21. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 247/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção de habitats naturais e seminaturais e da 
fauna e flora selvagens 
COM(88) 381 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 247/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o programa de acção da Comunidade 
em matéria de ambiente (1987-1992) prevê disposições 
relativas à conservação da natureza e dos recursos natu­
rais O; 
Considerando que a protecção dos habitats naturais e 
seminaturais e da fauna e da flora selvagens constitui um 
elemento importante do ambiente; que a deterioração da 
qualidade dos habitats e o declínio do número de espé­
cies da fauna e da flora selvagens representam uma grave 
ameaça para a conservação do ambiente natural; 
Considerando que as ameaças que afectam os habitats e 
as espécies da fauna e da flora selvagens podem igual­
mente ser de natureza transfronteiriça; que, por conse­
guinte, se torna particularmente necessário tomar medi­
das com vista à protecção destes habitats e destas espé­
cies a nível comunitário; e que, na determinação das es­
pécies a proteger, convém ter em conta as condições do 
ambiente nas diferentes regiões da Comunidade; 
Considerando que a conservação, a protecção e a melho­
ria do ambiente constituem um objectivo essencial de 
interesse geral da Comunidade, tal como referido no 
artigo 1309R do Tratado; 
Considerando que não é conveniente introduzir nesta di­
rectiva os habitats e as espécies da fauna e da flora selva­
gens dos territórios não europeus dos Estados-membros, 
devido às características biológicas e climáticas funda­
mentalmente diferentes que lhes são próprias; Considerando que, com vista a assegurar a preservação 
das espécies ameaçadas e a protecção dos habitats amea­
çados, se deverão classificar como zonas de protecção 
especial zonas em número e extensão suficientes, de 
acordo com um calendário cuidadosamente definido; 
Considerando que, face à urgência das medidas que se 
impõem para proteger certos habitats ameaçados, é ne­
cessário que, a muito curto prazo, sejam identificadas e 
classificadas como zonas de protecção especial as dez 
zonas mais importantes na Comunidade; 
Considerando que todas as zonas classificadas, incluindo 
as que o foram nos termos da Directiva 79/409/CEE do 
Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação 
das aves selvagens (2), se deverão integrar numa rede eu­
ropeia destinada nao só a proteger e melhorar os recur­
sos naturais existentes e a restabelecer os habitats degra­
dados ou destruídos como também a assegurar a melhor 
exploração destes recursos, convenientemente mantidos 
na sua diversidade biológica. A rede contribuirá, assim, 
para alcançar o objectivo de uma utilização prudente e 
racional dos recursos naturais; 
Considerando, por conseguinte, que a classificação de 
zonas de protecção especial irá desempenhar um im­
portante papel na estratégia global de protecção do 
ambiente, contribuindo para o estabelecimento de um 
equilíbrio satisfatório entre a protecção da natureza e 
o desenvolvimento económico, graças a uma melhor ex­
ploração dos recursos locais e a uma diversificação das 
actividades económicas, bem como à adopção de novas 
modalidades de gestão dos solos; 
Considerando que uma tal classificação de zonas de pro­
tecção especial não significa que uma exploração exces­
siva da natureza possa ser autorizada em zonas não pro­
tegidas e que a capacidade de manutenção dos sistemas 
biológicos comuns a estas zonas deve também ser asse­
gurada através de uma gestão conveniente dos solos fora 
das zonas classificadas; 
Considerando que há que proteger as características de­
terminantes da paisagem; 
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (2) JO n? L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. 
N?C 247/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.88 
Considerando que deve ser prevista a possibilidade de 
derrogações à obrigação de classificar zonas de protec­
ção especial para responder a exigências socioeconómi­
cas específicas, desde que a coerência da rede europeia e 
a sua capacidade de conservação dos habitats e das res­
pectivas espécies sejam plenamente mantidas; 
Considerando que poderá ser necessário tomar iniciativas 
para promover a gestão comum ou coordenada de zonas 
transfronteiriças de importância primordial para a con­
servação das espécies ameaçadas da fauna e da flora sel­
vagens, a manutenção de áreas naturais e as trocas de 
know-how relativo à gestão de zonas de protecção espe­
cial; 
Considerando que as políticas de planificação e desen­
volvimento a nível nacional, regional e local devem to­
mar em consideração a conservação dos habitats e da 
fauna e da flora selvagens e que, por conseguinte, todos 
os projectos e planos ou programas de desenvolvimento 
susceptíveis de afectar as zonas de protecção especial de­
vem ser sujeitos a uma avaliação do impacte sobre o am­
biente e que, para esse efeito, a Directiva 85/337/CEE 
do Conselho (') deverá ser alterada; 
Considerando que é necessário prever um sistema de 
protecção' geral para certas espécies da flora e da fauna 
que não estão já abrangidas pela Directiva 79/409/CEE; 
Considerando que a exploração de certas espécies, de­
vido ao seu estatuto biológico, deve estar sujeita a um 
plano de gestão e que, no âmbito de tais planos de ges­
tão, não devem ser impostas cargas excessivas à indústria 
ou ao comércio; 
Considerando que devem ser proibidos certos métodos 
de captura e de abate e a caça a partir de determinados 
meios de transporte, devido à pressão excessiva que exer­
cem ou podem exercer sobre o nível das populações das 
espécies em causa ou devido a uma crueldade desneces­
sária ; 
Considerando que, devido à importância de que se reves­
tem certas situações específicas, se deve prever a possibi­
lidade de derrogações, sob certas condições, sujeita a 
controlo por parte da Comissão; 
Considerando que a Comissão elaborará periodicamente 
um relatório de síntese, baseado nomeadamente nas in­
formações que os Estados-membros lhe fornecerão sobre 
a aplicação das disposições nacionais tomadas em virtude 
da presente directiva; 
Considerando que a conservação dos habitats naturais e 
seminaturais e da fauna e da flora selvagens levanta 
ainda problemas que requerem a execução de trabalhos 
de investigação e de avaliação científica; 
Considerando que é conveniente que o Conselho adopte 
as alterações dos artigos da directiva, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 130?S do Tratado; 
(•) JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. Considerando que o progresso técnico e científico pode 
tornar necessária uma rápida adaptação de certos 
anexos; que, para facilitar a execução das medidas neces­
sárias para o efeito, se deve prever um procedimento que 
estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão num comité para a adaptação ao 
progresso técnico e científico; 
Considerando que se devem tomar todas as medidas ne­
cessárias para assegurar o controlo das comunidades bio­
lógicas e das populações das espécies ameaçadas, para as 
quais se requer uma protecção total dos habitats; 
Considerando que é necessário assegurar, em consulta 
com a Comissão, que a eventual introdução de espécies 
da fauna e da flora selvagens que não vivem natural­
mente no território europeu dos Estados-membros não 
cause quaisquer danos à flora e fauna locais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objectivo a conservação dos 
habitats naturais e seminaturais e da fauna e flora selva­
gens no território europeu dos Estados-membros a que 
se aplica o Tratado, incluindo as zonas marítimas sob a 
soberania ou jurisdição dos Estados-membros. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias 
para manter a abundância e diversidade da fauna e flora 
selvagens a um nível que corresponda, especificamente, 
às exigências ecológicas, científicas e culturais e às neces­
sidades das subespécies, variedades, formas e populações 
ameaçadas localmente, tendo em conta simultaneamente 
as exigências económicas e recreativas. 
Artigo 3o. 
1. Para efeitos da presente directiva, 
a) Entende-se por espécies «ameaçadas»: 
— as espécies ou taxa que se encontram em perigo 
de extinção e cuja sobrevivência é pouco provável 
em caso de persistência dos factores responsáveis. 
Incluem-se os taxa cujos números foram reduzi­
dos a um nível crítico ou cujos habitats foram de 
tal forma reduzidos que se consideram em perigo 
de extinção imediato, e 
— as espécies ou taxa vulneráveis, ou seja, cuja pas­
sagem à categoria de espécies ameaçadas se consi­
dera provável num futuro próximo, em caso de 
persistência dos factores responsáveis. Incluem-se 
21.9.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 247/5 
os taxa dos quais a maioria ou todas as popula­
ções estão a decrescer devido à exploração exces­
siva, à destruição extensiva dos habitats ou a ou­
tras perturbações do ambiente; taxa cujas popula­
ções foram gravemente reduzidas e cuja segurança 
definitiva ainda não está assegurada; e taxa cujas 
populações são ainda numerosas mas que se en­
contram ameaçadas por factores adversos graves 
em toda a sua área de distribuição, e 
— espécies endémicas de distribuição reduzida, sob 
ameaça latente. 
b) Entende-se por «habitat»: 
— o local onde habitualmente se abriga ou vive uma 
determinada espécie ou população de uma deter­
minada espécie, 
— um tipo característico de terreno, sítio ou local 
que se distingue por características físicas, geográ­
ficas, de vegetação ou outras. 
c) Entende-se por «habitat ameaçado»: 
— um tipo de meio, caracterizado por um conjunto 
de condições abióticas e por uma comunidade 
biótica próprias, que corre o risco de desaparecer 
ou de se degradar devido à sua raridade, à fragili­
dade das suas condições ecológicas, à fragilidade 
das suas espécies mais especializadas e característi­
cas ou à sua tendência para a rarificação. Neste 
contexto, entende-se por «desaparecimento» do 
habitat a passagem para outra categoria na classi­
ficação geral dos habitats e por «degradação» a 
diminuição dos seus elementos mais característicos 
sem alteração de categoria. 
d) Entende-se por «espécime»: 
— qualquer animal ou planta, vivo ou morto, perten­
cente às espécies especificadas de acordo com o 
Anexo II e o Anexo III da presente directiva, 
qualquer parte ou produto derivado desse animal 
ou planta, ou quaisquer outros artigos susceptíveis 
de serem identificados como partes ou produtos 
derivados de animais ou plantas das referidas es­
pécies, segundo as indicações fornecidas pelo do­
cumento de acompanhamento, pela embalagem, 
por uma marca ou etiqueta, ou por qualquer ou­
tro elemento. 
e) Entende-se «regiões»: 
— as unidades geográficas definidas na Nomencla­
tura das Unidades Territoriais Estatísticas 
(NUTE) do EUROSTAT, Serviço de Estatística 
das Comunidades Europeias: — de nível II para a Grécia, França, Itália, Portu­
gal, Espanha e Reino Unido, 
— de nível I para os outros Estados-membros. 
PROTECÇÃO DOS HABITATS 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para assegurar a conservação dos habitats naturais e 
seminaturais da fauna e flora selvagens, dedicando espe­
cial atenção aos habitats das espécies ameaçadas, em 
especial às espécies ameaçadas endémicas do território 
europeu dos Estados-membros, e aos habitats naturais e 
seminaturais ameaçados, em conformidade com as dispo­
sições da presente directiva. 
Artigo 5o. 
1. Os habitats das espécies especificadas de acordo 
com o Anexo I e os tipos de habitats especificados de 
acordo com o Anexo IV deverão ser objecto de medidas 
de conservação especiais, a fim de assegurar a manuten­
ção das espécies em causa a um nível satisfatório na sua 
área de distribuição natural, bem como a conservação 
dos habitats em causa em todas as regiões onde estes 
ocorrem. 
2. Os Estados-membros deverão, no prazo de dois 
anos após a expiração deste período, classificar como zo­
nas de protecção especial as zonas que consideram cor­
responder aos critérios estabelecidos na alínea a) do 
Anexo V. Se, após a expiração do período acima refe­
rido, as dez zonas mais importantes da Comunidade não 
tiverem sido classificadas pelos Estados-membros, as res­
tantes zonas por classificar serão identificadas pela Co­
missão durante o ano seguinte, de acordo com o proce­
dimento estabelecido no artigo 23?, e serão consequente­
mente classificadas pelos Estados-membros no prazo de 
um ano após decisão da Comissão. 
3. O mais tardar no prazo de oito anos após a expira­
ção do período estabelecido no artigo 27?, os Estados-
-membros classificarão como zonas de protecção especial 
zonas em número e extensão suficientes para assegurar: 
i) A manutenção das espécies especificadas de acordo 
com o Anexo I a um nível satisfatório em todas as 
regiões onde estas ocorrem; 
ii) A protecção dos habitats ameaçados especificados de 
acordo com o Anexo IV e da fauna e flora que lhes 
estão associadas em todas as regiões onde ocorrem. 
Na classificação destas áreas, os Estados-membros deve­
rão aplicar, em particular, os critérios estabelecidos na 
alínea b) do Anexo V. Deverão, pelo menos, ter em 
conta os prazos e as prioridades estabelecidos pelo pro­
grama comum referido no n? 2 do artigo 6? 
N?C 247/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9. 88 
4. Os Estados-membros deverão comunicar à Comis­
são todas as informações relevantes sobre cada área clas­
sificada nos termos dos n?s 2 e 3, usando para esse efeito 
o formulário especificado de acordo com o Anexo VI. 
5. Relativamente às áreas abrangidas pelo n? 3, os Es­
tados-membros poderão derrogar os critérios estabeleci­
dos na alínea b) do Anexo V, se, com base em provas 
científicas e na avaliação do impacte ambiental, a autori­
dade competente em matéria de protecção da natureza 
considerar que, na área pela qual é responsável, é plena­
mente mantida a coerência da rede europeia mencionada 
no artigo 6? e o potencial de conservação dos respectivos 
habitats e espécies. As razões para tais derrogações serão 
tornadas públicas e notificadas à Comissão. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros assistirão a Comissão na cria­
ção de uma rede europeia de zonas classificadas como 
zonas de protecção especial, designada «Natura 2000». A 
rede europeia consistirá de zonas classificadas nos ter­
mos da Directiva 79/409/CEE do Conselho e de zonas 
classificadas nos termos da presente directiva. Salvo aviso 
em contrário, emitido antes da expiração do período 
previsto pelo artigo 27?, as zonas classificadas pelos Es­
tados-membros no âmbito da Convenção de Ramsar 
consideram-se igualmente classificadas nos termos da 
presente directiva. A rede europeia será composta por 
zonas suficientes, em número e extensão, para assegurar 
a manutenção, a um nível satisfatório, das espécies espe­
cificadas no Anexo I, bem como a conservação dos tipos 
de habitats especificados no Anexo IV, em todas as re­
giões onde estes ocorrem. A rede europeia deverá garan­
tir que as zonas que a compõem formem um conjunto 
coerente para responder às necessidades de protecção 
das espécies e habitats acima mencionados, na zona geo­
gráfica terrestre e marítima a que se aplica a presente 
directiva. 
2. No prazo de dois anos após a expiração do período 
estabelecido no artigo 27?, a Comissão adoptará um pro­
grama comum para o desenvolvimento e reforço da rede 
europeia, segundo o procedimento estabelecido no artigo 
23? O programa comum será revisto no termo do pe­
ríodo de oito anos referido no n? 3 do artigo 5? O pro­
grama comum determinará ainda as medidas a adoptar 
pela Comunidade e pelos Estados-membros aos níveis de 
competência adequados, de modo a apoiar a aplicação 
da directiva. Tais medidas poderão incluir as exigências 
necessárias no domínio da protecção, infra-estruturas de 
formação e planos de ordenamento, investigação e estu­
dos, ensaios de campo, programas de controlo e recursos 
necessários. 
Artigo 7o. 
1. Em relação às zonas de protecção especial referidas 
nos n?s 2 e 3 do artigo 5?, os Estados-membros deverão 
tomar as medidas adequadas para evitar a poluição ou a 
deterioração dos habitats ou quaisquer perturbações que afectem a fauna e flora, na medida em que, tendo em 
conta os objectivos da presente directiva, tais perturba­
ções tenham efeitos significativos sobre as espécies ou ti­
pos de habitats em que se baseia a classificação da zona. 
2. Os Estados-membros considerarão, em particular, o 
estatuto de protecção adequado a conferir a estas zonas 
e a elaboração de planos de ordenamento integrados, em 
conformidade com as necessidades ecológicas das espé­
cies e dos tipos de habitats em questão. Segundo o proce­
dimento estabelecido no artigo 23?, será adoptada uma 
tipologia comum para a classificação das zonas protegi­
das a nível europeu. 
3. Caso seja necessário assegurar um estado de con­
servação satisfatório de uma espécie, os Estados-mem­
bros deverão prever a recuperação de biótopos destruí­
dos ou degradados ou a criação de novos biótopos. 
Artigo 8o. 
1. Os Estados-membros deverão igualmente esfor­
çar-se por evitar a poluição ou a deterioração dos habi­
tats naturais e seminaturais fora das zonas classificadas 
como zonas de protecção especial, referidas nos n?s 2 e 3 
do artigo 5? 
2. Para além disso, os Estados-membros tomarão to­
das as medidas necessárias para garantir a protecção dos 
elementos marcantes da paisagem, incluindo, em espe­
cial, os especificados de acordo com o Anexo VII, que 
são de uma importância local primordial para a vida 
selvagem. 
3. Os Estados-membros poderão conceder derroga­
ções às disposições do n? 2, limitando-se à mínima área 
necessária, se o impacte puder ser contrabalançado de 
modo a não exercer quaisquer efeitos nefastos sobre a 
capacidade de manutenção dos sistemas biológicos que 
ligam as zonas de protecção especial, ou sobre as espé­
cies cuja conservação não pode ser assegurada apenas 
através da criação de zonas de protecção especial. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros assistirão a Comissão na promo­
ção: 
a) De uma gestão comum ou coordenada de zonas 
transfronteiriças de importância primordial para a 
conservação de espécies da fauna e flora selvagens es­
pecificadas de acordo com os Anexos I e II, ou para a 
protecção dos habitats ameaçados especificados de 
acordo com o Anexo IV; 
b) Da manutenção de áreas naturais em toda a Comuni­
dade; 
c) Do intercâmbio de know-how relativo à gestão das 
zonas de protecção especial. 
21.9.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias, N?C 247/7 
AVALIAÇÃO DO IMPACTE NO AMBIENTE 
Artigo 1CR 
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias 
para incluir medidas de salvaguarda nas políticas de pla­
neamento e desenvolvimento a nível nacional, regional e 
local, de forma a evitar quaisquer danos nos habitats na­
turais e seminaturais ou perdas na fauna e flora selvagens 
(com especial relevo para as populações ou colónias de 
espécies ameaçadas). 
Devem, igualmente, garantir que as pessoas envolvidas 
no planeamento e na aplicação destas políticas, bem 
como o público em geral, sejam convenientemente infor­
madas quanto às exigências da presente directiva. 
Artigo 11°. 
A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo: 
a) Ao n? 2 do artigo 4? são aditados os seguintes pará­
grafos: 
«Contudo, todos os projectos localizados numa zona 
de protecção especial incluída na rede europeia, esta­
belecida nos termos da Directiva .../.. ./CEE, ou 
susceptíveis de afectar o seu potencial de conservação, 
serão objecto de uma avaliação nos termos dos arti­
gos 5? a 10? 
