A4-0111/95

Resolução sobre o «Livro Verde sobre a Liberalização da Infra-Estrutura de Telecomunicações e das Redes de Televisão por Cabo» (Parte II) (COM(94)0682 - C4-0030/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a liberalização da infra- estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (Parte II) (COM(94)0682 - C4-0030/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu : «A Europa e a sociedade de informação planetária» e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» (COM(94)0347) ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 33.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (Parte I) e a sua subsequente Resolução de 7 de Abril de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 11).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0111/95),

Serviço universal

1. Chama a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade de garantir a todos os cidadãos da União Europeia um serviço universal abordável e de elevada qualidade com períodos de conexão aceitáveis, e solicita que as disposições reguladoras do serviço universal sejam urgentemente definidas e apresentadas pela Comissão;

2. Solicita que se institua a nível da União um conjunto mínimo de serviços e infra-estruturas que constitua o conteúdo específico do serviço universal a prestar em função dos diferentes tipos de utilizadores, ou seja, essencialmente os utilizadores com baixos rendimentos e necessidades limitadas em termos de chamadas, o utilizador médio, as pequenas empresas, as colectividades ou os serviços de utilidade pública como as escolas, os hospitais, etc., e que o mesmo seja periodicamente actualizado de forma a ter em conta o desenvolvimento dos circuitos de maior alcance e outros progressos tecnológicos, nomeadamente a digitalização;

3. Solicita a criação de fundos de serviço universal nacionais para financiar, com base nos custos reais, as despesas ocasionadas pela prestação do referido serviço, sendo esses fundos alimentados pelas quotizações de todos os operadores de infra-estrutura e serviços, proporcionalmente às respectivas quotas de mercado e à rentabilidade bruta das suas receitas; considera que se deve proceder a um reajustamento progressivo das tarifas até 1 de Janeiro de 1998;

4. Recorda que a exploração eficaz de um mercado europeu de telecomunicações liberalizado só poderá oferecer ao utilizador uma verdadeira liberdade de escolha se forem preenchidas as seguintes condições:

- manutenção do número de assinante;

- serviço universal de lista de assinantes gratuita ou a um custo nominal;

- transparência da tarifação e facturação;

5. Toma nota de que irá insistir no paralelismo das propostas legislativas sobre liberalização das telecomunicações e definição e aplicação do serviço universal; exorta o Conselho a abordar esta questão na sua reunião de 13 de Junho de 1995 e a Comissão a apresentar urgentemente propostas pormenorizadas que devem abranger, inter alia, os seguintes aspectos:

- quem tem direito aos serviços básicos;

- quem deve prestar os serviços básicos;

- o que é necessário para garantir o serviço universal;

- quem deve estabelecer a interconexão;

- o que se considera como sendo um serviço abordável em termos financeiros;

6. Considera que as forças do mercado não permitirão por si só a cobertura necessária do conjunto da União nem a promoção dos serviços mais vantajosos no plano social, e solicita que sejam efectuados investimentos públicos para financiar o recurso indispensável às novas tecnologias e suas aplicações;

Concorrência, interconexão, interoperabilidade e direito de acesso

7. Partilha o ponto de vista da Comissão de que os direitos e obrigações dos fornecedores de infra-estruturas de interconexão devem ser definidos numa directiva ONP sobre a interconexão, devendo no entanto a interconexão e a interoperabilidade ser realizadas com base num acordo entre operadores;

8. Considera essencial a manutenção de normas técnicas de interconexão e interoperabilidade, devendo dar-se o realce necessário às normas técnicas relativas à infra-estrutura física e ao fabrico de equipamentos, bem como ao software de nível inferior; solicita à Comissão que examine a possibilidade de criar um fórum industrial que debata estas questões com os fabricantes europeus de telecomunicações e material electrónico e preste serviços de consultoria às organizações existentes;

9. Manifesta-se esperançado em que a principal preocupação de todas as partes implicadas - Comissão, Conselho, operadores, prestadores de serviços e fabricantes de equipamentos - consista em evitar normas incompatíveis e confiar nos organismos europeus e internacionais existentes para o efeito;

10. Exprime, no entanto, a sua inquietação face ao risco de que a forma como são concluídos alguns acordos de interconexão possa conduzir a situações de monopólio ou a acordos destinados a dividir o mercado entre alguns operadores principais e solicita, por conseguinte, a instauração de uma autoridade de controlo europeia com amplos poderes regulamentares e de intervenção que possam ser exercidos em coordenação com as autoridades regulamentadoras nacionais e que tenha capacidade para resolver conflitos sob a supervisão das autoridades judiciárias da União;

11. Solicita que a Entidade Regulamentadora Europeia assegure que a atribuição de licenças dependerá de salvaguardas contra a utilização das redes para actividades criminosas e anti-sociais, como a pornografia, e que sejam aplicadas regras rigorosas para protecção dos direitos dos utilizadores e protecção em termos de televendas e novos serviços;

12. Solicita que não seja empreendida qualquer acção no sentido de limitar o número de licenças concedidas no âmbito das infra-estruturas e dos serviços; o licenciamento só deve ser recusado caso as empresas não demonstrem ser capazes de satisfazer critérios objectivos em matéria de normas técnicas e de qualidade e de cumprir as obrigações do serviço universal;

13. Solicita que se preste uma atenção especial ao livre acesso dos prestadores de serviços a qualquer rede adequada e que os operadores de redes que desejem fornecer serviços façam uma distinção entre estas duas funções mediante a criação de um sistema contabilístico transparente, não atribuindo a si próprios ou a parceiros específicos acessos ou condições privilegiadas;

14. Solicita que as instituições educativas possam aceder aos serviços nas mesmas condições financeiras, independentemente da sua localização;

15. Solicita a criação de redes de informação pública bem equipadas e actualizadas nas onze línguas oficiais, com taxas preferenciais, de forma a disponibilizar universalmente estes serviços, recorrendo à conjugação de verbas europeias e nacionais para que estas redes de informação estejam disponíveis em línguas menos utilizadas da UE;

16. Solicita que o princípio da reciprocidade seja integralmente respeitado em todo o sector, nomeadamente conferindo às empresas de telecomunicações por cabo a possibilidade de competir no âmbito da prestação de serviços de telefonia e aos operadores de telecomunicações a possibilidade de competir no âmbito da transmissão por cabo de filmes e programas de televisão;

17. Recorda que o livre acesso deve ser garantido não só a nível das ligações de longa distância mas também da rede local, nomeadamente através da partilha das condutas e da partilha obrigatória das instalações em geral, tendo em conta a necessária manutenção da integridade das redes;

18. Salienta que muitas zonas remotas se encontram actualmente fora do alcance das comunicações móveis e solicita a disponibilização de verbas para investimentos específicos e para investigação que garantam a presença destas redes em zonas remotas;

Aspectos sociais e ambientais

19. Lamenta que pouca atenção tenha sido prestada aos aspectos sociais da liberalização, e solicita a realização de uma análise detalhada dos custos e benefícios dela decorrentes em termos de emprego;

20. Entende que a regulamentação sobre a protecção de dados deve ser articulada de modo que:

a) os dados individuais sensíveis se mantenham no interior da esfera jurídica individual,

b) o indivíduo tenha o direito de verificar os dados relativos à sua pessoa,

c) não sejam dificultados o desenvolvimento dos mercados electrónicos nem a inovação das redes,

d) seja garantida a protecção de dados e de informação confidencial sensível,

e) os problemas relacionados com os direitos de autor sejam abordados através de soluções técnicas, sempre que possível, e de soluções normativas, quando existir a possibilidade de abuso;

21. Solicita à Comissão que apresente propostas específicas no sentido da reconversão do pessoal das empresas de telecomunicações cujos postos de trabalho não possam ser mantidos no âmbito do novo regime;

22. Solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a promover o desenvolvimento de novos serviços neste sector, a fim de criar postos de trabalho nas áreas em questão;

23. Requer uma reforma dos sistemas de instrução e formação de modo que seja possível não só realizar livremente investigação fundamental, que poderá efectuar-se em rede a nível internacional, como também sejam criadas possibilidades de formação permanente ao longo de toda a vida a fim de acompanhar as mutações tecnológicas;

24. Insta portanto a Comissão a adoptar directivas que regulamentem os direitos e obrigações dos trabalhadores ao domicílio (teletrabalho), equiparando-os juridicamente aos que trabalham nas empresas;

25. Solicita que, não obstante o seu carácter estratégico, a implantação de novas redes de infra-estrutura de telecomunicações alternativas seja submetida às mesmas regras ambientais aplicáveis a outras construções análogas;

Meios de comunicação social e cultura

26. Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta os aspectos culturais, económicos e sociais, e preveja a criação de um quadro regulamentar que garanta a protecção da diversidade cultural, da pluralidade e da identidade europeia; solicita ainda à Comissão que realize estudos sobre os efeitos culturais e linguísticos, bem como laborais, da liberalização das redes de telecomunicações e de televisão por cabo;

27. Salienta que a área da radiodifusão (televisão e rádio) requer um quadro regulamentar separado, com a sua própria base jurídica e processo de licenciamento, em virtude da sua natureza particular e dos seus efeitos sobre a sociedade de informação e a cultura;

28. Rejeita a ideia de os operadores de rede terem o direito de decidirem livremente quais os canais (de televisão e rádio) a distribuir pelas redes de cabo e solicita que as chamadas «regras de incorporação obrigatória» sejam respeitadas nas emissões;

29. Salienta que, quando a capacidade for escassa ou houver falta de frequências, os programas difundidos (de televisão e rádio) tenham prioridade nas decisões sobre o acesso em relação a serviços de telecomunicações e outros serviços multi-usos, e que as redes e frequências que tiverem sido utilizadas para a difusão televisiva e radiofónica no passado sejam, no futuro, utilizadas prioritariamente para os mesmos fins;

Questões internacionais

30. Espera que as abordagens comuns em matéria de normas, interconexão, interoperabilidade e serviços de software sejam orientadas de forma a preservar a compatibilidade nas comunicações e serviços com os países terceiros;

31. Observa que em 1998 o mercado da União Europeia será muito mais livre e aberto do que o de qualquer outra região do mundo, e recorda as suas anteriores resoluções em que postula a necessidade de uma estrita reciprocidade por parte dos países terceiros que desejem prestar serviços ou fornecer infra-estruturas na Europa;

32. Solicita que seja consagrada uma atenção especial aos países da Europa Oriental para os ajudar a desenvolverem as suas infra-estruturas de telecomunicações nos moldes dos países da UE;

33. Solicita à Comissão que apresente propostas regulamentares específicas que incorporem os requisitos prévios acima mencionados.

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.