N? C 256/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de desenvolvimento regional 
COM(88) 500/2 final — SYN 151 
(Apresentada pela Comssão em 30 de Agosto de 1988) 
(88/C 256/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130?E, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 130°C do Tratado prevê que o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional seja destina­
do a corrigir os principais desequilíbrios regionais na 
Comunidade, através de uma participação no desenvolvi­
mento e ajustamento estrutural das regiões menos 
desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em 
declínio; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2052/88 do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos 
fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à 
coordenação das suas intervenções entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu de investimento e com as 
dos outros instrumentos financeiros existentes (*) prevê, no 
n? 1 do artigo 3? que o Fundo Europeu de Desenvolvimen­
to Regional tem como principal missão apoiar os 
objectivos 1 e 2 referidos no artigo 1? do referido 
regulamento, participar na acção do objectivo n? 5b e 
ainda contribuir para o apoio de estudos ou de experiên-
cias-piloto relativas ao desenvolvimento regional a nível 
comunitário; 
Considerando que as disposições comuns aos fundos com 
finalidade estrutural da Comunidade são definidas pelo 
Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, que estabelece as 
normas de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no 
que respeita à coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as 
do BEI e dos outros instrumentos existentes, por outro, 
bem como outras disposições comuns à acção dos fundos; 
Considerando que tais disposições comuns devem ser 
completadas em conformidade com o n? 4 do artigo 3? do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88, através de disposições 
específicas relativas às intervenções do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional; Considerando que é conveniente, no âmbito da reforma 
dos fundos, que a Comissão aprove as orientações de 
política regional destinadas a serem utilizadas nas várias 
etapas de programação, nomeadamente para o estabeleci­
mento dos quadros comunitários de apoio e para as 
intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional; 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO : 
TÍTULO I 
ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO 
Artigo Io. 
Âmbito de intervenção 
1. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a 
seguir denominado FEDER, contribui para a correcção dos 
principais desequilíbrios regionais e para o fortalecimento 
da coesão económica e social na Comunidade. 
2. Nos termos do n? 1 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, o FEDER participa no financiamento: 
a) de investimentos nas empresas, permitindo a criação 
ou a manutenção de empregos duradouros; 
b) de infra-estruturas, a saber: 
— nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, as que 
contribuem para o desenvolvimento económico, 
— nas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo n? 2, 
as que dizem respeito ao ordenamento dos espaços 
industriais degradados e que condicionam a criação 
ou o desenvolvimento de actividades económicas, 
— nas zonas abrangidas pelo objectivo n? 5b, as que 
estão directamente ligadas às actividades económi­
cas criadoras de emprego alternativo à agricultura; 
c) do desenvolvimento do potencial endógeno das 
regiões, através de medidas de animação e de apoio às 
iniciativas de desenvolvimento local e às actividades 
das pequenas e médias empresas, compreendendo 
nomeadamente: 
í1) JO n? L 185, de 15. 7. 1988, p. 9. — auxílios aos serviços às empresas, 
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— o melhoramento do acesso das empresas ao 
mercado dos capitais, nomeadamente pela conces­
são de garantias, de tomadas de participações, de 
cauções e de seguros, 
— auxílios directos aos investimentos, em caso de 
inexistência de um regime de auxílio, 
— realização de infra-estruturas de dimensões reduzi­
das; 
d) acções previstas a título do desenvolvimento regional a 
nível comunitário. 
Artigo 2° 
Planos de carácter regional 
1. Para além das disposições gerais referidas no Título II 
do Regulamento (CEE) n? ... (do regulamento de coordena­
ção), as seguintes disposições específicas aplicam-se aos 
planos de carácter regional referidos no n° 4 do artigo 8? e 
no n? 8 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2052/88. 
2. Os planos relativos às regiões abrangidas pelo 
objectivo n° 1 dizem respeito, regra geral, a uma ou várias 
regiões de nível NUTS II. 
Estes planos contêm, nomeadamente, as seguintes indica­
ções: 
a) uma análise sumária da situação socioeconómica da 
região, salientando em particular as suas perspectivas 
demográficas; 
b) uma descrição da estratégia de desenvolvimento 
planeada pelo Estado-membro, com a indicação dos 
recursos financeiros nacionais e regionais previstos; 
c) a indicação das prioridades de acção do Estado-
-membro e das acções de desenvolvimento regional 
para as quais este pretende pedir uma participação 
financeira da Comunidade, bem como a estimativa dos 
montantes pedidos para as diferentes formas de 
intervenção comunitária; 
d) a indicação das autoridades nacionais, regionais, locais 
ou outras, responsáveis pela aplicação das acções. 
Estes planos têm, regra geral, uma duração de cinco anos, 
podendo ser actualizados anualmente. 
3. Os planos relativos às regiões abrangidas pelo 
objectivo n° 2 dizem respeito, regra geral, a uma ou várias 
zonas de nível NUTS III. 
Estes planos contêm, nomeadamente, as seguintes indica­
ções: 
a) uma descrição da estratégia de reconversão planeada 
pelo Estado-membro, com a indicação dos recursos 
financeiros nacionais ou regionais previstos; 
b) a indicação das prioridades de acção do Estado-
-membro e das acções de reconversão regional para as 
quais este pretende pedir uma participação financeira da Comunidade, bem como a estimativa dos montantes 
pedidos para as diferentes formas de intervenção 
comunitária; 
c) indicações suficientes de forma a ser possível avaliar o 
contexto económico regional de conjunto; 
d) a indicação das autoridades nacionais, regionais, locais 
ou outras, responsáveis pela aplicação das acções. 
Estes planos têm, regra geral, uma duração de três anos, 
podendo ser actualizados anualmente. 
Artigo 3? 
Programas operacionais regionais 
1. Para as regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, os 
programas operacionais regionais dizem respeito, em 
princípio, a uma ou várias regiões de nível NUTS II ou, em 
casos específicos, de nível NUTS III. Para as regiões e zonas 
abrangidas pelos objectivos n?s 2 e 5b e para as zonas 
fronteiriças, estes programas dizem respeito a uma ou 
várias zonas de nível NUTS III. 
2. Os programas podem ser realizados por iniciativa dos 
Estados-membros ou da Comissão, em acordo com o 
Estado-membro em causa. 
Quando realizados por iniciativa de um Estado-membro, 
são elaborados pelas autoridades competentes designadas 
pelo Estado-membro em concertação com a Comissão. 
Quando realizados por iniciativa da Comissão, esta, após 
consulta do comité referido no artigo 28? do Regulamento 
(CEE) n? ... (regulamento de coordenação), determina as 
respectivas modalidades e convida as autoridades compe­
tentes designadas pelo Estado-membro a elaborar progra­
mas operacionais. 
A iniciativa da Comissão tem como objectivo: 
— quer contribuir para a solução de graves problemas 
directamente relacionados com a realização de outras 
políticas comunitárias e que afectam a situação 
socioeconómica de uma ou vários regiões, 
— quer favorecer a aplicação a nível regional das políticas 
comunitárias, 
— quer contribuir para a solução de problemas comuns a 
certas categorias de regiões. 
3. Para as regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, o custo 
total de um programa operacional regional não pode, regra 
geral, ser inferior a 100 milhões de ECUs. 
Artigo 49 
Co-financiamento de regimes de auxílio 
1. O incentivo ao investimento nas empresas faz-se 
principalmente sob a forma de co-financiamento de regime 
de auxílios com finalidade regional. 
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2. A fim de decidir a participação financeira da 
Comunidade, a Comissão, em concertação com as 
autoridades competentes do Estado-membro, procederá ao 
exame das características do regime de auxílio em causa. A 
Comissão certificar-se-á que as modalidades desse regime 
tomam em consideração os seguintes elementos: 
— o nível das taxas de auxílio, tendo em conta a situação 
socioeconómica das regiões em causa e as desvantagens 
de localização que daí resultam para as empresas; 
— a diversificação das modalidades e das formas de auxílio 
a fim de que correspondam às necessidades dos 
beneficiários; 
— a prioridade atribuída às pequenas e médias empresas e 
o fomento dos serviços que lhes são fornecidos, como, 
por exemplo, aconselhamento em matéria de gestão e 
estudos de mercado. 
Artigo 5? 
Grandes projectos 
1. Para além das informações referidas no artigo 16? do 
Regulamento (CEE) n? ... (regulamento de coordenação), 
os pedidos de contribuição do FEDER relativos a grandes 
projectos devem incluir as seguintes informações: 
a) para as infra-estruturas: 
— a indicação da taxa de utilização previsível e o efeito 
induzido sobre o emprego, 
— a indicação das consequências da intervenção 
comunitária na realização do projecto, 
— a análise dos custos e das vantagens socioeconómi­
cas do projecto, 
— o impacto previsível sobre o desenvolvimento ou a 
reconversão da região em causa; 
b) para os investimentos das empresas: 
— a indicação das perspectivas económicas no sector 
em causa, 
— a análise da rentabilidade previsível do projecto. 
2. O conjunto das informações relativas aos grandes 
projectos deve igualmente ser fornecido no caso de 
projectos que façam parte de um programa operacional. 
Artigo 6° 
Subvenções globais 
1. Nos termos do n? 1 do artigo 8? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, a Comissão pode confiar a organismos 
de desenvolvimento regional apropriados a gestão das 
subvenções globais através das quais ela intervém de 
preferência a favor das iniciativas de desenvolvimento 
local. Esses organismos devem ser incumbidos de uma missão de interesse público e devem associar de forma 
adequada os meios socioeconómicos directamente interes­
sados pela aplicação das medidas previstas. 
2. As modalidades de utilização das subvenções globais 
que foram objecto de uma convenção entre a Comissão e o 
organismo de desenvolvimento regional apropriado, de 
acordo com o Estado-membro em causa, são adoptadas 
pela Comissão. 
Estas especificam nomeadamente: 
— os tipos de acções a empreender, 
— os critérios de escolha dos beneficiários, 
— as condições e as taxas de concessão da contribuição do 
FEDER, 
— as modalidades de acompanhamento da utilização das 
subvenções globais. 
Artigo 7? 
Medidas de preparação e de acompanhamento 
1. O FEDER pode financiar, dentro do limite de 1 % da 
sua dotação anual, as medidas de preparação, acompanha­
mento e gestão necessárias à aplicação do presente 
regulamento. Estas medidas podem ser realizadas por 
peritos externos à Comissão ou pela própria Comissão. 
Compreendem nomeadamente estudos, incluindo estudos 
de carácter geral relativos à acção regional da Comunidade, 
e acções de assistência técnica ou de informação. 
2. As medidas realizadas por iniciativa da Comissão 
podem ser financiadas pelo FEDER a uma taxa de 100 %. 
Para as outras medidas aplicam-se as taxas referidas no 
n? 2 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? ... (regula­
mento de coordenação). 
TÍTULO II 
ORIENTAÇÕES E ASSOCIAÇÃO 
Artigo 8° 
Relatório periódico e orientações 
1. De quatro em quatro anos, a Comissão elabora um 
relatório periódico sobre a situação e a evolução socioeco­
nómicas das regiões da Comunidade, salientando igual­
mente os efeitos macroeconómicos da sua acção regional. 
Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informa­
ções apropriadas que lhe permitam efectuar uma análise de 
conjunto das regiões da Comunidade, com base em 
estatísticas tão comparáveis e actualizadas quanto possível. 
O primeiro relatório periódico será elaborado no mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1990. 
2. Este relatório constituirá uma base para definir as 
orientações da política regional da Comunidade. Estas 
orientações serão utilizadas nas diferentes etapas da 
programação, nomeadamente para o estabelecimento dos 
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quadros comunitários de apoio e para as intervenções do 
FEDER. As orientações serão publicadas no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
3. As estratégias de desenvolvimento ou de reconversão 
devem ser concebidas de forma a favorecer o crescimento e 
a criação de postos de trabalho duradouros nas regiões ou 
zonas em causa. As infraestruturas que são objecto de uma 
contribuição do FEDER devem contribuir directamente 
para o aumento do potencial económico das regiões. A 
Comissão adoptará as disposições necessárias relativas às 
categorias de infra-estruturas em causa. 
Artigo 9° 
Associação regional 
A acção regional da Comunidade é efectuada com estreita 
concertação entre a Comissão, o Estado-membro em causa 
e as autoridades competentes designadas, por ele nomeada­
mente a nível regional. 
TÍTULO III 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL A NÍVEL 
COMUNITÁRIO 
Artigo 10° 
Definição das intervenções 
1. Nos termos do n? 1, do último parágrafo, do artigo 3? 
do Regulamento (CEE) n? 2025/88, o FEDER pode ainda 
contribuir para o financiamento, a nível comunitário: 
a) de estudos da iniciativa da Comissão com o objectivo 
de identificar: 
— as consequências geográficas espaciais de medidas 
projectadas pelas autoridades nacionais, nomeada­
mente em matéria de grandes infra-estruturas, 
quando estas, pelos seus efeitos, ultrapassam o 
âmbito nacional, 
— as medidas que procuram remediar os problemas 
específicos das regiões fronteiriças no interior da 
Comunidade, 
— os elementos necessários para o estabelecimento de 
um esquema prospectivo de utilização do espaço 
comunitário; 
b) de projectos-piloto que: 
— constituam incentivos à realização de infra-estrutu­
ras, de investimentos nas empresas e de outras 
medidas específicas de grande interesse comunitá­
rio, em especial nas regiões fronteiriças no interior 
da Comunidade, 
— favoreçam o intercâmbio de experiências e a 
cooperação em matéria de desenvolvimento entre 
regiões da Comunidade, bem como acções inovado­
ras. 2. O Comité referido no artigo 28? do Regulamento 
(CEE) n? ... (regulamento de coordenação) pode ser 
encarregado, por iniciativa da Comissão, de questões 
relativas ao desenvolvimento regional a nível comunitário, 
à coordenação de políticas regionais nacionais ou a 
qualquer outro problema relacionado com a aplicação da 
acção regional da Comunidade. O Comité poderá emitir 
conclusões comuns com base nas quais a Comissão, se for 
caso disso, dirigirá recomendações aos Estados-membros. 
3. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do 
presente artigo. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 11° 
Controlo de compatibilidade 
Os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão 
os elementos que permitam verificar que são respeitadas as 
disposições pevistas no n? 1 do artigo 7? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88. 
Artigo 12° 
Informações e publicidade 
As disposições em matéria de informação e de publicidade 
referidas no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? ... 
(regulamento de coordenação) e relativas às intervenções 
do FEDER serão adoptadas pela Comissão e publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 13° 
Repartição indicativa dos recursos do FEDER 
Em conformidade com o n? 6 do artigo 12? do Regulamen­
to (CEE) n? 2052/88, a Comissão decidirá antes de 1 de 
Janeiro de 1989, por um período de cinco anos e a título 
indicativo, sobre a repartição por cada Estado-membro de 
85 % das dotações para autorização do FEDER. 
Artigo 14° 
Disposição final 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 1787/84 do Conse­
lho (!), sob reserva da aplicação do artigo 15? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 e do artigo 34? do 
Regulamento (CEE) n? ... (regulamento de coordenação). 
Artigo 15° 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1989, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto no 
artigo 13? desde a adopção do presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(!) JO n? L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.