A4-0047/95

Proposta de decisão (CE) do Conselho que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia (COM(93)0685 - C3-0085/94 - 94/0010(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a plena realização do mercado interno da energia requer a incorporação das iniciativas no âmbito de uma estratégia comum da energia na qual sejam especificados não apenas os principais critérios e objectivos da União Europeia neste domínio mas também, e em especial, as condições de liberalização do mercado de produtos energéticos;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia contribuirá para a redução dos custos do abastecimento de energia e, consequentemente, para um maior crescimento económico, mais emprego e uma maior capacidade de concorrência da economia europeia;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, para acelerar a realização dos projectos de interesse comum identificados na Decisão 94/.../CE há que prever a possibilidade de a Comunidade apoiar - com base nos meios financeiros destinados especificamente às redes transeuropeias - os esforços financeiros dos Estados-membros a favor desses projectos, designadamente sob a forma de auxílio financeiro a estudos de viabilidade e, se necessário, garantias de empréstimo ou bonificações de juros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para acelerar a realização dos projectos de interesse comum identificados na Decisão 94/.../CE há que prever a possibilidade de a Comunidade apoiar - com base nos meios financeiros destinados especificamente às redes transeuropeias - os esforços financeiros dos Estados-membros a favor desses projectos, designadamente sob a forma de auxílio financeiro a estudos de viabilidade económica, social e técnica e, se necessário, garantias de empréstimo ou bonificações de juros;

(Alteração 4)

Artigo 2º, nº 1, parte introdutória

>Texto original>

1. Para contribuir para a criação de um contexto mais favorável a nível técnico, administrativo e jurídico ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, a Comunidade favorecerá:

>Texto após votação do PE>

1. Para contribuir para a criação de um contexto mais favorável a nível técnico, administrativo e jurídico ao desenvolvimento das redes transeuropeias, a Comunidade atribuirá a maior importância e favorecerá:

(Alterações 5+8)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. Terá em conta os projectos de interesse comum identificados na Decisão 94/.../CE nas intervenções dos seus fundos e instrumentos e programas financeiros aplicáveis a estas redes em observância das suas regras e finalidades próprias.

>Texto após votação do PE>

2. Terá em conta os projectos de interesse comum identificados na Decisão 94/.../CE nas intervenções dos seus fundos e instrumentos e programas financeiros aplicáveis a estas redes em observância das suas regras e finalidades próprias. Deve ser dada prioridade às redes transeuropeias de energia que promovam, em especial, o desenvolvimento da coesão económica e social no âmbito do critério geral de viabilidade, tendo em conta factores económicos, sociais e técnicos.

(Alteração 6)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Na execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do artigo 2º, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 7º, nº 1, da Decisão 94/.../CE.

>Texto após votação do PE>

1. Na execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do artigo 2º, a Comissão é assistida por um Comité Consultivo constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, procedendo a uma votação se necessário.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité e do Parlamento Europeu um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

>Texto original>

Esse parecer é exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma. A acta será enviada ao Parlamento Europeu.

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, bem como quaisquer observações do Parlamento Europeu. O Comité e o Parlamento Europeu serão por ela informados do modo como tiver tomado em consideração os seus pareceres.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão (CE) do Conselho que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia (COM(93)0685 - C3-0085/94 - 94/0010(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0685 - 94/0010(SYN) ((JO C 72 de 10.3.1994, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 3 do artigo 129º-D do Tratado CE (C3-0085/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0047/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.