COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(QO) 564 finai 
Bruxelas, 25 de Setembro de 1991 
Proposta de 
RggUlAMENTQ (ÇEE) PQ ÇONgl-W 
que institui uma Agência Europeia 
para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Introdução 
1.1. No seu programa de acção relativo à aplicação da Carta Comunitária 
dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, a Comissão prevfu, no 
capítulo 10 relativo à protecção da saúde © da segurança no locai 
de trabalho, a criação de uma Agência em matéria cl© segurança, 
higiene e saúde. 
1.2. Nos comentários que acompanhavam esta proposta, a Comissão 
sublinhou que "...na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987, o 
Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão relativa 
ao seu programa sobre a segurança, a higiene e a saúde no 
trabalho. 0 Conselho solicitou á Comissão que examinasse as 
possibilidades de melhoria do intercâmbio da informação e da 
experiência neste domínio, em particular, no que se refsre à 
recolha e à disseminação das informações, e a viabilidade de 
estabelecer um mecanismo comunitário para o estudo das 
repercussões, a nível nacional, das medidas comunitárias no 
domínio da saúde e da segurança no trabalho. 
Por outro lado, esta resolução preconizava a intensificação da 
cooperação entre as partes envolvidas neste domínio. 
0 Conselho sublinhou igualmente que, para o êxito das medidas 
recomendadas no programa da Comissão, era fundarosntal que os 
trabalhadores estivessem conscientes das questões em causa e 
tivessem acesso á informação e, caso necessário, à formação. 
As organizações dos empregadores e dos trabalhadores, conscientes 
dos perigos que poderiam decorrer da divergência das condições de 
saúde e de segurança, não somente em termos de saúde a de 
segurança, mas igualmente no âmbito das empresas e do mercado de 
trabalho, insistiram Junto da Comissão sobre a necessidade de 
assegurar que as directivas sejam aplicadas correcta, plena e 
equitativamente. Estas organizações solicitaram Igualmente que 
fossem fornecidas recomendações apropriadas e uma assistência 
adequada ás empresas e aos organismos em causa, com vista a 
auxilia-los a cumprir as obrigações impostas pelas directivas 
comunitar ias. 
Com vista a responder a estes pedidos, e de modo a salvaguardar o 
controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão elaborará 
um projecto de Agência em matéria de segurança, higiene e saúde 
que concederá o seu apoio à aplicação dos programas relativos ao 
local de trabalho, incluindo a assistência e a coordenação 
técnicas e científicas, abrangendo igualmente o domínio da 
formação. 
Para tai, basear-se-á na existência © na experiência da Fundação 
Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho 
(Fundação de Dublim).,." 
3 -
2. Antecedentes legislativos 
2.1. Previamente à aplicação do Acto Único, existiam Já diversas 
directivas no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho 
(nomeadamente a protecção contra os riscos provenientes do 
amianto, do ruído e do chumbo). 
2.2. A partir do mês de Outubro de 1987, data em que a Comissão adoptou 
o seu programa em matéria de saúde e de segurança no loca! de 
trabalho, foi adoptado um número significativo de propostas de 
directivas, entre as quais a Directiva 89/391 relativa à melhoria 
da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho (directíva-
-quadro). 
2.3. Esta directiva-quadro prevê ser completada por directivas 
especiais, destinadas a abranger as actividades que se revestem de 
elevados riscos para a saúde e a segurança. 0 Conselho Já adoptou 
as seguintes directivas: local de trabalho, equipamentos de 
trabalho, equipamentos de protecção individual, equipamentos 
dotados de visor, manipulação de cargas pesadas, agentes 
cancerígenos e agentes biológicos. 
2.4. No que se refere à protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores, a Comissão seguiu uma estratégia com vista a 
assegurar que a legislação comunitária continuasse a progredir de 
forma lata, sem deixar de responder simultaneamente a necessidades 
especificas, em particular, às necessidades identificadas nos 
sectores de alto risco. Neste contexto, as propostas de directivas 
especiais, baseadas na directiva-quadro, serão ainda elaboradas no 
futuro de modo a alargar, completar e reforçar a directiva-quadro 
no respectivo campo de aplicação. A Comissão deve igualmente 
assegurar a actualização dos textos existentes, tendo em vista a 
sua adaptação ao progresso técnico. 
3. Situação actual 
3.1. A aplicação da directiva-quadro e das directivas especiais 
suplementares representa, só por si, um considerável volume de 
trabalho, tanto para os Estados-membros como para a Comissão, a 
qual deve garantir a transposição destas directivas para as 
legislações nacionais. 
Alem disso, a Comissão deve manter-se continuamente informada 
sobre os acontecimentos nos Estados-membros e sobre os progressos 
tecnológicos, técnicos e científicos no domínio da segurança e da 
saúde a fim de poder propor, caso necessário, novas iniciativas e 
assegurar a revisão ou a adaptação das directivas existentes, 
muitas das quais são necessárias a curto prazo. Embora a Comissão 
esteja apta a manter-se informada sobre os novos desenvolvimentos 
nos sectores de actividades específicas, a ciência e a tecnologia 
progridem a um ritmo tal que não lhe é possível - tendo em conta 
os seus recursos actuais - assegurar a recolha contínua e a 
análise objectiva de todos os dados novos, frequentemente 
discordantes e fragmentários, a fim de, em função dos novos riscos 
identificados, apreciar se devem ser elaboradas novas propostas. 
De igual modo, são necessários consideráveis esforços da parte dos 
serviços dz Comissão aquando da revisão de propostas específicas. 
Como exemplo, podemos apresentar o caso da recolha e análise dos 
dados necessários para o estabelecimento, pela Coiinssao, dos 
_ 4 -
valores-limite de exposição às substâncias químicas. Esta tarefa 
reveste-se de dimensões consideráveis: os Estados-membros fixaram 
valores deste tipo para aproximadamente 1000 substâncias, embora 
tenham sido registadas mais de 110.000 substâncias químicas no 
Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes (EINECS). 
3.2. 0 desejo de dispor de dados objectivamente analisados não se 
restringe à Comissão. Os Estados-membros, o Parlamento Europeu, os 
parceiros sociais e outras partes envolvidas como, por exemplo, as 
pequenas e médias empresas, solicitam uma informação deste tipo. 
Ora, a Comissão, por todo um conjunto de motivos, não se encontra 
frequentemente em posição de dar resposta a este pedido. 0 
carácter dinâmico da recente legislação comunitária gera 
igualmente pedidos de informação, o qu® conduz ao aumento da carga 
de trabalho dos serviços da Comissão. 
3.3. Com vista a satisfazer alguns destes pedidos, a Comissão instituiu 
um boletim para um sistema de informação comunitário para a 
segurança e a saúde no trabalho (JANUS) e publicou uma edição 
especial da "Europa social", consagrada à segurança e á saúde no 
trabalho. A crescente popularidade destas publicações ilustra o 
grande interesse que esta matéria desperta mas provoca igualmente 
uma recrudescência de pedidos da informação junto da Comissão, 
apercebida pelo mundo exterior como o ponto centra! de informação 
sobre os acontecimentos nos Estados-membros. 
Além disso, a Comissão, apenas recolhe, de facto, as informações 
que lhe são necessárias, o que representa somente uma pequena 
percentagem das informações actualmente disponíveis. 
3.4. Embora a legislação e a informação tenham um papel particular a 
desempenhar no âmbito da melhoria da segurança e da saúde no 
trabalho, é necessário assegurar que as partes envolvidas sejam 
constituídas de maneira adequada, em conformidade com o prescrito 
nos textos das directivas. A Comissão é novamente convidada a 
organizar intercâmbios ae informação para que as partes abrangidas 
pela formação possam beneficiar dos desenvolvimentos mais 
recentes, incluindo os verificados no domínio comunitário. 
A Comissão apenas organizou um número limitado de acções 
destinadas aos responsáveis pela formação, mas o seu enorme 
sucesso já implicou que fossem ultrapassados os recursos 
disponíveis que tinham sido atribuídos, em primeira instância, a 
outras actividades. No entanto, a necessidade persiste e tornar-
se-â tanto mais evidente quanto as partes envolvidas - em 
particular, os empregadores, os trabalhadores e os responsáveis 
pelas pequenas e médias empresas - devam assegurar-se do respeito 
pelas directivas, não obstante o carácter altamente técnico de 
algumas. 
3.5 Em geral, estes pedidos não podem ser todos tomados em 
consideração de forma adequada pelos diversos institutos nacionais 
e internacionais que possuem competências em matéria de saúde e 
segurança dos trabalhadores - incluindo a Fundação Europeia para a 
melhoria das condições de vida e de trabalho. De igual fornia, os 
seus métodos de trabalho nem sempre estão adaptador ás 
- 5 -
necessidades a curto prazo da Comissão, quer no que se refere aos 
prazos de obtenção das informações (demasiado longos na maioria 
dos casos) quer à natureza dos trabalhos efectuados, que não 
respondem à especificidade e às características das acções 
comunitar ias. 
No caso da Fundação de Dublim, transparece muito claramente que 
esta não foi criada para fornecer "assistência técnica" à 
Comissão. Os seus métodos de trabalho (subcontratação) não lhe 
permitem desempenhar essas funções. Por outro lado, a Fundação 
deve igualmente debruçar-se sobre outros aspectos das condições de 
vida e de trabalho, para além da saúde e da segurança. 
3.6. Em resumo, para realizar a totalidade destas tarefas, a Comissão 
deverá reunir e analisar todas as informações úteis de que possa 
dispor. Deste ponto de vista, a situação actuai caracteriza-se 
pela: 
- crescente dificuldade enfrentada pela Comissão para dar 
resposta aos pedidos cada vez mais numerosos, 
- dispersão e natureza discordante das informações disponíveis, 
- dependência dos serviços da Comissão, na recolha dos dados, 
face aos programas de investigação e de informação que nem 
sempre coincidem com as orientaçções e as prioridades definidas 
pelas instâncias comunitárias, 
impossibilidade quase total para a Comissão de orientar, em 
função das suas prioridades, os estudos e os programas de 
investigação efectuados por organismos terceiros; por exemplo, 
no caso da Fundação de Dublin, a Comissão apenas pode 
influenciar de modo superficial as orientações do programa. 
3.7. Com vista a melhorar a capacidade da Comissão para desempenhar 
as atribuições que lhe incumbem, esta deve poder recorrer a um 
instrumento flexível de recolha e de tratamento da informação 
cuja estrutura e programas de trabalho permitam dar resposta 
aos seus próprios imperativos, em função das suas prioridades. 
Tal constitui o objectivo da presente proposta. 
3.8. A Comissão considera que as características de uma Agência, 
distintas das características dos organismos existentes no que 
se refere aos objectivos e aos métodos, permit ir-lhe-ão 
responder às necessidades inerentes à realização do objectivo 
social do grande mercado interno no domínio da saúde e da 
segurança pelas instituições comunitárias. A criação de uma 
Agência europeia para a segurança e a saúde no trabalho situa-
se na linha da politica definida pelo Conselho Europeu, em 
última instância, no Conselho Europeu de Roma de 27 e 28 de 
Outubro de 1990 que lembrou a necessidade de conceder a mesma 
importância aos aspectos sociais e aos aspectos económicos no 
âmbito da construção europeia. 0 Conselho Europeu sublinhou que 
a realização do grande mercado único deverá ter como 
consequência uma melhoria efectiva do emprego e das condições 
ca vida e de trabalho de todos os cidadãos da Comunidade. 
Salientou a importância que atribui à prossecução mais activa 
- 6 -
do programa de acção para a aplicação da Carta Social, 
nomeadamente no que se refere às propostas relatives á 
protecção da saúde e da segurança no local de trabalho, as 
quais deverão ser adoptadas o mais rapidamente possível nara 
que a Comunidade disponha de uma regulamentação completa nsste 
domínio essencial da protecção social. 
3.9. A criação da Agência permitirá, além disso, r©ponder a um 
pedido do Parlamento Europeu (Resolução de 17 do Março de 1989 
sobre a segurança no mar) que convida a Comissão a elaborar uma 
proposta tendo em vista a criação de uma Agência Europeia para 
a segurança no mar, estando esta questão específica integrada 
no conjunto das competências desta Agência. 
3.10. Por fim, no que se refere ao seu orçamento, está actualmente 
prevista uma inscrição p.m. para 1991. É evidente que a Agência 
apenas poderá funcionar a partir do momento da obtenção do 
orçamento, caso necessário mediante economias a realizar 
noutras rubricas no âmbito do título B3-4 do orçamento. 
4. Atribuições da Agênci: 
A Agência terá como função principal fornecer â Comissão um acesso 
directo à informação e aos peritos, nomeadamente em matéria de 
segurança e de saúde no local de trabalho, e assistir a Comissão 
aquando da execução dos seus sucessivos programas d© acção. 
Deverá, enquanto modelo primordial, tornar-se o ponto fulcral 
comunitário para os aspectos científicos e técnicos da saúde e da 
segurança no local de trabalho, não apenas para a Comissão como 
igualmente para todos os meios envolvidos. Deverá igualmente 
assistir a Comissão nos seus contactos internacionais neste 
dom í n i o. 
4.1. Assistência técnica 
4.1.1. A Agência deverá assegurar a disponibilidade permanente da sua 
equipa técnica, com vista a assistir a Comissão em matéria de 
questões técnicas, cientificas e jurídicas necessárias à 
elaboração e á aplicação da legislação comunitária, em 
particular : 
i. Deverá fornecer à Comissão a assistência técnica e 
cientifica necessária para a formulação e para a 
avaliação das medidas previstas neste domínio. 
II. Deverá estar apta a fornecer â Comissão todas as 
informações necessárias para a elaboração de directivas e 
outros instrumentos jurídicos. 
iii. Deverá avaliar o impacto provável da legislação 
comunitária em matéria de saúde e de segurança, em 
particular, nas pequenas e médias empresas. 
iv. Deverá avaliar as tecnologias inovadoras e as novidades 
em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho, 
assim como a segurança dos produtos de substituição, e 
promover ensaios de novas técnicas a nível comunitário. 
- 7 -
4.1.2. A Agência será responsável pela realização de estudos baseados 
nas medidas comunitárias previstas. Deverá favorecer os estudos 
sobre temas particulares de interesse para a Comunidade. 
4.1.3. Deverá fomentar os projectos realizados em regime de 
colaboração pelos Institutos na Comunidade, com vista a atingir 
um objectivo acordado da forma mais económica e eficaz e para 
evitar a duplicação de esforços. 
4.2 Rede 
4.2.1. A Agência deverá criar, em colaboração com os Estados-membros, 
e coordenar uma rede constituída pelos principais elementos das 
redes nacionais de informação, pelos pontos fulcrais a nível 
nacional e pelos centros temáticos. 
4.2.2. A Agência será simultaneamente um centro e um "serviço central 
de intercâmbio" para a transferência das informações em matéria 
de saúde e de segurança. Em especial, deve estar em condições 
de responder rapidamente aos pedidos da Comissão relativos à 
execução de uma acção específica. Deve também estabelecer e 
manter contactos estreitos com os institutos e os organismos 
existentes nos Estados-membros. 
4.2.3. A Agência apoiar-se-á na existência e experiência de 
instituições e órgãos, incluindo a Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. A sua acção 
representará o contributo de uma mais valia para os trabalhos 
dos referidos órgãos ao proceder á selecção e ao tratamento dos 
seus dados directamente em função das necessidades da Comissão. 
4.2.4. A Agência, mediante o seu conhecimento dos trabalhos efectuados 
no seu exterior e das prioridades de trabalho da Comissão, 
estará igualmente em posição de evitar a duplicação de esforços 
entre as suas próprias actividades e as realizadas por 
terceiros. Deverá elaborar listas dos trabalhos em curso em 
toda a Comunidade. 
4.2.5. Deverá criar uma rede de bancos de dados, instituir os seus 
próprios bancos de dados necessários às suas actividades, e 
colaborar, caso necessário, com os bancos de dados existentes. 
Os dados produzidos pela Agência no seu trabalho quotidiano 
deverão ser armazenados num banco de dados. 
4.2.6. Deverá cooperar com os outros órgãos e programas comunitários 
que prevêem acções em matéria de saúde e de segurança no local 
de trabalho e, em particular, com o Serviço de Estatísticas e 
os programas comunitários de investigação, incluindo a 
Repartição Comunitária de Referências (BCR) e, caso necessário, 
os organismos exteriores à Comunidade Europeia, incluindo os 
organismos internacionais como, por exemplo, a OMS, a 
Repartição Internacional do Trabalho e a OIN. 
4.2.7 Embora a Agência não desempenhe qualquer função no processo de 
normalização com vista à realização do Mercado Interno, deverá 
ter conhecimento dos trabalhos efectuados neste domínio, em 
particular, pelo CEN e CENELEC. 
- 8 -
4.3. Informação 
4.3.1. Deverá explorar a possibilidade de elaborar um sistema de 
intercâmbio rápido de informação no dom in lo da saúde e da 
segurança no local de trabalho referente, em particular, ao 
equipamento de trabalho - actual e recente -, produtos, 
substâncias e preparações abrangidas pela legislação 
comunitária, para que possam ser empreendidas acções rápidas de 
protecção e de prevenção. Deverá igualmente fornecer à Comissão 
informações que lhe permitam resolver litígios e conflitos. 
4.3.2. Deverá criar publicações sobre a segurança e a saúde, baseadas 
nas informações à sua disposição, destinadas à população e às 
empresas em geral, com particular destaque para as pequenas e 
médias empresas. 
4.4. Formação 
4.4.1. Para dar resposta às necessidades expressas, nomeadamente, 
pelos parceiros sociais, a Agência organizará cursos de 
formação sobre temas específicos, incluindo as directivas 
comunitárias e outros instrumentos jurídicos, destinados aos 
empregadores e a diversos especialistas de saúde e de 
segurança, incluindo os próprios responsáveis pela formação. 
4.4.2. Deverá, além disso, organizar seminários especializados sobre 
temas particulares em vias de estudo, assim como reuniões 
periódicas de peritos. Caso necessário, deverá organizar 
Intercâmbios de peritos de diversos Estados-membros. 
5. Conselho de Administração 
0 Conselho de Administração da Agência é quadripart ido. 
Como já referido, é importante associar os parceiros sociais à gestão da 
Agência e à selecção do programa. A função dos parceiros sociais é 
fundamental na elaboração e na execução da política em matéria de saúde 
e de segurança no local de trabalho. 
Existe um Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da 
saúde no local de Trabalho que apresenta o seu parecer à Comissão 
aquando da preparação dos instrumentos na matéria. 
A fim de assegurar a coerência necessária entre todos os elementos 
envolvidos nesta matéria, propõe-se a inclusão dos parceiros sociais no 
Conselho de Administração. 
Para assegurar essa mesma coerência, solicita-se a participação, na 
qualidade de observadores, do presidente do Conselho de Administração e 
do director da Fundação nos trabalhos do Conselho de Administração da 
Agência. 0 Conselho de Administração é presidido pelo representante da 
Com i ssão. 
9 -
6- consultas 
6.1. 0 Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da 
Saúde no Local de Trabalho adoptou, no decurso da sua reunião de 
29 e 30 de Maio de 1990, um parecer favorável â criação da 
AgéncI a. 
6.2. 0 Parlamento Europeu deve ser consultado, em conformidade com as 
disposições do artigo 235p_ do Tratado CEE. Propõe-se igualmente 
que seja consultado o Comité Económico e Social. 
- 10 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui uma Agência Europeia 
para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)t 
Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no trabalho se integram 
nas prioridades de uma politica social significativa; 
Considerando que a Comissão apresentou as iniciativas que pretende 
desenvolver nestes domínios no seu programa relativo à segurança, à higiene 
e á saúde no local de trabalho(4), assim como no seu programa de acção 
relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais 
dos Trabalhadores^5^; 
Considerando que, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987<6), o 
Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão relativa ao seu 
programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de 
(1) JO ... 
(2) JO ... 
(3) JO ... 
(4) JO no. C 28 de 3.2.1988, p. 3. 
(5) C0M(89) 568 final de 29.11.1989, 
(6) JO no_ C 28 de 3.2.1988, p. 1. 
- 11 -
trabalho e que solicitou à Comissão que examinasse as possibilidades de 
melhoria dos intercâmbios de informação e experiência no domínio da 
segurança e da saúde no trabalho, em particular, no que se refere à recolha 
e à disseminação das informações, incluindo a oportunidade de criar um 
mecanismo comunitário para o estudo das repercussões, a nível nacional, das 
medidas comunitárias neste domínio; 
Considerando que esta resolução preconiza, por outro lado, a intensificação 
da cooperação com os organismos activos no domínio em causa e entre os 
mesmos ; 
Considerando que o Conselho sublinhou igualmente que, para o êxito das 
medidas recomendadas no programa da Comissão, é fundamental que os 
trabalhadores estejam conscientes das questões em causa e tenham acesso à 
informação e, caso necessário, à formação; 
Considerando que a recolha, o tratamento e a análise de dados científicos, 
técnicos e económicos pormenorizados, fiáveis e objectivos são necessários 
para fornecer à Comissão e aos Estados-membros informações que lhes 
permitam responder a todos os pedidos que lhes são apresentados, tomar as 
medidas indispensáveis para a protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores e assegurar uma informação adequada aos meios em causa; 
Considerando que já existem na Comunidade e nos Estados-membros organismos 
que fornecem informações e serviços deste tipo; 
Considerando que, com vista a tirar os benefícios máximos, a nivel 
comunitário, dos trabalhos Já assegurados por estes organismos, é 
conveniente estabelecer uma rede que constitua um sistema europeu de 
observação e de recolha de informações sobre a saúde e a segurança no local 
de trabalho, cuja coordenação, a nivel comunitário, será assegurada por uma 
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho; 
Considerando que para responder de forma mais eficaz aos pedidos que lhe 
são dirigidos, e de modo a sal guardar o controlo da aplicação do direito 
comunitário, a Comissão deve poder recorrer a um instrumento flexível de 
recolha e de tratamento da informação, cuja estrutura e programa de 
trabalho sejam compatíveis com os seus imperativos de funcionamento e as 
suas pr ior idades; 
- 12 -
Considerando que é conveniente criar uma Agência Europeia para a Segurança 
e a Saúde no Trabalho, responsável por assistir a Comissão na realização de 
todas as tarefas descritas; 
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma Agência deste tipo devem 
corresponder ao carácter objectivo dos resultados antecipados e permitir-
ihe assumir as suas funções em cooperação com os organismos nacionais e 
internacionais existentes; 
Considerando que a Agência deve ter a possibilidade de convidar, na 
qualidade de observadores, representantes de países terceiros e de 
organizações internacionais que partilham o interesse da Comunidade e dos 
Estados-membros pelos objectivos prosseguidos pela Agência-, 
Considerando que a Agência deve beneficiar de autonomia jurídica, mantendo 
todavia uma relação estreita com as instituições da Comunidade; 
Considerando que o Tratado não prevê para a adopção do presente regulamento 
outros poderes de acção que não sejam os previstos no artigo 235o; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
É instituída uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a 
seguir denominada "Agência". 
A sede é estabe Iec ida em em 
Artigo 2o 
Com vista a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, 
para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, tal como previsto 
pelo Tratado e pelos programas de acção sucessivos relativos à segurança e 
à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objectivo fornecer à 
Comunidade e aos Estados-membros todas as informações técnicas, científicas 
e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no local de trabalho. 
- 13 -
Artigo 3o 
A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2o_, a Agência tem as 
seguintes atribuições : 
a) Fornecer à Comissão o apoio técnico e cientifico necessário para a 
formulação e a avaliação das iniciativas previstas neste domínio; 
b) Criar em colaboração com os Estados-membros e coordenar a rede 
prevista no artigo 4o_, com vista a realizar intercâmbios de 
informação e de experiências e, caso necessário, a assegurar a 
coordenação das actividades dos organismos da rede a nível 
europeu; 
c) Promover o intercâmbio da informação e assegurar a sua divulgação 
junto de todos os meios interessados; 
d) Organizar cursos de formação para especialistas, incluindo os 
responsáveis pela formação e, caso necessário, intercâmbios de 
especialistas entre os Estados-membros; 
e) Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados nacionais em 
matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e identificar 
os dados a harmonizar; 
f) Promover a cooperação em matéria de controlo da aplicação das 
medidas relativas à saúde e segurança no local de trabalho; 
g) Cooperar com os outros programas comunitários e, em particular, 
com o Serviço de Estatísticas e os programas comunitários de 
investigação tendo em vista definir os requisitos de investigação 
e explorar os resultados da mesma, no que se refere à saúde e 
segurança no local de trabalho; 
h) Cooperar com outras organizações internacionais como a Organização 
Mundial de Saúde e a Repartição Internacional de Trabalho e outros 
institutos e organismos existentes em países terceiros; 
- 14 -
i) Desempenhar outras funções, definidas pela Comissão, com o acordo 
do Conselho de Administração. 
Ar t i go 4o 
1. A Agência deve estabelecer uma rede que compreenda: 
- os principais elementos que constituem as redes nacionais de 
informação; 
- os pontos fulcrais nacionais; 
- os centros temáticos. 
2. Com vista a permitir a criação da rede da forma mais rápida e eficaz 
possível, os Estados-membros devem, nos seis meses subsequentes à 
entrada em vigor do presente regulamento, comunicar à Agência os 
principais elementos que constituem as suas redes nacionais de 
informação em matéria de segurança e de saúde no trabalho, incluindo 
qualquer organismo que, segundo os mesmos, pudesse colaborar no 
âmbito dos trabalhos da Agência, tendo em conta a necessidade de 
assegurar a cobertura geográfica mais completa possivel do seu 
terr itór io. 
3. Os Estados-membros podem, nomeadamente, designar entre os organismos 
supramencionados ou outras organizações estabelecidos no seu 
território, um "ponto fulcral nacional", responsável pela coordenação 
e/ou transmissão das informações a fornecer a nível nacional à 
Agência, aos organismos ou organizações que integram a Rede, 
incluindo os centros temáticos referidos no no 4. 
4. Os Estados-membros podem igualmente, no prazo previsto no no 2, 
identificar os organismos ou outras organizações estabelecidos no seu 
território que poderiam ser especificamente responsáveis pela 
cooperação com a Agência no que se refere a determinados temas de 
interesse particular. Uma instituição identificada deste modo deveria 
estar apta a celebrar um acordo com a Agência para desempenhar as 
- 15 -
funções de centro temático da Rede no âmbito de atribuições 
especificas relativamente a uma determinada área geográfica. Estes 
centros cooperarão com outras instituições incorporadas na rede. 
5. Nos seis meses subsequentes à recepção das informações referidas nos 
np_s 2 e 3, a Agência confirmará, com base numa decisão do Conselho de 
Administração e nos procedimentos referidos no artigo 5p_, os 
principais elementos da rede. 
Os centros temáticos são designados mediante uma decisão unânime dos 
membros do Conselho de Administração, por um período máximo de três 
anos. Todavia, esta designação pode ser renovada. 
6. A atribuição aos centros temáticos de tarefas especificas deverá 
figurar no programa anual de trabalho da Agência, mencionado no np_ 1 
do artigo 10p_. 
7. À luz da experiência adquirida, a Agência reexaminará periodicamente 
os principais elementos da rede referidos no no_ 2 e introduzirá as 
eventuais alterações decididas pelo Conselho de Administração, tendo 
em conta, caso necessário, as novas designações efectuadas pelos 
Estados-membros. 
Artigo 5Q 
A Agência poderá acordar com os organismos ou organizações que integram a 
rede referida no artigo 4o as disposições necessárias, nomeadamente os 
contratos, para levar a bom termo as tarefas que ela lhes poderá vir a 
confiar. Um Estado-membro pode prever, no que se refere aos organismos ou 
organizações nacionais estabelecidos no seu território, que estas 
disposições sejam concluídas de acordo com o ponto fulcral nacional. 
Ar t i go 6o 
As informações e os dados fornecidos à Agência ou comunicados pela mesma 
poderão ser publicados e serão acessíveis ao público, sob reserva da sua 
conformidade com as regras da Comissão e dos Estados-membros relativas à 
difusão da informação, nomeadamente no que se refere à confidencialidade. 
- 16 
Artigo 7o 
1. A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados-
membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas 
colectivas pelas legislações nacionais. 
Artigo 8o 
1. A Agência terá um Conselho de Administração constituído por: 
a) Um representante de cada Estado-membro; 
b) 12 representantes dos parceiros sociais dos Estados-membros 
compreendendo, respectivamente, 6 representantes das organizações 
sindicais de trabalhadores e 6 representantes das organizações 
profissionais de empregadores; 
c) 3 representantes da Comissão. 
2. Os membros referidos no no 1, alíneas a) e b), serão nomeados pela 
Comissão, após consulta dos Estados-membros. Os membros referidos na 
alínea b) do no 1 serão seleccionados pela Comissão entre os membros do 
Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho. 
A Comissão nomeará, ao mesmo tempo que os membros efectivos, e segundo o 
mesmo procedimento, um membro suplente que apenas participará nas 
reuniões em caso de ausência do membro efectivo. 
Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão por 
ela nomeados. 
3. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos. Este 
mando é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros 
permanecerão em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou 
à sua substituição. 
- 17 -
4. O Conselho de Administração é presidido por um representante da 
Com i ssão. 
Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto. 
5. 0 Presidente convocará o Conselho de Administração pelo menos duas vezes 
por ano e a pedido de pelo menos um terço dos seus membros. 
6. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de 
dois terços dos seus membros, sem prejuizo do no. 5 do artigo 4o_. 
7. 0 Presidente do Conselho de Administração e o Director da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho assistirão, 
na qualidade de observadores, às reuniões do Conselho de Administração. 
Artigo 9Q 
0 Conselho de Administração pode, com o acordo da Comissão, convidar, na 
qualidade de observadores, representantes de países terceiros e de 
organizações internacionais. 
Artigo 10o 
1. O Conselho de Administração adoptará o programa de trabalho anual da 
Agência com base num projecto preparado pelo Director, de acordo com a 
Com i ssão. 
Com base no mesmo procedimento, este programa pode ser adaptado noao 
longo do ano. 
2. O Conselho de Administração aprovará, o mais tardar até 31 de Janeiro de 
cada ano, um relatório anual geral sobre as actividades da Agência. O 
Director transmitirá o relatório ao Parlamento Europeu, ao Comité 
Económico e Social, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros. 
Art igo 11o 
1. A Agência será colocada sob a direcção de um Director nomeado pelo 
Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de 5 
anos, renovável. 
- 18 -
2. O Director assegurará a representação Jurídica da Agência. Será 
responsável : 
- pela elaboração e pela aplicação adequada do programa de trabalho e 
das decisões do Conselho de Administração; 
- pela administração corrente da Agência; 
- pela preparação e pela publicação dos relatórios previstos no artigo 
10o.; 
- pela execução das tarefas previstas; 
- por todas as questões relativas ao pessoal; 
- pela preparação das reuniões do Conselho de Administração. 
3. 0 Director informará o Conselho de Administração das suas actividades. 
Artigo 12Q 
1. Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de uma 
previsão para cada exercido orçamental, que coincide com o ano civil, e 
ser inscritas no orçamento da Agência. 
2. 0 orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas. 
3. As receitas da Agência compreendem, para além de eventuais recursos 
provenientes de pagamentos a titulo de remuneração por serviços 
prestados pela Agência, uma contribuição da Comunidade inscrita no 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
As despesas da Agência compreendem sobretudo a remuneração do pessoal, 
as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas de 
funcionamento e as despesas relativas aos contratos celebrados com 
instituições ou organismos para a execução do programa de trabalho. 
- 19 -
Artigo 13o 
1. Após consulta do Conselho de Administração, o Director elaborará, o mais 
tardar até 31 de Março de cada ano, um projecto de mapa previsional das 
receitas e das despesas da Agência para o ano subsequente, incluindo um 
quadro dos efectivos. 
2. O Director transmitirá o projecto de mapa previsional à Comissão, que 
decidirá com base neste quais as previsões a inscrever no anteprojecto 
de orçamento que apresentará ao Conselho nos termos do artigo 203p_ do 
Tratado CEE. 
3. O Conselho de Administração adoptará o orçamento da Agência até ao 
inicio do exercício financeiro, procedendo, caso necessário, a 
ajustamentos, a fim de ter em conta a contribuição da Comunidade e os 
outros recursos da Agência. 
Artigo 14o 
1. O Director executa o orçamento da Agência. 
2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas da Agência 
e o controlo da verificação e da cobrança de todas as suas receitas 
serão da competência do controlador financeiro da Comissão. 
3. O Director apresentará anualmente, o mais tardar até 31 de Março, à 
Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas as contas 
da totalidade das receitas e das despesas da Agência relativas ao último 
exercício. O Tribunal de Contas examinará as mesmas em conformidade com 
o artigo 206p_-A do Tratado CEE. 
4. O Conselho de Administração dará quitação ao Director relativamente à 
execução do orçamento. 
Artigo 15o 
O Conselho de Administração adoptará, após acordo da Comissão, as 
disposições financeiras internas especificando, em especial, as modalidades 
relativas ao estabelecimento e à execução do orçamento da Agência. 
- 20 
Artigo 16o 
É aplicável à Agência o protocolo sobre os privilégios e imunidades das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 17o 
1. O pessoal da Agência é abrangido pelos regulamentos e regulamentações 
aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. 
2. A Agência exercerá relativamente ao seu pessoal os poderes que são 
atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação. 
3. 0 Conselho de Administração, de acordo com a Comissão, adoptará as 
regras de execução adequadas. 
Artigo 18p 
1. A responsabilidade contratual da Agência será regulada pela lei 
aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias é competente para decidir com base em cláusula compromissória 
contida num contrato celebrado pela Agência. 
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, 
em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos 
Estados-membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no 
exercício das suas funções. 
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para 
decidir sobre todos os litígios relativos à reparação destes danos. 
3. A responsabilidade pessoal dos agentes para com a Agência será regulada 
peI as d i spos i ções apIi cave i s ao pessoa I da Agénc i a. 
- 21 -
Artigo 199 
0 presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas» em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
- 22 -
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamentai 
Capítulo B 3-43, número 3-4311 "Agência Europeia para a Segurança e a 
Saúde". 
2. Classificação 
Despesas não obrigatórias. 
Dotações não discriminadas. 
3. Fundamento jurídico 
Regulamento do Conselho de ... relativo à criação de uma Agência 
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. 
4. Descrição e Justificação da acção 
Na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987, o Conselho solicitou à 
Comissão que promovesse a cooperação e aumentasse a troca de 
experiências e informações sobre a saúde e segurança no local de 
trabalho. Nessa resolução, o Conselho solicitou igualmente á Comissão 
que examinasse a possibilidade de estudar as repercussões a nivel 
nacional das medidas comunitárias tomadas neste campo. 
A principal função de uma Agência deste tipo seria a de fornecer à 
Comunidade e aos Estados-membros informações e apoio técnico, em 
especial em matéria de saúde e segurança profissional no local de 
trabalho» e assistir a Comissão com a aplicação dos seus sucessivos 
programas de acção, de forma a reforçar e a alargar a dimensão social do 
Mercado Interno. A Agência deverá tornar-se, enquanto centro modelar, no 
organismo cominitário de referência para todas as questões técnicas e 
cientificas relativas à saúde e à segurança no local de trabalho. 
As atribuições especificas da Agência são as seguintes: 
a) fornecer à Comissão o apoio técnico e cientifico necessário para a 
formulação e a avaliação das iniciativas previstas neste domínio; 
b) criar em colaboração com os Estados-membros e coordenar uma rede 
de organismos nacionais com vista a realizar Intercâmbios de 
informação e experiência e, caso necessário, a assegurar a 
coordenação das actividades destes organismos a nível europeu, em 
particular no domínio da investigação. 
c) promover o intercâmbio de informação e assegurar a sua divulgação 
Junto de todos os meios interessados. 
- 23 -
d) organizar cursos de formação para especialistas, incluindo os 
responsáveis pela formação e, caso necessário, intercâmbios de 
especialistas entre os Estados-membros. 
e) contribuir para assegurar a comparação dos dados nacionais em 
matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e identificar 
os dados a harmonizar. 
f) promover a cooperação em matéria de controlo das medidas relativas 
à segurança e saúde no local de trabalho. 
g) cooperar com os outros programas comunitários e, em particular, 
com o Serviço de Estatísticas e os programas comunitários de 
investigação tendo em vista definir os requisitos de investigação 
e explorar os resultados da mesma, no que se refere à saúde e 
segurança no local de trabalho. 
h) cooperar com outras organizações internacionais como a Organização 
Mundial de Saúde e a Repartição Internacional de Trabalho, 
incluindo outros institutos ou órgãos existentes em países 
terceiros. 
i) desempenhar outras funções definidas pela Comissão, com o acordo 
do Conselho de Administração. 
5. Natureza das despesas 
Contribuição inscrita no Orçamento Geral das Comunidades Europeias e 
pago à Agência. 
6. Dotações necessárias 
As dotações necessárias para um ano completo de funcionamento são as 
seguintes : 
1. Pessoal 2,2 milhões de ecus 
2. Operação 1,0 milhões de ecus 
3. Organização e distribuição 2.8 miIhões de ecus 
6,0 miIhões de ecus 
1. Os custos de pessoal incluem todas as despesas associadas com o 
recrutamento, a remuneração, a formação, a segurança social e os 
subsídios. 
0 orçamento corresponde a 40 pessoas: 
Pessoal grau A ou LA 
1 Director 
9 tradutores 
10 funcionários para fins administrativos e de investigação 
(processamento de dados, publicação, gestão) 
grau B 
5 assistentes 
- 24 -
grau C 
12 secretár ias 
grau D 
3 contínuos, motoristas 
2. As despesas de operacionais incluem: 
- as despesas relativas aos edifícios (eventual arrendamento, 
instalação); 
- encargos relativos à documentação (biblioteca, banco de dados); 
- fornecimentos diversos e despesas de equipamento. 
3. As despesas de organização e distribuição incluem: 
- despesas de publicação e outras despesas de distribuição; 
- despesas de organização de reuniões, seminários, etc. 
- subsídios atribuídos para trabalhos efectuados 
7. Impacto orçamental 
A contribuição da Comunidade será financiada mediante o número B3-4311. 
A contribuição financeira da Comissão foi calculada com base num 
exercício completo. 
Pode ser reexaminada consoante a data da Decisão do Conselho e 
organizada segundo a data de inicio das actividades do Instituto. 
A contribuição anual da Comunidade para o financiamento da Agência será 
estabelecida pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental 
anua I. 
- 25 -
Ficha de Impacto 
sobre a competitividade e o emprego 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI 
UMA AGÊNCIA EUROPEIA 
PARA A SEGURAÇA E A SAÚDE 
NO TRABALHO 
QUAL É A JUSTIFICAÇÃO PRINCIPAL DA MEDIDA ? 
A principal justificação da proposta de regulamento em questão é a de 
assegurar à Comissão um acesso directo à Informação e às peritagens, 
nomeadamente em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e 
de auxiliar a Comissão aquando da aplicação dos seus sucessivos 
programas de acção. Deverá Igualmente prestar à Comissão assistência 
nestes contactos tanto a nível regional, nacional como Internacional no 
domínio da segurança e da Saúde. 
2. CARACTERÍSTICAS PAS EMPRESAS ENVOLVIDAS 
a. Estão envolvidas pequenas empresas? 
Na medida em que a questão diga respeito às empresas, serão 
afectados todos os tipos de empresas. 
b. Existe uma concentração nas regiões: 
i) com direito aos auxílios regionais dos Estados-membros? 
li) com direito ao auxilio do Feder? 
Não 
3. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS DIRECTAMENTE AS EMPRESAS 
A proposta de regulamento não impõe quaisquer obrigações directas às 
empresas. 0 objectivo da Agência é o de fornecer informações à 
Comunidade e aos Estados-membros e a Agência não possuirá qualquer 
poder normativo. 
4- QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES SUSCEPTÍVEIS DE SEREM IMPOSTAS INDIRECTAMENTE 
ÁS EMPRESAS POR INTERMÉDIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ? 
A proposta não Implica obrigações susceptíveis de serem Impostas 
indirectamente às empresas por intermédio das autarquias locais. É de 
salientar que as empresas beneficiarão de determinadas medidas 
previstas, especialmente em matéria de formação e de informação. 
- 26 -
5- EXISTEM MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS PME ? 
Não 
6. QUAL É Q EFEITO PREVISÍVEL ? 
a. sobre a competitividade das empresas 
Ao contribuir para a melhoria da Informação de todas as partes 
Interessados, para a coordenação dos trabalhos realizados nos 
diversos recintos no dom in lo da segurança e da saúde no local de 
trabalho e para o Intercâmbio de experiências, para a realização de 
estudos e de Investigação neste sector e ao organizar acções de 
formação, a proposta de regulamento deverá contribuir para a melhoria 
da segurança e da saúde no local de trabalho no selo das empresas. A 
redução das perdas de tempo devidas a acidentes e ás doenças 
associadas ao trabalho, deverá conduzir a um acréscimo da 
competitividade das empresas sem efeitos negativos sobre o emprego. 
b. sobre o emprego 
Ao contribuir para o aumento do nivel de protecção da segurança e da 
saúde no trabalho no seio das empresas, a proposta permit Ir-lhes-á 
melhorar a sua eficácia - redução das perdas de tempo devidas a 
acidentes e a doenças associadas ao trabalho - o que levará a um 
acréscimo da sua competitividade sem efeitos negativos sobre o 
emprego. 
7. FORAM CONSULTADOS OS PARCEIROS SOCIAIS ? 
QUAIS FORAM QS SEUS PARECERES? 
Os parceiros sociais foram consultados no âmbito do Comité Consultivo 
para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de 
Trabalho. 
No decurso da sua reunião de 29 e 30 de Maio de 1990, o Comité 
Consultivo supramencionado emitiu um parecer globalmente favorável 
sobre a proposta em causa. 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 564 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-386-PT-C 
ISBN 92-77-75638-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo