30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/29 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas sanitárias gerais de produção e 
introdução no mercado de produtos de origem animal, bem como normas sanitárias específicas de 
certos produtos de origem animal 
COM(89) 492 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os produtos de origem animal são 
incluídos na lista de produtos do anexo II do Tratado; que a 
produção e a introdução no mercado de produtos de origem 
animal constitui uma fonte de rendimento para uma parte da 
população agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser 
estabelecidas, a nível comunitário, normas de saúde pública 
em matéria de produção e de introdução no mercado de 
produtos de origem animal; 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que, sob este ponto de vista, a livre circulação 
de produtos agrícolas constitui um aspecto fundamental da 
organização comum de mercados, devendo promover o 
desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização 
dos factores de produção; 
Considerando que os produtos de origem animal devem ser 
tratados em condições de higiene, de modo a evitar perigos 
para a saúde pública; que importa estabelecer normas 
sanitárias gerais, de forma a proporcionar aos consumidores 
produtos de confiança e de boa qualidade; 
Considerando que foram estabelecidas, a nível comunitário, 
normas sanitárias específicas para determinados produtos de 
origem animal, nomeadamente para a carne, produtos à base 
de carne, carne de aves de capoeira, carne picada e leite 
tratado termicamente; que, além disso, é necessário estabe­
lecer normas sanitárias específicas para produtos de origem 
animal que ainda não são abrangidos por normas sanitárias 
específicas a nível comunitário; 
Considerando que é necessário assegurar que apenas sejam 
introduzidos no mercado produtos de origem animal sãos e estabelecer processos de retirada do mercado dos produtos 
de origem animal quando estes possam pôr em perigo a saúde 
pública, bem como tomar as medidas necessárias a nível 
comunitário; 
Considerando que as disposições do capítulo II do presente 
regulamento devem ser revistas depois da adopção pelo 
Conselho da legislação horizontal sobre higiene dos alimen­
tos; 
Considerando que a Comissão deve ser incumbida de 
adoptar as medidas necessárias à aplicação do presente 
regulamento; que, com esse objectivo, devem ser definidos 
processos que permitam estabelecer uma estreita e real 
cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no 
âmbito do Comité Veterinário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1? 
1. O presente regulamento fixa: 
— as normas sanitárias gerais para a produção e introdução 
no mercado de produtos de origen animal, 
— as normas sanitárias específicas para a produção e 
introdução no mercado de produtos de origem animal 
ainda não abrangidos por normas sanitárias comunitá­
rias. 
2. Sao aplicáveis as disposições do capítulo II do presente 
regulamento, sem prejuízo da futura legislação horizontal 
sobre higiene dos alimentos. 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
— «produtos de origem animal»: os produtos derivados 
directa ou indirectamente de animais, tanto transforma­
dos como não transformados e destinados ao consumo 
humano, 
— «animal»: todas as espécies de animais, 
k 
N? C 327/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— «tratamento»: um processo destinado a assegurar um 
determinado grau de conservação. Todavia, a refrigera­
ção ou a congelação por si só não são consideradas como 
um tratamento, 
— «estabelecimento»: qualquer instalação onde os produtos 
de origem animal são preparados, transformados, acon­
dicionados, embalados ou armazenados, 
— «autoridade competente»: a autoridade sanitária desig­
nada pelo Estado-membro. 
CAPÍTULO II 
Normas sanitárias gerais 
Artigo 3? 
Os produtos de origem animal só podem ser introduzidos no 
mercado ou utilizados como ingredientes se: 
1. Forem provenientes de animais que não apresentem 
doenças transmissíveis ao homem através de um produto 
de origem animal; 
2. Forem adequados à utilização a que se destinam e não 
forem susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública; 
3. Forem obtidos em condições higiénicas e considerados 
próprios para consumo humano; 
4. Satisfizerem as normas sanitárias da Comunidade, 
nomeadamente as estabelecidas em normas sanitárias 
específicas da Comunidade ou, na falta destas, no 
capítulo III. 
Artigo 4? 
1. Os fabricantes de produtos de origem animal devem 
- adoptar todas as medidas necessárias para evitarem perigos 
para a saúde pública; devem, em especial: 
— identificar e controlar pontos críticos nos estabelecimen­
tos, 
— colher amostras para exame num laboratório aprovado 
pela autoridade competente, a fim de controlar as 
práticas de limpeza e de desinfecção e verificar o respeito 
dos critérios microbiológicos e outros definidos nas 
normas sanitárias específicas ou estabelecidos em confor­
midade com o artigo 24?, 
— registar e manter os resultados dos diversos controlos e 
testes para apresentação à autoridade competente, 
durante um período de pelo menos dois anos. 
2. Quando o exame laboratorial ou qualquer outra 
informação de que disponha o fabricante revelar que existe 
um risco sanitáriao grave, a direcção deve informar imedia­
tamente a autoridade competente que tomará as medidas 
necessárias em conformidade com o artigo 5? Artigo S? 
1. Quando qualquer informação de que disponha o 
fabricante ou os resultados das inspecções efectuadas pela 
autoridade competente revelarem que existe um risco ime­
diato para a saúde pública, o fabricante deve, a pedido da 
autoridade competente, retirar do mercado o lote em causa e,. 
quando necessário, outros lotes. A autoridade competente 
deve iniciar imediatamente uma investigação, devendo adop­
tar medidas adequadas. Estas medidas podem incluir uma 
proibição de comercialização dos produtos até que sejam 
efectuadas as melhorias exigidas pela autoridade compe­
tente. 
2. A autoridade competente adoptará todas as medidas 
necessárias para assegurar que foram retirados os lotes já 
introduzidos no mercado. 
3. Qualquer lote retirado deve ser mantido sob a vigilân­
cia e controlo da autoridade competente até que seja 
destruído, utilizado para fins que não sejam o consumo 
humano ou, após autorização da autoridade competente, 
transformado de novo, de um modo adequado, para asse­
gurar a sua segurança. 
4. As normas de execução do presente artigo serão 
estabelecidas em conformidade com o processo estatuído no 
artigo 24? 
Artigo 6? 
1. Cada Estado-membro informará imediatamente a 
Comissão e os outros Estados-membros da suspeita ou 
presença no seu território de problemas susceptíveis de 
constituírem um perigo grave para a saúde pública. Infor­
mará igualmente a Comissão e os outros Estados-membros 
das medidas adoptadas. Essas medidas devem ser de natu­
reza a evitar qualquer risco para a saúde pública. 
2. A partir da recepção das informações referidas no 
n? 1, representantes da Comissão podem, em cooperação 
com a autoridade competente, visitar imediatamente o 
estabelecimento ou a área em questão, e proceder a uma 
investigação. 
Se a Comissão considerar que as medidas adoptadas nos 
termos do n? 1 não são suficientes, adoptará uma decisão, 
no mais breve prazo, que imponha as medidas consideradas 
adequadas à situação. 
3. As normas de execução do presente artigo, e nomea­
damente uma lista dos problemas sanitários considerados 
graves, serão definidas em conformidade com o processo 
estatuído no artigo 24? 
Artigo 7? 
1. Se um Estado-membro considerar que se regista ou 
pode registar noutro Estado-membro uma das situações 
referidas no n? 1 do artigo 6? e que a autoridade competente 
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desse Estado-membro não aplicou as medidas adequadas, 
informará imediatamente a Comissão. 
2. Nas circunstâncias referidas no n? 1, são aplicadas as 
disposições do n? 2 do artigo 6? 
Artigo 8? 
1. No mais breve prazo, a Comissão solicitará ao comité 
previsto no artigo 22? para examinar a situação. A Comis­
são, nos termos do processo estatuído no artigo 23?, pode 
confirmar, alterar ou revogar a decisão referida no n? 2 do 
artigo 6? ou pode tomar uma decisão que imponha ao 
Estado-membro em questão as medidas consideradas ade­
quadas à situação. 
2. Em circunstâncias excepcionalmente graves e, nomea­
damente, quando o Estado-membro em questão considerar 
impossível a aplicação das medidas consideradas necessárias, 
a Comissão, em conformidade com o processo estatuído no 
artigo 23?, pode autorizar outros Estados-membros a adop­
tarem as medidas adequadas. 
Artigo 9? 
A Comissão acompanhará a evolução da situação, se 
necessário através do envio de representantes ao estabeleci­
mento ou área em questão, e, em conformidade com o 
processo estatuído no artigo 23?, alterará ou revogará as 
decisões referidas no n? 2 do artigo 6? e no artigo 7? à luz da 
evolução dos acontecimentos. 
Artigo 10? 
Quando se registarem, ou forem susceptíveis de se regista­
rem, problemas sanitários em vários ou em todos os 
Estados-membros, a Comissão, em conformidade com o 
processo estatuído no artigo 24?, pode adoptar uma decisão 
destinada a coordenar as medidas necessárias. 
Essa decisão pode incluir, nomeadamente: 
— informações respeitantes à situação nos Estados-mem­
bros que necessitam de ser apresentadas à Comissão, 
— um programa de controlo, a realizar pelo Estado-mem­
bro, relativo à presença de determinados microorganis­
mos, resíduos ou outras substâncias prejudiciais em 
produtos de origem animal e em diferentes fases da 
produção e da distribuição, 
— medidas a tomar de acordo com os resultados das 
inspecções. 
Artigo 11? 
As autoridades de um Estado-membro a cujo território a 
Comissão considere necessário enviar representantes deve 
prestar todo o apoio necessário aos representantes, permi­
tindo-lhes a concretização dos seus objectivos. Artigo 12? 
As normas de execução dos artigos 7? a 11? serão definidas, 
se necessário, em conformidade com o processo estatuído no 
artigo 24? 
Artigo 13? 
1. Sem prejuízo das disposições definidas nas normas 
sanitárias específicas da Comunidade e na medida em que os 
problemas sanitários o tornem necessário, a Comissão, em 
conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, pjade 
elaborar uma lista dos laboratórios nacionais de referência 
na Comunidade, designados pelos Estados-membros, a fim 
de assegurar a uniformidade dos resultados obtidos pelos 
laboratórios de execução. 
2. Em conformidade com o mesmo processo, a Comissão 
pode designar, consoante o problema e o tipo de produto, um 
ou mais laboratórios de referência comunitários. Os poderes 
e as condições de operação dos laboratórios de referência da 
Comunidade devem ser definidos pela Comissão, em confor­
midade com o processo estatuído no artigo 24? 
Artigo 14? 
A Comissão pode elaborar recomendações com directrizes de 
boas práticas de fabrico para os diferentes estádios da 
produção e distribuição. Estas recomendações podem incluir 
regras especiais para os controlos a efectuar pelos fabrican­
tes. 
Artigo 15? 
Serão aplicadas as normas estatuídas no regulamento (CEE) 
do Conselho (relativo às inspecções veterinárias no comércio 
intracomunitário com vista à realização do mercado inter­
no), nomeadamente no que diz respeito à organização e às 
medidas a tomar no seguimento das inspecções efectuadas 
pelo Estado-membro de destino, bem como às medidas de 
protecção a aplicar. 
CAPÍTULO III 
Normas sanitárias específicas 
Artigo 16? 
1. As disposições dos artigos 17?, 18? e 19? aplicam-se 
aos produtos de origem animal ainda não abrangidos por 
normas sanitárias específicas da Comunidade. 
2. Na medida em que tal seja necessário à uniforme 
aplicação do presente regulamento, a Comissão, em confor-
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midade com o processo estatuído no artigo 24?, pode 
elaborar uma lista dos produtos de origem animal referidos 
no n? 1 ou alterar essa lista. 
Artigo 17? 
Aplicam-se as seguintes condições à produção e introdução 
no mercado de produtos de origem animal referidos no n? 1 
do artigo 16?: 
1. O estabelecimento onde são preparados, transformados 
ou embalados deve ter sido inspeccionado em conformi­
dade com o artigo 18?, a fim de assegurar a conformi­
dade com as disposições definidas nos capítulos I e II do 
anexo; 
2. Os produtos devem ter sido inspeccionados em confor­
midade com o capítulo III do anexo; 
3. Se os produtos forem embalados, essa operação deve ter 
sido efectuada em conformidade com o capítulo IV do 
anexo; 
4. Os produtos devem ser rotulados em conformidade com 
o capítulo V do anexo; 
5. Os produtos devem ser transportados e armazenados em 
conformidade com o capítulo VI do anexo. 
Artigo 18? 
1. Para efeitos de inspecção e de determinação do estabe­
lecimento de origem, os Estados-membros registarão todos 
os estabelecimentos, atribuindo a cada um dos mesmos um 
número oficial. Os registos devem ser mantidos actualiza­
dos. 
2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos serão 
efectuados pela autoridade competente, que terá permanen­
temente livre acesso a todas as partes dos estabelecimentos, a 
fim de assegurar a conformidade com as disposições do 
presente regulamento. 
3. Se essas inspecções revelarem que nem todas as 
disposições do presente regulamento estão a ser respeitadas, 
a autoridade competente tomará as medidas adequadas. 
4. As análises e testes devem ser efectuados em conformi­
dade com métodos comprovados e cientificamente reconhe­
cidos, em especial os definidos em disposições comunitárias 
ou noutras normas internacionais. 
5. A Comissão definirá os métodos de referência em 
conformidade com o processo estatuído no artigo 24? 
Artigo 19? 
1. Na medida em que tal seja necessário à uniforme 
aplicação do presente regulamento, peritos veterinários da 
Comissão podem efectuar controlos no local. Podem, em 
especial, verificar se os estabelecimentos estão na realidade 
em conformidade com o presente regulamento. A Comissão 
informará os Estados-membros dos resultados destas inves­
tigações. Um Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado 
um controlo deve prestar todo o apoio necessário aos peritos 
no cumprimento da sua missão. 
As disposições gerais de execução do presente artigo serão 
determinadas em conformidade com o processo estatuído no 
artigo 24? 
2. O Estado-membro em questão deve adoptar todas as 
medidas necessárias para ter em conta os resultados dos 
controlos referidos no n? 1. Se o Estado-membro não tomar 
essas medidas, a Comissão, em conformidade com o proces­
so estatuído no artigo 23?, pode proibir a introdução no 
mercado de produtos de origem animal provenientes do 
estabelecimento que deixou de respeitar as disposições do 
presente regulamento. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 20? 
O anexo será alterado pela Comissão, em conformidade com 
o processo estatuído no artigo 24?, a fim de ter em conta o 
progresso tecnológico. 
Artigo 21? 
Enquanto se aguarda a execução de normas comunitárias 
respeitantes à importação de produtos de origem animal de 
países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas 
importações condições pelo menos equivalentes às estatuídas 
no presente regulamento. 
Artigo 22? 
A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Perma­
nente instituído pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho (*), 
a seguir denominado «comité». 
Artigo 23? 
1. Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
í1) JOn?L255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
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Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 24? 
1. Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 Artigo 25? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
ANEXO 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais para estabelecimentos e entrepostos frigoríficos 
Os estabelecimentos devem dispor, pelo menos, de: 
1. Áreas de trabalho de dimensão conveniente que permitam a realização do trabalho em condições adequadas. 
As mesmas devem ser concebidas e preparadas de forma a evitar a contaminação do produto. Se necessário, 
devem existir salas separadas para facilitar operações higiénicas e evitar a recontaminação do produto 
acabado. 
2. Nas áreas em que os produtos são preparados, tratados e transformados: 
a) Pavimento impermeável que seja fácil de limpar e de desinfectar e colocado de modo a facilitar a drenagem 
da água ou munido de equipamento para remoção da água; 
b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, cobertas com um revestimento lavável e claro até uma altura de 
dois metros. As junções das paredes e do solo devem ser arredondadas e ter acabamentos semelhan­
tes; 
c) Portas de materiais não deterioráveis e, se forem de madeira, cobertas de ambos os lados com um 
revestimento liso e impermeável; 
d) Tecto limpo e fácil de limpar ou, na sua falta, uma cobertura do tecto com uma superfície interior que 
satisfaça essas condições; 
N? C 327/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
e) Materiais de isolamento não deterioráveis e inodoros; 
f) Ventilação adequada e, se necessário, uma boa evacuação de vapores; 
g) Iluminação suficiente, natural ou artificial; 
h) Um número suficiente de dispositivos de limpeza e desinfecção das mãos e de limpeza do material com 
água quente. Para a lavagem das mãos as instalações deverão dispor de água corrente, quente e fria, bem 
como de produtos de limpeza e desinfecção e meios higiénicos para secar as mãos. As torneiras a utilizar 
por pessoas que manipulam produtos não acondicionados não poderão ser accionadas com a mão ou com 
o braço. 
3. Um número adequado de vestiários com paredes e pavimentos lisos, impermeáveis e laváveis, que disponham 
de lavatórios e sanitários com autoclismo, e que não tenham acesso directo para as salas de trabalho. Os 
dispositivos para a lavagem das mãos devem satisfazer as disposições da alínea h) do ponto 2. 
4. Dispositivos adequados para limpeza e desinfecção do'equipamento e utensílios. 
5. Uma capacidade suficiente de armazenagem dos produtos em condições adequadas. Os entrepostos 
frigoríficos devem satisfazer as exigências de higiene. 
6. Um dispositivo de evacuação de águas residuais que satisfaça as exigências de higiene. 
7. Equipamento que permita o abastecimento de água exclusivamente potável, na acepção da Directiva 
80/7787CEE (*) relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano. 
Todavia, a título excepcional, poderão ser autorizadas instalações que forneçam água não potável para a 
produção de vapor, a luta contra incêndios e a refrigeração, desde que as condutas instaladas para o efeito não 
permitam a utilização dessa água para outros fins e não apresentem qualquer risco de contaminação directa 
ou indirecta dos produtos. As condutas de água não potável deverão estar claramente diferenciadas das 
utilizadas para a água potável. 
8. As instalações e o equipamento para a preparação de produtos de origem animal devem ser mantidos num 
bom estado de conservação e satisfazer as seguintes condições:« 
a) O equipamento, tubagem e instrumentos ou as suas superfícies que se destinam a um contacto directo com 
os produtos devem ser de um material liso, fácil de limpar e de desinfectar, resistente à corrosão e que não 
lhes transfira substâncias em quantidades tais que constituam um risco para a saúde pública, provoquem a 
deterioração da sua composição nem afectem as suas características organolépticas; 
b) Os armazéns de refrigeração e congelação devem ser equipados com aparelhos de medição e registo da 
temperatura; 
c) As instalações de tratamento térmico devem estar equipadas com os instrumentos adequados ao controlo 
e registo da temperatura e do tempo de transformação. 
9. O estabelecimento deve dispor do seu próprio laboratório ou utilizar os serviços de um laboratório 
organizado e equipado de modo a que, na opinião da autoridade competente, possa proceder às análises 
necessárias. 
10. Os entrepostos de refrigeração e de congelação que não pertençam às instalações de um estabelecimento e 
onde são armazenados produtos de origem animal não acondicionados devem satisfazer as exigências de 
higiene. 
CAPÍTULO II 
Condições de higiene do estabelecimento, equipamento e pessoal 
1. Será exigido o mais elevado grau de limpeza do pessoal, instalações e equipamento: 
a) O pessoal que trabalha ou manipula produtos de origem animal deve, nomeadamente, utilizar roupas de 
trabalho limpas, devendo as suas mãos estar, igualmente, limpas. Será proibido fumar nas áreas onde os 
produtos de origem animal são manipulados e armazenados; 
b) Nenhum animal, com excepção dos animais para abate, poderá entrar nos estabelecimentos. Deverá 
proceder-se sistematicamente à exterminação de roedores, insectos e quaisquer outros animais nocivos; 
(•) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/35 
c) O equipamento, contentores, tanques e instalações que entram em contacto directo com os produtos de origem 
animal devem ser mantidos em condições de higiene, ser lavados e desinfectados quando necessário e, se forem 
preparados produtos perecíveis, pelo menos uma vez por dia de trabalho; 
d) As embalagens que podem ser utilizadas mais de uma vez devem ser limpas e desinfectadas antes de serem 
usadas novamente; 
e) Qualquer pessoa que possa constituir uma fonte de contaminação, nomeadamente através de agentes 
patogênicos, será proibida de trabalhar com produtos de origem animal não embalados. 
2. O pessoal deverá executar todas as operações de um modo higiénico. Devem ser adoptadas medidas 
apropriadas à protecção do produto de origem animal da recontaminação após tratamento. Se necessário, o 
produto final será acondicionado imediatamente após o fim da preparação. 
3. As matérias-primas, ingredientes alimentares, aditivos e outros agentes de preparação dos produtos devem 
estar em boas condições e satisfazer as condições da legislação respectiva. 
Nas áreas de trabalho, não podem encontrar-se produtos, aditivos ou substâncias químicas, a não ser que os 
mesmos se destinem à preparação de produtos de origem animal, à limpeza ou à manutenção do equipamento e das 
instalações. 
4. Os produtos químicos utilizados na limpeza e desinfecção devem ser aprovados para esse fim. 
5. As instalações e equipamento apenas podem ser utilizados no fabrico de produtos que não se destinem ao 
consumo humano nas seguintes condições: 
a) A armazenagem de matérias-primas impróprias para consumo humano e a preparação e a armazenagem de 
produtos impróprios para consumo humano devem ser separadas de um modo adequado, tanto no tempo 
como no espaço das dos produtos destinados ao consumo humano; 
b) O equipamento que esteve em contacto com produtos impróprios para consumo humano deve ser limpo e 
desinfectado antes de ser novamente utilizado na preparação de produtos de origem animal destinados ao 
consumo humano; 
c) As matérias-primas e os produtos finais devem ser claramente identificados como impróprios para consumo 
humano. 
6. Qualquer pessoa que trabalhe na preparação e embalagem de produtos de origem animal deve ter de 
apresentar um atestado médico que indique que não existe impedimento para tal emprego. O atestado médico deve 
ser renovado anualmente, a menos que tenha sido reconhecido, em conformidade com o processo estatuído no 
artigo 24?, um outro programa de controlo médico do pessoal que proporcione garantias equivalentes. 
CAPÍTULO III 
Controlo sanitário e fiscalização da produção 
A autoridade competente deve definir um sistema de controlo. Este incluirá, nomeadamente: 
1. Uma inspecção dos estabelecimentos com intervalos regulares, a fim de verificar, nomeadamente: 
a) O respeito das condições relativas aos locais, salas, instalações e equipamento; 
b) A limpeza dos estabelecimentos, instalações e equipamento e controlar a higiene do pessoal; 
c) Se as matérias-primas estão em condições e são adequadas para a finalidade a que se destinam, 
— se os produtos são correctamente manipulados, 
— as condições microbiológicas e higiénicas dos produtos de origem animal, 
— a presença de quaisquer resíduos de substâncias com efeito farmacológico ou hormonal, e de 
antibióticos, detergentes ou outras substâncias prejudiciais ou susceptíveis de tornar o seu consumo 
perigoso ou prejudicial para a saúde pública, quando esses resíduos excedam os níveis permitidos, 
— se as marcas são aplicadas correctamente. 
2. Inspecções das condições de armazenagem e transporte. 
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CAPÍTULO IV 
Acondicionamento e embalagem 
1. O acondicionamento e a embalagem devem ser efectuados em condições satisfatórias de higiene, evitando a 
contaminação dos produtos de origem animal. 
2. Os materiais de acondicionamento e embalagem devem satisfazer todas as normas de higiene e, 
nomeadamente: 
— devem ser tais que não alterem as características organolépticas dos produtos, 
— não devem poder transmitir aos produtos substâncias prejudiciais à saúde pública e devem satisfazer as 
condições da Directiva 76/893/CEE do Conselho (J) relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros 
alimentícios, 
— devem ser suficientemente resistentes para protegerem adequadamente os produtos. 
3. Os materiais de acondicionamento e embalagem não podem ser utilizados de novo para preparados e 
produtos,! excepção dos contentores de material resistente à corrosão que, após limpeza e desinfecção, podem ser 
utilizados de novo. 
4. Os materiais de acondicionamento e embalagem não utilizados devem ser armazenados numa zona separada 
da área de produção e estar protegidos da sujidade e contaminação. 
CAPÍTULO V 
Marcação dos produtos de origem animal 
1. Sem prejuízo das disposições estatuídas na Directiva 791112/ CEE relativa à aproximação de legislações dos 
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao 
consumidor final (2), deve ser possível, para fins de inspecção, determinar qual o estabelecimento de produção e o 
lote de produção. t 
Para tal, cada embalagem de produto de origem animal expedida do estabelecimento deve ser marcada, sob a 
responsabilidade da autoridade competente, com: 
a) Lote de identificação; 
b) A identificação do estabelecimento de produção através de: 
i) Uma marca oval com as iniciais no alfabeto latino (em maiúsculas) do país de produção, isto é, B, DK, D, 
EL, ESP, F, IRL, I, L, NL, P ou UK, seguida de: 
— o número de registo do estabelecimento de produção e 
— um dos seguintes conjuntos de iniciais: CEE, EEG, EWG, EOF, EEC ou EOK; 
as letras e os números devem ter, pelo menos, 0,2 mm de altura, 
ou 
ü) A menção do nome e endereço do produtor, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE. 
Quando o produto seja transportado sem acondicionamento, as informações referidas nas alíneas a) e b) e a 
natureza dos produtos devem ser indicadas nos documentos de acompanhamento. 
CAPÍTULO VI 
Exigências de armazenagem e transporte 
1. Os produtos de origem animal que não possam ser armazenados à temperatura ambiente devem ser 
armazenados a temperaturas defindas pelo fabricante, de modo a assegurar a sua durabilidade. Quando 
armazenados em condições de refrigeração, as temperaturas de armazenagem devem ser registadas e a taxa de 
refrigeração deve ser tal que o produto atinja a temperatura desejada tao rapidamente quanto possível. 
(») JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19. 
(2) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 2. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/37 
2. Os veículos e contentores para o transporte de produtos perecíveis de origem animal devem ser concebidos e 
equipados de modo a que a temperatura desejada possa ser mantida durante todo o período de transporte. 
3. Os produtos de origem animal devem ser expedidos de modo a que estejam protegidos dos agentes 
susceptíveis de os contaminarem ou afectarem negativamente, tendo em conta a duração e as condições de 
transporte, bem como o meio de transporte utilizado. • 
4. Em conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, a Comissão pode estabelecer condições 
adicionais para a armazenagem e transporte de produtos de origem animal específicos. 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio veterinário no âmbito do 
mercado interno 
COM(89) 493 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que um funcionamento harmonioso das orga­
nizações comuns de mercado relativas aos animais, produtos 
animais, produtos de origem animal e, em certos casos, aos 
vegetais implica o desaparecimento dos obstáculos veteriná­
rios ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos 
produtos em questão; que, a este respeito, a livre circulação 
dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental 
das organizações comuns de mercado e deve permitir o 
desenvolvimento racional da produção agrícola assim como 
a utilização óptima dos factores de produção; 
Considerando que, todavia, é necessário prever no domínio 
veterinário um regime de protecção, a fim de salvaguardar a 
saúde pública e animal de qualquer perigo que possa resultar 
da propagação de doenças animais graves; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de regulamento (CEE) relativo aos controlos 
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (*); que esta proposta prevê, 
nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transito­
riamente; 
Considerando que é conveniente determinar, desde já, o 
regime de protecção que será aplicável no âmbito do mercado 
interno; 
Considerando que o funcionamento harmonioso e eficaz 
deste regime requer a adopção de medidas restritivas, pelas 
autoridades do Estado-membro, perante a suspeita ou o 
aparecimento da doença; 
Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos 
Estados-membros as garantias adequadas, é necessário 
prever um controlo reforçado da Comissão; 
Considerando que é conveniente prever processos que insti­
tuam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os 
Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma­
nente, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
1. Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos 
outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a eclosão, 
no seu território, de doenças contagiosas dos animais que 
possam constituir um perigo grave para os animais e de 
doenças transmissíveis ao homem e que possam prejudicar 
gravemente a saúde pública. Comunicará igualmente à 
Comissão e aos outros Estados-membros as medidas que 
tomou. Estas medidas devem ser de natureza a evitar 
qualquer perigo de propagação da doença no território da 
Comunidade, bem como qualquer perigo para a saúde 
pública. 
í1) JO n? C 255 de 31. 8. 1988, p. 4.