COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.06.1996 
COM(96) 299 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos 
óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de 
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo 
por considerações ligadas a certas políticas específicas. 
As Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de conceder uma 
isenção dos impostos especiais de consumo, até ao limite de uma quota anual, sobre o 
gás de petróleo liquefeito e o gás natural, quando utilizados como combustíveis para os 
transportes públicos no âmbito de um programa destinado à redução da poluição a que 
se deverá aplicar o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o; 
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos 
Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. 
Se a Comissão considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de 
concorrência ou de entrave ao funcionamento de mercado interno ou tendo em conta a 
política comunitária no domínio da protecção do ambiente, a Comissão apresentará ao 
Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, esta derrogação deverá ser 
examinada, o mais tardar, até 31 de dezembro de 1998. O Conselho deve rever a 
situação com base num relatório da Comissão e decidir se convém suprimir, modificar 
ou manter a presente derrogação. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos 
óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de 
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, 
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo 
por considerações ligadas a certas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de 
conceder uma redução dos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de janeiro de 
1997, ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural, quando utilizados como 
combustíveis para os transportes públicos, até ao limite de uma quota anual e no âmbito 
de um programa destinado à redução da poluição a que se deverá aplicar o 
procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação; 
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta 
isenção se justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá 
origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para 
assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a 
política comunitária no domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o 
Conselho deve rever a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base 
num relatório da Comissão, 
Considerando que a França pediu uma isenção aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1997 o Conselho examinará de novo a presente isenção, com base num relatório da 
Comissão, antes de 31 de dezembro de 1998, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo primeiro 
Até 31 de Dezembro de 1998 e nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 
92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais2, a França é autorizada a aplicar uma 
isenção do imposto especial de consumo, até ao limite de uma quota anual, 
relativamente ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural utilizado como combustível 
nos veículos destinados aos transportes públicos locais, até ao limite de uma quota 
anual, até 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 2o 
A República Francesa é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n°L 316 de 31.10.1992, p. 19. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 299 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 09 12 
N." de catálogo : CB-CO-96-308-PT-C 
ISBN 92-78-05769-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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