2.A data a partir da qual a parte do Acordo será aplicada a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1.Na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 59.º do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, apenas na medida em que abranjam questões da esfera de competências da União, incluindo questões da esfera de competências da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum:

(3)O objetivo do Acordo consiste em reforçar a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura.

Os Tratados preveem a celebração de acordos tais como o APC, nomeadamente no artigo 209.º do TFUE. Além disso, a celebração do APC é necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, os objetivos estabelecidos pelos Tratados.

O artigo 216.º do TFUE prevê a possibilidade de a União celebrar acordos com um ou mais países terceiros quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração desses acordos seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, ou quando a sua celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou de alterar o seu alcance.

Contudo, os Estados-Membros reunidos no Conselho durante a reunião do COREPER de 20 de julho de 2022 convidaram unanimemente a Comissão e o Alto Representante a transformarem o acordo num acordo misto de aplicação provisória. Para evitar que a assinatura e a celebração pela União Europeia se atrasassem no Conselho, a Comissão e o Alto Representante decidiram negociar uma adaptação do acordo antes de ser apresentada a proposta da Comissão relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo.

A análise do âmbito de aplicação do APC indica que os Tratados conferem competência à UE para agir em todos os domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo. Com base nesta análise jurídica, o novo projeto de acordo foi primeiramente negociado como um acordo a celebrar exclusivamente pela UE. Além disso, o Alto Representante e a Comissão consideraram que, por ser mais curto e mais previsível, o processo de ratificação para a entrada em vigor do APC celebrado exclusivamente pela UE corresponderia melhor ao interesse da União em avançar rapidamente com a aplicação do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 219.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

O principal objetivo ou componente do acordo insere-se no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

A base jurídica material para uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do acordo. Segundo a jurisprudência, se o exame de um ato da UE demonstrar que este persegue duas finalidades ou que tem duas componentes e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, o ato deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. Excecionalmente, se se demonstrar, pelo contrário, que o ato prossegue simultaneamente vários objetivos ou tem várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma seja acessória em relação à outra, de modo que diferentes disposições do Tratado são aplicáveis, o ato deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes (ver, neste sentido, os acórdãos de 10 de janeiro de 2006, Comissão/Parlamento e Conselho, C-178/03, EU:C:2006:4, n.os 42 e 43; de 11 de junho de 2014, Comissão/Conselho, C-377/12, EU:C:2014:1903, n.º 34; de 14 de junho de 2016, Parlamento/Conselho, C-263/14, EU:C:2016:435, n.º 44; e de 4 de setembro de 2018, Comissão/Conselho (Cazaquistão), C-244/17, ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40).

Politicamente, o APC com a Tailândia marca uma etapa importante na via do reforço do papel da UE no Sudeste Asiático, com base em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos. Abre caminho à intensificação da cooperação política, regional e global entre dois parceiros que partilham os mesmos valores. A aplicação do APC trará benefícios práticos para ambas as Partes, constituindo a base para a promoção dos interesses políticos mais vastos da UE.

Alarga consideravelmente o leque de possibilidades de relacionamento em vários domínios, incluindo a justiça e os assuntos internos, assim como o diálogo no domínio económico e comercial. Reforça ainda a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não-proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura, a cultura, etc. Inclui também disposições que protegem os interesses financeiros da UE.

O Serviço Europeu para a Ação Externa e os serviços da Comissão participaram ao processo de negociação. Os Estados-Membros foram consultados ao longo do processo, no âmbito das reuniões dos grupos de trabalho pertinentes do Conselho. O Parlamento Europeu foi informado do resultado das negociações.

Em novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos-quadro de parceria e cooperação (APC) com a Tailândia, a Indonésia, Singapura, as Filipinas, a Malásia e o Brunei. O APC com a Tailândia foi rubricado pela primeira vez em março de 2013, mas a sua assinatura foi suspensa em 2014, na sequência do golpe militar no país. Atendendo à normalização política na Tailândia, em outubro de 2019, o Conselho considerou adequado que a UE tomasse medidas para aprofundar o seu relacionamento com a Tailândia, preparando a assinatura, em devido tempo, do APC. As negociações sobre o acordo foram retomadas em 13 de julho de 2021 e concluídas na sequência da 7.ª ronda, em 11 de junho de 2022.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.8.2022 COM(2022) 426 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Tailândia, por outro



ANEXO ACORDO-QUADRO GLOBAL

DE PARCERIA E COOPERAÇÃO

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E O REINO DA TAILÂNDIA POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,



O REINO DA SUÉCIA, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», por um lado, e O REINO DA TAILÂNDIA, a seguir designado por «Tailândia», por outro, a seguir designados coletivamente por «Partes», CONSIDERANDO as tradicionais relações de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial que as Partes atribuem à natureza abrangente das suas relações mútuas, REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios democráticos, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) em 10 de dezembro de 1948, e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos,



REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios do Estado de direito e da boa governação, e o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta as exigências em matéria de proteção do ambiente e os princípios do desenvolvimento sustentável, bem como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Resolução A/RES/70/1, de 25 de setembro de 2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas, RECONHECENDO o estatuto de país em desenvolvimento da Tailândia e tomando em consideração os respetivos níveis de desenvolvimento das Partes, RECONHECENDO a necessidade de promover conceitos e objetivos de não proliferação e de desarmamento através de instrumentos internacionais e regionais pertinentes, para combater o perigo suscitado pelas armas de destruição maciça. A adoção por consenso da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sublinha o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação destas armas. Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e, em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia aprovou uma política da União Europeia de integração das políticas de não proliferação no contexto mais amplo das relações da UE com países terceiros. A Tailândia, enquanto membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), é signatária fundadora do Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares do Sudeste Asiático, assinado em Banguecoque em 15 de dezembro de 1995,

CONSIDERANDO que as Partes reconhecem as ligações entre o desarmamento, o controlo do armamento, a paz e a segurança, e o desenvolvimento, e observam que uma cooperação mais estreita entre as Partes na promoção da aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes pode conduzir a progressos no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e de um mundo mais seguro, CONSIDERANDO que percecionam o terrorismo como uma ameaça para a segurança global e desejam intensificar o seu diálogo e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a sua Resolução 1373 (2001), as Partes reafirmam que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito são a base fundamental da luta contra o terrorismo, REAFIRMANDO que os crimes mais graves com relevância para a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas adotadas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial, REAFIRMANDO a determinação de combater os crimes graves de relevância internacional, RECONHECENDO a importância do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da ASEAN, assinado em 7 de março de 1980, bem como dos subsequentes protocolos de adesão,

RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes, no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base no respeito pela soberania, igualdade, não discriminação, respeito pelo ambiente e benefício mútuo, RECONHECENDO que a Tailândia e a União Europeia partilham a aspiração comum de alcançar economias eficientes em termos de recursos, inclusivas, inovadoras, com impacto neutro no clima e ecológicas, e que o intercâmbio de experiências na execução das suas políticas internas pode melhorar os resultados e acelerar a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

MANIFESTANDO o seu empenho total no desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, incluindo a proteção do ambiente e a cooperação eficaz no combate às alterações climáticas e a aplicação efetiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), adotada no Rio de Janeiro em 9 de maio de 1992, e do Acordo de Paris, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, bem como a promoção e aplicação efetivas de normas laborais e sociais internacionalmente reconhecidas, ASSEGURANDO, a este respeito, que ninguém seja deixado para trás, SUBLINHANDO a importância de aprofundar as relações e a cooperação em domínios como a migração, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as atividades empreendidas nos quadros regionais, a cooperação entre ambas as Partes com base em valores comuns e no benefício mútuo,

RECONHECENDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem o comércio internacional, constantes, nomeadamente, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994, e à necessidade de os aplicar de maneira transparente e não discriminatória, SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça que a UE pode celebrar ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos específicos futuros não vincularão a Irlanda, salvo se a UE, em simultâneo com este país, no que diz respeito às relações bilaterais anteriores, notificar a Tailândia de que a Irlanda ficou vinculada por esses acordos específicos futuros enquanto parte da UE, em conformidade com o Protocolo n.º 21 relativo à posição da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, as eventuais medidas internas subsequentes da UE que venham a ser adotadas nos termos do título V acima referido para executar o presente acordo não vinculam a Irlanda, a menos que este país tenha notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 21. Salientando ainda que tais futuros acordos específicos ou subsequentes medidas internas da UE seriam abrangidos pelo Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1.º Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, assim como o respeito pelo princípio do Estado de direito, presidem às políticas internas e internacionais das Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam o seu empenho em promover todos os aspetos do desenvolvimento sustentável, em cooperar para vencer os desafios das alterações climáticas e da globalização e em contribuir para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 3. As Partes reafirmam o seu empenho na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, de 2005, e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento.

4. As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção a todos os níveis, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais. 5. As Partes concordam que as atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo devem ter conta as suas necessidades e capacidades. ARTIGO 2.º Objetivos da cooperação

Com base na sua parceria sólida, as Partes acordam numa relação virada para o futuro, com uma perspetiva mais estruturada e estratégica, valores partilhados e questões de interesse mútuo, e comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a promover o aprofundamento da sua cooperação em todos os setores de interesse comum. Esses esforços visarão, nomeadamente: a) Fomentar a cooperação, a nível bilateral e multilateral, em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes envolvidas nas matérias abrangidas pelo presente Acordo; b) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça; c) Estabelecer um diálogo sobre crimes graves de relevância internacional; d) Estabelecer uma cooperação em matéria de prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional;

e) Garantir as condições e promover o aumento e o desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes em benefício mútuo, assegurando simultaneamente o respeito pelos princípios e pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), de uma forma que apoie o objetivo do desenvolvimento sustentável e promova cadeias de abastecimento sustentáveis e práticas empresariais responsáveis; f) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de promover a aplicação dos princípios e das regras da OMC, facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos nestes setores, de uma maneira coerente e complementar com as iniciativas regionais UE-ASEAN atuais e futuras e de desenvolvimento sustentável, e que contribua para as mesmas; g) Estabelecer a cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente no que respeita ao Estado de direito e à cooperação judiciária e jurídica, à proteção dos dados pessoais, à migração, à luta contra o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada e as drogas ilícitas; h) Estabelecer a cooperação em todos os demais setores de interesse mútuo, designadamente a política macroeconómica e as instituições financeiras, o planeamento do desenvolvimento, a boa governação no domínio fiscal, a luta contra a corrupção, a responsabilidade social das empresas, a política industrial e as micro, pequenas e médias empresas (MPME), a sociedade da informação, a ciência, a tecnologia e a inovação, a economia de baixas emissões, circular e verde, a bioeconomia, as alterações climáticas, a energia, os transportes, a investigação e o desenvolvimento (I&D), a educação e a formação, a cultura, o turismo, os direitos humanos, a igualdade de género, o ambiente e os recursos naturais, a agricultura e o desenvolvimento rural, a saúde, as estatísticas, a sociedade do conhecimento, a segurança alimentar, as questões fitossanitárias e veterinárias, o emprego e os assuntos sociais;

i) Reforçar a participação das Partes em programas de cooperação sub-regionais, regionais e trilaterais abertos à participação da outra Parte;

j) Reforçar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte através de diversos meios, tais como intercâmbios culturais e recurso às tecnologias de informação e comunicação (TIC) e à educação; k) Promover a compreensão entre os povos através da cooperação entre diversas entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a sociedade civil e os meios de comunicação, através da organização de seminários, conferências, intercâmbios de jovens, exercícios do ciberespaço, formações, intercâmbios e outras atividades. ARTIGO 3.º Armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, representa uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais. As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, respeitando plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem por força dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes no quadro das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores e em promover a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento das seguintes formas: a) Adotando medidas para se tornarem parte em todos os demais instrumentos internacionais pertinentes e aplicá-los na íntegra; b) Reforçando, em conformidade com as respetivas obrigações internacionais, a eficácia dos controlos nacionais das exportações, controlando as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, se for caso disso, e dispor de meios eficazes de execução legal ou administrativa, incluindo sanções e medidas preventivas eficazes em caso de violação dos controlos das exportações, nomeadamente através da cooperação e do reforço das capacidades; c) Promovendo a aplicação plena e efetiva do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), assinado em Londres, Moscovo e Washington, D.C., em 1 de julho de 1968, enquanto pedra angular do regime mundial de não proliferação e desarmamento nuclear e um elemento importante para o desenvolvimento de aplicações de energia nuclear para fins pacíficos, da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), assinada em Londres, Moscovo e Washington, D.C., em 10 de abril de 1972, e da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ), assinada em Paris e Nova Iorque, em 13 de janeiro de 1993.

3. As Partes acordam em instaurar um diálogo regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional.

ARTIGO 4.º Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, e respetivas munições, incluindo a sua acumulação excessiva, a insuficiente gestão e segurança dos arsenais e a sua disseminação descontrolada, com uma ampla variedade de consequências humanitárias e socioeconómicas, continuam a representar uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais, bem como para o desenvolvimento sustentável a nível individual, local, nacional, regional e internacional. 2. As Partes acordam em cumprir integralmente as suas obrigações de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, decorrentes dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de julho de 2001.

3. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais, em conformidade com as suas obrigações internacionais e com o objeto e a finalidade do Tratado de Comércio de Armas (TCA), adotado pela Resolução A/RES/67/234B da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de abril de 2013. As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, enquanto contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais. As Partes acordam em reforçar o diálogo e a cooperação no domínio do controlo das exportações. 4. As Partes acordam em reforçar a cooperação e em procurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços relacionados com a prevenção e erradicação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, as transferências de armas convencionais e os sistemas nacionais de controlo das importações e exportações de armas convencionais. ARTIGO 5.º Crimes graves de relevância internacional As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, se for caso disso, e pelo reforço da cooperação internacional em conformidade com a respetiva legislação nacional.



ARTIGO 6.º Cooperação em matéria de prevenção e luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo Estado de direito, pelo direito internacional, nomeadamente pela Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e pelas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo direito em matéria de direitos humanos e pelo direito internacional humanitário. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo constante da Resolução A/RES/60/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, posteriormente revista, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, adotada em 28 de janeiro de 2003, as Partes acordam em cooperar na prevenção e erradicação de todas as formas e manifestações do terrorismo. 2. As Partes cooperam, nomeadamente, das seguintes formas: a) Aplicação integral das Resoluções 1267 (1999), 1373 (2001), 1822 (2008), 2242 (2015), 2396 (2017) e 2462 (2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, assim como de outras resoluções da ONU e de convenções e instrumentos internacionais; b) Intercâmbio de informações sobre terroristas e grupos terroristas, bem como sobre as respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional;



c) Cooperação em termos dos meios, incluindo equipamento, e dos métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante a partilha de experiências no que respeita à prevenção do terrorismo e ao recrutamento de terroristas; d) Cooperação destinada a aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo e o seu financiamento e a utilização abusiva das tecnologias da informação para fins terroristas, bem como realização de esforços para chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional, a fim de complementar os instrumentos das Nações Unidas, e outros, de combate ao terrorismo; e) Partilha de boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo.





TÍTULO II COOPERAÇÃO BILATERAL, REGIONAL E INTERNACIONAL ARTIGO 7.º Cooperação no âmbito das organizações regionais e internacionais 1. As Partes comprometem-se a cooperar e a trocar pontos de vista em instâncias e organizações regionais e internacionais, em especial no âmbito das Nações Unidas e das suas organizações e agências especializadas, incluindo, a título de exemplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as relações de diálogo UE-ASEAN, em especial no contexto da Parceria Estratégica UE-ASEAN, do Fórum Regional da ASEAN (ARF) e do Encontro Ásia-Europa (ASEM). 2. As Partes comprometem-se a cooperar e a trocar pontos de vista sobre questões económicas e outras questões conexas em instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo, nomeadamente, o ASEM, a CNUCED, a OMC e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

ARTIGO 8.º Cooperação bilateral e regional 1. Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, as Partes acordam em realizar as atividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro mais adequado, as Partes procurarão maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficientemente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e garantindo a coerência com outras atividades em que participem os Estados-Membros da UE e os Estados da ASEAN.

2. As Partes podem, eventualmente, decidir alargar o apoio financeiro a atividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respetivos procedimentos e recursos financeiros. Essa cooperação pode incluir a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras ações decididas pelas Partes.

TÍTULO III COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO ARTIGO 9.º Princípios gerais 1. As Partes encetam um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e as questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral de uma forma que apoie o objetivo de desenvolvimento sustentável. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo, em conformidade com os princípios e as regras da OMC. As Partes comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, tomando medidas para melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio. 3. As Partes mantêm-se mutuamente informadas da evolução das políticas comerciais e das políticas relacionadas com o comércio ou outros assuntos conexos, como a política agrícola, a segurança alimentar, as medidas não pautais, a política dos consumidores e a política ambiental, incluindo a gestão de resíduos.

4. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação a fim de desenvolver as suas relações no domínio do comércio e dos investimentos, designadamente a resolução de problemas comerciais, entre outros, que possam surgir, por exemplo, nos domínios referidos nos artigos 10.º a 19.º do presente Acordo.

ARTIGO 10.º Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperam em matéria de segurança dos alimentos e de questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respetivos territórios. 2. As Partes analisam e trocam informações sobre as medidas que adotarem em conformidade com o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que entrou em vigor com a criação da OMC em 1 de janeiro de 1995, incluindo assim normas da Convenção Fitossanitária Internacional, assinada em Roma em 6 de dezembro de 1951, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Comissão do Codex Alimentarius. 3. As Partes acordam em cooperar no desenvolvimento de capacidades em questões sanitárias e fitossanitárias. O reforço das capacidades deve ser adaptado às necessidades de cada Parte e conduzido com o objetivo de as ajudar a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte.

4. As Partes instauram oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de qualquer das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com as mesmas. 5. As Partes designam pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. 6. As Partes atribuem um elevado nível de importância a esta cooperação. ARTIGO 11.º

Sistemas alimentares sustentáveis 1. As Partes cooperam na promoção da transição mundial para sistemas alimentares sustentáveis. 2. As Partes promovem o diálogo, atividades de reforço das capacidades e uma estreita cooperação em questões de interesse mútuo para promover sistemas alimentares sustentáveis, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Essas questões incluem, nomeadamente: a) A redução do impacto ambiental e climático dos sistemas alimentares; b) A agricultura e sistemas alimentares sustentáveis ao longo de todas as etapas da cadeia alimentar, incluindo a agroecologia, a produção biológica, a redução da utilização e do risco de pesticidas, o bem-estar animal e a resistência antimicrobiana;

c) A redução das perdas e desperdícios alimentares ao longo de toda a cadeia alimentar; d) A luta contra a fraude alimentar. 3. As Partes designam pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. 4. As Partes atribuem um elevado nível de importância a esta cooperação.

ARTIGO 12.º Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes promovem a utilização de normas internacionais e de regimes internacionais de acreditação e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, incluindo no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) da OMC, que entrou em vigor com a criação da OMC em 1 de janeiro de 1995. 2. As Partes reforçam a sua cooperação no domínio das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo o reforço das capacidades técnicas e a cooperação com vista ao cumprimento das medidas relacionadas com OTC.

3. As Partes designam um ponto de contacto para coordenar o intercâmbio de informações e a cooperação em conformidade com o disposto no presente artigo, bem como para facilitar os esforços de cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes. ARTIGO 13.º Cooperação em matéria aduaneira e de facilitação do comércio 1. As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, aumentar a transparência da regulamentação comercial e desenvolver a cooperação em matéria aduaneira, incluindo mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua. As Partes cooperam com vista a facilitar a aplicação do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, que entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por assegurar uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio, controlos eficazes e a luta contra a fraude aduaneira e as irregularidades. 2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo.



ARTIGO 14.º Medidas anti-dumping 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 da OMC, nomeadamente o seu artigo 15.º. 2. As Partes atribuem um elevado nível de importância à cooperação no domínio das medidas anti-dumping. ARTIGO 15.º Investimento As Partes incentivam o aumento dos fluxos de investimento mediante o desenvolvimento de um ambiente atrativo efavorável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover a transparência, a abertura e a não discriminação para os investidores, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

ARTIGO 16.º Política da concorrência

1. As Partes promovem a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e regras internas. 2. As Partes esforçam-se por cooperar em domínios mutuamente acordados, a fim de melhorar a compreensão mútua da legislação e das políticas de concorrência da outra Parte. ARTIGO 17.º Serviços As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, em particular, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respetivos mercados, às fontes de capital e à tecnologia, bem como à promoção do comércio de serviços entre as duas regiões e nos mercados de países terceiros.

ARTIGO 18.º Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos e a luta contra a contrafação e a pirataria, nomeadamente através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação, bem como através do reforço da proteção desses direitos, nos termos por elas acordados. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes de que as Partes são signatárias, as Partes cooperarão, em especial, no que respeita à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e à proteção de patentes, indicações geográficas, marcas comerciais, direitos de autor e desenhos ou modelos industriais, bem como à proteção das variedades vegetais. 2. As Partes prestam assistência técnica mútua no domínio dos direitos de propriedade intelectual e a fim de melhorar a proteção, a aplicação, a utilização e a comercialização da propriedade intelectual com base na experiência europeia, bem como para reforçar a divulgação de conhecimentos nesta matéria.

3. As Partes reconhecem a importância e reafirmam o seu empenho na Declaração de Doa sobre o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e a Saúde Pública, adotada em Doa em 14 de novembro de 2001. As Partes respeitam e contribuem para a aplicação da decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 relativa ao n.º 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como do protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de dezembro de 2005.

ARTIGO 19.º Comércio digital 1. As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões regulamentares no contexto do comércio digital, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, abordando os seguintes aspetos: a) Reconhecimento e facilitação de serviços eletrónicos interoperáveis de confiança e autenticação; b) Tratamento de comunicações de comercialização direta; c) Proteção dos consumidores; d) Outras questões pertinentes para o desenvolvimento do comércio digital. 2. Reconhecendo a natureza mundial do comércio digital, as Partes afirmam a importância de participar ativamente em instâncias multilaterais para promover o desenvolvimento do comércio digital.



TÍTULO IV COOPERAÇÃO NO ESPAÇO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA ARTIGO 20.º Estado de direito 1. No âmbito da sua cooperação ao abrigo do presente título, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito e à garantia da igualdade de acesso à justiça para todos. As Partes comprometem-se a cooperar plenamente, em benefício mútuo, para assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação coerciva da lei e da administração da justiça. 2. A cooperação entre as Partes incluirá ainda o intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação. ARTIGO 21.º Igualdade de género e empoderamento das mulheres e das raparigas 1. As Partes reconhecem a necessidade da igualdade de género e do empoderamento de todas as mulheres e raparigas enquanto objetivo de pleno direito, bem como motor da democracia, do desenvolvimento sustentável e inclusivo, da paz e da segurança.



2. As Partes cooperam para promover a igualdade de género, o pleno exercício de todos os direitos humanos pelas mulheres e raparigas e o seu empoderamento, bem como assegurar a integração das perspetivas de género na aplicação do presente Acordo. 3. As Partes procedem ao intercâmbio de boas práticas e exploram novos mecanismos de cooperação e potenciais sinergias entre as respetivas políticas e programas relacionados com o género, em conformidade com as normas e compromissos internacionais aplicáveis às Partes, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979, a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na 4.ª Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 15 de setembro de 1995, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e os resultados das suas conferências de revisão, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como as suas resoluções subsequentes sobre as mulheres, a paz e a segurança. ARTIGO 22.º Proteção dos dados pessoais e da privacidade 1. As Partes acordam em cooperar tendo em vista alcançar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade e o seu respeito efetivo, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional em matéria de direitos humanos e de outros instrumentos jurídicos internacionais neste domínio, procurando assim facilitar a circulação dos dados pessoais entre as Partes enquanto elemento fundamental para o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação quanto à fiscalização do cumprimento da lei, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes.

2. A cooperação em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade inclui, nomeadamente, a prestação de assistência técnica e jurídica sob a forma de intercâmbio de informações e de boas práticas, formação e conhecimentos especializados, bem como a promoção da cooperação em matéria de aplicação coerciva da lei pelas respetivas autoridades de supervisão das Partes, incluindo no âmbito de instâncias multilaterais. ARTIGO 23.º Cooperação judiciária e jurídica 1. As Partes reforçam a cooperação existente em matéria de auxílio judiciário mútuo e extradição, com base em acordos internacionais pertinentes que sejam vinculativos para as Partes. As Partes reforçam os mecanismos eventualmente existentes e ponderam a criação de novos mecanismos para facilitar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através de uma colaboração mais estreita com outras redes pertinentes de cooperação jurídica internacional. 2. As Partes esforçam-se por desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente quanto ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força das convenções multilaterais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, incluindo, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

3. Para efeitos de cooperação judiciária internacional, as Partes cooperam para promover a transmissão segura e eficaz dos documentos judiciais pertinentes, a obtenção de provas e a audição por videoconferência, se for caso disso, bem como a proteção dos dados pessoais.

ARTIGO 24.º Proteção consular As Partes acordam em proceder regularmente a intercâmbios com vista a facilitar a prestação de proteção consular e a coordenar os esforços em matéria de assistência consular, em especial em tempos de crise. ARTIGO 25.º Cooperação em matéria de migração 1. As Partes reafirmam a importância de um compromisso abrangente sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração legal, em consonância com as competências nacionais e da UE, a gestão dos fluxos migratórios no que diz respeito à migração ilegal, as causas profundas da migração ilegal, a proteção internacional e a prevenção e luta contra a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos. 2. A cooperação entre as Partes processa-se numa base mutuamente aceitável e de forma holística, em conformidade com as respetivas obrigações internacionais e com a respetiva legislação em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspetos: a) O combate das causas profundas da migração ilegal;



b) O desenvolvimento de regras e práticas destinadas a proporcionar proteção internacional às pessoas necessitadas, em conformidade com o direito internacional, assegurando simultaneamente o respeito pelos princípios da não repulsão, da humanidade e da solidariedade e cooperação internacionais, bem como da partilha de encargos e responsabilidades; c) As regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas em conformidade com aquelas regras, o tratamento equitativo dos não nacionais legalmente residentes, a educação e a formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; d) A definição de uma política eficaz e preventiva contra a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada pela Resolução A/RES/55/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de novembro de 2000, e respetivos protocolos que entraram em vigor para as Partes, que contemple formas de combater as redes de passadores, desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos e proteger as vítimas desse tráfico; e) O regresso, preferencialmente voluntário, em condições seguras, humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, incluindo a promoção do seu repatriamento voluntário e sustentável e a respetiva readmissão, em conformidade com o n.º 3; f) As questões consideradas de interesse comum em matéria de vistos e de segurança dos documentos de viagem;

g) As questões consideradas de interesse comum em matéria de gestão das fronteiras. 3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a migração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) A Tailândia aceita readmitir todos os seus nacionais que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições requeridas para a entrada, permanência ou residência no território de um Estado-Membro, a pedido deste último, sem mais formalidades e sem demora injustificada; b) Cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições requeridas para a entrada, permanência ou residência no território da Tailândia, a pedido deste país, sem mais formalidades e sem demora injustificada; c) Os Estados-Membros e a Tailândia emitem os documentos de viagem necessários para o efeito. Se não forem apresentados documentos ou outras provas da nacionalidade, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado-Membro em causa ou da Tailândia, a pedido da Tailândia ou do Estado-Membro em causa, cooperam plenamente a fim de estabelecer sem demora a prova da nacionalidade.



4. No âmbito das consultas sobre questões de migração, as Partes acordam em encetar um diálogo sobre readmissão que, a pedido de qualquer das Partes, pode conduzir, se as condições o permitirem, à celebração de um acordo em matéria de readmissão, incluindo a utilização do documento de viagem da União Europeia. As Partes podem igualmente ponderar a possibilidade de encetar um diálogo sobre a facilitação da circulação de pessoas, o qual, a pedido de qualquer das Partes, pode conduzir, se as condições o permitirem, à celebração de um acordo sobre a facilitação da emissão de vistos para os cidadãos dos Estados-Membros e da Tailândia. ARTIGO 26.º Cooperação humanitária As Partes esforçam-se por aprofundar a cooperação em todas as questões relacionadas com a cooperação e a assistência humanitária, incluindo o apoio às pessoas deslocadas e ao reforço das capacidades dos funcionários que lidam com pessoas deslocadas nas respetivas regiões. A cooperação entre as Partes aplica-se numa base mutuamente aceitável e casuística, em conformidade com as respetivas normas internacionais aplicáveis às Partes e com os princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, independência e neutralidade. É essencial que esses esforços continuem a ter em conta uma visão global e a compreensão das causas profundas da deslocação e a procura de soluções sustentáveis. As Partes comprometem-se a reforçar a relação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento.

ARTIGO 27.º Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção As Partes acordam em cooperar na luta contra a criminalidade organizada transnacional, a criminalidade económica e financeira, a criminalidade grave e a corrupção, bem como a luta contra o abuso sexual de crianças. Este tipo de cooperação visa especificamente aplicar e promover as normas e os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes de que as Partes são signatárias, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Resolução A/RES/58/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003. ARTIGO 28.º

Cooperação em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes acordam na necessidade de trabalhar e cooperar, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para prevenir e combater eficazmente a utilização abusiva dos seus sistemas financeiros para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

2. As Partes acordam em adotar e aplicar disposições legislativas e regulamentares e regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas desenvolvidas pelos organismos internacionais ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). A cooperação prevista no n.º 1 tem igualmente por objetivo promover o intercâmbio de informações pertinentes, em conformidade com a legislação nacional. ARTIGO 29.º Cooperação no domínio da política em matéria de drogas 1. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes cooperam para garantir uma abordagem abrangente, baseada em dados concretos, equilibrada e integrada, através de uma cooperação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da justiça e da administração interna, bem como de outros setores pertinentes, tendo em vista reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas, assim como o seu impacto nos consumidores de droga e na sociedade em geral, e de alcançar uma política de prevenção mais eficaz em matéria de drogas e de evitar o desvio de precursores, incluindo «precursores sintéticos», utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e novas substâncias psicoativas. 2. As Partes acordam nos métodos de cooperação necessários para atingir estes objetivos. As ações baseiam-se em princípios acordados em comum nas convenções das Nações Unidas em matéria de controlo da droga e em todos os compromissos internacionais de controlo da droga das respetivas Partes.

3. A cooperação entre as Partes inclui, nomeadamente, a assistência técnica e administrativa, a formação de pessoal, a investigação na área da droga, a partilha de informações e experiências sobre a utilização das tecnologias da informação nos domínios do controlo da droga, bem como sobre abordagens inovadoras no âmbito da política em matéria de droga, cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores, incluindo «precursores sintéticos», utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e novas substâncias psicoativas. As Partes podem decidir incluir outros domínios, como o intercâmbio de boas práticas ou de informações sobre prevenção, tratamento, reabilitação, redução dos danos e monitorização da toxicodependência, medicamentos para substituição de drogas, bem como medidas adicionais para reforçar a cooperação em matéria de controlo dos precursores de drogas, ciência forense, investigação financeira relacionada com drogas e desenvolvimento alternativo. TÍTULO V

COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS ARTIGO 30.º Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e proteção dos direitos humanos, com base no princípio do consentimento e respeito mútuos. As Partes promovem um diálogo, abrangente, regular e de qualidade sobre direitos humanos.

2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) O reforço das capacidades no que respeita à aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos aplicáveis às Partes e ao reforço da execução dos planos de ação relacionados com os direitos humanos; b) A promoção do diálogo e do intercâmbio de contactos e de informações sobre os direitos humanos; c) O reforço da cooperação construtiva entre as Partes no âmbito dos organismos de defesa dos direitos humanos das Nações Unidas. 3. As Partes cooperam no reforço dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação. Esta cooperação pode incluir: a) O reforço da cooperação entre as instituições nacionais e regionais relacionadas com os direitos humanos, o Estado de direito e a boa governação;

b) A colaboração e a coordenação para reforçar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito, incluindo a igualdade perante a lei, o acesso das pessoas a uma assistência judiciária efetiva e o direito a um tribunal imparcial, a um processo equitativo e ao acesso à justiça, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional em matéria de direitos humanos.

ARTIGO 31.º Cooperação entre setores financeiros As Partes acordam em promover a cooperação entre as instituições financeiras, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respetivos programas e legislações. ARTIGO 32.º Diálogo sobre política macroeconómica As Partes acordam em reforçar o diálogo entre as suas autoridades e em cooperar na partilha de experiências em matéria de políticas macroeconómicas, em especial nos domínios da integração económica.

ARTIGO 33.º

Boa governação no domínio fiscal Para reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, incluindo as normas mundiais em matéria de transparência fiscal e intercâmbio de informações, tributação justa e normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). As Partes promoverão a boa governação em matéria fiscal, intensificarão a cooperação internacional no domínio fiscal, desenvolverão medidas para a aplicação efetiva dos princípios acima referidos e facilitarão a cobrança de receitas fiscais para efeitos de prevenção da evasão e elisão fiscais. ARTIGO 34.º Política industrial e cooperação entre MPME Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, as Partes acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial que apoie atividades produtivas inclusivas, sustentáveis e orientadas para o desenvolvimento, a criação de emprego digno, o empreendedorismo, a criatividade e a inovação, bem como a resiliência da cadeia de abastecimento e o acesso ao financiamento em todos os domínios considerados adequados, com vista a melhorar a formalização e o acesso aos mercados internacionais, a competitividade e o crescimento das MPME, nomeadamente através das seguintes ações: a) Intercâmbio de informações e partilha de experiências sobre a criação de condições propícias à melhoria da competitividade das MPME;

b) Promoção de contactos entre os agentes económicos, incentivo aos investimentos conjuntos e à criação de empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente através dos programas horizontais da UE já existentes, incentivando em especial a transferência de tecnologias imateriais e materiais entre parceiros; c) Comunicação de informações, fomento da inovação e partilha de boas práticas em matéria de acesso ao financiamento e ao mercado; d) Apoio ao reforço das capacidades das MPME, a fim de permitir a sua integração mais harmoniosa na economia global e nas cadeias de abastecimento; e) Facilitação e apoio a atividades determinadas pelas MPME das Partes;

f) Promoção da responsabilidade social e da responsabilização das empresas, bem como incentivo à aplicação de práticas empresariais responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis. ARTIGO 35.º Facilitar a cooperação entre empresas As Partes facilitam e apoiam as atividades de cooperação pertinentes determinadas pelos respetivos setores privados.

ARTIGO 36.º Cooperação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem elementos essenciais da vida moderna e se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em partilhar pontos de vista sobre as suas políticas neste domínio para promover o desenvolvimento económico e social, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 2. A cooperação neste domínio incide, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a) A participação nos vários diálogos regionais sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em especial as políticas e a regulamentação sobre comunicações eletrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção dos dados pessoais e a independência e eficiência da autoridade reguladora;

b) A interconexão e a interoperabilidade das redes de investigação e serviços das Partes e do Sudeste Asiático; c) A normalização e a divulgação das novas TIC; d) A promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das TIC;

e) Projetos de investigação conjuntos no domínio das TIC, em especial através de programas-quadro de investigação da União. A cooperação entre as Partes inclui, nomeadamente, os seguintes domínios: administração pública em linha, aplicações móveis, animação e multimédia; f) Questões e/ou aspetos relacionados com a segurança das TIC, incluindo a promoção da segurança em linha, a luta contra a cibercriminalidade, a desinformação e a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todas as formas de meios eletrónicos. 3. Sob reserva das disposições legislativas e regulamentares das Partes, é incentivada a cooperação entre as empresas. 4. As Partes cooperam em matéria de cibersegurança, mediante o intercâmbio de informações sobre estratégias, políticas e boas práticas, em conformidade com as suas disposições legislativas e obrigações internacionais. 5. As Partes promovem o intercâmbio de informações sobre cibersegurança nos domínios da educação e da formação, das iniciativas de sensibilização, da utilização das respetivas normas e especificações técnicas para efeitos da gestão dos riscos de cibersegurança e da cibersegurança de produtos e serviços de TIC, incluindo a certificação da cibersegurança, bem como políticas conexas de investigação e desenvolvimento.

ARTIGO 37.º

Cooperação em matéria de ciência, tecnologia e inovação 1. As Partes acordam em cooperar em todos os domínios da ciência e da tecnologia em setores de interesse comum, respeitando as políticas respetivas. A cooperação reforçará o apoio a iniciativas multilaterais e regionais de investigação e inovação, a fim de proporcionar novas soluções para os desafios ecológicos, digitais, sanitários, sociais e de inovação. Serão especialmente necessárias ações conjuntas para prevenir futuras crises sanitárias a nível mundial, nomeadamente doenças infecciosas emergentes, e para um compromisso conjunto para a construção de um mundo mais saudável, mais seguro, mais justo e mais sustentável. Os domínios de cooperação podem abranger, nomeadamente, a procura de soluções para os desafios mundiais, como as alterações climáticas, a crise da biodiversidade, a poluição, o esgotamento dos recursos ou as doenças infecciosas, incluindo em situações de crise, e soluções que permitam as transições ecológica e digital. As iniciativas devem mostrar liderança mundial no tocante às ambições climáticas e ambientais. 2. Essa cooperação tem os seguintes objetivos: a) Promover a continuidade dos programas científicos, tecnológicos e de inovação e apoiar o desenvolvimento económico, a sociedade do conhecimento, a qualidade de vida e um ambiente sustentável; b) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matérias científicas e tecnológicas, em especial no que respeita à execução de políticas e programas;

c) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; d) Promover a qualificação dos recursos humanos; e) Promover a investigação conjunta no domínio da cooperação científica e tecnológica e promover o acesso equitativo, a parceria e a propriedade comum dos resultados da investigação, em conformidade com as regras em matéria de direitos de propriedade intelectual, bem como com valores e princípios partilhados e condições-quadro acordadas. 3. A cooperação pode assumir a forma de projetos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação. Qualquer propriedade intelectual resultante da investigação e das atividades conjuntas é partilhada em termos mutuamente acordados. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivam a participação dos respetivos organismos públicos, instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos setores produtivos, em especial as PME.

5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização pública para as possibilidades oferecidas pelos respetivos programas de cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação.

ARTIGO 38.º Alterações climáticas 1. As Partes consideram que as alterações climáticas representam uma ameaça existencial para a humanidade e reiteram o seu empenho no reforço da resposta mundial a esta ameaça. As Partes reafirmam o seu empenho em alcançar os objetivos e metas da CQNUAC e do Acordo de Paris. Por conseguinte, as Partes aplicam individualmente de forma efetiva a CQNUAC e o Acordo de Paris. 2. As Partes pretendem reforçar a resposta mundial às alterações climáticas e ao seu impacto. As Partes reforçam igualmente a cooperação em matéria de políticas destinadas a contribuir para a atenuação das alterações climáticas, a adaptar-se aos impactos adversos das alterações climáticas, incluindo o aumento do nível do mar, e a orientar as suas economias, incluindo os fluxos financeiros, para um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris. 3. Essa cooperação tem os seguintes objetivos: a) Reforçar a capacidade e a aptidão para enfrentar os desafios das alterações climáticas, com base nas necessidades nacionais e em resposta às mesmas; b) Intensificar o reforço das capacidades na aplicação dos contributos determinados a nível nacional (CDN) e dos planos nacionais de adaptação (PNA), bem como de outras medidas de atenuação em domínios de interesse mútuo, a fim de apoiar o crescimento sustentável e de baixas emissões;

c) Promover a cooperação e o diálogo sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas e sobre o desenvolvimento de mecanismos financeiros para fazer face às alterações climáticas, incluindo a participação do setor privado; d) Adaptar-se ao impacto adverso das alterações climáticas, incluindo através da integração de medidas de adaptação nas estratégias de desenvolvimento e no planeamento das Partes em todos os setores e a todos os níveis;

e) Promover a cooperação em atividades de investigação e desenvolvimento e tecnologias de atenuação e adaptação; f) Promover ações de sensibilização, nomeadamente para as populações mais vulneráveis e as que vivem em zonas vulneráveis, incentivar a participação das comunidades locais em ações de luta contra as alterações climáticas e integrar uma análise das implicações das alterações climáticas em termos de género a este respeito; g) Promover a cooperação e o diálogo sobre o desenvolvimento de instrumentos económicos para fazer face às alterações climáticas, como a fixação do preço do carbono, e outros instrumentos, se for caso disso; h) Promover o desenvolvimento de estratégias de redução e gestão dos riscos de catástrofes, nomeadamente para as zonas e comunidades vulneráveis.

ARTIGO 39.º Energia 1. As Partes procuram aprofundar a cooperação no setor da energia com o intuito de: a) Garantir o acesso universal a serviços energéticos fiáveis, sustentáveis e a preços comportáveis e aumentar substancialmente a quota de energias renováveis no cabaz energético global; b) Desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar e geotérmica, bem como a produção de energia hidroelétrica, salientando simultaneamente a importância da diversificação do aprovisionamento energético para reforçar a segurança energética;

c) Apoiar a conceção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis; d) Assegurar uma utilização racional da energia e melhorar a eficiência energética, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética na produção, no transporte, na distribuição e na utilização final; e) Promover a cooperação em tecnologia de energia limpa, nomeadamente através da cooperação em matéria de investigação, em especial no domínio das energias renováveis, do armazenamento de energia e da descarbonização da utilização de combustíveis fósseis; f) Promover a produção de energia com baixa emissão de carbono que contribua para a transição para energia limpa, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris;

g) Intensificar o reforço das capacidades e promover o investimento em infraestruturas energéticas e tecnologias de energia limpa, tendo em conta o princípio da transparência; h) Promover a concorrência e um clima favorável ao investimento no mercado da energia. 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover os contactos e a investigação conjunta em benefício mútuo, nomeadamente através de cooperação no setor da energia a nível regional. Uma vez que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris constituem o quadro geral que orienta a parceria, as Partes sublinham a necessidade de analisar a relação entre o acesso a serviços de energia limpa a preços comportáveis e desenvolvimento sustentável. Essas atividades podem ser promovidas, nomeadamente, em cooperação com a Iniciativa Energia da União Europeia. ARTIGO 40.º Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar nos domínios pertinentes da política de transportes com vista a promover transportes sustentáveis, bem como infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transnacionais, em consonância com as normas e os princípios internacionais pertinentes aplicáveis a ambas as Partes, melhorando a circulação de mercadorias e passageiros, apoiando o desenvolvimento económico e o bem-estar humano, com especial incidência no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos, promovendo a segurança marítima e aérea, promovendo a proteção do ambiente e aumentando a eficácia dos respetivos sistemas de transporte.



2. A cooperação entre as Partes neste domínio visa promover: a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas no setor dos transportes, em especial no que respeita a sistemas de transportes públicos e urbanos seguros, a preços comportáveis, acessíveis e sustentáveis para todos, com especial atenção para as necessidades das pessoas que se encontram em situação vulnerável (incluindo mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos), os transportes terrestres, os transportes marítimos, os transportes aéreos, a logística dos transportes e a interconexão e interoperabilidade das redes de transporte multimodal; b) A utilização civil de sistemas mundiais de navegação por satélite, com especial destaque para as questões regulamentares, industriais e de desenvolvimento do mercado que se revistam de interesse mútuo. A este respeito, será tida em conta a utilização do sistema europeu de navegação por satélite para maximizar os benefícios para ambas as Partes; c) Um diálogo destinado a reforçar a segurança da aviação, as redes de infraestruturas e das operações dos transportes aéreos para a circulação rápida, eficiente, sustentável e em segurança de pessoas e mercadorias, bem como a analisar as possibilidades de aprofundamento das relações no domínio dos transportes aéreos. A cooperação no domínio da aviação civil deve continuar a ser promovida;

d) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte marítimo em domínios de interesse mútuo, com vista, nomeadamente a facilitar e cooperar na eliminação de todos os obstáculos que possam impedir o desenvolvimento do comércio marítimo e melhorar as condições em que as operações de transporte marítimo de mercadorias são efetuadas entre os portos das Partes, a conceder acesso sem restrições ao comércio internacional e ao tráfego terceiro numa base comercial, a reforçar a competitividade do setor do transporte marítimo das Partes e a conceder um tratamento não discriminatório aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou da Tailândia, respetivamente, ou explorados por nacionais ou empresas da outra Parte, em comparação com o tratamento concedido aos seus próprios navios no que respeita ao acesso a portos, serviços auxiliares e serviços portuários, incluindo o papel do transporte marítimo no desenvolvimento de uma cadeia de transporte eficiente; e) A aplicação de normas de proteção, segurança, prevenção e redução da poluição marinha, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo, em consonância com as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais adequadas com o intuito de assegurar uma melhor aplicação dos regulamentos internacionais.

ARTIGO 41.º Turismo 1. Norteadas pelas orientações internacionais pertinentes para o turismo sustentável, as Partes procuram aperfeiçoar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas, de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado do turismo sustentável que crie emprego e promova a cultura e os produtos locais, bem como o desenvolvimento de instrumentos para monitorizar os impactos do desenvolvimento sustentável no turismo sustentável.

2. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e otimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuando os impactos negativos do turismo, em especial qualquer tipo de exploração de seres humanos, em particular crianças, respeitando a vida selvagem, a flora a biodiversidade e os ecossistemas, e reforçando o contributo positivo da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, designadamente através da promoção do turismo sustentável, no respeito pela integridade e os interesses das comunidades locais e tradicionais, bem como da melhoria da formação no setor do turismo. ARTIGO 42.º Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover a cooperação no domínio da educação e da cultura, no devido respeito pela sua diversidade, a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas e línguas.

2. As Partes esforçam-se por tomar as medidas adequadas para promover o contributo da educação e da cultura para o desenvolvimento sustentável, a formação e os intercâmbios culturais, bem como para realizar iniciativas conjuntas nestes domínios, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste contexto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as atividades da Fundação Ásia-Europa (ASEF). 3. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito das instâncias internacionais pertinentes, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de reforçar a preservação do património cultural material e imaterial, nomeadamente no contexto da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em 16 de novembro de 1972, e da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em 17 de outubro de 2003, atribuindo simultaneamente importância à promoção da diversidade cultural para o desenvolvimento das artes e da economia criativa baseada no conhecimento. 4. As Partes incentivam igualmente a adoção de medidas destinadas a estabelecer laços entre os respetivos organismos especializados e a promover o intercâmbio de informações, conhecimentos, estudantes, pessoal académico e peritos, bem como a promover as ligações entre grupos de reflexão. Na sua cooperação e na utilização dos recursos técnicos, importa tirar partido das facilidades proporcionadas pelos programas da União no Sudeste Asiático no domínio da educação e da cultura, bem como da experiência adquirida pelas Partes neste domínio. As Partes acordam igualmente em intensificar a cooperação no domínio do ensino superior e em promover a execução do programa Erasmus+, bem como o intercâmbio de boas práticas no domínio das políticas da juventude e do trabalho com jovens.

ARTIGO 43.º Ambiente e recursos naturais

1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de cooperar em matéria de proteção do ambiente e de economias de baixas emissões, resilientes, eficientes na utilização dos recursos e circulares, incluindo a bioeconomia, dissociando o crescimento económico da degradação ambiental, bem como de conservar e gerir, de forma sustentável, os recursos naturais e promover a diversidade biológica como base para o desenvolvimento das gerações atuais e futuras. 2. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de ambiente e recursos naturais deve promover a utilização eficiente dos recursos, a conservação e a melhoria do meio ambiente a favor de um desenvolvimento sustentável. No âmbito da sua cooperação, as Partes trabalharão para a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a aplicação efetiva dos acordos multilaterais pertinentes no domínio do ambiente, incluindo o Acordo de Paris. 3. As Partes procuram prosseguir e reforçar a sua cooperação para a proteção do ambiente no que respeita especificamente aos seguintes aspetos: a) A promoção da sensibilização ambiental e boa governação ambiental, incluindo uma participação reforçada e significativa das comunidades locais nos esforços a favor da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

b) A transição para uma economia circular, a fim de assegurar um consumo e uma produção sustentáveis, maximizar a eficiência dos recursos e minimizar a produção de resíduos, em especial de resíduos de plástico, a fim de evitar a poluição por plásticos marinhos e microplásticos; c) A integração dos valores dos ecossistemas e da biodiversidade no planeamento nacional e local, nas estratégias e contas de redução da pobreza e na promoção da aplicação dos acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente, incluindo em matéria de biodiversidade e comércio internacional de espécies selvagens; d) A proteção, a conservação e a recuperação das terras e dos solos e a gestão sustentável do território, a fim de alcançar um mundo neutro em termos de degradação dos solos; e) A cooperação em prol da gestão sustentável das florestas e da melhoria da governação no setor florestal, incluindo contributos para a cooperação regional no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, desflorestação e degradação florestal, nomeadamente através da promoção de cadeias de abastecimento de produtos agrícolas não associadas à desflorestação, da promoção da conservação, da florestação, da reflorestação, da restauração e do reforço das reservas de carbono florestal. Pode incluir-se aqui a celebração de um acordo de parceria voluntária relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal; f) A gestão eficaz dos parques nacionais e a designação e proteção de zonas ricas em biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais que habitam nessas zonas ou nas proximidades e pelas espécies ameaçadas e em risco de extinção;

g) A proteção e a gestão sustentável dos recursos costeiros e marinhos, incluindo as áreas marinhas protegidas e o ambiente;

h) A prevenção de movimentos transfronteiriços ilegais de produtos químicos, resíduos sólidos e eletrónicos e lixo marinho, substâncias que empobrecem a camada de ozono e espécies ameaçadas e em risco de extinção; a prevenção da poluição da água, do solo, do ar e da poluição sonora; i) A garantia de uma gestão inclusiva, resiliente e ambientalmente correta dos produtos químicos e dos resíduos; j) A promoção da cooperação em matéria de gestão sustentável da água e do saneamento, a fim de garantir a disponibilidade, a qualidade e a eficiência da água; k) A promoção da ecoinovação e de tecnologias limpas, a fim de promover e implantar tecnologias ambientais e produtos e serviços sustentáveis, nomeadamente através de incentivos fiscais e financeiros adequados; l) A promoção da utilização de sistemas de observação da terra em questões ambientais, bem como o reforço das capacidades e a partilha de experiências conexas.

ARTIGO 44.º Governação dos oceanos 1. As Partes reforçam o diálogo e a cooperação em questões de governação dos oceanos, com vista a promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos e dos ecossistemas marinhos. 2. As Partes intensificam a cooperação em matéria de conservação, gestão e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), adotada pela Terceira Conferência sobre o Direito do Mar, em 10 de dezembro de 1982, e no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, adotado pela Resolução n.º 4/95 da Conferência da FAO, de 31 de outubro de 1995. As Partes comprometem-se a cooperar na promoção da aplicação dos objetivos do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais com medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar. 3. As Partes acordam ainda em cooperar:

a) Na promoção da aplicação do Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

b) Com as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e no âmbito destas, ou os convénios de que sejam membros, observadores ou partes não contratantes cooperantes, com o objetivo de promover a conservação e a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos e dos seus ecossistemas; c) Na luta contra a pesca INN e as atividades relacionadas com a pesca com medidas abrangentes, eficazes e transparentes, nomeadamente através da partilha de experiências, da promoção do reforço das capacidades e do intercâmbio de informações sobre as atividades de pesca INN, se for caso disso, tendo em conta a confidencialidade dos dados e a legislação nacional; d) Na promoção dos princípios e direitos fundamentais no trabalho no setor da pesca e dos produtos do mar e na aplicação da Convenção n.º 188 relativa ao trabalho no setor da pesca da Organização Internacional do Trabalho (OIT), celebrada em Genebra, em 30 de maio de 2007; e) No desenvolvimento de uma aquicultura marinha sustentável e responsável, nomeadamente no que respeita à aplicação dos objetivos e princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO; f) Na redução das pressões nos oceanos, nomeadamente através da luta contra o lixo marinho e a poluição, nomeadamente a poluição das águas por fontes telúricas e por navio, bem como as atividades humanas marítimas no âmbito das obrigações internacionais aplicáveis às Partes, e através de medidas de adaptação e atenuação destinadas a reforçar a resiliência dos oceanos e das comunidades costeiras às alterações climáticas.

ARTIGO 45.º Agricultura, pecuária, pescas e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em promover o diálogo em matéria de agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento rural. As Partes trocarão informações e desenvolverão a cooperação em matéria de:

a) Política agrícola e perspetivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Promoção e facilitação do comércio de produtos agrícolas, incluindo o comércio de plantas, animais, animais aquáticos e produtos deles derivados; c) Política de desenvolvimento nas zonas rurais, incluindo outros recursos e fatores de produção, conhecimentos, serviços financeiros, mercados e oportunidades de criação de valor acrescentado e de emprego não agrícola; d) Política em matéria de plantas, animais e produtos de animais aquáticos, incluindo regimes de qualidade agrícola, como as indicações geográficas e a produção biológica, bem como cooperação em matéria de boas práticas agrícolas; e) Promoção de sistemas de certificação e acreditação da agricultura biológica e de uma produção agrícola sustentável.

2. As Partes acordam em promover a cooperação tecnológica, o reforço das capacidades ou quaisquer outras formas de cooperação que aumentem a produtividade, a produção segura e sustentável e práticas resilientes na agricultura, na pecuária, na pesca e no desenvolvimento rural, e que melhorem a preparação, a prevenção, a deteção, a resposta e o controlo de plantas, animais e doenças zoonóticas, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde» e as normas internacionais. 3. As Partes acordam em incentivar os setores público e privado a debaterem e trocarem informações comerciais, incluindo a correspondência entre empresas e eventos de promoção do comércio de produtos agrícolas. ARTIGO 46.º Saúde 1. As Partes acordam em cooperar e partilhar experiências e boas práticas no setor da saúde, a fim de reforçar as atividades nos domínios da investigação, dar resposta à ameaça das principais doenças não transmissíveis e doenças transmissíveis, incluindo a pandemia de COVID-19, e reforçar a cobertura universal dos cuidados de saúde, bem como os serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva. As Partes acordam igualmente em trocar pontos de vista e boas práticas sobre questões regulamentares pertinentes para os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos.



2. A cooperação realiza-se principalmente através de instâncias internacionais, incluindo a Organização Mundial da Saúde, e de iniciativas multilaterais, em domínios como: a) A investigação conjunta e desenvolvimento de grandes programas de saúde verticais; a investigação conjunta através de iniciativas multilaterais como a Aliança Mundial para as Doenças Crónicas e a Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas; b) O reforço das capacidades e o desenvolvimento dos recursos humanos; c) Acordos internacionais no setor da saúde. ARTIGO 47.º Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação e promover a assistência técnica nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social, higiene e segurança no trabalho, igualdade de género e igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, aprendizagem ao longo da vida e desenvolvimento de competências, proteção social e dignidade no trabalho, com vista a reforçar a dimensão social da globalização.

2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização que se traduza em vantagens para todos, bem como promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, consagrados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na Declaração da OIT sobre Justiça Social para Uma Globalização Justa, adotada em Genebra em 10 de junho de 2008, e na Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, adotada em Genebra em 21 de junho de 2019. As Partes têm em linha de conta as características e a natureza diversificada das respetivas situações económicas e sociais. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover e aplicar de forma eficaz as normas sociais e laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional, e de respeitar, promover e concretizar os princípios e direitos fundamentais no trabalho consagrados na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho adotada em Genebra em 18 de junho de 1998 e alterada em 10 de junho de 2022. As Partes acordam em cooperar e em prestar assistência técnica com vista à ratificação e aplicação das convenções fundamentais da OIT, bem como em cooperar na promoção da ratificação e aplicação de outras convenções atualizadas da OIT, se for caso disso, incluindo no que respeita à violência e ao assédio no mundo laboral.

4. As Partes acordam em promover a cooperação entre a administração pública e os parceiros sociais nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, bem como o intercâmbio de informações sobre o emprego, a saúde e a segurança no trabalho, as inspeções do trabalho e o diálogo social em matéria de proteção social e laboral.

5. A cooperação ao abrigo do presente artigo pode incluir, designadamente, programas e projetos específicos estabelecidos de comum acordo, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum, de âmbito bilateral ou multilateral, como a ASEM, o diálogo UE-ASEAN e a OIT. ARTIGO 48.º Estatísticas As Partes acordam em promover, em conformidade com as atividades de cooperação estatística existentes entre a União e a ASEAN, a cooperação na harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a divulgação de dados estatísticos, a fim de aumentar a disponibilidade de dados agregados de elevada qualidade, oportunos, pertinentes e mais pormenorizados, que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de uma forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico. As Partes sublinham a importância dos dados e estatísticas para a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

ARTIGO 49.º Sociedade civil As Partes reconhecem o papel e o contributo da sociedade civil, em especial do meio académico e dos parceiros sociais, bem como as ligações entre grupos de reflexão e parceiros sociais, no processo de diálogo e cooperação ao abrigo do presente Acordo, e acordam em incentivar e promover um diálogo eficaz com a sociedade civil e promover a sua participação efetiva e construtiva, bem como parcerias multissetoriais. TÍTULO VI

MEIOS DE COOPERAÇÃO ARTIGO 50.º Recursos para a cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respetivos recursos e disposições regulamentares o permitam, a fim de alcançar os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo.

2. As Partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações na Tailândia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento. ARTIGO 51.º Cooperação para o desenvolvimento de países terceiros 1. As Partes acordam em instaurar um diálogo regular sobre os respetivos programas de desenvolvimento em países terceiros. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar no âmbito de ações conjuntas destinadas a prestar assistência ao desenvolvimento sustentável aos países vizinhos da Tailândia e no resto do mundo, em setores pertinentes para a cooperação trilateral. Os domínios de cooperação devem ser determinados por todos os parceiros envolvidos, com base nas necessidades dos países beneficiários, na capacidade e nos conhecimentos especializados da UE e da Tailândia, e decididos numa base ad hoc.



TÍTULO VII QUADRO INSTITUCIONAL ARTIGO 52.º Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível, ao qual incumbe: a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo; c) Formular recomendações para promover a realização dos objetivos do Acordo; d) Resolver, se for caso disso, qualquer diferendo ou divergência na interpretação ou na aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 55.º;

e) Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes sobre o incumprimento de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução amigável e mutuamente aceitável, em conformidade com o artigo 55.º;

2. O Comité Misto reúne-se, normalmente, pelo menos de dois em dois anos, em Banguecoque e em Bruxelas, alternadamente, em data a fixar de comum acordo. Podem ser igualmente organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto por acordo entre as Partes. A sua presidência é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções. Esses grupos apresentam relatórios pormenorizados das suas atividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes acordam que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o correto funcionamento de eventuais acordos ou protocolos setoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 53.º Cláusula evolutiva

1. As Partes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da celebração de acordos ou protocolos para atividades, domínios ou setores específicos. Esses acordos ou protocolos específicos são parte integrante das relações bilaterais globais entre as Partes estão sujeitos a um quadro institucional comum. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode apresentar sugestões a fim de alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução.

ARTIGO 54.º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afetam as competências dos Estados-Membros no que respeita a ações de cooperação bilateral com a Tailândia ou à celebração, se for caso disso, de novos acordos de parceria e cooperação com este país. 2. O presente Acordo não afeta a aplicação nem a concretização dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte tome medidas, incluindo ações de resolução de litígios, ao abrigo de qualquer outro acordo internacional em que ambas as Partes sejam partes. ARTIGO 55.º Cumprimento das obrigações

1. As Partes adotam as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes asseguram concretização dos objetivos fixados no Acordo.

2. Em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, alínea d), cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo. 3. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional. 4. Antes de tomar as medidas adequadas a que se refere o n.º 3, salvo nos casos mencionados no n.º 5, cada uma das Partes comunica ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As Partes procedem a consultas no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não conseguir alcançar uma solução mutuamente aceitável, a Parte interessada pode tomar as medidas adequadas. 5. Se uma das Partes tiver motivos fundados para considerar que a outra Parte não cumpriu, de forma substancial, qualquer das obrigações descritas como elementos essenciais no artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 3.º, n.º 1, notifica imediatamente a outra Parte desse incumprimento. A pedido de qualquer das Partes, o Comité Misto, ou conforme o acordado entre as Partes, realiza consultas imediatas no prazo máximo de 30 dias para proceder a um exame completo de qualquer aspeto da medida ou da sua fundamentação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes. Após este período, a Parte notificante pode aplicar medidas adequadas.

6. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo ou, se for caso disso, de qualquer outro acordo específico. Essas medidas devem ser temporárias e proporcionais à violação, a fim de incentivar o eventual cumprimento das obrigações. Para efeitos do n.º 4, as «medidas adequadas» podem incluir a suspensão, total ou parcial, do presente Acordo. Para efeitos do n.º 5, as «medidas adequadas» podem incluir a suspensão, total ou parcial, do presente Acordo ou de qualquer acordo específico a que se refere o artigo 53.º, n.º 1. A decisão de suspensão será tomada por cada Parte em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. 7. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que analise as circunstâncias subjacentes à aplicação de medidas adequadas, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável para as Partes. A Parte que toma as medidas adequadas retira-as logo que tal se justifique. ARTIGO 56.º

Facilitação Para facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias ao desempenho das suas funções, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

ARTIGO 57.º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Tailândia. ARTIGO 58.º Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, a Tailândia. ARTIGO 59.º

Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data em que a última das Partes tenha procedido à notificação da outra Parte do cumprimento das respetivas formalidades jurídicas internas necessárias para o efeito.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, a União Europeia e a Tailândia podem aplicar o presente Acordo a título provisório, na totalidade ou em parte, em conformidade com os respetivos procedimentos internos aplicáveis, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. 3. A referida aplicação provisória produz efeitos trinta (30) dias após a data em que: a) A União Europeia tenha notificado a Tailândia da conclusão dos procedimentos necessários, indicando as partes do presente Acordo que são aplicadas a título provisório; e b) A Tailândia tenha notificado a União Europeia da conclusão dos procedimentos necessários, aceitando as partes do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório. 4. Qualquer das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do presente Acordo. A cessação da vigência produz efeitos trinta (30) dias após a data de receção da referida notificação. 5. No que respeita às disposições do presente Acordo aplicadas a título provisório, considera-se que a entrada em vigor do presente Acordo se refere à data de aplicação provisória prevista no n.º 3.

O Comité Misto e outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo podem exercer as suas funções durante a aplicação provisória do presente Acordo, na medida em que sejam necessárias para assegurar a aplicação provisória do presente Acordo. As decisões adotadas no exercício dessas funções só deixam de produzir efeitos caso cesse a aplicação provisória do presente Acordo nos termos do n.º 4.

ARTIGO 60.º Vigência e denúncia 1. O presente Acordo é válido por um período de cinco (5) anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis (6) meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não o prorrogar. 2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis (6) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. A denúncia não afeta os projetos em curso iniciados ao abrigo do presente Acordo antes da receção da notificação.

ARTIGO 61.º Alterações Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. ARTIGO 62.º Declarações comuns

As declarações comuns anexas ao presente Acordo são dele parte integrante. ARTIGO 63.º Notificações As notificações em conformidade com o artigo 59.º são efetuadas. ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tailândia, respetivamente.

ARTIGO 64.º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e tailandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em […], em [...]