A4-0490/98

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0377 - C4-0474/98 - 98/0209(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Vigésimo segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os diferentes regimes existentes nos Estados-Membros em matéria de dedução e isenções do IVA em relação a determinadas categorias de pessoas e de actividades (culturais, artísticas, musicais, saúde, etc.) tornam necessária uma aproximação das normas e condições entre os Estados-Membros;

(Alteração 3)

Vigésimo segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as despesas de alojamento, alimentação e bebidas, quando são suportadas no âmbito de uma actividade profissional, não são diferentes das outras despesas de carácter profissional;

(Alteração 5)

Vigésimo segundo considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que existe uma forte concorrência entre os hotéis da União Europeia e os hotéis de países terceiros no que respeita à organização de congressos;

(Alteração 6)

Vigésimo segundo considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância dos hotéis, restaurantes e cafés para o emprego e a inserção social em particular, atendendo à elasticidade do emprego em relação à procura neste sector;

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigos 17° A e 17° B (Directiva 77/388/CEE)

>Texto original>

Artigo 17°A

Limitações do direito à dedução

1. No que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo que não tenham uma utilização unicamente profissional, os Estados-Membros podem determinar que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre essas despesas seja fixada abaixo de um limite máximo a estabelecer pelos Estados-membros, que seja igual ou superior a 50% do supramencionado imposto.

>Texto após votação do PE>

Artigo 17°A

Limitações do direito à dedução

1. No que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo que não tenham uma utilização unicamente profissional, os Estados-Membros podem determinar que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre essas despesas seja fixada abaixo de um limite máximo a estabelecer pelos Estados-membros, que seja igual ou superior a 50% do supramencionado imposto.

>Texto original>

O disposto no parágrafo precedente não se aplicará aos veículos de turismo que constituem meios de exploração do sujeito passivo nem aos que são estritamente necessários para o exercício da sua actividade profissional, nem aos bens e serviços relacionados com esses veículos, desde que a sua utilização não profissional seja inferior a 10%.

>Texto após votação do PE>

O disposto no parágrafo precedente não se aplicará aos veículos de turismo que constituem meios de exploração do sujeito passivo nem aos que são estritamente necessários para o exercício da sua actividade profissional, nem aos bens e serviços relacionados com esses veículos, desde que a sua utilização não profissional seja inferior a 10%

(sendo a quilometragem o critério para o estabelecimento desse limite).

>Texto original>

Será entendido por «veículo de turismo» qualquer veículo rodoviário, incluindo o respectivo reboque, distinto dos que, pelo seu tipo de construção ou pelo seu equipamento, são destinados unicamente ao transporte de mercadorias, ou que são destinados a uma utilização de carácter industrial ou agrícola, ou que comportem mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor.

>Texto após votação do PE>

Será entendido por «veículo de turismo» qualquer veículo rodoviário, incluindo o respectivo reboque, distinto dos que, pelo seu tipo de construção ou pelo seu equipamento, são destinados unicamente ao transporte de mercadorias, ou que são destinados a uma utilização de carácter industrial ou agrícola, ou que comportem mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor.

>Texto original>

Será entendido por «despesas relativas aos veículos de turismo», nomeadamente, as despesas relativas à aquisição, ao fabrico ou à importação, ao leasing ou aluguer, à utilização, à transformação, à reparação e à manutenção, bem como as despesas relativas às aquisições efectuadas ou aos serviços prestados relacionados com os veículos supramencionados.

>Texto após votação do PE>

Será entendido por «despesas relativas aos veículos de turismo», nomeadamente, as despesas relativas à aquisição, ao fabrico ou à importação, ao leasing ou aluguer, à utilização, à transformação, à reparação e à manutenção, bem como as despesas relativas às aquisições efectuadas ou aos serviços prestados relacionados com os veículos supramencionados.

>Texto original>

2. No que diz respeito às despesas de alojamento, alimentação ou bebidas que não sejam as suportadas pelo sujeito passivo relativas ao fornecimento a título oneroso por esse sujeito passivo de alojamento, alimentação ou bebidas, o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre essas despesas será fixado em 50% do supramencionado imposto.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. O disposto nos n°s 1 e 2 será aplicável sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 17°.

>Texto após votação do PE>

3.

O disposto no n° 1 será aplicável sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 17°.

>Texto original>

Artigo 17° B

Exclusões do direito à dedução

São excluídas do direito à dedução as despesas seguintes:

a) As despesas relativas aos veículos de turismo, tal como definidos no n.° 1 do artigo 17° A, quando a respectiva utilização profissional for inferior a 10%;

b) As despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.

>Texto após votação do PE>

Artigo 17° B

Exclusões do direito à dedução

São excluídas do direito à dedução as despesas seguintes:

a) As despesas relativas aos veículos de turismo, tal como definidos no n.° 1 do artigo 17° A, quando a respectiva utilização profissional for inferior a 10%;

b) As despesas sumptuárias ou recreativas;

b bis) As despesas de alojamento, alimentação ou bebidas, a menos que o sujeito passivo prove que se trata de despesas exclusivamente profissionais (viagem de negócios do sujeito passivo e do seu pessoal, acolhimento de parceiros comerciais).

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, NÚMERO 5

Artigo 28° H (Directiva 77/388/CEE)

>Texto original>

5. No artigo 28° H é aditada uma alínea d) ao n° 4 do artigo 22°, com a seguinte redacção:

«d) Na medida em que o sujeito passivo exercer um direito à dedução constituído por força do n° 3 A do artigo 17°, a declaração será completada por um documento específico no qual deve figurar o montante das deduções a realizar, discriminado por Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

5. No artigo 28° H é aditada uma alínea d) ao n° 4 do artigo 22°, com a seguinte redacção:

«d) Na medida em que o sujeito passivo exercer um direito à dedução constituído por força do n° 3 A do artigo 17°, a declaração ou a declaração provisória do imposto sobre o volume de negócios será completada por um documento específico no qual deve figurar o montante das deduções a realizar, discriminado por Estado-Membro.

>Texto original>

A fim de justificar estes montantes, o sujeito passivo deverá juntar a este documento específico uma cópia das facturas ou dos documentos de importação.

>Texto após votação do PE>

A fim de justificar estes montantes, o sujeito passivo deverá juntar a este documento específico uma cópia das facturas ou dos documentos de importação.

>Texto original>

O sujeito passivo deverá certificar no documento específico que não tem número de identificação do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-Membros em que é devido ou foi pago o IVA dedutível por força do n° 3 A do artigo 17°.¨

>Texto após votação do PE>

O sujeito passivo deverá certificar no documento específico que não tem número de identificação do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-Membros em que é devido ou foi pago o IVA dedutível por força do n° 3-A do artigo 17°.¨

(Alteração 9)

ARTIGO 3°, NÚMERO 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a conformidade da sua legislação com a presente directiva em 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a conformidade da sua legislação com a presente directiva em 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão

e os outros Estados-Membros. Estes informarão oportunamente a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as eventuais modificações posteriormente introduzidas nas referidas disposições.

(Alteração 10)

ARTIGO 3°, NÚMERO 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão

e aos outros Estados-Membros o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva e as suas eventuais modificações posteriores.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0377 - C4-0474/98 - 98/0209(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0377 - 98/0209(CNS)) ((JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0474/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0490/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.