COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 654 final 
Bruxelas, 17 de Dezembro de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa às 
Orientações gerais da 
cooperação financeira e técnica 
a favor dos países em vias de desenvolvimento 
da América Latina e da Ásia para 
o período de 1991 - 1995 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito da sua política com os países em desenvolvimento, a 
Comunidade pratica, desde 1976, uma cooperação financeira e técnica 
com os países da América Latina e da Ásia (PVDALA), cujos objectivos e 
modalidades estão fixados no Regulamento (CEE) no 443/81 do Conselho 
H). 
Paralelamente, foram progressivamente desenvolvidos outros 
instrumentos de cooperação a favor desses países (ajuda alimentar, 
Stabex PMA, diversas acções de cooperação económica). 
Em Maio de 1989, a Comissão apresentou um balanço dos treze primeiros 
anos (1976-1988) que ilustra o conjunto dessa cooperação. 
Nesta base, e tendo em conta a profunda evolução verificada quer nos 
países em desenvolvimento quer na própria Comunidade, o Conselho e o 
Parlamento convidaram a Comissão a propor reflexões sobre a 
cooperação com os PVDALA para a próxima década. 
Em Junho de 1990, a Comissão apresentou um documento a esse respeito 
que está actualmente a ser analisado pelas duas instituições. 
De acordo com essa comunicação, as novas orientações da cooperação 
com os PVDALA devem incluir os seguintes elementos: 
i) necessidade de reforçar substancialmente a cooperação com os 
PVDALA no âmbito de perspectivas multianuais. 
ii) oportunidade de manter as duas vertentes actuais da cooperação, 
ajuda ao desenvolvimento e cooperação económica, consolidando, 
em especial, esta última que visa o interesse mútuo e se dirige 
designadamente aos países relativamente mais avançados. 
iii) confirmação dos objectivos precedentes da ajuda ao 
desenvolvimento (cooperação financeira e técnica) que visam as 
camadas mais desfavorecidas das populações, o sector rural e a 
cooperação regional, incluindo nomeadamente, determinadas 
possibilidades de intervir nas cidades e favorecer o 
ajustamento sectorial, bem como o reforço da importância a 
conferir ao papel da mulher, aos grupos étnicos e aos problemas 
demográf icos. 
(1) JO no L 48 de 21.2.1981, p. 8 
1 
iv) restruturação da cooperação económica em torno de três domínios 
de intervenção: a transferência de saber-fazer económico, 
científico e técnico, a conjuntura económica e as acções 
relativas às empresas. 
v) necessidade de integrar a dimensão ambiental em todas as acções 
de cooperação, reservando uma parte das dotações disponíveis 
para acções específicas nesse domínio. 
3. Tendo em conta as orientações que serão emitidas pelo Conselho e pelo 
Parlamento com base na comunicação da Comissão acima resumida, a 
Comissão proporá, no mais curto prazo, uma nova base regulamentar que 
abranja o conjunto dos instrumentos (com excepção daqueles que já 
dispõem ou vão dispor de bases específicas(1)) e que preveja as 
adaptações necessárias para as Já existentes. 
4. Tendo em conta, por outro lado, a necessidade de prosseguir sem 
solução de continuidade a politica de ajuda aos PVDALA e de utilizar 
para esse fim as dotações que serão inscritas no Orçamento da 
Comunidade para o ano de 1991, assim como os prazos indispensáveis 
para a análise do projecto de Regulamento em questão por parte do 
Conselho e do Parlamento acima referida, é necessário que as acções 
prossigam em 1991 com base na regulamentação existente. 
A maior parte dessas dotações dizem respeito à cooperação financeira e 
técnica e são objecto do Regulamento (CEE) 442/81. Este regulamento 
prevê, no artigo 9o, que "o Conselho, deliberando sob proposta da 
Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, determinará 
oportunamente, antes do final do ano, as orientações gerais do auxílio 
referente ao ano seguinte". 
Em Junho de 1990, o Parlamento solicitou, no seu parecer sobre as 
orientações gerais de ajuda aos PVDALA para 1990, que, no futuro, 
essas orientações abranjam um período multianual, como foi, aliás, 
proposto pela Comissão. 
Dada a urgência, a Comissão propõe que o Conselho, em conformidade com 
o procedimento previsto pelo Regulamento 442/81, adopte, a partir de 
agora numa perspectiva quinquenal, as orientações gerais necessárias 
para o ano de 1991. A proposta reflecte exactamente o conteúdo da 
comunicação da Comissão para a próxima década relativamente à 
cooperação financeira e técnica e tem em conta as observações 
formuladas pelo Parlamento e pelo Conselho em diferentes ocasiões. 
É evidente que essas orientações serão adaptadas, se necessário, no 
quadro do novo regulamento de base. 
(1) Tais como o Stabex-ALA, Cooperação em matéria de Investigação e 
Desenvolvimento, EC-IIC. 
> 
Proposta de Decisão do Conselho 
relat iva às 
Orientações gerais da 
cooperação financeira e técnica 
com os países em vias de desenvolvimento 
da América Latina e da Ásia para 
o período de 1991 - 1995 
0 Conselho da Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento CEE no 442/81 do Conselho e, nomeadamente, o 
no 2 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente estabelecer as orientações gerais a que 
estará sujeita a ajuda financeira e técnica a favor dos países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia para o ano de 1991, numa 
perspectiva quinquenal, a fim de assegurar a coerência da acção da 
Comunidade nessa matéria, 
Decide: 
Artigo 1o 
General idades 
A cooperação comunitária com os PVD da América Latina e da Ásia contém 
essencialmente duas vertentes, a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação 
económica, para além das relações comerciais e do diálogo político. 
A cooperação financeira e técnica instituída em 1976 constitui um dos 
principais instrumentos da ajuda ao desenvolvimento, que inclui 
igualmente a ajuda alimentar, o instrumento de estabilização das receitas 
de exportação, as possibilidades de co-finaneiamento das acções 
realizadas pelas ONG europeias e diferentes formas de ajuda de urgência e 
humanitária, que é conveniente coordenar e, se for caso disso, integrar. 
Art igo 2o 
Object ivos 
A ajuda ao desenvolvimento responde, em geral, a uma necessidade de 
solidariedade da parte da Comunidade para com os PVD da América Latina e 
da Ásia, que enfrentam problemas consideráveis (demografia, pobreza 
generalizada, finanças, ambiente) para os quais não conseguem libertar só 
por si todos os recursos necessários e o saber-fazer correspondente. 
I* 
Na panóp.í ia des .;.n;.;i'l.í 'ume; ib:::c;,, a <:; cx:.)peracáo í uianccir;:.; e béo !./.C,:.Í L.-.M: :».•< 
objectivo una transferência de recursos financeiros e de sailer lacer 
orientada para acções estabelecidas (projectos ou programas de natureza 
vária)., a fim de cm ti-ci buir para a solução de prublenias gerais ou 
sectoriais ou a.i.ní:Ja de realizar experiências piloto a fim de ul Limar nova!::; 
estratégias. 
Dada a imensidade das iiecessidades dos FVD da América Latiria e da Asia, bem 
como a qualidade da ajuda que pode ser mobilizada através da Cooperação 
Financeira e Técnica, esta deve ter por objectivo principal a melhoria das 
condições de vida das camadas mais necessitadas da população nos países em 
questão, bem como um efeito percursor ou catalizador para os domínios em 
que os recursos internos ou as ajudas externas sejam dificilmente 
mobilizáveis, mas que assumem una importaincia estratégica, quer para o 
desenvolviuiento equilibrado dos FVD, quer para o conjunto da comi.iriidade 
internacional.. 
Artxqo.3e 
P§á^gs_eiea£veis 
1.. São, em princípio, elegíveis para a cooperação financeira e técnica 
todos os países em desenvolvimento da América Latina e da Asia, cem 
excepção dos que integram o grupo ATP ou que estão incluídos na. 
política medi Lerranica da Ccxnunidade. 
Tendo em conta as suas características, a cooperação f xrïariceira e 
técnica tem,, no entanto, por objectivo prioritário o apoio dos esforços 
dos i::)aíses fria is ;::>obres ou desfavorecidos. 
A cooperação financeira e técnica será alargada aos outros países da 
duas regiões nos domínios e casos precisas em que a interverição 
comunitária responde a acartecimentos imprevisíveis ou permite, a curta 
ou a longo prazo., lariçar' acções mais importantes ou políticas no vas a 
favor de camadas da população especialmente desfavorecidas ou de 
set: tores essenciais no plano regional ou mundial, mas que naa 
constituem uma prioridade evidente na afectação dos recursos internos., 
Trata--se essericia 1 mente de responder a problemas de:; 
•••- catástrofes;; 
cooperação regional ;; 
r-eforço institucional ï 
ambiente e droqa» 
A ajuda coífi' .mi tá ria bem por objectivo un desenvolvimento centracie 
homem., que impeis, j::>or conseguinte., o respeita e a promoção da con..\.. 
dos seus direitos. Na afectação dos recursos, serão tomados 
consideração os esforços desenvolvidos para alargar- ou concretizar 
gozo mais completo destes d i. rei tos.. 
Qjntudo, no que respeita às acções cujo beneficiário directo sâc 
populações que enfrentam gravas problemas de desenvolvimento, a u; 
condição a que está sujeita a ajuda é a garantia ce que a Li. 
eficazmente e sem interferência os g rupos--obj activo-
h 
Artigg_4Q 
Grande dom-i vi >••.- de :in lrrvpnf;"fo 
í„ • ' i ;i 'i 'P1 ' i • i x< i • *. !• «riJLi~i J < i i i i 'oU , i i''•, ' . '>.! i . c 
' (» | ii T ui, <V i i J 11 s ' i • 11 ^ i i • 11 n i, d ido qi 'i • ' i> L (• j n 'i ' i ' i , , i •, i i i 
| i -M H '. L U, "Hí } !> r , Vi VY. . „ t |"' ' I !• ' ! U' SO I 'I !'" Ol \t\' _UII i ' j ,_ L i _n . 1! 
lesf, • ,'ul'i 1 JLiM i- 1,10.' I".i jiM Hl i l-k!i- i Ll^põO (Ji ' iiTVi r>, í-i •!' ,. . »."!.!,•;'-
neste sector'".. 
Serão tomados em cmsideraçáo, de acordo com a situação e as 
prioridades de cada pais., todos os subsectores;: agricultura, pescas.. 
prc)du.ção animal., crédito rural „ infra estruturas de produçSío e de 
serviços, formação, ate. 
A srselharia do grau de segurança aiimentar contiriuará. a assumir ..xxa 
i.m|::)or"tânc ia fundainert ta 1.. 
Neste domínio serão iqLiai mente tomados em consideração os problemas cias 
pequenas cidades que ser"vem o espaço rural. 
D apoio concedido pela Q::;ínun idade, até aa presente, â investigação 
agrícola internacional será mantida, sendo conferida especial atenção 
ás iiecessidades de investigação agrícola a nível nacional e regional, 
!"lOíTieada/nente no que respeita ás necessidades dos pequenos produtores. 
A luta contra a droga exige? uma atenção especial na cooperação cor;\ os 
países da América Latina e da Ásia em que se concentram as zonas de 
produção.. 
No âmbito das acções a favor do sector rural, será cor;ferida especial 
atenção á reconversão das culturas*, sempre que estas acções se pc-ssam 
justificar" com base em critérios económicos normais.. Noutros casos., 
tais acções serão ururamente empreendidas se existirem cré:::!i cos 
adicionais disponíveis a partir de outras políticas comunitárias o:..; da 
parte de outras dadores. 
2.. ' uubii_enU * i . i • •< ''i'.-'."; .j.ilur.iiM rt nsl i (ninY) ' UM • : •; ,< ,.• os . u 
i . ii J| ii 'i .«,!> l * ; i i i: li • • u "; • ' l õ> i U( * i« 
' • JI i mi Li''u • |f , > 1' n '• *i i'i');ecí"o u- progrci/ik' sei ã U»_•." J_Í . _ li • <\,<1 i • '.L 
,nori' i q;«- -.' i vi imp-v ' (J sour'-- o ambiento • _• x , r-u ,M I1 , 
l-'r>-i,i'l, -i -I :i li »., IVÍIVIÍ1 iilMlU1 HO -ZL< \ DY r'lXi! ••-,,, • ,' i v t' • ', , 
.,'1 (..(.•':— J, d iiu iiiiin 1,' i proiecíos qur i "i. ; , ti. • Í. 
h! I;1 •! i/iii ii ni,: -níi', i'i.'i.) ,• •_! u:i • gf«.>lãu das ÍVJ i > ... '•,«>; • 
d i ! T '•"•,! ,-.i.,' •. i x ' . JI i • L ', e! L „ 
r i ' i, i ' i li, ' ' i >o<"- Lotais di1 
* ' i ij i I i x i ' ( 'i • ^ n' i .. pi I' ^ ' i 
! ! > fl ' li' i II I IcUll * p1- llkul^ \* i ' I , . ( , 
i i j i r o. nl I i J < nu J t m iqn pi _t_i • n£(u iiiribui ÍI < i |n .. , , ^ i 
u » i •> in i i Ml i) ,iip áo, que P i i i onfr>r Ldct i u i r •< » 
(» ' \ ^ íi* I i« e v JUL >/ • ^ nu ilumino de u' J». 
I > 11 i i ut i 11 'i n nu 11 ( ul IH mi H l u du pi o >u ( i i i i t v. i t i 
<- IMI pi J ' J i u i" ujinei I J i k pi ()jt-\-[jy- Í4 progr JII-i i ' >!> 
sensibilizar e educar o público, bem coma a formar quadros e técnicas 
e a reforçar as estr Luras amlci.eia Lais dos F'VDAL.A. 
realizar'- estudos de exequibilidade, bem coma acções piloto. 
•3. A cooperação f;eqigiaal_ entre os FVD continua a constituir uma prioridacíe 
da coo|:)er-ação financeira e técnica, devido ao seu interesse objectivo e 
á experi'&ncia cia Comunidade nesta matéria. 
Dessa cooperação, merecem consideração especial: 
a cooperação no domínio do ambiente; 
o desenvolvimento do comércio .irit.er-~regi.onal ; 
-•• o reforço cias instituições regionais; 
as comLinicacõe-:::», sobretudo no que respeita ás redes e serviços. 
''!•• A diapasão estrcitural do çlei^ayglyimeritg constitui una prioridade nova 
a ser- tomada em conta pela cooperação financeira e técnica. 
Embora os problemas ligadas ao ajustamento estrutural propriamente dito 
ultrapassem, regra geral, a dimensão da ajuda comunitária aos países 
ALA., os problemas maeroe<::aaómicos e sectoriais devem ser- tidos em conta 
na selecção das acções e na sua definição. 
Além disso, será sistematicamente verificado se os projectos e acções 
financiados pela ajuda comunitária se inscrevem em políticas sectoriais 
que favorecem o seu êxito (por exemplo, preços aos agricultores, 
política de poupança e de crédito rural, etc.). Nc:»s casos adequados, 
será concedido un apoio á melhoria dessas políticas, quer no âmbito de 
projectos mais amplos,, quer de macio autónoma. 
Finalmente, poderão ser previstos cerl is -u riV» ' «., a, Jn'n. 
estrutural a nível do conjunto de um sec toi , do um<i rein J1- í- >. i> > 
ou cie um grupo de países. Nestes casos, pi (jtur ar s---, i I'OU m • •'• i.ui 
com as instituições internacionais com| *-.•' enlc-s o • m 
bilaterais. 
5- A reliai Ilação., _ a recons truçãg apó^_j;a.tástrof es _e a r aspec.:::L:,c\ 
prevenção constituem un modo de intervenção necessário, ciacic que 
permitem atenuar-- graves dificuldades das populações que ultrapassa;:-: a 
ajuda de urgência e a ajuda alimentar de urgência.. 
A parte que deve ser- afectada a esta forma cie ajuda será da ordem de 
10% dos recursos relativamente a toda a período, com possibilidade cie 
este limite ser- ultrapassado num determinado ano. 
No que diz respeito á natureza das acções, estas poderão abranger todos 
os se(~tores em função cias necessidades. Além disso, para além dos 
projectos cie reconstrução, de reabilitação ou destinados a evitar a 
repetição das catástrofes é conveniente ultimar igualmente modalidades 
de intervenção mais rápidas, nomeadamente no caso de grandes 
catástrofes naturais, sob a forma cie programas de apoio direct..." á 
papulação ou de transferencia financeira para a adiiiini.str.acao. 
V 
M cliinensáo humane' _do clesí-aivo] vimento alarange numerosos aspectos, 
..!< • v'l 'I il il I I...-'-; ' tl I -!•.' 'i I I .('.' • -Hi I >. )d« / . . i l< . I'H i IT . • . d< >lP. I I i I > .)• , ' 1< I. I ! I V >i -, i -l r . ••• ; ., 
devido à propi'-jc-i r azao de ser desta forma de cooperação. 
Por esse motivo, os aspectos a seguir" referidos deverão ser 
sistematicamente objecta cie uma atenção especial aquando da 
identificação e da execução das diferentes acções, para além de serem 
objecto de projectos específicos. 
0 papel cias mulheres no desenvolvimento IKPJÍ-1 -,e da. nv->, J .n -• 
impartáneia.. é conveniente velar não só por qu • •', d I ei .»;> Ji • -
introduzidas pelos projectos e programas não modi f Lqi •> ff: < m .eu d •-,.' ,'u, 
a situação anteriormente existente mas que, * -ï.ï uoLiu i. ,• j -i., 
consideradas medidas específicas, e mesmo projectou '.•' pi uqi aju_is. => t-m 
de aumentar a si.j.a participação activa, em pé d-• iciuaFLide. nus 
processos produtivos, nas actividades sociais i n.- tíaiind,- • l<--
dec::isão(l).. 
Os problemas dos grupos étnicos autóctmes merecem uma atenção 
especial, Lan Lo mais cjue pertencem frec|ueia temente ao estrato mais 
desfavorecido da popt.ilação. Nb que lhes ciiz respeito, é conveniente 
velar em especial pelo respeita cia sua escolha quanto á manutenção cia 
sua cultura e organização social. 
Os problemas demográficos, que constituem una questão importante para 
numerosos FVD, devem ser" tonados em consideração pela Comunidade, que 
deverá apoiar piai-- meias financeiras e humanos as acções que lhe venham 
ser apresentadas de acordo com as comunidades de base.. 
A melLiori.a das condições de vicia nas grandes cidades poderá ser- objecto 
cie um apoio da ajuda cofTH.uaitária através de acções a montante o.-...i 
elucidativas no que diz respeita: 
á transferencia cie sater fazer para a gestão cios problemas urbanc/s :; 
á ultimaçáo e realização cie projectos-piloto tendo par objecte:; o 
sector informal e, nomeadamente, o desenvolvimento de microempresas:., 
A formação eleve constituir-- um objectivo e un elemento cexistante em 
todas as acções apoiadas pela Cont.uaidade, não só para os quadros, mas 
também para a população interessada. 
Alem disso, sempre que tal se afigure necessário, poderão ser- apoiadas 
acções específicas cie formação em todos os; sectores considerados pelas 
presentes orientações. 
A informação deve acompanhar sistema t n ameri: e v , ,-•. .rOi. , f,,,-Tf „ ; .-
péla LoTiunidade,, recorrendo, sempre que Li! se JUSLÍ Í IUIU •. ,v, n,, • , 
tecnolaqias. 
1) Resolução do Conselho de 29 cie Maia de 1990. 
% 
Artigo 59 
.1.., Beneficiários e autores 
Dado que a ajuda se deve c:errtrar" rio Liomem e ria mui lier, toda-::, as ac:ceies 
c:onsideradas terão como beneficiário final, directa ot..i indirectamente, 
a papalação cios FVD» 
0 leque dos actores (e beneficiários intermediários) cia cooperação 
•financeira e técnica deve permanecer o mais aberta passível e 
compreender, para além cios estados e regiões, os poderes públicos 
descentralizados,, as comunidades locais ou tradicionais, os institutos 
e os operadores privacies, bem COTIO as organizações não governamentais» 
l'\b âmbito cie uma necessária coordenação com as autoridades dos países, 
a escolha dos actores será efectuada em função da eficácia das acções, 
da sua qualificação e da sua experiência especifica. A justificação cie 
una canalização através do sector publico deverá ser apreciada ni^na 
base casuística,. 
2. 0 c:lee:>erivolvi.fnenLe:j de um país pade resultar unicamente de um con junte.) cie 
esforços internos da população e cias autoridades por ela escolhidas, 
tendo em conta os valores sociais e a cultura de cada povo. 
A solidariedade externa pede somente acelerar- o processo, coiatraibuiiaio 
ricTíneaciamerrte com recursos financeiros adicionais e com ca saber fazer-, 
que não es; ta ri a dispxiível no própria país, tanto no domínio técnicc.) 
como organi zativa„ 
A Comua idade executa a sua cooperação no Smbito de um diálogo crescente 
com os FVDALA respeitante aca conjunta das; problemas comuns, tanto 
políticos cara ecoriómicas, a todos os níveis: internacional, regional e 
bilateral. 
No domínio cia cooperação financeira e técnica, i-Je li'.u, > . > . 
permitir definir as prioridades na aplicação do -pm JU. .. ' v . , 
dizer respeita não só á definição das acções, ffkis •* imbóm a ,;>_,:. J .-
gerais susceptíveis cie afectar essas acç&i*; o iu c < • ..p-e» • . o 
execução. 
Sempre que possível, graças á existência de p- -i ,uo. ' , - plurianuais 
para a cooperação cometnitária com C:JS I VI)AI A„ >• •• ' u : c L u. 
programaçácj plurianual por objectivos, pai pai*> o, .• • -h :,; .idt. 
região. 
Esta programaçác:>, cjcie inarrLerá o seu c::arác:ter i.nclica tlvo e uvfcv--Í7. .--.] „ 
deve permitir- aumentar o impacto da ajuda comurii Lária :.:C.;!are pe:)'!. íiicv s 
gerais estabelecidas pelos países. 
Esta pr<:x.:iramaçác:> tomar-a em consideração a coatrii.;uiçãe:j possi.vel cie 
outros instrumen tos coroai tários de c oope raç áo, e:oma se-iam,, 
nomeadamente, a ajuda alimentar e a cooperação económica» 
°[ 
^ - roruico^. ,0;.^ .-.- Iu.,mn,le atribuídos aos diferentes WÏCK .« 
roi:nrt---s bin .Î- • ,, i , ï,.,., |, , , u, ( urtt.a: 
- o nível ..le rendimentos e da-, necessidades de et • ...eiv.o! , a,,, -nv p.. 
diferentes pa^es; 
° vaior intrínseco das acções para o desenvolvimentoea ÍW^TJV^ 
contribuição para políticas macrcxaconómicas sãs e realistou, ^T, rr-m 
para as nececc-;.idades cias camadas mais necessitadas da população! 
* Possibilidade de mobilizar o interesse do pais e/ou recurso-
adicionais a favor cie certos sectores. 
Formas de transferência, projectos e programas 
A ajuda serva efectivamente concedida a projectos e nro-qr ,„ », 
incluindo, sempre que adequado, projectos inteqrados e ' pr™, .(!,as 
sectoriais, de pagamento rápido.. 
Esta última categoria de acções compreende medidas de aracuo w 
programas de reforma económica sempre que as circunstancia- o 
justifiquem, mas igualmente outras acções com finalidade estrutura 
numa base sec.ton.al ou regional de um FVD» ' 
•.-.'.i.us uener 
• ha L:or obi h totalidade das ajudas é concedida sob a forma de donativo, tend". -
conta as dificuldades crescentes enfrentadas pelos FVD no r«w,holsn d-
suas dívidas, ban como a orientação social da cooperação finaiv-P—, * 
uácnica. " 
Todavia, poderá revelarão oportuna a aplicação cie meçam *nr>* 
adequados, a tim de conciliar o donativo ao pais (a uma raqiãn ou , 
comunidade] can modalidades cie reembolso i 
individuais, ruameacianiente «sempre que a acç^o te 
apoio de acções rentáveis ou cie pequenas empresas.. 
Do mesmo macio, sempre que existam as necessárias qarantJas ^ nue --
justifique mediante um imior papel susceptível de ser ciesi-mp-nr-dn : 
ajuda comunitária, será possível adiantar as necessidade* -m na 
...ocal dos projectos clássicos de fornecimento de r,-Txi. -tn-
importação (ou de outros métodos), a fim cie consti b,ir funrtr* 
contrapartida (a depositar em contas ao abriqo cia inflarftr 
disposição eia direcção cios projectos. 
Todas as acções inciivi.duais (projecto ou proqrama) deverão <^r ob-
de uma análise técnica e económica que permita a definir*", 
objectivos claros e quantificados que facilitem a posterior -w"'d-
dos, resultados.. 
Ti q: .lestãv •-.;•... Deverá procurar-se a participação das populações er 
estar- assegurada não só no que respeita à "execução cias ^~r^ rr->- . 
Pf;txv da «-espectiva fase de concepção. Uma parte dos recursos, n*f 
ultrapassando S/. do total atribuído á cooperação financeira *» t-er-^ 
com os FVDALA, poderá ser utilizada para cobrir as despesas ce e-t-Hr,' 
A*> 
8 
.li ! I t 'i I II I , i, il< 1|l.i • I' • pi 'I i I i I- , i 'Ml !'i ( • ,.\ I I « i' I' I | M . i .-i • , I ,' 'Hi • • mi' I • !• • /i i I / , • 
pev;';a:ja .1. au,, ;. Li.. ,i ,, ...i iim d«..' ..ipaiar os bei near ici.ar a.us >••• a Li.jini.ssd : a,.t 
definição cias not í Lie: as gerais, na identificação e execução cic:)s 
projectos, no controlo da sua execução e na r-espectiva aval ;. -:ão 
c::oncomitante iiu Cjjpjst.,, que i"iãc) seriam incluídas nos prajectos ou, 
programas individuais. 
4. Coordenação e integração cias ajudas 
A integração eficaz cie todas as instrumentos de cooperação comunitária 
deve permiti.r obter uma maior- sinergia- Deve procurar-sie u/na tal 
integração não só mediante cima planificação g 1 (abai da cooperação por 
país (tal co/no referida rio ni2 2 do artigo 59), mas também aquando cia 
ultimação de cada projecto ou programa. 
A integração cies instrumentos diz antes do mais respeita á ajuda 
alimentar e ao Stabex., devendo, contudo, ser alargada, sempre que tal 
se justifique do ponto cie vista técnico, á ajuda humanitária e á 
cooperação económica-
á: igualmente conveniente tirar o melhor partido possível cia experiência 
obtida pelas ONG europeias, nomeadamente na execução cie numerosos 
projectos ca—financiadas com a Comunidade. 
A ccjorcieriação com as outras ajudas constitui um meio para reforçar a 
eficácia cias acções, na medida em que mobiliza uma massa, critica cie 
recursos e tira o máximo partido das vantagens especiais cie cada uma 
delas» 
Tal coordenação deve ser" ref orçada, nomeadarriente com as ajudas 
lai laterais dos Esiacios-ariembros, permitindo, além cio mais, roforçar a 
presença europeia.. 
Os co-finane: iafirentos cxnstituem a forma mais estreita passível cie 
coordenação., me recende:) a esse título esforços especiais., procuraria:.) 
simultaneamente reduzir ao mínimo o peso e a lenticíáo que o ai.lrner o cie 
entidades responsáveis pela descisão, bem como a diversidade das regras 
de cada curia dessas entidades, podem introduzir no processe decisório e 
na execução,, 
QrtigQJM 
F'Q!:L^Q§i....e?speçiais das.difen^ 
A ajuda será modulada em função das necessidades e das prioridades cie 
cada pais e cie cada região. 
Além disso, será. igualmente conveniente ter em conta as especificidades da 
relação eia Coronidade com cada uma das regiões; eia América l...atir-ia a cia 
ias ia. 
No que diz respeito á Asia, o número importante de Países Menos Avançados 
(RIA)., bem como de países com uma população muito elevada,, justificam o 
facto de a ajuda comumitária se concentrar nos FVD com um nível eie 
deseiavca 1 vimen to re 1 ativamen te baixo. 
AA 
No domínio rural, para além cias transferencias de tecnologia, a ajuda 
i ' ni'M), j I 'li ' I > • I. • . , 'I- '• i • ;| | ( • | i I ,i ' I i | i )| . i il Hm >| | I , • ,|" ( >•". j | IV • , I I mi i i I' i i • „ li' 'ï» ' " I • t ï f l i ' , • 
H., pr m li i. I..). vo. • „ : .i. ,-i ."ii i 11 |i i I ii ii ,'i i Li -.• ! i d:,i!-., cm i iir.nLi .u.Vi j,,..! .• ! 
clemogr ática., as li ríra-iastr uturas cie caamuni cações., do tccUceminicações c •:-'c-
produção de energia nas zonas rurais. 
A grande variedade cie civilizações e cie condições cie desenvolvi men to da 
Asia será tida em conta a fim de adaptar as intervenções eia ajuda 
comunitária as necessidades das diferentes países daquele continente.. 
0 ambiante constitui um problema importante sob tr'ë?s aspectos:: a defesa 
cias florestas tropicais Fornidas (nomeadamente rica Sudeste Asiático) ., a luta 
contra o eiesíi.orecrLaííenta causado pela pressão demográfica (sobretudo nas 
ver-ten tes da Himalaia) e, fina lavante., a limitação das efeitos negativos eia 
industrialização nas zonas povoadas» 
A evolução em curso leva a esperar progressos sensíveis no respeito petos 
Direitos dca Homem na Península da Indochina. A c;omuriic:!acie deverá 
participar no esforce:) irvLernacional para aconrejanlaar essas aiteraçoes 
políticas, mediante uma recup?ração económica o mais rápida passível, bem 
corno ca rcegresso dos refugiados e cias pessoas deslocadas» 
Finalmente, a caaoperação regional constitui um Lema que cieve caiaiaaeaar 
novos desenvolvimentos, tanto na ASEAN, onde o apaio ccxronitário se 
verifica cie há muito, como na Asia cio Sul ÍSARCC), onde é desejável cava 
cooperação regional mais activa, bem como na Indochina» 
No c|ue diz respeito á América Latina., o nível cie desenvoI\d.mentc:.< c:ios 
países a considerar pela ajuda comunitária terá em conta .•< 'situação uerci 
cios paiis;es debita região e:|ue são relativamente mais avaric.ac.ios. 
Devido ás grandes diferenças existentes entre a pur U • .i i i M.U • ,i. •. 
pobre eia papilaçáo na maioria cios países 1 )tmo- >u,> •• * <.?.':- i 
comunitária orientar se--á em especial para a<-_ camaci ^ ,n u c/. o. c» 
A este título, será ciada especial aient, au H pi OU ''I p 
alimentares do base, ás meei idas cie apoio d \^ l<c i ï a i J 
i'"eforma agrária, bem como aos programas que r>e ^4 ' ' i i 
base., e ncjmeaclamei i t.e ás comunidades ind mm i>, -i i i i 
próprio desenvo 1 vimen to » 
Será envidada um esforço especial no seniido de _ip." -n u /> iu. 
esforços cios países eia regiãe:) tendo ai viílri J -,u ii,1" *», pi' 
subregional. 
Neste contexto, a América Central beneficiará de uma atenção especial, em 
conformidade com os compromissos da Comunidade de nova car.fimodas aquando 
da Qxvfer@hcia Ministerial cie Dublim (Sari José VI) realizada em 199C'. 
Ai 
.1.0 
Entre os novos objectivos propostos para a ajuda comunitária,, alguns 
revestem—se cie un) interesse especial para este caanti.n^TLe: 
r) drocia la -m um pese.) e :.oi isid' •••: ávi ••• | na economia cie cor Lt..r pa < se d-> 
rariib. A ijuda ei.jiiou.taria i (•••••vera.. \ pador conceder um apoio,, ainda qc-
modesto, á solução deste problema. Neste contexto, eleve sor ,..)<>::;ta em 
prática uma primeira resposta coordenada aos esforços empreendidos pala 
Co lambia e pelos outros países do F'actc Andina; 
-• o apoia ao desenvolvimento cias micr-empresas nas cidades constitui unia 
prioridade especificam r\a América Latina, incluindo no que respeita aças 
países relativamente avançados; 
ca ambiente, e riomeadaínente a defesa da floresta tropical húmida., 
representa uma necessidade não só ç^.ra os pai ses da rentão., m >s tamt-ém 
pai-.VÍ ,-, ren junto da haman idade. tendo em r.mfa o far-tn., cntrr e» ' h-'T-; „ rir-, 
iIH 11 I > . 11 i:, • • •• ,| c'i ii>. r 11 ti i " .1. » ï •, 1111 > i *, • .t <i i in i H 11111 i.'ti ) • i', • I » i i *» 11 '•• >", 
- o reforço d.-:.s c:apacicJacles das :/nsti tcaçétes latine amceri canas em 
matéria, nomeadamente, cie gestão macrcjeconócnica e de aaiencia e 
tecnoloaia. 
p!c±Ítv]9....Zg 
A avaliação p)eriói:ii.e:a, tanto concomitante como eic-apost,. permite a 
adaptação cie meias; e objectivos a uma realidade em mutação.. 
Esta avaliação basear-se-á nomeadamente na abordagem custo/eficácia definida 
no artigo 2û do regulamento financeiro. 
A primeira, que se tornou um pressuposto de bacias as acçcjcac; '•• ameiniLa.riae;;,, 
será mantida e uniformizada, sendo a avaliação e^^aagst alargada e 
estruturada. 
A transparência da gestão da cooperação financeira e técn.ica será 
assegurada através da apresentação dos relatórios periódicos ao Pai- I amente:) 
o ao Conselho, r*-*m coma de p.iblic*çrv™"i des'l-in»d"is un p'ihl-/>Ï ... 
berao elaboradejs rei atear iças arruais rio finai de c:ada sno orçamenta! _ 
caan tenda cas resultados da exectiçãn (autorizações e pagamentos), laom cc>mo 
•as projectos e programas definidos e considerados em cada anca. 
No final do período quinquenal de 1991 - 199 , bem como a meio daquele 
período, se rata apresentados relatórios mais completais contendo igualmente 
cas resultados da avaliação. Tais relatórios permitirão examinar nata só a 
execução, mas também a oportunidade de manter ou alterar- as orientalises eia 
aiuda. 
A% 
FICHE FINANCIERE 
Orientations de la coopération financière et technique 
avec le PVD-AtA (1991 - 1995) 
1 . Lignes budgétaires concernées 
Lignes budgétaires B 7-3000 et B 7-3010. 
2. Base légale 
Il s'agit des bases existantes pour chaque ligne concernée. 
3. Classif icat ion 
D NO 
4. Peser ipt ion 
4.1. Object i f 
- Accroissement de l'effort d'aide communautaire au développement 
dans les PVD-ALA les plus pauvres dans l'objectif de répondre à 
une demande pressante d'extension du champ d'application de cette 
forme d'aide (protection de l'environnement, dimension humaine du 
développement, coopération régionale, dimension structurelle du 
développement, catastrophes naturelles). 
4.2. Personnes concernées 
- Les couches de population les plus défavorisées dans les pays les 
plus pauvres u 'Aniói i uue Latine et d'Asie; 
les couches les plus défavorisées des autres pays de deux régions. 
5. Nature de la dépense et mode de calcul 
5.1. Nature 
Exécution des projets ayant pour but d'appuyer les populations 
confrontées dans les PVD-ALA les plus pauvres â des problèmes de 
développement ainsi que l'environnement et l'intégration régionale. 
5.2. Calcul 
Pour l'exercice 1991, les actions seront réalisées à partir des 
crédits prévus dans l'avant projet de Budget. 
Pour les exercices futurs, une augmentation s'impose conformément aux 
orientations politiques proposées. 
/f/. 
- 2 
6. Incidence financière de l'action sur les crédits d'intervention 
6.1. Echéancier des crédits d'engagements et de paiements^1) 
Chiffres préliminaires 
(En mio Ecu) 1991 1992 1993 1994 1995 
Chapitre 7-30 
Crédits engagement 448 580 600 620 652* 
Crédits de paiements 319 350 430 520 600 
(*) Sous réserve des résultats de la renégociation de l'accord 
interinstitutionnel sur la discipline budgétaire. 
6.2. Part du financement communautaire (en %) dans le coût total de 
I'act ion 
100% 
(1) Pour la coopération financière et technique, il faudra prévoir entre 
60% et 80% des montants prévus, étant donné qu'il est attendu que les 
autres lignes budgétaires de ce chapitre augmentent pendant la période 
de référence de 20% à 40% du montant global du chapitre. 
FICHE P'IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIFS SUR LES PME ET L'EMPLOI 
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L'APPLICATION DE LA 
LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES 
AUCUNE 
2. AVANTAGE POUR L'ENTREPRISE 
OUI 
LESQUELLES 
L'aide au développement pourra engendrer des avantages pour les 
PME dans les domaines services et fournitures de matériel. 
3. INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE 
(coûts supplémentaires) 
NON 
CONSEQUENCES 
4. EFFETS SUR L'EMPLOI 
Aucun effet négatif prévisible sur l'emploi dans la Communauté 
5. A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX? 
NON 
AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX 
6. Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE? 
NON 
/?& 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 654 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-90-654-PT-C 
ISBN 92-77-67377-X 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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1^2985 Luxemburgo