DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à divulgação de dados de observação da Terra por satélite para fins comerciais /* SWD/2014/0184 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à divulgação de dados de observação da Terra por satélite para fins comerciais Exoneração de responsabilidade: Este resumo vincula apenas os serviços da Comissão que participaram na sua elaboração e não condiciona a forma definitiva das decisões que a Comissão venha a tomar. 1. Definição do problema a) Antecedentes A presente avaliação de impacto analisa os obstáculos ao desenvolvimento do mercado, resultantes do facto de os dados de satélite de alta resolução (DSAR) serem atualmente objeto de regulamentação diferente consoante os Estados-Membros da UE, e as opções para superar esses obstáculos à livre circulação dos dados de satélites, preservando simultaneamente os interesses em matéria de segurança. A consulta das partes interessadas, incluindo os revendedores de dados e os fornecedores de serviços de valor acrescentado (SVA), revelou que, neste momento, o desenvolvimento do mercado dos DSAR é prejudicado pela falta de transparência, previsibilidade e igualdade de tratamento que resulta da fragmentação dos quadros regulamentares aplicáveis aos DSAR nos Estados-Membros. Por ora, ainda não existe um mercado comum de DSAR. b) As empresas mais afetadas Fornecedores de dados: embora vejam o desenvolvimento do mercado como uma oportunidade, a abertura do mercado decorrente da maior transparência do quadro regulamentar poderá constituir uma ameaça. Todavia, por outro lado, o seu negócio é prejudicado pelos obstáculos regulamentares existentes ou pendentes que incidem sobretudo na divulgação dos DSAR, desde os fornecedores de dados aos revendedores e SVA. Revendedores de dados/SVA: as suas atividades são limitadas pelos efeitos de um quadro regulamentar fragmentado que limita a livre circulação dos DSAR. Na grande maioria, as empresas (99 %) são PME ou microempresas particularmente bem equipadas, devido à sua flexibilidade, para inovar com base nos dados brutos e disponibilizar uma vasta gama de serviços e produtos baseados em DSAR. Empresas utilizadores finais: são afetadas pelas dificuldades dos revendedores de dados para disponibilizar DSAR em tempo útil. c) Necessidade de intervenção pública Até agora, são três os Estados-Membros (Alemanha, França e Itália) que desenvolveram sistemas civis ou de utilização mista (militar e civil) capazes de gerar DSAR, tendo instituído regimes regulamentares para enquadrar a distribuição de dados potencialmente sensíveis no mercado comercial. No entanto, dada a ausência de uma abordagem coerente, estes quadros individuais contêm lacunas e divergências que limitam o desenvolvimento do mercado dos DSAR. Pelo menos mais dois países, o Reino Unido e a Espanha, desenvolverão capacidades tecnológicas em matéria de DSAR num futuro próximo. Outros se seguirão. Como o número de Estados-Membros com capacidades em matéria de DSAR aumenta, os problemas descritos poderão agravar-se com a crescente fragmentação dos quadros regulamentares. O controlo da distribuição de DSAR é necessário por motivos de segurança. Os Estados-Membros com jurisdição sobre os sistemas de satélites de alta resolução têm quadros regulamentares diferentes para controlar os DSAR prejudiciais ao desenvolvimento do respetivo mercado e possíveis geradores de problemas em matéria de segurança. É consensual que a intervenção pública ao nível da UE para harmonizar certos aspetos essenciais destes quadros regulamentares pode atenuar estes problemas. 2. Análise da subsidiariedade Os problemas identificados impedem o desenvolvimento de um mercado interno da UE no domínio dos dados de satélites. As consultas permitiram concluir que ainda não existe hoje em dia um mercado interno de DSAR. A base para a ação da UE é o artigo 114.º do TFUE, que trata da aproximação das legislações dos Estados-Membros, a fim de atingir os objetivos enunciados no artigo 26.º do TFUE, a saber, o correto funcionamento do mercado interno. A escolha do artigo 114.º do TFUE é justificada pela necessidade de delimitar o mercado interno de DSAR e garantir a livre circulação de produtos e serviços baseados em dados de satélites em toda a UE. A ação da União prevista no presente relatório está também em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pelas seguintes razões: – A iniciativa nacional, por si só, não garantirá um quadro jurídico coerente para a divulgação de dados de satélites. Só pode atingir-se um quadro coerente através de uma ação concertada dos Estados-Membros na UE ou de uma ação ao nível da UE. – A abordagem ao nível da UE é a única que dá às empresas privadas da cadeia de valor a possibilidade de beneficiar das oportunidades oferecidas pelo mercado interno da UE através da criação de um quadro jurídico transparente, previsível e justo que garanta o princípio da livre circulação. As opções preconizadas, graças a uma abordagem flexível de um alinhamento limitado de elementos regulamentares fundamentais, não ultrapassam o estritamente necessário para alcançar o objetivo da iniciativa. Pode, pois, confirmar-se que a iniciativa está também em conformidade com o princípio da proporcionalidade. 