Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável

(96/C 82/05)

Em 8 de Agosto de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Dezembro de 1995. Foi relator K. Boisserée.

Na 331ª Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1995), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Conteúdo e objectivo da proposta da Comissão

No âmbito dos programas de apoio à realização de acções nos países em vias de desenvolvimento, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à promoção de «acções nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente». Estas acções estão em consonância com a posição adoptada pela União Europeia na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em Junho de 1992 (no Rio de Janeiro), na qual a Comunidade subscreveu as convenções sobre a biodiversidade, sobre as alterações climáticas e de luta contra a desertificação, bem como o programa de acção da Agenda 21, sem no entanto ter assumido compromissos concretos em relação aos países em vias de desenvolvimento. O objectivo da proposta de regulamento em apreço é o de apoiar, através do desenvolvimento de projectos, as condições para o progresso dos países em vias de desenvolvimento em matéria de «desenvolvimento sustentável» (ver quinto programa de acção da Comunidade Europeia).

A proposta de regulamento prevê a concessão de um total de 13,2 milhões de ECU em 1995 e de 15 milhões de ECU em 1996, devendo as acções prosseguir para lá destes dois anos inicialmente sem limitações de natureza temporal. A eventual versão definitiva do projecto deverá ser elaborada com base nas experiências realizadas. A Comissão justifica a concessão relativamente limitada dos recursos - em comparação com a enorme amplitude do problema - remetendo para acções complementares de outras organizações internacionais destinadas a várias regiões do Mundo (por exemplo, da ASEAN, da ALA e acções no âmbito da Convenção de Lomé). Além disso, o programa é concebido de cada vez como uma ajuda inicial aos beneficiários, devendo o seu âmbito definitivo ser estabelecido em função das experiências realizadas durante os dois primeiros anos.

As acções destinam-se a facilitar a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em questão, e incidem nomeadamente nos domínios seguintes:

- a preservação da biodiversidade;

- a melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos resíduos, às águas residuais, à poluição do ar, etc.;

- a preservação das zonas costeiras;

- a utilização de tecnologias adaptadas aos problemas ambientais no domínio da energia;

- a melhoria das práticas de conservação e de gestão dos solos.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES acolhe favoravelmente esta proposta. O Comité considera que existe coerência entre as acções propostas e as propostas incluídas no quinto programa de acção a favor do ambiente. No ponto 5.1 do seu parecer sobre o balanço intercalar deste programa de acção (parecer de 25 de Outubro de 1995 - doc. CES 1177/95), o CES solicitou explicitamente que a política do ambiente fizesse parte da política europeia de desenvolvimento, de modo a promover «o desenvolvimento durável e compatível com o ambiente» em vastas regiões do Mundo mercê dos meios disponíveis e das experiências realizadas na Europa. O Comité entende que este tipo de acções devem ser completadas por uma lista de normas ecológicas, que deve ser introduzida na política europeia de desenvolvimento; isto é válido especialmente para os investimentos europeus nos países em vias de desenvolvimento.

2.2. O Comité também concorda com a base jurídica dupla (ambiente e desenvolvimento).

2.3. O Comité examinou a questão de saber se os recursos financeiros previstos são suficientes para a realização de um programa de acção de tão grande envergadura. Tendo em conta o volume dos recursos financeiros previstos seria apropriada, em princípio, uma concentração do programa. Todavia, o Comité considera aceitável a proposta da Comissão de prever a possibilidade de tal concentração unicamente após o resultado das experiências da fase inicial e depois de terem sido definidas as prioridades de ano a ano. O Comité lamenta que o projecto de regulamento tivesse sido apresentado muito tarde, e que, por isso, as disposições previstas para as acções a desenvolver durante 1995 praticamente já não pudessem ser aplicadas.

O mesmo é válido para a questão de se saber se deverá ser exigida a participação do beneficiário em cada projecto. Em princípio, esta participação seria oportuna, quanto mais não fosse para garantir que apenas fossem apresentados projectos realmente significativos que também estivessem em conformidade com os verdadeiros interesses do beneficiário e cuja continuidade pudesse, portanto, ser assegurada após o termo das acções. Em relação a este ponto, o Comité aceita porém a referência à flexibilidade necessária na fase inicial, tanto mais que não está prevista qualquer base jurídica para a concessão de recursos financeiros do projecto.

2.4. O Comité aguarda com especial interesse o resultado das experiências que serão realizadas no âmbito do programa durante os primeiros anos, porque poderão condicionar a estrutura futura das acções do ponto de vista da política «do desenvolvimento sustentável» nos países em vias de desenvolvimento. Por isso, o Comité gostaria de ter acesso aos relatórios, inclusivamente às avaliações efectuadas, e de de ter a possibilidade de se pronunciar sobre este assunto. Isto por dois motivos:

- em razão da sua posição em matéria de política do ambiente, sobretudo no que diz respeito aos trabalhos sobre o programa de acção,

- por causa do significado da acção para os meios socioeconómicos dos países em vias de desenvolvimento com os quais o Comité mantém contactos estreitos.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1º

O Comité considera que as «competências técnicas» referidas significam que está prevista a intervenção de peritos na avaliação das novas acções e de acções que já tenham sido realizadas com vista à consecução do objectivo de assegurar a cooperação política no domínio do ambiente entre a Europa e os países em vias de desenvolvimento.

3.2. Artigo 2º

Para estar de harmonia com as disposições da Convenção do Rio, o texto do primeiro travessão do primeiro parágrafo deveria ser redigido como segue:

«preservação da biodiversidade pela:

a) conservação dos ecossistemas e dos «habitats», bem como das espécies e dos recursos genéticos,

b) exploração sustentável dos recursos biológicos,

c) identificação e avaliação dos recursos da biodiversidade;».

O segundo travessão do ponto 1 deveria ser alterado como segue:

«melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos resíduos, às águas residuais, à poluição do ar no contexto do ordenamento do território, bem como à melhoria do abastecimento da água potável».

Em relação ao segundo travessão do ponto 2 do artigo 2º, o CES considera que o desenvolvimento de sistemas jurídicos compatíveis com o ambiente também deverá fazer parte integrante dos instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável. Além disso, o Comité chama a atenção para o facto de que o «desenvolvimento sustentável» e a «integração do ambiente» não constituem exigências complementares, estando antes intimamente associadas.

3.3. No segundo travessão do terceiro parágrafo do artigo 2º, também deverá estar incluída a avaliação das acções.

3.4. Artigo 3º

O Comité parte do princípio de que o facto de os operadores privados estarem incluídos no rol dos beneficiários das ajudas não deverá resultar em quaisquer vantagens competitivas. Por outro lado, o Comité considera desejável que a formulação do artigo 3º esteja em conformidade com o disposto no artigo 251º-A do Acordo sobre a Alteração da Convenção de Lomé IV (4 de Novembro de 1995).

3.5. Artigo 4º

No que diz respeito ao terceiro parágrafo, o Comité refere que, em princípio, seria desejável uma contribuição financeira por parte dos beneficiários das acções (ver ponto 2.3 supra) e que apenas os projectos-piloto deveriam ser dispensados desta contribuição.

3.6. Artigo 6º

Em relação ao terceiro parágrafo, é importante que sejam efectuados controlos nos locais de ambos os participantes nas acções. O Comité considera que, especialmente na sua fase de arranque, são particularmente importantes os controlos orçamentais da execução do programa.

3.7. Artigo 7º

O Comité está interessado em que as considerações da Comissão e do Comité Consultivo tenham em conta as suas experiências adquiridas em matéria de cooperação com os parceiros económicos e sociais nos países em vias de desenvolvimento. O Comité velará por que sejam divulgadas informações sobre este programa por estes parceiros nos países em vias de desenvolvimento.

3.8. Artigo 8º

Ao CES também deveria ser facultado o acesso aos relatórios sobre as acções realizadas. O Comité gostaria de ter a possibilidade de se pronunciar sobre este assunto (ver ponto 2.4).

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER