N9 C 356/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os 
transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passagei­
ros num Estado-membroí1) 
(87/C 356/15) 
Em 17 de Março de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 759 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos nesta 
matéria, elaborou o seu parecer em 11 de Novembro de 1987 (relator: Sr. Tukker). 
No decurso da sua 250? sessão plenária, na reunião de 18 de Novembro de 1987, o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidad, com uma abstenção, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, 
em 22 de Maio de 1987, no processo n9 13/83 — 
« Parlamento Europeu contra o Conselho » (recurso por 
omissão) exerceu uma influência positiva sobre as acti­
vidades do Conselho em matéria de política de transpor­
tes. Além disso, a publicação do « Livro Branco sobre 
a conclusão do mercado interno» levou à obtenção, 
em 14 de Novembro de 1985, de um acordo entre 
os ministros dos Transportes dos Estados-membros 
relativo às linhas políticas orientadoras, cujos grandes 
vectores foram confirmados na reunião do Conselho de 
30 de Junho de 1986. 
1.2. Relativamente ao programa-quadro sobre a 
política comunitária de transportes («quadro-geral») o 
Conselho considera que é necessário analisar o pro­
blema dos transportes no seu conjunto, com vista a 
melhorar a eficácia e a rentabilidade do sector e na 
perspectiva da consolidação do mercado, duma integra­
ção harmoniosa, duma convergência económica e do 
progresso social. 
1.3. É extremamente importante concretizar os 
esforços que visam criar, o mais tardar até 1992, um 
mercado livre dos transportes. Entretanto, para o conse­
guir, é necessário elaborar uma política comunitária 
para o conjunto dos transportes, e programas específi­
cos para cada ramo do sector. Até ao presente as 
propostas da Comissão constituem apenas um princípio 
de liberalização de certos ramos. 
1.4. De qualquer modo, concorda-se com a opinião 
segundo a qual existe uma estreita relação entre a 
liberalização dos serviços de transportes e a harmoniza­
ção das condições dos referidos serviços. A ambas deve 
ser concedida a maior prioridade. 
1.5. Verifica-se que nos termos do artigo 49 da pro­
posta de regulamento o transportador não residente 
está sujeito, nas mesmas condições que as impostas 
ao transportador residente, às disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas em vigor no Estado-
-membro em que os transportes de cabotagem são 
efectuados. Noutros termos, os transportadores não 
residentes poderão também exercer as suas actividades 
num dado mercado nacional. 
í1) JO n? C 77 de 24. 3. 1987, p. 13. 1.6. A proposta de regulamento apresentada pela 
Comissão tem por objectivo colocar em pé de igualdade 
os transportadores não residentes e residentes. Na prá­
tica, e medida terá consequências diferentes para as 
diversas categorias de transportes de passageiros, dado 
que a ideia inicial consiste em aumentar a livre presta­
ção de serviços e a rentabilidade, reduzir ao mínimo os 
trajectos vazios e fornecer ao público um serviço de 
melhor qualidade, através de uma liberalização dos 
transportes rodoviários de passageiros. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo Io. 
2.1.1. Na sua proposta a Comissão mantém as defi­
nições de «serviços regulares», «serviços de lança­
deira» e «serviços ocasionais» constantes do Regula­
mento do Conselho n9 117/66/CEE. Se bem que esta 
terminologia não seja utilizada em todos os Estados-
-membros, a Secção dos Transportes e Comunicações 
considera que os termos « serviços regulares » e « servi­
ços de lançadeira » podem ser utilizados, enquanto que 
o conceito de «serviços ocasionais» necessita de uma 
definição diferente da formulada pela Comissão na sua 
proposta. A Comissão parte do princípio que todos os 
transportes que não relevam dos «serviços regulares» 
ou dos « serviços de lançadeira » são automaticamente 
«serviços ocasionais». 