3. Objetivos O objetivo político geral da presente iniciativa é fomentar o crescimento dos mercados de observação da Terra (OT) na Europa, em especial o mercado dos serviços, e promover a competitividade deste setor da UE e das empresas utilizadoras de dados de observação da Terra na Europa. Mais especificamente, visa facilitar a divulgação de DSAR na Europa, garantindo simultaneamente a proteção integral dos interesses de segurança, disponibilizar um acesso mais fiável aos DSAR e um nível de informação suficiente e de qualidade sobre a disponibilidade dos DSAR para os SVA/revendedores e as empresas clientes, e facilitar a concorrência entre fornecedores de dados. Todos estes objetivos visam promover o mercado interno dos DSAR. O objetivo operacional consiste em estabelecer os principais elementos necessários para a plena realização do potencial comercial dos DSAR e, em especial, facilitar a divulgação e o acesso, mediante: – A introdução de uma definição comum de DSAR, que especifica quais os dados que poderão ser pertinentes para a segurança e quais os que podem ser imediatamente comercializados, – A introdução de normas comuns de transparência, previsibilidade/segurança jurídica e igualdade de tratamento; – A introdução de normas comuns em matéria de eficiência e de fácil aplicação pelas empresas, em especial no que diz respeito aos procedimentos a seguir. 4. Opções políticas A presente avaliação de impacto identifica três opções – além do cenário de base – que procuram alcançar os objetivos mediante a criação de um quadro regulamentar aplicável ao tratamento e à divulgação de dados de observação da Terra por satélite na União Europeia: Opção 1: Cenário de base Opção 2: Recomendações e diretrizes (MAC) Opção 3: Ato legislativo de base Opção 4: Instrumento legislativo alargado A opção 1 implica que não seja estabelecido nenhum quadro comum e que, à medida que cada vez mais Estados-Membros forem adquirindo capacidades de DSAR e instituindo os seus próprios quadros, poderá surgir mais fragmentação. A opção 2, o método aberto de coordenação (MAC), poderia ser utilizado para coordenar as políticas nacionais no domínio dos DSAR para atingir objetivos comuns. Esta opção procuraria estabelecer um quadro jurídico coerente para os DSAR nos Estados-Membros, enquanto a Comissão teria um papel de coordenação. Contudo, os seus efeitos poderão levar muito tempo a surgir. Podem ser alcançados resultados semelhantes com uma recomendação da Comissão, que poderia também ser resultado do MAC, embora uma grande maioria dos Estados-Membros tenha manifestado explicitamente durante o processo de consulta a sua falta de confiança na eficácia desta opção, por razões de segurança e pela ausência de garantias de reciprocidade em caso de falta de conformidade. São estas as razões que justificam a rejeição de uma recomendação da Comissão. A opção 3 implica uma ação legislativa ao nível da UE para a aproximação dos elementos essenciais dos quadros regulamentares nacionais aplicáveis em matéria de distribuição de DSAR: Esta ação legislativa abrangeria: – O estabelecimento de parâmetros técnicos comuns para a definição de DSAR; – A elaboração de critérios comuns para o procedimento de avaliação que deverão ser especificados pelos Estados-Membros para determinar quais os DSAR que devem ser objeto do procedimento de autorização; – A definição de determinadas normas para o procedimento de autorização; – A introdução do princípio de livre circulação de DSAR controlados na primeira divulgação por outro Estado-Membro da UE, em conformidade com os procedimentos aplicáveis, na medida em que o âmbito da avaliação/autorização seja respeitado. A opção 4 baseia-se nos mesmos elementos que a opção 3, mas também inclui o estabelecimento de critérios comuns para o licenciamento de fornecedores de DSAR (licenças emitidas pelas autoridades nacionais). Os critérios comuns incluiriam: – Medidas técnicas e de organização para evitar o acesso por terceiros não autorizados a instalações utilizadas para a receção, o processamento ou o armazenamento de dados produzidos por sistemas avançados de teledeteção da Terra; – Medidas destinadas a proteger a divulgação por inadvertência de DSAR a pessoas não autorizadas, quando o fornecedor de dados transmite dados entre diferentes estabelecimentos sob o seu controlo ou a outro fornecedor de dados; – Medidas para garantir a segurança da divulgação dos dados gerados por um sistema avançado de teledeteção da terra; – Requisitos da credenciação da segurança aplicáveis ao pessoal com acesso às instalações de comando utilizadas para a receção, o processamento, o armazenamento e a entrega de DSAR. 5. Avaliação dos impactos Ao contrário da opção 1, as opções 2, 3 e 4 visam estabelecer um quadro jurídico coerente e claro para os DSAR em toda a Europa, com base num conjunto de elementos essenciais, com diferença do tipo de instrumento escolhido e do âmbito de aplicação previsto para a intervenção da UE. Divergem, contudo, em termos de eficiência e eficácia, de encargo administrativo e de calendário. As opções 2 – 4 teriam impactos económicos positivos, devido à maior transparência, segurança jurídica e previsibilidade empresarial. Far-se-ão sentir efeitos positivos na criação e no funcionamento das empresas, ao favorecer o surgimento de um mercado interno de DSAR e ao reforçar a competitividade das empresas da UE em relação aos seus concorrentes de países terceiros, uma questão da maior importância para o segmento mais vulnerável das empresas do setor de DSAR – as PME e as micro empresas. Além do crescimento do emprego direto no setor dos revendedores/SVA e dos fornecedores de dados, prevê-se um crescimento do emprego adicional a outros níveis da cadeia de valor (isto é, empresas utilizadoras de DSAR, fabricantes e operadores de satélites), como resultado de serviços de maior qualidade a preços mais competitivos. Está igualmente previsto um crescimento indireto adicional do emprego, na medida em que a criação de cada novo posto de trabalho na indústria espacial cria até cinco novos postos de trabalho noutros setores. Outra questão que deve ser sublinhada, em termos de impactos nomeadamente, é a importância que uma política coerente de DSAR poderá ter em termos de melhorias noutros campos políticos que dependem muito dos produtos e dos serviços de DSAR, como segurança e defesa, planeamento local e regional, ambiente e monitorização do clima ou serviços de emergência, por exemplo. Para referir um caso discutido durante a consulta, uma boa parte dos produtos e serviços de DSAR é utilizada para a monitorização do ambiente. Por conseguinte, qualquer melhoria na qualidade desses serviços poderia promover a realização dos ambiciosos objetivos da UE em matéria de alterações climáticas, já que facultaria uma monitorização mundial mais eficiente e exata dos custos e em termos de gases com efeito de estufa e da biomassa. O funcionamento adequado do mercado interno da UE de DSAR terá também um impacto positivo sobre a disponibilidade dos dados que podem ser utilizados para outros objetivos socialmente louváveis, como aplicações no ensino ou na investigação. O quadro seguinte foi preparado para apresentar um breve resumo dos impactos das diferentes opções: || Económicos || Custos/encargos administrativos || Estratégicos e políticos || Sociais Opção 1: Cenário de base || Obstáculos ao desenvolvimento económico do setor devido a: - falta de transparência - entraves ao comércio - falta de previsibilidade empresarial - falta de competitividade || Sem encargos administrativos suplementares. || Abordagens diferentes poderiam ter um impacto negativo na segurança. || Potencial de criação de empregos não totalmente explorado. Limitada disponibilidade de dados para utilizações e aplicações. Opção 2: Recomendações e diretrizes[1] || Impacto económico positivo, devido ao maior nível de transparência, previsibilidade empresarial e segurança jurídica das empresas (livre circulação de DSAR). Efeitos positivos no estabelecimento e funcionamento das empresas. Emergência de um mercado interno de DSAR. || Para as empresas: menos obstáculos burocráticos para a indústria e menor esforço na observância da regulamentação nacional. Para os Estados-Membros: os custos administrativos suplementares seriam negligenciáveis. || Os Estados-Membros alinhariam as suas legislações, os interesses estratégicos da União contribuirão para esse diálogo e haverá uma melhoria do nível de proteção desses interesses. || Considerável potencial para a criação de emprego. Maior disponibilidade de DSAR para as aplicações. Opção 3: Ato legislativo de base || Semelhante à opção 2. Acresce que a opção 3 é suscetível de produzir soluções mais rapidamente e de ter um impacto no mercado mais cedo do que a opção 2 (mesmo partindo do princípio de que a opção 2 apresenta melhores resultados). || Para as empresas, resultados semelhantes aos da opção 2, mas com efeitos mais cedo. Para os Estados-Membros, os custos administrativos decorrentes da transposição da diretiva para a legislação nacional serão limitados. || O impacto positivo seria mais rápido e mais certo do que na opção 2. || Como a opção 2, mas impacto mais cedo. Opção 4: Instrumento legislativo alargado || Como a opção 2, mas com uma maior concorrência entre os fornecedores de dados presentes na cadeia de valor. No entanto, risco de que o estabelecimento de critérios de licenciamento comuns mas complexos possa gerar dificuldades administrativas imprevistas devido à evolução do mercado. || As empresas terão encargos administrativos inferiores se desenvolverem as suas atividades em mais de um Estado-Membro. Uma vez que a diretiva contém um outro elemento, o custo de transposição seria mais elevado do que na opção 3. Viria também gerar custos administrativos suplementares para os Estados-Membros que teriam de ajustar os seus mecanismos de controlo da atividade dos fornecedores de dados. || Como a opção 3. || A maior oferta de DSAR aumentaria a sua utilização na execução das políticas social e ambiental. A opção 3 é preferida, uma vez que combina benefícios económicos, estratégicos e sociais com um nível de eficácia e de eficiência muito elevado e, ao mesmo tempo, concede a maior flexibilidade possível aos Estados-Membros para controlar os fornecedores de dados que operam no seu território. 6. Acompanhamento e avaliação Objetivos || Indicadores Objetivo geral || Promover o crescimento do mercado europeu de observação da Terra, em particular o mercado de serviços. Incentivar a competitividade do setor europeu de observação da Terra. Promover a competitividade das empresas utilizadoras de dados de observação da Terra. || Evolução do volume de negócios do mercado europeu de observação da Terra. Evolução do número e da dimensão dos operadores empresariais. Perceção positiva ou negativa das empresas sobre o desempenho do mercado interno de DSAR. Objetivo específico || Melhor comportamento das empresas dos Estados-Membros quanto à divulgação de DSAR. Acesso mais fiável aos DSAR. Boa informação sobre o acesso dos SVA/revendedores e clientes aos DSAR. Concorrência crescente entre os fornecedores de dados. Promoção do mercado interno de DSAR. || Nível de transparência e previsibilidade da atual/futura legislação. Monitorização da percentagem de pedidos de DSAR rejeitados por razões de segurança. Nível de transparência e difusão da atual/futura legislação. Número de concorrentes, preços dos DSAR Monitorização da percentagem das transações de DSAR feitas por clientes/SVA/revendedores repartida por país, UE ou países terceiros. Objetivo operacional || Estabelecer os elementos fundamentais para utilizar o pleno potencial comercial dos DSAR e, em particular, facilitar a sua divulgação e o acesso aos mesmos, mediante a: - Introdução de um conceito comum de base para os DSAR, - Normas comuns em matéria de transparência, previsibilidade e tratamento equitativo, - Normas comuns em matéria de eficiência e de fácil aplicação pelas empresas, em especial no que diz respeito aos procedimentos a seguir. || Objetivos operacionais selecionados permitem monitorizar, verificando se os elementos foram transpostos para a legislação nacional. O instrumento legislativo permitirá uma monitorização periódica da execução da proposta de iniciativa, nomeadamente no que se refere ao funcionamento dos procedimentos desenvolvidos pelas autoridades nacionais. Essa monitorização exigiria que as autoridades nacionais (por exemplo, anualmente) atualizassem regularmente a Comissão mediante a apresentação de estatísticas agregadas sobre os seguintes elementos: – Número de empresas fornecedoras de dados em diferentes Estados-Membros; – Número total de transações verificadas (para poder avaliar o interesse do mercado pelos DSAR); – Percentagem de pedidos «não sensíveis» e «sensíveis», para poder retirar conclusões sobre a eficácia global do processo de verificação (a percentagem de transações «sensíveis» pode ser utilizada como um indicador da eficiência dos filtros utilizados pelos fornecedores de dados e pode indicar em que medida foi dada resposta às necessidades das empresas); – Percentagem de atividades, ao nível nacional, transfronteiras (no interior da UE) e mundial, dos fornecedores de dados ; – Número de pedidos sensíveis que são apresentados para autorização subsequente; – Percentagem de autorizações rejeitadas (para poder retirar conclusões sobre a eficácia com que são tidas em consideração as necessidades das empresas no processo de verificação). A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a implementação da diretiva, sendo realizada uma avaliação do novo instrumento três anos após o termo do prazo de transposição. A avaliação seria baseada nos indicadores do quadro anterior e procuraria determinar em que medida o instrumento cumpriu os objetivos e se existe necessidade de revisão. [1] No entanto, como a eficácia e a eficiência do processo de método aberto de coordenação são incertas, quaisquer previsões sobre o impacto económico continuam a ser pouco claras.