COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 175 final 
Bruxelas, 6 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais 
celebrados pelos Estados-membros com países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do artigo 3o da decisão do Conselho de 16 de Dezembro 
de 1969^^ relativa á uniformização progressiva dos acordos 
respeitantes às relações comerciais dos Estados-membros com os 
países terceiros e á negociação dos acordos comunitários, a 
Comissão propõe ao Conselho autorizar os Estados-membros a 
prorrogarem ou a reconduzirem tacitamente os acordos comerciais 
apensos á proposta da decisão do Conselho em anexo. 
Trata-se da segunda fracção 1992 ou seja, de acordos cuja 
expiração ou prazo de denúncia se situa no período compreendido 
entre 1 de Maio de 1992 e 31 de Julho de 1992. 
A consulta prévia prevista pelo artigo 2o desta decisão foi feita 
através de procedimento escrito, no termo do qual, em 12.3.1992, 
se verificou estarem preenchidas as condições que permitem 
considerar a prorrogação destes acordos pelo período de um ano. 
Por outro lado, os serviços da Comissão verificaram igualmente 
que a prorrogação dos acordos em causa não tem qualquer impacto 
para as PME bem como para a criação de postos de trabalho. 
A Comissão considera aliás oportuno salientar que as propostas 
com vista a autorizar os Estados-membros a reconduzirem ou a 
prorrogarem por mais um ano determinados acordos retomados nesta 
fracção, em nada prejudicam a posição que a Comissão seria levada 
a assumir aquando do próximo termo de vigência dos acordos em 
questão. 
(1) JO n° L 326 de 29.12.1969, p. 39. 
, Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais 
celebrados pelos Estados-mcmbros com países terceiros 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e. nomeadamente, o seu artigo 1 13?, 
Tendo em conta a Dccisã.0 69/494/CEE do Conselho, de 
16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização 
progressiva dos acordos relativos às relações comerciais 
dos Estados-mcmbros com países terceiros e à negociação 
dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu 
artigo-3?. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos 
enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita 
para além do período de transição foi autorizada em 
último lugar pela Decisão 91/374 /CEE (2); 
Considerando que os Estados-mcmbros interessados soli­
citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a 
fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer­
ciais convencionais com os países terceiros em causa ; 
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí­
nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de 
acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de 
autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente 
nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ; 
que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar 
a obrigação dos Estados-mcmbros de evitarem c, se for 
caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis­
tentes entre estes acordos e as disposições de direito 
comunitário ; 
Considerando, por outro lado, que as disposições dos 
acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem 
constituir, durante o período considerado, um entrave à 
realização da política comercial comum ; 
Considerando que os Estados-mcmbros interessados 
declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes 
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações 
comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferencia dos aspectos comerciais destes acordos para 
acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, 
durante p período considerado, a adopção das medidas 
necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de 
importação dos Estados-membros ; 
Considerando que, na sequência das consultas previstas 
no artigo 2°. da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir­
mando as declarações já referidas dos Estados-membros 
interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar 
expressa ou tacitamente não constituem, durante o 
período considerado, um entrave à realização da política 
comercial comum ; 
Considerando que, nestas condições estes acordos podem 
ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um 
período limitado. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1° 
Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos 
Estados-mcmbros com países terceiros e enumerados no 
anexo podem, até à data indicada em frente de cada um 
deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí­
nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os 
países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi­
ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') )0 n° L 326 de 2V. 12. 1569, p. 39. 
(••) IO n? 
I 202-ic- 25.7.1991 p. 46. 
% 
ANEXO — BILAG — ANHANG — fJAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — DIJLAGE — ANEXO 
Esodo miembro 
Medlemssut 
Mttgliedstaat 
Kp&Toe uéÀo; 
Member State 
État membre 
Stato «nembro 
Lid-Staat 
Estado-menibro Pais «crcero 
Tredfcland 
Drfttlaod 
Tpttu x<ipa 
Third country 
Pays tiers 
Pacsc («no 
Derde land 
Pais terceiro Naturaleza y fccha del Acuerdo 
Aftakos art og datering 
Art uod Datum des Abkommens 
OOcrq «ou r|ucpo(tnvta rq; ovu^aivtae, 
Type and date ot Agrecment 
Nature et date de raccord 
Natura < data dcU'accordo 
Aard en datum van hct akkoord 
Natureza e data do acordo Prorrogado o 
tâcitatnenie 
reeônducido hasta <1 
Udl«b «Cter (brlarngclsc 
«lier stilttcnde 
videreforelse 
Ablaut nach 
Vertângerung odcr 
stiïtsctrwcigcndcr 
Vertângerung 
^Hjiepofinvia XfiÇcaç. 
•carôxtv rnç xapaxà-
OCatÇ q THÇ Ot«*XT|p&C. 
orvavcdKlcoç 
Prolonged or tacitly 
rcnewed until 
Échéance après 
prorogation ou 
tacite reconduction 
Scadenxa dopo la 
proroga o il 
cacko rinnovo 
Vervaldatum na al 
dan nict stilrwijgcndc 
vcrlcnging 
Prorrogado ou 
taokamente 
renovado até 
(1) <*) (3) <<) 
BENELUX Israël 
Philippines/ 
Filippi/nen Accord commercial/Handelsakkoord 29. 8. 1958 
Accord commercial/Handelsakkoord 14. 3. 1967 31. 8. 1993 
11. 10. 1993 
ITALIA 
DANMARK 
DFUTSCHI.AND 
IAAAAA 
1 M'ANA Cuba 
índia 
Líbano 
Svizzera 
Yemen r 
Cameroun 
Ukuadoí 
Kolumbien 
U(K»Ç«Xio 
AtStomo 
At 6a voe, 
At6rpia 
Mfi/KÓ 
II S;ilv;,<|0. 
N' l< .11 .IJMj:' 
S«-nrr.:il Scambio di note 
Accordo commerciale e 
scambio di lettere 
Accordo commerciale 
Accordo commerciale 
Protocollo addizionale (ai trattato 
d*amicizia e di relazioni economiche 
dei 4. 9. 1937) 
Handcisaftalc 
Handelsabkommeri 
1 landelsabkomn>en 
l.jinopucíj crup<jKi)vío 
LpnOplKlJ 0"0}l<JXi)VÍG 
L|ijiopncrj ouu<(Xí)via 
l[pwop«»n'j oU|jq>íi)v'io 
l|lJlt)piKt] OU)J<pO)VÍO 
A< ucido (xmiCKul 
Convénio <lo Coopci.ii lón !:< oii'-mu .• 
A< >I<M<)<I Comeu ÍA\ 9. 
6. 
7. 
4. 
21. 
5. 
8. 
1. 
9. 
9 
22. 
3. 
29 
12 
2 
•' 
l >. 9. 1950 
10. 1959 1 
7. 1964 I 
II. 1955 
10. 1950 
10. 1959 
10. 1962 
8. 1953 
1 1. 1957 
6 1975 
6 1959 
7. 1958 
6 1973 
4. 1960 
12 I9K2 
.1 197/; 
1 1 I97.S 8. 
30 
10. 
31. 
31. 
7. 
15. 
10. 
7. 
22. 
2 
29. 
70 
23 
2 
3 9. 
6. 
9. 
10. 
12. 
10. 
10 
II. 
7 
6 
5 
6 
6 
9 
9 
10 1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1993 
1997 
1993 
1992, 
1 993 
1992. 
CI 
PORTUGAL 
UEBL/8LEU <2) 
Argélia 
Brasil 
México 
Guiné-Bissau 
Marrocos 
Zimbabwe 
Mexícjue/Mexioo (3) 
Acordo Comercial 
Acordo de Comércio 
Acordo Económico e Comercial 
Acordo Comercial 
Acordo Comercial 
Acordo Comercial 
Accocd commercial/Handelsakkoord 16. 
7. 
28. 
13. 
28. 
10. 
16. 6. 1976 
9. 1966 
8. 1980 
I. 1978 
1. 1977 
9. 1982 
9. 1950 15. 1 
6. 
27. 
12. 
27. 
9. 
U-0. 1993 
9. 1993 
8. 199^ 
I- 1993 
1. 199^ 
9. 1993 
9. 199£ 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 175 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-92-190-PT-C 
ISBN 92-77-43794-4 
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