[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.6.2007

COM(2007) 329 final

2007/0116 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta é a adopção de uma Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu, com base no artigo 169.º do Tratado, relativa à participação da Comunidade num programa comum de investigação e desenvolvimento no domínio da assistência à autonomia no domicílio, levado a cabo por vários Estados-Membros (a seguir designado "Programa Comum AAL" (do inglês Ambient Assisted Living ).

O objectivo geral do Programa Comum AAL é melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade e fortalecer a base industrial da Europa através da utilização das tecnologias da informação e das comunicações (a seguir designadas "TIC"). O programa tem por objectivos específicos:

- Incentivar a emergência de produtos, serviços e sistemas inovadores baseados nas TIC que permitam envelhecer bem em casa, na comunidade e no trabalho, melhorando assim a qualidade de vida, a autonomia, a participação na vida social, as qualificações e a empregabilidade das pessoas de idade e reduzindo os custos dos cuidados de saúde e da assistência social;

- Criar uma massa crítica de investigação, desenvolvimento e inovação a nível comunitário no domínio das tecnologias e serviços para bem envelhecer na sociedade da informação , incluindo o estabelecimento de um ambiente favorável à participação das pequenas e médias empresas (PME);

- Melhorar as condições de exploração dos resultados da investigação pelas empresas , instaurando um quadro europeu coerente para o desenvolvimento de abordagens comuns e facilitando a adaptação, nomeadamente a adaptação local, de soluções comuns compatíveis com as preferências sociais e os aspectos regulamentares diversos, a nível nacional ou regional, na Europa.

1.2. Justificação da proposta

No âmbito da estratégia "i2010 - Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego", foi lançada uma iniciativa emblemática sobre prestação de cuidados numa sociedade envelhecida. O correspondente plano de acção para bem envelhecer na sociedade da informação foi adoptado em XX/X/2007.

A Declaração Ministerial de Riga de 2006 sobre info-Inclusão[1] preparou o terreno para uma política geral nessa matéria e recomendou o lançamento de uma iniciativa comum de investigação no domínio "TIC e Envelhecimento".

Na sua Comunicação de 2006 intitulada "O futuro demográfico da Europa – do desafio à oportunidade"[2], a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento ser um dos principais desafios com que se confrontam todos os países da UE e de as novas tecnologias poderem ajudar a controlar os custos e melhorar o bem-estar e a participação activa dos mais velhos na sociedade, aumentando ao mesmo tempo a competitividade e apoiando assim a Estratégia de Lisboa revista para o crescimento e o emprego.

Na Resolução do Conselho de 22 de Fevereiro de 2007 sobre o tema "Oportunidades e desafios das alterações demográficas na Europa: contribuição das pessoas de idade para o desenvolvimento económico e social", foi pedido que se abordasse o desafio demográfico, inclusivamente no Sétimo Programa-Quadro.

O Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) dá grande importância à coordenação dos programas de investigação nacionais. Um dos principais mecanismos propostos para o efeito é a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados em conjunto (artigo 169.º do Tratado). Nas decisões sobre os programas específicos, foram identificados quatro domínios, um dos quais, no programa específico "Cooperação" adoptado em 19 de Dezembro de 2006, é a "Assistência à Autonomia no Domicílio" ( Ambient Assisted Living ). Por último, o programa de trabalho TIC ( ICT ) do programa "Cooperação" menciona expressamente a iniciativa AAL ( Ambient Assisted Living ) e identifica as sinergias e complementaridades com o 7.º PQ.

1.3. Contexto geral

O envelhecimento da população e o papel das TIC

A população europeia está a envelhecer: a esperança de vida média passou de 55 anos em 1920 para mais de 80 hoje em dia. Com a geração resultante do baby-boom à beira da reforma, o número de pessoas com idades compreendidas entre os 65 e os 80 anos aumentará cerca de 40% entre 2010 e 2030. Esta alteração demográfica coloca desafios consideráveis à sociedade e à economia europeias. As TIC podem desempenhar um importante papel na resposta a estes desafios.

As TIC podem ajudar as pessoas de idade a melhorar a sua qualidade de vida, a manter-se mais saudáveis e a levar uma vida independente durante mais tempo. Assiste-se ao emergir de soluções inovadoras que ajudam a combater as deficiências mais comuns entre a população mais velha. As TIC permitem que as pessoas de idade se mantenham activas no trabalho ou na comunidade a que pertencem. Também permitem prestar cuidados de saúde e assistência social (cuja procura aumentará significativamente com o envelhecimento da população) mais eficazes e garantir uma melhor gestão da saúde pública, para além de oferecerem oportunidades de inovação a nível dos cuidados de saúde prestados pela comunidade ou pelo próprio e dos serviços.

Colectivamente, a população idosa dispõe de grande poder de compra e, sendo o envelhecimento um fenómeno de dimensão cada vez mais mundial, uma base forte de soluções assentes nas TIC na Europa poderá servir de trampolim para futuras exportações para todo o mundo.

Por outro lado, também é claro que as forças de mercado, por si sós, não garantem a disponibilidade e a adopção atempadas das necessárias soluções baseadas nas TIC. Para além do elevado custo do desenvolvimento e da validação, as razões para isso prendem-se com o fraco conhecimento das oportunidades e das necessidades dos utilizadores, a partilha insuficiente de experiências, a fragmentação dos sistemas de reembolso e certificação e a falta de interoperabilidade.

Coordenação dos programas de I&D nacionais

Na Europa, mais de 80% da investigação financiada por fundos públicos é efectuada a nível nacional, principalmente no âmbito de programas de investigação nacionais ou regionais. A execução coordenada dos programas nacionais terá um efeito positivo considerável no impacto e nos resultados da investigação, devido, nomeadamente, à massa crítica de recursos financeiros e humanos mobilizados, aos aspectos diversos e complementares contemplados pelos programas nacionais, à rápida produção de resultados, possível graças à combinação das iniciativas e das competências existentes em toda a Europa, e à eliminação da fragmentação e da duplicação de esforços. Além disso, abre caminho à emergência de uma política europeia de investigação em domínios com uma prioridade económica e social comum, como, por exemplo, o envelhecimento da população.

A avaliação de impacto e a avaliação ex ante do 7.º PQ apontaram como grande défice estrutural do sistema de I&D comunitário a falta de coordenação das políticas de investigação nacionais.

Actividades e experiências anteriores

Nos programas-quadro anteriores, foram financiados inúmeros projectos de investigação e desenvolvimento que tinham como tema as TIC ao serviço das pessoas de idade e das pessoas deficientes, assim como a saúde em linha, criando uma base de conhecimentos e tecnologias importante para uma futura investigação aplicada, adaptada às circunstâncias nacionais.

O principal ensinamento a colher da iniciativa anterior baseada no artigo 169.º (ensaios clínicos em África, no âmbito da parceria EDCTP) é que tais iniciativas comportam três elementos de integração - científica, de gestão e financeira - entre os programas nacionais, exigindo o último desses elementos um compromisso financeiro plurianual claro por parte dos países participantes.

1.4. Disposições em vigor no domínio da proposta

A presente proposta complementa plenamente outras disposições relacionadas com as TIC e o Envelhecimento no âmbito do 7.º PQ e do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI).

A investigação sobre "TIC e Envelhecimento", na prioridade TIC do 7.º PQ, incide em actividades de I&D de longo prazo sobre plataformas-tipo e tecnologias de base ( enabling ) (com um tempo de chegada ao mercado de 5 ou mais anos) para novos produtos e serviços. O Programa Comum AAL complementa essas actividades acrescentando-lhes linhas de investigação orientadas para o mercado particularmente atraentes do ponto de vista da cooperação à escala europeia entre PME em matéria de produtos, serviços e sistemas específicos baseados nas TIC para bem envelhecer (com um tempo de chegada ao mercado de 2 ou mais anos).

A investigação orientada para o mercado efectuada no âmbito do Programa Comum AAL estabelece uma base para as actividades a realizar no âmbito do PCI, que se centrarão na inovação e na validação pelo mercado das soluções existentes, com laços próximos com os círculos de inovação nacionais. Poderá assim completar-se o ciclo que começa na investigação e inovação e acaba na aceitação pelo mercado.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

As consultas abrangeram um amplo leque de partes interessadas, incluindo administrações públicas, institutos de investigação, universidades, grandes empresas, PME, associações, organizações internacionais e pessoas interessadas, assim como os Estados-Membros.

O elevadíssimo número de respostas (1727) à consulta das partes interessadas no 7.º PQ permitiu conhecer bem os pontos de vista da comunidade científica e dos utilizadores dos resultados da investigação. Levantaram-se questões específicas sobre a utilização do artigo 169.º para reforçar a integração e a coerência da investigação na Europa e reduzir a fragmentação de esforços.

A pedido do Conselho, os membros nacionais do CREST (comité da investigação científica e técnica) foram regularmente consultados, designadamente sobre os aspectos da integração (científica, de gestão e financeira).

Ao longo de 2006 foram também consultados o Grupo Consultivo da Comissão para o programa sobre Tecnologias da Sociedade da Informação (ISTAG), os altos funcionários nacionais que fazem parte do subgrupo para a info-Inclusão da iniciativa i2010 e o grupo de directores nacionais para as TIC.

Complementando workshops anteriores de peritos, realizou-se, em Novembro de 2006, uma workshop aberta, em que participaram mais de 100 partes interessadas do mundo académico e da indústria, onde se debateram os pontos de vista das empresas e se avaliou um programa correspondente a nível nacional e uma estratégia nacional de apoio à iniciativa AAL.

Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração

A consulta pública sobre o 7.º PQ mostrou um forte apoio à utilização do artigo 169.º como base para a coordenação dos programas de investigação nacionais. À luz das consultas efectuadas ao CREST e da experiência adquirida com a plataforma ECDTP a título do artigo 169.º[3], a integração científica, de gestão e financeira constitui a condição sine qua non para o sucesso das iniciativas. A Comissão Europeia insistiu na obrigatoriedade do cumprimento destes critérios para as iniciativas a título do artigo 169.º. As consultas efectuadas aos altos funcionários dos Estados-Membros permitiram posicionar o programa comum em relação ao 7.º PQ e ao PCI, confirmaram a importância do apoio financeiro comunitário e produziram recomendações no sentido de se garantir a existência de poucos obstáculos à participação, em especial para as PME.

A consulta aberta das partes interessadas do sector da I&D revelou um forte apoio e confirmou que o domínio escolhido é da máxima relevância social e económica, assumindo as TIC e o apoio comunitário um papel proeminente. Foi também reafirmada a prioridade a atribuir à I&D aplicada, devendo as PME desempenhar nessa matéria um papel de peso. Assim, a tónica foi colocada na redução, tanto quanto possível, da burocracia, para facilitar o seu envolvimento.

2.2. Recolha e utilização de contributos de especialista

Durante duas workshops realizadas em 2005 com mais de 40 peritos representantes das principais partes interessadas, entre as quais investigadores, fornecedores, PME, organizações de utilizadores (como a plataforma AGE e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência) e decisores políticos (como ministros da ciência e autoridades locais), foram definidas as opções políticas para o apoio comunitário a uma acção no domínio "TIC e Envelhecimento".

Uma acção de apoio ERA-NET permitiu efectuar, ao longo de 2005 e 2006, uma análise geral, baseada também em consultas nacionais, das regras de participação e da base legal dos programas nacionais existentes, da eventual estrutura organizacional, dos procedimentos operacionais e do conteúdo de um programa comum. Os resultados foram directamente aplicados na proposta de execução do Programa Comum AAL.

Os estudos de mercado efectuados (Walter studies, Seniorwatch, EU@inclusion) atestaram bem não só o potencial do mercado "sénior", caso seja possível desenvolver TIC "amigas" das pessoas de idade, mas também a necessidade de soluções que se adeqúem às necessidades individuais de cada utilizador e à diversidade de padrões sociais da Europa. Estudos efectuados a nível interregional, como, por exemplo, o da rede Silver Economy, também o confirmaram.

Foi recomendado, concretamente, que se desse maior apoio à investigação de curto prazo destinada a desenvolver e demonstrar soluções baseadas nas tecnologias disponíveis (para além da investigação de longo prazo prevista pelo 7.º PQ), com o envolvimento de toda a cadeia de actores, e se melhorasse a coordenação da IDT comunitária, nacional e regional de forma a ultrapassar a actual dispersão. O programa comum proposto centrar-se-á, por conseguinte, na I&D aplicada e orientada para o mercado, com um forte envolvimento de outras partes interessadas e utilizadores para além da comunidade científica habitual.

Foi ainda recomendado, e aceite, que se garanta que as questões éticas sejam devidamente tidas em conta.

2.3. Avaliação de impacto

Referência: inexistência de programa comum, inexistência de programa-quadro

Como habitualmente, apresenta-se uma opção de base, neste caso a situação (hipotética) de a comunidade científica ter de contar apenas com os programas nacionais existentes. Embora vários programas nacionais apoiem actividades de I&D no domínio das TIC para bem envelhecer, a maioria deles não tem capacidade para sustentar uma colaboração ao longo da cadeia de intervenientes de toda a Europa. Além disso, não existe um mecanismo que permita definir uma abordagem e uma visão comuns. Esta opção teria como resultado uma maior fragmentação do esforço de investigação e uma utilização menos eficaz da despesa pública com I&D, devido às duplicações desnecessárias e à inexistência de uma abordagem coerente.

Opção 1: inexistência de programa comum; apenas o 7.º PQ

Nesta opção, apenas haveria investigação no domínio "TIC e Envelhecimento" no âmbito do 7.º PQ incidindo em actividades de I&D a longo prazo sobre plataformas-tipo e tecnologias de base (tempo de chegada ao mercado de 5 ou mais anos). No entanto, este tipo de investigação altamente inovadora e voltada para o futuro deixa uma lacuna importantíssima na I&D europeia orientada para o mercado no domínio das TIC para bem envelhecer, com um horizonte de mercado de 2-3 anos, e na implicação de toda a cadeia de intervenientes a nível nacional, regional e local.

Para muitas das PME envolvidas no sector das "TIC e Envelhecimento", o Programa-Quadro não fornece o melhor enquadramento para uma investigação orientada para o mercado e também lhes impõe, em matéria de participação, curvas de aprendizagem significativas. Os mecanismos de coordenação ERA-NET e ERA-NET+ a título do 7.º PQ não garantem um efeito de alavanca duradouro na coordenação dos programas nacionais.

Por conseguinte, os mecanismos do 7.º PQ não são considerados suficientes.

Opção 2: o Programa Comum AAL

- A participação da Comunidade no Programa Comum AAL é a opção que melhor responde à necessidade de uma solução de longo prazo para a I&D no domínio das TIC para bem envelhecer, garantindo uma abordagem coerente, massa crítica e apoio efectivo a todos os intervenientes de um extremo ao outro da cadeia de valor. Contribuirá, ao mesmo tempo, para realizar os objectivos do 7.º PQ, dado comportar uma parte importante de investigação aplicada e de inovação, com um forte envolvimento de PME, o que não era fácil de conseguir com os instrumentos do 7.º PQ.

- Recorrendo ao artigo 169.º, o efeito de alavanca do financiamento comunitário também será maior relativamente ao do 7.º PQ, devido aos investimentos nacionais correspondentes e ao co-financiamento dos projectos pelas empresas e os organismos de investigação. Para projectos co-financiados a 50% por fundos públicos, prevê-se que um investimento comunitário de 150 milhões de euros mobilize, no mínimo, um investimento total de 600 milhões de euros entre 2008 e 2013 por parte dos Estados participantes e dos actores da investigação, ou seja, pelo menos uma duplicação do efeito de alavanca que se obteria com o 7.º PQ.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da acção proposta

O Programa Comum AAL fornece o quadro legal e organizacional para um programa europeu de grande escala a empreender conjuntamente pela Alemanha, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal e ainda Israel, a Noruega e a Suíça sobre investigação aplicada e inovação no domínio das TIC para Bem Envelhecer na Sociedade da Informação. Estes países concordaram em coordenar e realizar conjuntamente actividades destinadas a contribuir para o Programa Comum AAL. O montante global mínimo da sua participação está estimado em 150 milhões de euros para o período de 2008-2013.

Para aumentar o impacto e a massa crítica do Programa Comum AAL, a Comunidade deve participar, fornecendo um contributo financeiro máximo de 150 milhões de euros, sob reserva de uma execução eficiente e da assunção de compromissos financeiros pelos Estados-Membros, de acordo com os critérios definidos na decisão proposta.

Peritos independentes efectuarão uma avaliação intercalar e final, centrada na eficácia e no impacto geral da contribuição comunitária para a iniciativa.

A Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar todos os controlos e inspecções necessários para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes ou irregularidades.

3.2. Base legal

A proposta de Programa Comum AAL baseia-se no Título XVIII do Tratado, artigo 169.º, relativo à participação da Comunidade em programas de investigação empreendidos conjuntamente por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.

A presente proposta corresponde à gestão centralizada indirecta, de acordo com o disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 54.º do Regulamento Financeiro.

3.3. Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. A subsidiariedade está salvaguardada, porque:

- a proposta tem por base o artigo 169.º, que prevê expressamente a participação da Comunidade num programa comum empreendido por vários Estados-Membros;

- todos os aspectos operacionais são executados, sempre que possível, a nível nacional e, ao mesmo tempo, é garantida uma abordagem coerente do programa comum a nível europeu.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros pelas seguintes razões:

- os conhecimentos específicos e a excelência exigidos para a investigação e desenvolvimento de produtos e serviços baseados nas TIC destinados a ajudar as pessoas a envelhecer bem encontram-se dispersos pelos diferentes países, não podendo, por isso, ser combinados apenas ao nível nacional;

- sem uma abordagem coerente a nível europeu que garanta massa crítica, o risco de duplicação de esforços é elevado, daí resultando maiores custos;

- sem um programa comum de dimensão europeia, são poucas as probabilidades de se criar um verdadeiro mercado interno de soluções TIC interoperáveis de apoio ao envelhecimento.

O valor acrescentado do envolvimento da Comunidade é substancial, porque:

- a intervenção da Comunidade garantirá uma maior mobilização de fundos nacionais e do sector privado (multiplicação por um factor 4 e não por um factor 2, como aconteceria no âmbito do 7.º PQ);

- o mecanismo proposto criará incentivos para o aumento dos investimentos nacionais e industriais em I&D e inovação no domínio "TIC e Envelhecimento", contribuindo assim para a consecução do objectivo de Barcelona de consagrar 3% do PIB europeu à I&D.

A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir expostos.

Através de uma abordagem simples, de grande efeito catalisador, o papel da Comunidade limita-se ao fornecimento de incentivos para melhorar a coordenação e garantir sinergias com as actividades complementares pertinentes do 7.º PQ e do PCI. Os Estados-Membros serão responsáveis pela elaboração do seu programa de trabalho estratégico comum e por todos os aspectos operacionais.

Refira-se que a estrutura organizacional proposta implica um peso administrativo mínimo, canalizando o principal trabalho administrativo para as agências nacionais, sob a supervisão e a responsabilidade geral da estrutura jurídica comum criada para este efeito.

3.5. Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é uma co-decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que constitui o meio de aplicação do artigo 169.º do Tratado CE.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

As implicações orçamentais desta decisão já foram integradas na base legal do Sétimo Programa-Quadro (Decisão n.º 1982/2006/CE de 18 de Dezembro de 2006, JO L 412 de 30.12.2006), assim como no seu programa específico "Cooperação" (Decisão 2006/971/CE de 19 de Dezembro de 2006, JO L 400 de 30.12.2006).

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1. Simplificação

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as entidades privadas. Concretamente, os beneficiários de fundos de investigação a título do novo programa comum terão a vantagem de apenas terem de respeitar regras nacionais conhecidas, sem precisarem de prestar contas separadas no que respeita à contribuição comunitária.

5.2. Avaliação/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de avaliação, que prevê uma avaliação intercalar ao fim de dois anos. A duração total do programa será limitada a seis anos.

5.3. Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.

2007/0116 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o seu artigo 169.º e o segundo parágrafo do seu artigo 172.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (a seguir designado "o Sétimo Programa-Quadro" )[7] prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.º do Tratado.

(2) O Sétimo Programa-Quadro definiu uma série de critérios para a identificação de domínios para iniciativas ao abrigo do artigo 169.º: relevância para os objectivos comunitários, definição clara do objectivo a atingir e sua relevância para os objectivos do programa-quadro, presença de uma base preexistente (programas de investigação nacionais existentes ou previstos), valor acrescentado europeu, massa crítica quanto à dimensão e número dos programas em causa e à similaridade das actividades por estes abrangidas e adequação do artigo 169.º como meio mais apropriado para atingir os objectivos.

(3) A Decisão n.º 971/2006/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico "Cooperação" de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[8] (a seguir designado "programa específico Cooperação") identifica uma "Iniciativa ao abrigo do artigo 169.º sobre assistência à autonomia no domicílio" como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados em conjunto com base no artigo 169.º do Tratado.

(4) Na sua Comunicação de 1 de Junho de 2005 intitulada "i2010 - Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego"[9], a Comissão propôs o lançamento de uma iniciativa emblemática sobre prestação de cuidados numa sociedade envelhecida.

(5) Na sua Comunicação de 12 de Outubro de 2006 intitulada "O futuro demográfico da Europa – do desafio à oportunidade"[10], a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento demográfico ser um dos principais desafios com que se confrontam todos os países da UE e de as novas tecnologias poderem ajudar a controlar os custos e melhorar o bem-estar e a participação activa dos mais velhos na sociedade, aumentando ao mesmo tempo a competitividade da economia europeia e apoiando assim a Estratégia de Lisboa revista para o crescimento e o emprego.

(6) Assente no princípio do envelhecimento activo como um dos elementos centrais das novas orientações em matéria de emprego, a abordagem comunitária do envelhecimento tem por objectivo mobilizar todo o potencial das pessoas de todas as idades e sublinha a necessidade de se abandonarem as estratégias fragmentadas e de se optar por estratégias globais em matéria de envelhecimento, baseadas numa abordagem centrada no ciclo de vida.

(7) Neste momento, vários programas ou actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos pelos Estados-Membros individualmente a nível nacional no domínio das TIC para Bem Envelhecer não são suficientemente coordenados a nível europeu e não permitem uma abordagem coerente também a nível europeu da I&D no domínio dos produtos e serviços inovadores assentes nas TIC para apoio à qualidade de vida de quem envelhece.

(8) Desejando seguir uma abordagem coerente a nível europeu no domínio das TIC para Bem Envelhecer e agir com eficácia, vários Estados-Membros tomaram a iniciativa de estabelecer um programa comum de investigação e desenvolvimento intitulado "Assistência à Autonomia no Domicílio" (a seguir denominado "Programa Comum AAL") no domínio das TIC para Bem Envelhecer na Sociedade da Informação e obter assim sinergias em termos de gestão e de recursos financeiros e de combinação das competências e recursos adicionais disponíveis em vários países europeus.

(9) O Programa Comum AAL pretende dar resposta ao desafio do envelhecimento demográfico, instaurando o quadro legal e organizacional necessário para uma cooperação europeia em larga escala entre os Estados-Membros em matéria de investigação aplicada e de inovação no domínio das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) para Bem Envelhecer numa sociedade com um número crescente de idosos. A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal (a seguir designados "os Estados-Membros participantes") e ainda Israel, a Noruega e a Suíça concordaram em coordenar e executar conjuntamente as actividades que contribuam para o Programa Comum AAL. O valor global mínimo da sua participação está estimado em 150 milhões de euros para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro .

(10) Para aumentar o impacto do Programa Comum AAL, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça concordaram com a participação da Comunidade no programa. A Comunidade deve participar no programa com uma contribuição financeira máxima de 150 milhões de euros. Atendendo a que o Programa Comum AAL cumpre os objectivos científicos do Sétimo Programa-Quadro e que o domínio de investigação do Programa Comum se inscreve no domínio temático Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) do programa específico "Cooperação" do Sétimo Programa-Quadro , a contribuição financeira da Comunidade deve provir da dotação orçamental atribuída a esse domínio temático.

(11) O apoio financeiro comunitário deve ser concedido sob reserva da definição de um plano financeiro baseado no compromisso formal assumido pelas autoridades nacionais competentes de que executarão conjuntamente os programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional e contribuirão para o financiamento da execução conjunta do Programa Comum AAL.

(12) A execução conjunta dos programas de investigação nacionais exige a criação ou a existência de uma estrutura de execução específica, como previsto no programa específico "Cooperação".

(13) Os Estados-Membros participantes acordaram numa estrutura específica para executarem o Programa Comum AAL.

(14) A estrutura específica deve ser a receptora da contribuição financeira da Comunidade e garantir a execução eficaz do Programa Comum AAL.

(15) Para executar eficazmente o Programa Comum AAL, a estrutura de execução específica deve conceder apoio financeiro a terceiros que participem no programa, seleccionados no âmbito de convites à apresentação de propostas.

(16) A contribuição comunitária está sujeita ao compromisso de atribuição de recursos pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça e ao pagamento efectivo das respectivas contribuições financeiras.

(17) A Comunidade deve ter o direito de reduzir a sua contribuição financeira se o Programa Comum AAL for executado de modo inadequado, parcialmente ou tardiamente ou se os Estados-Membros participantes e Israel, a Noruega e a Suíça não contribuírem ou contribuírem parcialmente ou tardiamente para o financiamento do programa, nos termos estabelecidos num acordo a concluir entre a Comunidade e a estrutura de execução específica que estabelecerá em detalhe as disposições para a contribuição da Comunidade.

(18) Qualquer Estado-Membro deve poder aderir ao Programa Comum AAL.

(19) De acordo com o Sétimo Programa-Quadro , a Comunidade deve ter o direito de acordar as condições da sua contribuição financeira para o Programa Comum AAL relativamente à participação no programa de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro , ou, se essencial para a execução do Programa Comum AAL, de outros países, no decurso da sua execução, segundo as regras e condições estabelecidas pela presente decisão.

(20) Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[11], o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[12], e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[13].

(21) Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[14] (a seguir designado "Regulamento Financeiro") e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15] (a seguir designadas "as normas de execução"), a contribuição da Comunidade será gerida no quadro de uma gestão centralizada indirecta, segundo o disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 54.º e no artigo 56.º do Regulamento Financeiro e nos artigos 35.º e 41.º das normas de execução.

(22) É essencial que as actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa Comum AAL respeitem princípios éticos básicos, incluindo os consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o princípio da igualdade entre os sexos e sua integração em todas as políticas e processos.

(23) A Comissão deve efectuar não só uma avaliação intercalar que se debruce sobre a qualidade e a eficiência da execução do Programa Comum AAL e meça os progressos no sentido da realização dos objectivos estabelecidos, mas também uma avaliação final,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. No âmbito da execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (de 2007 a 2013) (a seguir designado "o Sétimo Programa-Quadro "), adoptado através da Decisão n.º 1982/2006/CE, a Comunidade contribuirá financeiramente para o programa de investigação e desenvolvimento "Assistência à Autonomia no Domicílio" (a seguir designado "o Programa Comum AAL"), empreendido conjuntamente pela Alemanha, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal (a seguir designados "os Estados-Membros participantes") e por Israel, a Noruega e a Suíça.

2. A Comunidade pagará uma contribuição financeira de um montante máximo de 150 milhões de euros, para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro, para a execução do Programa Comum AAL, de acordo com os princípios enunciados no anexo I.

3. A contribuição financeira comunitária provirá da dotação orçamental atribuída ao domínio temático "Tecnologias da Informação e das Comunicações" (TIC) do programa específico "Cooperação", que implementa o Sétimo Programa-Quadro.

Artigo 2.º

A contribuição financeira da Comunidade estará condicionada ao seguinte:

1. demonstração, pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, de que o Programa Comum AAL, conforme descrito no anexo I da presente decisão, foi efectivamente instituído;

2. estabelecimento ou designação formal, pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, ou pelas organizações designadas pelos Estados-Membros participantes e por Israel, a Noruega e a Suíça, de uma estrutura com personalidade jurídica (denominada, para efeitos da presente decisão, "estrutura de execução específica"), a qual será responsável pela execução do Programa Comum AAL e pela recepção, atribuição e monitorização da contribuição financeira da Comunidade em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 54.º e o artigo 56.º do Regulamento Financeiro;

3. definição do modelo adequado e eficaz de governo para o Programa Comum AAL, em conformidade com as orientações fornecidas no anexo II da presente decisão;

4. realização eficiente das actividades previstas no Programa Comum AAL, descritas no anexo I da presente decisão, pela estrutura de execução específica, o que implica o lançamento de convites à apresentação de propostas para a atribuição de subvenções;

5. compromissos dos Estados-Membros participantes, de Israel, da Noruega e da Suíça de que contribuirão para o financiamento do Programa Comum AAL e pagamento efectivo da sua contribuição financeira, em particular o financiamento dos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas lançados a título do programa;

6. cumprimento das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e, em particular, das regras estabelecidas pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação[16];

7. garantia de um elevado nível de excelência científica e observância de princípios éticos, de acordo com os princípios gerais do Sétimo Programa-Quadro ;

8. formulação de disposições que rejam os direitos de propriedade intelectual decorrentes das actividades realizadas no âmbito do Programa Comum AAL e execução e coordenação dos programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça de modo a que tais programas e actividades promovam a criação de conhecimentos e apoiem a sua ampla utilização e difusão.

Artigo 3.º

A concessão, pela estrutura de execução específica, de apoio financeiro a terceiros para a execução do Programa Comum AAL e, em particular, de apoio financeiro aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas para a atribuição de subvenções obedecerá aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. O apoio financeiro a terceiros será concedido com base na excelência científica e de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos no anexo I da presente decisão.

Artigo 4.º

As disposições relativas à contribuição financeira da Comunidade e as regras relativas à responsabilidade financeira e aos direitos de propriedade intelectual, assim como as regras detalhadas sobre a concessão de apoio financeiro a terceiros pela estrutura de execução específica, serão estabelecidas por meio de um acordo geral a concluir entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a estrutura de execução específica, e de acordos financeiros anuais.

Artigo 5.º

Caso o Programa Comum AAL não seja executado ou seja executado inadequadamente, parcialmente ou tardiamente, ou caso os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça não contribuam ou contribuam parcialmente ou tardiamente para o financiamento do Programa Comum AAL, a Comunidade pode reduzir a sua contribuição financeira em função da execução real do Programa Comum AAL e do montante de fundos públicos atribuído pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça para a execução do programa, segundo os termos do acordo a concluir entre a Comissão e a estrutura de execução específica.

Artigo 6.º

Na execução do Programa Comum AAL, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça tomarão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Designadamente, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça preverão garantias adequadas no que respeita à recuperação total, pela estrutura de execução específica, dos montantes eventualmente devidos à Comunidade.

Artigo 7.º

A Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou agentes, proceder aos controlos e inspecções necessários para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes e irregularidades. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça e/ou a estrutura de execução específica disponibilizarão oportunamente à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos pertinentes.

Artigo 8.º

A Comissão comunicará todas as informações pertinentes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça devem apresentar à Comissão, através da estrutura de execução específica, todas as informações adicionais eventualmente solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas relativas à gestão financeira da dita estrutura de execução.

Artigo 9.º

Qualquer Estado-Membro pode participar no Programa Comum AAL segundo as regras estabelecidas na presente decisão.

Artigo 10.º

Qualquer país terceiro pode participar no Programa Comum AAL segundo as regras estabelecidas na presente decisão, desde que tal participação esteja prevista no acordo internacional relevante e que tanto a Comissão como os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça a aprovem.

Artigo 11.º

A Comunidade pode acordar as condições para a sua contribuição financeira relativamente à participação no Programa Comum AAL de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro , ou, se essencial para a execução do Programa Comum AAL, de qualquer outro país, segundo as regras estabelecidas na presente decisão e eventuais normas e disposições de execução.

Artigo 12.º

1. O relatório anual do Sétimo Programa-Quadro apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 173.º do Tratado incluirá um resumo das actividades do Programa Comum AAL.

2. A Comissão efectuará uma avaliação intercalar do Programa Comum AAL dois anos após o seu início e, em todo o caso, até 2010. Essa avaliação incidirá na qualidade e eficiência da execução, incluindo a integração científica, de gestão e financeira do Programa Comum AAL, e nos progressos realizados no sentido do cumprimento dos objectivos estabelecidos, e incluirá recomendações sobre os melhores meios de prosseguir a integração. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as respectivas conclusões, acompanhadas de observações e, se necessário, de propostas de adaptação da presente decisão.

3. No final de 2013, a Comissão efectuará uma avaliação final do Programa Comum AAL. Os resultados da avaliação final serão apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 13.º

A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 14.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Descrição dos objectivos, das actividades e da execução do Programa Comum

I. Objectivos específicos

O Programa Comum AAL tem por objectivos específicos:

- Incentivar a emergência de produtos, serviços e sistemas inovadores baseados nas TIC que permitam envelhecer bem em casa, na comunidade e no trabalho, melhorando assim a qualidade de vida, a autonomia, a participação na vida social, as qualificações e a empregabilidade das pessoas mais velhas e reduzindo os custos dos cuidados de saúde e da assistência social. Tal pode assentar, por exemplo, numa utilização inovadora das TIC, em novos modos de interacção com os clientes ou em novos tipos de cadeias de valor para os serviços de assistência à autonomia de vida.

- Criar uma massa crítica de investigação, desenvolvimento e inovação a nível comunitário no domínio das tecnologias e serviços para bem envelhecer na sociedade da informação , incluindo o estabelecimento de um ambiente favorável à participação das pequenas e médias empresas (PME).

- Melhorar as condições de exploração dos resultados da investigação pelas empresas , instituindo um quadro europeu coerente para o desenvolvimento de abordagens comuns e facilitando a adaptação, nomeadamente a adaptação local, de soluções comuns, compatíveis com as preferências sociais e os aspectos regulamentares diversos, a nível nacional ou regional, na Europa.

Ao centrar-se na investigação aplicada, o Programa Comum AAL complementará as actividades de investigação afins de mais longo prazo previstas pelo Sétimo Programa-Quadro , assim como as actividades de demonstração enquadradas no Programa para a Competitividade e a Inovação (2007 – 2013) estabelecido pela Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 2006[17], cujo objectivo é a adopção em larga escala das soluções existentes.

Em conformidade com as orientações internacionais, serão tidas na devida conta as eventuais questões éticas e de protecção da vida privada.

II. Actividades

Existem dois tipos de actividades no Programa Comum AAL:

Actividades de investigação, desenvolvimento e inovação realizadas através de projectos transnacionais a custos repartidos que envolvem parceiros de, pelo menos, três Estados-Membros participantes ou de outros países participantes e se centram em actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e difusão. Devem ter por objectivo a investigação orientada para o mercado, ser de curto a médio prazo e demonstrar capacidade para explorar os resultados dos projectos dentro de prazos realistas.

Actividades de mediação, de promoção do programa e de estabelecimento de redes , que podem ser realizadas no quadro de eventos específicos ou em combinação com eventos existentes. Incluirão a organização de workshops e o estabelecimento de contactos com outras partes interessadas da cadeia de valor.

O Programa Comum AAL implicará uma consulta das partes interessadas europeias (como decisores dos ministérios e autoridades do sector público, prestadores de serviços e seguradores privados, assim como empresas, PME e representantes dos utilizadores) sobre as prioridades a estabelecer para a investigação e sobre a execução do programa.

III. Execução do programa

O Programa Comum AAL será executado com base em programas de trabalho anuais, a acordar com a Comissão, que identificarão os temas para os convites à apresentação de propostas, como base para a contribuição financeira da Comunidade.

O Programa Comum AAL lançará regularmente convites à apresentação de propostas consonantes com o programa de trabalho acordado. Os candidatos apresentarão as suas propostas à estrutura de execução específica (ponto de entrada único).

As propostas de projectos serão avaliadas e seleccionadas a nível central com base em critérios de elegibilidade e de avaliação transparentes e comuns, definidos no programa de trabalho, que serão vinculativos para os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, excepto num pequeno número de casos bem definidos, a especificar melhor na execução do programa.

A estrutura de execução específica será responsável pela monitorização dos projectos e serão estabelecidos procedimentos operacionais comuns para gerir todo o ciclo de projecto.

Como as questões administrativas relativas aos participantes nacionais num projecto inscrito no Programa AAD estarão a cargo da agência nacional que gere o programa, os princípios de financiamento nacionais também se aplicarão. Cada país financiará os seus participantes nacionais cujas propostas sejam seleccionadas, através de agências nacionais que canalizarão os fundos centralizados pela estrutura de execução específica, com base num acordo a concluir entre as respectivas agências nacionais e os participantes nacionais em cada projecto.

O Programa Comum AAL garantirá a integração científica dos programas nacionais participantes através da elaboração de programas de trabalho comuns e da definição de temas de convites comuns para todos os programas nacionais.

A integração da gestão dos programas nacionais será assegurada pela entidade jurídica instituída pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça. A gestão do Programa Comum AAL compreenderá:

- a organização central dos convites à apresentação de propostas;

- a avaliação central, independente e transparente por peritos a nível europeu, segundo regras e critérios comuns para a avaliação e a selecção das propostas com base na excelência científica;

- a recepção das propostas num endereço único (está prevista a apresentação por via electrónica).

O Programa Comum AAL reforçará a integração financeira:

- garantindo que são assumidos compromissos gerais de financiamento nacionais para o período de duração da iniciativa, assim como compromissos anuais para cada programa de trabalho proposto;

- garantindo que a classificação final das propostas acordada com base na avaliação será vinculativa para os Estados parceiros, excepto por motivos devidamente identificados, como problemas legais ou viabilidade financeira;

- promovendo, na medida do possível, a flexibilidade na atribuição dos orçamentos nacionais para poder gerir as excepções, por exemplo aumentando as contribuições nacionais ou o financiamento cruzado.

Os Estados-Membros participantes envidarão todos os esforços para reforçar a integração e eliminar as barreiras legislativas existentes a nível nacional à cooperação internacional no quadro da iniciativa.

IV. Princípios de financiamento

A contribuição comunitária representará uma percentagem fixa do total de fundos públicos provenientes dos programas nacionais participantes, mas não excederá em caso algum 50% do total de fundos públicos atribuídos a um participante num projecto seleccionado na sequência de um convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Comum AAL. A percentagem fixa será definida no acordo entre a estrutura de execução específica e a Comissão e basear-se-á no compromisso plurianual assumido pelos Estados-Membros participantes e por Israel, a Noruega e a Suíça e na contribuição comunitária.

Os projectos serão co-financiados pelos participantes.

V. Prestações ( deliverables ) esperadas da execução do Programa Comum AAL

A estrutura de execução específica elaborará um relatório anual que fornecerá um panorama detalhado da execução do Programa Comum AAL (número de projectos apresentados e seleccionados para financiamento, utilização dos fundos comunitários, distribuição dos fundos nacionais, tipo de participantes, dados estatísticos por país, eventos de mediação para a constituição de parcerias, actividades de difusão, etc.) e dos progressos realizados no sentido de uma maior integração.

As prestações esperadas serão definidas com mais pormenor no acordo a concluir entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a estrutura de execução específica.

ANEXO II

Orientações para o governo do Programa Comum AAL

A estrutura organizacional do Programa Comum AAL é a seguinte:

A Associação AAL, uma associação internacional sem fins lucrativos criada nos termos do direito belga, constitui a estrutura de execução específica criada pelos Estados-Membros participantes e por Israel, a Noruega e a Suíça.

A Associação AAL é responsável por todas as actividades do Programa Comum AAL. As tarefas da Associação AAL incluem a gestão dos contratos e do orçamento, a elaboração dos programas de trabalho anuais, a organização dos convites à apresentação de propostas e a avaliação e classificação ordenada dos projectos. Além disso, supervisiona a monitorização dos projectos e transfere os montantes correspondentes da contribuição comunitária para as agências nacionais designadas para gerirem o programa. Também organiza actividades de difusão.

O órgão central de governo da Associação AAL é a Assembleia Geral. Órgão decisor do Programa Comum AAL, nomeia os membros do Conselho de Direcção e supervisiona a execução do Programa Comum AAL, incluindo a aprovação dos programas de trabalho anuais, a atribuição dos fundos nacionais aos projectos e os novos pedidos de participação. Funciona segundo o princípio de um voto por país. As decisões são tomadas por maioria simples, excepto as que digam respeito à sucessão, admissão ou exclusão de membros ou à dissolução da Associação, para as quais podem ser previstas nos seus estatutos condições de votação específicas. A Comissão goza do estatuto de observador nas reuniões da Assembleia Geral.

O Conselho de Direcção da AAL – composto por um director e dois vice-directores (ou de um vice-director e um tesoureiro) – é eleito pela Assembleia Geral para assumir as responsabilidades de gestão específicas, como a programação orçamental, a dotação de pessoal e a celebração de contratos. Representa legalmente a Associação e responde perante a Assembleia Geral.

As agências nacionais que gerem o programa são autorizadas pelos Estados-Membros participantes e por Israel, a Noruega e a Suíça a realizar trabalhos relacionados com a gestão dos projectos e os aspectos administrativos e legais no que respeita aos parceiros nacionais nos projectos e a prestar apoio na avaliação e na negociação das propostas de projectos. Trabalham sob a supervisão da Associação AAL.

Um Conselho Consultivo composto por representantes da indústria e de outras partes interessadas formulará recomendações sobre as prioridades e os temas a incluir nos convites à apresentação de propostas lançados a título do Programa Comum AAL.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros.

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Investigação e desenvolvimento tecnológico: 7.º Programa-Quadro.

Artigo 169.º do Tratado CE.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B ..A), incluindo as designações

09 04 01 "Apoio à cooperação no âmbito da investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC – Cooperação)"

09 01 05 "Despesas de apoio a actividades de investigação do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação social»"

3.2. Duração da acção e da incidência financeira

Prevê-se que a contribuição da Comunidade para o Programa Comum seja estabelecida por co-decisão pelo Conselho e o Parlamento em Dezembro de 2007, para um período inicial que terminará em 31 de Dezembro de 2013. O seu impacto financeiro no orçamento comunitário cessará após 2013.

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Nova | Contribuição da EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

09.0401 | Não obrig. | Diferenciada | SIM | SIM | SIM | Nº [1A] |

09.0105 | Não obrig. | Não diferenc. | SIM | SIM | SIM | Nº [1A] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesa | Secção n.º | Ano 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e segs. | Total |

Despesas operacionais[18] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0 | 25 | 25 | 25 | 25 | 50 | 150 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0 | 10 | 25 | 25 | 25 | 65 | 150 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[19] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0 | 0,320 | 0,345 | 0,345 | 0,345 | 0,715 | 2,070 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0 | 25,320 | 25,345 | 25,345 | 25,345 | 50,.715 | 152,070 |

Dotações de pagamento | b+c | 0 | 10,320 | 25,345 | 25,345 | 25,.345 | 65,715 | 152,070 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[20] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0 | 25,320 | 25,345 | 25,345 | 25,345 | 50,715 | 152,070 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0 | 10,320 | 25,345 | 25,345 | 25,345 | 50,715 | 152,070 |

Detalhes do co-financiamento

A Comunidade contribuirá com um montante fixo anual máximo de 25 milhões de euros, sob reserva de um investimento anual de 25 milhões de euros por parte dos Estados parceiros, que contribuirão para o programa com, pelo menos, 150 milhões de euros entre 2008 e 2013 provenientes dos orçamentos nacionais.

Os custos operacionais do Programa Comum representam, no máximo, 6% do orçamento geral anual.

A contribuição da Comunidade representará uma percentagem fixa do total de fundos públicos provenientes dos programas nacionais participantes, mas não excederá, em caso algum, 50% do total de fundos públicos atribuídos ao Programa Comum. Esta percentagem fixa será definida no contrato entre a estrutura de execução específica e a Comissão e basear-se-á no compromisso plurianual assumido pelos Estados parceiros participantes e na contribuição comunitária.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Entidades co-financiadoras | Ano 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e segs. | Total |

Estados parceiros….…..... | f | 0 | Mín. 25 | Mín. 25 | Mín. 25 | Mín. 25 | Mín. 50 | Mín. 150 |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 0 | Mín. 50,320 | Mín. 50,345 | Mín. 50,345 | Mín. 50,345 | Mín. 100,715 | Mín. 302,070 |

Além disso, as organizações participantes nos projectos de I&D seleccionados através de convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do programa co-financiarão esses projectos. Prevê-se que tais contribuições ascendam, no mínimo, a cerca de 300 milhões de euros para todo o período de vigência do Programa.

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[21] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 1 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 5 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. NECESSIDADES A SATISFAZER A CURTO OU LONGO PRAZO

Contribuição da Comunidade para a instauração e o funcionamento do Programa Comum sobre assistência à autonomia no domicílio entre os Estados parceiros, de modo a que as dotações contribuam para os custos de funcionamento do programa e os custos dos participantes nacionais nos projectos de I&D seleccionados na sequência de convites públicos à apresentação de propostas.

5.2. Valor acrescentado da participação da Comunidade, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O Programa Comum de I&D e Inovação AAL contará com uma combinação de recursos comunitários, nacionais e privados para procurar soluções inovadoras no domínio das TIC que permitam aos cidadãos europeus envelhecer bem e com autonomia, simultaneamente contribuindo para a sustentabilidade geral dos cuidados que lhes são dispensados e oferecendo novas oportunidades económicas para a indústria europeia.

O valor acrescentado do envolvimento da Comunidade é substancial, porque:

- A intervenção da Comunidade viabiliza a criação de um novo quadro legal que permite combinar fundos comunitários e nacionais em torno de uma estratégia comum, para estimular o surgimento de projectos colaborativos internacionais de I&D e inovação, envolvendo, em particular, PME. Ora, isto não seria viável utilizando as estruturas existentes.

- O novo Programa Comum ajudará a responder ao desafio do envelhecimento da população, incentivando a emergência de novos produtos e serviços inovadores baseados nas TIC para bem envelhecer em casa, na comunidade e no trabalho, aumentando assim a qualidade de vida, a autonomia, a participação na vida social, as qualificações e a empregabilidade das pessoas mais velhas e reduzindo os custos dos cuidados de saúde e assistência. Isto será feito de um modo coerente e não fragmentado, com maior massa crítica, o que conduzirá a soluções mais rentáveis e interoperáveis.

- Beneficiando de massa crítica e de uma abordagem europeia coerente para desenvolverem soluções interoperáveis, as empresas e, em particular, as PME receberão um apoio mais eficaz. Além disso, será possível adaptar as soluções AAL às preferências e regras sociais nacionais/regionais. Esta é uma condição prévia importante para a exploração comercial e o desenvolvimento do mercado, oferecendo às PME fortes possibilidades de envolvimento.

- Por último, o mecanismo proposto criará incentivos para o aumento dos investimentos nacionais e industriais em I&D e inovação no domínio "TIC e Envelhecimento", contribuindo assim para a consecução do objectivo de Barcelona de consagrar 3% do PIB europeu à I&D.

- O valor acrescentado macroeconómico para a economia e a sociedade europeias que resultará da exploração dos resultados do Programa Comum AAL não foi tido em conta na presente ficha financeira.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos da proposta no contexto da gestão por actividades (GPA)

O principal objectivo operacional da presente proposta legislativa, nomeadamente a participação da Comunidade num programa comum de I&D e inovação no domínio da assistência à autonomia no domicílio empreendido por vários Estados-Membros, já foi estabelecido no 7.º Programa-Quadro de IDT e no seu programa específico "Cooperação".

Objectivos políticos associados a esse objectivo operacional

- Responder ao desafio do envelhecimento da população através do estímulo ao investimento em investigação, desenvolvimento e inovação com vista a novas soluções baseadas nas TIC para bem envelhecer na Europa.

- Criar uma massa crítica de investigação, desenvolvimento e inovação a nível comunitário no domínio das tecnologias e serviços para bem envelhecer na sociedade da informação , incluindo o estabelecimento de um ambiente favorável à participação das pequenas e médias empresas (PME).

Objectivos tecnológicos e económicos

- Incentivar a emergência de produtos, serviços e sistemas inovadores baseados nas TIC que permitam envelhecer bem em casa, na comunidade e no trabalho, melhorando assim a qualidade de vida, a autonomia, a participação na vida social, as qualificações e a empregabilidade das pessoas mais velhas e reduzindo os custos dos cuidados de saúde e da assistência social. Tal pode assentar, por exemplo, numa utilização inovadora das TIC, em novos modos de interacção com os clientes ou em novos tipos de cadeias de valor para os serviços de assistência à autonomia de vida

- Melhorar as condições de exploração dos resultados da investigação pelas empresas , instituindo um quadro europeu coerente para o desenvolvimento de abordagens comuns e facilitando a adaptação, nomeadamente a adaptação local, de soluções comuns, compatíveis com as preferências sociais e os aspectos regulamentares diversos, a nível nacional ou regional, na Europa

Os contributos ( inputs ) da Comissão são os recursos enumerados na secção 4.1.

Os outputs são a) a instauração do Programa Comum e b) os projectos de I&D e inovação seleccionados e lançados na sequência de convites públicos à apresentação de propostas a título do Programa Comum.

Os seguintes resultados esperados serão medidos através dos indicadores correspondentes (2008):

- Efeito de alavanca nos investimentos e nos esforços nacionais ; fornecendo incentivos ao investimento segundo estratégias e uma execução comuns.

- Indicadores: i) número de países participantes; ii) compromissos e pagamentos de acordo com as disposições da secção 4.1.1; iii) fundos nacionais garantidos e gastos em projectos do Programa Comum; iv) recursos investidos pelas empresas e outras partes interessadas através da sua participação e do co-financiamento dos projectos.

- Maior coerência da I&D e inovação no domínio das TIC para bem envelhecer na Europa; eliminando a actual fragmentação de esforços através do desenvolvimento de estratégias comuns e de convites comuns à apresentação de propostas, com massa crítica.

- Indicadores: Este resultado será efectivamente atingido quando o Programa Comum estiver totalmente operacional, com um número significativo de países participantes.

- Eficiência do programa; oferecendo segurança quanto à disponibilidade de fundos nacionais, dispondo de uma estrutura central para a apresentação, a avaliação e a selecção das propostas e prevendo um sistema convivial para a investigação e inovação europeia aplicada e orientada para o mercado, efectuada em colaboração, segundo regras nacionais conhecidas. Estas condições devem resultar em formas novas e mais eficazes de apoiar os participantes, em particular as PME, conduzindo assim a maiores investimentos por parte das empresas e a uma redução do tempo de chegada ao mercado e de exploração dos resultados.

- Indicadores: v) intervalo de tempo entre a apresentação da proposta e o lançamento do projecto; vi) número de PME participantes; vii) custos gerais de funcionamento do Programa Comum.

- Benefícios económicos e sociais significativos e contribuição para os principais objectivos políticos ; estes aspectos serão medidos no âmbito da avaliação independente que está previsto realizar a meio e no final do programa, para além dos outros indicadores apresentados.

5.4 Modalidades de execução (indicativas)

X Gestão centralizada

( directamente pela Comissão

X indirectamente por delegação em:

( agências de execução

( organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

X organismos nacionais ou internacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

A contribuição financeira da Comunidade será paga à estrutura de execução específica, criada pelos Estados parceiros para o Programa Comum, que fará a gestão da contribuição comunitária de acordo com os artigos 54.º e 56.º do Regulamento Financeiro. A disponibilização da contribuição comunitária estará sujeita à aprovação de um programa de trabalho e aos compromissos orçamentais nacionais correspondentes.

A estrutura organizacional do Programa Comum AAL é a seguinte:

A Associação AAL, uma associação internacional sem fins lucrativos criada nos termos do direito belga, constitui a estrutura de execução específica criada pelos Estados-Membros participantes e por Israel, a Noruega e a Suíça.

A Associação AAL é responsável por todas as actividades do Programa Comum AAL. As tarefas da Associação AAL incluem a gestão dos contratos e do orçamento, a elaboração dos programas de trabalho anuais, a organização dos convites à apresentação de propostas e a avaliação e classificação ordenada dos projectos. Além disso, supervisiona a monitorização dos projectos e transfere os montantes correspondentes da contribuição comunitária para as agências nacionais designadas para gerirem o programa. Também organiza actividades de difusão.

O órgão central de governo da Associação AAL é a Assembleia Geral. Órgão decisor do Programa Comum AAL, nomeia os membros do Conselho de Direcção e supervisiona a execução do Programa Comum AAL, incluindo a aprovação dos programas de trabalho anuais, a atribuição dos fundos nacionais aos projectos e os novos pedidos de participação. Funciona segundo o princípio de um voto por país. As decisões são tomadas por maioria simples, excepto as que digam respeito à sucessão, admissão ou exclusão de membros ou à dissolução da Associação, para as quais podem ser previstas nos seus estatutos condições de votação específicas. A Comissão goza do estatuto de observador nas reuniões da Assembleia Geral.

O Conselho de Direcção da AAL – composto por um director e dois vice-directores (ou de um vice-director e um tesoureiro) – é eleito pela Assembleia Geral para assumir as responsabilidades de gestão específicas, como a programação orçamental, a dotação de pessoal e a celebração de contratos. Representa legalmente a Associação e responde perante a Assembleia Geral.

As agências nacionais que gerem o programa são autorizadas pelos Estados-Membros participantes e por Israel, a Noruega e a Suíça a realizar trabalhos relacionados com a gestão dos projectos e os aspectos administrativos e legais no que respeita aos parceiros nacionais nos projectos e a prestar apoio na avaliação e na negociação das propostas de projectos. Trabalham sob a supervisão da Associação AAL.

Um Conselho Consultivo composto por representantes da indústria e de outras partes interessadas formulará recomendações sobre as prioridades e os temas a incluir nos convites à apresentação de propostas lançados a título do Programa Comum AAL

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Uma vez instituído, o Programa Comum será monitorizado através de relatórios anuais a apresentar pela estrutura de execução específica. Esses relatórios fornecerão um panorama detalhado da execução do programa de acordo com os indicadores apresentados na secção 5.3.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

A iniciativa proposta foi abordada no quadro da avaliação ex ante da proposta de Sétimo Programa-Quadro .

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post ( ensinamentos colhidos de experiências anteriores semelhantes)

O modelo de governo proposto baseia-se na experiência adquirida com a primeira iniciativa baseada no artigo 169.º, empreendida durante o 6.º Programa-Quadro , a iniciativa EDCTP sobre ensaios clínicos em África.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Ao cabo de dois anos de funcionamento, será efectuada uma avaliação intercalar, com a ajuda de peritos independentes, centrada nos seguintes aspectos: 1) execução do programa do ponto de vista de uma maior integração científica, de gestão e financeira; 2) valor acrescentado e eficácia do programa na consecução dos seus objectivos. No final do programa, será efectuada uma avaliação ex post por peritos independentes.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

O artigo 6.º da Decisão relativa ao Programa Comum AAL dispõe que Na execução do Programa Comum AAL, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça tomarão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Designadamente, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça preverão garantias adequadas no que respeita à recuperação total, pela estrutura de execução específica, dos montantes eventualmente devidos à Comunidade.

O artigo 7.º da Decisão relativa ao Programa Comum AAL dispõe que A Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou agentes, proceder aos controlos e inspecções necessários para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes e irregularidades. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça e/ou a estrutura de execução específica disponibilizarão oportunamente à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos pertinentes.

Outras medidas antifraude serão aplicadas no quadro do acordo detalhado entre a Comissão e a estrutura de execução específica.

8. DETALHES DOS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 |

Funcionários ou agentes temporários[24] (XX 01 01) |

Pessoal financiado[25] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[26] financiado pelo art. XX 01 04/05 | A*/AD | 0,50 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 |

B*, C*/AST | 0,50 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

TOTAL | 1.0 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

As principais tarefas decorrentes da acção são as seguintes:

- Participação nas reuniões da Assembleia Geral da Associação AAL como observador da Comissão, 4 reuniões de dois dias/ano (nível de Director)

- Participação em workshops e eventos de divulgação 3 vezes por ano (nível de Chefe de Unidade)

- Negociação e preparação dos contratos de subvenção com a estrutura de execução específica (nível de Responsável de Projecto + nível de Assistente B/C)

- Controlo da execução + assistência às avaliações intercalares e ex post (nível de Responsável de Projecto)

- Auditoria financeira e jurídica da execução do Programa Comum (nível de Responsável Financeiro)

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

X Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 e segs. | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros | 0 | 0 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,075 | 0,150 |

Total da assistência técnica e administrativa | 0 | 0,320 | 0,345 | 0,345 | 0,345 | 0,715 | 2,070 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos associados não incluídos no montante de referência (não aplicável)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Custo total dos recursos humanos e custos associados (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Os recursos humanos indicados na secção 8.2.1 representam um custo médio de 117 000 euros por lugar ETI.

Deslocações em serviço: Os custos são calculados com base num custo médio de 1 250 euros por deslocação e em 2 deslocações por ano para 2 funcionários que participarão nas reuniões da Assembleia Geral, 3 deslocações por ano para um funcionário que participará nas reuniões do Conselho de Direcção e 3 deslocações por ano para um funcionário que participará em workshops e eventos dos proponentes. Foram acrescentadas mais 12 deslocações por ano para auditorias.

Assistência externa: Os custos do apoio externo para os exames anuais e a avaliação intercalar/final são calculados com base num exame anual/avaliação intercalar por ano (com 3 peritos externos a 485 euros por dia durante três dias + viagem 1250 euros por perito) durante seis anos + uma avaliação final em 2013.

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência (não aplicável) Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 e segs. | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[28] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos associados (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] Conferência Ministerial de Riga sobre o contributo das TIC para uma sociedade inclusiva e Declaração Ministerial de Riga, Junho de 2006

[2] COM (2006)

[3] Europe developing countries clinical trials platform

[4] JO C […], de […], p. […]

[5] JO C […], de […], p. […]

[6] JO C […], de […], p. […]

[7] JO C 412 de 30.12.2006, p.1

[8] JO L 400 de 30.12.2006, p. 86

[9] COM (2005)

[10] COM (2006)

[11] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1

[12] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2

[13] JO C 136 de 31.5.1999, p.1

[14] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1; regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

[15] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1; regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º XXXX/2007 (JO L …)

[16] JO C 323 de 30.12.2006, p.1

[17] JO L 310 de 9.11.2006, p. 15

[18] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão

[19] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx

[20] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05

[21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional

[22] Caso seja necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[23] Tal como descrito na secção 5.3

[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[25] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[26] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[27] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[28] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.