Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões 'Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das Comunicações - 1999'"

(2000/C 204/03)

Em 15 de Novembro de 1999, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Maio de 2000. Foi relator Lagerholm.

Na 373.a reunião plenária (sessão de 24 de Maio de 2000), o Comité Económico e Social adoptou por 94 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia tem vindo a criar, desde 1990, um quadro regulamentar global para a liberalização do mercado das telecomunicações. Tal constituiu um factor vital para a competitividade da UE à escala mundial. Uma indústria de comunicações avançadas constitui um pré-requisito para a transição da Europa para a sociedade da informação. Sem comunicações eficientes e de alta qualidade, a indústria europeia e, em especial, as pequenas e médias empresas (PME) estão em grande desvantagem face aos seus concorrentes à escala mundial. A introdução e implantação dos novos serviços de comunicações oferece a possibilidade de reduzir as disparidades regionais ao diminuir a importância da distância. A concorrência mais acerada continuará a ter grande impacto no desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e no conjunto da economia.

1.2. A evolução tecnológica e do mercado no sector das comunicações efectua-se a ritmo cada vez mais rápido. A Internet está, em grande medida, a derrubar as tradicionais estruturas do mercado. Os progressos nas tecnologias de processamento, acesso e transmissão básica estão a reduzir os custos e a aumentar a capacidade das infra-estruturas de comunicações. As aplicações sem fios são cada vez mais importantes em todos os segmentos do mercado. Por último, o desenvolvimento das tecnologias no sector dos meios de comunicação, nomeadamente a televisão digital, está a proporcionar serviços transaccionais "a pedido" e novos serviços, como dados, Internet e comércio electrónico, aumentando a concorrência no sector convergente das comunicações.

2. A comunicação da Comissão

2.1. A comunicação em apreço passa em revista o actual quadro regulamentar das telecomunicações. Baseia-se essencialmente no Quinto Relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações(1), nos resultados das consultas sobre o Livro Verde sobre a convergência(2), nos resultados da consulta sobre o Livro Verde relativo à política de radiofrequências(3), nas conclusões do Relatório sobre o desenvolvimento do mercado da televisão digital na UE(4) e no Relatório sobre uma eventual entidade reguladora europeia.

2.2. Enquanto o quadro legislativo vigente para a liberalização do mercado das telecomunicações foi essencialmente concebido para gerir a transição para a concorrência, o novo quadro regulamentar das infra-estruturas das comunicações e serviços conexos procurará promover e apoiar um mercado europeu aberto e concorrencial para os serviços de comunicações, beneficiar os cidadãos europeus e consolidar o mercado interno.

2.3. Para além da Directiva relativa à liberalização consolidada e simplificada (nos termos do artigo 86.o do Tratado), o novo quadro regulamentar deverá abranger uma directiva-quadro específica do sector, quatro directivas específicas, respectivamente relativas ao licenciamento (incluindo licenças para a utilização de recursos escassos), ao acesso e interligação, ao serviço universal e à protecção dos dados no sector das telecomunicações (todas elas ao abrigo do artigo 95.o do Tratado), bem como medidas não vinculativas específicas e ainda o direito da concorrência.

2.4. A directiva-quadro deverá definir objectivos políticos específicos para os Estados-Membros, exigir-lhes que actuem de acordo com os cinco princípios reguladores, garantir direitos específicos dos consumidores, assegurar um nível de interoperabilidade adequado, definir direitos, responsabilidades, poderes e processos de decisão das entidades reguladoras nacionais (ERN), estabelecer regras para os novos Comité das Comunicações e Grupo de Alto Nível das Comunicações e conter recomendações, orientações relativas às melhores práticas e códigos de conduta desenvolvidos pelos interessados, bem como outras medidas complementares.

2.5. O novo quadro abrangerá todas as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos. No seu âmbito:

- os serviços de transmissão pela Internet passarão a ser tratados do mesmo modo que outros serviços de transmissão;

- os operadores serão licenciados através de autorizações gerais em vez de autorizações individuais;

- serão estabelecidos princípios comuns para a regulamentação do acesso e da interligação em toda a infra-estrutura de comunicações;

- um grupo de peritos garantirá que a política comunitária no domínio do espectro de radiofrequências seja determinada por imperativos políticos e não apenas técnicos;

- o acesso, a preços moderados, aos serviços de comunicações necessários para a participação na sociedade da informação continuará a ser prioridade essencial;

- para além de financiarem o acesso público com o orçamento do Estado, os Estados-Membros manterão a possibilidade de instituir regimes de financiamento do serviço universal;

- será reforçada a concorrência na linha de assinante;

- será empreendida uma acção regulamentar coerente a nível da UE que promova o desenvolvimento de uma concorrência efectiva e a implantação de serviços pan-europeus; e

- será melhorada a cooperação entre a Comissão Europeia e as ERN.

2.6. A futura regulamentação deverá basear-se em objectivos políticos claramente definidos, limitar-se ao mínimo necessário, reforçar a segurança jurídica, ser tecnologicamente neutra e aplicada tão próximo quanto possível das actividades que abrange.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social apoia a comunicação da Comissão, na generalidade.

3.2. O Comité acolhe com satisfação, em particular, o compromisso de basear a evolução regulamentar proposta:

- na promoção e apoio de um mercado europeu aberto e concorrencial;

- na consolidação do mercado interno;

- no maior peso da legislação da concorrência e na simplificação e redução da legislação sectorial específica, acompanhados de recomendações, orientações e acordos inter-sectoriais. Além da necessidade de regulamentar o acesso a recursos escassos, a regulamentação sectorial específica deverá ser aplicada apenas em domínios de pouca concorrência e só num período de transição;

- na neutralidade tecnológica, sem medidas específicas à Internet. Uma regulamentação tecnologicamente neutra não deverá conduzir a uma maior regulamentação de novos serviços, mas antes ao recuo da regulamentação específica existente dos serviços tradicionais.

3.3. No processo de desenvolvimento das suas posições de pormenor, a Comissão deverá ter em mente a prioridade destes princípios. Dever-se-á igualmente garantir que a aplicação das propostas não se desenrole ao ritmo dos Estados-Membros mais lentos, mas sim através da substituição da regulamentação sectorial específica por uma legislação geral para a concorrência nos vários mercados (no plano geográfico e dos serviços), com o advento da concorrência. Isto poderá constituir um problema com o alargamento da UE. O alargamento poderá igualmente tornar necessário o apoio a alguns dos novos países aderentes.

3.4. A transição de uma regulamentação sectorial específica para uma legislação geral da concorrência é muitas vezes debatida com base em cláusulas de caducidade e diferimento. A utilização de tais técnicas regulamentares requer, todavia, a aplicação de critérios. Estes deveriam ser em pequeno número e definidos o mais brevemente possível.

3.5. O Comité salienta a natureza global dos mercados convergentes das comunicações. O quadro regulamentar europeu proposto não pode ser visto isoladamente. Torna-se crucial manter e fomentar a competitividade dos actores europeus. Poderá surgir o risco de a regulação regional conduzir ao isolamento do mercado regional europeu em relação ao mercado global, particularmente se se permitir que a regulação extensiva refreie a actuação das forças do mercado. Assim, o Comité insta com a Comissão para ter em conta o impacto de todas as medidas na competitividade global da indústria europeia.

3.6. Todavia, o Comité desejaria frisar a importância de a Comissão não limitar a sua atenção às consequências positivas de um aumento da concorrência actualmente e no futuro. Não se poderá excluir a priori a hipótese de a drástica evolução da infra-estrutura de comunicações electrónicas e serviços conexos, em algumas áreas, poder constituir um risco para a saúde pública e o ambiente. A comunicação não faz qualquer referência a tais riscos - talvez em razão dos seus objectivos - mas o Comité insiste em que a Comissão acompanhe de perto o impacto na saúde e no ambiente.

4. Observações na especialidade

4.1. Licenciamento e autorizações

4.1.1. O Comité concorda que se torna necessária uma harmonização das condições de licenciamento tanto no plano formal como prático. O sistema deveria basear-se em autorizações gerais, excepto no respeitante ao acesso às frequências e aos números. Deste modo, a harmonização não deveria implicar um regime regulamentar mais pesado nos mercados em que, por exemplo, as autorizações gerais não requerem qualquer registo prévio.

4.1.2. A Comissão propõe incluir os serviços de comunicações através da Internet no sistema de autorização. Regra geral, deverá prevalecer a neutralidade tecnológica. Deste modo, os serviços de comunicação que utilizam a Internet como plataforma técnica não deveriam ser sujeitos a regras especiais. O Comité entende, todavia, que as novas tecnologias, em particular nas suas fases de arranque, não deveriam ser regulamentadas durante um período o mais longo possível, sem prejuízo do respeito da neutralidade técnica requerida. Todavia, isso só será aceitável se se tiverem em conta os requisitos fundamentais de protecção do consumidor.

4.2. Acesso e interligação

4.2.1. Na opinião do Comité, a intervenção regulamentar só se justifica para colmatar falhas do mercado em proporcionar uma concorrência de infra-estruturas eficaz e sã. No caso de falha do mercado, a resposta regulamentar deverá ser específica para o problema, adequada e transitória.

4.2.2. Caso se torne necessário tomar medidas de curto prazo de regulamentação das condições de acesso (tal como no caso da oferta separada da linha de assinante), deve-se dar prioridade a acordos entre empresas. Se isso não for viável, a abordagem de tarifação da oferta separada de acesso deverá criar incentivos para investimentos em infra-estruturas (por exemplo, impondo limites de prazo aos mecanismos de determinação dos custos) e deverá ser aplicada de modo sistemático nos Estados-Membros. O desenvolvimento de opções alternativas de acesso precisa de ser acompanhado de muito perto e as recomendações às ERN sobre acesso deverão excluir intervenções reguladoras sempre que existam formas alternativas de acesso.

4.3. Gestão do espectro de radiofrequências(5)

4.3.1. A utilização do espectro de radiofrequências reveste-se de uma importância crescente para os sistemas de telecomunicações. A única forma de resolver o problema da disponibilidade de bandas de frequência é o recurso à tecnologia moderna para aumentar a eficiência da utilização do espectro de radiofrequências para todos os utilizadores, e não só no sector das telecomunicações. Para o Comité, as políticas relativas ao espectro têm de ser integradas entre sectores, como radiodifusão, telecomunicações, radiolocalização e usos militares. Ter-se-ão de melhorar os métodos de viabilizar a partilha da mesma banda do espectro por vários utilizadores e serviços.

4.3.2. Uma forma de melhorar a eficiência do espectro consiste na harmonização da atribuição ao nível internacional, o que se reveste de particular importância em regiões de muitas fronteiras nacionais, como acontece na Europa.

4.3.3. Para o Comité, a tarifação do espectro é um instrumento aceitável para a utilização eficiente do espectro desde que os preços sejam moderados não prejudiquem a disseminação dos sistemas e criem igualdade de condições de concorrência para todos os actores presentes no mercado, operadores de telecomunicações, bem como radiodifusores.

4.3.4. O Comité associa-se à posição da Comissão de que os Estados-Membros devem ser incentivados a utilizar o rendimento proveniente das taxas, das tarifas e dos leilões à utilização de radiofrequências para melhorar a eficiência da utilização do espectro.

4.4. Serviço universal

4.4.1. O serviço universal tal como actualmente é definido na legislação comunitária inclui a oferta de telefonia vocal, fax e transmissão de dados em banda vocal através de modem (ou seja, acesso à Internet). Os utilizadores devem ter acesso, num local fixo, a chamadas internacionais e nacionais, bem como a serviços de emergência (através de números nacionais ou do número europeu de emergência - 112). A definição abrange ainda a oferta de assistência pelo operador, serviços de listas, postos públicos para chamadas pagas e instalações especiais para clientes com deficiência ou com necessidades sociais especiais.

4.4.2. O actual quadro regulamentar exige que as ERN obriguem os operadores de rede a assegurarem a todos o conjunto mínimo de serviços com qualidade especificada acima referidos, independentemente da localização geográfica, a preços acessíveis.

4.4.3. A desregulamentação do sector das telecomunicações, acompanhada da evolução tecnológica, traduziu-se em enormes vantagens para a maior parte dos consumidores sob a forma de serviços mais fiáveis, de maior qualidade e menos onerosos. A variedade dos serviços continua a aumentar. Está a espalhar-se a oferta comercial de novas redes de banda larga, o que possibilita um acesso mais rápido à Internet, tornando mais atraentes os serviços da sociedade da informação existentes e poderá proporcionar novos serviços que requerem grande largura de banda, tais como o vídeo a pedido. A disponibilidade de serviços de banda larga constituirá um factor-chave para garantir à UE a transição para a sociedade da informação. Pode-se chegar a defender que a definição e âmbito do serviço universal devem ser alargados de modo a incluir, por exemplo, os serviços de banda larga.

4.4.4. No respeitante à extensão do âmbito das obrigações de serviço universal, o Comité baseia-se na comunicação da Comissão de 1996. Com efeito, esta identifica os critérios essenciais para a extensão do âmbito do serviço universal - "uma análise da procura e da disponibilidade do serviço em causa baseado no mercado e uma avaliação política da sua utilidade social e económica". O CES considera que estes critérios continuam a ser válidos.

4.4.4.1. Todavia, o Comité associa-se à posição da Comissão, que pretende manter, nesta fase a definição e o âmbito actual do serviço universal na medida em que se propõe "definir critérios tendo em vista a sua possível extensão na legislação comunitária, bem como mecanismos de revisões periódicas em razão da natureza dinâmica e evolutiva" deste conceito.

4.4.4.2. Tendo em mente as conclusões da Cimeira de Lisboa e, em particular, o capítulo sobre "Uma sociedade da informação para todos" do parecer do CES sobre "Emprego, reforma económica e coesão social - Rumo à Europa da inovação e do conhecimento" (CES 1053/1999) que foca até que ponto a explosão da sociedade da informação e da nova economia com ela relacionada pode gerar exclusão social, o Comité espera que a Comissão defina o mais brevemente possível os critérios que vão reger uma definição legal alargada do serviço universal. Isto torna-se crucial para manter a coerência com as orientações adoptadas no Conselho Europeu de Lisboa e para garantir uma "sociedade da informação para todos", bem como para reduzir ao mínimo os riscos de exclusão social e reforçar a coesão social, em conformidade com o artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4.4.5. O actual quadro regulamentar exige que as ERN obriguem os operadores de rede a assegurar um conjunto mínimo de serviços com determinada qualidade para todos, independentemente da sua localização geográfica, a preços acessíveis. Assim, oferece à ERN a possibilidade de criar um fundo para o serviço universal de modo a garantir a equidade entre os diferentes operadores.

4.4.5.1. O Comité aprova este princípio. Com efeito, já o havia sugerido no seu parecer (COM(95) 73 final) sobre a comunicação da Comissão "O serviço universal das telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado". Neste parecer, o CES assinala: "todos os fornecedores de serviços de telecomunicações devem contribuir - segundo uma repartição equitativa e adequada - para o conjunto deste serviço, inclusive no plano financeiro". Assim, com a preocupação da equidade tanto para os consumidores como para os diferentes operadores, o Comité é a favor de um financiamento do serviço universal pelo conjunto dos operadores.

4.4.6. Não obstante a evolução tecnológica e, eventualmente, do ambiente, não se poderá reconsiderar este princípio sem correr o risco de aceitar que vastas áreas de cobertura geográfica do espaço europeu sejam excluídas dos progressos tecnológicos. Isso equivaleria, de facto, a recusar a uma parte dos cidadãos europeus o acesso legítimo às novas tecnologias da informação e, simultaneamente, aos empregos delas resultantes (teletrabalho, etc.), criando desse modo uma efectiva desigualdade de tratamento.

4.4.7. O facto de o Comité não considerar sensato alargar, agora, o âmbito do serviço universal aos serviços de banda larga, quando se aguarda que a Comissão proponha critérios para a possível extensão desse mesmo serviço universal, não significa que não visse com bons olhos que os Estados-Membros e a Comunidade tomassem iniciativas para acelerar a disseminação dos serviços de banda larga.

4.4.8. Embora para o Comité se deva aplicar o princípio da subsidiariedade ao financiamento de serviços universais e do "acesso público" a comunicações electrónicas, desejaria salientar que a competitividade da UE está dependente de um esforço constante no sentido de melhorar a qualidade e reduzir os preços neste sector. Assim, os Estados-Membros deveriam procurar os meios mais eficientes e com o menor efeito de distorção da concorrência em relação ao fornecimento e ou financiamento dos serviços universal e de "acesso público". Na opinião do Comité, a adjudicação mediante concurso público deveria ser a primeira possibilidade a considerar.

4.4.9. Neste contexto, o Comité desejaria igualmente frisar que, por outros motivos, poderão tornar-se necessárias iniciativas de política comunitárias ou nacionais para promover a sociedade da informação. Tais iniciativas deverão prestar uma especial atenção à muitíssimo importante questão da formação dos utilizadores, de modo a evitar a criação de um fosso entre os "ricos" e os "pobres" da informação.

4.4.10. Na sua Declaração de Oulu(6), a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação instava com a Comissão para incluir mais actividades relacionadas com a sociedade da informação entre as áreas abrangidas pelos Fundos Estruturais, particularmente o Fundo Social Europeu, compreendendo a formação e a integração de pessoas das categorias sociais "excluídas".

4.5. Os interesses dos utilizadores e consumidores

4.5.1. No capítulo da comunicação que trata da protecção e informação dos consumidores, a Comissão frisa, entre outras coisas, as seguintes propostas:

- manter as obrigações existentes no que se refere aos processos de tratamento das queixas e de resolução dos litígios, bem como à qualidade do serviço e a estudar a eventual necessidade de mais medidas;

- exigir que os fornecedores publiquem informações para os seus clientes sobre a qualidade do serviço;

- aumentar a transparência das informações, inclusivamente sobre as tarifas e a qualidade, fornecidas aos consumidores;

- actualizar e clarificar a Directiva relativa à Protecção dos Dados nas Telecomunicações para tomar em conta a evolução tecnológica e garantir a sua adequação a um mercado convergente.

4.5.2. O Comité aprova estas propostas. Parece evidente que os interesses dos utilizadores e consumidores são, em geral, tidos em melhor conta através da concorrência num mercado aberto - e que é do interesse de todos os operadores de telecomunicações concorrentes em matéria de preços garantir que os clientes, actuais ou potenciais, disponham de toda a informação sobre os preços e a qualidade. A transparência dos custos e das várias componentes dos preços é essencial. Assim, as autoridades actualmente responsáveis, nos Estados-Membros, pelo controlo, ao abrigo da legislação de protecção do consumidor, do rigor e da veracidade da informação fornecida aos consumidores, devem igualmente ser incumbidas da adequada e contínua monitorização da informação do consumidor no sector das telecomunicações.

4.5.3. À luz do drástico ritmo das mutações no sector das telecomunicações, com o aparecimento constante de novos serviços e, em muitos mercados, de muitos novos operadores, muitos clientes sentem uma natural confusão e insegurança. O êxito do desenvolvimento encontra-se ligado ao sentimento de confiança da parte do consumidor. Assim, o Comité pensa que se justifica, neste momento, impor aos operadores de telecomunicações exigências especiais no respeitante à informação do consumidor. O Comité considera ainda benéfica a existência de processos simples e económicos de tratamento de queixas e resolução de litígios para os utilizadores e consumidores, para além do recurso aos tribunais nacionais, e encoraja a utilização do "formulário de queixas do consumidor europeu" da Comissão.

4.5.4. O Comité concorda com a Comissão que Directiva relativa à Protecção dos Dados nas Telecomunicações (PDT) se encontra desactualizada devido aos avanços tecnológicos e necessita de uma revisão. Neste contexto, dever-se-ia estudar a hipótese de as exigências relativas à protecção dos dados dispostas nesta directiva poderem ser salvaguardadas através de uma alteração da directiva "guarda-chuva" (umbrella directive) relativa à protecção dos dados na UE, em vez de se actualizar a Directiva PDT. Esta solução seria mais coerente com a tendência de reduzir a legislação especificamente aplicável a cada sector, e com as condições criadas pela convergência no sector das comunicações. Todavia, tal não pode de modo nenhum levar a actualização da protecção dos dados no sector de telecomunicações.

4.6. Numeração e atribuição de nomes e endereços

4.6.1. O quadro regulamentar deve incentivar inovações nos novos serviços. Na opinião do Comité, a proposta de estudar a eventual obrigatoriedade da interoperabilidade das bases de dados de redes inteligentes (RI), para facilitar a oferta de serviços pan-europeus pode ser incompatível com o princípio da neutralidade tecnológica e, assim, deve ser reexaminada.

4.6.2. Se, num caso particular, se reconhecer a necessidade de uma intervenção regulamentar, a entidade reguladora deve simplesmente especificar os requisitos e deixar à indústria a tarefa de encontrar a melhor tecnologia ao melhor preço para os satisfazer.

4.7. Questões específicas da concorrência

4.7.1. A Comissão procura conter os fortes argumentos a favor do recurso a uma regulamentação mais geral da concorrência em vez de uma regulamentação sectorial com a proposta de utilizar o conceito de "posição dominante" como o critério mais adequado para determinadas obrigações ex-ante específicas do sector (satisfazer requisitos razoáveis no respeitante ao acesso, orientação para os custos e a não-discriminação). O Comité não está convicto das vantagens desta abordagem.

4.7.2. A introdução de mais um conceito de "posição dominante" sem retirar o conceito de "poder de mercado significativo", infringe o princípio da restrição da regulamentação ao mínimo necessário.

4.7.3. O recurso aos critérios da legislação da concorrência para a posição dominante com o objectivo de impor uma regulamentação ex-ante, não constitui um passo em frente para uma aplicação mais vigorosa dos princípios da legislação da concorrência. Pelo contrário, o Comité considera que a adopção desta abordagem prolongará o período de transição para a plena aplicação da legislação da concorrência e poderá, na realidade, mesmo impedir a acção da legislação da concorrência no sector.

4.7.4. Esta contradição entre os objectivos declarados da revisão e o efeito que as propostas teriam na prática parece ser o resultado de uma confusão entre a aplicação da legislação da concorrência no sector e a utilização inadequada de certos termos da legislação da concorrência para criar nova regulamentação. Segundo a legislação da concorrência, a verificação da existência de posição dominante, por si própria, não é problemática; o não cumprimento da legislação da concorrência só surge quando se verifica um abuso da posição dominante. A legislação da concorrência constitui um instrumento ex-post e não ex-ante; a sua grande vantagem reside nas penalidades efectivas e substanciais ligadas ao não cumprimento. Impor obrigações ex-ante a empresas que se verifica disporem de posição dominante não é aplicar a legislação da concorrência. É regulamentação disfarçada com outro nome.

4.7.5. Deve-se aplicar regulamentação ex-ante apenas quando não existe uma concorrência efectiva. Para que tal suceda, torna-se necessário examinar cada caso a fim de determinar se será necessária uma intervenção administrativa para substituir os mecanismos inerentes ao mercado; assim, deve-se proceder a uma análise rigorosa de cada mercado pertinente. Assim se confirmará se o nível de concorrência é inaceitável ou não para as autoridades e, se o for e tal resultar de uma falha do mercado ou de um abuso por parte dos actores, poderá justificar-se uma regulação administrativa dos operadores do mercado.

4.8. Questões institucionais

4.8.1. O Comité apoia uma maior cooperação entre a Comissão e as ERN e, nesta óptica, apoia a proposta de constituição de um Grupo de Alto Nível das Comunicações, formado por representantes das entidades reguladoras nacionais e da Comissão. O processo de decisão deste grupo tem de ser inteiramente transparente.

4.8.2. O aumento da cooperação entre a Comissão e as entidades nacionais deveria ser suficiente para garantir uma aplicação mais coerente da legislação das telecomunicações na UE. Por isso, o Comité apoia a decisão da Comissão de não propor a criação de uma entidade reguladora europeia.

4.8.3. Como forma de apoio à melhoria generalizada da eficiência da utilização do espectro de radiofrequências, as políticas governamentais relativas ao espectro deverão tornar-se mais flexíveis e mais abertas à inovação. O Comité acolhe com satisfação a proposta de criação do Grupo de Peritos para a Política do Espectro de Radiofrequências, no qual se poderão debater os meios mais adequados para atingir tal objectivo.

4.9. Regras não vinculativas e auto-regulação

4.9.1. A comunicação da Comissão apresenta o novo quadro regulamentar, constituído de três componentes: legislação sectorial vinculativa composta por uma directiva-quadro juntamente com quatro directivas específicas, medidas sectoriais conexas não vinculativas e a legislação geral da concorrência. O Comité reconhece a crescente necessidade de acções com alvos bem precisos, mas não legislativas e apoia o maior recurso a acordos sectoriais e memorandos de entendimento. Outras medidas (formalmente) não vinculativas tais como recomendações e orientações da Comissão e das ERN, devem ser utilizadas com grande precaução, uma vez que, na prática, podem tornar-se tão vinculativas como as directivas formais, mas sem passarem por processos de controlo democráticos. É necessário proceder a uma maior harmonização do regime regulamentar pan-europeu e estabelecer processos rápidos e flexíveis de garantir a aplicação consistente da legislação comunitária na UE. A ausência de harmonização constitui uma preocupação para todos os actores fundamentais do mercado de telecomunicações: operadores de telecomunicações, fornecedores de serviços, fabricantes, etc. Todos os actores do sector têm, por isso, um interesse genuíno na harmonização.

4.9.1.1. O Comité crê que os códigos de conduta não vinculativos poderão constituir um instrumento útil ao nível europeu e dos Estados-Membros após a entrada em aplicação da legislação vinculativa. Esses códigos poderão ser utilizados como um método flexível e rápido de regulação, mas, para garantir a certeza jurídica e a clareza, têm de basear-se em normas vinculativas. A fim de assegurar uma abordagem regulamentar coerente na União Europeia, embora permitindo ajustamentos nacionais, poder-se-á recorrer a códigos não vinculativos para ilustrar a correcta aplicação das normas.

4.9.1.2. Todavia, será importante estar ciente do risco de os códigos não vinculativos, sob a forma de recomendações e orientações da Comissão poderem prejudicar a participação do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros no processo legislativo. Especialmente no caso de um aumento da utilização de instrumentos não vinculativos, tais como recomendações da Comissão, deve-se ter o cuidado de garantir a transparência bastante e a compatibilidade do processo de decisão, a inclusão dos Estados-Membros desde o início, no processo de decisão e, sobretudo, a consulta adequada da indústria e de outros actores do sector, tais como utilizadores e representantes dos trabalhadores.

4.9.1.3. Além disso, o recurso aos códigos de conduta não deve abrir o caminho a que os Estados-Membros ou as ERN descuidem a reintrodução de regulamentação sectorial. Deve haver equilíbrio entre a flexibilidade, por um lado, e a certeza jurídica e a clareza por outro deverá atingir um equilíbrio com a segurança e clareza legais. Assim, qualquer novo instrumento de flexibilidade terá de ser acompanhado de orientações rigorosas e de princípios claros a fim de assegurar uma abordagem coerente em toda a UE e evitar decisões arbitrárias.

4.9.2. Para o Comité, a "auto-regulação" oferece o potencial de ajudar o sector de telecomunicações na Europa a efectuar a transição de um sector de ex-monopólio regulamentado para uma indústria verdadeiramente competitiva sujeita às leis normais da concorrência comercial. A negociação, aplicação e cumprimento das regras pelo próprio sector traduzir-seão num recurso reduzido ou inexistente a meios reguladores que não sejam a aplicação da legislação normal da concorrência. A aplicação de tais regras em toda a UE poderia traduzir-se, igualmente, em avanços consideráveis em matéria de harmonização. É evidente que a representação adequada dos utilizadores é essencial quando da elaboração pelo sector dos seus mecanismos de auto-regulação.

Bruxelas, 24 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) COM(1999) 537.

(2) "Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e suas implicações na regulamentação - Para uma abordagem centrada na sociedade da informação", COM(97) 623; parecer do CES - JO C 214 de 10.7.1998.

(3) COM(1999) 538; ver também parecer do CES sobre o "Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações, radiodifusão, transportes e I& D", COM(98) 596 final - JO C 169 de 16.6.1999.

(4) "Desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia" - Relatório no contexto da directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, COM(1999) 540.

(5) Ver parecer do CES sobre Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações, radiodifusão, transportes e I& D (COM(98) 596 final; JO C 169 de 16.6.1999.

(6) CES 829/1999, anexo iii à acta da 11.a reunião da Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, de 6 e 7 de Setembro de 1999, realizada em Oulu, Finlândia