3. PESC e programas objecto de co-decisão
O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a tomar as medidas apropriadas para as trans-
ferências relevantes, o mais cedo possível em 2006, a fim de dar cumprimento a este acordo obtido sobre aPESC e os programas objecto de co-decisão.
P6_TA(2005)0515
Paticipação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos
Estados-Membros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera
a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de
controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 —C6-0273/2005 —2005/0136(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0328) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0273/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0339/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 6
(6) É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos
sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a
facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo,Suprimido
(1) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/369 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Alteração 2
ARTIGO 1oPONTO 1
Artigo 3o,no2 (Decisão 2004/465/CE)
2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus pro-
gramas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o anode2006 .2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus pro-
gramas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o anode2005. Os programas anuais para o ano de 2006 devem
ser apresentados até …(
1).
(1) 45 dias a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
Alteração 3
ARTIGO 1oPONTO 2
Artigo 4o,no1, alineas i) e j) (Decisão 2004/465/CE)
2) Ao no1 do artigo 4osão aditadas as seguintes alíneas: Suprimido
i) Acordos administrativos com o Centro Comum de Investi-
gação destinados a aplicar novas tecnologias no domíniodo controlo;
j) Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efec-
tuados por iniciativa da Comissão.
Alteração 4
ARTIGO 1
oPONTO 3 A (novo)
Artigo 5o,no2 A (novo) (Decisão 2004/465/CE)
3 A) Ao artigo 5oé aditado o seguinte número:
2 A. No caso de as dotações previstas no no1 não serem
suficientes para financiar a totalidade das contribuições reque-ridas pelos programas anuais de controlo da pesca dos Esta-dos-Membros, a Comissão fundamenta a decisão prevista noartigo 6
oem critérios objectivos que tenham em conta as
falhas dos sistemas de controlo existentes, a dimensão dasZonas Económicas Exclusivas e de todas as zonas que devemser controladas pelos Estados-Membros, e o número de pesca-dores sujeitos a controlo.
Alteração 5
ARTIGO 1
oPONTO 3 B (novo)
Artigo 6o,no2, alínea c) (Decisão 2004/465/CE)
3 B) A alínea c) do no2 do artigo 6opassa a ter a seguinte
redacção:
c) Em relação às acções referidas na alínea h) do no1d o
artigo 4o, a taxa da contribuição não pode ser superior a
75 % das despesas elegíveis para os novos Estados-Mem-bros.C 286 E/370 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
ARTIGO 1oPONTO 4
Artigo 6o,no2, alínea d) (Decisão 2004/465/CE)
4) Ao no2 do artigo 6oé aditada a seguinte alínea: Suprimido
«d) Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do no1
do artigo 4o, a taxa da contribuição pode ser de 100 % das
despesas elegíveis».
Alteração 7
ARTIGO 1oPONTO 8 A (novo)
Artigo 17o, parágrafo 1 A (novo)(Decisão 2004/465/CE)
8 A) Ao artigo 17oé aditado o seguinte parágrafo:
Até 31 de Dezembro de 2006 e com base nas informações
comunicadas pelos Estados-Membros nos termos doartigo 16
o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório intercalar sobre a aplicação da pre-sente decisão.
P6_TA(2005)0516
Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de
certas infra-estruturas *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização
de certas infra-estruturas (9856/2005 —C6-0274/2005 —2003/0175(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (9856/2005 —C6-0274/2005),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0448) (2),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo
(A6-0377/2005),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 371.
(2) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/371 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO