[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 07.09.2005

COM(2005) 412 final

2005/0169 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

Em 2004, a Grécia foi o primeiro Estado-Membro que participa no espaço Schengen sem fronteiras internas, em cujo território se realizaram os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Para permitir à Grécia honrar o compromisso assumido perante o Comité Olímpico Internacional e para promover o valor educativo do desporto, a UE adoptou medidas específicas para facilitar a emissão de vistos Schengen aos membros da família olímpica. Tais medidas justificavam-se devido ao carácter excepcional do acontecimento e à necessidade de respeitar as obrigações assumidas pela Grécia por força da Carta Olímpica – um direito de acesso para os membros da família olímpica ao território do Estado organizador – sem prejudicar os princípios fundamentais e o funcionamento harmonioso do espaço Schengen.

Para o efeito, o Conselho adoptou, em 15 de Julho de 2003, o Regulamento (CE) nº 1295/2003[1] destinado a facilitar tanto os procedimentos de apresentação dos pedidos de visto, como a emissão dos vistos Schengen aos membros da família olímpica que participaram nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas.

Apesar de manter a obrigação de visto para os membros da família olímpica que estão sujeitos a essa obrigação por força do Regulamento (CE) nº 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[2], o Regulamento (CE) nº 1295/2003 previu procedimentos simplificados para a apresentação de um pedido colectivo para os membros da família olímpica através do sistema de acreditação olímpica, para simplificar os documentos de apoio necessários e para permitir a emissão do visto sob a forma de um número especial de visto a incluir no cartão de acreditação olímpica. Além disso, os controlos nas fronteiras externas dos membros da família olímpica foram limitados ao estritamente necessário, tendo em conta as disposições específicas em matéria de vistos. O sistema de derrogação foi aplicável apenas durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas de 2004.

O artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1295/2003 estabelecia que o regime derrogatório aplicável pela Grécia devia ser objecto de uma avaliação após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos com base num relatório a apresentar pela Grécia quatro meses após aquela data e nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo. Com base nas informações recebidas, a Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento do sistema de derrogação e comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a forma como o sistema de derrogação tinha funcionado na prática. O objectivo da avaliação consiste em assegurar a eficácia global do sistema de derrogação na perspectiva da adopção de disposições similares para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, bem como para outros Estados-Membros cujas cidades sejam seleccionadas para acolher no futuro a organização de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. O Conselho e a Comissão declararam que na avaliação do regime de derrogação previsto nesse regulamento para os membros da família olímpica que participaram nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004 em Atenas que estão sujeitos à obrigação de visto seria prestada especial atenção à questão de saber se o nível de segurança do cartão de acreditação emitido aos membros da família olímpica pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, e no qual o visto emitido pelas autoridades gregas competentes foi incorporado, afecta o funcionamento adequado do regime derrogatório.

As autoridades gregas apresentaram em Fevereiro de 2005 à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1295/2003[3]. O relatório salientava o êxito da aplicação do sistema de derrogação e confirmava que as disposições do regulamento proporcionavam um regime de vistos eficaz e flexível adequado para permitir à Grécia, enquanto Estado-Membro de Schengen, respeitar as suas obrigações nos termos da Carta Olímpica sem reduzir o nível de segurança no espaço comum sem fronteiras internas.

