PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Enfrentar os desafios da gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) na UE

(2009/C 175/06)

Em 17 de Janeiro de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Gestão dos REEE.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 30 de Outubro de 2008, tendo sido relatora Sylvia Gauci.

Na 449.ª reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 4 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 119 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A Directiva REEE tem um potencial simplificador, no sentido de reduzir o peso administrativo que sobrecarrega as forças do mercado.

1.2 Por ocasião da revisão da directiva, a União Europeia e as autoridades nacionais deveriam garantir que ela cria condições equitativas em todos os países da UE, o que seria benéfico para o ambiente, os operadores comerciais e os cidadãos europeus.

1.3 Uma vez que actualmente os materiais valem mais do que há 5 ou 10 anos, muitos REEE fogem aos circuitos de recolha e, por isso, alguns artigos não são devidamente tratados. Peças perigosas, sem valor, de frigoríficos deitados fora, como por exemplo condensadores, são recolhidas sem serem tratadas. Actualmente, os produtores são responsáveis pela gestão dos REEE sobre os quais têm pouco ou nenhum controlo. Todos os agentes da cadeia, incluindo os sucateiros e os comerciantes, deveriam ter a mesma responsabilidade.

1.4 As escolas têm um papel fundamental na educação dos jovens no que se refere ao seu contributo para o combate aos resíduos, alertando-os para os perigos associados ao fim de vida dos resíduos eléctricos e electrónicos, com o objectivo de promover a sua prevenção, reutilização, recuperação e reciclagem. A educação é, sobretudo, responsabilidade dos Estados-Membros, mas as organizações dos produtores também podem desempenhar, e já desempenham, um papel importante nesta matéria.

1.5 A revisão da directiva deveria permitir uma maior interacção entre, por um lado, as disposições de protecção da saúde humana e do ambiente e, por outro, as regras que garantem o bom funcionamento do mercado interno. Em particular, a definição de produtor não deveria levar à criação de mais barreiras ao mercado interno. Haveria assim uma maior conformidade com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual a protecção ambiental não pode contrariar os princípios do mercado interno.

1.6 Actualmente, os sistemas de recolha baseados em quotas de mercado revelam-se eficazes para gerir adequadamente este tipo de resíduos. Uma directiva revista não deveria criar obstáculos à prática da partilha de custos da gestão de REEE, com base nas actuais quotas de mercado. O anexo II visa permitir que as partes interessadas continuem a desenvolver normas de tratamento.

1.7 Por último, gerir o fluxo de resíduos eléctricos e electrónicos na UE de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos deveria contribuir para erradicar o transporte deste tipo de resíduo para países terceiros, onde as normas ambientais são menos rígidas e maiores os riscos para os trabalhadores que os manipulam. A directiva deveria, pois, cumprir o seu objectivo social de proteger o ambiente e reduzir o impacto dos resíduos na saúde humana e, por conseguinte, é indispensável fomentar a aplicação das normas de tratamento em países terceiros.

2. Introdução

2.1 A Directiva 2002/96/CE (1) relativa a resíduos eléctricos e electrónicos visa lidar com o fluxo crescente de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico (EEE) e complementa medidas da União Europeia em matéria de aterros e de incineração de resíduos.

2.2 Com base em inúmeras fontes e diferentes técnicas de estimativa, calcula-se em 10,3 milhões de toneladas por ano a quantidade de novos EEE comercializados no mercado da UE-27. De acordo com algumas previsões, até 2020 a quantidade de REEE aumentará anualmente entre 2,5 % e 2,7 %, atingindo cerca de 12,3 milhões de toneladas. A quantidade total recolhida em 2006 foi de 2 milhões de toneladas.

2.3 Por conseguinte, nesta fase, importa avaliar se a Directiva REEE permitiu os resultados esperados em termos de protecção ambiental. É igualmente relevante perceber quais são as melhorias possíveis e quais os meios mais adequados para as concretizar.

2.4 Em particular, a Directiva REEE definiu uma série de padrões de gestão de resíduos para aumentar a reciclagem de EEE e limitar a quantidade de resíduos destinados à eliminação final.

2.5 Os produtores são incentivados a conceber EEE mais eficientes do ponto de vista ambiental, considerando plenamente os aspectos relacionados com a gestão de resíduos. Por este motivo, a Directiva REEE contempla o conceito de responsabilidade alargada do produtor. Para respeitar a legislação, os fabricantes de EEE terão de considerar todo o ciclo de vida dos produtos, nomeadamente a sua duração, a possibilidade de os melhorar, reparar e desmontar e a utilização de materiais facilmente recicláveis. São igualmente responsáveis por recolher e reciclar os equipamentos que fizerem parte de uma das dez categorias abrangidas pela directiva (2). Por último, devem apresentar dados que comprovem a conformidade com as normas.

2.6 A responsabilidade alargada do produtor é desencadeada assim que um operador de mercado se identifica através dos registos nacionais de produtores elaborados pelas autoridades de cada Estado-Membro. O termo «produtor» abrange vários tipos de actividade e inclui os que fabricam produtos de marca própria, os importadores ou revendedores. O âmbito do termo «produtor» é tão vasto que envolve o maior número possível de actividades económicas, permitindo um regime de gestão de REEE eficiente do ponto de vista dos custos. Contudo, o problema de uma cobertura vasta é que um produto pode ter vários produtores responsáveis pela gestão, o que, juridicamente, é inaceitável.

2.7 A Directiva REEE visa incentivar a recolha selectiva através da definição de objectivos quantitativos. Até 31 de Dezembro de 2006, os países da UE deveriam ter atingido a média anual de recolha selectiva de equipamentos de utilizadores particulares de pelo menos 4kg por habitante. Deverá definir-se uma nova meta obrigatória até Dezembro de 2008.

2.8 A Directiva REEE também promove a reutilização e a reciclagem definindo objectivos de recuperação, reutilização e de reciclagem.

2.9 O último pilar da Directiva REEE é o papel do utilizador final, ou por outras palavras, o consumidor. Os consumidores podem devolver os seus equipamentos sem pagar. Para evitar a produção de resíduos perigosos de EEE, estão previstas proibições e restrições para determinadas substâncias com base na Directiva 2002/95/EC (RoHS) (3).

3. Observações na generalidade — problemas identificados

3.1 Com base nas acções supracitadas, os Estados-Membros deveriam elaborar os seus planos de gestão de REEE para se conformarem à directiva. Uma primeira avaliação da aplicação da legislação sobre REEE nos Estados-Membros permite as seguintes conclusões:

— o âmbito de aplicação da directiva deu origem a interpretações divergentes na UE, uma vez que ela não abrange forçosamente o mesmo produto em todos os Estados-Membros e, por isso, os produtores vêem-se confrontados com regulamentações diferentes na Europa;

— os objectivos de recolha são facilmente respeitados pela maioria dos países da UE-15, mas permanecem um desafio para os novos Estados-Membros;

— a recolha de produtos de outras categorias que não a categoria 1 é fraca (4);

— os objectos de pequenas dimensões tendem a não ser devolvidos aos pontos de recolha, pelo que saem dos canais de REEE definidos;

— a existência de pontos de recolha de REEE não está tão desenvolvida como deveria em alguns Estados-Membros;

— a apresentação de relatórios (5) sobre a qualidade do tratamento de REEE é insuficiente;

— as duas actividades que mais peso administrativo representam são o registo de produtores nacionais e a elaboração de relatórios;

— a transposição nacional da Directiva REEE só ocorreu depois de 13 de Agosto de 2004 — e em alguns países ainda não está concluída. Por conseguinte, é cedo demais para uma avaliação e um acompanhamento social exaustivos.

4. Observações na especialidade — O caminho a seguir

4.1 A revisão da directiva deveria ter em vista maximizar os resultados ambientais (mais recolha) e aumentar a eficiência dos custos do tratamento de REEE (melhor tratamento).

4.2 Enfrentar os desafios da gestão de REEE na UE também significa reduzir os encargos administrativo das empresas, para que estas permaneçam economicamente competitivas e possam investir recursos na melhoria do desempenho ambiental das suas actividades, tanto na concepção de produtos como nos sistemas de recolha, de devolução ou na divulgação de informação ao público.

4.3 Os poderes públicos nacionais e o sector privado podem financiar programas educativos nas escolas, para que, desde cedo, as crianças se familiarizem com as boas práticas em matéria de eliminação e reciclagem de EEE. Estes programas deveriam ser aplicados a nível local, pelo que o seu conteúdo deveria ser adaptado às condições e padrões de consumo locais.

4.4 As melhorias ambientais e a eficiência económica implicam que:

— se passe de uma abordagem orientada para o produto (6) para uma abordagem de tratamento por categoria;

— se diferenciem objectivos para quantidades de recolha, percentagens de reciclagem e requisitos de tratamento;

— se criem condições equitativas para as diferentes partes interessadas na UE, nomeadamente: — a definição de produtor deveria abranger os mesmos operadores em todos os Estados-Membros da UE. Nesse sentido, um operador que coloque um produto no mercado comunitário deveria ser considerado o produtor em todos os mercados nacionais da UE; — os registos de produtores nacionais deveriam funcionar de forma mais harmonizada. Na realidade, os diferentes requisitos administrativos dos sistemas nacionais de registo e financiamento ocasionam aumento dos custos para os produtores com operações transfronteiriças no mercado interno. Os registos dos produtores diferem na maneira de recolher a informação dos produtores e de aplicar os seus princípios de funcionamento. Entre outros aspectos, os registos apresentam diferenças na definição do tipo de equipamento, nos critérios de peso, nos dados em que se baseiam os relatórios e na consideração das vendas a outros Estados-Membros. A frequência e periodicidade dos relatórios também variam. As instituições europeias poderiam formular recomendações e dar orientações para alcançar este objectivo, através da consulta adequada das partes interessadas; — poderia criar-se uma rede europeia de registos nacionais para troca de informação. Os produtores poderiam registar-se num único Estado-Membro, produzindo este registo efeitos em toda a UE. Desta forma, o processo administrativo de registo seria mais simples e, simultaneamente, a aplicação da directiva mais eficiente. Com mais harmonização e menos burocracia seria mais fácil cumprir os objectivos e realizar progressos ambientais; — os requisitos de rotulagem para a comercialização de EEE deveriam ser mais harmonizados, sob pena de se perpetuarem os obstáculos à livre circulação de bens no mercado interno;

— se clarifique e, consequentemente, se reforce de forma homogénea a abordagem harmonizada nos Estados-Membros da UE;

— se reflicta sobre a forma como os governos nacionais podem promover a investigação destinada a melhorar a gestão ambiental dos REEE;

— por último, se analise em profundidade o papel dos consumidores na orientação da política de REEE, já que, no final, é o consumidor que tem de devolver os resíduos electrónicos e pagar a factura, independentemente do modo de financiamento.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) Parecer do CESE sobre REEE, JO C 116 de 20.4.2001, p. 38-43.

(2) Há dez categorias de EEE abrangidas pela directiva:

— Categoria 1 — Grandes electrodomésticos

— Categoria 2 — Pequenos electrodomésticos

— Categoria 3 — Equipamentos informáticos e de telecomunicações

— Categoria 4 — Equipamentos de consumo

— Categoria 5 — Equipamentos de iluminação

— Categoria 6 — Ferramentas eléctricas e electrónicas

— Categoria 7 — Brinquedos e equipamento de desporto e lazer

— Categoria 8 — Aparelhos médicos

— Categoria 9 — Instrumentos de monitorização e controlo

— Categoria 10 — Distribuidores automáticos

(3) A Directiva RoHS exige a substituição de vários metais pesados (chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente) e substâncias ignífugas bromadas (bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE)) em equipamento eléctrico e electrónico novo colocado no mercado a partir de 1 de Julho de 2006.

(4) Ver nota de rodapé 2.

(5) Em conformidade com o artigo 12.o da Directiva REEE sobre «Informação e apresentação de relatórios», os produtores deveriam recolher anualmente informação, incluindo estimativas corroboradas, sobre as quantidades e categorias de EEE colocadas no mercado, recolhidas por todas as vias, reutilizadas, recicladas e recuperadas nos Estados-Membros, assim como sobre resíduos recolhidos exportados por peso ou, caso não seja possível, por números.

(6) Ver categorias de produtos na nota de rodapé n.o 2.