Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão sobre ambiente e emprego (Realização de uma Europa sustentável)»

(1999/C 51/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre ambiente e emprego (Realização de uma Europa sustentável) (COM(97) 592 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1997 de o consultar, nos termos do artigo 198.°-C, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 12 de Março de 1998 de confiar a preparação do parecer à Comissão 4 «Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Ambiente e Energia»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 75/98 rev. 2) aprovado pela Comissão 4 em 22 de Abril de 1998 (relator: José Ramón Garcia Cañal, posteriormente substituído por L. Verdín),

adoptou na 26.a reunião plenária de 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro), por maioria, o parecer seguinte.

I. INTRODUÇÃO

Problema dos recursos

1. O Comité das Regiões concorda que o desemprego é um dos principais reptos a vencer pelas economias europeias, como utilização insuficiente dos recursos humanos disponíveis.

2. O Comité das Regiões considera que, volvidos vários decénios de crescimento contínuo, os problemas de poluição do ambiente e de esgotamento dos recursos ditam uma discussão do modelo de crescimento económico. A actual exploração excessiva dos recursos naturais pode comprometer o futuro crescimento económico e está estreitamente relacionada com os padrões de produção e consumo dos países industrializados. Os Estados-Membros, como parte do mundo industrializado, são responsáveis por uma parcela significativa de tal situação. Concretamente, os sectores que mais contribuem para a poluição do ambiente são a indústria transformadora, e da energia, a agricultura de tipo industrial e os transportes, bem como os hábitos de consumo dos agregados familiares.

Mandato político

3. A comunicação sub judice baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão de Junho de 1997, incorporadas no Tratado de Amsterdão recentemente assinado.

4. O Comité aplaude o facto de o novo tratado dar especial relevância aos problemas do ambiente e do emprego com que a União se confronta.

5. Em conformidade com os compromissos assumidos em Amsterdão em matéria de emprego, a comunicação da Comissão - Proposta de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998, de 1 de Outubro de 1997, previa várias linhas de acção que enquadraram o debate no Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego de 20 e 21 de Novembro de 1997 no Luxemburgo. O Comité concorda que essas linhas de acção estruturem as políticas de emprego dos Estados-Membros, com vista a garantir que a actual recuperação económica se associe efectivamente a um alto nível de criação de emprego e a uma conjuntura macroeconómica estável.

6. Apraz ao Comité que o Tratado de Amsterdão defina a realização de um desenvolvimento sustentável como um dos objectivos explícitos da União e que a política da Comunidade no domínio do ambiente vise um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões e municípios, e se baseie nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

II. RELAÇÕES ENTRE AMBIENTE E EMPREGO

Crescimento económico e desenvolvimento sustentável

7. O Comité entende que a solução do problema dos recursos assinalado na introdução do presente parecer requer um novo modelo de crescimento que seja compatível com a protecção do ambiente e capaz de criar emprego, como o estabelecido no «livro branco» Crescimento, competitividade, emprego: Os desafios e as pistas para entrar no século XXI, onde se afirma que: «um elemento fundamental do novo modelo de desenvolvimento consistirá na dissociação da prosperidade económica futura da poluição do ambiente». Trata-se de promover um desenvolvimento económico sustentável, que respeite o ambiente sem pôr em risco a futura utilização dos recursos naturais.

8. A criação de novos processos e produtos compatíveis com o ambiente exige a introdução e aplicação de novas tecnologias mais limpas e com menor coeficiente de exploração dos recursos naturais, o que impõe a realização de investimentos que favoreçam a criação de novos postos de trabalho, atingindo simultaneamente os dois objectivos.

Rumo a uma Europa sustentável com alto coeficiente de emprego

9. O Comité considera que a realização de uma Europa sustentável pressupõe a justaposição dos seguintes objectivos: a consecução de uma economia competitiva, a redução da poluição, uma utilização mais racional da energia e das matérias-primas e um aumento da taxa de emprego. A realização de acções orientadas para tais objectivos requer um conhecimento prévio das relações existentes entre ambiente e emprego.

10. A Conferência sobre Ambiente e Emprego, co-organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu em Maio de 1997, procedeu a uma análise exaustiva dessas relações, evidenciando que a adopção de medidas ambientais tinha efeitos positivos e negativos no emprego.

11. O Comité entende que os efeitos positivos decorrem de toda uma série de actividades produtoras de bens e serviços ambientais geralmente designados por indústria ambiental ou ecológica. A essas actividades há ainda que somar as do sector das tecnologias limpas, das fontes de energia renováveis, da reciclagem de resíduos, da protecção da natureza e da paisagem e da recuperação das zonas urbanas degradadas. A esta criação de emprego directo haveria que aditar os efeitos indirectos induzidos em outros sectores da economia pela compra de bens e serviços intermédios por parte das indústrias ambientais e pelo aumento das despesas de consumo dos trabalhadores do sector.

12. O Comité está ciente de que a aplicação da legislação ambiental é passível de produzir efeitos negativos no emprego dos sectores regulamentados. Esses efeitos traduzem-se em perda de competitividade, encerramento de empresas e migração industrial.

13. O Comité precisa que o impacte negativo na competitividade depende fundamentalmente do tipo de sector ou de empresa. A aplicação da legislação ambiental é mais onerosa nos sectores poluentes que utilizam recursos naturais e nos sectores ou empresas que sofrem de debilidade competitiva. Nesses casos, as faltas de competitividade não podem ser imputadas exclusivamente às exigências ambientais.

14. O Comité considera discutível que caibam unicamente à política ambiental os efeitos adversos no emprego induzidos pelo encerramento das empresas ou pela redução da produção industrial, já que, por regra, tais decisões resultam da conjugação de uma série de factores negativos.

15. O Comité, recorrendo a estudos sobre decisões de localização industrial, assinala que as exigências ambientais não constituem um factor decisivo, salvo em casos muito pontuais de indústrias altamente poluentes e normalmente em declínio.

16. Dada a necessidade de as políticas ambientais serem concebidas por forma a reforçar os efeitos positivos e a atenuar os negativos, o Comité concorda com os três aspectos salientados pela comunicação em apreço: a utilização de instrumentos económicos, a realização de investimentos nas novas tecnologias menos poluentes para substituir as soluções no fim do ciclo e a melhoria da competitividade das empresas envolvidas.

Gestão da transição

17. O Comité considera oportuno prestar atenção especial à estratégia a adoptar com vista a favorecer a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável, atenuando os possíveis efeitos adversos na competitividade internacional de determinados sectores e regiões e municípios mais vulneráveis à aplicação de uma política ambiental mais estrita. Concretamente, é acertado propor uma aplicação gradual da política, um grau significativo de coordenação internacional e uma orientação das despesas ambientais a nível regional e sectorial.

III. POLÍTICAS FAVORÁVEIS AO AMBIENTE E AO EMPREGO

Missões urgentes

18. O Comité perfilha o ponto de vista da Comissão de que a realização de um desenvolvimento sustentável exige a integração das preocupações ambientais e das medidas de apoio já assinaladas nos sectores mais implicados na poluição do ambiente na União. Tal estratégia produzirá não só efeitos positivos no ambiente, como também na criação de emprego, no âmbito de um processo de mutação estrutural e de desenvolvimento global da capacidade concorrencial da indústria europeia. O Comité sublinha que os investimentos no domínio da protecção do ambiente não podem ser motivados por aspectos da política de emprego, mas, sim, prioritariamente por razões de defesa do ambiente. Impõe-se ainda promover a modificação dos padrões de consumo da população europeia, elemento que, por seu turno, influirá nas alterações a operar nos sectores seguintes.

Indústria transformadora

19. O Comité defende que a aplicação de uma legislação mais estrita, a introdução de tecnologias mais limpas e eficientes, a criação de produtos mais ecológicos e a consolidação de políticas de qualidade nas empresas suscitam grande potencial de crescimento em muitos sectores industriais ao facultar o desenvolvimento da capacidade concorrencial e o alargamento dos mercados. Ademais, permitirão a consolidação dos sectores produtores de bens e serviços ambientais.

20. O Comité concorda com a Comissão em que as modificações previstas na organização do trabalho e da empresa e, sobretudo, as decorrentes de uma maior subcontratação terão repercussões significativas na criação de emprego nas PME.

Transportes

21. O Comité considera que os principais problemas do sector advêm de uma utilização intensiva do transporte rodoviário, com claros efeitos negativos no ambiente, e das lacunas existentes na rede ferroviária europeia e nas vias navegáveis. Neste contexto, o Comité remete para os princípios de uma política de transportes progressiva e duradoura, conforme definidos na sua resolução de 14 de Maio de 1998 relativa à «Carta europeia dos poderes regionais e locais para uma política de transportes progressiva e duradoura» (). Deveriam ser envidados todos os esforços para que os objectivos aí definidos sejam alcançados.

22. O Comité aprova, pois, as acções realizadas na União nesse contexto: o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário, fluvial e marítimo, a promoção da intermodalidade, a utilização dos transportes públicos, tanto urbanos como interurbanos, a utilização de novos meios de transporte menos poluentes, a introdução de sistemas inteligentes de apoio aos transportes e a inovação e o desenvolvimento tecnológico na indústria automóvel. Todas essas iniciativas possibilitam um desenvolvimento mais sustentável e contribuem para a criação de emprego.

Produção de energia

23. O Comité crê necessário procurar um modelo energético menos poluente e mais eficiente na utilização dos recursos, que passe pelo desenvolvimento das actividades orientadas para a conservação da energia e para a utilização de fontes renováveis, regozijando-se com as actividades já realizadas por alguns Estados-Membros particularmente activos nesse campo (Dinamarca e Alemanha), que têm grande potencial de criação de emprego.

Agricultura

24. Desde a reforma de 1992, a PAC tem incorporado medidas tendentes a integrar as preocupações ambientais no sector agrícola, objectivo que está presente na Agenda 2000 ao reconhecer a necessidade de conseguir um novo equilíbrio entre a garantia de uma provisão suficiente de produtos agrícolas de qualidade e a protecção do ambiente natural, incluindo os recursos (água e solo).

25. O Comité concorda com a especial relevância que, em prol da criação de emprego, a comunicação da Comissão dá aos quatro domínios seguintes: a conservação da paisagem, a protecção de zonas naturais de grande valor e de habitats como terras húmidas, rios e áreas protegidas; uma silvicultura sustentável; o desenvolvimento e a utilização de novas culturas no sector não alimentar e o desenvolvimento da agricultura biológica.

Padrões de consumo doméstico

26. A procura dos consumidores está a orientar-se para produtos mais ecológicos, tendência que se repercute directamente nos sectores indicados já que as empresas se esforçam por adequar as produções às novas exigências.

27. O Comité considera, tal como a Comissão, que toda a intervenção destinada a prevenir e informar consumidores e produtores da necessidade de utilizar bens e serviços «verdes» e a promover padrões de comportamento compatíveis com o ambiente reforçará o efeito das medidas de apoio aplicadas nos diferentes sectores.

Aspectos territoriais

28. Na medida em que a poluição do ambiente tem efeitos imediatos em territórios específicos, o Comité faz questão de sublinhar a dimensão espacial do problema. Se bem que a poluição do ambiente varie segundo as regiões e os municípios, dois elementos são comuns à escala europeia: a necessidade de renovar e reabilitar as zonas urbanas e a de preservar o ambiente natural e conservar a população nas zonas rurais. Esses dois aspectos oferecem, por seu turno, importantes possibilidades de criação de emprego.

Nos trabalhos destinados a corrigir os efeitos negativos da tributação ambiental convém também ter em conta os condicionalismos nacionais, regionais e locais, como por exemplo o clima, a situação do solo e hidrológica, a flora e a fauna, a geologia, etc., especialmente nas zonas cujas condições geográficas naturais tenham características específicas em relação a outras regiões da União.

Urbanização

29. A maioria das zonas urbanas europeias debate-se com a necessidade de corrigir as consequências de um modelo de crescimento económico que descurou o impacte ambiental. A modernização dos centros urbanos e dos edifícios, o desenvolvimento e aperfeiçoamento das infra-estruturas, a crise social nalguns bairros residenciais e a sua eventual e necessária recuperação, a necessária reconversão de antigas instalações industriais, a valorização e conservação do património histórico e o crescente interesse da população urbana pelos espaços verdes levaram muitas cidades a rever a sua política urbana.

30. O Comité perfilha a opinião da Comissão quanto ao grande potencial de criação de emprego das políticas de recuperação urbana.

Uso eficaz dos solos

31. A utilização contínua dos solos, o número limitado de terrenos disponível e a saturação dos solos requerem, no futuro, uma utilização dos solos mais eficaz, através da sua reciclagem, reaproveitamento e conversão. As medidas englobam, regra geral, um grande potencial de criação de emprego.

Desenvolvimento rural

32. A poluição do ambiente em muitas zonas rurais europeias resulta do êxodo rural que provocou o abandono de áreas anteriormente cultivadas e, logo, a perda das técnicas tradicionais, e da intensificação crescente das práticas agrícolas levada a cabo nos últimos vinte anos, que ocasionou uma redução da diversidade biológica, a erosão do solo e a contaminação da água por nitratos e pesticidas. Por outro lado, existem também espaços naturais cujo equilíbrio ecológico foi posto em risco por uma utilização turística abusiva, como é o caso de algumas zonas litorais e de montanha.

33. O Comité concorda com as propostas da Comissão que figuram na Agenda 2000, ao considerar que criarão emprego na agricultura e no espaço rural, remunerando actividades com alto coeficiente de mão-de-obra, tais como a agricultura biológica, a silvicultura, a conservação do ambiente e o desenvolvimento de novos serviços como o turismo rural.

Políticas favoráveis

34. A presente comunicação da Comissão, na senda das orientações do 5.° programa de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, propõe a introdução de mecanismos para assegurar a aplicação efectiva da legislação ambiental; acentua a criação de um regime fiscal que vise atingir cumulativamente os objectivos do ambiente e do emprego; e chama a atenção para a necessidade de integrar as exigências ambientais nas demais políticas (política de investigação e desenvolvimento tecnológico, contratos de direito público, política comercial e política de emprego e formação).

Implementação do acervo ambiental

35. Na comunicação da Comissão - A implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente () indica-se como melhorar e reforçar a aplicação da legislação ambiental nos Estados-Membros da União. O Comité concorda com a Comissão em que é preciso dar mais um passo, pondo em marcha mecanismos para assegurar não só o cumprimento legal mas também a aplicação efectiva no sector. Dada a maior escassez de recursos nos países, regiões e municípios menos desenvolvidos da União, o Comité crê conveniente canalizar uma percentagem importante dos fundos comunitários para os investimentos necessários à referida aplicação.

Tornar a tributação mais compatível com o ambiente e o emprego

36. O Comité, reconhecendo que, na União, a pressão fiscal sobre o factor trabalho aumentou nos últimos anos, imputando-lhe encargos excessivos que penalizam a sua utilização, concorda com a comunicação da Comissão na necessidade de corrigir essa tendência, aumentando outros impostos - nomeadamente ambientais e energéticos - por forma a não afectar a receita fiscal.

Avaliação e desenvolvimento tecnológico

37. O Comité reconhece, à semelhança da Comissão, que uma política de I& D ligada ao ambiente não só permite a sua melhoria e protecção, como também confere uma vantagem concorrencial ao sector nos países empenhados nesse esforço de investigação, proporcionando-lhes maior crescimento e criação de emprego.

38. Apraz ao Comité o facto de a comunicação da Comissão - Inventar o amanhã: A investigação europeia ao serviço dos cidadãos () acentuar mais o desenvolvimento sustentável e o emprego entre os temas contemplados no 5.° programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia, o que comprova a importância atribuída aos mesmos no âmbito da política europeia de I& DT.

39. O Comité considera assaz oportuna a ideia da Comissão de estabelecer um sistema de informação flexível que permita a divulgação das tecnologias ambientais mais inovadoras e favorecedoras da criação de emprego. Tal sistema facilitaria às empresas e entidades públicas e privadas um conhecimento actualizado das mesmas.

Divulgação da informação

40. A comunicação aponta terem sido lançadas muitas iniciativas para a produção e divulgação da informação a investidores e consumidores, sob a forma de manuais, bases de dados, conferências, rótulos ecológicos, etc., sobre métodos de produção, produtos e serviços mais «ecológicos».

41. O Comité considera positivo que a comunicação acentue a necessidade de maiores esforços de informação no futuro. Preconiza, por um lado, um maior intercâmbio de informação entre a Agência Europeia do Ambiente e o poder regional e local.

Mercado doméstico e externo

42. O Comité recorda que o mercado interno europeu abre perspectivas históricas às empresas europeias, já que podem melhorar a oferta, beneficiar de economias de escala e, em geral, obter uma vantagem concorrencial nos mercados mundiais. O sector do ambiente na União pode explorar essas possibilidades, reforçadas por políticas específicas tendentes a uma maior utilização de processos, bens e serviços ecológicos. Nesse sentido, uma medida eficaz consiste na integração da dimensão ambiental nos contratos de direito público. O Comité apoia a Comissão na iniciativa de preparar uma próxima comunicação sobre o tema.

43. O Comité reconhece ainda que, atenta a importância económica dos contratos de direito público, a sua liberalização pode produzir economias significativas para as entidades públicas, aplicando-se esses recursos no aumento da procura pública de projectos, bens e serviços ambientais.

Análise das políticas de mercado de trabalho

44. Para o Comité é primordial que as políticas activas no mercado de trabalho (formação e educação) se orientem para a satisfação das necessidades emergentes das actividades e tecnologias ambientais.

Apoio financeiro

45. O Comité regista com agrado que a Comissão e o Parlamento Europeu tenham tornado pública a necessidade de aumentar a parte ambiental das despesas do orçamento comunitário.

46. O Comité concorda que os fundos estruturais e o Fundo de Coesão canalizem uma parte dos recursos para projectos relacionados com o ambiente e que, no caso dos primeiros, se exija uma avaliação do impacte ambiental, prevista nas Directivas 85/337/CEE, 96/61/CE e 97/11/CE (), nas regiões e municípios beneficiários como requisito do acesso às ajudas. Por outro lado, é importante que se prossiga a estratégia de apoiar projectos para facilitar a aplicação das directivas no domínio do ambiente nos estados beneficiários.

47. O Comité apoia a incorporação, no âmbito da PAC, de medidas de acompanhamento com objectivo ambiental destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e a satisfazer uma procura cada vez maior de serviços ambientais.

48. O Comité considera muito positivo que, no contexto da Agenda 2000, a Comissão tenha precisado a necessidade de incorporar objectivos ambientais e de emprego nas propostas de regulamento dos novos fundos estruturais e do Fundo de Coesão e no desenvolvimento futuro da PAC, especialmente no âmbito da política rural.

49. O Comité considera interessante a proposta que consiste em utilizar as taxas cobradas aos utilizadores dos serviços ambientais como fonte de financiamento alternativa, o que aliviaria a pressão exercida por esse tipo de despesas sobre os orçamentos públicos nacionais e regionais. Poder-se-ia igualmente destinar a este fim o produto das sanções e multas impostas por infracções ecológicas, que poderia reverter a favor da zona em que a infracção foi cometida.

IV. A DIRECÇÃO FUTURA - ACÇÕES DE IMPORTÂNCIA VITAL

50. O Comité julga pertinente apresentar observações sobre as cinco acções de importância vital incluídas na comunicação sub judice.

1.a acção - Análise comparativa ambiental e social

51. Neste contexto, o Comité recomenda à Comissão que realce a necessidade de aperfeiçoar as estatísticas ambientais, na União e nos Estados-Membros; integre as considerações ecológicas nas estatísticas sectoriais - indústria, energia, agricultura e transporte; uniformize os dados sobre despesas relacionadas com o ambiente nos Estados-Membros; introduza a infra-estrutura informática e telemática necessária para produzir e difundir informação sobre o ambiente, em particular as experiências sobre as melhores tecnologias disponíveis e a aferição de desempenhos competitivos (benchmarking).

52. O Comité reitera a necessidade de dar a conhecer a informação mais sistematicamente ao poder regional e local. Para o efeito, solicita o apoio da Comissão para a realização de projectos dessa natureza.

53. O Comité entende que requerem atenção especial o estabelecimento de indicadores físicos e a extensão dos conceitos da contabilidade nacional na escrituração das contas satélite correspondentes ao ambiente.

2.a acção - Avaliação e desenvolvimento tecnológico

54. Quanto às acções tendentes a promover o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias mais limpas e eficientes, o Comité recomenda à Comissão que insista, adicionalmente, em dois aspectos: o reforço das medidas de apoio às empresas para a inovação e o desenvolvimento tecnológico do sector mediante incentivos económicos e fiscais e a divulgação e transferência dessas tecnologias para as regiões e municípios menos desenvolvidos da União. Evitar-se-ia assim um agravamento das diferenças entre estas e as zonas mais dinâmicas onde tradicionalmente se concentra a actividade de investigação.

3.a acção - Fundamentação na Agenda 2000

55. O Comité opina que a Comissão deveria considerar que, embora as medidas ambientais possam ter um efeito líquido global positivo no emprego em toda a União, os benefícios e os custos podem distribuir-se desigualmente entre as várias regiões e municípios.

56. Os efeitos positivos concentrar-se-ão nos países e regiões com maiores tradições de protecção do ambiente, contando, portanto, com uma vantagem inicial.

57. Os efeitos negativos no emprego incidirão sobretudo nas indústrias altamente poluentes, normalmente básicas e pertencentes a sectores obsoletos e em declínio. Os países e regiões especializados nessas actividades serão os mais afectados pelas medidas de protecção do ambiente. Se, ademais, não contarem com uma indústria ambiental converter-se-ão em importadores líquidos, suscitando novos problemas de emprego. A legislação ambiental poderá ter uma incidência negativa sobre o emprego existente, a qual não seria compensada por novos postos de trabalho, porque criados fora do país ou da região.

58. O Comité preconiza, para evitar tal situação, que a aplicação de uma legislação mais estrita seja acompanhada de um maior apoio dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, atentas as actuais restrições orçamentais dos Estados-Membros, apoio esse que, de qualquer forma, pode revelar-se insuficiente na perspectiva do alargamento da União para a Europa Central e Oriental, a manter-se um orçamento comunitário similar ao actual em percentagem do PIB.

4.a acção - Tributação e formação de preços

59. O Comité realça esta acção como um dos aspectos mais importantes para atingir os dois objectivos em causa - criação de emprego e protecção do ambiente. Nesse sentido, o Comité opina que a Comissão deve ponderar que a aplicação eficaz de um imposto com tais características tem de ser gradual, e não linear, onerando mais as empresas dos países ou regiões que mais danos causam ao ambiente.

60. Por outro lado, o Comité recomenda à Comissão, em colaboração com os Estados-Membros um maior desenvolvimento dos instrumentos de mercado, que poderiam ser utilizados no âmbito europeu com uma finalidade ambiental. Seria conveniente que se optasse pelos considerados mais eficientes e oportunos.

61. O Comité recomenda à Comissão que reveja a legislação comercial que regula as transacções entre países terceiros para equiparar em qualidade, sanidade e segurança alimentar as matérias-primas, produtos naturais e transformados homólogos dos obtidos e produzidos ou transformados na UE, na sua vertente ambiental.

5.a acção - Educação e formação no domínio do ambiente

62. O Comité considera que a formação em ambiente e recursos naturais, embora assuma importância crescente na União, pode ser de especial interesse para as regiões em declínio industrial. Estas não só apresentam problemas graves de deterioração ambiental que precisam de ser corrigidos, como também contam com uma base industrial, geralmente muito poluente e em crise, com importantes perdas de emprego. A recuperação do ambiente, a evolução tecnológica das indústrias existentes, sobretudo para tecnologias mais limpas, e a necessidade de diversificar a sua estrutura produtiva, levam a contemplar o desenvolvimento de sectores ambientais como uma alternativa viável de futuro. Assim sendo, a formação profissional dos trabalhadores no domínio do ambiente é um elemento fundamental, revelando-se interessante, para o efeito, promover novos cursos de nível primário e, em especial, médio e superior e bem assim acções de formação contínua e reciclagem dos trabalhadores, activos ou não.

V. OBSERVAÇÕES FINAIS

63. O Comité assinala a necessidade de contemplar, no âmbito das acções propostas pela Comissão, os aspectos adicionais seguintes:

- À luz da importância que assumem as actividades turísticas em muitas economias regionais deveria fazer-se referência especial a este sector. Por um lado, o seu desenvolvimento está condicionado pelas medidas ambientais adoptadas por outros sectores da economia e, por outro, pelas intervenções com impacte territorial, a um tempo nas zonas urbanas e nas rurais. No entanto, também é importante que o próprio sector contemple medidas ambientais específicas que promovam um turismo sustentável.

- Porque as PME têm grande potencial de criação de emprego e são as empresas que lutam com maiores dificuldades na introdução de tecnologias limpas, convém realçar a necessidade de programas de incentivo e apoio para vencerem os obstáculos técnicos e financeiros. Tais programas seriam executados à escala da União.

- Por último, quanto à modificação dos hábitos de consumo em função dos objectivos ambientais a atingir, seria necessário integrar os custos da protecção do ambiente nos preços de mercado dos produtos.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 251 de 10.8.1998, p. 7.

() COM(96) 500 final.

() COM(96) 332 final.

() JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; JO L 257 de 10.10.1996, p. 26; JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.