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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros

[COM(2021) 71 final — 2021/0039 (COD)]

(2021/C 220/13)

Consultas Conselho da União Europeia, 26.2.2021 Parlamento Europeu, 8.3.2021 Base jurídica Artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 24.3.2021 Reunião plenária n.o 559 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 262/0/14

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 559.a reunião plenária de 24 e 25 de março de 2021 (sessão de 24 de março), decidiu, por 262 votos a favor e 14 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.9.2.

A proposta de implementação do ambiente de balcão único da UE é um projeto em que todos ganham, pelo que o CESE manifesta o seu pleno apoio. O setor privado beneficiaria da possibilidade de comunicar as informações através de uma única ação, enquanto as diferentes autoridades poderiam selecionar os dados necessários. Este é um claro passo em frente para todas as partes envolvidas e espera-se que gere às empresas poupanças em matéria de administração aduaneira de até 690 milhões de euros durante os primeiros sete anos de implementação.
2.3

O objetivo estratégico estabelecido pela Comissão é a adoção do financiamento digital em benefício dos consumidores e das empresas. As quatro prioridades consistem em: 1) combater a fragmentação do mercado único digital dos serviços financeiros, de molde a facultar aos consumidores europeus o acesso aos serviços transfronteiras e ajudar as empresas financeiras europeias a incrementar as suas operações digitais, 2) assegurar que o quadro regulamentar da UE facilite a inovação digital no interesse dos consumidores e da eficiência do mercado, 3) criar um espaço europeu de dados financeiros para promover a inovação baseada em dados, assente na Estratégia Europeia para os Dados, incluindo um melhor acesso aos dados e uma maior partilha de dados no setor financeiro, e 4) enfrentar os novos desafios e riscos associados à transformação digital.
2.7.

o enumera os objetivos ambientais da UE já conhecidos e também reconhecidos pelo Conselho e pelo PE, como a redução dos gases com efeito de estufa, a neutralidade climática até 2050, a adaptação às alterações climáticas, a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, a proteção, preservação e restauração da biodiversidade, etc., e declara-os os «objetivos temáticos prioritários» do 8. o PAA. Ao contrário do 7. o PAA, não são descritos concretos instrumentos ou medidas para alcançar os objetivos ou executar as ações ambientais, o que é surpreendente, tanto mais que alguns dos requisitos estabelecidos são particularmente elevados. Tal é o caso da premissa de que se deve «avançar para um modelo de crescimento regenerativo que restitua ao planeta mais do que lhe retira» O artigo 2.enumera os objetivos ambientais da UE já conhecidos e também reconhecidos pelo Conselho e pelo PE, como a redução dos gases com efeito de estufa, a neutralidade climática até 2050, a adaptação às alterações climáticas, a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, a proteção, preservação e restauração da biodiversidade, etc., e declara-os os «objetivos temáticos prioritários» do 8.PAA. Ao contrário do 7.PAA, não são descritos concretos instrumentos ou medidas para alcançar os objetivos ou executar as ações ambientais, o que é surpreendente, tanto mais que alguns dos requisitos estabelecidos são particularmente elevados. Tal é o caso da premissa de que se deve «avançar para um modelo de crescimento regenerativo que restitua ao planeta mais do que lhe retira» ( 1 )
3.9.

estratégias eficazes para todos os grupos de jovens necessitados, é importante definir claramente o grupo de jovens abrangido pela Garantia para a Juventude. A redução da idade em que termina a escolaridade obrigatória nos países pode ter um efeito negativo, levando a um aumento do número de jovens NEET. O CESE congratula-se com o alargamento da faixa etária dos jovens abrangidos pela Garantia para a Juventude; em 2013, já tinha recomendado faixa etária para aceder à Garantia para a Juventude fosse alargada até aos 30 anos, em especial nos países que apresentam maiores índices de desemprego jovem. No entanto, considera que se deve, para o efeito, fazer uso de precaução no que toca à qualidade e à capacidade. Pode ser necessário assegurar que os Estados-Membros dispõem de flexibilidade na definição do grupo etário que necessitam de apoiar. O alargamento do grupo etário não deve excluir jovens que já tenham tido alguma experiência de trabalho e têm direito a prestações por desemprego . No entanto, é importante definir claramente os limites do grupo etário. Para delinearpara todos os grupos de jovens necessitados, é importante definir claramente o grupo de jovens abrangido pela Garantia para a Juventude. A redução danos países pode ter um efeito negativo, levando a um aumento do número de jovens NEET. O CESE congratula-se com o alargamento da faixa etária dos jovens abrangidos pela Garantia para a Juventude; em 2013, já tinha recomendado ( 16 ) que apara aceder à Garantia para a Juventude fosseaté aos 30 anos, em especial nos países que apresentam maiores índices de desemprego jovem. No entanto, considera que se deve, para o efeito, fazer uso de precaução no que toca à qualidade e à capacidade. Pode ser necessáriodispõem dena definição do grupo etário que necessitam de apoiar. O alargamento do grupo etário não deve excluir jovens que já tenham tido alguma experiência de trabalho e têm direito a. No entanto, é importante definir claramente os limites do grupo etário.
4.5.

O CESE congratula-se grandemente com o facto de os beneficiários elegíveis serem as partes interessadas de todos os domínios pertinentes, nomeadamente as entidades do setor público (Estado, regiões, cidades e municípios), as empresas, as instituições de investigação e universidades, as escolas, os estabelecimentos de ensino, os consultores do mercado de trabalho e as ONG.
4.25

No contexto do plano de recuperação para a Europa, adotado em 27 de maio de 2020, o índice de digitalidade da economia e da sociedade 2020 (IDES) servirá de base para a análise específica por país, apoiando as recomendações do Semestre Europeu no domínio digital. Ajudar-se-á, assim, os Estados-Membros a orientar e estabelecer as prioridades no que respeita às respetivas necessidades de reforma e investimento, facilitando, desse modo, o acesso ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência no valor de 560 mil milhões de euros. Este mecanismo proporcionará aos Estados-Membros os fundos para tornar as respetivas economias mais resilientes e garantir que os investimentos e as reformas apoiam as transições ecológica e digital. Uma vez que a pandemia teve um impacto significativo em cada uma das cinco dimensões do IDES, as conclusões respeitantes a 2020 devem ser lidas tendo em mente as numerosas medidas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros para gerir a crise e apoiar a recuperação.
3.20.

O CESE regozija-se com o facto de a programação do Fundo para uma Transição Justa assentar em um ou mais planos territoriais de transição justa, que definirão os contornos do processo de transição até 2030, em consonância com os planos nacionais em matéria de energia e clima e com a transição para uma economia com impacto neutro no clima. O CESE concorda com a possibilidade de os Estados-Membros criarem um programa específico do Fundo para uma Transição Justa.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)»

[COM(2019) 620 final]

(2020/C 47/16)

Consulta Parlamento Europeu, 19.9.2019 Conselho da União Europeia, 19.9.2019 Base jurídica Artigos 149.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 30.10.2019 Reunião plenária n.o 547 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 219/3/11

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer «SOC/620 – O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (1), adotado em 17 de julho de 2019, o Comité, na 547.a reunião plenária de 30 e 31 de outubro de 2019 (sessão de 30 de outubro de 2019), decidiu, por 219 votos a favor, três votos contra e 11 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 353 de 18.10.2019, p. 46.
3.17.

O CESE salienta que, no final da segunda década do século XXI, o processo de estabelecimento de uma União Financeira (ou seja, a integração da União Bancária na União dos Mercados de Capitais) e de uma União Económica e Monetária continua incompleto. O CESE congratula-se com os progressos realizados, em especial, no domínio da União Económica, para a qual o instrumento do Semestre Europeu e a melhoria permanente deste instrumento se revelaram indubitavelmente úteis. Simultaneamente, assinala com preocupação que, no caso da União Monetária (da perspetiva dos Estados-Membros ainda fora da área do euro, bem como no que se refere aos progressos na representação externa e administração da área do euro) e no caso da União Financeira, não se registaram progressos concretos nos últimos meses. O CESE acolhe com agrado o reforço da resiliência e da solidez do setor financeiro da área do euro e apoia medidas para atenuar as deficiências que subsistem. Apela para a implantação célere do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) e congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia sobre o reforço do quadro europeu de supervisão e regulamentação, que inclui medidas relativas ao branqueamento de capitais.
3.10.

Segundo a Comissão, «só as informações sobre pagamentos necessárias para combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico seriam tratadas no âmbito desta iniciativa […]. As informações que seriam tratadas apenas se referem aos destinatários de fundos (beneficiários) e à própria operação de pagamento (montante, moeda, data), ao passo que as informações sobre os consumidores que pagam bens ou serviços (ordenantes) não são abrangidas pela troca de informações. Por conseguinte, essas informações não seriam utilizadas para outros fins, designadamente o controlo dos hábitos de compra dos consumidores. […] Os pagamentos internos também seriam excluídos do âmbito da iniciativa. Por último, as informações sobre pagamentos só estariam disponíveis para os funcionários de ligação da rede Eurofisc dos Estados-Membros e apenas durante o tempo necessário para combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico».
4.5.6.

Por outro lado, a possibilidade de dedução reforça a necessidade de segurança jurídica e de exaustividade das informações disponíveis para as autoridades fiscais e, por conseguinte, justifica a proposta da Comissão de complementar as declarações de IVA através do balcão único com informações adicionais, nomeadamente: i) o montante total do IVA exigível sobre as entregas de bens e prestações de serviços em relação às quais o sujeito passivo enquanto adquirente ou destinatário seja devedor do imposto e sobre as importações de bens quando o Estado-Membro exercer a opção prevista no segundo parágrafo do artigo 211. o ; ii) o IVA em relação ao qual é feita a dedução; iii) as alterações relativas a períodos de tributação anteriores; e iv) o montante líquido do IVA a pagar, a reembolsar ou a creditar.
4.4.

Há muito que o CESE preconiza a adoção de um plano de ação para as EES a fim de assegurar o desenvolvimento e o crescimento deste setor e libertar todo o seu potencial na Europa. No entender do CESE, as EES fazem parte da economia regular e não estão em concorrência com outros modelos empresariais. Contudo, a maioria dos programas em vigor de apoio e desenvolvimento das empresas, incluindo em fase de arranque, assim como outras condições necessárias, como a legislação e os instrumentos financeiros, muitas vezes não dão apoio às EES, porque foram concebidos a pensar num modelo e numa lógica de empresa mais tradicionais e padronizados. Além disso, as EES devem ser plenamente reconhecidas e participar no diálogo social.
O CESE destaca e alerta para o facto de o branqueamento de capitais permitir legalizar os benefícios provenientes de atividades que são consideradas incompatíveis com o direito e reprováveis, mas que levam ao mesmo tempo a afetar os recursos de forma irracional, dado que a finalidade dessas operações é «não serem descobertas» e «legalizar» os recursos investidos, ou transferi-los para um local onde serão praticados outros atos criminosos, mas não necessariamente produzir lucro. O CESE observa e destaca que a atualização apresentada também não analisa as novas tendências e circunstâncias em que ocorre o branqueamento de capitais nas condições atuais. No contexto da eliminação destas práticas desleais, a proposta orienta-se de forma estrita e direcionada para certos setores, em que predomina o reforço do papel da EBA entre os organismos europeus de supervisão no âmbito da resolução do problema do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e a coordenação e comunicação reforçadas da EBA com as autoridades nacionais de supervisão para as questões relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais, as quais fazem essencialmente parte dos organismos de supervisão do mercado bancário ou financeiro.
Os países signatários da carta de intenções dominam o mercado da defesa europeu no que diz respeito ao número de empresas ativas e às vendas de armamento. Por exemplo, no Reino Unido, a BAE Systems é a maior empresa do setor da defesa. A SAAB é a principal empresa sueca no domínio aeroespacial e da defesa, enquanto as maiores empresas do setor em França são a Dassault Aviation, Naval Group, Safran e Thales. Na Alemanha, as empresas mais importantes incluem a Rheinmetall, ThyssenKrupp Marine Systems e Diehl. Em Itália, a Leonardo e a Fincantieri são as duas principais empresas. A Airbus, uma empresa transeuropeia, é a segunda maior da Europa neste setor, a seguir à BAE Systems. Uma outra empresa transnacional de relevo é a MBDA, uma empresa comum formada pelos três líderes europeus no domínio aeroespacial e da defesa (Airbus, BAE Systems e Leonardo), que produz mísseis e sistemas de mísseis. A KNDS, proprietária da Nexter e da KMW, também se está a tornar uma empresa transeuropeia. Importa assinalar que algumas destas empresas não operam exclusivamente no mercado da defesa, o que explica os rácios variáveis de vendas por trabalhadores.

No que se refere a empresas de menor dimensão, um estudo recente da IHS identificou quase 1 600 PME ativas no setor da defesa na Europa, estimando o número total de PME nas cadeias de abastecimento da defesa entre 2 000 a 2 500. Algumas destas PME são por natureza empresas de dupla orientação, envolvidas nos domínios civil e da defesa. Em qualquer caso, as PME desempenham um papel importante na indústria da defesa e são um motor essencial da competitividade.
4.6.

O CESE recomenda uma estreita coordenação com o programa Alfândega, que visa financiar infraestruturas e sistemas informáticos, nomeadamente a digitalização das interações entre operadores comerciais e serviços aduaneiros, e com o programa Horizonte, útil para identificar as técnicas inovadoras nos controlos aduaneiros.
2.3.2.

O objetivo do regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades na Comunidade e em conformidade com as disposições do regulamento em apreço. O regulamento visa especialmente: a) a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear; b) a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; c) a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.
5.8.

o do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias (ECCP). Na medida em que os acordos de parceria e os programas operacionais resultam de negociações entre a Comissão e as autoridades nacionais, a Comissão poderia ser mais exigente quando da aprovação desses acordos e requerer que sejam melhorados, caso não respeitem plenamente as obrigações decorrentes do princípio da parceria o , n. o 2, do regulamento, em conformidade com o artigo 6. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento Disposições Comuns e respeitando os princípios do ECCP (Código de Conduta Europeu sobre Parcerias). O artigo 40. o , n. o 2, deve, por conseguinte, indicar que cada Estado-Membro deve designar para o Comité FSE+ um representante do governo, um representante das organizações de trabalhadores, um representante das organizações de empregadores e um representante da sociedade civil. Os Estados-Membros devem tirar pleno partido do artigo 17.do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias (ECCP). Na medida em que os acordos de parceria e os programas operacionais resultam de negociações entre a Comissão e as autoridades nacionais, a Comissão poderia ser mais exigente quando da aprovação desses acordos e requerer que sejam melhorados, caso não respeitem plenamente as obrigações decorrentes do princípio da parceria ( 15 ) . Além disso, para o novo período de 2021-2027, o ECCP deve ser revisto e o papel dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil deve ser claramente definido. O CESE apoia a revisão da composição do Comité FSE+, conforme descrito no artigo 40., n.2, do regulamento, em conformidade com o artigo 6., n.1, alínea c), do Regulamento Disposições Comuns e respeitando os princípios do ECCP (Código de Conduta Europeu sobre Parcerias). O artigo 40., n.2, deve, por conseguinte, indicar que cada Estado-Membro deve designar para o Comité FSE+ um representante do governo, um representante das organizações de trabalhadores, um representante das organizações de empregadores e um representante da sociedade civil.
3.21.

Na opinião do Comité, a informação e a comunicação revestem-se igualmente de crucial importância. Os objetivos do plano de ação e todas as suas etapas também podem progredir significativamente de outras formas. Por conseguinte, o Comité reputa absolutamente apropriado prestar grande atenção à informação e à comunicação com todos os intervenientes e com o grande público. Poder-se-ia elaborar um plano com o fito de informar o melhor possível todas as partes interessadas e de promover o diálogo com elas, visando criar uma dinâmica de aceitação que transforme todas as pessoas em parceiros na concretização dos objetivos. Neste contexto, também se poderiam prever possibilidades de educação e formação financeiras. As pessoas fazem a diferença!
6.2

O CESE considera que o princípio de uma denúncia por graus (interna, autoridades competentes, público) vai ao encontro do princípio da denúncia responsável. Não obstante, considera que o denunciante também deve ter a liberdade de escolher entre o acesso à via interna ou às autoridades competentes e recomenda, por isso, um procedimento em dois, e não em três, níveis, por uma questão de equidade e de segurança jurídica. Por um lado, os estudos internacionais, mesmo em países isentos da obrigação de um canal interno (Reino Unido, Irlanda), demonstram que o trabalhador por conta de outrem recorre, em primeiro lugar, à via interna por uma questão de lealdade, pelo que não há um risco de contorno maciço da via interna. Além disso, em caso de obrigatoriedade de recorrer ao canal interno, é difícil prever todas as derrogações necessárias. Por outro lado, as legislações nacionais preveem o recurso direto às autoridades (por exemplo, para denúncia de crimes ou delitos). Por último, esta obrigação aplica-se apenas aos trabalhadores por conta de outrem, estando todos os outros trabalhadores dela isentos, de onde resulta uma rutura do princípio da igualdade e uma situação de insegurança jurídica.
3.6.

As empresas de tecnologia em questão têm uma responsabilidade partilhada, uma vez que desempenham um papel fundamental neste processo. Estas empresas não se identificam como editoras, mas «apenas» como plataformas digitais que divulgam informações e outros conteúdos criados pelos meios de comunicação social já implantados sem terem de pagar pela criação dos conteúdos através de uma equipa de redação. O conteúdo é distribuído a partir de outras fontes, sem que o material que publicam seja verificado, avaliado, analisado ou interpretado. O artigo «The great Brexit robbery: how our democracy was hijacked» [O grande assalto ao Brexit: como a nossa democracia foi desviada], publicado pelo jornal The Guardian analisou o que considerou ser uma operação obscura, levada a cabo a nível global por diversas forças da campanha pela saída do Reino Unido da UE, que influenciou o resultado do referendo, e uma das suas principais conclusões é que o Google não é «apenas» uma plataforma, mas enquadra, estrutura e distorce a forma como vemos o mundo. Tendo em conta que a desinformação e as notícias fiáveis são apresentadas de forma indiferenciada, os utilizadores têm dificuldades em distingui-las umas das outras Por conseguinte, as empresas de tecnologia devem dar prioridade à transparência em matéria de regras e de dados. É particularmente importante conhecer de forma transparente as ligações existentes entre as políticas de receitas publicitárias das plataformas e a divulgação da desinformação (a este respeito, as negociações em curso sobre o código de conduta sobre desinformação, que deveria ter sido publicado antes do final de julho de 2018, devem ser acompanhadas de perto).
1.3.

No que respeita à melhoria do reconhecimento das declarações de historial de sinistros, o Comité recomenda a especificação do nome do condutor em causa e do seu grau de responsabilidade na ocorrência do acidente (total, parcial ou nula). O Comité tem reservas quanto ao conteúdo do certificado no contexto de uma legislação nacional que preveja a obtenção de cobertura de seguro para um veículo independentemente do condutor, em oposição a uma legislação que preveja a obtenção de cobertura de seguro para um veículo com um condutor declarado e sujeito a um prémio fixado em função do perfil individual de risco e de sinistralidade, ou ainda para o titular da carta de condução, independentemente do veículo utilizado. O Comité solicita à Comissão que imponha a emissão de certificados de seguro e de declarações de historial de sinistros em suportes protegidos e que autorize, para efeitos de verificação da sua validade, a utilização de uma base de dados interligada consultável pelas forças de segurança.
5.5.

O CESE considera que a atualização da diretiva poderá criar oportunidades e novos postos de trabalho para muitas PME, especialmente as que trabalham nos setores da análise e do controlo da água, da manutenção e das novas instalações. Contudo, o Comité regista a pouca atenção prestada pela Comissão à existência de um número suficiente de trabalhadores com qualificações adequadas e capazes de apoiar os novos desafios do setor. O CESE sublinha o papel importante das PME no abastecimento de água. A fim de evitar encargos burocráticos para as PME, os papéis devem ser proporcionais.