ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/15

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2016/C 34/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, B-1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Porta-paletes manuais e seus componentes essenciais República Popular da China Tailândia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1). 14.10.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Base jurídica

Cabinet of Ministers of the Republic of Latvia Regulation No 857 of 14 October 2008«Regulation on the activity 3.3.1.3. Development of Infrastructure of Large Ports within the Framework of the “Motorways of the Sea” under the operational programme “Infrastructure and services”»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/15

Retificação para atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 101 de 17 de março de 2016 )

(2016/C 194/07)

Na página 1, no anexo II, no quadro:

onde se lê:

«máximo 3 eixos mínimo 4 eixos EURO 0 1 478 2 478 EURO I 1 286 2 145 EURO II 1 119 1 866 EURO III 9 72 1 622 EURO IV e menos poluente 884 1 475 Mensais e semanais As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização da infraestrutura. Diariamente O direito de utilização diário é de 13 EUR para todos as categorias de veículos e o seu montante.»,

deve ler-se:

«máximo três eixos mínimo quatro eixos EURO 0 1 407 2 359 EURO I 1 223 2 042 EURO II 1 065 1 776 EURO III 926 1 543 EURO IV e menos poluente 842 1 404 Mensais e semanais As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização da infraestrutura. Diariamente O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu montante é de 12 euros.»

Na página 2, no anexo III-B:

a) onde se lê: «Quadro 1 Custo máximo imputável da poluição atmosférica Cêntimos/veículo.km Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) EURO 0 17,8 13,4 EURO I 12,2 8,9 EURO II 10,1 7,9 EURO III 7,9 6,8 EURO IV 4,5 3,5 EURO V após 31 de dezembro de 2013 0 0 3,5 2,3 EURO VI após 31 de dezembro de 2017 0 0 2,3 1,2 Menos poluentes do que EURO VI 0 0»

deve ler-se:

«Quadro 1 Custo máximo imputável da poluição atmosférica Cêntimos/veículo.km Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) EURO 0 16,9 12,7 EURO I 11,7 8,5 EURO II 9,6 7,4 EURO III 7,4 6,4 EURO IV 4,3 3,2 EURO V após 31 de dezembro de 2013 0 0 3,2 2,2 EURO VI após 31 de dezembro de 2017 0 0 2,2 1,1 Menos poluentes do que EURO VI 0 0»

b) onde se lê: «Quadro 2 Custo máximo imputável da poluição sonora Cêntimos/veículo.km Dia Noite Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) 1,22 2,23 Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) 0,23 0,35 »

deve ler-se:
Advertência: a aplicação da presente publicação deve respeitar certas condições relativas à distância, refletindo a utilização prática do dia-a-dia, garantindo a utilização segura de dispositivos de comunicação sem fios, transportados na mão ou próximos do corpo humano, utilizados pelo público em geral (30 MHz-6 GHz), para efeitos dos objetivos de segurança referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/5/CE, em conjugação com o anexo I da Diretiva 2006/95/CE. Por exemplo, a medição da taxa de absorção específica dos membros (limite de 4 W/kg) deve ser efetuada sem nenhuma distância de separação (dispositivo em contacto); a medição da taxa de absorção específica do tronco (limite de 2 W/kg) pode ser efetuada a uma distância não superior a alguns milímetros.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 418/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 418/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.12.2015 Duração 3.12-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/N3LMNO Espécie Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona NAFO 3LMNO Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 67/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(5)

Em 24 de julho de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra as Partes, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas. As conversações de transação realizaram-se entre 10 de setembro de 2014 e 10 de março de 2015. Posteriormente, as Partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4).
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: The Swedish Transport Administration SE-781 87 Borlänge SVERIGE http://www.trafikverket.se/Foretag/Upphandling/Aktuella-upphandlingar/ Referência RFT: CTR:132400 Tel. +46 771921921 Contactos: Håkan Jacobsson: correio eletrónico: hakan.jacobsson@trafikverket.se Anna Fällbom: correio eletrónico: anna.fallbom@trafikverket.se
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/8

Aviso aos importadores

Importações para a União Europeia de produtos de atum originários da Tailândia

(2015/C 392/07)

Através de um aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 220 de 1 de agosto de 2013, p. 7, a Comissão aconselhou os operadores da UE que apresentem provas documentais de origem (formulário A — Sistema de Preferências Generalizadas), com vista a beneficiarem do tratamento preferencial relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum congelados da subposição SH 1604 14 importados da Tailândia, a adotar todas as precauções necessárias, na medida em que existiam dúvidas fundamentadas quanto à correta aplicação do tratamento pautal preferencial e à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na União Europeia relativamente a esses produtos. A introdução em livre prática dos produtos em questão poderia, assim, dar origem a uma dívida aduaneira e a uma situação de fraude e, consequentemente, afetar negativamente os interesses financeiros da UE.

Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (1), que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Tailândia foi retirada da lista dos países beneficiários do SPG da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

O aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 220 de 1 de agosto de 2013 ficou, por conseguinte, desprovido de objeto no que se refere a remessas dos produtos em causa declaradas para introdução em livre prática em ou após 1 de janeiro de 2015 e é retirado.

(1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 355 de 31.12.2013, p. 1).
No dia seguinte ao da publicação da presente comunicação.

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público
PT Jornal Oficial da União Europeia C 385/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 385/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.10.2015 Duração 5.10 — 31.12.2015 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PRA/04-N. Espécie Camarão-ártico (Pandalus borealis) Zona Águas norueguesas a sul de 62° N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 56/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 364/6

Publicação do contravalor em moeda nacional dos limiares financeiros expressos em euros no anexo I do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho e no anexo da Diretiva 93/7/CEE do Conselho

(2015/C 364/05)

Nos termos do requisito constante do anexo I(B) do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho e do ponto B do anexo da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 96/100/CE e 2001/38/CE, os limiares financeiros aplicáveis a certas categorias de bens culturais devem ser convertidos nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não têm o euro como moeda nacional e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Os contravalores a seguir indicados foram calculados com base no valor diário médio de cada uma das moedas em causa, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto de 2015. Estes valores revistos produzem efeitos em 31 de dezembro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/1

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2015/C 341/01)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA NC2116 — Relatório da 55.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(55.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2015)

DOC. NC2116

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

29.30 R/8 25.01 R/25 30.02 R/9 33.07 R/25 35.06 R/10 Capítulo 39 Considerações Gerais — Anexo R/10 61.10 R/24

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1511.90/1-2 R/11 1904.10/1 R/12 2007.99/1 R/13 2106.90/30-31 R/14 2309.90/7 R/15 3701.30/1 R/16 6102.30/1 R/17 6210.50/1 R/17 6307.90/6 R/18 8528.51/5 R/19 8541.40/1 R/20 8704.21/3 R/21 8711.50/1 R/22 9019.10/2 R/23

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B -1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 350/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.9.2015 Duração 19.9 - 31.12.2015 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/8ABDE. Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 48/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/7

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 322/07)
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale Castro Pretorio, 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Internet : http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/7

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2015/C 280/08)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Papel fino revestido República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 1). 15.5.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax: 32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/7

Aviso respeitante à instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a um compromisso

(2015/C 286/06)

O compromisso oferecido no âmbito de um processo anti-dumping e de outro antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China foi aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão (1).

A Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd, com o código adicional TARIC B893 (juntamente com as suas duas empresas coligadas cujas firmas permanecem inalteradas), cujo compromisso foi aceite pela Decisão 2013/707/UE, notificou a Comissão da alteração da sua firma para China Machinery Engineering Wuxi Co. Ltd.

A empresa alegou que a alteração de firma não afeta o direito de continuar a beneficiar das taxas do direito individual anteriormente aplicadas à Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa em nada afeta as conclusões da Decisão 2013/707/UE.

Por conseguinte, a referência no anexo da Decisão 2013/707/UE a:

Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd B893

deve entender-se como referência a:

Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd China Machinery Engineering Wuxi Co. Ltd Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd B893

O código adicional TARIC B893 anteriormente atribuído à Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd e às suas duas empresas coligadas é aplicável à China Machinery Engineering Wuxi Co. Ltd e às suas duas empresas coligadas.

(1) JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2015/1390 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta «The Army Of Emigrants And Supporters» à lista do anexo I do referido regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 249/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.6.2015 Duração 25.6 - 31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N1G14P e RED/*5-14P Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas gronelandesas das zonas NAFO 1F, V, XIV e condição especial: águas internacionais da zona de conservação do cantarilho Tipo(s) de navios de pesca — Referência 17/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
8.

O ponto 48 passa a ter a seguinte redação: «48. O acesso ao processo nos termos da presente comunicação é concedido desde que as informações assim obtidas apenas sejam utilizadas para efeitos do processo judicial ou administrativo com vista à aplicação das regras de concorrência da União (5). A utilização destas informações em violação dos limites estabelecidos no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 é, em certas situações, sujeita a sanções nos termos do direito nacional (6). Se a utilização para outros fins ou a violação dos referidos limites ocorrer com a participação de um advogado do exterior, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem a que pertence tal advogado, tendo em vista uma ação disciplinar. (5) Artigo 16.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3)." (6) Ver, no que diz respeito aos limites de utilização em ações de indemnização de determinadas categorias de elementos de prova, os artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).»"
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 246/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.4.2015 Duração 11.4-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII Tipo(s) de navios de pesca — Referência 12/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.