A4-0390/98

Projecto de acto do Conselho que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à definição de branqueamento de capitais e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção sobre o emprego da informática no domínio aduaneiro (10546/98 - C4-0490/98 - 98/0912(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°

Artigo 1°, n° 1, segundo travessão (Convenção)

>Texto original>

- Transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas adquiridos ou obtidos directa ou indirectamente por meio de tráfico internacional ilícito de droga ou de qualquer infracção às disposições aduaneiras comunitárias e nacionais ou a disposições relativas a impostos sobre o consumo harmonizados ou não harmonizados, bem como a taxas sobre o valor acrescentado aplicadas às importações ou a disposições agrícolas ou que tenham sido utilizados nesse âmbito.

>Texto após votação do PE>

- Os bens ou as receitas resultantes das actividades enunciadas no artigo 6° da Convenção n° 141 do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime obtidos directa ou indirectamente através de crimes graves ou de qualquer infracção às disposições aduaneiras comunitárias e nacionais ou a disposições relativas a impostos sobre o consumo harmonizados ou não harmonizados, bem como a taxas sobre o valor acrescentado aplicadas às importações ou a disposições agrícolas ou que tenham sido utilizados nesse âmbito. Em todo o caso, contam-se entre os crimes graves, aqueles que podem ser sancionados com penas de prisão ou com medidas de segurança e correcção que impliquem a privação de liberdade por um período superior a um ano ou, no caso de Estados cujo sistema jurídico prevê uma sentença mínima, os crimes que podem ser sancionados com penas de prisão ou medidas de segurança e correcção que impliquem a privação de liberdade por um período mínimo de mais de seis meses.

(Alteração 2)

ARTIGO 2° bis (novo)

Artigo 7°, n° 1, primeiro período (Convenção)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

O primeiro período do n° 1 do artigo 7° da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

«O acesso directo aos dados existentes no sistema de informação aduaneira será reservado exclusivamente às autoridades designadas por cada Estado-Membro e ao Serviço Europeu de Polícia (Europol).»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de acto do Conselho que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à definição de branqueamento de capitais e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção (10546/98 - C4-0490/98 - 98/0912(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (10564/98 - 98/0912(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 artigo K.6 do Tratado UE (C4-0490/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0390/98),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projecto,

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.