PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.11.2005 
COM(2005) 566 final 
2005/0223 (COD)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos 
Estados-Membros 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1) DESCRIÇÃO GERAL DA PROPOSTA  
 • Justificação e objectivos da proposta 
A legislação comunitária em vigor ba seada no Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do 
Conselho, de 21 de Maio de 1991, rela tivo à apresentação de dados sobre 
desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão da dos mensais sobre a quantidade e o valor 
dos desembarques de produtos da pesca nos seus portos. Uma análise dos métodos de 
recolha e compilação dos dados pelas autori dades nacionais e das utilizações feitas 
desses dados pelos serviços da Comissão re velou ser possível efectuar melhorias que 
poderiam reduzir a carga de trabalho dos Es tados-Membros e aumentar a utilidade dos 
dados. 
 • Contexto geral 
A legislação comunitária relativa às estatísti cas da pesca foi concebida para possibilitar 
uma cobertura nacional total dos dados me nsais harmonizados sobre os desembarques 
de produtos da pesca para complementar a apresentação de dados relativos a um leque 
mais limitado de produtos em portos seleccionados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho que estabelece a organi zação comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura. 
 • Disposições em vigor no domínio da proposta 
A proposta tem por objectivo melhorar e subst ituir a legislação comunitária em vigor, 
pelo que o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 deve ser revogado. 
 • Coerência com outras políticas e objectivos da União 
Não aplicável. 
2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 • Consulta das partes interessadas 
 Métodos de consulta, principais sectores  visados e perfil geral dos inquiridos  
Os responsáveis nacionais pelas estatísti cas das pescas receber am e debateram um 
documento de trabalho com os elemen tos técnicos da presente proposta. 
 Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração  
Mediante pequenas alterações em termos de redacção, o documento de trabalho foi 
aprovado por unanimidade pelos responsáveis nacionais pelas estatísticas da pesca. 
 • Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Domínios científicos /especializados abrangidos  
PT 3   PT Os representantes nacionais nas reuniões do Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca» 
do Eurostat eram peritos com conhecimentos da legislação em vigor e especializados 
nos sistemas nacionais de recolha e co mpilação de estatísticas da pesca.  
 Metodologia utilizada  
Discussão aberta entre os peritos nas re uniões do Grupo de Trabal ho «Estatísticas da 
Pesca». 
 Principais organizações/peritos consultados  
Os peritos eram oriundos dos ministérios nacionais das pescas e/ou dos institutos 
nacionais de estatística. 
 Síntese dos pareceres recebidos e usados  
Não foi mencionada a existência de riscos  potencialmente graves com consequências 
irreversíveis. 
 Dado que a presente proposta é uma simplif icação da legislação em vigor, não foram 
identificados riscos. 
 Meios usados para colocar o parecer dos peritos à disposição do público  
Os resultados da discussão entre os peri tos foram incluídos nas actas das reuniões do 
Grupo de Trabalho «Estatísticas da Pesca». 
 • Avaliação do impacto 
Dado que a presente proposta é uma simp lificação da legislação em vigor, 
considerou-se desnecessária uma avaliação do impacto. 
Dado que a proposta é uma alteração e simplif icação da legislação em vigor, não se 
considera que haja necessidade de uma campanha de informação nem de incentivos financeiros.  
3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
 • Síntese da acção proposta 
O objectivo do presente regulamento consiste em organizar a apresentação pelos 
Estados-Membros de dados harmonizados  sobre a quantidad e e o valor dos 
desembarques nos seus territórios, que perm itam analisar o mercado dos produtos da 
pesca e elaborar análises económicas mais  gerais sobre a situação das pescas. O 
regulamento difere da legislação em vigor em  três aspectos principais. Em primeiro 
lugar, os dados apresentados devem ser a nuais, e não mensais. Concluiu-se que os 
dados mensais apresentados até seis meses após o mês de referência tinham pouca utilidade para o controlo quotidiano do mercado, ao passo que os dados anuais podem 
ser usados para análises de médio a l ongo prazo do mercado e reduzir a carga de 
trabalho das entidades naci onais na apresentação dos  dados. Em segundo lugar, a 
apresentação dos dados é exigida por pa vilhão (ou nacionalidade) dos navios 
responsáveis pelos desembarques. Esta exig ência, por oposição à actual apresentação 
PT 4   PT de dados pelos grupos latos de navios da UE, navios da EFTA e outros navios, 
permitirá análises mais detalhadas dos dados, não aumentando significativamente, todavia, a carga de trabalho das entidades nacionais que já  fazem a recolha dos dados 
com este nível de pormenor. Por último, o regulamento permite uma abordagem mais flexível à utilização de técnicas de amostragem para a estimativa do total de 
desembarques, em circunstâncias em que as estatísticas estruturais do sector das pescas 
dariam origem, para as entidades naci onais, a dificuldades não proporcionais à 
importância do sector. As entidades naciona is terão a faculdade de usar um nível 
adequado de técnicas de amostragem para a recolha de dados, desde que justifiquem a 
sua utilização e façam uma análise da qualidade dos dados daí resultantes num relatório metodológico. 
