A4-0323/98

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos, bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS (Programa SURE) (COM(98)0423 - C4-0488/98 - 98/0234(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 9)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na Primavera de 1998, o facto de terem sido amplamente excedidos os valores-limite nos transportes nucleares efectuados nos e entre os Estados-Membros da Comunidade teve um grande impacto junto da opinião pública; que, embora o problema de tais contaminações fosse, desde há muitos anos, conhecido por numerosos especialistas, nomeadamente por membros do Grupo de Trabalho Permanente sobre a Segurança do Transporte dos Materiais Radioactivos na União Europeia, as suas causas não foram inteiramente esclarecidas, nem eliminadas;

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

.

>Texto após votação do PE>

Considerando que a instituição de um sistema de salvaguardas eficaz e fiável e a conformidade dos equipamentos e das instalações nucleares com níveis elevados de segurança internacionalmente reconhecidos constituem domínios prioritários nas negociações sobre o alargamento da União Europeia;

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que se afigura importante melhorar a informação pública nos domínios abrangidos pelo programa e informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a respectiva aplicação.

(Alteração 3)

Artigo 3°, n° 1, primeiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- contribuir para a melhoria das normas de segurança mediante a uniformização dos requisitos a um nível elevado;

(Alteração 4)

Artigo 3°, n° 1, segundo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- contribuir para o desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades de controlo da UE, bem como entre os Estados participantes no programa;

(Alteração 5)

Artigo 3°, n° 1, terceiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- propor um sistema uniformizado eficaz, que imponha aos titulares de licenças a obrigação de notificarem as autoridades de controlo em caso de incidente;

(Alteração 6)

Artigo 3°, n° 3, terceiro travessão

>Texto original>

- facilitar a associação de parceiros da Comunidade Europeia e dos países que participam no programa TACIS ao desenvolvimento de projectos industriais conjuntos.

>Texto após votação do PE>

-

facilitar a associação de parceiros da Comunidade Europeia e dos países que participam no programa TACIS ao desenvolvimento de projectos industriais conjuntos, bem como de normas de segurança equivalentes.

(Alteração 12)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa SURE.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa SURE

e informará continuamente o Parlamento Europeu sobre os seus trabalhos.

(Alteração 7)

Artigo 5°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão elaborará todos os anos um projecto de programa de acções a empreender no ano seguinte, o qual será apresentado ao comité referido no n° 2. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação do programa.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos, bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS (Programa SURE) (COM(98)0423 - C4-0488/98 - 98/0234(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0423 - 98/0234(CNS)) ((JO C 261 de 19.8.1998, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 203° do Tratado CEEA (C4-0488/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a «Cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear» ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 245.)), na qual o Parlamento solicitou o empreendimento de acções comunitárias eficazes no domínio da segurança nuclear,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma política energética para a União Europeia» ((JO C 362 de 2.12.1996, p.279.)), na qual o Parlamento confirmou o seu apoio à cooperação entre a União e os PECO (Países da Europa Central e Oriental) no domínio da segurança nuclear,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 178.)), na qual o Parlamento reiterou o seu apoio à elaboração de um programa-quadro no domínio da energia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0323/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 119°, segundo parágrafo, do Tratado CEEA;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.