PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, seguidamente, o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Segundo o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, o presente parecer inclui uma proposta alterada que incorpora as alterações do Parlamento que a Comissão aceitou integral ou parcialmente.

1. Contexto

a) Em 20 de Julho de 1998, a Comissão enviou a sua proposta de directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(1998) 452 final - COD 1998/0249, de 17 de Julho de 1998).

b) O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 24 de Março de 1999.

c) O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 11 de Março de 1999.

d) Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento adoptou a proposta da Comissão em primeira leitura, com 18 alterações. Esta primeira leitura foi confirmada pelo Parlamento na sua nova composição, em 16 de Setembro de 1999.

e) Em 19 de Abril de 1999, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão adoptou uma proposta alterada de directiva, incorporando, total ou parcialmente, 8 das 18 alterações propostas pelo Parlamento, (COM(1999) 149 final).

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 8 de Novembro de 1999.

g) Em 14 de Março de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução favorável incluindo 15 alterações à posição comum.

2. Objectivo da proposta

A proposta destina-se a garantir uma redução significativa da poluição marinha através da disponibilização de meios de recepção de resíduos adequados em todos os portos da UE, incluindo portos para embarcações de recreio e marinas. A proposta prevê igualmente instrumentos destinados a garantir que todos os navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio, que demandem tais portos utilizem os meios de recepção disponibilizados.

Mais especificamente, a proposta:

-Exige que todos os portos, incluindo portos de pesca e marinas, disponibilizem meios de recepção adequados para resíduos gerados em navios e resíduos da carga;

-Exige a elaboração de um plano de recepção e gestão de resíduos em cada porto que será regularmente controlado e aprovado pelas autoridades dos Estados-Membros;

-Exige que os navios notifiquem a sua intenção de utilizar os meios de recepção, bem como a quantidade de resíduos a bordo antes da chegada ao porto;

-Garante que os navios que demandam um porto entreguem todos os resíduos nos meios portuários de recepção, excepto se possuírem capacidade de armazenamento suficiente para a viagem seguinte;

-Garante que os regimes de taxas adoptados pelos portos encorajarão os navios a utilizar os meios de recepção em vez de descarregarem os seus resíduos no mar;

-Exige aos Estados-Membros que controlem o cumprimento da directiva e que apliquem as sanções adequadas em caso de incumprimento;

-Exige que a autoridades enviem as informações relativas ao incumprimento aos restantes portos da UE que tais navios possam demandar.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1. Alterações aceites pela Comissão:

A maioria das alterações do Parlamento Europeu pode ser aceite, ou na sua forma original ou reformulada. Por conseguinte, 13 das 15 alterações podem ser incorporadas na proposta alterada da Comissão.

As seguintes alterações podem ser aceites na sua forma original:

*As alterações 1 e 4 procuram limitar a dispensa de que beneficiam os navios de pesca e embarcações de recreio da obrigação de notificação prévia. Em geral, a Comissão entende que uma extensão da obrigação de notificação aos navios de pesca e embarcações de recreio deverá ser considerada com prudência, uma vez que tal medida poderia facilmente traduzir-se numa carga burocrática desproporcionada em relação aos benefícios ambientais, que seriam reduzidos. Os resíduos produzidos por navios de pesca e embarcações de recreio são normalmente previsíveis para as autoridades portuárias e entidades que recebem os resíduos, mesmo na ausência de notificação prévia. Todavia, o critério proposto pelo Parlamento consiste na autorização para um máximo de doze passageiros. Este critério corresponde à definição de navio de passageiros constante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) podendo, por conseguinte, ser aceite pela Comissão.

*A alteração 2 refere-se a um novo considerando sobre o tratamento mais favorável de embarcações que produzem quantidades inferiores de resíduos no âmbito do regime de taxas. Esta alteração reflecte as ideias veiculadas no nº 3 do artigo 8º e no nº 4 do artigo 12º sendo, consequentemente, coerente com o objectivo principal da directiva.

*Alterações 8 e 10, que se referem à questão da limitação da exclusão dos navios de pesca e das embarcações de recreio do âmbito do artigo da directiva relativo à aplicação. A este respeito, impõe-se igualmente uma certa prudência, já que ambas as categorias de navios são excluídas do regime de inspecções pelo Estado do porto. No entanto, o critério proposto pelo Parlamento consiste na autorização para um máximo de doze passageiros, o que corresponde à definição de navio de passageiros constante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) podendo, por conseguinte, ser aceite pela Comissão.

*A alteração 9 diz respeito à imprecisão da expressão "número suficiente" no artigo relativo à aplicação da directiva; introduz um requisito fixo de inspecção de 25% de todos os navios abrangidos pelo nº 2 do artigo 11º que escalem um porto da UE. Uma vez que o nº 2 do artigo 11º, tal como previsto na posição comum, se refere exclusivamente a navios mercantes, a Comissão pode aceitar uma ligação mais estreita com o regime da inspecção pelo Estado do porto, bem como a adopção do seu requisito quantitativo de inspecção.

*A alteração 13 refere-se à cooperação na definição de critérios aplicáveis aos navios "amigos do ambiente". O texto corresponde a uma declaração do Conselho e da Comissão para as Actas do Conselho.

*A alteração 15 destina-se a reduzir o período de transposição da directiva em apreço de 24 para 18 meses. Esta alteração é coerente com a proposta original da Comissão, podendo ser aceite, especialmente tendo em conta que os Estados-Membros estão obrigados a disponibilizar meios portuários de recepção adequados, nos termos do direito internacional, desde 1983, altura da entrada em vigor da Convenção Marpol.

Cinco outras alterações podem ser aceites, em princípio, mas devem ser objecto de uma reformulação para as tornar mais claras ou para as harmonizar com outras disposições da directiva e com outros instrumentos comunitários e internacionais pertinentes. Isto aplica-se, em especial, às alterações 7, 11, 12 e 14, a seguir resumidas:

*A alteração 3 procura assegurar que mesmo os navios que gozam de imunidade soberana sendo, consequentemente, excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, entregam os resíduos gerados no navio, bem como os resíduos da carga, desde que tal seja razoável e exequível. Trata-se de uma disposição inteiramente aceitável.

*A alteração 7 estabelece um mecanismo de revisão destinado a garantir que os regimes de taxas aplicados ao abrigo do artigo 8º não produzirão efeitos indesejados no ambiente, na concorrência ou nos padrões de fluxo de resíduos. Apesar de a Comissão concordar que é importante controlar tais regimes e prevenir efeitos indesejados, a redacção proposta coloca alguns problemas. Caso surgissem verdadeiros problemas de concorrência, a Comissão prevalecer-se-ia das competências para agir que lhe são conferidas pelo Tratado. Consequentemente, o termo "concorrência" deverá ser evitado. Na proposta alterada junta ao presente parecer é apresentado um texto alternativo relativo.

*Na alteração 11 o Parlamento reintroduz o direito de os navios receberem uma indemnização apropriada caso sofram atrasos devido à inadequação dos meios portuários de recepção. Da proposta original da Comissão constava um número que visava o mesmo objectivo mas que foi eliminado pelo Conselho por ser considerado desnecessário. O princípio subjacente à alteração do Parlamento é aceitável mas o texto proposto é problemático já que implica um direito incondicional à indemnização dos proprietários dos navios, sem ter em conta os motivos do atraso ou outra avaliação dos factos em cada caso. Por conseguinte, é proposto um texto alternativo na proposta alterada.

*Na alteração 12 o PE procura especificar o objectivo do sistema de informação e controlo previsto. A Comissão não aceita a formulação proposta porque considera que as preocupações expressas no texto dos novos travessões já estão contempladas no texto original ou podem ser tratadas adequadamente no âmbito do artigo 17º da directiva. No entanto, como a Comissão concorda com algumas ideias subjacentes à proposta, apresenta um texto alternativo, mais pequeno, na proposta alterada anexa ao presente parecer.

*A alteração 14 refere-se ao novo procedimento de comitologia, sendo o texto mais adequado o que foi acordado pelas três instituições.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão

*A alteração 5 não é clara mas parece abordar um problema que não se inscreve no âmbito de aplicação da directiva. A alteração parece presumir que a directiva exigiria aos veleiros tradicionais um equipamento específico, o que não é o caso. A questão abordada pela alteração deveria ser tratada no âmbito da Convenção Marpol (Anexo IV) e não da directiva.

*Na alteração 6, é posta em causa a flexibilidade do regime de taxas. Enquanto o texto da posição comum representa um equilíbrio bastante delicado entre as diferentes opiniões dos Estados-Membros, conseguindo, mesmo assim, encorajar a utilização dos meios portuários de recepção, o Parlamento apoia essencialmente um regime sem taxas especiais ("no-special fee"). A Comissão considera que, neste contexto, deveria ser aceite uma abordagem mais flexível sem, no entanto, pôr em causa os princípios fundamentais subjacentes ao artigo relativo ao regime de taxas. Tal regime deverá abranger um leque variado de situações em portos muito diferentes em toda a Europa. Por conseguinte, não é aconselhável prever um artigo muito rígido nesta matéria. Além disso, um regime sem taxas especiais tem a desvantagem de não encorajar os proprietários dos navios a introduzir técnicas menos poluentes, tais como "casas das máquinas limpas", produzindo menos resíduos. Significa igualmente que os navios que efectuam escalas frequentes - tais como os que operam no tráfego não oceânico - suportarão uma parcela do ónus desproporcionadamente elevada. Não está provado qual é o "melhor" regime universal de taxas à escala europeia porque não existe experiência de princípios comuns europeus neste domínio. A Comissão considera que o melhor método de garantir progressos em matéria de princípios comuns de tarifação consiste na adopção, nesta fase, de uma abordagem mais flexível do que a proposta pelo Parlamento. As repercussões a longo prazo deverão, todavia, ser controladas e a Comissão proporá, se considerar necessário, novas medidas destinadas a eliminar os potenciais efeitos indesejados, ao abrigo da cláusula de revisão (novo nº 4 do artigo 8º).

1998/0249 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C 271, de 31.8.1998, p. 79.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C 138, DE 18.5.1999, p. 12.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C 198, de 14.7.1999, p. 27.

Em conformidade com o processo enunciado no artigo 251.º do Tratado [4],

[4] Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999 (JO C 150, de 28.5.1999, p. 432), posição comum de ............ (ainda não publicada em Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de .............. (ainda não publicada em Jornal Oficial).

Considerando o seguinte:

(1) A política comunitária do ambiente visa a um nível de protecção elevado; baseia-se nos princípios da precaução, do poluidor-pagador e da acção preventiva.

(2) Um domínio importante da acção comunitária em matéria de transporte marítimo diz respeito à redução da poluição dos oceanos; pode conseguir-se tal objectivo dando cumprimento às convenções, códigos e resoluções internacionais preservando simultaneamente a liberdade de navegação estabelecida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a liberdade de prestação de serviços estabelecida pela legislação comunitária.

(3) A Comunidade está seriamente preocupada com a poluição dos mares e costas dos Estados--Membros causada por descargas de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga e, em especial, com a aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), que define que resíduos os navios podem descarregar para o meio marinho e requer que os Estados Partes assegurem a disponibilidade de meios de recepção adequados nos portos; todos os Estados-Membros ratificaram a Marpol 73/78.

(4) Pode aumentar-se a protecção do meio marinho reduzindo as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga; tal pode conseguir-se melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios de recepção e melhorando o regime de aplicação; na sua resolução, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima [5], o Conselho incluiu entre as suas acções prioritárias o desenvolvimento da disponibilidade e da utilização dos meios de recepção na Comunidade.

[5] JO C 271, de 7.10.1993, p. 1.

(5) A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados--Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) [6], estabelece que os navios que representem um risco irrazoável de danos para o meio marinho não devem ser autorizados a sair para o mar.

[6] JO L 157, de 7.7.1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE (JO L 184, de 27.6.1998, p.40).

(6) A poluição dos mares tem, por natureza, repercussões transnacionais; à luz do princípio da subsidiariedade, uma acção a nível comunitário constitui o modo mais eficaz de garantir normas ambientais comuns para os navios e portos em toda a Comunidade.

(7) À luz do princípio da proporcionalidade, uma directiva constitui o instrumento jurídico adequado, visto proporcionar um quadro para a aplicação uniforme e vinculativa das normas ambientais pelos Estados-Membros, deixando-lhes, todavia, o direito de decidirem dos meios de aplicação que melhor se coadunem com o seu sistema interno.

(8) Deve ser assegurada a coerência com os acordos regionais em vigor, como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, de 1974/1992.

