COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.03.1997 
COM(97) 114 final 
97/ 0109 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, 
Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, 
a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, 
Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, 
a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, 
São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, 
a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, 
a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe 
e, por outro, a República da índia 
sobre os preços garantidos para o açúcar de cana 
relativamente ao período de entrega de 1996/97 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e 
o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da 
India prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços 
garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem 
comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços 
garantidos. 
2. Para o período de entrega de 1996/97, a Comissão negociou os preços garantidos 
com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4 
do artigo 5o do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre 
o açúcar de cana e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas 
pelo Conselho em 22.9.1996. 
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão 
que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no 
Anexo I. 
Incidências financeiras: Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras 
já tomadas em consideração no âmbito do orçamento de 1997. 
i 
Proposta de 
DECISÃO (CE) N' DO CONSELHO 
relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, 
Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, 
a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, 
a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, 
a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, 
a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe 
e, por outro, a República da índia 
sobre os preços garantidos para o açúcar de cana 
relativamente ao período de entrega de 1996/97 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a aplicação do Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo à Quarta 
Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos do 
n° 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; 
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a 
República da índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana 
relativamente ao período de entrega de 1996/97, 
DECIDE: 
(1) JO n° L 229 de 17.8.1991, p. 216. 
(2) JO n°L 190 de 22.7.1975, p. 35. 3 
Artigo T 
São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a 
República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do 
Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a 
República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida 
da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da 
Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da índia sobre os preços 
garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/97. 
O texto destes Acordos acompanha a presente decisão. 
Artigo 2C 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
os Acordos previstos no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito no 
Pelo Conselho 
TEXTO N# 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E BARBADOS, BELIZE, 
A REPÚBLICA DO CONGO, FIJI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, 
A REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, JAMAICA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA, 
A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI, 
A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO SURINAME, 
SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, O REINO DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA UNIDA 
DA TANZÂNIA, A REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO 
UGANDA, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A REPÚBLICA DO ZIMBABWE 
SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA 
PARA O PERÍODO DE ENTREGA DE 1996/97 
A. Carta n° 1 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar 
ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da 
Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 
30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, 
para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos 
europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as 
respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à 
determinação dos preços garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e 
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os 
Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade». 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
^ 
B. Carta n° Z 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do 
seguinte teor: 
«Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao 
Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em 
nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no 
seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 
30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do 
Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos 
europeus da Comunidade. Afixação destes preços não prejudica, de modo algum, 
as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à 
determinação dos preços garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta 
e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre 
os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP 
a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome dos Governos 
dos Estados ACP 
a que se refere o 
Protocolo n° 8 
£ 
TEXTO N' II 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA 
SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA 
PARA O PERÍODO DE ENTREGA DE 1996/97. 
A. Carta n° 1 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes 
da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, 
acordaram no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 
30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, 
para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Acordo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos 
europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as 
respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à 
determinação dos preços garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e 
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso 
Governo e a Comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
'± 
B. Carta n° 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
«No âmbito das negociações pravistas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de 
Cana, os Representantes da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome 
da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 
30 de Junho de 1997, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo 
são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Acordo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos 
europeus da Comunidade. Afixação destes preços não prejudica, de modo algum, 
as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à 
determinação dos preços garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta 
e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre 
o Vosso Governo e a Comunidade.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao 
conteúdo do que antecede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Governo 
da República da índia 
r 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 11 DOTAÇÕES: 1833,5 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia, sobre os preços 
garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1996/97. 
BASE JURÍDICA: Artigo 113° do Tratado CEE. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que 
respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços 
sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de entrega 1996/97. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (98) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 648,4 616,0 32,4 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1999 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 2000 2001 2002 
5.2. 
6.2. MÉTODO DE CÁLCULO: 
1,3 mil. t x 470 ecus/t (retituiçoes) x 1,009 (DT) = 
1,3 mil. t x 24,2 ecus/t (ajuda à refin.) x 1,014 (DT) 616,5 mil. ecus (B) 
31,9 mil. ecus (B) 
648,4 mil. ecus (B) 
95% das despesas a cargo do exercício 1997 e 5% do exercício 1998. 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM_ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM 
OBSERVAÇÕES: Trata-se de um Regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV, Protocolo n° 8. Por este motivo, as 
consequeências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à situação anterior. O custo da reexportação de 
quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da ajuda à refinação de açúcar em bruto, foi incluído no orçamento 
para 1997. 
9 

ISSN 0257-9553 
C0M(97) 114 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-107-PT-C 
ISBN 92-78-17171-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
/o