EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[1] (a seguir designado por «Regulamento INN»).

Contexto geral

A presente proposta prende-se com a execução do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que prevê, nomeadamente, que todos os países devem cumprir as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012 (JO C 354 de 17.11.2012, pp. 1-47), que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013 (JO C 346 de 27.11.2013, pp. 2-25), que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014 (JO L 91 de 27.3.2014, pp. 43-47), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014 (JO L 91 de 27.3.2014, pp. 43-47), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, foi alterada pela Decisão de Execução do Conselho de x xxxxxx (INCLUSÃO DO SRI LANKA NA LISTA).

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

As partes a que o processo diz respeito tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta decorre da aplicação do Regulamento INN.

O Regulamento INN não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a apreciar.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão, notificou, por decisão, oito países terceiros (Belize, Reino do Camboja, República das Fiji, República da Guiné, República do Panamá, República Democrática Socialista do Sri Lanca, República Togolesa e República de Vanuatu) de que, em aplicação do Regulamento INN, considerava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes.

A Comissão encetou diligências relativamente aos oito países citados, que consistiram nomeadamente em medidas para fundamentar as suas ações e dar a possibilidade aos países de responder às alegações e as refutar e de solicitar ou prestar informações suplementares, assim como em propostas de planos de ação destinados a corrigir a situação e na concessão de tempo suficiente para dar uma resposta e corrigir a situação num prazo adequado.

Em 26 de novembro de 2013, por decisão de execução, a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros que considera como não cooperantes em aplicação do Regulamento INN.

Em 24 de março de 2014, o Conselho, por decisão de execução, estabeleceu uma lista de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, que incluía o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné.

A proposta anexa de decisão de execução do Conselho baseia-se nas verificações que permitiram confirmar que o Belize demonstrou ter corrigido a situação que motivou a sua inclusão na lista e que adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos motivos a seguir indicados.

A forma de ação está descrita no Regulamento INN e não deixa margem para uma decisão nacional.

Não é aplicável o requisito da indicação da forma de minimização dos encargos financeiros e administrativos a suportar pela União, pelos governos nacionais, órgãos de poder regional e local, operadores económicos e cidadãos, nem o da sua proporcionalidade ao objetivo da proposta.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo motivo a seguir indicado:

O Regulamento INN não prevê opções alternativas.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2014/0295 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[2], nomeadamente o artigo 34.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2) O capítulo VI do Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência.

(3) Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») notificou, por decisão de 15 de novembro de 2012[3] (a seguir designada por «Decisão de 15 de novembro de 2012»), oito países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros que considera não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize.

(4) A Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão contém informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa eventual identificação.

(5) Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, entre os quais o Belize, por ofícios separados, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes.

(6) Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013[4] (a seguir designada por «Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento INN, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que estes três países não cumpriam as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhes incumbem, por força do direito internacional, na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(7) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, o Conselho, pela Decisão de Execução 2014/170 de 24 de março de 2014[5] (a seguir designada por «Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014»), incluiu o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em conformidade com o Regulamento INN.

(8) Na sequência do estabelecimento, pela Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014, da lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, a Comissão deu aos países identificados a oportunidade de prosseguir o diálogo em consonância com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no Regulamento INN. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que considerou necessárias, incluindo observações orais e escritas, para dar aos países identificados oportunidade de corrigir a situação que motivou a sua inclusão na lista e de adotar medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas. Este processo resultou no reconhecimento de que o Belize corrigiu a situação e adotou medidas corretivas.

(9) Por força do artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho deve, por conseguinte, alterar a Decisão de Execução de 24 de março de 2014, retirando o Belize da lista dos países terceiros não cooperantes.

(10) A adoção pelo Conselho da presente decisão que retira o Belize da lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, torna obsoleta a Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que identifica o Belize como país terceiro não cooperante.

RETIRADA DO BELIZE DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

(11) Após a adoção da Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e da Decisão de Execução 2014/170 do Conselho de 24 de março de 2014, a Comissão prosseguiu o diálogo com o Belize. Em especial, afigura-se que o Belize cumpriu as obrigações de direito internacional e adotou um quadro jurídico adequado para combater a pesca INN; este país introduziu um sistema de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente; criou um sistema sancionatório dissuasivo e garantiu a aplicação correta do regime de certificação das capturas. Além disso, o Belize melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais, incluindo as decorrentes das recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). O Belize instituiu um novo sistema de registo dos navios em conformidade com o direito internacional. Este país atualmente cumpre as recomendações e resoluções que emanam dos organismos competentes e adotou o seu próprio plano nacional de ação contra a pesca INN, consentâneo com o Plano de Ação Internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas.

(12) A Comissão examinou o cumprimento atual pelo Belize das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões contidas na Decisão de 15 de novembro de 2012, na Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e na Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014, bem como das informações pertinentes prestadas pelo Belize. A Comissão considerou igualmente as medidas adotadas para corrigir a situação, bem como as garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Belize.

(13) A Comissão concluiu, atento o acima exposto, que as ações empreendidas pelo Belize à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são suficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.º, 94.º, 117.º e 118.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e do artigo III, n.º 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. A Comissão concluiu que os elementos invocados pelo Belize demonstram que a situação que motivou a sua inclusão na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

(14) Nestas circunstâncias e em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho conclui que o Belize deve ser retirado da lista de países não cooperantes.

(15) A decisão do Conselho não prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho, em conformidade com o capítulo VI do Regulamento INN, no caso de elementos factuais revelarem o incumprimento pelo Belize das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(16) Dadas as consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, é necessário dar efeito imediato à retirada do Belize dessa lista,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo da Decisão 2014/170/UE do Conselho é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

[2] JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

[3] Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).

[4] Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).

[5] Decisão de Execução 2014/170 do Conselho, de 24 de março de 2014 (JO L 91 de 27.3.2014, pp. 43-47), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

ANEXO

Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»)

de

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Reino do Camboja

República da Guiné

República Democrática Socialista do Sri Lanca