compromissos assumidos segundo as modalida­
des constantes do artigo 12? da presente directiva e para 
os compromissos assumidos em conformidade com as 
modalidades referidas no artigo 14? 
A autoridade de controlo de cada Estado-membro co­
municará estas informações às autoridades de controlo 
dos Estados-membros de prestação de serviços que as so­
licitam. 
N? C 72/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 23°. 
1. Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à 
concessão de uma autorização pelo Estado-membro da 
prestação de serviços, o montante das provisões matemá­
ticas e as regras relativas à participação nos lucros e nos 
valores de resgate e de redução relativos aos contratos 
em causa serão determinados sob o controlo desse Es­
tado-membro e segundo as regras por ele fixadas ou, na 
falta destas, segundo as práticas estabelecidas nesse Es­
tado-membro. A representação dessas provisões por acti­
vos equivalentes e congruentes, a localização desses acti­
vos e a aplicação das regras relativas à participação nos 
lucros de resgate e de redução efectuar-se-ão sob o con­
trolo desse Estado-membro segundo as suas regras ou 
práticas. Artigo 23°. 
1. Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à 
concessão de uma autorização pelo Estado-membro da 
prestação de serviços, o montante das reservas técnicas, 
incluindo as reservas matemáticas, e as regras relativas à 
participação nos lucros e nos valores de resgate e de re­
dução relativos aos contratos em causa serão determina­
dos sob o controlo desse Estado-membro e segundo as 
regras por ele fixadas ou, na falta destes, segundo as prá­
ticas estabelecidas nesse Estado. A representação dessas 
reservas por activos equivalentes e congruentes, a locali­
zação desses activos e a aplicação das regras relativas à 
participação nos lucros e aos valores de resgate e de re­
dução efectuar-se-ão sob o controlo desse Estado-mem­
bro e segundo as suas regras ou práticas. 
2. Em todos os outros casos, estas diversas operações 
serão efectuadas sob o controlo do Estado-membro de 
estabelecimento de acordo com as suas regras e práticas. Inalterado 
3. O Estado-membro do estabelecimento assegurar-
-se-á de que as provisões relativas à totalidade dos con­
tratos que a empresa celebrar através do estabelecimento 
em questão são suficientes e de que as mesmas estão re­
presentadas por activos equivalentes e congruentes. 
4. No caso referido no n? 1, o Estado-membro do es­
tabelecimento e o Estado-membro da prestação de servi­
ços trocarão entre si todas as informações necessárias ao 
exercício das suas funções nos termos dos n?s 1 e 3. 
Artigo 24°. 
Qualquer contrato de seguro celebrado em regime de 
prestação de serviços ficará exclusivamente sujeito aos 
impostos indirectos e às imposições parafiscais que one­
ram os prémios de seguro no Estado-membro em que o 
compromisso é assumido, na acepção da alínea e) do ar­
tigo 2? Artigo 24°. 
Sem prejuízo de uma harmonização posterior, qualquer 
contrato de seguro celebrado em regime de prestação de 
serviços ficará exclusivamente sujeito aos impostos indi­
rectos e às taxas parafiscais que oneram os prémios da 
alínea e) do artigo 2?, bem como, no que se refere à 
Espanha, às sobrecargas legalmente fixadas a favor do 
organismo espanhol «Consorcio de Compensacion de 
Seguros» para prover às necessidades das suas funções 
em matéria de compensação das perdas resultantes de 
acontecimentos extraordinários ocorridos naquele Es­
tado-membro. 
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4? não 
tem incidência no regime fiscal aplicável. A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4? não 
tem incidência no regime fiscal aplicável. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/29 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Cada Estado-membro aplicará às empresas que prestem Sob reserva de uma harmonização posterior, os Estados-
serviços no seu território às disposições nacionais relati- -membros aplicarão às empresas que prestem serviços no 
vas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos im- seu território as disposições nacionais relativas às medi-
postos indirectos e das imposições parafiscais devidos por das destinadas a garantir a cobrança dos impostos indi-
força do primeiro parágrafo. rectos e das taxas parafiscais devidas por força do pri­
meiro parágrafo. 
TÍTULO IV 
Disposições transitórias 
Artigo 24°A 
A Grécia, a Espanha e Portugal beneficiam do seguinte 
regime transitório: 
i) Grécia: até 31 de Dezembro de 1998: 
— a Grécia pode limitar os compromissos em rela­
ção aos quais é ela o Estado-membro da presta­
ção de serviços aos compromissos assumidos se­
gundo as modalidades previstas no artigo 13?, 
contudo, no que respeita às reservas técnicas re­
lativas a esses compromissos, incluindo as reser­
vas matemáticas, a Grécia pode exigir que o seu 
cálculo, representação e localização sejam efec­
tuados nos termos da legislação em vigor na 
Grécia; 
ii) Espanha: até 31 de Dezembro de 1995: 
— a Espanha pode limitar os compromissos em rela­
ção aos quais é ela o Estado-membro da presta­
ção de serviços aos compromissos assumidos se­
gundo as modalidades previstas no artigo 13?, 
— contudo, no que respeita às reservas técnicas re­
lativas a esses compromissos, incluindo as reser­
vas matemáticas, a Espanha pode exigir que o 
seu cálculo, representação e localização sejam 
efectuados nos termos da legislação em vigor em 
Espanha; 
iii) Portugal: até 31 de Dezembro de 1998: 
— Portugal pode limitar os compromissos em rela­
ção aos quais é ele o Estado-membro da presta­
ção de serviços aos compromissos assumidos se­
gundo as modalidades previstas no artigo 13?, 
N? C 72/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
— contudo, no que respeita às reservas técnicas re­
lativas a esses compromissos, incluindo as reser­
vas matemáticas, Portgual pode exigir que o seu 
cálculo, representação e localização sejam efec­
tuados nos termos da legislação em vigor em 
Portugal. 
Artigo 24°.B 
1. No que se refere aos contratos de seguro de grupo 
subscritos por força do contrato de trabalho ou da activi­
dade profissional do segurado, os Estados-membros po­
dem limitar, até 31 de Dezembro de 1994, os compromi-
sos em relação aos quais são eles os Estados-membros da 
prestação de serviços aos compromissos assumidos se­
gundo as modalidades previstas no artigo 12? 
2. Até três anos, o mais tardar, após a data de aplica­
ção prevista no n? 2 do artigo 27?, os Estados-membros 
podem considerar que o tomador tomou a iniciativa ape­
nas no caso previsto no n? 1, primeiro travessão, do ar­
tigo 13? 
TÍTULO IV TÍTULO V 
Disposições finais Disposições finais 
Artigo 25°. Artigo 25°. 
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados- Inalterado 
-membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar 
a fiscalização dos seguros e das operações abrangidas 
pela primeira directiva. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das princi­
pais dificuldades resultantes da aplicação da presente di­
rectiva, nomeadamente as dificuldades que se coloquem 
quando um Estados-membro verificar uma transferência 
anormal das actividades abrangidas pela primeira direc­
tiva, em prejuízo das empresas estabelecidas no seu terri­
tório e em benefício de agências e sucursais situadas na 
periferia deste. 
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
-membros analisarão tais dificuldades o mais rapida­
mente possível a fim de encontrar uma solução ade­
quada. 
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho pro­
postas adequadas. 
22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72/31 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 26? 
A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Euro­
peu, periodicamente e pela primeira vez em ..., um rela­
tório sobre a evolução do mercado dos seguros e das 
operações efectuadas em regime de livre prestação de 
serviços. Artigo 26°. 
Inalterado 
Artigo 27°. 
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições 
nacionais em conformidade com o disposto na presente 
directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua no­
tificação e desse facto informarão imediatamente a Co­
missão. Artigo 27°. 
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições 
nacionais em conformidade com o disposto na presente 
directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da 
sua notificação e desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de vinte e qua­
tro meses a contar da notificação da presente directiva. As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo deverão ser aplicadas no prazo de trinta 
meses a contar da notificação da presente directiva. 
Artigo 28°. 
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão o texto das princi­
pais disposições legislativas, regulamentares ou adminis­
trativas que adoptarem no domínio regulado pela pre­
sente directiva. Artigo 28°. 
Inalterado 
Artigo 29°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 29°. 
Inalterado 
ANEXO 
A. Declaração a assinar pelo tomador por força do n? 1, segundo travessão, do artigo 13? 
«Declaro pretender que (nome do intermediário) me forneça informações sobre contratos de seguros 
oferecidos por empresas estabelecidas em Estado-membros que não (Estado-membro da residência ha­
bitual do tomador). Tenho conhecimento de que essas empresas estão sujeitas ao regime de controlo do 
Estado em que estão estabelecidas e não ao regime de controlo de (Estado-membro da residência habi­
tual do tomador).» 
B. Declaração a assinar pelo tomador por força do n? 2 do artigo 13? 
«Tomo conhecimento de que (nome do segurador) está estabelecido em (Estado-membro do estabeleci­
mento do segurador) e estou ciente de que a fiscalização desse segurador é da responsabilidade das 
autoridades de controlo de (Estado-membro do estabelecimento do segurador) e não da responsabili­
dade das autoridades de (Estado-membro da residência habitual do tomador).»