Em especial, de acordo com as informações apresentadas pelas autoridades gregas, foi criado um Consulado olímpico nos termos da Lei grega nº 3207/2003 a título de serviço especial sob a égide do Ministério dos Negócios Estrangeiros para examinar e aprovar os vistos para a família olímpica. O Consulado olímpico emitiu 13 077 vistos uniformes. Os pedidos foram recebidos electronicamente em proveniência do Serviço de Acreditação do Comité de Organização Atenas 2004, de acordo com os procedimentos descritos no regulamento em conformidade com o “Manual do Cartão de Acreditação Atenas 2004”. 298 e 321 organizações responsáveis estiveram envolvidas na selecção dos membros da família olímpica que participaram, respectivamente, nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas de 2004. Os cartões de acreditação olímpica satisfaziam as mais elevadas normas de segurança em conformidade com a especificação técnica definida na Decisão ministerial conjunta 1016/114/125–a (relativa à parte não confidencial do cartão). As normas de segurança do cartão de acreditação olímpica Atenas 2004 foram consideradas equivalentes às aplicáveis ao modelo uniforme de vistos, incluindo dispositivos de segurança ópticos e físicos visíveis e invisíveis, protegendo os campos da fotografia e dos dados pessoais no sentido de dificultar ao máximo a falsificação. Apesar do período coberto pela derrogação ter sido globalmente (Jogos Olímpicos e Paraolímpicos) de 108 dias e do facto de alguns membros da família olímpica terem sido acreditados para os dois jogos, não se registou qualquer violação da regra de base da duração máxima de 90 dias. A rede de pontos de contacto nas Embaixadas dos Estados Schengen em Atenas, a rede de comunicação e as ligações nas capitais dos Estados Schengen, a permanência telefónica 24 sobre 24 horas, um sítio Web especial com um código de acesso seguro e um número verde foram algumas das iniciativas de base tomadas pelas autoridades gregas para assegurar uma comunicação efectiva com os parceiros de Schengen durante o período da derrogação.

Todos os comentários apresentados pelos Estados-Membros até ao final de Abril de 2005 confirmaram o bom funcionamento do sistema de derrogação durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas de 2004, bem como a eficácia do regime global introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1295/2003.

Com base no êxito desta experiência, o relatório dos serviços da Comissão sobre o funcionamento do sistema de derrogação introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1295/2003 relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de Atenas de 2004 recomenda que a UE deveria adoptar um regime quase idêntico para permitir à Itália, país de acolhimento dos Jogos de Inverno de Turim de 2006, honrar as obrigações que assumiu nos termos da Carta Olímpica.

A introdução de um sistema de derrogação similar para os Jogos de Turim de 2006 justifica-se, mesmo se se espera que o número de participantes nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 seja menor do que o dos Jogos de Atenas de 2004. O número estimado de vistos necessários para a participação nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 é de 3000.

Neste contexto, a presente proposta segue os mesmos princípios que os consagrados no Regulamento (CE) nº 1295/2003: mantém a exigência de visto para os membros da família olímpica que, devido à sua nacionalidade, estão sujeitos a essa obrigação por força do Regulamento (CE) nº 539/2001; o sistema proposto limita-se a facilitar os procedimentos de introdução do pedido e a forma como os vistos são emitidos. A derrogação será aplicável apenas durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006. Este período vai — para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2006 — de 10 de Janeiro de 2006 (um mês antes da abertura oficial em 10 de Fevereiro) a 26 de Março de 2006 (um mês após o encerramento dos Jogos em 26 de Fevereiro) e — para os Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006 — de 10 de Fevereiro de 2006 (um mês antes da abertura oficial em 10 de Março) a 19 de Abril de 2006 (um mês após o encerramento dos Jogos em 19 de Março).

Devido ao funcionamento muito satisfatório do Regulamento (CE) nº 1295/2003, a proposta “retoma” as suas disposições, procedendo unicamente à sua adaptação aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006:

- por derrogação às regras do acervo de Schengen, o pedido de visto não obriga à presença do requerente nos serviços consulares, nem para a introdução do pedido de visto nem para a respectiva obtenção, e o pedido não tem que ser introduzido no formulário tipo Schengen previsto para o efeito. Acresce ainda que as exigências em matéria de documentação necessária para a apresentação de um pedido de visto são mais brandas. Por último, os vistos não serão emitidos sob a forma de uma vinheta, mas assumirão a forma de um número específico a incluir no cartão de acreditação para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006. No entanto, o sistema proposto em nada afecta as regras do acervo de Schengen em matéria de procedimentos e verificações exigidas por razões de ordem pública e de segurança pública;

- os organismos responsáveis por proporem os membros da família olímpica comunicam ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, conjuntamente com o pedido de acreditação, a lista das pessoas sujeitas à obrigação de visto que irão participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006;

- os dados essenciais relativos às pessoas em causa, tais como o apelido, nome próprio, sexo, data e local de nascimento, bem como o número e tipo de passaporte e respectivo período de validade, serão transmitidos no formulário do pedido de cartão de acreditação. Para cada pessoa sujeita à obrigação de visto o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 transmitirá cópia do formulário do pedido de acreditação aos serviços competentes para a emissão de vistos em Itália;

- na sequência da apreciação de cada um dos pedidos de visto pelos serviços competentes, em conformidade com o acervo comunitário, compete a estes serviços comunicarem ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 os números dos vistos emitidos. Os vistos emitidos são uniformes, de entrada múltipla, com duração máxima limitada a três meses a partir da data da primeira entrada. As autoridades italianas têm a possibilidade de emitir vistos de validade territorial limitada aos membros da família olímpica quando não estiverem preenchidas as condições de emissão do visto uniforme. Nos casos em que se preveja que a duração da estada dos membros da família olímpica exceda o período máximo de três meses, as autoridades italianas podem emitir autorizações de residência específicas temporárias em conformidade com a sua legislação nacional;

- o visto emitido a um membro da família olímpica será incorporado no cartão de acreditação através da menção do número do visto e do número do passaporte da pessoa em questão;

- durante todo o período de derrogação, as autoridades italianas informarão os outros Estados Schengen de qualquer facto ou acontecimento susceptível de ter impacto no nível de segurança do espaço Schengen e transmitir-lhes-ão todos os dados úteis a este respeito;

- o procedimento de derrogação acima descrito não exclui a possibilidade de um membro da família olímpica apresentar individualmente um pedido de visto, em conformidade com o acervo de Schengen;

- os membros da família olímpica, nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de um título de residência ou de autorização provisória de residência emitida pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen não são visados pela presente proposta. Os titulares de tais documentos deverão indicar que os possuem no formulário de pedido de cartão de acreditação;

- a proposta prevê que o regime de derrogação seja submetido a avaliação após os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu, com base num relatório elaborado pelas autoridades italianas e nas informações eventualmente transmitidas pelos outros Estados-Membros;

- na ausência de disposições de derrogação específicas definidas na presente proposta, são aplicáveis as disposições pertinentes do acervo comunitário em matéria de vistos e de controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros.

2. PROPORCIONALIDADE

O artigo 5º do Tratado CE estabelece que «a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado». A acção comunitária deverá revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a sua aplicação o mais eficazmente possível.

A proposta introduz uma derrogação, limitada ao período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, às disposições relevantes do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de introdução de pedido e de emissão de visto a favor dos membros da família olímpica. Visa facilitar o acesso destas pessoas ao território italiano onde se irão desenrolar os Jogos, bem como o respectivo trânsito por um ou vários Estados-Membros de Schengen, dando simultaneamente resposta às necessidades de segurança num espaço onde os controlos nas fronteiras internas foram suprimidos.

Considerando a sua natureza, apenas uma acção comunitária permitirá que se atinja este objectivo, uma vez que os Estados-Membros não podem adoptar medidas exclusivamente nacionais que visem produzir tal efeito e que derroguem o acervo de Schengen.

3. CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS COM OS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AOS TRATADOS

A BASE JURÍDICA DA PROPOSTA VISA DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE VISTOS ADOPTADA AO ABRIGO DO T ítulo IV do Tratado CE, facto que implica a estrutura de "geometria variável" estabelecida pelos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O regulamento proposto constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. Devem, por conseguinte, ser tomadas em consideração determinadas consequências decorrentes dos referidos protocolos:

Reino Unido e Irlanda

Em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".

O regulamento proposto constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen e na subsequente Decisão 2004/926/CE do Conselho relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen, bem como na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção do regulamento e não se encontram por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

Dinamarca

Tendo em conta o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado CE, a Dinamarca não participa na adopção, pelo Conselho, das medidas relativas ao título IV do Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros" e das "medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" (ex-artigo 100º-C).

Todavia, no caso vertente, quando as propostas constituam uma evolução do acervo de Schengen, e em conformidade com o artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de 6 meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".

Noruega e Islândia

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 6º do Protocolo que integra o acervo de Schengen, foi assinado um Acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, o Reino da Noruega e a República da Islândia tendo em vista associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[4].

O artigo 1º do referido Acordo diz respeito à associação da Noruega e da Islândia às actividades da CE e da UE nos domínio abrangidos pelas disposições visadas nos anexos A (disposições do acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da Comunidade Europeia que substituem as disposições correspondentes da Convenção de Schengen ou adoptadas em conformidade com esta) do Acordo, bem como as que eventualmente se lhe sigam.

Em aplicação do artigo 2º do Acordo, os actos e medidas adoptados pela União Europeia para alterar ou completar o acervo de Schengen já integrado (Anexos A e B) são executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia.

A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen tal como definido no Anexo A do Acordo.

Consequentemente, convém examinar esta matéria a nível do "Comité Misto", tal como previsto no artigo 4º do Acordo, por forma a que a Noruega e a Islândia tenham ocasião de "expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica" e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".

Suíça

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo.

O Acordo com a Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004, prevê a aplicação provisória de determinadas disposições após a assinatura e, nomeadamente, a participação da Suíça no Comité Misto responsável pelo desenvolvimento do acervo de Schengen.

4. CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO EM DUAS FASES DOS ACTOS ADOPTADOS COM BASE NO ACERVO DE SCHENGEN

O n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 dos dez novos Estados-Membros prevê que as disposições do acervo de Schengen e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no anexo referido nesse artigo, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão. As disposições e actos não enumerados no referido anexo, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir da data da adesão, só são aplicáveis nos novos Estados-Membros por força de uma decisão do Conselho adoptada para o efeito nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão.

As disposições de Schengen relativas ao visto uniforme não são enumeradas nesse anexo e, por conseguinte, embora sejam vinculativas a partir da data da adesão, só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência da adopção da decisão do Conselho referida supra[5].

As disposições de Schengen relativas às fronteiras externas encontram-se enumeradas no referido anexo e são, portanto, vinculativas e aplicáveis nos novos Estados-Membros a partir da data da adesão[6]. Por conseguinte, apenas o artigo 9º da presente proposta é aplicável aos novos Estados-Membros.

5. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

Artigo 1.º

O artigo 1º define o objectivo do regulamento, ou seja, a concessão de uma derrogação em matéria de vistos para os membros da família olímpica durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006; trata-se de uma derrogação limitada às disposições do acervo relativas aos procedimentos de introdução de pedidos de visto, respectiva emissão e formato.

Artigo 2.º

O artigo 2º define as diferentes noções utilizadas:

O ponto 1 do artigo 2º faz referência às « organizações responsáveis » encarregadas de propor as pessoas susceptíveis de participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006. Estas organizações são responsáveis pela apresentação do pedido de cartão de acreditação relativamente às pessoas que participam nos Jogos, pela recepção dos cartões de acreditação e por qualquer eventual alteração que possa ocorrer relativamente à escolha das pessoas que participam nos Jogos.

A definição das pessoas susceptíveis de serem seleccionadas como membros da família olímpica (ponto 2 do artigo 2º) tem carácter indicativo, mencionando as categorias de pessoas que, normalmente, são chamadas a participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos.

O ponto 3 do artigo 2º prevê a emissão de dois cartões de acreditação, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos. As características técnicas destes documentos de identificação de cada membro da família olímpica são definidas pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, de acordo com normas de segurança internacionais.

A definição do período da derrogação proposta (ponto 4 do artigo 2º) é necessária para que se respeite as regras do acervo em matéria de vistos (casos em que a permanência não exceda três meses por semestre), tendo em consideração a duração indicativa dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 mencionada na Carta Olímpica.

Este artigo (pontos 5 e 6) define igualmente o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e os serviços competentes para a emissão de vistos.

Artigo 3.º

As condições a preencher pelos membros da família olímpica para poderem beneficiar do regime de derrogação proposto inspiram-se nas condições de entrada que figuram no nº 1 do artigo 5º da Convenção de Schengen, embora flexibilizadas para ter em consideração as características específicas da participação nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (não necessidade de justificar as condições de permanência ou que se dispõe de meios de subsistência suficientes).

Artigo 4.º

Este artigo determina que as organizações responsáveis podem apresentar, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação junto do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, um pedido colectivo de vistos para os membros da família olímpica sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) nº 539/2001.

É possível apresentar apenas um pedido de visto por pessoa para todo o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

Compete ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 transmitir o pedido colectivo de vistos, bem como a documentação relativa à acreditação, às autoridades competentes pela apreciação dos pedidos de visto.

Artigo 5.º

Este artigo define o procedimento de emissão, prevendo que o visto seja emitido na sequência da verificação do preenchimento das condições mencionadas no artigo 3º (nº 1). O visto emitido é um visto uniforme de curta duração, de entrada múltipla e com uma validade de três meses. No decurso do seu período de validade, o visto permite a permanência do seu titular em Itália e nos outros Estados Schengen. Permite, como é óbvio, o trânsito dos titulares por outros Estados Schengen para se deslocarem a Itália para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 ou para deixarem a Itália depois da participação nos Jogos.

As autoridades italianas podem emitir um visto com validade territorial limitada aos membros da família olímpica que não preencham as condições mencionadas nas alíneas c) e d) do artigo 3º, por exemplo as pessoas indicadas para efeitos de não admissão ou que sejam susceptíveis de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.

Esta possibilidade de emissão de vistos de validade territorial limitada está prevista no nº 2 do artigo 5º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen que prevê, de forma geral, a possibilidade de emissão de um visto de validade territorial limitada a um nacional de um país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, em caso de necessidade, por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais.

Artigo 6.º

As autoridades competentes transmitem os números dos vistos emitidos ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 que se encarrega de inscrever no cartão de acreditação o número do visto e o número do passaporte do interessado.

Artigo 7.º

Considerando o carácter excepcional do acontecimento e a sua finalidade, o visto é emitido gratuitamente aos membros da família olímpica.

Artigo 8.º

Este artigo define o processo a seguir em caso de alteração de última hora das selecções feitas pelas organizações responsáveis. Tratando-se de um fenómeno relativamente corrente, embora de amplitude limitada, propõe-se que os vistos emitidos para as pessoas que deixaram de integrar a família olímpica sejam anulados.

O visto emitido deve também ser anulado em caso de perda ou substituição do passaporte de um dos participantes. As autoridades italianas devem transmitir as informações relativas a estas anulações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros encarregadas dos controlos nas fronteiras.

Esta anulação do visto não obsta a que o interessado apresente um pedido de visto de acordo com os procedimentos habituais.

Artigo 9.º

Esta disposição precisa o alcance dos controlos a efectuar na passagem das fronteiras dos membros da família olímpica. Estes controlos limitar-se-ão à verificação das condições fixadas no artigo 3º do presente regulamento, que são menos rígidas do que o regime normal de controlo nas fronteiras externas.

A indicação sistemática da forma como deve ser carimbada a entrada e a saída na mesma página do passaporte dos participantes permitirá apurar a duração da permanência no espaço comum.

Todos os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 beneficiarão de condições facilitadas em matéria de controlos nas fronteiras externas independentemente de estarem ou não sujeitos à obrigação de visto.

Artigo 10.º

O regime de derrogação será objecto de uma avaliação após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006. Com base no relatório apresentado pela Itália quatro meses após esta data, bem como nas informações fornecidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como funcionou o regime de derrogação.

Artigo 11.º

Trata-se da disposição final tipo sobre a aplicação do regulamento pelos Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen.

2005/0169 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, alíneas a) e b)ii) , do artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[8],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas[9] estabeleceu um sistema de derrogação específico temporário relativamente aos procedimentos normais de emissão dos vistos para os membros da família olímpica que participaram nos Jogos Olímpicos de Atenas de 2004, para permitir à Grécia acolher os primeiros Jogos Olímpicos e Paraolímpicos organizados por um Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen sem fronteiras internas e no sentido de permitir à Grécia respeitar as obrigações que para ela decorrem da Carta Olímpica.

(2) O Regulamento (CE) nº 1295/2003 previu disposições específicas para facilitar os procedimentos de introdução dos pedidos de visto uniforme e a forma como esses vistos são emitidos aos membros da família olímpica, bem como uma simplificação dos controlos dessa categoria de pessoas nas fronteiras externas. O regulamento incluía uma cláusula de avaliação e previa a transmissão pela Comissão de um relatório para o efeito ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3) Na sua avaliação, a Comissão concluiu que a aplicação do Regulamento (CE) nº 1295/2003 tinha sido positiva e considerou que o sistema de derrogação se tinha revelado eficaz, flexível e adequado para regulamentar a entrada e a permanência de curta duração dos membros da família olímpica que participaram nos Jogos, no âmbito do espaço Schengen sem fronteiras internas.

(4) A União Europeia deve, por conseguinte, adoptar um sistema de derrogação similar para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 para permitir à Itália honrar, enquanto país de acolhimento, as obrigações que para ela decorrem da Carta Olímpica, ao mesmo tempo que se garante o mais elevado nível de segurança no espaço Schengen sem fronteiras internas.

(5) Apesar de se manter a obrigação de visto para os membros da família olímpica que são nacionais de países terceiros sujeitos a esta obrigação por força do Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[10], deve prever-se uma derrogação temporária para o período de duração dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006.

(6) Esta derrogação deve limitar-se às disposições do acervo relativas à introdução do pedido de visto, à sua emissão e ao seu formato. As modalidades dos controlos nas fronteiras externas deverão igualmente ser adaptadas, dentro do estritamente necessário para ter em conta as adaptações introduzidas no regime de vistos.

(7) Os pedidos de visto para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 serão apresentados ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, através das organizações responsáveis, conjuntamente com o pedido de acreditação. O formulário do pedido de acreditação conterá dados essenciais relativos às pessoas em causa, como o nome, o sexo, a data e o local de nascimento, o número do passaporte e respectivo tipo e período de validade, bem como a indicação da posse de uma autorização de residência emitida por um Estado Schengen, e respectivo tipo e período de validade. Estes pedidos são transmitidos aos serviços italianos competentes para a emissão de vistos.

(8) O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 emite cartões de acreditação aos membros da família olímpica, em conformidade com as regras específicas definidas pela legislação italiana. O cartão de acreditação que dá acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições desportivas e as outras manifestações previstas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, é um documento altamente seguro, tendo em consideração o facto de os Jogos poderem ser alvo de atentados terroristas. O visto emitido é incorporado através da inscrição de um número no cartão de acreditação.

(9) Independentemente do disposto no presente regulamento, os membros da família olímpica podem sempre apresentar individualmente um pedido de visto, em conformidade com o acervo de Schengen relevante.

(10) Na ausência de disposições específicas do presente regulamento, são aplicáveis as disposições pertinentes do acervo de Schengen em matéria de vistos e de controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros. O presente regulamento não é aplicável aos membros da família olímpica, nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de um título de residência ou de autorização provisória de residência emitida pelos Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen. Para qualquer estada no espaço comum cuja duração se preveja exceder 90 dias, pode ser emitida uma autorização de residência temporária a um membro da família olímpica em conformidade com a legislação italiana.

(11) Deve ser prevista uma avaliação da aplicação do sistema de derrogação estabelecido pelo presente regulamento depois do encerramento dos Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006.

(12) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para realizar o objectivo fundamental de facilitar a emissão de vistos aos membros da família olímpica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, adoptar a presente derrogação temporária a determinadas disposições do acervo de Schengen. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o objectivo pretendido, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado CE. Relativamente à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, o qual diz respeito ao domínio visado no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[11].

(13) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento pelo Conselho, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Considerando, no entanto, que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen em aplicação do disposto na terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, de acordo com o disposto no artigo 5º do referido Protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após a adopção do presente regulamento pelo Conselho, se o transpõe ou não para o direito nacional.

(14) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este Estado-Membro não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(15) O presente regulemento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen no qual a Irlanda não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia; consequentemente, a Irlanda não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(16) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo[12].

(17) Todas as disposições do presente regulamento, à excepção do artigo 9º, constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen ou estão de outra forma com este relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

objectivo e definições

Artigo 1.º

Objectivo

O presente regulamento estabelece disposições específicas que introduzem uma derrogação temporária a determinadas disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de pedido e emissão de vistos e ao modelo uniforme dos vistos, aplicável aos membros da família olímpica durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006. À excepção destas disposições específicas, permanecem em vigor as disposições pertinentes do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de pedido e de emissão de visto uniforme.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. "Organizações responsáveis", relativamente às medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos para os membros da família olímpica participantes nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006, as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olímpica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, tendo como finalidade a emissão de cartões de acreditação para os Jogos.

2. "Membro da família olímpica", qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Paraolímpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas, juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico adstrito às equipas ou aos atletas, bem como jornalistas acreditados juntos dos meios de comunicação, quadros superiores, doadores, patrocinadores, ou outros convidados oficiais, que aceite seguir o disposto na Carta Olímpica, que actue sob o controlo e a autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listas das organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2006 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2006.

3. "Cartões de acreditação olímpica", emitidos pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 ao abrigo do artigo … da Lei italiana …/…, um dos dois documentos securizados, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos, com fotografia do titular, que comprovam a identidade do membro da família olímpica, autorizando o acesso às instalações onde se desenrolarão as competições desportivas e os outros eventos previstos durante o período dos Jogos.

4. "Período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos", o período compreendido entre 10 de Janeiro de 2006 e 26 de Março de 2006, para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2006, e o período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2006 e 19 de Abril de 2006, para os Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006.

5. "Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006", o comité instituído em 27 de Dezembro de 1999 [] por força do artigo 12º do Código Civil italiano (RD 16/3/1942 n. 262) para organizar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim, e que decide sobre a acreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos

6. « serviços competentes para a emissão de vistos», os serviços designados em Itália para examinar os pedidos e proceder à emissão de vistos aos membros da família olímpica.

Capítulo II

EMISSÃO DE VISTOS

Artigo 3.º

Condições

Os vistos só podem ser emitidos em aplicação do presente regulamento quando a pessoa em causa preencha as condições seguintes:

a) Ter sido designada por uma das organizações responsáveis e acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2006;

b) Ser detentor de um documento de viagem válido que autorize a passagem das fronteiras externas, como referido no artigo 5º da Convenção de 19 de Junho de 1990 Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada “Convenção de Schengen”)[13];

c) Não estar indicada para efeitos de não admissão;

d) Não seja considerada uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de algum Estado-Membro.

Artigo 4.º

Apresentação do pedido

1. Ao estabelecer a lista das pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006, uma organização responsável pode introduzir, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido colectivo de vistos para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) nº 539/2001, salvo quando tais pessoas sejam titulares de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro Schengen.

2. Os pedidos colectivos de vistos para as pessoas em questão são transmitidos, simultaneamente com os pedidos de emissão do cartão de acreditação olímpica, ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, em conformidade com o procedimento por ele estabelecido.

3. Deverá ser apresentado apenas um pedido de visto por pessoa, relativamente às pessoas que participam nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006.

4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpiocs de Inverno de 2006 transmite aos serviços competentes para a emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido colectivo de vistos, acompanhado de cópias dos pedidos de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas em questão, em que devem figurar os respectivos nome completo, nacionalidade, sexo, data e local de nascimento, número e tipo de passaporte e respectivo período de validade.

Artigo 5.º

Análise do pedido colectivo de vistos e tipo de visto emitido

1. O visto é emitido pelos serviços competentes para emissão de vistos, na sequência da verificação de que estão reunidas todas as condições enunciadas no artigo 3º.

2. O visto emitido é um visto uniforme de curta duração e para entradas múltiplas, permitindo uma permanência não superior a noventa dias (90) durante o período dos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006.

3. Se o membro da família olímpica em questão não preencher as condições enunciadas nas alíneas c) e d) do artigo 3º, os serviços competentes para a emissão de vistos podem emitir um visto de validade territorial limitada em conformidade com o artigo 16º da Convenção de Schengen.

Artigo 6.º

Forma do visto

1. O visto assume a forma de dois números inscritos no cartão de acreditação olímpica. O primeiro número é o número do visto. Em caso de visto uniforme, este número é composto de sete (7) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos da letra "C". Em caso de visto de validade territorial limitada, este número é composto de oito (8) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos das letras "IT". O segundo número é o número do passaporte do interessado.

2. Os serviços competentes para a emissão de vistos transmitem ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006 os números dos vistos para efeitos da emissão dos cartões de acreditação.

Artigo 7.º

Carácter gratuito dos vistos

Os serviços competentes para emissão de vistos não cobrarão quaisquer emolumentos pelo tratamento dos pedidos de visto e pela emissão dos vistos.

Capítulo III

Disposições gerais e finais

Artigo 8.º

Anulação de um visto

Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis devem informar imediatamente desse facto o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de 2006, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas retiradas da lista. Neste caso, o Comité Organizador deve informar os serviços competentes para a emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.

Os serviços responsáveis pela emissão dos vistos anularão os vistos em relação às pessoas em causa. Devem informar imediatamente as autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras desse país, e estas deverão imediatamente transmitir esta informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Artigo 9.º

Controlos nas fronteiras externas

1. Aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, os controlos à entrada dos membros da família olímpica, para os quais tenham sido emitidos vistos em conformidade com o disposto no presente regulamento, devem limitar-se à verificação do cumprimento das condições enunciadas no artigo 3º.

2. Durante o período dos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno:

a) Os carimbos de entrada e de saída serão apostos na primeira página livre do passaporte dos membros da família olímpica relativamente aos quais seja necessário proceder à aposição de tais carimbos por força do Regulamento (CE) nº 2133/2004, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, aquando da primeira entrada, o número do visto deve ser indicada nessa mesma página;

b) Presume-se que os membros da família olímpica preenchem as condições de entrada previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 5º da Convenção de Schengen a partir do momento em que tenham sido devidamente acreditados.

3. O disposto no nº 2 é aplicável aos membros da família olímpica que sejam nacionais de países terceiros, independentemente de estarem ou não sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) nº 539/2001.

Artigo 10.º

Informação do Parlamento Europeu e do Conselho

O mais tardar quatro meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos de Inverno de 2006, a Itália transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.

Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão deve proceder a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório aplicável à emissão de vistos para os membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho a este respeito.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 183 de 22.07.2003, p. 1.

[2] JO L 81 de 21.03.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 (JO L 141 de 04.06.2005, p.3).

[3] VISA 26, COMIX 71, (58621/2/05) REV 2

[4] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

[5] Com excepção dos Anexos 1-3, 7, 8 e 15 das Instruções Consulares Comuns adoptadas ao abrigo da Decisão SCH/Com-ex (99) 13 do Comité Executivo da Convenção de Schengen em Abril de 1999, que têm simultaneamente por base o acervo de Schengen e são aplicáveis pelos novos Estados-Membros a partir da adesão.

[6] Com excepção do nº 1, alínea d), do artigo 5º da Convenção de Schengen, respeitante à consulta do Sistema de Informação de Schengen.

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] JO L 183 de 22.07.2003, p. 1.

[10] JO L 81 de 21.03.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 (JO L 141 de 04.06.2005, p.3).

[11] JO L 176 de 10.07.1999, p. 31.

[12] JO L 370 de 17.12.2004, p.78.

[13] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/211/JAI do Conselho (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44).