PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel da sociedade civil no acordo comercial multilateral (ACM) entre a UE, a Colômbia e o Peru»

2012/C 299/08

Relator: Giuseppe IULIANO

Em 19 de janeiro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

O papel da sociedade civil no acordo comercial multilateral (ACM) entre a UE, a Colômbia e o Peru.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 28 de junho de 2012.

Na 482.a reunião plenária de 11 e 12 de julho de 2012 (sessão de 11 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 4 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Uma vez que não foi possível concluir as negociações de um acordo de associação com todos os países que formam a Região Andina, a UE decidiu, a pedido da Colômbia e do Peru, avançar na construção de novas relações comerciais com estes países. As negociações foram concluídas em maio de 2010, tendo o acordo comercial multilateral (ACM) sido assinado pelas três partes em 24 de março de 2011 e oficialmente ratificado em 13 de abril de 2011. Está de momento entregue ao Parlamento, que decidirá da sua aprovação ou rejeição, sem possibilidade de introduzir alterações. Nesta fase, o Comité Económico e Social Europeu faz uma avaliação e formula algumas orientações dirigidas a todas as partes interessadas para serem levadas em conta caso o acordo seja aprovado e ratificado (1).

1.2 O Comité Económico e Social Europeu considera que um ACM da UE com a Colômbia e o Peru pode ser um instrumento positivo, tanto para a Europa como para os países andinos envolvidos. O Equador e a Bolívia estão, eventualmente, dispostos a retomar as negociações. O ACM pode contribuir para gerar crescimento, competitividade e trabalho digno, dado que o comércio é um mecanismo importante para apoiar o desenvolvimento e combater a pobreza. Contudo, no interesse de todas as partes, há que avaliar com cuidado, transparência e numa perspetiva abrangente o seu impacto económico, social e ambiental. É justamente aqui que a sociedade civil pode ter um papel decisivo.

1.3 No processo de negociação deste ACM, assinalou-se a existência de um diálogo insuficiente com a sociedade civil organizada das partes. Para atenuar, a posteriori, esse vazio e para incluir no acordo, de forma institucionalizada, a sociedade civil, o CESE, após ter debatido, durante a sua missão recente ao Peru e à Colômbia, com os interlocutores institucionais e da sociedade civil organizada de ambos os países, propõe a criação de um Comité Consultivo Misto (CCM) composto por representantes da sociedade civil europeia, peruana e colombiana, com funções consultivas sobre temas relacionados com os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a avaliação dos impactos setoriais do ACM. O CCM definirá um conjunto de temas a seguir (2), sobre os quais poderá ser consultado pelas partes signatárias ou ainda elaborar pareceres, recomendações ou estudos sobre os mesmos temas por sua própria iniciativa. O CCM reunir-se-á anualmente com o organismo representante das partes do acordo, exceto se decida comummente em contrário. O CCM será compatível com a reunião aberta a todas as organizações da sociedade civil e ao público em geral, que está prevista no artigo 282.o do acordo. O CCM poderá negociar com as partes a possibilidade de definir indicadores sobre o impacto setorial da implementação do acordo.

Os mecanismos já aprovados em acordos estabelecidos anteriormente pela UE com outros países e regiões do mundo podem servir de referência para a criação de um espaço consultivo com estas características.

1.4 O CESE considera importante reforçar a colaboração entre o Parlamento Europeu e os parlamentos colombiano e peruano e acolhe favoravelmente a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, que poderá desencadear a aplicação de mecanismos parlamentares de acompanhamento simultâneo dos compromissos assumidos. Em particular, os compromissos referentes à situação dos direitos humanos, à Agenda do Trabalho Digno da OIT sobre condições laborais e sindicatos, à igualdade entre homens e mulheres, à imigração legal e que beneficie de certas garantias, aos acordos sobre a proteção ambiental e à possível constituição, no tocante às vias de recurso, de uma Comissão de Litígios.

1.5 O CESE considera que um órgão consultivo desta natureza permitirá incorporar a participação da sociedade civil no ACM, institucionalizar as consultas, influenciar o desenrolar das mesmas, encarar os desafios do acordo, garantir uma comunicação fluida e direta com os responsáveis pela implementação do acordo e formular recomendações específicas sobre as consequências positivas ou negativas da sua aplicação.

1.6 Em maio de 2012, uma delegação do CESE visitou a Colômbia e o Peru. Os resultados da missão foram positivos, dado a quantidade e o nível de atuação das partes interessadas e a relevância da informação obtida, que contribuíram para que o parecer refletisse as posições da sociedade civil de ambos os países e para a formulação da proposta de criação de um Comité Consultivo Misto da sociedade civil destinado a acompanhar o ACM. O parecer analisa os maiores problemas existentes na Colômbia e no Peru, os quais deverão ser monitorizados pelas organizações da sociedade civil.

2. Observações na generalidade

2.1 A União Europeia mantém relações económicas e comerciais, que estão em ascensão, com a região andina, em especial com a Colômbia e o Peru. Converteu-se no segundo parceiro comercial dos países andinos, depois dos Estados Unidos da América. O comércio entre a UE e os países andinos mostra um crescimento significativo na última década: os fluxos bilaterais aumentaram de 9 100 milhões de euros, em 2000, para 15 800 milhões de euros, em 2007, com uma taxa de crescimento média anual de 8,25 % (3). Em 2010, o comércio bilateral de mercadorias entre a UE, a Colômbia e o Peru totalizou cerca de 16 000 milhões de euros.

2.2 As partes envolvidas no ACM criaram laços que transcendem o aspeto económico e abrangem áreas como o diálogo político, a cultura, a educação e a ciência, para citar apenas algumas. A UE tem acompanhado os processos de transição democrática e contribuído para a defesa dos direitos fundamentais, assumindo compromissos de solidariedade que o CESE defende e partilha.

2.3 O presente ACM foi antecedido pelo «Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro lado», assinado em 2003, e os respetivos direitos e obrigações assumidos pelas partes contratantes como membros da Organização Mundial do Comércio (4).

2.4 O ACM permitirá a entrada de bens e produtos das partes nos respetivos mercados nacionais, com uma redução significativa de tarifas aduaneiras. O setor industrial da Colômbia e do Peru verá muitos dos seus produtos sujeitos a regras mais flexíveis do que as mais severas que vigoram no âmbito do SPG+ (5). Foram negociadas mudanças em vários setores, nomeadamente, nos setores da petroquímica, dos plásticos, têxteis e vestuário, produtos da pesca, banana, açúcar e café. Também será importante monitorizar as consequências da aplicação do ACM para os setores agrícolas das partes, em elementos como as denominações de origem, as cláusulas de salvaguarda ou os mecanismos de estabilização setoriais, que deverão ser acompanhados e avaliados. O Comité valoriza as referências à importância do comércio para um desenvolvimento sustentável e a promoção de um comércio justo e equitativo (6).

2.5 A economia informal está a alcançar níveis significativos, tanto no Peru como na Colômbia, sendo um dos seus efeitos mais graves o elevado índice de trabalho informal registado nos países andinos, o que leva o Comité a manifestar a sua preocupação com as normas laborais na Colômbia e no Peru. A situação dos jovens e das mulheres é particularmente difícil, pois, para eles, o desemprego e as condições de emprego e de trabalho são mais adversas. As avaliações de impacto devem integrar uma perspetiva de género e prestar atenção à situação de emprego dos jovens, uma vez que estes grupos enfrentam desafios específicos (7). O CESE reitera ainda a necessidade de que se decidam e implementem ações concretas e eficazes para a eliminação progressiva do trabalho infantil, fenómeno inquietante que está presente em ambos os países.

2.6 A situação dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais e sindicais, na Colômbia e no Peru tem sido motivo de grande preocupação para os povos colombiano e peruano e para a sociedade civil europeia. O CESE congratula-se com o facto de no artigo 1.o do ACM se afirmar claramente que as violações dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais podem levar à suspensão temporária ou definitiva do acordo. Toma nota também dos compromissos assumidos pelas partes, com base nas convenções fundamentais da OIT, no artigo 269.o, n.o 3, do documento (8) e faz votos por que o respeito e o pleno cumprimento desses compromissos sejam assegurados durante a aplicação do acordo.

2.7 O Comité expressou em numerosas ocasiões a sua visão acerca de como deverão decorrer as negociações dos acordos comerciais. Na sua opinião, os acordos bilaterais devem ser compatíveis com o multilateralismo (9). O CESE considera que as negociações bilaterais não devem levar a UE a afrouxar as exigências em matéria social, laboral e ambiental. É preciso ter na devida conta estas dimensões, paralelamente à dimensão económica, e prever mecanismos para as harmonizar durante a aplicação dos acordos.

2.8 Por outro lado, o Comité considera que a experiência tem claramente demonstrado que um papel ativo da sociedade civil durante a aplicação dos acordos permite identificar potenciais parceiros nos países envolvidos, estabelecer contactos benéficos para todas as partes e facilitar a resolução de eventuais litígios. A procura de uma dimensão social dos acordos negociados ou em fase de negociação pela UE é uma posição que o Comité já assumiu e integrou em pareceres anteriores (10).

2.9 O CESE já em anteriores pareceres havia avaliado positivamente a decisão da UE de estabelecer as avaliações de impacto da sustentabilidade, que permitem apresentar propostas e definir medidas corretoras suscetíveis de maximizar os efeitos positivos e minimizar os eventuais efeitos negativos de um acordo comercial. O Comité volta a solicitar que essas avaliações sejam feitas com a plena participação da sociedade civil, de modo a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos, minimizar os riscos e potenciar as oportunidades de abertura do comércio (11).

2.10 O Comité não pode deixar de referir que a negociação do acordo com a Colômbia e o Peru foi criticada e questionada por organizações sociais e sindicais (12) das partes. O CESE está particularmente preocupado com o escasso diálogo que houve com a sociedade civil durante o processo de negociação. Daí que acolha favoravelmente a adoção de uma resolução pelo Parlamento Europeu que sublinha a importância de estabelecer mecanismos de controlo e acompanhamento, com a participação da sociedade civil durante a implementação do ACM (13).

2.11 Do ponto de vista da sociedade civil, o Comité considera que os acordos comerciais devem facilitar a introdução de mudanças que, entre outros aspetos, promovam o desenvolvimento da responsabilidade social das empresas, exijam às empresas europeias que apliquem as práticas laborais dos seus países de origem, criem empregos de qualidade e com garantias, favoreçam o desenvolvimento da negociação coletiva, permitam acompanhar de perto a exploração dos recursos naturais e contribuam para reduzir a economia informal. Além disso, tais mudanças devem contribuir para pôr termo às violações dos direitos humanos, ajudar a combater a pobreza e a desigualdade social e permitir melhorar as condições de vida das suas populações, especialmente as menos favorecidas.

2.12 O CESE considera que no acordo comercial multilateral se estabelecem artigos – como o artigo 1.o, referente aos direitos humanos, o artigo 282.o, dedicado à participação das organizações da sociedade civil, ou o artigo 286.o, sobre as avaliações de impacto – que permitem articular quer uma participação institucionalizada, representativa e autónoma, de composição reduzida, das organizações da sociedade civil de ambas as partes (14), através da criação de um Comité Consultivo Misto, quer um fórum aberto ao conjunto da sociedade civil peruana, colombiana e europeia.

2.13 O Comité espera que este ACM ajude as partes que o compõem a enfrentar os problemas socioeconómicos mais prementes, como a pobreza, as desigualdades sociais e a violência, e permita melhorar as condições de vida das suas populações, particularmente das mais desfavorecidas. Para tal, considera essencial que a sociedade civil das três partes contratantes possa participar ativamente na aplicação do acordo e na avaliação das suas repercussões.

2.14 Em maio de 2012, uma delegação do CESE visitou a Colômbia e o Peru. Os resultados da missão foram positivos, dado a quantidade e o nível de atuação das partes interessadas e a relevância da informação obtida, que contribuíram para que o parecer refletisse as posições da sociedade civil de ambos os países a respeito do ACM e para propor a criação de um Comité Consultivo Misto da sociedade civil destinado a acompanhar o acordo. A missão permitiu comprovar o estado atual dos problemas sociais, laborais e económicos de ambos os países e o clima de desconfiança instalado entre as organizações da sociedade civil (excetuando as organizações empresariais que apoiam o acordo em ambos os países) relativamente à capacidade de resposta a estes problemas tanto dos próprios governos, como do acordo. Evidenciou igualmente a distância que separa a visão dos governos, que afirmam ter realizado amplas consultas e ações de informação, e a perceção que as organizações da sociedade civil têm dessas consultas (15).

2.15 O parecer destaca alguns dos maiores problemas dos países signatários do acordo, que deverão ser monitorizados pelas organizações da sociedade civil das partes envolvidas. No que diz respeito à Colômbia, o parecer realça a questão dos direitos humanos, assinalando os aspetos positivos e negativos, as violações dos direitos sindicais, o estado da aplicação da Lei das Vítimas e da Restituição de Terras e o problema da impunidade. No relativo ao Peru, analisa-se a situação sociolaboral, sobretudo nas minas, a questão do trabalho infantil, a emigração para a Europa e os direitos dos povos indígenas.

2.16 O CESE solicita às partes envolvidas que, consultada a sociedade civil, elaborem, idealmente através do CCM, um plano de ação complementar ao ACM, transparente e vinculativo, sobre direitos humanos, ambientais e laborais. Este plano de ação deveria definir objetivos precisos, um calendário claro para a sua consecução e resultados expectáveis em cada um dos âmbitos em causa. Nesse sentido, o CESE concorda com o solicitado no ponto 15 da Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012.

3. Colômbia

3.1 Direitos humanos: Luzes e sombras

3.1.1 Em agosto de 2010 tomou posse um novo governo presidido por Juan Manuel Santos, que adotou uma nova atitude em relação aos direitos humanos. O vice-presidente é Angelino Garzón, ex-secretário-geral da «Central Unitaria de Trabajadores» e ex-ministro do Trabalho, que, em coerência com a sua trajetória, está a fomentar uma política de reforço do diálogo social nacional. A posição do Presidente Juan Manuel Santos relativamente aos direitos humanos difere da assumida pelo governo do seu antecessor, Álvaro Uribe. Em vez de usar a retórica dura que expunha os defensores dos direitos humanos a um perigo real, o governo atual baixou o tom e adotou atitudes que tendem a promover o diálogo. Pela primeira vez, reconheceu a existência de um conflito armado interno e parece orientar-se para uma resolução definitiva do mesmo.

3.1.2 A Colômbia sofre as consequências de um grave conflito interno que abala o país há mais de 60 anos. Um conflito armado em que vários atores estão na origem da violência e são protagonistas dessa mesma violência. E, como reconhece a Amnistia Internacional, a situação continua a ser muito complexa, não obstante os esforços do governo (16).

3.1.3 Na Colômbia continua a atuar a guerrilha mais antiga do continente – as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) que, tal como o Exército de Libertação Nacional (ELN), continuam a recrutar crianças para participarem em conflitos armados e a semear em numerosas zonas minas antipessoais, para além de obterem financiamento graças às relações com o narcotráfico. A Colômbia é, depois da República Democrática do Congo, o país com maior número de crianças-soldados (17).

3.1.4 Entre 1,5 e 3 milhões de pessoas estão deslocadas dos seus locais habituais de residência e de trabalho. As FARC anunciaram, em fevereiro de 2012, que suspendiam a prática dos sequestros e que libertariam pelo menos dez reféns militares. No entanto, continuam a manter como reféns um número indeterminado de civis (18).

3.1.5 Durante anos, particularmente desde a década de setenta, foram assassinados milhares de camponeses, operários, sindicalistas, professores, defensores dos direitos humanos, dirigentes de organizações sociais ativos ao nível de bairro, ao nível municipal e rural, entre outros. Segundo a Escola Nacional Sindical, uma ONG reconhecida pelo seu trabalho em defesa dos direitos humanos e dos direitos sindicais, o número total de sindicalistas assassinados desde 1986 ultrapassa 2 900. O tráfico de droga continua a ser uma atividade ilegal frequente, com redes em todo o território nacional e ramificações internacionais. As tentativas de erradicação do fenómeno manu militari contribuíram, não raro, para acelerar a espiral da violência. Numerosos membros das forças armadas e de segurança foram acusados por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos de assassinar pessoas, alegadamente membros da guerrilha, o chamado caso dos «falsos positivos». (19)

3.1.6 No atual contexto da sociedade colombiana, as mulheres continuam a ser objeto de desigualdades e discriminações. A desigualdade entre homens e mulheres ocorre na esfera familiar, com níveis significativos de violência de género, na esfera económica, com uma taxa de desemprego elevada, um aumento do número de mulheres a realizar trabalho informal (57 %) e a persistência de disparidades salariais entre homens e mulheres, e na esfera política, com uma fraca representação feminina nos níveis de maior poder de decisão.

3.1.7 De acordo com relatórios das centrais sindicais do país (CUT, CTC, CGT) o diálogo social, fortemente abalado durante os anteriores governos, ainda não registou mudanças suficientes que marquem uma tendência positiva. As confederações sustentam que a falta de diálogo social tem contribuído para o declínio da taxa de sindicalização, que baixou de 14 % para 4 %. Convém recordar que a situação dos direitos sindicais na Colômbia esteve sob observação atenta da OIT (20) nos últimos anos; esta organização realizou numerosas missões de investigação e mantém uma equipa permanente no país para acompanhar os casos de violações dos direitos humanos, laborais e sindicais. Em 2011, 29 dirigentes e ativistas sindicais foram assassinados. Em muitos casos, os responsáveis são paramilitares «desmobilizados». Dez sindicalistas foram alvo de tentativas de assassínio. Daniel Aguirre, secretário-geral do Sindicato Nacional de Cortadores de Cana, foi assassinado em 27 de abril de 2012, elevando para sete o número de sindicalistas assassinados este ano.

3.1.8 Um elemento positivo que cabe mencionar é o aumento de pessoal da Procuradoria-Geral afetado à investigação destes crimes e violações. Também por iniciativa da Procuradoria-Geral, o Congresso Nacional aprovou uma alteração ao artigo 200.o do Código Penal, que estende as penas de prisão e multa a quem impeça ou perturbe uma reunião ou o exercício dos direitos laborais, ou exerça represálias por motivo de greve, reunião ou associação legítima (21). Em janeiro de 2012, a Procuradoria-Geral e a Escola Nacional Sindical chegaram a acordo sobre troca de informações e sobre como avançar para uma metodologia unificada para definir, detetar e documentar crimes contra membros de organizações sindicais.

3.1.9 Todavia, apesar de o clima de violência no país ter diminuído, continuam a praticar-se atos terroristas: no mesmo dia em que entrou em vigor o Tratado de Comércio Livre com os EUA, em 15 de maio de 2012, foi perpetrado um atentado contra o ex-ministro Fernando Londoño Hoyos, que custou a vida aos seus dois guarda-costas e feriu 49 pessoas.

3.1.10 Lei das Vítimas e da Restituição de Terras. Esta lei, aprovada em 2011, reconhece a existência de um conflito armado e os direitos das vítimas. Prevê indemnizações para os sobreviventes de violações dos direitos humanos, incluindo as cometidas por agentes do Estado. Ainda que a sua aplicação tenha sido desigual e incompleta, ela representa uma grande mudança para as vítimas, às quais até agora não era reconhecido nenhum direito. Durante a missão realizada pelo CESE, as organizações da sociedade civil denunciaram as ameaças recebidas por pessoas ou comunidades a quem tinham sido restituídas as suas terras. A delegação do CESE foi informada pelo Ministério da Agricultura sobre a formação de juízes para a restituição das terras que tinham sido adjudicadas mediante queixas judiciais abusivas. Estas facilitaram a propriedade legal a quem comprou os terrenos a baixíssimo preço no seguimento da deslocação forçada dos camponeses que as possuíam, terras que foram destinadas em muitos casos ao cultivo ilegal de drogas. Estão também a ser oferecidas medidas de proteção às famílias que repovoaram os terrenos apreendidos sob pressão da guerrilha, que procurava assim controlar os territórios.

3.1.11 Impunidade, um problema endémico na Colômbia. Registaram-se progressos nas investigações sobre direitos humanos, incluindo as relacionadas com o escândalo da «parapolítica», que revelou ligações ilegais entre legisladores e grupos paramilitares. Mais de 120 antigos deputados ao Parlamento foram investigados e cerca de 40 declarados culpados (22). Todavia, em fevereiro de 2012, foi anulada a eleição da Procuradora-Geral (23), cujo gabinete se ocupava dos principais casos de corrupção e da investigação contra paramilitares, narcotraficantes e guerrilheiros, e havia dado provas de grande empenho no combate à impunidade. As investigações realizadas revelaram as ligações que tinham sido mantidas entre o DAS (Departamento Administrativo de Segurança) e os paramilitares, bem como a sua responsabilidade direta em muitos casos de ameaças e assassínios de defensores dos direitos humanos, juízes, jornalistas, sindicalistas e advogados (24). Em outubro de 2011, o governo anunciou a dissolução do DAS e a criação de um novo serviço de informações.

3.1.12 O governo propôs uma alteração controversa do artigo 221.o da Constituição, que daria aos tribunais penais militares o controlo inicial das investigações sobre eventuais violações dos direitos humanos cometidas por membros das forças de segurança. A alteração estabelece a presunção de que todos os delitos cometidos por membros das forças de segurança pública durante as operações e/ou procedimentos têm uma «relação com o serviço» e, nesse sentido, ficariam sujeitos, pelo menos em primeira instância, à jurisdição militar. Em várias ocasiões, a Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos do Homem e as Nações Unidas sublinharam a falta de imparcialidade e de independência dos tribunais militares, o que retira credibilidade às suas decisões (25). As forças armadas e de segurança da Colômbia têm sido frequentemente acusadas de execuções extrajudiciais e o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, na Colômbia, calcula que mais de 3 000 pessoas foram assassinadas por agentes do Estado entre 2004 e 2008. Desde então, os casos têm vindo a diminuir consideravelmente, mas a prática não desapareceu completamente (26). Várias organizações nacionais e internacionais solicitaram ao Presidente Juan Manuel Santos que retire a proposta de alteração (27).

3.1.13 Opostamente às opiniões anteriores, das entrevistas realizadas com o setor empresarial infere-se que este setor considera que o acordo favorecerá a economia formal, a formalização do trabalho, os direitos humanos e o ambiente e ajudará a diminuir os indicadores de violência.

4. Peru

4.1 A pobreza diminuiu na última década, mas, segundo dados do Banco Mundial (28), 15 % da população vive com menos de 2 dólares por dia. As diferenças entre regiões urbanas e rurais ainda são importantes e, por isso, o crescimento traduziu-se até agora numa distribuição muito desigual dos rendimentos. O rendimento médio (e, portanto, o consumo privado) aumentou, mas não o suficiente, e em 2010 ascendeu a 404 dólares americanos.

4.2 Situação laboral e sindical. Em 2009, praticamente 73 % dos trabalhadores não tinha contratos de trabalho, 7 % tinha contratos permanentes e 20 % contratos temporários (29). A OIT assinalou em 2011 o crescimento do trabalho informal e da subcontratação, o decréscimo do salário mínimo real e níveis elevadíssimos de trabalho infantil (42 %). O Peru vive um momento de pico na exportação agrícola que não traz, porém, benefícios aos trabalhadores do setor. Em 2008, antes do início da crise internacional, chegaram a ser contratados pouco mais de 200 mil trabalhadores. No primeiro semestre de 2011 observou-se uma consolidação da retoma e o nível de emprego assalariado atingiu novos máximos históricos. Contudo, neste setor, as horas de trabalho podem ser cumulativas, a remuneração é inferior ao salário mínimo pago habitualmente (30), paga-se menos pelas horas extraordinárias e predomina a contratação temporária (31).

4.3 O CESE considera que os compromissos assumidos para o cumprimento das convenções fundamentais da OIT e da Agenda do Trabalho Digno são positivos, mas reitera que é conveniente que as sociedades civis organizadas peruana e europeia possam participar na monitorização da sua aplicação. Uma condição fundamental no conceito de trabalho digno é a dimensão do diálogo social, ou seja, a participação das organizações empresariais e dos sindicatos, no âmbito da negociação coletiva. Esta última é muito relevante na medida em que complementa a legislação visando melhorar as condições laborais dos trabalhadores. Partilhar as experiências relacionadas com o diálogo social é outra ação que o CESE recomenda que seja formalizada.

4.4 O trabalho infantil no Peru é, há muito tempo, uma preocupação da sociedade civil peruana. É particularmente considerável na exploração mineira, onde se nota também a presença de raparigas. Os números são apenas indicativos, porque as estatísticas oficiais habitualmente não refletem totalmente a dimensão do fenómeno. No entanto, segundo dados da IPEC-OIT (32), em cada três famílias mineiras há duas com menores de 18 anos a trabalhar num setor de extração, de processamento e de transporte do material. As raparigas, embora não costumem trabalhar nas profundezas, participam cada vez mais em tarefas no interior da mina e ocupam-se da comunicação com o exterior. A OIT salienta que a erradicação do trabalho infantil nas minas contribui para fomentar a utilização de novas tecnologias, melhorar a proteção social e facultar às crianças mais oportunidades de educação. A participação da sociedade civil é essencial nesse processo em curso. A UE assumiu compromissos concretos em matéria de abolição do trabalho infantil com os seus parceiros comerciais e as empresas da UE que operam noutros continentes. As questões relacionadas com a responsabilidade social das empresas e os direitos laborais e humanos não acabam nas fronteiras europeias. Durante a execução do ACM haverá que renovar estes compromissos e avaliar o seu impacto na situação atual do trabalho infantil.

4.5 A imigração na UE. Segundo o Instituto Nacional de Estatística e Informática (33), estima-se que entre 1990 e 2009 o número de peruanos imigrados tenha alcançado as 2 038 107 pessoas. Depois de Espanha (com cerca de 200 000 residentes peruanos), Itália é um dos países que maior número de cidadãos peruanos recebeu nos últimos anos (34). Para o CESE, a imigração legal e que beneficie de certas garantias é um fator positivo e enriquecedor. O escrutínio e o seguimento da situação dos direitos humanos dos migrantes e a prevenção do tráfico ilegal são questões que o mecanismo de acompanhamento, previsto pelo ACM com a participação da sociedade civil, deve ter em conta.

4.6 Direitos dos povos indígenas. O CESE assinala a entrada em vigor da Lei de Consulta Prévia aprovada em 2011 (35). A lei representa um reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, pode contribuir para a inclusão social e fazer com que os benefícios da democracia sejam por fim partilhados pelos habitantes originários. Este é o resultado do esforço de muitos atores sociais, mas em especial das próprias populações indígenas, que reclamaram de forma permanente uma legislação que assegure de forma efetiva a vigência real da consulta. A execução desta lei representará o cumprimento das obrigações que o Peru assumiu no âmbito da Convenção n.o 169 da OIT.

4.7 O governo de Ollanta Humala tomou posse em 2011, tendo pela frente enormes desafios e sendo alvo de grandes expectativas. A assinatura de um acordo de comércio multilateral com a UE pode ajudar a superar os desafios e a transformar as expectativas em certezas de mudanças positivas, mas desde que não se pense que basta assiná-lo para que surjam as mudanças. O CESE, através deste parecer, manifesta a sua intenção de contribuir para um futuro melhor das relações entre a UE e o Peru, através da participação da sociedade civil peruana nos mecanismos de acompanhamento e avaliação do impacto que se adotem. O CESE defendeu e reitera aqui a importância de estas estruturas de participação da sociedade civil serem representativas e independentes do poder executivo.

Bruxelas, 11 de julho de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) O ACM deverá ser ratificado pelos 27 parlamentos da União Europeia e pelos parlamentos da Colômbia e do Peru.

(2) Como se estabeleceu, por exemplo, no Plano de Ação sobre os Direito Laborais incluído no acordo entre a Colômbia e os EUA e no SPG+.

(3) «Avaliação do impacto sobre a sustentabilidade do comércio», elaborada a pedido da Comissão Europeia, por Development Solutions, o Centro de Investigação de Política Económica e a Universidade de Manchester, 2009.

(4) E também os objetivos do Protocolo sobre os Direitos Humanos, UE-Colômbia (2009), ratificados na VI Reunião Ordinária do Mecanismo de Diálogo sobre Direitos Humanos, realizada em Bogotá, em 30.1.2012.

(5) Sistema de Preferências Generalizadas +.

(6) Artigos 271.o e 324.o do Acordo Comercial Multilateral.

(7) Parecer do CESE sobre «Negociação dos novos acordos comerciais – Posição do CESE», relatores: Jonathan Peel e Evelyne Pichenot (JO C 211 de 19.8.2008, p. 82).

(8) Nos termos do artigo 269.o, n.o 3, do ACM, cada parte compromete-se a promover e a aplicar efetivamente, a todos os níveis e práticas, em todo o seu território as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas e definidas nas convenções fundamentais da OIT, artigo 269.o, n.o 3, do ACM.

(9) (JO C 211 de 19.8.2008, p. 82).

(10) «Considera indispensável a integração de uma dimensão social no acordo, de modo que este vá para além dos seus aspetos comerciais e tenha por objetivo global o aumento da coesão social.», relator: José María Zufiaur Narvaiza (JO C 248 de 25.8.2011, p. 55).

(11) Parecer do CESE sobre «Avaliações de impacto da sustentabilidade e política comercial da UE», relatora: Evelyne Pichenot (JO C 218 de 23.7.2011, p. 14).

(12) Mensagem ao Parlamento Europeu da Conferência Europeia de Sindicatos, Confederação Sindical Internacional, Confederação Sindical das Américas e Conselho dos Sindicatos Globais, fevereiro de 2012. Posição face ao Acordo de Comércio UE-Colômbia, da CGT colombiana, fevereiro de 2012.

(13) Resolução do Parlamento Europeu sobre o acordo comercial multilateral União Europeia, Colômbia, Peru, aprovada em 13 de junho de 2012.

(14) A parte europeia seria representada pelo CESE.

(15) Constam do Anexo B o relatório e o programa da missão.

(16) Declaração da Amnistia Internacional na 19.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU de 2012, Genebra.

(17) Relatório de 2012 da ONG «Tribunal Internacional sobre a Infância afetada pela Guerra e a Pobreza», http://www.tribunalinternacionalinfancia.org.

(18) Em 28.4.2012, em contradição com a sua promessa, mantiveram como refém o jornalista francês Roméo Laglois, para o libertarem semanas mais tarde.

(19) De acordo com o direito colombiano, trata-se de homicídios de pessoas protegidas.

(20) Fonte: relatórios da Comissão de Normas do Trabalho da OIT, Conferências Internacionais de Trabalho, OIT.

(21) Relatório recebido da Embaixada da Colômbia em Bruxelas sobre a ação da Procuradoria-Geral, março de 2012.

(22) Em fevereiro de 2011, o ex-senador Mario Uribe, ex-presidente do Congresso e primo do presidente Álvaro Uribe, foi considerado culpado de conluio com os paramilitares.

(23) Vivián Morales viu anulada a sua eleição por suspeita de nomeação viciada.

(24) Em setembro de 2011, Jorge Noguera Cotes, que dirigiu o DAS de 2002 a 2005, foi considerado culpado de ter colocado os Serviços de Informações ao serviço dos grupos paramilitares e pelo assassínio, em 2004, de um professor universitário.

(25) Relatório sobre a Colômbia, Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos do Homem.

(26) Relatório mundial sobre Direitos do Homem, 2012, Human Rights Watch.

(27) Carta ao Presidente Santos, Human Rights Watch, 9.2.2012.

(28) Indicadores de desenvolvimento a nível mundial, Banco Mundial 2011.

(29) Dados do Ministério do Trabalho do Peru.

(30) A remuneração diária é de entre 8,84 e 10 dólares americanos, a remuneração mínima essencial é de 259,61 dólares americanos por mês.

(31) Um exemplo óbvio que revela a utilização inadequada da contratação temporária é o do setor de palma.

(32) Programa da OIT para a Erradicação do Trabalho Infantil. www.ilo.org.

(33) Peru: Estatísticas da Emigração Internacional de Peruanos e Imigração de Estrangeiros, 1990-2009, Lima: 2010.

(34) Desde 2011 que a UE financia o projeto «Peru Migrante».

(35) Lei n.o 29785, Lei do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas ou Originários reconhecida na Convenção n.o 169 da OIT.