P7_TA(2013)0437

Projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (13176/2013 — C7-0260/2013 — 2013/2145(BUD))

(2016/C 208/23)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) ,

Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2013 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2014 — secção III (5) ,

Secção III

Panorâmica geral

Recorda que as suas prioridades para o orçamento de 2014 são o crescimento económico sustentável, a competitividade, a criação de emprego e a luta contra o desemprego dos jovens, bem como o papel da UE no mundo; reitera, por conseguinte, o seu apoio às políticas que contribuam para o combate ao desemprego dos jovens, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, a agenda digital, a competitividade, as pequenas e médias empresas (PME), o empreendedorismo, o trabalho independente, a educação, a formação profissional, a mobilidade e a ajuda externa;

Insiste em que a Comissão e os EstadosMembros devem envidar todos os esforços para garantir que o orçamento da UE seja gasto de forma eficiente e que tudo o que for financiado por ele tenha um claro valor acrescentado europeu; entende que os EstadosMembros devem, em particular, partilhar tarefas sempre que possível e reforçar a cooperação mútua;

Recorda a sua determinação em assegurar um nível suficiente e realista de dotações para autorizações e pagamentos a fim de permitir que os programas arranquem com fundos suficientes no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 e de evitar atrasos na sua execução, bem como de garantir a conclusão bem-sucedida dos programas iniciados no âmbito do QFP 2007-2013;

Lamenta, por conseguinte, a decisão do Conselho de prosseguir novamente este ano a abordagem habitual que consiste em introduzir cortes horizontais no projeto de orçamento, tendo em vista reduzir artificialmente o nível de recursos da União para 2014 num montante total de 240 milhões de euros (-0,2 %) em dotações para autorizações e de 1 061 milhões de euros (-0,8 %) em dotações para pagamentos em comparação com o projeto de orçamento, o que se traduz, portanto, numa descida significativa relativamente ao orçamento de 2013 (incluindo os orçamentos retificativos n.os 1 a 5), tanto em autorizações (-6 %) como em pagamentos (-6,6 %);

Manifesta a sua surpresa pelo facto de, na sua posição, o Conselho não só não ter tido em conta o acordo sobre o QFP no que respeita à disponibilização antecipada dos fundos para os programas Erasmus +, COSME e Horizonte 2020, como também ter reduzido ainda mais as dotações para alguns desses programas;

Lamenta profundamente que o Conselho tenha efetuado cortes tanto nas dotações para autorizações como para pagamentos em todas as categorias; recorda que as mais afetadas são a categoria 1a (-0,36 % em dotações para autorizações e -3,6 % em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento), a categoria 4 (-0,21 % em dotações para autorizações e -2,5 % em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento) e a categoria 5 (-1,78 % em dotações para autorizações e dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento); observa que as categorias 1a e 4 contêm programas e iniciativas que são essenciais para o cumprimento dos objetivos da estratégia Europa 2020, bem como da agenda da União em matéria de política externa, e que estes cortes gerais afetarão iniciativas que constituem áreas prioritárias para o Parlamento nestes dois domínios;

Realça que esses cortes estão em contradição direta com o acordo político sobre o QFP no tocante à disponibilização antecipada de fundos, desrespeitando também as prioridades do Parlamento, tal como indicado na sua resolução sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2014 e nas recomendações sobre o mandato para o trílogo sobre o orçamento de 2014;

Rejeita o argumento do Conselho segundo o qual os cortes propostos correspondem a programas com níveis de desempenho reduzidos ou insuficientes, uma vez que os cortes efetuados pelo Conselho nas autorizações afetam essencialmente a capacidade de execução de uma nova geração de programas plurianuais que ainda nem tiveram início; observa, além disso, que os cortes efetuados pelo Conselho nos pagamentos afetam essencialmente a conclusão de programas que registaram boas taxas de execução ou até sobreexecução (por exemplo, o Quadro Estratégico Comum de Investigação e Inovação, os programas Galileu, Alfândega e Fiscalis no âmbito da categoria 1a e o FSE, o FEDER e o Fundo de Coesão no âmbito da categoria 1b); destaca em particular o facto de esses cortes nas dotações para pagamentos desrespeitarem totalmente o caráter plurianual das políticas da União e, em particular, da política de coesão; salienta que 52 % das dotações para pagamentos solicitadas no projeto de orçamento de 2014 são consagrados à conclusão de programas no âmbito do QFP 2007-2013;

Lamenta os cortes arbitrários propostos pelo Conselho nas rubricas administrativas e de apoio que financiam a execução de programas fundamentais da UE; considera que estes cortes são prejudiciais para o arranque bem-sucedido dos novos programas, uma vez que a falta de capacidade administrativa acarreta o sério risco de dificultar a execução das políticas da UE; lamenta a tendência dos EstadosMembros para se preocuparem mais com poupanças triviais e absurdas a curto prazo do que com resultados a longo prazo; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio cortadas pelo Conselho;

Toma nota do projeto de declaração do Conselho sobre os pagamentos, adotada pelo Conselho na sua posição sobre o projeto de orçamento de 2014; manifesta, todavia, a convicção de que, a menos que seja substancialmente melhorada, a mesma não pode servir como garantia política satisfatória de um nível suficiente e adequado de pagamentos em 2014; está determinado a oferecer garantias e a inverter a tendência dos últimos anos, em que os pagamentos pendentes no final do exercício cresceram exponencialmente; insta, por conseguinte, o Conselho a acordar num compromisso político conjunto de utilizar todos os meios disponíveis ao abrigo do Regulamento do QFP para o período 2014-2020, incluindo o recurso à margem para imprevistos e/ou a revisão do limite máximo dos pagamentos, a fim de não comprometer os novos programas e, ao mesmo tempo, diminuir o montante dos pagamentos pendentes no final do exercício;

Congratula-se com a declaração por alguns EstadosMembros de que há que pugnar por um melhor equilíbrio entre as autorizações e os pagamentos a fim de evitar uma situação em que a União não esteja em condições de cumprir as suas obrigações legais; apraz-lhe constatar que diversas delegações do Conselho começam a expressar abertamente as mesmas preocupações que o Parlamento tem repetidamente manifestado ao longo dos processos orçamentais anteriores;

Não pode aceitar a decisão do Conselho de reduzir as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos; lembra que as autorizações refletem as prioridades políticas da União e devem ser fixadas numa perspetiva de longo prazo, tendo em conta um tempo em que a recessão económica já poderá ter terminado; defende, pois, de um modo geral, que as dotações para autorizações devem ser restabelecidas nos níveis previstos no projeto de orçamento; tenciona, no entanto, aumentar as dotações para autorizações para um nível ligeiramente superior ao do projeto de orçamento num número selecionado de rubricas orçamentais relativas aos programas que beneficiam diretamente os cidadãos europeus e que contribuem para o cumprimento das prioridades da Estratégia Europa 2020 — que são cruciais para o crescimento e a competitividade da União — bem como aos programas que projetam a solidariedade e os valores europeus no exterior;

Solicita, por conseguinte, a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 274,2 milhões de euros em dotações para autorizações; considera que — na categoria 1b — o instrumento de flexibilidade reforçará o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, na pendência do acordo final da autoridade legislativa sobre a base jurídica que deve refletir o acordo político sobre o QFP de 27 de junho de 2013 sobre a dotação global para este Fundo, e concederá assistência adicional a Chipre a título dos Fundos Estruturais, tal como acordado pelos Chefes de Estado e de Governo na sua reunião de 27—28 de junho de 2013; considera que, na categoria 4, o instrumento de flexibilidade proporcionará um maior apoio à ajuda humanitária no Médio Oriente;

Tem a intenção de lançar um debate substancial sobre o lado das receitas no processo orçamental anual, uma vez as mesmas são parte integrante do orçamento da União e não devem ser dissociadas do lado das despesas; questiona, a este respeito os motivos aduzidos pelos EstadosMembros para reterem 25 % dos recursos próprios tradicionais a título de custos administrativos e apela a uma análise mais cuidadosa da utilização deste montante; solicita uma orçamentação mais realista das receitas esperadas de multas impostas pela Comissão a empresas que violam o direito da concorrência da União e um debate mais aprofundado sobre a inscrição do excedente no orçamento, a fim de evitar um procedimento complexo, incompreensível para o exterior, que consiste atualmente na sua devolução aos EstadosMembros através de uma redução da respetiva contribuição baseada no RNB;

Dotações para pagamentos

Lamenta os cortes efetuados nos pagamentos pelo Conselho, que resultam numa diminuição de 9 500 milhões de euros (-6,6 %) em comparação com o orçamento aprovado para 2013 (incluindo os orçamentos retificativos n.os 1 a 5); reafirma que, não obstante a adoção de um QFP inferior para o período 2014-2020 e a necessidade absoluta de continuar a honrar os compromissos assumidos no passado, o Conselho continuou a seguir cegamente a sua estratégia passada de reduzir artificialmente o nível de pagamentos, sem levar em consideração as necessidades reais e as despesas relativamente moderadas no âmbito da gestão partilhada, a fim de garantir uma aparente «rentabilidade dos investimentos» dos EstadosMembros;

Observa que tal aconteceu apesar da grave situação em relação aos pagamentos já em 2013, quando a implementação superava, no início de setembro, em 9 mil milhões de euros e 18 mil milhões de euros os valores correspondentes de 2012 e 2011, respetivamente, no mesmo momento; salienta que esta capacidade de absorção forte e crescente demonstra que os programas da União estão na realidade a produzir bons resultados no terreno; está determinado a garantir que a execução das autorizações previamente acordadas não seja prejudicada pela restrição artificial dos pagamentos orçamentados;

Considera que — este ano, em particular — a posição do Conselho de deixar uma margem artificial de 1 000 milhões de euros sob o limite máximo dos pagamentos para 2014 não tem qualquer utilidade e não pode ser justificada de forma alguma, especialmente tendo em conta a magnitude da transição prevista de pagamentos pendentes no final de 2013;

Salienta que a posição do Conselho não tem em conta a dramática escassez de pagamentos, nomeadamente no domínio da política de coesão e assinala que as estimativas mais recentes (setembro de 2013), fornecidas pelos próprios EstadosMembros sobre os pedidos de pagamento que serão apresentados até ao final de 2013, verificadas e ajustadas pela Comissão, apontam para uma transição de cerca de 20 mil milhões de euros no final de 2013, mesmo com a segunda parcela do orçamento retificativo n o 2/2013 (projeto de orçamento retificativo n.o 8/2013) aprovada na íntegra; recorda que os pedidos de pagamento válidos transitados de 2013 terão de ser deduzidos do nível de dotações para pagamentos disponíveis para 2014 que, consequentemente, serão reduzidas; salienta que tal colocará o orçamento de 2014 sob forte pressão, nomeadamente atendendo ao nível sem precedentes de créditos não pagos e, de um modo mais geral, de autorizações por liquidar (RAL);

Manifesta surpresa pelo facto de alguns dos cortes nos pagamentos propostos pelo Conselho afetarem os programas Horizonte 2020, COSME e do FSE, em flagrante contradição com o espírito e a letra do recente acordo político sobre o QFP no sentido de disponibilizar antecipadamente em 2014 e 2015 algumas dotações para estes programas e com o compromisso assumido pelas instituições ao mais alto nível de combater o desemprego juvenil; recorda, aliás, que parte dos cortes do Conselho diz respeito a rubricas que foram reforçadas no âmbito do acordo sobre a primeira parcela do orçamento retificativo n.o 2/2013;

Rejeita, portanto, com veemência a abordagem do Conselho no tocante aos pagamentos e altera a sua posição sobre os pagamentos para garantir que a diminuição dos limites máximos entre 2013 e 2014 não prejudique a boa execução e a conclusão dos programas no âmbito do QFP 2007-2013, tendo presente que, na proposta da Comissão, 52 % das dotações de pagamento se destinam às autorizações pendentes, nem o lançamento de novos programas;

Decide restabelecer o projeto de orçamento em pagamentos para a maioria das rubricas que sofreram cortes do Conselho; observa que, apesar dos reforços que contêm as dotações para pagamentos de um número limitado de rubricas orçamentais e de várias reduções noutras rubricas orçamentais, o limite máximo dos pagamentos não permite financiar adequadamente as prioridades selecionadas pelo Parlamento; propõe, portanto, depois de ter examinado todas as possibilidades de reafetação de dotações de pagamento, a mobilização do instrumento de flexibilidade em pagamentos num montante de 211 milhões de euros, para financiar a ajuda humanitária;

Congratula-se com a adoção pela Comissão do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2013 (segunda parcela do orçamento retificativo n.o 2/2013), que prevê 3,9 mil milhões de euros adicionais para pagamentos pendentes de 2013 e é uma das condições para submeter à votação o Regulamento do QFP; solicita a sua rápida e plena adoção pelo Conselho; reitera a posição, expressa na sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre o acordo político relativo ao QFP 2014-2013, segundo a qual o Parlamento não se pronunciará a favor do Regulamento do QFP ou não aprovará o orçamento para 2014 enquanto o orçamento retificativo n.o 8/2013, que cobre a segunda parcela do orçamento retificativo n.o 2/2013, não for aprovado pelo Conselho;

Categoria 1a

Reafirma que, com a exclusão dos projetos de infraestruturas de grande envergadura, as dotações para a categoria 1a incluídas no projeto de orçamento já resultaram numa diminuição de 1,1 mil milhões em relação ao orçamento de 2013; lamenta que, para além disso, e independentemente de todos os compromissos políticos recentemente assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo em prol dos objetivos desta categoria, o Conselho tenha decidido introduzir um corte adicional nas autorizações da categoria 1a de 60 milhões de euros em comparação com o projeto de orçamento;

Salienta que parte dos cortes do Conselho afeta em especial programas considerados estratégicos para o crescimento e a recuperação económica pelo Conselho Europeu, nomeadamente o Horizonte 2020 (-43,7 milhões de euros) e o COSME (-0,5 milhões de euros); lamenta que tal contradiga abertamente a espírito e a letra do acordo político sobre o QFP que contém disposições relativas a uma flexibilidade específica para combater o desemprego juvenil e reforçar a investigação;

Reitera o seu apoio aos programas da UE em matéria de investigação, competitividade, empreendedorismo, inovação e inclusão social, que estão no cerne da estratégia Europa 2020; decide, por conseguinte, restabelecer todas as rubricas que sofreram cortes do Conselho a fim de não enfraquecer ainda mais esta categoria; decide, além disso, antecipar a disponibilização de dotações para um número selecionado de rubricas em certos domínios prioritários, como o Horizonte 2020, o COSME e o Erasmus +, o que não representa um aumento, uma vez que o montante global para estes programas durante o próximo QFP 2014-2020 não é modificado, e aumentar as dotações para a agenda digital, a política de transportes, o diálogo social, a EURES o Progress Microfinanciamento e Empreendedorismo Social, os acontecimentos anuais especiais e a qualidade das estatísticas europeias;

Tem em conta na sua leitura o acordo político sobre o QFP no que se refere à disponibilização antecipada de 212,2 milhões de euros para o Horizonte 2020 em 2014 (106,1 milhões de euros para o Conselho Europeu de Investigação e 106,1 milhões de euros para as ações Marie Skłodowska-Curie), de 31,7 milhões de euros para o COSME e de 137,5 milhões de euros para o Erasmus +, num montante global de 381,4 milhões de euros;

Apoia também o diferimento correspondente de 381,4 milhões de euros, nos termos do acordo político sobre o QFP e a carta retificativa n.o 1/2014 da Comissão, com a consequente redução do montante atribuído ao ITER de 212,2 milhões de euros e, no caso do CEF-Energia, de 169,2 milhões de euros, sendo que o último corte já estava incluído no projeto de orçamento, embora originalmente destinado a uma finalidade diferente;

Integra na sua leitura os resultados das negociações legislativas conhecidos nesta fase; decide, em particular, criar algumas novas rubricas com menções «pro memoria» no âmbito do programa Horizonte 2020, e aprova, embora também com menções «pro memoria», as novas rubricas propostas pela Comissão na sua carta retificativa n.o 1/2014; espera que a Comissão apresente uma proposta abrangente para adequar o projeto de orçamento às novas bases jurídicas para todos os programas afetados no âmbito do processo de conciliação sobre o orçamento de 2014, retomando e complementando as rubricas aprovadas pelo Parlamento;

Apoia a criação de uma subrubrica específica no âmbito do Erasmus+ destinada a garantir uma transparência adequada no que se refere às ações relativas à juventude ao abrigo desse programa e faz uma transferência orçamental de 11,5 % da dotação original do Erasmus+ a favor dessa rubrica específica para os jovens; suprime a subrubrica criada pelo Conselho que garante subvenções de funcionamento para as agências nacionais;

Decide retomar a nomenclatura do período de programação anterior no que diz respeito ao diálogo social; divide, portanto, esta rubrica e as suas dotações em três subrubricas separadas, como no passado;

Categoria 1b

Observa que, embora tenha deixado as autorizações praticamente inalteradas (apenas -3,3 milhões de euros), o Conselho diminuiu ainda mais o nível de pagamentos (- 202,2 milhões de euros ou -0,4 % em relação ao projeto de orçamento), afetando o objetivo «Investir no crescimento e no Emprego» (- 114,151 milhões de euros ou -0,23 %) e o objetivo da cooperação territorial europeia (-84.805 milhões de euros ou -6,19 %), respetivamente, e aumentou apenas artificialmente a margem em 3,3 milhões de euros;

Lamenta que a Comissão tenha tomado como base para o pré-financiamento o nível que foi acordado pelo Conselho Europeu em fevereiro de 2013, uma questão que está sujeita às negociações setoriais interinstitucionais em curso, em que o Parlamento tem direito de codecisão, correndo assim o risco de prejudicar o resultado dessas negociações; relembra que o pré-financiamento é essencial uma vez que os EstadosMembros e as regiões precisam de financiamentos suficientes no início do período para investir em projetos que contribuirão para os esforços tendentes a superar a atual crise económica e financeira; reitera, a este propósito, a posição da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento de optar pelas mesmas taxas de pré-financiamento que no período atual, uma vez que a crise continua;

Recorda que a maior parte das autorizações atualmente por liquidar diz respeito à categoria 1b; está profundamente preocupado com o facto de o montante das faturas pendentes no final de 2013 vir a ascender a aproximadamente 20 mil milhões de euros no âmbito da política de coesão, criando um grande défice que terá de ser deduzido do nível de dotações para pagamentos disponíveis para a conclusão de programas em curso e o arranque de novos programas em 2014, dotações essas que, consequentemente, serão reduzidas; sublinha que os défices recorrentes de dotações de pagamento foram a principal causa do nível invulgarmente elevado de RAL, especialmente nos últimos anos do período do QFP 2007-2013;

Rejeita, por conseguinte, os cortes efetuados pelo Conselho na categoria 1b; considera que os mesmos se traduziriam numa escassez de dotações de pagamento muito mais grave do que a já prevista e impediriam o reembolso de recursos já utilizados pelos EstadosMembros e regiões beneficiários, com consequências graves sobretudo para os EstadosMembros que já enfrentam restrições de ordem económica, social e financeira;

Decide repor o projeto de orçamento em autorizações e pagamentos para todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho no âmbito desta categoria, e prever montantes superiores aos do projeto de orçamento em dotações para autorizações para algumas rubricas, essencialmente em consonância com a carta retificativa n.o 1/2014 da Comissão — que prevê a atribuição de uma dotação dos Fundos Estruturais a Chipre num montante total de 100 milhões de euros a preços correntes de 2014;

Recorda o objetivo fixado na estratégia Europa 2020 de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social; recorda ainda o acordo político sobre o QFP, no âmbito do qual foi decidido prever um aumento adicional de, no máximo, mil milhões de euros (além dos 2,5 mil milhões de euros já acordados) para a totalidade do período 2014-2020 para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas; decide, por conseguinte, reforçar este fundo através da atribuição de uma dotação para autorizações no total de 500 milhões de euros às ações de promoção da coesão social e de atenuação das formas mais graves de pobreza na União;

Cria duas rubricas orçamentais específicas para a assistência técnica às estratégias da União para a macrorregião do Mar Báltico, reconhecendo o êxito da sua execução no período de programação em curso, e, pela primeira vez, para a macrorregião do Danúbio (cada uma com 2,5 milhões de euros em dotações para autorizações e pagamentos);

Congratula-se com o acordo sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), alcançado no âmbito das negociações sobre o QFP 2014-2020; considera que é necessário um nível adequado de financiamento para garantir o seu lançamento atempado a fim de fazer face à taxa invulgarmente elevada de desemprego juvenil; aprova, por conseguinte, a antecipação e o deferimento das dotações atribuídas à IEJ, bem como o deferimento correspondente da cooperação territorial europeia, conforme proposto pela Comissão; reitera que serão necessárias dotações adicionais a partir de 2016 para garantir a sua eficácia e sustentabilidade;

Aprova a criação de novas rubricas orçamentais específicas para a assistência técnica relativa aos cinco Fundos Estruturais, com uma menção «pro memoria» e observações orçamentais correspondentes, juntamente com as rubricas orçamentais existentes, a fim de responder aos pedidos dos EstadosMembros, tal como indicado na carta retificativa n.o 1/2014 da Comissão; espera que tal contribua para melhorar a execução dos novos programas ao nível dos EstadosMembros;

Categoria 2

Repõe o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho e aumenta em 28 milhões de euros as dotações para autorizações para o Regime de distribuição de fruta nas escolas, a fim de adequar as suas dotações ao acordo político alcançado em junho de 2013 relativamente à nova Política Agrícola Comum para o período 2014-2020;

Aprova a criação de novas rubricas orçamentais específicas com menções «pro memoria» para a assistência técnica relativa ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, tal como indicado na carta retificativa n.o 1/2014 da Comissão;

Categoria 3

Regista os cortes a esta categoria já propostos pela Comissão no projeto de orçamento; lamenta que o Conselho ainda tenha reduzido as dotações para autorizações em 5,2 milhões de euros (-0,24 % em relação ao projeto de orçamento) e as dotações para pagamentos em 10 milhões de euros (-0,60 % em relação projeto de orçamento);

Reitera o forte apoio constantemente dado pelo Parlamento a um financiamento adequado dos programas em prol dos direitos, dos cidadãos, da cultura e dos meios de comunicação social que apresentam elevadas taxas de execução, produzem consideráveis efeitos de multiplicação e de contágio e geram um valor acrescentado europeu claro e comprovado, incentivando a cooperação transfronteiriça e a cidadania ativa; está particularmente preocupado com os cortes propostos nos programas e ações nestes domínios; propõe aumentos do nível das dotações superiores ao projeto de orçamento para algumas rubricas orçamentais no âmbito dos subprogramas Cultura e MEDIA, dos programas Europa para os Cidadãos e Direitos e Cidadania e das ações multimédia (um total de 11,3 milhões de euros de aumento em dotações para autorizações);

Recorda que o orçamento da UE está exposto a vários riscos, como a fraude ao IVA, o contrabando, a contrafação e a corrupção resultantes principalmente do crime organizado; solicita que seja conferida uma clara prioridade ao combate à fraude na UE e à criminalidade organizada transfronteiriça, e, por conseguinte, que sejam reforçados os órgãos e as agências da UE encarregados de proibir e lutar de forma eficaz contra essas ameaças e as suas estruturas criminosas subjacentes;

Salienta que a solidariedade entre EstadosMembros no domínio do asilo e da migração deve ser reforçada e que o orçamento da UE deve dar provas de um claro empenho nesse sentido, incluindo uma contribuição adequada dos EstadosMembros;

Regista a reduzida margem que limita em grande medida as possibilidades de fazer face a situações imprevistas no âmbito desta categoria;

Categoria 4

Lamenta os cortes do Conselho na categoria 4 (-0,21 % em dotações para autorizações e -2,5 % em dotações para pagamentos), que já foi uma das mais afetadas pela diminuição no projeto de orçamento (-12,5 % em dotações para autorizações e -8,2 % em dotações para pagamentos) em relação aos níveis de 2013; reafirma que, embora absorva menos de 6 % do orçamento total da União, a categoria 4 é responsável pela projeção do empenho da União no exterior;

Considera inaceitáveis os cortes efetuados pelo Conselho nas rubricas prioritárias para o Parlamento e propõe que o projeto de orçamento seja reposto nas rubricas reduzidas pelo Conselho e até que o projeto de orçamento seja ultrapassado em dotações para autorizações no tocante a algumas rubricas de importância estratégica para as relações externas da UE, num total de 233 milhões de euros (Ajuda Humanitária, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento de Estabilidade e Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos); solicita, neste contexto, o aumento das dotações para áreas geográficas e temáticas abrangidas pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo em vista o avanço no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

Recorda a importância da transparência como princípio orçamental subjacente; solicita, portanto, uma cisão da rubrica relativa aos Representantes Especiais da União Europeia (REUE) a fim de permitir uma melhor panorâmica das dotações atribuídas a cada um dos REUE; propõe que as rubricas orçamentais para os REUE sejam integralmente transferidas para o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

Discorda da proposta da Comissão de dividir as rubricas geográficas e temáticas numa rubrica para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável e noutra rubrica para as questões de governação, uma vez que esta nova nomenclatura não estabelece uma distinção entre os objetivos e os meios na política de desenvolvimento; propõe, por conseguinte, uma nomenclatura atualizada que reflita melhor as necessidades da política de desenvolvimento;

Propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 50 milhões de euros, a fim de financiar as necessidades reais da contribuição da União para o processo de paz no Médio Oriente; reitera, por conseguinte, o seu apoio a uma programação e a um financiamento adequados a longo prazo da assistência a favor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados (UNRWA), da Palestina e do processo de paz; salienta a importância de que sejam atribuídos à UNRWA os recursos necessários para que esta possa prestar os serviços essenciais para os quais foi mandatada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e salvaguardar a segurança e a subsistência dos refugiados tendo em conta a instabilidade na região;

Categoria 5

Manifesta surpresa com os cortes efetuados pelo Conselho na categoria 5, que perfazem um total de - 153,283 milhões de euros em autorizações e pagamentos (-1,8 % em relação aos níveis do projeto de orçamento), sendo os maiores os cortes realizados nas pensões e nas escolas europeias (-5,2 milhões de euros, -3,2 %) e nas despesas relacionadas com os funcionários e agentes temporários nos domínios políticos (-69,7 milhões de euros ou -3,5 %);

Assinala que, no seu projeto de orçamento, a Comissão já incluíra amplamente as economias resultantes do novo Estatuto e a redução de 1 % dos lugares, conforme acordado entre as instituições;

Considera que os cortes adicionais introduzidos pelo Conselho nas despesas administrativas são injustificados e não respeitam as obrigações legais e contratuais nem as novas competências e atribuições da União; observa que a exclusão dos montantes relativos à adaptação das remunerações de 2011 e 2012 poderá desequilibrar ainda mais o orçamento da União;

Observa, em particular, que, caso em 2014 a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») seja favorável à Comissão no que se refere à contestada adaptação das pensões e dos vencimentos a partir de 1 de julho de 2012, tal não irá deixar uma margem adequada no âmbito do limite máximo da categoria 5 que permita fazer face a essa situação imprevista; regista, por conseguinte, que o Conselho não atingiu o objetivo que estabeleceu para si próprio ao adotar a sua posição;

Repõe, portanto, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio e em todas as rubricas da categoria 5 cortadas pelo Conselho, com a exceção da rubrica «Remuneração e subsídios» na Secção III, que sofreu uma redução de -1,2 milhões de euros para ter em conta a contribuição da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o financiamento das Escolas Europeias de tipo II;

Cinde a rubrica de despesas do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relacionadas com os funcionários e os agentes temporários, a fim de refletir o alargamento do mandato e o reforço da independência do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF previsto pelo novo Regulamento do OLAF (7) ;

Agências

Aprova, de um modo geral, as estimativas da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente a maioria dos pedidos iniciais das agências;

Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa; rejeita a abordagem horizontal do Conselho de reduzir as dotações destinadas às agências, cujas necessidades devem ser avaliadas numa base casuística;

Não pode aceitar, todavia, a abordagem da Comissão no tocante ao pessoal, segundo a qual os quadros de pessoal das agências devem, não só sofrer uma redução de 1 % nos termos do acordo político sobre o QFP, que se aplica a todas as instituições e órgãos, como também contribuir com mais 1 % para uma «reserva de reafetação»;

Modifica, por conseguinte, os quadros de pessoal da maioria das agências de forma a aplicar a redução acordada de 1 %; não o faz, no entanto, relativamente às agências que, no seu pedido inicial, já aplicaram uma redução de 1+1 %; reafirma, contudo, que essa contribuição adicional de 1 % tem de ser tida em conta para o orçamento de 2015, para que todas as agências sejam tratadas do mesmo modo;

Salienta que já foram delegadas nas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) tarefas adicionais, para além das tarefas futuras previstas nas propostas legislativas que ainda deverão ser aprovadas, que exigirão aumentos orçamentais correspondentes, para que as mesmas possam cumprir o seu papel de supervisão de forma satisfatória; recorda a sua posição de que as AES necessitam de rubricas orçamentais distintas e devem tornar-se financeiramente independentes das autoridades nacionais;

Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2014 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que foram e estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro;

Decide também aumentar as dotações para a Agência Europeia de Segurança Marítima e algumas agências da categoria 3, devido às tarefas adicionais que lhes foram confiadas (Frontex, Europol, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo); aumenta as dotações para a Agência Europeia de Medicamentos, uma vez que, no seu projeto de orçamento, a Comissão tinha tomado em consideração as receitas afetadas, o que não deve ser o caso no que se refere às agências financiadas principalmente por taxas; prevê a eventual entrada em vigor do quarto pacote ferroviário, colocando na reserva dotações suplementares para a Agência Ferroviária Europeia;

Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para identificar, em conjunto com os EstadosMembros aparentemente mais relutantes, as agências que poderiam ser fundidas ou, pelo menos, relocalizadas a fim de partilharem instalações ou certas funções administrativas;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

Outras secções

Entende que o orçamento de cada instituição da União, devido à sua missão e situação específicas, deve ser tratado individualmente, sem soluções de formato único, tendo em conta a fase de desenvolvimento, as tarefas operacionais, as metas de gestão, as necessidades de pessoal e as políticas imobiliárias de cada instituição;

Está preocupado com os cortes do Conselho, no projeto de orçamento de 2014, das adaptações salariais de 1,7 % correspondentes aos exercícios de 2011 e 2012 nas instituições que incluíram um impacto anual dessas adaptações nas suas previsões orçamentais, especialmente à luz da decisão pendente do Tribunal de Justiça; repõe essa despesa no orçamento de 2014, como uma medida de gestão financeira saudável e prudente; manifesta também preocupação com o crescente atraso dos pagamentos de capital e de juros pelo qual as instituições se tornariam responsáveis, e assinala que o Conselho não previu quaisquer dotações como medida de precaução;

Manifesta, por conseguinte, profunda preocupação pelo facto de a margem de pagamentos ser praticamente inexistente e a margem de autorizações ser insuficiente na rubrica 5 e no sublimite máximo para as despesas administrativas; recorda que, nos termos do artigo 203.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as despesas administrativas devem ser dotações não diferenciadas, pelo que o menor dos dois limites máximos é essencial; reafirma que poderão ser necessárias dotações para pagamentos adicionais para cobrir as adaptações salariais pendentes e adverte para o facto de poder haver também um problema de margem no que se refere às autorizações;

Solicita um orçamento retificativo para cobrir o atraso e as respetivas adaptações salariais, caso o Tribunal de Justiça decida a favor da adaptação salarial prescrita pelo Estatuto dos Funcionários; observa que há poupanças adicionais menores, resultantes da adoção do Estatuto, que ainda não foram integradas no projeto de orçamento; toma nota dos pormenores exatos da Carta retificativa n.o 2/2014 da Comissão (COM(2013)0719); solicita ao Conselho, que o seu conteúdo seja refletido no processo orçamental relativo a 2014;

Congratula-se com os esforços envidados pelas instituições para fazer poupanças, sempre que possível, sem comprometer a qualidade dos seus serviços; saúda o aumento da cooperação interinstitucional, como as negociações em curso entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões para reforçar as suas ligações políticas, obter ganhos de eficiência e incentivar a mobilidade de pessoal para apoiar as funções essenciais das respetivas instituições;

Secção I — Parlamento Europeu

Quadro geral

Recorda que, ao adotar a sua previsão de receitas e despesas para 2014, insistiu na necessidade de exercer um elevado grau de responsabilidade orçamental, controlo e autocontenção e de fazer mais esforços para aplicar mudanças, poupanças e reformas estruturais, no intuito de manter o aumento do orçamento mais próximo da taxa de inflação;

Salienta que, a fim de obter poupanças a longo prazo no orçamento da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abordar a necessidade de um roteiro para uma única sede, conforme afirmado nas suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 23 de outubro de 2012 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 — todas as secções (8) e de 6 de fevereiro de 2013 sobre as orientações para o processo orçamental 2014 — outras secções que não a Comissão (9) e na sua decisão de 10 de maio de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I — Parlamento Europeu (10) ;

Congratula-se com o acordo alcançado entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante a reunião de conciliação de 24 de setembro de 2013; salienta que o nível global do seu orçamento para 2014 é de 1 783 976 098 EUR, o que representa uma redução líquida de 29 168 108 EUR relativamente ao anteprojeto de previsão de receitas e despesas de 26 de fevereiro de 2013;

Assinala que o nível do seu orçamento para 2014 é 1,9 % superior ao de 2013; observa que os custos da adesão da Croácia de 0,17 % e os custos pontuais de mudança de legislatura representam 2,1 % do aumento; salienta que, apesar dos custos inevitáveis relacionados com a mudança de legislatura na sequência das eleições europeias de 2014, há uma redução líquida de 0,37 % no orçamento de funcionamento, com uma redução adicional devido à taxa de inflação esperada;

Salienta que foram incluídas dotações no seu orçamento para cobrir parcialmente as adaptações salariais relativas aos exercícios de 2011 e 2012, à luz da decisão pendente do Tribunal de Justiça; está profundamente preocupado com a abordagem do Conselho de não prever quaisquer dotações no seu próprio orçamento nem manter as dotações previstas no orçamento das outras instituições como uma medida de precaução para cobrir parcialmente as implicações orçamentais que poderão resultar do acórdão do Tribunal de Justiça; observa que à redução líquida de 0,37 % do orçamento de funcionamento do Parlamento em 2014 acresceria uma redução adicional de 1,3 %, se o Parlamento não tivesse previsto dotações para cobrir as adaptações salariais relativas aos exercícios de 2011 e 2012, caso o Tribunal de Justiça profira um acórdão sobre a matéria;

Transferência da gestão das pensões dos deputados no âmbito do Estatuto dos Deputados, à semelhança das pensões dos funcionários, para a rubrica orçamental específica na secção III;

Tomada em consideração das poupanças resultantes da substituição no Luxemburgo do edifício PRES pelo edifício GEOS;

Incorporação do impacto da adoção do novo Estatuto e das mudanças conexas do quadro de pessoal;

Grupo de Trabalho Conjunto

Congratula-se com o prosseguimento dos trabalhos do grupo de trabalho conjunto Mesa-Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do Parlamento, que se tem revelado de utilidade, no processo de reforma, como uma plataforma para o debate e a identificação de possíveis reservas de eficiência, a fim de contrabalançar os investimentos necessários para aumentar a eficácia do Parlamento;

Afirma que as reformas iniciadas nas deliberações do grupo de trabalho, como a cooperação interinstitucional com o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, medidas relativas à implementação de um «Parlamento sem papéis» e reuniões em linha, uma estrutura mais eficiente das modalidades de funcionamento do Parlamento e a externalização dos pagamentos e introdução de um novo software de gestão de recursos humanos, devem continuar a fim produzir verdadeiros ganhos de eficiência e libertar recursos para melhorar o aconselhamento científico independente aos deputados e melhorar a capacidade de controlo do Parlamento;

Reforma do Estatuto do Pessoal

Observa que as alterações ao Estatuto, aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho mediante o processo legislativo ordinário, incluem um novo método de indexação dos salários dos funcionários e preveem um congelamento da adaptação salarial para todas as instituições, incluindo o Parlamento, em 2013 e 2014, o que gera uma poupança de 14,5 milhões de euros no orçamento do Parlamento de 2014;

Toma ainda em consideração que outras reformas do Estatuto, como as mudanças introduzidas nas regras aplicáveis às despesas de viagem anual dos funcionários, representarão uma poupança de 2,8 milhões de euros, para além das economias de 0,8 milhões de euros resultantes das modificações da evolução na carreira e do ritmo de promoção, bem como da criação de um novo grupo de funções SC;

Assinala que a proposta da Comissão no sentido da redução do número total de efetivos em 1 % por ano resultará, no caso do Parlamento, na supressão de 67 lugares no quadro de pessoal de 2014; toma conhecimento da nota do Secretário-Geral à Mesa, de 2 de setembro de 2013, em que o Secretário-Geral não se pronuncia sobre o equilíbrio entre o apoio político e o apoio administrativo aos deputados; assinala que os grupos políticos assistiram a um congelamento dos seus recursos humanos desde 2012 e que as suas necessidades apenas foram parcialmente cobertas nos dois exercícios orçamentais anteriores; insiste em que o nível total de efetivos dos grupos políticos em 2014 e nos anos seguintes não deverá ser inferior ao nível atual;

Reitera o pedido que expressou na sua resolução de 17 de abril de 2013 de que seja apresentado à Comissão dos Orçamentos um roteiro para a implementação do Estatuto revisto, agora que as negociações entre o Parlamento e o Conselho foram concluídas com um acordo sobre a reforma do Estatuto do Pessoal;

Cooperação com os Comités Consultivos

Congratula-se com as negociações em curso e incentiva o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a concluírem um acordo de cooperação interinstitucional com vista a uma cooperação mais profunda;

Sublinha que as alterações previstas aos quadros de pessoal do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, relacionadas com o acordo de cooperação interinstitucional em negociação, estão diretamente relacionadas com a conclusão definitiva do acordo político e, consequentemente, dependem do mesmo; considera que o resultado desta cooperação poderá ser uma transferência gradual de pessoal qualificado dos serviços de tradução dos comités para a nova DG dos Serviços de Investigação Parlamentar do Parlamento (incluindo o aumento respetivo do seu quadro de pessoal) até 80 lugares, numa base voluntária, e com a respetiva supressão de um número proporcional de lugares no quadro de efetivos dos comités no ano seguinte à transferência de pessoal;

Reserva para imprevistos

Decide, uma vez que nem o início nem o ritmo desta transferência de pessoal podem ser determinados com um grau de precisão adequado durante o processo orçamental de 2014, adicionar 0,7 milhão de euros à rubrica do Parlamento relativa aos salários, colocando na reserva um montante proporcional das dotações das rubricas dos comités relativas aos salários, na pendência da evolução da transferência de pessoal; reconhece que, em última instância, poderão ser transferidos até 3,3 milhões de euros em dotações da reserva para imprevistos para a rubrica relativa aos salários, se necessário, mediante decisão da comissão competente do Parlamento; espera que os dois comités consultivos procedam à redução de uma proporção adequada das dotações dos seus próprios orçamentos, na pendência da evolução da transferência e do acordo político subjacente com o Parlamento;

Transferência das pensões dos deputados

Manifesta a convicção de que a gestão das pensões dos antigos deputados não faz parte das tarefas operacionais quotidianas do Parlamento e de que o potencial crescimento das despesas com as pensões reduz a transparência do orçamento; apoia, portanto, a transferência da gestão de três tipos de pensões — reforma, invalidez e sobrevivência — ao abrigo do Estatuto dos Deputados para a Secção III do orçamento da União, continuando embora a consultar e a aconselhar os deputados sobre questões relacionadas com as pensões; recorda que a concentração da gestão das pensões numa instituição gera eficiência administrativa;

Assinala que é necessária uma abordagem coerente no que diz respeito à informação sobre as eleições europeias de 2014; apoia, assim a promoção da participação nas eleições de 2014, a prestação de informações sobre a data das eleições e a sensibilização dos cidadãos da União mediante a informação dos mesmos sobre os seus direitos eleitorais e o impacto da União na sua vida quotidiana, em todas as línguas da União; considera que deve ser levada a cabo uma avaliação ex post da estratégia de comunicação para as eleições de 2009 e 2014;

Poupanças adicionais

Entende que, numa altura de restrição económica, devem ser envidados todos os esforços para efetuar mais poupanças nos orçamentos das instituições mediante a introdução de práticas que não reduzam a qualidade do trabalho dos deputados; lembra que são expressões visíveis de moderação o facto de as despesas de deslocação em serviço do pessoal não serem indexadas desde 2007 e o congelamento de todos os subsídios dos deputados no seu nível de 2011 até ao final da legislatura atual; congratula-se, além disso, com o congelamento de todos os subsídios dos deputados até ao final de 2014;

Decide, num espírito de autocontenção, proceder a uma redução das dotações para as delegações e, por conseguinte, do número total de delegações para os deputados, redução essa superior às decididas e aplicadas nos últimos dois exercícios;

Secções IV a X

Elogia todas as demais instituições pelas poupanças e pelos ganhos de eficiência que já incorporaram nos seus projetos de orçamento; repõe a adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre o assunto, de acordo com o princípio de uma gestão financeira saudável e prudente;

Secção IV — Tribunal de Justiça

Reajusta a taxa de redução fixa em 3 %, restabelecendo as dotações de 1,43 milhões de euros, a fim de permitir a plena utilização do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e de garantir que o Tribunal de Justiça possa fazer face de forma adequada ao aumento constante da carga de trabalho;

Aumenta, em relação ao projeto de orçamento, a rubrica do Tribunal de Justiça relativa aos salários, a fim de ter em conta a adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, que não foi inicialmente incluída na previsão de receitas e despesas do Tribunal de Justiça;

Secção V — Tribunal de Contas

Repõe o projeto de orçamento no que refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura do orçamento, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

Manifesta a sua particular satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter dado provas de austeridade e descoberto reservas de eficiência interna no seu projeto de orçamento;

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

Repõe o projeto de orçamento no que refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura do orçamento, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

Congratula-se com as negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu sobre um acordo de cooperação e espera que o mesmo seja concluído com êxito; coloca na reserva uma parte das dotações relativas aos salários, na pendência da assinatura do acordo de cooperação com o Parlamento e da eventual transferência gradual de, no máximo, 48 funcionários, indicando com um asterisco no quadro de pessoal que esses lugares serão suprimidos no ano seguinte ao da conclusão da transferência de pessoal, dependendo da celebração de um acordo definitivo;

Secção VII — Comité das Regiões

Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

Congratula-se com as negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões sobre um acordo de cooperação e espera que o mesmo seja concluído com êxito; coloca na reserva uma parte das dotações relativas aos salários, na pendência da assinatura desse acordo de cooperação e da eventual transferência gradual de, no máximo, 32 funcionários, indicando com um asterisco no quadro de pessoal que esses lugares serão suprimidos no ano seguinte ao da conclusão da transferência de pessoal, dependendo da celebração de um acordo definitivo;

Repõe o nível do projeto de orçamento no que se refere às rubricas relativas às viagens dos membros, a fim de assegurar que o nível de atividades políticas não seja reduzido;

Regista que o Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR) formou um novo grupo político no Comité das Regiões; relembra que todos os grupos políticos devem receber apoio administrativo de acordo com a sua dimensão, no sentido de facilitar a sua participação nas atividades políticas do comité;

Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

Reconhece a abordagem justificada do Provedor de Justiça de proceder ao corte de 5 % do pessoal ao longo de cinco anos de acordo com o seu próprio calendário, dada a dimensão relativamente reduzida da instituição;

Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

Reconhece a abordagem justificada da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados de proceder ao corte de 5 % do pessoal ao longo de cinco anos de acordo com o seu próprio calendário, dada a dimensão relativamente reduzida do organismo;

Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

Reforça as dotações para a segurança no montante de 5,4 milhões de euros para proteger os sistemas e as redes informáticas e de 0,6 milhões de euros para agentes contratuais;

Reconhece a aspiração do SEAE de dar seguimento ao pedido da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento de integrar os REUE e o respetivo pessoal na estrutura orçamental e institucional do SEAE; assinala que, para permitir a transferência de recursos humanos e financeiros da Comissão para o orçamento do SEAE, terá de ser encontrada uma solução de compromisso com a Comissão e o Conselho e, além disso, terá de ser adotada uma base jurídica adequada; propõe o reforço do orçamento e do quadro de pessoal do SEAE;

o

o o

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0304.

(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0081.

(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0173.

(7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(8) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0359.

(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0048.

(10) JO L 286 de 17.10.2012, p. 1.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão determinam igualmente as modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação descritas no Anexo, que serão aplicáveis até à entrada em vigor do novo AII.

O Comité de Conciliação reunir-se-á em 4 de novembro de 2013 à tarde, nas instalações do Parlamento Europeu, e em 11 de novembro de 2013, nas instalações do Conselho; as sessões do Comité de Conciliação são preparadas em trílogos. Um trílogo está marcado para 7 de novembro de 2013, de manhã. Podem ser convocados outros trílogos durante o período de conciliação de 21 dias.

O período de conciliação começará a 24 de outubro de 2013. Nos termos do disposto no artigo 314.o, n.o 4, alínea c) do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 13 de novembro de 2013;

A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu votará as alterações à posição do Conselho até ao final da semana 41, impreterivelmente (princípios de outubro);

Calendário do processo orçamental de 2014 e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação

ANEXO II

Modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação no âmbito do procedimento orçamental de 2014

1. Se o Parlamento Europeu votar alterações à posição do Conselho, o Presidente do Conselho, na mesma sessão plenária, toma nota das divergências entre as posições das duas instituições e dá o seu acordo para que o Presidente do Parlamento Europeu convoque imediatamente o Comité de Conciliação. A convocatória para a reunião do Comité de Conciliação é enviada no mesmo dia em que teve lugar a votação em plenário e o período de conciliação terá início no dia seguinte. O período de 21 dias é calculado nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

2. Se não concordar com todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu, o Conselho confirma a sua posição por carta a enviar antes da data marcada para a primeira reunião do Comité de Conciliação prevista no ponto A.6 da declaração conjunta. Nesse caso, o Comité de Conciliação atua de acordo com as condições estabelecidas nos pontos que se seguem.

3. Será disponibilizada ao Comité de Conciliação uma série de documentos comuns (documentos de referência) em que se comparam as várias fases do processo orçamental (1). Neles se apresentará uma discriminação «rubrica por rubrica» (2), os totais por rubrica do quadro financeiro e um documento comparativo tanto para os montantes como para as observações orçamentais com alterações por rubrica orçamental referentes a todas as rubricas orçamentais consideradas tecnicamente «abertas». Os referidos documentos serão classificados de acordo com a nomenclatura orçamental. Os documentos de referência apresentados ao Comité de Conciliação podem ser ainda acompanhados de outros documentos (3).

4. Para que se chegue a acordo até ao final do período de conciliação, o(s) trílogo(s): — determinarão o alcance das negociações sobre as questões orçamentais a abordar; — debaterão questões pendentes apontadas no contexto do travessão anterior, com vista à obtenção de um acordo que deverá ser aprovado pelo Comité de Conciliação; — abordarão questões temáticas, inclusive por rubrica do quadro financeiro plurianual, eventualmente com base em documento(s) de trabalho ou documento(s) oficioso(s). Na medida do possível, durante cada um dos trílogos, ou imediatamente após a sua conclusão, e ao mesmo tempo que a ordem de trabalhos da reunião seguinte, serão elaboradas conclusões provisórias conjuntas. As conclusões serão registadas pela instituição em cujas instalações o trílogo se tiver realizado.

5. As eventuais conclusões provisórias do(s) trílogo(s), bem como um documento com as rubricas orçamentais sobre as quais se chegou a acordo provisório durante o(s) trílogo(s), estarão disponíveis nas reuniões do Comité de Conciliação para eventual aprovação.

6. A Comissão tomará todas as iniciativas necessárias para conciliar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Nesta perspetiva será dada plena igualdade de tratamento e de informação ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

7. O texto comum previsto no artigo 314.o, n.o 5 do TFUE será elaborado pelos secretariados do Parlamento Europeu e do Conselho, coadjuvados pela Comissão. Será constituído por uma nota de envio dirigida aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, com a data do acordo em sede de Comité de Conciliação, e por anexos de que farão parte: — os montantes discriminados para todos os números orçamentais (4) e os totais por rubrica do quadro financeiro; — um documento consolidado com indicação dos montantes e o texto definitivo das alterações acordadas em relação ao projeto de orçamento (5) ou à posição do Conselho. O Comité de Conciliação pode igualmente aprovar eventuais declarações comuns no que se refere ao orçamento para 2014.

8. O texto conjunto será traduzido para todas as línguas (pelos serviços do Parlamento Europeu) e submetido à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho no prazo de 14 dias a contar da data do acordo sobre o texto comum a que se refere o ponto 6. O orçamento será submetido a ultimação jurídico linguística após a adoção do texto comum, integrando os anexos do texto comum e as rubricas orçamentais não alteradas durante o processo de conciliação.

9. A instituição em cujas instalações o trílogo ou o Comité de Conciliação se realizar fornece os serviços de interpretação em regime integral para as reuniões do Comité de Conciliação e em regime ad hoc para os trílogos. A mesma instituição fica encarregada de policopiar e distribuir os documentos de sessão. Os serviços das três instituições colaboram entre si na redação dos resultados das negociações, tendo por objetivo ultimar o texto comum.

10. Com vista a completar o trabalho do Comité de Conciliação, as instituições atuarão num espírito de cooperação leal, trocando atempadamente as informações e os documentos pertinentes a nível formal e informal e mantendo contactos regulares a todos os níveis ao longo de todo o processo orçamental graças ao papel proativo dos seus negociadores respetivos.

(1) São as seguintes as diversas fases do processo: Orçamento de 2013 (incluindo os orçamentos retificativos aprovados); o projeto inicial de orçamento, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho e as cartas retificativas apresentadas pela Comissão. Para efeitos de comparação, o projeto inicial de orçamento incluirá apenas as cartas retificativas que foram tidas em consideração tanto nas leituras do Conselho como do Parlamento Europeu.

(2) As rubricas orçamentais consideradas tecnicamente encerradas serão evidenciadas no material de referência. Considera-se tecnicamente encerrada uma rubrica orçamental a respeito da qual não haja desacordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, nem tenha sido enviada nenhuma carta retificativa, sem prejuízo da decisão final do Comité de Conciliação.

(3) Tratar-se-á de uma «carta de exequibilidade» da Comissão respeitante à posição do Conselho e às alterações do Parlamento Europeu, de uma carta retificativa respeitante ao setor da agricultura (e a outros setores, se necessário), da eventual nota de alerta de previsões orçamentais elaborada pela Comissão, e de eventuais cartas das outras instituições a respeito da posição do Conselho e das alterações do Parlamento Europeu.

(4) As rubricas não alteradas em relação ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho serão evidenciadas.

(5) Incluindo as cartas retificativas que foram tidas em consideração tanto nas leituras do Conselho como do Parlamento Europeu.