ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 292/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 259 de 16.7.2016, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 254/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 2.6.2016 Duração 2.6.2016 a 31.12.2016 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/56-14 Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona Subzona VI, águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 07/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/4

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(2016/C 197/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/10

Publicação de pedido de aprovação de alterações menores, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

(2016/C 184/10)

A Comissão Europeia aprovou as alterações menores nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO MENOR

Pedido de aprovação de alterações menores nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

«PEMBROKESHIRE EARLIES»/«PEMBROKESHIRE EARLY POTATOES»

N.o UE: PGI-GB-02098 – 8.12.2015

DOP ( ) IGP ( X ) ETG ( )

1. Grupo requerente e interesse legítimo

Nome: Puffin Produce Ltd Endereço: Withybush Industrial Estate Haverfordwest Pembrokeshire SA62 4BS REINO UNIDO Tel. +44 1437766716 Fax +44 1437767319 Correio eletrónico: info@puffinproduce.com

2. Estado-Membro ou país terceiro

Reino Unido

3. Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

— ☐ Nome do produto — ☐ Prova de origem — ☒ Método de obtenção — ☐ Relação — ☐ Rotulagem — ☐ Outras (especificar)

4. Tipo de alteração(ões)

— ☒ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado. — ☐ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado. — ☐ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado. — ☐ Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor.

5. Alterações

Ponto 4.5: «Regras específicas relativas ao método de obtenção». Onde se lê:

Preparação do terreno

«A movimentação do solo inicia-se em janeiro, com a lavra. Seguidamente o solo é deixado em repouso, para permitir a sua repartição natural…»

Deve ler-se:

«A partir do outono, dá-se início à movimentação do solo, com a lavra. Seguidamente o solo é deixado em repouso, para permitir a sua repartição natural…»

A fundamentação da alteração assenta no facto de alguns produtores de «Pembrokeshire Earlies»/«Pembrokeshire Early Growers» (sobretudo os da costa de Pembrokeshire) começarem a lavrar mais cedo do que indicado no caderno de especificações original.

6. Caderno de especificações atualizado (apenas para as DOP e IGP)

https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/488435/20151208-pembrokeshire-earlies-pgi-amendment-spec.pdf

(1) JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

(2) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/9

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2016/C 117/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ácido tricloroisocianúrico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 346 de 30.12.2011, p. 6). 31.12.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/7

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 96/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 38 de 4.2.2015

A Decisão PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

a) Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo nacional bruto (66,52 euros) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (598,68 euros) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária atualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/8

Retificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico e do Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 460 de 9 de dezembro de 2016 )

(2017/C 80/05)

A publicação da Comunicação 2016/C 460/02 da Comissão é considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/7

Retificação da Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 195 de 2 de junho de 2016 )

(2016/C 250/05)

Na página 12, no ponto 4 do documento único, no terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Corrèze, limitado a los cantones de: Argentat, Ayen, Beaulieu-sur-Dordogne, Beynat, Brive-la-Gaillarde-Centre, Brive-la-Gaillarde-Nord-Est, Brive-la-Gaillarde-Nord-Est, Brive-la-Gaillarde-Sud-Est, Brive-la-Gaillarde-Sud-Ouest, Corrèze, Donzenac, Égletons, Juillac, Larche, Lubersac, Malemort-sur-Corrèze, Meyssac, Seilhac, Treignac, Tulle-Campagne-Nord, Tulle-Campagne-Sud, Tulle-Urbain-Nord, Tulle-Urbain-Sud, Uzerche y Vigeois,»,

leia-se:
Retificação do aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de melamina originária da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 167 de 11 de maio de 2016 )

(2016/C 365/10)

Na página 8, a seguir ao ponto 5.1, é inserido o seguinte texto:

«5.2. Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Os produtores-exportadores (1) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 435/11

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2015/C 435/07)

Estado-Membro Espanha Rota Menorca - Madrid Data de reabertura da rota OSP às transportadoras aéreas comunitárias 1.10.2016 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Fomento Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana 67 28071 Madrid ESPAÑA Tel.: +34 915977505 Fax: +34 915978643 Endereço eletrónico: osp.dgac@fomento.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 1 de outubro de 2016. No caso de nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, o acesso será restrito a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 413/11

Aviso respeitante à instituição de direitos antidumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a um compromisso

(2015/C 413/09)

O compromisso oferecido no âmbito de um processo antidumping e de outro antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China foi aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão (1).

A empresa Era Solar Co. Ltd, código adicional TARIC B818, cujo compromisso foi aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, informou a Comissão da alteração da sua firma para Zhejiang Era Solar Technology Co., Ltd.

A empresa alegou que a alteração da firma não afeta o seu direito de continuar a beneficiar das taxas do direito individual anteriormente aplicadas à Era Solar Co. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa em nada afeta as conclusões da Decisão de Execução 2013/707/UE.

Por conseguinte, a referência no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE a:

Era Solar Co. Ltd B818

deve entender-se como referência a:

Zhejiang Era Solar Technology Co., Ltd. B818

O código adicional TARIC B818 anteriormente atribuído à Era Solar Co. Ltd é aplicável à empresa Zhejiang Era Solar Technology Co., Ltd.

(1) JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 418/14

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2015/C 418/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 333 de 9.10.2015, p. 3.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2015/2245 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida. A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Emrah Erdogan à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades, na sua posse ou por elas detidos, e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 407/25

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 407/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.11.2015 Duração 1.11.2015 - 31.12.2015 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/07D. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 63/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Objectivo

Auxílios à criação de planos de gestão florestal, Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal, Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas, Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional, Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos
Base jurídica

Law 60-A/2008 of 20 October 2008 and its implementing provisions, Portaria no 1219-A/2008 of 23 October 2008, Portaria no 946/2010 of 22 September 2010 and Portaria no 80/2012 of 27 March 2012, law no 82-B/2014 of 31 December 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 358/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.10.2015 Duração 1.10 - 31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/56-14. Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 52/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/11

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para a União Europeia a partir de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional

(2015/C 314/06)

A Comissão Europeia informa os operadores da União Europeia de que existem dúvidas fundamentadas quanto à correta aplicação do tratamento preferencial e à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na União Europeia relativamente aos tecidos de fibra de vidro de malha aberta das subposições do SH 7019 40, 7019 51 e 7019 59 importados de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional (1).

Na sequência de uma série de investigações, afigura-se que quantidades significativas de tecidos de fibra de vidro de malha aberta das subposições do SH 7019 40, 7019 51 e 7019 59, expedidos para a União Europeia, em geral, a partir de Singapura, são declarados para introdução em livre prática na União como tendo a origem preferencial de um dos países pertencentes ao grupo I ou III de acumulação regional, sem direito à mesma.

Os operadores da União Europeia que declarem a origem e/ou apresentem provas da origem dos produtos acima referidos são portanto aconselhados a adotar todas as precauções necessárias, visto que a introdução das referidas mercadorias em livre prática poderá dar origem a uma dívida aduaneira, resultar numa situação de fraude e, por conseguinte, afetar negativamente os interesses financeiros da União Europeia. Quando o eventual registo de liquidação posterior de uma dívida aduaneira resulte das circunstâncias anteriormente mencionadas, a pessoa responsável não pode invocar a boa-fé nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(1) A lista de países é apresentada no artigo 86.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. No momento da publicação deste aviso, pertencem aos grupos os países beneficiários seguintes:

— Grupo I — Camboja, Indonésia, Laos, Filipinas, Vietname, Mianmar/Birmânia;

— Grupo III — Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão, Sri Lanca:

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 319/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.8.2015 Duração 25.8 - 31.12.2015 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/571214 + HKE/*8ABDE. Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV + VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 39/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.