6. Condena energicamente tais actos, que dificultam gravemente o clima de convivŒncia pacífica e o
respeito pelo Estado de Direito que deve contribuir para o processo de reconciliaçªo do povo guatemal-teco, e solicita ao governo da Guatemala que utilize os mecanismos necessÆrios para assegurar a protecçªodas vítimas potenciais dessas agressıes e a instauraçªo de processo judicial contra os responsÆveis pelasmesmas, por forma a pôr termo à impunidade latente, em conformidade com as recomendaçıes da Comis-sªo para a Clarificaçªo Histórica;
7. Convida a Comissªo e os Estados-membros a apoiarem as iniciativas em curso, especialmente as que
foram tomadas contra o Alto Comando Militar das Forças Armadas da Guatemala por crimes praticadosem 1982, tendo em vista a instauraçªo de processo judicial contra os responsÆveis por crimes contra a
humanidade e de genocídio e a auxiliarem o governo da Guatemala a proteger as testemunhas, advogados
e organizaçıes de defesa dos direitos humanos que participam nos processos judiciais instaurados contraos presumíveis responsÆveis por aqueles crimes;
8. Salienta que Ø particularmente importante pôr termo à atmosfera de impunidade no que respeita aos
crimes políticos e às graves violaçıes dos direitos humanos;
9. Manifesta o seu apoio ao povo guatemalteco e às suas autoridades, para que perseverem na aplicaçªo
dos acordos de paz, com o objectivo de reforçar a democracia, o Estado de Direito e o desenvolvimentoeconómico, social e político do país;
10. Apela à Comissªo para que continue a zelar pela evoluçªo da Guatemala no sentido da paz e da
democracia;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos Estados-
-membros e ao governo e ao parlamento da Guatemala, bem como ao SecretÆrio-Geral da OEA e aoParlamento Centro-americano.
19. Direitos do Homem  Fraude eleitoral no Chade
B5-0439, 0449, 0457, 0465 e 0472/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as eleiçıes presidenciais no Chade
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 20 de Janeiro de 2000 sobre as violaçıes dos direitos humanos
no contexto do projecto de extracçªo de petróleo e construçªo de um oleoduto Chade-Camarıes (1),
A. Recordando que, em 20 de Maio de 2001, se realizaram eleiçıes presidenciais e que 80,9 % dos cha-
dianos participaram no processo eleitoral,
B. Considerando as dœvidas que impendem sobre o estabelecimento das listas eleitorais,
C. Considerando que 36 observadores do Movimento Francófono, da Organizaçªo de Unidade Africana
(OUA), da Comessa (Comunidade dos Estados do Sahel e do Saara) e da ArgØlia, do Niger e do Sudªoafirmaram que o processo de votaçªo em geral se processara sem grandes dificuldades ou intimida-çıes, embora se tivessem registado algumas deficiŒncias de carÆcter tØcnico e organizacional,
D. Considerando que os 400 observadores nacionais do Oniped (Observatório Nacional Independente de
Acompanhamento dos Processos Eleitorais e da Democracia) denunciaram um grande nœmero deirregularidades,
E. Considerando que, aquando do anœncio dos resultados eleitorais, uma manifestaçªo espontânea foi
dispersada por tiros com balas reais, que fizeram um morto e numerosos feridos,
(1) JO C 304 de 24.10.2000, p. 211.C 53 E/404 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
F. Recordando que as estaçıes de rÆdio privadas e comunitÆrias se viram proibidas de difundir o debate
político e de apresentar os programas de diferentes candidatos que se apresentavam às eleiçıes presi-denciais,
G. Alarmado com o facto de seis candidatos às eleiçıes presidenciais e alguns dos seus substitutos terem
sido objecto de uma curta detençªo e por um dos candidatos, Ngarledy Yorongar, declarar ter sidoviolentamente espancado pelas forças de segurança,
H. Considerando que a oposiçªo alega a existŒncia de fraudes maciças durante as eleiçıes de 20 de Maio
e ameaça exigir a anulaçªo dos resultados dessas eleiçıes, e recordando que as primeiras eleiçıespresidenciais, realizadas em 1996, foram ensombradas pela acusaçªo de fraude eleitoral,
I. Considerando que a Assembleia Constitucional chadiana ratificou estes resultados em 13 de Ju-
nho de 2001, após a contagem dos votos de cerca de 500 000 chadianos residentes no estrangeiro ea investigaçªo das alegaçıes de irregularidades eleitorais,
J. Preocupado com as informaçıes segundo as quais do primeiro pagamento de 25 milhıes de dólares
efectuado pelo consórcio ao projecto do oleoduto Chade-Camarıes, 4.5 milhıes de dólares teriam jÆsido destinados à compra de armas,
K. Recordando que o Banco Europeu de Investimento participa no financiamento deste projecto e que o
mesmo projecto Ø apoiado pelo Banco Mundial,
L. Considerando que as eleiçıes parlamentares no Chade estªo previstas para domingo, 17 de Mar-
ço de 2002,
1. Solicita ao Governo e aos partidos políticos do Chade que cooperem na manutençªo da serenidade e
se abstenham de quaisquer actos de violŒncia durante as investigaçıes levadas a cabo pelas autoridadesconstitucionais na sequŒncia das alegaçıes de fraudes eleitorais;
2. Condena as intimidaçıes e detençıes dos candidatos da oposiçªo e reafirma o seu empenhamento na
via pacífica de conquista do poder atravØs de eleiçıes livres e transparentes;
3. Verifica que a eleiçªo do Presidente Idriss Deby em 20 de Maio de 2001 foi confirmada pelo Tribu-
nal Constitucional chadiano em 13 de Junho de 2001;
4. Considera que um processo eleitoral nªo pode realizar-se com eficÆcia e transparŒncia numa conjun-
tura em que os direitos de expressªo mais elementares sªo continuamente ameaçados;
5. Considera que o respeito dos direitos humanos e do pluralismo político sªo condiçıes indispensÆveis
para permitir à populaçªo defender os seus interesses legítimos e participar na tomada de decisıes e, emœltima anÆlise, para combater a pobreza;
6. Solicita às autoridades chadianas que instaurem acçıes judiciais contra as forças da ordem que
tenham cometido exacçıes durante a campanha eleitoral presidencial;
7. Solicita ao Conselho e às Naçıes Unidas que elaborem políticas de desenvolvimento sustentÆvel que
reforcem e apoiem a evoluçªo económica, sanitÆria e social no Chade, a fim de reduzir a pobreza, promo-ver a estabilidade, apoiar o Estado de Direito e garantir a instauraçªo de um governo coerente;
8. Recorda que o avanço dos trabalhos relativos ao projecto de oleoduto no Chade exige uma situaçªo
estÆvel e, portanto, democrÆtica, devendo os lucros do mesmo ser repartidos equitativamente entre as
populaçıes chadianas e nªo ser utilizados para fins eleitorais;
9. Solicita ao Governo chadiano, ao Banco Mundial e ao Banco Europeu de Investimento que esclare-
çam o presumível desvio de fundos destinados ao financiamento do oleoduto Chade-Camarıes;
10. Insta a Uniªo Europeia a enviar um grupo de observadores às próximas eleiçıes no Chade e a
ajudar a financiar programas destinados a evitar futuras irregularidades tØcnicas e eleitorais;28.2.2002 PT C 53 E/405 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
11. Solicita à Comissªo que estude a possibilidade de utilizaçªo do processo de consultas previsto no
artigo 96odo Acordo de Cotonou;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo chadiano e aoSecretÆrio-Geral da OUA.
20. Direitos do Homem  Egipto
B5-0440, 0450, 0466 e 0471/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no Egipto
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Egipto,
A. Considerando que Saad Eddin Ibrahim, director do Centro Khaldoum para a Democracia, foi detido
juntamente com 27 outras pessoas no passado mŒs de Julho e condenado a 7 anos de prisªo a21 de Maio œltimo; salientando, simultaneamente, que a justiça egípcia foi chamada a rever o seucaso,
B. Considerando que Nawal Saadawi foi vítima de uma campanha de difamaçªo que lhe atribuiu algumas
declaraçıes ofensivas da religiªo muçulmana; que o procurador-geral decidiu, no seu caso, abandonara acusaçªo de «ultraje à religiªo» e transferir a acusaçªo de apostasia para o tribunal competente com arecomendaçªo de deixar cair a acusaçªo,
1. Solicita que se assegure um processo justo a Saad Eddin Ibrahim;
2. Recorda que a liberdade de expressªo constitui um elemento fundamental para o desenvolvimento e
o aprofundamento da democracia;
3. Reitera a importância da parceria euro-mediterrânica para a promoçªo do Estado de Direito e dos
Direitos do Homem; solicita à Comissªo que reforce o seu programa MEDA-Democracia, em cooperaçªocom as autoridades egípcias, em particular no que respeita ao apoio à liberdade de expressªo e à indepen-dŒncia dos meios de comunicaçªo;
4. Manifesta o seu apoio ao Centro Khaldoum para a Democracia e solicita à Comissªo que continue a
apoiar as suas iniciativas;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Governo
e ao Parlamento egípcios.
21. Direitos do Homem  MalÆsia
B5-0433, 0441, 0451, 0458 e 0467/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a MalÆsia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo na MalÆsia, Tendo em conta o artigo 5
oda Constituiçªo Federal da MalÆsia, que garante a todos os cidadªos
malaios o direito à liberdade,C 53 E/406 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001