COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.11.2020 COM(2020) 781 final 2020/0346(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia (Tivat, Montenegro, 16 e 17 de dezembro de 2020)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível (GPAN) da Comunidade da Energia, no que se refere a um conjunto de atos com efeitos para a UE na aceção do artigo 218, n.º 9, do TFUE, que estes dois órgãos pretendem adotar em 16 e 17 de dezembro de 2020. Versa igualmente alguns pontos da ordem de trabalhos do Conselho Ministerial que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, mas que incluem questões que requerem aprovação política do Conselho (esta aprovação será solicitada separadamente). 2.Contexto da proposta 2.1.Tratado da Comunidade da Energia O Tratado da Comunidade da Energia (TCE) visa criar um quadro regulamentar e comercial estável e um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, por meio da aplicação, nas Partes que não são membros da UE, das partes acordadas do acervo da UE no domínio da energia. O Tratado entrou em vigor em 1 de julho de 2006. A União Europeia é Parte no TCE. O TCE refere-se às Partes que não são membros da UE como «Partes Contratantes». 2.2.O Conselho Ministerial e o GPAN da Comunidade da Energia O Conselho Ministerial assegura a realização dos objetivos definidos no TCE. Adota orientações políticas gerais, toma medidas e adota atos processuais. Cada Parte dispõe de um voto, e o Conselho Ministerial delibera em conformidade com diferentes regras, em função do objeto. A UE é uma das nove Partes e dispõe de um voto, dependendo igualmente do objeto em causa. A deliberação por unanimidade aplica-se relativamente aos atos previstos enumerados na secção 2.3, pontos 2.3.1 e 2.3.2 (artigo 100.º do TCE) e ponto 2.3.5 (artigo 92.º, n.º 1, do TCE). A deliberação por maioria de dois terços aplica-se relativamente aos outros atos previstos enumerados na secção 2.3, ponto 2.3.3, e na secção 2.4, ponto 4 (artigos 82.º e 83.º do TCE). A deliberação por maioria simples aplica-se relativamente aos atos previstos enumerados na secção 2.3, ponto 2.3.4 [artigo 91.º, n.º 1, alínea a), do TCE]. No que diz respeito ao ato previsto enumerado na secção 2.3, ponto 2.3.6, o Conselho Ministerial nomeia por consenso os membros do Comité Consultivo. No que diz respeito ao ato previsto enumerado na secção 2.4, pontos 1, 2 e 3, o Conselho Ministerial adota a decisão por consenso. O GPAN constitui um importante órgão subsidiário do Conselho Ministerial. Pode, entre outras funções, tomar medidas, caso o Conselho Ministerial lhe atribua competência para o efeito. A UE é representada no GPAN e dispõe de um voto. O artigo 47.º do TCE prevê o seguinte: «O Conselho Ministerial assegura a realização dos objetivos fixados pelo presente Tratado. Para tal: […] b) Toma medidas; […].» No que diz respeito ao ato previsto enumerado na secção 2.3.7, o Grupo Permanente de Alto Nível decide por maioria de dois terços dos votos expressos. 2.3Atos previstos do Conselho Ministerial e do GPAN O GPAN e o Conselho Ministerial adotarão cada um, respetivamente, em 16 e 17 de dezembro de 2020, um conjunto de atos.

A presente proposta de decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE diz respeito à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que se refere aos seguintes atos previstos do Conselho Ministerial: 2.3.1. Decisão 2020/…/MC-EnC relativa à aplicação do Regulamento (UE) 2019/2146 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.º 1999/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia. 2.3.2. Decisão 2020/…/MC-EnC relativa à aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/803 da Comissão, de 17 de maio de 2019, respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2.3.3. Decisão 2020/.../MC-EnC relativa ao estabelecimento da lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia. 2.3.4. Decisões nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do TCE que estabelecem a existência de uma violação do TCE nos seguintes casos: a)Decisão 2020/…/MC-EnC sobre o incumprimento, pela Sérvia, do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-13/17; b)Decisão 2020/…/MC-EnC sobre o incumprimento, pela Bósnia‑Herzegovina, do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS‑10/18. 2.3.5. Decisões nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE: a)Decisão 2020/.../MC-EnC relativa à adoção de medidas em resposta a infrações graves e persistentes por parte da Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia, nos processos ECS-8/11S, ECS-2/13S e ECS-6/16S; b)Decisão 2020/.../MC-EnC que estabelece uma infração grave e persistente por parte da Ucrânia, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia, no processo ECS-1/18S; c) Decisão 2020/.../MC-EnC que estabelece uma infração grave e persistente por parte da Sérvia, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia, no processo ECS-10/17S. 2.3.6. Nomeação dos membros do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 3, do Ato Processual n.º 2008/01/MC-EnC relativo às regras processuais para a resolução de litígios, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Processual n.º 2015/04/MC-EnC. A presente proposta de decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE diz respeito à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que se refere aos seguintes atos previstos do GPAN: 2.3.7. Ato processual que altera o Ato Processual n.º 01/2011 PHLG-EnC do Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia, de 23.3.2011, que estabelece as regras do procedimento de arbitragem em matéria de pessoal, nos termos do artigo 14.º do Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia. Os atos previstos do Conselho Ministerial e do GPAN (a seguir designados «os atos previstos») destinam-se a facilitar a realização dos objetivos do TCE e o funcionamento do Secretariado da Comunidade da Energia (SCE) em Viena, que, nomeadamente, presta apoio administrativo ao Conselho Ministerial. 2.4.Outros pontos da ordem de trabalhos Por uma questão de exaustividade, importa notar que, além dos atos previstos, há outros pontos nas ordens de trabalhos das reuniões do Conselho Ministerial e do GPAN. No que concerne a esses pontos, a Comissão pretende exprimir as seguintes posições em nome da União:

1.Orientações Políticas Gerais de 2020 sobre a neutralidade climática e as metas para 2030 destinadas à Comunidade da Energia e às suas Partes Contratantes Entre os principais objetivos do Tratado da Comunidade da Energia contam-se a criação de um mercado da energia pan-europeu, integrado e sustentável, assente num quadro regulamentar e comercial estável, que atraia os investimentos necessários para o desenvolvimento económico e a estabilidade social, melhore a situação ambiental e promova a utilização de energia de fontes renováveis. Uma vez que o setor da energia é um dos principais responsáveis pela emissão de gases com efeito de estufa, e tendo em conta as fortes ligações entre a política energética e a situação climática, é importante reforçar o quadro político da Comunidade da Energia em matéria de eficiência energética, energia de fontes renováveis e emissões de gases com efeito de estufa. O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia adotou a Recomendação 2016/02/MC-EnC sobre a preparação para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 525/2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa, e a Recomendação 2018/01/MC-EnC sobre a preparação para a elaboração de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima pelas Partes Contratantes na Comunidade da Energia. A Comunidade da Energia adotou, por decisão do Conselho Ministerial, a Diretiva Energias Renováveis, de 2009, e a Diretiva Eficiência Energética, de 2012, as quais passaram a integrar a ordem jurídica da Comunidade, incluindo o estabelecimento de uma meta para 2020 em matéria de eficiência energética (expressa em termos de consumo de energia primária e de consumo de energia final), aplicável globalmente à Comunidade da Energia, e de metas específicas para 2020 em matéria de energia de fontes renováveis, aplicáveis a cada Parte Contratante. Em novembro de 2018, o Conselho Ministerial adotou as Orientações Políticas Gerais sobre as metas para 2030 destinadas às Partes Contratantes na Comunidade da Energia. Estas orientações representaram o consenso político sobre o estabelecimento de três metas distintas em matéria de energia e de clima para 2030: uma relativa à eficiência energética, uma relativa à contribuição da energia de fontes renováveis e uma relativa à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Estas metas devem estar em consonância com as metas da UE para 2030, representar uma ambição igual para as Partes Contratantes e ter em conta diferenças socioeconómicas importantes, a evolução tecnológica e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Os acordos políticos entre o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, alcançados em 2018 e no início de 2019, permitiram que todas as regras introduzidas pelo pacote Energias Limpas para Todos os Europeus entrassem em vigor em junho de 2019. As três metas em matéria de energia e clima para 2030 — reduzir, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990; aumentar a eficiência energética para obter, pelo menos, 32,5 % de poupanças de energia; alcançar uma quota de energia de fontes renováveis de, pelo menos, 32 % — estão plenamente consagradas na legislação da UE, mas a revisão em alta destas metas será proposta em 2021, na sequência da proposta da Comissão, de 17 de setembro de 2020, de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da UE em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Na sequência da adoção da Recomendação 2018/01/MC-EnC, e tendo em conta as obrigações das Partes Contratantes no processo de adesão à UE e os seus compromissos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Acordo de Paris, bem como os respetivos contributos determinados a nível nacional, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia prosseguirá, em 17 de dezembro de 2020, o debate sobre metas para 2030 em matéria de eficiência energética, energia de fontes renováveis e redução das emissões de gases com efeito de estufa que tenham um nível de ambição igual ao das metas para 2030 estabelecidas a nível da União Europeia e sejam conformes com a ambição crescente da UE expressa numa alteração à Lei Europeia do Clima proposta, com vista a incluir a meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões de gases com efeito de estufa como medida intercalar rumo ao objetivo de neutralidade climática para 2050. O projeto de orientações políticas gerais de 2020 sobre a neutralidade climática e as metas para 2030 destinadas à Comunidade da Energia e às suas Partes Contratantes representará o consenso político obtido a nível do Conselho Ministerial e oferecerá orientações políticas para o estabelecimento destes objetivos. A Comissão pretende apoiar, em nome da União Europeia, a adoção do projeto de orientações políticas gerais de 2020. A Comissão poderá acordar pequenas alterações do projeto de orientações políticas gerais de 2020, decorrentes de observações das Partes Contratantes na Comunidade da Energia antes da reunião do Conselho Ministerial, ou durante a mesma, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 2.Relatório Anual de atividades da Comunidade da Energia — 2019-2020 Em nome da União Europeia, a Comissão pretende apoiar a adoção do Relatório Anual de 2019-2020. 3. Quitação financeira do diretor relativa a 2019 com base no relatório de auditoria do exercício financeiro terminado em 31 de dezembro de 2019, na declaração de fiabilidade dos auditores e no relatório do Comité Orçamental Em nome da União Europeia, a Comissão tenciona apoiar a adoção da Decisão 2020/1/MC-EnC sobre a quitação financeira do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia para 2019. 4. Recomendação 2020/1/MC-EnC relativa a projetos de interesse mútuo entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia Em 16 de outubro de 2015, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia adotou uma decisão relativa à aplicação do Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias. O objetivo desta medida consistia em criar um quadro jurídico para dar prioridade aos projetos de infraestruturas energéticas fundamentais entre Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da UE. O Regulamento (UE) n.º 347/2013, tal como adotado na Comunidade da Energia, estabelece um quadro global para simplificar os procedimentos de licenciamento, de regulamentação e de imputação de custos nas Partes Contratantes. Exige também, sob reserva de uma série de critérios, uma decisão do Conselho Ministerial para criar, ao abrigo do título III do Tratado da Comunidade da Energia, uma lista de projetos prioritários no domínio das infraestruturas, chamados «projetos de interesse para a Comunidade da Energia» (PICE). O regulamento prevê também a possibilidade de as suas disposições serem aplicadas a projetos de interesse mútuo (PIM), ou seja, projetos que dois Estados vizinhos (Parte Contratante, por um lado, e Estado-Membro, por outro) reconhecem como importantes mas que não têm o estatuto jurídico de PICE. O prazo final para a transposição das disposições essenciais do regulamento e o prazo para a criação da lista de PICE era 31 de dezembro de 2016.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 347/2013, tal como adotado na Comunidade da Energia, foram criados dois grupos de trabalho para preparar a lista dos PECI e dos PIM, respetivamente. Os projetos apresentados pelos promotores foram sujeitos a uma consulta pública lançada pelo SCE em 30 de março de 2020. No decurso de 2020, os projetos foram avaliados no tocante à sua elegibilidade para os estatutos de PICE e PIM. Cada projeto foi sujeito a uma análise custo-benefício, conduzindo à classificação dos projetos com base no cumprimento dos diferentes critérios aplicáveis. No final do processo, foi proposto, por consenso, ao Grupo Permanente de Alto Nível (GPAN) um projeto de lista preliminar de PIM, aprovado em 16 de julho de 2020. Na sequência do parecer favorável do Conselho de Regulação da Comunidade da Energia, recebido em 28 de julho de 2020, a lista final de PMI tem de ser aprovada pelo Conselho Ministerial em 17 de dezembro de 2020. A lista de PIM é válida por dois anos a contar da data da sua adoção e limita-se ao âmbito do Regulamento (UE) n.º 347/2013. Qualquer futura atualização desta lista por parte da Comunidade da Energia deverá refletir devidamente a evolução da conjuntura a nível da UE e da Comunidade da Energia, em especial no que diz respeito às metas para 2030 e à redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como à futura revisão do Regulamento (UE) n.º 347/2013. A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser no sentido de aprovar o projeto de recomendação. Se necessário, a Comissão solicitará a aprovação do Conselho. 3.Posição a adotar em nome da União 3.1.Atos previstos do Conselho Ministerial 3.1.1.Decisão 2020/…/MC-EnC, relativa à aplicação do Regulamento (UE) 2019/2146 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 1999/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia. A Comissão identificou vários aspetos das estatísticas da energia recolhidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1099/2008 que necessitavam de ser atualizados, e que foram posteriormente alterados pelo Regulamento (UE) 2019/2146. Essas alterações dizem respeito, nomeadamente, a uma maior desagregação das estatísticas sobre o consumo final de energia na indústria, a ajustamentos conceptuais das definições de comércio de gás natural para melhorar a coerência, tornando obrigatórios determinados elementos de comunicação de informações, e a uma melhor sincronização da recolha mensal de dados relativos ao carvão e à eletricidade. Para efeitos da recolha adequada de dados estatísticos nas Partes Contratantes da Comunidade da Energia, é conveniente transpor o Regulamento (UE) 2019/2146 para o acervo da Comunidade da Energia. A Comissão, em nome da União Europeia, pretende apoiar a adoção da decisão. 3.1.2.Decisão 2020/…/MC-EnC relativa à aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/803 da Comissão, de 17 de maio de 2019, respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Regulamento (UE) 2016/1952 estabelece o quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre os preços do gás natural e da eletricidade. Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão (Eurostat) relatórios trienais normalizados sobre a qualidade dos dados. Esses relatórios incluem também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos. Para efeitos de uma recolha adequada de dados estatísticos nas Partes Contratantes da Comunidade da Energia, é conveniente transpor o Regulamento (UE) 2016/1952 para o acervo da Comunidade da Energia. A Comissão, em nome da União Europeia, pretende apoiar a adoção da decisão. 3.1.3. Decisão 2020/.../MC-EnC relativa ao estabelecimento da lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia. Em 16 de outubro de 2015, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia adotou uma decisão relativa à aplicação do Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias. O objetivo desta medida consistia em criar um quadro jurídico para dar prioridade aos projetos de infraestruturas energéticas fundamentais entre Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da UE. O Regulamento (UE) n.º 347/2013, tal como adotado na Comunidade da Energia, estabelece um quadro global para simplificar os procedimentos de licenciamento, de regulamentação e de imputação de custos nas Partes Contratantes. Exige também, sob reserva de uma série de critérios, uma decisão do Conselho Ministerial para criar, ao abrigo do título III do Tratado da Comunidade da Energia, uma lista de projetos prioritários no domínio das infraestruturas, chamados «projetos de interesse para a Comunidade da Energia» (PICE). O prazo final para a transposição das disposições essenciais do regulamento e o prazo para a criação da primeira lista de PICE era 31 de dezembro de 2016. A lista é atualizada de dois em dois anos. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 347/2013, tal como adotado na Comunidade da Energia, foram criados dois grupos de trabalho para preparar a lista de PICE. Os projetos apresentados pelos promotores foram sujeitos a uma consulta pública lançada pelo SCE em 30 de março de 2020. No decurso de 2020, os projetos foram avaliados no tocante à sua elegibilidade para o estatuto de PICE. Cada projeto foi sujeito a uma análise custo-benefício, conduzindo à classificação dos projetos com base no cumprimento dos diferentes critérios aplicáveis. No final do processo, foi proposto, por consenso, ao Grupo Permanente de Alto Nível (GPAN) um projeto de lista preliminar de PICE, aprovado em 16 de julho de 2020. Na sequência do parecer positivo do Conselho de Regulação da Comunidade da Energia, em 28 de julho de 2020, a lista final de PICE tem de ser aprovada pelo Conselho Ministerial em 17 de dezembro de 2020.

A lista de PICE é válida por dois anos a contar da data da sua adoção e limita-se ao âmbito do Regulamento (UE) n.º 347/2013. Qualquer futura atualização desta lista por parte da Comunidade da Energia deverá refletir devidamente a evolução da conjuntura a nível da UE e da Comunidade da Energia, em especial no que diz respeito às metas para 2030 e à redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como à futura revisão do Regulamento (UE) n.º 347/2013. A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser no sentido de apoiar a adoção da decisão. 3.1.4. Decisões nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do TCE que estabelecem a existência de uma violação do TCE nos seguintes casos: Os procedimentos de resolução de litígios estão previstos no título III, capítulo 1, e no título IV, capítulo 1, do Regulamento Interno relativo à resolução de litígios no quadro do Tratado. a)Decisão 2020/…/Mc-EnC sobre o incumprimento, pela Sérvia, do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-13/17; Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o acesso de terceiros às redes de transporte constitui «uma das medidas essenciais» que as Partes Contratantes são obrigadas a pôr em prática para cumprirem os seus compromissos assumidos no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia. Nos termos do artigo 32.º, n.º 1, da Diretiva Gás, as Partes Contratantes devem garantir a aplicação de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte de gás natural baseado em tarifas publicadas, que abranja todos os utilizadores da rede e que seja aplicado objetivamente e sem discriminação. O artigo 16.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Gás obriga os operadores de redes de transporte a disponibilizar aos intervenientes no mercado a capacidade máxima em todos os pontos relevantes, tendo em consideração a integridade do sistema e o funcionamento eficaz da rede, bem como a aplicar e publicar mecanismos de atribuição de capacidade não discriminatórios e transparentes. O artigo 18.º, n.º 3, em conjugação com o ponto 3.2, n.º 1, alínea a), do anexo I do Regulamento Gás estabelece que os pontos relevantes de uma rede de transporte de gás natural gerida por um operador de rede de transporte incluem todos os pontos de entrada e de saída. As obrigações decorrentes do acervo da Comunidade da Energia relacionadas com o acesso de terceiros à rede de transporte de gás natural foram transpostas para o direito nacional sérvio por intermédio da Lei da Energia e devem ser cumpridas pelo operador de rede de transporte em conformidade com as regras. O Secretariado da Comunidade da Energia considera que a Srbijagas, empresa que desempenha atualmente a função de operador da rede de transporte de gás natural na República da Sérvia e que é responsável por todos os pontos de entrada e saída dessa rede, não cumpriu as obrigações supramencionadas, visto ter excluído, de forma contínua e unilateral, capacidades transfronteiriças de transporte de gás natural de procedimentos abertos de atribuição de capacidade no ponto de entrada de Horgoš, não assegurando, assim, o acesso de terceiros ao referido ponto de entrada. O Secretariado considera ainda que as autoridades sérvias responsáveis por garantir o cumprimento das referidas obrigações não foram capazes de o fazer. O Secretariado da Comunidade da Energia considerou, a título preliminar, que, devido à exclusão injustificada, por parte da Srbijagas, do ponto de entrada de Horgoš do acesso ilimitado e não discriminatório de terceiros e de procedimentos abertos de atribuição de capacidade, a República da Sérvia infringiu o disposto no artigo 32.º da Diretiva 2009/73/CE e no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009, pelo que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.º, 10.º e 11.º do Tratado da Comunidade da Energia. Por conseguinte, o Secretariado apresentou um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido fundamentado, a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que estabelece a existência de uma infração no processo ECS-13/17, na condição de o Comité Consultivo da Comunidade da Energia emitir atempadamente — isto é, antes da reunião do Conselho Ministerial — um parecer que confirme as conclusões do SCE. A referida aprovação deve, além disso, estar sujeita à alteração da justificação constante do pedido fundamentado, nomeadamente a supressão do obiter dictum incluso no ponto 71, que refere um possível abuso de posição dominante. Este obiter dictum não é pertinente para o apuramento da existência de uma infração no caso em apreço e pode dar azo a uma situação de incerteza jurídica. b) Decisão 2020/…/MC-EnC sobre o incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-10/18; O artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Tratado da Comunidade da Energia estabelece uma proibição de auxílios estatais que, nos termos do seu artigo 19.º, se aplica igualmente às empresas públicas e às empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos. Estas disposições, juntamente com o artigo 6.º do Tratado, exigem que as Partes Contratantes introduzam também uma proibição de auxílios estatais nos seus sistemas jurídicos nacionais, e assegurem a aplicação da mesma. ‑O CSE concluiu, a título preliminar, que o Conselho dos Auxílios Estatais da Bósnia-Herzegovina decidiu incorretamente que uma garantia emitida pela Federação da Bósnia-Herzegovina a favor do Export-Import Bank of China para obter um empréstimo da empresa de serviços públicos Elektroprivreda Bosne i Hercegovine para o projeto Tuzla 7 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Tratado que institui a Comunidade da Energia. O Secretariado avaliou a conformidade da decisão do Conselho dos Auxílios Estatais com a definição de auxílio estatal que consta do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, abrangendo os seguintes elementos: (1) uma empresa beneficia de uma vantagem (2) do Estado, por meio de recursos estatais, (3) vantagem essa que favorece certas empresas ou certos recursos energéticos, (4) é suscetível de falsear a concorrência e (5) pode afetar o comércio de energia de rede entre as Partes Contratantes. O Secretariado concluiu, a título preliminar, que a decisão do Conselho dos Auxílios Estatais não está em conformidade com a definição de auxílio estatal e que a garantia pública constitui um auxílio estatal. Uma vez que o Conselho dos Auxílios Estatais é um organismo estatal, as suas ações são imputáveis à BósniaHerzegovina, que, deste modo, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.º do Tratado que institui a Comunidade da Energia. O CSE apresentou ao Conselho Ministerial um pedido fundamentado para declarar o incumprimento pela Bósnia-Herzegovina das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.º do Tratado que institui a Comunidade da Energia. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido fundamentado, a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que estabelece a existência de uma infração no processo ECS-10/18, logo que, na sequência da audição de 9 de dezembro de 2020, o Comité Consultivo da Comunidade da Energia emita um parecer que confirme as conclusões do SCE, sob reserva do surgimento de novos dados sobre o processo. 3.1.5.Decisões nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade da Energia: a)Decisão relativa à adoção de medidas em resposta a infrações graves e persistentes por parte da Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, nos processos ECS-8/11S, ECS-2/13S e ECS-6/16S; i)imposição de medidas à Bósnia-Herzegovina nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, no processo ECS-8/13; Em 16 de outubro de 2015, o Conselho Ministerial adotou a Decisão 2015/10/MC-EnCm, na qual declara que a Bósnia-Herzegovina não deu cumprimento às Decisões 2013/04/MC-EnC e 2014/04/MC-EnC do Conselho Ministerial, no âmbito do processo ECS-8/11, relativo ao incumprimento pela Bósnia-Herzegovina das disposições do segundo pacote energético (gás), não tendo, por conseguinte, retificado as infrações graves e persistentes indicadas nestas decisões. O incumprimento abrangia, na altura, a falta de uma entidade reguladora com competências a nível estatal, de uma entidade reguladora competente em matéria de gás na Federação da Bósnia-Herzegovina, a falta de separação jurídica, funcional e contabilística em qualquer uma das entidades, a falta de tarifas de rede devidamente fixadas e publicadas, problemas relacionados com isenções para novas infraestruturas, a falta de abertura do mercado e a não transposição das disposições do Regulamento (UE) n.º 1775/2005 relativo ao gás, bem como da Diretiva 2004/67/CE relativa à segurança do aprovisionamento. O Conselho Ministerial aprovou as seguintes medidas ao abrigo do artigo 92.º do Tratado da Comunidade da Energia:

·O direito da Bósnia-Herzegovina de participar nas votações respeitantes a medidas e atos processuais adotados ao abrigo do título V, capítulo VI (orçamento), do Tratado foi suspenso e o ECS foi convidado a suspender a aplicação das suas regras de reembolso aos representantes da Bósnia‑Herzegovina, em todas as reuniões organizadas pela Comunidade da Energia. O efeito das medidas ao abrigo do artigo 92.º foi limitado a um ano, tendo as mesmas sido suspensas entre outubro de 2016 e 31 de março de 2017, a fim de permitir à Bósnia-Herzegovina aplicar o «Acordo relativo à eliminação de danos graves e persistentes no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia no setor do gás», assinado à margem do Conselho Ministerial de 14 de outubro de 2016. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina não tomou quaisquer iniciativas para corrigir o incumprimento, as medidas adotadas ao abrigo da Decisão 2015/10/MC-EnC entraram novamente em vigor em 1 de abril de 2017. Em 29 de novembro de 2018, o Conselho Ministerial adotou a Decisão 2018/17/MC-EnC, que prorroga por um ano as medidas impostas à Bósnia‑Herzegovina. Além disso, suspendeu o direito da Bósnia-Herzegovina de participar na votação de medidas adotadas ao abrigo do título II do Tratado, referentes à adoção de um novo acervo no setor do gás por todas as instituições da Comunidade da Energia. Suspendeu ainda o direito da Bósnia‑Herzegovina de participar nas votações relativas a medidas ao abrigo do artigo 92.º do Tratado (sancionamento de infrações ao Tratado). Uma vez que a Bósnia-Herzegovina não tomou quaisquer medidas para retificar a infração identificada na Decisão 2018/17/MC-EnC, o Secretariado da Comunidade da Energia apresentou ao Conselho Ministerial, em 8 de outubro de 2019, um pedido fundamentado, em conformidade com o artigo 92.º do Tratado, tendo em vista uma nova prorrogação das sanções. Este pedido não foi aceite pelo Conselho Ministerial de 2019 por falta de unanimidade, pelo que as medidas em vigor não foram prorrogadas. Em 2019, a posição adotada pela União para o Conselho Ministerial foi a de apoiar o pedido de prorrogação do CSE. Num novo pedido fundamentado ao Conselho Ministerial, em 22 de setembro de 2020, o CSE solicita que se volte a confirmar a existência de um incumprimento grave e persistente, por parte da Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado, na ausência de dados que demonstrem ter sido realizados esforços para retificar essas obrigações. No que diz respeito às medidas, propõe: ·prorrogar por dois anos, a contar da data de adoção da decisão, a vigência das medidas anteriormente adotadas ao abrigo da Decisão 2015/10/EnC e da Decisão 2016/16/MC-EnC (suspensão dos direitos de voto em matéria orçamental e suspensão das regras de reembolso), ·aditar uma medida de suspensão do direito de a Bósnia-Herzegovina participar nas votações respeitantes a decisões ao abrigo do artigo 91.º do Tratado, até à reunião do Conselho Ministerial em 2022, ·prorrogar a aplicação da medida de suspensão do direito de a Bósnia‑Herzegovina participar nas votações respeitantes a decisões ao abrigo do artigo 92.º do TCE, até à reunião do Conselho Ministerial em 2022. Uma vez que se baseiam no artigo 92.º, n.º 1, do TCE, as medidas propostas são adequadas e proporcionadas, tendo em conta a persistência e a importância das infrações identificadas. A posição a adotar em nome da União no Conselho Ministerial deverá ser, por conseguinte, a de aprovar o projeto de decisão, com exceção das medidas previstas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2016/16/MC-EnC, cuja prorrogação não deve ser aprovada. ii)imposição de medidas à Bósnia-Herzegovina nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, no processo ECS-2/13S; Em 14 de outubro de 2016, o Conselho Ministerial adotou a Decisão 2016/03/MC-EnC no processo ECS-02/13, que estabelece a existência de uma infração da legislação da Comunidade da Energia por parte da Bósnia-Herzegovina, ao não assegurar que não são utilizados fuelóleos pesados com teor em enxofre superior a 1,00 %, em massa, nem gasóleos com teor em enxofre superior a 0,1 %, em massa, na totalidade do seu território. Deste modo, a Bósnia-Herzegovina não cumpriu o disposto no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 1999/32/CE, em conjugação com o artigo 16.º do Tratado. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina não tomou quaisquer medidas para retificar a infração identificada na Decisão 2016/03/MC-EnC, o SCE apresentou, em 12 de setembro de 2018, um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial, abrindo assim o processo ECS-2/13S, em conformidade com o artigo 92.º do Tratado. Pela Decisão 2018/13/MC-EnC, de 29 de novembro de 2018, o Conselho Ministerial constatou uma infração grave e persistente à legislação da Comunidade da Energia, na aceção do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado, por parte da Bósnia-Herzegovina, que não corrigiu as infrações identificadas na Decisão de 2016 do Conselho Ministerial. No entanto, adiou para 2019 a adoção de medidas ao abrigo do artigo 92.º do Tratado. Devido à falta de progressos, o SCE apresentou um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial de 2019, solicitando a adoção de medidas ao abrigo do artigo 92.º do Tratado. No entanto, por falta de unanimidade, o Conselho Ministerial não adotou qualquer decisão e não foram impostas medidas. Em 2019, a União Europeia apoiou a adoção dessas medidas. Até à data, a Bósnia-Herzegovina continua a invocar a necessidade de uma derrogação geral e incondicional às disposições da Diretiva 1999/32/CE, embora tenha anunciado a criação, em julho de 2020, de um grupo de trabalho específico sobre a qualidade dos combustíveis líquidos derivados do petróleo, iniciativa que o ECS não considera constituir um passo suficiente para corrigir a atual violação do quadro jurídico. Nesta base, o CSE apresentou, em 22 de setembro de 2020, um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial, solicitando: ·a confirmação de que continua a existir uma violação grave e persistente do Tratado, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE. ·a adoção de medidas ao abrigo do artigo 92.º do TCE, nomeadamente a suspensão do direito de a Bósnia-Herzegovina participar nas votações respeitantes a decisões ao abrigo dos artigos 91.º e 92.º do TCE, até à reunião do Conselho Ministerial em 2022. As medidas propostas são adequadas e proporcionadas, tendo em conta a persistência e a importância das infrações identificadas. Por conseguinte, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar o projeto de decisão. iii)imposição de medidas à Bósnia-Herzegovina nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, no processo ECS-6/16S; Em 14 de outubro de 2016, o Conselho Ministerial adotou a Decisão 2016/07/MC‑EnC no processo ECS-06/16, que estabelece a existência de uma infração da legislação da Comunidade da Energia por parte da Bósnia-Herzegovina, ao não adotar e aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao terceiro pacote energético nos setores do gás e da eletricidade até 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2011/02/MC-EnC do Conselho Ministerial, e ao não comunicar essas medidas ao SCE. Por conseguinte, a Bósnia-Herzegovina não cumpriu o disposto nos artigos 6.º e 89.º do Tratado, bem como no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Decisão 2011/02/MC-EnC do Conselho Ministerial. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina não tomou quaisquer medidas para retificar a infração identificada na Decisão 2016/07/MC-EnC, o SCE apresentou, em 12 de setembro de 2018, um pedido fundamentado ao Conselho Ministerial, abrindo assim o processo ECS-6/16S, em conformidade com o artigo 92.º do Tratado. Pela Decisão 2018/16/MC-EnC, de 29 de novembro de 2018, o Conselho Ministerial estabeleceu uma violação grave e persistente da legislação da Comunidade da Energia por parte da Bósnia-Herzegovina, na medida em que não aplicou a Decisão 2016/07/MC-EnC do Conselho Ministerial e, por conseguinte, não corrigiu as infrações identificadas na presente decisão. No entanto, adiou para 2019 a adoção de medidas ao abrigo do artigo 92.º do Tratado. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina não tomou quaisquer medidas com vista a retificar a infração identificada na Decisão 2018/16/MC-EnC e que a situação relativa ao cumprimento pela Bósnia-Herzegovina das obrigações supramencionadas permaneceu contrária ao acervo da Comunidade da Energia, o Secretariado da Comunidade da Energia apresentou, em 8 de outubro de 2019, um pedido ao Conselho Ministerial com vista à adoção de medidas ao abrigo do artigo 92.º do Tratado. No entanto, por falta de unanimidade, o Conselho Ministerial não adotou qualquer decisão a este respeito. Na sua posição, a União Europeia apoiou a adoção das medidas propostas pelo SCE em 2019. Em 22 de setembro de 2020, o Secretariado apresentou ao Conselho Ministerial um novo pedido fundamentado com base no incumprimento persistente pela Bósnia‑Herzegovina do terceiro pacote energético no setor do gás ou da eletricidade. Solicita:

·a confirmação de que continua a existir uma violação grave e persistente do Tratado nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE. ·a adoção de medidas ao abrigo do artigo 92.º do TCE, nomeadamente a suspensão do direito de a Bósnia-Herzegovina participar nas votações respeitantes a decisões ao abrigo dos artigos 91.º e 92.º do TCE, até à reunião do Conselho Ministerial em 2022. As medidas propostas são adequadas e proporcionadas, tendo em conta a persistência e a importância das infrações identificadas. Por conseguinte, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar o projeto de decisão. b)Decisão 2020/.../MC-EnC que estabelece uma infração grave e persistente por parte da Ucrânia, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do TCE, no processo ECS-1/18S; A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, foi incorporada no acervo da Comunidade da Energia pela Decisão 2015/08/MC-EnC do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 16 de outubro de 2015. O artigo 1.º da Decisão 2015/08/MC-EnC obriga as Partes Contratantes a transpor a Diretiva 2012/27/UE para o quadro jurídico nacional e a aplicá-la a partir de 15 de outubro de 2017. O artigo 1.º da Decisão 2015/08/MC-EnC do Conselho Ministerial exige igualmente que as Partes Contratantes comuniquem ao SCE o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela Decisão 2015/08/MC-EnC. O artigo 6.º do Tratado impõe às Partes a obrigação geral de tomarem todas as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado. O artigo 89.º do Tratado exige que as Partes apliquem na sua ordem jurídica interna as decisões que lhes são dirigidas, dentro do prazo especificado. A Decisão 2018/06/MC-EnC do Conselho Ministerial, de 29 de novembro de 2018, estabeleceu que a Ucrânia não cumpriu o Tratado que institui a Comunidade da Energia, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética, até 15 de outubro de 2017. Por conseguinte, a Ucrânia não cumpriu o disposto nos artigos 6.º e 89.º do Tratado, bem como no artigo 1.º da Decisão 2015/08/MC-EnC do Conselho Ministerial. A decisão do Conselho Ministerial convidou a Ucrânia a corrigir este incumprimento até 1 de julho de 2019 e a prestar informações regularmente ao Secretariado e ao Grupo Permanente de Alto Nível. O CSE considera que, até à data, a Ucrânia não tomou as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2012/27/UE, tal como estabelecido na Decisão 2018/06/MC-EnC do Conselho Ministerial. Por conseguinte, apresentou ao Conselho Ministerial um pedido de decisão que estabelece a existência de uma violação grave e persistente do TCE por parte da Ucrânia, na aceção do artigo 92.º, n.º 1, do Tratado. A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deverá ter em conta os progressos já alcançados pela Ucrânia nesta matéria, bem como a assistência técnica prevista da UE àquele país em matéria de eficiência energética, a conceder a partir de 1 de dezembro de 2020, por um período de dois anos. Esta assistência técnica deverá permitir à Ucrânia harmonizar devidamente a sua legislação nacional pela Diretiva 2012/27/UE. Por conseguinte, o prazo para a comunicação de informações e a retificação das infrações identificadas deve terminar à data do Conselho Ministerial de 2021, em vez de 1 de julho de 2021, tal como proposto pelo CSE. A posição a adotar em nome da União no Conselho Ministerial deverá ser a de aprovar a decisão do Conselho Ministerial que determina a existência de uma violação grave e persistente no processo ECS-1/18S, na condição de o prazo de que a Ucrânia dispõe para prestar informações ao Conselho Ministerial e para retificar a infração ser fixado na data do Conselho Ministerial de 2021. c) Decisão 2020/…/Mc-EnC sobre o incumprimento, pela Sérvia, do TCE no processo ECS-10/17S; A separação dos operadores de redes de transporte constitui um dos princípios fundamentais consagrados no terceiro pacote energético. Este princípio exige a separação efetiva entre os operadores responsáveis por atividades de transporte de energia e os operadores responsáveis por atividades de produção ou comercialização. No caso da certificação de um operador de rede de transporte controlado por uma pessoa ou pessoas de país ou países terceiros, é aplicável o artigo 11.º da Diretiva Gás. O artigo 10.º da Diretiva Gás estabelece que antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador de rede de transporte, deve ser certificada. Para obter a certificação, a empresa deve cumprir os requisitos em matéria de separação estabelecidos no terceiro pacote energético, nomeadamente, no artigo 9.º da Diretiva Gás. A Diretiva Gás e o Regulamento Gás foram integrados no acervo da Comunidade da Energia por meio da Decisão 2011/02/MC-EnC do Conselho Ministerial, de 6 de outubro de 2011. O SCE considerou que, ao certificar a Yugorosgaz-Transport de acordo com o modelo ISO, a República da Sérvia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.º e 11.º, do artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), b) e d), e do artigo 15.º da Diretiva 2009/73/CE, bem como do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009, tal como integrados no acervo da Comunidade da Energia. Em 2019, o Conselho Ministerial declarou, na sua Decisão 2019/02/MC-EnC, que a República da Sérvia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva Gás e do Regulamento Gás. O Secretariado alega que, até à data, a República da Sérvia não aplicou a Decisão 2019/02/MC-EnC e não retificou a referida infração ao acervo da Comunidade da Energia. Por conseguinte, o CSE apresentou ao Conselho Ministerial um pedido para estabelecer a existência de um incumprimento grave e persistente das obrigações que lhe incumbem por força do TCE, na aceção do artigo 92.º, n.º 1, deste. À luz dos factos e dos argumentos expostos no pedido do CSE, a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar a decisão que estabelece a existência de uma infração grave e persistente no processo ECS-10/17S. 3.1.6.Nomeação dos membros do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 32.º, n.º 3, do Ato Processual n.º 2008/01/MC-EnC, relativo às regras processuais que regem a resolução de litígios, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Processual n.º 2015/04/MC-EnC Com as nomeações propostas, os mandatos dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo serão prorrogados por um novo mandato, até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 3, do Ato Processual n.º 2008/01/MC‑EnC relativo às regras processuais para a resolução de litígios, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Processual n.º 2015/04/MC-EnC. A Comissão, em nome da União Europeia, pretende apoiar as nomeações propostas.

3.2.Atos previstos do GPAN Um dos pontos mencionados na secção 2.3 requer uma decisão do GPAN, na qual a posição da União Europeia será expressa pelo representante da Comissão Europeia. Em 2011, o GPAN adtou o Ato Processual n.º 01/2011 PHLG-EnC, que estabelece as regras do procedimento de arbitragem em matéria de pessoal, nos termos do artigo 14.º do Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia. A experiência adquirida com a aplicação desse ato mostrou que as regras processuais em vigor devem ser melhoradas, a fim de salvaguardar o princípio da equidade do processo e contribuir para um ambiente de trabalho produtivo no âmbito do ECS. Neste contexto, a decisão proposta pelo PHLG altera as regras do procedimento perante o Comité de Arbitragem, tal como estabelecido no Ato Processual n.º 01/2011 PHLG-EnC. Os principais elementos das alterações previstas são os seguintes: ·permitir que a Comissão e as outras Partes Contratantes nomeiem representantes permanentes no Comité de Arbitragem, que possam responder rapidamente aos pedidos de arbitragem; ·permitir que o Comité de Arbitragem assuma as suas funções mesmo que alguns representantes não tenham sido nomeados atempadamente; ·conferir poderes ao Comité de Arbitragem para recusar a aprovação de um acordo que tenha consequências financeiras para o orçamento da Comunidade da Energia manifestamente incompatíveis com o princípio da boa gestão financeira; e ainda ·permitir ao Comité de Arbitragem dirigir recomendações ao SCE e informar o Conselho Ministerial em conformidade, caso um processo de arbitragem demonstre a existência de deficiências estruturais no SCE. Por motivos de eficiência e sob reserva da adoção da proposta de alteração pelo GPAN do Ato Processual n.º 01/2011 PHLG-EnC, a Comissão nomeou Manuel Kellerbauer membro permanente do Comité de Arbitragem, em representação da Comissão Europeia, e Lars Albath membro suplente permanente do Comité de Arbitragem, em representação da Comissão Europeia. Estes dois funcionários da Comissão dispõem dos conhecimentos especializados necessários ao desempenho das suas funções, não suscitando dúvidas quanto à sua imparcialidade ou independência. Atuarão com total independência e não estarão sujeitos a quaiaquer instruções na sua qualidade de membros do Comité de Arbitragem. Neste contexto, a posição a adotar em nome da União Europeia no GPAN consiste em aprovar o projeto de Ato Processual que altera o Ato Processual n.º 01/2011 PHLG-EnC do Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia, de 23.3.2011, que estabelece as regras do procedimento de arbitragem em matéria de pessoal, nos termos do artigo 14.º do Estatuto dos Funcionários da Comunidade da Energia. Podem ser aceites pequenas alterações ao projeto de decisão do GPAN, em função das observações apresentadas pelas Partes Contratantes da Comunidade da Energia ou pelo SCE, antes ou durante a reunião do GPAN. Sob reserva da adoção pelo GPAN da proposta de alteração do Ato Processual n.º 01/2011 PHLG-EnC, o Conselho deverá igualmente confirmar a nomeação pela Comissão Europeia dos dois funcionários da Comissão indicados como membros permanentes e suplentes do Comité de Arbitragem, em representação da Comissão Europeia. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Conselho Ministerial e o GPAN são órgãos criados por um acordo, designadamente o Tratado da Comunidade da Energia. Os atos que o Conselho Ministerial e o Grupo Permanente de Alto Nível são chamados a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão juridicamente vinculativos à luz do direito internacional, em conformidade com o artigo 76.º do TCE, segundo o qual uma decisão é juridicamente vinculativa para os destinatários nela designados. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como meramente acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, designadamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2020/0346 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia (Tivat, Montenegro, 16 e 17 de dezembro de 2020) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,