A4-0319/96

Resolução referente à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre comércio e meio ambiente (COM(96)0054 - C4-0158/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo B do Tratado da União Europeia (coesão económica e social) e o artigo 2º (desenvolvimento sustentável) do Tratado CE,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0054 - C4-0158/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia» COM(94)0659 - C4-0026/95 ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 34.)),

- Tendo em conta a posição comum do Conselho de 25 de Julho de 1996 referente à aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade (C4-0457/96 - 00/0384 (COD)),

- Tendo em conta as conclusões da CNUAD e da Agenda 21 relativamente ao comércio e ambiente,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 22 de Janeiro de 1993 sobre o ambiente e o comércio ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 246.)) e de 24 de Maio de 1996 sobre as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria de comércio e ambiente ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 260.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0319/96),

A. Considerando a particular responsabilidade dos Estados industrializados do Norte no respeitante a um desenvolvimento sustentável global,

B. Considerando que, face à nossa responsabilidade comum relativamente a um meio ambiente são, toda a actividade económica e comercial deve ser exercida no âmbito da preservação e da recuperação do meio ambiente,

C. Considerando que as preocupações de natureza ecológica não deverão ser objecto de uma utilização abusiva para fins proteccionistas, e tendo especialmente em conta o estudo da OCDE de Maio de 1995, que prova que não existe uma correlação sistemática entre elevados padrões ambientais e perdas de competitividade,

1. Congratula-se pelo facto de a Comissão pretender participar plenamente nos debates da Conferência ministerial da OMC subordinada ao tema «Comércio e ambiente»;

2. Parte do princípio de que a Comissão irá assegurar a participação activa do Parlamento nos preparativos deste tema, na perspectiva da Conferência ministerial, participação essa que se processará através das suas comissões competentes;

3. Sublinha uma vez mais, à luz da recente decisão do «Painel EUA-Venezuela sobre a Gasolina», que, se a Organização Mundial de Comércio (OMC) é incapaz de conciliar as necessidades da protecção ambiental com as suas próprias regras e disciplinas em vigor, todo o sistema de comércio multilateral ficará gravemente ameaçado pela indignação da opinião pública;

4. Reitera o seu ponto de vista de que, apesar de a Conferência Ministerial de Singapura, a realizar em Dezembro de 1996, constituir apenas uma etapa neste processo, a confiança da opinião pública na OMC ficará gravemente prejudicada se não forem tomadas decisões concretas em Singapura que conduzam a um sistema de regras capaz de assegurar a realização de um comércio livre responsável;

5. Consequentemente, convida a Comissão e os Estados-membros a estabelecerem os seguintes elementos como resultado mínimo da Conferência de Singapura aceitável para a União Europeia:

a) obter um mandato, acordado entre os Estados membros da OMC, para procurar obter a revisão do artigo XX do Acordo Geral, com o objectivo específico de conciliar o direito comercial com a protecção ambiental. Os textos resultantes desta revisão deverão ser adoptados na Conferência Ministerial de 1998;

b) obter um acordo para as medidas necessárias à implementação do artigo V do Estatuto da OMC, respeitante às relações com outras organizações internacionais e organizações não governamentais, particularmente no tocante à transparência da OMC como organização e às suas relações com os órgãos parlamentares;

c) alcançar uma solução jurídica definitiva no que respeita à compatibilidade das medidas ambientais relacionadas com o comércio adoptadas em conformidade com um acordo ambiental multilateral, e as regras da OMC;

d) obter um compromisso claro de todos os Estados membros da OMC de preservação do princípio do ciclo biológico nos requisitos para a concessão do rótulo ecológico e obter um mandato para negociar os princípios que deverão ser aplicados aos métodos e processos de produção que deverão ser objecto de acordo na Conferência Ministerial de 1998;

e) assegurar que o pacote de acordos a obter em Singapura se reveste do equilíbrio adequado, em benefício de todos os Estados membros da OMC, nomeadamente pela inclusão de acordos sobre a transparência das medidas ambientais e de um acordo sobre as mercadorias proibidas a nível nacional;

6. Insta a Comissão e os Estados-membros da União Europeia a desenvolverem todos os esforços ao seu alcance para persuadirem os outros Estados membros da OMC a considerarem de forma séria e efectiva a elaboração de um conjunto de princípios ou de um memorando de entendimento sobre a aplicação da alínea a) do artigo XX do Acordo Geral sobre a Protecção da Moral Pública, incluindo legislação sobre a protecção animal;

7. Defende a criação de uma organização especial das Nações Unidas que, numa primeira fase, proceda ao controlo da aplicação dos acordos multinacionais em matéria de ambiente existentes, mas que, a longo prazo, promova a conclusão e o desenvolvimento de outros acordos no domínio do comércio e do meio ambiente;

8. Propõe que a resolução de litígios comerciais, inclusivamente dos que tenham a ver com a relação entre comércio e meio ambiente, se processe no âmbito da OMC;

9. Propõe, para o período transitório, a participação e consulta de peritos em matéria de ambiente em grupos de trabalho da OMC ligados ao comércio e ao meio ambiente, para que haja uma maior transparência e participação de especialistas do ambiente;

10. Preconiza uma proibição generalizada da exportação de mercadorias proibidas no mercado interno;

11. Insta os Estados industrializados do Norte a colocarem à disposição dos países em vias de desenvolvimento mais recursos financeiros para o seu desenvolvimento económico, através de facilidades comerciais complementares, do perdão da dívida e da transferência de tecnologias do ambiente sem custos acrescidos;

12. Propõe, como primeiro passo da UE, uma alteração do seu sistema de preferências generalizadas (SPG), o qual, paralelamente a uma gestão duradoura das madeiras tropicais, deverá favorecer outros processos e métodos de produção compatíveis com o ambiente através de preferências aduaneiras especiais;

13. Preconiza que, a longo prazo, se crie um regime de isenção total de direitos aduaneiros e de quotas especiais para produtos cuja comercialização se efectue em condições leais (bananas, café, chá, etc.);

14. Sugere, como primeiro passo para a concretização dos seus pareceres de 12 de Outubro de 1995 e 12 de Dezembro de 1995 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 404/93 e 1035/72 relativos ao sector das bananas, nomeadamente ao das frutas e dos produtos hortícolas, bem como do Regulamento (CEE) nº 2658/87 sobre a nomenclatura tarifária e estatística e à tarifa aduaneira comum (( JO C 287 de 30.10.1995, p. 180, e JO C 017 de 22.1.1996, p. 25.)) (COM(95)0114 - C4-0211/95 - 95/0084 (CNS)), uma modificação da organização comum de mercado no sector das bananas (Regulamento (CEE) nº 0404/93) com o objectivo de criar uma quota que aumente progressivamente para as bananas produzidas respeitando as normas mínimas ecológicas e sociais e objecto de um comércio leal («Fair Trade Quote»);

15. Aguarda a elaboração de um código de conduta aplicável aos consórcios transnacionais - cuja aplicação seja supervisionada pela Comissão -, o qual poderia inspirar-se nos trabalhos preparatórios da OCDE e da ONU;

16. Entende que é necessário testar pormenorizadamente a possibilidade de uma nova rotulagem ecológica, controlada de forma independente e orientada pelo princípio do «ciclo de vida»;

17. Solicita que se concedam novos recursos e uma atenção particular ao conhecimento e à atribuição do «eco-label», que é o único rótulo ecológico comunitário actualmente reconhecido pela União Europeia e aplicável a todos os produtos e serviços - à excepção dos sectores alimentar e farmacêutico - destinados ao consumo;

18. Solicita a realização de novos estudos sobre os danos ambientais decorrentes dos fluxos de tráfego relacionado com o transporte de mercadorias;

19. Considera que a internalização dos custos ambientais nos preços da energia é necessária para possibilitar a transparência em matéria de custos e evitar o dumping encapotado;

20. Salienta, em consonância com a Comissão, que, mesmo após a criação da OMC, os Estados aderentes devem continuar a ter a possibilidade de proibir ou limitar a importação de mercadorias por razões relacionadas com a protecção da saúde pública e a protecção do ambiente, desde que se trate de medidas que visem os produtos e que as restrições das importações não sejam discriminatórias;

21. Salienta que uma limitação ou uma proibição da importação de mercadorias por motivos de protecção da saúde do consumidor e do ambiente não se devem revestir de um carácter discriminatório;

22. Saúda a possibilidade de introduzir ajustamentos fiscais na fronteira, aplicáveis a produtos cujo processo de produção não cumpra as normas ambientais geralmente aceites; salienta que os fundos daí provenientes (geridos pelas Nações Unidas no quadro de um Fundo) deveriam ser postos à disposição dos países em vias de desenvolvimento, para que estes pudessem proceder a uma modernização da sua indústria de uma forma compatível com o ambiente;

23. Solicita uma maior integração dos aspectos ambientais nos acordos TRIP, TRIM e GATS;

24. Congratula-se com a definição de novos critérios que permitam medir o aumento do bem-estar associado ao comércio e salienta que esses novos critérios devem incluir critérios ambientais, assinalando, neste contexto, o Human Development Index do PNUD;

25. Sublinha que a dimensão social e dos Direitos do Homem não pode ser separada da dimensão ambiental das questões comerciais e propõe um tratamento institucional deste tema na UE;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-membros, à Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (CSD), bem como aos organismos competentes da OMC.