3.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Eslovénia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais respeitantes ao empréstimo e identificados no âmbito da implementação do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para efeitos de pagamento, os marcos e metas adicionais respeitantes ao empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

2.O apoio da União sob a forma de empréstimo será concedido pela Comissão à Eslovénia em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. As parcelas podem ser desembolsadas pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Eslovénia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para efeitos de pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é deduzido proporcionalmente do pagamento das parcelas, por forma a assegurar a sua compensação.

2.A contribuição financeira da União será concedida pela Comissão à Eslovénia em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 231 000 547 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento do pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

1.A União disponibilizará à Eslovénia uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 1 776 927 281 EUR. Um montante de 1 280 114 102 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Eslovénia, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 496 813 179 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao desembolso do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(56)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial por força dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(55)A Eslovénia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Eslovénia sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.

(54)O apoio a prestar deve ser financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Eslovénia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(53)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, a Eslovénia solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O volume máximo do empréstimo solicitado pela Eslovénia é inferior a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto em 2019, a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira disponível para a Eslovénia, acrescido do apoio a conceder sob a forma do empréstimo solicitado.

(52)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Eslovénia deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Eslovénia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(51)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia é de 2 482 687 549 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Eslovénia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência deste país deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para a Eslovénia.

(50)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Eslovénia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a sua execução, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

(49)Para a execução do plano, estão previstas novas consultas com os parceiros sociais ou as partes interessadas pertinentes sobre as reformas relacionadas com o sistema de pensões, o sistema de saúde, os regimes flexíveis de trabalho, o sistema de remuneração do setor público e as fontes de energia renováveis, antes da adoção da legislação pertinente. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo do processo de implementação dos investimentos e reformas incluídos no plano.

(48)Para a elaboração do plano de recuperação e resiliência, a Eslovénia realizou uma consulta com as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas pertinentes.

(47)O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia inclui quatro projetos plurinacionais. As infraestruturas e os serviços comuns europeus de dados e os processadores de baixa potência e os chipes de semicondutores poderão assumir a forma de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI). Os objetivos do primeiro projeto (Infraestruturas e serviços de computação em nuvem de próxima geração) incluem o desenvolvimento de uma nova geração de infraestruturas e serviços energeticamente eficientes de tecnologias em nuvem à computação periférica, a fim de prover a União, em última análise, de capacidades de processamento de dados industriais globais, viradas para o futuro, ultra seguras e ecológicas, enquanto o segundo projeto visa reforçar as capacidades de planeamento e aumentar a capacidade de inovação e a resiliência das cadeias de valor de semicondutores na União. Além disso, os projetos plurinacionais relacionados com a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos e a Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica visam integrar uma série de infraestruturas nacionais e estabelecer uma rede nacional de infraestruturas de comunicação quântica ligada às redes nacionais dos países vizinhos.

(46)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui uma autoavaliação de segurança. No que diz respeito aos investimentos em conectividade, nos casos em que as soluções digitais se baseiam na utilização de redes 5G de nova geração, os investimentos na tecnologia 5G estarão sujeitos à legislação de execução da Comunicação da Comissão Europeia, de 29 de janeiro de 2020, intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE». Várias componentes do plano incluem uma secção que explica o contributo das medidas para as questões de autonomia estratégica aberta e de segurança da União.

(45)O plano contém medidas destinadas a garantir ou promover a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, tais como investimentos em habitação a preços acessíveis e medidas do mercado de trabalho para a inclusão de pessoas com deficiência. As considerações de igualdade são integradas em todas as componentes, nomeadamente para garantir, por exemplo, a acessibilidade de edifícios públicos objeto de renovação. No plano, a Eslovénia compromete-se a garantir o respeito pela igualdade de género e a igualdade entre todos em todas as fases de preparação e execução das reformas e investimentos previstos.

(44)O plano está estruturado em torno de quatro eixos coerentes, que deverão contribuir para os objetivos do Regulamento (UE) 2021/241. O vasto leque de medidas prevê um equilíbrio adequado entre reformas e investimentos que se reforçam mutuamente. Em especial, a entrada em vigor das reformas numa fase precoce do plano assegura um quadro favorável à realização de investimentos, o que, por sua vez, contribui para os objetivos da reforma. O plano inclui importantes vetores de reforma para colmatar o fosso geracional, garantir a acessibilidade, a qualidade e a sustentabilidade dos cuidados de saúde e promover a transição ecológica e digital, complementados por investimentos específicos que contribuem para a consecução dos objetivos das reformas. Cada eixo é constituído por componentes que incluem pacotes coerentes de reformas e investimentos, visando objetivos complementares e medidas que se reforçam mutuamente. Ao nível global do plano, todos os eixos visam objetivos complementares e representam ações coerentes.

(43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(42)Contempla-se a criação do organismo de coordenação, a adoção de um decreto nacional e a emissão de orientações pelo organismo de coordenação estabelecendo os procedimentos a seguir para a realização de auditorias e controlos em conformidade com a legislação nacional e da União aplicável, bem como a modernização do sistema informático nacional, sob a forma de um marco a concluir antes do primeiro desembolso do financiamento.

(41)O plano identifica claramente as entidades responsáveis pela sua execução e define as respetivas funções e responsabilidades quanto à execução das tarefas de controlo interno. As funções relevantes estão devidamente separadas. O sistema de controlo e outras disposições pertinentes, incluindo a recolha e a divulgação de dados aos destinatários finais, são adequados para assegurar a prevenção, deteção e supressão da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses e para evitar o duplo financiamento no âmbito do Mecanismo e de outros programas da União. Os intervenientes responsáveis pelos controlos deverão dispor de capacidade jurídica e administrativa para desempenharem as funções e tarefas previstas. Esses compromissos fazem parte de um marco específico em matéria de sistemas de controlo e auditoria.

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(39)A Eslovénia apresentou estimativas de custos individuais para todos os investimentos e reformas, sendo os custos associados indicados no plano de recuperação e resiliência. O plano inclui descrições adequadas dos métodos utilizados no cálculo dos custos e as justificações necessárias. Os cálculos baseiam-se em custos unitários globalmente razoáveis ou na experiência adquirida com projetos recentes, embora, em alguns casos, os pressupostos subjacentes pudessem ter sido mais bem justificados. São geralmente corroborados por elementos justificativos de custos comparáveis, com os ajustamentos necessários, que permitem uma avaliação plausível da grande maioria das medidas. Em alguns casos, embora as estimativas de custos continuem a ser plausíveis, situam-se na gama mais elevada de outros custos comparáveis. No que se refere a um número muito limitado de medidas, a ligação entre os documentos fornecidos e as estimativas de custos não é suficientemente clara. O sistema sólido de controlo e auditoria a criar e o quadro da contratação pública deverão assegurarão uma maior eficiência em termos de custos no âmbito do plano. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da eficiência em termos de custos, sendo proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(37)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do respetivo plano.

(36)Os marcos, as metas e os indicadores para a execução são de qualidade suficiente para assegurar o acompanhamento eficaz do plano de recuperação e resiliência. O pedido de concessão de empréstimos é acompanhado de outros marcos e metas para aferir os progressos na execução das reformas e dos investimentos complementares que beneficiam de apoio. Os marcos e as metas são suficientemente pormenorizados e claros, centrando-se nos indicadores de realizações e nas principais etapas do processo de reforma ou de investimento. Estabelecem um equilíbrio adequado entre realismo e ambição dentro do calendário do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A sequência dos marcos e das metas é suficientemente regular para permitir o acompanhamento dos progressos e corresponde à importância da reforma ou do investimento em causa. É apresentada uma descrição das disposições e mecanismos para recolher, armazenar e comunicar dados sobre os marcos e as metas, que se afiguram adequados. A autoridade coordenadora deverá assumir a responsabilidade global pelo acompanhamento e execução do plano no seu conjunto e deverá ser responsável pela elaboração e assinatura da declaração de gestão.

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados.

(33)No domínio do investimento, prevê-se uma mudança estrutural duradoura decorrente das medidas destinadas a aumentar a produtividade e dos investimentos das empresas, incluindo no setor do turismo. Novos investimentos deverão acelerar a transformação digital do setor público e das empresas. O maior investimento previsto no plano deverá contribuir para a adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para a proteção civil e a prevenção de inundações, ao passo que muitos outros deverão contribuir diretamente para atenuar as alterações climáticas. Os investimentos em transportes sustentáveis deverão contribuir para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica proveniente dos transportes, assegurando assim melhores condições de vida para a população e facilitando o exercício de atividades pelos agentes económicos. Outras medidas deverão apoiar a eficiência energética da economia. As medidas destinadas a melhorar a conservação das florestas deverão promover uma economia mais resiliente nas zonas rurais. Os principais investimentos nos cuidados de saúde deverão impulsionar a saúde em linha e melhorar as infraestruturas e o tratamento de doenças infecciosas e transmissíveis, contribuindo assim para a preparação e a resiliência do sistema de saúde.

(32)Espera-se que a execução das reformas previstas no plano de recuperação e resiliência provoque mudanças estruturais significativas na administração pública, melhorando a sua eficácia e eficiência. A adoção de uma estratégia de gestão da função pública, a criação de um centro de competências e a reforma da legislação relativa à função pública visam modernizar o sistema de gestão dos recursos humanos na administração pública eslovena. Além disso, o plano visa melhorar as competências, incluindo digitais, dos funcionários públicos, enquanto a introdução de um novo sistema de remuneração do setor público deverá melhorar os incentivos e o desempenho. Outras medidas destinadas a simplificar a legislação e regulamentação em vigor deverão ser adotadas no âmbito dos pacotes legislativos que visam reduzir a burocracia. Os esforços de reforma devem também centrar-se numa gestão mais eficiente do ordenamento do território nacional e municipal e na modernização do sistema de contratação pública na Eslovénia em conformidade com os requisitos impostos pela UE. Além disso, a prestação de serviços públicos em linha aos cidadãos e às empresas deverá ser melhorada e a sua governação reforçada através da criação do Conselho para o Desenvolvimento Informático, de molde a assegurar a coerência e uma boa relação custo-eficácia das atividades de desenvolvimento das TI na administração pública. Mais importante ainda, o plano visa aumentar o nível de cibersegurança, tornando a infraestrutura digital do país mais resiliente.

(31)As reformas previstas dos sistemas de saúde, de cuidados de longa duração e de pensões deverão melhorar de forma duradoura o sistema de segurança social na Eslovénia, em termos de prestação de serviços a todos os cidadãos, eficiência, adequação e sustentabilidade financeira. Espera-se que essas reformas contribuam de forma duradoura para enfrentar os principais desafios socioeconómicos suscitados pelo rápido envelhecimento demográfico. Espera-se que a reforma dos cuidados de longa duração estabeleça um novo regime abrangente que integre os cuidados de saúde e os serviços de assistência social. A reforma dos cuidados de saúde deverá contribuir para a acessibilidade, a qualidade e a sustentabilidade financeira do sistema. Os investimentos conexos deverão melhorar a capacidade e a qualidade dos cuidados de longa duração e dos serviços de saúde na Eslovénia, incluindo a acessibilidade e a capacidade de resposta do sistema de saúde. As reformas do sistema de pensões e da regulamentação do mercado de trabalho, juntamente com uma política ativa mais eficaz do mercado de trabalho e investimentos específicos em ações de formação, deverão promover uma vida ativa mais prolongada e assegurar a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões a médio e longo prazo, aumentando assim o crescimento a longo prazo.

(30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro na Eslovénia.

(29)O plano adota uma abordagem holística, uma vez que as reformas e os investimentos propostos para a digitalização são apoiados por dois elementos estruturais fundamentais: uma melhor conectividade das famílias e das escolas e o aumento das competências digitais dos trabalhadores, dos funcionários públicos, dos professores e dos estudantes. As formações em grande escala e a criação de um centro de competências deverão apoiar a melhoria das competências digitais no setor público. As competências digitais e informáticas básicas devem ser integradas nos currículos escolares e os investimentos nos estabelecimentos de ensino devem adaptar o processo de aprendizagem tendo em vista a transição digital. Espera-se que os efeitos dessas medidas aumentem a competitividade da Eslovénia, reduzam a carga administrativa e facilitem o acesso ao mercado, simplifiquem os procedimentos e a interação com os serviços públicos, facultem uma maior conectividade às famílias e aos estabelecimentos de ensino e contribuam para maximizar o potencial do setor digital da Eslovénia.

(28)O plano coloca uma forte ênfase na digitalização da administração pública, propondo um pacote abrangente de reformas e investimentos para acelerar a transformação digital do país e prestar serviços orientados para os utilizadores, interoperáveis e seguros. Inclui a adoção de um plano relativo à banda larga com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a Eslovénia até 2025, a melhoria da capacidade de resposta a incidentes de cibersegurança, a introdução de uma identidade eletrónica nacional e a simplificação do registo dos utilizadores para a utilização de serviços públicos em linha. O plano apoia o desenvolvimento de infraestruturas digitais e de soluções e serviços digitais avançados e de fácil utilização em vários domínios da administração pública, como a segurança interna, a educação, a ciência e o desporto, o ordenamento do território e o ambiente, a agricultura, a alimentação e a silvicultura, a cultura, a justiça e a saúde em linha. No que diz respeito ao setor privado, o plano inclui uma estratégia para a transformação digital das empresas, a introdução de um cartão de identidade digital único para as empresas e a adoção de orientações para uma contratação inovadora, a fim de reforçar o potencial de inovação de alta tecnologia das pequenas e médias empresas. Estas medidas são apoiadas por investimentos destinados a transformar os processos empresariais e a reduzir o atraso digital por parte das empresas mais tradicionais.

(27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 21,4 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.

(26)O plano contribui igualmente para a prossecução dos objetivos da política ambiental da União. Espera-se que aumente a eficiência do sistema de gestão da água e acelere a transição para uma economia circular, nomeadamente através da integração de princípios de contratação pública circular e da introdução de um planeamento orçamental favorável ao ambiente. O plano não contém medidas que tenham como objetivo a biodiversidade. No entanto, algumas das medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas podem também ser benéficas para a preservação da biodiversidade, uma vez que as alterações climáticas constituem uma das principais ameaças à biodiversidade. O plano deverá apoiar indiretamente a biodiversidade através de uma reforma fundamental em matéria de conservação e desenvolvimento das florestas, promovendo soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e dando prioridade à modernização dos sistemas de águas residuais com repercussões positivas nas zonas Natura 2000. A Eslovénia realizou uma avaliação sistemática da observância do princípio de «não prejudicar significativamente», concluindo que nenhuma das medidas propostas prejudica a biodiversidade.

(25)Em termos de contribuição para as metas da União no domínio do clima e da energia para 2030-2050 e para o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050, o plano aborda alguns dos principais desafios estratégicos identificados nas recomendações da Comissão sobre o plano nacional em matéria de energia e clima da Eslovénia. O plano inclui reformas e investimentos essenciais para promover as energias a partir de fontes renováveis, eliminando os obstáculos regulamentares e desenvolvendo novas capacidades neste domínio, para além de melhorar a rede de distribuição de eletricidade, tendo simultaneamente em conta a necessidade de proteger a natureza. O plano prevê igualmente investimentos em eficiência energética, com particular ênfase em edifícios públicos, e promove investimentos na eficiência energética da indústria. O plano promove a utilização dos transportes públicos, o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, a utilização de combustíveis alternativos nos transportes e a transformação digital dos transportes ferroviários e rodoviários. O plano visa aumentar a resiliência face às alterações climáticas, com especial destaque para o risco de inundações. Espera-se que o efeito combinado dessas medidas contribua para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, para além de criar novos empregos ecológicos e reduzir a fatura energética, assegurando assim melhores condições de vida para a população e facilitando o exercício de atividades pelos agentes económicos.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 42,4 % da dotação global do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2030.

(23)A Eslovénia apresentou uma avaliação pormenorizada de cada medida constante do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações da Comissão sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia deverá assegurar que nenhum objetivo ambiental seja prejudicado significativamente, selecionando portanto medidas que contribuam substancialmente para um objetivo ambiental, ou cujo impacto previsível nesses objetivos ambientais seja nulo ou insignificante. Outras medidas, incluindo amplos regimes de apoio, destinam-se a garantir a conformidade com o referido princípio em todas as fases de execução, incluindo durante o processo de concurso, se aplicável, e forçosamente nos resultados finais. No que diz respeito às medidas que exigem uma «avaliação substantiva» em conformidade com as orientações da Comissão, como a produção de energia a partir de fontes renováveis e o aquecimento urbano, a gestão da água, a mobilidade sustentável, a digitalização, os investimentos no turismo e a construção de novos imóveis, a Eslovénia comprometeu-se, através do seu plano e de marcos e metas específicos, a não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais. Para o efeito, os critérios relativos ao princípio de «não prejudicar significativamente» são integrados nos marcos relacionados com o processo de seleção dos projetos relevantes e, se for caso disso, nas referências a uma lista de exclusão nos marcos relevantes.

(22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(21)O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia aborda desafios sociais e em matéria de emprego que são relevantes para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Um regime de apoio à transição dos jovens para o mercado de trabalho deverá promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho. A adaptação dos contextos laborais às necessidades das pessoas com deficiência deverá promover a inclusão. Vários vetores da reforma dos cuidados de longa duração e dos cuidados de saúde deverão melhorar a acessibilidade e a resiliência. Os investimentos e as reformas tendo em vista a oferta de habitação a preços acessíveis deverão também contribuir para a inclusão social e a redução da pobreza. O plano prevê investimentos em competências e capital humano, na promoção da formação ao longo da vida e na aquisição de competências para o futuro, nomeadamente as necessárias para as transições ecológica e digital.

(20)O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia deverá melhorar o desempenho macroeconómico do país, em especial através do aumento da produtividade da economia e do crescimento a longo prazo, bem como da criação de ecossistemas inovadores de infraestruturas económicas e empresariais. Inclui ainda medidas destinadas a melhorar o acesso ao capital por parte de empresas novas e inovadoras, a apoiar o investimento em investigação e inovação e a melhorar a coordenação entre os institutos de investigação e as empresas, bem como entre os próprios investigadores. Com a criação de um mercado de fundos de investimento alternativos, a Eslovénia pretende canalizar mais recursos para a investigação e a inovação em empresas em fase de arranque e em pequenas e médias empresas. Espera-se que outras medidas aumentem a produtividade em todos os setores da economia, através da criação de infraestruturas digitais e físicas mais eficientes e do investimento em capital humano, nomeadamente em setores específicos como a economia circular, os sistemas de alimentação sustentável, o turismo e a cultura.

(18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Eslovénia, favorecer a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência na União.

(17)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia, não obstante o facto de, em geral, o país ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação no sentido de se atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido ao termo do período orçamental correspondente e à ativação, em março de 2020, da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto da crise pandémica.

(16)O plano deverá contribuir para antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e para promover o investimento privado com vista a apoiar a recuperação económica. Privilegia os investimentos na transição ecológica e digital, em particular nas energias renováveis, na eficiência energética em edifícios públicos, na proteção contra inundações, no transporte ferroviário, na banda larga e em competências digitais, bem como na investigação, no desenvolvimento e na inovação. O plano contribui igualmente para promover as capacidades digitais das empresas, o comércio eletrónico e a saúde em linha.

(14)Espera-se que o plano contribua para atenuar o impacto da crise a nível social e do emprego, nomeadamente através de uma reforma dos regimes de redução do tempo de trabalho, da promoção de regimes de trabalho mais flexíveis e de medidas destinadas a aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis. Além disso, as medidas relativas ao mercado de trabalho e à educação preconizadas no plano deverão aumentar a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores mais velhos, melhorar a pertinência da educação e da formação para efeitos do mercado de trabalho e promover medidas de aprendizagem ao longo da vida e de ativação, nomeadamente através de uma melhor literacia digital.

(13)O plano inclui reformas estruturais fundamentais dos sistemas de cuidados de longa duração, de cuidados de saúde e de pensões, em conformidade com recomendações de longa data. Uma vez implementadas, essas reformas deverão i) reforçar significativamente a resiliência do sistema de segurança social da Eslovénia; ii) melhorar a qualidade e o acesso aos cuidados de longa duração e aos cuidados de saúde, bem como a adequação das pensões; e iii) contribuir para a sustentabilidade orçamental a longo prazo no contexto de importantes desafios demográficos. A projetada lei relativa aos cuidados de longa duração, a primeira legislação abrangente neste domínio na Eslovénia, está a ser debatida há mais de uma década. A reforma criará um novo pilar da segurança social centrado nas necessidades específicas das pessoas que carecem de cuidados de longa duração, garantindo a igualdade de acesso independentemente do respetivo estatuto socioeconómico. Uma lei especial deverá garantir fontes de financiamento mais diversificadas, nomeadamente através da introdução de um seguro obrigatório de cuidados de longa duração. No que diz respeito aos cuidados de saúde, espera-se que a reforma assegure um amplo leque de direitos ao abrigo do regime de seguro de saúde obrigatório, garanta a sustentabilidade financeira do sistema de saúde e melhore a sua gestão e desempenho, nomeadamente através da criação de um organismo independente que controle os aspetos de qualidade e segurança. No que diz respeito ao mercado de trabalho, as reformas aumentarão a participação no mercado de trabalho e facilitarão a reafetação da mão de obra – especialmente através da formação e de políticas ativas do mercado de trabalho – que assumem uma importância fundamental em períodos de transformação económica. A reforma do sistema de pensões abordará a sua sustentabilidade orçamental, assegurando simultaneamente a equidade intergeracional e a adequação das pensões.

(12)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Eslovénia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020, nomeadamente nos domínios dos cuidados de longa duração, dos cuidados de saúde, das pensões e do mercado de trabalho, da educação e das competências, da investigação e desenvolvimento, da inovação, da transição ecológica e digital, do contexto empresarial e da contratação pública.

(11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas à Eslovénia, incluindo no domínio orçamental, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(10)As medidas que contribuem principalmente para o pilar da saúde e a resiliência económica, social e institucional incluem reformas e investimentos que visam reforçar a acessibilidade, a eficácia e a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração. Espera-se que definam os direitos conferidos pelo seguro de saúde obrigatório, reestruturem o sistema de seguro complementar de saúde, reformem o sistema de remuneração das profissões do setor da saúde e garantam a sua sustentabilidade financeira. Os investimentos nas competências do pessoal que faculta cuidados de saúde primários, na modernização das infraestruturas de cuidados de emergência e no tratamento de doenças infecciosas deverão aumentar a acessibilidade, a resiliência e o estado de preparação do sistema de saúde. A adoção de uma legislação abrangente que regule o sistema de cuidados de longa duração deve integrar tanto os serviços de saúde como os serviços de assistência social, ao mesmo tempo que os investimentos em lares deverão melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados prestados nesse contexto. O plano inclui igualmente medidas importantes para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, nomeadamente através da sua transformação digital. O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia inclui também políticas para a próxima geração, tais como reformas e investimentos destinados a melhorar a qualidade do ensino, dotar as escolas de infraestruturas e competências essenciais para a transição digital e ecológica e apoiar o emprego dos jovens.

(9)As medidas que incidem principalmente no pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo incluem reformas do mercado de trabalho e das pensões, que deverão contribuir para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e o crescimento potencial do PIB, bem como abordar a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a adequação do sistema de pensões. A legislação que introduz um regime de redução do tempo de trabalho deverá aumentar a resiliência do mercado de trabalho face a quaisquer choques. A associação de reformas e investimentos específicos deverá impulsionar a produtividade e a sustentabilidade ambiental das empresas, nomeadamente nos setores do turismo e da cultura, enquanto as reformas das instituições públicas deverão contribuir para reduzir a carga administrativa. O crescimento inteligente, sustentável e inclusivo é apoiado por outras medidas, em especial no domínio da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da educação, e por investimentos em apoio das transições ecológica e digital. A fim de promover a coesão social e territorial na Eslovénia, o plano inclui medidas para assegurar a oferta de habitação a preços acessíveis, atenuando assim o impacto da crise nas famílias jovens e nas pessoas marginalizadas, medidas para reduzir a fratura digital entre zonas rurais e urbanas, reformas do mercado de trabalho, reformas dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração e investimentos na aprendizagem ao longo da vida.

(8)O plano contribui para enfrentar os principais desafios estruturais e abre caminho à dupla transição para uma economia ecológica e digital. Está estruturado em torno de quatro domínios, nomeadamente «transição ecológica», «transformação digital», «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e «saúde e bem-estar». Estão previstas reformas abrangentes nos domínios dos cuidados de longa duração, dos cuidados de saúde, do mercado de trabalho e das pensões, que deverão ter um impacto duradouro e tornar o sistema de segurança social do país mais resiliente e sustentável. As medidas ecológicas e digitais estão também no âmago do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia. No que diz respeito à transição ecológica, o plano inclui medidas destinadas a explorar o potencial das fontes de energia renováveis, assegurando simultaneamente a proteção da natureza, a apoiar a renovação energética dos edifícios, a atenuar os riscos associados às alterações climáticas, a melhorar a gestão dos recursos hídricos, a promover a mobilidade sustentável, a adotar um planeamento orçamental ecológico e a promover a economia circular. O plano prevê igualmente investimentos significativos para promover a transição ecológica, nomeadamente em matéria de alojamento turístico sustentável, da promoção de contratos públicos favoráveis ao ambiente e de competências ecológicas. No que diz respeito à transformação digital, espera-se que certas medidas específicas contribuam para a digitalização tanto do setor público como do setor privado. Essas medidas incluem uma maior digitalização do setor público, nomeadamente a justiça e a saúde em linha, e medidas que promovem a literacia digital no sistema educativo, a introdução de documentos de identificação eletrónica para os cidadãos e as empresas e alguns investimentos em conectividade e competências digitais, que visam reduzir a fratura digital.

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos defrontados pela Eslovénia e a sua dotação financeira.

(6)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros deverá representar um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da realização de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos deverão reforçar-se mutuamente e gerar externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros deverá ter origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(4)Em 30 de abril de 2021, a Eslovénia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(3)[Na recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro propugnava-se a tomada de medidas pelos Estados-Membros da área do euro, nomeadamente no quadro dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, entre outros, assegurar uma orientação estratégica favorável à retoma económica e para reforçar em maior grau a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho preconizava igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira, concluir a UEM e promover o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não seja adotada até à adoção da decisão de execução do Conselho, eliminar o considerando].

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Eslovénia no contexto do Semestre Europeu. Mais concretamente, o Conselho recomendou a tomada de todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, bem como para atenuar o impacto da crise da COVID-19 na sociedade e no emprego. Recomendou ainda que se assegurasse a resiliência dos sistemas de saúde e de cuidados continuados e que se implementassem reformas para garantir a sua qualidade, acessibilidade e sustentabilidade orçamental a longo prazo. Recomendou também que se assegurasse a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões a longo prazo e que se aumentasse a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores mais velhos, bem como a pertinência da educação e da formação para o mercado de trabalho. Por último, recomendou que se proporcionasse liquidez e financiamento às empresas e às famílias, que se melhorasse o ambiente empresarial e que se investisse em investigação e desenvolvimento, bem como na transição ecológica e digital. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente cumprida.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia eslovena. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Eslovénia correspondeu a 74 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real esloveno terá diminuído 5,5 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 0,9 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente o baixo rácio investimento/PIB e o nível de produtividade relativamente fraco, bem como os desafios associados ao rápido envelhecimento demográfico e à sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de pensões e de saúde.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.7.2021 COM(2021) 384 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia {SWD(2021) 184 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 1: ENERGIAS RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia aborda vários desafios com que se deparam os produtores e os consumidores de energias renováveis na Eslovénia, os sistemas de aquecimento urbano antigos e ineficientes, as perdas no sistema de distribuição de eletricidade e a utilização limitada de sistemas de gestão da energia. Os objetivos da componente são aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. As reformas de apoio aos investimentos incluem alterações regulamentares para explorar o potencial de produção de energias renováveis, reforçar a rede elétrica e melhorar a eficiência energética na economia. Os investimentos apoiados por estas reformas dizem respeito ao aumento da parte de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, à redução das perdas na rede elétrica e à promoção de medidas de eficiência energética na indústria. Estes investimentos e reformas devem contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas à Eslovénia nos últimos dois anos, no sentido de «centrar a política económica relacionada com o investimento na [...] transição energética para uma economia hipocarbónica» (recomendação específica por país n.º 3 de 2019) e de «focar o investimento na transição ecológica [...], em particular na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em infraestruturas ambientais [...]» (recomendação específica por país n.º 3 de 2020). Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma A: Reforma da promoção das fontes de energia renováveis na Eslovénia O objetivo da reforma é acelerar a implantação de tecnologias renováveis no setor da eletricidade. A reforma deve também apoiar a contribuição nacional para a meta da União em matéria de energias renováveis. A reforma deve ser implementada através da entrada em vigor da Lei relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis de energia. A lei deve apoiar a aceleração e a emergência de novos projetos no domínio das energias renováveis, eliminando certas barreiras jurídicas e administrativas no domínio do ordenamento do território e estabelecendo um ponto de contacto único para ajudar os clientes em todos os procedimentos de instalação e utilização de fontes de energia renováveis. A reforma deve ter igualmente em conta os resultados de uma cartografia da biodiversidade do potencial das fontes de energia renováveis em todo o território da República da Eslovénia. Os marcos e as metas relacionados com a execução da reforma devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2024. Reforma C: Eficiência energética na economia O objetivo da reforma é aumentar o potencial de eficiência energética do setor industrial na Eslovénia. A reforma deve promover investimentos na eficiência energética do setor industrial através da adoção de regras que estabeleçam as condições para as grandes empresas obterem isenções de taxas cobradas para financiar as energias renováveis e a produção combinada de calor e eletricidade. Essas isenções devem incluir, nomeadamente, a implementação de sistemas de gestão da energia ou de determinadas recomendações de auditorias de eficiência energética. Deve ser adotado um plano de ação que estabeleça um novo modelo de governação para os produtores de energias renováveis, com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado e a interação com os consumidores industriais através de uma plataforma digital. Pelo menos 20 empresas devem obter um cartão eletrónico para o rastreio da eficiência energética ou dos recursos. A reforma deve também colocar uma ênfase particular no potencial de eficiência energética do setor da construção, com a adoção de uma estratégia de modelação da informação da construção destinada a promover a utilização de modelos de informação da construção, tanto na fase de construção como na fase de gestão.

Os marcos e as metas relacionados com a execução da reforma devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2024. Investimento D: Reestruturação eficiente do ponto de vista energético dos sistemas de aquecimento urbano com recurso a fontes de energias renováveis O objetivo deste investimento é aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. Uma avaliação efetuada em 2017 concluiu que apenas cerca de dois terços dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eram energeticamente eficientes. Este investimento deve aumentar a eficiência energética de três sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. O investimento deve ser executado através de um concurso público lançado em 2022 e deve excluir a utilização de biomassa em violação dos requisitos da Diretiva (UE) 2018/2001. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a modernização do sistema de aquecimento urbano eficiente não deve utilizar combustíveis fósseis como fonte de calor, mas depender exclusivamente de fontes de energias renováveis. Os marcos e as metas relacionados com a execução do investimento devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2025. Investimento F: Reforço da rede de distribuição de eletricidade (postos de transformação) O objetivo do investimento é modernizar a rede de distribuição de eletricidade em consonância com o aumento do consumo de eletricidade proveniente de fontes renováveis e permitir a ligação de instalações de produção de energias renováveis, bombas de calor e pontos de carregamento para veículos elétricos. O investimento consiste na construção e entrada em funcionamento de 980 novos postos de transformação. Os marcos e as metas relacionados com a execução do investimento devem estar concluídos até 30 de junho de 2026. Investimento G: Investimentos para aumentar a eficiência energética na economia O objetivo do investimento é facilitar a interação entre os produtores de energias renováveis e os consumidores industriais e apoiar o desenvolvimento de soluções inovadoras de eficiência energética. O investimento consiste na criação e entrada em funcionamento de uma plataforma digital para o mercado da eletricidade renovável. Espera-se que a plataforma aumente o nível dos serviços de resposta à procura e outras possíveis soluções favoráveis ao ambiente. O investimento deve também melhorar o funcionamento do registo do sistema nacional de comércio de licenças de emissão através da implementação de tecnologias avançadas, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir os riscos de fraude. Além disso, deve ser criado e colocado em funcionamento um ambiente de teste da regulamentação para a promoção de tecnologias de resposta à procura. O ambiente de teste da regulamentação visa apoiar três projetos-piloto para serviços tecnológicos inovadores que contribuirão para a modernização do quadro regulamentar. Os marcos e as metas relacionados com a execução do investimento devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2022. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade Base Objetivo Trimestre Ano 1 A: Reforma da promoção das fontes de energia renováveis na Eslovénia Marco Entrada em vigor da lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis Disposição da lei que indica a entrada em vigor da Lei relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis T2 2022 A lei deve reger a utilização de fontes de energia renováveis pelo Estado e pelos municípios e estabelecer uma meta vinculativa para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto na República da Eslovénia. Deve especificar as medidas para atingir este objetivo e os respetivos métodos de financiamento, incluindo o encurtamento dos procedimentos de licenciamento e autorização para a instalação, ligação e exploração de instalações de produção de energias renováveis (solar e eólica) de todas as dimensões. Em especial, deve aplicar as recomendações resultantes da assistência técnica em curso sobre a revisão da legislação relativa ao ordenamento do território das centrais eólicas, financiada ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica. Deve ainda incluir garantias de origem para a energia proveniente de fontes renováveis nos setores do aquecimento, arrefecimento e transportes, procedimentos administrativos e a informação e formação dos instaladores. Deve estabelecer um ponto de contacto único para os investidores nas instalações de produção. 2 A: Reforma da promoção das fontes de energia renováveis na Eslovénia Marco Entrou em funcionamento um ponto único para apoiar os investidores na obtenção de autorizações para a instalação e ligação de instalações de produção a fontes de energia renováveis O ponto de contacto único está operacional T4 2022 O ponto de contacto orienta os investidores no que se refere aos pedidos de licenças e outros atos e apoia todo o processo administrativo. A pedido do requerente, o ponto de contacto deve dirigir os pedidos de autorização e outros atos e prestar assistência durante todo o procedimento administrativo. 3 A: Reforma da promoção das fontes de energia renováveis na Eslovénia Meta Redução do prazo e simplificação da ligação de instalações de autoabastecimento até 20 kW Número (dias) 60 30 T4 2024 A lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis deve prever um prazo máximo de 30 dias para a ligação de instalações até 20 kW. As autoridades devem respeitar os princípios da proporcionalidade, da transparência, da eficiência energética e da não discriminação. 4 D: Reestruturação eficiente do ponto de vista energético dos sistemas de aquecimento urbano com recurso a fontes de energias renováveis Marco Abertura de um concurso para fontes de energia renováveis em sistemas de aquecimento urbano Publicação do caderno de encargos T4 2022 Convite à apresentação de propostas para investimentos que aumentem a quota de fontes de energia renováveis nos sistemas de aquecimento urbano. O convite deve estar aberto até que a dotação orçamental seja esgotada. Os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e, em especial, que os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano reestruturados cumprem o disposto na Diretiva 2012/27/UE; e que, no caso da utilização da biomassa, a biomassa é consentânea com a Diretiva (UE) 2018/2001. 5 D: Reestruturação eficiente do ponto de vista energético dos sistemas de aquecimento urbano com recurso a fontes de energias renováveis Meta Capacidade adicional de fontes de energia renováveis nos sistemas de aquecimento urbano Número (MW) 0 26 T4 2025 Conclusão dos projetos de capacidade adicional de fontes de energia renováveis em sistemas de aquecimento urbano, em conformidade com os critérios de seleção no marco 4. 6 F: Reforço da rede de distribuição de eletricidade (postos de transformação) Marco Abertura de um concurso para postos de transformação de eletricidade Publicação do caderno de encargos T4 2022 Abertura de um concurso para a construção de postos de transformação. O convite deve estar aberto até que a dotação orçamental seja esgotada. As condições do concurso devem prever, em especial, critérios para a integração efetiva das instalações de produção e armazenamento de energias renováveis, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos. Para além de todas as regras nacionais e europeias obrigatórias que estabelecem requisitos para a construção e as intervenções ambientais, os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 7 F: Reforço da rede de distribuição de eletricidade (postos de transformação) Meta Número de novos postos de transformação de eletricidade em funcionamento Número 0 980 T2 2026 980 novos postos de transformação de eletricidade devem estar em funcionamento, em conformidade com os requisitos do marco 6. 8 C: Eficiência energética na economia Marco Modelo de governação para apoiar os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis no acesso ao mercado e no intercâmbio de energia com os consumidores industriais Adoção de um plano de ação para o estabelecimento de um modelo de governação para os produtores de eletricidade a partir de fontes de eletricidade renováveis T2 2022 O modelo de governação para a eficiência energética nas empresas deve ser adotado pelo Governo da República da Eslovénia como parte de um plano de ação. Deve permitir a integração dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis na plataforma digital (bolsa/mercado), com o objetivo de melhorar a eficiência do fornecimento de fontes de energia renováveis e melhorar o acesso destes produtores ao mercado. 9 C: Eficiência energética na economia Meta Número de empresas que adquiriram cartões eletrónicos de eficiência energética e de recursos Número 0 20 T2 2022 Pelo menos 20 empresas devem ter obtido um cartão eletrónico para apoiar o rastreio da eficiência energética ou dos recursos. 10 C: Eficiência energética na economia Meta Maior aplicação das recomendações das auditorias energéticas % (percen tagem) 0 10 T4 2024 Um aumento médio de, pelo menos, 10 % das recomendações feitas às empresas aplicadas em comparação com a última auditoria. Com base nos cartões eletrónicos, as empresas deverão rastrear e registar o cumprimento das recomendações das auditorias energéticas nas empresas com base em categorias predefinidas, tais como a criação de uma gestão energética, a nomeação de uma pessoa para acompanhar a aplicação das recomendações e as poupanças de eletricidade decorrentes das melhorias introduzidas. 11 G: Investimentos para aumentar a eficiência energética na economia Marco Adjudicação de um contrato para a participação de consórcios de empresas em projetos-piloto no ambiente de teste da regulamentação Comunicação da adjudicação T2 2022 Adjudicação de contratos para projetos-piloto destinados a desenvolver soluções tecnológicas para aumentar a eficiência energética nas empresas apoiadas pelo ambiente de teste da regulamentação. Os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), incluindo para quaisquer projetos abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, a fim de assegurar que as instalações apoiadas atingem emissões de gases com efeito de estufa significativamente inferiores ao parâmetro de referência estabelecido para a atribuição de licenças a título gratuito, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão . 12 G: Investimentos para aumentar a eficiência energética na economia Meta Projetos-piloto concluídos com êxito Número 0 3 T4 2022 Projetos-piloto concluídos no ambiente de teste da regulamentação (para áreas regulamentares ou para uma transição tecnológica). Os projetos-piloto financiados no âmbito do ambiente de teste da regulamentação devem desenvolver soluções tecnológicas para aumentar a eficiência energética das empresas. A.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo Reforma B: Reforma do fornecimento de eletricidade para promover as fontes de energia renováveis

Os objetivos da reforma são melhorar a integração das instalações de energias renováveis na rede e a resposta à procura. A reforma consiste na entrada em vigor da lei relativa ao fornecimento de eletricidade, que deve prever medidas destinadas a garantir o funcionamento seguro das redes, incluindo a implantação de serviços de redes inteligentes, bem como medidas para ligar novas capacidades, incluindo a resposta à procura e instalações de armazenamento de energia. Os marcos e as metas relacionados com a execução da reforma devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2025. Investimento E: Produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis O objetivo do investimento é a instalação de novas capacidades de produção de energia renovável através de um concurso público tecnologicamente neutro entre diferentes tecnologias (geotérmica e hidroelétrica) e tecnologia solar para edifícios públicos. Os projetos devem cumprir as disposições dos anexos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) da Comissão (C (2021) 2800 final) que completa o Regulamento (UE) 2020/852 relativo à taxonomia. O investimento consistirá em subvenções para a construção das instalações selecionadas, com o objetivo de instalar 35 MW de capacidade de produção de energia renovável, ou o volume máximo compatível com o concurso a condições concorrenciais. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e os marcos e metas a cumprir pela Eslovénia. Em especial, deve ser demonstrado o cumprimento integral e material das disposições legais aplicáveis. Os marcos e as metas relacionados com a execução do investimento devem estar concluídos até 30 de junho de 2026. Investimento F: Reforço da rede de distribuição de eletricidade (rede de baixa tensão) O objetivo do investimento é modernizar a rede de distribuição de eletricidade em consonância com o aumento do consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e permitir a ligação de instalações de produção de energias renováveis, bombas de calor e pontos de carregamento para veículos elétricos. O investimento consiste na construção e entrada em funcionamento de uma nova rede de baixa tensão com, pelo menos, 1 520 quilómetros de comprimento. Os marcos e as metas relacionados com a execução do investimento devem estar concluídos até 30 de junho de 2026. A.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do empréstimo Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade Base Objetivo Trimestre Ano 13 B: Reforma do fornecimento de eletricidade para promover as fontes de energia renováveis Marco Entrada em vigor da lei relativa ao fornecimento de eletricidade Disposição da lei que indica a entrada em vigor da Lei relativa ao fornecimento de eletricidade T2 2022 A nova lei relativa ao fornecimento de eletricidade deve estabelecer as regras para o funcionamento do mercado da eletricidade, a produção, o transporte, a distribuição, o armazenamento e o fornecimento de eletricidade, bem como disposições para a proteção dos consumidores finais, as modalidades e formas de prestação de serviços de utilidade pública no transporte e distribuição de eletricidade e no mercado da eletricidade, princípios e medidas para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, medidas de prevenção da pobreza energética e outras questões relacionadas com o fornecimento de eletricidade. 14 B: Reforma do fornecimento de eletricidade para promover as fontes de energia renováveis Meta Energia adicional proveniente de novas centrais de autoalimentação a partir de fontes renováveis ligadas e em funcionamento Número (MW) 0 55 T4 2025 Trata-se da capacidade adicional de centrais de produção novas, ligadas e em funcionamento para autoabastecimento. Espera-se que a sua construção, ligação e entrada em funcionamento sejam promovidas pela entrada em vigor da lei relativa ao fornecimento de eletricidade. 15 E: Produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis Marco Adjudicação de contratos para novas instalações de produção de energias renováveis Comunicação da adjudicação T4 2023 Comunicação de contratos adjudicados para cofinanciar a construção de novas instalações de produção de energias renováveis (energia hidroelétrica, geotérmica ou tecnologia solar para edifícios públicos). O caderno de encargos deve assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) para os projetos selecionados, exigindo o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável e do capítulo 4.5 «Fabricação de eletricidade hidroelétrica» (anexo I do Regulamento Delegado (UE) da Comissão (C (2021) 2800 final) que completa o Regulamento (UE) 2020/852 relativo à taxonomia). 16 E: Produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis Meta Energia adicional proveniente de novas instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis Número (MW) 0 35 T2 2026 35 MW de capacidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em funcionamento, ou volume máximo compatível com o concurso no âmbito do marco 15. O montante total do financiamento deve ascender a, pelo menos, 50 000 000 EUR. 17 F: Continuar a reforçar a rede de distribuição de eletricidade Marco Abertura de um concurso para uma nova rede de distribuição de baixa tensão Publicação do caderno de encargos T4 2022 Concurso aberto para a construção de uma nova rede de distribuição de baixa tensão. O convite deve estar aberto até que a dotação orçamental seja esgotada. Os projetos devem visar a integração efetiva das instalações de produção e armazenamento de energias renováveis na rede de distribuição de eletricidade, incluindo pontos de carregamento para veículos elétricos. Para além de todas as regras nacionais e europeias obrigatórias que estabelecem requisitos para a construção e as intervenções ambientais, os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar a conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Os investimentos devem reforçar a rede de distribuição, melhorar a sua capacidade e adaptabilidade, bem como a integração de bases de dados e a vigilância em tempo real. 18 F: Continuar a reforçar a rede de distribuição de eletricidade Meta Extensão da nova rede de distribuição operacional Número (km) 0 1520 T2 2026 Pelo menos 1 520 km da nova rede de distribuição de baixa tensão em funcionamento, em conformidade com os critérios do concurso no âmbito do marco 17. B: COMPONENTE 2: RENOVAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS EDIFÍCIOS No seu plano nacional em matéria de energia e clima, a Eslovénia estima que as necessidades de investimento para a renovação de edifícios no período 2021-2030 correspondam a em cerca de 9 500 000 000 EUR, a fim de reduzir o consumo final de energia dos edifícios em 20 % e as emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios em, pelo menos, 70 % até 2030, em comparação com 2005. O objetivo desta componente do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia é promover a renovação aprofundada dos edifícios, com especial incidência no parque imobiliário público, a fim de obter uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 30 % em comparação com as emissões ex ante. Estes investimentos e reformas devem contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas à Eslovénia nos últimos dois anos, no sentido de «centrar a política económica relacionada com o investimento na [...] transição energética para uma economia hipocarbónica» (recomendação específica por país n.º 3 de 2019) e de «focar o investimento na transição ecológica [...], em particular na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em infraestruturas ambientais [...]» (recomendação específica por país n.º 3 de 2020). Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma A: Reforma do planeamento e financiamento da renovação energética de edifícios no setor público

A reforma define abordagens, políticas e medidas de renovação eficazes em termos de custos para promover renovações aprofundadas de edifícios, incluindo medidas destinadas a orientar as decisões de investimento dos indivíduos, do setor da construção e das instituições financeiras, bem como uma avaliação das economias de energia esperadas e dos benefícios mais amplos, tal como previsto na nova estratégia de renovação a longo prazo. Em especial, a reforma estabelece uma proibição legal da conceção e instalação de caldeiras a gasóleo de aquecimento, fuelóleo e carvão para aquecimento em edifícios novos. Esta parte da reforma deve ser implementada através da entrada em vigor de uma lei até 30 de junho de 2023. A reforma deve igualmente estabelecer um fundo renovável para as renovações energéticas no setor público que será autofinanciado por economias de energia, através de um acordo interministerial que estabeleça os aspetos jurídicos, técnicos e económicos do fundo até 31 de dezembro de 2023. Investimento B: Renovação sustentável dos edifícios O objetivo do investimento centra-se na renovação energética de edifícios públicos e abrange também a renovação energética de edifícios residenciais públicos. Para todos os investimentos, deve ser assegurada uma poupança de energia global de, no mínimo, 30 %, em comparação com as emissões ex ante. Os investimentos devem cobrir os custos de isolamento térmico do edifício, equipamento energeticamente eficiente (janelas, vidros, portas), sistemas de arrefecimento e ventilação, sistemas de iluminação e de controlo eficientes do ponto de vista energético. As obras devem também assegurar normas elevadas em matéria de saúde e ambiente, abordando, nomeadamente, a prevenção de catástrofes e a proteção contra os riscos relacionados com o clima, a remoção e a proteção contra as substâncias nocivas, os incêndios e a segurança sísmica. A renovação dos edifícios públicos deverá incluir uma melhor acessibilidade para as pessoas com deficiência. Uma vez que a Eslovénia é um dos países europeus mais expostos ao risco sísmico, a renovação energética deve ser realizada em paralelo com a renovação sísmica, a fim de assegurar uma abordagem eficiente em termos de custos e um efeito duradouro do investimento. As obras devem igualmente respeitar a qualidade estética e arquitetónica do edifício, tendo em conta os eventuais requisitos de proteção cultural da renovação no caso de edifícios pertencentes ao património cultural. São elegíveis as seguintes categorias de edifícios: ·Edifícios de importância administrativa excecional devido à epidemia de COVID-19; ·Edifícios de elevada importância social devido à epidemia de COVID-19; ·Edifícios que necessitam de uma modernização individual dos sistemas técnicos dos edifícios; ·Edifícios residenciais de apartamentos públicos. O investimento deve igualmente prever a dotação financeira para iniciar as obras de renovação energética ao abrigo do fundo renovável a criar no âmbito da reforma. Com este montante inicial, o investimento contribuirá para a renovação energética de outros edifícios no setor público. As renovações devem estar concluídas até 30 de junho de 2026. B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário para a conclusão (indicar o trimestre e o ano) Descrição e definição clara de cada marco e meta Unidade Base Objetivo Trimestre Ano 19 A: Reforma do planeamento e financiamento da renovação energética de edifícios no setor público Marco Entrada em vigor de uma proibição da utilização de combustíveis fósseis para o aquecimento de edifícios novos Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei aplicável T2 2023 Uma lei deve estabelecer a proibição da conceção e instalação de caldeiras a gasóleo de aquecimento, fuelóleo e carvão para aquecimento de edifícios, tal como previsto na estratégia a longo prazo para a renovação energética dos edifícios 2050. 20 A: Reforma do planeamento e financiamento da renovação energética de edifícios no setor público Marco Criação de um fundo renovável para a renovação energética de edifícios no setor público Decreto adotado para criar um recurso financeiro sistémico para a realização de renovações energéticas prioritárias T4 2023 A reforma deve criar um fundo renovável para a realização de renovações energéticas de edifícios públicos. O fundo deve ser autofinanciado com as poupanças financeiras geradas pelos investimentos em eficiência energética. 21 B: Renovação sustentável dos edifícios Marco Abertura de um concurso para a modernização individual de sistemas técnicos dos edifícios Publicação do caderno de encargos T4 2022 Convite à apresentação de propostas para a modernização individual de sistemas técnicos dos edifícios, tais como sistemas de ar condicionado e ventilação. O convite deve estar aberto até que a dotação orçamental seja esgotada. Os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 22 B: Renovação sustentável dos edifícios Marco Abertura de um concurso para a renovação energética e sustentável de edifícios públicos de elevada importância administrativa e social Publicação do caderno de encargos T4 2022 Concurso aberto para a renovação energética e sustentável de edifícios públicos de elevada importância administrativa e social. O convite deve estar aberto até que a dotação orçamental seja esgotada. Os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar: a) o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); e b) uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante. 23 B: Renovação sustentável dos edifícios Marco Abertura de um concurso para a renovação energética e sustentável de edifícios residenciais públicos. Publicação do caderno de encargos T4 2022 Concurso público aberto para a renovação energética e sustentável de edifícios residenciais públicos. O convite deve permanecer aberto até que a dotação orçamental seja esgotada. Os critérios de seleção/elegibilidade devem assegurar: a) o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); e b) uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante. 24 B: Renovação sustentável dos edifícios Meta Conclusão da renovação energética e sustentável de edifícios de elevada importância administrativa e social Número (m²) 0 29000 T4 2024 A renovação energética e sustentável de edifícios de elevada importância administrativa e social está concluída, em conformidade com os critérios do concurso no marco 22. 25 B: Renovação sustentável dos edifícios Meta Conclusão da renovação energética e sustentável de edifícios de elevada importância administrativa e social Número (m²) 29000 89000 T2 2026 A renovação energética e sustentável de edifícios de elevada importância administrativa e social está concluída, em conformidade com os critérios do concurso no marco 22. 26 B: Renovação sustentável dos edifícios Meta Conclusão da renovação energética e sustentável de edifícios através da modernização individual dos sistemas técnicos dos edifícios Número (m²) 0 36000 T4 2025 A renovação energética e sustentável dos edifícios através da modernização individual dos sistemas técnicos dos edifícios está concluída, em conformidade com os critérios do concurso no marco 21. 27 B: Renovação sustentável dos edifícios Meta Conclusão da renovação energética e sustentável de edifícios residenciais públicos Número (m²) 0 20000 T4 2025 A renovação energética e sustentável de edifícios residenciais públicos está concluída, em conformidade com os critérios do concurso no marco 23. 28 B: Renovação sustentável dos edifícios Meta Conclusão da renovação energética e sustentável de edifícios públicos financiada pelo fundo renovável para a renovação energética de edifícios públicos Número (m²) 0 10000 T2 2026 Conclusão da renovação energética de edifícios públicos em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e obtenção de uma redução de, pelo menos, 30 % das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa em comparação com as emissões ex ante.

C. COMPONENTE 3: AMBIENTE LIMPO E SEGURO A Eslovénia enfrenta necessidades de investimento substanciais em termos de proteção contra catástrofes provocadas pelas alterações climáticas devido à tendência crescente de fenómenos meteorológicos extremos e, em especial, de inundações. Estas catástrofes provocadas pelas alterações climáticas põem em perigo a elevada percentagem da população eslovena que vive em zonas com riscos de inundação significativos e causam prejuízos económicos significativos. Além disso, as perdas de água continuam acima da média da UE. Estas perdas são um desperdício de águas superficiais e subterrâneas e resultam num maior consumo de energia para fins de tratamento e distribuição da água. Além disso, acarretam riscos acrescidos de contaminação da água. O objetivo desta componente do plano esloveno de recuperação e resiliência consiste em aplicar uma abordagem coordenada em matéria de prevenção, preparação, resposta e recuperação em caso de catástrofes naturais relacionadas com o clima, em especial através da melhoria das infraestruturas e da organização conexa, da investigação, da sensibilização e da formação. A componente visa ainda melhorar a gestão da água. Estes investimentos e reformas devem contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas à Eslovénia nos últimos dois anos, no sentido de «centrar a política económica relacionada com o investimento na [...] transição energética para uma economia hipocarbónica» (recomendação específica por país n.º 3 de 2019) e de «focar o investimento na transição ecológica [...], em particular na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em infraestruturas ambientais [...]» (recomendação específica por país n.º 3 de 2020). Esta componente contribui para a preservação ambiental e a adaptação às alterações climáticas, reforçando assim a resiliência ecológica, social e económica. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma A. Reforço da preparação e da resposta em caso de catástrofes provocadas pelo clima A reforma deve definir a organização e a resposta a catástrofes provocadas pelo clima através da criação de unidades de resposta modulares especializadas e formadas para responder a catástrofes relacionadas com o clima a nível nacional, regional e local, redefinindo simultaneamente o papel das unidades existentes. A estrutura deve abordar as catástrofes relacionadas com o clima que representam o risco mais elevado para a Eslovénia, como inundações e grandes incêndios florestais. A reforma deve ser implementada através da entrada em vigor de uma nova resolução sobre o programa nacional de proteção contra catástrofes naturais e outras catástrofes até 31 de dezembro de 2023. Até 30 de junho de 2026, espera-se que todo o território da Eslovénia e toda a população, com especial destaque para os grupos vulneráveis, sejam abrangidos pela nova estrutura organizativa. Reforma C. Restauração e atenuação dos efeitos das alterações climáticas e das catástrofes relacionadas com o clima na resiliência da biodiversidade florestal A reforma relativa à proteção e restauração das florestas dá resposta às recomendações da Comissão para o plano estratégico da política agrícola comum da Eslovénia (SWD (2020) 394), promovendo a gestão sustentável dos terrenos florestais, reforçando a multifuncionalidade, a proteção das florestas e a restauração dos ecossistemas florestais, em especial após catástrofes. O objetivo da reforma é conseguir que os habitats e espécies ligados às florestas estejam em bom estado, a fim de melhorar os serviços ecológicos e a biodiversidade e reforçar a resiliência face a ameaças como os impactos das alterações climáticas nas florestas. As regras sobre as condições de inscrição no registo dos fornecedores e outras obrigações dos fornecedores, bem como os requisitos relativos à comercialização de material de reprodução florestal, devem ser alterados para garantir a qualidade adequada do material de reprodução florestal. As regras sobre os certificados de material de reprodução florestal devem ser alteradas para melhorar o acompanhamento e a supervisão pelos peritos. A reforma deve ser implementada pelo Ministério da Agricultura, das Florestas e da Alimentação, através de alterações das regras relativas às condições de inscrição no registo dos fornecedores e outras obrigações dos fornecedores e aos requisitos para a comercialização de material de reprodução florestal até 31 de dezembro de 2022. Investimento E. Resiliência económica e social face a catástrofes relacionadas com o clima na República da Eslovénia O investimento deve criar centros específicos para aplicar medidas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes provocadas pelo clima, como inundações e grandes incêndios florestais. Deve incluir ações de formação destinadas às forças de proteção civil, a fim de assegurar ações integradas, bem como medidas de sensibilização do público em geral. Deve também abranger a digitalização do centro para a resposta coordenada construído e a melhoria do número de emergência 112. A construção das infraestruturas necessárias em matéria de eficiência energética deve ter em conta a necessidade de implantar as instalações numa zona adequada exposta aos riscos relevantes relacionados com o clima. Deve ser realizada pelo Ministério da Defesa através de concursos públicos, tendo em conta os requisitos em matéria de contratação pública favorável ao ambiente. O investimento abrangerá igualmente cursos de formação para lidar com riscos específicos, como inundações e grandes incêndios florestais, no período de 2025-2026, bem como atividades de sensibilização entre os diferentes grupos-alvo da população no período de 2021-2026.

As metas relacionadas com a execução do investimento devem estar concluídas até 31 de dezembro de 2025. Investimento F. Redução dos riscos de inundações e redução do risco de outras catástrofes relacionadas com o clima Os investimentos destinados a prevenir os riscos de inundações devem incluir sistemas de retenção de água e a expansão das zonas de derramamento existentes. Devem dar prioridade, na medida do possível, às soluções baseadas na natureza e às infraestruturas respeitadoras do ambiente. Além disso, os investimentos específicos devem equacionar o risco de deslizamentos de terras. As soluções baseadas na natureza devem ser incluídas nos critérios de seleção dos projetos. O investimento na redução dos riscos de inundações deve ser realizado através de acordos específicos com os municípios. Os projetos devem cumprir as disposições dos anexos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) da Comissão (C (2021) 2800 final) que completa o Regulamento (UE) 2020/852 relativo à taxonomia. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e os marcos e metas a cumprir pela Eslovénia. Em especial, deve ser demonstrado o cumprimento integral e material das disposições legais aplicáveis. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento G. Centro de sementes, viveiros e proteção das florestas O objetivo do investimento é aumentar a quantidade, a qualidade e a resiliência a longo prazo das florestas da UE, nomeadamente contra incêndios, pragas e outras ameaças suscetíveis de se tornar mais prementes devido às alterações climáticas. Devem continuar a ser desenvolvidas práticas florestais favoráveis à biodiversidade, com especial incidência na preservação genética e na diversidade genética. A construção das necessárias infraestruturas de investigação eficientes do ponto de vista energético, incluindo um departamento de sementes florestais, um departamento de viveiros de árvores e um departamento de proteção florestal, deve ter em conta a necessidade de concentrar as infraestruturas e a base de conhecimentos para uma maior inovação, desenvolvimento e investigação neste domínio. Deve ser executada pelo Instituto Florestal esloveno através de concursos públicos, tendo em conta os requisitos em matéria de contratação pública favorável ao ambiente. O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024. Investimento H. Projetos de descarga e tratamento de águas residuais urbanas O investimento deve financiar a construção de sistemas adicionais de tratamento completo de águas residuais com um consumo líquido de energia nulo e a renovação de sistemas adicionais de tratamento completo de águas residuais que conduza a uma redução do consumo médio de energia de, pelo menos, 10 % (exclusivamente através de medidas de eficiência energética e não de alterações de materiais ou de carga). Os investimentos devem incidir em projetos relativos a sistemas de tratamento de águas residuais que contribuam para os sítios Natura 2000 e para as zonas de proteção da água. O investimento deve ser executado através de subvenções aos municípios para projetos selecionados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através de um convite específico à apresentação de projetos. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento I. Projetos de abastecimento e poupança de água potável O objetivo do investimento é equacionar as perdas de água na Eslovénia, que continuam a ser significativas devido à vetustez da infraestrutura hídrica. O investimento consiste na construção de sistemas de abastecimento de água potável com um consumo médio de energia de ≤ 0,5 kWh ou um índice de perdas de infraestruturas (ILI) de ≤ 1,5, e na renovação dos sistemas de abastecimento de água potável existentes para reduzir o consumo médio de energia em mais de 20 % ou diminuir as perdas em mais de 20 %.

O investimento deve ser executado através de subvenções aos municípios para projetos selecionados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através de um convite específico à apresentação de projetos. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade Base Objetivo Trimestre Ano 29 A: Reforçar a preparação e a resposta em caso de catástrofes provocadas pelo clima Marco Entrada em vigor de uma resolução sobre o programa nacional de proteção contra catástrofes naturais e outras catástrofes Disposição da resolução que indica a entrada em vigor de um programa nacional de proteção contra catástrofes naturais e outras catástrofes T4 2023 A resolução deve ser adotada pela Assembleia Nacional da República da Eslovénia. Deve definir a organização e a resposta a catástrofes provocadas pelo clima, o funcionamento das recém-criadas unidades modulares de resposta a catástrofes provocadas pelo clima, a sua formação e o funcionamento e o papel das unidades existentes na resposta a catástrofes provocadas pelo clima. Deve visar uma resposta mais rápida, mais coordenada e mais eficaz às catástrofes relacionadas com o clima (inundações, incêndios florestais de grande dimensão e outras catástrofes relacionadas com o clima). 30 E: Resiliência económica e social a catástrofes relacionadas com o clima na República da Eslovénia Meta Instalações de formação e resposta recentemente criadas para catástrofes operacionais relacionadas com o clima Número 0 3 T4 2025 Entrada em funcionamento do Centro Nacional de Resposta Coordenada a Catástrofes Condicionais em Condições Climáticas e de 2 subcentros para a formação de unidades modulares de resposta a inundações e de resposta a incêndios florestais de grande dimensão. Os centros devem ter uma procura de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % à exigida para um edifício com necessidades quase nulas de energia ao abrigo das regras nacionais relativas à construção de edifícios com necessidades quase nulas de energia. 31 E: Resiliência económica e social a catástrofes relacionadas com o clima na República da Eslovénia Meta Participantes que concluíram formações sobre inundações e incêndios florestais de grande dimensão Número 0 2000 T4 2025 Desenvolvimento de programas adaptados e formação concluída para um total de 2 000 indivíduos (1 000 pessoas para resposta a inundações e 1 000 pessoas para resposta a incêndios florestais de grande dimensão). 32 F: Redução dos riscos de inundações e redução do risco de outras catástrofes relacionadas com o clima Marco Adjudicação de contratos para investimentos na segurança em matéria de inundações Comunicação da adjudicação T4 2022 Adjudicação de contratos para investimentos na segurança em matéria de inundações. Os critérios do concurso devem dar prioridade a medidas e soluções baseadas na natureza e a infraestruturas respeitadoras do ambiente. Os contratos devem assegurar que os projetos são executados em conformidade com o acervo da UE e a regulamentação ambiental e os anexos do Regulamento Delegado (C (2021) 2800 final) da Comissão que completa o Regulamento Taxonomia (2020/852). 33 F: Redução dos riscos de inundações e redução do risco de outras catástrofes relacionadas com o clima Meta Locais reabilitados ameaçados por deslizamentos de terras ligados ao risco sísmico Número 0 6 T4 2025 Conclusão de projetos para reduzir o impacto dos deslizamentos de terras ligados aos riscos sísmicos. Os projetos devem estar em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 34 F: Redução dos riscos de inundações e redução do risco de outras catástrofes relacionadas com o clima Meta População que beneficia de projetos de proteção contra inundações Número 0 6000 T2 2026 O objetivo representa a dimensão da população na zona em que foram concluídos os projetos de proteção contra inundações. 35 F: Redução dos riscos de inundações e redução do risco de outras catástrofes relacionadas com o clima Meta Número de projetos de proteção contra inundações concluídos que apoiam, na medida do possível, «soluções baseadas na natureza» e medidas favoráveis ao ambiente Número 0 5 T4 2025 A meta consiste no número concreto de projetos concluídos no domínio da proteção contra as inundações, em conformidade com os acordos no âmbito do marco 32. Os projetos devem contribuir para reduzir os riscos de inundações em zonas identificadas como expostas a um risco significativo de inundações na Eslovénia, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva Inundações. Devem incluir, na medida do possível, medidas de solução baseadas na natureza. 36 C: Restauração e atenuação dos efeitos das alterações climáticas e das catástrofes relacionadas com o clima na resiliência da biodiversidade florestal Marco Entrada em vigor de alterações das regras relativas às condições de inscrição no registo dos fornecedores e outras obrigações dos fornecedores e aos requisitos relativos à comercialização de material de reprodução florestal Disposição das alterações que indica a entrada em vigor das regras sobre condições para a inscrição no registo dos fornecedores e outras obrigações dos fornecedores e sobre requisitos relativos à comercialização de material de reprodução florestal T4 2022 O Ministério da Agricultura, das Florestas e da Alimentação deve adotar as seguintes alterações: - As condições de inscrição no registo dos fornecedores e outras obrigações dos fornecedores, bem como os requisitos relativos à comercialização de material de reprodução florestal, devem garantir a qualidade do material de reprodução florestal. - Os certificados de material de reprodução florestal devem permitir o rastreio do mesmo. 37 G: Centro de sementes, viveiros e proteção florestal Marco O centro de sementes, viveiros e proteção florestal está em funcionamento Conclusão das obras de construção e obtenção da licença de exploração T4 2024 O centro deve incluir, pelo menos, 3 000 metros quadrados de áreas de investigação. As atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das sementes florestais, viveiros e proteção florestal devem ser realizadas no centro. O novo edifício deve apresentar uma procura de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % à exigida para um edifício com necessidades quase nulas de energia ao abrigo das regras nacionais relativas à construção destes edifícios. 38 H: Projetos de descarga e tratamento de águas residuais urbanas Marco Adjudicação de contratos para projetos de descarga e tratamento de águ