COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 24.6.2002
COM(2002) 336 final
2002/0131 (COD)
Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a determinados aspectos da  organização do tempo de trabalho
(versão codificada)
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos»,  a Comissão dá gra nde importância à
simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível ecompreensível para o cidadão, oferece ndo–lhe novas possibilidades e reconhecendo–
lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.
Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado
número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de
forma substancial, se encont ram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores
que o alteraram. Torna–se assim necessá rio um trabalho de investigação e de
comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.
Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem
também da codificação da legislação alterada muitas vezes.
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços
no sentido de procederem à codificação c onstitutiva ou oficial dos actos jurídicos o
mais tardar após a sua décima alteraçã o, salientando que se trata de uma regra de
mínimo, já que os serviços deverão esforçar –se por codificar os textos por que são
responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa
compreensão da legislação comunitária.
3. As conclusões da Presidência do Consel ho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
1992, confirmaram tais imper ativos, sublinhando a impor tância da codificação
constitutiva ou oficial, «por que proporciona segurança ju rídica à legislação aplicável
num determinado momento relativam ente a uma questão específica».
A codificação deve ser efectuada respeita ndo integralmente o processo legislativo
comunitário normal.
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer
modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembrode 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos
codificados.
4. A presente proposta de codificação
1 da Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a
determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, destina-se a realizar
este tipo de codificação. A nova directiva s ubstituirá as diversas directivas que são
objecto da operação de codificação, respe itando totalmente a subs tância dos textos
codificados e limitando–se a agrupa–los2, sem quaisquer modificações que não sejam
de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.
                                                
1 Inscrita no programa legislativo para 2002.
2Anexo I, parte A, da presente proposta.
35. A presente proposta de codificação fo i elaborada tendo por base a consolidação
prévia, em todas as línguas oficiais , da Directiva 93/104/CE e sua sucessiva
alteração, através do sistema informático do Serviço de Public ações Oficiais das
Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a
anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro decorrespondência que consta do Anex o II da directiva codificada.
42002/0131 (COD)
/g234 93/104/EC
Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a determinados aspectos da  organização do tempo de trabalho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia e, nomeadamente, o
n°. 2 do artigo 137.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
3,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4,
Nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado5,
Considerando o seguinte:
/g234
/g2321 2000/34/CE
Considerandos (2)
(1) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
determinados aspectos da organização do tempo de trabalho6 /g2321 que fixa as
prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do
tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso
semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspectosdo trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho, /g231 foi
substancialmente alterada
7. É conveniente, por motivos de clareza e
racionalidade, proceder à codifi cação da referida Directiva.
                                                
3JO C […] de […], p. […].
4JO C […] de […], p. […].
5JO C […] de […], p. […] .
6JO L 307 de 13.12.1993, p.18. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).
7Ver parte A do Anexo I.
5/g234 2000/34/CE
Considerandos (1)
(2) O artigo 137.° do Tratado prevê que a Co munidade apoie e complete a acção
dos Estados–Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a
fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivasadoptadas com base neste artigo  deverão evitar impor disciplinas
administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e aodesenvolvimento de pequena s e médias empresas.
/g23493/104/CE
Considerandos (3)
(adaptado)
(3) O disposto na Directiva 89/391/C EE do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
relativa à aplicação de medidas destinad as a promover a melhoria da segurança
e da saúde dos trabalhadores no trabalho8, mantém-se plenamente aplicável
aos domínios abrangidos pela presente di rectiva, sem prejuízo de disposições
mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última.
/g234 93/104/CE
Considerandos (5)
(4) A melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho
constitui um objectivo que não se pode subordinar a considerações de ordem
puramente económica.
/g23493/104/CE
Considerandos (8)
(adaptado)
/g2321 2000/34/CE
Considerandos (11)
(5) /g2321 Todos os trabalhadores devem ter períodos de repouso adequado. O
conceito de “repouso” deve ser expre sso em unidades de tempo, isto é, em
dias, horas ou fracções. /g231 Os trabalhadores da Comunidade devem beneficiar
de períodos mínimos de descanso — di ários, semanais e anuais — e de
períodos de pausa adequados. Assim se ndo, é conveniente prever igualmente
um limite máximo para o horário de trabalho semanal.
                                                
8JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
6/g23493/104/CE
Considerandos (9)
(6) Deve ter-se em conta os princípios da Organização Internacional do Trabalho
em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao
trabalho nocturno.
/g23493/104/CE
Considerandos (11)
(7) Os estudos efectuados demonstraram  que, durante a noite, o organismo
humano é mais sensível às perturbações ambientais e a certas formas penosasde organização do trabalho e que a pres tação de longos períodos de trabalho
nocturno é prejudicial para a saúde dos  trabalhadores e pode ameaçar a sua
segurança no trabalho.
/g23493/104/CE
Considerandos (12)
(8) Deve-se limitar a duração do trabalho nocturno, incluindo as horas
extraordinárias, e prever que, quando recorra regularmente ao trabalhonocturno, a entidade patronal deve informar do facto as autoridades
competentes, a pedido destas.