(9) Para reforçar a prevenção da poluição e evitar distorções da concorrência, as prescrições ambientais deverão aplicar-se a todos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão, e devem ser disponibilizados meios de recepção adequados em todos os portos da Comunidade.

(10) Os meios portuários de recepção adequados deverão satisfazer as necessidades dos utilizadores, do maior navio mercante à mais pequena embarcação de recreio, e do ambiente, sem causar atrasos indevidos aos navios que os utilizam; a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de recepção adequados deixa aos Estados-Membros uma grande margem de liberdade para organizar a recepção dos resíduos da forma mais conveniente, permitindo-lhes, designadamente, prever instalações de recepção fixas ou designar prestadores de serviços que tragam até aos portos unidades móveis para a recepção dos resíduos; esta obrigação implica igualmente a obrigação de prever todos os serviços e/ou medidas de acompanhamento necessárias para o uso correcto e adequado desses meios.

(11) A adequação dos meios pode ser melhorada através de planos actualizados de recepção e gestão estabelecidos em consulta com as partes interessadas.

(12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade de utilizar meios de recepção; esta notificação deverá igualmente conter informações que possibilitem uma clarificação eficaz da gestão de resíduos; os resíduos provenientes de navios de pesca e de embarcações de recreio com autorização para um máximo de 12 passageiros podem ser geridos pelos meios portuários de recepção sem notificação prévia.

(13) As descargas no mar de resíduos gerados em navios podem ser reduzidas exigindo que todos os navios entreguem os resíduos em meios portuários de recepção antes de deixarem o porto; a fim de conciliar o interesse do funcionamento normal dos transportes marítimos com a protecção do ambiente, deverão ser possíveis as excepções a esta imposição tomando--se em conta a adequação da capacidade máxima de armazenamento a bordo, a possibilidade de entrega noutro porto sem riscos de descarga no mar e as condições de entrega específicas adoptadas em conformidade com o direito internacional.

(14) Em virtude do princípio do "poluidor-pagador", os custos dos meios portuários de recepção, incluindo o tratamento e eliminação dos resíduos gerados em navios, deverão ser cobertos pelo navio; com o intuito de proteger o ambiente, o regime de taxas deverá incentivar a entrega nos portos de resíduos gerados em navios em vez da descarga no mar; tal pode ser facilitado determinando-se que todos os navios contribuam para os custos da recepção e gestão dos resíduos gerados em navios de modo a reduzir os incentivos económicos à descarga no mar; em virtude do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes para decidir, de acordo com a respectiva legislação nacional e com as práticas em vigor no seu território, se e em que medida as taxas relacionadas com as quantidades de resíduos efectivamente entregues pelos navios serão incorporadas nos sistemas de recuperação dos custos de utilização de meios portuários de recepção; as taxas pela utilização destes meios deverão ser equitativas, não discriminatórias e transparentes.

(15) Os navios que produzirem quantidades reduzidas de resíduos deverão ser tratados de modo mais favorável no que diz respeito aos sistemas de recuperação dos custos; a adopção de critérios comuns facilitaria a identificação de tais navios.

(16) A fim de evitar encargos exagerados para as partes interessadas, os navios com escalas frequentes e regulares poderão ser dispensados de certas obrigações decorrentes da presente directiva desde que haja provas suficientes que existem disposições para assegurar a entrega dos resíduos e o pagamento de taxas.

(17) Os resíduos da carga deverão ser entregues em meios portuários de recepção em conformidade com o disposto na Marpol 73/78; a Marpol 73/78 exige que os resíduos da carga sejam entregues a meios portuários de recepção, na medida do necessário para cumprir as disposições em matéria de limpeza dos tanques; qualquer taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo utilizador do meio de recepção, sendo o utilizador habitualmente definido em disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de carácter local.

(18) É necessário realizar inspecções orientadas para verificar o cumprimento da presente directiva; o número de inspecções, bem como as sanções aplicadas, deverão ser o suficiente para prevenir o incumprimento do disposto na presente directiva; por uma questão de eficiência e de relação custo-eficácia, essas inspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados.

(19) Os Estados-Membros deverão garantir um enquadramento administrativo adequado para o funcionamento correcto dos meios portuários de recepção; nos termos da Marpol 73/78, as alegações de insuficiência dos meios portuários de recepção devem ser transmitidas à Organização Marítima Internacional (OMI); essas mesmas alegações poderão ser transmitidas simultaneamente à Comissão para informação.

(20) Um sistema de informação para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores facilitaria a aplicação da presente directiva e contribuiria para a avaliação da sua execução; o sistema de informação SIRENAC, criado no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para a inspecção pelo Estado do porto, fornece muita da informação adicional necessária para esse efeito;

(21) É necessário que um comité composto de representantes dos Estados-Membros assista a Comissão na aplicação efectiva da presente directiva; as medidas necessárias à execução da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], pelo que essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere a artigo 5º da referida decisão;

[7] JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.

(22) Certas disposições da presente directiva poderão, sem que se alargue o seu âmbito de aplicação, ser modificadas de acordo com aquele procedimento a fim de ter em conta disposições comunitárias ou da OMI que no futuro entrem em vigor, de modo a assegurar a sua aplicação harmonizada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo

O objectivo da presente directiva é reduzir as descargas no mar, especialmente as descargas ilegais, de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, provenientes de navios que utilizem os portos da Comunidade, mediante o melhoramento da disponibilidade e da utilização de meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, aumentando, assim, a protecção do meio marinho.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

(a) "Navio", um navio de mar de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;

(b) "MARPOL 73/78", a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, com a redacção em vigor à data de adopção da presente directiva;

(c) "Resíduos gerados em navios", todos os resíduos, incluindo os esgotos sanitários, e os resíduos que não sejam resíduos da carga, produzidos no serviço de um navio e abrangidos pelos anexos I, IV e V da Marpol 73/78, bem como os resíduos associados à carga, conforme definidos nas directrizes para a aplicação do anexo V da Marpol 73/78;

(d) "Resíduos da carga", os restos das matérias transportadas como carga em porões ou tanques de carga que ficam das operações de descarga e das operações de limpeza, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames.

(e) "Meios portuários de recepção", as estruturas fixas, flutuantes ou móveis aptas a receber resíduos gerados em navios ou resíduos da carga;

(f) "Navio de pesca", um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar;

(g) "Embarcação de recreio", um navio de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ou recreativos;

(h) "Porto": qualquer lugar ou área geográfica em que tenham sido efectuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentos que permitam, principalmente, a recepção de navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio.

Sem prejuízo das definições das alíneas c) e d), os "resíduos gerados em navios" e os "resíduos da carga" serão considerados resíduos na acepção do disposto no nº 1, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [8].

[8] JO L 194, de 25.7.1975, p. 39, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 96/350/CE (JO L 135, de 6.6.1996, p. 32).

Artigo 3º Âmbito

1. A presente directiva aplica-se: :

(a) Todos os navios, incluindo os navios de pesca e as embarcações de recreio, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operem num porto de um Estado-Membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial; e

(b) Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados pelos navios que se enquadram no âmbito da alínea a).

2. Não obstante a alinea a) do parágrafo precedente os Estados-Membros adoptarão medidas que garantam que os navios de guerra, as unidades auxiliares de marinha e os navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial entreguem os resíduos produzidos a bordo e os resíduos da carga de maneira conforme ao disposto na presente directiva, desde que tal seja razoável e exequível.

Artigo 4º Instalações portuárias de recepção

1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de meios portuários de recepção adequados às necessidades dos navios que normalmente utilizam esse porto, sem lhes causar atrasos indevidos.

2. Para que sejam considerados adequados, os meios de recepção devem ter capacidade para receber os tipos e as quantidades de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga dos navios que normalmente utilizam esse porto, tendo em conta as necessidades operacionais dos utilizadores do porto, as dimensões e a localização geográfica do porto, o tipo de navios que o escalam, bem como as isenções estabelecidas no artigo 9º.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos, em conformidade com os que forem acordados pela Organização Marítima Internacional (OMI), para a comunicação ao Estado do porto de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção.

Artigo 5º Planos de recepção e gestão dos resíduos

1. Deve ser elaborado e aplicado a cada porto um plano adequado de recepção e gestão de resíduos, após consulta às partes implicadas, designadamente aos utilizadores do porto ou aos seus representantes, tendo em conta as disposições dos artigos 4º, 6º, 7º, 10º e 12º. O anexo I estabelece prescrições pormenorizadas para a elaboração dos planos.

2. Os planos de recepção e gestão de resíduos referidos no nº 1 podem, se tal for aconselhável por motivos de eficácia, ser elaborados num contexto regional, com um nível adequado participação de cada porto, desde que a necessidade e a disponibilidade de meios de recepção seja especificada para cada um dos portos.

3. Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de recepção e gestão de resíduos, controlar a respectiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto.

Artigo 6º Notificação

1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros, o comandante de um navio em rota para um porto situado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no Anexo II e notificar essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto:

(a) pelo menos 24 horas antes da chegada, se for conhecido o porto de escala; ou

(b) logo que se conheça o porto de escala, se esta informação só for obtida a menos de 24 horas da chegada; ou

(c) o mais tardar, à partida do porto precedente, se a duração da viagem for inferior a 24 horas.

Os Estados-Membros podem determinar que a informação seja notificada ao operador do meio portuário de recepção, que a transmitirá à autoridade competente.

2. A informação referida no nº 1 deve ser conservada a bordo pelo menos até ao porto de escala seguinte e facultada às autoridades dos Estados-Membros, a pedido destas.

Artigo 7º Entrega dos resíduos gerados em navios

1. O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve entregar todos os resíduos gerados no navio num meio portuário de recepção, antes de deixar o porto.

2. Não obstante o nº 1, um navio pode continuar para o porto de escala seguinte sem entregar os resíduos nele gerados se se concluir, com base na informação prestada nos termos do artigo 6º e do anexo II, que há capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduos gerados no navio que se acumularam e acumularão durante a projectada viagem do navio até ao porto de entrega.

Se houver motivos suficientes para crer que o porto de entrega previsto não dispõe de meios adequados ou se esse porto for desconhecido e, por conseguinte, existir o risco de os resíduos virem a ser descarregados no mar, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para evitar a poluição marinha, se necessário obrigando o navio a entregar os seus resíduos antes de deixar o porto.

3. O nº 2 é aplicável sem prejuízo da imposição aos navios de condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade com o direito internacional.

Artigo 8º Taxas sobre os resíduos gerados em navios

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos dos meios portuários de recepção dos resíduos gerados em navios, incluindo os custos de tratamento e eliminação desses resíduos, sejam recuperados mediante a cobrança de uma taxa aos navios.

2. Os sistemas de recuperação dos custos de utilização dos meios portuários de recepção não devem constituir um incentivo à descarga dos resíduos no mar. Para esse efeito, os seguintes princípios são aplicáveis:

(a) Os navios que escalem um porto de um Estado-Membro devem contribuir para os custos referidos no nº 1, independentemente da utilização efectiva dos meios existentes. As disposições a tomar para este efeito podem incluir a incorporação da taxa nos direitos portuários ou a criação de uma taxa distinta sobre os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e a dimensão do navio;

(b) A parte dos custos que eventualmente não seja coberta pela taxa referida na alínea a), deve ser coberta com base nos tipos e nas quantidades de resíduos gerados em navios efectivamente entregues pelo navio;

(c) As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos gerados em navios.

3. Para assegurar que as taxas cobradas sejam equitativas e transparentes, não discriminatórias e reflictam os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante e a base de cálculo das taxas deveriam ser dados a conhecer aos utentes do porto.

4. Caso a diversidade dos sistemas de recuperação de custos referidos no nº 2 se afigure susceptível de comprometer a consecução dos objectivos fixados no artigo 1º da presente directiva, a Comissão apresentará uma proposta de alteração da mesma destinada a reduzir as diferenças entre os sistemas de recuperação de custos na medida do necessário para evitar os efeitos negativos supramencionados.

Artigo 9º Isenções

1. No caso de os navios efectuarem serviços regulares com escalas frequentes e regulares e se houver provas suficientes da existência de disposições para assegurar a entrega dos resíduos nele gerados e o pagamento de taxas num porto da sua rota, os Estados-Membros dos portos implicados poderão dispensar os ditos navios das obrigações estabelecidas no artigo 6º, no nº 1 do artigo 7º e no artigo 8º.

2. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão, pelo menos uma vez por ano, das dispensas concedidas ao abrigo do nº 1.

Artigo 10º Entrega dos resíduos da carga

O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve assegurar que os resíduos da carga sejam entregues num meio portuário de recepção em conformidade com as disposições da MARPOL 73/78. Qualquer taxa cobrada pela entrega de resíduos da carga deve ser paga pelo utilizador do meio de recepção.

Artigo 11º Aplicação

1. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se cumpre o disposto nos artigos 7º e 10º e que essas inspecções são em número suficiente.

2. Nas inspecções de navios que não sejam navios de pesca ou embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros:

(a) Ao seleccionarem os navios para inspecção, os Estados-Membros devem dar especial atenção:

-aos navios que não tenham cumprido as prescrições de notificação do artigo 6º;

-aos navios relativamente aos quais a verificação da informação fornecida pelo comandante em conformidade com o artigo 6º tenha revelado outros motivos para crer que o navio não cumpre o disposto na presente directiva;

(b) A inspecção deverá ser realizada no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados, devendo aplicar-se o requisito de inspecção de 25% nela previsto;

(c) Se os resultados da inspecção não a satisfizerem, a autoridade competente em causa assegurará que o navio não deixe o porto enquanto não entregar os resíduos nele gerados e os seus resíduos da carga num meio portuário de recepção, em conformidade com os artigos 7º e 10º.

(d) Quando haja provas suficientes de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido o disposto nos artigos 7º ou 10º, a autoridade competente do porto de escala seguinte deve ser informada desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no artigo 13º, o navio não deve ser autorizado a deixar esse porto até que se realize uma avaliação mais aprofundada dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6º.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de 12 passageiros destinados a assegurar o cumprimento das prescrições aplicáveis da presente directiva.

Artigo 12º Medidas de Acompanhamento

1. Os Estados-membros devem:

(a) Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os comandantes, os operadores dos meios portuários de recepção e outros interessados sejam devidamente informados das prescrições que lhes são aplicáveis nos termos da presente directiva e cumpram tais prescrições;

(b) Designar as autoridades ou organismos competentes para desempenhar as funções decorrentes da presente directiva;

(c) Velar pela cooperação entre as autoridades competentes e as organizações comerciais, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente directiva;

(d) Assegurar que a informação fornecida pelos comandantes nos termos do artigo 6º seja devidamente verificada;

(e) Assegurar que as formalidades associadas à utilização dos meios portuários de recepção sejam simples e rápidas, a fim de incentivar os comandantes a utilizarem esses meios e de evitar aos navios atrasos indevidos.

(f) Assegurar que a Comissão receba cópia das alegações de insuficiência dos meios portuários de recepção a que se refere o nº 3 do artigo 4º;

(g) assegurar que o tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga sejam executados em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE e noutros actos legislativos comunitários pertinentes no domínio dos resíduos, em particular a Directiva 75/439/CEE de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados [9], e a Directiva 91/689/CEE de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [10].

[9] JO L 194, de 25.7.1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 91/692/CEE (JO L 377, de 31.12.1991, p. 28).

[10] JO nº L 377 de 31.12.91, p. 20 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CEE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

(h) definir e aplicar procedimentos apropriados, em conformidade com a legislação nacional, para efeitos de indemnização adequada dos navios que sofram atrasos indevidos devido à inadequação dos meios portuários de recepção e do plano de gestão dos resíduos.

2. A entrega de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga é considerada introdução em livre prática na acepção do artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [11]. Em conformidade com o artigo 45º do Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades aduaneiras não exigirão a entrega de declaração sumária.

[11] JO nº L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 955/99/CEE (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de um sistema de informação e controlo adequado, abrangendo, no mínimo, toda a Comunidade, para:

-melhorar a identificação dos navios que não tenham entregue os resíduos neles gerados e dos seus resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva,

-avaliar a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 1º da directiva.

4. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar na definição de critérios comuns para a identificação dos navios referidos no nº 2, alínea c), do artigo 8º.

Artigo 13º Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

Artigo 14º Comité de regulamentação

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído nos termos do nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE [12].

[12] JO L 247, de 5.10.1993, p.19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 98/74/CE (JO L 276, de 13.10.1998, p.7).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no nº 3 do artigo 7º e no artigo 8º da mesma.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

Artigo 15º Procedimento de alteração

Os anexos da presente directiva, a definição que consta da alínea b) do artigo 2º, as remissões para actos comunitários e para instrumentos da OMI podem ser alterados nos termos do nº 2 do artigo 14º para os adaptar às disposições comunitárias ou da OMI que tenham entrado em vigor, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva.

Além disso, os anexos da presente directiva podem ser alterados nos referidos termos sempre que necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva.

Artigo 16º Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de [...] [13] e informar imediatamente a Comissão desse facto.

[13] 18 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

Contudo, no que diz respeito aos esgotos sanitários referidos na alínea c) do artigo 2.o, a execução da presente directiva fica suspensa até 12 meses após a entrada em vigor do anexo IV da Marpol 73/78.

2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados--Membros.

Artigo 17º Avaliação

1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do regime estabelecido na presente directiva, baseado nos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o 1 e acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias atinentes à aplicação da presente directiva.

Artigo 18º Entrada em vigor

A presente Directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 19º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente, O Presidente,

ANEXO I

PRESCRIÇÕES PARA OS PLANOS PORTUÁRIOS DE RECEPÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS

(referidas no artigo 5º)

Os planos devem abranger todos os tipos de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto e a sua elaboração deve ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam.

Os planos devem conter os seguintes elementos:

-uma avaliação da necessidade de meios portuários de recepção, à luz das necessidades dos navios que normalmente demandam o porto;

-uma descrição do tipo e capacidade dos meios portuários de recepção;

-uma descrição detalhada dos procedimentos de recepção e recolha dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga;

-a descrição do regime de taxas;

-os procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção;

-os procedimentos de consulta permanente com os utilizadores do porto, as empresas responsáveis pelos resíduos, os operadores de terminais e outros interessados; e

-os tipos e as quantidades de resíduos gerados em avios e de resíduos da carga recebidos e processados.

Os planos deveriam ainda incluir:

-um resumo da legislação pertinente e das formalidades de entrega;

-a identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela aplicação do plano;

-a descrição do equipamento e processos de pré-tratamento eventualmente disponíveis no porto;

-uma descrição dos métodos de registo da utilização dos meios de recepção;

-uma descrição dos métodos de registo das quantidades recebidas de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;

-a descrição do modo de eliminação dos resíduos gerados em navios e dos navios da carga.

Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deveriam obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental adequado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Tais procedimentos serão considerados conformes se cumprirem os requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria [14].

[14] JO L 168, de 10.7.1993, p.1.

Informação a disponibilizar aos utilizadores do porto:

-breve referência à importância fundamental da entrega dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga;

-localização dos meios portuários de recepção correspondentes a cada cais por meio de diagramas/mapas;

-lista dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga normalmente processados;

-lista das pessoas a contactar, operadores e serviços propostos;

-descrição dos procedimentos de entrega;

-descrição do regime de taxas; e

-procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de recepção.

_______________

ANEXO II

INFORMAÇÕES A NOTIFICAR

ANTES DA ENTRADA NO PORTO DE ...........................

(Porto de destino referido no artigo 6º da Directiva 2000/.../CE)

1. Nome, indicativo de chamada e, se for caso disso, número de identificação OMI do navio:

2. Estado do pavilhão:

3. Hora estimada de chegada (ETA):

4. Hora estimada de partida (ETD):

5. Porto de escala anterior:

6. Próximo porto de escala:

7. Último porto e data em que foram entregues resíduos gerados no navio:

8. Pretende entregar em meios portuários de recepção

a totalidade ( uma parte ( nenhuns ( [15]

[15] Assinalar a casa apropriada.

dos resíduos que tem a bordo-

9. Tipo e quantidade dos resíduos a entregar e/ou a conservar a bordo e percentagem da capacidade máxima de armazenamento:

Se pretende entregar a totalidade dos resíduos, preencha a segunda coluna conforme for adequado.

Se pretende entregar uma parte dos resíduos ou se não pretende entregar quaisquer resíduos, preencha todas as colunas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas:

1. Esta informação pode ser usada para efeitos de inspecção pelo Estado do porto e outras inspecções.

2. Os Estados-Membros determinarão os organismos que devem receber cópias da presente notificação..

3. O presente formulário deve ser preenchido, a não ser que o navio esteja dispensado ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2000/.../CE.

Confirmo que:

As informações fornecidas são exactas e correctas,

existe a bordo capacidade suficiente para armazenar todos os resíduos produzidos entre a presente notificação e o próximo porto em que são entregues os resíduos.

Data....................

Hora.....................

Assinatura...............