Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1.1. Contexto

Em 31 de Dezembro de 1994, entrou em vigor a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [1] (a seguir designada "Directiva Embalagens original"). Em 7 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [2] que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, para adopção pelo procedimento de codecisão estabelecido no artigo 251.º do Tratado CE (a seguir designada "Directiva Embalagens revista"). A Directiva Embalagens revista estabelece, nomeadamente, objectivos acrescidos de valorização e reciclagem a cumprir até 31 de Dezembro de 2008 [3].

[1] JO L 365, 31/12/1994, p. 10

[2] COM(2001)729 final (2001/0291 (COD))

[3] Este prazo baseia-se na Posição Comum (CE) n.° 18/2003 (JO C 107E, 06/05/2003, p. 17). O Parlamento Europeu não adoptou, em segunda leitura, qualquer alteração ao prazo. Grécia, Irlanda e Portugal podem postergá-lo para uma data ainda a acordar em conciliação.

À data em que a proposta de Directiva Embalagens revista foi apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, estavam em curso negociações de adesão com dez novos Estados-Membros. Esses novos Estados-Membros (a seguir designados "Estados da Adesão") vão agora aderir à União Europeia nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003. Diz o considerando n.º 6 da proposta de Directiva Embalagens revista: "Face ao alargamento da União Europeia, há que dar a devida atenção à situação específica nos futuros Estados-Membros, em particular no que respeita à consecução do objectivo de reciclagem previsto no n.º 1 do artigo 6.º, tendo em conta o seu actual baixo nível de consumo de embalagens". Todavia, nessa altura, os períodos de transição relativos à directiva original não tinham ainda sido finalizados para todos os Estados da Adesão. Acresce que era insuficiente a informação sobre as condições de um acréscimo dos objectivos de valorização e reciclagem nesses Estados. Por conseguinte, a proposta de Directiva Embalagens revista não continha propostas específicas visando os Estados da Adesão.

As negociações da adesão foram concluídas em Dezembro de 2002. Incidiram unicamente em legislação adoptada até 1 de Novembro de 2002. Diz o artigo 2.º do Acto de Adesão (AA): "A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições (...) antes da adesão vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto". O que significa que todos os actos adoptados pelas instituições antes da data da adesão são vinculativos para os Estados da Adesão a partir dessa data, ainda que não tenham sido sujeitos a negociação nem os novos Estados-Membros tenham participado na sua adopção. A fim de evitar dificuldades na aplicação de legislação adoptada após 1 de Novembro de 2002, foram acordados no Conselho Europeu de Copenhaga de 12-13 de Dezembro de 2002 [4] diversos mecanismos para informação e consulta dos Estados da Adesão durante o período que a precede.

[4] Certas disposições do Tratado de Adesão, procedimento de informação e consulta para adopção de determinadas decisões e outras medidas a tomar durante o período que antecede a adesão, em anexo ao Acto Final do Tratado de Adesão.

Em conformidade com este procedimento de informação e consulta, oito dos Estados da Adesão solicitaram consulta sobre a proposta de revisão da Directiva Embalagens. Na reunião do Comité Interino de 27 de Fevereiro de 2003, todos os Estados da Adesão, com excepção de Chipre, informaram a Comunidade de que necessitariam de um período de transição adicional. O Comité concordou que estes elementos fossem tratados no âmbito institucional da União e deliberou em conformidade. Anotou que a Comissão tencionava realizar consultas bilaterais a nível técnico (as a seguir designadas "consultas técnicas") com os Estados da Adesão, a pedido deles. Tais consultas tiveram lugar com todos os dez Estados da Adesão entre 11 de Março e 14 de Abril de 2003.

Com base nessas consultas, a Comissão concluiu que os Estados da Adesão deveriam beneficiar de um prazo alargado para cumprirem as metas (ou objectivos) da Directiva Embalagens revista, porquanto só recentemente começaram a organizar os seus sistemas de reciclagem e valorização de embalagens. Cumprir as metas ao mesmo tempo que os 12 Estados-Membros abrangidos pelo anterior prazo de aplicação da proposta de revisão causaria custos indevidos. Para resolver o problema, a Comissão estudou várias soluções possíveis, incluindo a viabilidade de alterar a sua proposta [5] em segunda leitura e opções previstas no Tratado de Adesão. Concluiu, porém, que o procedimento mais sensato seria apresentar uma proposta de alteração, ao abrigo do artigo 95.º do Tratado.

[5] COM(2001)729 final (2001/0291 (COD))

A presente proposta visa resolver este problema e definir um prazo de cumprimento das novas metas estabelecidas pela Directiva Embalagens revista, nos Estados da Adesão.

1.2. Calendário da presente proposta

A presente proposta deve ser apreciada no contexto da obrigação imposta a todos os Estados-Membros, incluindo os dez da Adesão, de transporem a Directiva Embalagens revista no prazo de 18 meses após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, idealmente, a presente proposta deve ser adoptada em devido tempo antes de este prazo expirar, para que os Estados da Adesão possam transpor ao mesmo tempo a Directiva Embalagens revista e a presente proposta. O calendário da proposta viabilizará um primeiro debate no Parlamento Europeu e no Conselho durante o primeiro semestre de 2004. E também tornará provável que só se tomem decisões depois de os novos Estados terem aderido à União Europeia e poderem exercer o seu direito de voto nas instituições.

2. Posição dos Estados da Adesão

2.1. Informação de base

Quadro 1: Períodos de transição nos termos do Tratado de Adesão, para os seguintes objectivos da Directiva 94/62/CE (prazo: 30 de Junho de 2001): valorização global: 50-65%; reciclagem global: 25-45%; reciclagem por material: 15% no mínimo.

País // Período de transição nos termos do Tratado de Adesão

Chipre (CY) // Valorização e reciclagem globais: 2005

Plásticos: 2004

Papel/Cartão: 2005

República Checa (CZ) // Valorização global: 2005

Plásticos: 2005

Estónia (EE) // Nenhum

Hungria (HU) // Valorização global: 2005

Vidro: 2004

Plásticos: 2005

Letónia (LV) // Valorização global: 2007

Plásticos: 2007

Lituânia (LT) // Valorização global: 2006

Reciclagem global: 2004

Metais: 2004

Plásticos: 2004

Malta (MT) // Valorização global: 2009

Reciclagem global: 2005

Plásticos: 2009

Polónia (PL) // Valorização global: 2007

Plásticos: 2005

Metais: 2005

Eslováquia (SK) // Valorização global: 2007

Metais: 2007

Eslovénia (SI) // Valorização global: 2007

Plásticos: 2007

Quadro 2: Consumo per capita de embalagens e parte dos diversos materiais nos dez Estados da Adesão (por ano)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3: Taxas de reciclagem previstas, de acordo com os planos de execução dos dez novos Estados-Membros e com a documentação recebida desses países no âmbito da consulta técnica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na sua totalidade, os dados baseiam-se na documentação apresentada pelo país no âmbito da consulta técnica sobre a revisão da Directiva Embalagens.

*: O país indicou 2012 como horizonte considerado realista.

2.2. Posições individuais dos Estados da Adesão

Na sequência da reunião do Comité Interino de 27 de Fevereiro de 2003, tiveram lugar consultas técnicas bilaterais entre 11 de Março e 14 de Abril com os dez Estados da Adesão. Foram também recebidos documentos de síntese de todos os dez Estados da Adesão. As posições a seguir descritas reflectem as consultas técnicas e os documentos de síntese. Os prazos referem-se às metas constantes da Posição Comum (CE) n.º 18/2003 [6], que foram igualmente apoiadas pelo Parlamento Europeu na sua votação em segunda leitura de 2 de Julho de 2003.

[6] JO C 107E de 06/05/2003, p. 17

Chipre indicou que as suas reduzidas quantidades de resíduos de embalagens (130.000 toneladas por ano) impediam economias de escala. Possuir instalações próprias de reciclagem é, não raro, pouco económico. O material recolhido tem, pois, de ser exportado para reciclagem, o que cria custos suplementares. Acresce que o grande número de pequenos produtores de embalagens complica a concretização da responsabilidade do produtor. No entanto, Chipre acredita que as novas metas serão plenamente alcançadas até 2012.

A República Checa sublinhou a necessidade de desenvolver a capacidade de reciclagem a uma velocidade similar à dos outros Estados da Adesão, para evitar distorções da concorrência entre os novos Estados-Membros. A consecução das novas metas até 2008 implicaria elevados custos económicos. Foram mencionadas dificuldades especiais com as metas relativas à madeira e aos metais. A República Checa indicou, todavia, que tem capacidade para cumprir as novas metas até 2012.

A Estónia é o único Estado da Adesão sem período de transição para a Directiva Embalagens original. A razão é que este país previa recorrer à valorização energética para cumprir as metas a um grau muito mais elevado do que os restantes Estados da Adesão. Contudo, as metas da directiva revista exigirão um aumento substancial da reciclagem, o que implica investimentos adicionais e uma reapreciação da actual estratégia para a valorização dos resíduos de embalagens. Portanto, a Estónia indicou necessitar de mais tempo para cumprir as novas metas. Considera realista o horizonte de 2012. Para a madeira, em vez de uma meta de 15% de reciclagem, preferiria uma meta de 15% de valorização.

A Hungria reclama mais tempo para cumprir as novas metas da directiva revista, devido a um consumo relativamente baixo de embalagens, à existência de extensas zonas rurais e à escassez de capacidade de reciclagem (nomeadamente no sector do vidro). No entanto, indicou que poderá cumprir as novas metas até 2012.

A Letónia sublinhou o seu baixo consumo de embalagens (61 kg por habitante) e as suas condições geográficas específicas. Numa grande parte, o país é esparsamente povoado (37 habitantes por km2) e quer a infra-estrutura rodoviária quer a de recolha de resíduos são ainda incipientes nessas zonas. Menos de 40% das estradas são asfaltadas. Cumprir as novas taxas de reciclagem criará custos marginais crescentes e exigirá recolha e reciclagem, não só nos centros urbanos, mas também nas zonas menos povoadas. Embora não se disponha de valores concretos para os custos, estes são considerados elevados, a comparar com os níveis actuais dos preços e rendimentos. A Letónia afirma que, para erguer o seu sistema de reciclagem aos níveis das novas metas, necessitará do mesmo tempo de que dispuseram os Estados-Membros actuais. Por estas razões, considera que será necessário um prazo suplementar até 2015.

A Lituânia referiu a sua baixa densidade populacional (53 habitantes por km2) e o seu baixo consumo de embalagens (menos de 50 kg por habitante). Terá de fazer investimentos significativos em modernas instalações de tratamento de resíduos. A parte dos resíduos industriais de embalagens é particularmente baixa (somente 4% do total de resíduos de embalagens). A Lituânia afirma que, para erguer a sua infra-estrutura de recolha e reciclagem, necessitará sensivelmente do mesmo tempo de que dispuseram os Estados-Membros actuais. No entanto, 2012 é considerado um prazo realista.

Malta referiu a sua situação singular, incluindo as suas condições geofísicas e desvantagens estruturais, a mais elevada densidade populacional da Europa (1.200 habitantes por km2) e o impacto do turismo. Possuir instalações de reciclagem próprias é, em muitos casos, pouco económico, devido à falta de economias de escala. Portanto, os resíduos de embalagens destinados a reciclagem necessitam, em grande parte, de ser exportados para o continente, o que cria custos suplementares. Por outro lado, o seu sistema de reutilização relativo aos refrigerantes (período de transição até 2007) tem como consequência haver poucos resíduos de garrafas de plástico. Como esta é a fracção mais reciclável dos resíduos plásticos de embalagens, cumprir a meta de 22,5% para este material será sobremaneira difícil. Malta considera que pode cumprir as novas metas até 2013, com excepção da meta para a reciclagem de plásticos, relativamente à qual seria necessário um prazo adicional até 2016.

A Polónia sublinhou os elevados custos da montagem da infra-estrutura necessária e a necessidade de avaliar as experiências (presentemente insuficientes) com a sua organização de valorização de embalagens. Considera que somente o horizonte de 2014 seria realista para cumprir as novas metas. O custo actual do sistema polaco está estimado em cerca de 0,14 EUR per capita, contra custos correspondentes de 2,9 EUR no Reino Unido e de 22,6 EUR na Alemanha [7]. A Polónia calcula que os seus custos de reciclagem e valorização aumentarão pelo menos 20 vezes para cumprir as metas relativas a 2007 e 6 a 8 vezes para cumprir as novas metas. Para cumprir estas metas, a Polónia calcula que os custos de investimento para 2003 serão de 17 MEUR, para 2004-2006 de 51 MEUR, para 2007-2010 de 68 MEUR e para 2010-2014 de 51 MEUR. Destes investimentos, 36% destinar-se-iam a modernizar instalações de reciclagem, 30% a ampliar instalações de triagem e 34% à recolha separada.

[7] O que está em causa parece ser o financiamento necessário, ou seja, não é tida em conta a poupança em custos de eliminação.

A Eslováquia calcula que o custo acumulado da concretização das novas metas até 2012 seria de cerca de 68 MEUR (custos de investimento e de exploração). De um ponto de vista prático, parece muito difícil montar a necessária infra-estrutura de recolha e reciclagem até 2008. Admitindo que tal fosse possível, criaria custos consideravelmente superiores aos relativos a 2012, devido à concentração do custo de investimento num período mais curto, sem o benefício das receitas. O horizonte de 2012 para as novas metas é, porém, considerado realista.

A Eslovénia sublinhou que as experiências com o seu novo sistema de valorização de embalagens são ainda incipientes. O horizonte de 2012 é, porém, considerado realista.

3. Revisão proposta

Âmbito e teor da revisão

A presente proposta limita-se a estabelecer o prazo de 31 de Dezembro de 2012 para os Estados da Adesão cumprirem os objectivos de valorização e reciclagem no âmbito da Directiva Embalagens revista.

Fundamentação do prazo proposto

A escolha de 31 de Dezembro de 2012 como prazo reflecte um equilíbrio entre as seguintes considerações:

Um prazo ambicioso de mais criaria significativos custos de arranque para os Estados da Adesão, e é questionável que o cumprimento das novas metas até 2008, como para a maioria dos Estados-Membros actuais, fosse minimamente exequível. Além disso, muitos Estados da Adesão têm períodos de transição para cumprirem a Directiva Embalagens original, os quais são muito próximos de 2008 e, no caso de Malta, excedem inclusivamente esta data-limite.

Por outro lado, um prazo demasiado tardio poria em causa o objectivo da directiva, a saber, reduzir as disparidades no seio do Mercado Interno mediante a adopção de uma abordagem comum para a gestão das embalagens e seus resíduos, incluindo valorização e reciclagem. Os países que já desenvolvem grandes esforços numa gestão sólida dos resíduos de embalagens têm interesse em condições de concorrência justas entre as suas empresas e as de Estados-Membros que tiveram mais tempo para montar sistemas de valorização de embalagens. Acresce que será muito importante adoptar uma abordagem coordenada para a intensificação dos esforços de reciclagem e valorização nos Estados da Adesão, a fim de enviar sinais claros e um plano fiável para a criação da infra-estrutura e de indústrias de reciclagem nos novos Estados-Membros. Como muitos deles são relativamente pequenos, prevê-se que o recurso às capacidades de reciclagem de outros Estados-Membros seja mais a regra do que a excepção.

Diversamente das negociações relativas à adesão, considera-se que o prazo não deve continuar a ser estabelecido país a país. A integração dos novos Estados-Membros no Mercado Interno terá avançado apreciavelmente na altura em que forem aplicáveis as novas metas. Se bem que existam certamente diferenças entre os novos países, factores geográficos e políticos ou históricos não podem ser razão para uma introdução da reciclagem e da valorização de embalagens substancialmente mais lenta nuns países do que noutros (ver adiante uma explanação mais circunstanciada do factor 'condições geográficas'). Neste contexto, é indiscutível que a montagem e a exploração de sistemas eficientes de reciclagem e valorização estão ligadas aos custos. Todavia, estes custos ocorrem em todos os países e têm também de ser vistos em conjunto com os benefícios ambientais e com a poupança nos custos alternativos de eliminação nos próprios países.

O prazo de 31 de Dezembro de 2012 foi escolhido em reflexo de um equilíbrio entre todos estes factores. Houve que considerar as opiniões dos novos Estados-Membros, procurar um nível elevado de protecção ambiental, conforme prevê o Tratado, e ter em conta o interesse dos Estados-Membros actuais. Esta data-limite teria ainda de ter em conta os prazos concedidos à Grécia, à Irlanda e a Portugal.

Condições geográficas específicas

Alguns Estados da Adesão referem as suas condições geográficas específicas, com destaque para a baixa densidade populacional ou a insularidade.

Reconhece-se que poderá ser bastante oneroso montar e explorar sistemas de recolha em zonas muito esparsamente povoadas. Deve, porém, notar-se que a directiva se aplica a todo o território de um país, não exigindo a recolha em tais zonas. Embora abranjam uma grande parte do território destes países, as referidas zonas albergam só uma pequena parte da população. Normalmente, mais de 60% da população dos países em causa vivem em cidades e uma outra grande parte vive em zonas rurais próximas de centros urbanos. Consequentemente, é de prever que a parte das embalagens consumidas e abandonadas em zonas muito esparsamente povoadas seja pequena, a comparar com o consumo total de embalagens e com a geração total de resíduos de embalagens nesses países.

Reconhece-se outrossim que os países insulares poderão enfrentar custos suplementares de carga e descarga dos resíduos de embalagens recolhidos, caso estes sejam expedidos para tratamento em instalações de reciclagem. Todavia, a Comissão não dispõe de estatísticas que indiquem poderem tais custos alterar significativamente o equilíbrio entre custos e benefícios da reciclagem. Pelo contrário, o transporte por via marítima parece ser economicamente competitivo em muitos mercados internacionais de reciclagem (em especial, no caso de metais ou plásticos).

4. Implicações económicas, ambientais e sociais da directiva

Impactos do aumento das metas de reciclagem

Devido à urgência da presente proposta, as implicações económicas, ambientais e sociais de se aumentarem as metas de reciclagem nos Estados da Adesão para os níveis da Directiva Embalagens revista foram avaliadas com base em informação existente, nomeadamente o estudo custos-benefícios de RDC/Pira para a Comissão Europeia [8] e um estudo de ECOTEC para a Comissão Europeia sobre os benefícios do cumprimento do acervo ambiental por parte dos países candidatos [9].

[8] RDC/Pira 2001 for the European Commission: Evaluation of costs and benefits for the achievement of reuse and recycling targets for the different packaging materials in the frame of the Packaging and Packaging Waste Directive 94/62/CE http://europa.eu.int/comm/environment/ waste/studies/packaging/costsbenefits.pdf

[9] ECOTEC 2001 for the European Commission: The Benefits of Compliance with the Environmental Acquis for the Candidate Countries http://europa.eu.int/comm/environment/ enlarg/benefit_en.htm

Como o estudo RDC/Pira foi limitado aos 15 Estados-Membros actuais, os seus resultados tiveram de ser extrapolados para os novos Estados-Membros. Não há, porém, razões para considerar que o padrão geral do estudo não fosse igualmente válido para os novos Estados-Membros. Este juízo baseia-se, em especial, nas seguintes considerações:

O estudo RDC/Pira indicou que os custos e benefícios da reciclagem de embalagens dependem, em primeiro lugar, do material (tereftalato de polietileno ou PET, papel, etc.) e da aplicação (garrafas, caixas de cartão, etc.). Por outras palavras, se num país a reciclagem de um determinado material ou aplicação for claramente favorável numa perspectiva de custos-benefícios, o mesmo será válido em todos os outros países considerados no estudo. Os factores locais influem em menor medida, sobretudo no caso de aplicações cujo equilíbrio custos-benefícios não é muito claro. De entre os Estados-Membros actuais, o que apresenta resultados mais desfavoráveis à reciclagem de embalagens é a Irlanda, com uma taxa óptima estimada entre 40 e 54%, a comparar com o país de condições mais favoráveis, a Dinamarca, onde a taxa óptima se situa entre 53 e 68%.

O principal factor que influencia os resultados parece ser o método alternativo de tratamento de resíduos (incineração ou depósito em aterro). A densidade populacional parece ter também alguma influência. Contudo, o efeito da densidade populacional na taxa óptima de reciclagem pode apontar em ambas as direcções, ou seja, consoante o material/aplicação e o método alternativo de gestão dos resíduos, a taxa óptima de reciclagem em zonas urbanas tanto poderá ser superior como inferior à das zonas rurais. De notar ainda que os resultados da recolha de resíduos domésticos de embalagens são, não raro, melhores em zonas rurais do que em zonas urbanas.

Os novos países têm, normalmente, um nível médio mais baixo de consumo de embalagens: 87 kg per capita, a comparar com 169 kg per capita nos Estados-Membros actuais. Parece, pois, provável que, para montarem os seus sistemas de recolha, os novos países enfrentarão custos unitários um pouco mais elevados. É também possível que os custos de transporte superem os dos Estados-Membros actuais. No entanto, todos estes efeitos deverão ser limitados e poderão ser parcialmente compensados por custos salariais inferiores.

A composição dos resíduos de embalagens não difere significativamente da verificada nos Estados-Membros actuais. Não há, por conseguinte, razão para antecipar dificuldades específicas para determinados materiais, à parte o nível geralmente mais baixo do consumo de embalagens.

Os impactos ambientais do ciclo de vida das embalagens são normalmente dominados pela utilização de energia para produzir e para reciclar ou eliminar o material. Como os métodos de produção e reciclagem não deverão diferir significativamente, as normas ambientais deverão, pois, ser similares às dos Estados-Membros actuais. Poderá haver diferenças em resultado de maiores distâncias de transporte. Todavia, os impactos do transporte constituem normalmente uma dimensão menor do que os impactos relacionados com a produção e com a reciclagem ou eliminação do material. A redução dos resíduos destinados a aterros pode ser particularmente importante para os Estados da Adesão. O depósito em aterro continua a ser o principal método alternativo de eliminação, e é frequente as normas ambientais não cumprirem ainda a legislação comunitária. É igualmente possível que a avaliação monetária dos impactos ambientais tenha de ser corrigida, devido aos rendimentos mais baixos e a uma diferente disponibilidade para pagar os benefícios ambientais. Mas há poucos dados científicos sobre a avaliação monetária dos benefícios ambientais nos Estados da Adesão. Acresce que a utilização de factores de avaliação diferentes criaria ainda mais problemas metodológicos.

Segundo um cálculo baseado no estudo RDC/Pira, todas as actividades de reciclagem necessárias para cumprir as novas metas relativas a vidro, papel/cartão, plásticos e metais resultariam em benefícios ambientais numa ordem de grandeza sensivelmente entre 150 e 200 MEUR. É também possível fazer um cálculo aproximado do valor monetário dos benefícios ambientais adicionais que resultariam de aumentar as metas em relação aos actuais níveis de reciclagem. Adoptando, para calcular os benefícios ambientais externos, a mesma abordagem da proposta de revisão COM(2001)729, e assumindo um aumento na reciclagem do vidro de 20% para 60%, na do papel de 35% para 60%, na dos plásticos de 10% para 22,5% e na dos metais de 10% para 50%, as novas metas resultariam em benefícios ambientais adicionais de cerca de 100 MEUR.

Quadro 4: Poupança em custos externos, resultante de um aumento em relação aos níveis actuais de reciclagem de embalagens, no âmbito das metas específicas para cada material (níveis actuais estimados em 20% para o vidro, 35% para o papel, 10% para os plásticos, 10% para os metais [10])

[10] A madeira não é considerada neste cálculo por serem insuficientes os dados sobre custos-benefícios.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O estudo ECOTEC calculou num intervalo de 156 a 910 MEUR os benefícios anuais totais resultantes da aplicação da Directiva Embalagens original para todos os países candidatos. Em causa, nomeadamente, o evitar de danos ambientais, devido à substituição de materiais primários por materiais reciclados. Os maiores benefícios ambientais são previstos para a Hungria (10-107 MEUR), a Polónia (35-191 MEUR) e a República Checa (22-148 MEUR).

Os impactos económicos poderão diferir, devido aos níveis inferiores de rendimento e de custos salariais. No entanto, até certo ponto, estes dois factores compensar-se-ão mutuamente. Nos Estados-Membros actuais, o financiamento necessário para a reciclagem costuma ser inferior à poupança nos custos da eliminação alternativa (tratamento do material em aterros ou incineradoras). A situação poderá ser diferente nos Estados da Adesão, devido aos seus custos de depósito em aterro, actualmente muito baixos. Mas as pouco exigentes normas ambientais que neles se aplicam têm também a sua influência. É de prever que os custos de depósito em aterro aumentem significativamente, visto os Estados da Adesão terem de aplicar o 'acervo' após a adesão e serem escassas as disposições transitórias (a favor da Estónia, da Polónia e da Letónia). Destinar os resíduos de embalagens a reciclagem poderá também reduzir os custos decorrentes da instalação de uma capacidade adicional para substituir aterros antigos que se encontram esgotados ou não cumprem as normas comunitárias.

Adoptando, para calcular os custos da reciclagem e os custos da eliminação alternativa, a mesma abordagem e os mesmos factores de custo da proposta de revisão COM(2001)729, e assumindo um aumento na reciclagem do vidro de 20% para 60%, na do papel de 35% para 60%, na dos plásticos de 10% para 22,5% e na dos metais de 10% para 50%, as novas metas exigiriam um financiamento adicional de cerca de 250 MEUR para a reciclagem. Os custos da eliminação alternativa são avaliados em cerca de 300 MEUR. Com excepção dos custos fixos, estes custos seriam poupados optando pela reciclagem.

Quadro 5: Custos da reciclagem e custos da eliminação alternativa, resultantes de um aumento em relação aos níveis actuais de reciclagem de embalagens, no âmbito das metas específicas para cada material (níveis actuais estimados em 20% para o vidro, 35% para o papel, 10% para os plásticos, 10% para os metais [11])

[11] A madeira não é considerada neste cálculo por serem insuficientes os dados sobre custos-benefícios.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os impactos sociais poderão diferir, devido aos níveis inferiores de rendimento nos Estados da Adesão, implicando, eventualmente, que uma parte maior do rendimento disponível tenha de ser gasta em reciclagem de embalagens. Os grupos sociais com menor rendimento poderão ser mais afectados do que os de rendimento superior. A situação será, porém, parcialmente compensada pelo nível inferior de consumo de embalagens entre a população com menor rendimento. A aplicação das novas metas criará um número significativo de postos de trabalho, incluindo empregos menos qualificados. No entanto, a um nível macro-económico, esta vantagem deverá ser neutralizada em grande medida pela redução do emprego noutras áreas, visto diminuir o rendimento disponível para outros produtos e serviços.

Impacto do adiamento do prazo de aplicação

Os impactos ambientais, económicos e sociais acima descritos ocorrerão em qualquer caso, como consequência das metas da Directiva Embalagens revista. Esta directiva só afectará a data-limite de cumprimento das novas metas nos Estados da Adesão. Ao estabelecer uma data posterior, a directiva pretende reduzir os custos decorrentes da montagem da necessária infra-estrutura de recolha, triagem e tratamento. Não há informação sobre os níveis exactos destes custos. Espera-se também que, durante o período adicional de transição, os benefícios ambientais sejam ligeiramente reduzidos, a comparar com uma data de aplicação mais temporã.

Conclusão

Prevê-se que os impactos ambientais, económicos e sociais do cumprimento das novas metas nos Estados da Adesão sejam similares aos verificados nos Estados-Membros actuais. Com base nas extrapolações dos custos de reciclagem e de eliminação, bem como nas avaliações monetárias dos benefícios ambientais, os custos adicionais de reciclagem, a comparar com os níveis actuais de reciclagem, são estimados em cerca de 250 MEUR. Este valor deve ser comparado com os cerca de 300 MEUR que, pelo menos parcialmente, poderão ser poupados optando pela reciclagem e com os cerca de 100 MEUR em benefícios ambientais. Não obstante, poderá haver diferenças nos custos e nos factores utilizados para a avaliação monetária a comparar com a UE 15. Portanto, estes valores, sobretudo os relativos à avaliação dos benefícios ambientais, devem ser encarados com bastante precaução. A comparar com os prazos constantes da Directiva Embalagens revista, a presente directiva deverá reduzir os custos decorrentes da montagem da necessária infra-estrutura de recolha, triagem e tratamento, ao postergar de 2008 para 2012 a data de aplicação nos Estados da Adesão.

