COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17 12.1996 
COM(96) 687 final 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem 
uma medida derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, 
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Agosto de 1996 e 11 de Setembro 
de 1996, respectivamente, os Governos alemão e francês solicitaram autorização, nos termos do artigo 
2V3 Hla Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações 
dos estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposte sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para a aplicação de uma medida 
derrogatória do artigo 3o da referida directiva. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-
membros, por carta de 10 de Outubro de 1996, dos pedidos apresentados pela Alemanha e pela França. 
A medida especial solicitada pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa incide 
sobre o regime de tributação das obras de construção e de manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o 
Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no território alemão. 
Neste contexto, as Autoridades alemãs e francesas acordaram, para efeitos de impostos indirectos e em 
relação às entregas de mercadorias e prestação de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias e 
importações de mercadorias destinadas à construção ou à manutenção da ponte sobre o Reno (incluindo 
os serviços especiais de inverno e a limpeza corrente da ponte), considerar: 
o estaleiro como território francês até à recepção da ponte sobre o Reno; 
a ponte fronteiriça como território francês a partir da data de recepção e por um 
período de dez anos a contar desta data. 
Mediante este acordo, os Estados contratantes alteram o âmbito territorial de aplicação do IVA por 
forma a que as operações sujeitas a este imposto, relacionadas com a construção ou a manutenção da 
ponte em causa que, por força das regras gerais, se localizariam no território alemão, sejam 
consideradas como executadas no território francês e, por conseguinte, sujeitas ao IVA em França, por 
um período que começará a decorrer no inicio das obras de construção e que findará dez anos após a 
data de recepção da ponte. 
Em conformidade com o sistema comum de IVA e, mais especificamente, o princípio de territorialidade 
previsto no artigo 3o da Sexta Directiva, as operações tributáveis associadas à construção ou à 
manutenção da ponte, executadas no território alemão, encontram-sc sujeitas ao IVA na Alemanha. Em 
contrapartida, as operações executadas no território francês estão sujeitas ao IVA em França. A 
aplicação desta disposição imporia verificar para cada operação associada à construção ou à 
manutenção da ponte se esta era efectuada em território francês ou alemão. Em relação às operações 
relacionadas simultaneamente com os dois territórios nacionais, seria necessário proceder à sua 
repartição. 
Os Estados contratantes entendem que a aplicação destas regras acarretaria graves problemas de ordem 
fiscal para os empreiteiros responsáveis pelos trabalhos relevantes. 
JO n° L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/42/CE (JO ii° L 170 de 9.7.1996, p.34). 
O n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais derrogatórias do 
disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do imposto. Estas medidas não 
podem, contudo, afectar a tributação que recai sobre o consumo final, excepto de fornia negligenciável. 
A Comissão partilha a opinião de que a imposição uniforme das obras constitui uma simplificação para 
os operadores face à aplicação do regime geral de tributação. Atendendo ao âmbito de aplicação 
limitado da medida especial, que incide unicamente sobre a construção e a manutenção da ponte 
fronteiriça sobre o Reno descrita supra, a Comissão considera que se justifica a introdução destas 
disposições derrogatórias com base no artigo 27° da Sexta Directiva. 
Visto que, por força das medidas previstas, o conjunto das operações de construção e manutenção se 
encontra sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado em França, não é afectada a tributação que recai 
sobre o consumo final. Estas medidas não têm, por conseguinte, qualquer efeito sobre os recursos 
próprios da Comunidade. 
E de observar que o Conselho já autorizou, por diversas vezes, uma derrogação similar do artigo 3o, 
com base no artigo 27°, a fim de simplificar o regime de tributação das obras de construção efectuadas 
no território fronteiriço de dois Estados-membros2. 
A Comissão considera consequentemente que convém autorizar a República Federal da Alemanha e a 
República Francesa a aplicar a medida especial prevista. 
Decisão 83/333/CEE de 18 de Março de 1983 (JO n° L 181 de 6.7.83, p.25) 
Decisão 84/468/CEE de 10 de Setembro de 1984 (JO n° L 264 de 5.10.84, p.26) 
Decisão 95/114/CE de 30 de Março de 1995 (JO n° L 180 de 8.4.95, p.46) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida 
derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
r lativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1 e, 
nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n°l do artigo 27° da sexta Directiva, o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias à referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas 
fraudes ou evasões fiscais, 
Considerando que, pelas cartas registadas na Comissão em 13 de Agosto e 11 de Setembro de 1996, 
respectivamente, a República Federal da Alemanha e a República Francesa solicitaram autorização para 
a introdução de uma medida especial relativa à construção c à manutenção de um ponte rodoviária 
transfronteiriça sobre o Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no 
território alemão. 
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes 
Estados-membros foram informados, em 10 de Outubro de 1996, dos pedidos de autorização 
apresentados pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa, 
Considerando que a medida especial visa considerar o estaleiro na sua totalidade até à recepção da 
ponte, bem como a ponte fronteiriça a partir da data de recepção e por um período de dez anos a contar 
desta data, como território francês no que respeita às entregas de mercadorias e à prestação de serviços, 
bem como às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou 
à manutenção da ponte, 
JO L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/42/CE (JO L 170 de 9.7.1996, p.34). 
Considerando que, na ausência da medida especial, seria necessário, para cada entrega de mercadorias 
ou prestação de serviços realizada no âmbito da construção ou da manutenção da referida ponte, 
determinar se o local da tributação se situava no território da República Federal da Alemanha ou da 
República Francesa e que, por conseguinte, um regime de tributação deste tipo se revelaria na prática 
muito complexo para os operadores responsáveis pelos trabalhos em causa, 
Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do 
imposto sobre a construção e manutenção da referida ponte, 
Considerando que a presente derrogação não afectará a tributação que recai sobre o consumo final, não 
tendo por conseguinte quaisquer reflexos a nível dos recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no artigo 3o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e a 
República Francesa são autorizadas, no que respeita às entregas de mercadorias, à prestação de 
Sv fviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou à 
ma Ttenção da ponte rodoviária sobre o Reno, entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, 
situado no território alemão, a considerar: 
a totalidade do estaleiro como parte integrante do território francês até à recepção da ponte; 
a ponte fronteiriça como parte integrante do território francês a partir da data de recepção e por 
um período de dez anos a contar desta data. 
Artigo 2o 
A República Federal da Alemanha e a República Francesa são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 687 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 13 
N. ' de catálogo : CB-CO-96-698-PT-C 
ISBN 92-78-13687-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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