P7_TA(2013)0472

Procedimento orçamental de 2014: texto conjunto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre o texto comum relativo ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, aprovado pelo Comité de Conciliação no âmbito do processo orçamental (16106/2013 ADD 1-5 — C7-0413/2013 — 2013/2145(BUD))

(2016/C 436/27)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução (16106/2013 ADD 1-5 — C7-0413/2013),

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, tal como modificado pelo Conselho — todas as secções (1) , assim como as alterações orçamentais que nela constam,

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3) ,

lista das rubricas orçamentais não modificadas, comparadas com o projecto de orçamento ou a posição do Conselho;

Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão incluídas nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação, em anexo à presente resolução;

Confirma as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre dotações para pagamentos, assim como do Parlamento e do Conselho sobre a categoria 5 e as adaptações salariais, e sobre os representantes especiais da UE, em anexo à presente resolução;

(1) Textos aprovados, P7_TA(2013)0437.

(2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

ANEXO

FINAL 12/11/2013

Orçamento 2014 — Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1. Orçamento 2014 2. Orçamento 2013 — Orçamentos Retificativos n.os 8/2013 e 9/2013 3. Declarações

1. Orçamento 2014

1.1. Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, nas presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

Relativamente às restantes rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou às seguintes conclusões:

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

O número de lugares para todas as agências descentralizadas é estabelecido ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, com exceção dos seguintes casos:

— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), para a qual são acordados 7 lugares adicionais;

— Autoridade Bancária Europeia (EBA), para a qual são acordados 8 lugares adicionais;

— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), para a qual são acordados 3 lugares adicionais;

— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), para a qual são acordados 5 lugares adicionais;

— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), para a qual são acordados 2 lugares adicionais; e ainda

— EUROPOL, para a qual são acordados 2 lugares adicionais.

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e para pagamentos) para as agências descentralizadas é estabelecida ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento (PO), com exceção dos seguintes casos:

— Autoridade Bancária Europeia (EBA), para a qual é acordado um montante adicional de 2,1 milhões €, com base na grelha de repartição do financiamento da UE de 40 % (60 % a serem cofinanciados pelas autoridades nacionais de supervisão);

— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), para a qual é acordado um montante adicional de 1,2 milhões €, com base na grelha de repartição do financiamento da UE de 40 % (60 % a serem cofinanciados pelas autoridades nacionais de supervisão);

— Autoridade Europeia de Supervisão dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), para a qual é acordado um montante adicional de 2,0 milhões €, com base na grelha de repartição do financiamento da UE de 40 % (60 % a serem cofinanciados pelas autoridades nacionais de supervisão);

— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), para o qual é acordado um montante adicional de 0,130 milhões €;

— EUROPOL, para a qual é acordado um montante adicional de 1,7 milhões €; e

— FRONTEX, para a qual é acordado um montante adicional de 2,0 milhões €;

O Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum relativa às agências descentralizadas que consta no ponto 3.4.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e para pagamentos) e o número de lugares para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão na Carta retificativa n.o 2/2014.

Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC)

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e para pagamentos) e o número de lugares para as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento (PO), tal como alterado pela Carta retificativa n.o 1/2014.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote e global de 68 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), por um montante de 79,4 milhões € em dotações para autorizações, tal como proposto pelo Parlamento. Quando um projeto-piloto ou ação preparatória se afigurar coberto por uma base jurídica existente, a Comissão poderá propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação do projeto ou ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos previstos para projetos-piloto e ações preparatórias no Regulamento Financeiro.

1.3. Categorias de despesas do Quadro Financeiro Plurianual — dotações para autorizações

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1a

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas Cartas retificativas n.os 1 e 2/2014, com as seguintes exceções:

em milhões de EUR Rubrica orçamental Designação Reforços/reduções de dotações para autorizações PO 2014 Orçamento 2014 Diferença 01 02 01 Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro 13,000 11,000 -2,000 04 03 01 02 Diálogo Social 38,500 — -38,500 04 03 01 05 Ações de formação e informação destinadas a organizações de trabalhadores — 18,600 18,600 04 03 01 06 Informação, consulta e participação dos representantes das empresas — 7,250 7,250 04 03 01 08 Relações laborais e diálogo social — 15,935 15,935 04 03 02 02 EURES — Promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego 19,310 21,300 1,990 04 03 02 03 Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Facilitar o acesso ao financiamento por parte de empresários, em especial os mais afastados do mercado de trabalho, e de empresas sociais 25,074 26,500 1,426 06 02 05 Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação 16,019 20,019 4,000 09 03 01 Acelerar a implantação de redes de banda larga — 10,000 10,000 09 04 01 01 Reforço da investigação em tecnologias futuras e emergentes (TFE) 241,003 246,003 5,000 15 02 10 Acontecimentos anuais especiais — 3,000 3,000 Total 26,701

Assim, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, bem como as agências descentralizadas, a margem sob o limite máximo da categoria 1a é de 76,0 milhões €.

Categoria 1b

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.o 1/2014, com exceção das seguintes rubricas orçamentais, para cada uma das quais é acordado um montante de 2,5 milhões € em autorizações:

— 13 03 67 «Estratégias macrorregionais 2014-2020: Estratégia europeia para a região do Mar Báltico — Assistência técnica», e

— 13 03 68 “Estratégias macrorregionais 2014-2020: «Estratégia europeia para a região do Danúbio — Assistência técnica».

Além disso, para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD, capítulo 04 06), é acordado um montante adicional de 134,9 milhões € em autorizações. Um montante correspondente, em autorizações, é transferido do Fundo Social Europeu (FSE, capítulo 04 02) repartido da forma seguinte:

— 67,9 milhões € para as "Regiões menos desenvolvidas (rubrica orçamental 04 02 60)

— 22,2 milhões € para as «Regiões em transição» (rubrica orçamental 04 02 61)

— 44,8 milhões € para as "Regiões mais desenvolvidas (rubrica orçamental 04 02 62).

O Instrumento de Flexibilidade será mobilizado por um montante de 89,3 milhões € para assistência adicional a Chipre.

Categoria 2

As dotações para autorizações são estabelecidas ao nível proposto no projeto de orçamento da Comissão, tal como alterado pela Carta retificativa n.o 2/2014, com a seguinte exceção:

— Rubrica orçamental 05 08 80, participação da União na Exposição Mundial 2015, «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida», em Milão, para a qual é acordado um montante adicional de 1 milhão € em autorizações.

Consequentemente, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da categoria 2 é de 35,8 milhões €.

Categoria 3

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.o 2/2014, com as seguintes exceções:

em milhões de EUR Rubrica orçamental Designação Reforços de dotações para autorizações PO 2014 Orçamento 2014 Diferença 15 04 02 Apoiar os setores cultural e criativo para operarem na Europa e no mundo e promover a circulação e mobilidade transnacional 52,922 53,922 1,000 15 04 03 Subprograma MEDIA — Apoio aos setores culturais e criativos MEDIA para operarem dentro e fora da União e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 102,321 103,321 1,000 16 02 01 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União 21,050 23,050 2,000 16 03 01 01 Ações multimédia 18,740 25,540 6,800 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade 30,651 31,151 0,500 Total 11,300

Consequentemente, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da categoria 3 é de 7,0 milhões €.

Categoria 4

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.o 2/2014, com as seguintes exceções:

em milhões de EUR Rubrica orçamental Designação Reforços/reduções de dotações para autorizações PO 2014 Orçamento 2014 Diferença 01 03 02 Assistência macrofinanceira 76,257 60,000 -16,257 19 02 01 Resposta a situações de crise e de crise emergente (Instrumento de Estabilidade) 201,867 204,337 2,470 19 02 02 Assistência na prevenção de conflitos, na preparação para situações de crise e na instauração da paz (Instrumento de Estabilidade) 22,000 22,494 0,494 19 05 01 Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União Europeia e os interesses mútuos 100,511 106,109 5,598 21 02 01 01 América Latina — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 205,735 0,000 - 205,735 21 02 01 02 América Latina — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 48,259 0,000 -48,259 21 02 02 01 Ásia — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 581,964 0,000 - 581,964 21 02 02 02 Ásia — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 154,699 0,000 - 154,699 21 02 03 01 Ásia Central — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 65,240 0,000 -65,240 21 02 03 02 Ásia Central — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 4,911 0,000 -4,911 21 02 04 01 Médio Oriente — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 37,305 0,000 -37,305 21 02 04 02 Médio Oriente — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 13,107 0,000 -13,107 21 02 05 01 África do Sul — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 22,768 0,000 -22,768 21 02 05 02 África do Sul — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 2,530 0,000 -2,530 21 02 06 01 Pan-África — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 85,210 0,000 -85,210 21 02 06 02 Pan-África — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 9,468 0,000 -9,468 21 02 07 01 Bens públicos globais — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 620,988 0,000 - 620,988 21 02 07 02 Bens públicos globais — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 19,036 0,000 -19,036 21 02 07 03 Ambiente e alterações climáticas 0,000 163,094 163,094 21 02 07 04 Energia sustentável 0,000 82,852 82,852 21 02 07 05 Desenvolvimento humano 0,000 163,094 163,094 21 02 07 06 Segurança alimentar e agricultura sustentável 0,000 197,018 197,018 21 02 07 07 Migração e asilo 0,000 46,319 46,319 21 02 08 01 Intervenientes não estatais e autoridades locais — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 183,452 0,000 - 183,452 21 02 08 02 Intervenientes não estatais e autoridades locais — Democracia, Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos 61,151 0,000 -61,151 21 02 08 03 Papel da sociedade civil no desenvolvimento 0,000 212,399 212,399 21 02 08 04 Autoridades locais no desenvolvimento 0,000 36,366 36,366 21 02 09 Médio Oriente 0,000 51,182 51,182 21 02 10 Ásia Central 0,000 71,571 71,571 21 02 11 Pan-África 0,000 97,577 97,577 21 02 12 América Latina 0,000 259,304 259,304 21 02 13 África do Sul 0,000 25,978 25,978 21 02 14 Ásia 0,000 537,057 537,057 21 02 15 Afeganistão 0,000 203,497 203,497 21 03 01 01 Países mediterrânicos — Direitos humanos e mobilidade 205,355 211,087 5,731 21 03 01 02 Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 680,400 687,811 7,411 21 03 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 75,950 80,199 4,249 21 03 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 250,000 300,000 50,000 21 03 02 01 Parceria Oriental — Direitos humanos e mobilidade 240,841 247,067 6,226 21 03 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 335,900 339,853 3,953 21 03 02 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 11,800 12,966 1,166 21 03 03 03 Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança 163,277 163,771 0,494 21 04 01 Reforço do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas 127,841 132,782 4,941 21 05 01 Ameaças à segurança a nível global e transregional (Instrumento de Estabilidade) 81,514 82,255 0,741 21 08 02 Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento 11,700 13,331 1,631 22 02 01 Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia 22 02 01 01 Apoio às reformas políticas e alinhamento progressivo e adoção, implementação e aplicação do acervo da União. 248,565 249,800 1,235 22 02 01 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial 248,565 249,800 1,235 22 02 03 Apoio à Turquia 22 02 03 01 Apoio às reformas políticas e alinhamento progressivo e adoção, implementação e aplicação do acervo da União. 292,938 294,173 1,235 22 02 03 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial 292,938 294,173 1,235 22 03 01 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 30,000 31,482 1,482 23 02 01 Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades 859,529 874,529 15,000 Total 131,755

Consequentemente, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da categoria 4 é de 10,0 milhões €.

Categoria 5

No que diz respeito aos lugares dos quadros de pessoal das Secções, é acordado o nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.o 2/2014, com exceção do Parlamento Europeu, relativamente ao qual é acordada a sua própria leitura.

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.o 2/2014, com as exceções seguintes:

— Os montantes correspondentes ao possível impacto das adaptações salariais relativas a 2011 e 2012, que nesta fase, não estão incluídos nos orçamentos de cada Secção, aguardando a decisão do Tribunal de Justiça. O Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum que consta no ponto 3.5;

— Além disso, no que diz respeito às dotações para as outras Secções, é acordado o nível proposto pelo Parlamento Europeu, com as seguintes exceções: — Para o Tribunal de Contas (Secção V), é acordada a taxa de redução proposta pelo Conselho; — Para o Tribunal de Justiça (Secção IV), excluindo a redução de 0,6 milhões € proposta pelo Parlamento Europeu; — Para o Serviço Europeu para a Ação Externa (Secção X), excluindo a transferência de dotações para os Representantes Especiais da EU proposta pelo Parlamento Europeu. O Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum que consta no ponto 3.6;

— Além disso, são incluídas três novas rubricas orçamentais (30 01 16 01, 30 01 16 02, 30 01 16 03) no orçamento da Comissão (Secção III), com o nível de dotações correspondente ao proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura.

Consequentemente, tidos em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da rubrica 5 é de 316,8 milhões €.

Criação do grupo de funções AST/SC

Os quadros de pessoal de todas as instituições e organismos da UE serão modificados para ter em conta a criação, no Estatuto dos Funcionários, do novo grupo de funções AST/SC, como proposto na Carta retificativa n.o 2/2014.

Categoria 6

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

1.4. Instrumentos especiais

As dotações para autorizações a favor da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

1.5. Dotações para pagamentos

O nível global de dotações de pagamentos do orçamento para 2014 é fixado em 135 504 613 000 €.

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento é utilizada como ponto de partida para aplicar a seguinte atribuição de dotações para pagamentos a rubricas orçamentais em 2014:

1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é, por definição, igual ao nível das autorizações;

2. Por analogia, o mesmo e aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente.

3. As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for mais baixo; em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior;

4. São acordados os seguintes montantes específicos de dotações para pagamentos: a) O nível de dotações para pagamentos destinadas ao Fundo de Solidariedade em 2014 é fixado em 150 milhões €; b) O nível de dotações para pagamentos destinadas às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas é fixado ao nível proposto na Carta retificativa n.o 1/2014, enquanto que o nível de dotações para pagamentos destinadas aos acordos internacionais de pesca é fixado ao nível proposto na Carta retificativa n.o 2/2014; c) O nível de dotações para pagamentos destinadas ao «Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)» é fixado em 200 milhões €; d) O nível de dotações para pagamentos destinadas às Estratégias macrorregionais 2014-2020 é fixado em 50 % do nível das dotações para autorizações definido na categoria 1b, no ponto 1.3 precedente; e) O nível de dotações para pagamentos destinadas a eventos anuais especiais é fixado ao nível das autorizações definido na categoria 1a, no ponto 1.3 precedente.

5. O nível de dotações para pagamentos fixado nos n.os 2 a 4 tem um impacto líquido de 285 milhões € em comparação com a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento para as rubricas de despesas em questão. Tendo em conta a diferença entre o nível total de dotações para pagamentos, que é de 135 504 613 000 €, e a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, o montante restante de 215 milhões € permite um aumento de dotações para pagamentos no conjunto de rubricas orçamentais com dotações diferenciadas, relativamente às quais não foram definidas regras específicas nos n.os 2 a 4 precedentes, em proporção com a diferença entre o projeto de orçamento proposto pela Comissão e a posição do Conselho.

Enquanto parte do compromisso global, o Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum relativa às dotações para pagamentos, constante no ponto 3.1 subsequente.

O Conselho toma nota da declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão relativa às dotações para pagamentos, tal como consta no ponto 3.2. subsequente.

