Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem como objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio da cooperação civil. Cria um quadro de cooperação e fixa as modalidades da plena participação dos Estados do EEE-EFTA no mecanismo comunitário neste domínio (Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade para este tipo de decisão sob proposta da Comissão.

4. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil [2] deve ser incorporada no Acordo.

[2] JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003.

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 10º (Protecção Civil) do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

'Os Estados da EFTA participarão nos programas de acção e nos mecanismos comunitários referidos no ponto 8.'

2. Nos pontos 6 e 7, a expressão 'programas de acção comunitária' é substituída pela expressão 'mecanismos e programas de acção comunitários".

3. O ponto 8, com excepção dos travessões, passa a ter a seguinte redacção:

' Os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem, são objecto do presente artigo:

(a) Actos comunitários aplicáveis em 1 de Janeiro de 2000, ou antes dessa data:'

4. Após a alínea (a) do ponto 8 é aditada a seguinte alínea:

'(b) Actos comunitários aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003:

- 32001 D 0792: Decisão 2001/792/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA efectuarão à Comissão todas as notificações previstas no nº 1, alínea b), do artigo 2º.'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em [......], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais]

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE