COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.02.1998 
COM(1998)49final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre 
a Remoção e a Eliminação Final de 
Instalações Offshore de Petróleo e Gás Desafectadas 

Introdução 
Em Junho de 1995, com a autorização do Governo britânico, a Shell decidiu eliminar 
a plataforma flutuante de armazenagem de petróleo "Brent Spar", que deixara de ser 
utili/ada, por afundamento numa zona de águas profundas no Atlântico Norte. Esta 
inicialiva relançou um amplo debate sobrc a queslão da eliminação íinal de 
instalações de petróleo e gás Ibra de uso nas águas europeias, actualmente cerea de 
600. A deeisão eoineidiu com a Conferência do Mar do Norte e, na declaração 
minislerial que se Ihe seguiu, a maioria dos ministros prcsentes, incluindo o 
comissário, mas excluindo os ministros do Reino Unido e da Noruega (que 
representam os únicos dois países com um número significativo de grandes 
instalações que ao abrigo das actuais orientações podem ser consideradas para 
eliminação no mar), exigiu de facto uma proibição total da eliminação no mar de 
todas as instalações desse tipo a fím de proteger o ambiente marinho. 
O processo Brent Spar foi alvo de grande interesse público e demonstrou a dificuldade 
de implementação de uma política de eliminação que não conte com um apoio 
sufícientemente amplo. Face a uma campanha concertada que incluiu o boicote por 
parte dos consumidores de produtos Shell em vários Estados-membros, a Shell acabou 
por anular a sua decisão e a plataforma Brent Spar foi rebocada para um fiorde na 
Noruega, aguardando nova análise das opções de eliminação final. Essa análise foi 
realizada em pormenor em Janeiro de 1998, após o que a Shell anunciou que aguarda 
agora autorização do Reino Unido para desmantelar em terra a parte superior da 
estrutura e desmontar e reutilizar o casco no prolongamento de um cais na Noruega. 
Desde então, a questão tem sido amplamcnte debatida no âmbito da OSPAR; 
prossegue o debate sobre a eliminação final destas instalações e prevê-se a adopção, 
em reunião ministerial da Convenção a realizar em Portugal em Julho de 1998, de 
uma decisão sobre a prevenção, a redução e o controlo da poluição causada pela 
eliminação fínal de instalações offshore desafectadas ao abrigo da Convenção para a 
Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR1 1992). 
Existem ainda divergências de opinião, mas foi reconhecido que deve ser 
aperfeiçoado o processo de consulta, cuja falta influenciou o processo Brent Spar, e 
que as instalações de betão têm de ser tratadas separadamente. Estas e outras questões 
essenciais estão a ser debatidas exaustivamente. 
Na presente comunicação, as referências a OSPAR dizem respeito à Convenção para a 
Prevenção da Poluição Marinha provocada por Operações de Imersão efectuadas por 
Navios e Aeronaves (Convenção de Oslo), assinada em Oslo em 15 de Fevereiro de 
1972 e, a partir da sua entrada em vigor, à Convenção para a Protecção do Meio Marinho 
do Atlântico Nordeste, que sucederá à anterior e foi assinada em Paris em 9 de Setembro 
de 1992, bem como às comissões executivas instituídas no âmbito das mesmas 
convenções. 
1. Antecedentes 
1.1. Em Junho de 1995, na Conferência do Mar do Norte, a Comissão declarou que 
o melhor processo de eliminação fínal das inslalações offshore de petróleo e gás 
consistia em reutilizá-las ou em trazê-Ias para terra para reciclagem e para eliminação 
ílnal dos resíduos inevitáveis. 
Por esse motivo, a Comissão subscreveu a declaração ministerial a favor deste tipo de 
eliminação, convidando as Partcs Contralanles nas Convenções de Oslo e de Paris 
para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (que inclui o Mar do Norte 
no domínio abrangido pela Convenção) (OSPAR) a aplicá-la até 1997. O Reino Unido 
e a Noruega recusaram-se a assinar e a França afírmou considerar que a declaração era 
apenas aplicável às estruturas de aço. 
1.2. Na subsequente reunião da Comissão OSPAR, foi adoptada por maioria uma 
decisão que estabelece uma moratória quanto à eliminação no mar, na pendência da 
adopção de uma nova decisão em matéria de eliminação. O Reino Unido e a Noruega 
decidiram não aplicar a decisão, ao passo que a França manteve a posição assumida na 
Conferência do Mar do Norte. Esta decisão está a ser discutida actualmente na 
OSPAR, que desenvolve grandes esforços para se chegar a uma posição unânime. 
1.3. Os serviços da Comissão encomendaram um estudo conjunto a uma 
conceituada empresa de engenharia offshore sobre os aspectos técnicos, ecológicos e 
económicos da remoção e eliminaçâo fmal de lais instalações. Este esludo ficou 
concluído em Novembro de 1996 e o relatório2 foi distribuído e discutido com os 
Estados-membros e os membros do EEE, as organizações ambientais não 
governamentais e a indústria. Também foi distribuído às Partes Contratantes na 
Convenção OSPAR a fim de contribuir para as suas discussões. 
1.4. O incentivo principal para o estudo procedeu do processo Brent Spar e da 
declaração ministerial na Conferência do Mar do Norte em Junho de 1995. Tratava-se 
evidentemente de uma questão com implicações para a Comunidade e, na falta de 
acordo entre os países interessados, foi considerado necessário dispor de um estudo 
técnico exaustivo para assistir a Comissão e outras partes interessadas - já que o 
estudo foi divulgado amplamente - a avaliar o melhor rumo a adoptar com base num 
conhecimento profundo da questão. 
1.5. O estudo chegou a duas grandes conclusões. Para as instalações de betão de 
grandes dimensões, os aspectos técnicos da remoção total são mal conhecidos, essa 
eliminação não parece trazer benefícios ecológicos e é impossível atribuir-lhe um 
custo na fase actual. Para as estruturas restantes (isto é, de aço), exceptuando um 
número limitado de instalações, a remoção total é tecnicamente viável, justifica-se 
economicamente se for considerado o custo total da remoção de todas as instalações, e 
pode ser efectuada em condições de segurança. 
A Technical Review of the Possible Methods of Decommissioning and Disposing of 
Offshore Oil and Gas Installations, John Brown bv. 
1.6. Para todas as op9Ões de elimina9ão, o impacto dos resíduos de substâncias 
tóxicas ou perigosas no ambiente pode ser reduzido até níveis aceitáveis desde que 
estas sejam contidas, removidas e eliminadas cuidadosamente. A remo9ão e 
elimina9ão final em terra asseguraria que o a90 pudesse ser reciclado. Além disso, é 
evidente que, dependendo da op9ão de remoção e eliminação adoptada, a demolição 
poderia deixar um volume substancial de resíduos e entulhos nos fundos marinhos não 
só no local da instalação como também num eventual local de eliminação. 
1.7. O custo global suplementar do transporte para terra de todas as plataformas de 
aço para efeitos de reciclagem em lugar da implementação do mínimo prescrito pela 
regulamentação da Organização Marítima Internacional (OMI) foi calculado em cerca 
de 2 mil milhões de ecus num período de 25 anos, ou seja, uma média de 80 milhões 
de ecus por ano. O impacto dcssa decisão nos custos da produçâo geral de petróleo e 
gás seria pouco significativo, embora para algumas instalações individuais a diferença 
de custo pudesse ser significativa para o operador em causa (ver também ponto 4.3.). 
1.8. Há actualmcnte cerca de 600 instalações em águas europeias. E difícil indicar 
um número exacto, dada a variedade de defmições do que constitui uma instalação; é 
o caso, por exemplo de duas plataformas ligadas por uma ponte fixa e ainda das 
instalaçõès que se encontram nos limites dos valores de massa e de profundidade de 
água. É, contudo, geralmente aceite que, das 600 instalações, cerca de 100 são grandes 
plataformas de aço e aproximadamente 20 são grandes instalações de betão que 
entram na categoria das que podem agora ser removidas parcialmente no âmbito das 
orientações da OMI para a segurança da navegação. Estas orientações abrangem 
apenas a remoção, não contemplando as questões respeitantes à eliminação. As 
grandes instalações em aço situam-se principalmente nas águas do Reino Unido (cerca 
de 60) e da Noruega (ccrca de 30). Actualmente, algumas (no total cerca de 10) 
encontram-se em águas da Irlanda, Itália e Espanha. Estes números poderão, 
naluralmenle, aumcnlar à medida que sejam descobertos novos ja/.igos. As 100 
inslalações em aço representam cerca de 85% da massa total de aço nas instalações 
offshore do Mar do Norte. As grandes instalações em betão só estão presentes 
actualmente em águas do Reino Unido e da Noruega. 
2. Legislação internacional 
2.1. Existe um número considerável de textos de direito internacional (convenções 
e orientações de âmbito regional e mundial), comunitário e nacional no domínio da 
remoção e eliminação final de instalações offshore de petróleo e gás desafectadas. Os 
principais textos são os seguintes: 
Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental, de 1958 (nível 
mundial); 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982 (UNCLOS); 
Convenção de Londres (Imersão), de 1972 (LC) (nível mundial); 
Orientações e Normas da Organização Marítima Internacional para a Remoção 
de Instalações e Estruturas Offshore na Plataforma Continental, de 1989 
(OMI) (nível mundial); 
Conven9ão de Basileia sobrc o Controlo dos Movimentos Transfronteiras de 
Resíduos Perigosos e sua Elimina9ão, de 1989 (nível mundial); 
Conven9Ões de Oslo e Paris (OSPAR) de 1992 e as anteriores Conven9ões de 
Oslo de 1972 e de Paris de 1974 (nível regional); 
Conven9ão de Helsínquia para a Protec9ão do Meio Marinho na Zona do 
Báltico, de 1992 (nível regional); 
Conven9ão de Barcelona para a Protec9ão do Mar Mediterrâneo contra a 
PoluÍ9ão, de 1976 (nível regional). 
Ver ponto 5. no que respeita à legisla9ão comunitária neste domínio. 
2.2. À medida que a indústria alarga a sua actividade e as questões ecológicas são 
alvo de maior atcnção, as normas e regulamentos evoluem e existe um quadro jurídico 
comum propriamente dito. Em certos casos a questão da remoção é dissociada da 
elimina9ão, ao passo que noulros a eliminação abrange a remoção. Note-se que, cm 
geral, estas conven9Ões e orienta9Ões internacionais e regionais tratam apenas de 
níveis mínimos, podendo cada país impor critérios mais rigorosos. 
2.3. A Conven9ão de Genebra inicial exigia a remo9ão total, mas a UNCLOS (que 
ainda não foi ratificada por todos os signatários), embora conservando a exigência de 
remo9ão como disposÍ9ão principal, introduz a possibilidade de remo9ão parcial e, 
portanto, a possibilidade de elimina9ão no mar. No que se refere à remo9ão parcial, a 
UNCLOS exige que sejam tomadas em considera9ão as orienta9Ões da OMI para 
garantir a seguran9a da navega9ão. 
2.4. A Convenção de Londres cobre a elimina9ão por imersão no mar e prevê que 
as instala9Ões offshore de petróleo sejam consideradas para elimina9ão no mar com 
base numa avaliação caso a caso. Exige também que seja rccusada a licença de 
eliminação por imersão se exislirem possibilidades dc reutilização, reciclagem ou 
Iratamento dos resíduos sem riscos indevidos para a saúde humana ou o ambiente ncm 
custos excessivos. 
2.5. As orientações da OM1 definem principalmente os critérios técnicos (nível de 
profundidade e peso) para as plataformas que só podem ser consideradas para 
remoção parcial, e especifíca a profundidade livre que deve existir após a remoção 
parcial para garantir a segurança da navegação. Neste contexto, a condição essencial é 
que as instalações se encontrem num ponto de mais de 75 m de profundidade ou 
tenham uma massa superior a 4 000 toneladas. O Comité Consultivo das Partes 
Contratantes examinará em Novembro uma recomendação ao Grupo Científíco da 
Convenção de Londres para a revisão destas orientações. 
2.6. A Convenção de Basileia trata dos movimentos transfronteiras dos resíduos 
perigosos e sua eliminação. A Comunidade é Parte na Convenção, bem como os 
Estados-membros. Embora esta Convenção não contenha disposições específícas 
sobre a eliminação de instalações offshore nem sobre a eliminação de resíduos no mar, 
exige que as Partes assegurem a redução ao mínimo da produção de resíduos 
perigosos c que, quando esta não puder ser evitada, seja garantida uma gestão 
ecológica desses resíduos. 
2.7. Uma série de convenções que tratam da protecção do ambiente marinho em 
mares regionais estabelecem as exigências a cumprir pelas instalações em 
determinados mares. A Comunidadc Europeia é parte na Convcnção de llclsínquia, 
que protege o Bállico e requer a remoçâo total e a eliminação em terra, e na 
Convenção de Barcelona, que se aplica ao Mediterrâneo e reitera as exigências da 
UNCLOS. Por último, a Comunidade Europeia é signatária e está prestes a ser Parte 
na Convenção OSPAR. 
2.8. A acção nos mares regionais a nível de Convenção pode conduzir a normas 
diferentes entre regiões. Por exemplo, a Convenção OSPAR (12 Estados-membros, 2 
países do EEE, 1 país terceiro e a Comunidade Europeia) está a debater a questão. A 
Convenção de Helsínquia (4 Estados-membros, 5 países terceiros e a Comunidade 
Europeia) já decidiu que todas as instalações desafectadas devem ser "integralmente 
removidas e trazidas para terra". 
2.9. A Convençâo OSPAR faz a fusão da Convenção de Paris, relativa à prevenção 
da poluição marinha de origem telúrica, em que a Comunidade é parte signatária e a 
Comissão tem poder de negociação e de voto em nome da Comunidade, com a 
Convenção de Oslo para a prevenção da poluição marinha causada por operações de 
imersão, em que a Comunidade tem estatuto de observador. Em Outubro de 19973, a 
Comunidade decidiu ratificar a Convenção, e espera-se agora que entre em vigor no 
iníciodel998. 
2.10. Cada país tem também legislação e regulamentação própria. Em termos gerais, 
o Reino Unido e a Noruega tratam cada instalação caso a caso ao abrigo das 
orientações da OMI, e outros países têm políticas que exigem a eliminação final em 
terra, embora se deva dizer que, no âmbito das orientações da OMI e da Convenção de 
Oslo, praticamente todas as instalações teriam de ser removidas completamente em 
qualquer circunstância. 
3. Actividade actual 
3.1. As mais recentes discussões têm lugar no âmbito da Convenção OSPAR, em 
consequência da declaração ministerial da Conferência do Mar do Norte que exige 
uma decisão da OSPAR para a sua implementação. A questão é difícil de resolver, na 
medida que as Partes Contratantes da Convenção OSPAR podem optar por não aceitar 
uma decisão adoptada no seu âmbito. Assim, é indispensável o consenso para que 
uma decisão seja válida. 
3.2. Os serviços da Comissão têm participado nas discussões preparatórias ao 
abrigo da Convenção OSPAR, e um projecto de decisão deverá ser flnalizado para 
debate na Conferência Ministerial OSPAR em Julho de 1998. Foi elaborado um 
anteprojecto de decisão, mas continuam por resolver questões essenciais. Indicam-se 
em seguida as principais áreas de desacordo, que estão em certa medida interligadas: 
JO 
A estrutura da decisão - Enquanto o Reino Unido e a Noruega são a favor de uma 
autoriza9ão geral da elimina9ão no mar, acompanhada de uma lista dos tipos de 
instala9ões cuja eliminação seria proibida ("prohibition list"), as outras Partes 
Contratantes são favoráveis a uma decisão baseada na proibição geral da imersão, 
acompanhada de uma lista das instalações que podem, contudo, ser consideradas para 
eliminação no mar ("reverse list"). No entanto, recentes declarações ministeriais 
sugerem que o Reino Unido estaria disposto a aceitar a segunda opção se fossem 
realizados progressos sufícientes noutras áreas do projecto em discussão. 
A questão de uma cláusula dcrrogatória - O Reino Unido e a Noruega propuseram que 
a opção da lista de proibição fosse completada por uma cláusula derrogatória que 
permitiria considerar tambcm, em determinadas circunstâncias, as instalações 
incluídas na lista de proibiçâo para ílns de eliminação no mar. Propuseram também 
que, caso a segunda opção ("reverse list") fosse adoptada, esta seja completada por 
uma cláusula derrogatória que permitisse considerar para eliminação no mar as 
instalações não identifícadas nessa lista. As outras Partes Contratantes parecem 
duvidar da necessidade real de tal cláusula derrogatória, sobretudo no âmbito da opção 
da lista de proibição e na medida em que ainda não foram decididos os possíveis 
critérios para o estabelecimento de tais derrogações. 
A definição das características técnicas das categorias de instalações para as quais a 
decisão permitiria prever a eliminação no mar (isto é, as grandes construções em aço). 
O Reino Unido e a Noruega desejam assegurar a todas as instalações cuja remoção 
total não é requerida pelas orientações da OMI a possibilidade de serem consideradas 
para eliminação no mar. As outras Partes Contratantes parecem dispostas a proibir a 
eliminação das instalações de aço ou a restringir o número das que podem ser 
consideradas para eliminação no mar mediante a introdução de critérios técnicos mais 
rigorosos que as orientações de remoção da OMI. 
Futuras instalações - As orientações da OMI distinguem entre as instalações existentes 
e as construídas depois de 1 de Janeiro de 1998 apenas na medida em que o critério da 
profundidade da água foi aumentado de 75m para lOOm e que estas novas instalações 
devem ser concebidas por forma a poderem ser removidas. O Reino Unido e a 
Noruega mostram-se interessados em reproduzir este tratamento na decisão OSPAR, 
ao passo que as restantes Partes Contratantes parecem estar dispostas a assegurar que 
as instalações futuras sejam todas eliminadas em terra. Dada a exigência de conceber 
as instalações novas como removíveis, o que em todo o caso vem a ser reivindicado 
por alguns países desde longa data, considera-se preferível que a decisão torne 
obrigatória a eliminação em terra para todas as instalações novas. No entanto, 
atendendo aos prazos de desenvolvimento, exploração e esgotamento dos depósitos, 
nenhuma nova instalação é susceptível de sér desmantelada nos próximos anos, pelo 
que a questão pode ser considerada apenas de interesse académico. 
Consulta - E de consenso geral que qualquer proposta de autoriza9ão para eliminação 
no mar deverá ser submetida a consulta. No enlanto, não houve ainda acordo quanto 
ao período previsto para essa consulla e, nomeadamenle, quanto à possibilidade de 
reuniões de consulta entrc as Partes Conlratanles, a indústria e as ONG ambientais 
para todos os casos em que se propõe a eliminação no mar, nem quanto ao volume das 
informações ao dispor das Partes Contratantes consultadas. O Reino Unido e a 
Noruega têm-se mostrado favoráveis a uma consulta menos ampla do que as outras 
Partes Contratantes, mas parece agora provável que se possa chegar a um acordo 
unânime sobre a forma de consulta. 
Os critérios para as instalações que podem ser consideradas para eliminação no mar 
são importantes porque as discussões se orientam para uma posição em que algumas 
instalações teriam de ser rebocadas para terra e outras poderiam ser consideradas para 
eliminação no mar numa base individual. E fundamental para a decisão saber quantas 
destas instalaçõcs OM1 de aço de grandcs dimensões deverâo ser consideradas numa 
base individual. Entre as evenluais soluções para o impassc poderia incluir-se a 
manulenção dos critérios da OMI, a definição de novos critérios, ou o rodear do 
problema com a proibiçâo da eliminação no mar de todas as instalações e a 
concentração na cláusula derrogatória. 
3.3. Os serviços da Comissão têm sublinhado sempre que qualquer decisão 
OSPAR, a bem da sua efícácia, terá de ser apoiada por todas as Partes Contratantes e, 
para tanto, têm procurado, até certo ponto, servir de medianeiros entre os dois grupos 
de interesses, no respeito da posição adoptada pela Comissão na Conferência do Mar 
do Norte de 1995 e das conclusões do estudo técnico que mandaram elaborar. 
3.4. Em Maio de 1997, o Governo britânico procedeu à análise da política do 
Reino Unido no domínio da protecção do ambiente e da prospecção e exploração 
offshore de hidrocarbonetos, e as declarações iniciais feitas à imprensa e na reunião da 
comissao OSPAR em Setcmbro de 1997 sugercm que o Reino Unido sc inclina para a 
posição assumida pelos outros Estados-membros, colocando em questâo, 
nomeadamcnte, a eliminação no mar. Subsistcm, contudo, pontos de discórdia 
essenciais quanto à forma e ao conteúdo do projecto de decisão. 
3.5. Espera-se que a decisão seja adoptada na reunião ministerial da Convenção 
OSPAR marcada para Julho de 1998, data em que a Convenção já deverá estar em 
vigor. No caso de a nova Convenção não ter sido ratificada, a decisão seria adoptada 
formalmente pela Convenção de Oslo, na qual a Comunidade Europeia foi admitida 
na qualidade de observador. 
4. Outras questões a considerar ao avaliar as opções 
Além das questões de ordem técnica e ecológica acima descritas, também são dignos 
de registo os elementos seguintes -
4.1. Estados-membros 
4.1.1. Os custos de remo9ão e elimina9ão final são pagos inicialmente pelos 
proprietários das instala9Ões - as empresas petrolífcras - que, em alguns casos, têm 
parlicipa9âo dirccta ou indirecta do Estado. Porque tais despesas são objecto em Iarga 
mcdida de deduções liscais, os Estados-membros podem ter de llnanciar 
indirectamenle uiiia parte dos custos mediante a redução da receita llscal. Por 
exemplo, o custo calculado para o Reino Unido, Estado-membro que poderia ser mais 
signiíicativamente aícclado pelo agravamento das normas existentes, ascende a 70% 
dos custos de remoção e eliminação adicionais. 
4.1.2. Actualmente, é o Reino Unido que possui o maior número de grandes 
instalações de aço mas outros Estados-membros poderão vir a ser afectados 
materialmente no futuro se instituírem uma prospecção e exploração offshore 
significativas de petróleo e de gás. O Reino Unido parece ser favorável à adopção de 
uma abordagem caso a caso e daria provavelmente mais ênfase que outros Estados-
membros possuidores dessas instalações a uma análise de custos e benefícios ou de 
eficácia do custo das opções de eliminação. 
4.2. Noruega 
4.2.1. A Noruega é o outro país stisceplível de ser hoje signilicativamenle afectado e, 
na qualidade de membro do EEE, seria eventualmentc submetido à legislação 
comunitária. Actualmente, a Noruega adopla uma posição semelhante à do Reino 
Unido quanlo ao processo decisório mas, dado que a parte dos custos correspondente 
ao Estado norueguês é objecto de pagamento em numerário ao proprietário (em 
função da história fiscal do jazigo de petróleo ou gás em causa), é necessária a 
aprovação do Storting, o parlamento norueguês. Os eventuais efeitos fmanceiros 
redundariam, pois, num aumento das despesas públicas em lugar de uma diminuição 
das receitas fiscais, como no Reino Unido. 
4.3. Indústria 
4.3.1. O sector da exploração e da produção opõe-se firmemente a qualquer alteração 
na actual abordagem caso a caso, particularmente no que respeita às instalações de 
grandes dimensões, que considera incluir as cercâ de 100 instalações a que não é 
exigida a remoção total ao abrigo das orientações da OMI. Inicialmente, a viabilidade 
técnica foi salientada como o factor mais importante mas a indústria passou a acentuar 
cada vez mais os custos adicionais e factores de segurança em comparação com os 
benefícios ecológicos. A sua associação E&P Forum pôs em causa algumas das 
estimativas de custos gerais contidas no estudo técnico John Brown como não 
representativos de casos individuais, e apresentou os resultados de estudos sobre duas 
instalações, que são significativamente superiores a essas estimativas. Por outro lado, 
a indústria de contratação offshore tem sustentado firmemente que todas as estruturas 
de aço podem ser removidas em condições de segurança. A sua associação IPLOCA 
não contrariou as estimativas de custos ao comentar o estudo técnico John Brown. 
4.3.2. A política da associação Kuropêvhe para a indústria da pesca é exigir a 
remoção lotal de lodas as inslalações quando Ibrcm desclassiíicadas. A indústria da 
pesca tem manifestado preocupação quanto ao lacto de a prospecção e exploração 
offshore poderem afectar a pesca causando poluição, limitando a área disponível para 
a pesca e danilicando o equipamento de pesca. 
4.4. Organizações não governamentais ambientais 
4.4.1. Os grupos ambientalistas continuam a defender que as instalações de aço 
sejam trazidas para terra para reciclagem e/ou eliminação, embora a sua atitude para 
com as instalações de betão se tenha modificado ligeiramente. Dão grande relevo à 
necessidade de adoptar o princípio da precaução, dadas as incertezas da eliminação no 
mar, e à dificuldade de justificar o tratamento de privilégio recebido pela indústria do 
petróleo e do gás no que respeita aos resíduos por ela produzidos. A tendência do 
direito internacional e comunitário é, aliás, de reduzir, e não aumentar, a eliminação 
de rcsíduos no mar. 
4.5. Questões ligadas à responsabilidade por instalações abandonadas ou imersas 
4.5.1. Embora a Convenção UNCLOS não se pronuncie sobre a questão da 
responsabilidade, as orientações da OMI de 1989 e o protocolo de 1996 à Convenção 
de Londres de 1972 exigem que as Partes Contratantes considerem a questão da 
responsabilidade. Por exemplo, as orientações da OMI exigem que os países costeiros 
assegurem o carácter inequívoco do direito de propriedade sobre as instalações e 
estruturas que não foram removidas integralmente dos fundos marinhos, bem como o 
claro estabelecimento da responsabilidade pela manutenção e da capacidade fmanceira 
para assumir os encargos ligados a futuros danos. 
4.5.2. É provável que, na maioria dos casos, a responsabilidade continue a caber ao 
proprietário original da instalação. Por exemplo, o documento consultivo do Reino 
Unido Guidance Noíes for Induslry - Ahandonment of Offshore lnsíallations and 
Pipelines under the Peíroleum Aci 1987 (1995) reconhecia que o abandono não 
implicaria normalmente uma mudança de propriedade e, por conseguinte, a 
responsabilidade residual por qualquer compensação ou danos caberia aos 
proprietários originais para sempre. Embora tal abordagem seja coerente com o 
princípio do poluidor-pagador, a responsabilidadc perpétua levanta questões 
preocupantes, como saber se será efectivamente possível chamar futuramente à 
responsabilidade esses proprietários. 
4.5.3. Uma alternativa seria o Estado assumir a responsabilidade pelas instalações 
desafectadas. No América, alguns estados têm assumido a responsabilidade por certas 
plataformas abandonadas. Quando a agência responsável desses estados emite uma 
licença ao proprietário para a eliminação no mar exime-o de toda a responsabilidade 
futura. A indústria parece defender uma forma de liínitação ou transferência de 
responsabilidade para uma entidade pública. Não é claro se outros países estariam 
preparados para fazer o mesmo. 
10 
4.5.4. Ao abrigo da actual legislação, foi reconhecida a importância de se estabelecer 
claramente quem é o proprietário legal das instak^ôes eliminadas no mar c quem tem 
a responsabilidade linanceira. Saber se é o Estado ou a indústria o verdadciro 
responsávcl é menos importante que garantir que se conhe9am claramente as 
responsabilidades no momento da elimina9ão por imersão, para que seja possível uma 
verdadeira protec9ão dos utilizadores do mar. 
4.6. Concorrência e competitividade 
4.6.1. Em teoria, a existência de normas diferentes pode suscitar problemas de 
concorrência. O Mar do Norte é uma zona de produ9ão de petróleo e de gás que 
chegou à maturidade, com um regime regulador estável e os custos adicionais de uma 
polílica de remo9ão total e eliminação em tcrra não são essenciais para a decisão de 
investimento. Ocorrem no tcrmo dc um íluxo monetário com vários anos c o seu custo 
líquido à data da decisão de desenvolvimento é insignifícante. É, pois, pouco provável 
que exista um risco sério de desvio do investimento do Mar do Norte para outras 
regiões com fundamento no custo. 
4.6.2. No entanto, no que diz respeito à política ambiental, e nomeadamente à gestão 
dos resíduos, poderá haver problemas se duas regiões aplicarem normas diferentes. 
Eventualmente, seria possível garantir a uniformidade em todas as regiões através de 
negociações e da implementação a nível comunitário, evitando assim o risco de 
problemas de concorrência. Isto signifícaria transferir para a Comunidade as 
divergências existentes no âmbito da OSPAR. 
4.7. Países terceiros 
4.7.1. As relações da Comunidade com os países terceiros que não a Noruega 
também podem tornar-se problemáticas sc a remoção total passar a ser uma exigência 
geral, com apenas um pequeno número de excepções, dado que várias empresas que 
exploram jazigos no Mar do Norte dependem em última instância de grandes 
empresas não comunitárias ou de países terceiros. Nos EUA, por exemplo, embora 
actualmente se exija em geral a remoção total, pratica-sé uma ampla reutilização no 
quadro do programa "rigs to reefs", pelo que se recorre na realidade à eliminação no 
mar, mesmo que através da "reutilização". No entanto, são poucas as instalações da 
dimensão das existentes no Mar do Norte e seguramente ainda nenhuma chegou ao 
fim da sua vida útil. A transferência da política "rigs to reefs" para o Mar do Norte, 
onde as condições são muito diferentes do Golfo do México, é um ponto controverso. 
No quadro da OSPAR essa transferência é teoricamente permitida, mas as orientações 
necessárias ainda estão por elaborar e aprovar. Na medida em que quaisquer 
orientações ou regulamentos seriam aplicáveis a todas as instalações, 
independentemente da nacionalidade do proprietário, não é de admitir a discriminação 
contra empresas de países terceiros. 
11 
5. Dimensão comunitária 
5.1. A elimina9ão de instala9Ões offshore desclassifícadas situadas na área de 
jurisdição dos Estados-mcmbros é manifestamente uma questão da competência da 
Comunidade, nos termos do n- 1 do artigo 1302-R do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. Além disso, a Comunidade tem competência externa em 
questões ambientais, em conformidade com o n- 4 do artigo 1302-R do Tratado, 
podendo, por conseguinte, participar em nome dos Estados-membros em negocia9ões 
inlernacionais. O projecto de decisão OSPAR lem por objectivo tanto as novas 
instala9Ões como as ja exislentes, pelo que irá aíeclar não só as áreas conhceidas onde 
já existem instalações mas também as áreas ainda desconhecidas onde as futuras 
instalações poderão vir a ser implantadas. 
5.2. Um importante desafío ecológico lançado pelas instalações offshore 
desclassificadas é o seu potencial para causar poluição por substâncias perigosas, 
incluindo resíduos de petróleo, provenientes tanto das próprias instalações como das 
pilhas de detritos de perfuração. Outros importantes desafios ecológicos incluem 
volumes significativos de materiais contendo substâncias radioactivas naturais de 
baixa actividade específíca, bem como a gestão e eliminação de enormes quantidades 
de detritos provenientes de demolições das estruturas físicas das instalações. A 
questão da desactivação levanta também problemas não ambientais relativos à 
salvaguarda de outras utilizações do mar. 
5.3. As substâncias perigosas e radioactivas, uma vez libertadas no ambiente 
marinho, são transportadas pelo mar, sem atender a fronteiras e em função das 
correntes predominantcs e das condições mcteorológicas, e causam poluição. Neste 
conlexto, a necessidade de remover delritos de perfuração contaminados pode 
influenciar as decisões sobre a remoção total de instalações dos fundos marinhos. A 
exigência de proteger o mar contra tal poluição é, por conseguinte, uma questão 
internacional. A Comunidade dispõe de um número substancial de actos legislativos 
para prevenir a poluição directa e indirecta do mar por substâncias perigosas. Os 
exemplos dessa importante legislação são, nomeadamente, as Directivas 76/464/CEE 
(substâncias perigosas lançadas no meio aquático) e 76/769/CEE (limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações 
perigosas), bem como a estrutura de avaliação dos riscos estabelecida pelo 
Regulamento (CEE) n° 793/93 do Conselho (avaliação dos riscos). A Comunidade 
fixou também as normas de segurança de base contra os perigos resultantes da 
exposição às radiações ionizantes na Directiva 96/29/Euratom (normas de segurança 
de base). A decisão OSPAR relativa às instalações offshore poderá, conforme o 
conteúdo que venha a ter, comprometer algumas das vantagens ambientais obtidas 
com a implementação da legislação comunitária em matéria de substâncias perigosas 
e de exposição radioactiva. 
12 
5.4. No sector da eliminação dos resíduos perigosos e não perigosos, a 
Comunidade dispõe de uma política e de ampla legislação, nomeadamente as 
Directivas 75/442/CEE (resíduos) e 91/689/CEE (resíduos perigosos). Os objectivos 
da legislação em matéria de resíduos compreendem a redução dos riscos para o 
ambiente dos resíduos perigosos, a protecção da saúde humana e do ambiente contra o 
efeitos nocivos do transporte, tratamento e imersão de resíduos, e a promoção da 
recuperação dos resíduos com vista à conservação dos recursos naturais. A legislação 
em matéria de resíduos proíbe, entre outras coisas, o abandono dos resíduos, exige que 
os mesmos sejam tratados sem recurso a processos que causem danos ao ambiente e 
sem riscos para a água e requer a separação de resíduos perigosos e não perigosos, 
bem como o seu posterior tratamento e eliminação em condições de segurança. Há, 
pois, grande interesse na Comunidade em assegurar a coerência de um futuro regime 
para a remoção e eliminação dc inslalações offshore e da política e legislação 
comunitária em matéria de resíduos. 
5.5. A protecção das espécies e seus habitats e a conservação da diversidade 
biológica é matéria que impõe uma acção concertada pelos Estados-membros. Por 
conseguinte, a Comunidade adoptou legislação neste domínio, em especial as 
Directivas 79/409/CEE (aves selvagens) e 92/43/CEE (preservação dos habitats 
naturais). Na medida em que as medidas adoptadas para a remoção e eliminação de 
instalações offshore podem ter efeitos nas espécies e habitats, a eliminação de 
instalações offshore é manifestamente uma questão para a qual se torna necessária 
uma solução internacional. 
5.6. O estudo realizado para os serviços da Comissão revelou que, no caso de 
eliminação por imersão no mar, a única solução geralmente rentável consiste em 
afundar as instalações no próprio local onde estiveram em funcionamento. Embora 
não exista qualquer prova cicntífica do benefício trazido pela presença dessas 
estruturas no fundo do mar para a vida marinha encarada globalmente, é possível que 
provoquem localmente uma concentração de peixes e outros grupos de animais tanto 
nas próprias estruturas como em torno das mesmas, muito provavelmente em 
detrimento de outras áreas. 
Além disso, os fundos marinhos na maior parte desses locais estão já muito poluídos 
em resultado da presença de grandes quantidades de resíduos de perfuração 
contaminados pelo petróleo, produzidos pelas actividades de exploração de petróleo e 
de gás. A eliminação no mar poderia ter assim por efeito uma exposição desnecessária 
da vida marinha à poluição pelo petróleo, o que, para além dos efeitos nocivos gerais 
desta exposição, poderia também contaminar as unidades populacionais de peixes. A 
eliminação no mar poderá, portanto, anular as vantagens que poderiam resultar da 
aplicação da legislação comunitária no domínio da protecção das espécies e dos 
habitats, e dar origem futuramente ao não respeito dessa legislação. Pode também ter 
efeitos sobre a qualidade dos peixes capturados para consumo humano. 
13 
5.7. A salvaguarda de outras utilizações humanas do mar e dos fundos marinhos é 
outra importante questão a considerar. Um exemplo pertinente consiste em garantir a 
segurança da navegação, devidamente contemplada no plano internacional pelas 
orientações da OMI sobre remoção de instalações. Outra questão importante é a 
interacção das decisões de remoção com a gestão das pescas no mar alto que, no 
âmbito da política comum da pesca, é da competência da Comunidade. Como é 
evidente, o grau de remoção das instalações offshore desclassificadas interferirá com a 
disponibilidade das zonas em questão para certos tipos de pesca e com a segurança 
dos pescadores e agravará o risco de perda de equipamento e embarcações. As 
medidas adoptadas no âmbito da remoção c eliminação de instalações offshore 
desclassificadas interfcrem, pois, consideravelmente com a política comum da pesca, 
nomeadamente no domínio da gestão das áreas disponíveis. 
Embora seja pouco significativo o impacto das decisões de remoção e eliminação de 
instalações offshore no preço de produção de petróleo e gás, há grande interesse na 
Comunidade em assegurar que a indústria de prospecção e exploração de petróleo e 
gás sejam submetidas a um quadro comum de exigências de remoção e eliminação 
aplicável em toda a Comunidade, de modo a garantir que tais exigências não se 
tornem factor de concorrência. 
5.8. Em suma, existe um interesse comunitário predominante na questão da 
remoção e eliminação de instalações offshore de petróleo e gás desafectadas. No 
domínio do ambiente, este interesse está ligado principalmente ao problema da 
poluição por substâncias perigosas e resíduos pouco radioactivos, aos resíduos 
perigosos e não perigosos, à conservação da diversidade biológica e à protecção dos 
tipos de habitats. Noutros domínios, nomeadamente no que se refere à política comum 
da pcsca, há interesse em garantir uma abordagem comum em toda a Comunidade das 
exigências dc desaclivação e da rcsponsabilidade rcsidual, garantindo assim que estas 
não se tornem factores de concorrcncia enlre Estados-membros. A implementação de 
uma política comunitária clara e inequívoca contribuirá não só para assegurar a 
uniformidade da aplicação e do controlo da execução de planos de acção e medidas 
comunitárias neste. domínio, tanto nos mesmos mares como entre mares diferentes, 
mas também para reduzir os riscos inerentes à possível incompatibilidade e 
desigualdade de tratamento se forem adoptadas bases diferentes pelas várias 
convenções relativas a mares regionais. 
Convém, pois, que a Comunidade intervenha no domínio da eliminação de instalações 
offshore de petróleo e gás. É evidente que os objectivos neste domínio não podem ser 
realizados de forma suficiente pelos Estados-membros, pelo que podem ser melhor 
realizados a nível comunitário. 
14 
6. Definição dc uma posição comunitária 
6.1. A climinação de instalações offshore de petróleo e dc gás é uma questão de 
interessc imediato para a Comunidade. Na ausência de uma acção directa da 
Comunidadc, as iniciativas licarão limitadas às negociações pelos Estados-membros 
no quadro das várias convenções regionais e as medidas serão adoptadas 
essencialmente a nível dos Estados-membros. Cada Estado-membro apenas seria 
obrigado a aplicar as normas específicas por ele apoiadas e que foram adoptadas pelas 
convenções em que é Parte Contratante. O risco incorrido seria a falta de uma 
abordagem coerente em toda a Comunidade, conduzindo a um tratamento desigual de 
indústrias concorrentes e à possível adopção de medidas contraditórias em matéria de 
protecção do ambiente. Mesmo quando fossem adoptadas normas similares pelas 
diferentes convenções relativas a mares regionais, estas poderiam ser aplicâdas de 
modo muito diferente em toda a Comunidade, tanto nos mesmos mares como entre 
mares diferentes. Além disso, as decisões adoptadas no âmbito de uma Convenção 
podem ser difíceis de executar. Esta eventual falta de coerência e de execução poderia 
conduzir mais tardc à necessidade de acção a nível comunitário de modo a corrigir a 
situação e a evilar quc as cmprcsas da Comunidade se vissem confrontadas com toda 
uma série de regimes rcguladores diferentes. 
6.2. Uma forma de avançar consistiria em propor imediatamente legislação interna 
comunitária, como por exemplo uma directiva do Conselho. A natureza da 
Comunidade e o seu processo legislativo permitiriam a uniformidade na aplicação e 
no controlo da execução, mas apenas no território da CE e do EEE. A desvantagem 
deste método é que só os Estados-membros da CE e os países do EEE estariam 
vinculados à abordagem comum, ao passo que os países terceiros com os quais 
partilhamos os mares não teriam qualquer obrigação de aplicar medidas idênticas ou 
semelhantes, na falta de uma iniciativa da Comunidade de negociar e adoptar regras 
nesse sentido no quadro das convenções marítimas regionais correspondentes. Mesmo 
que esta abordagem apresente a vantagem de ser aplicável a todos os Estados-
membros da CE de imediato, isto é, também aos Estados-membros não signatários da 
Convenção OSPAR (a Áustria, a Grécia c a Itália), só se aplicaria à Noruega após 
decisão do Comitc Misto do EEE. Poderia também ser interpretada como contrária ao 
interesse comunitário noutras políticas regidas pela Convenção OSPAR se a 
Comissão der a impressão de estar a privilegiar a adopção de medidas de direito 
comunitário em lugar de medidas no quadro da Convenção OSPAR recentemente 
ratifícada. Essa abordagem poderia também ser interpretada como uma tentativa de 
excluir a Noruega das negociações sobre uma política final. 
6.3. Uma forma de actuação mais prudente e adequada seria a negociação pela 
Comunidade das regras e regulamentos no quadro das diferentes convenções 
marítimas regionais em matéria de ambiente, que garantiria a uniformidade em todas 
as regiões das políticas aplicadas, que poderiam eventualmente ser extensíveis aos 
países terceiros não comunitários. No caso dos países terceiros, a aplicação e o 
controlo da execução seriam claramente o resultado das convenções, mas a CE e os 
países do EEE beneficiariam da existência de normas estabelecidas a nível 
comunitário para a aplicação e o controlo da execução. 
15 
A accflo neslc scntido alravés da Convcnção OSPAR pcrmitc tirar partido dos grandes 
csíbrçns já desenvolvidos no âmbito desla convençno nas negociaçõcs para a 
conclusão dc um acordo em Julho próximo e permile â Noruega desempenhar um 
papel mais importante nas negociações da dccisão. Poderão ser então adoptadas, se 
necessário, medidas semelhanles no quadro das oulras convenções regionais, tornando 
a política extensívcl a um maior número de países. 
7. Conclusões 
7.1. Recomenda-se, pois, a negociação e a implementação na Comunidade de uma 
política de remoção e eliminação de instalaçoes offshore de petróleo e gás através de 
acordos multilaterais celebrados a nível de instâncias internacionais como a 
Convenção OSPAR. 
7.2. Nesta fase, a Comunidade dcverá procurar conservar a máxima flexibilidade 
quanto ao conleúdo circunstanciado de qualquer decisão, regulamento ou acto 
legislativo, evitando, assim, prejudicar as actuais lenlativas no âmbito da OSPAR para 
sc chegar acordo sobre uma solução. No entanto, para que qualquer decisão no âmbito 
da OSPAR seja aceitávcl politicamente, deve harmonizar-se com as actuais políticas 
comunitárias e, na fase de revisão da política, com as mais recente análises e 
conclusões e, indicar, portanto, objectivos gerais e não em pormenor. 
7.3. Qualquer acção encarada pela Comunidade teria por objectivo um nível 
elevado de protecção do ambiente e asseguraria que as instalações desafectadas em 
causa fossem tratadas de modo coerente com o tratamento dado aos outros resíduos ao 
abrigo da legislação comunitária e com a política ambiental e energética da 
Comunidade, bem como com as necessidades da política comum da pesca. 
7.4. Devem também ser suficientemente considerados os resultados do estudo 
técnico encomendado pela Comissão cm 1996, nomcadamente as conclusões sobre a 
viabilidade técnica e a segurança, c os rcsultados do estudo e da análise interna em 
curso quc, com algumas excepções, subscreve a posição inicial da Comissão na 4-
Conferência do Mar do Norte em 1995, de acordo com a qual a remoção total e a 
reciclagem e eliminação em terra é a opção prelerida. 
7.5. A decisão OSPAR deve também reconhecer que, mesmo ao abrigo dos 
regimes actualmente em vigor, é geralmente aceite que poucas instalações preenchem 
as condições para a eliminação no mar e que a própria regulamentação manifesta uma 
clara preferência pela eliminação em terra. 
Neste contexto, a decisão OSPAR deve estar assente no princípio segundo o qual é 
preferível a remoção total e a reciclagem e eliminação em terra e que a margem de 
manobra para excepções, sempre que a remoção, no todo ou em parte, e a eliminação 
no mar possam ser consideradas, deve limitar-se a um número reduzido de instalações 
e ser claramente defínida. 
7.6. Na sequência da presente comunicação e com base nas conclusões do 
Consclho dc 16 dc Dezembro de 1997 que autorizam a Comissão a negociar e a votar 
cm nome da Comunidade as decisões previstas no âmbito do n° 3 do artigo 10° da 
Convenção OSPAR, a Comissão enviará separadamente ao Consclho um documento 
em que o convida a aprovar as dircctrizes de negociação específícas por ela 
recomcndadas. 
7.7. Dentro dos limites permitidos pela Convenção, qualquer decisão deve 
contemplar todas as questões relevantes e prever a maior consulta e diálogo possível 
entre as partes interessadas em moldes transparentes. Com base nestes princípios, a 
decisão OSPAR deve satisfazer os seguintes objectivos: 
a) uma decisão OSPAR baseada no princípio da proibição geral da eliminação no 
mar de tais instalações; 
b) todas as instalações, exceptuando um pequeno número identificado em 
circunstâncias especiais em função de avaliações individuais, tendo em conta 
lodos os aspectos relevantes incluindo os factores técnicos, ambientais, de 
segurança e de custos, são removidas completamente quando desclassificadas, 
e trazidas para terra para efeitos de reciclagem e eliminação segura dos 
resíduos inevitáveis; 
c) as instalações de betão fícam isentas das exigências constantes da alínea b) 
visto não existirem actualmente tecnologias comprovadas; 
d) as decisões de abandonar instalações, no todo ou em parte, no local ou de as 
eliminar, no todo ou em parte, no mar são preparadas e adoptadas após 
consulta das outras Partes Contratantes e das organizações competentes; 
e) as novas instalações (posteriores a 1 de Janeiro de 1998) deverão ser 
removidas completamente quando desclassificadas, e trazidas para terra para 
efeitos de reciclagem e eliminação segura dos resíduos inevitáveis, sempre que 
tal seja viável, seguro e não implique riscos significativos para o ambiente. 
7.8. Além disso, a decisão OSPAR deve garantir: 
• que será sujeita regularmente a revisão exaustiva, pelo menos de cinco 
em cinco anos, para assegurar que será devidamente tomada em 
consideração a experiência em matéria de desclassificação, os 
progressos científícos e tecnológicos relevantes e todas as outras 
informações relevantes, incluindo os resultados das avaliações 
individuais feitas no âmbito da alínea b). 
• o carácter inequívoco do direito de propriedade sobre as instalações e 
estruturas que não foram removidas integralmente dos fundos 
marinhos, bem como o claro estabelecimento da responsabilidade pela 
manutenção e da capacidade fínanceira para assumir essa 
responsabilidade. 
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