P6_TA(2006)0024
Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
directo no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos
agricultores (COM(2005)0263 — C6-0244/2005 — 2005/0119(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),
— Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0244/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Comércio Internacional (A6-0392/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;
3. Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime
do açúcar - com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros - sem obterpreviamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político defini-tivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) O Regulamento (CE) n.o…/2005 do Conselho (reforma
do sector do açúcar) que estabelece a organização comum de
mercado no sector do açúcar prevê uma importante reforma
dessa organização comum de mercado. As medidas introdu-zidas por este regulamento incluem uma redução significa-
tiva, em duas etapas, do preço de apoio institucional do
açúcar comunitário.(1) O Regulamento (CE) n.
o…/… do Conselho (reforma do
sector do açúcar) que estabelece a organização comum de
mercado no sector do açúcar prevê uma importante reformadessa organização comum de mercado. As medidas introdu-zidas por este regulamento incluem , nomeadamente, a substi-
tuição do mecanismo de intervenção pela criação de um preço
de referência a partir da campanha de 2010/2011, bem como
uma redução do preço de apoio institucional do açúcar comu-nitário e do preço mínimo da beterraba .24.11.2006 C 287 E/286 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
Considerando 1 A (novo)
(1 A) A suspensão do mecanismo de intervenção a partir
do final da campanha de comercialização de 2009/2010, adescida do preço de referência ou de intervenção para o açúcare a descida do preço mínimo da beterraba de quota, previstaspela reforma da organização comum do mercado do açúcar,
implicarão uma redução significativa do rendimento dos
produtores de beterraba sacarina e de chicória em algumasregiões, bem como a destruição da cultura e da indústria quelhe está associada em muitas outras, que devem ser compen-sadas.
Alteração 3
Considerando 2
(2) Em consequência da redução do apoio ao mercado no
sector do açúcar, devem ser introduzidas medidas de apoio aorendimento dos produtores de beterraba sacarina. Estas
medidas devem assumir a forma de um pagamento aos produ-
tores de beterraba sacarina e de chicória, cujo nível global
evoluiria paralelamente à gradual redução dos apoios ao
mercado.(2) A fim de respeitar os princípios da política agrícola
comum, que visa, nomeadamente, garantir um nível de vidaequitativo à população agrícola, e atingir o objectivo dacoesão social, económica e territorial previsto nos Tratados e
expresso na Estratégia de Lisboa, a redução dos rendimentos
dos produtores de beterraba sacarina e de cana-de-açúcardeverá ser compensada de forma substancial. Para tal, emconsequência da redução do apoio ao mercado no sector doaçúcar, devem ser introduzidas medidas de apoio ao rendi-mento dos produtores de beterraba sacarina , de cana-de-açúcar
e de chicória, bem como aos seus assalariados .Estas medidas
visam compensar as perdas de rendimento, incentivar o desen-volvimento económico das regiões em questão e, deste modo,criar novas fontes de rendimento para os produtores comuni-tários. Devem assumir a forma de um pagamento especifica-
mente concedido aos produtores de beterraba sacarina ,d e
cana-de-açúcar e de chicória, cujo nível global evoluirá parale-
lamente à redução gradual dos apoios ao mercado. É ainda
conveniente que os Estados-Membros disponham da neces-sária flexibilidade no que diz respeito às modalidades de atri-buição destas ajudas.
Alteração 17
Considerando 2 A (novo)
(2A) As alterações ao regime comunitário do açúcar
também terão um impacto considerável nos produtores dos
países ACP, que beneficiam actualmente de acesso preferen-
cial ao mercado da UE ao abrigo do Protocolo sobre oAçúcar. É essencial que estes países - em muitos dos quais arespectiva economia depende quase totalmente do açúcar -recebam apoio financeiro. A última avaliação das necessi-dades apresentada pela Comissão calcula que os países ACP
necessitarão de euros 200 milhões por ano. É imperativo
satisfazer estas necessidades com um financiamento novoque complemente os compromissos de financiamento dodesenvolvimento existentes.24.11.2006 C 287 E/287 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 5
Consid εrando 4
(4) Com vista à consecução dos objectivos subjacentes à
reforma da política agrícola comum, o apoio relativo à beter-raba sacarina deve ser dissociado e integrado no regime depagamento único.(4) Com vista à consecução dos objectivos subjacentes à
reforma da política agrícola comum, o apoio relativo à beter-raba sacarina deve ser dissociado e integrado no regime de
pagamento único. No entanto, os Estados-Membros poderão
gerir parte da dotação financeira disponível para os paga-mentos directos de modo a assegurar ajudas ligadas àprodução aos produtores de beterraba sacarina que mante-nham a actividade.
Alteração 6
Considerando 6
(6) Os produtores de beterraba sacarina e de chicória dos
novos Estados-Membros têm beneficiado, desde a adesão, deum apoio aos preços no quadro do Regulamento (CE) n.
o
1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que esta-
belece a organização comum de mercado no sector do açúcar.
Por conseguinte, o pagamento para o açúcar e as compo-nentes relativas ao açúcar e à chicória no regime de paga-mento único não devem estar sujeitos à aplicação do calen-dário de aumentos estabelecido no artigo 143.
o-A.(6) Os produtores de beterraba sacarina e de chicória dos
novos Estados-Membros têm beneficiado, desde a adesão, deum apoio aos preços no quadro do Regulamento (CE) n.
o
1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabe-lece a organização comum de mercado no sector do açúcar.Por conseguinte, o pagamento para o açúcar e as componentesrelativas ao açúcar e à chicória no regime de pagamento úniconão devem estar sujeitos à aplicação do calendário de aumentos
estabelecido no artigo 143.
o-A. Além disso, a integração do
pagamento do açúcar no regime de pagamento único porsuperfície é susceptível de privar os produtores de beterrabada maior parte da ajuda compensatória à beterraba. Convémportanto dar aos Estados-Membros envolvidos a possibilidadede derrogarem esse regime simplificado e de concederem aos
produtores de beterraba a ajuda compensatória tendo em
conta as superfícies de beterraba do período de referência.
Alteração 7
Artigo 1.
o, ponto 2 A (novo)
Artigo 55.o, alínea b) (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
2 A. No artigo 55.o, a alínea b) passa a ter a seguinte
redacção:
b) As terras retiradas da produção sejam utilizadas para
a produção de culturas arvenses (cereais, oleaginosas,batata, beterraba sacarina, etc.) que sirvam para o
fabrico, dentro da Comunidade, de produtos não desti-
nados directamente ao consumo humano ou animal,desde que sejam aplicados sistemas de controloeficazes.24.11.2006 C 287 E/288 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
Artigo 1.o, ponto 3 a (novo)
Artigo 68.oB (novo) (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
3 A. No título III, à secção 2 do capítulo 5 é aditado o
seguinte artigo:
Artigo 68.o-B
Pagamentos para o açúcarNo que se refere aos pagamentos para a beterraba saca-
rina e a chicória, os Estados-Membros podem manter umapercentagem dos limites máximos nacionais referidos noartigo 41.
o, que corresponde aos pagamentos para as
superfícies consagradas à cultura da beterraba ou dachicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou de
xarope de inulina que sejam objecto de contratos de
entrega celebrados pelo produtor nos termos do artigo19.
odo Regulamento (CE) n.o1260/2001.
Alteração 9
Artigo 1.o, ponto 4 a (novo)
Artigo 88.o, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
4 A. O primeiro parágrafo do artigo 88.opassa a ter a
seguinte redacção:
É concedida uma ajuda anual de 80 euros por hectare
relativamente às superfícies semeadas com culturas ener-
géticas, nomeadamente culturas arvenses (cereais, oleagi-
nosas, beterraba, batata, etc.), utilizadas nas condiçõesestabelecidas no presente capítulo.
Alteração 10
Artigo 1.
o, ponto 4 b (novo)
Artigo 89, n.o1 (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
4B . On .o1 do artigo 89.opassa a ter a seguinte redacção:
1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de
2 200 000 ha, à qual pode ser concedida ajuda.24.11.2006 C 287 E/289 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Artigo 1.o, ponto 5
Artigo 110.o-P, n.o1 (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os produtores de
beterraba sacarina e chicória utilizadas para a produção dexarope de inulina podem, em 2006, beneficiar de um paga-
mento para o açúcar. Este pagamento é concedido para o
número médio de hectares cultivados com beterraba sacarinaou chicória utilizadas para a produção de açúcar AeB ou
xarope de inulina e abrangidas pelos contratos de entrega cele-
brados pelo produtor ,em conformidade com o artigo 19.
odo
Regulamento (CE) n.o1260/2001, em relação a um período
representativo de uma ou mais campanhas de comercializaçãoa partir da campanha de comercialização de 2000/2001, adeterminar pelo Estado-Membro em causa de acordo comcritérios objectivos e não discriminatórios.1. Em caso de aplicação do artigo 71.
o, os produtores de
beterraba sacarina, cana-de-açúcar e chicória utilizadas para a
produção de xarope de inulina podem, em 2006, beneficiar de
um pagamento para o açúcar. Este pagamento é concedidopara o número médio de hectares cultivados com beterrabasacarina ou chicória utilizadas para a produção de açúcar A e Boudexarope de inulina - ao qual se pode adicionar o número
médio de hectares consagrados à produção de açúcar utilizado
para o fabrico de certos produtos, em conformidade com oartigo 20.
odo Regulamento (CE) n.o1260/2001- que sejam
objecto de contratos de entrega celebrados pelo produtor em
conformidade com o artigo 19.odo mesmo regulamento ,e m
relação a um período representativo de uma ou mais campa-
nhas de comercialização a partir da campanha de comerciali-
zação de 2000/2001, a determinar pelo Estado-Membro emcausa de acordo com critérios objectivos e não discriminató-rios.
Alteração 12
Anexo, ponto 2
Anexo II (Regulamento (CE) n.
o1782/2003)
Texto da Comissão
(em milhões de euros)
Estado-Membro 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Bélgica 4,7 6,3 7,9 7,9 7,9 7,9 7,9 7,9
Dinamarca 7,7 10,4 13 13 13 13 13 13
Alemanha 40,4 54,7 68,4 68,4 68,4 68,4 68,4 68,4
Grécia 45,4 61,1 76,7 76,7 76,7 76,7 76,7 76,7
Espanha 56,9 77,1 96,4 96,4 96,4 96,4 96,4 96,4
França 51,4 68,7 85,9 85,9 85,9 85,9 85,9 85,9
Irlanda 15,3 20,4 25,6 25,6 25,6 25,6 25,6 25,6
Itália 62,3 84,7 106,6 106,6 106,6 106,6 106,6 106,6
Luxemburgo 0,2 0,3 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4
Países Baixos 6,8 9,6 12,1 12,1 12,1 12,1 12,1 12,1
Áustria 12,4 17,1 21,3 21,3 21,3 21,3 21,3 21,3
Portugal 10,8 14,6 18,3 18,3 18,3 18,3 18,3 18,3
Finlândia 8 10,8 13,6 13,6 13,6 13,6 13,6 13,6
Suécia 6,6 8,8 11,0 11 11 11 11 11
Reino Unido 17,7 23,6 29,5 29,5 29,5 29,5 29,5 29,524.11.2006 C 287 E/290 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
Alterações do Parlamento
(em milhões de euros)
Estado-Membro 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Bélgica p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Dinamarca p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Alemanha p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Grécia p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Espanha p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
França p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Irlanda p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Itália p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Luxemburgo p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Países Baixos p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Áustria p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Portugal p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Finlândia p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Suécia p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Reino Unido p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Alteração 14
Anexo, ponto 4
Anexo VII, ponto K, quadro 2 (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
Texto da Comissão
(em milhares de euros)
Estado-Membro 2006 2007 e exercícios seguintes
Bélgica 48 588 83 729
República Checa 27 849 44 245
Dinamarca 19 312 34 478
Alemanha 154 780 277 946
Grécia 17 939 29 384
Espanha 60 267 96 203
França 151 144 270 081
Hungria 25 433 39 912
Irlanda 11 258 18 441
Itália 79 854 135 994
Letónia 4 219 6 616
Lituânia 6 547 10 260
Países Baixos 42 027 74 013
Áustria 18 929 32 891
Polónia 99 125 159 392
Portugal 3 939 6 452
Eslováquia 11 812 19 289
Eslovénia 2 993 4 90224.11.2006 C 287 E/291 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(em milhares de euros)
Estado-Membro 2006 2007 e exercícios seguintes
Finlândia 8 254 13 520
Suécia 20 807 34 082
Reino Unido 64 333 105 376
Alterações do Parlamento
(em milhares de euros)
Estado-Membro 2006 2007 e exercícios seguintes
Bélgica p.m. p.m.
República Checa p.m. p.m.
Dinamarca p.m. p.m.
Alemanha p.m. p.m.
Grécia p.m. p.m.
Espanha p.m. p.m.
França p.m. p.m.
Hungria p.m. p.m.
Irlanda p.m. p.m.
Itália p.m. p.m.
Letónia p.m. p.m.
Lituânia p.m. p.m.
Países Baixos p.m. p.m.
Áustria p.m. p.m.
Polónia p.m. p.m.
Portugal p.m. p.m.
Eslováquia p.m. p.m.
Eslovénia p.m. p.m.
Finlândia p.m. p.m.
Suécia p.m. p.m.
Reino Unido p.m. p.m.
Alteração 15
Anexo, ponto 5
Anexo VIII (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
Texto da Comissão
(em milhares de euros)
Estado-Membro 2005 2006 2007, 2008 e 2009 2010 e exercícios seguintes
Bélgica 411 053 579 161 613 782 613 782
Dinamarca 943 369 1 015 477 1 030 478 1 030 478
Alemanha 5 148 003 5 646 981 5 769 946 5 769 946
Grécia 838 289 1 719 228 1 752 673 1 752 673
Espanha 3 266 092 4 125 330 4 359 266 4 359 266
França 7 199 000 7 382 144 8 361 081 8 361 081
Irlanda 1 260 142 1 333 563 1 340 521 1 340 521
Itália 2 539 000 3 544 371 3 599 994 3 599 99424.11.2006 C 287 E/292 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(em milhares de euros)
Estado-Membro 2005 2006 2007, 2008 e 2009 2010 e exercícios seguintes
Luxemburgo 33 414 36 602 37 051 37 051
Países Baixos 386 586 428 613 853 599 853 599
Áustria 613 000 632 929 744 891 744 891
Portugal 452 000 496 939 565 452 565 452
Finlândia 467 000 475 254 565 520 565 520
Suécia 637 388 670 915 763 082 763 082
Reino Unido 3 697 528 3 934 753 3 975 849 3 975 849
Alterações do Parlamento
(em milhares de euros)
Estado-Membro 2005 2006 2007, 2008 e 2009 2010 e exercícios seguintes
Bélgica p.m. p.m. p.m. p.m.
Dinamarca p.m. p.m. p.m. p.m.
Alemanha p.m. p.m. p.m. p.m.
Grécia p.m. p.m. p.m. p.m.
Espanha p.m. p.m. p.m. p.m.
França p.m. p.m. p.m. p.m.
Irlanda p.m. p.m. p.m. p.m.
Itália p.m. p.m. p.m. p.m.
Luxemburgo p.m. p.m. p.m. p.m.
Países Baixos p.m. p.m. p.m. p.m.
Áustria p.m. p.m. p.m. p.m.
Portugal p.m. p.m. p.m. p.m.
Finlândia p.m. p.m. p.m. p.m.
Suécia p.m. p.m. p.m. p.m.
Reino Unido p.m. p.m. p.m. p.m.
Alteração 16
Anexo, ponto 6
Anexo VIII A (Regulamento (CE) n.o1782/2003)
Texto da Comissão
(em milhares de euros)
Ano civil Rep. Checa Estónia Chipre Letónia Lituânia Hungria Malta Polónia Eslovénia Eslováquia
2005 228 800 23 400 8 900 33 900 92 000 350 800 670 724 600 35 800 97 700
2006 294 549 27 300 12 500 43 819 113 847 445 633 830 980 825 44 893 127 212
2007 387 845 40 400 16 300 62 216 157 160 548 212 1 640 1 300 192 61 002 165 889
2008 473 445 50 500 20 400 76 116 193 860 674 812 2 050 1 585 292 75 002 202 489
2009 559 145 60 500 24 500 90 016 230 560 801 512 2 460 1 870 392 89 002 238 989
2010 644 745 70 600 28 600 103 916 267 260 928 112 2 870 2 155 492 103 002 275 489
2011 730 445 80 700 32 700 117 816 303 960 1 054 812 3 280 2 440 492 117 002 312 089
2012 816 045 90 800 36 800 131 716 340 660 1 181 412 3 690 2 725 592 131 002 348 589
Exercícios
seguintes901 745 100 900 40 900 145 616 377 360 1 308 112 4 100 3 010 692 145 102 385 18924.11.2006 C 287 E/293 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
Alterações do Parlamento
(em milhares de euros)
Ano civil Rep. Checa Estónia Chipre Letónia Lituânia Hungria Malta Polónia Eslovénia Eslováquia
2005 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2006 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2007 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2008 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2009 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2010 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2011 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2012 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Exercícios
seguintesp.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
P6_TA(2006)0025
Reestruturação da indústria açucareira *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Euro-peia e que altera o Regulamento (CE) n.
o1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola
comum (COM(2005)0263 — C6-0245/2005 — 2005/0120(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),
— Tendo em conta o artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0245/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0393/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime
do açúcar - com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros - sem obterpreviamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político defini-tivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;24.11.2006 C 287 E/294 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.