PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/73

Parecer do Comité das Regiões sobre o regime comunitário de controlo das pescas

(2009/C 211/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES

— acolhe com especial agrado a revisão do actual sistema de controlo da política comum das pescas (PCP) e insta o Conselho e a Comissão Europeia a não esquecer a diversidade e as características específicas das diferentes frotas e regiões pesqueiras;

— crê que a «cultura do cumprimento» só será eficazmente promovida se as medidas de controlo forem aplicadas pela via do diálogo e do consenso, em vez de impostas do topo para a base. Acolhe favoravelmente as novas medidas propostas pelo regulamento para compelir os Estados-Membros a cumprir os objectivos da política comum das pescas mas crê que importa reflectir seriamente na proporcionalidade de tais medidas. A este respeito, rejeita a recusa de trocas de quotas;

— insta o Conselho a esclarecer o âmbito do novo artigo 47.o sobre a pesca recreativa. Se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação; contudo, a resposta do regulamento a este problema deve ser proporcional e não excessiva;

— tendo como preocupação especial a sustentabilidade e rentabilidade da pesca em pequena escala, solicita um esclarecimento das novas disposições que obrigam os navios de comprimento superior a 10 metros e inferior a 15 a instalar um sistema de localização de navios por satélite, a manter um diário de bordo electrónico e a preencher declarações de desembarque electrónicas. Rejeita a obrigatoriedade de instalar sistemas de identificação automática em todas as embarcações de mais de 15 metros e apela a que as embarcações de menos de 10 metros e que só utilizem artes de pesca estáticas fiquem isentas da certificação da potência do motor.

Relator : Simon Day (UK-PPE), membro da Junta do Condado de Devon

Documentos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas — COM(2008) 718 final

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, COM(2008) 721 final — 2008/0216 (CNS)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. acolhe com especial agrado a revisão do actual sistema de controlo da política comum das pescas (PCP). O actual sistema é ineficaz, oneroso e complexo e não rende os resultados esperados;

2. aprova os objectivos da proposta de simplificar, harmonizar, procurar uma maior eficácia dos controlos com os menores custos possíveis e desenvolver uma cultura do cumprimento das regras;

3. estima ser necessária uma reforma global e considera que a terceira opção, de um novo regulamento vinculativo, é a mais realista;

A. Considerando a dimensão local e regional

4. insta o Conselho e a Comissão Europeia a não esquecer a diversidade e as características específicas das diferentes frotas e regiões pesqueiras, conforme o estipulado no considerando 18 da proposta;

5. insiste em que seja dedicada especial atenção às necessidades das regiões marítimas periféricas que dependem particularmente da pesca. É fundamental que haja flexibilidade e que seja possível empreender acções específicas, adaptadas às circunstâncias particulares e à região em causa (1);

6. sublinha que a descentralização da PCP, reflectida na criação dos conselhos consultivos regionais (CCR) e na reestruturação da DG Mare da Comissão Europeia, destaca a necessidade crescente de aplicar o novo quadro político de controlo numa perspectiva de mares regionais. Isso requer da Comissão Europeia uma maior capacidade de servir a diversidade implícita nesse modelo regional;

7. destaca as alterações que o novo regime de controlo das pescas trará às autoridades locais e regionais responsáveis pelo controlo do sector. Só será possível aplicar eficazmente o novo regime se os Estados-Membros distribuírem adequadamente as competências alteradas por todos os níveis administrativos. Para isso, é essencial contar-se com recursos humanos e financeiros suficientes, que permitam criar estruturas organizacionais estáveis e dotadas dos meios necessários para controlar e promover uma cultura de cumprimento, bem como de ferramentas para a utilização coordenada desses meios;

B. Uma nova abordagem comum do controlo e da supervisão

Disposições Gerais

8. apoia a clarificação das responsabilidades dos Estados-Membros e das regiões, da Comissão e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), para que se evite a duplicação de tarefas. A Comissão Europeia continuará a estabelecer as medidas de controlo necessárias para garantir um cumprimento uniforme, em todas as regiões, da legislação aplicável à actividade piscatória;

9. acolhe favoravelmente as novas disposições para reforçar a programação estratégica, a determinação de alvos tácticos e os métodos de amostragem no controlo das pescas, incluindo uma análise sistemática dos riscos. De modo a evitar uma aplicação descoordenada deste novo instrumento, o CR advoga a assistência das autoridades de controlo, através do desenvolvimento a todos os níveis de metodologias uniformes de gestão de riscos, como as previstas, por exemplo, pela ACCP no artigo 112.o;

10. aplaude em particular a nova obrigação dos Estados-Membros de estabelecerem uma única autoridade a nível nacional (n.o 5 do art. 5.o) responsável pela coordenação efectiva de todos os instrumentos de controlo a todos os níveis;

Redução da carga administrativa e dos custos

11. prevê uma redução substancial de 30 % das despesas operacionais, o que melhorará a relação custo-eficácia dos regimes de controlo das regiões e dos Estados-Membros, desde que sejam aproveitadas ao máximo as tecnologias modernas e os sistemas de controlo simplificados. Contudo, se essa redução não ocorrer, qualquer encargo financeiro suplementar para os Estados-Membros ou as regiões deve ser imputado ao orçamento da UE, em particular tendo em conta as responsabilidades em matéria de Política Comum da Pesca (PCP) de alguns Estados-Membros e regiões, que são desproporcionadas em relação às quotas que lhes são atribuídas;

12. insta o Conselho a fazer da relação custo-eficácia uma prioridade, através do estabelecimento de estruturas costeiras públicas que melhor integrem a governação das pescas com a de outras actividades marítimas, bem como através da criação, por parte dos Estados-Membros costeiros e das regiões adjacentes, de serviços conjuntos de inspecção e controlo das pescas;

13. recomendou recentemente que os serviços de inspecção das pescas fossem associados a outras tarefas, como por exemplo, os serviços de inspecção do ambiente, o controlo de fronteiras, os serviços de salvamento marítimo e a protecção civil (2), e acolhe favoravelmente a nova disposição que estabelece uma rede integrada de vigilância marítima. (art. 4.o, art. 112.o (art. 17.o-G sobre as competências da ACCP));

Maior utilização de tecnologias modernas

14. acolhe favoravelmente mas com cautela o destaque que a proposta dá ao fomento da utilização de tecnologias modernas e de sistemas eficientes de validação dos dados, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite e outros sistemas adequados e com uma boa relação custo-eficácia (artigos 9.o a 11.o). Esta orientação reflecte, aliás, uma anterior recomendação do CR (3). Todavia, e ainda que a vigilância electrónica seja fundamental para um sector de pescas pouco dispendioso e eficaz, é importante não duplicar os sistemas administrativos e de aplicação das medidas. Os dispositivos devem ser proporcionais ao tamanho da embarcação e à duração e localização da viagem. O CR chama a atenção em particular para o facto de o sistema AIS se destinar à segurança da navegação, e não ao controlo das pescas;

15. As tecnologias estão em constante desenvolvimento, pelo que o CR insiste para que sejam estabelecidos regulamentos invulneráveis às mudanças do futuro, ou seja, que os mecanismos de regulação permitam a adaptação às evoluções tecnológicas. Insta também os órgãos de poder locais e regionais e as organizações de produtores a envolver-se em projectos-piloto sobre instrumentos de rastreabilidade, como as análises genéticas (n.o 1 do art. 13.o);

Controlo da pesca e da comercialização

16. refere a necessidade de manter os controlos no mar, que são actualmente o único método adequado para inspeccionar as artes da pesca, as medidas técnicas de conservação, as malhagens das redes, etc. — aspectos frequentemente regulados por disposições sobre o impacto ambiental das pescas;

17. advoga uma abordagem em duas frentes, que encontre um equilíbrio entre os controlos efectuados no mar e em terra, e que inclua a) melhorias nos controlos relevantes e eficazes efectuados no mar e b) melhor controlo e inspecção em terra, focando portos importantes e abrangendo melhorias no controlo do peixe importado. É crucial o registo de dados de desembarque mais fiáveis, por forma a beneficiar o processo de avaliação das unidades populacionais;

18. sendo que a gestão da frota continua a ser um elemento crucial da PCP, aplaude os novos instrumentos de controlo, certificação e controlo cruzado da potência dos motores, excepto nos navios de menos de 10 metros que usem apenas artes de pesca estáticas (artigos 30.o a 32.o);

19. tendo como preocupação especial a sustentabilidade e rentabilidade da pesca em pequena escala, solicita um esclarecimento das novas disposições que obrigam os navios de comprimento superior a 10 metros e inferior a 15 a instalar um sistema de localização de navios por satélite (art. 9.o), a manter um diário de bordo electrónico (art. 14.o) e a preencher declarações de desembarque electrónicas (art. 21.o), ainda que os Estados-Membros possam introduzir derrogações. De forma a auxiliar estas pequenas embarcações a cumprir as novas disposições, o CR insiste na criação de isenções mais abrangentes ou, em alternativa, num aumento do financiamento comunitário e nacional para este fim;

20. encoraja projectos a nível local/regional para a introdução voluntária e financiada dos sistemas de controlo referidos supra ou de outros semelhantes em embarcações de comprimento inferior a 10-15 metros, por exemplo, com vista à gestão de áreas marinhas e zonas de conservação protegidas;

21. concorda que, para garantir um nível de controlo adequado, convém que os Estados-Membros controlem os navios com comprimento inferior a 10 metros através de um plano de amostragem. Solicita no entanto que se esclareçam os planos de amostragem, que devem ser, «tanto quanto possível, normalizados para cada região» (n.o 2 do art. 16.o e n.o 2 do art. 22.o);

22. acolhe favoravelmente as normas comuns para o controlo da comercialização, que têm como objectivo conseguir uma completa rastreabilidade dos desembarques. Estas beneficiam a redução de desembarques ilegais de peixe, bem como os consumidores, já que permite facultar-lhes todas as informações relevantes sobre o produto em todas as fases da comercialização (art. 51.o);

Controlo específico de planos plurianuais e de medidas técnicas

23. solicita que as autoridades e intervenientes locais e regionais sejam associados à definição de «portos designados» (art. 34.o) e ao estabelecimento de programas de acção de controlo a nível nacional e regional, aplicáveis a todos os planos plurianuais (art. 36.o);

24. reclama novamente um melhor controlo das medidas técnicas destinadas a reduzir e até a eliminar as devoluções, facultando para isso incentivos e não descurando as circunstâncias locais (4). Não parece haver, no entanto, qualquer vantagem em atrasar as devoluções ao mar necessárias — devem ser registadas apenas estimativas das quantidades devolvidas;

25. aplaude o novo sistema avançado de localização dos navios proposto para as zonas marinhas protegidas (art. 39.o), que permite mais facilmente às autoridades públicas cumprir as suas obrigações de gestão destas áreas. As zonas marinhas protegidas não devem contudo deixar de ser bem definidas e o seu objectivo bem publicitado, de forma a garantir que só serão vigiados os navios não autorizados a pescar nessas zonas;

Controlo da pesca recreativa

26. insta o Conselho a esclarecer o âmbito do novo artigo 47.o sobre a pesca recreativa. Se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação, por exemplo, através do turismo de pesca profissional ou em alturas em que a pesca comercial esteja encerrada;

C. Uma cultura do cumprimento

27. reclama uma referência mais vigorosa, no considerando 5 do regulamento, ao desenvolvimento de uma cultura de cumprimento natural das regras da pesca, determinadas por acordo de todas as partes interessadas. Essa cultura deverá ser a pedra basilar de qualquer reforma eficaz do regime de controlo;

28. crê que a «cultura do cumprimento» só será eficazmente promovida se as medidas de controlo forem aplicadas pela via do diálogo e do consenso, em vez de impostas do topo para a base. Neste sentido, é necessário estabelecer uma parceria coerente dos pescadores, autoridades de controlo, institutos de pesquisa, ONG e organismos do sector com os CCR e os grupos locais instituídos ao abrigo do Eixo 4 do FEP para incentivar este tipo de cooperação. O CR já anteriormente sublinhou que os pescadores devem ter a responsabilidade de monitorizar as pescas e os direitos de pesca (5);

29. incita a Comissão a envidar os maiores esforços para assegurar que todos os parceiros internacionais adiram à cultura do cumprimento e para que esta se estenda a todas as águas onde operam navios da UE;

30. considera a simplificação das regras de controlo das pescas um objectivo essencial (6) e aplaude a importante iniciativa levada a cabo pela Comissão nesta matéria. Estas medidas reduzem o ónus administrativo para as autoridades públicas e o sector privado, assim facilitando o controlo das regras. Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos intervenientes, o que promove uma cultura de cumprimento;

Introdução de sanções dissuasivas e harmonizadas

31. acolhe favoravelmente a introdução de sanções administrativas dissuasivas e harmonizadas em caso de infracções graves (art. 82.o), incluindo o estabelecimento de um sistema de pontos de penalização (art. 84.o) que pode resultar na suspensão ou revogação da autorização de pesca, bem como na criação de registos de infracções (art. 85.o);

32. considera que estas medidas dão eco a solicitações anteriores do CR para a harmonização de medidas dissuasivas e penais (7) e ajudam a corrigir a natureza arbitrária do sistema actual. Ao mesmo tempo, detêm uma política de «o crime compensa» e reduzem a migração de infractores para os Estados-Membros que apliquem as penalizações mais baixas;

33. solicita aos Estados-Membros e às regiões que harmonizem as respectivas sanções de infracções cometidas em regiões pesqueiras transfronteiriças, por exemplo, para zonas marinhas transfronteiriças protegidas;

34. reconhece o uso das candidaturas a subsídios, para além das coimas, como elemento adicional de aplicação de sanções: as embarcações que tenham cometido infracções múltiplas e graves devem perder o acesso a auxílios ou subsídios públicos. Por outro lado, a concessão de incentivos positivos ajudaria muito a criar uma cultura de cumprimento. Entre tais incentivos poderia contar-se a concessão de «dias adicionais no mar» ou de outros prémios atribuídos em recompensa pela participação em esquemas como a utilização de artes da pesca mais selectivas, o apoio a encerramentos em tempo real, a participação em planos de preservação de unidades populacionais, etc.;

Cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão Europeia e a ACCP

35. aplaude o reforço das disposições para a melhoria da cooperação entre os organismos de controlo das pescas dos Estados-Membros/regiões e entre esses organismos e a Comissão, inclusive a nova abordagem de intercâmbio de dados, na qual a ACCP deve desempenhar um papel de destaque;

36. assinala os progressos alcançados no desenvolvimento de programas de utilização conjunta no mar mas refere que, no caso das inspecções em terra, tais avanços parecem mais lentos. Para além disso, importa instituir uma cooperação com os serviços competentes de países terceiros, assegurando, ao mesmo tempo, que estes organismos dispõem dos meios e das competências necessárias;

37. considera que os novos sítios Web de acesso restrito a instaurar para o intercâmbio de dados (artigos 106.o-108.o) e os controlos cruzados sistemáticos de todos os dados disponíveis (artigo 102.o) potenciarão a capacidade da Comissão Europeia de avaliar a aplicação correcta da PCP por parte dos Estados-Membros;

38. já anteriormente se pronunciou favorável ao estabelecimento de uma «Autoridade de Inspecção das Pescas comunitária» (8) pelo que, nesse contexto, aplaude o alargamento de competências da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) prevista no artigo 112.o da proposta de regulamento. O CR insiste todavia que o auxílio previsto da ACCP às autoridades fiscalizadoras nacionais, regionais e locais deve incluir a normalização dos procedimentos de controlo e inspecção em terra e no mar, a verificação dos padrões nacionais de formação profissional, a condução de workshops e seminários e a instituição de um serviço de apoio junto do qual os Estados-Membros, os CCR e as organizações profissionais possam informar-se acerca do âmbito de aplicação e do significado do regulamento;

D. Aplicação efectiva das regras da PCP

Novas normas de vigilância e inspecção

39. reconhece a necessidade de aumentar não só o nível das sanções mas também a frequência das detecções dos sistemas de controlo existentes através das inspecções e dos órgãos de vigilância. A este respeito, o CR acolhe favoravelmente as novas disposições sobre a normalização dos programas de vigilância e de observação, bem como sobre a admissibilidade dos relatórios de vigilância e dos observadores (artigos 61.o-64.o);

40. apoia o facto de, agora, um Estado-Membro poder inspeccionar também os seus navios ou os navios de outro Estado-Membro que se encontrem a menos de 12 milhas náuticas da faixa costeira, bem como a possibilidade de empreender inspecções no território de outro Estado-Membro (artigos 71.o-73.o). O CR encoraja os órgãos de controlo locais e regionais que operem em regiões fronteiriças a criar sinergias, empreendendo as suas inspecções na base de uma cooperação mais estreita, que aplique em tempo útil os processos de autorização previstos no art. 72.o;

Aumento dos poderes da Comissão em matéria de avaliação, gestão e controlo

41. apoia algum alargamento dos poderes existentes da Comissão Europeia, no que toca a estabelecer uma igualdade de circunstâncias para a aplicação dos controlos, permanecendo os Estados-Membros os principais responsáveis pela fiscalização da PCP. O CR aceita com cautela os poderes adicionais atribuídos à Comissão Europeia para o empreendimento de verificações autónomas (art. 90.o) e para a auditoria dos sistemas de controlo dos Estados-Membros (art. 92.o). Importa no entanto clarificar o âmbito dos novos poderes que permitem à Comissão Europeia estabelecer um plano de acção de controlo específico para que os Estados-Membros faltosos possam melhorar a aplicação da PCP (n.o 4 do art. 94.o);

42. insta a Comissão Europeia a evitar qualquer tendência para as microdecisões. Neste contexto, é questionável a proposta de transferir para a Comissão o poder de encerrar pescarias em tempo real (art. 45.o), ainda que isso possa ser benéfico para as espécies de peixe afectadas pela sobrepesca;

43. sublinha que a obtenção de poderes adicionais deve basear-se não só numa cooperação redefinida com os Estados-Membros e com a Comissão no que toca ao desenvolvimento de competências na DG Mare e na ACCP, mas também numa maior coerência institucional com a DG Ambiente da Comissão Europeia;

Medidas para garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros

44. reconhece que a má aplicação das regras por parte de um Estado-Membro pode debilitar a boa gestão dos recursos comuns de peixe, especialmente no que toca a espécies migratórias, e assinala que, actualmente, o único procedimento de que a Comissão dispõe em caso de incumprimento de um Estado-Membro é o processo de tratamento de infracções, que é assaz demorado e não garante a imposição de sanções;

45. assim sendo, acolhe favoravelmente as novas medidas propostas pelo regulamento para compelir os Estados-Membros a cumprir os objectivos da política comum das pescas, nomeadamente o encerramento pela Comissão das pescarias em causa (art. 96.o) e a imposição de medidas financeiras contra os Estados-Membros, como por exemplo, a suspensão e anulação de assistência financeira comunitária (art. 95.o). No entanto, o CR nota com apreensão que um âmbito alargado de poderes que incluam a dedução de quotas (art. 98.o) e a recusa de transferência de quotas (art. 99.o) poderá significar que a Comissão terá autoridade para alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos totais admissíveis de captura e das quotas existentes entre os Estados-Membros;

46. crê que importa reflectir seriamente na proporcionalidade de tais medidas, uma vez que os seus impactos negativos poderão ser sofridos pelas regiões costeiras da UE e as respectivas indústrias de pesca, e não pelos Estados-Membros, o que causa alguma preocupação ao CR;

47. insta a Comissão Europeia a prosseguir, paralelamente a estas medidas, uma abordagem mais cooperante encetada pelos novos memorandos de entendimento assinados com certos Estados-Membros, que definem claramente padrões de referência destinados a melhorar os sistemas de controlo das pescas nos Estados-Membros em causa. Os organismos locais e regionais devem associar-se à aplicação destes memorandos;

II. ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Alteração 1

Proposta de Regulamento do Conselho, Considerando 29

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR (29) Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros. (29) Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros.

Justificação

O CR reconhece que devem ser penalizados os Estados-Membros que permitam que uma frota exceda repetidamente a sua quota ou não tome as medidas necessárias para garantir um cumprimento das regras da política comum das pescas. No entanto, os mecanismos de penalização não devem incluir a diminuição de quotas ou a recusa de transferir ou trocar quotas, uma vez que isso não afectaria o Estado-Membro infractor mas sim frotas que podem nada ter a ver com os incumprimentos e, inclusivamente, — no caso da troca de quotas — outros Estados-Membros que não tomaram parte em violação alguma. Para além disto, estas medidas significam que a Comissão poderia alterar unilateralmente a relativa estabilidade existente entre os Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o, n.o 21

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 21) «Dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo; 21) «Dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite ou por dispositivos terrestres semelhantes instalados a bordo;

Justificação

A definição proposta impediria o uso, uma vez realizados os testes necessários, de sistemas menos dispendiosos mas igualmente eficientes de localização dos navios, mais bem adaptados a navios de pesca com um comprimento total entre 10 e 15 metros que operem suficientemente perto de sistemas de localização em terra. O CR propõe a alteração desta definição e das alíneas do artigo 9.o nela baseadas (ver alteração 7).

Alteração 3

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o — novo n.o após o n.o 24

Texto proposto pela Comissão Alteração do Comité «Infracção grave», os tipos de conduta considerados particularmente lesivos à aplicação correcta das regras da PCP, especialmente em domínios como a conservação de unidades populacionais, o controlo das actividades de pesca e a comercialização de produtos da pesca, nomeadamente as actividades enumeradas no n. 1 do artigo 42.o do REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N.o 1005/2008.

Justificação

O CR solicita um esclarecimento sobre que infracções serão consideradas «graves» para fins de aplicação do artigo 82.o. Importa prestar mais atenção às diferentes interpretações de cada Estado-Membro e harmonizar, tanto quanto possível, os critérios relevantes.

Alteração 4

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o — novo n.o após o n.o 24

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR «Lota», a pessoa singular ou colectiva registada como lota onde o peixe é vendido pela primeira vez através de um procedimento de licitação ou por venda directa a compradores registados.

Justificação

O CR assinala a inexistência de uma definição de «lota», ainda que o artigo 52.o exija que a primeira venda de certas unidades populacionais decorra numa lota. Para os efeitos deste regulamento, os processos de venda na lota não devem ser entendidos exclusivamente como «procedimentos de licitação».

Alteração 5

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o — novo n.o após o n.o 24

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR «Pesca recreativa», toda a actividade de pesca que não a pesca comercial e autorizada, empreendida em grande escala no mar alto, por diversão e com uma embarcação ou embarcações não autorizadas que capturem unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais.

Justificação

O artigo 47.o refere-se a «pesca recreativa» e poderá ser novamente redigido pela Comissão, mas o CR propõe esta definição de «pesca recreativa» para que se clarifique o contexto do artigo conforme redigido na sua forma actual.

No entanto, a pesca recreativa não comercial refere-se normalmente a qualquer actividade de pesca em águas marinhas — incluindo, entre outras, a pesca desportiva, recreativa e os torneios de pesca — conduzida numa embarcação não sujeita a licença comunitária de pesca nos termos do Regulamento (CE) da Comissão n. 1281/2005 de 3 de Agosto de 2005.

Alteração 6

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 5.o, n.o 6

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 6. O pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e de contribuições financeiras comunitárias para as medidas referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a aplicação das regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução da política comum das pescas que estejam relacionadas ou tenham um impacto na eficácia das medidas a financiar e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de inspecção, monitorização, vigilância e execução. 6. O pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e de contribuições financeiras comunitárias para as medidas referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a aplicação das regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução da política comum das pescas que estejam relacionadas ou tenham um impacto na eficácia das medidas a financiar e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de inspecção, monitorização, vigilância e execução.

Justificação

O CR crê que um bom regulamento deve prever também incentivos, e não apenas sanções. O incumprimento das regras da PCP deve merecer uma resposta proporcional e só as infracções graves devem ser punidas ao nível judicial adequado. Não é aceitável que o pagamento do Fundo Europeu das Pescas esteja sujeito ao cumprimento total das obrigações de controlo. Este ponto causa uma grande insegurança jurídica (cf. artigo 95.o).

Alteração 7

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 9.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Os Estados-Membros utilizam um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) para um controlo eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente do local onde se encontram, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos. 1. Os Estados-Membros utilizam um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) ou terrestre, se apropriado, para um controlo eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente do local onde se encontram, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos.

Justificação

Ver justificação da alteração 2.

Alteração 8

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 10.o

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 10.o Sistema de identificação automática 1. Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática, que satisfaça os requisitos impostos pela Organização Marítima Internacional, em conformidade com o capítulo V, regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974, na sua versão actualizada. 2. Os Estados-Membros utilizam os dados do sistema de identificação automática para efeitos de controlo cruzado com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 102.o e 103.o. Para o efeito, os Estados-Membros velam por que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos. Artigo 10.o Sistema de identificação automática 1. Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática, que satisfaça os requisitos impostos pela Organização Marítima Internacional, em conformidade com o capítulo V, regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974, na sua versão actualizada. 2. Os Estados-Membros utilizam os dados do sistema de identificação automática para efeitos de controlo cruzado com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 102.o e 103.o. Para o efeito, os Estados-Membros velam por que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos.

Justificação

A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) da Organização Marítima Internacional (OMI) requer a instalação de sistemas de identificação automática a bordo de navios que façam viagens internacionais e tenham uma arqueação bruta de 300 toneladas ou superior, bem como a bordo de quaisquer navios de passageiros, independentemente do tamanho. Actualmente, 40 000 navios estão equipados com sistemas de identificação automática em todo o mundo, de forma a aumentar a segurança da navegação e do sector de transportes marítimos internacionais. A instalação destes sistemas em todos os navios de pesca com mais de 15 metros de comprimento saturaria sem dúvida o sistema e debilitaria a sua eficácia no domínio da segurança marítima.

Alteração 9

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 14.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Sem prejuízo do disposto em regras específicas, os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros mantêm um diário de bordo das sua operações, com indicação específica de todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo, da data e da zona geográfica em causa, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas nos termos da legislação comunitária, dessas capturas e do tipo de artes utilizadas. As quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de bordo. 1. Sem prejuízo do disposto em regras específicas, os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros mantêm um diário de bordo em papel das sua operações, com indicação específica de todas as quantidades superiores a 15 50 kg de equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo, da data e da zona geográfica em causa, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas nos termos da legislação comunitária, dessas capturas e do tipo de artes utilizadas. As quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. Estimativas das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar podem ser registadas no diário de bordo para efeitos de avaliação. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de bordo.

Justificação

Por motivos de clareza jurídica, o CR considera necessário acrescentar a referência «em papel», tendo em conta o artigo 15.o alterado.

O Comité é de opinião de que as restrições quantitativas propostas neste artigo representam um encargo novo e exagerado para os capitães e que o registo das quantidades devolvidas ao mar em nada afecta as oportunidades de pesca. O texto do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2847/93 dispõe que «As quantidades devolvidas ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação». O CR recomenda a utilização deste texto.

Alteração 10

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 14.o, n.o 3

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 3. A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo 3. A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades de espécies sujeitas a TAC e a quotas mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 12 % do valor inscrito no diário de bordo

Justificação

O Comité salienta que a margem de tolerância é perfeitamente arbitrária e não tem qualquer fundamento científico. Os testes efectuados pela MRAG a bordo dos navios de pesca apontam para margens muito diferentes, com poucos factores comuns. Se se optar por uma margem única, esta deve ser eficaz e proporcional às obrigações de controlo. O CR considera impraticável a margem proposta, pelo que se deve adoptar uma solução de compromisso entre o sistema actual e a margem que permite a recuperação das unidades populacionais. O regulamento deve aplicar-se exclusivamente a espécies sujeitas a TAC.

Alteração 11

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 15.o, n.os 1 e 2

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 15.o Registo e transmissão electrónicos dos dados do diário de bordo 1. Os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros registam, por via electrónica, as informações do diário de bordo relativas às pescarias e enviam-nas, por via electrónica, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez por dia. 2. O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que: a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou b) Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto. Artigo 15.o Registo e transmissão electrónicos dos dados do diário de bordo 1. Os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 15 metros registam, por via electrónica, as informações do diário de bordo relativas às pescarias e enviam-nas, por via electrónica, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez por dia. 2. O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que: a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou b) Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

Justificação

O Comité crê que os navios de pesca entre 10 e 15 metros de comprimento total são de dimensões insuficientes para permitir o uso seguro e a preços acessíveis de diários de bordo electrónicos.

Alteração 12

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 17.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes notificam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, as seguintes informações: a) Identificação do navio; b) Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, nomeadamente desembarque, transbordo, acesso a serviços; c) Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para apoiar actividades de pesca ou efectuar o transbordo de produtos da pesca; d) Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas; e) Data e hora previstas de chegada ao porto; f) Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas; g) Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar. 1. Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros de comprimento total ou os seus representantes notificam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, as seguintes informações: a) Identificação do navio; b) Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, nomeadamente desembarque, transbordo, acesso a serviços; c) Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para apoiar actividades de pesca ou efectuar o transbordo de produtos da pesca; d) Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas; e) Data e hora previstas de chegada ao porto; f) Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas; g) Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar.

Justificação

O CR considera que os navios de pesca mais pequenos, com um comprimento total igual ou inferior a 15 metros, são de dimensões insuficientes para que seja necessário, por razões de segurança, notificar com 4 horas de antecedência a hora prevista de chegada ao porto. É incompreensível a obrigação de registar capturas inexistentes.

Alteração 13

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 21.o, n.o 2

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 2. Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas horas após a conclusão do desembarque. 2. Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, se exceder os 15 metros, ou em papel no caso contrário, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas 48 horas após a conclusão do desembarque.

Justificação

O Comité salienta que os dados da declaração de desembarque têm que ser certificados pelo capitão, o que exige a separação e a pesagem das capturas. Este requisito moroso poderá acarretar custos consideráveis nos portos que não disponham de lotas, e em particular para pequenas embarcações que aportem em regiões marítimas periféricas. O intervalo previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho é de 48 horas. O CR propõe a utilização deste texto.

Alteração 14

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 23.o, n.o 3

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 3. Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque. 3. Todas as capturas Todos os desembarques de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque.

Justificação

O CR assinala que, apesar de as quotas nacionais se calcularem a partir da quantidade designada por Total Admissível de Captura, essa quantidade é e deve continuar a ser contada a partir do desembarque e da primeira venda. As devoluções não devem ser descontadas à quota nacional.

Alteração 15

Proposta de regulamento do Conselho, artigo 31.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 31.o Certificação da potência do motor 1. Os motores novos, os motores de substituição e os motores que tenham sido objecto de modificações técnicas são oficialmente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo produzir uma potência superior à indicada no certificado do motor. A aprovação só é emitida se o motor não for capaz de produzir uma potência superior à potência indicada. Artigo 31.o Certificação da potência do motor 1. Os motores novos, os motores de substituição e os motores que tenham sido objecto de modificações técnicas e que sejam utilizados nos navios de comprimento superior a 10 metros são oficialmente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo produzir uma potência superior à indicada no certificado do motor. A aprovação só é emitida se o motor não for capaz de produzir uma potência superior à potência indicada.

Justificação

Não é oportuno certificar a potência do motor dos navios de pesca que são sobretudo utilizados para a pequena pesca costeira; por conseguinte, os navios de comprimento inferior a 10 metros que só usam artes de pesca estáticas devem estar isentos desta obrigação. Os dados técnicos fornecidos pelo construtor do motor devem ser considerados suficientes. A potência do motor apenas se reveste de importância decisiva para a pesca de arrasto.

Alteração 16

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 37.o — introdução do n.o 2

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 2. Nas pescarias em que são permitidos mais de dois tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições: 2. Nas pescarias em que são permitidos mais de dois ou mais tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

Justificação

O CR crê tratar-se de um erro de redacção. Todas as artes não utilizadas (sejam elas a segunda ou outras) devem ser arrumadas.

Alteração 17

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 40.o, n.os 1 e 2

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 40.o Trânsito através de uma zona marinha protegida 1. O trânsito através de uma zona marinha protegida é autorizado a todos os navios de pesca, desde que: a) Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito; e b) velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós. 2. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pretendem transitar por uma zona marinha protegida comunicam os seguintes dados, sob forma de um relatório de trânsito, às autoridades do Estado-Membro de pavilhão e ao Estado-Membro costeiro: a) Nome do navio, marca de identificação externa, indicativo de chamada rádio e nome do capitão do navio, b) Coordenadas da posição geográfica do navio a que a comunicação diz respeito; c) Data e hora de cada entrada numa zona marinha protegida e d) Data e hora de cada saída de uma zona marinha protegida. Artigo 40.o Trânsito através de uma zona marinha protegida 1. O trânsito através de uma zona marinha protegida para navios de pesca sem autorização para pescar na zona é autorizado a todos os navios de pesca, desde que: a) Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito; e b) velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós. 2. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pretendem transitar por uma zona marinha protegida ou pescar nela, se tiverem autorização, comunicam os seguintes dados, sob forma de um relatório de trânsito, às autoridades do Estado-Membro de pavilhão e ao Estado-Membro costeiro: a) Nome do navio, marca de identificação externa, indicativo de chamada rádio e nome do capitão do navio, b) Coordenadas da posição geográfica do navio a que a comunicação diz respeito; c) Data e hora de cada entrada numa zona marinha protegida e d) Data e hora de cada saída de uma zona marinha protegida.

Justificação

O Comité está apreensivo com o estatuto jurídico das zonas marinhas protegidas tal como definido no artigo 4.o e proposto nos artigos 39.o e 40.o. Segundo a proposta, as zonas marinhas protegidas teriam o mesmo estatuto de uma zona de pesca interdita. A regra do trânsito deve aplicar-se apenas aos navios que não tenham recebido autorização de pesca ao abrigo da aliena c) do artigo 7.o. O Comité põe em causa os requisitos de controlo do artigo 39.o e os termos dos artigos 4.o e 40.o, propondo por isso a alteração.

Alteração 18

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 41.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Os capitães dos navios de pesca registam as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes. 1. Os capitães dos navios de pesca podem registarm as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes estimativas das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, para efeitos de avaliação.

Justificação

O texto do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2847/93 dispõe que «as quantidades devolvidas ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação». O CR recomenda a utilização do texto alterado, uma vez que não seria razoável exigir o registo de todas as devoluções superiores a 15 kg e a sua comunicação às autoridades competentes. O CR crê que as devoluções necessárias devem ser repostas no mar o mais rapidamente possível, para aumentar ao máximo as possibilidades de sobrevivência.

Alteração 19

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 47.o

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 47.o Pesca recreativa 1. A pesca recreativa num navio em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão. 2. As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão. 3. As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado Membro de pavilhão. Os Estados Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa. 4. É proibida a comercialização de capturas da pesca recreativa, com excepção das destinadas a fins filantrópicos. Artigo 47.o Pesca recreativa 1. A pesca recreativa num navio não autorizado em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão. 2. As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão. 3. As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado Membro de pavilhão. Os Estados Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa. 4. É proibida a comercialização de capturas da pesca recreativa, com excepção das destinadas a fins filantrópicos.

Justificação

O CR propõe uma definição de pesca recreativa no n.o 27 do artigo 4.o. O texto aqui proposto clarifica essa disposição em relação às licenças e autorizações. Como se afirma no ponto 26 das recomendações políticas, se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação, por exemplo, através do turismo de pesca profissional ou em alturas em que a pesca comercial esteja encerrada. A supressão dos n.os 3 e 4 torna a resposta do regulamento a este problema mais proporcional e menos excessiva.

Alteração 20

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 52.o, n.os 2 e 3

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 2. Os outros produtos da pesca apenas são vendidos em lotas ou a organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros. 3. O comprador de produtos da pesca de um navio de pesca numa primeira venda deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado de acordo com o seu número de IVA nas bases de dados nacionais. 2. Os outros produtos da pesca apenas são vendidos em lotas ou a organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros. 2 3. O comprador de produtos da pesca de um navio de pesca numa primeira venda deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado de acordo com o seu número de registo ou número de IVA nas bases de dados nacionais.

Justificação

O CR considera que o número de IVA pode nem sempre ser relevante, ao passo que o número de registo é criado pelo Estado-Membro.

Alteração 21

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 53.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Os compradores registados de produtos da pesca e da aquicultura asseguram que todos os lotes recebidos sejam pesados em balanças aprovadas pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do local de desembarque ou revendido. 1. Os compradores registados de produtos da pesca e da aquicultura asseguram que amostras representativas de todos os lotes recebidos sejam pesadas os em balanças aprovadas pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do local de desembarque ou revendido.

Justificação

O CR está apreensivo, já que o manuseio e os atrasos desnecessários causados pela pesagem de todas as caixas de pescado podem afectar negativamente a qualidade do peixe.

Alteração 22

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 53.o, n.o 3

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 3. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do local de desembarque, desde que não tenha podido ser pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 20 quilómetros do local de desembarque. 3. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do local de desembarque, desde que não tenha podido ser pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 20 100 quilómetros do local de desembarque.

Justificação

O CR receia que a Comissão possa estar a propor requisitos desnecessariamente onerosos para o sector, que desincentivem a promoção de uma cultura do cumprimento.

Alteração 23

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 54.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa. 1. Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas 48 horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa.

Justificação

A comercialização do pescado exige uma atenção à qualidade, pelo que importa reduzir ao mínimo os tempos de entrega aos clientes. O CR não considera prática a redução de 48 para 2 horas do período entre a primeira venda e a prestação de informações às autoridades.

Alteração 24

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 82.o, n.os 2 e 3

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR 2. Além disso, em relação a todas as infracções graves cujo nível não possa ser relacionado com o valor dos produtos de pesca obtidos pela sua comissão, os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam puníveis com coimas administrativas compreendidas entre um valor mínimo de, pelo menos, 5 000 euros e um valor máximo de, pelo menos, 300 000 euros para cada infracção grave. O Estado-Membro de pavilhão é imediatamente notificado da sanção imposta. 3. Em caso de reincidência num período de 5 anos, o Estado-Membro impõe uma coima administrativa compreendida entre um valor mínimo de, pelo menos, 10 000 euros e um valor máximo de, pelo menos, 600 000 euros.. 2. Além disso, em relação a todas as infracções graves cujo nível não possa ser relacionado com o valor dos produtos de pesca obtidos pela sua comissão, os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam puníveis com coimas administrativas compreendidas entre um valor mínimo de, pelo menos, 5 000 euros e de um valor máximo de, pelo menos,300 000 euros para cada infracção grave. O Estado-Membro de pavilhão é imediatamente notificado da sanção imposta. 3. Em caso de reincidência num período de 5 1 anos, o Estado-Membro impõe uma coima administrativa compreendida entre um valor mínimo de, pelo menos, 10 000 euros e de um valor máximo de, pelo menos,600 000 euros.

Justificação

O CR considera que deve ser o poder judicial de cada Estado-Membro a fixar a coima até ao limite máximo. As palavras «pelo menos» são supérfluas em combinação com a palavra «máximo». A bem da uniformidade, o CR assinala que o artigo 76.o se refere apenas a um ano.

Alteração 25

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 99.o

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 99.o Recusa de transferência de quotas A Comissão pode recusar a transferência para o ano seguinte de quotas de unidades populacionais atribuídas a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, se: a) A quota a transferir tiver sido superada pelo Estado-Membro em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou b) A quota disser respeito a uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual ou que seja capturada em associação com uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual e se essa quota ou as quotas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual com os quais a unidade populacional é capturada tiverem sido superadas pela frota desse Estado-Membro num dos cinco anos imediatamente anteriores ou c) O Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. Artigo 99.o Recusa de transferência de quotas A Comissão pode recusar a transferência para o ano seguinte de quotas de unidades populacionais atribuídas a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, se: a) A quota a transferir tiver sido superada pelo Estado-Membro em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou b) A quota disser respeito a uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual ou que seja capturada em associação com uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual e se essa quota ou as quotas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual com os quais a unidade populacional é capturada tiverem sido superadas pela frota desse Estado-Membro num dos cinco anos imediatamente anteriores ou c) O Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação.

Justificação

O CR está muito apreensivo por a recusa de transferência de quotas ser proposta como sanção, visto que se corre o risco de a Comissão alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos TAC e das quotas existente entre os Estados-Membros.

Alteração 26

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 100.o

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 100.o Recusa de troca de quotas A Comissão pode excluir a possibilidade de trocar quotas prevista no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002: a) Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou b) Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. Artigo 100.o Recusa de troca de quotas A Comissão pode excluir a possibilidade de trocar quotas prevista no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002: a) Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou b) Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação.

Justificação

O CR está muito apreensivo por a recusa de trocas de quotas ser proposta como sanção, visto que se corre o risco de a Comissão alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos TAC e das quotas existente entre os Estados-Membros.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009 O Presidente do Comité das Regiões Luc VAN DEN BRANDE

(1) CdR 22/2008 fin, CdR 258/2006 fin, Cdr 153/2001 fin.

(2) CdR 22/2008 fin, CdR 258/2006 fin

(3) CdR 258/2006 fin

(4) CdR 22/2008 fin, CdR 252/2004 fin, CdR 189/2002 fin, CdR 153/2001 fin

(5) CdR 189/2002 fin

(6) CdR 153/2001 fin

(7) CdR 258/2006 fin, CdR 189/2002 fin, CdR 153/2001 fin

(8) CdR 153/2001 fin