relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») relativamente à adesão do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

2.Contexto da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro e o direito da União deixará de lhe ser aplicável em 30 de março de 2019, salvo se o acordo de saída entre a União e o Reino Unido previr outra data, ou se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, fixar unanimemente outra data.

Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende retirar-se da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.

A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 («Acordo de Saída» ). As formalidades internas necessárias para a sua celebração estão em curso na União. A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União, incluindo os acordos internacionais por esta celebrados, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). A União informará os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no Acordo de Saída, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União, incluindo a Convenção NEAFC.

A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, apresenta as medidas de contingência que a Comissão tenciona adotar no caso de nenhum acordo de saída entrar em vigor na data de saída. Nessa comunicação, a Comissão identificou as ações que considera necessárias e lembrou que poderão ser necessárias ações complementares numa fase posterior.

O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018, para a intensificação dos trabalhos de preparação a todos os níveis para se fazer face às consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os resultados possíveis.

A Convenção NEAFC aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante. Todavia, esta situação terminará na data em que o Reino Unido deixar de estar coberto pela convenção enquanto Estado-Membro da União.

A Convenção NEAFC tem por principal objetivo «promover a conservação e a utilização ótima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos». O Reino Unido é o depositário desta convenção, que entrou em vigor em 17 de março de 1982.

A Convenção NEAFC de 1982 substituiu a Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 1959 devido à retirada dos Estados-Membros da União Europeia, enquanto membros individuais, da organização NEAFC de 1963 e à extensão dos limites de pesca dos Estados até às 200 milhas em 1977. A Convenção NEAFC de 1959, por sua vez, substituíra a Convenção de 1946 para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho do Peixe.

A Convenção NEAFC de 1982 foi alterada em 2004 (aditamento de processos de resolução de litígios) e 2006 (harmonização da Convenção NEAFC com a evolução do direito e dos instrumentos internacionais). As alterações de 2004 e 2006 não foram submetidas a todo o processo de ratificação em todas as partes contratantes. Pela «Declaração de Londres» de 2006, as partes acordaram em aplicar as alterações numa base voluntária até à conclusão do processo de ratificação.

Para efeitos da Convenção NEAFC, as partes contratantes criaram a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»). A NEAFC tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.

Atualmente são cinco as partes contratantes, todas elas Estados costeiros da área da Convenção NEAFC: a União Europeia (UE), a Dinamarca (relativamente às Ilhas Faroé e à Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia. Os Estados de pavilhão com um interesse real nas pescas no Atlântico Nordeste podem obter o estatuto de parte não contratante cooperante, que lhes permite autorizar navios que arvorem o seu pavilhão a operar na área da Convenção NEAFC, contanto que esses Estados acordem em aplicar as medidas da NEAFC. As partes não contratantes cooperantes são neste momento seis, a saber, Baamas, Canadá, Curaçau, Libéria, Panamá e Nova Zelândia.

A União Europeia é parte na Convenção NEAFC, dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NEAFC nos termos do direito da União.

A NEAFC é a organização competente para adotar recomendações de medidas de gestão das pescarias situadas além das zonas sob jurisdição de pesca das partes contratantes («área de regulamentação»), bem como em zonas sob jurisdição de pesca de uma parte contratante, a pedido desta. As recomendações adotadas tornam-se obrigatórias para as partes contratantes, salvo se estas apresentarem uma objeção no prazo prescrito.

Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão Europeia.

Nos termos da Convenção NEAFC, qualquer Estado (com exceção de um Estado-Membro da União Europeia) pode, a qualquer momento, aderir à convenção, com a condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por maioria de três quartos de todas as partes contratantes. O pedido é aprovado se, no prazo de 90 dias após a data da notificação, três quartos de todas as partes contratantes notificarem o depositário da aprovação de pedido. O depositário notifica ao Estado que solicitou a adesão e a todas as partes contratantes o resultado do pedido. A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.