Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 252/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 17.9.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 192/03

Denominação: Construção naval - Navios polivalentes destinados ao Sri Lanca

Objectivo: Apoiar o fornecimento de dois navios polivalentes à MSCL, uma empresa privada do Sri Lanca com participação pública. O objectivo consiste em assegurar a manutenção da navegação costeira entre os portos do Norte e do Sul do Sri Lanca. A aquisição dos dois navios é necessária para substituir dois navios obsoletos da MSCL

Base jurídica: Financieringsprogramma gekoppelde steun ORET/Miliev

Orçamento: Subvenção de [...](1)

Intensidade ou montante do auxílio: 35 %

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.8.2003

Estado-Membro: Itália (Friul Venécia Juliana)

N.o do auxílio: N 240/03

Denominação: Auxílio a favor da I& D nos sectores do artesanato e industrial

Objectivo: O regime destina-se a fomentar as PME a realizarem investigação e actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Base jurídica: Deliberazioni della Giunta Regionale del Friuli Venezia Giulia riguardanti rispettivamente il settore dell'artigianato e dell'industria

Orçamento: 10564126 euros para a totalidade do regime

Intensidade ou montante do auxílio: 60 % brutos para a investigação industrial; 35 % brutos para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial; prevendo-se acréscimos de 5 e 10 pontos percentuais para, respectivamente, as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e para os casos em que estiverem reunidas as condições previstas no ponto 5.10.4(b) das Orientações

Duração: 2003-2008 (de acordo com docup Obj.2, 2000-2006)

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Data de adopção da decisão: 5.5.2003

Estado-Membro: Espanha (Comunidade de Madrid)

N.o do auxílio: N 48/03

Denominação: Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector aeroespacial - Comunidade de Madrid

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se regula la concesión de ayudas cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional para el fomento de la innovación tecnológica en el sector aeroespacial de la Comunidad de Madrid

Orçamento: 12 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % para os projectos de investigação industrial, 25 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial, 75 % para os estudos de viabilidade anteriores às actividades de investigação industrial e 50 % para os estudos de viabilidade anteriores às actividades de desenvolvimento pré-concorrencial. Bonificação de 10 pontos para as PME, de 5 pontos nas zonas assistidas e de 15 pontos quando o projecto se inserir nos objectivos de um projecto específico abrangido pelo Programa-quadro, elevando-se a 25 pontos em caso de cooperação transfronteiras, e de 10 pontos em caso de cooperação transfronteiras ou de cooperação entre empresas e centros públicos de investigação ou de grande difusão dos resultados da investigação

Duração: 2003-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 15.7.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 92/03

Denominação: Northern Ireland Compete Programme - Round three (2003-2008)

Objectivo: Apoiar as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial em matéria de I& D

Base jurídica: Industrial Development Act 2002

Orçamento: 5,5 milhões de GBP por ano (cerca de 7,7 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % brutos para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e 50 % brutos para os estudos preparatórios das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Dez anos - sujeito a alterações no Enquadramento da Comissão dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

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Data de adopção da decisão: 15.7.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: NN 96/2000

Denominação: IRTU Compete Programme

Objectivo: Apoiar as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial em matéria de I & D

Base jurídica: Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

Orçamento: 5,5 milhões de GBP por ano (cerca de 7,7 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % brutos para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e 50 % brutos para os estudos preparatórios das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 1998-2003

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(1) Dados confidenciais