RELATÓRIO DA COMISSÃO À AUTORIDADE ORÇAMENTAL sobre a situação em 31 de Dezembro de 2000 das garantias cobertas pelo orçamento geral

ÍNDICE

Relatório da Comissão à Autoridade Orçamental sobre a situação, em 31 de Dezembro de 2000, das garantias cobertas pelo orçamento geral

Acontecimentos ocorridos desde o relatório sobre a situação em 30.6.2000, a evolução da situação dos riscos e as intervenções da garantia orçamental

1. Introdução: Natureza das operações em questão

1.1. Operações com finalidades macroeconómicas

1.2. Operações com finalidades microeconómicas

2. Acontecimentos ocorridos desde o relatório de 30.6.2000

2.1. Tajiquistão

2.2. Moldávia

2.3. Garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projectos na Croácia

2.4. BEI-Turquia

3. Situação dos riscos

3.1. Capital em dívida na data do relatório

3.2. Riscos máximos anuais para o orçamento comunitário: operações com desembolso até à data do relatório

3.3. Riscos máximos teóricos anuais para o orçamento comunitário

4. Intervenções da garantia orçamental

4.1. Intervenção da tesouraria

4.2. Intervenção do Fundo de Garantia

4.3. Situação dos pagamentos em atraso à data do relatório

5. Análise da capacidade teórica de empréstimos e garantias da União a favor de países terceiros

6. Situação do Fundo de Garantia em 31.12.2000

7. Solidez relativa

Avaliação dos riscos potenciais: situação económica e financeira dos países terceiros que beneficiam das operações de empréstimo mais importantes

1. Introdução

2. Países candidatos à adesão

2.1. Bulgária

2.2. Lituânia

2.3. Roménia

3. Balcãs Ocidentais

3.1. Bósnia e Herzegovina

3.2. Antiga República Jugoslava da Macedónia

4. Novos Estados Independentes

4.1. Arménia

4.2. Belarus

4.3. Geórgia

4.4. Moldova

4.5. Tajiquistão

4.6. Ucrânia

5. Países terceiros

5.1. Argélia

Anexo

1. Nota explicativa sobre a situação dos riscos cobertos pelo orçamento comunitário

1.1. Explicações dos quadros 1 a 3

1.1.1. Montante máximo dos empréstimos autorizados (quadro 1)

1.1.2. Montante em dívida dos empréstimos contraídos/concedidos (quadro 1)

1.1.3. Montante dos riscos anuais (quadros 2 e 3)

1.2. Quadros sobre as operações de empréstimos que beneficiam da garantia orçamental

1.3. Previsões de assinaturas e de desembolsos dos empréstimos do BEI

1.4. Modalidades de pagamento da garantia orçamental

1.4.1. Para os empréstimos contraídos/concedidos

1.4.2. Para as garantias prestadas a terceiros

2. Nota metodológica sobre a análise da capacidade previsional dos empréstimos da Comunidade a países terceiros durante o período 1999-2001 compatível com o mecanismo do Fundo de Garantia (quadro 4)

2.1. Reserva para garantias de empréstimos a países terceiros

2.2. Bases de cálculo para o aprovisionamento do Fundo de Garantia

2.3. Base de aprovisionamento do Fundo em caso de garantia parcial

2.4. Aprovisionamento do Fundo de Garantia

2.5. Margem remanescente na reserva para garantias

2.6. Capacidade residual de empréstimos

3. Quadros de indicadores de risco por país

Primeira parte: Acontecimentos ocorridos desde o relatório sobre a situação em 30.6.2000, a evolução da situação dos riscos e as intervenções da garantia orçamental

1. Introdução: Natureza das operações em questão

Os riscos cobertos pelo orçamento comunitário abrangem diferentes operações de empréstimos e de garantias que podem ser agrupadas em duas categorias: empréstimos com finalidades macroeconómicas e empréstimos com finalidades microeconómicas.

1.1. Operações com finalidades macroeconómicas

Essas operações englobam, em primeiro lugar, empréstimos para apoio à balança de pagamentos, destinados a Estados-Membros ou a Estados terceiros e que são acompanhados de condições económicas e de compromissos precisos.

Pertence igualmente a esta categoria o empréstimo de 1 250 milhões de euros destinado a financiar importações de produtos agrícolas e alimentares na ex-União Soviética, visto que o risco associado a esta operação depende, em ampla medida, da evolução macroeconómica e política dos países beneficiários.

1.2. Operações com finalidades microeconómicas

Estas operações referem-se a empréstimos que financiam projectos, a reembolsar durante um período longo através dos resultados esperados dos projectos e que são concedidos, em regra geral, a empresas, a instituições financeiras ou a Estados terceiros e estão cobertos, para além da garantia da Comunidade, pelas garantias usuais em matéria bancária.

Trata-se dos empréstimos Euratom e NIC nos Estados-Membros e dos empréstimos Euratom e do BEI no exterior da Comunidade (países mediterrânicos, Europa Central e Oriental, países da América Latina e da Ásia, República da África do Sul).

2. Acontecimentos ocorridos desde o relatório de 30.6.2000

Os principais acontecimentos ocorridos durante o primeiro semestre de 2000 foram os seguintes:

2.1. Tajiquistão

O Conselho decidiu, em 20 de Março de 2000, alterar a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, com vista a estendê-la ao Tajiquistão. O montante a conceder, sob a forma de empréstimo, será de 75 milhões de euros.

2.2. Moldávia

Em 10 de Julho de 2000, o Conselho decidiu conceder uma ajuda macrofinanceira suplementar à Moldávia no montante máximo de 15 milhões de euros, sob a forma de um empréstimo.

2.3. Garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projectos na Croácia

Em 7 Novembro 2000, o Conselho decidiu alterar a Decisão 2000/24/CE a fim de estender a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento aos empréstimos concedidos a favor de projectos na Croácia. O montante destes empréstimos está limitado a um valor máximo global de 250 milhões de euros a conceder por um período de quatro anos. A garantia está limitada a 65% do valor máximo global de 250 milhões de euros aprovado pelo Conselho.

2.4. BEI-Turquia

O Conselho decidiu, em 4 de Dezembro de 2000, alterar a Decisão 2000/24/CE a fim de implementar um programa de acção especial do BEI para a consolidação e o estreitamento da união aduaneira CE-Turquia. Em conformidade com esta decisão, a garantia da Comunidade para os empréstimos concedidos à Turquia está limitada a 65% do valor máximo global de 450 milhões de euros aprovado pelo Conselho.

3. Situação dos riscos

A avaliação dos riscos para o orçamento comunitário pode ser efectuada com base em duas noções:

- a noção de montante total do capital em dívida, numa dada data, para as operações em causa, que é frequentemente utilizada pelos banqueiros (a situação é adiante descrita no quadro 1),

- a noção de risco máximo de desembolso, relativamente a cada exercício, para a Comunidade, que é uma noção mais propriamente orçamental.

Esta segunda noção foi, por seu lado, utilizada de duas formas:

- para as operações que foram objecto de desembolso até à data do relatório, na hipótese de ausência de reembolsos antecipados. A situação é descrita no quadro 2 (representando o limite inferior dos riscos máximos para o orçamento comunitário);

- em termos prospectivos, para todas as operações que foram objecto de uma decisão do Conselho ou de uma proposta da Comissão, por forma avaliar o impacto para os futuros orçamentos, na hipótese de as propostas da Comissão serem aceites. A situação é descrita no quadro 3 (representando o limite superior dos riscos máximos para o orçamento comunitário).

Este último exercício permite obter uma ordem de grandeza da evolução dos riscos associados às propostas em curso. No entanto, é necessário, para o efeito, calcular um certo número de hipóteses quanto às datas de desembolso e às modalidades de reembolso, que são expostas mais pormenorizadamente em anexo, bem como quanto às taxas de juro [1] e de câmbio [2].

[1] A hipótese utilizada é de uma taxa de juro média de 10% para os empréstimos do BEI. Para as operações de contracção/concessão de empréstimos, a taxa média é de 4,4%. Para as novas operações do quadro 3, a taxa de juro utilizada é de 4,89188%.

[2] Para os empréstimos noutras divisas que não o euro, as taxas de câmbio utilizadas são as de 30.6.2000.

Os resultados são apresentados nos quadros 1 a 3, que distinguem o risco consoante se refira a países comunitários ou exteriores à Comunidade.

Note-se igualmente que os valores globais citados nos quadros abrangem riscos de carácter diferente: empréstimos a um único país no caso das operações de assistência macrofinanceira, empréstimos para projectos que beneficiam de garantias dadas pelos mutuantes no caso de operações NIC ou BEI, por exemplo.

A análise seguinte distingue o risco total, o risco referente aos Estados-Membros e o risco referente aos países terceiros.

3.1. Capital em dívida na data do relatório

A situação do capital em dívida encontra-se descrita no quadro 1.

O risco total atingia 13.808 milhões de euros na data do relatório, contra 13.783 milhões de euros no final do semestre anterior, o que representa um aumento de 1% [3].

[3] Uma parte da evolução do capital em dívida no decurso do semestre anterior explica-se pelas variações das taxas de câmbio aplicáveis aos empréstimos noutras divisas que não o euro.

O quadro infra apresenta as operações que têm uma incidência na evolução do capital em dívida desde o relatório anterior.

em milhões de euros

Capital em dívida em 30.6.2000 // 13.783

Reembolso dos empréstimos

Balança de pagamentos: Itália

Euratom

NIC

Assistência financeira

Ex-URSS

BEI //

1 049,0

- 1,3

- 28,6

- 55,0

0,0

- 345,24

Desembolso dos empréstimos

Assistência financeira

BEI //

+ 60

+ 1 071,25

Variação da taxa de câmbio das outras divisas em relação ao euro // + 84,11

Capital em dívida em 31.12.2000 // 13 808

O capital em dívida das operações em proveito dos Estados-Membros eleva-se a 133 milhões de euros na data do relatório, com uma diminuição de 89% relativamente a 30.06.00.

Esta diminuição deve-se essencialmente aos reembolsos de empréstimos à balança de pagamentos da Itália, no montante de 1 049,0 milhões de euros.

No que se refere aos riscos respeitantes aos países terceiros, o capital em dívida na data do relatório elevava-se a 13 675 milhões de euros, com um aumento de 8,5% relativamente ao semestre anterior.

3.2. Riscos máximos anuais para o orçamento comunitário: operações com desembolso até à data do relatório

A situação encontra-se descrita no quadro 2.

O risco total para o segundo semestre de 2001 representa 1 638 milhões de euros.

- O montante correspondente às operações respeitantes aos Estados-Membros eleva-se a 92 milhões de euros.

- O risco respeitante aos países terceiros situa-se em 1 546 milhões de euros.

O risco para os países terceiros eleva-se, em média, a 1 004 milhões de euros para o período 2001-2009.

3.3. Riscos máximos teóricos anuais para o orçamento comunitário

A situação encontra-se descrita no quadro 3.

Este risco representa 1 564 milhões de euros durante o ano 2001. A partir de 2002, o risco aumenta até atingir um montante de 4 041 milhões de euros em 2009.

- A evolução dos riscos máximos relativos aos Estados-Membros é similar à do quadro 2.

- O risco relativo aos países terceiros é de 1 473 milhões de euros para o ano de 2001. Constata-se um aumento do risco a partir do ano de 2002, atingindo-se 4 041 milhões de euros em 2009.

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4. Intervenções da garantia orçamental

4.1. Intervenção da tesouraria

A Comissão pode efectuar levantamentos na tesouraria em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Esta possibilidade permite à Comissão evitar atrasos de pagamentos e os respectivos encargos, sempre que se verifique um atraso de pagamento por parte de um devedor de um empréstimo concedido.

4.2. Intervenção do Fundo de Garantia

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas. Em caso de atraso de pagamento nas datas de vencimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido pela Comunidade, há intervenção do Fundo de Garantia no prazo de 3 meses após a data de vencimento para suprir o incumprimento. Em caso de incumprimento do pagamento de um empréstimo do BEI garantido pelo orçamento comunitário, há intervenção da Comunidade no prazo de 3 meses a contar da data de recepção da carta de mobilização da garantia do Banco. A Comissão autoriza então o BEI a retirar do Fundo de Garantia os montantes correspondentes.

Os juros de mora referentes ao período entre a data de colocação à disposição da tesouraria e a data de intervenção do Fundo são objecto de mobilização junto do Fundo de Garantia, revertendo para a tesouraria.

Nos últimos 6 meses, registaram-se intervenções do Fundo de Garantia relativamente aos seguintes países devedores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.3. Situação dos pagamentos em atraso à data do relatório [4]

[4] Trata-se de atrasos do Tajiquistão correspondentes ao empréstimo de 1250 milhões de euros concedido pela Comunidade à ex-União Soviética e às suas Repúblicas e de atrasos relativos ao empréstimo do BEI à ex-Jugoslávia e no âmbito dos protocolos mediterrânicos. Nesses montantes estão incluídos os incumprimentos cobertos pelo orçamento.

Montantes devidos pelos países terceiros à data do relatório

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A repartição dos montantes não pagos entre as províncias e as repúblicas da ex-Jugoslávia é apresentada a título indicativo.

(2) Os montantes das intervenções da garantia relativas a operações do BEI têm em conta os montantes não pagos nos respectivos vencimentos e os juros de mora vencidos na data de mobilização da garantia comunitária.

(3) Juros de mora contabilizados entre a data de aplicação da garantia comunitária e a data do relatório. Estes juros de mora são apresentados globalmente para as repúblicas da ex-Jugoslávia.

5. Análise da capacidade teórica de empréstimos e garantias da união a favor de países terceiros

O mecanismo do Fundo e da reserva para garantias limita, na prática, a capacidade da União de conceder empréstimos e garantias aos países terceiros, em virtude de as dotações disponíveis para realizar os aprovisionamentos obrigatórios aquando de qualquer nova decisão de concessão de empréstimo (ou qualquer fracção anual, no caso de garantias sobre verbas plurianuais) estarem limitadas pelo montante inscrito nas Perspectivas Financeiras a título da reserva para garantias [5].

[5] O montante inscrito nas perspectivas Financeiras para 2000-2006 é de 200 milhões de euros, a preços de 1999.

Num dado momento, a capacidade de empréstimos é a contrapartida, em termos de empréstimos, da margem remanescente na reserva para garantias. Esta margem é igual à diferença entre a reserva e o montante estimado do aprovisionamento do Fundo de Garantia a título das operações já decididas ou em fase de preparação.

O quadro 4 apresenta uma estimativa da capacidade de empréstimos da Comunidade aos países terceiros durante o período 2001-2004 compatível com o mecanismo do Fundo de Garantia. A metodologia de cálculo e as referências regulamentares são descritas mais pormenorizadamente no anexo do presente relatório.

Com base nas decisões adoptadas pelo Conselho e nas decisões propostas e em fase de preparação (ver quadro 4), as previsões de utilização da reserva para garantias durante o exercício de 2001 são de 204,75 milhões de euros, o que deixaria na reserva para garantias uma margem disponível de 3,25 milhões de euros no final de 2001.

Tomando em consideração a incidência na reserva para garantias do aprovisionamento do Fundo relativo aos empréstimos aprovados anteriormente e aos empréstimos propostos e em fase de preparação para o ano de 2000, a capacidade anual ainda disponível para concessão de empréstimos é a seguinte:

- 36,1 milhões de euros relativamente aos empréstimos que beneficiam de uma garantia total do orçamento comunitário ou

- 55,54 milhões de euros relativamente aos empréstimos garantidos a 65% (em aplicação da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999).

Com base nas estimativas actuais de aprovisionamento do Fundo, o quadro 4 mostra que a capacidade de empréstimo existente está severamente limitada em 2001.

6. Situação do Fundo de Garantia em 31.12.2000

Em 31.12.2000, o montante em dívida das operações de concessão de empréstimos e de garantia dos mesmos em benefício de países terceiros, incluindo os juros devidos e não pagos, eleva-se a 14 068,80 milhões de euros.

Em milhões de EUR

// Situação em 31.12.00

1. Capital em dívida das operações do BEI // 1 561

2. Encours BEI // 12 103

3. Dívida relativa a incumprimentos // 189,70

4. Juros de mora // 50,5

5. Juros devidos e não pagos [6] // 164,6

[6] Juros devidos e não pagos, na acepção definida no Regulamento que institui o Fundo de Garantia.

TOTAIS // 14 068,80

A relação entre o montante do Fundo e o montante em dívida na acepção da definição que figura no regulamento é de 10,17%, ou seja, uma percentagem superior aos 9% indicados como sendo o valor-objectivo no Regulamento n.º 1149/1999 que altera o Regulamento n.º 2728/94 que institui o Fundo. Em conformidade com as disposições regulamentares, «o excedente no final do ano é transferido para uma rubrica específica do mapa de receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias». O montante em excesso representa 165,36 milhões de euros e foi constatado no encerramento do exercício de 2000. Este montante será transferido para o Orçamento durante o primeiro semestre de 2001.

O Fundo de Garantia poderá atingir um montante da ordem de 1 606 milhões de euros no final do exercício de 2001, caso se verifiquem as seguintes hipóteses:

- transferência de 201,6 milhões de euros a partir da Reserva de 2001;

- não-ocorrência de novos incumprimentos que obriguem à intervenção do Fundo para além da mobilização feita em Abril de 2001, num montante de 4,5 milhões de euros;

- reembolso tardio pelo Tajiquistão das verbas em atraso, num montante total de 78,9 milhões de euros;

- rendimento líquido das aplicações dos activos do Fundo em 2000 da ordem dos 55,3 milhões de euros.

7. Solidez relativa

O quociente da relação entre o montante do Fundo em 31.12.2000 (1 432 milhões de euros) e o risco annual máximo dos empréstimos a países terceiros (definido como o montante total dos vencimentos), previsto em 2001 no quadro 3 (1 473 milhões de euros), representa 97%.

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Parte II : Apreciação De Riscos Potenciais: Situação Económica E Financeira Dos Países Não-Membros Que Beneficiam Das Operações De Empréstimo Mais Relevantes

1. Introdução

Os dados apresentados na parte anterior relacionam-se com aspectos quantitativos do risco suportado pelo orçamento geral. No entanto, estes dados devem ser ponderados de acordo com o grau de risco, que depende do tipo da operação e da situação do mutuário. São igualmente analisados a seguir os acontecimentos ocorridos recentemente susceptíveis de influenciar o risco por país para os investimentos de carteira.

A apreciação do risco por país apresentada na presente parte sob forma de um quadro de página inteira por país (ver Anexos) proporciona um conjunto de indicadores relativos ao risco por país para todos os países não-membros que têm beneficiado da assistência macrofinanceira da CE e que ainda têm dívidas pendentes. Como complemento, apresenta-se uma análise em texto para os países relativamente aos quais tenham surgido novas informações significativas susceptíveis de influenciar a apreciação do risco desde o relatório anterior, que abrange o primeiro semestre de 2000.

A apreciação contida na presente secção não trata de outras regiões para além das mencionadas, devido principalmente ao facto de a exposição comunitária nos outros países (nomeadamente através de garantias relativas a empréstimos do BEI) representar apenas uma diminuta fracção da exposição total e estar muito repartida pelos diferentes países.

2. Países Candidatos À Adesão

2.1. Bulgária

Em 2000, o crescimento acelerou na Bulgária, passando de 2,4% para 5,2% (2000H1) devido à evolução positiva, tanto a nível interno como externo. Em 2001 e 2002, prevê-se que o crescimento se mantenha próximo destes valores. Dado que as exportações crescem a um ritmo mais elevado do que as importações, estima-se que o défice se reduza nos próximos anos.

Apesar de a inflação, em virtude do estabelecimento do regime de comité monetário (Currency Board) em 1997, estar a descer de níveis de hiperinflação para números bem abaixo dos 10% por ano, ultimamente os seus valores voltaram a subir. A inflação dos preços no consumidor elevou-se recentemente (Outubro de 2000) para 12%, em razão sobretudo do aumento de preços do petróleo. No início de 2000, o desemprego atingiu um pico de 19%, mas baixou lentamente para cerca de 17,8% em Setembro. Sazonalmente, a grande percentagem de emprego na agricultura e no turismo, em conjugação com os novos postos de trabalho criados no sector de serviços contribuíram para o crescimento do emprego.

As finanças públicas búlgaras mantêm-se sólidas. Em 1999, registou-se um défice orçamental de 1%, mas apesar de se prever para 2000 e 2001 um défice de 1,5%, têm-se verificado excedentes orçamentais mensais numa base consolidada, sobretudo em virtude de receitas inesperadamente elevadas dos impostos indirectos.

2.2. Lituânia

Desde o início de 2000, a economia está a recuperar do impacto da crise russa, que em 1999 provocou uma redução do PIB de 4,2%. Durante os três primeiros trimestres de 2000, o PIB real elevou-se de 2,3%. O vector principal da retoma foram o forte aumento das exportações, enquanto o crescimento reduzido das entradas disponíveis tem diminuído a procura interna. Com base nas previsões de crescimento sólido dos mercados de exportação da Lituânia e no aumento da procura interna, estima-se que o crescimento do PIB acelere no futuro próximo, excedendo 3% no próximo ano e atingindo 4% em 2002.

A inflação no consumidor tem sido particularmente baixa nos tempos recentes, devido à fraca procura interna e à solidez da litas face ao euro, que limita o aumento de preços das mercadorias importadas. O aumento anual dos preços no consumidor baixou de 2,4% em 1998, para 0,3% em 1999. Durante os primeiros onze meses de 2000, o índice de preços no consumidor cresceu de 1%, em relação ao mesmo período do ano anterior. Apesar de alguns efeitos inflacionistas decorrentes da liberalização dos preços e do aumento dos preços mundiais das matérias-primas, prevê-se que a inflação permaneça a um nível relativamente reduzido no futuro próximo.

O desemprego continuou a aumentar durante o ano, reflectindo um crescimento relativamente tímido e os efeitos da reestruturação económica. O desemprego registado aumentou de 6,4% em 1998, para 8,4% em 1999 e para 11,7% no terceiro trimestre de 2000. A taxa de desemprego deve manter-se num nível elevado, dado prosseguir o efeito de redução da mão-de-obra consequência da restruturação.

Durante este ano, as finanças públicas melhoraram significativamente, após uma brusca deterioração provocada pela crise russa, quando as tentativas de amortecer o impacto externo negativo conduziram a um aumento do défice do sector público administrativo, que passou de 1,8%, em 1997, para 8,6% em 1999. Em Novembro de 1999, o Parlamento adoptou um programa de "combate à crise", que incluiu uma contracção significativa da política orçamental, a fim de corrigir os desequilíbrios orçamentais e externos. Os principais elementos deste programa consistem em cortes das despesas centrados no início do programa, no adiamento da última parcela da restituição das poupanças e em medidas estruturais de médio prazo, tais como a estabilização do sistema de segurança social. No início de Março de 2000, foi assinado com o FMI um acordo de stand-by a título cautelar a fim de evitar eventuais problemas de liquidez. Apesar de uma retoma mais lenta do que previsto, a consolidação orçamental está a ser largamente cumprida, o que poderá reduzir o défice para cerca de 3¼% do PIB, este ano. A proposta de orçamento para 2001 prevê mais uma redução do défice para 1½% do PIB.

Graças a um crescimento mais forte das exportações e a uma procura interna fraca, o défice da balança de transacções correntes, cujo volume é alarmante, tem vindo a melhorar desde o início de 2000, diminuindo de 11,2% do PIB, no final de 1999, para 4,3% em meados de 2000. Dadas as previsões de uma reanimação da procura interna, o défice externo poderá manter-se relativamente elevado no futuro próximo.

O investimento directo estrangeiro não foi em grande medida afectado pela desaceleração económica, tendo contribuído para financiar a balança de transacções correntes.

As reformas estruturais tem avançado no ano 2000, muito embora a sua dinâmica tenha abrandado durante os preparativos para as eleições gerais do Outono. O Governo recentemente eleito anunciou que iria prosseguir as reformas e a política orientada no sentido da integração na UE do governo anterior.

2.3. Roménia

Após três anos de recessão, a Roménia beneficiou de um ligeiro aumento da actividade económica durante o ano de 2000. Os dados preliminares do primeiro semestre indicam que a economia cresceu de 2,1%. Os valores da produção industrial para Outubro foram 8,2% mais elevados em relação ao mesmo período do ano passado, confirmando a retoma moderada da actividade. O sector externo é o principal motor da retoma, dado que a aceleração do crescimento da UE aumentou a procura das exportações do país. O ritmo do crescimento do investimento e do consumo privado também se elevou ligeiramente

O défice da balança de transacções correntes diminuiu durante os primeiros nove meses de 2000. A dívida acumulada desceu para 682 milhões de dólares, em comparação com 781 milhões de dólares, no mesmo período do ano anterior. As receitas das exportações durante o primeiro semestre do ano, em dólares, registaram um crescimento de 27% e atingiram o seu nível mais elevado dos últimos dez anos. As importações também aumentaram, muito embora a uma taxa ligeiramente mais baixa da das exportações, enquanto a balança do sector dos serviços melhorou levemente. No entanto, uma grande percentagem da correcção é devida aos excedentes das transferências correntes, que aumentaram significativamente em relação a 1999, e que suscitam interrogações quanto à qualidade da melhoria da balança de transacções correntes.

Devido à incerteza do quadro macroeconómico, os fluxos de IDE diminuíram durante o primeiro semestre de 2000. No primeiro semestre desse ano, as entradas de IDE atingiram cerca de 347 milhões de dólares, em comparação com 688 milhões de dólares no ano anterior. Todavia, as preocupações quanto à capacidade de crédito externo da Roménia e para cumprir as suas obrigações em termos de dívida externa diminuíram, uma vez que as autoridades asseguraram o pagamento integral e dentro do prazo das suas obrigações externas.

A situação orçamental actual é fraca. Após uma contracção limitada em 1999, a política orçamental voltou a ser menos rigorosa em 2000. Embora a reanimação da actividade económica tenha aumentado as receitas fiscais, os aumentos excessivos dos salários do sector público, mais elevados do que os pagamentos de juros previstos e os pagamentos em atraso dos impostos impuseram severos condicionamentos à gestão orçamental. Embora o Governo tenha introduzido diversas medidas destinadas a melhorar o pagamento dos impostos e a limitar os pagamentos em atraso entre empresas, estas iniciativas não atingiram o seu objectivo. As previsões imediatas são bastante incertas, dado que o novo governo se vê confrontado com uma pressão crescente para aumentar as despesas na sequência das eleições legislativas e presidenciais.

Não existem elementos que indiquem que a inflação tenha iniciado uma trajectória descendente. Em Setembro, a taxa de inflação numa base anual foi de 41,3%. As condições monetárias pouco restritivas exerceram fortes pressões para uma baixa significativa da taxa de câmbio nominal. Entre Janeiro e Outubro, o lei depreciou-se em um terço face ao dólar e em 14% face ao euro.

Em 7 de Junho de 2000, as autoridades da Roménia chegaram a acordo com o Fundo Monetário Internacional quanto à conclusão da primeira revisão e à extensão do acordo de stand-by. Contudo, no Outono era claro que o Governo romeno não conseguiria cumprir os compromissos assumidos de reduzir os pagamentos em atraso das empresas estatais e de limitar o aumento dos salários dos sector público. Além disso, tem havido igualmente dificuldades em cumprir as condições do FMI relativas à reestruturação dos bancos estatais em situação difícil, que continuam a utilizar recursos públicos para manter a liquidez. Consequentemente, não se afigura provável que este receba mais parcelas do acordo de stand-by

3. Balcãs Ocidentais

3.1. Bósnia-Herzegovina

Prevê-se que o crescimento do PIB em 1999, afectado pela crise do Kosovo, se situe em 9%. Para o ano 2000, as autoridades tinham inicialmente previsto um crescimento do PIB num intervalo entre 12% e 15%. Contudo, o crescimento efectivo deverá ser mais baixo devido ao impacto negativo de uma das piores secas da Bósnia-Herzegóvina dos últimos anos. O crescimento económico elevado teve um impacto limitado no desemprego com uma estimativa oficial de 36% da força de trabalho sem emprego em Maio de 2000, de acordo com o Banco Mundial.

O respeito rigoroso das regras do regime de comité monetário (currency board arrangement - CBA) contribuiu para moderar as pressões inflacionistas. Prevê-se que a inflação anual medida em Konvertible Marka (KM), a moeda emitida pelo comité monetário desde meados de 1998, registe um valor de 3% em 2000, em ambas as Entidades No final de 2000, a aceitação da KM na Bósnia-Herzegóvina parece ser quase universal. O brusco aumento das reservas em divisas detidas pelo Banco Central testemunham este facto. No final de 1999 correspondiam a 866 milhões de KM (cobrindo cerca de 2,5 meses de importações), comparando com 300 milhões de KM no final de 1998. Do ponto de vista orçamental, as previsões relativas aos rácios gerais défice/PIB (antes de subsídios) da Federação e da RS eram de 1,6% e 3,3%, respectivamente (1,1% e 2,1% após subsídios). No entanto, a ocorrência de défices mais elevados do que o previsto na sequência de despesas crescentes em matéria de salários e pensões e de receitas insuficientes forçaram ambas as Entidades a tomar medidas no sentido de adequar as despesas correntes aos recursos disponíveis. .

O défice da balança de transacções correntes diminui significativamente em 1999 (para cerca de 21% do PIB, contra 32% em 1998), na sequência de uma implementação mais lenta do que o previsto dos projectos de reconstrução e de um crescimento mais lento da procura privada interna. As projecções relativas a este défice indicam uma nova diminuição em 2000, continuando a ser financiado principalmente pela assistência dos doadores. A dívida externa mantém-se a níveis elevados (cerca de 70% do PIB em 1999), reflectindo parcialmente um fardo substancial de dívida herdado da antiga República Socialista da Jugoslávia. Contudo, o serviço da dívida em percentagem das exportações de bens e serviços é relativamente reduzido, o que reflecte as condições muito favoráveis de grande parte da dívida e dos acordos de reescalonamento concluídos com o Clube de Londres e com o Clube de Paris.

Em Maio de 1998, o FMI aprovou um acordo de stand-by (81 milhões de dólares). Em Junho de 1999, o FMI decidiu aumentar esta assistência em 23 milhões de dólares devido ao impacto negativo da crise no Kosovo. Na sequência de certos atrasos registados a nível da aplicação da política económica, a quarta e quinta revisões do FMI foram concluídas em 22 de Dezembro de 2000 e o programa foi alargado até Maio de 2001. No que diz respeito aos indicadores de risco associado à Bósnia-Herzegovina, não existem quaisquer informações especificas disponíveis, dado as instituições não fornecerem quaisquer notações respeitantes ao país. Contudo, permanece elevada a percepção geral do risco de realização de investimentos no país.

3.2. Antiga República Jugoslava Da Macedónia

O risco associado às garantias orçamentais da Comunidade relativas a empréstimos concedidos ao país diminuiu ligeiramente no segundo semestre de 2000, dado que a situação económica melhorou, embora as contas com o exterior se mantenham numa situação frágil.

A actividade económica foi bastante intensa em 2000 e as previsões para o PIB real referem um crescimento de 6%. Imediatamente após o fim da crise do Kosovo a procura foi impulsionada pelas exportações para a região do Kosovo, bem como pela presença no país do pessoal das entidades ligadas à ajuda internacional e o pessoal militar Subsequentemente, a retoma económica passou a assentar numa base mais alargada, com uma contribuição significativa do consumo privado no período anterior à introdução do IVA em Abril. Assim, na fase inicial, as exportações líquidas contribuíram para o relançamento da actividade económica. No entanto, se tomarmos em consideração o ano no seu conjunto, o facto de o crescimento ter assentado numa base mais alargada teve como consequência um crescimento mais rápido das importações do que das exportações. O défice da balança de transacções correntes cresceu de cerca de 4,0% do PIB, em 1999, para um valor estimado de 6,5% do PIB em 2000, devido a uma deterioração da balança comercial. O crescimento é integralmente impulsionado pela procura interna, através do consumo privado e do investimento. Contudo, o registo das exportações pode muito bem estar errado por defeito, como sugere um aumento significativo de reservas em divisas devido a "erros e omissões".

Apesar disso, as reservas brutas oficiais têm vindo a aumentar de 3,0 meses de importações, em 1999, para uma previsão de 3,5 meses de importações, em 2000, nível próximo do recomendado pelo FMI. O rácio do serviço da dívida diminuiu ligeiramente de 13,0% das exportações em 1999 para cerca de 12,4% das exportações em 2000. Prevê-se uma nova redução deste rácio para 2001. Por outro lado, o rácio dívida externa/PIB continuou a deteriorar-se, dado que cresceu de mais de dois pontos percentuais para 45,7% do PIB. Este rácio cresceu mais de 14 pontos percentuais em apenas três anos.

Após prolongadas negociações, as autoridades chegaram a acordo com o FMI para um financiamento por três anos ao abrigo do mecanismo de redução da pobreza e de apoio ao crescimento (PRGS - Poverty Reduction and Growth Facility) e do mecanismo alargado de financiamento (cerca de 34,5 milhões de DSE), que foi aprovado em 29 de Novembro. O anterior mecanismo de financiamento (ESAF), abrangendo o período 1997-2000 caducou em Abril de 2000 sem ter sido formalmente completado.

Além disso, o Conselho de Administração do Banco Mundial aprovou um segundo empréstimo a favor do ajustamento estrutural das empresas e do sector financeiro (FESAL II), em 14 de Dezembro. As autoridades estão também a negociar um empréstimo de ajustamento do sector público (PSAL) com o Banco Mundial.

Após o acordo com o FMI relativo a um novo programa económico, a assistência macrofinanceira da Comunidade, decidida pelo Conselho em 8 de Novembro de 1999, está agora a ser implementada. A assistência consiste num montante de 80 milhões de euros, dos quais 50 milhões em empréstimos e um máximo de 30 milhões em subvenções. A componente de subvenção de 20 milhões de euros da primeira parcela, que é de um total de 30 milhões, foi desembolsada em 29 de Dezembro e a componente de empréstimo (10 milhões de euros) foi desembolsada em Janeiro de 2001.

4. Novos Estados Independentes

4.1. Arménia

Após uma estagnação no início de 2000, o crescimento do PIB acelerou para cerca de 4% numa base anual durante 10 meses do ano, apesar do facto de a produção agrícola ter sido afectada por uma grande seca durante o verão.

Em 2000, as receitas orçamentais continuaram abaixo dos níveis projectados, o que provocou cortes nas despesas e num rápido aumento dos pagamentos em atraso (mais de 5% do PIB, incluindo pagamentos de prestações sociais). A inflação estacou, com um declínio dos preços de cerca de 0,5%, apesar de um aumento substancial dos preços da energia. Em 2000, a moeda da Arménia depreciou-se em cerca de 6%, em termos nominais, face ao dólar.

Nos primeiros oito meses de 2000, o volume do comércio aumentou de 13% (numa base anual) para 740 milhões de dólares. No entanto, o défice comercial cresceu ligeiramente, numa base anual, nos primeiros nove meses do ano, apesar de uma aceleração significativa do crescimento das exportações. Prevê-se que os défices da balança comercial e da balança das transacções correntes se mantenham muito elevados nos próximos anos (mais de 20% do PIB), enquanto se mantiver em vigor o bloqueio do comércio externo decorrente da não resolução do conflito do Nagorno-Karaback.

O volume total de IDE aumentou substancialmente no primeiro semestre de 2000, em virtude de fluxos elevados de investidores estrangeiros e a retoma do investimento proveniente da Rússia. As reservas de divisas encontram-se a um nível confortável de mais de 3 meses de importações. A dívida externa é de cerca de 850 milhões de dólares, o que corresponde a 47% do PIB no final de 1999, enquanto o seu serviço foi o equivalente a 17% das receitas orçamentais.

O programa do Governo da Arménia centra-se na luta contra a corrupção, a economia paralela e na restauração da estabilidade política e económica. A principal questão que domina a política interna e externa da Arménia consiste na resolução do conflito com o Azerbaijão em relação ao Nagorno-Karabakh. As negociações internacionais conduzidas no quadro do Grupo OSCE/Minsk não conseguiram até este momento realizar um acordo de paz. As fronteiras da Arménia com a Turquia e com o Azerbaijão mantêm-se fechadas na sequência de um bloqueio e este isolamento tem sido um obstáculo de fundamental importância para o desenvolvimento económico e para a prossecução de uma vida política normal na Arménia.

4.2. Bielorrússia

Sem praticamente reservas em divisas e rejeições repetidas do FMI de apoio à balança de pagamentos, devido à ausência de progressos das reformas económicas, as autoridades económicas da Bielorrússia alteraram de alguma forma a sua política em 2000. Este facto tornou-se também necessário pela brusca desaceleração da economia. Mesmo as taxas oficiais de crescimento do PIB e do sector industrial (que muitos observadores ocidentais consideram estarem substancialmente sobrevalorizadas) registaram uma diminuição significativa. O PIB registou um crescimento com base anual de apenas 2% e a produção industrial de 1,5%, no primeiro semestre de 2000. Já nos anos anteriores, o crescimento económico tinha abrandado de 8,3%, em 1998, para 3,4%, em 1999.

As taxas da inflação reduziram-se substancialmente devido às restrições de empréstimos em condições favoráveis às empresas estatais em dificuldades financeiras. As taxas mensais da inflação caíram de 14%, no início de 2000, para pouco mais de 3% no terceiro trimestre do ano. O Banco Nacional da Bielorrússia (BNB) adoptou medidas importantes de racionalização da economia, unificando as taxas de câmbio oficiais e de mercado. O carácter sustentável da dívida não se afigura um grave problema. A dívida do Estado é de 800 milhões de dólares, metade da qual consiste em dívida do Tesouro e a outra parte em garantias. Estes montantes não incluem os pagamentos em atraso da energia, que equivalem a 340 milhões de dólares, dos quais 250 milhões de gás e o resto de electricidade. Os fluxos de tesouraria são insuficientes para o risco associado ao serviço da dívida, devido à falta de acesso ao financiamento estrangeiro e ao carácter limitado das reservas do BNB e também ao facto de, simultaneamente, as autoridades quererem manter a taxa de câmbio, o mais estável possível. No entanto, as autoridades estão a desenvolver grandes esforços no sentido da reestruturação da dívida, em especial da dívida garantida para com a Alemanha e a Áustria (num total de cerca de 92 milhões de dólares). Em 2001, o serviço da dívida corresponderá a 107 milhões de dólares, relativamente à dívida do Estado e a 211 milhões de dólares, relativamente à dívida garantida.

4.3. Geórgia

Na sequência de uma grave seca que causou uma diminuição significativa da produção agrícola, estima-se que a economia tenha crescido apenas 1,2% em 2000.

Nos primeiros oito meses de 2000, as receitas orçamentais registaram valores mais uma vez abaixo do objectivo, devido principalmente a uma administração fraca, à existência de uma vasta economia paralela, à corrupção e à dificuldade em cobrar receitas, em especial direitos aduaneiros, num país dividido. Prevê-se que a inflação no final do ano se mantenha num nível abaixo do do ano passado, em cerca de 7%, apenas. Em 2000, a taxa de câmbio do lari manteve-se estável em cerca de 2 lari/dólar.

No mesmo ano, estima-se que o défice da balança de transacções correntes da Geórgia se mantenha a um nível muito elevado de 14% do PIB. Prevê-se que o comércio externo seja afectado pela grave seca e pela subsequente diminuição da produção agrícola. Todavia, em 2001, prevê-se uma retoma graças a uma maior procura regional, a um melhor acesso aos mercados globais (adesão à OMC), a um maior consumo e despesas de investimento mais elevadas.

As reservas de divisas são ainda baixas, cerca de 1,1 meses de importações, mas as previsões apontam para um crescimento para 2,2 meses de importações no final de 2001. A dívida externa no final de 1999 era de 1,85 mil milhões de dólares, isto é, mais de 60% do PIB (em 1998, representava 48% do PIB). Em 2000, o país negociou novos acordos de reescalonamento da dívida com os principais credores, tornando assim o serviço da dívida mais sustentável.

As secessões da Abkhazia e da Ossécia do Sul foram os principais desafios para o Governo, desde a independência do país. Estas regiões mantêm-se sob o controlo de governos separatistas. Apesar dos esforços da comunidade internacional até agora não foi possível encontrar uma solução política para estes conflitos. As relações entre a República autónoma de AJaria e o Governo central têm sido outros dos graves problemas internos da Geórgia. O conflito da Chechénia condicionou ainda mais as relações com a Rússia. Outro ponto de ficção consiste no novo regime de vistos para o georgianos que viajam para a Rússia ou que aí residam. Esta medida poderá afectar negativamente quer o comércio, quer as transferências anuais significativas enviadas para casa pelo emigrantes georgianos. Em Abril de 1999, a Geórgia tornou-se membro do conselho da Europa e em Junho de 2000 aderiu à OMC.

4.4. Moldávia

Após dois anos de uma contracção significativa, o PIB cresceu de 1,7% no primeiro semestre de 2000. As condições climáticas adversas que afectaram a produção agricultura serão compensadas pela reanimação nos sectores industrial, de transportes e da construção civil, colocando assim o PIB em 2000 num nível equivalente ao do ano anterior. A política orçamental foi substancialmente restritiva (o défice orçamental caiu para 1,5% do PIB em 2000, de 2,6% do PIB em 1999) e fora registados importantes progressos em matéria de reformas estruturais, nomeadamente no sector vinícola, da energia e no domínio da privatização da terra.

A taxa de inflação foi reduzida para metade no ano passado (para pouco mais de 20%, com base anual até Dezembro). Todavia, o défice da balança de transacções correntes aumentou em 2000, em grande parte devido a um maior volume de importações. Apesar da ausência total de financiamento externo e do serviço da dívida externa efectuado, as reservas brutas mantiveram-se virtualmente inalteradas durante o ano, cobrindo cerca de 2 ½ meses de importações de mercadorias e serviços. A taxa de câmbio manteve-se bastante estável em cerca de 12,5 lei por dólar.

O Governo assinou com o FMI um novo memorando de entendimento de três anos no quadro de um PRGF (facilidade de apoio ao crescimento e redução da pobreza), em 1 de Dezembro, um dia após o Parlamento ter garantido a aprovação final do orçamento para 2001. Subsequentemente, a Moldávia recebeu um financiamento externo num total de cerca de 42 milhões de dólares, na última semana de 2000.

Contudo, o risco de novas interrupções em matéria de empréstimos multilaterais permanece extremamente elevado. No imediato, a dissolução do Parlamento em 31 de Dezembro poderá levar o FMI e outros financiadores, incluindo a Comunidade Europeia, que negociou um memorando de entendimento com as autoridades da Moldávia no fim de Novembro, a aguardar pelos resultados das eleições antecipadas do final de Fevereiro de 2001.

4.5. Tajiquistão

O PIB real cresceu de 9,6% (Numa base anual) nos primeiros oito meses do ano. O crescimento foi impulsionado pelo sector transformador. Contudo, as colheitas de cereais foram muito más devido a uma grave seca (a produção ficou a 50% do nível de 1999) e prevê-se que este facto reduza o crescimento do PIB para 5%, dados relativos a todo o ano de 2000.

Em 2000, a consolidação orçamental foi conseguida através de uma melhor cobrança das receitas, com resultados superiores à previsões de cerca de 1,7% do PIB, no primeiro semestre do ano. Os recentes aumentos dos preços internacionais do petróleo e dos produtos alimentares, bem como a depreciação da nova moeda, provocaram uma brusca subida da inflação no final do ano. A moeda tajique depreciou-se de 18% entre fins de Março e meados de Setembro de 2000. Esta depreciação acelerou-se no fim do ano de 2000.

No primeiro semestre de 2000, o défice da balança de transacções correntes (6% do PIB) foi inferior ao doa ano passado (numa base anual). No entanto, a seca e os preços do petróleo aumentaram as pressões sobre a balança de pagamentos. Além disso, os fluxos de capital de fontes oficiais e privadas (em especial, o investimento no sector do algodão) foram inferiores às previsões, pressionando as reservas cambiais brutas (que cobrem cerca de 1,3 meses de importações).

A dívida externa do Tajiquistão equivalia a 103% do PIB, no final de 1999. A dívida externa é considerada muito elevada quando medida pelos rácios volume e serviço da dívida/receitas orçamentais. O problema da dívida é um condicionamento essencial da estratégia de redução da pobreza e de crescimento. Nos próximos 4-5 anos, as transferências líquidas anuais de recursos para o estrangeiro (relacionadas com o pagamento da dívida) representarão não menos de 5% do PIB.

O desafio consiste em continuar a implementar uma estrutura política e económica normal. Até agora, o Presidente permitiu que o principal partido da oposição mantivesse diversos lugares no Governo, apesar dos maus resultados obtidos nas últimas eleições de Fevereiro. Todavia, a decisão de Agosto de expulsar das forças armadas a maioria dos soldados da oposição que ingressaram nas forças regulares, em conformidade com o acordo de paz de 1997, pode ter tornado a situação política mais delicada. Os Talibans não manifestaram intenções agressivas em relação a esta região. Contudo, se as forças dos Talibans continuarem a progredir para Nordeste, ao longo da fronteira do Tajiquistão, a única via de fuga para 150 000 refugiados será através do Tajiquistão.

4.6. Ucrânia

Impulsionado pelos bons resultados das exportações, prevê-se uma expansão do PIB real de 4-5% em 2000, o que representa a primeira taxa positiva anual desde a independência. Reflectindo a brusca depreciação da hryvnya no fim de 1999, o aumento dos preços do petróleo, os ajustamentos dos preços administrativos e um crescimento relativamente rápido da massa monetária, a inflação IPC, numa base anual, acelerou de 18,4%, em Outubro de 1999, para 28,9%, em Novembro de 2000. Para 2001, o Parlamento aprovou um orçamento equilibrado, com base na definição governamental, mas que implica um aumento do défice para 3% do PIB (face a uma estimativa de 1,5% do PIB em 2000), se as receitas provenientes das privatizações forem consideradas um elemento de financiamento. O orçamento assenta num aumento substancial das receitas das privatizações, que dizem respeito à venda de um grande número de grandes empresas, incluindo a Ukrtelecom, a empresa estatal com o monopólio das telecomunicações e as empresas de distribuição de energia.

Apoiadas pela depreciação da hryvnya no fim de 1999 e pelo aumento da procura dos principais parceiros comerciais da Ucrânia, as exportações têm vindo a crescer fortemente desde finais de 1999. Embora o crescimento das exportações tenha também acelerado, reflectindo a retoma da procura interna, a balança de transacções correntes registou um excedente substancial nos três primeiros trimestres de 2000. No entanto, em 2001, as projecções para a balança de transacções correntes registam uma deterioração, dado que a expansão da procura interna impulsionará um forte crescimento das importações, enquanto uma apreciação da taxa de câmbio em termos reais e restrições de fornecimento enfraquecerão o crescimento das exportações. Em Abril de 2000, cerca de 2,6 mil milhões de dólares de dívida externa, a maior parte da qual constituída por euro-obrigações detidas por investidores privados, mas também parte da dívida da Ucrânia à empresa russa de gás Gazprom, foi convertida em obrigações de 7 anos expressas em euros ou dólares. A Ucrânia, que deixou de cumprir o serviço da dívida para com o Clube de Paris em Janeiro de 2000, procura também um reescalonamento destas dívidas. A balança de pagamentos mantém-se vulnerável. Para 2001, estão previstas obrigações substanciais em termos do serviço da dívida e as reservas oficiais em divisas mantêm-se baixas (1,15 mil milhões de dólares no fim de Novembro de 2000, que correspondem a 3¾ semanas de importações). Como reflexo do agravamento do risco de incumprimento do país, pressentido pela Moody's, esta agência reduziu em Janeiro de 2000 a notação da Ucrânia de B3 para Caa1 (notação de risco de incumprimento).

Os progressos em matéria de reformas estruturais foram desiguais, mas a partir do fim de 1999 foram tomadas algumas medidas encorajadoras. No sector agrícola, a venda de terrenos das empresas agrícolas colectivas foi liberalizada. No que diz respeito às privatizações, o Governo elaborou um ambicioso programa para 2000-2002. No sector da energia, a central de Chernobyl foi finalmente encerrada em 15 de Dezembro de 2000, abrindo a via a um pacote de financiamento internacional destinado a completar, de acordo com normas de segurança aceitáveis, as centrais nucleares de Khmelnitsky e Rovno. Ainda neste sector, registaram-se melhorias significativas nas taxas de cobrança e foram tomadas medidas para a privatização das empresas de distribuição de energia. Contudo, não se registaram progressos em matéria de reforma do sector do gás. No sector financeiro, a aprovação em Dezembro de 2000 de uma nova lei relativa aos bancos e às actividades bancárias foi uma medida positiva, muito embora se continue a verificar uma debilidade significativa no domínio dos grandes bancos estatais.

Após mais de uma ano de negociações difíceis, complicadas por alegações de irregularidade na utilização de fundos do FMI por parte do Banco Nacional da Ucrânia durante o período 1997-1998, o FMI aprovou em Dezembro de 2000 a reactivação do EFF. Em Dezembro de 2000, uma missão dos serviços da Comissão viajou para Kiev, a fim de acordar as medidas de política a tomar relacionadas com o desembolso da segunda parcela dos 150 milhões de euros de assistência macrofinanceira aprovados pela UE em Outubro de 1998. No entanto, as autoridades ucranianas devem ainda confirmar o seu acordo relativamente a algumas das medidas propostas.

5. Outros Países Não-Membros

5.1. Argélia

A subida dos preços do petróleo e do gás tiveram um impacto positivo sobre a economia da Argélia e sobre o risco associado ao país dado que o sector dos hidrocarbonetos representa mais de 90% das exportações argelinas e cerca de 30% do PIB do país. O nível superior de receitas decorrentes dos sectores do petróleo e do gás contribuirá para restabelecer o excedente orçamental e o da balança de transacções correntes.

A melhoria em termos da balança de transacções correntes, cujo saldo é estimado corresponde a um excedente de 6,1 mil milhões de dólares em 2000, permitirá à Argélia o reforço das suas reservas de divisas, cujo valor estimado no final de 2000 ascendia a 9,6 mil milhões de dólares (9,4 meses de importações).

Os preços do petróleo, mais elevados do que as previsões, também tiveram um impacto positivo nas finanças da Argélia. Prevê-se que as receitas provenientes dos hidrocarbonetos aumentem de 5% do PIB durante 2000 e o Governo fixou como objectivo um ligeiro excedente orçamental (0,3% do PIB). As receitas superiores às orçamentadas deverão ser canalizadas para um novo fundo de estabilização e utilizadas para reconstituir as reservas de divisas deterioradas em 98-99 e afectas ao serviço da dívida pública.

O crescimento do PIB real é estimado em 4,3% em 2000 (3,3% em 1999), devido a um crescimento de 6,0% das exportações (impulsionadas pela forte procura de petróleo e de outros hidrocarbonetos e pelo aumento de preços). A taxa anual de inflação tem estado sob controlo e abaixo do objectivo oficial de 5% nos últimos anos fixado para a inflação. A inflação média calculada pelo IPC foi de 2,6% em 1999 e deverá atingir 4% em 2000.

O volume da dívida externa de médio e longo prazo diminuiu ligeiramente em 1999 e os custos com o serviço da dívida expressos em dólares diminuíram marginalmente. Contudo, devido ao aumento dos preços do petróleo, a dívida externa total passou de 64,9% do PIB, em 1998, e 59,1%, em 1999, para um valor estimado de 47,9% , em 2000. O encargo do serviço da dívida está igualmente a baixar. passando de 44,8%, em 1998, para 39,6%, em 1999, prevendo-se que atinja o valor de 24% , em 2000.

Lista de abreviaturas

CBA // Sistema de "currency board"

CCFF // Mecanismo Financeiro Compensatório e para Contingências (Compensatory and Contingency Financing Facility)

DM // Marco alemão

CE // Comunidade Europeia:

EFF // Mecanismo alargado de financiamento

BEI // Banco Europeu de Investimento

ESAF // Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural

UE // União Europeia

(euros) // Euro

FESAL // Empréstimo para ajustamento estrutural do sector empresarial e financeiro

IDE // Investimento Directo Estrangeiro

ARJM // Antiga República Jugoslava da Macedónia

GATT // Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

PIB // Produto interno bruto

IFI // Instituições financeiras internacionais

FMI // Fundo Monetário Internacional

SAF // Mecanismo de ajustamento estrutural

SBA // Acordo "stand-by"

USD // Dólar dos Estados Unidos da América

IVA // Imposto sobre o valor acrescentado

OMC // Organização Mundial do Comércio

Anexo

1. Nota explicativa sobre a situação dos riscos cobertos pelo orçamento comunitário

1.1. Explicações dos quadros 1 a 3

Os quadros 1 a 3 têm o objectivo de apresentar esquematicamente o capital em dívida das garantias e dos reembolsos anuais a título do capital e dos juros relativos aos empréstimos contraídos e aos empréstimos concedidos que comportem riscos para o orçamento comunitário. Esses valores representam o risco máximo possível dessas operações para a Comunidade; não devem ser interpretados como significando que o orçamento será efectivamente afectado por esses montantes. No que se refere ao quadro nº 3, sobretudo, não é certo que todas as operações descritas sejam efectivamente objecto de desembolso.

1.1.1. Montante máximo dos empréstimos autorizados (quadro 1)

O montante máximo dos empréstimos autorizados define-se como a soma dos montantes máximos em capital (limites máximos) autorizados relativamente a cada operação decidida pelo Conselho.

Para apreciar de forma completa o risco para o orçamento comunitário, é necessário ter em conta os seguintes factores com consequências opostas para o risco incorrido:

- No sentido de um aumento do risco, é conveniente acrescentar ao valor máximo em capital dos empréstimos autorizados os juros respeitantes a esses empréstimos.

- No sentido de uma diminuição do risco é de salientar:

* a limitação da garantia concedida ao BEI a 75% dos empréstimos assinados para os países da Bacia Mediterrânica;

* a limitação da garantia concedida ao BEI a 70% dos empréstimos assinados no âmbito das operações de empréstimo a certos países terceiros autorizados por decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 e a partilha dos riscos entre a Comunidade e o BEI, cobrindo a garantia orçamental, em certos casos, apenas os riscos políticos;

* a limitação da garantia concedida ao BEI a 65% dos empréstimos assinados no âmbito das operações de empréstimo a certos países terceiros autorizados por decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1999 e a partilha dos riscos entre a Comunidade e o BEI, cobrindo a garantia orçamental, em certos casos, apenas os riscos políticos;

* as operações já reembolsadas, na medida em que, excepto para os empréstimos "balança de pagamentos" (Estados-Membros), se trata de montantes máximos de empréstimos concedidos e não de saldos autorizados;

* as autorizações não são necessariamente utilizadas na sua totalidade.

1.1.2. Montante em dívida dos empréstimos contraídos/concedidos (quadro 1)

O montante em dívida é definido como o valor, numa dada data, do capital por reembolsar pelo devedor relativamente às operações objecto de desembolso.

Em comparação com o agregado anterior, o montante em dívida não inclui os empréstimos que ainda não foram desembolsados, nem a fracção já reembolsada dos empréstimos desembolsados. Indica o montante dos empréstimos "vivos" numa dada data.

1.1.3. Montante dos riscos anuais (quadros 2 e 3)

Este montante é o resultado da estimativa dos vencimentos em capital e em juros relativamente a cada exercício orçamental.

Este montante é calculado:

a) quer apenas no que se refere aos empréstimos desembolsados (quadro 2)

(neste caso, o capital a reembolsar corresponde ao que consta no montante em dívida);

b) quer no que se refere aos empréstimos desembolsados, aprovados e ainda não desembolsados e aos propostos pela Comissão mas ainda não aprovados (quadro 3)

(neste caso, o capital a reembolsar corresponde ao montante do limite máximo dos empréstimos autorizados, acrescido, se for caso disso, dos montantes das operações propostas pela Comissão mas ainda não aprovadas).

1.2. Quadros sobre as operações de empréstimos que beneficiam da garantia orçamental

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1.3. Previsões de assinaturas e de desembolsos dos empréstimos do BEI

Os valores que serviram para o cálculo das hipóteses utilizadas para a elaboração do quadro 3, no que se refere aos empréstimos do BEI a países terceiros a partir dos seus recursos próprios, provêm do próprio BEI.

Previsões de assinaturas

À data do relatório, estão por assinar empréstimos no montante global de 379 milhões de euros. Esse montante reparte-se do seguinte modo:

MED: antigos mandatos (4.º protocolo Síria) // 115 milhões de euros

MED // 0 milhões de euros

PECO (1) // 75 milhões de euros

ALA // 129 milhões de euros

África do Sul // 0 milhões de euros

ARJM // 20 milhões de euros

Bósnia // 40 milhões de euros

(1) O empréstimo PECO por assinar corresponde à decisão de 14.4.1997.

Para o novo mandato dos empréstimos BEI (2000-2007), decidido pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1999, o calendário previsional de assinatura dos empréstimos está indicado na ficha financeira anexa à proposta da Comissão.

Previsões de desembolso

No que se refere ao desembolso dos empréstimos por assinar, foi utilizada a seguinte hipótese: ano da assinatura: 0%, 2.º ano: 10%, 3.º a 5.º anos: 25% por ano e 6.º ano: 15%.

À data do relatório, falta desembolsar 7.477 milhões de euros relativamente aos empréstimos assinados até esta data. Esse montante reparte-se do seguinte modo [7]:

[7] Com base numa hipótese de trabalho de um desembolso em quatro anos, com 25% anuais, e de uma duração média dos empréstimos estimada em 15 anos, com 3 anos de carência.

MED // 2 865 milhões de euros

PECO // 3 383 milhões de euros

ALA // 887 milhões de euros

África do Sul // 217 milhões de euros

ARJM // 85 milhões de euros

Bósnia // 40 milhões de euros

A hipótese de desembolso utilizada para o novo mandato (2000-2007) é idêntica à indicada supra.

1.4. Modalidades de pagamento da garantia orçamental

1.4.1. Para os empréstimos contraídos/concedidos

A Comunidade contrai empréstimos no mercado financeiro para, por sua vez, emprestar os montantes obtidos, nas mesmas condições de taxas e de prazos, a Estados-Membros (balanças de pagamentos), a países terceiros (assistência financeira a médio prazo) ou a empresas (NIC, Euratom).

O reembolso do empréstimo concedido deve realizar-se dentro das datas de vencimento dos empréstimos contraídos pela Comunidade. Em caso de atraso de pagamento por parte do beneficiário do empréstimo, a Comissão deve reembolsar o empréstimo contraído na data prevista, utilizando os seus próprios recursos.

A mobilização dos recursos necessários para o pagamento da garantia orçamental, em caso de atraso no pagamento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido pela Comunidade, efectua-se do seguinte modo:

a) recorre-se provisoriamente à tesouraria, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regulamento nº 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Este procedimento permite que a Comunidade pague imediatamente na data prevista para o reembolso do empréstimo contraído, em caso de atraso de pagamento por parte do beneficiário do empréstimo;

b) se o atraso no pagamento se confirmar três meses depois do vencimento, a Comissão recorre ao Fundo de Garantia para fazer frente ao incumprimento de pagamento. Essa mobilização visa, neste caso, reembolsar o montante em causa à tesouraria da Comissão;

c) aplica-se o procedimento de transferência, que permite dotar a rubrica orçamental de garantia com as dotações necessárias para efectuar o pagamento referente ao incumprimento constatado, sendo o primeiro recurso constituído por qualquer margem disponível existente na reserva. Recorre-se a este meio de pagamento, que deve ser autorizado previamente pela Autoridade Orçamental, quando as disponibilidades do Fundo de Garantia são insuficientes;

d) também se pode recorrer à reafectação das somas recuperadas a devedores que não puderam pagar em devido tempo e que obrigaram à intervenção da garantia orçamental da Comunidade. Esta modalidade permite na prática efectuar os pagamentos em prazos muito curtos, sempre que se disponha de recursos recuperados.

1.4.2. Para as garantias prestadas a terceiros

A Comunidade garante os empréstimos concedidos por uma entidade financeira, por exemplo o Banco Europeu do Investimento (BEI). Quando o BEI verifica que o beneficiário de um empréstimo garantido não paga na data de vencimento prevista, pede à Comunidade, em conformidade com os contratos de caução, que pague os montantes devidos pelo devedor faltoso. O pagamento da caução deverá efectuar-se, o mais tardar, três meses após a recepção do pedido de pagamento do BEI. O BEI gere o empréstimo com a diligência exigida pelos usos bancários e está obrigado, após recorrer à garantia, a exigir o pagamento devido.

Desde a entrada em vigor do Regulamento que institui um Fundo de Garantia raletivo a acções externas, o Convénio entre a Comunidade e o BEI sobre a gestão do Fundo prevê que a Comissão autorizará o BEI, sempre que este recorra à garantia por incumprimento de pagamento constatado, a retirar da conta do Fundo de Garantia, num prazo de três meses, o montante correspondente ao pagamento em falta.

Se o Fundo carecer dos recursos suficientes, serão aplicáveis as modalidades de intervenção da garantia estabelecidas para os empréstimos contraídos/concedidos.

Em 20 e 22 de Janeiro de 1999, a Comunidade e o BEI assinaram um acordo que rege os procedimentos de pagamento e de reembolso no quadro das garantias comunitárias destinadas ao BEI.

2. Nota metodológica sobre a análise da capacidade previsional dos empréstimos da Comunidade a países terceiros durante o período 1999-2001 compatível com o mecanismo do Fundo de Garantia (quadro 4)

2.1. Reserva para garantias de empréstimos a países terceiros

O Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental previu, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, a inscrição no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão, de uma reserva para garantia de empréstimos a países terceiros. Esta reserva destina-se a fazer face às necessidades de aprovisionamento do Fundo de Garantia e, em caso de necessidade, às mobilizações sob forma de garantia que excedam o montante disponível do Fundo, por forma a permitir a respectiva imputação orçamental.

O montante da reserva para garantias é o previsto nas Perspectivas Financeiras para 2000-2006, isto é, 200 milhões de euros, a preços de 1999. O montante da reserva era de 203 milhões de euros em 2000 e será de 208 milhões de euros em 2001.

As condições de inscrição, de utilização e de financiamento da reserva para garantias são determinadas pelas seguintes decisões:

* Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental;

* Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

* Decisão 94/728/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

2.2. Bases de cálculo para o aprovisionamento do Fundo de Garantia

As bases para o aprovisionamento do Fundo são calculadas aplicando as taxas de cobertura de garantia vigentes, ou seja, 65%, 70%, 75% ou 100%:

- às garantias dos empréstimos autorizados pelo Conselho e às garantias dos empréstimos propostos e em fase de preparação pela Comissão, com base nos montantes estimados para a assinatura dos empréstimos, que figuram nas fichas financeiras (empréstimos BEI, empréstimos Euratom);

- aos montantes dos empréstimos autorizados (empréstimos de assistência financeira) pelo Conselho e dos empréstimos propostos e em fase de preparação pela Comissão.

O anexo do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas, respeitante às modalidades de transferência para o Fundo de Garantia indica que, relativamente às operações de contracção/concessão de empréstimos ou de garantia a organismos financeiros a título de um mecanismo-quadro, que se prolonguem por vários anos e que tenham vocação micro-económica e estrutural, as transferências para o Fundo são efectuadas por parcelas anuais calculadas com base nos montantes anuais indicados na ficha financeira anexa à proposta da Comissão, adaptados, se necessário, em função da decisão do Conselho.

No que se refere às restantes operações de contracção/concessão de empréstimos da Comunidade, tais como os empréstimos para apoio à balança de pagamentos de países terceiros, independentemente de se efectuarem numa ou em várias parcelas, os montantes das transferências para o Fundo calculam-se com base no montante global da operação decidida pelo Conselho.

O anexo do regulamento que institui o Fundo de Garantia indica que a partir do segundo ano (relativamente às operações que se prolonguem por vários anos) é aplicada aos montantes a transferir para o Fundo uma correcção igual ao desvio verificado em 31 de Dezembro do ano anterior entre as estimativas em que assentou a anterior transferência e os empréstimos efectivamente assinados durante o mesmo ano. O eventual desvio relativo ao último ano será objecto de uma transferência no ano seguinte.

O referido anexo estipula que a Comissão, ao iniciar um procedimento de transferência, verifique o estado de execução das operações que tenham sido objecto de transferências anteriores e proponha, caso os prazos de autorização inicialmente previstos não tenham sido respeitados, que este facto seja tomado em consideração no cálculo da primeira transferência a realizar no início do exercício subsequente a título de operações já em curso.

Assim, durante o segundo semestre de 2000, a Autoridade Orçamental adoptou duas transferências:

- A transferência 69/2000, destinada a aprovisionar o Fundo de Garantia para as operações de concessão de empréstimos de assistência macrofinanceira a países terceiros (Tadjiquistão, Moldávia) e a proceder à transferência correspondente à parcela anual prevista na ficha financeira para os empréstimos do BEI a favor de projectos realizados na Croácia;

- A transferência 74/2000, destinada a proceder à transferência correspondente à parcela anual prevista na ficha financeira para os empréstimos do BEI com vista à consolidação e ao reforço da união aduaneira CE-Turquia.

2.3. Base de aprovisionamento do Fundo em caso de garantia parcial

Relativamente aos empréstimos BEI que são objecto de uma garantia global de 75%, o Fundo é aprovisionado com base em 75% do montante total das operações autorizadas.

Os empréstimos do BEI autorizados pelos Conselhos de 14 de Abril de 1997, de 19 de Maio de 1998 e de 14 de Dezembro de 1998 são objecto duma garantia limitada a 70% do montante global dos créditos abertos. A base de aprovisionamento utilizada é de 70% das previsões anuais de empréstimos objecto de assinatura.

Os empréstimos do BEI autorizados pelos Conselhos de 29 de Novembro de 1999 e de 22 de Dezembro de 1999 são objecto duma garantia limitada a 65% do montante global dos créditos abertos. A base de aprovisionamento utilizada é de 65% das previsões anuais de empréstimos objecto de assinatura.

2.4. Aprovisionamento do Fundo de Garantia

Os montantes relativos ao aprovisionamento do Fundo de Garantia resultam da aplicação à base de cálculo acima definida da taxa de aprovisionamento de 14%.

O regulamento que institui o Fundo de Garantia especifica, nos seus artigos 2.º e 4.º, que o Fundo é aprovisionado por transferências do orçamento geral iguais a 14% do montante em capital das operações, até que o Fundo atinja o montante-objectivo. Uma vez que esse montante foi atingido em 31.12.97, nos termos do disposto na regulamentação, a Comissão elaborou propostas para reexaminar a taxa de aprovisionamento. Essas propostas figuram no relatório global sobre o funcionamento do Fundo, elaborado pela Comissão nos termos do artigo 3.º do Regulamento que institui o Fundo de Garantia (COM(1998) 168 final de 18.3.1998). O Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1149/99 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, alterou o Regulamento n.º 2728/94 que institui o Fundo de Garantia destinado às acções externas. Em conformidade com este regulamento, a taxa de aprovisionamento do Fundo e a taxa do montante-objectivo são fixadas em 9 % a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2.5. Margem remanescente na reserva para garantias

A margem remanescente na reserva para garantias é determinada pela diferença entre o montante da reserva e o montante da rubrica de aprovisionamento do Fundo de Garantia.

2.6. Capacidade residual de empréstimos

A capacidade residual de empréstimos é a contrapartida, em termos de empréstimos, da margem remanescente na reserva, tendo em conta as taxas de garantia em vigor.

3. Notas explicativas para os indicatores de risco por pais

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