relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. A proposta de decisão do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia constitui uma etapa processual necessária para alcançar o principal objetivo da Convenção, que é o de substituir os protocolos sobre as regras de origem dos acordos celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção por um Protocolo que remeta para a Convenção.

A União depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012. A Ucrânia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 19 de dezembro de 2017. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.os 2 e 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e em relação à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.

A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Ucrânia pediu para aderir à Convenção em 12 de setembro de 2016 e, com a sua Decisão n.º 1/2017, de 16 de maio de 2017, a Comissão Mista da Convenção decidiu que a Ucrânia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

O Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.

O artigo 39.º, n.º 1, do Protocolo I estabelece que o Subcomité das Alfândegas, instituído pelo Acordo, pode decidir alterar o Protocolo I do Acordo de Associação. Mais especificamente, o artigo 39.º, n.º 2, do Protocolo I determina que o Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.

O Acordo institui um regime comercial preferencial, que prevê o acesso ao mercado entre a União e a Ucrânia. O Protocolo I do Acordo diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação («Acordo») entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais PanEuromediterrânicas («Convenção»).

Uma vez que o ato do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia irá alterar o Protocolo I do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com a política comercial comum.

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/668/UE do Conselho e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2)Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do Protocolo I do Acordo («Protocolo I»), o Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo («Subcomité das Alfândegas»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.

(3)Nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Protocolo I, o Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas («Convenção»), substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.

(4)A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.

(5)O Subcomité das Alfândegas deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.

(6)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Subcomité das Alfândegas, uma vez que a decisão adotada pelo referido subcomité será vinculativa para a União,

(7)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(8)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité das Alfândegas deverá basear-se no projeto de decisão que figura em anexo.

(9)Uma vez que a decisão do Subcomité das Alfândegas irá alterar o Protocolo I, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)No âmbito do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar em nome da União no Subcomité das Alfândegas instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Subcomité das Alfândegas»), deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão referido no artigo 1.º sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.