[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.12.2008

COM(2008) 889 final

2008/0264 (CNS)

Proposta alterada de

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (codificação)

(apresentada pela Comissão)

2008/0264 (CNS)

Proposta alterada de

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

(Codifica ção)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 5 de Setembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Conselho destinado a codificar o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[1].

2. No seu parecer de 7 de Novembro de 2003, o Grupo Consultivo constituído pelos respectivos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, Conselho e Comissão criado nos termos do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação dos textos legislativos[2], declarou que a proposta referida no ponto 1 se limita, efectivamente, a uma codificação pura e simples, sem quaisquer alterações da substância dos actos por ela abrangidos.

3. Tendo em conta as alterações entretanto introduzidas[3] no que respeita ao Regulamento (CE) n.º 2007/2000 e atendendo aos trabalhos já realizados no Conselho na proposta inicial referida no ponto 1, a Comissão decidiu apresentar - em conformidade com o n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE - uma proposta alterada de codificação do regulamento em questão.

Esta proposta alterada tem igualmente em conta as adaptações puramente formais ou de redacção sugeridas pelo Grupo Consultivo dos serviços jurídicos quando consideradas necessárias[4].

4. Em relação à proposta referida no ponto 1, as modificações introduzidas pela presente proposta alterada, são as seguintes:

(1) No Considerando (1), a nota de rodapé n.° 3 é substituída pelo seguinte:

“3 JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.”

(2) O Considerando (3) é substituído pelo seguinte:

“(3) Espera-se que uma abertura continuada do mercado comunitário para as importações dos países dos Balcãs Ocidentais contribua para o processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade.”

(3) O Considerando (8) é substituído pelo seguinte:

“(8) A Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) (a seguir designado “Kosovo”), preenchem estas condições, pelo que devem ser concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região.”

(4) Inserem-se os seguintes Considerandos (9) e (10):

“(9) As medidas comerciais previstas no presente regulamento devem ter em conta o facto de a Sérvia e o Kosovo constituírem territórios aduaneiros distintos.

(10) A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Sérvia*.

_________________

* JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.”

(5) O antigo Considerando (9) passa a Considerando (11) e passa a ter a seguinte redacção:

“(11) A Albânia, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro só continuarão a beneficiar das disposições do presente regulamento na medida em que o regulamento preveja concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais entre a Comunidade e esses países.”

(6) O antigo Considerando (10) passa a Considerando (12) e a nota de rodapé é substituída pela seguinte:

“* JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.”

(7) O antigo Considerando (11) passa a Considerando (13).

(8) O antigo Considerando (12) passa a Considerando (14).

(9) O antigo Considerando (13) passa a Considerando (15) e passa a ter a seguinte redacção:

“(15) As disposições em matéria de importação previstas no presente regulamento devem ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de 2010,”

(10) O Artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:

“ Artigo 1.º

Regime preferencial

1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.º, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões previstas no artigo 3.º.

3. Os produtos originários da Albânia, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia ou do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e os referidos países.”

(11) A alínea b), do n.º 1 do Artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

“b) À abstenção por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.o de não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente nem novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de não aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de não introduzirem quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;”

(12) O artigo 3.º é suprimido.

(13) O artigo 4.° passa a ser o artigo 3.º, com as seguintes alterações:

a) Esta alteração não afecta a versão portuguesa.

b) O número 2 é alterado do seguinte modo:

i) No segundo parágrafo:

- a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

“O volume do contingente pautal anual de 11 475 toneladas será distribuído entre os países e territórios beneficiários, do seguinte modo:”

- a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

“b) 9 175 toneladas (peso por carcaça) de produtos "baby-beef" originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.”

ii) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho*.

_________________

* JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.”

c) É inserido um novo n.º 3 depois do n.º 2, com a seguinte redacção:

“3. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:

a) 12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia e Herzegovina;

b) 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.”

d) O artigo n.º 3 passa a ser o n.º 4.

(14) O artigo 5.° passa a ser o artigo 4.º, com as seguintes alterações:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

“Aplicação dos contingentes pautais para os produtos « baby-beef » e para o açúcar”;

b) É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

“As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho*.

_______________

* JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.”

(15) O artigo 6.° passa a ser o artigo 5.º e o seu primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.º do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.”

(16) O artigo 7.° passa a ser o artigo 6.º.

(17) O artigo 8.° passa a ser o artigo 7.º.

(18) O artigo 9.° passa a ser o artigo 8.º.

(19) O artigo 10.° passa a ser o artigo 9.º.

(20) O artigo 11.° passa a ser o artigo 10.º.

(21) O artigo 12.° passa a ser o artigo 11.º.

(22) O artigo 13.° passa a ser o artigo 12.º e o seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.”

(23) O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do Regulamento (CE) n.º 407/2008.

(24) No anexo III, na coluna da esquerda, é aditado o seguinte:

“Regulamento (CE) n.o 374/2005 do Conselho

(JO L 59 de 5.3.2005, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão

(JO L 203 de 4.8.2005, p. 6)

Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho

(JO L 312 de 29.11.2005, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 530/2007 do Conselho

(JO L 125 de 15.5.2007, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 407/2008 da Comissão

(JO L 122 de 8.5.2008, p. 7)”.

5. No anexo IV, o quadro de correspondência foi adaptado em função das alterações acima mencionadas.

6. A fim de facilitar a sua leitura e exame, é anexado o texto completo da proposta alterada para efeitos de codificação.

ê 2007/2000

(COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (codificação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

(1) O Regulamento do Conselho (CE) n.° 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 2007/2000 Considerando (1)

(2) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica.

ê 2007/2000 Considerando (4) e 1946/2005 Considerando (3) (adaptado)

(3) Espera-se que uma abertura Ö continuada Õ do mercado Ö comunitário para importações dos países dos Balcãs Ocidentais Õ contribua para o processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade.

ê 2007/2000 Considerando (5)

(4) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade através da supressão de todos os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas e da pesca, incluindo os produtos transformados.

ê 2007/2000 Considerando (6)

(5) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um precedente para a política comercial comunitária com outros países terceiros.

ê 2007/2000 Considerando (7)

(6) Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE deve depender da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participarem na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das preferências comerciais autónomas está subordinada ao compromisso dos beneficiários de entabular uma cooperação administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude.

ê 2007/2000 Considerando (8)

(7) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma.

ê 2007/2000 Considerando (9) (adaptado)

(8) A Bósnia e Herzegovina, Ö a Sérvia e Õ o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), (a seguir designado “Kosovo”), preenchem estas condições, pelo que devem ser concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região.

ê 1946/2005 Considerando (5) (adaptado)

(9) As medidas comerciais previstas no Ö presente Õ regulamento devem ter em conta o facto de a Sérvia e o Kosovo constituírem territórios aduaneiros distintos.

ê 1946/2005 Considerando (6)

(10) A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Sérvia[9].

ê 2487/2001 Considerando (5) (adaptado)

(11) A Ö Albânia, a Õ Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia Ö e o Montenegro Õ só continuarão a beneficiar das disposições do presente regulamento na medida em que o regulamento preveja concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais Ö entre a Comunidade e esses países Õ.

ê 2007/2000 Considerando (14)

(12) No que respeita à certificação de origem e aos processos de cooperação administrativa devem aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[10].

ê 2007/2000 Considerando (15)

(13) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao presente regulamento.

ê 2007/2000 Considerando (16) (adaptado)

(14) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].

ê 2007/2000 Considerando (19) (adaptado)

(15) Ö As Õ disposições em matéria de importação Ö previstas no presente regulamento Õ devem ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de Ö 2010 Õ,

ê 2007/2000

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ê 407/2008 Art. 1.°, pt. 1

Artigo 1.º

Regime preferencial

1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.º, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões previstas no artigo 3.º.

3. Os produtos originários da Albânia, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia ou do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e os referidos países.

ê 2007/2000

Artigo 2. o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1.o está sujeito:

a) À observância da definição de produtos originários dada na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, subsecção 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

ê 2007/2000 (adaptado)

b) À abstenção por parte dos países e territórios Ö referidos Õ no artigo 1.o de não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente nem novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de não aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de não introduzirem quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; Ö e Õ

ê 2007/2000

c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efectiva cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude.

ê 2007/2000 (adaptado)

è1 2487/2001 Art. 1.° pt. 3 (adaptado)

2. è1 O direito de beneficiar das disposições preferenciais estabelecidas no artigo 1.o está Ö, sem prejuízo das condições previstas no n.o 1, Õ sujeito à vontade dos países beneficiários de realizarem ç reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

ê 2007/2000

Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 3.º

Produtos agrícolas — contingentes pautais

ê 2487/2001 Art. 1.°, pt. 6 (adaptado)

1. Para Ö determinados Õ produtos da pesca e para os vinhos, Ötais como enumerados no anexo I, Õ originários dos países e territórios referidos no artigo 1.o, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários, indicados para cada produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo.

ê 2007/2000

è1 2487/2001 Art. 1.°, pt. 7, alínea a)

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários dos países e territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de è1 11 475 ç toneladas expressas em peso por carcaça.

O volume do contingente pautal anual de è1 11 475 toneladasç será distribuído entre os países e territórios beneficiários, do seguinte modo:

a) 1 500 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários da Bósnia e Herzegovina;

ê 407/2008 Art. 1.°, pt. 3

b) 9 175 toneladas (peso por carcaça) de produtos "baby-beef" originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.

ê 2563/2000 Art. 1.°, pt. 6,alínea c)

As importações para a Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal.

ê 2007/2000 (adaptado)

Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição constante do anexo II Ö do presente regulamento Õ. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho[12].

ê 407/2008 Art. 1.°, pt. 4

3. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:

a) 12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia e Herzegovina;

b) 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo.

ê 2563/2000 Art. 1.°, pt. 7 (adaptado)

4. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 10.º, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com Ö o procedimento referido no n.° 2 do artigo 8.o Õ.

ê 2007/2000

Artigo 4.º

ê 374/2005 Art. 1.°, pt. 3,alínea a)

Aplicação dos contingentes pautais para os produtos « baby-beef » e para o açúcar

ê 2007/2000 (adaptado)

As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby-beef» serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

ê 374/2005 Art. 1.°, pt. 3,alínea b) (adaptado)

As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 Ö da Nomenclatura Combinada Õ serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho[13].

ê 2007/2000 (adaptado)

Artigo 5.º

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.º Ö do presente regulamento Õ são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

ê 2007/2000

As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

Artigo 6.º

Acesso aos contingentes

Cada Estado-membro assegurará que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 7.º

Poderes de execução

A Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.º, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 4.º e, nomeadamente:

a) As alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric;

b) Os ajustamentos necessários após a conclusão de outros acordos entre a Comunidade e os países e territórios referidos no artigo 1.o.

Artigo 8.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho[14], a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 9.º

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.o 1 do artigo 10.º.

ê 2007/2000 (adaptado)

Artigo 10.º

Suspensão provisória

1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o por parte dos países e territórios Ö referidos no artigo 1.° Õ, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

ê 2007/2000

a) Informado o Comité;

b) Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou consigam que os países e territórios beneficiários cumpram o n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento;

c) Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação das disposições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento por parte do país beneficiário ou território interessado, o que põe em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité, ou prorrogar a medida de suspensão de acordo com o n.o 1.

ê

Artigo 11.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

ê 2007/2000 (adaptado)

è1 1946/2005 Art. 1.°, pt. 4

Artigo 12.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável até è1 31 de Dezembro de 2010 ç.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 407/2008 Art. 1.°, pt. 5 e anexo

ANEXO I

RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO N. o 1 DO ARTIGO 3.º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Volume anual do contingente (1) | Beneficiários | Taxa do direito |

09.1517 | 0301 91 10 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache, e Oncorhynchus chysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe, farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 50 toneladas | Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo | Isenção |

0301 91 90 |

0302 11 10 |

0302 11 20 |

0302 11 80 |

0303 21 10 |

0303 21 20 |

0303 21 80 |

0304 19 15 |

0304 19 17 |

ex 0304 19 19 |

ex 0304 19 91 |

0304 29 15 |

0304 29 17 |

ex 0304 29 19 |

ex 0304 99 21 |

ex 0305 10 00 |

ex 0305 30 90 |

0305 49 45 |

ex 0305 59 80 |

ex 0305 69 80 |

09.1573 | 0301 93 00 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 110 toneladas | Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo | Isenção |

0302 69 11 |

0303 79 11 |

ex 0304 19 19 |

ex 0304 19 91 |

ex 0304 29 19 |

ex 0304 99 21 |

ex 0305 10 00 |

ex 0305 30 90 |

ex 0305 49 80 |

ex 0305 59 80 |

ex 0305 69 80 |

09.1575 | ex 0301 99 80 | Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 75 toneladas | Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo | Isenção |

0302 69 61 |

0303 79 71 |

ex 0304 19 39 |

ex 0304 19 99 |

ex 0304 29 99 |

ex 0304 99 99 |

ex 0305 10 00 |

ex 0305 30 90 |

ex 0305 49 80 |

ex 0305 59 80 |

ex 0305 69 80 |

09.1577 | ex 0301 99 80 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano | 60 toneladas | Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo | Isenção |

0302 69 94 |

ex 0303 77 00 |

ex 0304 19 39 |

ex 0304 19 99 |

ex 0304 29 99 |

ex 0304 99 99 |

ex 0305 10 00 |

ex 0305 30 90 |

ex 0305 49 80 |

ex 0305 59 80 |

ex 0305 69 80 |

09.1561 | 1604 16 00 | Preparação e conservas de anchovas | 60 toneladas | Bósnia e Herzegovina, territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo | 12,5% |

1604 20 40 |

09.1515 | ex 2204 21 79 | Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos | 129 000 hl (2) | Albânia (3), Bósnia e Herzegovina, Croácia (4), antiga República jugoslava da Macedónia (5), Montenegro (6), territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo | Isenção |

ex 2204 21 80 |

ex 2204 21 84 |

ex 2204 21 85 |

2204 29 65 |

ex 2204 29 75 |

2204 29 83 |

ex 2204 29 84 |

(1) Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos países e territórios beneficiários. (2) O volume deste contingente pautal global diminui se o volume do contingente pautal individual aplicável com o número de ordem 09.1588 para determinados vinhos originários da Croácia aumentar. (3) O acesso do vinho originário da Albânia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1512 e 09.1513. (4) O acesso do vinho originário da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589. (5) O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559. (6) O acesso do vinho originário do Montenegro aos contingentes pautais globais está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esse contingente pautal individual está aberto com o número de ordem 09.1514. |

––––––––––––

ê 2007/2000

ANEXO II

DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS «BABY BEEF» REFERIDOS NO N. O 2 DO ARTIGO 3.º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

Código NC | Sub-divisão Taric | Designação das mercadorias |

Animais vivos da espécie bovina: |

– Outros: |

– – Das espécies domésticas: |

– – – De peso superior a 300 kg: |

– – – – Novilhas (bovinos fêmeas, que nunca tenham parido): |

ex 0102 90 51 | – – – – – Destinadas a abate: |

10 | – | Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg (1) |

ex 0102 90 59 | – – – – – Outros: |

11 21 31 91 | – | Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg (1) |

– – – – Outros: |

ex 0102 90 71 | – – – – – Destinados a abate: |

10 | – | Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg (1) |

ex 0102 90 79 | – – – – – Outros: |

21 91 | – | Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg (1) |

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: |

ex 0201 10 00 | – Carcaças e meias carcaças: |

91 | – | Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e meias carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das sínfises públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) |

– Outras peças não desossadas: |

ex 0201 20 20 | – – Quartos denominados «compensados»: |

91 | – | Quartos ditos «compensados», tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das sínfeses públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) |

ex 0201 20 30 | – – Quartos dianteiros separados ou não: |

91 | – | Quartos dianteiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg, apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) |

ex 0201 20 50 | – – Quartos traseiros separados ou não: |

91 | – | Quartos traseiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg, sendo esse peso igual ou superior a 38 kg e inferior ou igual a 68 kg, quando se tratam de cortes ditos «pistola», apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) |

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. |

–––––––––––

é

ANEXO III

Regulamento revogado e lista das suas alterações sucessivas

Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1) |

Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1) |

Regulamento (CE) n.o 2847/2001 da Comissão (JO L 335 de 19.12.2001, p. 9) |

Regulamento (CE) n.° 607/2003 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18) | Apenas o artigo 1° |

Regulamento (CE) n.o 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1) |

Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6) |

Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1) |

Regulamento (CE) n.o 530/2007 do Conselho (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1) |

Regulamento (CE) n.o 407/2008 da Comissão (JO L 122 de 8.5.2008, p. 7) |

–––––––––––

ANEXO IV

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.o 2007/2000 | Presente Regulamento |

Artigo 1°, n.° 1 | Artigo 1°, n.° 1 |

Artigo 1°, n.° 2 | Artigo 1°, n.° 3 |

Artigo 1°, n.° 3 | Artigo 1°, n.° 2 |

Artigos 2° | Artigos 2° |

Artigo 4°, n.° 1 | Artigo 3°, n.° 1 |

Artigo 4°, n.° 2, primeiro parágrafo | Artigo 3°, n.° 2, primeiro parágrafo |

Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 3°, n.° 2, segundo parágrafo, frase introdutória |

Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea a) | Artigo 3°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea a) |

Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea d) | Artigo 3°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea b) |

Artigo 4°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos | Artigo 3°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos |

Artigo 4°, n.° 3 | Artigo 3°, n.° 4 |

Artigo 4°, n.° 4 | Artigo 3°, n.° 3 |

Artigo 6° | Artigo 4° |

Artigo 7° | Artigo 5° |

Artigo 8° | Artigo 6° |

Artigo 9° | Artigo 7° |

Artigo 10° | Artigo 8° |

Artigo 11° | Artigo 9° |

Artigo 12° | Artigo 10° |

Artigo 13° | –––––––––– |

Artigo 14° | –––––––––– |

Artigo 15° | –––––––––– |

Artigo 16° | –––––––––– |

–––––––––– | Artigo 11° |

Artigo 17° | Artigo 12° |

Anexo I | Anexo I |

Anexo II | Anexo II |

–––––––––– | Anexo III |

–––––––––– | Anexo IV |

——————

[1] COM(2003) 537 final de 5 de Setembro de 2003.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

[3] Regulamento (CE) n.° 374/2005 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1). Regulamento (CE) n.° 1282/2005 da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho a fim de ter em conta os Regulamentos (CE) n.° 1789/2003 e (CE) n.° 1810/2004 da Comissão que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6). Regulamento (CE) n.º 1946/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1). Regulamento (CE) n.º 530/2007 do Conselho, de 8 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.º 407/2008 da Comissão, de 7 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 122 de 8.5.2008, p. 7).

[4] Cfr. parecer do Grupo Consultivo de 7 de Novembro de 2003.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

[8] Ver anexo III.

[9] JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.

[10] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[12] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[13] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

[14] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.