15. Combate à criminalidade organizada
B5-0248, 0259, 0267, 0274 e 0284/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o crime organizado ligado ao tráfico
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o artigo 38odo Tratado da União Europeia,
fdash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 15de Fevereiro de 2000 sobre os
Balcãs Ocidentais,
fdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 15e 16 de Outubro de 1999,
em Tampere,
A. Considerando que, no passado dia 24 de Fevereiro, em Brindisi, dois agentes da Guardia di Finanza
foram mortos e outros dois gravemente feridos por um grupo de criminosos que, sem dó nem pie-
dade, estavam decididos a proteger a sua carga de cigarros de contrabando;
B. Considerando que este episódio não constitui um caso isolado e que, nessa mesma região, ocorreram
outros recontros trágicos, que provocaram numerosas vítimas entre as forças da polícia e da popula-
ção civil;
C. Salientando o perigo crescente destas organizações criminosas, que se dedicam não só ao contrabando
de cigarros, mas também ao tráfico de droga, de armas e de imigrantes clandestinos,
D. Recordando as ligações cada vez mais significativas destas organizações criminosas com as que ope-
ram em alguns países da Europa do Sudeste e dos Balcãs e na Rússia,
E. Recordando que as organizações deste tipo utilizam o território da Puglia como ponto de passagem
para outras zonas geográficas de Itália e de outros Estados-membros da União Europeia, seja para ocomércio ilícito de produtos do contrabando, seja para a gestão das avultadas somas arrecadadas,
F. Considerando que uma acção eficaz de luta contra a criminalidade deste tipo requer uma acção coor-
denada a nível da União Europeia, tendo como objectivo, entre outros, a salvaguarda dos interesses
financeiros, gravemente prejudicados pelas citadas actividades criminosas;
G. Considerando o perigo, não só para a segurança dos cidadãos, mas também para a economia e as
finanças dos países da União Europeia, designadamente, no que diz respeito ao turismo, que constitui
um importante recurso económico do Sul da Itália,
H. Considerando que a União Europeia participa activamente, através do Coordenador especial por ela
designado, no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste; que a presença de organizações crimi-nosas desta natureza pode prejudicar seriamente o trabalho de reconstrução nos países da antiga
Jugoslávia e nos Balcãs, através de um condicionamento ilícito da realização de numerosos programas
financiados pela comunidade internacional, bem como pôr em risco a reconstrução democrática dos
países da região e a criação e consolidação de uma forte sociedade civil,
1. Manifesta o seu mais profundo pesar pelas vítimas civis e das Forças da Ordem caídas no cumpri-
mento do dever;
2. Manifesta a sua profunda preocupação face ao número crescente de acções por parte de organizações
criminosas que se dedicam ao contrabando, ao tráfico de drogas, de armas e de imigrantes clandestinos,
que operam com base em ligações internacionais, sobretudo na Europa do Sudeste;
3. Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Coordenador especial do Pacto de Estabilidade que promovam
uma iniciativa política e diplomática específica, tendo em vista a celebração de acordos comuns em matéria
de cooperação policial e judiciária entre a União Europeia e os países interessados, apoiem activamente os
projectos indispensáveis à sua concretização e apresentem um relatório, o mais rapidamente possível, sobre
as iniciativas tomadas nesse sentido;29.12.2000 PT C 377/363 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
4. Solicita que se empreenda uma iniciativa imediata relativamente às autoridades dos países da região
e, em particular, do Montenegro, onde, não obstante os progressos alcançados nos últimos tempos, se
encontra uma das bases mais activas de contrabando e de grupos criminosos que o organizam;
5. Considera que a cooperação judicial e as medidas no âmbito da luta contra o crime organizado por
parte das autoridades dos países da região devem constituir um elemento fundamental das suas relaçõescom a UE;
6. Solicita à Comissão que abra um inquérito destinado a averiguar as consequências financeiras para os
Estados-membros e para a União decorrentes das verbas perdidas pela não cobrança dos impostos devido
ao comércio ilegal de cigarros de contrabando;
7. Considera que as estruturas judiciárias e as forças de polícia dos países interessados devem dispor de
condições para actuarem de forma cada vez mais eficaz na luta contra este tipo de criminalidade;
8. Está persuadido da necessidade de promover o desenvolvimento económico e social das populações
enquanto instrumento de luta contra as causas que levam ao aumento do contrabando comercial, pelo que
solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros interessados que promovam projectos específicos
de desenvolvimento nas áreas atingidas por este fenómeno;
9. Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam uma participação activa na «Conferência para o
Desenvolvimento e a Segurança no Adriático e no Mar Jónico», a realizar nos dias 19 e 20 de Maio de2000, enquanto contributo válido no âmbito do Pacto de Estabilidade, tal como anunciado nas conclusõesdo Conselho Europeu extraordinário de Tampere;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e às autoridades dos países do Sudeste da Europa.
16. CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Fauna e Flora em
perigo)
B5-0243, 0249, 0260, 0269 e 0275/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies
de Fauna e Flora Selvagem ameaçadasde Extinção (CITES)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a décima primeira reunião da Conferência das Partes na CITES, a realizar de 10 a
20 de Abril de 2000, em Nairobi, Quénia,
A. Consciente da importância de uma Convenção abrangente a nível mundial para a regulamentação do
comércio de espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção, a fim de evitar a sua sobrex-
ploração,
B. Considerando que a CITES constitui o acordo de preservação da vida animal mais vasto que existe
actualmente, que conta com 148 signatários e procura regulamentar ou pôr termo ao comércio inter-
nacional que possa ser pernicioso ou, em última análise, causar a extinção de determinadas espécies,
C. Consciente de que o comércio de espécies ameaçadas de extinção constitui o cerne da relação entre a
preservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável que inclui as necessidades das popula-
ções locais,
D. Considerando que a sobrexploração das espécies selvagens, a destruição de habitatse o comércio ilegal
da fauna e de animais e partes de animais são as causas principais do empobrecimento da biodiversi-dade da Terra,
E. Considerando que ainda não é possível alcançar, para todas as espécies em causa, o objectivo geral da
Convenção, designadamente limitar o comércio internacional em espécies ameaçadas de fauna e flora
selvagens a um nível que não seja pernicioso para a sua sobrevivência,C 377/364 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000