Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Aplicação dos acordos de comércio livre — 1 de janeiro de 2018-31 de dezembro de 2018

[COM(2019) 455 final]

(2020/C 364/23)

Relatora:

Tanja BUZEK

Correlator:

Alberto MAZZOLA

Consulta Comissão, 19.12.2019 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção das Relações Externas Adoção em secção 16.6.2020 Adoção em plenária 16.7.2020 Reunião plenária n.o 553 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 203/0/7

1. Conclusões e recomendações

1.1. A COVID-19 teve um impacto profundo e sem precedentes no nosso mundo globalizado e nas suas populações, bem como no comércio e no investimento. A Organização Mundial do Comércio (OMC) estima que o comércio mundial diminuirá entre 13 % e 32 % em 2020 ( 1 ) . Enquanto motor importante do crescimento, da criação de emprego e do desenvolvimento sustentável, o comércio terá um papel fundamental na promoção de uma retoma económica sustentável depois da crise e na reconstituição e reorganização pelas empresas das suas cadeias de valor afetadas. A Europa necessita urgentemente de um plano de relançamento da UE sólido, social, sustentável e integrador que contribua para que as empresas e os cidadãos superem esta crise e que preserve o emprego digno, nomeadamente através do fomento do comércio internacional. Tal plano deve ser financiado através da emissão de euro-obrigações ou de outra dívida europeia comum a longo prazo.

1.2. A crise atual sublinha a importância da cooperação a nível mundial e do processo de reforma da OMC para assegurar uma organização forte e eficaz que aja contra o protecionismo e o unilateralismo. É chegado o momento de a OMC desempenhar o papel que lhe compete na promoção ativa das normas laborais fundamentais e do Acordo de Paris ( 2 )

1.3. A revisão antecipada anunciada da estratégia comercial da UE deve retirar ensinamentos importantes da crise atual. A UE não é autossuficiente e depende do acesso aos mercados internacionais. As cadeias de abastecimento mundiais têm de se tornar mais resistentes, diversificadas e responsáveis. É necessário que instrumentos mais fortes resultem numa estratégia comercial e de investimento sustentável em todas as suas dimensões, que deve ser coerente com o Pacto Ecológico e mostrar a mesma ambição na aplicação efetiva e no cumprimento das disposições laborais. As recomendações do Comité Económico e Social Europeu (CESE) formuladas numa série de pareceres fundamentais recentes e em curso sobre a política comercial devem contribuir para tal revisão ( 3 ) . A nova estratégia comercial da UE deve ir além dos antigos modelos comerciais, criar um novo modelo que seja resistente em termos económicos, mais ecológico, socialmente sustentável e responsável.

1.4. A sociedade civil tem desempenhado um papel importante na sensibilização para a aplicação da política comercial da UE, contribuindo para comunicar os seus benefícios, e é crucial para assinalar as preocupações e as lacunas. Por conseguinte, o CESE lamenta, em particular, que o trabalho e a voz dos grupos consultivos internos (GCI) continuem, em grande medida, ausentes do relatório sobre a aplicação. O contributo dos programas de trabalho dos GCI e das declarações conjuntas com os GCI nos países parceiros deve ser mais bem integrado nos relatórios futuros.

1.5. Em futuros acordos, o âmbito de monitorização dos GCI abrangerá a totalidade do acordo, devendo, ao mesmo tempo, prestar especial atenção ao impacto no comércio e no desenvolvimento sustentável. Há que reforçar consideravelmente o impacto das recomendações dos GCI, em particular, mas não exclusivamente, na investigação das infrações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. O grupo de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável com os Estados-Membros, o novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais e as instituições pertinentes da UE devem estabelecer um intercâmbio estruturado de acompanhamento com os GCI e prever a realização de reuniões conjuntas entre GCI no âmbito das negociações sobre os acordos.

1.6. Os acordos de comércio livre (ACL) criam um quadro para as empresas desenvolverem relações a longo prazo com novos clientes e fornecedores, aproveitarem as oportunidades em novos países e reforçarem as capacidades locais de forma a satisfazerem os seus requisitos. Uma estratégia comercial bilateral e multilateral ambiciosa que reflita os ensinamentos supramencionados e a plena aplicação dos ACL da UE em vigor devem lançar as bases para tal.

1.7. O relatório anual sobre a aplicação dos ACL apresenta um panorama global e claro da rede comercial da UE, aferindo os progressos e o desempenho dos diversos ACL e assinalando deficiências a nível da aplicação. No entanto, deve reforçar o seu potencial informativo e melhorar a interligação aos relatórios anteriores e ao ciclo de vida global da política de avaliação do comércio. As avaliações do impacto sustentável devem, nomeadamente, ser utilizadas como fontes de informação. Aquando da elaboração de relatórios futuros, a Comissão Europeia (CE) deverá dar prioridade à consulta da sociedade civil.

1.8. Garantir e analisar os dados parece ser o maior desafio. O relatório deve utilizar os dados nacionais de forma mais coerente, mostrando as diferentes realidades por Estado-Membro ou região da UE e, se necessário, investir na recolha ativa de dados. A definição de critérios torna as comparações mais concretas. Outras fontes, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere a violações do direito do trabalho, devem complementar o panorama.

1.9. Os relatórios futuros devem analisar de forma mais sistemática o comércio de serviços e a sua evolução. É necessário dispor de dados mais pormenorizados, por setor e modo de fornecimento, para avaliar em que medida as empresas de todas as dimensões tiram partido das oportunidades oferecidas pelos ACL da UE. A fim de ajudar os exportadores de serviços, a base de dados revista de acesso ao mercado deve abranger os serviços de forma coerente e ser complementada por um guia da UE relativo aos exportadores e investidores de serviços europeus.

1.10. Com vista a trazer valor acrescentado a todas as partes interessadas, o relatório anual deve prestar mais atenção a domínios e grupos específicos. Os consumidores teriam de ver de que forma os aumentos dos fluxos comerciais se podem traduzir em benefícios concretos. Os dados devem mostrar uma maior simetria entre objetivos de negociação ambiciosos para os consumidores e a sua aplicação posterior.

1.11. A taxa de utilização das preferências (PUR) é um indicador importante no âmbito da aplicação dos ACL. O relatório mostra que a PUR é geralmente inferior no contexto das exportações da UE para países parceiros do que das importações para a UE. A CE e os Estados-Membros devem tomar medidas conjuntas para melhorar a utilização das preferências comerciais e reforçar a sensibilização para os benefícios comerciais, em especial junto das pequenas e médias empresas (PME). Em cooperação com a comunidade empresarial da UE, devem promover os ACL na sua língua nacional e elaborar planos de ação e aplicação nacionais para cada ACL. As atividades de sensibilização devem igualmente ter em conta os importadores nos países parceiros.

1.12. A transparência é crucial para melhorar o acesso ao mercado dos contratos públicos pelas empresas europeias nos países parceiros dos ACL. A publicação de concursos públicos de países terceiros numa secção específica da base de dados do Diário Eletrónico de Concursos da UE aumentaria consideravelmente a capacidade de as empresas europeias de todas as dimensões beneficiarem do capítulo relativo aos contratos públicos. Além disso, a UE deve promover as boas práticas relativas à forma de incluir critérios ambientais e sociais nos contratos públicos.

1.13. Os ACL oferecem um potencial considerável para as exportações da UE em produtos agrícolas, enquanto as indicações geográficas (IG) reforçam a competitividade dos produtores agroalimentares da UE, tanto dentro como fora da União. No entanto, a aplicação das disposições agroalimentares parece estar aquém dos seus objetivos ambiciosos. A rastreabilidade dos produtos e a capacidade para aplicar o princípio da precaução são essenciais para garantir alimentos de boa qualidade e a segurança do seu abastecimento. A monitorização eficiente das normas sanitárias e fitossanitárias (SFS) requer a realização de inspeções com recursos adequados.

1.14. Anos após a celebração dos acordos de comércio livre, continuamos a testemunhar a falta de progressos no cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em alguns países parceiros. Embora apoie plenamente a CE, que finalmente intentou uma ação judicial no âmbito do diferendo com a Coreia em relação à questão dos direitos dos trabalhadores, o CESE manifesta, porém, a sua preocupação com o impacto real do relatório do painel, dado que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável não dispõem atualmente de instrumentos vinculativos de aplicação da legislação. A este respeito, o CESE apela à realização de progressos concretos no que respeita à revisão do Acordo Económico e Comercial Global (CETA), com vista à aplicabilidade efetiva das respetivas disposições laborais e ambientais ( 4 ) . O processo de revisão deve envolver estreitamente e consultar os GCI das duas partes.

1.15. O CESE saúda vivamente as recentes iniciativas da CE e dos Estados-Membros para intensificar os esforços em matéria de comércio e sustentabilidade. Nas negociações com o Reino Unido, a UE está a enveredar por uma nova via, assegurando condições de concorrência equitativas e aplicando o capítulo geral relativo a litígios com acesso a vias de recurso, o que reflete a relação única entre as partes. A Comunicação — Pacto Ecológico Europeu apela a que o Acordo de Paris se torne um elemento essencial de todos os futuros acordos comerciais abrangentes — um passo positivo que deve ser alargado de forma a abranger as convenções fundamentais e atualizadas da OIT, ratificadas por todos os Estados-Membros da UE. Enquanto organismo reconhecido a nível internacional, a OIT deve participar no acompanhamento da aplicação das suas convenções nos acordos de comércio livre. O CESE aguarda com expectativa um novo debate entre os Estados-Membros sobre a forma de reforçar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, a fim de cumprir plenamente os seus compromissos juridicamente vinculativos ( 5 ) . Tal debate deve manter as normas ambientais e laborais igualmente no topo da estratégia de aplicação e cumprimento.

2. Contexto

2.1. Na sua comunicação de 2015, «Comércio para Todos», a Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação dos acordos comerciais mais significativos da União Europeia (UE). Este é agora o terceiro relatório sobre esta matéria, e a primeira vez que o CESE formula recomendações.

2.2. Os ACL constituem uma parte crescente do comércio da UE. Em 2018, 31 % das trocas comerciais de mercadorias da UE com o resto do mundo estavam abrangidos por acordos comerciais preferenciais, e prevê-se que este valor ultrapasse os 40 % tendo em conta os acordos comerciais celebrados desde então.

2.3. Atualmente, a UE possui a maior rede comercial do mundo, com 44 acordos comerciais preferenciais que abrangem 76 países. O relatório anual sobre a aplicação abrange diferentes tipos de acordos comerciais da UE: — os «acordos comerciais de primeira geração», celebrados antes de 2006, que tendem a centrar-se na liberalização pautal; — os «acordos de nova geração» que abrangem novos domínios, incluindo serviços, investimentos, contratos públicos, concorrência, subvenções, questões regulamentares e desenvolvimento sustentável; — as «zonas de comércio livre abrangente e aprofundado» (ZCLAA), que visam aprofundar as relações económicas entre os respetivos países vizinhos e a UE; — os Acordos de Parceria Económica (APE), que se centram nas necessidades de desenvolvimento das regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico.

2.4. Desde 2015, a UE concluiu avaliações ex post relativas aos seus acordos comerciais com o México, o Chile e a Coreia do Sul. Estão atualmente em curso avaliações ex post dos acordos com o CARIFORUM e seis países mediterrânicos, dos acordos UE-Moldávia e UE-Geórgia, do acordo UE-Colômbia, Equador e Peru e do acordo UE-América Central.

2.5. O relatório de 2019 fornece informações atualizadas sobre a aplicação dos 35 principais acordos comerciais com 62 parceiros, incluindo o primeiro relatório completo sobre o CETA. O relatório descreve ainda os trabalhos realizados antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica UE-Japão e inclui capítulos específicos sobre as PME, os serviços e o comércio agroalimentar.

2.6. O relatório analisa o impacto das disposições incluídas nos capítulos dedicados ao comércio e desenvolvimento sustentável, que fazem parte de todos os acordos comerciais de nova geração da UE e informa sobre as medidas coercivas adotadas no âmbito dos acordos comerciais da UE. O respetivo documento de trabalho exaustivo apresenta fichas de informação pormenorizadas para cada acordo individual.

3. A pandemia de COVID-19 e o comércio mundial e da UE

3.1. ad hoc às exportações de bens relacionados com a crise, tal como equipamento médico, a controlos alfandegários e das fronteiras mais rigorosos e a restrições à livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços. A crise atual revelou uma fragilidade e riscos preocupantes relacionados com cadeias de abastecimento muito fragmentadas e pouco diversificadas. Sublinha igualmente a importância de as economias serem apoiadas por serviços públicos operacionais e financeiramente sólidos, em particular serviços públicos de saúde, a fim de manter o comércio em boa forma e em evolução. A COVID-19 terá um impacto profundo e sem precedentes no nosso mundo e comércio globalizados. Até à data, as estimativas da CE apontam para uma diminuição recorde de 9,7 % do comércio mundial, uma redução eventual de 9,2 % das exportações de bens e serviços para fora da UE-27, e uma diminuição de 8,8 % das importações de fora da UE-27, em 2020 ( 6 ) . Assistimos a perturbações enormes das cadeias de abastecimento, a restriçõesàs exportações de bens relacionados com a crise, tal como equipamento médico, a controlos alfandegários e das fronteiras mais rigorosos e a restrições à livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços. A crise atual revelou uma fragilidade e riscos preocupantes relacionados com cadeias de abastecimento muito fragmentadas e pouco diversificadas. Sublinha igualmente a importância de as economias serem apoiadas por serviços públicos operacionais e financeiramente sólidos, em particular serviços públicos de saúde, a fim de manter o comércio em boa forma e em evolução.

3.2. A crise atual sublinha a importância da cooperação ao nível mundial e mostra que as soluções nacionais e unilaterais não são a resposta, nem ao nível europeu nem mundial. Assim, o processo de reforma da OMC deve prosseguir, a fim de assegurar uma organização forte e eficaz que aja contra o protecionismo e o unilateralismo. É chegado o momento de a OMC desempenhar o papel que lhe compete na promoção ativa das normas laborais fundamentais e do Acordo de Paris ( 7 )

3.3. O CESE reconhece que o comércio, com o quadro político adequado, pode ser um motor eficaz do crescimento, da criação de emprego e do desenvolvimento sustentável. Em 2017, um em cada sete postos de trabalho na UE dependia das exportações, o equivalente a 36 milhões de postos de trabalho e 15,3 % do emprego na UE. Além disso, a importância do mercado único para o comércio da UE e do respetivo «efeito indireto» é comprovada pelo facto de um quinto dos postos de trabalho apoiados pelas exportações se situar num Estado-Membro diferente ( 8 )

3.4. O comércio terá um papel fundamental na promoção de uma retoma económica sustentável e na reconstituição e reorganização pelas empresas das suas cadeias de valor afetadas. O plano de relançamento da UE tem de ser sólido, social, sustentável e integrador, proporcionar oportunidades para as empresas reforçarem a sua posição no comércio internacional e preservar o emprego digno. Tal plano deve ser financiado através da emissão de euro-obrigações ou de outra dívida europeia comum a longo prazo.

3.5. Os próximos relatórios de 2020 e 2021 devem realizar uma avaliação estratégica abrangente do enquadramento comercial pós-COVID e da forma de assegurar benefícios para todos. A CE deve dar prioridade à consulta da sociedade civil quando da elaboração dos futuros relatórios sobre a aplicação dos ACL, e o CESE está disposto a contribuir com a sua experiência no terreno. A nova estratégia comercial, que visa a retoma após a COVID-19 e o reforço do comércio mundial, deve ter em conta os fatores que estão na origem da crise, mas também o empenho da UE numa economia neutra em termos de carbono. A política industrial europeia deve reforçar a soberania industrial em setores fundamentais, como os produtos farmacêuticos e o equipamento médico. Tal deve ser efetuado a nível da UE.

3.6. As recomendações do CESE formuladas numa série de pareceres fundamentais recentes e em curso sobre a política comercial da UE ( 9 ) devem contribuir para a revisão antecipada da estratégia comercial. As negociações bilaterais e da OMC em curso devem fazer um balanço urgente do impacto da COVID-19, a fim de resolver os desafios conexos, em especial as restrições à exportação e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento, e de rever os mandatos em matéria comercial em geral.

3.7. Embora a grande rede da UE de regras comerciais preferenciais proporcione previsibilidade e segurança importantes às empresas da UE, a crise atual demonstra a necessidade urgente de instrumentos mais sólidos que abranjam a sustentabilidade do comércio em todas as suas dimensões, nomeadamente económica, social e ambiental. Neste contexto, o CESE gostaria de referir os trabalhos em curso no âmbito de um parecer específico sobre as cadeias de abastecimento sustentáveis ( 10 ) , cuja adoção está prevista para setembro de 2020.

3.8. As cadeias de abastecimento mundiais têm de se tornar mais resistentes e responsáveis. As relações comerciais diversificadas constituem um elemento importante da sustentabilidade económica, na medida em que proporcionam garantias contra perturbações em determinados países e regiões. A política comercial da UE tem um papel importante a desempenhar neste contexto. Os ACL criam um quadro para as empresas desenvolverem relações a longo prazo com novos fornecedores, começarem a operar em novos países e reforçarem as capacidades locais de forma a satisfazerem os seus requisitos.

3.9. A revitalização dos fluxos comerciais deve basear-se em compromissos firmes com normas sociais e laborais e no seu cumprimento efetivo. A perturbação dos processos de fornecimento e de produção demonstrou a importância de adotar medidas de saúde e segurança no trabalho e de as fazer cumprir efetivamente, bem como de manter a segurança e a boa saúde dos trabalhadores para abastecer o mundo de bens e serviços. A ratificação, a aplicação e a garantia do cumprimento das convenções fundamentais da OIT sobre a liberdade de associação e a negociação coletiva constituem uma via essencial para garantir condições de trabalho seguras e dignas, juntamente com todas as convenções fundamentais atualizadas da OIT.

3.10. Tendo em conta as medidas de retoma financeira em grande escala a empreender na UE e a nível mundial, o Pacto Ecológico não deve ser descartado, mas antes tornar-se uma prioridade crescente nas relações comerciais atuais e futuras da UE, a fim de se concretizar uma transição justa a nível social e ambiental. As medidas do Pacto Ecológico devem ser integradas em todos os elementos dos ACL, nomeadamente promovendo-se as boas práticas relativas à forma de incluir critérios ambientais e sociais nos contratos públicos.

4. Observações na generalidade sobre o relatório anual

4.1. O CESE congratula-se, de um modo geral, com o relatório anual sobre a aplicação dos ACL, que a Comissão Europeia lançou pela primeira vez em 2017, uma vez que proporciona uma visão global e clara da rede comercial da UE. Permite aferir os progressos e o desempenho dos diversos ACL. Como tal, deve assinalar as lacunas na aplicação, designadamente as que, como os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, não são mensuráveis através de estatísticas económicas. Por conseguinte, os relatórios futuros devem basear-se mais claramente nas conclusões de relatórios anteriores e adotar medidas de seguimento rastreáveis.

4.2. O tempo é um fator pertinente na aplicação e na aferição do desempenho dos ACL. A este respeito, os relatórios anuais são apenas uma ilustração de tendências sustentadas, que poderão materializar-se com o tempo ou que necessitam de investigação adicional e que devem ser tratadas no âmbito de uma política de avaliação mais interligada. Cada acordo comercial está sujeito a uma avaliação considerável em vários momentos do seu ciclo de vida. Assim, o CESE propõe uma abordagem mais holística dos relatórios futuros, que retome os resultados de avaliações de impacto anteriores, realizadas antes e durante as negociações. As avaliações do impacto sustentável devem, nomeadamente, ser utilizadas como fonte de informação e confrontadas com o processo de aplicação.

4.3. A informação é fundamental para aperfeiçoar a política comercial e de investimento da UE e maximizar os seus benefícios. Garantir e analisar os dados parece ser o maior desafio. A UE deve, pois, utilizar os dados nacionais de forma mais coerente, mostrando as diferentes realidades por Estado-Membro ou região da UE e, se necessário, investir na recolha ativa de dados. A definição de critérios pode tornar as conclusões mais concretas para efeitos de comparação. No que diz respeito ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e, em especial, à situação das normas laborais a nível nacional, é necessário complementar com outras fontes de dados, como a OIT.

4.4. A PUR é um indicador de aplicação importante. No entanto, analisa apenas o comércio de mercadorias, sendo que nem todos os benefícios, como o acesso ao mercado dos contratos públicos, são efetivamente expressos através de preferências pautais. A PUR média das importações para a UE provenientes de países parceiros comerciais preferenciais da UE foi de 87 % em 2018; de um modo geral, foi inferior para as exportações da UE para países parceiros. Contudo, não está disponível um cálculo exato da PUR média, uma vez que a UE depende dos dados recolhidos pelo país importador, e estas estatísticas não estão harmonizadas. A fim de obter uma imagem mais abrangente, é necessário desenvolver outros indicadores para avaliar em que medida as empresas de todas as dimensões tiram partido das oportunidades oferecidas pelos ACL da UE.

4.5. Em 2018, as exportações de serviços representaram 32 % do valor total das exportações da UE e quase 59 % se consideradas como comércio em valor acrescentado ( 11 ) . Infelizmente, a parte do relatório dedicada ao comércio de serviços não reflete adequadamente o valor elevado do comércio de serviços para a UE (25,2 % do seu PIB) e carece de pormenores. Os relatórios futuros devem analisar de forma mais sistemática o comércio de serviços e a sua evolução, não só como um agregado, mas também por setor e por modo de fornecimento. Por exemplo, cada vez mais serviços profissionais estão abrangidos por acordos comerciais. Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros ou arquitetos, prestam serviços altamente especializados, muitas vezes relacionados com outros serviços conexos e com contratos públicos, mas não estão incluídos no relatório.

4.6. O CESE solicita que, nos relatórios futuros, se dê mais atenção a domínios e grupos específicos que não constam, em grande medida, do relatório. Já se destacam bem os benefícios dos acordos comerciais da UE para as PME e para o comércio agroalimentar. No que se refere à agricultura, é importante analisar o impacto cumulativo dos ACL em setores específicos, devendo ser alvo de reflexões antes do início de novas negociações. Em especial para os consumidores, é necessário que o aumento dos fluxos comerciais se traduza em benefícios concretos. Por esta razão, o CESE apelou para «um capítulo específico sobre “o comércio e os consumidores” no quadro das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável, integrando as normas internacionais pertinentes em matéria de defesa do consumidor e reforçando a cooperação no que respeita à aplicação dos direitos dos consumidores» ( 12 )

4.7. O CESE apoia firmemente a inclusão no relatório de um capítulo específico sobre a aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Nesse caso, importa ir além das atividades empreendidas e examinar a fundo os seus resultados, os pontos de vista e pareceres emitidos, bem como medidas de seguimento. O CESE lamenta, em particular, que o trabalho e a voz dos GCI no acompanhamento do impacto dos acordos sobre os compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável estejam, em grande medida, ausentes do relatório, apesar do seu contributo institucional no âmbito de todos os acordos de nova geração. O contributo dos programas de trabalho dos GCI e das declarações conjuntas com os GCI nos países parceiros deve ser mais bem integrado nos relatórios futuros.

