Relatório Especial A eficácia do apoio  
do Fundo Europeu  
das Pescas à aquiculturaPT 2014  n.º 10
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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LUXEMBURGO
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
ISBN 978-92-872-0676-3
doi:10.2865/34648
© União Europeia, 2014
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Luxembourg
PT 2014  n.º 10
Relatório Especial A eficácia do apoio  
do Fundo Europeu  
das Pescas à aquicultura
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do art igo 287.º do TFUE)
02
 Índice
Pontos
 Glossário e abreviaturas
I-IX Síntese
1-14  Introdução
1-5 A aquicultura na União Europeia
6-14  Política aquícola da União Europeia
6 A aquicultura e a política comum das pescas
7-8 A estratégia da Comissão para a aquicultura
9-14  O Fundo Europeu das Pescas
15-17  Âmbito e método da auditoria
18-69  Observações
18-36  As medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura nem sempre foram 
devidamente concebidas e acompanhadas ao nível da União Europeia
18-19  A PCP e o FEP não forneceram pormenores suficientes sobre o conteúdo das medidas de apoio ao 
desenvolvimento sustentável da aquicultura
20-22  A apreciação pela Comissão dos planos estratégicos nacionais e dos programas operacionais não assegurou 
sistematicamente que eles fossem concebidos para maximizar a eficácia da política de aquicultura
23-25  A Comissão não forneceu orientações abrangentes sobre questões ambientais relacionadas com 
a aquicultura
26-30  A Comissão não garantiu suficientemente a comparabilidade dos dados sobre os progressos gerais obtidos 
para atingir os objetivos da política de aquicultura
31-34  A Comissão realizou poucas auditorias e avaliações relevantes e um acompanhamento limitado
35-36  Os resultados de projetos de investigação e inovação objeto de financiamento público não foram 
plenamente explorados
37-54  As medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura não foram devidamente 
concebidas e executadas pelos Estados-Membros
37-38  Constatou-se uma falta de iniciativas de apoio à aquicultura nos Estados Membros auditados 
39-40  O ordenamento espacial e os processos de licenciamento revelaram insuficiências
03 Índice
41-42  A crise financeira e económica teve um impacto significativo no setor da aquicultura
43-45  Os planos estratégicos nacionais não definiram objetivos claros para a aquicultura
46-48  Os programas operacionais apresentavam várias insuficiências
49-52  Os Estados-Membros não tiveram em suficiente consideração as políticas em matéria de ambiente 
e de saúde
53-54  Verificaram-se imprecisões graves na comunicação de resultados por certos Estados-Membros
55-69  Até ao momento as medidas do FEP não conseguiram uma otimização suficiente dos recursos no 
apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura
55–56  Os objetivos globais ao nível da UE não foram cumpridos
57-58  Os objetivos ao nível dos Estados-Membros não foram cumpridos
59-69  Era pouco provável que um número significativo de projetos auditados contribuísse para a realização dos 
objetivos com uma boa relação custo-eficácia
60-64 O apoio ao desenvolvimento sustentável foi limitado e houve uma orientação deficiente
65-66  Os resultados previstos para os projetos não foram atingidos ou verificados
67-69  Até ao momento a otimização dos recursos foi insuficiente
70-71  A nova política comum das pescas e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos 
e da Pesca (FEAMP) (a partir de 2014)
72-78  Conclusões e recomendações
 Anexo  I — Volume de negócios da aquicultura e apoios do FEP
 Anexo II — Amostra dos projetos auditados
 Anexo III — Resultados dos projetos auditados
 Respostas da Comissão
04
 Glossário  
e abreviaturas
Aquicultura : consiste em todas as formas de criação ou cultura de organismos aquáticos que apliquem técnicas 
concebidas para aumentar, para além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; durante 
toda a fase de criação ou de cultura, inclusive até à sua colheita, estes organismos continuam a ser propriedade de uma 
pessoa singular ou coletiva.
CCTEP : Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas 
Efeito de inércia : situação em que uma operação subsidiada teria sido total ou parcialmente realizada sem a subvenção 
concedida.
EMAS : o Sistema da União Europeia de Ecogestão e Auditoria ( Eco-Management and Audit Scheme, EMAS ) é um 
instrumento de gestão desenvolvido pela Comissão Europeia para permitir que as empresas e outras organizações 
avaliem, prestem informações e melhorem o seu comportamento ambiental ( http://ec.europa.eu/environment/emas/ ).
FAO : Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
FEAMP : Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
FEP : Fundo Europeu das Pescas
Gestão integrada das zonas costeiras : visa coordenar a aplicação de políticas diferentes (por exemplo, em matéria de 
aquicultura, turismo e energia eólica) nas zonas costeiras, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável das 
mesmas.
LIFE : Instrumento Financeiro para o Ambiente ( L’Instrument Financier pour l’Environnement )
Objetivo de Convergência : objetivo de âmbito regional que visa o desenvolvimento das regiões da União com menos de 
75% do produto interno bruto médio per capita  da União Europeia.
Ordenamento espacial : nomeadamente o ordenamento do espaço marítimo, é um processo público de análise 
e ordenamento da distribuição espacial e temporal das atividades humanas nas zonas marítimas, com vista à realização 
de objetivos económicos, ambientais e sociais. Desempenha um papel fundamental na emissão de orientações e na 
recolha de dados fiáveis para a localização de uma atividade económica (incluindo a aquicultura), dando segurança aos 
investidores, evitando conflitos e encontrando sinergias entre atividades e meios naturais com o objetivo último do 
desenvolvimento sustentável.
PCP : política comum das pescas. O presente relatório aborda questões relacionadas com a PCP no período até 2013.
Peixe : para efeitos do presente relatório, entende se por peixe os peixes ósseos, os crustáceos e os moluscos. 
PEN : Plano Estratégico Nacional 
PO: programa operacional
PQ: programa-quadro
SWOT : forças/fraquezas/oportunidades/ameaças ( strengths/weaknesses/opportunities/threats ) 
05
 Síntese
I
A UE produz anualmente cerca de 1,3 milhões de tone -
ladas de peixe de aquicultura, gerando este setor um 
volume de negócios de 4 mil milhões de euros. Um dos 
objetivos da política comum das pescas (PCP) no período 
até 2013, bem como do seu instrumento de financia -
mento, o Fundo Europeu das Pescas (FEP), consistiu em 
promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura. 
Deste modo, em maio de 2013, o FEP disponibilizara mais 
de 400 milhões de euros para financiar medidas referen -
tes a investimentos produtivos na aquicultura, bem como 
medidas nos domínios do ambiente e da saúde.
II
O Tribunal examinou se as medidas do FEP foram devi -
damente concebidas e executadas e permitiram a otimi -
zação dos recursos. Este exame implicou uma auditoria 
à conceção e execução das medidas de apoio por parte 
da Comissão e dos Estados -Membros, bem como a proje -
tos levados a cabo nos Estados -Membros.
III
Globalmente, o Tribunal constatou que o FEP não assegu -
rou um apoio eficaz ao desenvolvimento sustentável  
da aquicultura.
IV
O Tribunal constatou também que, ao nível da UE, as 
medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável 
da aquicultura não foram devidamente concebidas 
e acompanhadas. A PCP e o FEP não estabeleceram um 
quadro suficientemente claro para o desenvolvimento 
da aquicultura no período até 2013. No que se refere às 
orientações em matéria de sustentabilidade ambiental, 
o Tribunal verificou que foram emitidas orientações 
suficientes sobre a rede Natura 2000, mas não sobre as 
questões relacionadas com a Diretiva -Quadro «Água», 
a Diretiva -Quadro «Estratégia marinha» e a Diretiva «Ava -
liação do impacto ambiental». Este facto contribuiu para 
a falta de medidas dos Estados -Membros neste impor -
tante domínio. A comparabilidade dos dados relativos 
à aquicultura provenientes de diferentes fontes da UE era 
insuficiente, o que dificulta a avaliação dos resultados 
das medidas de apoio à aquicultura. Os comités de acom -
panhamento do FEP não tiveram um papel significativo 
no acompanhamento da aquicultura, as informações de 
gestão foram deficientes e os resultados de projetos de 
investigação e inovação relevantes objeto de financia -
mento público não foram plenamente explorados. V
Ao nível dos Estados -Membros, as medidas de apoio 
ao desenvolvimento sustentável da aquicultura não 
foram devidamente concebidas e executadas. Os planos 
estratégicos nacionais e os programas operacionais dos 
Estados -Membros não criaram uma base suficientemente 
clara para o apoio à aquicultura, não tendo sido adotada 
uma estratégia coerente para o setor. A ausência de um 
ordenamento espacial adequado, aliada a processos de 
licenciamento complicados, entravou o desenvolvimento 
sustentável. Verificaram -se ainda imprecisões e insufi -
ciências metodológicas significativas no que se refere 
aos dados de produção constantes de certos relatórios 
anuais de execução.
VI
O Tribunal constatou que, até à data, os principais 
objetivos de crescimento do setor da aquicultura não 
foram atingidos, tendo o setor estagnado durante muitos 
anos. A crise económica e financeira contribuiu indiscu -
tivelmente de forma significativa para esta estagnação, 
pelo menos nos principais países produtores. O Tribu -
nal também verificou que os projetos auditados nos 
Estados -Membros visitados tinham muitas vezes sido mal 
selecionados. Com algumas exceções, os projetos audita -
dos muitas vezes não obtiveram os resultados previstos 
ou a otimização dos recursos, tendo contribuído pouco 
para o crescimento e a criação de emprego.
VII
Em conclusão, no período até 2013, o quadro existente 
ao nível da União Europeia e dos Estados -Membros era 
inadequado para concretizar os objetivos fixados pela UE 
em matéria de desenvolvimento sustentável da aqui -
cultura e as medidas realmente tomadas não geraram 
resultados suficientes.
VIII
Assim, o Tribunal recomenda que a Comissão, no con -
texto da execução das medidas de apoio à aquicultura no 
âmbito do novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos 
e da Pesca:
a) ao aprovar os programas operacionais dos Esta -
dos-Membros, aprecie se os objetivos definidos para 
o desenvolvimento sustentável da aquicultura são 
realistas e apropriados, e se o apoio concedido é di -
recionado para as medidas suscetíveis de concretizar 
esses objetivos;
Síntese 06
b) emita orientações para que sejam tidos em consi -
deração os fatores ambientais relevantes quando 
é determinado o financiamento público;
c) assegure, quando for caso disso, que os programas 
operacionais dos Estados -Membros apenas sejam 
aprovados se forem elaboradas estratégias nacionais 
apropriadas para o desenvolvimento do setor  
da aquicultura;
d) incentive os Estados -Membros a procederem ao 
ordenamento espacial necessário e a simplificarem 
os processos de licenciamento e administrativos, por 
forma a apoiar o desenvolvimento do setor aquícola;
e) melhore a comparabilidade dos dados estatísticos 
relativos à aquicultura, compilados a partir das 
várias fontes, a fim de aumentar a sua exatidão 
e exaustividade.IX
O Tribunal recomenda ainda que os Estados -Membros, no 
contexto da execução das medidas de apoio à aquicultura 
no âmbito do novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos 
e das Pescas:
a) elaborem e apliquem de forma coerente estratégias 
nacionais de desenvolvimento do setor da aquicultura;
b) procedam ao ordenamento espacial necessário  
e simplifiquem os processos de licenciamento  
e administrativos, por forma a apoiar o desenvolvi -
mento do setor aquícola;
c) garantam que o financiamento público seja priori -
tariamente canalizado para os projetos que melhor 
contribuam para o desenvolvimento sustentável da 
aquicultura e permitam a otimização dos recursos;
d) acompanhem mais de perto os resultados dos proje -
tos, definindo e aplicando indicadores pertinentes.
Fonte:  TCE.
07
 Introdução
A aquicultura  
na União Europeia
01 
A aquicultura consiste em todas as for -
mas de criação ou cultura de organismos 
aquáticos que apliquem técnicas conce -
bidas para aumentar, para além das ca -
pacidades naturais do meio, a produção 
dos organismos em causa; durante toda 
a fase de criação ou de cultura, inclusive 
até à sua colheita, estes organismos con -
tinuam a ser propriedade de uma pessoa 
singular ou coletiva1.02 
A aquicultura é uma das atividades de 
produção de peixe2, sendo a outra a cap -
tura de peixes selvagens. Em 2011, o ano 
mais recente com informação disponível, 
a UE produziu aproximadamente 6 mi -
lhões de toneladas de peixe, dos quais 
1,3 milhões de toneladas são prove -
nientes da aquicultura. Tal como mostra 
o gráfico 1 , a produção anual de peixe 
na UE está em queda há vários anos, 
devido tanto à diminuição das capturas 
como à estagnação da aquicultura. 65% 
do peixe consumido na UE é importado.1 Alínea d) do artigo 3.º do 
Regulamento (CE)  
n.º 1198/2006 do Conselho, de 
27 de julho de 2006, relativo 
ao Fundo Europeu das Pescas 
(JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
2 No presente relatório, 
entende -se por «produção de 
peixe» a produção de peixes 
ósseos, crustáceos e moluscos.
Produção de peixe na União Europeia (em toneladas)
Fonte:  Eurostat.Gráfico 110 000 000
9 000 000
4 000 000
3 000 0008 000 000
7 000 000
6 000 0005 000 000
2 000 000
1 000 000
0
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011Capturas
Aquicultura
08 Introdução
03 
Os peixes ósseos representam três quar -
tos da produção aquícola da União Eu -
ropeia em valor3. O setor assegura cerca 
de 80 000 postos de trabalho e gera um 
volume de negócios anual de 4 mil mi -
lhões de euros4. Na Europa, as atitudes 
dos consumidores para com o peixe de 
cultura variam de país para país, prefe -
rindo muitos deles o peixe de captura 
com um preço de mercado elevado.
04 
Embora na UE se pratique a cultura de 
muitas espécies, o grosso da produção 
aquícola cinge -se apenas a algumas 
delas. Os principais países produtores 
são a França, o Reino Unido, a Grécia, 
Espanha e Itália, que, no seu conjunto, 
representam 77% do volume de negó -
cios, como indica o  quadro 1 .05 
Em contraste com a estagnação da 
aquicultura na UE, a produção aquícola 
mundial regista uma tendência de cresci -
mento há vários anos. Entre 2000 e 2011, 
a produção mundial quase duplicou, 
passando de 32 milhões para 63 milhões 
de toneladas (ver gráfico 2 ), sendo que 
praticamente 90% da produção está 
agora instalada na Ásia. A aquicultura 
garante já cerca de 40% da oferta mun -
dial de peixe para consumo humano5.3 FAO, The State of World Fisheries 
and Aquaculture  («O Estado 
das Pescas e da Aquicultura no 
Mundo»), Roma, 2012.
4 Centro Comum de 
Investigação da Comissão 
Europeia, Os resultados 
económicos do setor da 
aquicultura da UE  (CCTEP 
13-29), Bruxelas, 2013 (dados 
de 2011).
5 FAO, Global Aquaculture 
Production Statistics  
(«Estatísticas sobre a Produção 
Aquícola Mundial»), 2011 
(ftp://ftp.fao.org/fi/news/
GlobalAquacultureProduc -
tionStatistics2011.pdf ).Quadro 1Principais Estados -Membros no setor da aquicultura e espécies produzidas
Volume de negócios (em milhões de euros) 2011
Estado-Membro TotalDourada 
e robaloSalmão Truta Ostra Mexilhão Amêijoa CarpaOutras 
espécies
França 22% 898 35 0 120 502 164 0 5 72
Reino Unido 18% 740 2 678 35 1 21 0 1 2
Grécia 13% 523 485 0 4 0 9 0 0 25
Espanha 12% 501 199 0 51 2 102 14 1 132
Itália 11% 423 61 0 140 0 40 106 3 73
Total 77% 3 085 782 678 350 505 336 120 10 304
Outros Estados-Membros 23% 933 65 80 265 38 90 27 134 234
Total UE 4 018 847 758 615 543 426 147 144 538
21% 19% 15% 14% 11% 4% 4% 13%
Fonte:  Relatório do CCI sobre  «Os resultados económicos do setor da aquicultura da União Europeia» ( CCTEP 13-29), 2013.  
(diferenças devido ao arredondamento)
09 Introdução
Tendência da produção aquícola mundial
Fonte:  Eurostat (UE -27); FAO (à escala mundial).
Fonte:  TCE.Gráfico 2Comparação da produção aquícola da UE com a produção aquícola mundial (1998 = 100%)
140%
120%
100%
80%
60%
40%
20%
0%
- 20%
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011Mundial
UE-27

10 Introdução
Política aquícola  
da União Europeia
A aquicultura e a política 
comum das pescas
06 
O Regulamento n.º 2371/2002 do Conse -
lho6 estabeleceu os objetivos da política 
comum das pescas (PCP) para o período 
de 2002 -2013. Assim, o objetivo principal 
da PCP , também aplicável à aquicultura, 
é enunciado no artigo 2.º do regulamen -
to. Consiste em «garantir que a explo -
ração dos recursos aquáticos vivos crie 
condições sustentáveis dos pontos de 
vista económico, ambiental e social».
A estratégia da Comissão 
para a aquicultura
07 
Em setembro de 2002, a Comissão publi -
cou uma estratégia de desenvolvimento 
sustentável da aquicultura europeia7. 
Esta estratégia definia três   
objetivos principais:
a) criar emprego seguro a longo prazo 
e crescimento sustentável;
b) disponibilizar produtos de boa qua -
lidade aos consumidores e promover 
normas exigentes em matéria de 
sanidade e bem -estar dos animais;
c) garantir que a aquicultura seja uma 
atividade válida do ponto  
de vista ambiental.08 
Em 2009, a Comissão reconheceu8 a es -
tagnação da produção aquícola da UE 
desde 2002, em flagrante contraste com 
as elevadas taxas de crescimento regis -
tadas no resto do mundo, bem como 
a necessidade de medidas importantes 
com vista a aumentar a competitividade 
e a incentivar o crescimento sustentável 
e a governação. A Comissão reviu a sua 
estratégia, mas manteve objetivos seme -
lhantes aos de 2002:
a) promover a viabilidade económica;
b) garantir a segurança dos alimentos, 
a sanidade animal e o bem -estar  
dos animais;
c) dar resposta aos efeitos ambientais 
da aquicultura.
O Fundo Europeu das Pescas
09 
O Fundo Europeu das Pescas (FEP)9  
constituiu o instrumento financeiro da 
PCP no período de 2007 -2013. O FEP 
tinha cinco eixos prioritários e dispunha 
de um orçamento total de 4,3 mil mi -
lhões de euros. Cada eixo incluía várias 
medidas e o financiamento do FEP teve 
a seguinte repartição:
 οEixo prioritário 1: medidas de adap -
tação da frota de pesca comunitária 
(1,2 mil milhões de euros);
 οEixo prioritário 2: aquicultura , pesca 
interior, transformação e comercia -
lização de produtos (1,2 mil milhões 
de euros);
 οEixo prioritário 3: medidas de interes -
se geral (1,1 mil milhões de euros);
 οEixo prioritário 4: desenvolvimen -
to sustentável das zonas de pesca 
(0,6 mil milhões de euros);
 οEixo prioritário 5: assistência técnica 
(0,2 mil milhões de euros).6 Regulamento (CE) 
n.º 2371/2002, de 20 de 
dezembro de 2002, relativo 
à conservação e à exploração 
sustentável dos recursos 
haliêuticos no âmbito da 
política comum das pescas 
(JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).
7 COM(2002) 511 final de 
19 de setembro de 2002.
8 COM(2009) 162 final de 8 de 
abril de 2009.
9 Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006. O FEP substituiu 
o Instrumento Financeiro de 
Orientação das Pescas (IFOP).
11 Introdução
10 
Assim, não existe um eixo especifi -
camente dedicado à aquicultura. No 
entanto, os eixos 2 e 3 previam fundos 
para a aquicultura e, no eixo 2, a medida 
destinada à aquicultura (medida 2.1) vi -
sava especificamente a sustentabilidade 
económica, ambiental e social do setor 
e podia igualmente ser utilizada para 
apoiar a competitividade do mesmo. 
O anexo I  indica as despesas previstas 
para o eixo 2 e uma verba de 438 mi -
lhões de euros de autorizações do FEP 
no âmbito da medida 2.1 (aquicultura) 
até ao final de maio de 2013 para os 
5 826 projetos da medida 2.1, com base 
nos dados comunicados à Comissão 
pelos Estados -Membros.
11 
A contribuição máxima do FEP para um 
projeto aprovado era de 75% das despe -
sas públicas totais nas regiões elegíveis 
ao abrigo do objetivo da convergência10 
e de 50% nas regiões não elegíveis ao 
abrigo deste objetivo. Deste modo, os 
fundos da UniãoE tinham de ser comple -
mentados com financiamento público 
dos Estados -Membros. A percentagem 
da contribuição pública (isto é, da UE 
e dos Estados -Membros) para as mi -
cro, pequenas e médias empresas dos 
setores envolvidos podia ascender a 60% 
dos custos de investimento nas regiões 
abrangidas pelo objetivo da convergên -
cia e a 40% nas regiões não abrangidas 
pelo referido objetivo11.12 
As medidas relativas à aquicultura pre -
viam o apoio do FEP às seguintes ações12:
a) medidas de apoio aos investimentos 
produtivos na aquicultura;
b) medidas aquiambientais;
c) medidas de saúde pública;
d) medidas de saúde animal.
13 
No conjunto do FEP , as prioridades dos 
eixos e das medidas eram definidas 
pelos Estados -Membros nos respetivos 
planos estratégicos nacionais, após um 
processo de diálogo e consulta com 
a Comissão. Com base nestes planos, os 
Estados -Membros submetiam depois os 
seus programas operacionais nacionais 
à Comissão, que os apreciava e aprovava 
sob a forma de decisão da Comissão. 
É criado um comité de acompanhamen -
to para cada programa operacional, 
a fim de supervisionar a sua execução.
14 
De igual modo, o regulamento de 
execução do FEP obrigava os Esta -
dos-Membros a registarem os seguintes 
dados estatísticos relativos à aquicultura 
apoiada ao abrigo do eixo 2:
 — toneladas produzidas pelas ativida -
des da aquicultura, da transforma -
ção e da pesca interior;
 — percentagem de projetos com 
produção respeitadora do ambiente 
(redução dos impactos negativos ou 
reforço dos efeitos positivos);
 — aumento do volume de negócios 
(em milhões de euros).10 Regiões com menos de 75% 
do PIB per capita  médio da UE.
11 Anexo II do Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.
12 Artigo 28.º do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006.
12
 Âmbito e método  
da auditoria
Fonte:  TCE.15 
A auditoria teve como objetivo respon -
der à seguinte pergunta: O Fundo Euro -
peu das Pescas prestou um apoio eficaz ao 
desenvolvimento sustentável da aquicul -
tura?  A resposta a esta pergunta passou 
por outras subperguntas relativas quer 
à conceção e execução das medidas da 
União Europeia de apoio à aquicultura 
quer aos resultados obtidos com o finan -
ciamento público:
a) As medidas do FEP de apoio ao desen -
volvimento sustentável da aquicul -
tura foram devidamente concebidas 
e acompanhadas ao nível da UE?  Para 
responder a esta pergunta, o Tribu -
nal examinou a conceção das medi -
das e o papel tido pela Comissão na 
sua execução;
b) As medidas do FEP de apoio ao desen -
volvimento sustentável da aquicul -
tura foram devidamente concebidas 
e executadas pelos Estados -Membros? 
Para responder a esta pergunta, 
o Tribunal analisou os planos estra -
tégicos nacionais e os programas 
operacionais dos Estados -Membros, 
e aspetos com eles relacionados 
(nomeadamente, o ordenamento es -
pacial e o licenciamento), bem como 
a execução das medidas;
c) O FEP conseguiu otimizar os recursos 
e apoiar o desenvolvimento sustentá -
vel da aquicultura? Para responder 
a esta pergunta, o Tribunal averi -
guou se os objetivos globais tinham 
sido cumpridos, analisou o con -
tributo dos projetos selecionados 
para o desenvolvimento sustentável 
e a forma como estes foram orien -
tados, considerou os números do 
crescimento e do emprego e os 
resultados efetivos e examinou os 
elementos comprovativos da otimi -
zação dos recursos.16 
A auditoria incidiu sobre projetos 
financiados entre 2007 e 2011, tendo 
decorrido nos serviços competentes da 
Comissão e em seis Estados -Membros 
(Espanha, França, Itália, Polónia, Portugal 
e Roménia), correspondentes a mais de 
50% da produção aquícola e ao apoio 
orçamental conexo do FEP na UE, como 
mostra o  anexo I .
17 
Nos Estados -Membros, foi analisada do -
cumentação referente a 60 projetos (ver 
anexo II ), 31 dos quais foram objeto de 
visita no terreno. Os processos de sele -
ção e os resultados efetivos dos projetos 
foram examinados e confrontados com 
os objetivos do FEP . Foi dada especial 
atenção aos procedimentos adotados 
pelos Estados -Membros para garantir 
tanto a otimização dos recursos dispo -
nibilizados através dos fundos públicos 
como o desenvolvimento sustentável  
da aquicultura.

13
 Observações
As medidas de apoio  
ao desenvolvimento sus -
tentável da aquicultura 
nem sempre foram devi -
damente concebidas 
e acompanhadas ao nível 
da União Europeia
A PCP e o FEP não fornece -
ram pormenores suficientes 
sobre o conteúdo das medi -
das de apoio ao desenvolvi -
mento sustentável  
da aquicultura
18 
O Tratado confere à UE competência 
exclusiva pela política das pescas, mas 
não especificamente pela aquicultura. 
Porém, um dos objetivos da PCP consis -
te em estabelecer medidas coerentes 
de apoio à aquicultura13. O FEP visava 
«apoiar a política comum das pescas 
por forma a garantir uma exploração 
dos recursos aquáticos vivos e um apoio 
à aquicultura que assegurem a sustenta -
bilidade nos planos económico, ambien -
tal e social»14. O eixo prioritário 2 do FEP 
previa uma dotação para financiamento 
da aquicultura, da pesca interior e da 
transformação e comercialização dos 
produtos da pesca e da aquicultura.
19 
Os regulamentos relativos à PCP e ao FEP 
não enunciaram mais pormenores sobre 
o conteúdo das medidas coerentes de 
apoio à aquicultura. Mais concretamen -
te, os objetivos ambiciosos definidos 
para a aquicultura não se traduziram 
em medidas específicas, não foi exigida 
aos Estados -Membros a elaboração de 
planos específicos detalhando a me -
lhor forma de aplicar o financiamento 
disponível em prol do desenvolvimento 
sustentável da aquicultura e não houve 
um quadro de acompanhamento e ava -
liação rigoroso dispondo de indicadores 
comuns para acompanhamento do 
progresso ou do desempenho.Nem estes regulamentos nem os planos 
estratégicos nacionais e programas 
operacionais a seguir abordados (ver 
pontos 43 a 48) estabeleceram um qua -
dro suficientemente claro para o desen -
volvimento sustentável da aquicultura 
no período até 2013. 
A apreciação pela Comis -
são dos planos estratégicos 
nacionais e dos programas 
operacionais não assegu -
rou sistematicamente que 
eles fossem concebidos para 
maximizar a eficácia da polí -
tica de aquicultura
20 
Os planos estratégicos nacionais (PEN) 
abrangem todo o setor das pescas 
e apresentam uma descrição resumida 
de todos os aspetos da política comum 
das pescas, nomeadamente os seus 
objetivos e prioridades. Deste modo, os 
PEN têm de enumerar, se o Estado -Mem -
bro entender que tal se justifica, as prio -
ridades, os objetivos e a estimativa dos 
recursos financeiros públicos considera -
dos necessários, atendendo, designada -
mente, à estratégia de desenvolvimento 
sustentável do setor da aquicultura15. 
Quanto à Comissão, cabe -lhe avaliar16 as 
propostas de programas operacionais 
(PO) dos Estados -Membros para determi -
nar a coerência destes com os PEN e os 
requisitos do FEP , nomeadamente em 
matéria de aquicultura.
21 
O Tribunal constatou que a Comissão 
avaliou de forma aprofundada a coe -
rência existente entre os PO, os PEN 
e os requisitos do FEP , designadamente 
os aplicáveis à aquicultura. Em termos 
gerais, esta avaliação foi exaustiva 
e serviu de base às negociações com os 
Estados -Membros que culminaram com 
a aprovação final dos PO.13 N.º 2 do artigo 1.º do 
Regulamento (CE) 
n.º 2371/2002.
14 Artigo 4.º do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006.
15 Artigo 15.º do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006.
16 N.º 5 do artigo 17.º do 
Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.
14 Observações
22 
Porém, as constatações da auditoria do 
Tribunal realizada nos Estados -Membros 
assinalam insuficiências na elaboração 
dos PEN e dos PO (ver pontos 43 a 47). 
Embora o Tribunal reconheça que, no 
âmbito do sistema de gestão partilha -
da, a Comissão e os Estados -Membros 
assumem responsabilidades específicas, 
a apreciação dos PEN e PO efetuada pela 
Comissão não considerou suficientemen -
te essas insuficiências, em parte devido 
ao caráter genérico dos PEN.
A Comissão não forneceu 
orientações abrangentes 
sobre questões ambien -
tais relacionadas com 
a aquicultura
23 
A sustentabilidade ambiental constitui 
um dos objetivos do financiamento do 
FEP às medidas de apoio à aquicultura, 
sendo igualmente um dos objetivos 
da estratégia para a aquicultura da 
Comissão. As medidas aquiambientais 
são enunciadas como uma das ações 
elegíveis para o financiamento do 
FEP (ver ponto 12). Além da PCP e do 
FEP , a sustentabilidade ambiental das 
medidas de apoio à aquicultura é de -
terminada pela conformidade com 
a política ambiental da UE. Os domí -
nios de intervenção mais relevantes 
são estabelecidos na Diretiva -Quadro 
«Água»17, na Diretiva -Quadro «Estraté -
gia marinha»18, na Diretiva «Avaliação 
do impacto ambiental»19 e na Diretiva 
«Habitats» (Natura 2000)20. No contexto 
desta legislação da UE com um âmbito 
de aplicação tão vasto, seria importante 
que a Comissão tivesse dado orientações 
aos Estados -Membros e aos setores  
em causa.24 
Por exemplo, a Diretiva «Habitats» 
obriga os Estados -Membros a toma -
rem as medidas adequadas para evitar, 
nas zonas especiais de conservação 
da rede Natura 2000, a deterioração 
dos habitats naturais e dos habitats de 
espécies, bem como perturbações que 
atinjam as espécies para as quais as 
zonas foram designadas.
25 
O Tribunal constatou que a Comissão 
tinha, efetivamente, elaborado orienta -
ções a aplicar pelos Estados -Membros 
no apoio à aquicultura em sítios da 
rede Natura 2000. Contudo, não foram 
elaboradas orientações semelhantes 
para qualquer das outras diretivas 
mencionadas no ponto 23. Além disso, 
a Comissão não emitiu orientações espe -
cíficas sobre as medidas aquiambientais 
do FEP . Esta falta de orientações não era 
compatível com o objetivo da susten -
tabilidade ambiental do FEP , sendo de 
acrescentar que a auditoria apurou que, 
na prática, o FEP não apoiou de forma 
significativa a sustentabilidade ambien -
tal (ver pontos 50 e 51).
A Comissão não garantiu 
suficientemente a compara -
bilidade dos dados sobre os 
progressos gerais obtidos 
para atingir os objetivos da 
política de aquicultura
26 
Os Estados -Membros são obrigados 
a enviar à Comissão dados estatísticos 
(volumes e valores) relativos à produção 
aquícola anual21. As estatísticas sobre 
a estrutura do setor da aquicultura são 
enviadas de três em três anos. Estes da -
dos estatísticos são coligidos e verifica -
dos pelo Eurostat. A Comissão controla 
estas estatísticas, mas não as valida.17 Diretiva 2000/60/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 23 de outubro 
de 2000, que estabelece um 
quadro de ação comunitária 
no domínio da política da 
água (JO L 327 de 22.12.2000, 
p. 1).
18 Diretiva 2008/56/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 17 de junho 
de 2008, que estabelece um 
quadro de ação comunitária 
no domínio da política para 
o meio marinho (JO L 164 de 
25.6.2008, p. 19).
19 Diretiva do Conselho, de 27 de 
junho de 1985, relativa 
à avaliação dos efeitos de 
determinados projetos 
públicos e privados no 
ambiente (85/337/CEE) 
(JO L 175 de 5.7.1985, p. 40). 
O artigo 28.º do 
Regulamento FEP condiciona 
a concessão de ajuda ao 
cumprimento de 
determinadas regras de 
avaliação do impacto 
ambiental.
20 Diretiva 92/43/CEE do 
Conselho, de 21 de maio 
de 1992, relativa à preservação 
dos habitats naturais e da 
fauna e da flora selvagens 
(JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
21 Regulamento (CE) 
n.º 762/2008 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
9 de julho de 2008, relativo 
à comunicação pelos 
Estados- Membros de 
estatísticas sobre a produção 
aquícola, e que revoga 
o Regulamento (CE) n.º 788/96 
do Conselho (JO L 218 de 
13.8.2008, p. 1).
15 Observações
22 Artigo 6.º do Regulamento 
(CE) n.º 762/2008.
23 Grécia, França e Áustria.27 
A Comissão considera que, de um modo 
geral, os dados estatísticos relativos 
à produção são fiáveis. Porém, obser -
vam -se várias incoerências nos dados 
sobre a estrutura do setor da aquicultura 
comunicados por certos Estados -Mem -
bros. A dimensão total das instalações 
é indicada em hectares e metros cúbicos. 
De acordo com o Eurostat, a necessidade 
de fornecer esta informação em metros 
cúbicos causa algumas dificuldades em 
certos países, podendo até limitar a com -
parabilidade das estatísticas expressas 
nesta unidade de medida. Por exemplo, 
os dois principais produtores aquícolas 
em termos de volume, França e Espanha, 
comunicaram que, em 2011, a dimensão 
total das suas instalações aquícolas era 
de 2 532 m3 e 10 611 m3, respetivamente, 
e comunicaram volumes de produção 
(ver anexo I ) de 283 e 277 mil toneladas, 
respetivamente. Portugal, com  
um volume de produção de oito mil   
toneladas, indicou uma dimensão total 
de 22 529 m3.
28 
Os Estados -Membros devem22 apresen -
tar à Comissão um relatório metodo -
lógico anual descrevendo o modo de 
recolha dos dados. O Tribunal verificou 
que a maioria dos Estados -Membros não 
enviou anualmente estes relatórios. Esta 
situação atrasa a validação das informa -
ções estatísticas por parte do Eurostat 
e gera dúvidas quanto à qualidade das 
estatísticas subjacentes. Além disso, 
três Estados- Membros23 forneceram os 
dados relativos a 2011 com um atraso de 
três a cinco meses após o prazo de 31 de 
dezembro de 2012.29 
Devido à concentração que caracteriza 
o setor da aquicultura e à possibilidade 
de identificar informações comerciais 
sensíveis para determinados produtores, 
certos Estados -Membros classificam 
de «confidenciais» os dados da pro -
dução aquícola por espécie específica 
de peixe. O quadro seguinte mostra 
que oito Estados -Membros forneceram 
dados confidenciais relativos à produção 
aquícola (excluindo zonas de repro -
dução e maternidades) de 2011 e que 
alguns Estados -Membros ainda não 
tinham apresentado dados. Esta situação 
impede o Eurostat de publicar dados 
agregados relativos à UE -27 e diminui 
a informação disponível ao público so -
bre as tendências e a evolução do setor 
(ver quadro 2 ).
16 Observações
Valor da produção aquícola na União Europeia
                           Euros
ZONA GEOGRÁFICA/  
/ANO2008 2009 2010 2011
UE-27 3 407 134 614 3 219 102 127 N/D N/D
UE-25 3 372 465 092 3 182 599 297 N/D N/D
UE-15 3 114 534 138 2 988 571 787 N/D N/D
Bélgica 667 767 4 034 596 Confidencial Confidencial
Bulgária 16 538 094 19 512 878 19 576 101 17 113 825
República Checa 41 537 574 39 266 665 37 108 186 39 865 313
Dinamarca 98 276  272 88 240 305 Confidencial Confidencial
Alemanha 97 080 122 94 240 346 94 739 574 Confidencial
Estónia 1 771 650 2 235 436 2 028  836 1 684 752
Irlanda 92 442 829 104 271  122 113 132  438 124 900 818
Grécia 369 913 151 397 790 833 N/D 453 062  003
Espanha 410 808 739 396 337 342 412 166 215 445 462 460
França 691 603 892 697 964 760 Confidencial N/D
Itália 465 600 684 474 862 750 333 238  932 402 822 356
Chipre 33 144  550 16 463 500 20 319 860 N/D
Letónia 1 528 601 1 114 894 1 195 864 1 253 766
Lituânia 6 635 949 6 654 996 Confidencial Confidencial
Hungria 30 324 26 451 27 164 30 293
Malta 93 763 138 47 057 424 82 217 002 45 109 193
Países Baixos 96 600 777 84 109 496 105 703 231 73 959  895
Áustria 12 741 113 13 878 544 20 355 963 Confidencial
Polónia 73 284 926 76 372  905 N/D Confidencial
Portugal 40 175 003 34 063 945 47 264  269 58 278 930
Roménia 18 131 429 16 989 952 5 691 110 15 890 132
Eslovénia 3 485 097 3 069 400 2 167 330 Confidencial
Eslováquia 2 749  143 1 765  838 Confidencial 2 420 531
Finlândia 36 844 618 39 581 700 41 141 158 Confidencial
Suécia 23 247 950 18 435 879 29 040 710 42 442  468
Reino Unido 678 531  220 540 760 168 573 902 627 739 685 060
Fonte:  Eurostat.Quadro  2
17 Observações Quadro 324 Decisão 2005/629/CE da 
Comissão, de 26 de agosto 
de 2005, que institui um 
Comité Científico, Técnico 
e Económico das Pescas 
(JO L 225 de 31.8.2005, p. 18).30 
Além do Eurostat, o Comité Científi -
co, Técnico e Económico das Pescas 
(CCTEP24) também examina os dados 
da aquicultura com base no quadro 
para a recolha de dados em que os 
Estados- Membros recolhem informações 
de caráter socioeconómico sobre as em -
presas de aquicultura. Observam -se di -
ferenças significativas entre os dados do 
Eurostat e do CCTEP sobre a produção 
aquícola. Essas diferenças são visíveis no 
quadro 3 , que compara os montantes de 
2009 registados pelos Estados -Membros 
auditados. Essas diferenças podem 
explicar -se pelas diferentes abordagens 
metodológicas requeridas pelos diferen -
tes conjuntos de legislação respeitante 
à recolha de dados, mas não foram 
inteiramente conciliadas pelo Eurostat 
ou pelo CCTEP .
Comparação dos dados do Eurostat e do CCTEP relativos a 2009
Produção aquícola em 2009
 Eurostat Relatório CCTEP Diferença Diferença em %
milhares  
de eurostoneladasmilhares  
de eurostoneladasmilhares  
de eurostoneladasmilhares  
de eurostoneladas
Espanha 396 337 268 457 440  028 268 600 -43 691 -143 -11% 0%
França 697 965 236 439 760 067 265 399 -62 102 -28 960 -9% -12%
Itália 474 863 162 325 474 003 162 325 860 0 0% 0%
Polónia 76 373 36 503 88 356 38 854 -11 983 -2 351 -16% -6%
Portugal 34 064 6 727 37 250 6 208 -3 186 519 -9% 8%
Roménia 16 990 13 131 13 896 7 292 3 094 5 839 18% 44%
Fontes:  Estatísticas do Eurostat sobre a produção aquícola. Relatório do CCI: Economic Performance of the EU Aquaculture Sector («Os resulta -
dos económicos do setor da aquicultura da UE») (STECF-OWP-12-03, 2012).
18 Observações
A Comissão realizou pou -
cas auditorias e avaliações 
relevantes e um acompanha -
mento limitado
31 
O Regulamento FEP obrigava os Esta -
dos-Membros a enviar avaliações inter -
calares25 dos seus PO à Comissão. Estas 
avaliações podem fornecer informações 
úteis sobre a execução das medidas de 
apoio à aquicultura e permitir a tomada 
de medidas corretivas. Contudo, a au -
ditoria do Tribunal constatou que, na 
prática, o nível de informações forneci -
das especificamente sobre a aquicultura 
era baixo.
32 
À data da auditoria do Tribunal, as audi -
torias no local da Comissão requeridas 
pelo Regulamento FEP26 tinham incluído 
apenas sete projetos de aquicultura. 
Este baixo nível de amostragem não 
permite tirar conclusões sobre o bom 
funcionamento dos sistemas ao nível dos 
Estados- Membros ou da União Europeia. 
Tratava -se de auditorias de conformi -
dade que não se destinavam a fornecer 
informações sobre o impacto do apoio 
da UE no desenvolvimento sustentável 
da aquicultura.
33 
Os Estados -Membros enviaram as 
avaliações intercalares dos seus PO 
à Comissão, que contratou um perito 
para elaborar uma síntese consolida -
da. Embora as avaliações intercalares 
e a síntese consolidada digam respeito 
à aquicultura, a Comissão não procedeu 
a uma apreciação mais aprofundada das 
avaliações para averiguar se as medidas 
de apoio à aquicultura eram adequadas.34 
Os trabalhos dos comités de acompa -
nhamento do FEP dos Estados -Membros 
contam com a participação, a título con -
sultivo, de um representante da Comis -
são. Todavia, estes comités dedicaram 
pouco do seu tempo a questões relacio -
nadas com a aquicultura.
Os resultados de projetos 
de investigação e inovação 
objeto de financiamento 
público não foram plena -
mente explorados
35 
O ponto 3.1 da estratégia para a aquicul -
tura da Comissão de 200927 observa que 
o desenvolvimento sustentável  
da aquicultura deve apoiar -se numa 
investigação e inovação de excelência, 
e que é fundamental manter e reforçar 
esse apoio.
36 
Apesar de, como se refere na caixa 1 , ter 
havido uma afetação considerável de 
fundos ao instrumento LIFE28 e a diver -
sas ações de investigação, a auditoria 
constatou que a Comissão não utilizou 
suficientemente os seus resultados 
para definir objetivos e orientações em 
matéria de aquicultura (nomeadamen -
te, sobre aspetos como a descarga de 
efluentes e químicos, a localização das 
explorações e o impacto das fugas de 
peixe) (ver pontos 23 a 25).25 N.º 3 do artigo 49.º do 
Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.
26 Artigo 72.º do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006.
27 COM(2009) 162.
28 O LIFE é o instrumento 
financeiro para o ambiente da 
UE. Sob gestão direta da 
Comissão, financia projetos de 
demonstração no domínio do 
ambiente em vários setores de 
atividade. Financia igualmente 
a proteção da natureza.
19 Observações
Projetos de investigação e do instrumento LIFE relevantes
O Tribunal constatou que foram desembolsados 14 milhões de euros em 18 projetos do instrumento LIFE no domí -
nio da aquicultura, que incidiram principalmente sobre a gestão das zonas costeiras, os ecossistemas, os sítios da 
rede Natura 2000 e a sustentabilidade da aquicultura marinha.
O Tribunal constatou também que o sexto programa -quadro (PQ) tinha canalizado 158 milhões de euros para 
77 projetos de investigação relacionados com a aquicultura. Neste caso, os aspetos visados pelos projetos foram 
a prevenção de doenças, a nutrição dos peixes, o melhoramento seletivo, o bem -estar dos peixes, o potencial bioló -
gico de novas espécies candidatas, a segurança e a qualidade dos produtos da aquicultura e a proteção  
do ambiente.
Projetos em matéria de ordenamento espacial da aquicultura
Um dos projetos do instrumento LIFE centrou -se no ordenamento espacial através de um sistema baseado no SIG 
(financiamento de 350 000 euros). Um projeto financiado pelo programa -quadro incidiu também sobre este domí -
nio (financiamento de 705 000 euros), mais especificamente sobre a aquicultura em águas profundas.
Projetos em matéria de controlo e erradicação de doenças na aquicultura
Oito projetos no âmbito do programa -quadro debruçaram -se sobre esta questão (financiamento total de 12 mi -
lhões de euros), tendo como tema principal o controlo de patogéneos e parasitas e a prevenção de doenças.
Projetos em matéria de sistemas de acompanhamento da situação ambiental e medidas aquiambientais
Dois projetos do instrumento LIFE centraram -se neste domínio (financiamento total de 584 000 euros), mais espe -
cificamente na emissão de recomendações sobre a gestão da água, o desenvolvimento da aquicultura e a redu -
ção dos impactos da aquicultura. No âmbito do programa -quadro, oito projetos (com um financiamento total de 
5 milhões de euros) estudaram os problemas provocados pela exploração intensiva, a proteção e limpeza da água 
e a degradação dos habitats.Caixa 1
20 Observações
As medidas de apoio ao 
desenvolvimento sustentá -
vel da aquicultura não 
foram devidamente conce -
bidas e executadas pelos 
Estados -Membros
Constatou -se uma falta  
de iniciativas de apoio  
à aquicultura nos Esta -
dos- Membros auditados
37 
A comunicação da Comissão «Construir 
um futuro sustentável para a aquicultura» 
reconheceu que os Estados- Membros 
devem tomar medidas que facilitem o de -
senvolvimento das empresas e reduzam 
os encargos administrativos derivados das 
disposições nacionais, nomeadamente 
simplificando os procedimentos relativos 
à emissão de licenças para aquicultura29. As medidas de simplificação devem 
contemplar as responsabilidades e a coor -
denação das autoridades incumbidas de 
conceder licenças e acompanhar o cum -
primento da legislação no setor  
da aquicultura (por exemplo, relativamen -
te à exploração de estações de aquicultu -
ra e aos requisitos ambientais e veteriná -
rios aplicáveis).
38 
O Tribunal verificou se os Estados -Mem -
bros visitados tinham adotado uma estra -
tégia para o desenvolvimento da aqui -
cultura tendo em conta essas medidas. 
Em todos os Estados -Membros visitados, 
o Tribunal constatou a ausência de uma 
estratégia coerente para o desenvolvi -
mento do setor da aquicultura. Este de -
senvolvimento foi igualmente entravado 
por processos administrativos complexos 
ao nível dos Estados -Membros, envolven -
do a participação de várias autoridades 
nos processos de licenciamento e super -
visão do setor (por exemplo, em França 
e Itália). No entanto, foram também 
assinalados exemplos de boas práticas, 
descritos na caixa  2.29 Ponto 5.2 do documento 
COM(2009) 162 final.
Exemplos de diferentes práticas administrativas em matéria de ordenamento  
espacial e licenciamento
Em Itália, o desenvolvimento da aquicultura é condicionado por um processo de licenciamento moroso e complica -
do e por critérios imprecisos para a atribuição de novas concessões. Assim, o processo de atribuição de concessões 
marítimas e outras autorizações para o exercício da aquicultura na Sicília não devia demorar mais do que 150 dias 
mas, na prática, pode durar vários anos, tendo -se efetivamente prolongado por cinco anos em dois dos projetos 
auditados. O problema geral que afeta o acesso às concessões marítimas levou a Comissão a intentar um processo 
por infração contra a Itália, alegadamente pelo facto de os titulares de concessões existentes beneficiarem de uma 
vantagem injusta sobre os novos candidatos.
Em França, devido à complexidade da elaboração dos processos, os prazos necessários para as tomadas de decisão 
tornam -se bastante longos. Nos projetos incluídos na amostra, as decisões demoraram mais de um ano, tendo num 
deles chegado aos dois anos.
Em Portugal, uma zona de conquicultura foi apenas parcialmente utilizada, visto que, na ausência de condições em 
sentido contrário, os titulares das licenças mantiveram -nas sem, na verdade, explorar as concessões, o que impediu 
o desenvolvimento dessas zonas.
Na Andaluzia (Espanha), as autoridades tinham criado um «balcão único» para as atividades de aquicultura. Os 
promotores dos projetos eram acompanhados ao longo do processo de candidatura ao financiamento do FEP e de 
obtenção de licenças junto de vários organismos nacionais e locais. No caso dos projetos incluídos na amostra, as 
decisões demoraram em média cinco meses.Caixa 2
21 Observações
O ordenamento espacial e os 
processos de licenciamento 
revelaram insuficiências
39 
A aquicultura é praticada em águas 
costeiras e interiores por toda a UE. Nor -
malmente, estas águas são propriedade 
das autoridades públicas, que atribuem 
concessões ou licenças aos operadores 
aquícolas. Muitas vezes, a utilização 
destas águas é disputada por outros 
utilizadores, por exemplo, do setor do 
turismo e do setor da pesca de captura 
tradicional. A análise e o ordenamento 
da utilização das zonas marítimas são 
fundamentais para a realização de obje -
tivos de natureza económica, ambiental 
e social. Assim, a questão da adequação 
do ordenamento espacial e do licen -
ciamento, que são competências dos 
Estados -Membros, é um fator -chave 
para o desenvolvimento sustentável 
da aquicultura, bem como para a efi -
cácia das despesas do FEP em apoio 
a esse desenvolvimento. A Comissão 
reconheceu este facto na sua estratégia 
para a aquicultura de 2009 e nas suas 
orientações estratégicas30 para o desen -
volvimento sustentável da aquicultura, 
tendo convidado os Estados -Membros 
a desenvolver sistemas de ordenamento 
do espaço marítimo que reconheçam 
plenamente a importância estratégica 
da aquicultura. Estes sistemas ajudariam 
os potenciais promotores a desenvolver 
os seus projetos. As licenças concedidas 
pelas autoridades dos Estados -Membros 
aos operadores aquícolas especificam 
parâmetros essenciais como:
 — as águas em causa;
 — a duração e o beneficiário da licença;
 — o tipo de atividade aquícola autori -
zado (espécies de peixe, tipo  
de instalação); — as restrições em matéria de ambien -
te e saúde pública (a densidade má -
xima de animais, limitações ao nível 
da alimentação e dos tratamentos 
veterinários, requisitos de qualidade 
da água).
40 
Em termos gerais, o Tribunal constatou 
que, à data da auditoria, o ordena -
mento espacial necessário para prati -
car a aquicultura era insuficiente nos 
Estados -Membros e regiões visitados. 
O ordenamento do espaço marítimo 
para apoiar a aquicultura não foi efe -
tuado na Roménia e na Polónia e estava 
ainda em fase de desenvolvimento na 
Galiza (Espanha) e em Portugal. A ausên -
cia de ordenamento do acesso ao espaço 
diminui as oportunidades de desenvolvi -
mento de negócios no setor da aquicul -
tura e em nada contribui para resolver 
os conflitos com outras atividades. 
Um ordenamento espacial deficitário, 
sobretudo quando aliado a processos 
de licenciamento complicados, entra -
va o desenvolvimento sustentável da 
aquicultura. Na caixa 2  foram apontadas 
algumas das suas consequências.30 COM(2013) 229 final de 29 de 
abril de 2013.
22 Observações
31 Considerando 17  
do Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.
32 Artigo 15.º do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006.A crise financeira  
e económica teve  
um impacto significativo  
no setor da aquicultura
41 
Os planos estratégicos nacionais e os 
programas operacionais dos Esta -
dos-Membros foram elaborados antes 
de a crise financeira e económica ter 
começado a afetar seriamente o ambien -
te económico europeu. À semelhança 
de outras atividades económicas, (com 
base nos relatórios das autoridades e dos 
promotores dos projetos) a crise teve um 
forte impacto no setor da aquicultura ao 
nível das decisões de investimento e fi -
nanciamento. Uma vez que os beneficiá -
rios potenciais do FEP eram, em muitos 
casos, pequenas empresas e tinham de 
assegurar entre 40% e 60% do custo 
total do investimento, as dificuldades de 
obtenção de financiamento e de cons -
tituição de garantias bancárias compli -
caram o desenvolvimento dos projetos 
(dos Estados -Membros selecionados 
para efeitos da auditoria, Espanha, Por -
tugal e Roménia foram particularmente 
afetados). Uma das características do 
setor da aquicultura cria necessidades 
suplementares de financiamento: nor -
malmente, há uma forte necessidade de 
fundo de maneio para financiar a aquisi -
ção de existências de juvenis, bem como 
as despesas decorrentes da sua alimen -
tação e manutenção até atingirem um 
tamanho comercializável.42 
A crise financeira poderá ter acentua -
do a propensão dos Estados -Membros 
para direcionarem os apoios do FEP 
para as empresas aquícolas já existen -
tes e para os projetos já operacionais 
antes de a decisão do apoio ser tomada 
(por exemplo, em Itália e na Polónia) 
(ver ponto 62). Estes projetos reúnem 
maiores possibilidades de êxito, o que 
minimiza o risco de anulação de fundos 
da UE para o Estado -Membro em causa. 
Porém, esta prática disponibilizou um 
financiamento limitado para projetos 
novos ou inovadores.
Os planos estratégicos nacio -
nais não definiram objetivos 
claros para a aquicultura
43 
Os planos estratégicos nacionais (PEN) 
dos Estados -Membros estabelecem as 
prioridades e os objetivos do FEP para 
a execução da PCP31. Cada PEN deve 
estabelecer os recursos financeiros pú -
blicos considerados necessários ou pre -
vistos para a realização desses objetivos, 
nos quais se insere o desenvolvimento 
sustentável do setor da aquicultura32. 
Na opinião do Tribunal, a existência de 
PEN com objetivos claros e uma indica -
ção dos recursos financeiros tidos como 
necessários constituiriam uma base 
adequada para a execução das medidas 
de apoio à aquicultura.
44 
Contudo, nenhum dos PEN auditados 
apresentava uma estimativa dos recur -
sos financeiros públicos considerados 
necessários para a execução das medi -
das de apoio à aquicultura.
23 Observações
45 
O Tribunal constatou que os PEN in -
cluíam uma descrição do setor aquícola 
nacional e definiam objetivos para o seu 
desenvolvimento. Variando consoan -
te o Estado -Membro em causa, estes 
objetivos eram de caráter genérico 
e visavam, por exemplo, a diversificação 
e o aumento da produção, a proteção do 
ambiente e da saúde pública e o desen -
volvimento do mercado. A combinação 
de objetivos não específicos com a au -
sência de uma estimativa dos recursos 
públicos necessários resultou numa falta 
de clareza nas estratégias para a aquicul -
tura dos PEN auditados.Os programas operacio-  
nais apresentavam  
várias insuficiências
46 
Os programas operacionais (PO) dos 
Estados- Membros repartiam os recursos 
financeiros disponibilizados pelo FEP 
pelos eixos prioritários e indicavam (de 
forma mais pormenorizada do que os 
PEN) as medidas a tomar para realizar 
os objetivos. Foram definidos objetivos, 
incluindo metas específicas, com vista 
ao desenvolvimento do setor da aqui -
cultura. Os Estados -Membros tinham 
a possibilidade de propor revisões aos 
PO para adaptar os objetivos em função 
da evolução do setor das pescas ou da 
aquicultura (ver ponto 58 sobre os pro -
blemas detetados nestes objetivos).
47 
Apesar de os PO estabelecerem um qua -
dro de execução geral do FEP , o Tribunal 
detetou insuficiências nas medidas de 
apoio à aquicultura em todos os Esta -
dos-Membros visitados, como se pode 
ler na caixa 3 .
Exemplos de insuficiências dos programas operacionais relativos à aquicultura
Na Roménia, a aquicultura marinha não foi incluída na execução do PO, apesar de assinalada como prioritária no 
PEN. Assim, e não obstante já serem conhecidos antes da elaboração do PO, os problemas da aquicultura marinha 
não foram resolvidos durante o período de programação. Além disso, não foram definidas prioridades para as me -
didas de apoio à aquicultura.
Embora o PEN e o PO italianos tenham identificado obstáculos importantes ao desenvolvimento da aquicultura  
(designadamente, a ausência de planos de gestão costeira e a incerteza quanto às concessões), o PO não mencio -
nou medidas específicas para os ultrapassar. Não foram definidos objetivos de melhoria da qualidade dos produtos 
em termos de proteção do ambiente, segurança alimentar e comércio, tais como a certificação ambiental  
e o registo no EMAS, a promoção de novos mercados e o apoio à consolidação e desenvolvimento das micro  
e pequenas empresas.
Na Polónia, apesar de o PO ter sido objeto de revisão em 2011, os indicadores não foram alterados. Sabia -se que 
nenhum dos objetivos para a aquicultura definidos no PO tinha sido alcançado, mas nem assim o PO foi alterado no 
sentido de ajustar estimativas demasiado otimistas à realidade.Caixa 3
24 Observações
48 
Embora existissem objetivos especí -
ficos para o emprego e a produção, 
outros objetivos do FEP eram, por vezes, 
ignorados. Além disso, as tentativas de 
estabelecer prioridades para as despesas 
ou garantir a otimização dos recursos ao 
nível dos projetos foram pouco significa -
tivas. Os sistemas de acompanhamento 
dos efeitos das despesas e de correção 
de eventuais tendências negativas eram 
mínimos. Por vezes, a principal medida 
financeira consistia apenas na distribui -
ção dos fundos.
Os Estados- Membros  
não tiveram em suficiente 
consideração as políticas  
em matéria de ambiente  
e de saúde
49 
A aquicultura abrange riscos como as 
doenças e infeções nos animais e a in -
teração com o meio marinho. O peixe 
mantido em áreas confinadas tem de 
ser alimentado, o que pode dar origem 
a descargas de alimentos em excesso 
e de efluentes. O facto de os peixes 
serem mantidos relativamente próximos 
uns dos outros aumenta a prevalência de 
infeções e doenças, bem como a ne -
cessidade de tratamentos veterinários. 
A propagação de infeções ou doen -
ças pode causar perdas nas unidades 
populacionais de peixe de cultura e, ao 
mesmo tempo, pôr em perigo as popu -
lações de peixe selvagem. As perdas nas 
populações de peixe de cultura podem 
igualmente ocorrer devido a fugas. 
A posterior procriação com peixe selva -
gem resulta numa transmissão da com -
posição genética passível de alterar as 
características da população selvagem.50 
Estes riscos têm de ser avaliados e geri -
dos para a aquicultura se desenvolver de 
forma sustentável e salvaguardar o meio 
marinho. Existem requisitos legislativos 
pormenorizados que regulam o controlo 
veterinário das atividades da aquicultu -
ra33. Embora o FEP financiasse a proteção 
do ambiente e da saúde pública e ani -
mal, com exceção da Polónia, nenhum 
dos Estados -Membros visitados tinha 
projetos aprovados nestes domínios. 
Além disso, constata -se a ausência de 
orientações no domínio ambiental (ver 
pontos 23 a 25).
51 
O regulamento de execução do FEP34 
exige que os Estados -Membros registem 
a percentagem de projetos com uma 
produção amiga do ambiente (redução 
dos impactos negativos ou reforço dos 
efeitos positivos). O Tribunal constatou 
que, nos Estados -Membros visitados, as 
medidas de apoio à aquicultura financia -
das pelo FEP não consideraram de forma 
suficiente estes aspetos. Na sua maioria, 
o financiamento foi direcionado para 
medidas de manutenção da produção. 
Os critérios de seleção relativos a riscos 
ambientais e sanitários foram pouco 
utilizados para determinar a elegibilida -
de dos projetos para efeitos de financia -
mento. Por outro lado, observou -se uma 
insuficiência de indicadores mensuráveis 
(relativos, por exemplo, às descargas de 
químicos e efluentes, à localização das 
instalações de cultura e ao impacto das 
fugas de peixes) baseados em dados fiá -
veis sobre o impacto das práticas especí -
ficas da aquicultura no meio aquático.
52 
Por conseguinte, tal como se pode ler 
na caixa 4 , não foi possível determinar 
a existência de impactos ambientais 
reais e significativos induzidos pelo 
investimento público em causa.33 Por exemplo, 
a Diretiva 2006/88/CE do 
Conselho, de 24 de outubro 
de 2006, relativa aos requisitos 
zoossanitários aplicáveis aos 
animais de aquicultura 
e produtos derivados, assim 
como à prevenção e à luta 
contra certas doenças dos 
animais aquáticos (JO L 328 de 
24.11.2006, p. 14).
34 Regulamento (CE) 
n.º 498/2007 da Comissão, de 
26 de março de 2007, que 
estabelece as normas de 
execução do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006 do 
Conselho relativo ao Fundo 
Europeu das Pescas (JO L 120 
de 10.5.2007, p. 1).
25 Observações
Verificaram -se imprecisões 
graves na comunicação 
de resultados por certos 
Estados- Membros
53 
Os relatórios anuais de execução do FEP 
elaborados pelos Estados -Membros de -
vem incluir dados estatísticos de acom -
panhamento e ser discutidos e aprova -
dos pelo comité de acompanhamento35 
antes da sua apresentação à Comissão. 
Os referidos relatórios apresentam os 
mais recentes dados financeiros relativos 
à execução dos projetos e, por norma, 
indicadores relativos à produção e ao 
emprego. Para se obter uma ideia preci -
sa dos resultados das medidas de apoio 
à aquicultura do FEP , ao nível quer dos 
Estados -Membros quer da UE, é funda -
mental que estes relatórios sejam exatos.54 
O Tribunal detetou imprecisões e defi -
ciências metodológicas consideráveis 
em alguns relatórios anuais de execução, 
o que impediu uma avaliação fiável da 
execução das medidas de apoio à aqui -
cultura do FEP (ver  caixa 5 ).35 Alínea i) do artigo 59.º  
do Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.Exemplos de falta de ênfase nas questões ambientais
De acordo com o relatório espanhol de execução do FEP de 2011, apenas quatro dos 604 projetos aprovados no âm -
bito da medida 2.1 aplicavam sistemas de gestão ambiental certificados. Os promotores tinham elaborado estudos 
de impacto ambiental, ou apenas declarações de ausência de impacto, que posteriormente foram analisados pelas 
autoridades competentes. No entanto, o reduzido número de candidaturas fez com que a gestão ambiental não 
fosse eleita como critério de seleção nas decisões de financiamento pelo FEP .
O PO italiano previa como objetivo a aplicação de procedimentos de certificação ambiental e de registo no EMAS. 
Porém, o processo de seleção não contemplava a certificação ambiental, o que impediu uma adequada avaliação 
prévia dos impactos ambientais. Além disso, foram assinaladas insuficiências no acompanhamento do impacto 
ambiental efetivo dos projetos. Na Sicília, a verificação da realização efetiva da avaliação de impacto ambiental 
requerida não constituía uma condição prévia para a aprovação do financiamento pelo FEP .
Na Roménia, o processo de seleção atribuía apenas três pontos em 100 ao critério ambiental. Considerou -se que 
32,5% dos projetos financiados pelo FEP praticavam uma produção respeitadora do ambiente. No entanto, não 
havia qualquer definição de projeto «respeitador do ambiente». Os projetos que aplicassem «as boas práticas habi -
tuais na aquicultura» eram igualmente considerados respeitadores do ambiente. Além disso, à exceção dos projetos 
de produtores biológicos, nenhum projeto tinha pedido a certificação ambiental.Caixa 4
26 Observações
Imprecisões e deficiências metodológicas em relatórios anuais de execução 
e outras fontes estatísticas
Em França, as autoridades concentraram -se na taxa de resposta das empresas de aquicultura aos inquéritos esta -
tísticos do setor (60%) sem garantirem que essas empresas representavam pelo menos 90% do volume total de 
produção, como previsto pelo regulamento aplicável36. Esta insuficiência afetou a exatidão dos indicadores da 
produção anual. O principal indicador adotado pelas autoridades francesas no contexto da execução das medidas 
de apoio à aquicultura foi a utilização das dotações orçamentais, e não os resultados alcançados.
Em Espanha e na Roménia, a produção aquícola indicada nos relatórios anuais de execução baseou -se nas previ -
sões dos beneficiários indicadas nos pedidos de ajuda iniciais. Os montantes apresentados como números efetivos 
de produção não se baseavam, na verdade, em qualquer medida efetiva da produção e, portanto, não eram fiáveis.
Em Itália, só em 2012 foram, pela primeira vez, incluídos números reais no relatório anual de execução (RAE). Além 
disso, havia diferenças muito significativas entre a produção aquícola anual indicada nos relatórios de execução 
do FEP e os dados do Eurostat. Por exemplo, relativamente a 2011, a produção aquícola constante do RAE era 
424 905 toneladas, enquanto os números do Eurostat se ficaram pelas 164 127 toneladas.
Na Polónia, os indicadores de resultados incluídos pelos beneficiários nos relatórios de execução finais dos projetos 
não foram controlados pelas autoridades nacionais. Os indicadores de resultados para a aquicultura apresentados 
nos relatórios anuais de execução do FEP não foram suficientemente verificados.
36 Artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 762/2008.Caixa 5
27 Observações
Até ao momento as medi -
das do FEP não consegui -
ram uma otimização sufi -
ciente dos recursos  
no apoio ao desenvolvi -
mento sustentável  
da aquicultura
Os objetivos globais ao nível 
da UE não foram cumpridos
55 
A estratégia da Comissão de 200237 visa -
va a criação de emprego seguro a longo 
prazo (mais 8 000 a 10 000 postos de 
trabalho) no período de 2003 -2008, no -
meadamente em zonas dependentes da 
pesca. Este objetivo tinha quatro com -
ponentes principais: elevar para 4% 
a taxa de crescimento anual da produção 
aquícola da UE, melhorar o ordenamento 
espacial, promover o desenvolvimento 
do mercado e melhorar a governação  
no setor.
56 
O Tribunal constatou que estes objetivos 
estavam longe de ter sido concretizados 
em 2012. A produção da União Euro -
peia manteve -se, durante largos anos, 
perto dos 1,3 milhões de toneladas, ao 
passo que a produção aquícola mundial 
continuou a crescer (ver  gráfico 2 ). Não 
existem números exatos relativos ao 
emprego, mas a Comissão estima que 
este se terá mantido estável38. Embora 
não existam objetivos quantitativos 
em matéria de ordenamento espacial 
e governação, a auditoria realizada nos 
Estados -Membros detetou problemas 
significativos em ambos os domínios 
(ver pontos 37 a 40).Os objetivos ao nível  
dos Estados -Membros  
não foram cumpridos
57 
Todos os programas operacionais dos 
Estados- Membros visitados definiam ob -
jetivos específicos em matéria de produ -
ção e emprego, bem como objetivos de 
caráter mais geral em matéria de prote -
ção do ambiente, saúde animal, diversifi -
cação, etc.39 O Tribunal constatou que os 
principais objetivos fixados para a aqui -
cultura nos Estados -Membros visitados 
não foram atingidos, tendo sido estabe -
lecidas metas bastante ambiciosas sem 
uma base sólida para tal. A avaliação de 
impacto da Comissão de 2009 apontou 
também as metas de crescimento como 
uma das insuficiências da estratégia para 
a aquicultura40.
58 
Nos seis Estados -Membros auditados, 
as metas de produção intermédias41 
visavam um total de 683 000 toneladas. 
Porém, de acordo com os relatórios 
anuais de execução (RAE), e não obstan -
te os problemas de exatidão dos dados 
(ver ponto 54), a produção efetiva comu -
nicada na fase intermédia foi de apenas 
485 000 toneladas. Tal como aconteceu 
noutros setores, a crise financeira teve 
um impacto significativo na aquicul -
tura (ver pontos 41 e 42) e fez com que 
a produção ficasse aquém do previsto. 
No entanto, e apesar da revisão dos 
programas operacionais efetuada pelos 
Estados -Membros, os objetivos não 
foram atualizados, por forma a refletir 
as quebras efetivas da produção desde 
a elaboração dos PO. As metas de produ -
ção são comparadas com os resultados 
concretos na caixa 6 .37 COM(2002) 511 final.
38 COM(2012) 747 final de 12 de 
dezembro de 2012.
39 Alínea c) do artigo 20.º do 
Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.
40 SEC(2009) 453 de 8 de abril 
de 2009, secção 2.4.2.
41 Os Estados- Membros fixaram 
metas de produção 
intermédias para 2010 ou 2011.
28 Observações
Risco de os objetivos dos programas operacionais não serem atingidos
Estado -
-MembroMilhares de toneladas
 Produção de 
referência Ano  
de referênciaProdução 
previstaProdução 
intermédia 
efetivaAno  
de referênciaDiferença 
entre produ -
ção prevista 
e efetivaProdução pre -
vista no fim 
do programa 
do FEP
França 242 2007 253 209 2010 -44 264
Itália 242 2006 254 165 2011 -89 278
Polónia 35 2006 43 29 2010 -14 52
Portugal 7 2005 10 9 2010 -1 15
Roménia 7 2005 10 9 2010 -1 14
Espanha 63 2005 113 64 2010 -49 80
Total 596 683 485 -198 703
Fonte:  Programas operacionais, relatórios anuais de execução, EUROSTAT.
A produção francesa inclui a cultura de ostras. O PO estimou que a produção de ostras aumentaria de 115 000 to -
neladas no início do programa para 121 000 toneladas em 2010 e 127 000 toneladas no fim do programa. Em 2010, 
a produção de ostras tinha caído para 84 000 toneladas devido a uma crise de mortalidade. O PO foi revisto pela úl -
tima vez em 2012 mas, apesar de nessa altura ser já irrealista, a meta da produção de ostras permaneceu inalterada.
Na revisão do PO italiano, em 2011, manteve -se uma meta de produção de 278 000 toneladas até ao fim do progra -
ma, embora nessa altura, segundo o Eurostat, a produção efetiva se situasse nas 165 000 toneladas.
Na sua última revisão de 2011, o PO polaco manteve uma meta de produção de 52 000 toneladas até ao fim do pro -
grama, embora, em 2010, a produção efetiva fosse de apenas 29 000 toneladas.
As metas portuguesas para a produção aquícola no final do programa eram igualmente irrealistas. O PO previa um 
crescimento da produção de 7 000 toneladas em 2005 para 15 000 toneladas em 2013 (+214%). No entanto, a produ -
ção efetiva registada em 2011 ficou -se pelas 9 000 toneladas.
Na sua última revisão, em 2012, o PO romeno aumentou a meta de produção para mais de 14 000 toneladas até ao 
fim do programa, apesar de, em 2010, a produção efetiva não ultrapassar as 9 000 toneladas.
Quanto a Espanha, as metas de produção do PO previstas para o fim do programa eram irrealistas. Em 2012, fo -
ram reduzidas de 113 000 toneladas para 80 000 toneladas (excluindo o mexilhão), depois de a produção efetiva 
em 2010 ter sido de 64 000 toneladas.Caixa  6
29 Observações
Era pouco provável que um 
número significativo de pro -
jetos auditados contribuísse 
para a realização dos obje -
tivos com uma boa relação 
custo -eficácia
59 
Durante o período de 2007 -2013, o FEP 
disponibilizou mais de 400 milhões de 
euros para aproximadamente 5 800 pro -
jetos ao abrigo da medida 2.1 para 
o desenvolvimento sustentável da 
aquicultura. A auditoria analisou se os 
projetos selecionados contribuíram de 
forma eficaz para este objetivo. Para 
o efeito determinou se os projetos foram 
selecionados tendo em vista o desenvol -
vimento sustentável e devidamente dire -
cionados, nomeadamente em termos de 
crescimento e emprego, se os resultados 
previstos foram realmente atingidos e se 
foi conseguida uma otimização  
dos recursos.O apoio ao desenvolvimento 
sustentável foi limitado e houve 
uma orientação deficiente
60 
O Regulamento FEP definiu vários obje -
tivos para o financiamento dos projetos 
de aquicultura. Foi possível financiar 
projetos de atividades de aquicultura 
tradicionais ou passíveis de melhorar 
o ambiente42, de diversificação em espé -
cies com boas perspetivas de escoamen -
to no mercado43 e de desenvolvimento 
sustentável do emprego e do mercado44.
61 
Na prática, o grosso do financiamento 
foi para atividades aquícolas tradicionais 
e já existentes. Esta afetação foi favoreci -
da pelos critérios de seleção estabeleci -
dos nos programas operacionais e na le -
gislação nacional dos Estados -Membros 
e pelos controlos do acesso aos locais 
adequados para a aquicultura. Deste 
modo, houve um financiamento limitado 
de projetos novos ou inovadores suscetí -
veis de gerar elevado valor acrescentado 
ou de aumentar a produção global ten -
do em vista o desenvolvimento sustentá -
vel da aquicultura (ver  caixa 7 ).42 N.º 1 do artigo 29.º  
do Regulamento (CE) 
n.º 1198/2006.
43 Artigo 10.º do Regulamento 
(CE) n.º 498/2007.
44 Artigo 19.º do Regulamento 
(CE) n.º 1198/2006.
Exemplos de limitações no desenvolvimento sustentável da aquicultura
Na Galiza (Espanha), apesar da procura por parte de candidatos, desde 1985 que não eram atribuídas novas conces -
sões de acesso a sítios marinhos para o desenvolvimento da aquicultura. Embora, à data da auditoria, não existisse 
ordenamento do espaço marítimo e as autoridades galegas tivessem encomendado um estudo sobre a adequação 
de outros sítios marinhos para o desenvolvimento da aquicultura, na prática, as possibilidades de concessão de 
acesso a novos atores têm sido muito limitadas.
Em Itália, os prazos para a apresentação de propostas, a par da morosidade do processo de licenciamento e dos 
pontos específicos atribuídos no processo de seleção aos projetos existentes, levaram a que os apoios fossem pre -
dominantemente canalizados para as empresas de aquicultura já existentes.Caixa 7
30 Observações
Exemplos de orientação deficiente dos projetos
Em Espanha (Andaluzia e Galiza) e em França, como o orçamento disponível para as medidas de apoio à aquicultu -
ra superava o valor total dos pedidos recebidos, foram financiados todos os projetos que preenchiam os critérios 
básicos de elegibilidade. Assim, não foram atribuídas prioridades aos projetos, o que acentuou o risco de não se 
obter uma otimização dos recursos. A auditoria revelou que seis dos dez projetos examinados em Espanha eviden -
ciavam insuficiências que deixavam perceber uma seleção deficiente. A título de exemplo, cinco destes casos dizem 
respeito à aquisição de embarcações de serviço, sem melhorias ao nível da produção ou do emprego.
Na Polónia, embora tenham sido estabelecidos critérios de seleção, estes estavam desfasados dos objetivos da 
medida de apoio à aquicultura. Na prática, desde que fossem preenchidos os critérios básicos de elegibilidade, in -
cluindo a apresentação de um plano de negócios para três anos, os pedidos de financiamento eram aprovados por 
ordem de chegada. Consequentemente, as ajudas não foram necessariamente canalizadas para os melhores proje -
tos e certos projetos, apresentados numa fase mais adiantada do período de programação, foram imediatamente 
rejeitados porque o orçamento se tinha esgotado. A auditoria constatou que três dos dez projetos analisados foram 
indevidamente selecionados.
Na Roménia, os critérios de seleção correspondentes aos objetivos definidos no Regulamento FEP tinham um baixo 
coeficiente de ponderação, não eram suficientemente avaliados e sobrepunham -se parcialmente. A auditoria cons -
tatou que vários dos dez projetos examinados foram indevidamente selecionados.
Na Polónia, em Portugal e em Itália, o processo de seleção não teve em conta o nível de execução dos projetos 
à data do pedido de financiamento, pelo que certos projetos estavam já concluídos quando a decisão sobre a con -
cessão de apoio foi tomada. Assim, não foi possível controlar de forma suficiente um possível efeito de inércia nos 
projetos. A auditoria constatou que cerca de um terço dos 30 projetos auditados nestes Estados -Membros revelava 
insuficiências indiciadoras de uma seleção deficiente.Caixa 862 
A seleção de projetos válidos exige 
a atribuição de prioridades aos projetos 
elegíveis com base em critérios de sele -
ção focados nos objetivos do programa 
operacional. O Tribunal verificou que os 
projetos auditados nos Estados -Mem -
bros visitados eram muitas vezes mal 
selecionados e que a ajuda era concedi -
da a projetos já iniciados no momento 
da seleção, como se descreve na caixa 8 . 
Cerca de um terço dos 60 projetos exa -
minados revela insuficiências indiciado -
ras de uma orientação deficiente.63 
Os programas operacionais dos Esta -
dos-Membros fixaram metas de produ -
ção aquícola intermédias e finais para 
o período de programação, todas elas 
apontando para ganhos de produção. 
A concretização das metas de crescimen -
to da produção e do emprego no setor 
da aquicultura (ver ponto 55) implicava 
uma ligação clara entre a seleção dos 
projetos a financiar pelo FEP e o objetivo 
global do aumento da produção.
31 Observações
64 
O Tribunal constatou que, embora os 
programas operacionais visassem um 
acréscimo da produção, em muitos 
casos, os processos de seleção adota -
dos nos Estados -Membros visitados 
não deram o grau de prioridade neces -
sário à realização das metas referidas 
(ver  caixa 9 ).
Os resultados previstos para  
os projetos não foram atingidos 
ou verificados
65 
A fim de contribuírem de forma eficaz 
para o impacto das medidas financiadas, 
os projetos deviam cumprir largamen -
te os objetivos definidos aquando da 
aprovação das ajudas. Por outro lado, 
incumbia às autoridades competentes 
acompanhar a execução e os resultados 
dos projetos e, se fosse caso disso, tomar 
as medidas corretivas necessárias (ver 
também pontos 53 e 54).
Exemplos de projetos não orientados para o crescimento
Em Espanha, em França e na Polónia, os projetos selecionados não visaram especificamente o crescimento do em -
prego ou da produção, mas antes, e principalmente, a modernização das atividades existentes, tida pelos Esta -
dos-Membros como geradora de efeitos benéficos no emprego e na produção. Porém, devido à falta de orientação, 
os projetos não incidiram no crescimento, como se refere no ponto 66.
Na Sicília (Itália), os projetos foram selecionados com base em critérios de seleção ponderados. A pontuação previa 
um máximo de 20 pontos pela manutenção do emprego, 10 pontos pelo crescimento do emprego por trabalha -
dor contratado (num máximo de 30 pontos) e 10 pontos pela contratação de pelo menos uma mulher. A auditoria 
constatou que os promotores dos projetos declaravam amiúde o mínimo necessário para otimizar a pontuação 
da seleção. Por exemplo, um promotor declarou que o seu projeto implicaria a contratação de uma colaboradora, 
aumentando assim o efetivo de 90 para 91 trabalhadores com a contratação de uma mulher e, consequentemente, 
obtendo 20 pontos (10+10) por essa ação e mais 20 pontos pela manutenção de dois postos de trabalho.Caixa 9
32 Observações
66 
À data da auditoria, para os 31 projetos 
visitados no local, 2545 dos quais preven -
do o crescimento do emprego e/ou da 
produção, havia provas de que apenas 
três tinham atingido os seus objetivos 
(ver  anexo III ). Apesar de haver ainda 
projetos em execução, a taxa de rea -
lização dos objetivos é reduzida. São 
apresentados exemplos na caixa 10 .
Até ao momento a otimização 
dos recursos foi insuficiente
67 
Os fundos públicos afetados aos projetos 
de aquicultura deve proporcionar uma 
otimização dos recursos. Para o efeito, 
os fundos públicos devem ser propor -
cionais aos resultados previstos e deve 
evitar -se o financiamento de investimen -
tos excessivos e o efeito de inércia nos 
projetos. Além disso, os fundos devem 
constituir um verdadeiro incentivo ao 
investimento, sendo de evitar a con -
cessão de ajudas a investimentos que 
se concretizariam sem a atribuição de 
fundos públicos.Alguns dos projetos auditados 
revelavam um verdadeiro 
potencial e seguiam  
boas práticas…
68 
O Tribunal identificou três projetos 
bem -sucedidos que contribuíram para 
o desenvolvimento sustentável da aqui -
cultura, descritos na caixa 11 .45 Destes 25 projetos, 11 não 
visavam especificamente 
aumentos durante o processo 
de seleção dos projetos.
Exemplos de resultados de projetos não alcançados ou não verificados
Na Polónia, apesar de os cinco beneficiários visitados durante a auditoria terem mencionado nos seus projetos de 
relatórios de execução finais destinados às autoridades nacionais que tinham alcançado as metas de produção 
quantitativas, quatro confirmaram ao Tribunal que, na verdade, os objetivos não tinham sido cumpridos. Os benefi -
ciários comunicaram perdas populacionais significativas (por vezes a rondar os 80%) devido a predadores.
Em França, todos os beneficiários visitados declararam o incumprimento das metas de produção quantitativas. As 
anomalias existentes nos valores indicados não tinham sido examinadas pelas autoridades competentes.
Em Itália, as atividades de acompanhamento começaram em 2012 e a comunicação dos seus resultados em 2013.Caixa 10
33 Observações
Exemplos de casos de sucesso
Na Polónia, um projeto orçado em 7,8 milhões de euros recebeu um financiamento do FEP de 3,4 milhões de euros 
para a criação de uma cultura sustentável de tilápia num sistema fechado de tanques utilizando tecnologias que 
protegiam o meio natural circundante. O projeto visava uma produção anual de 200 toneladas de peixe e a criação 
de 13 postos de trabalho. Contudo, depois de concluído, o projeto, que tinha criado 19 postos de trabalho, produzia 
1 000 toneladas anuais.
Em Espanha, um projeto recebeu um financiamento do FEP de 742 000 euros para a construção de tanques para 
criação de robalo e dourada numa área de 600 ha. O beneficiário tinha bastante experiência no setor da aquicul -
tura, dispondo de acesso a financiamento e a capital de exploração. Toda a área está a ser desenvolvida através de 
vários projetos financiados pela UE. Os tanques de cultura receberam juvenis em 2011 e, contando com um perío -
do de crescimento de três anos, a produção total de cerca de 600 toneladas deverá ser atingida a partir de 2014. 
A capacidade de financiamento do beneficiário para obter o avultado capital de exploração inerente a este longo 
período de crescimento (mais de 5 milhões de euros) foi fundamental para o êxito do projeto. O projeto previa um 
crescimento do emprego de 30 para 50 postos de trabalho até 2014, mas contava já com 52 colaboradores em 2013.
Em Portugal, um projeto recebeu uma verba do FEP de 35 000 euros para a modernização e ampliação de uma cul -
tura de ostras. O gestor do projeto tinha um diploma universitário em ostreicultura. O projeto pretendia aumentar 
a produção de 120 toneladas em 2011 para 150 toneladas em 2013, reduzir a mortalidade das ostras e aumentar os 
efetivos de quatro para nove trabalhadores. À data da visita do Tribunal, em 2013, o projeto ainda não estava total -
mente concluído, mas a produção aumentara já para 135 toneladas e havia oito pessoas empregadas na exploração.Caixa 11
 Fonte:  TCE.
34 Observações
… mas não era o caso  
de muitos outros
69 
Dos 31 projetos visitados, a auditoria 
identificou 16 casos com provas insufi -
cientes de que a otimização dos recursos 
tinha sido conseguida.
— Em 11 casos, todos em Itália e na 
Polónia, o beneficiário avançou com 
o investimento antes de o apoio 
ser decidido e concedido. Nestes 
Estados -Membros, a maioria dos 
investimentos associados a proje -
tos no âmbito do FEP tinha já sido 
assegurada pelos beneficiários antes 
da aprovação do financiamento. Esta 
situação reduziu o nível de incen -
tivo ao investimento gerado pelos 
fundos e demonstra que foram con -
cedidos dinheiros públicos a bene -
ficiários que não precisavam deles. 
Além disso, a estimativa dos custos 
de investimento a cofinanciar não 
encontrava justificação nos resulta -
dos previstos para os projetos.— Em cinco casos, a dimensão do 
financiamento público face aos 
resultados não estava devidamente 
justificada e não existiam provas 
suficientes de uma otimização dos 
recursos (ver  caixa 12 ).
Exemplos de projetos financiados pelo FEP com uma fraca otimização de recursos
Na Andaluzia (Espanha), um projeto de cultura de camarão utilizando água aquecida fornecida por uma empresa 
elétrica local teve um financiamento do FEP de 358 000 euros. O projeto previa a criação de oito novos postos de 
trabalho, mas as autoridades competentes não tiveram em conta a perda de um número semelhante de postos de 
trabalho pelo facto de o beneficiário ter transferido atividades de dois outros sítios para o sítio de implantação  
do projeto.
Em França, o FEP financiou com 108 000 euros um projeto de construção de um edifício de dois pisos para desen -
volver um negócio de conquicultura. No entanto, um dos pisos do edifício viria a ser afetado não à atividade previs -
ta, mas sim a serviços no domínio do turismo.
Em Portugal, o FEP financiou com 838 000 euros um projeto de captura, manutenção e alimentação de peixes, entre 
os quais atum, para posterior venda. À data da auditoria, embora fosse praticada a captura e venda de atum, não 
existiam provas suficientes de que o peixe fosse mantido e alimentado nas instalações antes de ser vendido. Assim, 
o processo produtivo estava mais próximo da pesca de captura do que da aquicultura.Caixa 12
35
 A nova política comum das pescas e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) (a partir de 2014)
70 
Em dezembro de 2013, o Parlamento 
Europeu e o Conselho aprovaram um 
regulamento46 com vista à reforma da 
política comum das pescas a partir de 
1 de janeiro de 2014. Ao contrário do 
Regulamento PCP para o período findo 
em 2013, o novo regulamento inclui 
uma secção especificamente dedicada 
à aquicultura e exige aos Estados -Mem -
bros a elaboração de planos estratégicos 
nacionais plurianuais, com base nas 
orientações estratégicas da UE, visando 
eliminar os obstáculos administrativos 
(por exemplo, em matéria de concessão 
de licenças), facilitar o acesso às águas 
e ao espaço e adotar indicadores de 
natureza ambiental, social e económica 
aplicáveis à aquicultura. Os programas 
operacionais terão de ser coerentes com 
estes planos estratégicos. Por último, 
será criado um novo Conselho Consul -
tivo para a Aquicultura, a fim de prestar 
aconselhamento no âmbito da gestão  
do setor.
71 
A nova política de aquicultura será 
executada através do Fundo Europeu 
dos Assuntos Marítimos e das Pescas 
(FEAMP)47. Contrariamente ao FEP , 
o FEAMP inclui uma secção específica na 
qual define como será aplicado o finan -
ciamento destinado a apoiar o desen -
volvimento sustentável da aquicultura. 
Estabelece um quadro mais claro do que 
o FEP para o financiamento da aquicultu -
ra, prevendo a possibilidade de financiar 
medidas de caráter ambiental e sanitá -
rio, o desenvolvimento do ordenamento 
do espaço marítimo, a inovação empre -
sarial, o espírito empresarial e o acesso 
a um seguro das populações aquícolas. 
O financiamento será coerente com os 
planos estratégicos nacionais plurianuais 
dos Estados -Membros.46 Regulamento (UE) 
n.º 1380/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
11 de dezembro de 2013, 
relativo à política comum das 
pescas, que altera os 
Regulamentos 
(CE) n.º 1954/2003 
e (CE) n.º 1224/2009 do 
Conselho e revoga os 
Regulamentos 
(CE) n.º 2371/2002 
e (CE) n.º 639/2004 do 
Conselho e a Decisão 
2004/585/CE do Conselho 
(JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
47 Regulamento (UE) 
n.º 508/2014 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
15 de maio de 2014 relativo ao 
Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas e que 
revoga os Regulamentos 
(CE) n.º 2328/2006, 
(CE) n.º 861/2006, 
(CE) n.º 1198/2006 
e (CE) n.º 791/2007 do 
Conselho, o Regulamento 
(CE) n.º 861/2006 do Conselho 
e o Regulamento (UE) 
n.º 1255/2011 do Parlamento 
Europeu e do Conselho 
(JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
36
 Conclusões 
e recomendações
72 
Num contexto de declínio da produção 
das pescas de captura tradicionais ao 
nível da UE e de crescimento signifi -
cativo da produção aquícola ao nível 
mundial, a reforma da PCP tenciona 
reforçar as medidas de apoio à aquicul -
tura a partir de 2014. O Tribunal analisou 
se o financiamento disponibilizado pelo 
FEP no período de programação anterior 
resultou num apoio eficaz ao desenvol -
vimento sustentável da aquicultura, para 
que se possam retirar ensinamentos para 
a aplicação das novas medidas.
73 
A auditoria procurou apurar se as medi -
das de apoio à aquicultura tinham sido 
devidamente concebidas e executadas 
ao nível da UE e dos Estados -Membros, 
e se o FEP tinha permitido uma otimiza -
ção dos recursos e apoiado o desenvolvi -
mento sustentável da aquicultura.
74 
Globalmente, o Tribunal constatou que 
o FEP não assegurou um apoio eficaz ao 
desenvolvimento sustentável da aquicul -
tura. Ao nível da UE, as medidas de apoio 
ao desenvolvimento sustentável da aqui -
cultura não foram devidamente concebi -
das e acompanhadas. A PCP e o FEP não 
criaram um quadro adequado para o de -
senvolvimento sustentável da aquicul -
tura até 2013 (pontos 18 a 19) e a análise 
dos PEN e PO dos Estados -Membros efe -
tuada pela Comissão não foi seguida da 
correção de determinados problemas de 
conceção (pontos 20 a 22). A sustentabi -
lidade ambiental do desenvolvimento da 
aquicultura é um dos objetivos do FEP . 
O Tribunal verificou que foram emitidas 
orientações suficientes sobre a rede 
Natura 2000, mas não sobre as questões 
relacionadas com a Diretiva -Quadro 
«Água», a Diretiva -Quadro «Estratégia 
Marinha» e a Diretiva Avaliação do Im -
pacto Ambiental (pontos 23 a 25). Foram assinalados problemas com 
a exaustividade e a fiabilidade dos dados 
relativos à produção aquícola fornecidos 
pelos Estados -Membros e coligidos ao 
nível da UE (pontos 26 a 30), o que difi -
culta a avaliação dos resultados das me -
didas de apoio à aquicultura. Os comités 
de acompanhamento e as avaliações 
intercalares do FEP , assim como os con -
trolos da Comissão, tiveram um impacto 
reduzido (pontos 31 a 34) na execução 
das medidas de apoio à aquicultura. Os 
resultados dos projetos de investigação 
e do instrumento LIFE objeto de finan -
ciamento público não foram plenamente 
explorados (pontos 35 a 36).
75 
Ao nível dos Estados -Membros, as 
medidas de apoio ao desenvolvimento 
sustentável da aquicultura não foram 
devidamente concebidas e executadas. 
Verificaram -se problemas significati -
vos ao nível do ordenamento espacial 
e da complexidade dos requisitos de 
licenciamento (pontos 39 e 40), e o 
impacto da crise financeira foi signifi -
cativo (pontos 41 e 42). Relativamente 
aos Estados -Membros visitados, em 
termos gerais, os planos estratégicos 
nacionais e os programas operacionais, 
exigidos pelo FEP , não criaram uma base 
suficientemente clara para o desen -
volvimento sustentável da aquicultura 
(pontos 43 a 48). Além disso, os Esta -
dos-Membros não aplicaram uma estra -
tégia coerente para o desenvolvimento 
do setor da aquicultura (pontos 37 e 38). 
Em especial, as políticas em matéria de 
ambiente e de saúde não foram suficien -
temente tidas em consideração (pon -
tos 49 a 52). Por fim, foram detetadas im -
precisões e deficiências metodológicas 
nos dados dos relatórios anuais relativos 
à produção (pontos 53 e 54).
37 Observações
76 
No que se refere à otimização dos recur -
sos disponibilizados pelo FEP para apoio 
à aquicultura, o Tribunal constatou que 
os objetivos relativos ao desenvolvimen -
to sustentável da aquicultura não foram 
atingidos nem ao nível da União Euro -
peia, nem ao nível dos Estados -Membros 
(pontos 55 a 58).
77 
O Tribunal verificou que muitos dos 
projetos financiados pelo FEP não permi -
tiram uma otimização dos recursos nem 
apoiaram o desenvolvimento sustentá -
vel da aquicultura. Em muitos casos, os 
projetos apresentavam uma orientação 
deficiente, deram um fraco contributo 
para o crescimento e o emprego e não 
atingiram os resultados previstos (pon -
tos 59 a 66). Embora tenha identificado 
alguns casos de sucesso, a auditoria 
encontrou também elementos de prova 
significativos que atestam um efeito 
de inércia e uma deficiente otimização 
de recursos de certos projetos, o subfi -
nanciamento de novas iniciativas e um 
baixo retorno do investimento público 
(pontos 67 a 69).
78 
Em conclusão, no período até 2013, 
o quadro existente ao nível da UE e dos 
Estados -Membros era inadequado para 
concretizar os objetivos fixados pela 
UE em matéria de desenvolvimento 
sustentável da aquicultura e as medi -
das realmente tomadas não geraram 
resultados suficientes. À luz do acima 
exposto, e tendo em conta a reforma da 
PCP e a introdução do FEAMP a partir de 
2014 (pontos 70 a 71), o Tribunal formula 
as seguintes recomendações.Recomendação 1
Ao executar as medidas de apoio à aqui -
cultura no âmbito do Fundo Europeu dos 
Assuntos Marítimos e da Pesca, a Comis -
são deve:
a) ao aprovar os programas operacio -
nais dos Estados -Membros, apre -
ciar se os objetivos definidos para 
o desenvolvimento sustentável da 
aquicultura são realistas e apropria -
dos, e se o apoio concedido é dire -
cionado para as medidas suscetíveis 
de concretizar esses objetivos;
b) emitir orientações para que sejam 
tidos em consideração os fatores 
ambientais relevantes quando é de -
terminado o financiamento público;
c) assegurar, quando for caso disso, 
que os programas operacionais dos 
Estados -Membros apenas sejam 
aprovados se forem elaboradas es -
tratégias nacionais apropriadas para 
o desenvolvimento do setor  
da aquicultura;
d) incentivar os Estados -Membros 
a procederem ao ordenamento 
espacial necessário e a simplificarem 
os processos de licenciamento  
e administrativos, por forma  
a apoiar o desenvolvimento  
do setor aquícola;
e) melhorar a comparabilidade dos 
dados estatísticos relativos à aqui -
cultura, compilados a partir das vá -
rias fontes, a fim de aumentar a sua 
exatidão e exaustividade.
38 Observações
Recomendação 2
Ao executarem as medidas de apoio 
à aquicultura no âmbito do Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas, os Estados -Membros devem:
a) elaborar e aplicar de forma coerente 
estratégias nacionais de desenvolvi -
mento do setor da aquicultura;
b) proceder ao ordenamento espacial 
necessário e simplificar os processos 
de licenciamento e administrativos, 
por forma a apoiar o desenvolvimen -
to do setor aquícola;
c) garantir que o financiamento públi -
co seja prioritariamente canalizado 
para os projetos que melhor contri -
buam para o desenvolvimento sus -
tentável da aquicultura e permitam 
a otimização dos recursos;
d) acompanhar mais de perto os 
resultados dos projetos, definindo 
e aplicando indicadores pertinentes.
O presente relatório foi adotado pela Câmara  I, presidida por Rasa BUDBERGYTĖ, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de maio de 2014.
  Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

39
 Anexos Anexo IVolume de negócios da aquicultura e apoios do FEP
Estado-MembroVolume de negócios (2011) Apoios do FEP (milhões de euros)
Valor  
(milhões de euros)Volume (milhares 
de toneladas)Eixo 2 do FEP 
(previsões)Medida 2.1 do FEP 
(números efetivos)Número de projetos 
da medida 2.1
Bélgica 0,2 0,0 1,3 0,1 2
Bulgária 10,0 4,1 36,0 39,3 101
República Checa 44,5 21,0 14,5 7, 2 327
Dinamarca (*) 145,8 40,5 37, 6 14,4 90
Alemanha 85,9 39,1 54,9 7,7 165
Estónia 1,6 0,4 24,6 20,7 44
Irlanda 128,5 44,8 0,0 0,6 12
Grécia 523,3 121,8 59,7 0,1 3
Espanha 501,1 276,9 3 07,1 44,8 629
França 898,5 283,1 54,2 11,0 1 213
Itália 422,9 15 7, 0 106,1 21,7 327
Chipre 30,6 4,7 3,2 0,8 12
Letónia (*) 1,1 0,5 49,3 25,7 366
Lituânia (*) 7, 2 3,3 28,1 8,2 25
Hungria 30,3 15,6 24,2 22,2 242
Malta 50,5 3,8 1,7 0,0 0
Países Baixos 81,2 42,5 7, 4 3,2 56
Áustria 19,3 2,2 5,1 2,8 239
Polónia 61,6 29,0 162,9 91,0 1 272
Portugal 56,8 7,9 74,2 15,8 48
Roménia 16,4 8,4 105,0 75,8 133
Eslovénia 3,4 1,4 7,1 6,1 81
Eslováquia 2,2 0,8 11,4 2,9 44
Finlândia 56,7 10,1 17, 0 5,2 177
Suécia 47, 5 14,5 10,9 4,5 131
Reino Unido 740,3 199,0 33,6 6,4 87
UE-27 3 967,4 1 332,4 1 237,1 438,2 5 826
Fontes:
Volume de negócios da aquicultura:  «Os resultados económicos do setor da aquicultura da UE (CCTEP 13-29)» CCTEP, novembro de 2013. 
Eixo 2 do FEP (previsões):  Programas operacionais aprovados.
Medida 2.1 do FEP (números efetivos):  Informações até maio de 2013, ou julho de 2012 nos Estados-Membros assinalados com *, fornecidas 
pelos serviços da Comissão. 
Número de projetos:  Informações até maio de 2013, ou julho de 2012 nos Estados-Membros assinalados com *, fornecidas pelos serviços da Comissão.
40 Anexos Anexo IIAmostra dos projetos auditados
Estado -
-Membro Região Descrição do projeto Tipo de produçãoAuditado  
no localCusto do 
projeto 
elegível 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção pública 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção do FEP 
(milhares 
de euros)
EspanhaGalizaInstalação de jangadas e moderni -
zação de embarcações de serviço.Mexilhão Sim 401 241 180 
Aquisição de embarcações  
de serviço.Mexilhão Sim 523 314 235 
Aquisição de embarcações  
de serviço.Mexilhão 523 314 235 
Aquisição de embarcações  
de serviço.Mexilhão 447 268 201 
Aquisição de embarcações  
de serviço.Mexilhão 380 228 171 
AndaluziaInstalação de jangadas e canais. Dourada, robalo Sim 1 978 989 742 
Instalação de jangadas. Mexilhão Sim 1 807 904 678 
Modernização do centro  
de incubação.Lagostim Sim 954 477 358 
Medidas aquiambientais. Dourada, robalo 2 493 1 247 935 
Modernização das jaulas. Dourada, robalo 2 495 1 247 935 
FrançaAquitâniaConstrução de centro de incubação 
de esturjão. Esturjão Sim 927 187 93 
Construção de bacias de ostras Ostras Sim 90 31 16 
Langue -
doque -
-RossilhãoExpansão e modernização do 
processo de produção e entregaOstras + mexilhão Sim 4 071 1 009 303 
Langue -
doque -
-RossilhãoExpansão e modernização do 
processo de produção e entregaOstras + mexilhão Sim 1 589 397 191 
Expansão e modernização do 
processo de produção e entregaOstras + mexilhão Sim 717 215 108 
AquitâniaMaterial de produção Ostras + mexilhão 110 30 15 
Material de produção Ostras + mexilhão 85 26 13 
Langue -
doque -
-RossilhãoExpansão e modernização do 
processo de produção e entregaOstras + mexilhão 297 89 45 
Expansão e modernização do 
processo de produção e entregaOstras + mexilhão 639 160 38 
Aquitânia Material de produção Ostras + mexilhão 69 21 10 
41 Anexos Anexo II Estado -
-Membro Região Descrição do projeto Tipo de produçãoAuditado  
no localCusto do 
projeto 
elegível 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção pública 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção do FEP 
(milhares 
de euros)
ItáliaProvíncia 
autónoma 
de Trentino Instalação de centro de incubação 
e tanques.Truta Sim 1 327 531 265 
Ampliação e modernização  
dos tanques de peixeTruta Sim 280 113 56 
Obras nas infraestruturas  
das instalações existentesTruta 155 62 31 
Obras nas infraestruturas  
das instalações existentesTruta 183 73 37 
Emília -
-RomanhaAquisição de embarcação de serviço 
(repovoamento de amêijoa) e de 
um cais/plataforma de serviçoAmêijoa Sim 281 112 56 
Aquisição de embarcações  
de serviço Amêijoa 220 88 44 
Aquisição de embarcações  
de serviço Amêijoa 250 100 50 
SicíliaModernização e ampliação  
das instalaçõesRobalo, dourada Sim 1 987 1 192 1 132 
Modernização e ampliação  
das instalações.Truta Sim 28 17 16 
Aquisição de embarcação de serviço 
e modernização.Mexilhão Sim 667 400 380 
PolóniaMazóviaModernização dos tanques  
de criação.Carpa Sim 775 465 349 
Modernização de tanques. Carpa Sim 478 287 215 
Construção de nova instalação. Tilápia Sim 7 744 4 519 3 389 
Modernização da instalação.Carpa, truta,  
outros peixes516 309 232 
Modernização da instalação. Carpa 224 134 101 
PoznaConstrução de nova instalação. Esturjão Sim 2 780 1 644 1 233 
Modernização e  construção  
de tanques de peixe.Carpa, truta Sim 1 220 732 549 
Modernização dos tanques Esturjão 725 435 326 
Modernização dos tanques  
e aquisição de equipamentoOutros peixes 382 229 172 
Modernização dos tanques  
e aquisição de equipamento.Carpa, outros peixes 881 528 396 
42 Anexos Anexo II Estado -
-Membro Região Descrição do projeto Tipo de produçãoAuditado  
no localCusto do 
projeto 
elegível 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção pública 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção do FEP 
(milhares 
de euros)
PortugalAlgarveModernização da produçãoRobalo, dourada, 
ostras, amêijoaSim 2 502 1 501 1 126 
Instalação de uma aquicultura 
offshore  para bivalves - FinisterraOstras, vieiras, 
mexilhão1 893 1 136 852 
Instalação de jaulas de atum. Atum 2 032 1 117 838 
Instalação de jaulas de atum. Atum Sim 2 032 1 117 838 
Instalação de sítio de conquicultura.Ostras, vieiras, 
mexilhãoSim 1 572 943 708 
CentroInstalação de sítio de cultura  
de enguias.Enguia 7 941 3 970 2 978 
Modernização da instalação. Linguado, pregado 3 507 1 754 1 315 
Modernização da instalação. Linguado, pregado Sim 2 217 1 109 831 
Modernização da instalação.Robalo, dourada, 
enguia, linguado193 87 65 
Modernização da instalação. Ostras Sim 84 46 35 
43 Anexos
Estado -
-Membro Região Descrição do projeto Tipo de produçãoAuditado  
no localCusto do 
projeto 
elegível 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção pública 
(milhares 
de euros)Total da 
contribui -
ção do FEP 
(milhares 
de euros)
RoméniaConstanta Construção de nova instalação. Pregado Sim 2 941 1 765 1 323 
Tulcea Modernização das instalações. Carpa e outros peixes Sim 2 444 1 466 1 100 
VranceaModernização e ampliação das 
instalações.Carpa e outros peixes 1 916 1 150 862 
TulceaConversão biológica  
de exploração aquícolaCarpa 548 548 411 
Braila Modernização das instalações.Carpa, truta e outros 
peixes1 237 742 557 
GiurgiuDiversificação da produção e mo -
dernização da atividade atual.Carpa e outros peixes Sim 2 424 1 454 1 091 
CalarasiExploração de cultura intensiva  
de esturjão.Esturjão Sim 3 946 2 367 1 776 
IalomitaConversão biológica  
de exploração aquícolaCarpa e outros peixes Sim 1 000 1 000 750 
Prahova Modernização da instalação. Carpa e outros peixes 1 036 622 466 
Arges Construção de nova instalação. Truta 1 823 1 094 820 
31 84 986 45 353 33 274 Anexo II
44 Anexos Anexo IIIResultados dos projetos auditados
Estado -
-MembroTipoPro -
dução 
anual 
antes do 
projeto 
(tonela -
das)Produção 
anual pre -
vista após 
o projeto 
(tonela -
das)Produção 
anual 
efetiva 
(tonela -
das)Emprego 
antes do 
projetoEmprego 
previsto 
após 
o projetoEmprego 
efetivoObjetivos 
ainda por 
atingirInício do 
investi -
mento 
antes da 
decisão de 
concessãoProvas 
insufi -
cientes da 
otimiza -
ção dos 
recursosExemplo 
de projeto 
bem-suce -
dido
EspanhaModernização 8 000 8 000 4 900 33 33 38
Modernização 70 70 70 16 16 16
Novo 0 200 200 30 50 52
Novo 0 900 600 0 15 8
Modernização 41 45 30 17 25 22
FrançaNovo 0 90 000 90 000 0 2 1
Novo 0 15 15 1 1 0
Modernização 120 500 170 35 50 47
Modernização ND ND 80 15 30 26
Modernização 80 160 99 ND ND ND
ItáliaModernização 830 1 240 1 000 6 6 6
Modernização 1 240 1 350 1 000 6 6 6
Modernização 10 468 10 733 10 5005 empregados
570 
membros de 
cooperativa5 empregados
570 
membros de 
cooperativa
Modernização 1 800 2 200 2 500 90 91 100
Modernização 5 11 8 2 2 2
Modernização 540 1 120 1 000 23 24 24
45 Anexos Anexo III
Estado -
-MembroTipoPro -
dução 
anual 
antes do 
projeto 
(tonela -
das)Produção 
anual pre -
vista após 
o projeto 
(tonela -
das)Produção 
anual 
efetiva 
(tonela -
das)Emprego 
antes do 
projetoEmprego 
previsto 
após 
o projetoEmprego 
efetivoObjetivos 
ainda por 
atingirInício do 
investi -
mento 
antes da 
decisão de 
concessãoProvas 
insufi -
cientes da 
otimiza -
ção dos 
recursosExemplo 
de projeto 
bem-suce -
dido
PolóniaModernização 0 40 - 2 4 -
Reconstrução 0 10 - 1 1 1
Novo 0 200 1 000 0 13 19
Novo 0 32 0 0 1 3
Modernização 5 7 5 10 10 10
PortugalModernização 120 150 135 4 9 8
Modernização 120 392 20 7 9 14
Novo 0 1 555 0 0 3 8
Novo 0 2 380 10 0 16 21
Modernização 175 810 50 6 6 6
RoméniaNovo 0 150 0 2 7 ND
Modernização 112 467 400 ND ND ND
Modernização 100 428 ND 10 22 ND
Modernização 6 132 0 2 9 ND
Cultura 
biológicaND ND ND ND ND ND
Sem crescimento da produção ou do emprego 
previsto  Aumento previsto não alcançado Objetivos alcançados
46
Síntese
I
Os Estados -Membros poderão gastar os fundos do FEP 
até ao final de 2015. Por este motivo, a dotação global 
de fundos do FEP afetada às medidas em matéria de 
aquicultura para o período de 2007-2013 ainda não 
é conhecida.
III
A Comissão reconhece que, até ao final de 2013, o apoio 
do FEP ao desenvolvimento sustentável da aquicultura 
pode não ter necessariamente alcançado todos os resul -
tados esperados ou desejados. Contudo, apesar da crise 
financeira e económica, a Comissão gostaria de subli -
nhar que a produção foi estável em termos de volume 
e registou um ligeiro aumento em termos de valor e que 
o nível de emprego se manteve neste setor. Os ensina -
mentos retirados do período 2007-2013 foram integrados 
no novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas (FIAM), para o período de 2014-2020.
IV
A Comissão é da opinião que algumas medidas (mas não 
todas) financiadas pelo FEP destinadas a apoiar o desen -
volvimento sustentável da aquicultura foram bem 
concebidas e acompanhadas, não obstante a dificuldade 
de avaliar a sua eficácia.
A Comissão reconhece que a PCP não ofereceu um 
quadro suficientemente claro para o desenvolvimento 
da aquicultura no período de programação anterior. Esta 
questão foi resolvida com a adoção da política comum 
das pescas reformada e novas orientações estratégicas 
para a aquicultura em 2013.
Contudo, o início da crise do combustível, em 2008, e, em 
seguida, a crise económica e financeira global colocaram 
as empresas de aquicultura perante desafios totalmente 
novos que não poderiam ter sido previstos no início do 
período de programação de 2007-2013. Estas dificulda -
des tiveram um efeito significativo sobre as metas e os 
objetivos estabelecidos para as medidas em matéria  
de aquicultura financiadas pelo FEP no início do período 
de programação.Respostas  
da Comissão
A Comissão publicou um vade -mécum completo e orien -
tações sobre o seguimento e, em particular, a utilização 
de indicadores no FEP: ( http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/
eff/official_documents/updated_eff_workingpaper_on_
indicators_en.pdf ). Em nenhuma fase os Estados -Mem -
bros indicaram uma falta de orientações por parte  
da Comissão.
A Comissão toma nota de que a comparabilidade dos 
dados relativos à aquicultura provenientes de diferentes 
fontes da UE era insuficiente. Tal situação deveu -se, em 
parte, ao facto de esses dados se destinarem a diferen -
tes utilizações (tendências de produção e desempenho 
socioeconómico). Embora no essencial estas bases de 
dados estejam harmonizadas, há divergências devido 
a uma diferença na cobertura, dados em falta ou a ques -
tões de confidencialidade. A próxima revisão do quadro 
de recolha de dados dará à Comissão oportunidade para 
tratar estas lacunas.
O comité de acompanhamento, no qual a Comissão tem 
apenas um estatuto de observador, segue a execução da 
totalidade do programa operacional (PO) e não apenas 
em relação ao setor da aquicultura. Deve recordar -se 
que o PO incluía dezasseis medidas, e que a aquicultura 
não era a mais importante em termos de financiamentos 
a título do FEP . A Comissão considera que o tempo dedi -
cado pelos comités de acompanhamento à aquicultura 
foi proporcional à importância dessas medidas.
V
Para o futuro, a Comissão estabeleceu um método 
aberto de coordenação, no âmbito da reforma da PCP , 
com o objetivo de apoiar os esforços dos Estados -Mem -
bros para desenvolver a aquicultura sustentável e de os 
encorajar firmemente a reforçar a ligação entre os obje -
tivos das políticas e das prioridades de financiamento. 
No âmbito do FIAM e da nova PCP , cada Estado -Membro 
deve adotar uma estratégia nacional plurianual para 
a aquicultura de modo a poder apoiar este setor no 
âmbito do seu PO a título do FIAM.
Respostas da Comissão 47
VIII b)
A Comissão elaborou orientações para o desenvolvi -
mento sustentável da aquicultura, incluindo fatores 
ambientais relevantes: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/
aquaculture/official_documents/com_2013_229_en.pdf .
Elaborou também orientações sobre a forma de 
respeitar as condicionalidades ex ante  do plano 
estratégico plurianual nacional para a aquicul -
tura: http://ec.europa.eu/fisheries/reform/emff/
doc/10-guidance -emff -specific -eacs_en.pdf .
Em anexo às orientações sobre as avaliações ex ante , 
a Comissão preparou orientações sobre a forma de 
integrar as conclusões das avaliações ambientais 
estratégicas na conceção dos programas opera -
cionais: http://ec.europa.eu/fisheries/reform/emff/
doc/08-strategic -environmental -assessment_en.pdf .
A Comissão elaborou orientações sobre a natureza 
das derrogações autorizadas em conformidade com 
o artigo 9.º da Diretiva Aves Selvagens. O documento 
visa clarificar os conceitos fundamentais do artigo 9.º 
da Diretiva Aves relacionados com a prevenção de 
graves danos causados pelos corvos -marinhos ou com 
a proteção da fauna e da flora, e oferece conselhos 
práticos sobre o modo de aplicar esses conceitos: http://
ec.europa.eu/environment/nature/cormorants/files/gui -
dance_cormorants.pdf .
Além disso, a Comissão está atualmente a apoiar a ela -
boração de orientações específicas para a aplicação 
das Diretivas -Quadro Água e Estratégia Marinha, em 
preparação. Todos os documentos referentes a este pro -
jeto, estão disponíveis em: https://circabc.europa.eu/w/
browse/4eda1 1 16-2b76-4a0c -b4ed -b3ec2616b013 .
Este exercício completa as orientações em matéria de 
aquicultura sustentável no contexto da rede Natura 2000: 
http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/
management/docs/Aqua -N2000%20guide.pdf .
VIII c)
Em conformidade com as condicionalidades ex ante  do 
plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura, 
a Comissão não adotará os programas operacionais 
do FIAM a menos que os Estados -Membros tenham 
apresentado planos estratégicos plurianuais nacionais 
adequados para a promoção de uma aquicultura susten -
tável, se for caso disso.VI
A Comissão sublinha que o impacto da crise económica 
e financeira afetou de forma crítica a realização dos obje -
tivos para o crescimento e o emprego no setor  
da aquicultura.
Através do princípio da gestão partilhada em que se 
baseia o FEP , a seleção dos projetos é efetuada a nível 
dos Estados -Membros. Com efeito, os Estados -Membros 
foram confrontados com uma diminuição constante do 
número de projetos deste setor, devido à deterioração 
das condições económicas.
VII
Embora a Comissão reconheça que o quadro regula -
mentar e, em especial, o acompanhamento das medidas 
financiadas pelo FEP não produziram os resultados espe -
rados, é importante salientar que a crise dos combustí -
veis de 2008 e, em seguida, a crise económica e finan -
ceira tiverem um profundo impacto no setor.
O novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das 
Pescas (FIAM) prevê um quadro de ação mais claro, 
baseado no estabelecimento de seis prioridades da 
União e de um conjunto de objetivos específicos. O FIAM 
adotou assim uma lógica de intervenção mais firme, 
reforçou a orientação para os resultados e dotou -se 
de um sistema reforçado de acompanhamento e de 
avaliação que assegurará uma maior contribuição para 
os objetivos da PCP , nomeadamente para o desenvolvi -
mento sustentável da aquicultura da UE.
VIII a)
A Comissão analisará cuidadosamente a fundamentação 
do apoio proposto à aquicultura a título dos progra -
mas operacionais (PO) do novo FIAM, que deverão ser 
apresentados no segundo semestre de 2014. Além disso, 
a Comissão analisará cuidadosamente a coerência entre 
as medidas dos PO e as medidas anunciadas no plano 
estratégico plurianual nacional para a aquicultura.
Espera -se que a fixação de objetivos quantificados e de 
prazos e procedimentos para acompanhar e recolher 
os dados necessários para efetuar as avaliações permita 
verificar se os objetivos são alcançados.
Respostas da Comissão 48
IX b)
A Comissão toma nota desta recomendação, que é o 
principal alvo das suas iniciativas em curso em matéria 
de ordenamento do espaço marítimo. Ver os comentá -
rios anteriores ao ponto VIII, alínea d).
IX c)
A Comissão sublinha que o FIAM inclui diversos elemen -
tos novos concebidos para ajudar a concentrar o finan -
ciamento do FIAM nos projetos que melhor contribuem 
para o desenvolvimento sustentável da aquicultura 
e permitem a otimização dos recursos. Estes elementos 
incluem: 1) um sistema de acompanhamento reforçado 
que prevê uma comunicação anual sobre as medidas 
financiadas; 2) um relatório anual de execução mais 
completo; 3) uma orientação mais marcada para os resul -
tados, incluindo o novo quadro de desempenho; e 4) 
condições ex ante  que garantam que as medidas a finan -
ciar a título da aquicultura são coerentes com o plano 
estratégico plurianual nacional para a aquicultura.
IX d)
Para o período de 2014-2020, o FIAM promoverá uma 
maior orientação para os resultados (utilização de indi -
cadores comuns de resultados), incluindo a aplicação 
do quadro de desempenho (utilização de indicadores 
comuns de realizações) do que o FEP anterior.  
O Regulamento FIAM prevê um ato delegado  
sobre indicadores comuns.
O novo sistema de acompanhamento na proposta FIAM 
será composto pelos seguintes elementos:
 — uma base de dados a nível dos Estados -Membros 
(INFOSYS) que registe as informações sobre cada 
operação, segundo uma estrutura comum e utili -
zando indicadores comuns,
 — um relatório enviado à Comissão em que as prin -
cipais informações sejam apresentadas de forma 
agregada. As informações devem ser cumulativas, 
a fim de refletir a evolução da implementação.
Os indicadores comuns do FIAM servirão de base para 
o acompanhamento e a avaliação, bem como para 
o exame do desempenho dos programas. Permitirão agre -
gar dados a nível da UE e medir os progressos realizados 
na consecução dos objetivos da estratégia «Europa 2020».Uma parte desta recomendação é dirigida aos Esta -
dos-Membros, porque, segundo o princípio da gestão 
partilhada, cabe -lhes preparar e aplicar estratégias 
nacionais coerentes para o desenvolvimento do setor 
da aquicultura. A Comissão não pode aplicar quaisquer 
sanções ou dar início a processos por infração  
se os Estados -Membros não elaborarem ou aplicarem 
essas estratégias, em conformidade com as orientações 
da Comissão.
VIII d)
Embora a simplificação administrativa e o ordenamento 
espacial continuem a ser, no essencial, da competência 
dos Estados -Membros, nas orientações estratégicas para 
a aquicultura [COM(2013) 229], a Comissão identificou 
a falta de ordenamento espacial e a necessidade de sim -
plificação administrativa entre os objetivos a prosseguir. 
A Comissão incentivará também os Estados -Membros 
a aplicarem a diretiva relativa ao ordenamento do 
espaço marítimo, recentemente adotada, para melhorar 
o desenvolvimento da aquicultura.
VIII e)
A Comissão salienta que, desde 1996, foi estabelecido 
um quadro jurídico que abrange as estatísticas sobre 
a produção aquícola (Regulamento (CEE) n.º 788/96, 
revogado pelo Regulamento n.º 762/2008). A Comissão 
prosseguirá a análise destas questões relacionadas com 
os dados nas instâncias e segundo os processos ade -
quados (alargando, por exemplo, a recolha de dados do 
quadro de recolha de dados (DCF) à aquicultura de água 
doce e harmonizando as metodologias).
IX a)
Na sequência da adoção, em abril de 2013, das Orien -
tações estratégicas da UE para a aquicultura, os 
Estados -Membros começaram a aplicar os seus planos 
estratégicos plurianuais nacionais para a promoção de 
uma aquicultura sustentável. A Comissão irá acompanhar 
a aplicação desses planos, que incluirão os objetivos dos 
Estados -Membros e as medidas para a sua realização. 
Em especial, incluirão o respeito das condicionalidades 
ex ante  do plano estratégico plurianual nacional para 
a aquicultura, sem o qual a Comissão não poderá aprovar 
o programa operacional do FIAM.
Respostas da Comissão 49
14
A Comissão sublinha que estas estatísticas se referem 
apenas a projetos no domínio da aquicultura financiados 
p e l o  FEP.
Observações
21
A Comissão forneceu informações sobre as ações abran -
gidas pelo plano estratégico nacional (PEN) aquando da 
negociação dos programas operacionais (PO) com os 
Estados -Membros, em conformidade com os artigos 15.º 
e 17.º do Regulamento FEP (n.º 1198/2006).
Esta conclusão confirma que os serviços da Comissão 
não efetuaram a necessária avaliação do PO, em espe -
cial no que respeita ao desenvolvimento sustentável da 
aquicultura e à coerência com os PEN.
22
A Comissão considera que cumpriu as suas obrigações 
regulamentares no que diz respeito ao exame dos PEN 
e dos PO. O objetivo dos PEN consistia em fornecer um 
quadro geral dos objetivos para os Estados -Membros. 
O seu objetivo não era tão específico como o PO dos 
Estados -Membros.
23
A fim de promover a aplicação da Diretiva AIA («Avalia -
ção do impacto ambiental»), a Comissão publicou uma 
série de estudos, relatórios e documentos de orientação1. 
Estas publicações são úteis para um grande número 
de partes interessadas, tais como as autoridades nacio -
nais, os promotores, os consultores, os investigadores, 
as organizações não governamentais e o público em 
geral. A Comissão assegura que esses documentos são 
atualizados tendo em conta a jurisprudência do Tribunal 
de Justiça.
Ver igualmente a resposta da Comissão relacionada com 
a recomendação 1, alínea b).
24
A presente resposta diz respeito aos pontos 24 e 25.
1 http://ec.europa.eu/environment/eia/eia -support.htmIntrodução
02
As importações de peixe provêm, em larga medida, do 
setor da captura e não da aquicultura. Tal como em rela -
ção aos produtos da aquicultura importados, correspon -
dem essencialmente a espécies tropicais que não podem 
ser produzidas em quantidades significativas na UE.
03
As fontes de dados utilizadas pela Comissão são o qua -
dro de recolha de dados e o Eurostat, o que pode ori -
ginar diferenças em comparação com os dados da FAO 
referidos pelo Tribunal no ponto 3.
06
Embora a aquicultura tenha sido incluída no âmbito de 
aplicação do Regulamento n.º 2371/2002 e visada pelas 
comunicações de 2002 e 2009 sobre a estratégia para 
o desenvolvimento sustentável da produção aquícola, 
é de salientar que a União Europeia não dispõe de com -
petência exclusiva neste domínio.
07
Resposta conjunta aos pontos 7 e 8, alínea c).
As ações prioritárias das comunicações de 2002 e 2009 
foram identificadas através de consultas e da avaliação 
de impacto. Quase todas as ações incluídas nessas duas 
comunicações complementares foram executadas.
Durante a preparação das Orientações de 2013 para 
a aquicultura, a Comissão, partes interessadas e Esta -
dos-Membros reconheceram a necessidade de lançar 
novas medidas a favor dessas prioridades. A principal 
diferença em relação às duas comunicações anteriores 
é o estabelecimento de um novo mecanismo de gover -
nação em que a Comissão coordenará os esforços  
dos Estados -Membros e facilitará o intercâmbio  
de boas práticas.
Respostas da Comissão 50
Tal como estabelecido no artigo 6.º do Regulamento 
n.º 762/2008, os Estados -Membros têm de apresentar 
à Comissão um relatório anual sobre a qualidade dos 
dados apresentados. Um relatório metodológico porme -
norizado deve descrever o modo como os dados foram 
recolhidos e compilados. A Comissão examina os dados 
e os relatórios e discute -os bilateralmente e/ou no grupo 
de trabalho das estatísticas da pesca do Comité Perma -
nente da Estatística Agrícola.
Considerando que os dados sobre a dimensão de ins -
talações de aquicultura em metros cúbicos poderiam 
não ser ainda totalmente fiáveis em relação a alguns 
Estados -Membros, o Eurostat procura melhorar sistema -
ticamente os procedimentos de validação. Em caso de 
incerteza, os Estados -Membros são convidados a esclare -
cer e a corrigir, se necessário.
Não existe uma relação clara entre a dimensão total 
das instalações em m³ e a produção total em toneladas: 
a produtividade em kg por m³ pode variar considera -
velmente em função do método de produção (jaulas, 
tanques, etc.), do meio (água doce, água salgada) e da 
espécie de peixe. Além disso, em relação a certas espé -
cies de peixes e métodos de produção, os países indicam 
a dimensão das suas instalações em hectares em vez de 
m³, em conformidade com o Regulamento 762/2008.
Os Estados -Membros são obrigados a enviar os dados 
juntamente com relatórios metodológicos que descrevem 
o modo como os dados foram recolhidos e compilados 
e a fornecer os elementos necessários para permitir 
à Comissão efetuar uma boa avaliação da qualidade  
dos dados.A Comissão forneceu aos Estados -Membros orientações 
adicionais através do vade -mécum sobre o FEP e um 
certo número de notas interpretativas para medidas 
aquiambientais do FEP . Para além do documento de 
orientação sobre a rede Natura 2000, a Comissão emitiu 
orientações sobre a natureza das derrogações específicas 
para a aquicultura em conformidade com o artigo 9.º da 
Diretiva «Aves selvagens» relacionadas com a prevenção 
de danos graves pelos corvos -marinhos ou a proteção 
da flora e da fauna. http://ec.europa.eu/environment/
nature/cormorants/files/guidance_cormorants.pdf .
No que diz respeito à Diretiva «Avaliação de impacto 
ambiental» (AIA), ver as respostas da Comissão no âmbito 
da recomendação 1, alínea b). Orientações pormenoriza -
das sobre a sua aplicação estão igualmente disponíveis 
em linha2. 
A Comissão e os Estados -Membros lançaram uma 
estratégia comum de aplicação (ECA) da Diretiva -Quadro 
«Água» (DQA). O setor aquícola tomou medidas de 
implementação da DQA e aderiu à ECA em 2010 (através 
das associações setoriais FEA e EMPA). A Comissão está 
atualmente a apoiar o desenvolvimento de orientações 
sobre a aplicação da DQA e da DQEM (Diretiva -Quadro 
«Estratégia marinha») no âmbito da aquicultura.
26
A presente resposta diz respeito aos pontos 26 a 30.
Apesar de a validação e qualidade dos dados serem 
essencialmente da competência dos Estados -Membros, 
a Comissão tomou uma série de medidas destinadas 
a melhorar a harmonização e o tratamento dos dados 
relativos à aquicultura, tanto no contexto da aplicação 
dos quadros jurídicos existentes como da revisão do 
quadro relativo à recolha de dados. Come resultado, 
a Comissão cita a publicação de um relatório económico 
anual científico sobre a aquicultura na União Europeia.
2 http://ec.europa.eu/environment/eia/pdf/interpretation_eia.pdf .
Respostas da Comissão 51
A Comissão está a tomar medidas para reduzir essas 
diferenças no contexto da revisão do quadro de reco -
lha de dados e a implementar um plano de ação sobre 
as estatísticas da pesca e da aquicultura, que inclui 
a harmonização dos conceitos estatísticos entre os dois 
conjuntos de dados.
31
Ainda que a avaliação intercalar do FEP por parte da 
Comissão inclua um exame das medidas de aquicultura, 
em termos de recursos, a aquicultura absorve uma parte 
relativamente modesta do orçamento do FEP . A Comis -
são considera que os seus esforços de avaliação no domí -
nio da aquicultura são proporcionais a esse nível  
de apoio.
32
A Comissão seleciona os Estados -Membros para as suas 
«repetições» das auditorias com base numa avaliação 
do risco e seleciona as operações a auditar a partir de 
uma amostra representativa dos casos anteriormente 
selecionados e auditados pela autoridade de auditoria 
do Estado -Membro. A Comissão constitui a sua amostra 
a partir do maior número de eixos possível; os projetos 
de aquicultura são selecionados para exame em função, 
em grande medida, do seu número e da dotação finan -
ceira para o programa operacional em causa.
As conclusões das duas partes são seguidamente compa -
radas em relação a cada caso. As conclusões são objeto 
de um seguimento adequado; em relação aos sete casos 
de aquicultura mencionados não se identificaram pro -
blemas em matéria de sustentabilidade.
33
O quadro jurídico do FEP não inclui essa apreciação com -
plementar para cada um dos seus cinco eixos prioritários. 
Não obstante, a Comissão realizou uma apreciação desse 
tipo através da consulta das partes interessadas e dos 
Estados -Membros no âmbito da reforma da PCP e da 
preparação das orientações sobre a aquicultura.O relatório metodológico está já completamente inte -
grado no ambiente de transmissão e acompanhamento 
dos dados do Eurostat (eDAMIS), tal como acontece para 
os conjuntos de dados. Os Estados -Membros apresentam 
agora o seu relatório anualmente. O trabalho de vali -
dação de dados pode ser feito independentemente da 
disponibilidade dos relatórios.
A Comissão está consciente desta situação e reagiu 
consequentemente. Aos Estados -Membros é agora soli -
citado que justifiquem a confidencialidade e o Eurostat 
começou a trabalhar numa carta de confidencialidade 
que visa uma maior limitação da utilização desta pelos 
Estados -Membros. No que diz respeito aos atrasos na dis -
ponibilização de dados, a Comissão reforçou o controlo 
do cumprimento e o seguimento dos casos de incumpri -
mento. Os Estados -Membros que não fornecem dados 
corretos nos prazos previstos são informados das suas 
obrigações legais; é utilizada uma abordagem progres -
siva que pode conduzir a um processo por infração.
A Comissão está consciente das diferenças dos dados, 
que se devem em grande parte às diferenças entre os 
regimes jurídicos dos Estados -Membros. Uma avaliação 
ex post  do quadro de recolha de dados (DCF) identifi -
cou as discrepâncias e sobreposições entre as diversas 
legislações e o CCTEP3 analisou mais em profundidade 
os conjuntos de dados. As diferenças ocorrem devido às 
diferenças na cobertura, aos dados em falta ou a ques -
tões de confidencialidade.
3 Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — 
Relatório sobre o desempenho económico na UE Setor da 
aquicultura (CCTEP-13-29). 2013. Serviço de Publicações da União 
Europeia, Luxemburgo, EUR 26336 EN, JRC 86671, 383 páginas.
Respostas da Comissão 52
A Comissão utilizou igualmente os resultados dos 
projetos pertinentes financiados por outros programas 
de financiamento da UE, como, por exemplo, o FEDER, 
a PEV e o PCI, para preparar as Orientações estratégicas 
para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na 
UE [COM(2013) 229]. Os resultados dos projetos foram 
divulgados e comunicados aos interessados, incluindo 
os órgãos consultivos, o setor [por exemplo, a Plataforma 
de Tecnologia e Inovação para a Aquicultura Europeia 
(EATIP)] e os decisores políticos.
Caixa 1
A Comissão observa que dos 14 milhões de euros des -
pendidos no total para os 18 projetos identificados pelo 
Tribunal, apenas uma pequena parte era relevante para 
a aquicultura. A maioria dos projetos LIFE que mencio -
nam a aquicultura só se ocupam desta num contexto 
mais amplo (exemplo típico: LIFE 97 ENV IRL 209 — Ela -
boração por consenso de uma estratégia de gestão 
integrada das zonas costeiras para Bantry Bay, que incluía 
o desenvolvimento da aquicultura no planeamento 
estratégico, mas apenas como uma pequena compo -
nente de um projeto muito mais vasto).
Entre os 77 projetos de investigação relacionados com 
a aquicultura financiados ao abrigo do 6.º programa -qua -
dro (PQ), dois projetos abordavam a questão da comuni -
cação, divulgação e transferência de tecnologias e tive -
ram um grande impacto sobre as partes interessadas e o 
público em geral:
1) O projeto «PROFET POLICY: A European Platform 
for the Communication of European RTD results to 
Stakeholders in Fisheries and Aquaculture» (financia -
mento da UE: 764 144  EUR) desenvolveu uma plata -
forma de comunicação e divulgação dos resultados 
dos projetos de investigação financiados pela UE no 
setor das pescas e da aquicultura do 5.º e do 6.º pro -
gramas- quadro de Investigação. O projeto criou uma 
estrutura web  para a publicação de folhetos técnicos 
e a organização de seminários temáticos e regionais 
consagrados aos aquicultores, aos pescadores, aos 
cientistas, aos decisores políticos nacionais e europeus 
e a outras partes interessadas. Foram também organi -
zados seminários para a apresentação de projetos do 
6.º PQ, no âmbito do apoio científico à política, para 
oferecer uma exposição de grande valor às partes in -
teressadas orientadas para a política e às organizações 
e redes do domínio das pescas e da aquicultura.34
O comité de acompanhamento segue a execução da 
totalidade do programa operacional (PO) e não apenas 
em relação ao setor da aquicultura. Deve recordar -se 
que o PO incluía dezasseis medidas e que a aquicultura 
não era a mais importante em termos de financiamentos 
a título do FEP .
A Comissão considera que o tempo dedicado pelos 
comités de acompanhamento à aquicultura foi propor -
cional à importância dessas medidas.
35
Os projetos de investigação financiados no âmbito do 
6.º PQ no setor da investigação a favor da aquicultura 
visavam três objetivos principais:
(i) a resolução de problemas estratégicos através da 
investigação pragmática e aplicada (apoio científico 
à definição de políticas),
(ii) a promoção da excelência no setor da ciência para 
a qualidade e a segurança alimentares (prioridade 5), e
(iii) o desenvolvimento de atividades de investigação es -
pecíficas para as PME.
36
O objetivo n.º 4, «Uma melhor gestão das unidades popu -
lacionais de peixes», da Estratégia de Biodiversidade da UE 
para 2020 foi transposto para o novo Regulamento LIFE 
2014-2020. Como este objetivo é uma prioridade temática 
no âmbito do domínio «Natureza e biodiversidade», os 
objetivos em relação à aquicultura foram definidos na 
estratégia com base, nomeadamente, nos resultados dos 
projetos LIFE. Os principais domínios abrangidos pelos 
projetos de investigação foram a prevenção de doenças, 
a nutrição dos peixes, a reprodução seletiva, o bem -estar 
dos peixes, o potencial biológico de novas espécies candi -
datas, a segurança e a qualidade dos produtos aquícolas, 
bem como a proteção do ambiente. Estes domínios cor -
respondem às principais necessidades do setor aquícola 
e os resultados têm uma utilidade direta para os aqui -
cultores. De um modo geral, os projetos de investigação 
financiados ao abrigo do 6.º PQ deram uma contribuição 
importante para as questões nos domínios ambientais, da 
genómica, da nutrição dos peixes, das doenças dos peixes 
e da saúde pública. Embora os resultados dos projetos res -
pondessem principalmente às necessidades dos produto -
res, foram igualmente utilizados para preparar a legislação 
e as orientações para a aquicultura.
Respostas da Comissão 53
Caixa 2
A Comissão está bem ciente do facto de as práticas em 
matéria de ordenamento espacial e de licenciamento 
variarem consideravelmente na União Europeia. No 
entanto, neste domínio prevalecem as competências dos 
Estados -Membros. Por este motivo, a Comissão encoraja 
o «intercâmbio de know -how  e de boas práticas», tal 
como anunciou na sua proposta de 2011 para um novo 
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativo à política comum das pescas.
Tais intercâmbios serão facilitados pela publicação pelos 
Estados -Membros dos seus planos estratégicos pluria -
nuais para a aquicultura.
Além disso, os referidos planos estratégicos plurianuais 
devem abordar explicitamente questões como o prazo 
para a atribuição de concessões.
Relativamente aos casos específicos mencionados, 
a Comissão informará os Estados -Membros em causa das 
conclusões do Tribunal de Contas.
Resposta conjunta aos pontos 39 e 40
A nova diretiva relativa ao ordenamento do espaço marí -
timo irá contribuir para uma melhor integração neste 
domínio.
Nas orientações estratégicas [COM(2013) 229], entre os 
obstáculos que impedem o desenvolvimento da aqui -
cultura, a Comissão identificou a falta de ordenamento 
espacial e a necessidade de uma simplificação adminis -
trativa. Dado que a simplificação administrativa e o orde -
namento espacial continuam a ser da competência dos 
Estados -Membros, a Comissão irá abordar estas questões 
no quadro do método aberto de coordenação, através 
de seminários de intercâmbio de boas práticas. Além 
disso, a nova diretiva sobre o ordenamento do espaço 
marítimo e a gestão costeira integrada prevê um quadro 
para os Estados -Membros aplicarem um processo de 
planeamento global e coordenado entre os diferentes 
setores e entre os Estados -Membros.2) O projeto «FEUFAR: The future of European fisheries 
and aquaculture research» (financiamento da UE: 
499 680 euros) realizou uma análise prospetiva e apre -
sentou recomendações sobre a direção a seguir, com 
implicações importantes para a competitividade da UE 
no setor da aquicultura, bem como na proteção do 
ambiente. O projeto visava identificar as necessidades 
futuras em matéria de investigação, em especial no 
domínio da aquicultura, segundo um método de pre -
visão integrativo e interativo, que inclui: i) descrição 
do sistema; ii) deteção das forças impulsionadoras no 
sistema; e iii) elaboração de hipóteses sobre as forças 
impulsionadoras que conduzem a cenários possíveis 
para o futuro. Estes diferentes cenários constituem 
a base, designadamente no que se refere à aquicultu -
ra, para a identificação de problemas numa perspetiva 
económica, ecológica, societal e de gestão (governa -
ção). Com base na análise, foram identificadas algu -
mas das principais necessidades futuras em termos de 
investigação no domínio da pesca e da aquicultura.
37
A Comissão abordará, entre outros, os temas identifi -
cados nas observações do Tribunal através do inter -
câmbio das boas práticas no âmbito do método aberto 
de coordenação. A Comissão irá igualmente apoiar os 
esforços dos Estados -Membros com vista à simplificação 
administrativa com a ajuda do grupo de alto nível para 
a simplificação administrativa.
38
A Comissão sublinha que a legislação da UE aplicável 
(PCP e FEP) não impunha qualquer obrigação deste tipo 
aos Estados -Membros. Os planos nacionais plurianuais 
para a aquicultura cobrem atualmente esta necessidade 
(artigo 34.º do regulamento de base da PCP e uma das 
condicionalidades ex ante ). Tais planos deverão ser trans -
mitidos à Comissão, o mais tardar, até à data de transmis -
são do programa operacional. As Orientações adotadas 
pela Comissão em 29 de abril de 2013 [COM(2013) 229] 
deverão ajudar os Estados -Membros na preparação dos 
planos estratégicos plurianuais nacionais.
Respostas da Comissão 54
45
Os Estados -Membros optaram por apresentar recursos 
financeiros apenas a nível do programa operacional, nos 
quadros financeiros exigidos na parte B do anexo I do 
Regulamento (CE) n.º 498/2007 da Comissão, que obriga 
os Estados -Membros a providenciar os recursos finan -
ceiros necessários por eixo e por medida (e a aquicultura 
é apenas uma medida).
46
A Comissão promoveu agora uma abordagem orientada 
para os resultados no programa operacional  
do FIAM e recomenda a utilização de indicadores 
comuns com objetivos realistas para resolver  
as deficiências identificadas.
Os objetivos iniciais foram estabelecidos há sete anos, 
quando a situação económica era completamente 
diferente. A Comissão considera que uma alteração dos 
objetivos deverá conduzir à reafetação de orçamentos.
Segundo a experiência da Comissão, os Estados -Mem -
bros poderiam sobrestimar ou subestimar no momento 
da fixação dos objetivos ou metas. Esta deficiência 
é tratada no âmbito do FIAM através do estabelecimento, 
entre outros, de indicadores comuns e dando mais 
importância à avaliação e ao seguimento, incluindo um 
plano de avaliação que garanta que os Estados -Membros 
realizem as atividades de avaliação contínuas para acom -
panhar os progressos e o desempenho.
47
Ver a resposta da Comissão à caixa 3.
48
Em alguns Estados -Membros, era prática comum solicitar 
um plano empresarial entre os documentos a apresentar 
pelos beneficiários potenciais, permitindo que os pro -
jetos claramente inviáveis do ponto de vista económico 
fossem excluídos e promovendo a otimização  
dos recursos.41
A Comissão reconhece que a crise económica e finan -
ceira teve um impacto significativo no setor da aquicul -
tura no seu conjunto e, em particular, n financiamento 
de medidas em matéria de aquicultura através do FEP . 
Os seus efeitos fizeram -se sentir ao nível da procura dos 
consumidores, levando os produtores a assumir menos 
riscos em matéria de investimentos. Além disso, a redu -
ção da despesa pública também debilitou considera -
velmente a capacidade de cofinanciamento público na 
maior parte dos Estados -Membros.
No caso da Roménia, a crise financeira complicou signi -
ficativamente a implementação pelos beneficiários dos 
projetos financiados pelo FEP . Tal situação também se 
reflete na intensa utilização do Fundo de Garantia, que 
ofereceu até ao final de 2013 garantias financeiras num 
montante de cerca de 7,5 milhões de euros. Os principais 
beneficiários foram projetos relacionados com investi -
mentos em explorações aquícolas.
42
A Comissão observa que:
 — a crise financeira tornou quase impossível encon -
trar os fundos remanescentes necessários para 
criar uma nova empresa no setor.
 — a crise teve repercussões graves na procura, 
aumentando assim significativamente os riscos 
financeiros para os novos operadores.
A Comissão considera que o risco de anulação de com -
promissos agiu como força impulsionadora das decisões, 
mas trata -se apenas de um fator entre muitos outros.
44
O artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento FEP (Regulamento 
n.º 1198/2006) indica que um plano estratégico nacional 
deve conter, se relevante para o Estado -Membro, uma 
descrição sucinta de todos os aspetos da PCP e estabe -
lecer as prioridades, os objetivos, uma estimativa dos 
recursos financeiros públicos considerados necessários 
e os prazos. Os Estados -Membros não têm, portanto, 
a obrigação de o fazer em todas as circunstâncias.
Respostas da Comissão 55
50
Os projetos são apresentados por operadores privados 
e os fundos do FEP constituem apenas uma parte do 
investimento. Em consequência, em tempos de crise, 
nem sempre existe incentivo suficiente para os ope -
radores privados ultrapassarem os requisitos juridica -
mente vinculativos. As orientações sobre as questões 
ambientais são suficientes (ver resposta da Comissão aos 
pontos 23 a 25).
51
No contexto da crise económica e financeira, o número 
de projetos apresentados por operadores privados foi 
reduzido. Embora uma produção amiga do ambiente 
tenha sido identificada como um critério de seleção, este 
incentivo não foi suficiente para assegurar um elevado 
número de projetos neste domínio. A questão é garan -
tir que os consumidores vejam na produção amiga do 
ambiente um valor acrescentado.
Caixa 4
O facto de, em Espanha, todos os projetos respeita -
rem a legislação, mas serem poucos os que aplicavam 
voluntariamente sistemas de gestão ambiental certifi -
cados não indica que os Estados -Membros não tiveram 
suficientemente em conta as questões ambientais e de 
saúde. No entanto, demonstra que, num contexto de 
crise económica e financeira, os beneficiários não consi -
deraram frequentemente que a aplicação voluntária de 
sistemas de gestão ambiental certificados lhes conferiria 
uma vantagem competitiva. Foram escassos os projetos 
desse tipo apresentados e, consequentemente, escasso 
também o número de projetos aprovados.
A observação precedente aplica -se igualmente à Itália.
É importante destacar que os critérios de seleção dos 
projetos financiados pelo FEP na Roménia são aprovados 
pelo comité de acompanhamento, onde a DG MARE tem 
estatuto de observador.Caixa 3
A Roménia tem uma capacidade limitada para a aqui -
cultura marinha no mar Negro, que incide essencial -
mente na cultura de mexilhão. Em conformidade com 
o disposto na Diretiva 79/923/CEE relativa à qualidade 
exigida das águas conquícolas, quatro zonas ao longo da 
costa romena do mar Negro foram identificadas como 
adequadas para a cultura do mexilhão. Por conseguinte, 
o programa operacional (PO) da Roménia não coloca 
qualquer restrição ao apoio à aquicultura marinha.
As medidas para melhorar a gestão da zona costeira 
e a legislação italiana relativa às concessões aquícolas 
encontram -se fora do âmbito de aplicação do FEP e não 
podiam ser incluídas no PO.
A Comissão incentivará fortemente os Estados -Membros 
a explorar as possibilidades oferecidas pelo FIAM para 
ajudar as autoridades públicas a identificar as zonas mais 
adequadas para o desenvolvimento da aquicultura no 
contexto do processo de ordenamento espacial.
A fim de simplificar os indicadores -alvo, apenas alguns 
indicadores agregados foram considerados relevantes 
para a realização dos objetivos do programa operacio -
nal. Para os PO do FIAM a Comissão propõe indicadores 
específicos que tenham mais em conta questões ambien -
tais e de mercado.
O PO da Polónia foi revisto em 2011 e este país não soli -
citou uma alteração dos indicadores da aquicultura. Esta 
conclusão não é um exemplo de insuficiência em relação 
ao PO.
49
A aquicultura da UE tem de respeitar as normas mais 
exigentes em matéria de ambiente e de saúde. A Comis -
são controla o cumprimento da legislação da UE e a sua 
correta execução.
As orientações Natura 2000 recomendam um planea -
mento estratégico territorial como um meio eficaz para 
abordar e atenuar numa fase inicial potenciais impactos 
a nível local.
Respostas da Comissão 56
Os PO do FEP em Espanha e na Roménia começaram 
de facto em 2010 e muitos dos projetos de aquicultura 
foram selecionados em 2010-2011, enquanto a sua imple -
mentação teve início em 2011-2012. A este respeito e con -
soante a espécie de peixe, as explorações de aquicultura 
não começam a produzir para o mercado imediatamente 
após a conclusão do investimento. Geralmente, existe 
um período de criação e produção que, em alguns casos, 
pode atingir 5 anos após o investimento (por exemplo, 
o esturjão).
As observação precedentes aplicam -se igualmente à Itá -
lia. Importa igualmente ter em conta que os primeiros 
dados comunicados no relatório anual de execução até 
2011 faziam referência às produções previstas. A Comis -
são tinha já identificado esta discrepância com os dados 
apresentados pelo Eurostat, que se referem às produções 
efetivas. Informou -se do facto a autoridade de gestão 
italiana, que modificou então o relatório anual de execu -
ção e o PO de modo a comunicar as produções efetivas 
utilizando a mesma metodologia aplicada pelo Eurostat.
O beneficiário redige o relatório de execução do projeto. 
As autoridades nacionais não verificam os números reais 
da produção que são comunicados. Cabe à autoridade 
de gestão verificar o fornecimento/prestação dos pro -
dutos e serviços cofinanciados, mas não os resultados 
obtidos pelos projetos. A autoridade de gestão recolhe 
todos os dados, agrega -os e utiliza -os nos relatórios 
anuais de execução. Se em fases posteriores os resulta -
dos exigirem uma atualização, a autoridade de gestão 
informa a Comissão nos relatórios anuais de execução 
consecutivos e no relatório final, efetuando a atualização 
no relatório final que deverá ser apresentado em março 
de 2017.
55
A Comunicação da Comissão «A estratégia de desenvol -
vimento sustentável da aquicultura europeia» estabelece 
uma série de objetivos. Esta comunicação sublinhou 
que para garantir a competitividade e a sustentabilidade 
a longo prazo do setor, é necessário que o setor privado 
participe ativamente e assuma uma posição de liderança. 
A comunicação estabeleceu uma série de prioridades 
para o apoio público no setor da aquicultura, mas o seu 
âmbito de aplicação não abrange a apreciação dos pla -
nos estratégicos nacionais no quadro do FEP .Nos comités de acompanhamento na Roménia, no 
seio dos quais goza apenas do estatuto de observador, 
a Comissão tem sublinhado sempre a importância de 
estabelecer um procedimento claramente definido de 
seleção e de acompanhamento dos projetos amigos do 
ambiente (que inclui, por exemplo, a necessidade de pre -
cisar mais claramente o que é a «aquicultura biológica» 
e de evitar sobrecompensações para as explorações 
aquícolas na Natura 2000, a obrigação de evitar a fraude 
através da aprovação de despesas não elegíveis, etc.).
54
A Comissão reconhece que, apesar de haver indicadores 
nos programas operacionais (PO) do FEP para avaliar os 
progressos em matéria de programação, estes indicado -
res não são comuns nem comparáveis entre os Esta -
dos-Membros. Neste contexto, os PO utilizam diferentes 
tipos de indicadores e a sua agregação a nível da UE não 
foi possível. É por esta razão que o FIAM prevê a utiliza -
ção de um número limitado de indicadores comuns para 
avaliar os progressos registados na aplicação do pro -
grama em termos de cumprimento dos objetivos. Estes 
indicadores comuns serão apresentados anualmente nos 
relatórios anuais de execução do FIAM.
A Comissão toma nota desta conclusão e está a trabalhar 
no sentido de criar um conjunto de indicadores comuns 
baseados em fontes estatísticas fiáveis para os próximos 
programas de 2014-2020.
Caixa 5
Esta observação refere -se a duas questões independen -
tes; por um lado, a qualidade das estatísticas, por outro 
a escolha dos indicadores de acompanhamento do FEP .
No que diz respeito ao indicador de acompanhamento 
do FEP , a Comissão toma nota da observação e concorda 
que os indicadores de resultados são mais adequados. 
A questão foi levantada com o Estado -Membro.
Há que ter em conta o período necessário, relativamente 
longo, entre a aprovação de um projeto e o aumento 
efetivo da produção.
Respostas da Comissão 57
Caixa 6
A caixa 6 mostra que os objetivos para o setor, tal como 
inseridos no programa operacional (PO) a fim de ilustrar 
o contexto geral em que as medidas do FEP são executa -
das, podem não ser atingidos. A Comissão considera que, 
na avaliação do grau de consecução dos objetivos, deve 
ser estabelecida uma distinção entre as matérias abran -
gidas pelo controlo dos Estados -Membros e as que estão 
fora do seu controlo. Os fatores principais que escapam 
ao controlo dos Estados -Membros incluem o impacto 
da crise económica e financeira e, no caso específico 
da França, a ocorrência de um vírus que conduziu a um 
aumento drástico da mortalidade das ostras.
O volume de produção de ostras nos próximos anos 
dependerá principalmente da capacidade de abordar 
a questão do aumento da mortalidade. O limiar de 
120 000 toneladas tinha sido atingido em 2008, mas, 
desde então, a produção diminuiu. As autoridades 
francesas mantiveram -se otimistas sobre os objetivos de 
produção para o período de programação.
Os objetivos de produção foram fixados no início do 
período de programação. Em 2011, dispunha -se ainda 
de 4 anos para a execução de medidas em matéria de 
aquicultura. Além disso, dado que os projetos tinham um 
caráter de investimentos, 2011 era decididamente dema -
siado cedo para prever os resultados das medidas. Na 
última proposta de alteração do PO de 2013, o objetivo 
foi ajustado para 208 068 e foi calculado com a metodo -
logia aplicada pelo Eurostat.
Para a Polónia, os objetivos iniciais foram afetados:
 — pela adoção tardia dos PO (apenas em outubro de 
2008) o que abrevia o tempo para a consecução 
das metas (o ano de 2015 deveria ser assumido 
para qualquer comparação),
 — pelo lapso de tempo que medeia entre o investi -
mento e o aumento da produção (três anos,  
no mínimo),
 — pelo crescimento da população das espécies 
predadoras protegidas, por exemplo, corvos -mari -
nhos (em alguns casos, os danos são avaliados em 
80% da produção),
 — pelos problemas periódicos provocados pela falta 
ou pela baixa qualidade da água,
 — pelo aumento dos preços dos alimentos  
para animais,56
Embora a aquicultura da União Europeia não tenha cres -
cido, como aconteceu em outras regiões, a atividade e o 
emprego mantiveram -se.
A Comissão sublinha que uma comparação das taxas 
de crescimento da aquicultura na UE e noutras regiões 
do mundo deve ser efetuada com cautela, devido às 
diferentes condições em que as empresas têm de operar, 
por exemplo, em relação ao nível de proteção social 
e ambiental.
À luz dos últimos dados disponíveis, o CCTEP4 assinala 
que, após o impacto da crise financeira e económica, 
a aquicultura da UE mostra uma recente  
melhoria económica.
57
A Comissão sublinha que os objetivos iniciais foram 
estabelecidos num contexto económico muito diferente. 
Embora a aquicultura da União não tenha crescido em 
volume, a atividade e o emprego mantiveram -se. Os 
dados mais recentes mostram uma melhoria do desem -
penho económico do setor da aquicultura em vários 
Estados -Membros.
Como para o ponto 46, os objetivos iniciais foram defi -
nidos há sete anos, quando a situação económica era 
completamente diferente.
O apoio do FEP é apenas um elemento que visa aumen -
tar a produção a longo prazo. Outros elementos têm um 
impacto consideravelmente maior. A crise económica 
e financeira reduziu a procura por parte dos consumi -
dores, aumentou a concorrência dos países terceiros 
e afetou negativamente a confiança dos consumidores 
nos produtos da aquicultura.
4 Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — 
Relatório sobre o desempenho económico na UE — Setor da 
aquicultura (CCTEP-13-29). 2013. Serviço de Publicações da União 
Europeia, Luxemburgo, EUR 26336 EN, JRC 86671, 383 páginas.
Respostas da Comissão 58
decisões desfavoráveis ao risco tomadas pelos operado -
res na sequência da crise económica e financeira.
As atividades tradicionais, que são relativamente menos 
arriscadas, receberam a maior parte do financiamento.
Caixa 7
O acesso ao espaço é uma questão bem conhecida 
e a Comissão tomou várias iniciativas para dar resposta 
a este desafio, nomeadamente através de uma proposta 
de diretiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo 
(agora adotada) e do pedido feito aos Estados -Membros 
no sentido de definirem planos nacionais plurianuais 
para o desenvolvimento de uma aquicultura sustentável.
O impacto da crise económica e financeira no setor, 
como reconhecido pelo Tribunal no ponto 41, desenco -
rajou novos investimentos. A manutenção da competiti -
vidade de um setor aquícola europeu capaz de garantir 
emprego e produções em circunstâncias difíceis também 
deve ser considerada um êxito.
62
A Comissão recorda que o financiamento de projetos 
que foram já iniciados está inteiramente de acordo com 
a legislação aplicável.
Caixa 8
Devido à crise económica e financeira, registaram -se 
menos pedidos de financiamento do que o previsto no 
momento da programação com base em intensas con -
sultas com as partes interessadas.
As autoridades competentes analisaram seguidamente 
o respeito dos critérios, nomeadamente a capacidade 
económica e financeira. No que se refere à seleção de 
6 projetos em Espanha, as autoridades espanholas confir -
maram que todos eles cumpriam os critérios de seleção.
A aquisição de navios de serviço que não podem ter 
aumentado a produção ou o emprego poderia ter 
condicionado a manutenção das atividades de aquicul -
tura numa altura em que as incertezas económicas não 
teriam permitido esse tipo de investimentos.
No caso da seleção de projetos na Polónia, é exigido um 
plano de negócios de três anos. Esse plano permite sele -
cionar apenas os projetos economicamente sustentáveis. — pela falta de controlo de algumas doenças,
 — por projetos que visam a modernização das em -
presas aquícolas existentes,
 — pela procura bastante baixa no mercado polaco, 
apesar das campanhas de promoção e da adição 
de novas espécies à oferta.
No caso de Portugal, os objetivos de produção na 
aquicultura tomaram em conta o potencial aumento da 
produção, induzido por um importante projeto execu -
tado em 2009, com o apoio do IFOP . Devido a proble -
mas técnicos, esse projeto nunca atingiu a produção 
esperada. Por conseguinte, a diferença entre o objetivo 
e a produção efetiva resulta essencialmente da falha de 
um projeto.
O aumento da produção está relacionado com o facto 
de a Roménia ter afetado um montante adicional de 
25 milhões ao eixo 2. A autoridade de gestão foi convi -
dada pela DG MARE a rever os indicadores de realização 
em conformidade com as novas verbas adicionais.
Os objetivos de produção do PO de Espanha foram 
estabelecidos em 2007, quando a economia espanhola 
estava a crescer a um ritmo muito superior à média da 
União Europeia. Embora, em 2014, estes objetivos iniciais 
possam parecer irrealistas, não o eram em 2007.
59
A Comissão considera que em numerosos projetos a crise 
económica e financeira impediu a consecução dos obje -
tivos de forma rentável.
60
A Comissão considera que o apoio limitado ao desenvol -
vimento sustentável da aquicultura e a fraca definição 
de objetivos devem -se principalmente ao desfasa -
mento temporal e a um contexto económico que, entre 
a orientação original para o desenvolvimento do apoio 
da aquicultura e o momento em que o projeto em causa 
podia ser executado, mudou muito.
61
No contexto da crise económica e financeira, o número 
de projetos apresentados por operadores privados dimi -
nuiu. Além disso, a execução de projetos inovadores (que 
envolvem normalmente um risco mais elevado do que 
os projetos tradicionais na aquicultura) foi limitada por 
Respostas da Comissão 59
65
Ver resposta da Comissão à caixa 9: a execução do FEP 
teve lugar no contexto de uma grave crise económica 
e financeira e é lógico que os projetos, frequentemente 
concebidos antes da crise, não tenham atingido todos os 
seus objetivos.
Os critérios de elegibilidade devem ser verificados 
(incluindo através de controlos no local) antes de proce -
der a um pagamento intercalar ou final de acordo com os 
procedimentos definidos a nível nacional.
No caso da Polónia, o regulamento nacional pertinente 
obrigou os organismos intermédios a realizar 100% dos 
controlos no local antes de proceder aos pagamentos 
finais no caso de projetos de aquicultura. O referido 
regulamento nacional foi, porém, alterado em novem -
bro de 2011, tendo sido adotado um procedimento por 
amostragem com uma taxa de amostragem de 20%. 
Além disso, um beneficiário pode ser objeto de controlos 
durante os cinco anos posteriores à data de um paga -
mento final e podem ser tomadas medidas corretivas se 
forem detetadas irregularidades.
Caixa 10
Os relatórios de execução finais escritos e assinados 
pelos beneficiários constituem a base para avaliar os 
resultados dos projetos. No momento de avaliar a rea -
lização desses resultados devem ser tidos em conta 
todos os fatores, incluindo os que escapam ao controlo 
do beneficiário, em particular o efeito de predadores 
e outras causas naturais, bem como a crise económica 
e financeira.
Tal como indicado na resposta da Comissão à caixa 9, 
a execução do FEP teve lugar no contexto de uma grave 
crise económica e financeira e é lógico que os projetos, 
frequentemente concebidos antes da crise, não tenham 
atingido todos os seus objetivos.
67
É necessário, na prática, encontrar o equilíbrio certo 
entre estes critérios, especialmente no que se refere 
a assegurar que os projetos necessitam de apoio público 
para superar os problemas financeiros e técnicos 
e garantir a viabilidade técnica e financeira dos projetos. 
Este último critério tornou -se cada vez mais importante 
à medida que o impacto da crise se tornou mais claro.Os critérios de seleção são aprovados pelo comité de 
acompanhamento na Roménia, onde a Comissão tem 
apenas o estatuto de observador. No caso dos projetos 
em que a autoridade de auditoria romena identificou 
insuficiências no processo de seleção, a Comissão 
utilizou os instrumentos à sua disposição para assegurar 
o cumprimento da legislação. A este respeito, os paga -
mentos à Roménia foram interrompidos de janeiro de 
2012 até meados de 2013, quando houve confirmação 
suficiente de que as deficiências do sistema de gestão 
e de controlo tinham sido corrigidas.
O grau de execução de um projeto não é um critério de 
seleção. Tendo em conta o ambiente de instabilidade 
económica, os projetos executados antes do pedido, mas 
dentro do período de elegibilidade e em conformidade 
com as regras de elegibilidade, devem ser considerados 
como inscrevendo -se num processo de minimização do 
risco para os orçamentos nacionais e da União Europeia.
Anuncia -se uma melhoria para o próximo período 
de programação, uma vez que o artigo 65.º, n.º 6, do 
Regulamento Disposições Comuns (Regulamento n.º 
1303/2013), dispõe que não podem ser selecionadas, 
para apoio dos FEEI, operações que tenham sido mate -
rialmente concluídas ou totalmente executadas antes 
da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo 
do programa, pelo beneficiário, à autoridade de gestão, 
independentemente de todos os pagamentos corres -
pondentes terem sido efetuados pelo beneficiário.
Caixa 9
A Comissão reconhece que é possível realizar melhorias 
no que se refere à avaliação ex ante  da incidência dos 
projetos e no que respeita à análise ex post  da incidência 
alcançada. No entanto, a Comissão gostaria de recordar 
que o FEP foi executado no contexto de uma grave crise 
económica e financeira. Nesse contexto, é lógico que 
projetos, frequentemente concebidos antes da crise,  
não atinjam todos os seus objetivos.
Muitos projetos polacos visavam a modernização  
na aquicultura devido à existência de infraestrutu-  
ras obsoletas.
Respostas da Comissão 60
70
A formulação dessas propostas traduz o elevado nível de 
prioridade atribuído pela Comissão ao desenvolvimento 
sustentável da aquicultura. As Orientações estratégicas 
identificam os principais obstáculos atuais ao desen -
volvimento da aquicultura na UE e o método aberto de 
coordenação visa ajudar os Estados -Membros a lidar com 
os mesmos. A coerência global da abordagem é assegu -
rada pela coerência entre os programas operacionais do 
FIAM e os planos nacionais plurianuais (condicionalidade 
ex ante ).
71
A Comissão sublinha que o FIAM inclui a possibilidade de 
financiar projetos destinados a identificar e a cartografar 
as zonas mais adequadas para o desenvolvimento da 
aquicultura, bem como identificar e cartografar as zonas 
que devem ser excluídas da aquicultura.
Conclusões e recomendações
74
As provas empíricas da execução dos programas do FEP 
mostram que o impacto da crise financeira e da recessão 
económica sofridas nos principais países produtores da 
UE foi significativo. Os seus efeitos fizeram -se sentir ao 
nível da procura dos consumidores, levando os produ -
tores a assumir menos riscos em matéria de investimen -
tos. Além disso, a redução da despesa pública também 
debilitou consideravelmente a capacidade de cofinancia -
mento público na maior parte dos Estados -Membros.
A Comissão reconhece, no entanto, que, até agora, 
o apoio do FEP ao desenvolvimento sustentável  
da aquicultura não conseguiu atingir plenamente os 
resultados esperados. Os ensinamentos retirados foram 
incorporados nas propostas da Comissão para a revisão 
da PCP e para o novo FIAM, que foram adotadas  
em 2013 e 2014, respetivamente.69
Ver resposta da Comissão à caixa 8:
Os projetos iniciados antes do pedido são elegíveis 
desde que a despesa seja realizada dentro do período de 
elegibilidade e que os critérios de seleção e as regras de 
elegibilidade sejam respeitadas.
Os beneficiários estavam cientes das possibilidades de 
financiamento ao abrigo do FEP desde 2007, mas tiveram 
de esperar até ao final de 2009 para se candidatarem 
a medidas em matéria de aquicultura.
Anuncia -se uma melhoria para o próximo período de 
programação, uma vez que o artigo 65.º, n.º 6, do Regula -
mento Disposições Comuns (Regulamento n.º 1303/2013) 
dispõe que não podem ser selecionadas, para apoio dos 
FEEI, operações que tenham sido materialmente concluí -
das ou totalmente executadas antes da apresentação do 
pedido de financiamento ao abrigo do programa, pelo 
beneficiário, à autoridade de gestão, independente -
mente de todos os pagamentos correspondentes terem 
sido efetuados pelo beneficiário.
Contudo, alguns deles assumiram o risco de iniciar antes 
o investimento.
A Comissão toma nota e assegura que irá realizar 
o acompanhamento adequado.
Caixa 12
A Comissão fará o ponto da situação com os 
Estados -Membros.
A Comissão observa que alguns projetos, embora apa -
rentemente promissores, não conseguiram alcançar os 
objetivos iniciais. A crise económica e financeira, bem 
como outros fatores, afetaram negativamente estes 
projetos e isso era difícil prever no início. A Comissão 
observa que é difícil encontrar o justo equilíbrio entre 
assumir o risco de financiar projetos que não atingirão 
os objetivos esperados e projetos que terão êxito de 
qualquer modo, mesmo sem o apoio da UE. A crise eco -
nómica e financeira aumenta essa dificuldade.
A Comissão fará o ponto da situação com os Estados 
-Membros, e, em especial, verificará se as condições de 
elegibilidade foram respeitadas.
Respostas da Comissão 61
76
A Comissão toma nota da observação do Tribunal, 
mas sublinha que a crise económica e financeira impe -
diu a realização dos objetivos para o crescimento 
e o emprego no setor da aquicultura a nível da UE. Além 
disso, os objetivos a nível dos Estados -Membros foram 
estabelecidos num período em que o contexto econó -
mico era muito diferente.
A Comissão sublinha que embora a aquicultura da UE 
não tenha crescido em volume, a atividade e o emprego 
mantiveram -se. Além disso, os dados e a análise mais 
recentes disponíveis5 mostram uma melhoria no desem -
penho económico da aquicultura na União Europeia.
77
A Comissão reconhece que, até agora, o apoio do FEP ao 
desenvolvimento sustentável da aquicultura não conse -
guiu atingir plenamente os resultados esperados e, por 
esta razão, já adotou medidas adequadas.
78
A Comissão sublinha que a nova PCP e o FIAM oferecem 
um quadro mais claro para promover o desenvolvimento 
sustentável da aquicultura da UE.
Recomendação n.º 1 a)
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão analisará cuidadosamente a fundamentação 
do apoio proposto à aquicultura a título dos progra -
mas operacionais (PO) do novo FIAM que deverão ser 
apresentados no segundo semestre de 2014. Além disso, 
a Comissão analisará cuidadosamente a coerência entre 
as medidas dos PO e as medidas anunciadas no plano 
estratégico plurianual nacional para a aquicultura.
Os novos mecanismos de programação e de acompa -
nhamento do FIAM permitirão a adoção de objetivos 
mais realistas e adequados e facilitarão igualmente 
a elaboração de relatórios com indicadores mais exatos 
e comparáveis sobre o desenvolvimento sustentável da 
aquicultura da União Europeia.
5 Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — 
Relatório sobre o desempenho económico na UE — Setor da 
aquicultura (CCTEP-13-29). 2013. Serviço de Publicações da União 
Europeia, Luxemburgo, EUR 26336 EN, JRC 86671, 383 páginas.Não obstante as dificuldades em avaliar a medidas em 
matéria de aquicultura, reconhecidas pelo Tribunal, 
a Comissão reconhece que a PCP não ofereceu um 
quadro suficientemente claro para o desenvolvimento 
sustentável da aquicultura no período até 2013. Esta 
questão foi resolvida com a nova política comum das 
pescas e com as Orientações estratégicas para a aquicul -
tura, que foram adotadas em 2013.
O Comité do FEP publicou o Vade -mécum do FEP e   
numerosos documentos de orientação. Além disso, tive -
ram lugar intercâmbios regulares com os Estados -Mem -
bros através de reuniões anuais de revisão ou do Comité 
do FEP . Em nenhum momento durante o período de 
programação, os Estados -Membros informaram a Comis -
são de que essas orientações eram insuficientes.
A Comissão confirma que as diferenças nas fontes de 
dados a nível da UE estão a ser tratadas em grande 
medida graças à revisão em curso do quadro de recolha 
de dados.
75
Os destinatários da presente recomendação são os 
Estados -Membros.
A crise económica e financeira teve um impacto signifi -
cativo sobre a utilização dos recursos do FEP destinados 
ao desenvolvimento sustentável da aquicultura na UE. 
A crise impediu a consecução dos objetivos e reduziu 
a procura de projetos inovadores em favor de projetos 
de aquicultura relativamente menos arriscados.
A Comissão reconhece que houve insuficiências metodo -
lógicas nos indicadores transmitidos anualmente pelos 
Estados -Membros. Por este motivo, o FIAM prevê a uti -
lização de um número limitado de indicadores comuns 
e comparáveis baseados numa metodologia sólida para 
avaliar os progressos registados na aplicação do pro -
grama em termos de cumprimento dos objetivos.
Respostas da Comissão 62
Recomendação n.º 1 c)
A Comissão aceita esta recomendação.
Em conformidade com as condicionalidades ex ante  do 
plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura, 
a Comissão não adotará os programas operacionais 
do FIAM a menos que os Estados -Membros tenham 
apresentado planos estratégicos plurianuais nacionais 
adequados para a promoção de uma aquicultura susten -
tável, se for caso disso.
Uma parte desta recomendação é dirigida aos Esta -
dos-Membros, porque, segundo o princípio da gestão 
partilhada, cabe -lhes preparar e aplicar estratégias 
nacionais coerentes para o desenvolvimento do setor 
da aquicultura. A Comissão não pode aplicar quaisquer 
sanções ou dar início a processos por infração se os 
Estados -Membros não elaborarem ou aplicarem essas 
estratégias, em conformidade com as orientações  
da Comissão.
Recomendação n.º 1 d)
A Comissão aceita esta recomendação.
Embora a simplificação administrativa e o ordenamento 
espacial continuem a ser, no essencial, da competência 
dos Estados -Membros, nas Orientações estratégicas para 
a aquicultura [COM(2013) 229], a Comissão identificou 
a falta de ordenamento espacial e a necessidade de sim -
plificação administrativa entre os objetivos a prosseguir. 
A Comissão incentivará também os Estados -Membros 
a aplicarem a Diretiva relativa ao ordenamento do 
espaço marítimo, recentemente adotada, para melhorar 
o desenvolvimento da aquicultura.Recomendação n.º 1 b)
A Comissão aceita esta recomendação e considera que 
esta parte da recomendação já foi amplamente execu -
tada através das seguintes orientações:
A Comissão elaborou orientações para o desenvolvi -
mento sustentável da aquicultura, incluindo fatores 
ambientais relevantes: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/
aquaculture/official_documents/com_2013_229_en.pdf .
Elaborou também orientações sobre a forma de respei -
tar as condições ex ante  do plano estratégico plurianual 
nacional para a aquicultura: http://ec.europa.eu/fisheries/
reform/emff/doc/10-guidance -emff -specific -eacs_en.pdf .
Em anexo às orientações sobre as avaliações ex ante , 
a Comissão preparou orientações sobre a forma de 
integrar as conclusões das avaliações ambientais 
estratégicas na conceção dos programas opera -
cionais: http://ec.europa.eu/fisheries/reform/emff/
doc/08-strategic -environmental -assessment_en.pdf .
A Comissão elaborou orientações sobre a natureza 
das derrogações autorizadas em conformidade com 
o artigo 9.º da Diretiva «Aves selvagens». O documento 
visa clarificar os conceitos fundamentais do artigo 9.º 
da Diretiva «Aves» relacionados com a prevenção de 
graves danos causados pelos corvos -marinhos ou com 
a proteção da fauna e da flora, e oferece conselhos 
práticos sobre o modo de aplicar esses conceitos: http://
ec.europa.eu/environment/nature/cormorants/files/gui -
dance_cormorants.pdf .
Além disso, a Comissão está atualmente a apoiar a ela -
boração de orientações específicas para a aplicação das 
Diretivas -Quadro «Água» e «Estratégia marinha», em 
preparação. Todos os documentos referentes a este pro -
jeto, estão disponíveis em: https://circabc.europa.eu/w/
browse/4eda1 1 16-2b76-4a0c -b4ed -b3ec2616b013 . Este 
exercício completa as orientações em matéria de aqui -
cultura sustentável no contexto da rede Natura 2000: 
http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/
management/docs/Aqua -N2000%20guide.pdf .
Respostas da Comissão 63
Recomendação n.º 2 d)
Para o período de 2014-2020, o FIAM promoverá uma 
maior orientação para os resultados (utilização de indi -
cadores comuns de resultados), incluindo a aplicação 
do quadro de desempenho (utilização de indicadores 
comuns de realizações) do que o FEP anterior. O Regula -
mento FIAM prevê um ato delegado sobre indicadores 
comuns.
O novo sistema de acompanhamento a título do FIAM 
será composto pelos seguintes elementos:
 — uma base de dados a nível dos Estados -Membros 
(INFOSYS) que registe as informações sobre cada 
operação segundo uma estrutura comum e utili -
zando indicadores comuns,
 — um relatório enviado à Comissão em que as prin -
cipais informações sejam apresentadas de forma 
agregada. As informações devem ser cumulativas, 
a fim de refletir a evolução da implementação.
Os indicadores comuns do FIAM servirão de base 
para o acompanhamento e avaliação, bem como para 
o exame do desempenho dos programas. Permitirão 
agregar dados a nível da União Europeia e medir os 
progressos realizados na consecução dos objetivos da 
estratégia «Europa 2020».Recomendação n.º 1 e)
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão salienta que, desde 1996, foi estabelecido 
um quadro jurídico que abrange as estatísticas sobre 
a produção aquícola [Regulamento (CEE) n.º 788/96, 
revogado pelo Regulamento n.º 762/2008]. A Comissão 
prosseguirá a análise destas questões relacionadas com 
os dados nas instâncias e segundo os processos adequa -
dos (alargando, por exemplo, a recolha de dados DCF 
à aquicultura de água doce e harmonizando  
as metodologias).
Recomendação n.º 2
Esta recomendação (das alíneas a) a d)) é dirigida exclusi -
vamente aos Estados -Membros.
Recomendação n.º 2 a)
Na sequência da adoção, em abril de 2013, das orienta -
ções estratégicas da União Euroopeia para a aquicultura, 
os Estados -Membros começaram a aplicar os seus planos 
estratégicos plurianuais nacionais para a promoção de 
uma aquicultura sustentável. A Comissão irá acompanhar 
a aplicação desses planos, que incluirão os objetivos dos 
Estados -Membros e as medidas para a sua realização. 
Em especial, incluirão o respeito das condicionalidades 
ex ante  do plano estratégico plurianual nacional para 
a aquicultura, sem o qual a Comissão não poderá aprovar 
o programa operacional do FIAM.
Recomendação n.º 2 b)
A Comissão toma nota desta recomendação, que 
é o principal alvo das iniciativas em curso da Comissão 
sobre o ordenamento do espaço marítimo.
Recomendação n.º 2 c)
A Comissão sublinha que o FIAM inclui diversos elemen -
tos novos concebidos para ajudar a concentrar o finan -
ciamento do FIAM nos projetos que melhor contribuem 
para o desenvolvimento sustentável da aquicultura 
e permitem a otimização dos recursos. Estes elementos 
incluem: 1) um sistema de acompanhamento reforçado 
que prevê uma comunicação anual sobre as medidas 
financiadas; 2) um relatório anual de execução mais com -
pleto; 3) uma orientação mais marcada para os resulta -
dos, incluindo o novo quadro de desempenho; e 4) con -
dições ex ante  que garantam que as medidas a financiar 
a título da aquicultura são coerentes com o plano 
estratégico plurianual nacional para a aquicultura.

COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
•  um exemplar: 
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
•  mais do que um exemplar/cartazes/mapas:  
nas representações da União Europeia ( http://ec.europa.eu/represent_pt.htm), 
nas delegações em países fora da União Europeia ( http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm), 
contactando a rede Europe Direct ( http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm) 
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a União Europeia) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
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• via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
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•  através de um dos agentes de vendas do Serviço das Publicações da União Europeia 
(http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).
QJ-AB-14-010-PT-C ISSN 1831-0982
Um dos objetivos da política comum das pescas 
(PCP) no período até 2013, bem como do seu 
instrumento de financiamento, o Fundo Europeu 
das Pescas (FEP), consistiu em promover 
o desenvolvimento sustentável da aquicultura. 
O Tribunal examinou se as medidas do FEP foram 
devidamente concebidas e executadas 
e permitiram a  otimização dos recursos. 
Globalmente, o Tribunal constatou que não foi 
assegurado um apoio eficaz, uma vez que 
o quadro existente para o desenvolvimento da 
aquicultura, tanto ao nível da União Europeia 
como dos Estados Membros, era relativamente 
inadequado e que as medidas de facto tomadas 
não geraram resultados suficientes.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU