que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie com a República do Senegal um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com aquele país, que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Senegal foi assinado em 20 de novembro de 2014. O atual protocolo, de cinco anos, ao APPS entrou em vigor em 20 de novembro de 2014 e caducará em 19 de novembro de 2019. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE ao Senegal ascende a 1 058 000 EUR para o primeiro ano, 988 000 EUR para o segundo, terceiro e quarto anos e 918 000 EUR para o quinto ano, para uma arqueação total de referência de 14 000 por ano. Soma-se-lhe um montante anual de 750 000 EUR, durante cinco anos, reservado para apoio setorial.

O APPS com o Senegal proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França) e dirigida a espécies demersais para dois navios (de Espanha). A União Europeia dispõe já de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) nas águas do Atlântico na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Libéria e a Costa do Marfim.

Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso do Senegal, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo protocolo com o Senegal estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos. Embora ao nível local, a atividade económica gerada no setor das pescas no Senegal contribuirá para combater as causas da migração irregular a partir do país.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Não aplicável, competência exclusiva.

•Proporcionalidade