23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 155/11 
PARTE I 
Proposta reexaminada da decisão do Conselho que adopta um primeiro programa específico de 
investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas 
(MAST) 
COM(89) 252 final — SYN 162 
[Apresentada pela Comissão, por força do artigo 1491, n°. 2, alínea d), do Tratado CEE, em 1 de 
Junho de 1989] 
(89/C 155/05) 
Original COM(88) 587 final — SYN 162 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (3), 
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que 
a execução do programa-quadro será feita por meio de 
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada 
acção; 
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, 
CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou 
um programa-quadro comunitário de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1987/1991) no domínio, 
nomeadamente, das actividades de exploração dos fun­
dos do mar e de valorização dos recursos marinhos; 
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE es­
tipula que um especial objectivo da investigação comuni­
tária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológi­
cas da indústria europeia, particularmente nos sectores 
estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo da in­
dústria, tornando-a mais competitiva ao nível internacio­
nal, e que essa mesma decisão estabelece igualmente que 
a acção comunitária se justifica se contribuir, entre ou-
(') JO n? C 298 de 23. 11. 1988, p. 17. 
(2) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 1989 (ainda não pu­
blicado no Jornal Oficial) e decisão de . . . (ainda não publi­
cada no Jornal Oficial). 
(3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não pu­
blicado no Jornal Oficial). 
(4) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
C) JO n° L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. tros aspectos, para reforçar a coesão económica e social 
da Comunidade e promover o seu desenvolvimento glo­
bal harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo compatí­
vel com a prossecução de uma alta qualidade científica e 
técnica; que o programa MAST foi previsto com o fim 
de contribuir para a prossecução destes objectivos; 
Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a 
necessidade de se promover a cooperação, a coordena­
ção e a complementaridade das políticas nacionais no 
domínio da oceanografia e da tecnologia marinha e re­
comendou que a Comissão lançasse algumas acções 
nesse sentido incluídas no programa-quadro, como, por 
exemplo, um programa específico no domínio das ciên­
cias e tecnologias marinhas; 
Considerando que outros programas comunitários 
(como, por exemplo, protecção do ambiente, climatolo­
gia e catástrofes naturais, pescas, desenvolvimento tecno­
lógico no sector dos hidrocarbonetos, energia não nu­
clear e algumas actividades do CCI), embora tenham 
parcialmente a ver com as ciências e tecnologias mari­
nhas, não são especificamente dirigidos para a investiga­
ção marinha; 
Considerando que, no actual contexto de crescente in­
dustrialização, se tem vindo a sobrecarregar o ambiente 
marinho, especialmente o costeiro; 
Considerando que é amplamente reconhecido que a exis­
tência de uma boa base de conhecimentos e de técnicas 
fiáveis de previsão é essencial para uma gestão de longo 
prazo e para as estratégias de protecção do ambiente 
marinho; 
Considerando que, para alcançar estes objectivos, será 
muito útil uma coordenação eficaz dos programas de in­
vestigação dos Estados-membros e a execução comum de 
projectos europeus no domínio das ciências e tecnologias 
marinhas; 
Considerando que pode ser proveitosa a participação de 
certos Estados terceiros europeus num programa comu­
nitário de investigação e desenvolvimento no domínio 
das ciências e tecnologias marinhas; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e 
Técnica (CREST) emitiu o seu parecer, 
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É adoptado, por um período de três anos, com início em 
. . ., um programa específico de investigação e de desen­
volvimento tecnológico para a Comunidade Económica 
Europeia no domínio das ciências e tecnologias mari­
nhas, tal como é definido no anexo. 
Artigo 2o. 
Os fundos estimados necessários para a contribuição co­
munitária na execução do programa elevam-se a 50 mi­
lhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um 
efectivo de treze pessoas. 
A repartição indicativa do montante considerado neces­
sário consta do anexo II. 
Artigo 3? 
As regras de execução do programa constam do anexo 
III. 
Artigo 4° 
Durante o segundo ano de execução, a Comissão proce­
derá a um reexame do programa e enviará ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resulta­
dos deste reexame. Este relatório será acompanhado, se 
necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação 
do programa. 
No final do programa, a Comissão procederá à avaliação 
dos resultados obtidos, apresentanto ao Parlamento Eu­
ropeu e ao Conselho um relatório sobre os mesmos. 
Os relatórios referidos nos parágrafos anteriores devem 
ser elaborados tendo em conta os objectivos constantes 
do anexo I da presente decisão e em conformidade com 
o n? 2 do artigo 2? da Decisão 87/516/Euratom, CEE. 
Artigo 5o. 
A Comissão é responsável pela execução do programa. 
A Comissão será assistida por um comité de carácter 
consultivo, a seguir denominado «comité», constituído 
pelos representantes dos Estados-membros e presidido 
pelo representante da Comissão. 
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os di­
reitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as mo­
dalidades de difusão, de protecção e de valorização dos 
resultados da investigação. 
Artigo 6? 
1. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o 
presidente pode fixar, em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 7? 
Os procedimentos estabelecidos no artigo 6? aplicam-se, 
em especial: 
— ao conteúdo do convite à apresentação de propostas, 
— à apreciação dos projectos propostos e ao montante 
estimado da respectiva contribuição comunitária, 
— aos desvios às normas gerais que regem a participa­
ção comunitária estabelecida no anexo III, 
— à participação nos projectos de organizações e em­
presas não comunitárias, conforme referido no artigo 
8?, 
— a qualquer adaptação da repartição indicativa dos 
fundos constante do anexo II, 
— às medidas a adoptar para avaliação do programa, 
— às modalidades de difusão, de protecção e de valori­
zação dos resultados da investigação efectuada ao 
abrigo do programa. 
Artigo 8° 
1. Nos termos do artigo 1309N do Tratado, a Comis­
são está autorizada a negociar acordos com organizações 
internacionais, com os países terceiros que participem na 
Cooperação Europeia no domínio de Investigação Cien­
tífica e Técnica (COST), com os países que tenham cele­
brado com a Comunidade acordos-quadro de coopera­
ção científica e técnica, com o objectivo de os associar, 
total ou parcialmente, ao programa. 
2. Sempre que os acordos-quadro de cooperação cien­
tífica e técnica tiverem sido concluídos entre Estados 
não-membros e as Comunidades Europeias, as organiza­
ções e as empresas estabelecidas nesses países poderão 
participar num projecto realizado no âmbito deste pro­
grama. 
3. Nenhum organismo contratante, com sede fora da 
Comunidade, que participe como parceiro num projecto 
levado a cabo no âmbito do programa, poderá beneficiar 
do financiamento comunitário destinado ao referido pro­
grama. O organismo contratante contribuirá para as des­
pesas administrativas gerais. 
Artigo 9o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
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ANEXO I 
Objectivos do programa 
São objectivos do programa MAST: 
— contribuir para um melhor conhecimento do ambiente marinho, por forma a melhorar a sua gestão e 
protecção e a prever as suas alterações, 
— encorajar o desenvolvimento de novas tecnologias de exploração, protecção e pesquisa de recursos 
marinhos, 
— melhorar a coordenação e cooperação e intercâmbio de informações entre os programas nacionais de 
I & D no domínio marinho nos Estados-membros e contribuir para aumentar a eficácia destes progra­
mas através de uma melhor utilização das instalações de investigação, 
— aumentar a competitividade industrial nos sectores abrangidos, 
— contribuir para a coesão económica e social da Comunidade através do incentivo à participação dos 
cientistas de todos os Estados-membros, promovendo desse modo a transferência de tecnologia e a 
utilização conjunta e mais eficaz das instalações e equipamento e reforçando simultaneamente a base 
científica e tecnológica da Comunidade, preservando ao mesmo tempo a compatibilidade com a prosse­
cução de uma alta qualidade científica e técnica, 
— fornecer a base tecnológica para a adopção de normas, especificações e directrizes de projectos comuns 
e incentivar o seu desenvolvimento, com vista à realização do mercado interno em 1992, 
— facilitar a formação e o intercâmbio de pessoal, 
— apoiar, tanto quanto possível, a participação comunitária em programas internacionais sobre oceano­
grafia. 
ANEXO II 
Conteúdo do programa e repartição indicativa dos fundos 
Repartição indicativa (30 - 35 %) 
PARTE I 
Ciências marinhas básicas e aplicadas 
Orientada para o estudo da estrutura, estabilidade e dinâmica do ambiente marinho no que respeita, no­
meadamente, à qualidade das águas do mar e da fauna e flora. A investigação centrar-se-á nas águas 
costeiras e nos mares que banham os Estados-membros da Comunidade (mar Báltico, Atlântico Oriental a 
norte do Trópico de Câncer, mar da Irlanda, Mediterrâneo e mar do Norte). 
1. Modelização 
O principal objectivo consiste em estabelecer sistemas de ajuda à decisão para uma melhor gestão do 
ambiente marinho. 
1.1. Plataforma continental e mares regionais 
Desenvolvimento de modelos físicos tridimensionais e de sistemas de gestão de quarta geração para 
a plataforma continental e mares regionais. 
1.2. Águas costeiras 
Comparação e melhoramento de modelos relativos às águas costeiras e às correntes e integração 
dos mesmos em modelos de mares regionais. 
1.3. Modelos de ecossistemas 
Melhoramento de modelos de ecossistemas marinhos para uma melhor compreensão dos processos 
biológicos e a consequente obtenção de esquemas de gestão mais adequados. 
1.4. Coordenação da modelização na Comunidade 
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2. Oceanografia 
Concentração nos estudos multidisciplinares dos processos que contribuem para uma melhor compreen­
são dos sistemas marinhos. 
2.1. Circulação e trocas de massas de água 
Determinação das forças físicas dominantes, do destino das aluviões e avaliação das trocas verifica­
das na interface entre a plataforma continental e o oceano. 
2.2. Ciclos e fluxos biogeoquímicos 
Determinação dos trajectos e reservatórios principais nos processos biogeoquímicos. 
2.3. Processos de interface e de fronteira 
Compreensão dos mecanismos que regem o intercâmbio de matérias e energia e nas fronteiras do 
sistema marinho. 
2.4. Processos biológicos 
Melhor compreensão dos processos biológicos no ambiente marinho, especialmente em relação às 
determinantes físicas e químicas. 
2.5. Processos sedimentares 
Melhoramento das informações sobre os processos sedimentares, para um desenvolvimento equili­
brado dos recursos e da utilização dos fundos marinhos e da costa. 
PARTE II 
Ciência e engenharia das zonas costeiras (15 - 20 %) 
Trata dos problemas e dos processos costeiros (incluindo a protecção costeira) e do desenvolvimento de 
critérios de concepção aperfeiçoados para a engenharia costeira. 
1. Morfodinâmica costeira 
Compreensão e previsão das alterações na morfologia costeira. 
2. Ecossistemas costeiros 
Melhoramento dos conhecimentos no domínio dos processos físicos, químicos e biológicos predominan­
tes nas águas costeiras. 
3. Previsões meteorológicas marinhas 
Criação de bases para uma melhor modelização e previsão das vagas, especialmente no tocante às exi­
gências de concepção da engenharia costeira. 
4. Engenharia costeira 
Estudo dos problemas de protecção costeira (quebra-mares e terraplenagem das praias, etc.) e prepara­
ção para o impacto da prevista subida do nível dos mares. 
PARTE III 
Tecnologia marinha (30 - 35 %) 
Visa essencialmente o incentivo ao desenvolvimento de novos instrumentos e a promoção das tecnologias 
de apoio genérico necessárias ao fomento das ciências marinhas. 
1. Instrumentação para a ciência 
Promoção do desenvolvimento de novos sensores e pacotes e sistemas instrumentais, especialmente no 
que se refere a medições a longo prazo in situ e à distância. 
2. Tecnologias de apoio genérico 
Apoio em áreas críticas de I & D no domínio da comunicação, da transmissão por imagens e da robó­
tica em meio submarino. 
3. Aspectos de concepção de instalações e equipamento de grandes dimensões 
Realização de estudos sobre a concepção de instalações e equipamentos especializados, como, por ex­
emplo, navios de investigação e submergíveis de longo alcance, com ou sem tripulação. 
4. Estudos sobre as perspectivas para os anos 90 (tecnologia e recursos) 
Realização de estudos de viabilidade técnico-económica que avaliem as vantagens de futuras iniciativas 
estratégicas. 
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PARTE IV 
Iniciativas de apoio (10 - 15 %) 
Destinada a desenvolver a coordenação, evitar a duplicação de esforços, obter uma utilização mais eficaz 
em termos de custos das instalações e equipamentos, melhorar a formação especializada, apoiar a transfe­
rência de tecnologias e contribuir para a pré-normalização. 
1. Rede europeia de dados e informações sobre os oceanos 
Criação de um sistema comum de ligação entre os centros europeus de dados oceanográficos existentes. 
2. Coordenação de navios de investigação 
Estabelecimento de um sistema de comunicação para a coordenação de campanhas de investigação e a 
utilização conjunta do equipamento. 
3. Formação avançada 
Organização de cursos avançados e promoção da formação e intercâmbio de pessoal. 
4. Prospecção para avaliação de recursos 
Incentivação de novas abordagens comuns em matéria de cartografia e de levantamentos batimétricos e 
hidrográficos. 
5. Preparação de normas e especificações 
Promoção de ensaios e calibragem comparativos dos instrumentos e sistemas oceanográficos, tendo em 
conta as exigências de protecção do ambiente. 
6. Investigação polar marinha e estudos marinhos sobre a litosfera 
Apoio ao planeamento e eventual coordenação dos esforços europeus. 
As despesas de pessoal e de administração, incluídas na execução do programa, elevam-se a 8,25 %. 
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ANEXO III 
Execução do programa 
O programa consiste em actividades realizadas através de contratos de investigação a custos repartidos a 
conceder através de um processo de selecção com base num convite à apresentação de propostas a publicar 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O programa pode também ser realizado através de contratos 
de estudo, projectos de coordenação, atribuição de bolsas de formação e de mobilidade e actividades de 
divulgação, tendo em conta as necessárias normas de protecção. 
Os participantes podem ser empresas industriais — incluindo pequenas e médias empresas —, instituições 
de investigação, universidades, pessoas singulares ou a combinação destas diferentes entidades estabelecidas 
na Comunidade. 
Os projectos de investigação a custos repartidos em que participem centros de investigação (e/ou universi­
dades) e a indústria serão especialmente bem aceites e são condição obrigatória para a parte III: Tecnolo­
gia marinha. Regra geral, estes projectos deverão ser realizados por participantes de mais de um Estado-
-membro. 
Relativamente aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade é, em princípio, da ordem 
dos 50 % das despesas totais. Como alternativa, e em relação às universidades e institutos de investigação 
que estejam a realizar projectos, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais envolvi­
das. 
PARTE II 
Declaração da Comissão relativa às alterações do Parlamento não adoptadas pela Comlssào 
1. No decorrer da sua reunião de 24 de Maio de 1989, o Parlamento Europeu, na sua 
segunda leitura da posição comum relativa a um programa específico de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas (MAST), adoptou 
as duas alterações em anexo. 
2. Embora a Comissão reconheça, em princípio, que é conveniente especificar, nas decisões 
relativas a programas de investigação, a relação entre a expressão «os fundos estimados neces­
sários», o processo orçamental e o acordo institucional sobre disciplina orçamental, considera 
inoportuna a introdução de uma nova provisão neste sentido nas propostas já apresentadas, o 
que poderia causar atrasos na adopção dos programas afectados. 
3. Dado que o n? 1 do artigo 8? não faz referência à participação de organizações e empre­
sas estabelecidas em países não-membros, a Comissão não pode aceitar a alteração n? 2. É o 
n? 2 do artigo 8? que é aplicável. 
ANEXO 
ALTERAÇÃO N? 1 
Acrescente-se o seguinte texto no final deste artigo: 
«Todos os anos, e no quadro do processo orçamental anual, a Comissão propõe à autoridade orçamen­
tal a inscrição das dotações destinadas a este programa, em função das necessidades reais do exercício 
de referência e das previsões financeiras, tal como constam do acordo interinstitucional.» 
ALTERAÇÃO N? 2 
Artigo 7°, quarto travessão. 
Altere-se este travessão do seguinte modo: 
«— à participação nos projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no n? 
1 do artigo 8?,».