POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 36/1999

adoptada pelo Conselho em 29 de Julho de 1999

tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

(1999/C 284/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à execução de um programa integrado a favor das PME e do artesanato(4), sublinhou que a Comissão devia apresentar propostas destinadas a solucionar o problema dos atrasos de pagamento;

(2) A Comissão, em 12 de Maio de 1995, adoptou uma recomendação relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais(5);

(3) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a recomendação da Comissão relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais(6), convidou a Comissão a considerar a possibilidade de transformar a sua recomendação numa proposta de directiva do Conselho, a apresentar logo que possível;

(4) Em 4 de Junho de 1997, a Comissão publicou um plano de acção para o mercado único, que sublinhava que os atrasos de pagamento representam um obstáculo cada vez mais sério ao êxito do mercado único;

(5) Em 17 de Julho de 1997, a Comissão publicou um "relatório sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais"(7), resumindo os resultados de uma avaliação dos efeitos da recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995;

(6) Recaem sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, pesados encargos administrativos e financeiros, em resultado de prazos de pagamento excessivamente longos e de atrasos de pagamento; além disso, estes problemas são uma das principais causas de insolvência, ameaçando a sobrevivência das empresas e resultando na perda de numerosos postos de trabalho;

(7) As diferenças entre as regras e práticas de pagamento nos Estados-Membros constituem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno;

(8) Esse facto tem como consequência uma redução considerável das transacções comerciais entre Estados-Membros o que está em contradição com o artigo 14.o do Tratado, já que os empresários devem poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais; se verificariam distorções de concorrência, se fossem aplicadas regras substancialmente diferentes às transacções nacionais e às transacções transfronteiriças;

(9) As estatísticas mais recentes indicam que, na melhor das hipóteses, não se registou qualquer melhoria em matéria de atrasos de pagamento em muitos Estados-Membros desde a adopção da recomendação de 12 de Maio de 1995;

(10) O objectivo do combate aos atrasos de pagamento no mercado interno não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário; a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos; sendo assim, a presente directiva cumpre integralmente as exigências dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, constantes do artigo 5.o do Tratado;

(11) A presente directiva limita-se aos pagamentos efectuados para remunerar transacções comerciais e não regulamenta as transacções com os consumidores, os juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de seguro;

(12) O facto de as profissões liberais estarem abrangidas pela presente directiva não significa que os Estados-Membros tenham de as tratar como empresas ou comerciantes para efeitos não previstos na presente directiva;

(13) A presente directiva apenas define a expressão "título executivo", sem regulamentar os diversos procedimentos de execução coerciva desse título, nem as condições em que essa execução coerciva pode ser dada por finda ou suspensa;

(14) Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente atraente para os devedores na maioria dos Estados-Membros, devido às baixas taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou à lentidão dos processos de indemnização; é necessária uma mudança decisiva, de modo a inverter esta tendência e garantir que as consequências dos atrasos de pagamento desincentivem os atrasos de pagamento;

(15) Podem existir certas categorias de contratos em relação aos quais pode justificar-se um prazo de pagamento mais longo, em articulação com uma restrição da liberdade contratual ou uma taxa de juro mais elevada;

(16) A presente directiva deveria proibir o abuso da liberdade contratual em desvantagem do credor; a presente directiva não afecta as disposições nacionais relativas à forma de celebração dos contratos ou à validade das cláusulas contratuais desfavoráveis para o devedor;

(17) As consequências dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas por procedimentos de cobrança rápidos e eficazes para o credor; de acordo com o princípio da não discriminação constante do artigo 12.o do Tratado, estes procedimentos devem ser acessíveis a todos os credores estabelecidos na Comunidade;

(18) O artigo 4.o da presente directiva prevê que o procedimento de cobrança de dívidas não impugnadas seja completado num prazo curto, de acordo com a legislação nacional, mas não exige que os Estados-Membros adoptem um procedimento específico ou alterem os seus actuais procedimentos legais num sentido específico,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Transacção comercial", qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração; "empresa" significa qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por uma pessoa singular.

2. "Atraso de pagamento", o incumprimento das cláusulas contratuais ou das disposições legais relativas ao prazo de pagamento.

3. "Título executivo", qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva; inclui qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória e que mantenha essa natureza, mesmo que o devedor interponha recurso dela.

Artigo 3.o

Juros em caso de atraso de pagamento

1. Os Estados-Membros assegurarão que:

a) Os juros calculados nos termos da alínea d) se vençam a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento estipulados no contrato;

b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros se vençam automaticamente, sem necessidade de novo aviso:

i) 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido equivalente de pagamento,

ou

ii) se a data de recepção da factura ou do pedido equivalente de pagamento for incerta, 30 dias após a data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços,

ou

iii) se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 30 dias após a recepção dos bens ou serviços,

ou

iv) se na lei ou no contrato estiver previsto um processo de aceitação ou de verificação mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato e se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes ou à data dessa aceitação ou verificação, 30 dias após a data dessa aceitação ou verificação;

c) O credor tem direito a receber juros de mora desde que:

i) tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais,

e

ii) o atraso seja imputável ao devedor;

d) A taxa praticada para os juros de mora ("taxa legal") que o devedor é obrigado a pagar corresponde à taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento do Banco Central Europeu (BCE) sob a forma de leilões a taxa fixa em vigor a duas semanas, aplicável no primeiro dia de actividade do BCE do semestre em causa ("taxa de referência"), acrescida de 6 pontos percentuais ("margem"), pelo menos, salvo especificação em contrário no contrato. Para os Estados-Membros que não participarem na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência em questão será a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central. Em ambos os casos será aplicável aos seis meses subsequentes a taxa de referência em vigor no primeiro dia de actividade do banco central no semestre em causa.

2. Para certas categorias de contratos a definir pela lei nacional, os Estados-Membros podem fixar o prazo até um máximo de 60 dias, findo o qual se começam a vencer juros, no caso de impedirem as partes no contrato de excederem esse prazo ou de fixarem um juro obrigatório substancialmente superior ao juro legal.

3. Os Estados-Membros garantirão que qualquer acordo sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do atraso de pagamento que não seja conforme com o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 não será aplicável ou conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais, for manifestamente leonino para o credor. Se for determinado que esse acordo é manifestamente leonino, aplicar-se-ão os prazos legais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condições diferentes, que sejam justas.

Artigo 4.o

Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas

1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja possível obter um título executivo válido, independentemente do montante da dívida, em regra no prazo de 90 dias a contar da apresentação do requerimento ou petição pelo credor, ao tribunal ou outra entidade competente, desde que não haja impugnação da dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação será assumida pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

2. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais serão aplicáveis nos mesmos termos a todos os credores estabelecidos na Comunidade.

3. No prazo de 90 dias previsto no n.o 1 não deverão ser incluídos os seguintes períodos:

a) Os prazos necessários à notificação dos documentos;

b) Todos os atrasos imputáveis ao credor, como sejam os decorrentes da supressão de deficiências de pedidos incorrectamente formulados.

4. O presente artigo não prejudica as disposições da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência e à execução de decisões em matéria civil e comercial(8).

Artigo 5.o

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(9). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros poderão manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis ao credor do que as necessárias ao cumprimento da presente directiva.

3. Na transposição da presente directiva, os Estados-Membros poderão excluir:

a) As dívidas que forem objecto de processos de insolvência ou falência intentados contra o devedor;

e

b) Os contratos celebrados até ...(10).

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

5. A Comissão procederá, pelo menos nos três primeiros anos após ...(11), a uma análise anual, nomeadamente, da taxa legal, a fim de avaliar o seu impacto sobre as transacções comerciais e o funcionamento real da legislação em vigor. Os resultados desta análise, bem como de outras análises, serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 168 de 3.6.1998, p. 13 e JO C 374 de 3.12.1998, p. 4.

(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 50.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 142), posição comum do Conselho de 29 de Julho de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 323 de 21.11.1994, p. 19.

(5) JO L 127 de 10.6.1995, p. 19.

(6) JO C 211 de 22.7.1996, p. 43.

(7) JO C 216 de 17.7.1997, p. 10.

(8) Versão compilada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 3.

(9) 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(10) 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(11) 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 24 de Abril de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

A proposta baseava-se inicialmente no artigo 100.oA do Tratado (baseia-se actualmente no artigo 95.o do Tratado), sendo de aplicação o processo de co-decisão (necessária a maioria qualificada).

2. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 17 de Setembro de 1998.

Em seguida, a Comissão apresentou uma proposta alterada.

3. O Conselho estabeleceu a sua posição comum nos termos do n.o 2, terceiro travessão, do artigo 251.o em 29 de Julho de 1999.

II. OBJECTIVO

A presente directiva destina-se, entre outros objectivos, a combater os atrasos de pagamento através da harmonização do juro vencido uma vez expirado o prazo de pagamento. A directiva também prevê que o procedimento de cobrança de dívidas não impugnadas seja concluído num curto período de tempo em conformidade com a legislação nacional, mas não exige dos Estados-Membros a adopção de um procedimento específico ou a alteração dos seus actuais procedimentos legais num sentido específico. É escusado sublinhar que esta directiva respeita plenamente o princípio da liberdade contratual.

III. OBSERVAÇÕES

A. OBSERVAÇÕES GERAIS

O Conselho tentou melhorar a situação do credor nas três áreas em que é necessário harmonizar as regras com maior urgência. Trata-se do prazo após o qual se vencem juros, devendo o nível desses juros por atrasos de pagamento e os procedimentos de cobrança para dívidas não impugnadas ser concluídos por norma passados 90 dias. Nas outras áreas abrangidas pela proposta da Comissão, o Conselho não pôde confirmar a necessidade ou mesmo a possibilidade de harmonização. Trata-se da reserva de propriedade (artigo 4.o da proposta alterada da Comissão), de um procedimento especial para dívidas de montantes até 20000[nbsp ]euros (artigo 6.o da proposta alterada da Comissão) e de regras especiais para o sector público (artigos 7.o e 8.o da proposta alterada da Comissão).

No que se refere às alterações propostas pelo Parlamento Europeu e que não foram adoptadas pela Comissão na sua proposta alterada(1) (alterações n.os 5, 6, 17, 23, 25, 27, 29, 33 e 34), o Conselho decidiu não adoptar essas alterações pelas razões acima referidas.

O Conselho centrou a sua análise da proposta alterada nas alterações propostas pelo Parlamento Europeu que foram adoptadas pela Comissão.

A exposição de pormenor dos resultados do debate no seio do Conselho consta a seguir, na parte B (observações sobre os artigos).

B. OBSERVAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS

As alíneas abaixo referem-se aos textos da proposta alterada da Comissão.

i) Artigo 1.o

(Âmbito de aplicação)

O artigo 1.o fica praticamente sem alteração. O Conselho apenas inseriu a clarificação de que a directiva se aplica somente aos pagamentos feitos para remunerar transacções comerciais.

ii) Artigo 2.o

(Definições)

Alterações n.os 9, 10, 11 e 13

Presentemente, o artigo 2.o contém definições de "transacção comercial", de "atraso de pagamento" e de "título executório". As duas primeiras definições apresentam-se agora mais concisas, embora tenham permanecido, em substância, basicamente inalteradas. A definição de "título executório" não constava da proposta alterada da Comissão. O Conselho inseriu esta definição para clarificar o âmbito do artigo 5.o As definições de "reserva de propriedade", "entidades adjudicantes", e "contrato de direito público" tornaram-se supérfluas. Estas definições eram necessárias para a aplicação dos artigos 4.o, 7.o e 8.o da proposta alterada da Comissão, que o Conselho não pôde aceitar e que foram suprimidos. A alteração n.o 9 do Parlamento Europeu está em parte coberta pela definição adoptada pelo Conselho na sua posição comum. Contudo, as alterações n.os 10, 11 e 13 não puderam ser adoptadas.

iii) Artigo 3.o

(Juros em caso de atraso de pagamentos)

Alterações n.os 14, 15 e 17

O Conselho pôde aprovar os principais pontos do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão, que consistem no seguinte: expirado um determinado período de tempo, vencer-se-ão juros sem necessidade de novo aviso. O montante dos juros foi definido com referência a uma taxa legal e a uma margem. As partes contratantes são livres de estipularem outros prazos de pagamento e taxas de juros, se o considerarem mais apropriado para as suas relações contratuais.

O Conselho não pôde apoiar a extensão de prazo proposta bem como alguns pormenores da disposição proposta. Após aprofundado debate, o Conselho considerou que seria razoável um prazo de 30 dias após a recepção da factura ou de um pedido equivalente de pagamento. O Conselho partilhou a preocupação da Comissão e do Parlamento Europeu em relação a eventuais abusos de liberdade de contrato no que se refere ao prazo de pagamento. O Conselho considerou que os mecanismos contra os abusos previstos na proposta alterada da Comissão poderiam ser simplificados, tornando-se desse modo muito mais eficazes. As cláusulas de contrato que sejam fortemente injustas para o credor não deverão ser executáveis e serão passíveis de indemnização, excepto se o juiz nacional determinar outras condições que se revelem justas.

O Conselho decidiu ter em conta certas situações específicas existentes nalguns Estados-Membros. Em tais situações, por vezes, a combinação do prazo de 30 dias com a liberdade das partes de estipular outras regras nos seus contratos especiais não funciona de modo satisfatório. Há casos em que uma das partes é de tal modo dominante que a outra parte é de facto incapaz de negociar um contrato equilibrado. Noutros casos, uma parte pode carecer de experiência profissional suficiente para usar adequadamente a sua liberdade de contrato. Tal é o motivo pelo qual o Conselho inseriu uma regra que permite aos Estados-Membros alargar para 60 dias o período após o qual são vencidos juros, na condição de, na sua legislação nacional, o respectivo Estado-Membro reduzir a liberdade de contrato e proibir que as partes possam prever um novo alargamento do prazo de 60 dias nos seus contratos ou, então, prever uma taxa de juro muito mais elevada.

Finalmente, o Conselho não pôde aceitar a disposição do n.o 1, alínea j), do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão. Esta disposição visava obrigar os Estados-Membros a autorizar o credor a solicitar não apenas juros mas também uma indemnização por todos os outros prejuízos verificados em consequência do atraso de pagamento. Apenas alguns Estados-Membros poderiam aceitar uma abordagem tão geral. Em vez disso, vários Estados-Membros solicitaram a reinserção de uma disposição mais simples que obrigue os Estados-Membros a garantir que o credor terá o direito de reclamar uma compensação razoável pelas despesas de cobrança da dívida. Esses Estados-Membros consideraram que a taxa de juro fixada no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da posição comum não reforçava suficientemente a posição do credor e que devia ser inserida uma nova alínea e) que trataria somente das despesas de cobrança da dívida. Outros Estados-Membros não concordaram com esta perspectiva e opuseram-se à referida disposição, considerando que qualquer texto relativo a indemnizações introduziria vários imponderáveis jurídicos no texto da directiva.

Atendendo ao acima exposto, as alterações n.os 14, 15 e 17 do Parlamento Europeu não puderam ser aprovadas.

A título de compromisso político, o Conselho decidiu não inserir uma cláusula de indemnização, embora, em contrapartida, tenha fixado a margem num nível bastante mais elevado. Nas discussões anteriores, os Estados-Membros tinham manifestado posições divergentes em relação à percentagem da margem, oscilando entre os 2 % e os 8 %. Por fim, o Conselho acordou numa margem de 6 %.

A título de compromisso, a Comissão aceitou estas emendas e alterações.

iv) Artigo 4.o (suprimido)

(Reserva de propriedade)

Alterações n.os 18, 19 e 21

O Conselho não pôde aceitar o artigo 4.o da proposta alterada da Comissão relativo à reserva de propriedade. Os Estados-Membros manifestaram grandes dúvidas de que essa cláusula acelerasse de facto os pagamentos. Consideraram que a reserva de propriedade era mais um instrumento para proteger o credor contra os riscos de insolvência do devedor. Também temeram que as cláusulas de reserva de propriedade, e em particular uma cláusula alargada nesta matéria, pudessem interferir com o seu direito nacional de propriedade e de falência, que a directiva não deverá afectar. Por fim, a Comissão aceitou a completa falta de maioria para manter este artigo na directiva. Como tal, o artigo em questão foi retirado da posição comum. Por conseguinte, as alterações n.os 18, 19 e 21 do Parlamento Europeu não se aplicam.

v) Artigo 5.o

(Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas)

O Conselho encontrou grande dificuldade relativamente ao texto do artigo 5.o, em especial no que se refere à redacção inicial constante da proposta alterada da Comissão. O Serviço Jurídico do Conselho analisou este artigo e foi de parecer que a questão não era da competência da Comunidade. Contudo, o Conselho considerou que esta disposição era essencial à directiva e que, por conseguinte, não podia ser suprimida. Assim, para ter em conta o parecer do Serviço Jurídico do Conselho, procedeu a uma reformulação redaccional no sentido de os Estados-Membros não serem obrigados a introduzir nos seus direitos nacionais de processo civil um novo procedimento especial de cobrança de dívidas não impugnadas nem alterar, num determinado sentido, os procedimentos jurídicos em vigor. Os Estados-Membros terão apenas que garantir que seja possível obter um título executório em válido em relação a essas dúvidas no prazo de 90 dias.

Recorde-se que o Parlamento Europeu não apresentou nenhuma alteração a este artigo.

vi) Artigo 6.o (suprimido)

(Procedimentos legais simplificados para dívidas até 20000[nbsp ]euros)

Alterações n.os 22 e 23

O Conselho não pôde aceitar o artigo 6.o da proposta alterada da Comissão. Este artigo obrigaria os Estados-Membros a introduzir um novo procedimento nos seus direitos nacionais de processo civil. Na opinião do Serviço Jurídico do Conselho, isso ultrapassaria a competência jurídica da Comunidade. Os Estados-Membros também não viam a necessidade desse novo procedimento e consideraram que uma disposição relativa aos procedimentos de cobrança por dívidas impugnadas estava deslocada numa directiva que apenas se ocupa dos pagamentos em atraso. Além disso, também foi considerada pouco clara a estrutura que se pretendeu dar a tal procedimento. Nessas circunstâncias, a disposição não obteve o apoio do Conselho, pelo que o artigo foi suprimido da posição comum. Portanto, as alterações n.os 22 e 23 do Parlamento Europeu não se aplicam.

vii) Artigos 7.o e 8.o (suprimidos)

(Disposição especial para contratos públicos)

Alterações n.os 24, 25, 26, 27, 28 e 33

Os artigos 7.o e 8.o da proposta alterada da Comissão estipulavam normas específicas para os contratos públicos. O Conselho tem a firme convicção que não se justificavam essas normas específicas e que as normas gerais se devem aplicar tanto ao sector privado como ao sector público. De igual modo, o Conselho assinalou que os limites entre as transacções comerciais públicas e privadas se esbateram bastante devido ao aumento das privatizações. Por último, o Conselho não via uma solução satisfatória para o problema da subcontratação. As normas específicas só seriam aplicáveis, segundo a proposta inicial, para os contratantes directos das administrações públicas; mas estes, por sua vez, não estariam obrigados a oferecer as mesmas condições aos seus subcontratantes. A Comissão introduziu essa obrigação no artigo 7.o da sua proposta alterada; o resultado teria sido que uma parte muito grande do sector privado ficaria sujeita a normas específicas para os contratos públicos. O Conselho decidiu que era muito mais simples e convincente melhorar as normas gerais e renunciar às específicas para o sector público. Saliente-se, contudo, que foi incluída no artigo 3.o desta directiva uma cláusula antiabuso. A Comissão acabou por aceitar esta decisão. Tendo em conta o exposto, esses dois artigos foram suprimidos da posição comum.

Portanto, as alterações n.os 24, 25, 26, 27, 28 e 33 do Parlamento Europeu não se aplicam.

viii) Artigo 9.o (suprimido)

(Comité)

Alterações n.os 29 e 34

O artigo 9.o da proposta alterada da Comissão previa um procedimento de comité que permitiria à Comissão aumentar a taxa de juro e o montante-limite das dívidas impugnadas a que se aplicaria o procedimento legal simplificado. Como este procedimento não obteve o apoio do Conselho, o procedimento de comité tornava-se supérfluo. No que se refere à taxa de juro, o Conselho decidiu que, dada a importância da questão, deveria aplicar-se o processo legislativo normalmente seguido para qualquer alteração das taxas de juro. Por conseguinte, as alterações n.os 29 e 34 do Parlamento Europeu não se aplicam.

ix) Artigo 10.o

(Transposição)

Alteração n.o 31

O Conselho aceitou o aumento do prazo para a transposição. Além disso, o Conselho aprovou duas excepções, que os Estados-Membros poderão introduzir. Em primeiro lugar, serão autorizados a conservar normas específicas para a gestão dos pagamentos no caso de insolvência do devedor. Em segundo lugar, os Estados-Membros terão a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da sua legislação os contratos celebrados antes de expirado o prazo de transposição.

Recorda-se que a alteração n.o 31 do Parlamento Europeu foi tida inteiramente em conta no novo n.o 2 do artigo 5.o (antigo n.o 2 do artigo 10.o).

(1) Doc. 12571/98.