2.1.2. Parece preferível a seguinte definição: «Os 
serviços ocasionais são aqueles que asseguram o tran­
sporte rodoviário de passageiros por meio de veículos 
aptos a transportar mais de nove pessoas e aceites no 
tráfego internacional pelas autoridades competentes do 
Estado de estabelecimento, que não constituam serviços 
de lançadeira ou serviços regulares». 
2.1.3. Serviços regulares: a Comissão considera 
como serviços regulares, aqueles que asseguram o tran­
sporte de pessoas efectuado com uma determinada fre­
quência e segundo um determinado itinerário, podendo 
receber e largar passageiros em paragens previamente 
estabelecidas. 
2.1.4. Dado que, tanto a nível nacional como a nível 
internacional, este tipo de transporte é normalmente 
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efectuado ou controlado pelos poderes públicos e 
sujeito a autorização, a introdução da cabotagem nos 
transportes de passageiros não provocará quaisquer 
modificações. 
2.1.5. Serviços de lançadeira: trata-se de serviços 
organizados para transportar em várias idas e voltas, 
de um mesmo local de partida para um mesmo local de 
destino, grupo de passageiros previamente constituídos. 
Cada grupo será reconduzido ao local de partida numa 
viagem ulterior. A autorização da cabotagem nos servi­
ços de lançadeira alargará as possibilidades deste tipo 
de transporte, reduzirá o número de viagens vazias e 
aumentará a rentabilidade. 
2.1.6. Serviços ocasionais: a completa liberalização 
dos serviços ocasionais significa: 
a) que tanto a ida como a volta se podem realizar com 
passageiros ou seja que haverá menos trajectos em 
vazio; 
b) que um transportador poderá também transportar 
passageiros originários de um Estado-membro onde 
aquele não está estabelecido; 
c) que se poderão tomar ou largar passageiros durante 
a viagem; 
d) que uma empresa que preste serviços ocasionais 
poderá praticar a cabotagem «temporária » durante 
um trajecto com destino a outro Estado-membro 
ou através dele. 
2.2. Artigo 2o. 
2.2.1. Na sua proposta, a Comissão não explica o 
significado de «temporário». O artigo 60? (último 
parágrafo) do Tratado que institui a Comunidade Euro­
peia prevê que uma empresa de transportes pode exercer 
livremente as suas actividades num outro Estado-mem­
bro mesmo quando aí não está estabelecida. O mesmo 
deveria poder deduzir-se da última frase do artigo 2? 
da proposta da Comissão. 
2.3. Artigo 3o. 
Sem comentários. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987 2.4. Artigo 4o. 
2.4.1. Neste artigo a Comissão estabelece que uma 
empresa de transportes que efectue actividades de cabo­
tagem num outro Estado-membro deverá respeitar as 
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas em vigor no referido Estado. São já aplicadas nor­
mas comunitárias ou outras disposições de carácter 
internacional, entre outros, aos domínios seguintes: 
— tempo de condução e de descanso (Regulamentos 
(CEE) n? 3820/85 e n° 3821/85), 
— equipamente técnico (Genebra 1949). 
2.4.2. Sugere-se que a Comissão inclua no artigo 
correspondente do regulamento as disposições legais, 
regulamentares e administrativas mencionadas na expo­
sição dos motivos, ou seja: 
— a legislação em matéria de transportes e circulação, 
— a legislação sobre os seguros, 
— a legislação fiscal relativa a impostos directos e 
indirectos, 
— a legislação social, 
— a legislação penal e as sanções administrativas. 
2.5. Artigo 5o. 
Nenhum comentário. 
2.6. Artigo 6o. 
2.6.1. A proposta da Comissão é aprovada sem pre­
juízo das observações feitas atrás. Por outro lado, a 
presente proposta deverá ser analisada em conjunto 
com a proposta (doe. COM(87) 79 final) intitulada 
« Proposta de regulamento do Conselho que estabelece 
normas comuns para o transporte internacional de pas­
sageiros em autocarros», que revoga o Regulamento 
n? 117/66/CEE. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT