ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Lista das instâncias nacionais de contacto encarregadas das relações com os serviços da Comissão e com os outros Estados-membros no âmbito do reforço das medidas de controlo no sector vitivinícola [n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000]

(2003/C 263/04)

(Esta lista anula y substitui a publicada no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 46 de 19 de Fevereiro de 1999, página 1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Lista dos certificados adequados reconhecidos nos termos do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(1)

(Situação em 17 de Fevereiro de 2003)

(2003/C 268/04)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Os Países Baixos e o Reino Unido não reconhecem individualmente os institutos de ensino e formação no domínio marítimo, tendo optado por reconhecer todos os institutos de ensino e formação no domínio marítimo aprovados pelos países terceiros em questão.
Imposição pela França de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares em França

(2003/C 258/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Angoulême e Lyon-Saint-Exupéry.

2. A partir de 1 de Abril de 2004, as obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Angoulême e Lyon-Saint-Exupéry são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de:

- duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, excepto nos dias feriados, de segunda a sexta-feira, 220 dias por ano;

- uma ida e volta ao sábado e ao domingo, 44 semanas por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Angoulême e Lyon-Saint-Exupéry.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados turbopropulsores ou turborreactores com uma capacidade mínima de trinta lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, quer em Angoulême quer em Lyon.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 262/08)

Data de adopção da decisão: 3.10.2003

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: N 216/03

Denominação: Contratos para a protecção ambiental no sector florestal

Objectivo: Indemnizar os proprietários florestais de Hessen que se comprometam a implementar medidas de protecção do ambiente e a cumprir certas obrigações administrativas no âmbito da aplicação das Directivas "Habitat" e "Aves"

Base jurídica: - Contrato-quadro "Vertragsnaturschutz im Wald" (protecção das florestas) de 27 de Novembro de 2002;

- § 2 de Hessische Naturschutzgesetz (/lei do Land de Hessen relativa à protecção da natureza), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 2002;

- "Richtlinien für die Förderung von Erstaufforstungen" (orientações para a promoção da primeira florestação), adoptadas no contexto do programa comunitário para a melhoria das estruturas agrícolas e a protecção das costas;

- "Richtlinien für die Förderung des Privat- und Körperschaftswaldes" (orientações para a promoção das florestas privadas), estabelecidas em aplicação do § 67 de /Hessische Forstgesetz (/lei do Land de Hessen relativa às florestas) e do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;

- "Richtlinien für die Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen" (orientações para a promoção das medidas florestais), adoptadas no contexto do programa comunitário para a melhoria das estruturas agrícolas e a protecção das costas

Orçamento: 600000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Limitado à compensação dos custos inerentes aos compromissos ambientais

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2003/C 254/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30.9.2003.
Comunicação da Comissão

Relatório financeiro da CECA em liquidação de 31 de Dezembro de 2002

(2003/C 245/02)

Em conformidade com os compromissos assumidos pela Comissão em nome da CECA no domínio da sua actividade de contracção de empréstimos, são publicadas as demonstrações financeiras seguintes, elaboradas no quadro do artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, bem como do artigo 6.o do anexo à Decisão 2003/77/CE do Conselho de 1 de Fevereiro de 2003:

- balanço da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2001;

- conta de ganhos e perdas referentes ao exercício anual encerrado em 31 de Dezembro de 2001;

- mapa de aplicação dos resultados referentes ao exercício anual encerrado em 31 de Dezembro de 2001;

- notas relativas às demonstrações financeiras de 31 de Dezembro de 2001.

As presentes demonstrações financeiras são acompanhadas do relatório de auditoria de KPMG Audit, Luxemburgo (sendo o texto em francês o único que faz fé).
Comunicação em conformidade com o disposto no n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2003/C 222/02)

Uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida, a partir desta data, sempre que se tornar incompatível com a interpretação da nomenclatura aduaneira, tal como ela resulta das seguintes medidas pautais de carácter internacional:

Alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado e parceres sobre a classificação aprovados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC0655, Relatório da 30.a Sessão do Comité do Sistema Harmonizado):

ALTERAÇÕES ÀS NOTAS EXPLICATIVAS A EFECTUAR ATRAVÉS DO ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO SH, E PARECERES SOBRE A CLASIFICAÇÃO, REDIGIDAS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(30.a Sessão do CSH, novembro de 2002)

DOC. NC0655

Alterações às notas explicativas da nomenclatura anexada à Convenção SH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pareceres sobre classificação aprovados pelo Comité SH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B -1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/ taxation_customs/index_en.htm
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás(1)

(2003/C 214/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização(2) que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE(3), modificada pela directiva 98/48/CE(4).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- Em anteriores edições do Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas mais normas harmonizadas respeitantes aos aparelhos a gás. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/ standardization/harmstds/reflist/ appligas.html

(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

(2) http://www.cenorm.be/aboutcen/ whatis/membership/members.htm

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Projectos susceptíveis de beneficiar de uma contribuição financeira do Eurostat durante o ano de 2003

(2003/C 203/06)

INFORMAÇÃO AO PÚBLICO

Pela presente publicação, informa-se o público sobre os projectos susceptíveis de beneficiar de uma contribuição financeira do Eurostat durante o ano de 2003.

