S» COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.11.1995 
COM(95) 587 final 
95/0293 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA NA SEQUÊNCIA DA 
ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO 
REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA 
(apresentada pela Comissão) 
•«»•" 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da 
Suécia, é necessário adaptar as disposições relativas à importação na UE de determinados 
produtos da pesca originários da Islândia. 
O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia que conduziram a um 
projecto de protocolo adicional ao acordo de comércio CEE-Islândia concluído em 1972. O 
referido protocolo prevê contingentes pautais com base nas importações nos três novos 
Estados-membros originárias da Islândia. 
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do protocolo adicional, de modo a permitir a sua 
entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1995, sendo os contingentes pautais aplicáveis com 
efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
< 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República 
da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia à União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113° e o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Commisao negociou em nome da Comunidade um protocolo adicional ao 
accordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Islândia1 assinado em 
Bruxelas, em 22 de Julho 1972, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 
Considerando que se deve aprovar o protocolo adicional; 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República 
da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade. 
O texto do protocolo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito cm Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
'JONoL301 de 31.12.1972, p.3 
3 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia: 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
por um lado, 
A REPUBLICA DA ISLÂNDIA. 
por outro, 
TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia assinado 
em Bruxelas, em 22 de Julho 1972, a seguir designado "acordo", 
TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995, 
CONSIDERANDO que, a fim de manter os fluxos comerciais entre a Islândia, por um lado, e os 
novos Estados-membros, por outro, é necessário adaptar as disposições relativas ao comércio no 
sector das pescas entre a Islândia e a Comunidade; 
DECIDIRAM determinar, de comum acordo, as adaptações do acordo na sequência da adesão da 
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, E 
CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO: 
Artigo Io 
O texto do acordo, bem como os anexos c protocolos que são dele parte integrante, o acto final 
e as declarações anexas são redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazendo fé estes textos do 
mesmo modo que os textos originais. 
O Comité Misto aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca. 
Artigo 2o 
As disposições especiais aplicáveis às importações na Comunidade de determinados produtos da 
pesca originários da Islândia figuram em anexo ao presente protocolo. 
V 
Artigo 3o 
O anexo do presente protocolo é dele parte integrante. O presente protocolo é parte integrante do 
acordo. 
Artigo 4o 
0 presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas 
formalidades próprias. Entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que as Partes 
Contratantes se tenham notificado reciprocamente, antes desta data, do cumprimento das 
formalidades necessárias para o efeito. Após esta data, o protocolo entrará em vigor no primeiro 
dia do segundo mês seguinte à referida notificação. O presente protocolo é aplicável a partir de 
1 de Janeiro de 1995. 
Artigo 5 o 
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola 
finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa. italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e 
sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
X 
Anexo 
Lista dos produtos referidos no artigo 2.° 
(Produtos originários da Islândia para os quais a Comunidade concede contingentes pautais) 
1 
2 Código NC 
0302 12 00 
0304 10 13 
0304 20 13 
0302 23 00 
0302 29 10 
0302 29 90 
0302 69 85 
0303 32 00 
0303 79 96 
0304 10 19 
0304 10 33 
0304 10 35 
ex 
0304 10 38 
0304 10 98 
0304 20 19 
0304 90 35 
0304 90 38 
0304 90 39 
0304 90 41 Descrição 
Salmões frescos ou refrigerados 
Filetes de salmão, frescos ou refrigerados 
Filetes de salmão congelados 
Linguados, frescos ou refrigerados 
Peixes chatos, frescos ou refrigerados 
Outros peixes chatos, frescos ou 
refrigerados 
Pichelim ou verdinho, fresco ou refrigerado 
Solhas ou patruças congeladas 
Outros peixes do mar congelados 
Filetes de outros peixes de água doce, 
frescos ou refrigerados 
Filetes de escamudos negros, frescos ou 
refrigerados 
Filetes de cantarilhos, frescos ou 
refrigerados 
Filetes de outros peixes do mar, com 
excepção de arenques e de cavalas, 
cavalinhas e sardas, frescos ou refrigerados 
Carne de outros peixes do mar, fresca ou 
refrigerada 
Filetes congelados de outros peixes de água 
doce 
Carne congelada de bacalhau da espécie 
Gadus macrocephedus 
Carne congelada de bacalhau da espécie 
Gadus morhua 
Carne congelada de Gadus ogac e de 
peixes da espécie Boreogadus scâda 
Carne congelada de escamudos negros Contingente 
(t) 
50 
250 
<T 
3 
4 
5 
6 0304 90 47 
0304 90 59 
ex 
0304 90 97 
0305 61 00 
0306 19 30 
1604 12 91 
1604 12 99 
1604 19 98 
ex 
1604 20 90 Carne congelada de pescada do género 
Merluccius 
Carne congelada de pescado do género 
pichelim ou verdinho 
Carne congelada de outros peixes do mar, 
com excepção de cavalas, cavalinhas e 
sardas 
Arenques, salgados mas não secos ou 
fumados, e peixes em salmoura 
Lagostins congelados 
Outras preparações ou conservas de 
arenques em embalagens resistentes ao frio 
Outras preparações ou conservas de 
arenques, outros 
Preparações ou conservas de outros peixes, 
inteiros ou em pedaços 
Preparações ou conservas de carne de 
outros peixes, com excepção dos arenques 
c das cavalas, cavalinhas c sardas 1750 
50 
2400 
50 
Estes contingentes pautais são aplicáveis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano. 
Relativamente ao montante indicado para cada grupo, as importações comunitárias originárias da 
Islândia podem ser introduzidas em livre prática com direito nulo. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 587 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N. * de catálogo : CB-CO-95-627-PT-C 
ISBN 92-77-96482-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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