N? C 328/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 86 
privada (por exemplo, as consequências da racionaliza­
ção resultantes dos sistemas de banco ao domicilio 
(home-banking)), a recolha de informações pessoais 
vindas de diversos bancos de dados, a gravação de 
dados telefónicos, o reconhecimento automático da 
fala, o controlo da escuta televisiva). Por outro lado, 
esta evolução oferece igualmente possibilidades técnicas 
no que respeita a segurança dos dados pessoais. 
3.6.1. O Comité propõe que as administrações com­
petentes procedam a uma informação mais intensa e 
reforcem o debate público nesta matéria com o objec­
tivo de apaziguar os receios e a desconfiança da popula­
ção e desenvolver mormemente os requisitos jurídicos 
necessários à protecção da vida privada e das informa­
ções pessoais. A aplicação política das novas possibili­
dades oferecidas pela ISDN dependerá em larga medida 
da maneira como estas questões serão resolvidas. O 
esforço das actividades promotoras, preconizado na 
recomendação, deveria tomar mais em consideração 
este especto, e isto na base de disposições legais e sociais 
mais sólidas. 
O Comité aprova a proposta de directiva sem prejuízo 
das observações seguintes: 
1. A Secção VIII da directiva do Conselho, de 20 
de Dezembro de 1985, que coordena as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­
tes a certas organizações de investimento colectivo em 
(») JO n9 C 129 de 28. 5. 1986, p. 5. 3.6.2. Além disso, o Comité vê vantagens na instala­
ção de redes de serviços integrados, entre outras no que 
diz respeito aos métodos de investigação e à salvaguarda 
dos recursos naturais (por exemplo, economia de papel, 
graças aos catálogos e listas electrónicas; economia 
de energia, a longo prazo, graças à substituição dos 
emissores de televisão, substituição do cobre pelo silí­
cio). Este aspecto deveria também ser tomado em linha 
de conta nas análises promotoras. 
3.7. Tal como a Comissão, também o Comité reco­
nhece a estreita dependência existente entre a aceitação 
dos novos serviços e a aplicação da tarifa. Durante a 
fase de transição da rede analógica para a rede digital, 
conviria manter o montante das taxas até hoje, e isto 
apesar do aumento dos investimentos necessários ao 
longo desta fase. No entanto, só um mercado que se 
desenvolva de modo autónomo permitirá obter presta­
ções de serviço e terminais a preços vantajosos. 
valores mobiliários (OICVM), coloca sob a responsabi­
lidade das OICVM certas obrigações a efectuar nos 
Estados-membros que não sejam aqueles onde as orga­
nizações estão situadas, a partir do momento em que 
seja aí que elas transmitam as suas partes sociais. O 
adquirente de partes sociais de uma OICVM pode, 
em caso de litígio relacionado com a observância do 
disposto nesta secção VIII da directiva, recorrer ao 
tribunal competente da sede da OICVM, e isto por 
força do artigo 2o. da Convenção de Bruxelas, de 27 de 
Setembro de 1968, celebrada entre os Estados-membros Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do 
Conselho no que se refere à competência jurisdicional relativa aos litígios resultantes da 
transmissão de partes sociais de certas organizações de investimentos colectivos em valores 
mobiliários (OICVM) í1) 
86/C 328/06) 
Em 7 de Maio de 1986 e em conformidade com o artigo 198° do Tratado, o Conselho decidiu 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 9 de Julho de 1986, com base no relatório 
do Sr. De Bruyn. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 239? sessão plenária, reunião de 17 de 
Setembro de 1986, adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte: 
22. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 328/13 
da Comunidade Económica Europeia e relativa à com­
petência jurisdicional e à execução das decisões em 
matéria civil e comercial. 
2. O adquirente de partes da OICVM pode igual­
mente accionar a OICVM no tribunal competente 
baseado no seu próprio domicílio e em aplicação do 
n9 1 do artigo 59 da mesma convenção que prevê esta 
possibilidade « em matéria contratual, perante o tribu­
nal da zona onde a obrigação foi ou deve ser execu­
tada». Dado que a secção VIII da directiva de 20 de 
Dezembro de 1985 prescreve às OICVM certas obriga­
ções a cumprir no Estado-membro onde se efectua 
a transmissão das partes sociais, é evidente que esta 
disposição da Convenção de Bruxelas pode ser invo­
cada. 
1. O Comité aprova as propostas da Comissão. 
Considera que a redução dos controlos técnicos e admi­
nistrativos nas fronteiras bem como a facilidade da 
passagem das fronteiras em relação aos meios de trans­
porte apresentam grandes vantagens para uma fluidez 
(') JO nVC 183 de 22. 7. 1986, p. 8.' 3. O Comité aprova a possibilidade de o litígio poder 
ser apresentado perante o tribunal do Estado-membro 
onde se procedeu à aquisição das partes sociais, Estado-
-membro hipoteticamente diferente daquele onde esteja 
situada a sede da OICVM e daquele onde esteja domici­
liado o adquirente. 
4. Todavia, seria conveniente precisar que a disposi­
ção do n9 1 do artigo 489 A só é de aplicação, se a 
OICVM tiver efectuado a transmissão das suas partes 
sociais, no contexto da secção VIII da directiva de 20 
de Dezembro de 1985, no Estado-membro em que as 
partes sociais foram adquiridas. 
5. O Comité considera que a proposta de directiva 
não se aplica, se a aquisição tiver sido efectuada na 
Bolsa. É evidente que, se o agente de câmbio for um 
comissário no sentido do direito comercial, o adqui­
rente, aquando de uma aquisição na Bolsa, não conhece 
a outra parte contratante. 
da circulação das mercadorias e para a liberdade de 
comércio no interior da Comunidade. 
2. Na opinião do Comité, estas propostas contri­
buem para reduzir substancialmente, nas fronteiras e 
no âmbito dos transportes intercomunitários de merca­
dorias, as paragens do condutor e do seu veículo, e para 
facilitar as formalidades administrativas aduaneiras na Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a 
— proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/181/CEE, 
que determina o âmbito de aplicação do n9 1, alínea d) do artigo 149 da Directiva 77/ 
388/CEE, no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas 
importações definitivas de bens 
e a 
— proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/297/CEE relativa à uniformi­
zação das disposições relativas à admissão em franquia do combustível contido nos 
reservatórios dos veículos automóveis utilitários (*) 
(86/C 328/07) 
Em 18 de Julho de 1986 e em conformidade com os artigos 759 e 1009 do Tratado CEE, o 
Conselho decidiu submeter ao Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre ós 
propostas supramencionadas. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre este assunto, adoptou o seu parecer em 10 de Setembro de 1986 com base no 
relatório do Sr. Binnenbruck. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 239? sessão plenária, reunião de 17 de 
Setembro de 1986, adoptou o parecer seguinte: