Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade»

(98/C 73/02)

Em 27 de Junho de 1997, em conformidade com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços de preparar os correspondentes trabalhos, esta secção emitiu parecer em 5 de Novembro de 1997 (relator: B. Green).

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 95 votos a favor e 2 contra, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O primeiro passo no sentido da harmonização do mercado europeu de equipamentos terminais de telecomunicações foi dado em 1983. Em 1985, a Comissão propôs uma directiva sobre o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios de equipamentos terminais de telecomunicações que foi aprovada como Directiva 86/361/CEE do Conselho (). Esta foi substituída pela Directiva 91/263/CEE (), que introduziu um regime harmonizado para todo o processo de aprovação, incluindo a colocação no mercado e a entrada em serviço dos equipamentos terminais. Com a adopção da Directiva 93/97/CEE (), o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE foi alargado às estações terrestres de comunicações via satélite.

1.2. Com a aceleração da evolução tecnológica, a legislação actual carece de revisão fundamental. O tempo necessário para elaborar as medidas jurídicas previstas nas directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE era demasiado extenso por comparação com o ciclo de vida dos produtos que pode não exceder três anos. A liberalização das infra-estruturas e a desregulamentação do mercado de serviços a partir de Janeiro de 1998 criaram um ambiente extremamente concorrencial e dinâmico. Por conseguinte, a Comissão propôs alterações significativas na regulamentação comunitária dos equipamentos de telecomunicações. A directiva proposta irá funcionar num ambiente em que a oferta de redes, serviços e terminais se processa em condições concorrenciais.

2. Proposta da Comissão

2.1. O objectivo da proposta da Comissão é estabelecer um quadro regulamentar para a colocação no mercado, livre circulação e entrada em serviço dos equipamentos de telecomunicações conectados (ETC) () que cumprem os requisitos essenciais.

2.2. A directiva proposta substituirá as directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE. Alargará o seu âmbito de aplicação por forma a abranger os domínios «não harmonizados», bem como os equipamentos para os quais existem disposições ou normas harmonizadas. Substituirá os actuais regimes nacionais de aprovação nos domínios «não harmonizados». O seu âmbito de aplicação também será alargado a todos os tipos de equipamento radioeléctrico, com exclusão dos reservados unicamente a utilização para fins de segurança pública.

2.3. Para que a aplicação da directiva proposta seja suficientemente flexível de modo a abranger futuramente novos tipos de redes e equipamentos terminais inovadores, os requisitos essenciais dos ETC são formulados em termos gerais. A Comissão será assistida por um Comité de carácter consultivo, denominado ACMT (), nas tarefas de identificação e definição dos requisitos essenciais específicos aplicáveis a cada tipo de ETC, quando necessário.

2.4. À luz da experiência adquirida com a legislação vigente, a Comissão propõe uma interpretação dos requisitos essenciais menos estrita que a das directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE. Prescindiu dos requisitos prévios em matéria de prevenção de danos às redes e de interfuncionamento adequado com as redes. Em determinadas circunstâncias, os ETC poderão ser comercializados com base nos requisitos de segurança e de CEM (). Não obstante, poderão ser aplicados outros requisitos essenciais, nomeadamente a prevenção da degradação do serviço que afecte terceiros, a portabilidade à escala comunitária, a utilização eficaz do espectro atribuído às radiocomunicações e aspectos relacionados com protecção da saúde, utentes com deficiências, serviços de emergência e de segurança e protecção da vida privada.

2.5. Os Estados-Membros determinarão as redes a que os ETC podem ser conectados, e os operadores de rede serão obrigados a publicar as especificações técnicas das interfaces de rede, ou PTRA (), de modo suficientemente pormenorizado para permitir a concepção de ETC compatíveis.

2.6. São propostos novos procedimentos de avaliação da conformidade, nos quais as declarações dos fabricantes substituem o regime de ensaios a cargo de terceiros previsto na Directiva 91/263/CEE. O fabricante pode optar por utilizar as especificações técnicas em lugar das normas harmonizadas para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais, excepto no caso de ensaios de determinados produtos radioeléctricos que serão identificados pelos organismos notificados.

2.7. O acesso simplificado ao mercado é compensado por um regime de vigilância, que prevê sanções para os produtos que não cumpram os requisitos essenciais. Tais produtos serão retirados do mercado, mas também poderão ser considerados como produtos que tenham causado «danos» por força da Directiva 85/374/CEE () sobre responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Os fabricantes serão responsáveis pelos danos causados e pelos prejuízos económicos directos resultantes do incumprimento dos requisitos essenciais.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité aplaude toda e qualquer iniciativa tendente a simplificar legislação comunitária e a adaptá-la às circunstâncias do mercado para transformar a Comunidade num espaço económico mais aberto, competitivo e dinâmico, o que claramente é o objectivo da directiva proposta. O Comité considera que a directiva proposta será um elemento fundamental para o estabelecimento da futura sociedade da informação, em virtude de uma interpretação menos estrita dos requisitos essenciais que a das directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE.

3.2. O Comité apoia em princípio os principais elementos da directiva proposta, se bem que manifeste preocupação quanto a alguns passos da mesma.

3.3. A exclusão do equipamento destinado unicamente a utilização para fins de segurança pública deveria aplicar-se não só aos equipamentos radioeléctricos, mas também aos ETC. Esta excepção deveria figurar no princípio da directiva em lugar das definições, adoptando como modelo a formulação utilizada na proposta de directiva relativa à protecção dos dados individuais e da vida privada no sector das telecomunicações ().

3.4. Do conceito de equipamento radioeléctrico abrangido pela directiva deveria excluir-se o equipamento radioeléctrico utilizado por radioamadores () e o equipamento radioeléctrico só de recepção capaz de receber unicamente serviços de radiodifusão.

3.5. Em alguns Estados-Membros, os regimes nacionais de aprovação para produtos radioeléctricos continuarão a ser necessários. A directiva deveria especificar que as suas disposições não contrariam as medidas compatíveis com a legislação comunitária adoptadas pelos Estados-Membros para permitir ou autorizar a utilização do espectro de radiofrequências.

3.6. O requisito essencial da utilização eficaz do espectro de frequências atribuído às radiocomunicações deveria estar incluído entre os requisitos essenciais gerais aplicáveis a todos os equipamentos radioeléctricos. Para evitar qualquer confusão, considera-se necessário identificar mais claramente no texto os diferentes requisitos para os equipamentos radioeléctricos e outros tipos de ETC.

3.7. O papel dos organismos notificados () é pouco claro, fazendo-se mister defini-lo com mais precisão. A sua função parece limitar-se a: a) identificar as séries de ensaios radioeléctricos específicos para os tipos de ETC, que podiam ser realizados pelo ACMT, ou b) conferir a declaração do fabricante no referente ao tipo de ETC a que pertence um determinado produto, embora sem verificar a sua conformidade. A não ser que o organismo notificado desempenhe uma função na inspecção do produto ou no controlo da produção, o seu número de identificação não deveria figurar na marca CE.

3.8. O teor dos outros requisitos essenciais específicos a que os artigos 3º e 4º da proposta da Comissão fazem referência não está definido. Importa que tais requisitos sejam bem definidos antecipadamente. Os Estados-Membros deveriam participar na interpretação desses requisitos no âmbito do comité proposto.

3.9. A directiva proposta deveria indicar claramente que os consumidores são protegidos por legislação horizontal no que se refere aos aspectos não contemplados pelos requisitos essenciais. Trata-se de elemento de particular importância na medida em que a directiva proposta advoga uma interpretação menos estrita dos requisitos essenciais que as directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE.

3.10. No entender do Comité, a possibilidade de retirar todos os produtos do mercado a coberto das cláusulas de salvaguarda da directiva é uma medida de força adequada para obrigar os fabricantes a garantir que os ETC cumprem todos os requisitos essenciais aplicáveis e evitar abusos no exercício do acesso simplificado ao mercado. Não se reputam necessárias outras disposições sobre responsabilidade em caso de incumprimento.

3.11. A directiva deveria incluir cláusulas de salvaguarda e um procedimento de recurso para os casos em que os fabricantes considerem injustificada a retirada dos seus produtos do mercado.

3.12. A directiva deveria incluir ainda um procedimento de recurso para resolver conflitos decorrentes de as especificações técnicas dos PTRA publicadas pelo fabricante não serem suficientemente pormenorizadas para permitir a concepção de ETC compatíveis.

3.13. O recente acordo sobre reconhecimento mútuo (ARM) da OCM não contém disposições relativas às declarações dos fabricantes, o que suscita o problema da reciprocidade que deveria ser reconhecido pela directiva proposta.

4. Observações na especialidade

4.1. Alínea d) do artigo 2º

Deveria ter a redacção seguinte:

«(...) de um documento que descreve, inter alia, as características ...»

4.2. Alínea a) do nº 1 do artigo 3º

Os requisitos essenciais gerais previstos na Directiva 73/23/CEE () relativos à segurança, referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 3º, deveriam ser designados por «os principais elementos dos objectivos de segurança previstos na Directiva 73/23/CEE» porque a expressão «requisitos essenciais» não figura na directiva em causa. Os requisitos não deveriam ser aplicáveis aos equipamentos incluídos no anexo II da Directiva 73/23/CEE.

4.3. Alínea b) do nº 1 do artigo 3º

Os requisitos essenciais gerais previstos na Directiva 89/336/CEE () relativos à compatibilidade electromagnética, referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 3º, deveriam ser designados por «os requisitos previstos no artigo 4º da Directiva 89/336/CEE» porque a expressão «requisitos essenciais» não figura na directiva em causa. Os requisitos não deveriam ser aplicáveis aos equipamentos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 89/336/CEE, em virtude do nº 2 do artigo 2º da mesma.

4.4. Alínea a) do nº 1 do artigo 4º

O requisito de «a protecção da saúde» é expresso em termos demasiado amplos para uma directiva no domínio das telecomunicações. A Directiva 73/23/CEE no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, que cobre aspectos de natureza eléctrica e não eléctrica em matéria de segurança, inclui o requisito de que os equipamentos não deverão comprometer a saúde ou a segurança do homem. A Directiva 89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética cobre os riscos decorrentes da radiação radioeléctrica, motivo por que se deveria suprimir esta parte do artigo.

4.5. Alínea d) do nº 1 do artigo 4º

O requisito de «a protecção da vida privada dos cidadãos» pode estar incluído no âmbito de aplicação da directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (). Esta parte do artigo deveria ser reconsiderada.

4.6. Nº 1 o artigo 6º

Deveria ser aditado «(...) para a colocação no mercado,» antes de «sem serem sujeitos a qualquer regulamentação nacional adicional».

4.7. Nº 1 do artigo 7º

Depois de «(...) não satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis a esses tipos de ETC» deveria ser aditado o texto seguinte: «, quando devidamente usados de acordo com o fim a que foram destinados pelo fabricante». (Texto decorrente da observação na generalidade formulada no ponto 3.11.)

4.8. Nº 3 do artigo 7º

O nº 3 do artigo 7º deveria começar com o texto seguinte:

«A Comissão consultará as partes interessadas logo que possível. Sempre que, após essa consulta, a Comissão constata que se justifica a aplicação da medida tomada por força do nº 1, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro que desencadeou a acção e os demais Estados-Membros.»

[Texto colhido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/263/CEE ()]. Texto decorrente da observação na generalidade formulada no ponto 3.11.

4.9. Artigo 8º

Deveria elidir-se o artigo 8º. As acções por incumprimento dos requisitos essenciais deveriam seguir o regime do artigo 7º ou de outras disposições da legislação comunitária. (Texto decorrente da observação na generalidade formulada no ponto 3.10.)

4.10. Considerando nº 20

A segunda parte do considerando nº 20 deveria ser elidida. (Texto decorrente da observação na generalidade formulada no ponto 3.10.)

4.11. Considerando nº 21

O texto original do considerando nº 21 deveria ser substituído pelo seguinte:

«Considerando que os fabricantes ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade, que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos no mercado comunitário, devem ser responsabilizados por todos os aspectos dos produtos abrangidos pela legislação comunitária, incluídas as disposições relativas à responsabilidade por produtos defeituosos da Directiva 85/374/CEE; que a legislação comunitária também reconhece a responsabilidade dos fabricantes pelos produtos usados por empresas e outros utentes dos serviços de telecomunicações que não sejam pessoas singulares;»

(Texto decorrente das observações na generalidade formuladas nos pontos 3.8 e 3.9.)

4.12. Proposta de um novo nº 4 do artigo 6º

«O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação em qualquer Estado-Membro das medidas referidas no artigo 8º da Directiva 89/336/CEE, nem qualquer via de recurso prevista pela legislação comunitária contra danos e perdas a pessoas ou propriedades causados por equipamentos que cumpram os requisitos essenciais aplicáveis na data da primeira colocação no mercado.»

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer do CES: JO C 303 de 25.11.1985.

() Parecer do CES: JO C 329 de 30.12.1989.

() Parecer do CES: JO C 161 de 14.6.1993.

() ETC = equipamentos de telecomunicações conectados, (definidos na alínea a) do artigo 2º).

() ACMT = Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (definido no nº 1 do artigo 12º).

() CEM = compatibilidade electromagnética.

() PTRA = ponto terminal de rede aberta (definido na alínea b) do artigo 2º).

() NT: Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25.7.1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - JO, edição especial portuguesa, capítulo 13, fascículo 19, p. 8.

() «A presente directiva não é aplicável às actividades que não sejam abrangidas pelo âmbito da legislação comunitária, tais como as referidas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia e, em caso algum, às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal.» - Nº 3 do artigo 1º da posição comum (CE) nº 57/96, de 12.9.1996, adoptada pelo Conselho. JO C 315 de 24.10.1996, p. 30.

() Cf. artigos 10º e 11º.

() Na acepção do artigo 1º, definição 53, das disposições em matéria de rádio da Convenção sobre Telecomunicações Internacionais.

() NT: Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19.2.1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão - JO, edição especial portuguesa, capítulo 13, fascículo 2, p. 182.

() NT: Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3.5.1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética - JO L 139 de 23.5.1989, p. 19; parecer do CES: JO C 134 de 24.5.1988, p. 2.

() Posição comum (CE) nº 57/96, de 12.9.1996, do Conselho. Referências já indicadas na nota de pé de página nº 8.

() NT: Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29.4.1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade - JO L 128 de 23.5.1991, p. 1; parecer do CES: JO C 329/89, p. 1.