A presente proposta toma em conta a evolução da situação epidemiológica e todos os elementos de prova pertinentes disponíveis. As autoridades dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen continuam a ser responsáveis pela aplicação da recomendação do Conselho proposta. Por conseguinte, a proposta é adequada para alcançar o objetivo pretendido e não vai além do que é necessário e proporcionado.

Tal aplica-se na situação atual, uma vez que uma abordagem coerente nas fronteiras externas exige uma solução comum. O artigo 77.º, n.º 1, alínea b), do TFUE dispõe que a União deve desenvolver uma política que vise assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas. O artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do TFUE prevê medidas relativas aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas. As medidas baseadas no artigo 77.º, n.º 2, do TFUE devem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário. Nos termos do artigo 289.º, n.º 1, do TFUE, o processo legislativo ordinário tem lugar sob proposta da Comissão.

A presente recomendação está em consonância com outras políticas da União, nomeadamente as que dizem respeito às relações externas e à saúde pública.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sua reunião de 5 de junho de 2020, os ministros dos Assuntos Internos debateram a duração das restrições de entrada na UE aplicáveis aos nacionais de países terceiros, bem como os critérios e as medidas a aplicar aquando da decisão de as levantar gradualmente em relação a países terceiros específicos. Em conformidade com o «Roteiro Europeu Comum com vista a Levantar as Medidas de Contenção da COVID-19», de 15 de abril, chegou-se a um consenso sobre a necessidade de levantar os controlos nas fronteiras internas em primeiro lugar e, em seguida, adotar uma abordagem unificada para o levantamento gradual das restrições aplicadas às viagens não indispensáveis para a UE. A Comissão foi convidada a propor uma estratégia coordenada sobre o caminho a seguir com base em critérios claros.

Em 10 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia sublinharam a necessidade de adotar uma abordagem europeia comum relativamente à pandemia de COVID-19. Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que recomendava restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+. Em 17 de março de 2020, os líderes da União Europeia chegaram a acordo quanto à adoção de uma ação coordenada nas fronteiras externas, com base na recomendação da Comissão. Desde então, todos os Estados-Membros da UE (com exceção da Irlanda) e os Estados associados a Schengen (doravante «Estados-Membros») tomaram decisões nacionais para aplicar as restrições de viagem.

(4)Em 15 de abril de 2020, a presidente da Comissão Europeia e o presidente do Conselho Europeu publicaram um «Roteiro Europeu Comum com vista a Levantar as Medidas de Contenção da COVID-19». O roteiro estabelece uma abordagem em duas fases correspondendo a primeira ao levantamento coordenado dos controlos nas fronteiras internas, seguida de uma flexibilização progressiva das restrições temporárias nas fronteiras externas, no âmbito da qual os residentes de países terceiros seriam autorizados a retomar as viagens não indispensáveis para a UE.

(2)Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que recomendava a adoção de restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ por um período de um mês. Em 17 de março de 2020, os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia acordaram em aplicar as restrições temporárias às viagens não indispensáveis. Os quatro Estados associados a Schengen também as aplicaram.

A presente proposta toma em conta as discussões com os Estados-Membros desde a aplicação das primeiras restrições temporárias. Não foi realizada qualquer avaliação de impacto, mas a proposta toma em consideração a evolução da situação epidemiológica e todos os elementos de prova pertinentes disponíveis.

(6)Em 11 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que recomendava a prorrogação das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE até 30 de junho de 2020 e definia uma abordagem para o seu levantamento gradual a partir de 1 de julho de 2020. Todos os Estados-Membros aplicaram a nova prorrogação até 30 de junho.

(7)Desde então, os Estados-Membros têm debatido os critérios e a metodologia a aplicar.

(8)A presente recomendação não prejudica a responsabilidade que incumbe aos Estados‑Membros de continuar a aplicar o artigo 6.º do Código das Fronteiras Schengen, que estabelece as condições de entrada para os nacionais de países terceiros. Em particular, os Estados-Membros mantêm a responsabilidade de avaliar, caso a caso, se um nacional de um país terceiro deve ser considerado uma ameaça para a saúde pública, cabendo-lhes assegurar, neste contexto, uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela guarda das fronteiras e os prestadores de serviços de transporte.

(9)O controlo fronteiriço não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado‑Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a não comprometer o funcionamento do espaço Schengen.

(10)As decisões sobre o eventual levantamento das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE devem ter em conta a situação epidemiológica na União Europeia, ou seja, o número médio de casos de COVID-19 nos últimos 14 dias e por 100 000 habitantes. A média da UE é atualmente de 16 casos.

(11)O Regulamento Sanitário Internacional (2005) (RSI), adotado pela 58.ª Assembleia Mundial da Saúde em 23 de maio de 2005, reforçou a coordenação da preparação e da resposta a emergências de saúde pública de âmbito internacional entre os Estados Partes na Organização Mundial da Saúde (OMS), que abrangem todos os Estados‑Membros da União. O quadro de controlo do RSI identifica as capacidades essenciais de saúde pública que os Estados Partes na OMS devem assegurar. Os dados comunicados periodicamente pelos países ao abrigo deste quadro podem ser compilados para obter uma pontuação global que sirva de indicador da capacidade global de resposta.

(12)A eficácia das decisões relativas ao levantamento das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE depende da sua aplicação uniforme pelos Estados‑Membros em todas as fronteiras externas. O Tratado prevê a obrigação de assegurar a coordenação para não pôr em risco o funcionamento do espaço Schengen. Uma abordagem mais restritiva não poria em causa o funcionamento do espaço Schengen como tal. Ao invés, uma abordagem menos restritiva do que a abordagem coordenada ao nível do espaço Schengen poderia comportar semelhante risco. Por conseguinte, um Estado-Membro não deve decidir unilateralmente levantar as restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE de um determinado país terceiro antes de os outros Estados-Membros terem tomado a mesma decisão de modo concertado.

(13)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a presente recomendação afeta a Dinamarca. Uma vez que a presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

(14)A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho. Por conseguinte, a presente recomendação não afeta a Irlanda.

(15)Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho.

(16)Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho.

(17)Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho.

(18)O estatuto jurídico da presente recomendação, como indicado nos considerandos 13 a 17, não prejudica a necessidade de todos os Estados-Membros, no interesse do bom funcionamento do espaço Schengen, decidirem levantar as restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE de modo uniforme,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.A fim de determinar os países terceiros relativamente aos quais se deve proceder ao levantamento das atuais restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE, os Estados-Membros devem aplicar a metodologia e os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão de 11 de junho de 2020 relativa à terceira revisão da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE. Os critérios referidos nessa comunicação dizem respeito à situação epidemiológica e às medidas de contenção, incluindo o distanciamento físico, bem como a considerações de ordem económica e social.

2.No atinente à situação epidemiológica, os países terceiros devem preencher os seguintes critérios, sujeitos a uma reapreciação regular:

–um número próximo ou inferior a 16 novos casos de COVID-19 nos últimos 14 dias por 100 000 habitantes;

–uma tendência estável ou decrescente no que respeita ao surgimento de novos casos de COVID-19 ao longo do mesmo período, em comparação com os 14 dias anteriores;

–a resposta global do país à COVID-19, tendo em conta as informações disponíveis em matéria de testes, vigilância, rastreio dos contactos, contenção, tratamento e comunicação de dados. Na ausência de dados sobre esses indicadores, os Estados-Membros podem utilizar a pontuação média global relativamente a todas as dimensões do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), desde que seja superior a 50. Também se pode ter em conta as informações fornecidas pelas delegações da UE com base na lista de controlo anexa à comunicação de 11 de junho de 2020.

3.Ao decidir se a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE se aplica a um nacional de um país terceiro, a residência num país terceiro para o qual foram levantadas as restrições nesse domínio deve ser o fator determinante (e não a nacionalidade).