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P6_TA(2006)0234

Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (COM(2005)0467 — C6-0311/2005 — 2005/0203(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0467) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o primeiro travessão do no 5 do artigo 151o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0311/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0168/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Entende que a dotação financeira indicada na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 3b do novo Quadro Financeiro Plurianual e frisa que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, de acordo com o disposto no ponto 37 do AII de 17 de Maio de 2006;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0253

Avaliação e gestão das inundações *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015 — C6-0020/2006 — 2006/0005(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0015) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0020/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0182/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0195
Acordo CE-Angola relativo à pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola
relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o2792/1999 (COM(2005)0677
—C6-0035/2006 —2005/0262(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0677) (1),
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0035/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão do Desenvolvimento (A6-0133/2006);
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho e a denúncia do Acordo;2. Aprova as derrogações ao Regulamento (CE) n.
o2792/1999 constantes do regulamento ora aprovado;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Angola.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0196
Lugar das prestações de serviços (IVA) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de directiva do Conselhoque altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)
0334—C6-0322/2005 —2003/0329(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0334) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93.odo Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento
(C6-0322/2005),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão da Cultura e da Educação (A6-0153/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;7.12.2006 C 297 E/72 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0052

Exposição dos trabalhadores às radiações ópticas *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19a directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (PE-CONS 3668/3/2005 — C6-0001/2006 — 1992/0449B(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3668/3/2005 — C6-0001/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92)0560) [2]

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0284) [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre os procedimentos legislativos em curso no domínio das liberdades e dos direitos dos cidadãos, da justiça e dos assuntos internos (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999)0581 — C4-0219/1999) [4]

- Tendo em conta a sua posição em segunda leitura [5] sobre a posição comum do Conselho [6],

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0526) [7],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 65o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0026/2006),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 128 de 9.5.1994, p. 146.

[2] JO C 77 de 18.3.1993, p. 12.

[3] JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

[4] JO C 54 de 25.2.2000, p. 75.

[5] Textos Aprovados de 7.9.2005, P6_TA(2005)0329.

[6] JO C 172 E de 12.7.2005, p. 26.

[7] Ainda não publicado em JO.

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P6_TA(2006)0074

Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2005)0081 — C6-0083/2005 — 2005/0017(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0081) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 141.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0083/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0043/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Assinala que as dotações indicadas na proposta legislativa são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período de 2007 e exercícios seguintes;

3. Solicita à Comissão que confirme, uma vez aprovadas as próximas Perspectivas Financeiras, os montantes indicados na proposta de regulamento ou, se for caso disso, submeta à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho os montantes revistos, a fim de garantir a sua compatibilidade com o limite máximo estabelecido;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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—Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional
(A6-0225/2006);
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.
o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos
os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva
publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0287
Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aosagrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (9062/2/2006 —C6-0189/2006 —
2004/0168(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (9062/2/2006 —C6-0189/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2004)0496) (2),
—Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0094) (3),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional
(A6-0227/2006);
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos
os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectivapublicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 6.7.2005, P6_TA(2005)0280.
(2) Ainda não publicada em JO.
(3) Ainda não publicada em JO.13.12.2006 C 303 E/68 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
P6_TA(2006)0150
Convenção relativa ao reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Intera-mericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da Amé-
rica e a República da Costa Rica (14343/2005 —C6-0023/2006 —2005/0137(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (14343/2005) (
1),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 37oe com a primeira frase do primeiro
parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0023/2006),
—Tendo em conta o artigo 75oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A6-0070/2006),
1. Dá parecer favorável à celebração da Convenção;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos Estados Unidos da América e da República da CostaRica.
(1) Ainda não publicada no JO.
P6_TA(2006)0151
Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das
expressões culturais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expres-
sões culturais (5067/2006 —COM(2005)0678 —C6-0025/2006 –2005/0268(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0678) (1),
—Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expres-
sões culturais, adoptada pela Conferência Geral da UNESCO em 20 de Outubro de 2005, em Paris,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300oe os artigos 89o,1 3 3o,1 5 1o,1 8 1oe
181o-A do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0025/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.C 296 E/104 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
P6_TA(2005)0507
Designação de um membro do Tribunal de Contas (PT)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o
cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0343/2005 —2005/0815(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0343/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou
as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0373/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos
Estados-Membros.
P6_TA(2005)0508
Designação de um membro do Tribunal de Contas (IT)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Massimo Vari para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas (C6-0344/2005 —2005/0816(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0344/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisouas suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0374/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.C 286 E/224 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
P6_TA(2005)0403

Participação financeira comunitária no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia e que altera o Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho (COM(2004)0475 — C6-0086/2004 — 2004/0154(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0475) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 156o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0086/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0283/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Salienta que as dotações indicadas na proposta legislativa para além de 2006 estão sujeitas à decisão sobre o próximo enquadramento financeiro plurianual;

4. Exorta a Comissão, uma vez aprovado o próximo enquadramento financeiro plurianual, a apresentar, caso seja apropriado, uma proposta com vista a adaptar o montante financeiro de referência para a execução da proposta de regulamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0345

Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0106) [1],

- Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995 [2], nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0137/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0264/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 4 a (novo)

(4 a) A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, os medicamentos cujos princípios activos tenham sido objecto de um uso clínico bem estabelecido na Comunidade durante, pelo menos, dez anos deveriam beneficiar de uma taxa anual reduzida.

Alteração 2

Artigo 1.o, ponto 2, alínea b), subalínea II)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), parágrafo 1 (Regulamento (CE) n.o 297/95)

Alteração 3

Artigo 1.o, ponto 7

Artigo 8.o, n.o 2 (Regulamento (CE) n.o 297/95)

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/2003 da Comissão (JO L 73 de 19.3.2003, p. 6).

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P6_TA(2005)0404

Aditivos alimentares ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(2004)0650 — C6-0139/2004 — 2004/0237(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0650) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0139/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0191/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0267

Segurança do fornecimento de electricidade e investimento em infra-estruturas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003)0740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0740) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0643/2003),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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