A4-0119/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno (consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária) (COM(96) 0076 - C4-0190/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta aos artigos 7ºA, 52º e segs., 59º e segs. e 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno (COM(96) 0076 - C4-0190/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0119/97),

A. Considerando que a Comunidade Europeia adoptou, por a iniciativa da Comissão, uma acção louvável para conseguir uma protecção uniforme dos direitos de autor e dos direitos conexos no conjunto dos Estados-membros,

B. Tendo em conta que uma das recentes iniciativas da Comissão neste sector é o Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade de informação (COM(95)0382 - C4-0354/95), no qual se faz referência específica aos problemas particulares criados e postos em relevo pelo desenvolvimento e pela introdução das novas tecnologias, principalmente no sector da retransmissão para o público em geral de obras protegidas pelos direitos de autor; e que estes problemas constituem actos de pirataria,

C. Considerando que uma expressão parcial das novas tecnologias é constituída pelos diferentes sistemas de acesso condicionado a determinados serviços de radiodifusão; considerando que o acesso condicionado requer a utilização de dispositivos especiais (descodificadores) que permitem a descodificação de determinados serviços, limitando deste modo a recepção destes programas àqueles que paguem a respectiva contrapartida, isto é, a assinatura,

D. Convicto de que estes sistemas de acesso condicionado a diversos serviços são, por um lado, fruto do desenvolvimento das indústrias com uma especialização no sector das novas tecnologias e, por outro lado, do facto de que, ao incidirem em actividades específicas da sociedade de informação, contribuem para a protecção e exploração de obras que constituem objecto de propriedade intelectual e são transmitidas através de programas radiodifundidos, no estrito respeito da pluralidade das culturas e da salvaguarda do acesso de todos os cidadãos aos programas de interesse público, sendo revelador, a este propósito, que, segundo os últimos dados oficiais, os programas televisivos que operam com sistemas de «acesso condicionado» representam a principal fonte de rendimento - tendo em conta que representa 34% do total - da indústria cinematográfica na Europa,

1. Manifesta a sua satisfação pelo novo Livro Verde da Comissão que aborda um tema particularmente importante e actual se tivermos em consideração o número comparativamente elevado de estações de radiodifusão actualmente existentes na Europa que utilizam para a transmissão dos seus programas formas de codificação mais ou menos evoluídas;

2. Manifesta a opinião de que este modo de transmissão se inscreve no quadro mais geral da evolução da tecnologia no espaço da sociedade de informação e que tem efeitos directos, por um lado, no funcionamento do mercado interno, com o envolvimento de sectores especializados da indústria no que diz respeito à construção dos aparelhos especiais que permitem a descodificação e, por outro lado, na protecção dos direitos de autor em consequência precisamente da retransmissão de obras protegidas por estes direitos;

3. Manifesta a sua preocupação pela defesa dos interesses dos consumidores e recorda que salientou recentemente - no nº 12 da sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na Sociedade de Informação ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 177.)) - a necessidade de pedir às instituições da União Europeia e aos Estados-membros que tomem as medidas apropriadas para permitir o acesso dos cidadãos, em condições de igualdade, às obras e serviços considerados de interesse público;

4. Considera que a protecção actual e futura dos direitos de autor e dos direitos conexos só será possível, pelo menos do ponto de vista das possibilidades de ampla divulgação das obras protegidas ao público, através da tomada de medidas que visem a protecção dos meios ou sistemas de divulgação; que esta conclusão está de acordo com as teses expostas pela Comissão no seu Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o referido Livro Verde;

5. Considera que este sistema de «dupla protecção» é posto em risco pela pirataria que se verifica com o desenvolvimento de uma indústria paralela de construção de dispositivos de descodificação não autorizados que permitem - através da sua colocação no mercado sem a aprovação do prestador do serviço codificado - a recepção desse serviço sem o pagamento correspondente; que este risco é ainda maior se tivermos em conta que a evolução recente no sector da alta tecnologia - com a ampla divulgação do sistema INTERNET, por exemplo - permite a promoção comercial destes dispositivos de modo que se torna cada vez mais incontrolável;

6. Manifesta a sua preocupação face aos riscos decorrentes do desenvolvimento da pirataria neste sector e recorda a sua recente chamada de atenção - feita no nº 33 da sua Resolução de 19 de Setembro de 1996, acima citada - para a necessidade de introdução de regras comuns harmonizadas nas legislações nacionais que prevejam responsabilidades civis e criminais para todos quantos produzam, coloquem no mercado, detenham, utilizem, construam, vendam ou instalem dispositivos ou solicitem, publicitem ou forneçam serviços que permitam neutralizar os sistemas de protecção;

7. Considera que o regime jurídico actual é insuficiente neste caso, uma vez que as principais disposições da Directiva 93/83/CEE (radiodifusão por satélite e por cabo) protegem os titulares dos direitos apenas no que se refere à transmissão não autorizada das suas obras, mas não quanto à recepção não autorizada; que este facto advoga a favor da necessidade da existência de disposições específicas que, com vista ao combate à pirataria, deveriam, em primeira análise, optar pelo menos entre:

- a protecção do serviço codificado propriamente dito, atribuindo-lhe um carácter de direito exclusivo, ou

- a proibição dos chamados «trabalhos preparatórios» que estão relacionados com a construção, importação, distribuição, posse - quer para fins comerciais quer para utilização exclusiva -, a promoção comercial e publicidade dos aparelhos piratas de descodificação;

8. Considera que, com o contínuo desenvolvimento do mercado interno - que se manifesta principalmente através dos elevados níveis de liberalização alcançados na circulação de mercadorias e serviços -, a harmonização das legislações é indispensável para assegurar a referida «dupla protecção» no âmbito da sociedade da informação; caso contrário, verificar-se-á progressivamente uma séria degradação das condições de mercado, com graves consequências para os sectores industriais interessados e, consequentemente, para o emprego;

9. Considera que o meio jurídico mais eficaz para a concretização de uma tal medida é a directiva, cuja vantagem consiste na possibilidade de garantir um nível mínimo de protecção na Comunidade Europeia através da harmonização das legislações nacionais; que a previsão do correspondente sistema de sanções constituiria o complemento indispensável para uma tal medida; a este propósito, considera que a tarefa de assegurar regras comuns de protecção através de um regulamento - se bem que talvez fosse preferível - seria particularmente difícil e, portanto, ineficaz, precisamente em consequência das importantes divergências que as disposições nacionais apresentam entre si;

10. Manifesta a sua preocupação com as consequências que a harmonização das disposições nacionais de combate à pirataria poderá acarretar para os consumidores; considerando que, em regra e em última análise, estes efeitos se traduzem no custo e na qualidade dos serviços prestados, manifesta a sua convicção de que a melhor conjugação destes dois parâmetros só será alcançada, do modo mais eficaz e duradouro, através de uma aproximação e harmonização - ao nível mais elevado - das disposições nacionais; que deste modo serão preenchidas as condições para o progressivo desencorajamento e combate às actividades de pirataria;

11. Considera, a este propósito, infundado o argumento de que, dada a capacidade dos piratas para recuperarem sistematicamente o terreno perdido, uma disposição neste domínio não teria os efeitos repressivos esperados; considera, pelo contrário, que as omissões existentes nas legislações nacionais contribuem para que a pirataria continue a desenvolver-se e que o meio apropriado para a sua eliminação seria uma protecção harmonizada de elevado nível;

12. Concorda com a Comissão em que a disposição prevista deverá cobrir, dentro daquilo que for juridicamente viável, todos os serviços codificados em que a codificação é utilizada para assegurar um pagamento; neste sentido, considera que, além dos serviços de transmissão radiotelevisiva novos e tradicionais, devem incluir-se também os chamados serviços da sociedade de informação oferecidos por meios electrónicos à distância, a pedido individual do receptor do serviço;

13. Considera que, com esta abordagem, se assegurará um quadro de regulamentação global - e não parcelar - para o combate à pirataria nos sectores em que se desenvolvem os serviços da sociedade de informação; considera, no entanto, que esta inversão das prioridades - isto é, o combate à pirataria antes da aprovação de regras sectoriais de protecção dos direitos de autor - não justificaria uma eventual negligência da Comissão em propor em tempo oportuno a aprovação de disposições de protecção dos próprios direitos de autor e dos direitos conexos nos casos em que se tornar necessário no quadro da sociedade de informação;

14. Solicita por fim à Comissão que, a propósito das disposições especiais que tenciona propor, justifique cada uma das medidas propostas apresentando ao Parlamento os mais recentes dados estatísticos e outros sobre a extensão do fenómeno da pirataria por sectores de actividade; considera que é necessária uma justificação substancial para disposições que virão a ter importantes efeitos sobre a livre circulação das mercadorias e dos serviços no interior da Comunidade Europeia, bem como para a defesa dos consumidores;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.