RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — 
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (  1 ), 
— Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – 
C7-0264/2011] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) dirigido à 
autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,  
— Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao 
exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração (  4 ) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o artigo 314.  o , n.  o 10, e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (  5 ), 
nomeadamente os seus artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das 
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),  
1. Salienta que, no seu Relatório Anual de 2010, o Tribunal de Contas fez a seguinte observação: «Se bem 
que a natureza específica das funções desempenhadas pela AEPD pudesse justificar a organização de um 
concurso interno [organizado em 2009 no domínios jurídico, tecnológico, recursos humanos e secre ­
tariado], essa política não deve ser considerada norma. Será melhor prática recorrer ao Serviço Europeu 
de Seleção de Pessoal (EPSO), que organiza regularmente concursos gerais.» (ponto 7.32);  
2. Aplaude o facto de, em 2009/2010, a AEPD ter organizado, em estreita colaboração com o EPSO, um 
concurso geral em matéria de proteção de dados para o recrutamento de pessoal altamente especiali ­
zado;  
3. Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, 
que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas adminis ­
trativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; a taxa de erro mais 
provável é avaliada em 0,4 %, no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9, 7.10 e 
7.32);PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/121  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010.  
( 2 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.  
( 3 ) JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.  
( 4 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
4. Recorda que o Tribunal de Contas havia requerido à AEPD, quando do exercício de 2009, que 
convidasse os seus agentes a apresentar, regularmente, os documentos comprovativos da sua situação 
pessoal; observa que, entretanto, a AEPD corrigiu os erros detetados em 2010 e 2011 na declaração de 
fiabilidade de 2009 e criou mecanismos para uma melhor gestão dos subsídios; o Tribunal de Contas 
verificará os progressos no seu relatório anual de 2011;  
5. Observa que, em 2010, a AEPD dispunha de dotações de autorização num total de 7 104 351 EUR 
(7 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 82,73 % (81,44 % em 
2009); realça que o orçamento da AEPD é meramente administrativo, despendendo 65 % nas pessoas 
associadas à instituição (título 1) e 35 % nos imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de 
funcionamento (título 2);  
6. Insta a AEPD a preparar orçamentos anuais correspondentes às suas necessidades (em 2010, só 75 % 
do título 1 foram utilizados) e a velar por uma melhor execução orçamental (ponto 7.35);  
7. Regista com satisfação que as recomendações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas e da 
Comissão relativos ao exercício de 2009 foram aplicadas da seguinte forma:  
— adição de um novo sistema interno de verificação financeira ao plano de execução («workflow») 
financeira,  
— nomeação de um técnico de contas,  
— criação de um registo central das exceções e  
— adoção em curso de um sistema de verificação  a posteriori ; 
8. Toma nota da profunda alteração introduzida na organização do pessoal em 2010 e solicita ser 
informado dos resultados do novo organigrama; gostaria que, neste sentido, a AEPD apresentasse 
também o seguimento dado às recomendações do Parlamento no seu relatório anual de atividades;  
9. Considera que a criação de um sistema eletrónico seguro de gestão dos processos constitui um 
progresso e deseja ser informado da evolução relativamente a esta questão no próximo relatório anual 
de atividades;  
10. Nota que a AEPD incluirá um sistema de indicadores-chave de desempenho no plano de gestão 
(«management plan») para o ano de 2012, bem como um painel de avaliação, que torna o esforço 
do serviço mensurável graças ao sistema de referenciais («benchmarking»), devendo este plano ser 
avaliado enquanto parte do relatório anual de atividades de 2012;  
11. Observa que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 incluirá um capítulo sobre o segui ­
mento da resolução sobre quitação do Parlamento;  
12. Deseja que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 apresente igualmente um quadro 
exaustivo do conjunto de recursos humanos de que a AEPD dispõe, discriminados por categoria, grau, 
sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade.PT L 286/122 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012