COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.06.1997 
COM(97) 287 final 
96/0226 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal 
e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 
(que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresenta, em seguida, uma proposta alterada de Directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia 
vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (que 
substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). 
A proposta alterada inclui as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira 
leitura, que foram aceites pela Comissão. 
1. Introdução 
a) Antecedentes 
A Comissão adoptou a sua proposta em 11.9.1996', tendo-a transmitido formalmente ao 
PE e ao Conselho em 5.11.1996. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 27.2.19972. 
O Parlamento Europeu aprovou uma resolução favorável em primeira leitura, em 
20.2.1997, e propôs 34 alterações à proposta da Comissão3. 
b) Objectivo da directiva 
O objectivo da proposta da Comissão consiste em substituir a Directiva 95/62/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à 
telefonia vocal4. 
A adaptação está a ser feita tendo em vista a liberalização dos serviços públicos de 
telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998 (com períodos de transição para determinados 
Estados-membros), nos termos da Directiva 96/19/CE da Comissão5. 
O objectivo da adaptação é duplo: em primeiro lugar, é necessário adaptar a directiva a 
um ambiente competitivo e, em especial, tornar mais explícito a quem serão aplicáveis as 
disposições da directiva num mercado com inúmeros operadores; em segundo lugar, a 
directiva está a ser reforçada no domínio do serviço universal, em conformidade com a 
posição expressa na Comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de 
telecomunicações6. 
A adaptação é coerente com a posição comum adoptada pelo Conselho sobre a Directiva 
97/. ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das 
1 COM (96) 419, JOn°C37l de 9.12.1996, p. 22. 
2 TRA/324. 
3 A4-0049/97, PV 20.2.1997. 
4 JO n°L 321 de 30.12.1995, p. 6. 
5 .10 n° L 74 de 22.3.1996, p. 13. 
(1 COM (96)73 de I3.3.IW6. 
telecomunicações7 que preconiza que somente a oferta de uma rede telefónica pública 
fixa e de um serviço telefónico público fixo poderá ser financiada por um sistema cie 
financiamento do serviço universal. 
2. Alterações do PE aceites pela Comissão 
Das 34 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão 
aceitou 19 integralmente, parcialmente ou no seu princípio (i.e., com alguma 
reformulação do texto). 
Alterações aceites integralmente, parcialmente ou no seu princípio: 
2, 3, 5, 8, 10, 13, 14, 17, 19, 20, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 35, 41,51. 
A Comissão aceitou as alterações que: 
• contribuem para especificar mais claramente o âmbito do serviço universal e 
melhorar a protecção do consumidor [alterações 3, 10 (partes), 19, 20, 22 (partes), 
29, 35 e 41]; 
colocam o texto em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente a 
directiva relativa à protecção dos dados e a directiva relativa à interconexão 
[alterações 17 e 33]; 
reforçar a clareza do texto [alterações 2 (partes), 5, 8 (partes), 25 e 31 ]. 
Por outro lado, a Comissão acordou com o PE nos princípios subjacentes às seguintes 
alterações: 
• Alteração 13 (partes): segmentação geográfica 
• Alteração 14: relatórios sobre a evolução das tarifas 
• Alteração 30: reencaminhamento de chamadas 
• Alteração 51: consulta das partes interessadas 
Na sua proposta alterada, a Comissão inseriu as alterações 13, 19, 29, 35 e 51 nos 
considerandos respectivos, em vez de no articulado. 
3. Alterações não aceites pela Comissão 
As razões que levaram a Comissão a não aceitar uma série das alterações (ou partes 
delas) propostas pelo Parlamento Europeu são indicadas abaixo e agrupadas em 4 
categorias. 
Âmbito do serviço universal, sistemas de financiamento e contribuintes 
[alterações 3 (partes), 7, 10 (partes), 22 (partes), 46 e 50] 
O serviço universal, conforme definido na presente proposta, é efectivamente um 
conjunto mínimo de serviços e os Estados-membros podem ser autorizados a estabelecer 
requisitos suplementares, desde que não aumentem as contribuições dos operadores do 
mercado para o custo do serviço universal. Porém, a Comissão não pode aceitar as 
7 JO n° C 220 de 29.7.96, p. 13. 
alterações que possam conduzir a qualquer alteração do âmbito do serviço universal, 
conforme já acordado pelo PE e pelo Conselho, nem a um aumento excessivo do custo do 
serviço universal. A oferta de equipamentos terminais para utilizadores deficientes ou o 
acesso público à sociedade da informação constituem uma questão importante, embora 
estas necessidades sociais devam ser satisfeitas por outros meios e não incluindo-as no 
âmbito do serviço universal. 
A directiva relativa à interconexão estabelece igualmente princípios para o financiamento 
do serviço universal e a Comissão não aceita a necessidade de abordar essa questão nesta 
directiva. 
Regulamentação do preço, controlo das tarifas e orientações europeias em matéria 
de acessibilidade 
[alterações 2 (partes), 13 (partes), 44 e 45] 
Esta directiva não procura alterar a situação existente no âmbito da qual os 
Estados-membros são livres de disporem ou não de preços uniformes no seu território. 
Consequentemente, a primeira parte da alteração 2 não é aceite. Porém, o desequilíbrio 
de preços distorce a concorrência e existem métodos melhores de protecção dos 
utilizadores vulneráveis, como por exemplo sistemas de tarifas orientadas. 
O artigo 4o da directiva prevê a possibilidade de aplicação de preços máximos ou outros 
sistemas semelhantes, a fim de impedir quaisquer aumentos excessivos de preço para os 
utilizadores residenciais. Porém, isso não será necessário sistematicamente, pelo que não 
deverá ser obrigatório (alteração 13). 
Os Estados-membros deverão publicar regularmente relatórios sobre as tarifas, que a 
Comissão controlará, adoptando acções, se for caso disso. Não são consideradas 
necessárias regras comuns (alteração 45). 
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os critérios para calcular a 
acessibilidade devem igualmente ser determinados a nível nacional. Atendendo aos 
condicionalismos nacionais e regionais muito divergentes na União, não se afigura 
adequado pretender oferecer medidas à escala europeia nesta matéria (segunda parte da 
alteração 2; alteração 44). 
Coerência com outras directivas 
[alterações 8 (partes), 16, 18, 32, 37 e 47] 
As questões respeitantes à inclusão em listas (alterações 16, 18 e 47) já são abordadas na 
directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector 
das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) 
e nas redes móveis digitais. 
A definição de serviço universal já foi acordada na directiva relativa à interconexão 
(alteração 8). A restrição que impõe às entidades regulamentadoras nacionais que apenas 
intervenham em caso de fracasso das negociações comerciais (alteração 32) é incoerente 
com a orientação adoptada no contexto da directiva relativa à interconexão. 
O conceito de processo de resolução de litígios que o Parlamento pretende introduzir na 
alteração 37 não é coerente com os procedimentos descritos nas Directivas 92/44/CEE 
relativa à aplicação da ORA às linhas alugadas e 95/62/CE relativa à aplicação da ORA à 
telefonia vocal, ambas aprovadas pelo PE. 
Outras alterações 
A alteração 12 reformula o texto da Comissão sem o melhorar. 
A alteração 24 já é contemplada pelo artigo 26°. 
A alteração 28 não seria coerente com os objectivos do n° 4 do artigo 12°. 
A alteração 36 introduz certos conceitos bastante imprecisos relativos ao não 
pagamento de contas que não parecem melhorar o texto do artigo 21°. 
• A alteração 52 prevê a publicação obrigatória de objectivos de qualidade do 
serviço que não se afigura absolutamente necessária. 
4. Conclusão 
A Comissão aceitou integralmente, parcialmente ou no seu princípio 19 das 34 alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
inicial, introduzindo as referidas alterações. 
Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal 
e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 
(que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) 
Texto original Texto alterado 
Considerando 4 
(com base nas alterações 2 e 13 do PE) 
4. Considerando que o requisito básico do serviço 
universal consiste em oferecer aos utilizadores que 
o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública 
num local fixo, a um preço acessível; que não 
devem ser impostos condicionalismos aos meios 
técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo 
possível o recurso a tecnologias com e sem tios; que 
a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver 
a nível nacional, em função das condições 
específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados 
ao ordenamento urbano e territorial; que a 
acessibilidade dos preços do serviço telefónico está 
relacionada com as informações que os utilizadores 
recebem acerca das despesas de utilização do 
telefone, bem como com o custo relativo da 
utilização do telefone face a outros serviços; 
Considerando que o reequilíbrio tarifário está a 
conduzir ao abandono das tarifas uniformemente 
baixas e não orientadas para os custos; que, até ao 
estabelecimento efectivo da concorrência, podem 
ser necessárias salvaguardas para garantir que os 
aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não 
sejam utilizados para compensar eventuais perdas 
de receitas resultantes da descida dos preços noutras 
zonas; que poderá recorrer-se a sistemas de llxação 
de preços máximos c a sistemas semelhantes para 
garantir que o necessário reequilíbrio não tenha 
consequências negativas para os utilizadores e que 
as diferenças de preços entre zonas de custos 
elevados e zonas de baixos custos não ponham em 
risco a acessibilidade dos preços dos serviços 
telefónicos; 4. Considerando que o requisito básico do serviço 
universal consiste em oferecer aos utilizadores que 
o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública 
num local fixo, a um preço acessível; que nào 
devem ser impostos condicionalismos aos meios 
técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo 
possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que 
a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver 
a nível nacional, em função das condições 
específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados 
ao ordenamento urbano e territorial; que a 
acessibilidade dos preços do serviço telefónico está 
relacionada com as informações que os utilizadores 
recebem acerca das despesas de utilização do 
telefone, bem como com o custo relativo da 
utilização do telefone face a outros serviços; 
Considerando que o reequilíbrio tarifário está a 
conduzir ao abandono das tarifas uniformemente 
baixas e não orientadas para os custos; que, até ao 
estabelecimento efectivo da concorrência, podem 
ser necessárias salvaguardas para garantir que os 
aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não 
sejam utilizados para compensar eventuais perdas 
de receitas resultantes da descida dos preços noutras 
zonas; que o reequilíbrio tarifário constitui uma 
característica essencial de um mercado 
concorrencial; que, porém, se poderá recorrer a 
sistemas de fixação de preços máximos e a sistemas 
semelhantes, eventualmente baseados na 
segmentação geográfica, para garantir que o 
necessário reequilíbrio não tenha consequências 
negativas para os utilizadores e que as diferenças de 
preços entre zonas de custos elevados e zonas de 
baixos custos não ponham em risco a acessibilidade 
dos preços dos serviços telefónicos; 
-6 
Considerando 5 
(com base no alteração 3 do PE) 
5. Considerando que a enorme importância das 
redes e dos serviços telefónicos justifica a sua 
disponibilidade para os utilizadores que solicitem 
acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de 
acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos 
Estados-membros decidir quais as organizações 
responsáveis pela oferta dos vários elementos do 
serviço universal das telecomunicações, tal como 
definido na presente directiva; que as 
correspondentes obrigações podem ser incluídas 
como condições nas autorizações de prestação de 
serviços de telefonia vocal; que apenas o custo 
líquido das obrigações previstas na presente 
directiva deve ser partilhado no âmbito de um 
sistema de financiamento do serviço universal; 5. Considerando que a enorme importância das 
redes e dos serviços telefónicos justifica a sua 
disponibilidade p.;ra os utilizadores que solicitem 
acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de 
acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos 
Estados-membros decidir, com base em critérios 
objectivos e não discriminatórios, quais as 
organizações responsáveis pela oferta dos vários 
elementos do serviço universal das 
telecomunicações, tal como definido na presente 
directiva, tendo em conta a capacidade das 
organizações para proporcionar estes elementos, na 
totalidade ou em parte; que as correspondentes 
obrigações podem ser incluídas como condições nas 
autorizações de prestação de serviços de telefonia 
vocal; que apenas o custo líquido das obrigações 
previstas na presente directiva deve ser partilhado 
no âmbito de um sistema de financiamento do 
serviço universal; 
Considerando 6-A (novo) 
(com base na alteração 41 do PE) 
6-A. Considerando que, sempre que exista oferta 
gratuita de listas telefónicas aos assinantes, é 
necessário garantir o livre acesso aos serviços de 
informações telefónicas aos assinantes invisuais ou 
aos deficientes visuais parciais, a fim de garantir 
igualdade de acesso de todos os utilizadores às 
informações publicadas nas listas; 
-7 
Considerando 7-A (novo) 
(com base nas alterações 19 e 29 do PE) 
7-A. Considerando que o serviço telefónico de 
acesso público é especialmente importante para os 
invisuais e deficientes visuais parciais; que as 
organizações que oferecem serviços telefónicos de 
acesso público devem ter em conta as necessidades 
dessas pessoas, concedendo-lhes a possibilidade de 
disporem de facturas em formatos alternativos 
adequados e, eventualmente, oferecer telefones com 
texto de acesso público para mudos e deficientes 
auditivos; 
Considerando 8 
(com base na alteração 51 do PE) 
8. Considerando que a qualidade e o preço são 
factores fundamentais num mercado concorrencial e 
que as entidades regulamentadoras nacionais devem 
poder acompanhar o cumprimento dos objectivos de 
qualidade do serviço e tomar as medidas correctivas 
adequadas, quando necessário; que tais poderes não 
afectam a aplicação da legislação da concorrência 
pelas autoridades nacionais ou comunitárias; 8. Considerando que a qualidade e o preço são 
factores fundamentais num mercado concorrencial e 
que as entidades regulamentadoras nacionais devem 
poder acompanhar o cumprimento dos objectivos de 
qualidade do serviço no que se refere aos serviços 
telefónicos fixos públicos e tomar as medidas 
correctivas adequadas, quando necessário; que a 
transparência das especificações relativas à interface 
com a rede constitui uma condição indispensável a 
um mercado de equipamentos terminais 
competitivo; que a entidade regulamentadora 
nacional deverá consultar as partes interessadas e, 
em especial, os fornecedores de equipamentos 
terminais e os representantes dos utilizadores e 
consumidores sobre as alterações das especificações 
existentes relativas à interface com a rede; que tais 
poderes não afectam a aplicação da legislação da 
concorrência pelas autoridades nacionais ou 
comunitárias; 
8-
Considerando 11 
(com base na alteração 35 do PE] 
11. Considerando que certas obrigações anteriores 
relativas às tarifas e aos sistemas de contabilidade 
de custos deixarão de estar adequadas uma vez 
introduzida a concorrência e que outras obrigações 
poderão ser flexibilizadas pela entidade 
regulamentadora nacional competente a partir do 
momento em que a concorrência atinja os objectivos 
previstos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os 
requisitos de não discriminação das regras da 
concorrência do Tratado; 11. Considerando que certas obrigações anteriores 
relativas às tarifas e aos sistemas de contabilidade 
de custos deixarão de estar adequadas uma vez 
introduzida a concorrência e que outras obrigações 
poderão ser flexibilizadas pela entidade 
regulamentadora nacional competente a partir do 
momento em que a concorrência atinja os objectivos 
previstos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os 
requisitos de não discriminação das regras da 
concorrência do Tratado; que a transparência de 
preços deverá garantir que os assinantes residenciais 
não venham a subsidiar descontos aos clientes 
industriais; que os Estados-membros deverão 
garantir que haja uma consulta antes da introdução 
dos diversos regimes de desconto; 
Considerando 14 
(com base na alteração 5 do PE) 
14. Considerando que, com vista à esperada 
convergência dos serviços telefónicos fixos e 
móveis, a aplicabilidade da directiva aos serviços 
móveis deve ser reexaminada quando a directiva for 
revista; que a data de revisão lixada em 31 de 
Dezembro de 1999 permitirá uma revisão 
coordenada de todas as directivas ORA à luz da 
experiência adquirida com a liberalização das redes 
telefónicas públicas e dos serviços de telefonia 
vocal; 14. Considerando que, com vista à esperada 
convergência dos serviços telefónicos fixos e 
móveis, o grau de aplicabilidade da directiva aos 
serviços móveis deve ser reexaminado quando a 
directiva for revista; que a data de revisão lixada 
em 31 de Dezembro de 1999 permitirá uma revisão 
coordenada de todas as directivas ORA à luz da 
experiência adquirida com a liberalização das redes 
telefónicas públicas e dos serviços de telefonia 
vocal; 
N° 2, sétimo travessão, do artigo 2o 
(com base na alteração 8 do PE) 
- "entidade regulamentadora nacional", o ou os 
organismos de cada Estado-membro aos quais o 
Estado-membro atribui, entre outras, as funções de 
regulamentação previstas na presente directiva, - "entidade regulamentadora nacional", o ou os 
organismos de cada Estado-membro, tal como 
definidos na Directiva 97/ /CE que altera as 
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE (') na 
perspectiva da adaptação ao contexto das 
telecomunicações, caracterizado pela concorrência, 
aos quais o Estado-membro atribui, entre outras, as 
funções de regulamentação previstas na presente 
directiva, 
(').!() n° L 165 de 19.6.1992, p. 27. 
9-
Segundo parágrafo do artigo 3o 
(com base na alteração 10 do PE) 
Caso esses serviços não possam ser oferecidos 
comercialmente com base nas condições 
estabelecidas pelo Estado-membro, os 
Estados-membros podem criar regimes de serviço 
universal para o financiamento partilhado destes 
serviços, em conformidade com a legislação 
comunitária. Caso esses serviços não possam ser oferecidos 
comercialmente com base nas condições 
estabelecidas pelo Estado-membro, os 
Estados-membros podem criar um regime de 
financiamento do serviço universal, em 
conformidade com a legislação comunitária. 
Os Estados-membros, podem, até certo ponto, 
impor requisitos suplementares à prestação de 
serviço universal. Esses requisitos suplementares 
não podem em caso algum ter consequências sobre 
a contabilização de custos da prestação de serviço 
universal, tal como esta é determinada na legislação 
comunitária, nem podem ser financiados a partir de 
contribuições obrigatórias dos operadores no 
mercado. 
N° 2 do artigo 4o 
(com base na alteração 14 do PE) 
2. Os Estados-membros publicarão regularmente 
relatórios sobre a evolução das tarifas. 
b) 2. Os Estados-membros publicarão regularmente 
relatórios sobre a evolução das tarifas. A Comissão 
publicará regularmente relatórios sobre a evolução 
das tarifas na Comunidade Europeia. 
N° 1, alínea b), do artigo 6o 
(com base na alteração 17 do PE) 
As listas de todos os assinantes que consentem 
na inclusão de dados a si respeitantes, 
incluindo os números fixos e pessoais, sejam 
colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma 
impressa e, se for caso disso, electrónica, e 
actualizadas regularmente; b) As listas de todos os assinantes que não se 
tenham oposto à inclusão de dados a si 
respeitantes, incluindo os números fixos e 
pessoais, sejam colocadas ao dispor dos 
utilizadores sob forma impressa e, se for caso 
disso, electrónica, e actualizadas regularmente; 
N° 2 do artigo T 
(com base na alteração 20 do PE) 
2. Os Estados-membros garantirão que seja possível 2. Os Estados-membros garantirão que seja possível 
efectuar chamadas de emergência de postos efectuar chamadas de emergência de postos 
públicos utilizando o número de emergência único públicos e, caso existam, de postos públicos com 
europeu "112" a que se refere a Decisão texto utilizando o número de emergência único 
91/396/CEE e outros números nacionais de europeu "112" a que se refere a Decisão 
emergência, gratuitamente. 91/396/CEE e outros números nacionais de 
emergência, gratuitamente e sem ter de utilizar 
moedas ou cartões. 
Alínea b) do artigo 9° 
(com base na alteração 22 do PE) 
b) Acederem aos serviços com assistência de b) Acederem aos serviços com assistência de 
telefonista e aos serviços de consulta de listas, telefonista e aos serviços de consulta de listas, 
nos termos do artigo 6o; nos termos do artigo 6o, a um preço razoável; 
N° 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10° (novos) 
(com base na alteração 25 do PE) 
Só poderão ser solicitadas alterações que se 
relacionem com a protecção dos direitos dos 
utilizadores e/ou assinantes, como previsto pela 
presente directiva. 
A Comissão zelará no sentido de que as alterações 
solicitadas não afectem a concorrência leal no 
mercado. 
11 
N° 4 do artigo 15° (novo) 
(com base na alteração 30 do PE) 
4. Nos casos em que a opção de reencaminhamento 
de chamadas, tal como referida no n° 5 do artigo 
12° Directiva 97/.../CE relativa à interconexão no 
sector das telecomunicações e à garantia de serviços 
universais e de interoperabilidade através da 
aplicação dos princípios da oferta de rede aberta, 
não esteja ainda a ser aplicada, as entidades 
regulamentadoras nacionais zelarão por que, durante 
um período razoável, sempre que o utilizador mude 
de fornecedor, as chamadas para o seu anterior 
número possam ser reencaminhadas para o seu novo 
número ou por que seja fornecida à pessoa que 
efectua a chamada uma indicação sobre o novo 
número, sem que lhe seja exigido qualquer 
pagamento suplementar. 
As entidades regulamentadoras nacionais garantirão 
que os encargos relativos a esse reencaminhamento 
de chamadas sejam razoáveis. 
N° 1 do artigo 16° 
(com base na alteração 31 do PE) 
1. As entidades regulamentadoras nacionais 
garantirão que as organizações com um poder de 
mercado significativo na oferta de redes telefónicas 
fixas públicas tenham em conta os pedidos 
razoáveis das organizações que oferecem serviços 
de telecomunicações no sentido de lhes ser 
concedido acesso à rede telefónica fixa pública em 
pontos terminais da rede distintos dos pontos 
terminais normais referidos na parte 1 do Anexo II. 1. As entidades regulamentadoras nacionais 
garantirão que as organizações com um poder de 
mercado significativo na oferta de redes telefónicas 
fixas públicas tenham em conta os pedidos 
razoáveis das organizações que oferecem serviços 
de telecomunicações no sentido de lhes ser 
concedido acesso à rede telefónica fixa pública em 
pontos terminais da rede distintos dos pontos 
terminais normais referidos na parte 1 do Anexo II. 
Esta obrigação só poderá ser restringida caso 
existam alternativas viáveis do ponto de vista 
técnico e comercial ao acesso especial requerido e 
caso este seja inadequado em relação aos recursos 
disponíveis para satisfazer o pedido. 
N° 9 do artigo 16° 
(com base na alteração 33 do PE) 
9. As informações de pormenor respeitantes aos 
acordos relativos ao acesso especial à rede devem 
ser postas à disposição da entidade regulamentadora 
nacional, a pedido desta. 9. As informações de pormenor respeitantes aos 
acordos relativos ao acesso especial à rede 
mencionados no n° 3 devem ser postas à disposição 
da entidade regulamentadora nacional, a pedido 
desta, e podem ser facultadas às partes interessadas, 
a pedido destas, à excepção dos elementos relativos 
à estratégia comercial das partes. 
12-
ISSN 0257-9553 
COM(97) 287 final 
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N. ° de catálogo : CB-CO-97-276-PT-C 
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