Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

1. O Tratado que institui a Comunidade Europeia exorta a Comunidade e os Estados-Membros a incentivar a cooperação com países terceiros no domínio da educação e da formação profissional. Essa cooperação deve inscrever-se no desenvolvimento geral de uma educação de qualidade e na realização de uma política de formação profissional pela Comunidade, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo seu conteúdo e organização.

2. Os programas comunitários no domínio do ensino e da formação profissional em vigor ou já concluídos tiveram, e continuam a ter, um impacto extremamente positivo no desenvolvimento dos sistemas e das políticas de educação e formação profissional dos Estados-Membros. Contribuíram para a criação de um espaço europeu de educação e formação profissional, designadamente mediante o incentivo à mobilidade e o reconhecimento crescente dos períodos de estudo e de formação profissional, bem como através da criação de redes transnacionais de cooperação estrutural.

3. No seu Livro branco de 1995 "Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva", a Comissão afirmou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem.

4. Nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa (23-24 de Março de 2000) é destacado o facto de que a União Europeia está confrontada com uma enorme mudança resultante da globalização e dos desafios de uma nova economia baseada no conhecimento. Para que a Europa possa responder aos desafios e aproveitar as oportunidades - em termos de crescimento económico e de melhoria do emprego e da protecção social - que esta rápida evolução oferece, os sistemas educativo e de formação profissional dos Estados-Membros necessitam de ser adaptados às exigências da sociedade do conhecimento.

5. Nesta nova era de globalização e interdependência, a procura de novas estratégias comunitárias em matéria de educação e formação profissional não pode restringir-se aos limites geográficos da Comunidade Europeia ou da Europa no sentido mais lato. Deve, pelo contrário, ser realizada em cooperação com países e regiões exteriores à Comunidade Europeia, principalmente aqueles onde os sistemas de educação e formação profissional tenham atingido um elevado grau de desenvolvimento.

6. A presença de estudantes, estagiários e professores estrangeiros num determinado país é cada vez mais considerada como uma indicação do valor atribuído aos sistemas de ensino e formação profissional desse país. Ao mesmo tempo, para o país em questão a presença de estudantes, estagiários e pessoal académico estrangeiro é cada vez mais apreciada como uma fonte de novas ideias e um enriquecimento potencial dos seus sistemas de ensino e formação profissional. Os programas de cooperação com países terceiros no domínio do ensino e da formação profissional podem contribuir para uma melhor compreensão dos padrões que determinam a mobilidade académica e no domínio da formação profissional a nível mundial e para oferecer aos estudantes, professores e administradores de países terceiros uma imagem mais dinâmica e atractiva do espaço europeu de aprendizagem. Podem também conduzir directamente a oportunidades de emprego, tanto na Comunidade como noutras regiões.

7. Assim, a cooperação com países terceiros preconizada no nº 3 do artigo 149º e no nº 3 do artigo 150º do Tratado CE, deixa de ser uma opção, tornando-se antes uma dimensão necessária da estratégia global da Comunidade em matéria de educação e formação profissional.

8. Além do mais, a cooperação em domínios como a educação e a formação profissional contribui para o reforço das relações com países terceiros. A consolidação da Comunidade Europeia no plano internacional deve ser acompanhada por acções de cooperação concretas e positivas.

9. A presente proposta de renovação do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados-Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser vista neste contexto. A um nível mais concreto, os EUA são líderes económicos mundiais e desempenham um papel de relevo no advento da nova economia baseada no conhecimento e no processo de globalização. A cooperação nestes domínios é mutuamente benéfica.

10. As mudanças no panorama mundial ocorridas ao longo da última década conduziram a uma revisão da tradicional parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, em resultado da qual tanto a Comunidade Europeia como os Estados Unidos se empenharam, nomeadamente, em incentivar activamente o estreitamento das relações entre os povos de ambos os lados do Atlântico.

11. O acordo em vigor [1] mostrou ser um elemento extremamente positivo das relações transatlânticas, tendo sido reconhecido por ambas as partes como uma das contribuições mais concretas para construir laços de amizade e compreensão entre as pessoas e as instituições da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos. Consubstanciou assim a nova parceria. A cooperação desenvolvida no âmbito do acordo permitiu criar ligações estruturais inovadoras que apresentam um valor acrescentado evidente em relação aos regimes bilaterais de cooperação existentes. A renovação do acordo ora proposta permitirá explorar e consolidar estes resultados.

[1] JO L 279, de 22.11.1995.

II. Contexto

1. No seguimento da assinatura da Declaração Transatlântica de 1990 pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a Comissão apresentou uma Comunicação [2] ao Conselho relativa a possíveis vias de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos domínios da educação e da formação. Subsequentemente o Conselho convidou a Comissão a considerar a elaboração de um projecto de acordo com os Estados-Unidos. Em 1993 foi lançada uma fase exploratória de cooperação, com a participação de estabelecimentos de ensino superior da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América. O Parlamento europeu desempenhou um papel importante ao incentivar o estabelecimento de relações de cooperação com os países terceiros em geral e, como ramo da autoridade orçamental, na realização do projecto-piloto em particular.

[2] SEC(92) 1023 final.

2. Tendo em conta a experiência positiva desta fase piloto, o actual acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional foi celebrado em 1995, com um período de vigência de cinco anos (1995-2000). A Nova Agenda Transatlântica de 1995 e o Plano de acção conjunta CE/EUA foram adoptados pouco depois, sendo de referir que o Plano de acção CE/EUA reconhece, na Acção IV "Construir pontes sobre o Atlântico", o valor do acordo como catalisador para um vasto leque de actividades cooperativas inovadoras que beneficiam directamente estudantes e professores.

3. Como enunciado no acordo, os dois primeiros objectivos do programa de cooperação de 1995 eram: promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América e melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos. A realização do programa era assegurada essencialmente através de actividades de cooperação estrutural orientadas para os estudantes, levadas a cabo por consórcios conjuntos. Estes eram constituídos, no mínimo, por três parceiros activos de cada parte, incluindo pelo menos duas instituições parceiras de ensino superior ou de formação de cada parte, situadas em diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia e em diferentes Estados dos Estados Unidos da América.

4. O acompanhamento interno dos progressos, apoiado por uma avaliação independente realizada em 1999, revelou o elevado valor acrescentado da cooperação CE/EUA, na medida em que:

- contribui para reforçar as ligações intracomunitárias;

- complementa e diversifica as medidas de cooperação bilateral tradicionais;

- proporciona um campo de ensaio para os métodos de cooperação comunitários, como o recurso a redes multilaterais ou a utilização do sistema europeu de transferência de créditos;

- fornece um quadro mais vasto para o desenvolvimento de novas estratégias e metodologias de ensino e formação;

- proporciona um quadro para uma cooperação multilateral contínua entre a CE, os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América.

5. Com base no acompanhamento interno e nos resultados da avaliação externa, a Comissão concluiu que:

- a abordagem centrada em projectos de redes multilaterais (consórcios conjuntos), bem como a atenção dada aos estudantes, contribuíram para realizar com êxito os objectivos do programa;

- importa, no entanto, dar maior ênfase, no âmbito dos projectos, ao reconhecimento dos períodos de estudo e formação;

- a cooperação no domínio da formação profissional não foi suficientemente desenvolvida, sendo necessária uma abordagem mais dinamizadora e adaptada às necessidades específicas;

- para concretizar estes objectivos, o programa deveria ser dotado de recursos financeiros mais elevados.

6. As conversações exploratórias realizadas revelaram a vontade firme dos Estados Unidos de prosseguir e alargar a cooperação existente.

7. Tendo em conta o exposto, a Comissão apresentou uma Recomendação de decisão do Conselho que autorizava a negociação da prorrogação do acordo de 1995 em vigor [3]. Essa decisão foi adoptada pelo Conselho em 22 de Maio de 2000.

[3] SEC(99)2075 final.

8. As negociações tiveram lugar em Washington, em 10 e 11 de Julho de 2000, e conduziram ao projecto de acordo anexo.

III. Descrição do programa

1. O programa está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho e reflecte igualmente a posição dos Estados Unidos da América relativamente aos objectivos e aos meios a empregar para os atingir. Assim:

- abrange o ensino superior e a formação profissional;

- mantém e reforça a abordagem centrada em redes multilaterais (consórcios conjuntos) como modelo de cooperação: os consórcios devem ser constituídos, no mínimo, por três parceiros de três Estados-Membros da Comunidade Europeia e três parceiros de três Estados dos Estados Unidos da América; estes consórcios serão financiados por um período máximo de três anos;

- proporciona - através de actividades preparatórias e de elaboração de projectos - um mecanismo para o desenvolvimento de uma cooperação inovadora, tanto em termos de parceiros como de temas, concebido em especial para incentivar uma maior participação do sector da formação profissional;

- apresenta claramente a atribuição de bolsas Fulbright/União Europeia como um dos eixos da cooperação CE/EUA;

- oferece um quadro para uma cooperação mais vasta nos domínios do ensino e da formação, através de medidas complementares.

IV. Complementaridade e subsidiariedade

1. O programa continuará a apoiar-se nas ligações intracomunitárias, reforçando assim a dimensão europeia da educação, e ao mesmo tempo contribuirá para diversificar a cooperação bilateral existente entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros.

2. O modelo de cooperação baseado em consórcios conjuntos contribuirá para que os estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional já detentores de experiência em determinados domínios da cooperação transatlântica abordem novos domínios. Permitirá igualmente a participação de estabelecimentos sem qualquer experiência de cooperação transatlântica, que assim poderão adquirir experiência valiosa, quer como chefes de projecto quer como parceiros nos projectos. Os aspectos positivos do programa serão reforçados por medidas complementares, que permitirão experimentar novas formas de cooperação no domínio da educação e da formação e contribuirão para explorar as sinergias com outras iniciativas comunitárias pertinentes em que os Estados Unidos da América participem.

3. O apoio prestado através do programa beneficiará, em particular, os estabelecimentos de formação profissional. Embora a cooperação intracomunitária no domínio da formação profissional esteja já bem consolidada, os estabelecimentos de formação profissional estão menos equipados para a cooperação transatlântica do que os estabelecimentos de ensino superior. O sector da formação profissional e todos os que nele intervêm devem ter acesso a possibilidades reais de beneficiarem de todas as vantagens que a cooperação transatlântica pode oferecer.

4. Através da cooperação multilateral, que inclui uma preparação cultural e linguística, e da atribuição de bolsas Fulbright, o programa contribuirá para melhorar a compreensão da diversidade cultural e linguística da Comunidade Europeia.

5. O Comité misto do programa constituirá um fórum de debates multilaterais que serão benéficos para as autoridades competentes de ambas as partes.

V. Conclusão

1. O programa renovado pelo projecto de acordo anexo ao presente projecto de decisão do Conselho complementará a cooperação comunitária existente nos domínios do ensino e da formação profissional, respeitando plenamente as actividades bilaterais dos Estados-Membros. O programa oferecerá um quadro para a procura de soluções inovadoras para os desafios da nova economia baseada no conhecimento, através de uma cooperação estrutural centrada nos estudantes e de outras actividades de cooperação de impacto duradouro.

2. O projecto de acordo reforça a estratégia de cooperação definida na Nova Agenda Transatlântica de 1995 e no Plano de acção conjunta CE/EUA. Contribuirá igualmente para reforçar as relações entre os povos nos dois lados do Atlântico.

3. A Comissão considera que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade. Por essa razão, propõe que o Conselho:

a) aprove os resultados da negociação;

b) decida assinar o acordo e

c) inicie o procedimento para a sua celebração.

4. Assim, a Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de decisão anexa.

Calendário indicativo com vista à celebração do acordo

Meados de Outubro // A Comissão apresenta as propostas do Conselho

Início de Dezembro, o mais tardar // O Conselho toma uma decisão sobre a assinatura

18 de Dezembro // Assinatura na cimeira EUA-UE

Janeiro/Fevereiro // Parlamento Europeu emite parecer.

O Conselho toma uma decisão sobre a conclusão do acordo e procede à notificação em conformidade com o previsto no artigo 12º do acordo

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 22 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;

(2) A Comunidade e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América e proporcionar valor acrescentado europeu;

(3) O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser assinado,

DECIDE:

Artigo 1º

A assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do acordo.

O texto do Acordo consta de anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é por esta via autorizado a indicar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas.

Pelo Conselho

O Presidente