COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1995 
COM(95) 105 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3364/94 do Conselho que estabelece, para o ano de 
1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS e 
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3364/94, a Comunidade atribuiu às ilhas Faroe uma 
quota de sarda nas águas comunitárias. 
Na sequência de uma decisão de reduzir o TAC de sarda por motivos biológicos, a 
Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para 
diminuir as quotas de sarda das partes na zona da outra parte. Em consequência, as 
partes acordaram em baixar a quota de captura de sarda das ilhas Faroé nas águas 
comunitárias de 7 410 toneladas para 5 890 toneladas. 
Em consequência, propõe-se alterar o regulamento do Conselho supramencionado. 
J Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de de Março de 1995 
que altera o Regulamento (CE) n° 3364/94 do Conselho que estabelece, para o ano de 
1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que õ Regulamento (CE) n° 3364/94 do Conselho2 reparte, para o ano de 
1995, certas quotas de captura para os navios arvorando pavilhão das ilhas Faroé nas 
águas comunitárias; 
Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé nas divisões CIEM Via, Vile, f e h, para 
1995, uma quota de captura de 7 410 toneladas de sarda; que essa quota deve ser 
reduzida para reflectir a diminuição dõ TAC de sarda para estas zonas; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2o do acordo de 
pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da 
Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro3, as partes realizaram consultas 
a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1995; 
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, 
reduzida a quota de captura supramencionada atribuída às ilhas Faroé; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas 
em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão das ilhas 
Faroé; 
JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 363 de 31.12.1994, p. 50. 
JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io H 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3364/94, os valores relativos às sardas nas 
Divisões CIEM Via, Vile, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo do 
presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. 
O presente regulamenta é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
Quotas de captura das ilhas Faroé para o ano de 1995 
1. Quotas para os navios das ilhas Faroe que pescam na zona comunitária 
(D 
(2) J^ 
Zona de pesca: o t*d d 
Espécies subárea/divisão CIEM . , , . \ 
• (em toneladas) 
Sardas VIa(1), Vile, f, h 5 890(2) 
Ao norte de 56°30'de latitude norte. 
1 000 toneladas das quais podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 
de 1995 nas águas comunitárias da divisão CIEM IVa. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 105 final 
DOGUMENTOS 
PT 03 U 
N.' de catalogo : CB-C0-95-115-PT-C 
ISBN 92-77-87009-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo