PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à incineração de resíduos QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

No presente documento, a Comissão dá o seu parecer sobre as dezasseis alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

1. Antecedentes

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu // 29 de Outubro de 1998

Parecer do Comité Económico e Social // 25 de Fevereiro de 1999

Parecer do Comité das Regiões // 10 de Março de 1999

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura // 14 de Abril de 1999

Proposta alterada da Comissão (COM (1999) 330 final) // 12 de Julho de 1999

Adopção da posição comum // 25 de Novembro de 1999

Parecer da Comissão sobre a posição comum (SEC (1999) 1971 final) // 30 de Novembro de 1999

Neste último documento (SEC (1999) 1971 final), a Comissão considera que a posição comum está em conformidade com a proposta alterada da Comissão (COM (1999) 330 final) e, como tal, apoia a posição comum.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta alterada relativa à incineração de resíduos (COM (99)330) visa substituir as três Directivas 89/369, 89/429 e 94/67 em vigor, relativas à incineração de resíduos municipais e de resíduos perigosos, e alargar o âmbito da legislação comunitária no domínio da incineração.

A directiva proposta contribuirá para a protecção da saúde humana e do ambiente, em conformidade com o disposto nos artigos 174º e 152º do Tratado.

A directiva proposta pretende integrar os progressos técnicos em matéria de controlo dos processos de incineração e alargar o âmbito das medidas comunitárias em vigor no domínio da luta contra a poluição do ar, da água e dos solos proveniente da incineração e co-incineração de resíduos, prevenindo os efeitos nocivos para o ambiente e a saúde humana. Como tal, os seus objectivos principais são os seguintes:

- Reduzir significativamente as emissões para a atmosfera de vários poluentes-chave e controlar a sua libertação nas águas e nos solos;

- Contribuir de forma importante para o êxito do 5º Programa de Acção da Comunidade Europeia de política e gestão em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. O objectivo é reduzir as emissões de dioxinas e de furanos provenientes de fontes conhecidas até 90% entre 1985 e 2005 e, mais especificamente, introduzir normas para as emissões de dioxinas e de furanos provenientes da incineração de resíduos;

- Contribuir para a diminuição das libertações de metais pesados, de acordo com o objectivo da não-excedência das cargas e níveis críticos previsto no 5º Programa de Acção da Comunidade Europeia de política e gestão em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;

- Estabelecer uma metodologia coerente para a regulação e exploração das actividades de incineração e co-incineração de resíduos não perigosos.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento

O Parlamento adoptou 16 alterações, das quais a Comissão aceita seis na totalidade (6, 8, 9, 10, 17 e 22), duas em parte (11 e 25) e uma em princípio (4). A Comissão não aceita as restantes alterações (1, 2, 3, 5, 13, 15, e 20).

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A alteração 4 modifica o âmbito da futura directiva. O PE propõe a exclusão de determinados resíduos vegetais fibrosos provenientes do sector da pasta de papel e do papel do seu âmbito, o que está em conformidade com a intenção da Comissão de excluir determinadas biomassas limpas para apoiar a utilização de fontes alternativas de energia. A nova redacção das partes relativas à exclusão de resíduos provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares e de resíduos de madeira é aceitável. A substituição do texto do número (v) pela expressão "resíduos radioactivos" também é aceitável em princípio, pois obedece ao imperativo de exactidão e clareza da legislação comunitária. De qualquer modo, o texto da posição comum podia dar origem a confusões, nomeadamente no que se refere à incineração de resíduos animais.

A alteração 6 acrescenta alguns exemplos de recuperação de calor ao texto. A alteração 8 introduz um novo parágrafo que torna claro que, caso seja necessário, as autoridades competentes devem tomar medidas para garantir a conformidade com a licença. A alteração 9 visa reforçar os requisitos de entrega e recepção de resíduos. Na realidade, a supressão de algumas palavras não altera as normas a este respeito. A última frase do parágrafo indica que as medidas devem preencher os requisitos estabelecidos nos nos 3 e 4 em todos os casos. A alteração 10 permite a subtracção do "teor de carbono elementar" do cálculo do "carbono orgânico total", o que se justifica do ponto de vista científico. A Comissão aceita todas estas alterações.

O segundo elemento da alteração 11 específica que para alguns resíduos perigosos o tempo de permanência à temperatura de 1 100ºC é de dois segundos. A Comissão aceita esta precisão.

A alteração 17 corrige um erro do texto da posição comum e, portanto, é aceite pela Comissão.

A alteração 22 acrescenta os Anexos II, IV e V à lista dos anexos, que também pode ser alterada de acordo com o procedimento da comitologia. A Comissão aceita esta alteração que vem ao encontro da sua proposta alterada.

A primeira parte da alteração 25 acrescenta um novo valor-limite de emissão de 500 mg para o NOx, aplicável aos fornos de cimento novos que co-incinerem resíduos. Este valor está em conformidade com a análise de rentabilidade feita pela Comissão que, por conseguinte, o aceita.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 1 e 2, que introduzem elementos relacionados com a gestão de resíduos, não podem ser aceites por uma questão de princípio. O objectivo da proposta da Comissão é estabelecer valores-limite e condições operacionais para a incineração e co-incineração de resíduos e não o de interferir na legislação relativa à gestão dos resíduos.

A Comissão não aceita a alteração 3 por uma questão de princípio. É óbvio que a directiva proposta se aplicará sem prejuízo da outra legislação.

As alterações 5 e 15, que estabelecem ligações com normas de qualidade do ar e da água, não podem ser aceites. Já existe legislação em vigor ou em fase de preparação neste domínio, por exemplo as directivas relativas à qualidade do ar, a directiva IPPC e a proposta de directiva--quadro no domínio da política da água. As alterações propostas só iriam duplicar e comprometer a clareza desta legislação.

A primeira parte da alteração 11, que suprime a palavra "perigosos", prevê temperaturas de combustão mais elevadas para os resíduos não perigosos. A necessidade de uma temperatura mais elevada de 1 100°C não é cientificamente justificada. O valor proposto de 850°C, conjuntamente com outras condições de combustão importantes como o tempo de permanência, é suficiente para destruir todos os poluentes orgânicos, nomeadamente os percursores de dioxinas.

A Comissão não aceita a alteração 13 que introduz uma interpretação de resíduos perigosos não existente na legislação relativa aos resíduos.

A Comissão não aceita a alteração 20. A actual redacção do artigo 12º, que aborda a questão do acesso à informação e da participação do público, é suficiente para garantir o fornecimento das informações necessárias a todos os interessados.

A Comissão não aceita a segunda parte da alteração 25 que reduz em um ano o período de transição especial para alguns fornos de cimento previsto no Anexo II. Esta redução destruiria o frágil equilíbrio conseguido na posição comum.