Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao Apoio Comunitário a Acções em favor dos Idosos () (95/C 236/14)

Em 27 de Abril de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida dos respectivos trabalhos, emitiu parecer em 11 de Maio de 1995 (relator : A. Laur).

O Comité Económico e Social, na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O relatório de avaliação das acções comunitárias levadas a cabo no âmbito do « Ano Europeu das Pessoas Idosas » evidenciou que o envelhecimento da população coloca grandes desafios a todos os Estados-Membros. Segundo a Comissão, a União Europeia compreendia, no final de 1994, 70 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que corresponde a praticamente 20 % da população total. As projecções indicam que essa percentagem poderá atingir os 25 % até 2020.

De acordo com o compromisso assumido no Livro Branco « Política social europeia - Como avançar na União », a Comissão propõe-se apoiar os Estados-Membros a darem resposta a esses desafios, tendo em vista, nomeadamente, os seguintes objectivos :

- desenvolver o papel e o potencial da população reformada activa;

- promover as melhores práticas nos seguintes domínios :

a) melhoria da situação das mulheres idosas;

b) gestão de uma mão-de-obra em envelhecimento;

c) transição da vida activa para a reforma;

d) prestação de cuidados a idosos dependentes e acesso a esses cuidados;

- promover a solidariedade entre as gerações e a integração dos idosos em risco de isolamento.

As medidas propostas incluem o apoio às actividades e às parcerias transnacionais com vista a facilitar o intercâmbio de informação e de experiências entre os Estados-Membros e a promover as melhores práticas relativamente ao envelhecimento das populações na Europa.

1.2. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a « Proposta de Decisão do Conselho relativa ao Apoio Comunitário a Acções em favor dos Idosos ». No entanto, lamenta que o conjunto das propostas e sugestões apresentadas no seu parecer de iniciativa de 25 de Novembro de 1993 () não tenham sido acolhidas pela Comissão.

No entanto, o documento da Comissão inscreve-se no prolongamento de algumas das propostas formuladas no parecer do Comité de 25 de Novembro de 1993 sobre « As pessoas idosas na sociedade » (). De igual forma, no parecer de 1990 (), o CES sublinhava que o Ano Europeu deveria « promover verdadeiras acções » e deveria criar uma « rede europeia de experiências inovadoras eficaz ».

1.3. Tendo em conta que algumas das críticas a programas deste tipo são críticas de princípio, particularmente quanto à pertinência da base jurídica invocada - artigo 235º do Tratado CEE - o Comité Económico e Social salienta expressamente a necessidade destes programas, que proporcionam uma excelente oportunidade, não apenas de intercâmbio no domínio do desenvolvimento da política social nos Estados-Membros, como também de busca do consenso europeu nesta área.

1.4. Neste quadro, o Comité recorda que a idade e a cessação de actividade profissional em caso algum deveriam ser factores de discriminação, de marginalização e de sofrimento. É com base nesta premissa que o Comité se felicita por a Comissão ter colocado a tónica na participação dos idosos na sociedade, que há que encorajar constantemente, tendo em conta a sua importância para a coesão da União Europeia. O Comité sublinha o facto de os idosos constituírem um benefício para os Estados-Membros.

1.5. O Comité, todavia, não obstante o interesse que suscita o programa de acções, objecto do presente parecer, deseja chamar a atenção da Comissão para outros meios de favorecer a participação dos idosos nas decisões que lhes dizem respeito. Há que favorecer, em particular, a participação activa e responsável destas pessoas na tomada de decisões, tanto em matéria política como em matéria de problemas da sociedade.

Assim, o Comité insta vivamente a Comissão a favorecer a elaboração de uma « Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas » que, segundo os seus pareceres de 1992 e de 1993, deveria cobrir :

- a formação e a reciclagem dos trabalhadores idosos;

- a planificação e a preparação da reforma;

- as questões ligadas à participação dos idosos na sociedade : a livre circulação e a transferência das pensões; um rendimento decente; o direito à reforma; os transportes públicos a preço reduzido, proporcional aos rendimentos; a solidariedade entre gerações;

- a prestação de cuidados e um habitat adaptado às pessoas idosas : o direito a cuidados de saúde adequados; alojamento; residências e estruturas de acolhimento para idosos; ajuda domiciliária; protecção contra a violência;

- as necessidades específicas de certas populações idosas, por vezes fragilizadas : a tomada em consideração das necessidades e desejos dos idosos migrantes, das minorias étnicas, dos idosos em meio rural, das mulheres idosas, dos idosos dependentes.

1.6. O Comité lamenta, ainda, que a abordagem privilegiada pela Comissão seja unicamente vertical. Gostaria que outras acções em favor dos idosos fossem integradas, tanto quanto possível de modo transversal, nas acções da União Europeia.

1.7. O Comité considera desejável, por outro lado, que a Comissão, por meio das suas acções de apoio, nomeadamente no domínio da aprendizagem de línguas estrangeiras, contribua para a realização de uma verdadeira Europa dos Cidadãos que não exclua os idosos.

1.8. O Comité recorda também à Comissão o interesse em favorecer a divulgação das novas tecnologias entre os idosos. Tendo em conta tanto os aspectos positivos, como os negativos, destas novas tecnologias, impõe-se que estas não sejam um factor de exclusão mas, pelo contrário, possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida destas pessoas.

1.9. Finalmente o Comité tem por necessário que a Comissão, por meio das acções que empreenderá e apoiará, contribua para a luta contra os estereótipos ligados à idade. Nesta perspectiva, deveria dar-se início a uma reflexão sobre o papel dos idosos em relação com a evolução dos modelos familiares e de civilização.

2. Observações na especialidade

Artigo 1º

2.1. Considerando o âmbito reduzido da acção comunitária prevista, como os seus limites, atendendo à amplitude da problemática dos idosos e aos pedidos anteriormente formulados em diversos dos seus pareceres, o Comité exprime reservas e críticas. Pensa que a acção da Comissão relativa às pessoas idosas deverá também inscrever-se no quadro de outros programas comunitários, por exemplo de saúde pública, no que se refere a acções de prevenção para se atingir um envelhecimento em boa saúde, ou, ainda, nas acções comunitárias relativas aos transportes, para favorecer o seu acesso aos idosos com mobilidade diminuída ou, finalmente, nas acções comunitárias a favor do turismo.

Artigo 2º

2.2. O Comité sublinha o interesse em adoptar temas prioritários. Considera desejável que com as acções em favor dos idosos se institua um quadro claro, nos termos do qual o intercâmbio de opiniões e de informações sobre as diversas abordagens em matéria de política relativa aos idosos nos Estados-Membros tenha por objectivo a concretização de uma política convergente dos Estados-Membros em favor dos idosos, em colaboração com as respectivas organizações e associações, bem como com os interessados e suas famílias, ao nível comunitário.

É sensível ao reconhecimento do papel e do potencial da população reformada activa, de quem, por diversas vezes, se fez eco (). Felicita-se pela promoção do intercâmbio de boas práticas no domínio da prestação de cuidados a idosos dependentes e do acesso a esses cuidados. No entanto, lamenta que a manutenção no domicílio, assim como o acesso a um alojamento adequado, não sejam tidos em maior consideração.

O Comité lamenta igualmente que a Comissão não tenha incluído, nos seus temas prioritários, as necessidades e os desejos dos idosos fragilizados e isolados devido à doença, à origem étnica e ou a um habitat isolado e difícil. Propõe, além disso, completar a lista dos temas prioritários (nº 2 do artigo 2º) com um ponto e) relativo à identificação das iniciativas que a Comissão poderia levar a cabo para melhorar a qualidade de vida dos idosos, assim como com um ponto f) relativo a políticas que favoreçam a participação activa e responsável dos idosos na vida da sociedade.

Por fim, o Comité propõe que passe a haver um nº 4 para garantir que se atenda aos sexos em todas as actividades desenvolvidas neste quadro, nomeadamente no que se refere à elaboração de estatísticas e à escolha de temas prioritários.

Artigo 3º

2.3. O Comité considera satisfatórias as medidas propostas com vista à concretização dos objectivos referidos no artigo 2º.

No entanto, considera que os temas dos estudos comparativos (alínea b)) deveriam estar ligados aos temas prioritários, definidos no artigo 2º; entende desejável que a Comissão apoie a realização de uma investigação-acção em ligação com a prática no terreno.

Deseja também que sejam previstos meios financeiros adequados para permitir a maior divulgação, tanto a nível comunitário como a nível nacional, dos resultados dos estudos.

Encoraja vivamente o desenvolvimento de redes de intercâmbio sobre temas precisos, como meio de assegurar a divulgação das boas práticas a nível europeu e de contribuir para uma maior coesão da sociedade.

O Comité deseja também chamar a atenção da Comissão para as necessidades específicas, em particular as dos idosos em meio rural e as dos idosos migrantes, e para o papel essencial que desempenham os idosos na transmissão do conhecimento e do saber-fazer.

O Comité sublinha a responsabilidade das políticas nacionais, dado serem a principal instância que se ocupa e que aplica medidas adequadas em conformidade com os princípios manifestados neste parecer.

Artigo 4º

2.4. A Comissão deveria associar, à aplicação da presente Decisão, os representantes das diversas categorias económicas e sociais e, em particular, os das organizações de idosos, assim como de organizações profissionais e voluntárias.

Artigo 5º

2.5. Há que velar para que os estudos especialmente encomendados pela Comissão não venham a absorver uma parte excessiva das verbas previstas.

Artigo 6º

2.6.1. O Comité congratular-se-ia se fosse criado um « Fórum Europeu dos Idosos » em que associações europeias nacionais - mesmo regionais e locais - pudessem trocar pontos de vista sobre a execução do programa e dos seus objectivos prioritários.

Esse Fórum deveria também permitir o reforço do papel dos idosos no desenvolvimento do ideal europeu, assim como a cooperação, na perspectiva do reforço da solidariedade entre gerações, com as organizações representativas de outras categorias da população.

Felicitar-se-ia também com a criação de estruturas nacionais e ou transnacionais que contribuíssem para o intercâmbio de boas práticas e facilitassem os encontros de organizações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros.

2.6.2. A composição do comité previsto no artigo 6º deveria permitir a associação de representantes das diversas categorias económicas e sociais e, em particular, dos das organizações de idosos e de organizações profissionais e voluntárias.

Artigo 7º

2.7. O intercâmbio de informação previsto neste artigo deve ser o mais vasto possível. Poderia, nomeadamente, prever a divulgação de informação directamente aos idosos, sendo possível, e abrangendo assuntos tais como a instalação noutro país da União. Poderia também incluir informação sobre a evolução das políticas nacionais relativamente aos idosos.

O Comité chama também a atenção da Comissão para a importância da escolha dos meios de comunicação a privilegiar, que devem ter em conta os hábitos culturais dos idosos.

Artigo 8º

2.8. Deveria ser elaborado, até 30 de Setembro de 1998, um relatório intercalar sobre a execução e o resultado das acções. Este relatório teria, entre outros, o objectivo de preparar o « Ano Internacional dos Idosos - 1999 » e de formular prioridades de acções futuras.

2.9. O relatório previsto neste artigo deveria também ser enviado ao Comité.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 115 de 9. 9. 1994, p. 14.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 61.

() JO nº C 225 de 10. 9. 1990.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994.