Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises /* COM/2011/0752 final - 2011/0367 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA As políticas no domínio dos assuntos internos têm tido uma evolução constante nos últimos anos. Estas políticas encontram-se no centro do projecto europeu visando criar um espaço sem fronteiras internas no qual os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros possam entrar, circular, viver e trabalhar, trazendo consigo novas ideias, capital, conhecimento e inovação, ou colmatando lacunas nos mercados de trabalho nacionais, confiantes de que os seus direitos são plenamente respeitados e que a sua segurança é garantida. A importância crescente das políticas no domínio dos assuntos internos foi confirmada pelo Programa de Estocolmo, tendo sido igualmente objecto de importantes alterações ao abrigo do Tratado de Lisboa. Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[1] intitulada «Um orçamento para a Europa 2020». No domínio das políticas relativos aos assuntos internos, que abrangem a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, a Comissão propôs a simplificação da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de programas para uma estrutura de dois fundos: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. A simplificação foi definida como um objectivo fundamental na Comunicação sobre a reapreciação do orçamento da UE[2], bem como no programa para uma regulamentação inteligente[3] e na Comunicação acima mencionada sobre o próximo quadro financeiro plurianual. A experiência demonstra que no actual período de programação, a diversidade e a fragmentação das regras que regem os programas de financiamento são muitas vezes vistas como desnecessariamente complicadas e difíceis de executar e controlar. Tal impõe uma pesada carga administrativa sobre os beneficiários, bem como sobre a Comissão e os Estados‑Membros, o que pode ter o efeito involuntário de desmotivar a participação, aumentar as taxas de erro e atrasar a execução. Daqui se conclui que os benefícios potenciais dos programas da União não são totalmente aproveitados. O presente regulamento faz parte de um pacote de quatro regulamentos que estabelecem conjuntamente o quadro para o financiamento da União no domínio dos assuntos internos ao abrigo de dois fundos. Estabelece as regras relativas à programação, à gestão financeira e ao controlo, ao apuramento de contas, ao encerramento dos programas e à elaboração de relatórios e à avaliação. Dessa forma, estabelece os mecanismos disponibilizarão, enquanto o objecto e o âmbito de aplicação dos dois fundos, os seus recursos e meios de execução são definidos nos respectivos regulamentos específicos. O presente instrumento horizontal assegurará uma abordagem comum para a execução dos dois fundos e um tratamento uniforme dos beneficiários relativamente a todo o apoio da União no domínio dos assuntos internos. Essa estrutura global com base em quatro regulamentos é necessária à luz das obrigações impostas pelo Tratado. Devido a diferentes regras de votação no Conselho, decorrentes da geometria variável em função dos protocolos n.º 19 (relativo ao acervo de Schengen) e n.º 21 (relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça), não é juridicamente possível elaborar uma única proposta legislativa global relativa a um Fundo para a Segurança Interna, apesar da coerência dos objectivos estratégicos a abordar. Além disso, foi considerado importante que, tendo em conta o objectivo geral de simplificação e racionalização, os dois Fundos (o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo para o Asilo e a Migração) tenham, na medida do possível, mecanismos idênticos de disponibilização. Por fim, graças à introdução de um regulamento horizontal que estabelece disposições comuns, o número total de disposições é consideravelmente menor do que se tivessem sido reproduzidas em cada acto. O presente regulamento estabelece disposições de natureza meramente financeira e técnica, deixando as escolhas relativas à definição de objectivos estratégicos, acções elegíveis, distribuição de recursos e âmbito de intervenção de cada domínio às respectivas bases jurídicas (isto é, os regulamentos específicos). Os seus mecanismos visam enquadrar a principal fonte de financiamento da União no domínio dos assuntos internos. Como tal, substitui a multitude de disposições com diversos níveis de pormenor e complexidade que existem actualmente nas bases jurídicas dos actuais instrumentos de financiamento para os assuntos internos, ou seja, os quatro instrumentos do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» que são o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, o Fundo Europeu de Regresso, bem como os dois programas específicos no âmbito do programa geral «Segurança e Protecção das Liberdades», ou seja, o ISEC «Prevenir e combater a criminalidade» e o CIPS «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança». 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Tendo em conta a crescente importância atribuída à avaliação enquanto ferramenta informativa de apoio às decisões políticas, a presente proposta tem por base os resultados de avaliações, consultas às partes interessadas e avaliações de impacto. Os trabalhos de preparação dos futuros instrumentos financeiros no domínio dos assuntos internos começam em 2010 e continuaram em 2011. No âmbito desse trabalho preparatório, em Dezembro de 2010 foi lançado um estudo e uma avaliação de impacto, com o apoio de um contratante externo. Esse estudo ficou pronto em Julho de 2011 e reúne os resultados disponíveis de avaliações relativas aos instrumentos de financiamento existentes, dando conta dos problemas, objectivos e opções estratégicas, incluindo o seu impacto provável, analisado na avaliação de impacto. Com base neste estudo, a Comissão elaborou um relatório relativo à avaliação de impacto, sobre o qual o Comité para a avaliação de impacto emitiu um parecer em 9 de Setembro de 2011. A avaliação de impacto identificou, por um lado, problemas respeitantes ao âmbito de aplicação e às prioridades dos actuais programas de financiamento no domínio dos assuntos internos e, por outro, os problemas respeitantes à disponibilização do financiamento. No que diz respeito a este segundo aspecto, a avaliação de impacto analisou as opções relativas à gestão partilhada, à gestão centralizada e à resposta rápida a situações de emergência. · No que diz respeito à gestão partilhada, a avaliação de impacto concluiu que a opção preferencial seria um programa plurianual precedido de um diálogo político. Desta forma, e ao contrário da opção de statu quo, que combina programas anuais num quadro plurianual, a carga administrativa seria fortemente reduzida. No entanto, a mudança para um sistema de programas plurianuais apenas traria uma maior flexibilidade, não dando resposta à necessidade constante de reagir a situações evolutivas nos Estados‑Membros e países terceiros, que são uma característica do domínio dos assuntos internos. Já uma combinação de uma programação plurianual com um diálogo político regular daria resposta a essa necessidade e permitiria uma abordagem mais orientada para os resultados. · Em termos da melhoria da disponibilização do financiamento no âmbito de uma gestão centralizada, a opção de statu quo foi descartada, pois oferece poucas ou nenhumas perspectivas de simplificação ou redução da carga administrativa. A mudança para uma abordagem que funcione em exclusivo através de concursos públicos foi igualmente rejeitada, uma vez que eliminaria completamente a possibilidade de promover acções orientadas pelas políticas, estimular a cooperação transnacional e de apoiar a sociedade civil através de subvenções. O recurso a uma gestão centralizada mais direccionada, com uma menor exigência de recursos e menos diversificada, é a opção preferida, pois prevê-se que melhore as relações com as principais partes interessadas e conduza a uma redução geral da carga administrativa. · Quanto ao mecanismo de resposta a situações emergência, a avaliação de impacto concluiu que o mecanismo actual não preenche manifestamente o requisito de responder de forma mais rápida e eficaz às crises no domínio da migração e da segurança. Um mecanismo melhorado, aplicado a um conjunto mais vasto de crises relacionadas tanto com a migração como com a segurança, foi considerado a melhor opção. A avaliação de impacto tem em conta os resultados de uma consulta pública em linha consagrada ao futuro do financiamento dos assuntos internos, que decorreu de 5 de Janeiro a 20 de Março de 2011, e esteve aberta a todas as partes interessadas. Foram recebidas, no total, 115 respostas de particulares e de representantes de organizações, incluindo 8 documentos de tomada de posição. Contribuíram para a consulta inquiridos de todos os Estados‑Membros, bem como inquiridos de alguns países terceiros. Em Abril de 2011, a conferência «The future of EU funding for Home Affairs: A fresh look» reuniu as principais partes interessadas (Estados‑Membros, organizações internacionais, organizações da sociedade civil, etc.) para discutir o futuro do financiamento da UE para os assuntos internos. A conferência serviu igualmente para validar os resultados da análise e da consulta pública. O futuro do financiamento da União para os assuntos internos foi uma questão suscitada e discutida em várias ocasiões com os intervenientes institucionais, incluindo num almoço informal durante o Conselho JAI de 21 de Janeiro de 2011, num pequeno-almoço informal com os coordenadores políticos do Parlamento Europeu em 26 de Janeiro de 2011, na audição da Comissária Malmström na Comissão SURE do Parlamento em 10 de Março de 2011 e durante uma troca de opiniões entre o Director‑Geral da DG Assuntos Internos e a comissão LIBE do Parlamento, em 17 de Março de 2011. Foram ainda recolhidos pareceres através de discussões com peritos dos Estados‑Membros do quadro do comité comum para o programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios». Essas consultas, conferências e discussões com peritos confirmaram o consenso geral entre as principais partes interessadas relativamente à necessidade de simplificar os mecanismos de disponibilização e aumentar a flexibilidade, nomeadamente na resposta a situações de emergência. As partes interessadas apoiaram a ideia de reduzir o número de instrumentos de financiamento a uma estrutura composta por dois fundos, na condição de que tal conduzisse efectivamente a uma simplificação. Houve também consenso relativamente à necessidade de um mecanismo flexível de resposta a situações de emergência que permita à União responder de forma rápida e eficaz a crises relacionadas com a migração e a segurança. Uma gestão partilhada, assente em programas plurianuais e com objectivos comuns definidos a nível da União foi no geral considerado o método de gestão adequado para todo o financiamento no domínio dos assuntos internos, embora as organizações não governamentais fossem também a favor da continuidade da gestão directa. As partes interessadas apoiaram igualmente a optimização do papel das agências que operam a nível dos assuntos internos de forma a fomentar a cooperação e aumentar as sinergias. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O direito de agir tem por base o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, que estabelece que «a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno». Visando simultaneamente vários objectivos indissociáveis, sem que nenhum deles seja secundário ou indirecto em relação aos outros, o presente regulamento apoia-se em várias bases jurídicas materiais que figuram no Título V do Tratado em matéria de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente nos artigos 78.º, n.º 2, 79.º, n.ºs 2 e 4, 82.º, n.º 1, 84.º e 87.º, n.º 2. Estes artigos constituem a base jurídica para a acção da União nos domínios do asilo, imigração, gestão dos fluxos migratórios, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros residentes legalmente nos Estados‑Membros, luta contra a imigração ilegal, afastamento e repatriamento de pessoas sem autorização, tráfico de seres humanos, cooperação judiciária em matéria penal, prevenção e luta contra a criminalidade, incluindo o terrorismo, a corrupção, a criminalidade organizada e a cooperação policial. Os artigos referidos constituem bases jurídicas compatíveis à luz da posição do Reino Unido, da Irlanda e [da Dinamarca] relativamente aos domínios que cobrem, permitindo assim levar o presente texto a votação no Conselho. Uma vez que o processo legislativo ordinário se aplica a cada um deles, a combinação das bases jurídicas escolhidas respeita plenamente as prerrogativas do Parlamento Europeu. Chama-se a atenção para o artigo 80.º do TFUE, por força do qual algumas das políticas da União em causa e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados‑Membros, inclusive no plano financeiro. Tendo em conta o processo decisório acima referido, as disposições do presente regulamento estabelecem disposições horizontais comuns para a execução do Fundo para o Asilo e a Migração, bem como uma componente do Fundo para a Segurança Interna, ou seja o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises No que se refere às políticas no domínio dos assuntos internos abrangidas pelo Fundo para a Segurança Interna cujas bases jurídicas não são compatíveis com o que precede, o presente regulamento deve aplicar‑se com base numa cláusula específica de um dos regulamentos específicos, ou seja, o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, baseado no artigo 77.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que essas políticas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen no qual o Reino Unido e a Irlanda não participam. Por conseguinte, aquando da adopção conjunta do presente regulamento e dos regulamentos específicos, as disposições do presente regulamento são igualmente aplicáveis ao conjunto do financiamento da União no domínio dos assuntos internos. De uma forma geral, no domínio dos assuntos internos existe um óbvio valor acrescentado na mobilização do orçamento da União. A acção da União é justificada com base nos objectivos estabelecidos no artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que define os meios para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A execução da assistência financeira em parceria com os Estados‑Membros através da gestão partilhada constitui um importante aspecto do financiamento da União no domínio dos assuntos internos. O método de gestão partilhada é considerado adequado para todos os domínios estratégicos dos assuntos internos, tendo portanto sido alargado ao domínio da segurança interna, no qual não tinha sido utilizado anteriormente. A gestão centralizada mantém-se nas actividades orientadas pelas políticas. Com uma gestão partilhada, a mudança de um sistema de programas anuais para um sistema de programação plurianual, precedida do diálogo político inserido num quadro estratégico definido a nível da União, garantirá que as acções financiadas através do orçamento da União respondem às necessidades tanto de cada Estado‑Membro como das prioridades da UE. A presente proposta estabelece as regras gerais sobre a programação, apresentação de relatórios, gestão financeira, controlos e avaliações, necessários à adequada execução do financiamento da União no domínio dos assuntos internos mas, sempre que possível, deixa aos Estados‑Membros a liberdade para decidirem de que forma essas regras são implementadas a nível nacional. Por exemplo, a elegibilidade das despesas será determinada com base nas regras nacionais, embora respeitando um número limitado de princípios simples e comuns estabelecidos no presente regulamento. Desta forma, as intervenções ocorrem a um nível adequado e o papel da União não excede o necessário. Tal como destacou o documento sobre a reapreciação do orçamento da UE, «o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar os bens públicos da UE, acções que os Estados‑Membros e as regiões não possam financiar por si só ou os domínios em que possam ser obtidos melhores resultados».[4] É dada uma justificação detalhada para a acção da União relativamente aos vários domínios estratégicos abrangidos pelo presente regulamento na exposição de motivos dos regulamentos específicos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 3 869 milhões de EUR em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração e de 4 648 milhões de EUR em relação ao Fundo para a Segurança Interna (preços correntes). 5. ELEMENTOS PRINCIPAIS DA PROPOSTA Enquanto novo quadro geral para a execução do financiamento da União no domínio das políticas no domínio dos assuntos internos, o presente regulamento estabelece disposições gerais para o financiamento das despesas, incluindo regras relativas a parcerias, programação, apresentação de relatórios, acompanhamento e avaliação, sistemas de gestão e de controlo que devem ser instaurados pelos Estados‑Membros e apuramento de contas: – as regras relativas às parcerias, à programação, ao acompanhamento e à avaliação foram concebidas com base nas lições tiradas dos actuais quatro fundos do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios»; – as regras relativas aos sistemas de gestão e de controlo, gestão financeira, apuramento de contas, apresentação de relatórios e encerramento dos programas foram inspiradas na Parte II da proposta da Comissão de regulamento que estabelece as disposições aplicáveis aos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (adiante designado por «Regulamento dos Fundos QEC»)[5] e na proposta da Comissão de regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum[6], assegurando simultaneamente, e sempre que seja útil, a continuidade com as regras aplicadas aos quatro fundos actuais. O regulamento visa estabelecer as condições que permitam (1) um financiamento mais guiado pelas políticas e mais orientado para os resultados, nomeadamente através do reforço da programação estratégica; (2) uma simplificação significativa dos mecanismos de disponibilização comparativamente à situação actual; (3) maior flexibilidade na gestão financeira e na execução, à luz da necessidade de fazer face a circunstâncias novas e imprevistas, que são uma característica dos assuntos internos; (4) Um quadro melhorado de acompanhamento e de avaliação, que assegure a prestação de contas, a transparência e uma reflexão informada sobre o apoio futuro no domínio dos assuntos internos. 5.1. Um programa guiado pelas políticas e orientado para os resultados Para a gestão partilhada · No início do próximo quadro financeiro plurianual haverá um diálogo único e abrangente com os Estados‑Membros sobre as políticas no domínio dos assuntos internos relativamente à utilização que farão dos Fundos, isto é, de que forma contribuirá cada Estado‑Membro para atingir os objectivos do espaço de liberdade, segurança e justiça recorrendo ao orçamento da União. Esses diálogos serão precedidos de uma Comunicação da Comissão sobre as expectativas gerais e o enquadramento do diálogo. Essa comunicação apresentará ainda as intenções da Comissão relativamente às acções União e ao quadro da sua execução (por exemplo, os diferentes métodos de gestão a utilizar). · Tendo em conta o resultado do diálogo político, os programas acordados entre a Comissão e os Estados‑Membros irão descrever a situação base, estabelecer os objectivos que os Estados‑Membros devem atingir no domínio estratégico e os objectivos para a utilização do financiamento da União. Os programas nacionais identificarão as metas e os exemplos de acções por objectivo. Além disso, um plano financeiro de sete anos indicará de que forma os recursos afectados deverão ser autorizados e gastos no limite dos montantes disponíveis. No caso de acções a serem executadas em países terceiros ou com estes relacionadas, não devem ser directamente orientadas para o desenvolvimento, e o diálogo sobre as políticas deverá procurar estar em total coerência com os princípios e objectivos gerais da política externa e da acção externa da União relativamente ao país ou à região em causa. · Serão envidados todos os esforços para garantir a adopção dos programas nacionais em 2014, porém não se exclui a possibilidade de alguns programas serem adoptados apenas em 2015. A fim de evitar a perda das respectivas dotações de autorização para 2014, a Comissão irá alterar a sua proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 [COM (2011) 398 de 29.6.2011] de forma a alargar as disposições do artigo 7.º do referido regulamento aos programas executados na modalidade de gestão partilhada ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração e do Fundo para a Segurança Interna. · Os Estados‑Membros apresentarão um relatório anual sobre a gestão financeira e os resultados atingidos ao abrigo dos programas. · Haverá uma avaliação intercalar em 2017 para reavaliar a situação em cada Estado‑Membro. Nesse momento será possível afectar novos recursos para o período 2018-2020. Para a gestão directa e indirecta · Os objectivos a atingir ao abrigo dos programas nacionais serão completados por «acções da União», bem como por um mecanismo de resposta rápida a situações de emergência. As acções da União apoiarão a execução das políticas da União através de subvenções e contratos públicos, inclusivamente as acções executadas em países terceiros ou com estes relacionadas, tal como indicado na Comunicação sobre o quadro financeiro plurianual[7]. Essas acções não devem ser directamente orientadas para o desenvolvimento e devem completar, quando apropriado, a assistência financeira prestada através dos instrumentos de ajuda externa da União, que constituem a principal fonte de financiamento para ajudar os países terceiros a reforçarem as suas capacidades nestes domínios. Aquando da implementação desse apoio, procurar-se-á manter a total coerência com os princípios e objectivos gerais da acção externa da União e da política externa relativa ao país ou à região em causa. A complementaridade será assegurada através da coordenação melhorada com o SEAE e os serviços competentes da Comissão. · As acções da União e as medidas de ajuda de emergência poderão também ser executadas por agências da União do domínio dos assuntos internos (Cepol, Europol, GEAA, Frontex e a Agência TI), sempre que tal seja do interesse da União, se as acções tiverem natureza ad hoc e se a sua correcta execução depender das competências operacionais e técnicas especializadas da agência em causa. Essas acções serão implementadas no quadro das suas missões, em conformidade com as suas bases jurídicas, em complementaridade com os seus programas de trabalho e sem prejuízo das reduções globais de pessoal previstas. · Será prestada assistência técnica por iniciativa da Comissão para apoiar os Estados‑Membros e os beneficiários, incentivar a aprendizagem mútua e melhorar a comunicação (incluindo a comunicação institucional, se adequado) e a avaliação. Essas dotações apoiarão igualmente medidas de controlo adequadas na UE e em países terceiros relativamente a acções financiadas e a gestão do sistema informático utilizado na comunicação entre os Estados‑Membros e a Comissão sob a gestão partilhada. 5.2. Simplificação dos mecanismos de disponibilização Gestão partilhada · Cada Estado‑Membro deverá ter um único programa nacional por Fundo, reunindo dessa forma vários domínios estratégicos. O orçamento da União apoiará assim uma política migratória, incluindo a integração, o asilo e o regresso, através do Fundo para o Asilo e a Migração, e uma estratégia global de segurança interna, incluindo a cooperação policial, a segurança das fronteiras, a luta contra a criminalidade transfronteiriça grave, a falsificação de documentos, etc., através do Fundo para a Segurança Interna. · O novo quadro representa uma grande simplificação e uma redução da carga administrativa, em comparação com os quatro fundos actuais, que funcionam tanto com base numa estratégia plurianual como com programas anuais. O número máximo de programas será de 26 para o Fundo para o Asilo e a Migração (excluindo a Dinamarca e caso o Reino Unido e a Irlanda decidam participar) e de 27 para o Fundo para a Segurança Interna (todos os Estados‑Membros). Além disso, os Estados‑Membros associados a Schengen irão também participar no Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito às componentes associadas às fronteiras externas, aos vistos e à cooperação policial. · Prevê-se um número reduzido de revisões dos programas nacionais: os programas irão centrar-se em objectivos e metas, não numa identificação exaustiva de acções. Pretende-se que, tanto quanto possível, e exceptuando circunstâncias novas ou imprevistas, haja por Estado‑Membro e por Fundo uma decisão de aprovação do programa plurianual e, se necessário, uma decisão de revisão do programa no contexto da avaliação intercalar. · Tal como acontece com os Fundos do QEC, o princípio da parceria deverá ser implementado através de um comité de acompanhamento. · Cada Estado‑Membro irá criar um único sistema de gestão e de controlo por Fundo, sendo possível prever um sistema que abranja ambos os fundos. De forma a ter em conta as particularidades institucionais nacionais, os Estados‑Membros podem criar autoridades delegadas, nas quais as autoridades responsáveis podem delegar tarefas (de programação e de execução) específicas. · A elegibilidade das despesas será determinada com base em regras nacionais, sujeitas a um número limitado de princípios simples e comuns. Esta abordagem constituirá uma importante simplificação em termos de gestão dos projectos para os beneficiários. Opções de custo simplificado, como as taxas fixas e os montantes fixos, permitirão aos Estados‑Membros introduzir uma gestão orientada para o desempenho a nível dos beneficiários. Para a gestão directa e indirecta · Será disponibilizado apoio financeiro em caso de situações de emergência, tal como definido nas disposições relevantes dos regulamentos específicos. O mecanismo será desencadeado pela Comissão e também por iniciativa dos Estados‑Membros, do Comité do artigo 71.º (COSI) representado pelo Estado‑Membro que assegura a Presidência do Conselho, ou outras partes interessadas, tais como organizações internacionais (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Organização Internacional para as Migrações, etc.) e agências da União no domínio dos assuntos internos. · Serão utilizados todos os meios possíveis para evitar a fragmentação, concentrando os recursos num número limitado de objectivos da União e recorrendo às competências especializadas de importantes partes interessadas, quando aplicável, com base em acordos de parceria e acordos-quadro. · No que diz respeito ao apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sistemas informáticos (pacote «fronteiras inteligentes»), as actuais decisões financeiras anuais que permitem à Comissão desenvolver as partes centrais serão substituídas por um quadro plurianual. 5.3. Flexibilidade Para a gestão partilhada · O impacto da avaliação intercalar dependerá da situação nos Estados‑Membros. Os Estados‑Membros que se considere que correm riscos adicionais ou que obtenham recursos suplementares para a execução de prioridades específicas da União serão convidados a rever os montantes do seu plano financeiro e, se aplicável, a acrescentar elementos ao seu programa. · A flexibilidade financeira é uma parte integrante do actual Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e da proposta da Comissão de regulamento relativo ao QFP para o período 2014-2020. Encontra-se igualmente reflectida na proposta de revisão do Regulamento Financeiro e respectivas regras de execução. Será portanto implementada através dos diferentes mecanismos previstos nessas propostas, tendo em conta as fases centrais da sua execução: a programação financeira plurianual e respectiva actualização anual, a dotação orçamental anual e a execução orçamental anual. · Os regulamentos específicos determinam os montantes que serão afectados aos programas nacionais, às acções da União e outras actividades. No entanto, no pacote geral de que faz parte o presente regulamento e os regulamentos específicos está prevista a possibilidade de a Comissão, através de actos delegados, alterar determinados montantes de forma a assegurar a melhor utilização possível do orçamento da União. Para a gestão directa e indirecta · As dotações anuais afectadas às acções da União, à ajuda de emergência e, sob reserva de um limite máximo, à assistência técnica por iniciativa da Comissão, são consideradas como uma verba única, permitindo assim a máxima flexibilidade para decidir, de um exercício financeiro para outro, que recursos serão afectados, em função das necessidades específicas. · As acções da União são definidas em termos muito gerais, de forma a dar à Comissão todas as ferramentas necessárias para cumprir as suas tarefas legislativas e de coordenação política. – Centram-se em aspectos transnacionais (cooperação, análises comparativas, redes) que exigem acções concertadas em todos os Estados‑Membros, e apoiam activamente acções colectivas e as acções que se reforçam mutuamente, por parte dos Estados‑Membros e de outros intervenientes, que consolidam a cooperação a nível da UE e favorecem a aprendizagem mútua e a inovação. – Permitem ainda acções que, não sendo transnacionais, são de especial interesse para o desenvolvimento de políticas nesses domínios a nível da UE no seu conjunto. – Podem abranger acções em países terceiros e acções com estes relacionadas. – Os regulamentos específicos prevêem a execução relativamente a todas as políticas e objectivos apoiados pelos Fundos, e mesmo aspectos do seu funcionamento relacionados com a política de financiamento. No caso da componente de fronteiras e vistos do Fundo para a Segurança Interna, tal poderá incluir a execução do mecanismo Schengen de avaliação e de acompanhamento. · Da mesma forma, os regulamentos específicos prevêem o apoio ao desenvolvimento de redes transnacionais e da sociedade civil (em especial para o Fundo para o Asilo e a Migração) e à realização de testes e à validação de investigações, ou seja, projectos de investigação aplicada com vista a criar uma ponte entre o programa Horizon 2020 e a aplicação concreta dos seus resultados (em especial para o Fundo para a Segurança Interna). 5.4. Um quadro coerente e eficaz de apresentação de relatórios, acompanhamento e avaliação Para a gestão partilhada · Anualmente, e enquanto parte integrante do exercício de apuramento de contas, os Estados‑Membros prestarão informações relativamente à execução do programa plurianual. Em 2017 deverão prestar informações adicionais relativas aos progressos alcançados na concretização dos objectivos, contribuindo assim para o processo de avaliação intercalar. Um exercício semelhante será realizado em 2019, por forma a permitir, se aplicável, ajustamentos durante o último exercício financeiro (2020). · Para encorajar o desenvolvimento de uma cultura de avaliação no domínio dos assuntos internos, os Fundos terão um quadro comum de avaliação e de acompanhamento, constituído por indicadores amplos baseados nas políticas e que reflictam a abordagem orientada para os resultados adoptada para os Fundos e o papel essencial que poderiam desempenhar na combinação de políticas de forma a atingir os objectivos de concretização de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Esses indicadores estão associados ao impacto que os Fundos poderiam ter: o desenvolvimento de uma cultura comum de segurança das fronteiras, de cooperação policial e de gestão de crises; a gestão eficiente dos fluxos migratórios para a União; o tratamento justo e equitativo dos nacionais de países terceiros; a solidariedade e a cooperação entre Estados‑Membros no tratamento dos problemas relacionados com a migração e a segurança interna e uma abordagem comum destas duas questões, a nível da União, relativamente aos países terceiros. · A fim de assegurar a aplicação adequada dos princípios relativos à avaliação, e tendo em mente a experiência prática com a avaliação nos Estados‑Membros ao abrigo do actual quadro de financiamento da União para os assuntos internos, a Comissão e os Estados‑Membros trabalharão em conjunto para desenvolver o quadro comum de avaliação e de acompanhamento, através de medidas de execução, nomeadamente definindo modelos e indicadores comuns de produtos e de resultados. · Todas as medidas serão adoptadas no início do período do programação permitindo assim aos Estados‑Membros instituir os seus sistemas de apresentação de informações e de avaliação com base nos princípios e exigências acordados. · Por forma a reduzir os encargos administrativos e assegurar as sinergias entre os relatórios e a avaliação, as informações exigidas para efeitos dos relatórios de avaliação serão baseadas e completarão as informações prestadas pelos Estados‑Membros nos relatórios anuais de execução dos programas nacionais. · O relatório de avaliação intercalar deverá ser apresentado em 2018 e contribuirá para a reflexão relativa ao período de programação subsequente. 2011/0367 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.º, n.º 2, 79.º, n.ºs 2 e 4, 82.º, n.º 1, 84.º e 87.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu Social[8], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A política da União Europeia no domínio dos assuntos internos visa a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça: um espaço sem fronteiras internas, onde as pessoas possam entrar, movimentar-se, viver e trabalhar livremente, confiantes de que os seus direitos são plenamente respeitados e a sua segurança garantida, tendo em conta desafios comuns como o desenvolvimento de uma política global da União em matéria de imigração que reforce a competitividade e a coesão social da União, a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo e a prevenção e luta contra ameaças da criminalidade grave e organizada, da cibercriminalidade e do terrorismo. (2) O financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento deste domínio de acção deve constituir um sinal tangível da solidariedade e partilha das responsabilidades indispensáveis na resposta aos desafios comuns. (3) A existência de um quadro comum deve assegurar a necessária coerência, simplificação e execução uniforme desse financiamento no conjunto dos domínios em questão. (4) É conveniente estabelecer um quadro comum que defina os princípios de assistência e identifique as responsabilidades dos Estados‑Membros e da Comissão para assegurar a aplicação desses princípios. (5) O financiamento da União seria mais eficaz e mais bem orientado se o co‑financiamento das acções elegíveis se baseasse numa programação estratégica plurianual, elaborada por cada Estado‑Membro em diálogo com a Comissão. (6) As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e financiadas pelos regulamentos específicos devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras acções realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa, tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas acções deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objectivos gerais da acção externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar acções direccionadas directamente para o desenvolvimento, devendo completar, quando adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa. Importa assegurar igualmente a coerência com a política humanitária da União, em especial no que diz respeito à execução da ajuda de emergência. (7) A acção externa deve ser consistente e coerente, tal como estabelecido no artigo 18.º, n.º 4, do TUE. (8) Antes da elaboração dos programas plurianuais como forma de alcançar os objectivos desse financiamento da União, os Estados‑Membros e a Comissão devem iniciar um diálogo político que lhes permita definir uma estratégia coerente para cada Estado‑Membro. (9) A estratégia deve ser sujeita a uma avaliação intercalar para assegurar um financiamento adequado no período 2018-2020. (10) Os Estados‑Membros devem estabelecer uma parceria com as autoridades e organismos em questão para preparar, executar e acompanhar os seus programas nacionais durante todo o período plurianual. Os Estados‑Membros devem criar comités de acompanhamento para acompanhar os programas nacionais e assisti-los na revisão da execução e dos progressos realizados na concretização dos objectivos fixados. (11) A elegibilidade das despesas ao abrigo dos programas nacionais deve ser determinada pela legislação nacional, sujeita a princípios comuns. As datas de início e de termo para a elegibilidade das despesas devem ser estabelecidas de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa das regras aos programas nacionais. (12) A assistência técnica deve permitir aos Estados‑Membros apoiar a execução dos seus programas nacionais e ajudar os beneficiários a respeitarem as suas obrigações e a legislação da União. (13) De forma a assegurar um quadro adequado para a rápida prestação de ajuda em situações de emergência, o presente regulamento deve apoiar acções cujas despesas foram incorridas antes da apresentação do pedido de ajuda, em conformidade com a disposição do Regulamento Financeiro[10] que permite tal flexibilidade em casos excepcionais devidamente fundamentados. (14) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (15) Os Estados‑Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento do sistema de gestão e de controlo e a qualidade da execução. Para este efeito, é necessário estabelecer os princípios gerais que estes sistemas devem respeitar e as funções necessárias que devem assegurar. (16) É conveniente especificar as obrigações dos Estados‑Membros no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo, à detecção e correcção de irregularidades e de infracções ao direito da União, a fim de garantir uma execução eficaz e correcta dos programas nacionais. (17) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Estados‑Membros devem ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo dos programas nacionais. (18) Apenas as autoridades responsáveis acreditadas pelos Estados‑Membros oferecem garantias razoáveis quanto à realização dos controlos necessários previamente à concessão de apoio do orçamento da União aos beneficiários. Portanto, deve ser definido explicitamente que apenas as despesas realizadas por autoridades responsáveis acreditadas podem ser reembolsadas a partir do orçamento da União. (19) Devem ser definidas as competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como a possibilidade de a Comissão exigir uma acção por parte dos Estados‑Membros. (20) As autorizações orçamentais devem ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão dos programas, é necessário estabelecer regras comuns para o pagamento do saldo anual e do saldo final. (21) O pagamento a título de pré-financiamento no início dos programas garante que o Estado‑Membro tem meios para apoiar os beneficiários no decurso da execução do programa, e desde a sua adopção. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições em matéria de pré-financiamento inicial. O pré-financiamento inicial deve ser integralmente apurado aquando do encerramento do programa. (22) A revisão trienal do Regulamento Financeiro[11] introduz alterações aos princípios de gestão partilhada que devem ser tidos em conta. (23) Com vista a reforçar a responsabilização pelas despesas co-financiadas pelo orçamento da União no decurso de um exercício, deve ser criado um quadro para o apuramento anual de contas. Ao abrigo desse quadro, a autoridade responsável deve apresentar à Comissão, em relação a cada programa nacional, uma declaração de fiabilidade da gestão, acompanhada das contas anuais, de um relatório de síntese, de um parecer de auditoria independente e de um relatório de controlo. (24) Devem ser estabelecidas disposições comuns relativas à natureza e ao nível dos controlos a serem realizadas pelos Estados‑Membros, de forma a consolidar a garantia subjacente ao apuramento anual de contas no conjunto da UE. (25) A Comissão pode ter de fazer correcções financeiras com vista a garantir a boa gestão financeira dos recursos da União. Com vista a assegurar a segurança jurídica para os Estados‑Membros, é importante definir as circunstâncias em que as violações da legislação aplicável da União ou nacional podem conduzir à aplicação de correcções financeiras pela Comissão. A fim de assegurar que as correcções financeiras impostas pela Comissão aos Estados‑Membros estão relacionadas com a protecção dos interesses financeiros da União, essas correcções devem limitar-se aos casos em que a violação da legislação da União nacional respeite, directa ou indirectamente, a questões de elegibilidade, de regularidade, de gestão ou de controlo e das respectivas despesas. Para garantir a proporcionalidade é importante que a Comissão considere a natureza e a gravidade da violação ao decidir sobre o montante da correcção financeira. A este respeito, é oportuno definir os critérios de aplicação das correcções financeiras por parte da Comissão e o procedimento que poderá conduzir a uma decisão sobre a correcção financeira. (26) A fim de determinar a relação financeira entre as autoridades responsáveis e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento de contas dessas autoridades. A decisão de ao apuramento de contas deve abranger a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas, mas não a conformidade das despesas com a legislação da União. (27) A Comissão, responsável pela correcta aplicação da legislação da União ao abrigo do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, deve decidir se a despesa incorrida pelos Estados‑Membros está em conformidade com a referida legislação. Os Estados‑Membros devem poder justificar as suas decisões de pagamentos. A fim de dar aos Estados‑Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efectuadas no passado, deve ser fixado um período máximo para que a Comissão decida as consequências financeiras que o incumprimento deve ter. (28) Para incentivar a disciplina financeira, é necessário definir mecanismos de anulação das autorizações de qualquer parte do orçamento atribuído a um programa nacional e, em especial, os casos em que o montante pode ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeitos suspensivos, ou por razões de força maior. (29) Para garantir a adequada aplicação das regras gerais de anulação, as regras estabelecidas devem descrever detalhadamente o modo como os prazos para a anulação das autorizações são estabelecidos e como os respectivos montantes são calculados. (30) É importante que as realizações obtidas graças ao financiamento da União cheguem ao conhecimento do público. Os cidadãos têm o direito de saber de que forma os recursos financeiros da União são gastos. A responsabilidade fundamental pela comunicação de informações adequadas ao público incumbirá tanto às autoridades responsáveis como aos beneficiários. Para garantir uma maior eficácia em termos de comunicação com o público e sinergias mais fortes entre as actividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, o orçamento afectado às acções de comunicação ao abrigo do presente financiamento da União deve igualmente contribuir para a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia, na medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente financiamento da União. (31) Tendo em vista assegurar uma vasta divulgação da informação sobre o financiamento da União e informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento, devem ser definidas com base no presente regulamento regras detalhadas em matéria de informação e comunicação, bem como estabelecer determinadas características técnicas dessas medidas, devendo cada Estado‑Membro criar um sítio web ou um portal com as informações necessárias. (32) A eficácia das acções financiadas depende igualmente da sua avaliação e da divulgação dos seus resultados. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados‑Membros e da Comissão nesta matéria, bem como os dispositivos que garantem a fiabilidade da avaliação e a qualidade das informações conexas. (33) A fim de alterar as disposições do presente regulamento sobre os princípios comuns relativos à elegibilidade das despesas, o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e redigir os actos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (34) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, este deve atribuir competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício de competências de execução pela Comissão[12]. (35) O procedimento de exame deve ser aplicado aos actos de execução que imponham obrigações comuns para os Estados‑Membros, em especial no que diz respeito à apresentação de relatórios à Comissão, e o procedimento consultivo deve ser aplicado para a adopção de actos de execução relativos aos modelos de formulário para a apresentação de relatórios à Comissão, dada a sua natureza puramente técnica. (36) Uma vez que o objectivo do presente regulamento, a saber, o de estabelecer disposições gerais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, esta última pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados‑Membros não participam na adopção do presente regulamento, sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. [OU] [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento]. (37) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras gerais para a execução dos regulamentos específicos relativos: (a) ao financiamento de despesas; (b) a parcerias, programas, apresentação de relatórios, acompanhamento e avaliação; (c) a sistemas de gestão e de controlo a serem criados pelos Estados‑Membros; (d) ao apuramento de contas. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Regulamentos específicos»: – o Regulamento (UE) n.º ../2012 [que cria o Fundo para o Asilo e a Migração para o período 2014–2020]; – o Regulamento (UE) n.º …/2012 [que estabelece, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises], e – qualquer outro regulamento que preveja a aplicação do presente regulamento. (b) «Programação», o processo de organização, de tomada de decisões e de financiamento em várias fases com vista a executar, numa base plurianual, a acção conjunta da União e dos Estados‑Membros para realizar os objectivos dos regulamentos específicos; (c) «Acção», o projecto ou grupo de projectos seleccionado pela autoridade responsável pelo programa nacional em questão, ou sob a sua responsabilidade que contribui para os objectivos gerais e específicos visados pelos regulamentos específicos; (d) «Acção da União», uma acção transnacional ou qualquer acção com especial interesse para a União, tal como definida nos regulamentos específicos; (e) «Projecto», os meios práticos e específicos aplicados na execução da totalidade ou parte de uma acção por um beneficiário de uma contribuição da União; (f) «Ajuda de emergência», um projecto ou grupo de projectos visando enfrentar uma situação de emergência, tal como definida nos regulamentos específicos; (g) «Beneficiário», o destinatário de uma contribuição da União ao abrigo de um projecto, quer se trate de um organismo público ou privado, de organizações internacionais ou a Cruz Vermelha (CICV), a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DE ASSISTÊNCIA Artigo 3.º Princípios gerais 1. Os regulamentos específicos disponibilizam apoio, através dos programas nacionais, a acções da União e a ajuda de emergência, que completa a intervenção nacional, regional e local, tendo em vista concretizar os objectivos da União. 2. A Comissão e os Estados‑Membros devem assegurar que o apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos e pelos Estados‑Membros é coerente com as actividades, políticas e prioridades da União Europeia e complementar de outros instrumentos financeiros da Comunidade. 3. O apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos deve ser executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados‑Membros. 4. Em conformidade com as respectivas competências, a Comissão e os Estados‑Membros, juntamente com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) no que diz respeito a acções realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, asseguram a coordenação entre o presente regulamento e os regulamentos específicos, bem como com outras políticas e instrumentos da União, incluindo os abrangidos pelo quadro da acção externa da União. 5. A Comissão e os Estados‑Membros aplicam o princípio da boa gestão financeira, em conformidade com o artigo [26.º] do Regulamento Financeiro. 6. A Comissão e os Estados‑Membros asseguram a eficácia do apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos, em especial através de acompanhamento, da apresentação de relatórios e da avaliação. 7. A Comissão e os Estados‑Membros exercem as suas competências no que diz respeito ao presente regulamento e aos regulamentos específicos procurando reduzir os encargos administrativos para os beneficiários. Artigo 4.º Conformidade com a legislação da União e nacional As acções financiadas pelos regulamentos específicos devem conformar‑se com as disposições aplicáveis da legislação da União e nacional. Artigo 5.º Protecção dos interesses financeiros da União Europeia 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo dos regulamentos específicos, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Os Estados‑Membros devem prevenir, detectar e corrigir as irregularidades e recuperar os montantes indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão essas irregularidades, mantendo-a informada da evolução dos processos administrativos e judiciais. 3. Sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário não possa ser recuperado e tal resulte do incumprimento ou negligência do Estado‑Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em causa ao orçamento geral da União. 4. Os Estados‑Membros devem garantir uma prevenção eficaz contra fraudes, nomeadamente nos domínios em que existe um nível de risco mais elevado, que tenha um efeito dissuasivo, tendo em conta os benefícios, bem como a proporcionalidade das medidas. 5. São conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 54.º, sobre as obrigações dos Estados‑Membros especificadas no n.º 4. 6. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União. O Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento e dos regulamentos específicos devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações no local. Artigo 6.º Programação Os objectivos dos regulamentos específicos são realizados no quadro do período de programação plurianual de 2014 a 2020, sujeitos a uma avaliação intercalar em conformidade com o artigo 15.º. CAPÍTULO III QUADRO FINANCEIRO PARA AS ACÇÕES DA UNIÃO, A AJUDA DE EMERGÊNCIA E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA Artigo 7.º Quadro de execução 1. A Comissão estabelece o montante global disponível para as acções da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão, dentro dos limites das dotações anuais do orçamento da União. 2. A Comissão adopta, mediante um acto de execução, o programa de trabalho para as acções da União e a ajuda de emergência. Este acto de execução é adoptado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 55.º, n.º 3. 3. A fim de assegurar atempadamente a disponibilidade de recursos, a Comissão pode adoptar separadamente um programa de trabalho para a ajuda de emergência. 4. As acções da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão podem ser executadas – directamente, pela Comissão ou através de agências de execução; – indirectamente, por entidades ou pessoas, que não sejam Estados‑Membros, em conformidade com o artigo [57.º] do Regulamento Financeiro. Artigo 8.º Ajuda de emergência 1. Em resposta a uma situação de emergência, tal como definida nos regulamentos específicos, a Comissão pode decidir prestar ajuda de emergência. 2. Dentro dos limites dos recursos disponíveis, a ajuda de emergência pode elevar‑se a 100 % das despesas elegíveis. 3. Pode consistir numa ajuda nos Estados‑Membros ou nos países terceiros, em conformidade com os objectivos e as acções definidos nos regulamentos específicos. 4. A ajuda de emergência pode financiar despesas contraídas antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de ajuda, quando tal seja necessário à execução da acção. Artigo 9.º Acções da União e ajuda de emergência em países terceiros ou com estes relacionadas 1. A Comissão pode decidir financiar acções da União e ajudas de emergência em países terceiros ou com estes relacionadas, em conformidade com os objectivos e as acções definidos nos regulamentos específicos. 2. Sempre que essas acções são executadas directamente, podem apresentar pedidos as seguintes entidades: (a) Estados‑Membros; (b) Países terceiros; (c) Organismos conjuntos criados pelos países terceiros e pela União ou pelos Estados‑Membros; (d) Organizações internacionais, incluindo organizações regionais, organismos, serviços ou missões da ONU, instituições financeiras internacionais, bancos de desenvolvimento, bem como instituições de jurisdição internacional, na medida em que contribuam para os objectivos do(s) regulamento(s) específico(s) em causa; (e) O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; (f) Organizações não governamentais estabelecidas e registadas na União e nos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Artigo 10.º Assistência técnica por iniciativa da Comissão 1. Por iniciativa da Comissão ou em seu nome, os regulamentos específicos podem apoiar as medidas de preparação, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo que sejam necessárias para a execução do presente regulamento e dos regulamentos específicos. 2. Essas medidas podem abranger, sem que se trate de uma lista exaustiva: (a) assistência à elaboração e apreciação de projectos; (b) apoio ao reforço institucional e das capacidades administrativas com vista a uma gestão eficaz do presente regulamento e dos regulamentos específicos; (c) medidas relacionadas com a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e aplicação do presente regulamento e dos regulamentos específicos, bem como medidas relativas à execução de sistemas de controlo e de assistência técnica e administrativa; (d) avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos à aplicação dos regulamentos específicos; (e) acções destinadas à divulgação de informações, apoio à organização em rede, realização de actividades de comunicação, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências, inclusivamente com os países terceiros. A fim de melhorar a eficácia em termos de comunicação com o público e as sinergias entre as actividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos afectados às acções de comunicação ao abrigo do presente regulamento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia, na medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente regulamento e dos regulamentos específicos; (f) instalação, funcionamento e interligação de sistemas informatizados de gestão, de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação; (g) concepção de um quadro comum para a avaliação e o acompanhamento, bem como de um sistema de indicadores, tendo em conta, se adequado, indicadores nacionais; (h) acções destinadas a melhorar os métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre práticas de avaliação; (i) conferências, seminários, grupos de trabalho e outras acções comuns de formação e informação relativas à execução do presente regulamento e dos regulamentos específicos dirigidos às autoridades designadas e aos beneficiários; (j) acções relacionadas com auditorias. 3. As acções podem abranger os quadros financeiros anteriores e subsequentes. CAPÍTULO IV PROGRAMAS NACIONAIS Secção 1 Quadro de programação e de execução Artigo 11.º Intervenção subsidiária e proporcional 1. Os Estados‑Membros e os organismos por eles designados para esse efeito («autoridades designadas») são responsáveis pela execução dos programas e a realização das suas funções ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos ao nível territorial adequado, em conformidade com o sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado‑Membro, devendo conformar-se com o presente regulamento e com os regulamentos específicos. 2. As regras de execução e de utilização do apoio ao abrigo dos regulamentos específicos e, nomeadamente os recursos financeiros e administrativos necessários para a apresentação de relatórios, avaliação, gestão e controlo, devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído. Artigo 12.º Parcerias 1. Cada Estado‑Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais, uma parceria com as autoridades e os organismos responsáveis pela elaboração e execução dos programas nacionais. Essas autoridades e organismos podem incluir as autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades públicas competentes e, quando aplicável, organizações internacionais e entidades que representem a sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais ou parceiros sociais. 2. A parceria é conduzida no pleno respeito das competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiros. 3. Os parceiros colaboram na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas nacionais. 4. Cada Estado‑Membro institui um comité de acompanhamento para apoiar a execução dos programas nacionais. 5. A Comissão pode participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo. Artigo 13.º Diálogo político 1. A fim de lançar o período de programação, a Comissão e cada Estado‑Membro têm um diálogo político sobre as necessidades nacionais e a contribuição que o orçamento da União pode dar para a satisfação dessas necessidades, tendo em conta a situação inicial do Estado‑Membro em causa e os objectivos dos regulamentos específicos. O diálogo político conclui‑se com a adopção da acta aprovada ou um intercâmbio de cartas que identificam as necessidades específicas e as prioridades do Estado‑Membro em causa e que serve de quadro à elaboração dos programas nacionais. No que respeita às acções a executar nos países terceiros e com estes relacionadas, essas acções não devem ser directamente orientadas para o desenvolvimento, sendo conveniente que o diálogo político procure manter a total coerência com os princípios e objectivos gerais da acção externa da União e da política externa relativa ao país ou à região em causa. 2. No contexto do exame do pedido de pagamento, referido no artigo 39.º, e do relatório de execução, referido no artigo 49.º, o Estado‑Membro em causa e a Comissão examinam os progressos realizados na execução do programa nacional, tendo em conta as conclusões do diálogo político. Artigo 14.º Elaboração e aprovação dos programas nacionais 1. Cada Estado‑Membro propõe, com base nas conclusões do diálogo político, previsto no artigo 13.º, n.º 1, um programa nacional em conformidade com os regulamentos específicos. 2. Cada programa nacional proposto cobre os exercícios financeiros do período entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020, de que constem os elementos seguintes: (a) Uma descrição da situação inicial no Estado‑Membro; (b) Uma análise das necessidades do Estado‑Membro e dos objectivos nacionais definidos para responder a essas necessidades durante o período abrangido pelo programa; (c) Uma estratégia adequada que identifique os objectivos a atingir com o apoio do orçamento da União, acompanhada de metas para a sua concretização, um calendário indicativo e exemplos de acções previstas para a concretização desses objectivos; (d) Uma descrição dos mecanismos para assegurar a coordenação entre os instrumentos estabelecidos pelos regulamentos específicos e outros instrumentos da União e nacionais; (e) Informação sobre o quadro de acompanhamento e de avaliação a criar e os indicadores a utilizar para aferir os progressos na execução dos objectivos propostos relativamente à situação inicial no Estado‑Membro; (f) Medidas para assegurar a execução efectiva e eficaz do apoio do orçamento da União, incluindo a planificação do recurso à assistência técnica e a abordagem escolhida para aplicar o princípio de parceria previsto no artigo 12.º; (g) Um projecto de plano de financiamento com a discriminação por cada exercício financeiro do período; (h) Os mecanismos e métodos previstos para assegurar a divulgação do programa nacional; (i) As disposições de execução aplicáveis ao programa nacional, incluindo a identificação das autoridades designadas. 3. Os Estados‑Membros apresentam à Comissão as suas propostas de programas nacionais o mais tardar três meses depois do diálogo político referido no artigo 13.º, n.º 1. 4. Os programas nacionais são elaborados em conformidade com o modelo adoptado pela Comissão. Esse acto de execução é adoptado nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 55.º, n.º 2. 5. Antes de aprovar uma proposta de programa nacional, a Comissão examina: (a) A sua coerência com os objectivos dos regulamentos específicos e as conclusões do diálogo político referido no artigo 13.º, n.º 1; (b) A relevância dos objectivos, metas, indicadores, calendário e exemplos de acções previstas na proposta de programa nacional à luz da estratégia que é apresentada; (c) A relevância das disposições de execução referidas no n.º 2, alínea i), à luz das acções previstas; (d) A conformidade da proposta de programa com a legislação da União; (e) A complementaridade com o apoio prestado por outros fundos da União, incluindo o Fundo Social Europeu; (f) Se aplicável ao abrigo de um regulamento específico, os objectivos e exemplos de acções em países terceiros ou com estes relacionadas, a coerência com os princípios e objectivos da acção externa da União e da política externa relativa ao país ou à região em causa. 6. A Comissão emite as suas observações no prazo de três meses, a partir da data de apresentação da proposta de programa nacional. Se considerar que uma proposta de programa nacional não é coerente com os objectivos dos regulamentos específicos, não é suficiente à luz da estratégia ou não é conforme com a legislação da União, a Comissão convida o Estado‑Membro em causa a prestar todas as informações adicionais necessárias e, caso seja necessário, a rever a proposta de programa nacional. O Estado‑Membro presta à Comissão todas as informações adicionais necessárias e, se adequado, revê a proposta de programa nacional. 7. A Comissão aprova, mediante um acto de execução, cada programa nacional o mais tardar seis meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações formuladas pela Comissão tenham sido tidas em conta de forma satisfatória. 8. À luz de circunstâncias novas ou imprevistas, por iniciativa da Comissão ou do Estado‑Membro em causa, um programa nacional aprovado pode ser reavaliado e, se necessário, revisto em relação ao restante período de programação. Artigo 15.º Avaliação intercalar 1. Em 2017, a Comissão e cada Estado‑Membro procedem à reavaliação da situação à luz da evolução das políticas da União e no Estado‑Membro em causa. 2. Na sequência dessa reavaliação, os Estados‑Membros podem rever os seus programas nacionais. Estes são revistos quando dizem respeito a Estados‑Membros que virão a receber dotações suplementares em conformidade com os regulamentos específicos. 3. As regras previstas no artigo 14.º, relativas à elaboração e aprovação dos programas nacionais, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, elaboração e aprovação dos programas nacionais revistos. 4. A Comissão distribui pelos Estados‑Membros, mediante actos de execução, os recursos destinados a programas nacionais que se encontram disponíveis no âmbito da avaliação intercalar ao abrigo dos regulamentos específicos. No termo da avaliação intercalar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a avaliação intercalar, elaborado em conformidade com as disposições do presente regulamento e dos regulamentos específicos. Artigo 16.º Estrutura do financiamento 1. As contribuições financeiras atribuídas ao abrigo dos programas nacionais assumem a forma de subvenções. 2. As acções que beneficiam do apoio dos programas nacionais são co-financiadas por entidades públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos nem financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento da União. 3. A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % das despesas elegíveis totais de um projecto. 4. A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada para 90 % relativamente a acções específicas ou prioridades estratégicas, nos termos definidos nos regulamentos específicos. 5. A contribuição do orçamento da União pode ser igualmente aumentada para 90% em circunstâncias devidamente justificadas, nomeadamente se tal for indispensável à execução de projectos e à realização dos objectivos do programa nacional. Artigo 17.º Princípios gerais de elegibilidade 1. A elegibilidade da despesa é determinada de acordo com as regras nacionais, excepto quando sejam estabelecidas disposições específicas no presente regulamento ou nos regulamentos específicos. 2. Em conformidade com os regulamentos específicos, para ser elegível uma despesa deve: (a) Enquadrar-se no âmbito dos regulamentos específicos e dos seus objectivos; (b) Ser necessária à execução das actividades do projecto em causa; (c) Ser razoável e respeitar os princípios de boa gestão financeira, em especial a relação qualidade‑preço e custo‑eficácia. 3. A despesa é elegível para um financiamento ao abrigo dos regulamentos específicos se – tiver sido incorrida e paga por um beneficiário entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2022; e – tiver sido efectivamente paga pela autoridade responsável acreditada entre 1 de Janeiro de 2014 e 30 de Junho de 2023. 4. As despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários à autoridade responsável são comprovadas mediante facturas ou documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, excepto no que se refere a formas de apoio referidas no artigo 18.º, n.º 1, alíneas b), c) e d). Para estas formas de apoio, em derrogação ao n.º 3, os montantes incluídos no pedido de pagamento devem corresponder a custos reembolsados ao beneficiário pela autoridade responsável. 5. As receitas líquidas directamente geradas por um projecto durante a sua execução e que não tenham sido tidas em conta aquando da aprovação do projecto, são deduzidas das despesas elegíveis do projecto no pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário. Artigo 18.º Despesas elegíveis 1. As despesas elegíveis podem ser reembolsadas segundo as seguintes formas: (a) Reembolso dos custos elegíveis efectivamente incorridos e pagos, bem como, se aplicável, a amortização; (b) Tabela normalizada de custos unitários; (c) Montantes fixos; (d) Financiamento a taxas fixas determinado pela aplicação de uma percentagem a uma ou mais categorias definidas de custos. 2. As opções referidas no n.º 1 só podem ser combinadas se cada uma cobrir uma categoria diferente de custos ou se forem utilizadas para diferentes projectos que façam parte de uma mesma acção ou para fases sucessivas de uma acção. 3. Sempre que um projecto for exclusivamente executado através da adjudicação de obras, bens ou serviços, é apenas aplicável o n.º 1, alínea a). 4. Os montantes referidos no n.º 1, alíneas b), c) e d), são estabelecidos previamente de um dos seguintes modos: (a) Um método de cálculo justo, equitativo e verificável, baseado: (i) em dados estatísticos ou outra informação objectiva; ou (ii) nos dados históricos verificados sobre os beneficiários individuais ou na aplicação das suas práticas habituais de contabilidade dos custos; (b) Nos métodos e correspondentes tabelas de custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis noutras políticas da União para o mesmo tipo de acção/projecto e beneficiário; (c) Nos métodos e correspondentes tabelas de custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito de regimes de subvenção financiados inteiramente pelo Estado‑Membro, para o mesmo tipo de acção/projecto e beneficiário. 5. O documento que estabelece as condições de apoio para cada projecto/acção deve definir o método a aplicar para determinar os custos da acção e as condições para o pagamento da subvenção. 6. Sempre que a execução de um projecto gerar custos indirectos, esses custos podem ser calculados com base numa taxa fixa de um dos seguintes modos: (a) Uma taxa fixa até 20 % dos custos directos elegíveis, quando a taxa seja calculada com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável ou num método aplicado no âmbito de regimes de subvenções financiados inteiramente pelo Estado‑Membro para o mesmo tipo de acção/projecto ou beneficiário. (b) Uma taxa fixa até 15 % dos custos elegíveis directos com pessoal; ou (c) Uma taxa fixa aplicada aos custos elegíveis directos, com base nos métodos existentes e taxas correspondentes, aplicáveis noutras políticas da União para o mesmo tipo de acção/projecto e beneficiário. 7. As subvenções para as quais o financiamento do orçamento da União não excede 50 000 EUR assumem a forma de montantes fixos ou de tabelas normalizadas de custos unitários. 8. O financiamento a taxa fixa, as tabelas normalizadas de custos unitários e os montantes fixos referidos no n.º 4, podem ser calculados projecto a projecto, com referência a um projecto de orçamento acordado ex ante pela autoridade responsável, para subvenções cuja contribuição do orçamento da União não excede 100 000 EUR. 9. Os custos de amortização podem ser considerados elegíveis nas seguintes condições: (a) A despesa é elegível em conformidade com as regras de elegibilidade do programa nacional; (b) O montante da despesa encontra‑se devidamente justificado por documentos comprovativos com valor probatório equivalente à factura quando reembolsado na forma referida no n.º 1, alínea a); (c) Os custos respeitam exclusivamente ao período de apoio do projecto; (d) O apoio do orçamento da União não contribuiu para a aquisição dos activos amortizados. Artigo 19.º Despesas não elegíveis As despesas seguintes não são elegíveis para contribuição do orçamento da União ao abrigo dos regulamentos específicos: (a) Os juros sobre dívidas; (b) A aquisição de terrenos não construídos; (c) A aquisição de terrenos com construções, quando o terreno seja necessário para a execução do projecto, por um montante superior a 10 % das despesas totais elegíveis do projecto em causa; (d) O imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, os montantes do IVA são elegíveis se não forem recuperáveis ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA e forem pagos por um beneficiário diferente de uma pessoa não considerada sujeito passivo, como definida no artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112/CE, e desde que não sejam incorridos para fornecimento de infra‑estruturas. Artigo 20.º Assistência técnica por iniciativa dos Estados‑Membros 1. Por iniciativa de um Estado‑Membro, e para cada programa nacional, os regulamentos específicos podem apoiar acções de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, controlo e auditoria, bem como medidas para reforçar a capacidade administrativa tendo em vista a aplicação do presente regulamento e dos regulamentos específicos. 2. Essas medidas podem incluir: (a) Despesas relacionadas com a preparação, selecção, avaliação, gestão e acompanhamento das acções ou projectos; (b) Despesas relacionadas com auditorias e controlos no local das acções ou projectos; (c) Despesas relacionadas com a avaliação de acções ou projectos; (d) Despesas relacionadas com a informação, divulgação e transparência relativamente as acções ou projectos; (e) Despesas de aquisição, instalação e manutenção de sistemas informáticos de gestão, de acompanhamento e avaliação do presente regulamento e dos regulamentos específicos; (f) Despesas com reuniões de comités e subcomités de acompanhamento respeitantes à execução das acções; estas despesas podem igualmente incluir despesas com peritos e outros participantes nesses comités, incluindo participantes de países terceiros se a sua presença for indispensável para a realização efectiva das acções ou projectos; (g) Despesas com o reforço da capacidade administrativa tendo em vista a aplicação do presente regulamento e dos regulamentos específicos. 3. Os Estados‑Membros podem utilizar as dotações para apoiar acções visando reduzir os encargos administrativos dos beneficiários, incluindo sistemas de intercâmbio electrónico de dados, bem como acções visando reforçar a capacidade das autoridades dos Estados‑Membros e dos beneficiários para gerir e utilizar o apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos. 4. As acções podem abranger os quadros financeiros anteriores e subsequentes. Secção 2 Gestão e controlo Artigo 21.º Princípios gerais dos sistemas de gestão e de controlo Os sistemas de gestão e de controlo devem assegurar: (a) a descrição das funções de cada organismo envolvido na gestão e no controlo, e a repartição de funções dentro de cada organismo; (b) o respeito pelo princípio da separação de funções entre esses organismos e no seu interior; (c) procedimentos para garantir a correcção e a regularidade da despesa declarada; (d) sistemas informáticos para efeitos de contabilidade, de registo e transmissão dos dados financeiros e dados relativos aos indicadores, bem como para garantir o acompanhamento e a apresentação de relatórios; (e) sistemas de apresentação de relatórios e de acompanhamento, nos casos em que o organismo delegue a execução das tarefas noutro organismo; (f) mecanismos para auditar o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo; (g) sistemas e procedimentos para garantir um registo adequado das auditorias; (h) a prevenção, detecção e correcção de irregularidades, incluindo fraudes, e a recuperação de montantes indevidamente pagos, juntamente com os juros eventuais. Artigo 22.º Responsabilidades dos Estados‑Membros 1. Os Estados‑Membros devem cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria, e assumir as responsabilidades que delas decorrem, como estabelecido nas regras sobre a gestão partilhada do Regulamento Financeiro e no presente regulamento. Em conformidade com o princípio de gestão partilhada, os Estados‑Membros são responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas nacionais. 2. Compete aos Estados‑Membros garantir que os seus sistemas de gestão e de controlo dos programas respeitam as disposições pertinentes do presente regulamento e funcionam de forma eficaz. 3. Os Estados‑Membros afectam recursos adequados a cada organismo para lhe permitir desempenhar as suas funções durante todo o período de programação. 4. Os Estados‑Membros devem estabelecer as normas e os procedimentos para a selecção e a execução dos projectos em conformidade com o presente regulamento. 5. O intercâmbio oficial de informações entre um Estado‑Membro e a Comissão é efectuado através de um sistema electrónico de intercâmbio de dados criado pela Comissão. Artigo 23.º Autoridades designadas 1. Para a execução do seu programa nacional, cada Estado‑Membro designa os organismos seguintes: (a) Uma autoridade de acreditação, como definido no artigo [56.º] do Regulamento Financeiro; (b) Uma autoridade responsável acreditada: um organismo do sector público do Estado‑Membro, enquanto único responsável pela boa gestão e controlo do programa nacional e único interlocutor da Comissão; (c) Uma autoridade de auditoria: uma autoridade ou um organismo público nacional, funcionalmente independente da autoridade responsável e da autoridade de acreditação, e que é responsável pela verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e de controlo; (d) Se necessário, uma autoridade delegada: qualquer organismo público ou privado que desempenhe determinadas funções da autoridade responsável sob a responsabilidade desta última. 2. Cada Estado‑Membro estabelece as regras que regem as suas relações com as autoridades referidas no n.º 1, bem como as relações destas com a Comissão. Artigo 24.º Acreditação das autoridades responsáveis 1. Em conformidade com o artigo [56.º, n.º 3] do Regulamento Financeiro, qualquer autoridade responsável competente pela gestão e controlo da despesa ao abrigo do presente regulamento tem de ser acreditada mediante decisão formal de uma autoridade de acreditação a nível ministerial. 2. A acreditação é concedida sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de acreditação em matéria de ambiente interno, actividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no presente regulamento ou com base nele. 3. A acreditação baseia-se no parecer de um organismo de auditoria independente, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de acreditação. O organismo de auditoria independente executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas. 4. A autoridade de acreditação é responsável pela supervisão do organismo acreditado, podendo retirar essa acreditação mediante decisão formal se um ou mais critérios de acreditação deixarem de estar preenchidos, salvo quando a autoridade responsável adopte as medidas correctivas necessárias durante o período probatório que será estabelecido pela autoridade de acreditação em função da gravidade do problema. A autoridade de acreditação deve comunicar imediatamente à Comissão a aplicação de qualquer período probatório a uma autoridade responsável acreditada e qualquer decisão de retirada da acreditação. 5. Afim de assegurar o correcto funcionamento deste sistema, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o procedimento referido no artigo 54.º, relativamente a: (a) Condições mínimas para a acreditação das autoridades responsáveis no que diz respeito ao ambiente interno, às actividades de controlo, à informação e à comunicação, ao acompanhamento, bem como às regras relativas ao processo de concessão e de retirada da acreditação; (b) Regras relativas à supervisão das autoridades responsáveis, bem como ao procedimento de revisão da sua acreditação; (c) Obrigações das autoridades responsáveis no que diz respeito à intervenção pública,, e ao conteúdo das suas competências em matéria de gestão e de controlo Artigo 25.º Princípios gerais dos controlos realizados pelas autoridades responsáveis 1. As autoridades responsáveis realizam um controlo administrativo sistemático de todos os pedidos de pagamentos da parte dos beneficiários e, tendo em vista obter um nível de fiabilidade suficiente, completam-no com controlos no local das despesas relacionadas com os pedidos de pagamento final dos beneficiários que são declaradas nas contas anuais. 2. No que diz respeito aos controlos no local, a autoridade responsável extrai da totalidade da população de beneficiários a sua amostra de controlo, que inclui, se for caso disso, uma parte aleatória e uma parte com base no risco, de modo a obter uma taxa de erro representativa e um nível mínimo de confiança visando detectar, simultaneamente, erros mais importantes. 3. A autoridade responsável redige um relatório sobre cada controlo no local realizado. 4. Sempre que os problemas detectados tiverem um carácter sistémico e, por conseguinte, implicarem um risco para outros projectos, a autoridade responsável deve garantir que seja realizada uma análise mais aprofundada, incluindo controlos adicionais, se necessário, por forma a determinar a dimensão desses problemas e a verificar se a taxa de erro ultrapassa o nível de materialidade. As medidas preventivas e correctivas necessárias são tomadas pela autoridade responsável e comunicadas à Comissão no relatório de síntese referido no artigo 39.º, n.º 1, alínea c). 5. A Comissão adopta, mediante actos de execução, as regras necessárias para obter uma aplicação uniforme do presente artigo. Essas regras podem consistir, nomeadamente, no seguinte: (a) Regras relativas aos controlos administrativos e aos controlos no local que os Estados‑Membros devem realizar no que diz respeito ao cumprimento das obrigações, dos compromissos e das regras de elegibilidade resultantes da aplicação do presente regulamento e dos regulamentos específicos; (b) Regras relativas ao nível mínimo de controlos no local necessários a uma gestão eficiente dos riscos, bem como as condições segundo as quais os Estados‑Membros devem reforçar esses controlos ou, pelo contrário, podem reduzi-los quando os sistemas de gestão e de controlo funcionam adequadamente e as taxas de erro se situam a um nível aceitável; (c) Regras e métodos para a apresentação de relatórios sobre os controlos e verificações realizados e respectivos resultados. Esses actos de execução devem ser adoptados pela Comissão em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 55.º, n.º 3. Artigo 26.º Pagamento aos beneficiários Compete às autoridades responsáveis assegurar que os beneficiários recebem o montante total do apoio público o mais rapidamente possível e na sua totalidade. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção, encargo específico ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os beneficiários. Artigo 27.º Funções da autoridade de auditoria 1. A autoridade de auditoria garante a realização de auditorias aos sistemas de gestão e de controlo, com base numa amostra adequada das despesas incluídas nas contas anuais. São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o procedimento referido no artigo 54.º, relativos ao estatuto das autoridades de auditoria e às condições que as suas auditorias devem preencher. 2. Sempre que as auditorias sejam efectuadas por um organismo que não seja a autoridade de auditoria, compete a essa autoridade garantir que o organismo em causa tem a independência funcional necessária. 3. A autoridade de auditoria garante que o trabalho de auditoria tenha em conta as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas. Artigo 28.º Cooperação com as autoridades de auditoria 1. A Comissão coopera com as autoridades de auditoria, a fim de coordenar os respectivos planos e metodologias de auditoria e procede imediatamente ao intercâmbio de resultados das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e de controlo. 2. A Comissão e as autoridades de auditoria reunir‑se‑ão numa base regular e, pelo menos, uma vez por ano, excepto quando acordado em contrário, com vista a analisar o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria e para trocar observações sobre as questões relativas à melhoria dos sistemas de gestão e de controlo. Artigo 29.º Controlos e auditorias efectuados pela Comissão 1. A Comissão baseia-se nas informações disponíveis, incluindo o procedimento de acreditação, as declarações anuais de fiabilidade da gestão, os relatórios anuais de controlo, os pareceres anuais de auditoria, os relatórios anuais de execução e as auditorias realizadas por organismos nacionais e da União, para verificar que os Estados‑Membros instauraram sistemas de gestão e de controlo conformes com o presente regulamento e que esses sistemas funcionam eficazmente durante o período de execução dos programas nacionais. 2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados‑Membros, os funcionários ou representantes autorizados da Comissão podem efectuar auditorias ou controlos no local mediante aviso prévio adequado. Podem participar nessas auditorias ou controlos os funcionários ou representantes autorizados do Estado‑Membro. 3. O âmbito das auditorias ou controlos pode incidir, em especial, sobre: (a) A verificação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo de um programa nacional ou de uma parte deste; (b) A conformidade das práticas administrativas com as regras da União; (c) A existência dos documentos justificativos exigidos e a sua correlação com as acções apoiadas ao abrigo dos programas nacionais; (d) As modalidades segundo as quais as acções foram realizadas e controladas; (e) A solidez da gestão financeira das acções e/ou do programa nacional. 4. Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias no local, têm acesso a todos os registos, documentos e metadados, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, no que se refere à despesa ou aos sistemas de gestão e de controlo. Os Estados‑Membros fornecem, mediante pedido, cópias desses registos, documentos e metadados à Comissão. Os poderes estabelecidos no presente número não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional. Os funcionários e representantes autorizados da Comissão não participam, inter alia, nas visitas ao domicílio nem nos interrogatórios oficiais de pessoas, realizados ao abrigo da legislação nacional. Têm, contudo, acesso às informações resultantes dessas verificações. 5. A pedido da Comissão e com o acordo do Estado‑Membro, as instâncias competentes deste último efectuam controlos complementares ou inquéritos relativos às acções abrangidas pelo presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas por esta mandatadas podem participar nesses controlos. A fim de melhorar os controlos, a Comissão pode, com o acordo dos Estados‑Membros em causa, solicita a assistência das autoridades desses Estados‑Membros para determinados controlos ou inquéritos. 6. A Comissão pode solicitar a um Estado‑Membro que tome as medidas necessárias para assegurar o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo ou a regularidade das despesas em conformidade com as regras aplicáveis. Secção 3 Gestão financeira Artigo 30.º Autorizações orçamentais 1. As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa nacional são concedidas sob a forma de fracções anuais durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020. 2. A decisão da Comissão que adopta cada programa nacional constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo [81.º, n.º 2] do Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado‑Membro em causa, corresponde a um compromisso jurídico na acepção do mesmo regulamento. 3. Para cada programa nacional, a autorização orçamental para a primeira fracção segue a adopção do programa nacional pela Comissão. 4. As autorizações orçamentais para as fracções subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de Maio de cada ano, com base na decisão referida no n.º 2 do presente artigo, excepto nos casos em que seja aplicável o artigo [13.º] do Regulamento Financeiro. Artigo 31.º Regras comuns em matéria de pagamentos 1. Os pagamentos efectuados pela Comissão, relativos à contribuição do orçamento da União para cada programa nacional, têm em conta as dotações orçamentais e os fundos disponíveis. Cada pagamento é imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento em causa. 2. Os pagamentos assumem a forma de um pré-financiamento inicial, pagamentos do saldo anual e pagamento do saldo final. 3. Aplica-se o artigo [87.º] do Regulamento Financeiro. Artigo 32.º Acumulação do pré-financiamento inicial e saldos anuais 1. O total do pagamento do pré-financiamento inicial e dos pagamentos do saldo anual não pode ultrapassar 95 % da contribuição do orçamento da União para o programa nacional. 2. Caso seja alcançado o limite de 95 %, os Estados‑Membros devem continuar a apresentar pedidos de pagamento à Comissão. Artigo 33.º Modalidades relativas ao pré-financiamento inicial 1. Na sequência da decisão da Comissão que aprova o programa nacional, a Comissão paga um montante a título de pré-financiamento inicial para todo o período da programação. Tal representa 4 % da contribuição do orçamento da União para o programa nacional em causa. O pré‑pagamento inicial pode ser dividido em duas fracções, em função das disponibilidades orçamentais. 2. Se um programa nacional for aprovado em 2015 ou posteriormente, as fracções são pagas no ano da aprovação. 3. O pré-financiamento só pode ser utilizado para fazer pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do programa nacional. Deve ser rapidamente disponibilizado à autoridade responsável para o efeito. 4. O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão caso não seja apresentado nenhum pedido de pagamento em conformidade com o artigo 39.º, no prazo de 24 meses a contar da data em que a Comissão procedeu ao pagamento da primeira fracção do pré-financiamento inicial. 5. Os juros gerados pelo pré-financiamento inicial são afectados ao programa nacional em causa e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas no pedido de pagamento final. 6. O montante pago a título de pré-financiamento inicial é integralmente apurado nas contas da Comissão, em conformidade com o artigo 36.º, o mais tardar aquando do encerramento do programa nacional. Artigo 34.º Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente regulamento, o exercício financeiro cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de Outubro do ano «N-1» e 15 de Outubro do ano «N». Artigo 35.º Pagamento do saldo anual 1. A Comissão procede ao pagamento do saldo anual, sob reserva das disponibilidades orçamentais, com base no plano de financiamento em vigor, nas contas anuais relativas ao exercício financeiro do programa nacional e na correspondente decisão de apuramento de contas. 2. As contas anuais cobrem os pagamentos efectuados pela autoridade responsável durante o exercício, em relação aos quais os requisitos de controlo referidos no artigo 25.º foram preenchidos. 3. O saldo anual é pago o mais tardar seis meses depois de as informações e os documentos referidos no artigo 39.º, n.º 1, e no artigo 49.º serem considerados admissíveis pela Comissão e a última conta anual ter sido apurada. Artigo 36.º Encerramento do programa 1. Os Estados‑Membros devem apresentar o mais tardar até 31 de Dezembro de 2023 os seguintes documentos: (a) A informação exigida para as últimas contas anuais, em conformidade com o artigo 39, n.º 1; (b) O pedido de pagamento do saldo final; e (c) O relatório final de execução relativo ao programa nacional, nos termos do artigo 49.º, n.º 1. 2. Os pagamentos efectuados pela autoridade responsável entre 16 de Outubro de 2022 e 30 de Junho de 2023 são incluídos nas últimas contas anuais. 3. Após ter recebido os documentos referidos no n.º 1, a Comissão paga o saldo final, sob reserva das disponibilidades orçamentais, com base no plano de financiamento em vigor, nas últimas contas anuais e na correspondente decisão de apuramento de contas. 4. O saldo final é pago o mais tardar três meses após a data do apuramento de contas do último exercício financeiro ou um mês após a data de aceitação do relatório final de execução, consoante a data que for ulterior. Após o pagamento do saldo, os montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão no prazo de seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º. Artigo 37.º Interrupção do prazo de pagamento 1. O prazo de pagamento a contar de um pedido de pagamento pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento Financeiro, por um período máximo de nove meses quando, pelo menos, uma das condições seguintes estiver preenchida: (a) Na sequência de informações fornecidas por um organismo de auditoria nacional ou da União, existam indícios de uma deficiência significativa no funcionamento do sistema de gestão e de controlo; (b) O gestor orçamental delegado tenha de realizar verificações adicionais na sequência de informações alertando para a existência de irregularidades com consequências financeiras graves na despesa declarada num pedido de pagamento; (c) Não seja apresentado um dos documentos exigidos pelo artigo 39.º, n.º 1. 2. O gestor orçamental delegado pode limitar a interrupção à parte da despesa coberta pelo pedido de pagamento visado pelos elementos referidos no n.º 1. O gestor orçamental delegado comunica imediatamente ao Estado‑Membro e à autoridade responsável o motivo da interrupção e solicita‑lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por decisão do gestor orçamental delegado logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias. Artigo 37.º-A Suspensão dos pagamentos 1. O pagamento de uma parte ou totalidade do saldo anual pode ser suspenso pela Comissão sempre que: (a) O sistema de gestão e de controlo do programa apresentar uma deficiência grave que afecta a fiabilidade do processo de certificação dos pagamentos relativamente à qual não tenha sido tomada nenhuma medida correctiva; ou (b) As despesas indicadas na declaração de despesas certificada estejam associadas a uma irregularidade grave que não foi corrigida; ou (c) Tiver havido uma grave violação por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.º, n.ºs 1 e 2. 2. A Comissão pode decidir suspender a totalidade ou parte do pagamento do saldo anual após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de dois meses. 3. A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou parte do pagamento do saldo anual quando o Estado-Membro em causa tiver tomado as medidas necessárias para permitir a anulação da suspensã