5. Observações na especialidade sobre a aplicação dos ACL

5.1. A sociedade civil tem desempenhado um papel importante na sensibilização para a aplicação da política comercial da UE, contribuindo para comunicar os seus benefícios, e é crucial para assinalar as preocupações e as lacunas. O CESE desempenha um papel ativo em tudo isto, através dos seus pareceres e enquanto membro dos GCI. Alargar o âmbito de ação dos futuros GCI para monitorizarem todos os aspetos dos acordos, prestando especial atenção ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, poderá complementar os esforços da Comissão Europeia para promover uma melhor aplicação dos futuros ACL da UE. O CESE apoia, portanto, um alargamento desse tipo ( 13 )

5.2. Os GCI são uma concretização fulcral dos ACL de nova geração, mas têm de ser reforçados para cumprirem com êxito as suas tarefas de monitorização, nomeadamente no que diz respeito ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e, nos futuros ACL da UE, irem mais além. O grupo de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável com os Estados-Membros e o novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais devem estar estreitamente ligados ao trabalho dos GCI, inclusive através da elaboração de relatórios e estruturas de intercâmbio. Tal deve ser complementado pelo intercâmbio de informações com a OIT sobre a aplicação das medidas laborais associadas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável. Para maior visibilidade e acompanhamento interinstitucional, é necessário um diálogo estrutural entre os GCI da UE, a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. Para tirar o máximo partido do diálogo com a sociedade civil nos países parceiros, as reuniões conjuntas entre GCI são imperativas e devem ser realizadas no âmbito das negociações do texto do acordo. Os GCI podem efetivamente contribuir de forma útil através de projetos conjuntos e de recomendações conjuntas. Dado o número crescente de ACL e, consequentemente, de GCI, é urgente aplicar soluções sistémicas com recursos adequados, tanto humanos como financeiros. Não há uma solução única para todos os casos. Qualquer nova abordagem potencial, como a regionalização dos GCI, terá de garantir o seu funcionamento eficaz para fazer face aos desafios na aplicação dos acordos específicos e associar os próprios GCI na sua configuração.

5.3. O CESE congratula-se vivamente com uma série de esforços recentes para melhorar a aplicação e o cumprimento efetivo dos ACL. A nomeação de um alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais assinala claramente um compromisso e uma estratégia a nível político. Deve levar a uma maior eficácia na aplicação e na garantia do cumprimento de todos os elementos dos ACL, bem como ao reforço do papel da sociedade civil na aplicação dos acordos, nomeadamente através da apresentação de reclamações. O documento informal dos ministros do Comércio de França e dos Países Baixos ( 14 ) é uma iniciativa bem-vinda para lançar um novo debate sobre a forma de assegurar que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável cumprem plenamente os seus compromissos juridicamente vinculativos. Tal debate deve manter as normas ambientais e laborais igualmente no topo da estratégia de aplicação e cumprimento. Como reflexo da sua relação única, o projeto de texto da UE para um futuro acordo comercial com o Reino Unido abre um novo caminho ao colocar em primeiro lugar as condições de concorrência equitativas e a sustentabilidade, e refira-se que, para qualquer infração, é aplicável o mecanismo geral de resolução de litígios com acesso a vias de recurso ( 15 ) . Tornar o respeito do Acordo de Paris um elemento essencial de todos os futuros acordos comerciais abrangentes, tal como anunciado na comunicação relativa ao Pacto Ecológico ( 16 ) , é um passo positivo, que deve ser alargado de modo a incluir também o respeito e a aplicação das convenções fundamentais atualizadas da OIT, ratificadas por todos os Estados-Membros da UE. Em conformidade com a sua nova iniciativa, a OIT deve participar na monitorização da aplicação das suas convenções nos ACL, na medida em que é uma organização reconhecida a nível internacional com capacidade para acompanhar, auxiliar, investigar as infrações e propor soluções.

5.4. amicus curiae redigidas, deve fazer parte integrante da audição do painel. Os resultados do relatório do painel e o seu impacto vinculativo ainda não são visíveis, uma vez que os atuais capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável carecem de instrumentos de garantia do cumprimento de maior alcance. A este respeito, o CESE apela à realização de progressos concretos no que respeita à revisão do Acordo CETA, com vista à aplicabilidade efetiva das respetivas disposições laborais e ambientais Anos após a celebração dos acordos de comércio livre, continuamos a testemunhar a falta de progressos no cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em alguns países parceiros. Em dezembro de 2018, a UE solicitou a constituição de um painel de peritos para realizar um inquérito sobre o conflito entre a UE e a Coreia em matéria de direitos laborais, nomeadamente a não ratificação de convenções fundamentais atualizadas da OIT. O CESE congratula-se com esta utilização — a primeira de sempre — dos procedimentos de resolução de litígios relacionados com o comércio e o desenvolvimento sustentável ( 17 ) , lamentando somente a morosidade do processo, visto que o acordo foi ratificado há oito anos. Assim, o CESE recomendou o reforço dos mecanismos de acompanhamento da sociedade civil, permitindo-lhes «dar início, de forma independente, a inquéritos sobre o incumprimento dos compromissos claramente assumidos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável» ( 18 ) . Lamentavelmente, o âmbito de ação do painel não abrangeu várias disposições legislativas adicionais e violações do direito à liberdade de associação, que a OIT solicitou à Coreia que retificasse ( 19 ) . A apresentação oral dos intervenientes da sociedade civil, para além das observaçõesredigidas, deve fazer parte integrante da audição do painel. Os resultados do relatório do painel e o seu impacto vinculativo ainda não são visíveis, uma vez que os atuais capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável carecem de instrumentos de garantia do cumprimento de maior alcance. A este respeito, o CESE apela à realização de progressos concretos no que respeita à revisão do Acordo CETA, com vista à aplicabilidade efetiva das respetivas disposições laborais e ambientais ( 20 ) . O processo de revisão deve envolver estreitamente e consultar os GCI das duas partes ( 21 )

5.5. Os ACL oferecem um potencial considerável para as exportações da UE em produtos agrícolas, enquanto as indicações geográficas reforçam a competitividade dos produtores agroalimentares da UE, tanto dentro como fora da União. Com as importações e exportações a atingirem um valor combinado de 254 mil milhões de euros em 2018, a UE mantém-se a maior potência comercial mundial no que respeita aos produtos agroalimentares ( 22 ) . Embora o comércio agroalimentar seja frequentemente objeto de escrutínio rigoroso durante as negociações, a aplicação das disposições parece estar aquém dos seus objetivos ambiciosos. A rastreabilidade dos produtos e a capacidade para aplicar o princípio da precaução são essenciais para garantir alimentos de boa qualidade e a segurança do seu abastecimento. A monitorização eficiente das normas sanitárias e fitossanitárias (SFS) requer a realização de inspeções com recursos adequados.

5.6. Apesar das oportunidades significativas para as empresas, continua a haver falta de consciencialização dos benefícios dos ACL, em especial nos primeiros anos da sua aplicação. A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem promover os acordos, em cooperação com a comunidade empresarial da UE nas respetivas línguas nacionais, junto dos potenciais exportadores para colmatar as lacunas de conhecimento, em especial entre as PME. Tal poderia ser concretizado, nomeadamente, através da elaboração de planos nacionais de aplicação para cada ACL antes da sua entrada em vigor.

5.7. Enquanto beneficiários diretos das poupanças de direitos aduaneiros, os importadores de países parceiros comerciais são intervenientes fundamentais na utilização das preferências pautais ao abrigo de um ACL. Devem ser tidos em conta em todos os esforços da UE para aumentar a PUR das suas exportações. Como atividades de sensibilização, poderiam organizar-se seminários sobre as oportunidades oferecidas pelo respetivo ACL e sobre a forma de solicitar preferências pautais. As ações de sensibilização da UE nos países parceiros do ACL devem ser realizadas em estreita cooperação entre as delegações da UE, as representações nacionais e os representantes empresariais, incluindo as câmaras de comércio.

5.8. Embora os serviços constituam uma grande parte das disposições dos ACL atuais, as suas vantagens são menos visíveis do que as reduções pautais. Neste contexto, a transparência dos requisitos regulamentares em mercados terceiros é fundamental para facilitar o comércio. A futura fusão da base de dados de acesso ao mercado da UE com o Trade Helpdesk constitui uma oportunidade para abranger não só as mercadorias, mas também os serviços de forma coerente. Um novo portal deveria fornecer informações sobre o acesso ao mercado e respetivas restrições, por modo de fornecimento, para cada código CPC ( 23 ) , bem como informações sobre a documentação, a certificação, as licenças, os testes e outros requisitos por setor. Além disso, poderia ser útil a elaboração de um guia dos exportadores e investidores de serviços europeus, destinado aos parceiros comerciais preferenciais mais importantes da UE no domínio dos serviços, como o Japão ou o Canadá.

5.9. A UE é o mercado de contratos públicos mais aberto do mundo, e os ACL proporcionam regras abrangentes e oportunidades significativas de acesso ao mercado dos contratos públicos para as empresas europeias nos países parceiros. No entanto, verifica-se falta de transparência e de medidas coerentes para integrar as cláusulas laborais nos contratos públicos, nas políticas e nas práticas ( 24 ) , o que deve ser tido em conta nos ACL. A publicação de concursos públicos de países terceiros numa secção específica da base de dados do Diário Eletrónico de Concursos da UE aumentaria consideravelmente a capacidade de as empresas europeias de todas as dimensões beneficiarem do capítulo relativo aos contratos públicos. Além disso, uma ferramenta de tradução automática especializada, em todas as línguas da UE, para as propostas publicadas poderia ajudar a ultrapassar a barreira linguística.

5.10. Para beneficiar de direitos preferenciais ao abrigo de um ACL, os produtos têm de cumprir as regras de origem. A redução dos custos administrativos do pedido de tarifas preferenciais deve ser considerada um fator essencial no aumento da PUR, nomeadamente para transações de baixo valor. Neste contexto, seria crucial simplificar e harmonizar as regras de origem dos diversos ACL. Além disso, a nova abordagem de verificação da origem acordada nos ACL com o Canadá e o Japão, segundo a qual a autoridade de importação determina se os produtos cumprem os requisitos de origem, pode de facto exigir que o exportador transfira dados sensíveis do ponto de vista comercial.

5.11. Os capítulos dos ACL relativos ao investimento proporcionam segurança jurídica ao investimento direto estrangeiro, interno e externo, e eliminam os obstáculos ao investimento. As empresas europeias estão na vanguarda no que diz respeito à realização de investimentos sustentáveis e a longo prazo a nível mundial. No entanto, atrair estes investimentos continua a ser um desafio. O Plano de Investimento Externo da UE (PIE), centrado no desenvolvimento sustentável, no emprego e no crescimento, é um passo promissor neste domínio, mas é demasiado limitado do ponto de vista geográfico, temático e em termos do financiamento disponível. A UE poderia apoiar esta estratégia colocando no topo da agenda política questões pertinentes relacionadas com o investimento sustentável durante as visitas oficiais, as reuniões de alto nível e as missões a esses países, em coordenação com os seus Estados-Membros e com a comunidade empresarial da UE.

5.12. As empresas europeias que operam em países terceiros são os principais impulsionadores e agentes da conduta empresarial responsável. O CESE observa que as disposições relativas às responsabilidades das empresas nos acordos comerciais e de investimento estão a aumentar e a tomar direções diferentes ( 25 ) . Sendo as empresas europeias líderes mundiais nesta questão, a UE ocupa uma posição única para assumir a liderança no que toca ao dever de diligência. Por conseguinte, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia estar a seguir a sua recomendação de propor legislação da UE neste domínio ( 26 )

Bruxelas, 16 de julho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Previsões sobre o comércio da OMC, abril de 2020.

(2) JO C 159 de 10.5.2019, p. 15.

(3) Pareceres recentes constantes do JO C 47 de 11.2.2020. REX/529 — Emergência pós-COVID-19: criação de uma nova matriz multilateral (ver página xx do presente Jornal Oficial), em curso, NAT/791 — Compatibilidade da política comercial da UE com o Pacto Ecológico Europeu, e REX/532 — Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional.

(4) Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), outubro de 2016.

(5) Non-paper from the Netherlands and France on trade, social economic effects and sustainable development [Documento informal dos Países Baixos e de França sobre o comércio, as consequências sociais e económicas e o desenvolvimento sustentável], maio de 2020.

(6) «The impact of the COVID-19 pandemic on global and EU trade» [O impacto da pandemia de COVID-19 no comércio mundial e da UE], equipa do economista principal da DG Comércio, abril de 2020.

(7) JO C 159 de 10.5.2019.

(8) JO C 47 de 11.2.2020.

(9) Ver nota de rodapé n.o 3.

(10) Parecer REX/532 — Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional (previsto para setembro de 2020).

(11) Os serviços também representam uma parte significativa das exportações de produtos acabados (34 %). Todos os dados provêm da base de dados relativa ao comércio em valor acrescentado (Trade in Added Value — TiVA), 2016.

(12) JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

(13) JO C 159 de 10.5.2019, p. 28.

(14) Ver nota de rodapé n.o 5.

(15) Projeto de texto do acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, 18 de março de 2020.

(16) COM(2019) 640 final.

(17) Toma-se nota de duas resoluções de litígios lançadas em 2019, nomeadamente com a Ucrânia e a União Aduaneira da África do Sul, no âmbito do mecanismo geral de resolução de litígios dos ACL.

(18) JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

(19) Amicus curiae à atenção do painel de peritos que avalia a adesão da República da Coreia ao capítulo de sustentabilidade, de janeiro de 2020.

(20) Ver nota de rodapé n.o 4.

(21) Declaração conjunta dos GCI UE-Canadá, novembro de 2019.

(22) Comércio agroalimentar em 2018, DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, 2019.

(23) Código de Classificação Central dos Produtos de acordo com a lista de classificação setorial dos serviços da OMC.

(24) Relatório Geral da OIT, de 2008,Labour clauses in public contracts.Integrating the social dimension into procurement policies and practices [Cláusulas laborais nos contratos públicos. Integração da dimensão social nas políticas e práticas de aquisição].

(25) Business Responsibilities and Investment Treaties [Responsabilidades das empresas e acordos de investimento], documento de consulta do Secretariado da OCDE, janeiro de 2020.

(26) JO C 47 de 11.2.2020, p. 38.