COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2020 SWD(2020) 301 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito





Capítulo relativo à Bulgária que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia {COM(2020) 580 final} - {SWD(2020) 300 final} - {SWD(2020) 302 final} - {SWD(2020) 303 final} - {SWD(2020) 304 final} - {SWD(2020) 305 final} - {SWD(2020) 306 final} - {SWD(2020) 307 final} - {SWD(2020) 308 final} - {SWD(2020) 309 final} - {SWD(2020) 310 final} - {SWD(2020) 311 final} - {SWD(2020) 312 final} - {SWD(2020) 313 final} - {SWD(2020) 314 final} - {SWD(2020) 315 final} - {SWD(2020) 316 final} - {SWD(2020) 317 final} - {SWD(2020) 318 final} - {SWD(2020) 319 final} - {SWD(2020) 320 final} - {SWD(2020) 321 final} - {SWD(2020) 322 final} - {SWD(2020) 323 final} - {SWD(2020) 324 final} - {SWD(2020) 325 final} - {SWD(2020) 326 final}



Resumo Desde a adesão da Bulgária à UE, em 2007, as reformas nacionais em domínios como a justiça e a corrupção têm sido seguidas pela Comissão através do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV). A reforma judiciária na Bulgária tem sido um processo gradual com implicações importantes para a independência judicial e a confiança do público. Subsistem desafios, nomeadamente no que respeita à necessidade de finalizar, tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, o processo de reforma iniciado em 2019 relativo aos procedimentos jurídicos respeitantes à responsabilização efetiva e responsabilidade penal do procurador-geral. A composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e da sua Inspeção também foram objeto de mais debates, conduzindo a novas propostas de reforma. De um modo mais geral, sem uma reação adequada por parte das autoridades competentes, os ataques contra o poder judicial aumentam. Foram revogadas as disposições controversas relativas à suspensão automática dos magistrados em caso de investigação criminal, bem como à obrigação destes de declararem a sua participação em organizações profissionais. Em 2017 e 2018, a Bulgária levou a cabo uma reforma abrangente dos seus quadros jurídico e institucional em matéria de luta contra a corrupção. Esta reforma conduziu a uma melhor cooperação entre as autoridades competentes. No primeiro semestre de 2020, foram lançadas várias investigações de alto nível, tendo sido instauradas ações em vários casos. As novas reformas permitem o acesso do público às declarações de património e de interesses dos titulares de cargos públicos superiores, o que pode ser considerado uma boa prática. No entanto, subsistem desafios importantes, conforme ilustrado pelos inquéritos sobre a perceção do público, que revelam um índice de confiança muito baixo nos organismos de luta contra a corrupção. A falta de resultados da luta contra a corrupção é um dos aspetos principais invocados nos protestos do verão de 2020. Ainda não existe um histórico sólido de condenações judiciais definitivas em casos de corrupção de alto nível. Afigura-se conveniente uma comunicação melhor e mais eficaz no que diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação da estratégia de luta contra a corrupção. É importante que as autoridades disponham de recursos suficientes para poderem combater a corrupção de forma eficaz. Está em vigor um quadro jurídico aplicável aos conflitos de interesse, mas subsistem preocupações no domínio dos grupos de interesse, visto que continua a não estar regulamentado por lei, e a transparência e a previsibilidade do processo legislativo no país também suscitam alguma inquietação. No que respeita ao pluralismo dos meios de comunicação, o quadro jurídico búlgaro assenta num conjunto de salvaguardas constitucionais e medidas legislativas, como a Lei da Rádio e Televisão, que muitas vezes não são aplicadas de forma eficaz na prática. A entidade reguladora dos meios de comunicação audiovisual (CEM) é considerada independente e transparente em relação às suas atividades, mas não dispõe de recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas funções. A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação é considerada uma fonte de preocupação. O quadro jurídico contra a interferência política nos meios de comunicação não proíbe explicitamente os políticos de serem proprietários de órgãos de comunicação, tendo já sido confirmadas ligações entre intervenientes políticos e alguns órgãos de comunicação. Várias associações de defesa da liberdade dos meios de comunicação têm denunciado ataques físicos ou em linha a jornalistas. No que se refere ao sistema de equilíbrio de poderes, existem preocupações, nomeadamente quanto à utilização limitada das consultas públicas e das avaliações de impacto no processo legislativo. Apesar de disporem de recursos limitados, o funcionamento das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos continuou a melhorar. O já reduzido espaço cívico na Bulgária pode ser ainda mais afetado pelo novo projeto de lei relativo ao financiamento estrangeiro das ONG. O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi estabelecido aquando da adesão à União Europeia, em 2007, como medida transitória para facilitar os esforços contínuos desenvolvidos pela Bulgária no sentido de reformar o seu sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada . Em conformidade com a decisão que institui o mecanismo e conforme sublinhado pelo Conselho, o MCV termina quando todos os objetivos de referência aplicáveis à Bulgária tiverem sido cumpridos de forma satisfatória .

O último relatório do MCV, adotado em outubro de 2019, constatou que a Bulgária assumiu uma série de compromissos adicionais, tendo a Comissão concluído que os progressos realizados no âmbito do MCV eram suficientes para honrar os compromissos assumidos pela Bulgária aquando da sua adesão à UE. Como a Comissão também sublinhou, a Bulgária deverá continuar a trabalhar de forma empenhada para traduzir os compromissos mencionados no respetivo relatório em legislação concreta e em aplicação continuada. Antes de tomar uma decisão final, a Comissão terá também devidamente em conta as observações do Conselho, bem como do Parlamento Europeu . I.Sistema judicial O sistema judicial da República da Bulgária inclui um número total de 182 tribunais, ordinários e especializados. Em regra, os tribunais ordinários operam em três instâncias, sendo o sistema destes tribunais composto por 113 tribunais regionais, 28 tribunais de comarca e 5 tribunais de recurso. Os tribunais especializados incluem também tribunais militares, criminais e administrativos. O Supremo Tribunal de Cassação é o tribunal de última instância dos processos julgados pelos tribunais ordinários e tribunais militares e criminais especializados, ao passo que para os processos administrativos a última instância é o Supremo Tribunal Administrativo. Fora do sistema de tribunais ordinários, o Supremo Tribunal de Cassação e o Supremo Tribunal Administrativo constituem os tribunais de última instância. O sistema judicial inclui ainda o Ministério Público, mas não o Tribunal Constitucional da Bulgária . O Ministério Público tem uma estrutura unificada e é chefiado pelo procurador-geral. O Conselho Superior da Magistratura constitui a mais alta autoridade administrativa do sistema judicial búlgaro. É responsável pela gestão do sistema judicial e por garantir a sua independência. Os juízes, procuradores e investigadores são nomeados, promovidos, transferidos e destituídos pela respetiva secção (de juízes ou de procuradores) do Conselho Superior da Magistratura . O Conselho Superior da Ordem dos Advogados é um órgão independente e autónomo estabelecido por lei . Independência Está em curso uma reforma relativa à responsabilização do procurador-geral e dos seus procuradores-adjuntos. Nos últimos anos, o Ministério Público tem sido objeto de uma série de reformas, com vista à sua reestruturação . Não obstante estes progressos, na Bulgária, a combinação dos poderes e da posição do procurador-geral exerce uma influência considerável, uma vez que o procurador-geral pode anular ou alterar as decisões tomadas por qualquer procurador que não tenha sido reapreciada por um juiz . Além disso, pode destacar procuradores sem o consentimento destes, por um período de 3 meses num ano civil, e transmitir-lhes instruções por escrito, nomeadamente em determinados processos .

O procurador-geral está igualmente dotado de poderes significativos sobre os procuradores que são chefes de procuradorias a nível das comarcas e províncias . Por conseguinte, todos os procuradores e investigadores estão, de facto, subordinados ao procurador-geral. No que diz respeito à sua responsabilidade, o procurador-geral só pode ser destituído por proposta do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) ao presidente da República . Embora os poderes do procurador-geral não sejam exclusivos do sistema judicial búlgaro , têm surgido preocupações devido à sua combinação com o cargo de procurador-geral no CSM. Na Secção dos Procuradores, o procurador-geral, na qualidade de membro oficioso e de presidente, desempenha um papel decisivo na carreira e no processo disciplinar dos procuradores . A impossibilidade de levar a cabo uma investigação criminal eficaz relativamente ao procurador-geral e aos seus procuradores-adjuntos é uma questão há muito levantada não só pela Comissão Europeia , como também pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Conselho da Europa . Em junho de 2019, foi apresentado um projeto de lei para abordar esta questão, mas várias partes interessadas manifestaram sérias preocupações. Sob recomendação da Comissão, a Bulgária solicitou um parecer à Comissão de Veneza para evitar qualquer risco para a independência judicial, assegurando ao mesmo tempo a eficácia do mecanismo proposto. Em dezembro de 2019, o Ministério da Justiça publicou um novo projeto de lei que abordava algumas das recomendações da Comissão de Veneza . Este novo projeto de lei, que está agora em fase de apreciação pelo Parlamento , prevê a existência de um «procurador especial» , que seria responsável pela investigação de crimes eventualmente cometidos pelo procurador-geral. Este procurador especial seria eleito pela Secção dos Procuradores do CSM, sob proposta de três dos seus membros e com uma maioria de oito dos onze votos, para um mandato fixo de sete anos. Gozaria de independência processual ao supervisionar uma investigação contra o procurador-geral e os seus procuradores-adjuntos, mas permaneceria subordinado ao procurador-geral para outras atividades . Certos elementos do processo de nomeação e dos poderes de investigação do «procurador especial» suscitaram preocupações, pelo que seria importante que o projeto de lei tivesse em conta as recomendações do Conselho da Europa . Em 18 de dezembro de 2019, o Governo perguntou ao Tribunal Constitucional se o controlo da legalidade pelo procurador-geral, um poder consagrado na Constituição, também se aplica às investigações realizadas contra o mesmo. Este pedido pôs indiretamente em causa a constitucionalidade do projeto de lei. Em 23 de julho de 2020, o Tribunal Constitucional decidiu que o procurador‑geral não pode exercer controlo da legalidade sobre os procuradores que o investigam . Este acórdão permitirá que o Parlamento retome os seus trabalhos. Contudo, o acórdão não resolve as preocupações relacionadas com o processo de nomeação do procurador especial previsto e com o facto de este permanecer subordinado ao procurador‑geral para outras atividades que não a investigação contra este último e os seus procuradores-adjuntos. Uma nova consulta da Comissão de Veneza sobre o projeto de lei daria garantias sobre a eficácia do novo mecanismo de responsabilização. Apesar dos progressos alcançados, a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura têm sido objeto de mais debates. Sem prejuízo das reformas e dos progressos anteriores , a situação particular do CSM tem sido identificada como uma fonte de preocupação pelo Conselho da Europa e por várias partes interessadas . No que diz respeito à composição, as reformas supramencionadas estabeleceram uma estrutura mais equilibrada do CSM . No entanto, o número total de juízes eleitos pelos seus pares não equivale a uma maioria . Além disso, o procurador-geral desempenha um papel decisivo na Secção dos Procuradores , tendo também influência no Plenário e potencialmente na Secção dos Juízes , uma vez que a lei prevê que os membros leigos eleitos para a Secção dos Juízes pelo Parlamento também podem, teoricamente, ser escolhidos entre os procuradores . Esta questão foi levantada pela Comissão de Veneza como uma fonte de preocupação, uma vez que os procuradores, e o procurador-geral em particular, ainda se encontram significativamente envolvidos na governação dos juízes. A estrutura geral do CSM pode limitar a sua capacidade de salvaguardar a independência judicial contra as pressões do poder executivo, legislativo e judicial, incluindo o procurador-geral e o próprio CSM. O risco para a independência judicial é evidenciado pelo número de juízes sujeitos a ataques , pelas críticas que lhes são dirigidas com base no conteúdo dos seus acórdãos ou pela retórica recentemente utilizada por figuras públicas. Em 14 de agosto de 2020, o primeiro-ministro anunciou um plano para uma nova Constituição que incluiria uma reforma da composição do Conselho Superior da Magistratura e da sua Inspeção ; a nova Constituição incluiria também uma mudança no processo de nomeação e na duração do mandato do presidente do Supremo Tribunal de Cassação, do presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do procurador-geral . É importante que qualquer reforma deste tipo tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa . O nível de perceção da independência judicial na Bulgária continua a ser baixo. Apenas 37 % do público em geral considera o nível de independência judicial «bastante ou muito bom» e, entre as empresas, esta perceção também permanece num patamar médio, sendo considerado «bastante ou muito bom» por 45 % dos inquiridos . O regime de remuneração adicional e de promoção dos magistrados suscita preocupações. No sistema atual, um magistrado pode receber remuneração adicional de acordo com os critérios estabelecidos pelo CSM, pode tornar-se inamovível após cinco anos de serviço e pode ser promovido após passar um concurso. Os critérios de remuneração adicional foram uma das questões levantadas pelo Conselho da Europa relativamente às regras estabelecidas em 2018-2019 pelo CSM, na medida em que conferem amplos poderes discricionários aos presidentes dos tribunais . No mesmo contexto, o longo período necessário para beneficiar de um mandato vitalício pode também suscitar preocupações relativamente à independência judicial . Além disso, na sequência de uma recente alteração da Lei do Sistema Judicial , os membros do CSM podem ser automaticamente promovidos a uma posição de nível mais elevado no final do seu mandato. Tal levantou preocupações à luz das recomendações do Conselho da Europa , sendo suscetível de afetar a independência judicial, tendo em conta a estrutura da ordem jurídica estabelecida pela Constituição na Bulgária, tal como indicado pelo Supremo Tribunal de Cassação . Em resultado destas preocupações, a Lei do Sistema Judicial foi há pouco novamente alterada e atualmente prevê que a nomeação para uma posição superior seja submetida a determinadas condições . Foram introduzidas alterações na Lei do Sistema Judicial. Em fevereiro de 2020, a suspensão automática dos magistrados objeto de uma investigação criminal foi retirada . Anteriormente, a secção competente do CSM era obrigada a suspender sem qualquer avaliação o magistrado em questão. O disposto no artigo 230.º da Lei do Sistema Judicial foi revogado em conformidade com uma decisão do Tribunal Constitucional , respondendo às expectativas da Comissão Europeia e às recomendações do Conselho da Europa . Outras alterações da Lei do Sistema Judicial prendem-se com a obrigação dos magistrados de declararem a sua participação em organizações profissionais. A anterior obrigação de os juízes, os procuradores e os juízes de instrução declararem a sua participação em associações profissionais ao Conselho Superior da Magistratura havia suscitado preocupações quanto à liberdade de associação . Após as alterações, essa declaração deixou de ser obrigatória .

No entanto, o registo dos magistrados que participam em associações profissionais ainda se encontra disponível no sítio Web do CSM, tendo sido alegadamente utilizado por figuras públicas para pressionar os juízes . Foi proposta ao Conselho Superior da Magistratura uma reforma da Inspeção. Ao abrigo do atual regime, a Inspeção fiscaliza a atividade do poder judicial, efetua controlos no que respeita à integridade e a potenciais conflitos de interesses dos magistrados e propõe a instauração de processos disciplinares relativos aos magistrados do CSM. A Inspeção é constituída por um inspetor-geral e dez inspetores, que são independentes e eleitos pela Assembleia Nacional . O risco de influência política já foi mencionado pela Comissão de Veneza . Na sequência de um projeto de apoio ao reforço da capacidade da Inspeção do CSM , a própria Inspeção apresentou uma proposta de alteração da Lei do Sistema Judicial que exigiria que o inspetor-geral e os inspetores fossem propostos por outros organismos, como os plenários do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo ou as assembleias gerais de magistrados e organizações profissionais, em vez dos deputados ao Parlamento . Não obstante, a Inspeção trabalha atualmente com base num mandato que já expirou , ao abrigo do princípio da continuidade . Para além da composição da Inspeção, as partes interessadas levantaram preocupações em relação à atividade deste organismo . Manifestaram preocupação pelo facto de, ao abrigo da disposição que permite à Inspeção propor processos disciplinares para magistrados , o CSM e o procurador-geral terem informado a Inspeção no sentido de desencadear uma inspeção, o que resultou em pressões sobre juízes individuais . Qualidade

É necessário melhorar o acesso à justiça. Existem apelos no sentido de baixar o limiar de acessibilidade ao apoio judiciário , isentar os beneficiários de apoio judiciário das custas judiciais , reduzir o montante das custas judiciais para iniciar um processo e melhorar a digitalização do sistema judicial . No atual sistema de apoio judiciário búlgaro, mesmo uma pessoa cujo rendimento seja igual ou ligeiramente inferior ao limiar de pobreza do Eurostat não tem direito ao apoio. Chamou-se a atenção, em especial, para o nível significativamente elevado das custas judiciais no domínio da justiça administrativa . No que diz respeito à digitalização, embora não seja possível iniciar um processo em linha, é possível transmitir citações e acompanhar alguns processos . Além disso, a utilização e o acompanhamento dos resultados dos inquéritos realizados junto de utilizadores dos tribunais são limitados .

No final de 2020, altura em que o projeto em curso «Desenvolvimento de um modelo para a otimização do mapa judicial dos tribunais e das procuradorias da Bulgária e de um sistema de informação unificado para os tribunais» deverá estar concluído, estará disponível uma visão abrangente sobre a situação relativa à justiça eletrónica . A pandemia de COVID-19 ilustrou as deficiências do sistema judicial no domínio da justiça eletrónica. Na sequência de uma decisão da Secção dos Juízes do CSM , a tramitação dos processos judiciais foi temporariamente suspensa por um mês durante o estado de emergência, exceto em casos urgentes . Os recursos financeiros e humanos suscitam preocupações. Aparentemente, as autoridades, entre as quais o Ministério Público e o Tribunal Penal Especializado, têm enfrentado desafios relacionados com a falta de recursos humanos ou financeiros, apesar do investimento que o Governo diz ter feito no sistema judicial nos últimos anos . Eficiência A falta de dados relativos aos tribunais civis e comerciais de primeira e segunda instância continua a dificultar o controlo da eficiência da justiça. O processo de recolha de dados estatísticos através de estatísticas agregadas não permite a distinguir os processos civis e comerciais litigiosos dos não litigiosos (primeira e segunda instância), assim como não permite uma avaliação adequada da eficiência global do sistema judicial . No entanto, há dois desenvolvimentos positivos. No que diz respeito à duração dos processos no Supremo Tribunal de Cassação, a Bulgária está a ter um bom desempenho em comparação com os outros Estados-Membros . Além disso, o desempenho dos tribunais administrativos no que respeita à duração dos processos revela melhorias. O tempo estimado para a resolução de processos administrativos em todas as instâncias tem vindo a melhorar ao longo dos últimos anos . II.Quadro de luta contra a corrupção Em 2017 e 2018, a Bulgária levou a cabo uma reforma abrangente dos seus quadros jurídico e institucional em matéria de luta contra a corrupção. Através da fusão de várias estruturas existentes, a reforma criou a Comissão de Luta contra a Corrupção e Confisco de Bens Ilegais (a seguir designada por «Comissão de Luta Contra a Corrupção»). A competência para casos de corrupção de alto nível foi transferida para o Tribunal Penal Especializado, sendo a investigação de tais casos levada a cabo sob a supervisão da Procuradoria Especializada.

A atual estratégia de luta contra a corrupção abrange o período de 2015 a 2020, estando a ser desenvolvida uma nova estratégia para 2021-2027. A luta contra a corrupção foi declarada como uma das principais prioridades do Governo no seu programa de 2017-2021 .

Ao mesmo tempo, as manifestações que irromperam no verão de 2020 mostram o descontentamento da sociedade com a falta de progressos no combate eficaz à corrupção.

As manifestações levaram à demissão de cinco ministros em julho e setembro de 2020. No último Índice de Perceção da Corrupção (2019) da Transparência Internacional, a Bulgária obteve uma classificação de 43/100, ficando em último lugar na UE e em 74.º a nível mundial . Oitenta por cento dos búlgaros que responderam ao último inquérito do Eurobarómetro sobre corrupção consideram que a corrupção é generalizada no seu país (média da UE: 71 %) , enquanto 85 % das empresas consideram que a corrupção é generalizada (média da UE: 63 %). Do mesmo modo, 51 % das empresas consideraram que a corrupção era um problema quando exerciam atividades empresariais no país. Entre os inquiridos, 28 % dizem que se sentem pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida diária (média da UE: 26 %), enquanto 63 % não consideram que exista um número suficiente de ações penais bem-sucedidas para dissuadir as pessoas de práticas corruptas (média da UE: 36 %). Finalmente, apenas 13 % das empresas responderam que as pessoas e as empresas julgadas por subornar um funcionário superior são devidamente punidas (média da UE: 31 %) . A Estratégia Nacional de Prevenção e Luta contra a Corrupção abrange o período de 2015 a 2020. A aplicação da estratégia é monitorizada e coordenada pelo Conselho Nacional de Políticas de Luta Contra a Corrupção. O último relatório sobre a aplicação da estratégia para o período até 31 de janeiro de 2019 observa a atualização contínua do quadro institucional, a melhoria da autoridade dos serviços de inspeção e as formações na administração pública em matéria de luta contra a corrupção. O conselho informa que lançou consultas sobre a avaliação da aplicação da estratégia para 2015-2020 e o desenvolvimento da nova estratégia para 2021-2027. O sítio Web do conselho não dá acesso funcional a informações sobre os atuais membros do conselho ou as suas atividades, incluindo reuniões ou debates . Além disso, foi adotado um novo Código de Conduta da Administração Pública em abril de 2020 , que põe a tónica no comportamento anticorrupto na administração. O quadro jurídico de luta contra a corrupção está, no essencial, em vigor, embora subsistam desafios. A corrupção e crimes conexos estão regulados na Parte Especial do Código Penal búlgaro. A aplicação global da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa ao combate à corrupção no setor privado pode ser considerada satisfatória . Apenas as pessoas singulares incorrem em responsabilidade penal na Bulgária. As pessoas coletivas só podem ser sujeitas a sanções administrativas (não penais) nos termos da Lei das Infrações e Sanções Administrativas. O complexo e formalista sistema de direito processual penal búlgaro tem sido destacado, nos últimos anos, por diferentes relatórios e análises como um obstáculo à eficácia da investigação e da repressão da corrupção de alto nível . Este problema foi também levantado pela Fundação do Fundo Anticorrupção, que salientou que o formalismo do processo penal impede o desenvolvimento de estratégias de investigação inovadoras e originais . O contributo das autoridades nacionais salienta várias deficiências no quadro jurídico, incluindo o incentivo a comportamentos processuais de boa fé, através da exclusão da criminalidade ou da imposição de penas mais leves nos casos em que as pessoas que cometem um crime de suborno o denunciam voluntariamente e cooperam com as autoridades responsáveis pelas investigações . O quadro institucional foi recentemente consolidado. Através da fusão de várias estruturas, a Lei relativa à luta contra a corrupção e ao confisco de bens adquiridos ilegalmente (a seguir designada por «Lei relativa à luta contra a corrupção»), de 2018, criou a nova Comissão de Luta contra a Corrupção e Confisco de Bens Ilegais. Foram atribuídas à Comissão de Luta Contra a Corrupção amplas responsabilidades . O presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, o seu vice-presidente e os três membros são eleitos por maioria simples na Assembleia Nacional. As partes interessadas levantaram preocupações quanto a este processo eleitoral, observando que cria eventuais riscos para a independência política do trabalho da Comissão de Luta Contra a Corrupção. As alterações ao Código de Processo Penal, em 2017, transferiram a competência para casos de corrupção de alto nível, cometidos por titulares de cargos públicos superiores, do Tribunal da Cidade de Sófia para o Tribunal Penal Especializado. A investigação de tais casos é levada a cabo por magistrados investigadores do serviço de investigação da Procuradoria Especializada. Fora destes casos, a deteção e investigação de crimes de corrupção cometidos por pessoas que não sejam titulares de cargos públicos superiores é da competência do Ministério do Interior. A Comissão de Luta Contra a Corrupção tem enfrentado uma série de desafios desde a sua criação. Na primavera de 2019, assistiu-se a uma série de escândalos altamente mediatizados, que envolviam a compra de propriedades privadas por funcionários de alto nível abaixo do valor de mercado. A Comissão de Luta Contra a Corrupção não encontrou quaisquer provas de conflitos de interesses. O escândalo, conhecido como «Apartmentgate», levou à demissão de vários funcionários de alto nível, incluindo o antigo presidente da Comissão de Luta Contra a Corrupção. O último relatório anual da Comissão de Luta Contra a Corrupção destaca desafios no domínio dos recursos humanos, com 100 vagas por preencher num total de 477 funcionários (representando mais de 20 %) . Tal poderia potencialmente afetar a eficácia da Comissão de Luta Contra a Corrupção. As autoridades indicaram que foram tomadas medidas para resolver esta situação. O último inquérito Eurobarómetro mostra que apenas 18 % dos inquiridos búlgaros confiam na Comissão de Luta Contra a Corrupção para tratar um caso de corrupção, o que representa um decréscimo de 4 % em comparação com anos anteriores. As reformas começam agora a produzir os seus primeiros resultados, embora subsistam desafios. Em 2019, foram atribuídas 553 inspeções pelo Ministério Público à Comissão de Luta Contra a Corrupção, em comparação com 343 em 2018. Em 450 casos, o trabalho foi concluído e os resultados foram comunicados aos procuradores, havendo 83 casos com provas de crime cometido. O mais recente relatório anual da Comissão de Luta Contra a Corrupção regista uma melhor cooperação no intercâmbio eletrónico automático de dados com outras instituições públicas . Foram destacados vários desafios pendentes para as autoridades de investigação, incluindo a necessidade de contratar especialistas competentes e altamente qualificados para efeitos dos processos penais, bem como um desequilíbrio significativo na carga de trabalho dos procuradores e dos investigadores da Procuradoria Especializada . Ainda não existe um histórico sólido de condenações judiciais definitivas em casos de corrupção de alto nível. As estatísticas sobre a investigação e a repressão dos crimes de corrupção mostram que, em 2019, houve 486 acusados em julgamento por crimes de corrupção (508 em 2018, 582 em 2017 e 614 em 2016). O relatório anual de 2019 do Supremo Tribunal de Cassação revela que as condenações foram confirmadas em 20 dos 28 processos de corrupção, entre os quais sete titulares de cargos públicos foram condenados . Um relatório recente de um organismo de vigilância anticorrupção búlgaro analisa a evolução de vários casos de corrupção de alto nível e salienta que apenas um reduzido número deles resultou em condenações judiciais definitivas. O relatório atrás referido mostra também que não houve quaisquer condenações judiciais definitivas em casos de corrupção de alto nível em 2018 e 2019 . Além disso, 78 % dos inquiridos no último inquérito Eurobarómetro consideram que os casos de corrupção de alto nível não são objeto de uma ação penal suficiente (média da UE: 68 %) e 72 % consideram que os esforços do Governo para combater a corrupção não são eficazes (média da UE: 55%). É de salientar que 77 % das empresas que responderam ao inquérito Eurobarómetro consideram improvável que os tribunais imponham penas de multa ou de prisão às pessoas corruptas. A Direção de Segurança Interna investiga os crimes cometidos por funcionários do Ministério do Interior e efetua testes de integridade. Ao longo dos últimos seis meses, esta direção desempenhou um papel fundamental numa série de operações de detenção de agentes policiais e aduaneiros de alto nível acusados de suborno. As atividades de investigação desta direção em 2019 incluíram o tratamento de 562 relatórios relativos a alegações de crimes, incluindo crimes de corrupção cometidos por funcionários do Ministério do Interior, comparado com 172 em 2018. Efetuou também 81 inquéritos de instrução relativos a má conduta da polícia, comparados com 98 em 2018 . A maior parte dos acórdãos em processos relacionados com a corrupção proferidos pelo Supremo Tribunal de Cassação em 2019 diziam respeito à oferta/entrega/exigência/recebimento de subornos a/por parte de funcionários do Ministério do Interior (dez condenações em 28 processos de corrupção). Mais concretamente, 61 % dos inquiridos do Eurobarómetro consideram que o suborno e o abuso de poder em benefício pessoal são generalizados entre as autoridades policiais e aduaneiras. Em 2012, a Bulgária introduziu um regime de confisco no âmbito do direito civil.

O processo é iniciado pela Comissão de Luta Contra a Corrupção quando uma pessoa é acusada de crimes previstos na Lei relativa à luta contra a corrupção. O património da pessoa é inspecionado durante um período de 10 anos em retrospetiva e a comissão tem de identificar uma «discrepância significativa» entre o rendimento líquido legítimo da pessoa suspeita ou acusada e o valor do seu património . O procedimento de confisco civil é independente de qualquer processo penal e permite o confisco dos bens de uma pessoa sem condenação anterior por crime . O artigo 148.º da Lei relativa à luta contra a corrupção estabelece o método geral de avaliação de bens adquiridos ilegalmente. As partes interessadas manifestaram-se seriamente preocupadas com o facto de os procedimentos de confisco civil não serem conduzidos de forma independente e imparcial . Até junho de 2020, havia 309 decisões judiciais definitivas que confirmavam o confisco de bens num valor total de 133 133 611,25 BGN (aproximadamente 68 273 646 EUR). A Comissão de Luta Contra a Corrupção verifica as declarações de património e de interesses dos titulares de cargos públicos superiores, assim como os conflitos de interesses. A Lei relativa à luta contra a corrupção define o termo «titular de cargo público superior». É possível aceder às declarações dos titulares de cargos públicos superiores através do Registo de Titulares de Cargos Públicos Superiores . A Lei relativa à luta contra a corrupção permite aos titulares de cargos públicos superiores solicitar que as informações dos seus cônjuges ou companheiros em união de facto e respetivos filhos menores de 18 anos não sejam disponibilizadas publicamente. Em 2019, a Comissão de Luta Contra a Corrupção procedeu ao controlo de 8 573 titulares de cargos públicos superiores. Em 2019, esta comissão adotou 162 decisões em matéria de conflitos de interesses (140 em 2018). Das 162 decisões, 14 identificaram um conflito de interesses (28 em 2018), tendo sido impostas sanções equivalentes a 173 511 BGN (aproximadamente 88 980 EUR) . Os titulares de cargos públicos a nível regional e local também se inserem no âmbito de aplicação da Lei relativa à luta contra a corrupção . As recentes alterações legislativas reforçaram o papel e as funções da Inspeção-Geral e dos serviços de inspeção nos ministérios. As suas competências incluem realizar controlos e verificações no que respeita a conflitos de interesses e ao conteúdo das declarações de património obrigatórias, apresentadas por funcionários públicos, consultores e peritos, e alertar as autoridades judiciais nos casos em que sejam encontradas provas da prática de um crime. Os serviços de inspeção também avaliam os riscos de corrupção e propõem medidas para os limitar. O relatório anual de atividades de 2019 dos serviços de inspeção ilustra o seu papel cada vez mais ativo na realização de controlos e inspeções ad hoc (na sequência de alertas de cidadãos, organizações ou instituições) . A representação de grupos de interesse não está regulamentada na Bulgária. Não existem obrigações específicas de registo de lobistas ou de comunicação de contactos entre funcionários públicos e lobistas. Uma análise recente do Centro Nacional de Investigação Parlamentar, que abrangeu o período de abril de 2017 a dezembro de 2019, revela que quase 37 % dos atos jurídicos adotados modificam outros atos através de alterações, incluindo nas disposições transitórias e finais, do ato de alteração . Em alguns casos, as alterações dizem respeito a atos jurídicos que não têm qualquer ligação com o ato de alteração . As partes interessadas manifestaram sérias preocupações pelo facto de esta prática não só ter um impacto negativo na transparência do processo legislativo no país, como, em alguns casos, poder ser um sinal de representação ilegal de grupos de interesse . A Lei relativa à luta contra a corrupção introduziu medidas para assegurar a proteção dos denunciantes e incentivar a denúncia da corrupção. As pessoas encarregadas de examinar a denúncia são obrigadas a não revelar a identidade do autor da mesma, a não tornar públicos quaisquer factos e dados de que tenham tomado conhecimento no âmbito do exame da denúncia e a salvaguardar os documentos escritos que lhes foram confiados contra o acesso não autorizado de terceiros. O Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas assinalou que uma possível fragilidade do regime em vigor é o facto de não permitir a apresentação de denúncias anónimas . O Fundo Anticorrupção levantou preocupações semelhantes no que diz respeito ao requisito de o denunciante revelar o seu número de identificação pessoal .





III.Pluralismo dos meios de comunicação O quadro jurídico búlgaro relativo ao pluralismo dos meios de comunicação baseia-se num conjunto de garantias constitucionais e medidas legislativas, tais como a Lei da Rádio e Televisão . A Lei do Acesso à Informação Pública regula o acesso à informação pública e a reutilização da informação do setor público. Em 2019, foi lançada a Plataforma de Acesso às Informações Públicas, com vista a simplificar o processo de requerimento e assegurar que as informações publicadas em resposta a um requerimento se tornem acessíveis a todos os cidadãos . A entidade reguladora dos serviços de comunicação audiovisual, o Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos, dispõe de poderes em conformidade com a Lei da Rádio e Televisão . O Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos (CMCE) é um organismo independente constituído por cinco membros: três membros são eleitos pela Assembleia Nacional e dois são nomeados pelo presidente da República da Bulgária. A duração do mandato dos membros é de seis anos. A composição do CMCE roda de dois em dois anos (quota da Assembleia Nacional) e de três em três anos (quota do presidente) . A independência do CMCE foi avaliada como estando sujeita a um risco reduzido .

De acordo com o Observatório do Pluralismo da Comunicação Social (MPM 2020), os deveres e as responsabilidades do CMCE encontram-se claramente definidos por lei e a autoridade é transparente em relação às suas atividades . Não obstante, é do consenso geral que o CMCE não dispõe de recursos suficientes para desempenhar as suas funções de forma eficaz, dependendo financeiramente do Estado para a atribuição dos recursos necessários .

A revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual estabelece uma série de garantias específicas para a independência e eficácia das entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação . Foi elaborado um projeto de lei que altera e completa a Lei da Rádio e Televisão, por um grupo de trabalho criado no Ministério da Cultura com vista a assegurar a transposição da versão revista da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual . No que diz respeito à autorregulamentação, a Bulgária tem também uma comissão de ética para os meios de comunicação. O Conselho Nacional Búlgaro para a Fundação de Ética Jornalística (NSW) foi criado em 2005 como uma entidade jurídica sem fins lucrativos para a realização de atividades de interesse público. O objetivo desta fundação é estabelecer e manter um sistema de autorregulamentação para os órgãos de comunicação escritos e eletrónicos na Bulgária, com base no Código de Ética dos Meios de Comunicação búlgaro, adotado em 2005 . A NSW trata as queixas de cidadãos e de organizações contra os órgãos de comunicação impressos e eletrónicos relativamente a violações da ética dos meios de comunicação . A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação na Bulgária é considerada uma fonte de preocupação. O CMCE mantém e atualiza regularmente um registo público de serviços de comunicação lineares e não lineares, bem como uma lista de empresas que distribuem programas búlgaros e estrangeiros . Em novembro de 2018, a Lei relativa à entrega obrigatória de cópias de obras impressas e outras foi alterada, a fim de exigir que os órgãos de comunicação fornecessem informações sobre os seus proprietários e todos os fundos recebidos, incluindo os nomes dos doadores. Alguns observadores consideraram que tal representava um encargo excessivo para os pequenos órgãos de comunicação independentes, financiados principalmente através de donativos (por exemplo, financiamento colaborativo) e poderia desencorajar os particulares de apoiar os referidos órgãos de comunicação . A lei tem sido também criticada pelo facto de não obrigar os meios de comunicação a revelar um conjunto de outras fontes de rendimento, como o financiamento público, além de fundos recebidos por meio de contratos com autoridades adjudicantes relevantes. Na prática, segundo as partes interessadas e o MPM 2020, muitos órgãos de comunicação não cumprem a lei e a informação divulgada nem sempre se encontra facilmente acessível ao público. Um relatório publicado pelo Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social (ECPMF), na sequência de uma missão de recolha de informações realizada em 2018, aponta para várias questões ligadas à transparência da propriedade dos meios de comunicação . Além disso, o relatório na sequência da visita da comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa à Bulgária, em novembro de 2019, referia que as disposições relativas à divulgação da propriedade continuam a ser aplicadas apenas parcialmente. Além disso, a transparência não é assegurada em muitos casos, uma vez que os órgãos de comunicação tendem a registar-se mediante procurações ou empresas offshore . Segundo as informações disponíveis, a publicidade estatal desempenha um papel importante no panorama mediático do país, especialmente a nível local. O MPM 2020 refere que na Bulgária não existem garantias legais para uma distribuição justa e transparente da publicidade estatal . As partes interessadas assinalam também que o quadro normativo que rege a publicidade política não abrange os meios de comunicação . Aparentemente, a distribuição das despesas de publicidade estatal não se baseia em critérios claros e não discriminatórios . As partes interessadas referem ainda que, por vezes, os fundos da UE são alegadamente utilizados pelas autoridades locais para reforçar o seu controlo dos jornais e canais de televisão locais . O quadro jurídico contra a interferência política nos meios de comunicação não proíbe explicitamente os políticos de serem proprietários de órgãos de comunicação. Segundo as informações disponíveis, a propriedade de vários órgãos de comunicação está intimamente ligada a agentes políticos na Bulgária, mesmo que não sejam oficialmente detidos oficialmente por esses políticos . As partes interessadas referem que o clima político não é favorável aos meios de comunicação independentes e que muitos dos seus proprietários preferem estar próximos do Governo, a fim de evitar a marginalização. Além disso, os meios de comunicação nacionais e locais em todos os setores estão sujeitos a um controlo político sistemático e a maioria dos principais jornais do país segue uma política editorial favorável ao Governo . Acresce que um grande número de jornalistas búlgaros caracterizou as interferências políticas nos meios de comunicação como um facto «comum» e «generalizado» . Durante a pandemia de COVID-19, o Parlamento tentou alterar o Código Penal a fim de criminalizar a desinformação . A Lei do Estado de Emergência, inicialmente adotada em 20 de março de 2020, incluía alterações ao Código Penal que previam uma pena de prisão de até três anos e coimas até 10 000 BGN (cerca de 5 100 EUR) pela divulgação de «informações falsas sobre a propagação de uma doença infecciosa». Embora não se estabelecesse uma definição de «informação falsa», os cidadãos foram ameaçados com a imposição de pesadas coimas e penas de prisão. Nesta perspetiva, peritos, jornalistas e cidadãos seriam forçados a autocensurar-se . Contudo, o presidente vetou essa disposição alegando o seu impacto na liberdade de expressão. Posteriormente, em 23 de março de 2020, o Parlamento adotou a lei sem a disposição controversa. A lei búlgara prevê as principais garantias jurídicas para a proteção e as atividades dos jornalistas e dos meios de comunicação. O direito à liberdade de expressão é protegido pela Constituição . A Lei do Acesso à Informação Pública regula o acesso às informações públicas e a reutilização das informações do setor público. As partes interessadas assinalam que a lei mostrou ser uma ferramenta poderosa tanto para os jornalistas de investigação como para os cidadãos. Em 2019, foi lançada a Plataforma de Acesso à Informação Pública, com vista a simplificar o processo de requerimento e assegurar que as informações publicadas em resposta a um requerimento se tornem acessíveis a todos os cidadãos . Contudo, a obtenção de acesso às informações públicas continua a ser difícil na Bulgária, apesar do número crescente de fontes de dados públicos abertas . Ao que parece, alguns jornalistas e publicações independentes terão sido forçados a solicitar o acesso às informações para comunicar com certas instituições . Em fevereiro de 2019, o Parlamento búlgaro aprovou alterações à Lei relativa à proteção de dados pessoais. Embora estejam previstas exceções no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) que abrangem o trabalho dos jornalistas, estas não foram incorporadas na nova legislação búlgara, que também estabeleceu sanções para os meios de comunicação. Alguns peritos em questões jurídicas e dos meios de comunicação criticaram a lei pelo seu potencial efeito inibidor nas investigações jornalísticas . Em 15 de novembro de 2019, o Tribunal Constitucional búlgaro declarou inconstitucionais as disposições pertinentes da lei . São frequentemente relatados ataques a jornalistas. Em particular, partes interessadas denunciam campanhas de difamação contra jornalistas independentes e de investigação que denunciam casos de corrupção. Em 2019 e 2020, oito alertas sobre ataques a jornalistas, sobre assédio a jornalistas e outros agentes dos meios de comunicação, bem como sobre processos judiciais abusivos ocorridos na Bulgária, foram introduzidos na plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas . Recentemente, foi também denunciada uma série de ameaças e ataques semelhantes .

As associações de defesa da liberdade dos meios de comunicação afirmam que jornalistas e proprietários de meios de comunicação enfrentam acusações com motivação política destinada a silenciar reportagens críticas. O MPM 2020 apresenta casos em que o Estado está alegadamente a ameaçar a independência dos meios de comunicação através de pressões políticas, administrativas e judiciais. A plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas , bem como a plataforma Mapping Media Freedom também mencionam alegados casos deste tipo. São igualmente referidas ameaças a jornalistas ligadas às suas atividades em linha. Assinala-se também que os alvos mais vulneráveis são os jornalistas críticos e de investigação . Há processos judiciais instaurados contra jornalistas por publicarem informações críticas nas redes sociais . IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes A Bulgária é uma república democrática representativa com um presidente eleito por sufrágio direto, uma Assembleia Nacional de câmara única e um Tribunal Constitucional responsável pela fiscalização constitucional da legislação. A Assembleia Nacional tem poder de decisão final no que respeita à aprovação de legislação . A Bulgária tem duas instituições nacionais de direitos humanos. Em primeiro lugar, a Provedoria de Justiça, um órgão constitucional independente, eleito pela Assembleia Nacional e responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em segundo lugar, a Comissão de Proteção contra a Discriminação: um órgão que aplica políticas nos domínios da igualdade de género e da não discriminação. Está em curso a criação de um mecanismo de acompanhamento a posteriori. Como assinalado no relatório do Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV) de outubro de 2019 , o Governo decidiu criar um mecanismo adicional e mais abrangente de acompanhamento interno, centrado num Conselho de Coordenação e Cooperação («conselho de acompanhamento a posteriori»). O objetivo deste conselho consiste na avaliação dos progressos da Bulgária na reforma judiciária e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada de uma forma independente, transparente e objetiva . O novo órgão receberia informações de um vasto leque de instituições competentes e incluiria também um Conselho Cívico com representantes da sociedade civil e de associações profissionais do sistema judicial. A atividade do conselho teria início após o termo do MCV. As autoridades búlgaras iniciaram o processo de seleção para o chamado Conselho Cívico que reúne ONG de vários domínios relacionados com as funções do conselho. No entanto, o resultado da seleção relativa aos representantes da sociedade civil foi cancelado, tendo sido lançado um novo procedimento . O recurso à consulta pública e à avaliação de impacto é limitado. O processo legislativo da Bulgária é considerado pouco previsível e estável devido às frequentes alterações da legislação. Por exemplo, só a Lei dos Contratos Públicos foi alterada 11 vezes em 2018 . Além disso, a Lei do Sistema Judicial, adotada em 2007, já foi objeto de 51 alterações . Acresce que a «técnica jurídica» seguida no capítulo dedicado à luta contra a corrupção, com a alteração de atos jurídicos por meio de outros atos jurídicos, contorna os requisitos de consulta pública e de avaliação de impacto . Além disso, as partes interessadas observaram que, no processo de aprovação de legislação, existe a tendência de introduzir alterações entre a primeira e segunda leitura na Assembleia Nacional, que podem criar mudanças significativas sem o devido debate público . Foi utilizado um estado de emergência, seguido de um novo regime de emergência, para enfrentar a pandemia de COVID-19. Em 13 de março de 2020, o Parlamento anunciou um estado de emergência com a duração de um mês , que foi, posteriormente, prolongado por mais um mês , para enfrentar a pandemia. A decisão conferiu amplos poderes ao Governo no sentido de tomar todas as medidas necessárias para fazer face a esta situação de emergência. Em 12 de maio, foi aprovada uma alteração à Lei da Saúde , que introduziu um novo regime de emergência («estado de emergência epidémica») . Em 13 de maio, o Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Saúde, decidiu declarar um estado de emergência epidémica com a duração de um mês, o qual foi posteriormente renovado várias vezes, mantendo-se agora declarado até 30 de setembro. Este novo regime de emergência foi fiscalizado pelo Tribunal Constitucional , que decidiu, em 23 de julho, que o regime respeita a Constituição . A Provedoria de Justiça é agora um órgão acreditado de nível A de acordo com a Aliança Mundial das Instituições Nacionais de Direitos Humanos das Nações Unidas (GANHRI) . A Provedoria de Justiça é um órgão constitucional supremo independente que é eleito publicamente e de forma transparente pela Assembleia Nacional para um período de cinco anos. As últimas alterações, de 2018, à Lei da Provedoria de Justiça conferiram à instituição o poder de receber e tratar queixas e denúncias de violações dos direitos e das liberdades dos cidadãos, relativas às autoridades estatais e municipais e respetivas administrações, às pessoas encarregadas da prestação de serviços públicos, bem como a entidades privadas. No exercício deste poder, a Provedoria de Justiça pode também fazer propostas e recomendações com vista à promoção e proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos por parte de entidades privadas . Para além da Provedoria de Justiça, a Comissão de Proteção contra a Discriminação é um órgão estatal especializado independente que examina queixas, denúncias e questões relacionadas com a discriminação. Foram destacadas questões de ordem financeira e de recursos humanos como deficiências em ambas as instituições . O novo projeto de normas sobre o aumento da transparência do financiamento estrangeiro das ONG suscita preocupações. O já reduzido espaço cívico na Bulgária pode ser ainda mais afetado pelo novo projeto de lei apresentado em 3 de julho de 2020 . Este projeto de lei imporia novas obrigações para as pessoas coletivas sem fins lucrativos que receberem mais de 1 000 BGN (cerca de 500 EUR) de doadores estrangeiros, exceto a própria UE. O projeto prevê que os diretores e membros dos órgãos diretivos das organizações sejam obrigados a apresentar declarações de património e que esta informação seja conservada num registo. As partes interessadas suscitaram preocupações em relação ao projeto de lei, incluindo no que diz respeito à sua conformidade com o direito da UE.

É importante que qualquer alteração prevista esteja em conformidade com os requisitos do direito da UE .



Anexo I: Lista de fontes, por ordem alfabética*

* A lista dos contributos recebidos no contexto da consulta para o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito pode ser consultada em (sítio Web da Comissão). Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Relator Especial para a Independência dos Juízes e Advogados (2019), Relatório do Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados. Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020), atas das reuniões da comissão parlamentar de assuntos jurídicos. https://www.parliament.bg/bg/parliamentarycommittees/members/2577/steno/ID/6005 . Associação dos Jornalistas Europeus (2017), Bulgaria: report on the state of journalism and freedom of speech in 2017 [Bulgária: relatório sobre o estado do jornalismo e da liberdade de expressão em 2017]. https://www.aej.org/page.asp?p_id=622 . Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (2020), Mapping Media Freedom: Bulgaria – newspaper editor left unconscious after being attacked by masked men [Bulgária – editor de jornal deixado inconsciente depois de ataque por homens com máscaras]. https://mappingmediafreedom.ushahidi.io/posts/23231 . Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (2020), Mapping Media Freedom: Bulgária. https://mappingmediafreedom.org/country-profiles/bulgaria/ . Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (2018), Bulgaria: media ownership in a captured state [Bulgária: propriedade dos media num Estado capturado]. https://www.ecpmf.eu/monitor/fact-finding-mission/ . Centro Nacional de Investigação Parlamentar (2020), Investigação das atividades legislativas da

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·Associação Búlgara de Juízes ·Centro para o Estudo da Democracia ·Comissão de Luta contra a Corrupção e Confisco de Bens Ilegais ·Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos ·Supremo Tribunal de Cassação ·Inspeção do Conselho Superior da Magistratura ·Instituto da Economia de Mercado ·Democracia dos Meios de Comunicação da Bulgária ·Ministério da Justiça ·Ministério do Interior ·Conselho Nacional das Políticas Anticorrupção ·Gabinete do vice-primeiro-ministro ·Gabinete do procurador-geral ·Instituto da Sociedade Aberta ·Tribunal Penal Especializado ·Conselho Superior da Magistratura ·União dos Editores * A Comissão também se reuniu com as seguintes organizações numa série de reuniões horizontais: ·Amnistia Internacional