PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Recursos endógenos de carvão na transição energética da UE»

(parecer de iniciativa)

(2016/C 303/01)

Relator-geral: Dumitru FORNEA Correlatora-geral: Renata EISENVORTOVÁ

Em 19 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Contributo dos recursos endógenos de hulha e de lenhite para a segurança energética da UE.

(parecer de iniciativa)

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 5 de novembro de 2015.

Na sua reunião de 24 de maio de 2016, a Mesa decidiu alterar o título do parecer para

Recursos endógenos de carvão na transição energética da UE.

Na 517.a reunião plenária, de 25 e 26 de maio de 2016 (sessão de 25 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 17 votos contra e 54 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 No processo de transição energética para a economia hipocarbónica, o sistema energético da UE enfrenta um período de profundas mudanças tecnológicas, económicas e sociais que afetarão muitos dos setores da energia, incluindo a indústria do carvão e, portanto, as regiões carboníferas da UE.

1.2 Em alguns Estados-Membros, os recursos endógenos de hulha e lenhite continuam a ser importantes para a produção de eletricidade e calor. Contribuem para um aprovisionamento energético seguro a preços acessíveis e para a competitividade económica, para além de desempenharem um papel estabilizador no sistema energético, tanto em termos técnicos como económicos.

1.3 Todavia, as regiões carboníferas atualmente em atividade têm de se preparar para a eliminação progressiva da produção de carvão, a fim de se alinharem pelas decisões da UE em matéria de política energética e climática no que diz respeito à utilização de combustíveis fósseis ou por razões de ordem económica.

1.4 O futuro das regiões atualmente dependentes da utilização de carvão e as condições de vida futuras nessas regiões devem ser considerados no âmbito de um planeamento prospetivo que abranja duas gerações, ou seja 25 a 50 anos. A eliminação progressiva da utilização de carvão para fins energéticos nestas regiões não pode conduzir à sua estagnação. Tendo em conta o seu potencial económico e social, estas regiões devem participar na execução da política climática e energética da UE. Cumpre lograr o desenvolvimento sustentável destas regiões garantindo o diálogo no plano político, civil e social de molde a assegurar que há planos para a transição a nível nacional, setorial e empresarial.

1.5 Para preservar a segurança energética, a competitividade industrial, o ambiente, o cumprimento dos compromissos de redução dos GEE (gases com efeito de estufa) e a coesão social nas regiões carboníferas, o CESE recomenda a elaboração de um plano de apoio às comunidades e regiões dependentes da produção de carvão (doravante o «plano»), que dê resposta às questões ligadas à reestruturação da indústria do carvão no período de transição energética, para que as regiões carboníferas se possam adaptar às mudanças.

1.6 O plano poderia ser desenvolvido por um grupo consultivo em cooperação com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Os membros do grupo consultivo deveriam ser representantes das regiões mineiras, dos sindicatos, de ONG, do setor de I&D e da indústria do carvão.

1.7 O plano deve assentar em três pilares: (i) diálogos no plano político, civil e social; (ii) investimentos económicos, sociais e ambientais; (iii) investimentos na educação, formação, investigação e desenvolvimento, inovação e cultura.

1.8 O plano deverá incentivar as regiões para a mudança, estimular o desenvolvimento inovador, manter a capacidade de atração para o investimento e criar oportunidades de emprego e de uma vida digna. Neste processo de transição, importa tirar pleno partido dos conhecimentos especializados e do potencial das regiões mineiras.

1.9 Os órgãos de poder regional, os governos dos Estados-Membros e as instituições da UE têm de se empenhar na transição energética e na reestruturação correspondente das regiões carboníferas.

1.10 O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões têm a experiência necessária para participar neste processo, tanto a nível europeu como a nível nacional. Também estão aptos a fornecer um enquadramento eficaz para o diálogo político, social e civil necessário para a consulta das pessoas das regiões carboníferas.

1.11 No atinente à transição energética, uma das principais preocupações das regiões carboníferas da UE é a existência de um quadro político e institucional adequado capaz de estimular o investimento público e privado que será necessário nos anos vindouros.

2. A transição energética da UE

2.1 Na última década, a UE assistiu a mudanças de fundo no seu sistema energético. A UE está em vias de transitar para uma economia hipocarbónica e atingir as suas metas em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, eficiência energética e fontes de energia renováveis em resposta aos seus objetivos «20-20-20». Em 2014, a UE aprovou o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, que prevê uma redução de 40 % nas emissões de gases com efeito de estufa, uma quota de consumo de energias renováveis de 27 % e uma poupança energética de 27 %. Estas metas intercalares destinam-se a ajudar a UE a cumprir o seu objetivo a longo prazo de redução dos gases com efeito de estufa até 2050, com uma redução das emissões na ordem dos 80-95 %.

2.2 Por conseguinte, o sistema energético da UE está a transitar de uma era dominada pelos combustíveis fósseis e pela produção de energia em grandes centrais para a produção de energia a partir de fontes renováveis em instalações descentralizadas, maximizando em simultâneo as oportunidades proporcionadas pelo aumento da eficiência energética e por uma gestão mais eficaz da procura de energia.

2.3 A transição energética e a ambiciosa política climática da UE obtiveram forte apoio no projeto da União da Energia e foram alvo de grande promoção após o Acordo de Paris, o que envia um sinal claro em prol de uma redução das emissões de molde a manter o aumento da temperatura média global abaixo do limite acordado de 2oC até ao final do século.

2.4 A fim de estabilizar o clima, impõem-se alterações profundas nos sistemas energéticos de todos os setores económicos (1).

2.5 A transição energética engloba aspetos de ordem tecnológica, científica, societal, cultural, económica e ambiental, sendo claro que implica um papel mais ativo por parte dos indivíduos e das comunidades. Este processo exige um enfoque especial na investigação e no desenvolvimento, visto que gera novos reptos para o sistema energético e os setores da indústria que têm de reagir e de se adaptar à situação.

3. O carvão e a indústria do carvão na Europa

3.1 A indústria do carvão é um dos setores profundamente afetados pela transição energética. Durante séculos, o carvão esteve no centro dos progressos industriais e societais na Europa e no mundo. Na sua génese, a própria União Europeia resultou de uma vontade política de congregar os recursos da produção de carvão e de aço dos primeiros seis Estados-Membros fundadores (2).

3.2 As preocupações atuais em matéria de proteção do ambiente, alterações climáticas e saúde humana (3) motivaram uma série de abordagens políticas e societais que põem em causa a necessidade de prosseguir com a utilização do carvão e de outros combustíveis fósseis para a produção de eletricidade e calor.

3.3 Mercê desta nova abordagem política, os dias do carvão parecem estar contados, não obstante o facto de, atualmente, mais de um quarto da eletricidade da UE ainda ser gerado por 280 centrais elétricas a carvão em 22 países. Só há seis países que não utilizam carvão para a produção de eletricidade: Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta (4).

3.4 Embora a ideia de eliminar progressivamente o carvão do cabaz energético pareça ser geralmente aceite nos Estados-Membros onde não há exploração de recursos endógenos de carvão, o mesmo não se passa nas regiões carboníferas da UE, tratando-se de um setor que gera postos de trabalho diretos para 240 mil trabalhadores. Se se tiverem em conta os postos de trabalho no setor do equipamento mineiro, os da cadeia de aprovisionamento e os indiretos, esta indústria é responsável por cerca de um milhão de postos de trabalho, muitos dos quais em regiões que não oferecem muito mais oportunidades de emprego (5).

3.5 Seis Estados-Membros fazem extração de hulha: Alemanha, Espanha, Polónia, Reino Unido, República Checa e Roménia. Há dez Estados-Membros que exploram a lenhite como combustível competitivo para a geração de eletricidade: Alemanha, Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Hungria, Polónia, República Checa e Roménia.

3.6 Nestes países, os recursos endógenos de hulha e lenhite desempenham um papel importante em termos de garantir a segurança do abastecimento, contribuindo assim para alcançar a segurança energética da UE e reduzir a elevada dependência das importações. Como referido na Estratégia Europeia de Segurança Energética (6), a fatura energética externa da UE representa mais de mil milhões de EUR por dia. Em 2013, a fatura total rondou os 400 mil milhões de EUR, ou seja, mais de um quinto do total das importações da UE. Foi necessário importar 90 % do petróleo bruto, 66 % do gás natural, 42 % dos combustíveis sólidos e 40 % do combustível nuclear. Em alguns Estados-Membros da UE com uma produção endógena de carvão em larga escala — na Alemanha e na República Checa, por exemplo — cerca de 50 % da eletricidade é gerada em centrais a carvão. Na Polónia, este valor ultrapassa os 80 %.

3.7 Para além da sua utilização na produção de eletricidade, o carvão é usado para muitos outros fins. É utilizado no fabrico de cimento e pode ser convertido em combustíveis líquidos. Entre outros grandes utilizadores de carvão incluem-se as refinarias de aço, os fabricantes de papel, as indústrias química e farmacêutica e o setor da transformação alimentar.

3.8 O carvão também é uma componente essencial no fabrico de produtos especializado, como o carvão ativado utilizado em filtros ou as fibras de carbono utilizadas no setor aeroespacial, na engenharia civil, no setor militar, etc. Estão disponíveis processos industriais para o fabrico de combustíveis sintéticos ou dos produtos químicos de base necessários à indústria, como o metanol. Com base no metanol, é possível fabricar uma vasta gama de produtos petroquímicos que são atualmente produzidos a partir de outros combustíveis fósseis.

3.9 Para atingir o objetivo de uma União da Energia resiliente, dotada de uma política em matéria de alterações climáticas orientada para o futuro, os setores energéticos da UE têm de envidar esforços sérios e intensos na ótica da necessária transição energética. A indústria do carvão tem de se centrar numa utilização mais limpa e mais eficiente e desenvolver utilizações alternativas para o carvão. Por conseguinte, a UE deve afetar os fundos necessários para a investigação e o desenvolvimento no campo da química do carvão.

4. Medidas para uma utilização do carvão mais inócua e eficiente

4.1 Embora se preveja uma eliminação progressiva do carvão na UE algures no futuro, em alguns países e regiões mineiras o carvão continuará a ser utilizado durante décadas. De acordo com o Tratado de Lisboa, os Estados-Membros têm direito a explorar os seus próprios recursos energéticos e a determinar a combinação de fontes de energia, sabendo que não deve haver subvenções para a produção de energia e tendo presentes todas as obrigações em matéria de alterações climáticas. No entanto, a indústria do carvão tem de fazer face à transição energética em curso, à passagem para uma economia hipocarbónica e, em particular, ao objetivo da descarbonização utilizando todas as medidas e técnicas disponíveis para uma utilização do carvão mais inócua e eficiente. São de referir, a este respeito, vários instrumentos de utilidade comprovada: o aumento da eficiência, a flexibilidade e a cogeração.

4.2 Uma vez que a produção de eletricidade constitui a principal utilização do carvão, o aumento da eficiência constitui um instrumento importante para ela seja menos poluente. Graças a uma eficiência elevada, pode-se produzir mais eletricidade a partir de cada tonelada de carvão e reduzir as emissões de CO2 em 30 % ou mais. Na Alemanha, há bons exemplos de centrais elétricas a carvão com elevado grau de eficiência, nomeadamente no caso das centrais que operam com tecnologias baseadas na otimização dos sistemas. Estas centrais elétricas a carvão também são muito flexíveis e podem rapidamente aumentar ou diminuir a produção, desse modo apoiando as energias renováveis intermitentes.

4.3 A cogeração (produção combinada calor-eletricidade — PCCE) é uma forma eficaz e eficiente de produção de energia, com consideráveis vantagens tanto em termos de energia e como do ambiente. As centrais de produção de energia convencionais libertam calor residual para o ambiente. As centrais de cogeração captam este calor e utilizam-no, usando assim o combustível de modo mais eficiente. Atualmente, a UE produz 11,7 % da sua eletricidade por cogeração (7).

4.4 A médio prazo, espera-se que a captura e armazenamento do dióxido de carbono (CAC) tenha um papel a desempenhar numa economia descarbonizada. Antes de avançar com medidas que requeiram tecnologias CAC, há que melhorar os processos existentes em larga escala, otimizar as infraestruturas e o armazenamento e garantir a competitividade da eletricidade produzida em centrais a carvão com CAC. Tem de haver uma avaliação do impacto ambiental e uma análise de custo-benefício.

4.5 No contexto de uma utilização do carvão mais eficiente e menos poluente, também são de referir usos alternativos do carvão, de que a liquefação do carvão é um exemplo. O carvão pode ser convertido em combustíveis líquidos — gasolina, gasóleo e combustível para aviação a jato ou produtos petroquímicos. As tecnologias necessárias já estão desenvolvidas, mas há que tomar em conta os custos operacionais e de investimento.

5. As regiões carboníferas europeias e o seu futuro

5.1 A situação nas regiões carboníferas europeias

5.1.1 As regiões carboníferas são zonas industriais tradicionais onde a industrialização estava associada à exploração dos recursos minerais locais. Estão, por isso, historicamente ligadas aos setores tradicionais da economia, em cujo âmbito a indústria metalúrgica pesada, a indústria química e o setor da energia desempenham papéis de destaque. Nos últimos anos, estes setores e as empresas que neles operam tiveram de enfrentar mudanças rápidas no ambiente externo (condições de mercado, concorrência, clientes, tecnologias) e mudanças internas fundamentais (transferências de propriedade, objetivos dos proprietários e força do capital).

5.1.2 Para além das grandes mudanças, algumas indústrias tradicionais entraram em estagnação, foram sujeitas a deslocalização ou inclusive a eliminação gradual. Em algumas regiões, o carvão europeu não conseguiu competir com o carvão importado ou com outras fontes de energia fósseis, o que precipitou um declínio dramático da exploração mineira do carvão. Para dar apenas um exemplo, o Reino Unido produzia há cem anos cerca de 300 milhões de toneladas de carvão por ano e empregava mais de um milhão de mineiros. Embora a desindustrialização tenha causado a perda de postos de trabalho, as empresas de extração de carvão continuaram a ser alguns dos maiores empregadores em certas regiões. A eliminação progressiva ou o abandono total das operações das empresas de extração de carvão tem, portanto, sérias repercussões nessas regiões. Esta situação teve um impacto considerável nas pequenas e médias empresas associadas a empresas mineiras.

5.1.3 Em muitos países, as regiões carboníferas caracterizam-se por uma taxa de desemprego mais elevada do que a média nacional e por desemprego de longa duração. É, portanto, difícil para os mineiros despedidos encontrar novas oportunidades de emprego. Em consequência, a pobreza, a estagnação, a deterioração do nível de vida e a exclusão social de regiões e pessoas estão a aumentar.

5.1.4 O principal problema causado pela subida das taxas de desemprego é o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho. Por outras palavras, a despeito do elevado nível de desemprego, há uma procura de trabalhadores muito evidente que, todavia, pressupõe competências que respondam às necessidades do mercado de trabalho. O perfil educacional e formativo dos antigos mineiros, em que predominam competências manuais, não é completamente compatível com as necessidades do mercado de trabalho quer do ponto de vista profissional (qualificações), quer do ponto de vista pessoal (motivação). Quando o encerramento de uma mina leva ao despedimento de um grande número de mineiros, há uma série de postos de trabalho que desaparecem quase de um dia para o outro, o que pode provocar abalos fortes a nível local.

5.1.5 Os trabalhadores das indústrias extrativas também apresentam um espírito empresarial muito menos desenvolvido e baixa propensão para se lançarem em novos empreendimentos. Esta falta de entusiasmo pelo exercício de atividades independentes deve-se à sua longa exposição à influência de empresas mineiras poderosas e de grande dimensão que promoviam entre os trabalhadores uma cultura assente no trabalho dependente, incluindo uma aversão ao risco. Todavia, esta tendência também é observável em termos mais gerais. Os próprios estudantes universitários prefeririam ficar a trabalhar por conta de outrem após a licenciatura.

5.1.6 Esta situação é amiúde agravada pela escassez de perspetivas promissoras de trabalho e de carreira, bem como por condições menos favoráveis à gestão de empresas independentes, uma baixa qualidade de vida, e um desempenho deficiente em termos de inovação, aspeto concomitante com a falta de protagonismo da ciência, da investigação e do desenvolvimento. As capacidades em matéria de investigação e desenvolvimento não estão suficientemente desenvolvidas em todo o lado e a transferência de conhecimentos e aplicações para o setor empresarial não está a funcionar muito bem. É também por estas razões que a transformação económica é mais exigente e difícil, não sendo bem sucedida em todos os casos.

5.2 Problemas de reestruturação nas regiões carboníferas

5.2.1 Nos países da UE produtores de carvão, as reestruturações foram amiúde levadas a cabo em resposta a situações de crise, mas sem o empenho político adequado, o que teve consequências dramáticas na qualidade de vida dos habitantes das comunidades mineiras. Uma diminuição da produção de carvão pode gerar mais desemprego, especialmente em regiões mineiras que atravessam um declínio estrutural a longo prazo. Muitos antigos mineiros e trabalhadores de empresas ligadas à atividade mineira enfrentam desemprego de longa duração e muitas vezes permanente, agravando assim a situação de pobreza.

5.2.2 Infelizmente, salvo raras exceções, as autoridades europeias e nacionais pertinentes perseguiram até à data uma «política de avestruz» em termos do impacto previsto das políticas climáticas na indústria de extração do carvão, furtando-se a realizar o necessário diálogo civil e social com os trabalhadores e os cidadãos das comunidades mineiras. A memória de exercícios anteriores de reestruturação, realizados com base em promessas políticas populistas que acabaram por não se traduzir em medidas concretas para a reconversão económica destas comunidades, reflete-se ainda hoje na desconfiança acrescida dos trabalhadores em relação à capacidade das autoridades para enfrentarem eficazmente os processos de reestruturação industrial.

5.2.3 Por outro lado, a nível europeu e nacional, observa-se um baixo grau de empatia e uma falta de conhecimento real dos problemas enfrentados pelas regiões mineiras. Há uma tendência para politizar excessivamente o debate sobre o futuro do setor mineiro no contexto das políticas climáticas, em particular nas regiões carboníferas, onde as atividades de extração do carvão não requerem auxílios estatais, mas também nas regiões mineiras onde o setor do carvão já atravessa um doloroso processo de reestruturação. A classe política evita o tema, uma vez que as medidas de transição para um novo perfil regional não garantem um capital eleitoral imediato, são impopulares e levam décadas a produzir resultados.

5.2.4 Uma vez que há uma clara ligação entre a eliminação progressiva do carvão e a política em matéria de alterações climáticas, parte da política europeia responsável pela execução dos objetivos climáticos terá de passar por ajudar as regiões afetadas por mudanças estruturais, ou seja, as regiões carboníferas.

5.2.5 Verificam-se amiúde situações em que os órgãos de poder local não dispõem da capacidade financeira e administrativa necessária para assumir e liderar projetos de acordo com as especificações da Comissão Europeia e das autoridades nacionais, razão pela qual os fundos europeus produzem resultados bastante limitados em termos de oportunidades e de qualidade de vida para a população das comunidades das zonas carboníferas.

5.3 Condições, possibilidades e medidas para a reestruturação das regiões carboníferas

5.3.1 É possível assegurar uma «transição justa» (8) para as comunidades mineiras se os poderes nacionais e europeus lograrem elaborar um plano de medidas oportuno e assestado destinado a: garantir salários adequados e segurança laboral para os trabalhadores afetados; viabilizar modalidades de formação, desenvolvimento de competências e reconversão profissional com alternativas de trabalho digno; respeitar os direitos humanos e assegurar medidas de proteção social, incluindo pensões de reforma, para ajudar as pessoas na transição; garantir investimentos na renovação das comunidades, incluindo o encerramento e operações de valorização e recuperação de minas, ou a construção e os serviços associados à transição energética.

5.3.2 Estas regiões necessitarão, pois, de assistência financeira e científica urgente, não só para evoluírem rumo a um novo modelo económico e social mas também para gerirem, num prazo razoável, os múltiplos perigos para a saúde humana e para o ambiente que estão associados às atividades mineiras do presente e do passado. A este respeito, os organismos dos Estados-Membros responsáveis pelos serviços geológicos e as autoridades nacionais responsáveis pelo encerramento e a recuperação de minas devem cooperar na recolha e armazenamento de dados em matéria de minérios e de minas e cartografar os principais riscos associados a atividades passadas de exploração mineira e encerramento ou conservação de minas.

5.3.3 O futuro das regiões atualmente dependentes da utilização de carvão e as condições de vida futuras nessas regiões devem ser considerados no âmbito de um planeamento prospetivo que abranja duas gerações, ou seja 25 a 50 anos. A eliminação progressiva da utilização de carvão para fins energéticos nestas regiões não pode conduzir à sua estagnação. Tendo em conta o seu potencial económico e social, estas regiões devem participar na execução da política climática e energética da UE. Cumpre lograr o desenvolvimento sustentável destas regiões garantindo o diálogo no plano político, civil e social de molde a assegurar que há planos para a transição a nível nacional, setorial e empresarial.

5.3.4 Também é preciso travar o declínio na capacidade de atrair novos investidores nacionais e estrangeiros, para que contribui não só a inadequação das competências da mão de obra mas também a escassez de zonas adaptadas e preparadas para acolher o estabelecimento e a implantação de empresas, bem como de zonas industriais estratégicas de grande dimensão.

5.3.5 A situação não é portanto fácil para os antigos mineiros nas regiões carboníferas. Cabe aos representantes destas regiões dotados de visão apelar junto dos respetivos governos nacionais no sentido de, em conjunto, preparar a reestruturação e o desenvolvimento das regiões carboníferas com a devida antecedência em relação a todo e qualquer programa de redução ou eliminação progressiva da extração de carvão.

5.3.6 Os órgãos de poder regional, os governos dos Estados-Membros e as instituições da UE têm de se empenhar na transição energética e na reestruturação correspondente das regiões carboníferas.

5.3.7 As regiões carboníferas encerram, porém, um potencial considerável em termos de reestruturação e desenvolvimento. Há que elaborar um conjunto de medidas de desenvolvimento, incluindo a promoção da investigação e desenvolvimento num ambiente inovador, procurando abranger os setores tradicionais que sobreviveram nas regiões carboníferas e os novos setores em expansão.

5.3.8 Importa tirar pleno partido das infraestruturas energéticas existentes e dos recursos humanos qualificados das regiões carboníferas, sendo de destacar, neste contexto, entre as medidas a apoiar, a promoção do investimento público e privado. As empresas existentes e outros operadores do mercado têm de investir em força em novas instalações de produção, incluindo no domínio da geração de energia a partir de fontes renováveis.

5.3.9 Os estudos de viabilidade poderão demonstrar que algumas regiões carboníferas não só encerram um forte potencial de produção de energia solar, eólica ou geotérmica mas também cumprem com maior facilidade outros requisitos necessários para o investimento e o recurso a tecnologias energéticas limpas: acesso fácil a terrenos para novas instalações de produção, recursos humanos qualificados ou disponíveis para reciclagem profissional, poderes públicos locais familiarizados com os desafios do setor da energia e comunidades locais habituadas a projetos industriais.

5.3.10 As atuais empresas mineiras possuem ou detêm em regime de concessão vastas extensões de terra e/ou centenas de quilómetros de galerias subterrâneas que podem ser utilizadas no contexto da transição energética. Além disso, a maioria das unidades de exploração dispõe de uma interligação fiável com as redes regionais e nacionais de transporte de energia.

5.3.11 A fim de desencadear mais investimento por parte do setor privado, que tem um papel fundamental a desempenhar, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) reservaram um mínimo de 27 mil milhões de EUR especificamente para o investimento na economia hipocarbónica, incluindo na eficiência energética. Tem de investir-se, no mínimo, 12 %, 15 % ou 20 % da dotação nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores nas regiões menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas da UE, respetivamente. Se o Fundo de Coesão (FC) for utilizado em tais investimentos, a percentagem aumenta para 15 % nas regiões menos desenvolvidas (9).

5.3.12 Os fundos europeus podem apoiar parcialmente as comunidades mineiras nos seus esforços de diversificação económica e de transição energética, mas muito do investimento em prol do desenvolvimento económico tem de provir dos fundos públicos dos Estados-Membros em causa ou resultar da captação de novos investimentos privados.

5.3.13 Há que tomar em consideração os elementos supramencionados na definição das medidas destinadas a ajudar as regiões carboníferas neste processo inevitável de transição energética e diversificação económica. Os parceiros sociais, a sociedade civil e o grande público destas regiões têm de participar na identificação de novas vias de desenvolvimento para as suas comunidades.

5.3.14 Um «plano de apoio às comunidades e regiões dependentes da produção de carvão» deverá incentivar as regiões a realizarem a transição, estimular o desenvolvimento inovador, manter a capacidade de atrair investimento e criar oportunidades de emprego e de uma vida digna.

5.3.15 A elaboração do plano poderia ficar a cargo de um grupo consultivo, em cooperação com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Os membros deste grupo consultivo deveriam ser representantes das regiões mineiras, dos sindicatos, de ONG, do setor de I&D e da indústria do carvão.

5.3.16 O plano de apoio às comunidades e regiões dependentes da produção de carvão deve assentar em três pilares: — diálogos no plano político, civil e social; — investimentos económicos, sociais e ambientais; — investimentos na educação, formação, investigação e desenvolvimento, inovação e cultura.

5.4 Evolução previsível nas regiões carboníferas

5.4.1 O futuro das regiões carboníferas europeias tomará duas direções: em algumas destas regiões, é de esperar uma eliminação rápida ou mesmo drástica da produção de carvão, enquanto noutras a produção poderá prosseguir por várias décadas.

5.4.2 No primeiro caso, a eliminação pode ser uma consequência da situação económica e de mercado, que é complicada, sobretudo no caso do setor europeu da hulha, que tem de competir com importações de carvão a preços extremamente baixos. Tal dificulta muito a situação, mesmo para as minas que até há pouco tempo eram rentáveis. Em algumas regiões, o governo ou as empresas poderão decidir encerrar as minas, em conformidade com o Tratado de Lisboa e com o direito de os Estados-Membros decidirem sobre os seus cabazes energéticos.

5.4.3 Para estas regiões, seria útil definir com brevidade um programa social com base nas boas práticas de diferentes países europeus produtores de carvão que ou têm experiência na eliminação progressiva do carvão ou se estão a preparar para tomar essa medida. A experiência da Alemanha pode ser útil neste contexto: neste país, a extração de hulha cessará em 2018, como previsto. Há muitas outras antigas regiões carboníferas — por exemplo, o Reino Unido, a França, os Países Baixos e a Bélgica —, todas elas com experiência valiosa neste domínio.

5.4.4 Nas regiões onde se prevê que a produção de carvão se mantenha a mais longo prazo, é importante pôr a tónica acima de tudo numa utilização mais eficiente e inócua do carvão. No caso da utilização do carvão para a produção de eletricidade, a redução das emissões continuará a ser uma prioridade e a UE dispõe de instrumentos para o efeito: o regime de comércio de licenças de emissão revisto, que exige zero emissões de carbono até 2058, a Diretiva Emissões Industriais e o novo documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis relativo às grandes instalações de combustão, em vias de conclusão.

5.4.5 A investigação e o desenvolvimento desempenharão um papel muito importante na estratégia para estas regiões carboníferas com um futuro a mais longo prazo: o reforço da eficiência das centrais de produção de energia permitirá reduzir mais as emissões e diminuir o consumo de combustível. Uma maior flexibilidade das centrais elétricas poderá contribuir para coadjuvar as fontes de energia renováveis intermitentes. A par das tecnologias limpas do carvão ou da utilização e armazenamento de CO2, importa levar em conta os usos alternativos do carvão.

5.4.6 Todavia, mesmo nas regiões com perspetivas de extração de carvão a mais longo prazo, a prioridade tem de assentar na preparação para a eliminação desta atividade e na reestruturação das regiões carboníferas.

Bruxelas, 25 de maio de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Em 2015, os países do G7 concordaram na necessidade de uma descarbonização total da economia mundial no decurso deste século e, portanto, de uma «transformação dos setores da energia até 2050».

(2) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris em 1951, reuniu a França, a Alemanha, a Itália e os países do Benelux numa comunidade destinada a viabilizar a livre circulação do carvão e do aço, bem como o livre acesso às fontes de produção. Este tratado está na origem das instituições tal como as conhecemos hoje em dia.

(3) http://www.env-health.org/resources/press-releases/article/eur8-5-billion-in-health-costs

(4) Relatório da Greenpeace, «End of an Era: Why every European country needs a coal phase-out plan» [O fim de uma era: Porque todos os países europeus precisam de um plano para a eliminação progressiva do carvão].

(5) EURACOAL (2013) «Coal industry across Europe» [A indústria do carvão na Europa], p. 20.

(6) COM(2014) 0330 final, 28.5.2014.

(7) Dados do Eurostat de 2013, publicados em 2015.

(8) ITUC Frontlines Briefing (relatório da Confederação Sindical Internacional), outubro de 2015, «Climate justice: Paris and Beyond» [Justiça climática: Paris e mais além].

(9) Estratégia europeia de segurança energética, COM(2014) 0330 final, 28.5.2014, capítulo 3, página 7.