B4-0648, 0655, 0678, 0694, 0700, 0707 e 0708/95

Resolução sobre o Acordo de Schengen e a política de asilo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 26 de Março de 1995,

A. Lamentando o atraso que levou alguns signatários do Acordo de Schengen, entre os quais a Itália, a não estarem em condições de aplicar este acordo;

B. Considerando que este acordo, assinado há dez anos, se destinou sobretudo a dar cobertura à absoluta falta de vontade política do Conselho e da Comissão com vista à concretização da livre circulação de pessoas;

C. Tendo em conta a forma como essas medidas foram negociadas, fora das competências da União Europeia, sendo o Comité executivo, único órgão de decisão, composto por representantes dos governos, sem controlo real nem do Parlamento Europeu nem dos parlamentos nacionais e, por conseguinte, no âmbito de acordos intergovernamentais;

D. Considerando que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deveria ser, o mais rapidamente possível, substituída por regulamentação comunitária;

E. Considerando que, actualmente, o Acordo de Schengen divide os Estados-membros em três categorias: os Estados onde é aplicada a livre circulação das pessoas; aqueles que a desejam aplicar no futuro; e os restantes, que não encaram essa possibilidade, o que tem como consequência o reforço dos controlos nas fronteiras entre os Estados da União;

F. Considerando que os princípios de controlo parlamentar e jurisdicional, bem como da obrigatoriedade de informar os cidadãos, só poderão ser garantidos no âmbito comunitário;

G. Considerando que a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen pode ter graves consequências para a protecção dos requerentes de asilo;

H. Preocupado com o facto de, em determinadas situações, o Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo não poder ser identificado em virtude de os critérios enumerados nos Artigos 28º a 38º do Capítulo VII do Título II da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen serem susceptíveis de entrarem mutuamente em conflito,

1. Salienta que a livre circulação de pessoas constitui parte integrante do mercado interno e dos objectivos da União Europeia, de acordo com o artigo 7º-A do Tratado CE;

2. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros da União que procurem soluções comunitárias para este problema, que afecta todos os cidadãos da União, e que, a fim de concretizar a livre circulação de pessoas para todos os cidadãos da União e para todos os cidadãos de países terceiros que residem legalmente na União, adoptem finalmente e ponham em prática as medidas de compensação para garantir a segurança interna no momento em que forem abolidos os controlos nas fronteiras, sem que a União se transforme numa «fortaleza da Europa»;

3. Recorda o papel indispensável de controlo democrático que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu devem desempenhar na sua qualidade de representantes dos cidadãos da União Europeia, numa matéria que constitui o núcleo da «cidadania europeia»;

4. Solicita que seja instituído um controlo jurídico eficaz sobre a aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, indispensável para reduzir os graves riscos de interpretações discordantes a nível nacional, entendendo que o Tribunal de Justiça constitui a instância adequada para exercer esse controlo jurídico;

5. Convida os Estados signatários do Acordo de Schengen a garantirem o acesso aos processos de asilo sem o entravarem com exigências estritas em matéria de vistos;

6. Solicita aos Estados-membros que, na sequência da entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a qual será oportunamente substituída pela Convenção de Dublim, apliquem garantias mínimas para garantir a imparcialidade e a eficácia dos processos de asilo, não se limitando a actuar simplesmente em função do menor denominador comum, como propõe actualmente o Conselho;

7. Considera que a resolução, em vias de ser adoptada pelo Conselho, sobre as regras mínimas não respeita os princípios da Convenção de Genebra, e apela ao Conselho para que, antes de a adoptar, modifique o conteúdo da mesma nesse sentido, recordando ao Conselho a sua obrigação, em virtude do artigo K.6 do TUE, de consultar o Parlamento antes de adoptar uma resolução na matéria;

8. Solicita ao Conselho que garanta que em assuntos relacionados com a política de asilo as obrigações de direito internacional decorrentes da Convenção de Genebra de 1951 e do seu Protocolo de Nova Iorque de 1967 sejam respeitadas;

9. Convida os Estados-membros a reexaminarem na prática a responsabilidade das transportadoras para evitar que o pessoal destas, não qualificado para o efeito, tenha de decidir sobre o fundamento dos pedidos de asilo;

10. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a tomarem as iniciativas e decisões necessárias, no intuito de fazerem subordinar a política de asilo ao procedimento definido no artigo 100º-C do Tratado CE, tal como previsto no artigo K.9 do Tratado da União Europeia;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao ACNUR e à Presidência do Acordo de Schengen.