A4-0063/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» (Parte 1 - Princípios e Calendário) (COM(94)0440 - C4-0209/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (Parte 1 - Princípios e Calendário) (COM(94)0440 - C4-0209/94),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção» (COM(94)0347 - C4-0093/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0063/95),

A. Considerando que, na maioria dos Estados-membros da União Europeia, o sector das telecomunicações continua a caracterizar-se por uma fragmentação ao longo das fronteiras nacionais, por uma organização monopolística e por preços elevados;

B. Considerando que a realização do mercado único e a aplicação das políticas comunitárias relativas à concorrência e à liberdade de prestação de serviços exigem que tal quadro seja substituído por um sistema baseado na concorrência e na procura da melhor relação qualidade/preço para os serviços oferecidos;

C. Considerando que tal passo é não apenas desejável em si mesmo, mas constitui, acima de tudo, uma condição prévia essencial para o desenvolvimento de redes transeuropeias eficazes no sector das telecomunicações, que possibilitem um rápido estabelecimento da sociedade da informação na Europa, permitindo às empresas e economias europeias tirar pleno partido de tais progressos potenciais;

D. Considerando que, a fim de criar ligações estáveis de base local e evitar os perigos das situações de monopólio, assegurando um ambiente propício à concorrência e que garanta igualdade de oportunidades, de modo a que a indústria europeia de telecomunicações possa concorrer no mercado mundial com os agentes globais, se tornará necessária uma intervenção sustentada para efeitos de regulação;

E. Considerando que a liberalização das infra-estruturas alternativas de telecomunicações e redes de televisão por cabo para os serviços já liberalizados depende de um acordo sobre os princípios gerais de um quadro regulamentar europeu para o sector das telecomunicações e deverá processar-se a um ritmo compatível com a inovação tecnológica actual e com a globalização dos mercados de telecomunicações;

F. Considerando que tal enquadramento, que inclui igualmente a definição e disponibilização de um serviço universal, proporciona aos investidores privados segurança suficiente para a realização de investimentos consideráveis, o que conduzirá a um rápido aumento das capacidades;

G. Considerando que a decisão relativa a uma liberalização antecipada das infra-estruturas alternativas de telecomunicações e redes de televisão por cabo deverá, em qualquer caso, ser tomada juntamente com a discussão e decisão sobre o Livro Verde - Parte 2 (enquadramento político),

1. Aprova as opções contidas no Livro Verde, no que diz respeito a princípios e calendário, designadamente a data de 1 de Janeiro de 1998 para a plena liberalização das infra-estruturas;

2. Solicita que a liberalização, bem como a privatização prevista em alguns Estados-membros, faça parte de uma estratégia paneuropeia estruturalmente integrada. Convida a Comissão a elaborar uma Carta dos Serviços Públicos e a definir, nas suas propostas relativas à liberalização das infra-estruturas de telecomunicações, um quadro regulamentar que não enfraqueça os serviços públicos. Entende que o princípio fundamental, que prevê a liberalização do fornecimento de infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, e para o qual a Comissão pretende apresentar propostas ainda durante o corrente ano, não impede de forma alguma que um ou vários Estados-membros efectuem a liberalização antes da referida data, devendo tal possibilidade ser expressamente prevista pela Comissão no seu projecto ou projectos de directiva;

3. Insiste na necessidade de proporcionar aos serviços públicos os meios necessários de evolução e adaptação, tomando mais em conta as necessidades dos utentes e os progressos tecnológicos;

4. Considera que se deveria possibilitar, desde já, a realização de projectos-piloto com vista à preparação da liberalização do mercado das telecomunicações em 1.1.1998 (por exemplo, a fim de melhorar a interoperabilidade e tendo em conta as redes transeuropeias);

5. Recorda as suas anteriores tomadas de posição, nomeadamente a sua Resolução de 20 de Abril de 1993 sobre a Comunicação da Comissão datada de 21 de Outubro de 1992 que contém o seu relatório de 1992 sobre a situação no sector dos serviços de telecomunicações (( JO C 150 de 31.5.1993, p. 39.)), no que diz respeito à supressão das restrições à utilização, para serviços de telecomunicações, da infra-estrutura de televisão por cabo, e solicita uma supressão rápida de tais restrições para serviços não reservados;

6. Chama a atenção da Comissão para o facto de a livre prestação de serviços de telecomunicações constituir uma parte essencial da realização do mercado único, devendo portanto a legislação correspondente basear-se no artigo 100º-A do Tratado CE;

7. Renova o seu pedido, dirigido à Comissão, de elaborar uma directiva anticoncentração, tendo em conta a evolução das telecomunicações na perspectiva da «Sociedade da Informação», atendendo a que o direito da concorrência não é, só por si, capaz de garantir o pluralismo, bem pelo contrário;

8. Manifesta a sua preocupação com a Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra- estruturas de telecomunicações ((JO C 379 de 31.12.1994, p. 4.)), e põe em causa a natureza e validade de tal instrumento, que de modo algum pode ser considerado vinculativo para as outras instituições comunitárias; solicita à Comissão e ao Conselho que se comprometam a assegurar que, no futuro, o Parlamento terá possibilidade de se pronunciar sobre todos os projectos de resolução do Conselho relativos a matérias da competência da UE, antes da adopção dos mesmos pelo Conselho;

9. Entende que a plena liberalização das infra-estruturas, incluindo as infra- estruturas alternativas existentes, bem como a liberalização dos serviços, exige que sejam definidas, previamente a qualquer liberalização, sob a forma de directiva, as obrigações de serviço público de todos os operadores, e que seja criado um modelo de regulação que garanta um acesso igual e não discriminatório aos prestadores de serviços e dê prioridade às ligações da rede a instituições públicas, incluindo, por exemplo, consultórios de médicos generalistas e hospitais, escolas, liceus e universidades, autoridades locais, bibliotecas, centros culturais (museus e galerias) e serviços destinados a deficientes, e ainda que seja estabelecido um quadro regulamentar europeu de modo a coincidir com a liberalização, no que diz respeito aos aspectos já enunciados na sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação do Conselho Europeu: «A Europa e a sociedade de informação planetária» e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 33.)), a saber:

- atribuição de licenças,

- interconexão,

- acesso dos utilizadores e dos fornecedores de serviços às redes,

- garantia do serviço universal, financiado pelo conjunto dos operadores,

- tarificação, nomeadamente para a criação de tarifas diferenciadas a nível social e regional,

- segurança de exploração e de protecção das redes contra intrusões malévolas ou acidentais (network integrity),

- protecção e remuneração da propriedade intelectual,

- criptografia e assinatura electrónica,

- salvaguarda dos dados privados e pessoais,

- protecção do consumidor,

e insta a Comissão a submeter ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de criação de uma Autoridade Europeia para as Telecomunicações, responsável pela aplicação da regulamentação necessária, a nível europeu, ao lançamento de estruturas e serviços europeus de informação eficazes, bem como pela ligação às autoridades nacionais incumbidas da regulamentação;

10. Solicita à Comissão que não considere as questões relativas à cultura, à informação, à educação e à saúde numa perspectiva exclusivamente económica, ignorando assim a relevância dos objectivos culturais e sociais da regulamentação, nos quais se inclui a prioridade de ligar às redes as instituições públicas (como escolas, bibliotecas, hospitais e consultórios de médicos generalistas) e serviços destinados a deficientes;

11. Regista as crescentes relações de interdependência e de participação cruzada nos diferentes ramos dos sectores da informação, das telecomunicações e da cultura; atribui grande importância ao pluralismo, à diversidade cultural e à liberdade de acesso aos meios de difusão da informação e da cultura; solicita à Comissão que proceda a um estudo e elabore um relatório sobre os mecanismos de salvaguarda que, acrescendo e sobrepondo-se à legislação sobre concorrência, poderão ser necessários para assegurar tal objectivo;

12. Reconhece que alguns Estados-membros, cujo território se inclui total ou parcialmente no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais, podem necessitar de um período adicional de transição a fim de procederem aos necessários ajustamentos estruturais, mas entende que a concessão de tal derrogação deverá ser condicionada à realização efectiva dos referidos ajustamentos estruturais, que deverão fazer parte de um programa nacional a aprovar pela Comissão, e entende ainda que tal derrogação se não justifica no caso de outros países ou redes;

13. Manifesta a sua preocupação pelo provável desaparecimento, nos próximos anos, de um elevado número de empregos na sequência de referida liberalização, e solicita por isso à Comissão que proporcione programas de formação específica, no âmbito da sociedade da informação, destinados a todas as pessoas que percam o emprego em consequência da liberalização, a fim de poderem melhorar a respectiva mobilidade e aptidões profissionais;

14. Solicita à Comissão a apresentação de propostas regulamentares específicas que incluam as condições prévias acima referidas;

15. Solicita à Comissão e ao Conselho que zelem no sentido de a abertura do acesso às infra-estruturas da União Europeia a operadores de países terceiros se efectuar numa base de reciprocidade;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.