[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.9.2006

COM(2006) 479 final

2006/0163 (COD)

Aplicar o programa comunitário de Lisboa Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1093} {SEC(2006) 1094}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Numa Europa caracterizada pela rápida evolução tecnológica e económica e pelo envelhecimento demográfico, a aprendizagem ao longo da vida transformou-se numa necessidade. A renovação contínua dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos cidadãos é fundamental para a competitividade e a coesão social da UE. Todavia, a aprendizagem ao longo da vida é dificultada pela falta de comunicação e de colaboração entre os organismos de ensino e formação e as respectivas autoridades, a diferentes níveis e em diversos países. Os obstáculos que daí advêm impedem não só o acesso dos cidadãos à educação e à formação, como também inviabilizam a conjugação de qualificações obtidas em instituições distintas. Dificultam a mobilidade dos cidadãos no mercado de trabalho europeu e a realização de uma verdadeira aprendizagem ao longo da vida em todos os seus domínios (isto é, em todos os níveis de ensino e formação e a nível da aprendizagem formal, não formal e informal). Assim, em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa declarou nas suas conclusões que o aumento da transparência das qualificações e a aprendizagem ao longo da vida deveriam constituir dois dos principais aspectos dos esforços de adaptação dos sistemas educativo e de formação europeus não só às exigências da sociedade do conhecimento como também à necessidade de um maior nível e qualidade do emprego. Esta posição seria reforçada no Conselho Europeu de Barcelona de 2002 que, no quadro da estratégia de fazer dos sistemas educativo e de formação europeus uma referência mundial de qualidade até 2010, apelou à introdução de instrumentos destinados a garantir a transparência das qualificações. A resolução relativa à aprendizagem ao longo da vida, adoptada pelo Conselho em 2002, instava os Estados-Membros a incentivarem a cooperação e o estabelecimento de vínculos entre a aprendizagem formal, não formal e informal, entendendo-se esta medida como um requisito prévio para a criação de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida, estabelecido com base nos resultados do processo de Bolonha no domínio do ensino superior, bem como para a promoção de acções semelhantes no domínio da formação profissional. O relatório intercalar conjunto de 2004, do Conselho e da Comissão, sobre a execução do programa de trabalho Educação e Formação para 2010 e, no contexto do processo de Copenhaga, as conclusões do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, sobre as prioridades futuras da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais (EFP) apelariam igualmente à elaboração de um quadro europeu de qualificações. No contexto do processo de Bolonha, os ministros do ensino superior, reunidos em Bergen em Maio de 2005, sublinharam a importância de assegurar a complementaridade entre o espaço europeu do ensino superior e o quadro europeu de qualificações (QEQ) proposto. Por último, no contexto da revisão da estratégia de Lisboa, as orientações para o emprego 2005-2008 sublinharam a necessidade de assegurar percursos educativos flexíveis e de aumentar as oportunidades de mobilidade de estudantes e formandos, através de uma melhor definição e de uma maior transparência das qualificações, bem como do seu reconhecimento efectivo e da validação da aprendizagem não formal e informal. O QEQ é fundamental para a concretização dos objectivos da UE definidos na parceria de Lisboa para o crescimento e o emprego. A presente proposta responde ao mandato político acima descrito e à importância que atribui à aprendizagem ao longo da vida. O QEQ tem por objectivo principal funcionar como instrumento de tradução e ponto de referência imparcial para efeitos da comparação das qualificações dos diversos sistemas educativos e de formação, reforçando a colaboração e a confiança mútua entre as partes interessadas pertinentes. A sua acção contribuirá não só para aumentar a transparência como também para facilitar a transferência e a aplicação das qualificações nos diferentes sistemas e níveis educativos e de formação. |

Contexto geral A Europa caracteriza-se por uma grande diversidade de sistemas e estabelecimentos de ensino e formação, facto a que não é alheio o amplo e firme consenso de que a educação e a formação devem reflectir e suprir as necessidades de aprendizagem a nível local, regional e nacional. A diversidade e a riqueza da educação e formação na Europa devem ser entendidas como um importante recurso, graças ao qual será possível reagir de forma rápida e eficaz à evolução tecnológica e económica. Os Conselhos Europeus de Lisboa e Barcelona reconheceram que o aumento da transparência das qualificações é uma condição prévia indispensável para que esta diversidade possa constituir uma vantagem. O funcionamento isolado dos sistemas e estabelecimentos de ensino e de formação poderá contribuir para a fragmentação e o estabelecimento de obstáculos, em vez de dar aos cidadãos a possibilidade de desenvolverem os seus conhecimentos, aptidões e competências. Por transparência das qualificações entende-se o grau em que é possível identificar e comparar o valor das qualificações no mercado de trabalho, na educação e formação e num contexto social mais amplo. Assim, pode entender-se a transparência como uma condição prévia indispensável para o reconhecimento dos resultados da aprendizagem que deram azo às qualificações. É importante aumentar a transparência pelos seguintes motivos: - Permite que cada cidadão avalie o valor relativo das qualificações. - Constitui um requisito prévio e uma condição para a transferência e a acumulação de qualificações. A realização da aprendizagem ao longo da vida em todos os seus domínios exige que as pessoas possam conjugar e desenvolver as qualificações obtidas em diferentes contextos, sistemas e países. Só os sistemas transparentes permitirão determinar as modalidades de associação e conjugação das qualificações. - Aumenta a capacidade dos empregadores de avaliarem o perfil, o conteúdo e a pertinência das qualificações disponibilizadas no mercado de trabalho. - Permite aos organismos de ensino e formação comparar o perfil e o conteúdo das suas próprias ofertas com as de outros prestadores do sector e, deste modo, constitui uma condição prévia indispensável para garantir a qualidade a nível da educação e da formação. |

Disposições em vigor no domínio da proposta A nível da UE, foram adoptadas diversas iniciativas com vista ao aumento da transparência, ao apoio da transferência e à promoção da valorização dos resultados da aprendizagem. A Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, introduziu um sistema para a correspondência das qualificações do ensino e formação profissionais (EFP). Com base nesta decisão, foram aferidas, no total, 219 qualificações de EFP em 19 sectores, tendo os respectivos resultados sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Este trabalho exigiu demasiados recursos e revelou-se insustentável, devido, em parte, à escolha de uma abordagem centralizada e à evolução rápida e contínua das qualificações. Assim, o trabalho realizado a nível europeu acabou por ter repercussões negligenciáveis nas partes interessadas a nível nacional e sectorial, pelo que se abandonou a aplicação da Decisão. Não obstante, o QEQ vem actualmente dar resposta às limitações da decisão de 1985, pondo em destaque a transparência das qualificações e introduzindo uma abordagem descentralizada para efeitos de colaboração, reflectindo deste modo a complexidade crescente das qualificações na Europa. A nível do ensino superior, foram já tomadas medidas significativas com vista à instituição de um quadro global para as qualificações. Com base nos acordos celebrados anteriormente em Bolonha (1999) e Berlim (2003), os ministros do ensino superior de 45 países europeus acordaram em Bergen, em Maio de 2005, a adopção de um quadro global para as qualificações. que integra indicadores baseados em resultados da aprendizagem relativos aos três ciclos de ensino superior e introduz limites de créditos para o primeiro e segundo destes ciclos. Os ministros assumiram, ainda, o compromisso de elaborarem quadros nacionais de qualificações no domínio do ensino superior até 2010 e sublinharam a importância de garantir a devida complementaridade entre o quadro do Espaço Europeu do Ensino Superior e o QEQ. A Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) introduziu um conjunto de instrumentos europeus que facultam aos cidadãos a possibilidade de descreverem as suas qualificações e competências. A evolução futura do Europass deverá ter em conta a instituição do QEQ. Todos os documentos Europass pertinentes, em especial o Europass-Suplemento ao Diploma e o Europass-Suplemento ao Certificado, devem estabelecer uma correlação explícita com o nível de QEQ correspondente. O actual sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS) e o novo sistema europeu de transferência de créditos no ensino e na formação profissionais (ECVET) contribuirão para que os cidadãos conjuguem com mais facilidade as disposições dos diversos países em matéria de educação e formação. O sistema ECTS, cujo desenvolvimento se estende já por um período superior a 10 anos, é amplamente utilizado no domínio do ensino superior, ao passo que o sistema ECVET se encontra ainda em fase de ensaio, prevendo-se que, em breve, seja lançado o respectivo processo de consulta pública. Ambos os instrumentos constituem importantes iniciativas de prestação de apoio directo aos cidadãos que tencionam transferir qualificações ou módulos de qualificações para além das fronteiras institucionais e geográficas. Ao introduzir níveis de referência comuns e promover a confiança mútua, o QEQ propiciará a base necessária para o reforço e a evolução destes sistemas. No que diz respeito à validação da aprendizagem não formal e informal, o Conselho acordou, em 2004, um conjunto de princípios europeus para a identificação e validação destes tipos de aprendizagem. Estes princípios, que constituem uma base para o reforço da cooperação no domínio da validação, incentivam a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a introduzir métodos e sistemas de validação de forma mais sistemática. A aplicação do quadro europeu de qualificações deve ter em conta estes princípios, sobretudo porque a abordagem que preconiza, centrada nos resultados da aprendizagem, virá facilitar a validação da aprendizagem não formal e informal. O portal Ploteus sobre oportunidades de aprendizagem no espaço europeu (http://ec.europa.eu/ploteus) contribui para uma maior transparência das qualificações através da prestação de informações sobre educação, formação e oportunidades de aprendizagem nos países europeus. A evolução futura do portal Ploteus terá em conta os níveis de referência introduzidos pelo QEQ. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais rege o reconhecimento mútuo das qualificações no domínio das profissões regulamentadas. Esta directiva, que consolida, actualiza e simplifica 15 directivas adoptadas entre 1975 e 1999, prevê um sistema de reconhecimento automático dos títulos de formação de profissões com exigências de formação harmonizadas (médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários, farmacêuticos) e também da profissão de arquitecto. No que diz respeito às restantes profissões regulamentadas (actualmente, estão regulamentadas em um ou mais Estados-Membros da UE cerca de 800 profissões), o sistema assenta no reconhecimento mútuo, ou seja, no princípio de que uma pessoa que tenha adquirido as suas qualificações profissionais num Estado-Membro para aceder a uma profissão, possa exercer essa profissão noutro Estado-Membro, com os mesmos direitos que os nacionais desse Estado. O âmbito de aplicação da Directiva 2005/36/CE e do QEQ diferem, em virtude de este último não constituir um instrumento de concessão de direitos aos trabalhadores migrantes, para efeitos do reconhecimento das qualificações que tenham adquirido num Estado-Membro com vista ao exercício de uma profissão regulamentada noutro Estado-Membro. Neste caso, só a Directiva 2005/36/CE impõe obrigações juridicamente vinculativas às autoridades dos Estados-Membros. O reconhecimento mútuo constitui também o objectivo da Directiva 1996/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros. A proposta de revisão desta directiva, que será examinada pela Comissão em 2007, deverá reflectir a instituição do QEQ. Por último, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 1999 proclamou que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência de longa duração deveria aproximar-se do estatuto dos nacionais dos Estados-Membros e garantir um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia. Nos termos da Directiva 2003/109/CE do Conselho[1], “o residente de longa duração beneficia de igualdade de tratamento perante os nacionais em matéria de: c) reconhecimento de diplomas profissionais, certificados e outros títulos, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes”, inclusive quando exercem o direito à mobilidade intracomunitária que lhes é conferido pela directiva. O QEQ contribuirá, por conseguinte, para a aplicação efectiva deste direito em situações que não se insiram no âmbito de aplicação da Directiva 2005/36/CE. |

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Em Julho de 2005, a Comissão Europeia lançou um processo de consulta pública à escala europeia sobre o QEQ, com base num documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC(2005) 957]. Um modelo de QEQ foi submetido à apreciação de 32 países que participam no programa de trabalho Educação e Formação para 2010, dos parceiros sociais europeus, das organizações sectoriais e subsectoriais, das instituições de ensino e das associações do sector da educação, bem como de ONG. No contexto deste processo de consulta, o modelo de QEQ foi igualmente apresentado e discutido num conjunto de reuniões organizadas durante o Outono de 2005 por autoridades nacionais, parceiros sociais, organismos sectoriais e outras organizações. Os resultados do processo de consulta foram debatidos numa conferência organizada em Budapeste, em Fevereiro de 2006. |

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta O processo de consulta, que propiciou um vasto leque de reacções por parte de um conjunto alargado de partes interessadas de 31 países europeus, incluindo os países candidatos, corroborou o apoio generalizado ao QEQ. Na sua maioria, os inquiridos concordaram que, de facto, é necessário instituir um quadro de referência europeu comum. Contudo, subordinaram o seu apoio à criação deste quadro a uma série de exigências e recomendações, que foram tidas em conta na presente proposta. Nomeadamente, mereceram especial destaque o aperfeiçoamento e a simplificação dos indicadores dos níveis de referência. |

Foi realizada uma consulta pública na Internet entre 5 de Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2005. A Comissão recebeu 125 respostas, entre as quais os resultados das consultas efectuadas a nível nacional. Os resultados podem ser consultados na Web, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/education/programmes/calls/3206/index_en.html. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Domínios científicos/de especialização em questão A proposta relativa ao QEQ foi desenvolvida graças à grande participação de uma série de peritos internacionais competentes no domínio das qualificações e dos quadros de qualificações. |

Metodologia utilizada Um conjunto de estudos lançados pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e pelo grupo de acompanhamento de Bolonha contribuiu directamente para a elaboração da proposta relativa ao QEQ. O relatório do Cedefop (2004) sobre níveis de referência europeus para a educação e a formação, a cuja elaboração está subjacente a investigação internacional neste domínio, delineou o primeiro projecto de quadro, que abrange todo o leque de qualificações existente. O relatório do grupo de acompanhamento de Bolonha relativo ao quadro de qualificações no espaço europeu do ensino superior contribuiu para identificar e aclarar as funções do QEQ, sobretudo no que diz respeito à relação entre os níveis europeu e nacional. O modelo de QEQ apresentado em Julho de 2005 baseou-se no trabalho de um grupo de peritos, que realizou sete reuniões entre o Outono de 2004 e a Primavera de 2005. O grupo de peritos concentrou a sua atenção nas funções e nos objectivos gerais do QEQ, com ênfase no desenvolvimento de níveis de referência baseados nos resultados da aprendizagem. A composição deste grupo, que incluiu representantes de todos os principais domínios da educação e formação (ensino geral, educação de adultos, formação profissional, ensino superior), bem como representantes de diferentes sectores e parceiros sociais, fez dele um instrumento particularmente bem adequado para responder ao desafio da criação de um quadro abrangendo todas as qualificações existentes, desde o final da escolaridade obrigatória até ao nível mais elevado do ensino superior e da formação profissional. Na sequência do processo de consulta, foi instituído um grupo de peritos com a missão de elaborar um conjunto simplificado e revisto de indicadores dos níveis de referência. Este grupo chegou a acordo quanto a um novo conjunto de indicadores dos níveis de referência, utilizados no anexo I da presente proposta, bem como a um conjunto de definições fundamentais que corroboram a presente recomendação. |

Principais entidades/peritos consultados O documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2005) 957 estabeleceu a lista de membros do grupo de peritos relativo ao QEQ. No que diz respeito ao segundo grupo, que concentrou as suas atenções num conjunto revisto de indicadores dos níveis de referência, solicitou-se aos Estados-Membros, aos países candidatos e aos Estados da EFTA, bem como aos parceiros sociais europeus, que nomeassem peritos competentes. Foram celebrados dois contratos externos para efeitos da prestação de apoio à elaboração da proposta relativa ao QEQ e de assistência à Comissão no que respeita à análise das respostas recebidas na sequência do processo de consulta. Tanto o Cedefop como a Fundação Europeia para a Formação contribuíram activamente para os trabalhos, tendo colaborado estreitamente com a Comissão, os peritos externos e os grupos de peritos. |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

Os pareceres dos peritos foram utilizados, em especial, para elaborar os indicadores dos níveis de referência constantes do anexo I da presente proposta. |

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos Os indicadores dos níveis de referência acordados pelo grupo de peritos integraram um documento submetido à apreciação do comité consultivo para a formação profissional, que, na sua reunião de 21 de Junho de 2006, emitiu um parecer favorável sobre os principais elementos da proposta. |

Avaliação do impacto A primeira opção considerada não preconiza a adopção de medidas (isto é, a nível comunitário) e implica a prossecução das disposições em vigor em matéria de comparabilidade, transparência e transferência de qualificações. A Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais continuaria a facilitar a mobilidade de quem exerce actividades profissionais regulamentadas, mas não seriam adoptadas novas medidas relativamente às profissões que não se inserem no âmbito de aplicação desta directiva. Neste contexto, os Estados-Membros continuariam a colaborar através de acordos bilaterais, embora num grau limitado e desde que tal se revelasse vantajoso, mas tal processo revelar-se-ia complexo e descoordenado. Se bem que as partes interessadas pudessem continuar a recorrer a instrumentos favoráveis à transparência e à mobilidade, como o Europass e o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS), nenhum deles propiciaria um quadro geral de cooperação. Esta opção não supriria, por conseguinte, a necessidade dos Estados-Membros de possuir um ponto ou instrumento de referência europeu comum. Uma segunda opção seria a elaboração de uma comunicação da Comissão, que, todavia, não constitui um instrumento jurídico e a sua adopção não envolveria os Estados-Membros ou o Parlamento Europeu. Por conseguinte, esta opção não asseguraria o compromisso político necessário por parte dos Estados-Membros, que trabalharam em estreita ligação com a Comissão na elaboração do QEQ, nem teria, verdadeiramente, qualquer impacto ou valor acrescentado em termos de aplicação a nível nacional. Uma terceira opção consistiria numa recomendação da Comissão, ao abrigo do artigo 150.º do Tratado (formação profissional). Porém, não teria por base o artigo 149.º do Tratado (educação), pelo que não reflectiria a dupla vertente dos elementos constituintes e dos objectivos de educação e formação do QEQ numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. Embora implicando um instrumento jurídico, esta possibilidade, à semelhança da opção n.º 2, não envolveria os Estados-Membros nem o Parlamento Europeu na adopção formal da proposta e, por conseguinte, ficaria aquém do compromisso necessário para a sua aplicação a nível nacional, que é fundamental para o êxito e a dinâmica contínua do QEQ. A quarta opção considerada preconizava a instituição do QEQ através de um instrumento legislativo, a saber, uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo dos artigos 149.º e 150.º do Tratado; este instrumento recomendaria a utilização do QEQ pelos Estados-Membros a título facultativo, como dispositivo de tradução para efeitos da comparação de qualificações e para a sua transparência e transferência através da Europa. A quinta opção preconizava a instituição do QEQ através de um instrumento legislativo, a saber, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo do artigo 150.º do Tratado. Ao excluir da sua base o artigo 149.º, esta opção teria as mesmas desvantagens da opção n.º 3 (isto é, excluiria a educação), e assumiria igualmente a forma de uma decisão que adopta princípios e obrigações para os Estados-Membros que correlacionem os seus sistemas nacionais de qualificações com o QEQ. Note-se, contudo, que o parecer de que o QEQ deve constituir um instrumento inteiramente facultativo é amplamente consensual entre as partes interessadas (Estados-Membros, parceiros sociais, sectores e outros intervenientes). |

A Comissão realizou uma avaliação do impacto, cujo relatório pode ser consultado no sítio Web desta instituição. |

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta A presente proposta de recomendação institui o QEQ como instrumento de referência para a comparação dos níveis de qualificação dos sistemas nacionais de qualificações e dos sistemas de qualificações elaborados por organizações sectoriais internacionais. Os principais componentes do QEQ são um conjunto de níveis de referência europeus, descritos em termos de resultados da aprendizagem, e mecanismos e princípios de cooperação voluntária. Recomenda-se que os Estados-Membros recorram ao QEQ enquanto instrumento de referência para a comparação dos níveis de qualificação utilizados nos diversos sistemas de qualificações, para a correlação dos seus sistemas de qualificações com o QEQ, associando para tal os níveis de qualificação aos níveis correspondentes do QEQ, e, se for caso disso, para elaborar um quadro nacional de qualificações. Sublinha-se ainda que as novas qualificações e os documentos Europass devem estabelecer uma correlação explícita com o nível de QEQ correspondente. Todavia, nos casos abrangidos pela Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, estas referências não devem afectar os direitos dos migrantes. Recomenda-se também aos Estados-Membros que recorram a uma abordagem baseada nos resultados da aprendizagem para definir e elaborar qualificações, promover a validação da aprendizagem não formal e informal e para nomear um centro nacional responsável pelo QEQ, destinado a apoiar e coordenar a correlação entre os sistemas nacionais de qualificações e o QEQ, através, em especial, da utilização de mecanismos de garantia da qualidade e de procedimentos transparentes. A proposta convida a Comissão a apoiar os Estados-Membros e as organizações sectoriais internacionais na aplicação do QEQ, a instituir um grupo consultivo no âmbito do QEQ que assegure a coerência global do processo de cooperação, e a monitorizar a execução do QEQ, com vista a uma eventual revisão da recomendação cinco anos após a sua adopção. Este grupo será composto por representantes dos centros nacionais responsáveis pelo QEQ, pelos parceiros sociais e por outras partes interessadas, se oportuno. |

Base jurídica A proposta relativa ao QEQ tem por base os artigos 149.º e 150.º em virtude da sua dupla finalidade, que engloba componentes e objectivos relativos tanto à educação como à formação profissional, as quais são igualmente importantes para a perspectiva da aprendizagem ao longo da vida que o quadro preconiza. Apoia a educação e formação profissionais incentivando a mobilidade, através da transferência de qualificações entre sistemas nacionais e entre o ensino geral, o ensino superior e a formação profissional. Fomenta a cooperação entre Estados-Membros e apoia e complementa as medidas por estes adoptadas. |

Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Pelas razões a seguir indicadas, os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. |

O QEQ visa principalmente facilitar a tradução e a comparação entre as qualificações atribuídas pelas autoridades nacionais. A sua natureza transnacional não permite que seja concretizado de forma adequada pelos Estados-Membros a título individual, sobretudo porque a falta de confiança mútua entre as partes interessadas nacionais e sectoriais constitui um dos principais problemas que obstam à transparência e à transferência das qualificações. |

A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas seguintes razões: |

Todos os Estados-Membros se vêem confrontados com desafios em matéria de transparência e transferência de qualificações, que não podem ser solucionados exclusivamente a nível nacional ou sectorial. |

A negociação, a título independente e sem qualquer forma de coordenação, de acordos bilaterais entre os 25 Estados-Membros da UE no domínio abrangido pela presente recomendação resultaria numa estrutura global extremamente complexa e opaca a nível europeu. |

A proposta faculta um ponto de referência comum e um quadro comum de cooperação entre Estados-Membros. Estas funções não podem ser executadas através da acção no plano nacional. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo: |

A presente recomendação respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que não substitui ou define sistemas nacionais de qualificações e/ou qualificações e deixa a sua execução a cargo dos Estados-Membros. |

A fim de minimizar os encargos administrativos, recorrer-se-á aos sistemas de comunicação de informações existentes. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho. |

A adopção de outros instrumentos não seria tão eficaz. Note-se, em particular, que para além da recomendação, a Comissão ponderou ainda uma eventual comunicação da Comissão e uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta informação é descrita em mais pormenor no presente documento, no ponto relativo à avaliação do impacto. |

4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

Disposições de reexame/revisão/caducidade |

A proposta inclui uma disposição de reexame. |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

Explicação detalhada da proposta O elemento central do QEQ consiste num conjunto de oito níveis de referência que constituirão um ponto de referência comum e imparcial para as autoridades responsáveis pela educação e pela formação a nível nacional e sectorial. Estes oito níveis compreendem o leque total de qualificações, desde as obtidas no final da escolaridade obrigatória, às concedidas ao mais alto nível de estudos do ensino superior e do ensino e formação profissionais. Enquanto instrumento para a promoção da aprendizagem ao longo da vida, o QEQ abrange o ensino geral, a educação de adultos, o ensino e a formação profissionais e o ensino superior. Os níveis 5 a 8 remetem explicitamente para os níveis definidos no quadro do espaço europeu do ensino superior, no contexto do processo de Bolonha. A descrição dos oito níveis de referência do QEQ baseia-se nos resultados da aprendizagem – definidos no QEQ como os conhecimentos, o nível de compreensão e as aptidões do estudante após conclusão do processo de aprendizagem. Esta descrição reflecte uma mudança assinalável na forma de conceptualização e descrição da educação, formação e aprendizagem. A incidência nos resultados da aprendizagem introduz uma linguagem comum que permite comparar as qualificações de acordo com o seu conteúdo e o seu perfil e não com os métodos de ensino. O QEQ define os resultados da aprendizagem por meio de uma combinação de conhecimentos, aptidões e competências. O equilíbrio entre estes elementos varia consoante as qualificações, dado que o QEQ abrange todas as qualificações, a todos os níveis, bem como as qualificações académicas e as profissionais. O recurso aos resultados da aprendizagem para descrever os níveis de qualificações facilitará a validação da aprendizagem que não se realiza no contexto dos estabelecimentos de ensino e de formação da educação formal, e que é reconhecida em geral como um elemento fundamental da aprendizagem ao longo da vida. O QEQ constitui também um quadro de cooperação e um instrumento para o reforço da confiança mútua entre as partes interessadas a nível nacional e as organizações sectoriais internacionais envolvidas na educação e formação. Para que a aplicação do QEQ seja bem sucedida é necessário, contudo, que tanto as autoridades nacionais competentes em matéria de educação e formação como as partes interessadas a nível sectorial se comprometam voluntariamente. Os principais utilizadores do QEQ serão as entidades responsáveis pelos sistemas e quadros de qualificações a nível nacional e/ou sectorial. Só após a realização do processo de correlação a nível nacional e/ou sectorial o QEQ se tornará pertinente para os cidadãos, os empregadores e os prestadores de serviços de educação e formação. No que diz respeito ao envolvimento dos sectores, o QEQ permitirá a correlação das suas qualificações com as dos sistemas de qualificações das organizações sectoriais internacionais. Neste contexto, visar-se-á sobretudo o desenvolvimento de vínculos mais sólidos entre os sistemas nacionais de qualificações e as novas qualificações sectoriais internacionais. O desenvolvimento da confiança mútua em matéria de cooperação entre as diferentes partes interessadas envolvidas na educação e formação deve assentar em procedimentos e critérios comuns. Para tal, as decisões relativas à correlação de uma qualificação nacional ou sectorial com o QEQ devem ser tornadas públicas. Além disso, a instituição de um órgão consultivo europeu composto por representantes de todos os países que apliquem o QEQ constitui outro elemento importante para a promoção de abordagens comuns. A decisão de aplicar o QEQ, tomada a nível nacional ou sectorial, deve assentar num compromisso de garantia da qualidade. A introdução de sistemas de garantia da qualidade em todos os níveis pertinentes da educação e formação – e, também, no que diz respeito ao próprio processo de cooperação – será fundamental para o estabelecimento da confiança mútua. A aplicação do QEQ deve, por conseguinte, ter em conta as conclusões sobre a garantia de qualidade em matéria de educação e de formação vocacionais adoptadas pelo Conselho em 28 de Maio de 2004, bem como a Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior. A aplicação do QEQ exigirá a coordenação a nível nacional. Na perspectiva do QEQ, a elaboração de quadros nacionais de qualificações contribuiria para aumentar as possibilidade de êxito. Convém, em especial, envidar esforços no sentido de desenvolver – através de ensaios, experimentação e cooperação directa – material de apoio e orientação destinado ao nível sectorial, nacional e europeu que contribua para a coerência do processo de aplicação, sobretudo no que diz respeito à correlação dos níveis de qualificações nacionais e sectoriais com os níveis previstos no QEQ. A proposta recomenda que se correlacionem os sistemas nacionais de qualificações com o QEQ até 2009 e que as novas qualificações e os documentos Europass estabeleçam uma correlação com o nível correspondente do QEQ até 2011. Dever-se-á, igualmente, prestar atenção às repercussões que a abordagem baseada nos resultados da aprendizagem advogada pelo QEQ terá nas classificações de conhecimentos, aptidões e competências. Por conseguinte, uma eventual evolução das classificações e nomenclaturas estatísticas actualmente em vigor, utilizadas para a determinação dos níveis de educação e de formação, por exemplo, a CITE 1997, deverá ter em conta este factor. Estes processos deverão ser facilitados e apoiados a nível europeu pela Comissão e contar com o apoio de agências como o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação. |

2006/0163 (COD)

Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 149.º e o n.º 4 do artigo 150.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

(1) O desenvolvimento dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos cidadãos é fundamental para a competitividade e a coesão social da Comunidade. Convém, assim, promover e melhorar a participação na aprendizagem ao longo da vida e a utilização de qualificações a nível nacional e comunitário.

(2) Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa declarou nas suas conclusões que o aumento da transparência das qualificações deve constituir um dos principais aspectos dos esforços de adaptação dos sistemas educativo e de formação da Comunidade às exigências da sociedade do conhecimento. O Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 2002, apelou a uma cooperação mais estreita no sector do ensino superior e à melhoria da transparência e dos métodos de reconhecimento no domínio do ensino e formação profissionais.

(3) A Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida[6] instou a Comissão a criar, em estreita colaboração com o Conselho e os Estados-Membros, um enquadramento para o reconhecimento das qualificações no domínio da educação e da formação, tomando como ponto de partida os resultados do processo de Bolonha e promovendo uma acção análoga no domínio da formação profissional.

(4) Os relatórios conjuntos do Conselho e da Comissão sobre a execução do programa de trabalho Educação e Formação para 2010, adoptados em 2004 e 2006, reforçaram a necessidade de instituir um quadro europeu de qualificações.

(5) No contexto do processo de Copenhaga, as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 15 de Novembro de 2004, sobre as prioridades futuras da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais deram prioridade ao desenvolvimento de um quadro europeu de qualificações aberto e flexível, baseado na transparência e na confiança mútua, que constituísse uma referência comum no que diz respeito à educação e à formação.

(6) Os Conselhos Europeus de Bruxelas de Março de 2005 e 2006 sublinharam a importância da adopção de um quadro europeu de qualificações.

(7) A presente recomendação tem em conta a Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)[7] e a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de […] sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida[8].

(8) A presente recomendação é compatível com o quadro do espaço europeu do ensino superior e os indicadores de ciclos de estudos adoptados aquando da reunião de Ministros do ensino superior em Bergen, em Maio de 2005.

(9) A presente recomendação não se aplica aos casos abrangidos pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[9] que confere direitos e obrigações às autoridades nacionais competentes e aos migrantes. A referência aos níveis de qualificações constantes do quadro europeu de qualificações não deve condicionar o acesso ao mercado de trabalho nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido reconhecidas ao abrigo da Directiva 2005/36/CE.

(10) A presente recomendação tem por objectivo a criação de um quadro de referência comum que funcione como dispositivo de tradução entre sistemas de qualificação distintos e os respectivos níveis, no que respeita quer ao ensino geral e ao ensino superior, quer ao ensino e formação profissionais. Contribuirá para aumentar a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações dos cidadãos em diferentes Estados-Membros. O quadro europeu de qualificações deve, além disso, permitir que as organizações sectoriais internacionais correlacionem os seus sistemas de qualificações com um ponto de referência comum, facilitando desta forma o estabelecimento dessas qualificações nos sistemas nacionais de qualificações. A presente recomendação contribui, por conseguinte, para os objectivos gerais de promoção da aprendizagem ao longo da vida e aumento da mobilidade de trabalhadores e aprendentes.

(11) A presente recomendação respeita o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado, na medida em que o seu objectivo é apoiar e complementar a acção dos Estados-Membros ao facilitar uma maior cooperação entre eles, por forma a aumentar a transparência e a promover a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida. A presente recomendação respeita o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, na medida em que não substitui ou define sistemas nacionais de qualificações e/ou qualificações. O quadro europeu de qualificações não descreve qualificações específicas ou competências individuais; compete ao respectivo sistema nacional de qualificações atribuir a cada qualificação o nível correspondente previsto no quadro europeu de qualificações,

RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

1. Utilizem o quadro europeu de qualificações como um instrumento de referência para comparar os níveis de qualificações dos diferentes sistemas de qualificações na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida.

2. Correlacionem os seus sistemas nacionais de qualificações com o quadro europeu de qualificações até 2009, através, sobretudo, de uma remissão transparente dos seus níveis de qualificações para os níveis estabelecidos no anexo I e da instituição de um quadro nacional de qualificações, se for caso disso em conformidade com a legislação e as práticas nacionais.

3. Assegurem que, até 2011, quaisquer novas qualificações e documentos Europass emitidos pelas entidades competentes estabeleçam uma correlação explícita com o nível adequado do quadro europeu de qualificações.

4. Recorram a uma abordagem baseada nos resultados da aprendizagem para definir e descrever qualificações e promovam a validação da aprendizagem não formal e informal em conformidade com os princípios europeus comuns acordados nas Conclusões do Conselho de 28 de Maio de 2004.

5. Designem o centro nacional com a função de apoiar e coordenar a correlação entre o sistema nacional de qualificações e o quadro europeu de qualificações.

A este centro incumbirá:

(a) correlacionar os níveis de qualificações constantes do sistema nacional de qualificações com os níveis do quadro europeu de qualificações previstos no anexo I;

(b) promover e aplicar os princípios de garantia da qualidade em matéria de educação e formação previstos no anexo II aquando da correlação do sistema nacional de qualificações com o quadro europeu de qualificações;

(c) garantir a transparência da metodologia utilizada para correlacionar os níveis de qualificações com o quadro europeu de qualificações e a publicação das decisões atinentes;

(d) facultar orientações às partes interessadas sobre a forma como as qualificações nacionais se correlacionam com o quadro europeu de qualificações, através do sistema nacional de qualificações;

(e) garantir a participação de todas as partes interessadas pertinentes a nível nacional, incluindo, consoante a legislação e a prática nacionais, os estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais, os parceiros sociais, sectores e peritos no processo de comparação e aplicação das qualificações a nível europeu.

6. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

(a) «qualificação», o resultado formal de um processo de avaliação e validação, obtido quando um órgão competente decide que uma pessoa alcançou um resultado de aprendizagem conforme a determinadas exigências;

(b) «sistema nacional de qualificações», todos os aspectos da actividade de um Estado-Membro relacionada com o reconhecimento da aprendizagem e outros mecanismos que conjuguem o ensino e a formação com o mercado de trabalho e a sociedade civil. Inclui a elaboração e aplicação de disposições e processos institucionais relativos à garantia da qualidade, à avaliação e à atribuição de qualificações. Um sistema nacional de qualificações pode ser composto de diversos subsistemas e incluir um quadro nacional de qualificações;

(c) «quadro nacional de qualificações», um instrumento concebido para a classificação de qualificações segundo um conjunto de critérios para níveis específicos de aprendizagem atingidos. Visa integrar e coordenar os subsistemas nacionais de qualificações e melhorar a transparência, o acesso, a progressão e a qualidade das qualificações em relação ao mercado de trabalho e à sociedade civil;

(d) «sector», um agrupamento de actividades profissionais com base no seu principal produto, serviço, tecnologia ou função económica;

(e) «organização sectorial internacional», uma associação de organizações nacionais, incluindo, por exemplo, entidades empregadoras ou organismos profissionais, que representem os interesses dos sectores nacionais;

(f) «resultados da aprendizagem», o enunciado dos conhecimentos, do nível de compreensão e das aptidões do estudante aquando da conclusão do processo de aprendizagem, descrito em termos de conhecimentos, aptidões e competência;

(g) «conhecimentos», o resultado da assimilação de informação através do processo de aprendizagem. Os conhecimentos constituem o acervo de factos, princípios, teorias e práticas relacionado com uma área de estudo ou de trabalho. O quadro europeu de qualificações define os conhecimentos como teóricos e/ou factuais;

(h) «aptidões», a capacidade de aplicar os conhecimentos e utilizar os recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas. O quadro europeu de qualificações descreve as aptidões como cognitivas (utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) e práticas (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos);

(i) «competência», a capacidade comprovada de utilizar o conhecimento, as aptidões e as competências sociais e/ou metodológicas, em situações profissionais ou em contextos de estudo e para efeitos de desenvolvimento profissional e/ou pessoal. O quadro europeu de qualificações define a competência em termos de responsabilidade e autonomia.

SUBSCREVEM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

1. Apoiar os Estados-Membros na execução das tarefas supramencionadas e as organizações sectoriais internacionais na aplicação dos princípios e níveis de referência do quadro europeu de qualificações previsto na presente recomendação, sobretudo através de meios destinados a facilitar a cooperação e a experimentação, como desenvolver material de apoio e orientação.

2. Instituir um grupo consultivo no âmbito do quadro europeu de qualificações (que inclua representantes dos centros nacionais, os parceiros sociais europeus e outras partes interessadas, consoante o caso), a fim de monitorizar, coordenar e garantir a qualidade e a coerência global do processo de correlação dos sistemas de qualificações com o quadro europeu de qualificações.

3. Acompanhar as medidas tomadas na sequência da presente recomendação e, cinco anos após a adopção desta, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se tal se revelar necessário, uma eventual revisão da recomendação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

1. ANEXO I

Indicadores de definição dos níveis do quadro europeu de qualificações:

Cada um dos 8 níveis é definido por um conjunto de indicadores que especificam os resultados da aprendizagem correspondentes às qualificações de um dado nível em qualquer sistema de qualificações. |

Conhecimentos | Aptidões | Competência |

O QEQ define os conhecimentos como teóricos e/ou factuais. | O QEQ define as aptidões como cognitivas (utilização de pensamento lógico, intuitivo e criativo) e práticas (implicando destreza manual e o recurso a métodos, materiais, ferramentas e instrumentos). | O QEQ define a competência em termos de responsabilidade e autonomia. |

Nível 1 Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 1: | conhecimentos gerais básicos | aptidões básicas necessárias à realização de tarefas simples | trabalhar ou estudar sob supervisão directa num contexto estruturado |

Nível 2 Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 2: | conhecimentos factuais básicos numa área de estudo ou de trabalho | aptidões cognitivas e práticas básicas necessárias para a aplicação da informação adequada à realização de tarefas e à resolução de problemas correntes por meio de regras e instrumentos simples | trabalhar ou estudar sob supervisão, com um certo grau de autonomia |

Nível 3 Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 3: | conhecimentos de factos, princípios, processos e conceitos gerais numa área de estudo ou de trabalho | uma gama de aptidões cognitivas e práticas necessárias para a realização de tarefas e a resolução de problemas através da selecção e aplicação de métodos, instrumentos, materiais e informações básicas | assumir responsabilidades para executar tarefas numa área de estudo ou de trabalho adaptar o seu comportamento às circunstâncias para fins da resolução de problemas |

Nível 4 Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 4: | conhecimentos factuais e teóricos em contextos alargados numa área de estudo ou de trabalho | uma gama de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções para problemas específicos numa área de estudo ou de trabalho | gerir a própria actividade no quadro das orientações estabelecidas em contextos de estudo ou de trabalho geralmente previsíveis, mas susceptíveis de alteração supervisionar as actividades de rotina de terceiros, assumindo determinadas responsabilidades em matéria de avaliação e melhoria das actividades em contextos de estudo ou de trabalho |

Nível 5* Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 5: | conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos numa determinada área de estudos ou de trabalho e consciência dos limites desses conhecimentos | uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstractos | gerir e supervisionar em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alterações imprevisíveis rever e desenvolver o seu desempenho e o de terceiros |

Nível 6** Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 6: | conhecimento aprofundado de uma determinada área de estudo ou de trabalho que implica uma compreensão crítica de teorias e princípios | aptidões avançadas que revelam a mestria e a inovação necessárias à resolução de problemas complexos e imprevisíveis numa área especializada de estudos ou de trabalho | gerir actividades ou projectos técnicos ou profissionais complexos, assumindo a responsabilidade da tomada de decisões em contextos de estudo ou de trabalho imprevisíveis assumir responsabilidades em matéria de gestão do desenvolvimento profissional individual e colectivo |

Nível 7*** Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 7: | conhecimentos altamente especializados, alguns dos quais se encontram na vanguarda do conhecimento numa determinada área de estudo ou de trabalho, que sustentam a capacidade de reflexão original consciência crítica das questões relativas aos conhecimentos numa área e nas interligações entre várias áreas | aptidões especializadas para a resolução de problemas em matéria de investigação e/ou inovação, para desenvolver novos conhecimentos e procedimentos e integrar os conhecimentos de diferentes áreas | gerir e transformar contextos de estudo ou de trabalho complexos, imprevisíveis e que exigem abordagens estratégicas novas assumir responsabilidades por forma a contribuir para os conhecimentos e as práticas profissionais e/ou para rever o desempenho estratégico de equipas |

Nível 8**** Resultados da aprendizagem correspondentes ao nível 8: | conhecimentos de ponta na vanguarda de uma área de estudo ou de trabalho e na interligação entre áreas | as aptidões e as técnicas mais avançadas e especializadas, incluindo capacidade de síntese e de avaliação, necessárias para a resolução de problemas críticos na área da investigação e/ou da inovação ou para o alargamento e a redefinição dos conhecimentos ou das práticas profissionais existentes | demonstrar um nível considerável de autoridade, inovação, autonomia, integridade científica ou profissional e assumir um firme compromisso no que diz respeito ao desenvolvimento de novas ideias ou novos processos na vanguarda de contextos de estudo ou de trabalho, inclusive em matéria de investigação |

Compatibilidade com o quadro de qualificações do espaço europeu do ensino superior

O quadro de qualificações do espaço europeu do ensino superior propõe indicadores de definição dos ciclos de estudos. Cada indicador de ciclo de estudos apresenta um enunciado genérico das expectativas em matéria dos resultados e das aptidões normalmente associados às qualificações que representam a conclusão desse ciclo.

* O indicador de definição do ciclo mais curto do ensino superior (no âmbito do primeiro ciclo ou a ele associado), elaborado no contexto da iniciativa conjunta para a qualidade no quadro do processo de Bolonha, corresponde aos resultados da aprendizagem no nível 5 do QEQ.

** O indicador de definição do primeiro ciclo de estudos no quadro de qualificações do espaço europeu do ensino superior corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 6 do QEQ.

*** O indicador de definição do segundo ciclo de estudos no quadro de qualificações do espaço europeu do ensino superior corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 7 do QEQ.

**** O indicador de definição do terceiro ciclo de estudos no quadro de qualificações do espaço europeu do ensino superior corresponde aos resultados da aprendizagem de nível 8 do QEQ.

ANEXO II

Princípios da garantia de qualidade em matéria de educação e de formação

A garantia de qualidade, necessária para assegurar a responsabilização e a melhoria da educação e da formação, deve obedecer aos seguintes princípios:

- As políticas e os procedimentos em matéria de garantia da qualidade devem abranger todos os níveis dos sistemas de educação e formação.

- A garantia de qualidade deve fazer parte integrante da gestão interna das instituições de ensino e formação.

- A garantia de qualidade deve contemplar a avaliação periódica das instituições e dos programas através de instâncias ou agências externas de controlo.

- As instâncias ou agências externas responsáveis pela garantia da qualidade devem ser objecto de uma avaliação regular.

- A garantia de qualidade deve contemplar as dimensões de contexto, contributos, processos e resultados, dando o devido destaque às realizações e aos resultados da aprendizagem;

- Os sistemas de garantia de qualidade devem incluir os seguintes elementos:

- objectivos e normas claros e quantificáveis;

- orientações de aplicação que incluam a participação das partes interessadas;

- recursos adequados;

- métodos de avaliação coerentes que associem processos de auto-avaliação e de avaliação externa;

- mecanismos de feedback e procedimentos para a realização de melhorias;

- resultados da avaliação amplamente acessíveis.

- As iniciativas de garantia de qualidade, a nível internacional, nacional e regional, devem ser coordenadas, por forma a assegurar uma visão global e coerência, bem como uma análise geral do sistema e das respectiva sinergias.

- A garantia de qualidade deve constituir um processo de cooperação entre todos os níveis e sistemas de educação e formação, que envolva todas as partes interessadas pertinentes nos Estados-Membros e em toda a Comunidade.

- As orientações em matéria de garantia de qualidade a nível comunitário poderão facultar pontos de referência para efeitos de avaliação e de aprendizagem entre pares.

[1] JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

[2] JO C , , p. .

[3] JO C , , p. .

[4] JO C , , p. .

[5] JO C , , p. .

[6] JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

[7] JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.

[8] COM(2005) 548 final.

[9] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.