PT
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 26 de Janeiro de 2001
solicitado pelo Ministro das Finanças da República Portuguesa sobre dois projectos de decreto-
lei, referentes (I) à regulamentação do período de dupla circulação de notas e moedas
denominadas em euro e em escudos e (II) à alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal
(CON/2001/01)
1. Em 8 de Janeiro de 2001 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Ministro das Finanças da
República Portuguesa um pedido de parecer sobre dois projectos de decreto-lei, referentes (I) àregulamentação do período de dupla circulação de notas e moedas denominadas em euro e emescudos e (II) à alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal.
2. A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro, segundo e terceiro
travessões do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998,relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos dedisposições legais
1, uma vez que as propostas legislativas contêm disposições relacionadas com
questões monetárias e meios de pagamento e com os estatutos do banco central nacional. Opresente parecer foi adoptado pelo Conselho do BCE nos termos do disposto no artigo 17º.-5,primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
3. O primeiro projecto de decreto-lei contém as disposições necessárias à implementação no
ordenamento jurídico português das disposições dos artigos 15.º e 16.º do Regulamento(CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro
2. O referido
diploma tem por objecto a regulamentação do período durante o qual as notas e moedasmetálicas expressas em escudos continuarão a ter curso legal e poder liberatório, fixando aduração desse prazo em dois meses após o final do período transitório (artigos 1.º e 2.º). Asolução adoptada está em conformidade com a declaração conjunta emitida em 8 de Novembrode 1999 pelo Conselho ECOFIN sobre à introdução das notas e moedas metálicas denominadasem euro, assim como com idênticas medidas adoptadas pela maioria dos Estados-Membrosparticipantes. O BCE não tem objecções quanto a esta solução e acolhe com particular agrado as
                                                     
1 JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.
2 JO L 139 de 11.05.1998, p. 1.
medidas adoptadas no domínio da troca e retirada de circulação das notas e moedas metálicas
expressas em escudos (artigos 3.º e 4.º). A troca e retirada de circulação das notas expressas emescudos efectuar-se-á até 30 de Junho de 2002 aos balcões do Banco de Portugal e dasinstituições de crédito e nas tesourarias da Fazenda Pública, contribuindo assim de modopositivo para uma transição harmoniosa para a moeda única. É de referir que, embora asinstituições de crédito tenham o direito de restringir o volume e a frequência das operações detroca, ficam obrigadas a informar previamente o Banco de Portugal desse facto, não lhes sendopermitido estabelecer tais limites se o Banco de Portugal a isso se opuser (artigo 3.º, n.º 2). Asmesmas regras serão aplicáveis à troca e retirada de circulação das moedas metálicas, com aparticularidade de que o Banco de Portugal aceitará moedas para troca aos seus balcões até aodia 31 de Dezembro de 2002 (artigo 4.º). 
4. O artigo 5.º do projecto de decreto-lei refere-se à conversão automática do saldo das contas
bancárias. Se bem que não seja indispensável em termos legais, à luz do disposto no artigo 14.ºdo Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, esta disposição introduz um elemento adicionalde certeza jurídica que não pode ser subestimado numa operação em larga escala como a que aconversão dos saldos das contas bancárias implica.  
5. O artigo 6.º do mesmo projecto de diploma legal estabelece a gratuitidade das operações de
troca e retirada de circulação das notas e moedas metálicas, assim como a das operações deconversão dos saldos das contas bancárias, o que também contribui para uma certeza jurídicaacrescida e para facilitar a passagem para o euro. 
6. O artigo 7.º, n.º 1, do projecto de decreto-lei impõe a aplicação exclusiva da taxa de conversão
1 euro = 200,482 escudos às operações de troca e retirada de notas e moedas e às operações deconversão dos saldos das contas bancárias. O BCE tem dúvidas quando à justeza destadisposição em face do disposto nos artigos 14.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 doConselho, no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento n.º 1103/97 do Conselho, de17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro
3 e no artigo
1.º do Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo àstaxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro
4. De
facto, é jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que os Estados-Membros não devemadoptar quaisquer medidas cujo efeito seja a transposição de normas contidas em regulamentoscomunitários para a legislação nacional. Os regulamentos comunitários formam parte integrantedos ordenamentos jurídicos nacionais e os Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de nãointroduzir quaisquer medidas susceptíveis de afectar a interpretação e aplicação uniformes doDireito Comunitário. Poderá entender-se que a transposição das disposições de um regulamentocomunitário para a legislação nacional afectaria a interpretação e aplicação uniforme do Direito
                                                     
3 JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
4 JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.
Comunitário em matérias subtraídas pelo Tratado ao legislador nacional. O BCE admite que
estas disposições se justifiquem por uma questão de clareza e de reforço do princípio de que asoperações de troca e retirada de circulação das notas e moedas e de conversão das contasbancárias devem ser gratuitas, sem previsão de margem de lucro e isentas de comissões, maspreferiria a utilização de uma remissão para as disposições aplicáveis do Direito Comunitário.As mesmas considerações se aplicam ao preceituado no artigo 7.º, n.º 2, do projecto de decreto-lei, referente ao arredondamento nas operações de troca de notas e moedas e de conversão dossaldos das contas bancárias. Tais regras de arredondamento reproduzem fielmente o artigo 5.ºdo Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, não sendo, por conseguinte, necessárias do
ponto de vista jurídico. Admite-se, contudo, que as referidas regras de arredondamentoconcorram para uma maior clareza e certeza jurídicas no processo de introdução física da moedaúnica em Portugal, e que também possam contribuir para evitar a aplicação de taxas oucomissões às operações de troca e retirada das notas e moedas e de conversão dos saldosbancários. 
7. O artigo 8.º concede ao Banco de Portugal poderes de regulamentação quanto às eventuais
medidas de execução que se venham a revelar necessárias para a futura aplicação do decreto-leiem questão, ora em projecto. O BCE não coloca objecções a esta solução e observa que amesma se poderá revelar extremamente útil para garantir uma transição harmoniosa para amoeda única. O artigo 9.º diz respeito às sanções aplicáveis às infracções ao disposto noprojecto de decreto-lei e nas normas regulamentares a adoptar pelo Banco de Portugal para aaplicação do mesmo ao abrigo do artigo 8.º. O BCE congratula-se com esta previsão, uma vezque assegura a imposição das devidas sanções em caso de infracção ao disposto no projecto dedecreto-lei e nas normas regulamentares que o Banco de Portugal vier a estabelecer medianteAvisos, nomeadamente no caso de as obrigações de troca ou regras sobre a gratuitidade nãoserem observadas. 
8. Finalmente, no tocante à redacção do artigo 10.º do projecto de decreto-lei o BCE preferiria que,
por razões de tratamento contabilístico, se utilizasse uma solução mais consentânea com o textodo artigo 9.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, com a redacção do Decreto-Lei n.º337/90, de 30 de Outubro, porquanto uma referência ao tratamento contabilístico das notas debanco que já não tenham curso legal poderá afigurar-se desejável.
9. O segundo projecto de decreto-lei, que contempla algumas alterações à Lei Orgânica do Banco
de Portugal, contém dois conjuntos de regras. Por um lado, refere-se à responsabilidade doBanco de Portugal pela emissão de um boletim oficial (alterações ao artigo 59.º) e esclarece anatureza jurídica do Banco de Portugal segundo o Direito português (alterações aos artigos 39.ºe 64.º). Por outro lado, introduz na Lei Orgânica  do Banco de Portugal as adaptações requeridas
pela cessação do curso legal das notas e moedas metálicas expressas em escudos. De facto, aactual redacção do artigo 65.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal requer a aprovação de
legislação especial para que os artigos 6º a 9º da Lei Orgânica, com a redacção do Decreto-Lei
n.º 337/90, sejam revogados. Os referidos artigos mantiveram-se em vigor por força do já citadoartigo 65.º, uma vez que respeitam à emissão de notas em escudos que mantiveram o seu cursomoeda legal nos termos do artigo 9.º Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho. A novaredacção do artigo 65.º revoga tais disposições, em conformidade com a cessação do curso legaldas notas expressas em escudos
5. Somente este último conjunto de normas referentes à cessação
do curso legal das notas e moedas expressas em escudos releva para o presente parecer, uma vezque as outras matérias são, predominantemente, de ordem interna. 
10. O BCE acolhe com agrado a nova redacção do Artigo 65.º da Lei Orgânica do Banco de
Portugal porque a mesma garante a compatibilidade com as disposições do primeiro projecto dedecreto-lei relativo à regulamentação do período de dupla circulação de notas e moedasdenominadas em euro e em escudos, nomeadamente com o artigo 2.º do referido diploma legal,e dá corpo a uma necessária adaptação legislativa da Lei Orgânica do Banco de Portugal emvirtude da cessação do curso legal das notas e moedas expressas em escudos.Consequentemente, o artigo 6.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, com a redacção daLei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, passará a ser a única norma da Lei Orgânica do Banco dePortugal que se refere à emissão de notas de banco. Relativamente a esta matéria, poderiaaproveitar-se o ensejo para actualizar a referência feita ao Tratado CE no artigo 6.º, n.º 1, da LeiOrgânica do Banco de Portugal, uma vez que o artigo 105.°-A desse Tratado foi renumerado
pelo Tratado de Amsterdão como Artigo 106.°.
11. O BCE reitera que não tem objecções a colocar ao facto de o presente parecer ser tornado
público pelas autoridades nacionais competentes, se assim o entenderem.
Feito em Frankfurt am Main em 26 de Janeiro de 2001.
O Presidente do BCE
[assinado]
Willem F. DUISENBERG
                                                     
5 A nova redacção do artigo 65.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal é a seguinte:  Mantêm-se em vigor até 28 de
Fevereiro de 2002, data a partir da qual se considerarão revogados, os artigos 6.º a 9.º da Lei Orgânica do Banco de
Portugal, com a redacção do Decreto-Lei 337/90, de 30 de Outubro, sem prejuízo da competência exclusiva do BCEpara autorizar a emissão .