PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 89/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 56/2005

Denominação: Centros e redes competitivos austríacos: prorrogação até 31.12.2005

Objectivo: I&D

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von industriellen Kompetenzzentren und Kompetenznetzwerken

Orçamento: Até 7,3 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 60 % para a investigação industrial e até 35 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 134/2005

Título: Alteração do regime de auxílios N 353/2001 da ADEME no domínio dos transportes

Objectivo: Promoção de uma política de transportes mais respeitadora do ambiente

Base legal: Délibérations du 25 novembre 2004 et du 9 février 2005 du Conseil d'Administration de l'Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Énergie (Ademe)

Orçamento: sem alterações (no máximo 22 milhões de EUR por ano)

Intensidade ou montante do auxílio: variável de acordo com o programa

Duração: sem alterações (até 31 de Dezembro de 2007)

Outras informações: as autoridades francesas transmitirão à Comissão Europeia um relatório anual sobre a aplicação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 175a/2005

Denominação: Apoio a projectos de demonstração para a utilização de energia de fontes renováveis

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung (BHO)

Orçamento: 8 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: auxílio ao investimento: 40 % mais bónus aplicáveis, até 100 % em casos excepcionais quando o requerente demonstrar que a intensidade de auxílio em causa é necessária para a realização de um projecto

auxílio ao funcionamento: 50 % dos custos de produção suplementares para um período de 5 anos (Opção 4), 100 % dos custos de produção suplementares (Opção 1) quando o requerente demonstrar que a intensidade de auxílio em causa é necessária para a realização de um projecto

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

Número do auxílio: N 193/2005

Título: Faciliteit opkomende markten

Base jurídica: Algemene Wet Bestuursrecht, Kaderwet, Subsidies ministerie van Economische Zaken

Objectivo: Investimento directo estrangeiro

Orçamento: 2 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 15 % no caso de PME, não constitui auxílio no caso de grandes empresas

Duração: 1.1.2006-31.12.2011

Outras informações: Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Forma do auxílio: Garantia

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministerie van Economische Zaken, Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 324/2005

Denominação: Auxílio estatal a favor da indústria do carvão

Objectivo: acesso às reservas de carvão

Base jurídica: Zákon č. 461/2003

Orçamento: 525 milhões de SKK (13,9 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 30 %

Duração: 2005 a 2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 362/2004

Denominação: Renewables Obligation Order 2005

Objectivo: Alargar a aplicação do mecanismo de obrigações renováveis, que apoia a produção de electricidade a partir de fontes renováveis de energia, aos produtores que operam na Irlanda do Norte; com vista a melhorar o funcionamento do fundo de compra e do mecanismo de reciclagem e a facilitar a participação no regime de auxílio de pequenos produtores

Base jurídica: Renewables Obligation Order 2005

Duração: Até 2012

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Mazowieckie]

Número do auxílio: N 430/2005

Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących w mieście Mława

Base jurídica: Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991; Projekt uchwały w sprawie zwolnienia od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców realizujących na terenie Miasta Mławy nowe inwestycje lub tworzących nowe miejsca pracy związane z tymi inwestycjami; Projekt uchwały w sprawie przyjęcia Programu pomocy regionalnej dla przedsiębiorców udzielanej w mieście Mława

Objectivos: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 5 milhões de PLN

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha [Bayern]

Número do auxílio: N 442/2005

Título: Unterstützung der vom August-Hochwasser 2005 geschädigten gewerblichen Unternehmen und Angehörigen Freier Berufe in Bayern

Base jurídica: Bayrische Haushaltsordnung, Verwaltungsvereinbarung zwischen der Bundesrepublik Deutschland und dem Freistaat Bayern, Vollzugshinweise für die Unterstützung der vom August-Hochwasser 2005 geschädigten gewerblichen Unternehmen und Angehörigen freier Berufe

Objectivos: Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários [Todos os sectores]

Orçamento: 15 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: 2005-2006

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

Número do auxílio: N 448/2005

Título: Ayudas a la producción teatral, musical y coreográfica

Base jurídica: Ley 2/95, de 8 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad de Madrid; Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (Ley Estatal); Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas a empresas privadas dedicadas a las artes escénicas, a la música y al circo; Proyecto de Orden por la que se convocan ayudas a la producción teatral, musical y coreográfica para el año 2006

Objectivo: Cultura

Montante global do auxílio previsto: 3 070 000 de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Duração: 25.11.2005-25.11.2006

Outras informações: Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Forma do auxílio: Subvenção directa

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Comunidad de Madrid

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 519/2004

Denominação: Auxílio a favor de projectos relativos à poupança de energia, eficiência energética e utilização de energias renováveis

Objectivo: Promover o desenvolvimento de acções e projectos de poupança de energia, eficiência energética e utilização de energias renováveis. Objectivos secundários: desenvolvimento regional e investigação e desenvolvimento (não selectivo em termos de sector)

Base jurídica: Proyecto de Orden de (…), de la Consejera de Industria, Comercio y Turismo, por la que se regula el Programa de ayudas para fomento de acciones y proyectos de ahorro, eficiencia energética y utilización de energías renovables

Orçamento: 2 200 000 EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 40 % dos custos elegíveis, com regras específicas para: (1) consultoria externa: até 50 % e (2) aquecimento solar e projectos fotovoltaicos

Duração: Junho de 2005-Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N591/2005 (com base nos regimes de auxílio N748/99 e NN51/05)

Denominação: Auxílio estatal para apoiar a produção de filmes suecos e actividades relacionadas com filmes (acordo do Instituto do filme sueco)

Objectivo: Audiovisual

Base jurídica: 2006-års filmavtal

Orçamento: 178,5 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Subvenções até 50 % do orçamento total de produção

Duração: 1 de Janeiro de 2006-31 de Dezembro de 2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/