Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 182/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 50/B/03

Denominação: Auxílios ao sector da pesca (Andaluzia)

Objectivo: Favorecer certas actividades do sector da pesca (aquicultura, transformação e comercialização, promoção de produtos, equipamento dos portos de pesca e formação) na região da Andaluzia

Base jurídica: Orden por la que se dictan normas para el fomento de la diversificación económica y el empleo en las comarcas y localidades afectadas por la interrupción de la actividad de la flota andaluza que operaba en los caladeros de Marruecos

Orçamento: 52400000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Segundo os limites fixados pelos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 do Conselho e (CE) n.o 68/2001 da Comissão

Duração: 2003-2005

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 733/02 (ex CP 176/02)

Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão de Schleswig-Holstein - "Gesellschaft zur Förderung audiovisueller Werke in Schleswig-Holstein MSH mbH"

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Leitlinien der "Gesellschaft zur Förderung audiovisueller Werke in Schleswig-Holstein MSH mbH" für die Förderung der Filmproduktion im Land Schleswig-Holstein

Orçamento: 4,8 milhões de euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, sempre inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2004

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Data de adopção da decisão: 23.4.2003

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 631/02

Denominação: Fornecimento de energia eficiente e favorável ao ambiente

Objectivo: Fomentar a utilização de fontes de energia renováveis e produtos e tecnologias eficientes em termos de consumo de energia

Base jurídica: Förordning om bidrag till åtgärder för en effektiv och miljöanpassad energiförsörjning

Orçamento: 2003 a 2007: 675 milhões de coroas suecas (cerca de 74 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao investimento a favor do ambiente:

- 40 % para as redes autárquicas de aquecimento

- até 100 % para a energia éolica em grande escala

I & D:

- 25 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até ao final de 2012

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 26.5.2003

Estado-Membro: Itália (Molise)

N.o do auxílio: N 518/02

Denominação: Auxílios a favor das PME do sector turístico hoteleiro e do turismo rural

Objectivo: Desenvolvimento das PME

Base jurídica: Legge della regione Molise n. 19/1995: incentivazione dell'offerta turistica nei settori alberghiero e del turismo rurale; progetti di bandi di attuazione del regime di incentivazione dell'offerta turistica nei settori alberghiero e del turismo rurale

Orçamento: 6,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: i) zonas não assistidas ao abrigo da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Médias empresas: 7,5 % ESB. Pequenas empresas: 15 % ESB

ii) zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE: 30 % ESB

Duração: Limitada até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 19.5.2003

Estado-Membro: França (Departamentos Ultramarinos)

N.o do auxílio: N 519/01

Denominação: Abatimento de um terço sobre os resultados provenientes de empresas situadas nas Regiões Ultramarinas

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Art. 217 du code général des impôts de la République française

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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