PT Jornal Oficial da União Europeia CE 341/67

Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010

Prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde

P7_TA(2010)0030

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Fevereiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Conselho que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU (COM(2009)0577)

2010/C 341 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM (Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde e pela EPSU (Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público) (COM(2009)0577),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 153.o e o artigo 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e em particular o n.o 1 do artigo 31.o,

Tendo em conta a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1),

Tendo em conta a Directiva 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2),

Tendo em conta a Directiva 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (Terceira directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (3),

Tendo em conta a Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (4),

Tendo em conta o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde, celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU,

Tendo em conta o facto de o Acordo-Quadro incluir um pedido conjunto à Comissão para que esta aplique o Acordo com base numa decisão do Conselho adoptada por proposta da Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (5),

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção dos trabalhadores europeus no sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (6),

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (7),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 84.o do seu Regimento,

A. Considerando que os ferimentos com seringas podem provocar a transmissão de mais de 20 vírus potencialmente mortais, designadamente o da Hepatite B, Hepatite C e HIV/SIDA, pelo que constituem um sério problema de saúde pública,

B. Considerando que os ferimentos causados por seringas e por outros instrumentos médicos cortantes representam um dos riscos mais comuns e mais graves para os profissionais da saúde em toda a Europa; considerando que o pessoal hospitalar e os profissionais da saúde correm com frequência o risco de contrair infecções causadas por ferimentos resultantes da utilização de seringas e de outros instrumentos cortantes,

C. Considerando que estudos independentes demonstraram que a maior parte dos ferimentos com seringas podem ser evitados melhorando a formação e as condições de trabalho e generalizando o uso de instrumentos médicos mais seguros que contenham mecanismos de protecção contra instrumentos cortantes,

D. Considerando que, de acordo com opiniões de peritos, ocorrem anualmente na União Europeia mais de um milhão de ferimentos com seringas,

E. Considerando que as consequências psicológicas e emocionais de um ferimento com uma seringa ou outro material cortante podem ser devastadoras, mesmo quando a doença não é subsequentemente contraída, dado que o trabalhador e a sua família enfrentarão muitos meses de incerteza no que respeita aos problemas de saúde decorrentes do ferimento,

F. Considerando que a iniciativa no sentido de encontrar uma solução legislativa para proteger adequadamente o pessoal médico na Europa de outros agentes patogénicos potencialmente mortais transmitidos dos via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas e outros instrumentos médicos cortantes tem origem na resolução de 6 de Julho de 2006 supramencionada,

G. Considerando que existe uma preocupante penúria de profissionais da saúde e que há estudos que sugerem que um dos principais motivos para que uma carreira no sector da saúde seja considerada pouco atractiva são os riscos diários consideráveis que esta comporta; considerando que o relatório de 2004 supramencionado sobre a competitividade europeia reconhece que a crescente escassez de trabalhadores no sector da saúde é uma questão especialmente preocupante para a União Europeia,

H. Considerando que a entrada em vigor do Acordo-Quadro representará um importante contributo para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores dos sectores hospitalar e da saúde,

I. Considerando que é necessário garantir o mais elevado nível possível de segurança no ambiente de trabalho dos hospitais e onde quer que sejam prestados cuidados de saúde,

J. Considerando que a legislação relativa a questões sociais deve evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas desnecessárias que possam dificultar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas,

1. Congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado o parecer do Parlamento, nomeadamente dado o Parlamente ter vindo a prestar a maior atenção a esta matéria há já vários anos;

2. Reconhece que a proposta de directiva do Conselho retoma as inovações mais importantes da sua resolução de 6 de Julho de 2006;

3. Congratula-se pelo facto de o Acordo-Quadro ter sido desenvolvido com base numa cooperação, em pé de igualdade, entre a HOSPEEM (Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde) e a EPSU (Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público), que são reconhecidas pela Comissão como parceiros sociais europeus no sistema hospitalar e de saúde;

4. Congratula-se pelo facto de o Acordo-Quadro conter uma cláusula relativa a «normas mínimas» sem prejuízo de actuais e futuras disposições comunitárias e nacionais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores; recorda que os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais deveriam ter a possibilidade de adoptar medidas adicionais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores do sector em causa e a isso ser incentivados;

5. Recomenda a adopção e a aplicação urgentes das medidas definidas na proposta de directiva, uma vez que os trabalhadores em causa já aguardaram mais de cinco anos desde que este grave problema foi levado ao conhecimento da Comissão;

6. Exorta a Comissão a elaborar e emitir orientações para acompanhamento do acordo e, assim, contribuir para a boa execução do mesmo em todos os Estados-membros;

7. Solicita à Comissão que acompanhe o processo de aplicação do acordo e que dele informe regularmente o Parlamento Europeu;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais que participam do Acordo-Quadro.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.

(3) JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.

(4) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

(5) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 400.

(6) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 754.

(7) JO C 41 E de 19.02.2009, p. 14.