16. Congratula-se com a criaçªo recente, por iniciativa da Comissªo, de uma rede para o tratamento
extra-judicial das queixas relativas aos serviços financeiros, denominada FIN-NET, e insta a Comissªo acontrolar a sua eficÆcia como mecanismo para facilitar a resoluçªo extra-judicial das queixas a nível depaíses diferentes; considera que este tipo de cooperaçªo entre as autoridades competentes de países dife-rentes tem um papel essencial a desempenhar para promover a confiança dos consumidores e reforçar assalvaguardas prÆticas antes e depois da passagem para a abordagem baseada no princípio do país deorigem;
17. Nota a relaçªo entre as questıes focadas nesta Comunicaçªo e o relatório provisório do ComitØ de
SÆbios relativo à regulamentaçªo dos valores mobiliÆrios; tendo em conta as dificuldades de interpretaçªo
da actual DSI, a aplicaçªo coerente a nível nacional da DSI actualizada serÆ um dos factores cruciais do seusucesso;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao FESCO.
8. Aspectos ambientais do PVC
A5-0092/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissªo relativo aos aspectos ambien-
tais do PVC (COM(2000) 469  C5-0633/2000  2000/2297(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Livro Verde da Comissªo (COM(2000) 469  C5-0633/2000), Tendo em conta os artigos 174
oe9 5odo Tratado CE,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 14 de Novembro de 1996 sobre a Comunicaçªo da Comissªo
relativa à anÆlise da EstratØgia ComunitÆria para a Gestªo dos Resíduos e o projecto de resoluçªo doConselho relativa à política em matØria de resíduos (COM(95) 399  C4-0453/96) (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 17 de Julho de 1997 sobre a Comunicaçªo da Comissªo ao
Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a acordos em matØria de ambiente (COM(96) 561 C4-0013/97) (
2),
 Tendo em conta os compromissos assumidos pela Comissªo no âmbito da Directiva 2000/53/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
œtil (3),
 Tendo em conta a legislaçªo comunitÆria em vigor em matØria de resíduos (4), depósito de resíduos em
aterros (5) e incineraçªo dos resíduos (6),
 Tendo em conta a legislaçªo comunitÆria em vigor respeitante à limitaçªo da colocaçªo no mercado e
da utilizaçªo de algumas substâncias e preparaçıes perigosas (7) e à classificaçªo, embalagem e rotula-
gem das substâncias perigosas (8),
 Tendo em conta a próxima revisªo da política comunitÆria para os produtos químicos,
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 241.
(2) JO C 286 de 22.9.1997, p. 254.
(3) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
(4) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
resíduos (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32).
(5) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).
(6) Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 (JO L 332 de
28.12.2000, p. 91).
(7) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201).
(8) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967 (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).C 21 E/112 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
 Tendo em conta a próxima estratØgia comunitÆria para o desenvolvimento sustentÆvel,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia(A5-0092/2001),
A. Considerando que a Comissªo solicita a participaçªo do Parlamento Europeu no debate sobre os
aspectos ambientais do PVC e, em particular, na consulta pœblica com vista à adopçªo de uma estra-tØgia comunitÆria completa em matØria de aspectos ambientais ligados ao PVC,
B. Considerando que, enquanto co-legislador em matØria de protecçªo ambiental e da saœde humana, o
Parlamento Europeu tem a obrigaçªo moral de participar de forma construtiva e ambiciosa no debatetendente a definir essa estratØgia,
C. Considerando que o artigo 174
odo Tratado CE dispıe, no seu no1, que a política da Comunidade no
domínio do ambiente contribuirÆ para a prossecuçªo, inter alia, dos objectivos da preservaçªo, protec-
çªo e melhoria da qualidade do ambiente e da protecçªo da saœde humana; considerando que omesmo artigo prevŒ, alØm disso, no seu n
o2, que essa política se baseie nos princípios da precauçªo
