TEXTOS APROVADOS
1. Nacionais de países terceiros sujeitos ou não à obrigação de visto* (processo
sem relatório)
C5-0505/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no539/2001, que fixa a lista
dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para atravessar as fronteirasexternas dos Estados-membros e a lista dos Estados cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
(COM(2001)570 3dash C5-0505/2001 3dash 2001/0231(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta é aprovada.
2. Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e
preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)***II (processo sem
debate)
A5-0382/2001
Resolução legislativa sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação
de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima vez a Directiva76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilizaçãode algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) (9461/1/2001 3dash
C5-0301/2001 3dash 2000/0104(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9461/1/2001 Adash C5-0301/2001)(
1),
Adash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)260)(3),
Adash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)268)(4),
Adash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Adash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0382/2001),
1. Altera a posição comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 301 de 26.10.2001, p. 39.
(2) JO C 267 de 21.9.2001, p. 41.
(3) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 138.
(4) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 296.27.6.2002 PT C153E/233 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Esta-
dos-membros em aplicação da Decisão 95/1 da Parcom (Con-venção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telú-rica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta
(SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento
do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximaras legislações dos Estados-membros nesse domínio e, conse-quentemente, alterar o Anexo I da Directiva 76/769/CEE, de27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem-
bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e dautilização de algumas substâncias e preparações perigosas.(1) As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Esta-
dos-membros em aplicação da Decisão 95/1 da Parcom (Con-venção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telú-rica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta
(SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento
do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximaras legislações dos Estados-membros nesse domínio e, conse-quentemente, alterar o Anexo I da Directiva 76/769/CEE doConselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação dasdisposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado eda utilização de algumas substâncias e preparações perigosas,no pleno respeito da Decisão 95/1 da Parcom.
Alteração 2
Considerando 4
(4) Todas as demais utilizações das SCCP deverão ser reanali-
sadas com base nos novos conhecimentos científicos , em par-
ticular no que se refere às emissões provenientes de artigosque contenham SCCP .(4) Todas as demais utilizações das SCCP deverão ser reanali-
sadas com base nos novos conhecimentos científicos. À luz dos
resultados dos estudos realizados no âmbito da Convençãopara a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste(OSPAR) sobre a utilização de todas as parafinas cloradas,nos termos da Decisão 95/1 da Parcom, a Comissão apresen-tará propostas tendentes a reduzir tais utilizações.
3. Preferências pautais generalizadas (2002/2004)* (processo sem debate)
A5-0404/2001
Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais
generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezem-
bro de 2004 (COM(2001)293 3dash C5-0374/2001 3dash 2001/0131(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1 bis (novo)
(1bis) A política comercial da União Europeia deve ajustar-
-se aos objectivos da política de desenvolvimento e reforçá-los,nomeadamente no que se refere à erradicação da pobreza e àpromoção de um desenvolvimento sustentável dos países emdesenvolvimento.
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 24.C153E/234 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001