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c) Ao ponto 54 do Capítulo X é aditada a seguinte 
frase: 
«No caso de fígados cortados, o número incluído 
no selo deve ser o da instalação de corte em 
causa»; 
d) Ao ponto 59 do Capítulo XI é aditada a seguinte 
frase: 
«Os fígados cortados devem ser acondicionados 
individualmente de modo a que a integridade anató­
mica do órgão seja mantida»; 
e) O ponto 65, segundo travessão, do Capítulo XIII 
passa a ter a seguinte redacção: 
«— Durante a congelação devem ser respeitadas 
as seguintes regras: 
— as carnes frescas destinadas a serem conge­
ladas devem provir directamente de um 
matadouro ou de uma instalação de corte 
aprovados, 
— a congelação das carnes frescas só pode 
ser efectuada em dependências do mesmo 
estabelecimento em que a carne foi produ­
zida ou em entrepostos frigoríficos apro­
vados, por meio de equipamento ade­
quado, 
— as miudezas destinadas a congelação de­
vem ser congeladas imediatamente após a 
eventual maturação exigida por razões sa­
nitárias, 
— os fígados cortados só podem ser armaze­
nados a uma temperatura igual ou inferior 
a-12°C, — as carcaças, meias carcaças e quartos des­
tinados a congelação devem ser congela­
dos imediatamente após a estabilização 
possível, 
— as carnes cortadas destinadas a congelação 
devem ser congeladas após o corte, 
— as carnes congeladas devem atingir uma 
temperatura interna igual ou inferior a 
— 12°C e ser armazenadas em seguida a 
temperaturas não superiores às referidas, 
— as carnes frescas submetidas a processos de 
congelação devem indicar a data em que 
foram congeladas.» 
f) Ao ponto 65 do Capítulo XIII é aditado um ter­
ceiro travessão com a seguinte redacção: 
«— as carnes submetidas a congelação rápida 
devem ser submetidas a um processo de con­
gelação adequado conhecido por "congelação 
rápida", em que a zona de temperatura de 
cristalização máxima é atravessada tão 
rapidamente quanto necessário com o resul­
tado de que a temperatura do produto após a 
estabilização térmica é igual ou inferior a 
-18 °C.» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 1 de Julho de 1987 e do facto informarão imedia­
tamente a Comissão. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas 
sanitários e de política sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de 
carnes frescas provenientes de países terceiros 
COM(86) 532 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Outubro de 1986) 
(86/C 276/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Con­
selho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), estabelece as exigên­
cias sanitárias e de polícia sanitária para a importação de 
animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas 
provenientes de países terceiros; 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
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Considerando que a Directiva do Conselho 64/433/ 
/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sa­
nitários em matéria de comércio intracomunitário de 
carne fesca (') foi alterada pela Directiva . .., no que diz 
respeito ao comércio de miudezas, bem como relativa­
mente à possibilidade de adoptar outros exames no âm­
bito das inspecções sanitárias ante e post mortem a fim de 
tomar em consideração condições locais específicas; 
Considerando que as garantias sanitárias oferecidas pela 
Directiva 64/433/CEE devem aplicar-se igualmente às 
importações provenientes de países terceiros; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Ao n? 2, alínea b), do artigo 17? é aditado o seguinte 
trecho: 
«De acordo com o processo estabelecido no artigo 
29?, tendo em conta as alterações na prevalência das 
doenças e nas condições sanitárias existentes no país 
terceiro em causa, podem ser exigidos outros exames 
durante a inspecção sanitária ante mortem.» 
2. Ao n? 2, alínea d), do artigo 17? é aditado o seguinte 
trecho: 
«De acordo com o processo estabelecido no artigo 
29?, tendo em conta as alterações na prevalência das doenças e as condições sanitárias existentes no país 
terceiro em causa, podem ser exigidos outros exames 
durante a inspecção sanitária post-mortem». 
3. No n? 1, alínea a), do artigo 18? os termos «quartos 
ou miudezas» são substituídos por «quartos». 
4. Ao n? 1 do artigo 18? é aditada uma nova alínea com 
a seguinte redacção: 
«c) De miudezas que correspondem às exigências das 
alíneas a) e b), provenientes de um matadouro ou 
de uma instalação de corte aprovados no país de 
expedição designado para este fim de acordo com 
o processo estabelecido no artigo 29? As miudezas 
não devem ser cortadas, com excepção dos fíga­
dos que podem ser cortados em fatias numa insta­
lação de corte aprovada no país de expedição, de­
signada para este fim de acordo com o processo 
estabelecido nó artigo 29?» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à. presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Janeiro de 1987 e do facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.