2010/0101 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE

1. Contexto

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM (2010) 174 final – 2010/101 COD]: || 21 de Abril de 2010

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || Não aplicável

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 17 de Fevereiro de 2011

Data de transmissão da proposta alterada: || Não aplicável

Data da adopção da posição do Conselho: || 20 de Setembro de 2011

2. Objectivo da proposta da Comissão

A Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da UE, a fim de promover a sua contribuição para a realização dos objectivos políticos da UE, mediante o financiamento de projectos.

A proposta apresentada pela Comissão tem por objectivo alterar a Decisão n.º 633/2009/CE na sequência de uma revisão intercalar da aplicação do mandato externo do BEI, conforme estabelecido pela Decisão n.º 633/2009/CE.

3. Observações sobre a posição do Conselho

3.1 Observações gerais relativas à posição do Conselho em primeira leitura

A Comissão pode aceitar sem reservas a posição do Conselho, que é o resultado de negociações construtivas entre as três instituições. Esta posição está em conformidade com os objectivos essenciais e com a abordagem subjacente à proposta inicial da Comissão.

3.2 Acordo na fase da posição do Conselho

A posição do Conselho é o resultado de intensas negociações interinstitucionais, que se seguiram à adopção pelo Parlamento Europeu da sua posição em primeira leitura, em 17 de Fevereiro de 2011.

Na sequência das negociações trilaterais, em 27 de Junho de 2011, o Presidente da comissão BUDG do Parlamento Europeu, Alain Lamassoure, enviou uma carta à Presidência húngara confirmando que, caso o Conselho adoptasse como sua posição em primeira leitura o texto aprovado pelo ECOFIN (sujeito a verificação jurídico‑linguística), recomendaria à comissão BUDG e, seguidamente, ao Parlamento reunido em sessão plenária que a posição do Conselho fosse aceite sem alterações na segunda leitura do Parlamento. O Conselho «Assuntos Gerais» chegou a um acordo político nesta base, em 18 de Julho de 2011.

Os principais pontos que foram negociados e acordados pelas três instituições são os seguintes:

a) Montante dos limites máximos regionais:

– Aumento do limite máximo em mil milhões de euros para os países vizinhos do Sul. Um aumento de 4 % de todos os outros limites máximos regionais e sub‑regionais do mandato geral. O aumento global seria de cerca de 1,7 mil milhões de euros (para além do mandato para as alterações climáticas, no valor de 2 mil milhões de euros suplementares).

– Os aumentos acima serão assinalados como sendo de natureza temporária e com condições flexíveis (aumentos consagrados aos países com reformas políticas em curso, avaliadas pela Comissão com a participação do SEAE).

– Em termos de flexibilidade, os órgãos dirigentes do BEI podem decidir reafectar um montante representando, no máximo, 10 % dos limites regionais do mandato geral, nas e entre as regiões (antes apenas entre regiões).

– b) Aspectos de desenvolvimento:

Foram introduzidas algumas alterações a pedido do PE incidindo na necessidade de o BEI melhorar a comunicação e a avaliação do desenvolvimento, do impacto social, ambiental e sobre os direitos humanos das suas actividades (por exemplo, definindo indicadores de desempenho específicos e acompanhando intensamente esses aspectos ao longo de todo o ciclo de vida de um projecto).

O texto foi clarificado para reflectir o facto de o apoio do BEI à redução da pobreza e à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ser sobretudo indirecto, mediante a promoção do crescimento inclusivo e de um desenvolvimento económico e social sustentável, através de operações de financiamento que sigam os objectivos gerais estabelecidos na decisão.

c) Elegibilidade do país:

Dada a evolução política recente, a Bielorrússia não será declarada elegível (embora permaneça «potencialmente» elegível).

A Comissão será habilitada para activar o mandato para país potencialmente elegível ou também para desactivar/suspendê‑lo através de actos delegados (no âmbito da decisão anterior, esta função implicaria um processo legislativo ordinário). Isso permitir‑lhe‑á activar/suspender mais rapidamente o mandato em certos países, em caso de alteração das condições políticas.

De um ponto de vista técnico, foram estabelecidas duas listas nos anexos à decisão: a lista de todos os países e regiões potencialmente elegíveis e a lista dos países e regiões efectivamente elegíveis (a segunda incluindo apenas os países constantes da primeira). A Comissão deverá ser habilitada a alterar a segunda lista por via de actos delegados.

d) Plataforma da UE para a Cooperação e o Desenvolvimento:

Foi decidido que a Comissão irá criar e presidir a um grupo de peritos para estudar o conceito de uma Plataforma da UE para a Cooperação e o Desenvolvimento. O grupo de peritos será composto pela Comissão, o SEAE, os Estados‑Membros e o BEI. Outras instituições financeiras deverão ser consultadas, mas não serão membros permanentes do grupo.

e) Quadro político regional:

Os considerandos (15), (16), (17), (18), (19) e (20) da proposta da Comissão foram transferidos para um novo anexo IV «Quadro político regional», após adequada reformulação.

4. Conclusão

A Comissão apoia sem reservas os resultados das negociações interinstitucionais e pode, por conseguinte, aceitar a posição do Conselho em primeira leitura.