COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.10.2022 COM(2022) 503 final 2022/0304(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.No contexto da Europa dos cidadãos, a Comissão atribui grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, para o tornar mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão, proporcionando-lhe assim novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto numerosas disposições, alteradas várias vezes e frequentemente de forma substancial, continuarem dispersas em parte no ato original e em parte nos atos de alteração posteriores. Assim, é necessário um considerável trabalho de análise e comparação de muitos atos diferentes para identificar as regras vigentes. Por esta razão, a codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes também é necessária para garantir a clareza e a transparência do direito. 2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem envidar esforços para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3.As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto, salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto ao direito aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o procedimento normal de adoção dos atos da União. Uma vez que não pode ser introduzida qualquer alteração substantiva nos atos objeto da codificação, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão convencionaram, num Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994, que pode ser utilizado um método acelerado para a adoção rápida dos atos codificados. 4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, e por isso limita-se a reuni-los, apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio procedimento de codificação. 5.A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar, em 24 línguas oficiais, do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 e dos regulamentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo III do regulamento codificado. 🡻 1215/2009 (adaptado) 2022/0304 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da União ⌫ Europeia, nomeadamente o artigo ⌦ 207, n.º 2 ⌫, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 🡻 (1)O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. 🡻 2020/2172 considerando 2 (adaptado) (2)Foram celebrados acordos de estabilização e de associação com ⌦ todos os participantes no processo de estabilização e associação ⌫. 🡻 1215/2009 considerando 3 (adaptado) (3)Uma abertura continuada do mercado ⌦ da União ⌫ às importações dos países dos Balcãs Ocidentais ⌦ deverá contribuir ⌫ para o processo de estabilização política e económica na região, sem gerar efeitos negativos para a ⌦ União ⌫. 🡻 2020/2172 considerando 5 (adaptado) (4)O sistema de medidas comerciais autónomas ⌦ originalmente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho constitui ⌫ um apoio valioso às economias dos parceiros dos Balcãs Ocidentais. 🡻 1215/2009 considerando 5 (adaptado) (5)Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um precedente para a política comercial ⌦ da União ⌫ com outros países terceiros.

🡻 1215/2009 considerando 6 (adaptado) (6)Em conformidade com o processo de estabilização e associação, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam no processo de estabilização e associação deverá ⌦ estar ligada à ⌫ sua vontade de realizar reformas económicas eficazes e de participar na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das preferências comerciais autónomas está subordinada ao compromisso ⌦ das partes beneficiárias ⌫ de entabular uma cooperação administrativa efetiva com a ⌦ União ⌫ a fim de evitar qualquer risco de fraude. 🡻 1215/2009 considerando 7 (adaptado) (7)As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma. 🡻 1215/2009 considerando 9 (adaptado) (8)As medidas comerciais previstas no presente regulamento deverão ter em conta o facto de a Sérvia e o ⌦ Kosovo() ⌫ constituírem territórios aduaneiros distintos. 🡻 1215/2009 considerando 12 (adaptado) (9)No que respeita à certificação de origem e aos procedimentos de cooperação administrativa, deverão aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. 🡻 1336/2011 considerando 9 (adaptado) (10)A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários ao anexo I, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da ⌦ Pauta Integrada da União Europeia ⌫ (TARIC), bem como aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, ⌦ e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados ⌫. 🡻 1336/2011 considerando 10 (11)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à suspensão do direito ao benefício do regime preferencial em caso de incumprimento, à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou do território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão temporária total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 1215/2009 considerando 15 (adaptado) (12)Importa limitar ⌦ o período de aplicação do presente Regulamento ⌫ a 31 de Dezembro de ⌦ 2025 ⌫,

🡻 1215/2009 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 🡻 2020/2172 Art.º 1, pt. 1 (adaptado) Artigo 1.º Regime preferencial 1. Os produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Macedónia do Norte e da Sérvia (as “partes beneficiárias”) abrangidos pelos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada são admitidos à importação na União sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente. 2. Os produtos originários das partes beneficiárias continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento quando indicado ⌦ nessas disposições ⌫. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as previstas em acordos bilaterais entre a União e essas partes beneficiárias. Artigo 2.o Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial 1. O direito ao benefício do regime preferencial ⌦ a que se refere o ⌫ artigo 1.º está sujeito às seguintes condições: a)conformidade com a definição de “produtos originários” prevista no título II, capítulo 1, secção 2, subsecções 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e no título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 10 e 11, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447; b)abstenção, pelas partes beneficiárias, de introduzirem novos direitos e taxas de efeito equivalente e novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, de aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor ou de introduzirem quaisquer outras limitações; c)participação das partes beneficiárias numa efetiva cooperação administrativa com a União a fim de evitar qualquer risco de fraude; d)abstenção, pelas partes beneficiárias, de cometerem violações graves e sistemáticas de direitos humanos, incluindo direitos fundamentais dos trabalhadores, de princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito. 2. Sem prejuízo das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o direito de beneficiar do regime preferencial a que se refere o artigo 1.o está sujeito à vontade das partes beneficiárias de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem uma cooperação regional com os outros países envolvidos no processo de estabilização e associação, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria. Em caso de inobservância do disposto no primeiro parágrafo, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 3. Em caso de incumprimento, por uma parte beneficiária, do disposto no n.o 1, alínea a), b) ou c), ou no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de a parte beneficiária em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 3.

🡻 1215/2009 Artigo 3.o Produtos agrícolas — contingentes pautais 🡻 2020/2172 Art.º 1, pt. 2, a) 1. Para determinados produtos vitivinícolas, enumerados no anexo I, originários das partes beneficiárias, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites do contingente pautal da União, indicados para cada produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo. 🡻 1336/2011 Art.º 1, pt. 3, c) 2. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar as medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 3. 🡻 1215/2009 Artigo 4.o Gestão dos contingentes pautais 🡻 2020/2172 Art.º 1, pt. 4 Os contingentes pautais referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto no título II, capítulo 1, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 🡻 1215/2009 As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuadas, sempre que possível, por ligação telemática. Artigo 5.o

Acesso aos contingentes Cada Estado-Membro assegura que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir. 🡻 1336/2011 Art.º 1, pt. 5 (adaptado) Artigo 6.o Delegação de competências A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 7.o atos delegados relativamente: a)às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários do anexo I, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da ⌦ Pauta Integrada da União Europeia ⌫ (TARIC); 🡻 2020/2172 Art.º 1, pt. 5 b)aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e as partes beneficiárias; c)à suspensão, no todo ou em parte, do direito de a parte beneficiária em causa beneficiar do presente regulamento em caso de incumprimento, por parte dessa parte beneficiária, do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea d). 🡻 1336/2011 Art.º 1, pt. 6 Artigo 7.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 🡻 1202/2013 Art.º 1, pt. 1 (adaptado) 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 3 de dezembro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 6.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. ⌦ 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. ⌫ 🡻 1336/2011 Art.º 1, pt. 6 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 🡻 1336/2011 Art.º 1, pt. 7 Artigo 8.o Procedimento de comité 1. Para efeitos dos artigos 2.o e 10.o, a Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais». Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 🡻 1215/2009 Artigo 9.o Cooperação Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do artigo 10.º, n.º 1. Artigo 10.o Suspensão provisória

🡻 2020/2172 Art.º 1, pt. 7 (adaptado) 1. Caso a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova da existência de fraude ou da falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da comprovação da origem, ou que existe um aumento maciço das exportações para a União, acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou ⌦ que as partes beneficiárias não cumpriram ⌫ o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), b) ou c), pode tomar medidas para suspender, no todo ou em parte, as disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, desde que tenha previamente: a)informado o Comité de Aplicação Balcãs Ocidentais; b)solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União ou garantir que as partes beneficiárias cumprem o disposto no artigo 2.o, n.o 1; c)publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia que declare que existem motivos para dúvidas fundadas quanto à aplicação do regime preferencial ou quanto ao cumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 1, pela parte beneficiária em causa, o que pode pôr em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento. As medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número são adotadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 3. 🡻 1336/2011 Art.º 1, pt. 8, c) 2. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão, nos termos do n.o 1. 🡻 1215/2009 (adaptado) Artigo 11.o Revogação O Regulamento (CE) n.o ⌦ 1215/2009 ⌫ é revogado. As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III. Artigo 12.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.