[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2006

COM(2006) 548 final

2005/0043 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

2005/0043 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

1. ANTECEDENTES

Data de envio da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2005) 119 final - 2005/0043 (COD) e 2005/0044(CNS)): | 13 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 16 de Novembro de 2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 14 de Dezembro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 15 de Junho de 2006 |

Data do envio da proposta alterada ao Parlamento Europeu e ao Conselho | 28 de Junho de 2006 |

Data da adopção da posição comum: | 25 de Setembro de 2006 |

2. Posição da Comissão SOBRE A POSIÇÃO COMUM

De acordo com o artigo 251.° do Tratado CE, a presente comunicação expõe a posição da Comissão sobre a posição comum do Conselho, adoptada por maioria qualificada em 25 de Setembro de 2006, referente ao sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, na sequência do acordo político obtido a 24 de Julho de 2006. Foi igualmente obtido um acordo político sobre o programa-quadro Euratom em 24 de Julho de 2006.

Em termos gerais, a posição comum mantém a estrutura e o conteúdo do programa-quadro proposto pela Comissão e é, em termos gerais, altamente consistente com o parecer do Parlamento Europeu.

O Conselho integrou a grande maioria das alterações adoptadas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura (15 de Junho de 2006) e aceites pela Comissão na sua proposta alterada[1].

3. Observações à posição comum

A Comissão considera a posição comum como uma boa base para a continuação das negociações relativas ao programa-quadro com vista à obtenção de um acordo em segunda leitura.

No que diz respeito ao orçamento , o Conselho (e o Parlamento Europeu) sancionaram o montante global de 50 521 milhões de euros que a Comissão apresentou na sua proposta alterada[2], na sequência da conclusão em 17 de Maio de 2006 do acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [3].

No que diz respeito à repartição do orçamento , a posição comum é largamente consistente com a proposta alterada da Comissão e o parecer do Parlamento Europeu, com excepção de:

- Na componente “Cooperação”:

- O aumento dos montantes relativos a cinco temas : “Saúde”, “Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção”,”Energia” e “Ambiente”, bem como um pequeno aumento no tema “Ciências socioeconómicas e ciências humanas”;

- A redução no tema “Segurança e espaço”.

- Na componente “Capacidades”:

- Uma redução importante em “Infra-estruturas de investigação”, bem como uma redução em “Ciência na sociedade”;

- O aumento dos montantes relativos a “Investigação em benefício das PME” e “Potencial investigação”, bem como um pequeno aumento nas “Actividades de cooperação internacional”.

Embora, exista uma correlação forte entre as actividades propostas e o orçamento proposto, o orçamento reduzido para as “Infra-estruturas” e para o tema “Segurança e espaço” poderão não permitir a plena implementação das actividades propostas na posição comum.

No que diz respeito à estrutura do programa, a posição comum mantém as várias componentes do programa proposto pela Comissão, incluindo a incidência nos temas e a abordagem flexível do programa tendo em consideração a sua vigência de sete anos. A Comissão concorda que o desenvolvimento coerente de políticas deveria ser uma componente separada no programa “Capacidades”. Contudo, o Conselho, em consonância com o Parlamento, dividiu o tema “Segurança e espaço” em dois temas, propondo assim dez temas. A Comissão considera que, com a manutenção destes dois domínios juntos, se poderia obter uma flexibilidade e sinergias significativas.

Em termos do conteúdo da investigação , é transposta para a posição comum grande parte das alterações propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão na sua proposta alterada. Na sua proposta alterada, a Comissão tornou claro que, devido à redução do orçamento, a Comissão não incluiu alterações que resultariam num alargamento do âmbito dos temas e exigiriam assim maiores recursos. A Comissão considera que a posição comum respeita essencialmente este aspecto. No entanto, a inclusão do regime de “subvenções para a fase exploratória” destinado às PME na componente “Capacidades” não corresponde a este princípio. A Comissão considera que o orçamento deve ser concentrado exclusivamente no financiamento de projectos.

A Comissão apoia o reforço do texto sobre as PME propondo medidas concretas nos temas, nomeadamente através de análise quantitativa e qualitativa, que a Comissão crê ser uma abordagem mais eficiente do que a definição de objectivos artificiais, pelo que não os integrou na proposta alterada.

Questões importantes para o Parlamento Europeu foram as iniciativas tecnológicas conjuntas, bem como os programas “Ideias” e “Pessoas”.

- No que se refere às iniciativas tecnológicas conjuntas, a posição comum inclui alterações dos critérios para a identificação de iniciativas tecnológicas conjuntas;

- No que se refere ao programa “Ideias”, foram introduzidas clarificações importantes relativamente ao mandato, renovação e papel do Conselho Científico e às disposições relativas à gestão e ao pessoal, bem como a realização em 2010 de uma revisão independente das estruturas e mecanismos do Conselho Europeu de Investigação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

- No que se refere ao programa “Pessoas”, uma série de alterações inclui referências a ligações deste programa com outras componentes do programa-quadro e com outros programas comunitários, aditamentos que explicitam a dimensão internacional dessa componente do programa, indicações sobre o estabelecimento de condições de trabalho adequadas para os investigadores e indicações sobre o modo de co-financiamento.

Finalmente, os critérios para o apoio a novas infra-estruturas de investigação estão mais pormenorizados e é reconhecida a importância dos aspectos regionais na construção.

Na investigação relativa a células estaminais , a Comissão aceitou, na sua proposta alterada, a inclusão de um artigo sobre as áreas que não serão financiadas no âmbito do sétimo programa-quadro, em consonância com a alteração do Parlamento. Na sua posição comum, o Conselho incluiu igualmente este artigo e a Comissão apresentou uma declaração confirmando novamente a prática a seguir (ver anexo).

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum, adoptada por maioria qualificada em 25 de Setembro de 2006, apresenta uma forte convergência com as posições do Parlamento Europeu e da Comissão. A posição comum toma em consideração uma grande parte das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e integradas pela Comissão na sua proposta alterada. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum.

ANEXO

No que diz respeito ao sétimo programa-quadro, a Comissão Europeia propõe que se prossiga um quadro ético idêntico ao do sexto programa-quadro para a decisão sobre o financiamento comunitário da investigação relativa a células estaminais embrionárias humanas.

A Comissão Europeia propõe que se prossiga este quadro ético dado que desenvolveu, com base na experiência adquirida, uma abordagem responsável numa área científica muito promissora e que comprovadamente funciona de forma satisfatória no contexto de um programa de investigação em que participa um grande número de investigadores de muitos países com quadros regulamentares muito diversos.

1. A decisão relativa ao sétimo programa-quadro exclui explicitamente do financiamento comunitário três áreas de investigação:

2. Actividades de investigação que visam a clonagem humana para fins reprodutivos;

3. Actividades de investigação destinadas a modificar o património genético dos seres humanos, susceptíveis de tornar tais alterações hereditárias;

4. Actividades de investigação destinadas a criar embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou de aquisição de células estaminais, nomeadamente através da transferência nuclear de células somáticas.

5. Não será financiada qualquer actividade que seja proibida em todos os Estados-Membros. Não será financiada num Estado-Membro qualquer actividade que seja nele proibida.

6. A decisão relativa ao sétimo programa-quadro e as disposições sobre o quadro ético que rege o financiamento comunitário da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas não implicam, de modo algum, um juízo de valor sobre o quadro regulamentar ou ético que rege essa investigação nos Estados-Membros.

7. Nos convites à apresentação de propostas, a Comissão Europeia não solicita explicitamente a utilização de células estaminais embrionárias humanas. A utilização, caso exista, de células estaminais humanas, sejam elas de embriões ou de adultos, fica ao critério dos cientistas em função dos objectivos que pretendem atingir. Na prática, a esmagadora maioria dos fundos comunitários atribuída à investigação de células estaminais destina-se à utilização de células estaminais adultas. Não há razão para uma alteração substancial desta situação no sétimo programa-quadro.

8. Cada projecto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve ser aprovado numa avaliação científica na qual seja aferida por cientistas independentes a necessidade de utilizar essas células estaminais para alcançar os objectivos científicos.

9. As propostas aprovadas na avaliação científica serão então sujeitas a um exame ético rigoroso organizado pela Comissão Europeia. Nesse exame ético, são tidos em conta os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em convenções internacionais relevantes, como a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997, e os seus Protocolos Adicionais e a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO. O exame ético serve igualmente para verificar se as propostas respeitam as regras dos países nos quais a investigação será efectuada.

10. Em casos especiais, o exame ético pode ser realizado no decurso do projecto.

11. Cada projecto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve solicitar a aprovação do comité nacional ou local de ética relevante antes do início do projecto. Devem ser respeitadas todas as regras e procedimentos nacionais, nomeadamente em matérias como a autorização parental, a ausência de incentivo financeiro, etc. Verificar-se-á se o projecto inclui referências a licenciamento e medidas de controlo a tomar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais será realizada a investigação.

12. Uma proposta que passe na avaliação científica, nos exames éticos nacionais ou locais e no exame ético europeu será apresentada para aprovação, caso a caso, aos Estados-Membros reunidos num comité de regulamentação. Não serão financiados projectos que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas e que não obtenham a aprovação dos Estados-Membros.

13. A Comissão Europeia continuará a trabalhar no sentido de tornar amplamente acessíveis a todos os investigadores os resultados da investigação sobre células estaminais financiada pela Comunidade, em benefício dos doentes em todos os países.

14. A Comissão Europeia apoiará acções e iniciativas que contribuam para uma coordenação e racionalização da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas no âmbito de uma abordagem ética responsável. Em particular, a Comissão apoiará um registo europeu de linhas de células estaminais embrionárias humanas. O apoio à criação desse registo permitirá monitorizar as células estaminais embrionárias humanas existentes na Europa, contribuirá para maximizar a sua utilização pelos cientistas e poderá contribuir para evitar a derivação desnecessária de novas linhas de células estaminais.

15. A Comissão Europeia manterá a prática actual e não apresentará ao comité de regulamentação propostas de projectos que incluam actividades de investigação que destruam embriões humanos, nomeadamente para a aquisição de células estaminais. A exclusão do financiamento desta etapa da investigação não impedirá o financiamento comunitário de etapas subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas.

[1] COM (2006) 364 final, de 28.06.2006

[2] COM(2005) 119 final/2, de 24.05.2006

[3] JO C 139, de 14.06.2006, p. 1