[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.10.2009

COM(2009)575 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2009)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 157.° do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplica-se pela primeira vez em relação às contribuições de 2009 («N+2» na acepção dessa disposição transitória).

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 5 do Regulamento Financeiro, a presente proposta incide sobre:

- o montante da terceira parcela da contribuição para 2009 («n+1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo).

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7 do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.

Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

Em conformidade com o artigo 57.°, n.° 5 do Regulamento Financeiro, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.

O artigo 58.º, n.º 2 do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Para os pedidos objecto da presente proposta, trata-se, por conseguinte, de montantes a título do 9.º FED.

De notar que o artigo 60.°, n.° 1 do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2009)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 1,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3], e, nomeadamente, o seu artigo 57.º e o seu artigo 58.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 58.º, n.° 2 do Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição devem ser feitos a título do 9.º FED.

(2) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3) Nos termos do artigo 157.° do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º deve aplicar-se pela primeira vez em 2009. Em conformidade com este procedimento, a Comissão apresenta uma proposta que especifica o montante da terceira parcela da contribuição para 2009. O Conselho deve decidir no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

As contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da terceira parcela de 2009, são apresentadas no quadro que consta do Anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à terceira parcela de 2009 (em euros)

[pic]

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

[4] JO C … de …, p. …