Alteração 21
Artigo 7o,no3, parágrafo 1 bis (novo)
1bis Todas as despesas de natureza administrativa, na
acepção do artigo 19odo Regulamento Financeiro, serão
financiadaspelarubricaB…A,relativaaoprograma.
Alteração 22
Artigo 7o,no3, parágrafo 1 ter (novo)
1ter Osmontantesatribuídosaoprogramaserãodetermi-
nados anualmente pela Autoridade Orçamental, para o queserão tidas em conta as condições de avaliação referidas noartigo8
o.
Alteração 23
Artigo 8o,no1, parágrafo 1, travessão 3
Mdash a complementaridade com outros projectos passados, em
curso ou futuros;Mdash a complementaridade com outros projectos passados, em
curso ou futuros , nomeadamente com os relativos à ver-
tentejudiciáriarepressivaquedecorremdoterceiropilar;
Alteração 24
Artigo 8o,no4
4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório externo de avaliação sobre a pertinência,
a eficiência e a eficácia do programa, o mais tardar até31 de Dezembro de 2004.4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório externo de avaliação sobre a pertinência,
a eficiência e a eficácia do programa, o mais tardar até31 de Dezembro de 2004. Quando apresentar o anteprojecto
de orçamento, a Comissão transmitirá à Autoridade Orça-mentaloresultadodaavaliaçãoquantitativaequalitativadaacção, com base na programação anual e nos indicadores deresultados.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho queestabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência paraa protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa «Péricles») (COM(2001)248 Ndash
C5-0303/2001 Ndash 2001/0105(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)248)(
1),
Mdash Consultado pelo Conselho (C5-0303/2001),
Mdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Econó-micos e Monetários (A5-0362/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 120.C140E/114 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2.
Proposta de decisão do Conselho relativa à extensão dos efeitos da Decisão que estabelece um
programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção doeuro contra a falsificação da moeda (programa «Péricles») aos Estados-membros que não adoptaram
o euro como moeda única (COM(2001)248 Ndash C5-0304/2001 Ndash 2001/0106(CNS))
A proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à extensão dos efeitos da Decisão que estabelece um programa de acção em matéria de formação,de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa
«Péricles») aos Estados-membros que não adoptaram o euro como moeda única (COM(2001)248 Ndash
C5-0304/2001 Ndash 2001/0106(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)248)(
1),
Mdash Consultado pelo Conselho (C5-0304/2001),
Mdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Econó-micos e Monetários (A5-0362/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 124.13.6.2002 PT C140E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001