[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.9.2006

COM(2006) 558 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura {SEC(2006) 1218}

1. INTRODUÇÃO

O artigo 41º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho[1] prevê que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação dos resultados da execução do regulamento. O presente relatório baseia-se na análise da aplicação da organização comum de mercado (a seguir designada por "OCM"). Além disso, os serviços da Comissão organizaram consultas na forma de questionários, tendo recebido respostas de vinte e dois Estados-Membros e três partes interessadas.

Nos termos do artigo 32º do Tratado, os produtos da pesca são incluídos nos “produtos agrícolas”, estando, portanto, sujeitos aos princípios da política agrícola comum. O Conselho de Ministros adoptou a primeira organização comum de mercado dos produtos da pesca através do Regulamento (CEE) nº 2142/70[2].

A OCM foi a primeira componente da política comum das pescas (a seguir designada por "PCP”), tendo-se tornado um dos pilares desta última. Tal como as organizações comuns de mercado do sector agrícola, a sua base jurídica é o artigo 37º do Tratado. A OCM foi criada no intuito de alcançar os objectivos definidos no artigo 33º do Tratado no respeitante ao sector das pescas, com vista, nomeadamente, a garantir a estabilidade do mercado e um rendimento justo aos produtores.

A actual OCM estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 104/2000 deixou de ser um mero sistema de intervenção e, na actualidade, confere mais importância ao apoio da pesca sustentável e às actividades de comercialização. A OCM funciona com base em vinte e três regulamentos de aplicação (ver o anexo 1). O Acto de Adesão de 2003 introduziu a espadilha e o doirado e aditou novos tamanhos de comercialização para o arenque do Báltico.

2. NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

As normas comuns de comercialização são essenciais para o funcionamento adequado do mercado interno e dos mecanismos de intervenção, tendo sido alteradas pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 790/2005 da Comissão[3], com o objectivo de incluir a espadilha.

As normas em causa contribuíram também para melhorar a qualidade dos produtos. O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho[4] exclui os produtos da categoria de frescura B da compensação financeira pelas retiradas. Um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação deste artigo[5] confirmou que a melhoria da qualidade dos produtos se deve principalmente à redução dos desembarques de produtos da categoria B.

As normas são aplicáveis à primeira venda dos produtos da pesca, que é regulamentada pelos Estados-Membros e apresenta uma considerável diversidade de situações. A primeira venda é efectuada obrigatoriamente em lotas em oito Estados-Membros, e através de vendas directas aos compradores em doze Estados-Membros. Em dois Estados-Membros existem lotas não-obrigatórias e seis Estados-Membros aplicam um sistema misto de lotas e vendas directas. Embora as lotas facilitem as operações de controlo e rastreabilidade, as vendas directas podem revelar-se mais adequadas no caso do pescado destinado a transformação, bem como dos produtos da aquicultura.

A avaliação do grau de frescura é relativamente simples e de fácil utilização, sendo adequada aos principais grupos de espécies. Algumas lotas electrónicas europeias aplicam também o método do índice de qualidade ( Quality Index Method , QIM), um sistema de avaliação mais pormenorizado para espécies individuais. O QIM é adequado às lotas que acolhem um número limitado de espécies. Todavia, é mais complexo e, portanto, de aplicação mais difícil para avaliar um número elevado de produtos.

Os tamanhos de comercialização são geralmente expressos em peso. Paralelamente, o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho[6] estabelece tamanhos biológicos mínimos, expressos em comprimento. Embora não se destinem a proteger os recursos haliêuticos, os tamanhos de comercialização não devem colidir com as medidas de conservação. A aplicação dos tamanhos de comercialização e biológicos nem sempre é fácil. No caso de algumas espécies, um determinado comprimento pode corresponder a diversos pesos, devido, nomeadamente, a variações sazonais do peso. No respeitante às espécies abrangidas por tamanhos de comercialização e biológicos, poderão verificar-se casos de observância do primeiro mas não do segundo, e vice-versa. Além disso, os tamanhos de comercialização e biológicos não são aplicáveis às mesmas espécies.

Em 2004 e 2005, os serviços da Comissão efectuaram quinze missões de inspecção nos Estados-Membros, com o objectivo de avaliar o cumprimento das normas de comercialização. A observância das normas de comercialização varia de forma significativa consoante os Estados-Membros. A sua aplicação depende largamente das quantidades desembarcadas: no caso das pescarias costeiras em que são capturadas quantidades reduzidas, os peixes são geralmente separados por métodos tradicionais. A aplicação das normas é mais rigorosa quando as organizações de produtores (OP) participam nos controlos efectuados em localizações específicas tais como as lotas. Com o aperfeiçoamento das medidas de conservação aplicáveis, a relação entre as normas de comercialização e os tamanhos biológicos mínimos é um aspecto que poderá requerer uma análise complementar.

Dezasseis Estados-Membros comunicaram a realização de controlos da conformidade com as normas de comercialização. Quatro novos Estados-Membros efectuaram já controlos no seu território. Foram detectados incumprimentos em nove Estados-Membros.

No respeitante aos produtos de países terceiros, certos Estados-Membros referiram problemas na aplicação das normas, detectados aquando das inspecções aduaneiras. Além disso, alguns Estados-Membros detectaram quantidades consideráveis de pescado congelado importado de tamanho inferior ao tamanho mínimo de comercialização. Esta situação deve-se ao facto de as normas não serem aplicáveis a produtos congelados.

Quanto às conservas de sardinha, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC pronunciou-se a favor do Peru no processo Peru vs. Comunidade Europeia (WT/DS231) em 23 de Outubro de 2002. Foi exigido à Comunidade que alinhasse o Regulamento (CEE) nº 2136/89[7] com o Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e a norma STAN94 do Codex Alimentarius . O Regulamento (CE) nº 1181/2003 da Comissão[8] introduziu novas descrições comerciais para vinte espécies do tipo sardinha, mantendo a denominação “sardinha” para a espécie Sardina pilchardus . Desde então, apenas foram detectados alguns casos de conservas de espadilha comercializadas sob a denominação “sardinhas” e não rotuladas de forma adequada, em determinados Estados-Membros da Europa Central e Setentrional.

3. INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

O Regulamento (CE) nº 2065/2001 da Comissão[9] sensibilizou, de forma geral, os consumidores para os produtos da pesca, embora com diferenças entre os Estados-Membros. Os principais alvos de interesse em alguns Estados-Membros são a origem do pescado e o método de produção. Em outros Estados-Membros, os consumidores estão mais interessados noutros aspectos, tais como a qualidade, o preço e a sustentabilidade do modo de captura.

O número de espécies incluídas nas listas nacionais de denominações comerciais varia de forma significativa consoante os Estados-Membros. Até agora, as denominações não tiveram consequências negativas para a circulação dos produtos da pesca na Comunidade. Os serviços da Comissão preparam actualmente uma base de dados que deverá reunir todas as denominações nacionais.

Nove Estados-Membros alteraram as suas listas. O número de alterações variou de um a doze; o número de espécies acrescentadas oscilou entre algumas e 164. Praticamente não foram removidas espécies das listas. Oito Estados-Membros estabeleceram denominações provisórias que, na maioria dos casos, se tornaram definitivas.

Em 2002 e 2003, a aplicação do regulamento pelos Estados-Membros suscitou um número elevado de questões sobre a sua interpretação correcta. Além disso, as disposições transitórias previstas no regulamento não tinham limite temporal. Todavia, desde 2004, a aplicação pelos Estados-Membros não foi objecto de queixas específicas.

Foram efectuados controlos do cumprimento da rastreabilidade em treze Estados-Membros, incluindo quatro novos Estados-Membros. Oito Estados-Membros detectaram diversas infracções. As indicações mais frequentemente em falta ou apresentadas de forma errónea são a zona de captura, nomeadamente o país de origem dos produtos aquícolas, e o método de produção, bem como a denominação científica para fins de rastreabilidade.

4. ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

4.1. Reconhecimento das organizações de produtores

Em 2005, contavam-se 203 OP reconhecidas em dezasseis Estados-Membros[10] (ver também anexo 2). A Espanha, a França, a Itália, a Alemanha e o Reino Unido contribuem para 74% do total. De notar a constituição de seis OP nos novos Estados-Membros. Cinco OP possuem membros de outros Estados-Membros, designadamente na Dinamarca (1), em Espanha (2) e nos Países Baixos (2). Algumas OP cessaram as suas actividades, designadamente em Espanha (2), em França (1), em Portugal, na Suécia (1) e no Reino Unido (2). Tal facto foi devido, em especial, ao baixo volume dos desembarques, ao número reduzido de membros e à escassez de rendimentos.

86% das OP actuam no sector das capturas. Vinte e oito OP em sete Estados-Membros desenvolvem actividades no domínio da aquicultura; 86% destas OP estão estabelecidas em Espanha, França e Itália. Além disso, estão estabelecidas nove associações de OP nacionais em três Estados-Membros (quatro em França, três na Alemanha e duas em Itália).

O funcionamento das OP tem contribuído para a utilização sustentável dos recursos e a melhoria das condições de comercialização. A participação das OP na intervenção e na gestão das pescarias varia em função dos Estados-Membros. No respeitante à participação, mais de 50% dos pescadores de dez Estados-Membros pertencem a OP. Em três Estados-Membros, a participação varia entre 12% e 23%. Quanto aos produtores aquícolas, a percentagem é superior a 75% em cinco Estados-Membros e inferior a 10% em dois Estados-Membros.

Oito Estados-Membros efectuaram controlos das condições de reconhecimento. Na sequência desses controlos, dois Estados-Membros retiraram o reconhecimento de doze OP. Três Estados-Membros comunicaram a realização de controlos das actividades das OP que acolhem membros de outros Estados-Membros.

Em 2003, a autoridade dos Países Baixos em matéria de concorrência (NMa) detectou uma infracção no sector da pesca do camarão no mar do Norte, tendo imposto coimas a oito grossistas neerlandeses e oito OP dos Países Baixos, da Alemanha e da Dinamarca, por incumprimento da legislação neerlandesa e europeia no domínio da concorrência. A NMa considerou que as Partes haviam estabelecido mutuamente um acordo proibido. Esta ocorrência mostrou a importância da relação entre a concorrência e as organizações comuns de mercado. As OP estão isentas do cumprimento das normas de concorrência, desde que as suas actividades não excedam as funções atribuídas pela OCM.

Com o objectivo de estimular a cooperação transfronteiriça entre OP, o Regulamento (CE) nº 1767/2004 da Comissão[11] introduziu o reconhecimento de associações de OP de diversos Estados-Membros. As associações têm as mesmas funções e obrigações que as OP, com excepção dos programas operacionais e da extensão das normas. Em 2005, foi reconhecida na Alemanha uma associação de OP constituída por duas OP dos Países Baixos e 6 OP da Alemanha.

É possível conceder auxílios ao estabelecimento de OP ao abrigo do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (ver o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho[12] - Regulamento IFOP). Encontra-se actualmente em debate a possibilidade de continuar com estes auxílios no período 2007-2013, ao abrigo do Fundo Europeu para as Pescas (FEP).

4.2. Extensão das normas

Quatro Estados-Membros aplicaram a extensão das normas das OP aos produtores não-membros. Foram aceites dois pedidos na Bélgica, dois em Espanha, sete em França e um em Itália. As extensões afectaram doze espécies na Bélgica, três em Espanha, três em França e uma em Itália. A percentagem de não-membros afectados variou de menos de 10% na Bélgica a 53% em França. A duração variou de três a doze meses. Não foi concedida qualquer extensão para produtos de aquicultura.

As medidas mais frequentemente objecto de extensão foram a restrição das capturas e a proibição do desembarque e da primeira venda. A observância de determinados preços de retirada foi também aplicada na Bélgica e na Itália. Os não-membros tiveram de suportar as despesas ligadas à extensão das normas apenas na Bélgica. Por outro lado, não-obstante a extensão das normas de retirada, nenhum Estado-Membro concedeu qualquer compensação a não-membros relativamente a produtos que não puderam ser comercializados.

4.3. Programas operacionais

Os programas operacionais contribuíram para melhorar a organização das actividades das OP e aumentar as suas receitas. Existem, todavia, factores não controlados pelas OP que podem afectar a sua produção as possibilidades de comercialização, nomeadamente as flutuações climáticas e biológicas e as medidas de conservação.

Existem indicações de que as OP têm dificuldades em antecipar a sua produção e as suas actividades de comercialização. Tal facto é devido à imprevisibilidade das actividades de pesca, bem como a problemas conexos de ajuste da oferta à procura no mercado. No primeiro ano de aplicação dos programas, algumas OP enfrentaram problemas com os prazos processuais e os objectivos. Certos Estados-Membros registaram também dificuldades em garantir a aplicação dos programas e executar as disposições em matéria de pagamento.

Dez Estados-Membros efectuaram controlos dos programas operacionais. Foram detectadas deficiências na elaboração e aplicação dos programas, respectivamente em seis e dois Estados-Membros.

Os programas operacionais proporcionam às OP instrumentos de antecipação e, por consequência, maiores responsabilidades na gestão das operações de pesca e comercialização. Os referidos programas permitem também que as autoridades nacionais acompanhem as actividades de pesca das OP ao longo do ano. As informações disponíveis mostram que os programas operacionais têm funcionado de forma satisfatória. As OP raramente procederam a revisões dos programas, apesar da situação desfavorável do mercado e da retirada progressiva de determinados produtos no período 2001-2004. Para que possam desempenhar um papel mais eficaz nos mercados, os programas deverão focalizar-se em medidas de distribuição dos abastecimentos ao longo da campanha de pesca, bem como no estabelecimento de laços entre os produtores e as fases a jusante da cadeia de comercialização.

O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) proporciona auxílios à elaboração de programas operacionais. O anexo 3 mostra a evolução destas despesas. O auxílio é limitado a cinco anos, de forma a permitir a adaptação progressiva das OP, tendo em vista o cumprimento das suas obrigações. Apenas um Estado-Membro utilizou os auxílios complementares previstos no Regulamento IFOP.

4.4. Planos de melhoria da qualidade

Apenas três Estados-Membros concederam reconhecimento específico a OP que apresentaram planos de melhoria da qualidade, designadamente duas OP em Espanha (sector aquícola), uma em França e uma em Itália (ambas no sector das capturas). Registou-se uma ocorrência de retirada de reconhecimento por um Estado-Membro, devida à suspensão das actividades da OP em causa.

O Regulamento IFOP prevê a concessão de apoio financeiro à elaboração de planos de melhoria da qualidade. Encontra-se actualmente em debate a possibilidade de continuar com este tipo de auxílio ao abrigo do FEP para 2007-2013.

5. ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS

Em 2005, existiam apenas quatro organizações reconhecidas em três Estados-Membros: duas em Espanha (sectores da captura e da aquicultura), uma em França (aquicultura) e uma em Itália (captura e aquicultura). Os motivos destes números reduzidos não estão totalmente esclarecidos, podendo residir numa cooperação deficiente entre os diversos subsectores da cadeia de valor. Não foi ainda aplicada a extensão das normas a não-membros.

6. PREÇOS E INTERVENÇÃO

6.1. Preços

Os preços de orientação destinam-se a reflectir a situação do mercado de algumas espécies relevantes. Para que possam desempenhar um papel estabilizador nos mercados, deverão acompanhar estreitamente as tendências do mercado, permanecendo contudo abaixo dos preços de mercado, com a margem de segurança necessária para atender às flutuações dos preços. O anexo 4 mostra a evolução dos preços de mercado e dos preços de orientação no período 2001-2004. Contudo, em certos Estados-Membros, observam-se diferenças consideráveis entre os preços de mercado e os preços de orientação de algumas espécies. Os preços de orientação contribuem também para evitar variações excessivas de preços de uma campanha para a seguinte.

O mercado dos peixes de carne branca registou quebras consideráveis dos preços em 2002 e 2003. Trata-se de uma situação paradoxal, atendendo ao aumento constante das capturas comunitárias das espécies em causa e à adopção de planos de recuperação. Uma possível explicação reside na possibilidade de os desembarques comunitários não serem suficientes para abastecer regularmente a indústria transformadora, tanto em quantidades como em peixes de dimensões adequadas.

Os preços de muitas espécies com importância comercial não acompanharam as tendências em matéria de custos de produção nos últimos anos. No caso de algumas espécies de peixes de carne branca, por exemplo, os preços médios de primeira venda estagnaram ou baixaram entre 2000 e o primeiro semestre de 2005 (ver anexo 5).

A estagnação ou quebra dos preços do pescado são atribuídas com frequência ao aumento da quota das importações no mercado comunitário do pescado e ao desenvolvimento da aquicultura. Contudo, não existem provas desse facto. Na actualidade, a sua contribuição para a redução dos rendimentos dos pescadores é provavelmente menos importante que outros factores, tais como a concentração das vendas nas grandes cadeias de distribuição e o aumento da concorrência entre o pescado e os restantes produtos alimentares, que pressionam de forma considerável os grossistas para que reduzam os seus preços e margens de benefício, com repercussões em toda a cadeia de mercado, em especial nos produtores primários.

6.2. Intervenção

A OCM reduziu drasticamente o nível global da intervenção. Tal facto reflecte-se na moderação das despesas anuais, compreendidas entre 9 milhões e 12 milhões de euros no período 2001-2004. Estes valores são bastante mais baixos que os 33 milhões de ecus atingidos na década de 1990 (ver anexo 6). Os anexos 7, 8, 9 10 e 11 ilustram as despesas dos diversos mecanismos de intervenção. As despesas com a intervenção e os programas operacionais são suportadas pelo FEOGA. No respeitante ao novo quadro financeiro para o período 2007-2013, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) instituído pelo Regulamento (CE) nº 1290/2005 do Conselho[13] continuará a financiar as despesas ligadas aos mercados de produtos da pesca.

O sistema FIDES II de transmissão electrónica de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos dos Regulamentos da Comissão (CE) nºs 80/2001[14] e 2306/2002[15], ficou totalmente operacional em 2003. No início, alguns Estados-Membros registaram problemas com o funcionamento do sistema; contudo, as comunicações efectuadas nos anos seguintes revelaram uma melhoria geral.

Apenas um Estado-Membro detectou irregularidades nos mecanismos de intervenção, nomeadamente nas retiradas. A Comissão realizou auditorias das despesas de intervenção em três Estados-Membros, em 2003, 2004 e 2005. A administração e o controlo da intervenção na Irlanda revelou deficiências em 2002-2003. As principais conclusões dizem respeito ao acompanhamento insuficiente das OP, por forma a garantir que tomem todas as medidas para evitar a intervenção, e ao controlo inadequado do destino do pescado retirado do mercado. Registaram-se casos em que as operações de pesca foram realizadas com o único objectivo de beneficiar da intervenção.

6.2.1. Retiradas

A OCM reduziu a compensação pela retirada de pescado do mercado. As retiradas são concebidas para recolher os excessos ocasionais de produção que o mercado não pode absorver. No período 2001-2004, as quantidades retiradas afectaram menos de 2% da produção de espécies pelágicas e cerca de 1% da produção de peixes de carne branca (ver anexo 12).

Contudo, as retiradas de espécies de peixes de carne branca com reduzida produção comunitária baixaram de forma significativa em 2002 e 2003. Num contexto de enfraquecimento das unidades populacionais, a retirada de espécies objecto de medidas de conservação pode ser questionada, em especial se o pescado retirado do mercado se destinar a destruição.

Sete Estados-membros efectuaram controlos dos pedidos de pagamentos. Em três desses Estados-Membros, os dados comunicados nem sempre correspondem às quantidades efectivamente retiradas.

6.2.2. Reporte

A OCM aumentou sensivelmente o auxílio à transformação e armazenagem de produtos com vista à sua reintrodução no mercado. As operações de reporte contribuem para reduzir a destruição de pescado e aumentar o rendimento dos produtos.

Os procedimentos de concessão do auxílio são mais complexos do que os procedimentos relativos às retiradas. A concessão de adiantamentos depende do auxílio, mas não do valor do produto armazenado. Em determinadas circunstâncias, a possibilidade de retirar pescado do mercado de forma permanente pode ser mais atractiva para as OP do que a transformação e a armazenagem dos produtos.

Cinco Estados-Membros efectuaram controlos da elegibilidade dos produtos. Foram detectadas ocorrências de incumprimento em dois Estados-Membros.

6.2.3. Retiradas independentes e reporte

As intervenções independentes são concebidas para proporcionar uma maior estabilidade aos mercados regionais. Este mecanismo concede às OP uma maior autonomia, dado que são incumbidas da fixação dos preços de intervenção. O alargamento da UE de 2004 aditou a espadilha e o doirado à lista dos produtos elegíveis.

Seis Estados-Membros efectuaram controlos dos pedidos de pagamento. Em dois Estados-Membros, os dados comunicados nem sempre correspondem às quantidades efectivamente retiradas.

6.2.4. Armazenagem privada

A armazenagem privada é aplicável a determinados produtos congelados a bordo dos navios. Apenas um Estado-Membro aplicou o regime de armazenagem privada em 2002 e 2004. Esse Estado-Membro efectuou controlos com o objectivo de garantir a elegibilidade dos produtos, tendo detectado alguns produtos não conformes com as condições estabelecidas.

6.3. Atum destinado à transformação

A indemnização compensatória pelo atum entregue à indústria conserveira constitui o único sistema de intervenção baseado num auxílio directo aos produtores. Este sistema foi adoptado para compensar o sector das capturas pelos eventuais prejuízos decorrentes da eliminação autónoma da protecção pautal dos produtos importados para a indústria transformadora. A OCM reduziu o nível de activação do mecanismo. Assistiu-se, assim, a uma redução substancial das despesas (ver anexo 11). O desenvolvimento da transformação de pescado nas zonas de captura tropicais poderá ter contribuído para reduzir o recurso à indemnização. O mecanismo em causa foi accionado em 2001 (ver o Regulamento (CE) nº 2496/2001 da Comissão[16]), em 2003 (ver o Regulamento (CE) nº 110/2005 da Comissão[17]) e em 2004 (ver os Regulamentos da Comissão (CE) nºs 1342/2005[18] e 1343/2005[19]). Até agora, três Estados-Membros utilizaram a indemnização. Um Estado-Membro procedeu ao controlo da elegibilidade dos produtos, tendo detectado produtos não conformes com as condições estabelecidas.

O preço no produtor comunitário destina-se a reflectir a realidade do mercado e contribuir para evitar variações de preços excessivas. Contudo, o mercado do atum regista importantes flutuações de preços em períodos de 4 ou 5 anos.

Em 28 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância proferiu um acórdão nos processos T-142/01 e T-283/01. Estes processos dizem respeito às alterações na participação em OP e ao seu impacte no cálculo da indemnização. O Tribunal de Primeira Instância confirmou que, dado que a indemnização se destina a proteger os rendimentos dos produtores comunitários, os beneficiários finais são os produtores e não as OP.

7. COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

7.1. Medidas de política comercial

O Regulamento (CE) nº 104/2000 estabeleceu suspensões pautais para determinados produtos destinados a transformação. Foram abertos contingentes pautais autónomos plurianuais para os períodos 2001-2003 (ver os Regulamentos do Conselho (CE) nºs 2803/2000[20] e 1771/2003[21]) e 2004-2006 (ver o Regulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho[22]). O anexo 13 ilustra a evolução dos produtos e dos volumes dos contingentes aplicáveis de 2001 a 2006. Além disso, o Regulamento (CE) nº 2801/2000 do Conselho[23] estabeleceu suspensões temporárias para alguns produtos não disponíveis na Comunidade.

A indústria reivindica a liberalização total do mercado dos produtos da pesca, de forma a reforçar a sua competitividade e permitir o planeamento a longo prazo das suas actividades. Os produtos abrangidos pelas suspensões em vigor afiguram-se insuficientes para satisfazer a procura da indústria transformadora. Além disso, os contingentes relativos a determinados produtos são esgotados muito antes do final do ano. Os procedimentos de alteração dos contingentes em caso de escassez da oferta revelaram-se complexos e morosos. Todavia, as actuais negociações no âmbito da OMC sobre o acesso aos mercados tornam inoportuna a alteração da estrutura pautal da Comunidade nesta fase. Após o termo das negociações, os contingentes afiguram-se a melhor solução possível para melhorar as condições de abastecimento da indústria.

7.2. Preços de referência e medidas de salvaguarda

Os preços de referência têm por objectivo conceder protecção contra as importações a preços anormalmente baixos. Os preços de referência são úteis enquanto indicadores da evolução dos preços de importação e como mecanismo de alerta.

As medidas de salvaguarda são aplicáveis em caso de perturbações graves do mercado causadas pelas importações ou exportações. Desde a conclusão do Uruguay Round, estas medidas são regidas pelo Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho[24]. Em conformidade com este último, foram impostas medidas de salvaguarda às importações de salmão de cultura através do Regulamento (CE) nº 206/2005 da Comissão[25], entretanto revogado pelo Regulamento (CE) nº 627/2005 da Comissão[26].

8. CONCLUSÕES

1. A política de redução dos níveis de intervenção mostrou-se eficaz. As despesas decorrentes das retiradas registaram uma baixa, em conformidade com os objectivos do Regulamento (CE) nº 104/2000.

2. Observa-se uma nítida evolução no sentido de substituir as retiradas inúteis por operações de reporte. O recurso à intervenção mostra grandes diferenças consoante os Estados-Membros.

3. O funcionamento da OCM confirmou o papel importante das OP. A introdução de programas operacionais como instrumentos de equilíbrio da oferta e da procura foi bem acolhida, tanto pelos Estados-Membros como pelas OP.

4. A introdução de organizações interprofissionais não teve êxito. Tal facto pode revelar uma cooperação deficiente entre os diversos operadores da cadeia de comercialização.

5. Os preços de mercado não acompanharam as tendências dos custos de produção, apesar do estabelecimento de medidas de conservação e planos de recuperação para diversas espécies. Tal facto torna ainda mais complexa a conciliação dos objectivos estabelecidos no artigo 33º do Tratado.

6. O mercado comunitário mostra uma dependência crescente das importações de países terceiros para satisfazer as necessidades dos consumidores e da indústria de transformação.

[1] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[2] JO L 236 de 27.10.1970, p. 5.

[3] JO L 132 de 26.5.2005, p. 15.

[4] JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 790/2005 da Comissão (JO L 132 de 26.5.2005, p. 15).

[5] SEC(2001) 1764 de 7.11.2001.

[6] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1568/2005 do Conselho (JO L 252 de 28.9.2005, p. 2)

[7] JO L 212 de 22.7.89, p. 79. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/2003 da Comissão (JO L 165 de 3.7.2003, p. 17).

[8] JO L 165 de 3.7.2003, p. 17.

[9] JO L 278 de 23.10.2001, p. 6.

[10] JO C 293 de 25.11.2005, p. 15.

[11] JO L 315 de 14.10.2004, p. 28.

[12] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 485/2005 do Conselho (JO L 81 de 30.03.2005, p. 1)

[13] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[14] JO L 13 de 17.1.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[15] JO L 348 de 21.12.2002, p. 94.

[16] JO L 337 de 20.12.2001, p. 25.

[17] JO L 21 de 25.1.2005, p. 5.

[18] JO L 212 de 17.8.2005, p. 5.

[19] JO L 212 de 17.8.2005, p. 8.

[20] JO L 331 de 27.12.2000, p. 61.

[21] JO L 258 de 10.10.2003, p. 1.

[22] JO L 64 de 2.3.2004, p. 7.

[23] JO L 331 de 27.12.2000, p. 1.

[24] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2200/2004 do Conselho (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

[25] JO L 33 de 5.2.2005, p. 8.

[26] JO L 104 de 23.4.2005, p. 4.