EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Polónia é Parte Contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central (a seguir designada por «Convenção do Mar de Bering»). Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 9, do Ato de Adesão, os acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros com países terceiros são geridos pela União, devendo a União aplicar todas as decisões estabelecidas por força da Convenção.

No âmbito da Convenção do Mar de Bering, a conferência anual das Partes é responsável pelo estabelecimento de um regime internacional de conservação, gestão e utilização ótima dos recursos de escamudo na zona da Convenção. A conferência anual das Partes procura também restabelecer os recursos de escamudo no mar de Bering em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável e, ainda, recolher e analisar informações factuais sobre o escamudo e outros recursos marinhos vivos no mar de Bering.

Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No que se refere à Convenção do Mar de Bering, a Decisão 11724/12 do Conselho, de 29 de junho de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2016. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da Convenção do Mar de Bering para o período 2017-2021, substituindo assim a Decisão 11724/12 do Conselho, de 29 de junho de 2012, que abrange o período 2012-2016.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa.

Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e, na medida do necessário, os elementos específicos da Convenção do Mar de Bering. Além disso, o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros.

A Decisão 7277/16 do Conselho, de 11 de abril de 2016, autorizou a República da Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito na Convenção do Mar de Bering, a República da Polónia deixará de ser membro da Convenção.

•Coerência com as outras políticas da União

Não aplicável

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na Conferência das Partes na Convenção do Mar de Bering.

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição.

A presente decisão substituirá a Decisão 11724/12 do Conselho, de 29 de junho de 2012, que abrange o período 2012-2016.