Terça-feira, 23 de Setembro de 2008

Estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros *** I

P6_TA(2008)0414

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (COM(2007)0653 — C6-0395/2007 — 2007/0233(COD))

2010/C 8 E/21

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0653),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0395/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0267/2008),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008

P6_TC1-COD(2007)0233

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do ║artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) A informação estatística sobre os fluxos comerciais dos Estados-Membros com países terceiros é de importância fundamental para as políticas económica e comercial da Comunidade e para analisar a evolução dos mercados dos diferentes produtos. Deverá aumentar-se a transparência do sistema estatístico, para que este possa reagir às mudanças do enquadramento administrativo e para satisfazer as novas necessidades dos utilizadores. O Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (3), deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo regulamento, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 285.o do Tratado.

(2) As estatísticas do comércio externo baseiam-se em dados obtidos a partir de declarações aduaneiras, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), a seguir denominado «Código Aduaneiro». A evolução da integração europeia e as resultantes alterações em matéria de desalfandegamento, nomeadamente as autorizações únicas para efeitos da declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação, bem como o desalfandegamento centralizado, resultantes do actual processo de modernização do Código Aduaneiro, tornam necessário adaptar a forma como as estatísticas do comércio externo são compiladas, reconsiderar o conceito de Estado-Membro importador ou exportador e definir com mais precisão a fonte dos dados para a compilação das estatísticas comunitárias.

(3) Para registar o fluxo comercial físico de bens entre Estados-Membros e países terceiros e para assegurar a disponibilização, em cada Estado-Membro ║, de dados sobre as importações e exportações, são necessárias e deverão ser especificadas disposições acordadas entre as autoridades aduaneiras e estatísticas. Tais disposições deverão conter regras sobre a troca de dados entre as administrações dos Estados-Membros.

(4) Para se atribuírem as exportações e importações comunitárias a um determinado Estado-Membro, é necessário compilar dados sobre o «Estado-Membro de destino final», no caso das importações, e o «Estado-Membro de exportação real», no caso das exportações. A médio prazo, esses Estados-Membros deverão passar a ser o Estado-Membro considerado importador ou exportador para efeitos das estatísticas do comércio externo.

(5) Para efeitos do presente regulamento, os produtos ║ deverão ser classificados, para fins de comércio externo, de acordo com a «Nomenclatura Combinada» instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), a seguir denominado «Nomenclatura Combinada».

(6) Para satisfazer as necessidades do Banco Central Europeu e da Comissão em matéria de informação sobre a parte do euro no comércio internacional de mercadorias, a moeda de facturação das importações e exportações deverá ser comunicada a um nível agregado.

(7) Para efeitos de negociações comerciais e gestão do mercado interno, a Comissão deverá ter acesso a informação pormenorizada sobre o tratamento pautal dos bens importados para a União Europeia, incluindo informação sobre contingentes.

(8) As estatísticas do comércio externo fornecem dados para a compilação da balança de pagamentos e das contas nacionais. As características que permitem adaptá-las para efeitos de Balança de Pagamentos deverão passar a fazer parte do conjunto de dados-padrão e obrigatórios.

(9) As estatísticas dos Estados-Membros sobre entrepostos aduaneiros e zonas francas não estão sujeitas a disposições harmonizadas. Contudo, a compilação daquelas estatísticas para fins nacionais continua a ser de natureza facultativa.

(10) Os Estados-Membros devem fornecer ao Eurostat dados agregados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas, dados esses que são úteis, nomeadamente, para facilitar a análise do modo como as empresas europeias operam no contexto da globalização. A ligação entre as estatísticas das empresas e as estatísticas do comércio é feita pela fusão dos dados sobre o importador e o exportador, constantes da declaração aduaneira, com os dados exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (6), a seguir denominado «legislação sobre os ficheiros de empresas».

(11) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (7), ║ fornece um quadro de referência para as disposições ║ do presente regulamento. No entanto, o nível muito detalhado da informação sobre o comércio de bens exige normas de confidencialidade específicas para que as respectivas estatísticas sejam pertinentes.

(12) A transmissão de dados sujeitos a segredo estatístico rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 322/97 e no Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (8). As medidas tomadas de acordo com os referidos regulamentos asseguram a protecção física e lógica dos dados confidenciais e previnem a sua revelação ilícita e para fins não estatísticos ao longo do processo de produção e divulgação das estatísticas comunitárias .

(13) Na produção e difusão das estatísticas comunitárias nos termos do presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias devem tomar em consideração os princípios consagrados no Código de Prática das Estatísticas Europeias, aprovado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à Recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

(14) São necessárias disposições específicas que permaneçam em vigor até ao momento em que as alterações da legislação aduaneira levem a que se forneçam dados suplementares na declaração aduaneira e até a troca electrónica de dados aduaneiros passar a ser exigida pela legislação comunitária.

(15) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(16) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (9), que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

(17) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar a lista dos regimes aduaneiros ou de tratamento e utilização aprovados que determinam uma exportação ou importação para fins de estatísticas do comércio externo; para aprovar regras diferentes ou específicas aplicáveis a bens ou movimentos que, por razões metodológicas, exijam disposições específicas; para adaptar a lista dos bens e movimentos excluídos das estatísticas do comércio externo; para especificar fontes de dados distintas da declaração aduaneira para efeitos de registo das importações e exportações de bens ou movimentos específicos; para especificar os dados estatísticos, nomeadamente os códigos a utilizar; para estabelecer os requisitos para os dados sobre bens ou movimentos específicos; para estabelecer requisitos em matéria de compilação de estatísticas; para especificar as características das amostras; para fixar o período de declaração e o nível de agregação por países parceiros, mercadorias e moedas, bem como para adaptar o prazo para a transmissão de estatísticas e o teor, a cobertura e as condições de revisão das estatísticas já transmitidas; e para fixar o prazo para a transmissão de estatísticas pormenorizadas do comércio segundo as características das empresas e de estatísticas do comércio segundo a moeda de facturação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento , nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas às trocas de bens com países terceiros (estatísticas do comércio externo).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Bens», todos os bens móveis, incluindo a electricidade;

b) «Território estatístico da Comunidade», o território aduaneiro da Comunidade, ║ definido no Código Aduaneiro, mais a ilha de Heligoland, no território da República Federal da Alemanha;

c) «Autoridades estatísticas nacionais», os institutos nacionais de estatística ou outros organismos responsáveis em cada Estado-Membro pela produção de estatísticas comunitárias de comércio externo;

d) «Autoridades aduaneiras», as «autoridades aduaneiras» ║ definidas no Código Aduaneiro;

e) «Declaração aduaneira», a «declaração aduaneira» ║ definida no Código Aduaneiro;

f) «Decisão das autoridades aduaneiras», qualquer acto oficial das autoridades aduaneiras relacionado com as declarações aduaneiras aceites e com efeito jurídico sobre uma ou mais pessoas.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. As estatísticas do comércio externo registam as importações e exportações de bens.

Os Estados-Membros devem registar uma exportação, quando os bens deixam o território estatístico da Comunidade, de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros ou destino aduaneiro fixados no Código Aduaneiro:

a) Exportação;

b) Aperfeiçoamento passivo;

c) Re-exportação após aperfeiçoamento activo ou transformação sob controlo aduaneiro.

Os Estados-Membros devem registar uma importação, quando os bens entram no território estatístico da Comunidade, de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros fixados no Código Aduaneiro:

d) Introdução em livre prática;

e) Aperfeiçoamento activo;

f) Transformação sob controlo aduaneiro.

2. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, relativas à adaptação da lista de regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.o 1 ▐ para ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, ▐ são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o

3. ▐ Por razões metodológicas, certos bens ou movimentos exigem disposições específicas («bens ou movimentos específicos»). É o caso das instalações industriais, navios e aeronaves, produtos do mar, bens destinados a navios e aeronaves, expedições escalonadas, artigos militares, bens destinados a instalações off-shore ou delas provenientes, veículos espaciais, electricidade e gás e resíduos.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, relativas a bens ou movimentos específicos ou a disposições diferentes ou específicas que lhes sejam aplicáveis, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o

4. Por razões metodológicas, certos bens e movimentos são excluídos das estatísticas do comércio externo , a saber, o ouro monetário e meios de pagamento com curso legal, certos bens devido ao carácter diplomático ou análogo dos fins a que se destinam, movimentos de bens entre Estados-Membros importadores e exportadores e as respectivas forças armadas nacionais estacionadas no estrangeiro, bem como certos bens adquiridos e alienados por forças armadas estrangeiras, nomeadamente bens que não sejam objecto de transacção comercial, movimentos de veículos de lançamento de satélites antes do lançamento, peças de reparação e manutenção, bens para utilização temporária ou pós-utilização temporária, bens utilizados como veículos de transporte de informação personalizada e tele-carregada, e bens declarados oralmente às autoridades aduaneiras que sejam de natureza comercial, desde que não excedam o limite estatístico de 1 000 euros ou 1 000 quilos, ou de natureza não comercial . As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento , nomeadamente completando-o, relativas à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

Artigo 4.o

Fonte dos dados

1. A fonte dos dados para os registos das importações e exportações de bens a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o é a declaração aduaneira, incluindo eventuais correcções ou alterações dos dados estatísticos que lhe digam respeito, resultantes de decisões das autoridades aduaneiras.

Se for usado um procedimento simplificado, conforme definido no Código Aduaneiro, e for fornecida uma declaração suplementar, a fonte de dados para os registos deve ser essa declaração suplementar.

▐

2. Relativamente aos ▐ bens ou movimentos a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, poderão ser usadas outras fontes de dados além da declaração aduaneira.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, relativas à especificação das referidas outras fontes de dados, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o

3. Os Estados-Membros podem continuar a utilizar outras fontes de dados não referidas nos n.os 1 e 2 para a compilação de estatísticas nacionais até à entrada em funcionamento do mecanismo de intercâmbio electrónico de dados referido no n.o 3 do artigo 7.o. Todavia, a compilação das estatísticas do comércio externo da Comunidade prevista no artigo 6.o não deve basear-se nessas fontes de dados.

Artigo 5.o

Dados estatísticos

1. Os Estados-Membros devem obter o seguinte conjunto de dados dos registos das importações e exportações a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o:

a) O fluxo comercial (importação, exportação);

b) O período de referência mensal;

c) O valor estatístico dos bens na fronteira nacional dos Estados-Membros de importação ou exportação;

d) A quantidade expressa em massa líquida e numa unidade suplementar, caso conste da declaração aduaneira;

e) O operador comercial, sendo ele o importador/destinatário no caso da importação e o exportador/expedidor no caso da exportação;

f) O Estado-Membro importador ou exportador, sendo ele o Estado-Membro em que a declaração aduaneira é apresentada e caso conste da declaração aduaneira: i) Na importação, os Estados-Membros de destino final; ii) Na exportação, os Estados-Membros de exportação real;

g) Os países parceiros: em caso de importação, o país de origem e o país de proveniência/expedição, e, em caso de exportação, o país de destino;

h) Sendo o produto, de acordo com a Nomenclatura Combinada: i) Na importação, o código dos bens na rubrica Taric; ii) Na exportação, o código dos bens na rubrica da Nomenclatura Combinada;

i) Os códigos dos regimes aduaneiros a usar para determinar o regime estatístico;

j) A natureza da transacção, caso conste da declaração aduaneira;

k) O tratamento pautal à importação, caso seja concedido, dado pelas autoridades aduaneiras, ou seja, o código preferencial ▐;

l) A moeda de facturação, caso conste da declaração aduaneira;

m) O modo de transporte, especificando: i) O modo de transporte na fronteira; ii) O modo de transporte interior; iii) O contentor.

2. ▐ As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, ▐ completando-o , relativas a uma maior especificação dos dados a que se refere o n.o 1, incluindo os códigos a usar, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

3. Salvo disposição em contrário e sem prejuízo da legislação aduaneira, os dados devem constar da declaração aduaneira.

4. Relativamente aos «bens ou movimentos específicos» referidos no n.o 3 do artigo 3.o, podem ser requeridos conjuntos de dados limitados.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, relativas aos referidos conjuntos de dados limitados, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o

Artigo 6.o

Compilação das estatísticas do comércio externo

1. Os Estados-Membros devem compilar, para cada período de referência mensal, estatísticas sobre as importações e as exportações de bens, expressas em valor e quantidade, discriminadas por:

a) Produto;

b) Estados-Membros importadores/exportadores;

c) Países parceiros;

d) Regime estatístico;

e) Natureza da transacção;

f) Tratamento pautal, na importação;

g) Modo de transporte.

As regras de execução para a compilação das estatísticas podem ser determinadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.

2. Os Estados-Membros devem compilar estatísticas anuais do comércio segundo as características das empresas, designadamente a actividade económica a que se dedicam, definida pela correspondente secção ou nível de dois dígitos da classificação estatística comum das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE), e o escalão de dimensão, medido em número de empregados .

As estatísticas são compiladas ligando os dados sobre as características das empresas registados de acordo com a legislação sobre os ficheiros de empresas aos dados registados de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o sobre as importações e ║ exportações. Para este efeito, as autoridades aduaneiras nacionais facultam às autoridades estatísticas nacionais o competente número de identificação do operador comercial .

▐As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, relativas à ligação dos dados e às estatísticas a compilar, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

3. De dois em dois anos, os Estados-Membros compilam estatísticas do comércio segundo a moeda de facturação.

Os Estados-Membros devem compilar as estatísticas usando uma amostra representativa de registos das importações e exportações das declarações aduaneiras, que contenham dados sobre a moeda de facturação. Se a moeda de facturação das exportações não constar da declaração aduaneira, deve ser realizado um inquérito para recolher os dados necessários.

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, relativas às características da amostra, ao período de declaração ▐ e ao nível de agregação respeitantes aos países parceiros, aos produtos e às moedas,▐ são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

4. A compilação de estatísticas suplementares pelos Estados-Membros para fins ▐ nacionais poderá ser determinada quando os dados constarem da declaração aduaneira.

▐

5. Os Estados-Membros não são obrigados a compilar e a transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas do comércio externo sobre dados estatísticos que, por força do Código Aduaneiro ou de instruções nacionais, ainda não se encontrem registados nem possam ser directamente deduzidos de outros dados constantes da declaração aduaneira apresentada às respectivas autoridades aduaneiras. A transmissão destas estatísticas é facultativa. Trata-se dos seguintes dados:

a) Na importação, o Estado-Membro de destino final;

b) Na exportação, o Estado-Membro de exportação real;

c) A natureza da transacção.

Artigo 7.o

Intercâmbio de dados

1. O mais brevemente possível e, no máximo, durante o mês que se seguir àquele em que as declarações aduaneiras foram aceites ou objecto de decisões aduaneiras que lhes digam respeito, as autoridades estatísticas nacionais devem obter, junto da respectiva autoridade aduaneira nacional, os registos das importações e exportações com base nas declarações ║ apresentadas ou transmitidas a essa autoridade.

Os registos devem conter, no mínimo, os dados estatísticos enumerados no artigo 5.o que, de acordo com o Código Aduaneiro ou com instruções nacionais, constem da declaração aduaneira.

2. Os Estados-Membros devem garantir que os registos das importações e exportações que se baseiem em declarações aduaneiras apresentadas à respectiva autoridade aduaneira nacional sejam transmitidos sem demora por essa autoridade aduaneira à autoridade aduaneira do Estado-Membro indicado no registo como:

a) Na importação, o Estado-Membro de destino final;

b) Na exportação, o Estado-Membro de exportação real.

No interior dos Estados-Membros, os dados recebidos pelas autoridades aduaneiras nacionais são transmitidos à autoridade estatística nacional, nos termos do n.o 1 .

3. Nenhum Estado-Membro é obrigado por força do n.o 2 ║ a transmitir registos de importações e exportações a outro Estado-Membro enquanto as autoridades aduaneiras dos dois Estados-Membros não tiverem estabelecido um mecanismo de intercâmbio electrónico dos dados em questão.

4. As regras de execução para regular essa transmissão podem ser definidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o

5. Caso a autoridade aduaneira nacional não possa fornecer à autoridade estatística nacional todos os dados referidos no n.o 1 do artigo 5.o, por força dos diversos procedimentos simplificados previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (10), e na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (11), a autoridade estatística nacional não fica obrigada a fornecer à Comissão (Eurostat) os dados que não possa obter da autoridade aduaneira nacional.

Artigo 8.o

Transmissão de estatísticas do comércio externo à Comissão (Eurostat)

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal.

Os Estados-Membros devem garantir que as estatísticas contêm informações sobre todas as importações e exportações efectuadas no período de referência em questão, procedendo a ajustamentos caso não haja registos disponíveis.

Sempre que as estatísticas já transmitidas sejam sujeitas a revisão, os Estados-Membros devem transmitir estatísticas actualizadas.

Os Estados-Membros devem incluir nos resultados transmitidos à Comissão (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.

▐As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, relativas à adaptação dos prazos, teor, cobertura e revisões das estatísticas, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

2. ▐ As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, relativas aos prazos de transmissão de estatísticas do comércio segundo as características das empresas, a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, e segundo a moeda de facturação, a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

3. Os Estados-Membros devem transmitir as estatísticas em formato electrónico, de acordo com uma norma de intercâmbio. As regras práticas da transmissão dos resultados podem ser definidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o

Artigo 9.o

Avaliação da qualidade

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os seguintes atributos de avaliação da qualidade:

a) «Pertinência» refere-se ao grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

b) «Precisão» refere-se à proximidade das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos;

c) «Actualidade»e «pontualidade» referem-se ao período entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que tal informação descreve; ║

d) «Acessibilidade» e «clareza» referem-se às condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

e) «Comparabilidade» refere-se à medição do impacto das diferenças entre conceitos estatísticos aplicados e entre instrumentos e ║ procedimentos de medição quando se comparam estatísticas ║ entre zonas geográficas ou domínios sectoriais, ou ao longo do tempo;

f) «Coerência» refere-se à adequação dos dados para se combinarem, de forma fiável, de maneiras diferentes ║ e para várias utilizações.

2. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão (Eurostat) ║ um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos.

3. Na aplicação dos atributos de avaliação da qualidade fixados no n.o 1 aos dados abrangidos pelo presente regulamento, a forma e a estrutura ▐ dos relatórios de qualidade devem ser definidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o

A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade das estatísticas transmitidas.

Artigo 10.o

Difusão das estatísticas do comércio externo

1. A nível comunitário, as estatísticas do comércio externo compiladas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e transmitidas pelos Estados-Membros devem ser difundidas pela Comissão (Eurostat) , pelo menos por rubrica da Nomenclatura Combinada.

Apenas a pedido de um importador ou exportador devem as autoridades nacionais de um Estado-Membro decidir se as estatísticas desse Estado que possam permitir a identificação do dito importador ou exportador devem ser difundidas ou se devem ser alteradas por forma a que a sua difusão não prejudique o segredo estatístico.

2. Sem prejuízo da difusão de dados a nível nacional, as estatísticas pormenorizadas segundo a rubrica Taric, as preferências e os contingentes não devem ser difundidas pela Comissão (Eurostat) caso a sua divulgação possa pôr em causa a protecção do interesse público no que respeita às políticas comercial e agrícola da Comunidade.

▐

Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Estatístico do Comércio Externo.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 12.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1172/95 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010 .

O referido regulamento continua a ser aplicável aos dados relativos a períodos de referência anteriores a 1 de Janeiro de 2010 .

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em ║ Pelo Parlamento Europeu, O Presidente Pelo Conselho, O Presidente

(1) JO C 70 de 15.3.2008, p. 1.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008.

(3) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. ║.

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. ║.

(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. ║.

(6) JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

(7) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. ║.

(8) JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). ║.

(10) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(11) JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.