Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 280/05)

Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Itália (Lácio)

N.o do auxílio: N 54/02

Denominação: Rotas do vinho, do azeite e dos produtos agro-alimentares típicos e tradicionais

Objectivo: Auxílios destinados à promoção dos produtos agrícolas e aos investimentos ligados à sua comercialização

Base jurídica: Legge 3 agosto 2001 n. 21 "Disciplina delle strade del vino, dell'olio d'oliva e dei prodotti agroalimentari tipici e tradizionali"

Orçamento: Cerca de 510000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante os auxílios

Duração: Indeterminada

Outras informações: Os auxílios que não dizem respeito a actividades ligadas à produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado são concedidos em conformidade com a regra de minimis, prevista no Regulamento (CE) n.o 69/2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 112/02

Denominação: Auxílios no sector da horticultura

Objectivo: Promover os agrupamentos de produtores no sector da horticultura através de auxílios à sua constituição

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se regula el reconocimiento de las agrupaciones de productores de plantas vivas y productos de la floricultura y se establecen medidas de apoyo a su constitución y funcionamiento

Orçamento: Para 2003: 0,36 milhões de euros, para 2004: 0,72 milhões de euros, para 2005: 1,08 milhões de euros, para 2006: 1,44 milhões de euros e para 2007: 1,80 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % no primeiro ano

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Itália (Puglia)

N.o do auxílio: N 144/02

Denominação: Auxílios aos produtores de carne de bovino para a introdução de um sistema de rotulagem

Objectivo: Auxílios para assistência técnica, programas de qualidade, investigação e desenvolvimento para o melhoramento da qualidade, promoção e publicidade

Base jurídica: Legge Regionale 14 del 31.5.2001, articolo 23 "Realizzazione di un sistema di etichettatura delle carni bovine"

Orçamento: 438988,37 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante a medida, conforme especificado na carta ao Estado-Membro

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Itália (Liguria)

N.o do auxílio: N 216/02

Denominação: Criação de um organismo do sector da floricultura em Liguria

Objectivo: Auxílios para os estudos, o projecto de qualidade e a criação de um organismo do sector da floricultura

Base jurídica: Legge Regionale 30 novembre 2001 n. 42 "Istituzione del distretto florovivaistico del Ponente"

Orçamento: 7746,85 euros para o primeiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % das despesas elegíveis, até 100000 euros por beneficiário e por período de três anos e 100000 euros por período de três anos para a constituição do organismo (auxílio de minimis)

Duração: Indeterminada

Outras informações: Os auxílios que não dizem respeito a actividades ligadas à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas abrangidos pelos anexo I do Tratado são concedidos em conformidade com a regra de minimis prevista no Regulamento (CE) n.o 69/2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 227/02

Denominação: Auxílios para o desenvolvimento dos sistemas de traçabilidade no sector agro-alimentar

Objectivo: Promover a introdução na região dos sistemas de rastreabilidade voluntária dos produtos agrícolas e alimentares para garantir a segurança dos géneros alimentares, assegurar o direito à informação dos consumidores, chamar a atenção para a origem e a qualidade dos produtos e aperfeiçoar a organização do ciclo de produção através da valorização e da inovação tecnológica

Orçamento: Orçamento de cerca de 15 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio por beneficiário individual é de 40 %, com um limite máximo de 100000 euros por beneficiário e por período de três anos, e de 900000 euros por projecto. No caso das pequenas e médias empresas, a taxa máxima não poderá ser superior a 40 %

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Itália (Friuli - Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 302/02

Denominação: Medidas a favor dos investimentos estruturais no sector zootécnico

Objectivo: Promover o melhoramento da produção e da qualidade dos produtos à base de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala, através do auxílio à realização de investimentos nas explorações de produção leiteira

Orçamento: 476173,26 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas. Para estes dois casos está previsto um complemento de 5 % para os jovens agricultores

Outras informações: O auxílio é concedido "una tantum"

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Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 336/02

Denominação: Auxílios no quadro de contratos no âmbito do plano Estado-regiões (CPER) a favor dos sectores das frutas e legumes frescos ou transformados, dos produtos hortícolas, do tabaco, da batata e dos produtos especializados

Objectivo: Apoiar as acções de investigação e experimentação, bem como favorecer o melhoramento da qualidade, o desenvolvimento da agricultura biológica e a estruturação das empresas a jusante

Orçamento: 100,4 milhões de euros para o período do contrato no âmbito do plano (2000-2006), assegurando uma contribuição anual de 14,3 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com as medidas

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 17.10.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 851/01

Denominação: Regulamento, de 22 de Novembro de 2002, relativo aos investimentos para a criação biológica de suínos

Objectivo: Conversão para a criação biológica de suínos

Base jurídica: Investeringsregeling biologische varkenshouderij van 22 november 2001 (LNV)

Orçamento: 4000000 de euros em 2001; 2000000 de euros a partir de 2002

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %, no máximo

Duração: Indeterminada

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