PARECER nº 1/98 sobre uma proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (98/C 145/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 (3),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 1997 (4),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1997 (5),

Tendo em conta a decisão tomada pelo Conselho em 6 de Janeiro de 1998 de, nos termos do artigo 209º do Tratado CE, consultar o Tribunal de Contas sobre esta proposta, recebida pelo Tribunal em 16 de Janeiro de 1998,

Considerando que a proposta da Comissão visa codificar as alterações introduzidas no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 3464/93 do Conselho (6), pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2729/94 do Conselho (7) e pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 do Conselho (8);

Considerando que convém integrar no texto codificado as alterações apresentadas na proposta da Comissão de 3 de Julho de 1997 (9), sobre as quais o Tribunal se pronunciou no seu Parecer nº 5/97 (10),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

PRIMEIRA PARTE

1. O Tribunal deseja sublinhar que a codificação de um regulamento deverá ser efectuada numa altura em que não esteja por adoptar qualquer alteração do regulamento a codificar. Por este motivo, o Tribunal recomenda que se aguarde que o Conselho aprove o regulamento que é objecto da proposta da Comissão de 3 de Julho de 1997, referida no segundo considerando. Por conseguinte, o Tribunal propõe a alteração dos artigos 2º e 17º da versão codificada.

2. O Tribunal tomou conhecimento das adaptações do texto na versão codificada condicionada pela integração das sucessivas alterações. O Tribunal considera que estas adaptações estão em conformidade com a regulamentação a codificar.

3. O Tribunal propõe que, no nº 5, oitavo travessão, do segundo parágrafo, do artigo 6º, a referência ao Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho seja substituída por uma referência ao Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, que revogou e substitui esse regulamento.

SEGUNDA PARTE

O Tribunal retoma as observações anteriormente efectuadas sob a forma de um quadro sinóptico apresentado em anexo.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 e 2 de Abril de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(3) JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.

(4) Doc COM(97) 343 final.

(5) Doc COM(97) 652 final.

(6) JO L 317 de 18.12.1993, p. 1.

(7) JO L 293 de 12.11.1994, p. 5.

(8) JO C 15 de 19.1.1998, p. 1.

PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE UMA PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES

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