PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/154

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Medidas preventivas para a proteção das crianças contra abusos sexuais» (aditamento a parecer)

2012/C 24/33

Relatora: Madi SHARMA

Em 20 de Janeiro de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre as

Medidas preventivas para a protecção das crianças contra abusos sexuais. (aditamento a parecer)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 31 de Agosto de 2011.

Na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 79 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE condena firmemente qualquer abuso sexual de crianças e saúda o empenhamento da Comissão em reforçar a determinação da Europa no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças, bem como à pornografia infantil, através da elaboração de uma nova directiva neste âmbito.

1.2 Num parecer anterior (1), o CESE formulou recomendações sobre a directiva proposta. Embora a prevenção seja um objectivo da directiva, esta não lhe dedicou atenção suficiente. A prevenção a múltiplos níveis é fundamental para a protecção das crianças. As crianças vítimas de abusos sexuais sofrem não só uma intolerável violação da sua integridade física, como também terríveis consequências sociais, emocionais e psicológicas dessa violação ao longo de toda a sua vida. O presente aditamento a parecer propõe-se avançar com recomendações em matéria de prevenção.

1.3 O CESE reitera o seu apelo aos Estados-Membros e à União Europeia, no âmbito do novo Tratado de Lisboa, para que assinem e ratifiquem urgentemente a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (2) e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (3), de forma a reforçar a capacidade da UE para prevenir o abuso sexual de crianças.

1.4 A União Europeia deve desenvolver em todos os Estados-Membros uma abordagem coerente e uniforme da prevenção do abuso sexual de crianças. O CESE insta a Comissão Europeia a liderar a execução de uma estratégia da União Europeia de prevenção do abuso sexual de crianças destinada a estabelecer uma perspectiva clara no âmbito da qual os Estados-Membros da União Europeia se empenharão em proteger e zelar pelos direitos das suas crianças. Os objectivos da estratégia devem articular-se em torno dos quatro eixos seguintes: 1. Educação — Programas educativos de sensibilização para crianças — Formação e apoio para profissionais e voluntários — Formação para profissionais da comunicação social — Programas de parentalidade positiva para os pais — Utilização segura da Internet 2. Aplicação da lei e outras estruturas de apoio — Investigação (controlo da integridade de pessoas que lidam com crianças) — Linha de apoio para crianças desaparecidas — Sistema de alerta para crianças desaparecidas — Sistema internacional de aplicação da lei 3. Papel da sociedade civil — Mais meios financeiros para desenvolver os programas existentes — Campanha de sensibilização do público 4. Investigação e normas — Centro de Informação Europeu — Pontos de vista e opiniões das crianças — Normas de segurança para a Internet e remoção de conteúdos pedopornográficos.

1.5 As medidas constantes do presente parecer não são exaustivas (4). O CESE saúda o trabalho de muitos actores da sociedade civil, nomeadamente de ONG, no domínio da adopção dessas medidas preventivas. Os exemplos de boas práticas são demasiados para enumerá-los aqui, mas são inestimáveis pelos ensinamentos que deles podem ser extraídos. Por esse motivo, o CESE criou uma base de dados com informações pertinentes (5).

2. Contexto e objectivos

2.1 As medidas preventivas devem ter por principal objectivo a erradicação do abuso sexual de crianças. Os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança devem estar subjacentes a todas as políticas neste domínio. Nos termos da Convenção, uma criança é qualquer pessoa com menos de 18 anos.

2.2 O abuso sexual de crianças pode assumir muitas formas: incesto e abuso sexual, pornografia, prostituição, tráfico, corrupção e agressão sexual por parte de outras crianças ou adolescentes (6). O abuso deve ser combatido a vários níveis: local, nacional, europeu e mundial. As medidas preventivas devem ser coordenadas e coerentes a todos estes níveis e ser constantemente acompanhadas, para serem compatíveis com estruturas em evolução e com as melhores práticas, e poderem fazer face às novas modalidades de abuso de crianças (relacionadas com novas tecnologias).

2.3 As crianças são particularmente vulneráveis a todas as formas de abuso e têm mais probabilidade de serem vitimizadas do que os adultos no que se refere a delitos gerais, incluindo violência e violação. Embora não existam estatísticas, os dados disponíveis sugerem que cerca de 1 em cada 5 crianças na Europa é vítima de abuso sexual, pelo menos, uma vez durante a infância (7). Estima-se que, em 70-85 % dos casos, o autor do crime é conhecido da vítima, facto que deve ser tido em devida conta pelas medidas preventivas. O abuso sexual afecta tanto rapazes como raparigas, de todas as etnias e comunidades. Alguns trabalhos de investigação sugerem que o abuso sexual tem início, frequentemente, por volta dos 12-13 anos, embora muitas estratégias de prevenção do abuso sexual de crianças se concentrem essencialmente em crianças mais novas. Por norma, as crianças «vulneráveis» correm maior risco de abuso, incluindo crianças portadoras de deficiência, crianças que vivem em instituições, crianças que foram separadas das suas famílias e objecto de tráfico, crianças com problemas relacionados com álcool e com drogas, crianças socialmente excluídas e crianças que já foram vítimas de abuso.

2.4 A UE reconhece os direitos da criança no artigo 3.o (TUE) do Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais, mais concretamente no seu artigo 24.o, que estabelece uma obrigação positiva de assegurar a protecção das crianças no superior interesse da criança. Esta questão foi transposta para uma política centrada na promoção, na protecção e no respeito dos direitos das crianças (8).

2.5 O CESE saúda a recente publicação de um Programa da UE para os Direitos da Criança pela Comissão Europeia. Com base nos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais, o Programa coloca os direitos da criança no centro da política em domínios fundamentais, incluindo a segurança na utilização da Internet e a protecção contra o tráfico.

2.6 Um objectivo fundamental do presente parecer consiste em sublinhar que são possíveis medidas de «prevenção» e que muito está a ser feito neste domínio por muitas partes interessadas. O CESE saúda o trabalho de muitos actores da sociedade civil, nomeadamente de ONG, no domínio da adopção dessas medidas. Os exemplos de boas práticas são demasiados para enumerá-los no presente parecer, mas são inestimáveis pelos ensinamentos que deles podem ser extraídos, para construir uma base de conhecimentos e mobilizar a acção da sociedade civil. Para o efeito, o CESE criou uma base de dados com informações pertinentes (9).

3. Observações na generalidade – Medidas preventivas

3.1 As medidas preventivas devem ser holísticas, centradas nas crianças, ser aplicadas o mais cedo possível com um nível mínimo de intervenção. São numerosas as iniciativas de excelente qualidade que merecem toda a aprovação. O CESE insta a Comissão Europeia a adoptar e a executar uma Estratégia da União Europeia para a Prevenção contra o Abuso Sexual de Crianças que ofereça aos Estados-Membros uma visão coordenada e baseada nos objectivos contidos nas quatro vertentes enunciadas supra.

3.2 O CESE reconhece que a luta contra o crime de abuso sexual de crianças constitui um importante desafio. Esta forma de abuso é frequentemente invisível, devido ao seu carácter intrinsecamente clandestino e ao baixo índice de denúncia por parte das vítimas, em resultado do misto de sentimentos de vergonha e medo ou da ignorância dos seus direitos. A Internet e outras tecnologias oferecem novas possibilidades, quer aos autores dos crimes de abuso, quer para a produção e distribuição de pornografia infantil. A facilidade de viajar oferece aos abusadores a possibilidade de visar as crianças mais vulneráveis. Com efeito, estes estão a tornar-se mais sofisticados e organizados, e as crianças mais novas correm um risco cada vez maior. Apenas cerca de 10 % dos casos chegam ao conhecimento dos serviços de protecção da infância (10). Os abusadores de crianças têm as mais diversas origens e, na sua maioria, nunca foram condenados por qualquer crime de abuso sexual (11).

3.3 A prevenção primária, antes da ocorrência do abuso infantil, deve ser orientada para as crianças mais vulneráveis, que correm o risco de abuso actualmente e no futuro. As medidas directas, como educação do público e intervenção precoce, constituem apenas um primeiro passo – devem ser igualmente previstas medidas para prevenir a vitimização secundária, a fim de quebrar o «ciclo do abuso» quando este ocorre. Deve ser igualmente prestada particular atenção ao tratamento conferido aos autores e potenciais autores de crimes de abuso.

3.4 Embora a maior parte dos casos de abuso tenha lugar no contexto da família ou da comunidade (12), o abuso pode ser um crime altamente organizado, envolvendo múltiplos autores. Pode ser um negócio extremamente lucrativo; o tráfico de seres humanos é, a nível mundial, o terceiro maior ramo da criminalidade organizada (13). Há aproximadamente 2,5 milhões de vítimas de tráfico de seres humanos em todo o mundo (14). Estima-se que 43 % destas vítimas sejam sexualmente exploradas e que quase metade sejam crianças (15). O abuso sexual de crianças é frequentemente um crime que não conhece fronteiras e que deve ser combatido para além das fronteiras nacionais.

3.5 A participação de crianças e jovens é fundamental para que os seus pontos de vista sejam ouvidos e integrados nas estratégias de prevenção. Estão já a funcionar muitos modelos deste tipo (16). A utilização de uma linguagem juvenil incentiva as crianças a falar mais abertamente sobre o problema e a quebrar este tabu.

4. Vertente 1: Educação

4.1 O CESE recomenda que sejam ministrados a todas as crianças dos Estados-Membros programas de sensibilização educativa para o abuso sexual de crianças. É essencial informar as crianças, de uma forma adequada à sua idade, e dar-lhes a possibilidade de falar sobre abuso sexual.

4.2 Os programas educativos revelaram-se uma estratégia de prevenção primária bem-sucedida noutros domínios. Constituem uma excelente oportunidade para prevenção e são uma forma ideal para promover a denúncia. Sempre que possível, os programas de sensibilização educativa podem ser integrados em programas existentes, como os programas «Stay Safe» (17) e SPHE (18). Os programas devem: — adequar-se ao desenvolvimento das crianças, integrar um desenvolvimento sexual saudável e evitar a vitimização, a fim de aumentar a confiança das crianças; — orientar-se especificamente para as crianças e não para os pais, e mais particularmente para as crianças mais velhas; — prever abordagens de prevenção orientadas para as crianças em situação de maior risco; — estar associados a mecanismos de aconselhamento, de queixa e de denúncia fáceis de utilizar por crianças e de acesso directo (19); — estar associados a serviços de apoio necessários, dotados de pessoal suficiente; — ser regularmente acompanhados e avaliados, de acordo com as boas práticas mais recentes.

4.3 O CESE insta os Estados-Membros a tornar a formação em matéria de prevenção do abuso sexual de crianças obrigatória para todos os profissionais e voluntários que trabalham com crianças, especialmente nos sectores da aplicação da lei, da saúde e da educação (formal e não formal). As organizações profissionais, os sindicatos e os parceiros sociais têm um papel a desempenhar, tal como as organizações religiosas, desportivas e recreativas. Importa prever mecanismos de apoio adequados para o pessoal que trabalha com vítimas infantis, incluindo supervisão regular e apoio psicológico.

4.4 O CESE recomenda que se preveja programas educativos dirigidos aos meios de comunicação social. Devem ainda ser desenvolvidas orientações éticas para a denúncia.

4.5 Haverá que prever igualmente programas de parentalidade positiva para os pais, com o objectivo de ajudar pais e famílias a impedirem a ocorrência de abuso sexual de crianças. Os pais devem ser informados sobre medidas preventivas em contexto pré-natal e de maternidade.

4.6 O CESE apoia iniciativas, incluindo o Programa Safer Internet (20) e as redes Insafe (21) e INHOPE (22) da Comissão Europeia, destinadas a promover a utilização segura da Internet por crianças e pela sociedade em geral (23).

5. Vertente 2: Aplicação da lei e outras estruturas de apoio

5.1 O CESE recomenda uma abordagem coerente pelos Estados-Membros da aplicação da lei, da partilha de informação e da cooperação entre serviços policiais e organizações internacionais acreditadas. Esta abordagem deve incluir acordos de cooperação bilateral, ferramentas de TI mais eficazes para rastreamento e melhores mecanismos de controlo de segurança. As demoras dos tribunais podem dissuadir as vítimas de denunciar os abusos. Para evitar longos períodos de espera, deverá ser conferida prioridade aos casos de abuso sexual de crianças. Deve ser prestada especial atenção aos processos judiciais sem a presença da vítima. É urgente que às autoridades policiais seja ministrada formação adequada no domínio do abuso sexual de crianças e que sejam criados protocolos de entrevista que ajudem a evitar a vitimização secundária. Normas europeias coerentes contribuirão para evitar que os autores de crimes de abuso sexual de crianças circulem entre Estados-Membros. A nível mundial, a recente Operation Rescue [Operação Resgate], levada a cabo pela Europol e outras entidades e que identificou mais de 200 crianças (24), demonstrou que a União Europeia pode liderar o processo.

5.2 É imperativa uma abordagem consistente do controlo da integridade de todos aqueles que trabalham com crianças, a fim de colmatar as lacunas entre os Estados-Membros. Deveria ser efectuada uma investigação sistemática dos indivíduos por crimes perpetrados contra crianças, incluindo informações não verificadas (informações sobre pessoas que foram identificadas como constituindo um risco para crianças mas que não têm cadastro por este tipo de crime). Tal como no seu parecer anterior (25), o Comité remete para o Multi-Agency Public Protection Arrangements Model (MAPPA) [Modelo de disposições de protecção pública multi-agências] (26).

5.3 Foi atribuído um número de telefone para uma linha de apoio europeia para crianças desaparecidas, mas esta linha apenas está operacional em 16 Estados-Membros; os restantes 11 Estados-Membros devem tomar medidas imediatas para assegurar a disponibilidade de um serviço de linha de emergência de boa qualidade (27). Este serviço deve ser dotado dos recursos adequados e estar ligado aos serviços de apoio necessários. Deve ainda ser considerada a possibilidade de tornar este serviço extensivo a países exteriores à União Europeia.

5.4 Embora existam modelos de trabalho eficazes em alguns Estados-Membros (28), o CESE recomenda o estabelecimento de um sistema de alerta europeu para crianças desaparecidas coordenado, idêntico ao Amber Alert dos Estados Unidos (29).

5.5 O CESE reitera o seu apelo à criação de um organismo internacional para a aplicação da lei dedicado à investigação do abuso sexual de crianças em todo o mundo, à identificação das vítimas e à acção penal contra os abusadores (30).

6. Vertente 3: Papel da sociedade civil

6.1 A prevenção do abuso sexual de crianças é uma responsabilidade de toda a sociedade. O CESE recomenda que as agências governamentais e as partes interessadas da sociedade civil continuem a colaborar para aplicar medidas de prevenção do abuso de crianças. O CESE apoia iniciativas como a «Campanha 1 em 5» (31) do Conselho da Europa e a «Underwear Rule» [Regra da roupa interior: Aqui não se mexe!] (32). Ao nível das ONG, Stop It Now! (33) e campanhas específicas como a «Cut Them Free» de Barnardo's UK (34), bem como a ECPAT International e a campanha da empresa Body Shop «Stop Sex Trafficking of Children and Young People» (35), são exemplos notáveis da acção da sociedade civil.

6.2 Os empregadores, os sindicatos e outras organizações da sociedade civil têm a obrigação fundamental de estabelecer nos locais de trabalho normas claras para que o abuso sexual não seja tolerado (36). A luta contra este crime é para os empregadores uma responsabilidade social da sua empresa. As indústrias, como o turismo e a hotelaria, têm aqui igualmente um importante papel a desempenhar (37). O CESE propõe que as organizações assinem a declaração de valores anteriormente proposta pelo CESE (38), constante da base de dados sobre boas práticas dos Estados-Membros organizada pelo Comité. O CESE (39) reitera a necessidade de reforçar o financiamento para expandir e desenvolver programas a utilizar por parceiros da sociedade civil.

6.3 Deve ser realizada uma campanha mundial de sensibilização da opinião pública para a denúncia do abuso sexual de crianças, apoiada por uma linha de emergência internacional gratuita, dotada de um mecanismo que permita efectuar denúncias em linha (40), e que pode funcionar de forma similar à rede disponibilizada pela Child Helpline International. A linha de emergência deve estar ligada aos serviços de apoio necessários.

6.4 A sociedade civil e os governos podem sensibilizar mais os cidadãos para o abuso sexual das crianças e contribuir para criar uma cultura da prevenção promovendo activamente o Dia Mundial para a Prevenção do Abuso de Crianças, que se realiza todos os anos no dia 19 de Novembro (41).

7. Vertente 4: Investigação e normas

7.1 O CESE insta à intensificação da investigação, a fim de colmatar a falta de dados sobre o abuso sexual infantil, de se ter uma imagem mais exacta dos perfis das vítimas e dos autores dos crimes e partilhar as boas práticas. Presentemente, muitos dados são fornecidos pelas autoridades policiais. Deve ser criado um centro europeu para difundir informação sobre investigação, políticas e práticas em matéria de abuso sexual de crianças, semelhante ao National Child Protection Clearinghouse [Centro Nacional de Informação para a Protecção de Crianças] da Austrália (42) ou a Child Welfare Information Gateway [Portal de Informação para a Assistência à Infância] dos Estados Unidos (43). Este centro apoiar-se-ia no trabalho realizado em projectos individuais, como o European Online Grooming Project, ou a nível nacional, como o da Child Focus Belgium (44). Definições comuns e de alcance europeu contribuiriam para promover o intercâmbio e aumentar as possibilidades de comparação dos dados.

7.2 A investigação sobre abuso sexual de crianças deve escutar os pontos de vista e as opiniões das crianças (45).

7.3 O CESE apela à adopção de normas de segurança para a Internet claras e definidas à escala europeia. No contexto de «incentivar os prestadores de serviços de Internet a, voluntariamente, definirem códigos de conduta e orientações para bloquearem o acesso a páginas Internet desse tipo» (46), o CESE salienta que a prioridade deve consistir em remover o conteúdo na origem e apenas quando tal não for possível (fora da UE) se deve bloquear o acesso a esses sítios. No território da UE, esta prioridade deve converter-se requisito jurídico, se a indústria, os prestadores de serviços de Internet e os actores económicos e financeiros, como as empresas emissoras de cartões de crédito, estiverem, de facto, seriamente empenhados em lutar contra o abuso sexual de menores. O CESE incita os responsáveis pelas redes sociais a assinar os Safer Social Networking Principles for the EU [Princípios da UE para tornar as redes sociais mais seguras] (2009) (47).

7.4 O CESE solicita à Comissão Europeia que coordene a acção necessária para se conseguir uma abordagem coerente em toda a União Europeia.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI», JO C 48 de 15.2.2011, p. 138-144.

(2) A República Checa e a Letónia ainda não assinaram a Convenção; quinze outros Estados-Membros ainda não a ratificaram. http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=201&CM=&DF=&CL=ENG.

(3) A República Checa, a Finlândia, e a Irlanda ainda não ratificaram o Protocolo: http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-11-c&chapter=4&lang=en

(4) Foram definidas após consulta com a Children’s Rights Alliance Ireland [Aliança para os Direitos das Crianças – Irlanda], uma coligação de mais de 90 ONG que trabalham para garantir os direitos e responder às necessidades das crianças da Irlanda, lutando pela plena aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (www.childrensrights.ie), bem como com ONG europeias activas neste domínio.

(5) http://www.eesc.europa.eu/prevent-child-abuse.

(6) Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual contra crianças: www.coe.int/t/dg3/children/1in5/source/Outline_en.pdf.

(7) Ibid.

(8) Por exemplo, a Estratégia da UE para a Juventude, que adopta uma abordagem política intersectorial para as questões da juventude e reforça a cooperação na definição de políticas: http://europa.eu/legislation_summaries/education_training_youth/youth/ef0015_en.htm.

(9) Cf. nota 6.

(10) Discurso do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa, 5.o Fórum da UE sobre os Direitos da Criança, Itália (Novembro de 2010): www.coe.int/t/dc/press/news/20101129_disc_sga_en.asp.

(11) Finkelhor, The Prevention of Childhood Sexual Abuse [A prevenção do abuso sexual na infância] (2009), p. 178.

(12) Cf. nota 6.

(13) ECPAT International, Factsheet – Sex Trafficking of Children in the UK.

(14) OIT, Forced Labour Statistics Factsheet [(2007).

(15) Discurso de Viviane Reding sobre «A renewed commitment to children's rights» [Um empenhamento renovado nos direitos das crianças] (Outubro de 2010):

(16) Por exemplo o «Kiko and the Hand» («Kiko e a Mão») do Conselho da Europa.

(17) Um programa de competências de segurança pessoal para escolas primárias na Irlanda, destinado a prevenir o abuso de crianças: www.staysafe.ie.

(18) O programa de educação social, pessoal e sanitária realizado em escolas pós-primárias irlandesas apoia o desenvolvimento pessoal, a saúde e o bem-estar: www.sphe.ie.

(19) Por exemplo «Report by the Special Rapporteur on the sale of children, child prostitution and child pornography and by the Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children» (Relatório Conjunto do Relator Especial sobre a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil e do Representante Especial do Secretário-Geral sobre a violência contra crianças): http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/16session/A-HRC-16-56.pdf. Ver igualmente Resolução 2005/20 da UN ECOSOC, Guidelines on Justice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime [Orientações sobre justiça em processos que envolvem crianças vítimas e testemunhas de crimes]: www.un.org/docs/ecosoc/documents/2005/resolutions/Resolution%202005-20.pdf.

(20) http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/index_en.htm.

(21) Uma rede europeia de centros de sensibilização que promove uma utilização segura e responsável da Internet pelos jovens: www.saferinternet.org.

(22) Uma iniciativa para denunciar anonimamente material disponível na Internet, incluindo pedopornografia: www.inhope.org.

(23) A ONG Child Focus Belgium gere uma iniciativa similar.

(24) «More than 200 children identified and rescued in a worldwide police operation» [Mais de 200 crianças identificadas e resgatadas numa operação policial à escala mundial].

(25) JO C 317 de 23.12.2009, p. 43-48.

(26) Um modelo britânico que envolve diversas agências para avaliar e gerir os autores crimes na comunidade.

(27) http://www.missingchildreneurope.eu/index.php?option=com_content&view=article&id=46:news01&catid=1:latest-news&Itemid=68.

(28) Por exemplo, o Child Alert na Bélgica: www.childalert.be.

(29) www.amberalert.gov.

(30) Cf. nota 1.

(31) O CESE aceitou traduzir documentos desta campanha do Conselho da Europa em diversas línguas.

(32) www.coe.int/t/dg3/children/1in5/default_en.asp e www.underwearrule.org

(33) A campanha do Reino Unido e da Irlanda é gerida pela Fundação Lucy Faithfull para a prevenção do abuso sexual de crianças: www.stopitnow.org.uk. Consultar igualmente www.lucyfaithfull.org.

(34) www.barnardos.org.uk/get_involved/campaign_form/cutthemfree.htm.

(35) Esta campanha mundial obteve 2,3 milhões de assinaturas na UE (22 de Junho de 2011).

(36) Artigo 3.o do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.

(37) Por exemplo, Hóteis Accor e a Organização Mundial do Turismo.

(38) Apêndice 1 ao Parecer do CESE sobre o tema «Proteger as crianças dos abusadores sexuais que viajam para o efeito» (JO C 317 de 23.12.2009, p. 43–48).

(39) Cf. nota 1.

(40) Cf. nota 25.

(41) http://www.woman.ch/index.php?page=children_19nov&hl=en

(42) www.aifs.gov.au/nch.

(43) www.childwelfare.gov/index.cfm.

(44) www.stopchildporno.be.

(45) Artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

(46) Cf. nota 1.

(47) http://ec.europa.eu/information_society/activities/social_networking/docs/sn_principles.pdf.