Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de ácido sulfanílico originárias da Índia

(2001/C 190/03)

A Comissão recebeu uma denúncia apresentada nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho(1) (a seguir designado "regulamento de base"), alegando que as importações de ácido sulfanílico originárias da Índia estão a ser objecto de subvenções, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 22 de Maio de 2001 pela Multa Sorochimie Chimie ("autor da denúncia"), que representa uma parte importante, neste caso mais de 75 %, da produção comunitária total de ácido sulfanílico.

2. Produto

O produto alegadamente objecto de subvenções é o ácido sulfanílico, um produto químico utilizado como matéria-prima na produção de branqueadores ópticos, substâncias corantes de alimentos, tinturas de especialidade e aditivos concretos originários da Índia ("produto em causa"), actualmente classificado no código NC ex 2921 42 10. Este código é fornecido a título meramente indicativo.

3. Alegação de subvenção

Foi alegado que os produtores do produto em causa originário da Índia beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo governo deste país.

Estas subvenções consistem no regime de créditos sobre os direitos de importação e no anterior regime de caderneta, nas subvenções para os sectores localizados em zonas de produção para exportação ou para as unidades orientadas para a exportação, na isenção do imposto sobre os rendimentos e no regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo indiano e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos exportadores/produtores de ácido sulfanílico. Alegadamente, as referidas subvenções são específicas e, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação. Estima-se que o montante total dos regimes de subvenções mencionados é significativo.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originárias da Índia aumentaram globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É igualmente alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado, nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pelos produtores comunitários, de que resultaram efeitos negativos consideráveis no desempenho global e na situação financeira e relativa ao emprego da indústria comunitária.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do regulamento de base.

5.1. Processo para a determinação das subvenções e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto originário da Índia definido no ponto 2 é objecto de subvenções e se essas subvenções causaram prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparente das partes implicadas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar o método da amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

i) Amostragem para os exportadores/produtores na Índia

A fim de permitir à Comissão decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores ou os representantes que ajam em seu nome devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão, e apresentar as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

- firma, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar,

- o volume de negócios em moeda local e o volume em quilogramas do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001,

- se a empresa tenciona solicitar que lhe seja aplicada uma taxa de subvenção individual (só os produtores podem beneficiar destas taxas),

- o volume de negócios em moeda local e o volume em quilogramas do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001,

- as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

- os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(2) que participam na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

- quaisquer outras informações pertinentes que ajudem a Comissão a seleccionar a amostra, inclusive dados relativos à eventual localização da empresa numa zona de produção para a exportação (ou numa unidade orientada para a exportação),

- uma indicação precisando se as empresas estão de acordo em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de um inquérito nas respectivas instalações para apurar a veracidade das respostas por elas fornecidas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Selecção final da amostra

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona efectuar a selecção final da amostra após ter consultado as partes interessadas que tenham manifestado vontade em ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso se verifique que a colaboração foi insuficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 27.o e no artigo 28.o do regulamento de base.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da Índia incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os exportadores/produtores da Índia que apresentem um pedido para beneficiar de uma taxa de subvenção individual com vista à aplicação do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar que o questionário lhes seja enviado no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. Contudo, as partes devem ter presente que, se a amostragem for aplicada aos exportadores/produtores, a Comissão pode todavia decidir não calcular uma taxa de subvenção individual para elas, se o número de exportadores/produtores for tão elevado que torne o exame individual demasiado oneroso e impeça a conclusão atempada do inquérito.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a fornecer informações complementares às respostas do questionário e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido comprovativo de que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Este pedido deve ser feito no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Processo de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, e no caso de as alegações de subvenções e do prejuízo daí resultantes serem justificadas, será tomada uma decisão que estabelecerá se a adopção de medidas anti-subvenções é do interesse da Comunidade. Para esse efeito, a indústria comunitária, os importadores, as associações que os representam, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que comprovem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem, no prazo geral fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. As partes que agiram em conformidade com a frase precedente podem solicitar uma audição, apresentando os motivos especiais para serem ouvidas no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que quaisquer informações apresentadas por força do artigo 31.o serão unicamente tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, e a menos que especificado de outro modo, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As empresas seleccionadas numa amostra devem responder ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas poderão igualmente pedir à Comissão para serem ouvidas no mesmo prazo de quarenta dias.

b) Prazo específico no que diz respeito à amostragem

i) Todas as informações pertinentes para a selecção das amostras devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de ser incluídas nas amostras aquando da selecção final da amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) As respostas ao questionário apresentadas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data em que aquelas foram notificadas da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e troca de correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para troca de correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcções B e C

TERV - 0/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou enganosas, essas informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

9. Prazo do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias o mais tardar nove meses após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) Sobre a definição de "empresas coligadas", ver o n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativo às disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).