COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.11.2018 COM(2018) 732 final 2018/0380(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas («Regulamento de Base»), fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. O plano plurianual para o mar do Norte foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de julho de 2018. Em 23 de março de 2018, a Comissão apresentou uma proposta de plano plurianual para as águas ocidentais, atualmente em preparação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas autonomamente pela União. Porém, define também as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. O resultado é aplicado através de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: ·As unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak, ou no âmbito de consultas com Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); ·As possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Na presente proposta, um certo número de possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) por um dos seguintes motivos: –Os pareceres sobre certas unidades populacionais não estarão disponíveis na data de adoção da proposta; ou –Estão por decidir certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais; ou –Os dados de algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e unidades populacionais partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas com esses países, em novembro e dezembro de 2018; ou –Foi emitido parecer sobre alguns TAC, mas a avaliação está ainda em curso. Abordagem da fixação das possibilidades de pesca Como habitualmente, na sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca [COM(2018) 452 final, a seguir designada por «Comunicação»], a Comissão reexaminou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem dar resposta. A comunicação apresenta um panorama global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos disponíveis e explica o processo de fixação das possibilidades de pesca. Em 29 de junho de 2018, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM dependem essencialmente dos dados. Com efeito, só é possível avaliar plenamente as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam efetuar estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os «quadros de opções de capturas»). Quando estão disponíveis dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Os correspondentes pareceres são referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se na abordagem de precaução para formular recomendações sobre o nível de possibilidades de pesca preconizado. A metodologia aplicada pelo CIEM para esse fim é apresentada nas suas publicações relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação.

Obrigação de desembarcar introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 A obrigação de desembarcar, introduzida pelo Regulamento de Base da PCP, tem estado a ser introduzida progressivamente desde 2015 e continuará a sê-lo até 2019. Em 2019, todas as unidades populacionais sujeitas a limites de captura estarão sujeitas à obrigação de desembarcar. Podem aplicar-se determinadas exceções a esta obrigação, previstas no Regulamento de Base. Partindo das recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, que, com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência, permitem limitar as quantidades das devoluções. Com a introdução da obrigação de desembarcar, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, assentam nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento de Base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras previstas nos planos plurianuais). Consequentemente, para ter em conta a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019, a Comissão proporá TAC assentes no parecer sobre as capturas, em vez de o fazer com base no parecer sobre os desembarques, anteriormente utilizado. Os TAC propostos terão em conta que haverá devoluções em quantidades limitadas, ao abrigo de isenções estabelecidas, cujas quantidades não serão, portanto, desembarcadas nem imputadas a quotas. Por conseguinte, estas quantidades serão deduzidas dos TAC baseados nas capturas. O parecer científico emitido pelo CIEM preconizava, para 2019, capturas nulas para cinco unidades populacionais (bacalhau e badejo a oeste da Escócia, badejo no mar da Irlanda, bacalhau no mar Céltico e solha no mar Céltico Sul, sudoeste da Irlanda). Para três delas, os TAC têm sido fixados em zero desde há alguns anos. Porém, apesar de terem sido suprimidas as possibilidades de pesca para atividades de pesca dirigida, esta abordagem de gestão não produziu o efeito de conservação desejado para assegurar a recuperação das unidades populacionais em causa, tendo apenas conduzido a um aumento das devoluções. Se em 2019 os TAC forem fixados em zero, a aplicação integral da obrigação de desembarcar nas pescarias mistas em que são efetuadas capturas acessórias das cinco unidades populacionais acima referidas levará, se não puderem ser aplicados os mecanismos de flexibilidade existentes, ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». Os conselhos consultivos e os grupos regionais dos Estados-Membros elaboraram conjuntamente um instrumento destinado a atenuar o risco de bloqueamento («choke mitigation tool»). As partes interessadas utilizaram este instrumento para examinar se as medidas e os mecanismos de flexibilidade disponíveis, como o aumento da seletividade, a organização de trocas de quotas, a aplicação da flexibilidade entre espécies, etc., melhorariam situações em que, devido a TAC nulos ou muito reduzidos, não poderiam continuar a ser realizadas pescarias mistas. Embora tenham sido identificadas soluções para determinadas unidades populacionais, há que tomar decisões de gestão ao nível da UE para as cinco unidades populacionais para as quais o parecer preconiza capturas nulas. Tais decisões devem encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais. Por conseguinte, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, devem ser estabelecidos TAC apenas para as capturas acessórias dessas unidades populacionais a um nível que permita a continuação das pescarias mistas, garantindo simultaneamente que a mortalidade por pesca não aumente. Esses TAC devem, por conseguinte, basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis sobre os níveis de devoluções anteriores incluídos no parecer do CIEM, enquanto o melhor indicador disponível das capturas inevitáveis. Além disso, a fim de alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais e incentivar a elaboração e aplicação de medidas de seletividade e de prevenção, estes níveis devem ser significativamente reduzidos. No respeitante à unidade populacional de bacalhau do mar Céltico, o nível do TAC deve ter em conta o parecer do CIEM em relação às capturas acessórias inevitáveis (o CIEM não pode emitir tal parecer para outras unidades populacionais). A partir de 2019, os Estados-Membros devem aplicar planos plurianuais de redução das capturas acessórias nas pescarias relevantes, com vista a reduzir progressivamente as capturas indesejadas das unidades populacionais em causa, tomando medidas nacionais, aplicando as medidas incluídas nos planos para as devoluções existentes e, se for caso disso, cooperando ao nível regional a fim de apresentar recomendações comuns à Comissão em 2019. Estes planos de redução das capturas acessórias devem ser avaliados pelo CCTEP e revistos dois anos após a sua entrada em aplicação. Além disso, todos os navios que beneficiam destes TAC específicos devem implementar toda a documentação das capturas a partir de 2019. Os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre uma gestão partilhada desses TAC para as capturas acessórias. Essa gestão deve procurar assegurar a igualdade das condições de concorrência entre os operadores da União, ter em conta que as frotas que não disponham de quota para as capturas acessórias não conseguiriam capturar as espécies alvo e que as necessidades de quota para as capturas acessórias inevitáveis podem ser significativamente diferentes das capturas na pesca dirigida a essas espécies. Flexibilidade interanual Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o Regulamento de Base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais a que não se aplicam o artigo 3.º ou 4.º, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu outro mecanismo de flexibilidade. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, e prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar a par da flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Medidas relativas à enguia-europeia As medidas relativas à enguia-europeia serão estabelecidas depois de inteiramente analisado o parecer científico do CIEM. O parecer científico sobre a unidade populacional meridional de robalo-legítimo será emitido em 7 de novembro de 2018. Medidas aplicáveis ao robalo Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões 4b, 4c e 7a, 7d–7h) continua a estar gravemente ameaçado. A biomassa reprodutora está a diminuir desde 2005 e é agora inferior ao Blim. A mortalidade por pesca tem aumentado ao longo das séries cronológicas, tendo culminado em 2013, antes de um rápido declínio que a colocou abaixo do FMSY. Estima-se, desde 2008, que o recrutamento é baixo, com exceção das estimativas para as classes anuais de 2013 e 2014, segundo as quais o recrutamento terá sido médio. O CIEM preconiza no seu parecer que, nos casos em que se aplique a abordagem MSY, o total das remoções em 2019 não exceda 1 789 toneladas. Por conseguinte, é conveniente manter o conjunto de medidas para as capturas acessórias inevitáveis de robalolegítimo. Em consonância com o parecer científico do CIEM, poderão ser autorizadas capturas mais elevadas na pesca desta espécie com linhas e anzóis. As medidas de gestão da pesca recreativa de robalo-legítimo devem ser adaptadas, dado o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da PCP, e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do artigo 2.º do Regulamento de Base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do Regulamento de Base, os Estados-Membros podem, por seu turno, repartir estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, segundo critérios próprios. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra na escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente, estando já disponíveis os meios públicos e privados para a sua aplicação. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de se introduzirem as alterações necessárias para que reflita os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consulta das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, em particular através dos conselhos consultivos (CC), e os Estados-Membros sobre a abordagem que sugere para as várias propostas de possibilidades de pesca baseadas na sua comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2019. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» [COM(2006) 246 final], que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada; b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas à supracitada comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das partes interessadas sobre a avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e a garantia de uma gestão adequada desses recursos. Na formulação da proposta, a Comissão teve em conta essas respostas.

•Recolha e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres do CIEM baseiam-se num quadro elaborado pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo, e em conformidade com o Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter-se o rendimento máximo sustentável (MSY) e em mantê-las aí. Este objetivo foi expressamente incluído no Regulamento de Base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais». Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável de certas unidades populacionais. Algumas destas unidades populacionais, como a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim, são muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial. O plano plurianual para as pescarias do mar do Norte entrou em vigor este ano. Dispõe este plano que as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os seus objetivos e que as unidades populacionais enumeradas no seu artigo 1.º devem ser objeto de intervalos Fmsy. Se a biomassa da unidade populacional for inferior aos pontos de referência estabelecidos no plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca reduzida proporcionalmente, tendo em conta a diminuição da biomassa da unidade populacional. Em certos casos, para se atingir o objetivo MSY, pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas. Neste quadro, a presente proposta baseia-se nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da PCP, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitirá que se atinja o objetivo MSY em 2019. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2019. Sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações no sentido da redução ou da estabilização das capturas, ou pronunciam-se sobre a possibilidade do aumento destas. Em muitos casos, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas para tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/- 20 % de um ano para outro, como medida de precaução. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Na ausência de parecer científico, aplicou-se a abordagem de precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %. Sobre certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, os pareceres sobre determinadas unidades populacionais são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão. •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos que tenham obtido um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto [SEC(2011) 891], em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto indica este objetivo como uma condição necessária para se alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. Às possibilidades de pesca e às unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas a nível internacional. Quaisquer elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca serão tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), em particular os respeitantes aos requisitos em matéria de gestão do esforço. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A aplicação das disposições do presente regulamento e o controlo do seu cumprimento serão efetuados em conformidade com a política comum das pescas.

2018/0380 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. (5)Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar aplica-se, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2019. Todas as espécies de uma pescaria sujeita à obrigação de desembarcar que são objeto de limites de captura deverão ser desembarcadas. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar, sob a forma de planos específicos para as devoluções aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos. (6)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019 deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores relativos ao total das capturas (em vez dos relativos ao total dos desembarques), conforme preconizado no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer. (7)Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem fixados ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias dessas unidades populacionais conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível destes TAC deve ser de molde a não aumentar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. Os Estados-Membros devem chegar a um acordo sobre uma gestão partilhada desses TAC, tendo em conta as capturas acessórias inevitáveis das unidades populacionais em causa e outros critérios pertinentes. (8)Com vista a reduzir progressivamente as capturas indesejadas das unidades populacionais em causa, os Estados-Membros devem, a partir de 2019, aplicar planos plurianuais de redução das capturas acessórias nas pescarias em causa, tomando medidas nacionais e, se for caso disso, cooperando ao nível regional a fim de apresentar recomendações comuns à Comissão em 2019. Estes planos de redução das capturas acessórias devem ser avaliados pelo CCTEP e revistos dois anos após a sua entrada em aplicação. Além disso, todos os navios que beneficiam destes TAC específicos devem implementar toda a documentação das capturas a partir de 2019. (9)Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões 4b, 4c e 7a, 7d–7h) continua a estar gravemente ameaçado. A biomassa reprodutora está a diminuir desde 2005 e é agora inferior ao Blim. A mortalidade por pesca tem aumentado ao longo das séries cronológicas, tendo culminado em 2013, antes de um rápido declínio que a colocou abaixo do FMSY. Estima-se, desde 2008, que o recrutamento é baixo, com exceção das estimativas para as classes anuais de 2013 e 2014, segundo as quais o recrutamento terá sido médio. O CIEM preconiza no seu parecer que, nos casos em que se aplique a abordagem MSY, o total das remoções em 2019 não exceda 1 789 toneladas. Por conseguinte, é conveniente manter o conjunto de medidas para as capturas acessórias inevitáveis de robalo-legítimo. Em consonância com o parecer científico do CIEM, poderão ser autorizadas capturas mais elevadas na pesca desta espécie com linhas e anzóis. As medidas de gestão da pesca recreativa de robalo-legítimo devem ser adaptadas, dado o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. (10)[As medidas relativas à enguia-europeia (Anguilla anguilla) serão incluídas na proposta da Comissão posteriormente, após a publicação do parecer científico em 7 de novembro de 2019.] (11)Desde há alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) têm sido fixados em zero e associados a uma disposição que estabelece a obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explicava-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2019, as capturas destas espécies terão de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de derrogações à obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (12)Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.

(13)O plano plurianual para o mar do Norte foi criado pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, e entrou em vigor em 2018. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º desse plano devem ser estabelecidas em conformidade com as metas (intervalos de Fmsy) e salvaguardas previstas nesse plano. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias no mar do Norte devem ser estabelecidas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/973. (14)Os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º 509/2007 do Conselho e (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definida no Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que o seu nível se situe dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da população reprodutora, e tendo simultaneamente em conta as alterações dos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP. (15)Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência para a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer refere-se a dois TAC distintos (por um lado, para as divisões 6aS, 7b e 7c, e, por outro, para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e que não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, deveria ser estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente. (16)As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (17)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.º ou 4.º se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada. (18)Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o EstadoMembro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP. (19)É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2019 em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, e os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627. (20)A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. (21)Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (22)Na 12.ª conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Manila de 23 a 28 de outubro de 2017, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União. (23)A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os EstadosMembros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (24)De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter um regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2019, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional, até à emissão do parecer. (25)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega e as ilhas Faroé, a União realizou com estes parceiros consultas sobre os direitos de pesca. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2019. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento. (26)Na sua reunião anual de 2018, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (27)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) manteve ao mesmo nível os TAC para o atum-voador do Atlântico sul e para o atum-albacora. A CICTA adotou também aumentos dos TAC para o atum-rabilho do Atlântico leste e do Mediterrâneo e para o atum-voador do Norte. O TAC de 2018 para o atum-voador do Norte aplicável à Espanha já reflete uma dedução de 945,56 toneladas pela sobrepesca que ocorreu em 2016. Essa sobrepesca foi compensada ao nível da CICTA por possibilidades de pesca de outros Estados-Membros (França, Irlanda, Portugal e Reino Unido). Será, por conseguinte, necessária uma dedução adicional das possibilidades da Espanha para compensar totalmente esses Estados-Membros. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (28)Em 2018, o TAC para o espadarte do Mediterrâneo é diminuído em conformidade com a Recomendação 16-05 da CICTA. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da CICTA efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela CICTA. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção CICTA deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela CICTA na sua Recomendação 15-01. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (29)Na sua 36.ª reunião anual, em 2017, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias no período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2018, haverá que ter em conta a utilização das quotas em 2017.

[o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (30)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e navios auxiliares. Essas disposições não foram revistas na sua reunião anual de 2018, pelo que devem manter-se no direito da União. (31)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 23 a 27 de janeiro de 2019. É conveniente manter provisoriamente, até à realização dessa reunião anual, as medidas atuais na área da Convenção SPRFMO. (32)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para 2018-2020. Essa medida não foi revista na sua reunião anual de 2018, pelo que deverá manter-se no direito da União. (33)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou os TAC para o atum-do-sul no período 2018-2020, adotados na reunião anual de 2016. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela CCSBT deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (34)Na sua reunião anual de 2017, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) não alterou a medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra, o caranguejo-da-fundura, os imperadores e os falsos-veleiros-pelágicos, adotada em 2016. Não foi revista e permanece em vigor, em 2018, a medida de conservação respeitante ao TAC bienal para o olho-de-vidro-laranja na divisão B1. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (35)Na sua 14.ª reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e de gestão para as espécies de atum tropical. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (36)Na sua 40.ª reunião anual, em 2018, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2019 nas subzonas 1-4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (37)Na sua 40.ª reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente pelo período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro ou de um eventual regime de repartição entre os Estados-Membros. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (38)Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o seu acesso a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos. (39)Na 5.ª reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), realizada em 2018, foram adotadas medidas de conservação e de gestão para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (40)Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e serão aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2017, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. [o considerando e os artigos e anexos pertinentes serão atualizados após a reunião anual] (41)No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2019. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão. (42)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União. (43)Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2019 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2020, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano, no início de 2020.

(44)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (45)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução respeitantes à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011. (46)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (47)A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a)Limites de captura para o ano de 2019 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2020; b)Limites de esforço de pesca no período de 1 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, exceto nos casos em que os artigos 26.º, 27.º e 40.º estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP); c)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019; d)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na área da Convenção IATTC, indicadas no artigo 28.º, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo. Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios de pesca da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b)«Pesca recreativa» : as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto; c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d)«Total admissível de capturas» (TAC): i)nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano; e)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f)«Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; g)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão; h)«Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; i)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –53° 30' N 15° 00' W, –53° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 11° 00' W,

–51° 30' N 13° 00' W, –51° 00' N 13° 00' W, –51° 00' N 15° 00' W, –53° 30' N 15° 00' W; e)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 8° 00' W, –43° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 8° 00' W; f)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42° 00' N 8° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –38° 30' N 10° 00' W, –38° 30' N 9° 00' W, –40° 00' N 9° 00' W, –40° 00' N 8° 00' W; g)«Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a; h)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7º 23' 48" W; i)«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; j)«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;

k)«Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho; l)«Área da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica; m)«Área da Convenção CICTA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; n)«Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; o)«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; p)«Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; q)«Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; r)«Área da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul; s)«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; t)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; u)«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: –longitude 150º W, –longitude 130º W, –latitude 4º S, –latitude 50º S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Conselho e suas disposições de execução.

Artigo 6.º

TAC a determinar pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2.Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: a)Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; b)Permitir assegurar: i)uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou ii)uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se tais avaliações forem incompletas. 3.Até 15 de março de 2019, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC adotados; b)Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c)Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a)Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo. Artigo 8.º

Limites do esforço de pesca Nos períodos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca: a)Anexo II A à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis; b)Anexo II B à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.

Artigo 9.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo 1.É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona. 2.Em derrogação ao disposto no n.º 1, em janeiro de 2019 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2019, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a)Utilizando redes de arrasto demersais, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 100 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia; b)Utilizando redes de cerco, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 180 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia; c)Utilizando linhas e anzóis, que não excedam 7 toneladas por navio e por ano; d)Utilizando redes de emalhar fixas, para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,2 toneladas por navio e por ano e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia; As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período de 1 de julho de 2015 a 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), as capturas registadas efetuadas com linhas e anzóis, e na alínea d), as capturas registadas efetuadas com redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem. 3.Os limites de captura fixados no n.º 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.º 2 para qualquer das artes de pesca. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte. 4. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k: (a)De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de novembro e 31 de dezembro de 2019, só é autorizada a pesca e devolução que permite elevadas taxas de sobrevivência de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; (b)De 1 de abril a 31 de outubro de 2019, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador. 5.Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador. Artigo 10.º

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia [As medidas relativas à enguia-europeia serão estabelecidas depois de inteiramente analisado o parecer científico do CIEM. O parecer científico sobre a unidade populacional meridional de robalo-legítimo será emitido em 7 de novembro de 2018.] Artigo 11.º

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c)As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 16.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 12.º

Épocas de defeso da pesca 1.É proibido pescar ou manter a bordo no banco de Porcupine, no período de 1 de maio a 31 de maio de 2019, qualquer das seguintes espécies: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine compreende a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto Latitude Longitude 1 52° 27' N 12° 19' W 2 52° 40' N 12° 30' W 3 52° 47' N 12° 39,600' W 4 52° 47' N 12° 56' W 5 52° 13,5' N 13° 53,830' W 6 51° 22' N 14° 24' W 7 51° 22' N 14° 03' W 8 52° 10' N 13° 25' W 9 52° 32' N 13° 07,500' W 10 52° 43' N 12° 55' W 11 52° 43' N 12° 43' W 12 52° 38,800' N 12° 37' W 13 52° 27' N 12° 23' W 14 52° 27' N 12° 19' W Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine com espécies referidas naquele parágrafo a bordo é autorizado ao abrigo do artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2.É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2019, e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019. A proibição estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4. Artigo 13.º

Proibições 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b)Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas; c)Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

d)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas; f)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; g)Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; h)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; i)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; j)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; k)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; l)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; m)As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma), x) manta-dos-recifes (Mobula alfredi),

xi) manta (Mobula birostris); n)As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); o)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; p)Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k; q)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; r)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; s)Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; t)Raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10; u)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12; v)Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A; x)Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 14.º

Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

Capítulo II

Autorizações de pesca em águas de países terceiros Artigo 15.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2.Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento. Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais

de gestão das pescas [as secções 2-3, 5, 7-10 do presente capítulo serão atualizadas após as reuniões anuais das ORGP] Secção 1

Disposições gerais Artigo 16.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre Partes Contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma Parte Contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2.Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte Contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte Contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas da outra Parte Contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte Contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5.O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2020 às transferências de quotas de uma Parte Contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros. Secção 2

Área da Convenção CICTA Artigo 17.º

Limitações das capacidades de pesca, de cultura e de engorda 1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2. 3.O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3. 4.O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6.A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6. 7.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007 é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento. 8.O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8. Artigo 18.º

Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D. Artigo 19.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias. 3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção CICTA. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. Secção 3

Zona da Convenção CCAMLR Artigo 20.º

Proibições e limitações de capturas 1.A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2.Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória aplicam-se nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 21.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2019. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca devem notificar o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2019. 2.Os TAC e os limites de capturas acessórias para as subzonas FAO 88.1 e 88.2, e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a constam do anexo V, parte B, por subzona e divisão, assim como a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (SSRU) em cada subzona e divisão. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros. Artigo 22.º

Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2019/2020

1.Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2019/2020, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2019, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2019. 2.A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico. 3.A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante. 4.Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b)A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5.Os Estados-Membros não podem autorizar navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do crile-do-antártico. Secção 4

Zona de competência da IOTC Artigo 23.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1.O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4.Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC. Artigo 24.º

DCP derivantes e navios auxiliares 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento. 2.O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 3.Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento. 4.Desde 1 de janeiro de 2018, a União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados. Artigo 25.º

Tubarões

1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3.As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Secção 5

Área da Convenção SPRFMO Artigo 26.º

Pescarias pelágicas 1.A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009. 2.Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 ao nível total da União de 78 600 GT. 3.As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 27.º

Pesca de fundo 1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2019 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO. Secção 6

Área da Convenção IATTC Artigo 28.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a)Das 00:00 horas de 29 de julho de 2019 às 24 horas de 8 de outubro de 2019 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo: –costas pacíficas das Américas, –longitude 150º W, –latitude 40º N, –latitude 40º S; b)Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2019 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo:

–longitude 96º W, –longitude 110º W, –latitude 4º N, –latitude 3º S. 2.Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2019, do período de defeso referido no n.º 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3.Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4.O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b)Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. Artigo 29.º

DCP derivantes 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida. 2.Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, indicado no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados. 3.Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser comunicadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC. Artigo 30.º

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na área da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas métricas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001. Artigo 31.º

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa área. 2.As espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios. 3.Os operadores dos navios devem: a)Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);

b)Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior. Artigo 32.º

Proibição de pescar raia mobulídea É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, na área da Convenção IATTC, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes. Secção 7

Área da Convenção SEAFO Artigo 33.º

Proibição da pesca de tubarões de profundidade Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: –pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), –lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), –lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), –lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), –xarinha-preta (Etmopterus pusillus), –raias (Rajidae), –arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), –tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha, –galhudo-malhado (Squalus acanthias). Secção 8

Zona da Convenção WCPFC Artigo 34.º

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e

atum-voador do Pacífico sul 1.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número total de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20º N e 20º S não excede 403 dias. 2.Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S. 3.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas.

Artigo 35.º

Gestão da pesca com DCP 1.Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2019 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2019. 2.Além da proibição prevista no n.º 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2019 às 24:00 horas de 31 de maio de 2019, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2019. A seleção dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2019. 3.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio. 4.Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 5.O disposto no n.º 4 não se aplica nos seguintes casos: a)Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c)Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação. Artigo 36.º

Limitação do número de navios de pesca da União

autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII. Artigo 37.º

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedem o limite fixado no anexo I H. Os Estados-Membros devem velar igualmente por que, em resultado dessa medida, não haja qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S. Artigo 38.º

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a)Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b)Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2.As espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 39.º

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1.Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea u).

2.Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 28.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 29.º, 30.º e 31.º quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea u). Secção 9

Zona do Acordo da CGPM Artigo 40.º

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 1.As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18, comunicadas em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1343/2011, não podem exceder os níveis registados em 2014, como indicado no anexo I L do presente regulamento. 2.O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias de pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias de pesca dirigida ao biqueirão é de 144. Secção 10

Mar de Bering Artigo 41.º

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering. Secção 11

SIOFA Artigo 42.º Medidas provisórias relativas à pesca de fundo 1. Os Estados-Membros cujos navios tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA devem assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual e que as atividades de pesca se realizem dentro da zona objeto da avaliação de impacto que tenham apresentado à SIOFA. 2. Os Estados-Membros cujos navios não tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA devem assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual, bem como a repartição geográfica, em função dos seus registos de pesca históricos. TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA

PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 43.º

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 44.º

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 45.º

Autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII. Artigo 46.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As condições estabelecidas no artigo 7.º aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 43.º. Artigo 47.º

Épocas de defeso da pesca Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa zona com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de 2019 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019. Artigo 48.º

Proibições 1.É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União: a)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b)As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); c)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União; d)O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; e)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturado com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; f)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; g)Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4 e 14;

h)Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; i)As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União: i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma), x)manta-dos-recifes (Mobula alfredi), xi)manta (Mobula birostris); j)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; k)Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k; l)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10; m)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12; n)Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; o)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; p)Galhudo-malhado (Squalus acanthias