N? C 139/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
1988/1989, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas 
(88/C 139/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do açúcar (!), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2°, o n? 
4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços do 
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso 
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, 
nomeadamente, por objectivo assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos 
fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é 
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível 
que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que ele deriva 
para o preço de intervenção, assegure aos produtores de 
beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, 
respeitando os interesses dos consumidores e que seja 
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os 
preços dos principais produtos agrícolas; 
Considerando que, dadas as características que regem o 
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos 
relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do 
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço 
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um 
nível relativamente baixo; 
(!) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. Considerando que o preço de base da beterraba deve ser 
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem 
como as despesas relativas à transformação e fornecimento 
da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que 
pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas 
de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de 
teor em açúcar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 57,03 
ECUs por 100 quilogramas. 
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 
54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não 
deficitárias da Comunidade, com exclusão da Espanha. 
Artigo 2? 
O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com 
exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado em 40,89 ECUs 
por tonelada no estádio de entrega no Centro de Colheita. 
Artigo 3° 
As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes 
características: 
a) Qualidade sã, íntegra e comerciável; 
b) Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável para a campanha de 
comercialização de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.