COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.06.1995 
COM(95) 286 final 
95/ 0028 (SYN) 
Kfe Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
M* relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro 
de passageiros 
m® 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
H 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão de 12 - 16 de Junho, o Parlamento Europeu aprovou, com algumas 
alterações, a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à gestão de 
segurança de navios transbordadores ro-ro de passageiros1. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 31 de Maio de 19952. 
A maioria das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu não afectam o objectivo do 
projecto de regulamento, reforçando, pelo contrário, a eficácia prevista de algumas 
disposições ou mesmo clarificando-as. Várias alterações foram aceites sem reserva, 
outras foram aceites no essencial e sujeitas a uma reformulação da sua redacção. 
Contudo, a Comissão não pode aceitar: 
algumas alterações introduzindo novos textos quando estes excedam o âmbito do 
presente regulamento ou não sejam pertinentes à luz das propostas reformuladas; 
a alteração do artigo 7o, dado o texto inicial proposto pela Comissão constituir 
uma cláusula de salvaguarda de carácter geral. O novo texto proposto pelo 
Parlamento poderia afectar o direito de um Estado-membro impor condições ao 
reinício do serviço em causa; 
a alteração de aditamento de um novo artigo 9°bis. Tal aditamento é considerado 
desnecessário e interfere com as responsabilidades dos Estados-membros; 
COM (95) 28 final. 
Proposta alterada de 
Regulamento do Conselho 
relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro 
de passageiros 
Texto da Comissão Texto alterado 
Segundo considerando bis (novo) 
Considerando que esta pode apenas 
representar a primeira de uma série de 
iniciativas para melhorar a segurança 
no mar. 
Quinto considerando (novo) 
Considerando que uma aplicação 
uniforme e coerente do Código 
Internacional de Gestão da Segurança 
em todos os Estados-membros pode 
constituir um passo para a gestão da 
segurança nos navios transbordadores 
ro-ro de passageiros; 
Artigo 2o 
Para efeitos do presente regulamento e 
do Código ISM, entende-se por: 
"Transbordador ro-ro": um navio de 
passageiros de alto-mar equipado de 
forma a permitir o embarque e o 
desembarque directos em marcha de 
veículos rodoviários e ferroviários, e 
que transporta mais de 12 passageiros; 
"Companhia": o proprietário de um 
transbordador ro-ro, ou qualquer outra 
organização ou pessoa, como o gestor 
ou o afretador em casco nu, que tenha 
assumido perante o proprietário a 
responsabilidade pela exploração do 
transbordador ro-ro; 
"Certificado de gestão da segurança": o 
certificado emitido para os 
transbordadores ro-ro em conformidade 
com o presente regulamento. Artigo 2 o 
Para efeitos do presente regulamento e 
do Código ISM, entende-se por: 
"Transbordador ro-ro": um navio de 
passageiros de alto-mar equipado de 
forma a permitir o embarque e o 
desembarque directos em marcha de 
veículos rodoviários e ferroviários, e 
que transporta mais de 12 passageiros; 
"Serviço regular": uma série de viagens 
em navio transbordador ro-ro que opera 
por forma a servir o tráfego entre dois 
ou mais portos quer: 
i) de acordo com um horário fixado, 
quer 
ii) assegurando viagens com tal 
regularidade ou frequência que estas 
constituem uma série sistemática 
reconhecível; 
"Companhia": o proprietário de um 
transbordador ro-ro, ou qualquer outra 
organização ou pessoa, como o gestor 
ou o afretador em casco nu, que tenha 
assumido perante o proprietário a 
responsabilidade pela exploração do 
transbordador ro-ro; 
"Certificado de gestão da segurança": o 
certificado emitido para os 
transbordadores ro-ro em conformidade 
com o presente regulamento. 
"Águas abrigadas": áreas com uma 
probabilidade anual inferior a 10% de 
exceder em 1.5 ma altura da vaga 
significativa, no decurso da qual um 
ferry ro-ro não se encontra, em 
momento algum, afastado mais de 6 
milhas de um local de refugio, onde as 
pessoas naufragadas possam aportar. 
Artigo 4 o 
Todas as companhias devem satisfazer a 
totalidade das disposições dos 
parágrafos 1.2 a 13.5 do Código ISM, 
com a redacção que aqui lhes é dada, 
como se as disposições do mesmo 
fossem obrigatórias e não apenas 
recomendatorias, como condição para a 
prestação de serviços regulares com 
destino ou partida de um porto da 
Comunidade Europeia. Artigo 4 o 
L Todas as companhias devem 
satisfazer a totalidade das disposições 
dos parágrafos 1.2 a 13.5 do Código 
ISM, como se as disposições do mesmo 
fossem obrigatórias, como condição 
para a prestação de serviços regulares 
com destino ou partida de um porto da 
Comunidade Europeia. 
