Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/747/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão [1], foi aprovado mediante a Decisão do Conselho 2001/747/CE de 27 de Setembro de 2001 [2].

[1] Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, JO L 284 de 29.10.2001, p.3.

[2] JO L 284 de 29.10.2001, p.1.

O Acordo prevê, no seu artigo 8º, a instituição de um Comité Misto responsável pela sua gestão. Em conformidade com o artigo 3º da Decisão do Conselho que aprova o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo a Comissão procederá, após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho para o efeito ao intercâmbio de informações e a verificações relativas à legislação usada pelas Partes; incumbe igualmente à Comissão, após consulta do Comité Especial, decidir, em determinados casos, a posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto. Noutros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pelo Conselho.

A Comunidade concluiu Acordos sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) com a Austrália, a Nova Zelândia, os Estados Unidos da América e o Canadá. As directrizes para cada um dos ARM diferem entre si; um dos objectivos da presente alteração consiste em harmonizar essas directrizes.

O Comité Misto não tem competência para introduzir novos anexos sectoriais nem para alterar as disposições gerais do ARM. Com efeito, e por esse motivo, as funções do Comité Misto limitam-se à gestão corrente e às alterações dos anexos sectoriais. A experiência demonstra que esta modalidade de funcionamento é ineficaz e demasiado lenta, dado que requer a aprovação do Conselho em matérias puramente técnicas.

Em consequência, a proposta tem por objectivo alterar a Decisão do Conselho que aprova o ARM a fim de conferir à Comissão competência para determinar a posição a adoptar no âmbito do Comité Misto.

2002/0118 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/747/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à celebração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em articulação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o nº 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão [4] (o Acordo), é necessário alterar a Decisão 2001/747/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 [5], de forma a atribuir à Comissão competências para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do Acordo;

[4] JO L 284 de 29.10.2001, p.3.

[5] JO L 284 de 29.10.2001, p.1.

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3º da Decisão 2001/747/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão é suprimido e substituído pelo seguinte:

"Artigo 3º

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto ou em quaisquer subcomités previstos no artigo 8º do Acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, realizará todas as acções necessárias para a aplicação do presente acordo.

2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta do Comité Especial referido no nº 1 deste artigo."

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente