Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 111/02)

Data de adopção da decisão: 5.4.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 33/01

Denominação: Auxílio às explorações agrícolas

Objectivo: Estabelecer um regime geral de auxílios no sector agrícola

Base jurídica: Proyecto de reglamento de ayudas estatales del sector agrario en la Comunidad autónoma de Navarra

Orçamento: Não especificado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s), que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.4.2002

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 128/02

Denominação: Auxílios às explorações pecuárias relativamente ao abate de animais em consequência da encefalopatia espongiforme bovina (BSE)

Objectivo: Indemnização pelo abate obrigatório de animais e pela destruição de produtos de animais em consequência da declaração oficial da existência da doença encefalopatia espongiforme bovina

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las indemnizaciones por sacrificio obligatorio de los animales como consecuencia de la declaración oficial de la existencia de la enfermedad encefalopatia espongiforme bovina

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: A soma deste com outros auxílios não deve exceder 100 % do custo do animal de substituição

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 5.4.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 139/2000

Denominação: Auxílio financeiro para agricultores cujas colheitas de feijão foram afectadas por más condições climatérias em 1999

Objectivo: Ver denominação do auxílio

Base jurídica: Κοινή υπουργική απόφαση

Orçamento: 750000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % da produção perdida

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 5.4.2002

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 248/2000

Denominação: Auxílios aos empresários agrícolas cujas explorações foram afectadas pela gripe aviária [Rectificativo da carta enviada em 14.1.2002 - C(2002) 60]

Objectivo: Compensão pela perda de rendimentos sofrida pelos criadores de aves de capoeira em consequência da gripe aviária

Base jurídica: Legge regionale 7 aprile 2000, n. 8, come da attuazione di cui al decreto del presidente della Regione 24 maggio 2000, n. 880

Orçamento: 15 mil milhões de liras italianas (cerca de 9167191 euros) para 2000

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % da perda do rendimento verificada

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 5.4.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 511/01

Denominação: Auxílio à empresa "Quesos del Duero"

Objectivo: Contribuir para o financiamento da implantação de uma nova fábrica de queijos de qualidade

Base jurídica: Ley 50/85 de 27 de diciembre de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales. Real Decreto 1535/87, de 11 de diciembre, por el que se aprueba el reglamento de dessarrollo de dicha Ley 50/85. Real Decreto 570/1988, de 3 de junio, de delimitación de la Zona de Promoción Económica de Castilla León

Orçamento: 4491664 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 10 % do custo total do investimento

Duração: Um único pagamento quando realizados os investimentos previstos

Outras informações: O projecto permitirá a criação líquida de 120 novos postos de trabalho

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Data de adopção da decisão: 5.4.2002

Estado-Membro: Áustria (Alta-Áustria)

N.o do auxílio: N 828/01

Denominação: Auxílio ao investimento em máquinas de aplicação de estrume

Objectivo: A medida destina-se a apoiar a aquisição de máquinas utilizadas para espalhar estrume na terra. Só podem beneficiar do auxílio as aquisições de máquinas que aplicam directamente o estrume no solo efectuadas pela primeira vez depois de 1 de Janeiro de 2002. A aquisição dessas máquinas é incentivada para reduzir a disseminação de compostos azotados (NH3, NO3-) no ambiente. A medida é idêntica à prevista no auxílio estatal N10/00, em vigor até 31 de Dezembro de 2001

Base jurídica: Förderungsrichtlinien für den Ankauf von Gülleverteilsystemen zur bodennahen Ausbringung bzw. direkten Einarbeitung in den Boden

Orçamento: 72680 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade do auxílio será de 20 % dos custos de aquisição, até ao limite máximo de 36400 euros

Duração: Até nova decisão

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