[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.5.2007

COM(2007) 268 final

2007/0095 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros, e do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um determinado número de produtos agrícolas no mercado interno e nos mercados dos países terceiros.

Atendendo à situação dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e ao contexto das trocas internacionais, afigurou-se indicado desenvolver, por meio dos dois regulamentos referidos, uma política global e coerente de informação e promoção assente, no entanto, em dois eixos que se mantiveram distintos: mercado interno e mercados dos países terceiros.

Essa política completou e reforçou com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros desde 2000, promovendo, nomeadamente, a imagem dos referidos produtos junto dos consumidores na Comunidade e nos países terceiros, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios e dos respectivos modos de produção. Ao contribuir para a abertura de novos mercados, essa actividade permitiu também obter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas.

À luz da experiência adquirida durante os últimos anos, e numa perspectiva de simplificação, é conveniente adoptar um quadro jurídico único para a promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e nos mercados dos países terceiros, sem deixar de conservar as especificidades das acções em função do local onde são realizadas. Com esse objectivo, é proposta a reformulação dos Regulamentos (CE) n.° 2702/1999 e (CE) n.° 2826/2000 num regulamento único.

Por último, esta evolução segue-se a uma outra simplificação efectuada no passado, da qual resultaram os dois regulamentos referidos. Com efeito, até final da década de noventa, as disposições relativas às medidas de promoção constavam de regulamentos sectoriais, com diferentes normas de execução e alterados diversas vezes, o que dificultava a sua aplicação. Afigurou-se então adequado harmonizá-las e simplificá-las através da adopção dos regulamentos atrás referidos, revogando ao mesmo tempo as disposições e regulamentos sectoriais previamente em vigor em matéria de promoção.

Os intervenientes na política de promoção beneficiariam de um melhor acesso e participação no regime graças a um quadro jurídico único, como o agora proposto. Uma tal evolução seria também de molde a reduzir e simplificar consideravelmente os procedimentos administrativos ligados à execução desta política.

2007/0095 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno[3], e do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros[4], a Comunidade pode realizar acções de informação e promoção de um determinado número de produtos agrícolas no mercado interno e nos mercados dos países terceiros. Os resultados obtidos até ao presente são muito encorajadores.

(2) Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrícolas, no mercado interno e nos mercados dos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado produto devido à sua origem específica. Por razões de clareza, é pois conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.º 2702/1999 e (CE) n.° 2826/2000 e substituí-los por um regulamento único, conservando no entanto as especificidades das acções em função do local onde são realizadas.

(3) Uma política desse tipo completa e reforça com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo, nomeadamente, a imagem dos referidos produtos junto dos consumidores na Comunidade e nos países terceiros, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios e dos respectivos modos de produção. Ao contribuir para a abertura de novos mercados nos países terceiros, essa actividade pode também ter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas.

(4) É conveniente definir os critérios de selecção dos produtos e sectores em causa, bem como os temas e mercados em que incidirão os programas comunitários.

(5) As acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas em países terceiros devem poder abranger tanto os produtos que beneficiam como os que não beneficiam de restituições à exportação.

(6) A realização das acções deve ser assegurada no âmbito de programas de informação e promoção. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, a adopção de linhas directrizes que definam, para cada produto ou sector em causa, as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa.

(7) Atendendo ao carácter técnico das tarefas a executar, convém prever a possibilidade de a Comissão recorrer a um comité de peritos em comunicação ou a assistentes técnicos.

(8) É conveniente definir os critérios de financiamento de acções. É oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte dos custos das acções, a fim de responsabilizar as organizações que as propõem e os Estados-Membros interessados. No entanto, em casos excepcionais, pode ser indicado não exigir a participação financeira do Estado-Membro em causa. Tratando-se de informações acerca dos regimes comunitários em matéria de origem, produção biológica e rotulagem, bem como dos símbolos gráficos previstos na regulamentação agrícola, nomeadamente no que diz respeito às regiões ultraperiféricas, pode justificar-se um financiamento partilhado entre a Comunidade e os Estados-Membros pela necessidade de uma informação adequada sobre estas medidas relativamente recentes.

(9) Para garantir uma melhor relação custo/eficácia, é conveniente que a execução das acções seja confiada, através dos procedimentos adequados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias.

(10) Em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos pelo Conselho Oleícola Internacional na sua actividade promocional, é, no entanto, oportuno prever que a Comunidade possa continuar a confiar-lhe a realização de acções na esfera da sua competência. É igualmente conveniente poder recorrer à assistência de organizações internacionais semelhantes em relação a outros produtos.

(11) A fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acompanhamento eficaz por parte dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente.

(12) É conveniente que as despesas relacionadas com o financiamento das acções previstas pelo presente regulamento sejam tratadas, consoante os casos, em conformidade com o n.º 1, alínea d), do artigo 3.º ou o n.º 2, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[5].

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1. As acções de informação e promoção dos produtos agrícolas e do respectivo modo de produção, bem como de produtos alimentares à base de produtos agrícolas, realizadas no mercado interno ou nos países terceiros e constantes do artigo 2.º, podem ser financiadas pelo orçamento comunitário, na totalidade ou em parte, nas condições previstas pelo presente regulamento.

Essas acções são executadas no âmbito de um programa de informação e de promoção.

2. As acções referidas no n.º 1 não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica. A origem do produto objecto das acções pode, no entanto, ser indicada quando se trate de uma designação ao abrigo da regulamentação comunitária.

Artigo 2.ºAcções de informação e promoção

1. As acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º são as seguintes:

a) Acções de relações públicas, promoção e publicidade, em especial com o fim de realçar as características intrínsecas e as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, segurança dos alimentos, métodos de produção específicos, aspectos nutricionais e sanitários, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito do ambiente;

b) Acções de informação, designadamente sobre os regimes comunitários de denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) e produção biológica, bem como sobre outros regimes comunitários de normas de qualidade e rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios e sobre os símbolos gráficos previstos na legislação comunitária pertinente;

c) Acções de informação sobre o regime comunitário de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), vinhos com indicação geográfica e bebidas espirituosas com indicação geográfica ou indicação tradicional reservada;

d) Estudos de avaliação dos resultados das acções de informação e promoção.

2. No mercado interno, as acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º podem também assumir a forma de uma participação em manifestações, feiras e exposições de importância nacional ou europeia, nomeadamente através da realização de "stands" destinados a valorizar a imagem dos produtos comunitários.

3. Nos países terceiros, as acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º podem também assumir as formas seguintes:

a) Acções de informação sobre o regime comunitário de vinhos de mesa;

b) Participação em manifestações, feiras e exposições de importância internacional, nomeadamente através da realização de "stands" destinados a valorizar a imagem dos produtos comunitários;

c) Estudos de novos mercados, necessários para aumentar as saídas comerciais;

d) Missões comerciais de alto nível.

Artigo 3.ºSectores e produtos abrangidos

1. Os sectores ou produtos que podem ser objecto das acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º a realizar no mercado interno são seleccionados em função dos seguintes critérios:

a) Oportunidade de valorização da qualidade, do carácter típico, dos métodos de produção específicos, dos aspectos nutricionais e sanitários, da segurança alimentar, do bem-estar dos animais ou do respeito do ambiente dos produtos em causa, através de campanhas temáticas ou dirigidas a públicos específicos;

b) Prática de um sistema de rotulagem que informe os consumidores e de sistemas de rastreabilidade e controlo dos produtos;

c) Necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector;

d) Oportunidade de informar acerca do significado dos regimes comunitários de DOP/IGP, ETG e produtos biológicos;

e) Oportunidade de informar acerca do significado do regime comunitário de vqprd, vinhos com indicação geográfica e bebidas espirituosas com indicação geográfica ou indicação tradicional reservada.

2. Os produtos que podem ser objecto das acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º a realizar nos países terceiros são, nomeadamente, os seguintes:

a) Produtos destinados a consumo directo ou a transformação, para os quais existam oportunidades de exportação ou possibilidades de novos mercados nos países terceiros, em especial sem a concessão de restituições;

b) Produtos típicos ou de qualidade com um elevado valor acrescentado.

Artigo 4.ºListas dos temas, produtos e países que podem ser objecto de acções

A Comissão determina, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, as listas dos temas e produtos referidos no artigo 3.º e dos países terceiros abrangidos. Estas listas serão revistas de dois em dois anos. Contudo, em caso de necessidade, as listas podem ser alteradas nesse intervalo de tempo, de acordo com o mesmo procedimento.

Os mercados dos países em que existe uma procura real ou potencial são tidos em conta na escolha dos países terceiros.

Artigo 5.ºLinhas directrizes

1. Para a promoção no mercado interno, a Comissão adopta, para cada um dos sectores ou produtos aceites, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, as linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de programas de informação e promoção.

Essas linhas directrizes contêm indicações gerais, nomeadamente sobre:

a) Os objectivos e alvos;

b) Um ou vários temas que devam ser objecto das acções seleccionadas;

c) Os tipos de acções a desenvolver;

d) A duração dos programas;

e) A repartição indicativa do montante disponível para a participação financeira comunitária na realização dos programas, em função dos mercados e dos tipos de acções contemplados.

2. Para a promoção nos países terceiros, a Comissão pode adoptar, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de acções de informação e promoção relativamente a todos ou a alguns dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 3.º.

Artigo 6.ºOrganizações encarregadas da realização de acções de informação e promoção

1. Para a realização das acções referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), no n.º 2 e no n.º 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2.º, com base nas linhas directrizes referidas no n.º 1 do artigo 5.º e sob reserva do n.º 2 do presente artigo, as organizações profissionais ou interprofissionais representativas do sector ou sectores em causa num ou mais Estados-Membros ou a nível comunitário elaboram propostas de programas de informação e promoção com uma duração máxima de três anos.

2. Quando sejam decididas acções de promoção nos países terceiros para o sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comunidade pode realizá-las por intermédio do Conselho Oleícola Internacional.

Em relação a outros sectores, a Comunidade pode recorrer à assistência de organizações internacionais que ofereçam garantias análogas.

Artigo 7.ºElaboração e comunicação dos programas de informação e promoção

1. Os Estados-Membros devem elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas de informação e promoção.

Os Estados-Membros interessados verificam a oportunidade dos programas propostos, bem como a sua conformidade com o presente regulamento, as linhas directrizes adoptadas ao abrigo do artigo 5.º e o respectivo caderno de encargos. Os Estados-Membros verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.

Examinados os programas, os Estados-Membros elaboram uma lista dos programas aceites, dentro do limite dos montantes disponíveis, e comprometem-se a financiá-los.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos programas referida no terceiro parágrafo do n.º 1, bem como uma cópia desses programas.

Quando considerar que um programa apresentado, ou determinadas acções do mesmo, não cumprem as disposições comunitárias ou, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, as linhas directrizes a que se refere o artigo 5.º, ou não possuem uma relação qualidade/preço aceitável, a Comissão informará os Estados-Membros em causa, num prazo a determinar em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, da inelegibilidade total ou parcial do programa. Na ausência de tal informação dentro desse prazo, o programa é considerado elegível.

Os Estados-Membros têm em conta as eventuais observações da Comissão e comunicam os programas à Comissão, revistos de comum acordo com as organizações proponentes referidas no n.º 1 do artigo 6.º, dentro de um prazo a determinar em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º.

Artigo 8.ºSelecção dos programas de informação e promoção

1. A Comissão decide, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. Será dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um Estado-Membro ou países terceiros.

2. A Comissão pode fixar limites mínimos ou máximos para o custo real dos programas aceites em conformidade com o n.º 1 do presente artigo. Estes limites de custos poderão ser diferenciados em função da natureza dos programas em causa. Os critérios aplicados poderão ser definidos em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º.

Artigo 9.ºProcedimento a seguir na falta de programas de acções de informação para o mercado interno

1. Na falta de programas a realizar no mercado interno em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º, apresentados em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, os Estados-Membros interessados estabelecem, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se comprometem a co-financiar.

2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão o programa aceite em conformidade com o n.º 1, acompanhado de um parecer fundamentado sobre:

a) A oportunidade do programa;

b) A conformidade do programa e a do organismo proposto com o presente regulamento e, se for caso disso, as linhas directrizes aplicáveis;

c) A avaliação da relação qualidade/preço do programa.

3. Para efeitos do exame dos programas pela Comissão, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º.

4. Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, a Comissão pode fixar limites mínimos ou máximos para o custo real dos programas apresentados em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. Estes limites de custos poderão ser diferenciados em função da natureza dos programas em causa. Os critérios aplicados poderão ser definidos em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º.

Artigo 10.ºAcções de informação e promoção a realizar por iniciativa da Comissão

Após informação dos comités referidos no n.º 1 do artigo 16.º, em reunião conjunta, ou, se for caso disso, do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho[7], do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas instituído pelo n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho[8] ou do Comité Permanente das Especialidades Tradicionais Garantidas instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho[9], a Comissão pode decidir realizar uma ou mais das acções seguintes:

a) Em relação às acções a realizar no mercado interno e nos países terceiros:

i) as acções referidas no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º do presente regulamento,

ii) as acções referidas no n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, se o interesse dessas acções for de âmbito comunitário ou se nenhuma proposta apropriada tiver sido apresentada em conformidade com os artigos 6.º e 9.º do presente regulamento;

b) Em relação às acções a realizar nos países terceiros:

i) as acções referidas no n.º 3, alínea d), do artigo 2.º do presente regulamento,

ii) as acções referidas nos n.º 1, alínea a), e n.º 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2.º do presente regulamento, se o interesse dessas acções for de âmbito comunitário ou se nenhuma proposta apropriada tiver sido apresentada em conformidade com os artigos 6.º e 9.º do presente regulamento.

Artigo 11.ºOrganismos encarregados da execução dos programas e das acções

1. A Comissão escolhe, por concurso público ou limitado:

a) Os técnicos que deverão prestar a assistência técnica necessária para a avaliação das propostas de programas, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º, incluindo os organismos de execução propostos;

b) Os organismos encarregados da execução das acções referidas no artigo 10.º.

2. Mediante concurso organizado pelos meios adequados, a organização proponente selecciona os organismos que executarão os programas aceites em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º.

No entanto, mediante certas condições a determinar em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, a organização proponente pode ser autorizada a executar certas partes do programa.

3. Os organismos encarregados da execução das acções de informação e promoção devem possuir um conhecimento aprofundado dos produtos e dos mercados em causa e dispor dos meios necessários para assegurar a melhor execução das acções, tendo em conta a dimensão comunitária dos programas em causa.

Artigo 12.º Acompanhamento dos programas

1. O acompanhamento dos programas aceites referidos nos artigos 8.º e 9.º é assegurado por um grupo de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros em causa e das organizações proponentes em causa.

2. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pela boa execução dos programas aceites referidos nos artigos 8.º e 9.º e pelos respectivos pagamentos. Os Estados-Membros asseguram que todo o material de informação ou promoção produzido no âmbito desses programas cumpra o direito comunitário.

Artigo 13.ºFinanciamento

1. Sem prejuízo do n.º 4 do presente artigo, a Comunidade financia integralmente as acções referidas no artigo 10.º. A Comunidade também financia integralmente o custo dos assistentes técnicos escolhidos em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 11.º.

2. A participação financeira da Comunidade nos programas aceites referidos nos artigos 8.º e 9.º não pode exceder 50 % do custo real dos mesmos. No caso dos programas de informação e promoção com uma duração de dois ou três anos, a participação referente a cada ano de execução não deve exceder o limite máximo.

3. As organizações proponentes financiam pelo menos 20 % do custo real dos programas por si propostos, ficando o financiamento do restante a cargo dos Estados-Membros em causa, atenta a participação financeira da Comunidade referida no n.º 2.

As partes respectivas dos Estados-Membros e das organizações proponentes são fixadas aquando da apresentação do programa à Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º.

O financiamento dos Estados-Membros ou das organizações proponentes pode provir de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias.

4. Se for aplicável o n.º 2 do artigo 6.º, a Comunidade, após aprovação do programa, concederá uma contribuição adequada à organização internacional em causa.

5. Quanto aos programas referidos no artigo 9.º, os Estados-Membros interessados assumem a parte do financiamento que não é assegurada pela Comunidade.

O financiamento dos Estados-Membros pode provir de receitas parafiscais.

6. Os artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado não são aplicáveis às participações financeiras dos Estados-Membros, nem às participações financeiras de Estados-Membros ou de organizações proponentes provenientes de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias, em programas apoiados pela Comunidade no âmbito do artigo 36.º do Tratado e que a Comissão tenha aceite em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 14.ºDespesas comunitárias

O financiamento comunitário das acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento é efectuado, consoante o caso, em conformidade com o n.º 1, alínea d), do artigo 3.º ou com o n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.

Artigo 15.ºRegras de execução

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16 º.

Artigo 16.ºComité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento n.º 865/2004 do Conselho[10], e pelos comités de gestão instituídos pelos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas (a seguir designados por "comités"). Os comités actuam conjuntamente.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Os comités aprovarão o seu regulamento interno.

Artigo 17.ºConsulta

Antes de elaborar as listas previstas no artigo 4.º e as linhas directrizes previstas no artigo 5.º, de aprovar os programas referidos nos artigos 6.º e 9.º, de tomar uma decisão sobre as acções em conformidade com o artigo 10.º ou de adoptar as regras de execução referidas no artigo 15.º, a Comissão pode consultar:

a) O grupo consultivo "promoção dos produtos agrícolas" instituído pela Decisão 2004/391/CE da Comissão[11];

b) Grupos técnicos ad hoc , constituídos por membros dos comités ou peritos em promoção e publicidade.

Artigo 18.ºRelatório

Antes de 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

Artigo 19.ºRevogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.° 2702/1999 e (CE) n.° 2826/2000.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com as tabelas de correspondência constantes do anexo.

Artigo 20.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA referidas no artigo 19.º

1. Regulamento (CE) n.º 2701/1999

Regulamento (CE) n.º 2701/1999 | Presente regulamento |

Artigo 1.º | Artigo 1.º |

Artigo 2.º | Artigo 2.º |

Artigo 3.º | Artigo 3.º, n.º 2 |

Artigo 4.º | Artigo 3.º, n.º 2, último parágrafo |

Artigo 5.º, n.º 1 | Artigo 4.º |

Artigo 5.º, n.º 2 | Artigo 5.º, n.º 2 |

Artigo 6.º | Artigo 5.º, n.º 3 |

Artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 6.º |

Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, e n.º 2 | Artigo 7.º, n.º 1 |

Artigo 7.º, n.º 3 | Artigo 7.º, n.º 2 |

Artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6 | Artigo 8.º |

--- | Artigo 9.º |

Artigo 7.ºA | Artigo 10.º |

Artigo 8.º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 11.º |

Artigo 8.º, n.ºs 3 e 4 | Artigo 12.º |

Artigo 9.º, n.ºs 1 a 4 | Artigo 13.º, n.ºs 1 a 4 |

--- | Artigo 13.º, n.º 5 |

Artigo 9.º, n.º 5 | Artigo 13.º, n.º 6 |

Artigo 10.º | Artigo 14.º |

Artigo 11.º | Artigo 15.º |

Artigo 12.º | Artigo 16.º |

Artigo 12.ºA | Artigo 17.º |

Artigo 13.º | Artigo 18.º |

Artigo 14.º | Artigo 19.º |

Artigo 15.º | Artigo 20.º |

2. Regulamento (CE) n.º 2826/2000

Regulamento (CE) n.º 2826/2000 | Presente regulamento |

Artigo 1.º | Artigo 1.º |

Artigo 2.º | Artigo 2.º |

Artigo 3.º | Artigo 3.º, n.º 1 |

Artigo 4.º | Artigo 4.º |

Artigo 5.º | Artigo 5.º, n.º 1 |

Artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 6.º |

Artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, e n.º 2 | Artigo 7.º, n.º 1 |

Artigo 6.º, n.º 3 | Artigo 7.º, n.º 2 |

Artigo 6.º, n.ºs 4 a 6 | Artigo 8.º |

Artigo 7.º | Artigo 9.º |

Artigo 7.ºA | Artigo 10.º |

Artigo 8.º | Artigo 11.º, n.º 1 |

Artigo 9.º | Artigo 13.º |

Artigo 10.º, n.º 1 | Artigo 11.º, n.º 2 |

Artigo 10.º, n.ºs 2 e 3 | Artigo 12.º |

Artigo 11.º | Artigo 14.º |

Artigo 12.º | Artigo 15.º |

Artigo 13.º | Artigo 16.º |

Artigo 13.ºA | Artigo 17.º |

Artigo 14.º | Artigo 18.º |

Artigo 15.º | Artigo 19.º |

Artigo 16.º | --- |

Artigo 17.º | Artigo 20.º |

[pic][pic][pic]

[1] JO C … de …, p. ….

[2] JO C … de …, p. ….

[3] JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3).

[4] JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2060/2004.

[5] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

[8] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

[9] JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

[10] JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Versão rectificada no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37.

[11] JO L 120 de 24.4.2004, p. 50.