PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional»

COM(2005) 375 final — 2005/0156 (COD)

(2006/C 185/06)

Em 15 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 22 de Fevereiro de 2006 sendo relatora S. SCIBERRAS.

Na 426.a reunião plenária, realizada em 20 e 21 de Abril de 2006 (sessão de 20 de Abril de 2006), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 131 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 Em 1999, o Tratado de Amesterdão entrou em vigor. Um dos objectivos deste Tratado é a manutenção e o desenvolvimento da «(...) União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade. (1)»

1.2 Isto representou uma mudança revolucionária, na medida em que a política de migração foi transferida do terceiro pilar da União Europeia, baseado na cooperação intergovernamental, para o primeiro pilar, onde as políticas são da iniciativa da Comissão Europeia. O dia 1 de Maio de 2004 também marcou o início de uma nova fase no domínio da política de migração nos 25 Estados-Membros, com a prossecução do alargamento da política nacional para uma política colectiva.

1.3 Em 17 de Dezembro de 2005, a Presidência britânica concluiu com êxito um acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, o quadro das finanças comunitárias para o próximo período (2).

1.4 Sob a rubrica «Cidadania, Liberdade, Segurança e Justiça», a segurança dos cidadãos da UE nos 25 Estados-Membros tem utilizado os fundos em várias iniciativas, tais como no domínio da protecção fronteiriça. Prevê-se que as despesas a título desta rubrica aumentem nos próximos oito anos. Todavia, há também iniciativas no domínio das políticas sociais, reflectidas em projectos sociais como o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo para a Integração, destinadas a melhorar os serviços prestados às populações imigrantes dos Estados-Membros.

1.5 O Conselho Europeu de Salónica de 2003 também instou à exploração de «meios legais que permitam a emigração para a União de cidadãos de países terceiros, tendo em conta a capacidade de recepção dos Estados-Membros» (3).

1.6 As decisões nesta matéria, em especial a avaliação da capacidade de recepção dos diferentes Estados-Membros, têm de ter em consideração não só a população, a área geográfica e a dimensão económica do país, mas também a população migrante existente e os actuais fluxos migratórios. Estes, por seu turno, não podem ser correctamente avaliados sem a harmonização dos metadados estatísticos (normas de recolha de dados) nos Estados-Membros, de forma a garantir a coerência interna das estatísticas comunitárias.

1.7 A falta de harmonização das estatísticas resulta em parte das diferenças nas definições de migração, que, por sua vez, podem estar relacionadas com diferenças na legislação nessa matéria. Há também ineficiências e deficiências na recolha de dados que impedem o estabelecimento e o desenvolvimento de uma harmonização gradual.

1.8 A imigração ilegal e o trabalho não declarado são comuns e estão a aumentar, fomentados em parte pelas restrições nos canais legais à migração legal. Essa migração não registada é um domínio em que é mais difícil uma medição estatística precisa. Neste caso em particular, o âmbito e método de cálculo estatístico variam provavelmente entre as diferentes autoridades estatísticas nacionais, reforçando dessa forma o carácter essencial da harmonização dos metadados nos Estados-Membros. Nos Estados Unidos, por exemplo, a questão do registo deficiente de imigrantes ilegais foi levantada num debate sobre se os valores do censo deviam ser ajustados mediante o recurso aos dados sobre residentes não registados recolhidos através de técnicas de amostragem. Além dessas técnicas, há também outros métodos que podem ser aplicados à recolha de estatísticas. Em França, por exemplo, as autoridades locais estão envolvidas na recolha de dados.

1.9 O projecto de Tratado Constitucional reconhece «o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.» (4) O CESE considerou que esta restrição constitucional não impede que a União atinja um elevado nível de harmonização na admissão de migrantes. O CESE salientou a necessidade de uma política comunitária activa no domínio da migração económica, bem como de legislação harmonizada (5).

1.10 O desenvolvimento do enquadramento jurídico para a imigração justifica-se em parte pelas realidades demográficas e a prossecução da estratégia de Lisboa. O CESE assinalou que a «evolução demográfica na União Europeia e a Estratégia de Lisboa deixam entrever a necessidade de políticas europeias activas para a admissão de migrantes económicos (...). Embora sejam diferentes as necessidades e as características de cada país, a abertura de vias para a migração económica é um anseio comum de todos os Estados-Membros.» (6) A União Europeia e os Estados-Membros precisam de legislação que permita a migração de mão-de-obra através de canais legais e transparentes. O Comité admite que, apesar da ênfase estar aqui colocada no aspecto económico da migração, esta é em si uma abordagem redutora e reconhece que os Estados-Membros também necessitam de adoptar políticas activas para a entrada de migrantes não-económicos.

1.11 Grandes fluxos migratórios provocam igualmente problemas de adaptação nos países de acolhimento, devido à pressão sobre os serviços públicos e também das possíveis consequências nas condições do mercado de trabalho. Estas variam de acordo com a capacidade de absorção do país receptor. Uma opinião pública informada sobre as implicações dos fluxos migratórios exige estatísticas precisas e coerentes em todos os Estados-Membros. A exactidão estatística pode contribuir igualmente para resolver tendências xenófobas que possam existir na opinião pública, nomeadamente atitudes como «os imigrantes estão a roubar os empregos aos cidadãos locais» e «estamos a ser invadidos».

1.12 Estatísticas fiáveis podem ajudar a promover um enquadramento jurídico comum, que contribuiria para a protecção dos direitos dos migrantes. O Comité insta a Comissão a colocar a ênfase na importância da recolha e interpretação precisas das informações estatísticas, de forma a evitar interpretações erradas dos dados.

1.13 Dado que os trabalhadores migrantes constituem uma parte tão importante da mão-de-obra, a realização do objectivo da mobilidade do mercado de trabalho em toda a UE tem de ter em consideração o significado das restrições à circulação dentro dos Estados-Membros e a deslocalização dos trabalhadores migrantes nacionais de países terceiros. Além disso, esses fluxos intracomunitários aliviariam os problemas de adaptação enfrentados pelas comunidades receptoras de migrantes com uma capacidade de absorção reduzida.

1.14 O Comité parte da posição de que, para garantir o respeito dos direitos humanos e a protecção da dignidade humana de cada indivíduo, todos os processos de recolha/tratamento de dados pessoais para fins estatísticos e/ou qualquer outra utilização oficial de dados pessoais, coligidos desta forma, devem ser fortemente protegidos contra qualquer utilização abusiva do processo ou outras violações.

2. Importância dos dados estatísticos no âmbito do enquadramento jurídico

2.1 As informações estatísticas que reflectem a posição política, social e económica, bem como a atitude nacional dos países da UE em relação à questão da migração podem influenciar e contribuir para a formulação, análise e revisão da política de migração nesses países.

2.2 Estatísticas precisas são muito importantes para a definição das populações migrantes dos Estados-Membros da UE, incluindo a dimensão e outras características demográficas, entre outras. O Comité insta a Comissão a sublinhar a necessidade de dados estatísticos precisos neste domínio, de forma a que os Estados-Membros reconheçam a importância desta matéria e lhe atribuam mais recursos.

3. Dados sobre a migração

3.1 Há que ter em mente as características da migração. Em primeiro lugar, prevalece a direcção este-oeste da migração em busca de melhores condições de vida. Em segundo lugar, há mais imigrantes para os novos Estados-Membros originários de países terceiros, obviamente atraídos pelas vantagens potenciais decorrentes da adesão desses países à UE, com a possibilidade acrescida de utilizarem esses países como entrada no Ocidente. As informações estatísticas sobre os padrões da migração são essenciais para os Estados-Membros analisarem os fluxos migratórios anteriores e actuais, bem como para preverem os próximos e analisarem o impacto real e potencial nos aspectos demográficos, sociais e económicos que, por sua vez, influenciarão as políticas nesses domínios.

4. Benefícios dos dados estatísticos

4.1 A maioria dos Estados-Membros da UE desenvolveu estatísticas aprofundadas sobre o país de origem dos requerentes de asilo. Contudo, há ainda uma grande necessidade de estatísticas mais aprofundadas baseadas em critérios coerentes entre os membros para futuras comparações transnacionais.

4.2 A proposta de regulamento relativo a um quadro comum para a recolha e o estabelecimento de estatísticas é especialmente necessária em países onde nem sequer existe uma base de dados central sobre migração e asilo, possuindo as diversas autoridades as suas próprias bases de dados.

4.3 A influência no desenvolvimento e revisão das políticas constitui uma das funções fundamentalmente importantes das estatísticas. Por exemplo, o facto de as estatísticas terem revelado que, entre a população imigrante em situação irregular, se encontravam crianças, menores não acompanhados, mulheres grávidas e pessoas com deficiência levou ao desenvolvimento de políticas nacionais sobre a libertação dos «grupos vulneráveis» da detenção e sobre menores não acompanhados. Assim, uma maior discriminação das estatísticas, reunindo mais informações demográficas e socioeconómicas, incluindo a língua falada, em vez de apresentar apenas os novos valores, tem um impacto nas políticas. Da mesma forma, pode ter implicações na integração de migrantes no mercado de trabalho.

4.4 A manutenção de estatísticas mais precisas e mais amplas permite melhores previsões e, consequentemente, fornece uma base para o futuro planeamento dos recursos, por exemplo. As estatísticas também constituem uma ferramenta sólida para ajudar na atribuição de recursos. Por exemplo, se as estatísticas anuais indicarem que num país há uma entrada regular de menores não acompanhados em situação ilegal, cabe planear ou ampliar os recursos destinados a fornecer alojamento e serviços de apoio especiais a este grupo.

4.5 A conservação de boas estatísticas contribuirá para garantir que os serviços prestados satisfazem as necessidades do respectivo utilizador e que a atribuição de recursos entre os Estados-Membros evoluirá de forma justa e proporcionada.

4.6 Um inquérito comparativo sobre todas as leis em matéria de imigração aplicadas na UE-25 também ajudaria a Comissão Europeia a coordenar melhor a política de imigração ao nível comunitário. Embora a imigração seja abrangida pelo pilar da Justiça e Assuntos Internos, há uma pressão crescente da parte dos cidadãos europeus, em especial dos países atingidos por este fenómeno humano, no sentido de esta questão ser resolvida a nível europeu. O objectivo desse inquérito seria trabalhar para uma harmonização estatística, a fim de reforçar a coerência das políticas comunitárias em matéria de imigração.

4.7 As informações e os inquéritos estatísticos de qualidade sobre as características dos imigrantes em situação irregular ajudariam os Estados-Membros a analisar as causas subjacentes à imigração ilegal. Esses dados podiam incluir o contexto socioeconómico desses imigrantes, as suas competências básicas, aspirações e motivos para emigrarem. Esses inquéritos podem conduzir a melhores informações sobre os imigrantes e à organização de recursos, como programas educativos e formativos, para aqueles. A recolha de estatísticas sobre dados como o número de imigrantes informados sobre o recurso à protecção internacional, o número de pedidos apresentados, aceites e rejeitados pelos diversos tipos de estatuto (artigo 4.o) é um imperativo na elaboração de políticas de protecção dos imigrantes. A recolha e o tratamento dos dados deveriam ser colocados sob o controlo das autoridades públicas dos Estados-Membros, dotados de novos recursos em pessoal, em qualificações e em instrumentos. Aquelas autoridades estariam vinculadas à confidencialidade dos dados pessoais solicitados e à apresentação de relatórios anuais ao parlamento respectivo. O estabelecimento dessas informações e dados estatísticos exige um esforço conjunto dos Estados-Membros no recrutamento de intérpretes profissionais que comunicariam com os imigrantes, a fim de obterem todos os dados necessários para um bom inquérito. Essa recolha de dados ajudaria igualmente os países comunitários a aplicar as políticas apropriadas. Os programas atrás mencionados contribuem para a integração dos imigrantes nas sociedades dos Estados-Membros, e estão disponíveis fundos para a recolha de dados sobre o contexto social dos imigrantes, entre outros critérios. Essas ferramentas estatísticas prestariam assistência a entidades, como o observatório europeu para a protecção dos direitos humanos.

4.8 Também são necessárias estatísticas sobre centros de detenção e centros abertos que acolhem imigrantes em situação irregular, de forma a permitir que a Comissão Europeia proponha uma política comum na matéria.

4.9 Os Estados-Membros devem cooperar na recolha de dados sobre empregos (legais e ilegais) e alojamentos para imigrantes. Esses dados indicariam à UE-25 as tendências existentes, podendo conduzir a políticas destinadas a melhorar a vida e as condições desses trabalhadores imigrantes. Os Estados-Membros estariam vinculados à confidencialidade dos dados pessoais solicitados e os serviços competentes à apresentação de relatórios anuais ao parlamento respectivo.

4.10 As estatísticas também podem ser utilizadas em companhas de sensibilização e integração. Da mesma forma, e em especial os dados sobre o contexto social e educativo dos imigrantes, ajudam os cidadãos europeus a integrar esses imigrantes. Assim, o Comité insta a Comissão a reconhecer a importância dos dados sociais e educativos.

4.11 As estatísticas sobre as despesas suportadas pelos países de acolhimento no controlo, detenção, reenvio e integração dos imigrantes revestem também importância extrema e ajudariam a UE-25 a criar um fundo e uma política comuns em matéria de imigração baseados na solidariedade. As estatísticas contribuem igualmente para uma melhor avaliação das necessidades de recursos.

4.12 O Comité insta a Comissão a introduzir novos critérios para as chegadas, incluindo as por via aérea, terrestre ou marítima, obtendo-se dessa forma estatísticas mais amplas sobre a prevenção da entrada e estadia em situação irregular (artigo 5.o) e melhores fontes e níveis de dados (artigo 9.o).

5. Necessidade de protecção internacional aos imigrantes

5.1 Nos últimos anos, a Europa tem presenciado um fluxo migratório dos países da África Subsariana e outros países africanos. Os imigrantes ilegais e os requerentes de asilo são muitas vezes pessoas que abandonaram os seus países de origem fugindo de perseguições baseadas na religião, raça e política, entre outros, bem como da guerra civil, fome, pobreza, desastres naturais e por motivos económicos. Muitos viram membros da sua família serem mortos, torturados, sofrerem atrocidades ou deles serem separados. As suas experiências ao longo das suas viagens tornam-nos muitas vezes pessoas traumatizadas, vulneráveis e necessitadas de protecção. Estatísticas de qualidade sobre os motivos para a emigração podem identificar as causas da imigração e ajudar no desenvolvimento e avaliação das políticas em matéria de asilo e tráfico de seres humanos.

5.2 Os países que acolhem os imigrantes ilegais e as pessoas que trabalharão com eles devem respeitar as obrigações dos direitos humanos internacionais e a legislação nacional sobre imigração e refugiados, de forma a proporcionarem-lhes a protecção de que necessitam. As forças de segurança (exército e polícia) dos países de acolhimento devem inicialmente oferecer operações de salvamento e níveis mínimos comunitários de acolhimento. Neste caso, é oferecida assistência médica quando necessário e determina-se na medida do possível qual o país de origem do imigrante em situação irregular e outros dados demográficos. O imigrante tem também o direito fundamental a informações sobre a forma de requerer asilo. A recolha de estatísticas, tais como o número de imigrantes informados sobre os pedidos de protecção internacional, o número de pedidos apresentados, o número de pedidos aceites e rejeitados nos diferentes tipos de estatuto (artigo 4.o), é também imperativa para a formulação de políticas sobre a protecção dos imigrantes.

5.3 Os países de acolhimento devem observar as obrigações internacionais em direitos humanos que contraíram quando assinaram convenções, declarações e tratados regionais ou internacionais. Como parte dos requisitos essenciais do acervo, a União Europeia exige que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1957. O texto fundamental subjacente a essas convenções é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, que inclui o direito de procurar asilo. A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados é parte essencial do quadro dos direitos humanos internacionais. Seguiram-se outras convenções, incluindo a Convenção contra a Tortura em 1984 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (7). Os Estados-Membros também devem observar as directivas comunitárias, nomeadamente a Directiva 2003/9/CE que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento (8), Directiva 2004/83/CE que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher e ao respectivo estatuto (9) e Directiva 2005/85/CE relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (10).

5.4 Desta forma, é essencial que os países de acolhimento cumpram estas convenções para garantir a protecção básica aos requerentes de asilo e impedir a sua expulsão antes de o seu pedido de asilo ter sido analisado e se ter estabelecido um estatuto humanitário, de refugiado ou outro.

5.5 Inquéritos comparativos da aplicação nos Estados-Membros de definições relacionadas com a imigração nos termos do artigo 2.o e com a aplicação nos termos do artigo 4.o, como atrás referido, (ambos da fonte supramencionada), contribuem bastante para garantir a protecção internacional dos imigrantes.

Bruxelas, 20 de Abril de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Artigo 1.o-B

(2) Parecer do CESE de 19.1.2006 sobre Direitos fundamentais e justiça, relatora: B. KING (JO C 69, de 21.3.2006).

Parecer do CESE de 14.2.2006 sobre a Gestão dos fluxos migratórios, relatora: A. LE NOUAIL-MARLIÈRE (JO C 88, de 11.4.2006).

Parecer do CESE de 14.12.2005 sobre a Proposta de decisão do Conselho, que estabelece o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo para o período de 2007 a 2013», relator: M. CABRA DE LUNA (JO C 65, de 17.3.2006).

(3) Ponto 30 das Conclusões da Presidência.

(4) Artigo III-267.o, ponto 5.

(5) Parecer de 9.6.2005 sobre «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica», relator: L. M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 286 de 17.11.2005).

(6) Ver nota n.o 5, ponto 1.5.

(7) Mackey, Allan (juiz sénior na Imigração, U.K). Documento intitulado «Policies serving migratory purposes and the need to assure protection to asylum seekers and refugees», apresentado no Seminário TAIEX, Malta, 15-16 de Dezembro de 2005.

(8) Parecer do CESE de 7.11.2001 sobre «Proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros». Relatores: MENGOZZI e PARIZA CASTAÑOS) (JO C 48 de 21.2.2002).

(9) Parecer do CESE de 13.5.2002 sobre «Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto» Relatora: LE NOUAIL MARLIÈRE (JO C 221 de 17.9.2002).

(10) Parecer do CESE de 6.4.2001 sobre «Proposta de Directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros». Relator: MELÍCIAS (JO C 193 de 10.7.2001).