[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.9.2009

COM(2009) 497 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2006/795/PESC e o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho instituíram uma série de medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

2. Em 12 de Junho de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução n.º 1874 (2009) que alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas e institui novas medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

3. Tendo em vista a aplicação da Resolução 1874 (2009), a Posição Comum 2006/573/PESC altera a Posição Comum 2006/795/PESC e introduz medidas restritivas suplementares relativas, nomeadamente, às pessoas afectadas pelo congelamento de activos, a actividades das instituições financeiras susceptíveis de contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ao apoio financeiro público às trocas comerciais com a República Popular Democrática da Coreia, nomeadamente os créditos à exportação, bem como à assistência financeira pública a este país. A Posição Comum 2009/573/PESC prevê igualmente a proibição do comércio de certos bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, bem como a inspecção de certas cargas com destino e provenientes deste país.

4. Algumas destas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, e a Posição Comum 2009/573/PESC prevê uma acção da Comunidade para lhes dar execução.

5. Devem igualmente ser introduzidas no regulamento determinadas disposições relativas à protecção e processamento dos dados pessoais, bem como ao tratamento de informações classificadas.

6. Por conseguinte, a Comissão propõe aplicar estas medidas restritivas através de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.° 329/2007.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2009/573/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

7. Em conformidade com a Resolução n.º 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2009/573/PESC introduz medidas restritivas suplementares contra a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada "Coreia do Norte") e, nomeadamente, a proibição do fornecimento, venda e transferência de certos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

8. A Posição Comum 2009/573/PESC prevê a inspecção de determinadas cargas com destino e provenientes da Coreia do Norte e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida das mercadorias que entram ou que saem da Comunidade. Estas informações devem ser comunicadas de acordo com as disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e de saída do Regulamento (CE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[2] e do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3].

9. Nos termos da Posição Comum 2009/573/PESC, é igualmente proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustíveis ou de quaisquer outros serviços a navios da Coreia do Norte com vista a impedir o transporte de produtos cuja exportação é proibida por força do Regulamento (CE) n.° 329/2007.

10. A Posição Comum 2009/573/PESC torna igualmente as medidas de congelamento de fundos extensivas a novas categorias de pessoas e adopta medidas de vigilância que incidem nas actividades das instituições financeiras susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

11. Dado que estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade.

12. O Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

13. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito de recurso efectivo e acesso a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

14. Para a aplicação do presente regulamento, é necessário que determinados dados pessoais relativos a pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados por força do Regulamento (CE) n.° 329/2007 sejam tornados públicos e objecto de um tratamento adequado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[4], bem como com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[5].

15. Devem igualmente ser adoptadas disposições relativas ao tratamento a dar às informações classificadas na Comissão.

16. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 329/2007 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, as tecnologias e os produtos, incluindo os programas informáticos, enumerados no Anexo I, originários ou não da Comunidade, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar a proibição referida na alínea a).

2. O Anexo I inclui todos e quaisquer artigos, materiais, produtos, equipamentos e tecnologias, incluindo os programas informáticos, que são produtos e tecnologias de dupla utilização, como definidos no Regulamento (CE) n.º 428/2009[6], susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. Não inclui os produtos nem as tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia[7].O Anexo I inclui igualmente alguns outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

3. É proibido adquirir, importar ou transportar a partir da Coreia do Norte os produtos e as tecnologias enumerados no Anexo I, independentemente de serem ou não originários da Coreia do Norte.»

2) No artigo 3.º, o n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É proibido:

a) Prestar ou adquirir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

b) Facultar ou adquirir, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de produtos desse tipo, ou para a prestação de assistência técnica associada, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).»

3) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.°-A

1. A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, que figuram no Anexo I, e de bens de luxo que figuram no Anexo III, os aviões de carga e os navios mercantes com destino ou provenientes da Coreia do Norte ficam sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, antes da chegada ou da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território da Comunidade.

As regras relativas à obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida das mercadorias, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são enunciadas nas disposições aplicáveis relativas às declarações sumárias de entrada e de saída previstas no Regulamento (CE) n. ° 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho[8] que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário e no Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão[9] que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.

Além disso, os aviões de carga e os navios mercantes com destino ou provenientes da República Popular Democrática da Coreia ou os seus representantes devem declarar se os produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, devem especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e de saída, bem como os elementos suplementares exigidos acima referidos podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos acima referidos devem ser apresentados por escrito ou por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.

2. É necessária uma autorização prévia para a prestação de serviços de abastecimento de combustíveis ou de outros serviços a navios da República Popular Democrática da Coreia, excepto se estes serviços forem necessários para fins humanitários.

As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II não emitem autorizações se verificarem que a prestação do serviço em causa poderá contribuir para a transferência dos produtos e tecnologias enumerados no Anexo I.»

4. O artigo 6. ° passa a ter a seguinte redacção:

«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. No Anexo IV figuram as pessoas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. No Anexo V figuram as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV e que, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho tenha identificado:

a) como sendo responsáveis pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos ou as pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo ou

b) como prestando serviços financeiros ou assegurando a transferência para, através ou a partir do território da Comunidade - ou associando nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontram no território da Comunidade - , de fundos, outros activos ou recursos económicos susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo.

O Anexo V é reexaminado periodicamente, pelo menos de doze em doze meses.

3. Os Anexos IV e V contêm unicamente as informações seguintes relativas às pessoas singulares que constam da lista:

a) os elementos de identificação, tais como apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o número fiscal e o número da segurança social, o sexo, o endereço ou outras informações sobre o paradeiro, as funções ou profissão, a data de designação e

b) Os motivos que justificam a inclusão na lista, tais como as funções ou outros motivos suficientes.

Os Anexos IV e V podem também incluir os elementos de identificação a seguir indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa:

4. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V, ou disponibilizá-los em seu benefício.

5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos nºs 1 e 2.»

5. O artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do artigo 6.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos são objecto de um privilégio creditório ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.º;

b) Os fundos ou os recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos objecto desse privilégio ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O privilégio ou a decisão não beneficia uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V;

d) O reconhecimento do privilégio ou da decisão não são contrários à ordem pública do Estado-Membro em questão e

e) Esse privilégio ou decisão tenha sido notificado pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.»

No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O artigo 2.º, n.º 6, não se aplica aos montantes creditados em contas congeladas sob a forma de:

a) Juros ou outros rendimentos dessas contas ou

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos e acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.º, desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem congelados em conformidade com o artigo 6.º, n.º s 1 e 2 .

7. O artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O congelamento de fundos e de recursos económicos, ou a recusa de disponibilização, realizados de boa-fé no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte da pessoa singular ou colectiva ou entidade ou organismo que o execute, nem da sua direcção ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As proibições enunciadas no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 6.º, n.º 4, não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se essas pessoas ou entidades não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que a sua actuação iria infringir as referidas proibições.»

8. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 11.°-A

1. As instituições financeiras e de crédito, no âmbito das suas actividades com as instituições financeiras e de crédito referidas no n.° 2 e a fim de evitar que estas actividades contribuam para programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos:

a) Mantêm sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b) Exigem o preenchimento de todos os campos de informação das instruções de pagamento que se refiram ao ordenante e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusam a execução da transacção;

c) Mantêm todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizam-nos às autoridades nacionais, a pedido destas e

d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação de armamento nuclear, de outras armas de destruição maciça ou de mísseis balísticos, comunicam imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, tal como indicado nos sítios Web enumerados no Anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, ou no artigo 6.º. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a recepção e análise das informações sobre transacções suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correcto desempenho de tais funções, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.

2.As medidas previstas no n.º 1 são aplicáveis às instituições financeiras e de crédito nas suas actividades com:

a) Instituições financeiras e de crédito sedeados na Coreia do Norte;

b) Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, de instituições financeiras e de crédito sedeadas na Coreia do Norte, tal como enumeradas no Anexo VI;

c) Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, das instituições financeiras e de crédito sedeadas na Coreia do Norte, tal como enumeradas no Anexo VI e

d) Instituições financeiras e de crédito que não tenham sede na Coreia do Norte nem sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou com sede na Coreia do Norte, tal como enumeradas no Anexo VI.»

9. O artigo 13.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

1. A Comissão é competente para:

a) Alterar o Anexo I com base em decisões adoptadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se adequado, acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87;

b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

c) Alterar o Anexo III a fim de refinar ou adaptar a lista dos produtos incluídos, em conformidade com qualquer definição ou orientação eventualmente adoptadas pelo Comité de Sanções e tendo em conta as listas elaboradas por outras jurisdições, ou acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, se tal se revelar necessário ou adequado;

d) Alterar o Anexo IV com base em decisões adoptadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas

e

e) Alterar os Anexos V ou VI em conformidade com as decisões adoptadas no que se refere, respectivamente, aos Anexos II, III, IV e V da Posição Comum 2006/795/PESC.

2. No cumprimento das tarefas que lhe são confiadas por força do presente regulamento, a Comissão trata dados pessoais. Essas tarefas incluem:

a) A preparação de alterações aos Anexos IV, V e VI do presente regulamento;

b) A consolidação do conteúdo dos Anexos IV e V na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE, que se encontra disponível no sítio Web da Comissão[10];

c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; e

d) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

3. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como condenações penais ou medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para o exame das observações sobre os motivos para a inclusão na lista apresentados pela pessoa singular em causa, sob reserva de garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.

4. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento» na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa podem exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

5. Quando a Comissão recebe informações classificadas, trata estas informações em conformidade com o disposto na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom[11] e, se for caso disso, do Acordo sobre a segurança das informações classificadas celebrado entre a União Europeia e o Estado em causa.

6. Os documentos classificados num nível correspondente a «Muito secreto UE», «Secreto UE» ou «Confidencial UE» não serão divulgados sem o consentimento da entidade que os transmitiu.»

10) O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.

11) O Anexo IV é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.

12) O texto que figura no Anexo III do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo V.

13) O texto que figura no Anexo IV do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo VI.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO I

«ANEXO I

Produtos e tecnologias a que se referem os artigos 2.º e 3.º

A. Produtos e tecnologias de dupla utilização susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 428/2009[12].

Todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009.

B. Outros artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

1. Grafite concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de electro-erosão (EDM)

2. «Materiais fibrosos ou filamentosos de para-aramida» (Kevlar® e de tipo Kevlar®)

ANEXO II

«ANEXO IV

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1

A. Pessoas singulares:

17. Han Yu-ro. Funções: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation. Outras informações: participa no programa de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009.

18. Hwang Sok-hwa. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). Outras informações: participa no programa nuclear da Coreia do Norte enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE; fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. Data de designação 16.7.2009.

19. Ri Hong-sop. Data de nascimento: 1940. Funções: Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Outras informações: foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento de combustível irradiado. Data de designação 16.7.2009.

20. Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Data de nascimento: 1938. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Outras informações: contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação 16.7.2009.

21. Yun Ho-jin (também conhecido por Yun Ho-chin). Data de nascimento:13.10.1944. Funções: Director da Namchongang Trading Corporation. Outras informações: superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio. Data de designação: 16.7.2009.

B. Pessoas colectivas, entidades e organismos:

22. Korea Mining Development Trading Corporation [também conhecida por a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; d) e por "KOMID]. Endereço: Central District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação 24.4.2009.

23. Korea Ryonbong General Corporation [também conhecida por a) KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; b) LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION]. Endereço: Pot’onggang District, Pyongyang, RPDC; Rakwondong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação 24.04.2009.

24. Tanchon Commercial Bank [também conhecida por a) CHANGGWANG CREDIT BANK; b) KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK ]. Endereço: Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.» Data de designação: 24.4.2009.

25. Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE : General Bureau of Atomic Energy) [também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy]. Endereço: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia. Outras informações: O GBAE é responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da Coreia do Norte que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Data de designação: 16.7.2009.

26. Hong Kong Electronics (também conhecida por Hong Kong Electronics Kish Co.). Endereço: Sanaee St., Kish Island, Irão. Outras informações: a) A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em nome ou por conta destes. b) A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com actividades de proliferação para o nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics facilitou a transferência de capitais do Irão para a Coreia do Norte por conta da KOMID. Data de designação: 16.7.2009.

27. Korea Hyoksin Trading Corporation (também conhecida por Korea Hyoksin Export And Import Corporation). Endereço: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia. Outras informações: a) Empresa da República Popular Democrática da Coreia sedeada em Pyongyang, b) dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Data de designação: 16.7.2009.

28. Korean Tangun Trading Corporation . Outras informações: a) Empresa da Coreia do Norte sedeada em Pyongyang; b) A Korea Tangun Trading Corporation, dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da República Popular Democrática da Coreia, é a principal responsável pela aquisição de produtos e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento do país no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. Data de designação: 16.7.2009.

29. Namchongang Trading Corporation [também conhecida por NCG, b) por Namchongang Trading, c) por Nam Chon Gang Corporation, d) por Nomchongang Trading Co., e) por Nam Chong Gan Trading Corporation]. Outras informações: a) Empresa da Coreia do Norte sedeada em Pyongyang; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear do país, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspecção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009.

ANEXO III

«ANEXO V

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.º, n.º 2

A completar »

ANEXO IV

«ANEXO VI

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 11.º-A

A completar »

[1] JO L 197 de 29.7.2009, p 111.

[2] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[3] JO L 268 de 19.10.1994, p. 32.

[4] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[5] JO L 281 de 23.11.1995, p.31.

[6] JO L 134 de 29 de Maio de 2009, p. 1.

[7] A versão actual da lista está publicada no JO C 65 de 19 de Março de 2009, p.1

[8] JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

[9] JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.

[10] http://ec.europa.eu/external-relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm

[11] JO L 317 de 3.12.2001, p.1

[12] JO L 134 de 29 de Maio de 2009, p. 1