TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 24
Artigo 5, n.o1
1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido
de um Estado Membro, organizar uma troca de pontos devista com peritos dos Estados Membros sobre uma medidanacional comunicada nos termos dos artigos 2.
oe 3.o. O
Estado Membro cuja medida é objecto de exame estará repre-
sentado na troca de pontos de vista.1. A Comissão elabora, duas vezes por ano, um relatório
geral de síntese das informações transmitidas pelosEstados-Membros. Para a preparação desse relatório, aComissão pode proceder a consultas complementares junto
dos Estados-Membros. Esse relatório é transmitido ao Parla-
mento Europeu e às instâncias competentes do Conselho, afim de fornecer às autoridades políticas um apoio para assuas trocas de pontos de vista.
Alteração 25
Artigo 5, n.
o2
2. A troca de pontos de vista tem por objectivo identificar
questões de interesse comum.Suprimido
Alteração 26
Artigo 6, parágrafo 1
A Comissão avaliará o funcionamento do sistema três anos
após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de
forma regular .A Comissão avaliará o funcionamento do sistema dois anos
após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de
forma periódica.
P6_TA(2006)0314
Alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
Resolução do Parlamento Europeu sobre a alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Junho de 2005 sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho
de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
—Tendo em conta a Declaração de 3 de Junho de 2005 dos Representantes dos Estados-Membros,
reunidos no seio do Conselho, em que estes acordam que «quando for adoptado, nos termos do n.o5 do
artigo 190.odo Tratado, um instrumento que estabelece os regulamentos e as condições gerais do exer-
cício das funções dos Membros do Parlamento Europeu, será examinado o pedido do Parlamento nosentido de rever as disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-nidades Europeias, de 1965, na parte relativa aos Membros do Parlamento Europeu, a fim de chegar auma conclusão o mais rapidamente possível»,
—Tendo em conta o n.
o5 do artigo 108.odo seu Regimento,
A. Considerando que a sua Resolução de 23 de Junho de 2005 considerou que a Declaração de 3 de Junho
de 2005 constitui um elemento essencial para um compromisso com o Conselho sobre o Estatuto dos
Deputados,13.12.2006 C 303 E/830 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO C 133 E de 8.6.2006, p. 48.
B. Considerando que a sua Resolução de 23 de Junho de 2005 reafirmou «que o compromisso global sobre
o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu é constituído pelos seguintes elementos:
a) apreciação separada e autónoma da parte do Estatuto que se inscreve no âmbito do direito derivado e
da que se inscreve no âmbito do direito primário, e aprovação de ambas as partes em conformidade
com as disposições institucionais aplicáveis a cada uma delas;
b) no que se refere à parte que se inscreve no âmbito do direito primário, os Estados-Membros são
convidados a rever, no tocante às disposições relativas aos deputados ao Parlamento Europeu, oProtocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,tomando como modelo o Estatuto aprovado em 3 e 4 de Junho de 2003»;
1. Recorda o compromisso do Conselho de examinar o pedido do Parlamento Europeu no sentido de se
proceder à revisão das disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesEuropeias, de 1965, que se aplicam aos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de se chegar tão rapida-
mente quanto possível a uma conclusão; exprime igualmente o desejo de que, por ocasião do processo de
revisão, seja inserida uma cláusula que permita ao Parlamento recorrer ao Tribunal de Justiça das Comuni-dades Europeias para proteger os privilégios e as imunidades que o Protocolo garante;
2. Reafirma que a base para essa revisão deve ser o Estatuto aprovado pelo Parlamento Europeu em 3 e
4 de Junho de 2003;
3. Convida o Conselho a assegurar a participação adequada do Parlamento Europeu na conferência
intergovernamental;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0315
Consequências económicas e sociais da reestruturação de empresas na Europa
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências económicas e sociais da reestruturação
de empresas na Europa
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e o
programa de acção conexo,
—Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-
mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1),
—Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (2) (Directiva conselho de empresa
europeu),
—Tendo em conta a celeridade das transformações e das mutações económicas, que pode afectar as
empresas em todos os Estados-Membros, quer de uma forma positiva, quer negativa,13.12.2006 C 303 E/831 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE (JO L 245 de
26.8.1992, p. 3).
(2) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.