COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.12.1998 
COM(1998) 783 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Parecer da Comissão 
relativo ao projecto de decisão do Conselho que adopta os Estatutos do Comité 
Económico e Financeiro 

Comunicação da Comissão ao Conselho 
Parecer da Comissão 
relativo ao projecto de decisão do Conselho que adopta os Estatutos do Comité 
Económico e Financeiro 
Nos termos do artigo 153° do Tratado, o Conselho deve, após parecer da Comissão, 
estabelecer os Estatutos do Comité Económico e Financeiro. 
Na globalidade, a Comissão considera que o projecto de Estatutos constitui um conjunto 
adequado de regras destinadas a pautar o funcionamento do Comité Económico e 
Financeiro na terceira fase da UEM. Reflectem as tarefas e responsabilidades do CEF, 
diferentes das actuais tarefas do Comité Monetário. Além disso, o projecto de Estatutos 
pretende abordar muitas das preocupações apresentadas no Relatório do Parlamento 
Europeu1 relativo à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa às disposições 
pormenorizadas respeitantes à composição do CEF. 
O artigo 4o dos Estatutos prevê que os membros da Comissão, do BCE e dos bancos 
centrais nacionais não deverão participar em votações sobre questões susceptíveis de 
serem objecto de decisão posterior do Conselho. Esta formulação realça a natureza 
colegial do Comité, constituindo as votações a excepção e não a regra. Prevê igualmente 
uma paridade de estatuto entre os membros do Comité, reconhecendo simultaneamente 
que os membros das administrações nacionais têm responsabilidades específicas nas 
matérias objecto de decisão do Conselho. 
A Comissão considera que deverão ser introduzidas as alterações seguintes ao projecto de 
Estatutos: 
• no Artigo 2o, o termo "igualmente" deveria ser substituído pela expressão "inter alia", 
uma vez que o termo "igualmente" sugere que as tarefas especificadas no artigo 2o 
vêm acrescer as definidas no artigo Io da decisão que faz referência ao Tratado. O 
Comité não pode ter outras tarefas para além das especificadas no Tratado. A 
expressão "inter alia" torna claro que o objectivo do artigo 2o consiste em especificar 
mais pormenorizadamente algumas das tarefas do CEF. 
segundo travessão do artigo 2o deveria ser reformulado por forma a melhor reflectir o 
papel da Comissão Europeia, tal como previsto na Resolução do Conselho Europeu do 
Luxemburgo de 13 de Dezembro de 1997, relativa à coordenação das políticas 
económicas na terceira fase da UEM e nos artigos 109° e 109°-B do Tratado. Para o 
efeito, deveria ser introduzido um novo considerando com a seguinte redacção 
"Considerando que a Resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo de 13 de 
Dezembro de 1997 relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase 
da UEM e aos artigos 109° e 109°-B do Tratado prevê que a Comissão apresente 
análises ao Conselho e que o Comité Económico e Financeiro deverá preparar os 
A4-0264/98 de 1 de Julho de 1998: Relator: Pervenche Berès. 
• elementos necessários às análises do Conselho relativas à evolução da taxa de 
câmbio do euro" 
As regras de votação previstas no artigo 4° poderiam ser clarificadas. O presente 
projecto de decisão estipula que "Os pareceres, relatórios e comunicações serão 
adoptados pela maioria dos membros caso seja solicitada a votação". Esta regra é 
ambígua porque existem 34 membros do CEF, e a maioria será portanto obtida com 18 
votos. Contudo, na maior parte dos casos, apenas votam 15 dos membros das 
administrações nacionais, e a maioria será portanto obtida com 8 votos. Sugere-se, 
portanto, que a primeira frase do Artigo 4o seja mudada para o fim deste artigo e que 
seja modificado como segue: "Os pareceres, relatórios e comunicações serão 
adoptados pela maioria dos membros autorizados a participar na votação, caso seja 
solicitada a votação ". 
A última frase do Artigo 5° deveria ser suprimida. O suplente do Presidente não pode 
tornar-se membro do Comité, nem mesmo temporariamente. O Presidente não deixa 
de ser membro do Comité quando é designado. Caso o suplente pudesse tornar-se 
membro temporariamente, o Estado-Membro em causa disporia de três membros no 
Comité, o que é incompatível com o limite de dois membros por Estado-Membro 
imposto pelo n° 2 do artigo 109°-C do Tratado. A Comissão reconhece que para que o 
Presidente possa cumprir as obrigações inerentes à presidência, deveria poder delegar 
no suplente as tarefas dos membros normais das administrações nacionais. Para o 
efeito, poderá ser alterado o artigo 7o dos Estatutos, tal como sugerido infra. 
segundo período do Artigo 7° deveria passar a ter a seguinte redacção: "Não terão 
direito de voto. Salvo se o Comité decidir de outra forma, não tomarão parte nos 
debates". Esta alteração tem duas vantagens. Em primeiro lugar os suplentes podem 
ser convidados a tomar a palavra, ou seja o Presidente dos suplentes pode ser 
convidado a apresentar ao Comité os resultados dos debates dos suplentes. Em 
segundo lugar, o facto de permitir que os suplentes tomem a palavra resolveria o 
problema do artigo 5o. Enquanto regra geral, o Comité poderia permitir que o suplente 
do Presidente participasse nos debates, podendo assim o Presidente presidir à reunião 
de forma eficaz. 
Deveria ser inserido um novo Artigo 10°-A por forma a tomar em consideração o 
ponto 16 da Resolução do Parlamento Europeu que insta o Presidente do CEF a 
comparecer perante o Comité relevante do Parlamento. O novo artigo deveria ter a 
seguinte redacção "O Presidente do Comité é responsável pelas relações com o 
Parlamento Europeu ". 
Deverá ser suprimido o último período do primeiro parágrafo do artigo 12° que 
estabelece "O Secretário e o seu pessoal trabalharão sob as instruções do Comité" , 
uma vez que o Secretário e o pessoal do secretariado serão funcionários da Comissão 
e os Estatutos do pessoal proíbem que os funcionários recebam instruções de 
organismos externos. Este período é supérfluo uma vez que o primeiro período 
estabelece que o Comité será assistido por um secretariado sob a direcção de um 
Secretário. 

ISSN 0257-9553 
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