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Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor»

(98/C 407/28)

Em 13 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

Incumbida de preparar os trabalhos correspondentes, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação emitiu parecer em 22 de Julho de 1998. Foi relator N. Lerios.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 120 votos a favor e 1 contra o seguinte parecer.

1. A Comissão apresenta uma proposta de nova directiva que substitui a Directiva 76/491/CE e atribui uma base jurídica ao «Boletim Petrolífero», que já é publicado desde 1979.

2. Os motivos apresentados pela Comissão para esta proposta são:

- corresponder aos objectivos da política energética comunitária;

- aumentar a transparência do mercado petrolífero, indicando, periodicamente, os preços dos produtos petrolíferos comercializados (com e sem direitos);

- adaptação da norma vigente no sector da energia às condições actuais do mercado petrolífero (art. 213º do Tratado CE);

- cumprir a decisão tomada na reunião de 16 de Abril de 1997 do Grupo de Peritos Preços Petrolíferos de dotar de uma base jurídica o «Boletim Petrolífero»;

- garantir a fiabilidade dos dados obtidos pelos Estados-Membros junto das empresas petrolíferas.

3. O Comité concorda com a proposta da Comissão, considerando apropriado:

- dotar de uma base jurídica o «Boletim Petrolífero», que tem vindo a demonstrar a sua utilidade ao longo de quase vinte anos, permitindo aumentar a transparência dos preços dos produtos petrolíferos e favorecendo a convergência dos preços e a realização do mercado interno no sector;

- adoptar às condições actuais o processo de obtenção e de publicação dos dados do dito boletim.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas, bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas»

(98/C 73/10)

Em 11 de Setembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas adoptou o parecer em 7 de Novembro de 1997, sendo relator S. Nilsson.

Na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 106 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções o presente parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. A Comissão propõe a alteração das directivas enunciadas, para que a autorização das experiências a partir de 1989 (Decisão 89/540/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/336/CEE), com vista a simplificar os procedimentos e procurar melhores alternativas para a certificação oficial das sementes, assumam um carácter permanente.

1.2. A Comissão propõe igualmente facilitar o aditamento de novas espécies às listas de espécies e simplificar as alterações das mesmas, à luz da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos sobre os nomes e híbridos resultantes do cruzamento das espécies abrangidas.

2. Observações à proposta da Comissão

2.1. O Comité apoia a proposta da Comissão.

2.2. A proposta enquadra-se nas disposições relativas a experiências que, aplicadas ao longo de vários anos, permitiram adquirir uma experiência considerável nesta matéria.

2.3. As inspecções de campo constituem um dos procedimentos de controle mais importantes do sistema de certificação. Tanto as inspecções de campo oficiais como as que não o são devem realizar-se em condições de objectividade e imparcialidade tais que seja possível obter resultados fiáveis.

2.3.1. No que se refere às inspecções efectuadas por inspectores não oficiais, os seus resultados devem ser validados pela autoridade de certificação.

2.4. Ao estabelecer regras detalhadas no sentido da simplificação dos procedimentos numa base permanente, a proposta da Comissão parece responder a esta exigência.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo» () (98/C 19/18)

Em 14 de Julho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários que foi encarregada de preparar os respectivos trabalhos emitiu parecer em 14 de Outubro de 1997, sendo relator J. Bento Gonçalves.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 123 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. A presente proposta de Directiva do Conselho, para alterar, o artigo 24º da Directiva 92/12/CEE, visa atribuir à Comissão competências de regulamentação mais amplas e tornar mais rápida a sua aplicação, em matéria de impostos especiais de consumo.

1.2. Também são adaptadas as normas do estatuto do «Comité dos impostos especiais de consumo».

1.3. Estas alterações visam melhorar a eficácia da respectiva regulamentação sobretudo:

a) Dos sistemas de controlo, tornando-os mais modernos e operacionais.

b) Melhorar o combate aos abusos, à fraude fiscal e ao contrabando.

c) Permitir a livre circulação destas mercadorias, em todos os Estados da União, de forma mais transparente, com procedimentos e regulamentação jurídica adequada, evitando a distorção da concorrência e prevenindo abusos.

1.4. Interessa realçar que as alterações propostas, mantêm inalterável a autonomia fiscal dos Estados-Membros não incluindo nas suas atribuições a fixação de níveis de tributação.

2. Conclusão

2.1. Considerando os objectivos a atingir, sobretudo a contribuição para a realização do Mercado Interno, a melhoria e a eficácia da regulamentação jurídica, com reflexos positivos na transparência do mercado, a secção ECOFIN do CES está de acordo com a proposta de Directiva em apreço.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 58.
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária», e - a «Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES»

(98/C 19/12)

Em 7 de Outubro de 1997, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 100º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 17 de Outubro de 1997 (relatora sem grupo de estudo: A. Maddocks).

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 107 votos a favor, 4 contra e 8 abstenções.

O Comité Económico e Social desempenhou papel activo na elaboração e promoção da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, tendo sempre defendido que a Carta e o Protocolo Social deveriam ser incorporados no Tratado e aplicados a todos os Estados-Membros. Consequentemente, acolhe muito favoravelmente a decisão do Reino Unido de aderir a estas disposições sociais, e apoia o acordo a que chegou o Conselho Europeu de Amesterdão quanto à incorporação do conceito de direitos sociais fundamentais no novo Tratado. Assim o Comité apoia as duas propostas da Comissão para alargar ao Reino Unido a aplicação das directivas em causa.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social» () (97/C 89/01)

Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Janeiro de 1997 (relator: V. Cal).

Na 342ª reunião plenária (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 72 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. O Comité aprova a proposta de alteração da Decisão 91/116/CEE do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, necessária devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

2. No entanto, o Comité lamenta que o Conselho não tenha anteriormente, aprovado, a referência, no artigo 4 da Decisão, ao Comité Económico e Social - proposta, de resto, pela Comissão - no âmbito do processo de nomeação dos membros do Comité Consultivo.

3. Em termos mais gerais, o CES é de opinião que a Comunidade necessita de um serviço estatístico autónomo e dotado com um orçamento de funcionamento suficiente, que esteja à disposição, não só da Comissão e dos institutos nacionais de estatística, mas também das organizações sócio-profissionais e do mundo científico. Efectivamente, o serviço de estatística deve servir de apoio técnico às políticas financeiras e económicas e, sobretudo, às políticas de emprego da Comunidade.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 324 de 30. 10. 1996, p. 11.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas, entre administrações, para as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros - EDICOM»

(96/C 295/10)

Em 15 de Maio de 1996, em conformidade com o artigo 129º D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar M. Mobbs para relator-geral deste parecer.

Na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 70 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Em 30 de Junho de 1993, o Comité adoptou um parecer () que aprovava a «Proposta de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas, entre administrações, para as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros - EDICOM» , a qual tinha como base jurídica o artigo 100º A do Tratado.

1.2. O Conselho, tendo substituído a base jurídica pela do artigo 235º, adoptou a Decisão em 11 de Julho de 1994 (Decisão 94/445/CE do Conselho) ().

1.3. O Parlamento Europeu contestou a base jurídica e recorreu para o Tribunal de Justiça, que decidiu ser a base jurídica a do artigo 129º D e anulou a decisão do Conselho.

1.4. O acrónimo «COMEDI» foi entretanto substituído por «EDICOM» (Electronic Data Interchange for Commerce) e a Comissão voltou a apresentar a proposta original com a única diferença de ter substituído a base jurídica para cumprir a decisão do Tribunal.

2. Observações na generalidade

2.1. Tendo em conta o exposto, o Comité mantém o seu parecer inicial de 30 de Junho de 1993.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() JO nº C 249 de 13. 9. 1993.

() JO nº L 183 de 19. 7. 1994.
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas»

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas», e

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões»

(96/C 204/12)

Em 1 de Abril de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 11 de Abril de 1996 (relator único: J. Bento Gonçalves).

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social com 102 votos a favor, 3 votos contra e 15 abstenções, adoptou o parecer que se segue.

1. Conteúdo essencial das propostas

1.1. As três propostas de regulamento em epígrafe visam tornar mais claras e de fácil consulta as normas que regem o domínio das estruturas agrícolas no conjunto do território da União Europeia e que são determinantes para que sejam atingidos os objectivos visados de melhoria da economia rural.

1.2. O seu âmbito de aplicação é sobretudo as explorações que integram os territórios comunitários abrangidos pelo objectivo 5a, cujos Regulamentos (CE) de base são nºs 1360/78, 866/90 e 2328/91, aprovados respectivamente nos anos 1978, 1990 e 1991.

1.3. A presente proposta apenas compila a diversa legislação e codifica-a, actualizando os seus diversos textos jurídicos de modo a torná-la mais clara e transparente, facilitando assim o acesso dos seus destinatários.

2. Observações na especialidade

2.1. Tendo em conta as considerações e os princípios enunciados pela Comissão na proposta de regulamento do Conselho, COM(95) 434 final e no parecer do CES 1452/95 o Comité é de opinião de que a Comissão deveria aproveitar esta iniciativa de codificação dos diversos instrumentos jurídicos em apreço, para introduzir os aperfeiçoamentos ao quadro jurídico das Organizações de Produtores (OP), em geral e na das Frutas e Hortaliças (OPFH) em particular.

2.1.1. A proposta de regulamento (CE) do Conselho (doc. (COM)96 58 final 96/0046 CNS), relativa aos agrupamentos de produtores e suas uniões, deveria conter os aperfeiçoamentos propostos e que seja simplificado pelos Estados-Membros o reconhecimento das cooperativas agrícolas como OP, de modo a optimizar a sua já longa e grande experiência neste domínio, sem prejuízo de igual tratamento, para as outras formas jurídicas aplicáveis.

2.1.2. Também deveria ser clarificado expressamente, a possibilidade das Uniões poderem ser constituídas exclusivamente por produtores agrícolas tipificados, na União Europeia, pelas empresas cooperativas e consórcios intercooperativos.

3. O Comité apoia a proposta da Comissão com os aperfeiçoamentos referidos no ponto 2 deste parecer.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo» ()

(96/C 174/11)

Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Março de 1996, sendo relator J. Muñiz Guardado.

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 63 votos a favor, 6 votos contra e 7 abstenções, o parecer que se segue.

Atendendo a que a presente proposta da Comissão favorece uma política pesqueira racional e de equilíbrio dos recursos, o Comité aprova a proposta.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 41 de 13. 2. 1996, p. 17.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração que se segue, formulada com base no parecer da secção, foi rejeitada durante o debate:

Aditar um novo ponto com a seguinte redacção:

«O Comité recomenda, porém, um adiamento de 15 dias do início da proibição, fazendo-a, ao mesmo tempo, durar três meses, de 15 de Junho a 15 de Setembro, por esta dever dizer respeito à fase de crescimento dos indivíduos jovens consoante o previsto noutros regulamentos comunitários, designadamente o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho.»

Justificação

Todas as medidas técnicas que visam a conservação de espécies, protegendo-as da mortalidade causada pela pesca, têm por essencial a protecção dos indivíduos jovens na fase de crescimento, quer através de verdadeiras proibições de pesca em determinados períodos (como é o caso da lagosta e da ameijoa), quer através da fixação do tamanho mínimo admissível dos indivíduos jovens capturados (ver, designadamente, o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho).

Importa, pois, adiar o início da proibição para, pelo menos, 15 de Junho e prolongar-lhe a eficácia até 15 de Setembro, para assim cobrir ao menos o primeiro mês de crescimento dos recém-nascidos.

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 31, abstenções: 10.
N(?C52/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.94
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregime
comunitáriodelicençasdepesca
(94/C52/11
Em23deNovembrode1993,aMesadoComitédecidiu,aoabrigodoterceiroparágrafo
doartigo209doRegimento,procederàelaboraçãodeumparecersobreapropostasupramen­
cionada.
Na311?ReuniãoPlenáriade21e22deDezembrode1993(sessãode21deDezembrode
1993),oComitéEconómicoeSocialadoptou,poramplamaioriae1abstenção,oseguinte
parecer,dequefoiRelator-Geral G.McGarry.
1.1.OComitéchamaaatençãoparaasrecomen­
daçõesformuladasnoseuparecerde24deNovembro
de199311),elaboradosegundoo«processode
urgência».
1.2.Nãoobstanteaexiguidadedetempo,oparecer
baseou-senumexameaprofundadodapropostada
ComissãoereflecteosanteriorespareceresdoComité,
queacentuaramaimportânciadocontrolo.AComissãopropõe,emsíntese,umregistocomunitário
centralizado de:
(i)informaçõesrelativasàscaracterísticas técnicasde
cadanaviodafrota,afornecerpeloEstado-mem­
bro,quedesignapor«regimedelicenças»;
(ii)autorizaçõesdeparticipaçãoemregimesespecíficos
geridospelaComissão,designadaspor«autori­
zaçõesdepesca».
2.2.OparecerdoComitéapoiouasistematização
propostapelaComissãoeformuloudiversasrecomen­
dações,rejeitando,todavia,autilizaçãodovocábulo
«autorizações»,quenãoconstadoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?3760/92epoderiaterimplicaçõesmais
vastas,propondoasuasubstituiçãoporvocábulomais
apropriado,como,porexemplo,«licençaespecífica».
2.3.OConselhoEuropeuacabadeproporaalte­
raçãodapropostadaComissão,comoobjectivode
diferirparafinaisde1994ospassosdapropostaque
aludema«autorizações ».2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Oartigo59doRegulamento (CEE)n93760/92
prevêaadopçãodeumregimecomunitáriodelicenças
depesca.
(')Doe.CES1175/93.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
N9C352/8 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.93
ParecersobreapropostadeDecisãodoConselhorelativaàAceitação,emNomeda
ComunidadeEuropeia,daConvençãorelativaàElaboraçãodeumaFarmacopeiaEuropeia
(93/C352/03)
Em14deJunhode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonosartigos1009
Ae1139doTratadoqueinstituíaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodoAmbiente,daSaúde
PúblicaedoConsumo,queemitiuparecerem7deOutubrode1993.FoirelatorSérgio
Colombo .
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993)joComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
veispelofuncionamento dafarmacopeiaeuropeia
(ComitéparaaSaúdePúblicaeComissãoEuropeiade
Farmacopeia ).
4.Oartigo29dapropostadedecisãodoConselho
definerigorosamente ostrâmitesaseguir,especificando
paraasmatériasdecompetênciacomunitáriaconsulta
préviadosEstados-membros eindicandooprocessoda
maioriaqualificadaparaasposiçõesaadoptarsobre
problemasdegranderelevoouemcasodedivergência
grave.
5.OComitéédeopiniãodequetaisprocessossão
demoldeagarantiromaiorconsenso,semdificultar
inutilmenteasdecisõesdecaráctertécnico,dacom­
petênciadosperitos.Éessencial,comefeito,quese
garantamaceleridadeeaqualidadecientíficadaelabo­
raçãodafarmacopeiaeuropeia,comvistaàharmoni­
zaçãodasnormasaníveleuropeuemundial.
6.OComitésublinha,porúltimo,osbenefíciosque
aComunidadepoderáextrairdaparticipaçãonesta
estruturaaltamentequalificadadecoordenaçãodos
peritoscientíficoseuropeus,estruturaquefazpartedos
objectivosdo«LivroBrancosobreaRealizaçãodo
mercadointerno»equehaverátodaavantageminte­
rajacomafuturaAgênciaEuropeiadosMedicamentos .1.OComitéaprovaapropostadeadesãodaComu­
nidadeàConvençãorelativaàElaboraçãodeuma
FarmacopeiaEuropeia,naredacçãoquelhefoidada
peloConselhonasessãode14deJunhode1993,que
compreendeumamodificaçãodabasejurídica(adita­
mentodoartigo1009A),considerandos maisbemfor­
mulados,assimcomooaditamentodoartigo29,que
defineadequadamente oprocessodeliberativo .
2.Comefeito,asmonografiasdafarmacopeiaeuro­
peiaconstituemjábasedereferênciavinculativapara
todososmedicamentos contemplados pelalegislação
comunitária ,facilitandoalivrecirculaçãodosmedica­
mentosnãosódentrodaComunidade ,comoentrea
Comunidade epaísesterceiros.Arealizaçãodafarma­
copeiaeuropeianãopoderásenãoreforçaracompetiti­
vidadedaindústriaeuropeianomercadomundial,me­
lhorandoasuaposiçãonegocialrelativamente àfarma­
copeiadosEstadosUnidosedoJapão.
3.AComunidade eosEstados-membros contribuí­
ramactivamenteparaaelaboraçãodaConvenção .Com
oprotocoloaprovadoem7deMarçode1988,fica
disciplinadaaadesãodaComunidadeenquantoparte
outorgante,reforçandoacoordenaçãojáexistenteentre
osEstados-membros .Oprotocolodisciplina,emespe­
cial,osprocessosdecisionaisdosdoisórgãosresponsá­
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN