relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, tendo em vista a alteração dos seus anexos I e II

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (adiante designado por «Acordo») visa conectar os sistemas de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) e suíço, permitindo que as licenças emitidas no âmbito de um dos sistemas possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade no âmbito do outro, expandindo as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo entrará em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação pelas Partes.

2.2.Alterações dos anexos

O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo é responsável pela gestão deste e por garantir a sua aplicação. O Comité pode decidir adotar novos anexos ou alterar os anexos do Acordo em vigor. Pode ainda analisar alterações de artigos do Acordo, facilitar a troca de opiniões sobre a legislação das Partes e lançar processos de revisão do Acordo.

Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das Partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto carecem do acordo de ambas as Partes.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Acordo, «o Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente Acordo em vigor». A fim de assegurar a compatibilidade entre os sistemas de comércio de licenças de emissão ligados, o artigo 2.º do Acordo estabelece que o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça devem cumprir os critérios essenciais enunciados no seu anexo I. Em conformidade com o artigo 10.º, ambos os sistemas podem prever disposições mais rigorosas do que os critérios essenciais estabelecidos no anexo I. A maioria das alterações propostas incide nesses critérios.

A fim de permitir a entrada em vigor do Acordo de Ligação, a Suíça teve de adotar legislação interna para cumprir todos os critérios essenciais, nomeadamente para incluir a aviação no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão suíço. Algumas das alterações propostas ao anexo I introduzem ou corrigem as referências à legislação suíça.

Além disso, desde a assinatura do presente Acordo, verificou-se a alteração da legislação da UE em matéria de monitorização e comunicação de informações, verificação e acreditação, assim como de inclusão do setor da aviação no âmbito do CELE.

O anexo I é igualmente alterado de modo a incluir critérios essenciais adicionais sobre a reserva de estabilização do mercado, a supervisão do mercado e a cooperação. No que diz respeito aos critérios essenciais relativos à cobertura das atividades da aviação e tendo em vista assegurar a cobertura adequada dos voos entre a UE e a Suíça, os voos provenientes de aeródromos situados na Suíça com destino a aeródromos situados na UE ficarão isentos, através de legislação delegada, de modo que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Ligação, o CELE abrangerá apenas os voos provenientes do EEE com destino a aeródromos situados na Suíça, ao passo que o sistema de comércio de licenças de emissão suíço abrangerá os voos provenientes da Suíça com destino ao EEE, logo que o Acordo de Ligação entre em vigor. O novo critério para a devolução das licenças dos operadores do setor da aviação clarifica a execução em ambos os sistemas.

A UE e a Suíça reforçarão os respetivos sistemas para o próximo período de comércio pós-2020. Embora a legislação da UE relativa ao período de 2021 a 2030 já tenha entrado em vigor, o processo legislativo para o período pós-2020 ainda está em curso na Suíça. Há alterações importantes do CELE para o período de 2021 a 2030 refletidas em algumas das propostas de alteração do anexo I. De modo a assegurar a compatibilidade permanente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de 2021 a 2030, é inserido no anexo I, parte A, um ponto relativo às instalações fixas. Este ponto requer a revisão dos critérios essenciais de uma forma que preserve, no mínimo, a integridade dos compromissos das Partes quanto à redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos seus mercados de carbono, em que sejam evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre os sistemas ligados. Além disso, as alterações dos critérios essenciais relativos ao limite máximo fixado, à utilização de créditos internacionais e à quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito no âmbito do sistema de comércio de licenças da Suíça confirmam a compatibilidade dos sistemas.

A alteração do anexo I, parte C, sobre os registos, especifica que as emissões para o ano de 2020 só podem ser abrangidas por licenças emitidas no período de 2013 a 2020. Outra alteração exige que decorra um período de, pelo menos, 24 horas entre o início e a execução de uma transferência de licenças de uma conta para a outra.

Tendo em conta o papel das autoridades suíças na realização dos leilões (anexo I, parte D) no mercado suíço, afigura-se oportuno manter informadas as autoridades com funções de supervisão do mercado sobre a metodologia utilizada para determinar o desvio entre o preço final das licenças em leilão a preço uniforme e o preço das licenças no mercado secundário, de modo a garantir a integridade dos leilões.

Quando necessário, esclarece-se que as referências à legislação dizem respeito à legislação vigente na data de entrada em vigor do Acordo.

Por último, o anexo II contém um ponto introdutório que clarifica que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça será operacionalizada a título provisório a partir de maio de 2020, antes de ser realizada a ligação permanente dos registos.

2.3.Ato previsto do Comité Misto