N? C 124/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.86 
formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o 
parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer 
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se­
guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro 
do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na 
acta. 
Artigo 10? 
A Directiva 77/94/CEE é revogada. 
Artigo 11? 
1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 23 de No­
vembro de 1976, a Directiva 76/893/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros res-— permitir, a partir de . . . (dezoito meses após a notifi­
cação), o comércio dos produtos conformes à pre­
sente directiva, 
— proibir, a partir de .. . (vinte e quatro meses após a 
notificação), o comércio dos produtos não conformes 
à presente directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros continuarão a aplicar as dis­
posições relevantes da Directiva 77/94/CEE até à data 
em que as alterações devam ser aplicadas. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
peitantes aos materiais e objectos destinados a entrar 
em contacto com géneros alimentícios ('); que o número 
e a natureza das alterações de que esta directiva deve ser 
objecto fizeram surgir a necessidade de proceder a uma 
codificação para assegurar a clareza que qualquer regu­
lamentação deve apresentar; 
Considerando que a adopção da Directiva 76/893/CEE 
foi justificada pelo facto de que as diferenças que exis­
tiam entre as legislações nacionais relativas a esses mate­
riais e objectos entravavam a sua livre circulação; que es­
sas diferenças podiam criar condições de concorrência 
desiguais e que tinham, portanto, uma incidência directa 
sobre o estabelecimento ou funcionamento do mercado 
comum; 
(') JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19. ANEXO 
Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão definidas 
disposições específicas por directivas especiais 
Fórmulas para lactentes 
Leite de complemento e outros alimentos de complemento 
Alimentos para bébés 
Alimentos de baixas calorias e de calorias reduzidas 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios 
COM(86) 90 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1986) 
(86/C 124/07) 
23.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/11 
Considerando que, para alcançar a livre circulação dos 
referidos materiais e objectos, foi necessário proceder à 
aproximação dessas legislações tendo em conta, princi-
palmene, exigências da protecção da saúde humana, mas, 
igualmente, as necessidades económicas e tecnológicas 
nos limites impostos pela protecção sanitária; 
Considerando que a via escolhida para tal fim consistiu, 
inicialmente, em estabelecer numa directiva-quadro os 
princípios gerais que permitiram e permitirão, subsequen­
temente, por meio de directivas específicas, eliminar as 
diferenças legislativas relativas a determinados grupos de 
materiais e objectos; que esta via mostrou-se eficaz e 
deve, pois, ser mantida; 
Considerando que os materiais de cobertura e de revesti­
mento que formam um todo, total ou parcialmente, com 
os géneros alimentícios não podem ser considerados 
como estando apenas em contacto com estes géneros ali­
mentícios, mas que é conveniente, neste caso, ter em 
conta a eventualidade de uma absorção directa pelos 
consumidores; que as regras previstas na presente direc­
tiva não são adequadas numa tal circunstância; 
Considerando que o princípio de base da presente regu­
lamentação deve ser que todos os materiais e objectos 
destinados a entrar em contacto ou que entrem em con­
tacto com géneros alimentícios, de acordo com a sua fi­
nalidade, seja esse contacto directo ou indirecto, devem 
ser suficientemente inertes para não ceder constituintes a 
estes géneros em quantidade susceptível de representar 
um perigo para a saúde humana, de originar uma modi­
ficação inaceitável da composição dos alimentos ou de 
alterar as suas características organolépticas; 
Considerando que, para atingir este objectivo, pode ser 
necessário adoptar diferentes tipos de limitações, isoladas 
ou em combinação, e que é oportuno fixar nas directivas 
específicas aquelas limitações que sejam as mais adequa­
das para conseguir o objectivo fixado, tendo em conta as 
características tecnológicas especiais de cada grupo de 
materiais e objectos; 
Considerando que, para permitir uma utilização esclare­
cida dos materiais e objectos, é conveniente prever uma 
rotulagem apropriada, e que as modalidades segundo as 
quais essa rotulagem é efectuada podem variar em fun­
ção do destinatário; 
Considerando que a presente directiva não diz respeito à 
rotulagem dos produtos, que, pelo seu comportamento 
em relação aos géneros alimentícios, não devem ser des­
tinados a ser postos em contacto ou ser postos em con­
tacto com aqueles; 
Considerando que a elaboração de directivas específicas 
de execução dos princípios de base da regulamentação, 
bem como as suas alterações, constituem medidas de aplicação de carácter técnico; que, para simplificar e 
acelerar o processo, é conveniente confiar a adopção 
dessas medidas à Comissão; 
Considerando que é necessário pedir o parecer do Co­
mité Científico da Alimentação Humana, instituído pela 
Decisão 74/234/CEE da Comissão ('), antes de adoptar, 
no âmbito das directivas específicas, disposições que sejam 
susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública; 
Considerando que, em todos os casos em que o Con­
selho atribui competência à Comissão para execução de 
regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentí­
cios, é conveniente prever um processo que institua uma 
estreita cooperação entre os Estados-membros e a Co­
missão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do 
Conselho (2); 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
1. A presente directiva aplica-se aos materiais e objec­
tos que, no estado de produtos acabados, se destinam a 
ser postos em contacto ou são postos em contacto com 
géneros alimentícios, de acordo com a sua finalidade. 
São a seguir denominados «materiais e objectos». 
Os materiais de cobertura e de revestimento, tais como 
os materiais de revestimento das crostas de queijo, dos 
produtos de charcutaria ou das frutas, que formam um 
todo com os géneros alimentícios e são susceptíveis de 
ser consumidos com estes, não são abrangidos pelas dis­
posições da presente directiva. 
2. A presente directiva aplica-se aos materiais e objec­
tos em contacto com a água destinada ao consumo hu­
mano. Não se aplica, contudo, às instalações fixas, públi­
cas ou privadas, destinadas à distribuição de água. 
3. A presente directiva não diz respeito às antiguida­
des. 
Artigo 2? 
Os materiais e objectos devem ser fabricados em confor­
midade com as boas regras de fabrico a fim de que, nas 
condições normais ou previsíveis da sua utilização, não 
transfiram constituintes para os géneros alimentícios em 
quantidades susceptíveis de: 
— representar um perigo para a saúde humana, 
— provocar uma modificação inaceitável da composição 
dos géneros alimentícios ou das suas características 
organolépticas. 
O JO n? L 136 de 20. 5. 1974, p. 1. 
(2) JOn?L291 de 19. 11. 1969, p. 9. 
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Artigo 3o. 
1. Os grupos de materiais e objectos cuja lista consta 
do Anexo I estão sujeitos a disposições especiais (directi­
vas específicas). 
2. As directivas específicas, incluindo as alterações das 
directivas específicas já existentes, serão adopadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 8? 
3. As directivas específicas podem incluir, nomeada­
mente: 
a) A lista das substâncias e matérias cuja utilização é au­
torizada, com exclusão de todas as outras (lista posi­
tiva) ; 
b) Os critérios de pureza dessas substâncias e matérias; 
c) As condições especiais de utilização dessas substâncias 
e matérias e/ou dos materiais e objectos nos quais 
essas substâncias e matérias foram utilizadas; 
d) Limites específicos de migração de determinados 
constituintes ou grupos de constituintes nos ou sobre 
os géneros alimentícios; 
e) Um limite global de migração dos constituintes nos 
ou sobre os géneros alimentícios; 
f) Se necessário, disposições visando a protecção da 
saúde humana contra os riscos que eventualmente 
possam resultar de um contacto oral com os materiais 
e objectos; 
g) Outras disposições que permitam assegurar o cumpri­
mento do disposto no artigo 2?; 
h) As regras de base necessárias à verificação do cumpri­
mento das disposições previstas nas alíneas d), e), f) e 
g); 
i) As modalidades relativas à colheita de amostras e os 
métodos de análise necessários ao controlo do cum­
primento das disposições previstas nas alíneas a) a g). 
As disposições susceptíveis de ter uma incidência sobre a 
saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité 
Científico da Alimentação Humana. As disposições 
devem responder aos critérios constantes do Anexo II. 
Artigo 4o. 
1. Se um Estado-membro verificar, com base em fun­
damentação pormenorizada em razão de novos dados ou 
de uma nova avaliação dos dados existentes, surgidos 
após a adopção de uma das directivas específicas, que a 
utilização de um material ou objecto representa um pe­
rigo para a saúde humana, apesar de estar conforme às 
disposições da respectiva directiva específica, este 
Estado-membro pode suspender ou restringir provisoria­
mente a aplicação no seu território das disposições em causa. Desse facto informará imediatamente os outros 
Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos 
que justificaram a sua decisão. 
2. A Comissão examinará sem demora os motivos in­
vocados pelo Estado-membro interessado e consultará os 
Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos 
Géneros Alimentícios, após o que emitirá, com a maior 
brevidade, o seu parecer e tomará as medidas adequadas. 
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alte­
rações à directiva específica para resolver as dificuldades 
referidas no n? 1 e para assegurar a protecção da saúde 
humana, dará início ao processo previsto no artigo 8?, 
para adoptar essas alterações; neste caso, o Estado-
-membro que tiver tomado medidas de protecção pode 
mantê-las até ao momento em que essas alterações forem 
adoptadas. 
Arigo 5o. 
1. Sem prejuízo de eventuais derrogações previstas nas 
directivas específicas, os materiais e objectos que ainda se 
não encontrem em contacto com os géneros alimentícios 
devem, aquando da sua comercialização, ser acompanha­
dos das seguintes indicações: 
a) — A menção «para contacto alimentar» ou «convém 
para alimentos», ou 
— uma referência específica relativa ao seu uso, tal 
como máquina de café, garrafa de vinho, colher 
de sopa, ou 
— um símbolo determinado de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 8?; 
b) Se for caso disso, as condições especiais que devem 
ser respeitadas aquando da sua utiização; 
c) — O nome ou a firma e o endereço ou a sede social, 
ou 
— a marca registada, do fabricante ou do transfor­
mador, ou de um vendedor estabelecido na 
Comunidade. 
2. As indicações previstas no n° 1 devem figurar de 
modo visível, claramente legível e indelével: 
a) Aquando da venda ao consumidor final: 
— sobre os materiais e objectos ou sobre as embala­
gens, ou 
— sobre os rótulos que se encontram nos materiais e 
objectos ou nas suas embalagens, ou 
— sobre um letreiro que se encontre na proximidade 
imediata dos materiais e objectos e bem à vista 
dos compradores; contudo, no caso da menção 
prevista na alínea c) do n? 1, esta última possibili­
dade só será facultada se, nos referidos materiais e 
objectos, a aposição desta menção ou de um ró­
tulo que a contenha não puder ser efectuada, por 
motivos técnicos, nem na fase de fabrico, nem na 
fase de comercialização; 
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b) Nas fases de comercialização diferentes da venda ao 
consumidor final: 
— nos documentos de acompanhamento, ou 
— nos rótulos ou embalagens, ou 
— nos próprios materiais e objectos. 
3. As indicações previstas nas alíneas a) e b) do n? 1 
são reservadas aos materiais e objectos que sejam confor­
mes aos critérios fixados no artigo 2° e 
a) Nas directivas específicas; 
b) Nas eventuais disposições nacionais, na falta de direc­
tivas específicas. 
4. Para os materiais e objectos ainda não abrangidos 
por uma directiva específica, os Estados-membros podem 
adoptar disposições por força das quais estes materiais e 
objectos devam ser acompanhados por uma declaração 
escrita que certifique a sua conformidade com as regras 
que lhe são aplicáveis. 
5. Os Estados-membros devem assegurar a proibição 
do comércio a retalho dos materiais e objectos, se as in­
dicações exigidas nos termos das alíneas a) e b) do n? 1 
não figurarem numa língua facilmente compreensível 
para os compradores, excepto se a informação do com­
prador for assegurada por outras medidas. Esta disposi­
ção não obsta a que as referidas indicações figurem em 
várias línguas. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o 
comércio e a utilização dos materiais e objectos confor­
mes com as regras previstas na presente directiva ou nas 
directivas específicas, por razões relativas à sua composi­
ção, comportamento em relação aos géneros alimentícios 
ou rotulagem. 
Artigo 7? 
As alterações a introduzir nas directivas específicas já 
existentes para as tornar conformes com a presente direc­
tiva serão adoptadas de acordo com o processo previsto 
no artigo 8? Artigo 8? 
Quando for feita remissão para o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão decidirá após consulta do 
Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído 
pela Decisão 69/414/CEE, a seguir denominado «Co­
mité». O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer 
formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o 
parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer 
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se­
guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro 
do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na 
acta. 
Artigo 9? 
A Directiva 76/893/CEE é revogada. 
Artigo 10? 
1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas de modo a: 
— permitir, o mais tardar em .. . (dezoito meses após a 
notificação), o comércio e a utilização dos materiais 
e objectos conformes à presente directiva, sem 
prejuízo da aplicação das disposições nacionais que, 
na falta de directivas específicas, regulamentem de­
terminados grupos de materiais e objectos; 
— proibir, em . . . (trinta e seis meses após a notifica­
ção), o comércio e a utilização dos materiais e objec­
tos não conformes à presentes directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros continuarão a aplicar as dis­
posições pertinentes da Directiva 76/893/CEE até à data 
em que as alterações devam ser aplicadas. 
Artigo 11? 
A presente directiva não se aplica aos materiais e objec­
tos destinados a ser exportados para fora da Comuni­
dade. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
Lista de grupos de materiais e objectos sujeitos a directivas especificas 
Matérias plásticas 
Películas de celulose regenerada 
Elastómeros e borrachas 
Papéis e cartões 
Cerâmicas 
Vidro 
Metais e ligas 
Madeira 
N? C 124/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.86 
ANEXO II 
Critérios gerais a seguir na elaboração de determinadas disposições previstas nas directivas especificas 
1. No caso de ser estabelecida uma lista positiva, apenas as substâncias e matérias que, nas condições 
normais e previsíveis do emprego do material ou objecto de que fazem parte, não se transferem aos 
géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de apresentar um perigo para a saúde humana, podem 
ser inscritas nesta lista. 
2. Para este fim, todas as substâncias e matérias a inscrever na lista, e susceptíveis de ser objecto de uma 
migração específica, devem ser submetidas a uma experimentação e avaliação toxicológica adequadas. 
Além disso, devem ser objecto de uma vigilância contínua, e devem ser reavaliadas sempre que se torna­
rem disponíveis novas informações científicas. 
3. No caso de inexistência de uma lista positiva, é conveniente determinar as substâncias ou matérias para 
as quais devem ser impostos limites, a fim de evitar que as referidas substâncias ou matérias se transfi­
ram aos géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de apresentar um perigo para a saúde humana. 
O critério referido no n? 2 aplica-se igualmente a estas substâncias ou matérias. 
4. No caso de ser fixado um limite de migração específico, este deve ter em conta a contribuição para a 
dose diária ingerida pelo homem devida a outras fontes, a fim de evitar que a dose diária admissível da 
substância ou matéria seja ultrapassada.