Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1999/C 59/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, para atender às condições particulares em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lote dos vinhos neste Estado-membro;

Considerando que, por uma derrogação temporária, é oportuno fixar a um nível inferior a acidez total dos vinhos de mesa nas determinadas zonas vitícolas;

Considerando que, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas disposições a que se refere o artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2) por mais uma campanha;

Considerando que o n.° 4 do artigo 46.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1998/1999; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 822/87 prevê, no n.° 5 do seu artigo 65.°, que, durante a campanha vitícola de 1998/1999, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; que, dada a importância do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário que na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos em conta os trabalhos em curso no Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); que, por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CEE) n.° 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No n.° 5, terceiro parágrafo, do artigo 16.°, os termos «entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999» são substituídos por «entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000».

2. No artigo 39.°:

- no n.° 10, primeiro e segundo parágrafos, os termos «1998/99» são substituídos por «1999/2000»,

- no n.° 11, os termos «1998/99» são substituídos por «1999/2000».

3. No n.° 4 do artigo 46.°, os termos «1998/99» são substituídos por «1999/2000»

4. No n.° 5 do artigo 65.°, a data «1 de Abril de 1999» é substituída por «1 de Abril de 2000», e a data «1 de Setembro de 1999» é substituída por «1 de Setembro de 2000»

5. No ponto 13 do anexo I, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, os vinhos de mesa produzidos na Grécia, França, Itália, Portugal e nas partes espanholas das zonas vitícolas C, que não as Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem como nas províncias de Guipúzcoa e Biscaia, introduzidos para consumo, respectivamente no mercado da Grécia, França, Itália, Portugal e Espanha, podem ter um teor da acidez total não inferior a 3,5 g/l, e expresso em ácido tartárico.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.