ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P5_TA(2003)0165
Europol:Vencimentosdebase,abonosesubsídiosdopessoal*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativadaRepúblicaHelénicatendoem
vistaaaprovaçãodeumadecisãodoConselhoqueadaptaosvencimentosdebaseeosabonose
subsídiosdosfuncionáriosdaEuropol(6314/2003/dashC5-0066/2003/dash2003/0806(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaainiciativadaRepúblicaHelénica(6314/2003)(1),
/dash Tendoemcontaaalíneac)dono2doartigo34odoTratadoUE,
/dash Tendoemcontaono1doartigo39odoTratadoUE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho
(C5-0066/2003),
/dash Tendoemcontaosartigos106oe67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0107/2003),
1. RejeitaainiciativadaRepúblicaHelénica;
2. ConvidaaRepúblicaHelénicaaretirarasuainiciativaeaapresentarumanovaproposta;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaoGovernodaRepúblicaHelénica.
(1) JOC52de6.3.2003,p.17.
P5_TA(2003)0166
ServiçoEuropeudePolícia(ConvençãoEuropol)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativadoReinodaDinamarcatendoemvistaaaprovaçãodeumActodoConselhoque,combasenon
o1doartigo43odaConvenção
quecriaumServiçoEuropeudePolícia(ConvençãoEuropol),estabeleceumProtocoloquealtera
essaConvenção(13254/5/2002/dashC5-0001/2003/dash2002/0814(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaainiciativadoReinodaDinamarca(10307/2002)(1)eainiciativaalterada(13254/5/
/2002),
/dash Tendoemcontaaalínead)dono2doartigo34odoTratadoUE,
/dash Tendoemcontaono1doartigo39odoTratadoUE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloCon-
selho(C5-0352/2002eC5-0001/2003),
(1) JOC172de18.7.2002,p.15.C64E/346 PT12.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,9deAbrilde2003
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

sobre o pedido apresentado pela República da Letónia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0118/2003 - 2003/0901C(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Letónia no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia (C5-0118/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua resolução de 9 de Abril de 2003 sobre as conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0092/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos países candidatos e as adaptações que a sua adesão implica foram consignadas no projecto de tratado de adesão e que o Parlamento deve ser consultado caso sejam introduzidas alterações substanciais no respectivo texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Letónia no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Letónia.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
P5_TA(2002)0142
Comercializaçãodesementesdeplantasoleaginosasedefibras(versão
codificada)*(processosemrelatório)
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàcomercializaçãodesementesdeplantasolea-
ginosasedefibras(versãocodificada)(COM(2001)195/dashC5-0354/2001/dash1995/0304(CNS))
(Processodeconsulta)
Estapropostafoiaprovada.
P5_TA(2002)0143
Comercializaçãodeprodutoshortícolas(versãocodificada)* (processosem
relatório)
PropostaalteradadedirectivadoConselhorespeitanteàcomercializaçãodesementesdeprodutos
hortícolas(versãocodificada)(COM(2001)194/dashC5-0356/2001/dash2001/0108(CNS)
(Processodeconsulta)
Estapropostafoiaprovada.
P5_TA(2002)0144
Comercializaçãode sementes de beterrabas (versãocodificada)* (processosem
relatório)
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàcomercializaçãodesementesdebeterrabas
(versãocodificada)(COM(2001)177/dashC5-0357/2001/dash2001/0147(CNS))
(Processodeconsulta)
Estapropostafoiaprovada.29.5.2003PT C127E/89 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,9deAbrilde2002
TEXTOS APROVADOS
1. Luta contra as minas terrestres antipessoal *** II
C5-0247/2001
Posiçªo comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopçªo de um regulamento do Parla-
mento Europeu e do Conselho relativo à acçªo na luta contra as minas terrestres antipessoal nos
países em desenvolvimento (7776/1/2001  C5-0247/2001  2000/0062(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)A posiçªo comum foi aprovada. O acto foi assim considerado aprovado de acordo com a posiçªo comum.
2. Luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepçªo
dos países em desenvolvimento * (processo sem relatório)
C5-0053/2001
Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à acçªo na luta contra as minas terrestres
antipessoal em países terceiros, com excepçªo dos países em desenvolvimento (COM(2000) 880 
C5-0053/2001  2000/0062(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta foi aprovada.
3. Comercializaçªo de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e
de batatas de semente * (processo sem relatório)
C5-0163/2001
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 66/403/CEE
relativas à comercializaçªo de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais e de batatas
de semente (COM(2001) 186  C5-0163/2001  2001/0089(CNS))
(Processo de consulta)A proposta foi aprovada.
4. Aplicaçªo de reservas mínimas obrigatórias pelo BCE * (processo sem debate)
A5-0246/2001
Recomendaçªo do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) no2531/98 do Conselho de 23 de Novembro de 1998 relativo à aplicaçªo de
reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (BCE(2001) 2  C5-0141/2001 
2001/0805(CNS))
Esta recomendaçªo foi aprovada.14.3.2002 PT C 65 E/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
5. Determinação do Estado responsável da apreciação de um pedido de asilo
apresentado num Estado-membro, na Islândia ou na Noruega * (processo sem
relatório)
C5-0040/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia,
a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os critérios e mecanismos que permitem deter-minar o Estado responsável da apreciação de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro,
na Islândia ou na Noruega (COM(2001) 55 )dash C5-0040/2001 )dash 2001/0031(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
6. Exportação de bens culturais * (processo sem relatório)
C5-0024/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no3911/92 do Conselho,
relativo à exportação de bens culturais (COM(2000) 845 )dash C5-0024/2001 )dash 2000/0333(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
7. Ensino superior e formação profissional (renovação do acordo CE-Canadá) *
(processo sem debate)
A5-0027/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um pro-grama de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (COM(2000) 655 )dash C5-0706/
2000 )dash 2000/0264(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
-dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 655),
-dash Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que
renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (COM(2000) 655,
-dash Tendo em conta os artigos 149
o, 150oeono2,1oparágrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
-dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no3, 1oparágrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0706/2000),
-dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
-dash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos (A5-0027/2001),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e do Canadá.C 276/118 PT 1.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho res-
peitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1de Ju-lho de 2001e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previs-tas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à
pesca ao largo de Cabo Verde (COM(2001)470 /dash C5-0479/2001 /dash 2001/0203(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)470),
.dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
o,d ono2 e do primeiro parágrafo do no3do
artigo 300odo Tratado CE (C5-0479/2001),
.dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0402/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
13. Acordo de Pescas CEE /dash República da Guiné-Bissau* (processo sem debate)
A5-0425/2001
Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades
de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro-peia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné--Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006
(COM(2001)530 /dash C5-0566/2001 /dash 2001/0240(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) Importa melhorar a informação transmitida ao Par-
lamento Europeu; para o efeito a Comissão deverá elaborarum relatório anual sobre a situação relativa à aplicação doacordo.25.7.2002 PT C177E/57 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
Alteração 26
ANEXO, ponto 1, alínea m)
Capítulo 5, Anexo II, Apêndice 1, ponto 7.2.1 bis (novo) (Directiva 97/24/CE)
7.2.1bis. Para a análise dos valores-limite inscritos nas
linhas BI (quadro, ponto 2.2.1.1.5), aplica-se o seguinte:
Com o arranque do motor, efectuam-se simultaneamente as
operações especificadas nos pontos 7.2.2 a 7.2.5.
16. Contribuições dos Estados-membros para os recursos próprios provenientes
do IVA (SEC 95)*** II
A5-0431/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o
Regulamento (CE)no2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da
determinação das contribuições dos Estados-membros para os recursos próprios provenientes do
IVA (8793/1/2001 qdash C5-0385/2001 qdash 2000/0241(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8793/1/2001 ;dash C5-0385/2001(1)),
;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)583(3)),
;dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
;dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A5-0431/2001),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o acto é aprovado de acordo com a posição comum;3. Toma nota do compromisso da Comissão de facultar ao Parlamento, no início de cada ano, um
documento de trabalho sobre a situação relativamente à cobrança dos recursos próprios, o nível previsto
dos recursos próprios para o exercício financeiro seguinte e problemas específicos relacionados com osistema dos recursos próprios;
4. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa no que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 307 de 31.10.2001, p. 1.
(2) Textos Aprovados de 3.4.2001, ponto 5.
(3) JO C 29E de 30.1.2001, p. 266.C177E/190 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 52
Anexo 1, parte A, ponto 3, parágrafo 2 bis (novo)
Este estudo deverá igualmente examinar os esforços para
integrar estas pessoas na Comunidade, em particular através
de planos destinados a promover uma vida independente.
Alteração 51
Anexo 1, parte B, ponto 1
1. eventos associados aos objectivos do Ano Europeu das
Pessoas com Deficiência, nomeadamente um evento de lança-mento;1. eventos associados aos objectivos do Ano Europeu das
Pessoas com Deficiência, nomeadamente um evento de lança-mento que deve incluir a formação de alianças e parcerias
entre representantes de pessoas com deficiência e pessoas egrupos que lutam pelos interesses das pessoas com deficiência
a nível nacional, regional e local, bem como outros interessa-
dos;
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
a 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (COM(2001)271 /dash C5-0306/2001 /dash
2001/0116(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 271) (1),
Rdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 13odo Tratado CE (C5-0306/2001),
Rdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da
Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça edos Assuntos Internos (A5-0377/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 160.13.6.2002 PT C 140 E/599 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no58/97 do Conselho relativo às
estatísticas estruturais das empresas (COM(2001) 38  C5-0031/2001  2001/0023(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 38) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe do artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0031/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios (A5-0181/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 129.
9. Facturaçªo em matØria de IVA *
A5-0149/2001
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar,
modernizar e harmonizar as condiçıes aplicÆveis à facturaçªo em matØria de imposto sobre o
valor acrescentado (COM(2000) 650  C5-0008/2001  2000/0289(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
CONSIDERANDO 5 bis (novo)
(5 bis) As administraçıes nacionais competentes deverªo
assegurar que as PME nªo sofram ónus administrativos adi-cionais para cumprir a presente directiva.
Alteraçªo 2
ARTIGO 1
oPONTO 1
Artigo 22o,no3, alínea a), parÆgrafo 1 (Directiva 77/388/CEE)
3. a) Todo e qualquer sujeito passivo deve assegurar que uma
factura, ou um documento que a substitua , seja emitida,
por ele próprio ou por um terceiro, em seu nome e porsua conta , para as entregas de bens e as prestaçıes de
serviços que efectue a outro sujeito passivo ou a uma pes-3. a) Todo e qualquer sujeito passivo deve assegurar a emis-
sªo, por ele próprio, em seu nome e por sua conta, peloseu cliente ou por um terceiro, de uma factura, ou um
documento que a substitua, para as entregas de bens e asprestaçıes de serviços que efectue a outro sujeito passivoC 53 E/216 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Junho de 2001
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 145.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à
criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada
(12727/1/2001/REV 1 *dash C5-0514/2001 *dash 2000/0817(CNS))
(Processo de consulta Idash nova consulta)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (12727/1/2001/REV1 Idash C5-0514/2001),
Idash Tendo em conta a sua posição de 17 de Maio de 2001(1),
Idash Tendo em conta o artigo 67oeono2 do artigo 71odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dosAssuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativo à base jurídica da proposta (A5-0398/2001),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta de decisão do
Conselho;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
14. Agência Europeia para a Reconstrução*
A5-0386/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2666/2000 do Conselho
relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e àantiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n
o1628/96 e altera os
Regulamentos (CEE) nos 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE
e o Regulamento (CE) no2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2001)551
*dash C5-0477/2001 *dash 2001/0223(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 4
(4) Devem, por conseguinte, ser alterados o Regulamento
(CE) no2666/2000 do Conselho e o Regulamento (CE)
no2667/2000 do Conselho para alargar o âmbito das activida-
des da Agência à Antiga República Jugoslava da Macedónia.(4) Podem, por conseguinte, ser alterados o Regulamento (CE)
no2666/2000 do Conselho e o Regulamento (CE)
no2667/2000 do Conselho para alargar , a título provisório, o
âmbito das actividades da Agência à Antiga República Jugos-lava da Macedónia.27.6.2002 PT C153E/295 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
Alteração 9
Artigo 2oter (novo)
Artigo 2oter
A Comissão instituirá um grupo de peritos que, sob a égide
do Parlamento Europeu, será incumbido de elaborar propostasrelativas a uma Fundação Europeia para a Investigação.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de decisão do Conselhoque estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do «Fundo de
Investigação do Carvão e do Aço»(COM(2001)121 4dash C5-0167/2001 4dash 2000/0364(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2001)121)(
1),
;dash Consultado pelo Conselho (C5-0167/2001),
;dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos (A5-0297/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita à Comissão que altere a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 15.C87E/52 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO