A4-0286/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(95)0352 - C4-0389/95 - 95/0196(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Título (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1. O título do Regulamento (CEE) nº 1408/71 passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 BIS (novo)

Artigo 1º, alínea j) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

-1 bis. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

O terceiro parágrafo da alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as disposições convencionais relativas às reformas antecipadas;»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, PARÁGRAFO ÚNICO bis (novo)

Artigo 1º, alínea v bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

A seguir à alínea v) é aditada uma nova alínea v bis), com a seguinte redacção:

«v bis) A expressão «reforma antecipada» refere-se a qualquer prestação em espécie que não seja uma prestação antecipada de velhice concedida a partir de determinada idade a um trabalhador em situação de desemprego completo ou parcial, até à idade em que poderá ter direito à pensão de velhice ou à pensão de reforma antecipada não reduzida, e cuja percepção não esteja subordinada à condição de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 2º, nº 3A (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A seguir ao nº 3 do artigo 2º é aditado um novo nº 3A, com a seguinte redacção:

"3A. O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 22º e no artigo 31º aplica-se igualmente aos nacionais de países terceiros e aos membros das suas famílias que se encontrem a viver em situação legal no território de um Estado-membro.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 ter (novo)

Artigo 4º, nº 4 (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

1 ter. O nº 4 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"4. A assistência social e médica e os regimes de prestações a favor das vítimas de guerra ou das consequências desta não se inscrevem no âmbito de aplicação do presente regulamento.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 quater (novo)

Artigo 20º (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

1 quater. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família e os antigos trabalhadores fronteiriços que tenham direito a uma pensão, renda ou reforma antecipada auferida nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território tenham exercido a sua actividade profissional como trabalhadores fronteiriços, bem como os membros das suas famílias e os seus sobreviventes, poderão beneficiar das prestações em espécie nas mesmas condições.»

>Texto após votação do PE>

«Se, no Estado-membro de residência, o acesso ao regime de segurança social estiver subordinado ao exercício prévio de uma actividade profissional, deverá ser reconhecido ao trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo o direito de beneficiar do seguro de doença durante o período de desemprego e a partir do momento em que atingir a idade a partir da qual tenha direito à reforma, com base nas prestações de trabalho no país em que tiver exercido a sua actividade profissional.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 bis (novo)

Artigo 25º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O nº 2 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O trabalhador em situação de desemprego completo ao qual se aplique o disposto no nº 1, alínea a), subalínea ii) ou alínea b), ii), primeira frase, do artigo 71º e o trabalhador ao qual se aplique o disposto no artº 71º bis beneficiarão das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território residam, como se tivessem estado sujeitos a esta legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artº 18º. Essas prestações estarão a cargo da instituição do país de residência.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 ter (novo)

Artigo 27º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

2 ter. O artigo 27º é alterado do seguinte modo:

O texto existente passa a nº 1 e é aditado um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. No caso de um titular com direito a auferir pensões de diferentes Estados-membros, os encargos financeiros da assistência ficarão a cargo do Estado-membro a cuja legislação o titular tenha estado sujeito durante mais tempo.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 quater (novo)

Artigo 31º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

2 quater. O artigo 31º é alterado do seguinte modo:

O texto existente passa a nº 1 e é aditado um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"1 bis. O titular de uma pensão ou renda auferida nos termos da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou rendas auferidas nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros que tenha direito a beneficiar de prestações em conformidade com o disposto na legislação de um ou mais Estados-membros, bem como os membros da sua família, beneficiarão dessas prestações durante a estada no território de um Estado-membro onde tenham direito a prestações nos termos da legislação desse Estado, concedidas pela instituição competente desse Estado-membro e a cargo da mesma, como se o titular nele residisse.»

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 quinquies (novo)

Artigo 31ºA (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

2 quinquies. A seguir ao artigo 31º é aditado um artigo 31ºA, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«Artigo 31ºA

O antigo trabalhador fronteiriço que tenha direito a uma pensão ou renda auferida nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território tenha exercido a sua actividade profissional como trabalhador fronteiriço e que tenha direito às prestações nos termos da referida legislação, bem como os membros da sua família ou os seus sobreviventes, beneficiarão igualmente dessas prestações, concedidas pela instituição competente desse Estado-membro e a cargo da mesma, como se o trabalhador nele residisse.»

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 bis (novo)

Artigo 71º, nº 1, alínea a), subalínea ii) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O artigo 71º é alterado do seguinte modo:

A subalínea ii) da alínea a) do nº 1 do artigo 71º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«ii) O trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo beneficiará das prestações no Estado-membro onde procurar novo emprego, isto é, quer no Estado-membro onde tenha tido o seu último emprego, quer no Estado-membro em cujo território resida, em conformidade com a legislação desse Estado, como se tivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do último emprego; tais prestações serão concedidas pela instituição do lugar de residência ou do lugar do último emprego e ficarão a seu cargo;»

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 ter (novo)

Artigo 71ºA (novo) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 ter. A seguir ao artigo 71º é aditado um novo artigo 71ºA, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«Artigo 71ºA

Não obstante o disposto na subalínea ii) da alínea a) do nº 1 do artº 71º, o trabalhador que no decurso do seu último emprego tenha residido no território de um Estado-membro diferente do Estado competente poderá beneficiar da reforma antecipada prevista pela legislação do último Estado, como se nele residisse.»

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 quater (novo)

Artigo 74º, nº 1 bis (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 quater. O artigo 74º é alterado do seguinte modo:

O texto existente passa a nº 1 e é aditado um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. As disposições do número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos beneficiários de reformas antecipadas.»

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 quinquies (novo)

Artigo 77º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 quinquies. O nº 1 do artigo 77º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os abonos de família previstos em relação aos titulares de uma reforma antecipada, de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessas pensões ou rendas previstos em benefício dos descendentes daqueles titulares, com excepção dos suplementos concedidos nos termos de seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.»

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 sexies (novo)

Artigo 81º, alínea d bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto após votação do PE>

4 sexies. O artigo 81º é alterado do seguinte modo:

A seguir à alínea d) é aditada uma nova alínea d bis), com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«d bis) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados- membros a fim de encontrar soluções para problemas específicos relacionados com a segurança social dos trabalhadores fronteiriços, nomeadamente no que diz respeito às contribuições para a segurança social e ao direito a prestações pecuniárias e outras,"

(Alteração 6)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 19ºB (novo) (Regulamento (CEE) nº 574/72)

>Texto após votação do PE>

1 sexies. Antes do artigo 20º é aditado um novo artigo 19ºB, com a seguinte redacção:

«Artigo 19ºB

Para fins de aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 22º do presente regulamento, a Comissão apresentará uma proposta com vista à criação de um cartão europeu de assistência no sector da saúde a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.»

(Alteração 17)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1 ter (novo)

Artigo 95º (Regulamento(CEE) nº 574/72)

>Texto após votação do PE>

1 ter. O artigo 95º é alterado do seguinte modo:

>Texto após votação do PE>

a) No nº 2 são suprimidas as palavras «e aplicando ao resultado obtido um abatimento de vinte por cento.»

>Texto após votação do PE>

«b) A seguir ao nº 4, é aditado um novo nº 4A, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"4A. Para os efeitos do presente artigo, se os cônjuges beneficiarem de uma pensão ou de uma renda de velhice nos termos da legislação de um Estado-membro e viverem em comunhão de mesa e habitação no território de outro Estado-membro serão considerados como um só titular de pensão ou renda. Esta disposição não se aplicará se, à data em que lhes tenha sido concedida a referida pensão ou renda, ambos os cônjuges já tivessem direito às prestações na qualidade de trabalhadores assalariados.»

(Alteração 18)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1 quater (novo)

Artigo 95ºA (novo) (Regulamento(CEE) nº 574/72)

>Texto após votação do PE>

1 quater. A seguir ao artigo 95º é aditado um novo artigo 95ºA, com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«Artigo 95ºA

Mobilidade dos trabalhadores fronteiriços

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará, até 30 de Junho de 1996, um projecto de alteração do presente regulamento. Nesse projecto, após analisar os problemas criados aos trabalhadores em virtude da falta de harmonização, formulará propostas destinadas a eliminar os obstáculos à circulação transfronteiriça e a estabelecer um verdadeiro mercado interno para os trabalhadores.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(95)0352 - C4-0389/95 - 95/0169(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(95)0352 - 95/0169(CNS) (( JO C 260 de 5.10.1995, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 51º e 235º do Tratado CE (C4-0389/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0286/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.