34. Solicita à Comissªo que, no quadro da cooperaçªo com os países com que a Comunidade celebra
acordos internacionais de pesca, contemple ajudas ao aumento da segurança das embarcaçıes e dos equi-pamentos de segurança, bem como à formaçªo profissional, e que tambØm adapte a política de cooperaçªointernacional neste sentido;
35. Insta a Comissªo a incluir os aspectos sociais, e nomeadamente os relacionados com a segurança e
as condiçıes de trabalho, no Regulamento sobre a Reforma da Política Comum das Pescas para 2002;
36. Exige uma Maior coordenaçªo entre os centros e serviços de comunicaçªo marítima, melhorando e
modernizando os meios tØcnicos e humanos existentes, e entre os centros europeus de consultas mØdicasvia rÆdio para facilitar o intercâmbio de informaçıes permanente e em tempo real sobre assistŒncia
mØdica, tal como prevŒ a citada Directiva 92/29/CEE, de forma a melhorar as tØcnicas de radiodiagnóstico
e de telemedicina e ainda o salvamento marítimo; estas medidas devem ser implementadas atravØs deplanos-piloto específicos;
37. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos dos Estados-membros, à Organizaçªo Marítima Internacional, à Organizaçªo Internacional do Trabalhoe à FAO.
25. Tabelas de honorÆrios e tarifas das profissıes liberais
B5-0247/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a fixaçªo de tabelas de honorÆrios e de tarifas obrigatórias
para determinadas profissıes liberais, em particular os advogados, e o papel e a posiçªo particula-
res das profissıes liberais na sociedade moderna
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 6o,5 2o,8 1oe8 2odo Tratado CE,
 Tendo em conta a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Feverei-
ro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissªo de advogado num Estado-membrodiferente daquele em que foi adquirida a qualificaçªo profissional (
1),
 Tendo em conta a Directiva 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício da
livre prestaçªo de serviços pelos advogados (2),
 Tendo em conta a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhe-
cimento mœtuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindomedidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestaçªode serviços (
3),
 Tendo em conta a Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada na
alínea g) no no3 do artigo 54odo Tratado CEE, relativa à aprovaçªo das pessoas encarregadas da
fiscalizaçªo legal dos documentos contabilísticos (4),
 Tendo em conta a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formaçıes profis-sionais com uma duraçªo mínima de trŒs anos (
5),
(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.
(2) JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.
(3) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15, com a redacçªo que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE e pelo Acto de Adesªo
de 1994.
(4) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.
(5) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.C 21 E/364 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
 Tendo em conta a Decisªo da Comissªo de 30 de Junho de 1993 relativa a um processo em aplicaçªo
do artigo 85odo Tratado CEE (IV/33 407  CNSD) (1),
 Tendo em conta a Decisªo da Comissªo de 30 de Janeiro de 1995 relativa a um processo em aplica-
çªo do artigo 85odo Tratado CE (IV/33 686  COAPI) (2),
 Tendo em conta a Decisªo da Comissªo de 7 de Abril de 1999 relativa a um processo em aplicaçªo
do artigo 85odo Tratado CE (IV/36 147  Código de conduta do IMR (IEP)) (3),
 Tendo em conta o Acórdªo proferido pelo Tribunal de Justiça em 18 de Junho de 1998 no Processo
C-35/96 (4), Comissªo das Comunidades Europeias contra Repœblica Italiana,
 Tendo em conta o Acórdªo proferido pelo Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1985 no Processo
123/83, BNIC/Clair (5),
 Tendo em conta o Acórdªo do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2001, proferido no
processo T-144/99, Instituto dos mandatÆrios reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentescontra Comissªo das Comunidades Europeias,
 Tendo em conta a Comunicaçªo interpretativa da Comissªo, de 9 de Dezembro de 1993, relativa à
livre circulaçªo transfronteiras de serviços (93/C/334/03),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 29 de De-
zembro de 2000, sobre uma EstratØgia do Mercado Interno para os Serviços (COM(2000) 888),
A. Considerando que as profissıes liberais constituem um dos pilares do pluralismo e da independŒncia
na sociedade e desempenham papØis de interesse pœblico; que a profissªo de advogado, em particular,Ø um dos pilares da salvaguarda do direito fundamental à defesa e da aplicaçªo do princípio doprimado do direito,
B. Considerando que em alguns Estados-membros existem tarifas obrigatórias que delimitam os montan-
tes mínimos e/ou mÆximos a pagar pelos clientes pelos serviços prestados por membros das profissıesliberais,
C. Considerando que, de acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justiça, os advogados e pari passu
membros de outras profissıes liberais sªo assimilados a empresas, estando sujeitos às regras da con-
corrŒncia,
D. Considerando que a jurisprudŒncia do Tribunal de Justiça nªo impede os Estados-membros de estabe-
lecerem tarifas obrigatórias (
6), dado que os artigos 81oe8 2odo Tratado apenas se aplicam a compor-
tamentos contrÆrios às regras da concorrŒncia que tenham sido adoptados por iniciativa própria dasempresas; que, caso uma legislaçªo nacional imponha às empresas um comportamento contrÆrio àsregras da concorrŒncia ou estabeleça um quadro jurídico que limita, por si, qualquer possibilidade decomportamento competitivo por parte das empresas, os artigos 81
oe8 2onªo se aplicam; que, nessas
condiçıes, a restriçªo da concorrŒncia nªo se deve, tal como requerem implicitamente tais disposiçıes,a comportamentos autónomos das empresas (
7); que os artigos 81oe8 2opoderªo, no entanto, aplicar-
-se, se se verificar que a legislaçªo nacional nªo impede as empresas de adoptarem comportamentosautónomos que impedem, limitam ou distorcem a concorrŒncia,
1. Entende que as profissıes liberais sªo a expressªo de uma ordem democrÆtica fundamental baseada
na lei e, mais particularmente, um elemento essencial das sociedades e comunidades europeias, nas suasdiversas formas;
(1) JO L 203 de 13.8.1993, p. 27.
(2) JO L 122 de 2.6.1995, p. 37.
(3) JO L 106 de 23.4.1999, p. 14.
(4) Colectânea da JurisprudŒncia do TJCE 1998, p. I-3851.
(5) Colectânea de JurisprudŒncia 1985, p. 391.
(6) Cf. Proc. C-185/91 Reiff [1993] Col. I-5801, considerandos 17 e 19; Proc. C-153/93 Delta Schiffahrts- und Spedi-
tionsgesellschaft [1994] Col. I-2517, considerandos 16 e 18; e Procs. apensos C-140/94 a C-142/94 DIP e outros[1995] Col. I-3257, considerandos 18 e 19.
(
7) Acórdªo do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1997, Procs. apensos C-359/95 P e C-379/95 P, Col. 1997,
p. I-6265.24.1.2002 PT C 21 E/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
2. Chama a atençªo para a importância da regulamentaçªo, em conformidade com o disposto nos
artigos 81oe8 2odo Tratado CE, estabelecida sob a sua própria responsabilidade por grupos profissionais,
a fim de garantir a qualidade dos serviços, fixar normas de valor especiais, respeitar a referida regulamen-taçªo de modo profissional e incluir a Øtica profissional;
3. Salienta as altas qualificaçıes requeridas para as profissıes liberais, a necessidade de proteger quantos
conferem prestígio às profissıes liberais em benefício dos cidadªos europeus, bem como a necessidade deestabelecer uma relaçªo específica assente na confiança entre os profissionais liberais e os seus clientes;
4. Considera necessÆrio que a diversidade baseada na cultura, na história jurídica, na sociologia e na
etnologia dos vÆrios grupos profissionais dos Estados-membros seja respeitada atravØs da aplicaçªo doprincípio da subsidiariedade;
5. Reconhece que a manifestaçªo de valores tradicionais das profissıes liberais deve adaptar-se às alte-
raçıes verificadas no mundo empresarial e às necessidades do consumidor moderno;
6. Solicita à Comissªo que exerça a sua vigilância, sobretudo no que diz respeito às normas e decisıes
das associaçıes de membros das profissıes liberais que dificultam a livre prestaçªo de serviços dos nacio-nais de outros Estados-membros;
7. Reconhece a importância atribuída em alguns Estados-membros às tarifas obrigatórias como forma
de assegurar a alta qualidade dos serviços prestados aos cidadªos e de estabelecer relaçıes de confiançaentre os profissionais liberais e os seus clientes;
8. Convida a Comissªo a observar estritamente a interpretaçªo do Tribunal de Justiça no contexto da
aplicaçªo das regras da concorrŒncia às tarifas obrigatórias das profissıes liberais;
9. Entende que somente tarifas obrigatórias estabelecidas por órgªos ou associaçıes profissionais que
congreguem todos os membros de uma determinada profissªo podem ser consideradas, consoante as cir-cunstâncias, como decisıes adoptadas por associaçıes de empresas sujeitas às regras da concorrŒncia;
10. Considera que os Estados-membros estªo autorizados a fixar tarifas obrigatórias tendo em conta o
interesse geral (e nªo unicamente o da profissªo), e para proteger os elevados padrıes morais, Øticos e dequalidade, que os advogados, consultores fiscais, contabilistas, mØdicos, psicoterapeutas, arquitectos emembros de outras profissıes liberais representam e que merecem a confiança dos seus clientes;
11. Entende que a finalidade de promover a concorrŒncia no âmbito de cada profissªo deveria ser
conciliada com o objectivo de manter normas puramente Øticas próprias de cada profissªo;
12. Salienta que as normas que, no contexto específico de cada profissªo, sªo necessÆrias para garantir a
imparcialidade, a competŒncia, a integridade e a responsabilidade dos membros de uma determinada pro-fissªo ou para evitar conflitos de interesses e a publicidade enganosa, e que, para alØm disso, nªo repre-sentam obstÆculos à livre circulaçªo de serviços, nªo sªo consideradas restriçıes à concorrŒncia na acepçªodo n
o1 do artigo 81odo Tratado;
13. Convida a Comissªo, no âmbito da nova estratØgia do mercado interno dos serviços, a analisar
rapidamente e a desmantelar os obstÆculos que persistem na prestaçªo transfronteiriça de serviços;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo.C 21 E/366 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001