30. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 83/9 
Parecer relativo à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre 
o volume de negócios no que se refere ao regime especial aplicável às Pequenas e Médias 
Empresas 
(87/C 83/07) 
Em 20 de Outubro de 1986, o Conselho decidiu submeter ao Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, um pedido de 
parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Janeiro de 1987, com base no relatório do Sr. 
Broicher. 
Na sua 243? Sessão Plenária (reunião de 28 de Janeiro de 1987), o Comité adoptou, por larga 
maioria e uma abstenção, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité concorda, em princípio, com os esforços 
da Comissão que visam prosseguir a harmonização das 
legislações dos Estados-membros em matéria de impostos 
sobre o volume de negócios. Considera, no entanto, que a 
proposta de alteração da Directiva 77/388/CEE, não 
constitui, na sua forma actual, uma medida adequada a esse 
objectivo. 
1.2. Na opinião do Comité, seria conveniente conceder 
aos Estados-membros uma mais ampla margem de 
manobra no tocante aos impostos das Pequenas e Médias 
Empresas. Desta forma, seria possível tomar em considera­
ção de uma maneira mais específica em cada Estado-
-membro as condições individuais e eventualmente diferen­
tes destas categorias económicas. Uma isenção do imposto 
limitada só pode ter efeitos restritos em matéria de 
simplificação. Uma simplificação do regime fiscal dos 
contribuintes em questão é geralmente acompanhada de 
problemas de delimitação não negligenciáveis. 
1.3. A instituição de um regime uniforme aplicável às 
empresas, cujo volume de negócios é inferior a 35 000 
ECUs, também não se impõe sob o ponto de vista das 
distorções de concorrência entre Estados-membros, dado 
que esta categoria de empresas desempenha um papel de 
menor importância nos mercados internacionais de bens e 
serviços. Distorções de concorrência isoladas têm muito 
menos importância do que os resultados do facto que 
empresas não isentas se vêem em concorrência com 
empresas isentas, em razão de uma diferença apenas 
mínima, no montante dos seus volumes de negócios. 
2. Observações específicas 
De acordo com a posição de princípio exposta nas 
observações gerais, o Comité pronuncia-se sobre as 
diferentes disposições da proposta de directiva da maneira 
seguinte: 
2.1. Ponto 1 do artigo 1° 
A delimitação do leque dos volumes de negócios no âmbito 
da qual os Estados-membros podem instituir uma isenção, 
só se aplica ao seu limite superior. O limite de 35 000 ECUs previsto na proposta de directiva não suscita objecção. 
Deve deixar-se, no âmbito deste limite, aos Estados-
-membros a liberdade de decidirem se desejam introduzir 
uma isenção e de fixarem o seu valor máximo. Além dos 
dados económicos próprios de cada Estado, a vontade de 
elaborar um relatório equilibrado entre os custos de 
cobrança e o produto fiscal pode desempenhar um papel 
determinante neste campo. 
Os Estados-membros deveriam prever, para a introdução 
de uma isenção — seja de que nível for —, um regime de 
transição progressiva, a fim de evitar, no caso de diferenças 
mínimas no volume de negócios, a passagem brusca do 
regime de isenção ao regime de imposição. 
2.2. Ponto 2 do artigo 1? 
Não existe na Comunidade uma definição uniforme dos 
conceitos de «Pequenas e Médias Empresas». Mesmo nos 
Estados-membros onde ela é de aplicação, essa definição 
limita-se muitas vezes a determinadas categorias económi­
cas. Os dois termos deviam pois ser evitados na directiva, a 
fim de não dar origem a incertezas ou dúvidas. De resto, o 
ponto 2 deste artigo não é indispensável, visto o âmbito de 
aplicação das isenções e do regime simplificado previsto se 
encontrar definido com suficiente precisão no ponto 3 do 
artigo 1?. O ponto 2 devia portanto ser pura e simplesmente 
suprimido. 
2.3. Pontos 3 a 5 do artigo Io. 
O ponto 3 define utilmente as operações a considerar para a 
determinação de uma isenção. 
Logicamente, o ponto 4 proíbe ao chefe da empresa, que 
beneficie de uma isenção, a dedução do imposto e a 
respectiva inscrição nas suas facturas. 
O ponto 5 concede ao sujeito passivo um direito de opção, 
tomando desta maneira em consideração o facto que uma 
isenção do imposto não significa de qualquer modo uma 
melhor posição. O sujeito passivo que responda às 
condições requeridas pode decidir se deseja recorrer à 
isenção do imposto. 
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Os pontos 3 a 5 não suscitam qualquer objecção. 
2.4. Ponto 6 do artigo Io. 
O regime simplificado de tributação deveria limitar-se à 
possibilidade de instituir uma percentagem forfetária de 
dedução. Uma uniformização das medidas quanto à 
declaração e cobrança do imposto corre mais o risco de 
complicar do que facilitar a situação dos sujeitos passivos, 
porquanto uma regulamentação comunitária uniforme não 
toma em consideração as exigências individuais dos 
diferentes Estados-membros. Convinha pois renunciar às 
disposições constantes das alíneas e) e f) do n? 6. O Comité 
considera oportuno acrescentar, após a expressão « sujeitos 
passivos » da alínea g) do n° 6 do artigo 24°, as palavras«do 
sector comercial e dos serviços». 
Tal como para as isenções do imposto, convém também 
fixar, no âmbito da instituição de uma percentagem 
forfetária para o cálculo do imposto dedutível, um limite 
superior do volume de negócios, a fim de evitar distorções 
de concorrência entre os Estados-membros. O montante 
previsto de 150 000 ECUs não suscita qualquer objecção. 
Até este valor do volume de negócios, os Estados-membros 
podem prever uma percentagem forfetária de dedução, nos 
termos da alínea g) do ponto 6. Tal como para as isenções 
do imposto, o sujeito passivo devia, também neste ponto, 
ter a possibilidade de optar entre o regime simplificado ou a 
tributação normal. A opção pelo regime simplificado não 
está obrigatoriamente ligada à passagem à tributação após 
recebimento do preço, como previsto nas alíneas b) a d) do 
ponto 6. O sujeito passivo deve dispor, também neste caso, 
de uma escolha de opção especial. A manter-se o n? 9 do 
artigo 1?, o Comité Económico e Social deveria também ser 
consultado, tal como o Parlamento Europeu, enquanto 
representante das organizações das actividades económicas 
e sociais a nível comunitário. 
2.5. Ponto 7 do artigo Io. 
Se se tiver em conta as propostas da Secção convém adaptar 
as regulamentações constantes dos pontos 7 a 9, relativas 
ao controlo exercido pela Comissão Europeia. Visto ser 
concedido aos Estados-membros a maior margem de 
manobra na determinação do regime escolhido, este 
controlo tornar-se-á em grande parte supérfluo. 
Feito em Bruxelas, 28 de Janeiro de 1987. 2.6. Pontos 10 e 11 do artigo Io. 
O Comité considera desnecessária e irrealizável a revisão 
anual dos valores-fimite do volume de negócios, que 
determinará o regime aplicável, bem como do contravalor 
em moeda nacional deste montante em ECUs. Mesmo que 
seja necessário contentar-se com determinadas flutuações, 
esses valores só deveriam ser examinados e eventualmente 
acertados a intervalos de alguns anos. Quanto a isto, é 
necessário fazer com que os sujeitos passivos sejam 
informados a tempo de uma eventual alteração, a fim de 
poderem adoptar as correspondentes disposições. Convém, 
além disso, fazer notar que qualquer alteração dos 
valores-limite nos Estados-membros implica obrigatoria­
mente um acto legislativo. Seria conveniente dispor de um 
prazo mínimo de um ano para proceder a uma tal 
adaptação da legislação. É necessário também fazer de 
modo a que cada alteração só entre en vigor no início de um 
novo período fiscal, a fim de se evitar as dificuldades de 
delimitação e de cobrança, que caso contrário se apresenta­
riam. 
2.7. Ponto 2 do artigo 2° 
Esta determinação serve para o cálculo da base tributável 
dos recursos próprios da Comunidade. Quanto a isso, seria 
conveniente, independentemente do regime de isenção, 
conservar um limite mínimo de 10 000 ECUs a partir do 
qual o conjunto das operações realizadas por um sujeito 
passivo seria tido em consideração para o cálculo da base 
tributável. 
2.8. Ponto 3 do artigo 2? 
É irrealista e inadequado fixar a data de 1 de Abril de 1987 
como data limite para a entrada em vigor da directiva nos 
Estados-membros. As necessárias alterações da legislação 
relativa ao imposto sobre o volume de negócios nos 
Estados-membros requerem prazos mais longos, de modo 
que seria necessário prever uma prorrogação de pelo menos 
um ano. Além disso, a nova regulamentação só deveria 
entrar em vigor nos diferentes Estados-membros no início 
de um novo período fiscal. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT