COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 176 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos 
Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação 
para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) no 
2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a 
incentivar a retirada das terras 
(apresentada pela Comissão) 
^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua comunicação sobre as finanças comunitárias para o período que 
decorre até 1997 (COM(92)2001 final de 10 de Março de 1992), a Comissão 
propôs a transferência de certas categorias de despesas actualmente 
financiadas na rubrica 2 da perspectiva financeira para a rubrica 1, 
linha directriz do FEOGA Garantia. 
Esta transferência exige uma alteração da nomenclatura orçamental, já 
efectuada no projecto de orçamento de 1993, bem como alterações das bases 
jurídicas em causa. As presentes propostas dizem respeito a esta segunda 
fase. 
No que diz respeito ao regime plurianual de retirada das terras previsto 
no título 1 do Regulamento (CEE) na 2328/91(1), metade das despesas são 
actualmente tomadas a cargo na referida rubrica 2. A alteração proposta 
visa a tomada a cargo, pelo FEOGA Garantia, da totalidade das despesas 
efectuadas pelos Estados-membros a partir de 16 de Outubro de 1992. A 
data proposta corresponde ao início do período de contabilização das 
despesas elegíveis para o FEOGA Garantia a título do orçamento de 1993. 
Essa data não implica qualquer alteração para a contabilidade dos 
Estados-membros dado que as normas financeiras actualmente utilizadas são 
as do FEOGA Garantia. 
No que diz respeito às acções que são substituídas pelas medidas de 
acompanhamento da reforma da PAC, a situação é diferente sob dois 
aspectos : 
1. A regulamentação em causa é revogada desde a entrada em vigor dos 
novos regulamentos (CEE) na 2078/92Í2), 2079/92Í3) e 2080/92<4). 
Por consequência, é proposto um regulamento ad-hoc, relativo 
unicamente ao financiamento. 
2. As normas financeiras actuais são as do FEOGA Orientação, o que 
implica o reembolso parcial das despesas elegíveis ao longo do ano 
seguinte ao ano em que são efectuadas. É, portanto, conveniente 
prever, para facilidade administrativa dos Estados-membros, a passagem 
para o FEOGA Garantia no início do ano civil, ou seja, em 1 de Janeiro 
de 1993. 
Por outro lado, em relação a esta segunda categoria de despesas, a 
harmonização das normas de financiamento para o conjunto das acções de 
natureza similar (a reforma antecipada, ambiente e arborização das terras 
agrícolas) deverá incluir uma simplificação administrativa sensível para 
os Estados-membros. 
(1) JO na L 218 de 6.8.91, p. 1. 
(2) JO na L 215 de 30.7.92, p. 85. 
(3) JO na L 215 de 30.7.92, p. 91. 
(4) JO n« L 215 de 30.7.92, p. 96. 
REGULAMENTO (CEE) Na /93 DO CONSELHO 
de de 1993 
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos 
Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação 
para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) na 
2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a 
incentivar a retirada das terras 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela 
secção Orientação do FEOGA previstos nos Títulos II, VII e VIII do 
Regulamento (CEE) na 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(1), os 
Regulamentos (CEE) na 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, 
relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da 
protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(2) e na 2080/92 
do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário 
de ajuda às medidas florestais na agricultura^), introduziram novos 
regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA; 
(1) JO na L 218 de 6.8.1991, p. 1. 
(2) JO n e L 215 de 30.7.1992, p. 85. 
(3) JO n Q L 215 de 30.7.1992, p. 91. 
-3-
Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela 
secção Orientação do FEOGA previstos pelo Regulamento (CEE) na 1096/88 do 
Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de 
incentivo à cessação da actividade agrícola^4), o Regulamento (CEE) na 
2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime 
comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura^5), introduziu 
novos regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA; 
Considerando que a colheita de 1992 é a última relativamente à qual 
podiam ser apresentados novos pedidos com vista à participação no regime 
de retirada de terras referido no artigo 2a do Regulamento (CEE) 
na 2328/91 do Conselho, que este regime é financiado em partes iguais 
pelas secções "garantia" e "orientação" do Fundo Europeu de Orientação e 
de Garantia Agrícola (FEOGA); 
Considerando que foram introduzidas novas formas de retirada das terras 
pelos regulamentos (CEE) na 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, 
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas 
arvenses<2), (CEE) na 2078/92 do Conselho e (CEE) na 2080/92 do 
Conselho, que estas novas formas de retirada das terras são financiadas 
pela secção "Garantia" do FEOGA; 
Considerando que as disposições transitórias previstas no artigo lia do 
Regulamento (CEE) na 2078/92, no artigo lia do Regulamento (CEE) 
na 2079/92 e do na 1 do artigo 8a do Regulamento (CEE) na 2080/92 
determinam que os antigos regimes previstos pelos Regulamentos (CEE) nas 
1096/88 e 2328/91 podem ainda ocasionar despesas depois de 1 de Janeiro 
de 1993; 
Considerando que é conveniente facilitar a transição destes antigos 
regimes para os novos regimes, evitando a coexistência de dois sistemas 
administrativos diferentes; 
(4) JO n a L 110 de 29.4.1988, p. 1. 
(5) JO n a L 215 de 30.7.1992, p. 91. 
(2) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 12. 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever o financiamento 
pela secção Garantia do FEOGA de todas as despesas efectuadas pelos 
Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 relativamente a estas 
acções, 
Considerando que é conveniente colocar sob a mesma rubrica das 
perspectivas financeiras todas as despesas efectuadas pelos Estados-
membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 a título das diferentes acções 
de retirada das terras; que é, por consequência, conveniente alterar 
neste sentido o Regulamento (CEE) na 2328/81, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
As despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 
1993 no âmbito das acções referidas nos Títulos II, VII e VIII do 
Regulamento (CEE) na 2328/91, bem como as previstas pelo Regulamento 
(CEE) na 1096/88, são elegíveis para financiamento pela secção Garantia 
do FEOGA. 
Artigo 2* 
O Regulamento (CEE) na 2328/91 é alterado da seguinte forma: 
1) No artigo la, o último parágrafo do na 2 é completado com a frase 
seguinte-: 
"Todavia, em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros a 
título deste regime a partir de 16 de Outubro de 1992, o co-
financiamento comunitário será inteiramente assegurado pela secção 
"Garantia" do FEOGA com base em taxas fixadas em aplicação do na 2 do 
artigo 3la. 
- r-
2) No artigo 31a, o segundo parágrafo do na lé completado com a frase 
seguinte: 
"Todavia, as despesas efectuadas pelos Estados-membros a título destas 
acções a partir de 16 de Outubro 1992 serão unicamente elegíveis para 
a secção "Garantia" do FEOGA." 
Artigo 3* 
O presente rgulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no 
Jornal Oficial das comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1993. 
Pelo Conselho 
o Presidente 
/ 
FICHA FINANCEIRA 
relativa ao 
Projecto de Regulamento do Conselho 
que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas 
nos Regulamentos (CEE) nas 1096/88 e 2328/91 do Conselho 
da secção Orientação para a secção Garantia do FEOGA 
1. Rubrica orçamental: Bl-500: medidas de acompanhamento 
(nomenclatura de 1993) 
2. Base jurídica: Artigo 43a do Tratado. 
3. Descrição da acção: A proposta diz respeito à passagem do 
financiamento das medidas previstas nos Regulamentos (CEE) nas 1096/88 
e 2328/91 (artigos 3a, 21a, 25a e 26a), até agora a cargo da secção 
Orientação a título dos objectivos 1 e 5a, para a secção Garantia. 
4. Classificação da despesa: Despesa obrigatória 
Dotações não dissociadas. 
5. Natureza da despesa: Co-financiamento das despesas nacionais 
eligíveis. 
6. Incidência financeira nas dotações de intervenção 
6.1. Modo de cálculo do custo total 
Em primeiro lugar é necessário assinalar que os montantes referidos 
não constituem um custo no sentido de despesas suplementares para o 
orçamento comunitário dado que a proposta consiste simplesmente em 
deslocar, entre as rubricas das perspectivas financeiras, despesas já 
eligíveis para o co-financiamento comunitário. Os montantes a seguir 
indicados são despesas novas para a rubrica 1 das perspectivas 
financeiras na sequência do alargamento do seu âmbito de aplicação tal 
como indicado no COM(92)2001. É conveniente sublinhar que a alteração 
inclui também um desfasamento no tempo das despesas a cargo do 
orçamento comunitário, devendo estas ser imputadas em média 9 meses e 
meio mais cedo do que anteriormente. 
Estes montantes resultam de estimativas relativas a autorizações 
efectuadas e a efectuar pelo Estado-membro até 31.12.1992 e que 
produzem efeitos financeiros a nível nacional em 1993 e depois dessa 
data. As taxas de participação comunitária mantêm-se inalteradas. 
6.2. Calendário indicativo das dotações para autorizações e para 
pagamentos a cargo do FEOGA Garantia (CE/CP em milhões de ecus) 
Exercícios R. 2328/91 R. 1096/88 Total 
1993 29 26 55 
1994 34 19 53 
1995 33 15 48 
1996 25 14 39 
1997 7 10 17 
Total '93-'91 128 84 212 
•} 
FICHA FINANCEIRA 
relativa 
à proposta de Regulamento do Conselho que altera 
o Regulamento (CEE) na 2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento 
do regime destinado a incentivar a retirada das terras 
1. Rubrica orçamental 
Bl-400: retirada das terras convencional 
2. Base jurídica 
Artigo 43a do Tratado 
3. Descrição da acção: 
A proposta consiste em pôr a cargo, a partir de 16.10.1992, unicamente 
da secção "Garantia" do FEOGA a totalidade das despesas do regime 
"retirada das terras plurianual" financiadas até agora em partes 
iguais pelas secções "Garantia" e "Orientação". 
4. Classificação da despesa: 
Despesa obrigatória 
5. Natureza da despesa: 
Co-financiamento das despesas nacionais elegíveis. 
6. Incidência financeira nas dotações de intervenção 
A proposta não representa qualquer encargo para o orçamento 
comunitário. Consiste, em conformidade com as novas perspectivas 
financeiras propostas para 1993-1999, em pôr a cargo da rubrica 1 o 
financiamento da parte da despesa até agora financiada a partir da 
rubrica 2 das perspectivas financeiras. 
No projecto de orçamento de 1993 para o financiamento da medida foi 
inscrito um montante de 320 milhões de ecus (totalidade da 
participação comunitária) no na Bl-400 do FEOGA Garantia. 
Estas despesas irão decrescer até 1997 ao ritmo da expiração dos 
contratos e eventualmente das renúncias antecipadas por parte dos 
agricultores para aderir ao novo regime na sequência das disposições 
do artigo 14a do Regulamento (CEE) na 1765/92. 
g 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 176 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catalogo : CB-CO-93-203-PT-C 
ISBN 92-77-55245-X 
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L-2985 Luxemburgo