+ * + COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.09.1995 
COM(95) 428 final 
94/0065 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que determina as regras gerais para a concessão 
de apoio financeiro comunitário 
no domínio das redes transeuropeias 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Contexto 
Em 2 de Março de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
uma proposta de Regulamento (CE) do Conselho que determina as regras gerais para a 
concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias 
(COM(94)62 final - SYN 94/0065). 
O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 30 de Novembro de 1994. 
Na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão apresentou ao Conselho em 17 de 
Março de 1995 uma proposta alterada de Regulamento do Conselho (COM(95)32 final). 
O Conselho adoptou a sua posição comum em 31 de Março de 1995. 
O Parlamento Europeu aprovou esta posição comum em 12 de Julho de 1995, propondo 
21 alterações. 
Apresenta-se a seguir a síntese da proposta revista seguida de um resumo das alterações 
que a Comissão não retomou. Estas alterações constam do anexo. 
II. 
A. Proposta revista 
A Comissão procedeu a novo exame da sua proposta a partir das alterações apresentadas 
pelo Parlamento tendo retomado, literal ou substancialmente, as seguintes alterações: 
8o considerando (alteração 3) 
A inclusão do desenvolvimento e da parceria entre sectores público e privado sublinha um 
objectivo essencial do Regulamento. 
Artigo 2o (alteração 8) 
A adenda clarifica o facto de que podem apresentar projectos não só empresas que gerem 
serviços de interesse público mas também as que realizam projectos considerados de 
interesse público. 
Artigo 4o. n°l. alínea a) (alteração 22) 
O Parlamento retoma a ideia da proposta inicial da Comissão, segundo a qual, em casos 
excepcionais, por exemplo para interconexões transfronteiriças, a Comissão poderá propor, 
com o acordo dos Estados-membros abrangidos, a realização de estudos de viabilidade. 
Para tal, a contribuição comunitária poderá, sob proposta da Comissão ou dos Estados 
interessados, atingir, se necessário, 100% do custo total do estudo. 
Artigo 5o (alteração 23, 2a parte) 
A inserção desta passagem permite, em casos excepcionais, nomeadamente para projectos 
importantes mas que requeiram escasso volume de investimentos, aumentar o limite 
máximo de participação de 10% até 30% do custo total do projecto. 
Artigo 18° (alteração 19) 
Quando procedeu à execução da declaração das três instituições, de 6 de Março de 1995, 
relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos, a Comissão anunciou 
que para os actos legislativos relativos a programas plurianuais não sujeitos aos 
mecanismos de co-decisão, não iria prever disposições financeiras nas propostas 
legislativas. 
B. Alterações não retomadas 
Indicam-se a seguir as alterações que a Comissão decidiu não aceitar. 
Alteração 1 
O artigo 189° C do Tratado prevê o processo de cooperação com o Parlamento, a 
repetição seria tautológica. 
Alterações 2 e 24 
O articulado da disposição na posição comum sublinha o carácter transitório da norma, 
especificando o alcance e a duração do período transitório. 
Alterações 4. 10 e 22 (Ia parte) 
A noção de "estudos de viabilidade" inclui todas as formas de estudos preparatórios a 
montante da realização de um projecto. A adenda não parece necessária. 
Alterações 5 e 12 
Os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos dos projectos abrangem o impacto no 
ordenamento do território. A adenda não é necessária. 
Alteração 6 
A apreciação da viabilidade económica potencial por via de uma análise de 
custos/benefícios abrange os aspectos sociais e económicos que não devem ser 
mencionados expressamente. O critério da capacidade das infra-estruturas existentes 
depende das orientações propostas em matéria de redes transeuropeias. 
Alterações 7 e 13 
A enumeração explicita das políticas comunitárias não é indispensável neste contexto. No 
que se refere à política energética e de telecomunicações, o Tratado não prevê 
actualmente base jurídica para estas políticas. 
Alteração 8 (primeira parte) 
Os estudos preparatórios fazem parte dos projectos na acessão do artigo 2o, n° 1, segundo 
parágrafo. Não é indispensável introduzir mais precisões. 
Alteração 11 (segunda parte) 
O n° 4 do artigo 5o reflecte a "filosofia" do Regulamento, a saber que a participação 
comunitária prevista pelo Regulamento se destina a lançar projectos e estimular um 
financiamento público/privado. 
Alteração 12 
Os critérios que visam a "coerência com o ordenamento do território", o "carácter 
transfronteiriço e a "capacidade [dos projectos] para colmatar lacunas" dependem das 
orientações referidas no n° 1 do artigo 6o e não necessitam de ser referidos neste artigo. 
Alteração 14 
Não parece indispensável neste contexto especificar a natureza do organismo, "público ou 
privado". 
Alteração 15 
As noções complementares de "rentabilidade social" e de "planeamento global do 
território" não são suficientemente específicas para poderem servir de critérios de 
apreciação. 
Alteração 16 
Um prazo de seis meses entre a recepção do pedido e a decisão de concessão de apoio 
não poderia ser plenamente respeitado tendo em conta a complexidade de inúmeros 
projectos. 
Alteração 17 
De acordo com as práticas habituais de implementação das políticas internas e à luz das 
disposições do Regulamento Financeiro, as autorizações e os pagamentos a efectuar ao 
abrigo do presente Regulamento serão expressos e efectuados em ecus. 
Alteração 18 
Um comité consultivo (procedimento I) não seria adequado dado que a acção da 
Comunidade neste domínio é complementar em relação à dos Estados-membros. 
Alteração 20 
Na posição comum, a Comissão aceitou a cláusula de revisão a título de compromisso e 
atento o facto de que era frequente prever uma revisão quinquenal dos regulamentos em 
matéria de financiamento comunitário. 
Alteração 21 
A Comissão defendeu a supressão da inscrição das disposições financeiras no 
Regulamento (artigo 18°). O considerando a este respeito torna-se pois desnecessário. 
Alteração 22 (terceira parte, última parte) 
Nos termos do Regulamento, a participação financeira da Comunidade não pode 
ultrapassar o montante mínimo considerado necessário para o lançamento do projecto. Por 
outro lado, dada a escassez dos recursos disponíveis, justifica-se a limitação do período 
de bonificação de juros. 
A formulação "outro tipo" de ajuda financeira é juridicamente demasiado imprecisa para 
servir de fundamento jurídico. 
Proposta revista de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que determina as regras gerais para a concessão 
de apoio financeiro comunitário 
no domínio das redes transeuropeias 
(apresentada pela Comissão em conformidade 
com o artigo 189° C, alínea d), do Tratado CE) 
Posição comum do Conselho Proposta revista 
Oitavo considerando 
Considerando que a participação de 
capitais privados no financiamento das 
redes transeuropeias deve ser reforçada; Oitavo considerando 
Considerando que a participação de 
capitais privados no financiamento das 
redes transeuropeias deve ser reforçada e 
que deve ser desenvolvida a parceria 
entre os sectores público e privado: 
Artigo 2° - Elegibilidade 
2. Os projectos são elegíveis se forem 
financiados pelos Estados-membros, 
por autoridades regionais ou locais 
ou por organismos que operem num 
âmbito administrativo ou jurídico 
que os equipare a organismos 
públicos, nomeadamente empresas 
públicas ou privadas que giram 
serviços públicos ou de interesse 
público. Artigo 2° - Elegibilidade 
2. Os projectos são elegíveis se forem 
financiados pelos Estados-membros, 
por autoridades regionais ou locais 
ou por organismos que actuem num 
âmbito administrativo ou jurídico 
que os equipare a organismos 
públicos, nomeadamente empresas 
públicas ou privadas que giram 
serviços públicos ou de interesse 
público ou realizem projectos 
considerados de interesse público. 
Artigo 4°. n° 1. alíneas a), b), c) e d) 
a) Co-financiamento de estudos 
relativos aos projectos, incluindo 
estudos preparatórios, de viabilidade 
e de avaliação, bem como de outras 
medidas de apoio técnico a esses 
estudos. 
A participação financeira da 
Comunidade não poderá, em regra, Artigo 4°, n° 1. alíneas a), b). c) e d) 
a) Co-financiamento de estudos 
relativos aos projectos, incluindo 
estudos preparatórios, de viabilidade, 
de avaliação e técnicos, bem como 
de outras medidas de apoio técnico a 
esses estudos. 
A participação financeira da 
Comunidade não poderá, em regra, 
ultrapassar 50% do custo total de um 
estudo. ultrapassar 50% do custo total de um 
estudo. 
Em casos excepcionais, por iniciativa 
da Comissão e com o acordo dos 
Estados-membros interessados, a 
participação financeira da 
Comunidade poderá ultrapassar o 
limite de 50%: Em casos excepcionais, por iniciativa 
da Comissão e com o acordo dos 
Estados-membros interessados, a 
participação financeira da 
Comunidade poderá atingir 100% do 
custo total:. 
Artigo 5o. n° 3 
3. Independentemente da forma de 
intervenção escolhida, o montante 
total do apoio comunitário a título 
do presente regulamento não poderá 
ultrapassar 10% do custo total dos 
investimentos. Artigo 5o. n° 3 
3. Independentemente da forma de 
intervenção escolhida, o montante 
total do apoio comunitário a título 
do presente regulamento não poderá 
ultrapassar 10% do custo total dos 
investimentos. 
No caso de projectos de pequena 
envergadura e/ou de baixo 
investimento, realizados por 
iniciativa da Comissão e com o 
acordo dos Estados-membros 
interessados, a participação 
financeira da Comunidade poderá 
ultrapassar o referido limite de 10%. 
Artigo 18° - Recursos orçamentais Artigo 18° 
O montante de referência financeira para Suprimido 
a aplicação do presente regulamento é de 
2 345 milhões de ecus para o período de 
1995-1999. 
ANEXO 
Alterações do Parlamento Europeu que a Comissão não retomou. 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
Quinta citação 
Deliberando nos termos do 
procedimento previsto no artigo 
1892-C do Tratado, Deliberando nos termos do 
procedimento previsto no artigo 
189fl-C do Tratado e em cooperação com 
o Parlamento Europeu. 
(Alteração 2) 
Sétimo considerando 
Considerando que as orientações 
referidas no ng 1 do artiao 129Õ-C do 
Tratado, propostas pela Comissão, 
estão a ser analisadas pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho e 
que, no caso de as decisões cue 
adoptam essas orientações não terem 
entrado em viaor no momento da 
entrada em vigor do presente 
regulamento, convém prever, a título 
transitório a possibilidade de uma 
contribuição comunitária para 
projectos específicos prioritários. Considerando que, enquanto o Conselho 
e o Parlamento Europeu não definirem 
as orientações a que se refere o 
artigo 129'-C do Tratado, poderão ser 
apoiados os projectos de 
infra-estruturas que contribuam para 
a realização dos objectivos do artigo 
129'-B do Tratado. relativos à 
criação e desenvolvimento das redes 
transeuropeias ; 
até ao limite das dotações 
disponíveis para o ano orçamental de 
1995. e o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1995; 
(Alteração 4) 
Nono considerando 
Considerando que o auxílio 
comunitário pode assumir em especial 
a forma de estudos de viabilidade, de 
garantias de empréstimo ou de 
bonificações de juros; que tais 
bonificações e garantias se referem, 
nomeadamente, ao apoio financeiro do 
Banco Europeu de Investimento (BEI) 
ou de outros organismos financeiros 
públicos ou privados; que, em certos 
casos devidamente justificados, 
poderá considerar-se a concessão de 
subsídios directos aos investimentos; Considerando que o auxílio 
comunitário pode assumir em especial 
a forma de estudos de viabilidade, 
preparatórios e técnicos, de 
garantias de empréstimo ou de 
bonificações de juros; que tais 
•bonificações e garantias se referem, 
nomeadamente, ao apoio financeiro do 
Banco Europeu de Investimento (BEI) 
ou de outros organismos financeiros 
públicos ou privados; que, em certos 
casos, poderá considerar-se a 
concessão de subsídios directos aos 
investimentos; 
5> 
(Alteração 5) 
Décimo terceiro considerando 
Considerando que o apoio comunitário 
deve ser concedido a cada projecto em 
função do respectivo graii de 
contribuição para os objectivos do 
artigo 1290-B do Tratado, bem como 
para os outros objectivos e 
prioridades abrangidos pelas 
orientações referidas no artigo 
1292-C; que convém igualmente ter em 
conta outros aspectos, tais como o 
efeito de estímulo no financiamento 
público e privado, os efeitos socio­
económicos directos ou indirectos dos 
projectos, nomeadamente no emprego, 
bem como as consequências em termos 
ambientais ; Considerando que o-apoio comunitário 
deve ser concedido a cada projecto em 
função do respectivo grau de 
contribuição para os objectivos do 
artigo 129»-B do Tratado, bem como 
para os outros objectivos e 
prioridades abrangidos pelas 
orientações referidas no artigo 
129fl-C; que convém igualmente ter em 
conta outros aspectos, tais como o 
efeito de estímulo no financiamento 
público e privado,, os efeitos socio­
económicos directos ou indirectos dos 
projectos, nomeadamente no emprego, 
bem como as consequências em termos 
ambientais e de ordenamento do 
território: 
(Alteração 6) 
Décimo quarto considerando 
Considerando que a Comissão deve 
apreciar cuidadosamente a viabilidade 
económica potencial dos projectos 
através de análises custos/benefícios 
e de outros critérios adequados, bem 
como a sua rentabilidade financeira: Considerando que a Comissão deve 
apreciar cuidadosamente a viabilidade 
económica potencial dos projectos 
através de análises 
custos/benefícios, tanto numa 
perspectiva económico-financeira como 
social. de análises da capacidade das 
infra-estruturas existentes e de 
outros critérios adequados; 
(Alteração 7) 
Décimo quinto considerando 
Considerando que as intervenções 
financeiras comunitárias ao abrigo do 
nfi 1 do artigo 1292-C do Tratado 
devem ser compatíveis com as 
políticas comunitárias, nomeadamente 
em matéria de redes e no que respeita 
à protecção ^do ambiente, à 
concorrência e à adjudicação de 
contratos públicos; e que a protecção 
do ambiente inclui uma apreciação do 
impacto no ambiente; Considerando que as intervenções 
financeiras comunitárias ao abrigo do 
nû 1 do artigo 129fi-C do Tratado 
devem ser compatíveis com as 
políticas comunitárias, nomeadamente 
no que respeita a uma politica comum 
de transportes sustentável. às 
politicas' de energia, 
telecomunicações e protecção do 
ambiente, bem como à concorrência e à 
adjudicação de contratos públicos; e 
que a protecção do ambiente inclui 
uma apreciação do impacto 
projectos no ambiente; 
O 
(Alteração 8) 
Artigo 2a, na 1, segundo parágrafo e na 2, primeiro parágrafo 
São igualmente elegíveis partes de 
projectos na acepção do primeiro 
parágrafo, na medida em que formem 
unidades técnica e financeiramente 
independentes. 
2. Os projectos são elegíveis se 
forem financiados pelos 
Estados-membros, por autoridades 
regionais ou locais ou por organismos 
que operem num âmbito administrativo 
ou jurídico que os equipare a 
organismos públicos, nomeadamente 
empresas públicas ou privadas que 
giram serviços públicos ou de 
interesse público. São igualmente elegíveis partes de 
projectos na acepção do primeiro 
parágrafo, na medida em que formem 
unidades técnica e financeiramente 
independentes f nomeadamente estudos 
preparatórios. de viabilidade e 
técnicos. 
2.Os projectos são elegíveis se forem 
financiados pelos Estados-Membros, 
por autoridades regionais ou locais 
ou por organismos que actuem num 
âmbito administrativo ou jurídico que 
os equipare a organismos públicos, 
nomeadamente empresas públicas ou 
privadas que giram serviços públicos 
ou de interesse público ou realizem 
projectos considerados de interesse 
público. 
(Alteração 24) 
Artigo 3a, primeiro parágrafo 
No caso de as decisões que adoptam as 
orientações referidas no n2 1 do 
artigo 129C-C do Tratado não terem 
ainda entrado em vigor no momento da 
entrada em vigor do presente 
regulamento, poderão ser considerados 
elegíveis na acepção do presente 
regulamento projectos específicos 
cujo financiamento tenha carácter 
prioritário, em especial em matéria 
de infra-estrutura de transportes, No caso de as decisões que adoptam as 
orientações referidas no na 1 do 
artigo 129fi-C do Tratado não terem 
ainda entrado em vigor aguando do 
início da vigência do presente 
regulamento, poderão ser considerados 
elegíveis na acepção do presente 
regulamento, até à data dessa entrada 
em vigor. prpjectos de 
infra-estruturas oue contribuam para 
a realização dos objectivos 
enunciados no artigo 129a-B do 
Tratado relacionados com 
constituição e desenvolvimento das 
redes transeuropeias. 
(Alteração 22) 
Artigo 4a, na 1, alíneas a), b), c) e d) 
a) Co-financiamento de estudos 
relativos / aos projectos, 
incluindo estudos preparatórios, 
de viabilidade e de avaliação, 
bem como de outras medidas de 
apoio técnico a esses.estudos. a) Co-financiamento de estudos 
relativos aos projectos, incluindo 
estudos preparatórios, de, 
viabilidade^ de avaliação e. 
técnicos. bem como de outras 
medidas de apoio técnico a esses 
estudos. 
A participação financeira da 
Comunidade não poderá, em regra, 
ultrapassar 50% do custo total de 
um estudo. A participação financeira da 
Comunidade não poderá, em regra, 
ultrapassar 50% do custo total de 
um estudo. 
u 
Em casos excepcionais devidamente 
justificados, por iniciativa da 
Comissão e com o acordo dos 
Estados-Membros interessados, a 
participação financeira da 
Comunidade poderá ultrapassar o 
limite de 50%; No que se refere aos estudos cuja 
elaboração seja suscitada pela 
Comissão e em casos excepcionais 
devidamente justificados, por 
iniciativa da Comissão e com o 
acordo dos Estados-Membros 
interessados a participação 
financeira da Comunidade poderá 
atingir 100% do custo total: 
b) Bonificações de juros nos 
empréstimos concedidos pelo BEI 
ou por outros organismos 
financeiros públicos ou privados. 
Em regra. a duração da 
bon i f icacão nao poderá 
ultrapassar cinco anos; 
c) Contribuição para os prémios de 
garantias de empréstimo do FEI ou 
de outros estabelecimentos 
financeiros; 
d) Subsídios directos aos 
investimentos em casos 
devidamente justificados; b) Bonificações de juros nos 
empréstimos concedidos pelo BEI ou 
por outros organismos financeiros 
públicos ou privados; 
c) Contribuição para os prémios de 
garantias de empréstimo do FEI ou 
de outros estabelecimentos 
financeiros ; 
d) Subsídios directos aos 
investimentos e qualquer outro 
tipo de ajuda financeira que se 
afigure adequada para alcançar os 
mesmos objectivos. em casos 
devidamente justificados e, em 
particular, nas regiões insulares, 
regiões desprovidas de litorfi e 
periféricas. para o 
desenvolvimento das quais se jam 
imprescindíveis as 
infra-estruturas das redes 
transeuropeias ; 
(Alterações 23 + 11) 
Artigo 5*, nas\'3 e 4 
4. Os recursos financeiros previstos 
no presente regulamento não se 
destinam, em princípio, a projectos 
ou fases de projectos que estão a 
beneficiar de outras fontes de 
financiamento a cargo do orçamento 
comunitário. Suprimido. 
(Alteração 12) 
Artigo 6a, nas 2 e 3 
2. O apoio comunitário destina-se 
aos projectos que tenham viabilidade 
económica potencial e cuja 
rentabilidade financeira, no momento 
do pedido. seja considerada 
insuficiente. 2. 0 apoio comunitário destina-se aos 
projectos que tenham viabilidade 
económica potencial. bem como 
rentabilidade financeira e. 
sócio-económica. incluindo os efeitos 
directos ou indirectos no emprego. 
[7. 
3. A decisão de concessão do apoio 
comunitário deverá igualmente ter em 
conta: 3. A decisão de concessão do apoio 
comunitário deverá igualmente ter em 
conta: 
a maturidade dos projectos, 
o efeito de estímulo que a 
intervenção comunitária terá nos 
financiamentos públicos e 
privados, - a maturidade dos projectos, 
o efeito de estímulo que a 
intervenção comunitária terá nos 
financiamentos públicos e 
privados, 
a solidez da montagem financeira 
dos projectos, 
os efeitos sócio-económicos 
directos ou indirectos. 
nomeadamente no emprego, 
as consequências no ambiente. a solidez da montagem financeira 
dos projectos, 
as consequências no ambiente, 
- a coerência com o ordenamento do 
território na Comunidade, 
- o carácter transfronteiriço do 
projecto e a sua capacidade para 
colmatar lacunas na rede. 
(Alteração 13) 
Artigo 7a 
Os pretectos.financiados ao abrigo do 
preso:.'.: "2 regulamento devem cumprir o 
dispe. v :- no direito comunitário e nas 
poli ti .--v. 3 comunitárias, nomeadamente 
em matéria de protecção do ambiente, 
de concorrência e de adjudicação de 
contratos públicos. Os projectos financiados ao abrigo do 
presente regulamento devem cumprir o 
disposto no direito comunitário e nas 
políticas comunitárias, nomeadamente 
em matéria de política comum de 
transportes, de energia. de 
telecomunicações, de protecção do 
ambiente, • de concorrência e de 
adjudicação de contratos públicos. 
[Alteração 14) 
Artigo 8a 
Os pedidos de apoio serãp 
apresentados à Comissão pelo 
Estado-Membro interessado ou pelo 
organismo directamente interessado, 
com o acordo desse Estado-Membro. t0s pedidos de apoio serão 
apresentados à Comissão pelo 
Estado-Membro interessado ou pelo 
organismo público ou privado 
directamente interessado, com o 
acordo desse Estado-Membro. 
, (Alteração 15) 
Artigo 9a, na 1, alínea a), terceiro a quinto travessões 
os resultados das análises 
custos/benefícios, incluindo os 
resultados das análises da 
viabilidade económica potencial e 
da rentabilidade financeira; 
o nível em que se inscreve o 
projecto, de acordo com as 
orientações, no domínio dos 
transportes, em termos de eixos e 
de nós; os resultados das análises 
custos/benefícios, incluindo os 
resultados das análises da 
viabilidade,económica potencial e 
da rentabilidade financeira e. 
social; 
- o nível em que se inscreve o 
projecto, de acordo com as 
orientações, no domínio dos 
transportes, em'termos de eixos e 
de nós; 
i3> 
a sua inserção no planeamento 
regional; a sua inserção no planeamento 
regional e no planeamento global 
do território; 
(Alteração 16) 
Artigo 10a 
A Comissão decide da concessão de 
apoio ao abrigo do presente 
regulamento em função da apreciação 
dos pedidos, à luz dos critérios de 
selecção e nos termos do procedimento 
previsto no artigo 17a. A Comissão 
comunica a sua decisão directamente 
aos beneficiários e aos 
Estados-Membros. A Comissão decidirá da concessão de 
apoio ao abrigo do presente 
regulamento em função da apreciação, 
dos pedidos, à luz dos critérios de 
selecção e nos termos do procedimento 
previsto no artigo 17a, na medida do 
possível num prazo-de seis meses a 
contar da recepção do pedido. A 
Comissão comunicará a sua decisão 
directamente aos beneficiários e aos ^ 
Estados-Membros. 
(Alteração 17) 
Artigo 11a, nas 2 bis (novo), 3 e 4 
bis As autorizações _2£ 
3. As decisões de concessão de apoio 
financeiro adoptadas pela Comissão 
por força do artigo 10a valem a 
autorização das despesas previstas no 
orçamento. 
4. Em regra, os pagamentos serão 
efectuados sob forma de 
adiantamentos, de pagamentos 
intercalares e de um pagamento final. 
O adiantamento, que em princípio não 
deve ultrapassar 50% da primeira 
prestação anual, será pago após a 
aprovação do pedido de apoio. Os 
pagamentos intercalares serão 
efectuados com base nos pedidos de 
pagamento tendo em conta os 
progressos do projecto ou do estudo, 
bem como, se necessário, tendo em 
conta, de forma rigorosa e 
transparente, os planos financeiros 
revistos. pagamentos serão expressos 
efectuados em ecus. 
3. As decisões de concessão de apoio 
financeiro adoptadas pela Comissão 
por força do artigo 10a valem a 
autorização das despesas previstas no 
orçamento. 
4. Em regra, os pagamentos serão 
efectuados sob forma de 
adiantamentos, de pagamentos 
intercalares e de um pagamento final. 
0 adiantamento, que em princípio não 
deve ultrapassar 50% da primeira 
prestação anual, será pago após a 
aprovação do pedido de apoio. Os 
pagamentos intercalares serão 
efectuados com base nos pedidos de 
pagamento tendo em conta os 
progressos do projecto ou do estudo, 
bem como, se necessário, tendo em 
conta, de forma rigorosa e 
transparente, os planos financeiros 
revistos e desde que tenham sido 
realizados pelo menos dois terços das 
despesas ligadas ao pagamento 
precedente. 
H 
(Alteração 18) 
Artigo 17a, nas 2 a 4 
2. Na execução do presente 
regulamento a Comissão será assistida 
por um Comité que se reunirá na 
composição adequada em função dos 
sectores em discussão: 
as redes transeuropeias 
domínio dos transportes, 
as redes transeuropeias 
domínio das telecomunicações, 
as redes transeuropeias 
domínio da energia. no 
no 
no 
0 Comité será constituído por 
representantes dos Estados-Membros e 
presidido pelo representante da 
Comissão. 2. Na execução do presente 
regulamento a Comissão será assistida 
por um Comité de carácter consultivo 
que se reunirá na composição adequada 
em função dos sectores em discussão: 
as redes transeuropeias no domínio 
dos transportes, 
as redes transeuropeias no domínio 
das telecomunicações, 
as redes transeuropeias no domínio 
da energia. 
0 Comité será constituído por 
representantes dos Estados-Membros e 
presidido por um representante da 
Comissão. 
O BEI designará um representante 
neste Comité, que não participa na 
votação. 
3. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão. O parecer será 
emitido por maioria. nos termos 
previstos no na 2 do artigo 148a do 
Tratado para a adopção das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes 
dos Estados-Membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo acima 
referido. O presidente não participa 
na votação. 0 BEI designará um representante 
neste Comité, que não participa na 
votação. 
3. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão, procedendo, se 
necessário, a uma votação. 
a) A Comissão adoptará as medidas 
projectadas desde gue sejam 
conformes com o parecer do 
Comité. .-4. 0 parecer será exarado em acta; 
além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de requerer que a sua posição 
figure na acta. 
b) Se as medidas projectadas não 
forem conformes com o parecer 
do Comité, ou na ausência de 
parecer, a Comissão submeterá 
sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a 
tomar. 0 Conselho deliberará 
por maioria Qualificada. 
(í 
Se, no termo de um prazo de três 
meses a contar da data em gue o 
assunto foi submetido ao 
Conselho, este último ainda não 
tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
4 bis. A Comissão atribuirá a maior 
importância ao parecer emitido pelo 
Comité, e informá-lo-á da forma como 
tiver tomado em conta o seu parecer. 
(Alteração 20) 
Artigo 19a 
Artigo 19a Suprimido, 
Cláusula de revisão 
Antes do final de 1999. o Conselho, 
deliberando nos termos do 
procedimento previsto no terceiro 
parágrafo do artigo 129fl-D do 
Tratado, decide se e em gue condições 
as acções previstas pelo presente 
regulamento poderão ser mantidas para 
além rio período referido no 
articr: ^a. 
\6 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 428 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 07 
N.° de catálogo : CB-CO-95-467-PT-C 
ISBN 92-77-93373-9 
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L-2985 Luxemburgo 
V