Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990]

Política do ambiente A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (…), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (…). (Artigo 174.o do Tratado)

Objectivos Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam: a) tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, b) avaliar os resultados dessas medidas, c) assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

Atribuições — Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes. — registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade. — contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição. — promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais. — publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente. — estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos. — estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente.

1. Conselho de Administração Composição: — um representante por Estado-Membro, — dois representantes da Comissão, — duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. Atribuições Adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução. 2. Director executivo Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. 3. Fórum consultivo Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o director executivo. 4. Comité Científico: Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente. 5. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 6. Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 37,1 milhões de euros (32,1 milhões de euros). Subvenção comunitária: 75 % (84 %). Efectivos em 31 de Dezembro de 2006 Lugares previstos no quadro do pessoal: 115 (115) lugares ocupados: 110 (107) +47 (34) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e agentes interinos) Total dos efectivos: 115 (115) dos quais desempenhando funções — operacionais: 72 (72) — administrativas: 42 (42) — mistas: 1 (1)