Proposta de directiva do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias

(95/C 80/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 2 final - 95/0012(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, por razões de clareza e de racionalidade, convém, quando de novas alterações, proceder à reformulação da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos alugados sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (1);

Considerando que, em virtude do princípio de subsidiariedade, convém agir ao nível da União Europeia a fim de eliminar os obstáculos no conjunto da União;

Considerando que, numa perspectiva macroeconómica, a utilização de veículos de aluguer permite, em determinadas situações, uma melhor afectação de recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção;

Considerando que, numa perspectiva microeconómica, esta possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas envolvidas;

Considerando que as operações de transporte no sector das mercadorias deverão ser facilitadas no mercado interno;

Considerando que qualquer empresa deverá poder alugar um veículo num Estado-membro distinto daquele em que se encontra estabelecida a fim de efectuar operações de transporte internacional;

Considerando que os Estados-membros deixam de poder excluir do âmbito da directiva as operações por conta própria efectuadas por veículos com um peso total em carga autorizado superior a seis toneladas;

Considerando que a Directiva 84/647/CEE contém cláusulas restritivas no que diz respeito aos dois pontos supracitados, cuja eliminação permitiria uma melhor gestão financeira e diminuiria os custos dos transportadores que operam por conta própria ou por conta de outrem;

Considerando que a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (2) enumera os «impostos sobre os veículos» existentes em todos os Estados-membros;

Considerando que a fiscalidade dos transportes não está ainda suficientemente harmonizada e que, a fim de evitar qualquer distorção fiscal no transporte internacional, é actualmente preferível facultar aos Estados-membros a possibilidade, em circunstâncias devidamente justificadas pela exigência de evitar a utilização de forma permanente dos veículos alugados, de limitar em certa medida a validade dos contratos de locação dos veículos alugados em Estados-membros distintos do Estado de estabelecimento do locatário.

Considerando que convém seguir a aplicação da presente directiva com base num relatório a apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras neste domínio em função desse relatório,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:

- «veículos»: um veículo a motor, um reboque, um semi-reboque ou um conjunto de veículos, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias,

- «veículos de aluguer»: qualquer veículo posto, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que põe os veículos à disposição,

- «impostos sobre os veículos»: os impostos definidos no artigo 3º da Directiva 93/89/CEE.

Artigo 2º

Cada Estado-membro aceita a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de um Estado-membro, desde que:

1. O veículo esteja matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação no Estado-membro de aluguer;

2. O contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento;

3. O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer;

4. O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza;

5. O cumprimento das condições acima referidas seja comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo:

a) O contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo nomeadamente o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo;

b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de trabalho do condutor ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de emprego ou uma ficha de salário recente.

Se for caso disso os documentos referidos nas alíneas a) e b) poderão ser substituídos por um documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro.

Artigo 3º

Em circunstâncias devidamente justificadas pela exigência de evitar a utilização de forma permanente dos veículos alugados, os Estados-membros podem introduzir disposições limitando o período de validade dos contratos de locação dos veículos alugados em Estados-membros distintos do Estado de estabelecimento do locatário com vista a efectuar operações de transporte internacional. O período de limitação da duração máxima dos contratos de locação não deve de qualquer forma ser inferior a dois meses.

Artigo 4º

A presente directiva não prejudica a regulamentação de um Estado-membro que preveja, para a utilização dos veículos tomados de aluguer, condições menos restritivas que aquelas previstas no artigo 2º

Artigo 5º

Qualquer empresa que alugue um veículo não será obrigada a matriculá-lo no seu Estado-membro de estabelecimento nem, por conseguinte, a pagar os impostos sobre os veículos tal como definidos no artigo 1º, correspondentes a esse veículo.

Artigo 6º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a presente directiva não prejudica a aplicação das regras nacionais e comunitárias relativas:

- à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviárias,

- às condições de transporte no transporte rodoviário de mercadorias,

- à formação dos preços de aluguer,

- à importação dos veículos,

- às condições de acesso à actividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários,

- aos direitos de uso,

- ao imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 7º

Na perspectiva de alcançar uma liberalização completa em matéria de utilização de veículos de transporte rodoviário, a Comissão informará o Conselho, antes de 1 de Julho de 1998, sobre a aplicação da presente directiva.

À luz das conclusões desse relatório e da situação do mercado na sequência da eliminação de todas as contingentações para as operações de cabotagem, a Comissão apresentará antes de Julho de 1999 uma proposta de alteração com vista a alargar a área de aplicação da directiva.

Artigo 8º

A Directiva 84/647/CEE é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no que respeita às datas-limite de transposição indicados no anexo I, parte B, a partir da data-limite de transposição prevista no artigo 9º

Quaisquer referências à directiva revogada devem ser entendidas como referências à presente directiva e intepretadas em conformidade com o quadro comparativo constante do anexo II.

Artigo 9º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação. Os Estados-membros adoptarão as modalidades dessa referência.

Artigo 10º

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO nº L 202 de 31. 7. 1990, p. 46).

(2) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 32.

ANEXO I

PARTE A

Directivas revogadas (previstas no artigo 8º)

1. Directiva 84/647/CEE com excepção do artigo 6º

2. Directiva 90/398/CEE

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>