ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O Regulamento (CE) n.º 1147/2002 do Conselho («Regulamento da Aeronavegabilidade») prevê a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de «certificados de navegabilidade». Permite procedimentos aduaneiros aplicáveis à importação, com isenção de direitos, de partes, componentes e outras mercadorias provenientes de países terceiros que são utilizadas no fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão de aeronaves. No passado, estas mercadorias eram importadas ao abrigo de regimes aduaneiros especiais, como o destino especial, o aperfeiçoamento ativo ou o entreposto aduaneiro. As importações ao abrigo dos regimes especiais de importação carecia da autorização prévia e/ou a subsequente fiscalização por parte das alfândegas, ao passo que ao abrigo do Regulamento da Aeronavegabilidade, a autorização pode ser concedida mediante a apresentação de um «certificado de navegabilidade». Este procedimento é menos oneroso do que os anteriores de caráter suspensivo.

Nos termos do artigo 4.º do Regulamento da Aeronavegabilidade, deve ser apresentado ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento, elaborado com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. O objetivo do presente relatório é apresentar os resultados e as conclusões sobre a aplicação do Regulamento da Aeronavegabilidade, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao período de três anos de 2014-2016 («período considerado»).

1.2Questionário

A fim de coligir a informação necessária, a Comissão enviou um questionário a todos os Estados-Membros, no dia 29 de junho de 2017. O questionário compunha-se de 11 perguntas, repartidas por quatro domínios:

1.eficácia;

2.eficiência;

3.coerência; e

4.atividades de controlo.

Os dados que os Estados-Membros enviam para a base de dados de vigilância foram igualmente utilizados para avaliar a «eficácia» no presente relatório.

Foram recebidas respostas de 21 Estados-Membros, o que representa 93,1 % das importações ao abrigo do Regulamento da Aeronavegabilidade no período considerado. Alguns Estados-Membros forneceram respostas e valores para todas as questões, ao passo que outros nem sempre estavam aptos a dar respostas, nomeadamente nos casos em que eram pedidas informações quantificáveis.

Um quinto domínio, a «pertinência» do Regulamento da Aeronavegabilidade, foi avaliado com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em resposta a um inquérito sobre possíveis melhoramentos do referido regulamento, que foi realizado em junho de 2014.

2Relatório sobre os resultados

A presente secção do relatório apresenta as conclusões respeitantes à pertinência, à eficácia, à eficiência, à coerência e às atividades de controlo do Regulamento da Aeronavegabilidade. Estas conclusões foram extraídas a partir das informações recebidas dos Estados-Membros.
sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 138/2004 sobre as contas económicas da agricultura

1.Contexto

O Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura (CEA) foi adotado em dezembro de 2003. Foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca, a fim de alinhar as competências de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 138/2004 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, esta fica habilitada a adotar atos delegados para alterar a metodologia das CEA estabelecida no anexo I e, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, para alterar a lista de variáveis para a transmissão dos dados prevista no anexo II.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a partir de 10 de janeiro de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre esta obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 138/2004

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (CE) n.º 138/2004.

Uma vez que os poderes delegados entraram em vigor em 2014, a Comissão considerou que não existia uma necessidade imediata de atualizar o anexo I ou o anexo II. No entanto, deu início ao processo interno de reflexão sobre as questões relativas à metodologia e à cobertura que possam ter um impacto no futuro.

3.Conclusões

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (CE) n.º 138/2004.

A Comissão considera que deve continuar a usufruir desses poderes delegados, pois, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar os anexos I e II do regulamento, no âmbito da evolução futura das CEA e a fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores dos dados no contexto da futura política agrícola comum.
As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no sítio EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º;

2.3. Outras receitas

2.4. Contribuições dos recursos próprios RNB

3. Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (Secção IX)

1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 8 para o exercício de 2015 abrange os seguintes elementos:

–Uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros);

–A orçamentação do remanescente dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2014;

–A orçamentação dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2015;

–Uma atualização da previsão de outras receitas;

–Uma redução de 123 474 EUR, tanto das dotações de autorização como das dotações de pagamento, do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

O impacto global em termos de receitas, consiste numa diminuição da contribuição RNB de 9,4 mil milhões de EUR.

2.Recursos próprios

Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000 , a Comissão reviu as previsões relativas aos recursos próprios. Esta revisão refere-se em especial aos recursos próprios tradicionais e aos saldos do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e do RNB (rendimento nacional bruto).

2.1.Recursos próprios tradicionais

A Comissão propõe um aumento de 800 milhões de EUR dos recursos próprios tradicionais (RPT), no capítulo 12 das receitas, a fim de refletir a tendência dos direitos aduaneiros colocados à disposição do orçamento até à data. Se os novos dados relativos ao último trimestre do ano implicarem alterações significativas a esta estimativa, a Comissão poderá rever os respetivos valores no decurso do processo orçamental.

2.2.Saldos dos recursos próprios IVA e RNB

Remanescente dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB de 2014

Em novembro de 2014, a Comissão calculou os saldos IVA e RNB de 2013 e dos exercícios anteriores. Em princípio, estes saldos deveriam ter sido inscritos na conta de recursos próprios no primeiro dia útil de dezembro de 2014. Tendo em conta o facto de estes saldos serem excecionalmente elevados (9,5 mil milhões de EUR) e com base na proposta da Comissão, em 18 de dezembro de 2014 o Conselho adotou o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1377/2014, que permitia, com efeitos retroativos, que em determinadas condições os Estados-Membros pudessem diferir a colocação à disposição dos montantes dos saldos IVA e RNB até ao primeiro dia útil de setembro de 2015.

Os Estados-Membros que desejassem beneficiar de um diferimento da disponibilização deviam apresentar à Comissão um pedido formal antes do primeiro dia útil do mês de dezembro, acompanhado de um calendário de pagamento. Nesta base, seis Estados-Membros diferiram os seus pagamentos até 2015.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.3.2007

COM(2007) 82 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de pentaeritritol (pentaeritrite) originário da República Popular da China, da Rússia, da Turquia, da Ucrânia e dos Estados Unidos da América

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de pentaeritritol (pentaeritrite) originário da República Popular da China, da Rússia, da Turquia, da Ucrânia e dos Estados Unidos da América

Este relatório é redigido nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

O artigo 9.º deste regulamento estipula o seguinte:

«Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de direitos definitivos

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo . O processo será encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.» (Ênfase adicionada).

Após a realização de consultas relativas à proposta de encerramento do processo, foram levantadas objecções no comité consultivo. A proposta de encerramento do processo e os pormenores das consultas constam dos anexos.

Anexos :

3. Resumo dos pareceres emitidos durante e após a reunião do comité consultivo [transmitido apenas em inglês e de forma confidencial (divulgação restrita à UE)].

4. Projecto de decisão da Comissão explicando as razões para encerrar o processo em causa (transmitido em todas as línguas).
52004DC0723

Comunicação da Comissão a Economia da União Europeia: Balanço de 2004 - Síntese e principais conclusões – {SEC(2004) 1368} /* COM/2004/0723 final */
3.

Foram já tomadas diversas medidas, tanto a nível comunitário como no plano internacional, tendo em vista a protecção do património cinematográfico. No que respeita às medidas tomadas na União Europeia, importa mencionar: — a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (2), que convida os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas; — o relatório do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2002, relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema (3), no qual o Parlamento Europeu salientou a importância de salvaguardar o património cinematográfico; — a Resolução do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia (4), na qual os Estados-Membros são convidados a estabelecer um sistema eficaz de depósito e preservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, caso esses sistemas ainda não existam.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU - DIREITO DERIVADO RELACIONADO COM O EURO E A GRÉCIA

(apresentada pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU - DIREITO DERIVADO RELACIONADO COM O EURO E A GRÉCIA

Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se prevê a revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2001.

Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias para a introdução do euro na Grécia.

A Comissão apresenta as respectivas propostas previamente à decisão do Conselho sobre a revogação da derrogação da Grécia, por forma a assegurar a necessária flexibilidade relativamente à data de adopção dos regulamentos por parte do Conselho.

A Comissão apresenta propostas de:

* Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.

* Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N° 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro.

* Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N° 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro.
PARECER DA COMISSÃO sobre uma Recomendação do Banco Central Europeu de Regulamento do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu

(apresentados pela Comissão)

Numa carta de 14 de Outubro de 1999, o Conselho solicitou que a Comissão exprimisse o seu parecer sobre uma Recomendação do Banco Central Europeu (BCE) de Regulamento do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo BCE. A competência da Comissão para emitir um parecer sobre esta recomendação decorre do nº 6 do artigo 107º do Tratado CE em articulação com o nº 4 do artigo 30º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Em 08.03.2000, a Comissão adoptou o seguinte parecer:

1. Tendo em conta os direitos de iniciativa concorrentes da Comissão e do BCE, a Comissão concorda com a iniciativa tomada pelo BCE.

2. A Comissão apoia a duplicação do limite das contribuições em activos de reserva que podem ser exigidos pelo BCE na medida em que estas novas contribuições sirvam para reforçar os activos de reserva até ao limite inicial de 50 000 milhões de euros fixado nos Estatutos do SEBC.

3. O segundo considerando deve ser reformulado. Embora nele se refira que o artigo 30º-4 dos Estatutos do SEBC "estabelece" que o Conselho deve definir os limites e as condições em que o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva, a palavra "estabelece" não é utilizada nos Estatutos.
As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com o Japão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e o Japão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento.

As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta destinada a revogar a Diretiva 89/629/CEE do Conselho é apresentada no âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso no sentido de legislar melhor. O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor. Para esse efeito, a Comissão identificou este ato obsoleto que a Comissão propõe revogar. A Comissão anunciou a sua intenção de revogar a Diretiva 86/629/CEE do Conselho no seu programa de trabalho para 2017.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Com base no artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 80.º, n.º 2, do TCE, e ex-artigo 84.º, n.º 2, do TCEE), a Diretiva 89/629/CEE do Conselho permitia que determinados aviões que excedessem as normas pertinentes sobre emissões sonoras permanecessem em funcionamento, caso tivessem sido inscritos num registo nacional de um Estado-Membro. Deixava de ser possível aditar novos registos de tais aviões após a entrada em vigor da diretiva.

A Diretiva 2006/93/CE introduziu uma eliminação total faseada de todos os aviões ruidosos, incluindo os abrangidos pela Diretiva 89/629/CEE do Conselho, independentemente de já estarem inscritos ou não em registos. Consequentemente, os aviões que não respeitam as normas pertinentes sobre emissões sonoras já não estão autorizados a voar no espaço aéreo da União Europeia e tiveram de ser retirados dos registos nacionais dos Estados-Membros.

Com a mudança de abordagem a partir da regra de não inscrição, em 1989, para a abordagem de eliminação faseada de 2006, e o facto de os aviões que não respeitam as normas pertinentes sobre emissões sonoras terem sido eliminados dos registos nacionais e já não serem autorizados a voar no espaço aéreo da União Europeia, a Diretiva 89/629/CEE do Conselho tornou-se obsoleta e deve ser revogada.

2022/0282 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga a Diretiva 89/629/CEE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente constitui um quadro de referência comum para a recolha, a compilação, a transmissão e a avaliação das contas económicas europeias do ambiente. A sua redação foi alterada pelo Regulamento (UE) n.º 538/2014. O regulamento abrange seis módulos: contas de emissões atmosféricas, impostos com relevância ambiental, por atividade económica, contas de fluxos de materiais, contas de despesas em proteção do ambiente, contas do setor dos bens e serviços ambientais e contas de fluxos físicos da energia.

O artigo 10.º do regulamento enumera os potenciais novos módulos a introduzir posteriormente com base em propostas da Comissão. A presente proposta introduz três novos módulos de contas ambientais já previstos no artigo 10.º: contas da silvicultura, contas dos ecossistemas e subsídios ambientais e transferências similares.

O principal objetivo da proposta é alargar o âmbito das contas económicas europeias do ambiente, a fim de fornecer melhor informação para o Pacto Ecológico Europeu, uma estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva.

As contas económicas do ambiente constituem um quadro estatístico polivalente que reúne dados económicos e ambientais. Avaliam o contributo do ambiente para a economia e o impacto da economia no ambiente de forma coerente e compatível com as estatísticas macroeconómicas (contas nacionais).

Os utilizadores analisam e utilizam as contas económicas do ambiente na modelização e nas perspetivas, bem como na preparação de propostas políticas e de relatórios sobre a aplicação e o impacto das políticas. Os novos módulos disponibilizarão conjuntos de dados mais integrados para esse efeito.

As contas dos ecossistemas integram considerações relativas à biodiversidade e ao capital natural com questões económicas gerais sobre a afetação de recursos e a sustentabilidade. As contas da silvicultura medem especificamente a área florestal e a sua parte disponível para extração de madeira e rastreiam as suas alterações ao longo do tempo. Os subsídios ambientais e transferências similares identificam e quantificam as medidas de política orçamental interna e os recursos de países terceiros que apoiam o Pacto Ecológico através de atividades e produtos económicos, protegendo o ambiente e salvaguardando os recursos naturais.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta é apresentada ao Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE determina que, para além dos domínios de competência exclusiva enumerados no artigo 3.º, n.º 1, a União «dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um acordo pode afetar regras comuns ou alterar o seu alcance quando abrange domínios em que existem medidas de harmonização.

O objeto da revisão do Acordo, ou seja, abranger os novos instrumentos de cooperação administrativa introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, é da competência exclusiva da União. A atualização das referências à Diretiva 95/46/CE pelo Regulamento (UE) 2016/679 pode ser feita no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, alínea k), do Acordo. No entanto, essa atualização pode também ser incluída na reabertura das negociações sobre o texto do Acordo.

Na segunda reunião do Comité Misto, em 25 de novembro de 2021, a Noruega solicitou oficialmente a abertura de negociações com vista à alteração do Acordo, tal como previsto no artigo 41.º, n.º 5, do mesmo.