COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.10.2018 COM(2018) 491 final RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATÓRIO ANUAL DE 2017



SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS



RELATÓRIO ANUAL DE 2017

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS 1.INTRODUÇÃO Em 2017, as relações entre os parlamentos nacionais e a Comissão Europeia prosseguiram de forma intensa e frutífera, tanto em termos de visitas e reuniões entre os membros da Comissão e os deputados dos parlamentos nacionais, como do número de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade ou do «diálogo político». Os parlamentos nacionais participaram ativamente no debate sobre o futuro da Europa, lançado com o livro branco da Comissão em março de 2017 e os cinco documentos de reflexão subsequentes, relativamente aos quais a Comissão recebeu um total de 23 pareceres até ao final de 2017. As políticas que desencadearam o maior número de pareceres por parte dos parlamentos nacionais incluíam a União da Energia, a mobilidade em matéria de transportes rodoviários e os serviços públicos. A segurança, a migração e o asilo continuaram também a revelar-se pontos importantes dos debates e pareceres parlamentares, sendo o mercado interno e os assuntos sociais igualmente importantes. O Brexit foi objeto de um parecer conjunto dos países de Visegrado e de 16 pareceres da House of Lords. O papel extremamente importante dos parlamentos nacionais, já incluído na prioridade n.º 10 — «Uma União de mudança democrática» — desta Comissão, foi novamente sublinhado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União em setembro de 2017, quando referiu o seu papel na intensificação dos trabalhos sobre o futuro da Europa e anunciou que os mesmos — bem como os parlamentos regionais — seriam mantidos plenamente informados desde o primeiro dia das negociações relativas aos acordos comerciais. Os parlamentos regionais dotados de poderes legislativos continuam também a participar no controlo da subsidiariedade e no debate de questões de ordem política e institucional que têm relevância para os mesmos. A proposta de formas de reforçar a participação dos parlamentos nacionais e as autoridades regionais e locais na preparação e execução da legislação da União foi também um dos principais objetivos do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência» que o Presidente Juncker criou em novembro de 2017, e que, sob a presidência do primeiro vice-presidente, apresentou o seu relatório à Comissão em 10 de julho de 2018. O presente relatório incide sobre o diálogo político da Comissão com os parlamentos nacionais, que teve início em 2006. O mecanismo de controlo da subsidiariedade, que confere aos parlamentos nacionais o direito de avaliarem se as propostas legislativas nos domínios que não se inserem no âmbito de competência exclusiva da União Europeia respeitam o princípio da subsidiariedade, é abordado no Relatório Anual de 2017 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade. Esse relatório é publicado em paralelo e deve ser considerado complementar ao presente relatório.



2.DIÁLOGO POLÍTICO COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS a. Observações gerais sobre os pareceres escritos Em 2017, os parlamentos nacionais dirigiram 576 pareceres (incluindo 52 pareceres fundamentados) à Comissão. Este número representa uma ligeira diminuição de 7 % em comparação com 2016, ano em que os parlamentos nacionais emitiram 620 pareceres. O número de pareceres fundamentados apresentados em 2017 (52) foi 20 % inferior ao registado em 2016 (65 pareceres fundamentados), mas a sua percentagem manteve-se semelhante (9-10,5 % do número total de pareceres). b. Participação e âmbito de aplicação Tal como em anos anteriores, o número de pareceres enviados à Comissão divergiu substancialmente entre os parlamentos nacionais. As dez câmaras mais ativas emitiram cerca de 74 % dos pareceres (ou seja, 424 pareceres), o que corresponde a uma percentagem muito semelhante à registada anteriormente (2016: 73 %, 2015: 70 %). A câmara que apresentou o maior número de pareceres em 2017 foi a Assembleia da República portuguesa. Os seus 64 pareceres representaram cerca de 11 % do número total recebido. Os outros parlamentos nacionais ou câmaras que enviaram o maior número de pareceres em 2016 foram também os mais ativos em 2017: o Senato della Repubblica italiano (56 pareceres); o Senát checo (53 pareceres), a Camera dei Deputati italiana (45 pareceres), o Bundesrat alemão (43 pareceres), a Camera Deputaților romena (41 pareceres), as Cortes Generales espanholas (38 pareceres), o Senat romeno (33 pareceres), o Sénat francês (29 pareceres) e a House of Lords britânica (22 pareceres). Para mais informações, ver anexo 1. c. Principais temas dos pareceres no âmbito do diálogo político

Os seguintes pacotes legislativos, bem como a série de documentos de reflexão elaborados na sequência do Livro Branco sobre o futuro da Europa, estão entre os que mereceram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais (para mais informações, ver anexo 2): -o Livro Branco sobre o Futuro da Europa e os documentos de reflexão — 23 pareceres, -o pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus» — 62 pareceres sobre diferentes elementos do pacote, -o pacote «Serviços» — 22 pareceres, e -o pacote de promoção da mobilidade «A Europa em Movimento» — 21 pareceres. ·O Livro Branco sobre o Futuro da Europa e os documentos de reflexão Em 1 de março de 2017, a Comissão adotou o Livro Branco sobre o Futuro da Europa, que apresentou um leque de cinco cenários diferentes sobre a forma como a União Europeia a 27 poderá evoluir até 2025 e teve como objetivo lançar um processo de reflexão, debate e decisão sobre o futuro da União. O Livro Branco foi complementado por cinco documentos de reflexão sobre questões específicas: ·o documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa, adotado em 26 de abril de 2017, apresenta opções sobre a forma como a dimensão social da Europa poderá ser desenvolvida no futuro; ·o documento de reflexão sobre o controlo da globalização, adotado em 10 de maio de 2017, analisa a forma como a União Europeia pode controlar melhor a globalização e responder às suas oportunidades e desafios; ·o documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, adotado em 31 de maio de 2017, pretende incentivar o debate sobre a União Económica e Monetária e sua futura arquitetura; ·o documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia, adotado em 7 de junho de 2018, define possíveis cenários para o futuro da defesa europeia; e ·o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, adotado em 28 de junho de 2018, apresenta possibilidades e opções de reforma e define oportunidades, riscos e compensações para o futuro do orçamento da UE. Em 2017, oito parlamentos nacionais apresentaram um total de 23 pareceres sobre o livro branco e/ou sobre os documentos de reflexão. Cinco pareceres diziam respeito ao próprio livro branco. Salientaram, nomeadamente, a necessidade de assegurar um apoio mais amplo para as políticas da União por parte dos cidadãos, bem como de manter a unidade da União Europeia e de rejeitar uma Europa a múltiplas velocidades. Alguns destes pareceres formularam ideias sobre a melhor forma de envolver os parlamentos nacionais na elaboração e execução das políticas da União e no controlo da subsidiariedade. Nas suas respostas, a Comissão explicou que o objetivo do livro branco era efetivamente lançar um amplo debate com os cidadãos, a fim de aproximar a União Europeia dos cidadãos, e remeteu para a organização dos «Debates sobre o Futuro da Europa» e para o papel que os parlamentos nacionais deviam desempenhar nesta matéria. Esclareceu ainda, tal como já referido no livro branco, que todos os cenários partem do princípio de que os 27 Estados-Membros avançam em conjunto enquanto União e que, embora os Tratados em vigor já permitam múltiplas formas de cooperação em agrupamentos em todos os Estados-Membros, esta possibilidade não deverá ser apresentada ou entendida como um elemento novo prejudicial à unidade da União. Foram apresentados dois pareceres relativos ao documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa. Um deles sublinha a importância da dimensão social da União e o papel que a mesma deve desempenhar no reforço da competitividade da União e o outro suscita questões quanto à escolha dos cenários apresentados no documento. Nas suas respostas, a Comissão sublinhou que a «Europa Social» e os investimentos sociais ocupavam um lugar preponderante na sua agenda, e explicou que os possíveis cenários apresentados no documento não se destinavam a limitar o debate, visando apenas ilustrar possibilidades. Os três pareceres relativos ao documento de reflexão sobre o controlo da globalização sublinharam, designadamente, a importância dos acordos comerciais na promoção do emprego e do crescimento na União Europeia, da cibersegurança e da criação de um ambiente empresarial que estimule a inovação, bem como do papel dos fundos estruturais e de investimento na resposta aos aspetos negativos da globalização. A Comissão respondeu a estas questões e congratulou-se com o reconhecimento, por parte dos parlamentos nacionais, dos esforços envidados a nível da União para aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios da globalização e moldá-la em benefício dos cidadãos europeus. Os cinco pareceres relativos ao documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária foram apresentados por Estados-Membros que atualmente não pertencem à área do euro. Mencionaram a calendarização das diversas medidas descritas no documento de reflexão, o risco de que um orçamento da área do euro venha a criar um fosso entre os Estados-Membros e a necessidade de respeitar a integridade do mercado interno e a participação dos parlamentos nacionais, bem como várias questões técnicas. Nas suas respostas, a Comissão clarificou, designadamente, a sequência das medidas previstas em duas fases, ficando a primeira concluída em 2019 e a outra em 2025, salientou o seu empenhamento na unidade da União Europeia e referiu a sua proposta de prestar aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro a assistência técnica e financeira necessária para que o possam fazer, tirando assim pleno partido dos benefícios da adesão à União. Foram apresentados quatro pareceres relativos ao documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia. Estes sublinharam a complementaridade entre a União Europeia e a NATO e manifestaram alguma preocupação quanto ao acesso e financiamento do Fundo Europeu de Defesa. Nas suas respostas, a Comissão concordou que deviam ser evitadas duplicações com a NATO e explicou que os programas e instrumentos desenvolvidos no âmbito do Fundo Europeu de Defesa teriam um caráter inclusivo e seriam abertos à participação de beneficiários de todos os Estados-Membros, incluindo as pequenas e médias empresas, e não teriam prejudicariam os programas existentes.

Os quatro pareceres relativos ao documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE apresentaram pontos de vista ou sugestões pormenorizados sobre vários aspetos do futuro quadro financeiro plurianual, tais como despesas, receitas, tendência geral e volume, bem como sobre a preferência dos parlamentos nacionais no que diz respeito à duração do quadro financeiro plurianual em questão. Alguns parlamentos destacaram também a complementaridade entre os orçamentos nacionais e europeus na obtenção de resultados pertinentes para todos os cidadãos europeus. A Comissão acolheu favoravelmente estes contributos, que serão úteis para a elaboração das propostas que a mesma apresentará em maio de 2018 relativamente ao próximo quadro financeiro plurianual. ·Pacote «Energia limpa para todos os Europeus» Tal como anunciado na sua Estratégia para a União da Energia, a Comissão apresentou, em 30 de novembro de 2016, o pacote «Energia limpa para todos os Europeus», constituído por uma comunicação e oito propostas legislativas, quatro das quais dizem respeito ao fornecimento de eletricidade. As medidas propostas pela Comissão visam acelerar, transformar e consolidar a transição da economia da União para as energias limpas, gerando assim emprego e crescimento em novos setores económicos e modelos de negócio. As propostas incluídas no pacote abrangem questões como a eficiência energética, as energias renováveis, a configuração do mercado da eletricidade, a segurança do abastecimento de eletricidade e as regras de governação para a União da Energia. Além disso, a Comissão propôs uma nova via para a conceção ecológica, bem como uma estratégia para a mobilidade conectada e automatizada. Em 2017, os parlamentos nacionais apresentaram um total de 62 pareceres, incluindo 19 pareceres fundamentados, sobre documentos específicos do pacote. Abrangendo um amplo leque de questões, os pareceres manifestaram, na sua maioria, apoio às propostas contidas no pacote. À exceção das preocupações relativas à subsidiariedade expressas em especial no que se refere à proposta relativa ao mercado interno da eletricidade, a câmaras parlamentares colocaram em evidência a necessidade de assegurar uma distribuição equitativa entre os Estados-Membros, tendo em vista a consecução do objetivo da União em matéria de energias renováveis, a alegada interferência da proposta relativa às energias renováveis com a liberdade de escolha dos Estados-Membros quanto à definição do respetivo cabaz energético e os contributos nacionais para alcançar a meta da UE. Outras das preocupações manifestadas pelas câmaras prenderam-se com as competências atribuídas à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, o novo processo de tomada de decisão no Conselho de Reguladores da Agência, e questionaram a criação de centros operacionais regionais no mercado interno da eletricidade. Algumas câmaras manifestaram também preocupação relativamente às obrigações impostas aos proprietários e inquilinos pela proposta de revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. Nas suas respostas, a Comissão reagiu aos diversos argumentos dos parlamentos nacionais e refutou o argumento de que qualquer das propostas do pacote comprometia as prerrogativas de decisão dos Estados-Membros sobre o seu cabaz energético. No que diz respeito à proposta sobre a eficiência energética, a Comissão confirmou que a proposta visa proporcionar aos Estados-Membros um grau de flexibilidade suficiente para adotarem medidas no sentido de permitir uma maior implantação das energias renováveis no setor. No que se refere aos centros operacionais regionais, a Comissão indicou que era necessário criar entidades que atuem no interesse de toda a região, a fim de evitar a aplicação de soluções ineficazes a nível regional devido à falta de acordo entre os operadores das redes de transporte. ·Pacote «Serviços» Em 10 de janeiro de 2017, no âmbito do roteiro previsto na Estratégia para o Mercado Único, a Comissão apresentou as propostas relativas ao pacote «Serviços», destinadas a libertar todo o potencial do mercado único. O pacote «Serviços» inclui uma Comunicação relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais e quatro iniciativas legislativas: uma proposta de regulamento que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, uma proposta de diretiva sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, uma proposta de diretiva relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e uma proposta de diretiva relativa à melhoria da notificação dos projetos de legislação nacional em matéria de serviços. Embora as propostas relativas a um cartão eletrónico visem facilitar o cumprimento das formalidades administrativas por parte dos prestadores de serviços, as propostas de revisão do procedimento de notificação e de uma análise da proporcionalidade visam garantir que as novas medidas que estão a ser adotadas pelos Estados-Membros são consentâneas com a legislação da UE e têm em conta as experiências e as boas práticas de outros Estados-Membros. Todas as propostas têm em vista garantir uma melhor aplicação das regras da UE em vigor no setor dos serviços, já que os dados demonstram que a sua aplicação integral daria um impulso significativo à economia da UE. Em 2017, os parlamentos nacionais apresentaram um total de 22 pareceres sobre o pacote no seu conjunto, ou sobre algumas das suas propostas. Estes incluíram 14 pareceres fundamentados. Exceto no caso destes últimos, os parlamentos nacionais concordaram, na sua maioria, com a avaliação da Comissão de que a liberdade de prestação de serviços deve ser ainda mais facilitada, a burocracia deve ser reduzida e o mercado único europeu deve ser aprofundado. Foi manifestada, com preocupação, a opinião de que não se justifica, com a intenção de estimular a atividade económica, a remoção de todos os obstáculos jurídicos à livre circulação de profissionais e ao estabelecimento de sociedades porque estas medidas colocariam em risco a existência de certas profissões e setores, dada a sua especificidade. Nas suas respostas, a Comissão explicou que quase 50 milhões de pessoas — 22 % da população ativa europeia — exerciam profissões cujo acesso está subordinado à posse de qualificações específicas, ou relativamente às quais a utilização de um título específico estava protegida, por exemplo os farmacêuticos ou os arquitetos. A regulamentação justifica-se frequentemente em relação a uma série de profissões, tais como, por exemplo, as relacionadas com a saúde e a segurança públicas. No entanto, a imposição de regras desnecessariamente onerosas e obsoletas pode criar obstáculos à mobilidade dos profissionais e ao acesso de candidatos qualificados a estes postos de trabalho, também em detrimento dos consumidores. ·Pacote de mobilidade «A Europa em Movimento» Em 31 de maio de 2017, a Comissão apresentou um «Pacote de mobilidade» sobre os transportes rodoviários, composto por oito propostas legislativas que visam melhorar as condições de concorrência no setor, as condições de trabalho dos condutores e a segurança rodoviária, reduzir as emissões e outras externalidades negativas do transporte rodoviário, simplificar e clarificar as regras existentes, tornar a aplicação mais eficiente e reduzir os encargos administrativos. Em 2017, os parlamentos nacionais apresentaram um total de 21 pareceres, incluindo dois pareceres fundamentados, sobre o pacote no seu conjunto, ou sobre algumas das suas propostas. Embora os parlamentos nacionais tivessem, na sua maioria, apoiado os objetivos do pacote, alguns deles manifestaram preocupação quanto à parte do pacote relativa às regras sociais aplicáveis aos condutores, e outros no que se refere à liberalização da cabotagem. Foram também expressas algumas preocupações quanto à redução da autonomia e da liberdade de decisão política dos Estados-Membros em matéria de taxas/portagens rodoviárias. Nas suas respostas às preocupações específicas suscitadas, a Comissão sublinhou a coerência do pacote e salientou, designadamente, a importância de regras sociais adequadas (sobretudo condições de repouso) para a segurança rodoviária e de uma abordagem equilibrada entre a proteção dos direitos dos condutores a uma remuneração adequada e a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno. A Comissão explicou ainda que, no que respeita à cabotagem, as propostas não visam a abertura do mercado nem o seu encerramento em comparação com a situação atual, mas sim facilitar a aplicação, e que as mesmas não limitam a margem de manobra dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade. d. Pareceres de iniciativa conjuntos Em 2017, a Comissão recebeu quatro pareceres de iniciativa conjuntos dos parlamentos nacionais, referentes na sua maioria a grandes questões institucionais da União Europeia. O parecer de iniciativa assinado por 26 parlamentos/câmaras relativo à transparência do processo de decisão política na UE (na sequência de uma apresentação efetuada na reunião plenária da COSAC pela Tweede Kamer neerlandesa) alegou, em particular, que os documentos legislativos do Conselho devem ser tornados públicos sem demora, que o Conselho deve adotar regras específicas relativas à elaboração de relatórios sobre as deliberações legislativas e que as reuniões informais do Conselho Europeu ou do Conselho (por exemplo, quando reunidos no formato UE-27 Brexit) e as reuniões do Eurogrupo devem ser formalizadas, nomeadamente através da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso aos documentos a nível interno. Na sua resposta, a Comissão explicou que o reforço da transparência é uma das suas principais prioridades, posto em prática através de várias iniciativas e medidas adotadas para abrir o processo legislativo preparatório e torná-lo mais transparente. Incentivou os esforços conducentes a uma maior transparência do processo legislativo e manifestou o seu a apoio a quaisquer medidas que venham a ser decididas pelos colegisladores neste sentido. Os outros pareceres de iniciativa conjuntos recebidos em 2017 foram os seguintes: -dois pareceres assinados por seis parlamentos/câmaras dos países do Grupo de Visegrado, que incluem as conclusões das reuniões conjuntas das respetivas comissões dos assuntos europeus sobre o reforço do papel dos parlamentos nacionais na UE, o Brexit, o futuro da Europa e a dupla qualidade dos alimentos,

-uma declaração conjunta sobre o futuro da política agrícola comum para 2020, assinada pelo Sénat francês, pelo Dáil irlandês, pelo Senato della Repubblica italiano e pelo Senat polaco. 3.O PAPEL DOS PARLAMENTOS REGIONAIS Os parlamentos regionais contribuem, indiretamente, para as relações da Comissão com os parlamentos nacionais. Nos termos do Protocolo n.º 2 dos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, ao procederem ao controlo da subsidiariedade dos projetos de atos legislativos da UE tendo em vista a emissão de pareceres fundamentados, os parlamentos nacionais devem consultar, quando adequado, os parlamentos regionais que dispõem de competências legislativas. Os parlamentos regionais também estão representados no Comité das Regiões, que realiza atividades de monitorização através da Rede de Observância da Subsidiariedade e da sua plataforma em linha destinada a apoiar a participação dos parlamentos regionais com poderes legislativos no mecanismo de alerta precoce em matéria de subsidiariedade (REGPEX). A atividade do Comité das Regiões relacionada com a subsidiariedade é descrita mais pormenorizadamente no Relatório Anual de 2017 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Em 2017, dos 66 contributos apresentados pelos parceiros do REGPEX, 30 foram provenientes dos parlamentos regionais. Os parlamentos regionais mais ativos foram a Assembleia Legislativa Regional da Emília-Romanha (nove pareceres) e o Parlamento do Estado da Turíngia (sete pareceres). As propostas que receberam o maior número de reações por parte dos parlamentos regionais foram o pacote «Serviços» (cinco) e a proposta «Conciliação entre vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (três). Embora não exista uma disposição expressa nos Tratados sobre a interação direta entre a Comissão e os parlamentos regionais, vários parlamentos regionais, em especial os parlamentos estaduais da Áustria e da Alemanha, apresentaram uma série de pareceres à Comissão em 2017, pronunciando-se sobre a subsidiariedade, mas também sobre aspetos políticos de várias propostas da Comissão. A Comissão tomou conhecimento de todos os aspetos focados e, de um modo geral, abordou-os nas suas respostas aos parlamentos regionais. Na sequência da «Declaração de Heiligendamm» de 2015, os seus signatários adotaram duas declarações em 2017. Na «Declaração de Feldkirch», de 13 de junho de 2017, os presidentes dos parlamentos alemão e austríaco com poderes legislativos sublinham a importância do papel desempenhado pelos parlamentos regionais na aplicação das políticas da União e na ligação aos cidadãos da União. Contribuem para reforçar o diálogo com as instituições europeias e apelam às instituições europeias para que envolvam melhor os parlamentos regionais nos seus debates (incluindo no debate sobre o futuro da Europa), nomeadamente disponibilizando-lhes documentos em alemão. O mesmo grupo adotou a «declaração de Bruxelas» por ocasião da sua conferência sobre o futuro da Europa, realizada em novembro de 2017 em Bruxelas, na qual o chefe de gabinete do Presidente Juncker participou e explicou o trabalho desenvolvido pela Comissão relativamente ao futuro da Europa, à subsidiariedade e à proporcionalidade. A declaração de Bruxelas salienta a necessidade de assegurar o respeito estrito do princípio da subsidiariedade e sugere alterações ao procedimento de controlo da subsidiariedade, incluindo a prorrogação do período de controlo de oito semanas e a redução do limiar para desencadear o «cartão amarelo» e o «cartão laranja». Propõe debater o futuro da Europa, não em termos abstratos, mas no que se refere a políticas concretas, e enumera uma série de domínios em que reconhece um claro valor acrescentado da ação a nível da União. A declaração apela igualmente ao reforço dos direitos institucionais dos órgãos legislativos a nível subnacional (nomeadamente através do reforço do papel do Comité das Regiões) e ao reforço do seu papel nos processos de consulta da Comissão. O Presidente Juncker, no seu discurso sobre o estado da União de 13 de setembro de 2017, sublinhou a importância do papel desempenhado pelos parlamentos nacionais e regionais no contexto dos acordos comerciais, salientando que estes devem ser mantidos plenamente informados desde o início das negociações, da mesma forma que os deputados ao Parlamento Europeu. Reuniu-se também com representantes de muitos governos e parlamentos regionais durante o ano, nomeadamente de Bade-Vurtemberga, Baixa Saxónia, Saxónia, Turíngia (Alemanha), Alta Áustria, Tirol (Áustria), País Basco, Comunidade de Valência (Espanha), Flandres e Federação Valónia-Bruxelas (Bélgica) e Île de France (França). Outros membros da Comissão tiveram reuniões similares com governos regionais e parlamentos da Bélgica, da França, da Alemanha, da Grécia, da Itália, da Áustria e de Espanha. Mapa: Número total de visitas e de reuniões dos membros da Comissão com parlamentos nacionais em 2017: 215 4.CONTACTOS E VISITAS BILATERAIS Tal como em anos anteriores, os membros da Comissão efetuaram visitas a quase todos os parlamentos nacionais em 2017. Várias câmaras receberam mais de uma visita do Presidente Juncker, do Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, dos vice-presidentes ou dos comissários. Além disso, alguns parlamentos nacionais enviaram delegações a Bruxelas para conhecer os membros da Comissão. No total, foram realizadas mais de 190 visitas e reuniões em 2017. Além disso, o negociador principal encarregado de liderar o grupo de trabalho da Comissão para a preparação e condução das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE), Michel Barnier, reuniu-se com vários parlamentos nacionais para os informar sobre as negociações. Ao longo de 2017, os funcionários da Comissão, sobretudo de alto nível, participaram em mais de 80 reuniões de comissões parlamentares nacionais, a fim de debater propostas legislativas a um nível mais técnico. Além disso, os funcionários da Comissão foram convidados a apresentar as principais iniciativas ou questões importantes, como o Brexit, em 18 reuniões dos representantes permanentes dos parlamentos nacionais sediados em Bruxelas. Além disso, os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu que trabalham nas representações da Comissão nos Estados-Membros permaneceram em contacto com os parlamentos nacionais sobre o Semestre Europeu e outras questões económicas. 5.PRINCIPAIS REUNIÕES E CONFERÊNCIAS A Comissão continuou a colaborar com os parlamentos nacionais ao longo de 2017, participando em importantes reuniões e conferências interparlamentares, incluindo a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a Semana Parlamentar Europeia, a Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica e as Conferências Interparlamentares para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD). Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) A Comissão esteve representada nas reuniões da COSAC realizadas em 2017 e apresentou uma resposta escrita aos contributos adotados pela COSAC nas duas reuniões plenárias realizadas durante o ano. Na reunião dos presidentes da COSAC realizada em Valeta (Malta), em 23 de janeiro de 2017, com a participação do primeiro vice-presidente da Comissão, os delegados debateram o Programa de Trabalho da Comissão para 2017 e os desafios associados ao Brexit, bem como formas de responder à aparente falta de confiança de muitos cidadãos no projeto europeu. A 57.ª reunião plenária da COSAC, realizada em maio de 2017, na qual participou também o primeiro vice-presidente, prosseguiu o debate sobre o papel que os parlamentos nacionais desempenham e sobre a forma como o aumento da transparência por parte do Conselho e do Parlamento, seguindo o exemplo da Comissão, poderiam contribuir para restaurar a confiança dos cidadãos instituições da UE. Outros debates centraram-se no ponto da situação sobre o Brexit, com a participação do negociador principal da Comissão, e sobre uma política marítima integrada da UE mais sustentável. A reunião dos presidentes da COSAC, realizada em Taline (Estónia) em 10 de julho de 2017, proporcionou um fórum de debate sobre as prioridades da Presidência estónia. Debateu também o apoio da União ao crescimento das empresas em fase de arranque e em expansão.