COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(9I) 571 final 
Bruxelas, 24 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum para certo número de 
produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

V 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. 0 presente projecto de proposta de Regulamento diz respeito aos 
produtos agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a 
ser elaborada. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. no_ C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se justifica para os produtos contemplados em anexo ao 
projecto de regulamento que segue Junto. 
4. Tal como se deduz do artigo 1' do projecto de regulamento mencionado, 
a medida proposta tem uma duração limitada a 6 meses. 
3 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 19 \ DO CONSELHO 
de de de 1991 
que suspende temporariamente os direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum para certo número de 
produtos agrícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, relativamente aos produtos referidos 
no presente regulamento, a produção é actualmente insu­
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não 
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias 
transformadoras da Comunidade ; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
proceder à suspensão total, em determinado, caso , e 
suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum noutro caso , face, nomeada­
mente, à existência de uma produção comunitária ; 
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de 
modo rigoroso, num futuro próximo, e evolução da situa­
ção económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo­
rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função 
dos interesses da produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo !? 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela­
tivos aos produtos enumerados no quadro constante do 
anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. 
Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de 
Junho de 1992 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1991 
Pelo Conselho 
0 PrésiJen tt 
ANEXO 
Código NC DIIK i (jiuiçio das aarcadorias TNXH dou diiuilou Hiilónoao» 
(X) 
13 8x07133390 Fiiijin branco, soco, da ospácin Phaaaolua vulgaris, do 
qual alô 2 X Ba paso saja relido por uaa peneira coa orifícios 
do 8 •• do diaaatro, destinado à indústria da conservas 
aliaenlares (a) 8 
26 8x16053000 Carne da lavaganle, cozida, destinada à indústria de 
transformação para o fabrico da aanleiga de lavaganle, pastas, 
f p&lás 1, sopas ou «olhos (a) (c) 10 
(a) 0 controlo desta utilização especial efeclua-se aplicando as disposições 
coaunitárias existentes na aatéria. 
(C) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o tralaaento é realizado por 
eapresas de venda a retalho ou de forneciaento de refeições. 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Titulo da medida pautal : Projecto de proposta de Regulamento do 
Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta 
aduaneira comum para certo número de produtos agrícolas 
Base Jurídica : Art. 28 do Tratado - CEE 
4. Objectivo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum 
para os produtos acima referidos. 
5. Custo da medida ma base das estâtistieas communitárias e nacionais 
disponíveis, o custo da presente medida é estimado em 2 300 000 ECUS, 
(situação inalterada relativamente ao ano precedente) 

ESN 0257-9553 
COM(91) 391 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-438-PT-C 
ISBN 92-77-76297-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo