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•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post /balanços de qualidade da legislação existente

•Consulta das partes interessadas

Os Estados-Membros da UE em que estão situados FFS (certificados pela FAA) foram envolvidos no exercício de criação de confiança realizado pela AESA e pela FAA em 2013 para preparação do estabelecimento deste novo anexo.

A Comissão informou e consultou os Estados-Membros sobre o desenvolvimento de um novo Anexo FSTD no contexto do Grupo de Trabalho do Conselho em matéria de Aviação, através de relatórios sobre os debates no Conselho Bilateral de Supervisão no âmbito do Acordo (em que os Estados-Membros estão convidados a participar) e b) no contexto dos atos preparatórios da Decisão (UE) 2018/61 do Conselho para o alargamento do âmbito do Acordo, incluindo, entre outros, o licenciamento e a formação de pessoal.

Obtenção e utilização de competências especializadas

No desenvolvimento do novo Anexo FSTD, a Comissão Europeia foi apoiada pela AESA. A AESA e a FAA realizaram uma comparação regulamentar entre os requisitos da UE e dos EUA para certificação de FSTD. Essa comparação foi concluída em 2014 e permitiu identificar também as diferenças regulamentares entre os sistemas da UE e dos EUA, que são abordadas no quadro das designadas «condições especiais», que se encontram estabelecidas no Anexo FSTD proposto.

A AESA realizou também uma avaliação do Programa de Simulador Nacional (NSP - National Simulator Programme) da FAA no sentido de gerar confiança no sistema dos EUA para supervisionar simuladores de voo. Essa avaliação incluiu uma visita da AESA às instalações do NSP, situado em Atlanta (agosto de 2013), assim como observações de avaliações do NSP de simuladores certificados da AESA em Dallas (novembro de 2013) e Miami (dezembro de 2013). O âmbito da avaliação limitou-se a qualificações recorrentes de simuladores de voo para aviões, o que corresponde ao âmbito do Anexo FSTD proposto.

Em 2 de julho de 2014, a AESA, em conjunto com a FAA, comunicou ao Conselho Bilateral de Supervisão (CBS), instituído pelo Acordo, que os exercícios de comparação regulamentar e de criação de confiança tinham sido realizados com sucesso. Desse modo, estava concluído o trabalho técnico preparatório para o desenvolvimento do novo Anexo FSTD.
A República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia são partes no Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do acordo.

CONSIDERANDO o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, bem como as adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia, a adesão destes Estados ao acordo deve ser acordada mediante conclusão de um protocolo ao acordo,

ARTIGO 4.º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes notificaram o depositário do acordo, por nota diplomática, da conclusão dos seus respetivos procedimentos legislativos internos para a entrada em vigor do presente protocolo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram o presente protocolo.

REDIGIDO em duplo exemplar em xxxx, aos xx de mm de 2xxx, nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado em 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro do mesmo ano. Em conformidade com o artigo 20.º do regulamento, a Comissão é responsável pela instituição e o funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até que esta disponha de capacidade para executar o seu próprio orçamento. A Comissão está a envidar todos os esforços necessários para assegurar a rápida criação da Procuradoria Europeia. Em conformidade com o artigo 120.º do regulamento e na sequência de uma fase de arranque de três anos, é intenção da Comissão que a Procuradoria Europeia possa começar a funcionar até ao final de 2020.

Para que a Procuradoria Europeia comece a funcionar, é fundamental proceder à seleção e nomeação dos seus quadros, em particular do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. Para a seleção do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus, o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que o Conselho estabeleça as regras de funcionamento do comité de seleção e adote a decisão de nomeação dos seus membros, sob proposta da Comissão. Para o efeito, a Comissão adotou, em 25 de maio de 2018, uma proposta de decisão de execução do Conselho, com um anexo em que figuram as regras de funcionamento do comité de seleção.

Para a constituição do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Comissão propõe uma decisão de execução do Conselho para a nomeação dos membros do comité. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Comissão propõe doze membros para o comité de seleção, escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhidas foi proposta pelo Parlamento Europeu em 31 de maio de 2018. A Comissão teve em conta a necessidade de assegurar um equilíbrio em termos de distribuição geográfica, de género e de conhecimento dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho fixa, para 2018, e em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 7 de abril de 2016, a Comissão adotou o Plano de Ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (Plano de Ação sobre o IVA). A Comissão anunciou, nomeadamente, a sua intenção de adotar um regime definitivo do IVA aplicável às trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de destino dos bens, a fim de criar um espaço único sólido do IVA na UE. Foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2017 uma proposta legislativa para um regime definitivo do IVA à prova de fraude e mais simples para as trocas comerciais intra-União.

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2016, o Conselho tomou nota das observações feitas pela Comissão no seu Plano de Ação sobre o IVA no que se refere ao rumo a seguir para o regime definitivo do IVA, e da sua intenção de apresentar em 2017, como um primeiro passo, uma proposta legislativa para o regime definitivo do IVA relativo ao comércio transfronteiras. Por outro lado, reiterou o seu ponto de vista de que o princípio da «tributação, no Estado-Membro de origem, das entregas de bens ou prestações de serviços» deveria ser substituído pelo princípio da «tributação no Estado-Membro de destino» no âmbito do regime definitivo do IVA aplicável às operações entre empresas (B2B).

Nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016, o Conselho alegou que, embora a Comissão esteja a trabalhar sobre um regime definitivo do IVA para o comércio intra-União, deveriam, entretanto, ser introduzidas melhorias no atual sistema do IVA. Neste contexto, o Conselho solicitou alterações em quatro domínios:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

O artigo 1.º do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que em derrogação das disposições gerais previstas no apêndice I. Essas disposições especiais estão previstas nos anexos do apêndice II.

O Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação (a seguir «Partes no CEFTA»), introduziu através da sua Decisão 3/2015 , de 26 de novembro de 2015, a possibilidade de draubaque dos direitos e da acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Todas as Partes no CEFTA são Partes Contratantes na Convenção.

A Decisão 3/2015 do Comité Misto do CEFTA contém disposições que derrogam as disposições do apêndice I da Convenção e implica, por conseguinte, uma alteração do apêndice II da Convenção. Em primeiro lugar, derroga o artigo 14.º do apêndice I, que enuncia o princípio de uma proibição de draubaque de direitos. Em segundo lugar, derroga o artigo 3.º do apêndice I relativo à acumulação, dado que a acumulação total não é abrangida por esta disposição.

As outras disposições da Decisão 3/2015 asseguram a correta aplicação destas disposições derrogatórias.

Além disso, é garantido que estas derrogações não têm qualquer efeito sobre o comércio com outras Partes Contratantes na Convenção. O artigo 1.º da Decisão 3/2015 prevê que os produtos que tiverem adquirido a sua origem no território de uma das Partes no CEFTA em aplicação destas derrogações devem ser excluídos da acumulação ao abrigo das disposições gerais da Convenção.

O artigo 4.º, n.º 3, da Convenção estabelece que as alterações à Convenção e aos apêndices são adotadas por decisão da Comissão Mista da Convenção. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, a Comissão Mista delibera por unanimidade.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos de cada vez. A última prorrogação decorreu da decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017. É do interesse da União proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de dois anos.

A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2019. A decisão formal sobre a prorrogação da Convenção está prevista para a 45.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 5 de junho de 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em conformidade com o Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante a celebração de um protocolo a esses acordos.

O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, foi assinado em 11 de maio de 2012. O Acordo está atualmente em fase de ratificação.

O Protocolo proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e compele a União a proporcionar uma versão que faz fé do Acordo em língua croata. A proposta conjunta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo.

As negociações com a República do Iraque foram formalmente concluídas com a rubrica do texto em 24 de agosto de 2016. A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

• Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Por Decisão de 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes.
Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2013/759/UE do Conselho que estabelece uma facilidade de transição, as quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED são reduzidas em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. O artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e os atuais regimes de recolocação temporária

No quadro da política comum de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. A referida disposição permite que, com base numa proposta da Comissão Europeia, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor do ou dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais Estados-Membros. As medidas provisórias previstas no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são de natureza excecional. Só podem ser acionadas quando os problemas criados no sistema de asilo de um ou mais Estados-Membros, devido a um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, atinjam um determinado grau de urgência e gravidade.

Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados nos outros Estados-Membros a partir da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, 120 000 requerentes de proteção internacional deverão ser recolocados a partir da Itália, da Grécia e de outros Estados-Membros, se estes países forem confrontados com uma situação de emergência.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, a partir de 26 de setembro de 2016, são recolocados 54 000 dos 120 000 requerentes, a partir da Itália e da Grécia, no território de outros Estados-Membros, salvo se até essa data, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a Comissão apresentar uma proposta no sentido de os atribuir a outro ou outros Estados-Membros beneficiários confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de pessoas.

Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, a Comissão acompanha permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros aos Estados-Membros e apresenta, se necessário, propostas de alteração da Decisão 2015/1601, a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno e o seu impacto no mecanismo de recolocação, bem como da pressão sobre os Estados-Membros, nomeadamente os Estados-Membros da primeira linha.
relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a República Oriental do Uruguai resultaram num projeto de acordo sob a forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de dezembro de 2015 em Nairobi («Acordo»). Consequentemente, pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que adote uma decisão de celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas com a República Oriental do Uruguai. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE para a celebração de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A República Oriental do Uruguai foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Uruguai a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.