Alteraçªo 9
ARTIGO 1oPONTO 36
Artigo 107o,no3 (Regulamento 3418/93)
3. Os pedidos de parecer e as fichas de informaçªo sªo
submetidos ao exame de um serviço permanente colocado sob
a autoridade da presidŒncia da CCCC. Este serviço decide quais
os dossiers que, devido ao seu volume, ao grau de risco ou aocarÆcter inovador , merecem um exame de fundo pela CCCC.3. As fichas de informaçªo e os pedidos de parecer apresen-
tados por gestores orçamentais, em conformidade com aalínea g) do artigo 111
osªo submetidos ao exame de um
serviço permanente , o qual goza de completa independŒncia
no exercício das suas funçıes e que apenas Ø responsÆvelperante a presidŒncia da CCCC. Este serviço recomendarÆ à
CCCC os dossiers que, devido ao seu volume, ao grau de risco
ou ao seu carÆcter inabitual, merecem um exame de fundo
pela CCCC.
Alteraçªo 12
ARTIGO 1
oPONTO 39 a (NOVO)
Artigo 113o-A (novo) (Regulamento no3418/93)
39 a. É inserido o seguinte artigo 113o-A:
Artigo 113o-A
Para a presidŒncia da CCCC, a Instituiçªo designa uma
personalidade independente com experiŒncia compro-vada no domínio dos concursos pœblicos para ummandato œnico de quatro anos.
Alteraçªo 10
ARTIGO 1
o-A (novo)
Artigo 1o-A
Seis meses após a entrada em vigor do presente regula-
mento, a Comissªo e o Tribunal de Contas avaliarªo asnovas disposiçıes relativas ao envio de contratos à CCCCe elaborarªo relatórios sobre as mesmas. A avaliaçªo exa-minarÆ, em particular, se o limiar referido no artigo 107
o
do Regulamento no3418/93 da Comissªo, com a redacçªo
que lhe Ø dada pelo presente regulamento, estÆ fixado a
um nível apropriado. A Comissªo transmitirÆ esses relató-
rios ao Parlamento Europeu e ao Conselho e proporÆ asalteraçıes que considerar necessÆrias ao RegulamentoFinanceiro ou às normas de execuçªo. Enquanto esta ava-liaçªo nªo tiver sido concluída, o limiar serÆ de200 000 euros.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de regulamento (Euratom, CECA,CE) da Comissªo que altera o Regulamento n
o3418/93 da Comissªo de 9 de Dezembro de 1993
que estabelece normas de execuçªo de algumas disposiçıes do Regulamento Financeiro de
21 de Dezembro de 1977 (SEC(2000) 1890  C5-0699/2000  2000/0901(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo (SEC(2000) 1890),
 Consultado pela Comissªo, nos termos do artigo 139odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezem-
bro de 1977 (C5-0699/2000),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental (A5-0154/2001),C 34 E/88 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar o seu projecto de regulamento no mesmo sentido;
3. Solicita nova consulta, se a Comissªo pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
8. Instituto da petiçªo no começo do sØculo XXI (processo sem debate)
A5-0088/2001
Instituto da petiçªo no começo do sØculo XXI (2000/2026(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 21oe 194odo Tratado CE, os quais estabelecem o direito de petiçªo,
 Tendo em conta a sua Decisªo de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condiçıes gerais de
exercício das funçıes de Provedor de Justiça Europeu (1),
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 1989, sobre o direito de petiçªo (2),
 Tendo em conta o artigo 10odo Tratado CE, relativo à cooperaçªo entre as instituiçıes da Comuni-
dade e os Estados-membros,
 Tendo em conta o acórdªo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 30 de Mar-
ço de 1995, sobre a cooperaçªo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho (processo
C-65/93) (3),
 Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, de 23 de Novembro de 2000, sobre as
propostas apresentadas pela Comissªo das Petiçıes relativas à melhoria dos seus mØtodos de traba-lho (
4),
 Tendo em conta o Anexo VI do seu Regimento, que estabelece as competŒncias das comissıes parla-
mentares permanentes,
 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia (5),
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Petiçıes (A5-0088/2001),
A. Recordando que o Tratado da Uniªo Europeia confere aos cidadªos europeus, bem como a qualquer
outra pessoa singular ou colectiva com residŒncia ou sede estatutÆria num Estado-membro, individuale colectivamente, o direito de apresentar uma petiçªo ao Parlamento Europeu sobre matØrias querelevem dos domínios de actividade da Uniªo Europeia e lhe digam directamente respeito,
B. Considerando que todo o cidadªo europeu tem igualmente o direito de apresentar uma queixa ao
Provedor de Justiça Europeu para denunciar casos de mÆ administraçªo,
C. Considerando que esse direito deve ter um exercício facilitado e mais rÆpido, bem como resultados
mais eficazes e directos, em conformidade com os valores de uma democracia pluralista e participativae os princípios de cidadania que devem inspirar a sua acçªo, assim como a acçªo dos Estados-mem-bros e demais instituiçıes e órgªos da Uniªo,
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO C 120 de 16.5.1989.
(3) Colect., 1995, p. I-0643.
(4) SJ-197/2000, 23.11.2000.
(5) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.7.2.2002 PT C 34 E/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001