1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar o seu projecto de regulamento no mesmo sentido;
3. Solicita nova consulta, se a Comissªo pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
8. Instituto da petiçªo no começo do sØculo XXI (processo sem debate)
A5-0088/2001
Instituto da petiçªo no começo do sØculo XXI (2000/2026(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 21oe 194odo Tratado CE, os quais estabelecem o direito de petiçªo,
 Tendo em conta a sua Decisªo de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condiçıes gerais de
exercício das funçıes de Provedor de Justiça Europeu (1),
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 1989, sobre o direito de petiçªo (2),
 Tendo em conta o artigo 10odo Tratado CE, relativo à cooperaçªo entre as instituiçıes da Comuni-
dade e os Estados-membros,
 Tendo em conta o acórdªo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 30 de Mar-
ço de 1995, sobre a cooperaçªo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho (processo
C-65/93) (3),
 Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, de 23 de Novembro de 2000, sobre as
propostas apresentadas pela Comissªo das Petiçıes relativas à melhoria dos seus mØtodos de traba-lho (
4),
 Tendo em conta o Anexo VI do seu Regimento, que estabelece as competŒncias das comissıes parla-
mentares permanentes,
 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia (5),
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Petiçıes (A5-0088/2001),
A. Recordando que o Tratado da Uniªo Europeia confere aos cidadªos europeus, bem como a qualquer
outra pessoa singular ou colectiva com residŒncia ou sede estatutÆria num Estado-membro, individuale colectivamente, o direito de apresentar uma petiçªo ao Parlamento Europeu sobre matØrias querelevem dos domínios de actividade da Uniªo Europeia e lhe digam directamente respeito,
B. Considerando que todo o cidadªo europeu tem igualmente o direito de apresentar uma queixa ao
Provedor de Justiça Europeu para denunciar casos de mÆ administraçªo,
C. Considerando que esse direito deve ter um exercício facilitado e mais rÆpido, bem como resultados
mais eficazes e directos, em conformidade com os valores de uma democracia pluralista e participativae os princípios de cidadania que devem inspirar a sua acçªo, assim como a acçªo dos Estados-mem-bros e demais instituiçıes e órgªos da Uniªo,
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO C 120 de 16.5.1989.
(3) Colect., 1995, p. I-0643.
(4) SJ-197/2000, 23.11.2000.
(5) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.7.2.2002 PT C 34 E/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
D. Considerando que as petiçıes ao Parlamento e as queixas à Comissªo e ao Provedor de Justiça con-
tribuem de forma significativa para o controlo da aplicaçªo do direito comunitÆrio cada vez quedenunciam, em particular, infracçıes ou incumprimento do direito comunitÆrio, ou ainda disfunçıese a morosidade no plano administrativo, tanto a nível comunitÆrio como nacional,
E. Tomando nota do facto de a Comissªo das Petiçıes, consciente das responsabilidades que lhe incum-
bem, desejar abreviar, de acordo e em sinergia com as instâncias implicadas, o tempo e os prazosprevistos para o tratamento das petiçıes, tornando assim mais rÆpido, transparente e participativo oprocedimento e os seus resultados,
F. Desejando utilizar plenamente as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias da informaçªo no
interesse primeiro do peticionÆrio, bem como de todas as demais instâncias e pessoas interessadas,
G. Considerando que, durante os œltimos dez anos, a prÆtica da cooperaçªo interinstitucional conheceu
um incremento significativo, tambØm no domínio do tratamento das queixas e petiçıes dirigidas aoParlamento, à Comissªo e ao Provedor de Justiça,
1. Recorda a importância particular que atribui ao instituto da petiçªo e ao papel do Provedor de Justiça
Europeu, o que lhe permite permanecer atento à opiniªo pœblica europeia e às suas expectativas, aprofun-dar o seu controlo parlamentar em face das carŒncias e insuficiŒncias das regulamentaçıes, bem como dasmedidas discricionÆrias tomadas sem a menor preocupaçªo com o cidadªo;
2. Considera que o exercício do direito concedido ao cidadªo europeu de se dirigir ao Parlamento e ao
Provedor de Justiça constitui um instrumento suplementar para um controlo a posteriori da aplicaçªo do
direito comunitÆrio a casos concretos que permitem denunciar os casos de incumprimento do direitocomunitÆrio, nomeadamente as violaçıes do princípio da nªo discriminaçªo;
3. Entende que deverÆ ser tomado em conta o artigo 21
oda Carta dos Direitos Fundamentais para
determinar os casos em que tenha sido violado o princípio da nªo discriminaçªo;
4. Considera que o dever de o Parlamento Europeu dar seguimento às petiçıes recebidas, correlativo ao
direito do cidadªo europeu, poderÆ ser exercido de forma tanto mais eficaz quanto for acompanhado eservido por normas jurídicas e administrativas claras, precisas e transparentes, as quais definam, nomeada-mente, a cooperaçªo que o Parlamento tem o direito de exigir ao Conselho e a à Comissªo e, por viadestes, aos Estados-membros e às administraçıes nacionais;
5. Exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissªo Europeia a reverem o Acordo Interinstitucional de
1987 que os associa ao Parlamento Europeu, a fim de abreviar os prazos de apreciaçªo das petiçıes e
definir um contexto claro e um seguimento para a indispensÆvel cooperaçªo nesta matØria com o Parla-mento;
6. Salienta a necessidade de o instituto da petiçªo e de a queixa ao Provedor de Justiça Europeu pode-
rem, a prazo, beneficiar de um conjunto codificado de normas administrativas e processuais aplicÆveis nointerior da Uniªo, a fim de tornar os procedimentos mais expeditos e transparentes, bem como mais eficazo resultado da petiçªo, no respeito pelo direito e pelo princípio da certeza do direito; nªo exclui a neces-sidade de recorrer, no futuro, a novos instrumentos jurídicos fundados nos princípios gerais aplicÆveis nos
Estados-membros;
7. Salienta que a petiçªo, enquanto direito do cidadªo europeu inscrito nos Tratados, cujo pleno exer-
cício deve ser assegurado pelo Parlamento, diz respeito, a diversos níveis, a numerosos órgªos e serviços daUniªo, os quais devem contribuir, no respeito das suas competŒncias, para tratar as queixas apresentadaspelos peticionÆrios ao Parlamento;
8. Salienta que os poderes e as competŒncias da Comissªo das Petiçıes, definidos no Anexo VI do
Regimento, deverªo ser adaptados à luz do Acordo Interinstitucional revisto sobre o reforço do direito depetiçªo; convida o seu SecretÆrio-Geral a apresentar propostas que permitam uma óptima sinergia entre osserviços interessados, tendo em vista garantir ao direito de petiçªo a maior eficÆcia;C 34 E/90 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
9. Manifesta-se favorÆvel a que, no respeito pelos procedimentos em vigor, possam ser criados:
a) uma rede europeia que associe a Comissªo das Petiçıes às suas homólogas nacionais, ao Provedor de
Justiça Europeu e aos provedores de justiça nacionais e locais,
b) um encontro, uma vez por legislatura, com esses órgªos,
c) um seminÆrio anual de avaliaçªo da cooperaçªo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comis-
sªo com base no novo Acordo Interinstitucional;
10. Considera inaceitÆveis os eventuais atrasos ou os obstÆculos criados pelas diversas autoridades no
que diz respeito à disponibilizaçªo de informaçıes e de esclarecimentos sobre o conteœdo das petiçıes doscidadªos, perante a Comissªo das Petiçıes ou o Provedor de Justiça Europeu; em consequŒncia, nos casosurgentes e após ter dado um prazo suficiente às autoridades denunciadas, a Comissªo das Petiçıes podetornar pœblico esse comportamento negativo antes de iniciar o processo de recurso às instâncias judiciaiseuropeias;
11. Considera que urge assegurar uma utilizaçªo óptima das novas tecnologias da informaçªo no pró-
prio interesse dos peticionÆrios e de todos os utilizadores, a diferentes títulos, deste indispensÆvel instru-mento informÆtico, designadamente atravØs de um melhor acesso e acompanhamento das petiçıes pormeio de bases de dados, no pleno respeito da protecçªo da vida privada e das informaçıes confidenciais;
12. Salienta a necessidade de uma avaliaçªo rigorosa dos recursos humanos necessÆrios à apreciaçªo
eficaz das petiçıes apresentadas ao Parlamento;
13. Salienta igualmente que a apreciaçªo das petiçıes no seio dos distintos serviços deve ser feita com
maior rapidez, o que, em conjunto com as demais medidas anteriormente adoptadas, deverÆ permitir que acomissªo se concentre no seu trabalho;
14. Salienta a importância de prosseguir a apreciaçªo da questªo do regime linguístico na Comissªo das
Petiçıes, designadamente no âmbito do alargamento da UE;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
9. Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades *** I
A5-0130/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e
83/349/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicÆveis às contas anuais e consolidadas de
certas formas de sociedades (COM(2000) 80  C5-0106/2000  2000/0043(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
CONSIDERANDO 1
(1) O artigo 32oda Directiva 78/660/CEE baseada no artigo
54o,no3, alínea g), (actualmente no2, alínea g), do artigo 44o)do
Tratado requer que a valorimetria das rubricas que figuram nas(1) O artigo 32odaQuarta Directiva 78/660/CEE do Con-
selho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54o,no3,
alínea g) do Tratado, relativa às contas anuais de certas for-7.2.2002 PT C 34 E/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 1.