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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA À DEFINIÇÃO DO TERMO «INTERLIGAÇÃO»

No âmbito da reformulação da Diretiva Eletricidade e do Regulamento Eletricidade, a Comissão toma nota do acordo dos colegisladores de retomar a definição do termo «interligação» utilizada na Diretiva 2009/72/CE e no Regulamento (CE) n.o 714/2009. A Comissão concorda que os mercados da eletricidade são diferentes de outros mercados, como o mercado do gás natural, na medida em que, por exemplo, comercializam produtos que, atualmente, não podem ser facilmente armazenados e são produzidos numa grande variedade de instalações de produção, incluindo instalações a nível da distribuição. Por conseguinte, o papel das ligações com países terceiros no setor da eletricidade ou no setor do gás difere significativamente, podendo ser escolhidas abordagens regulamentares diferentes.

A Comissão analisará mais pormenorizadamente o impacto deste acordo e fornecerá orientações sobre a aplicação da legislação, se necessário.

Por motivos de clareza jurídica, a Comissão gostaria de salientar o seguinte:

A definição de «interligação» acordada na Diretiva Eletricidade refere-se ao equipamento utilizado para interligar as redes elétricas. Esta formulação não estabelece uma distinção entre diferentes quadros regulamentares ou diferentes situações técnicas, pelo que, a priori, inclui todas as ligações elétricas às redes de países terceiros no âmbito de aplicação. No que diz respeito à definição de «interligação» acordada no Regulamento Eletricidade, a Comissão sublinha que a integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores das redes, os participantes no mercado e as entidades reguladoras. Embora o âmbito das regras aplicáveis possa variar em função do grau de integração no mercado interno da eletricidade, uma integração estreita de países terceiros no mercado interno da eletricidade, como a participação em projetos de acoplamento de mercados, deve basear-se em acordos que imponham a aplicação do direito da União nessa matéria.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0445/2018),
1.

Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
8)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar os atos delegados referido referidos no artigo 6.o, n.o 3-A, no artigo 17.o-A, n.o 3-A e no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão por período indeterminado um prazo de cinco anos , a partir contar de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. [Alt. 33] 3. A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 3-A, no artigo 17.o-A, n.o 3-A, e no artigo 19.o, n.o 2, pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 34] 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 3-A, do artigo 17.o-A, n.o 3-A, e do artigo 19.o, n.o 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 35]
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0509/2018),
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0376/2018),
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0377/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0417/2018),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
4. Sem prejuízo do artigo 25.o, n.o 4, a duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.o 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.o 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.

«4. A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.o 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.o 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.»
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0389/2018),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TA(2018)0219

Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da ComunidadeEuropeia ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (05700/1/2018 – C8-0168/2018 – 2013/0103(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2020/C 76/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05700/1/2018 – C8-0168/2018),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0192),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o-A do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A8-0182/2018),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 443 de 22.12.2017, p. 934.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 91.o, 100.o, 207.o, 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0038/2018),
(1) As regras relativas às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), conforme estabelecidas atualmente na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) visam preservar o funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência. As regras foram concebidas há mais de duas décadas com base no princípio do país de origem. No seu plano de ação sobre o IVA (2) e no acompanhamento deste (3), a Comissão anunciou a sua intenção de adaptar essas regras a um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) entre os Estados-Membros que assentaria na tributação no Estado-Membro de destino.

(1) As regras relativas às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), conforme estabelecidas atualmente na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4) visam preservar o funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência. As regras foram concebidas há mais de duas décadas com base no princípio do país de origem e já não são adequadas. No seu plano de ação sobre o IVA (5) e no acompanhamento deste (6), a Comissão anunciou a sua intenção de adaptar essas regras a um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) entre os Estados-Membros que assentaria na tributação no Estado-Membro de destino.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0119/2018),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TA(2018)0318

Equivalência das inspeções no terreno ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas no Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e sementes de cereais produzidas no Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Moldávia (COM(2017)0643 – C8-0400/2017 – 2017/0297(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 433/25)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0643),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0400/2017),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2018 (1),

— Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 39.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0253/2018),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente,

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 227 de 28.6.2018, p. 76.
P8_TA(2018)0097

Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0482 – C8-0331/2016 – 2016/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 390/27)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0482),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0331/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 23 de março de 2017 (2),

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de janeiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0208/2017),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue ( 3 )

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 103.

(2) JO C 272 de 17.8.2017, p. 36.

(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de junho de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0256).
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0338/2017),
P8_TA(2018)0061

Execução do protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (14532/2017 – C8-0444/2017 – 2017/0213(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

(2019/C 162/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14532/2017),

— Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0444/2017),

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0034/2018),

1. Aprova o projeto de decisão do Conselho;
No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo.

No exercício da sua competência ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, as autoridades dos Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha a oportunidade real e efetiva de as exprimir livremente durante o processo , em conformidade com o direito processual nacional, o artigo 24 . o, n.o 1, da Carta, e conforme o disposto no artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Recomendação do Conselho da Europa aos países membros sobre a participação de crianças e jovens com menos de 18 anos (1-A). As autoridades devem documentar as considerações tecidas a este respeito na decisão.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0343/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0230/2017),
P8_TA(2017)0387

Autorização à França de aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (COM(2017)0297 — C8-0212/2017 — 2017/0127(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 346/42)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0297),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0212/2017),

— Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0304/2017),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.o do Regimento,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0519/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0527/2016),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0523/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0171/2016),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0476/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e dos artigos 180.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo da alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0214/2016),