No servidor Europa (http://europa.eu.int) encontra-se o ficheiro electrónico com a lista das acções em causa (classificadas de acordo com o tema estatístico e a unidade operacional responsável, e acompanhadas de uma descrição dos resultados previstos, bem como do respectivo calendário).

Pode aceder-se a esta lista a partir da página inicial do Europa, seleccionando "Instituições", "Comissão", "Estatísticas", "Eurostat activities", "Calls for tenders and grants" e, depois, "Eurostat Grants 2003".

Aconselha-se uma leitura atenta das informações que acompanham o ficheiro e, em particular, das diferentes categorias de subvenções. As subvenções para um único beneficiário e as subvenções reservadas ao Sistema Estatístico Europeu (SEE) são publicadas a título informativo; as subvenções da categoria de concursos públicos são publicadas sob a forma de convites à manifestação de interesse. Consequentemente, para esta última categoria apenas, pede-se a todos os interessados em participar nestas (ou nalgumas destas) acções que, fazem referência ao(s) tema(s) estatístico(s) em causa e enviando uma descrição da sua experiência, manifestem o seu interesse junto de: Comissão Europeia Eurostat Unidade R-3

Gabinete B4/405

5, rue Alphonse Weicker

L - 2920 Luxemburgo

As candidaturas serão tidas em conta e, quando o anúncio de concurso específico for publicado, será enviada aos candidatos informação complementar sobre a preparação do ficheiro, permitindo-lhes apresentar uma proposta mais detalhada para a realização do projecto.

É obrigatório o preenchimento de um formulário-tipo de pedido de subvenção, de modo a que a Comissão possa efectuar as habituais verificações relativas aos critérios de selecção e adjudicação, conforme definido no anúncio de concurso.

Há que salientar que é sempre exigido um co-financiamento do projecto. A percentagem desse co-financiamento será anunciada previamente quando forem enviados os formulários de candidatura. Essa percentagem será determinada em função das dotações disponíveis nas unidades operacionais para cada projecto específico, num mínimo de 10 % dos custos elegíveis.

Prazo para o envio das manifestações de interesse: 26 de Setembro de 2003. O desrespeito desta data implica a recusa automática de uma eventual participação.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 196/10)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Ferrovie del-sud est e Servizi automobilistici Srl Via Amendola, 106/D I - 70126 Bari

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti Servizio di vigilanza sulle ferrovie Roma

3. Data da decisão 26 de Março de 2003

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 31

5. Condições -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Dott.Ing. Enzo Celli Tel. (39-06) 41 58 35 71 Fax (39-06) 41 58 35 14 E-mail: vig4@mint.rupa.it
Lista de produtos e produtores canarinos que beneficiam do logotipo de regiões ultraperiféricas

(2003/C 201/04)

[Publicada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1418/96]

Tomates: "Sociedad Agraria de Transformación n° 324/05, Framape, R.L", com sede social em Santa Lucia, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 28 de Maio de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Agraria de Transformación n° 288/05, Francisco Rodíguez Pérez e Hijos, R.L", com sede social em Aldea Blanca, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 28 de Maio de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Agraria de Transformación n° 6871, Nicolases", com sede social em Santa Lucia, Vecindario, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 28 de Maio de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Agraria de Transformación n° 415/05, Solyventura", com sede social em Fuerteventura, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 3 de Junho de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Cooperativa Playa Vargas", com sede social em Agüimes, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 13 de Junho de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Cooperativa Agrícola Industrial de Cosecheros Exportadores de San Nicolás de Tolentino, Copaisan", com sede social em San Nicolás de Tolentino, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 13 de Junho de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Agraria de Transformación n° 277/05, Lupema", com sede social em Ingenio, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 13 de Junho de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Agraria de Transformación n° 349/05, Valeron", com sede social em Ingenio, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 13 de Junho de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Tomates: "Sociedad Cooperativa Limitada del Campo, La Orilla", com sede social em Vecindario, Santa Lucia, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 13 de Junho de 2003 - validade 30 de Junho de 2004.

Bananas: "Sociedad Cooperativa de segundo grado, Grupo Regional de Cooperativas Plataneras del Archipiélago Canario, (Coplaca)", com sede social em Santa Cruz de Tenerife.

Diploma n° 663 de 29 de Setembro de 1999, prorrogado pelo Diploma de 22 de Maio de 2003 - validade 28 de Maio de 2004.

Pepinos: "Sociedad Juan Rivero Ortega S.L", com sede social em Telde, Las Palmas de Gran Canaria.

Diploma de 13 de Junho de 2003 - validade 30 de Maio de 2004.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa às embarcações de recreio(1)

(2003/C 163/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.
Adopção de três documentos de referência para efeitos da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1)

(2003/C 170/03)

Em 7 de Julho de 2003, a Comissão adoptou os textos integrais dos documentos de referência relativos a:

- melhores técnicas disponíveis na indústria têxtil,

- melhores técnicas disponíveis no domínio da criação intensiva de aves de capoeira e suínos,

- princípios gerais de vigilância.

Estes documentos encontram-se disponíveis no sítio internet http://eippcb.jrc.es

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
Lista de organizações que receberam financiamento comunitário para fins ambientais

(2003/C 147/05)

Em aplicação das disposições previstas nas observações da rubrica orçamental B4-3060/2003 & B7-8110/2003, a Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes e a lista das organizações que receberam financiamento comunitário.

Resultados do convite para apresentação de propostas ao abrigo de um programa de acção da Comunidade para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente (JO C 238 de 03.10.2002) e tal como adoptado pelo COM(2003) 469

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Aviso em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002(1)

(2003/C 148/10)

A Comissão confirma, com base nos inquéritos relativos a 2002, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo grave no segmento de mercado dos navios-tanque de transporte de GNL (gás natural líquido) devido a práticas desleais da Coreia.

(1) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2003/C 147/06)

Publicação das notas explicativas aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2002(2).

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias(3) são alteradas do seguinte modo:

Página 227

6104 41 00 a Vestidos 6104 49 00

Após a segunda frase inserir o seguinte texto:

"O uso de roupa interior não interfere na classificação de vestido.".

Página 242

Após a nota explicativa das subposições 6402 12 10 a 6402 19 00 inserir o texto seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Após a nota explicativa das subposições 6403 12 00 e 6403 19 00 inserir o texto seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Página 243

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 3.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 138/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 403/02

Denominação: Regime a favor do capital de risco do Land da Estíria

Objectivo: Correcção da falta de equidade relativamente às PME no Land da Estíria

Base jurídica: Beschluss der Steiermärkischen Landesregierung, GZ FA14C17-33/02-77 vom 10.6.2001

Orçamento: 2,5 milhões de euros

Duração: 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 126/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 23.4.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 658/02

Denominação: Regime de auxílios para a promoção da exportação e publicidade e para o sector agro-alimentar regional

Objectivo: O regime de auxílios proposto tem por objectivo ajudar as empresas produtoras ou transformadoras de produtos agro-alimentares ou de bebidas no Reino Unido a aceder aos mercados de exportações e a desenvolvê-los, tanto na União Europeia como nos países terceiros, bem como apoiar o desenvolvimento da qualidade do sector agro-alimentar regional. As medidas abrangem a participação em exibições e feiras, informação acerca dos produtos do Reino Unido, a organização de concursos e cerimónias para atribuição de prémios, a comercialização de produtos de qualidade, formação e publicidade

Base jurídica: The Agricultural Marketing Act 1983, as amended, and the Regional Development Agencies Act 1998

Orçamento: 52,5 milhões de libras esterlinas (79,1 milhões de euros) de 2002 e 2003 a 2007 e 2008

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Aviso respeitante às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da Índia

(2003/C 92/10)

Pelo seu Acórdão de 21 de Novembro de 2002 no âmbito do Processo T-88/98, Kundan Industries Limited e Tata International Limited contra o Conselho da União Europeia, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia(1), na medida em que o direito anti-dumping aplicado às exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados pela empresa Tata International Ltd excede o direito que seria aplicável sem o ajustamento do preço de exportação efectuado a título de uma comissão. Tal como exposto no Regulamento (CE) n.o 695/2003 do Conselho(2), a não inclusão desse ajustamento traduz-se numa redução da margem de dumping e, por conseguinte, do direito anti-dumping que passa de 47,4 % para 45,5 %.

Por conseguinte, os direitos anti-dumping definitivos pagos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 393/98, sobre as importações para a Comunidade Europeia de parafusos de aço inoxidável e suas partes, classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30, fabricados pela empresa Kundan e exportados pela empresa Tata (código adicional TARIC 8416), devem ser reembolsados na medida em que excedam a taxa de 45,4 %. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira nacional aplicável.

(1) JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.

(2) JO L 99 de 17.4.2003, p. 22.