[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.11.2005

COM(2005) 604 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Situação actual 4

2.1. Síntese 4

2.2. Promover o emprego 6

2.3. Integrar na sociedade as pessoas com deficiência 7

3. O Plano de acção da UE a favor das pessoas com deficiência 8

3.1 Áreas prioritárias para a segunda fase (2006-2007) 9

4. Conclusões 12

ANEXOS

1. Introdução

A igualdade de oportunidades constitui o objectivo da estratégia de longo prazo da União Europeia em matéria de deficiência, a qual visa possibilitar às pessoas deficientes o exercício do seu direito à dignidade, igualdade de tratamento, vida autónoma e participação na sociedade. As medidas empreendidas pela União Europeia assentam no conjunto de valores económicos e sociais da UE, permitindo às pessoas com deficiência explorar as suas capacidades, participando na sociedade e na economia.

A estratégia da UE assenta em três pilares: (1) legislação e medidas anti-discriminação, permitindo assim o acesso a direitos individuais; (2) supressão de barreiras no meio ambiente, que impedem as pessoas com deficiência de exercer as respectivas capacidades, e (3) a integração das questões da deficiência no amplo leque de políticas comunitárias, que facilitem a inclusão activa das pessoas deficientes.

O Plano de Acção Europeu para a Deficiência – estabelecido pela Comissão Europeia[1] para assegurar um acompanhamento político coerente do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência na Europa alargada – institui um enquadramento dinâmico para o desenvolvimento da estratégia da UE neste domínio.

Na envolvente económica e social em evolução da UE, afigura-se indispensável uma integração estruturada das questões da deficiência. As estratégias em matéria de deficiência são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas as políticas e as acções comunitárias têm um impacto na situação das pessoas com deficiência a vários níveis. Este facto foi reconhecido pelo Conselho[2], que recomendou aos Estados-Membros que atendessem plenamente ao plano de acção neste domínio aquando do desenvolvimento das políticas nacionais em matéria de deficiência.

Neste contexto, a presente comunicação identifica acções e objectivos prioritários para a segunda fase do plano de acção (2006-2007), com a tónica na inclusão activa das pessoas com deficiência. Atendendo à actual situação demográfica, o potencial económico das pessoas com deficiência e a contribuição que podem dar para o crescimento económico e a expansão do emprego têm de ser mais intensamente activados com base na Agenda Social para 2005-2010[3]. Acresce que, em apoio da estratégia renovada de Lisboa, a presente comunicação apela aos Estados-Membros que promovam a inclusão das pessoas com deficiência nos próximos programas de reforma para o crescimento e o emprego[4]. O presente documento constitui igualmente o primeiro relatório da UE sobre a situação global das pessoas com deficiência, que a Comissão se comprometeu a publicar bienalmente na sequência do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência[5]. Constituirá um instrumento para os decisores em matéria de deficiência em toda a Europa, complementando e acrescentando valor às respectivas políticas e acções.

2. Situação actual

2.1. Síntese

Traçar uma panorâmica da situação das pessoas com deficiência na Europa é uma tarefa difícil. As definições de deficiência e os critérios utilizados variam em função de objectivos políticos, legislação e normas administrativas[6]. Os inquéritos à população fornecem dados subjectivos, influenciados por diferentes percepções culturais nos vários Estados-Membros[7]. Acresce que os dados centram-se na população em idade activa e excluem as crianças e as pessoas que vivem em instituições de acolhimento.

Não obstante, o sistema da UE de metodologia harmonizada para a recolha de dados[8], utilizado pelas estatísticas europeias sobre o rendimento e as condições de vida (SILC) e o módulo ad hoc de 2002 sobre deficiência incluído no Inquérito Europeu às Forças de Trabalho (LFS)[9] , permitem uma avaliação valiosa dos progressos obtidos[10].

Cerca de 44,6 milhões de pessoas entre os 16 e os 64 anos consideram ter um problema de saúde prolongado ou uma deficiência ( long-standing health problem or disability: LSHPD ) ([11], o que representa aproximadamente 16% da população em idade activa da UE. Estes números não distinguem entre pessoas com deficiência e pessoas com problemas de saúde prolongados. Devem também ser tratados com prudência, uma vez que são resultados de inquérito e não dados administrativos. Por seu turno, as pessoas com deficiência, juntamente com os seus prestadores de cuidados e serviços, representam uma parte económica significativa da população, sendo que muitas das pessoas com deficiência têm capacidade para trabalhar; daí, a importância crucial de ajustar a situação relativa ao emprego.

Existe uma forte correlação entre deficiência e aumento da idade. Em 2002, quase 30% das pessoas na faixa etária 55-64 davam conta de um problema de saúde prolongado ou de uma deficiência[12]. Este facto impõe novas exigências aos agregados familiares e suscita questões urgentes sobre a eficácia e a gestão dos serviços de cuidados e de apoio às pessoas com deficiência, incluindo os idosos com problemas de saúde prolongados ou com uma deficiência. Por outro lado, o inquérito Share[13] demonstra que os regimes de prestações por deficiência têm repercussões na reforma antecipada. Estes dados tornam urgentes acções em matéria de deficiência, de forma a apoiar a participação na força de trabalho e a promover o envelhecimento activo, designadamente para prevenir da reforma antecipada.

Os números indicam igualmente disparidades entre a taxa de emprego das pessoas com ou sem deficiência: em 2003, 40% das pessoas com deficiência tinham um emprego contra 64,2% das pessoas sem deficiência[14]. A proporção de pessoas cujo nível de deficiência relativamente elevado limita a sua vida quotidiana era de 50%[15]. No conjunto, menos de metade das pessoas com deficiência tinha emprego. Esta taxa de emprego relativamente baixa demonstra que o desemprego das pessoas com deficiência continua a merecer uma atenção importante.

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Quadro 1: Rácio de emprego entre as pessoas com e sem deficiência[16].

A taxa de inactividade das pessoas com deficiência é o dobro da das suas congéneres sem deficiência, o que aponta, simultaneamente, para uma reinserção limitada na sequência de um problema de saúde prolongado ou deficiência e níveis comparativamente reduzidos de habilitações e formação profissional. Os motivos que presidem a esta elevada inactividade variam consoante os países, sendo os maiores desincentivos ao exercício de uma actividade as prestações recebidas em caso de deficiência e o risco de as perder aquando da entrada no mundo do trabalho. Outra razão possível pode ser a relutância dos empregadores em recrutar trabalhadores com deficiência, receando ter de investir em adaptações onerosas do local de trabalho.

Não obstante, 43,7% dos inquiridos estão convencidos de que, com a devida assistência, seriam capazes de trabalhar . Ainda que estes dados variem consoante o Estado-Membro, e também em função do tipo de trabalho, apenas 15,9% das pessoas com deficiência que precisam de assistência para trabalhar beneficiam efectivamente desse apoio. As previsões demográficas para a Europa indicam que a população em idade activa em proporção da população total está em declínio, o que torna agora mais importante do que nunca uma utilização plena dos activos disponíveis, incluindo as pessoas com deficiência.

Por último, as estatísticas em todos os Estados-Membros mostram uma correlação entre a prevalência de problemas de saúde prolongados e deficiência e o nível de habilitações[17].

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Quadro 2: Distribuição da deficiência em função do nível educativo[18].

Fonte: Inquérito Europeu às Forças de Trabalho (LFS) 2002, módulo ad hoc sobre deficiência.

2.2. Promover o emprego

A primeira fase do plano de acção em matéria de deficiência centrava-se no acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e em medidas de empregabilidade, tais como a aprendizagem ao longo da vida, as tecnologias da informação e a melhoria do acesso às áreas edificadas. Em consequência, foram obtidos alguns progressos graças a acções empreendidas no plano europeu.

A legislação comunitária de combate à discriminação estabelece o enquadramento jurídico para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional[19]. A directiva relativa à igualdade no emprego proíbe toda e qualquer discriminação directa e indirecta, bem como o assédio e as instruções no sentido de discriminar pessoas com base em vários motivos, incluindo a deficiência[20]. Acresce que existem disposições específicas que promovem a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência. Os empregadores públicos e privados e outros intervenientes a quem a directiva se aplica, tais como organismos prestadores de formação, devem prever adaptações razoáveis dos locais para as pessoas com deficiência. Devem ainda tomar medidas adequadas para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação. A aplicação eficaz desta directiva é, pois, fundamental para a promoção do emprego das pessoas com deficiência. A directiva introduz novos conceitos jurídicos, de forma que a sua aplicação coloca alguns desafios[21].

A Estratégia Europeia de Emprego[22], na sua quase totalidade, diz respeito à situação das pessoas com deficiência no mercado laboral. Em 2004, os serviços da Comissão apresentaram ao Comité do Emprego um documento de trabalho[23] onde analisavam a integração da problemática da deficiência na Estratégia Europeia de Emprego.

O regulamento da Comissão relativo aos auxílios estatais ao emprego[24] permite aos Estados-Membros a criação de incentivos para que os empregadores e as oficinas de emprego protegido recrutem e mantenham nos seus quadros trabalhadores deficientes.

Através do diálogo social da UE, a Comissão incentiva os parceiros sociais, designadamente a nível intersectorial, a aplicarem as recomendações formuladas nas respectivas declarações sobre o emprego das pessoas com deficiência[25]. O relatório de 2004 sobre as acções empreendidas pelos parceiros sociais menciona várias iniciativas relacionadas com as pessoas deficientes[26].

Em matéria de educação e formação, o grupo de trabalho sobre cidadania activa, igualdade de oportunidades e coesão social tem como mandato a formulação de recomendações políticas e a produção de material concreto dirigido especificamente a grupos desfavorecidos. As recomendações serão apresentadas numa comunicação sobre eficácia e questões de igualdade na educação e formação, em 2006.

Na esfera operacional, o programa de acção de combate à discriminação apoia o reforço das capacidades e a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, por exemplo no novo ciclo de conferências políticas a realizar pela Comissão no âmbito do Dia Europeu das Pessoas com Deficiência. O Fundo Social Europeu (FSE) e outras iniciativas comunitárias apoiam em permanência a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

2.3. Integrar na sociedade as pessoas com deficiência

O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi catalisador de progressos na melhoria das condições de vida dessas pessoas e na sensibilização para os seus direitos e necessidades fundamentais. A Comissão contribuiu para melhorar a acessibilidade graças a várias iniciativas, incluindo a realização de projectos-piloto e de estudos.

Inúmeros projectos co-financiados pela Comissão centram-se no intercâmbio de conhecimentos entre profissionais do sector da construção e no desenvolvimento de ferramentas de formação ( European Agency for Special Needs Education, Agência Europeia para o Ensino Especial).

A Comunicação sobre e-Acessibilidade, de Setembro de 2005[27], promove uma abordagem coerente das iniciativas neste domínio levadas a efeito voluntariamente nos Estados-Membros, ao mesmo tempo que fomenta a auto-regulamentação do sector. Dentro de dois anos, será realizado um acompanhamento da situação em matéria de e-acessibilidade, altura em que a Comissão poderá considerar a adopção de medidas adicionais, incluindo nova legislação, se tal for considerado necessário.

Está em curso uma iniciativa para harmonizar, a nível da UE e através de uma norma europeia, os requisitos de acessibilidade para os concursos públicos no domínio das TIC . Foram obtidos progressos no ensaio e na aplicação das orientações sobre a acessibilidade na Internet, bem como no que respeita ao currículo europeu de "design para todos".

Acresce que, no âmbito da prioridade TSI do 6.º Programa-Quadro de Investigação[28], são financiados vários projectos na área da e-acessibilidade, com um orçamento que ascende aos 30 milhões de euros. Foi ainda lançado um novo convite à apresentação de propostas em 2005, orçamentado em 29 milhões de euros.

Foi dado um novo ímpeto à realização de estudos sobre alternativas economicamente viáveis para ajudar as pessoas com deficiência a viver autonomamente na comunidade ou na família, ao invés de serem enclausuradas em instituições[29].A desinstitucionalização é mais eficaz quando acompanhada de uma provisão adequada de cuidados de saúde, cuidados prolongados e serviços de apoio na comunidade, de forma a satisfazer a procura crescente.

O Ano Europeu da Educação através do Desporto, em 2004, explorou a inclusão social activa.

No anexo 1, apresenta-se uma panorâmica das acções realizadas a nível da UE. O anexo 3 dá conta da situação nos Estados-Membros.

3. O Plano de acção da UE a favor das pessoas com deficiência

Três objectivos operacionais estão no cerne do plano de acção: (1) aplicação integral da directiva da igualdade no emprego; (2) integração bem sucedida das questões da deficiência nas políticas comunitárias pertinentes; e (3) promoção da acessibilidade para todos.

O plano de acção abrange o período 2004-2010 em fases sucessivas, cada uma delas privilegiando uma série de prioridades interligadas. A fase 1 decorre em 2004 e 2005, a fase 2 estende-se por 2006 e 2007.

Uma análise preliminar da primeira fase revela que a integração das questões da deficiência foi bem sucedida em algumas áreas, designadamente o emprego, as TIC e a educação ( e-Learning ). Um maior impacto e uma melhor integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho são conseguidos através da conjugação de uma estratégia de integração com acções especificamente direccionadas para a deficiência.

O grupo de Comissários sobre Direitos Fundamentais, Anti-Discriminação e Igualdade de Oportunidades, com o apoio do grupo inter-serviços da Comissão em matéria de deficiência, imprimirá um impulso político ao plano de acção. A cooperação com os Estados-Membros será reforçada através de um diálogo temático com o grupo de alto nível da UE em matéria de deficiência, o Comité Europeu do Emprego e o Comité da Protecção Social. No âmbito da sua estratégia de não-discriminação e igualdade de oportunidades para todos[30], a Comissão apoiará e acompanhará de perto a aplicação da directiva da igualdade no emprego[31].

3.1 Áreas prioritárias para a segunda fase (2006-2007)

A fase seguinte do plano de acção colocará a tónica na inclusão activa das pessoas com deficiência, na construção do conceito que os cidadãos têm de deficiência, tal como consubstanciado na Carta dos Direitos Fundamentais[32] , bem como nos valores inerentes à próxima convenção da ONU sobre a protecção e a promoção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência.

Está implícito no conceito que as pessoas com deficiência beneficiam das mesmas escolhas individuais e controlo das suas vidas quotidianas do que as pessoas sem deficiência. Este facto evidencia a necessidade de uma envolvente que permita uma maior autonomia às pessoas deficientes. As pessoas com deficiência e as suas necessidades individuais estão, pois, no cerne das preocupações em matéria de prestação de cuidados e serviços de apoio.

No âmbito das quatro prioridades que se apresentam de seguida, as acções descritas no anexo 2 promoverão a vida autónoma das pessoas com deficiência:

- Fomentar a actividade

Um dos temas fundamentais da renovada estratégia de Lisboa em matéria de emprego é “atrair mais pessoas para o emprego e aí as manter, aumentar a oferta de mão-de-obra e modernizar os sistemas de protecção social”. O aumento do emprego e das taxas de actividade das pessoas com deficiência continuarão, pois, a ser uma prioridade.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a integração das questões da deficiência na Estratégia Europeia de Emprego constitui um guia valioso para a inserção das pessoas deficientes no mercado laboral. As novas orientações integradas proporcionam margem para a definição de metas a nível nacional, mas o processo tem de ser orientado e apoiado por dados estatísticos. O documento identifica, entre outros problemas, o reduzido número de pessoas que regressam ao trabalho após um problema de saúde prolongado ou uma deficiência, o que inibe uma vida autónoma. Serão incentivadas estratégias para a adaptação e a reinserção na vida activa de pessoas portadoras de deficiência adquirida no decurso da sua vida profissional. Serão igualmente promovidos serviços de reabilitação, assistência personalizada e estratégias para tornar o trabalho compensador.

O FSE apoia e continuará a apoiar a inclusão activa das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho. No próxima ronda de programação (2007-2013), uma das áreas de acção prioritária propostas pela Comissão são as “vias de integração e reentrada no emprego” para as pessoas desfavorecidas, isto é pessoas com deficiência e pessoas com responsabilidade de cuidados a dependentes.

- Promover o acesso a serviços de apoio e cuidados de qualidade

A promoção de serviços sociais de qualidade, acessíveis e a preços módicos e de estruturas de apoio às pessoas com deficiência, através de disposições consolidadas de protecção e inclusão social, está no cerne das acções de integração da UE. Com as inúmeras mudanças societais que têm repercussões nas estruturas dos agregados e impõem novas exigências às famílias colocam-se várias questões sobre as melhores políticas e acções a adoptar para assegurar cuidados prolongados e serviços de assistência, também aos idosos deficientes.

No Livro Branco sobre Serviços de Interesse Geral[33], a Comissão anunciou a intenção de adoptar, em 2005, uma comunicação com incidência nos serviços sociais e de saúde de interesse geral; o objectivo será identificar as características específicas destes serviços e clarificar o enquadramento no qual operam. Serão igualmente explorados aspectos que se prendem com a qualidade dos serviços sociais de apoio à deficiência, incluindo a necessidade de promover uma prestação coordenada dos mesmos.

A Comissão apresentará também uma proposta de racionalização dos diferentes métodos abertos de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social, tendo a intenção de desenvolver uma cooperação política no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados, em paralelo com o trabalho desenvolvido nas áreas da inclusão social e das pensões. Desta forma, será possível abranger os aspectos relevantes das políticas de protecção social, tais como o acesso a cuidados integrados e a sistemas de apoio.

Será justificada ainda mais a desinstitucionalização das pessoas com deficiência albergadas em grandes instituições residenciais. Será fomentada a promoção de um nível de serviços que encontre um equilíbrio entre segurança, liberdade e autonomia.

- Fomentar a acessibilidade a bens e serviços

O trabalho desenvolvido nas áreas dos serviços, transportes e aumento da acessibilidade das TIC, nomeadamente o acesso à nova geração de sistemas de assistência, virá juntar-se às acções actualmente empreendidas no domínio da acessibilidade dos edifícios públicos. A acessibilidade dos sistemas de transportes constitui um elemento fundamental do conceito de vida autónoma: transportes públicos e uma envolvente física acessíveis complementam-se, reforçando os progressos já alcançados em cada uma das áreas. Esta acessibilidade será promovida dentro e entre as zonas urbanas.

Nos serviços de transportes, os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida não podem ser reduzidos à acessibilidade dos meios de transporte, já que esses direitos abrangem também a não-discriminação e a assistência contínua. A Comissão Europeia está a tomar medidas concretas para fomentar estes direitos, através da adopção de instrumentos políticos e propostas legislativas. No Livro Branco intitulado “A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções”[34], a Comissão prevê a instituição de direitos do passageiro em todos os meios de transporte. A comunicação da Comissão relativa ao reforço dos direitos dos passageiros no interior da União Europeia, de 16 de Fevereiro de 2005[35], identifica um conjunto de áreas de acção, entre as quais se dá prioridade à não-discriminação e à assistência a pessoas com mobilidade reduzida em todos os meios de transporte. A proposta apresentada pela Comissão de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais[36] estabelece a não-discriminação de pessoas com mobilidade reduzida que viajam de comboio, assim como a assistência a ser prestada antes e durante a viagem. A proposta da Comissão de regulamento relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo[37] garante a assistência obrigatória a esses passageiros em aeroportos e aviões, juntamente com elevados padrões de qualidade no apoio prestado pelos aeroportos. A Comissão está actualmente a analisar a forma de tornar estes direitos dos passageiros extensíveis ao transporte marítimo e aos serviços internacionais de transporte em autocarro. Para tal, em Julho de 2005, lançou uma consulta pública sobre os direitos dos passageiros nos serviços de transporte internacional por autocarro e pretende fazer o mesmo para os direitos dos passageiros em transporte marítimo. As medidas adoptadas a favor das pessoas com mobilidade reduzida seriam mais eficazes se asseguradas pelos órgãos nacionais de execução competentes.

O potencial das novas tecnologias para criar uma Europa inclusiva é significativo. A acessibilidade das TIC, tecnologias de assistência interoperáveis apoiadas por normas europeias, a crescente procura dos consumidores e outros aspectos de desenvolvimento abrem novos mercados. Ao incentivar, através de concursos públicos, o desenvolvimento de produtos concebidos para um segmento vasto de consumidores, é possível abrir e penetrar novos mercados, o que acontece já nos EUA e no Japão. A promoção de uma sociedade do conhecimento inclusiva é, pois, um objectivo fundamental da iniciativa i2010 que anuncia “medidas de estímulo para tornar os sistemas TIC mais fáceis de utilizar por uma gama mais vasta de pessoas” e a problemática da orientação política em matéria de e-acessibilidade. Incide nas tecnologias para uma vida autónoma e refere a comunicação sobre e-acessibilidade, que fomenta três abordagens ainda não amplamente exploradas na Europa: contratos públicos, certificação e melhor utilização da legislação existente, ao mesmo tempo que se reforçam e prosseguem as actividades já em curso.

- Aumentar a capacidade analítica da UE

É essencial dispor de dados fiáveis e comparáveis para compreender a evolução da situação das pessoas com deficiência e a forma como os desenvolvimentos interagem com outras áreas políticas. Assim, serão lançados estudos para analisar os dados obtidos de anteriores inquéritos do Eurostat e do módulo ah hoc do Inquérito às Forças de Trabalho sobre “Emprego e as pessoas com deficiência”, bem como informações de registos administrativos dos Estados-Membros.

Através do Sistema Estatístico Europeu (SEE), e no âmbito do programa estatístico comunitário de 2002-2007, serão desenvolvidas estatísticas coerentes em matéria de integração das pessoas com deficiência na sociedade. O Eurostat está a trabalhar num módulo específico sobre integração das pessoas com deficiência no quadro do inquérito europeu por entrevista relativo à saúde.

O 6.º Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, 2002-2006 (PQ6) e o 7º Programa-Quadro de Investigação (2007-2013) continuarão a financiar investigação no domínio da deficiência. Durante o PQ6, foram definidos temas de investigação em apoio da política em matéria de deficiência, juntamente com as prioridades estabelecidas a nível político.

Em linha com a nova estratégia-quadro da UE na área da não-discriminação e igualdade de oportunidades para todos, será abordada a problemática das múltiplas discriminações de que são alvo as pessoas com deficiência.

4. Conclusões

A presente comunicação ilustra o amplo consenso na UE relativamente à necessidade de abordar a temática da deficiência. A tónica é colocada na dignidade, nos direitos fundamentais, na protecção contra a discriminação, na justiça e na coesão social.

As estratégias em matéria de deficiência são, fundamentalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros e a problemática é mais eficazmente solucionada a nível nacional. Uma integração acrescida das questões da deficiência no âmbito do plano de acção da UE, com apoio operacional do Fundo Social Europeu, contribui para a igualdade de oportunidades na Europa alargada. O diálogo construtivo entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como com as pessoas com deficiência e os principais agentes neste processo, permite a consecução de progressos na criação de uma envolvente propícia à inclusão activa na sociedade e na economia. Em consequência, a integração da temática da deficiência é agora amplamente reconhecida como fundamental para o avanço neste domínio. Neste contexto, a estratégia renovada de Lisboa implica uma maior incidência na integração das questões da deficiência a nível dos Estados-Membros.

As novas acções previstas para a segunda fase do plano de acção em matéria de deficiência incentivarão a actividade e promoverão o acesso a serviços sociais, ao mesmo tempo que fomentarão a acessibilidade a bens e serviços. Por outro lado, serão recolhidos dados estatísticos fiáveis e comparáveis sobre deficiência , bem como informações sobre casos de discriminações múltiplas. A Comissão irá acompanhar de perto a execução das acções propostas, através de um diálogo permanente com todos os agentes pertinentes neste contexto. Em 2008, será efectuada uma avaliação intercalar do plano de acção.

[1] COM (2003) 650 final, 30/10/2003.

[2] Conclusões do Conselho de 01/12/2003, documento do Conselho 15/206/03.

[3] COM (2005) 33 final, 09.02.2005.

[4] COM(2005) 24.

[5] Ver 1.

[6] Estudo da Comissão intitulado Definitions of disability in Europe: a comparative analysis , Brunel University , Setembro de 2002.

[7] As pessoas são inquiridas sobre se consideram ou não ter um problema de saúde prolongado ou uma deficiência.

[8] Regulamento n.º 1566/2001 da Comissão, de 12.07.2001.

[9] Eurostat statistics in focus , tema 3-26/2003.

[10] A questão básica colocada é se a pessoa em questão tem um problema de saúde ou uma deficiência que se prolonga por mais de seis meses (ou que se antecipa prolongar-se pelo menos por seis meses). O conceito de problema de saúde prolongado ou deficiência abrange qualquer tipo de impedimento funcional grave, susceptível de afectar as actividades diárias do inquirido.

[11] Inquérito Europeu às Forças de Trabalho (LFS) 2002, módulo ad hoc sobre deficiência.

[12] Inquérito Europeu às Forças de Trabalho (LFS) 2002, módulo ad hoc sobre deficiência.

[13] Projecto Share: http://www.share-project.org.

[14] Relatório Kok 2003, Jobs, jobs, jobs.

[15] Ver nota 9.

[16] Os gráficos relativos às pessoas “com deficiência” e “sem deficiência” são idênticos; se, num país, o rácio aumentar para as segundas, regra geral, a curva das primeiras segue também essa tendência.

[17] A deficiência à nascença ou durante a infância/adolescência pode limitar as possibilidades de prosseguir os estudos. É também provável que as pessoas com baixos níveis educativos tenham empregos não qualificados em ambientes perigosos. Não é ainda possível afirmar se um destes efeitos é mais relevante do que outro ou se é a sua conjunção que tem repercussões importantes.

[18] Quanto mais baixo for o nível educativo, mais elevada a prevalência de pessoas com problemas de saúde prolongados ou com deficiências. O nível ISCED0-2 corresponde a todas as pessoas com habilitações até ao ensino secundário inferior, o ISCED3-4 representa as pessoas com o ensino secundário (superior) e o ISCED5-6 as pessoas com ensino pós-secundário ou superior.

[19] Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000.

[20] Relatório anual sobre igualdade e não-discriminação, 2005, pp, 5-11.

[21] Relatório anual sobre igualdade e não-discriminação, 2005, pp, 5-11.

[22] Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, 12/07/2005.

[23] Disability mainstreaming in the European employment strategy http://europa.eu.int/comm/dgs/employment_social/index_en.htm

[24] Regulamento n.º 2204/2002 da Comissão, de 12.07.2001.

[25] Declaração dos parceiros sociais sobre o emprego das pessoas com deficiência http://europa.eu.int/comm/employment_social/dsw/dspDetails.do?id=1123&d-1588-p=1&d-1588-s=&d-1588-o=null e UNI- Europa Commerce e EUROCommerce, Declaração sobre a promoção do emprego e a integração das pessoas com deficiência no sector do comércio e distribuição http://europa.eu.int/comm/employment_social/dsw/dspDetails.do?id=1088&d-1588-p=1&d-1588-s=&d-1588-o=null

[26] Relatório sobre as acções empreendidas pelos parceiros sociais nos Estados-Membros no sentido de implementar as orientações para o emprego, 2004, CEEP, UNICE/UEAPME e CES.

[27] COM(2005) 425 final, de 13.9.2005

[28] 6.º Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), prioridade TSI: Tecnologias da Sociedade da Informação; 14 projectos foram seleccionados e encontram-se em fase de implementação.

[29] Concurso - VT/2005/0344

[30] COM(2005), Junho de 2005.

[31] Directiva 2000/78/CE, de 27.11.2000 (JO L 303, de 02.12.2000, p.16).

[32] Artigo 26.º: “A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.”

[33] COM(2004) 374, de 12 de Maio de 2004.

[34] COM(2001) 370 final.

[35] COM (2005) 46 final.

[36] COM (2004) 143 final.

[37] COM (2005) 47 final.