COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.11.1995 
COM(95) 532 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisóno sobre as importações de chamotas 
refractárias originárias da República Popular da China 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento n° 1878/95 (CE) da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da 
República Popular da China. 
O exame dos factos ainda não foi concluído. 
Na ausência de cooperação por parte dos produtores/exportadores do país de 
exportação, a Comissão informou a Missão da República Popular da China junto 
das Comunidades Europeias da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito 
anti-dumping provisório por um período de dois meses. A Missão chinesa não 
levantou quaisquer objecções. 
Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho 
uma proposta de regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping 
provisório no que respeita às importações de chamotas refractárias originárias da 
República Popular da China. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas 
refractárias originárias da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de 
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(l), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu 
artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o n° 6 
do seu artigo 1 Io, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1878/95 da Comissão(5) criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da 
República Popular da China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que, na ausência de 
cooperação por parte dos produtores/exportadores do país de exportação, a Comissão 
informou a Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias da 
sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período 
adicional de dois meses; 
Considerando que a Missão da República Popular da China junto das Comunidades 
Europeias não levantou quaisquer objecções, 
(D 
(2) 
O) 
(4) 
(5) JOn° L 349 de 31.12.1994, p. 1. 
JOn° L 122 de 2.6.1995, p. 1. 
JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
JO n° L66 de 10.3.1994, p. 10. 
JOn° L 179 de 29.7.1995, p. 56. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo V 
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas 
refractárias originárias da República Popular da China, criado pelo 
Regulamento (CE) n° 1878/95, é prorrogada por um período de dois meses, caducando 
o referido direito em 30 de Janeiro de 1996. O direito deixa de ser aplicável se, antes do 
termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for 
concluído nos termos do artigo 9 do Regulamento (CEE) n ° 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 532 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-575-PT-C 
ISBN 92-77-95466-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo