PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/13

Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais

2009/C 136/04

1. ÂMBITO E OBJECTIVO DO PRESENTE CÓDIGO

1. Em 2005, a Comissão adoptou o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: Menos auxílios estatais e mais orientados: Um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 («PAAE») (1) com o objectivo de melhorar a eficácia, transparência, credibilidade e previsibilidade do regime dos auxílios estatais ao abrigo do Tratado CE. Baseado no princípio «menos auxílios estatais e mais orientados», o objectivo central do PAAE consiste em incentivar os Estados-Membros a reduzirem os seus níveis globais de auxílio e a reafectarem os recursos estatais a objectivos horizontais de interesse comum. Para apoiar este objectivo, o PAAE preconiza igualmente procedimentos mais eficazes, simples e previsíveis no domínio dos auxílios estatais.

2. A Comissão deseja reafirmar este compromisso por meio da publicação do presente Código de Boas Práticas, a fim de tornar os procedimentos o mais eficazes e produtivos possível para todas as partes em causa. Este código assenta na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) e em estudos internos da Comissão relativos à duração das diferentes etapas do procedimento em matéria de auxílios estatais, ao tratamento das denúncias e aos instrumentos de recolha de informações. O principal objectivo deste código consiste em estabelecer orientações para a condução corrente dos procedimentos em matéria de auxílios estatais, promovendo por este meio o espírito de cooperação e de mútua compreensão entre os serviços da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, a comunidade jurídica e os operadores económicos.

3. Uma melhoria bem sucedida dos procedimentos em matéria de auxílio estatais pressupõe disciplina de ambas as partes e um compromisso mútuo por parte da Comissão e dos Estados-Membros. Assim, ainda que a Comissão não possa ser responsabilizada pelas consequências de uma falta de cooperação dos Estados-Membros e das partes interessadas, não deixará de envidar esforços no sentido de melhorar a condução das suas investigações e do seu processo interno de decisão, de modo a garantir maior transparência, previsibilidade e eficiência dos procedimentos em matéria de auxílios estatais.

4. Em conformidade com a estrutura actual no domínio dos auxílios estatais, o presente código constitui a componente final de um pacote de simplificação compreendendo a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (3) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (4), que irá a contribuir para a previsibilidade e transparência dos procedimentos.

5. No entanto, as características específicas de um caso concreto podem exigir uma adaptação ou uma derrogação ao código (5).

6. As especificidades dos sectores da pesca e da aquicultura e das actividades de produção primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas podem igualmente justificar uma derrogação ao presente código.

2. RELAÇÃO COM O DIREITO COMUNITÁRIO

7. O presente código não pretende apresentar uma exposição completa e global das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regulam o controlo comunitário dos auxílios estatais. Pelo contrário, deve ser lido em articulação e como complemento das regras de base que regem os procedimentos em matéria de auxílios estatais.

8. Por conseguinte, o presente código não cria nem altera quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (6), tal como interpretado pela jurisprudência dos tribunais comunitários.

9. O presente código estabelece as boas práticas quotidianas, contribuindo assim para estabelecer procedimentos em matéria de auxílios estatais mais rápidos, mais transparentes e mais previsíveis em cada fase de uma investigação de um caso, notificado ou não notificado, ou de uma denúncia.

3. FASE DE PRÉ-NOTIFICAÇÃO

10. A experiência da Comissão demonstra o valor acrescentado da realização de contactos antes da notificação, mesmo nos casos que aparentemente não levantam quaisquer problemas. Os contactos realizados antes da notificação proporcionam aos serviços da Comissão e ao Estado-Membro notificante a possibilidade de discutir de modo informal e num clima de confiança mútua os aspectos jurídicos e económicos de um projecto de medida, antes da notificação, aumentando assim a qualidade e o carácter exaustivo das notificações. Neste contexto, o Estado-Membro e os serviços da Comissão podem igualmente desenvolver em conjunto propostas construtivas para a alteração de aspectos problemáticos de um projecto de medida. Esta fase prepara assim a via para um tratamento mais rápido das notificações, depois de apresentadas formalmente à Comissão. Com efeito, as fases de pré-notificação bem sucedidas deverão permitir à Comissão a adopção de decisões nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 no prazo de dois meses a contar da data de notificação (7).

11. Os contactos anteriores à notificação são fortemente recomendados no que diz respeito aos casos que incluem aspectos novos ou características específicas que justificariam discussões prévias informais com os serviços da Comissão; no entanto, serão prestadas orientações informais sempre que um Estado-Membro o solicitar.

3.1. Conteúdo

12. A fase de pré-notificação oferece a possibilidade de debater e apresentar orientações ao Estado-Membro em causa quanto ao âmbito da informação a apresentar no formulário de notificação, a fim de assegurar que este esteja completo logo a partir da data de notificação. Uma fase de pré-notificação proveitosa permitirá igualmente a troca de pontos de vista, num ambiente aberto e construtivo, relativamente a eventuais questões materiais suscitadas por um projecto de medida. Este facto é particularmente importante no que respeita aos projectos que não poderiam ser aceites na forma como são apresentados e que devem assim ser retirados ou ser objecto de alterações significativas. Pode igualmente incluir uma análise da disponibilidade de outras bases jurídicas ou da identificação de precedentes relevantes. Além disso, uma fase de pré-notificação bem sucedida permitirá que os serviços da Comissão e o Estado-Membro resolvam preocupações de concorrência importantes, a realização de uma análise económica e, quando oportuno, o recurso a conhecimentos externos especializados, que sejam necessários para demonstrar a compatibilidade de um projecto de medida com o mercado comum. Desta forma, o Estado-Membro notificante pode igualmente solicitar aos serviços da Comissão, durante a fase de pré-notificação, a isenção da obrigação de apresentar determinadas informações prevista no formulário de notificação, dado que no caso concreto estas não se afiguram necessárias para a sua apreciação. Por último, a fase de pré-notificação é decisiva para determinar se um caso é elegível prima facie para ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado (8).

3.2. Âmbito e calendário

13. A fim de permitir o desenrolar de uma fase de pré-notificação construtiva e eficiente, é no interesse do Estado-Membro em causa prestar à Comissão as informações necessárias para a apreciação de um auxílio estatal planeado, com base num projecto de formulário de notificação. A fim de facilitar o tratamento expedito do caso, serão, em princípio, privilegiados os contactos por correio electrónico ou teleconferências face às reuniões. Os serviços da Comissão organizarão um primeiro contacto de pré-notificação nas duas semanas seguintes à recepção do projecto de formulário de notificação.

14. Regra geral, os contactos de pré-notificação não deverão durar mais do que dois meses e deverão ser seguidos de uma notificação completa. Se os contactos de pré-notificação não alcançarem os resultados desejados, os serviços da Comissão podem declarar encerrada a fase de pré-notificação. Contudo, uma vez que o calendário e as modalidades dos contactos de pré-notificação dependem da complexidade do caso específico, pode acontecer que tais contactos se prolonguem por diversos meses. Consequentemente, a Comissão recomenda que, em casos particularmente complexos (por exemplo, auxílios de emergência, auxílio a projectos que envolvam fundos avultados no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios individuais elevados ou regimes de auxílio de grande dimensão ou especialmente complexos), os Estados-Membros lançam contactos de pré-notificação logo que possível, a fim de permitir que as discussões sejam úteis.

15. Segundo a experiência da Comissão, o envolvimento do beneficiário do auxílio nos contactos de pré-notificação é muito útil, em especial nos casos com importantes implicações do ponto de vista técnico, financeiro ou inerentes ao projecto. Consequentemente, a Comissão recomenda que os beneficiários de auxílios individuais sejam envolvidos nos contactos de pré-notificação.

16. Excepto nos casos que envolvam importantes aspectos novos ou que sejam particularmente complexos, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por fornecer, a título preliminar, ao Estado-Membro interessado uma apreciação informal do projecto no final da fase de pré-notificação. Esta apreciação não vinculativa não constituirá a posição oficial da Comissão, mas sim uma orientação informal dos serviços da Comissão sobre se o projecto de notificação está ou não completo e quanto à sua compatibilidade prima facie com o mercado comum. Nos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem igualmente transmitir orientações escritas, a pedido do Estado-Membro, relativamente às informações complementares que devem ser prestadas.

17. Os contactos de pré-notificação são realizados de forma estritamente confidencial. As discussões realizam-se numa base voluntária e não prejudicam o tratamento e a investigação do caso na sequência da notificação formal.

18. A fim de aumentar a qualidade das notificações, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por dar um seguimento favorável aos pedidos de acções de formação dos Estados-Membros. A Comissão manterá igualmente contactos regulares com os Estados-Membros para discutir eventuais melhorias no domínio do procedimento relativos aos auxílios estatais, em especial no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos formulários de notificação aplicáveis.

4. PLANEAMENTO POR MÚTUO ACORDO

19. Nos casos que envolvam elementos particularmente novos, tecnicamente complexos, que por outras razões sejam sensíveis, ou que devem ser examinados com grande urgência, os serviços da Comissão proporão ao Estado-Membro notificante um planeamento por mútuo acordo, a fim de aumentar a transparência e a previsibilidade da duração provável de uma investigação em matéria de auxílio estatal.

4.1. Conteúdo

20. O planeamento por mútuo acordo é uma forma de cooperação estruturada entre o Estado-Membro e os serviços da Comissão, baseada num planeamento e entendimento comum quanto ao provável desenrolar da investigação e ao calendário previsto.

21. Neste contexto, os serviços da Comissão e o Estado-Membro notificante podem, em especial, alcançar um acordo sobre: — o eventual tratamento prioritário do caso em apreço, aceitando formalmente o Estado-Membro, em contrapartida, a suspensão da investigação (9) de outros casos notificados provenientes do mesmo Estado-Membro, se tal for necessário para efeitos do planeamento ou da gestão de recursos (10), — as informações a facultar pelo Estado-Membro e/ou pelo beneficiário interessado, incluindo estudos, conhecimentos externos especializados ou a recolha unilateral de informações pelos serviços da Comissão, bem como — a forma e a duração prováveis da apreciação do caso pelos serviços da Comissão, após a respectiva notificação.

22. Em contrapartida dos esforços envidados pelo Estado-Membro para comunicar todas as informações necessárias em tempo oportuno e tal como acordado no contexto do planeamento por mútuo acordo, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por respeitar o calendário mutuamente acordado para a investigação do caso, salvo se as informações facultadas pelo Estado-Membro ou por partes interessadas levantarem problemas inesperados.

4.2. Âmbito e calendário

23. O planeamento por mútuo acordo será, em princípio, reservado aos casos que sejam tão novos, tecnicamente complexos ou sensíveis por outras razões, que uma apreciação preliminar clara por parte dos serviços da Comissão se revela impossível no final da fase de pré-notificação. Nesses casos, o planeamento por mútuo acordo terá lugar no final da fase de pré-notificação e será seguido da notificação formal.

24. Contudo, os serviços da Comissão e o Estado-Membro em causa podem igualmente acordar, a pedido deste, num planeamento por mútuo acordo sobre o tratamento suplementar do caso, no início do procedimento formal de investigação.

5. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DAS MEDIDAS NOTIFICADAS

5.1. Pedidos de informação

25. A fim de racionalizar o desenrolar da investigação, os serviços da Comissão esforçar-se-ão por agrupar pedidos de informação durante a fase preliminar de investigação. Em princípio, haverá apenas um pedido global de informações, que será normalmente enviado no prazo de 4 a 6 semanas após a data de notificação. Salvo se convencionado em contrário no planeamento por mútuo acordo, a pré-notificação deve permitir que os Estados-Membros apresentem uma notificação completa, reduzindo assim a necessidade de informações adicionais. Contudo, a Comissão pode levantar questões subsequentes relativas sobretudo aos pontos suscitados pelas respostas dos Estados-Membros, embora tal não indique necessariamente que a Comissão esteja a experimentar sérias dificuldades na apreciação do caso.

26. Se o Estado-Membro não prestar as informações solicitadas no prazo fixado, será normalmente aplicado, após uma insistência, o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e o Estado-Membro será informado de que se considera que a notificação foi retirada. Normalmente, será também dado início aos procedimentos formais de investigação, assim que as que as condições necessárias estiverem preenchidas e, em geral, após um máximo de duas séries de questões.

5.2. Suspensão por acordo mútuo do exame preliminar

27. Em certas circunstâncias, o exame preliminar pode ser suspenso a pedido de um Estado-Membro que pretenda alterar o seu projecto de modo a conformá-lo com as regras em matéria de auxílios estatais ou por comum acordo. A suspensão só pode ser concedida durante um período acordado previamente. Se o Estado-Membro não apresentar um projecto completo e prima facie compatível no final do período de suspensão, a Comissão reiniciará o procedimento a partir do ponto em que foi objecto de suspensão. O Estado-Membro em causa será normalmente informado de que se considera que a notificação foi retirada ou, em caso de dúvidas graves, que será dado imediatamente início ao procedimento formal de investigação.

5.3. Informação sobre o estado de adiantamento do exame

28. A seu pedido, os Estados-Membros notificantes serão informados sobre o estado de adiantamento do exame preliminar em curso. Os Estados-Membros são convidados a associar o beneficiário de um caso específico aos referidos contactos.

6. O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

29. Tendo em conta a complexidade geral dos casos objecto de investigação formal, a Comissão está empenhada em melhorar, com a máxima prioridade, a transparência, previsibilidade e a eficiência desta fase, a fim de contribuir para uma tomada de decisões esclarecida, em conformidade com as necessidades da economia moderna. Consequentemente, a Comissão irá racionalizar a condução das investigações formais através da utilização eficiente de todos os meios processuais à sua disposição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

6.1. Publicação da decisão e de um resumo

30. Quando o Estado-Membro em causa não solicita a supressão de informações confidenciais, a Comissão esforçar-se-á por publicar a sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, incluindo os resumos, no prazo de dois meses a contar da data de adopção da referida decisão.

31. Em caso de desacordo em relação a questões de confidencialidade, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos na sua Comunicação de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (11) e fará o possível por proceder à publicação da sua decisão no mais curto prazo possível a contar da sua adopção. O mesmo se aplicará à publicação de todas as decisões finais.

32. Para aumentar a transparência do procedimento, o Estado-Membro, o beneficiário e todas as partes interessadas (em especial os potenciais autores de uma denúncia) serão informados de todos os atrasos provocados por desacordos relativos a questões de confidencialidade.

6.2. Observações das partes interessadas

33. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, as partes interessadas devem apresentar as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês após a publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação. Em geral, este prazo não será prorrogado e, consequentemente, os serviços da Comissão não aceitarão normalmente a apresentação tardia de informações por parte de partes interessadas, incluindo o beneficiário do auxílio (12). Podem ser concedidos alargamentos do prazo apenas em casos excepcionais devidamente justificados, como o fornecimento de informações factuais particularmente volumosas ou na sequência de contactos entre os serviços da Comissão e a parte interessada em causa.

34. A fim de melhorar a base factual da investigação dos casos particularmente complexos, os serviços da Comissão podem enviar uma cópia da decisão de início do procedimento formal de investigação a determinadas partes interessadas, incluindo associações sectoriais ou empresariais, convidando-os a comentarem alguns aspectos específicos do caso (13). A cooperação neste contexto é meramente voluntária, mas se uma parte interessada optar por apresentar observações, terá interesse em apresentar tais observações num prazo útil, de modo a que a Comissão as possa ter em conta. Consequentemente, a Comissão convidará as partes interessadas a reagirem no prazo de um mês a contar da data do envio de cópia da decisão. A Comissão não prorrogará este prazo para a apresentação de observações. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre as partes interessadas, a Comissão enviará o mesmo convite a apresentar observações ao beneficiário do auxílio. A fim de respeitar o direito de defesa dos Estados-Membros, a Comissão transmitirá ao Estado-Membro uma versão não confidencial das observações recebidas das partes interessadas e convidará esse Estado-Membro a responder no prazo de um mês.

35. A fim de garantir a transmissão das observações das partes interessadas ao Estado-Membro em causa da forma mais expedita, os Estados-Membros serão convidados a aceitar, na medida do possível, a transmissão dessas observações na sua língua original. A pedido do Estado-Membro, os serviços da Comissão disponibilizarão uma tradução, o que poderá ter implicações na celeridade dos procedimentos.

36. Os Estados-Membros serão também informados da ausência de observações por parte das partes interessadas.

6.3. Observações dos Estados-Membros

37. A fim de garantir que o procedimento formal de investigação possa ser concluído em tempo oportuno, a Comissão aplicará de forma estrita todos os prazos aplicáveis a esta fase ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se um Estado-Membro não apresentar observações sobre a decisão da Comissão de início do procedimento e sobre as observações das partes interessadas no prazo de um mês fixado no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os serviços da Comissão enviarão imediatamente uma insistência, concedendo-lhe um prazo suplementar de um mês e informando-o que não lhe será concedida nova prorrogação do prazo, salvo em circunstâncias excepcionais. Na ausência de uma resposta válida do Estado-Membro em causa, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

38. Em caso de auxílio ilegal e na ausência de observações dos Estados-Membros sobre a decisão de início do procedimento, a Comissão enviará ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma injunção para a prestação de tais informações. Se o Estado-Membro não responder a esta injunção no prazo nela fixado, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis.

6.4. Pedido de informações suplementares

39. Não será de excluir que, em casos particularmente complexos, as informações apresentadas pelo Estado-Membro em resposta à decisão de início do procedimento podem implicar que os serviços da Comissão enviem um segundo pedido de informações. Será fixado o prazo de um mês para a resposta do Estado-Membro.

40. Na ausência de resposta do Estado-Membro no prazo previsto, os serviços da Comissão enviarão imediatamente uma insistência, estabelecendo um prazo final de 15 dias úteis e informando o Estado-Membro em causa que, decorrido esse prazo, a Comissão tomará uma decisão com base nas informações disponíveis ou, no caso de um auxílio ilegal, procederá à emissão de uma injunção para a apresentação das referidas informações.

6.5. Suspensão justificada da investigação formal

41. O procedimento formal de investigação só pode ser suspenso em circunstâncias excepcionais e por comum acordo entre os serviços da Comissão e o Estado-Membro em questão. A suspensão poderá ocorrer, designadamente, se o Estado-Membro assim o solicitar formalmente, a fim de conformar o seu projecto às regras em matéria de auxílios estatais ou em caso de litígio que envolva questões semelhantes perante os tribunais comunitários, cujo resultado seja susceptível afectar a apreciação do caso.

42. Normalmente, a suspensão só será concedida uma vez e por um período acordado previamente entre os serviços da Comissão e o Estado-Membro em causa.

6.6. Adopção da decisão final e alargamento justificado do prazo da investigação formal

43. Nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão esforçar-se-á, na medida do possível, por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. Este prazo poderá ser alargado por comum acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. Em especial, o alargamento da duração da investigação pode ser indicado nos casos relativos a projectos com elementos novos ou que suscitam questões jurídicas novas.

44. A fim de garantir o respeito efectivo do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão esforçar-se-á por adoptar a decisão final no prazo de 4 meses após a apresentação da últimas informações por parte do Estado-Membro ou o termo do derradeiro prazo fixado sem a apresentação de informações.

7. DENÚNCIAS

45. O tratamento eficiente e transparente de denúncias apresentadas aos serviços da Comissão é de grande importância para todas as partes interessadas, no âmbito dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. Consequentemente, a Comissão propõe as seguintes boas práticas, concebidas para contribuir para este objectivo comum.

7.1. Formulário de denúncia

46. Os serviços da Comissão convidarão de forma sistemática os autores de uma denúncia a utilizar os novos formulários de denúncia disponíveis no sítio Web da DG Concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/forms/sa_complaint_pt.html) e, ao mesmo tempo, a apresentar uma versão não confidencial da denúncia. Em princípio, a apresentação de formulários completos permitirá que os autores da denúncia melhorem a qualidade da sua denúncia.

7.2. Calendário indicativo e resultado da investigação de uma denúncia

47. A Comissão envidará todos os seus esforços no sentido de investigar uma denúncia num prazo indicativo de doze meses a partir da sua recepção. Este prazo não constitui um compromisso vinculativo. Consoante as circunstâncias do caso específico, a eventual necessidade de solicitar informações adicionais ao autor da denúncia, ao Estado-Membro ou a partes interessadas pode obrigar a prolongar a investigação de uma denúncia.

48. A Comissão tem o direito de atribuir graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são apresentadas (14), tendo, por exemplo, em conta o âmbito da alegada infracção, a dimensão do beneficiário, o sector económico em causa ou a existência de denúncias semelhantes. Tendo em conta a carga de trabalho e o seu direito de escalonar as investigações segundo a sua prioridade (15), a Comissão pode assim adiar o tratamento de uma medida que não constitua uma prioridade. Em princípio, num prazo de doze meses, a Comissão esforçar-se-á por: a) Adoptar uma decisão relativa aos casos prioritários nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com cópia dirigida ao autor da denúncia; b) Enviar uma carta inicial ao autor da denúncia onde expõe a sua apreciação preliminar, relativamente a casos não prioritários. Esta carta não constitui uma posição oficial da Comissão, mas apenas um parecer preliminar dos seus serviços, baseado nas informações disponíveis e na pendência de eventuais observações adicionais que o autor da denúncia poderá apresentar no prazo de um mês a contar da data da referida carta. Na ausência da apresentação de outras observações no prazo previsto, considera-se que a denúncia foi retirada.

49. Por uma questão de transparência, os serviços da Comissão farão o possível por informar o autor da denúncia do grau de prioridade atribuído à sua denúncia, no prazo de dois meses a contar da data de recepção da mesma. No caso de denúncias não fundamentadas, os serviços da Comissão informarão o autor da denúncia no prazo de dois meses a contar da data de recepção desta, de que não existem fundamentos suficientes para apreciar o caso e que a denúncia será considerada como retirada se não forem apresentadas outras observações relevantes no prazo de um mês. No que respeita às denúncias que dizem respeito a auxílios autorizados, os serviços da Comissão farão também o possível por responder ao autor da denúncia no mesmo prazo de dois meses a contar da data de recepção da denúncia.

50. Em caso de auxílios ilegais, será recordada aos autores da denúncia a possibilidade de intentarem uma acção junto dos tribunais nacionais, que podem decidir a suspensão ou a recuperação do referido auxílio (16).

51. Se necessário, a versão não confidencial das denúncias será transmitida ao Estado-Membro interessado para que este apresente as suas observações. Os Estados-Membros e os autores da denúncia serão sistematicamente informados do encerramento ou de qualquer outro tratamento reservado a uma denúncia. Em contrapartida, os Estados-Membros serão convidados a respeitar os prazos para apresentar observações e para facultar informações sobre as denúncias que lhe foram transmitidas. Serão igualmente convidados a aceitar, tanto quanto possível, a transmissão de denúncias na sua língua original. A pedido do Estado-Membro, os serviços da Comissão disponibilizarão uma tradução, o que poderá ter implicações quanto à celeridade dos procedimentos.

8. PROCESSOS DECISÓRIOS INTERNOS

52. A Comissão está empenhada em racionalizar e em continuar a melhorar o seu processo decisório interno, a fim de contribuir para uma redução global dos prazos dos procedimentos em matéria de auxílios estatais.

53. Para esse efeito, os processos decisórios internos desenrolar-se-ão da forma mais eficiente possível. A Comissão procederá igualmente a uma revisão do seu quadro jurídico interno actual. de modo a optimizar os seus processos decisórios.

54. Os serviços da Comissão manterão sob exame permanente a sua prática decisória interna, adaptando-a quando tal for necessário.

9. PRÓXIMA REVISÃO

55. As boas práticas processuais só podem ser eficazes se assentarem num compromisso mútuo entre a Comissão e os Estados-Membros no sentido de realizar investigações em matéria de auxílios estatais com a diligência necessária, de respeitar os prazos previstos, garantindo desta forma a transparência e a previsibilidade dos procedimentos. O presente código e as boas práticas nele estabelecidas constituem, por conseguinte, uma primeira contribuição para este compromisso mútuo.

56. A Comissão aplicará o presente Código às medidas que tenham sido notificadas à Comissão, ou de outra forma levadas ao seu conhecimento, a partir de 1 de Setembro de 2009.

57. O presente código pode ser revisto a fim de ter em conta eventuais alterações das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regem o procedimento em matéria de auxílios estatais, da jurisprudência dos tribunais europeus, ou a experiência adquirida na sua aplicação. A Comissão tenciona igualmente lançar um diálogo regular com os Estados-Membros e as outras partes interessadas sobre a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999, em geral, e do presente código de boas práticas, em especial.

(1) COM(2005) 107 final.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) JO C 85 de 9.4.2009, p. 1.

(5) No contexto da crise bancária de 2008, a Comissão tomou medidas adequadas para garantir a adopção rápida de decisões na sequência de uma notificação completa, se necessário no prazo de 24 horas ou durante um fim-de-semana. Ver a Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8). No que refere à economia real, ver a Comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1).

(6) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(7) Não será possível respeitar este prazo sempre que os serviços da Comissão tiverem de enviar um número elevado de pedidos de informação em razão de notificações incompletas.

(8) Ver a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais.

(9) Ver o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(10) Por exemplo, nos casos em que as instituições financeiras da União Europeia são detentoras dos fundos.

(11) JO C 297 de 9.12.2003, p. 6.

(12) Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(13) De acordo com a jurisprudência consolidada, a Comissão pode enviar a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação a terceiros interessados devidamente identificados; ver, por exemplo, o Processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Colectânea 2004, p. II-2717, n.o 195; T-198/01R, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Colectânea 2002, p. II-2153; Processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck Spa e outros/Comissão, Colectânea 2002, p. I-7869, n.o 83.

(14) Processo C-119/97, Ufex e outros/Comissão, Colectânea 1999, p. I-1341, n.o 88.

(15) Processo T-475/04, Bouygues SA/Comissão, Col. 2007 p. II-2097, n.os 158 e 159.

(16) Ver a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais.