1. Solicita que o artigo 194odo Tratado seja completado com uma disposição do seguinte teor: «A fim
de evitar o risco de ulteriores violações do direito de qualquer cidadão poder denunciar o incumprimentode uma norma jurídica comunitária, o Parlamento, a Comissão e o Conselho podem, mediante o recursoao procedimento de co-decisão previsto no artigo 251
odo Tratado, e desse modo correspondendo ao
pedido do Parlamento acordado com a Comissão, rever o texto da norma jurídica comunitária em ques-tão»;
2. Exorta a Comissão a estudar medidas que permitam intervir com celeridade quando a comissão
competente, juntamente com a Comissão, constatar uma violação grave da legislação comunitária nosdomínios do ambiente, da protecção do consumidor e da salvaguarda da flora e da fauna, bem como dopatrimónio cultural;
3. Entende que, para pôr em prática tais medidas, será necessário prever novos mecanismos jurídicos,
bem como procedimentos flexíveis e adequados, aos quais o Parlamento e a Comissão sejam associados eque possibilitem uma intervenção imediata para interromper sem demora a actividade incriminada;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e à Conferência Intergovernamental encarregada da revisão dos Tratados.
16.Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu (Queixa 713/98/IJH)
(processo sem debate)
A5-0423/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao
Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissãorelativa-menteàqueixa713/98/IJH(apresentadoemconformidadecomon
o7doartigo3odoEstatutodo
ProvedordeJustiçaEuropeu)(C5-0463/2001àdash2001/2194(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu
(C5-0463/2001),
3dash Tendo em conta os artigos 21o, 194o, 195o, 255oe 286odo Tratado CE,
3dash Tendo em conta os artigos 1oe6odo Tratado da União Europeia,
3dash Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de
exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
3dash Tendo em conta o no7 do artigo 3odo Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,
3dash Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 16 de Julho de 1998 sobre o relatório especial do
Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu elaborado na sequência do inquérito de iniciativaprópria sobre o acesso do público aos documentos (
2); de 15 de Maio de 2001 sobre o instituto da
petição no começo do século XXI (3); de 6 de Setembro de 2001 sobre o relatório especial do Prove-
dor de Justiça Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso aopúblico, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Admi-nistrativa (
4);
3dash Tendo em conta os artigos 8oe1 0oda Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
e das Liberdades Fundamentais, sobre, respectivamente, o direito ao respeito da vida privada e familiare a liberdade de expressão,
3dash Tendo em conta os artigos 7
o,8o,1 1o,4 1oe4 2oda Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia,
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 113 e 170.
(3) «Textos Aprovados», ponto 8.
(4) «Textos Aprovados», ponto 10.25.7.2002 PT C 177 E/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,11deDezembrode2001
3dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),
3dash Tendo em conta a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (2),
3dash Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outu-
bro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais e à livre circulação desses dados (
3),
3dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata-mento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação dessesdados (
4),
3dash Tendo em conta o parecer 5/2001 do «Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao trata-
mento de dados pessoais», de 17 de Maio de 2001 (5),
3dash Tendo em conta o no1 do artigo 47oeono2 do artigo 179odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0423/2001),
A. Considerando que qualquer limitação dos direitos e liberdades fundamentais deve ser claramente deli-
mitada e justificada em conformidade com o artigo 6odo Tratado da União Europeia e a Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia,
B. Considerando que, caso pareça existir uma oposição entre dois ou mais direitos ou liberdades funda-
mentais, o primeiro passo deve consistir em examinar se esses direitos são ou não realmente aplicáveisnessa situação concreta,
C. Considerando que os direitos fundamentais ao respeito da vida privada e familiar e à protecção dos
dados pessoais têm por objectivo proteger a vida privada dos cidadãos contra a utilização ilegítima deinformações de carácter pessoal para fins comerciais e contra a intrusão injustificada das autoridadespúblicas,
D. Considerando que, segundo os princípios de boa conduta administrativa, um funcionário deve, quando
for responsável pelo assunto em questão, fornecer ao público as informações por este solicitadas,
E. Considerando que a Directiva 95/46/CE não se aplica, por conseguinte, a um pedido de informação
relativo aos nomes dos representantes de uma associação profissional que participaram numa reunião
organizada pela Comissão,
F. Considerando que o artigo 27
oda Directiva 95/46/CE prevê a adopção, pelas associações profissionais
e as outras organizações representativas de outras categorias de responsáveis pelo tratamento de dadospessoais, de códigos de conduta destinados a contribuir para a boa execução das disposições nacionaistomadas pelos Estados-membros nos termos da directiva,
G. Considerando que os projectos de códigos comunitários, assim como as alterações ou prorrogações de
códigos comunitários existentes, podem ser submetidos ao grupo de trabalho referido no artigo 29
oda
Directiva 95/46/CE,
H. Considerando que estes códigos de conduta devem garantir, por um lado, a não utilização ilegítima de
informações relativas ao comportamento dos consumidores e, por outro lado, que a protecção dedados não seja utilizada para obter benefícios de concorrência desleal,
I. Considerando que o direito à informação e à expressão são condições prévias para a formação de uma
vontade democrática numa sociedade e, por conseguinte, para a legitimidade democrática dessa socie-dade,
J. Considerando que a obrigação fixada no artigo 1
odo Tratado da União Europeia, no sentido de que as
decisões sejam tomadas de uma forma tão aberta quanto possível, impõe às autoridades públicas umdever que corresponde a esses direitos,
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(5) 5003/00/EN/Final 3dash WP 44.C 177 E/62 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,11deDezembrode2001
K. Considerando que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a abertura permite aos cidadãos
participar mais estreitamente no processo decisório e garante que os cidadãos possam exercer umcontrolo genuíno e eficaz do exercício dos poderes de que são investidas as instituições comunitárias,
L. Considerando, por conseguinte, que o direito à informação e à expressão é igualmente essencial para o
funcionamento eficaz das instituições,
M. Considerando que as actividades abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia estão
excluídas da protecção destes direitos, em conformidade com o direito comunitário,
1. Subscreve a conclusão do Provedor de Justiça Europeu e considera que a Comissão interpretou erra-
damente a Directiva 95/46/CE ao aplicá-la a um pedido de informação relativo aos nomes dos represen-tantes de uma associação profissional que participaram numa reunião organizada pela Comissão;
2. Entende, por conseguinte, que a Comissão deveria comunicar ao autor da queixa 713/98/IJH os
nomes dos delegados da Confédération des Brasseurs du Marché Commun que participaram numa reuniãoorganizada pela Comissão em 11 de Outubro de 1996, bem como das empresas e pessoas incluídas nas14 categorias, identificadas pelo queixoso no seu primeiro pedido de acesso aos documentos, que subme-teram propostas à Comissão no processo com a referência P/93/4490/YK;
3. Consta que frequentemente se verificam conflitos entre o pedido de transparência e a protecção da
integridade pessoal; destaca que o principal objectivo da protecção de dados consiste em proteger a vidaprivada e a informação confidencial; por conseguinte, considera que não deveria invocar-se a protecção dedados quando as pessoas intervêm, com uma qualidade pública, ao tomarem parte, por sua iniciativa, emprocessos públicos de tomada de decisão ou tentarem influenciar essa tomada de decisão;
4. Solicita ao «Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais»
referido no artigo 29
oda Directiva 95/46/CE que informe o Parlamento sobre os códigos de conduta em
matéria de protecção de dados adoptados por associações profissionais e outros órgãos de controlo emconformidade com o n
o3 do artigo 27oda Directiva 95/46/CE, em particular sobre os códigos que lhe
foram submetidos para apreciação da sua conformidade com as disposições adoptadas pelos Estados-mem-bros; propõe que o grupo de trabalho tenha igualmente em conta, a fim de estabelecer verdadeiros códigosde conduta comunitários, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
o45/2001 e as considerações do
Parlamento ao examinar a conformidade dos códigos de conduta submetidos à sua apreciação com asdisposições do direito comunitário; constata que a autoridade de controlo da protecção de dados, a querecorrerá a instituição da UE, estará vinculado pelos princípios do Tratado relativos a maior transparênciana tomada de decisão;
5. Entende, perante o facto de que o Regulamento relativo ao acesso na UE entrará em vigor em
Dezembro de 2001, que deveriam ser examinadas as normas adoptadas pela Comissão que asseguramconfidencialidade aos informadores;
6. Propõe que a autoridade de controlo da protecção de dados elabore modelos de códigos de conduta,
a fim de garantir o respeito do direito dos consumidores à protecção dos dados e de fixar normas desti-nadas a prevenir a violação da protecção dos dados para fins de concorrência desleal ou de influênciaconfidencial sobre decisões comunitárias de carácter regulamentar ou financeiro;
7. Lamenta a exclusão em bloco dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia do âmbito de
aplicação da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n
o45/2001;
8. Convida o Conselho Europeu de Laeken a alterar os Tratados de forma a incluir, em princípio, as
actividades abrangidas pelos Títulos V e VI no âmbito de aplicação do artigo 286odo Tratado CE;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e, para informação, ao
Provedor de Justiça Europeu, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, à autoridade de controloda protecção de dados e ao Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais.25.7.2002 PT C 177 E/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,11deDezembrode2001