COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição Comum do Conselho relativa à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras do equipamento de exterior

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição Comum do Conselho relativa à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras do equipamento de exterior

1. Historial

- Data de transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho (COM(1998)46 - 1998/0029/COD) 18.02.1998

- Data do parecer do Parlamento em primeira leitura 30/31.03.1998

- Data de transmissão da proposta alterada não aplicável

- Data de adopção da posição comum 24.01.2000

- Data do parecer do Comité Económico e Social 09.09.1998

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta visa harmonizar as legislações dos Estados-Membros em matéria de normas de emissão sonora, procedimentos de avaliação da conformidade, marcação, documentação técnica e compilação de dados sobre emissões sonoras do equipamento de exterior, bem como actualizar a legislação comunitária existente neste domínio.

Os objectivos fundamentais consistem em proteger a saúde humana, simplificar a legislação existente (a nova directiva revogará 9 directivas em vigor, que abrangem vários tipos de máquinas) e contribuir para o funcionamento regular do mercado interno.

A directiva abrange vários tipos de equipamento utilizado normalmente ao ar livre, não só em estaleiros de construção (gruas, escavadoras, carregadoras), estradas (martelos manuais demolidores e perfuradores, compactadores, etc.) ou jardinagem (máquinas de cortar relva e de aparar bermas, serras de corrente, máquinas de soprar folhagem, máquinas corta-mato), mas também equipamento montado em veículos (como, p. ex., em camiões de lixo). Procura abranger tipos de equipamento considerado extremamente ruidoso ou perturbador. Embora nem todo o equipamento fosse sujeito a limites de emissão sonora, a obrigação relativa à marcação acústica seria generalizada (um aspecto importante, porquanto a indicação do nível de potência sonora faculta aos consumidores uma escolha informada). Prevêem-se duas fases para os limites de emissão sonora: a primeira, a entrar em vigor 18 meses após a adopção da directiva, destina-se a suprimir o equipamento mais ruidoso; quatro anos mais tarde, os limites serão adaptados ao progresso técnico (isto é, tornar-se-ão mais rigorosos).

3. Comentário à posição comum

O Parlamento não propôs alterações em primeira leitura.

A comparar com a proposta original da Comissão, a posição comum simplifica os procedimentos relativos à avaliação da conformidade, reduzindo o número de opções de avaliação de cinco para três e incluindo uma nova (e menos burocrática) opção pelo controlo interno da produção, a efectuar pela indústria.

Foram incluídas no âmbito da directiva algumas categorias adicionais de equipamento (como máquinas de elevação, martelos hidráulicos, grupos electrogéneos de alta tensão, equipamento de empilhar, espalhadoras-acabadoras e máquinas de compactar). Outras foram incluídas e sujeitas a valores-limite (como as máquinas de compactar não-explosivas), ao passo que, relativamente a outras (como as máquinas de cortar relva), os valores-limite foram revistos para baixo, com vista a uma melhor protecção ambiental.

A compilação de dados sobre emissões sonoras foi simplificada mediante a declaração CE de conformidade.

Os aperfeiçoamentos simplificam os procedimentos e deverão favorecer a responsabilização ambiental mediante o aumento do número de categorias de equipamento reconhecidas como ruidosas. Em alguns casos, introduzem limites de emissão sonora mais estritos.

Não se prevêem problemas relativamente aos procedimentos do comité regulamentador para introduzir resultados de nova tecnologia e melhor compilação de dados.

4. Conclusões e observações gerais

A Comissão reconhece grande valor ao trabalho de elaboração da posição comum e aprova os aperfeiçoamentos e clarificações introduzidos. Prevêem-se valiosas beneficiações para o ambiente e, consequentemente, para os cidadãos. Ao mesmo tempo, os fabricantes de equipamento ruidoso, que vêem assegurado o seu acesso ao mercado, recebem uma mensagem vigorosa. As considerações ambientais continuarão a desempenhar um papel regulamentador em relação às emissões sonoras do equipamento de utilização exterior.

A Comissão saúda a posição comum.