Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão 'Programa Ar Limpo para a Europa (CAFE): Para uma Estratégia Temática em matéria de Qualidade do Ar'"

(2002/C 107/24)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Programa Ar Limpo para a Europa (CAFE): Para uma Estratégia Temática em matéria de Qualidade do Ar" - COM(2001) 245 final;

Tendo em conta o Documento de Trabalho Interno da Comissão "Ar Limpo para a Europa" (CAFE) SEC(2001) 688;

Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Maio de 2001 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Junho de 2001 de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos e proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (CdR 358/1999 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 203/2001 rev.), aprovado pela Comissão 4 em 8 de Outubro de 2001 (relator: A. Paiva, presidente da Câmara Municipal de Tomar, PPE- P),

adoptou na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro) o seguinte parecer por unanimidade.

1. Considerações do Comité das Regiões

1.1. Continua a ser necessário melhorar a qualidade do ar na Europa. Tanto a saúde humana como o ambiente se encontram ameaçados pelo facto do ar continuar poluído. É imperiosa a articulação com o 6.o Programa de Acção em Matéria de Ambiente, colocando a tónica no desenvolvimento sustentável e reconhecendo a necessidade de envidar esforços no sentido da criação de "cidades sustentáveis" onde uma economia sã coexista com uma boa qualidade do ar (e outros factores de saúde humana e ambientais). O CAFE tem de abordar este problema de uma forma abrangente, holística, preocupado com as zonas urbanas, sendo a chave do "ar limpo" para os cidadãos e o ambiente na Europa.

1.2. É extremamente relevante a criação de um programa temático consagrado à qualidade do ar, com o objectivo de se constituir num instrumento para a melhoria da qualidade de vida, para a articulação das várias actividades e, em especial, do desenvolvimento sustentável das áreas urbanas.

1.3. É importante, neste âmbito, que sejam abordadas as seguintes considerações fundamentais:

- a integração de políticas específicas em matéria de qualidade do ar num corpo coerente, e a sua articulação com políticas sectoriais.

- a reafirmação do princípio de suporte científico ao desenvolvimento das políticas.

- o envolvimento dos diferentes actores.

- o reconhecimento da necessidade de uma atenção especial aos grupos populacionais mais vulneráveis aos efeitos de poluição atmosférica (em particular as crianças, idosos e indivíduos com afecções respiratórias).

- o reconhecimento da relação existente entre níveis de exposição à poluição atmosférica e o ordenamento do território e o comportamento dos consumidores.

- a garantia do princípio da subsidiariedade, na lógica de que muitas das acções devem ser tomadas ao nível das Autarquias locais e regionais.

- o reconhecimento da necessidade de meios acrescidos para garantir a estratégia definida e cumprir correctamente os objectivos.

- o estabelecimento de um sistema de monitoração dos resultados para garantia e controlo de qualidade.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. Apreciação geral

2.1.1. A actual proposta é decepcionante pelo carácter demasiado generalista da abordagem, não incluindo elementos e disposições concretas sobre a forma de articulação entre este novo programa e as diferentes acções em curso com implicações em matéria de qualidade do ar.

2.1.2. Apesar do reconhecimento da importância de interligação entre as políticas de qualidade do ar e políticas sectoriais específicas não são propostas metodologias de articulação, susceptíveis de conduzir à definição de prioridades e à resolução de eventuais conflitos entre diferentes programas.

2.1.3. A primeira fase do programa encontra-se demasiado focada nos poluentes particulados e no ozono. Se bem que estes poluentes constituam um problema que requer actuação a curto prazo, e envolvam, directa e indirectamente, um número alargado de fontes de emissão, esta focalização excessiva limita os objectivos de integração do programa. A título de exemplo refira-se que não são abordados os problemas das alterações climáticas e dos poluentes orgânicos persistentes, que representam um conjunto diverso de questões e de escalas de intervenção.

2.2. A base científica das políticas de qualidade do ar

2.2.1. É referido, em termos demasiado vagos, o desenvolvimento de mecanismos já existentes para introdução do conhecimento científico disponível na formulação de políticas, prioridades e estratégias.

2.2.2. A articulação com o 6.o Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (6.o PQ), se bem que realçada, suscita reservas. A versão do 6.o PQ em discussão não contempla, como prioridade de investigação, o domínio da poluição atmosférica. É apenas contemplada a ligação entre exposição ambiental e saúde, em termos de exposição a pequenas doses de poluentes. Adicionalmente refira-se que, de acordo com a calendarização prevista, os projectos que serão financiados no âmbito do 6.o PQ não estarão concluídos em 2004, altura programada para o desenvolvimento deste programa temático.

2.2.3. Existem grupos e iniciativas diversas no domínio da poluição atmosférica, com contributos potencialmente relevantes, e que extravasam o âmbito dos Programas-Quadro de Investigação da União Europeia. Cite-se, a título de exemplo, as iniciativas do Conselho Europeu das Ciências Aplicadas e Engenharia (Euro-CASE), da Fundação Europeia de Ciência (ESF), o Programa Europeu de Cooperação em Ciência e Tecnologia (COST), ou a iniciativa Eureka, que inclui o programa de poluição atmosférica Eurotrac.

2.2.4. Considera-se necessário definir mecanismos que permitam, de facto, garantir o acesso efectivo ao conhecimento científico mais actual.

2.3. Os actores

2.3.1. Não é explicitado o papel que as diversas instituições existentes terão no âmbito do CAFE. São os casos da AEA e do ETC-AQ (Centro Temático da Qualidade do Ar), organismos com importantes atribuições nas componentes de recolha e produção de informação e análise técnica.

2.3.2. A participação do público encontra-se excessivamente orientada numa perspectiva "top-down", em que este é, essencialmente, um receptor da informação produzida.

2.3.3. O reconhecimento da relevância da interligação entre poluição atmosférica e ordenamento do território, quer em termos de emissões, quer em termos de potenciais efeitos para saúde e para o ambiente, deve conferir às autarquias um papel importante nesta matéria, facto apenas referido marginalmente no actual documento.

2.3.4. Considera-se que a participação pró-activa das autarquias é fundamental a diversos níveis:

- enquanto agentes de ordenamento do território são detentoras de capacidade para influenciar os padrões de distribuição das fontes emissoras e das populações expostas;

- enquanto agentes de ordenamento do território têm atributos na definição das redes de transporte local e no desenvolvimento de alternativas sustentáveis;

- no âmbito das suas acções de planeamento, e na linha do que se refere na proposta em análise, deverão conferir especial atenção aos grupos mais vulneráveis à poluição atmosférica;

- na interacção com o cidadão, quer em termos de informação, quer em temos de promoção da participação pública;

- no envolvimento dos diferentes agentes locais nas políticas relacionadas com a qualidade do ar;

- na articulação de políticas e acções de âmbito supra-municipal, susceptíveis de induzir impactos regionais em termos de qualidade do ar.

2.3.5. A participação das autarquias enquanto autoridades, para além das competências que já detêm e de uma perspectiva voluntarista, deve ser equacionada com a eventual atribuição de novas competências e dos recursos financeiros e operacionais necessários ao seu exercício.

2.3.6. Numa estratégia que se pretende mobilizadora e, em matéria reconhecidamente complexa, é fulcral a correcta transmissão do conhecimento científico e das incertezas associadas, quer para os decisores, quer para o público. Neste âmbito será importante promover o aprofundamento das relações entre comunidade científica, decisores, agentes locais e agentes da comunicação social.

2.4. Componentes científicas, técnicas e organizacionais

2.4.1. Permanecem em aberto várias questões de índole científico, técnico e organizacional, fundamentais para a implementação do programa:

- Definição de processos e atribuições para a recolha, tratamento e validação de dados de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera.

- Definição da possibilidade de inclusão de dados de outras proveniências ("não oficiais"), desde que sujeitos a um controlo de qualidade prévio.

- Constituição de bases de dados acessíveis à comunidade científica e aos intervenientes nos processos de decisão estratégica.

- Utilização de modelos de simulação da qualidade do ar para apoio à decisão, por exemplo através da adopção de um sistema de modelos para uso no seio da União Europeia.

- Promoção do desenvolvimento e utilização de modelos de previsão de emissões e de qualidade do ar, como instrumentos de apoio à gestão local e regional.

- Articulação entre as capacidades de monitoração e modelação da qualidade do ar e a informação necessária para a análise de eventuais implicações sobre a saúde humana.

- Desenvolvimento de sistemas de informação ambiente-saúde que permitam estabelecer relações causa-efeito e desencadear acções preventivas ou remediativas.

- Criação de grupos de trabalho temáticos, para suporte continuado ao desenvolvimento de políticas, dotados do necessário apoio financeiro.

- Definição dos mecanismos de implementação do programa (organização, recursos humanos e técnicos, financiamento).

2.5. Princípios para a gestão

2.5.1. A criação de um programa efectivo, que permita uma intervenção continuada e sustentada, visando a melhoria da qualidade do ar, deve basear-se num conjunto de princípios orientados para a gestão:

- CAFE deverá ser um programa integrado e de longo prazo orientado para desenvolver medidas que melhorem a qualidade do ar na UE.

- CAFE não deverá ser apenas uma harmonização dos desenvolvimentos em curso (nomeadamente no plano legal), mas um programa dinâmico de gestão activa dos processos de decisão na UE.

- CAFE deverá ter ciclos temporais bem definidos (por exemplo, 5 anos), incluindo o desenvolvimento de medidas/instrumentos, monitoração, revisão científica e desenvolvimento estratégico.

- CAFE deverá instituir um sistema consistente, a nível da UE, para a fixação de objectivos vinculativos em matéria de qualidade do ar para uma série de poluentes específicos.

- CAFE deverá exigir que os Estados-Membros ou as autoridades por eles designadas criem sistemas para avaliar a qualidade do ar nos seus territórios.

- CAFE deverá garantir que os Estados-Membros elaborem planos e programas de acção para actuar quando a qualidade do ar ambiente não satisfizer os critérios definidos.

- CAFE deverá pôr em funcionamento um sistema de monitoração, baseado na Garantia e Controlo de Qualidade dos resultados de curto e médio prazo, aplicado ao conjunto dos actores.

- CAFE deverá estabelecer disposições para um sistema completo e coerente de produção e recolha, tratamento, transmissão e divulgação da informação. O fluxo de informação entre os vários actores poderá esquematizar-se do seguinte modo:

Investigação

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Análise técnica

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Estratégia

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Tomada de decisão

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 317 de 6.11.2000, p. 35.