sobre a aplicação do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia

2.2.Principais disposições do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013

sobre a aplicação do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia

Para outras espécies que não os cães, gatos e furões, o n.º 5 do artigo 5.º do regulamento relativo aos animais de companhia habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito à fixação do número máximo de animais de companhia que podem acompanhar o dono ou uma pessoa autorizada durante uma só circulação de caráter não comercial.

Dado que os colegisladores fixaram a regra sobre o número máximo de animais de companhia de espécies da parte A no regulamento relativo aos animais de companhia, as eventuais alterações a esta regra só podem ser consideradas se a Comissão apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho no sentido de alterar os números pertinentes do artigo 5.º em conformidade com o processo legislativo ordinário.

Quando as condições especificadas não forem cumpridas e o número de animais de companhia de espécies da parte A for superior ao máximo estabelecido, os animais devem cumprir os requisitos de saúde animal pertinentes estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE e ser submetidos aos controlos veterinários previstos na Diretiva 90/425/CEE ou na Diretiva 91/496/CEE, conforme o caso.

Nos n.os 1 a 4 do artigo 5.º do regulamento relativo aos animais de companhia determina-se que o número máximo de animais de companhia de espécies da parte A que podem acompanhar o dono ou uma pessoa autorizada durante uma só circulação de caráter não comercial para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro não pode ser superior a cinco. No entanto, o n.º 2 deste artigo estabelece uma derrogação que permite que este número seja superior a cinco desde que sejam cumpridas determinadas condições relativas à idade dos animais, a provas documentais a apresentar e à finalidade da circulação. Devem ser efetuados controlos para verificar o cumprimento dessas condições em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do regulamento.

2.2.Principais disposições do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013

A experiência demonstrou que o comércio intra-União e as importações para a União, a partir de países terceiros, de animais de companhia de espécies da parte A podem ser fraudulentamente dissimulados como circulação sem caráter comercial. Os colegisladores do regulamento relativo aos animais de companhia pretendiam impedir essas práticas fraudulentas, dado que daí podem advir riscos para a saúde animal. Decidiram, por conseguinte, fixar um número máximo de animais de companhia das espécies da parte A que podem acompanhar o dono ou uma pessoa autorizada quando o seu dono ou a pessoa autorizada se desloca para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro. Esta regra encontra-se no artigo 5.º do regulamento, estando previstas exceções em determinadas condições específicas.

Os animais mantidos como animais de companhia que pertencem a espécies não sensíveis à raiva (ou epidemiologicamente não significativas em relação a esta doença) estão enumerados na parte B do anexo I (a seguir «espécies da parte B»). O regulamento prevê que, na pendência da adoção de regras da União como se refere nos artigos 9.º e 14.º, as regras nacionais são aplicáveis à circulação sem caráter comercial, para os Estados-Membros, de animais de espécies da parte B.

Os cães, os gatos e os furões são animais de espécies sensíveis à raiva e estão enumerados na parte A do anexo I do regulamento (a seguir «espécies da parte A»). O regulamento estabelece regras de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais dessas espécies.

O documento baseia-se essencialmente nos resultados de uma consulta das autoridades competentes de certos Estados-Membros da União Europeia (UE) e de um país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), a Noruega, sobre a sua experiência no que se refere à aplicação do referido artigo.

Com o presente documento, a Comissão dá cumprimento à obrigação de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013 (a seguir «regulamento relativo aos animais de companhia»).

Até à data, a Comissão ainda não utilizou esta disposição de habilitação. Se não a utilizar, os artigos 9.º e 14.º do regulamento permitem a aplicação de regras nacionais. No entanto, estes dois artigos determinam que as regras nacionais devem ser aplicadas proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais de companhia das espécies em causa. Determinam igualmente que estas regras nacionais não podem ser mais rigorosas do que as aplicadas ao comércio intra-União desses animais ou à sua importação na União a partir de países terceiros, em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE ou a Diretiva 2006/88/CE.

2.3.Obrigação legal de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

O artigo 5.º, n.º 6, do regulamento relativo aos animais de companhia estabelece que a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 5.º. Esse relatório deve ser apresentado até 29 de junho de 2018. Com base no relatório, a Comissão pode, se necessário, propor alterações ao regulamento.

3.Consultas das partes interessadas

3.1.Introdução

Para elaborar o seu relatório, em 27 de setembro de 2017 a Comissão convidou os chefes dos serviços veterinários dos Estados-Membros da UE e de três Estados membros da EFTA (Noruega, Suíça e Islândia) a transmitir-lhe informações sobre a sua experiência no que diz respeito à aplicação do artigo 5.º do regulamento relativo aos animais de companhia. Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão enviou aos chefes dos serviços veterinários uma mensagem a lembrar este convite.

Uma vez que a Comissão não registou quaisquer queixas ou outra correspondência de cidadãos ou das partes interessadas no que se refere à aplicação do artigo 5.º, não considerou necessária uma consulta pública para efeitos do presente relatório.

Desde a entrada em vigor do regulamento, a Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, não efetuou nenhuma auditoria nos Estados-Membros para avaliar a eficácia dos controlos em vigor respeitantes à circulação sem caráter comercial de animais de companhia que permitisse detetar deficiências na aplicação do artigo 5.º. Tal deve-se ao facto de a referida Direção ter tido outras prioridades.

3.2.Resultados das consultas

As autoridades competentes de 20 Estados-Membros da UE e da Noruega responderam ao convite de consulta e enviaram as suas contribuições à Comissão.

3.2.1.Espécies da parte A

Na sua maioria, as autoridades competentes que enviaram respostas registaram poucas notificações ou pedidos de informação sobre a circulação para um EstadoMembro de mais de cinco animais de companhia de espécies da parte A a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro. Em geral, a regra do número máximo de animais de companhia de espécies da parte A autorizados numa única circulação não comercial é bem conhecida do público e aplicada corretamente. Por conseguinte, de um modo geral, as autoridades competentes respondentes apoiam a manutenção do número máximo estabelecido no artigo 5.º, n.º 1. No entanto, as autoridades competentes de dois países consideram que esta regra encoraja a dissimulação fraudulenta do comércio como circulação não comercial. Por essa razão, são a favor da revogação desta regra ou da redução do número máximo de animais de companhia autorizados numa só circulação de caráter não comercial.

A maior parte das autoridades competentes respondentes é a favor da derrogação prevista no artigo 5.º, n.º 2, e considera que deve ser mantida na sua redação atual. Apenas duas autoridades competentes exprimiram reservas quanto à sua aplicação e, por conseguinte, são a favor da revogação ou de uma maior restrição dessa derrogação. Sugerem que se introduza um limite ao número de animais de companhia autorizados no âmbito da derrogação ou que se restrinja a finalidade da circulação a determinados eventos. Ambas apoiam a manutenção da idade mínima de seis meses. A principal razão que indicam é a dificuldade de verificar as provas escritas apresentadas pelos donos dos animais e de determinar a finalidade da circulação.

3.2.2.Espécies da parte B

A maior parte das autoridades competentes respondentes não se pronunciou sobre as espécies da parte B nem formulou qualquer posição sobre se a Comissão deve exercer o seu poder de adotar atos delegados para fixar um número máximo de animais de companhia de espécies da parte B autorizados numa só circulação de caráter não comercial.

Poucas autoridades competentes respondentes exprimiram a necessidade de adotar regras da UE para fixar o número máximo de animais de companhia de certas espécies da parte B autorizados numa só circulação de caráter não comercial. As autoridades que o fizeram não forneceram qualquer justificação.

Muito poucas autoridades competentes respondentes indicaram ter tido problemas com animais de companhia de espécies da parte B. Por este motivo, muito poucas recomendaram a fixação de um número máximo de animais de companhia de espécies da parte B autorizados numa única circulação não comercial. Algumas autoridades declararam que, na ausência de regras da UE, têm em vigor regras nacionais. Estas regras nacionais fixam o número máximo de animais de companhia de todas ou de algumas espécies da parte B (por exemplo, aves e coelhos, para os quais a Diretiva 92/65/CEE estabelece requisitos zoossanitários) quando são comercializadas na União ou importadas de países terceiros.

4.Conclusões

4.1.Espécies da parte A

A Comissão nota que a maior parte das autoridades competentes respondentes apoia a manutenção do número máximo de animais de companhia de espécies da parte A autorizados numa só circulação de caráter não comercial, conforme definido no artigo 5.º, n.º 1, do regulamento relativo aos animais de companhia. Consideram que esta regra é adequada para evitar que o comércio intra-União ou a importação na União de animais dessas espécies sejam dissimulados como circulação sem caráter comercial.