ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N.o do auxílio

Meccano Aeronautica S.p.A. Com sede em Cisterna di Latina (LT), Via Nettuno n.o 288

Art. 17 della Legge Finanziaria Regionale per l'esercizio 2002 del 16 aprile 2002 n. 8, pubblicata nel Bollettino Ufficiale Lazio del 20 aprile 2002, n. 11 S.O. n. 8

O pagamento será feito com base num controlo semestral, tendo em conta os custos com o pessoal (a) e com os serviços (b) efectivamente suportados pela Meccano Aeronautica S.p.A. O saldo do contributo está previsto para, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2009.

250 000 EUR (duzentos e cinquenta mil) a título de contributo para serviços prestados por consultores externos, na acepção do artigo 5.o do regulamento n.o 70/2001.

3 200 000 EUR (três milhões e duzentos mil) a título de auxílio ao investimento em activos corpóreos, na acepção do artigo 4.o do regulamento n.o 70/2001;

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa

A intensidade máxima do auxílio respeitará os limiares previstos no mapa aprovado pela comissão para o período 2000-2006 para a Itália, publicado no JO L 105 de 20 de Abril de 2002 , em medida superior às percentagens previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 4.o do regulamento n.o 70/2001.

O contrato de concessão do auxílio deverá estar concluído em 15 de Março de 2005. O mesmo prevê, por um lado, que a concessão do próprio auxílio seja subordinada ao pagamento efectivo das despesas elegíveis, e por outro, ao controlo periódico do cumprimento efectivo das outras obrigações assumidas pelo próprio beneficiário, entre as quais principalmente: a não cumulação, investimentos não inferiores a 75 % do contributo (a), carácter não ordinário dos serviços (b), manutenção quinquenal da criação de emprego. Relativamente ao cumprimento das outras obrigações estão previstas garantias reais adequadas.

Duração do regime ou duração do auxílio individual

Objectivo do auxílio
1.

O Governo grego decidiu prorrogar e rever parcialmente, a partir de 1 de Abril de 2006, as obrigações de prestação de serviço público para certas ligações aéreas regulares internas na Grécia impostas por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, e publicadas no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 164 de 10 de Julho de 2002.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 21/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 274/2005

Estado-Membro: Polónia

Título na lingua original: Huta Cynku Miasteczko Śląskie

Base jurídica: Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji — art. 56 ust. 1 pkt 2 oraz art. 56 ust. 5

Objectivo: Recuperação de empresas em dificuldade

Duração: 6 meses

Outras informações:

1) Forma do auxílio: Garantia

2) Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: ARP S.A. Domaniewska 41, Budynek «MARS», klatka A, 02-672 Warszawa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 501/2003

Denominação: Prorrogação do programa relativo à contratação de assistentes em matéria de inovação em Berlim

Objectivo: Criação de emprego

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu §44 Landeshaushaltsordnung

Orçamento: 1,8 milhões de EUR/ano

Intensidade ou montante: Até 65 %

Duração: 1.1.2004-31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 531/05

Denominação: Medidas ligadas à criação e ao funcionamento do Banco Postal

Objectivo: Bancos e seguros

Base jurídica: Loi no 2005-516 du 20 mai 2005 relative à la régulation des activités postales; Décret no 2005-1068 du 30 août 2005 pris pour l'application de l'article 16 de la loi no 2005-516 du 20 mai 2005 relatives à la régulation des activités postales

Intensidade ou montante: Estas medidas não constituem auxílios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Número do auxílio

Programa de auxílio às empresas de Karditsa & Trikala para contratar trabalhadores no desemprego (novos postos de trabalho NThE) 2004

Denominação do regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Crédito para o financiamento do arranque e do crescimento das pequenas e médias empresas a título de uma subparte do programa já notificado de financiamento do arranque e do crescimento das empresas — Regime conjunto em que participam o Governo Federal, o Land de Bade-Vurtemberga, o DtA e o L-Bank (JO C 340 de 4.12.2001, p. 2), agora denominado «Programa de financiamento do arranque e do crescimento — Regime conjunto do Governo Federal, do Land de Bade-Vurtemberga, do KfW-Mittelstandsbank e do L-Bank» Nota: O KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau) é o sucessor legal do DtA (Deutsche Ausgleichsbank) ao abrigo da Lei sobre a reestruturação dos bancos de fomento do Governo Federal (BGBl. I, p. 1657 segs.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 329/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Lituânia

N.o do auxílio: N 44/2005

Denominação: Redução do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis

Objectivo: Protecção do ambiente. Benefícios fiscias a favor de produtores de biocombustíveis

Base jurídica:

— Lietuvos Respublikos akcizų įstatymas (Žin., 2001, Nr. 98-3482; 2004, Nr. 26-802);

— Lietuvos Respublikos biokuro, biodegalų ir bioalyvų įstatymas (Žin., 2000, 64-1940; 2004, Nr. 28-870);

Orçamento: 72 000 000 EUR (250 000 000 LTL) no período 2006-2010

Duração: 5 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 263/2005

Denominação: Banda larga na Caríntia

Objectivo: Apoiar a prestação de serviços de banda larga básicos e avançados em condições semelhantes às áreas urbanas, em certas áreas da Caríntia que actualmente não são servidas e onde não existem planos de cobertura num futuro próximo

Base jurídica: A medida baseia-se na documentação dos concursos relativa à concessão de serviços de banda larga pelo Land da Caríntia e relaciona-se com a política de desenvolvimento geral do Governo da Caríntia assim como com a estratégia austríaca para a banda larga

Orçamento: O montante máximo dos fundos públicos é de […] (1) de EUR

Intensidade ou montante: Só conhecida após a assinatura do contrato público

Duração: 3 anos, sujeita a uma possível prorrogação de um ano

Outras informações: Os prestadores seleccionados serão mandatados para assegurar o acesso generalizado não discriminatório a operadores terceiros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

(1) Segredos comerciais
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/19

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector M8 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector M 8, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector M8.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão»), Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 66 94.
—

8 % ESB + 6 % ESL ou + 8 % ESL, respectivamente, para as grandes, médias e pequenas empresas nas zonas elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE
2.

As obrigações de serviço público alteradas impostas na ligação benbecula/barra são as seguintes: — Frequências mínimas: Uma viagem de ida e volta por dia, com excepção dos sábados e domingos, entre Benbecula e Barra. — Capacidade: A capacidade da aeronave utilizada não deve ser inferior a 8 lugares em cada sentido. — Tipos de aeronaves: As aeronaves utilizadas deverão ser adequadas à aterragem na pista de Barra, situada em Traigh Mhor Beach. — Tarifas: O preço de um bilhete simples não deve exceder 30 GBP (incluindo o imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos e os encargos de segurança). A tarifa máxima para a ligação pode ser aumentada uma vez por ano, com o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia), em consonância com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda. Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar 8 (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia). As novas tarifas máximas para a ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Número do auxílio

Totalidade do território

Denominação do regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Duração do regime

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes: — Frequências mínimas: — Para Westray: 2 viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano. — Para Sanday: 2 viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano. — Para Stronsay: 2 viagens de ida e volta por dia, de segunda a sábado, durante todo o ano. — Para Eday: 2 viagens de ida e volta à quarta-feira, durante todo o ano. — Capacidade: A capacidade da aeronave não deve ser inferior a 8 lugares em cada ligação. — Tarifas: O preço de um bilhete simples de adulto não pode ser superior a 31 libras esterlinas por ligação. A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda. Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council. As novas tarifas máximas para cada ligação devem ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/16

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 256/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde ALEXANDAIR Vassileos Pavlou 82, EL-16673, Voula, Athens passageiros, correio, frete 21.6.2005 EUROAIR Gklystis 59, EL-11744, Athens passageiros, correio, frete 8.8.2005

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde SKY EXPRESS Kratikos Aerolimenas Irakliou — Heraklion State Airport passageiros, correio, frete 8.8.2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde HELLAS AIR S.A. Tsiller 50, EL-11144 Athens passageiros, correio, frete 8.1.2004

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/2

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 235/02)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Espatoflúor República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 2011/2000 do Conselho (JO L 241 de 26.9.2000, p. 5) 27.9.2005

(1) JO C 309 de 15.12.2004, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
2.

A Comissão recebeu mais de 30 exemplares desta queixa. Com o propósito de garantir uma resposta rápida e a informação dos interessados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, a Comissão publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no endereço seguinte: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sg1/receipt/
Número do auxílio XS 145/03

Estado-Membro Reino Unido

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Regime WRAP de auxílios em capital às PME Regime WRAP de garantias de leasing para PME

Base jurídica Section 153 Environmental Protection Act 1990 and Financial Assistance for Environmental Purposes (No 2) Order 2000 (SI 2000:2211)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual

2002 765 000 GBP

2003 1 300 000 GBP

2004 5 700 000 GBP

2005 4 200 000 GBP

TOTAL 11 965 000

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 31.3.2003

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.3.2006

Objectivo do auxílio Auxílios às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Limitado a sectores específicos Reciclagem

— Carvão

— Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

— Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Waste & Resources Action Programme Liz Goodwin

Endereço: The Old Academy, 21 Horse Fair, Banbury Oxon OX16 0AH
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Em conformidade com o mapa dos auxílios com finalidade regional.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Objectivo do auxílio
Regulamento do Secretário de Estado da Habitação, do Ordenamento Territorial e da Gestão do Ambiente, de {data 2005}, que contém regras adicionais relativas à isenção de deposição de resíduos de detritos vegetais e de terra residual fora de instalações (Regime de isenção para detritos vegetais e terra residual)

Regulamento LVFS 2005:x do Instituto Sueco do Medicamento relativo a isenções ao requisito de licenças em conformidade com a Lei 1999:42 respeitante à proibição de determinados produtos perigosos para a saúde

Regulamento do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Regional relativo aos requisitos veterinários aplicáveis aos produtos apícolas colocados no mercado

2005/0281/I

Projecto de decreto do presidente do Conselho de Ministros, que estabelece as regras técnicas para a criação, a transmissão e a validação, incluindo temporária, de correio electrónico certificado, nos termos do art. 17.o do Decreto n.o 68 do Presidente da República, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo ao regulamento que rege a utilização do correio electrónico certificado
AUXÍLIOS ESTATAIS

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)

Notificação da Comissão aos demais Estados-Membros e outras partes interessadas nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

Auxílio C4/2004 (ex N55/2003) — Auxílio ambiental a favor da empresa Wagner GmbH, Saarland — Alemanha

(2005/C 163/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 2 de Fevereiro de 2005, em anexo, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

«Por carta de 15 de Janeiro de 2003, a Alemanha notificou a sua intenção de conceder auxílios a favor da Wagner. A Alemanha transmitiu informações complementares por cartas de 7 de Fevereiro de 2003 e de 14 de Fevereiro de 2003. A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 27 de Fevereiro de 2003, 6 de Junho de 2003 e 10 de Dezembro de 2003, às quais a Alemanha respondeu por cartas de 26 de Março de 2003, 2 de Abril de 2003, 28 de Julho de 2003, 30 de Outubro de 2003 e 23 de Dezembro de 2003. A 20 de Outubro de 2003 teve lugar uma reunião entre representantes da Comissão e da Alemanha.

Por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas previstas. A decisão foi transmitida à Alemanha por carta de 19 de Fevereiro de 2004. A Alemanha reagiu à decisão por carta de 24 de Março de 2004, tendo ainda informado que o auxílio seria bastante mais elevado do que o montante previsto. Com base nesta informação, a Comissão decidiu, a 7 de Maio de 2004, alargar o âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Esta decisão foi transmitida à Alemanha por carta de 11 de Maio de 2004. A Alemanha reagiu à decisão por carta de 8 de Junho de 2004. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 15 de Outubro de 2004.

As decisões da Comissão foram publicadas a 7 de Abril de 2004 e a 21 de Agosto de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia (1) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

Por carta de 6 de Dezembro de 2004 a Alemanha informou a Comissão de que a empresa abandonara o projecto de investimento a que se referia o auxílio notificado. Por carta de 6 de Janeiro de 2005 a Alemanha confirmou a retirada da notificação.

A Comissão constata que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2), um Estado-Membro pode retirar uma notificação antes de a Comissão ter tomado uma decisão. Nos casos em que já tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrá-lo-á.

Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa visto a Alemanha ter retirado a sua notificação.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/11

Prorrogação do mandato dos membros da Câmara Profissional do Grupo de Política Empresarial

(2005/C 170/04)

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 3.o da Decisão 2000/690/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2000 (1), relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial, a Comissão prorrogou o mandato dos membros da Câmara Profissional do Grupo de Política Empresarial até 31 de Dezembro de 2005, com excepção daqueles que entretanto se demitiram. Os membros da Câmara Profissional do Grupo de Política Empresarial são:

Sławomir ADAMCZYK

Louis APAP-BOLOGNA

Edwige AVICE

Francesco BELLOTTI

Henryka BOCHNIARZ

Juan CANALS OLIVA

Jesús CATANIA COBO

Josef CÍLEK

Martine CLÉMENT

Dimitri DANILATOS

Jean-Claude DETILLEUX

Ladislav DOBRODENKA

Elisabeth FELDER

Norbert FRIOB

Luigi GASPAROLLO

George HERSBACH

Jürgen HINZ

Jean-François HOFFELT

Arndt Günter KIRCHHOFF

Péter KÖVES

Emma MARCEGAGLIA

Marialina MARCUCCI

Jörg MITTELSTEN SCHEID

Gordon MURRAY

Uldis OSIS

Colin PERRY

Gina QUIN

Vassilis ROLOGIS

Pekka SAIRANEN

Albertino SANTANA

Salvador SANTOS CAMPANO

Barbara SCHENK

Brane SEMOLIC

Richard SIMMONS

François SOULAGE

Piet STEEL

Yiannis TAVOULARIS

Leelo UMBSAAR

Gediminas VAITIEKŪNAS

Betty VAN ARENTHALS

William David WALBURN

Wanda WOLNY

(1) JO L 285 de 10.11.2000, p. 24, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/247/CE de 9.4.2003, JO L 93 de 10.4.2003, p. 27.