Bruxelas, 6.4.2005

COM(2005) 121 final

2005/0050 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)

(apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 433}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa fixou o objectivo de converter a Europa na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Sublinhou a importância de criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas (PME), de divulgar as melhores práticas e de garantir uma maior convergência entre os Estados-Membros. Em Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo definiu a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável, a fim de garantir o equilíbrio entre o crescimento económico, a inclusão social e a protecção do ambiente. Os padrões de produção das empresas desempenham um papel importante em matéria de desenvolvimento sustentável.

Na sua Comunicação sobre uma Estratégia de Lisboa renovada, de Fevereiro de 2005, a Comissão propõe que se concentrem esforços no sentido de “garantir um crescimento mais sólido e duradouro e criar mais e melhor emprego”[1], preconizando a realização de acções destinadas a gerar crescimento e competitividade e a tornar a Europa mais atraente para investidores e trabalhadores. Esta comunicação salienta a necessidade de incentivar a iniciativa empresarial, atrair capital de risco suficiente para a criação de novas empresas e preservar uma base industrial sólida na Europa, promovendo, em simultâneo, a inovação e, em particular, a eco-inovação, um maior e melhor investimento na educação e na formação, a adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a utilização sustentável dos recursos.

O processo de Lisboa colocou decididamente a competitividade no centro das preocupações políticas. Nos últimos anos, acentuou-se a preocupação em reforçar a coerência e as sinergias nos programas e instrumentos comunitários pertinentes para a consecução dos objectivos de Lisboa. O Conselho Europeu da Primavera de 2003 apelou a “uma estratégia integrada de competitividade a desenvolver pela Comissão, analisando regularmente as questões horizontais e sectoriais”[2]. Na sua resposta[3], a Comissão apresentou uma análise preliminar dos domínios de actividade envolvidos, mas manifestou a sua intenção de elaborar propostas no âmbito dos trabalhos preparatórios para o próximo exercício orçamental, que definem o projecto político para a União alargada a partir de 2007-2013. Em Julho de 2004, no contexto das suas propostas para o próximo exercício orçamental, a Comissão sugeriu[4], portanto, um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação.

2. PROGRAMA-QUADRO PARA A COMPETITIVIDADE E A INOVAÇÃO

O Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (a seguir denominado “o Programa-quadro”) reunirá num quadro comum programas comunitários específicos de apoio e partes pertinentes de outros programas comunitários em domínios essenciais para o reforço da produtividade, da capacidade de inovação e do crescimento sustentável da Europa, dando simultaneamente resposta a preocupações ambientais complementares. Nele serão abrangidas as seguintes medidas comunitárias actualmente em vigor: a Decisão 96/413/CE do Conselho[5], relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia; a Decisão 2000/819/CE do Conselho[6], relativa a um programa plurianual (MAP) para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME); o Regulamento (CE) n.º 1655/2000[7] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE); a Decisão n.º 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção e Europa 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação; a Decisão 2001/48/CE do Conselho, que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação; o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias; a Decisão n.º 1336/97/CE[8] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações, e a Decisão n.º 1230/2003/CE[9] do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente - Europa", destinado a apoiar a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo o dos transportes.

O Programa-quadro proporcionará uma base jurídica significativa e coerente às acções comunitárias que partilhem os objectivos globais de melhorar a competitividade e a inovação, sendo complementar em relação às actividades orientadas para a investigação promovidas pelo programa-quadro comunitário em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração. Enquanto tal, o presente Programa-quadro tornar-se-á mais visível e compreensível para o público. No entanto, sendo os seus objectivos e grupos-alvo diversos, a sua estrutura atende à necessidade de manter a visibilidade de cada uma das vertentes que o compõem. O Programa-quadro será, pois, constituído por subprogramas específicos: o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, o Programa de Apoio à Política em matéria de TIC e o Programa Energia Inteligente - Europa.

O Programa-quadro estará aberto à participação dos membros do EEE, dos países candidatos e dos países dos Balcãs Ocidentais. Outros países terceiros, em especial países vizinhos ou países interessados em cooperar com a Comunidade em actividades relacionadas com a inovação, poderão participar no Programa-quadro se houver acordos bilaterais que o prevejam.

Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

O Conselho Europeu da Primavera de 2004[10] salientou que “a competitividade, a inovação e a promoção de uma cultura empresarial são condições imprescindíveis para o crescimento - essenciais para a economia no seu todo, e especialmente importantes para as pequenas e médias empresas”. Sublinhou também[11] que: “Para ser sustentável, o crescimento deve respeitar o ambiente. Através de uma maior integração das políticas e de padrões de consumo e de produção mais sustentáveis, o crescimento deve ser dissociado dos impactos ambientais negativos. As tecnologias limpas são cruciais para explorar plenamente as sinergias entre as empresas e o ambiente.”

O Tratado[12] fornece a base para que a Comunidade e os Estados-Membros assegurem a existência das condições necessárias à competitividade das empresas comunitárias. Para o efeito, as actividades pertinentes consistem em facilitar a adaptação às alterações estruturais, promover um enquadramento favorável ao espírito empresarial e às PME, incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas e fomentar uma melhor exploração do potencial de inovação das empresas.

Presentemente, a Comunidade apoia o desenvolvimento das políticas relativas à empresa e ao espírito empresarial, os serviços de apoio às empresas e os instrumentos financeiros comunitários para PME no âmbito do MAP . Além disso, a Comissão realiza análises e acções com o objectivo de definir e promover estratégias de competitividade para os sectores europeus da indústria e dos serviços, abrangendo elementos sectoriais determinantes da competitividade industrial. O sexto programa-quadro de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração apoia uma série de acções necessárias para reforçar a capacidade tecnológica da Europa e melhorar o seu desempenho em termos de inovação[13]. O programa LIFE dá o seu contributo a técnicas e métodos inovadores na área do ambiente. Uma parte considerável deste contributo é concedida às PME, para demonstração de uma variedade de tecnologias limpas em domínios essenciais como a qualidade da água e a reciclagem de resíduos.

O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação congregará actividades relativas ao espírito empresarial, às PME, à competitividade industrial e à inovação. Dirigir-se-á especificamente às pequenas e médias empresas[14], das “gazelas” (empresas de crescimento acelerado) de alta tecnologia até às microempresas e às empresas familiares tradicionais, que constituem a grande maioria das empresas da Europa. Este programa abrangerá os sectores industriais e de serviços. Incentivará igualmente o espírito empresarial e os potenciais empresários, globalmente e em grupos-alvo específicos, prestando especial atenção à igualdade de oportunidades. Contribuirá para encorajar os jovens a desenvolver um espírito empreendedor e promover a aparição de empresários jovens, como preconizado pelo Pacto Europeu para a Juventude[15]. Será um instrumento importante, embora não o único, para executar as acções essenciais nos domínios estratégicos enunciados na Agenda Europeia para o Espírito Empresarial[16] e para facultar um apoio comunitário às actividades dos Estados-Membros em conformidade com a Carta Europeia das Pequenas Empresas[17]. . Ainda que especialmente tratados no Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, os interesses das PME reflectir-se-ão no conjunto do Programa-quadro.

O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação constituirá também um dos instrumentos de apoio à aplicação do Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais[18], cuja finalidade é remover os obstáculos por forma a explorar plenamente o potencial das tecnologias ambientais para proteger o ambiente sem deixar de contribuir para a competitividade e o crescimento económico, assegurando que, nos próximos anos, a União Europeia assuma um papel condutor no desenvolvimento e na aplicação das referidas tecnologias e mobilizando todas as partes interessadas na prossecução destes objectivos. O Conselho Europeu da Primavera de 2004 saudou este Plano de Acção e apelou à sua execução, convidando, nomeadamente, a Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) a explorarem a utilização de toda a gama de instrumentos financeiros para a promoção dessas mesmas tecnologias. A Comunicação apresentada pela Comissão[19] no Conselho Europeu da Primavera de 2005 salientou igualmente a necessidade de uma forte promoção da eco-inovação e referiu que a Comissão iria aumentar a sua actividade de fomento das tecnologias ambientais.

A inovação é um processo empresarial relacionado com a exploração das possibilidades oferecidas pelo mercado de desenvolver novos produtos, serviços e processos. Na verdade, uma forte pressão competitiva é indispensável para facultar às empresas incentivos poderosos a que se empenhem continuamente na inovação e na IDT, o que, aliás, está estreitamente ligado à vontade de correr riscos e experimentar novas ideias no mercado. A disponibilidade de capital de risco é crucial para este efeito. A insuficiência da inovação é uma das principais causas do crescimento decepcionante da Europa. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação irá, pois, apoiar actividades horizontais que visem melhorar, encorajar e promover a inovação (incluindo a eco-inovação) nas empresas. Incluirá o incremento da inovação sectorial, dos agrupamentos de empresas, das parcerias entre os sectores público e privado em matéria de inovação e do recurso à gestão da inovação, devendo contribuir igualmente para a disponibilização de serviços de apoio à inovação a nível regional, especialmente para a transferência transnacional de conhecimento e tecnologia e a gestão da propriedade intelectual e industrial.

O Conselho “Competitividade” de 13 de Maio de 2003 instou os Estados-Membros a que definissem objectivos estratégicos no domínio da inovação, reflectindo as características específicas dos respectivos sistemas de inovação. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação apoiará o desenvolvimento de uma governação e de uma cultura da inovação através da análise e do acompanhamento das prestações em matéria de inovação, bem como da evolução e da coordenação da política de inovação. Apoiará também a aprendizagem mútua com vista a que se atinja a excelência na tomada de decisões sobre a politica de inovação a nível nacional e regional, devendo incentivar a cooperação entre os agentes públicos e privados da inovação, promover a consciencialização da importância da inovação e divulgar as boas práticas nesta matéria.

O acesso deficiente às formas apropriadas de financiamento é frequentemente citado como um dos principais obstáculos ao espírito empresarial e à inovação das empresas[20]. Este problema pode ser exacerbado pelas novas normas contabilísticas, que tornam os bancos mais vulneráveis aos riscos e favorecem uma cultura de sistemas de classificação. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação tentará colmatar as lacunas reconhecidas do mercado que reduzem o acesso das PME a fundos próprios, capitais de risco e empréstimos, através de Instrumentos Financeiros Comunitários geridos por conta da Comissão pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), a instituição comunitária especializada na oferta de investimentos em capital de risco e de instrumentos de garantia para as PME. No âmbito do MAP, houve avaliações independentes que identificaram a abordagem baseada no mercado e a concretização dos referidos instrumentos através do FEI como uma boa prática[21]. Estes princípios serão, portanto, mantidos e adaptados no novo programa.

Os Instrumentos Financeiros Comunitários para PME facilitarão a oferta de capital de lançamento e de arranque a novas e jovens empresas inovadoras. O Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC) partilhará riscos e benefícios com investidores privados, criando um importante efeito potenciador de fornecimento de fundos próprios a empresas inovadoras. Os instrumentos MIC aumentarão a oferta de fundos próprios de desenvolvimento a PME inovadoras em fase inicial e em fase de expansão, potencializando o capital “de acompanhamento” para as ajudar a comercializar os seus produtos e serviços e a prosseguir as suas actividades de investigação e desenvolvimento.

O Mecanismo de Garantia a favor das PME continuará a proporcionar contragarantias ou co-garantias aos regimes de garantias existentes nos países participantes e garantias directas aos intermediários financeiros. Concentrará a sua acção nas falhas do mercado respeitantes a: i) acesso das PME com potencial de crescimento a empréstimos (ou substitutos de empréstimos, como a locação financeira); ii) disponibilização de microcréditos e iii) acesso a fundos de capital próprio ou quase-capital próprio. Uma nova vertente – iv) de titularização mobilizará meios suplementares de financiamento através de empréstimos para PME, no âmbito de acordos adequados de partilha de riscos com as instituições em causa.

Um Dispositivo de Reforço das Capacidades irá apoiar a capacidade de os intermediários financeiros se concentrarem em investimento adicional e aspectos tecnológicos. Desenvolver-se-ão também esforços para facilitar o financiamento das PME nos países em que a intermediação bancária seja sensivelmente mais reduzida que na média da UE.

Os serviços de apoio às empresas e à inovação europeias desempenham um papel importante para assegurar o acesso das PME à informação sobre o funcionamento do mercado interno de bens e serviços e as oportunidades que este oferece, bem como sobre a transferência transnacional de inovação, conhecimento e tecnologia. Estes serviços podem desempenhar um papel decisivo, designadamente na promoção e divulgação de informação sobre os programas comunitários e respectivos resultados, bem como na criação de uma interacção entre a Comissão e as PME.

O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação irá também apoiar o desenvolvimento de políticas positivas através do aferimento de desempenhos, de estudos e intercâmbios de boas práticas entre autoridades nacionais e regionais e outros especialistas dos domínios políticos relacionados com as empresas, o espírito empresarial, a inovação e a competitividade. Cooperará com os Estados-Membros e os outros países participantes para melhorar o enquadramento regulamentar e administrativo das empresas. Poderão ser lançadas acções de geminação entre autoridades de nível nacional e regional como forma de seguimento das recomendações dessa actividade de desenvolvimento político.

Programa de Apoio à Política em matéria de TIC

As acções destinadas a promover a adopção das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) nas empresas, nas administrações e nos serviços do sector público foram, na sua maioria, levadas a cabo no contexto da iniciativa e Europa, que fomenta a coordenação das acções dos Estados-Membros[22]. Essas acções incluem o financiamento comunitário para o programa e TEN (redes transeuropeias de telecomunicações)[23], que apoia a validação e a implantação de serviços transeuropeus baseados nas TIC. Incluem ainda o programa e Content[24], que visa incrementar o desenvolvimento de um conteúdo digital europeu inovador, e o MODINIS, que presta apoio directo a actividades de aferimento de desempenhos, estudos, fóruns e acções de promoção e sensibilização que ajudam a realizar o e Europa.

A adopção das TIC nos sectores público e privado é um elemento crucial na melhoria das prestações em matéria de inovação e de competitividade. As TIC constituem a espinha dorsal da economia do conhecimento, operando também como catalisadoras no que respeita às mudanças organizativas e à inovação. Para além de serem um sector em forte crescimento, as TIC representam uma parte substancial e cada vez mais importante do valor acrescentado de todos os produtos e serviços. Assim, por exemplo, na UE, o crescimento anual da produtividade foi de 1,4% entre 1995 e 2000 e calcula-se que cerca de 0,7% deste ganho de produtividade se deveu às TIC.

As TIC contribuem para dar resposta às exigências crescentes de melhores cuidados de saúde (saúde em linha - eSaúde), de educação eficaz e de aprendizagem ao longo da vida (aprendizagem em linha - eAprendizagem), de melhor qualidade de vida na velhice, de mais segurança e inserção, assim como de melhor participação. Graças às TIC, os serviços públicos e o novo conteúdo digital podem ser fornecidos de forma mais eficiente, orientada, personalizada e acessível. No entanto, os investimentos em TIC e a utilização dos serviços em linha são mais reduzidos e mais lentos na Europa que entre os nossos principais concorrentes, especialmente nos sectores dos serviços. Entre 1995 e 2001, as aquisições de bens de investimento em TI eram inferiores em 1,6% do PIB às dos Estados Unidos[25]. Apesar de os programas de investimento serem principalmente da responsabilidade das empresas e das administrações nacionais, a Comunidade tem um papel a desempenhar. Daí que, em Dezembro de 2004, o Conselho “Telecomunicações” tenha preconizado uma política global relativamente às TIC, o que foi confirmado pelo Conselho Europeu de Março de 2005, que solicitou à Comissão a preparação de uma nova iniciativa sobre a sociedade da informação.

O Programa Específico de Apoio à Política em matéria de TIC será um dos meios de secundar as acções identificadas na nova iniciativa intitulada “i2010: Sociedade Europeia da Informação”, tal como anunciado na Comunicação da Comissão sobre uma Estratégia de Lisboa renovada, de Fevereiro de 2005[26]. Este programa irá estimular uma mais ampla adopção das TIC pelos cidadãos, pelas empresas e pelos governos, tendo por objectivo intensificar o investimento público nestas tecnologias. Fundar-se-á nas lições colhidas com os programas e Ten, e Content e MODINIS, melhorando simultaneamente as sinergias existentes entre eles e o seu impacto. Apoiará acções que pretendam desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno no que se refere aos produtos e aos serviços de informação. Visará estimular a inovação através de uma mais vasta adopção das TIC e de um maior investimento nestas tecnologias, a fim de desenvolver uma sociedade da informação aberta a todos e serviços mais eficientes e eficazes em áreas de interesse público, bem como de melhorar a qualidade de vida. Ocupar-se-á igualmente da fragmentação do mercado europeu do conteúdo digital, apoiando a produção e a distribuição do conteúdo europeu em linha e promovendo as diversidades culturais e linguísticas da Europa. A partir de 2008, sucederá ao programa e Content plus , recentemente adoptado pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

Embora a maior parte do apoio financeiro à adopção e melhor utilização possível das TIC provenha do sector privado e dos Estados-Membros, o apoio comunitário permite, em especial, o desenvolvimento de abordagens comuns e acções coordenadas, a partilha de boas práticas e a implantação de soluções interoperáveis no conjunto da União, desempenhando também um papel essencial na promoção de um ambiente multilingue respeitador da diversidade cultural. A acção comunitária é também fundamental para assegurar uma correcta articulação com as outras políticas da UE, incluindo os quadros regulamentares para as eComunicações e a Televisão Sem Fronteiras, assim como o mercado interno, o emprego, a educação e a juventude, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a política comercial.

Programa Eenergia Inteligente - Europa

O programa " Energia Inteligente - Europa " (2003-2006)[27] será continuado e alargado no âmbito do Programa-quadro. Baseado no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado, o Programa Energia Inteligente - Europa tem por finalidade apoiar o desenvolvimento sustentável no domínio da energia e contribuir para a realização dos objectivos gerais de protecção do ambiente, segurança do aprovisionamento e competitividade.

Aproximadamente 94 % das emissões de gases com efeito de estufa são imputáveis ao consumo de energia e os transportes estão na origem de 90 % do aumento das emissões de CO2. A eficiência energética e as fontes de energia renováveis são cruciais para atingir os objectivos de Quioto e reduzir a crescente dependência das importações de energia na Europa, que poderão chegar a quase 70% em 2030. A União esforça-se por alcançar a meta ambiciosa de elevar a 12% as quotas de energias renováveis no consumo interno bruto até 2010[28] e de reduzir mais o consumo final de energia, mas estes objectivos só poderão ser conseguidos com uma intensa acção suplementar a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. A própria União fixou objectivos quantitativos claros, a atingir em 2010, para a adopção de energia inteligente. Esses objectivos compreendem a duplicação da quota de fontes de energia renováveis no consumo de energia da UE, para alcançar os 12%, o aumento para 21% da quota de electricidade produzida por fontes renováveis e o aumento da quota de biocombustíveis até 5,75% de toda a gasolina e de todo o gasóleo utilizados para efeitos de transporte. Deverá igualmente atingir-se um certo número de objectivos mais qualitativos, como a ampliação das vendas de produtos e aparelhos eficazes em termos de consumo de energia e a expansão da co-geração de elevada eficiência. Foram feitas duas propostas importantes aos Estados-Membros: reduzir ainda mais 1% por ano a quantidade de energia disponível para consumo final e reduzir o consumo de produtos que consomem energia e de um determinado número de produtos que satisfazem os requisitos de concepção ecológica.

Paralelamente a estas medidas legislativas, a Comunidade lançou programas que ajudam a aplicação da legislação comunitária. O Programa Energia Inteligente - Europa é o programa não tecnológico da Comunidade no domínio da energia que se centra na eliminação das barreiras não técnicas, na criação de oportunidades comerciais e na sensibilização.

Uma avaliação ex-ante do programa que lhe sucederá verificou que o programa actual é eficaz em termos de custos e que o novo programa deveria assegurar a sua continuidade.

No âmbito do Programa-quadro, o Programa Energia Inteligente - Europa pretende, pois, acelerar a aplicação da estratégia comunitária acordada e a realização dos objectivos no domínio da energia sustentável, em especial os seguintes: facilitar o desenvolvimento e a execução do quadro regulamentar relativo à energia; aumentar o nível de investimento em tecnologias novas e de melhor desempenho e reforçar a adopção e a procura de eficiência energética, fontes de energia renováveis e diversificação energética, incluindo nos transportes, através de campanhas de sensibilização e informação junto dos principais agentes a nível da UE. O programa contribuirá para assegurar a transição entre a demonstração bem sucedida de tecnologias inovadoras e a sua entrada efectiva no mercado, com vista à sua utilização em massa. Ajudará a reforçar a capacidade administrativa quer para desenvolver estratégias e políticas quer para aplicar os regulamentos existentes, designadamente no que respeita aos novos Estados-Membros. Terá igualmente como objectivos um crescimento económico sustentável e criador de postos de trabalho, uma maior coesão social e uma melhor qualidade de vida, evitando simultaneamente o desperdício de recursos naturais.

O programa articular-se-á em três domínios específicos: (i) eficiência energética e utilização racional da energia, nomeadamente nos sectores da construção e da indústria (“SAVE”); (ii) fontes de energia novas e renováveis para a produção centralizada e descentralizada de electricidade e calor, e respectiva integração no meio local e nos sistemas energéticos (“ALTENER”); (iii) aspectos energéticos dos transportes, diversificação dos combustíveis, nomeadamente pelo desenvolvimento de fontes de energia novas e renováveis, promoção dos combustíveis de origem renovável e eficiência energética nos transportes (“STEER”). Além disso, o programa disponibilizará fundos para iniciativas horizontais que integrem a eficiência energética e as fontes de energia renováveis em diferentes sectores da economia e/ou que conjuguem diversos instrumentos, meios e agentes no âmbito de uma mesma acção ou de um mesmo projecto.

A dimensão internacional do Programa Eenergia Inteligente (“COOPENER”) prolongar-se-á no contexto dos novos instrumentos de ajuda externa propostos pela Comissão em Setembro de 2004[29].

Serão apoiadas duas categorias principais de projectos: por um lado, projectos de promoção e divulgação que pressuponham o fomento de condições gerais propícias às tecnologias energéticas sustentáveis, incluindo as estruturas administrativas, a sensibilização geral, a cooperação horizontal e vertical e a constituição de redes, assim como uma melhor aplicação do quadro regulamentar; por outro lado, projectos de aplicação comercial que incrementem sistematicamente a utilização de novas tecnologias energéticas sustentáveis.

No que se refere à execução e gestão do programa, a Comissão prevê prolongar o mandato da “Agência Executiva para a Energia Inteligente” recentemente criada e delegar neste organismo as tarefas de gestão que não impliquem escolhas políticas.

3. GESTÃO DO NOVO PROGRAMA-QUADRO PARA A COMPETITIVIDADE E A INOVAÇÃO

Ainda que os subprogramas que compõem o Programa-quadro disponham dos seus próprios comités de gestão e estabeleçam os seus próprios planos de trabalho, o Programa-quadro assegurará uma abordagem coerente dos objectivos de conjunto. Os instrumentos de execução servirão muitas vezes mais de um programa, tornando-os mais claros para os utilizadores. O Programa-quadro será, assim, mais simples que as disposições actuais, onde coexistem múltiplos mecanismos e instrumentos de financiamento.

Por exemplo:

- Os instrumentos financeiros comunitários apoiarão as PME dos sectores tradicionais e as que investem em TIC, inovação e tecnologias ambientais.

- Os serviços de apoio às empresas e à inovação desempenharão um papel importante, assegurando o acesso das PME à informação sobre o funcionamento do mercado interno e as oportunidades que este oferece, permitindo um retorno de informação por parte das PME para a elaboração das políticas e as avaliações de impacto e ajudando as empresas a cooperar para além das fronteiras. Contribuirão, porém, igualmente para a divulgação de informações destinadas a melhor dar a conhecer as políticas, a legislação e os programas de apoio relacionados com a inovação, a promover a exploração dos resultados dos programas de investigação e a proporcionar serviços de mediação para a transferência de tecnologia e conhecimento, bem como a estabelecer parcerias entre agentes da inovação[30].

- A constituição de redes entre as partes interessadas será um elemento central do programa, facilitando o fluxo de conhecimentos e ideias que, em si mesmo, constitui uma condição essencial da inovação.

Prevê-se que algumas tarefas relacionadas com os programas específicos venham a ser indirectamente geridas pela Comissão, através do recurso a novas agências executivas e/ou a adaptação de agências executivas existentes, o que é especialmente aplicável aos projectos na área da energia, que serão geridos e aplicados pela “Agência Executiva para a Energia Inteligente”, cujo mandato será prolongado. Os instrumentos financeiros comunitários para PME serão geridos principalmente pelo FEI. A cooperação com as instituições financeiras internacionais envolverá bancos de desenvolvimento internacional como o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).

4. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS

Programa -quadro, Fundos Estruturais e Desenvolvimento Rural

A dimensão regional é essencial para melhorar a competitividade e a inovação europeias. A nova política de coesão proposta pela Comissão aborda as disparidades nacionais persistentes nestes domínios, fazendo da competitividade e da inovação uma base central e explícita para a intervenção dos fundos estruturais ao abrigo dos objectivos “Convergência” e “Competitividade regional e emprego”. Além disso, a Comissão proporá Orientações Estratégicas Comunitárias, que determinarão a forma como as prioridades fixadas a nível da UE – incluindo a competitividade e a inovação – deveriam ser tidas em conta pelas autoridades nacionais e regionais responsáveis pela gestão dos fundos estruturais. As Orientações constituirão uma oportunidade de incentivar fortemente as autoridades de gestão a realizar investimentos que sejam complementares relativamente à política de competitividade e de inovação da UE. Para atingir estes objectivos de modo eficiente e eficaz, as intervenções devem basear-se numa compreensão das necessidades das PME, em políticas aptas a reforçar as empresas, o espírito empresarial, a inovação e a utilização das TIC, em investimentos em tecnologias ambientais, utilização racional da energia, boas práticas em matéria de instrumentos de financiamento através de empréstimos e capital próprio e transferência de tecnologia.

Idênticas considerações podem tecer-se sobre muitas intervenções da nova Política de Desenvolvimento Rural, cujos principais objectivos – melhoria da competitividade da cadeia agro-alimentar, gestão sustentável do solo, diversificação económica e desenvolvimento local – contribuem para o desenvolvimento sustentável, o crescimento e o emprego nas zonas rurais do conjunto da UE. Um destaque especial é dado à inovação. Nas zonas rurais, a maior parte das empresas é constituída por PME, com uma elevada proporção de pequenas e microempresas para as quais o acesso à inovação e às TIC é vital.

As regiões que podem beneficiar dos Fundos Estruturais ao abrigo do seu objectivo de convergência são instadas a tomar parte nos intercâmbios organizados no contexto do Programa-quadro, a fim de que as suas situações específicas sejam consideradas na identificação de boas práticas adaptadas às respectivas necessidades.

Nos casos em que o Programa-quadro identifique e preconize boas práticas e excelência nos domínios atrás referidos, os fundos de coesão, assim como o novo Fundo de Desenvolvimento Rural, deveriam idealmente ser utilizados pelas autoridades nacionais e regionais como instrumento principal, capaz de repor as regiões em atraso nesses níveis de excelência, incrementando a competitividade e a inovação regionais, e reduzindo, assim, as disparidades. As instâncias regionais elaborarão propostas de financiamento regional para dar resposta às respectivas necessidades e ambições (em conformidade com os princípios reforçados da subsidiariedade e da proporcionalidade). Importa, pois, não comprometer o princípio de coesão e não entrar em conflito com a estrutura de governação ascendente dos fundos estruturais. No entanto, os Estados-Membros e as regiões deverão ser activamente incentivados pelo Programa-quadro a assegurar que as medidas apoiadas pelo FEDER e o FEADER sigam os exemplos de boas práticas no domínio em questão que tiverem sido desenvolvidos e identificados no contexto das acções do Programa-quadro, designadamente através das actividades de constituição de redes.

Programa -quadro e 7.º PQ de IDT

A Competitividade e a Inovação na Europa serão apoiadas não só pelo sétimo programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7.º PQ de IDT), mas também pelo presente Programa-quadro. Estes programas serão complementares e reforçar-se-ão mutuamente no seu apoio aos objectivos de Lisboa.

O presente Programa-quadro abordará os aspectos quer tecnológicos quer não tecnológicos da inovação. No que respeita à inovação tecnológica, concentrar-se-á nas partes a jusante do processo de investigação e de inovação. Mais especificamente, promoverá os serviços de apoio à inovação para transferência e utilização de tecnologias, os projectos que visem a aplicação e a adopção pelo mercado de novas tecnologias existentes em domínios como as TIC, a energia e a protecção do ambiente[31], assim como o desenvolvimento e a coordenação das políticas e dos programas nacionais e regionais no domínio da inovação. Contribuirá igualmente para melhorar a disponibilidade de fontes externas de financiamento e o acesso das PME às mesmas, nomeadamente para actividades de I&D e inovação, e para fomentar a participação das PME no 7.º PQ de IDT.

Pelo seu lado, o 7.º PQ de IDT prosseguirá e reforçará o seu apoio à cooperação transnacional em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, especialmente entre empresas e organismos públicos de investigação, aos programas específicos de IDT a favor das PME e à mobilidade dos investigadores entre empresas e universidades. Ao fazê-lo, centrar-se-á mais nas necessidades de inovação tecnológica da indústria e lançará novas acções sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas nos principais domínios de interesse industrial. Continuará igualmente a promover a divulgação e a utilização dos resultados da investigação no interior de projectos e em domínios temáticos específicos, bem como a coordenação das políticas e dos programas nacionais de investigação. O apoio da cooperação transnacional entre agrupamentos regionais orientados para a investigação completará idênticas actividades do presente Programa-quadro, centradas nas políticas e acções regionais em matéria de inovação.

Programa -quadro e aprendizagem ao longo da vida

A educação e a formação são essenciais para assegurar que o capital humano da Europa se mantém a par das técnicas e dos conhecimentos necessários à inovação. Uma força de trabalho altamente qualificada responde melhor às rápidas mutações exigidas pelas empresas e adapta-se mais facilmente a novos empregos. A educação e a formação contribuem igualmente para a divulgação do saber e para o processo através do qual as organizações colhem lições das suas experiências e melhoram os seus métodos, produtos e serviços. A Europa precisa de mais e melhor investimento em educação e formação; a adopção da proposta de “Programa de Acção Integrado no Domínio da Aprendizagem ao Longo da Vida”[32] irá contribuir para promover o espírito empresarial, apoiar a educação e a formação profissional contínua e ajudar as organizações a tornarem-se organizações “de ensino e formação”.

O Fundo Social Europeu (FSE) apoiará também prioritariamente os sistemas de aprendizagem ao longo da vida no âmbito do seu objectivo de aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, em especial fomentando um maior investimento em recursos humanos por parte das empresas, particularmente das PME, e dos trabalhadores.

O Programa-quadro, o FSE e o programa relativo à aprendizagem ao longo da vida, designadamente as acções "Leonardo da Vinci" reforçam-se, portanto, mutuamente.

As acções de apoio à literacia digital terão em conta os trabalhos estratégicos sobre as competências de base realizados sob os auspícios do programa de trabalho “Educação e Formação para 2010” e o contributo proporcionado à literacia digital pelo programa relativo à aprendizagem ao longo da vida.

Programa -quadro e redes transeuropeias

É vital para a competitividade e a coesão económica e social na União Europeia que as Redes Transeuropeias nos sectores dos Transportes, da Energia e das Telecomunicações estejam terminadas e operacionais. O acesso às redes é um factor de importância capital para o êxito das PME no mercado único, como lembra o artigo 154.º do Tratado. O Programa-quadro e a política relativa às Redes Transeuropeias reforçam-se mutuamente, contribuindo para incentivar a competitividade empresarial: por exemplo, o Programa Energia Inteligente - Europa apoiará modelos mais racionais, eficientes e sustentáveis de utilização da energia, identificando e eliminando os obstáculos administrativos, os obstáculos a nível da comunicação e outros obstáculos não tecnológicos. O Programa-quadro irá, pois, facilitar a interconexão com a Rede Transeuropeia da Energia e o acesso à mesma.

5. CONSULTAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

A proposta de Programa-quadro apresentada pela Comissão foi objecto de uma avaliação de impacto e de uma consulta pública. Os pareceres das partes interessadas sobre o Programa-quadro proposto foram recolhidos de Dezembro de 2004 a Fevereiro de 2005, com base num documento de consulta que punha a tónica nas vantagens e no valor acrescentado da reunião dos diferentes elementos num programa único e na maneira como o programa se conjugaria com outras medidas comunitárias em matéria de competitividade e inovação. Relativamente a alguns componentes específicos do Programa-quadro, as consultas foram feitas em separado.

A ideia de criar um enquadramento para acções de reforço da competitividade e da inovação teve um acolhimento em geral positivo, embora alguns tenham manifestado o receio de que a identidade, a visibilidade e a focalização política dos programas individuais pudessem sair enfraquecidas. Os principais objectivos do programa foram também amplamente aprovados, especialmente o seu apoio à inovação. As respostas confirmaram que uma intervenção a nível europeu era manifestamente necessária nestes domínios, não obstante o facto de a responsabilidade primeira caber aos Estados-Membros. Em maioria, as partes interessadas viram no Programa-quadro proposto uma oportunidade de tornar os subprogramas que o compõem mais conviviais e mais facilmente acessíveis às PME.

O processo de consulta suscitou numerosos comentários e sugestões úteis, que, no entanto, incidiram mais sobre as fases de programação e de aplicação que sobre o acto jurídico, pelo que serão tomadas em consideração em tempo oportuno.

6. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Nos termos das suas bases jurídicas, o Programa-quadro abordará de maneira proporcionada e em conformidade com o princípio da subsidiariedade[33] os desafios identificados. Todos os domínios abrangidos pelo Programa-quadro são da responsabilidade partilhada dos Estados-Membros e da Comunidade[34]. O Programa-quadro só intervirá nos casos em que seja demonstrável que a utilização de instrumentos comunitários produz um valor acrescentado europeu na melhoria dos resultados a nível nacional e subnacional ou na consecução dos objectivos comunitários. Os comités de gestão instituídos para os componentes do Programa-quadro assegurarão que as actividades por ele apoiadas estão em consonância com as prioridades dos Estados-Membros. A proporcionalidade será, antes de mais, garantida, orientando a intervenção para as falhas do mercado.

Os instrumentos do programa estão também em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade:

- Os instrumentos financeiros comunitários para PME conferirão aos instrumentos nacionais um efeito potenciador suplementar com o apoio da notação “AAA” do FEI. A proporcionalidade destes instrumentos é assegurada mediante a maximização do seu efeito através dos intermediários presentes no mercado. Estes combaterão os problemas que subsistam apesar da integração do mercado dos serviços financeiros devido a falhas reconhecidas e persistentes do mercado e completarão outras intervenções (baseadas em recursos próprios) do FEI, bem como as actividades de outras instituições financeiras internacionais. A dimensão europeia assegurará a divulgação de boas práticas na disponibilização destes instrumentos e estimulará também actividades coordenadas. Em muitos Estados-Membros, essa disponibilização é insuficiente e o acesso a um financiamento adequado continua a constituir um obstáculo ao desenvolvimento do espírito empresarial, da inovação e da sociedade da informação, bem como ao desenvolvimento e à aplicação das tecnologias ambientais.

- A ajuda comunitária aos serviços de apoio às empresas e à inovação europeias ajudará as organizações parceiras que operam nos Estados-Membros a fornecer às PME serviços suplementares de apoio às empresas e à inovação e a fomentar a cooperação das empresas no conjunto da UE. Com uma estrutura de apoio comum, cada centro estará em condições de proporcionar serviços de informação e consultoria descentralizados. A proporcionalidade é garantida pela cooperação com organizações parceiras que estejam bem integradas na vida económica da respectiva região.

- Acções de desenvolvimento das políticas, como os intercâmbios de experiência, o aferimento de desempenhos e a coordenação das políticas nacionais, ajudarão as autoridades a melhorar as suas abordagens no que respeita às condições para o desenvolvimento do espírito empresarial, das PME, da inovação e da eco-inovação, assim como para o desenvolvimento e a adopção das TIC. Os referidos intercâmbios fazem parte do método aberto de coordenação e são utilizados como um instrumento que ajuda as autoridades nacionais a melhorar as suas próprias respostas políticas, podendo ser seguidos de acções de geminação cujo valor acrescentado comunitário decorrerá da sua natureza transfronteiriça.

- No essencial, o apoio aos projectos de inovação das empresas na Europa assenta em programas e regimes nacionais e regionais, que, no entanto, são ainda fragmentados por condicionalismos nacionais e regionais, não podendo, assim, beneficiar do potencial criativo disponível noutros países da UE. O apoio à cooperação dos programas nacionais e regionais em prol da inovação das empresas tenta resolver este problema especialmente pelo intercâmbio e a promoção das boas práticas.

- Projectos de custos repartidos, como os projectos de execução, os projectos-piloto e os projectos de aplicação comercial, procurarão incentivar a inovação, a constituição de redes entre as partes interessadas, assim como a transferência e a adopção pelo mercado de novas tecnologias, frequentes vezes numa base transfronteiriça. A assistência financeira concedida a esses projectos será determinada a partir do valor acrescentado comunitário da acção e em função dos objectivos e do plano de trabalho do programa em questão.

7. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A “ficha financeira legislativa” apresentada com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas. A referida ficha é compatível com a programação financeira para o período 2007-2013 proposta pela Comissão.[35]

2005/0050 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.º, o n.º 3 do artigo 157.º e o n.º 1 do artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[36],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[37],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[38],

Deliberando nos termos do artigo 251.° do Tratado[39],

Considerando o seguinte:

(1) Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa fixou o objectivo de converter a Europa na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Sublinhou a importância de criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas (PME), de difundir as melhores práticas e de garantir uma maior convergência entre os Estados-Membros. Em Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo definiu a Estratégia Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de garantir o equilíbrio entre o crescimento económico, a inclusão social e a protecção do ambiente. Os padrões de produção das empresas desempenham um papel importante em matéria de desenvolvimento sustentável.

(2) Deve instituir-se um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (doravante designado “o Programa-quadro”), a fim de contribuir não só para a melhoria da competitividade e do potencial de inovação da Comunidade, como também para a evolução da sociedade do conhecimento e o desenvolvimento sustentável com base num crescimento económico equilibrado.

(3) Este programa está em plena consonância com a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa [40], que preconiza a realização de acções destinadas a gerar crescimento e competitividade e a tornar a Europa mais atraente para investidores e trabalhadores. A comunicação recorda ainda que é imprescindível incentivar a iniciativa empresarial, atrair capital de risco suficiente para a criação de novas empresas e preservar uma base industrial sólida na Europa, promovendo, em simultâneo, a inovação e, em particular, a eco-inovação (isto é, a inovação relacionada com as tecnologias ambientais ou que utiliza estas tecnologias), a adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a utilização sustentável dos recursos. Se bem que a competitividade seja, em grande medida, impulsionada por empresas dinâmicas que exercem a sua actividade em mercados abertos e competitivos no âmbito de um enquadramento adequado, sobretudo de um quadro regulamentar propício à inovação, o financiamento comunitário desempenha também um papel importante, maximizando o apoio e fornecendo financiamento suplementar para colmatar eventuais insuficiências do mercado.

(4) O Programa-quadro deve reunir as medidas comunitárias específicas nos domínios do espírito empresarial, das PME, da competitividade industrial, da inovação, das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), das tecnologias ambientais e da energia inteligente que foram, até à data, reguladas pelos seguintes actos: Decisão 96/413/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia[41], Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME)[42], Regulamento (CE) n.º 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)[43], Decisão n.° 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção e Europa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação [44], Decisão 2001/48/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes globais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação[45], Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações[46] e Decisão n.° 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente - Europa"[47].

(5) O Programa-quadro estabelece um conjunto de objectivos comuns, a dotação orçamental total para a sua prossecução, os diferentes tipos de medidas de aplicação e as disposições em matéria de acompanhamento e avaliação e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

(6) O Programa-quadro deve excluir as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas ao abrigo do artigo 166.º do Tratado e deve ser complementar em relação ao Programa-quadro da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecido na Decisão [...] do Parlamento Europeu e do Conselho de ...[48].

(7) Os objectivos comuns do Programa-quadro devem ser realizados através de programas específicos intitulados “Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação”, “Programa de Apoio à Política em Matéria de TIC” e “Programa Energia Inteligente - Europa”.

(8) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental o principal ponto de referência, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[49].

(9) Convém afectar um orçamento específico indicativo para cada programa específico.

(10) A fim de garantir que o financiamento se limite a remediar as insuficiências do mercado e no intuito de evitar qualquer distorção do mercado, o financiamento concedido ao abrigo do Programa-quadro deve respeitar as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e aos instrumentos de acompanhamento, bem como a definição comunitária de PME em vigor.

(11) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), bem como os protocolos adicionais aos Acordos de Associação prevêem a participação dos respectivos países nos programas Comunitários. A participação de outros países deverá ser possível, quando o permitam os acordos ou procedimentos existentes.

(12) O Programa-quadro e os programas específicos devem ser objecto de acompanhamento e de avaliação periódicos, por forma a permitir eventuais ajustamentos.

(13) Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[50], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[51], e o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[52].

(14) O crescimento e a competitividade das empresas nos sectores da indústria e dos serviços dependem da sua capacidade de adaptação rápida à mudança e de exploração do seu potencial em matéria de inovação. Trata-se de um desafio que se coloca às empresas de todas as dimensões mas, em especial, às empresas mais pequenas. É, por conseguinte, conveniente criar um programa específico, intitulado “Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação”.

(15) A Comunidade pode agir como catalisadora e coordenadora dos esforços dos Estados-Membros e apoiar ou complementar as suas realizações, nomeadamente, promovendo o intercâmbio de experiências e práticas nacionais e regionais, definindo e difundindo as melhores práticas e contribuindo para a disponibilidade, à escala europeia, dos serviços de apoio às empresas e à inovação, sobretudo para as PME.

(16) A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada Promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia [53] preconiza que os programas comunitários apoiem o desenvolvimento e a aceitação das tecnologias ambientais e recomenda a mobilização de instrumentos financeiros para partilhar os riscos inerentes ao investimento nas tecnologias ambientais.

(17) Os instrumentos financeiros comunitários baseados no mercado que se destinam às PME complementam e potenciam o efeito dos regimes financeiros a nível nacional. Podem incentivar o investimento privado para a criação de novas empresas inovadoras e apoiar as empresas com um potencial de crescimento elevado em fase de expansão, a fim de reduzir um manifesto défice de capital próprio. Podem melhorar o acesso das actuais PME ao financiamento através de empréstimos para actividades de apoio à sua competitividade e ao seu potencial de crescimento.

(18) O Fundo Europeu de Investimento (FEI) é o órgão especializado da Comunidade responsável pela concessão de capital de risco e de instrumentos de garantia para as PME. Contribui para a prossecução dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à sociedade baseada no conhecimento, à inovação, ao crescimento, ao emprego e à promoção do espírito empresarial. O FEI assegura a necessária continuidade na gestão dos programas comunitários, tendo adquirido uma sólida experiência na matéria. Com base em avaliações independentes, a gestão pelo FEI, em nome da Comissão, dos instrumentos financeiros comunitários para PME foi considerada um exemplo de boas práticas. O FEI possui também a competência técnica necessária para apoiar novas acções dos Estados-Membros assentes em parcerias entre os sectores público e privado, destinadas a atrair fluxos de investimento de alto risco dos mercados de capitais, em benefício das pequenas empresas inovadoras.

(19) As mudanças iminentes no enquadramento financeiro e as novas normas contabilísticas tornam as instituições financeiras mais vulneráveis aos riscos, favorecem uma cultura de sistemas de classificação e podem limitar o fornecimento de crédito às PME, pelo menos durante uma fase de transição. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação deve, por conseguinte, responder à evolução das necessidades de financiamento das PME, incluindo a necessidade de financiamento de proximidade e a adaptação ao novo enquadramento financeiro, evitando, em simultâneo, distorções do mercado.

(20) Os serviços de apoio às empresas e à inovação desempenham um papel importante para assegurar o acesso das PME à informação sobre o funcionamento do mercado interno de bens e serviços e as oportunidades que este oferece, bem como sobre a transferência transnacional de inovação, conhecimento e tecnologia. São igualmente fundamentais para facilitar o acesso das PME à informação sobre a legislação comunitária que lhes é aplicável, bem como sobre a legislação futura, permitindo-lhes assim preparar-se e adaptar-se de uma forma eficaz em termos de custos. As avaliações externas sublinharam a necessidade de reforçar o papel horizontal da prestação de serviços europeus de apoio às empresas no domínio da difusão de informação sobre programas comunitários e da promoção da participação das PME nesses programas, em especial, a participação das pequenas e médias empresas no Programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. As avaliações sublinharam igualmente a importância de facilitar a interacção entre a Comissão e as PME.

(21) A Comunidade deve dotar-se de uma base analítica fiável para apoiar a decisão política nos domínios das PME, do espírito empresarial, da inovação e da competitividade nos sectores industriais. Essa base deve conferir um valor acrescentado à informação disponível na matéria a nível nacional. A Comunidade deve assegurar a elaboração comum de estratégias de competitividade para os sectores da indústria e dos serviços e promover as melhores práticas no âmbito do enquadramento e da cultura empresariais, inclusive no que respeita à responsabilidade social das empresas e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, devendo igualmente fomentar o aparecimento de novos empresários.

(22) O Conselho Europeu que se realizou em 20 e 21 de Março de 2003 deu prioridade à inovação e ao espírito empresarial e sublinhou a necessidade de a Europa envidar mais esforços para transformar as ideias em valor acrescentado real. O Conselho apelou a que se tomassem novas medidas no sentido de criar as condições para a inovação por parte das empresas. O modelo linear de inovação, que parte do princípio de que a investigação conduz directamente à inovação, já se revelou insuficiente para explicar o desempenho em termos de inovação e para conceber respostas adequadas em matéria de políticas de inovação. Com base na constatação de que as empresas são fulcrais para o processo de inovação, o financiamento destinado a incentivar as actividades de inovação das empresas, preparar a adopção da inovação pelo mercado e promover a gestão e a cultura de inovação deve inserir-se no âmbito do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação. Tal deverá garantir que a inovação fomente a promoção da competitividade e seja concretizada em aplicações práticas a nível empresarial. O Conselho Europeu realizado em 25 e 26 de Março de 2004 acrescentou que as tecnologias limpas são cruciais para explorar plenamente as sinergias entre as empresas e o ambiente. A promoção da eco-inovação, que inclui as tecnologias limpas inovadoras, pode contribuir para explorar o seu potencial.

(23) O mercado de transferência e absorção de conhecimento caracteriza-se, com frequência, por uma certa opacidade e a falta de informação ou a incapacidade de estabelecer ligações gera obstáculos no mercado. As empresas têm também dificuldade em integrar tecnologias que não fazem parte do seu domínio de actividade tradicional, bem como em adquirir novos tipos de competências. A inovação pode implicar riscos financeiros elevados, a rendibilidade pode ser prejudicada por contratempos de desenvolvimento e a fiscalidade pode constituir um factor determinante para o sucesso ou o insucesso. Por vezes, as competências necessárias para tirar partido das oportunidades são insuficientes. Os obstáculos institucionais ou regulamentares podem atrasar ou ameaçar o aparecimento de novos mercados, bem como o acesso aos mesmos. Além disso, as circunstâncias económicas podem determinar a existência ou ausência de inovação.

(24) Estes obstáculos à penetração das tecnologias inovadoras no mercado são particularmente significativos no caso das tecnologias ambientais. Com demasiada frequência, os preços do mercado não reflectem completamente os custos ambientais dos produtos e serviços. A parte dos custos que não se reflecte no preço de mercado é suportada pela sociedade no seu conjunto e não pelos responsáveis pela poluição. Esta insuficiência do mercado, juntamente com o interesse da Comunidade em preservar os recursos, evitar a poluição e proteger o ambiente de uma forma mais rendível, justifica que se reforce o apoio à eco-inovação.

(25) As acções da Comunidade em matéria de inovação visam apoiar o desenvolvimento da política de inovação dos Estados-Membros e respectivas regiões e facilitar a exploração de efeitos sinérgicos entre as políticas e as actividades de apoio da inovação a nível nacional, regional e europeu. A Comunidade pode facilitar os intercâmbios transnacionais, a aprendizagem mútua e a constituição de redes e pode impulsionar a cooperação no domínio da política de inovação. A constituição de redes entre as partes interessadas é fundamental para facilitar a circulação de conhecimentos e ideias de que a inovação necessita.

(26) A resolução adoptada aquando do Conselho "Telecomunicações", de 9 de Dezembro de 2004, serviu de base a uma proposta de nova iniciativa no âmbito da sociedade da informação, com vista a reforçar o contributo desta última para o desempenho da Europa. Na sua comunicação Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa, a Comissão propõe centrar os esforços em torno de duas tarefas principais: “garantir um crescimento mais sólido e duradouro e criar mais e melhor emprego”. A comunicação salienta que a adopção de TIC pelos sectores público e privado é um elemento fundamental para melhorar o desempenho europeu em matéria de inovação e competitividade. É, por conseguinte, conveniente criar um programa específico intitulado “Programa de Apoio à Política em matéria de TIC”.

(27) As tecnologias da informação e da comunicação constituem a espinha dorsal da economia do conhecimento, representando cerca de metade do crescimento da produtividade nas economias modernas e fornecendo soluções únicas para enfrentar os principais desafios da sociedade. A melhoria do sector público e dos serviços de interesse geral deve processar-se em estreita colaboração com as políticas comunitárias pertinentes, por exemplo, nos domínios da saúde pública, da educação e formação, do ambiente, dos transportes, do desenvolvimento do mercado interno e da concorrência.

(28) Deve incentivar-se a implantação e a utilização óptima de soluções inovadoras assentes em TIC, sobretudo a nível dos serviços de interesse público. O apoio comunitário deve também facilitar a coordenação e a realização de acções com vista a desenvolver a sociedade da informação nos Estados-Membros.

(29) A avaliação intercalar do programa e TEN (Rede Transeuropeia de Telecomunicações) preconiza que as intervenções comunitárias nos projectos de apoio aos serviços transeuropeus em domínios de interesse público adoptem uma abordagem centrada na procura.

(30) As comunicações da Comissão sobre a administração em linha[54] e a saúde em linha[55] e as conclusões do Conselho atinentes apelam à intensificação dos esforços em matéria de inovação, intercâmbio de boas práticas e interoperabilidade entre os programas da UE nestes domínios.

(31) Foi definido nos seguintes actos um quadro legislativo para fazer face aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação: Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público[56], Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação[57], e Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados[58].

(32) As diferentes práticas entre Estados-Membros continuam a gerar obstáculos técnicos que impedem o vasto acesso à informação do sector público na Comunidade e a sua reutilização.

(33) As acções comunitárias em matéria de conteúdo digital devem ter em conta a especificidade multilingue e multicultural da Comunidade.

(34) Os recursos naturais, cuja utilização prudente e racional está prevista no artigo 174.º do Tratado, compreendem, para além das fontes de energia renováveis, o petróleo, o gás natural e os combustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais, mas que são também as principais fontes de emissões de dióxido de carbono.

(35) O Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético [59] constatou a dependência crescente da União Europeia em relação às fontes de energia externas, a qual poderá atingir 70 % dentro de 20 a 30 anos, razão pela qual sublinhou a necessidade de reequilibrar a política de aprovisionamento através de uma acção clara em matéria de política da procura e apelou a um consumo mais controlado e respeitador do ambiente, em especial nos sectores dos transportes e da construção. Segundo o Livro Verde, deve dar-se prioridade ao desenvolvimento de fontes de energia novas e renováveis, de modo a responder ao desafio do aquecimento global e de cumprir o objectivo, já definido em planos de acção e resoluções anteriores, de aumentar para 12 % a quota de energia a partir de fontes renováveis no consumo interno bruto até 2010.

(36) A Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade[60], requer que os Estados-Membros estabeleçam metas indicativas nacionais coerentes com a meta indicativa global da União Europeia de 12 % do consumo interno bruto de energia até 2010 e, em particular, com a quota indicativa de 21 % de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo total de electricidade na Comunidade até 2010. A comunicação da Comissão intitulada A quota das energias renováveis na UE [61] alertou para o facto de que não será possível concretizar o objectivo de atingir a quota de 12% de energias renováveis no consumo geral de energia na Comunidade até 2010, salvo se se empreenderem acções adicionais consideráveis.

(37) A Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios[62], exige que os Estados-Membros apliquem requisitos mínimos para o desempenho energético dos edifícios novos ou já existentes, assegurem a certificação energética dos edifícios e exijam a inspecção regular de caldeiras e instalações de ar condicionado nos edifícios.

(38) A Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes[63], determina que os Estados-Membros assegurem que seja colocada nos seus mercados uma proporção mínima de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis.

(39) A Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE[64], exige que os Estados-Membros efectuem análises do potencial nacional de co-geração de elevada eficiência e instituam regimes de apoio em conformidade com o potencial nacional identificado.

(40) A fim de facilitar a aplicação destas medidas comunitárias, acelerar a penetração das fontes de energia renováveis no mercado e melhorar a eficiência energética, é necessário instituir programas de promoção específicos a nível comunitário para criar as condições propícias à transição para sistemas de energia sustentável e, nomeadamente, para apoiar a normalização de equipamentos destinados a produzir ou consumir fontes de energia renováveis, para aumentar a implantação de tecnologia e para difundir as melhores práticas em matéria de gestão da procura. O mesmo se aplica às medidas comunitárias relativas à etiquetagem da eficiência energética dos equipamentos eléctricos, electrónicos, de escritório e comunicações e à normalização dos aparelhos de iluminação, de aquecimento e de ar condicionado. É, por conseguinte, conveniente criar um programa específico intitulado “Programa Energia Inteligente - Europa”.

(41) Para que a estratégia existente em matéria de energia sustentável produza plenamente os seus efeitos, convém não somente assegurar a continuidade dos esforços comunitários destinados a apoiar o desenvolvimento e a execução de políticas, bem como a supressão dos obstáculos não tecnológicos remanescentes, através de campanhas de promoção mais eficazes, mas também, e sobretudo, estimular o investimento e incentivar a adopção das tecnologias inovadoras no mercado em toda a Comunidade.

(42) Para além das vantagens a nível ambiental, as fontes de energia renováveis e a eficiência energética integram o grupo de sectores de crescimento mais rápido na Comunidade, criando novos postos de trabalho inovadores. O sector europeu da energia renovável ocupa uma posição de vanguarda à escala mundial no que se refere ao desenvolvimento de tecnologias para a produção de electricidade a partir de energias renováveis, contribuindo para a coesão económica e social e para a preservação dos recursos.

(43) A Decisão n.º 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente - Europa" (2003-2006)[65], deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2006.

(44) Três dos quatro domínios específicos do programa estabelecido na Decisão n.º 1230/2003/CE devem prosseguir ao abrigo do presente programa, nomeadamente: (i) promoção da eficiência energética e da utilização racional da energia (“SAVE”); (ii) promoção das fontes de energia novas e renováveis (“ALTENER”); e (iii) promoção da eficiência energética e do recurso às fontes de energia novas e renováveis nos transportes (“STEER”)

(45) A dimensão internacional (“COOPENER”) do programa instituído ao abrigo da Decisão n.º 1230/2003/CE deve prosseguir no quadro dos novos instrumentos comunitários de ajuda externa[66].

(46) Em conformidade com os princípios de boa governança e melhoria da regulamentação, a Comissão encomendou a peritos independentes a realização de uma avaliação ex-ante relativamente a um novo programa comunitário plurianual no domínio da energia que irá suceder ao actual programa Energia Inteligente – Europa, o qual prescreverá em 31 de Dezembro de 2006. No seu relatório, os peritos concluem que é necessário assegurar a continuidade do programa “Energia Inteligente – Europa” após 2006 e proceder à sua renovação através de um instrumento mais abrangente e ambicioso.

(47) Uma vez que os objectivos das acções a empreender no que se refere à melhoria da competitividade e da inovação da Comunidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de promover parcerias multilaterais, acções de mobilidade transnacional e intercâmbios de informação à escala comunitária, e podem por isso, em razão da natureza das acções e medidas necessárias, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o estritamente necessário para atingir esses objectivos.

(48) É oportuno adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[67].

(49) Tendo em conta as características dos domínios que serão objecto dos programas específicos, a Comissão deve ser assistida por diferentes comités para fins da aplicação de cada programa específico.

(50) A Decisão xxx/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um programa plurianual, denominado e Content plus , destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis. Esta decisão deixará de vigorar no final de 2008. A partir dessa data, as medidas previstas para tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis devem prosseguir ao abrigo do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC estabelecido na presente decisão[68].

(51) As medidas previstas na Decisão 96/413/CE devem ser integradas no programa para o espírito empresarial e a inovação. A Decisão 96/413/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

DECIDEM:

TÍTULO IDISPOSIÇÕES COMUNS

Capítulo I Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação

Artigo 1.º Criação

1. É criado um Programa-quadro de acções comunitárias no domínio da competitividade e da inovação, a seguir designado “o Programa-quadro”, que abrangerá o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2. O Programa-quadro contribuirá para a competitividade e o potencial de inovação da Comunidade enquanto sociedade de conhecimento avançada, caracterizada por um desenvolvimento sustentável baseado num crescimento económico equilibrado e numa economia social de mercado altamente competitiva, com um nível elevado de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente.

3. O Programa-quadro não abrange as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas ao abrigo do artigo 166.º do Tratado.

Artigo 2.º Objectivos

1. Os objectivos do Programa-quadro são os seguintes:

a) promover a competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME);

b) promover a inovação, incluindo a eco-inovação;

c) acelerar o desenvolvimento de uma Sociedade da Informação competitiva, inovadora e inclusiva;

d) promover a eficiência energética e as fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo o dos transportes.

2. Os objectivos do Programa-quadro serão realizados através da execução dos seguintes programas específicos criados no Título II, a seguir designados “programas específicos”:

a) Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação;

b) Programa de Apoio à Política em matéria de TIC;

c) Programa Energia Inteligente - Europa.

Artigo 3.º Orçamento

1. O montante de referência financeira para a execução do presente Programa-quadro é de 4.212,6 milhões de euros.

2. O anexo I estabelece uma repartição orçamental indicativa por programa específico.

3. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 4.º Participação de países terceiros

O Programa-quadro está aberto à participação:

a) dos países da EFTA que integram o EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

b) dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas comunitários, estabelecidos no respectivo acordo-quadro e nas decisões dos Conselhos de Associação;

c) dos países dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com as disposições a acordar com estes países após a celebração de Acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários;

d) de outros países terceiros, quando o permitam os acordos existentes.

Capítulo IIExecução do Programa-quadro

Artigo 5.º Programas de trabalho

1. A Comissão adoptará programas de trabalho anuais para os programas específicos em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 46.º.

A Comissão assegurará a sua execução.

2. As alterações aos programas de trabalho anuais previstos no n.º 1 relativas a dotações orçamentais superiores a 1 milhão de euros serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 46.º.

Artigo 6.º Tipo de medidas de execução

1. As medidas previstas para a execução dos programas de trabalho são, nomeadamente:

a) instrumentos financeiros comunitários para PME;

b) redes que reúnam diversas partes interessadas;

c) projectos-piloto, aplicações comerciais, projectos e outras medidas de apoio à adopção de inovação;

d) análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes;

e) partilha e difusão de informação e acções de sensibilização;

f) apoio a acções conjuntas empreendidas por Estados-Membros ou regiões;

g) contratação pública assente em especificações técnicas elaboradas em cooperação com os Estados-Membros;

h) geminação entre poderes públicos a nível nacional e regional.

2. As medidas de execução supramencionadas, bem como as medidas de execução suplementares enunciadas na parte 2 dos capítulos I, II e III do Título II podem aplicar-se a qualquer um dos programas específicos se o programa de trabalho respectivo assim o estabelecer.

3. O financiamento concedido respeitará integralmente as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e aos instrumentos de acompanhamento.

Artigo 7.º Assistência técnica

O enquadramento financeiro estabelecido pela presente decisão poderá cobrir também despesas relacionadas com actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias para a sua execução e para a consecução dos seus objectivos.

Tais actividades poderão incluir, em particular, estudos, reuniões, acções de informação, publicações, despesas ligadas a instrumentos, redes e sistemas informáticos para o intercâmbio e tratamento de informação e quaisquer outras despesas de assistência e competência técnica, científica e administrativa a que a Comissão possa recorrer para a aplicação da presente decisão.

Artigo 8.º Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão assegurará o acompanhamento regular da execução do Programa-quadro e dos seus programas específicos.

A Comissão elaborará um relatório anual de execução relativo a cada programa específico, que abordará as actividades objecto de apoio com base na execução financeira, nos resultados alcançados e nas respectivas repercussões.

2. O Programa-quadro e os respectivos programas específicos serão objecto de avaliações intercalares e finais que analisarão aspectos como a pertinência, a coerência e as sinergias, a eficácia, a eficiência, a sustentabilidade e a utilidade.

As avaliações intercalares poderão incluir elementos da avaliação ex-post de programas anteriores.

3. As avaliações intercalares e finais dos programas específicos e as dotações orçamentais necessárias deverão constar dos respectivos programas de trabalho.

As avaliações intercalares e finais do Programa-quadro e as dotações orçamentais necessárias deverão constar do programa de trabalho do programa específico “Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação” criado no capítulo I do Título II.

4. A avaliação intercalar do Programa-quadro deverá ser concluída até 31 de Dezembro de 2009 e a avaliação final até 31 de Dezembro de 2011.

As avaliações intercalares e finais dos programas específicos deverão ser organizadas de modo a que os seus resultados possam ser tidos em conta nas avaliações intercalar e final do Programa-quadro.

5. A Comissão apresentará os principais resultados das avaliações intercalares e finais do Programa-quadro e dos respectivos programas específicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 9.º Protecção dos interesses financeiros comunitários

1. Quando as acções financiadas ao abrigo da presente decisão forem executadas, a Comissão velará pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, efectuando verificações efectivas, recuperando os montantes indevidamente pagos e, caso sejam detectadas irregularidades, impondo sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho e (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999.

2. Para efeitos das acções comunitárias financiadas no âmbito da presente decisão, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 serão aplicáveis a qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual estipulada em conformidade com o programa, que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral das Comunidades Europeias ou os orçamentos por estas administrados.

3. Qualquer medida de aplicação adoptada em conformidade com a presente decisão deverá prever, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão ou de qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local.

TÍTULO IIPROGRAMAS ESPECÍFICOS

Capítulo I Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

Parte 1Objectivos e domínios de acção

Artigo 10.º Criação e objectivos

1. É instituído um programa de apoio às empresas e PME, ao espírito empresarial, à inovação e à competitividade industrial, a seguir designado “Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação”.

2. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação contemplará acções para apoiar, melhorar, incentivar e promover:

a) o acesso ao financiamento para a criação e a expansão de PME e o investimento em acções de inovação, incluindo a eco-inovação;

b) a criação de um enquadramento favorável à cooperação das PME;

c) a inovação nas empresas, incluindo a eco-inovação;

d) a cultura do espírito empresarial e da inovação;

e) a reforma económica e administrativa relacionada com a empresa e a inovação.

Artigo 11.º Acesso ao financiamento para a criação e a expansão de PME

As acções em matéria de acesso ao financiamento para a criação e a expansão de PME e para o investimento em actividades de inovação, incluindo a eco-inovação, poderão abranger:

a) o aumento dos volumes de investimento de fundos de capital de risco e de instrumentos de investimento promovidos por investidores informais (business angels);

b) a maximização do efeito de acção dos instrumentos de financiamento através de empréstimos a favor das PME;

c) a melhoria do enquadramento financeiro das PME.

Artigo 12.º Cooperação das PME

As acções em matéria de cooperação das PME podem incluir:

a) o fomento dos serviços de apoio às PME;

b) a contribuição para medidas de auxílio à cooperação das PME com outras empresas estrangeiras, incluindo a participação das PME nos trabalhos de normalização europeia;

c) a promoção e facilitação da cooperação internacional das empresas.

Artigo 13.º Inovação, nomeadamente eco-inovação, nas empresas

As acções relativas à inovação, incluindo a eco-inovação, podem incluir:

a) o incentivo à inovação sectorial, a agrupamentos, a redes de inovação, a parcerias entre os sectores público e privado em matéria de inovação, à cooperação com as organizações internacionais pertinentes e ao recurso à gestão da inovação;

b) o apoio a programas nacionais e regionais de inovação empresarial;

c) o apoio à adopção de tecnologias inovadoras;

d) o apoio a serviços de transferência transnacional de conhecimentos e tecnologia e a serviços de gestão da propriedade intelectual e industrial;

e) a exploração de novos tipos de serviços de inovação;

f) a promoção de tecnologia e de conhecimento através de sistemas de arquivo e transferência de dados.

Artigo 14.º Cultura do espírito empresarial e da inovação

As acções relativas à cultura do espírito empresarial e da inovação podem incluir:

a) o incentivo da mentalidade, da competência e da cultura empresariais e o equilíbrio entre os riscos e os benefícios da actividade empresarial, sobretudo no que respeita aos jovens empresários;

b) o incentivo de um enquadramento empresarial favorável à inovação e ao desenvolvimento e crescimento das empresas;

c) o apoio ao desenvolvimento de políticas e à cooperação entre intervenientes, incluindo as instâncias de gestão dos programas nacionais e regionais.

Artigo 15.º Reforma económica e administrativa relacionada com a empresa e a inovação

As acções relativas à reforma económica e administrativa relacionada com a empresa e a inovação podem incluir:

a) a recolha de dados, a análise e o acompanhamento dos desempenhos, bem como a elaboração e coordenação de políticas;

b) a contribuição para a definição e promoção das estratégias de competitividade dos sectores da indústria e dos serviços;

c) o apoio à aprendizagem mútua entre administrações nacionais e regionais para promover a excelência.

Parte 2Execução

Artigo 16.º Instrumentos financeiros comunitários para PME

1. Os instrumentos financeiros comunitários serão geridos por forma a facilitar o acesso das PME ao financiamento em determinadas fases do seu ciclo de vida: lançamento, arranque, expansão e transmissão. Estes instrumentos abrangem ainda os investimentos realizados pelas PME em actividades como o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a transferência de tecnologia.

2. Os instrumentos referidos no n.º 1 são os seguintes:

a) o Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC);

b) o Mecanismo de Garantia a favor das PME (GPME);

c) o Dispositivo de Reforço das Capacidades (DRC).

3. O anexo II estabelece as modalidades de aplicação dos diferentes instrumentos.

Artigo 17.º Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC)

1. O MIC será gerido pelo FEI em nome da Comissão.

Este dispositivo terá as seguintes funções:

a) contribuir para a criação e o financiamento das PME, bem como para a redução dos défices de capital próprio e dos mercados de capitais de risco, que impedem as PME de explorar o seu potencial de crescimento;

b) apoiar as PME inovadoras com um elevado potencial de crescimento, sobretudo as que se dedicam à investigação, ao desenvolvimento e a outras actividades de inovação.

2. O MIC será composto por duas vertentes:

A primeira vertente, denominada MIC1, abrangerá os investimentos nas fases iniciais (lançamento e arranque). Visará os investimentos em fundos de capital de risco especializados, tais como os fundos de financiamento da fase inicial, os fundos com um raio de acção regional, os fundos orientados para sectores e tecnologias específicos ou IDT e os fundos associados a viveiros de empresas que, por seu turno, fornecerão capital às PME. Poderá também co-investir em fundos e instrumentos de investimento promovidos por investidores informais (business angels).

A segunda vertente, denominada MIC2, abrangerá os investimentos durante a fase de expansão e investirá em fundos de capital de risco especializados que, por seu turno, fornecerão capital próprio e quase-capital às PME inovadoras que possuam um elevado potencial de crescimento na fase de expansão. Os investimentos ao abrigo do MIC2 evitarão o capital para a aquisição de empresas ou de substituição.

O MIC poderá investir em intermediários colaborando, se for caso disso, com regimes nacionais orientados para o desenvolvimento de sociedades de investimento especializadas em pequenas empresas.

Artigo 18.º Mecanismo de Garantia a favor das PME (GPME)

1. O Mecanismo de Garantia a favor das PME será gerido pelo FEI em nome da Comissão.

Este dispositivo terá as seguintes funções:

a) fornecer contragarantias ou, se for caso disso, co-garantias aos regimes de garantia existentes nos países elegíveis;

b) fornecer garantias directas a qualquer outro intermediário financeiro adequado.

2. O GPME será composto por quatro vertentes:

A primeira vertente - a) financiamento através de empréstimos ou de locação financeira – reduzirá as dificuldades específicas que as PME enfrentam para obter financiamento, devido não só aos riscos elevados associados aos investimentos em actividades relacionadas com o conhecimento, com o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a transferência de tecnologia, como também à falta de garantias suficientes.

A segunda vertente – b) concessão de microcrédito – destina-se a incentivar as instituições financeiras a serem mais activas na concessão de empréstimos de montante mais reduzido que, em geral, apresentariam custos de tratamento unitários proporcionalmente mais elevados a mutuários com garantias insuficientes. Para além de garantias ou contragarantias, os intermediários financeiros poderão beneficiar de subvenções para reduzir parcialmente os elevados encargos administrativos inerentes à concessão de microcréditos.

A terceira vertente – c) garantias para investimentos em fundos de capital próprio ou quase-capital em PME – incluirá os investimentos efectuados por fundos locais ou regionais de capital de lançamento e/ou de capital de arranque, bem como fundos de financiamento intercalar, a fim de diminuir as dificuldades especiais com que se defrontam as PME devido à sua débil estrutura financeira, bem como as dificuldades associadas à transmissão de empresas.

A quarta vertente – d) titularização das carteiras de créditos concedidos às PME – destina-se a mobilizar meios suplementares de financiamento através de empréstimos para PME, no âmbito de acordos adequados de partilha de riscos com as instituições em causa. Para que estas transacções beneficiem de apoio, as instituições emissoras devem comprometer-se a consagrar uma parte significativa da liquidez gerada pelos capitais mobilizados à concessão de novos empréstimos às PME num prazo razoável.

Artigo 19.º Dispositivo de Reforço das Capacidades (DRC)

1. O DRC será gerido com as instituições financeiras internacionais, incluindo o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Europeu de Investimento (BEI), o FEI e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB).

Este dispositivo terá as seguintes funções:

a) melhorar as competências técnicas em matéria de investimento e de tecnologia dos fundos que investem em PME inovadoras ou com potencial de crescimento;

b) incentivar a oferta de crédito às PME, melhorando os procedimentos de avaliação do crédito para fins de empréstimo às PME.

2. O DRC consistirá nas acções "capital de lançamento" e "parceria".

A acção “capital de lançamento” atribuirá subvenções para incentivar a oferta de capital de risco a favor de PME inovadoras e de outras PME com potencial de crescimento, incluindo empresas que se inserem na economia tradicional, através do apoio aos fundos de lançamento e de arranque ou a organismos semelhantes. As subvenções serão concedidas para fins de recrutamento a longo prazo de pessoal suplementar com competência específica em matéria de investimento ou tecnologia.

A acção “parceria” concederá subvenções a intermediários financeiros para cobrir os custos da assistência técnica destinada a melhorar os seus procedimentos de avaliação do crédito para fins de financiamento através de empréstimos das PME, com o objectivo de incentivar a oferta de financiamento às PME em países com intermediação bancária pouco significativa.

Para efeitos da acção “parceria”, entende-se que a intermediação bancária é pouco significativa quando, nos países em causa, o crédito nacional expresso em percentagem do produto interno bruto é consideravelmente inferior à média comunitária, em conformidade com os dados aplicáveis estabelecidos pelo Banco Central Europeu ou o Fundo Monetário Internacional.

A acção “parceria” acompanhará as linhas de crédito ou a partilha de riscos facultada pelas instituições financeiras internacionais aos seus parceiros (bancos ou instituições financeiras) nos países elegíveis. Uma parte considerável da acção destinar-se-á a melhorar a capacidade dos bancos de avaliar a viabilidade comercial de projectos com uma componente de eco-inovação significativa.

Artigo 20.º Serviços de apoio às empresas e à inovação

1. Incentivar-se-ão os serviços de apoio às empresas e à inovação, em especial para as PME.

2. Para efeitos do n.º 1, poderá conceder-se apoio financeiro aos parceiros que integrem as redes com vista à implantação de, nomeadamente:

a) serviços de informação, feedback e cooperação entre empresas;

b) serviços de transferência de inovação, tecnologia e conhecimentos;

c) serviços de incentivo à participação das PME no Programa-quadro Comunitário de IDT.

As informações pormenorizadas relativas a estes serviços constam do anexo III.

3. A Comissão seleccionará os parceiros das redes através de convites à apresentação de propostas referentes aos vários serviços mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2. Na sequência desses convites à apresentação de propostas, a Comissão poderá concluir um acordo-quadro de parceria com os membros das redes seleccionados, especificando o tipo de actividades a oferecer, os procedimentos para a concessão das subvenções aplicáveis e os direitos e as obrigações gerais de cada parte. O acordo-quadro de parceria pode abranger o período integral de vigência do programa.

4. Para além dos serviços mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, a Comissão pode facultar apoio financeiro para a realização de outras actividades que se insiram no âmbito do Programa-quadro, na sequência de convites à apresentação de propostas limitados aos parceiros das redes.

5. A Comissão apoiará os parceiros das redes, disponibilizando-lhes para tal a coordenação e o apoio operacional necessários. As organizações estabelecidas em países que não participem no programa poderão ter a possibilidade de beneficiar da coordenação e do apoio operacional atrás mencionados.

6. A Comissão velará por que os parceiros das redes cooperem entre si e que, na eventualidade de um parceiro de uma rede não poder dar seguimento a um pedido que lhe for apresentado, esse parceiro encaminhe o pedido para um parceiro competente.

Artigo 21.º Regime de apoio à inovação empresarial

1. O regime de apoio à inovação empresarial promoverá a cooperação transnacional entre programas de apoio à inovação nas empresas.

2. Um grupo de programas associados poderá ser elegível para beneficiar de apoio comunitário se:

a) cada programa for gerido individualmente por entidades públicas a nível nacional ou infra-nacional e

b) os programas envolverem, no seu conjunto, pelo menos três países participantes e

c) os programas forem coordenados ou geridos em conjunto.

3. Os grupos elegíveis de programas associados poderão ser seleccionados para beneficiar de apoio na sequência de convites à apresentação de propostas da Comunidade.

4. O apoio poderá ser concedido a grupos seleccionados de programas associados, a fim de propiciar valor acrescentado a todo um grupo, ou a uma ou mais acções específicas no âmbito de um grupo, criar sinergias entre programas associados ou garantir uma massa crítica.

5. O apoio poderá prestar-se através da concessão de financiamento comunitário suplementar aos grupos seleccionados de programas associados, por meio de contribuições:

a) para um fundo comum, para fins de apoio das acções realizadas no âmbito de um grupo de programas associados ou

b) para o financiamento de acções comuns específicas realizadas no âmbito de um grupo de programas associados.

6. As acções que beneficiem de apoio através desse fundo comum, ou as acções comuns específicas que tenham beneficiado de financiamento comunitário estarão abertas à participação de todos os elementos que seriam elegíveis para participar nas acções correspondentes realizadas no âmbito de qualquer programa associado do grupo.

Artigo 22.º Análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes

As acções seguintes poderão ser realizadas para fins de apoio da análise, do desenvolvimento e da coordenação de políticas com os países participantes:

a) estudos, recolha de dados, inquéritos e publicações baseados, sempre que possível, em estatísticas oficiais;

b) reuniões de peritos, incluindo peritos de instituições públicas e partes interessadas, conferências e outros eventos;

c) acções de sensibilização, constituição de redes e outras actividades pertinentes;

d) exercícios de aferimento de desempenhos nacionais e regionais e acções em matéria de boas práticas, incluindo a respectiva difusão e aplicação.

Artigo 23.º Geminação entre poderes públicos a nível nacional e regional

1. Com vista a uma cooperação administrativa orientada, as acções de geminação poderão estabelecer-se com base em convites à apresentação de propostas dirigidos aos pontos de contacto nacionais. Estes poderão seguidamente identificar um perito responsável ou uma equipa de peritos, com o acordo das entidades nacionais ou regionais competentes.

2. A Comissão examinará o programa de trabalho definido pelo perito responsável ou pelas equipas de peritos e poderá atribuir uma subvenção às administrações públicas.

3. As acções de geminação podem ser acompanhadas pelos serviços de apoio centrais da Comissão.

Artigo 24.º Medidas de apoio do programa

A Comissão poderá:

a) proceder à análise e ao acompanhamento da competitividade e das questões sectoriais, nomeadamente para fins da elaboração do seu relatório anual sobre a competitividade da indústria europeia;

b) preparar avaliações do impacto das medidas comunitárias pertinentes para a competitividade das empresas;

c) avaliar medidas de execução específicas ou aspectos específicos relacionados com o presente programa;

d) difundir as informações adequadas relativas ao presente programa.

Parte 3Programa de trabalho

Artigo 25.º Programa de trabalho

O programa de trabalho especificará em pormenor os objectivos e as prioridades, os calendários de execução, as regras de participação e os critérios de selecção e avaliação das medidas previstas nos artigos 16.º a 23.º.

Capítulo IIPrograma de Apoio à Política em matéria de TIC

Parte 1Objectivos e domínios de acção

Artigo 26.º Criação e objectivos

1. É instituído um programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e da comunicação, a seguir designado “Programa de Apoio à Política em matéria de TIC”.

2. O Programa de Apoio à Política em matéria de TIC prevê as seguintes acções:

a) desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno dos produtos e serviços da informação;

b) incentivar a inovação através de uma maior adopção das TIC e de investimentos nestas tecnologias;

c) desenvolver uma sociedade da informação inclusiva e serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público, bem como melhorar a qualidade de vida.

3. A realização das acções previstas no n.º 2 deverá dar particular ênfase à promoção e à sensibilização dos cidadãos e das empresas para as oportunidades e os benefícios oferecidos pelas TIC.

Artigo 27.º Espaço único europeu da informação

As acções relativas ao espaço único europeu da informação têm por objectivo:

a) garantir um acesso directo aos serviços baseados em TIC e estabelecer as condições-quadro adequadas para a adopção rápida e correcta de comunicações e serviços digitais convergentes, incluindo aspectos de interoperabilidade, segurança e fiabilidade;

b) melhorar as condições para o desenvolvimento do conteúdo digital, dando especial ênfase ao multilinguismo e à diversidade cultural;

c) acompanhar a Sociedade da Informação Europeia através da recolha de dados e da análise da evolução, da disponibilidade e utilização dos serviços de comunicação digital, nomeadamente a expansão da Internet, do acesso à banda larga e da evolução do conteúdo e dos serviços.

Artigo 28.º Inovação através de uma maior adopção das TIC e de investimentos nestas tecnologias

As acções de incentivo da inovação através de uma maior adopção das TIC e de investimentos nestas tecnologias têm por objectivo:

a) promover a inovação em processos, serviços e produtos proporcionados pelas TIC, em especial a nível das PME e dos serviços públicos, tendo em conta os necessários requisitos de competência;

b) facilitar a interacção entre os sectores público e privado, bem como a formação de parcerias para acelerar a inovação e os investimentos em TIC;

c) promover e salientar as oportunidades e os benefícios oferecidos pelas TIC aos cidadãos e às empresas e fomentar o debate a nível europeu sobre as novas tendê