ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.1

A revisão do plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau (1) é fundamental não só para o bem-estar dessas unidades populacionais, mas também porque permite controlar o esforço de pesca (dias no mar) de um grande número de frotas. Prevê, por exemplo, reduções automáticas anuais, sob determinadas condições biológicas, tanto do esforço como do total admissível de capturas (TAC). Estas reduções têm lugar independentemente de uma eventual melhoria das unidades populacionais, mas aplicam-se quando esta melhoria não é rigorosamente consentânea com as condições estabelecidas no plano. As reduções impostas ao esforço de pesca têm sido extremamente severas. Tomando como exemplo a frota de pesca de coregono da Escócia, o número de dias no mar disponíveis para 2014 terá de descer até 50 % do nível de 2011. Embora as reduções do esforço de pesca tenham por objetivo uma redução proporcional à mortalidade do bacalhau por pesca, reduzir para metade os dias no mar significa também reduzir para metade as atividades de pesca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/86

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

[COM(2012) 413 final – 2012/0201 (COD)]

2013/C 11/22

Em 11 de setembro e 3 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

COM(2012) 413 final — 2012/0201 (COD).

Considerando que a proposta é inteiramente satisfatória, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 150 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/91

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho relativamente à inclusão de materiais florestais de reprodução da categoria “material qualificado” no âmbito de aplicação daquela decisão e à atualização do nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção»

[COM(2012) 355 final — 2012/172 (COD)]

2012/C 351/22

Em 5 de junho de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho relativamente à inclusão de materiais florestais de reprodução da categoria «material qualificado» no âmbito de aplicação daquela decisão e à atualização do nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

COM(2012) 355 final — 2012/172 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 483.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2012 (sessão de 18 de setembro), decidiu, por 145 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.11

No entender do CESE, há que lograr a nível europeu uma coordenação mais estreita entre as políticas e os serviços da Comissão, com vista a apoiar de modo inequívoco e coerente as decisões das empresas em reestruturação. 1. A política europeia do emprego e da formação, a política europeia da investigação e da inovação, a política das empresas e a política industrial europeia, a política energética e ambiental, a economia verde e as TIC, assim como a política comercial e externa da União deveriam, designadamente, fornecer aos quadros de gestão das empresas europeias e aos trabalhadores uma visão comum e inequívoca, capaz de os apoiar nas suas decisões em matéria de adaptação estratégica e profissional. 2. As agências europeias (como o Cedefop, em Salónica, e o Eurofound, em Dublin), os observatórios (como o Observatório Europeu das PME ou o Observatório Europeu da Mudança – OEM), os institutos do Centro Comum de Investigação (como o IPTS, em Sevilha), as atividades de previsão no âmbito da prioridade temática consagrada à ciência e sociedade do 7.o PQ de IDT&D – todas estas instâncias deveriam encontrar pontos de contacto e de coerência no fornecimento de quadros de mudança claros e acessíveis às empresas e aos trabalhadores.
5.3

O CESE assinala que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c) da Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do Porto, «em cada inspeção inicial de um navio, a autoridade competente assegura-se de que, no mínimo, o inspetor se certifica das condições gerais e de higiene do navio, incluindo a casa das máquinas e as acomodações da tripulação». Porém, de acordo com as orientações da OIT para os inspetores no Estado do porto que realizam inspeções em conformidade com a MLC 2006, a inspeção inicial, que é muitas vezes a única, corresponde essencialmente à verificação do certificado de trabalho marítimo do navio e da declaração de conformidade do trabalho marítimo. Estes documentos constituem, à primeira vista, uma prova de que os requisitos desta Convenção relativamente às condições de trabalho e de vida dos marítimos são cumpridos dentro do âmbito de certificação. Há, contudo, circunstâncias que justificam a realização de uma inspeção mais aprofundada para verificar as condições de trabalho e de vida a bordo do navio. Possivelmente haverá ainda outros domínios em que a atual Diretiva 2009/16/CE e a MLC, juntamente com as orientações da OIT que lhe estão associadas, diferem em termos do alcance e dos procedimentos. Por conseguinte, será necessário integrar os procedimentos de inspeção e de aplicação no âmbito dos dois instrumentos, alargando os poderes de execução conferidos à Comissão para definir as modalidades harmonizadas adequadas.
1.5

O alargamento da definição dos instrumentos financeiros sujeitos a notificação denota a preocupação em atualizar as regras às inovações do mercado e por conseguinte em, acompanhar as evoluções. Esta alteração alinha a Diretiva Transparência com as medidas já tomadas no Reino Unido e em Portugal e em preparação noutros países da União Europeia e do resto do mundo. Em França existiu uma iniciativa legislativa nesta matéria que veio a mostrar-se insuficiente. Se o receio de «inundar» o mercado com informação desnecessária pode existir, a experiência, nos países onde as regras já exigem este tipo de notificação, contradiz este receio e muitas das partes interessadas ouvidas sugerem a aprendizagem, nesta matéria, pela experiência inglesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/142

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

[COM(2012) 109 final]

2012/C 191/24

Em 26 de março de 2012, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

COM(2012) 109 final.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 480.a reunião plenária de 25 e 26 de abril de 2012 (sessão de 25 de abril) decidiu, por 144 votos a favor, com 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.1.8

propõe que o Comité de Proteção Social, o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica levem a cabo revisões entre os pares, a fim de partilharem boas práticas em matéria de igualdade dos jovens com deficiência, no âmbito do método aberto de coordenação, da estratégia de emprego e das políticas económicas dos PNR;
2.1

Este parecer tem por objecto a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos. O objectivo deste Regulamento é adaptar as competências de execução da Comissão previstas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho sobre a mesma matéria à diferenciação entre poderes delegados e competências de execução da Comissão introduzida pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
5.2

O CESE lamenta, por isso, que a proposta final não seja integralmente sustentada pelo estudo preparatório e pela avaliação do impacto, em particular no que se refere à supressão do ácido clorídrico, até do Anexo II, e à adição do nitrato de cálcio e amónio, sem quaisquer dados sobre a utilização ou impacto no mercado que justifiquem esta supressão e adição. Tendo em conta que a proposta deixa em aberto a adição de outras substâncias no futuro, afigura-se necessário assegurar o seguimento dos procedimentos adequados por todos os intervenientes que forem afectados. Mesmo nesta fase tardia, seria útil acrescentar uma adenda neste sentido.
2.5

O sector foi atingido pela crise no último trimestre de 2008, e os efeitos adversos da diminuição da procura foram sentidos em todo o sector, com graves consequências estruturais e no emprego (diminuição de 31 % da procura resultante de uma redução de 35 % do volume de negócios e das encomendas, com efeitos negativos no emprego). Entre o último trimestre de 2008 e o trimestre homólogo de 2010, o mercado da UE registou uma quebra de 33 %. Esta diminuição da procura resultou também numa redução do volume de negócios e das encomendas, produzindo efeitos nefastos no emprego, tanto no fabrico (sobretudo, redução do trabalho sazonal, do tempo de trabalho e da indemnização por despedimento) como, a montante, nos fornecedores e, a jusante, nas vendas, na manutenção e nas reparações (uma estimativa de menos 25 % em 2010 em comparação com 2007) (5). É este o contexto em que foi adoptada a proposta COM(2010) 542 da Comissão Europeia e que o CESE não pode deixar de ter em conta no seu parecer.
3.27

De acordo com a proposta de directiva, as medidas que os Estados-Membros devem tomar consistem em campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação e educação, se necessário em colaboração com organizações da sociedade civil, com vista à diminuição do risco de pessoas, nomeadamente crianças, se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. O CESE considera que campanhas isoladas não são suficientemente eficientes e propõe campanhas de educação contínuas a nível europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/13

459.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 20 E 21 DE JANEIRO DE 2010

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade»

[COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD)]

(2010/C 339/03)

Em 21 de Dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (Versão codificada)

COM(2009) 634 final – 2009/0176 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), decidiu, por 185 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/67

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste» (parecer de iniciativa)

COM(2009) 151 final — 2009/0051 (CNS) (1)

2010/C 354/12

O Conselho, em 18 de Janeiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 5 de Março de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

COM(2009) 151 final — 2009/0051 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deve ler-se COD.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/132

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (Codificação)»

[COM(2009) 546 final – 2009/0154 (COD)]

(2010/C 255/24)

Em 9 de Novembro de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais

COM(2009) 546 final – 2009/0154 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro) decidiu por 179 votos a favor, com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/80

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (versão codificada)

COM(2009) 113 final – 2009/0037 (COD)

2009/C 306/19

Em 26 de Maio de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias» (versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 454.a reunião plenária de 10 e 11 de Junho de 2009 (sessão de 10 de Junho) decidiu, por 112 votos a favor, com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.6

Quase 40 % (aproximadamente 250 milhões de m3) do crescimento florestal registado nas florestas comerciais existentes não é utilizado devido ao facto de os abates serem em volume inferior ao crescimento. As reservas florestais da UE a 27 também têm estado em constante crescimento nos últimos 50 anos. O volume total de material lenhoso em pé cifra-se em, aproximadamente, 30 mil milhões de m3, o que equivale a 9,8 mil milhões de toneladas de carbono. Parte do carbono sequestrado pelas árvores é armazenada no solo, mas, devido à falta de investigação neste domínio, não é possível apresentar uma estimativa que abranja a totalidade do território europeu relativa à percentagem de carbono sequestrado no solo. A grande diferença entre as florestas naturais e as florestas exploradas comercialmente prende-se com o sequestro do dióxido de carbono. No seu estado final e na perspectiva da protecção do clima, as primeiras são meras armazenadoras de dióxido de carbono, em que a absorção do CO2 (através da produção de biomassa) e a sua libertação (através da decomposição da biomassa) se encontram em equilíbrio, enquanto que nas florestas exploradas comercialmente há um potencial sempre renovado e acrescido de sequestro do dióxido de carbono devido à recolha da madeira. O CESE faz questão de frisar que não pretende defender que, por esta razão, se devem privilegiar as florestas exploradas comercialmente em relação às florestas naturais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada)

COM(2008) 351 final — 2008/0115 (COD)

(2009/C 77/09)

Em 7 de Julho de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 447.a reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 2008 (sessão de 17 de Setembro de 2008), decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.3

Avaliação dos progressos — O CESE reavaliou a situação à luz dos progressos realizados desde o seu anterior parecer de Setembro de 2006 (CCMI/035) e nota com satisfação que a importância atribuída aos serviços às empresas na indústria transformadora aumentou com a tomada de várias decisões pela Comissão: — A comunicação «Avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (2), publicada após o parecer já referido do CESE, defende a realização de uma análise da competitividade do sector dos serviços e do seu impacto na competitividade industrial. Se necessário devem-se efectuar outras análises sectoriais. O resultado deve ser a identificação de todos os obstáculos que impedem uma maior competitividade e a eliminação de possíveis deficiências no mercado que possam justificar acções destinadas a problemas específicos do sector industrial e/ou dos serviços. Esta análise aprofundada da Comissão Europeia está a decorrer no presente ano e os resultados são esperados para o final do mesmo. — A publicação em Julho de 2007 de um documento de trabalho da Comissão intitulado «Towards a European strategy in support of Innovation in services: Challenges and key issues for future actions» (3), o lançamento da plataforma europeia dos serviços relacionados com as empresas em Fevereiro de 2008 e a próxima comunicação sobre a inovação nos serviços (esperada para finais de 2008) podem constituir um importante passo para uma verdadeira integração dos serviços nas políticas de inovação comunitárias. — A adopção da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (4), que tem de ser transposta até 28 de Dezembro de 2009, será um momento de viragem para se conseguir obter um verdadeiro mercado interno dos serviços, desde que o disposto na directiva seja transposto para o direito nacional dos Estados-Membros, garantindo-se a aplicabilidade do direito laboral e dos acordos colectivos em vigor no país em que o serviço é prestado. Tanto as empresas como os consumidores poderão beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas. A directiva irá, igualmente, ajudar o mercado dos serviços às empresas a funcionar ao facilitar o comércio e o investimento entre os países da UE e abrirá novas possibilidades à indústria transformadora para escolher de entre um maior número de serviços que sejam mais baratos ou melhores. As novas vantagens competitivas decorrentes do recurso aos serviços às empresas deverá conduzir a mais emprego, produtividade reforçada e maior desempenho económico.
2.1

Por ofício de 6 de Dezembro de 2007, os comissários europeus Margot Wallström e Günter Verheugen, no âmbito da Estratégia de Lisboa, solicitaram ao CESE que elaborasse um parecer exploratório para averiguar se os textos jurídicos que regem o sector da construção e o sector da prestação de serviços às empresas «formam um todo coerente, se estão em consonância com as mutações em curso e com as futuras e, finalmente, em que medida seria necessário iniciar um exercício de simplificação, racionalização e modernização legislativa neste domínio. Convém precisar que esta análise não deve limitar-se à regulamentação que rege especificamente estes dois sectores, mas abranger também qualquer outra legislação com influência no seu desenvolvimento (saúde, segurança no trabalho, protecção do ambiente, etc.) e integrar os interesses legítimos que se articulam em torno destes domínios».
3.6.5

A aplicação da secção do código sobre privacidade dos dados, em especial no que se refere à transferência pelo SIR de informações pessoais incluídas no PNR para países terceiros, tem de ser garantida pela UE e reconhecida sob a forma de tratados bilaterais com o governo do país terceiro. Os acordos em vigor entre os EUA e a UE são «compromissos» impraticáveis e não vinculativos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/47

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão»

COM(2008) 53 final — 2008/0030 (COD)

(2008/C 211/14)

Em 22 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer adoptado em 7 de Julho de 1999 (1) e em 9 de Março de 2005 (2), o Comité na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril) decidiu por 154 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

O parecer do Comité sobre o procedimento de regulamentação com controlo está a ser elaborado (COM(2007) 741 final, COM(2007) 822 final, COM(2007) 824 final e COM(2008) 71 final).

Bruxelas, 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — JO C 258/1999, p. 19.

(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Conselho, (que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — COM(2004) 775 final — JO C 234 de 22.9.2005, p. 26-27.