RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO - Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia - 1998

SÍNTESE

CAPÍTULO 1 : INTEGRAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

CAPÍTULO 2: NOVAS ESTRATÉGIAS PARA O EMPREGO E A IGUALDADE

CAPÍTULO 3: PROMOVER UM EQUILÍBRIO ENTRE OS GÉNEROS NA TOMADA DE DECISÃO

CAPÍTULO 4: LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE IGUALDADE

CAPÍTULO 5 : A IGUALDADE E O PROCESSO DE ALARGAMENTO

SÍNTESE

1998 foi o ano em que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres assumiu o lugar que lhe cabe entre as prioridades da agenda política europeia. O presente documento - terceiro relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia - traça os desenvolvimentos e resultados alcançados em 1998 e aponta as questões que, em 1999, assumirão relevância no contexto das abordagens do século que se avizinha.

A integração da igualdade no Tratado

O Tratado de Amesterdão identifica especificamente entre os seus ideais fundamentais a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as actividades da UE. O Tratado formaliza assim o conceito de integração da igualdade de oportunidades em todas as áreas políticas (mainstreaming). O consenso em torno do reforço e da integração das políticas da igualdade de oportunidades a nível europeu constituiu, ao longo de 1998, factor crucial para conferir maior visibilidade política ao direito das mulheres à igualdade. O relatório identifica ainda a importância crescente do mainstreaming enquanto instrumento político.

A integração da igualdade na Estratégia Europeia de Emprego

A estratégia europeia de emprego constitui talvez o melhor exemplo da relevância que a integração da igualdade assumirá na prática para a formulação de políticas. O Tratado consagrou o emprego como uma questão de interesse comum e vinculou os 15 Estados-Membros a uma política coordenada neste domínio, identificando como um dos principais problemas a existência de uma disparidade entre os géneros que ascende aos 25 milhões de postos de trabalho em detrimento das mulheres. O presente relatório analisa as implicações das duas principais conclusões da Cimeira de Viena, realizada em Dezembro de 1998, ou seja que "o emprego é a primeira prioridade da União Europeia" e que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é componente vital de toda a estratégia.

A igualdade de oportunidades e o emprego estão assim doravante estreitamente ligados, sendo a primeira um imperativo de justiça social e de bom senso económico. Nos próximos 10 anos, a população em idade activa começará a contrair-se em termos quantitativos. O crescimento do emprego, tão vital para o sucesso económico de longo prazo, está cada vez mais dependente do aumento da participação feminina no mercado laboral. Os Estados-Membros têm de criar condições que permitam à economia europeia e ao mercado de trabalho europeu beneficiar plenamente da criatividade, talentos e aptidões das mulheres, e proporcionar a homens e mulheres um maior equilíbrio nas suas vidas profissionais e familiares.

A integração da igualdade em outros domínios políticos

O mainstreaming enquanto instrumento e objectivo não se circunscreve à estratégia de emprego: o princípio fundamental que lhe está subjacente consiste na aplicação da avaliação do impacto no género em todas as áreas de formulação política. O relatório anual analisa assim os progressos significativos alcançados em 1998 em matéria de igualdade em diferentes e variados domínios, nomeadamente as políticas de cooperação para o desenvolvimento, educação, formação e juventude e o 5º Programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Especial menção nesta área é feita à proposta de reforma dos Fundos Estruturais, com a tónica colocada na estratégia dual: acções específicas e mainstreaming.

A participação equilibrada na tomada de decisão

O objectivo de equilíbrio na participação de homens e mulheres no processo de tomada de decisão constitui uma vertente crucial da problemática da igualdade de oportunidades. A sub-representação das mulheres nos órgãos de tomada de decisão pode ser considerada como prejudicial ao impacto prático do mainstreaming e contrária à integração das necessidades e interesses das mulheres no vasto espectro da vida política, social, cultural e económica.

A igualdade de oportunidades e o processo de alargamento

O processo de alargamento da União Europeia é um dos maiores desafios do futuro que se avizinha. Neste contexto, o relatório de 1998 consagra, pela primeira vez, todo um capítulo à questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos países candidatos.

As políticas da igualdade de oportunidades em 1999

Muitos foram os progressos já conseguidos neste domínio. 1998 pode ser visto como o ano da consolidação, reflexão e planeamento prospectivo. O relatório conclui que a estratégia dual em prol da igualdade - a combinação da integração desta vertente em todas as áreas com actividades especialmente destinadas às mulheres - produziu resultados tangíveis ao longo do ano transacto. 1999 promete resultados ainda mais relevantes. A ratificação do Tratado de Amesterdão, a adopção dos novos regulamentos dos Fundos Estruturais, a consolidação do processo do Luxemburgo e os planos do Conselho Europeu para um Pacto Europeu para o Emprego, bem como os trabalhos preparatórios da revisão da Plataforma de Acção de Pequim no ano 2000 são eventos que, em 1999, se espera transformarão ainda mais a arquitectura das políticas da UE em prol da igualdade.

CAPÍTULO 1 : INTEGRAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

O princípio de mainstreaming viu-se reconhecido à escala global na Quarta Conferência da ONU sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995. Vivamente defendido pela delegação da UE, este princípio foi definido como a promoção, por parte de governos e outros agentes, de uma política activa e visível de integração de uma perspectiva de género no conjunto das políticas e programas de modo a que seja efectuada uma análise do seu impacto em mulheres e homens, respectivamente.

A nível europeu, o compromisso assim assumido traduziu-se de imediato em termos muito concretos primeiramente na Comunicação da Comissão intitulada "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" e, mais tarde, no programa de acção social da Comissão 1998-2000. Este programa, onde se identificam os esforços a empreender para o futuro desenvolvimento da política social europeia, incide em particular na promoção da igualdade entre homens e mulheres através da estratégia dual de mainstreaming e de acções específicas. Com efeito, esta estratégia orienta agora toda a formulação política no domínio da igualdade de oportunidades.

O enquadramento europeu para a integração da dimensão da igualdade está agora formalizado no sentido jurídico e institucional no novo Tratado de Amesterdão, cujo artigo 3º declara que "na realização de todas as acções (...), a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres". Com a ratificação do Tratado, a União Europeia terá dado o primeiro exemplo de um enquadramento global e formal em matéria de igualdade.

Desenvolver os instrumentos em prol do mainstreaming

Ao longo do ano de 1998, a Comissão prosseguiu e consolidou a sua estratégia de avaliação do conjunto das acções e políticas globais em termos do seu impacto no género. O Grupo de Comissários "Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres", presidido por Jacques Santer, tem sido uma força motriz de todo este processo.

A avaliação do impacto no género é efectuada para prevenir consequências indesejáveis das decisões adoptadas e melhorar a qualidade e eficácia das políticas. A integração da igualdade de oportunidades constitui uma abordagem complexa e de longo prazo que exige a concepção de acções de formação e ferramentas adequadas. O seu desenvolvimento com vista à eliminação das principais barreiras ao progresso tem hoje um lugar de topo entre as prioridades. Um concreto passo em frente rumo à implementação da avaliação do impacto no género foi dado em 1998 com a publicação de um pequeno guia, onde se introduz esta noção nos serviços da Comissão. O guia explica e fornece exemplos de relevância em termos de género, definindo os indicadores pertinentes. Em 1999 serão adoptadas medidas ulteriores para assegurar que a avaliação do impacto das políticas da Comissão em função do género se torna um procedimento habitual e verdadeiramente reflexo. Estão igualmente previstas acções para reforçar o compromisso dos Estados-Membros para com a implementação da estratégia de mainstreaming.

Neste contexto, cabe mencionar que tem vindo a ser desenvolvido nos Países Baixos um instrumento para avaliação do impacto no género, que tem sido utilizado pelo governo numa série de domínios políticos. Desenvolvido com base na experiência neerlandesa, foi concebido um instrumento idêntico na Bélgica a pedido das autoridades regionais flamengas. Outro instrumento de avaliação do impacto no género está a ser testado aos níveis local e regional na Suécia. De salientar que este tipo de análise depende largamente da existência de competências nesta matéria e de dados estatísticos repartidos por sexo.

A preocupação de aumentar a visibilidade do processo de integração da dimensão do género levou a Comissão Parlamentar "Direitos da Mulher" a analisar detalhadamente o orçamento de 1998, visando esclarecer como as dotações beneficiam homens e mulheres respectivamente

Promover a igualdade nos Fundos Estruturais

Enquanto principal instrumento comunitário da coesão social e do desenvolvimento sustentável, os Fundos Estruturais têm repercussões significativas na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Ao longo de 1998, foram lançadas algumas iniciativas específicas no quadro dos Fundos Estruturais com especial impacto nas mulheres.

No âmbito da iniciativa Recite II (artigo 10º do FEDER), foram criados seis centros de recursos para promover e apoiar a integração das mulheres na actividade económica. Na área das pescas, foram apoiados 29 projectos destinados a mulheres no quadro de um programa piloto específico. A iniciativa EMPREGO-NOW apoiou actividades específicas para as mulheres, ao mesmo tempo que desenvolveu abordagens de integração da dimensão do género: em França, foi financiado um projecto de promoção das mulheres nos cargos de tomada de decisão no sector dos serviços. Em Itália, foi apoiado um projecto de atribuição de uma marca de qualidade aos locais de trabalho sensíveis à dimensão de género. No âmbito da iniciativa EMPREGO-ADAPT, foi especificamente criado nos Estados-Membros um grupo de trabalho transnacional vocacionado para a dessegregação do mercado laboral, com o objectivo de divulgar e incorporar os resultados dos programas EMPREGO-NOW a nível europeu.

A avaliação intercalar do Fundo Social Europeu (FSE) incluía um capítulo especial sobre igualdade de oportunidades. Durante o período de programação 1994-1999, no âmbito do Objectivo 3, o princípio de promoção da igualdade de oportunidades em todos os documentos de programação foi considerado como uma orientação transversal. No entanto, na prática a sua aplicação foi modesta.

Estudos publicados sobre o impacto das intervenções do FEDER na Finlândia, Espanha, Irlanda, Portugal e Grécia e em zonas áreas rurais da Itália, Países Baixos e Noruega concluíram que o fomento e incentivo da igualdade de oportunidades através das intervenções dos Fundos Estruturais se tem revelado um instrumento útil para reforçar a integração das mulheres no mercado de trabalho, em especial através de acções específicas nas áreas do espírito empresarial feminino e das estruturas de acolhimento de crianças.

Foi publicado um estudo financiado pelo FEOGA sobre a situação e estratégias laborais das mulheres agricultoras em áreas rurais diversificadas. Aqui se demonstra a importância da participação feminina na diversificação das actividades. Uma análise do programa de desenvolvimento rural da Irlanda revela a fraca participação das mulheres a nível dos investimentos na área da agricultura, por oposição a um importante envolvimento nas actividades de turismo e formação.

Em Setembro de 1998, foi organizada uma conferência europeia cujo objectivo consistia em tirar conclusões da implementação da igualdade de oportunidades no âmbito dos actuais programas dos Fundos Estruturais e extrair ilações para o novo período de programação. Dois anos após a conferência de Bruxelas em 1996, a reunião sublinhou a importância do contributo prestado pelos Fundos Estruturais para a redução das desigualdades entre homens e mulheres no emprego e para a dessegregação do mercado laboral, bem como do apoio à utilização das capacidades das mulheres no desenvolvimento local em áreas urbanas e rurais, ou na criação de novas empresas. Foram apresentados exemplos de estratégias de mainstreaming, entre os quais o projecto Luna da União Geral dos Trabalhadores portugueses, visando facultar às mulheres sindicalistas acções de formação que lhes permitissem tornar-se agentes da igualdade nas empresas portuguesas.

Reformar os Fundos Estruturais: novas perspectivas

A actual série de intervenções dos Fundos Estruturais termina no final do ano de 1999. Em 18 de Março de 1998, a Comissão aprovou cinco projectos de regulamentos dos Fundos Estruturais. A "eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres" na actividade económica e social foi introduzida como princípio geral dos objectivos e das missões dos Fundos no futuro. Se aprovadas, estas disposições representarão um importante avanço na transformação dos Fundos num instrumento fundamental da promoção da igualdade na Comunidade, com a dimensão do género a permear todo o processo, desde a fase de planeamento à avaliação.

Nos projectos de regulamentos FEDER, FEOGA e IFOP propõe-se que os Estados-Membros se comprometam a aplicar medidas em prol da igualdade. O FSE contribuirá para as acções empreendidas a favor da Estratégia Europeia de Emprego. Um dos cinco domínios políticos de intervenção FSE propostos é a melhoria da situação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente o desenvolvimento de carreira, o acesso a novas oportunidades de emprego e à criação de empresas, e a redução da segregação vertical e horizontal no mercado laboral.

Na Irlanda, aquando da preparação da próxima série de intervenções dos Fundos Estruturais, foram apresentadas sugestões para a inclusão no próximo QCA da criação de um comité coordenador da igualdade e para o arranque de sessões de formação sobre mainstreaming.

Foram realizados diversos seminários em colaboração com a Comissão das Mulheres da COPA/COGECA (Federação das Organizações de Agricultores a nível europeu) com o objectivo de informar as mulheres nas áreas rurais sobre as reformas associadas à Agenda 2000. Estas acções foram financiadas ao abrigo da rubrica orçamental específica atribuída pelo Parlamento Europeu a actividades de informação e formação nas áreas rurais.

A Comissão pretende introduzir uma nova Iniciativa Comunitária no domínio dos recursos humanos com o objectivo de combater todos os tipos de discriminação no mercado de trabalho e visar os grupos susceptíveis de serem desfavorecidos no acesso ao emprego. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres poderá assim ser integrada enquanto questão transversal.

O Comité Consultivo da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades, composto por representantes dos Estados-Membros e parceiros sociais, emitiu um parecer sobre a reforma dos Fundos Estruturais, no qual sugere um maior envolvimento dos mecanismos da igualdade de oportunidades nos processos de tomada de decisão relativos aos Fundos.

Na sua sessão plenária de 19 de Novembro de 1998, o Parlamento aprovou a proposta da Comissão de reforma do FEDER e do FSE com alterações que visavam reforçar a missão deste último no combate ao desemprego, na igualdade de oportunidades e no incentivo à formação.

Em Setembro de 1998, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões aprovaram os regulamentos propostos pela Comissão, onde a igualdade de oportunidades figura entre as cinco prioridades dos Fundos.

O papel do programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A Comissão aprovou o relatório intercalar sobre a execução do Programa de Acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. [1] O mainstreaming, bem como a abordagem global exaustiva que lhe está subjacente, foi adoptado enquanto princípio orientador e principal objectivo estratégico do programa. A sua execução na prática abriu caminho a novas acções e a toda uma série de iniciativas anteriormente inabituais a todos os níveis.

[1] COM(98) 770 final de 17.12.1998.

No total, foram desenvolvidos vários projectos, estudos e conferências dirigidos a diferentes áreas e níveis políticos, com o objectivo do promover a integração da perspectiva de género e desenvolver instrumentos e ferramentas para a sua aplicação.

Programas de educação e investigação: para uma igualdade entre os géneros

Os programas comunitários nas áreas da política da educação, formação e juventude contam com uma longa tradição de respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Os principais desafios futuros incluem o ulterior desenvolvimento e a expansão destes resultados na "nova geração" de programas comunitários em curso de preparação para o período 2000-2006. O Conselho aprovou, em 4 de Dezembro de 1998, uma posição comum sobre as propostas para as fases seguintes dos programas Socrates [2] e Leonardo da Vinci [3]. No que respeita ao programa Juventude para a Europa [4], a proposta para a segunda fase está a ser actualmente negociada. As propostas assegurarão uma melhoria da visibilidade da igualdade de oportunidades nestes domínios de acção. Nos novos programas será dada especial atenção à eliminação de todas as formas de discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Estas disposições serão integradas em todos os objectivos dos três novos programas.

[2] Documento do Conselho 13327/1/98 Rev.1 de 22 de Dezembro de 1998.

[3] Documento do Conselho 13380/98 de 15 de Dezembro de 1998.

[4] COM (98) 695 final de 22 de Novembro de 1998.

As mulheres estão seriamente sub-representadas nas actividades de investigação. Esta foi a conclusão de uma Conferência sobre "Mulheres e Ciência", organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu em Bruxelas, em 28 e 29 de Abril. Este evento constituiu ocasião para debater variadíssimas questões associadas às mulheres e à ciência, nomeadamente os obstáculos, as opções, o desenvolvimento de carreira, a perspectiva das mulheres face à ciência e as políticas destinadas a aumentar o número de mulheres neste domínio.

Em Novembro de 1998, a Comissão criou um grupo de peritos composto por doze mulheres cientistas, com a missão de trabalharem em prol da integração das mulheres na área da investigação na Europa. A Comissão irá também estabelecer ligações com redes europeias de mulheres cientistas já existentes, o que permitirá o intercâmbio de informações e experiências com vista à formulação de recomendações e ao desenvolvimento de uma estrutura alargada a nível europeu. Uma perspectiva de género está igualmente a ser incorporada no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, do qual farão parte integrante acções de investigação sobre, por e para as mulheres. 27% dos projectos actualmente apoiados são geridos por mulheres, apesar de estas representarem apenas 10% de todas as candidaturas. Um Observatório fiscalizará a situação das mulheres em cargos científicos.

Um importante resultado da Conferência de Abril de 1998 sobre mulheres e ciência foi o compromisso assumido pela Comissão de preparar uma Comunicação visando promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas áreas da ciência e da investigação. O projecto de Comunicação denuncia a persistência continuada da dominância masculina, as mentalidades tradicionais e o estereótipos de papéis repartidos em função do género que caracterizam a política comunitária de ciência e tecnologia. Incide ainda sobre a necessidade de mais e melhores dados estatísticos repartidos por sexo e a urgência de melhorar os percursos profissionais das mulheres nas profissões científicas e técnicas, lançando uma proposta para se atingir uma participação feminina de 40% em todos os comités consultivos, comissões de avaliação e outros organismos de tomada de decisão relevantes no domínio da investigação e da tecnologia.

A dimensão do género nas políticas de cooperação para o desenvolvimento

Os governos dos países em desenvolvimento começam a preocupar-se em debater as necessidades das mulheres e as potencialidades da sua participação em pé de igualdade com os homens. No seu trabalho estratégico, assim como na preparação dos projectos, a Comissão tem agora em consideração a situação do país e do sector em termos de género. Não obstante, persistem disparidades importantes, tais como os efeitos nas mulheres das mudanças operadas na Organização Mundial do Comércio, os longos horários laborais das mulheres em muitos países, a violência contra as mulheres e as raparigas na família e na sociedade local, e a sub-representação feminina em órgãos de tomada de decisão política ou outra.

A complexidade da integração das questões de género no vasto número de sectores abrangidos pela cooperação para o desenvolvimento foi reconhecida pelo Conselho "Desenvolvimento" [5] que, em Maio, procedeu à revisão da Resolução de 1995 sobre o género na política para o desenvolvimento. Tendo verificado a carência de pessoal e de outros recursos para facilitar a integração das questões de género, o Conselho exortou a Comunidade e os Estados-Membros a aumentar a respectiva capacidade de implementar a dita Resolução.

[5] Conclusões do Conselho sobre a integração das questões associadas ao género na cooperação para o desenvolvimento, 18 de Maio de 1998.

A nível comunitário, os instrumentos de planeamento e acompanhamento foram revistos e alterados de modo a contemplarem indicadores e uma análise de impacto no género em todo o ciclo do projecto, desde a fase de identificação à avaliação do mesmo. A integração das questões de género e da igualdade constitui um dos três princípios orientadores a aplicar sistematicamente em todas as áreas de cooperação.

O Regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento foi adoptado pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1998 [6].

[6] Regulamento do Conselho (CE) No. 2836/98 de 22 de Dezembro de 1998, JO L 354/5 de 30.12.1998.

Execução da Plataforma de Acção de Pequim

A 42ª sessão da Comissão da Condição Feminina das Nações Unidas teve lugar em Nova Iorque em Março de 1998 [7]. A Presidência do Reino Unido, falando em nome da União Europeia, fez notar que no cerne da Plataforma de Acção está o princípio de mainstreaming, essencialmente caracterizado por políticas mais sustentáveis nas quais as pessoas se sentirão mais "donas" da solução e "capacitadas" para a acção, bem como na participação equitativa de homens e mulheres na tomada de decisão, factor essencial para a aplicação dos direitos humanos, da democracia e de um desenvolvimento sustentável e centrado nos indivíduos.

[7] Comissão da Condição Feminina das Nações Unidas, 42ª sessão, Sede da ONU, 12-13 Março de 1998.

Em preparação do evento "Pequim +5" (a revisão global da execução da Declaração e da Plataforma de Acção adoptadas em Pequim em 1995, a realizar em Nova Iorque em Junho de 2000), o Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais espanhol, em conjunto com a Comissão, acolheu uma conferência em Madrid em Novembro de 1998. Incidindo em áreas-chave de interesse para a UE, a conferência confirmou a emergência de uma agenda comum europeia para a igualdade, com a tónica colocada em larga medida em acções específicas, mas mais moderadas, particularmente nos domínios da educação, do emprego e da tomada de decisão. Foi adoptada uma Declaração emanada da conferência denunciando todas as formas de violência contra as mulheres.

Em Outubro de 1998, Pequim foi ainda palco de um seminário de cinco dias sobre direitos das mulheres, no âmbito do diálogo União Europeia/China em matéria de direitos humanos, organizado pela Presidência Austríac 17 16 15 14 13 12 11 10 9 [8] em conjunto com a Comissão [18]. Este encontro constituiu um ocasião única para ONG chinesas e europeias se sentarem à mesma mesa com representantes dos governos e do mundo académico.

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[18] UE-China, Seminário entre a União Europeia e a All China Women's Federation, Pequim, 26-30 de Outubro 1998.

Com base numa proposta da Presidência Austríaca, o Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" de 2 de Dezembro de 1998 procedeu à análise dos trabalhos de acompanhamento da Conferência de Pequim, conferindo particular atenção à importância de dados estatísticos repartidos por sexo, de indicadores e avaliações comparativas na área da participação feminina na tomada de decisão. Em consequência, foi lançado um processo para desenvolver indicadores e marcas de referência na União Europeia como parte dos trabalhos de acompanhamento da Conferência de Pequim.

Lançar o debate sobre a igualdade dos géneros no sector público

A integração da dimensão do género no sector público foi um dos mais importantes temas de debate durante o ano de 1998. No âmbito da Presidência do Reino Unido, foi organizada, pela Equal Opportunities Commision e a Comissão Europeia, uma conferência internacional sobre a integração da igualdade entre os sexos no sector público [19] que teve o apoio do governo britânico e do British Council.

[19] Conferência CE intitulada Mainstreaming sex equality into the Public Sector, Londres, 22-23 de Junho de 1998.

A Presidência Austríaca prosseguiu este debate através de uma conferência intitulada "Apoio às Mulheres na Função Pública" [20] que incidiu nos desafios que enfrentam os poderes públicos na implementação das políticas da igualdade de oportunidades. Foi igualmente realizado, sob a égide da Presidência Austríaca com o apoio da Comissão, um seminário subordinado ao tema "Acções Positivas nos Serviços Públicos" [21]. A Comissão sublinhou que a prática do mainstreaming não é contrária às acções positivas.

[20] Viena, 12-14 de Novembro de 1998.

[21] Austrian Academy of Public Administration, Viena, 12-13 de Outubro de 1998.

Na Suécia, a abordagem escolhida consiste num programa de formação e sensibilização visando os gestores de topo em todos os domínios do sector público. A participação do Primeiro Ministro e de todos os membros do governo sublinha a importância conferida ao programa. A Suécia realçou a importância da existência de estatísticas e indicadores fidedignos repartidos por sexo, assim como o seu papel na clarificação de novas questões e perspectivas sobre as políticas de mainstreaming. A Associação de Autoridades Locais sueca, no âmbito do projecto JÄMKOM, está a estudar a pertinência da criação de um comité ou assembleia para trabalhar sistematicamente na prossecução do objectivo da igualdade de géneros no seu próprio campo de operações.

Na Suécia, as melhores práticas nos serviços públicos, bem como nos partidos políticos, conduziram a uma representação equitativa de mulheres e homens através da formação, da prática de tutoria, de campanhas de sensibilização e da promoção do tratamento preferencial de candidatos igualmente qualificados do sexo sub-representado.

A dimensão do género na administração pública ganhou reconhecimento acrescido em Itália, através de novas acções positivas e de formação em questões associadas ao género. Na Grécia, na sequência da reorganização do Secretariado Geral para a Igualdade anunciada no Relatório Anual 1997, foram criados Gabinetes para a Igualdade nos Ministérios da Economia, Desenvolvimento, Trabalho e Segurança Social, Saúde, Educação, Agricultura, Justiça, Imprensa e Meios de Comunicação, e Ordem Nacional.

CAPÍTULO 2: NOVAS ESTRATÉGIAS PARA O EMPREGO E A IGUALDADE

A igualdade de oportunidades e a Estratégia Europeia de Emprego

A adopção das Directrizes para o Emprego 1998 pelo Conselho em Dezembro de 1997 assinalou um importante passo em frente na promoção da igualdade entre homens e mulheres. O ano de 1998 testemunhou a consolidação do processo e o reconhecimento da igualdade de oportunidades enquanto componente vital do modelo europeu para a criação de emprego.

O Conselho Informal "Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades", realizado em Julho de 1998 [22] em Innsbruck, Áustria, declarou que a igualdade de oportunidades se tornara uma exigência económica e que a manutenção do modelo social europeu dependeria da participação das mulheres no mercado de trabalho. Os ministros discutiram o conteúdo de um relatório apresentado pelo Ministério austríaco do Emprego, da Saúde e dos Assuntos Sociais [23], que identificava três razões principais para a necessidade da dimensão da igualdade de oportunidades na estratégia de emprego:

[22] De 8-10 de Julho.

[23] Rubery, J. And Fagan, C., Março 1998, Equal Opportunities and Employment in Europe, Relatório final destinado ao Ministério Federal do Emprego, da Saúde e dos Assuntos Sociais, Áustria, European Work and Employment Research Centre, Manchester.

* uma das mais importantes fontes de divergência das taxas de emprego entre os países desenvolvidos é a proporção das mulheres no mercado de trabalho;

* uma perspectiva da igualdade de géneros é essencial para entender as recentes mudanças nos sistemas de emprego e nos regimes de previdência;

* taxas de emprego mais elevadas exigem igualmente mutações na base da organização social e económica no sentido da criação de sistemas de emprego e de previdência mais repartidos.

O Comité Consultivo "Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres", no seu parecer [24] sobre as Directrizes para o Emprego 1998, acolheu com agrado as medidas adoptadas por alguns Estados-Membros no sentido da incorporação da igualdade de oportunidades nos quatro pilares.

[24] Parecer do Comité Consultivo "Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres" sobre as Directrizes para o Emprego 1998, 7 de Julho de 1998.

Os Planos de Acção Nacionais para o Emprego 1998

Pela primeira vez em 1998 os Estados-Membros foram chamados a elaborar Planos de Acção Nacionais (PAN) nos quais apresentaram novas medidas com vista à criação de emprego. Numa Comunicação publicada em Maio de 1998 [25], a Comissão analisou os compromissos assumidos pelos Estados-Membros com vista à execução das Directrizes para o Emprego 1998. De um modo geral, as respostas dos Estados-Membros demonstram que existe agora um compromisso claro no sentido de alcançar progressos nesta área. Podem mesmo identificar-se vários elementos positivos. No entanto, a principal tónica dos Planos vai para os dois primeiros pilares, empregabilidade e espírito de empresa. A igualdade entre homens e mulheres consagrada no quarto pilar parece merecer uma atenção modesta e insuficientemente pormenorizada nos PAN 1998.

[25] COM(98) 316 de 15.5.1998.

O grupo de peritos da Comissão "Género e Emprego" efectuou uma avaliação dos PAN 1998 a partir de uma perspectiva de género [26]. Os resultados desta avaliação foram discutidos num seminário organizado pela Comissão em Julho de 1998 [27], que reuniu as autoridades nacionais e os parceiros sociais a nível europeu.

[26] Bettio, F. Bimonte, S. And Tiezzi, S., "Os Planos de Acção Nacionais para o Emprego: apreciação numa perspectiva de género", Relatório da rede de peritos "Género e Emprego", Comissão Europeia, DG V, Julho de 1998.

[27] Bruxelas, 3 de Julho de 1998.

Eis algumas das principais conclusões:

* Nos respectivos Planos de Acção Nacionais para 1998, a maioria dos Estados-Membros reconheceu as lacunas existentes em matéria de serviços de cuidados, em especial para a infância, e indicaram que pretendem desenvolver a prestação de serviços deste tipo. A Áustria, os Países Baixos, o Reino Unido e o Luxemburgo fixaram os respectivos objectivos. A Espanha, o Reino Unido e a Itália informaram que financiariam as despesas com os serviços de cuidados através de impostos e subsídios. A existência de serviços destinados aos idosos ou a outros adultos dependentes raramente foi mencionada.

* Alguns Estados-Membros integraram a vertente da igualdade nas suas medidas globais. É o caso do Luxemburgo, onde especiais esforços serão empreendidos para aumentar a taxa de participação feminina nos esquemas de formação em empresa. Na Áustria, foi concebida uma abordagem integrada visando reduzir as disparidades entre os géneros no emprego e combinando diferentes medidas a favor das mulheres, como formação, subsídios salariais, formação profissional em ocupações tradicionalmente masculinas e criação de estruturas de acolhimento de crianças.

* A Bélgica, a Grécia e os Países Baixos sublinharam os respectivos apoios no sentido de tornarem os horários de trabalho mais compatíveis com a vida profissional e melhorarem a disponibilidade de serviços de guarda em horário pós-escolar. A Irlanda criou um Grupo de Peritos encarregado de desenvolver um quadro nacional de prestação de serviços de acolhimento à infância. A Comissão tem vindo, neste contexto, a estudar os desenvolvimentos registados ao longo do ano. [28]

[28] 'Gender and working time policies', 1998, Rede Europeia de Peritos em Emprego, Comissão Europeia, DG V.

No Conselho Europeu de Cardiff, realizado em 15-16 de Junho de 1998 durante a Presidência do Reino Unido, os Estados-Membros foram instados a:

* reforçar a acção em prol da igualdade de oportunidades, assegurando a integração desta vertente em todas as políticas de emprego;

* promover práticas de trabalho favoráveis à família, nomeadamente esquemas adequados de acolhimento de crianças e de licença parental.

O Relatório Conjunto sobre o Emprego [29] de 14 de Outubro de 1998 apresentou uma análise aprofundada da aplicação dos PAN, assim como um conjunto de boas práticas nos Estados-Membros, documento submetido aos Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Viena em Dezembro de 1998.

[29] SEC(98) 1688.

Em 14 de Outubro de 1998, a Comissão apresentou também o primeiro "Relatório das Taxas de Emprego", preparado a pedido da Cimeira Europeia do Emprego, realizada no Luxemburgo em Novembro de 1997. O relatório sublinha que as mulheres representam um potencial significativo para um aumento do emprego na União, dados os correctos incentivos e proporcionadas as devidas oportunidades. Evidencia ainda a importância das medidas que incentivam as mulheres a permanecerem no mercado laboral por um período mais longo das suas vidas profissionais, ao mesmo tempo que o tornam possível. Os sistemas fiscais, previdenciais e de acolhimento à infância deverão ser reformados por forma a contribuir para um aumento da participação das mulheres no emprego.

As Orientações para as Políticas de Emprego 1999

O compromisso do Conselho "Assuntos Sociais" para com a igualdade foi reforçado aquando da elaboração das Orientações 1999 em Dezembro de 1998. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres foi integrada no conjunto das políticas de emprego, continuando a ser um pilar dessas políticas que exige especial atenção, além de medidas especiais para a integração das mulheres no mercado de trabalho e no emprego.

As novas Orientações para 1999 integram a igualdade de oportunidades em todos os pilares e mantêm um quarto pilar específico sobre igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no quarto pilar das Orientações para o Emprego 1999:

"Integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

As mulheres continuam a debater-se com problemas especiais no acesso a mercado de emprego, na carreira, nos vencimentos e na conciliação entre a vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais à sua quota de desemprego; reduzir os desincentivos em matéria fiscal e de prestações, sempre que identificados, atendendo aos seus efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho; dedicar especial atenção aos entraves com que se encontram confrontadas as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar como independentes; garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente de formas flexíveis de organização do trabalho.

Assim sendo, os Estados-Membros:

adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de oportunidade entre mulheres e homens ao executarem as Orientações dos quatro pilares. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-Membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados.

Combater as disparidades entre mulheres e homens

Os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como melhorar as oportunidades de carreira para as mulheres. Os Estados-Membros:

esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre mulheres e homens, os Estados-Membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres.

Conciliar vida profissional e vida familiar

As políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades, os Estados-Membros e os parceiros sociais:

conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.

Facilitar a reintegração na vida activa

Os Estados-Membros:

Prestarão especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que entravam essa reintegração."

Fonte: Projecto de Resolução do Conselho de 16.12.1998 relativa às Orientações para as Políticas de Emprego em 1999.

Combate ao fosso entre os géneros no emprego

A dessegregação do mercado de trabalho continua a ser um objectivo central da estratégia de emprego. A concentração das mulheres em certos sectores permaneceu elevada, sofrendo mesmo um ligeiro aumento entre 1996 e 1997.

A proporção de mulheres nos regimes de emprego atípicos era mais acentuada do que a dos homens. Em 1997, 13% das mulheres trabalhadoras tinham um contrato de duração limitada, em comparação com 11% dos homens. As mulheres continuam a representar 80% dos trabalhadores a tempo parcial.

A fatia do emprego no sector dos serviços continua a aumentar e, em 1997, era responsável por 66% do emprego total. O emprego feminino continua a concentrar-se nos serviços, sector que absorve mais de 80% das mulheres trabalhadores na União Europeia, com percentagens que vão dos 56% da Grécia aos 94% da Dinamarca.

A tendência para o aumento do emprego profissional nos últimos anos tem sido acompanhada por uma cada vez maior ocupação das mulheres nesses cargos de elevado nível. Não obstante, em outros sectores do mercado de trabalho, a segregação tornou-se mais acentuada. Por exemplo, a proporção de mulheres em postos de trabalho administrativos, sector no qual as mulheres estavam já largamente representadas em vários Estados-Membros, aumentou em toda a União Europeia. Novas divisões emergiram. As diferenças de oportunidades e experiências laborais das mulheres com elevadas qualificações, por oposição às que têm habilitações inferiores, tornaram-se mais acentuadas.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Conciliação da vida profissional e familiar

As previsões demográficas apontam para que a população da União Europeia seja composta por menos crianças mas mais pessoas idosas, facto que significa uma alteração da natureza das relações de dependência que terá implicações significativas não apenas na participação de homens e mulheres no mercado de trabalho, mas também na prestação de serviços pagos e gratuitos.

Os cuidados a terceiros são largamente prestados pelas mulheres, por vezes numa base gratuita ou insuficientemente remunerada. Foram identificadas várias medidas de carácter diverso destinadas a facilitar a combinação do trabalho com as responsabilidades inerentes aos cuidados a terceiros [30]. Estas medidas foram objecto de troca de opiniões no Conselho informal de Innsbruck [31] e incluem disposições associadas ao tempo de trabalho, como licenças várias, redução do horário laboral, prestações pecuniárias e criação de estruturas de guarda de crianças.

[30] Conciliação entre vida profissional e familiar, Comissão Europeia, DG V, 1998.

[31] Reunião informal de Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, Innsbruck, Áustria, 8-10 de Julho de 1998.

O Comité Consultivo da Comissão, no Parecer emitido sobre a Comunicação da Comissão relativa ao futuro da protecção social [32] sublinhou que os sistemas de segurança social deverão reconhecer o contributo valioso da prestação de cuidados para a sociedade.

[32] COM(97) 102 final de 12.3.1997, Modernizar e Melhorar a Protecção Social na União Europeia.

O envelhecimento da população da União Europeia é uma tendência que está longe de ser neutra em termos de género. Existem três mulheres para dois homens na faixa etária dos 65 aos 79 anos, e esta proporção aumenta todas as décadas. Os efeitos da mudança associados à criação de emprego em áreas tradicionalmente não remuneradas (visto o trabalho ser efectuado por familiares ou como actividade de voluntariado) são objecto de novas acções de investigação que a Comissão lançou em dez países em 1998 [33].

[33] Emprego, família e actividades em comunidade, Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Dublin.

A igualdade entre os géneros implica uma nova ordem de emprego, assente no princípio de uma melhor distribuição das responsabilidades entre homens e mulheres. Para se reforçar a igualdade de oportunidades entre uns e outras na União Europeia, é essencial a introdução de políticas mais determinadas que permitam a conciliação da vida profissional e familiar. Este aspecto foi sublinhado na Directriz 17 para o Emprego 1998, onde se afirmava que "os Estados-Membros esforçar-se-ão por aumentar, onde haja necessidades não satisfeitas, os níveis de acesso aos serviços de guarda e de prestação de cuidados".

Esta vontade foi reforçada no quarto pilar das Orientações 1999, na sequência de debates entre os ministros responsáveis pela igualdade, em 5 e 6 de Maio de 1998. Desta reunião se concluiu que uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar é crucial para toda uma gama de questões sociais, e que são também essenciais políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo. Tendo em conta as conclusões dos ministros na reunião de Belfast, as Orientações 1999 acordadas pelo Conselho "Assuntos Sociais" e subscritas pelo Conselho Europeu de Viena em Dezembro de 1998 afirmam que: "os Estados-Membros e os parceiros sociais conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo." [34].

[34] Projecto de Resolução do Conselho de 16.12.1998 relativa às Orientações para as Políticas de Emprego em 1999.

Integrar a igualdade de oportunidades em todas as directrizes para o emprego

Pela primeira vez, as Orientações para o Emprego 1999 apelam explicitamente aos Estados-Membros para que integrem a igualdade nos três outros pilares da estratégia, designadamente a empregabilidade, o espírito empresarial e a adaptabilidade. Isto implica a integração da dimensão de género em políticas cujo âmbito excede a "clássica" política de igualdade. A nível europeu, o mainstreaming é já uma realidade nestas áreas e continuou a conhecer desenvolvimentos ao longo de 1998. Os exemplos que se seguem demonstram a relevância e os aspectos práticos desta estratégia em temas relacionados com o emprego.

* O espírito empresarial das mulheres

As mulheres continuam a participar insuficientemente na criação de empresas, sendo mais frequentemente que os homens confrontadas com dificuldades no desenvolvimento de empresas ou no acesso ao crédito. No âmbito da iniciativa comunitária EMPREGO-NOW, foi criado um grupo temático com o objectivo de promover o espírito empresarial das mulheres, tendo sido analisadas várias iniciativas bem sucedidas e publicada, em 1998, uma edição especial [35] sintetizando as análises feitas e os exemplos de boas práticas.

[35] Business creation by women, measures to support the creation, consolidation and growth of women-owned business, Comissão Europeia, DG V, Unidade V/B/4, 1998.

No âmbito do terceiro programa plurianual para as PME [36], foi lançado em 1997 um convite à apresentação de propostas [37]. Em mais de um terço dos projectos apoiados, a tónica incide nas mulheres empresárias ou co-empresárias.

[36] Terceiro Programa Plurianual para as Pequenas e Médias Empresas da União Europeia (1997-2000)

[37] JO C 117/17 de 15.4.1997.

* Novos modelos de tempo de trabalho

Há que criar oportunidades de trabalho a tempo parcial e horários laborais flexíveis por forma a eliminar os obstáculos estruturais e ocasionais associados às tarefas de cuidados de homens e mulheres. A partilha do trabalho, a capacidade de gerir o tempo durante a semana laboral, as reduções do horário - estas e outras medidas são aspectos do actual debate sobre a vida profissional, que ganha cada vez mais expressão.

Fiscalizar os modelos de tempo de trabalho é deveras complicado. Os actuais desenvolvimentos parecem apontar no sentido de lentos progressos neste domínio. O fosso entre as horas de trabalho de homens e mulheres está em diminuição, em resultado do aumento dos horários laborais destas últimas.

No cerne das divisões entre homens e mulheres no mercado laboral está a questão do género e das políticas de tempo de trabalho [38].

[38] Gender and working time policies, grupo de peritos "Género e Emprego", Comissão Europeu, DG V, 1998.

* A participação das mulheres na sociedade da informação

Com o advento das novas tecnologias, a sociedade da informação está a criar um importante número de novos empregos. Favorece ainda novas formas de trabalho como o teletrabalho que, em alguns casos, poderá contribuir para facilitar a conciliação da vida profissional e familiar. Em 27 de Maio de 1998, a Comissão instou os Estados-Membros a ratificarem a Convenção da OIT sobre o trabalho no domicílio (ver Capítulo 4). [39]

[39] JO L 165 de 10.6.1998.

As mulheres estão sub-representadas no domínio das novas tecnologias. Assume, pois, importância crucial no futuro evitar a segregação e integrar as mulheres nos novos sectores 'high tech'. A questão da divisão do trabalho e das tarefas entre homens e mulheres coloca-se quando as novas tecnologias são introduzidas no local de trabalho. Esta a principal conclusão de uma conferência intitulada "Emprego 2000, o futuro das mulheres", que teve lugar em Linz, Áustria em 3-4 de Setembro de 1998. Este seminário concluiu que o desenvolvimento de competências e as mudanças na concepção e prestação de políticas favoráveis à família são susceptíveis de aumentar as oportunidades das mulheres.

* A dimensão de género no diálogo social

O Conselho Europeu de Viena confirmou o importante papel que os parceiros sociais a nível europeu (UNICE, CEEP e CES) [40] têm a desempenhar na implementação da estratégia de emprego. As Directrizes para o Emprego 1998 e 1999 referem a importância do seu contributo para os quatro pilares da estratégia de emprego.

[40] União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa, Centro Europeu da Empresa Pública e Confederação Europeia dos Sindicatos.

O diálogo social e o modelo social europeu foram os temas de uma conferência realizada em Viena sob a égide da Presidência austríaca [41] em Novembro de 1998. A importância do papel dos parceiros sociais na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres foi sublinhada, em especial no que respeita ao reforço da remuneração igual e do estatuto dos trabalhadores a tempo parcial e com contratos a termo, domínios onde as mulheres constituem a maioria.

[41] The European Social Model and Social Dialogue, Viena, 9 de Novembro de 1998, Conferência organizada pelo Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais.

Em 23 de Março de 1998, os parceiros sociais a nível europeu encetaram negociações sobre a situação dos trabalhadores com contratos a termo, em complemento de um acordo relativo ao trabalho a tempo parcial [42] celebrado em 1997 [43]. Este passo reveste crucial importância para as mulheres, dado que constituem a maioria dos trabalhadores neste regime. Os parceiros sociais têm ainda uma missão fundamental de intervenção nas políticas relativas ao tempo de trabalho, a fim de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar.

[42] Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.

[43] Directiva 98/23/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 que torna a Directiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Podem ainda contribuir para a modernização da organização do trabalho, que constitui um meio de facilitar e complementar a execução do pilar "adaptabilidade" das Directrizes para o Emprego. Em 25 de Novembro de 1998, foi adoptada uma Comunicação que convidava os parceiros sociais a analisar outras formas de melhorar a flexibilidade e a segurança na nova organização do trabalho [44]. Poderão ainda tratar a questão da entrada e da reinserção das mulheres na força de trabalho, bem como do acesso à formação e das formas de melhor conciliar responsabilidades familiares e profissionais. Em Viena, em Setembro de 1998, realizou-se uma reunião de peritos que evidenciou o importante papel dos parceiros sociais no esforço de conciliação da vida profissional e familiar, bem como a necessidade de, no futuro, criarmos um sociedade atenta às crianças e que oriente as políticas para as suas necessidades e perspectivas de vida [45].

[44] COM(98) 592 de 25.11.1998, Modernizar a organização do trabalho - Uma abordagem positiva da mudança.

[45] A Strategy for Europe - Balancing Family and Work, Viena, 14-15 Setembro de 1998.

O diálogo sectorial constitui, em muitos casos, o nível adequado para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Um estudo sobre condições de trabalho nos diferentes sectores da economia europeia [46] concluiu existir uma ligação entre uma forte negociação a nível sectorial e boas práticas em matéria de igualdade de oportunidades. Na sequência deste relatório, os parceiros sociais dos sectores têxtil, vestuário e electricidade lançarão, ao longo do ano de 1999, projectos de investigação-acção, estudos e conferências com o apoio da Comissão.

[46] As condições de trabalho das mulheres em diferentes sectores da economia europeia, relatório final, Tina Weber e Peter Foster.

CAPÍTULO 3: PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE OS GÉNEROS NA TOMADA DE DECISÃO

A questão do equilíbrio entre os géneros

A representação das mulheres em cargos de responsabilidade e ao nível da tomada de decisão em órgãos políticos foi objecto de debates consideráveis ao longo de 1998. A existência de estatísticas comparáveis em matéria de equilíbrio entre os géneros na tomada de decisão nos Estados-Membros ao longo dos últimos anos deu mais relevância à questão. Vários governos, partidos políticos e instituições da União Europeia reconheceram a necessidade de alterar a situação vigente e almejar uma participação equilibrada de homens e mulheres em órgãos, comités e comissões eleitos ou nomeados. Os argumentos em favor deste objectivo são de ordem política, económica e social. O princípio da democracia sugere uma melhor representação de mulheres e homens até ser atingido o alvo da democracia paritária. O princípio da melhor utilização de recursos humanos aponta para a maximização das vantagens associadas aos talentos e potencialidades das mulheres. O princípio da justiça social preconiza uma igualdade de facto no acesso a todas as esferas da economia e do poder.

O objectivo quantitativo de participação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos de tomada de decisão está igualmente associado ao propósito qualitativo de alteração da política e da forma como as decisões são tomadas. Parece ser necessária uma massa crítica de aproximadamente 30% de mulheres para criar a dinâmica que se impõe para melhorar a qualidade das decisões, de modo a que as preocupações, as necessidades e os interesses de homens e mulheres encontrem nelas efectiva tradução. Os diferentes mas complementares e mutuamente enriquecedores pontos de vista de uns e outras devem reflectir-se em todas as políticas públicas que modelam a vida quotidiana dos cidadãos. O Tratado de Amesterdão confirma o compromisso da União para com a integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as suas políticas. Esta é uma tarefa que exige uma parceria alargada e uma acção coordenada de todas as instituições europeias, Estados-Membros, parceiros sociais e ONG, para que sejam alcançados progressos reais rumo a um equilíbrio entre os géneros na tomada de decisão.

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A participação das mulheres nos parlamentos e governos da União Europeia

Após vários actos eleitorais realizados em 1997, registou-se um significativo crescimento da participação das mulheres nas assembleias parlamentares nacionais. Este facto foi consolidado, mas não substancialmente melhorado, por eleições na Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Alemanha ao longo de 1998. Na globalidade, a participação das mulheres nos parlamentos nacionais aumentou de escassos 0,6 pontos percentuais (de 16,9% em 1997 para 17,5% em 1998).

Quando analisadas as câmaras baixas dos parlamentos, regista-se uma tendência ligeiramente mais favorável: em 1997 a proporção de mulheres nas câmaras baixas europeias cifrava-se em 20,3%, elevando-se aos 21,1% em 1998. O fosso entre os géneros nas câmaras altas das assembleias parlamentares nacionais é muito mais acentuado, com apenas 10,3% de representação feminina (1997:10,4%, 1998: 10,3%).

Ao nível dos governos, verificou-se um aumento na proporção de mulheres detentoras de cargos governamentais entre 1997 e 1998 (de 19,3% para 21,9%). Nesse período, registaram-se aumentos significativos na proporção de mulheres nos governos do Luxemburgo (de 25% para 33,3%), Dinamarca (de 26,5% para 35%), Alemanha (de 15,6% para 35%) e Itália (de 17,1% para 20,5%). Contudo, deu-se um decréscimo na Finlândia e Áustria, onde a proporção de mulheres no governo decaiu mais de 5%.

Os mais elevados níveis de participação das mulheres na tomada de decisão encontram-se a nível regional. Entre 1997 e 1998, a participação feminina aumentou 1,3 pontos percentuais nos governos regionais (de 23,2% para 24,5%), e 1,2 pontos percentuais nos parlamentos regionais (de 26,6% para 27,8%).

A representação das mulheres no Parlamento Europeu

As próximas eleições para o Parlamento Europeu terão lugar em Junho de 1999, sendo o mandato de cinco anos. A tendência global na representação feminina no Parlamento Europeu aponta para um aumento progressivo de deputadas ao longo dos últimos dois períodos eleitorais. A proporção de lugares ocupados por mulheres parlamentares aumentou de 17,3% (75 lugares) após as eleições de 1984 para 20% (103 lugares) após as eleições de Junho de 1989. Este número voltou a aumentar com as eleições de Junho de 1994, ascendendo a representação feminina a 25,7% (146 lugares de um total de 567).

Em 1 de Janeiro de 1995, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à União Europeia, factor que aumentou a representação das mulheres para 26,4% em 1996. Com as substituições e demissões, as mulheres passaram a representar 26,7% de todos os deputados do Parlamento Europeu em 1998, antes das eleições de 1999 [47].

[47] Parlamento Europeu, 1998.

A Mesa do Parlamento é composta por um presidente, 14 vice-presidentes e cinco questores. Actualmente, existem três mulheres vice-presidentes (21,4%), três mulheres presidentes de comissões permanentes (em 20) e uma presidente de uma subcomissão (em três).

O Parlamento Europeu [48] empreendeu uma análise dos sistemas eleitorais actualmente aplicados nos Estados-Membros e respectivo impacto na representação política das mulheres. Os resultados demonstram que as mais elevadas taxas de representação das mulheres se verificam nos parlamentos nacionais (Suécia, Finlândia, Dinamarca e Países Baixos) que têm sistemas eleitorais de representação proporcional ou mistos. Os Estados-Membros com os níveis mais baixos de participação feminina (Grécia, França e Reino Unido) aplicam sistemas maioritários ou mistos. A validade destes resultados é confirmada pelos estudos de investigação internacional que comparam 162 países [49].

[48] Parlamento Europeu, Divisão "Estudos", Differential Impact of the Electoral Systems on Female Political Representation, Women's Rights Series, No. 8, 1997.

[49] União Interparlamentar, Electoral Systems: A Worldwide Comparative Study, Geneva, 1993; Men and Women in Politics: Democracy still in the Making, Geneva, 1997.

Na contagem decrescente para as eleições europeias para o Parlamento Europeu 1999, redes como a EUDIF [50] e o Lobby Europeu das Mulheres estão a empreender campanhas para convencer os partidos políticos em todos os Estados-Membros da necessidade de propor listas de candidatos que utilizem um sistema de alternância mulher/homem. A campanha europeia "Vote por um equilíbrio entre os géneros", apoiada pela Comissão, contribuirá significativamente para aumentar o número de mulheres em cargos eleitos.

[50] Women's European Network of Documentation and Information, Paris, França.

Representação das mulheres nas outras instituições europeias

Ao longo de 1998, muitas foram as novas estruturas criadas para implementar o terceiro programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1997-2000) entre o pessoal da Comissão. Em meados de 1998, cerca de 22 Direcções-Gerais e gabinetes estavam envolvidos na criação de novas estruturas, planos de acção e de acompanhamento, revitalizando assim a questão da igualdade entre o pessoal da Comissão. Uma importante mudança ocorreu durante 1998, com a adopção de um novo Regulamento do Conselho que integrava cláusulas de igualdade nos procedimentos de recrutamento e no estatuto dos funcionários [51]. Foram fixados objectivos quantificados em termos de recrutamento e promoções para os graus superiores em 1998. Os objectivos incluíam a nomeação de mulheres para o grau de director, o aumento das nomeações para o nível intermédio de gestão, o recrutamento de um número máximo de mulheres ao nível de administrador principal e para os quadros "alargamento", bem como o recrutamento de um número máximo de mulheres na qualidade de administradores e administradores-adjuntos para o pessoal em geral [52].

[51] Regulamento do Conselho nº 781/98 de 7.4.98. JO L 113 de 15.4.98, p. 4.

[52] SEC(1998) 518.

O Comissão Europeia 1989-1993 incluía duas mulheres em 17 Comissários. A actual Comissão é composta por 20 membros, cinco dos quais são mulheres. Até final de 1999, será nomeada uma nova Comissão.

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões registaram progressos significativos em termos de representação feminina.

O Comité Económico e Social (CES) tem 222 membros saídos dos grupos socio-económicos dos Estados-Membros. A nomeação de mulheres para o CES tem vindo a aumentar nos últimos anos e a proporção de mulheres no corrente mandato (1998-2000) cifra-se em 17%. Uma mulher foi eleita presidente do CES pela primeira vez em 1998.

Os 222 membros do Comité das Regiões são nomeados por um período de quatro anos. A proporção de mulheres nomeadas para o segundo período do mandato (1998), aumentou para 14,9% dos 9,9% registados no primeiro período mandato do Comité (1994-1998).

Não foram registados quaisquer progressos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que é composto por 15 juizes e nove Advogados-Gerais, todos homens. O Tribunal de Primeira Instância, composto por 15 juizes, foi acrescentado ao Tribunal de Justiça em 1989 e inclui duas mulheres juízas. No Tribunal de Contas, todos os 15 membros são homens.

Etapas seguintes

Em quase metade dos Estados-Membros, ocorreram eleições gerais ou alterações governamentais ao longo dos últimos 24 meses. Na maioria dos casos, registou-se um claro aumento do número de mulheres nos governos e parlamentos nacionais. Além destes factores, a mobilização para as eleições para o Parlamento Europeu em Junho de 1999 elevou o interesse na esfera política. Estes desenvolvimentos aumentaram o potencial de acção em prol de uma participação equilibrada de homens e mulheres na política. Neste contexto favorável, 1999 é o ano em que os Estados-Membros são chamados a prestar informações sobre as respectivas acções neste domínio, em conformidade com a Recomendação do Conselho (96/694/CE) [53] relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão.

[53] JO L 319/11 de 10.12.1996.

Em preparação destes relatórios, a Comissão organizou um seminário [54] em Maio de 1998 com o intuito de apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de estratégias nacionais integradas de reforço da participação das mulheres na tomada de decisão. Reunindo agentes cruciais a nível nacional, o seminário proporcionou um espaço de intercâmbio e divulgação de boas práticas já em curso em muitos países. Durante o ano de 1999, a Comissão solicitará aos Estados-Membros e às instituições europeias (também estas destinatárias da recomendação) as informações necessárias à avaliação da execução do primeiro período de três anos desde a adopção da Recomendação do Conselho. Este relatório servirá de base a uma comparação sistemática das políticas nacionais a favor do equilíbrio entre os géneros nos anos que se avizinham e tornar-se-á num importante instrumento de acompanhamento dos progressos alcançados neste domínio.

[54] Bruxelas, 11 de Maio de 1998.

Este processo contribuirá ainda para a definição de indicadores e de marcas de referência na área da tomada de decisão que poderão assistir a UE na fiscalização da execução da Plataforma de Acção de Pequim (ver capítulo 1). Com vista à revisão das acções de acompanhamento de Pequim feita pelo Conselho em 1998, a Presidência Austríaca preparou um documento sobre a importância dos dados estatísticos repartidos por género, os indicadores e as avaliações comparativas. O referido documento incidiu na promoção das mulheres em cargos de poder e de tomada de decisão, especialmente na esfera política, objectivo estratégico reconhecido pelos Estados-Membros. O acordo manifestado por todos os Estados-Membros sobre esta abordagem no Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" de 2 de Dezembro de 1998 revela o empenho ao mais alto nível dos líderes políticos da União Europeia em marcar progressos rumo a um equilíbrio entre os géneros na tomada de decisão política. Este compromisso vem acrescentar-se e mutuamente reforçar a aposta política das instituições europeias neste sentido.

CAPÍTULO 4: LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE IGUALDADE

Introdução

O ano de 1998 foi o da consolidação no que se refere aos aspectos jurídicos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Em termos legislativos, o Conselho adoptou duas directivas, as quais tornaram extensíveis ao Reino Unido as directivas sobre o ónus da prova e sobre trabalho a tempo parcial que tinham sido aprovadas em 1997 ao abrigo do Protocolo Social. Esta nova extensão ao Reino Unido, que seguiu a registada em 1997 com as directivas sobre licença parental e informação e consulta dos trabalhadores, simboliza o retorno a uma política social equilibrada e unificada. Estas directivas actualizaram e completaram o quadro legislativo da União Europeia em matéria de igualdade.

No tocante a processos, o Tribunal de Justiça proferiu um número elevado de sentenças (11) na área da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, facto tido por pouco habitual. Em relação a outros casos, em que as audições decorreram em 1998, esperam-se os acórdãos para os próximos meses. O elevado número de sentenças indica, sem dúvida, uma tomada de consciência acrescida por parte das mulheres em relação aos seus direitos, sentindo-se estas discriminadas em termos de remuneração, acesso ao emprego, condições de trabalho ou direitos de segurança social. O ano de 1998 foi também um momento de análise dos aspectos práticos da implementação das directivas sobre igualdade por parte dos Estados-Membros e de início de acções por incumprimento sempre que foi julgado necessário garantir uma correcta aplicação dessas directivas. Em 1999, a Comissão irá adoptar dois relatórios sobre a execução das directivas respeitantes a licença por maternidade e licença parental, o que dará todo o relevo ao objectivo de um rigoroso acompanhamento da implementação e da aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade por parte dos Estados-Membros.

Protecção das mulheres grávidas e puérperas

Nos termos do artigo 14º da Directiva 92/85/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) [55], a Comissão elaborou um relatório sobre a execução desta Directiva nos Estados-Membros, compilado com base nas respostas dadas pelas entidades nacionais a um questionário, tendo verificado que a maioria das disposições da Directiva havia sido transposta correctamente.

[55] JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

É particularmente interessante notar que, embora todas as legislações nacionais estejam em conformidade com a Directiva neste ponto, diferenças de vulto emergem entre os Estados-Membros quanto à duração da licença por maternidade e ao nível de remuneração pago durante esse período. Neste contexto, cabe mencionar que em Portugal, a lei relativa à protecção da maternidade (e da paternidade) foi alterada em 1998, tendo o período de licença por maternidade passado para 110 dias a partir de 1 de Janeiro de 1999 e 120 dias a partir de 1 de Janeiro de 2000. No entanto, outros aspectos das medidas de transposição para o direito interno dos Estados-Membros obrigam a certas reservas no que respeita à sua compatibilidade com a Directiva. A Comissão intentou acções por incumprimento contra alguns Estados-Membros que não procederam correctamente à transposição de algumas disposições.

Acresce ainda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias emitiu dois acórdãos extremamente importantes nos processos Brown v. Rentokil [56] e Boyle [57] relativos à protecção dos direitos das mulheres grávidas e puérperas. O acórdão Brown estipula que as mulheres que sofrem de doenças relacionadas com a gravidez não podem sofrer discriminação, o que constitui uma completa inversão do anterior acórdão do Tribunal no processo Larsso 67 66 65 64 63 62 61 60 59 [58] [68]. O acórdão Boyle foi o primeiro sobre a Directiva 92/85/CEE relativo às mulheres grávidas. Num acórdão complexo sobre a relação entre os direitos outorgados pela Directiva e direitos mais generosos ao abrigo do contrato de trabalho, o Tribunal confirmou, nomeadamente, que as mulheres têm direito a 14 semanas de licença contínua por maternidade que não pode ser reduzida ou interrompida por um período de licença por doença.

[56] Acórdão do TJCE de 30.06.1998, Processo C-394/96, Brown contra. Rentokil , [1998] CJ I 4185.

[57] Acórdão do TJCE de 27.10.1998, Processo C-411/96 Margaret Boyle e outros contra Equal Opportunities Commission [1998] CJ (n.y.r.)

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[68] Processo C-400/95 Larsson contra Føtex Supermarked [1997] CJ I-2757.

Ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo

Em 13 de Julho de 1998, o Conselho aprovou uma directiva [69] que tornou extensível ao Reino Unido a Directiva 97/80/CE [70] relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, o qual deverá transpô-la para o respectivo direito interno até 22 de Julho de 2001.

[69] Directiva 98/52/CE, JO L 205 de 22.7.1998, p.66

[70] JO L 14 de 20.01.1998, p.6

Licença parental

3 de Junho de 1998 era o prazo para a transposição para as legislações nacionais da Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES [71]. A Comissão intentou acções por incumprimento contra a Itália, o Luxemburgo e Portugal por não terem transposto a Directiva no prazo devido. A Irlanda e a Áustria utilizaram a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 2º da Directiva para atrasarem a transposição da mesma. A Comissão está a analisar as legislações nacionais dos Estados-Membros que procederam já à dita transposição.

