EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto-Mar no Oceano Pacífico Sul

Com a criação da SPRFMO, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (Convenção SPRFMO) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção. A Convenção entrou em vigor em 24 de agosto de 2012.

A União é parte na SPRFMO, tendo ratificado a Convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho.

2.2.Comissão da SPRFMO

A Comissão da SPRFMO é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área da Convenção, e foi criada pela Convenção SPRFMO. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

Enquanto membro da Comissão da SPRFMO, a União tem o direito de participar e de votar. Em regra geral, a Comissão da SPRFMO toma as suas decisões por consenso. Pode, porém, tomar decisões por maioria de três quartos de votos dos seus membros, exceto nos casos em que a Convenção SPRFMO preveja expressamente a tomada por consenso.

2.3.Decisões da Comissão da SPRFMO

A Comissão da SPRFMO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.

Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, da Convenção SPRFMO, as medidas entram em vigor 90 dias depois de a SPRFMO as notificar às partes contratantes. Se um membro da Comissão da SPRFMO apresentar uma objeção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, a decisão não se torna vinculativa para esse membro na medida do alcance da objeção. Se for apresentada uma objeção, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objeção para tomar uma decisão sobre ela.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso da SPRFMO, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9784/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito da SPRFMO para o período 2017–2021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da SPRFMO. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A Decisão 9784/17 não prevê o reexame da posição da União na SPRFMO antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito da SPRFMO para o período 2019–2023 e substituir assim a Decisão 9784/17.

A Decisão 9784/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.