1. Solicita aos Estados signatários da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW) que decla-
rem uma moratória imediata atéà negociação de um acordo internacional sobre a regulamentação, res-trição ou proibição do uso, produção e transferência de engenhos de fragmentação nos termos da CCW,incluindo as munições de fragmentação lançadas por bombardeiros e os pequenos engenhos explosivoslibertados por mísseis, foguetes e projécteis de artilharia;
2. Sublinha a responsabilidade dos utilizadores de sistemas de munições de fragmentação pela limpeza
das áreas afectadas;
3. Recomenda que os Estados signatários da CCW criem um grupo de peritos para examinar o pro-
blema dos fragmentos explosivos de guerra e, em particular, os problemas causados pelos pequenos enge-nhos explosivos das bombas de fragmentação, tanto durante como depois de um conflito armado; osperitos em desminagem e outras organizações importantes deveriam poder participar nos trabalhos dessegrupo;
4. Insta todos os Estados que possuam e/ou utilizem munições de fragmentação a tomarem outras
medidas, tais como aperfeiçoando a fiabilidade dos mecanismos de detonação recorrendo a detonadoresde repetição e incorporando nas munições mecanismos de autodestruição ou autoneutralização, a fim dereduzir a ameaça que estas armas representam para as populações civis;
5. Insta todos os Estados não signatários da Convenção a tornarem-se membros da Convenção e os
Estados signatários da Convenção CCW que não assinaram ainda o Protocolo Adicional II e ou o ProtocoloIV a fazerem-no o mais rapidamente possível;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao ComitéInternacional da Cruz Vermelha e
a todos os Estados signatários da Convenção CCW.
20. Direitos do Homem Jdash Afeganistão
B5-0763, 0766, 0776, 0784, 0790 e 0802/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres no Afeganistão
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão e, em particular, sobre a situação
das mulheres afegãs, bem como a Declaração da Cimeira das Mulheres Afegãs realizada em Bruxelasnos dias 4 e 5 de Dezembro de 2001,
Rdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,Rdash Tendo em conta as medidas tomadas pelo Grupo de Apoio ao Afeganistão, em Bona, em 5 e 6 de
Dezembro de 2001, tendo em vista a coordenação dos esforços em matéria de auxílio humanitário ede desenvolvimento em prol do Afeganistão,
A. Salientando que o regime talibã perpetrou a mais deliberada forma de violação dos direitos das mulhe-
res de que há memória na história recente, impondo um apartheid baseado no sexo, que negou a
própria identidade das mulheres,
B. Considerando que cerca de 5 milhões de afegãos se encontram refugiados no estrangeiro, essencial-
mente no Paquistão e no Irão, e que a maioria destes refugiados éconstituída por mulheres e crianças,
C. Considerando a elevada taxa de mortalidade das mulheres e das crianças,D. Considerando que, segundo estimativas, a percentagem de mulheres que sabem ler e escrever no
Afeganistão éinferior a 5% e que, no que diz respeito às crianças do sexo feminino que atingiram aidade escolar durante o período dos talibã, essa percentagem baixou consideravelmente, sendo agorada ordem de 1 a 2%,C177E/310 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
1. Congratula-se com o acordo alcançado nas conversações das Nações Unidas sobre o Afeganistão, em
Bona, no dia 5 de Dezembro de 2001, e com o facto de o governo de transição aí criado incluir, pelomenos atéagora, duas mulheres, uma das quais ocupa o lugar de Vice-Primeira-Ministra;
2. Solicita que os direitos das mulheres sejam plenamente garantidos pela nova Constituição; convida a
autoridade provisória afegã a tomar, o mais rapidamente possível, medidas que permitam a circulação, aeducação, o tratamento e o trabalho às mulheres e a adoptar legislação que reconheça a igualdade dedireitos entre homens e mulheres em todos os domínios;
3. Congratula-se vivamente pela projectada criação de um Ministério dos Assuntos das Mulheres no
novo governo e com o anúncio de que a comissão especial prevista pelo acordo para a organização de
uma Loya Jirga (assembleia tradicional) garantirá a presença de um número significativo de mulheres na
Assembleia Constituinte que se reunirá daqui a seis meses;
4. Saúda o pedido apresentado pelos participantes nas conversações das Nações Unidas sobre o Afega-
nistão ao Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de autorizar o envio para o Afeganistão,em tempo útil, de uma força mandatada pelas Nações Unidas que prestará auxílio à manutenção da segu-
rança em Cabul e nas áreas limítrofes, podendo, caso se afigure adequado, ser progressivamente alargada a
outros centros urbanos e zonas do país;
5. Sugere que as Nações Unidas designem uma relatora para a igualdade em matéria de género que
vigie o cumprimento dos compromissos assumidos em relação às mulheres durante o processo de transi-ção e reconstrução do Afeganistão;
6. Convida todas as forças políticas a reconhecerem o papel das mulheres, designadamente através da
criação de programas específicos que incitem as mulheres a participar na vida política, quer na qualidadede eleitoras, quer de candidatas às eleições a todos os níveis;
7. Reitera a sua convicção segundo a qual éimperativo que a autoridade provisória e os outros órgãos
entretanto criados incluam oficialmente organizações civis locais, em particular organizações de mulheres,e respeitem os direitos do ser humano, bem como o direito humanitário internacional;
8. Solicita que as jovens e as mulheres tenham pleno acesso a programas de educação, saúde, emprego,
formação profissional e alojamento e realça que estes programas devem chegar às zonas rurais desfavore-cidas, às viúvas e às mulheres deficientes, deslocadas ou analfabetas;
9. Solicita que a concessão de auxílio internacional à reconstrução do Afeganistão seja subordinada à
participação das mulheres no processo decisório e na utilização desse mesmo auxílio;
10. Solicita aos países doadores e, em particular, à UE que garantam que as mulheres afegãs sejam
beneficiárias directas de 25 a 30% dos auxílios económicos destinados à reconstrução do Afeganistão;
11. Solicita às autoridades afegãs e às organizações internacionais a criação, com a maior brevidade
possível, de estruturas médicas destinadas a satisfazer as necessidades específicas em matéria de saúde dasmulheres e das crianças no Afeganistão e nos campos de refugiados;
12. Apela às autoridades responsáveis para que zelem por que as viúvas e as mulheres sozinhas possam
beneficiar dos futuros programas de construção de abrigos e de alojamento;
13. Recomenda a criação de programas específicos destinados às mulheres que foram vítimas de vio-
lência;
14. Recomenda às novas autoridades afegãs que prevejam a criação de programas de educação destina-
dos aos jovens que, desde muito novos, foram recrutados pelos grupos de combatentes e que nuncaconheceram a vida familiar;
15. Solicita aos países vizinhos que garantam activamente a segurança dos campos de refugiados afe-
gãos e que isolem e apresentem à justiça os extremistas que violem os direitos fundamentais das mulheres;25.7.2002 PT C177E/311 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
16. Insiste em que os responsáveis por crimes contra a humanidade cometidos no Afeganistão, em
especial contra as mulheres, sejam apresentados à justiça;
17. Propõe que o Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março de 2002, seja declarado «Dia das Mulhe-
res Afegãs»;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos, ao Secretário-Geral da ONU e aogoverno provisório do Afeganistão.
21. Direitos do Homem Jdash Indonésia
B5-0762, 0767, 0783, 0791, 0798 e 0803/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Papua (Irian Jaya) e as Celebes (Sulawesi), na Indonésia
O Parlamento Europeu,
I. Sobre a Papua (Irian Jaya)
Rdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia, Timor e as Molucas,
Rdash Tendo em conta o processo de democratização lançado há dois anos na sequência das eleições gerais
que tiveram lugar em Junho de 1999 na Indonésia,
Rdash Tendo em conta a ratificação, por parte do Governo indonésio, das convenções internacionais sobre
os direitos humanos,
Rdash Tendo em conta o reconhecimento, por parte da União Europeia, da Indonésia como Estado unitário e
democrático, no qual os direitos humanos devem ser respeitados, a segurança da população deve serprotegida, os princípios democráticos devem ser garantidos e a liberdade de expressão deve ser salva-guardada,
Rdash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho, que expressa a sua profunda preocupação
após o assassínio de Theys Eluay,
A. Considerando que, em 10 de Novembro de 2001, teve lugar o assassínio de Theys Eluay, líder e chefe
tribal da Papua que, ao expressar os desejos do povo papuano, optara por um diálogo pacífico com oGoverno indonésio,
B. Considerando que existem receios de que estejam a ser planeados novos assassínios, o que pode dar
origem a uma situação susceptível de ser explorada por outros elementos, nomeadamente combatentesda Jihad, para provocar mais confusão, como ainda se verifica nas Molucas e agora também na ilhadas Celebes,
C. Considerando que a coexistência pacífica e a segurança da população da Papua continuam a ser
ameaçadas pelo exército, pelas unidades especiais Kopassus e pelas unidades móveis da polícia da
Indonésia,
D. Considerando que, durante a administração indonésia de Irian Jaya (Papua), nenhuma violação dos
direitos humanos foi ainda punida; congratulando-se, porém, com o facto de o Governo indonésio ircriar um tribunal especial para as violações dos direitos humanos, tribunal esse que dará início às suasactividades, o mais tardar, em Janeiro de 2002,
E. Considerando os interesses comerciais do exército indonésio na Papua,
F. Considerando que, actualmente, a Papuásia éuma província rica com uma população extremamente
pobre, e que, dos 17000 trabalhadores actualmente empregados, menos de 10% são naturais daPapua,C177E/312 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001