[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.6.2009

COM(2009) 276 final

2009/0079 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto histórico

A reacção inicial da Comunidade ao acidente de Chernobyl consistiu na adopção, por parte da Comissão, de uma recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre a coordenação das medidas nacionais relativas à comercialização de produtos agrícolas contaminados por precipitações radioactivas com origem no acidente[1]. Seguiu-se uma decisão da Comissão que suspendia a inscrição de determinados países na lista dos países em proveniência dos quais os Estados-Membros autorizavam a importação de animais vivos e de carnes frescas[2]. A 12 de Maio de 1986, o Conselho adoptou um regulamento que suspendia provisoriamente as importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros[3]. Dado que estas disposições destinadas a proibir as importações tinham um prazo de aplicação limitado, o Conselho substituiu-as por um regulamento que autorizava o recomeço das importações mediante determinadas condições. Esse regulamento fixava as tolerâncias máximas de césio radioactivo em produtos importados, devendo o cumprimento de tais tolerâncias ser controlado pelos Estados-Membros importadores[4]. A partir do final de 1987[5], o Conselho introduziu o artigo 133.º (ex- artigo 113.º) do Tratado CE como base jurídica para a adopção de regulamentos que prolongassem o período de validade do sistema de controlo, sendo o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho[6], adoptado em 1990, a pedra angular do quadro legislativo. Este último foi então prorrogado em diversas ocasiões, com incorporação de determinadas alterações. A mais recente prorrogação, por um período de dez anos, do sistema comunitário de controlo das importações de produtos agrícolas na sequência do acidente de Chernobyl data de Março de 2000[7]. Por outro lado, no âmbito do processo de simplificação, o Regulamento (CEE) n.º 737/90, que sofrera diversas alterações, foi codificado em 2008 no Regulamento (CE) n.° 733/2008[8].

Desde 1990, a Comissão adoptou diversos regulamentos ao abrigo do «procedimento de comitologia», para definir o âmbito do sistema de controlo e os procedimentos relativos à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 737/90, com destaque para a lista de produtos agrícolas originários de países terceiros que devem ser sujeitos a controlo à entrada na União Europeia. Esta lista evoluiu com o tempo e, actualmente, inclui certos animais vivos destinados a abate, carne (inclusive de caça), leite e lacticínios, mel natural, cogumelos (exceptuando os de cultura) e algumas bagas silvestres[9]. Os controlos das importações, impostos aos Estados-Membros pela legislação comunitária, devem naturalmente ter em conta o grau de contaminação do país de origem. Com base no atlas da deposição de césio na Europa[10], mas sobretudo com base nos resultados de estudos no terreno, a Comissão decidiu em 1999 que certas categorias de produtos originários de países terceiros deveriam ser sujeitas a controlos mais rigorosos[11].

Objectivo da proposta

A proposta tem como objectivo prorrogar por dez anos o sistema de controlo do cumprimento das tolerâncias máximas de radioactividade em produtos agrícolas, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 733/2008 (versão codificada do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, oportunamente prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 686/95 do Conselho até 31 de Março de 2000 e pelo Regulamento (CE) n.º 616/2000 do Conselho até 31 de Março de 2010).

Esta prorrogação justifica-se pelas razões subjacentes à adopção do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, e mantêm-se válidas as anteriores prorrogações. A contaminação com césio radioactivo de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados continua a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no Regulamento de 1990. Alguns produtos originários de espécies que vivem e crescem em zonas naturais e semi-naturais poderão apresentar níveis elevados de contaminação com césio-137, e a redução de tais níveis nos referidos produtos, ao longo do tempo, está essencialmente relacionada com a semi-vida física daquele radionuclídeo, que é de 30 anos.

Este facto foi confirmado no âmbito de um estudo lançado pela Comissão sobre as «importações potenciais, pelos Estados-Membros, de produtos agrícolas que contenham concentrações de césio radioactivo superiores aos limites comunitários». O adjudicatário apresentou os resultados do estudo e as suas recomendações na reunião do comité ad hoc criado nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho (anterior artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90), a qual teve lugar em Dezembro de 2007. Com base nos resultados do estudo, o comité recomendou que todos os produtos constantes da lista actual nela permanecessem e fossem sujeitos a controlo à entrada na União Europeia. Além disso, tal como o estudo propunha, o comité concluiu que seria conveniente prorrogar o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho por um mínimo de dez anos. O grupo de peritos referido no artigo 31.º do Tratado Euratom foi igualmente consultado quanto à conveniência de uma nova prorrogação do Regulamento (CEE) n.º 733/2008 na sua reunião de 26 de Novembro de 2008, tendo emitido parecer favorável sobre a proposta da Comissão e concluído que tal prorrogação seria conveniente.

De registar ainda que o Regulamento (CEE) n.º 3954/87 do Conselho[12] permite a introdução, por meio de regulamento da Comissão, de limitações diferentes e mais generalizadas em caso de um acidente nuclear ou uma emergência radiológica futuros e que, se essas limitações fossem introduzidas, haveria discrepâncias em relação às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 733/2008. Por conseguinte, é necessário confirmar a disposição de que este último será automaticamente revogado se o primeiro entrar em vigor.

2009/0079 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 733/2008[13], que constituiu a versão codificada do Regulamento (CEE) n.º 737/90, revogado, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl[14], fixou os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, níveis esses que as importações devem cumprir e em relação aos quais devem ser efectuados controlos pelos Estados-Membros. Todavia, a vigência do Regulamento (CE) n.º 733/2008 termina em 31 de Março de 2010.

2. A contaminação com césio radioactivo de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados pelo acidente de Chernobyl continua a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no Regulamento CE) n.º 733/2008.

3. Existem dados científicos que comprovam que a duração da contaminação com césio-137 de alguns produtos originários de espécies que vivem e crescem em zonas florestais e arborizadas, na sequência do acidente de Chernobil, está essencialmente relacionada com a semi-vida física daquele radionuclídeo, que é de 30 anos.

4. O Regulamento (CE) n.º 733/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O segundo parágrafo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 733/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«Deixa de vigorar:

5. Em 31 de Março de 2020, salvo decisão diversa do Conselho antes dessa data, em particular se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 4.º abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;

6. À data de entrada em vigor do regulamento da Comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, se a mesma for anterior a 31 de Março de 2020.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente [pic][pic][pic][pic][pic][pic]

[1] Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 1986, JO L 118 de 7.5.1986, p. 28.

[2] Decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986, JO L 120 de 8.5.1986, p. 66.

[3] Regulamento (CEE) n.º 1388/86 do Conselho, de 12 de Maio de 1986, JO L 127 de 13.5.1986, p. 1.

[4] Regulamento (CEE) n.º 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, JO L 146 de 31.5.1986, p. 88.

[5] Regulamento (CEE) n.º 3955/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, JO L 371 de 30.12.1987, p. 14.

[6] Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.

[7] Regulamento (CE) n.º 616/2000 do Conselho de 20 de Março de 2000, JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.

[8] JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.

[9] Regulamento (CE) n.° 1609/2000 da Comissão, JO L 185 de 25.7.2000, p. 27.

[10] Atlas da deposição de césio na Europa após o acidente de Chernobil , Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo 1998, número de catálogo: CG-NA-16-733-29-C, ISBN 92-828-3140-X.

[11] Adopção em 1999, pela Comissão, de um regulamento que introduz controlos mais rigorosos em relação aos cogumelos não cultivados originários de 23 países: Regulamento (CE) n.º 1635/2006 da Comissão, JO L 306 de 7.11.2006, p. 3 (versão reformulada do Regulamento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão, JO L 197 de 29.7.1999, p. 17, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000, JO L 187 de 26.7.2000, p. 7; Regulamento (CE) n.º 1621/2001 da Comissão, de 8 de Agosto de 2001, JO L 215 de 9.8.2001, p. 18; e Regulamento (CE) n.º 1608/2002 da Comissão, de 10 de Setembro de 2002, JO L 243 de 11.9.2002, p. 7).

[12] JO L 371 de 30.12.1987, p. 11. Regulamento com a última alteração, dada pelo Regulamento (Euratom) n.º 2218/89 (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1).

[13] JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.

[14] JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.