2004/0045 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [12],

[12] JO C [...] [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [13],

[13] JO C [...] [...], p.[...]

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [14],

[14] JO C [...] [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) Na perspectiva do alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos futuros Estados-Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização estabelecidos no n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [15].

[15] JO L 365, 31.12.1994, p. 10 - directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva ../../CE (JO L ..., ....., p. ..)

(2) Os Estados cuja adesão à União Europeia é feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 carecem de tempo adicional para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.

(3) Como o objectivo da acção proposta, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(4) Na perspectiva do alargamento posterior da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase mais tardia.

(5) A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Ao final do artigo 6º da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:

"11. Os Estados-Membros cuja adesão à União Europeia é feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.º 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 2012."

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [18 meses após a data da adopção]. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Aquando da sua adopção pelos Estados-Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no âmbito da presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária nesta área e quais os seus principais objectivos?

A presente proposta é necessária porque, na sua ausência, os novos Estados-Membros enfrentariam dificuldades para cumprir as metas estabelecidas pela Directiva 94/62/CE revista.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- que sectores de actividade?

Fabricantes de embalagens, embaladores e retalhistas.

Operadores de recolha e reciclagem de resíduos e outras empresas especializadas na gestão de resíduos.

- quais as dimensões das empresas (qual a proporção de pequenas e médias empresas)?

Em todos os quatro sectores, haverá uma ampla gama de empresas afectadas, desde as muito pequenas às muito grandes.

- situam-se estas empresas numa área geográfica específica da Comunidade?

A presente proposta afectará em especial empresas dos Estados da Adesão.

3. O que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta?

A comparar com os prazos estabelecidos na Directiva Embalagens revista, a presente proposta deverá reduzir o nível das contribuições financeiras para os sistemas de reciclagem durante o período adicional de transição acordado. Reduzir-se-ão deste modo os custos para embaladores e retalhistas e adiar-se-á o aumento no volume de negócios previsto para as empresas de gestão de resíduos.

Mais genericamente, a Directiva Embalagens afecta as empresas do seguinte modo: Consoante a legislação nacional, os fabricantes de embalagens, embaladores e/ou retalhistas poderão ter de contribuir financeiramente para os sistemas de reciclagem. O grau dessas contribuições varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Normalmente, o custo de tais contribuições é transferido para os consumidores das embalagens. Alternativamente, as empresas poderão ser forçadas a organizar a recolha e a reciclagem dos resíduos de embalagens dos seus próprios produtos. As empresas de gestão e reciclagem de resíduos aumentarão a sua actividade normal.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?

- a nível do emprego

A comparar com os prazos estabelecidos na Directiva Embalagens revista, haverá um aumento mais lento do emprego nos sectores de gestão e reciclagem de resíduos. É difícil avaliar os impactos macro-económicos no emprego, mas podem considerar-se ténues os efeitos globais da presente proposta, tal como os da Directiva Embalagens em geral.

- a nível do investimento e da criação de novas empresas

A comparar com os prazos estabelecidos na Directiva Embalagens revista, apenas numa fase posterior as obrigações de reciclagem acrescidas estimularão o investimento na gestão e reciclagem de resíduos. O mesmo se aplica à possível criação de novas empresas.

- a nível da posição concorrencial das empresas

Um estudo da Universidade de Belfast e outros [16] não detectou efeitos significativos da Directiva Embalagens original na competitividade das empresas. Não há razões para antecipar que a presente proposta tenha impacto significativo na competitividade das empresas.

[16] University of Belfast et al. Study on measuring the competitiveness effects of environmental compliance: the importance of regulation and market pressures (ENV4-CT96-0237)

5. Contém a proposta medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

Não.

Consulta

Dada a necessidade de apresentar esta proposta rapidamente, não pôde ser efectuada qualquer consulta às partes interessadas. Todavia, os prazos mais ambiciosos da Directiva Embalagens revista resultariam, com toda a probabilidade, em significativos custos e problemas de aplicação para muitas empresas.

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições