PT

Bruxelas, 8.7.2008

COM(2008) 454 final

2008/0144 (CNS)

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) CONTEXTO DA PROPOSTA

• Justificação e objectivos da proposta

O preço do petróleo regista actualmente um pico histórico, mesmo em termos reais, que corresponde a um desvio sistémico da economia global. A Comissão pondera esta questão na sua perspectiva mais vasta, tendo publicado recentemente a Comunicação "Enfrentar o desafio da subida dos preços do petróleo" (COM(2008) 384, Bruxelas, 13.6.2008), que se debruça sobre esta matéria. Atendendo à natureza global dos mercados do petróleo, a Comissão está ciente de que as suas possibilidades de intervenção directa, bem como as da UE, são reduzidas. É do consenso geral que o aumento contínuo dos preços do petróleo, que assumiu proporções consideráveis nos últimos meses, exerce uma pressão enorme no sector das pescas. Este não é o único sector que sofre o impacto dos preços elevados do petróleo, mas a sua situação é especialmente complexa devido aos condicionalismos decorrentes da sobrecapacidade sistémica da frota de pesca, agravada pelas reduzidas possibilidades de captura relativamente ao passado. Além disso, os preços do pescado estagnaram de modo geral e a grande maioria das empresas de pesca são pequenas e médias empresas (PME). Os preços do petróleo constituem um problema estrutural que exige respostas estruturais. Contudo, importa também contemplar acções a curto prazo, para evitar uma total destruição do sector das pescas. Na sua 1835.ª reunião, que decorreu em Estrasburgo em 17 de Junho de 2008, a Comissão tomou conhecimento da nota de informação SEC(2008) 2079/3, relativa a um pacote de emergência para superar a situação actual de crise económica e social no sector das pescas da UE e dar um contributo duradouro para o combate à sobrecapacidade sistémica. A acção deve ser desenvolvida à escala comunitária e ser coordenada, de modo a evitar distorções de concorrência e discriminações entre os Estados-Membros e as frotas. A crise profunda desencadeada pelos preços elevados dos combustíveis torna imperativo, mais do que nunca, atacar pela raiz os problemas estruturais do sector. O pacote destina-se principalmente a reduzir a sobrecapacidade e garantir que os navios possam operar de forma mais eficiente, aumentando a produtividade. Dado que esta situação de emergência exige soluções coordenadas a nível comunitário, o pacote baseia-se essencialmente num recurso mais intenso ao Fundo Europeu das Pescas (FEP). O pacote é constituído essencialmente por medidas de derrogação temporária às normas do FEP, de forma a apoiar uma adaptação mais rápida da frota comunitária à situação actual e prestar um apoio temporário para atenuar o impacto económico e social na fase transitória.

• Contexto geral

O sector das pescas constitui uma componente essencial da vida económica de muitas regiões costeiras da União Europeia e contribui de forma específica para a segurança alimentar e a saúde nacional, oferecendo uma vasta gama de produtos de elevada qualidade. Em 2005, a cadeia de produção dos produtos da pesca na UE-27 empregava cerca de 407 000 pessoas, das quais 187 000 no sector da captura e 18 000 em actividades conexas. O sector das pescas da UE esteve durante muito tempo preso num círculo vicioso de baixa rendibilidade económica e sobreexploração das unidades populacionais, devido a uma sobrecapacidade considerável. Desde a reforma da política comum da pesca em 2002, foram dados vários passos para quebrar este círculo vicioso; porém, a sobrecapacidade e o esforço de pesca excessivo continuam a comprometer a viabilidade económica do sector. Neste contexto de fragilidade estrutural, o aumento drástico dos preços do petróleo atingiu o sector das pescas de forma particularmente intensa, atendendo, em especial, à situação de mercado, caracterizada, na última década, pela estagnação dos preços do pescado na primeira venda.

• Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas.

• Coerência com outras políticas e objectivos da União

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável.

(2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

• Consulta das partes interessadas

Impossível, dada a urgência da proposta.

• Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências externas.

• Avaliação do impacto

Atendendo à urgência da proposta, não foi efectuada uma avaliação formal do impacto. Todavia, os elementos apresentados em seguida mostram que as derrogações propostas constituem a melhor opção possível.

É provável que a presente conjuntura global de preços elevados do petróleo continue a erodir os benefícios e a liquidez dos pescadores. O preço do petróleo Brent no mercado internacional mais do que quintuplicou entre 2002 e o final de Junho de 2008, passando, respectivamente, de $20/barril para mais de $140/barril, e não mostra sinais de estabilização. No mesmo período, os preços, em termos reais, dos combustíveis para a pesca na UE aumentaram cerca de 240%, sendo actualmente, em geral, superiores a 0,7€/l.

Estima-se que, em 2006, as frotas comunitárias tenham dispendido cerca de mil milhões de euros em combustível, o que representa 15-20% do valor dos desembarques, com preços da ordem de 0,45-0,55 €/litro. Na actualidade, o preço do combustível é muito superior. Aos preços actuais, os custos de combustível da frota na sua globalidade são de cerca de 2 mil milhões de euros/ano (30% do valor dos desembarques comunitários).

A estimativa dos custos de combustível como proporção dos rendimentos mostra que os segmentos de frota mais afectados são os que utilizam artes rebocadas (por exemplo, arrastões) e têm, em geral, motores com maior potência. Em alguns casos, os custos de combustível representam 50% do valor dos desembarques. O impacto nos navios que utilizam artes passivas (por exemplo, armadilhas, redes de emalhar, palangres) é bastante inferior, mas pode atingir 5-20% do rendimento total das pescarias. Em termos de perdas de empregos, os elementos disponíveis permitem concluir que, aos preços actuais dos combustíveis, as mesmas poderiam atingir 15% ou mais. As perdas de empregos não se limitam ao sector das capturas, dado que muitos serviços portuários, lotas, etc., dependem da actividade dos navios.

As capturas comunitárias têm registado um decréscimo permanente desde 1993, a uma taxa de 2%/ano. Quase todas as unidades populacionais registaram um declínio nos últimos anos, não sendo a sua situação actualmente sustentável. As populações pelágicas, que exibem alterações cíclicas mais acentuadas, encontram-se, de modo geral, em melhores condições. As reduzidas possibilidades de captura significam que o sector apresenta taxas de produtividade baixas. Deste modo, assiste-se ao aumento dos custos e à degradação dos benefícios.

Apesar do decréscimo dos volumes dos desembarques no respeitante à maioria das unidades populacionais, os preços de primeira venda de muitas espécies importantes estagnaram ou baixaram em termos reais. Este facto deve-se, em parte, à natureza perecível do pescado, à fragmentação da oferta e ao forte poder de compra dos transformadores e das cadeias de comercialização, que têm acesso, no mercado mundial, a produtos da pesca importados a baixos preços. De qualquer forma, a incapacidade de os pescadores repercutirem para jusante, na cadeia, os elevados custos contrasta profundamente com o que sucede em muitos outros sectores industriais.

Um dos principais desafios para o sector das pescas da UE tem sido e continua a ser desequilíbrio estrutural entre a capacidade da frota e os recursos em muitas pescarias. Há alguns anos, a sobrecapacidade da frota comunitária foi estimada em cerca de 40%. Durante vários anos, a PCP tentou superar este problema, que, contudo, está longe de ser resolvido. Em virtude da sobrecapacidade, bem como da erosão dos recursos por décadas de sobrepesca, o sector resiste mal à pressão económica externa, tal como a decorrente do aumento dos preços dos combustíveis.

A análise económica mostra, contudo, que, mesmo no caso de algumas frotas demersais e pelágicas muito dependentes dos combustíveis, a combinação entre redução das frotas, recuperação das unidades populacionais de peixes e aumento dos preços do pescado permitirá à maioria do sector voltar a uma situação de rendibilidade.

As intervenções estruturais são, pois, essenciais para resolver o problema da sobrecapacidade e contribuir, assim, para o melhoramento dos recursos, a redução da dependência relativamente aos combustíveis e o aumento do valor do pescado no mercado.

(3)

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

• Síntese da acção proposta

A proposta institui, por um período com termo em 31 de Dezembro de 2010, um regime ad hoc temporário que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas.

• Base jurídica

Artigos 36.º e 37.º do Tratado.

• Princípio da subsidiariedade

O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade.

• Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

O Regulamento do Conselho em questão proporciona novas possibilidades aos Estados-Membros para uma utilização mais eficaz do Fundo Europeu das Pescas, com vista a apoiar a reestruturação das frotas mais afectadas pela crise económica. O regulamento foi concebido de forma a assegurar que os seus efeitos não excedam o necessário para superar a crise e não comprometam os objectivos essenciais da política comum da pesca, nomeadamente no que respeita ao equilíbrio entre a capacidade de pesca e os recursos.

A presente proposta não tem novas implicações financeiras para o orçamento da Comunidade. Os Estados-Membros aplicarão as derrogações mediante a reprogramação dos seus programas operacionais nacionais no âmbito do FEP, nos limites das dotações de autorização definidas para o mesmo para o período 2007-2013.

• Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

A proposta é constituída por derrogações temporárias a um regulamento do Conselho, para o que é necessário um novo regulamento do Conselho.

(4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário, exceptuando uma alteração ao perfil anual das dotações de pagamento no âmbito do FEP.

2008/0144 (CNS)

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas [3], define os critérios das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas. Em particular, o capítulo I do título IV do referido regulamento estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para medidas de adaptação das frotas de pesca da Comunidade.

(2) O FEP tem por objectivo contribuir para as iniciativas adoptadas desde a reforma da política comum da pesca (PCP) de 2002 com vista a reduzir a pressão exercida nas unidades populacionais de peixes e, ao mesmo tempo, garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector em causa.

(3) No contexto económico recente, em especial na sequência do aumento drástico dos preços do combustíveis, há uma necessidade premente de adoptar medidas complementares tendo em vista uma adaptação mais rápida da frota pesqueira da Comunidade à situação actual, a fim de fazer face à necessidade de garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector em causa. Essas medidas devem contribuir para alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 33.º do Tratado e os objectivos da PCP estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [4]. Nas condições actuais, as medidas devem, simultaneamente, atender à actual situação de tensão económica e social e combater a sobrecapacidade sistémica.

(4) Importa garantir que as referidas acções sejam repartidas de modo equitativo por todos os Estados-Membros, pelo que devem ser aplicadas e coordenadas a nível comunitário, de forma a evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros ou as frotas.

(5) Por conseguinte, é necessária uma iniciativa comunitária que complete e permita derrogar certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1198/2006. Esta iniciativa deve, portanto, prever, medidas específicas de natureza geral com vista à aplicação nos Estados-Membros de programas de adaptação das frotas que permitam superar de forma eficaz as actuais dificuldades económicas, assegurando a viabilidade a longo prazo do sector das pescas.

(6) Atendendo ao carácter excepcional destas medidas e dos problemas económicos que pretendem superar, a sua duração deve ser limitada ao período mais curto necessário para alcançar os objectivos pretendidos.

(7) As referidas medidas devem ser aplicadas pelos Estados-Membros no contexto dos seus programas operacionais ao abrigo do FEP e financiadas com os fundos que lhes estão atribuídos nesse quadro.

(8) Além disso, os Estados-Membros devem ser autorizados a completar as acções que beneficiam desses fundos, através do financiamento de algumas medidas por fundos exclusivamente nacionais, sem contribuição dos instrumentos financeiros comunitários. Atendendo à necessidade de superar rapidamente a grave situação enfrentada pelo sector das pescas, estas medidas, destinadas a introduzir melhoramentos estruturais e a promover a viabilidade económica do sector a longo prazo, não devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado. De modo a evitar possíveis distorções de concorrência e efeitos no mercado interno, estas medidas devem ser sujeitas a certas limitações.

(9) Esta iniciativa deve prever uma contribuição comunitária para medidas de cessação definitiva e temporária das actividades de pesca, investimentos a bordo destinados a reduzir a dependência dos navios de pesca relativamente ao combustível, medidas de compensação socioeconómica e determinadas acções de natureza mais global. De modo a garantir a eficácia destas medidas e permitir que os Estados-Membros utilizem ao máximo os fundos disponíveis, deve prever-se uma redução dos limiares da participação privada no finaciamento das mesmas.

(10) Como contributo para a reestruturação, deve permitir-se a cessação temporária das actividades de pesca. Esta deve ter por objectivo, nomeadamente, reforçar os benefícios económicos, apoiando a recuperação das unidades populacionais ou promovendo condições de comercialização mais favoráveis. Para tal, deve incentivar-se os Estados-Membros a determinar o período de cessação temporária das actividades em função de factores de dinâmica biológica, sazonalidade e dinâmica do mercado. No contexto de crise económica, é também necessário facilitar a atribuição de compensações aos pescadores que tenham cessado temporariamente as suas actividades antes da adopção do presente regulamento.

(11) De forma a apoiar o sector das pescas na sua a adaptação a técnicas de pesca com menor consumo de combustível, importa facilitar a substituição dos equipamentos existentes a bordo dos navios de pesca, de forma a permitir o recurso a novas técnicas de pesca menos consumidoras de energia. Neste contexto, é conveniente prever novas possibilidades de contribuição para os investimentos a bordo dos navios de pesca.

(12) Importa prever também uma contribuição comunitária para as acções colectivas destinadas a conceder aos proprietários de navios assistência técnica em matéria de auditoria energética dos navios, bem como pareceres técnicos para a elaboração de planos de reestruturação e modernização e programas de adaptação das frotas. Importa também disponibilizar financiamento para projectos-piloto destinados a reduzir o consumo energético dos navios, dos motores, dos equipamentos e das artes de pesca.

(13) Tendo em vista a viabilidade do sector das pescas a longo prazo, deve introduzir-se um novo instrumento que permita aos Estados-Membros reduzir a capacidade e aumentar a rendibilidade das frotas. Esse instrumento deve revestir a forma de programas de adaptação das frotas e abranger as frotas cujos custos energéticos representem, em média, pelo menos 30% dos custos de produção. Estes programas devem ocasionar uma redução da capacidade das frotas em causa de, pelo menos, 30%.

(14) Sempre que os Estados-Membros apliquem, no contexto de programas de adaptação das frotas, medidas com o objectivo de garantir a viabilidade a longo prazo de uma ou mais das suas frotas através de reduções da capacidade, devem aplicar-se as condições mais favoráveis.

(15) É necessário incentivar os Estados-Membros a alargar o seus regimes de cessação definitiva das actividades, com o objectivo de ajustar as suas frotas aos recursos disponíveis. Por conseguinte, importa autorizar outras possibilidades de contribuição para a cessação definitiva das actividades. Para facilitar a reestruturação, devem facultar-se aos pescadores e proprietários de navios abrangidos por programas de adaptação das frotas novas possibilidades de cessação temporária das actividades de pesca.

(16) Além disso, os Estados-Membros que tenham adoptado um programa de adaptação das frotas devem igualmente ser autorizados a aplicar medidas de abate parcial que garantam uma utilização mais eficiente dos fundos disponíveis, no âmbito do FEP, para fins de redução da capacidade e do consumo energético da sua frota. No âmbito das medidas de abate parcial, os proprietários de navios que retirem um ou mais navios da frota devem ser autorizados a reatribuir uma parte da capacidade retirada a novos navios, de menores dimensões e com menor consumo de energia. Além disso, deve permitir-se que os Estados-Membros atribuam a novos navios uma parte limitada da capacidade total retirada ao abrigo do programa de adaptação das frotas. Neste caso, os fundos devem apenas ser disponibilizados para a parte da capacidade retirada de forma definitiva.

(17) Atendendo à urgência da situação e à necessidade de adoptar acções imediatas em todos os Estados-Membros, é adequado aumentar para 95% a percentagem de co-financiamento comunitário, ao abrigo do FEP, das medidas previstas pela presente iniciativa. No mesmo contexto, importa que esses fundos sejam disponibilizados aos Estados-Membros em prazos inferiores aos geralmente aplicáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

1. O presente regulamento define uma acção específica da Comunidade que visa conceder um apoio excepcional e temporário às pessoas e empresas em actividade no sector das pescas afectadas pela crise económica resultante do aumento dos preços do petróleo em 2008, sob a forma de um regime especial ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado por FEP).

2. A acção específica consiste em:

a) Medidas gerais que completam e estabelecem derrogações em relação a certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, e

b) Medidas especiais que completam e estabelecem derrogações em relação a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 1198/2006, sob condição da aplicação de um programa de adaptação das frotas nos moldes previstos pelo artigo 12.º.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável apenas aos auxílios públicos que tenham sido objecto de uma decisão administrativa por parte das autoridades nacionais relevantes até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.º

Quadro financeiro

1. As medidas previstas pelo presente regulamento podem beneficiar de um apoio financeiro do FEP, dentro dos limites das dotações de autorização definidas para o período 2007-2013.

2. Os auxílios públicos concedidos ao abrigo da presente acção específica não podem ser cumulados com outros auxílios públicos com o mesmo objectivo, nomeadamente com os auxílios concedidos pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo de Coesão, por outros instrumentos financeiros comunitários ou por fundos nacionais.

Artigo 4.º

Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais

1. Sem prejuízo do n.o 2, os artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado não são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros, nos termos e em conformidade com o presente regulamento e no âmbito do artigo 36.º do Tratado.

2. Os artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros sem qualquer participação financeira de instrumentos financeiros comunitários e que excedam os limites definidos no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º ..../2008 da Comissão, de .. de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca.

3. Quando forem concedidos auxílios pelos Estados-Membros sem qualquer participação financeira de instrumentos financeiros comunitários, no respeito dos limites definidos no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º ..../2008 da Comissão, de .. de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, os Estados-Membros enviam à Comissão um resumo das informações relativas aos mesmos, antes da respectiva concessão. Por outro lado, todos os anos, até 1 de Julho, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre os auxílios concedidos ao abrigo do presente número.

CAPÍTULO II

Medidas de carácter geral

Artigo 5.º

Medidas de carácter geral

Até 31 de Dezembro de 2010, podem ser concedidos auxílios públicos às pessoas e empresas a que se refere o artigo 1.º, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo.

Artigo 6.º

Cessação temporária das actividades de pesca

1. Para além das medidas previstas no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio à cessação temporária das actividades de pesca a favor dos pescadores e proprietários de navios de pesca, com uma duração máxima de três meses, medidas essas a aplicar no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, desde que:

a) A cessação temporária das actividades de pesca comece antes de 30 de Novembro de 2008; e

b) As empresas beneficiárias se submetam, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a medidas de reestruturação como os programas de adaptação das frotas, planos de ajustamento do esforço de pesca, regimes nacionais de abate, planos de pesca ou outras medidas de reestruturação/modernização.

2. As medidas previstas no n.° 1 podem abranger os seguintes custos:

a) Custos fixos suportados pelos proprietários de navios de pesca quando estes se encontram atracados no porto, nomeadamente taxas portuárias, custos de seguros, custos de manutenção e custos financeiros associados a empréstimos;

b) Parte do salário de base dos pescadores.

3. O montante total dos auxílios públicos totais concedidos para as medidas previstas no n.º 1 não deve exceder, por Estado-Membro, o mais elevado dos dois limites seguintes: 6 milhões de euros ou um montante equivalente a 8% da contribuição financeira do FEP atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.

4 Os Estados-Membros verificam se os auxílios concedidos em conformidade com o presente capítulo cumprem as condições definidas no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, procedendo a Comissão a correcções financeiras em conformidade com o artigo 97.º do mesmo regulamento nos casos em que os Estados-Membros não garantam que, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as pessoas ou empresas beneficiárias dos auxílios se submetam às medidas de reestruturação previstas na alínea b) do n.º 1.

Artigo 7.º

Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

Em derrogação da alínea a) do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, quando for concedida uma contribuição para o financiamento de equipamentos que aumentem significativamente a eficiência energética a bordo dos navios de pesca, nomeadamente dos navios da pequena pesca costeira, a participação financeira mínima dos privados nessa operação é de 40%.

Artigo 8.º

Compensações socioeconómicas

Para além das medidas previstas no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de saída antecipada do sector das pescas, incluindo a reforma antecipada dos trabalhadores do sector das pescas, com excepção dos trabalhadores do sector da aquicultura e do sector da transformação de produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 9.º

Acções colectivas

1. Para além das acções colectivas previstas no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de assistência para:

a) A realização de auditorias energéticas em relação a determinados grupos de navios; e

b) A emissão de pareceres de peritos sobre a elaboração de planos de reestruturação ou de modernização, incluindo os programas de adaptação das frotas referidos no artigo 12.º.

2. Em derrogação da alínea a) do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, quando for concedida uma contribuição para o financiamento das medidas referidas no n.º 1, a taxa máxima da contribuição pública é de 100%.

3. O FEP pode contribuir para o financiamento das compensações concedidas às organizações de produtores que deixem de poder beneficiar de auxílios ao abrigo do n.º 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [5], de modo a compensar os custos decorrentes das obrigações que lhes são impostas pelo artigo 9.º do mesmo regulamento, sob reserva das condições definidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.º do mesmo regulamento.

Artigo 10.º

Projectos-piloto

Para além das medidas previstas no n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de projectos-piloto para o ensaio de aperfeiçoamentos técnicos destinados a reduzir o consumo de energia dos navios, motores, equipamentos ou artes de pesca.

Capítulo III

Medidas especiais aplicáveis apenas às frotas que são objecto de programas de adaptação das frotas

Artigo 11.º

Medidas aplicáveis apenas às frotas que são objecto de programas de adaptação das frotas

Até 31 de Dezembro de 2010, podem ser concedidos auxílios públicos às pessoas e empresas a que se refere o artigo 1.º, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo, desde que sejam objecto de um programa de adaptação das frotas, conforme referido no artigo 12.º.

Os Estados-Membros verificam se os auxílios concedidos em conformidade com o presente capítulo cumprem as condições definidas no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, procedendo a Comissão a correcções financeiras em conformidade com o artigo 97.º do mesmo regulamento nos casos em que os Estados-Membros não garantam, em conformidade com o presente capítulo, as necessárias reduções da capacidade de pesca ou a cessação definitiva ou temporária das actividades de pesca.

Artigo 12.º

Programas de adaptação das frotas

1. Os Estados-Membros podem adoptar e aplicar programas de adaptação das frotas com vista à reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

2. Os programas de adaptação das frotas podem incluir as medidas previstas no capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e as medidas previstas no presente regulamento.

3. Os programas de adaptação das frotas só podem abranger as frotas cujos custos energéticos representem, em média, pelo menos 30% dos custos de produção, com base no volume de negócios de 2007.

4. Os programas de adaptação das frotas devem cumprir os seguintes requisitos:

a) Resultar, até 31 de Dezembro de 2012, numa redução definitiva de pelo menos 30% da capacidade de pesca da frota abrangida pelo programa; esse limite pode ser diminuído para um mínimo de 20%, sob reserva da aprovação por parte da Comissão, nos casos em que o programa de adaptação das frotas seja aplicado num Estado Membro com uma frota de menos de 100 navios e em que uma redução de 30% afectaria desproporcionadamente a viabilidade das actividades relacionadas com a pesca, dependentes dessa frota;

b) Incluir uma lista dos navios abrangidos pelo programa, identificados pelo respectivo nome e número de inscrição no ficheiro da frota de pesca comunitária.

5. Um mesmo navio de pesca só pode ser abrangido por um único programa de adaptação das frotas. As condições para a inclusão de um navio de pesca num programa de adaptação das frotas são as seguintes:

a) Os navios devem ter exercido uma actividade de pesca de pelo menos 60 dias de mar por ano nos dois anos anteriores à data de adopção do programa de adaptação da frota;

b) Os navios devem estar operacionais à data de adopção do programa de adaptação da frota.

6. O mais tardar nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicam à Comissão os programas de adaptação das frotas que tenham adoptado.

7. Nos casos em que um Estado-Membro solicita uma revisão do seu programa operacional para efeitos da inclusão dos programas de adaptação das frotas, o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 é aplicável em conformidade.

Artigo 13.º

Cumprimento e auditoria dos programas de adaptação das frotas

1. Os relatórios a que se refere o artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 incluem os resultados obtidos na aplicação dos programas de adaptação das frotas.

2. A Comissão pode efectuar auditorias dessa aplicação. Para tal, pode ser assistida por peritos externos financiados pelo FEP, ao abrigo das disposições do n.º 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006.

3. O incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das condições definidas num programa de adaptação das frotas ou a não obtenção dos resultados previstos num desses programas dentro do prazo fixado são considerados irregularidades, na acepção do artigo 97.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006. Os critérios de determinação das correcções definidos nesse artigo são aplicados em conformidade.

Artigo 14.º

Cessação definitiva das actividades de pesca

1. Para efeitos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, os programas de adaptação das frotas são assimilados aos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos nesse artigo.

2. As disposições do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 não são aplicáveis às medidas de cessação definitiva das actividades de pesca adoptadas no contexto de um programa de adaptação das frotas.

3. No prazo de seis meses a contar da data de adopção de um programa de adaptação das frotas, os navios incluídos na lista para fins de cessação definitiva das actividades de pesca ao abrigo desse programa devem cessar de forma definitiva as suas actividades de pesca.

Artigo 15.º

Cessação temporária das actividades de pesca

1. Para além das medidas previstas no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e no artigo 6.º do presente regulamento, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio à cessação temporária das actividades de pesca a favor dos pescadores e proprietários de navios de pesca que sejam objecto de um programa de adaptação das frotas, desde que essa cessação temporária tenha lugar no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 e tenha uma duração de:

a) 3 meses antes da retirada definitiva do navio ou durante o período de substituição do motor; um período máximo de 3 meses adicionais pode ser concedido a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos casos em que ainda esteja em curso o processo de substituição do motor;

b) Seis semanas para os restantes navios abrangidos por um programa de adaptação das frotas, quando esses navios estejam sujeitos a uma das restantes medidas referidas no n.º 2 do artigo 12.º.

2. As medidas previstas no n.° 1 podem abranger os seguintes custos:

a) Custos fixos suportados pelos proprietários de navios de pesca quando estes se encontram atracados no porto, nomeadamente taxas portuárias, custos de seguros, custos de manutenção e custos financeiros associados a empréstimos;

b) Parte do salário de base dos pescadores.

3. O montante total dos auxílios públicos concedidos para as medidas previstas no n.º 1 não deve exceder, por Estado-Membro, o mais elevado dos dois limites seguintes: 6 milhões de euros ou um montante equivalente a 8% da contribuição financeira do FEP atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.

Artigo 16.º

Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

1. Em derrogação da alínea a) do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, quando for concedida uma contribuição para financiar equipamentos, artes de pesca ou a substituição de motores com vista a aumentar significativamente a eficiência energética a bordo dos navios de pesca, nomeadamente dos navios da pequena pesca costeira, a participação financeira mínima dos privados nessa operação é de 40%.

2. Os Estados-Membros fixam a participação financeira mínima dos privados, referida no n.º 1, com base em critérios objectivos como a idade do navio, o aumento da eficiência energética ou a dimensão da redução de capacidade prevista no programa de adaptação das frotas.

3. O limite de idade referido no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 não é aplicável aos navios que recebam auxílios ao abrigo do presente artigo com vista à substituição de equipamentos ou artes de pesca.

4. Em derrogação do n.º 3, alínea c), do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o FEP pode contribuir para uma substituição de motor por navio de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora incluído num programa de adaptação das frotas, desde que o novo motor tenha uma potência inferior em pelo menos 20% ao antigo motor e contribua para aumentar a eficiência energética.

5. Em derrogação do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, é autorizada uma substituição adicional das artes de pesca para os navios incluídos num programa de adaptação das frotas, sob condição de que a nova arte melhore significativamente a eficiência energética. As condições definidas nas alíneas a) e b) desse número não são aplicáveis.

Capítulo IV

Medidas de abate parcial no âmbito dos programas de adaptação das frotas

Artigo 17.º

Abate parcial

Até 31 de Dezembro de 2010, os proprietários de navios que procedam à cessação definitiva das actividades de um ou mais navios abrangidos por um programa de adaptação das frotas com vista a armar um novo navio com menos capacidade de pesca e menor consumo de energia podem beneficiar de auxílios públicos em conformidade com as regras previstas no presente capítulo, desde que o programa de adaptação das frotas cumpra as duas exigências seguintes:

a) Abranja navios que utilizam uma determinada arte de pesca; e

b) Inclua navios que representem pelo menos 70% da capacidade da frota que utiliza essa arte de pesca no Estado-Membro em questão.

Essa retirada definitiva é a seguir designada por "abate parcial".

Os Estados-Membros verificam se os auxílios concedidos em conformidade com o presente capítulo cumprem as condições definidas no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, procedendo a Comissão a correcções financeiras em conformidade com o artigo 97.º do mesmo regulamento nos casos em que os Estados-Membros não garantam, em conformidade com o presente capítulo, as necessárias reduções da capacidade de pesca.

Artigo 18.º

Auxílios públicos à cessação definitiva das actividades de pesca

1. Para além do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o proprietário de um navio que proceda a um abate parcial tem o direito de receber auxílios públicos pela cessação definitiva das actividades de pesca em relação à capacidade correspondente á diferença entre a capacidade retirada e a capacidade que é retribuída ao novo navio.

2. A capacidade de pesca do novo navio não pode ser superior a 40% da capacidade retirada pelo seu proprietário.

3. Quando aplicável, os Estados-Membros adaptam a autorização de pesca em conformidade.

Artigo 19.º

Retirada e reatribuição da capacidade de pesca

1. Em derrogação dos n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros são autorizados a reatribuir para novos navios, como indicado no artigo 17.º, até 25% da capacidade retirada definitivamente no contexto de um programa de adaptação das frotas.

2. Os níveis de referência mencionados no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 são estabelecidos com base na diferença entre a capacidade retirada definitivamente e a capacidade reatribuída.

3. A capacidade reatribuída ao abrigo do n.º 1 não tem de ser tomada em consideração para o estabelecimento, por parte dos Estados-Membros, de um equilíbrio entre as entradas e as saídas de frota, nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.

4. No caso dos programas de adaptação das frotas em que o abate parcial seja aplicado em relação a mais de 33% da capacidade inicial da frota, a redução total da capacidade ao abrigo do programa de adaptação das frotas deve ser, no mínimo, de 66%.

CAPÍTULO V

Disposições financeiras

Artigo 20.º

Disposições financeiras

1. Em derrogação do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, a participação do FEP nas operações financiadas no contexto da presente acção específica fica sujeita a um limite máximo de 95% das despesas públicas totais e não deve ser tomada em consideração para efeitos dos limites máximos referidos no n.º 3 do mesmo artigo.

2. Em derrogação do n.º 1 do artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, um segundo montante a título de pré-financiamento, no valor de 7% da participação do FEP no programa operacional relativamente ao período de 2007-2013, é pago pela Comissão a pedido do Estado-Membro. No que respeita aos programas operacionais adoptados em 2007, o pedido acima referido é apresentado à Comissão até 31 de Outubro de 2008. No que respeita aos programas operacionais adoptados em 2008, o pedido acima referido é apresentado à Comissão até 30 de Junho de 2009. O montante do pré-financiamento pode ser repartido por dois exercícios financeiros, consoante o orçamento disponível do FEP.

3. Em derrogação do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, nos casos em que seja pago um segundo montante de pré-financiamento em conformidade com o n.º 2, o montante total de pré-financiamento pago é reembolsado à Comissão pelo organismo designado pelo Estado-Membro se não for enviado, no prazo de vinte e quatro meses a contar da data do pagamento pela Comissão da primeira fracção do segundo montante de pré-financiamento, qualquer pedido de pagamento a título do programa operacional.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Regras de execução

Podem ser adoptadas regras de execução do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente Regulamento do Conselho institui uma acção temporária que completa as medidas previstas no âmbito do Fundo Europeu das Pescas (FEP) pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006. Por conseguinte, a presente ficha financeira legislativa completa a ficha financeira legislativa elaborada para o Regulamento FEP. Não tem quaisquer implicações orçamentais, com excepção de uma alteração no perfil anual das dotações de pagamento (DP) no âmbito do FEP. Esta alteração decorre da duplicação (de 7% para 14%) do pré-financiamento potencial do montante total programado para o FEP.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Regulamento do Conselho que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio político: Pescas e Assuntos Marítimos

Actividade: 11.06 Fundo Europeu das Pescas (FEP)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

11.0612: Objectivo de convergência FEP e 11.0613: FEP fora objectivo de convergência

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Da entrada em vigor do regulamento até 31 de Dezembro de 2010

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

11.0612 e 11.0613 | DNO | Dif [6] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | 2008 | 2009 | 2010 e seguintes | Total |

Despesas operacionais [7] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | | | | |

Dotações de pagamento (DP) [8] | | b | 230.975 | 70.372 | -301.347 | 0.000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [9] | | | | |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | | | | |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | | | | |

Dotações de pagamento | | b+c | 230.975 | 70.372 | -301.347 | 0.000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [10] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | | | | |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | | | | |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | | | | |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 230.975 | 70.372 | -301.347 | 0.000 |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [11] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Sem alterações relativamente à ficha financeira legislativa FEP

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Recursos humanos - número total de efectivos | | | | | | |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

A exposição de motivos e a ficha financeira legislativa anexas ao Regulamento FEP incluem pormenores sobre o contexto da proposta.

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O pacote de medidas proposto destina-se a conceder apoio excepcional e temporário às pessoas e empresas do sector das pescas afectadas pela crise económica decorrente do aumento dos preços do petróleo em 2008, no contexto geral do FEP.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Ver a ficha financeira FEP

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos da proposta no contexto da GPA

Ver a ficha financeira FEP

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Gestão centralizada

Directamente pela Comissão

Indirectamente por delegação a:

Agências de Execução

Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

X Gestão partilhada ou descentralizada

X Com Estados-Membros

Com países terceiros

Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO – SEM ALTERAÇÕES RELATIVAMENTE À FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA FEP

6.1. Sistema de vigilância

Ver a ficha financeira FEP

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

A presente proposta não tem consequências financeiras adicionais, determinando apenas alterações no calendário dos pagamentos, pelo que não é necessária uma avaliação ex ante específica.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Ver disposições adoptadas no caso do FEP

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Ver disposições adoptadas no caso do FEP

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Ver disposições adoptadas no caso do FEP

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS – SEM ALTERAÇÕES RELATIVAMENTE À FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA FEP

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

| | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPER. N.º 1 [12].... | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1 ………………. | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 2 ………………. | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Obj. 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º 21 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1 ………………. | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Obj. 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º n1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Obj. n | | | | | | | | | | | | | | | | |

CUSTO TOTAL | | | | | | | | | | | | | | | | |

8.2. Despesas administrativas

Sem efeito.

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários [13] (XX 01 01) | A*/AD | | | | | | |

| B*, C*/AST | | | | | | |

Pessoal financiado [14] pelo art. XX 01 02 | | | | | | |

Outro pessoal [15] financiado pelo art. 11 01 04/05 | | | | | | |

TOTAL | | | | | | |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental(n.° e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | | |

Agências de execução [16] | | | | | | | |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | | | | | | | |

- intra muros | | | | | | | |

- extra muros | | | | | | | |

Total da assistência técnica e administrativa | | | | | | | |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | | | | | | |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | | | | | | |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | | | | | | |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |

| Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | | | | | | | |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | | | | | | | |

XX 01 02 11 03 – Comités [17] | | | | | | | |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | | |

XX 01 02 11 05 - Sistemas de informação | | | | | | | |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | | |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | | | | | | | |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] JO C , , p..

[2] JO C , , p.

[3] JO L 223 de 15.08.2006, p. 1.

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1.).

[5] Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

[6] Dotações diferenciadas.

[7] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[8] As DP reprogramadas para os adiantamentos complementares são tomadas em conta em 2008, no respeitante a todos os Estados-Membros cujos programas operacionais foram adoptados em 2007, e em 2009, no respeitante a todos os Estados-Membros cujos programas operacionais sejam adoptados em 2008. Não se regista qualquer aumento líquido na totalidade do período de programação.

[9] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[10] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[11] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[12] Tal como descrito na secção 5.3.

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[15] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[16] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[17] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

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