A4-0508/98

Resolução sobre as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre a introdução de uma cláusula social no sistema de comércio unilateral e multilateral ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre a situação dos direitos do Homem no mundo e a política da UE em matéria de direitos do Homem ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 161.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 sobre a deslocalização e o investimento estrangeiro directo em países terceiros ((JO C 34 de 2.2.1998, p.156.)),

- Tendo em conta as suas resoluções sobre populações indígenas ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 69; JO C 43 de 20.2.1995, p. 85; JO C 323 de 4.12.1995, p. 117; JO C 141 de 13.5.1996, p. 212.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1998 que contém as suas recomendações à Comissão sobre as negociações em curso no quadro da OCDE sobre um acordo multilateral sobre o investimento ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 143.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o comércio leal e solidário ((JO C 226 de 20.7.1998, p. 73.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre os direitos do Homem no mundo em 1997-1998 e a política de direitos do Homem da União Europeia ((Cfr. acta de 17.12.1998, Parte II, ponto 9b).));

- Tendo em conta os dois conjuntos de regras de conduta internacionais mais relevantes para as empresas, designadamente a declaração tripartida de princípios respeitantes às empresas multinacionais e à política social (OIT, 1977) e as directrizes para as empresas multinacionais (OCDE, 1976), bem como os códigos de conduta aprovados sob a égide de organizações internacionais como a FAO, a OMS e o Banco Mundial, além dos esforços desenvolvidos sob os auspícios da UNCTAD no que se refere às actividades das empresas nos países em desenvolvimento,

- Tendo em conta a declaração da OIT, de 18 de Junho de 1998, sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e as normas mínimas de trabalho por ela aprovadas, designadamente a abolição do trabalho forçado (Convenções 29 e 105), liberdade de associação e direito à negociação colectiva (Convenções 87 e 98), abolição do trabalho infantil (Convenção 138) e não discriminação no emprego (Convenções 100 e 111),

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, e em especial o seu artigo em que apela a cada indivíduo e a cada órgão da sociedade para que desempenhe o seu papel assegurando o respeito universal pelos direitos do Homem, bem como o Pacto de 1996 sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto de 1966 sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e o projecto da Declaração Universal dos Direitos das Populações Indígenas, de 1994,

- Tendo em conta a decisão dos parceiros sociais europeus de contribuírem para a implementação de acções visando erradicar todas as formas de exploração do trabalho infantil e promover os direitos destas crianças no mundo,

- Tendo em conta o artigo 220° do Tratado CE relativo à execução recíproca de decisões judiciais, a Convenção de 1968 relativa à competência judicial e à execução de decisões em matéria civil e comercial ((JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.)), geralmente conhecida por Convenção de Bruxelas, e a acção comum adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado, relativa às medidas contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, de 24 de Fevereiro de 1997 ((JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta a Convenção da OCDE de 1997 sobre a Luta Contra a Corrupção dos Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1154/98 do Conselho de 25 de Maio de 1998 relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7° e 8° dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento ((JO L 160 de 4.6.1998, p. 1.)) e a Resolução do Parlamento de 14 de Maio de 1998 sobre um código de conduta comunitário para exportação de armamentos ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 226.)),

- Tendo em conta as numerosas iniciativas desenvolvidas por empresas, associações comerciais, sindicatos e organizações não governamentais, bem como certas normas voluntárias internacionais, como a Responsabilidade Social 8000,

- Tendo em conta a audição sobre as «Normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento», de 2 de Setembro de 1998, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação,

- Tendo em conta o Artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0508/98),

A. Considerando que a UE, enquanto principal dador para o desenvolvimento, e as empresas europeias, enquanto maiores investidores directos nos países em desenvolvimento, poderão desempenhar um papel decisivo no desenvolvimento social, económico, geral e sustentável,

B. Profundamente preocupado com os inúmeros casos em que a intensa concorrência no investimento e nos mercados e a falta de aplicação de normas internacionais e de legislação nacional deram origem a casos de abuso por parte de empresas, especialmente em países em que os direitos humanos não são respeitados;

