sobre a evolução do processo de adesão dos Estados-Membros à Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, em conformidade com o artigo 2.º da Decisão (UE) 2015/799 do Conselho

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a evolução do processo de adesão dos Estados-Membros à Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, em conformidade com o artigo 2.º da Decisão (UE) 2015/799 do Conselho

1.Introdução

Pela Decisão (UE) 2015/799 do Conselho, de 18 de maio de 2015, os Estados-Membros são autorizados, no interesse da União Europeia, a tornarem-se partes na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (STCW-F, a seguir designada por «Convenção»), adotada em 7 de julho de 1995 e em vigor desde 29 de setembro de 2012. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI.

A referida convenção é particularmente importante para a proteção dos pescadores e para uma maior segurança da navegação internacional. Promove a segurança das pessoas e dos bens no mar, contribuindo assim também para a proteção do meio marinho. Uma vez que a pesca no mar é uma atividade profissional particularmente perigosa e que os navios de pesca e respetivas tripulações enfrentam os mesmos perigos e riscos no mar alto que os navios mercantes marítimos, uma formação e qualificações adequadas são fundamentais para reduzir o número de acidentes e contribuir para a segurança da tripulação a bordo e para a segurança marítima.

A Convenção STCW-F é igualmente muito importante para a livre circulação de trabalhadores. A possibilidade de trabalhar a bordo de navios de pesca de todos os Estados-Membros que são partes na Convenção STCW-F conferiu uma maior mobilidade aos pescadores. Por conseguinte, a harmonização das suas qualificações mediante a introdução de um nível mínimo comum de formação para o pessoal dos navios de pesca contribuirá para melhorar a segurança no mar e facilitará a livre circulação dos trabalhadores, além de criar condições de concorrência equitativas na UE e em relação a países terceiros.

Atualmente, a proteção das tripulações dos navios de pesca difere da dos marítimos no setor dos transportes marítimos, que são abrangidos pela Convenção Internacional da OMI sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), quase idêntica. Enquanto esta última foi ratificada por 164 Estados Contratantes, incluindo os 28 Estados-Membros da UE, e transposta para o direito da UE através das Diretivas 2008/106/CE, 2009/16/CE e 2012/35/CE, a Convenção STCW-F foi ratificada por 26 Estados contratantes em todo o mundo, dos quais apenas nove pertencem à UE.

Por estas razões, no âmbito do diálogo social setorial, os parceiros sociais da UE no domínio da pesca marítima sublinharam repetidamente a importância da aplicação das convenções internacionais sobre a segurança e as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca e pediram aos Estados-Membros e à UE que tomassem as medidas adequadas.

As instituições da UE também demonstraram o seu empenho nesta matéria, no quadro da iniciativa da UE dedicada à governação dos oceanos. Tanto o Conselho, nas suas conclusões de 4 de abril de 2017, como o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de janeiro de 2018, apelam à promoção da igualdade de condições no mercado de trabalho no domínio do mar e à garantia de um tratamento equitativo, aplicando eficazmente as convenções internacionais pertinentes e estabelecendo um quadro social harmonizado para as atividades marítimas nas águas da UE.

À luz do que precede, todos os Estados-Membros que tenham navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, ou portos que acolham navios de pesca marítima abrangidos pelo âmbito da Convenção STCW-F, ou estabelecimentos de formação do pessoal de navios de pesca são encarecidamente convidados a tornarem-se parte na convenção. Os países terceiros devem também ser incentivados a tornarem-se partes na mesma convenção, a fim de promover a segurança e as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca e de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível mundial.

2.Base jurídica