[71] Directiva 96/34/CE, JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

Os Estados-Membros estão actualmente a investir em disposições trabalho-família com o objectivo de proporcionar licenças aos pais trabalhadores. Muitas foram as alterações registadas ao longo de 1998. Alguns Estados-Membros, que dispõem já de disposições em matéria de licença parental, decidiram melhorá-las (Países Baixos). Outros, onde a licença parental é inexistente ou limitada, anunciaram o calendário de harmonização com a Directiva (Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido), enquanto que a Itália instituiu uma lei sobre licença por maternidade, licença parental e horário de trabalho. A Áustria estabeleceu uma disposição que confere aos pais em licença parental o direito de exercerem um emprego temporário remunerado como forma de os ajudar a reintegrar o mundo do trabalho.

A igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio da segurança social

A Comissão intentou acções por incumprimento contra todos os Estados-Membros pela não comunicação das medidas de transposição da Directiva 96/97/CE [72] do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (Directiva "Pós-Barber") no prazo fixado para 1 de Julho de 1997. Actualmente, os procedimentos por infracção devido à não comunicação prosseguem contra apenas três Estados-Membros (França, Grécia e Luxemburgo) [73].

[72] JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.

[73] Ver "Décimo quinto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1997)", COM(98)317 final de 19 de Maio de 1998, Anexo IV p.48.

Em 11 de Dezembro de 1997, o Tribunal de Justiça emitiu um importante acórdão sobre o direito à não discriminação no acesso a um regime profissional de pensões por parte dos trabalhadores a tempo parcial [74]. O Tribunal deliberou que os períodos de serviço prestados por trabalhadores a tempo parcial devem ser tidos em conta retroactivamente para efeitos de cálculo de prestações adicionais, e que o efeito directo do artigo 119º do Tratado não é limitado pelo Protocolo n.º 2 anexo ao Tratado da União Europeia.

[74] Processo C-246/96, Magorrian e Cunningham, [1997] CJ I-7153.

Igualdade de tratamento nos regimes gerais de segurança social

O Tribunal esclareceu o verdadeiro significado da derrogação do princípio de igualdade de tratamento ainda autorizada pela Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social [75] (regimes gerais) por força do seu artigo 7º (n.º 1 (a) (idade de reforma). Pelo acórdão de 30 de Abril de 1998 [76] no processo DeVriendt e outros, o Tribunal reconheceu que a nova legislação belga em matéria de pensões está em conformidade com a Directiva 79/7/CEE.

[75] JO L 6 de 10.1.1979, p 24.

[76] Acórdão de 30.04.1998, Processos C-377/96 a C-384/96 DeVriendt e outros [1998] CJ I-2105.

Trabalho no domicílio

No seu Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997), a Comissão reconheceu plenamente a necessidade de lutar a nível europeu para melhorar as condições de trabalho dos muitos trabalhadores no domicílio. Em 27 de Maio de 1998, a Comissão adoptou uma Recomendação relativa à ratificação da Convenção n.º 177 da OIT sobre o Trabalho no Domicílio, de 20 de Junho de 1996 [77]. De acordo com os dados disponíveis, cerca de sete milhões de cidadãos da União Europeia exercem a sua actividade em casa. A nível comunitário, este número equivale a 4,9% da população activa. A Convenção da OIT estabelece, em particular, que os países que a ratificam devem adoptar, implementar e rever periodicamente as políticas nacionais em matéria de trabalho no domicílio, com o objectivo de melhorar a situação dos trabalhadores nesse regime, em cooperação com os parceiros sociais. Na recomendação adoptada pela Comissão, os Estados-Membros que ainda o não fizeram são convidados a ratificar a Convenção da OIT e a comunicar à Comissão, até 10 de Dezembro de 1999, as medidas adoptadas nesse contexto.

[77] JO L 165 de 10.6.1998, p. 32.

Outras acções para melhor defender os direitos humanos das mulheres e combater a violência baseada no género

A luta contra o tráfico de mulheres manteve-se entre as preocupações da União europeia em 1998 e foi objecto de uma nova Comunicação da Comissão [78]. Com o objectivo de assegurar a continuidade de apoio político e financeiro a acções neste domínio, a Comissão apresentou em Maio de 1998 uma proposta [79] para conferir base jurídica à iniciativa DAPHNE [80]. Esta medida assegurará apoio continuado às actividades das ONG de combate à violência contra as mulheres, nomeadamente o tráfico de seres humanos, e estará aberto aos onze países candidatos.

[78] Adoptada em 9.12.1998.

[79] COM(98) 335 de 20.5.1998.

[80] Remetida ao Conselho pela Comissão em 9 de Julho de 1998.

Em 1998, o Parlamento Europeu, a Comissão, os Estados-Membros e várias ONG iniciaram a preparação de uma campanha a nível comunitário, a lançar em 1999, de tolerância zero para com a violência contra as mulheres. [81]

[81] Relatório de Marianne Eriksson de 16.7.1997, PE 220.962.

Numa conferência realizada em Nova Iorque por ocasião da 42ª Sessão da Comissão da Condição Feminina das Nações Unidas, o Observatório Europeu da Violência contra as Mulheres, apoiado pela iniciativa DAPHNE, apresentou as preocupações das ONG europeias no sentido de mais e melhores acções integradas [82].

[82] Comissão da Condição Feminina das Nações Unidas, 42ª sessão, Sede da ONU, 12-13 de Março de 1998.

A cooperação com os países da Europa Central e Oriental no campo da luta contra o tráfico de mulheres constitui uma prioridade de topo, quer ao nível governamental, por exemplo entre as autoridades responsáveis pela migração, os órgãos judiciais e a polícia, quer entre as organizações não governamentais (ver Capítulo 5).

Novos e importantes processos no Tribunal de Justiça das CE

No Processo Anderson [83], esteve em causa a nomeação de uma mulher para o cargo de Professor de Ciências Hidroesféricas na Universidade de Gotemburgo. O cerne do problema reside em saber se uma mulher com menos qualificações do que um homem que concorre para um lugar pode ser escolhida no intuito de dar corpo à política da Universidade que visa aumentar o número de mulheres com funções de Professor. Este caso poderá proporcionar ao tribunal a oportunidade de reajustar a anterior jurisprudência sobre acções positivas [84].

[83] Processo C-407/98, JO C 1 de 4.1.1999.

[84] Processo Marschall C-409/95, [1997] CJ I-3051.

O Tribunal do Trabalho da Suécia fez referência ao Processo Svenaeus [85] quando instado a pronunciar-se sobre a questão dos sistemas de classificação profissional. Não obstante o princípio da igualdade de remuneração, na prática as mulheres são discriminadas em termos salariais e pela primeira vez o Tribunal terá de tomar uma decisão em matéria de comparação de empregos, sendo de esperar que daqui saiam directrizes para colmatar eficazmente o fosso salarial entre homens e mulheres.

[85] Processo C-236/98.

CAPÍTULO 5 : A IGUALDADE E O PROCESSO DE ALARGAMENTO

Igualdade entre os géneros - uma condição da adesão

Ao entrarmos no século XXI, abre-se uma nova era da construção europeia. São mais de 100 milhões os cidadãos da Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia que manifestaram a respectiva pretensão de aderir à União Europeia.

A dimensão social constitui elemento fundamental da ordem comunitária e a igualdade de oportunidades é parte integrante dessa dimensão. Não poderá haver adesão sem igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Esta a mensagem claramente formulada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia [86].

[86] Heidi Hautala e Representantes da Comissão, 8.10.1998, Bled, Eslovénia.

Acervo comunitário

A União Europeia assenta em leis. O conjunto de direitos e obrigações comuns aplicáveis em todos os Estados-Membros da União Europeia é designado por acervo comunitário. A primeira condição para a adesão é que o país candidato aceite e transponha este acervo, aplicando, de seguida, as leis adoptadas. No domínio da igualdade de oportunidades, este acervo compreende oito directivas nas áreas de: igualdade de remuneração, acesso ao trabalho e à promoção, a igualdade de tratamento na segurança social e na capacidade de trabalhador independente, protecção da maternidade e licença parental.

O exercício de screening

O processo pelo qual a União explica o seu acervo comunitário e analisa as legislações dos países candidatos é designado por screening. A primeira análise baseou-se num questionário preenchido pelos países candidatos, conjuntamente com várias reuniões com funcionários dos ministérios responsáveis, que serviram de base à Comissão para formular o seu parecer. Em Março de 1998, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia foram considerados os países candidatos mais próximos de satisfazer os critérios de adesão à União Europeia. Uma nova fase do processo de alargamento foi alcançada com a realização de uma série complexa de reuniões multilaterais e bilaterais com estes países, com o objectivo de analisar a aplicação do acervo comunitário. Reuniões aprofundadas relativas à legislação da igualdade de oportunidades tiveram lugar entre Outubro e Dezembro de 1998.

Resultados do exercício de screening

Após estas reuniões, a Comissão analisou a situação da legislação nos respectivos países e chegou à conclusão que, no domínio da igualdade de oportunidades, o princípio da não discriminação em função do sexo se encontrava consagrado nas constituições de todos os países candidatos. Contudo, a representação deste princípio nos códigos civil e laboral é muito mais desigual, o que levanta várias questões relativas à aplicação das disposições sobre a igualdade. O único caso de discriminação de género jamais julgado num país da Europa Central e Oriental ocorreu na Hungria [87]. O tribunal húngaro de Monor considerou que um anúncio de oferta de emprego no qual se pedia um jovem era incompatível com a legislação húngara.

[87] Processo Kadar, Tribunal de Monor, N° 3p21321/1997/13, Hungria.

As directivas gerais sobre igualdade de tratamento, tais como a relativa ao acesso igual ao trabalho e à formação e à remuneração, estão actualmente a ser transpostas para as legislações da maioria dos países candidatos. Não obstante, as directivas relativas à licença parental e ao ónus da prova, que define a discriminação indirecta, apenas foram transpostas em dois dos países.

Estratégia de pré-adesão

Na Agenda 2000 [88], a Comissão definiu a sua estratégia de pré-adesão para os outrora Estados comunistas da Europa Central e Oriental. Esta estratégia inclui a definição e o desenvolvimento de parcerias de adesão que envolvem compromissos precisos por parte dos países candidatos, em especial no que respeita à democracia e à estabilização macro-económica. Incluído está também um programa nacional para a adopção do acervo comunitário num calendário preciso, incidindo nas áreas prioritárias definidas em cada parecer [89]. No cerne desta estratégia está o apoio à "criação institucional", ou seja o desenvolvimento das estruturas institucionais e administrativas em cada país, em especial as que facilitarão a aplicação do acervo comunitário. Este processo corresponde essencialmente ao programa PHARE, mas envolve também a participação em programas comunitários existentes.

[88] COM (97) 2000.

[89] Pareceres da Comissão sobre as candidaturas à adesão à União Europeia.

O processo de alargamento tem envolvido todas as instituições europeias - o Conselho, a Comissão e o Parlamento - numa acção concertada de investimento de recursos, tempo, reflexão e esforço de integração dos PECO na União Europeia. Para atingir este propósito, foram formulados novos instrumentos e estratégias e acordadas, em antecipação, as grandes mudanças que o alargamento implicará, em especial para os países em transição para uma economia de mercado [90].

[90] Regulamento 622/98, JO L 85 de 20 Março de 1998.

O emprego e a vida profissional das mulheres

É imperativo assegurar que, na transição para uma economia de mercado, e no processo de alargamento em geral, as mulheres não sejam afectadas negativamente, sendo-lhes concedidas oportunidades plenas de receber a sua parte dos benefícios.

Nos países da Europa Central e Oriental, a tradição aponta para uma firme integração das mulheres na economia através do trabalho remunerado. Hoje, com a reestruturação no sentido de economias orientadas para o mercado, a sua situação tornou-se vulnerável.

As mulheres da Europa Central e Oriental sempre tiveram um nível elevado de educação e formação e a sua participação em várias áreas do mercado laboral fez-se em pé de igualdade com os homens. Além disso, podiam confiar num sistema completo de estruturas de guarda de crianças. No que respeita à representação parlamentar, cabia-lhes uma importante fatia já que a candidatura de mulheres ao Parlamento era incentivada pelos governos e a sua participação era, por vezes, regulamentada por quotas.

Em alguns países, estes factores induziram um efeito adverso no período de transição, com a promoção do modelo tradicional de papel feminino e da família sustentada pelo homem. Este recuo foi acompanhado de pressões acrescidas nas mulheres, com o encerramento das estruturas de guarda de crianças na sequência do desmantelamento das empresas geridas pelo Estado e o consequente aumento dos custos.

As taxas de desemprego feminino são mais elevadas do que as correspondentes masculinas em alguns países. A reestruturação das grandes indústrias resultou em mais desemprego para os homens. O sector dos serviços, que emprega predominantemente mulheres, não foi tão afectado pela transição. É, no entanto, possível que a participação destas venha a diminuir no caso da entrada de mais homens neste sector. Tendo em conta as diferenças relativas ao desemprego, as taxas de emprego fornecem uma boa medida de comparação entre a União Europeia e os PECO. As taxas de emprego feminino em países como a Roménia e a República Checa estão a par das registadas na Finlândia. São inferiores às correspondentes taxas de emprego do Reino Unido ou da Suécia, onde o trabalho a tempo parcial constitui importante componente da envolvente laboral.

Alguns países, como a Roménia, aumentaram o período de licença por maternidade. Na Eslovénia, uma proposta idêntica foi obstada por um grupo de interesses de mulheres que receava a perda de oportunidades de emprego se interrompessem a actividade profissional por períodos mais longos. Na área da licença por maternidade, licença parental ou para assistência à família, são vários os quadros que vigoram nos diferentes PECO. As mulheres são também mais afectadas pelos cortes orçamentais nos serviços da saúde e pela substancial reestruturação em curso dos sistemas de protecção social.

A representação e a participação feminina

A participação e a representação nos órgãos de tomada de decisão constituem elementos cruciais da democracia, indispensáveis portanto numa sociedade assente na legislação e nos direitos fundamentais.

As mulheres estão escassamente representadas nos Parlamentos dos países candidatos. Na realidade, algumas assembleias parlamentares (por exemplo, na Roménia) são 95% masculinas. É evidente uma certa falta de interesse entre as mulheres na arena política formal, em especial ao nível nacional, embora se registe um forte empenho e envolvimento a nível local. Em quase todos os países, são várias as ONG envolvidas em todas as áreas de interesse para as mulheres. Estas ONG são geralmente de muito pequena dimensão e dispõem de poucos ou nenhuns recursos financeiros.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Aplicação dos direitos da igualdade

Tal como foi anteriormente referido, existem cláusulas de não discriminação nas constituições, mas não há tradição de reivindicação dos direitos à não discriminação. Uma das principais questões no domínio da igualdade de géneros é, pois, a capacitação das mulheres no sentido de apresentarem casos de discriminação aos tribunais. Para tal, são necessárias estruturas de apoio a diferentes níveis.

À excepção da Bulgária, todos os PECO dispõem já, ou estão actualmente a proceder à sua criação, de unidades ou gabinetes ministeriais vocacionados para as questões das mulheres, ou ainda de um provedor a quem recorrer em caso de infracção dos direitos à igualdade. Estas estruturas, habitualmente de muito pequena dimensão, estão por vezes muito activas e interessadas em trocar experiências e aprender com as abordagens da UE, como é o caso da integração da vertente da igualdade de oportunidades em todas as áreas políticas. Alguns países confiam a tarefa de fiscalizar a igualdade de tratamento em matéria de remuneração e de condições laborais às inspecções do trabalho. Outros estão ainda à procura, ou a proceder à exploração, de mecanismos de controlo operacionais.

Por forma a dar uma ajuda concreta às mulheres que lhes permita fazer aplicar os seus direitos, há que estabelecer estruturas permanentes também ao nível regional.

Em Chipre, foi alcançado um importante marco em 1988 [91], com a criação da Agência Central Permanente para os Direitos das Mulheres, reestruturada em 1994. Está já em preparação um novo Plano de Desenvolvimento Estratégico para o período 1999-2000.

[91] Plano de Desenvolvimento Estratégico 1994-98. Ministério do Trabalho e da Segurança Social da República do Chipre.

Apoio da Comissão à "criação institucional" vocacionada para a igualdade

* Seminários

A fim de ajudar os países candidatos a familiarizarem-se com o acervo comunitário e respectiva aplicação, o Gabinete de Assistência Técnica e de Intercâmbio (TAIEX) da Comissão organizou, em Junho de 1998, um seminário em Bruxelas [92] destinado aos onze países em questão. Este evento incidiu sobre estruturas de aplicação, o que permitiu a apresentação de diferentes modelos e experiências da UE e dos PECO. Outros seminários sobre tópicos mais específicos estão ainda previstos para 1999.

[92] Transposição e aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade de oportunidades, 25-26 de Junho de 1998, Bruxelas.

* Contactos e conferências de alto nível

A Comissão recebeu um vasto número de funcionários dos ministérios respectivos e participou em seminários e conferências organizados pelos países candidatos ou pelo Conselho de Ministros Nórdico, com o objectivo de explicar o acervo comunitário e as estruturas administrativas necessárias à sua implementação.

A fim de alcançar um público mais vasto e veicular a importância do respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no processo de alargamento, os serviços da Comissão e o TAIEX, em conjunto com o gabinete esloveno para as mulheres, convidaram delegações de todos os PECO a assistirem a uma conferência realizada em Bled, na Eslovénia, em Outubro de 1998. O âmbito da conferência ultrapassou as questões técnicas associadas à implementação, tratando igualmente de temas como a tomada de decisão, a violência e o mainstreaming. A principal mensagem foi que a igualdade entre homens e mulheres constitui elemento central da democracia e, por conseguinte, da adesão. Nas respectivas recomendações [93], os participantes sublinharam a necessidade de uma representação equitativa de mulheres nos cargos de tomada de decisão, e o respeito pelos seus direitos humanos.

[93] Recomendações da "Agenda Igualdade", Conferência destinada ao países candidatos da Europa Central e Oriental, 8-10 de Outubro de 1998, Bled, Eslovénia.

* Actividades em rede

Na sequência de um pedido dos participantes na Conferência de Bled, a Comissão estabeleceu um ponto electrónico de informação, incluindo uma base de dados de peritos da igualdade da Comissão, dos Estados-Membros e dos países candidatos, uma biblioteca e um fórum de discussão. Os interessados em aceder a este sítio Internet com acesso restrito poderão contactar a Unidade Igualdade de Oportunidades (DG V/D5) da Comissão. Actualmente, a base de dados compreende mais de cinquenta entradas e são activos os debates em curso no espaço de discussão.

* Acesso aos Programas Comunitários

A participação dos países candidatos em programas comunitários tem sido activamente incentivada. Aplica-se isto a programas no domínio da saúde pública, sida e cancro, bem como da educação (Socrates), formação profissional (Leonardo Da Vinci) e juventude (Juventude para a Europa). Em 1998, a Comissão esteve em condições de apoiar directamente o desenvolvimento e o trabalho de ONG na Europa Central e Oriental através dos programas PHARE e TACIS. Foi dada atenção específica ao envolvimento dos PECO no programa STOP [94] no domínio da cooperação das forças policiais, estabelecido para combater o tráfico de seres humanos, em especial mulheres e crianças, e desenvolver acções preventivas e campanhas de informação.

[94] Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. JO L 322 de 12.12.1996.

Um dos principais problemas que preocupa vários países é a questão da violência contra as mulheres e do tráfico transfronteiriço de mulheres e raparigas. Esta é uma preocupação a que se juntam o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho e muitas ONG europeias. A iniciativa DAPHNE [95], ao apoiar ONG no combate à violência contra mulheres e crianças, atraiu igualmente candidaturas de muitas ONG com experiência no campo do tráfico de seres humanos.

[95] COM (98) 335 de 20.5.1998.

De acordo com o definido na estratégia de pré-adesão, o programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) está aberto à participação de países do EEE e os PECO [96]. Em 1998, foi criada a base jurídica para a participação da Hungria, de modo a que este país pudesse apresentar projectos nesse ano [97]. Para 1999, a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslovénia manifestaram igualmente interesse em participar, o que constituirá uma oportunidade de partilhar as actividades e valores da União Europeia, servindo ainda de plataforma para o diálogo.

[96] Decisão do Conselho de 22.12.95, Artigo 6º. JO L 335 de 30.12.95.

[97] Decisão do Conselho de 12.10.1998, JO L 295/40 de 4. 11.1998.

* Actividades futuras

A Comissão continuará a sublinhar a necessidade de aplicar plenamente o acervo comunitário, apoiando campanhas que visem informar homens e mulheres dos seus direitos à igualdade. A Comissão pretende ainda realizar uma outra conferência de alto nível sobre a importância da igualdade no processo de alargamento.