PT Jornal Oficial da União Europeia CE 137/6

Quinta-feira, 2 de Abril de 2009

Aplicação da Directiva 2004/38/CE

P6_TA(2009)0203

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2008/2184(INI))

2010/C 137 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 18.o do Tratado CE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais),

Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE (2), nos termos da qual convidou a Comissão a apresentar urgentemente uma avaliação exaustiva da aplicação da Directiva 2004/38/CE e da sua transposição correcta pelos Estados-Membros, bem como quaisquer propostas necessárias, e encarregou a comissão parlamentar competente de efectuar uma avaliação dos problemas de transposição dessa directiva, destacando as melhores práticas e as medidas susceptíveis de conduzir a discriminações entre cidadãos da União e abordando a questão da liberdade de circulação,

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Dezembro de 2003, sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas (3),

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 13 de Junho de 2008 (4), o questionário enviado aos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros e a informação recolhida,

Tendo em conta o relatório sobre a visita de uma Delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aos centros de detenção para requerentes de asilo e imigrantes que foram encerrados na Bélgica (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Fevereiro de 2009, sobre a aplicação na União Europeia da Directiva 2003/9/CE que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e dos refugiados – visitas da Comissão LIBE de 2005 a 2008 (6),

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre o recenseamento dos Rom com base na origem étnica em Itália (7), o parecer do seu Serviço Jurídico sobre a compatibilidade de circunstâncias agravantes para cidadãos da UE em situação irregular num outro Estado-Membro e o relatório da visita a Itália de uma Delegação da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, intitulado «Quinto Relatório sobre a Cidadania da União (1 de Maio de 2004 - 30 de Junho de 2007)» (COM(2008)0085),

Tendo em conta o 25.o Relatório Anual da Comissão, de 18 de Novembro de 2008, sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2007) (COM(2008)0777),

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de Abril de 2009, sobre os problemas e as perspectivas da cidadania europeia (8),

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, intitulado «Homofobia e Discriminação com base na Orientação Sexual na União Europeia»,

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, de 10 de Dezembro de 2008, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2008)0840) (a seguir «Relatório da Comissão»),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 27 de Novembro de 2008, sobre a questão dos «Abusos e Desvios do Direito à Livre Circulação de Pessoas»,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) relacionados com a cidadania da União e a livre circulação de pessoas, como, por exemplo, nos processos C-127/08 (processo Metock), C-33/07 (processo Jipa) e C-524/06 (processo Huber),

Tendo em conta o projecto de relatório intercalar intitulado «Estudo comparativo sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros», solicitado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e elaborado pelo Serviço de Acção dos Cidadãos Europeus (ECAS, ou «European Citizen Action Service»),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0186/2009),

A. Considerando que, de acordo com o acima referido Quinto Relatório sobre a Cidadania da União, cerca de 8,2 milhões de cidadãos da União Europeia exerciam, em 1 de Janeiro de 2006, o seu direito de residir noutro Estado-Membro e que, todos os anos, milhões de outros cidadãos comunitários viajam no interior da União,

B. Considerando que a livre circulação é inerente aos conceitos de cidadania da União e de direitos do Homem e constitui um dos direitos e liberdades fundamentais reconhecidos aos cidadãos da União por força dos Tratados,

C. Considerando que a Directiva 2004/38/CE aplica os princípios consagrados nos Tratados, ao prever que os cidadãos comunitários, em conjunto com os membros das suas famílias, podem circular livremente em todo o território da União, independentemente do país de origem,

D. Considerando que foi exigida aos Estados-Membros a transposição da Directiva 2004/38/CE até 30 de Abril de 2006 e que a Comissão deveria publicar o seu relatório sobre a aplicação dessa directiva, até 30 de Abril de 2008,

E. Considerando que, quase cinco anos após a aprovação da Directiva 2004/38/CE, as informações sobre a sua transposição e aplicação prática começam finalmente a estar disponíveis, embora com algum atraso em relação aos prazos nela estabelecidos,

F. Considerando que o Parlamento expressou reiteradamente a sua preocupação sobre a forma como alguns Estados-Membros aplicam o princípio da livre circulação,

G. Considerando que foi recentemente encetado um diálogo construtivo entre a Comissão, o Parlamento e alguns Estados-Membros,

H. Considerando que esse diálogo tornou possível, em certa medida, a alteração das legislações nacionais, a fim de que elas passem a estar em conformidade com a legislação comunitária,

I. Considerando que, de acordo com o Relatório da Comissão, a transposição em termos globais da Directiva 2004/38/CE é decepcionante, dado que nem um só Estado-Membro transpôs a directiva de forma eficaz e correcta em todos os seus elementos e, mais ainda, nem um só artigo da directiva foi transposto de forma eficaz e correcta por todos os Estados-Membros,

J. Considerando que o Relatório da Comissão identifica, entre muitas outras, duas violações persistentes dos direitos de base dos cidadãos da União, designadamente, a não observância do direito de entrada e residência de familiares provenientes de países terceiros e a exigência de que os cidadãos da União apresentem, juntamente com os seus pedidos de autorização de residência, documentos suplementares, como autorizações de trabalho e documentos comprovativos de alojamento adequado, que não se encontram previstos na Directiva 2004/38/CE,

K. Considerando que, até à data, a Comissão recebeu mais de 1 800 queixas individuais, 40 perguntas do Parlamento e 33 petições, e que, com base nisso, registou 115 queixas e instaurou 5 acções de nincumprimento por aplicação incorrecta da Directiva 2004/38/CE,

L. Considerando que a Comissão considera no seu Relatório que, nesta fase, não há necessidade de alterar a Directiva 2004/38/CE, mas que se impõe envidar todos os esforços para conseguir a sua correcta aplicação, através da criação de um grupo de peritos, da recolha de informações, dados e melhores práticas, feita com base num questionário, e da publicação, em 2009, de orientações sobre os casos problemáticos, a fim de garantir a plena e correcta aplicação do diploma,

M. Considerando que uma série de Parlamentos nacionais responderam ao questionário da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (9), havendo mesmo alguns Estados-Membros em que ambas as câmaras parlamentares responderam ao referido questionário (10),

N. Considerando que os representantes dos Parlamentos nacionais dispuseram ainda do ensejo de expressarem os seus pontos de vista no Encontro de Comissões Parlamentares sobre o tema dos progressos alcançados nas áreas da liberdade, da segurança e da Justiça, que teve lugar em 19 e 20 de Janeiro de 2009,

O. Considerando que o Serviço Jurídico do Parlamento, que foi consultado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria, concluiu que as disposições aplicáveis da legislação comunitária prevalecem sobre qualquer legislação nacional que considere como circunstância agravante geral, relativamente a um crime ou a um delito cometido, o simples facto de a pessoa em causa ser um nacional de um Estado-Membro em situação irregular no território de um outro Estado-Membro,

P. Considerando que os acórdãos do TJE em matéria de livre circulação, em especial os processos Metock, Jipa e Huber, afirmaram os seguintes princípios: — um cônjuge não comunitário de um cidadão da União que acompanhe ou se reúna a esse cidadão pode beneficiar das disposições da directiva, independentemente do local e da data do seu casamento e sem necessidade de, previamente, ter tido residência legal num Estado-Membro (11), — apesar de o artigo 18.o do Tratado CE e o artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE não se opõem a uma legislação nacional que permita restringir o direito de um cidadão nacional de um Estado-Membro a viajar para outro Estado-Membro, nomeadamente por ter sido anteriormente repatriado deste último pelo facto de aí ter estado em «situação irregular», desde que a conduta pessoal desse cidadão nacional constitua uma ameaça verdadeira, presente e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade e que a medida restritiva prevista seja adequada para garantir a consecução do objectivo visado e não vá além do que é necessário para o alcançar, cabe à jurisdição nacional verificar se é esse o caso no processo em causa (12), — o n.o 1 do artigo 12.o do Tratado CE tem de ser interpretado como oposição à criação por um Estado-Membro, e para fins de combate ao crime, de um sistema de processamento de dados de carácter pessoal específico para os cidadãos da União que não sejam nacionais desse Estado-Membro (13),

Q. Considerando que, no referido relatório sobre uma visita aos centros de detenção para requerentes de asilo e imigrantes que foram encerrados na Bélgica, se afirmava que «a detenção de cidadãos da UE em centros de detenção para nacionais de países terceiros que são imigrantes ilegais parece chocante e desproporcionada, em especial, se for verdade que ela pode ser imposta apenas pelo facto de ter sido cometida uma mera infracção administrativa. Os números fornecidos pelas autoridades belgas são, a esse respeito, preocupantes»,

R. Considerando que, nas supracitadas Conclusões de 27 de Novembro de 2008, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» solicitou à Comissão a apresentação, no início de 2009, de uma declaração interpretativa que forneça orientações sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, bem como o estudo de outras medidas imprescindíveis e apropriadas,

S. Considerando que, com base na informação recolhida, nomeadamente através das respostas dos Parlamentos nacionais ao questionário do Parlamento, que lamentavelmente não é exaustivo e não abrange todos os Estados-Membros, e também com base no Relatório da Comissão, foram identificadas como problemáticas as seguintes questões fundamentais: — interpretação restritiva por parte dos Estados-Membros da noção de «membro da família» (artigo 2.o), de «qualquer outro membro da família» e de «parceiro» (artigo 3.o), especialmente em relação a parceiros do mesmo sexo e ao seu direito de circular livremente ao abrigo da Directiva 2004/38/CE (14), — imposição de uma sobrecarga administrativa desnecessária com respeito à entrada e residência de membros da família provenientes de países terceiros (15), — frequente falta de clareza na interpretação que os Estados-Membros fazem da noção de «recursos suficientes», nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE, uma vez que a maioria dos Estados-Membros exige aos interessados a apresentação de provas de que dispõem de recursos suficientes; afigura-se igualmente incerta, em muitos Estados-Membros, a noção de «sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento» e se, e em que casos, se justifica a decisão de afastar um cidadão da União que se tornou uma sobrecarga não razoável (artigo 14.o, considerando 10) (16), — a interpretação dos Estados-Membros da expressão «por razões graves/imperativas de ordem pública ou de segurança pública» e em que casos e com que fundamentos essas razões justificam uma decisão de afastamento (artigos 27.o e 28.o) variam de Estado-Membro para Estado-Membro, são confusas, podem conduzir a abusos (visando cidadãos de um determinado Estado-Membro), ou são de conformidade duvidosa com a Directiva 2004/38/CE (por exemplo, mecanismos de afastamento automático) (17), — os cidadãos da União são frequentemente obrigados a apresentar às autoridades do Estado-Membro de acolhimento documentos suplementares desnecessários e não previstos na Directiva 2004/38/CE (18), — a legislação e as práticas relativas ao abuso de direito e aos casamentos de conveniência,

T. Considerando que, em alguns Estados-Membros, existem diferenças significativas, em matéria de documentos de identificação, entre os cidadãos nacionais e os cidadãos da União provenientes de outro Estado-Membro, aos quais se torna difícil provar a sua condição de cidadãos da União residentes, circunstância que, na prática, põe seriamente em causa o exercício dos seus direitos e a sua integração na vida social e empresarial,

U. Considerando que há que condenar a transposição insatisfatória da Directiva 2004/38/CE no que respeita à aplicação do artigo 18.o do Tratado CE por parte dos Estados-Membros e que tal situação resulta, se não no enfraquecimento da eficácia e da necessidade da própria directiva, pelo menos na inobservância de um dos direitos fundamentais que constituem a base da UE e que são conferidos aos cidadãos da União por força dos Tratados,

V. Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão, de 18 de Novembro de 2008, sobre o impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UE durante a primeira fase (1 de Janeiro de 2007 – 31 de Dezembro de 2008) de aplicação das disposições transitórias (COM(2008)0765), a circulação de trabalhadores dos países que aderiram à UE em 2004 e 2007 teve um impacto positivo nas economias dos Estados-Membros,

W. Considerando que quatro dos Estados-Membros da UE-15 não abriram os respectivos mercados de trabalho aos trabalhadores dos Estados-Membros da UE-8,

X. Considerando que onze Estados-Membros notificaram a Comissão da sua decisão de continuar a aplicar restrições nos seus mercados de trabalho relativamente aos cidadãos nacionais da Roménia e da Bulgária, para além de 1 de Janeiro de 2009,

Aplicação da Directiva 2004/38/CE

1. Insta os Estados-Membros a respeitarem o espírito e a letra do artigo 18.o do Tratado CE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que concedem aos cidadãos da União o direito fundamental à livre circulação, aplicando com carácter de urgência a Directiva 2004/38/CE, revendo sem demora a legislação e as práticas administrativas contrárias ao Direito comunitário, designadamente, com base no Relatório da Comissão e na jurisprudência do TJE; assinala que várias disposições da legislação da maioria dos Estados-Membros colidem com a letra e o espírito da directiva, comprometendo o direito à livre circulação e a cidadania europeia, e que as práticas administrativas nacionais constituem com frequência sérios obstáculos ao exercício de direitos por parte dos cidadãos;

2. Exorta os Estados-Membros a aplicar na íntegra os direitos concedidos ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 2004/38/CE, não apenas a cônjuges de sexo diferente, mas também a parceiros registados, membros do agregado familiar e parceiros, incluindo casais do mesmo sexo, independentemente da nacionalidade, com base nos princípios de reconhecimento mútuo, igualdade, não discriminação, dignidade e respeito pela vida privada e familiar; insta os Estados-Membros a terem em conta o facto de a directiva impor uma obrigação de reconhecimento da liberdade de circulação a todos os cidadãos comunitários (incluindo parceiros do mesmo sexo), sem impor o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; neste contexto, exorta a Comissão, por um lado, a emitir orientações rigorosas com base na análise e nas conclusões contidas no relatório da Agência dos Direitos Fundamentais e, por outro, a proceder ao acompanhamento destas problemáticas;

3. Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas no âmbito do Programa de Estocolmo com vista a garantir a liberdade de circulação isenta de discriminação em razão dos motivos enumerados no artigo 13.o do Tratado CE, com base na análise e nas conclusões do Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais;

4. Exorta os Estados-Membros, no âmbito da aplicação dos direitos de residência e livre circulação, a não colocarem encargos administrativos injustificados aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, incluindo os familiares provenientes de países terceiros, que não se encontrem expressamente previstos na Directiva 2004/38/CE, uma vez que eles são contrários ao Direito comunitário e constituem um obstáculo injustificado ao exercício de uma liberdade conferida directamente pelo Tratado CE, que não depende de os interessados terem logrado efectuar determinados procedimentos administrativos; chama a atenção dos Estados-Membros para a circunstância de que é seu dever facilitar as práticas administrativas relacionadas com o exercício do direito à livre circulação e exorta os Estados-Membros a identificarem e a comunicarem todas as decisões administrativas e judiciais tomadas com base no n.o 2 do artigo 3.o da directiva; recorda aos Estados-Membros a obrigação de facilitarem a entrada de familiares de cidadãos comunitários provenientes de países terceiros, a fim de permitir que eles usufruam de uma vida familiar normal no Estado-Membro de acolhimento;

5. Exorta os Estados-Membros a adoptarem o mesmo formato para os documentos de identificação dos seus cidadãos nacionais e dos cidadãos provenientes de outros Estados-Membros, independentemente das diferenças que tenham de ser averbadas no conteúdo de ambos os tipos de documentos (19);

6. Convida a Comissão a verificar cuidadosamente se as leis e as práticas dos Estados-Membros não violam direitos conferidos aos cidadãos comunitários pelo Tratado CE e pela directiva, se não impõem encargos excessivos aos cidadãos da União e às suas famílias, indirectamente restringindo o direito à livre circulação, em especial, no que diz respeito às noções de «recursos suficientes», «sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento» e «razões (graves / imperativas) de ordem e de segurança públicas», e se existem e funcionam devidamente as garantias materiais e processuais, a protecção jurídica e a possibilidade de interpor recurso judicial contra ordens de expulsão; recorda que qualquer limitação do direito fundamental à livre circulação deve imperativamente ser interpretada de forma restritiva;

7. Assinala que os cidadãos nacionais de certos Estados-Membros e de determinadas comunidades étnicas parecem constituir alvos para alguns Estados-Membros e salienta que há que aplicar a Directiva 2004/38/CE sem quaisquer discriminações entre cidadãos da União e entre membros das respectivas famílias que tomassem como pretexto qualquer das razões enumeradas no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais; exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a garantirem e a fiscalizarem a não ocorrência de fenómenos de discriminação, em especial, os que decorrem da nacionalidade, da raça ou da origem étnica, tanto na prática, como na legislação;

8. Nota que as medidas tomadas por motivos de ordem ou segurança públicas deverão respeitar o princípio da proporcionalidade e basear-se exclusivamente na conduta pessoal do indivíduo em questão; esta conduta pessoal terá que representar uma verdadeira ameaça, presente ou suficientemente grave, que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade; exorta, a este respeito, os Estados-Membros a reverem sistematicamente os alertas nacionais para efeitos de recusa de entrada emitidos para cidadãos da União e para os membros da sua família (20); recorda que as excepções no domínio da política das entidades oficiais não podem ser invocadas para fins económicos ou para prosseguir objectivos gerais de prevenção;

9. Observa que nem todos os Estados-Membros puseram em prática o artigo 35.o da Directiva 2004/38/CE, que lhes permite tomar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar quaisquer direitos à livre circulação em caso de abuso desses direitos ou de fraude, como os casamentos de conveniência, desde que tais medidas sejam proporcionadas e não discriminatórias e que as salvaguardas processuais sejam respeitadas, chamando a atenção para as possibilidades proporcionadas pelo referido artigo;

10. Exorta a Comissão a fiscalizar o cumprimento, na prática, do artigo 24.o da Directiva 2004/38/CE sobre a igualdade de tratamento e a proibição da discriminação por motivos de nacionalidade, em articulação com os considerandos 20 e 31 dessa directiva e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que concedem aos cidadãos da União e aos membros da sua família que se desloquem para outro Estado-Membro o direito a tratamento igual ao dos cidadãos nacionais desse Estado-Membro em todas as matérias abrangidas pelo Tratado CE, e insta os Estados-Membros a dar os passos necessários para superar as deficiências o mais rapidamente possível e pôr termo, sem demora, às violações do direito comunitário;

11. Solicita a revogação ou a revisão das disposições transitórias, que actualmente ainda prevêem restrições à livre circulação de trabalhadores que são cidadãos nacionais dos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, o que constitui uma discriminação desmesurada e prejudicial entre cidadãos da União; insta a que a cláusula de preferência seja aplicada a todos os cidadãos da União e à conclusão do mercado único;

12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem, na aplicação da Directiva 2004/38/CE, os potenciais efeitos discriminatórios da regulamentação relativa à segurança social e ao acesso a serviços de interesse económico geral, que poderão constituir entraves à livre circulação;

13. Exorta o Conselho a definir uma estratégia que, por um lado, garanta a livre circulação dos cidadãos e dos trabalhadores da União e o seu acesso ao mercado de trabalho dos Estados-Membros de acolhimento e que, por outro, divulgue os resultados e os efeitos positivos da livre circulação dos cidadãos e dos trabalhadores nos Estados-Membros de acolhimento e na própria UE; exorta a Comissão a promover a realização de um estudo que identifique os actuais e futuros fenómenos de escassez de mão-de-obra na UE, bem como a potencial contribuição para o crescimento económico sustentado do pleno acesso dos trabalhadores de todos os Estados-Membros ao mercado de trabalho comunitário;

14. Convida a Comissão e os Estados-Membros a rever as limitações, restrições e actuais prazos previstos na Directiva 2004/38/CE para o exercício do direito de livre circulação, em conformidade com o respectivo artigo 39.o, e a analisar o impacto de se eliminar a actual discriminação existente entre cidadãos da UE no que diz respeito ao pleno usufruto dos direitos de livre circulação e de cidadania da União conferidos pelo Tratado;

Metodologia com vista a assegurar a aplicação

15. Assinala que a transposição insatisfatória da Directiva 2004/38/CE demonstra que a Comissão tem sido incapaz de garantir a sua observância coerente e oportuna por parte dos Estados-Membros e de tratar das inúmeras queixas dos cidadãos relativamente à respectiva aplicação;

16. Apoia a abordagem proposta pela Comissão baseada num acompanhamento contínuo e abrangente da implementação da Directiva 2004/38/CE, na assistência aos Estados-Membros no que toca à garantia da sua plena e correcta aplicação mediante a elaboração de orientações na primeira metade de 2009 e na instauração de processos contra os Estados-Membros cuja legislação e/ou práticas nacionais colidam com o disposto na referida directiva; solicita à Comissão a elaboração e apresentação ao Parlamento de uma política de execução consistente, eficaz e transparente, susceptível de garantir a aplicação dos direitos de livre circulação; considera que a escassez dos recursos humanos e financeiros consagrados pela Comissão à transposição e aplicação da directiva representam um sério obstáculo à sua capacidade de controlar de forma credível a implementação deste diploma em todos os Estados-Membros e, consequentemente, a unicidade do Direito numa matéria tão crucial para os cidadãos da União;

