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PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/14

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 115/08

O Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector denominado Terschelling-Noord.

O sector que é objecto do pedido está situado na província da Frísia e nas águas territoriais, sendo delimitado:

a) Pela linha recta descrita no anexo à Lei relativa à Exploração Mineira, desde a intersecção mencionada na alinha c) até ao ponto B;

b) Seguidamente, pelas linhas rectas entre os pares de pontos B-C, C-D e D-E;

c) Seguidamente, pela linha recta desde o ponto E, passando pelo ponto A, até à intersecção com a linha descrita no anexo à Lei relativa à Exploração Mineira.

Os pontos extremos daqueles segmentos têm as seguintes coordenadas:

Ponto X Y A 146247,00 606380,00 B 151335,37 608214,05 C 151333,38 605516,38 D 153281,09 601853,26 E 150834,00 601086,00

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o Levantamento Topográfico Nacional (Rijks Driehoeksmeting — RD).

Com base nesta delimitação, a superfície é de 23,48 km2.

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector delimitado pelos pontos e coordenadas supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei relativa à Exploração Mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/16

Comunicação do Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 115/09

O Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos numa parte do sector K1 da carta constante do anexo 3 do Regulamento da Exploração Mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245), adiante designada por subsector K1c).

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei da Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação convida os interessados a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no subsector K1c da plataforma continental dos Países Baixos.

O subsector K1c é delimitado pelos arcos de paralelo definidos pelos pares de vértices A-B, C-D, E-F e G-H, pelos arcos de meridiano definidos pelos pares de vértices B-C, D-E e A-H e pelo arco de grande círculo que une os vértices F e G.

As coordenadas dos referidos vértices são as seguintes:

Vértice ° ′ ′′Este ° ′ ′′Norte A 3 0 0,000 54 0 0,000 B 3 20 0,000 54 0 0,000 C 3 20 0,000 53 53 28,700 D 3 13 0,000 53 53 28,700 E 3 13 0,000 53 50 0,000 F 3 9 10,000 53 50 0,000 G 3 4 35,000 53 55 55,000 H 3 0 0,000 53 55 55,000

A posição destes vértices é definida pelas respectivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do sistema europeu de referência terrestre.

O subsector K1c tem 274 km2 de superfície.

O Ministro da Economia, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE são explicitados na Lei da Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e devem ser enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van P. Jongerius, Themacoördinator mijnbouw en mijnbouwklimaat directie Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo número de telefone +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/4

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/221/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a Costa do Marfim

2011/C 108/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo II à Decisão 2011/221/PESC do Conselho (1), que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, e no Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union General Secretariat TEFS Coordination Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 93 de 7.4.2011, p. 20.

(2) JO L 93 de 7.4.2011, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/22

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 93/11

O Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector denominado IJsselmuiden.

Este sector fica situado na província de Overijssel e é delimitado pelas linhas rectas que unem os pares de pontos A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G e A-H e pela linha de delimitação entre as províncias de Overijssel e Gelderland entre os pontos H e G.

As coordenadas destes pontos são as seguintes:

Ponto X Y A 188000,00 512000,00 B 204982,97 512000,00 C 208443,86 507940,65 D 222164,41 507699,42 E 231525,76 500038,73 F 220500,00 500000,00 G 204662,32 490949,90 H 188000,00 503826,19

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o Levantamento Topográfico Nacional (Rijks Driehoeksmeting — RD).

Com base nesta delimitação, a superfície é de 447,04 km2.

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector delimitado pelos pontos e coordenadas supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos, Agricultura e Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.o s 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei relativa à Exploração Mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/3

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

2011/C 90/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas, entidades e organismos que figuram no Anexo à Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e no Anexo ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egipto.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas, entidades e organismos objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes, como indicado nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. O requerimento pode ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/169/PESC, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 269/2011, relativo a medidas restritivas contra a República da Guiné

2011/C 90/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2011/169/PESC do Conselho (1) e no Anexo ao Regulamento (UE) n.o 269/2011 do Conselho (2), relativo a medidas restritivas contra a República da Guiné.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho (3) e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (4).

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para cobrir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 59.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 1.

(3) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(4) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/9

Acto da República Francesa que institui uma cotização a cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco

2011/C 90/08

A presente publicação observa o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23)

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PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/7

Acto da República Francesa que institui uma cotização a cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco

2011/C 90/07

A presente publicação observa o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23)

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PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/4

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho

2011/C 90/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam dos Anexos I a V da Decisão 2010/639/PESC do Conselho (1) tal como alterada pela Decisão 2011/69/PESC do Conselho (2) e dos Anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho (3) que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídas nas listas de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2011/69/PESC do Conselho, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios internet referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 84/2011 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos [cf. artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 84/2011 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006].

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

(2) JO L 28 de 2.2.2011, p. 40.

(3) JO L 28 de 2.2.2011, p. 17.

(4) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 90/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes do Anexo à Decisão de Execução 2011/175/PESC do Conselho (1) que dá execução à Decisão 2011/137/PESC do Conselho, e do Anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 272/2011 do Conselho (2) que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 204/2011 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 95.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/2

Projecto de orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2011 — Posição do Conselho

2011/C 85/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (3);

— Em 14 de Janeiro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2011,

DECIDE:

Artigo único

Em 15 de Março de 2011, foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2011.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 68 de 15.3.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 77/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo à Decisão de Execução 2011/156/PESC do Conselho (1) e do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2011 do Conselho (2) relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho (3) e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (4) relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 64 de 11.3.2001, p. 29.

(2) JO L 64 de 11.3.2001, p. 13.

(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(4) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.