Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 37/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: E 45/2000

Denominação: Isenção fiscal em favor do grupo Schiphol (Schiphol Group), aeroporto de Amesterdão

Base jurídica: Wet op de vennootschapsbelasting 1969

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que constitui um auxílio existente

Outras informações: Proposta de medidas adequadas.

A Comissão considera que a prática do Governo dos Países Baixos de isentar o Grupo Schiphol do imposto sobre as sociedades constitui um auxílio existente. Assim, a Comissão decidiu propor ao Governo dos Países Baixos que ponha fim à prática de isentar do imposto sobre as sociedades o Grupo Schiphol. Esta prática deve cessar antes de 1 de Janeiro de 2002. Caso o Governo dos Países Baixos decline a proposta da Comissão ou não forneça informações que demonstrem ser este auxílio compatível com o mercado comum, a Comissão reserva-se o direito de iniciar o procedimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: NN 78/01 (ex N 739/2000)

Denominação: Regime de subvenções ao desenvolvimento urbano na Irlanda do Norte

Objectivo: Desenvolvimento imobiliário

Base jurídica: Social Need (Northern Ireland) Order 1986, and the Social Need (Grants) Act (Northern Ireland) 1970

Orçamento: 3,883 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 5,8 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: A partir de 2000, máximo de 40 % brutos

Duração: 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 149/02 (ex N 736/02) e NN 134/03

Denominação: "Auxílio à reconstrução de edifícios residenciais 2002" e "Auxílio de emergência à reconstrução de edifícios residenciais"

Objectivo: Auxilio à reparação dos danos causados por desastres naturais

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministerium des Innern zur Behebung von Hochwasserschäden an Wohngebäuden (VwV - Aufbauhilfe - Wohngebäude 2002 - Zuschussprogramm) vom 26. September 2002.

Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministerium des Innern zur Wiederbewohnbarmachung von Wohngebäuden (VwV - Wohngebäude) vom 27. August 2002.

Verwaltungsvereinbarung über Finanzhilfen des Bundes zur Beseitigung und Behebung der vom Hochwasser der Elbe und Donau sowie deren Zuflüssen verursachten Schäden an Wohngebäuden (VV - Aufbauhilfe Wohngebäude 2002).

Verwaltungsvereinbarung über Finanzhilfen des Bundes zur Wiederherstellung der vom Hochwasser der Elbe und Donau sowie deren Zuflüssen geschädigten Infrastruktur in den Gemeinden (VV - Aufbauhilfe Infrastruktur in den Gemeinden 2002)

Orçamento: 300 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação dos danos

Duração: O regime de auxílios NN 134/03 entrou em vigor em 28 de Agosto de 2002 e cessou em 31 de Março de 2003; o regime de auxílios NN 149/02 entrou em vigor em 27 de Setembro de 2002 e cessou em 30 de Setembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 155/03

Denominação: Criação de um serviço experimental de auto-estrada ferroviária

Orçamento: Um máximo de 23,5 milhões de euros, impostos não incluídos

Duração: 2003-2006

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