17. Exorta os Estados-Membros a encetar procedimentos com vista à aplicação das orientações até ao final de 2009, de molde a adaptarem as suas práticas e legislação nacionais, convidando-os a facultar as orientações a todas as autoridades competentes e a proceder ao acompanhamento da respectiva aplicação;

18. Exorta a Comissão a elaborar orientações com critérios comuns em relação ao montante mínimo que deve ser considerado como o correspondente a «recursos suficientes» e a esclarecer a base com que os Estados-Membros devem ter em conta «a situação pessoal da pessoa em questão», segundo os termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 2004/38/CE;

19. Exorta a Comissão a desenvolver, nas suas orientações, um mecanismo de interpretação uniforme das categorias normativas de «ordem pública», «segurança pública» e «saúde pública» e a esclarecer de que forma as considerações a ter em conta, como o período de residência, a idade, o estado de saúde, a situação económica e familiar, a integração social e cultural e as ligações ao país de origem, são relevantes para a decisão de afastamento, prevista no n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2004/38/CE;

20. Reconhece as restrições ao repatriamento dos restos mortais de cidadãos da União e exorta a Comissão a apresentar um Código de Conduta a que os Estados-Membros possam aderir, a fim de assegurar que tal repatriamento constitua um corolário da liberdade de circulação dos cidadãos;

21. Exorta a Comissão a aumentar os fundos e a criar uma rubrica orçamental específica para apoiar os projectos nacionais e locais que visem a integração dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, tal como definidos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 2004/38/CE, que residam num outro Estado-Membro;

22. Solicita à Comissão o estabelecimento de um prazo para a implementação das orientações, após o que começarão a ser instaurados processos, e solicita ainda que lhe sejam prestadas regularmente todas as informações sobre os desenvolvimentos deste processo;

23. Exorta a Comissão a criar, no que se refere à livre circulação de pessoas, um sistema de avaliação mútuo, que deverá ser levado a cabo por equipas compostas por peritos designados pelos Estados-Membros e pelo Parlamento, assistidas pela Comissão e pelo Secretariado-Geral do Conselho, com base em visitas in loco e sem usurpar os domínios da competência da Comissão conferidos pelos Tratados;

24. Exorta a Comissão a exigir dos Estados-Membros a apresentação periódica de relatórios, incluindo dados estatísticos em relação à liberdade de circulação, focando, por exemplo, o número de ocasiões em que foram negados direitos de entrada e residência, o número de expulsões ocorridas e as razões que as fundamentaram;

25. Exorta os Estados-Membros a auxiliarem os seus cidadãos nacionais que residam noutros Estados-Membros, pondo à disposição das missões consulares e diplomáticas todas as informações necessárias sobre a liberdade de circulação;

26. Insta a Comissão a verificar se existem nos Estados-Membros sistemas para o processamento de dados pessoais relativos, especificamente, aos cidadãos da União que não são nacionais desse Estado-Membro e se tais sistemas contêm apenas os dados necessários à aplicação da Directiva 2004/38/CE e da legislação nacional que a transpõe; exorta igualmente a Comissão a verificar se existem sistemas semelhantes para fins de combate à criminalidade e insta os Estados-Membros que disponham desses sistemas a revê-los, em conformidade com o acórdão relativo ao processo Huber;

27. Exorta os Estados-Membros que possuam legislação não compatível com o acórdão do processo Metock a revê-la com carácter de urgência e convida a Comissão a instaurar processos contra esses Estados-Membros, caso não o façam;

28. Saúda a intenção manifestada pela Comissão de promover a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos, ao abrigo da Directiva 2004/38/CE, e de distribuir um guia simplificado aos cidadãos comunitários, tirando o melhor partido possível da Internet; lembra aos Estados-Membros os seus deveres de informar os cidadãos da UE sobre os direitos de que dispõem no domínio da livre circulação, de acordo com o disposto no artigo 34.o da directiva; a este propósito, convida os Estados-Membros a criar gabinetes de informação e assistência sobre os direitos à livre circulação;

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29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(2) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 428.

(3) JO C 89 E, 14.4.2004, p. 162.

(4) PE407.933v01-00

(5) PE404.465v02-00

(6) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0047

(7) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0361

(8) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0204

(9) Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Grécia, Espanha, Itália, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

(10) Bélgica, República Checa e Roménia

(11) Processo Metock

(12) Processo Jipa

(13) Processo Huber

(14) CY, IT, PL e SK não reconhecem os casamentos de pessoas do mesmo sexo como razão para a garantia de direitos de livre circulação; a Polónia e a Eslováquia não reconhecem parcerias registadas, mesmo se certificadas em outros Estados-Membros; informações a este respeito prestadas pela Comissão, pela FRA (Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e pelas ONG constituem uma nova demonstração acerca da incerteza jurídica que reina sobre esta matéria

(15) Várias cartas contendo queixas e petições dirigidas às Instituições da UE mostram bem que alguns Estados-Membros são renitentes em reconhecer plenamente os direitos dos membros de família provenientes de países terceiros. A título de exemplo, as legislações britânica, lituana e polaca opõem-se a que um membro da família proveniente de um país não comunitário dê entrada nesses países sem visto. Os obstáculos jurídicos e administrativos que afectam os familiares provenientes de países terceiros são extremamente problemáticos. A legislação britânica, por exemplo, opõe-se a que um membro de uma família não comunitária que tenha uma autorização de residência emitida por outro Estado entre no país sem visto. As práticas administrativas do Reino Unido são de tal ordem, que os longos atrasos e a enorme quantidade de documentação que é necessária para o processamento dos pedidos de autorização de residência destinados aos familiares que são nacionais de países terceiros constituem também um obstáculo de tomo ao exercício do direito à livre circulação. Na Estónia, os nacionais de países terceiros enfrentam problemas, sempre que tentam entrar no país com uma autorização de residência emitida em outro Estado-Membro, havendo a notar o facto de os familiares provenientes de países terceiros que solicitem vistos serem também instados a pagar os emolumentos relativos à respectiva concessão. Em Itália, um cidadão nacional de um país terceiro que solicite o reagrupamento familiar será obrigado a demonstrar a licitude da origem dos seus rendimentos, cujo montante não poderá ser inferior ao montante anual do subsídio social

(16) A Grécia considera o «valor da pensão» mínima grega como o rendimento requerido; na Áustria, as contribuições para a segurança social podem ser utilizadas como critério de referência para calcular os recursos suficientes; na Roménia, é exigido o «rendimento mínimo garantido» e a condição da posse de recursos suficientes é avaliada de forma sistemática

(17) Por exemplo, o artigo 235.o do Código Penal italiano prevê o afastamento de cidadãos não nacionais condenados a dois ou mais anos de prisão

(18) Em alguns casos (Grécia), as autoridades competentes podem, por via do Direito nacional, pedir o registo criminal de um cidadão comunitário que junto delas se pretenda registar, enquanto em outros Estados-Membros (por exemplo, em Espanha e na Bélgica) são emitidos bilhetes de identidade e cartões de residência especiais para cidadãos nacionais de outros Estados-Membros; em alguns outros Estados-Membros (Espanha), para além do certificado de registo, os cidadãos da UE recebem um Número de Identificação de Cidadão Estrangeiro, indispensável para se poder trabalhar ou registar-se no sistema de segurança social; em Itália, os cidadãos da UE são obrigados a provar a «legalidade» dos seus recursos

(19) As práticas administrativas não conformes com a legislação comunitária têm um enorme impacto negativo nos direitos dos cidadãos. A título de exemplo, a proliferação de diferentes bilhetes de identidade e autorizações de residência nos Estados-Membros tornou confuso e penoso o exercício do direito de livre circulação por parte dos cidadãos da UE; em Espanha, além de um certificado de registo, é atribuído aos cidadãos comunitários um Número de Identificação de Cidadão Estrangeiro, que é necessário para que a pessoa possa trabalhar ou inscrever-se no sistema de segurança social espanhol; a França tem mantido um ambíguo título voluntário de residência, para além de um certificado de registo passado aos cidadãos comunitários; e em Estados-Membros como a República Checa, a Suécia e a Bélgica, as autoridades solicitam documentos adicionais para emitirem autorizações de residência ou imporem condições não previstas na Directiva

(20) As legislações estoniana e húngara não prevêem expressamente a exclusão de fins de ordem económica, aquando da aplicação de uma medida de afastamento. Nas legislações húngara e romena, não é feita qualquer referência à exclusão de anteriores condenações em sede penal e de objectivos gerais de prevenção