A4-0152/97

Proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros (COM(96)0574 - C4-0029/97 - 96/0281(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os progressos no domínio da segurança do transporte marítimo de passageiros têm sido escassos nos dez anos que decorreram após o naufrágio do ferry-boat de passageiros «Herald of Free Entreprise», em 6 de Março de 1987, que causou a perda de 191 vidas humanas;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a falta de vontade política de melhorar os aspectos de segurança do transporte marítimo e o não cumprimento das recomendações contidas no relatório Sheen, elaborado após a tragédia do «Herald of Free Entreprise», tiveram como resultado a continuação desta situação insatisfatória;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário adoptar urgentemente e incluir nas futuras medidas que visam reforçar a segurança no mar as normas de segurança relativas à concepção e construção de transbordadores ro-ro de passageiros, que prevejam, nomeadamente, anteparas e embonos estanques;

(Alteração 4)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se podiam prever normas de segurança em matéria de concepção e de construção de transportadores ro-ro de passageiros, de acordo com os requisitos internacionais, no âmbito de medidas complementares que visem reforçar a segurança dos navios de passageiros;

(Alteração 5)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A presente directiva aplicar-se-á também a todos os túneis ferroviários «submarinos» que envolvam o transporte pendular de veículos automóveis numa distância superior a 20 milhas.

(Alteração 6)

Artigo 2º, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- «navio de transporte marítimo de passageiros», um navio que não os que navegam exclusivamente em vias de navegação interior ou em águas dentro de ou adjacentes a águas abrigadas ou em zonas em que se apliquem regulamentações portuárias;

(Alteração 7)

Artigo 3º, nº 1, introdução

>Texto original>

1. A presente directiva aplica-se aos navios de passageiros, com excepção:

>Texto após votação do PE>

1. A presente directiva aplica-se a todos os túneis ferroviários «submarinos» que envolvam o transporte pendular de veículos automóveis numa distância superior a 20 milhas e aos navios de passageiros, com excepção:

(Alteração 8)

Artigo 6º

>Texto original>

Deve ser registada a seguinte informação, relativamente a todos os navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro para viagens numa distância superior a 20 milhas do ponto de partida:

- os apelidos das pessoas a bordo,

- o nome próprio ou a sua inicial,

- o sexo,

- a indicação da categoria etária (adulto, criança, bebé) a que pertence a pessoa,

- elementos sobre a necessidade de cuidados ou assistência especiais em situações de emergência, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros.

Esta informação deve ser comunicada à pessoa designada da companhia o mais tardar 30 minutos após a partida do navio.

>Texto após votação do PE>

Deve ser registada a seguinte informação, relativamente a todos os navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro para viagens de duração mínima de duas horas ou se a distância entre os dois portos for de, pelo menos, 20 milhas:

- os apelidos das pessoas a bordo,

- o nome próprio,

- o sexo,

- a idade,

- elementos sobre a necessidade de cuidados ou assistência especiais em situações de emergência, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros.

O comandante deverá zelar por que estes elementos, bem como a informação sobre o número de pessoas a bordo à partida do navio, sejam comunicados à pessoa designada pela companhia.

(Alteração 9)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

Sempre que o tempo normal de viagem do navio entre o porto de partida e o porto de chegada seja inferior a duas horas, ou a distância entre os dois portos seja inferior a 20 milhas, o comandante deverá zelar por que a pessoa designada pela companhia disponha da informação sobre o número de pessoas a bordo.

(Alteração 10)

Artigo 8º, introdução

>Texto original>

Todas as companhias que tenham assumido a responsabilidade pela exploração de um navio de passageiros referido no artigo 3º devem:

>Texto após votação do PE>

Todas as companhias que tenham assumido a responsabilidade pela exploração de um navio de passageiros ou de um túnel ferroviário «submarino» referido no artigo 3º devem:

(Alteração 11)

Artigo 8º, segundo parágrafo

>Texto original>

A companhia deve garantir que a informação exigida pela presente directiva é imediatamente comunicada à autoridade designada ou pode ser facilmente disponibilizada, a qualquer momento, a essa autoridade. As informações não devem ser conservadas mais do que o tempo necessário para os fins da presente directiva e devem, regra geral, ser suprimidas logo que a viagem em causa tenha terminado em segurança.

>Texto após votação do PE>

A companhia deve garantir que a informação exigida pela presente directiva pode ser facilmente disponibilizada, a qualquer momento, à autoridade designada. As informações não devem ser conservadas mais do que o tempo necessário para os fins da presente directiva e devem, regra geral, ser suprimidas logo que a viagem em causa tenha terminado em segurança.

(Alteração 12)

Artigo 9º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros de cujos portos partam navios de passageiros podem baixar o limite de 20 milhas referido no artigo 6º.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros de cujos portos partam navios de passageiros podem baixar o limite de duas horas ou 20 milhas referido no artigo 6º.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros (COM(96)0574 - C4-0029/97 - 96/0281(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0574 - 96/0281(SYN)) ((JO C 31 de 31.1.1997, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189º-C e do nº 2 do artigo 84° do Tratado CE (C4-0029/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0152/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.