Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposições dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)» () (98/C 407/10)

Em 15 de Maio de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Julho de 1998, sendo relator E. Bagliano.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou com 61 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A Directiva 74/60/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão (), prevê requisitos aplicáveis ao arranjo interior dos veículos a motor (categoria M1).

1.2. Tais requisitos têm como objectivo reduzir as lesões dos ocupantes provocadas pelo embate com as partes interiores dos veículos, em caso de forte redução de velocidade, ou de colisão frontal. As normas técnicas dos anexos definem as zonas do habitáculo susceptíveis de embaterem nos ocupantes (v.g.: zona de impacto do joelho, zona de impacto da cabeça). A estas zonas são aplicadas requisitos específicos de curvatura mínima, para evitar arestas perigosas, e requisitos relativos absorção de energia, para limitar os efeitos de um eventual embate do ocupante com o habitáculo.

1.3. A Directiva74/60/CEE, cuja alteração e actualização a Comissão propõe, é uma das «directivas específicas» que é necessário respeitar para obter a «recepção CE» do veículo completo, prevista na «directiva-quadro» 70/156/CEE () e suas alterações (de aplicação obrigatória desde 1 de Janeiro de 1996 para as novas homologações e de 1 de Janeiro de 1998 para as novas matrículas).

2. Síntese da proposta

2.1. O objectivo da proposta da Comissão é introduzir na Directiva 74/60/CEE requisitos relativos às janelas laterais, aos painéis de tecto e divisórias eléctricos, para eliminar o perigo que o fecho de tais equipamentos pode representar, principalmente para as crianças.

2.2. A proposta prevê:

- que as janelas, painéis de tecto e divisórias eléctricos apenas possam ser fechadas em determinadas condições de segurança (v.g.: apenas se a chave de ignição estiver na respectiva fechadura);

- para os equipamentos que não respeitam as normas antes referidas, a inversão automática do movimento de fecho do vidro ou da divisória se encontrar uma resistência ao movimento;

- que os interruptores estejam colocados de modo a reduzir ao mínimo o risco de fecho involuntário e que os das janelas da retaguarda possam ser desligados por um outro interruptor que apenas possa ser accionado dos lugares da frente;

- que os dispositivos de actuação à distância destes equipamentos não sejam perigosos, ou seja, que apenas possam fechar as janelas a uma determinada distância máxima;

- que o manual do veículo contenha as advertências necessárias para uma utilização segura destes equipamentos.

2.3. A proposta contém também alterações de carácter administrativo destinadas a harmonizar os documentos de homologação com os previstos na já referida «directiva-quadro» 70/156/CEE, relativa à «recepção CE» do veículo completo.

2.4. Além disso, alarga o âmbito de aplicação da Directiva 74/60/CEE, na redacção que resultará da mesma proposta, a todos os veículos a motor das categorias M, N e O; embora os requisitos técnicos nela previstos se apliquem, por ora, exclusivamente aos veículos da categoria M1.

2.5. A Comissão propõe aplicar as novas disposições a partir de:

- Outubro de 1999 aos novos modelos de veículos;

- Outubro de 2000 a todos os veículos novos.

3. Observações e conclusões

3.1. O Comité está consciente de que as questões de «segurança passiva» dos veículos a motor são objecto de 10 directivas comunitárias que contêm disposições sobre as medidas a tomar (v.g.: Directiva 74/60/CEE sobre o arranjo interno), os dispositivos a adoptar (v.g.: Directiva 96/36/CEE sobre os cintos de segurança) () e os controlos a efectuar sobre os projectos (v.g.: Directiva 96/79/CEE sobre a colisão frontal) () para assegurar a protecção dos ocupantes em caso de acidente. Dada esta multiplicidade de directivas, o Comité Económico Social teme que actualizações tão fragmentárias, daquelas directivas nem sempre respeitem as prioridades. Em matéria de segurança, sobretudo de pessoas, há certamente problemas mais urgentes (v.g.: Veículos de transporte escolar, veículos de transporte de deficientes, «airbag»).

Por isso, o Comité recomenda à Comissão que trate a questão da segurança, numa perspectiva global e coordenada, nos termos do Livro Verde da Segurança Rodoviária «Comunicação da Comissão - Promover a Segurança Rodoviária na União Europeia: o programa para 1997-2001» publicado em 9 de Abril de 1997 ().3.2. Considerando a cada vez maior difusão de mecanismos automáticos de fecho das janelas, dos tectos de abrir e de eventuais divisórias internas, o Comité não pode deixar de concordar com a oportunidade das novas disposições propostas pela Comissão, embora não sejam as mais urgentes. Com efeito, se estes dispositivos forem manipulados sem cuidado, podem causar riscos de lesões. A proposta de directiva deve ser interpretada na perspectiva da responsabilidade do construtor quanto à concepção dos próprios equipamentos e dos seus comandos, o mesmo acontecendo com as informações a prestar aos clientes para a sua utilização.

3.3. O Comité faz votos para que o conteúdo da comunicação da Comissão sobre a segurança rodoviária na União Europeia, referida no ponto 3.1, se traduza rapidamente em acções concretas da Comissão e, em particular, que seja concluído o projecto de directiva sobre as características dos autocarros (), o qual prevê, entre outras, disposições destinadas a permitir aos deficientes o acesso aos meios de transporte.

3.4. Por fim, o Comité sublinha a falta de clareza do número 3 do artigo 2º, que determina a data a partir da qual os veículos novos deverão respeitar os requisitos da proposta em exame. Esta redacção permite a interpretação de que aquela data se aplica a todos os veículos abrangidos pela directiva e não apenas aos veículos da categoria M1, os únicos a que se aplicam os requisitos do anexo 1. Propõe-se, portanto, a supressão do segundo travessão do número 3 do artigo 2º, desnecessário e possível fonte de interpretações erradas.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 149 de 15.5.1998, p. 10.

() JO L 38 de 11.2.1974.

() JO L 206 de 29.7.1978.

() JO L 42 de 23.2.1970.

() JO L 178 de 17.7.1996.

() JO L 18 de 21.1.1997.

() Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, COM(97) 276 final, de 18 de Junho de 1997, JO C 17 de 20.1.1998.

() COM(97) 131 final.