Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à concessão de fundos à Grécia para aliviar o encargo dos juros sobre os empréstimos concedidospelo BEI destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de
1999 (COM(2000) 632 /dash C5-0532/2000 /dash 2000/0255(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 632),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE(C5-0336/2000),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0322/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres
(2001/2005) *
A5-0294/2000
Proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade
para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2000) 335 /dash C5-0386/2000 /dash 2000/0143(CNS))
Esta proposta foi adoptada com as alterações aprovadas em 24 de Outubro de 2000(1) e com as alterações
de compromisso que se seguem:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração de compromisso 61)
Considerando 2
(2) A experiência da intervenção a nível comunitário demons-
trou que a promoção da igualdade efectiva entre homens emulheres exige uma combinação de medidas, nomeadamente
legislação e acções concretas, destinadas a reforçarem-se
mutuamente.(2) A experiência da intervenção a nível comunitário demons-
trou que a promoção da igualdade efectiva entre homens emulheres exige uma combinação de medidas, nomeadamente
legislação e acções concretas, destinadas a reforçarem-se
mutuamente. A experiência demonstrou também que a
acção comunitária nesta matéria deveria ser prosseguidaatravés da combinação da integração da perspectiva degénero com acções específicas.
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 6
aprovada na sessão de 24.10.2000.
(1) «Textos Aprovados», ponto 6.8.8.2001 PT C 223/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
(Alteração de compromisso 62)
Considerando 3
(3) A persistência de desigualdades entre os homens e as
mulheres justificaa continuação e a intensificação da acção
comunitária neste domínio.(3) A persistência da discriminação de ordem estrutural
relativa ao género, bem como a dupla /dash e frequentementemúltipla /dash discriminação sofrida por numerosas mulheres,e a persistência de desigualdades entre os homens e as mulhe-
resjustificam a continuação e a intensificação da acção comu-
nitária neste domínio , bem como a adopção de novos méto-
dos e de novas abordagens na matéria .
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 3
aprovada na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 63)
Considerando 6
(6) A nova estratégia comunitária para a igualdade entre
homens e mulheres está consubstanciada numa estratégia-quadro
que congrega todas as políticas em torno dos esforços para a concre-tização da igualdade entre homens e mulheres en opresente
programa, que reúne as actividades horizontais e de coordena-ção necessárias para garantir a coerência e desenvolver as siner-giasentre as acções relacionadas com a igualdade entre os homens e
as mulheres em todas as políticas da Comunidade .(6) A nova estratégia -quadro comunitária para a igualdade
entre homens e mulheres deverá congregar todas as activida-
des comunitárias, em conformidade com o disposto no n
o2
do artigo 3odo Tratado que visa eliminar desigualdades e
promover a igualdade entre homens e mulheres .Opresente
programa, que reúne as actividades horizontais e de coordena-ção necessárias para garantir a coerência e desenvolver as siner-giasno respeitante à implementação da estratégia-quadro.
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 7
aprovada na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 64)
Considerando 7 bis (novo)
(7bis) Os esforços para reforçar a capacidade dos princi-
pais agentes envolvidos na promoção da igualdade entrehomens e mulheres deveriam incluir a troca de informa-ções, de experiências e das melhores práticas entre redes,incluindo a rede de comissões parlamentares para a igual-dade de oportunidades entre mulheres e homens nos Esta-dos-membros e no Parlamento Europeu, bem como asredes de especialistas da Comissão. A promoção da siner-gia entre os membros das redes deveria ser uma questãoprioritária.
Esta alteração de compromisso substitui as alterações 20 e 47
aprovadas na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 65)
Considerando 11 bis (novo)
(11bis) Todos os Estados-membros e países candidatos à
adesão assinaram e ratificaram a Convenção das NaçõesUnidas para a Eliminação de todas as Formas de Discrimi-nação contra as Mulheres (CEDAW).
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 9
aprovada na sessão de 24.10.2000.C 223/150 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração de compromisso 66)
Artigo 1o
A presente decisão institui um programa de promoção da
igualdade entre homens e mulheres, a seguir designado «o pro-grama», para o período de 1 de Janeiro de 2001 a31 de Dezembro de 2005.A presente decisão institui um institui um programa de promo-
ção, assistência e apoio à estratégia-quadro da Comunidade
para aigualdade entre homens e mulheres, a seguir designado
«o programa», para o período de 1 de Janeiro de 2001 a31 de Dezembro de 2005.
Esta alteração de compromisso substitui as alterações 1, 10, 33 e 34
aprovadas na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 67)
Artigo 2
o,no1
1. O programa diz respeito à estratégia global da Comuni-
dade em matéria de igualdade entre homens e mulheres, quecongrega todas as políticas comunitárias orientadas para a con-cretização da igualdade entre homens e mulheres, incluindopolíticas de integração das questões em matéria de sexo eacções específicas dirigidas àsmulheres.1. O programa constitui um dos instrumentos necessá-
rios à implementação da estratégia global da Comunidade
em matéria de igualdade entre homens e mulheres, que con-grega todas as políticas e acções comunitárias orientadas para
a concretização da igualdade entre homens e mulheres,incluindo políticas de integração das questões em matéria desexo e acções específicas dirigidas a todas as mulheres.
Esta alteração de compromisso substitui as alterações 11 e 24
aprovadas na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 68)
Artigo 7
o,no1
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros,
assegurará a coerência global com outras políticas, instrumen-tos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente criando
mecanismos apropriados de coordenação das actividades dopresente programa com actividades relevantes relacionadas com
a investigação, o emprego, a não discriminação, a integração
social, a educação, a formação e a política de juventude, justiça
e assuntos internos, assim como no domínio do alargamento edas relações externas da Comunidade.1. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros,
assegurará a coerência global com outras políticas, instrumen-tos e acções da União e da Comunidade, criando mecanismos e
métodos apropriados, nomeadamente mediante o recurso a
avaliações do impacto no género, mecanismos de acompa-nhamento e indicadores de referência, de coordenação das
actividades do presente programa com actividades relevantes
em domínios políticos de especial relevância para a pro-moção das mulheres, como sejam a investigação, o emprego,
a não discriminação, a luta contra a pobreza e a exclusão
social,a saúde, a educação, a formação e a política de juven-
tude,a cultura, a justiça eosassuntos internos, assim como
no domínio do alargamento e das relações externas da Comu-nidade (incluindo actividades no âmbito dos Direitos do
Homem).
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 27
aprovada na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 69)
Artigo 7
o,no3
3. Os Estados-membros esforçar-se-ão na medida do possí-
vel por assegurar a coerência e a complementaridade entre as activi-
dades doâmbito do presente programa eas que são executadas a
nível nacional, regional e local.3. Os Estados-membros facilitarão e esforçar-se-ão na
medida do possível por assegurar que as acções no âmbito
desteprograma são coerentes com e complementam as
que são executadas a nível nacional, regional e local.
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 29
aprovada na sessão de 24.10.2000.8.8.2001 PT C 223/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração de compromisso 70)
Artigo 9o,no1
1. A Comissão efectuará um acompanhamento regular do
presente programa, em cooperação com o comité instituídopor força do artigo 6
o.1. A Comissão efectuará um acompanhamento permanente
e avaliará regularmente o presente programa, em cooperação
com o comité instituído por força do artigo 6o.
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu as activi-
dades do programa, incluindo os orçamentos anuais e oplano de trabalho aprovado pelo comité, no âmbito daestratégia-quadro, incluindo o programa de trabalho anuale as acções prioritárias.
As acções apresentadas com vista a promover a igualdade
entre homens e mulheres poderão servir de base a umrelatório anual por parte do Parlamento Europeu.
Esta alteração de compromisso substitui as alterações 25, 30 e 31
aprovadas na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 71)
Anexo, Parte I, ponto 2
Esta área incide na insuficiente participação das mulheres em
órgãos de tomada de decisão. As acções introduzem estratégiasde promoção das mulheres na tomada de decisão política, eco-
nómica e social, incluindo actividades na área das relações
externas e da cooperação para o desenvolvimento.Esta área incide na insuficiente participação das mulheres em
órgãos de tomada de decisão. As acções introduzem estratégiasde promoção das mulheres na tomada de decisão política, eco-
nómica e social a todos os níveis, a saber, comunitário,
nacional, regional e local, incluindo actividades na área das
relações externas e da cooperação para o desenvolvimento ,
tais como a participação e o papel das mulheres em mis-sões internacionais .
Esta alteração de compromisso substitui as alterações 36 e 52
aprovadas na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 72)
Anexo, Parte I, ponto 3
É necessária a integração eficaz da perspectiva de género a ser
aplicada a todas as áreas com repercussões na vida quotidianadas mulheres, tais como políticas de transportes, saúde pública
e combate à discriminação por outros motivos. As acções terão
por objectivo melhorar a aplicação da legislação comunitária,em especial a protecção social nas áreas da licença parental,
protecção da maternidade e tempo de trabalho.É necessária a integração eficaz da perspectiva de género a ser
aplicada a todas as áreas com repercussões na vida quotidianadas mulheres, tais como políticas de transportes, saúde pública
e combate à discriminação por outros motivos. É também
necessária a coordenação com o Programa de AcçãoComunitário de Combate à Discriminação e com outrosprogramas de acção nesta matéria . As acções, terão por
objectivo melhorar a aplicação da legislação comunitária, emespecial a protecção social nas áreas da licença parental, protec-ção da maternidade e tempo de trabalho, e a criação de infra-
-estruturas que facilitem a conciliação da vida profissional efamiliar, em especial estabelecendo melhores indicadoresde referência no que dizrespeito à guarda de crianças e àassistência aos idosos.
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 37
aprovada na sessão de 24.10.2000.C 223/152 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração de compromisso 73)
Anexo, Parte II, vertente 1, ponto 2
(2) Organização, a nível comunitário, de uma Semana Euro-
peia da Igualdade, a decorrer em todos os Estados-membros emsimultâneo e subordinada ao mesmo tema, coordenada pela
Comissão e conduzida pela autoridade responsável em cada
Estado-membro.(2) Organização, a nível comunitário, de uma Semana Euro-
peia da Igualdade, a decorrer em todos os Estados-membros e
países candidatos, nos termos do artigo 8
o,em simultâneo e
subordinada ao mesmo tema, coordenada pela Comissão e con-duzida pela autoridade responsável em cada Estado-membro.Um dos temas a incluir poderia ser o combate à violênciacontra as mulheres e as crianças.
Esta alteração de compromisso substitui as alterações 39 e 40
aprovadas na sessão de 24.10.2000.
(Alteração de compromisso 74)
Anexo, Parte II, vertente 2, ponto 1
(1) Desenvolvimento e divulgação de estatísticas comparáveis,
repartidas por sexos, séries estatísticas sobre a situação de
homens e mulheres em diferentes áreas políticas.(1) Desenvolvimento e divulgação de estatísticas comparáveis,
repartidas por sexos, séries estatísticas sobre a situação de
homens e mulheres em diferentes áreas políticas e estatísticas
relativas aos salários das mulheres e dos homens para tra-balho igual.
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 44
aprovada na sessão de 24.10.2000.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre o
Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres
(2001/2005) (COM(2000) 335 /dash C5-0386/2000 /dash 2000/0143(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2000) 335),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 13odo Tratado CE(C5-0386/2000),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0294/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.8.8.2001 PT C 223/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO