10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/7 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a 
poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (*) 
(90/C 225/04) 
Em 16 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100?A do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 6 de Junho de 1990. Foi relator Gordon Pearson. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), o Comité Económico e Social adoptou por 
unanimidade e três abstenções o seguinte parecer: 
INTRODUÇÃO 
O Comité está ciente de que as propostas da Comissão 
constituem um passo em frente para diminuir a poluição 
provocada pelos veículos a motor, o que será benéfico para 
o ambiente. A mobilidade dos cidadãos da Comunidade 
representa um aspecto importante da liberdade individual, 
razão por que os transportes públicos e os veículos 
particulares têm um papel a desempenhar. Nas regiões 
periféricas, onde os transportes públicos são geralmente 
pouco frequentes, os veículos de passageiros particulares 
são indispensáveis à prosperidade económica e ao desen­
volvimento dessas regiões. 
O Comité apoia as propostas, embora inste com o 
Conselho para ter em conta as observações seguintes ao 
adoptar a sua posição definitiva: 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité verifica que a Comissão, em conformida­
de com a solicitação do Conselho, considera que as 
propostas em análise relativas aos valores-limite das 
emissões são tão severas como as normas actualmente em 
vigor nos Estados Unidos da América e garantem uma 
adequada protecção da saúde pública e do ambiente. 
Atendendo à importância social e ambiental desta matéria, 
o Comité entende que a Comunidade deveria continuar a 
colaborar com a indústria automóvel, a indústria petrolífe­
ra, outras indústrias interessadas e todos os grupos de 
interesses ligados aos consumidores e ao ambiente no 
sentido de conseguir novos progressos na via da redução de 
emissões nocivas de gases. 
O Comité considera que, sem prejuízo do trabalho de 
normalização a nível europeu, é necessário impedir a 
proliferação incontrolada de valores-limite e de procedi­
mentos de ensaio internacionais. Complementarmente aos 
esforços desenvolvidos pela Comunidade, é, por isso, 
necessário trabalhar — numa operação enquadrada num 
segundo estádio — no sentido de se chegar a um plano 
uniforme a nível mundial para o aumento por fases da 
severidade das normas relativas às emissões. 
1.2. Nas actuais condições a indústria automóvel da 
Comunidade Europeia pode aplicar conversores catalíticos 
de três vias em circuito fechado a toda a produção de veículos automóveis de passageiros. Por conseguinte, todos 
estes veículos ficarão sujeitos aos mesmos controlos de 
emissões que estão previstos pela Directiva 89/458 (2) para 
os veículos de passageiros de pequena cilindrada. 
1.3. A directiva em apreço dispõe que todos os tipos de 
veículos deverão ser submetidos a um processo de ensaio 
melhorado, mais rigoroso e completo. Trata-se de um 
progresso notável. 
1.4. A inclusão nesse ensaio de um ciclo extra-urbano 
composto de uma sequência-padrão de condução constitui 
uma inovação na medida em que há variações em função de 
relação potência/massa (peso) e das velocidades máximas. 
O que é essencial é que a nova proposta dê origem a um 
processo que se aplique na sua totalidade e que as massas de 
poluentes medidas sejam comparadas com uma série de 
valores-limite respeitantes à totalidade do ensaio. 
1.5. Em resposta ao convite feito pelo Conselho em 
1985, a Comissão propôs que se introduzissem novos 
requisitos relativamente às normas de durabilidade dos 
componentes dos veículos que têm que ver com o controlo 
das emissões de gases dos automóveis de passageiros. Ao 
estabelecer tais requisitos, a Comissão deveria ter presentes 
as exigências europeias decorrentes de factores geográficos 
e climáticos. A durabilidade e a adequada manutenção de 
todo o sistema de propulsão são elementos primordiais 
para o êxito de um sistema que depende em tão grande 
medida dos conversores catalíticos. É, pois, preocupante 
que os Estados-membros não tenham desenvolvido 
esforços suficientes no sentido de garantir a introdução e a 
aplicação dos níveis de manutenção adequados. 
1.6.1. Um outro novo domínio abrangido pela presente 
directiva de alteração é o conjunto de medidas de controlo 
das emissões por evaporação produzidas pelo sistema de 
alimentação de combustível dos veículos equipados com 
motor a gasolina. Para controlar os níveis admissíveis de 
evaporação da gasolina dos veículos estacionados após 
utilização recorrer-se-á ao processo dito SHED («Sealed 
House Evaporation Determination » — determinação da 
evaporação num local hermeticamente fechado) e à 
montagem de um filtro de carvão. 
1.6.2. O Comité tem conhecimento de que a Comissão 
está a preparar uma directiva sobre distribuição de 
combustível e níveis de evaporação e insiste na necessidade 
(!) JO n? C 81 de 30. 3. 1990, p. 1. (2) JO n? L 226 de 3. 8. 1989, p.l. 
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de se contemplar nela todos os aspectos do problema, das 
refinarias ao veículo em utilização. O que é necessário é que 
as duas directivas em articulação forneçam um conjunto de 
garantias coordenado, completo e merecedor de confiança. 
1.6.3. A qualidade do combustível tem extrema impor­
tância e é um dos factores-chave do controlo da poluição 
provocada pelas emissões de gases nocivos provenientes 
dos veículos automóveis. O Comité reconhece a pertinência 
da exigência formulada pela indústria automóvel de que 
passe a haver especificações mais precisas para a gasolina. 
A volatilidade dos combustíveis tem grande importância. 
Dever-se-ia poder dispor, em todo o território comunitário, 
de combustíveis de qualidade adequada e conformes com 
as atinentes especificações CEE; por consequência, as 
especificações dos combustíveis de referência deviam ser 
revistas. O consumidor deveria ter uma escolha o mais 
vasta possível. 
1.7. O Comité concorda com a declaração feita nas 
conclusões da exposição de motivos de que as normas 
europeias propostas terão um período de vigência de pelo 
menos cinco anos de forma a dar ao quadro jurídico a 
estabilidade necessária para que as indústrias interessadas 
possam amortizar os necessários investimentos. Este facto 
não deverá, porém, obstar a que se fabriquem veículos 
automóveis que emitam gases com valores inferiores aos 
limites legais. 
2. Observações na especialidade 
2.1. No que diz respeito aos veículos equipados com 
motor a gasóleo (*), consciente da elevada e crescente 
percentagem desses veículos na Comunidade, o Comité 
considera aceitável, actualmente, o nível fixado (0,19g/km) 
para as emissões de partículas poluentes, mas gostaria de 
encorajar as instituições europeias e os fabricantes de 
motores para que, conjuntamente, trabalhem no sentido de 
baixar, com toda a urgência, estes níveis máximos. 
Por outro lado, será necessário actualizar as especificações 
do gasóleo. 
2.2. Ao longo de todo o documento é patente a 
influência da experiência dos Estados Unidos da América 
com conversores catalíticos e processos de ensaio. Apesar 
da divergência de pontos de vista, a Comissão chegou a 
acordo relativamente aos níveis de emissões autorizados e 
aos prazos, sendo as suas propostas aceitáveis, na medida 
em que traduzem uma justa avaliação do que é necessário 
fazer para respeitar os requisitos inerentes às condições 
europeias. 
2.3. É bem claro que o que actualmente se pretende é que 
as emissões nocivas provenientes dos motores dos veículos 
sejam controladas através do sistema de escape do veículo. O Comité gostaria de vincar a importância de se continuar 
a considerar o desenvolvimento do motor de combustão 
sobre um projecto prioritário, na previsão de níveis de 
controlo de emissões mais ambiciosos. O quarto programa 
de acção «Ambiente» fixava um prazo até 1992/1993 ou 
até antes. Actualmente parece improvável que se chegue a 
essa data com um motor de combustão pobre em condições 
de utilização, sendo, pois, necessário incentivar plenamente 
o desenvolvimento de motores com baixos níveis de 
emissões poluentes. 
Por outro lado, não se deve descurar a investigação e o 
desenvolvimento de veículos automóveis accionados 
electricamente ou por qualquer outro tipo de energia não 
poluente. 
2.4. O maior recurso aos conversores catalíticos tornará 
cada vez mais importante a inspecção regular. Este tipo de 
sistema de controlo das emissões tem um período-limite de 
funcionamento em condições ideais, mas os factores de 
durabilidade e acidentais e as condições climáticas podem 
torná-lo inoperante antes do fim do referido período. Se se 
pretende que a directiva atinja o objectivo perseguido é 
necessário um controlo rigoroso do funcionamento dos 
conversores e, sendo necessário, que, a nível nacional, se 
adopte para vigorar a correspondente legislação. 
O Comité chama mais uma vez a atenção para anteriores 
pareceres [86/C 333/06 (2) e 88/C 208/04 (3)] nos quais 
recomendava aos ministérios dos Transportes de todos os 
Estados-membros que efectuassem controlos de segurança 
periódicos, por considerar que esta medida é um elemento 
essencial do controlo efectivo dos níveis de emissões 
provenientes dos veículos a motor. 
2.5. O Comité também chamou a atenção para o facto 
de que «devido à crescente complexidade dos motores 
convencionais os custos de manutenção são de tal modo 
elevados que os proprietários não procedem ao mínimo de 
manutenção requerido ». Embora a inspecção do sistema de 
conversor catalítico em circuito fechado acarrete um 
aumento dos encargos a suportar pelos proprietários de 
veículos automóveis, o Comité considera tal controlo 
necessário. 
2.6. Dado que a presente directiva se aplica unicamente 
à recepção, o Comité entende que à Comissão deveria 
apresentar outra directiva respeitante a inspecção obrigató­
ria, periódica e adequada, de todos os veículos a motor, a 
fim de garantir que as emissões de gases de escape não 
excedem os valores-limite fixados pela Comunidade. 
Dever-se-ia avançar na pesquisa de indicador(es) simples a 
ser(em) instalado(s) em todos os veículos e que desse(m) 
indicação de os valores-limite de emissões estarem ou não a 
ser excedidos. 
2.7. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de 
que as normas propostas, ligadas aos novos procedimentos 
europeus de ensaio tanto para os motores a gasolina como 
para os motores a gasóleo, deveriam implicar a utilização 
da melhor tecnologia existente. O Comité está ciente de que 
os aspectos seguintes estão em discussão: 
(!) JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 17. (2) JO n? C333 de 29. 12. 1986, p. 17. 
(3) JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 7. 
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— um valor-limite do NOx isolado a ser adicionado ao 
valor-limite combinado de HC + NOx, 
— a introdução de valores-limite de CO e HC adicionais 
no ciclo urbano. Pretende-se com isto garantir que, 
mesmo em condições desfavoráveis de operação (por 
exemplo, o tráfego do centro da cidade ou o arranque 
com tempo frio), o sistema de tratamento das emissões 
(catalizador) funcione eficientemente, 
— o ciclo de condução a aplicar no caso dos veículos com 
potência inferior à aconselhável de acordo com o seu 
modo característico de operação. 
3. Artigos 
3.1. N? 3 do artigo 2?: o Comité aprova a obrigação de 
os Estados-membros proibirem as importações na Comu­
nidade de veículos a motor provenientes de países terceiros 
que não respeitam as normas sobre emissões ou outros 
tipos de regulamentações comunitárias. Todos os Estados-
-membros deveriam ser obrigados a adoptar a legislação 
nacional apropriada com a toda a urgência. 
Artigo 4°: este artigo permite ao Conselho decidir, 
futuramente, medidas de redução das emissões de C02 em 
Parecer sobre as (*): 
1. Introdução 
1.1. As três directivas em projecto destinam-se a 
substituir propostas análogas redigidas, há alguns anos, 
pela Comissão (em 1972, no caso das vidraças, e em 1976, 
nos dois outros). As propostas iniciais deram origem a 
reticências postas por determinados Estados-membros que 
(!) JO n? C 95 de 12. 4. 1990, pp. 1, 92 e 101. função dos progressos realizados na investigação do efeito 
de estufa. O Comité considera inaceitável esta proposta 
sem prazo determinado e sugere que o Conselho estabeleça, 
em 1 de Janeiro de 1991, um limite para aquelas emissões, 
que poderá ser alterado posteriormente, ou que, pelo 
menos, fixe uma data precisa para o fazer. 
O Comité regista, também, o facto de que a Comissão 
tenciona elaborar uma directiva relativa a veículos 
comerciais ligeiros até fins de 1990. É importante que este 
projecto seja levado à prática. 
Artigo 5?: a data de 1 de Janeiro de 1991 pode ser 
demasiado prematura para a entrada em vigor das novas 
propostas nos Estados-membros. O Comité sugere, pois, 
«... no prazo de seis meses a partir da aprovação da 
proposta de Directiva pelo Conselho de Ministros». 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
pretendiam conservar o controlo das entradas de veículos 
de países terceiros nos respectivos países, prática que não 
permite a adopção de uma recepção comunitária. 
1.2. Uma vez na sua forma final, as três directivas em 
análise, conjugadas com as já vigentes, irão tornar possível 
conseguir que todos os veículos vendidos na Comunidade, 
incluindo os de toda e qualquer origem externa, satisfaçam 
um conjunto de condições coerentes, que garantam um 
elevado nível de segurança de utilização. O Comité — proposta de directiva do Conselho relativa às vidraças de segurança e aos materiais para 
vidraças destinadas a pára-brisas ou outras vidraças ou destinadas a painéis de separação nos 
veículos a motor e seus reboques 
— proposta de directiva do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da 
categoria Mt 
— proposta de directiva do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus 
reboques 
(90/C 225/05) 
Em 21 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 100°A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre as propostas supramencionadas. 
A secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 6 de Junho de 1990, sendo relator 
François Perrin-Pelletier. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 4 de Julho de 1990) o Comité adoptou, por maioria, com uma 
abstenção, o parecer que se segue.