4.

Insta a Comissão a: a) adoptar domínios prioritários para a estratégia, mormente: — direitos fundamentais, em particular a não discriminação, a igualdade e a liberdade de circulação, — educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, — cultura, — emprego, — habitação, incluindo um ambiente são e infra-estruturas adequadas, — cuidados de saúde e melhoria da situação sanitária dos ciganos, e — participação política e cívica dos ciganos, incluindo dos jovens ciganos; b) apresentar, na estratégia, um roteiro para a introdução de normas mínimas vinculativas a nível da UE para os domínios prioritários relativos à educação, ao emprego, à habitação e aos cuidados de saúde; c) definir os objectivos da estratégia associados aos domínios prioritários, mormente: — adopção e reforço de legislação eficaz no combate à discriminação, de medidas de protecção contra a discriminação em todos os domínios da vida, incluindo a discriminação múltipla, e de garantia, protecção e promoção dos direitos fundamentais, da igualdade e da não discriminação, do direito à livre circulação, incluindo acções de sensibilização do público dirigidas a ciganos e a não ciganos, a fim de erradicar os obstáculos discriminatórios, — combate à hostilidade em relação aos ciganos, aos preconceitos, aos estereótipos, ao racismo e à xenofobia, à estigmatização e aos discursos de incitamento ao ódio contra os ciganos, nomeadamente através da aplicação plena da legislação aplicável e de uma repressão adequada dos crimes por motivos raciais, — garantia de que os meios de comunicação social não disseminam preconceitos contra a comunidade cigana e de que promovem uma imagem positiva de diversidade, permitindo também uma participação mais proporcionada dos ciganos nos meios de comunicação social, — prevenção de actos de violação dos direitos humanos e protecção das vítimas mediante a garantia de assistência jurídica e de vias de recurso eficazes, dando especial atenção à situação das crianças e das mulheres ciganas, que estão frequentemente sujeitas a uma dupla discriminação, — introdução de medidas preventivas contra o tráfico de seres humanos, entre cujas vítimas os ciganos estão sobre-representados, — formação das pessoas envolvidas a todos os níveis dos serviços administrativos, judiciais e policiais sobre práticas não discriminatórias, — estabelecimento do diálogo entre as autoridades locais, os organismos judiciais, a polícia e a comunidade cigana, a fim de abolir a discriminação no sector judiciário, melhorar a confiança e combater a exploração de dados para obtenção de perfis com base na origem étnica, — garantia de acesso a uma educação de qualidade para todos, em igualdade de circunstâncias, — garantia de igualdade no acesso à formação profissional para adultos e à aprendizagem ao longo da vida, — igualdade de acesso às infra-estruturas de cuidados básicos, como a assistência a crianças e idosos, — abolição da segregação na escola e na sala de aulas, através da criação de um ambiente escolar inclusivo e da contratação de mediadores escolares ciganos, — garantia de igualdade de acesso a uma preparação adequada para a competitividade no mercado de trabalho, — igualdade de acesso à educação das crianças de tenra idade, — garantia de educação das raparigas, — facultação de educação intercultural, — facilitação do diálogo entre as famílias e as escolas, por intermédio, nomeadamente, de mediadores, — aumento do número de professores de etnia cigana e garantia da protecção da língua e da identidade das crianças ciganas disponibilizando o ensino na sua língua, — introdução de medidas destinadas a evitar o abandono escolar precoce e o insucesso escolar, — introdução de medidas de re-escolarização das crianças que abandonaram precocemente o sistema de ensino, como a instituição de programas de novas oportunidades, — garantia de igualdade de acesso ao ensino secundário e superior e disponibilização de programas de concessão de bolsas de estudo, — combate à sobre-representação dos ciganos em escolas especiais, — combate à pobreza infantil, redução da separação das crianças das suas famílias e prevenção da sua colocação em famílias de acolhimento e em instituições de assistência especial devido à pobreza, — garantia de acesso efectivo ao mercado de trabalho e desenvolvimento e disponibilização de microcrédito para o empreendedorismo e o emprego por conta própria, — garantia de acesso a habitação salubre e de qualidade e abolição da segregação territorial, — garantia do direito a um endereço registado, incluindo a possibilidade de registo junto de uma organização da sociedade civil, garantia de um registo civil completo (nascimentos, casamentos e óbitos) e actualizado para todos os cidadãos de etnia cigana, bem como combate à discriminação na emissão de documentos administrativos, — combate às desigualdades na saúde através da garantia de igualdade de acesso a cuidados de saúde de qualidade e da promoção da saúde para reduzir consideravelmente essas desigualdades, pondo a ênfase na protecção sanitária dos grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiências, — capacitação da sociedade civil cigana, nomeadamente mediante uma política de desenvolvimento das capacidades e o reforço das capacidades administrativas aos níveis nacional, regional e local, bem como o incentivo à participação cívica e política da população cigana, — reforço da cidadania activa, envolvendo os ciganos em todos os sectores da vida pública e política e reforçando a sua representação em instituições e organismos eleitos a nível local, nacional e da UE, — introdução de uma dimensão de alargamento e de vizinhança na estratégia, incentivo à melhoria da situação dos ciganos nos países candidatos ou candidatos potenciais à adesão e nos países envolvidos na Política Europeia de Vizinhança; além disso, atribuição de prioridade à avaliação dos progressos registados neste domínio nos relatórios anuais e de análise da situação nos países vizinhos da UE; — garantia de respeito pela cultura e pela conservação cultural, — garantia de igualdade entre os sexos através da resposta às necessidades específicas das mulheres ciganas, envolvendo-as na elaboração de políticas; abolição da prática do casamento de crianças; — cessação do regresso forçado de ciganos a países onde podem ser submetidos a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;