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P6_TA(2005)0248

Regulamentação em matéria de execução do orçamento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento (COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0840) [1],

- Tendo em conta os artigos 133o e 181o A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0044/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0154/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

ARTIGO 1o PONTO - 1 (novo)Considerando 9 bis (novo) (Regulamento (CE) no 382/2001)

| - 1. Após o considerando 9, é aditado o seguinte considerando: (9 bis)O Programa "Gateway to Japan" e o Programa "Executive Training" têm sido tão bem sucedidos que deverá ser examinada a possibilidade de futuros programas análogos com outros países, e.g., a China. |

Alteração 2

ARTIGO 1o PONTO - 1 bis (novo)Artigo 4o, alínea h bis) (nova) (Regulamento (CE) no 382/2001)

| - 1 bis. No artigo 4o, é aditada a seguinte alínea após a alínea h) h bis)coordenação entre as actividades em cada país parceiro e das actividades nos diferentes países parceiros entre si. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0200

Utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(2003)0586 — C5-0473/2003 — 2003/0226(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0586) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0473/2003),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0053/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0213

Infra-estrutura de informação espacial na Europa (INSPIRE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Euroepu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação espacial na Europa (INSPIRE) (COM(2004)0516 — C6-0099/2004 — 2004/0175(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0516) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0099/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0108/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0125

Limitação da colocação no mercado e da utilização de tolueno e triclorobenzeno *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de tolueno e triclorobenzeno (vigésima-oitava alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2004)0320 — C6-0030/2004 — 2004/0111(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0320) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0030/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0005/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0019

Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores (COM(2004)0449 — 15633/2004 — C6-0032/2005 — 2004/0134(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0449) — 15633/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 4o da Decisão do Conselho no 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997 [2] (C6-0032/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0030/2005),

1. Dá parecer favorável sobre a proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

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P6_TA(2004)0088

Convenção sobre o futuro da União Europeia (Quitação 2003) ***

Resolução do Parlamento Europeu referente à decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre a quitação a conceder ao Secretário-Geral da Convenção pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (C6-0210/2004 — 2004/2177(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 20o da Decisão 2002/176/UE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão [1],

- Tendo em conta a Conta de Gestão e Balanço Financeiro da Convenção para o exercício de 2003, transmitidos ao Parlamento Europeu por carta de 11 de Junho de 2004 (SGS 4 07099/2004 — C6-0210/2004),

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas, de 13 de Maio de 2004, relativo às contas elaboradas pelo Secretário-Geral da Convenção sobre o futuro da União Europeia para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003, conjuntamente com as observações do Secretário-Geral da Convenção [2],

- Tendo em conta a consulta do Conselho,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o do Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0054/2004),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declara, no seu relatório, que o exame lhe permitiu obter garantias suficientes de que as contas da Convenção relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

B. Considerando que as contas da Convenção foram encerradas em 31 de Dezembro de 2003 e que um valor correspondente ao montante estimado do seu passivo nessa data foi transferido para o Conselho,

C. Considerando que, no seu Relatório, o Tribunal declara que o resultado final das contas da Convenção apenas será conhecido quando todas as dívidas de liquidação pendente forem pagas, e que acompanhará esta questão quando proceder à auditoria das contas do Conselho relativas ao exercício de 2004,

D. Considerando que o Parlamento Europeu terá a possibilidade de examinar quaisquer futuras questões relacionadas com esta matéria com base no respectivo acompanhamento pelo Tribunal de Contas no contexto do processo de quitação relativo ao exercício de 2004,

1. Dá parecer favorável à concessão de quitação ao Secretário-Geral da Convenção pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e ao Tribunal de Contas.

[1] JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

[2] JO C 157 de 14.6.2004, p. 1.

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P6_TA(2004)0078

Protocolo adicional ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira UE-São Marino*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2004)0258 — C6-0048/2004 — 2004/0083(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0258) [1],

- Tendo em conta os artigos 133o e 308o e a segunda fase do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0048/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0062/2004),

1. Aprova a conclusão do Protocolo ao Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República de São Marino.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0051

Sementes produzidas em países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (COM(2004)0263 — 14410/2004 — C6-0010/2004 — 2004/0086(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0263) [1],

- Tendo em conta a proposta alterada do Conselho (14410/2004),

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0010/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0007/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P5_TA(2004)0357
Interoperabilidadedosistemaferroviáriotranseuropeu***III
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreumprojectocomum,aprovadopeloComitédeConcilia-
ção,dedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhoquealteraaDirectiva96/48/CEdoCon-selho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e aDirectiva2001/16/CEdoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàinteroperabilidadedosis-tema ferroviário transeuropeu convencional (PE-CONS 3639/2004 /dash C5-0154/2004 /dash
2002/0023(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliação(PE-CONS3639/2004/dash
C5-0154/2004),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(
1)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2002)22)(2).
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemsegundaleitura(3)sobreaposiçãocomumdoConselho(4),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2003)719/dashC5-0587/2003)(5),
/dash Tendoemcontaono5doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo83odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodasuadelegaçãoaoComitédeConciliação(A5-0243/2004),
1. Aprovaoprojectocomum;
2. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
3. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicação
noJornalOficialdaUniãoEuropeia;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
(1) JOC38Ede12.2.2004,p.119.
(2) JOC126Ede28.5.2002,p.312.
(3) TextosAprovadosde23.10.2003,P5_TA(2003)0455.
(4) JOC270Ede11.11.2003,p.7.
(5) AindanãopublicadoemJO.30.4.2004PT C104E/949 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0288
AcademiaEuropeiadePolícia*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativa daIrlandatendoemvistaa
aprovaçãodeumadecisãodoConselhoquealteraaDecisão2000/820/JAIquecriaaAcademia
EuropeiadePolícia(AEP)(15400/2003/dashC5-0001/2004/dash2004/0801(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaainiciativadaIrlanda(15400/2003)(1),
/dash Tendoemcontaaalíneac)dono1doartigo30oeaalíneac)dono2doartigo34odoTratadoUE,
/dash Tendoemcontaono1doartigo39odoTratadoUE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho
(C5-0001/2004),
/dash Tendoemcontaosartigos106oe67oeono4doartigo61odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0140/2004),
1. AprovaainiciativadaIrlandacomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaoConselhoaalterarotextonomesmosentido;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteainiciativadaIrlanda;5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaoGovernodaIrlanda.
TEXTODA
REPÚBLICADAIRLANDAALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
ARTIGO1oPONTO2,ALÍNEAB)
Artigo5o,no4,alíneaf)(Decisão2000/820/JAI)
f) À remuneração dos membros do Secretariado e/ouao
reembolso,proporcionalmenteàscontribuiçõesdosEsta-
dos-Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-
-Membro(s)queassegura(m)aremuneraçãodosmembrosdoSecretariadoPermanente.f) ÀremuneraçãodosmembrosdoSecretariado ouaoreem-
bolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados-
-Membros,dasdespesasefectuadaspelo(s)Estado(s)-Mem-
bro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros doSecretariadoPermanente.
(1) JOC1de6.1.2004,p.8.C104E/144 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
P5_TA(2004)0313
Protecçãodosveículosautomóveiscontraumautilizaçãonãoautorizada***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàpropostadedecisãodoConselhorespei-
tanteàposiçãodaComunidadeEuropeiasobreoprojectoderegulamentodaComissãoEconómicaparaaEuropadasNaçõesUnidasrelativoàsdisposiçõestécnicasharmonizadasaplicáveisàprotec-çãodosveículosautomóveiscontraumautilizaçãonãoautorizada(COM(2003)632/dash5048/2004
/dashC5-0105/2004/dash2003/0248(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)632/dash5048/2004)(
1),
/dash TendoemcontaadecisãodoConselho97/836/CEde27deNovembrode1997(2),
/dash Tendoemcontao pedidode parecer favorável apresentado peloConselho,nostermosdono3,
segundoparágrafo,doartigo300odoTratadoCE(C5-0105/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo86o,ono7doartigo97oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoe
daEnergia(A5-0240/2004),
1. DáparecerfavorávelsobreapropostadedecisãodoConselho;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) JOL346de17.12.1997,p.78.
P5_TA(2004)0314
Homologaçãodepneumáticos(ruídoderolamento)***
RecomendaçãodoParlamentoEuropeureferenteàpropostadedecisãodoConselhorespeitanteà
posiçãodaComunidadeEuropeiasobreoprojectoderegulamentodaComissãoEconómicaparaaEuropadasNaçõesUnidasrelativoàsdisposiçõesharmonizadasaplicáveisàhomologaçãodepneu-máticosnoquedizrespeitoaoruídoderolamento(COM(2003)635/dash5047/2004/dashC5-0107/2004
/dash2003/0254(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)635/dash5047/2004)(
1),
/dash TendoemcontaaDecisãodoConselho97/836/CE,de27deNovembrode1997(2),
/dash TendoemcontaopedidodeparecerfavorávelapresentadopeloConselho,nostermosdosegundo
parágrafodono3doartigo300odoTratadoCE(C5-0107/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo86o,ono7doartigo97oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoe
daEnergia(A5-0239/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) JOL346de17.12.1997,p.78.30.4.2004PT C104E/547 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
P5_TA(2004)0256
ActividadesdepescacomunitáriasnazonaderegulamentaçãodaOrganização
dasPescariasdoNoroestedoAtlântico*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraoRegulamento(CE)no3069/95doConselhoqueestabeleceumprogramadeobservaçãoda
ComunidadeEuropeiaaplicávelaosnaviosdepescacomunitáriosqueoperamnazonaderegula-mentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003)611 /dash
C5-0515/2003/dash2003/0237(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)611)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 37odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0515/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasPescas(A5-0165/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0257
AcordodePescaCE-Guiné*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselho
relativoàcelebraçãodoProtocoloquefixa,paraoperíodocompreendidoentre1deJaneirode2004e31deDezembrode2008,aspossibilidadesdepescaeacontrapartidafinanceiraprevistasnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinérespei-
tanteàpescaaolargodacostaguineense(COM(2003)765/dashC5-0024/2004/dash2003/0290(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)765)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo37oeoprimeiroparágrafodono3doartigo300odoTratadoCE,nos
termosdoqualfoiconsultadopeloConselho(C5-0024/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/775 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
TEXTOSAPROVADOS
P5_TA(2004)0103
Apoioaodesenvolvimentorural*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
altera oRegulamento (CE)no1257/1999relativo aoapoio doFundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (COM(2003)806 /dash C5-0032/2004 /dash
2003/0312(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)806)(1),
/dash Tendoemcontaoartigo57odoActodeAdesão,nostermosdosquaisfoiconsultadopeloConselho
(C5-0032/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaAgriculturaedoDesenvolvimentoRural(A5-0082/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0104
Construçãonaval*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraoRegulamento(CE)no1177/2002relativoaummecanismotemporáriodedefesadosector
daconstruçãonaval(COM(2004)26/dashC5-0061/2004/dash2004/0008(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2004)26)(1),
/dash Tendo em conta o artigo 89odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0061/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0056/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.C98E/122 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004