A4-0239/95

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária («Alfândega 2000") (COM(95)0119 - C4-0142/95 e COM(95)0451 - C4-0435/95 - 95/0087(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 27)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a conclusão do Mercado Interno, efectiva desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado sobre a União Europeia, o alargamento da União aos novos Estados e o rápido desenvolvimento das trocas comerciais da União com o resto do Mundo, devido designadamente aos acordos assinados no âmbito do GATT em Abril de 1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, necessitam que sejam claramente identificadas e postas em acção orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na União Europeia;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a conclusão do Mercado Interno, efectiva desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o alargamento da União aos novos Estados, a planeada extensão do regime de trânsito comum aos países de Visegrado e o rápido desenvolvimento das trocas comerciais da União com o resto do Mundo, devido designadamente aos acordos assinados no âmbito do GATT em Abril de 1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, necessitam que sejam claramente identificadas e postas em acção orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na União Europeia;

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, apesar de a concretização do mercado interno ter suprimido os controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a existir diferenças importantes entre os mercados nacionais dos Estados-membros e o mercado interno; que constitui um objectivo prioritário, até ao final desta década, desenvolver o mercado interno europeu com vista a criar um «mercado nacional» europeu com fronteiras internas abertas e uma fronteira externa comum;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a protecção comum das fronteiras externas constitui uma condição essencial para a criação do «mercado nacional» europeu; que, simultaneamente, devem suprimir-se as barreiras que ainda subsistam no interior desse mercado; que isto implica a concretização da livre circulação de pessoas, a introdução da moeda única, a protecção jurídica comunitária da propriedade intelectual, a aplicação do princípio do país de origem ao imposto sobre o valor acrescentado, o reconhecimento mútuo das normas e padrões técnicos, a ampliação das redes transeuropeias e a definição do estatuto de sociedade anónima europeia; que estes objectivos devem ser concretizados até ao ano 2000;

(Alteração 28)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e destes controlos na fronteira externa da União Europeia incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que a eficácia da acção destas administrações é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do Mercado Interno; que todavia, em determinados casos pode apresentar-se necessário estabelecer, a nível comunitário, critérios que determinem o nível dos controlos a efectuar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e destes controlos na fronteira externa da União Europeia incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que a eficácia da acção destas administrações é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do Mercado Interno; que é, no entanto, necessário estabelecer, a nível comunitário, critérios que determinem o nível dos controlos a efectuar;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a criação de um sistema aduaneiro europeu homogéneo é indispensável para proteger os interesses financeiros da União Europeia e que é conveniente criar, dentro de um certo prazo, uma verdadeira Autoridade Aduaneira Europeia, a financiar mediante a parte das imposições e direitos aduaneiros que é actualmente objecto de retrocessão aos Estados-membros;

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que o estabelecimento de um programa de acção comunitária constitui uma das acções mais apropriadas para realizar tais objectivos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o estabelecimento de um programa de acção comunitária constitui uma das acções mais apropriadas para realizar tais objectivos; que, com base nos relatórios intercalares e finais a elaborar, a Comissão averiguará da conveniência da criação de uma academia aduaneira, financiada pela Comunidade e pelos Estados-membros, que vise uma melhor formação dos funcionários aduaneiros em matéria de direito comunitário;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que convém ter em conta, nos domínios da formação e da cooperação técnica, a dimensão externa da acção da Comunidade e dos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém ter em conta, nos domínios da formação e da cooperação técnica, a dimensão externa da acção da Comunidade e dos Estados-membros; que os funcionários ao serviço das administrações aduaneiras dos Estados-membros deverão usar de forma visível na sua farda o símbolo das doze estrelas da Comunidade Europeia;

(Alteração 6)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o financiamento do programa de acção será dividido entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição comunitária figurará no Orçamento da Comissão; que a presente decisão estabelece, para a duração total do programa, um envelope financeiro que constitui a referência privilegiada pela autoridade orçamental no âmbito do procedimento orçamental anual, nos termos do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o financiamento do programa de acção será dividido entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição a cargo do orçamento da Comunidade figurará na secção III-Comissão; que a presente decisão estabelece, para a duração total do programa, um envelope financeiro que constitui a referência privilegiada pela autoridade orçamental no âmbito do procedimento orçamental anual, nos termos do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

(Alteração 29)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que este programa de acção se baseia na experiência adquirida durante a acção piloto iniciada pela Comissão em 1994;

>Texto após votação do PE>

Considerando que este programa de acção se baseia na experiência adquirida durante a acção piloto iniciada pela Comissão em 1994, e que tem em conta os dados apresentados na sua comunicação «Fraudes no regime de trânsito; soluções previstas e perspectivas para o futuro», de 29 de Março de 1995 (1);

____________

(1) COM(95)0108

(Alteração 30)

Artigo 1º, nº 4

>Texto original>

4. O procedimento de acompanhamento e de avaliação previsto no artigo 15º visa analisar os resultados obtidos e retirar os ensinamentos para a continuação da acção da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

4. O procedimento de acompanhamento e de avaliação previsto no artigo 15º visa analisar os resultados obtidos e retirar os ensinamentos para a continuação da acção da Comunidade e para o desenvolvimento futuro do Direito Comunitário.

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Para os efeitos da presente decisão, entende-se por «Administração Aduaneira» a administração civil que, nos termos nº 3 do artigo 4º do Código Aduaneiro Comunitário aprovado através do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (1), é, nomeadamente, competente para aplicar a legislação aduaneira. Deverá ser, por razões de organização e homogeneidade, única para cada Estado-membro.

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(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(Alteração 8)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Medidas de sensibilização para a alfândega comunitária

1. A Comissão apresentará todas as propostas necessárias para que os estatutos dos agentes aduaneiros das Comunidades tenham um carácter aberto, que permita o destacamento de qualquer agente na administração alfandegária dos outros Estados- membros para aí ocupar um lugar da sua competência, de acordo com a lógica do desenvolvimento e da conclusão do mercado interno.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão apresentará todas as propostas necessárias para que os agentes aduaneiros da Comunidade utilizem um uniforme comum ou possuam, na falta deste, insígnias comuns que chamem a atenção tanto dos cidadãos da União Europeia como dos cidadãos não comunitários para a função e a filiação comunitária desses agentes.

(Alteração 9)

Artigo 2º, ponto 3

>Texto original>

3. Reforçar a consciência da dimensão comunitária na organização dos serviços e no estabelecimento das infraestruturas, e promover a utilização em comum dos meios materiais de funcionamento que concorrem para a implementação da legislação comunitária.

>Texto após votação do PE>

3. Reforçar a consciência da dimensão comunitária no estabelecimento das infraestruturas, e promover a utilização em comum dos meios materiais de funcionamento que concorrem para a implementação da legislação comunitária.

(Alteração 31)

Artigo 2º, ponto 7 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

7 bis. Preparação dos países terceiros associados que pretendem aderir à União Europeia.

(Alteração 10)

Artigo 5º, ponto 3, parágrafo único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Para este efeito, a Comissão proporá medidas para a harmonização dos controlos sob dois aspectos:

>Texto após votação do PE>

- sob o aspecto quantitativo, aproximando a taxa de acções de controlo, e

- sob o aspecto qualitativo, apoiando o desenvolvimento das técnicas de orientação dos controlos e de análise de risco.

Os controlos efectuados pelos serviços alfandegários após o desalfandegamento serão coordenados pela Comissão, assumindo esta, nomeadamente, a responsabilidade pela elaboração de uma verdadeira política de controlo a posteriori sobre as empresas transnacionais, a efectuar de forma conjunta.

(Alteração 11)

Artigo 5º, ponto 7

>Texto original>

7. procedem a uma reflexão aprofundada sobre a definição e o exercício dos poderes dos agentes dos serviços aduaneiros, bem como sobre as possibilidades de utilização coordenada dos recursos disponíveis.

>Texto após votação do PE>

7. procedem a uma reflexão aprofundada sobre a definição e o exercício dos poderes do pessoal aduaneiro, de modo a torná-los homogéneos em todos os Estados da União, bem como sobre as possibilidades de utilização coordenada dos recursos disponíveis.

(Alteração 12)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

Por forma a corrigir os maus resultados da cobrança a posteriori dos direitos em caso de fraude ou evasão, ou da recuperação dos montantes pagos indevidamente, a Comissão apresentará um relatório sobre os dispositivos jurídicos dos Estados- membros e as dificuldades sentidas pelos respectivos serviços. A Comissão tomará todas as iniciativas necessárias para coordenar a acção dos Estados-membros nestes domínios. A Comissão apresentará ainda, com a colaboração dos Estados-membros, um relatório identificando quaisquer casos em que as garantias criadas pela regulamentação comunitária tenham sido fixadas a um nível insuficiente em relação aos riscos existentes, e proporá todas as alterações necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União.

(Alteração 13)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes procedimentos à protecção dos interesses legítimos da União e dos seus membros respondendo simultaneamente às necessidades dos operadores do comércio internacional.

>Texto após votação do PE>

2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes procedimentos à protecção dos interesses legítimos da União e dos seus membros respondendo simultaneamente às necessidades dos operadores do comércio internacional. Neste contexto, a Comissão zelará para que se efectue uma interpretação razoável da regulamentação aduaneira comum, adequada à normal evolução da economia e que evite a realização de despesas administrativas demasiado elevadas.

(Alteração 39)

Artigo 7º, terceiro parágrafo, segundo ponto

>Texto original>

. a melhoria da recolha, análise, difusão e da utilização da informação ao nível da Comunidade, recorrendo ao máximo à informática,

>Texto após votação do PE>

. a melhoria da recolha, análise, difusão e utilização da informação ao nível da Comunidade, recorrendo ao máximo à informática e alargando a utilização de sistemas informatizados pelos serviços aduaneiros, o mais rapidamente possível; isto significa que:

- todas as instâncias aduaneiras devem estar em condições, até 1 de Janeiro de 1997, de divulgar informações em tempo real sobre os documentos TIR expedidos e recebidos; até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão apresentará um plano que torne possível a realização desta acção em conjunto com os Estados-membros,

- o regime comum de trânsito deve estar informatizado até 1 de Janeiro de 1998.

(Alteração 15)

Artigo 7º, terceiro parágrafo, sexto ponto

>Texto original>

. o desenvolvimento da cooperação com países terceiros e com organizações internacionais competentes, bem como com os meios profissionais implicados,

>Texto após votação do PE>

. o desenvolvimento da cooperação com países terceiros, em especial com os países associados da Europa Central e Oriental, e com organizações internacionais competentes, bem como com os meios profissionais implicados,

(Alteração 16)

Artigo 7º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No âmbito das relações com os operadores do comércio externo, os Estados-membros serão incentivados a celebrarem protocolos de acordo com todos os representantes habilitados dos profissionais interessados para a criação de dispositivos de controlo adequados, verificação ou intercâmbio de informações de qualquer natureza que contribuam para a protecção dos interesses financeiros da União.

(Alteração 32)

Artigo 9º, parte introdutória

>Texto original>

A Comunidade apoia as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações aduaneiras. Em partenariado com os Estados-membros, encoraja o desenvolvimento e a aplicação de novos métodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios:

>Texto após votação do PE>

A Comunidade apoiará as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações aduaneiras. Em parceria com os Estados-membros, encorajará o desenvolvimento e a aplicação de novos métodos de trabalho, devendo o controlo aduaneiro preceder a autorização de saída, designadamente nos seguintes domínios:

(Alteração 17)

Artigo 9º, ponto 4, parágrafo único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Para facilitar o trabalho dos serviços encarregados dos controlos, a Comissão proporá medidas destinadas a permitir que estes serviços tenham, caso necessário, acesso às informações sobre as transacções sujeitas ao Código Aduaneiro Comunitário, recolhidas nas bases de dados de outros Estados-membros.

Caso necessário, a Comissão formulará propostas que obriguem os Estados-membros que possuem sistemas obsoletos a substituí-los, seguindo o exemplo dos Estados-membros equipados com sistemas eficazes, e proporá medidas que visem reagrupar, numa única base de dados, os dados recolhidos pelos vários Estados-membros.

(Alteração 18)

Artigo 10º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Na medida em que as disparidades entre os poderes conferidos aos funcionários aduaneiros são um obstáculo a uma boa cooperação aduaneira e administrativa no seio da Comunidade ou com países terceiros, a Comissão apresentará um relatório sobre tais disparidades de poderes e as medidas que devam ser tomadas com vista a aproximar e harmonizar esses poderes.

(Alteração 19)

Artigo 11º, nº 3

>Texto original>

3. Para ajudar à identificação destas possibilidade de acção, a Comissão organiza reuniões de peritos bem como seminários que associem, quando necessário, representantes dos meios económicos interessados.

>Texto após votação do PE>

3. Para ajudar à identificação destas possibilidade de acção, a Comissão organiza reuniões de peritos bem como seminários, que associem, de forma sistemática, os representantes dos meios económicos interessados.

(Alteração 20)

Artigo 12º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão informará a autoridade orçamental acerca do conteúdo das medidas que tomou.

(Alteração 21)

Artigo 13º, nº 3, segundo parágrafo

>Texto original>

Para este fim, em função das necessidades identificadas e sobre uma base de reciprocidade, poderão ser organizadas trocas de funcionários com essas administrações bem como seminários de formação, sendo tomada a cargo pelo orçamento comunitário a parte dos custos dessas operações, correspondente aos funcionários das administrações da União, bem como uma contribuição, a determinar caso a caso, para os custos ligados à organização dos seminários.

>Texto após votação do PE>

Para este fim, em função das necessidades identificadas e sobre uma base de reciprocidade, poderão ser organizadas trocas de funcionários com essas administrações bem como seminários de formação, sendo tomada a cargo pelo orçamento comunitário a parte dos custos dessas operações, correspondente aos funcionários das administrações da União, bem como uma contribuição, a determinar caso a caso, para os custos ligados à organização dos seminários. A Comissão, em virtude do princípio da boa gestão financeira e da relação custo/eficácia, financiará as operações e a organização dos seminários que apresentem os custos mais reduzidos.

(Alteração 22)

Artigo 13º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. A formação dos agentes aduaneiros, tal como prevista no programa MATTHAEUS, deve ser alargada aos países associados da Europa Central e Oriental que desde há pouco participam activamente no livre comércio internacional, tendo em conta que se têm verificado muitas irregularidades de carácter aduaneiro, sobretudo no que diz respeito ao trânsito de mercadorias provenientes destes países.

(Alteração 23)

Artigo 13º, nº 4 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

4 ter. A Comissão apresentará todas as propostas necessárias para a criação de um instituto europeu permanente de formação aduaneira, cuja actividade será em primeiro lugar orientada para a formação de base comum dos quadros superiores das administrações aduaneiras dos Estados-membros e da Comissão ou das outras Instituições comunitárias, e em seguida para o aperfeiçoamento destes agentes no decurso da sua carreira, bem como pela troca de experiências e a organização de seminários no território comunitário.

(Alteração 35)

Artigo 14º, nº 1

>Texto original>

1. No âmbito da implementação do nº 7 do artigo 2º, a Comissão organiza acções, ou dá o seu apoio às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as administrações aduaneiras e os operadores do comércio externo.

>Texto após votação do PE>

1. No âmbito da implementação do nº 7 do artigo 2º, a Comissão organizará acções, ou dará o seu apoio às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as administrações aduaneiras e os operadores do comércio externo. A Comissão terá expressamente em conta os conhecimentos e as informações dos operadores do comércio externo.

(Alteração 24)

Artigo 15º, nºs 3 e 4, parte introdutória e primeiro travessão

>Texto original>

3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997 e em 31 de Dezembro de 2000, relatórios sobre a implementação e o impacto do programa.

4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho:

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, um relatório intermédio sobre a implementação do presente programa,

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997 e em 30 de Junho de 1999, relatórios sobre a implementação e o impacto do programa.

4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

- o mais tardar em 30 de Junho de 1998, um relatório intermédio sobre a implementação do presente programa,

(Alteração 25)

Artigo 16º, nº 1 (*)

>Texto original>

1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento está previsto no âmbito de outros programas comunitários, o envelope financeiro para a execução do presente programa, para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, é de 50 milhões de ecus.

Os créditos anuais são autorizados pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

1. O financiamento das acções do programa é dividido entre a Comunidade e os Estados-membros.

Sem prejuízo das acções cujo financiamento está previsto no âmbito de outros programas comunitários, o envelope financeiro para a execução do presente programa, para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, é de 50 milhões de ecus, incluindo as despesas administrativas.

>Texto após votação do PE>

Os créditos anuais são autorizados pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. As receitas resultantes das sanções contra as irregularidades relativas à aplicação do Direito Comunitário estão inscritas no mapa de receitas da secção III Comissão.

(*) (O texto do COM(95)0451) não está disponível em português.)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção no domínio da alfândega comunitária (Alfândega 2000) (COM(95)0119 -C4-0142/95 e COM(95)0451 - C4-0435/95 - 95/0087(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0119 e COM(95)0451 - 95/0087(COD)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, bem como os artigos 100º-A e 113º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0142/95 e C4-0435/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0239/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.