/g23493/104/CE
Considerandos (13)
(9) Importa que os trabalhadores nocturnos  beneficiem de um exame gratuito
destinado a avaliar o seu estado de saúde antes da respectiva colocação e, emseguida, a intervalos regulares, e que, se sofrerem de problemas de saúde,sejam transferidos, na medida do possível, para um trabalho diurno que
estejam aptos a desempenhar.
/g23493/104/CE
Considerandos (14)
(10) A situação dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos exige
que o nível de protecção de que gozam em matéria de segurança e de saúdeseja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios deprotecção e de prevenção estejam orga nizados e funcionem de forma eficaz.
7/g23493/104/CE
Considerandos (15)
(11) Determinadas condições de trabalho podem ter efeitos prejudiciais para a
segurança e a saúde dos trabalhadores. A organização do trabalho segundo umcerto ritmo deve atender ao princípio geral da adaptação do trabalho aohomem.
/g2342000/34/CE
Considerandos (12)
(adaptado)
(12) Através da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
respeitante ao acordo relativo à or ganização do tempo de trabalho dos
marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia(ECSA) e pela Federação dos Sindicatos  dos Transportes da União Europeia
(FST)
9, foi dada aplicação ao acordo europeu relativo ao tempo de trabalho
dos marítimos, com base no n°  2 do artigo 139° do Tratado.
Consequentemente, as disposições da pr esente directiva não devem aplicar-se
aos marítimos.
/g2342000/34/CE
Considerandos (13)
(adapatado)
(13) No caso de pescadores à percentagem que trabalhem por conta de outrem, os
Estados–Membros devem poder determinar, nos termos da presente directiva,
os requisitos de aquisição do direito a férias anuais e os termos do seu
exercício, incluindo as m odalidades de pagamento.
/g2342000/34/CE
Considerandos (14)
(adaptado)
(14) As normas específicas previstas por out ros instrumentos comunitários no que
respeita, por exemplo aos períodos de  descanso, ao tempo de trabalho, às
férias anuais e ao trabalho nocturno de determinadas categorias detrabalhadores, devem prevalecer sobre as  disposições da presente Directiva.
                                                
9JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.
8/g23493/104/CE
Considerandos (17)
(15) Em face das questões susceptíveis de serem originadas pela organização do
tempo de trabalho, afigura-se oport uno prever uma certa flexibilidade na
aplicação de determinadas disposições da presente directiva, assegurando ao
mesmo tempo a observância dos princí pios da protecção da segurança e da
saúde dos trabalhadores.
/g23493/104/CE
Considerandos (18)
(16) É conveniente prever que certas dispos ições da presente directiva possam ser
objecto de derrogações a pôr em prá tica pelos Estados-membros ou pelos
parceiros sociais, consoante o caso. Em regra geral, em caso de derrogação,devem ser concedidos aos trabalhadore s em causa períodos equivalentes de
descanso compensatório.
/g234
(17) A presente Directiva não pode prej udicar os deveres dos Estados-Membros
relativos aos prazos de transposição da s Directivas que constam da Parte B do
Anexo I,
9/g23493/104/CE
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde
em matéria de organização do tempo de trabalho.
2. A presente directiva aplica-se:
a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como
aos períodos de pausa e à dura ção máxima do trabalho semanal;
e
b) A certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do
ritmo de trabalho.
/g2342000/34/CE art.1.°,
ponto 1
3. A presente directiva é apli cável a todos os sectores de actividade, privados e
públicos, na acepção do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do
disposto nos artigos 14.o, 17.o e 18° da presente directiva.
A presente Directiva não se aplica aos marítimos tal como definidos na
Directiva 1999/63/CE, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 2.o da
presente directiva.
/g23493/104/CE
4. O disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas
referidas no n.o 2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas
contidas na presente directiva.
10Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto na pres ente directiva, entende-se por:
1. Tempo de trabalho:  qualquer período durante o qual o trabalhador está a
trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício dasua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a práticanacional;
2. Período de descanso:  qualquer período que não seja tempo de trabalho;
3. Período nocturno:  qualquer período de pelo menos sete horas, tal como
definido na legislação nacional e que incl ua sempre o intervalo entre as vinte
e quatro horas e as cinco horas;
4. Trabalhador nocturno:
a) Por um lado, qualquer trabalhador  que execute durante o período
nocturno pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diário
executadas normalmente;
b) Por outro lado, qualquer trabalhador susceptível de realizar durante o
período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual,
definida segundo o critério do Estado membro em causa:
i) pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais;ouii) por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros
sociais a nível nacional ou regional;
5. Trabalho por turnos:  qualquer modo de organização do trabalho em equipa
em que os trabalhadores ocupem su cessivamente os mesmos postos de
trabalho, a um determinado ritmo, incl uindo o ritmo rotativo, e que pode ser
de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores
executem o trabalho a horas diferent es no decurso de um dado período de
dias ou semanas;
6. Trabalhador por turnos:  qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se
enquadre no âmbito do trabalho por turnos;
/g2342000/34/CE art.1.°,
ponto 2
7. « Trabalhador móvel »: um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de
bordo, está ao serviço de uma empresa que  efectua transporte de passageiros
ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima;
118. « Actividade em  offshore»: a actividade efectuada essencialmente numa ou a
partir de uma instalação offshore  (incluindo as unidades de perfuração),
directa ou indirectamente ligada à prospecção, à extracção ou à exploração derecursos minerais, incluindo os hidr ocarbonetos, e ao mergulho relacionado
com tais actividades, efectuado a partir de uma instalação em offshore  ou de
um navio;
9. « Descanso suficiente »: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de
descanso regulares cuja duração seja  expressa em unidades de tempo, e
suficientemente longos e contínuos pa ra evitar que se lesionem ou lesionem
os colegas ou outras pessoas e para não prejudicarem a saúde, a curto ou a
longo prazo, por cansaço ou ritmos irregulares de trabalho.
/g23493/104/CE
CAPÍTULO II
PERÍODOS MÍNIMOS DE DESCANSO
E OUTROS ASPECTOS
Artigo 3.o
Descanso diário
Os Estados-membros tomarão as medidas ne cessárias para que todos os trabalhadores
beneficiem de um período mínimo de desc anso de onze horas consecutivas por cada
período de vinte e quatro horas.
Artigo 4.o
Pausas
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, no caso de o período
de trabalho diário ser superior a seis hor as, todos os trabalhadores beneficiem de
pausas, cujas modalidades, nomeadamente dur ação e condições de concessão, serão
fixadas por convenções colectivas ou acordos  celebrados entre parceiros sociais ou, na
sua falta, pela legislação nacional.
Artigo 5.o
Descanso semanal
Os Estados-Membros tomarão as medidas n ecessárias para que todos os trabalhadores
beneficiem, por cada período de sete di as, de um período mínimo de descanso
12ininterrupto de vinte e quatro horas às quai s se adicionam as onze horas, de descanso
diário previstas no artigo 3.o
Caso condições objectivas, técnicas ou de organização do trabalho o justifiquem, pode
ser adoptado um período mínimo de de scanso de vinte e quatro horas.
Artigo 6.o
Duração máxima do trabalho semanal
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos
imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:
a) A duração semanal do trabalho seja limitado através de disposições
legislativas, regulamentares ou adminis trativas ou de c onvenções colectivas
ou acordos celebrados entre parceiros sociais;
b) A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda
quarenta e oito horas, incluindo as horas  extraordinárias, em cada período de
sete dias.
Artigo 7.o
Férias anuais
1. Os Estados-Membros tomarão as me didas necessárias para que todos os
trabalhadores beneficiem de férias a nuais remuneradas de  pelo menos quatro
semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas
nas legislações e/ou práticas nacionais.
2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por
retribuição financeira, excepto nos caso s de cessação da relação de trabalho.
CAPÍTULO III
TRABALHO NOCTURNO, TRABALHO POR TURNOS,
E RITMO DE TRABALHO
Artigo 8.o
Duração do trabalho nocturno
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
13a) O tempo de trabalho normal dos trabal hadores nocturnos não ultrapasse oito
horas, em média, por cada período de vinte e quatro horas;
b) Os trabalhadores nocturnos cuja tr abalho implique riscos especiais ou uma
tensão física ou mental si gnificativa não trabalhem mais de oito horas num
período de vinte e quatro horas dura nte o qual executem trabalho nocturno.
/g234 93/104/CE (adaptado)
Para efeitos da alínea b) o trabalho que implique riscos especiais ou uma
tensão física ou mental si gnificativa deve ser definido pelas legislações e/ou
práticas nacionais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados entreparceiros sociais, atendendo aos efe itos e riscos inerentes ao trabalho
nocturno.
/g23493/104/CE
Artigo 9.o
Avaliação do estado de saúde e transferência dos trabalhadores nocturnos
para um trabalho diurno
1. Os Estados-membros tomarão as  medidas necessárias para que:
a) Os trabalhadores nocturnos, antes da sua colocação e, seguidamente, a
intervalos regulares, beneficiem de um exame gratuito destinado a
avaliar o seu estado de saúde;
b) Os trabalhadores nocturnos que so fram de problemas de saúde que
sejam reconhecidos como estando re lacionados com o facto de esses
trabalhadores executarem um trab alho nocturno, sejam transferidos,
sempre que possível, para um tr abalho diurno que estejam aptos a
desempenhar.
2. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.o 1 deve respeitar o
sigilo médico.
3. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.o 1 pode ser
efectuado no âmbito de um si stema nacional de saúde.
Artigo 10.o
Garantias relativas ao trabalho em período nocturno
Os Estados-membros podem sujeitar o trabalho executado por determinadas
categorias de trabalhadores nocturnos a carta s garantias, em condi ções fixadas pelas
legislações e/ou práticas nacionais, no caso de trabalhadores que corram riscos desegurança ou de saúde relacionados co m o trabalho durante o período nocturno.
14Artigo 11.o
Informação em caso de recurso re gular a trabalhadores nocturnos
Os Estados-membros tomarão as medidas ne cessárias para que as entidades patronais
que recorrem regularmente a trabalhadores nocturnos informem desse facto asautoridades competentes, a pedido destas.
Artigo 12.
o
Protecção em matéria de segurança e de saúde
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
a) Os trabalhadores nocturnos e os trab alhadores por turnos beneficiem de um
nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à naturezado trabalho que exercem;
b) Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de
segurança e de saúde dos trabalhado res nocturnos e dos trabalhadores por
turnos sejam equivalentes  aos que são aplicáveis aos restantes trabalhadores
e se encontrem disponíveis a qualquer momento.
Artigo 13.
o
Ritmo de trabalho
Os Estados-membros tomarão as medidas ne cessárias para que as entidades patronais
que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenham em conta oprincípio geral da adaptação do trabal ho ao homem, com vista, nomeadamente, a
atenuar o trabalho monótono e o trabalho caden ciado em função do tipo de actividade
e das exigências em matéria de segurança e de saúde, em especial no que se refere àspausas durante o tempo de trabalho.
15CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
/g2342000/34/CE art.1.°,
ponto 4
Artigo 14.o
Disposições comunitárias mais específicas
As disposições da presente directiva nã o se aplicam na medida em que outros
instrumentos comunitários contenham dis posições mais específicas em matéria de
organização do tempo de trabalho relativamente a determinadas ocupações ouactividades profissionais.
/g23493/104/CE
Artigo 15.o
Disposições mais favoráveis
A presente directiva não impede os Esta dos-membros de aplicarem ou introduzirem
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à
protecção da segurança e da saúde dos  trabalhadores, ou de promoverem ou
permitirem a aplicação de convenções co lectivas ou acordos celebrados entre
parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores.
Artigo 16.o
Períodos de referência
Os Estados-membros podem prever:
a) Para efeitos de aplicação do artigo 5.o (descanso semanal), um período de
referência não superior a catorze dias;
b) Para efeitos de aplicação do artigo 6.o (duração máxima do trabalho
semanal), um período de referênc ia não superior a quatro meses.
Os períodos de férias anuais rem uneradas, atribuídos nos termos do
artigo 7.o, e os períodos de ausência por doença não serão tomados em
consideração ou serão considerados  neutros para cálculo da média;
16c) Para efeitos de aplicação do artigo 8.o (duração do trabalho nocturno), um
período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou por
convenções colectivas ou acordos cel ebrados a nível nacional ou regional
entre parceiros sociais.
Se o período mínimo de descanso semana l de vinte e quatro horas exigido no
artigo 5.o coincidir com o período de referência, não será tomado em
consideração para o cálculo da média.
Artigo 17.o
Derrogações
/g234 93/104/CE (adaptado)
1. Respeitando os princípios  gerais de protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores, os Estados-membros podem estabelecer derrogações aos
artigos 3.o a 6°, 8.o e 16.o, sempre que, em virtude das características
especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja
medida e/ou pré-determinada ou possa  ser determinada pelos próprios
trabalhadores e, nomeadamente, quando se trate:
/g23493/104/CE
a) De quadros dirigentes ou de outras pessoas que tenham poder de
decisão autónomo;
b) De mão-de-obra de familiares
ou
c) De trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades
religiosas.
/g234 93/104/CE (adaptado)
2. As derrogações previstas nos n°s 3, 4 e 5 podem ser estabelecidas por via
legislativa, regulamentar ou administr ativa, ou ainda por via de convenções
colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejamconcedidos aos trabalhadores em caus a períodos equivalentes de descanso
compensatório ou que, nos casos excepci onais em que não seja possível, por
razões objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso
compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecçãoadequada.
17/g2342000/34/CE art.1.°,
ponto 5 (adaptado)
3. Nos termos do n° 2 do presente artigo são permitidas derrogações aos
artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o:
a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local
de trabalho e o local de residência do trabalhador, como as actividadesoffshore , ou por um afastamento entre di ferentes locais de trabalho do
trabalhador;
b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência
caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço
ou da produção, designadamente;
c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a
continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se
trate:
i) de serviços ligados à rece pção, tratamento e/ou cuidados
dispensados em hospitais ou es tabelecimentos semelhantes,
instituições residencia is e prisões, incluindo as actividades dos
médicos em formação,
ii) de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos,iii) de serviços de imprensa, rádio, televisão, produção
cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulância,sapadores-bombeiros ou protecção civil,
iv) de serviços de produção, de tran smissão e de distribuição de gás,
água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou deinstalações de incineração,
v) de indústrias em que o proce sso de trabalho não possa ser
interrompido por razões técnicas,
vi) de actividades de investigação e desenvolvimento,vii) da agricultura,viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em
serviços regulares de transporte urbano;
d) Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente:
i) na agricultura,ii) no turismo, ouiii) nos serviços postais;
18e) No caso de pessoas que trabalham no transporte ferroviário:
i) cujas actividades são intermitentes,ii) que trabalham a bordo de comboios, ouiii) cujas actividades estão ligadas aos horários dos transportes
ferroviários, e que asseguram a continuidade e a regularidade do
tráfego ferroviário;
/g23493/104/CE
f) Nas circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 5.o da
Directiva 89/391/CEE;
g) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente;
/g23493/104/CE (adaptado)
4. Nos termos do n° 2 do presente artigo são permitidas derrogações aos
artigos 3° e 5°:
a) No caso de actividades de trabalho por turnos, sempre que o
trabalhador mude de equipa e nã o possa beneficiar de períodos de
descanso diário e/ou semanal entre o fim da sua actividade numaequipa e o início da sua participação na seguinte;
b) No caso de actividades caracter izadas por períodos de trabalho
fraccionados ao longo do dia, nomeadamente do pessoal dos serviçosde limpeza;
/g2342000/34/CE art. 1.°,
ponto 6 (adaptado)
5. Nos termos do n° 2 do presente artigo são permitidas derrogações aos
artigos 6° e 16° alínea b), no que respeita aos médicos em formação, deacordo com o disposto nos parágrafos segundo a sexto do presente número.
No que diz respeito ao artigo 6.
o, as derrogações referidas no primeiro
parágrafo são permitidas por um período tr ansitório de cinco anos, a partir de
1 de Agosto de 2004.
Os Estados-membros podem dispor, no má ximo, de dois anos suplementares,
se necessário, a fim de ter em conta dificuldades no cumprimento dasdisposições relativas ao tempo de  trabalho, no que se refere à sua
responsabilidade em matéria de organiza ção e prestação de serviços de saúde
e cuidados médicos. Seis meses,  no mínimo, antes do termo do período de
transição, o Estado-membro em caus a informará do facto a Comissão e
19exporá as suas razões, por forma a que  a Comissão possa, após as consultas
adequadas, emitir parecer no prazo de três meses a contar da recepção dessasinformações. Se o Estado-membro nã o se conformar com o parecer da
Comissão, justificará a sua decisão. A notificação e a decisão doEstado-membro, bem como o parece r da Comissão, serão publicados no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias  e comunicados ao
Parlamento Europeu.
Os Estados-membros podem dispor, no má ximo, de um ano suplementar, se
necessário, a fim de ter em conta especiais dificuldades no cumprimento dasresponsabilidades referidas no terceiro parágrafo. Observarão o processoprevisto no referido parágrafo.
Os Estados-membros providenciarão para  que o número de horas de trabalho
semanais nunca ultrapasse uma média de  58 horas nos três primeiros anos do
período transitório, uma média de 56 hor as nos dois anos seguintes e uma
média de 52 horas em qualquer período restante.
A entidade empregadora consultará os representantes dos trabalhadores em
tempo útil tendo em vista chegar a aco rdo, sempre que possível, sobre as
modalidades aplicáveis durante o pe ríodo de transição. No respeito dos
limites previstos no quinto parágraf o, esse acordo pode abranger:
a) o número médio de horas de trab alho semanais durante o período
transitório, e
b) as medidas a adoptar para reduz ir a uma média de 48 o número de
horas de trabalho semanais no final do período transitório;
No que diz respeito à alínea b) do artigo 16.
o, as derrogações referidas no
primeiro parágrafo são pe rmitidas desde que o perí odo de referência não
ultrapasse 12 meses dura nte a primeira parte do período transitório referido
no quinto parágrafo e seis meses no período subsequente.
/g23493/104/CE
Art.17° n°s 3 e 4
(adaptado)
Artigo 18°
Derrogações por convenções colectivas
1. Pode derrogar-se ao disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o por meio de
convenções colectivas ou de acordos cele brados entre parceiros sociais a nível
nacional ou regional ou, nos termos das re gras fixadas pelos parceiros sociais,
através de convenções colectivas ou acor dos celebrados entre parceiros sociais
a um nível inferior.
Os Estados-membros em que, juridica mente, não exista um sistema que
garanta a celebração de convenções col ectivas ou de acordos celebrados entre
20parceiros sociais a nível nacional ou re gional, nas matérias abrangidas pela
presente directiva, ou os Estados-mem bros em que exista uma estrutura
legislativa específica para o efeito  e nos limites dessa estrutura podem, nos
termos da lei e/ou práticas nacionais, permitir derrogações aos artigos 3.o, 4.o,
5.o, 8.o e 16.o, por meio de convenções colec tivas ou de acordos celebrados
entre parceiros sociais ao nível colectivo adequado.
As derrogações previstas no primeir o e segundo parágrafos só serão
permitidas desde que sejam concedidos  aos trabalhadores em causa períodos
equivalentes de descanso compensa tório ou que, em casos excepcionais em
que não seja possível, por  razões objectivas, a conc essão desses períodos de
descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa umaprotecção adequada.
Os Estados-membros podem prever regras destinadas:a) à aplicação do presente número pelos parceiros sociais, e
b) ao alargamento das disposições das convenções colectivas ou dos
acordos celebrados nos termos do presente número a outrostrabalhadores, de acordo com a lei e/ou práticas nacionais.
2. A faculdade de derrogar à alínea b) do artigo 16.
o, prevista no n° 3 do
artigo 17° e no n° 1 do presente artigo, não pode ter como efeito a fixação deum período de referência qu e ultrapasse seis meses.
Todavia, os Estados-membros têm a possibilidade, desde que respeitem os
princípios gerais de protecção da segu rança e da saúde dos trabalhadores, de
permitir que, por razões objectivas, técn icas ou de organização do trabalho, as
convenções colectivas ou acordos celeb rados entre parceiros sociais fixem
períodos de referência que não ultr apassem em caso algum doze meses.
Antes de 23 de Novembro de 2003, o Conselho, com base em proposta da
Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no
presente número e decidirá o que for necessário.
/g2342000/34/CE art.1.°,
ponto 7
Artigo 19.°
Trabalhadores móveis e actividade em offshore
1. As disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o não se aplicam aos trabalhadores
móveis.
Todavia, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que os trabalhadores móve is tenham direito a um descanso suficiente, salvo
nas circunstâncias previstas nas a líneas f) e g) do n° 3 do artigo 17.o
212. Sob reserva do respeito dos princípi os gerais relativos à protecção da
segurança e da saúde dos trabalhadores,  e de consulta dos parceiros sociais
interessados e de esforços para incentivar todas as formas pertinentes dediálogo social, incluindo, se as part es o desejarem, a concertação, os
Estados-membros poderão, por razões objectivas ou técnicas ou por razões
relacionadas com a organização do trabalho, alargar o período de referênciaprevisto na alínea b) do artigo 16.
o a 12 meses para os trabalhadores que
efectuam principalmente uma actividade em offshore .
/g2342000/34/CE art.1.°,
ponto 7 (adaptado)
3. Até 1 de Agosto de 2005 a Comissã o procederá, em consulta com os
Estados-membros e com as entidades patronais e trabalhadores a nível
europeu, à revisão do funcionament o das disposições aplicáveis aos
trabalhadores offshore  na perspectiva da saúde e da segurança, tendo em vista
apresentar, se necessário, as alterações adequadas.
/g234 2000/34/CE art. 1°,
ponto 7
Artigo 20.°
Trabalhadores a bordo de navios de pesca
1. O disposto nos artigos 3.o a 6.o e 8.o não se aplica aos trabalhadores a bordo de
navios de pesca que arvorem pa vilhão de um Estado-membro.
Todavia, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que qualquer trabalhador a bordo de um na vio de pesca que arvore pavilhão de
um Estado membro tenha direito a um descanso suficiente e para limitar onúmero de horas de trabalho a uma média de 48 horas semanais, média
calculada com base num período de re ferência não superior a 12 meses.
2. Dentro dos limites fixados no n.
o 1, segundo parágrafo, 3 e 4, os
Estados-membros tomarão as medidas ne cessárias para garantir que, dada a
necessidade de proteger a segura nça e a saúde desses trabalhadores,
a) As horas de trabalho sejam limitadas a um número máximo que não
pode ser ultrapassado num determinado período; ou
b) Um mínimo de horas de descanso  seja assegurado num dado período.
O número máximo de horas de trab alho ou o número mínimo de horas de
descanso serão indicados em disposiç ões legislativas, regulamentares ou
administrativas, em convenções colec tivas ou em acordos entre parceiros
sociais.
223. Os limites das horas de trabalho ou de descanso serão fixados do seguinte
modo:
a) O número máximo de horas de  trabalho não ultrapassará:
i) 14 horas por período de 24 horas,ii) 72 horas por período de sete dias,
ou
b) O número mínimo de horas de descanso não será inferior a:
i) 10 horas por período de 24 horas,ii) 77 horas por período de sete dias.
4. As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, dos
quais um terá uma duração mínima de 6 horas; o intervalo entre dois períodos
consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.
5. De acordo com os princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos
trabalhadores, e por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas àorganização do trabalho, os Estados-m embros podem derrogar, incluindo a
criação de períodos de referê ncia, aos limites fixados nos n.
os 1,
segundo parágrafo, 3 e 4. As referidas excepções devem, tanto quantopossível, ser conformes com as normas fixadas, mas podem prever períodos de
férias mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de férias
compensatórias para os trabalhadores . Tais excepções podem ser previstas
através de:
i) disposições legislativas, regulam entares ou administrativas, desde que
haja, sempre que possíve l, consulta dos representantes das entidades
patronais e trabalhadores em causa, e que sejam feitos esforços nosentido de encorajar todas as formas  relevantes de diálogo social, ou
ii) convenções colectivas ou acordos  entre os parceiros sociais.
6. O patrão de um navio de pesca tem o di reito de exigir que os trabalhadores a
bordo prestem o número de horas de tr abalho necessário para o salvamento
imediato do navio, das pessoas a bordo ou da  carga, ou para prestar assistência
a outros navios ou pessoas em perigo no mar.
/g234 2000/34/CE art. 1°,
ponto 7 (adaptado)
7. Os Estados-membros podem prever que os trabalhadores a bordo de navios de
pesca aos quais a lei ou prática naci onais imponham a proibição de operar num
23determinado período anual superior a um mês, gozem as férias anuais
previstas no artigo 7.o dentro do referido período.
/g23493/104/CE art. 18.°
(adaptado)
Artigo 21.°
Outras Disposições
1. Os Estados-membros podem não aplicar o artigo 6.o, respeitando embora os
princípios gerais de protecção da se gurança e da saúde dos trabalhadores,
desde que tomem as medidas ne cessárias para assegurar que:
a) nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de
quarenta o oito horas durante um período de sete dias, calculado como
média do período de referência menc ionado na alínea b) do artigo 16.o,
a menos que tenha obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse
trabalho,
b) nenhum trabalhador possa ser prej udicado pelo facto de não estar
disposto a aceder a efectuar esse trabalho,
c) a entidade patronal disponha de re gistos actualizados de todos os
trabalhadores que efectuem esse trabalho,
d) os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que
podem proibir ou restringir, por razõ es de segurança e/ou de saúde dos
trabalhadores, a possibilidade de  ultrapassar o período máximo
semanal de trabalho,
e) a entidade patronal, a pedido das autoridades competentes, forneça às
mesmas informações sobre as anuências dos trabalhadores no sentidode efectuarem um trabalho que ultrapasse quarenta e oito horas duranteum período de sete dias, calc ulado como média do período de
referência mencionado na  alínea b) do artigo 16.
o
Antes de 23 de Novembro de 2003, o Conselho, com base em proposta da
Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no
presente número e decidirá o que for necessário.
2. Os Estados-membros podem, no que respeita à aplicação do artigo 7.o,
utilizar um período de transição má ximo de três anos a contar de
23 de Novembro de 1996, desde que, durante esse período de transição:
a) todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de
três semanas, em conformidade co m as condições de obtenção e de
concessão previstas na le i ou práticas nacionais, e
b) o período de três semanas de férias  anuais remuneradas não possa ser
substituído por qualquer retribuição financeira, excepto nos casos decessação da relação de trabalho.
243. Caso os Estados-membros exerçam os  poderes conferidos pelo presente
artigo informarão imediatamente do facto a Comissão.
Artigo 22°
Nível de protecção
Sem prejuízo do direito de os Estados-membros criarem, face à evolução da situação,
disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo
de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mín imos previstos na presente
directiva, a aplicação da presente directiv a não pode constituir justificação válida para
fazer regredir o nível geral de  protecção dos trabalhadores.
Artigo 23°
Disposições Finais
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
direito interno já adoptadas ou qu e adoptarem no domínio regido pela
presente directiva.
2. De cinco em cinco anos, os Estados -membros apresentarão à Comissão um
relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva,indicando os pontos de vist a dos parceiros sociais.
A Comissão transmitirá essas informações ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social  e ao Comité consultivo para a
segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.
3. A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social  um relatório sobre a aplicação da
presente directiva, tendo em conta os artigos 21° e 22° e os n°s 1 e 2 dopresente artigo.
/g2342000/34/CE art. 3.°
(adaptado)
Artigo 24.o
Reexame do funcionamento das regras em relação aos trabalhadores
a bordo de navios de pesca
O mais tardar até 1 de Agosto de 2009 a Comissão procederá, em consulta com os
Estados-membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame dofuncionamento das regras em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca everificará, nomeadamente, se tais disposiç ões continuam a ser aptas, em especial no
que se refere à protecção da saúde e da segurança, tendo em vista a apresentação, senecessário, das alterações pertinentes.
25/g2342000/34/CE art.4.°
(adaptado)
Artigo 25.°
Reexame da aplicação das regras em relação aos trabalhadores
do sector de transp orte de passageiros
O mais tardar até 1 de Agosto de 2005 a Comissão procederá, em consulta com os
Estados-membros e parceiros sociais a ní vel europeu, ao reexame do funcionamento
das regras em relação aos trabalhadores do sector de transporte de passageiros emserviços de transporte urbano regular, a f im de apresentar, se necessário, as alterações
adequadas para garantir uma abordagem coerente e adaptada a este sector.
/g234
Artigo 26.°
Disposições revogadas
1. É revogada a Directiva 93/104/CE, tal co mo alterada pela Directiva que consta
da Parte A do Anexo I, sem prejuízo  dos deveres dos Estados-membros em
relação aos prazos de transposição  que constam da Parte B do Anexo I.
2. As remissões feitas para a Directiva revogada devem entender-se como feitas
para a presente Directiva e ser lidas de acordo com o quadro decorrespondência que consta do Anexo II.
Artigo 27.°
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor a 2 de Agosto de 2004.
26/g23493/104/CE art.° 19
(adaptado)
Artigo 28.°
Destinatários
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
27/g2342000/34/CE
Declaração da Comissão relativa à execução do n° 5 do artigo 17.°
É intenção da Comissão, antes de  se pronunciar, consultar os pa rceiros sociais a nível europeu
e os representantes dos Estados-membros, por forma a emitir o seu parecer três meses após terrecebido a notificação do Estado-membro.
28/g233
ANEXO I
Parte A
Directiva revogada e alteração sucessiva
(Artigo 26.°)
Directiva 93/104/CE do Conselho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18)
Directiva 2000/34/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho(JO L 195 de 1.8.2000, p. 41)
Parte B
Prazos de transposição
(Artigo 26.°)
Directiva Data limite de transposição
93/104/CE
2000/34/CE23 de Novembro de 1996
1 de Agosto de 200310
_____________________
                                                
101 de Agosto de 2004 no que respeita a médicos em  formação. Ver artigo 2° da Directiva 2000/34/ CE.
29ANEXO II
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 93/104/CE Presente Directiva
Artigos 1.° a 5.° Artigos 1.° a 5.°
Artigo 6.° (proémio) Artigo 6.° (proémio)
Artigo 6.°, n° 1 Artigo 6.° , alínea a)
Artigo 6.°, n° 2 Artigo 6.° , alínea b)
Artigo 7.° Artigo 7.°
Artigo 8.° (proémio) Artigo 8.° (proémio)
Artigo 8.°, n° 1 Artigo 8.°, alínea a)
Artigo 8.°, n° 2 Artigo 8.°, alínea b)
Artigos 9.°, 10.° e 11.° Artigos 9.°, 10.° e 11.°
Artigo 12.° (proémio) Artigo 12.° (proémio)
Artigo 12.°, n° 1 Artigo 12.° alínea a)
Artigo 12.°, n° 2 Artigo 12.°, alínea b)
Artigos 13.°, 14.° e 15.° Artigos 13.°, 14.° e 15.°
Artigo 16.° (proémio) Artigo 16.° (proémio)
Artigo 16.°, n° 1 Artigo 16.°, alínea a)
Artigo 16.°, n° 2 Artigo 16.°, alínea b)
Artigo 16.°, n° 3 Artigo 16.°, alínea c)
Artigo 17.° , n° 1 Artigo 17.°, n° 1
Artigo 17.°, (proémio) Artigo 17.°, n° 2
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.1. Artigo 17.°, n° 3, alíneas a) a e)
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.2 Artigo 17.°, n° 3, alíneas f) a g)
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.3. Artigo 17.°, n° 4
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.4.
Artigo 17.° , n° 3Artigo 17.°, n° 5
Artigo 18.°, n° 1
30Artigo 17.° n° 4 Artigo 18.°, n° 2
Artigo 17.° A, n° 1
Artigo 17° A, n° 2Artigo 17° A, n° 3
Artigo 17° A, n° 4
Artigo 17° B, n° 1Artigo 17° B, n° 2Artigo 17° B, n° 3Artigo 17° B, n° 4Artigo 17° B, n° 5Artigo 17° B, n° 6Artigo 17° B, n° 7Artigo 17° B, n° 8Artigo 19.°, n° 1,
primeiro parágrafo
Artigo 19.°, n° 1,
segundo parágrafo
Artigo 19°, n° 2Artigo 19°, n° 3Artigo 20°, n° 1, primeiro parágrafoArtigo 20°, n° 1, segundo parágrafoArtigo 20°, n° 2Artigo 20°, n° 3Artigo 20°, n° 4Artigo 20°, n° 5Artigo 20°, n° 6Artigo 20°, n° 7
Artigo 18.°, n° 1, alínea a) ––––––––
Artigo 18.°, n° 1, alínea b) i) Artigo 21°, n° 1
Artigo 18.°, n° 1, alínea b) ii) Artigo 21°, n°2
Artigo 18.°, n° 1, alínea c) Artigo 21°, n° 3
Artigo 18.°, n° 2 ––––––––
Artigo 18.°, n° 3Artigo 18°, n° 4Artigo 22°
Artigo 23°, n° 1
Artigo 18.°, n° 5 Artigo 23°, n° 2
Artigo 18.°, n° 6 Artigo 23°, n° 3
31–––––––– Artigo 2411
––––––––
––––––––––––––––Artigo 19.°Artigo 25
12°
Artigo 26°Artigo 27°Artigo 28°
–––––––– Anexo I
–––––––– Anexo II
_____________________
                                                
11Directiva 2000/34/CE, artigo 3°.
12Directiva 2000/34/CE, artigo 4°.