Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação) /* COM/2014/0323 final - 2014/0168 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2. Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. 4. O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4], preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados. Ao mesmo tempo, é também adequado suprimir determinados países terceiros do anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009, de modo a corrigir um erro constante do ato que alterou esse regulamento, e revogar o Regulamento (CE) n.o 427/2003. Por conseguinte, a proposta é apresentada sob a forma de reformulação. 5. A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.o 625/2009, em 22 línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo IV do regulamento reformulado. ê 625/2009 (adaptado) 2014/0168 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Õ Europeia, nomeadamente o artigo Ö 207.o, n.º 2 Õ , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1) O Regulamento (CE) n.º 625/2009[6] foi alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder‑se à reformulação do referido regulamento. ê 625/2009 considerando 2 (2) A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes. ê 625/2009 considerando 5 (adaptado) (3) Ö Deverá ser assegurada Õ uma uniformização dos regimes de importação através da previsão, tanto quanto possível e tendo em conta as particularidades do sistema económico dos países terceiros em causa, de disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros países terceiros. ê 625/2009 considerando 6 (4) O regime comum aplicável às importações aplica‑se igualmente aos produtos do carvão e do aço, sem prejuízo de eventuais normas de execução de acordos que se refiram a tais produtos. ê 625/2009 considerando 7 (adaptado) (5) A liberalização das importações, e nomeadamente a ausência de restrições quantitativas, deverá constituir, por conseguinte, o ponto de partida do regime Ö da União Õ. ê 625/2009 considerando 8 (6) Em relação a alguns produtos, a Comissão deverá examinar as condições das importações, a sua evolução e os diversos elementos da situação económica e comercial, bem como das medidas eventualmente a tomar. ê 625/2009 considerando 9 (adaptado) (7) Em relação a tais produtos, pode revelar‑se necessário submeter certas importações à vigilância Ö da União Õ. ê 625/2009 considerando 10 (adaptado) (8) Compete à Comissão adotar as medidas de Ö salvaguarda necessárias para a defesa dos Õ interesses da Ö União Õ, tendo simultaneamente em devida conta as obrigações internacionais existentes. ê 625/2009 considerando 11 (adaptado) (9) É possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Ö União Õ se revelem mais adequadas do que medidas aplicáveis ao conjunto da Ö União Õ . Todavia, tais medidas só deverão ser permitidas a título excecional e se não houver soluções alternativas. Importa assegurar que tais medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno. ê 625/2009 considerando 12 (adaptado) (10) Caso seja aplicável a vigilância Ö da União Õ , a introdução em livre prática dos produtos em causa deverá ser subordinada à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Esse documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados‑Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, se constitua a favor do importador um direito de importação. Por conseguinte, esse documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações. ê 625/2009 considerando 13 (adaptado) (11) Por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores Ö da União Õ , o teor e a apresentação do documento de vigilância deverão ser alinhados, na medida do possível, pelos formulários das licenças de importação que figuram no Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão[8], no Regulamento (CE) n.o 3168/94 da Comissão[9], e no Regulamento (CE) n.o 3169/94 da Comissão[10], tendo em conta as características técnicas do documento de vigilância. ê 625/2009 considerando 14 (adaptado) (12) No interesse da Ö União Õ, é necessário assegurar entre os Estados‑Membros e a Comissão, uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância Ö da União Õ . ê 625/2009 considerando 15 (13) É necessário adotar critérios precisos de avaliação do eventual prejuízo e estabelecer um processo de investigação, sem, no entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adotar as medidas adequadas em caso de urgência. ê 625/2009 considerando 16 (14) Para o efeito, deverão estabelecer‑se disposições pormenorizadas em relação ao início da investigação, aos controlos e às verificações necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação dos prejuízos. ê 625/2009 considerando 17 (adaptado) (15) As disposições sobre a investigação estabelecidas no presente regulamento não prejudicam as normas Ö da União Õ e nacionais em matéria de segredo profissional. ê 625/2009 considerando 18 (16) É igualmente necessário estabelecer prazos para dar início à investigação e para decidir se as medidas são adequadas por forma a garantir que tais decisões sejam tomadas rapidamente, a fim de aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão. ê 625/2009 considerando 19 (adaptado) (17) A uniformização do regime de importação exige que as formalidades a cumprir pelos importadores sejam Ö simples Õ e idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Para o efeito, convém que as eventuais formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento. ê 625/2009 considerando 20 (adaptado) (18) Os documentos de vigilância emitidos no âmbito das medidas de vigilância Ö da União Õ deverão ser válidos em toda a Ö União Õ, independentemente do Estado‑Membro de emissão. ê 625/2009 considerando 21 (adaptado) (19) Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho[11] são objeto de um tratamento específico a nível Ö da União Õ e internacional. Por essa razão, deverão ser totalmente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. ò texto renovado (20) O poder para alterar a lista de países terceiros que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 625/2009 foi incluído no Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho[12]. Uma vez que as disposições do título I do Regulamento (CE) n.º 427/2003 relativas ao mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a produtos específicos caducaram em 11 de dezembro de 2013 e as disposições do título II desse regulamente se tornaram obsoletas, por motivos de coerência, clareza e lógica, os artigos 14.º‑A e 14.º‑B desse regulamento deverão ser incorporados no presente regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 427/2003 deverá ser revogado. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 9 (adaptado) (21) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado , a fim de alterar o anexo I Ö do presente Õ regulamento, para que os países que se tornem membros da Ö Organização Mundial do Comércio Õ (OMC) sejam retirados da lista dos países terceiros incluída nesse Anexo. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 20 (adaptado) (22) Ö A Õ aplicação Ö do presente regulamento Õ exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas prévias de vigilância. Essas medidas deverão ser adotadas Ö pela Comissão Õ nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[13]. (23) O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis. ò texto renovado (24) Quando o Regulamento (CE) n.º 625/2009 foi alterado, o segundo parágrafo do artigo 18.º, n.º 2, foi suprimido por erro. Essa disposição deverá ser reinserida. (25) Uma vez que a Arménia, Rússia, Tajiquistão e Vietname se tornaram membros da OMC, esses países terceiros deverão ser suprimidos do anexo I do Regulamento (CE) n.º 625/2009 através de ato delegado da Comissão. Por motivos de clareza e lógica, não estão incluídos na lista de países terceiros que agora consta do anexo I do presente regulamento, ê 625/2009 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o 1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários dos países terceiros enunciados no anexo I, com exceção dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94. 2. A importação para a Ö União Õ dos produtos referidos no n.o 1 é livre, não se encontrando sujeita a quaisquer restrições quantitativas, sem prejuízo das medidas que possam ser adotadas ao abrigo do capítulo V. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Ö DA UNIÃO Õ DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA Artigo 2.o Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de vigilância ou de salvaguarda, a Comissão deve ser informada desse facto pelos Estados‑Membros. Essa informação deve conter os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios previstos no artigo 6.o. A Comissão deve comunicar sem demora esta informação a todos os Estados‑Membros. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO Ö DA UNIÃO Õ DE INVESTIGAÇÃO Artigo 3.o ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 3) (adaptado) 1. Se a Comissão verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de Ö uma investigação Õ , procede à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado‑Membro e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso deve: ê 625/2009 a) Conter um resumo das informações recebidas e precisar que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão; b) Fixar o prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito e fornecerem informações, a fim de serem tomadas em consideração na investigação; c) Fixar ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão, nos termos do n.o 4. A Comissão deve dar início à investigação, em cooperação com os Estados‑Membros. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 3) A Comissão informa os Estados‑Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão. 2. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, quando o julgar oportuno, procura confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais. ê 625/2009 (adaptado) A Comissão é assistida nessas funções pelos agentes do Estado‑Membro em cujo território se efetuarem os controlos, se este se tiver manifestado nesse sentido. Os interessados que, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1, se tiverem dado a conhecer, bem como os representantes do país exportador, podem analisar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito da investigação, com exceção dos documentos internos elaborados pelas autoridades Ö da União Õ ou dos Estados‑Membros, se isso importar à defesa dos seus interesses e as informações em causa não forem confidenciais, nos termos do artigo 5.o, e forem utilizadas pela Comissão na investigação. Para o efeito, devem enviar à Comissão um pedido por escrito indicando a informação pretendida. 3. Os Estados‑Membros devem fornecer à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras que esta defina, as informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a investigação. 4. A Comissão pode ouvir os interessados. Estes devem ser ouvidos se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia e tiverem demonstrado que podem ser efetivamente afetados pelo resultado da investigação e existam razões especiais para serem ouvidos. 5. Se as informações não forem fornecidas dentro dos prazos previstos no presente regulamento ou estabelecidos pela Comissão nos termos do presente regulamento, ou se forem verificados obstáculos significativos à investigação, podem ser elaboradas conclusões com base nos dados disponíveis. Se a Comissão verificar que um interessado ou um terceiro lhe forneceu informações falsas ou suscetíveis de induzir em erro, não deve ter em conta essas informações e pode fazer uso dos dados disponíveis. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 3) (adaptado) 6. Se a Comissão verificar que não existem elementos de prova suficientes para justificar Ö uma investigação Õ , informa os Estados‑Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da receção das informações fornecidas pelos Estados‑Membros. ê 625/2009 (adaptado) è1 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 4) Artigo 4.o 1. Concluída a investigação, a Comissão deve submeter à apreciação do comité um relatório sobre os seus resultados. è1 2. Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura da Ö investigação Õ , a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, Ö a investigação Õ é encerrada no prazo de um mês. A Comissão encerra Ö a investigação Õ pelo procedimento consultivo referido no artigo 22.o, n.o 2. ç A decisão de encerrar a investigação deve indicar as principais conclusões da investigação e um resumo das suas razões e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 3. Se a Comissão considerar que são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda Ö por parte da União Õ, deve tomar as decisões necessárias para o efeito nos termos dos capítulos IV e V, o mais tardar nove meses após o início da investigação. Em circunstâncias excecionais, esse prazo pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses. Nesse caso, a Comissão deve publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando o prazo da prorrogação e um resumo das razões que o justificam. 4. O disposto no presente capítulo não obsta a que sejam tomadas, em qualquer momento, medidas de vigilância nos termos dos artigos 7.o a 12.o ou, se uma situação crítica em que qualquer atraso cause um prejuízo dificilmente sanável exigir intervenção imediata, medidas de salvaguarda nos termos dos artigos 13.o, 14.o e 15.o Nesse caso, a Comissão deve tomar imediatamente as medidas de investigação que considere ainda necessárias. Os respetivos resultados são utilizados no reexame das medidas tomadas. Artigo 5.o 1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que tiverem sido solicitadas. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 5) 2. A Comissão e os Estados‑Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu. ê 625/2009 (adaptado) 3. Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, se for verificado que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e se quem forneceu a informação não pretende torná‑la pública nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração. 4. As informações devem ser sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver prestado ou for a sua fonte. 5. Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da Ö União Õ façam referência a informações gerais, em especial aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. As referidas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas em causa, no sentido de não serem revelados os seus segredos comerciais. Artigo 6.o 1. O exame da evolução das importações, das condições em que se efetuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas resultante para os produtores Ö da União Õ deve incidir nomeadamente sobre os seguintes fatores: a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Ö União Õ ; b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Ö União Õ ; c) Consequente impacte nos produtores Ö da União Õ de produtos similares ou diretamente concorrentes, a partir da evolução de certos fatores económicos, como: – produção, – utilização de capacidades, – existências, – vendas, – parte de mercado, – preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento das subidas de preços que normalmente se teriam verificado), – lucros, – rendimentos do capital, – fluxo de caixa (cash‑flow), – emprego. 2. Na condução da sua investigação, a Comissão deve levar em conta o sistema económico específico do país a que se refere o anexo I. 3. Se for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão deve examinar igualmente se é claramente previsível tratar‑se de uma situação especial suscetível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ter‑se em conta fatores como: a) A taxa de aumento das exportações para a Ö União Õ ; b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Ö União Õ . CAPÍTULO IV VIGILÂNCIA Artigo 7.o 1. Se os interesses da Ö União Õ o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa: a) Decidir sujeitar à vigilância Ö da União Õ a posteriori determinadas importações, nos termos do procedimento por ela definido; b) Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância prévia Ö da União Õ, nos termos do artigo 8.o ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 6) 2. As decisões adotadas nos termos do n.o 1 são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 22.o, n.o 2. ê 625/2009 (adaptado) 3. A vigência das medidas de vigilância deve ser limitada. Salvo disposição em contrário, a vigência de tais medidas cessa no final do segundo semestre seguinte àquele em que tiverem sido tomadas. Artigo 8.o 1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância prévia Ö da União Õ está sujeita à apresentação de um documento de vigilância. Este documento é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados‑Membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador Ö da União Õ, independentemente do seu local de estabelecimento na Ö União Õ . Salvo prova em contrário, o referido pedido é considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. 2. O documento de vigilância é emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo II. Salvo disposições em contrário adotadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve incluir unicamente as seguintes indicações: a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando‑se de um sujeito passivo de IVA; b) Se for o caso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora); c) A descrição dos produtos, com indicação: – da sua designação comercial, – do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem, – das suas origem e proveniência; d) As quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.); e) O valor CIF fronteira Ö da União Õ em euros dos produtos; f) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa‑fé e que está estabelecido na Ö União Õ .» 3. O documento de vigilância é válido em toda a Ö União Õ , independentemente do Estado‑Membro que o tenha emitido. 4. A verificação de que o preço unitário ao qual se efetua a transação excede em menos de 5 % o preço indicado no documento de vigilância ou de que o valor ou a quantidade dos produtos apresentados para vigilância excede, no total, em menos de 5 % o valor ou a quantidade indicados no citado documento não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa. A Comissão, após ouvidos os pareceres emitidos no âmbito do comité e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transações em causa, pode fixar uma percentagem diferente que, todavia, não poderá normalmente exceder 10 %. 5. O documento de vigilância só pode ser utilizado durante a vigência do regime de liberalização das importações para as transações em causa, não podendo em caso algum ser usado depois de expirado o referido período, a fixar ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que a colocação sob vigilância, o qual deve ser determinado tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transações. 6. Se a decisão tomada por força do artigo 7.o assim o exigir, a origem dos produtos sob vigilância Ö da União Õ deve ser comprovada mediante um certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de tal certificado. 7. Se um produto sujeito a vigilância prévia Ö da União Õ for objeto de uma medida de salvaguarda regional num Estado‑Membro, a autorização de importação concedida por esse Estado‑Membro pode substituir o documento de vigilância. 8. Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extratos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado «original para o destinatário» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade competente» e ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade que o emitiu. Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar cópias suplementares ao formulário n.o 2. 9. Os formulários são impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 por 297 milímetros. A entrelinha datilográfica é de 4,24 milímetros (um sexto de polegada). A disposição dos formulários é estritamente respeitada. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui o documento de vigilância propriamente dito, são além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos. 10. Os formulários devem ser impressos pelos Estados‑Membros. Podem igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham recebido a aprovação do Estado‑Membro em que se encontram estabelecidas. Neste último caso, deve ser feita referência em cada formulário à aprovação. Cada formulário ostenta uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Artigo 9.o Se os interesses da Ö União Õ assim o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, no caso de ser provável que venha a verificar‑se a situação referida no artigo 13.o, n.o 1: – limitar o prazo de validade do documento de vigilância eventualmente exigido, ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 7) – sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excecional, à inserção de uma cláusula de revogação. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 8) Artigo 10.o Caso a importação de um produto não tenha sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 22.o n.o 2, e nos termos do artigo 15.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União. ê 625/2009 (adaptado) Artigo 11.o 1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documento de vigilância. Esse documento é emitido pela autoridade competente designada pelo Estado ou Estados‑Membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador Ö da União Õ , independentemente do seu local de estabelecimento na Ö União Õ . Salvo prova em contrário, o referido pedido deve ser considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Os documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se refere às transações em questão. 2. É aplicável o artigo 8.o, n.o 2. Artigo 12.o 1. Em caso de vigilância Ö da União Õ ou regional, os Estados‑Membros devem informar a Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês: a) Se se tratar de vigilância prévia, das quantidades e dos montantes, calculados com base nos preços CIF, das mercadorias relativamente às quais tiverem sido emitidos ou visados documentos de vigilância durante o período anterior; b) Em qualquer caso, das importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a). As informações fornecidas pelos Estados‑Membros devem ser discriminadas por produto e por país. Podem ser estabelecidas regras diferentes, ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento, como para a colocação sob vigilância. 2. Se a natureza dos produtos ou situações especiais o tornarem necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, modificar a periodicidade da apresentação das informações. 3. A Comissão deve informar os Estados‑Membros. CAPÍTULO V MEDIDAS DE SALVAGUARDA Artigo 13.o 1. Se um produto for importado na Ö União Õ em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores Ö da União Õ de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode, para salvaguardar os interesses da Ö União Õ , a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, modificar o regime de importação do produto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação de uma autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que ela própria fixar. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 9) 2. As medidas adotadas são imediatamente comunicadas aos Estados‑Membros e imediatamente aplicáveis. ê 625/2009 (adaptado) 3. As medidas referidas no presente artigo aplicam‑se a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor. Nos termos do artigo 15.o, podem ser limitadas a uma ou mais regiões da Ö União Õ . Tais medidas não podem impedir, todavia, a introdução em livre prática dos produtos que se encontrem já a caminho da Ö União Õ , se não for possível alterar o seu destino e se os produtos, cuja introdução em livre prática estiver, nos termos dos artigos 8.o e 11.o, subordinada à apresentação de um documento, de vigilância vierem efetivamente acompanhados desse documento. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 9) 4. Caso um Estado‑Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido pelo procedimento de exame referido no artigo 22.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 22.o, n.o 4. ê 625/2009 Artigo 14.o ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 10) 1. A Comissão pode, em especial na situação referida no artigo 13.o, n.o 1, adotar medidas de salvaguarda adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 22.o, n.o 3. ê 625/2009 (adaptado) 2. É aplicável o disposto no artigo 13.o, n.o 3. Artigo 15.o Se, com base, nomeadamente, nos fatores referidos no artigo 6.o, se verificar que estão reunidas as condições de adoção de medidas ao abrigo do capítulo IV e do artigo 13.o numa ou mais regiões da Ö União Õ , a Comissão, depois de ter considerado soluções alternativas, pode permitir a título excecional a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidas aplicadas em toda a Ö União Õ . Tais medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno. Essas medidas deve ser adotadas nos termos, respetivamente, dos artigos 7.o e 13.o ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 11) Artigo 16.o 1. Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicadas nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa: a) Examinar os efeitos dessa medida; b) Determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária. Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados‑Membros em conformidade. 2. Caso considere que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos capítulos IV e V, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 22.o, n.o 3. ò texto renovado Se tal decisão disser respeito a medidas de vigilância regional, é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ê 625/2009 (adaptado) CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.o 1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento dos deveres decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos concluídos entre a Ö União Õ e países terceiros. 2. Sem prejuízo de outras disposições Ö da União Õ , o presente regulamento não prejudica a adoção ou a aplicação pelos Estados‑Membros de: a) Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por razões de moralidade pública e segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de proteção da propriedade industrial e comercial; b) Formalidades especiais em matéria de câmbio; c) Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado. Os Estados‑Membros devem informar a Comissão das medidas ou formalidades a adotar ou a alterar nos termos do Ö primeiro parágrafo Õ. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa devem ser comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adoção. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 12) Artigo 18.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o‑A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho[14]. ê 625/2009 (adaptado) Artigo 19.o 1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou das disposições administrativas Ö da União Õ ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica adotada nos termos do artigo Ö 352.º Õ do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é aplicável supletivamente com relação às referidas regulamentações. 2. Os artigos 7.o a 12.o e 16.o não são aplicáveis aos produtos objeto das regulamentações referidas no n.o 1 em relação aos quais o regime Ö da União Õ de trocas comerciais com países terceiros preveja a apresentação de uma licença ou outro documento de importação. Os artigos 13.o, 15.o e 16.o não são aplicáveis aos produtos em relação aos quais o regime Ö da União Õ de trocas comerciais com países terceiros preveja a aplicação de restrições quantitativas à importação. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 9, 7) Artigo 20.o A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo I, para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista de países terceiros incluída nesse anexo. Artigo 21.o 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 20.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 20.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 20.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. ê 37/2014 art. 1.o e anexo, pt. 20, 2) (adaptado) Artigo 22.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo Regulamento (UE) n.o […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho[15]. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Artigo 23.o Ö Os Regulamentos Õ(CE) n.o Ö 427/2003 e (CE) n.º 625/2009 são revogados Õ. As referências ao regulamento revogado devem entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV. Artigo 24.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(87) 868 PV. [2] Ver anexo 3 da Parte A das conclusões. [3] Previsto no programa legislativo para 2014. [4] Ver anexo III da presente proposta. [5] JO C […] […], p. […]. [6] Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1). [7] Ver anexo III. [8] Regulamento (CE) n.º 738/94 da Comissão, de 30 de março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (JO L 87 de 31.3.1994, p. 47). [9] Regulamento (CE) n.º 3168/94 da Comissão, de 21 de dezembro de 1994, que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária (JO L 335 de 23.12.1994, p. 23). [10] Regulamento (CE) n.º 3169/94 da Comissão, de 21 de dezembro de 1994, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo Regulamento (JO L 335 de 23.12.1994, p. 33). [11] Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importações (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1). [12] Regulamento (CE) n.° 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.° 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1). [13] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [14] Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). [15] Regulamento (UE) n.o […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L […], de […], p. […]). ê 625/2009 (adaptado) ANEXO I LISTA DE PAÍSES TERCEIROS Arménia Azerbaijão Bielorrússia Cazaquistão Coreia do Norte Rússia Tajiquistão Turcomenistão Usbequistão Vietname ______________ ANEXO II é ANEXO III Regulamento revogado com a sua alteração Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1) || || || Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 9, 7), e o ponto 20 do anexo _____________ ANEXO IV Tabela de correspondência Regulamento (CE) n.o 625/2009 || Regulamento (CE) n.o 427/2003 || Presente regulamento Artigo 1.o || || Artigo 1.o Artigo 2.o || || Artigo 2.o Artigo 4.o || || Artigo 22.o Artigo 5.o || || Artigo 3.o Artigo 6.o || || Artigo 4.o Artigo 7.o || || Artigo 5.o Artigo 8.o || || Artigo 6.o Artigo 9.o, n.o 1 || || Artigo 7.o, n.o 1 Artigo 9.o, n.o 1‑A || || Artigo 7.o, n.o 2 Artigo 9.o, n.o 2 || || Artigo 7.o, n.o 3 Artigo 10.o || || Artigo 8.o Artigo 11.o || || Artigo 9.o Artigo 12.o || || Artigo 10.o Artigo 13.o || || Artigo 11.o Artigo 14.o || || Artigo 12.o Artigo 15.o || || Artigo 13.o Artigo 16.o || || Artigo 14.o Artigo 17.o || || Artigo 15.o Artigo 18.o || || Artigo 16.o Artigo 19.o || || Artigo 17.o Artigo 19.o‑A || || Artigo 18.o Artigo 20.o || || Artigo 19.o || Artigos 1.o a 14.o || ‑ || Artigo 14.o‑A || Artigo 20.o || Artigo 14.o‑A || Artigo 21.o || Artigos 15.o a 24.o || ‑ Artigo 21.o || || Artigo 23.o Artigo 22.o || || Artigo 24.o Anexo I || || Anexo I Anexo II || || Anexo II Anexo III || || Anexo III Anexo IV || || Anexo IV || Anexo I || ‑ || Anexo II || ‑ _____________