17. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 13/7 
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 80/778/CEE, relativa às águas 
potáveis, 76/160/CEE, relativa às águas balneares, 75/440/CEE, relativa às águas superficiais e 
79/869/CEE, relativa aos métodos de medição e à frequência das análises das águas superficiais 
COM(88) 752 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 13/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, na resolução de 19 de 
Outubro de 1987 relativa à prossecução e aplicação de 
uma política e de um programa de acção da Comuni­
dade Europeia em matéria de ambiente (1987/1992) ('), 
sublinhou a especial importância que atribui à aplicação 
da legislação comunitária; 
Considerando que a Directiva 80/778/CEE do Conse­
lho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das 
águas destinadas ao consumo humano (2), inclui normas 
para a adaptação de certas exigências técnicas da direc­
tiva no âmbito de um Comité para a Adaptação ao Pro­
gresso Científico e Técnico; 
Considerando que a Directiva 76/160/CEE do Conse­
lho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das 
águas balneares (J), inclui normas para a adaptação de 
certas exigências técnicas da directiva no âmbito de um 
Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico; 
Considerando que a Directiva 75/440/CEE do Conse­
lho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das 
águas superficiais destinadas à produção de água potável 
nos Estados-membros (4), prevê a revisão de certas exi­
gências técnicas da directiva, quer a pedido de um Es-
tado-membro quer sob proposta da Comissão; 
Considerando que a Directiva 79/869/CEE do Conse­
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de 
medição e à frequência das amostragens e da análise das 
águas superficiais destinadas à produção de água potável 
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 5. 
O JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 
(3) JO n? L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. 
(«) JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. nos Estados-membros (5), inclui normas para a adaptação 
a certas exigências técnicas da directiva no âmbito de um 
Comité para a Adaptação ao Progresso Científico e Téc­
nico; 
Considerando que, para melhorar e acelerar a aplicação 
prática das referidas directivas, o conteúdo técnico dos 
respectivos anexos deve, quando for caso disso, ser rapi­
damente adaptado aos progressos científicos e técnicos e 
considerando ainda que, para facilitar a aplicação das 
medidas exigidas para tal fim, deve ser estabelecido um 
processo uniforme que preveja uma estreita cooperação 
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de 
um Comité de Regulamentação que proceda em confor­
midade com o procedimento III, variante a), do artigo 2? 
da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho 
de 1987, que fixa as modalidades de exercício da compe­
tência de execução atribuída à Comissão (6); 
Considerando que, para facilitar ainda a aplicação das 
referidas directivas, deve também ser estabelecido que o 
Comité assista a Comissão, a título consultivo, sobre 
qualquer assunto da competência de execução da 
Comissão que esta apresente ao Comité; 
Considerando que é necessário permitir uma avaliação 
dos efeitos da aplicação da presente directiva por. um pe­
ríodo experimental de três anos, durante ou após o qual 
a Comissão pode, ser for caso disso, apresentar uma pro­
posta ao Conselho, solicitando a continuação da aplica­
ção das normas da directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 80/778/CEE do Conselho é alterada do se­
guinte modo: 
1) Os artigos 13? e 14? passam a ter a seguinte redac­
ção: 
«Artigo 13°. 
As alterações necessárias para acrescentar, suprimir 
ou modificar os parâmetros, valores numéricos, co­
mentários e notas de pé-de-página que constam do 
Anexo I da presente directiva, os modelos e frequên-
(') JO n? L 271 de 29. 10. 1979, p. 44. 
(•) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
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cia das análises-tipo e as notas de pé-de-página que 
constam do Anexo II da presente directiva, e os mé­
todos analíticos de referência e as notas de pé-de-pá­
gina que constam do Anexo III da presente directiva, 
de forma a adaptar o conteúdo destes anexos ao pro­
gresso científico e técnico, serão adoptadas em con­
formidade com o processo previsto no artigo 15? 
Artigo 14°. 
1. Para proceder às alterações estabelecidas no ar­
tigo 13?, é instituído um Comité de Regulamentação, 
a seguir denominado «Comité», composto por repre­
sentantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
2. O Comité assistirá igualmente a Comissão em 
qualquer assunto da competência de execução da Co­
missão que esta lhe apresente. Nas referidas circuns­
tâncias, o Comité actua com carácter consultivo e não 
procede a votação. 
3. O Comité elaborará o seu regulamento in­
terno.»; 
2) O artigo 15? é alterado em conformidade com o dis­
posto no artigo 5? da presente directiva. 
Artigo 2o. 
A Directiva 76/160/CEE do Conselho, é alterada do se­
guinte modo: 
1) Os artigos 9? e 10? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
As alterações necessárias para modificar a frequência 
mínima de amostragem e para acrescentar, suprimir 
ou modificar os parâmetros, valores numéricos, méto­
dos de análise e notas de pé-de-página que constam 
do anexo da presente directiva, de forma a adaptar o 
conteúdo deste anexo ao progresso científico e téc­
nico, serão adoptadas em conformidade com o pro­
cesso previsto no artigo 11? 
Artigo 1CP. 
1. Para proceder às alterações estabelecidas no ar­
tigo 9?, é instituído um Comité de Regulamentação, a 
seguir denominado "Comité", composto por repre­
sentantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
2. O Comité assistirá igualmente a Comissão em 
qualquer assunto da competência de execução da Co­
missão que esta lhe apresente. Nessas circunstâncias o 
Comité actua com carácter consultivo e não procede 
a votação. 
3. O Comité elaborará o seu regulamento in­
terno.»; 
2) O artigo 11? é alterado em conformidade com o dis­
posto no artigo 5? da presente directiva. Artigo 3o. 
A Directiva 75/440/CEE do Conselho, é alterada do se­
guinte modo: 
1) O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9?A 
As alterações necessárias para acrescentar, suprimir 
ou modificar os processos de tratamento-tipo e as ca­
tegorias de águas superficiais que constam do Anexo 
I da presente directiva e os parâmetros, valores numé­
ricos e notas de pé-de-página que constam do Anexo 
II da presente directiva, de forma a adaptar o con­
teúdo destes anexos ao progresso científico e técnico, 
serão adoptadas em conformidade com o processo 
previsto no artigo 9?C. 
Artigo 9>.B 
1. Para proceder às alterações estabelecidas no ar­
tigo 9?A, é instituído um Comité de Regulamentação 
a seguir denominado "Comité", composto por repre­
sentantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
2. O Comité assiste igualmente a Comissão em 
qualquer assunto da competência de execução da Co­
missão que esta lhe apresente. Nessas circunstâncias o 
Comité actua com carácter consultivo e não procede 
a votação. 
3. O Comité estabelece o seu regulamento in­
terno»; 
2) É inserido um novo artigo 9?C, em conformidade 
com o disposto no artigo 5? da presente direcitva. 
Artigo 4o. 
A Directiva 79/869/CEE do Conselho, é alterada do se­
guinte modo: 
1) Os artigos 9? e 10? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
As alterações necessárias para acrescentar, suprimir 
ou modificar os parâmetros, os valores numéricos dos 
limites de detecção, precisão e exactidão, os métodos-
-padrão de medição, os materiais recomendados para 
o recipiente e as notas de pé-de-página que constam 
do Anexo 1 da presente directiva, e para modificar a 
frequência mínima anual das amostragens e da aná­
lise, as categorias e as notas de pé-de-página que 
constam do Anexo II da presente directiva, de forma 
a adaptar estes anexos aos progresso científico e téc­
nico, e para ter em conta as alterações aos anexos da 
Directiva 75/440/CEE do Conselho, serão adoptadas 
em conformidade com o processo previsto no artigo 
11? 
tB.t.^ jornal Còhcial das Comunidades Europeias ^eCl^ 
1. Raraprocederàsalteraçõesestabelecidasnoar^ 
tigo^,éinstitu^do um Comité de Regulamentaçãoa 
seguir denominado ^Comité , composto por rep^e 
sentantes dos Estados^membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
^. C^ Comité assistirá igualmente a Comissão em 
qualquer assunto da competência de execução daCoD 
missão que esta lhe apresente.cessas circunstânciaso 
Comité actuacom carácter consultivoe nãoprocede 
avotação. 
^. C^ Comité elaborará o seu regulamento in 
terno.^^ 
^ Cò artigo M^ésubstituido pelo texto do artigo^da 
presente directiva. 
(^òs números que se seguem substituemodispostono ar 
tigot^ da Mirectiva^OB^^BCEE, artigo M^e da foirec 
tiva^DB^OBCEEdoConselho, artigo M^daMirectiva 
^B^D^BCEE do Conselboeserão inseridos como artigo 
^CdaMirectiva^B^OBCEE do Conselhos 
^P l^lo caso de seT feita referência ao processo 
previsto no presente artigo, o assunto deve ser sub 
metido à apreciação do Comité pelo seu presidente, 
quer por iniciativadestequerapedidodeumrepre 
sentantedeumEstadomembro. 
^. Cò representante da Comissão apresentará ao 
Comitéumproiectodasmedidasatomar.Cò Comité 
emitirão seu parecer sobre as medidas apresentadas no projecto, num pra^o que o presidente fixa em 
funçãodau^gênciado assunto. Còpareceréemitido 
pelamaioriafixadanon7^ doartigo t^dofra 
tado, no caso das decisões que o Conselho é cha 
madoaadoptar sob proposta da Comissão.Aos votos 
dos representantes dos Estadosmemb^os no Comité 
é atribu^daaponderaçãoprevistanoreferido artigo. 
Cò presidente não participa na votação. 
^. a^ A Comissão adoptará as medidas propostas 
sempre que esteiam em conformidade com o 
parecer do Comité. 
b^ Còuando as medidas propostas não estiverem 
em conformidade com o parecer do Comité, 
ou na faltadeparecer,aComissão apresentará 
imediatamente ao Conselho uma proposta rela 
tivaàsmedidasaadoptar.CConselhodelibe 
rara por maioria qualificada. 
c^ ^e,decorridoumpra^odetrêsmesesacontar 
da apresentação da proposta ao Conselho, este 
não tiverdeliberado, as medidaspropostas se 
rão adoptadas pelaComissão.^ 
Còdispostonapresentedirectivaentraemvigorapartir 
da datada sua notificação e deixade ser aplicável três 
anos apósanotificação da presente directiva, excepto se, 
sobpropostadaComissão,o Conselhodecidirde outra 
forma. 
CòsEstadosmembros sãodestinatários dapresentedeci 
são.