EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por ofício registado na Comissão em 26 de junho de 2017, a Hungria solicitou autorização para prorrogar a Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, e, por conseguinte, a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, e após ter recebido da Hungria mais informações sobre a justificação do pedido, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 11 de dezembro de 2017, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 12 de dezembro de 2017, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Hungria informou a Comissão da existência de esquemas de fraude no setor da colocação à disposição de pessoal, nomeadamente relacionados com agências de trabalho temporário e organizações que fornecem serviços semelhantes, como cooperativas escolares cujos membros trabalham para terceiros.

Uma das características da prestação deste tipo de serviços é que não exige verdadeiramente um grande investimento ou um conhecimento especializado. É, pois, relativamente fácil criar estas empresas, que depois desaparecem após um curto período de tempo. Tendo em conta o reduzido investimento, muitas vezes o IVA recebido dos clientes excede largamente o IVA dedutível sobre esse investimento ou, de um modo mais geral, o IVA a montante. Consequentemente, o IVA não deduzido a montante representa apenas um pequeno elemento de custo quando estas empresas, com poucos ou nenhuns ativos, desaparecem. O montante global do IVA não pago torna-se difícil ou impossível de recuperar.

A fim de combater a fraude ao IVA no setor das agências de trabalho temporário, a Hungria solicitou, em 2014, uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de ser autorizada a prever que, relativamente à colocação à disposição de pessoal, cuja atividade não esteja abrangida pelo artigo 199.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA, o devedor do IVA é o sujeito passivo destinatário dessa prestação (mecanismo de autoliquidação). A autorização foi concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, que expirou em 31 de dezembro de 2017.

A Hungria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA e ao mesmo tempo alargar o seu âmbito de aplicação às cooperativas de pensionistas.

De acordo com as informações apresentadas pela Hungria, o mecanismo de autoliquidação demonstrou ser um instrumento adequado e eficaz para combater as práticas de corrupção no setor das agências de trabalho temporário. A Hungria alega nomeadamente que, após a introdução do mecanismo de autoliquidação, o número de agências de trabalho temporário diminuiu. Simultaneamente, os dados revelam que, apesar de o número de contribuintes no setor em causa ter diminuído, verificou-se um aumento acentuado do valor tributável das entregas e prestações internas em 2016.

A Hungria alega que foi introduzido um número significativo de medidas de luta contra a fraude ao IVA (p. ex., maiores controlos e fiscalização do registo de novas empresas, alterações legislativas para aumentar a eficiência das atividades de controlo, declarações mensais de IVA de empresas recentemente registadas, introdução de uma taxa mínima de serviços para as cooperativas escolares, monitorização das receitas a partir de caixas registadoras em linha, mapas recapitulativos nacionais do IVA em certos casos, etc.). A Hungria planeia adotar outras medidas antifraude especialmente centradas nas agências de trabalho temporário (por exemplo, redução do âmbito do setor do trabalho temporário, introdução de uma garantia ligada às atividades neste setor, alargamento de uma segurança do emprego). Não obstante estas medidas, a Hungria considera que, para continuar a reduzir os danos causados ao setor, é necessário manter o mecanismo de autoliquidação, que funciona como proteção.

Além disso, a Hungria informou a Comissão de que iria ser introduzida na Hungria uma nova figura jurídica, a saber, as cooperativas de pensionistas. Tal como acontece com as cooperativas escolares, o emprego no âmbito das cooperativas de pensionistas deve ser equiparado ao trabalho temporário. A Hungria solicita, pois, que o mecanismo de autoliquidação seja aplicado igualmente a estas últimas cooperativas.

É de notar que a Diretiva IVA já prevê uma aplicação facultativa do mecanismo de autoliquidação no que se refere à colocação à disposição de pessoal (artigo 199.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva IVA). Esta possibilidade limita-se essencialmente ao setor imobiliário (artigo 199.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA). Por conseguinte, a medida derrogatória proposta deve apenas ser aplicada a situações que não estejam já cobertas pela Diretiva IVA.