2. Por derrogação, o disposto no 
número anterior poderá não ser 
aplicado até 1 de Julho de 1997 às 
companhias que explorem um ou mais 
navios transbordadores ro-ro num 
serviço regular exclusivamente em 
águas abrigadas entre portos situados 
no mesmo Estado-membro. 
Artigo 5 o 
1. Os Estados-membros devem 
satisfazer, relativamente às companhias 
e aos transbordadores ro-ro, as 
disposições dos parágrafos 13.2, 13.4 e 
13.5 do Código ISM, com a redacção 
que aqui lhes é dada, como se as 
disposições do mesmo fossem 
obrigatórias e não apenas 
recomendatorias. 
2. Para efeitos do presente 
regulamento, os Estados-membros 
apenas podem autorizar, ou recorrer a, 
total ou parcialmente, organizações 
reconhecidas. 
3. Para efeitos do parágrafo 13.2 do 
Código ISM, com a redacção que aqui 
lhe é dada, um documento de 
conformidade emitido pelas autoridades 
de um Estado-membro em cujo 
território uma companhia conduza as 
suas actividades ou por uma 
Organização Reconhecida agindo em 
seu nome será aceite pelos outros 
Estados-membros. 
4. Para efeitos do parágrafo 13.5 do 
Código ISM, com a redacção que aqui 
lhe é dada, será efectuada uma 
verificação pelo menos uma vez por 
ano. Artigo 5 o 
1. Os Estados-membros devem 
satisfazer, relativamente às companhias 
e aos transbordadores ro-ro, as 
disposições dos parágrafos 13.2, 13.4 e 
13.5 do Código ISM, como se as 
disposições do mesmo fossem 
obrigatórias. 
2. Para efeitos do presente 
regulamento, os Estados-membros 
apenas podem autorizar, ou recorrer a, 
total ou parcialmente, organizações 
reconhecidas. 
3. Para efeitos do parágrafo 13.2 do 
Código ISM, com a redacção que aqui 
lhe é dada, um documento de 
conformidade emitido pelas autoridades 
de um Estado-membro em cujo 
território uma companhia conduza as 
suas actividades ou por uma 
Organização Reconhecida agindo em 
seu nome será aceite pelos outros 
Estados-membros. 
4. O documento de conformidade serã 
válido unicamente por um período de 5 
anos a contar da data da sua emissão, 
desde que seja efectuada uma 
verificação anual a fim de comprovar 
o funcionamento adequado do sistema 
de gestão de segurança e confirmar que 
eventuais modificações introduzidas 
desde a última verificação satisfazem as 
disposições do código ISM. 
5. O certificado de gestão de segurança 
só será válido por 5 anos a contar da 
data da sua emissão desde que seja 
efectuada uma verificação anual a fim 
de confirmar o adequado 
funcionamento do sistema de gestão de 
segurança e confirmar que eventuais 
modificações introduzidas desde a 
última verificação satisfazem as 
disposições do Código ISM. 
Artigo 7 o bis (novo) 
A fim de ter em conta os termos gerais 
do "Código ISM". a Comissão 
analisará a aplicação do presente 
regulamento três anos após a sua 
entrada em vigor e proporá eventuais 
medidas adequadas. 
Artigo 8 o 
Para atender aos desenvolvimentos a 
nível internacional, 
(1) a definição de "Código ISM" dada 
no artigo 2o, 
(2) o anexo, 
(3) a definição de "organização 
reconhecida" dada no artigo 2o, 
podem ser alteradas, em particular para 
introdução no anexo de eventuais 
orientações para as administrações 
quanto à aplicação do Código ISM, em 
conformidade com o procedimento 
estabelecido no n° 2 do artigo 9o. Artigo 8 o 
Para atender aos desenvolvimentos a 
nível internacional ou da Comunidade 
Europeia, incluindo os resultados da 
fiscalização acima referida da aplicação 
do Código ISM. 
(1) a definição de "Código ISM" dada 
no artigo 2o, 
(2) o anexo, 
(3) a definição de "organização 
reconhecida" dada no artigo 2o, 
podem ser alteradas, em particular para 
introdução no anexo de eventuais 
orientações para as administrações 
quanto à aplicação do Código ISM, em 
conformidade com o procedimento 
estabelecido no n° 2 do artigo 9o. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor 
em 1 de Janeiro de 1996 e é aplicável a 
partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor 
em 1 de Janeiro de 1996 e é aplicável a 
partir de 1 de Julho de 1996. 
A título excepcional, o presente 
regulamento não será aplicável, até 31 
de Dezembro de 1997. às companhias 
constituídas nos termos da legislação 
grega, cuia sede principal se encontre 
na Grécia, que explorem 
transbordadores ro-ro registados na 
Grécia e arvorem a bandeira deste país, 
e que efectuem um serviço regular 
exclusivamente entre portos situados na 
Grécia. 
O presente regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
C0M(95) 286 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 05 
N.° de catálogo : CB-CO-95-314-PT-C 
ISBN 92-77-90874-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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