COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 229 final 
Bruxelas, 25 de Maio de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera o regime de importação a título do Regulamento (CEE) 
no 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália 
em relação a certos países de comércio de Estado 
no que diz respeito a diversos produtos 
(apresentada pela Comissão) 
? 
Exposição dos motivos 
1. A presente proposta insere-se no âmbito do procedimento previsto no no 4 
do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 3420/83 que impõe à Comissão 
recorrer ao Conselho em caso de desacordo com um Estado-membro a respeito 
das alterações ao regime de importação em relação aos países de comércio 
de Estado. 
2. Nos termos do disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 
3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que 
considera ser conveniente introduzir alterações, em execução do referido 
regulamento, ao regime de importação aplicado em Itália em relação a 
certos países de comércio de Estado, a fim de permitir, por um lado, a 
supressão de restrições quantitativas e, por outro lado, a fixação de 
contingentes nacionais para diversos produtos. 
3. Tal medida, baseada num regime puramente nacional, é susceptível de 
comprometer o estabelecimento do regime comum uniforme proposto pela 
Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1992. 
Contudo, just ifica-se, relativamente a dois produtos (códigos NC 2819 10 
00 e 2827 10 00) proceder à sua liberalização, em conformidade com o 
pedido italiano, e considerando que a Itália é o único país a manter tais 
restrições quantitativas. 
4. Este é o objectivo da presente proposta. 
3 
Proposta de 
DECISÃO PÇ) ÇQNSELHQ 
que altera o regime de importação a titulo do Regulamento (CEE) 
no 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália 
em relação a certos países de comércio de Estado 
no que diz respeito a diversos produtos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de 
Novembro de 1983^^, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 2456/92(2), se aplica aos regimes de importação dos 
produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a 
nível da Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2456/92 de 13 de Julho de 1992, que 
fixa os contingentes de importação a abrir em 1992 em relação aos países de 
comércio de Estado, estabeleceu que não são aplicáveis para 1993 as 
disposições do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83 que prevêem 
a recondução automática eventual dos contingentes existentes para o ano 
anterior; que este dispositivo foi adoptado na perspectiva da aplicação, 
antes de 31 de Dezembro de 1992, de um mecanismo comunitário que abranja as 
restrições nacionais existentes a titulo do Regulamento (CEE) no 3420/83 
acima mencionado; 
Considerando que, para o efeito, o Conselho recebeu da Comissão, em 10 de 
Novembro de 1992, uma proposta de regulamento relativo ao regime comum 
aplicável às importações originárias de certos países terceiros que revoga 
os Regulamentos do Conselho (CEE) no 1765/82, 1766/82 e 3420/83; que o 
Conselho ainda não tomou uma decisão sobre esta proposta; 
Considerando que, pelos motivos acima expostos, as importações de certos 
produtos originários dos países terceiros abrangidos pelo Regulamento (CEE) 
no 3420/83, deixaram de poder efectuar-se em certos Estados-membros desde 1 
de Janeiro de 1993, sob reserva de uma aplicação excepcional do disposto nos 
artigos 7o_ e seguintes do referido regulamento; 
(1) JOnoL 346 de 8.12.1983, p. 6 
(2) JO no L 252 de 31.8.1992, p. 1 
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 
3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que 
considera ser conveniente introduzir alterações, em execução do referido 
regulamento, ao regime de importação aplicado em Itália em relação a certos 
países de comércio de Estado no que diz respeito a diversos produtos; 
Considerando que a medida prevista compreende, por um lado, a supressão das 
restrições quantitativas e, por outro lado, a fixação de contingentes 
nacionais para certos produtos-, que tal medida, baseada num regime puramente 
nacional, é susceptível de comprometer o estabelecimento do regime comum 
uniforme acima referido; que, por conseguinte, se afigura oportuno autorizar 
a Itália a abrir apenas possibilidades de importação relativas a quantidades 
limitadas e provisórias, a fim de satisfazer as suas necessidades imediatas; 
que, no que diz respeito aos produtos relativamente aos quais são previstos 
contingentes na proposta da Comissão, esta adaptará o nível dos referidos 
contingentes de forma a ter em conta, nomeadamente, as quantidades 
autorizadas pela presente decisão; 
Considerando que se justifica autorizar a liberalização dos produtos dos 
códigos NC 2819 10 00 e 2827 10 00, dado estarem reunidas as condições 
previstas no no 2 do artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no 3420/83, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1o 
1. São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática, 
em Itália, dos produtos dos códigos NC 2819 10 00 e 2827 10 00 
originários dos países de comércio de Estado mencionados no Anexo I do 
Regulamento (CEE) no 3420/83. 
2. A titulo excepcional, a Itália abre as possibilidades de importação em 
relação a certos países de comércio de Estado referidos em anexo. 
Art igo 2o 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão 
Pelo Conselho, 
Feito em 
Em ... 
Anexo 1 
República 
Popular 
da China Coreia do 
Norte Vietname 
1. Monotióis, hidrogenados ou não 
(Código NC 2934 90 60) 7 000 ecus p.m. (1) p.m (1) 
2. Tetracicl inas e seus derivados-, 
sais destes produtos 
(Código NC 2941 30 00) 1 024 350 ecus p.m (1) p.m. (1) 
3. Cloranfenicol e seus derivados-, 
sais destes produtos 
(Código NC 2941 40 00) 33 250 ecus p.m. (1) p.m. (1) 
4. Fogos de artificio, foguetes de 
sinalização ou contra o granizo e 
semelhantes, bombas, petardos 
e outros artigos de pirotecnia 
(Código NC 3604) 94 500 ecus p.m. (1) p.m. (1) 
5. Calçado ... 
(Códigos NC 6402 19 00, 6402 99, 
6403 19 00, 6403 51, 6403 91, 
6403 99, 6404 11 00 e 6404 19 10) 1 260 000 ecus 3 266 pares 51 365 pares 
6. Ladrilhos, cubos, pastilhas e 
artigos semelhantes, mesmo de 
forma diferente da quadrada ou 
rectangular, cuja maior superfície 
possa ser inscrita num quadrado de 
lado infer ior a 7 cm 
(Código NC 6907 10 00) p.m. (1) p.m. (1) p.m. (1) 
7. Louça ... 
(Códigos NC 6911 10 00 e 
6912 00) 1 655 toneladas p.m. (1) p.m. (1) 
(1) p.m. - pro memoria. Estas mercadorias são importadas em conformidade 
com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n" 3420/83 do 
Conselho, de 14 de Novembro de 1983. 
Anexo 2 C 
República Popular da China 
Produtos têxteis 
Categoria Unidades Quantidade 
118 toneladas 111 (D 
120 toneladas (2) 
ex 130 A toneladas 68(3) 
ex 130 B toneladas 309(3) 
ex 136 toneladas 30(4) 
159 toneladas 106 
ex 161 toneladas 22(5) 
(1) Incluindo a categoria 120. 
(2) Ver categoria 118. 
(3) JO n* L 292 de 23.10.91, p. 111 e 115. 
(4) Códigos NC 5007 20 10, 5007 20 31, 5007 20 
5007 20 59, 5007 20 61, 5007 20 69, 5007 20 
5007 90 50 e 5007 90 90. 
(5) Camisas, camisetas e blusas de linho ou de rami. 39, 
71, 5007 
5007 20 
90 41, 
30, 
1 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 229 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-259-PT-C 
ISBN 92-77-56102-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo