COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.4.2018 COM(2018) 265 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



Sistema de alerta rápido n.º 1-3/2018



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



Sistema de alerta rápido n.º 1-3/2018 Sumário 1.Processo orçamental de 2018 - FEAGA 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2018 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.1.2018 1.Processo orçamental de 2018 - FEAGA O orçamento da UE para 2018 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 30 de novembro de 2017. O orçamento incluiu, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dotações de autorização e de pagamento no montante de 43 235 milhões de EUR e 43 189 milhões de EUR, respetivamente, para as despesas relacionadas com os pagamentos diretos e com o mercado. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deve-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente executadas pela Comissão. Estas dizem respeito, principalmente, a medidas de promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2018 inclui: ·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos, ·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental, ·a transferência do saldo das receitas afetadas do exercício orçamental anterior. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2018, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2018 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e a estimativa de receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Aquando da elaboração do orçamento para 2018, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 475,9 milhões de EUR, assim distribuídos: ·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2018, estimado em 865,9 milhões de EUR (733,9 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 132 milhões de EUR de irregularidades); ·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2017 para o de 2018, estimado em 610 milhões de EUR. A Comissão atribuiu estas receitas estimadas em 1 475,9 milhões de EUR aos seguintes regimes: ·400 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas e ·1 075,9 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas para estes regimes corresponde a: ·872 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas e ·17 402 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2018 no período que terminou em 31 de janeiro de 2018, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo, para o setor das frutas e dos produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados, não têm em conta as receitas afetadas acima referidas. Apresentam-se dotações votadas para esses artigos no montante de 531,8 milhões de EUR e de 34 309,1 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2018 são de 931,8 milhões de EUR para o setor das frutas e dos produtos hortícolas e de 35 385 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2018 A execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2017 a 31 de janeiro de 2018 é apresentada no anexo. Compara-se este nível de execução com o perfil de despesas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. 3.1.Medidas de mercado A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi 98,4 milhões de EUR superior ao previsto. Atendendo às receitas afetadas de 400 milhões de EUR atribuídas ao setor das frutas e produtos hortícolas, a sobre-execução, relativamente ao perfil de despesas, é calculada em 26,7 milhões de EUR. Esta divergência constitui o efeito líquido do padrão de execução positivo respeitante à promoção, bem como de uma execução orçamental um pouco mais lenta do que o previsto das medidas excecionais no setor das aves de capoeira e do regime de distribuição nas escolas.

3.1.1.Promoção (+ 68,7 milhões de EUR) O excedente em relação ao perfil de despesas deve-se à autorização mais precoce do que é habitual das dotações orçamentais para os chamados «programas múltiplos». 3.1.2.Frutas e produtos hortícolas (+ 65,5 milhões de EUR) Esta aparente sobre-execução não tem em conta as receitas afetadas ao setor. Atendendo a essas receitas, a execução está em consonância com o perfil: menos 6,2 milhões de EUR, ou seja, apenas 0,7 % (cf. nota de rodapé no anexo). 3.1.3.Regime de distribuição nas escolas (– 24,0 milhões de EUR) A partir do ano letivo de 2017/2018, foram reunidos os anteriores regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas. O perfil das despesas para este artigo orçamental foi elaborado com base no padrão de execução dos antigos regimes de distribuição nas escolas. Até à data, o padrão de execução para o novo regime afigura-se diferente (menos avançado) dos padrões dos anteriores regimes. 3.1.4.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais (– 7,7 milhões de EUR) Nos exercícios anteriores, esta rubrica abrangia despesas no domínio da apicultura e medidas para o setor da carne de suíno. Em 2018, o artigo financia auxílios à apicultura e medidas excecionais relacionadas com as doenças dos animais. O padrão de execução deste ano pode, por conseguinte, ser diferente do calculado com base no perfil dos anos anteriores. 3.2.Pagamentos diretos A execução das dotações para os pagamentos diretos excedeu o perfil de utilização em 1 146,3 milhões de EUR. Se se tiverem em conta as receitas afetadas atribuídas a este capítulo, ou seja, 1 075,9 milhões de EUR, obtém-se uma sobre-execução de 358,3 milhões de EUR. 3.2.1.Pagamentos diretos dissociados (+ 461,6 milhões de EUR) A utilização indica progressos a nível da execução. Não é, contudo, totalmente indicativa, dado que o artigo em causa é financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas, enquanto o que precede é comparado apenas com as dotações (NB: para mais pormenores, ver o ponto 2 supra). Uma nota de rodapé (*) no quadro de execução provisória constante do anexo compara a utilização e o perfil de utilização com o total dos recursos financeiros disponíveis, demonstrando que a execução das despesas ficou 326,4 milhões de EUR aquém do perfil (sendo este de, apenas, – 0,9 %). A Comissão examina mensalmente os níveis de execução, e as previsões de despesas, dos Estados-Membros. Neste momento, considera-se que a ligeira divergência é apenas temporária, prevendo-se que, no final do exercício orçamental, os pagamentos diretos dissociados serão executados como previsto. 3.2.2.Outros pagamentos diretos (+ 684,7 milhões de EUR) Os pagamentos relativos ao apoio associado voluntário são extremamente elevados em comparação com o perfil. Pelo contrário, observa-se uma subexecução das dotações para o regime dos pequenos agricultores. Em ambos os casos, considera-se a divergência temporária, prevendo-se que, no final do exercício orçamental, os restantes pagamentos diretos serão executados como previsto. 3.3.Auditoria das despesas agrícolas (– 28,4 milhões de EUR) No respeitante ao capítulo orçamental 05 07, a subutilização indica que, no início do exercício financeiro, foram efetuados pagamentos num montante inferior ao perfil médio dos anos anteriores. Estes pagamentos dizem sobretudo respeito a correções financeiras a favor dos Estados-Membros, na sequência de decisões de apuramento da conformidade ou apuramento financeiro das contas de exercícios anteriores. 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA