[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.11.2008

COM(2008) 699 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

INICIATIVA «MATÉRIAS-PRIMAS» — ATENDER ÀS NECESSIDADES CRÍTICAS PARA ASSEGURAR O CRESCIMENTO E O EMPREGO NA EUROPA

{SEC(2008) 2741}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

INICIATIVA «MATÉRIAS-PRIMAS» — ATENDER ÀS NECESSIDADES CRÍTICAS PARA ASSEGURAR O CRESCIMENTO E O EMPREGO NA EUROPA

Introdução

As matérias-primas são essenciais para o funcionamento sustentável das sociedades modernas. O bom funcionamento da economia da UE depende fortemente do acesso a preços módicos às matérias-primas minerais. Sectores como a construção, as indústrias química, automóvel ou aeroespacial, o sector da maquinaria e equipamentos, que representam um valor acrescentado total de 1 324 000 milhões de euros e empregam cerca de 30 milhões de pessoas (anexo 1) dependem todos eles do acesso às matérias-primas.

Se os custos crescentes com a energia e a elevada dependência da UE das importações de energia já têm um grande peso na agenda política, outros desafios da mesma envergadura relativos a certas matérias-primas não energéticas ainda não mereceram a atenção devida. Por um lado, a UE tem muitos depósitos de matérias-primas. Porém, a sua exploração e extracção estão a enfrentar uma concorrência crescente, devida à utilização dos solos para outros fins, e um ambiente altamente regulado, assim como limitações tecnológicas no acesso aos depósitos minerais. Por outro lado, a UE é altamente dependente das importações de matérias-primas de importância estratégica, que são cada vez mais afectadas por distorções do mercado. No caso de metais de alta tecnologia, esta dependência pode até ser considerada crítica em virtude do seu valor económico e dos elevados riscos de aprovisionamento. Ao mesmo tempo, existem boas possibilidades de garantir o aprovisionamento de materiais, desde que se melhore a eficiência da gestão e a reciclagem dos recursos.

A garantia de um acesso fiável e sem distorções às matérias-primas é um factor que tem cada vez mais peso na competitividade da UE sendo, por conseguinte, essencial para o êxito da Parceria de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. A dependência crítica da UE em relação a certas matérias-primas torna ainda mais premente a necessidade de se caminhar para uma economia baseada numa utilização mais eficiente dos recursos e no desenvolvimento sustentável[1]. É, pois, oportuno conceber uma resposta política da União Europeia mais coerente, tal como sugerido pelo Conselho em Maio de 2007[2] A presente comunicação constitui um primeiro passo nesse sentido, porquanto assenta num análise aprofundada[3] feita pela Comissão e nos resultados de uma consulta pública[4] realizada em 2008. Destina-se igualmente a ajudar a UE a formar uma abordagem comum com vista à discussão internacional sobre matérias-primas que foi lançada no âmbito das Nações Unidas[5] e do G8[6].

Se bem que a presente comunicação se centre nos minerais não energéticos, a análise subjacente e as medidas propostas, em particular no que respeita às distorções das trocas comerciais de países terceiros, aplicam-se em grande medida a outras matérias-primas não energéticas (como a madeira), que se defrontam com as mesmas dificuldades de aprovisionamento e as mesmas ameaças à competitividade em consequência de distorções do mercado.

1. Análise da oferta e da procura de matérias-primas não energéticas

1.1. A situação no que se refere ao aprovisionamento na Europa: entre a auto-suficiência e a elevada dependência das importações

A UE é auto-suficiente em minerais de construção , em particular os agregados, e é um dos principais produtores mundiais de gesso e de pedra natural. A disponibilidade de agregados de fontes regionais e locais é essencial para o desenvolvimento económico, em virtude dos condicionalismos logísticos e dos custos de transporte. A UE é igualmente o maior ou o segundo maior produtor mundial de certos minerais industriais , embora continue a ser um importador líquido da maioria desses materiais (anexo 2, quadro 1). Contudo, a UE é altamente dependente de importações dos minerais metálicos , já que a produção interna está limitada a cerca de 3% de produção mundial (anexo 2, figura 1 e quadro 2).

Para além de matérias-primas primárias, a UE é fortemente dependente em matérias-primas secundárias . A utilização de sucata reciclada aumentou significativamente nas últimas décadas e já representa de 40% a 60% do contributo para a produção metálica da UE. Contudo, o acesso à sucata está a tornar-se mais difícil na Europa; nos últimos oito anos, as importações de sucatas de metais não ferrosos e de metais preciosos caíram cerca de 40%, ao passo que as exportações aumentaram mais de 125%, situação que gera escassez e subidas de preços. Uma tendência semelhante pode ser observada para exportações de sucata de metais ferrosos. Uma das razões para esta situação é o facto de muitos produtos em fim de vida não entrarem nos canais correctos de reciclagem, sendo expedidos ilegalmente para fora da UE, o que se traduz por perdas de matérias-primas secundárias valiosas e por impactos ambientais negativos.

A UE é altamente dependente de importações de metais de «alta tecnologia» como cobalto, platina, terras raras, e titânio. Embora muitas vezes sejam necessários apenas em quantidades ínfimas, estes metais são cada vez mais essenciais ao desenvolvimento de produtos tecnologicamente sofisticados devido ao número crescente das suas funcionalidades. Sem esses metais de alta tecnologia, a UE não estará em condições de dominar a evolução para a produção sustentável e para produtos amigos do ambiente. Estes metais assumem uma enorme importância no desenvolvimento das tecnologias ambientais inovadoras para reforçar a eficiência energética e reduzir as emissões de gás com efeito de estufa. Automóveis movidos a hidrogénio exigem catalisadores à base de platina. Os carros eléctricos híbridos precisam de baterias de lítio, ao passo que as super ligas de rénio são indispensáveis para a produção de aeronaves modernas (anexo 2, quadro 3).

Há três principais razões para que alguns destes materiais, como a platina e o índio, sejam particularmente críticos: primeiro, têm uma importância económica para sectores-chave, segundo, a UE defronta-se com elevados riscos de aprovisionamento, associados por exemplo a uma altíssima dependência das importações e a um nível elevado de concentração em determinados países e, em terceiro lugar, não existem actualmente substitutos. A UE já conheceu uma crise de aprovisionamento em 2000, quando o « boom » dos telemóveis levou a uma súbita procura de tântalo. Estas situações podem vir a ocorrer com maior frequência devido aos múltiplos usos destes materiais, pelo que já não serão de excluir estrangulamentos temporários no aprovisionamento.

A China, a África, a América do Sul, a Rússia e a Austrália são os principais fornecedores da Europa destas matérias-primas para alta tecnologia (anexo 3). O facto de algumas fontes importantes de matérias-primas estarem localizadas em partes do globo que não têm um sistema de mercado e/ou são politicamente e/ou economicamente instáveis comporta especiais riscos.

Uma vez que as perspectivas do mercado a longo prazo vão criar condições favoráveis a novos projectos de mineração e de reciclagem em todo o mundo, é importante que a UE não perca a oportunidade de fazer um melhor aproveitamento das suas capacidades domésticas ou de desenvolver substitutos. Embora haja exemplos de novas iniciativas de mineração lançadas na Suécia, na Finlândia e em alguns dos novos Estados-Membros, ainda há condicionalismos na aplicação do actual quadro normativo europeu e nacional que comprometem o desenvolvimento futuro da indústria extractiva da UE. Estando o sector das matérias-primas não energéticas obrigado a operar em localizações que têm depósitos minerais conhecidos e comercialmente viáveis, são necessárias estratégias para proteger o acesso a estes depósitos para utilização futura.

É importante dispor de estratégias destinadas a aumentar a eficiência dos recursos, a reciclagem e a reutilização, tendo em vista abordar o desenvolvimento social e económico num contexto de acesso limitado aos recursos e de elevada dependência das importações. A vantagem de reciclar reside no facto de contribuir para a eficiência energética, em particular no caso de metais onde a produção com base em matérias-primas secundárias (sucata) é significativamente mais eficiente do ponto de vista energético em comparação com as matérias-primas primárias.

A eliminação das barreiras que impedem o desenvolvimento dos mercados de reciclagem proporciona grandes oportunidades económicas[7]. Entre essas barreiras figuram uma informação insuficiente sobre a qualidade dos materiais reciclados e custos com pesquisas e transacções, já que compradores e vendedores têm grandes dificuldades para se encontrar ou mesmo saber da existência uns dos outros. Outra barreira é a existência nos Estados-Membros de sistemas inadequados de gestão e de recolha de resíduos. Por exemplo, para as embalagens de alumínio, as taxas de reciclagem podem ir de 30% a 80% consoante os Estados-Membros, o que dá uma indicação do potencial não explorado de ganhos de eficiência que a economia encerra.

1.2. A UE enfrenta mudanças fundamentais nos mercados globais

De um ponto de vista geológico global, não há indicações de escassez física iminente da maioria das matérias-primas no mundo. Contudo, a disponibilidade geológica não significa necessariamente o acesso a estas matérias-primas por parte das empresas da UE. De facto, há mudanças fundamentais nos mercados globais que ameaçam a competitividade da indústria europeia.

1.2.1. Evolução dos preços e disponibilidade das matérias-primas

Os mercados internacionais dos metais e dos minerais obedecem a um modelo cíclico baseado na oferta e na procura (anexo 4, figura 1). Desde o início deste século, deu-se um aumento forte e imprevisto da procura, determinado essencialmente pelo forte crescimento das economias emergentes, que levou a que os preços dos metais triplicassem entre 2002 e 2008. A China, em particular, representou mais de 50% do crescimento no consumo mundial de metais industriais entre 2002 e 2005. Ainda que os efeitos actuais da crise financeira levem a um abrandamento do crescimento da procura global de matérias-primas, é de esperar que os níveis de crescimento dos países emergentes no futuro mantenham uma forte pressão sobre a procura de matérias-primas . Se bem que as despesas de prospecção tenham vindo a aumentar recentemente (anexo 4, figura 2), espera-se que o ritmo e a escala do aumento da procura levem a que a oferta seja inferior à procura, fenómeno designado pelos economistas como «superciclo».

1.2.2. Novos estratégias industriais e riscos de disfuncionamento dos mercados globais

Cada vez mais, as economias emergentes adoptam estratégias industriais que visam a protecção da sua base de recursos a fim de gerar vantagens para as suas indústrias a jusante. É o que se depreende da proliferação de medidas governamentais que distorcem o comércio internacional de matérias-primas. Entre estas medidas, destacam-se direitos de exportação e quotas, assim como subsídios, fixação de preços, regimes duais de preços e regras de investimento restritivas. Foram recenseadas mais de 450 restrições à exportação sobre mais de 400 matérias-primas diferentes (por exemplo, metais, madeira, produtos químicos, couros e peles) (anexo 4, quadro 1). A China, Rússia, Ucrânia, Argentina, África do Sul e Índia estão entre os principais países que aplicam tais medidas, apesar de, em muitos casos, estarem ao mesmo tempo a beneficiar de um acesso ao mercado da UE livre de direitos aduaneiros, ou com regime de direitos reduzidos, para produtos acabados conexos, deixando muitos sectores industriais da UE em desvantagem concorrencial.

Certos países emergentes estão também a levar a cabo estratégias para com os países ricos em recursos com o objectivo aparente de garantir acesso privilegiado às matérias-primas. Por exemplo, nos últimos anos, a China e a Índia aumentaram substancialmente o seu envolvimento económico na África; no caso da China, este envolvimento traduz-se em grandes projectos de infra-estruturas e participação activa em actividades de prospecção e extracção em países como a Zâmbia (cobre), República Democrática do Congo (cobre, cobalto), África do Sul (minério de ferro), Zimbabué (platina) e Gabão, Guiné Equatorial e Camarões (madeira).

A situação de aprovisionamento também é afectada por uma concentração crescente ao nível dos países produtores e por uma maior concentração e integração vertical ao nível das empresas, o que pode gerar problemas de acesso às matérias-primas (anexo 4, figura 3, anexo 5). Por exemplo, só três empresas produtoras controlam actualmente cerca de 75% do comércio marítimo de minério de ferro. Esta evolução pode gerar riscos de uma menor concorrência, com a consequente subida dos preços para os utilizadores a jusante. As empresas a jusante gerem os riscos criando stocks e celebrando contratos de longa duração, ou então aplicam estratégias de integração vertical com as empresas mineiras.

Mais de 50% das principais reservas mineiras estão localizadas em países com um rendimento nacional bruto per capita igual ou inferior a 10 USD por dia. Para estes países em desenvolvimento ricos em recursos, particularmente na África (anexo 6), isto traduz-se em novas oportunidades de aumentar significativamente o seu rendimento nacional, uma vez que muitos deles ainda enfrentam a pobreza ou o crescimento lento. Contudo, alguns destes países conhecem nos seus territórios conflitos violentos, por vezes alimentados pela corrida ao controlo dos recursos naturais e por uma governação deficiente, nomeadamente no que se refere à repartição das receitas provenientes desses recursos. Acresce que estes países têm frequentemente dificuldades em negociar com as empresas mineiras estrangeiras devido à discrepância na informação sobre o valor dos depósitos e à insuficiência de recursos administrativos. Em certos casos, foram postas em questão as práticas das empresas no tocante à protecção do ambiente e aos direitos dos trabalhadores, e, noutros casos, surgiram preocupações quanto ao impacto de certos contratos público-privados no endividamento dos países.

2. A resposta política: uma estratégia integrada

Países industrializados como o Japão e os EUA reconheceram a sua dependência crítica em relação a determinadas matérias-primas e prosseguem políticas específicas para salvaguardar os seus aprovisionamentos. Os EUA, por exemplo, identificaram matérias-primas que têm importância estratégica e também mantêm reservas de matérias-primas que são cruciais para a sua indústria de defesa. O Japão também está empenhado em garantir o acesso crítico às matérias-primas (anexo 7). Embora alguns Estados-Membros da UE prossigam políticas específicas, até ao momento não houve uma resposta política integrada a nível comunitário para assegurar um acesso suficiente às matérias-primas a preços justos e isentos de distorções. Propõe-se que a UE se dote de uma estratégia integrada para as matérias-primas, que deve assentar nos três pilares seguintes:

1. assegurar um acesso às matérias-primas nos mercados internacionais, nas mesmas condições que outros concorrentes industriais;

2. estabelecer, na UE, as condições-quadro adequadas para promover o aprovisionamento sustentável de matérias-primas de fontes europeias;

3. reforçar a eficiência global dos recursos e promover a reciclagem, por forma a reduzir o consumo de matérias-primas primárias na UE e diminuir a dependência relativa das importações.

Além disso, a Comissão recomenda que uma estratégia europeia integrada deve, antes de mais, definir as matérias-primas críticas para a UE. A este respeito, a Comissão propõe, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, identificar uma lista comum de matérias-primas críticas. Uma primeira avaliação aponta para uma elevada vulnerabilidade da UE em relação a algumas matérias-primas (anexo 8).

2.1. Primeiro pilar: Acesso às matérias-primas nos mercados mundiais isentas de distorções

A UE deveria prosseguir activamente uma diplomacia das matérias-primas a fim de garantir o acesso às mesmas. Tal diplomacia deve passar por uma maior coordenação e uma maior coerência entre as políticas externas da UE (relações externas, comércio e desenvolvimento). Requer também coordenação, a nível da UE, na gestão das parcerias estratégicas da UE[8] e dos diálogos políticos com países terceiros parceiros, economias emergentes e respectivos agrupamentos regionais, em obediência aos princípios do «interesse mútuo». Em especial:

- com a África, pelo reforço do diálogo e das acções que se prendem com o acesso às matérias-primas e a gestão dos recursos naturais e infra-estruturas de transportes, no contexto da aplicação da Estratégia Conjunta e o Plano de Acção 2008-2010;

- com as economias emergentes ricas em recursos, como a China e a Rússia, mediante o reforço do diálogo, nomeadamente com vista a abolir medidas susceptíveis de distorcer o mercado;

- com os países dependentes de recursos, como os EUA e o Japão, mediante a identificação de interesses comuns e a concepção de acções conjuntas e posições comuns nos fóruns internacionais, por exemplo, projectos conjuntos com o « US Geological Survey » em áreas abertas à cooperação internacional.

Além disso, a UE deveria promover a cooperação internacional reforçada. A Comissão apoiará acções de sensibilização em fóruns como o G8, a OCDE, a CNUCED, o PNUA[9] e explorará as possibilidades de cooperação com organizações internacionais como o Banco Mundial e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Entre estas acções figuram discussões sobre extracção mineira no alto mar e na região do Árctico[10]e sobre a segurança das rotas do comércio internacional de matérias-primas[11]. A Comissão está igualmente empenhada em favorecer o respeito dos instrumentos internacionais de responsabilidade social das empresas[12] e continuará a apoiar iniciativas internacionais para promover a transparência no sector extractivo tal como o sistema de certificação do processo de Kimberly e a EITI. A Comissão estudará também a possibilidade de contribuir para uma EITI ++ reforçada[13].

Considerando as suas importantes implicações para a segurança estratégica, o objectivo de um acesso seguro às matérias-primas não energéticas deveria ser plenamente considerado na estratégia europeia de segurança que está actualmente a ser revista pelo Conselho.

O acesso às matérias-primas primárias e secundárias deveria tornar-se uma prioridade no âmbito da política de comércio e de regulação da UE . Esta política pode contribuir para melhorar o acesso às matérias-primas nos moldes seguintes.

- A UE deveria promover novas regras e acordos sobre o acesso sustentável às matérias-primas, sempre que necessário, e assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais a nível multilateral e bilateral, nomeadamente negociações de adesão à OMC, acordos de comércio livre, diálogo em matéria de regulação e acordos não-preferenciais. Neste contexto, a Comissão redobrará os seus esforços para alcançar uma maior disciplina nas restrições à exportação e uma melhor regulamentação com respeito aos subsídios a nível da OMC.

- A UE deveria envidar esforços com vista a eliminar as medidas de distorção do comércio adoptadas por países terceiros em todas as áreas relacionadas com o acesso às matérias-primas. A UE agirá com determinação para contestar as medidas que violam as regras da OMC ou os acordos bilaterais, lançando mão de todos os mecanismos e instrumentos disponíveis, incluindo o recurso a procedimentos de resolução de litígios. De um modo mais geral, a UE actuará contra a utilização proteccionista das restrições à exportação por parte de países terceiros. Ao determinar as suas acções, a UE tratará em prioridade as restrições à exportação que põem mais problemas aos utilizadores industriais da UE ou que proporcionam às suas indústrias nacionais a jusante uma vantagem concorrencial injusta nos mercados internacionais.

- A UE deveria assegurar que qualquer distorção dos custos de matérias-primas resultantes de práticas de preços duais ou de outros mecanismos em vigor no país exportador seja tratada e resolvida no contexto de inquéritos anti-dumping . Um recurso mais frequente e mais eficaz ao Regulamento sobre os Entraves ao Comércio e dos instrumentos de defesa comercial (cláusulas de salvaguarda e anti-subvenção) faz parte dos meios à disposição para lidar com as distorções do comércio em matéria de acesso às matérias-primas ou os seus efeitos a jusante, como sejam as exportações de produtos derivados a preços dumping .

- A UE deveria tomar medidas adequadas com vista a assegurar que os vários instrumentos de política comercial, nomeadamente os acordos comerciais preferenciais e a parceria da UE para o acesso ao mercado são aplicados de uma maneira consentânea com o objectivo de conseguir mercados de matérias-primas abertos e a funcionar bem, em particular, assegurando a coerência entre a abertura do mercado da UE (por exemplo, direitos aduaneiros) e as medidas restritivas adoptadas por países terceiros.

- Para além dos impedimentos externos ao aprovisionamento de matérias-primas, a UE deveria igualmente rever o regime pautal da UE a fim de assegurar a coerência com a evolução da procura de matérias-primas na UE e, em especial, avaliar em que moldes se poderá reduzir as restrições à importação de matérias-primas, incluindo as matérias renováveis, de que a indústria necessita para fabricar outros produtos, como é o caso dos produtos químicos. No que respeita às matérias-primas renováveis, este processo deve desenrolar-se em paralelo com as normas pertinentes relativas à sustentabilidade e à certificação.

- Nos casos de acordos anticoncorrenciais ou concentrações de mercado, a Comissão continuará a aplicar plenamente as disposições da UE em matéria de concorrência.

A Comissão observará os progressos emitindo relatórios intercalares anuais sobre a aplicação dos aspectos que se prendem com o comércio, apoiando-se, consoante os casos, nos contributos das partes interessadas.

Muitas matérias-primas importantes estão localizadas em países da África ou noutros países em desenvolvimento. É óbvia a necessidade de coerência entre a política de desenvolvimento da UE e a respectiva necessidade de acesso sem distorções às matérias-primas, com o propósito de criar situações vantajosas para ambas as partes: boa governação, transparência dos contratos e dos rendimentos da mineração, condições equitativas para todas as empresas, oportunidades de financiamento, regimes fiscais sólidos e práticas de desenvolvimento seguras são factores propícios tanto para os países em desenvolvimento como para o acesso da UE às matérias-primas. A este respeito, as políticas de desenvolvimento desempenham um papel relevante, a três níveis:

A. Reforço dos Estados: a governação económica, social, ambiental e política é um factor importante de desenvolvimento. A boa governação também ajuda os países em desenvolvimento a transformar a disponibilidade dos recursos minerais em desenvolvimento sustentável das suas economias e desencadear um crescimento solidário que contribua para a redução da pobreza. Ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, está afectada uma parcela de 2 700 milhões de euros a título de incentivo a países, em função dos respectivos planos de governação[14]. Muitos planos de governação, incluem compromissos gerais sobre aspectos económicos, financeiros, fiscais e judiciais, ou compromissos específicos sobre a gestão de recursos e a transparência dos contratos e dos rendimentos da mineração[15]. Parte do nosso auxílio a estes países concentra-se no desenvolvimento de competências para gerir finanças públicas e recursos naturais de uma forma sustentável e na negociação com empresas mineiras. Outra parte significativa do nosso auxílio destina-se a projectos de infra-estruturas de transportes em países ACP que se afigurem indispensáveis à operação sustentável da exploração mineira[16].

Reforçamos os Estados intensificando o recurso ao auxílio orçamental enquanto instrumento de prestação de assistência. Este tipo de ajuda contribui para o desenvolvimento de finanças públicas sólidas nos países em desenvolvimento. Finanças públicas sólidas, incluindo as receitas provenientes de projectos de exploração de recursos minerais, continuarão a ser uma condição indispensável para o uso do auxílio orçamental por parte da UE.

A UE deve prosseguir o diálogo sobre a redução da dívida com os países parceiros e com as organizações financeiras internacionais.

B. Promover um clima de investimento sólido , propício ao aumento da oferta:

A política de desenvolvimento deveria igualmente promover um quadro jurídico e administrativo bem definido, para o que deveria:

- estabelecer condições equitativas entre empresas e países que pretendem ter acesso às matérias-primas;

- introduzir uma maior transparência nos contratos e nas receitas de exploração mineira;

- promover sistemas fiscais sólidos, em que todas as actividades económicas - incluindo actividades mineiras - contribuam com uma quota-parte justa para as receitas públicas[17];

Os empréstimos a projectos de mineração do Banco Europeu de Investimento são mais uma medida que concorre para um aprovisionamento mais sustentável de matérias-primas. O BEI vai intensificar esses empréstimos, que atingem uma média anual de 140 milhões de euros desde o lançamento do Acordo de Parceria de Cotonu, de 2000, em particular nos países empenhados em levar à prática reformas ao abrigo dos planos de acção aprovados em matéria de governação que privilegiam um melhor governação e maior transparência nas indústrias extractivas. A Comissão apoia vivamente este objectivo.

C. Promover a gestão sustentável das matérias-primas

A nossa política de desenvolvimento também se dedica à ajuda aos países nossos parceiros nos seus esforços para melhorar as normas sociais ambientais, a situação respeitante aos direitos humanos e combater o trabalho infantil, em particular no sector da extracção artesanal ou de pequena escala, em plena expansão, e que assegura a subsistência de cerca de 100 milhões de pessoas.

2.2. Segundo pilar: Promover o aprovisionamento sustentável em matérias-primas de fontes europeias

A fim de facilitar o aprovisionamento sustentável em matérias-primas provenientes de depósitos europeus, é importante estabelecer as condições-quadro adequadas. O acesso ao solo é uma exigência fundamental para a indústria extractiva, mas a área disponível para extracção na UE está a sofrer reduções constantes devido à afectação dos solos a outras utilizações. Além disso, na UE não se estranha que passe um lapso de tempo de 8 a 10 anos entre a descoberta de depósitos e a entrada efectiva em produção. A experiência mostra que se torna necessário simplificar as condições administrativas e acelerar o processo de licenciamento para as actividades de exploração e de extracção. Os Estados-Membros estão cada vez mais conscientes destes desafios, como é o caso da Suécia, que modernizou a sua legislação mineira e adoptou prazos de resposta para os processos de licenciamento.

O aprovisionamento sustentável em matérias-primas provenientes da UE exige uma melhoria da base de conhecimentos relativos aos depósitos de minerais no território da UE. Além disso, importa que o acesso a longo prazo a estes depósitos seja tido em conta no planeamento do uso dos solos. Por conseguinte, a Comissão recomenda que os inquéritos geológicos nacionais passem a estar mais envolvidos nos planos de ordenamento do território nos Estados-Membros. Em observância do princípio da subsidiariedade, a Comissão propõe fornecer uma plataforma para que os Estados-Membros partilhem boas práticas na área do planeamento do uso dos solos (como é o caso do plano de minerais austríaco) e outras condições-quadro importantes para a indústria extractiva.

Além disso, a Comissão recomenda uma melhor ligação em rede entre os inquéritos geológicos nacionais no intuito de facilitar o intercâmbio de informação e melhorar a interoperabilidade dos dados e a respectiva disseminação, tendo em especial atenção as necessidades das PME. Adicionalmente, a Comissão, em conjunção com os Estados-Membros, estudará a concepção de uma estratégia de médio a longo prazo para integrar as componentes subterrâneas no serviço «solos» de Kopernikus[18], que pode ser integrado no planeamento do uso dos solos e melhorar a respectiva qualidade.

A legislação a nível da UE relativa às indústrias extractivas não energéticas é maioritariamente de cariz horizontal. A aplicação da legislação Natura 2000 é de especial relevância para a indústria extractiva. Durante a consulta pública, a indústria suscitou preocupações quanto aos objectivos por vezes contraditórios de protecção das zonas de Natura 2000 e de desenvolvimento das actividades extractivas na Europa. A Comissão sublinha que não está prevista qualquer exclusão absoluta de operações extractivas no quadro jurídico de Natura 2000 e, em conjunto com os Estados-Membros, comprometeu-se a elaborar orientações destinadas à indústria e às autoridades com vista a esclarecer como as actividades de extracção nas zonas de Natura 2000 ou nas proximidades podem ser conciliadas com a protecção do ambiente. Estas orientações, que se devem estribar nas boas práticas disponíveis, devem estar prontas até ao final de 2008.

Para enfrentar os desafios tecnológicos relacionados com a produção mineral sustentável, a Comissão promoverá, no seu 7.º Programa-quadro, projectos de investigação que incidam na extracção e transformação de matérias-primas. A Plataforma Tecnológica Europeia sobre Recursos Minerais Sustentáveis (ETP SMR), dedica-se sobretudo às tecnologias inovadoras de exploração para localizar recursos subterrâneos e submarinos de profundidade, (incluindo extracção mineira no alto mar), e às novas tecnologias de extracção para maximizar os benefícios económicos e ambientais. A plataforma tecnológica Waterborne lançará investigação sobre tecnologias que permitam uma exploração sustentável, no futuro, dos fundos marinhos.

As indústrias extractivas constituem um importante factor de crescimento económico em algumas regiões europeias mais remotas. Está disponível financiamento proveniente da política de coesão, e em particular no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para desenvolver uma vasta gama de actividades de investigação, inovação e apoio às empresas, relacionadas com a prospecção e a exploração de matérias-primas.

Tal como sucede com outras indústrias, o problema crescente da escassez de pessoal qualificado vai fazer-se sentir na indústria mineira europeia[19]. Além disso, ainda há pouca sensibilização da opinião pública para a importância das matérias-primas domésticas para a economia europeia. Devem ser incentivadas parcerias mais eficazes entre universidades, estudos geológicos e indústria para enfrentar estes desafios. A Comissão incentivará o lançamento de iniciativas como o Dia Europeu dos Minerais 2009 e propiciará o surgimento de novas competências especializadas em geologia, observação do globo e questões ambientais, mormente graças ao programa Erasmus Mundus para Minerais e Meio Ambiente ( Erasmus Mundus Minerals and Environmental Programme ) (2009-2013), programa de estudos de nível de mestrado e doutoramento, no intuito de suprir essa escassez. Sendo essencial um ambiente de trabalho seguro para atrair pessoal qualificado, a Comissão apoiará igualmente acções para melhorar a protecção dos trabalhadores.

2.3. Terceiro pilar: Reduzir o consumo da UE de matérias-primas primárias

Devem promover-se a eficiência dos recursos, a reciclagem, a substituição e o uso acrescido de matérias-primas renováveis a fim de aliviar a dependência crítica da UE das matérias-primas primárias, reduzir a dependência das importações, e melhorar o equilíbrio ambiental e, bem assim, atender às necessidades da indústria em termos de matérias-primas. Este objectivo deve ser considerado como um passo da transição da economia da UE para modelos sustentáveis de produção e de consumo e de eficiência de recursos.

A Estratégia Temática da União Europeia sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais[20] enunciou uma estratégia a longo prazo destinada a dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos. Num recente Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável[21], a Comissão procura dar novo ímpeto à utilização de processos de produção eficientes do ponto de vista dos recursos e ecologicamente inovadores, para reduzir a dependência de matérias-primas e incentivar uma utilização óptima dos recursos e a sua reciclagem.

No âmbito do 7.º Programa-quadro, a Comissão está a promover projectos de investigação que incidam sobre a produção e sobre produtos baseados numa utilização eficiente dos recursos . Além disso, a Directiva relativa à concepção ecológica[22] prevê disposições para a concepção de produtos eficientes em termos de recursos. A investigação é também chamada a desempenhar um papel importante no desenvolvimento de produtos de substituição, susceptíveis de resultar em ganhos de flexibilidade no processo de produção e numa menor vulnerabilidade à dependência das importações. Recentemente, a OCDE[23] recomendou que os seus membros promovessem a produtividade dos recursos mediante o reforço da sua capacidade para analisar fluxos de materiais. Na UE, os centros de dados sobre recursos naturais, produtos e resíduos coordenarão os elementos fornecidos pelos Estados-Membros.

A utilização crescente de matérias-primas secundárias contribui para a segurança do aprovisionamento e para a eficiência energética. Contudo, hoje, muitos produtos em fim de vida não são canalizados para os circuitos de reciclagem correctos, o que leva à perda irremediável de matérias-primas secundárias valiosas. Há indicações de que uma percentagem significativa das transferências de resíduos para fora da UE não cumprem as regras, embora a situação nos Estados-Membros varie consideravelmente[24]. Estão em causa principalmente as exportações de veículos em fim de vida e de equipamento electrónico, que deixam a Europa como produtos reutilizáveis, mas que acabam por ser desmantelados no estrangeiro. Além disso, a classificação de resíduos para transferência tem diferentes interpretações de um Estado-Membro para outro, criando-se com isso barreiras ao mercado interno da sucata e, por conseguinte, distorções comerciais. Isto é tanto mais lamentável quanto se sabe que o transporte físico de produtos em fim de vida exportados e de matérias-primas importadas (derivadas da reciclagem fora da UE em condições menos restritivas) dá azo a prejuízos ambientais significativos.

Nas suas relações com países terceiros , a Comissão e os Estados-Membros deveriam assegurar que o tratamento de resíduos se faz em condições justas e sustentáveis. A Comissão colaborará com os Estados-Membros nos esforços de sensibilização[25] para esta questão e assegurar a aplicação correcta e harmonizada do regulamento relativo a transferências de resíduos (que dá cumprimento à convenção de Basileia), nomeadamente por meio de uma melhor especificação dos critérios para recusar a autorização de exportação de produtos em fim de vida. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão irá propor mecanismos de controlo mais eficazes sobre transferências de resíduos e divulgará informação sobre fluxos de transferências ilegais.

A reciclagem das matérias-primas secundárias será facilitada pela execução e aplicação plenas da legislação sobre reciclagem aplicável[26], assim como pelas novas disposições da directiva-quadro relativa aos resíduos que precisam quando os resíduos deixam de ser resíduos. A directiva também exigirá que os Estados-Membros cumpram os objectivos de recolha para a reutilização e a reciclagem de metais, papel, vidro e resíduos de construção e de demolição não perigosos.

A fim de fomentar a reutilização ou reciclagem de produtos e materiais na UE a uma escala economicamente significativa, é indispensável a existência de um mercado justo e transparente, baseado em normas mínimas decididas de comum acordo, em sistemas de certificação, quando necessário, e num quadro jurídico que estabeleça as condições adequadas. O Plano de Acção (2008-2011) para a iniciativa «mercados-piloto» em matéria de reciclagem incentivará mercados de reciclagem através das seguintes medidas: legislação, normas e rotulagem, compras públicas, financiamento, partilha do conhecimento e acção internacional[27].

As matérias-primas renováveis são um recurso escasso para a indústria europeia, nomeadamente para a indústria química e as indústrias de transformação de madeira, devido às áreas limitadas para o cultivo e, em alguns casos, à concorrência potencial de outras utilizações. As políticas nacionais e da UE para as matérias-primas renováveis têm efeitos potenciais sobre utilizadores industriais. Por conseguinte, a Comissão monitorizará e informará sobre o impacto da crescente procura de biomassa nos sectores que utilizam esta matéria-prima[28].

3. Pistas para o futuro

São múltiplos, complexos e inter-relacionados os desafios que implica a tarefa de assegurar um aprovisionamento sustentável para a economia da UE em matérias-primas não energéticas, desafios estes que têm tendência para persistir, se não mesmo para aumentar. Impõe-se uma resposta europeia resoluta a fim de assegurar a competitividade da Europa. Por conseguinte, o problema das matérias-primas tem de ser encarado ao mais alto nível de actuação política e abordado numa estratégia comunitária integrada que envolva diferentes políticas da UE e promova uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros, quando necessário. Os três pilares da estratégia proposta têm como objectivo assegurar condições equitativas no acesso aos recursos nos países terceiros, melhores condições-quadro para a extracção de matérias-primas no território da UE e um consumo reduzido das matérias-primas primárias graças ao aumento da eficiência dos recursos e à promoção da reciclagem.

A Comissão propõe lançar uma iniciativa europeia «Matérias-primas» tal como se enuncia a seguir. A Comissão reportará ao Conselho, no prazo de dois anos, sobre a aplicação da iniciativa «Matérias-primas».

Iniciativa «Matérias-primas»

Nível de actuação |

CE | Estados-Membros | Indústria |

1 | Definir matérias-primas críticas | X | X | X |

2 | Lançar uma diplomacia estratégica comunitária das matérias-primas junto dos principais países industrializados e dos países ricos em recursos | X | X |

3 | Introduzir disposições sobre acesso e gestão sustentável das matérias-primas em todos os acordos comerciais bilaterais e multilaterais e em negociações em matéria de regulação, consoante os casos | X | X |

4 | Identificar e contestar as medidas de distorção do comércio adoptadas por países terceiros, recorrendo a todos os mecanismos e instrumentos disponíveis, incluindo negociações da OMC, resolução de litígios e parcerias de acesso ao mercado, dando prioridade às medidas que mais subvertem a abertura dos mercados internacionais em prejuízo da UE. Acompanhar os progressos emitindo relatórios intercalares anuais sobre a aplicação dos aspectos comerciais, com base nos elementos fornecidos pelas partes interessadas, consoante os casos. | X | X | X |

5 | Promover o acesso sustentável às matérias-primas no domínio da política de desenvolvimento, recorrendo ao apoio orçamental, a estratégias de cooperação e a outros instrumentos | X | X |

6 | Melhorar o quadro normativo relacionado com o acesso aos solos: - promovendo o intercâmbio de boas práticas no domínio do planeamento do uso dos solos e das condições administrativas para exploração e extracção e | X |

- desenvolvendo orientações que esclareçam sobre como conciliar as actividades de extracção no interior ou nas proximidades das zonas Natura 2000 com a protecção do ambiente | X |

7 | Fomentar uma melhor ligação em rede dos inquéritos geológicos nacionais tendo em vista melhorar a base de conhecimentos da UE | X |

8 | Promover a aquisição de competências e a investigação centrada nas tecnologias inovadoras de exploração e extracção, na reciclagem, nos materiais de substituição e na eficiência dos recursos | X | X | X |

9 | Aumentar a eficiência dos recursos e promover a substituição de matérias-primas | X | X | X |

10 | Promover a reciclagem e facilitar a utilização de matérias-primas secundárias na UE | X | X | X |

[1] O desenvolvimento sustentável abarca aspectos económicos, sociais e ambientais. COM(2005) 658.

[2] 10032/07.

[3] Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as indústrias extractivas na UE - SEC(2007) 771.

[4] http://ec.europa.eu/enterprise/non_energy_extractive_industries/raw_materials.htm

[5] Relatório sobre os investimentos mundiais 2007.

[6] O G8 formulou recomendações em que se sublinha a necessidade de sustentabilidade e de transparência no domínio da prospecção e exploração de matérias-primas.

[7] Melhorar os mercados de reciclagem ( Improving Recycling Markets ), OCDE (2006).

[8] Entre os parceiros estratégicos da UE contam-se Brasil, Canadá, China, Índia, Japão, Rússia, e EUA.

[9] Incluindo o «Painel Internacional para a Gestão Sustentável dos Recursos».

[10] A Comissão está a preparar uma comunicação sobre a região do Árctico.

[11] A política marítima da UE apresenta um quadro para promover a liderança da Europa em assuntos marítimos internacionais e para tratar estas questões de uma maneira integrada e exaustiva.

[12] COM(2006) 136.

[13] A Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas ++ (EITI ++) é uma iniciativa lançada pelo Banco Mundial em complemento da EITI, que se propõe desenvolver a capacidade nacional para gerir o aumento de preços dos produtos de base, e canalizar os fluxos crescentes de receitas para lutar contra a pobreza, a fome, a má nutrição, o analfabetismo e as doenças.

[14] COM (2006) 421, aprovado pelo Conselho em 16 de Outubro de 2006, documento 14024/06.

[15] Por exemplo, a República dos Camarões assumiu compromissos no âmbito da EITI e do plano de acção FLEGT no seu perfil de governação.

[16] Os projectos da UE de infra-estruturas de transportes não se centram nos recursos naturais, mas alguns podem ser pertinentes neste contexto, como por exemplo, o projecto de infra-estrutura do «Western Corridor Infrastructure» no Gana, uma infra-estrutura portuária e ferroviária que permitirá transportar bauxite e manganês até ao mar.

[17] A Zâmbia, por exemplo, com o apoio da UE, adoptou uma conta de tesouraria única para receber todas as receitas, incluindo as receitas de mineração (como Moçambique) e conferiu maior transparência e progressividade ao regime fiscal aplicável às actividades de exploração mineira.

[18] Anteriormente «Vigilância Global do Ambiente e da Segurança» (GMES).

[19] Sobre a questão geral das soluções para uma melhor previsão e correspondência entre competências e empregos, a Comissão apresentará a iniciativa «Novas competências para novos empregos» em Dezembro de 2008.

[20] COM(2005) 670.

[21] COM(2008) 397.

[22] Directiva 2005/32/CE

[23] Conselho da OCDE sobre produtividade dos recursos de 10 de Abril de 2008 - C (2008) 40.

[24] Uma investigação sobre este tipo de expedições em 2006 revelou que mais de 50% de todas as transferências de resíduos da UE não cumprem as regras e que 43% envolvem irregularidades.

[25] Medidas de execução IMPEL-TFS I (2008).

[26] Directiva 2002/96/CE relativa a resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; Directiva 2000/53/CE relativa a veículos em fim de vida; Directiva 2006/66/EC relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos; Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens; Directiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, em revisão.

[27] COM(2007) 860.

[28] COM(2008) 19 final