PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas»

COM(2005) 125 final — 2005/0028 (COD)

(2006/C 324/06)

Em 25 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 8 de Setembro de 2006, tendo sido relator Clive WILKINSON.

Dada a renovação do Comité, a Assembleia decidiu votar o presente parecer na plenária de Outubro e designou Tadeusz Dorda relator-geral ao abrigo do artigo 20.o do Regimento.

Na 430.a reunião plenária, realizada em 26 de Outubro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 76 votos a favor, 3 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1. Resumo e recomendações

1.1 O Comité louva a iniciativa da Comissão de actualizar as regras vigentes em matéria de definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas, bem como, em particular, as alterações propostas ao sistema de «indicação geográfica» (à obtenção da qual as autoridades nacionais relevantes já se estão a candidatar), e ainda o procedimento proposto para alteração do novo regulamento.

1.2 O Comité não aprova a classificação em categorias proposta no documento da Comissão, por a considerar susceptível de induzir em erro.

1.3 A listagem dos ingredientes nos rótulos das bebidas espirituosas é apoiada, desde que aplicável de igual forma a todas as bebidas alcoólicas.

1.4 Os «indicadores de autenticidade» são importantes na luta contra a fraude e a contrafacção, pelo que interessa incluir na proposta da Comissão disposições específicas para a sua utilização.

1.5 A definição de vodka é particularmente controversa, sobretudo no que toca às matérias-primas com que esta bebida pode ser produzida. O Comité propõe restringir essas matérias-primas a cereais, batata e melaços de beterraba, e não vê, por conseguinte, necessidade de exibir as matérias-primas utilizadas nos rótulos.

2. Introdução

2.1 As regras em vigor em matéria de definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas figuram no Regulamento do Conselho (CEE) 1576/89 (1) e no Regulamento da Comissão 1014/90 (2). Estas regras têm sido suficientes para regulamentar o sector das bebidas espirituosas, mas tornou-se necessário clarificar alguns aspectos e actualizar outros, de forma a ter em conta a evolução no sector desde a adopção destas regras. É essa a razão de ser da proposta de regulamento em exame.

2.2 A proposta visa tornar os regulamentos actualmente vigentes (identificados nas notas de rodapé 1 e 2) mais claros, adaptá-los a novos requisitos técnicos e incorporar neles elementos adicionais, como certas exigências da OMC. Visa ainda salvaguardar a boa reputação de que gozam as bebidas espirituosas da UE e fornecer a informação necessária aos consumidores.

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a proposta de alteração e actualização dos regulamentos em vigor e nota que a organização representante dos produtores de bebidas espirituosas ao nível da UE (3) foi amplamente consultada e apoia a iniciativa.

3.2 O Comité aplaude em particular as alterações que visam alinhar o sistema das indicações geográficas com os requisitos da OMC, bem como a proposta visando alcançar um procedimento simples e transparente de alteração do regulamento proposto.

3.3 O facto de este novo regulamento se destinar a substituir os dois existentes devia ser claramente mencionado no primeiro parágrafo do considerando introdutório, bastando para tal juntar uma referência ao Regulamento 1014/90 à menção do Regulamento existente (1576/89), explicando que este é revogado em favor do primeiro, ora proposto.

3.4 Esta indústria reveste uma importância muito significativa para a economia da UE, contribuindo anualmente com exportações no valor de cerca de 5 mil milhões de euros (4), empregando directamente umas 50 000 pessoas (e indirectamente o quíntuplo deste número) e procedendo a investimentos de capital superiores a 1 mil milhão de euros por ano. Trata-se também um cliente importante para os produtores agrícolas da UE. Até ao último alargamento da UE, utilizava anualmente na sua produção 2 milhões de toneladas de cereais, 2,5 milhões de toneladas de beterraba sacarina, 300.000 toneladas de fruta e 16 milhões de hectolitros de vinho por ano; estes dados devem ser actualizados para a UE a 25. Desde a adesão de 10 novos Estados, as batatas têm de ser incluídas; a utilização da batata como matéria-prima para bebidas espirituosas representa cerca de 100 000 toneladas anuais.

3.5 A indústria comunitária de bebidas espirituosas é actualmente a mais competitiva do mundo, pelo que quaisquer modificações a que se pretenda submetê-la não poderão fazê-la perder essa posição vantajosa. Particularmente importante será preservar a sua excelente reputação e a capacidade de continuar a inovar.

3.6 É necessário que nas alterações propostas com vista a consolidar e actualizar os regulamentos existentes não se perca nenhum dos princípios fundamentais neles contidos, muito particularmente no que respeita às actuais disposições em matéria de rotulagem. Estas disposições são comentadas em pormenor no Anexo 1 do presente parecer, reservado a considerações específicas.

3.7 As definições individuais de bebidas espirituosas são complexas, pelo que o Comité só as debaterá quando se revele essencial.

Observações na especificidade

4. Categorias

4.1 A proposta vem introduzir uma divisão das bebidas espirituosas em «categorias», visando reparti-las, na sua totalidade, pelas categorias «A» («bebidas espirituosas»), «B» («bebidas espirituosas especiais») e «C» («outras bebidas espirituosas»). Ora, não só não é claro por que razão se considera esta medida necessária, como ela pode até gerar confusão, visto que certas bebidas poderiam pertencer a mais de uma categoria, dependendo do método de produção utilizado. O Comité nota também que a exposição de motivos se refere à categoria «A» como «grupo exclusivo» que inclui «apenas a forma mais pura do produto». Tal poderia dar a entender que as outras categorias carecem de pureza, quando o objectivo do regulamento é precisamente assegurar que todas as bebidas espirituosas da UE merecem a excelente reputação de que gozam.

4.2 O CESE admite que a classificação em categorias proposta não terá qualquer efeito jurídico, mas não a considera útil para os consumidores ou outros, nem tão-pouco necessária para a coesão estrutural do documento. O Comité propõe assim que, a ter de se introduzir quaisquer categorias, estas sejam pelo menos devidamente justificadas. Ademais, o CESE teria ainda objecções a fazer às actuais descrições de cada categoria.

4.3 Preocupa ainda o CESE o facto de a classificação em categorias ser susceptível de criar discriminação entre as várias bebidas espirituosas, tanto em matéria de rotulagem como de tributação. O Comité opor-se-ia a semelhante discriminação.

4.4 O debate (5) travado até à data mostrou que a classificação em categorias proposta é controversa, devendo por isso ser modificada. Nessa altura, haverá que considerar a sua reformulação parcial, de forma a ter em conta as diversas práticas tradicionais. Além disso, o Anexo II da proposta deveria ser revisto no sentido de definir mais claramente quais as práticas permitidas para os diferentes produtos.

5. Interesses dos consumidores

5.1 O CESE não tem conhecimento de quaisquer solicitações das organizações de consumidores em matéria de bebidas espirituosas, cujas principais preocupações permanecerão o mais provavelmente a elevada qualidade destas bebidas e a sua segurança para o consumo (na condição de ser moderado).

5.2 O documento da Comissão é omisso quanto à questão da lista de ingredientes, o que o CESE apoia, por considerar tal requisito desnecessário e irrealista de momento. Não obstante, o CESE acolheria de bom grado essa medida, desde que ela se aplicasse de igual modo a todas as bebidas alcoólicas e que fizesse sentido para o consumidor.

6. Indicações geográficas

6.1 O CESE aprova a clarificação das normas de «indicação geográfica» aplicáveis às bebidas alcoólicas e lembra neste contexto que seria útil mencionar claramente que os respectivos pedidos à Comissão só podem ser feitos pelos Estados-Membros, ou, quando se justifique, pelas autoridades de países terceiros.

6.2 Haveria ademais que ter o cuidado de evitar criar normas de indicação geográfica para demasiados produtos, para que estas possam preservar o valor que lhes é reconhecido.

6.3 O CESE parte do princípio de que as disposições do artigo 5.o, que permitem aos Estados-Membros estabelecer e aplicar normas mais estritas do que as consideradas necessárias neste novo regulamento, se aplicariam primeiramente a produtos com uma indicação geográfica definida, mas consideraria útil clarificar a possibilidade de este artigo ser aplicado a qualquer produto (possuindo ou não indicação geográfica).

7. Aroma/Aromatização/Edulcoração

7.1 Importa ser muito específico quanto ao «aroma» e à «aromatização» (6), bem como a saber que processo pode ser utilizado em que produtos. Na actual redacção do documento da Comissão parece haver uma certa confusão a este respeito.

7.2 Notar ainda que também poderão ser precisas definições para algumas bebidas espirituosas aromatizadas. Convém não descurar este aspecto.

7.3 No caso da edulcoração, a Comissão devia considerar a necessidade de clarificar a sua posição sobre o «arredondamento» do sabor, mediante a adição de uma quantidade limitada de determinados edulcorantes para ajustar o sabor do produto final.

8. Alteração futura do regulamento

8.1 O CESE apoia a ideia da Comissão de listar as definições das bebidas espirituosas num anexo, de forma a — logo que adquirido o acordo do Comité de Gestão das Bebidas Espirituosas — poderem ser alteradas sem se reabrir o regulamento inteiro à discussão. Esta opção torna os regulamentos mais receptivos à inovação.

8.2 Conviria ainda considerar a necessidade de impedir qualquer alteração das definições das bebidas espirituosas constantes no Anexo II da proposta da Comissão durante, por exemplo, 5 anos após a entrada em vigor do novo regulamento, de forma a garantir um certo período de estabilidade.

9. Indicadores de autenticidade

9.1 A proposta não aborda a questão dos indicadores de autenticidade, mas devia fazê-lo. A Confederação Europeia dos Produtores de Bebidas Espirituosas (CEPS) sugere que os indicadores de autenticidade sejam comestíveis e estejam presentes num produto em concentrações inferiores a 0,1 % de peso por volume, não podendo transmitir qualquer carácter distintivo a esse produto. O CESE apoia esta proposta.

9.2 Os indicadores de autenticidade são cada vez mais importantes para combater fraudes e contrafacções. Também são usados noutros produtos que não bebidas espirituosas, mas é importante que, no contexto da presente proposta, o seu uso seja aceite pelos produtores em causa.

10. Vodka

10.1 Muito embora o CESE não pretenda envolver-se em pormenor em definições de produtos, o caso do vodka coloca uma dificuldade particular, como mostrou o Conselho Europeu de Agricultura e Pescas de 20 de Fevereiro último (7). O CESE considerou este caso, no intuito de avançar com um ponto de vista susceptível de obter consenso.

10.2 O Comité reserva assim o Anexo 2 ao presente parecer para tratar o caso do vodka em separado e conclui que faz sentido restringir a gama de matérias-primas a utilizar na produção de vodka a cereais, batata e melaços de beterraba. A finalidade desta proposta é permitir uma melhor protecção desta categoria principal e possibilitar aos operadores comerciais consolidar a sua reputação e posição no mercado. No entanto, haverá também que prever medidas para os produtos que deixarem de ser elegíveis à denominação «vodka»; a tais produtos deveria ser autorizado um período transitório de cerca de 3 anos, a contar da consecução de acordo sobre o novo regulamento, para ser alterada a respectiva categoria e ajustada a sua comercialização.

Bruxelas, 26 de Outubro de 2006. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) JO L 160, de 12 de Junho de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 105, de 25 de Abril de 1990, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2140/98.

(3) CEPS: Confederação Europeia dos Produtores de Bebidas Espirituosas, que representa organizações industriais de 27 países.

(4) Esta indústria contribui positivamente para a balança comercial da UE com cerca de 4,2 mil milhões de euros ao ano.

(5) Cf., por exemplo, o relatório do Grupo dos Vinhos e Álcoois (bebidas espirituosas) do Conselho, sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas» (9871/06, 8 de Junho de 2006).

(6) Por «aroma natural» entende-se o aroma extraído das matérias-primas utilizadas no processo de produção e presente no destilado; por «aromatização natural» entende-se a adição de aromas naturais ao destilado.

(7) Comunicado de imprensa 6083/06 (Presse 39), 2708a reunião do Conselho de Agricultura e Pescas, Bruxelas, 20 de Fevereiro de 2006.