[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.2.2006

COM(2006) 47 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre uma decisão do Comité Misto CE-Mónaco no que respeita ao seu regulamento interno

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1 de Maio de 2004, entrou em vigor o Acordo assinado em 4 de Dezembro de 2003 entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco. O artigo 3º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação.

Tarefas do Comité Misto

No âmbito do Comité Misto, as partes contratantes procedem ao intercâmbio de informações e consultam-se mutuamente para efeitos da correcta aplicação do Acordo.

Tendo em vista a gestão e a correcta aplicação do Acordo, o Comité Misto pode formular recomendações e pode adoptar decisões sobre os seguintes assuntos.

- alteração do Anexo do Acordo (nº 1 do artigo 1º),

- adopção do regulamento interno (nº 4 do artigo 3º).

POSIÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A DECISÃO

A Decisão 2003/885/CE do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco dispõe, no nº 2 do artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão. A derrogação prevista no nº 3 do artigo 3º não é aplicável no que respeita à adopção do regulamento interno.

O regulamento interno prevê nomeadamente as modalidades de convocação das reuniões, de nomeação do seu presidente e de definição do mandato deste último. O regulamento interno proposto prevê que o mandato do presidente seja exercido alternadamente, por um período de seis meses, por um representante do Principado do Mónaco e por um representante da Comunidade Europeia. As partes contratantes podem designar os seus representantes. A Decisão 2003/885/CE prevê que a Comunidade Europeia seja representada apenas pela Comissão no Comité Misto. No entanto, seria útil que a delegação comunitária pudesse incluir igualmente representantes dos Estados-Membros, nomeadamente de França, que assegura certas tarefas administrativas no Mónaco.

O regulamento interno contém disposições sobre a organização das reuniões e os respectivos processos de decisão, que prevêem nomeadamente a possibilidade de tomar decisões por procedimento escrito. As disposições relativas às línguas destinam-se a conciliar o princípio da igualdade de tratamento das línguas oficiais com a necessidade de permitir uma comunicação fácil entre as partes contratantes.

Os serviços da Comissão elaboraram conjuntamente com a administração monegasca o projecto de decisão do Comité Misto CE-Mónaco sobre o seu regulamento interno. Está previsto que a decisão seja adoptada aquando da primeira reunião do Comité no início de 2006.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre uma decisão do Comité Misto CE-Mónaco no que respeita ao seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco (2003/885/CE), nomeadamente o nº 2 do artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco (“o Acordo”), assinado em 4 de Dezembro de 2003, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.

(2) O nº 4 do artigo 3º estabelece que o Comité Misto instituído pelo Acordo aprovará o seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco tem por base o projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto de

Decisão do Comité Misto CE-Mónaco

relativa à adopção do regulamento interno

O COMITÉ Misto,

TENDO EM CONTA o Acordo assinado, em 4 de Dezembro de 2003, entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco (“o Acordo”), nomeadamente o artigo 3º,

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,

CONSIDERANDO que o Comité Misto deve adoptar o seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado o regulamento interno do Comité Misto anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O regulamento interno do Comité Misto é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto

O Presidente

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CE-MÓNACO

Artigo 1º

DESIGNAÇÃO

O Comité Misto instituído pelo Acordo, assinado em 4 de Dezembro de 2003, entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco é designado por “Comité Misto CE-Mónaco”. Esta designação deve ser utilizada para todos os actos e comunicações que emanem desse Comité Misto.

Artigo 2º

CONSTITUIÇÃO

O Comité Misto é constituído por uma delegação da Comunidade Europeia e por uma delegação do Principado do Mónaco.

A delegação da Comunidade Europeia é constituída por representantes da Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros e das outras instituições comunitárias. A delegação do Principado do Mónaco é constituída por representantes do governo monegasco.

Cada parte nomeia o seu chefe de delegação e, se for caso disso, o seu suplente.

Artigo 3º

O PRESIDENTE

A presidência do Comité Misto é exercida durante os primeiros seis meses do ano civil pela Comunidade Europeia e durante os restantes meses pelo Principado do Mónaco. O presidente do Comité Misto é o chefe de delegação da parte que exerce a presidência.

Artigo 4º

SECRETARIADO

As funções de secretariado do Comité Misto são exercidas conjuntamente por um representante de cada parte.

Os secretários devem assegurar o bom andamento dos trabalhos do Comité Misto. Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações e designadamente pela transmissão dos documentos, pela elaboração da ordem de trabalhos e da acta das reuniões e pelo acompanhamento dos processos de decisão.

Os secretários são designados pelo respectivo chefe de delegação e exercem as suas funções até à designação de um novo secretário. Cada delegação comunica o nome e os dados de contacto do seu secretário.

Artigo 5º

CONVOCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES

O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. As reuniões realizam-se em Bruxelas ou num outro local acordado entre os chefes de delegação.

O Comité é convocado pelo presidente a pedido de um chefe de delegação, pelo menos, dois meses antes da reunião. A convocatória deve ser enviada ao outro chefe de delegação e ser acompanhada de um projecto de ordem de trabalhos. Em caso de urgência, as convocatórias para as reuniões podem ser enviadas com prazos mais curtos.

Os secretários asseguram em tempo útil o intercâmbio de todos os documentos necessários para uma preparação adequada, se possível quatro semanas antes da reunião.

Antes da reunião, as delegações notificam-se mutuamente da respectiva composição prevista.

Cabe à parte anfitriã encarregar-se dos aspectos práticos. Mediante acordo com a outra delegação, é possível recorrer à audioconferência ou à videoconferência. As reuniões realizadas por audioconferência ou videoconferência são organizadas pela delegação que solicita a organização da reunião.

Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

Artigo 6º

ORDEM DE TRABALHOS DAS REUNIÕES

O secretariado elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Cada delegação pode propor a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos é adoptada de comum acordo pelos chefes de delegação no início de cada reunião.

Artigo 7º

ACTAS

O secretariado elabora um projecto de acta da cada reunião. O projecto menciona as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos. O projecto de acta é submetido à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovada pelo Comité, a acta é elaborada em dois exemplares para cada uma das partes e assinada pelo secretariado.

Artigo 8º

ADOPÇÃO DOS ACTOS

O Comité Misto adopta decisões de comum acordo e formula recomendações de comum acordo entre as duas partes, em conformidade com as disposições previstas pelo Acordo.

No Comité Misto, a posição da cada parte no Acordo é expressa pelo seu chefe de delegação.

A delegação que pretenda a adopção de uma decisão apresenta uma proposta sob a forma de um projecto de decisão do Comité. A outra delegação deve indicar se aprova ou desaprova o projecto de decisão, se deseja que sejam introduzidas alterações ou se necessita de mais tempo para examinar o projecto de decisão.

Se o projecto for aprovado por ambas as partes, o presidente exara esse facto na acta e formaliza o acto adoptado.

As decisões (ou recomendações) são identificadas com o título “Decisão” (ou “Recomendação”) seguido de um número de ordem, da data da sua adopção e de uma descrição do seu objecto. Estes actos são redigidos em dois exemplares, um para cada parte, e assinados pelo presidente [e pelos secretários].

Artigo 9º

PROCEDIMENTO ESCRITO

Fora das reuniões, o Comité Misto pode adoptar decisões ou recomendações por correspondência (procedimento escrito).

O chefe da delegação que propõe o recurso ao procedimento escrito submete o projecto de acto por carta ao chefe da delegação da outra parte. A outra parte responde, indicando se aceita ou não aceita o projecto, se propõe alterações ou se necessita de tempo para examinar o projecto.

A decisão ou a recomendação é adoptada no dia em que o chefe da delegação de uma parte recebe a carta do chefe de delegação da outra parte que confirma o acordo.

Após a adopção do acto, o presidente finaliza a decisão ou a recomendação em conformidade com o artigo 8º.

Artigo 10º

OBSERVADORES E PERITOS CONVIDADOS

Sob reserva do acordo da outra delegação, cada chefe de delegação pode convidar peritos, representantes de governos ou outras pessoas que não sejam membros das delegações a participar numa reunião na qualidade de observadores ou de conselheiros sobre questões específicas.

Com o acordo das duas delegações, o Comité Misto pode consultar peritos sobre questões especiais.

Artigo 11º

DESPESAS

Cada parte suporta todas as despesas em que incorre relativas à organização e à participação nas reuniões e nas actividades do Comité Misto, dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos.

O Comité decide da repartição das despesas relacionadas com as missões confiadas aos peritos.

Artigo 12º

CONFIDENCIALIDADE E INFORMAÇÃO

As deliberações das reuniões e os documentos do Comité Misto são confidenciais, sob reserva das obrigações jurídicas das partes em matéria de publicação das decisões e recomendações e de acesso aos documentos. No entanto, os chefes das delegações podem, de comum acordo, decidir suprimir a obrigação de confidencialidade.

As partes podem organizar sessões públicas de informação ou comunicar de qualquer outro modo ao público os resultados das reuniões do Comité Misto.

Artigo 13º

LÍNGUAS

As decisões e as recomendações do Comité Misto devem ser redigidas nas línguas oficiais da Comunidade Europeia e do Principado do Mónaco. Fazem fé os actos nessas línguas.

Cada parte assume a responsabilidade pela produção dos actos nas suas línguas oficiais.

No que respeita às comunicações e às deliberações no âmbito do Comité Misto, os chefes das delegações acordam no regime linguístico mais adequado. Em qualquer caso, a parte anfitriã da reunião não tem qualquer obrigação de assegurar a interpretação.