3dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0054/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Aplicação do Direito Comunitário às ilhas Canárias *
A5-0053/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 1911/91 relativo à aplicação
do Direito Comunitário às ilhas Canárias (COM(1999) 226 Sdash C5-0127/1999 Sdash 1999/0111(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Preâmbulo, nova citação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, em especial o no2 do artigo 299o,
(Alteração 2)
Considerando 1 bis (novo)
(1bis) Considerando o parecer do Parlamento Europeu
de 17 de Maio de 1991(1) sobre um regulamento relativo
à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias e ospareceres do Parlamento Europeu de 7 de Abril de1995(
2) e 15 de Janeiro de 1998(3) e a resolução do Parla-
mento Europeu de 24 de Abril de 1997(4) sobre o estatuto
das regiões ultraperiféricas;
(1) JO C 158 de 17.6.1991, p. 297.
(2) JO C 109 de 1.5.1995, p. 316.
(3) JO C 34 de 2.2.1998, p. 128.
(4) JO C 150 de 19.5.1997, p. 62.
(Alteração 3)
Considerando 1 ter (novo)
(1ter) Considerando o exposto na Resolução do Parla-
mento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999(1) sobre as
relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU),os países ACPe as regiões ultraperiféricas da União Euro-peia
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 439.
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 8.C 189/272 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
(Alteração 4)
Considerando 1 quater (novo)
(1quater) Considerando que as ilhas Canárias, pela sua
condição de região ultraperiférica, se debatem com dificul-dades específicas para competir num mercado interno uni-ficado e que, por esta razão, não é possível a harmoniza-ção total das normas comunitárias aplicáveis a esta região,sendo, pelo contrário, necessário manter as condições fis-cais especiais indispensáveis para assegurar a competitivi-dade de uma série de sectores económicos que geram pos-tos de trabalho numa região afectada por um elevado nívelde desemprego;
(Alteração 5)
Considerando 1 quinquies (novo)
(1quinquies) Considerando que o Regulamento (CEE)
1911/91 do Conselho(
1) estabelece, no no1 do artigo 5o,
que o APIM deixará de se aplicar nas ilhas Canárias a par-tir de 1 de Janeiro do ano 2001;
(1) JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.
(Alteração 6)
Considerando 1 sexies (novo)
(1sexies) Considerando, por outro lado, que o no2d o
artigo 299odo TCE, alterado pelo Tratado de Amesterdão
de 1997, prevê a manutenção de um regime especial paraas regiões ultraperiféricas que inclui medidas fiscais espe-cíficas;
(Alteração 7)
Considerando 1 septies (novo)
(1septies) Considerando que, até ao momento, a Comis-
são ainda não apresentou propostas sobre este regimeespecial, e que não é previsível que elas sejam aprovadase entrem em vigor antes de 31 de Dezembro do ano 2000;
(Alteração 8)
Considerando 1 octies (novo)
(1octies) Considerando, por isso, que é conveniente
prorrogar a vigência do APIM até que se adoptem novasnormas que regulamentem as medidas fiscais especiaispara todas as regiões ultraperiféricas e, em particular,para as ilhas Canárias;7.7.2000 PT C 189/273 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Considerando 1 nonies (novo)
(1nonies) Considerando que uma futura proposta da
Comissão deverá conduzir à autorização de um novoimposto nas ilhas Canárias para garantir o desenvolvi-mento harmonioso desta região ultraperiférica;
(Alteração 10)
Considerando 1 decies (novo)
(1decies) Considerando a recomendação do Conselho
Europeu à Comissão, na Cimeira de Colónia de Junho de1999, sobre as regiões ultraperiféricas;
(Alteração 11)
Considerando 6
(6) Considerando, porém, que o efeito negativo sobre a pro-
dução e o emprego é muito variável consoante o sector de acti-vidade, que embora o período decorrido tenha permitido aadaptação da maior parte dos sectores, o mesmo não se verificarelativamente a certos produtos nos sectores sensíveis; que, aeste propósito, a Comissão estudou, a pedido das autoridadesespanholas, os sectores mais frágeis identificando os produtossensíveis, podendo esta fragilidade conduzir por vezes ao
quase desaparecimento do sector em causa;(6) Considerando porém que , ao longo do período de apli-
cação do APIM nas ilhas Canárias, segundo o calendárioestabelecido para a sua integração na união aduaneira, nãose conseguiram os efeitos positivos previstos ao nível dasproduções locais; que o efeito negativo sobre a produção e o
emprego é muito variável consoante o sector de actividade, queembora o período decorrido tenha permitido a adaptação damaior parte dos sectores, o mesmo não se verifica relativa-
mente a certos produtos nos sectores sensíveis; que, a este pro-
pósito, a Comissão estudou, a pedido das autoridades espanho-las, os sectores mais frágeis identificando os produtos sensíveis,podendo esta fragilidade conduzir por vezes ao quase desapa-recimento do sector em causa;
(Alteração 12)
Considerando 7 bis (novo)
(7bis) Considerando que o APIM não representou uma
solução inovadora para as ilhas Canárias no que se refereaos seus efeitos, já que, nestas ilhas, a necessidade degarantir a existência de uma produção local foi desde sem-pre colmatada por diferentes mecanismos fiscais, nacionaisou locais, integrados num regime fiscal especial, mecanis-mos cuja justificação residiu nas características especiais
destas regiões e no modelo económico que permitem, cir-
cunstâncias que, a nível europeu, fazem hoje parte do con-ceito de ultraperifericidade;
(Alteração 13)
Considerando 7 ter (novo)
(7ter) Considerando que o resultado final desta alteração
será um novo mecanismo, alheio já ao processo de integra-ção das ilhas Canárias, que implica a supressão do APIM ea aplicação da PAC (pauta aduaneira comum);C 189/274 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 14)
ARTIGO 1o, NÚMERO 1 bis (novo)
Artigo 5o,no6 bis (novo) (Regulamento (CEE) 1911/91)
1bis. Ao artigo 5oé aditado um novo no6 bis, com a
seguinte redacção:
«6bis. A Comissão, depois de consultadas as autori-
dades espanholas, examinará, até 30 de Junho do ano2000, ao abrigo das medidas específicas de política fis-cal comunitária que tenham sido estabelecidas para as
ilhas Canárias em cumprimento do disposto no n
o2
do artigo 299odo Tratado CE, a incidência da supres-
são do APIM nos sectores afectados. Com base nesteexame, a Comissão poderá propor ao Conselho queas autoridades espanholas sejam autorizadas a instau-rar um novo imposto, alheio já ao processo de integra-ção das ilhas Canárias, de estrutura e funcionamentosemelhantes aos do APIM, que incida sobre produtossensíveis utilizados em actividades locais, a fim degarantir o seu desenvolvimento e manutenção. »
(Alteração 19)
Anexo, grupo «Alimentos diversos»
0403 10, 0407 00 90, 0701 90, 0702, 0703, 0803, 0901 21,
0901 90 90, 1101, 1601, 1602, 1704 90 71, 1806 (Salvo1806 20 95), 1901 90 99, 1902, 1904 10 10, 1905 10 00,1905 20, 1905 30, 1905 40, 1905 90, 2002 10 90, 2002 9091, 2007 91 10, 2007 99 39, 2008 99 61, 2008 99 68,2101, 2103, 2105, 2106 90 98, 2309.0403 10, 0407 00 90, 0701 90, 0702, 0703, 0803, 0901 21,
0901 90 90, 1101, 1601, 1602, 1704 90 71, 1806 (Salvo1806 20 95), 1901 90 99, 1902, 1904 10 10, 1905 10 00,1905 20, 1905 30, 1905 40, 1905 90, 2002 10 90, 2002 9091, 2007 91 10, 2007 99 39, 2008 99 61, 2008 99 68,2101, 2103, 2105, 2106 90 98, 2309.
-0210 11 Sdash Carnes e miudezas comestíveis, salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas, farinhas e pós comestíveis,de carnes da espécie suína.
0406 Sdash Queijos e requeijão, excepto as subposições 0406
90 76 00, 0406 90 78 00 e 0406 90 79 00.
0603 Sdash Flores e seus botões, cortados para ramos ou para
ornamentação, frescos, secos, descolorados, tingidos,impregnados ou sujeitos a qualquer outro tratamento
1507 90 90 00 Sdash Outros óleos de soja, também refinados,
mas não quimicamente modificados (só em embalagens de
conteúdo líquido inferior a 5 litros).
1508 90 90 00 Sdash Outros óleos de amendoim, também refi-
nados, mas não quimicamente modificados (só em embala-gens de conteúdo líquido inferior a 5 litros).
1512 19 91 00 Sdash Outros óleos de girassol, também refina-
dos, mas não quimicamente modificados (só em embala-gens de conteúdo líquido inferior a 5 litros).
1514 90 90 00 Sdash Óleo de colza e óleo de mostarda, tam-
bém refinado, mas não quimicamente modificado (só emembalagens de conteúdo líquido inferior a 5 litros)/outros/outros.
1515 29 90 00 Sdash Óleo de milho e respectivas fracções (só
em embalagens de conteúdo líquido inferior a 5 litros)/outros/outros.7.7.2000 PT C 189/275 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
Anexo, in fine, novo sector
Produtos da pesca:
1604 Sdash Peixes, preparações ou em conserva; caviar e seus
sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, excepto1604 20 05 «Preparações de surimi».
1605 Sdash Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá-
ticos, preparados ou em conserva.
(Alteração 16)
Anexo, in fine, novo sector
Refinação de petróleo:
2710 00 27 00 Sdash Outras gasolinas com um teor em
chumbo não superior a 0,013 g/litro com um índice de
octanas inferior a 95.
-2710 00 29 00 Sdash Outras gasolinas com um teor em
chumbo não superior a 0,013 g/litro com um índice deoctanas igual ou superior a 95, mas inferior a 98.
2710 00 32 00 Sdash Outras gasolinas com um teor em
chumbo não superior a 0,013 g/litro com um índice deoctanas igual ou superior a 98.
2710 00 34 00 Sdash Outras gasolinas com um teor em
chumbo superior a 0,013 g/litro com um índice de octanasinferior a 98.
2710 00 39 00 Sdash Outros óleos leves.2710 00 51 00 Sdash Óleos para reactores
2710 00 55 00 Sdash Óleos médios/petróleo de iluminação
(querosene)/outros.
2710 00 66 Sdash Óleos pesados/gasóleo/para outros usos/com
um teor em enxofre igual ou inferior a 0,05% em peso.
2710 00 67 Sdash …com um teor em enxofre superior a
0,05%, mas inferior a 0,2% em peso.
2710 00 68 Sdash …com um teor em enxofre superior a 0,2%
em peso.
2710 00 72 00 Sdash Fuelóleos destinados a sofrer uma trans-
formação química por um tratamento diferente dos defini-
dos para a subposição 2710 00 71.
2710 00 74 00 Sdash Fuelóleos destinados a outros usos com
um teor em enxofre inferior ou igual a 1% em peso.
2710 00 76 00 Sdash Fuelóleos destinados a outros usos com
um teor em enxofre superior a 1% mas não a 2% empeso.
2710 00 77 00 Sdash Fuelóleos destinados a outros usos com
um teor em enxofre superior a 2% mas não a 2,8% empeso.C 189/276 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2710 00 78 00 Sdash Fuelóleos destinados a outros usos com
um teor em enxofre superior a 2,8% em peso.
2711 12 11 00 Sdash Propano de pureza igual ou superior a
99% destinado a ser utilizado como carburante ou comocombustível.
2711 12 19 00 Sdash Propano de pureza igual ou superior a
99% destinado a outros usos.
2711 12 94 00 Sdash Propano destinado a sofrer uma trans-
formação química por um tratamento diferente dos defini-dos para a subposição 2711 12 91, destinado a outros
usos, de pureza superior a 90%, mas inferior a 99%.
2711 13 91 00 Sdash Butanos destinados a outros usos, de
pureza superior a 90%, mas inferior a 95%.
2711 13 97 Sdash Butanos/ para outros usos/outros.
2713 20 00 00 Sdash Betume de petróleo.
2713 90 90 00 Sdash Outros betumes não compreendidos nas
subposições anteriores.
2715 00 90 00 Sdash Restantes produtos que não os mástiques
betuminosos.
(Alteração 17)
Anexo, in fine, novo sector
Materiais de construção:
2523 29 00 00 Sdash Outros cimentos Portland.2523 90 Sdash Outros cimentos.
3916 90 Sdash Monofilamentos/de outras matérias plásticas.
3917 21 10 90 Sdash Canos e tubos rígidos de polímeros de
etileno, sem costura.
3917 23 Sdash Canos e tubos de polímeros de cloreto de
vinilo.
3917 31 90 90 Sdash Outros canos e tubos flexíveis que
suportem uma pressão igual ou superior a 27,6 Mpa.
3917 32 35 90 Sdash Outros canos e tubos/outros, não refor-
çados com outras substâncias, nem em ligação com outrassubstâncias, sem tubos de ajustamento/outros/produtos depolimerização por adição/polímeros de cloreto de vinilo
3917 39 15 90 Sdash Outros canos e tubos/outros/sem cos-
tura/outros.
3917 40 90 00 Sdash Outros tubos de ajustamento, bujões de
vedação, peças de ligação.
(Alteração 18)
Anexo, in fine, novo sector
Bebidas:
2009 11 Sdash Sumos de laranja/congelados.
2009 40 Sdash Sumo de ananás.7.7.2000 PT C 189/277 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2009 50 Sdash Sumo de tomate.
2009 70 Sdash Sumo de maçã.2009 80 Sdash Sumos de fruta ou legumes.2009 90 Sdash Misturas de sumos.2201 Sdash Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou
artificiais, e as águas gaseificadas, sem adição de açúcar oude outros edulcorantes ou aromatizantes; gelo e neve.
2202 Sdash Águas, incluídas as águas minerais e as águas gasei-
ficadas, com adição de açúcar, de outros edulcorantes ouaromatizantes, e outras bebidas não alcoólicas, excepto ossumos de fruta e legumes da posição 2009.
-- -2203 Sdash Cerveja de malte.
2204 Sdash Vinhos de uva.2208 40 Sdash Rum.2208 50 Sdash Gin e genebra2208 60 Sdash Vodka.2208 70 Sdash Licores.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) 1911/91 relativo à aplicação do Direito Comunitário às ilhas Canárias
(COM(1999) 226 Sdash C5-0127/1999 Sdash 1999/0111(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 226) (1),
3dash Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no4 do artigo 25odo Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal (C5-0127/1999),
3dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0053/
1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 8.C 189/278 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO