ÍNDICE

1........... Processo orçamental de 2013 - FEAGA......................................................................... 3

2........... Receitas afetadas ao FEAGA......................................................................................... 3

3........... Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013 4

4........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA..................................................................... 6

5........... Conclusões..................................................................................................................... 7

anexo 1 anexo 2 || Dotações do FEAGA - Processo orçamental de 2013 Utilização provisória das dotações do FEAGA até 28.2.2013

1. Processo orçamental de 2013 - FEAGA

O processo orçamental de 2013 para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são sintetizados no quadro apresentado no anexo 1.

O orçamento do FEAGA para 2013 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 12 de dezembro de 2012. O orçamento incluiu dotações de autorização e pagamento que se elevam a:

– 43 654,7 milhões de EUR e 43 660 milhões de EUR, respetivamente, para as medidas dos mercados agrícolas e as ajudas diretas (domínio de intervenção 05),

– 274,7 milhões de EUR e 247,3 milhões de EUR, respetivamente, para as medidas veterinárias e fitossanitárias (domínio de intervenção 17),

– 27,2 milhões de EUR e 26,9 milhões de EUR, respetivamente, para as pescas (domínio de intervenção 11).

O montante total das dotações de autorização para o FEAGA elevou-se a 43 956,5 milhões de EUR e o montante das dotações de pagamento a 43 934,2 milhões de EUR. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente implementadas pela Comissão. Estes regimes dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas, à estratégia política e medidas de coordenação na agricultura, à pesca e às medidas veterinárias e fitossanitárias.

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Em conformidade com estas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

O orçamento de 2013 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre o montante das dotações do FEAGA para o orçamento de 2013, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, solicitando para o PO de 2013 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas para o fundo e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental adotou o novo orçamento FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2013, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2013 foi estimado em 628 milhões de EUR. Previam‑se montantes de 389 milhões de EUR e 161 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 78 milhões de EUR.

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para o de 2013 foi estimado em 905 milhões de EUR (incluindo o saldo restante do Fundo de reestruturação para o açúcar, estimado em 675 milhões de EUR).

No orçamento de 2013, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– 500 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 033 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 267 milhões de EUR e de 30 635 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 767 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 668 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 2, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2013 em relação ao período que termina em 28 de fevereiro de 2013, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 611 milhões de EUR e 38 076 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2013 ascendem a 1 111 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 39 109 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013

O nível provisório de execução do orçamento para o período de 16 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 é apresentado no anexo 2. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador, que foi estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2013.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 161,1 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 28 de fevereiro de 2013. Esta divergência deve-se, essencialmente, ao setor das frutas e produtos hortícolas.

3.1.1. Frutas e produtos hortícolas (+158,9 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiados tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2013 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor. Além disso, durante o período em análise, os Estados-Membros efetuaram pagamentos a um ritmo mais rápido do que o nível do indicador estabelecido para a ajuda ao regime de pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores.

Nesta fase, a Comissão considera que o total das dotações disponíveis para este setor será suficiente para cobrir as previsões de despesas dos Estados-Membros em 2013.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 2 indica qual seria a situação se, em 28 de fevereiro de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 611 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 500 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 1 111 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este setor teria originado uma sobreexecução de 37,2 milhões de EUR, que podem ser explicados por uma execução mais elevada das dotações disponíveis para a ajuda para o regime de pré‑reconhecimento dos agrupamentos de produtores, em resultado de uma execução mais lenta no final do exercício orçamental de 2012. Neste momento, esta situação é considerada temporária.

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 28 de fevereiro de 2012, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 1 562,3 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+1 541,9 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que se refere às dotações votadas, o regime de pagamento único (RPU) apresenta uma sobreexecução que resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor. A execução do RPU em 28 de fevereiro de 2013 decorre a um ritmo mais rápido: 95 % contra 94,3 % em 2012. Por outro lado, a execução das dotações disponíveis para o regime de pagamento único por superfície (RPUS) e os outros regimes neste setor tem sido mais lenta do que o nível do indicador faria esperar. Com efeito, para todas as ajudas diretas dissociadas, os Estados-Membros já pagaram até agora cerca de 78 % das necessidades estimadas no orçamento, em comparação com os 89 % pagos na mesma altura para os montantes de 2011 pagos em 2012.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 2 indica qual seria a situação se, em 28 de fevereiro de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 38 076 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 1 033 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento previsto para as ajudas diretas dissociadas, ou seja, a 39 109 milhões de EUR, teria resultado numa sobreexecução de 599,1 milhões de EUR. Esta divergência resulta do facto de o indicador para o RPU se basear no ritmo médio de pagamento dos exercícios 2010-2012 e ascender a 93,5 %, em comparação com a execução efetiva até 28 de fevereiro de 2013, de 95 %. A Comissão continuará a acompanhar de perto esta rubrica orçamental, a fim de assegurar que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir a execução orçamental efetiva.

3.3. Auditoria das despesas agrícolas 3.3.1. Apuramento das contas dos exercícios anteriores (+54,0 milhões de EUR)

Até 28 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros não declararam correções dos apuramentos das contas dado que a Comissão não tinha tomado decisões de apuramento. O nível de execução atual resulta do nível do indicador correspondente em 28 de fevereiro de 2013.

É de assinalar que a Comissão, na sua carta retificativa para 2013, tinha proposto correções que ascendiam a – 56 milhões de EUR, com base na execução média de exercícios anteriores dado que tais correções não são previsíveis. No novo projeto de orçamento elaborado em novembro, após o insucesso da primeira conciliação, este montante foi aumentado para – 100 milhões de EUR. Após a conciliação de 5 de dezembro de 2012, a autoridade orçamental adotou o orçamento de 2013, no qual o montante em questão foi finalmente fixado em – 200 milhões de EUR.

Neste momento, a Comissão considera que as correções previstas resultantes das suas decisões relativas ao apuramento das contas e do incumprimento dos prazos de pagamento das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para cobrir totalmente o montante superior de – 200 milhões de EUR. A Comissão acabará por ter de cobrir o défice das dotações orçamentais negativas que daí resulta através da transferência de dotações orçamentais positivas de outras rubricas, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2013.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 2 mostra que, em 28 de fevereiro de 2013, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 245,4 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas decorrentes de correções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 107,9 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental,

– as receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a cerca de 70,3 milhões de EUR, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

– neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 78,7 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2012 para o de 2013 elevou-se a 1 245,6 milhões de EUR, incluindo o saldo de aproximadamente 755 milhões de EUR no Fundo de reestruturação para o açúcar após todos os pagamentos devidos no âmbito do Fundo terem sido efetuados. Este montante é significativamente superior ao montante inicialmente estimado de 905 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para o financiamento das despesas FEAGA, em 28 de fevereiro 2013, ascende a 1 502,5 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas ainda por cobrar ascende a 371,1 milhões de EUR (estima-se que as receitas afetadas a gerar no orçamento de 2013 ascenderão a 628 milhões de EUR, dos quais foram cobrados 256,9 milhões de EUR).

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2013 do FEAGA, para o período que termina em 28 de fevereiro 2013, revela que os reembolsos mensais aos Estados‑Membros excedem em cerca de 1 755,9 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador. Tal deveu-se sobretudo à autorização geral concedida pela Comissão para serem pagos adiantamentos das ajudas diretas a partir de 16 de outubro de 2012, o que resultou num ritmo de pagamento mais acelerado para estas ajudas. Este ritmo deverá abrandar à medida que se aproxima o prazo de pagamento para estas ajudas, ou seja, 30 de junho de 2013.

Está já disponível o montante de 1 502,5 milhões de EUR, correspondente às receitas afetadas, devendo ainda ser cobrado durante 2013 o montante de 371,1 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão prevê que o montante das receitas afetadas disponíveis, bem como o das que ficarão disponíveis durante o ano, será suficiente para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e ao regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento de 2013.

[1] O artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas da rubrica orçamental em questão.