e da acçªo preventiva, da correcçªo, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, assimcomo no princípio do poluidor-pagador, mas que devem ser tomadas em consideraçªo as implicaçıessociais, de emprego, financeiras e económicas de qualquer política proposta,
D. Considerando que, na sua citada Resoluçªo de 14 de Novembro de 1996, o Parlamento Europeu
apelou a uma reduçªo do PVC, do cloro e dos metais pesados nos resíduos,
E. Considerando que a resoluçªo do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 sobre uma estratØgia comu-
nitÆria de gestªo de resíduos (
1) apelava a um aumento dos esforços para reduzir a presença de subs-
tâncias perigosas nos resíduos quando houver substâncias alternativas menos perigosas,
F. Considerando que a gestªo de resíduos de PVC requer uma atençªo especial devido às características
específicas deste material e, especialmente, pelo seu alto teor em cloro, embora, para enfrentar oproblema de um modo eficaz, as acçıes nesta matØria nªo possam prescindir da definiçªo de umaestratØgia de acçªo mais geral relativa a todas as matØrias plÆsticas,
G. Considerando que o Livro Verde da Comissªo se concentra essencialmente na avaliaçªo do impacto
ambiental do PVC no que respeita aos aspectos relativos à gestªo dos resíduos, sem analisar todos os
aspectos dos produtos em PVC ao longo do seu ciclo de vida e considerar as vantagens e desvantagens
económicas deste material; considerando que o Livro Verde tambØm nªo levanta questıes sobre arecolha e gestªo dos resíduos que se relacionam com todos os materiais e nªo especialmente com oPVC e que o Livro Verde nªo compara o PVC com materiais alternativos,
H. Considerando que a indœstria europeia que opera no sector da transformaçªo do PVC Ø essencialmente
composta por pequenas e mØdias empresas, e, por conseguinte, que os estudos do impacto nas PMEconstituem uma condiçªo essencial para a implementaçªo de qualquer nova legislaçªo,
I. Considerando que a utilizaçªo nos produtos de PVC de estabilizadores como o chumbo ou o cÆdmio
ou os organoestânicos apresenta riscos potenciais de dispersªo no ambiente durante as fases de pro-duçªo, de transformaçªo e de eliminaçªo de resíduos do PVC e, consequentemente, riscos para a saœde
das pessoas,
J. Considerando os receios recentemente difundidos na opiniªo pœblica quanto à utilizaçªo dos ftalatos
em produtos destinados a crianças e, simultaneamente, a necessidade de se aguardarem os resultadosda avaliaçªo do risco actualmente em curso,
(1) JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.24.1.2002 PT C 21 E/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
K. Considerando que os resultados da avaliaçªo em curso dos riscos sªo importantes mas nªo se deve
excluir a tomada imediata de medidas quanto aos grupos especialmente expostos; que o programarelativo às substâncias existentes apresenta igualmente uma lacuna, nªo sendo avaliada a exposiçªototal aos ftalatos,
L. Considerando o compromisso voluntariamente assumido pela indœstria europeia do PVC em Março de
2000 no sentido de contribuir para a reduçªo do impacto ambiental do PVC durante todo o seu ciclo
de vida,
M. Considerando que Ø necessÆrio enfrentar a problemÆtica relativa à gestªo dos resíduos de PVC no
quadro mais geral de um reforço da estratØgia europeia para a eliminaçªo dos resíduos,
N. Considerando que em todos os mØtodos de transformaçªo do PVC se deve aspirar a reduzir ao
mínimo nªo só as emissıes de substâncias poluentes, mas tambØm a quantidade de resíduos,
O. Considerando que, no passado, nªo se dispensou a devida Œnfase ao desenvolvimento da reciclagem de
materiais de PVC, embora as soluçıes tØcnicas se encontrassem em fase de desenvolvimento,
P. Considerando que a percentagem de resíduos de PVC actualmente reciclada na fase que precede o
consumo Ø de cerca de 80 %, ao passo que a de PVC actualmente reciclado na fase que se segue aoconsumo Ø apenas de cerca de 3 % das vendas anuais e que este mØtodo de tratamento dos resíduos serestringe tambØm essencialmente à utilizaçªo sectorial, tais como sistemas de condutas, perfis paraconstruçªo, e revestimentos de telhados e a utilizaçıes sectoriais como cabos, embalagens e revesti-mento de pavimentos,
Q. Considerando que importa, por conseguinte, aumentar a percentagem de PVC reciclado,
R. Considerando que a reciclagem de PVC nªo pode dar origem a que o problema dos materiais pesados
persista,
S. Considerando que, antes de mais, se deve dar início à reciclagem de resíduos volumosos de PVC (tais
como sistemas de condutas, tubagens, perfis para construçªo, armaçıes de janelas, revestimento detelhados e outros resíduos de PVC do sector da construçªo civil), dado que se trata de grandes quan-tidades e que podem ser reunidas com mais facilidade,
T. Considerando que o processo de incineraçªo dos produtos de PVC provoca a emissªo de substâncias
perigosas, nomeadamente do Æcido clorídrico (HCl), que devem em seguida ser neutralizadas porforma a satisfazerem os limites impostos pelas normas em vigor, podendo gerar resíduos classificadoscomo perigosos em quantidades que poderªo ser superiores às incineradas, e a emissªo de metaispesados, tais como o cÆdmio, que Ø muito difícil de reduzir devido à volatilidade deste metal,
U. Considerando que a instalaçªo progressiva de incineradoras da nova geraçªo poderÆ conduzir a uma
reduçªo da quantidade de emissıes de resíduos perigosos, mas que importa igualmente reduzir aomínimo a quantidade de resíduos,
V. Considerando que o depósito em aterro constitui actualmente o mØtodo mais difundido de eliminaçªo
dos resíduos de PVC,
W. Considerando que o ambiente devia estar isento de substâncias e de metais produzidos ou extraídos
pelo Homem que representam um risco para a saœde ou para a diversidade biológica,
X. Considerando que Ø conhecido que os amaciadores de PVC, durante a sua deposiçªo em aterros,
acabarªo por se libertar dos resíduos de PVC,
1. Congratula-se com a iniciativa da Comissªo de iniciar uma ampla consulta pœblica sobre o impacto
ambiental do PVC, a fim de encontrar soluçıes prÆticas para os problemas levantados pela utilizaçªo dessematerial no que respeita ao ambiente e à saœde das pessoas;
2. Lamenta, no entanto, que a Comissªo nªo tenha procedido a qualquer anÆlise do ciclo de vida dos
produtos de PVC de forma a poder comparÆ-lo com os materiais alternativos e solicita à Comissªo queassegure que a avaliaçªo das consequŒncias do ciclo de vida dos produtos alternativos substitutos do PVCpara a saœde e o ambiente seja efectuada pelo menos com o mesmo rigor e transparŒncia utilizados nocaso do PVC;C 21 E/114 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
3. Entende que a investigaçªo científica sobre as implicaçıes industriais, económicas e ambientais do
PVC e de todos os seus compostos ou substitutos (PET, alumínio, madeira, etc.) deveria poder fazer partedo 6
oPrograma-Quadro;
4. Solicita à Comissªo que apresente, o mais depressa possível, um projecto de estratØgia horizontal a
longo prazo que preveja a possibilidade de introduzir políticas de substituiçªo, baseadas numa anÆlisecomparativa dos produtos de substituiçªo durante todo o seu ciclo de vida, para algumas categorias deprodutos, entre os quais, em particular, os objectos directamente ligados à saœde humana, os objectosdescartÆveis e os produtos dificilmente separÆveis;
5. Insta a Comissªo a iniciar rapidamente uma política de substituiçªo para o PVC maleÆvel, desde que a
anÆlise dos riscos actualmente realizada sobre ftalatos dŒ lugar a uma diminuiçªo da exposiçªo das pessoas
e do meio ambiente;
6. Insta a Comissªo a aprovar uma recomendaçªo dirigida aos Estados-membros, instando-os a renun-
ciar ao PVC como material de construçªo em edifícios com um elevado risco de incŒndio;
7. Apela à Comissªo para que faça acompanhar as suas próximas propostas em matØria de futuro da
indœstria do PVC de uma avaliaçªo adequada do impacto socioeconómico que, em particular, examine assuas repercussıes, em termos quantitativos e qualitativos muito especialmente no que se refere às PME;
8. Insta a Comissªo a vincular adequadamente os comitØs de empresa europeus, e as outras representa-
çıes dos trabalhadores da indœstria do PVC e as ONG que operem no domínio da saœde, da defesa dosconsumidores e da protecçªo do ambiente, no debate sobre o futuro da indœstria do PVC, justamente notocante a questıes de saœde, de segurança e do meio ambiente;
9. Insta a Comissªo a alargar tambØm a sua estratØgia aos países candidatos e a providenciar por que aí
sejam introduzidas e aplicadas as normas da Uniªo Europeia;
Recolha dos resíduos
10. Salienta a importância de uma recolha diferenciada mais eficaz que permita dirigir os diversos
fluxos de resíduos para destinos de eliminaçªo mais adequados;
11. Insta alØm disso a Comissªo a propor medidas adequadas que garantam uma recolha separada de
produtos de PVC, dados os problemas que causa em cada tipo de eliminaçªo de resíduos e especialmentedurante a incineraçªo;
12. Considera necessÆria, a fim de alcançar objectivos quantitativamente significativos em matØria de
recolha de resíduos, a criaçªo de um quadro jurídico específico que favoreça a celebraçªo de acordos queenvolvam todas as partes interessadas;
13. Solicita, portanto, à Comissªo que analise as boas prÆticas existentes a nível comunitÆrio e nos
Estados-membros em matØria de compromissos voluntÆrios da indœstria e acordos no domínio ambiental,e que proponha, posteriormente, com base nessa anÆlise, uma legislaçªo destinada a incentivar a consecu-çªo de objectivos ambiciosos;
Aditivos
14. Entende que os compromissos assumidos pela indœstria do PVC, embora interessantes e louvÆveis,
nªo sªo suficientes para evitar a dispersªo no ambiente e sobretudo no local de trabalho de substânciasperigosas como, por exemplo, o cÆdmio e o chumbo; considera, por isso, oportuno realizar estudos maisaprofundados no intuito de garantir uma protecçªo total da saœde pœblica, para avaliar precisamente oimpacto da dispersªo destas substâncias;
15. Considera, consequentemente, necessÆria a adopçªo de disposiçıes normativas a nível comunitÆrio
destinadas à eliminaçªo gradual de estabilizadores à base de cÆdmio e de chumbo, assim como a proibiçªoda importaçªo de países terceiros de produtos de PVC que contŒm essas substâncias;24.1.2002 PT C 21 E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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16. Exorta a Comissªo a apresentar alteraçıes à citada Directiva 76/769/CEE com o objectivo de proibir
a utilizaçªo do chumbo e do cÆdmio como estabilizadores na indœstria de PVC;
17. Insta a Comissªo a submeter os possíveis substitutos dos estabilizadores e aditivos a uma avaliaçªo
dos riscos;
18. Solicita à Comissªo que examine alternativas, que apresentem menos riscos para a saœde das pes-
soas, à utilizaçªo dos ftalatos como plastificantes;
19. Sugere à Comissªo e à indœstria do PVC, tendo tambØm em conta os estudos em curso, que avaliem
a possibilidade de fixar objectivos de reduçªo da utilizaçªo dos ftalatos, sobretudo em equipamentomØdico;
Gestªo dos resíduos de PVC
Reciclagem
20. Entende que a investigaçªo tecnológica deve continuar a ser desenvolvida, nomeadamente no sector
da reciclagem química que possa separar o cloro dos metais pesados, na condiçªo de se aplicarem normasrigorosas em matØria de emissªo, para reduzir os custos do processo e melhorar a sua eficÆcia tendo em
vista aumentar a percentagem de resíduos de PVC reciclado e reduzir a percentagem de resíduos destinados
à incineraçªo ou ao depósito em aterro;
21. Sugere que, decalcando a directiva relativa aos veículos em fim de vida œtil, a proporçªo de resíduos
reciclados seja aumentada, dando prioridade aos sectores em que a reciclagem nªo perpetua o problemados metais pesados, reduzindo, consequentemente, os resíduos destinados à incineraçªo ou ao depósito ematerro, tornando os produtores pelo menos parcialmente responsÆveis pelo ciclo de vida do produto atra-vØs da introduçªo, que teria início com produtos de ciclo de vida longo, de sistemas de recuperaçªo de«ciclos fechados»;
22. Propıe que se introduza a obrigaçªo da marcaçªo de todos os plÆsticos para facilitar a recolha e
eliminaçªo dos produtos PVC e solicita à Comissªo que apoie o desenvolvimento das tecnologias existentesque identificam e separam mecanicamente os diferentes tipos de plÆstico;
23. Solicita à Comissªo que analise a possibilidade de incentivar a utilizaçªo de material reciclado,
devendo para isso dar prioridade à reciclagem de resíduos volumosos de PVC (tais como sistemas decondutas, tubagens, perfis para a construçªo, armaçıes de janelas, revestimento de telhados e outros resí-duos de PVC do sector da construçªo);
24. Considera que a funçªo de definir objectivos concretos a nível comunitÆrio cabe ao legislador, nªo
podendo, portanto, ser delegada na boa vontade da indœstria no âmbito do compromisso voluntÆrio;
25. Exorta a Comissªo a apresentar, o mais depressa possível, uma proposta de normativa-quadro rela-
tiva aos acordos em matØria ambiental que defina os respectivos critØrios no que respeita às condiçıes, aosmecanismos de controlo e às sançıes;
26. Entende que, enquanto a referida normativa-quadro nªo Ø adoptada, uma soluçªo alternativa Ø a
adopçªo, em conformidade com os procedimentos previstos pelos Tratados, de legislaçªo que defina objec-tivos concretos de recuperaçªo dos resíduos, estabelecidos de acordo com os produtores, os mecanismosde controlo e as condiçıes de aplicaçªo, que apenas entre em vigor se os actores do sector nªo consegui-rem alcançar os objectivos fixados atravØs de compromissos voluntÆrios;
Incineraçªo
27. Considera fundamental o apoio à investigaçªo e ao desenvolvimento de novas tecnologias que per-
mitam a recuperaçªo do Æcido clorídrico, melhorando assim o impacto do processo de incineraçªo noambiente e na saœde humana, assim como a reduçªo ao mínimo de outras emissıes e da quantidade deresíduos;C 21 E/116 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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28. Salienta que existe uma diferença substancial entre PVC maleÆvel e PVC rígido e que Ø, por conse-
guinte, importante separar os respectivos resíduos logo que possível, tendo em vista encaminhar, priorita-riamente, os resíduos de PVC rígido para a reciclagem ou o aterro, e os resíduos de PVC maleÆvel para aincineraçªo, que, devido ao teor inferior em cloro no PVC maleÆvel, Ø potencialmente menos perigosa doque o aterro, onde existem riscos de fugas de plastificantes, especialmente de ftalatos;
29. Defende, de acordo com a hierarquia dos princípios fixada pela estratØgia europeia para a gestªo
dos resíduos, a opçªo da incineraçªo com recuperaçªo energØtica;
30. Propıe a aplicaçªo integral do princípio do «poluidor-pagador», endossando aos produtores uma
parte dos custos adicionais devidos à presença de PVC nos resíduos incinerados e propıe que se apliqueigualmente esse princípio à transformaçªo de outros tipos de resíduos que impliquem custos suplementa-res;
Depósito em aterro
31. Verifica que nem a incineraçªo nem o depósito em aterro constituem uma opçªo sustentÆvel para a
gestªo dos resíduos de PVC, e que neste contexto apenas o armazenamento separado do PVC rígido podeser considerada uma soluçªo provisória enquanto se aguarda o aumento da capacidade da reciclagem;
32. Solicita à Comissªo que avalie todos os estudos disponíveis sobre o comportamento do PVC a longo
prazo nos locais de depósito, a fim de garantir a respectiva segurança;
*
**
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
9. Orientaçıes orçamentais 2002: Secçªo III
A5-0102/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as orientaçıes para o processo orçamental 2002  Sec-
çªo III  Comissªo (2000/2324(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado de CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissªo sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e os pareceres da Comissªo para o Desen-
volvimento e a Cooperaçªo, da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissªo do Meio
Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor, da Comissªo das Liberdades e dos Direitos
dos Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos doHomem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissªo da Política Regional, dos Trans-portes e do Turismo, da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissªo dosAssuntos Económicos e MonetÆrios e da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªoe da Energia (A5-0102/2001),
A. Considerando que os cidadªos europeus devem ser mais estreitamente associados às actividades da
Uniªo,
B. Considerando que Ø necessÆrio reforçar a eficÆcia e a transparŒncia dos programas da Uniªo,C. Considerando que Ø indispensÆvel procurar um equilíbrio permanente entre a resposta às grandes
questıes institucionais, macroeconómicas e geopolíticas e as respostas aos desafios quotidianos enfren-tados a nível individual, tais como o ambiente, o emprego, a igualdade de oportunidades entre asmulheres e os homens, a educaçªo, a sociedade da informaçªo e do conhecimento, a droga, a exclusªosocial e a segurança alimentar,
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.24.1.2002 PT C 21 E/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001