Todos os planos ou programas de desenvolvimento, 
susceptíveis de afectarem zonas de protecção especial, 
serão objecto de uma avaliação equivalente.» 
b) Ao n? 1 do artigo 6? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Os Estados-membros devem garantir que as autori­
dades responsáveis pela protecção e gestão das zonas 
de protecção especial e outros organismos relaciona­
dos Com o projecto, plano ou programa de desenvol­
vimento estejam estreitamente associados nos procedi­
mentos de avaliação e que o seu parecer final seja tor­
nado público.» 
PROTECÇÃO DAS ESPÉCIES 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne­
cessárias para estabelecer um sistema geral de protecção 
das espécies animais especificadas de acordo com a alí­
nea a) do Anexo II, proibindo, nomeadamente: 
a) Todas as formas de recolha, captura e destruição, 
ferimento ou abate deliberados; 
b) A perturbação deliberada, especialmente durante os 
períodos de reprodução, dependência e hibernação, 
na medida em que tal perturbação tenha efeitos signi­
ficativos, tendo em conta os objectivos da presente di­
rectiva; c) A destruição ou recolha deliberadas de ovos do seu 
meio natural, ou a sua detenção mesmo se vazios; 
d) A detenção e venda de espécimes retirados do seu 
meio natural. 
2. As proibições referidas nas alíneas a), b) e d) do 
n? 1 aplicam-se a todas as fases da vida dos animais 
abrangidos pelo artigo. 
Artigo 13°. 
1. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne­
cessárias para estabelecer um sistema geral de protecção 
das espécies vegetais especificadas de acordo com a alí­
nea b) do Anexo II, proibindo, nomeadamente: 
a) A apanha, recolha, corte, arranque ou destruição des­
sas plantas no seu meio natural; 
b) A detenção e venda de espécimes dessas espécies reti­
rados do seu meio natural. 
2. As proibições referidas nas alíneas a) e b) do n? 1 
aplicam-se a todas as fases dá vida das plantas abrangi­
das pelo artigo. 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne­
cessárias para assegurar a protecção das espécies da 
fauna e flora selvagens especificadas de acordo com o 
Anexo III. 
2. A exploração — comercial ou outra — das espécies 
especificadas de acordo com a alínea a) do Anexo III só 
deverá ser permitida para as espécies cuja população re­
velar ser estável ou estar a aumentar e deve ser suportá­
vel. Essa exploração será objecto de um plano de gestão, 
cujos objectivos são especificados no Anexo VIII, de 
forma a manter as populações selvagens daquelas espé­
cies a um nível satisfatório e evitar qualquer desapareci­
mento local ou perturbação grave dessas populações. 
3. Os Estados-membros proibirão o arranque total ou 
parcial (ou a remoção total ou parcial de bolbos, cormos, 
rizomas e/ou porta-enxertos) das plantas selvagens vivas 
especificadas de acordo com a alínea b) do Anexo III, 
para fins comerciais ou venda, excepto no caso de espé­
cies : 
a) Cuja população é estável ou está a aumentar; e 
b) Cuja exploração é suportável. Qualquer exploração 
deste tipo será submetida a um plano de gestão, de 
acordo com os objectivos especificados no Anexo 
VIII. 
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para proibir a venda e o comércio das plantas ou 
partes de plantas (incluindo bolbos, cormos, rizomas 
e/ou porta-enxertos) especificadas de acordo com a ali-
N?C 247/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.88 
nea b) do Anexo III arrancadas do seu meio natural, ex­
cepto quando a exploração estiver sujeita a um plano de 
gestão, de acordo com os objectivos especificados no 
Anexo VIII. Tais medidas abrangem a oferta ou exposi­
ção para venda e o transporte para fins comerciais. 
5. Os Estados-membros tomarão, se for caso disso, 
outras medidas, incluindo, nomeadamente: 
a) A instituição de períodos de defeso e/ou outras práti­
cas de controlo da exploração; 
b) A proibição temporária ou local da exploração, com 
vista a restabelecer um nível satisfatório das popula­
ções existentes; 
c) A regulamentação da venda e da detenção, transporte 
e oferta para venda dos espécimes. 
Artigo 15° 
No que diz respeito à captura ou abate de espécies da 
fauna selvagem especificadas de acordo com a alínea a) 
do Anexo III e nos casos em que, nos termos do artigo 
17?, são aplicadas derrogações quanto à recolha, captura 
e abate das espécies especificadas de acordo com a alínea 
a) do Anexo II, os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para proibir: 
a) A utilização dos meios especificados na alínea a) do 
Anexo IX; 
b) O fabrico, venda e utilização de dispositivos não se­
lectivos de captura ou de abate enumerados na alínea 
b) do Anexo IX; 
c) Qualquer forma de caça a partir dos meios de trans­
porte referidos na alínea c) do Anexo IX. 
Artigo 16° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para assegurar que a pesca costeira e a protecção das 
culturas com redes não prejudiquem a conservação das 
espécies ameaçadas especificadas de acordo com o 
Anexo II, nem — na medida do possível — a das outras 
espécies da fauna e flora selvagens. 
Artigo 17? 
1. Os Estados-membros poderão derrogar o disposto 
nos artigos 12?, 13? e 14?, assim como a proibição da 
utilização dos meios mencionados na alínea a) do artigo 
15?, se não existir outra solução satisfatória e se tal der­
rogação não prejudicar a manutenção de níveis satisfató­
rios da população em causa na sua área de distribuição 
natural: 
a) No interesse da protecção da fauna e da flora selva­
gens; 
b) Para prevenir danos graves nas culturas, gado, flores­
tas, pesca, águas e outras formas de propriedade; c) No interesse da saúde e da segurança públicas; 
d) Para fins de investigação e educação, repovoamento, 
reintrodução e criação de espécimes necessária para 
tais fins e para a propagação artificial de plantas; 
e) Para permitir, em condições estritamente controladas, 
numa base selectiva e até a um determinado limite, a 
recolha ou detenção de certos animais e plantas selva­
gens em pequenas quantidades. 
2. Os Estados-membros enviarão anualmente à Co­
missão um relatório sobre as derrogações aplicadas nos 
termos do presente artigo. 
3. Os relatórios deverão especificar: 
a) As espécies abrangidas pela derrogação; 
b) Os meios, dispositivos ou métodos de captura ou de 
abate autorizados; 
c) As condições de risco e as circunstâncias de tempo e 
de lugar em que as derrogações são concedidas; 
d) A autoridade habilitada a declarar que se encontram 
reunidas as condições exigidas e a decidir sobre os 
meios, dispositivos ou métodos a aplicar, os limites de 
aplicação e as pessoas autorizadas a tal; 
e) Os controlos a serem efectuados. 
Artigo 18° 
As medidas tomadas pelos Estados-membros em aplica­
ção da presente directiva não deverão de modo algum 
afectar as suas obrigações decorrentes das disposições da 
legislação comunitária relativa à aplicação na Comuni­
dade da Convenção sobre o comércio internacional de 
espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extin­
ção. 
INFORMAÇÕES 
Artigo 19>. 
1. No termo do período especificado no n? 2 do ar­
tigo 5?, e posteriormente de três em três anos, os Esta­
dos-membros elaborarão um relatório exaustivo sobre a 
aplicação das disposições nacionais adoptadas nos termos 
da presente directiva. Este relatório deverá ser divulgado 
ao público e enviado à Comissão. 
2. A Comissão preparará um relatório de síntese com 
base nas informações referidas no n? 1 e nos resultados 
dos trabalhos de investigação efectuados no âmbito do 
programa comunitário I & D em matéria de ambiente. 
Este relatório deverá incluir uma avaliação adequada dos 
progressos alcançados no âmbito da presente directiva. A 
parte do projecto de relatório relativa às informações 
21.9.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 247/9 
fornecidas por um Estado-membro será enviada às auto­
ridades do Estado-membro em questão para verificação. 
A versão final do relatório será publicada pela Comissão 
e enviada aos Estados-membros, ao Parlamento e ao 
Conselho. 
3. A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias a lista das zonas classificadas 
que lhe tenha sido comunicada pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros deverão assegurar que as zonas 
classificadas nos termos da presente directiva sejam cla­
ramente assinaladas com avisos especificados, em confor­
midade com o Anexo X. 
INVESTIGAÇÃO 
Artigo 20°. 
1. Os Estados-membros incentivarão as investigações 
e outros trabalhos necessários para a protecção, gestão e 
utilização das populações de todas as espécies da fauna e 
flora selvagens referidas no artigo 1? 
2. Será dada especial atenção às investigações e outros 
trabalhos que incidam sobre os assuntos especificados de 
acordo com o Anexo XI e será fomentada a investigação 
num âmbito de cooperação transnacional. Os Estados-
-membros enviarão à Comissão todas as informações ne­
cessárias de modo a permitir-lhe tomar as medidas ade­
quadas para a coordenação das investigações e trabalhos 
referidos no presente artigo. 
3. Os Estados-membros e a Comissão promoverão a 
análise e a avaliação multidisciplinar a fim de aumentar 
os conhecimentos de base científica que possam funda­
mentar as medidas tomadas ao abrigo da presente direc­
tiva. Tais informações deverão ser divulgadas ao público. 
PROCESSO DE ALTERAÇÃO 
Artigo 21°. 
Qualquer alteração dos artigos da presente directiva será 
adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria quali­
ficada, em conformidade com o disposto no segundo 
parágrafo do artigo 130?S do Tratado. 
Artigo 22°. 
1. Nos casos em que os artigos da presente directiva 
prevêem a especificação das matérias, em conformidade 
com os anexos da presente directiva, estas matérias serão 
adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 
23? no prazo de um ano após a notificação da directiva. 
2. As alterações necessárias para adaptar os anexos da 
presente directiva ao progresso técnico e científico serão 
adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 
23? Artigo 23°. 
1. A Comissão será assistida por um comité para a 
adaptação da presente directiva ao progresso científico e 
técnico composto por representantes dos Estados-mem­
bros e presidido por um representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão apresentará ao co­
mité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá 
o seu parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo 
presidente segundo a urgência do assunto. O parecer 
será dado pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? 
do Tratado, para as decisões que o Conselho tome sob 
proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos 
Estados-membros no comité serão ponderados segundo 
o processo estabelecido no artigo acima referido. O pre­
sidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará medidas que serão aplicáveis 
imediatamente. Contudo, se essas medidas não estiverem 
de acordo com o parecer do Comité, serão imediata­
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse 
caso: 
— a Comissão pode diferir a aplicação das medidas so­
bre as quais tomou uma decisão por um período não 
superior a um mês após a data dessa comunicação, 
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo 
referido. 
CONTROLO E VIGILÂNCIA 
Artigo 24°. 
1. Os Estados-membros tomarão toda* as medidas ne­
cessárias para garantir o controlo das comunidades bio­
lógicos e das populações de espécies especificadas de 
acordo com o Anexo I e das zonas classificadas nos ter­
mos do artigo 5? Os Estados-membros enviarão à Co­
missão as informações resultantes desse controlo, de 
modo a que esta possa tomar as iniciativas adequadas 
com vista à coordenação necessária para assegurar a rea­
lização dos objectivos da presente directiva. 
2. A Comunidade e os Estados-membros cooperarão 
de forma a garantir a coerência dos métodos de controlo 
e medição. 
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
Artigo 25? 
1. Na execução das disposições da presente directiva, 
os Estados-membros deverão: 
a) Incentivar a reintrodução das espécies indígenas da 
flora e fauna selvagens se tal medida contribuir para a 
sua conservação desde que, com base numa investiga­
ção e tendo em conta os resultados das experiências 
N? C 24?/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 88 
dos outros Estados-membros ou de outras partes inte­
ressadas, se tenha determinado que tal reintrodução 
seria eficaz e aceitável; 
b) Assegurar que a introdução, no meio natural, de 
quaisquer espécies que não vivem no estado selvagem 
na região não cause danos à fauna e flora locais ou 
aos seus habitats naturais. A este respeito, os Estados-
-membros consultarão a Comissão; 
c) Promover a educação e a informação geral sobre a 
necessidade de conservar as espécies da fauna e flora 
selvagens e os seus habitats. 
Artigo 26° 
1. A aplicação de medidas tomadas por força da pre­
sente directiva não poderá conduzir a uma degradação 
da actual situação no que diz respeito à conservação das espécies e comunidades da fauna e flora selvagens referi­
das no artigo 1? 
Artigo 27°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, no prazo 
de dois anos após a sua notificação. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 28° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
Os animais e plantas a especificar no presente anexo são aqueles cujos habitats se encontram ameaçados na 
Comunidade 
a) Animais; 
b) Plantas. 
ANEXO II 
As espécies da fauna e flora selvagens a especificar no presente anexo são aquelas que se encontram ameaça­
das na Comunidade 
a) Animais; 
b) Plantas. 
ANEXO III 
Os animais e as plantas a especificar no presente anexo são aqueles cuja exploração deve ser submetida a um 
plano de gestão 
a) Animais; 
b) Plantas. 
ANEXO IV 
Os habitats naturais e seminaturais a especificar no presente anexo são aqueles que se encontram ameaçados 
na Comunidade 
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ANEXO Va) 
Critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância europeia para a conservação da 
natureza a serem aplicados no prazo de dois anos após a entrada em vigor da directiva 
Os critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância para a conservação da 
natureza a nível comunitário são os seguintes: 
Critério 1: a presença das espécies animais ou vegetais ameaçadas; 
Critério 2: a presença de habitats ameaçados. 
Para a aplicação do critério 1 deverão pelo menos ser classificadas as zonas que satisfazem uma ou as 
duas condições seguintes: 
— serem uma das dez zonas mais importantes da Comunidade para a conservação de cada uma das 
espécies especificadas de acordo com o Anexo I, 
— serem uma das duas zonas mais importantes de uma região para a conservação das espécies especi­
ficadas de acordo com o Anexo I, na medida em que essa região contenha zonas de importância 
regional para tais espécies. 
A importância das zonas será avaliada com base no seu tamanho, na população que aí vive e na sua 
perenidade. 
Para a aplicação do critério 2 deverão pelo menos ser clasificadas as zonas em que se aplicam uma ou 
as duas condições seguintes: 
— serem uma das dez zonas mais importantes da Comunidade para a conservação de cada um dos 
tipos de habitat especificados de acordo com o Anexo IV, 
— serem uma das duas zonas mais importantes numa região para a conservação de cada um dos tipos 
de habitat especificados de acordo com o Anexo IV, na medida em que essa região contenha zonas 
de importância regional para esse tipo de habitat em causa. A importância das zonas será avaliada 
com base no seu tamanho e representatividade. 
ANEXO Vb) 
Critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância europeia para a conservação da 
natureza 
Os critérios para a classificação das zonas de protecção especial de importância para a conservação da 
natureza a nível comunitário são os seguintes: 
Critério 1: a presença de espécies animais ou vegetais ameaçadas; 
Critério 2: a presença de habitats ameaçados; 
Critério 3: a riqueza da zona em relação a um determinado grupo taxonómico (ordem, família). 
Para a aplicação do critério 1 deverão pelo menos ser classificadas as zonas que satisfazem uma ou as 
duas condições seguintes: 
— serem uma das 100 zonas mais importantes na Comunidade para a conservação de cada uma das 
espécies especificadas de acordo com o Anexo I, 
— serem uma das 5 zonas mais importantes de Uma região para a conservação de cada uma das 
espécies especificadas de acordo com o Anexo I, na medida em que essa região contenha zonas de 
importância regional para tais espécies. 
A importância das zonas será avaliada com base no seu tamanho, na população aí existente e na sua 
perenidade. 
Para a aplicação do critério 2 deverão pelo menos ser classificadas as zonas em que se aplicam uma ou 
as duas condições seguintes: 
— serem uma das 100 zonas mais importantes da Comunidade para a conservação de cada um dos 
tipos de habitat especificados de acordo com o Anexo IV, 
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— serem uma das 5 zonas mais importantes de uma região para a conservação de cada um dos tipos 
de habitat especificados de acordo com o Anexo IV, na medida em que essa região contenha zonas 
de importância regional para o tipo de habitat em causa. A importância das zonas será avaliada 
com base no seu tamanho e representatividade. 
Os Estados-membros poderão classificar menos de 5 zonas numa região ou, no caso de espécies espe­
cificadas de acordo com o Anexo I em que toda a população da Comunidade esteja concentrada no 
seu território, menos de 100 zonas, nas seguintes condições: 
a) No caso de nenhuma zona não classificada ser mais importante do que outras já classificadas na 
mesma região; e 
b) No caso de mais de metade das zonas apropriadas terem sido classificadas numa região; e 
c) No caso de mais de metade da população da espécie na região se encontrar em zonas de protecção 
especial. 
Nos casos de espécies e tipos de habitats com uma distribuição muito limitada envolvendo mais de um 
Estado-membro, as decisões sobre o modo de aplicação dos critérios serão tomadas em conformidade 
com o disposto no artigo 23? 
No que diz respeito ao critério 3, deverão ser incluídas zonas, para além das que satisfazem os crité­
rios 1 e 2, que sejam excepcionalmente ricas em espécies significativas pertencentes a um ou vários 
grupos taxonómicos. 
ANEXO VI 
Informação a especificar com vista à transmissão dos dados relativos à classificação de zonas de protecção 
especial 
ANEXO VII 
Os elementos marcantes da paisagem a especificar neste anexo são os que se revestem de uma importância 
local primordial para a vida selvagem 
ANEXO VIII 
Plano de gestão para espécies exploráveis da fauna e flora selvagens enumeradas nos Anexos III alínea a) e 
III alínea b) 
O plano de gestão mencionado no artigo 14? deverá procurar garantir: 
a) Que a exploração seja suportável; 
b) Que a exploração seja convenientemente regulada, controlada e anualmente reavaliada de forma a per­
mitir a estabilidade ou o aumento da população; 
c) Que a exploração não afecte a capacidade das populações das espécies exploráveis a nível pontual de 
recuperar de perdas naturais ou artificiais. 
ANEXO IX 
Métodos e meios de captura e abate e meios de transporte proibidos 
MAMÍFEROS 
a) — laços, 
— animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes, 
— gravadores, 
— dispositivos eléctricos capazes de matar ou atordoar, 
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— fontes de luz artificial, 
— espelhos e outros meios de deslumbramento, 
— meios de iluminação dos alvos, 
— dispositivos de mira para tiro nocturno incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de 
imagem electrónicos, 
— explosivos, 
— redes ('), 
— armadilhas ('), 
— balestras, 
— venenos e engodos envenenados ou anestésicos, 
— libertação de gases ou fumos, 
— armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos; 
b) — armadilhas de prisão de patas, 
— laços de aperto automático; 
c) — aeronaves, 
— veículos a motor em movimento. 
PEIXES 
a) — venenos, 
— explosivos. 
(') Quando utilizadas para captura ou abate em grande escala ou não selectivos. 
ANEXO X 
Os avisos a especificar neste anexo deverão indicar a classificação dos habitats enquanto zonas de protecção 
especial 
ANEXO XI 
A investigação a especificar neste anexo deverá constituir uma base para a protecção, gestão e utilização de 
todas as espécies da fauna e flora selvagens e dos habitats referidos no artigo 1?