RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2019

relativa a um processo de aplicação do Artigo 65.o do Tratado CECA

(Processo AT.37956)

[notificada com o C(2019) 4969]

(Apenas faz fé o texto em língua Italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 312/07)

Em 4 de julho de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A infração em causa diz respeito a uma violação do artigo 65. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir «Tratado CECA») no setor dos varões para betão em Itália e já foi objeto de duas decisões anteriores da Comissão.

(3) A presente decisão tem como destinatárias cinco empresas italianas, constituídas por seis sociedades: a Alfa Acciai SpA («Alfa»), a Feralpi Holding SpA («Feralpi»), a Ferriere Nord SpA («Ferriere Nord»), a Partecipazioni Industriali SpA in Amministrazione Straordinaria («Partecipazioni Industriali» ou «Riva»), a Valsabbia Investimenti SpA e a Ferriera Valsabbia SpA («Valsabbia», indicando uma ou ambas as pessoas coletivas constituídas sob a denominação Valsabbia Investimenti SpA e a denominação Ferriera Valsabbia SpA). O cartel em que participaram durou de 6 de dezembro de 1989 a 4 de julho de 2000.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(4) Com base nas informações recolhidas durante as inspeções efetuadas junto das empresas produtoras de varões para betão e nas respostas aos pedidos de informações enviados a essas empresas ao abrigo do artigo 47. o do Tratado CECA, a Comissão deu início, em 26 de março de 2002, a um processo de aplicação do artigo 65. o do Tratado CECA e adotou uma comunicação de objeções, notificada nos termos do artigo 36. o do Tratado CECA às empresas destinatárias da decisão.

(5) No decurso da investigação, a Ferriere Nord contactou a Comissão em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, de 18 de julho de 1996 («Comunicação sobre a clemência») ( 7 )

(6) Os destinatários da comunicação de objeções apresentaram as suas observações escritas e pediram para as apresentar oralmente ao auditor na audição de 13 de junho de 2002.

(7) Em 13 de agosto de 2002, a Comissão enviou aos mesmos destinatários uma comunicação de objeções adicional, na qual explicava qual seria a sua posição quanto à continuação do processo após o termo de vigência do Tratado CECA. Em 30 de setembro de 2002, o auditor realizou uma segunda audição na presença de representantes dos Estados-Membros, que apenas abrangeu a comunicação de objeções adicional.

(8) O procedimento culminou na adoção da decisão de 17 de dezembro de 2002 contra oito empresas e uma associação de empresas, posteriormente anulada pelo Tribunal de Primeira Instância em 25 de outubro de 2007, na sequência dos recursos interpostos pelas oito empresas destinatárias. No entanto, a decisão tornou-se definitiva em relação à associação de empresas, que não interpôs recurso.

(9) A anulação da decisão de 17 de dezembro de 2002 baseou-se na indicação incorreta da base jurídica (artigo 65. o , n. os 4 e 5 do Tratado CECA, que já tinha deixado de vigorar aquando da adoção da decisão). Por conseguinte, a anulação não invalida o procedimento administrativo que precedeu a adoção da decisão. Por carta de 30 de junho de 2008, a Comissão informou assim as partes interessadas da sua intenção de readotar a decisão anulada, após correção da base jurídica. Todas as partes apresentaram observações a este respeito.

(10) Em 30 de setembro de 2009, a Comissão adotou uma segunda decisão no presente processo. A decisão de 30 de setembro de 2009 foi alterada pela decisão de 8 de dezembro de 2009, uma vez que alguns anexos tinham sido omitidos, por lapso, da decisão de 30 de setembro de 2009.

(11) Todos os destinatários da decisão de 30 de setembro de 2009 interpuseram recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, que lhes negou provimento nos seus acórdãos de 2014.

(12) Entre 20 e 24 de fevereiro de 2015, a Alfa, a Feralpi, a Ferriere Nord, a Riva e a Valsabbia recorreram dos respetivos acórdãos perante o Tribunal de Justiça.

(13) Em 21 de setembro de 2017, o Tribunal de Justiça anulou a decisão de 30 de setembro de 2009, tal como alterada pela decisão de 8 de dezembro de 2009, relativamente às empresas destinatárias da presente decisão, e anulou os acórdãos do Tribunal Geral de 2014 relativos aos recursos interpostos pelas empresas destinatárias da presente decisão.

(14) O Tribunal de Justiça considerou que tinha existido uma irregularidade processual, uma vez que a primeira audição, relativa ao mérito do processo e realizada em 13 de junho de 2002, durante a vigência do Tratado CECA, teve lugar sem a participação dos representantes das autoridades da concorrência dos Estados-Membros, ao passo que a segunda audição de 30 de setembro de 2002, para qual foram convidados os representantes dos Estados-Membros em conformidade com as disposições do Tratado CE, que entretanto se tornaram aplicáveis, teve essencialmente por objeto as consequências jurídicas do termo de vigência do Tratado CECA, e não o mérito do processo.

(15) Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que a audição de 13 de junho de 2002 não tinha respeitado plenamente os requisitos processuais relativos à adoção de uma decisão com base no artigo 7. o , n. o 1, e no artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, bem como no artigo 14. o , n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 773/2004.

(16) o , n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 773/2004. Uma vez que os fundamentos que levaram à anulação da decisão de 30 de setembro de 2009 se basearam exclusivamente numa irregularidade processual relativa à realização da audição oral, sem prejuízo dos atos administrativos e processuais que a precederam, a Comissão decidiu, em conformidade com jurisprudência constante ( 8 ) , retomar o procedimento a partir do momento exato em que ocorreu a irregularidade processual, dando às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre todo o processo no decurso de uma audição a realizar nos termos do artigo 14., n.3, do Regulamento (CE) n.773/2004.

(17) Por conseguinte, em 15 de dezembro de 2017, a Comissão enviou uma carta aos destinatários da presente decisão, informando-os da sua intenção de retomar o procedimento e convidando-os a manifestar o seu interesse em participar numa audição oral na presença dos representantes dos Estados-Membros. A carta oferecia às partes a oportunidade de apresentarem observações escritas sobre o seu conteúdo.

(18) Todas as partes apresentaram observações escritas. Todas as partes, com exceção da Partecipazioni Industriali, pediram igualmente para serem ouvidas na audição. Essa audição realizou-se em 23 de abril de 2018. A Partecipazioni Industriali apresentou observações escritas em 24 de abril de 2018.

(19) Em 4 de dezembro de 2018, a Alfa, a Feralpi, a Ferrere Nord e a Valsabbia enviaram uma carta à Comissão propondo duas alternativas possíveis à adoção pela Comissão de uma decisão de aplicação de coimas. A Comissão respondeu a esta carta em 12 de dezembro de 2018.

2.2. Participação individual no comportamento

(20) Os destinatários da presente decisão participaram numa infração única, complexa e continuada ao artigo 65. o , n. o 1, do Tratado CECA, que tinha por objeto ou por efeito a fixação de preços e que serviu de base a acordos para a limitação ou o controlo da produção ou das vendas no mercado italiano de varões para betão em barras ou rolos.

(21) Mais precisamente, as empresas destinatárias da presente decisão fixaram, pelo menos desde o final de 1989, os preços para os «tamanhos extra» dos varões para betão em Itália. A partir de abril de 1992, estas empresas alargaram as suas decisões e comportamentos à fixação do preço de base dos varões para betão em Itália. Desde essa data e até setembro de 1995, o acordo estendeu-se à fixação das condições de pagamento.

(22) A partir de 1995, os participantes no acordo começaram a concertar-se sobre a redução ou o controlo da produção ou das vendas, a fim de reduzir a quantidade de varões para betão no mercado. Algumas das empresas produtoras estabeleceram um sistema de controlo recíproco multilateral mais preciso e sistemático das quantidades produzidas e vendidas por cada empresa.

(23) A Comissão não dispõe de informações suficientes para demonstrar a existência de uma infração às regras de concorrência no período posterior a 4 de julho de 2000. Importa sublinhar que nem todas as empresas participaram necessariamente em todos os comportamentos descritos e que algumas delas o fizeram durante períodos mais curtos.

2.3. Reabertura do processo contra as empresas destinatárias

(24) No processo em apreço, o poder discricionário de que a Comissão dispõe para adotar uma decisão deve ser exercido ponderando o interesse público na aplicação efetiva das regras da concorrência e o interesse dos destinatários em obter a melhor reparação possível para a alegada violação dos seus direitos fundamentais decorrente da longa duração do processo.

(25) O resultado da ponderação dos respetivos interesses pela Comissão mostra que, no processo em apreço, a adoção de uma decisão de aplicação de coimas evitará a impunidade das partes, assegurando um efeito dissuasor e uma aplicação coerente e efetiva das regras da concorrência. Ao mesmo tempo, as circunstâncias específicas do presente processo foram tomadas em consideração pela Comissão para efeitos da fixação do montante das coimas aplicáveis aos destinatários da decisão. Os destinatários poderão, por conseguinte, beneficiar de uma redução adequada do montante das coimas que deveriam, em princípio, ser aplicáveis, a fim de atenuar as potenciais consequências das irregularidades processuais cometidas pela Comissão.

2.4. Destinatários

(26) A Alfa Acciai SpA é uma empresa à qual podem ser imputados, para além dos comportamentos da Alfa Acciai SpA, os da Alfa Acciai srl, da Acciaierie Megara SpA (a partir de 1996) e da Acciaierie di Sicilia SpA. A Alfa participou no cartel entre 6 de dezembro de 1989 e 4 de julho de 2000. Por outro lado, de 13 de junho de 1995 a 12 de fevereiro de 1996, a Alfa não participou na parte do cartel relativa à limitação ou ao controlo da produção ou das vendas.

(27) A Feralpi Holding SpA é a sucessora legal da Feralpi Siderurgica SpA e é uma empresa à qual podem ser imputados, para além dos comportamentos da própria Feralpi Siderurgica SpA, os da Feralpi Siderurgica srl e da anterior Feralpi Siderurgica SpA. A Feralpi participou no cartel entre 6 de dezembro de 1989 e 27 de junho de 2000.

(28) A Partecipazioni Industriali SpA in Amministrazione Straordinaria é a nova denominação da Riva Fire SpA e é uma empresa à qual podem ser imputados, para além dos comportamentos da anterior Riva Acciaio SpA, os da Fire Finanziaria SpA, da Riva Prodotti Siderurgici SpA, da Acciaierie e Ferriere di Galtarossa SpA e da Acciaierie del Tanaro SpA. A Partecipazioni Industriali participou no cartel entre 6 de dezembro de 1989 e 27 de junho de 2000. No entanto, de 27 de novembro de 1997 a 30 de novembro de 1998, a empresa suspendeu a sua participação na parte do cartel relativa à limitação ou ao controlo da produção ou das vendas.

(29) A Valsabbia Investimenti SpA e a Ferriera Valsabbia SpA são empresas às quais podem ser imputados, para além dos comportamentos da Valsabbia Investimenti SpA e da Ferriera Valsabbia SpA, os da anterior Ferriera Valsabbia SpA e os da empresa que lhe precedeu, a Ferriera Valsabbia SpA. Com efeito, a Valsabbia Investimenti SpA e a Ferriera Valsabbia SpA são as duas empresas que resultaram da cisão da antiga Ferriera Valsabbia SpA (que ocorreu em 1 de março de 2000). A empresa participou no cartel entre 6 de dezembro de 1989 e 27 de junho de 2000.

(30) A Ferriere Nord SpA é a mesma empresa e a mesma pessoa coletiva, com a mesma denominação social, ativa no setor dos varões para betão desde abril de 1992, que participou nos comportamentos que, de acordo com a presente decisão, constituem a violação do direito comunitário da concorrência contestada pela Comissão. A Ferriere Nord participou no cartel entre 1 de abril de 1993 e 4 de julho de 2000. No entanto, de 13 de junho de 1995 a 27 de setembro de 1998, a Ferriere Nord não participou na parte do cartel relativa à limitação ou ao controlo da produção ou das vendas.

2.5. Coimas

(31) O montante das coimas foi fixado com base nas Orientações de 1998 para o cálculo das coimas.

2.5.1. Montante de base

(32) A infração consiste num acordo único, complexo e contínuo, tendo em vista a fixação dos preços e a limitação ou o controlo da produção ou das vendas, que, pela sua natureza, constituem uma infração muito grave ao disposto no artigo 65. o , n. o 1, do Tratado CECA. O cartel abrangeu todo o território da Itália. Por conseguinte, a Comissão considera que as empresas destinatárias da presente decisão cometeram uma infração muito grave. O facto de os efeitos do acordo só se limitarem ao mercado italiano não permite considerar que a infração foi grave em vez de muito grave, já que também deve ser tido em conta o volume da produção italiana no momento da infração.

(33) Todavia, sem prejuízo do caráter muito grave da infração, ao fixar o montante de base da coima, a Comissão teve em conta as características específicas do processo, que se prende com um mercado nacional sujeito, aquando da infração, às regras específicas do Tratado CECA, e no qual as empresas destinatárias da decisão representavam, na primeira fase da infração, uma parte limitada do mercado relevante.

2.5.1.1. Tratamento diferenciado

(34) Na categoria das infrações muito graves, a escala de coimas aplicáveis permite tratar as empresas de uma forma diferenciada, de modo a tomar em consideração a capacidade económica efetiva dos autores da infração para prejudicar significativamente a concorrência e a fim de fixar a coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo.

(35) A Comissão considera que as quotas de mercado obtidas pelos destinatários da presente decisão no último ano completo da infração (1999) não são representativas da sua presença efetiva no mercado relevante no período de referência. Com efeito, entre 1990 e 1999, as quotas de mercado destas empresas praticamente triplicaram. Por conseguinte, com base nas quotas de mercado médias no período de 1990 a 1999, podem identificar-se três grupos de empresas por ordem decrescente de presença no mercado.

(36) Nas decisões anuladas de 17 de dezembro de 2002 e de 30 de setembro de 2009, a Comissão considerou que, no caso da Riva, era necessário aumentar o montante de base da coima, calculado em função da importância relativa do mercado relevante, a fim de ter em conta a dimensão e os recursos globais da empresa. O volume de negócios realizado pela Riva em produtos CECA era muito superior ao das outras empresas envolvidas no presente processo. Por conseguinte, a fim de assegurar um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considerou que era necessário aumentar em 375 % o montante de base da coima em relação à Riva.

(37) No entanto, a atual situação de mercado da Riva é muito diferente. Nos últimos anos, esta empresa obteve resultados (globais) muito diferentes, com um volume de negócios de 0 EUR tanto em 2017 como em 2018. A Partecipazioni Industriali declarou que não registou qualquer volume de negócios relevante em produtos CECA desde 2013. Em 2012, a Riva foi objeto de cisão e a parte relativa aos produtos longos foi afetada ao grupo dirigido pela Riva Forni Elettrici SpA que, por sua vez, a vendeu em 2015. A Riva foi admitida no procedimento de administração extraordinária e, na prática, a sua única atividade atual é a liquidação dos ativos remanescentes. Por estas razões, a Comissão já não considera adequado aumentar o montante de base da coima, pelo que não serão aplicados aumentos do montante de base a qualquer dos destinatários da presente decisão.

2.5.1.2. Duração

(38) A infração teve uma duração superior a dez anos e seis meses para todas as empresas, com exceção da Ferriere Nord, relativamente à qual teve uma duração superior a sete anos. Por conseguinte, o montante de base da coima é aumentado em 105 % em relação a todas as empresas, salvo à Ferriere Nord, relativamente à qual é aumentado em 70 %.

2.5.2. Circunstâncias agravantes

(39) No presente processo, a Comissão identificou apenas uma circunstância agravante no comportamento reincidente da Ferriere Nord, já destinatária da decisão da Comissão de 2 de agosto de 1989 relativamente à sua participação num acordo de fixação de preços e de limitação de vendas no setor da rede eletrossoldada ( 9 )

(40) Por conseguinte, a Comissão considera necessário aumentar em 50 % o montante de base da coima relativamente à Ferriere Nord.

2.5.3. Circunstâncias atenuantes

(41) O facto de a Riva e a Ferriere Nord não terem, durante um determinado período, participado diretamente numa das quatro modalidades do acordo (limitação ou controlo da produção e/ou das vendas) deve ser tido em conta como circunstância atenuante distinta. A Comissão observa que a Riva não participou nesta parte do acordo durante cerca de um ano, enquanto a Ferriere Nord não participou durante cerca de três anos ( 10 )

(42) Por conseguinte, a Comissão considera necessário reduzir o montante de base da coima em 3 % em relação à Riva e em 6 % em relação à Ferriere Nord.

2.5.4. Redução adicional do montante da coima para ter em conta a duração do procedimento administrativo

(43) A Comissão considera que as irregularidades processuais que cometeu no contexto da transição entre o Tratado CECA e o Tratado CE e o atraso que pode ter sido causado por essas irregularidades podem justificar uma compensação adequada para os destinatários da presente decisão.

(44) Tendo em conta o poder discricionário de que a Comissão dispõe para fixar o montante das coimas, os destinatários da presente decisão podem, assim, beneficiar de uma redução do montante das coimas, que deve ser calculada de modo a não penalizar os destinatários por irregularidades processuais que não cometeram, mas, ao mesmo tempo, de modo a não pôr em causa o princípio segundo o qual os cartéis constituem infrações muito graves ao direito da concorrência.

(45) A fim de ter estes fatores em devida conta, a Comissão conclui que pode ser concedida uma redução do montante das coimas de 50 % a título de circunstância atenuante extraordinária, de modo a atenuar as consequências negativas para os destinatários da presente decisão decorrentes da longa duração do processo. Esta redução é, por conseguinte, concedida a todos os destinatários da presente decisão.

2.5.5. Aplicação do limite máximo das coimas previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003

(46) Em 5 de dezembro de 2016, a Partecipazioni Industriali foi, na qualidade de sucessora legal da Riva, admitida no procedimento de administração extraordinária. Assim, a partir dessa data, a empresa deixou de exercer as suas atividades e já não tinha a obrigação legal de elaborar contas anuais (que só serão elaboradas após a conclusão do processo de insolvência, para o período correspondente à duração total desse processo). A este respeito, salienta-se que o último volume de negócios publicado foi o relativo ao ano de 2015 e ascendeu a de 594 000 EUR.

(47) Nesta situação, a Comissão considera que, para respeitar o compromisso assumido na comunicação de objeções adicional de 12 de agosto de 2002 de fixar, incluindo no que se refere à Partecipazioni Industriali, na qualidade de sucessor legal da Riva, o limite máximo das coimas em 10 % do volume de negócios realizado em produtos CECA no território da União durante o último exercício completo anterior à data de adoção da decisão final (2017), e tendo em conta que, em 2017, o volume de negócios dos produtos CECA realizado pela Partecipazioni Industriali, enquanto sucessor legal da Riva, ou seja, o valor da sua produção, ascendeu a 0 EUR, a coima aplicável a esta empresa pela sua participação na infração sancionada pela presente decisão não pode exceder esse limite, devendo, por conseguinte, ser fixada em 0 EUR.

(48) A Comissão considera que o montante da coima aplicável à Partecipazioni Industriali se justifica, em todo o caso, pela necessidade de assegurar que o montante da coima não seja excessivo em relação à capacidade financeira da empresa em causa no momento da adoção da decisão.

2.5.6. Aplicação da Comunicação de 1996 sobre a clemência

(49) A Comissão reconhece que a Ferriere Nord lhe forneceu indicações úteis que lhe permitiram compreender melhor o funcionamento do acordo. A Comissão considera que este comportamento preenche a condição prevista na secção D, n. o 1, da Comunicação, que prevê a possibilidade de reduzir o montante da coima se, antes do envio de uma comunicação de objeções, uma empresa fornecer à Comissão informações, documentos ou outros elementos de prova que contribuam para confirmar a existência da infração. A Comissão considera, por conseguinte, justificado conceder à Ferriere Nord uma redução de 20 % do montante da coima.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

Alfa Acciai SpA 3,587 milhões de EUR Feralpi Holding SpA (anterior Feralpi Siderurgica SpA) 5,125 milhões de EUR Ferriere Nord SpA 2,237 milhões de EUR Partecipazioni Industriali SpA in Amministrazione Straordinaria (anterior Riva Acciaio SpA) 0 EUR Valsabbia Investimenti SpA e Ferriera Valsabbia SpA, solidariamente: 5,125 milhões de EUR

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2) Decisão C(2002)5087 (JO L 353 de 13.12.2006, p. 1).

(3) Ver acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 25 de outubro de 2007, SP e outros/Comissão, T-27/03, ECLI:EU:T:2007:317; Riva Acciaio/Comissão, T-45/03, ECLI:EU:T:2007:318; Feralpi Siderurgica/Comissão, T-77/03, ECLI:EU:T:2007:319 e Ferriere Nord/Comissão, T-94/03, ECLI:EU:T:2007:320.

(4) Decisão C(2009)7492 final.

(5) Decisão C(2009)9912 final.

(6) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2017, Feralpi/Comissão, C-85/15 P, ECLI:EU:T:2017:709; Ferriera Valsabbia, Valsabbia Investimenti e Alfa Acciai/Comissão, C-86/15P, ECLI:EU:C:2017:717; Ferriere Nord/Comissão, C-88/15P, ECLI:EU:C:2017:716 e Riva Fire/Comissão, C-89/15P, ECLI:EU:C:2017:713.

(7) JO C 207 de 18.7.1996 p. 4.

(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão, n.o 73.

(9) JO L 260 de 6.9.1989, p. 1.

(10) Respetivamente de 27 de novembro de 1997 a 30 de novembro de 1998 e de 13 de junho de 1995 a 27 de setembro de 1998.