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P9_TA(2021)0135

Programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) para 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com em vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (14281/1/2020 — C9-0133/2021 — 2018/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 506/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14281/1/2020 — C9-0133/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0441),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0142/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 40.

(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 259.

(3) Textos Aprovados de 12.2.2019, P8_TA(2019)0073.
P9_TA(2021)0078

Equivalência das inspeções de campo e equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido (COM(2020)0853 — C9-0431/2020 — 2020/0379(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 474/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0853),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0431/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de janeiro de 2021 (1),

— Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
1. Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

1. Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

Se o Estado-Membro e a Comissão não chegarem a acordo quanto a uma retificação, a Comissão informa, por carta, o Estado-Membro em causa sobre a retificação necessária. Essa carta constitui uma “medida” na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 609/2014 do Conselho.
P9_TA(2020)0346

Que autoriza a Comissão a votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que autoriza a Comissão a votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2020)0774 — C9-0378/2020 — 2020/0343(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 445/34)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0774),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 173.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0378/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0253/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
P9_TA(2020)0299

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte (COM(2020)0360 — C9-0279/2020 — 2020/0165(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 415/12)

Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0360),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0279/2020),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0200/2020),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de novembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0187/2019),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0191/2019),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, (C9-0110/2020),
P9_TA(2020)0126

Medidas temporárias relativas à exploração dos serviços aéreos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, no contexto da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0178 — C9-0124/2020 — 2020/0069(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 323/20)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0178),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0124/2020),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2020, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
P9_TA(2019)0036

Execução e financiamento do orçamento geral da União em 2020 no respeitante à saída do Reino Unido da União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2019, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2020 no respeitante à saída do Reino Unido da União (12412/2019 — C9-0139/2019 — 2019/0186(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2021/C 202/18)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (12412/2019),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C9-0139/2019),

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A9-0018/2019),

1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
(2-A)

De acordo com o Relatório Final de 2019, elaborado no âmbito do «Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE» (3-A) para a Comissão, a União registou um desvio do IVA, ou seja, uma diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante efetivamente cobrado, de 137,5 mil milhões de EUR em 2017, o que corresponde a uma perda de 11 % do total de receitas de IVA esperadas e a uma perda de receitas de 267 EUR por pessoa na União. Registam-se, no entanto, grandes diferenças entre os Estados-Membros, uma vez que os desvios do IVA oscilam entre 0,6 % e 35,5 %. Tal demonstra a necessidade de reforçar a cooperação transnacional para combater, de forma mais eficaz, a fraude no domínio do IVA, sobretudo no comércio eletrónico, mas também de um modo geral (incluindo o combate à «fraude carrossel»).
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0151/2019),
P8_TC1-COD(2018)0145

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/2144.)
Aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e às pessoas coletivas que prestam serviços de financiamento colaborativo em conformidade com a legislação nacional, desde que não excedam o limiar estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho* .
Artigo 23.o

Autoridade nacional

1. Até […], os Estados-Membros informam a Comissão, por notificação formal transmitida pelas suas Representações Permanentes junto da União, da pessoa ou pessoas legalmente autorizadas que os representam como autoridade nacional, para efeitos do presente regulamento. Em caso de substituição da autoridade nacional no decurso do programa, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão do facto, imediatamente e através do mesmo procedimento.

3. Até …, a autoridade nacional designa a agência nacional ou agências nacionais. Caso haja várias agências nacionais, os Estados-Membros devem criar um mecanismo adequado para coordenar a gestão da execução do programa a nível nacional, em particular para garantir que o programa seja executado de forma coerente e eficaz em termos de custos e mantido um contacto efetivo com a Comissão a este propósito, bem como para facilitar a eventual transferência de fundos entre as agências, permitindo assim uma certa flexibilidade e uma melhor utilização dos fundos atribuídos aos Estados-Membros. Cada Estado-Membro determina o modo como organiza a relação entre a autoridade nacional e a agência nacional, inclusive as tarefas como a elaboração do programa de trabalho da agência nacional.

A autoridade nacional faculta à Comissão uma avaliação de conformidade ex ante certificando que a agência nacional cumpre o disposto nas alíneas c), subalíneas v) e vi) do artigo [58.o, n.o 1] e no artigo [60.o, n.os 1, 2 e 3], do Regulamento Financeiro e os requisitos União em matéria de controlos internos aplicáveis às agências nacionais e regras de gestão dos fundos do programa dedicados a apoiar as subvenções.
(36)

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18–63).
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com o Relatório Especial n.o 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?», e com outros relatórios pertinentes recentes no domínio aduaneiro, que deram aos colegisladores uma melhor panorâmica das causas dos atrasos na aplicação dos sistemas informáticos necessários para melhorar as operações aduaneiras na UE.

O Parlamento Europeu e o Conselho consideram que qualquer futura auditoria do Tribunal de Contas Europeu que avalie os relatórios elaborados pela Comissão com base no artigo 278.o-A do Código Aduaneiro da União poderá contribuir positivamente para evitar novos atrasos.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão e os Estados-Membros a terem plenamente em conta essas auditorias.

Declaração da Comissão

A Comissão congratula-se com o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta de prorrogação do prazo para a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico previstas no Código Aduaneiro da União.

A Comissão reconhece a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho, que observa que qualquer trabalho futuro do Tribunal de Contas Europeu que avalie os relatórios elaborados pela Comissão com base no artigo 278.o-A do Código Aduaneiro da União poderá contribuir positivamente para evitar novos atrasos.

Se o Tribunal de Contas decidir avaliar os relatórios da Comissão, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 287.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve colaborar plenamente com o Tribunal de Contas Europeu, bem como ter plenamente em conta essas conclusões.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0446/2018),
(28)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.o, n.o 4, do TUE, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O recurso ao mecanismo específico criado ao abrigo do presente regulamento para remover os obstáculos jurídicos nas regiões transfronteiriças é facultativo e não impede, de modo algum, a utilização de instrumentos alternativos comparáveis . Sempre que um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira relativamente a um determinado projeto conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, continuar a remover os obstáculos jurídicos numa determinada região transfronteiriça ao abrigo de mecanismos eficazes que tenha estabelecido a nível nacional ou que criou, formal ou informalmente, juntamente com um ou mais Estados-Membros vizinhos, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. Do mesmo modo, se um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira relativamente a um determinado projeto conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um mecanismo eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou mais Estados-Membros vizinhos, desde que o referido mecanismo permita a sua adesão, mais uma vez, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. Por último, se um Estado-Membro decidir, em conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, instituir, formal ou informalmente, um novo mecanismo eficaz para remover os obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. O presente regulamento não vai além do que é necessário para atingir os seus objetivos para as regiões transfronteiriças, relativamente às quais os Estados-Membros não dispõem de mecanismos eficazes para resolver os obstáculos jurídicos existentes. [Alt. 13]
Artigo 4.o

Orçamento e montante da garantia da UE

1. A garantia da UE para efeitos da componente da UE referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), é de 40 817 500 000 EUR (a preços correntes). É provisionada a uma taxa de 40 %.

Pode ser concedido um montante suplementar a título da garantia da UE para efeitos da componente dos Estados-Membros referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), sob reserva da afetação dos montantes correspondentes pelos Estados-Membros, nos termos do [artigo 10.o, n.o 1], do Regulamento [[RDC] número] e do artigo [75.o, n.o 1], do Regulamento [[plano PAC] número].

Além das contribuições a que se refere o segundo parágrafo, os Estados-Membros podem contribuir para a componente dos Estados-Membros sob a forma de garantias ou de numerário.

As contribuições dos países terceiros referidos no artigo 5.o também aumentam o montante da garantia da UE referida no primeiro parágrafo, assegurando um provisionamento integral em numerário, em conformidade com o [artigo 218.o, n.o 2] do [Regulamento Financeiro].
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0433/2018),
(40-A)

O ISD constitui uma medida temporária enquanto se aguarda uma solução definitiva, que não deve, em caso algum, atrasar a entrada em vigor de uma solução definitiva. A presente diretiva deverá caducar com a aprovação da diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa, ou da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, incluindo um estabelecimento digital estável como proposto nas resoluções legislativas do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, respetivamente, ou uma diretiva relativa à execução de um acordo político alcançado num fórum internacional como a OCDE ou as Nações Unidas.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0174/2018),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,