 • Base jurídica 
O artigo 285.º constitui a base jurídica da s estatísticas comunitárias. Através do 
procedimento de co-decisão, o Conselho a doptará medidas relativ as à elaboração de 
estatísticas, sempre que necessário para a r ealização das actividades da Comunidade. 
Este artigo estabelece os requisitos relativos  à elaboração das estatísticas comunitárias 
e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, 
isenção científica, eficácia em relação aos cust os e pelo segredo estatístico. 
 • Princípio da subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da 
competência exclusiva da Comunidade. 
 Os objectivos da proposta não podem se r suficientemente realizados pelos 
Estados-Membros pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 
 As acções empreendidas exclusivamente pe los Estados-Membros serão insuficientes 
para garantir a disponibilidade de esta tísticas comparáveis necessárias para a 
elaboração e o acompanhamento de políticas comunitárias equitativ as e eficazes em 
matéria de organização comum de merca do no sector dos produtos da pesca e da 
aquicultura. A importância crescente deste sector mostra que os Estados-Membros têm 
necessidade de estatísticas fiáveis e comparáveis. As acções isoladas dos 
Estados-Membros, empreendidas sem coordenação nem harmonização a nível da União, constituirão uma abordagem ineficaz para responder a esta necessidade. Em conformidade com o princípio da subsidiari edade, enunciado no ar tigo 5.º do Tratado 
CE, o objectivo da acção proposta, ou seja a apresentação sistemática de dados 
relativos ao desembarque de produtos da pesca para a elaboração de estatísticas 
comunitárias harmonizadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser mais facilmente alcançado a nível comunitário. 
 A experiência mostra que os Estados-Membros  recolhem dados sobre as quantidades e 
os valores dos desembarques, mas utilizam  definições e conceitos diversos que 
resultam na falta de comparabilidade dos dados a nível comunitá rio, reduzindo, assim, 
significativamente a sua utilidade na ge stão do mercado dos produtos da pesca. 
 Uma actuação a nível comunitário alcançará melhor os objectivos da proposta pelas 
razões a seguir expostas. 
PT 5   PT  O regulamento prevê a coordenação e a ha rmonização dos dados a nível comunitário e 
a apresentação pelas entidades nacionais de  relatórios sobre a metodologia usada na 
recolha e compilação dos dados. O conteúdo e a qualidade dos dados apresentados nesses relatórios serão apreciados pelo Gr upo de Trabalho «Estatísticas da Pesca» do 
Comité Permanente da Estatística Agríco la. Dependendo da aceitaçã o desses relatórios 
metodológicos, as entidades nacionais poderã o usar essas técnicas na recolha dos 
dados, conforme for adequado à estrutur a das pescas no respectivo território. 
 Embora a Comissão reúna as melhores co ndições para organi zar a recolha de 
estatísticas comunitárias, os Estados-Membros são competentes para conceber e gerir os sistemas estatísticos n acionais. O Regulamento (CE)  n.º 322/97 do Conselho, de 17 
de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias prevê que  estas estatísticas 
sejam regidas, entre outros aspectos, pelos princípios da imparcialidade e do segredo 
estatístico. A imparcialidade implica a di sponibilização, no mais curto prazo, das 
estatísticas a todos os utentes. Os dados u tilizados pelas entidad es nacionais e pela 
Comissão para a elaboração de estatísticas  comunitárias devem ser considerados 
confidenciais sempre que permitam a iden tificação directa ou indirecta de unidades 
estatísticas, revelando assim informações i ndividuais. As entidades nacionais devem 
apresentar relatórios met odológicos que serão analisa dos pelo Grupo de Trabalho 
«Estatísticas da Pesca» para avaliar a qua lidade dos sistemas nacionais de recolha e 
compilação dos dados. 
 A análise do mercado comunitário dos produtos  da pesca deve ser efectuada a nível da 
UE usando dados nacionais harmonizados e comparáveis. 
 A proposta está, pois, em conformidade  com o princípio da proporcionalidade. 
 • Princípio da proporcionalidade 
A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelo(s) 
seguinte(s) motivo(s): 
 Reconhece-se a existência de grandes variações nas estruturas das pescas nos 
Estados-Membros e, consequentemente, a ex istência de diferenças nas funções das 
entidades nacionais responsáveis em matéri a de recolha e compilação dos dados sobre 
o volume e o valor dos desembarques de produtos  da pesca. Nesse sentido, as entidades 
nacionais poderão usar técnicas de recolh a de dados que sejam adequadas à estrutura 
das pescas e proporcionais à importância do sector. Em conformidade com o princípio 
da proporcionalidade, o presente regulamen to limita-se ao mínimo exigido para a 
realização do objectivo em causa. 
 O encargo financeiro e administrativo das entid ades nacionais não será superior ao que 
já lhes incumbe por força da legislação  em vigor. Na verdade, a exigência da 
apresentação anual e não mensal de dados e a possibilidade de uma maior utilização 
das técnicas de amostragem deverá reduzir esse encargo. 
 • Escolha dos instrumentos 
 Instrumentos propostos: regulamento. 
PT 6   PT  Qualquer outro meio seria inadequad o, pelas razões a seguir expostas. 
A escolha do tipo adequado de acto legislativo do PE/Conselho depende do objectivo 
legislativo. Tendo em conta as necessidades de inform ação a nível europeu, há 
tendência a recorrer a regulamentos e não a directivas, como actos de base no domínio 
das estatísticas comunitárias. O regulament o é preferível, porque estabelece a mesma 
lei em toda a Comunidade, não dando aos Estados-Membros a possibilidade de a 
aplicar de forma incompleta ou  selectiva. É directamente aplicável, pelo que não carece 
de transposição para o direito nacional. Pelo contrário, as directivas, que visam a 
harmonização das legislações nacionais, são vinculativas para os Estados-Membros no que respeita aos seus objectivos, mas dão às entidades nacionais a possibilidade de 
determinar a forma e os métodos utilizados pa ra atingir os objecti vos acordados a nível 
comunitário. As directivas têm de ser tran spostas para a ordem jurídica nacional. A 
opção do regulamento é conforme a outros actos  jurídicos sobre estatísticas adoptados 
desde 1997. 
4) IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL  
 A proposta não tem quaisquer consequênc ias para o orçamento comunitário. 
5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS  
 • Simulação, fase-piloto e período de transição 
 Houve ou haverá um período de transição para a proposta. 
 • Simplificação 
 A proposta prevê uma simplificação da legislação. 
 A legislação comunitária em vigor exige que os Estados-Membros apresentem à 
Comissão dados mensais sobre a quantidade e o valor dos desembarques de produtos da pesca nos seus portos. Uma análise dos métodos de recolha e compilação dos dados 
pelas entidades nacionais e do uso que é fe ito desses dados pelos serviços da Comissão 
revelou ser possível efectuar melhorias que reduziriam a carga de trabalho dos 
Estados-Membros e aumentariam a utilidad e dos dados. O regulamento difere da 
legislação em vigor. Em primeiro lugar, os dados apresentados devem ser anuais, e não 
mensais. Em segundo lugar, a apresentação  dos dados é exigida por pavilhão (ou 
nacionalidade) dos navios responsáveis pe los desembarques. Esta exigência, por 
oposição à actual apresentação de dados pelos grupos latos de navios  da UE, navios da 
EFTA e outros navios, permitirá análises mais detalhadas dos dados, embora sem aumentar significativamente a carga de trab alho das entidades nacionais que já fazem a 
recolha dos dados com este nível de porme nor. O regulamento permite uma abordagem 
mais flexível à utilização de técnicas de  amostragem para a estimativa do total de 
desembarques. 
 A proposta figura no programa de trabalho e legislativo da Comissão com a referência 
2004/ESTAT/010. 
 • Revogação da legislação em vigor 
PT 7   PT A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor. 
 • Espaço Económico Europeu 
O acto proposto incide em ma térias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve 
ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 
  
PT 8   PT  
2005/0223 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos 
Estados-Membros 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do 
artigo 285.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Deliberando em conformidade com o proced imento previsto no artigo 251.º do Tratado2, 
Considerando o seguinte: (1) A legislação comunitária em vigor bas eada no Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do 
Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da  pesca nos Estados-Membros
3 exige que os 
Estados-Membros apresentem dados sobre as quantidades e os  preços médios dos 
produtos da pesca desembar cados no seu território. 
(2)  A experiência mostrou que as análises do mercado dos produtos da pesca e outras 
análises económicas não seriam prejudicada s se os dados fossem apresentados em 
conformidade com a legislação comunitária a intervalos anuais em vez de mensais. 
(3) As análises seriam melhoradas se os dados fossem repartidos pelo Estado de pavilhão 
dos navios que efectuam os desembarques. 
(4) O Regulamento (CEE) n.º 1382/91 impõe um limite à amostragem permitida na 
recolha e compilação de dados que represen te uma carga de trabalho excessiva para 
certas entidades nacionais. Para melhorar e simplificar o sistema, o Regulamento 
(CEE) n.º 1382/91 deve ser substitu ído pelo presente regulamento. 
                                                 
1 JO C [...] de [...], p.[...]. 
2 JO C [...] de [...], p.[...]. 
3 JO L 133 de 28.05.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
PT 9   PT (5) Atendendo a que os objectivos da acção pr evista, nomeadamente a criação de um 
quadro jurídico para a produção sistemática de  estatísticas comunitá rias de dados sobre 
o desembarque de produtos da pesca nos Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados a nível nacional, podendo ser mais facilmente alcançados 
ao nível comunitário, a Comunidade pode  tomar medidas em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade consagrado no  artigo 5.º do Tratado. Em conformidade 
com o princípio da proporcionalidade pr evisto no mesmo artigo, o presente 
regulamento não excede o necessário para realizar esse objectivo. 
(6) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de  17 de Fevereiro de 1997, relativo às 
estatísticas comunitárias
4 constitui o quadro de referência para as estatísticas no 
domínio das pescas. Esse regulamento prevê que  a elaboração das estatísticas se faça 
no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia 
em relação aos custos e pelo segredo estatístico. 
(7) É importante garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever, para 
esse efeito, um procedimento comunitári o que permita aprovar as disposições de 
execução em prazos apropriados, bem como proceder às adaptações técnicas necessárias. 
(8) As medidas necessárias à execução do pres ente regulamento serão aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Consel ho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão
5, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
(1) «navios comunitários» os navios arvorando pavilhão ou registados num 
Estado-Membro da Comunidade;  
(2) «navios da EFTA» os navios arvorando pa vilhão ou registados num país da EFTA; 
(3) «valor unitário»:  
a) o valor da primeira venda, em  moeda nacional, por tonelada ou 
b) relativamente aos produtos que não sejam imediatamente vendidos, o preço 
médio por tonelada, em moeda nacional, estimado por um método adequado.  
                                                 
4 JO L 52 de 22.02.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
5 JO L 184 de 17.07.1999, p. 23. 
PT 10   PT Artigo 2.º 
 Obrigações dos Estados-Membros 
1. Todos os anos, cada Estado-Membro deve  apresentar à Comissão estatísticas dos 
produtos da pesca desembarca dos no seu território por na vios comunitários e da 
EFTA («dados estatísticos»). 
2. Para efeitos do presente regulamento, c onsidera-se que os se guintes produtos da 
pesca são desembarcados no território do Estado-Membro declarante: 
a) produtos desembarcados pelos navios de pesca ou outras partes da frota de 
pesca nos portos nacionais; 
b) produtos desembarcados por navios do Estado-Membro declarante em portos 
não-comunitários e cobertos pelo formulário T2M anexo ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas 
disposições de aplicação do Regulamen to (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que 
estabelece o Código A duaneiro Comunitário.  
Artigo 3.º 
Estabelecimento das estatísticas 
1. Os dados estatísticos devem cobrir o to tal de desembarques no território nacional. 
2. Devem usar-se técnicas de amostragem  nas circunstâncias em que, devido às 
características estruturais de um de terminado sector das pescas de um 
Estado-Membro, uma recolha ge ral de dados pode ria criar às autoridades nacionais 
dificuldades desproporcionadas em relação à importância do sector.  
Artigo  4.º 
Dados  
Os dados estatísticos devem referir-se às qua ntidades totais e aos valores unitários dos 
produtos desembarcados no a no civil de referência. 
As variáveis relativamente às quais é necessário apresentar dados estatísticos, as respectivas 
definições e as nomenclaturas pertinentes são apresentadas nos anexos II, III e IV. 
Artigo 5.º  
Apresentação dos dados estatísticos 
Os Estados-Membros devem apresentar anua lmente os dados estatísticos à Comissão, 
seguindo o formato especificado no anexo I e usa ndo os códigos estabelecidos nos anexos II, 
III e IV. 
Os dados estatísticos serão entregues no prazo de seis meses após o fim do ano de referência. 
PT 11   PT Artigo 6.º 
Metodologia 
1. No prazo de 12 meses a contar da entrad a em vigor do presente regulamento, cada 
Estado-Membro deve apresentar à Comissão um relatório metodológico 
pormenorizado com a descrição do modo de re colha e compilação das estatísticas. O 
relatório deve incluir informações pormenorizadas sobre todas as técnicas de amostragem e uma avaliação da qualidade  das estimativas daí resultantes.  
2. A Comissão examinará os relatórios e apresentará as suas conclusões ao respectivo 
grupo de trabalho do Comité Permanente da Estatística Agrícola. 
3. Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer alterações ocorridas 
relativamente às informações comunicadas  nos termos do n.º 1, nos três meses 
seguintes à sua introdução. Devem igua lmente comunicar à Comissão quaisquer 
alterações substanciais dos métodos de recolha usados. 
Artigo 7.º 
Período transitório 
Poderão ser concedidos aos Estados-Membros períodos transitórios para a aplicação do 
presente regulamento, não superiores a três anos a contar da sua entrada em vigor, em 
conformidade com o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 9.º 
Artigo 8.º 
Derrogações  
1. Se a inclusão nas estatísticas de um determinado sector das pescas de um 
Estado-Membro puder criar às entidades n acionais dificuldades  desproporcionadas 
em relação à importância do sector, pode ser concedida, em conformidade com o 
processo previsto no n.º 2 do ar tigo 9.º, uma derrogação permitindo ao 
Estado-Membro em causa excluir dos da dos nacionais transmitidos os dados 
relativos a esse sector. 
2. Os Estados-Membros devem justificar qualquer pedido de derrogação, enviando à 
Comissão um relatório dos problemas encont rados ao aplicar o presente regulamento 
ao total dos desembarques no seu território.  
Artigo 9.º 
Comitologia 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído 
pelo artigo 1.º da Decisão 72/279/CEE do Conselho
6. 
2. Sempre que for feita referência ao presen te número, aplicar-se-á o procedimento de 
gestão previsto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em 
conta o disposto no seu artigo 8.º 
                                                 
6 JO L 179 de 07.08.1972, p. 1. 
PT 12   PT O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º dessa decisão é de três meses. 
3. O Comité adopta o seu regulamento interno. 
Artigo 10.º 
Revogação 
É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1382/91. 
Artigo 11.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
PT 13   PT ANEXO I  
Formato dos dados apresentados  
Formato dos ficheiros de dados 
Os dados devem ser apresentados num fichei ro em que cada registo contenha os campos 
seguidamente indicados. Os campos devem ser separados por uma vírgula («,»). 
Campo Notas Anexo 
Ano de referência 4 dígitos (ex: 2003)  
País declarante Código de 3 letras Anexo II 
Espécie ou grupo de espécies Código de 3 letras 
internacional* - 
Estado de pavilhão 3 letras Anexo II 
Apresentação  Anexo III 
Utilização(ões) prevista(s)  Anexo IV 
Quantidades Toneladas desembarcadas 
(arredondado à primeira casa decimal)  
Valor unitário Moeda nacional por tonelada  
* A lista completa dos códigos de três le tras internacionais das espécies pode ser 
consultada no ficheiro ASFIS da FAO (http://www.fao.org/fi/statis t/fisoft/asfis/asfis.asp
). 
As quantidades desembarcadas inferiores  a 50 kg devem ser registadas como «0,0».  
A adaptação técnica do teor do presente an exo será adoptada em conformidade com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º 
PT 14   PT ANEXO II  
Lista dos códigos dos países  
País Código 
  
Áustria AUT 
Bélgica BEL 
Chipre CYP 
República Checa CZE 
Alemanha DEU 
Dinamarca DNK 
Espanha ESP 
Estónia EST 
Finlândia FIN 
França FRA 
Reino Unido GBR 
Grécia GRC 
Hungria HUN 
Irlanda IRL 
Itália ITA 
Lituânia LTU 
Letónia LVA 
Luxemburgo LUX 
Malta MLT 
Países Baixos NLD 
Polónia POL 
Portugal PRT 
República Eslovaca SVK 
PT 15   PT Eslovénia SVN 
Suécia SWE 
  
Islândia ISL 
Noruega NOR 
  
Outros OTH 
A adaptação técnica do teor do presente an exo será adoptada em conformidade com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º 
PT 16   PT ANEXO III  
Lista dos códigos de apresentação  
Parte A 
Lista 
Apresentação Códi
go 
Fresco (não especificado) 10 
Fresco (inteiro) 11 
Fresco (eviscerado) 12 
Fresco (caudas) 13 
Fresco (filetes) 14 
Fresco (eviscerado e descabeçado) 16 
Fresco (esfolado/sem pele e 
seco) 17 
Fresco (vivo) 18 
Fresco (outros) 19 
Congelado (não especificado) 20 
Congelado (inteiro) 21 
Congelado (eviscerado) 22 
Congelado (caudas) 23 
Congelado (filetes) 24 
Congelado (excepto filetes) 25 
Congelado (eviscerado e 
descabeçado) 26 
Congelado (limpo) 27 
Congelado (por limpar) 28 
Congelado (outros) 29 
Salgado (não especificado) 30 
PT 17   PT Salgado (inteiro) 31 
Salgado (eviscerado) 32 
Salgado (filetes) 34 
Salgado (eviscerado e 
descabeçado) 36 
Salgado (outros) 39 
Fumado 40 
Cozido 50 
Cozido (congelado e embalado) 60 
Seco (não especificado) 70 
Seco (inteiro) 71 
Seco (eviscerado) 72 
Seco (filetes) 74 
Seco (eviscerado e descabeçado) 76 
Seco (outros) 79 
Inteiro (não especificado) 91 
Pinças 80 
Ovas 85 
Apresentação desconhecida 99 
Parte B 
Notas 
1. Filetes : Este termo diz respeito a pedaços de peixe cortados paralelamente à espinha 
dorsal, constituídos pe la parte direita ou esquerda do peix e, a que se retirou a cabeça, 
as vísceras, as barbatanas (dorsal, anal , caudal, ventral, peitoral) e as espinhas 
(vértebras ou espinha dorsal, ventral ou costal, bronquial ou «a uriculares», etc.) e 
cujas duas partes não estão unidas, por exemplo, pela parte dorsal ou ventral. 
2. Peixe inteiro : Diz respeito ao peixe não eviscerado. 
3. Limpo : Diz respeito às lulas cujos tentáculos, cabeça e vísceras foram retirados do 
corpo. 
PT 18   PT 4. Peixe congelado : Peixe sujeito a congelação de modo a preservar as qualidades 
específicas do peixe, por redução da temperatura a − 18 °C ou menos e que é depois 
mantido à temperatura de − 18 °C ou menos. 
5. Peixe fresco : Peixe não conservado, curado ou  congelado e que não sofreu outro 
tratamento além da refrigeração. Geralmen te apresenta-se inteiro ou eviscerado.  
6. Peixe salgado : Peixe conservado em sal ou salmoura, frequentemente eviscerado e 
descabeçado. 
A adaptação técnica do teor do presente an exo será adoptada em conformidade com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º 
PT 19   PT ANEXO IV  
Lista de códigos para a utilização prevista dos produtos  
Parte A 
Lista 
Parte B Notas 
1.
 Para consumo humano : Incluem-se aqui todos os produtos vendidos em 
primeira venda para alimentação humana ou que são desembarcados ao abrigo de um 
contrato ou qualquer outro tipo de acordo pa ra alimentação humana. Excluem-se as 
quantidades originalmente destinadas a este fim mas que, na altura da primeira venda 
e devido às condições do mercado, regul amentações de higiene ou causas 
semelhantes, são retiradas deste mercado. 
2. Para a indústria : Incluem-se aqui todos os produt os especificamente desembarcados 
para transformação em farinhas e óleos ou para consumo por animais e ainda as 
quantidades que, embora originalmente destinadas à alimentação humana, não são 
vendidas para este fim em primeira venda.  
A adaptação técnica do teor do presente an exo será adoptada em conformidade com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º Destinos 
 
 Código 
Para consumo humano 1 
Para a indústria 2 
Retirado do mercado 3 
Isco 4 
Alimentação animal 5 
Desperdícios 6 
Utilização prevista desconhecida 9