Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE /* COM/2012/0608 final - 2012/0292 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes para níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de esforço anuais. Âmbito de aplicação A presente proposta abrange as unidades populacionais do Atlântico e do mar do Norte, relativamente às quais a União decide de forma autónoma do nível de exploração. As possibilidades de pesca decorrentes dos trabalhos das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou negociadas no âmbito das consultas com a Noruega e outros países terceiros (unidades populacionais partilhadas) serão tratadas no final do ano, quando estiverem disponíveis os resultados das negociações internacionais pertinentes. Situação das unidades populacionais A Comissão tem publicado, desde há sete anos, uma comunicação que examina a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem dar uma resposta. Este ano, a comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM (2012) 278 final, a seguir designada «consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca») apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2011. A comunicação indica que 65 % das unidades populacionais de peixes nas águas da UE não são objeto de uma avaliação exaustiva. Além disso, assinala certas tendências que constituem motivo de preocupação, designadamente a diminuição da proporção de unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança, mas também alguns aspetos positivos. Com efeito, nos casos em que o seu estado foi avaliado, parece haver uma lenta melhoria das unidades populacionais. No Atlântico e zonas próximas, a proporção de unidades populacionais sobre-exploradas caiu quase metade, passando de 94 % em 2004 para cerca de 47 %. Os pareceres científicos dependem fundamentalmente dos dados disponíveis. Com efeito, só é possível avaliar as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Nestes casos, os pareceres podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». No início de julho de 2012, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. O parecer do CIEM foi revisto pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) na sua sessão plenária de verão, que decorreu de 9 a 13 de julho. As perspetivas abertas são notáveis, uma vez que este último parecer sugere que se registaram progressos significativos no respeitante ao conhecimento das unidades populacionais e à capacidade de as instâncias científicas as avaliarem. No caso das 83 unidades populacionais abrangidas pela presente proposta, pode resumir-se a melhoria da base de conhecimentos no facto de 8 das 55 unidades populacionais, que, devido à escassez de dados, só beneficiaram de um parecer qualitativo no ano passado, terem passado para a categoria de pareceres MSY. Acresce que 24 dessas unidades populacionais se encontram agora abrangidas por pareceres quantitativos, baseados nos dados disponíveis, bem como em indicadores e tendências. Assim, o peso das situações de escassez de dados passou a ser muito menor este ano. Esta melhoria resulta, em parte, dos esforços envidados para superar deficiências a nível dos dados, inclusive pelas partes interessadas, e, em parte, dos esforços feitos pelos próprios cientistas no sentido de desenvolver métodos que aproveitem ao máximo os dados disponíveis. O aumento, na presente proposta, do número de unidades populacionais abrangidas por pareceres MSY é também significativo. Atualmente são 20 e representam um quarto do conjunto das unidades populacionais que são objeto da presente proposta. Estes valores representam uma quase duplicação em relação ao ano passado (12 unidades populacionais). Trata-se de um nítido progresso no que se refere à disponibilidade de pareceres científicos para apoiar o objetivo de garantir uma utilização ótima dos recursos haliêuticos nas águas da UE este ano, atendendo a que este grupo de unidades populacionais inclui as de maior valor económico, como a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. As possibilidades de pesca propostas correspondem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais recebidos pela Comissão, que os utilizou como indicado na Comunicação relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM (2012) 278 final). Coerência com outras políticas e com os objetivos da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas a) Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos regionais (CCR), e os Estados-Membros sobre a abordagem que pretende seguir em relação às várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada. No âmbito do processo de consulta antecipada, a Comissão elaborou dois documentos de consulta sobre assuntos específicos relacionados com a presente proposta, a saber: – robalo (Dicentrarchus labrax): a possibilidade de criar um novo TAC, atendendo à intensificação da exploração desta espécie desde o início da década de noventa e às incertezas quanto à sua abundância em certas zonas; – declarações relativas aos peixes chatos: os pareceres científicos sugerem que talvez seja oportuno adotar medidas de gestão separada para os três TAC combinados relativos aos peixes chatos no mar do Norte (solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte e solha‑das‑pedras, solha‑limão e solhão, e pregado e rodovalho). Estes documentos de consulta antecipada foram apresentados aos Estados-Membros, a fim de lhes permitir formular observações. Além disso, a Comissão organizou um evento para as partes interessadas, em setembro de 2012, no qual foram apresentados e discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais consequências. b) Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Enquanto o processo de consulta antecipada se concentra nos aspetos técnicos, as respostas à supracitada consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista dos Estados-Membros e dos interessados no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos. Estados-Membros Embora se tenham regozijado com certos aspetos positivos da consulta organizada pela Comissão, os Estados-Membros sublinharam que o objetivo de rendimento máximo sustentável deve ser alcançado gradualmente (devendo, sempre que possível, ser respeitado o prazo de 2015, mas não necessariamente em relação a todas as unidades populacionais), e que, nos casos em que regulamentam uma dada unidade populacional, os planos de gestão plurianuais devem efetivamente ser aplicados. No referente às unidades populacionais para as quais os pareceres são escassos ou inexistentes, os Estados-Membros pronunciaram-se a favor de uma abordagem casuística ou da recondução dos níveis dos TAC de um ano para outro. CCR para as águas ocidentais sul (SWWRAC): O SWWRAC regozijou-se com os trabalhos científicos que conduziram à emissão de pareceres quantitativos relativamente às unidades populacionais para as quais não estão disponíveis estimativas da população (as designadas «unidades populacionais de dados limitados»). Reiterou igualmente o seu apoio no respeitante à elaboração de planos de gestão plurianuais e solicitou a participação das partes interessadas em todas as fases do processo. Lamentou, porém, a falta de precisão quanto à metodologia a utilizar na fixação das possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais para as quais os dados são escassos ou não estão disponíveis pareceres científicos. Por último, o SWWRAC sublinhou a importância de ter em conta considerações socioeconómicas ao fixar as possibilidades de pesca para 2013 e declarou que, embora apoie o objetivo de atingir o rendimento máximo sustentável até 2015, é de opinião que, na medida do possível, é preferível adiar a sua consecução a fim de minimizar os impactos socioeconómicos negativos. CCR para as águas ocidentais norte (NWWRAC): O NWWRAC congratula-se com o facto de a consulta da Comissão reconhecer a melhoria geral do estado das unidades populacionais que beneficiam de pareceres científicos sólidos. Deplora, porém, o facto de não ter sido realizada uma análise socioeconómica mais aprofundada. No que respeita aos pareceres científicos, o NWWRAC pede esclarecimentos quanto à aplicação de margens de precaução do CIEM no caso das unidades populacionais para as quais os dados são escassos ou não estão disponíveis pareceres científicos e mostra-se preocupado com o impacto desta metodologia nos níveis de TAC propostos pela Comissão para 2013. O NWWRAC exprime igualmente a sua preocupação quanto à transição para uma mortalidade por pesca que corresponda aos níveis de rendimento máximo sustentável e ao modo de aplicação desta medida. Este CCR cita como instrumentos adequados para o fim prosseguido a elaboração de medidas técnicas e de seletividade, por oposição às reduções das quotas e do esforço. No respeitante aos planos de gestão plurianuais, o NWWRAC recorda que apoiou o CIEM na elaboração de planos para a arinca a oeste da Escócia e que está agora a trabalhar no desenvolvimento do conceito de pescarias mistas para as espécies demersais a oeste da Escócia e parte do mar Céltico e do mar da Irlanda. CCR para as unidades populacionais pelágicas (PELRAC): O PELRAC não reagiu diretamente à consulta da Comissão, mas formulou, em 2012, contribuições específicas sobre a forma como pretende que sejam tratadas as diferentes unidades populacionais que são da sua competência (por exemplo, o pimpim, o arenque e o carapau do Sul, o verdinho). Um ponto essencial é o facto de o PELRAC estar determinado a propor planos de gestão para estas unidades populacionais, em estreita colaboração com o CIEM e o CCTEP. CCR para o mar do Norte (NSRAC): De modo geral, o NSRAC regozijou-se com o documento de consulta da Comissão – que considerou um progresso em relação aos anos anteriores – e, em especial, com o esforço desenvolvido pela Comissão para estabelecer uma nova abordagem que permita fixar TAC nos casos em que não estão disponíveis pareceres quantitativos globais e em que existem poucos dados. Não obstante estes aspetos positivos, o NSRAC foi também de opinião que o tom e a formulação de certas partes do texto eram demasiado pessimistas. A Comissão analisou todas as observações expostas acima e procurou integrá-las na medida em que eram compatíveis com a natureza de um regulamento do Conselho sobre as possibilidades de pesca. Obtenção e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou duas principais organizações de peritos: o CIEM, um organismo científico internacional independente, e o CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos cientistas deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. a) Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta A União tem por objetivo final trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável. A questão reside em saber como assegurar que esses níveis sejam atingidos até 2015, o mais tardar, em conformidade com o compromisso assumido pela União ao subscrever as conclusões da Cimeira Mundial de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, e o respetivo plano de execução. Em primeiro lugar, é necessário determinar se este objetivo é viável. Nos casos em que os pareceres científicos fornecem as informações necessárias sobre as unidades populacionais, a resposta é positiva. Como já observado, o número de unidades populacionais para as quais essas informações estão efetivamente disponíveis duplicou em comparação com o ano passado, estando portanto presentes as condições necessárias para viabilizar o compromisso de Joanesburgo em relação a um quarto das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. Dessas unidades populacionais fazem parte as mais importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. Em certos casos, atingir o objetivo do rendimento máximo sustentável pode exigir uma redução das taxas de mortalidade por pesca e/ou uma redução das capturas. Porém, a responsabilidade pela decisão quanto à rapidez e progressividade dessas reduções continua a caber aos gestores. As duas opções de base identificadas neste contexto são: a) a obtenção, o mais rapidamente possível (ou seja, em 2013), de taxas de mortalidade por pesca inferiores ao rendimento máximo sustentável ou b) a obtenção dessas taxas em 2015 (isto é, uma redução gradual ao longo dos próximos 3 anos). O CIEM refere-se a estes dois cenários, respetivamente, como tratando-se do parecer para um «quadro MSY» e do parecer para uma «transição MSY». São indicadas opções de captura pertinentes para cada cenário e também valores intermédios, assinalando o CIEM, em relação a cada unidade populacional, a sua preferência por um cenário ou outro. É neste contexto que a presente proposta utiliza os pareceres MSY, sempre que disponíveis, propondo totais admissíveis de capturas (TAC) compatíveis com reduções da mortalidade por pesca que permitam obter o objetivo de rendimento máximo sustentável em 2013. Esta abordagem é coerente com a consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca. No respeitante às unidades populacionais que são objeto de pareceres qualitativos, são formuladas recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas, estabilizá-las ou permitir o seu aumento . Em muitos casos, por motivos de precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de 20 %, para mais ou para menos. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi aplicada a abordagem de precaução, ou seja, uma diminuição dos TAC de 20 %. Relativamente a 12 unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Em relação a nove unidades populacionais, os pareceres são utilizados para executar os planos de gestão aplicáveis ou as regras acordadas de controlo das capturas. Em termos de tendências a nível da evolução das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos: · Em relação ao lagostim a oeste da Escócia, várias unidades funcionais encontram-se em níveis MSY, o que permite aumentar o TAC global de 18 %. · A solha no canal da Mancha oriental está em níveis MSY, podendo o TAC, em combinação com a unidade populacional da zona ocidental, ser aumentado de 18 %. · A unidade populacional de bacalhau no mar Céltico apresenta níveis MSY, pelo que, após o aumento substancial do ano passado, as possibilidades de pesca podem ser mantidas estáveis, ou seja, nos atuais níveis elevados. · O linguado no mar Céltico encontra-se em níveis MSY e pode suportar um aumento das possibilidades de pesca de 4 %. · O linguado no canal da Mancha ocidental está em níveis MSY e pode, no quadro do respetivo plano de gestão, suportar um aumento das possibilidades de pesca de 15 %. No respeitante às tendências menos positivas, há que salientar os seguintes casos: · As unidades populacionais de bacalhau e badejo a oeste da Escócia sofrem de taxas de devolução extremamente elevadas quando capturadas acessoriamente em pescarias dirigidas a outras espécies e a sua recuperação foi um claro fracasso. O setor e os Estados-Membros interessados estão a envidar esforços, este ano, para garantir o uso de artes seletivas nestas pescarias. Para evitar a rutura comercial total destas unidades populacionais, é importante assegurar a continuidade e intensificação desses esforços. · Os dados sobre o bacalhau no mar da Irlanda e no Kattegat continuam a ser escassos, pelo que estas unidades populacionais estão sujeitas a reduções obrigatórias dos TAC de 25 %, impostas pelo respetivo plano. Nenhum dos possíveis indicadores analisados pelos organismos científicos aponta para uma melhoria substancial do seu estado, não obstante as sucessivas reduções nos últimos quatro anos. · A arinca no mar Céltico está agora sujeita a pareceres MSY e estes são positivos. Contudo, para obter o rendimento máximo sustentável relativamente a esta unidade populacional, é necessário baixar os limites de captura, fixados num nível demasiado elevado no ano passado. Para esse fim, é necessária uma redução de 55 %. Paralelamente, a Comissão está a instituir medidas de seletividade com a colaboração dos interessados. · A situação do linguado no golfo da Biscaia é semelhante à da arinca no mar Céltico, sendo necessária uma redução das possibilidades de pesca este ano a fim de conduzir a unidade populacional para níveis MSY. A proposta preconiza uma redução do TAC de 29 %. · Considera-se que a abundância do linguado no mar da Irlanda é extremamente baixa, pelo que os pareceres recomendam atualmente a proibição da pesca dirigida a esta unidade populacional e a minimização das capturas acessórias. Os pareceres MSY relativos a este recurso requerem uma redução do TAC (que só deve efetivamente abranger as capturas acessórias) de 80 %, para apenas 60 toneladas. O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. b) Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Após a sua adoção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no respetivo sítio Web. Avaliação de impacto O regulamento sobre as possibilidades de pesca não é um instrumento que permita ao Conselho adotar pacotes complexos de medidas, devendo limitar-se ao âmbito de aplicação fixado pelo artigo 43.°, n.º 3, do Tratado. Por conseguinte, este regulamento adapta-se a uma abordagem orientada pela gestão pelos resultados. Se a política, no seu conjunto, funcionar melhor, as possibilidades de pesca anuais melhorarão. A política inclui, nomeadamente, medidas técnicas, a gestão da frota, o apoio estrutural, o controlo e a execução, a regulamentação dos mercados e a integração dos instrumentos de gestão numa política marítima global. Contudo, o regulamento sobre as possibilidades de pesca continua a ser necessário para efetuar os ajustamentos indispensáveis a fim de conservar os recursos fundamentais para o setor europeu da captura e transformação e evitar ou corrigir os efeitos negativos no meio marinho de uma mortalidade por pesca demasiado elevada. A União adotou vários planos de gestão plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica, como a pescada, o bacalhau, os peixes chatos e outras espécies. Antes de serem adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC que devem ser fixados num dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de TAC em conformidade com os planos. Assim, vários TAC de grande importância incluídos na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se baseiam. Quanto ao resto, e não obstante o facto de não estarem em vigor planos plurianuais para as unidades populacionais em causa, a proposta esforça-se por evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões a mais longo prazo em apoio da sustentabilidade. Num grande número de casos, esta abordagem implica uma redução mais progressiva das possibilidades de pesca. A ação em prol da obtenção do rendimento máximo sustentável, que está na base da abordagem de gestão da Comissão a longo prazo, tem sido objeto de uma análise pormenorizada e de uma avaliação de impacto no âmbito da reforma da PCP, um processo que se concretizou na apresentação de um pacote de propostas em 13 de julho de 2011. A utilidade de obter, a médio prazo, uma gestão das unidades populacionais de peixes coerente com o rendimento máximo sustentável tem sido especificamente analisada neste contexto. O relatório de avaliação de impacto (SEC(2011) 891) identifica este objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. A análise mostra que a obtenção do rendimento máximo sustentável no prazo fixado implica custos económicos e sociais a curto prazo. Porém, esses custos são nitidamente compensados a médio prazo. A análise indica também claramente que, para que a PCP seja bem sucedida, é essencial e urgente melhorar a base de conhecimentos. Esta necessidade prende-se tanto com os dados necessários para emitir pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais como com os dados necessários para avaliar e influenciar a economia e os aspetos sociais da atividade. É à luz desta análise que a atual proposta procura, desde já, avançar na direção certa através da aplicação de abordagens complementares e coerentes. Em primeiro lugar, a proposta prossegue o objetivo de rendimento máximo sustentável com determinação, nos casos em que estejam disponíveis dados científicos que o permitam, tirando, assim, o máximo proveito dos pareceres científicos. Em segundo lugar, no caso das unidades populacionais que, devido à falta de avaliação global, não podem ser geridas com base no rendimento máximo sustentável, a proposta adota uma abordagem baseada em considerações de precaução e nas orientações formuladas nos pareceres. Em substância, para limitar a necessidade de aplicar medidas de precaução, é necessário reduzir as incertezas a nível dos pareceres. Foram realizados grandes progressos neste domínio nos últimos 12 meses, mas há ainda muito a fazer. As administrações nacionais e partes interessadas devem redobrar os seus esforços a fim de recolher e fornecer aos cientistas os dados necessários. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Síntese da proposta A proposta estabelece os limites de captura e de esforço, aplicáveis nas pescarias da União, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos ambiental, económico e social. Aplicação As disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de dezembro de 2013, com exceção de certas disposições relativas aos limites de esforço, que são aplicáveis até 31 de janeiro de 2014. Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem, por sua vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço. Cláusula de reexame/revisão/caducidade Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. Explicação pormenorizada da proposta A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. Para um certo número de unidades populacionais, como por exemplo, a pescada, o linguado, a solha e o lagostim, as possibilidades de pesca foram fixadas com base nas regras estabelecidas nos planos plurianuais correspondentes. Relativamente às unidades populacionais para as quais foram propostos novos planos plurianuais (unidade populacional ocidental de carapau), assim como às unidades populacionais para as quais o setor propôs uma estratégia de gestão a longo prazo que os órgãos científicos consultivos consideraram eficaz e cautelar (arenque no mar Céltico), a proposta segue as regras enunciadas. No respeitante às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, os pareceres registam incertezas quanto à mortalidade e indicam que a sua abundância é particularmente reduzida. O plano de gestão em vigor para as unidades populacionais de bacalhau[1] oferece uma solução para estes casos, prevendo uma redução do TAC de 25 %. Aplicam-se disposições idênticas ao bacalhau no mar da Irlanda, sendo, neste caso, também proposta uma redução de 25 %. No que se refere ao bacalhau a oeste da Escócia, os organismos científicos envidaram esforços com vista a processar os dados disponíveis para estimar a atual mortalidade por pesca desta unidade populacional. Os pareceres indicam que estarão a ser devolvidas ao mar quantidades extremamente elevadas de bacalhau a oeste da Escócia, mesmo se a quantificação das devoluções continua a ser um exercício difícil. Ao mesmo tempo que devem ser intensificados os esforços para verificar os dados em questão, é também claramente necessário manter as medidas atualmente em vigor, isto é, um TAC nulo associado à autorização de desembarcar um número limitado de capturas inevitáveis. Simultaneamente, a Comissão continua a colaborar com os Estados-Membros em causa com vista a introduzir artes mais seletivas nesta pescaria. Quanto às possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento em termos de esforço de pesca, estas dizem respeito às unidades populacionais de bacalhau, linguado no canal da Mancha ocidental, pescada do Sul e lagostim e são regulamentadas pelo plano de gestão relativo a cada uma destas unidades populacionais. Nos casos da pescada do Sul e do lagostim, assim como do linguado no canal da Mancha ocidental, o sistema de gestão dos dias no mar por tipo de navio com um registo de pesca nessa pescaria será ainda aplicado em 2013, embora o regulamento proposto continue a permitir que os Estados‑Membros apliquem um sistema de quilowatts-dias, por forma a assegurar uma utilização mais eficiente das possibilidades de pesca e estimular práticas de conservação em concertação com o setor das pescas. Por último, o regulamento proposto prevê, pela terceira vez no exercício anual de regulamentação das possibilidades de pesca, a adoção de certos TAC pelos próprios Estados‑Membros, no respeito da obrigação de atuar em conformidade com os objetivos da PCP. 2012/0292 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2], requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais. (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais de peixes, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (4) Os TAC devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em causa. (5) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada do Sul, de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de arenque a oeste da Escócia e de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica[3], no Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental[4], no Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional[5], e no Regulamento (CE) n.º 1342/2008, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais[6] («plano para o bacalhau»). Contudo, no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho de 21 de abril de 2004[7]) e de linguado no golfo da Biscaia (Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho de 23 de fevereiro de 2006[8]), foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável. (6) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio de precaução definido no artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. (7) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[9], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. (8) Nos casos em que um total admissível de capturas (TAC) relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.°, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado‑Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (9) No respeitante a certos TAC, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias completamente documentadas devem contemplar, mais do que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (a seguir designados conjuntamente por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente documentadas. Na utilização desse sistema devem ser observadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[10]. (10) Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi atribuída. É igualmente necessário evitar transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não participantes. (11) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2013 em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[11]. (12) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (13) A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, (14) A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[12], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (15) A fim de assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão relativamente à autorização de um dado Estado-Membro a beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca com base em quilowatts-dias, à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[13]. (16) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE. 2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a) Limites de captura para o ano de 2013; b) Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos navios da UE. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; b) «Águas da UE»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do Tratado; c) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano; d) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado­­­­­‑­Membro; e) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; f) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008[14]; g) «Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; h) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; i) «Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas. Artigo 4.º Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar)»: as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009[15]; b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: 53° 30' N, 15° 00' W, 53° 30' N, 11° 00' W, 51° 30' N, 11° 00' W, 51° 30' N, 13° 00' W, 51° 00' N, 13° 00' W, 51° 00' N, 15° 00' W, 53° 30' N, 15° 00' W; e) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48"W; f) «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009[16]. TÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA Artigo 5.º TAC e sua repartição Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo I. Artigo 6.º TAC a determinar pelos Estados-Membros 1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado‑Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Resultar: i) se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com o princípio da precaução da gestão da pesca. 3. Até 15 de março de 2013, cada Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações: a) Os TAC adotados; b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas 1. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. A atribuição suplementar que um Estado-Membro é autorizado a conceder aos navios que arvoram o seu pavilhão relativamente a uma dada unidade populacional não deve exceder o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado‑Membro. 3. A atribuição suplementar concedida a um navio deve respeitar as seguintes condições: a) O navio deve utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (a seguir conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registem todas as atividades de pesca e transformação a bordo; b) A atribuição suplementar concedida a um dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não deve exceder os seguintes limites: (1) 75 % das devoluções da unidade populacional, estimadas pelo Estado‑Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar; (2) 30 % da atribuição do navio antes da sua participação nos ensaios; c) Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio, incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98, devem ser imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição adicional concedida ao abrigo do presente artigo; d) Logo que tenha utilizado integralmente a atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as atividades de pesca na zona do TAC em causa; e) Relativamente às unidades populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, não é autorizada nenhuma transferência da atribuição individual ou de parte da mesma entre navios que participem nos ensaios das pescarias completamente documentadas e navios que não participem nesses ensaios. 4. Não obstante o disposto no n.º 3, alínea b), ponto 1), um Estado-Membro pode conceder, a título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, desde que: a) A taxa de devolução da unidade populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %; b) A inclusão desse tipo de navios seja importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de controlo; c) Não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos os navios que participam nos ensaios. 5. Se os registos obtidos em conformidade com o n.º 3, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva. 6. Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no n.º 3, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2013. 7. Antes de concederem as atribuições suplementares a que se referem os n.os 1 a 6, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações: a) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas; b) As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios; c) A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios; d) A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios; e) A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2012 pelos navios que participam nos ensaios. 8. A Comissão pode solicitar a qualquer Estado-Membro que faça uso do presente artigo que apresente uma avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no n.º 3, alínea b), ponto 1). Na ausência de uma avaliação que confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto. Artigo 8.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se: a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada. Artigo 9.º Limites de esforço de pesca De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, as medidas relativas ao esforço de pesca estabelecidas: a) No anexo II A, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, nas divisões CIEM VIIa, VIa, e nas águas da UE da divisão CIEM Vb; b) No anexo II B, são aplicáveis à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis; c) No anexo II C, são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe. Artigo 10.º Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca 1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002; b) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008[17]; c) Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96; d) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96; e) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. Artigo 11.º Época de defeso da pesca 1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de julho de 2013: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado legítimo e galhudo malhado. 2. Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto || Latitude || Longitude 1 || 52° 27' N || 12° 19' W 2 || 52° 40' N || 12° 30' W 3 || 52° 47' N || 12° 39.600' W 4 || 52° 47' N || 12° 56' W 5 || 52° 13,5' N || 13° 53.830' W 6 || 51° 22' N || 14° 24' W 7 || 51° 22' N || 14° 03' W 8 || 52° 10' N || 13° 25' W 9 || 52° 32' N || 13° 07,500' W 10 || 52° 43' N || 12° 55' W 11 || 52° 43' N || 12° 43' W 12 || 52° 38,800' N || 12° 37' W 13 || 52° 27' N || 12° 23' W 14 || 52° 27' N || 12° 19' W 3. Em derrogação do n.º 1, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 12.º Proibições 1. É proibido aos navios da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas; b) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas, exceto disposição contrária no anexo I, parte B; c) Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE; d) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; e) Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; g) Manta (Manta birostris) em todas as águas. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 13.º Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 15.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. Contudo, o artigo 9.º é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona · Parte A: Disposições gerais · Parte B: Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF, águas da Guiana Francesa ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, nas divisões CIEM VIa, VIIa, e nas águas da UE da divisão CIEM Vb ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe ANEXO I TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC POR ESPÉCIE E POR ZONA PARTE A DISPOSIÇÕES GERAIS Os quadros da parte B do presente anexo estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º. Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada Ammodytes spp. || SAN || Galeotas Argentina silus || ARU || Argentina-dourada Beryx spp. || ALF || Imperadores Brosme brosme || USK || Bolota Caproidae || BOR || Pimpins Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho Chaceon spp. || CGE || Caranguejos de profundidade Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo‑do‑antártico Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves Clupea harengus || HER || Arenque Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha Dalatias licha || SCK || Gata Deania calcea || DCA || Sapata-branca Dipturus batis || RJB || Raia-oirega Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico Gadus morhua || COD || Bacalhau Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha‑americana Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro Raja fullonica || RJF || Raia-pregada Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda || DAB || Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte Lophiidae || ANF || Tamboril Macrourus spp. || GRV || Lagartixas Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus || CAP || Capelim Manta birostris || RMB || Manta Martialia hyadesi || SQS || Pota-do-antártico Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca Merlangius merlangus || WHG || Badejo Merluccius merluccius || HKE || Pescada Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho Microstomus kitt || LEM || Solha-limão Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul Molva molva || LIN || Maruca Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim Pandalus borealis || PRA || Camarão‑ártico Paralomis spp. || PAI || Caranguejos Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus» Platichthys flesus || FLE || Solha‑das‑pedras Pleuronectes platessa || PLE || Solha Pleuronectiformes || FLX || Peixes chatos Pollachius pollachius || POL || Juliana Pollachius virens || POK || Escamudo Psetta maxima || TUR || Pregado Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada Raja clavata || RJC || Raia-lenga Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira Raja montagui || RJM || Raia-manchada Raja undulata || RJU || Raia-curva Rajiformes || SRX || Raias Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia Raja alba || RJA || Raia-taigora Scomber scombrus || MAC || Sarda Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho Sebastes spp. || RED || Cantarilhos Solea solea || SOL || Linguado‑legítimo Solea spp. || SOO || Linguados Sprattus sprattus || SPR || Espadilha Squalus acanthias || DGS || Galhudo‑malhado Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul Thunnus obesus || BET || Atum-patudo Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno Trachurus spp. || JAX || Carapaus Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca Xiphias gladius || SWO || Espadarte A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos. Abrótea-branca || HKW || Urophycis tenuis Alabote-da-gronelândia || GHL || Reinhardtius hippoglossoides Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus Areeiros || LEZ || Lepidorhombus spp. Arenque || HER || Clupea harengus Argentina-dourada || ARU || Argentina silus Arinca || HAD || Melanogrammus aeglefinus Atum-do-sul || SBF || Thunnus maccoyii Atum-patudo || BET || Thunnus obesus Atum-rabilho || BFT || Thunnus thynnus Bacalhau || COD || Gadus morhua Badejo || WHG || Merlangius merlangus Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus Bolota || USK || Brosme brosme Camarão‑ártico || PRA || Pandalus borealis Camarões «Penaeus» || PEN || Penaeus spp. Cantarilhos || RED || Sebastes spp. Capelim || CAP || Mallotus villosus Caranguejos || PAI || Paralomis spp. Caranguejos de profundidade || CGE || Chaceon spp. Caranguejos-das-neves || PCR || Chionoecetes spp. Carapau-chileno || CJM || Trachurus murphyi Carapaus || JAX || Trachurus spp. Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis Escamudo || POK || Pollachius virens Espadarte || SWO || Xiphias gladius Espadilha || SPR || Sprattus sprattus Espadim-azul-do-atlântico || BUM || Makaira nigricans Espadim-branco-do-atlântico || WHM || Tetrapturus albidus Faneca-da-noruega || NOP || Trisopterus esmarkii Galeotas || SAN || Ammodytes spp. Galhudo‑malhado || DGS || Squalus acanthias Gata || SCK || Dalatias licha Imperadores || ALF || Beryx spp. Juliana || POL || Pollachius pollachius Krill-do-antártico || KRI || Euphausia superba Lagartixa-da-rocha || RNG || Coryphaenoides rupestris Lagartixas || GRV || Macrourus spp. Lagostim || NEP || Nephrops norvegicus Linguado‑legítimo || SOL || Solea solea Linguados || SOO || Solea spp. Lixa-de-escama || GUQ || Centrophorus squamosus Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps Manta || RMB || Manta birostris Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni Marlonga-negra || TOP || Dissostichus eleginoides Maruca || LIN || Molva molva Maruca-azul || BLI || Molva dypterygia Nototénia-escamuda || NOS || Lepidonotothen squamifrons Olho-de-vidro-laranja || ORY || Hoplostethus atlanticus Peixe-gelo‑do‑antártico || ANI || Champsocephalus gunnari Peixes chatos || FLX || Pleuronectiformes Perna-de-moça || GAG || Galeorhinus galeus Pescada || HKE || Merluccius merluccius Pimpins || BOR || Caproidae Pota-do-antártico || SQS || Martialia hyadesi Pota-do-norte || SQI || Illex illecebrosus Pregado || TUR || Psetta maxima Raia-curva || RJU || Raja undulata Raia-da-noruega || JAD || Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia-de-dois-olhos || RJN || Leucoraja naevus Raia-de-são-pedro || RJI || Raja circularis Raia-lenga || RJC || Raja clavata Raia-manchada || RJM || Raja montagui Raia-oirega || RJB || Dipturus batis Raia-pontuada || RJH || Raja brachyura Raia-pregada || RJF || Raja fullonica Raia-repregada || RJR || Amblyraja radiata Raias || SRX || Rajiformes Raia-taigora || RJA || Raja alba Raia-zimbreira || RJE || Raja microocellata Rodovalho || BLL || Scophthalmus rhombus Sapata-branca || DCA || Deania calcea Sarda || MAC || Scomber scombrus Solha || PLE || Pleuronectes platessa Solha‑americana || PLA || Hippoglossoides platessoides Solha‑das‑pedras || FLE || Platichthys flesus Solha-dos-mares-do-norte || YEL || Limanda ferruginea Solha‑escura‑do‑mar‑do‑norte || DAB || Limanda limanda Solha-limão || LEM || Microstomus kitt Solhão || WIT || Glyptocephalus cynoglossus Tamboril || ANF || Lophiidae Tubarão-sardo || POR || Lamna nasus Verdinho || WHB || Micromesistius poutassou Xarinha-preta || ETP || Etmopterus pusillus PARTE B KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UE DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA Espécie: || Argentina-dourada Argentina silus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) || Alemanha || 22 || || TAC de precaução. || França || 7 || || Países Baixos || 18 || || Reino Unido || 37 || || União || 84 || || || || || TAC || 84 || || || Espécie: || Argentina-dourada Argentina silus || Zona: || Águas da UE das subzonas III, IV (ARU/34-C) || Dinamarca || 843 || || TAC de precaução. || Alemanha || 9 || || França || 6 || || Irlanda || 6 || || Países Baixos || 40 || || Suécia || 33 || || Reino Unido || 15 || || União || 952 || || || || || TAC || 952 || || || Espécie: || Argentina-dourada Argentina silus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) || Alemanha || 289 || || TAC de precaução. || França || 6 || || Irlanda || 268 || || Países Baixos || 3 023 || || Reino Unido || 212 || || União || 3 798 || || || || || TAC || 3 798 || || || Espécie: || Bolota Brosme brosme || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (USK/3A/BCD) || Dinamarca || 15 || || TAC de precaução. || Suécia || 7 || || Alemanha || 7 || || União || 29 || || || || || TAC || 29 || || || Espécie: || Pimpins Caproidae || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-) || Dinamarca || pm || || TAC de precaução. || Irlanda || pm || || Reino Unido || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIaS(1), VIIb, VIIc (HER/6AS7BC) || Irlanda || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Países Baixos || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56°00'N e a oeste de 07°00'W. || pm || pm Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VI Clyde (1) (HER/06ACL.) || Reino Unido || A fixar || (2) || TAC de precaução. || União || A fixar || (3) || || || || TAC || A fixar || (3) || (1) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point. (2) É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (3) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. || || Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIIa (1) (HER/07A/MM) || Irlanda || 1 300 || || TAC analítico. || Reino Unido || 3 693 || || União || 4 993 || || || || || TAC || 4 993 || || (1) Esta zona é diminuída da área delimitada: – a norte, pela latitude 52°30'N, – a sul, pela latitude 52°00' N, – a oeste, pela costa da Irlanda, – a leste, pela costa do Reino Unido. || || Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIIe, VIIf (HER/7EF.) || França || 392 || || TAC de precaução. || Reino Unido || 392 || || União || 784 || || || || || TAC || 784 || || || Espécie: || Arenque Clupea harengus || Zona: || VIIg(1), VIIh(1), VIIj(1), VIIk (1) (HER/7G-K.) || Alemanha || 191 || || TAC analítico. || França || 1 062 || || Irlanda || 14 864 || || Países Baixos || 1 062 || || Reino Unido || 21 || || União || 17 200 || || || || || TAC || 17 200 || || (1) Esta zona é aumentada da área delimitada: – a norte, pela latitude 52°30'N, – a sul, pela latitude 52°00' N, – a oeste, pela costa da Irlanda, – a leste, pela costa do Reino Unido. || || Espécie: || Biqueirão Engraulis encrasicolus || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) || Espanha || 3 998 || || TAC de precaução. || Portugal || 4 362 || || União || 8 360 || || || || || TAC || 8 360 || || || Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || Kattegat (COD/03AS.) || Dinamarca || 62 || (1) || TAC analítico. || Alemanha || 1 || (1) || Suécia || 37 || (1) || União || 100 || (1) || || || || TAC || 100 || (1) || || || || || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || || Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIb; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12°00W, e das subzonas XII, XIV (COD/5W6-14) || Bélgica || 0 || || TAC de precaução. || Alemanha || 2 || || França || 20 || || Irlanda || 8 || || Reino Unido || 32 || || União || 62 || || || || || TAC || 62 || || || Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12°00'W (COD/5BE6A) || Bélgica || 0 || || TAC analítico. || Alemanha || 0 || || França || 0 || || Irlanda || 0 || || Reino Unido || 0 || || União || 0 || || || || || TAC || 0 || (1) || || || || || (1) Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. || || Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIIa (COD/07A.) || Bélgica || 4 || || TAC analítico. || França || 10 || || Irlanda || 188 || || Países Baixos || 1 || || Reino Unido || 82 || || União || 285 || || || || || TAC || 285 || || || || || || || Espécie: || Bacalhau Gadus morhua || Zona: || VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (COD/7XAD34) || Bélgica || 456 || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || França || 7 459 || || Irlanda || 1 479 || || Países Baixos || 2 || || Reino Unido || 804 || || União || 10 200 || || || || || TAC || 10 200 || || || Espécie: || Tubarão-sardo Lamna nasus || Zona: || Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 (POR/3-1234) || Dinamarca || pm || (1) || TAC de precaução. || França || pm || (1) || Alemanha || pm || (1) || Irlanda || pm || (1) || Espanha || pm || (1) || Reino Unido || pm || (1) || União || pm || (1) || || || || TAC || pm || (1) || || (1) Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. || || Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (LEZ/2AC4-C) || Bélgica || 8 || || TAC analítico. || Dinamarca || 7 || || Alemanha || 7 || || França || 46 || || Países Baixos || 36 || || Reino Unido || 2 716 || || União || 2 820 || || || || || TAC || 2 820 || || || Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV (LEZ/56-14) || Espanha || 232 || || TAC analítico. || França || 904 || || Irlanda || 264 || || Reino Unido || 640 || || União || 2 040 || || || || || TAC || 2 040 || || || Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || VII (LEZ/07.) || Bélgica || 376 || (1) || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || Espanha || 4 172 || (1) || França || 5 064 || (1) || Irlanda || 2 302 || (1) || Reino Unido || 1 994 || (1) || União || 13 908 || || || || || TAC || 13 908 || || || || || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. || || Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/8ABDE.) || Espanha || 760 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || França || 613 || || União || 1 373 || || || || || TAC || 1 373 || || || Espécie: || Areeiros Lepidorhombus spp. || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) || Espanha || 822 || || TAC analítico. || França || 41 || || Portugal || 27 || || União || 890 || || || || || TAC || 890 || || || Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/56-14) || Bélgica || 149 || || TAC de precaução. || Alemanha || 170 || || Espanha || 159 || || França || 1 833 || || Irlanda || 415 || || Países Baixos || 144 || || Reino Unido || 1 276 || || União || 4 146 || || || || || TAC || 4 146 || || || Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VII (ANF/07.) || Bélgica || 2 268 || (1) (2) || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || Alemanha || 253 || (1) (2) || Espanha || 901 || (1) (2) || França || 14 553 || (1) (2) || Irlanda || 1 860 || (1) (2) || Países Baixos || 294 || (1) (2) || Reino Unido || 4 413 || (1) (2) || União || 24 542 || (1) || || || || TAC || 24 542 || (1) || (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE). (2) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. || || Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/8ABDE.) || Espanha || 1 002 || || TAC de precaução. || França || 5 574 || || União || 6 576 || || || || || TAC || 6 576 || || || Espécie: || Tamboril Lophiidae || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) || Espanha || 1 708 || || TAC analítico. || França || 2 || || Portugal || 340 || || União || 2 050 || || || || || TAC || 2 050 || || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa (HAD/5BC6A.) || Bélgica || 7 || || TAC analítico. || Alemanha || 8 || || França || 342 || || Irlanda || 244 || || Reino Unido || 2 499 || || União || 3 100 || || || || || TAC || 3 100 || || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) || Bélgica || 83 || (1) || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || França || 5 000 || (1) || Irlanda || 1 667 || (1) || Reino Unido || 750 || (1) || União || 7 500 || (1) || || || || TAC || 7 500 || || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. || || Espécie: || Arinca Melanogrammus aeglefinus || Zona: || VIIa (HAD/07A.) || Bélgica || 16 || || TAC de precaução. || França || 72 || || Irlanda || 433 || || Reino Unido || 480 || || União || 1 001 || || || || || TAC || 1 001 || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (WHG/56-14) || Alemanha || 2 || || TAC de precaução. || França || 30 || || Irlanda || 73 || || Reino Unido || 141 || || União || 246 || || || || || TAC || 246 || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VIIa (WHG/07A.) || Bélgica || 0 || || TAC de precaução. || França || 5 || || Irlanda || 28 || || Países Baixos || 0 || || Reino Unido || 38 || || União || 71 || || || || || TAC || 71 || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk (WHG/7X7A-C) || Bélgica || 239 || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || França || 14 700 || || Irlanda || 6 812 || || Países Baixos || 120 || || Reino Unido || 2 629 || || União || 24 500 || || || || || TAC || 24 500 || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || VIII (WHG/08.) || Espanha || 1 016 || || TAC de precaução. || França || 1 524 || || União || 2 540 || || || || || TAC || 2 540 || || || Espécie: || Badejo Merlangius merlangus || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHG/9/3411) || Portugal || A fixar || (1) || TAC de precaução. || União || A fixar || (2) || || || || TAC || A fixar || (2) || (1) É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (2) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1. || || Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (HKE/3A/BCD) || Dinamarca || 1 033 || || TAC analítico. || Suécia || 88 || || União || 1 121 || || || || || TAC || 1 121 || (1) || (1) No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. || || Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (HKE/2AC4-C) || Bélgica || 19 || || TAC analítico. || Dinamarca || 755 || || || Alemanha || 87 || || França || 167 || || Países Baixos || 43 || || Reino Unido || 235 || || União || 1 306 || || || || || TAC || 1 306 || (1) || (1) No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. || || Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/571214) || Bélgica || 192 || (1) (3) || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || Espanha || 6 149 || (3) || França || 9 495 || (1) (3) || Irlanda || 1 151 || (3) || Países Baixos || 124 || (1) (3) || Reino Unido || 3 749 || (1) (3) || União || 20 860 || || || || || TAC || 20 860 || (2) || (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. (3) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. || Condição especial: || Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: || || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE) || || Bélgica || 25 || || || Espanha || 992 || || França || 992 || || Irlanda || 124 || || Países Baixos || 12 || || Reino Unido || 558 || || União || 2703 || || || Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/8ABDE.) || Bélgica || 6 || (1) || TAC analítico. || Espanha || 4 281 || || França || 9 614 || || Países Baixos || 12 || (1) || União || 13 913 || || || || || TAC || 13 913 || (2) || (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da UE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito de um TAC global de 37 200 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. || Condição especial: || Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: || || VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) || || Bélgica || 1 || || Espanha || 1 240 || || França || 2 232 || || Países Baixos || 4 || || União || 3477 || || || Espécie: || Pescada Merluccius merluccius || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411) || Espanha || 9 051 || || TAC analítico. || França || 869 || || Portugal || 4 224 || || União || 14 144 || || || || || TAC || 14 144 || || || Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas internacionais da subzona XII (BLI/12INT-) || Estónia || 2 || (1) || TAC de precaução. || Espanha || 622 || (1) || França || 15 || (1) || Lituânia || 6 || (1) || Reino Unido || 6 || (1) || Outros || 2 || (1) || União || 652 || (1) || || || || TAC || 652 || (1) || (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || || Espécie: || Maruca Molva molva || Zona: || IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd (LIN/3A/BCD) || Bélgica || pm || (1) || TAC de precaução. || Dinamarca || pm || || Alemanha || pm || (1) || Suécia || pm || || Reino Unido || pm || (1) || União || pm || || || || || TAC || pm || || (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das divisões IIIbcd. || || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (NEP/2AC4-C) || Bélgica || 908 || || TAC analítico. || Dinamarca || 908 || || Alemanha || 13 || || França || 27 || || Países Baixos || 467 || || Reino Unido || 15 027 || || União || 17 350 || || || || || TAC || 17 350 || || || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb (NEP/5BC6.) || Espanha || 34 || || TAC analítico. || França || 135 || || Irlanda || 225 || || Reino Unido || 16 256 || || União || 16 650 || || || || || TAC || 16 650 || || || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VII (NEP/07.) || Espanha || 1 115 || (1) || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || França || 4 517 || (1) || Irlanda || 6 851 || (1) || Reino Unido || 6 093 || (1) || União || 18 576 || (1) || || || || TAC || 18 576 || (1) || (1) Condição especial: das quais não podem ser pescadas mais do que as seguintes quotas na unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16): || Espanha || 418 || França || 262 || Irlanda || 503 || Reino Unido || 203 || União || 1 386 || || || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (NEP/8ABDE.) || || Espanha || 192 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || || França || 3 008 || || || União || 3 200 || || || || || || || TAC || 3 200 || || || || || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || VIIIc (NEP/08C.) || || Espanha || 71 || || TAC analítico. || || França || 3 || || || União || 74 || || || || || || || TAC || 74 || || || || || Espécie: || Lagostim Nephrops norvegicus || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411) || || Espanha || 62 || || TAC analítico. || || Portugal || 184 || || || União || 246 || || || || || || || TAC || 246 || || || || || Espécie: || Camarões «Penaeus» Penaeus spp. || Zona: || Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.) || || França || A fixar || (1) (2) || TAC de precaução. || || União || A fixar || (2) (3) || || || || || || TAC || A fixar || (2) (3) || || (1) É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. (2) É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m. (3) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1. || || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (PLE/56/-14) || || França || 15 || || TAC de precaução. || || Irlanda || 202 || || || Reino Unido || 337 || || || União || 554 || || || || || || || TAC || 554 || || || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIa (PLE/07A.) || || Bélgica || 83 || || TAC de precaução. || || França || 36 || || || Irlanda || 651 || || || Países Baixos || 25 || || || Reino Unido || 832 || || || União || 1 627 || || || || || || || TAC || 1 627 || || || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIb, VIIc (PLE/7BC.) || || França || 12 || || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || || Irlanda || 50 || || || União || 62 || || || || || || || TAC || 62 || || || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIId, VIIe (PLE/7DE.) || || Bélgica || 874 || || TAC analítico. || || França || 2 914 || || || Reino Unido || 1 554 || || || União || 5 342 || || || || || || || TAC || 5 342 || || || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIf, VIIg (PLE/7FG.) || || Bélgica || 74 || || TAC de precaução. || || França || 135 || || || Irlanda || 21 || || || Reino Unido || 70 || || || União || 300 || || || || || || || TAC || 300 || || || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk (PLE/7HJK.) || || Bélgica || 7 || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || || França || 14 || || || Irlanda || 50 || || || Países Baixos || 28 || || || Reino Unido || 14 || || || União || 113 || || || || || || || TAC || 113 || || || || || Espécie: || Solha Pleuronectes platessa || Zona: || VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (PLE/8/3411) || || Espanha || 53 || || TAC de precaução. || || França || 210 || || || Portugal || 53 || || || União || 316 || || || || || || || TAC || 316 || || || || || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (POL/56-14) || || Espanha || 6 || || TAC de precaução. || || França || 190 || || || Irlanda || 56 || || || Reino Unido || 145 || || || União || 397 || || || || || || || TAC || 397 || || || || || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VII (POL/07.) || || Bélgica || 420 || || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || || Espanha || 25 || || || França || 9 667 || || || Irlanda || 1 030 || || || Reino Unido || 2 353 || || || União || 13 495 || || || || || || || TAC || 13 495 || || || || || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/8ABDE.) || || Espanha || 202 || || TAC de precaução. || || França || 984 || || || União || 1 186 || || || || || || || TAC || 1 186 || || || || || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || VIIIc (POL/08C.) || || Espanha || 166 || || TAC de precaução. || || França || 19 || || || União || 185 || || || || || || || TAC || 185 || || || || || Espécie: || Juliana Pollachius pollachius || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (POL/9/3411) || || Espanha || 218 || (1) || TAC de precaução. || || Portugal || 8 || (1) || || União || 226 || (1) || || || || || || TAC || 226 || || || (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIIIc (POL/*08C.). || || || || Espécie: || Escamudo Pollachius virens || Zona: || VII, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (POK/7/3411) || || Bélgica || 7 || || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || || França || 1 505 || || || Irlanda || 752 || || || Reino Unido || 410 || || || União || 2 674 || || || || || || || TAC || 2 674 || || || || || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (SRX/2AC4-C) || || Bélgica || pm || (1) (2) (3) || TAC de precaução. || || Dinamarca || pm || (1) (2) (3) || || Alemanha || pm || (1) (2) (3) || || França || pm || (1) (2) (3) || || Países Baixos || pm || (1) (2) (3) || || Reino Unido || pm || (1) (2) (3) || || União || pm || (1) (3) || || || || || || TAC || pm || (3) || || (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/2AC4-C), raia‑manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/2AC4-C) devem ser comunicadas separadamente. (2) Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros (3) Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. || pm || || || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE da divisão IIIa (SRX/03A-C.) || || Dinamarca || pm || (1) (2) || TAC de precaução. || || Suécia || pm || (1) (2) || || União || pm || (1) (2) || || || || || || TAC || pm || (2) || || (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/03A-C.) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. || pm || || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/67AKXD) || Bélgica || pm || (1) (2) (3) || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || Estónia || pm || (1) (2) (3) || França || pm || (1) (2) (3) || Alemanha || pm || (1) (2) (3) || Irlanda || pm || (1) (2) (3) || Lituânia || pm || (1) (2) (3) || Países Baixos || pm || (1) (2) (3) || Portugal || pm || (1) (2) (3) || Espanha || pm || (1) (2) (3) || Reino Unido || pm || (1) (2) (3) || União || pm || (1) (2) (3) || || || || TAC || pm || (2) || (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/ 67AKXD), raia‑zimbreira (Raja microocellata) (RJE/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis), raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) e raia-taigora (Raja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. (3) Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIId (SRX/*07D.). || pm || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE da divisão VIId (SRX/07D.) || Bélgica || pm || (1) (2) (3) || TAC de precaução. || França || pm || (1) (2) (3) || Países Baixos || pm || (1) (2) (3) || Reino Unido || pm || (1) (2) (3) || União || pm || (1) (2) (3) || || || || TAC || pm || (2) || (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-repregada (Amblyraja radiate) (RJR/07D.) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis) nem à raia-curva (Raja undulata). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. (3) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD). || || Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || Águas da UE das subzonas VIII, IX (SRX/89-C.) || Bélgica || pm || (1) (2) || TAC de precaução. || França || pm || (1) (2) || Portugal || pm || (1) (2) || Espanha || pm || (1) (2) || Reino Unido || pm || (1) (2) || União || pm || (1) (2) || || pm || || TAC || pm || (2) || (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis) e raia-taigora (Raja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 (SOL/3A/BCD) || Dinamarca || 470 || || TAC analítico. || Alemanha || 27 || (1) || Países Baixos || 45 || (1) || Suécia || 18 || || União || 560 || || || || || TAC || 560 || (2) || (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa, subdivisões 22-32. (2) Condição especial: das quais 496 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na divisão IIIa. || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (SOL/56-14) || Irlanda || 38 || || TAC de precaução. || Reino Unido || 10 || || União || 48 || || || || || TAC || 48 || || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIa (SOL/07A.) || Bélgica || 31 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || França || 0 || || Irlanda || 7 || || Países Baixos || 9 || || Reino Unido || 13 || || União || 60 || || || || || TAC || 60 || || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIb, VIIc (SOL/7BC.) França || 6 || || TAC de precaução. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. Irlanda || 29 || União || 35 || || || TAC || 35 || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIId (SOL/07D.) Bélgica || 1 292 || || TAC analítico. França || 2 585 || Reino Unido || 923 || União || 4 800 || || || TAC || 4 800 || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIe (SOL/07E.) || Bélgica || 32 || (1) || TAC analítico. || França || 337 || (1) || Reino Unido || 525 || (1) || União || 894 || || || || || TAC || 894 || || (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, no respeito do limite global suplementar de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIf, VIIg (SOL/7FG.) || Bélgica || 688 || || TAC analítico. || França || 69 || || Irlanda || 34 || || Reino Unido || 309 || || União || 1 100 || || || || || TAC || 1 100 || || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk (SOL/7HJK.) || Bélgica || 28 || || TAC analítico. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || França || 56 || || Irlanda || 153 || || Países Baixos || 45 || || Reino Unido || 56 || || União || 338 || || || || || TAC || 338 || || || Espécie: || Linguado‑legítimo Solea solea || Zona: || VIIIa, VIIIb (SOL/8AB.) || Bélgica || 37 || || TAC analítico. || Espanha || 7 || || França || 2 750 || || Países Baixos || 206 || || União || 3 000 || || || || || TAC || 3 000 || || || Espécie: || Linguados Solea spp. || Zona: || VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (SOO/8CDE34) || Espanha || 323 || || TAC de precaução. || Portugal || 535 || || União || 858 || || || || || TAC || 858 || || || Espécie: || Espadilha Sprattus sprattus || Zona: || VIId, VIIe (SPR/7DE.) || Bélgica || 21 || || TAC de precaução. || Dinamarca || 1 339 || || Alemanha || 21 || || França || 288 || || Países Baixos || 288 || || Reino Unido || 2 163 || || União || 4 120 || || || || || TAC || 4 120 || || || Espécie: || Galhudo‑malhado Squalus acanthias || Zona: || Águas da UE da divisão IIIa (DGS/03A-C.) || Dinamarca || pm || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Suécia || pm || || União || pm || || || || || TAC || pm || || || Espécie: || Galhudo‑malhado Squalus acanthias || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV (DGS/2AC4-C) || Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Dinamarca || pm || (1) || Alemanha || pm || (1) || França || pm || (1) || Países Baixos || pm || (1) || Suécia || pm || (1) || Reino Unido || pm || (1) || União || pm || (1) || || || || TAC || pm || (1) || (1) Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata‑branca (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo malhado (Squalus acanthias). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. || || Espécie: || Galhudo‑malhado Squalus acanthias || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV (DGS/15X14) || Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. || Alemanha || pm || (1) || Espanha || pm || (1) || França || pm || (1) || Irlanda || pm || (1) || Países Baixos || pm || (1) || Portugal || pm || (1) || Reino Unido || pm || (1) || União || pm || (1) || || || || TAC || pm || (1) || (1) Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata‑branca (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo malhado (Squalus acanthias). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. || || Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || VIIIc (JAX/08C.) || Espanha || pm || (1) (2) || TAC analítico. || França || pm || (1) || Portugal || pm || (1) (2) || União || pm || || || || || TAC || pm || || (1) Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98[18]. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20. (2) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX (JAX/*09.). || || Espécie: || Carapaus Trachurus spp. || Zona: || IX (JAX/09.) ||