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Bruxelas, 15.12.2008

COM(2008) 844 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE O TRABALHO DOS COMITÉS EM 2007

{SEC(2008) 3018}

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE O TR ABALHO DOS COMITÉS EM 2007

De acordo com o n.º 4 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, a Comissão apresenta o relatório anual sobre o trabalho dos comités durante o ano 2007. Este relatório contém comentários gerais sobre o desenvolvimento do sistema de comitologia, uma síntese das actividades dos comités e um Anexo com estatísticas detalhadas sobre cada um dos comités, classificados segundo os departamentos individuais da Comissão envolvidos[1]. O Anexo apresenta igualmente observações sobre a evolução do número de comités e certas situações excepcionais relacionadas com projectos de medidas específicas, designadamente pareceres desfavoráveis e casos submetidos à apreciação do Conselho.

1. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL NO QUE RESPEITA AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE COMITOLOGIA

1.1. Execução da reforma do procedimento de comitologia (Decisão 2006/512/CE do Conselho, que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho)

1.1.1. Alinhamento

A adaptação de actos de base existentes aos novos procedimentos de comité é uma prática comum, visto já ter sido adoptada previamente para a Decisão 1999/468/CE do Conselho. Os quatro regulamentos "de alinhamento" adoptados em 2003[2] alteraram, um por um, todos os actos jurídicos de base existentes, mas limitaram-se aos procedimentos de comitologia, não tendo alterado o seu conteúdo. Nessa altura, o alinhamento consistiu na eliminação das variantes de cada procedimento (de gestão, de regulamentação e de salvaguarda). Como as alterações foram meramente automáticas, a aprovação pelo legislador tornou-se mais fácil.

Pelo contrário, os critérios estabelecidos no procedimento de regulamentação com controlo (PRC), introduzidos pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, são obrigatórios. O que significa que, sempre que as condições estiverem preenchidas, deve ser previsto o PRC. Caso contrário, o acto legal de base adoptado é ilegal. Por essa razão, cada caso deve ser examinado com base nas suas especificidades para decidir se estão preenchidas as condições para a aplicação do novo procedimento.

Numa declaração conjunta[3], o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre uma lista de actos jurídicos de base que deviam ser urgentemente adaptados ao PRC. Estas 26 propostas de alinhamento prioritário foram adoptadas pela Comissão em 22 de Dezembro de 2006.

Todos os outros actos jurídicos de base adoptados no âmbito do procedimento de co-decisão não enumerados na declaração conjunta de Julho de 2006 devem ser igualmente adaptados. A Comissão comprometeu-se a rever todos os actos jurídicos existentes e, quando necessário, apresentar propostas relevantes para a sua adaptação antes do final de 2007.

Tendo em vista o número de actos envolvidos, a avaliação interna iniciou-se em Janeiro de 2007. Foi detectado um total de 225 actos que necessitavam de ser adaptados .

A fim de evitar uma abordagem fragmentária, que teria sido incompatível com 200 propostas de revisão e conduziria a um grande número de inconsistências, a Comissão decidiu submeter "propostas globais" em vez de 200 propostas individuais. Isso poderia ajudar o PE e o Conselho a analisar os diferentes casos de forma mais completa e consistente.

Por conseguinte, a Comissão adoptou:

- Em 23 de Novembro de 2007, a Comunicação ao PE e ao Conselho que explica os objectivos do alinhamento geral e o método adoptado para realizar este exercício. Desta Comunicação constam todos os actos de base envolvidos no alinhamento geral.

- Igualmente em 23 de Novembro de 2007, a primeira "proposta global" que abrange 59 actos de base.

- Em 19 de Dezembro de 2007, duas outras "propostas globais" , uma abrangendo 47 actos de base, a outra referindo-se a 4 actos de base adoptados em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de ter em conta as disposições especiais que se aplicam neste domínio à Dinamarca, ao Reino Unido e à Irlanda.

- A quarta e última "proposta global" (abrangendo 46 actos) foi adoptada em Fevereiro de 2008.

1.1.2. Revisão do Acordo bilateral

O Acordo bilateral de Outubro de 2000 (Comissão/Parlamento Europeu) sobre procedimentos com vista à aplicação da Decisão "Comitologia" teve de ser revisto para que fosse compatível com a declaração sobre transparência/actualização do registo, e com o novo procedimento de regulamentação com controlo e, sempre que possível, para simplificar as disposições actuais.

As negociações ocorreram em 2007 e rapidamente foram encontradas soluções de compromisso para a maioria dos assuntos por resolver. Os resultados das negociações deviam ter sido formalmente aprovados pelas duas instituições no primeiro semestre de 2008. Estava previsto que o Acordo revisto entrasse em vigor em 3 de Junho de 2008.

1.1.3. Comitologia e transparência: registo e repertório dos documentos “comitologia”

Numa declaração relativa ao n.º 3 do artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho (declaração em matéria de transparência)[4], a Comissão comprometeu-se a melhorar o registo de comitologia para que o Parlamento Europeu pudesse acompanhar melhor as várias fases e o calendário de cada procedimento de comitologia, bem como distinguir os vários tipos de documentos recebidos.

Consequentemente, para acompanhar a reforma da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão desenvolveu um novo registo de comitologia, bastante melhorado, de forma a permitir ao Parlamento Europeu e ao público em geral um acesso mais claro e coerente aos documentos e a outras informações relevantes. O novo registo entrou em funcionamento em 1 de Abril de 2008[5].

1.2. Evolução da jurisprudência

No seu acórdão de 13 de Setembro de 2007 (processo C-443/05, Common Market Fertilizers SA), o Tribunal da Justiça confirmou a jurisprudência do processo “Forest Focus" (ver sumário do processo C-122/04, acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, no relatório de 2006). O Tribunal sublinhou que é claro, pela redacção do artigo 2º da Decisão "Comitologia", que os critérios relativos à escolha do procedimento de comitologia não são obrigatórios, o que está expressamente confirmado no quinto considerando da mesma Decisão. Sem prejuízo da possibilidade de recurso ao procedimento consultivo, as medidas de âmbito geral podem, por conseguinte, relevar da alínea a) ou alínea b) do artigo 2º da Decisão "Comitologia". Podem ser abrangidas pelo procedimento de gestão, caso sejam medidas de aplicação individual e no âmbito de uma estrutura suficientemente desenvolvida pelo próprio instrumento básico. Por contraste, e mais uma vez sem prejudicar a possibilidade de recurso ao procedimento consultivo, as medidas de aplicação individual podem ser apenas abrangidas pela alínea a) do artigo 2º da Decisão "Comitologia".

Neste caso, a referência ao procedimento de comité no artigo 239º do Código Aduaneiro implica o uso do procedimento de regulamentação, que se aplica a medidas de interesse geral. O Tribunal da Justiça declarou que o artigo 239º do Código Aduaneiro não impõe nenhuma obrigação à Comissão relativamente ao uso de um procedimento específico para a tomada de decisões individuais – neste caso, a apreciação dos requerimentos de reembolso ou isenção de direitos aduaneiros. Consequentemente, a recorrente (Common Market Fertilizers SA) não tinha razão para contestar a legalidade das decisões individuais tomadas pela Comissão sem usar qualquer procedimento particular de comitologia.

No acórdão de 23 de Outubro de 2007 (C-403/5, “Philippines Border Management Project”), o Tribunal de Justiça anulou a decisão da Comissão que aprovava um projecto referente à segurança fronteiriça nas Filipinas que seria financiado pela rubrica 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias. O Tribunal decidiu que, uma vez que a decisão contestada tinha como objectivo a luta contra o terrorismo e o crime internacional, assunto fora do âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento definida pelo Regulamento n.º 443/92, a Comissão excedera os seus poderes de execução conferidos pelo Conselho no artigo 15º desse mesmo Regulamento.

2. SÍNTESE DAS ACTIVIDADES

2.1 Número de comités

É importante salientar a diferença entre os comités da comitologia e outras entidades, particularmente os "grupos de peritos" criados pela própria Comissão. O trabalho destes últimos consiste na preparação e execução das políticas, enquanto os comités da comitologia estão envolvidos na execução dos actos legislativos. O presente relatório foca exclusivamente os comités da comitologia. Em 31 de Dezembro de 2007, o número destes comités foi calculado por sector de intervenção (ver Quadro I ). Os dados do ano anterior (em 31 de Dezembro de 2006) são indicados igualmente no quadro abaixo para possibilitar uma comparação.

QUADRO I - Número total de comités

Sector de intervenção | 2006 | 2007 |

Empresas e Indústria (ENTR) | 33 | 33 |

Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades (EMPL) | 8 | 4 |

Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) | 30 | 31 |

Energia e Transportes (TREN) | 36 | 35 |

Ambiente (ENV) | 35 | 35 |

Investigação (RTD) | 3 | 5 |

Sociedade da Informação e Média (INFSO) | 12 | 9 |

Pescas e Assuntos Marítimos (MARE) | 4 | 4 |

Mercado Interno (MARKT) | 13 | 13 |

Política Regional (REGIO) | 3 | 1 |

Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) | 10 | 11 |

Educação e Cultura (EAC) | 12 | 6 |

Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO) | 16 | 17 |

Justiça, Liberdade e Segurança (JLS) | 15 | 21 |

Relações Externas (RELEX) | 4 | 3 |

Comércio (TRADE) | 12 | 12 |

Alargamento (ELARG) | 4 | 3 |

EuropeAid (AIDCO) | 15 | 9 |

Ajuda Humanitária (ECHO) | 1 | 1 |

Estatísticas (ESTAT) | 8 | 9 |

Orçamento (BUDG) | 2 | 2 |

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) | 1 | 1 |

Informática (DIGIT) | 0 | 1 |

TOTAL | 277 | 264 |

2.2 Número de pareceres e de medidas de execução

Como em relatórios anteriores, este apresenta dados globais sobre os pareceres formais emitidos pelos comités e subsequentes medidas de execução (isto é, actos jurídicos ou decisões administrativas e financeiras) adoptadas pela Comissão. Estes dados quantificam o trabalho concreto dos comités (ver Quadro II ). O número total de pareceres emitidos pelos comités em 2007 foi 2 613 (em comparação com 2 933 em 2006); o número das medidas de execução adoptadas pela Comissão foi 2 522 (comparativamente a 2 862 em 2006).

Quadro II – Número de pareceres e de medidas de execução (2007)

Pareceres | Medidas de execução | Pareceres | Medidas de execução |

ENTR | 292 | 269 | SANCO | 343 | 331 |

EMPL | 14 | 14 | JLS | 27 | 23 |

AGRI | 963 | 963 | RELEX | 4 | 4 |

TREN | 41 | 39 | TRADE | 10 | 8 |

ENV | 65 | 62 | ELARG | 86 | 83 |

RTD | 57 | 57 | AIDCO | 388 | 388 |

INFSO | 37 | 36 | ECHO | 37 | 37 |

MARE | 30 | 29 | ESTAT | 29 | 18 |

MARKT | 11 | 8 | BUDG | 3 | 3 |

REGIO | 13 | 13 | OLAF | 0 | 0 |

TAXUD | 74 | 63 | DIGIT | 2 | 1 |

EAC | 87 | 73 |

O grande número de medidas de execução adoptadas em certos sectores de intervenção - Agricultura (963), EuropeAid (388), Saúde e Defesa do Consumidor (331), Empresas (269), Investigação (57) e Sociedade da Informação (36) - reflecte novamente a intensidade do trabalho delegado na Comissão nestas áreas por via dos procedimentos de comitologia[6]. Comparando com o ano anterior, verificou-se um decréscimo na Agricultura (963 medidas de execução em 2007, em contraste com 1 576 em 2006) e na Investigação (57 em 2007, 212 em 2006).

[1] O Anexo é apresentado em separado sob a forma de documento de trabalho dos serviços da Comissão.

[2] Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, Regulamento (CE) n.º 1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, e Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003.

[3] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[4] JO C 171 de 22.7.2006, p. 21.

[5] http://ec.europa.eu/transparency/regcomitology/index_en.htm.

[6] Note-se que o número total de medidas adoptadas não reflecte a importância política, económica e financeira das decisões tomadas.