COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 340 final 
96/0281 (SYN) 
Proposta alterada de 
PIREÇTIVA DQ ÇQNSEIHQ 
relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

liXPOSU AO Dl: MOI'IVOS 
Na sua sessão de 28-29 de Maio, o Parlamento Europeu aprovou, sob reserva de um 
conjunto de alterações, a proposta de directiva do Conselho relativa ao registo das 
pessoas que viajam em navios de passageiros1, apresentada pela Comissão. O Comité 
Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Abril de 19972. 
As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu visam introduzir flexibilidade na 
directiva, destacar a falta de progressos a nível da segurança do transporte marítimo de 
passageiros e impor o registo dos elementos relativos aos passageiros a nível dos túneis 
ferroviários "submarinos" que envolvam o transporte pendular de veículos automóveis 
numa distância superior a 20 milhas. A Comissão está preparada para aceitar a 
solicitação de maior flexibilidade, na condição de tal flexibilidade não comprometer o 
registo das pessoas embarcadas em navios que navegam em zonas de tráfego denso e 
com condições de mar e tempo frequentemente desfavoráveis. O Comité Económico e 
Social sugeriu igualmente uma maior flexibilidade, embora, por outro lado, não 
subscreva a alegação do PE quanto à escassez de progressos a nível da segurança 
marítima ou a sua proposta de se alargar o âmbito de aplicação incluindo na directiva os 
túneis ferroviários "submarinos1'. 
Mais concretamente, a Comissão não pôde aceitar: 
• as alterações que introduzem novos considerandos, visto considerar que os mesmos 
estão em contradição com os desenvolvimentos registados a nível comunitário e 
internacional ou se referem a matérias fora do âmbito da directiva; 
• 
• a alteração que propõe um novo artigo 1°-A, e, consequentemente, as alterações ao 
n° 1 do artigo 3o e à frase introdutória do artigo 8o, dada a origem da proposta 
(Convenção SOLAS) e o facto de não se ter determinado o possível valor 
acrescentado da aplicação da directiva aos túneis submarinos. A Comissão regista, no 
entanto, a sugestão do PE de se impor um sistema de registo para os veículos 
automóveis que utilizam comboios de vaivém e está disposta a estudar os méritos de 
tal proposta. Ela não deve, contudo, ser objecto da presente directiva; 
a alteração ao artigo 2o, que introduz a definição de "navio de transporte marítimo de 
passageiros", dado que a redacção proposta resultará na não-aplicação automática da 
directiva nas águas abrigadas; 
a alteração à alínea a) do artigo 6o, que impõe ao comandante a obrigação de, regra 
geral, comunicar à companhia o número de pessoas a bordo e, além disso, para 
viagens que excedam 20 milhas, os elementos relativos a essas pessoas. A Comissão 
considera que é essencial assegurar que tanto o número como os elementos relativos 
às pessoas sejam recolhidos antes da largada do navio. Esta necessidade não deve, 
todavia, resultar na imposição de sobrecargas adicionais ao comandante. Para destacar 
1 COM(96) 574 final 25.11.1996. 
2 JOn°Cdc... 1997, p. 
este princípio essencial, a Comissão propõe uma redacção ligeiramente alterada para o 
artigo 6o 
Para integrar o objectivo da maior flexibilidade, o PE propôs uma alteração ao artigo 6o 
e, consequentemente, à alínea a) do artigo 9o. A Comissão concorda com o princípio de 
maior flexibilidade, mas prefere contemplá-lo introduzindo a possibilidade de isenções e 
derrogações, a conceder pela Comissão, coadjuvada pelo Comité consultivo, em 
condições bem definidas. Propõe, assim, uma alteração ao artigo 9o e a substituição da 
definição de "águas abrigadas", no artigo 2o, pela definição de "zona marítima abrigada'1, 
acrescentando também uma definição de "serviço regular". 
A Comissão aceita também a inserção, no artigo 6o, de uma referência à idade exacta, 
não em substituição mas em complemento da indicação da categoria etária, a fim de 
preservar um necessário grau de flexibilidade. Pelas mesmas razões, a Comissão prefere 
manter a possibilidade de indicação do nome próprio ou da inicial deste, em lugar de 
apenas o nome próprio, como proposto pelo PE. Procedeu, simultaneamente, a um 
aperfeiçoamento da redacção. 
Finalmente, a Comissão apoia a ideia subjacente à alteração proposta para o segundo 
parágrafo do artigo 8o, pelo que propõe uma nova redacção. 
A Comissão altera pois, a sua proposta, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A. 
Proposta alterada de 
Directiva do Conselho 
relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros 
— Texto original — — Texto alterado 
Artigo 2°, último travessão 
"águas abrigadas", uma zona em SUPRIMIDO 
que a probabilidade de a altura 
significativa da vaga exceder 1,5 m é 
inferior a 10% e em que um navio de 
passageiros nunca se encontra a mais 
de seis milhas de um refúgio onde as 
pessoas naufragadas possam 
desembarcar. 
Artigo 2o, novos travessões 
- "zona marítima abrigada", uma 
zona do mar abrigada dos efeitos do 
alto mar, em que um navio nunca se 
encontra a mais de seis milhas de um 
refúgio onde as pessoas naufragadas 
possam desembarcar e em que está 
assegurada a proximidade de meios 
de busca e salvamento; 
- "serviço regular", uma série de 
travessias efectuadas por um navio 
para servir o tráfego entre os mesmos 
dois ou mais pontos: 
a) segundo um horário publicado ou 
b) com uma regularidade ou 
frequências tais que constituam uma 
série sistemática reconhecível. 
Artigo 6o 
Deve ser registada a seguinte 
informação, relativamente a todos os 
navios de passageiros que partam de um 
porto situado num Estado-membro para 
viagens numa distância superior a 20 
milhas do ponto de partida: 
- os apelidos das pessoas a bordo, 
- o nome próprio ou a sua inicial, 
- o sexo, 
- a indicação da categoria etária 
(adulto, criança, bébé) a que pertence 
a pessoa, 
- elementos sobre a necessidade de 
cuidados ou assistência especiais em 
situações de emergência, quando 
comunicados voluntariamente pelos 
passageiros. 
Esta informação deve ser comunicada à 
pessoa designada da companhia o mais 
tardar 30 minutos após a partida do 
navio. 1. Deve ser registada a seguinte 
informação, relativamente a todos os 
navios de passageiros que partam de um 
porto situado num Estado-membro para 
viagens numa distância superior a 20 
milhas do ponto de partida: 
- os apelidos das pessoas a bordo, 
- os nomes próprios ou as suas iniciais, 
- o sexo, 
- a indicação da categoria etária 
(adulto, criança, bébé), da idade ou 
do ano de nascimento. 
- elementos sobre a necessidade de 
cuidados ou assistência especiais em 
situações de emergência, quando 
comunicados voluntariamente pelos 
passageiros. 
2. Esta informação deve ser recolhida 
antes da largada e comunicada à pessoa 
designada da companhia o mais tardar 
30 minutos após a partida do navio. 
Artigo 8o 
Todas as companhias que tenham 
assumido a responsabilidade pela 
exploração de um navio de passageiros 
referido no artigo 3o devem: 
- criar um sistema de registo da 
informação exigida nos termos do 
disposto nos artigos 5o e 6o. Esse 
sistema deve obedecer aos critérios 
estabelecidos no artigo 1 Io, 
- designar uma pessoa responsável pela 
conservação e comunicação da 
informação exigida pela presente 
directiva. 
A companhia deve garantir que a 
informação exigida pela presente 
directiva é imediatamente comunicada à 
autoridade designada ou pode ser 
facilmente disponibilizada, a qualquer 
momento, a essa autoridade. As 
informações não devem ser conservadas 
mais do que o tempo necessário para os 
fins da presente directiva e devem, regra 
geral, ser suprimidas logo que a viagem 
em causa tenha terminado em segurança. 
A companhia deve garantir que as 
informações específicas relativas às 
pessoas que declararam necessitar de 
cuidados ou assistência especiais em 
situações de emergência são 
devidamente registadas e comunicadas 
ao comandante do navio de passageiros 
antes da partida deste. Todas as companhias que tenham 
assumido a responsabilidade pela 
exploração de um navio de passageiros 
referido no artigo 3o devem: 
- criar um sistema de registo da 
informação exigida nos termos do 
disposto nos artigos 5o e 6o. Esse 
sistema deve obedecer aos critérios 
estabelecidos no artigo 1 Io, 
- designar uma pessoa responsável pela 
conservação e comunicação da 
informação exigida pela presente 
directiva. 
A companhia deve garantir que a 
informação exigida pela presente 
directiva pode ser facilmente 
disponibilizada, a qualquer momento, à 
autoridade designada para efeitos das 
operações de busca e salvamento na 
eventualidade de se verificar uma 
situação de emergência ou ter ocorrido 
um acidente. 
As informações não devem ser 
conservadas mais do que o tempo 
necessário para os fins da presente 
directiva e devem, regra geral, ser 
suprimidas logo que a viagem em causa 
tenha terminado em segurança. 
A companhia deve garantir que as 
informações específicas relativas às 
pessoas que declararam necessitar de 
cuidados ou assistência especiais em 
situações de emergência são 
devidamente registadas e comunicadas 
ao comandante do navio de passageiros 
antes da partida deste. 
Artigo 9° 
1. Os Estados-membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem 
baixar o limite de 20 milhas referido no 
artigo 6o. 
2. Os Estados-membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem 
isentar os que operem em águas 
abrigadas em serviços regulares, de 
duração inferior a 30 minutos entre as 
escalas, da obrigação de comunicação à 
pessoa designada da companhia prevista 
no artigo 5o. 
Os Estados-membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem 
isentar os que operem exclusivamente 
em águas abrigadas das obrigações 
definidas no artigo 6o, na condição de 
estarem disponíveis na zona em que os 
navios operam meios de busca e 
salvamento adequados e suficientes. 
Os Estados-membros não concederão 
isenções ao abrigo do disposto na 
presente directiva aos navios de 
passageiros que larguem dos seus portos 
e arvorem bandeira de um Estado 
terceiro parte contratante na Convenção 
SOLAS que, de acordo com as 
disposições pertinentes da Convenção 
SOLAS, não concorde com a aplicação 
de tais isenções. 
3. Nas circunstâncias mencionadas no 
n° 2, aplica-se o seguinte procedimento: 
a) O Estado-membro informa sem 
demora a Comissão da decisão de 
isenção, indicando os motivos que a 
justificam; 1. Os Estados-membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem 
baixar o limite de 20 milhas referido no 
artigo 6o. 
2. Os Estados-membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem 
isentar os que operem exclusivamente 
em zonas marítimas abrigadas em 
serviços regulares, de duração inferior a 
uma hora entre as escalas, da obrigação 
de comunicação à pessoa designada da 
companhia prevista no artigo 5o. 
Os Estados-membros podem isentar das 
obrigações definidas no artigo 6o os 
navios de passageiros que efectuem 
viagens entre dois portos ou o mesmo 
porto navegando exclusivamente em 
zonas marítimas abrigadas. 
3. Nas circunstâncias mencionadas no 
n° 2, aplica-se o seguinte procedimento. 
a) O Estado-membro informa sem 
demora a Comissão da decisão de 
isenção, indicando os motivos que a 
justificam; 
b) Se considerar, no prazo de seis 
meses após a notificação, que a 
isenção não se justifica ou pode ter 
efeitos adversos na concorrência, a 
Comissão pode, agindo em 
conformidade com o procedimento 
previsto no n° 2 do artigo artigo 13°, 
requerer ao Estado-membro que a 
altere ou retire. 
b) Se considerar, no prazo de seis 
meses após a notificação, que a 
isenção não se justifica ou pode ter 
efeitos adversos na concorrência, a 
Comissão pode, agindo em 
conformidade com o procedimento 
previsto no n° 2 do artigo artigo 13°, 
requerer ao Estado-membro que a 
altere ou retire. 4. No que se refere aos serviços 
regulares em zonas em que a 
probabilidade anual de a altura 
significativa da vaga exceder 2 metros é 
inferior a 10%. e desde que a viagem 
não exceda uma distância de 
aproximadamente 30 milhas do ponto de 
partida ou o navio de passageiros seja 
utilizado predominantemente por 
passageiros em deslocações 
casa-emprego. um Estado-membro de 
cujos portos partam navios de 
passageiros para viagens domésticas ou 
dois Estados-membros entre cuios portos 
operem navios de passageiros podem 
solicitar à Comissão uma derrogação 
total ou parcial desta obrigação, caso 
considerem impraticável o registo, pelas 
companhias, das informações referidas 
no n° 1 do artigo 6°. 
Para esse efeito, deverá ser fornecida 
prova da impossibilidade do registo. 
Além disso, deve ser demonstrado que 
na zona em que esses navios operam 
estão disponíveis meios de orientação à 
navegação em terra, informações 
meteorológicas fiáveis e os meios de 
busca e salvamento adequados e 
suficientes. As derrogações concedidas 
ao abrigo do presente número não 
devem ter efeitos adversos na 
concorrência. 
Será tomada uma decisão em 
conformidade com o procedimento 
previsto no n° 2 do artigo 13°. 
5. Os Estados-membros não concederão 
isenções ou derrogações, ao abrigo do 
disposto na presente directiva, aos 
navios de passageiros que larguem dos 
seus portos e arvorem bandeira de um 
Estado terceiro parte contratante na 
Convenção SOLAS que, de acordo com 
as disposições pertinentes da Convenção 
SOLAS, não concorde com a aplicação 
de tais isenções. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 340 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 04 
N.° de catálogo : CB-CO-97-330-PT-C 
ISBN 92-78-21887-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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