sobre a análise dos artigos 13.º, 18.º e 45.º no que respeita aos poderes da EBA para realizar uma mediação com caráter vinculativo, a fim de ter em conta a evolução futura do direito no domínio dos serviços financeiros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a análise dos artigos 13.º, 18.º e 45.º no que respeita aos poderes da EBA para realizar uma mediação com caráter vinculativo, a fim de ter em conta a evolução futura do direito no domínio dos serviços financeiros

Introdução

Em conformidade com o artigo 129.º da Diretiva 2014/59/UE, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento («BRRD»), e após consulta da Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Comissão Europeia elaborou o presente relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reexame da aplicação dos artigos 13.º (Planos de resolução de grupos), 18.º (Impedimentos à resolubilidade: tratamento de grupos) e 45.º (Requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis) no que respeita aos poderes da EBA para realizar uma mediação com caráter vinculativo, a fim de ter em conta a evolução no domínio dos serviços financeiros.

Disposições

Os artigos 13.º, 18.º e 45.º da BRRD baseiam-se no princípio geral de que, no caso dos grupos, as decisões nas respetivas áreas devem ser tomadas conjuntamente pelas autoridades de resolução em causa. As três disposições estabelecem um período de quatro meses durante o qual deve ser obtido um acordo neste sentido. Os artigos 13.º e 18.º estabelecem que, durante esse período, a EBA pode ser encarregada de assistir as autoridades competentes na tentativa de chegarem a uma decisão conjunta no que diz respeito, respetivamente, aos planos de resolução de grupos e impedimentos à resolubilidade, se para tal for solicitada por uma autoridade de resolução. Além disso, as três disposições estabelecem que, na falta de uma decisão conjunta, qualquer autoridade de resolução pode, no termo do prazo de quatro meses (considerado o prazo de conciliação para efeitos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento EBA), remeter a questão para a EBA, solicitando-lhe que adote uma decisão de mediação de caráter vinculativo, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento EBA. Nesse caso, a responsabilidade de decidir sobre essa matéria é submetida à EBA pela autoridade de resolução inicialmente responsável. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento, a EBA deve tomar a sua decisão no prazo de um mês. A decisão da EBA é, portanto, vinculativa para as respetivas autoridades de resolução.

O quadro seguinte apresenta uma comparação entre os poderes de mediação não vinculativos e vinculativos da EBA e indica os temas das respetivas disposições.

Artigos Poderes de mediação não vinculativos

(Artigo 31.º, alínea c), do Regulamento EBA) Poderes de mediação vinculativos

(Artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento EBA) Planos de resolução de grupos

(Artigo 13.º) A pedido de uma autoridade de resolução, a EBA pode ajudar a chegar a uma decisão conjunta durante o prazo de conciliação (n.º 4).

(exceção: a decisão pode colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros (n.º 9)) Se a decisão é reenviada por uma autoridade de resolução à EBA no final do prazo de conciliação

- a nível do grupo (n.º 5)

- a nível das filiais (n.º 6) Impedimentos à resolução de grupos

(Artigo 18.º) A pedido de uma autoridade de resolução, a EBA pode ajudar a chegar a uma decisão conjunta durante o prazo de conciliação (n.º 5). Se a decisão a nível do grupo (n.º 6) ou ao nível das filiais (n.º 7) é submetida por uma autoridade de resolução à EBA no final do prazo de conciliação em caso de medidas relativas a - alteração das estruturas jurídicas ou operacionais - criação de uma companhia financeira-mãe - criação de uma companhia financeira separada para controlar uma filial Requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis

(Artigo 45.º) Se a decisão a nível do grupo (n.º 9) ou ao nível das filiais (n.º 10) é submetida por uma autoridade de resolução à EBA no final do período de conciliação

O artigo 13.º, n.º 4, da BRRD estabelece, de uma forma mais pormenorizada, que os planos de resolução de grupos devem ser objeto de decisão conjunta pela autoridade a nível do grupo e pela autoridade de resolução das filiais. A EBA pode ser consultada para prestar assistência a este processo. Na falta de uma decisão conjunta sobre o plano de resolução, no prazo de quatro meses após a informação ter sido transmitida, a autoridade a nível do grupo adota a sua própria decisão a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais adotam as suas próprias decisões a nível individual (n.ºs 5 e 6, respetivamente). No entanto, se a autoridade de resolução, durante o prazo de quatro meses, remeter a questão para a EBA, a autoridade de resolução a nível do grupo ou a autoridade responsável pela filial, a título individual, deve adiar a sua decisão e aguardar qualquer decisão que a EBA venha a tomar. A EBA deve tomar a sua decisão no prazo de um mês, que passa a ter caráter vinculativo para a autoridade competente e a ser aplicada pelas demais autoridades de resolução em causa.

No entanto, se a autoridade de resolução a nível do grupo identificar impedimentos à resolução, o prazo para a elaboração do plano de resolução do grupo é suspenso. Neste caso, a instituição deve propor à autoridade de resolução possíveis medidas para eliminar ou fazer face aos impedimentos significativos no prazo de quatro meses. A autoridade de resolução deve avaliar a eficácia das medidas propostas.

Se a autoridade de resolução determinar que as medidas propostas não reduzem nem eliminam efetivamente os impedimentos em questão, deve exigir que a instituição tome medidas alternativas. No âmbito de um grupo, em conformidade com o artigo 18.º da BRRD, a autoridade de resolução a nível do grupo, em cooperação com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e a EBA, deve elaborar um relatório sobre as medidas destinadas a obviar a tais obstáculos.

A empresa-mãe na União pode apresentar observações no prazo de quatro meses a contar da data da receção do relatório.

A autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais, no prazo de quatro meses a contar da receção das observações da empresa-mãe ou no termo do prazo para fornecer as mesmas, devem chegar a uma decisão conjunta sobre a identificação dos impedimentos significativos e as medidas de auxílio, após consulta à autoridade competente e às autoridades de resolução das jurisdições de sucursais relevantes e após tomar em consideração eventuais observações da empresa-mãe na União. Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, a EBA pode ser consultada para contribuir para se chegar a uma decisão conjunta. Na falta de uma decisão conjunta sobre a comunicação de impedimentos à resolubilidade, a autoridade a nível do grupo adota a sua própria decisão a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais adotam as suas próprias decisões a nível individual. Contudo, durante o período de quatro meses, pode solicitar-se à EBA que assegure uma mediação de caráter vinculativo relativamente a medidas relacionadas com alterações significativas das estruturas jurídicas ou operacionais, à criação de uma companhia financeira ou à criação de uma companhia financeira com o objetivo de controlar a instituição. Se a autoridade de resolução, durante o prazo de quatro meses, remeter a questão para a EBA, a autoridade de resolução a nível do grupo ou a autoridade responsável pela filial, a título individual, deve adiar as suas decisões e aguardar qualquer decisão que a EBA venha a tomar. A EBA deve tomar a sua decisão vinculativa no prazo de um mês.

Em conformidade com o artigo 45.º, n.º 9, da BRRD, sobre a aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis, a autoridade de resolução a nível de grupo e as autoridades de resolução responsáveis pelas filiais, a título individual, fazem tudo o que estiver ao seu alcance para alcançar uma decisão conjunta sobre o nível do requisito mínimo aplicado ao nível consolidado. Na falta de uma decisão conjunta pelas autoridades de resolução relevantes sobre o requisito mínimo a nível consolidado, a decisão deve ser tomada pela autoridade a nível do grupo, após ter ponderado devidamente a avaliação das filiais realizada pela autoridade de resolução relevante. Na falta de uma decisão conjunta a nível das filiais, a decisão é tomada pelas respetivas autoridades de resolução das filiais, após terem ponderado devidamente os pareceres e as reservas expressos pela autoridade de resolução a nível do grupo. Se, durante o prazo de quatro meses, uma das autoridades de resolução submeter a questão à EBA, a autoridade de resolução a nível do grupo ou a autoridade responsável pela filial, respetivamente, a título individual, deve adiar a sua decisão e aguardar qualquer decisão que a EBA venha a tomar no prazo de um mês, que passa a ser vinculativa para as autoridades de resolução em causa. A decisão deve ser regularmente analisada e, se necessário, atualizada.

Experiência adquirida com a aplicação dos poderes de mediação pela EBA

Desde a sua criação pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA recebeu nove pedidos de mediação, dos quais três para mediação com caráter vinculativo e seis para mediação não vinculativa. Destes nove casos, dois pedidos de mediação foram submetidos à EBA com base na BRRD, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Até ao momento, todos os pedidos de procedimentos de mediação (vinculativos, não vinculativos) acabaram por ser resolvidos por acordo entre as partes interessadas, sob a orientação e a assistência da EBA. Por esta razão, até à data, não houve necessidade de proceder a uma mediação com caráter vinculativo, para chegar a uma decisão.

A experiência adquirida com estes casos, embora limitada, parece indicar que o processo de mediação pode ser um instrumento eficaz para incentivar decisões conjuntas entre as autoridades competentes, uma vez que a EBA conseguiu resolver diferendos durante a fase de conciliação (ou no âmbito de uma ação de mediação não vinculativa).

No entanto, não foram tomadas decisões conjuntas no que diz respeito às medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos significativos e com respeito ao requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis.