COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.12.1998 
COM(1998)730 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a 
importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento 
para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido 
objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
A importação de produtos vitivinícolas originários de países terceiros para a Comunidade 
está subordinada, entre outras condições, à apresentação de um certificado de origem e 
conformidade e de um relatório de análise, a estabelecer por organismos e laboratórios 
oficiais dos países terceiros de origem. Em 1984, e para facilitar a importação desses 
produtos, o Conselho introduziu na regulamentação comunitária, a título derrogatório, 
uma certa flexibilidade no que diz respeito ao estabelecimento do certificado e do 
relatório de análise, desde que os países terceiros em causa ofereçam garantias especiais 
aceites pela Comunidade. Em relação aos Estados Unidos, que são abrangidos por tais 
disposições, o regime derrogatório caduca em 31 de Dezembro de 1998. 
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas 
enológicas não admitidas pela regulamentação comunitária não podem, salvo derrogação 
expressa a decidir pelo Conselho, ser oferecidos para consumo humano directo na 
Comunidade. Tal derrogação é actualmente concedida aos vinhos originários dos Estudos 
Unidos que foram objecto de certas práticas enológicas admitidas nesse pais, mas 
proibidas na Comunidade. Essa derrogação caduca igualmente em 31 de Dezembro de 
1998. 
A Comissão propõe uma nova prorrogação de tais derrogações, até ao termo das 
negociações em curso entre a Comunidade e os Estados Unidos com vista à conclusão de 
um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão compromete-se a informar 
regularmente o Conselho sobre a evolução das negociações. 
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são negligenciáveis. 
i 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a 
importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 11>S7, 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1627/982, e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 70°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo 1° c o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 23l)0 S9\ 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2611/°74, provêem 
facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros 
que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e conformidade e 
ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3o do mesmo regulamento limita essas 
facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1998; 
Considerando que estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela 
Comissão, e os Estados Unidos ila América, com visla á eonelusAo de um acordo sohiv o 
comércio do vinho; que essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas 
1 JOL84de27.3. 1987, p. 1. 
2 JOL 186 de 16.7.1998, p. 9. 
3 JO L 232 de 9.8.1989, p. 1. 
4 JOn°L353de24.12.1997,p. 1. 
3 
enológicas respectivas das duas partes; que as intenções expressas pelas duas partes 
permitem augurar a adopção, num prazo razoável, de um acordo satisfatório para ambas; 
que, com vista a facilitar o bom desenrolar dessas negociações, se afigura oportuno 
prorrogar o regime derrogatório das facilidades de importação até ao termo das 
negociações; 
Considerando que, a fim de evitar que uma eventual demora nessas negociações tenha 
por consequência a admissão permanente das facilidades em causa, é conveniente criar 
um mecanismo que permita ao Conselho verificar o estado real da evolução dessas 
negociações; que é, pois, necessário que a Comissão informe regularmente o Conselho 
dos progressos realizados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo I" 
O n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O n° 2 do artigo Io e o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 2° sào aplicáveis enquanto 
decorrerem as negociações com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de 
um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão manterá o Conselho regularmente 
informado da evolução dessas negociações." 
Artigo 2" 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ù 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 25/11/98 
DOTAÇÕES : CR ao APO 99: 661 milhões de ecus 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-16 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que 
estabelece as regras gerais para à importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à conclusão de um acordo sobre o 
comércio de vinho com os EUA, derrogações concedidas a este pais em matéria de importação de vinho. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (99) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (2000) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 2001 2002 2003 2004 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÀ© 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS &W4/NÀO 
SJM/NÂO 
OBSERVAÇÕES : Trata-se da prorrogação de uma derrogação à importação de vinho, na pendência da conclusão das 
negociações. Em relação à situação actual, hão há consequências financeiras. 
5 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento 
para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido 
objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 10 de Marco de ll>87. 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção 
que lhe fíJi dada pelo Regulamento (CE) n° 1627/98% e, nomeadamente, o n° l do seu 
artigo 73°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os 
produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo Io só possam ser importados 
quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às 
disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso 
disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que sào 
originários; 
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos 
importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas 
pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo 
regulamento ou às adoptadas em sua aplicação não possam, salvo derrogação, ser 
oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse 
1 JOL84de27. 3. 1987, p. 1. 
2 JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. 
princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 2612/974; que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 
1998; 
Considerando que estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela 
Comissão, e os Estados Unidos da América, com vista à conclusão de um acordo sobre o 
comércio do vinho; que essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas 
enológicas respectivas das duas partes; que as intenções expressas pelas duas partes 
permitem augurar a adopção, num prazo razoável, de um acordo satisfatório para ambas; 
que, com vista a facilitar o bom desenrolar dessas negociações, se afigura oportuno 
autorizar que as práticas enológicas americanas, referidas no n° 1, alínea b), do anexo do 
Regulamento (CEE) n° 1873/84, que só têm sido admitidas até agora por períodos 
limitados, o sejam, a título transitório, até ao termo das negociações; 
Considerando que, a fim de evitar que uma eventual demora nessas negociações tenha 
por consequência a admissão permanente das práticas enológicas em causa, é conveniente 
criar um mecanismo que permita ao Conselho verificar o estado real da evolução dessas 
negociações; que é, pois, necessário que a Comissão informe regularmente o Conselho 
dos progressos realizados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Non0 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, os termos 
"até 31 de Dezembro de 1998" são substituídos por "enquanto decorrerem as negociações 
com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de um acordo sobre o 
comércio do vinho. A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da 
evolução dessas negociações,\ 
Artigo 2" 
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de 1999. 
3 JOL176de3. 7. 1984, p. 6. 
4 JO n°L 353 de 24.12.1997, p. 2. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
? 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 25/11/98 
DOTAÇÕES : CR ao APO 99: 661 milhões de ecus 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :B1-16 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a 
oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à conclusão de um acordo sobre o 
comércio de vinho com os EUA, derrogações concedidas a este país em matéria de importação de vinho. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (99) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (2000) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 2001 2002 2003 2004 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/Í4ÂO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS " 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : Trata-se da prorrogação de uma derrogação à importação de vinho, na pendência da conclusão das 
negociações. Em relação à situação actual, não há consequências financeiras. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 730 final 
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N.° de catálogo : CB-CO-98-730-PT-C 
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