[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.12.2007

COM(2007) 853 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Remover os obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco {SEC(2007)1719}

1. FINANCIAR O CRESCIMENTO E A INOVAÇÃO

Numa economia global extremamente competitiva, o facto de as pequenas e médias empresas (PME) terem o acesso facilitado ao financiamento tornou-se essencial para aumentar a competitividade e responder aos objectivos fixados pela Parceria de Lisboa para o Crescimento e o Emprego .

Poder dispor do capital é uma das condições prévias para o êxito do lançamento de uma empresa e para garantir a sua posterior expansão. Confiar em recursos próprios ou no financiamento da dívida frequentemente não é suficiente para as PME em fase inicial de actividade ou com forte potencial de crescimento . Muitos investidores estão relutantes em investir em tais empresas devido aos elevados custos de transacção e porque estimam que os rendimentos esperados não compensam o risco. Regra geral, tais empresas procuram capital de risco [1] que possa fornecer os montantes necessários à implantação no mercado e ao crescimento rápido. Embora o capital de risco constitua só uma pequena parte dos activos totais facultados pelos investimentos alternativos é essencial para o crescimento das empresas inovadoras.

A fragmentação dos mercados de capitais de risco da União Europeia, decalcada sobre a separação administrativa dos territórios nacionais, limita seriamente o abastecimento das PME inovadoras em capital de fase inicial. Consequentemente, nos Estados-Membros onde o mercado é novo, os fundos de capital de risco enfrentam problemas para alcançar a massa crítica de que precisam para alargar o leque de risco e suportarem os respectivos custos. Se as operações transfronteiriças fossem facilitadas ajudariam as PME a superar este obstáculo e aumentar o capital de fase inicial total ao seu dispor.

Na sua comunicação «Financiar o crescimento das PME – Promover a mais valia europeia»[2] , de Junho de 2006, a Comissão esboçou um pacote de medidas destinadas a ajudar as PME inovadoras a terem um melhor acesso ao financiamento , em particular nas fases iniciais, em toda a UE e nos Estados-Membros. Facilitar os investimentos transfronteiras em capital de risco era um dos objectivos principais, e a Comissão pediu que fossem tomadas medidas para superar as barreiras reguladoras e fiscais.

Para monitorizar o desenvolvimento do financiamento do capital de risco e da inovação, o Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de Outubro de 2006 convidou os Estados-Membros a apresentar relatórios sobre os respectivos enquadramentos no âmbito dos Programas Nacionais de Reformas e solicitou à Comissão que continuasse a estudar as condições para investimentos de capital de risco de fase inicial.

Além disso, em Dezembro de 2006, o Conselho «Competitividade» convidou, entre outras entidades, a Comissão a apresentar a sua análise dos obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco.

Ao preparar a presente comunicação, a Comissão consultou os Estados-Membros e os intervenientes no mercado. Em anexo, o relatório do grupo de peritos de Março de 2007, «Removing obstacles to cross-border investments by venture capital funds» , sobre a remoção de obstáculos aos investimentos transfronteiras por fundos de capital de risco , analisa as barreiras e propõe soluções para fundos de capital de risco que investem transfronteiras na Europa.

2. O PAPEL DO CAPITAL DE RISCO PARA AS PME INOVADORAS

2.1. Potencial económico do capital de risco

Apesar do impacto positivo que as PME inovadoras têm na competitividade europeia, enfrentam problemas significativos para aceder ao financiamento necessário para arrancar, crescer e competir em mercados globais. O acesso melhorado aos investimentos de risco ajudaria as PME a explorarem tecnologias e a competirem globalmente.

Embora as PME inovadoras sejam uma proporção relativamente pequena do universo das PME, têm o potencial de render benefícios elevados na criação de novos empregos e no domínio das novas tecnologias. Deste modo, há estudos que mostram que o capital de risco contribui significativamente para a criação de emprego . Um estudo recente[3] relatou que as empresas na UE que recebem capital privado e capital de risco eram responsáveis pela criação de um milhão de novos empregos de 2000-2004; mais de 60% destes empregos foram criados por empresas apoiadas por capital de risco, nas quais se verificou uma taxa anual de crescimento do emprego de 30%.

Além disso, as empresas inovadoras e orientadas para o crescimento que são apoiadas por capital de risco gastam em média 45% das suas despesas totais em I&D . Esta média atinge 3,4 milhões de euros por empresa anualmente ou 50 500 euros por trabalhador, seis vezes mais do que o topo da lista dos 500 maiores investidores em I&D da UE a 254.

Estudos econométricos descreveram igualmente uma relação positiva com o crescimento económico . Uma análise recente[4] estimou que um aumento no valor de 0,1% do PIB dos investimentos na fase de capital de risco contribui para um aumento que pode atingir um ponto percentual do crescimento económico real.

Além disso, o capital de risco é cada vez mais importante para a sustentabilidade ambiental (1,25 mil milhões de euros angariados em 2006)[5]. Os fundos sustentáveis de capital de risco investem na gama de 1-5 milhões de euros, com tónica na fase inicial e em investimentos típicos em energias renováveis e tecnologias limpas.

2.2. Tendências recentes e desafios

Após o colapso do sector dotcom em 2000, a indústria europeia do capital de risco registou uma tendência para a subida desde 2004, alcançando níveis muito elevados em 2006[6]: do total de 112 mil milhões de euros de fundos angariados , 17 mil milhões foram para o capital de risco, no que representa um aumento de 60%, relativamente aos níveis de 2005. Dos 71 mil milhões de euros de capital social total investido , os investimentos de capital de risco atingiram 17,2 mil milhões de euros, ou seja, um aumento de 36% relativamente ao ano precedente.

Embora os números a partir de 2006 mostrassem um crescimento considerável em investimento de semente, a parte principal dos investimentos de capital de risco ainda continua a ir para capital de expansão. O desafio principal é criar um ambiente onde os investimentos de semente possam ser mantidos num nível elevado, apesar da natureza cíclica do capital de risco.

Outro desafio é o facto de o potencial de crescimento ser limitado pelo pequeno montante dos investimentos de risco por transacção. A dimensão da transacção média para investimento de fase inicial na Europa é apenas de 0,4 milhões contra 2,2 milhões de euros nos EUA.

Além disso, embora os investimentos em empresas de tecnologias limpas em fase de arranque estejam a aumentar na Europa, estes investimentos nos EUA passaram para mais do dobro nos últimos dois anos e são agora quatro vezes mais elevados do que na UE. O desafio para a Europa é gerar investimentos em tecnologias limpas rentáveis para sustentar o próprio crescimento[7].

3. MERCADO FRAGMENTADO LIMITA DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL DE RISCO

Presentemente, o potencial dos mercados de capital de risco na UE não está inteiramente explorado e os mercados não fornecem o capital suficiente às PME inovadoras em fase inicial de crescimento. A falta de uma cultura de investimento de capital próprio, os problemas informativos, o mercado fragmentado e os elevados custos estão entre as razões principais para esta deficiência do mercado .

A fase de desenvolvimento de mercados de capitais de risco varia . Nos Estados-Membros maiores, com mercados mais amadurecidos, os fundos do sector estão a tornar-se mais comuns; estes fundos poderiam beneficiar das melhores oportunidades para investir transfronteiras e angariar capital no mercado único. Em mercados que se encontram nas primeiras fases de desenvolvimento, o papel catalítico dos fundos nacionais, com investidores públicos, é benéfico para o crescimento do mercado. Contudo, nos mercados de capitais de risco de menor dimensão ou apenas emergentes, os fundos têm dificuldades de expansão, crescimento, especialização e para alcançar uma massa crítica de transacções .

Além disso, as políticas nacionais divergentes criam uma fragmentação significativa do mercado, que afecta negativamente a angariação de fundos e o investimento na UE. Os fundos de capital de risco e os seus gestores estão autorizados e regulados de acordo com requisitos nacionais. Esses fundos que, de outra forma, expandiriam a sua carteira transfronteiras são impedidos de o fazer devido a obstáculos operacionais e reguladores.

Num mercado de capital de risco fragmentado com 27 enquadramentos diferentes , a estruturação dos fundos transfronteiras torna-se cada vez mais complexa e os fundos menores tendem a evitar sair do enquadramento nacional.

4. MELHORES CONDIÇÕES PARA O CAPITAL DE RISCO

4.1. Criar condições de enquadramento

De acordo com a comunicação sobre uma estratégia alargada no domínio da inovação[8], as deficiências no quadro de condições assim como os obstáculos no mercado interno, incluindo a falta de disponibilidade do mercado de capitais de risco, estão a impedir a mobilidade do capital, privando as empresas da escala necessária para tirar inteiramente partido dos investimentos e limitam a capacidade de inovação da UE.

As políticas governamentais podem criar incentivos para o sector do capital de risco e incentivar investimentos nas PME inovadoras. O co-financiamento público pode ajudar especialmente a abordar as deficiências na disponibilidade de capital de arranque, reduzir a falta de capital próprio e ajudar a desenvolver o mercado de capitais de risco, embora reconhecendo as diferenças no desenvolvimento de mercados de capital de risco nos Estados-Membros.

O auxílio estatal horizontal orientado pode também desempenhar um papel ao incentivar investimentos privados. No novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação[9], o auxílio estatal a jovens empresas inovadoras permite apoiar os primeiros anos de existência das PME, superar a sua escassez de liquidez inicial devida ao financiamento insuficiente, e facilitar o seu crescimento. As novas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas[10] incluem um procedimento de avaliação simples com alguns elementos, como um limite de investimento mais elevado de 1,5 milhões de euros por PME durante um período de 12 meses; abaixo deste tecto, a Comissão aceita que se suponha a existência de uma deficiência do mercado.

Além disso, um aspecto essencial de qualquer investimento de capital de risco é a estratégia de desinvestimento – o ponto em que os investidores em fundos de capital de risco podem vender as suas acções e libertar fundos para novas oportunidades. Assim, o capital de risco necessita igualmente de mercados de desinvestimento mais líquidos na UE, especialmente mercados de títulos com elevado crescimento que proporcionem liquidez e possam contribuir para obter uma massa crítica dos serviços de consultoria.

Embora o capital de risco seja em muitos aspectos um negócio local, estreitamente associado às ligações entre fundos e empresários, é igualmente um negócio global que compete para obter fundos e oportunidades de investimento. O capital de risco prospera em torno de agrupamentos ( clusters ) e universidades que produzem novas ideias e empresários. A política de inovação europeia presta especial atenção para apoiar os agrupamentos e a sua cooperação que podem ajudar igualmente o sector do capital de risco e a sua sustentabilidade a longo prazo apresentando o fluxo das transacções.

4.2. Políticas comunitárias para apoiar o financiamento da inovação

Os programas comunitários seguintes concentram-se nas prioridades da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego renovada, a fim de apoiar a inovação e o espírito empresarial:

O Sétimo Programa-Quadro (7.° PQ) tem como objectivo reforçar o financiamento de investigação conjunta na Europa no período de 2007-2013 com mais de 53 mil milhões de euros, dos quais 1,3 mil milhões se destinam a acções inovadoras de externalização de I&D das PME. Deverá ser disponibilizado de 2008-2013 um financiamento público adicional de 0,4 mil milhões de euros para o Programa Comum Eurostars que apoia as PME que realizem I&D.

Para associar a inovação com a comercialização e ao basear-se na experiência anterior, o Programa de Competitividade e Inovação (PCI) prevê que 1,1 mil milhões de euros ajudem a melhorar o acesso das PME ao financiamento durante o período de 2007-2013. O novo mecanismo para PME inovadoras e de elevado crescimento foi introduzido para aumentar os fundos próprios ao dispor das PME inovadoras destinados ao investimento, nas condições do mercado, em fundos de capital de risco centrados nas fases iniciais e de expansão.

A iniciativa JEREMIE (Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises) disponibiliza instrumentos complementares e é uma iniciativa conjunta da Comissão e do Fundo Europeu de Investimento para dar resposta à falta de capital de risco para as PME em algumas regiões. Permitirá aos Estados-Membros, se assim o pretenderem, utilizar parte dos seus Fundos Estruturais para desenvolverem formas diferentes de capital de risco e instrumentos financeiros concebidos especificamente para apoiar as PME.

Uma política coerente e boas práticas são importantes para desenvolver mercados de capital de risco aos níveis europeu e nacional. A Comissão promoverá o intercâmbio de boas práticas a todos os níveis, desde o nacional ao regional e sectores industriais específicos, em especial por meio de plataformas de apoio e redes de inovação.

5. UMA ESTRATÉGIA PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES TRANSFRONTEIRAS

As políticas que apoiam directamente o financiamento de inovação não serão, contudo, suficientes para alcançar a massa crítica e responder aos desafios de uma economia global. As parcerias entre os sectores público e privado e os incentivos públicos podem contribuir para superar o défice de capital próprio, mas só mais investimento de investidores privados pode proporcionar uma solução a longo prazo. Para tal, a Comissão e os Estados-Membros devem actuar de modo a melhorar as condições de enquadramento para fundos de capital de risco, dos quais fazem parte as operações transfronteiras.

5.1. O papel da livre circulação de capital

A livre circulação de capital é uma liberdade fundamental do Tratado e o instrumento principal para a integração financeira. Um mercado financeiro integrado traz benefícios à economia europeia através de uma distribuição eficiente do capital que aumente o desempenho económico a longo prazo. Um mercado de capitais de risco a funcionar bem é uma parte importante do mercado financeiro, nomeadamente para alcançar o objectivo de uma Europa mais inovadora e competitiva.

Eis por que deve assegurar-se que os mercados de capitais de risco e os fundos que operam numa base transfronteiras estejam plenamente sensibilizados para a liberdade de movimento de capitais, que é objecto de observação e de implementação pela Comissão Europeia.

5.2. Melhorar as condições para angariação de fundos

O mercado de capitais de risco fornece investidores institucionais , como bancos, fundos de pensões e companhias de seguros, com uma oportunidade para diversificação da carteira e a escolha dos vários perfis de rentabilidade do risco. Nalguns Estados-Membros, os fundos de pensões não estão autorizados a investir em fundos de capital de risco ou enfrentam restrições quantitativas e geográficas. Onde quer que isto aconteça, esta pode ser uma possível razão da falta de capital no mercado de capitais de risco. A aplicação nacional da Directiva 2003/41/CE[11] deverá permitir a fundos profissionais de pensões na UE tomar uma decisão profissional sobre a sua exposição a capital de risco baseado no princípio do «gestor prudente» . Convidam-se os Estados-Membros a alargarem a utilização do princípio do «gestor prudente» igualmente a outros tipos de fundos de pensões e investidores institucionais.

Outro obstáculo que impede o negócio transfronteiras é a falta de um regime europeu de investimento privado . Daí resultam custos organizacionais mais elevados na angariação de liquidez (designadamente, encargos jurídicos e consultivos, que são pagos pelos investidores). Tal facto tem um impacto negativo na rendibilidade e na atractividade da angariação de fundos. O investimento privado é um método específico para venda de produtos de investimento directamente a investidores institucionais. Os regimes nacionais de investimento privado procuram reduzir muitas das restrições impostas em caso da comercialização de um fundo a um público mais alargado, como seria o caso com a admissão a cotação na Bolsa. Os actuais regimes nacionais diferem substancialmente, assim, um regime de investimento privado comum poderia permitir a gestores tratar directamente com os investidores bem informados em toda a UE e expandir a respectiva empresa, sem causar preocupações de protecção aos pequenos investidores.

O Mercado de instrumentos financeiros[12] introduz disposições para facilitar transacções transfronteiras que envolvam interesses em fundos de capital de risco, entre profissionais experientes. Talvez se possa fazer ainda mais para facilitar as transacções transfronteiras de participações privadas entre gestores de fundos, intermediários e investidores sofisticados.

A Comissão está a analisar enquadramentos nacionais para fundos não harmonizados, incluindo fundos de capital de risco, e obstáculos ao investimento privado transfronteiras e elaborará um relatório sobre as possibilidades de estabelecer um regime europeu de investimento privado no primeiro semestre de 2008.

5.3. Melhorar o enquadramento regulamentar

Um melhor enquadramento regulamentar contribuiria para baixar os custos operacionais e o risco, para proporcionar mais rendibilidade, um maior fluxo de capital de risco e mercados de capital de risco mais eficientes . Tal seria vantajoso para todos os Estados-Membros, visto que o capital de risco poderia encontrar os empresários e empresas mais merecedores, com o mais elevado potencial de crescimento e de desenvolvimento.

Remover os obstáculos administrativos aos investimentos transfronteiras tornaria mais fácil, mesmo para fundos pequenos – e fundos em países pequenos –, o funcionamento numa área geográfica mais ampla, aumentaria a sua eficiência, facilitaria as economias de escala, melhoraria a rendibilidade, a especialização e a diversificação das suas carteiras.

Para cada Estado-Membro é essencial ter em vigor disposições para facilitar o estabelecimento e o investimento de fundos de capital de risco. A Comissão reconhece a importância destas soluções e regulamentos nacionais. As autoridades deveriam avaliar localmente todos os factores possíveis de oferta e procura que contribuam para o défice de capital próprio e identificar as medidas legislativas necessárias para a melhoria da situação.

Os Estados-Membros são convidados a rever a sua legislação tendo em conta as possibilidades de investimentos de capital de risco transfronteiras juntamente com investimentos locais.

Em Estados-Membros sem disposições formais para estruturas de capital de risco, qualquer nova regulamentação deverá permitir operações transfronteiras.

5.4. Reduzir os obstáculos fiscais

Para além das questões regulamentares, as questões fiscais têm uma importância fundamental. A fim de assegurarem que não é impedido o investimento transfronteiras de capital de risco, as estruturas dos fundos deveriam ter características que possam satisfazer as necessidades legais e fiscais individuais dos investidores.

Actualmente, os fundos podem ser estabelecidos em toda a UE sob uma variedade de formas jurídicas , regimes e estruturas, cuja interacção pode implicar uma dupla tributação não dedutível. Os Estados-Membros podem ser, em geral, divididos em três categorias:

(i) os Estados-Membros com um mercado de capital de risco desenvolvido que apresentam estruturas específicas para acolher os investidores nacionais e estrangeiros de capital de risco numa base de transparência fiscal[13] ou de isenção fiscal, como as sociedades em comandita simples;

(ii) os Estados-Membros com estruturas específicas de capital de risco, incluindo algumas que estão isentas de impostos (fiscalmente transparentes). Contudo, estas estruturas são demasiado complexas e/ou restritivas e, por conseguinte, não são utilizadas na prática;

(iii) os Estados-Membros sem quaisquer regras ou regulamentação específicas e sem estrutura adequada; os investimentos apenas são possíveis através da utilização de um instrumento de investimento offshore ou intermediário ou uma estrutura empresarial existente (sociedades de responsabilidade limitada, sociedades em comandita simples, sociedades de investimento qualificadas, assim como um tipo de estruturas fechadas para investimentos colectivos, sociedade por acções, estruturas empresariais locais ou estruturas de investimento paralelas).

Uma consulta exaustiva[14] ao sector e aos Estados-Membros revelou que as estruturas de capital de risco actualmente disponíveis na Europa não estão em condições de acolher todos os tipos de investidores estrangeiros de dentro e de fora da UE.

Por essa razão, têm de ser criadas estruturas complexas de fundos com instrumentos paralelos, a fim de minimizar as desvantagens fiscais do investimento transfronteiras. Os elevados custos de transacção para criação da estrutura[15] e para a sua gestão corrente, juntamente com a incerteza jurídica existente, continuam a dissuadir os fundos de capital de risco do investimento transfronteiras.

O Centro de inovação nórdico[16] propôs algumas soluções para melhorar as condições para o mercado nórdico de capitais de risco: os fundos estabelecidos como sociedades em comandita deveriam ser transparentes em termos fiscais; a empresa de gestão do fundo e os fundos estrangeiros não deveriam ser tributados com IVA. Tal abordagem poderia trazer vantagens competitivas e reforçaria a região no mercado europeu de capitais de risco.

A Comissão já tomou várias iniciativas em matéria de fiscalidade directa com vista a melhorar o funcionamento do Mercado Interno. Tal como a Comissão sugeriu anteriormente relativamente à implementação do Plano de acção em matéria de capital de risco[17], há âmbito para melhorar os enquadramentos regulamentares nacionais e eliminar a dupla tributação económica e jurídica em operações transfronteiras de capital de risco.

A Comissão criou um grupo de peritos composto por peritos governamentais e privados dos Estados-Membros para identificar casos de dupla tributação e outros obstáculos ligados à fiscalidade directa para os investimentos de capital de risco transfronteiras na UE e para reflectir e debater sobre soluções técnicas para os ultrapassar. Este grupo de peritos deverá apresentar um relatório até finais de 2008.

5.5. Progredir com reconhecimento mútuo

A Comissão considera que a fim de remover as barreiras à angariação e ao investimento de fundos transfronteiras de capital de risco e assegurar os benefícios do Mercado Interno, as estruturas de capital de risco que estão a funcionar bem em alguns Estados-Membros, juntamente com as estruturas que são adequadas para investidores estrangeiros, poderiam ser adoptadas e reconhecidas noutro lado . Os esforços incluiriam, na prática, algumas alterações de regulamentação e a sua aplicação exigiria compromissos aos níveis nacional e do sector.

No melhor dos casos, poderia ser criada uma estrutura única para fundos de capital de risco a fim de proporcionar as mesmas condições para os investidores de todos os fundos na UE. Esta solução não exclui a utilização de estruturas nacionais para fundos nacionais e locais. Contudo, tal resultado não parece possível a curto prazo, devido às complexidades decorrentes dos diferentes tratamentos fiscais dados a investidores localizados em jurisdições diferentes.

Atendendo à complexidade das soluções em causa, envolvendo regulamentação fiscal e jurídica nos Estados-Membros, a Comissão preconiza mais esforços no sentido de um entendimento comum dos aspectos fundamentais dos fundos de capital de risco e dos respectivos investidores. Nesta base, o reconhecimento mútuo dos enquadramentos nacionais existentes seria uma via a seguir. Num mercado de capital de risco fragmentado, esta é a abordagem mais pragmática a curto prazo .

Para conseguir um mercado de capitais de risco sustentável e eficiente, os Estados-Membros são convidados a adoptar nova legislação ou a rever a existente, reconhecendo nesses textos as seguintes características[18] que constituem boas práticas:

- Reconhecimento mútuo de fundos de capital de risco : um fundo de capital de risco poderia ser estabelecido apenas na sua jurisdição nacional e reconhecido noutro Estado-Membro como equivalente a fundos de capital de risco nacionais sem ser obrigados a estabelecer-se separadamente em cada jurisdição. As autoridades nacionais poderiam reconhecer que os fundos domiciliados noutro Estado-Membro e operando no seu mercado já estão sujeitos ao regime regulamentar no país de origem.

- Se o gestor do fundo , sujeito a um regime regulamentar no seu país de origem, pudesse igualmente funcionar directamente no país de investimento sem lá estar «estabelecido», veria reduzidos os custos e o tempo necessários para tal.

A Comissão reconhece que a solução proposta implica níveis de supervisão e transparência mutuamente aceitáveis . Nesta base, as autoridades competentes nacionais poderiam reconhecer que os fundos de capital de risco existentes em outros Estados-Membros estão sujeitos a regimes semelhantes, e asseguram a possibilidade de cooperação e comparabilidade de supervisão entre as estruturas de cooperação existentes.

Para fundos de capital de risco e empresas de gestão, a adesão em espírito e em substância às normas da indústria de nível mundial são vivamente recomendadas. Tal como noutros contratos, as empresas que recebem investimento podem recorrer à legislação aplicável em caso de litígio.

6. CONCLUSÕES

6.1. Próximas etapas e recomendações

Para melhorar a angariação de fundos e o investimento transfronteiras, a Comissão: |

- analisará abordagens nacionais e barreiras ao investimento privado transfronteiras. No primeiro semestre de 2008, será publicado um relatório sobre as possibilidades de estabelecer um regime europeu de investimento privado; - identificará, juntamente com peritos dos Estados-Membros, casos de dupla tributação e outros obstáculos na fiscalidade directa para os investimentos de capital de risco transfronteiras; o grupo de peritos apresentará um relatório até finais de 2008; - baseada nestes relatórios, a Comissão analisará as possibilidades de definir características comuns a fim de proceder no sentido de um enquadramento ao nível de toda a UE para o capital de risco. A Comissão estudará também formas possíveis de ajudar os Estados-Membros no processo de reconhecimento mútuo. |

A fim de reduzir a fragmentação do mercado e melhorar as condições para a angariação de fundos e o investimento de capital de risco, a Comissão convida os Estados-Membros: |

- a alargar o princípio do «gestor prudente», onde ainda não é o caso, a outros tipos de investidores institucionais, incluindo fundos de pensões; - a criar um entendimento comum dos aspectos dos fundos de capital de risco e dos investidores qualificados e considerar um reconhecimento mútuo dos enquadramentos nacionais; - a superar obstáculos fiscais e regulamentares através da revisão da legislação em vigor ou da adopção de nova legislação. O objectivo é dar a todos os fundos de capital de risco a oportunidade de se especializarem e se diversificarem, incluindo fundos especializados menores. Por este motivo, o objectivo para fundos e empresas de gestão é investirem transfronteiras nas mesmas condições que ao nível nacional. Isto implica a ausência de um registo separado; - a possibilitar a cooperação e níveis de supervisão e transparência mutuamente aceitáveis; - a incentivar o desenvolvimento de agrupamentos (clusters) competitivos e a promover mercados de desinvestimento líquidos. |

6.2. Abordagem de parceria

Uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o sector é essencial para aplicar estas recomendações e avançar no sentido de um mercado europeu de capitais de risco.

A Comissão continuará a observar o desenvolvimento dos mercados de capitais de risco tal como está previsto nos Programas Nacionais de Reformas .

A Comissão continuará a trabalhar em favor de um mercado de capitais de risco mais unificado que contribua para a melhoria do acesso ao financiamento para as PME inovadoras e apresentará novo relatório sobre estas matérias em 2009.

[1] O Anexo contém um glossário.

[2] COM(2006) 349 de 29.6.2006

[3] "Employment Contribution of PE and VC in Europe", EVCA Publication, Outubro de 2005

[4] “Venture Capital in Europe: Spice for European Economies” T. Meyer, Deutsche Bank Research, Out. 2006

[5] “Venture Capital for Sustainability 2007”, Eurosif, 2007

[6] “Annual Survey of Pan-European Private Equity & Venture Capital Activity”, EVCA Yearbook 2007

[7] Uma parte substancial do Programa de Competitividade e Inovação comunitário (PCI) está reservada para apoio das PME eco-inovadoras.

[8] COM(2006) 502 de 13.9.2006

[9] JO C 323 de 30.12.2006, p. 1-26.

[10] JO C 194 de 18.8.2006, p. 2-22.

[11] JO L 235 de 23.9.2003

[12] Directiva 2004/39/CE; JO L 145/01 de 30.4.2004

[13] Transparência fiscal significa que rendimento e ganhos de capital não são, em princípio, susceptíveis de tributação ao nível do fundo no país onde o fundo está estabelecido.

[14] Ver o relatório do Grupo de Peritos em anexo, Março de 2007

[15] Até 1% das taxas totais como uma percentagem dos compromissos assumidos por um sócio comanditário nos 10 anos de vida de um fundo.

[16] «Obstacles to Nordic Venture Capital Funds», Nordic Innovation Centre, Setembro de 2007.

[17] COM(2003) 654 de 4.11.2003

[18] Ver o relatório do grupo de peritos em anexo, Março de 2007.