RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 9 de outubro de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II – Conselho 
Europeu e Conselho  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (  1 ), 
— Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 
436 – C7-0226/2012] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o 
exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (  4 ) e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta a sua decisão, de 17 de abril de 2013 (  5 ), de adiar a decisão de quitação relativa ao 
exercício de 2011, assim como a resolução que a acompanha,  
— Tendo em conta o artigo 314.  o , n.  o 10, e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  6 ), 
nomeadamente os artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 (  7 ), nomeadamente os artigos 164.  o , 165.  o e 166.  o , 
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (  8 ), 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0310/2013),PT 7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/97  
( 1 ) JO L 68 de 15.3.2011, p. 1.  
( 2 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.  
( 3 ) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.  
( 4 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.  
( 5 ) JO L 308 de 16.11.2013, p. 20.  
( 6 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 7 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 8 ) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
A. Considerando que, numa sociedade democrática, os contribuintes e a opinião pública têm o direito de ser 
informados sobre a utilização dos fundos públicos (  1 ); 
B. Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e 
como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas;  
C. Considerando que o Conselho, enquanto instituição da União, deve ser sujeito à responsabilidade demo ­
crática de prestar contas perante os cidadãos da União, visto que é beneficiário do orçamento geral da 
União Europeia;  
D. Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto e é responsável 
pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;  
1. Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parla ­
mento Europeu no que se refere à quitação pela execução do orçamento;  
2. Reitera que, em conformidade com o artigo 335.  o do TFUE, «a União é representada por cada uma das 
instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respe ­
tivo funcionamento», e que, tendo em conta o artigo 55.  o do Regulamento Financeiro, cada uma das 
instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;  
3. Observa que, em conformidade com o artigo 77.  o do seu Regimento, «as disposições relativas ao 
processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação 
[…] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União 
Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo), o Tribunal 
de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité 
das Regiões»;  
Opinião do Tribunal de Contas sobre o Conselho Europeu e o Conselho na sua declaração de 
fiabilidade para o exercício de 2011  
4. Salienta que, no relatório anual relativo ao exercício de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações 
sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos 
públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram 
identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;  
5. Regista as explicações do Conselho quanto às insuficiências na contratação e a sua garantia de pleno 
respeito do espírito e dos princípios do Regulamento Financeiro;  
6. Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de os gestores orçamentais aperfeiçoa ­
rem a conceção, a coordenação e o desempenho dos procedimentos de adjudicação através de controlos 
adequados e de melhor orientação; recomenda uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de 
adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;  
7. Observa que o Conselho não deu qualquer outra resposta à recomendação do Tribunal de Contas 
relativa a controlos adequados e a uma melhor orientação dos procedimentos de adjudicação de 
contratos públicos;PT L 328/98 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2013  
( 1 ) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de maio de 2003, nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, 
Österreichischer Rundfunk e outros ([2003] ECR I-4989, n.  o 85).
Questões pendentes  
8. Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 
2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar 
quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios 
de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (  1 ), 25 de outubro 
de 2011 (  2 ), 10 de maio de 2012 (  3 ) e 23 de outubro de 2012 (  4 ); 
9. Espera que os futuros relatórios anuais de atividades recebidos pelo Parlamento vindos do Conselho, 
incluam um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos repartido por categoria, grau, sexo, 
nacionalidade e formação profissional, bem como as decisões orçamentais internas do Conselho;  
10. Sublinha que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de 
contribuir para a transparência da sua gestão financeira e assegurar uma melhor prestação de contas 
por parte de ambas as instituições;  
11. Reitera que o Conselho deve apresentar uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o 
montante total dos fundos utilizados para a compra do edifício Résidence Palace, as rubricas orçamen ­
tais de que foram obtidos esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações ainda por pagar, 
assim como o fim para o qual servirá aquele edifício;  
12. Lamenta que o Conselho continue a recusar responder às perguntas do Parlamento;  
13. Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho às perguntas e ao pedido de 
documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012; solicita ao Secretário-Geral do 
Conselho que transmita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento respostas escritas com ­
pletas a estas perguntas;  
14. Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras 
instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução 
de 23 de outubro de 2012;  
15. Saúda, contudo, o facto de a Presidência em exercício do Conselho ter aceitado o convite do Parla ­
mento para assistir ao debate sobre os relatórios de quitação relativos ao exercício de 2011, que teve 
lugar na sessão plenária de 16 de abril de 2013; aprova o facto de a Presidência estar aberta ao 
desenvolvimento de uma cooperação frutuosa entre o Parlamento e o Conselho;  
16. Regista a proposta da Presidência irlandesa de criar um grupo de trabalho interinstitucional para 
encontrar possíveis soluções para a quitação ao Conselho; espera uma proposta concreta da Presidência 
lituana do Conselho;  
O direito do Parlamento de conceder quitação  
17. Salienta as prerrogativas do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 317.  o , 318.  o e 
319.  o do TFUE, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de 
quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e de assegurar a 
responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;PT 7.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 328/99  
( 1 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.  
( 2 ) JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.  
( 3 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.  
( 4 ) JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.
18. Reitera que, na sua resposta de 25 de novembro de 2011 à carta do presidente da Comissão do 
Controlo Orçamental, a Comissão declara ser desejável que o Parlamento continue a conceder, a adiar 
ou a recusar dar quitação às outras instituições, incluindo o Conselho, como tem acontecido até à data;  
19. Considera que, em qualquer caso, é necessário efetuar uma avaliação da gestão do Conselho, enquanto 
instituição da União, durante o exercício em apreciação, sendo deste modo respeitadas as prerrogativas 
do Parlamento, nomeadamente a garantia de responsabilidade democrática perante os cidadãos da 
União;  
20. Considera, por conseguinte, que seria possível realizar progressos se o Parlamento e o Conselho 
pudessem criar em conjunto uma lista dos documentos a trocar a fim de cumprirem as suas funções 
respetivas no processo de quitação;  
21. Considera que uma cooperação satisfatória entre ambas as instituições, sob a forma de um processo de 
diálogo aberto e formal, pode constituir um sinal positivo a enviar aos cidadãos da União nestes tempos 
difíceis.PT L 328/100 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2013