C. Salientando que nenhuma empresa deveria tirar partido de qualquer vantagem competitiva resultante do desrespeito de leis laborais básicas e de normas sociais e ambientais; reconhecendo a existência de provas cada vez mais numerosas de que a responsabilidade social das empresas está associada ao bom desempenho financeiro,

D. Tendo em consideração que se regista um consenso cada vez mais amplo entre as empresas e o sector industrial, os sindicatos, as ONG e os Governos, tanto dos países em desenvolvimento como dos países industrializados, no sentido de melhorar as práticas empresariais por meio de códigos de conduta voluntários,

E. Considerando, neste contexto, o processo de revisão actualmente em curso na OCDE, em concertação com representantes das empresas e do mundo laboral e outros elementos da sociedade civil, tendo em vista reforçar os princípios directores estabelecidos por aquela organização para as empresas multinacionais,

F. Considerando que as abordagens de carácter voluntário e vinculativo à regulamentação de empresas não se excluem mutuamente e defendendo uma abordagem evolutiva da questão do estabelecimento de normas para as empresas europeias,

Códigos de conduta voluntários

1. Aprova e encoraja as iniciativas voluntárias desenvolvidas pelas empresas, indústria, sindicatos e associações de ONG para promover códigos de conduta, com um acompanhamento e verificação efectivos e independentes e a participação dos parceiros no desenvolvimento, na implementação e no controlo de códigos de conduta; sublinha igualmente que os códigos de conduta não podem substituir nem suplantar a regulamentação nacional ou internacional aplicável e a responsabilidade própria dos governos; entende que os códigos de conduta não devem ser utilizados como instrumentos para furtar as empresas multinacionais a qualquer tipo de controlo administrativo ou judicial;

2. Solicita de novo ao Conselho que elabore uma posição comum em matéria de códigos de conduta voluntários segundo o modelo do código de conduta dos exportadores de armas, tendo devidamente em conta o facto de que a «auto-disciplina» nem sempre é a resposta;

3. Salienta que o conteúdo de um código, o seu processo de elaboração e as suas modalidades de implementação devem implicar a participação dos interessados nos países em desenvolvimento visados;

4. Salienta que deve ser dada particular atenção à aplicação dos códigos no que se refere aos trabalhadores do sector informal, de subcontratantes e das zonas de comércio livre, e, designadamente, no que se refere ao direito de livre criação de sindicatos independentes e contra a conivência de empresas na violação de direitos humanos;

5. Entende que deveria existir um código que reconheça as responsabilidades das empresas que operam em situações de conflito, e que esse código deveria abranger as orientações da Amnistia Internacional para as empresas, as recomendações do Observatório dos Direitos Humanos às empresas e o disposto no código das Nações Unidas relativo aos agentes da lei e à utilização de armas de fogo;

6. Considera que, no quadro dos códigos de conduta voluntários, as empresas europeias deveriam conformar-se com as normas da UE em matéria de ambiente, bem-estar dos animais e saúde;

7. Salienta que as populações indígenas e as suas comunidades deveriam beneficiar desses códigos de conduta, reconhecendo o seu papel importante para o desenvolvimento sustentável;

8. Regozija-se com o facto de que, no presente contexto de globalização dos fluxos comerciais e das comunicações, bem como do aumento da vigilância das ONG e das associações de consumidores, parece ser cada vez mais do próprio interesse das multinacionais a adopção e a implementação de códigos de conduta voluntários, caso as mesmas pretendam evitar campanhas publicitárias negativas que levam por vezes a boicotes, a gastos ligados à criação de postos de relações públicas e a queixas dos consumidores;

9. Entende que as empresas deveriam contribuir económica e socialmente para o processo de desenvolvimento das áreas afectadas, sem prejuízo das orientações definidas pelas autoridades públicas competentes;

10. Recomenda que se considere uma «abordagem evolutiva» no sentido de uma melhoria contínua e gradual das normas, a qual deverá reflectir as próprias obrigações das empresas de introduzirem melhorias;

Mecanismo europeu de aplicação das normas

11. Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho para que apresentem urgentemente propostas para definir a base jurídica adequada ao estabelecimento de um quadro europeu multilateral que regulamente as operações das empresas a nível mundial, e para organizar, para esse efeito, consultas com os representantes das empresas, os parceiros sociais e os grupos sociais que seriam abrangidos por esse código;

12. Recomenda que um código de conduta modelo para as empresas europeias inclua as seguintes normas internacionais mínimas de aplicação já existentes:

- a Declaração Tripartida dos Princípios da OIT relativos às empresas multinacionais e à política social, e as directrizes da OCDE para empresas multinacionais;

- nos domínios dos direitos laborais: as Convenções fundamentais da OIT;

- no domínio dos direitos humanos: a Declaração sobre os Direitos do Homem e as várias Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem;

- no domínio dos direitos das minorias e das populações indígenas: a Convenção OIT n° 169, Capítulo 26 da Agenda 21, o Projecto de Declaração de 1994 dos Direitos das Populações Indígenas e a Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de descriminação racial;

- no domínio das normas ambientais: Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, a Declaração do Rio, a proposta da Comissão para o desenvolvimento de um código de conduta para empresas florestais europeias (COM(89)0410) e as convenções das Nações Unidas em matéria de protecção do ambiente, do bem-estar dos animais e da saúde pública;

- no domínio dos serviços de segurança: o artigo 3° comum às Convenções de Genebra e ao respectivo Protocolo II e o Código das Nações Unidas relativo aos agentes da lei;

- no domínio da corrupção: a Convenção antifraude da OCDE e a Comunicação da Comissão Europeia sobre medidas legislativas contra a corrupção (COM(97)0192);

e considera que esse código deverá incluir também as novas normas internacionais actualmente em gestação;

13. Reafirma o seu apoio à criação de uma «Marca Social»;

14. Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de criar uma Plataforma Europeia de Acompanhamento (PEA), já proposta por algumas associações comerciais, em estreita colaboração com os parceiros sociais, com as ONG do Norte e do Sul e com representantes das comunidades indígenas e locais;

15. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a levarem a cabo uma acção coordenada juntamente com a OCDE, a OIT e outras organizações internacionais no sentido de promover o estabelecimento de um organismo de controlo verdadeiramente independente e imparcial, internacionalmente aceite;

16. Considera que um organismo independente de controlo e acompanhamento só poderá ser útil se for altamente competente, se adoptar métodos adequados e, sobretudo, se for amplamente reconhecido pela sua objectividade e imparcialidade;

17. Recomenda que as empresas e o sector industrial forneçam ao organismo de controlo informações sobre as suas iniciativas voluntárias e a sua conduta, para que o seu cumprimento de um código europeu de conduta, de normas internacionais e de códigos voluntários privados de boas práticas (se adoptados) possa ser devidamente avaliado;

18. Recomenda que o organismo de controlo promova o diálogo sobre as normas respeitadas pelas empresas europeias, sobre a identificação das melhores práticas e sobre a abertura à apresentação de queixas quanto à conduta das empresas por parte de uma comunidade e/ou de representantes dos trabalhadores e do sector privado no país de acolhimento, de ONG ou de organizações de consumidores, de vítimas individuais ou de quaisquer outras fontes;

Acção do Parlamento Europeu

19. Propõe que durante a nova legislatura sejam designados relatores especiais por um período de um ano e realizadas audições anuais no Parlamento Europeu, para as quais seriam convidados os parceiros sociais e ONG do Norte e do Sul, até à criação de uma Plataforma Europeia de Acompanhamento pela Comissão;

20. Recomenda a organização regular de audições públicas no Parlamento Europeu para debater casos concretos de conduta, quer positivos quer negativos, para as quais deverão ser convidados todos os interessados (incluindo empresas);

O papel da cooperação europeia para o desenvolvimento

21. Reconhece que a responsabilidade pela aplicação de normas acordadas a nível internacional compete aos governos dos países em desenvolvimento; regozija-se, por isso, com as recentes iniciativas da UE no sentido de reforçar e ampliar a cobertura do diálogo político com os países em desenvolvimento e de tornar «a boa governação» um elemento essencial da política de cooperação da UE;

22. Entende que deverão ser disponibilizados recursos para apoiar os governos dos países em desenvolvimento, por forma a contribuir para que seja assegurada a integração de normas internacionais na legislação desses países e concedida assistência técnica e financeira a grupos de acompanhamento nos países de acolhimento;

23. Solicita à Comissão que aplique o requisito de que todas as empresas privadas que operem em nome da União em países terceiros e sejam financiadas pelo orçamento da Comissão ou pelo FED ajam de acordo com o Tratado da União Europeia, sem prejuízo dos direitos fundamentais, sem o que as mesmas não poderão continuar a beneficiar do financiamento da União Europeia, nomeadamente ao abrigo dos instrumentos de ajuda aos investimentos em países terceiros; apela à Comissão para que prepare um relatório sobre o modo como as empresas privadas com as quais estabelece contratos têm consciência destas obrigações; além disso, observa que as empresas privadas que operam como agentes da Comissão no domínio da cooperação para o desenvolvimento já estão obrigadas a aderir às normas da OCDE relativas às boas práticas, aos direitos do Homem e aos princípios de desenvolvimento sustentável consignados na Convenção de Lomé;

24. Exorta a Comissão a garantir que a estratégia de desenvolvimento para melhorar as condições de funcionamento do sector privado nos países em desenvolvimento integre especificamente o papel das empresas multinacionais (EM) sediadas na Europa, e a diligenciar para que se conclua um acordo de investimento com os ACP para promover o crescimento económico e reduzir a pobreza;

Outras acções a nível europeu

25. Exorta a Comissão a melhorar a concertação e o acompanhamento das operações desenvolvidas pelas empresas europeias em países terceiros, através de mecanismos de diálogo social intra-europeu, e da aplicação das cláusulas da democracia e dos direitos do Homem aos acordos comerciais concluídos com países terceiros não europeus;

26. Recomenda que pelo menos a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 18 de Junho de 1998, seja urgente e explicitamente integrada nos futuros acordos da UE com países terceiros;

27. Exorta a Comissão a garantir que se dê atenção, mediante bases jurídicas adequadas, à incorporação das normas internacionais mínimas em matéria de mão-de-obra, ambiente e direitos do Homem quando for revisto o Direito europeu das sociedades, incluindo a nova directiva da CE sobre a figura da sociedade anónima europeia;

28. Exorta a Comissão a apresentar propostas para um sistema de incentivos às empresas que respeitem as normas internacionais, desenvolvidas em estreita consulta e cooperação com grupos de consumidores e ONG activas nos domínios dos direitos humanos e do ambiente, designadamente em contratos públicos, incentivos fiscais, acesso ao apoio financeiro da UE e publicação no Jornal Oficial das Comunidades;

Acções no quadro de organizações internacionais

29. Recomenda que a União Europeia tente trabalhar em bloco para reforçar os instrumentos actualmente existentes da OIT e da OCDE, em particular na revisão em curso no seio da OCDE e das Nações Unidas, de modo a garantir mecanismos mais vigorosos e efectivos de execução desses instrumentos de acompanhamento e de aplicação, e que os esforços da UE se orientem nomeadamente para a revitalização da Comissão das Nações Unidas para as empresas transnacionais, à qual caberia a competência de tarefas concretas no contexto do acompanhamento e da aplicação de códigos, bem como ao Comité de Investimento Internacional e das Empresas Multinacionais da OCDE e ao Departamento da OIT para as Empresas Multinacionais;

30. Exorta a UE a contribuir para definir os direitos legítimos das empresas multinacionais e os seus deveres - tendo em conta as normas mínimas internacionais existentes - no domínio do ambiente, do trabalho e dos direitos do Homem no quadro de negociações sobre acordos de investimento, que poderão ser concluídas no âmbito da OCDE e da OMC; defende a criação de um mecanismo de acompanhamento que ofereça todas as garantias de imparcialidade e de independência nos acordos desse tipo;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OIT, à OMC, à OCDE e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.