relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 1999.

Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros através de um protocolo a esses acordos.

A Decisão do Conselho de 14 de setembro de 2012 autoriza a Comissão a dar início a negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito, mediante uma troca de notas verbais.

O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e a União compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.

A Comissão considera que os resultados das negociações são satisfatórios e propõe a assinatura e a celebração do Protocolo. Através da proposta em anexo a Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que autorize a assinatura do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.





2017/0184 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (a seguir designado «Acordo») deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo a esse Acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um Protocolo com os países terceiros em questão.

(2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República do Quirguistão tendo em vista a adaptação do Acordo. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.

(3)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.