***** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.06.1995 
COM(95) 243 final 
95/0142 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas 
pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas 
(Apresentada pela Comissão) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre a participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos 
Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância 
da política comum da pesca 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A política comum das pescas (PCP) inclui um regime global e integrado de controlo. Cabe, 
nomeadamente, a cada Estado-membro controlar o exercício das actividades de pesca no seu 
território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição. Para cumprir as tarefas 
neste domínio, em conformidade com as regras comuns, cada Estado-membro designou as 
autoridades competentes incumbidas de exercer os controlos. Como a natureza dos controlos 
excede os interesses puramente nacionais e os investimentos necessários para desenvolver 
os meios adequados de vigilância e de controlo, nomeadamente os meios náuticos e aéreos, 
ultrapassaram, em determinados casos, as disponibilidades de financiamento a título dos 
orçamentos nacionais, o Conselho aplicou progressivamente, a partir de 1978, uma 
participação financeira nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Após uma fase 
intermédia, o apoio foi organizado com base na Decisão 89/63 l/CEE do Conselho, de 27 
de Novembro de 1989, relativa a uma participicipação financeira da Comunidade nas 
despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do 
regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca1. Esta decisão cobriu 
o período de 1991 a 1995 e permitiu à Comunidade participar nas despesas suportadas pelos 
Estados-membros, com uma taxa equivalente a 35 % a 50 % das despesas. 
O Conselho comprometeu-se a decidir, antes de 30 de Junho de 1995, com base num 
relatório estabelecido pela Comissão, das disposições para uma participação comunitária que 
poderá ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1996. Aquando da adopção do novo regime 
de controlo no final de 1993, o Conselho reforçou este compromisso, sublinhando a 
necessidade de apoiar igualmente todos os elementos suplementares deste regime. 
1 JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
-1-
O projecto de decisão do Conselho, relativa a uma participação financeira da Comunidade 
nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução 
do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, pretende corresponder à 
obrigação do Conselho, prevista na Decisão 89/632/CEE, atendendo à evolução do contexto. 
O relatório da Comissão sobre a participação financeira da Comunidade nas despesas 
suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito da política 
comum da pesca compõe-se de três partes, dedicadas, respectivamente, a uma apresentação 
da aplicação da Decisão 89/63 l/CEE, à análise do contexto em que se deve inserir uma nova 
decisão e ao conteúdo de tal decisão. 
A primeira parte expõe os factos e estabelece um balanço, nos termos do qual sé conclui 
que a participação financeira da Comunidade permitiu obter uma melhoria importante dos 
equipamentos, que se traduziu numa intensificação dos controlos, mas não foi suficiente para 
reduzir a importância das fraudes de forma significativa ' 
A segunda parte recapitula, em primeiro lugar, o conjunto das decisões adoptadas desde 
1989 e revela os elementos que definem o novo quadro regulamentar. Este último foi 
profundamente alterado e alargado, tanto através do prolongamento do novo regulamento 
de base como devido às consequências do alargamento da Comunidade.e a um conjunto de 
decisões específicas. Assim, o âmbito de aplicação do controlo foi tornado geograficamente 
extensivo às actividades de pesca dos navios comunitários no alto-mar (actividades 
susceptíveis de serem submetidas a um sistema internacional de normas cujo objectivo é 
uma pesca responsável) e nas águas dos países terceiros, com base nos acordos de pesca 
concluídos entre estes últimos e a União. Além disso, foi tornado extensivo a todas as 
componentes da PCP, nomeadamente aos sectores "mercados" e "estruturas". A este conjunto 
virá ainda acrescentar-se o controlo do esforço de pesca desenvolvido, que permitirá 
completar o sistema com a vigilância dos inputs. A segunda parte prossegue com uma 
análise das condições de um controlo eficaz. Com efeito, é necessário estabelecer um 
conjunto de meios, nomeadamente humanos e materiais, em benefício de uma estratégia que 
-2- ' 
se dedique aos aspectos sensíveis do controlo, e organizar este conjunto para obter as 
sinergias necessárias. 
A terceira e última parte do relatório mostra a necessidade de uma futura acção de 
solidariedade financeira que continue a acção da Decisão 89/63 l/CEE. Para prolongar a 
participação financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-membros e melhorar a sua 
eficácia, atendendo à evolução do contexto, são propostos princípios directores, um âmbito 
de aplicação mais vasto e mais bem definido, bem como modalidades adaptadas às novas 
concepções e uma avaliação das necessidades orçamentais. 
O relatório salienta o aumento das necessidades em matéria de controlo e a necessidade de 
desenvolver as possibilidades de intervenção. É, nomeadamente, necessário acelerar a 
evolução técnica, designadamente no domínio da vigilância dos navios por satélite e das 
redes informáticas. Em contrapartida, os Estados-membros beneficiários deverão dar 
garantias acrescidas em matéria de eficácia e de transparência 
O projecto de decisão do Conselho transcrevé num texto formal as conclusões do relatório, 
no que se refere à futura participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas 
pelos Estados-membros. Para além da participação nas despesas de investimento, está, à 
partida, prevista a possibilidade de financiar projectos integrados, contrariamente à decisão 
anterior que requereu uma alteração para permitir o financiamento dos projectos-piloto para 
a localização contínua dos navios de pesca por satélite. O projecto prevê igualmente um 
apoio a um conjunto de acções que favorecem a formação e os intercâmbios de pessoal. 
Assim, será possível agir não só a nível dos aspectos técnicos e regulamentares, como 
igualmente melhor sensibilizar os profissionais para a importância do controlo e formar e 
motivar os agentes incumbidos do controlo. O projecto toma, além disso, em consideração 
a necessidade de transcrever os compromissos do Conselho relativamente à Irlanda. As 
garantias mais vastas em matéria de eficácia e de transparência traduzem-se em cláusulas 
específicas. 
3-
Em conclusão, o conjunto das medidas e das acções previstas no relatório e no projecto de 
decisão reflecte uma concepção de uma abordagem mais global e mais integrada da gestão 
e do controlo da PCP. Esta abordagem permitirá melhor responsabilizar o sector e reforçar 
o papel das administrações tanto nos Estados-membros como a nível comunitário. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 95/°142 ÍCNS 
RELATIVA A UMA PARHOPAÇÃO FINANCEIRA DA OC8VIUNIDADE NAS 
DESPESAS SUPORTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS GOM O OBJECTIVO 
DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO REGIME DE CONTROLO APLICÁVEL À 
POLÍTICA COMUM DAS PESCAS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e SociaP, 
Considerando que a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, 
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos 
Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de 
conservação e de gestão dos recursos da pesca4, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Decisão 94/207/CE5, e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo Io, prevê que o Conselho 
decida, antes de 30 de Junho de 1995, sobre as disposições para uma participação 
comunitária susceptíveis de serem aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996; 
Considerando que a política comum das pescas, garantia da perenidade dos recursos 
haliêuticos e do emprego nesta actividade económica, só pode atingir os seus objectivos 
através da observância das suas regras e do controlo eficaz destas últimas; 
JO n° L... 
JO n° L ... 
Jo n° L... 
Jo n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
JOn°L101 de 20. 4.1994, p. 9. 
-<r— 
Considerando que estes objectivos e estas regras foram estabelecidos, em primeiro lugar, 
pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e pelo Regulamento (CEE) n° 
2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas2, 
Considerando que, ao assegurarem a execução do regime de controlo aplicável à política 
comum das pescas, os Estados-membros estão a cumprir uma obrigação de interesse 
comunitário; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário prever uma participação da Comunidade 
em certas despesas de controlo suportadas por alguns Estados-membros; 
Considerando que, no caso de determinados Estados-membros, a importância da tarefa 
de controlo é desmedida em relação à respectiva capacidade orçamental e pode, em certos 
casos, representar uma carga desproporcionada; 
Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 685/95 do Conselho, de 27 de 
Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas 
zonas e recursos de pesca comunitários3, prevê, para efeito de melhoria dos controlos, 
uma participação financeira suplementar a favor da Irlanda, destinada inclusivamente às 
despesas de funcionamento, na observância das práticas comunitárias autorizadas e 
integrada nas orientações financeiras; 
Considerando que a participação comunitária total deve manter-se dentro dos limites de 
um montante orçamental de 41 milhões de ecus por ano, em relação a um período de 
cinco anos (1996-2000), e que os meios financeiros correspondentes serão inscritos como 
dotações anuais no orçamento geral das Comunidades Europeias; 
1 JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
3 JOn°L 71 de 31. 3.1995, p. 
~6-
Considerando que qualquer participação deve estar subordinada à obtenção, pelos 
Estados-membros beneficiários, de um nível satisfatório de controlo, tanto no mar como 
em terra, e que a eficácia do controlo deve ser confirmada no relatório anual previsto no 
artigo 35° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. Nas condições previstas na presente decisão, a Comunidade pode participar no 
financiamento de determinadas despesas suportadas pelos Estados-membros para 
executar o regime de controlo aplicável à política comum das pescas previsto no 
Regulamento (CEE) n° 2847/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° /95. Podem ser reconhecidas elegíveis as despesas relativas: 
a) À aquisição ou à modernização de equipamentos de controlo; 
b) Às acções específicas destinadas a melhorar a qualidade e a eficácia do controlo 
das actividades de pesca e das actividades conexas, cuja duração não seja superior 
a dois anos. 
Estas despesas devem contribuir para a mobilização dos meios de controlo, em 
conformidade com o n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2847/93. 
2. A participação da Comunidade refere-se às despesas elegíveis suportadas pelos 
Estados-membros entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000. 
Por despesas elegíveis, deve entender-se as obrigações jurídicas e financeiras 
suportadas pelas autoridades nacionais durante o período supramencionado. 
3. O montante máximo das despesas comunitárias estimado necessário para a realização 
da acção instituída pela presente decisão eleva-se a 41 milhões de ecus por ano. 
v-
4. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis relativamente a cada 
exercício. A participação da Comunidade é concedida no limite das dotações previstas 
para este efeito no orçamento comunitário. 
Artigo 2o 
1. A participação financeira, prevista no n° 1, alínea a), do artigo Io, diz respeito às 
despesas de investimento referentes, nomeadamente, à aquisição ou à modernização: 
- de navios, de aeronaves e de veículos terrestres utilizados para assegurar a 
vigilância e o controlo das actividades de pesca; 
- de sistemas de localização e registo das actividades de pesca (incluindo os 
equipamentos instalados a bordo dos navios de pesca) 
- de sistemas de registo, de gestão e de comunicação dos dados relativos ao controlo, 
incluindo aplicações informáticas e suportes lógicos. 
As despesas supramencionadas são elegíveis no limite da sua utilização real para a 
execução do regime de controlo referido no artigo Io. 
2. A participação financeira prevista no n° 1, alínea b), do artigo Io diz respeito às 
despesas elegíveis, destinadas a aumentar a eficácia da aplicação da política comum 
das pescas, relativas às acções e projectos cuja duração não seja superior a dois anos 
e cujo objectivo seja: 
a) A execução dos programas de inspecção comuns, previstos no n° 4 do artigo 2o do 
Regulamento (CEE) n° 2847/93; 
b) A experimentação e a execução de novas tecnologias para melhorar o controlo das 
actividades de pesca e das actividades conexas; 
c) A execução de programas de controlo específicos, estabelecidos por iniciativa 
comunitária e realizados pelo(s) Estado(s)-membro(s) em causa; 
-s 
d) A elaboração de programas para a informatização do tratamento e das trocas de 
dados, estabelecidos de comum acordo entre vários Estados-membros e, se for caso 
disso, a Comissão; 
e) Outras acções de controlo de interesse comunitário, a decidir no futuro. 
3. A participação financeira prevista non0 1, alínea b), do artigo Io pode igualmente 
dizer respeito às despesas elegíveis cujo objectivo seja a formação dos agentes 
nacionais que participam no controlo, nomeadamente num Estado-membro que não 
aquele em que exercem funções. 
As regras de execução do presente número serão adoptadas em conformidade com o 
artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 que institui um regime comunitário da 
pesca e da aquicultura. 
Artigo 3o 
1. A participação financeira da Comunidade não pode, por Estado-membro e por ano, 
exceder: 
- 35% do montante das despesas elegíveis previstas no n° 1 do artigo 2o; 
- 50% do montante das despesas elegíveis previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 2o. 
2. Contudo, em derrogação do n° 1, a Comissão pode decidir aplicar uma taxa superior, 
nomeadamente: 
- a fim de permitir a realização de uma acção concertada entre os Estados-membros 
e a Comissão, susceptível de resolver dificuldades de controlo num domínio de 
especial interesse comunitário; 
- a fim de permitir a experimentação e a execução de novas tecnologias destinadas 
a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades conexas. 
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A parte orçamental anual reservada a estas acções é limitada a 15% da dotação 
orçamental. 
3. Em derrogação do n° 1, a Comissão pode decidir aplicar uma taxa superior a fim de 
prever, para efeito de melhoria dos controlos, uma participação financeira suplementar 
da Comunidade a favor da Irlanda, destinada inclusivamente às seguintes despesas de 
funcionamento: 
- remuneração dos agentes nacionais que participam no controlo e ocupam, por um 
período não superior a um ano, postos suplementares criados após 1 de Janeiro de 
1996 no âmbito de um programa pormenorizado de inspecção e de controlo de 
determinadas pescarias e zonas; para efeitos do presente número, entende-se por 
"remuneração" os salários dos agentes em causa, após dedução dos impostos e 
cotizações previstos na legislação nacional, bem como as despesas de deslocação 
necessárias para a execução das respectivas tarefas; 
- despesas de formação e informação dos agentes nacionais que participam no 
controlo; 
- despesas de equipamento dos agentes nacionais que participam no controlo; 
- despesas resultantes dos controlos confiados às sociedades de vigilância. 
A participação financeira nas despesas de funcionamento a favor da Irlanda é 
concedida no limite de um montante total de 2 milhões de ecus por ano. 
Artigo 4o 
1. Os Estados-membros, que pretendam beneficiar de uma participação financeira, 
apresentarão à Comissão, antes de 30 de Setembro de 1995: 
a) Um programa quinquenal dos controlos que prevêem exercer durante o período 
referido no n° 2 do artigo Io. O programa de controlo deve, nomeadamente, 
mencionar os objectivos da programação das acções de controlo e de inspecção, as 
medidas operacionais previstas e os resultados pretendidos. 
._x<X>-
b) Um programa previsional das respectivas despesas anuais durante o período 
referido no n° 2 do artigo Io, relativamente às quais pretendam obter uma 
participação financeira da Comunidade. 
2. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, pela primeira vez em 1996 e, em 
seguida, anualmente, um relatório relativo aos progressos realizados comparativamente 
às previsões e à necessidade de adaptação do programa dos controlos. Este relatório 
constituirá um capítulo específico do relatório previsto no artigo 35° do Regulamento 
(CEE) n° 2847/93. 
3. As informações previstas nos n°s 1 e 2 do presente artigo devem permitir à Comissão 
assegurar um acompanhamento adequado das despesas relativas à execução do regime 
de controlo aplicável à política comum das pescas. 
Artigo 5o 
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da 
Comunidade nas despesas previstas no artigo 2o apresentarão à Comissão, pela 
primeira vez antes de 30 de Setembro de 1995 e, em seguida, antes de 31 de Maio de 
cada ano, um pedido de apoio para o ano seguinte com menção das informações 
previstas nos pontos 1, 2 e 3 do anexo. Os pedidos recebidos após estas datas só serão 
tomados em consideração em casos excepcionais, devidamente comprovados. 
2. O pedido de apoio deve ser formulado no âmbito dos programas referidos no artigo 4o. 
/Í4 -
Artigo 6o 
Com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a Comissão decidirá, pela 
primeira vez antes de 31 de Dezembro de 1995 e, em seguida, antes de 31 de Dezembro 
de cada ano, nos termos do processo definido no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 
3760/92 do Conselho: 
- da elegibilidade das despesas previstas; 
- da taxa da participação financeira da Comunidade; 
- das condições a que a participação financeira poderá ser sujeita. 
Artigo 7° 
A pedido justificado do Estado-membro, a Comissão pode conceder adiantamentos que 
poderão atingir 25% da participação comunitária anual. Os adiantamentos deverão ser 
descontados do montante definitivo da participação comunitária nas despesas elegíveis 
efectivamente suportadas. 
Artigo 8o 
Sempre que um Estado-membro decida não realizar a totalidade ou parte das despesas 
consideradas elegíveis pela Comissão nos termos do artigo 6o, desse facto informará a 
Comissão o mais rapidamente possível, especificando as incidências a nível do respectivo 
programa de controlo. 
Artigo 9o 
1. Os Estados-membros apresentarão os seus pedidos de reembolso das despesas antes 
de 31 de Maio do ano seguinte ao ano em que foram efectuadas as despesas. 
2. Ao apresentar o pedido de reembolso das despesas, os Estados-membros solicitarão a 
uma autoridade nacional de controlo que verifique e certifique que as despesas foram 
efectuadas no respeito das condições estipuladas na presente decisão, nomeadamente, 
no ponto 4 do anexo. 
--Yt 
3. Se a análise do pedido contiver indicações quanto à não observância das condições 
previstas no n° 2, a Comissão procederá a um exame aprofundado do caso, solicitando 
nomeadamente ao Estado-membro que apresente as suas observações num prazo 
determinado. Se o exame œnfirmar a não observância das condições previstas no n° 2, 
a Comissão fixará um prazo adequado para que o Estado-membro possa dar 
cumprimento às condições. Se, findo esse prazo, o Estado-membro não tiver dado 
seguimento às recomendações, a Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir a 
participação no domínio de intervenção em causa 
Artigo 10° 
Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que por ela lhes 
possam ser solicitadas para a execução das tarefas que lhe são cometidas pela presente 
decisão. 
Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que permitam verificar 
a afectação dos meios de vigilância e de controlo, que tenham sido objecto de uma 
participação financeira da Comunidade nos termos da presente decisão. 
Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em 
conformidade com as condições definidas na presente decisão, desse facto informará o 
Estado-membro em causa. Este último procederá então a um inquérito administrativo em 
que poderão participar funcionários da Comissão. O Estado-membro em causa informará 
a Comissão da evolução e dos resultados do inquérito e transmitir-lhe-á, imediatamente, 
uma cópia do relatório estabelecido a este respeito, com indicação dos principais 
elementos utilizados para a elaboração do relatório. 
9 
Artigo 11° 
A Comissão pode proceder a todas as verificações que considere necessárias para se 
assegurar do cumprimento das condições e tarefas impostas pela presente decisão aos 
Estados-membros, que, por sua vez, apoiarão os funcionários designados pela Comissão 
para esse efeito. 
As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das previstas no artigo 29° 
do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
-ac< 
ANEXO 
1. O pedido de apoio mencionado no artigo 5° deve enumerar as despesas previstas nos 
anos seguintes e, nomeadamente, especificar: 
- o calendário das despesas previstas; 
- as características técnicas dos equipamentos, o seu custo e o modo de pagamento 
previsto, bem como o respectivo objectivo de controlo em relação ao programa; 
- a utilização dos equipamentos prevista, incluindo a sua data de entrada em serviço; 
- a natureza e o custo das acções específicas destinadas a melhorar a qualidade e a 
eficácia do controlo das actividades de pesca e das actividades conexas, bem como 
a duração prevista. 
2. Os Estados-membros justificarão as acções supramencionadas com base nos seguintes 
critérios: 
- os objectivos prosseguidos no âmbito das despesas que pretendem realizar; 
- os resultados pretendidos em função das despesas a realizar; 
- no caso das despesas relativas à aquisição de navios, aeronaves ou veículos 
terrestres, o período de afectação ao controlo das pescas; 
- a utilização da participação financeira que lhes tenha sido concedida, a título da 
Decisão 89/63 l/CEE e da presente decisão, num ano anterior; 
^AS 
- a melhoria da eficácia dos controlos das pescas realizados no mar e em terra pelo 
Estado-membro em causa, no período anterior ao pedido, no âmbito de um 
programa previsto no artigo 4°, e a melhoria que deverá resultar da despesa 
prevista. 
3. Além disso, o Estado-membro especificará, relativamente a cada acção, os seguintes 
elementos: 
- a prevenção, a detecção e a perseguição das infracções à política comum das 
pescas; 
- a presença na legislação nacional e a aplicação efectiva de sanções proporcionais 
à gravidade das infracções, que desincentivem eficazmente eventuais infracções 
posteriores de mesma natureza; 
- a fiabilidade dos valores relativos às capturas comunicados à Comissão e a sua 
aptidão a impedir que sejam excedidas as respectivas quotas; 
- a importância e a eficácia dos recursos humanos e materiais afectados ao controlo 
das pescas; 
- a diversidade das actividades de pesca exercidas na sua zona de pesca; 
- o grau de cooperação assegurado no controlo das pescas, em colaboração com os 
outros Estados-membros e a Comissão; 
- se for caso disso, a contribuição para o controlo das pescas nas zonas abrangidas 
por convenções internacionais de que a Comunidade seja parte contratante, bem 
como a importância e a eficácia deste controlo; 
- o esforço de controlo desenvolvido no respeitante às actividades de pesca exercidas 
pelos seus navios no alto-mar. 
4. O reembolso das despesas e o pagamento dos adiantamentos só serão efectuados se 
tiverem sido respeitadas as disposições das directivas que coordenam os processos de 
adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, o que significa 
que os questionários relativos aos contratos de direito público, devidamente 
preenchidos, devem conter uma referência aos anúncios de adjudicação dos contratos 
A6. 
públicos, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se os anúncios não 
tiverem sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o beneficiário 
certificará que os contratos de direito público foram adjudicados na observância da 
legislação comunitária. 
A Comissão pode solicitar quaisquer informações que considere necessárias para 
deliberar da observância da legislação comunitária em matéria de contratos de direito 
público. 
O reembolso fica subordinado à apresentação de documentos comprovativos em duplo 
exemplar, que deverão incluir, pelo menos, os principais elementos do acordo entre o 
Estado-membro e o(s) prestador(es) de serviço, bem como as respectivas provas de 
pagamento. Para serem elegíveis ao reembolso, as despesas individuais devem ser 
mencionadas numa nota discriminativa que indique explicitamente a natureza de cada 
despesa, a ligação com o programa proposto e o montante líquido sem IVA. 
-/!? -
Fîcha financeira legislativa 
Rubrica B2-901: Participação financeira nas operações de controlo e de vigilância 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Participação financeira nas operações de controlo e de vigilância 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
B2-901 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 43° do Tratado. Decisão 89/63 l/CEE do Conselho. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral da acção 
Já aquando da introdução da PCP, se colocou a questão da solidariedade financeira para 
apoiar os esforços dos Estados-membros em matéria de controlo. Após uma primeira 
fase, o apoio foi organizado com base na decisão 89/63 l/CEE que abrange o período de 
1991 a 1995, com um montante iniciai «de 22 milhões de ecus por ano que devia permitir 
à Comissão participar, até um máximo de 50%, nas despesas de equipamento efectuadas 
pelos Estados-membros. O Conselho comprometeu-se a decidir, antes de 30 de Junho 
de 1995, do seguimento a dar a este apoio com base no relatório estabelecido pelo 
Conselho. Entretanto, o Conselho adoptou outras decisões que interferem com este 
processo. 
Aquando da adopção do novo regulamento de controlo, o Conselho declarou que o actual 
regime de controlo, tal como adoptado, abrange novos domínios de aplicação e requer 
a execução de medidas suplementares que não estavam previstas na decisão anterior 
(89/63 l/CEE1). Em consequência, será necessário alargar os domínios que permitem uma 
participação financeira nas despesas dos Estados-membros. 
JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
AZ 
O apoio às despesas de investimento deve continuar a constituir um domínio 
essencial das ajudas financeiras. O financiamento da aquisição de meios materiais 
é especialmente difícil no âmbito dos orçamentos nacionais. Por outro lado, os 
investimentos efectuados no período de 1989 a 1995 não cobriram todas as 
necessidades, como o indica a avaliação dos Estados-membros relativa ao período 
de 1996 a 2000 (Anexo 4). O período de vida dos equipamentos em causa é de 
algumas décadas (meios náuticos) a alguns anos (parque automóvel e equipamentos 
informáticos, equipamentos técnicos de inspecção), constituindo os meios de 
controlo aéreo um caso intermédio. Os equipamentos cujo período de vida é curto 
deverão ser renovados nos próximos cinco anos. Os próprios meios náuticos 
requerem complementos, substituições e renovações. A título dos investimentos, 
será, além disso, necessário ter mais em conta as tecnologias modernas. As despesas 
de investimento deverão abranger não só a aquisição de material, como igualmente 
outros tipos de custos, nomeadamente os relativos aos suportes lógicos. 
Os progressos rápidos podem igualmente implicar a criação de projectos integrados, 
cujo financiamento exige, tal como os projectos-piloto de localização por satélite, 
despesas superiores aos custos de investimento. A criação de redes de informação 
faz parte destes projectos integrados. O acordo a que se chegou no Conselho de 
Dezembro de 1994 sobre o controlo das pescas a oeste de 4o de longitude oeste 
deve ser muito rapidamente executado e requer, por si só, capacidades financeiras 
específicas. 
Por último, foi sublinhada a importância dos problemas de formação. É necessário 
poder apoiar as iniciativas dos Estados-membros nesta matéria Deve igualmente ser 
prestado um apoio prioritário aos intercâmbios entre os Estados-membros e entre 
estes últimos e os serviços da Comissão, tanto no que se refere à formação inicial 
dos agentes incumbidos do controlo como à promoção de futuros destacamentos, 
nomeadamente intercâmbios de duração limitada 
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
A acção insefe-se no âmbito de uma acção prevista para o período de 1996-2000, Antes do 
final deste período, deverá decidir-se do seguimento a dar à acção. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1. DO 
5.2. DD 
5.3. Receitas nulas 
M 
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA 
Subsídio paru o co-financiamento com outras fontes do sector publico e/ou privado. 
Subsídio sob a forma de reembolso. Possibilidade de conceder adiantamentos. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo da acção 
A participação financeira nas despesas de investimento diz, nomeadamente, respeito 
à aquisição ou à modernização: 
de navios, de aeronaves e de veículos terrestres utilizados para assegurar a 
vigilância e o controlo das actividades de pesca; 
de sistemas de localização e registo das actividades de pesca (incluindo os 
equipamentos instalados a bordo dos navios de pesca); 
de sistemas de registo, gestão e comunicação dos dados relativos ao controlo, 
incluindo aplicações informáticas e suportes lógicos. 
Em princípio a participação financeira deve ser limitada a 35%, contra 50% no 
âmbito da decisão anterior. 
A participação financeira nas despesas destinadas a aumentar a eficácia da aplicação 
da política comum das pescas, no âmbito de acções e projectos específicos cuja 
duração não seja superior a dois anos, é limitada a 50%. 
O mesmo se aplica às despesas ligadas à formação dos agentes nacionais que 
participam no controlo, nomeadamente num Estado-membro que não aquele em que 
exercem funções. 
Contudo, a Comissão pode decidir aplicar taxas superiores, nomeadamente: 
a fim de permitir a realização de uma acção concertada entre os 
Estados-membros e a Comissão, susceptível de resolver dificuldades de 
controlo num domínio de especial interesse comunitário; 
a fim de permitir a experimentação e a aplicação de novas tecnologias 
destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades 
conexas; 
a fim de permitir, a favor da Irlanda, para efeito de melhoria dos controlos, 
um apoio financeiro suplementar da Comunidade, ' não necessariamente 
limitado às despesas de investimento. 
Ko 
7.2. Repartição por elementos da acção 
CE em milhões de ecus 
(valor 1996) 
Elemento da acção Orçamento anual Orçamento total 
1996-2000 para os 5 anos 
1. Bens de investimento 28 140 
2. Despesas de funcionamento 2 10 
(Irlanda) 10 50 
3. Redes de informação 1 5 
4. Formação e intercâmbios 
I TOTAL 41 205 
A repartição das despesas não pode ser prevista de forma mais precisa, já que a 
iniciativa dos pedidos cabe aos Estados-membros. Contudo, seria desejável conceder 
prioridade, por um lado, às novas tecnologias e, por outro, aos meios de controlo 
no mar, no respeitante aos Estados-membros ainda subequipados. 
7.3. Despesas operacionais de estudos, reuniões de peritos, etc. incluídas na Parte B. 
A natureza desta rubrica exclui as despesas operacionais deste tipo. 
7.4. Calendário a preencher para as acções plurianuais objecto de um MEN (inscrito no acto 
de base). 
- MEN : 41 milhões de ecus 
Período de aplicação : 1996 - 2000 
DA/DP em milhões de ecus 
(Valor 1996) 
1 
I DA I DP Programação indicativa 
1996 
41 
10 1997 
41 
40 1998 
41 
40 1999 
41 
40 2000 
41 
40 2001 
35 TOTAL 
205 
205 
SH 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO 
A acção prevê que a Comissão adopte todos os anos uma decisão relativa à participação 
comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Em primeiro lugar, é efectuada 
uma avaliação a priori das propostas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão 
determina a elegibilidade dos pedidos com base nos processos apresentados. As propostas 
adoptadas são, cada ano e após uma consulta entre serviços, objecto de uma reunião do 
Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura Em seguida, a Comissão decide da elegibilidade 
e do montante da participação comunitária 
Os pagamentos relativos a esta participação comunitária são efectuados mediante apresentação 
das facturas com quitação válida, relativas às despesas elegíveis efectivamente suportadas e 
mediante apresentação do "questionário contratos de direito público" devidamente preenchido. 
Para a melhor utilização das ajudas concedidas pelo orçamento comunitário, os Estados-
membros devem, além disso, garantir, por um lado, a eficácia do conjunto dos regimes de 
controlo e das sanções que aplicam e, por outro, assegurar uma completa transparência. 
É conveniente sublinhar a contribuição das missões nos Estados-membros, efectuadas por 
funcionários mandatados da Comissão. Estas missões permitem verificar a conformidade dos 
equipamentos com os documentos administrativos obrigatoriamente transmitidos à Comissão 
pelas administrações dos Estados-membros, bem como da utilização efectiva de todos os 
meios de controlo co-financiados pela Comunidade. Durante todo o período abrangido pela 
acção, estão previstas, nos Estados-membros beneficiários, missões conjunus pelo Ordenador 
e o Controlo Financeiro. 
O conjunto destas acções permite à Comissão avaliar a aplicação real da decisão que seguirá 
a Decisão 89/63 l/CEE. 
9. ELEMENTOS DE ANALISE OTSTOŒFICAOA 
As despesas efectuadas para o controlo das pescas devem ser comparadas com o valor das 
unidades populacionais de peixes e com os prejuízos causados pela não declaração (estimada 
em 10% do valor desembarcado) e por uma má gestão (resultante na perda de um rendimento 
económico anual potencial avaliado em 3 000 milhões de ecus). 
9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 
Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral 
fornecer aos serviços de inspecção equipamentos eficazes e modernos; 
estabelecer os dispositivos e as regras informáticas necessárias às trocas de 
informações ligadas ao controlo; 
favorecer a formação dos agentes do controlo. 
2ÍL 
População abrangida a distinguir eventualmente por objectivo, especificar os 
beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários 
utilizados. 
As administrações nacionais incumbidas do controlo das pescas são o alvo directo. 
Contudo, é o conjunto dos actores económicos ligados às pescas e às actividades 
conexas, que muitas vezes exercem as suas actividades em regiões em que as outras 
possibilidades económicas são limitadas, que beneficiará de um controlo das pescas 
eficaz. Os efeitos do controlo excedem o próprio sector económico das pescas. Com 
efeito, o conjunto da União é afectado pelas incidências ecológicas de pescas mal 
controladas, bem como pelas consequências diplomáticas negativas da manifestação 
de carências em matéria de controlo das pescas nas águas internacionais ou de 
países terceiros. 
9.2 Justificação da acção 
Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
A supressão das carências em matéria de controlo das pescas requer uma acção 
política, regulamentar e orçamental por parte da Comissão. Não se deve omitir 
nenhuma das vertentes deste tríptico, que, de qualquer forma, estão interligadas. 
Foram realizados progressos no que se refere às disposições regulamentares, 
essencialmente por iniciativa da Comissão. As respectivas decisões políticas têm 
consequências financeiras, a que a Comunidade não se pode esquivar. 
O controlo das pescas é, por natureza, um problema comunitário, atendendo à 
existência de uma política comum e para além do facto de as migrações dos peixes 
tomarem as pescas dos vários Estados-rmembros interdependentes. As análises 
custos/benefícios do controlo não podem limitar-se a um Estado-membro. Em 
consequência, é necessária uma solidariedade financeira comunitária, cuja expressão 
e instrumento se encontram na rubrica orçamental que permite o apoio às despesas 
efectuadas pelos Estados-membros. Acresce que o desenvolvimento desta rubrica 
resulta de decisões já adoptadas. 
Escolha dos modos de intervenção 
* vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas) 
* anãise das acções similares eventualmente adoptadas a nível comunitário ou 
a nível nacional. 
Os orçamentos necessários para o estabelecimento de um controlo eficaz são 
reduzidos em comparação com o peso económico das pescas, as perdas resultantes 
das fraudes e os prejuízos ligados à actual ineficácia da PCP. São igualmente 
reduzidos comparativamente às despesas efectuadas por outros países para este 
efeito. 
sc?> 
A parte dos orçamentos comunitários, a título das despesas em matéria de controlo, 
deve permanecer reduzida relativamente à parte a cargo dos Estados-membros, mas 
estes orçamentos constituem a pedra angular do progresso. As obrigações 
resultantes das decisões adoptadas desde 1991, nomeadamente no Conselho, já 
foram evocadas. A este respeito, o apoio às despesas efectuadas pelos Estados-
membros constitui uma rubrica essencial. 
O nível actual do apoio financeiro da Comissão corresponde a 2,7% da parte do 
orçamento comunitário atribuído em 1995 ao sector das pescas e a menos de 10% 
das despesas totais dos Estados-membros em matéria de controlo. Com efeito, as 
despesas totais dos Estados-membros aproximam-se de 230 milhões de ecus por 
ano. Deste montante, 54 milhões de ecus dizem respeito a investimentos, cabendo 
o resto aos custos operacionais. Estas despesas podem igualmente ser comparadas 
com os custos do controlo de determinados países terceiros. Assim, estima-se o 
custo anual do controlo na Noruega em 500 milhões de NKR (60 milhões de ecus) 
e no Canadá em 85 milhões de dólares canadianos (58 milhões de ecus). Nos 
Estados Unidos, a parte do orçamento de 1995 prevista pela guarda costeira para 
a polícia das pescas é de 500 milhões de US dólares, ou seja 390 milhões de ecus. 
Em consequência, face a este conjunto de elementos, o orçamento comunitário para 
o controlo das pescas afigura-se moderado. 
Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da 
acção 
O primeiro risco corresponde às eventuais dificuldades para os Estados-membros 
em cumprir os seus compromissos em matéria de co-financiamento e adoptar as 
outras disposições (organização, pessoal, sanções ...). 
Sempre que seja prestado um apoio a título dos equipamentos, estes devem integrar-
se no contexto adequado para uma utilização adequada. As questões em matéria de 
orçamento de funcionamento, pessoal, organização administrativa e sanções são da 
competência dos Estados-membros, salvo excepções. Se os Estados-membros não 
adoptarem as disposições necessárias, os apoios comunitários não poderão permitir 
atingir os objectivos pretendidos e os serviços nacionais, mesmo bem equipados em 
material, não serão suficientemente eficazes. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Avaliação dos custos 
A principal dificuldade nesta matéria reside no facto de os serviços que participam no 
controlo das actividades ligadas à pesca terem, num grande número de casos, atribuições 
múltiplas. Em consequência, os custos devem ser repartidos. As intervenções no mar 
constituem o exemplo mais nítido desta situação. Com efeito, quando implicam o recurso 
às forças armadas e mesmo se a missão estiver centrada no controlo das pescas, pode 
prever-se outras incidências (assistência no mar, afirmação da presença da força pública). 
ZH 
Independentemente das dificuldades, o montante das despesas necessárias a um controlo 
eficaz requer que sejam tomadas disposições em matéria de contabilidade para permitir 
a sua quantificação. 
Apreciação da eficácia 
Os primeiros indicadores possíveis correspondem à medição dos meios aplicados: número 
de dias no mar dos navios de controlo ou horas de voo dos aviões e helicópteros, 
superficies abrangidas, número de inspecções no mar ou em terra Estes valores 
representam indicadores de actividade e não uma medição da eficácia Contudo, devem 
fazer parte de um quadro sinóptico da evolução do controlo da PCP. 
O segundo nível de análise corresponde ao número de presumíveis infracções detectadas, 
completado com o seguimento dado em termos de sanções. Estes dados, juntamente com 
os indicadores de actividade anteriormente evocados, são indispensáveis para avaliar o 
rigor dos controlos e das sanções, mas não suficientes para proceder a uma análise 
completa. A taxa presumível de infracção resulta da combinação da eficácia dos 
controlos e das taxas de infracção reais. 
No respeitante à política de conservação dos recursos, a eficácia real do controlo da PCP 
deve ser analisada à luz de duas preocupações fundamentais: por um lado, a limitação 
das taxas de exploração e, por outro, a protecção dos peixes mais pequenos (juvenis). 
Assim, relativamente a cada unidade populacional, é necessário comparar as capturas 
reais e as capturas autorizadas e quantificar a importância das capturas subdimensionadas. 
Paradoxalmente, esta tarefa revela-se tecnicamente mais simples do que a demonstração 
de infracções individuais, numa base legalmente admitida. Em relação a um grupo de 
navios, podem ser elaborados processos de amostragem para avaliar a realidade das 
capturas. Se se seguir um método estatisticamente rigoroso, será possível avaliar a 
fiabilidade destas estimativas, e adaptá-la às necessidades do estudo com base na 
importância das amostras. Em contrapartida, será muitas vezes mais difícil colher 
elementos de prova juridicamente aceitáveis relativamente a um presumível infractor. Por 
um lado, a lei dita "dos grandes números" facilita a construção de estimativas globais, 
mas, por outro, a responsabilidade de estabelecer a prova que onera a acusação toma o 
estabelecimento das infracções individuais difícil. O dualismo descrito constitui um 
elemento essencial de qualquer reflexão sobre a eficácia dos controlos. Este dualismo, 
mostra, em primeiro lugar, que é, por vezes, menos difícil do que parece medir os dados 
globais reais das infracções. Os cientistas estabeleceram-nos regularmente, como o 
mostra o quadro 1 que indica, em relação a um conjunto de unidades populacionais, a 
comparação das estatísticas oficiais e das estimativas efectuadas pelas estruturas de 
investigação. A falta de fiabilidade de determinados dados oficiais faz com que os 
institutos de investigação dediquem uma parte importante dos seus meios limitados a 
^ 
tarefas não científicas. Contudo, em termos de controlo, a possibilidade de uma 
quantificação das fraudes permite, no imediato, não só dispor de indicadores sintéticos 
de eficácia, como igualmente orientar os esforços dos fiscalizadores para os problemas 
mais importantes. Assim, passa a ser possível racionalizar as inspecções, de forma a que 
os meios dedicados tanto à prevenção e à dissuasão como à recolha das provas 
necessárias às sanções sejam concentrados nos problemas mais graves. Esta 
racionalização permitiria não só uma melhoria directa da eficácia dos controlos como 
aumentaria em grande medida a credibilidade destes controlos junto dos profissionais, 
muitas vezes bem informados sobre as situações de fraudes importantes e recorrentes. 
No plano operacional, seria desejável que cada Estado-membro pudesse, internamente, 
estimar por amostragem a realidade de determinadas capturas. A DG XTV deverá 
apoiar-se nas avaliações das estruturas científicas internacionais. 
9.4. Coerência com a programação financeira 
A acção está prevista na programação financeira da DG relativa aos anos em causa? 
A acção insere-se no âmbito de uma decisão do Conselho que abrange o período 
de 1996 a 2000. 
Indicar a que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG 
corresponde o objectivo da acção proposta 
A questão do controlo aplica-se ao conjunto da PCP. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
Esta vertente deve ser transmitida à DG XIX e à DG IX; esta última voltará, em seguida a 
transmiti-la à DG XIX, acompanhada do seu parecer. 
10.1. A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso 
afirmativo, especificar. 
É necessário um aumento, a fim de intensificar o controlo anti-fraude e as acções 
de acompanhamento e avaliação. Estima-se este aumento em 0,5 funconário A e 
um funcionário B. 
3.é 
10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal originadas pela 
proposta de acção. Explicitar o modo de cálculo. 
Despesas com missões: 15 000 ecus 
Pessoal: - 75% do tempo de um funcionário A 
- 150% do tempo de um-funcionário B 
- 150% do tempo de um funcionário C 
- trabalhos de tradução (correspondência, programas propostos, decisão 
da Comissão). 
A médio prazo, após a fase de transição, os meios suplementares poderão deixar 
de se justificar. 
x> 
PROJECTO DE 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE NAS 
DESPESAS SUPORTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM O 
OBJECTIVO DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA COMUM 
DA PESCA 
ts 
INDICE 
INTRODUÇÃO 
1. APLICAÇÃO DA DECISÃO 89/361/ŒE DO CONSELHO 
1.1. HISTORIAL 
1.2. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
1.3. OBJECTO DOS INVESTIMENTOS 
1.4. BALANÇO DA ACÇÃO 
2. CONTEXTO DA PREPARAÇÃO DE UMA NOVA DECISÃO 
2.1. NOVO QUADRO REGULAMENTAR/COMPROMISSOS DO CONSELHO E DA 
COMISSÃO 
2.2. CONDIÇÕES DE UM CONTROLO EFICAZ 
3. A FUTURA SOLIDARIEDADE FINANCEIRA 
3.1. JUSTIFICAÇÃO 
3.2. PARA UMA PARCERIA COMISSÃO/ESTADOS-MEMBROS 
3.3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO/MODALIDADES 
3.4. MEIOS ORÇAMENTAIS 
CONCLUSÕES 
£3 
ANEXO 1: APLICAÇÃO DA DECISÃO 89/63 l/CEE 
ANEXO 2: ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA DO CONTROLO 
ANEXO 3: ANALISE DE DETERMINADAS INTERVENÇÕES COMUNITÁRIAS PARA 
O FINANCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DE CONTROLO NO SECTOR 
AGRÍCOLA E ADUANEIRO 
ANEXO 4: PREVISÃO DAS DESPESAS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AO 
PERÍODO DE 1996-2000 
ANEXO 5: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA INDICATIVA PARA O PERÍODO DE 1996-
2000 
%o 
INTRODUÇÃO 
A política comum da pesca inclui um regime global e integrado de controlo, destinado a assegurar 
o respeito das regras de todos os elementos-chave desta política As responsabilidades operacionais 
directas cabem essencialmente aos Estados-membros. Para o efeito, cada Estado-membro deve 
designar as autoridades competentes incumbidas de exercer os controlos e dotá-las dos meios 
orçamentais e dos efectivos necessários. Dado que a natureza dos controlos excede os interesses 
puramente nacionais e os investimentos necessários para desenvolver os meios adequados de 
vigilância e de controlo ultrapassam, em determinados casos, as disponibilidades de financiamento 
a título dos orçamentos nacionais, o Conselho instituiu progressivamente, a partir de 1978, uma 
participação financeira nas despesas suportadas pelos Estados-membros. 
O presente relatório esforça-se, numa primeira parte, por estabelecer o balanço da aplicação da 
Decisão 89/6.3 l/CEE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade nas 
despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca1. Esta decisão abrange o período 
de 1991 a 1995 e beneficiou de uma verba inicial de 110 milhões de ecus para os cinco anos. 
Antes de qualquer prospectiva, é necessário proceder a uma análise aprofundada do contexto 
actual. Tal análise foi feita na segunda parte do relatório, que, por um lado, recapitula as decisões 
recentes que afectaram as regras relativas ao controlo da PCP e, por outro, examina o conjunto 
das condições necessárias para melhorar o controlo das pescas. 
Com base nas análises da segunda parte, a terceira e última parte propõe definir as regras de uma 
nova solidariedade financeira em matéria de controlo das pescas. 
JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
?>^ 
1. APLICAÇÃO DA DECISÃO 89/631/ŒE DO CONSELHO 
1.1. HISTORIAL 
A responsabilidade do controlo da política comum da pesca (PCP) cabe, em primeiro lugar, aos 
Estados-membros. Cada Estado-membro controla, no seu território e nas águas marítimas sob a 
sua soberania ou jurisdição, o exercício da pesca e das actividades conexas. Este controlo é 
exercido relativamente a todos os navios e todos os operadores, tanto do Estado-membro que 
exerce o controlo como dos outros Estados-membros e países terceiros. 
A descentralização, a nível dos Estados-membros, da responsabilidade da vigilância e do controlo 
das actividades de pesca corresponde ao princípio de subsidiariedade. A Comissão deve 
acompanhar este controlo, velar pela sua eficácia, sua equidade, sua objectividade e sua 
transparência Os encargos financeiros daí resultantes para os Estados-membros, a sua respectiva 
incidência na economia nacional e a relação com as capacidades orçamentais diferem 
consideravelmente de um Estado-membro para outro. Em consequência, é necessário criar uma 
solidariedade financeira. Assim, desde o início da PCP, foram parcialmente tomados a cargo os 
custos dos investimentos relativos ao controlo. 
Na sequência de uma primeira acção, em 1978, a favor da Irlanda e da Dinamarca (Gronelândia), 
foram decididas, em 1987, participações financeiras a favor de todos os Estados-membros, 
destinadas a desenvolver os seus meios de vigilância e de controlo. A acção de solidariedade foi 
renovada por cinco anos pela Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, 
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-
membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca2. Esta decisão abrange o período de 1991 a 1995 e é aplicável, a 
título cautelar, à vigilância no Mediterrâneo, na pendência da adopção de regras comunitárias 
relativas a esta zona 
O presente capítulo estabelece o balanço da execução da Decisão 89/631 /CEE. Dois outros 
documentos já se debruçaram sobre a execução da Decisão 89/63 l/CEE. O relatório sobre o 
controlo da aplicação da política comum da pesca3 procede a uma avaliação global do controlo 
exercido pelos Estados-membros. Este documento examina pormenorizadamente a participação 
comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Por sua vez, o relatório da Comissão 
ao Conselho relativo ao memorando irlandês4 contém uma apreciação da participação comunitária 
atribuída à Irlanda, 
2 JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
3 Doc. SEQ92) 394 final. 
4 Doe. SEC(93) 882 final. 
^>«L 
1.2. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
A Decisão 89/63 l/CEE do Conselho prevê uma participação financeira da Comunidade nas 
despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca O objectivo principal desta .acção 
é contribuir para o desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo nos Estados-membros, 
atendendo ao facto de a melhoria do controlo contribuir para a conservação dos recursos 
piscatórios e, daí, para uma exploração mais racional e, portanto, mais económica. As despesas 
correntes e de funcionamento não são elegíveis para uma participação financeira da União. 
A participação da Comunidade diz respeito às despesas elegíveis suportadas pelos 
Estados-membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995. A decisão prevê que o 
Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43° do Tratado, decida, 
antes de 30 de Junho de 1995, sobre as disposições para uma participação comunitária susceptíveis 
de serem aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996 (n° 5 do artigo Io). 
Em 1989, o Conselho considerou que seria necessário dispor de um orçamento de 22 milhões de 
ecus por ano para o período de cinco anos, sendo a parte do financiamento comunitário limitada 
a 50%. 
Em 1994, foi reservada uma verba de 10 milhões de ecus para os projectos-piloto de localização 
contínua dos navios de pesca por satélite e para a localização através do registo automático da 
posição, em curso no primeiro semestre de 1994 e no primeiro semestre de 1295, com vista a 
preparar uma decisão do Conselho sobre a introdução definitiva de um tal sistema de vigilância. 
Em 1995, o orçamento dedicado a esta acção foi de 22,5 milhões de ecus, o que representa 2,7% 
da parte do orçamento comunitário atribuído ao sector das pescas. 
A Comissão concedeu uma participação financeira cumulada de 118 milhões de ecus de 1991 a 
1995. A participação comunitária correspondeu, em todos os casos, a 50% das despesas elegíveis, 
com excepção dos projectos-piloto "localização contínua por satélite", que foram financiados em 
100%, num montante de 9,4 milhões de ecus para 1994 e 1995. 
O Anexo 1 apresenta a situação consolidada das autorizações e dos pagamentos relativamente ao 
conjunto dos Estados-membros. 
Vò 
1.3. OBJEtnODŒINVESllMENTOS 
As despesas elegíveis disseram respeito à aquisição ou à modernização de: 
meios náuticos, aeronaves e veículos terrestres, bem como respectivos equipamentos, 
sistemas de localização e registo das actividades de pesca, 
sistemas de registo e tratamento dos dados relativos às capturas e desembarques/transbordos. 
As intervenções da Comunidade, num montante médio de 22 milhões de ecus por ano, devem ser 
comparadas com o montante dos investimentos efectuados pelos Estados-membros, superiores a 
54 milhões de ecus por ano. 
Os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade são os serviços de inspecção 
nacionais, designados pelos Estados-membros, e, em determinados casos, os serviços de inspecção 
regionais, por intermédio dos primeiros. 
O tipo de investimentos realizados e previstos nos termos da Decisão 89/631/CEE varia de um 
Estado-membro para outro. O Anexo 1 apresenta um resumo destes investimentos. 
1.4. BALANÇO DA ACÇÃO 
O balanço do apoio financeiro às despesas de investimento deve ser feito com base numa análise 
custos/eficácia do conjunto dos controlos. Conforme descrito no Anexo 2, os instrumentos 
analíticos ainda não foram integralmente aplicados nos Estados-membros, pelo que a análise infra 
só pode ser parcial. 
As despesas relativas aos meios náuticos, aeronaves e veículos terrestres, bem como as despesas 
relativas aos sistemas de localização e registo das actividades de pesca, foram efectuadas para 
melhorar os resultados do controlo e obter, assim, uma melhor observância do regime de 
conservação. A avaliação deve ser feita com base nos resultados dos serviços de controlo e nos 
resultados obtidos em termos de observância pelos pescadores das regras relativas ao regime de 
conservação (acesso às zonas e recursos, medidas técnicas) e de aplicação, pelos Estados-
membros, das limitações globais de capturas (quotas). 
A vigilância e o controlo no mar e em terra podem, em primeiro lugar, ser analisados em termos 
de actividade. A avaliação baseia-se, frequentemente, em elementos-chave, tais como número de 
dias de inspecção, número de controlos no mar, número de infracções verificadas, etc. Algumas 
destas informações são recolhidas sistematicamente por força do Regulamento (CEE) n° 3661/85 
da Comissão, de 17 de Dezembo de 1985, relativo às informações respeitantes às inspecções das 
actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo nacionais.5. Assim, o número de dias 
JO n° L 339 de 18.12.1985, p. 29. 
^H 
de inspecção no mar pelos navios de inspecção nacionais passou de 12 970 em 1990 para 16 520 
em 1993, tendo o número de inspecções no mar aumentado de 20 537 para 31 944. O número de 
infracções verificadas passou de 2 393 para 5 092. No mesmo período, o número de infracções 
no mar em matéria de registos no diário de bordo aumentou de 217 para 489 e, no domínio das 
capturas ilegais, de 152 a 320. 
Como sublinhado no Anexo 2, seria necessário poder avaliar a importância das fraudes de forma 
definitiva O acrescido número de infracções verificadas pode resultar da intensificação do 
controlo e, pelo menos em parte, da amplificação do âmbito do controlo. Em consequência, para 
além dos indicadores de actividade, pode procurar-se indicadores de eficácia através de uma 
comparação entre as estatísticas oficiais e as estatísticas oficiosas utilizadas pelos grupos de 
trabalho do CIEM (ver Anexo 2). Esta comparação não permite afirmar que a qualidade das 
estatísticas oficiais tenha melhorado de forma significativa 
O desenvolvimento dos investimentos no sector dos controlos, apoiado pela participação financeira 
da Comunidade, permitiu uma intensificação do controlo das pescas. Contudo, esta intensificação 
não foi suficiente para reduzir de forma significativa as fraudes, tanto mais que, ao mesmo tempo, 
surgiam factores de incentivo à fraude, nomeadamente maiores dificuldades económicas. De 
qualquer forma, os investimentos constituem uma condição necessária para o progresso dos 
controlos, mas não uma condição suficiente, como o indica o ponto 2.2.. 
De um ponto de vista legislativo, afigurou-se necessário alterar a Decisão 89/631/CEE, a fim de 
incluir as despesas de controlo relativas ao Mediterrâneo e permitir o financiamento dos projectos-
piloto para a localização dos navios de pesca por satélite. 
1>S 
2. CONTEXTO DA PREPARAÇÃO DE UMA NOVA DECISÃO 
2.1. NOVO QUADRO REGUlAMET^AR/œMPROvlISSOS DO CONSELHO E DA 
COMISSÃO 
2.1.1. A PCP REVISTA 
O Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura6, estabeleceu o principal quadro de referência para 
a execução da política comum da pesca até ao ano 2002. Doravante, a PCP abrange o conjunto 
das actividades de exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo a aquicultura, bem como 
a transformação e a comercialização dos produtos. O regulamento, que renovou o acervo da PCP 
instituída em 1983, prevê igualmente a possibilidade de uma gestão directa dos esforços de pesca 
e estabelece a necessidade de existirem ligações efectivas entre a política de conservação e o 
controlo das capacidades de captura. 
2.1.2. REGIME DE CONTROLO: ÂMBITO DE APLICAÇÃO ALARGADO 
O Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas7 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Este regulamento inscreve-
se no âmbito da PCP revista e tomou a aplicação do controlo extensiva ao Mediterrâneo, às 
actividades de pesca exercidas pelos navios comunitários nas águas dos países terceiros e no alte­
rnar, bem como aos sectores Mestruturas,, e "mercados" da PCP. 
Este novo instrumento, que substituiu o Regulamento (CEE) n° 2241/78, mantém e aumenta a 
responsabilidade de cada Estado-membro no que se refere à observância da regulamentação 
comunitária e abre o caminho para a utilização acrescida das novas tecnologias. Sobressaem 
explicitamente dois eixos: as tecnologias por satélite (controlo das posições) e a informática (bases 
de dados e redes). 
Em matéria de controlo por satélite, está a ser realizada uma experiência que testa, paralelamente, 
dispositivos de registo contínuo da posição. Em 1995, serão tiradas as conclusões desta 
experiência. A criação de bases de dados informáticas conectáveis passará a ser obrigatória no 
início de 1996 em relação a um conjunto de informações (diários de bordo, registos de venda,...). 
JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (JO n° 
L 306 de 11.11.1988, p. 2.). 
3C 
Os progressos em matéria informática deverão conduzir à constituição, a nível local, regional e 
nacional, de bases de dados informatizadas, bem como de uma rede informática que permita a 
troca destes dados entre os Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão. Para além 
dos benefícios em matéria de controlo, este sistema deverá garantir a disponibilidade, a nível da 
Comunidade, de dados de base essenciais. 
2.1.3 REGIME DAS LICENÇAS E DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA ESPECIAIS 
O Regulamento (CE) n° 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um 
regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de 
pesca9, completou o quadro instituído pelo novo regulamento de "controlo". O Regulamento, 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, prevê que todos os navios de pesca comunitários devam 
possuir uma licença de pesca vinculada ao navio que contenha as informações relativas às 
características técnicas dos navios. 
O regime de licenças foi completado pelo Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de 
Junho de 199410, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais 
aplicáveis aos navios comunitários e aos navios de países terceiros que operam nas águas 
comunitárias. Por sua vez, os navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros, nos 
termos de um acordo de pesca, operam no âmbito de um regime específico de licenças 
(Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 199411). 
2.1.4. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NO MEDITERRÂNEO 
Em Junho de 1994, o Conselho adoptou um conjunto de medidas técnicas destinadas a lançar as 
bases de um regime de gestão no Mediterrâneo (Regulamento (CE) n° 1626/94 de 27 de Junho 
de 199412). 
2.1.5. ALARGAMENTO 
Estão em causa dois novos Estados-membros que operam exclusiva (Finlândia) ou essencialmente 
(Suécia) no mar Báltico. A estes novos Estados-membros serão aplicáveis, de pleno direito, tanto 
as conclusões decorrentes dos projectos-piloto de localização por satélite como as obrigações em 
matéria informática em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996. Acresce que foram introduzidas 
regras de controlo específicas no mar Báltico em Setembro de 1994. Por outro lado, a Suécia e 
a Finlândia têm um interesse directo nas pescarias industriais. Ora o controlo deste tipo de pesca, 
nomeadamente no mar Báltico e no Kattegat, passará a ser ainda mais importante, tanto mais que 
foi aceite um período transitório para estes dois países, findo o qual deverá ser encontrada uma 
solução de conjunto. 
9 JO n° L 341 de 31.12.1993, p. 93. 
10 JOn°L 171 de 6.7.1994, p. 7. 
11 JOn°L 350 de 31.12.1994, p. 13. 
12 JOn°L171 de 6.7.1994, p. 1. 
^f 
2.1.6. REGIME DE GESTÃO A OESTE DE 4° DE LONGITUDE OESTE 
(Sequência do regime de adesão Espanha/Portugal) 
O Conselho de Dezembro de 1994 decidiu, por um lado, a introdução de novas regras de gestão 
que prevêem em grande medida a gestão directa dos esforços e, por outro, a definição de medidas 
de controlo associadas. A título do controlo, está previsto que se proceda, já em 1996, à 
transmissão sistemática das entradas e das saídas das zonas de pesca em relação aos navios com 
mais de 15 metros e, o mais tardar em 1998, à transmissão paralela das capturas. Para o efeito, 
estão previstas infra-estruturas comunitárias de gestão e de comunicação dos dados. 
2.1.7. REQMENAPO 
O regime de inspecção na Area de Regulamentação NAFO, adoptado pelo Regulamento (CEE) 
n° 1956/88 do Conselho13 foi completado por disposições de controlo, constantes do Regulamento 
(CEE) n° 189/92 do Conselho14, que impõem aos navios a comunicação de determinadas 
informações relativas às suas actividades ("hail system"), por um programa-piloto de observação, 
previsto no Regulamento (CEE) n° 3928/92 do Conselho15 e por determinadas medidas de 
conservação e de gestão dos recursos (Regulamento (CEE) n° 3680/93 do Conselho)16. 
2.1.8. A QUESTÃO DOS ENCARGOS DESPROPORCIONADOS 
Aquando do debate que levou à adopção do novo regulamento de controlo, no Conselho de Junho 
de 1993, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a examinar o problema das desproporções 
registadas em matéria de encargos no caso de determinados Estados-membros, atendendo, inter 
alia, à extensão da respectiva ZEE, à importância económica das suas pescas e às suas capacidades 
financeiras. 
Este compromisso foi confirmado no Conselho de Dezembro de 1994. Está nomeadamente 
previsto, a favor da Irlanda para efeito de melhoria dos controlos, um apoio financeiro suplementar 
da Comunidade, inclusive para as despesas de funcionamento, no respeito das práticas 
comunitárias autorizadas e no âmbito das orientações financeiras. 
13 JOn°L 175 de 6.7.1988, p. 1. 
14 JO n°L 21 de 30.1.1992, p. 4. 
JO n° L 397 de 31.12.1992, p. 78, JO n° L 44 de 22.2.1993, p. 82 (rectificativo). Regulamento 
alterado pelo Regulamento (CE) n° 2762/94 (JO n° L 294 de 15.11.1994, p. 5.). 
JO n° L 341 de 31.12.1993, p. 42. 
^8 15 
16 
2.2. CONDIÇÕES DE IMGONTROWmO^ 
2.2.1. MEIOS A APLICAR 
Despesas de investimento 
Só é possível realizar o controlo no mar com meios náuticos e aéreos adaptados. Do mesmo 
modo, a inspecção em terra requer meios de deslocação e comunicação. Além disso, o controlo 
das pescas implica que seja reunido, arquivado e confrontado um volume considerável de 
informações. Em consequência, revela-se indispensável dispor de um equipamento informático. 
O conjunto dos equipamentos evocados deverá ser permanentemente modernizado, a fim de evitar 
o seu envelhecimento e impedir a utilização pelos infractores de meios cada vez mais importantes 
e modernos. 
Em termos de investimentos, será necessário tomar em consideração não só os meios materiais, 
como igualmente outros tipos de investimentos, nomeadamente a elaboração de novas técnicas ou 
de suportes lógicos. 
Despesas de funcionamento 
Para valorizar os equipamentos será necessário garantir, para além do pessoal evocado no ponto 
1.3., os orçamentos necessários para o seu funcionamento. 
Meios humanos 
Revela-se por vezes mais fácil desbloquear as dotações destinadas a adquirir meios materiais do 
que garantir que se encontrem disponíveis, a longo prazo, os meios humanos necessários para 
utilizar plenamente estes equipamentos. Contudo, é indispensável criar serviços que disponham 
de pessoal em número suficiente, estável, formado e motivado. 
A utilização de tecnologias modernas, nomeadamente a informática e os controlos por satélite, 
poderá permitir reduzir os efectivos necessários nos serviços de controlo, sem afectar a sua 
eficácia Porém, mesmo com necessidades reduzidas em matéria de efectivos, será indispensável 
dispor de pessoal qualificado. Ora, as qualificações necessárias não se limitam ao domínio da 
informática, já que o recurso a métodos estatísticos requer a presença de verdadeiros especialistas 
nos serviços de controlo, podendo as qualificações necessárias vir a ainda a aumentar. Em resumo, 
o essencial reside na necessidade global de pessoal em número suficiente e cada vez mais 
qualificado. 
§9 
Instrumentos jurídicos 
Os controlos tomam-se consideravelmente mais difíceis, se os agentes incumbidos do controlo não 
tiverem acesso às informações pertinentes. Por outro lado, a insuficiência do dispositivo de 
sanções disponíveis afecta a própria utilidade dos controlos. 
Adesão dos actores da pesca e do controlo 
Se é verdade que não é possível conceber o exercício dos controlos sem atritos, é igualmente 
ilusório pretender um controlo eficaz da PCP se os actores, a começar pelos próprios pescadores, 
não conceberem o controlo como uma necessidade. Neste domínio, foram realizados progressos 
e o controlo das pescas deixou de ser considerado, como o era há alguns anos, uma importunação 
injustificada por parte das administrações. Porém, perante esta situação globalmente estimulante, 
não se deve esquecer o caminho a percorrer. Tanto os profissionais da pesca como os que 
executam IÍS controlos e as sanções devem ser melhor informados de todos os elementos ligados 
às fraudes. 
Equidade e transparência 
O receio de ser sujeito a um controlo mais rigoroso do que os outros pescadores'constitui o 
principal obstáculo à aceitação pelos pescadores de medidas de controlo mais eficazes. Esta 
apreensão manifesta-se principalmente no que se refere às dificuldades entre Estados-membros. 
Em consequência, é essencial melhorar a transparência quanto aos meios exactos aplicados por 
cada Estado-membro em matéria de controlo, às modalidades de aplicação das regras e às acções 
tomadas na sequência dos controlos. A Comissão deve desempenhar um papel proeminente com 
vista a garantir a transmissão e publicidade das informações pertinentes. Os relatórios anuais 
previstos no Regulamento (CEE) n° 2847/9317 constituirão um instrumento privilegiado para esta 
acção, mas a cooperação das administrações nacionais é igualmente indispensável. 
Progressos gerais da PCP 
O controlo pode revelar as lacunas da PCP, mas não pode servir de elemento corrector de uma 
política errada Inversamente, as lacunas da PCP só podem tornar o controlo mais difícil e 
oneroso. A esse respeito, o aspecto mais importante refere-se aos problemas de sobrecapacidade 
que constituem um factor essencial da rarefacção dos recursos. Por sua vez, ao reduzir os 
rendimentos, esta rarefacção afecta a rendibilidade dos navios de pesca, multiplicando as tentações 
de fraudes, nomeadamente no caso dos navios cuja situação económica é difícil. 
As deliberações do Conselho relativas à fixação dos TAC e quotas registaram uma evolução 
positiva desde há alguns anos, que permitiu melhor tomar em consideração, em relação a algumas 
17 JOn°L261 de 20.101993, p. 1. 
6(0 
das unidades populacionais mais sobreexploradas, os pareceres científicos que defendem uma 
redução das taxas de exploração. Contudo, as sobrecapacidades responsáveis pelas 
sobreexplorações atrás evocadas só foram, pelo menos até à data, marginalmente afectadas pelos 
POP. Em consequência, em várias pescarias, as capacidades de captura disponíveis excedem 
amplamente as capacidades necessárias à captura das quotas. Nos casos em que não é possível 
instituir paralelamente uma limitação da actividade dos navios, esta situação resulta quer no 
encerramento da pesca durante o ano, quer em devoluções maciças, quer em fraudes. O controlo 
das capturas é tanto mais complexo e oneroso quanto maior for a diferença entre capacidades de 
pesca disponíveis e capacidades necessárias às capturas das quotas. 
Utilização das técnicas recentes 
Muitas vezes, os pescadores aproveitaram mais depressa as possibilidades oferecidas pelo 
desenvolvimento técnico do que os serviços incumbidos do controlo. A questão dos satélites e da 
informática já foi evocada. Não se deve ficar satisfeito com as possibilidades oferecidas pela 
apiicação do novo regulamento de controlo, mas, pelo contrário, desenvolver uma acção forte e 
constante, de forma a aproveitar todas as oportunidades proporcionadas pelo desenvolvimento 
tecnológico. 
2.2.2. ESTRATÉGIA E ORGANIZAÇÃO 
A grande heterogeneidade do sector das pescas e da aquicultura, a extensão das zonas a vigiar, 
o carácter misto das pescarias, a multitude de pontos de desembarque e pontos de venda e, 
principalmente, o desequilíbrio entre as capacidades de pesca e as possibilidades de pesca reais 
tornam o controlo difícil. O controlo é a pedra angular da PCP e necessita de meios materiais, 
humanos e financeiros importantes. É portanto fundamental definir uma estratégia e uma 
organização. 
Deve procurar-se optimizar a repartição dos meios disponíveis, a fim de os concentrar nos 
problemas mais graves e prestar uma atenção proporcionada às várias vertentes 
(capturas/esforços/estruturas/mercados). No plano operacional, o controlo deve estar 
orientado para as zonas e as pescarias em que se verifica a maior não observância das regras 
comunitárias e concentrar-se nos principais delitos. Atendendo aos recursos limitados à sua 
disposição, os serviços de controlo não se podem dar ao luxo de proceder a uma vigilância 
aleatória Além disso, a perseguição de delitos importantes tem um efeito dissuasivo 
enquanto a de delitos menores pode ter um efeito contraproducente ou mesmo pôr em causa 
a credibilidade do controlo. Do mesmo modo, as infracções devidamente verificadas devem 
ser objecto de uma sanção equitativa e dissuasiva 
' As alterações registadas recentemente requerem uma evolução da natureza dos controlos. O 
controlo das medidas técnicas e dos desembarques, até à data o elemento essencial das 
pescas, deve ser completado por outras vertentes, de forma a obter um controlo global e 
integrado que abranja os elementos-chave da política comum da pesca. Assim, é necessário 
desenvolver o controlo dos "inputs", efectuado inter alia sob a forma de controlos de 
Í-M 
capacidade (verificação da arqueação, da potência, ...) e de controlos do esforço de pesca 
(quantidades por dias no mar). A validação dos dados relativos às capturas e aos 
desembarques e a comparação dos dados provenientes de várias fontes, nomeadamente os 
adquiridos através dos meios informáticos, constituirão igualmente uma contribuição 
preciosa Será necessário definir processos de amostragem tanto para validar determinados 
dados, como para preencher as lacunas. A tomada em consideração destas evoluções deverá 
ser " programada" pelas autoridades nacionais, de forma a obter uma melhoria real da 
eficácia 
A prática do controlo mostra que a dispersão das tarefas entre vários serviços, ou mesmo 
vários ministérios, complica seriamente a recolha de informações. Em certos casos, um 
agente incumbido do controlo pode ver-se obrigado a interromper a sua tarefa para não se 
intrometer nas prerrogativas de um serviço a que não pertence. Estas dificuldades são tanto 
mais lamentáveis quanto a comparação de várias fontes de informação constitui um 
instrumento essencial para a melhoria do controlo das pescas. As informações requeridas 
podem ser recolhidas em certos casos no mar, noutros casos no local de desembarque ou da 
primeira venda e noutros ainda aquando do transporte ou das transacções comerciais 
realizadas após a primeira venda Em consequência, não será provavelmente possível 
conceber que uma só administração se encarregue de todas as vertentes susceptíveis de 
interessar o controlo das pescas. Contudo, o controlo é tanto mais difícil quanto o número 
de adrninistrações implicadas for elevado e tanto mais eficaz quanto vigorarem estruturas 
e mecanismos de coordenação sólidos. Neste caso ainda, cabe ao Estado-membro adoptar 
a organização necessária, a fim de evitar que o controlo seja ineficaz ou excessivamente 
oneroso. 
1{<L 
3. A FVTURA SQUPAKŒPAPE FINANCEIRA 
3.1. JUSTIFICAÇÃO 
A melhoria dos controlos constitui, no âmbito da PCP, uma prioridade por todos 
reconhecida As despesas efectuadas para o controlo devem ser relacionadas com o valor da 
produção comunitária, superior a 8 500 milhões de ecus. A má exploração dos recursos, que 
não será possível remediar sem melhorar os controlos, leva à dilapidação de um rendimento 
que de acordo com as avaliações mais prudentes, é estimado em 10 a 30% do valor das 
produções actuais num grande número de pescarias. No plano mundial, a FAO estima o 
valor dos desperdícios resultantes da sobrepesca entre 15 000 USD e 30 000 milhões de 
USD. O nível actual do apoio financeiro da Comissão corresponde a 2,7% da parte do 
orçamento comunitário, atribuído em 1995 ao sector das pescas e a menos de 10% das 
despesas totais dos Estados-membros em matéria de controlo. Com efeito, as despesas totais 
dos Estados-membros aproximam-se de 230 milhões de ecus por ano. Deste montante, 54 
milhões de ecus dizem respeito a investimentos, cabendo o resto aos custos operacionais. 
. Estas despesas podem igualmente ser comparadas com os custos do controlo de 
determinados países terceiros. Assim, estima-se o custo anual do controlo na Noruega em 
500 milhões de NKR (60 milhões de ecus) e no Canadá em 85 milhões de dólares 
canadianos (58 milhões de ecus). Nos Estados Unidos, a parte do orçamento de 1995 
prevista pela guarda costeira para a polícia das pescas é de 500 milhões de US dólares, ou 
seja 390 milhões de ecus. Em consequência, face a este conjunto de elementos, o orçamento 
comunitário para o controlo das pescas afigura-se moderado. 
O carácter comunitário das regras a respeitar justifica a participação da Comunidade nas 
despesas dos Estados-membros. A conservação eficaz dos recursos só pode ser assegurada 
através da aplicação de regras comuns. O controlo dos desembarques e do transporte de 
pescado excede o interesse puramente nacional. Assim, um desembarque num Estado-
membro pode ser efectuado por um pescador de um outro Estado-membro, sendo o peixe 
desembarcado, em seguida, transportado para um terceiro Estado-membro. (Um pescador 
belga pode, por exemplo, desembarcar as suas capturas, efectuadas no mar do Norte, na 
Dinamarca para, em seguida, as mandar transportar para os Países Baixos onde o peixe será 
comercializado). O Estado-membro em que é realizado o desembarque e começa o transporta 
controla a aplicação das regras comunitárias sem, no entanto, ter um interesse económico 
directo nesta operação. Em consequência, o exercício do controlo por um Estado-membro 
no seu território e nas suas águas marítimas excede o interesse nacional. À medida que o 
tempo passa, a dimensão comunitária adquire cada vez mais importância, devido à 
mterpenetração das actividades. 
H3 
A não observância do regime de controlo origina fraudes que põem em causa a credibilidade 
interna e externa da política comum da pesca e, em certos casos, da própria Comunidade. 
A instituição, à nível comunitário, de um controlo eficaz deve criar um clima de confiança 
e de cooperação, por um lado, entre os serviços de inspecção e os operadores económicos 
e, por outro, entre a Comunidade e os países terceiros. 
Os benefícios de um controlo eficaz não podem ser separados entre Estados-membros. Neste 
contexto, é necessária uma solidariedade a nível dos custos, que adquire ainda mais 
importância devido à existência de encargos desproporcionados. Os benefícios que um 
Estado-membro pode esperar obter de um melhor controlo das pescas não são proporcionais 
aos encargos que o oneram. Os custos do controlo de um Estado-membro aumentam com 
a extensão da sua zona económica exclusiva e, nomeadamente, com a extensão da 
plataforma continental, já que, excepto no caso dos grandes migradores (por exemplo 
tunídeos), as pescas se concentram essencialmente nesta plataforma A importância dos 
desembarques e o número de pontos de desembarque possíveis aumentam igualmente os 
custos. A capacidade financeira dos Estados-membros em fazer face aos custos do controlo 
depende de outros factores, não sendo o peso económico das actividades de pesca nos 
Estados-membros proporcional ao custo potencial dos encargos de controlo. A constatação 
da desproporcionalidade deve conduzir ao exercício de uma solidariedade acrescida a favor 
dos Estados-membros em causa, dos quais a Irlanda constitui o exemplo mais claro. 
Para além das exigências de solidariedade, existe uma forte sinergia potencial. O controlo 
num Estado-membro será tanto mais eficaz quanto o for igualmente noutros Estados-
membros. Além disso, deve pretender-se obter economias de escala, a fim de evitar 
duplicações inúteis. E este nomeadamente o caso da experimentação e da execução de novas 
tecnologias, como o controlo por satélite ou a definição de um suporte lógico de gestão e 
de transferência de dados. 
3.2. PARA UMA PARCERIA COMISSÃC^TAIXISMVIEMBROS 
A parceria acima evocada pressupõe um acordo geral sobre uma estrégia de conjunto que tome 
em consideração o princípio de subsidiariedade e de competência exclusiva dos Estados-membros 
em matéria de controlo no respectivo território e respectiva ZEE, como igualmente a necessidade 
de uma concertação a nível comnitário sobre as missões específicas da Comissão. 
A Comissão deve garantir a eficácia dos controlos nacionais, proporcionar o apoio financeiro 
necessário, conforme descrito no presente relatório, e desenvolver o seu papel no sentido de 
incentivar os progressos e a coordenação. Contudo, a base deve continuar a ser fornecida e 
desenvolvida pelos Estados-membros. As acções comunitárias serão vãs se os Estados-membros 
não adoptarem o conjunto das disposições necessárias. A função dos financiamentos comunitários 
em matéria de controlo deve ser claramente definida, sendo esta uma condição indispensável para 
estabelecer uma parceria eficaz entre a Comissão e os Estados-membros. 
H* 
Os fundos comunitários não devem substituir os financiamentos nacionais, devendo o princípio 
de adicionalidade ser plenamente aplicado. Para além deste princípio e para a melhor utilização 
das participações financeiras concedidas pelo orçamento comunitário por intermédio da Comissão, 
os Estados-membros devem garantir, por um lado, a eficácia de conjunto dos regimes de controlo 
e das sanções que aplicam e, por outro, assegurar uma transparência total. 
Sempre que seja prestado um apoio a título dos equipamentos, estes devem integrar-se no contexto 
adequado para uma utilização adequada As questões em matéria de orçamento de funcionamento, 
pessoal, organização administrativa e sanções são da competência dos Estados-membros, salvo 
excepções. Se os Estados-membros não adoptarem as disposições necessárias, os apoios 
comunitários não poderão permitir atingir os objectivos pretendidos e os serviços nacionais, 
mesmo bem equipados em material, não serão suficientemente eficazes. 
Para garantir a correcta utilização dos apoios comunitários, os Estados-membros devem igualmente 
adoptar as disposições necessárias para assegurar a transparência requerida Deverá ser 
proporcionada à Comissão a possibilidade de verificar se cada Estado-membro observa as suas 
obrigações em termos de meios (indicadores de custo e de actividade) e de resultados (indicadores 
de eficácia). Independentemente das responsabilidades gerais na matéria, estabelecidas pelo 
Regulamento (CEE) n° 2847/9318, será, assim, possível quantificar e garantir os resultados finais 
dos apoios financeiros comunitários. 
3.3. ÂMBITO DE APUCAÇÃOMODALIDADES 
Aquando da adopção do novo regulamento de controlo, o Conselho declarou que o actual regime 
de controlo, tal como adoptado, abrange novos domínios de aplicação e requer a execução de 
medidas suplementares que não estavam previstas na decisão anterior (89/631/CEE19). Em 
consequência, será necessário alargar os domínios que permitem uma participação financeira nas 
despesas dos Estados-membros. 
O apoio às despesas de investimento deve continuar a constituir um domínio essencial das 
ajudas financeiras. O financiamento da aquisição de meios materiais é especialmente difícil 
no âmbito dos orçamentos nacionais. Por outro lado, os investimentos efectuados no período 
de 1989 a 1995 não cobriram todas as necessidades, como o indica a avaliação dos Estados-
membros relativa ao período de 1996 a 2000 (Anexo 4). O período de vida dos 
equipamentos em causa é de algumas décadas (meios náuticos) a alguns anos (parque 
automóvel e equipamentos informáticos, equipamentos técnicos de inspecção), constituindo 
os meios de controlo aéreo um caso intermédio. Os equipamentos cujo período de vida é 
curto deverão ser renovados nos próximos cinco anos. Os próprios meios náuticos requerem 
complementos, substituições e renovações. A título dos investimentos, será, além disso, 
18 
19 JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
W 
necessário ter mais em conta as tecnologias modernas. As despesas de investimento deverão 
abranger não só a aquisição de material, como igualmente outros tipos de custos, 
nomeadamente os relativos aos suportes lógicos. 
Os progressos rápidos podem igualmente implicar a criação de projectos integrados, cujo 
financiamento exige, tal como os projectos-piloto de localização por satélite, despesas 
superiores aos custos de investimento. A criação de redes de informação faz parte destes 
projectos integrados. O acordo a que se chegou no Conselho de Dezembro de 1994 sobre 
o controlo das pescas a oeste de 4o de longitude oeste deve ser muito rapidamente executado 
e requer, por si só, capacidades financeiras específicas. 
Por último, foi sublinhada a importância dos problemas de formação. É necessário poder 
apoiar as iniciativas dos Estados-membros nesta matéria Deve igualmente ser prestado um 
apoio prioritário aos intercâmbios entre os Estados-membros e entre estes últimos e os 
serviços da Comissão, tanto no que se refere à formação inicial dos agentes incumbidos do 
controlo como à promoção de futuros destacamentos, nomeadamente intercâmbios de 
duração limitada 
Deverá dispor-se de um apoio financeiro comunitário em todas as áreas descritas. A taxa de 
intervenção deverá ser adaptada à natureza das acções. No que se refere ao apoio aos 
investimentos, a fim de evitar uma inflação não estritamente justificada das despesas comunitárias, 
a taxa máxima poderá ser reduzida para 35%, salvo no caso dos Estados-membros quê sofrem de 
uma desproporção dos encargos. 
Para além da participação nas despesas suportadas pelos Estados-membros, a Comissão deve 
igualmente poder intervir directamente. 
No âmbito das acções específicas, revelou-se necessário dispor de uma organização 
operacional rápida no respeitante aos problemas que ultrapassam as possibilidades de acção 
directa de um Estado-membro. Assim, o controlo nas águas internacionais, relativo às 
pescarias de atum voador no Atlântico ou de espadarte nó Mediterrâneo, colocou problemas 
que poderiam ter sido simplificados com a presença na zona de um navio afretado pela 
Comissão, tal como é o caso no âmbito da NAFO. Os inspectores dos Estados-membros que 
não possuem navios de inspecção na zona poderiam ter operado a partir deste navio. Como 
este, existem muitos outros exemplos. 
É igualmente necessário favorecer a experimentação de métodos novos a fim de, tal como 
no caso da PAC, favorecer a utilização de novas tecnologias. Entre a fase das investigações 
inovadoras, que devem naturalmente pretender um financiamento a título do programa-
quadro de investigação, e a aplicação operacional, é necessário prever que os estudos de 
exequibilidade sejam apoiados pela Comissão. Assim, a normalização da medição das 
potências motrizes, os processos de localização e identificação das artes fixas,' a elaboração 
de técnicas de definição da origem biológica e geográfica de determinados produtos 
requerem estudos específicos. 
Vé 
O financiamento destas acções directas da Comissão pode, porém, ser tratado separadamente. 
3.4. MEIOS ORÇAMENTAIS 
A pedido dos serviços da Comissão, os Estados-membros forneceram uma avaliação das 
suas necessidades relativamente ao período até ao ano 2000 (ver Anexo 4). Nesta base, 
mediante aplicação de um factor de correcção para tomar em consideração o alargamento 
à Suécia e à Finlândia e adopção de uma participação financeira média corresporidente à 
taxa "normal" de 35%, deve prever-se uma verba de 150 milhões de ecus a repartir pelos 
cinco anos, a título do apoio às despesas de investimento, sendo os investimentos clássicos 
e os investimentos necessários à execução das novas tecnologias reunidos de um ponto de 
vista "orçamental". 
O apoio a projectos específicos integrados (satélites, bases de ciados e redes informáticas), 
de duração limitada, que pode abranger outras despesas para além das despesas de 
investimento, necessitaria de um orçamento global de 50 milhões de ecus. Este valor é 
indicativo e deverá ainda ser fixado definitivamente, na sequência das conclusões dos 
projecto-piloto para a localização dos navios de pesca por satélite e em função das regras 
relativas à gestão dos esforços de pesca, a adoptar em breve. 
O apoio à formação e aos intercâmbios necessitaria de uma verba financeira de 5 milhões 
de ecus. 
Em consequência, revela-se necessário dispor de um orçamento total de 205 milhões de 
ecus, ou seja 41 milhões de ecus em média por ano. Este aumento relativamente ao período 
anterior deve ser avaliado à luz do conjunto das novas disposições adoptadas pelo Conselho 
e recordadas no ponto 2.1. (extensão do âmbito de aplicação, alargamento, integração do 
Mediterrâneo) e cia necessidade de alargar o-íipo de intervenções possíveis, tal como no caso 
da PAC. 
O aumento proposto só será suficiente se forem utilizadas paralelamente outras fontes do 
orçamento comunitário. A criação de uma rede informática que permita o intercâmbio de 
dados entre os Estados-membros e a Comissão poderá parcialmente ser financiada pelo 
programa comunitário IDA (Interchange of Data between Administrations). Este programa 
prevê um apoio financeiro a projectos relativos à cooperação entre as administrações 
nacionais e a Comissão em matéria de telecomunicação de dados informatizados. O estudo 
de exequibilidade do sistema FIDES (Fisheries Data Exchange System), previsto no esquema 
director informático 1994-1995 da Direcção-Geral das Pescas, foi nomeadamente financiado 
através deste programa (num montante de 1 milhão de ecus) e está igualmente previsto 
financiar projectos-piloto no domínio das pescas através deste mesmo programa (num 
montante de 0,75 milhões de ecus em 1995). No âmbito do instrumento financeiro de 
orientação da pesca (IFOP), são elegíveis determinadas despesas relativas aos equipamentos 
necessários para o controlo das actividades de pesca Contudo, dado que se trata de despesas 
a cargo dos pescadores, os serviços de controlo designados pelos Estados-membros não 
podem beneficiar destes apoios. 
kY 
Paralelamente, deverão ser consolidados os meios de intervenção directa para a Comissão. 
O financiamento de acções pontuais coordenadas a nível comunitário pressupõe que se 
disponha de um orçamento complementar de 10 milhões de ecus. A experimentação de 
novas técnicas poderá ser apoiada através de um orçamento de 10 milhões de ecus para 
cinco anos. 
H^ 
CONCLUSÕES 
A acção baseada na Decisão 89/631/CEE20, evocada no presente relatório, abrange actualmente 
um período de cinco anos, a terminar em 1995. Esta acção revelou-se muito positiva, mas deverá 
ser prolongada. O relatório sobre o controlo, estabelecido em 1992, evidenciou carências que não 
estarão remediadas no final de 1995. O controlo é, por natureza, um problema comunitário. A 
solidaridade financeira é tanto mais necessária quanto nenhum Estado-membro pode esperar uma 
contrapartida directa aos esforços que desenvolva isoladamente em matéria de controlo e 
determinados Estados-membros devem fazer face a encargos desproporcionados. Acresce que uma 
acção comunitária coordenada permite obter uma sinergia e economias de escala. 
O facto de o Regulamento (CEE) n° 2847/9321 ter tomado o âmbito do controlo extensivo às 
vertentes "estruturas" e "mercados" e de um conjunto de outras decisões, tais como o 
alargamento, ter aumentado as necessidades torna ainda mais importante apoiar os esforços dos 
Estados-membros na matéria. O Conselho sublinhou a necessidade de aplicar medidas 
suplementares em relação às quais a decisão supramencionada não prevê disposições em matéria 
de apoio financeiro. Esta declaração sublinha a importância de uma participação financeira da 
União nos esforços dos Estados-membros, com vista a adaptar o controlo às novas necessidades. 
Para além da renovação e da consolidação do presente regime, a realizar num enquadramento 
financeiro plurianual, toma-se necessário proceder a uma revisão importante. O regime actual 
deverá ser completado e adaptado em função de critérios específicos. Será necessário incentivar, 
de forma reforçada, a utilização de novas tecnologias e as acções coordenadas, sob o impulso da 
Comissão que deverá dispor dos instrumentos financeiros necessários. 
Será igualmente necessário aumentar substancialmente a verba financeira actual (22 milhões de 
ecus por ano), com base nas previsões relativas às despesas de controlo a realizar até ao ano 2000 
e na hipótese de renovação do presente regime. 
A concessão de uma participação financeira deve ser sujeita à condição de o Estado-membro 
aplicar o conjunto dos meios e das medidas necessárias para um controlo eficaz, o que nem 
sempre foi o caso. Tal implicará a instituição de um regime financeiro mais coercivo. As acções 
ao abrigo das quais é solicitada uma intervenção comunitária devem ser avaliadas, a priori e â 
posteriori, com base em critérios verificáveis e objectivos que permitam determinar, caso a caso, 
durante e no final do programa, se os objectivos podem ser atingidos com custos razoáveis. 
20 JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
21 Jon°L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
k<* 
ANEXO 1 
APUCAÇÃO DA DECISÃO 89/631/CEE1 
JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
SO 
ANEXO 1 (continuação) 
1. SITUAÇÃO CONSOLIDADA DAS AUTORIZAÇÕES E PAGAMENTOS 
(em 31 de Dezembro de 1994) 
(em ecus) 
Fracção 1991 
Fracção 1992 
Fracção 1993 
Fracção 1994 
Fracção 1995 
TOTAL (1) 
Programação 
(autorizações) 
19.238.472 
25.522.237 
28.620.985 
30.299.796 
23.935.267 
127.616.757 (2) 
Execução 
(pagamentos) 
15.809.313 
16.252.278 
19.876.974 
12.041.391 
0 
63.979.956 (3) 
Anulações 
(de 
autorizações) 
3.429.159 
9.269.959 
915.971 
1.505.711 
0 
15.120.800 (4Hl)-(2)-(3) 
(por liquidar) 
0 
0 
7.828.040 
16.752.694 
23."' 5.267 
48.516.001 
As diferenças entre as autorizações e os pagamentos efectuados devem-se ao facto de 
determinados investimentos terem sido subestimados e outros não terem sido realizados nos 
prazos inicialmente previstos. 
As autorizações relativas aos projectos de investimento previstos nos anos de 1991 e 1992, que 
foram abandonados, foram objecto de uma anulação. 
Ç1 
ANEXO 1 (continuação) 
2. SITUAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E PAGAMENTOS POR ESTADOMEMBRO 
(em 31 de Dezembro de 1994) 
(em ecus) 
Bélgica 
Dinamarca 
| Alemanha 
| Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
| TOTAL 0) Programação 
(autorizações) 
342.551 
4.291.242 
2.387.897 
10.544.199 
19.441.470 
13.013.689 
29.575.133 
3.513.887 
-
2.591.372 
31.674.105 
10.241.212 
127.616.757 (2) 
Execução 
(pagamentos) 
143.780 
1.924.193 
799.765 
3.498.691 
7.998.025 
4.603.535 
21.385.559 
2.185.876 
-
273.688 
15.402.754 
5.764.090 
63.979.956 (3) 
Anulações 
(de 
autorizações) 
0 
464.397 
85.662 
3.617.407 
3.429.522 
729.220 
887.003 
0 
-
0 
4.419.716 
1.487.873 
15.120.800 (4H1M2K3) 
(por liquidar) 
198.771 
1.902.652 
1.502.470 
3.428.101 
8.013.923 
7.680.934 
7.302.571 
1.328.011 
-
2.317.684 
11.851.635 
2.989.249 
48.516.001 
st 
ANEXO 1 (continuação) 
3. REPARUÇÃO DAS DESPESAS POR ESTADOMEMBRO 
A BÉLGICA prevê, em 1995, despesas para a vigilância aérea, bem como a compra de um 
veículo todo o terreno e de duas embarcações pneumáticas a motor. 
A DINAMARCA encomendou um novo navio de vigilância das pescas, cuja construção foi 
iniciada em 1993 e deverá terminar em 1994. Além disso, previu completar o equipamento dos 
navios existentes e comprar veículos e meios de comunicação para as equipas móveis em terra. 
A ALEMANHA procedeu à modernização e, num caso, à transformação completa dos navios de 
vigilância dos vários Lander. A modernização inclui a aquisição e instalação de sistemas de 
comunicação e de navegação por satélite, radares, sistemas de comunicação VHF, quadros 
traçadores, receptores NAVTEX, embarcações pneumáticas a motor, etc. Com a preocupação de 
fazer face aos progressos tecnológicos e aos pedidos acrescidos de dados, foi comprado material 
informático para o tratamento dos valores relativos às capturas e das estatísticas. 
A GRÉCIA, na pendência de uma extensão da política comum da pesca ao Mediterrâneo, só 
realizou uma parte dos programas previstos. Até à data, as autoridades gregas adquiriram várias 
embarcações pneumáticas e dois navios de vigilância rápidos, veículos todo o terreno, motorizadas, 
bem como equipamento electrónico, tais como radares, receptores VHF e NAVTEX, etc. Está 
prevista a aquisição de três aviões de vigilância, bem como vedetas de vigilância, veículos e 
motorizadas suplementares, bem como a extensão do equipamento informático. 
A ESPANHA comprou um helicóptero de vigilância das pescas, equipado de sistemas de 
fotografia e posicionamento, navios de vigilância e veículos. Além disso, foram modernizados os 
navios de vigilância existentes (material de navegação: piloto automático, radar, navegação por 
satélite, quadros traçadores). Uma parte deste material destina-se às comunidades autónomas da 
Galiza e da Catalunha A Espanha prevê igualmente a compra de um navio de vigilância em 1995. 
^3 
A FRANÇA realizou investimentos numa rede de rádio-navegação, em estações de rádio e em 
equipamento de criptofonia Foram construídas novas vedetas e modernizadas as vedetas 
existentes. Além disso, foram comprados veículos terrestres destinados ao pessoal incumbido do 
controlo das pescas. Os centros regionais operacionais de salvamento e vigilância (C.RO.S.S.) 
foram equipados com emissores-receptores VHF e sistemas de telecomunicação 
rádioeléctrica/telefónica e o centro regional de tratamento das estatísticas (C.RT.S.) do 
Mediterrâneo foi equipado com material informático/estatístico. Em 1995, está prevista a compra 
de meios náuticos, dos quais navios-patrulha especializados. 
A IRLANDA comprou dois aviões de vigilância que deverão estar operacionais em 1994. Além 
disso, adquiriu navios de vigilância, veículos terrestres, material informático, equipamento de 
segurança e protecção, equipamento de navegação, radares e outros equipamentos para navios, 
bem como sistemas de comunicação e tratamentos dos dados. Em 1995, está prevista a construção 
de um novo navio de vigilância 
A ITÁLIA tinha previsto em 1993, a aquisição de 18 vedetas de vigilância para a marinha 
mercante, uma das autoridades competentes para o controlo das. pescas. Em 1994, está prevista 
a compra de dois navios de vigilância para a região da Sardenha e, em 1995, a aquisição de meios 
aeronáuticos e de veículos terrestres. 
Os PAÍSES BAIXOS previram a compra de veículos, de equipamento de segurança e de protecção 
e a modernização de um determinado número de navios de vigilância 
PORTUGAL investiu na compra de aviões, na aquisição de novos navios de vigilância e de 
veículos, na modernização dos navios de vigilância existentes, bem como na instalação dos 
sistemas MONICAP e SIFICAP para a localização e o acompanhamento contínuo dos navios de 
pesca por satélite. 
No REINO UNIDO, procedeu-se à modernização do Ministério das Pescas e principalmente dos 
vários Fisheries Committees com a instalação de equipamento informático, de navegação, de 
telecomunicação, electrónico marinho, radar, VHF. Além disso, este Estado-membro substituiu 
dois aviões de vigilância e comprou dois novos navios de vigilância, bem como veículos terrestres. 
S H 
ANEX02 
ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTOTMCÁCIA DO CONTROLO 
Avaliação dos custos 
A principal dificuldade nesta matéria reside no facto de os serviços que participam no controlo 
das actividades ligadas à pesca terem, num grande número de casos, atribuições múltiplas. Em 
consequência, os custos devem ser repartidos. As intervenções no mar constituem o exemplo mais 
nítido desta situação. Com efeito, quando implicam o recurso às forças armadas e mesmo se a 
missão estiver centrada no controlo das pescas, pode prever-se outras incidências (assistência no 
mar, afirmação da presença da força pública). 
Independentemente das dificuldades, o montante das despesas necessárias a um controlo eficaz 
requer que sejam tomadas disposições em matéria de contabilidade para permitir a sua 
quantificação. 
Apreciação da eficácia 
Os primeiros indicadores possíveis correspondem à medição dos meios aplicados: número de dias 
no mar dos navios de controlo ou horas de voo dos aviões e helicópteros, superfícies abrangidas, 
número de inspecções no mar ou em terra. Estes valores representam indicadores de actividade 
e não uma medição da eficácia Contudo, devem fazer parte de um quadro sinóptico da evolução 
do controlo da PCP. 
O segundo nível de análise corresponde ao número de presumíveis infracções detectadas, 
completado com o seguimento dado em termos de sanções. Estes dados, juntamente com os 
indicadores de actividade anteriormente evocados, são indispensáveis para avaliar o rigor dos 
controlos e das sanções, mas não suficientes para proceder a uma análise completa A taxa 
presumível de infracção resulta da combinação da eficácia dos controlos e das taxas de infracção 
reais. 
No respeitante à política de conservação dos recursos, a eficácia real do controlo da PCP deve ser 
analisada à luz de duas preocupações fundamentais; por um lado, a limitação das taxas de 
exploração e, por outro, a protecção dos peixes mais pequenos (juvenis). Assim, relativamente a 
cada unidade populacional, é necessário comparar as- capturas reais e as capturas autorizadas e 
quantificar a importância das capturas subdimensionadas. Paradoxalmente, esta tarefa revela-se 
tecnicamente mais simples do que a demonstração de infracções individuais, numa base 
<^ 
legalmente admitida. Em relação a um grupo de navios, podem ser elaborados processos de 
amostragem para avaliar a realidade das capturas. Se se seguir um método estatisticamente 
rigoroso, será possível avaliar a fiabilidade destas estimativas, e adaptá-la às necessidades do 
estudo com base na importância das amostras. Em contrapartida, será muitas vezes mais difícil 
colher elementos de prova juridicamente aceitáveis relativamente a um presumível infractor. Por 
um lado, a lei dita "dos grandes números" facilita a construção de estimativas globais, mas, por 
outro, a responsabilidade de estabelecer a prova que onera a acusação torna o estabelecimento das 
infracções individuais difícil. O dualismo descrito constitui um elemento essencial de qualquer 
reflexão sobre a eficácia dos controlos. Este dualismo, mostra, em primeiro lugar, que é, por 
vezes, menos difícil do que parece medir os dados globais reais das infracções. Os cientistas 
estabeleceram-nos regularmente, como o mostra o quadro 1 que indica, em relação a um conjunto 
de unidades populacionais, a comparação das estatísticas oficiais e das estimativas efectuadas pelas 
estruturas de investigação. A falta de fiabilidade de determinados dados oficiais faz com que os 
institutos de investigação dediquem uma parte importante dos seus meios limitados a tarefas não 
científicas. Contudo, em termos de controlo, a possibilidade de uma quantificação das fraudes 
permite, no imediato, não só dispor de indicadores sintéticos de eficácia, como igualmente orientar 
os esforços dos fiscalizadores para os problemas mais importantes. Assim, passa a ser possível 
racionalizar as inspecções, de forma a que os meios dedicados tanto à prevenção e à dissuasão 
como à recolha das provas necessárias às sanções sejam concentrados nos problemas mais graves. 
Esta racionalização permitiria não só uma melhoria directa da eficácia dos controlos como 
aumentaria em grande medida a credibilidade destes controlos junto dos profissionais, muitas 
vezes bem informados sobre as situações de fraudes importantes e recorrentes. 
No plano operacional, seria desejável que cada Estado-membro pudesse, internamente, estimar por 
amostragem a realidade de determinadas capturas. A DG XTV deverá apoiar-se nas avaliações das 
estruturas científicas internacionais. 
^G 
Espécies Zona Declarações eiradas 
B^^HMBa^BBa^aiBSBB ni M II il fiBBaaBSBB h I il I III nl I ——~-————— ^—m^—f ————r—r——y— 
Tamboril VII, VHIa, b, d Estacionário (8%) 
Bacalhau IV Estacionário (3%) 
Arinca ^V Estacionário (1%) 
Pescada Norte Ligeiro aumento (16%) 
Sul Ligeiro aumento (16%) 
Solha IV Estacionário (16%) . 
Vfíd Estacionário (12%) 
, 
We Estacionário (9%) 
Vllf, g Estacionário (2%) 
H '•••••^—————-i ^^^—•—— H i —^^ i «m»» ^—^^ '•'"•'•• • —^^» •••—————————^-^— nu.. ••• • i.-iii. 
Escamudo Dia; IV Estacionário (2%) 
Linguado IV Estacionário (48%) 
Vfíd Estacionário (25%) 
VHe Estacionário (15%) 
VHf, g Estacionário (-1%) 
VIEa, b Estacionário (14%) 
Badejo VDTf, g -
Verdinho Todas 
Biqueirão VIII Estacionário (27%) 
Arenque IVc, Vlld Estacionário (48%) 
Via S., Vllb, c Ligeira diminuição (42%) 
Via Clyde Estacionário (9%) 
Vïïj Diminuição (21%) 
Carapau VI Estacionárias, algumas declarações 
excessivas 
VH Aumento (23%) 
VU Estacionário (1%) 
Sarda Ha, IV Aumento (47%) 
Vmc, IX, X, COPACE Aumento (24%) 
"™ "•• " "" • m.».-».--, o.m.-.- i.H.m. i N i 
Faneca da Noruega Ha, Dia, IV Estacionárias, algumas declarações 
excessivas 
<;? 
ANEX03 
ANALISE DE DEIERMINADAS INTERVENÇÕES OTMUNÏTARIAS PARA O 
FINANCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DE CONTROLO NO SECTOR AGRÍCOLA E 
ADUANEIRO 
<rg 
ANEX03 
Análise de determinadas intervenções comunitárias para o financiamento das actividades de 
controlo no sector agrícola e aduaneiro 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
Nos termos da Decisão 89/63 l/CEE do Conselho relativa a uma participação financeira da 
Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a 
observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca1, a 
Comunidade financia, cada ano, no mínimo 35% e, no máximo, 50% das despesas dos Estados-
membros relacionadas com os meios materiais de controlo (navios e aviões de vigilância, bem 
como outros equipamentos, incluindo roupas marítimas, etc.). 
A pedido dos Estados-membros, a Comissão decide do financiamento, após verificação dos 
documentos administrativos comprovativos e sob reserva dos controlos administrativos in loco. 
Os equipamentos financiados devem destinar-se ao controlo e à vigilância das actividades de 
pesca. 
JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64. 
^ 
A Participação comunitária nas despesas materiais dos Estados-membros relativas às 
artiviriflítes íte ennhnln 
Regulamento (CEE) n° 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, 
pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção 'X3arantia'c. 
A Comunidade participa nas despesas efectivas suportadas pelos Estados-membros para a compra 
do material informático e burótico necessário aos serviços incumbidos da aplicação das operações 
de controlo no âmbito do financiamento FEOGA (controlo dos documentos comerciais das 
empresas beneficiárias de ajudas comunitárias) na proporção de 100%, no limite de: 
100 000 ecus para a Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido, 
60 000 ecus para a Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Portugal e 
20 000 ecus para o Luxemburgo. 
Este montante forfetário é fixado por Estado-membro em função da importância das operações 
de controlo a efectuar para assegurar o controlo da realidade e da regularidade das operações que 
fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento FEOGA 
Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos 
controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção 
'iGarantia'6. 
A Comunidade participa nas despesas de equipamento dos agentes dos Estados-membros 
incumbidos do controlo, na proporção de 50% no que se refere aos três primeiros anos e 25% no 
que se refere ao quarto e quinto anos seguintes à entrada em vigor do regulamento em causa. 
Regulamento (CEE) n° 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um 
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários 
no sector agrícola4. 
A Comunidade participa nas despesas suportadas pelos Estados-membros para a criação das 
estruturas informáticas e de controlo, bem como a aquisição de fotografias aéreas ou de imagens 
espaciais e sua análise (sistema de controlo por teledetecção) durante um período de três anos, na 
proporção de 50%, no máximo, dos pagamentos efectuados pelos Estados-membros, no limite de 
um montante forfetário fixado para cada Estado-membro, proporcional às suas tarefas de controlo. 
JO n° L 388 de 30.12.1989, p. 18. 
JO n° L 37 de 9.2.1991, p. 5. 
JO n°L 355 de 5.12.1992, p. 1. 
(PD 
Regulamento (CE) n° 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao co-financiamento 
pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de 
ajudas comnitárias5. 
A Comunidade pode co-financiar controlos das superfícies agrícolas por teledetecção. 
A Comissão pode conceder adiantamentos que podem elevar-se até 75%, no máximo, da parte 
comunitária previsível. Se a totalidade das dotações disponíveis não for utilizada, a Comissão pode 
proceder a uma nova distribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que 
financiam, com fundos próprios, mais de 50% do custo dos trabalhos aprovados pela Comissão. 
Regulamento (CEE) n° 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro 
vitícola comunitário6. 
A Comunidade participa no financiamento dos custos efectivos de estabelecimento do cadastro 
vitícola comunitário e dos investimentos informáticos necessários à gestão do cadastro, na 
proporção de 50%. 
Regulamento (CEE) n° 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro 
oleícola nos Estados-membros produtores de azeite7. 
A Comunidade participa no financiamento dos custos de estabelecimento do cadastro oleícola. 
B. Participação comunitária nas despesas de funcionamento das artjvirfrfo ^controlo dos 
Estados-membros 
Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos 
controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção 
Garantia8. 
A Comunidade participa nas despesas efectivas suportadas pelos Estados-membros para a 
remuneração e formação do pessoal suplementar adstrito aos serviços específicos de controlo em 
JO n°L 24 de 29.1.1994, p. 6. 
JO n°L 208 de 31.7.1986, p. 1. 
JO n°L 19 de 24.1.1975, p. 1. 
JOn°L 37 de 9.2.1991, p. 5. 
64 
cada Estado-membro, em relação às operações financiadas pelo FEOGA e estritamente definidas 
no regulamento. A participação eleva-se a 50% nos três primeiros anos e 25% nos quarto e quinto 
anos, no limite de um montante forfetário anual por Estado-membro. 
A remuneração é igual ao salário, após dedução dos impostos e imposições fiscais, dos agentes 
incumbidos do controlo, aumentado das despesas de deslocação necessárias para o exercício das 
suas tarefas. A participação comunitária nas despesas de remuneração do pessoal é fixada por 
Estado-membro de forma forfetária, sendo a remuneração fixada em relação a toda a Comunidade, 
também de modo forfetário. 
Além disso, a Comunidade pode financiar até 50% nos três primeiros anos e, em seguida, 25%, 
em relação aos quarto e quinto anos, as despesas suportadas pelos Estados-membros resultantes 
dos controlos confiados às sociedades de vigilância e aos laboratórios aprovados. 
C Financiamento comunitário dos serviços específicos criados nos Estados-membros para o 
controlo das medidas agrícolas 
Regulamento (CEE) n° 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas 
especiais no sector do azeite9. 
Nos dois primeiros anos, a Comunidade financia em 100%, no limite de um montante fixado 
forfetariamente por Estado-membro (por exemplo, 14 milhões de ecus para o serviço constituído 
em Itália e 7 milhões de ecus para o da Grécia), os serviços específicos incumbidos de 
determinados controlos e actividades no âmbito da ajuda à produção de azeite e, no terceiro ano, 
em 100%. 
.0 serviço tem um programa de actividade geral, devendo desempenhar um mínimo de tarefas 
fixadas pelo regulamento, e um programa específico anual que deve apresentar ao respectivo 
Estado e à Comissão, que pode alterá-lo. Os agentes da Comissão podem acompanhar, em 
qualquer momento, todas as actividades realizadas pelo serviço. O financiamento comunitário 
anual só é concedido após a Comissão ter verificado que a agência em causa foi efectivamente 
constituída e cumpriu as suas tarefas. 
O serviço beneficia de plena autonomia administrativa, sendo dotado pelo Estado-membro dos 
poderes necessários para cumprir as suas tarefas. 
O serviço é composto de agentes, cujo número e formação devem ser apropriados para permitir 
a realização das tarefas. 
JO n°L 208 de 3.8.1984, p. 11. 
ét. 
Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1092, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do tabaco em rama10. 
O regulamento prevê que cada Estado-membro produtor constitua uma agência específica 
encarregada de certos controlos no âmbito do regime comunitário do tabaco. As despesas efectivas 
da agência são cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias em 50%, sendo o" saldo 
financiado pelo Estado-membro em causa 
D. Financiamento da formação do pessoal dos Estados-membros. 
Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta um programa de acção comunitária em 
matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus)11. 
A Comissão toma a cargo as despesas de viagem e de estada relativas aos intercâmbios de 
funcionários aduaneiros entre adrninistrações nacionais. A Comissão toma igualmente a cargo as 
despesas de viagem e de estada dos funcionários que participam nos seminários de formação, 
destinados a funcionários aduaneiros, quando estes devam deslocar-se a um Estado-membro que 
não o de origem. 
10 JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 70. 
11 JOn°L 187 de 13.7.1991, p. 41. 
O 
ANEX04 
PREVISÃO DAS DESPESAS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AO PERÍODO DE 
1996-2000 
6 Cf 
ANEXO 4 
Investimentos previstos para o período de 1996 a 2000 
(com exclusão do sistema de vigilância por satélite) 
(estimativas dos Estados-membros em milhões de 
| Bélgica 
| Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
TOTAL 
Contrib. 35% 
Contrib. 50% 
I Contrib. 75% 1996 
.37 
8.5 
4.16 
17.53 
10.55 
12.09 
22.91 
1.86 
2.0 
12.89 
0.26 
1.79 
4.75 
99.66 
. 34.88 
49.83 
74.75 1997 
.28 
.7 
1.56 
11.49 
10.87 
6.11 
20.39 
1.86 
2.0 
12.75 
0.34' 
1.79 
4.67 
74.81 
26.18 
37.41 
56.11 1998 
.25 
.7 
34.43 
20.87 
10.55 
3.38 
11.01 
1.86 
2.0 
13.52 ' 
0.26 
1.79 
5.87 
106.49 
37.27 
53.25 
79.87 ecus) 
1999 
.25 
.7 
3.80 
12.72 
10.93 
6.59 
6.39 
1.86 
2.0 
11.65 
0.26 
1.79 
5.08 
64.02 
22.41 
32.01 
48.02 2000 
.25 
.7 
.72 
1.40 
10.55 
4.16 
1.86 
2.0 
2.27 
0.26 
1.79 
2.70 
28.66 
10.03 
14.33 
21.50 TOTAL 
L40 
11.30 
44.67 
64.01 
53.45 
32.33 
60.70 
9.30 
0.00 
10.00 
0.00 
53.08 
1.38 
8.95 
23.07 
373.64 
130.77 
186.82 
280.23 Anual 
0.28 
2.26 
8.93 
12.80 
10.69 
6.47 
12.14 
1.86 
0.00 
2.00 
0.00 
10.62 
0.28 
1.79 
4.61 
74.73 
26.15 
37.36 
56.05 
é\ 
ANEX05 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA INDICATIVA PARA O PERÍODO 
DE 1996-2000 
6( 
ANEX05 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA INDICATIVA PARA O PERÍODO DE 
1996-2000 
(estimativas em milhões de ecus) 
Bens de investimento 
clássicos 
modernos Taxa 
máxima 
35% 
50% Montante máximo 
considerado 
necessário por ano 
30 Montante máximo 
considerado 
necessário para os 
5 anos 
150 
2. Redes de informação 
- nacionais 
- transnacionais 35% 
100% 10 50 
3. ExperimentacãQ e 
projectos-piloto 100% 10 
4. Acções concertadas enfre 
EM. 50% 10 
5. Formação e intercâmbios 
- nacionais 
- transnacionais 
TOTAL 50% 
100% 
45 225 
2-
p:\jv\rapport\finaid\pt/c3 é? 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 243 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N. ' de catálogo : CB-CO-95-268-PT-C 
ISBN 92-77-89567-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
6?