N? C 49/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas relativas à aplicação de 
determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas 
(90/C 49/49) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas i1), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? . . . (2) instaurou, no 
n? 3A do seu artigo 16? e nos seus artigos 16?A e 16?B, 
mecanismos de limiares de intervenção; que, no que respeita 
a Portugal, a passagem para a segunda etapa da adesão no 
sector das frutas e produtos hortícolas se efectua a 1 de 
Janeiro de 1991, ou seja, no decurso das campanhas de 
comercialização de 1990/1991 para numerosos produtos do 
sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar 
as regras específicas de execução dos mecanismos acima 
referidos; 
Considerando que estas regras específicas consistem na 
fixação de limiares para a Comunidade com excepção de 
Portugal, por um lado, e para Portugal, por outro, até 31 de 
Dezembro de 1990, e de limiares para a Comunidade no seu 
conjunto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 
1991 e o final das campanhas dos produtos em causa; 
Considerando que é conveniente fixar estes limiares de 
acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o 
caso, pelo artigo 16?Ado Regulamento (CEE) n? 1035/72, 
pelo Regulamento (CEE) n? 2240/88 (3) ou pelo Regula­
mento (CEE) n? 1121/89, relativo à instauração de um 
limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (4); 
Considerando que, para a avaliação da eventual superação 
dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los, 
bem como as quantidades que foram objecto de uma 
intervenção, de modo a ter em conta a integração do mercado 
português a partir de 1 de Janeiro de 1991, 
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. 
(«) JO n? L 112 de 29. 4. 1989, p. 21. Artigo 1? 
Para a campanha de 1990/1991 e para cada um dos 
produtos que constam do artigo 2?, é fixado: 
1. Para o período compreendido entre o início da cam­
panha de 1990/1991 e 31 de Dezembro de 1990, 
— um limiar para a Comunidade com excepção de Portu­
gal, 
— um limiar para Portugal. 
2. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 
1991 e o final da campanha de 1990/1991, um limiar para a 
Comunidade. 
Artigo 2? 
1. No que respeita aos produtos a seguir indicados, o 
nível dos limiares referidos no artigo 1 ? é fixado de acordo 
com os modos de cálculo definidos: 
— no artigo 16?A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, 
para as satsumas, clementinas, mandarinas e nectari-
nas, 
— no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2240/88, para os 
pêssegos, laranjas e limões, 
— no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1121/89, para as 
maçãs, 
— no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1121/89, para as 
couves-flores. 
2. No que respeita ao tomate, o nível dos limiares 
referidos no artigo 1 ? é: 
— para a Comunidade com excepção de Portugal, igual a 
574 500 toneladas, 
— para Portugal, igual a 10% da média da produção, 
destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas 
campanhas em relação às quais existem dados dis­
poníveis. 
Artigo 3? 
Quando a soma das quantidades de um dos produtos 
referidos no artigo 2? entregues à intervenção em Portugal, 
por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, 
por outro, em aplicação dos artigos 15?, 15?A, 15?B, 19? e 
19?A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, durante a 
campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares 
de intervenção fixados para esse produto, para o todo ou 
parte da referida campanha, os preços de base e de compra 
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fixados, para esse produto, para a campanha de 1991/1992, 
serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de: 
— 3 100 toneladas para as satsumas, 
— 8 100 toneladas para as clementinas, 
— 3 000 toneladas para as mandarinas, 
— 3 000 toneladas para as nectarinas (incluindo os pêssegos 
carecas), 
— 23 000 toneladas para os pêssegos, 
— 37 700 toneladas para as laranjas, 
— 11 200 toneladas para os limões, 
— 79 600 toneladas para as maçãs, 
— 18 700 toneladas para as couves-flores, 
— 30 800 toneladas para o tomate. Artigo 4? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente, o nível dos limiares serão adoptados de acordo com 
o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho