Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à marcação das embalagens e à criação de um procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens (96/C 382/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 191 final - 96/0123(COD)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Novembro de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade (2),

Agindo de acordo com o processo estabelecido no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que as marcações são necessárias para informar o consumidor sobre a natureza da embalagem e dar-lhe a possibilidade de escolher entre diferentes tipos de embalagens;

Considerando que as marcações são essenciais para permitir que os consumidores contribuam para a promoção da reutilização e da reciclagem de embalagens, impedindo assim a criação de resíduos de embalagens;

Considerando que a utilização que é feita actualmente de símbolos diferentes para os mesmos fins e vice-versa cria a necessidade urgente de harmonizar os símbolos relativos às embalagens reutilizáveis, valorizáveis e recicláveis, de modo a reduzir as confusões;

Considerando que essa harmonização deve ser feita a nível comunitário, dado que as embalagens são produtos que circulam em toda a Comunidade e que, portanto, as marcações referidas na presente directiva devem ser as únicas a nível comunitário para indicar a natureza reutilizável e reciclável das embalagens;

Considerando que a marcação deve estar ligada aos requisitos essenciais da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, para assegurar que a ideia da natureza reutilizável e reciclável das embalagens esteja alinhada com a dessa directiva;

Considerando que se reconhece que a utilização das marcações nas embalagens não é exigida se os custos, comparados com as vantagens, forem excessivos;

Considerado que a marcação das embalagens para indicar que é reutilizável ou reciclável deve ser voluntária;

Considerando que os Estados-membros não devem impedir a colocação no mercado de embalagens que não ostentem o símbolo de embalagem reutilizável ou reciclável;

Considerando que a Directiva 94/62/CE estabeleceu os requisitos que se aplicam às embalagens mas não indicou o modo como a conformidade das embalagens com tais requisitos deve ser avaliada; que é portanto necessário inserir disposições sobre a avaliação da conformidade;

Considerando que esse procedimento não deve impor encargos desnecessários aos fabricantes das embalagens,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva tem por objectivo facilitar a reutilização e a reciclagem de embalagens e de resíduos de embalagens pelo fornecimento de informações harmonizadas aos consumidores através da marcação.

Para esse fim, a directiva harmoniza a marcação das embalagens, feita voluntariamente pelos operadores económicos para indicar a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens.

A presente directiva também cria um procedimento de avaliação da conformidade para todas as embalagens abrangidas pela Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. «Embalagem reutilizável», a embalagem que satisfaz os requisitos essenciais definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 9º e nos pontos 1 e 2 do anexo II da Directiva 94/62/CE, bem como no seu artigo 11º relacionado com as concentrações de metais pesados nas embalagens.

2. «Embalagem reciclável», a embalagem que satisfaz os requisitos esenciais definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 9º e no ponto 1 e ponto 3, alíneas a) ou c) ou d), do anexo II da Directiva 94/62/CE, bem como no seu artigo 11º relacionado com as concentrações de metais pesados nas embalagem.

Artigo 3º

1. Os símbolos, indicados nos anexos I e II da presente directiva, indicam a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que esses símbolos sejam utilizados apenas em embalagens que correspondam às definições do artigo 2º da presente directiva.

Artigo 4º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir a aplicação nas embalagens de outros símbolos para além dos estabelecidos na presente directiva, destinados a indicar a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens.

Isto far-se-á, sem prejuízo da aplicação de normas acordadas e adoptadas internacionalmente, para indicar a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens.

O comité mencionado no artigo 6º examinará as normas indicando a natureza da embalagem desenvolvidas no contexto de ISO de forma a adaptar os anexos, se necessário, de modo a evitar obstáculos ao comércio.

Artigo 5º

Os números e as abreviaturas relativas à identificação dos materiais, de acordo com o sistema de identificação de materiais determinado pela Decisão 96/. . ./CE da Comissão, serão localizados no centro ou abaixo das marcações previstas na presente directiva.

Artigo 6º

As alterações necessárias para adaptar os anexos e as condições de utilização das marcações ao progresso científico e técnico e às normas europeias desenvolvidas de acordo com a Directiva 94/62/CE serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 21º da Directiva 94/62/CE.

Artigo 7º

O procedimento para a avaliação da conformidade da embalagem com os requisitos essenciais da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens é o controlo interno do fabrico (módulo A), referido no anexo 3.

Artigo 8º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 9º

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.

(2) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.

ANEXO I

MARCAÇÃO Embalagem reutilizável

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II

MARCAÇÃO Embalagem reciclável

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

Procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 7º

Módulo A (controlo interno do fabrico) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que preencha as condições referidas no nº 2, garante e declara que as embalagens em causa satisfazem os requisitos da Directiva 94/62/CE. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve redigir uma declaração de conformidade.

2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no nº 3; o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, por um prazo de pelo menos quatro anos, contados a partir da data de fabrico do último produto.

Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.

3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos da Directiva 94/62/CE e incluir a concepção e o fabrico do produto:

- uma descrição geral do produto,

- desenhos de projecto e de fabrico, etc.,

- uma lista das normas referidas no artigo 10º da Directiva 94/62/CE, aplicadas total ou parcialmente, e uma descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais da Directiva 94/62/CE, quando não tiverem sido aplicadas as normas referidas no artigo 10º,

- os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc.,

- os relatórios de ensaios, incluindo os ensaios efectuados para verificar que as concentrações de metais pesados referidas no parágrafo 1º do artigo 11º da Directiva 94/62/CE não foram excedidas.

4. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.

5. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no nº 2 e com os requisitos da Directiva 94/62/CE que lhes são aplicáveis.