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Bruxelas, 11.1.2006

SEC(2006) 25 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2005-2008

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. Esta reformulação, embora tenha reconhecido a utilidade do Pacto para alicerçar a disciplina orçamental, procurou todavia reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

No Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê-se que os Estados-Membros apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não adoptaram a moeda única apresentam programas de convergência (actualizados). O primeiro Programa de Convergência da República Checa foi apresentado em Maio de 2004. De acordo com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro. De acordo com o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e de convergência actualizados são apreciados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo todavia o Conselho proceder igualmente ao seu exame.

Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo de médio prazo em matéria orçamental e apresentar as medidas destinadas à sua realização e manutenção, incluindo os pressupostos económicos subjacentes. Na sequência da reformulação do Pacto, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro à luz da disparidade de situações económicas e orçamentais verificada na União, nomeadamente no que diz respeito ao risco orçamental para a sustentabilidade. Outros elementos da reformulação do Pacto prendem-se com a necessidade de aplicar uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através do reforço da disciplina orçamental em períodos económicos favoráveis, devendo contudo ser tida em conta a concretização de reformas estruturais importantes com um impacto verificável sobre a sustentabilidade a longo prazo, em caso de desvios temporários do objectivo de médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.

A Comissão examinou a actualização apresentada recentemente do Programa de Convergência da República Checa, tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008 e, com base na sua avaliação apresentada seguidamente, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.

Avaliação

1. A segunda actualização do Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2005-2008, foi apresentada em 24 de Novembro de 2005. O programa segue, em termos gerais, o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e de convergência especificado no novo Código de Conduta e contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos opcionais previstos por esse código.

2. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na República Checa. De acordo com a Recomendação do Conselho dessa data, formulada ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, a situação de défice excessivo deve ser corrigida até 2008. No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, o Conselho recomendou à República Checa “que afectasse as receitas superiores às orçamentadas à redução do défice e que respeitasse de modo rigoroso os limites de médio prazo em matéria de despesas relativos à administração central, que se tornam juridicamente vinculativos a partir de 2006”. Além disso, a República Checa foi convidada “a acelerar a reforma do sistema de pensões e a realizar a reforma do sistema de saúde, com o objectivo de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas”.

3. Após ter realizado progressos a nível das reformas económicas e de estabilização em meados da década de 1990, a República Checa registou desequilíbrios macroeconómicos, que conduziram a uma crise cambial em Maio de 1997 e a uma recessão económica em 1997-1999. A concretização de reformas estruturais profundas nos sectores financeiro e empresarial contribuiu para a retoma da economia a partir de 2000. Desde então, a taxa real de crescimento do PIB situou-se, em média, em 3% ao ano, face a uma taxa anual média de crescimento de 1,7% na UE.

4. O Programa apresenta três cenários para as projecções macroeconómicas: um cenário “optimista”, um cenário “central” e um “pessimista”. O cenário central considerado como o de referência para apreciar as projecções orçamentais. Nele se prevê uma taxa anual real de crescimento do PIB de 4,8% em 2005 e de 4,4% em 2006, seguido por um ligeiro decréscimo para 4¼% em 2007-2008. Estas taxas encontram-se, em geral, de acordo com as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão para o período 2005-2007. O crescimento em 2008 deve situar-se ligeiramente acima da estimativa para o crescimento potencial dos serviços da Comissão. Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes ao Programa podem assim ser considerados realistas, sendo no entanto de certo modo optimistas no último ano. Devido à eventual sobrestimação do crescimento potencial, as condições cíclicas devem ser mais favoráveis do que as subjacentes às projecções constantes do Programa. Prevê-se que a inflação aumente de 1,5% em 2005 para 2,2% em 2006 e diminua ligeiramente para 2,0% em 2007, o que se afigura em certa medida optimista.

5. Após uma desvalorização da taxa de câmbio da coroa face ao euro de quase 15% entre Julho de 2002 e Fevereiro de 2004, a moeda checa integrou-se numa tendência regional de valorização sustentada até Março de 2005, tendo-se valorizado cerca de 12% face ao euro. Esta tendência foi temporariamente invertida por uma desvalorização registada em Março-Abril de 2005, tendo a coroa retomado a sua tendência para a valorização em Junho de 2005. As taxas de juro a longo prazo checas continuam a estar num nível reduzido. Na sequência da sua flexibilização no segundo semestre de 2004, o diferencial face à zona do euro flutuou entre 0 e 40 pontos de base durante a maior parte de 2005. O Programa de Convergência especifica que a República Checa está a preparar-se para a adesão à zona do euro em 2010 e volta a confirmar que a participação no MTC II se deve limitar ao período mínimo exigido. Uma calendarização indicativa para o processo de plena adesão à zona do euro publicada recentemente pelo Ministério das Finanças sugere uma possível entrada no MTC II no segundo semestre de 2007.

6. Estima-se que o défice do sector público administrativo de 2005 se tenha situado em 3,2% do PIB, com base nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, face a um défice previsto na actualização anterior de 4,7%. Prevê-se que o resultado em matéria de défice seja principalmente influenciado pelos resultados de execução orçamental da administração central, em especial do orçamento de Estado, que registou (numa base de fluxos de caixa) receitas fiscais superiores às previstas e um volume de despesas efectivas inferior ao programado em cerca de 1,5% do PIB.

7. A actualização visa a redução do défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008, em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Em especial, projecta-se que o défice registe uma redução de mais de 2 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2008 e o défice primário de 2,3 pontos percentuais. No entanto, com exclusão do impacto de duas despesas não recorrentes em 2005, a melhoria do défice nominal no período de apenas 1 ponto percentual do PIB. A redução do défice reflecte principalmente uma diminuição do rácio das despesas (em 2,3 pontos percentuais do PIB) no período do Programa, enquanto as receitas se mantêm, em geral, inalteradas (-0,2 pontos percentuais). O consumo público e as transferências sociais são as rubricas de despesas que devem, segundo as previsões, diminuir mais em termos de percentagem do PIB. Prevê-se que o investimento público seja fortemente relançado, passando de 5% do PIB em 2004 para mais de 6% em 2008, um nível claramente acima da média da UE (2,5% do PIB em 2005). Em comparação com o anterior programa, a actualização de Novembro de 2005 confirma, em termos globais, a trajectória de ajustamento prevista, embora o cenário macroeconómico subjacente seja consideravelmente mais dinâmico.

8. Com base nos cálculos dos serviços da Comissão, assentes nos dados do Programa e realizados de acordo com a metodologia comum, o saldo estrutural deve, segundo as previsões, melhorar apenas ligeiramente ao longo do período do Programa (em ½ ponto percentual do PIB). O esforço orçamental programado concentrado na parte final do período do Programa e nos anos em que se prevê que o diferencial do produto seja positivo. Com efeito, prevê-se que a situação orçamental se deteriore em 2006. A actualização identifica um objectivo de médio prazo (OMP) orçamental correspondente a um saldo estrutural, equivalente ao previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de cerca de -1% do PIB, que se espera alcançar em 2012.

9. Uma vez que o OMP fixado no programa mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deve permitir concretizar o objectivo de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do Programa encontra-se a um nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

10. Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o historial de programação orçamental prudente indica que os resultados podem vir a ser melhores do que os previstos (tal como foi o caso em 2004 e os serviços da Comissão prevêem que tal venha a verificar-se igualmente em 2005). Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes aos orçamentos têm normalmente sido realistas e os pressupostos quanto às elasticidades dos impostos prudentes. Além disso, as despesas orçamentadas nem sempre têm sido totalmente realizadas, devido principalmente à possibilidade de transitar fundos não utilizados para os exercícios orçamentais seguintes. Por outro lado, o Programa refere-se a várias medidas (propostas) no domínio das despesas sociais que tenderão a aumentar as despesas desta rubrica, em vez de as reduzir, tal como previsto no Programa. Foram acumulados em 2004 montantes transitados de despesas superiores a 1% do PIB e os serviços da Comissão prevêem que o seu volume volte a aumentar em 2005. Caso estes montantes consideráveis de despesas transitadas sejam utilizados para além de todas as despesas orçamentadas – o que não pode ser excluído em especial em 2006, ano de eleições – os resultados orçamentais podem vir a revelar-se mais desfavoráveis do que os previstos, em especial em 2006. Além disso, o pressuposto em matéria de crescimento no último ano do Programa afigura-se optimista.

11. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa afigura-se coerente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, último ano do Programa, tal como recomendado pelo Conselho. Todavia, a trajectória de ajustamento em termos estruturais prevista poderia ser reforçada, tendo em especial em conta a eventualidade de obtenção de resultados muito melhores em 2005 e a revisão em sentido crescente das perspectivas de crescimento.

12. Entre 2005 e 2008, prevê-se que a dívida pública aumente em ½ ponto percentual do PIB e alcance quase 38% do PIB em 2008, valor claramente abaixo do valor de referência de 60% do PIB. O efeito negativo do défice primário deve, segundo as projecções, ser em grande medida compensado por um efeito positivo de bola de neve em que a contribuição negativa, decorrente de uma taxa de juro implícita em ligeiro aumento, deve ser mais do que compensada pela manutenção de um forte crescimento nominal do PIB. O ajustamento dívida/fluxo deve ter igualmente um efeito atenuador sobre a ascensão da dívida.

13. Relativamente à sustentabilidade das finanças públicas, afigura-se que a República Checa se encontra numa situação de risco elevado, face aos custos orçamentais projectados com o envelhecimento da população. Embora o rácio da dívida seja actualmente relativamente baixo numa perspectiva comunitária, o elevado défice contribui para uma subida do rácio da dívida nas projecções a longo prazo até 2050, o que aumenta o risco de insustentabilidade da dívida. Em simultâneo, os elevados aumentos previstos das despesas com pensões ao longo do período das projecções devem colocar uma pressão significativa sobre as finanças públicas. Uma aplicação rigorosa da consolidação programada das finanças públicas a médio prazo e um reforço adicional da situação orçamental, juntamente com reformas estruturais adicionais destinadas a conter o aumento das despesas resultantes do envelhecimento da população, em especial a nível das pensões e da saúde, afigura-se de importância capital, a fim de atenuar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas[3].

14. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa prevê a correcção da situação de défice excessivo de acordo com as recomendações do Conselho. Apresenta igualmente medidas destinadas a fomentar uma afectação dos recursos orientada para o crescimento e o emprego, diminuindo especialmente o peso do sector público na economia e deslocando a carga fiscal dos impostos directos para os indirectos. Contudo, embora o Governo esteja consciente do problema da sustentabilidade a longo prazo, o Programa não contém medidas concretas para lhe fazer face.

15. O Programa Nacional de Reforma da República Checa, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a sustentabilidade a longo prazo como o principal desafio com implicações para as finanças públicas. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o Programa de Convergência define medidas destinadas a apoiar o emprego e o crescimento através de alterações da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução do consumo público e das transferências) e tornando o investimento público uma prioridade das despesas, não contendo todavia qualquer medida concreta de reforma destinada a fazer face ao problema da sustentabilidade a longo prazo. O Programa prevê igualmente um reforço do papel dos limites máximos a médio prazo das despesas, aplicando a disciplina vinculativa às rubricas do orçamento de Estado e dos fundos públicos e incluindo as administrações locais no processo de programação orçamental.

Tendo em conta a anterior apreciação e à luz das recomendações do Conselho, de 5 de Julho de 2004, formuladas de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, considera-se adequado que a República Checa:

(i) reforce os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência prevista para 2008 (o prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de tirar plenamente partido da revisão no sentido ascendente das perspectivas de crescimento em comparação com as que estão subjacentes às recomendações do Conselho;

(ii) aprofunde a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas;

(iii) melhore a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2005-2008

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

16. Em [24 de Janeiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da República Checa, respeitante ao período 2005-2008. O Programa segue, em termos gerais, o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e de convergência especificado no novo Código de Conduta e contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos opcionais previstos por esse código.

17. Após ter realizado progressos a nível das reformas económicas e de estabilização até meados da década de 1990, a República Checa registou desequilíbrios macroeconómicos, que conduziram a uma crise cambial em Maio de 1997 e a uma recessão económica em 1997-1999. A concretização de reformas estruturais profundas nos sectores financeiro e empresarial contribuiu para a retoma da economia a partir de 2000. Desde então, a taxa real de crescimento do PIB situou-se, em média, em 3% ao ano, face a uma taxa anual média de crescimento de 1,7% na UE. O Programa apresenta três cenários para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário “optimista”, um cenário “central” e um “pessimista”. Considera-se que o cenário central o de referência para apreciar as projecções orçamentais, dado que, com base nas informações actualmente disponíveis, parece basear-se em pressupostos em matéria de crescimento realistas, sendo no entanto de certo modo optimista no último ano. Prevê-se uma taxa real de crescimento do PIB em ligeiro decréscimo, passando de 4,8% em 2005 para 4,3%, em média, na parte restante do período do Programa. Devido à eventual sobrestimação do crescimento potencial, as condições cíclicas devem ser mais favoráveis do que as subjacentes às projecções constantes do Programa. Afigura-se que as projecções contidas no Programa em matéria de inflação são, em certa medida, optimistas.

18. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na República Checa. De acordo com a Recomendação do Conselho dessa data, formulada ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, a situação de défice excessivo deve ser corrigida até 2008. No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Convergência da República Checa, respeitante ao período 2004-2007, o Conselho recomendou à República Checa “que afectasse as receitas superiores às orçamentadas à redução do défice e que respeitasse de modo rigoroso os limites de médio prazo em matéria de despesas relativos à administração central, que se tornam juridicamente vinculativos a partir de 2006”. Além disso, a República Checa foi convidada “a acelerar a reforma do sistema de pensões e a realizar a reforma do sistema de saúde, com o objectivo de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas”.

19. Estima-se que o défice do sector público administrativo de 2005 se tenha situado em 3,2% do PIB, com base nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, face a um défice previsto na actualização anterior de 4,7%. Prevê-se que o resultado em matéria de défice seja principalmente influenciado pelos resultados de execução orçamental da administração central, em especial do orçamento do Estado, que registou receitas fiscais superiores às previstas e um volume de despesas efectivas inferior ao programado em cerca de 1,5% do PIB.

20. A actualização visa a redução do défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008, em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Em especial, projecta-se que o défice registe uma baixa de mais de 2 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2008 e o défice primário em 2,3 pontos percentuais. No entanto, com exclusão do impacto de duas despesas não recorrentes incorridas em 2005, a melhoria do défice nominal no período de apenas 1 ponto percentual do PIB. A redução do défice reflecte principalmente uma diminuição do rácio das despesas (em 2,3 pontos percentuais do PIB) no período do Programa, enquanto as receitas se mantêm, em geral, inalteradas (-0,2 pontos percentuais). O consumo público e as transferências sociais são as rubricas de despesas que devem, segundo as previsões, diminuir mais em termos de percentagem do PIB. Prevê-se que o investimento público seja fortemente relançado, passando de 5% do PIB em 2004 para mais de 6% em 2008, um nível claramente acima da média da UE (2,5% do PIB em 2005). Em comparação com o anterior programa, a actualização de Novembro de 2005 confirma, em termos globais, a trajectória de ajustamento prevista, embora o cenário macroeconómico subjacente seja consideravelmente mais dinâmico.

21. Ao longo do período do Programa, o saldo orçamental (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum deve, segundo as previsões, melhorar em ½ ponto percentual do PIB. O Programa define um objectivo de médio prazo (OMP) orçamental correspondente a um saldo estrutural de cerca de -1% do PIB, que não espera todavia alcançar no período do Programa. Uma vez que o OMP do Programa mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deve permitir concretizar o objectivo de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do Programa encontra-se a um nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

22. Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o historial de programação orçamental prudente indica que os resultados podem vir a ser melhores do que os previstos (tal como foi o caso em 2004 e os serviços da Comissão prevêem que tal venha a verificar-se igualmente em 2005). Os pressupostos em matéria de crescimento subjacentes aos orçamentos têm normalmente sido realistas e os pressupostos quanto às elasticidades dos impostos prudentes. Além disso, as despesas orçamentadas nem sempre têm sido totalmente realizadas, devido principalmente à possibilidade de transitar fundos não utilizados para os exercícios orçamentais seguintes. Por outro lado, o Programa refere-se a várias medidas (propostas) no domínio das despesas sociais, que tenderão a aumentar as despesas desta rubrica em vez de as reduzir, tal como previsto no Programa. Foram acumulados em 2004 montantes transitados de despesas superiores a 1% do PIB e os serviços da Comissão prevêem que o seu volume volte a aumentar em 2005. Caso estes consideráveis montantes transitados venham a ser utilizados, para além de todas as despesas orçamentadas – o que não pode ser excluído, em especial em 2006, ano de eleições – os resultados orçamentais podem vir a revelar-se menos favoráveis do que os previstos, em especial em 2006. Além disso, o pressuposto em matéria de crescimento no último ano do Programa afigura-se favorável.

23. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa afigura-se coerente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, último ano do Programa, tal como recomendado pelo Conselho. Todavia, a trajectória de ajustamento prevista em termos estruturais poderia ser reforçada, tendo em especial em conta a eventualidade de obtenção de resultados muito melhores em 2005 e a revisão em sentido ascendente das perspectivas de crescimento.

24. Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 37,4% do PIB em 2005, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê o aumento do rácio da dívida em ½ ponto percentual durante o período abrangido pelo Programa.

25. Relativamente à sustentabilidade das finanças públicas, afigura-se que a República Checa se encontra numa situação de risco elevado, face aos custos orçamentais projectados com o envelhecimento da população. Embora o rácio da dívida seja actualmente relativamente baixo numa perspectiva comunitária, o elevado défice contribui para uma subida do rácio da dívida nas projecções a longo prazo até 2050, o que aumenta o risco de insustentabilidade da dívida. Em simultâneo, os elevados aumentos previstos das despesas com pensões ao longo do período das projecções devem colocar uma pressão significativa sobre as finanças públicas. Uma aplicação rigorosa da consolidação programada das finanças públicas a médio prazo e um reforço adicional da situação orçamental, juntamente com reformas estruturais adicionais destinadas a conter o aumento das despesas resultantes do envelhecimento da população, em especial a nível das pensões e da saúde, afigura-se de importância capital, a fim de atenuar os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas[5].

26. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa prevê a correcção da situação de défice excessivo de acordo com as recomendações do Conselho. Apresenta igualmente medidas destinadas a fomentar uma afectação dos recursos orientada para o crescimento e o emprego, diminuindo especialmente o peso do sector público na economia e deslocando a carga fiscal dos impostos directos para os indirectos. Contudo, embora o Governo esteja consciente do problema da sustentabilidade a longo prazo, o Programa não contém medidas concretas para lhe fazer face.

27. O Programa Nacional de Reforma da República Checa, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a sustentabilidade a longo prazo como o principal desafio com implicações para as finanças públicas. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o Programa de Convergência define medidas destinadas a apoiar o emprego e o crescimento através de alterações da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução do consumo público e das transferências) e tornando o investimento público uma prioridade das despesas, não contendo todavia qualquer medida concreta de reforma destinada a fazer face ao problema da sustentabilidade a longo prazo. O Programa prevê igualmente um reforço do papel dos limites máximos a médio prazo das despesas, aplicando a disciplina vinculativa às rubricas do orçamento de Estado e dos fundos públicos e incluindo as administrações locais no processo de programação orçamental.

Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas pelo Conselho nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho de parecer que a República Checa deve:

(i) reforçar os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência prevista para 2008 (o prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de tirar plenamente partido da revisão no sentido ascendente das perspectivas de crescimento em comparação com as que estão subjacentes às recomendações do Conselho;

(ii) aprofundar a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas;

(iii) melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

PIB real (variação percentual) | PC Nov 2005 | 4,4 | 4,8 | 4,4 | 4,2 | 4,3 |

COM Nov 2005 | 4,4 | 4,8 | 4,4 | 4,3 | n.d. |

PC Dez. 2004 | 3,8 | 3,6 | 3,7 | 3,8 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PC Nov 2005 | 2,6 | 1,5 | 2,2 | 2,0 | 2,1 |

COM Nov 2005 | 2,6 | 1,7 | 2,9 | 2,6 | n.d. |

PC Dez. 2004 | 2,7 | 3,2 | 2,6 | 2,2 | n.d. |

Diferencial do produto (em % do PIB potencial) | PC Nov 20051 | -1,9 | -0,8 | -0,1 | 0,3 | 0,8 |

COM Nov 20055 | -1,4 | -0,2 | 0,6 | 1,2 | n.d. |

PC Dez. 20041 | -1,3 | -0,9 | -0,4 | 0,3 | n.d. |

Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC Nov 2005 | -3,0 | -4,8 | -3,8 | -3,3 | -2,7 |

COM Nov 2005 | -3,0 | -3,2 | -3,7 | -3,3 | n.d. |

PC Dez. 2004 | -5,2 | -4,7 | -3,8 | -3,3 | n.d. |

Saldo primário (% do PIB) | PC Nov 2005 | -1,8 | -3,5 | -2,5 | -2,0 | -1,2 |

COM Nov 2005 | -1,8 | -1,9 | -2,3 | -1,9 | n.d. |

PC Dez. 2004 | -4,0 | -3,4 | -2,4 | -1,7 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Nov 20051 | -2,4 | -4,5 | -3,8 | -3,4 | -3,0 |

COM Nov 2005 | -2,5 | -3,1 | -3,9 | -3,8 | n.d. |

PC Dez. 20041 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Nov 20053 | -1,9 | -3,4 | -3,8 | -3,4 | -3,0 |

COM Nov 20054 | -2,0 | -2,0 | -3,9 | -3,8 | n.d. |

PC Dez. 2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Nov 2005 | 36,8 | 37,4 | 37,1 | 37,9 | 37,8 |

COM Nov 2005 | 36,8 | 36,2 | 36,6 | 36,9 | n.d. |

PC Dez. 2004 | 38,6 | 38,3 | 39,2 | 40,0 | n.d. |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações incluídas no Programa 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (tal como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas da notificação orçamental (0,5% em 2004) e do Programa (1,1% em 2005); ambas com efeito de aumento do défice. 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (0,5% do PIB em 2004, 1,1% em 2005; ambas com efeito de aumento do défice) 5 Com base num crescimento potencial estimado de 3,5%, 3,5%, 3,6% e 3,7%, respectivamente, no período 2004-2007. Fonte: Programa de Convergência (PC); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro relativo às “Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência”, adoptadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[3] São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão, a publicar no sítio web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[5] São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão, a publicar no sítio web : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm