[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.12.2008

COM(2008) 849 final

2008/0236 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta

Justificação e objectivos da proposta

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A convenção em apreço entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983.

O objectivo da presente proposta de decisão consiste em alterar a nota explicativa do n.º 3 do artigo 8.° da Convenção TIR. Esta alteração diz respeito ao nível recomendado de garantia aplicável às Cadernetas TIR. Em Outubro de 2008, o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiram que o montante recomendado exigível para cada caderneta TIR, de 50 000 dólares, deve ser alterado para 60 000 euros.

Contexto geral

A Convenção TIR é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sediada em Genebra. A convenção estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias e permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas. A caderneta TIR não é apenas uma declaração de trânsito, constituindo igualmente uma prova de garantia. O nível de garantia de 50 000 dólares, estabelecido em 1975, nunca foi alterado.

Em meses recentes, algumas das Partes Contratantes da Convenção exprimiram a sua preocupação relativamente ao nível de garantia actualmente recomendado aplicável aos transportes TIR, que é de 50 000 dólares. Na sua perspectiva, as actuais taxas de câmbio e os preços são diferentes dos praticados em 1975, pelo que têm de ser aplicadas medidas de controlo adicionais, como escoltas aduaneiras ou garantias financeiras. Por forma a evitar estas medidas e problemas adicionais, propôs-se uma alteração da Nota 0.8.3. A presente proposta foi discutida pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e pelo Comité de Gestão da Convenção TIR, não tendo sido levantadas quaisquer objecções.

Como nos termos da legislação comunitária já se aplica o montante recomendado de 60 000 euros, a alteração proposta não tem repercussões para a Comunidade.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 67 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Foram realizadas consultas sobre a proposta à União Internacional dos Transportes Rodoviários, a todas as associações responsáveis e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção TIR. Foram também realizadas consultas no âmbito das sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e do Comité de Gestão da Convenção TIR.

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta

Parecer favorável.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

Avaliação do impacto

O nível de garantia aplicável às cadernetas TIR deve ser aumentado por forma a dar segurança ao sistema TIR e a eliminar medidas de controlo adicionais, como escoltas ou a exigência de depósitos de garantias financeiras.

Para a Comunidade, a garantia recomendada de 60 000 euros já é aplicável há algum tempo e a alteração proposta permitirá, além disso, o alinhamento da legislação comunitária com a convenção TIR.

Ao introduzir esta alteração, os interesses financeiros das administrações aduaneiras ficarão plenamente assegurados e espera-se que a utilização de escoltas aduaneiras dispendiosas decresça.

Elementos jurídicos da proposta

A presente alteração altera a nota explicativa do artigo 0.8.3 da Convenção TIR.

Base jurídica

Artigo 133.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Princípio da subsidiariedade

A proposta diz respeito a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade, Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Princípio da proporcionalidade

A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.

Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.

A proposta diz respeito à nota explicativa. O propósito da presente alteração é aumentar o nível de garantia recomendado aplicável à caderneta TIR de 50 000 dólares para 60 000 euros.

Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: decisão.

Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas.

Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões.

Implicações orçamentais

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

2008/0236 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978[1] e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].

(2) Algumas das Partes Contratantes da Convenção TIR exprimiram a sua preocupação relativamente ao actual nível de garantia recomendado aplicável aos transportes TIR. Na sua perspectiva, as actuais taxas de câmbio e os preços são diferentes dos praticados em 1975, pelo que têm de ser aplicadas medidas de controlo adicionais, como escoltas aduaneiras ou garantias financeiras. Por forma a evitar estas medidas e problemas adicionais, propôs-se uma alteração da Nota 0.8.3.

(3) Em Outubro de 2008, o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que, por forma a assegurar os interesses financeiros das autoridades aduaneiras envolvidas no regime TIR, se impunha uma alteração à Nota Explicativa 0.8.3 para substituir a referência a 50 000 dólares por uma referência a 60 000 euros.

(4) Importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão é a de apoiar o projecto de alteração que figura em anexo.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

A Nota Explicativa 0.8.3 é alterada da seguinte maneira:

Onde se lê «50 000 dólares» deve passar a ler-se «60 000 euros».

[1] JO L 252 de 14.9.1978.

[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13.