1.6. Observações orçamentais

Todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais são acordadas com as modificações indicadas no Anexo 1. Pressupõe-se aqui que não podem modificar ou alargar o âmbito de uma base jurídica existente ou infringir a autonomia das instituições e que a medida pode ser coberta por recursos disponíveis.

1.7. Novas rubricas orçamentais:

Salvo disposto em contrário nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação ou acordadas juntamente por ambos os ramos da autoridade orçamental nas suas leituras respetivas, a nomenclatura proposta pela Comissão no seu projeto de orçamento e nas suas Cartas retificativas n.os 1 e 2/2014 permanecerá inalterada, com a exceção de projetos-piloto e ações preparatórias.

Estas alterações à nomenclatura comummente acordadas dizem respeito às seguintes rubricas orçamentais:

Rubrica orçamental Designação 04 03 01 05 Ações de formação e informação destinadas a organizações de trabalhadores 04 03 01 06 Informação, consulta e participação dos representantes das empresas 04 03 01 08 Relações laborais e diálogo social 15 02 01 Promoção da excelência e cooperação em matéria de educação, formação e juventude, da sua pertinência para o mercado de trabalho e da participação dos jovens na vida democrática europeia 15 02 01 01 Educação e formação 15 02 01 02 Juventude 15 02 10 Acontecimentos anuais especiais 21 02 07 03 Ambiente e alterações climáticas 21 02 07 04 Energia sustentável 21 02 07 05 Desenvolvimento humano 21 02 07 06 Segurança alimentar e agricultura sustentável 21 02 07 07 Migração e asilo 21 02 08 03 Papel da sociedade civil no desenvolvimento 21 02 08 04 Autoridades locais no desenvolvimento 21 02 09 Médio Oriente 21 02 10 Ásia Central 21 02 11 Pan-África 21 02 12 América Latina 21 02 13 África do Sul 21 02 14 Ásia 21 02 15 Afeganistão 30 01 16 01 Pensões de aposentação de antigos Deputados ao Parlamento Europeu 30 01 16 02 Pensões de invalidez de antigos Deputados ao Parlamento Europeu 30 01 16 03 Pensões de sobrevivência de antigos Deputados ao Parlamento Europeu

As observações orçamentais das novas rubricas orçamentais relativas ao diálogo social, tal como propostas pela Comissão, constam no Anexo.

1.8. Reservas

É acordada a reserva de 2 milhões € fixada pelo Parlamento Europeu para a rubrica orçamental 01 02 01, «Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro».

1.9. Receitas

A parte receitas do orçamento é aprovada tal como proposta pela Comissão no projeto de orçamento e alterada pela Carta retificativa n.o 2/2014, ajustada ao nível de pagamentos acordado no âmbito do Comité de Conciliação.

2. Orçamento 2013

O Projeto de Orçamento Retificativo (POR) n.o 8/2013 é acordado com os montantes propostos pelo Conselho.

O POR 9/2013 é acordado conforme proposto pelo Conselho, com as seguintes alterações:

1. Para cobrir as necessidades pendentes de dotações para pagamentos para 2013 no domínio da investigação, é acordado um reforço de 200 milhões de EUR para as seguintes rubricas orçamentais: em milhões de EUR Rubrica orçamental Designação Reforço das dotações para pagamentos em 2013 06 06 02 03 Empresa Comum SESAR 12,458 milhões 08 02 02 Cooperação — Saúde — Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 17,981 milhões 08 04 01 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção 19,936 milhões 08 06 01 Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) 2,804 milhões 08 10 01 Ideias 41,884 milhões 08 19 01 Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação 0,406 milhões 09 04 01 01 Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) 40,813 milhões 10 03 01 Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC) 0,406 milhões 15 07 77 Pessoas 63,313 milhões Total 200 milhões

2. É acordada uma reafetação de dotações para pagamentos no montante total de 50 milhões de EUR, em 2013, provenientes das seguintes rubricas orçamentais: em milhões de EUR Rubrica orçamental Designação Reafetações de dotações para pagamentos Orçamento 2013 POR n.o 9/2013 Diferença 01 03 02 Assistência macrofinanceira 10,000 04 05 01 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 13,116 08 01 04 31 Agência de Execução para a Investigação (REA) 3,915 08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 7,230 08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio da investigação 15,739 Total 50,000

A reafetação das dotações para pagamentos previstas para as despesas de apoio administrativo no domínio da investigação (capítulo 08 01), em 2013, diz respeito a despesas não diferenciadas, o que conduz a uma redução correspondente das dotações para autorizações (-26,9 milhões de EUR) nas três últimas rubricas do quadro supra.

Um montante de 250 milhões de EUR de dotações para pagamentos para o Fundo de Solidariedade da União Europeia é incluído no orçamento de 2013, enquanto um montante de 150 milhões de EUR de dotações para pagamentos para o Fundo de Solidariedade da União Europeia é incluído no orçamento de 2014.

3. Declarações

3.1. Declaração comum relativa às dotações para pagamentos

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão lembram a sua responsabilidade partilhada nos termos do artigo 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o qual dispõe que «o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros».

O Parlamento Europeu e o Conselho lembram a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos, a fim de evitar qualquer transferência anormal de autorizações por liquidar («RAL») para o orçamento de 2015. Neste contexto, os Estados-Membros recorrerão, quando adequado, aos vários mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP, nomeadamente no seu artigo 13.o.

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em fixar o nível das dotações para pagamentos para 2014 em 135 504 613 000 EUR. Solicitam à Comissão que, com base nas disposições do projeto de Regulamento QFP e do Regulamento Financeiro, inicie as medidas eventualmente necessárias ao desempenho da responsabilidade atribuída pelo Tratado e, designadamente, após ter examinado a possibilidade de reafetação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas (artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro), solicite dotações para pagamentos suplementares, através de um orçamento retificativo, caso as dotações inscritas no orçamento de 2014 sejam insuficientes para cobrir a despesa.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão uma posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais depressa possível, de modo a evitar qualquer insuficiência nas dotações para pagamentos. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a deliberar rapidamente sobre qualquer eventual transferência de dotações para pagamentos, incluindo entre rubricas do quadro financeiro, a fim de otimizar a utilização das dotações para pagamentos previstas no orçamento e de as adequar à execução e às necessidades efetivas.

Ao longo do ano, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente o estado de execução do orçamento de 2014, designadamente no que diz respeito à sub-rubrica 1b (Coesão económica, social e territorial) e ao domínio do desenvolvimento rural, no âmbito da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais). Este acompanhamento assumirá a forma de reuniões interinstitucionais para esta finalidade específica, em conformidade com o ponto 36 do anexo do Acordo Interinstitucional, para avaliar a execução das dotações para pagamentos e as previsões revistas.

3.2. Declaração do Parlamento Europeu e da Comissão sobre as dotações para pagamentos

O Parlamento Europeu e a Comissão lembram a necessidade de uma flexibilidade específica e máxima no âmbito do QFP 2014-2020. As alterações acordadas pela autoridade legislativa das bases jurídicas propostas, aumentarão a pressão exercida sobre os limites máximos das dotações para pagamentos previstas no QFP 2014-2020. No contexto da finalização do pacote legislativo relativo à política de coesão para o período 2014-2020, a Comissão, tendo em conta o eventual impacto da iniciativa no domínio das PME, emitiu uma declaração sobre o impacto do acordo alcançado relativamente à reserva de desempenho e aos níveis de pré-financiamento sobre as necessidades de dotações para pagamentos. Embora o impacto global destas alterações em termos de dotações para pagamentos suplementares no QFP 2014-2020 seja considerado restrito, a Comissão declarou que as flutuações anuais do nível global das dotações para pagamentos seriam geridas recorrendo à margem global para as dotações para pagamentos. Se necessário, a Comissão pode recorrer também ao Instrumento de Flexibilidade e à Margem para Imprevistos acordados no projeto de Regulamento QFP.

Consequentemente, a Comissão tenciona propor medidas de correção, tendo em conta a execução, utilizando, consoante necessário, todos os meios disponíveis no novo QFP. Designadamente, no decurso de 2014, a Comissão pode ter que propor o recurso à Margem para Imprevistos, nos termos do artigo 13.o do projeto de Regulamento QFP.

3.3. Declaração do Conselho sobre as dotações para pagamentos

O Conselho recorda que os instrumentos especiais só podem ser ativados para atender a circunstâncias verdadeiramente imprevistas.

O Conselho recorda que a Margem para Imprevistos não deve conduzir a ultrapassar os limites máximos totais das dotações para autorizações e para pagamentos.

No que respeita aos outros instrumentos especiais, o Conselho lembra que, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do projeto de Regulamento QFP, podem ser inscritas dotações para autorizações no orçamento para além dos limites máximos das rubricas respetivas.

3.4. Declaração comum sobre as agências descentralizadas

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão lembram a importância de reduzir progressivamente o pessoal de todas as instituições, organismos e agências da UE em 5 % ao longo de cinco anos, como acordado no ponto 23 do projeto de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a aplicar de forma progressiva a redução de 5 % do pessoal acima referida durante o período 2013-2017, insistindo também ao mesmo tempo no bom funcionamento das agências, de modo a que estas possam desempenhar as tarefas que lhes foram atribuídas pela autoridade legislativa. Neste particular, consideram que, para esta redução ser concretizada pelas agências descentralizadas, podem ser necessárias medidas suplementares, nomeadamente de caráter estrutural. Neste contexto, a Comissão continuará a estudar a possibilidade de fundir e/ou extinguir algumas das agências existentes e/ou outras formas de obter sinergias.

Em complemento ao trabalho levado a cabo pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, de que resultou a adoção da Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas acordada em julho de 2012, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que é necessário examinar mais de perto e de forma mais permanente o desenvolvimento das agências descentralizadas, a fim de assegurar uma abordagem coerente. Sem prejuízo das respetivas prerrogativas, acordam em constituir um grupo de trabalho interinstitucional específico, tendo por objetivo definir, com base em critérios objetivos, uma trajetória clara de desenvolvimento das agências. Esse grupo deverá, nomeadamente, debater os seguintes temas:

— Avaliação caso a caso dos quadros de pessoal;

— Formas de prever as dotações e o pessoal adequados para as tarefas suplementares atribuídas a quaisquer agências pela autoridade legislativa;

— Tratamento das agências que são total ou parcialmente financiadas por taxas;

— Estrutura administrativa das agências, modelos de financiamento, tratamento das receitas afetadas;

— Reavaliação das necessidades; possíveis fusões/encerramentos; transferência de tarefas para a Comissão.

O Parlamento Europeu e o Conselho, nas suas deliberações na qualidade de autoridade legislativa e orçamental, tomarão em devida conta os resultados obtidos pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional.

3.5. Declaração comum sobre a rubrica 5 e as adaptações das remunerações

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em que, na pendência dos processos em curso no Tribunal de Justiça Europeu, as dotações relativas às propostas de adaptações das remunerações em 1,7 % para 2011 e 1,7 % para 2012 não sejam incluídas, nesta fase, no orçamento de 2014.

Se o acórdão do Tribunal de Justiça for favorável à Comissão, a Comissão apresentará um projeto de orçamento retificativo, em 2014, para todas as secções, a fim de cobrir as propostas de adaptações das remunerações. Nessa circunstância, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a deliberar rapidamente sobre o respetivo projeto de orçamento retificativo.

3.6. Declaração comum sobre os Representantes Especiais da UE

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em examinar a transferência das dotações dos Representantes Especiais da União Europeia do orçamento da Comissão (secção III) para o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (secção X), no contexto do processo orçamental de 2015.