COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.10.1996 
COM(96) 525 final 
96/0257 (ACC) 
96/0258 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor 
em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia 
para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis 
desvios do comércio. Baseia-se na disposição do Acordo Europeu CE-Roménia1 que 
permite a cada Parte introduzir um procedimento administrativo que tem por objectivo o 
rápido fornecimento de informações sobre a tendência dos fluxos comerciais. As Partes 
acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que diz respeito a certos produtos 
siderúrgicos CECA através da Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação2. O 
Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho3 estabeleceu a legislação de aplicação 
correspondente para a Comunidade. 
Na sua reunião de 17 de Setembro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em recomendar 
que o Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo, com certas 
alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. 
Por conseguinte, as propostas em anexo têm por objectivo prorrogar a Decisão n° 3/95 do 
Conselho de Associação e o Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho, com certas 
alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. 
Dado o tempo que estes procedimentos poderiam requerer, o Grupo de Contacto acordou 
igualmente em prorrogar, se necessário, o sistema de duplo controlo numa base temporária 
através da adopção de medidas autónomas, enquanto se aguarda a entrada em vigor da 
decisão do Conselho de Associação e da aplicação da legislação. 
1 JO n° L 357 de 31.12.1994, p. 12. 
2 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 51. 
3 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 1. 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no 
âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por 
outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação 
de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para as Comunidades 
Europeias 
96/0257 (ACC! 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e nomeadamente o n° 1 do seu 
artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 , reuniu 
em 17 de Setembro de 1996 para analisar as tendências que se verificam nas importações 
de produtos CECA da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de 
um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, informações sobre a 
evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução 
dos objectivos do Acordo; 
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a 
transparência e evitar eventuais distorções do comércio; 
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao 
Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de 
duplo controlo introduzido em 1996 pela Decisão do Conselho de Associação n° 3/952 
deve ser renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba 
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem 
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, 
1 JOL 357, 31.12.94, p.l 
2 JOL325, 30.12.95, p.51. 
ò 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias e, designadamente, a renovação 
do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de 
Associação anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
Decisão n° /96 do Conselho de Associação 
relativa à associação entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros e, por outro, a Roménia 
relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para as 
Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 
de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/95 do 
Conselho de Associação) 
(96/ /CECA) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo 2 do Acordo 
Europeu que institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros e, por outro, a Roménia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 
19951 , se reuniu em 17 de Setembro de 1996 e acordou em recomendar ao Conselho de 
Associação criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de duplo controlo 
instituído em 1996 pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação2 fosse prorrogado pelo 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob reserva de certas 
alterações; 
Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as 
informações pertinentes, acordou quanto a esta recomendação, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 continuará a ser 
aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob 
reserva de alterações a essa decisão indicadas no artigo 2o. No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do 
artigo Io da decisão, são substituídas as referências ao período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 pelas palavras "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1997". 
1 JOn°L 357 de 31.12.1994, p. 12. 
2 JOn°L 325, 30.12.95, p. 51. 
-r 
Artigo 2o 
1. No artigo 2o da decisão, a primeira fase do n° 2 será alterada do seguinte modo: 
"A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos pelas 
autoridades romenas em conformidade com o disposto no artigo Io." 
2. O Anexo I é substituído pelo texto do Anexo da presente Decisão. 
3. O n° 3 do Anexo IV é alterado do seguinte modo: 
"Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua 
emissão. Os documentos de exportação podem ser renovados ou prorrogados." 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor na data da assinatura. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
Feito em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
6 
ANEXO 
ANEXO I 
ROMÉNIA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
7202 11 20 
7202 11 80 
7202 99 11 
720.3 90 00 
7206 10 00 
7206 90 00 
7208 10 00 
7208 25 00 
7208 26 00 
7208 27 00 
7208 36 00 
7208 3710 
7208 37 90 
7208 38 10 
7208 38 90 
7208 39 10 
7208 39 90 
7208 40 10 
7208 40 90 
7208 51 10 
7208 51 30 
7208 51 50 
7208 51 91 
7208 51 99 
7208 52 10 
720X52 91 
7208 52 99 
7208 53 10 
7208 53 90 
7208 54 10 
7208 54 90 
7208 90 10 
7209 15 00 
7209 16 10 
7209 16 90 
7209 1710 
720917 90 
7209 18 10 
7209 18 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 10 7209 26 90 
7209 27 10 
7209 27 90 
7209 28 10 
7209 28 90 
7209 90 10 
7210 11 10 
7210 12 11 
7210 12 19 
7210 20 10 
7210 30 10 
721041 10 
7210 49 10 
7210 50 10 
7210 61 10 
7210 69 10 
7210 70 31 
7210 7039 
7210 90 31 
7210 90 33 
7210 90 38 
7211 13 00 
7211 14 10 
7211 14 90 
7211 19 20 
7211 19 90 
7211 23 10 
721 I 23 51 
7211 29 20 
7211 90 II 
7212 10 10 
7212 10 91 
7212 20 11 
7212 30 11 
7212 40 10 
7212 40 91 
7212 50 31 
7212 50 51 
7212 60 11 
7212 60 91 
7213 10 00 
7213 20 00 7213 91 10 
7213 91 20 
7213 91 41 
7213 91 49 
7213 91 70 
7213 91 90 
7213 99 10 
7213 99 90 
7214 20 00 
7214 30 00 
7214 91 10 
7214 91 90 
7214 99 10 
7214 99 31 
7214 99 39 
7214 99 50 
7214 99 61 
7214 99 69 
7214 99 80 
7214 99 90 
7215 90 10 
7216 10 00 
7216 21 00 
7216 22 00 
7216 31 11 
7216 31 19 
7216 31 91 
7216 31 99 
7216 32 11 
7216 32 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
7216 33 10 
7216 33 90 
7216 40 10 
7216 40 90 
7216 50 10 
7216 50 91 
7216 50 99 
7216 99 10 
7219 1100 
7219 12 10 7219 12 90 
7219 13 10 
7219 13 90 
7219 14 10 
7219 14 90 
7219 21 10 
7219 21 90 
7219 22 10 
7219 22 90 
7219 23 00 
7219 24 00 
7219 31 00 
7219 32 10 
7219 32 90 
7219 33 10 
7219 33 90 
7219 34 10 
7219 34 90 
7219 35 10 
7219 35 90 
7219 90 10 
7220 11 00 
7220 12 00 
7220 20 10 
7220 90 11 
7220 90 31 
7221 00 10 
7221 00 90 
7222 1111 
7222 1119 
7222 11 21 
7222 11 29 
7222 11 91 
7222 11 99 
7222 19 10 
7222 19 90 
7222 30 10 
7222 40 10 
7222 40 30 
7225 1100 
7225 19 10 
7225 19 90 7225 20 20 
7225 30 00 
7225 40 20 
7225 40 50 
7225 40 80 
7225 50 00 
7225 91 10 
7225 92 )0 
7225 99 10 
7226 11 10 
7226 19 10 
7226 19 30 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 92 10 
7226 93 20 
7226 94 20 
7226 99 20 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 90 50 
7227 90 95 
7228 10 10 
7228 10 30 
7228 20 11 
7228 20 19 
7228 20 30 
7228 30 20 
7228 30 41 
7228 30 49 
7228 30 61 
7228 30 69 
7228 30 70 
7228 30 89 
7228 60 10 
7228 70 10 
7228 70 31 
7228 80 10 
7228 80 90 
7301 10 00 
^ 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 96/0258 (ACC) 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para as 
Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 
de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que em 1 de Fevereiro de 19951 entrou em vigor um Acordo Europeu que 
institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e, por outro, a Roménia; 
Considerando que as Partes decidiram na Decisão n° /96 do Conselho de 
Associação2 prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/953 pelo 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 sob reserva de certas 
alterações; 
Considerando, consequentemente, que é necessário prorrogar a legislação aplicável pela 
Comunidade e introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho4, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho continuará a ser aplicável no período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o 
disposto na Decisão n° /96 do Conselho de Associação entre, por um lado, as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a Roménia, sob reserva 
das alterações a esse regulamento indicadas no artigo 2o. No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do 
artigo Io do Regulamento, as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1996 são substituídas pelas palavras "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1997". É suprimido o n° 4 do artigo Io. 
1 JOn°L 357 de 31.12.1994, p. 12. 
Ver página deste Jornal Oficial. 
5 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 51. 
4 JON°L 325 de 30.12.1995, p. 1. 
8 
Artigo 2o 
O Anexo II é substituído pelo texto constante no Anexo ao presente regulamento. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^ 
ANEXO 
ANEXO II 
ROMÉNIA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
>JO 7202 11 20 
7202 11 80 
7202 99 11 
7203 90 00 
7206 10 00 
7206 90 00 
7208 10 00 
7208 25 00 
7208 26 00 
7208 27 00 
7208 36 00 
7208 37 10 
7208 37 90 
7208 38 10 
7208 38 90 
7208 39 10 
7208 39 90 
7208 40 10 
7208 40 90 
7208 51 10 
7208 51 30 
7208 5150 
7208 51 91 
7208 51 99 
7208 52 10 
7208 52 91 
7208 52 99 
7208 53 10 
7208 53 90 
7208 54 10 
7208 54 90 
7208 90 10 
7209 15 00 
7209 16 10 
7209 16 90 
7209 17 10 
7209 17 90 
7209 18 10 
7209 18 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 10 7209 26 90 
7209 27 10 
7209 27 90 
7209 28 10 
7209 28 90 
7209 90 10 
7210 11 10 
7210 12 11 
7210 12 19 
7210 20 10 
7210 30 10 
7210 41 10 
7210 49 10 
7210 50 10 
7210 61 10 
7210 69 10 
7210 70 31 
7210 70 39 
7210 90 31 
7210 90 33 
7210 90 38 
7211 13 00 
7211 14 10 
7211 14 90 
7211 19 20 
7211 19 90 
7211 23 10 
7211 23 51 
7211 29 20 
7211 90 11 
7212 10 10 
7212 10 91 
7212 20 11 
7212 30 11 
7212 40 10 
7212 40 91 
7212 50 31 
7212 50 51 
7212 60 11 
7212 60 91 
7213 10 00 
7213 20 00 7213 91 10 
7213 91 20 
7213 91 41 
7213 91 49 
7213 91 70 
7213 91 90 
7213 99 10 
7213 99 90 
7214 20 00 
7214 30 00 
7214 91 10 
7214 91 90 
7214 99 10 
7214 99 31 
7214 99 39 
7214 99 50 
7214 99 61 
7214 99 69 
7214 99 80 
7214 99 90 
7215 90 10 
7216 10 00 
7216 2100 
7216 22 00 
7216 31 11 
7216 31 19 
7216 31 9\ 
7216 31 99 
7216 32 11 
7216 32 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
7216 33 10 
7216 33 90 
7216 40 10 
7216 40 90 
7216 50 10 
7216 50 91 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 525 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-530-PT-C 
ISBN 92-78-10547-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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