ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

Congratula-se com a seleção dos comissários para a recém-criada Comissão Nacional Independente para os Direitos Humanos da Somália, e insta o Governo da Somália a nomear a Comissão sem mais demora; manifesta profunda preocupação com os relatos de violações dos direitos humanos cometidas por forças de segurança somalis, incluindo assassinatos, detenções arbitrárias, tortura, violações e raptos; exorta as autoridades a garantirem que todas as violações sejam plenamente investigadas e que os responsáveis sejam entregues à justiça; insta o Governo e a UE a reforçarem os conhecimentos técnicos do departamento de investigação criminal da Somália para realizar inquéritos exaustivos e eficazes que respeitem todos os direitos; insta as forças nacionais e estrangeiras que participam na luta contra o al-Shabaab a agirem em conformidade com o direito internacional; exorta o Governo da Somália a cumprir os seus compromissos de pôr termo às expulsões forçadas das pessoas deslocadas no interior do país, nomeadamente na capital, Mogadixo;
6.

Chama a atenção para a necessidade de investimento mais integrado em infraestruturas básicas de transporte em regiões menos desenvolvidas, bem como em regiões montanhosas, remotas, despovoadas ou ultraperiféricas, com fraca acessibilidade, a serem alvo, de forma mais intensa, de investimentos em infraestruturas de transportes do FEDER, do MIE e do FC, após o valor acrescentado para a UE ter sido prestado por uma análise adequada da relação custo-benefício, bem como a necessidade de melhorar os trabalhos relacionados com a conectividade multimodal; salienta que a melhoria da acessibilidade nestas regiões é uma condição prévia para o desenvolvimento económico; insta a Comissão e os Estados-Membros – através de consultas públicas antes da execução dos projetos – a encorajarem uma participação mais ativa do setor público nas soluções de transporte a nível nacional, regional, mas também a nível local/urbano e rural, com o objetivo de desenvolver bons investimentos no setor dos transportes;
30.

Solicita um acesso melhor, mais fácil e mais transparente ao financiamento por parte das autoridades locais e regionais, nomeadamente através do reforço das suas capacidades administrativas e de uma cooperação reforçada com o BEI no âmbito da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, para permitir que sejam realizados mais investimentos em empregos verdes, na gestão dos resíduos, na especialização inteligente, no desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas necessárias e a tecnologias respeitadoras do ambiente, na passagem dos combustíveis fósseis para fontes de energia renováveis, bem como na transição energética a nível local, incluindo na eficiência energética, na distribuição descentralizada de energia, na inovação no domínio das energias limpas e na economia circular; congratula-se com o facto de o BEI ter disponibilizado, nos últimos cinco anos, cerca de 2,4 mil milhões de euros para o cofinanciamento de projetos no domínio da economia circular em matéria de gestão de resíduos, gestão dos recursos hídricos e investigação e desenvolvimento agrícola; salienta a importância de uma melhor coordenação entre os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na área da economia circular, com vista a assegurar que os programas incluem uma abordagem regional e fazem uma melhor utilização do potencial regional em termos de fontes de energia sustentável;
(72)

Nas suas observações finais de 5 de abril de 2018, o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas manifestou preocupação por a lei húngara, adotada em março de 2017, que permite a transferência automática de todos os requerentes de asilo para zonas de trânsito durante o período de duração do procedimento de apreciação do pedido de asilo, com exceção dos menores não acompanhados reconhecidos como tendo uma idade inferior a 14 anos, não respeitar as normas jurídicas em consequência da extensão e da duração indeterminada do período de detenção, da ausência de qualquer obrigação legal para que se examine rapidamente as condições específicas de cada pessoa afetada e da falta de garantias processuais para contestar, com possibilidade de êxito, a transferência para zonas de trânsito. O Comité mostrou-se particularmente preocupado com os relatos de recurso generalizado à detenção automática de migrantes em centros de detenção em território húngaro e com o facto de se ter recorrido a restrições à liberdade pessoal como elemento geral de dissuasão contra a entrada ilegal e não como resposta a uma determinação individualizada de risco. Além disso, o Comité manifestou preocupação com as denúncias de más condições em certos centros de detenção. Tomou nota com preocupação da lei sobre a expulsão, introduzida pela primeira vez em junho de 2016, que permite a expulsão sumária pela polícia de qualquer pessoa que atravesse a fronteira de forma irregular e seja detida em território húngaro a menos de 8 quilómetros da fronteira, medida que foi posteriormente alargada a todo o território da Hungria, e do decreto n.o 191/2015 que classifica a Sérvia como «país terceiro seguro», o que permite as expulsões na fronteira da Hungria com a Sérvia. O Comité registou com preocupação informações segundo as quais as expulsões foram levadas a cabo de forma indiscriminada e as pessoas sujeitas a esta medida têm uma possibilidade muito limitada de apresentar um pedido de asilo ou de recorrer da medida. Tomou igualmente nota com preocupação de relatos de expulsões coletivas e violentas, incluindo acusações de graves espancamentos, ataques por cães-polícia e disparos com balas de borracha, que causaram lesões graves e, pelo menos num caso, a morte de um requerente de asilo. Mostrou-se ainda preocupado com informações segundo as quais a determinação da idade das crianças requerentes de asilo e dos menores não acompanhados em zonas de trânsito não é adequada, depende em grande medida do exame visual por um perito e é inexata, bem como com denúncias da falta de acesso adequado destes requerentes de asilo à educação, a serviços sociais e psicológicos e à assistência jurídica. Em conformidade com a nova proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE a determinação da idade com base num exame médico passa agora a ser uma medida de último recurso.
M.

Considerando que, em 7 de agosto de 2018, a Comissão de Investigação da Bielorrússia instaurou uma ação penal nos termos do artigo 349.o, n.o 2, do Código Penal, punível com pena de prisão por um período de até dois anos (acesso ilegal a dados informáticos cometido com base noutro interesse pessoal, que causou danos substanciais), contra jornalistas e editores de vários recursos em linha e deteve 18 jornalistas, sete dos quais estiveram presos durante três dias como suspeitos; que, em alguns casos, os jornalistas e os seus familiares foram sujeitos a pressões e obrigados a cooperar com o serviço de informações e a polícia;
—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, de 18 de abril de 2017, dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.o 2012/2002, os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1308/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0605 – C8-0372/2016 – 2016/0282(COD)) (12),
Recorda a sua posição de 13 de março de 2018 sobre o regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, designadamente o artigo 6. o , n. o 4 (Ações elegíveis), e sublinha a sua disponibilidade para adotar uma posição semelhante no contexto do futuro programa de investigação no domínio da defesa, do programa de desenvolvimento industrial no setor da defesa e de outras vertentes relevantes do Fundo Europeu de Defesa pós-2020;
21.

Congratula-se com o facto de a AAC 2018 reconhecer a necessidade de sistemas fiscais eficientes e equitativos, que estabeleçam os devidos incentivos para a atividade económica; apoia as iniciativas da Comissão para uma lograr transparência redobrada e uma reforma do regime do IVA e regista que são necessários mais esforços no que respeita à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; congratula-se com os esforços envidados a nível internacional para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscal; observa que a melhoria da eficácia dos sistemas fiscais nacionais pode aumentar significativamente as receitas públicas;
19.

Reitera que a luta contra as alterações climáticas requer o apoio da comunidade internacional no seu conjunto; saúda a ratificação do Acordo de Paris pela Austrália e o compromisso assumido pelo país no AQ no que respeita ao reforço da cooperação e dos esforços em matéria de política externa com vista a combater as alterações climáticas; toma nota do objetivo da Austrália de até 2030 reduzir as emissões em 26-28 % relativamente aos níveis de 2005 – objetivo reiterado na revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas; salienta o facto de esta revisão manter o compromisso de ajudar outros países através de iniciativas bilaterais e multilaterais; congratula-se com os esforços em curso por parte da Austrália no que respeita à prestação de apoio financeiro através de programas de ajuda à região do Pacífico e aos países em desenvolvimento vulneráveis, para que estes possam desenvolver as suas economias de forma sustentável e reduzir as emissões e contribuir para a sua adaptação às alterações climáticas; destaca a copresidência e o financiamento do Fundo Verde para o Clima por parte da Austrália;
68.

Destaca que o papel do BEI no âmbito da política de coesão está a aumentar, nomeadamente devido ao crescente recurso à combinação de instrumentos financeiros com subvenções; salienta, no entanto, que a sua acessibilidade para os beneficiários finais continua a ser reduzida e que os Estados-Membros e as regiões referem a complexidade dos procedimentos definidos tanto no Regulamento Financeiro como no Regulamento Disposições Comuns (RDC), incluindo custos e taxas desproporcionadas, e a concorrência com instrumentos nacionais ou regionais mais atraentes; congratula-se, neste contexto, com a criação da plataforma «fi-compass» enquanto balcão único para serviços de consultoria sobre instrumentos financeiros no quadro da política de coesão; solicita, contudo, uma assistência técnica suplementar e uma simplificação dos procedimentos existentes, assim como uma maior atenção ao reforço das capacidades em relação aos intermediários financeiros, e chama a atenção para a necessidade de ligar melhor os custos e as comissões de gestão ao desempenho do gestor de fundos dos instrumentos financeiros no âmbito dos FEEI; recorda, no entanto, que as subvenções, enquanto forma eficaz de apoio a uma série de domínios de intervenção pública, devem ser mantidas como instrumento fundamental da política de coesão e que os instrumentos financeiros devem ser concentrados nos setores em que o valor acrescentado é superior ao das subvenções, permanecendo a sua utilização ao critério das autoridades de gestão; salienta que importa fomentar um quadro reforçado de compromisso do BEI com o Parlamento Europeu, a fim de permitir um melhor controlo das atividades do BEI;
12.

Insta as autoridades do Uganda a reforçarem os esforços de sensibilização para os direitos e a dignidade das crianças com deficiência no Uganda; sublinha, neste contexto, o importante papel da educação para combater a estigmatização; destaca com veemência o papel crucial das associações de pessoas com deficiência em campanhas de sensibilização sobre a inclusão de pessoas com deficiência e os desafios que estas enfrentam;
30.

Propõe que, desde o início, os países participantes assumam compromissos claros em matéria de financiamento e recursos humanos com vista à implementação das EMR; apela à Comissão para que contribua para uma melhor coordenação das EMR, a promoção de boas práticas e o desenvolvimento de incentivos para encorajar a participação ativa e a coordenação entre todas as partes interessadas, também com vista a reforçar o vínculo entre as políticas da UE e a implementação das EMR; incentiva, além disso, todas as EMR a recorrerem a contratos públicos ecológicos, a fim de promover a ecoinovação, a bioeconomia, o desenvolvimento de novos modelos de negócio e a utilização de matérias-primas secundárias, como é o caso na economia circular, a fim de alcançar níveis de proteção ambiental e de saúde mais elevados e promover o estreitamento de laços entre produtores e consumidores;
Artigo 3.o

2. No entanto, no caso de o Reino Unido continuar a ser Estado-Membro da União no início da legislatura de 2019-2024, o número de representantes ao Parlamento Europeu por Estado-Membro a entrar em funções é o fixado no artigo 3.o da Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu (2), até que a saída do Reino Unido da União Europeia produza efeitos jurídicos.

Assim que a retirada do Reino Unido da União Europeia produzir efeitos jurídicos, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é o indicado no n.o 1 do presente artigo.

Todos os representantes ao Parlamento Europeu que preencherem os lugares suplementares resultantes da diferença entre o número de lugares atribuídos no primeiro e segundo parágrafos do presente número ocupam os seus lugares no Parlamento simultaneamente.
14.

Manifesta a sua solidariedade para com o povo do Afeganistão e insiste em que todas as partes envolvidas no conflito adiram ao Direito internacional humanitário e respeitem os direitos de todos os membros da sociedade, designadamente as minorias, as mulheres e as crianças, que são afetadas de forma desproporcionada por esta situação; exorta as autoridades afegãs a aplicarem na íntegra o plano de ação Nações Unidas-Afeganistão assinado em Cabul em 30 de janeiro de 2011 no que se refere à prática denominada «bacha bazi» e à reabilitação de crianças vítimas de abuso sexual; condena os ataques perpetrados contra hospitais e centros de saúde, escolas e operações humanitárias; condena com a maior veemência o desrespeito permanente dos direitos humanos e a violência brutal dos talibãs, do EI e da Al-Qaeda contra o povo do Afeganistão; chama a atenção para os riscos associados ao regresso de antigos criminosos de guerra, mormente Gulbuddin Hekmatyar, fundador da Hizb-e-Islami, que foi designado terrorista pelos EUA em 2003 e tem sido associado à presença crescente do Estado Islâmico no Afeganistão;
82.

Congratula-se com a introdução do novo WLTP; salienta, contudo, que tendo em conta que a investigação demonstra que o novo ciclo de ensaios laboratoriais do WLTP ainda divergirá em cerca de 20 % das emissões do mundo real e permanecerá aberto à otimização e manipulação dos ensaios, é necessário desenvolver uma metodologia ex post para a medição das emissões de CO 2 em condições reais de condução (RDE), a fim de completar o WLTP; observa que esta metodologia se pode basear em dispositivos de medição já existentes no veículo, por exemplo, medidores do consumo de combustível; verifica, além disso, que para esse efeito e no intuito de obter dados fiáveis, deve ser desenvolvida uma abordagem padronizada para a recolha, o armazenamento, a utilização e a comunicação de valores relativos ao consumo de combustível, aproveitando ao máximo os sensores já presentes nos veículos e respeitando plenamente as regras de proteção da vida privada; exorta a Comissão a estudar soluções adicionais para travar as emissões de CO 2 do setor dos transportes e, em particular, a ter mais em conta o contributo das intervenções ao nível da redução direta das emissões de CO 2 dos veículos;
20.

Entende que a política de coesão oferece instrumentos adequados para dar resposta às alterações demográficas, em particular na sequência de outras políticas europeias, nacionais e regionais, tanto do ponto de vista do envelhecimento como da perda de população e, por conseguinte, deve desempenhar um papel mais proeminente para apoiar e proporcionar flexibilidade às regiões no contexto da adaptação às alterações demográficas; entende que este aspeto também deve refletir-se nos regulamentos específicos relativos aos fundos que visam dar resposta às alterações demográficas, de acordo com o mandato explícito do artigo 174. o do TFUE; solicita uma definição exata do conceito de «limitações […] demográficas graves e permanentes» consagrado no artigo 174. o do TFUE e no artigo 121. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, que permita representar em termos estatísticos os desafios demográficos; realça a importância das ligações entre zonas urbanas e rurais e convida a Comissão a refletir sobre a oportunidade de complementar estratégias integradas de desenvolvimento urbano sustentável com parcerias para um desenvolvimento urbano e rural sustentável; considera que a Comissão deve adotar medidas proativas no sentido de prevenir os efeitos negativos das alterações demográficas e prestar assistência técnica às regiões mais afetadas pelo fenómeno do despovoamento;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 207.o, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017),
78.

Salienta a sua grande preocupação com o trabalho que está a ser levado a cabo no âmbito do Comité da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime no tocante à interpretação do artigo 32. o da Convenção de Budapeste, sobre o acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados («provas na nuvem»), e opõe-se a qualquer conclusão no sentido de aprovar um protocolo adicional ou uma orientação que pretenda alargar o âmbito de aplicação dessa disposição para além do regime atualmente em vigor por via dessa Convenção, que já constitui uma grande exceção ao princípio da territorialidade, uma vez que pode resultar num acesso a distância sem restrições das autoridades responsáveis pela aplicação da lei a servidores e computadores noutras jurisdições, sem recurso aos acordos de AJM e outros instrumentos de cooperação judicial criados para garantir os direitos fundamentais dos indivíduos, nomeadamente a proteção de dados e o cumprimento das regras processuais, incluindo, em particular, a Convenção 108 do Conselho da Europa;
Convida a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abordar com caráter de urgência os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad com o Governo do Laos; insta a Delegação da UE no Laos a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no país e, em particular, a estar presente em qualquer processo legal contra Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad, bem como a continuar a abordar os casos das pessoas presas e desaparecidas com as autoridades do Laos;
17.

Exorta o Presidente do Parlamento e a administração do PE: — a examinar urgente e cuidadosamente as mais recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre situações de assédio sexual e abusos sexuais no Parlamento Europeu, no respeito da privacidade das vítimas, a partilhar os resultados com os seus deputados e a propor medidas adequadas para impedir a ocorrência de novos casos; — a avaliar e, se necessário, a rever a composição dos organismos competentes, de molde a assegurar a independência e o equilíbrio de género, bem como a reforçar e a promover o funcionamento do Comité Consultivo responsável pelo tratamento das queixas de assédio entre os assistentes parlamentares acreditados (APA) e os deputados ao Parlamento Europeu, bem como do seu o Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção, reconhecendo, em simultâneo, o seu importante trabalho; — a rever as suas regras, de forma a incluir também os estagiários em todos os comités consultivos sobre a prevenção do assédio, a aumentar o interesse no reforço das respetivas medidas positivas e a evitar conflitos de interesses no que respeita aos membros dessas importantes estruturas dos comités; a investigar os casos oficialmente conhecidos, a manter um registo confidencial dos processos e a adotar as medidas mais adequadas para garantir uma tolerância zero a todos os níveis da instituição; — a criar um comité de peritos independentes dotado de um mandato para analisar a situação de assédio sexual e de abusos sexuais no Parlamento Europeu, que leve a cabo uma avaliação do atual Comité Consultivo do Parlamento que trata das queixas em matéria de assédio sexual entre os APA e deputados do Parlamento e do Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção e a propor as alterações adequadas; — a apoiar incondicionalmente as vítimas nos processos no interior do Parlamento e/ou junto da polícia local; a acionar, sempre que necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e a aplicar na íntegra o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, por forma a assegurar uma investigação exaustiva desses casos e a aplicação de medidas disciplinares; — a garantir a implementação de um plano de ação sólido e eficaz contra o assédio sexual, a bem da prevenção e do apoio, e a formação obrigatória para todos os funcionários e deputados sobre o respeito e a dignidade no trabalho, de modo a garantir que uma política de «tolerância zero» passe a ser a norma; a empenhar-se plenamente no lançamento de campanhas de sensibilização que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os APA e os agentes contratuais; — a criar uma rede institucional de conselheiros-confidentes adaptada às estruturas do Parlamento para apoiar, aconselhar e intervir em nome das vítimas quando necessário, tal como já é prática corrente na Comissão;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular, as de 21 de janeiro de 2010 sobre as violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo (1), de 14 de março de 2013 sobre as relações UE-China (2) e de 12 de março de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (3),