[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.2.2008

SEC(2008) 193

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano) (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) Síntese da Avaliação de Impacto {COM(2008) 80 final} {SEC(2008) 192}

DG responsável: Empresas e Indústria

Outros serviços envolvidos: AGRI, ENV, SANCO, JRC, EMPL, ECFIN, TRADE, JLS, MARKT, RTD, SJ, TREN, SG

Referência da agenda de planificação ou do programa de trabalho: 2007/ENTR/016

ANTECEDENTES

A presente síntese do relatório de avaliação do impacto[1] acompanha a proposta de decisão que altera a Directiva 76/769/CEE respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de diclorometano (DCM) em decapantes.

O DCM não está incluído na lista de substâncias prioritárias do Regulamento (CEE) nº 793/93 relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. No entanto, vários estudos sobre os riscos resultantes do DCM em decapantes[2] concluíram que são necessárias medidas de redução dos riscos no conjunto da UE.

A avaliação do impacto analisa e avalia as várias medidas no que diz respeito à sua eficácia, funcionalidade, impacto económico e acompanhamento, no intuito de reduzir os riscos durante as utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral de decapantes à base de DCM.

QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

As eventuais limitações relativas à utilização de DCM em decapantes foram debatidas em várias reuniões do grupo de trabalho sobre a aplicação da Directiva 76/769/CEE em que estiveram presentes os representantes da Comissão, dos Estados-Membros (EM) e do Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC). O Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), a Federação Europeia dos Sindicatos das Minas, da Indústria Química e da Energia (EMCEF) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) foram igualmente consultadas.

Nestas reuniões, constatou-se que os EM se encontravam divididos em dois campos distintos com opiniões nitidamente divergentes: por um lado, UK, IE, IT, EL e PL, embora subscrevessem a necessidade de controlos adicionais no local de trabalho, consideraram que não há razão para proibir as utilizações profissionais e pelo público em geral. Estes EM consideram que as limitações substanciais serão desproporcionadas aos riscos ocorridos e que outras medidas serão suficientes para reduzir os riscos.

Por outro lado, DE, FR, SE e DK contrariaram este raciocínio e consideraram que os efeitos narcóticos do DCM são particularmente perigosos e que os acidentes e os casos mortais registados demonstram que as medidas actualmente em vigor (tais como os retardadores de vapor) não são suficientes. Por conseguinte, são favoráveis à adopção de medidas rigorosas para as utilizações industriais e de uma proibição total para as utilizações profissionais e pelo público em geral.

Foram analisados diplomas legislativos como a Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e a legislação relativa à protecção dos trabalhadores para evitar qualquer sobreposição ou conflito jurídico.

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA E OBJECTIVOS DA INICIATIVA POLÍTICA

Em conformidade com o disposto no anexo I da Directiva 67/548/CEE, o DCM é classificado como substância cancerígena da categoria 3.

O potencial de risco do DCM reside, em primeiro lugar, no seu efeito narcótico e na subsequente depressão do sistema nervoso central (SNC) face a elevados níveis de concentração. Embora os efeitos tóxicos agudos para o SNC sejam reversíveis, registou-se a ocorrência de casos mortais em diversas ocasiões[3]. Entre 1989 e 2007, registaram-se na UE 18 casos mortais (9 relativas a utilizações industriais; 8 relativas a utilizações profissionais; 1 relativa a utilizações pelo público em geral) e 56 ferimentos mortais (6 relativos a utilizações industriais; 26 relativos a utilizações profissionais; 10 relativos a utilizações industriais e profissionais; 14 relativos a utilizações pelo público em geral).

Os principais factores que contribuíram para a ocorrência de acidentes mortais que envolvem decapantes à base de DCM são os seguintes:

- ventilação inadequada;

- equipamentos de protecção individual desapropriados;

- utilização de reservatórios inadequados;

- utilização da substância em situações em que não deveria ter sido utilizada;

- acidentes relacionados com o calor;

- (eventual) abuso de álcool;

- exposição prolongada;

- motivos desconhecidos.

Com base nestes factores, a avaliação do impacto analisou as diferentes possibilidades de medidas de vigilância para reduzir o número de acidentes e o risco de casos mortais.

A proposta visa reduzir ou eliminar os riscos identificados no sentido de atingir um elevado nível de protecção da saúde para todos os utilizadores de decapantes à base de DCM (utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral) e de estabelecer normas harmonizadas no conjunto da UE, no sentido de evitar obstáculos ao comércio intracomunitário de produtos à base de DCM.

BASE PARA A ACÇÃO DA COMISSÃO

A Directiva 76/769/CEE do Conselho visa estabelecer regras harmonizadas para atingir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente na Comunidade e evitar divergências entre as legislações nacionais, que podem criar obstáculos ao comércio intracomunitário.

Tendo em conta a divergência de opiniões dos EM sobre a necessidade de actuar e as medidas distintas tomadas por alguns (AT, DK e SE), mas nem todos os EM, a vigilância desses riscos não pode ser realizada deixando a responsabilidade de agir unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Uma acção a nível comunitário é a forma mais eficiente e proporcionada de eliminar ou de reduzir os riscos identificados, preservando simultaneamente o mercado interno. O artigo 95.º do Tratado CE é a base jurídica adequada da proposta.

COMPARAÇÃO DAS DIVERSAS OPÇÕES POLÍTICAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJECTIVOS

As opções de consecução dos objectivos visados de redução dos riscos durante a aplicação de decapantes à base de DCM foram elaboradas com base nas informações e nas conclusões veiculadas pelos estudos realizados pela Comissão. Incluem-se igualmente informações provenientes dos EM, da indústria e de outras partes interessadas. No quadro seguinte, são apresentados em resumo os resultados desta avaliação.

OPÇÃO | Eficácia | Eficiência |

Manter a situação actual | Muito reduzida: Esta opção não evitará acidentes (mortais ou não) que continuarão a verificar-se em todas as utilizações. Os EM podem continuar a legislar a nível nacional, mediante a aplicação de diferentes medidas restritivas, criando consequentes obstáculos ao mercado interno. | Reduzida: Sem custos adicionais para a indústria, mas os objectivos de redução dos riscos nas três utilizações não serão atingidos. |

Acção voluntária da parte da indústria | Muito reduzida: Dificuldades na elaboração de um acordo que se aplique de modo abrangente à indústria, visto que as opiniões no seio da indústria se encontram fortemente divididas. Dificuldades da parte dos EM em verificar o cumprimento da acção voluntária por parte da indústria. Não haverá garantias para a saúde dos utilizadores. | Muito reduzida: Despesas administrativas substanciais para a indústria no que diz respeito a acordar, elaborar, aplicar e acompanhar um compromisso voluntário que teria de ser aplicável a muitas PME. |

Controlos técnicos: ventilação e reservatórios | Elevada a média nas utilizações industriais: Os riscos durante as utilizações industriais serão reduzidos, mas serão necessários equipamentos de protecção individual suplementares para proteger os trabalhadores. Média a reduzida nas utilizações profissionais: Dificuldades práticas encontradas pelos utilizadores profissionais que trabalham no exterior de instalações industriais, no que diz respeito à verificação dos níveis de exposição ao DCM e à manutenção de ventilação suficiente. As medidas relativas aos reservatórios são exclusivamente aplicáveis a determinadas utilizações profissionais e não a outras. Muito reduzida nas utilizações pelo público em geral: Dificuldades em garantir «boa ventilação» quando os utilizadores necessitarem de utilizar decapantes em interiores ou no caso de más condições atmosféricas. Não são aplicáveis as medidas relativas aos reservatórios. | Elevada a média nas utilizações industriais: A instalação de ventilação mecânica pode requerer alterações ao equipamento existente, o que implica custos nomeadamente para as PME. A eficiência das modificações introduzidas nos reservatórios pode ser elevada para os artigos pequenos, mas torna-se cada vez menos eficiente para os artigos de maiores dimensões devido a um maior investimento de capital. Média a reduzida nas utilizações profissionais: Os custos do equipamento necessário serão elevados e dependerão da aplicação profissional específica. Pode ser necessário equipamento suplementar dispendioso para casos específicos, que pode requerer conhecimentos especializados para a sua correcta aplicação. Muito reduzida nas utilizações pelo público em geral: O equipamento necessário para garantir constantemente «boa ventilação» seria excessivamente dispendioso. |

Medidas relativas aos manuseamento: 1. Equipamentos de protecção individual (EPI) 2. Limites da dimensão dos recipientes e requisitos de concepção 3. Requisitos de composição do produto | Elevada nas utilizações industriais: A protecção da exposição dérmica seria assegurada mediante a utilização de luvas de materiais adequados. A protecção dos riscos de inalação seria assegurada através de máscaras ou de aparelhos de protecção respiratória adequados. Média nas utilizações profissionais: Dificuldades em avaliar a utilização de material de luvas adequado (o que depende de parâmetros como os níveis de exposição, a intensidade e a duração do trabalho mecânico) em todas as condições de trabalho específicas, nomeadamente dos trabalhadores por conta própria e das actividades realizadas no exterior de instalações industriais. É muito improvável que os aparelhos de protecção respiratória sejam utilizados quando for exigido. Reduzida nas utilizações pelo público em geral: Não há garantias de que o público em geral utilize adequadamente os EPI ou de que os substitua devidamente. Não está assegurada a protecção da saúde dos consumidores. | Média nas utilizações industriais: A disponibilização de EPI eficazes implica um acréscimo de custos para as empresas que teriam de ser seleccionadas em função de condições de trabalho específicas e de controlos técnicos em vigor em matéria de ventilação e de reservatórios. Média a reduzida nas utilizações profissionais: Acréscimo de custos para as empresas seleccionarem e adquirirem equipamentos adequados que assegurem a protecção adequada em função de alterações frequentes das condições de trabalho. Reduzida nas utilizações pelo público em geral: Os custos dos EPI necessários são desproporcionados, nomeadamente para pequenos trabalhos de bricolagem. |

Reduzida nas utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral: A redução das dimensões dos recipientes e o requisito de gargalos estreitos seriam medidas eficazes para reduzir a exposição a derrames acidentais, mas não alteram a forma como o produto é utilizado e não reduzem os riscos que lhe estão associados. Os recipientes de gargalo estreito não permitiriam aos utilizadores mergulhar uma escova no produto e, por conseguinte, seriam vertidos para recipientes mais largos, o que implicaria um elevado risco de exposição ao DCM. | Reduzida nas utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral: São necessárias quantidades apreciáveis de decapante na aplicação com reservatórios de imersão em utilizações industriais e profissionais. O acréscimo de custos gerado pelo tempo que seria necessário para utilizar reservatórios múltiplos e a quantidade de resíduos de embalagens resultante tornam esta opção menos eficiente. |

Reduzida nas utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral: A redução do teor de DCM exigiria uma utilização reforçada de outros ingredientes passíveis de gerar outros riscos (por exemplo, componentes inflamáveis). A adição de uma substância aromática poderia incentivar os utilizadores a usar máscaras «simples», sem atingirem a protecção necessária relativamente ao DCM. Os retardadores de vapor já foram utilizados ao longo de muitos anos e não garantem o controlo adequado da exposição ao DCM durante a utilização. | Reduzida nas utilizações industriais, profissionais e pelo público em geral: A redução da concentração de DCM pode afectar a eficácia dos produtos em causa sem obter o mesmo desempenho de decapagem. Tal exigirá períodos de tratamento mais longos com custos mais elevados. |

Formação obrigatória e licenciamento dos utilizadores | Média a reduzida nas utilizações industriais: A legislação relativa à protecção dos trabalhadores já exige que as entidades patronais concedam protecção adequada para efeito de gestão dos riscos gerados pelas aplicações que envolvem DCM. Os EM podem mostrar-se relutantes ou indisponíveis para participar nos regimes de formação e de licenciamento. Elevada nas utilizações profissionais: Os regimes de formação e de licenciamento conduzirão a uma maior sensibilização para os riscos e as medidas de protecção necessárias, nomeadamente no que diz respeito às PME e aos trabalhadores por conta própria que não são abrangidos pela legislação relativa à protecção dos trabalhadores. Tal seria particularmente eficaz no que diz respeito às actividades executadas no exterior de instalações industriais. Os EM podem mostrar-se relutantes ou indisponíveis para participar nos regimes de formação e de licenciamento. Não se aplica às utilizações pelo público em geral. | Média nas utilizações industriais: Acréscimo de custos para as empresas que optam por fornecer ou utilizar decapantes à base de DCM para a organização de cursos de formação, a divulgação de informações, os ensaios e o licenciamento de quem pretende trabalhar numa empresa de decapagem com DCM. Acréscimo de responsabilidades e dos encargos administrativos para os EM em matéria de controlo de um sistema de formação e de licenciamento. Média nas utilizações profissionais: Acréscimo de custos para as empresas que optam por fornecer ou utilizar decapantes à base de DCM para a organização de cursos de formação, a divulgação de informações, os ensaios e o licenciamento de quem pretende trabalhar numa empresa de decapagem com DCM. Acréscimo de responsabilidades e dos encargos administrativos para os EM que controlam um sistema de formação e de licenciamento. Não se aplica às utilizações pelo público em geral. |

Proibição total | Reduzida nas utilizações industriais: Uma proibição total de decapantes à base de DCM eliminará o risco do DCM, mas o aumento da redução do risco mediante uma proibição total será baixo, visto que outras medidas de redução do risco podem ser igualmente eficazes na redução dos riscos. Média nas utilizações profissionais: Esta opção seria muito eficaz para proteger os utilizadores profissionais, tendo em conta o número registado de acidentes mortais. No entanto, esta opção seria menos eficaz, caso os profissionais recebessem formação adequada e EPI apropriados no exercício da sua actividade. Elevada nas utilizações pelo público em geral: Visto que os utilizadores não têm acesso ao mesmo equipamento (especialmente aos controlos técnicos e aos EPI), enquanto utilizadores profissionais ou industriais, nem à formação, e que, em alguns casos, as condições de trabalho em casa podem ser muito piores do que as condições profissionais, esta medida garantiria da melhor maneira a sua protecção relativamente à exposição a DCM. Uma proibição total facilitaria a aplicação, por parte das autoridades competentes, visto que estas ficariam impossibilitadas de aplicar outras medidas ao público em geral. | Média nas utilizações industriais e profissionais: Perdas substanciais para os fabricantes de DCM, mas lucros para os fabricantes de alternativas. Relativamente neutra para os fabricantes de decapantes, muitos dos quais já produzem fórmulas alternativas. A proibição terá um impacto sobre as empresas utilizadoras, em particular no que diz respeito a: a) aumento do custo das alternativas; b) custos de capital resultantes da adaptação das instalações existentes para utilização das alternativas e c) perdas de produtividade, visto que as alternativas exigirão um tratamento mais prolongado e aplicações constantes. Custos substanciais para as PME que funcionam com baixas margens de lucro. Média a elevada nas utilizações pelo público em geral: Perdas moderadas para os fabricantes de DCM, mas lucros para os fabricantes de alternativas. Neutra para os fabricantes de decapantes, visto que as empresas que produzem decapantes já fornecem frequentemente decapantes à base de DCM e decapantes sem DCM. Por conseguinte, o efeito global será, provavelmente, neutro. Custos globais reduzidos para o público em geral se tomarmos em consideração os custos do decapante e os EPI necessários para utilizar decapantes à base de DCM. |

CONCLUSÃO

Considera-se que a combinação de opções que a seguir se apresenta é a mais equilibrada e proporcionada:

- Decapantes à base de DCM nas utilizações industriais:

Durante as actividades industriais serão aplicados os seguintes requisitos obrigatórios:

- utilização de luvas de protecção adequadas

- utilização de ventilação local ou de equipamentos de protecção da respiração com entrada de ar independente

- controlos técnicos adequados dos reservatórios de decapante

Seria desproporcionada uma proibição total de todas as utilizações industriais, tendo em conta os elevados custos para a indústria e as lacunas de informação sobre as alternativas existentes. As restantes opções, como os limites da dimensão dos recipientes e os requisitos de composição dos produtos, não são eficazes para evitar a exposição ao DCM e reduzir os riscos.

- Decapantes à base de DCM nas utilizações profissionais:

As utilizações por profissionais no exterior de instalações industriais devem ser proibidas, em geral, mas os EM poderiam optar por autorizar, nos seus territórios, a continuação da sua utilização por parte de profissionais especificamente autorizados e licenciados. Seria da competência das empresas interessadas, no Estado-Membro em causa, criar os necessários sistemas de formação e de licenciamento e seria da responsabilidade dos EM efectuar o acompanhamento dos sistemas.

Esta medida permitiria aos EM e às empresas interessadas arcar com a responsabilidade integral e os encargos administrativos de elaborar e de controlar um sistema de formação e de autorização dotado de medidas de controlo adequadas.

As outras opções como os controlos técnicos, os limites da dimensão dos recipientes e os requisitos de composição dos produtos não são eficazes para evitar a exposição ao DCM e reduzir os riscos durante muitas situações de utilização profissional.

- Decapantes à base de DCM nas utilizações pelo público em geral:

A proibição de colocação no mercado dos decapantes que contêm DCM para utilização pelo público em geral é a única medida eficaz de eliminação dos riscos para o público em geral, visto que seria impossível efectuar uma vigilância abrangente das acções e do comportamento do consumidor durante as utilizações de bricolagem ou garantir a formação e utilização adequadas do equipamento de protecção necessário.

Tendo em conta os custos e os benefícios globais, esta medida é proporcionada.

Nenhuma das medidas terá incidência no orçamento da UE.

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Os Estados-Membros dispõem de mecanismos há muito estabelecidos e nomearam autoridades para velar pelo respeito da Directiva 76/769/CEE. Estruturas análogas podem ser utilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Além disso, um Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento será gerido pela Agência Europeia dos Produtos Químicos e coordenará uma rede de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo do cumprimento do presente regulamento.

[1] A versão integral em inglês pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm

[2] Estudo TNO-STB, Novembro de 1999; Estudo realizado pelo grupo de peritos ETVAREAD, Abril de 2004; Estudo RPA, Abril de 2007. Estes estudos estão disponíveis para consulta no sítio web http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm

[3] Parecer do Comité Científico, adoptado em Março de 2005. http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sct/sct_opinions_en.htm