N? C 49/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas 
(90/C 49/48) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o mercado comunitário das mandarinas se 
caracteriza por uma inadaptação da oferta à procura; que 
esta situação resulta de uma procura cada vez mais reduzida 
deste produto por parte do consumidor; 
Considerando que as medidas de estabilização do mercado 
não são, por si só, capazes de obviar a tais dificuldades; que é 
conveniente agir igualmente sobre o potencial de produção, 
durante um período de três campanhas, a fim de ter em conta 
a desafeição dos consumidores por este produto; 
Considerando que, para favorecer uma acção neste sentido, é 
oportuno incitar os produtores a renunciar à sua produção de 
mandarinas; que, para esse efeito, é conveniente prever a 
concessão de um prémio único aos produtores que se 
comprometam a arrancar todo o seu pomar de mandarinas e 
a não replantar mandarineiras; 
Considerando que no estabelecimento do montante do 
prémio se atenderá tanto ao custo da operação de arranque 
como à perda de rendimentos; 
Considerando que o prémio de arranque concorre para a 
realização dos objectivos previstos no artigo 39? do Tratado; 
que é conveniente prever o financiamento comunitário desta 
medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (FEOGA), secção Garantia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os 
produtores de mandarinas da Comunidade beneficiam, a seu 
pedido e nas condições adiante definidas, de um prémio 
único pelo arranque de mandarineiras. Artigo 2? 
A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso 
escrito do beneficiário: 
a) De proceder ou mandar proceder ao arranque de todas as 
mandarineiras da sua exploração, de uma só vez, antes 
de 1 de Abril de um dado ano; 
b) De renunciar a qualquer plantação de mandarineiras. 
Artigo 3? 
O montante do prémio é fixado tendo em conta, nomeada­
mente, os custos de arranque e a perda de rendimento 
suportada pelos produtores que tenham procedido às opera­
ções de arranque. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros controlam o cumprimento dos com­
promissos, referidos no artigo 2?, pelo beneficiário do 
prémio. Os Estados-membros tomam as medidas comple­
mentares necessárias, nomeadamente, para assegurar o 
respeito das disposições do regime do prémio. Informam a 
Comissão das medidas assim tomadas. 
Artigo 5? 
As medidas previstas no presente regulamento são conside­
radas intervenções destinadas a regularizar os mercados 
agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (x). São financiadas pelo FEOGA, 
secção Garantia. 
Artigo 6? 
O montante do prémio e as regras de execução do presente 
regulamento são adoptados de acordo com o processo 
previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
do Conselho (2). 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
H JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
28.2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/75 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho