COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

2001/0291 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

1. Contexto

Processo

- Em 7 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [1] que alterava a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [2], para adopção pelo procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 251o do Tratado CE.

[1] COM(2001) 729 final (2001/0291(COD)).

[2] JO L 365/10, 31 de Dezembro de 1994.

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2002.

- A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, do Parlamento Europeu, votou o seu relatório em 22 de Maio de 2002.

- A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, do Parlamento Europeu, votou o seu relatório em 12 de Julho de 2002 [3].

[3] A5-0261/2002.

- O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 3 de Setembro de 2002.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 6 de Março de 2003.

Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão de 7 de Dezembro de 2001, que se baseia no no 1 do artigo 95o do Tratado CE, tem por objectivo alterar a Directiva 94/62/CE. Trata-se de uma revisão de âmbito limitado, visando ampliar os objectivos de valorização e reciclagem para a próxima fase de cinco anos e, desse modo, reduzir o impacto ambiental dos resíduos de embalagens. Introduz também objectivos de reciclagem para diversos materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens. Os objectivos propostos baseiam-se em análises de custos-benefícios. A revisão proposta introduz definições de reciclagem mecânica, reciclagem química e reciclagem em matérias-primas e clarifica a definição de "embalagem" mediante a introdução de um anexo não-vinculativo que inclui directrizes interpretativas.

Não foi formulada nenhuma proposta de revisão de outros aspectos da directiva, tais como a prevenção, a reutilização ou a responsabilidade do produtor, visto a Comissão considerar que é demasiado cedo para se efectuar uma revisão dessa envergadura.

2. Comentários da Comissão

2.1. Generalidades

Na sessão plenária de 3 Setembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou 44 das 68 alterações apresentadas. Das 68 alterações apresentadas, a Comissão aceitou 22, na íntegra, em parte ou em princípio. O Conselho adoptou uma posição comum em 6 de Março de 2003 por maioria qualificada.

Destas, o Conselho incorporou 16 alterações, na íntegra, em parte ou em princípio. A Comissão apoia a posição comum.

2.2. Observações específicas

2.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

As alterações 2, 6, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 21, 22, 29, 30, 32, 34, 53 e 62 foram incorporadas total ou parcialmente na posição comum.

A alteração 2, segundo a qual a escolha da embalagem deve ser optimizada de acordo com uma abordagem quinquenal, a fim de reduzir o seu impacto ambiental negativo, reflecte-se nas referências à prevenção dos resíduos e a um eventual indicador de embalagem no considerando 8 da posição comum. A Comissão pode aceitar esta abordagem.

A alteração 6 sublinha que outras questões, como a política integrada de produtos, a avaliação do impacto ambiental através da análise do ciclo de vida ou quaisquer outras propostas em matéria de reciclagem e utilização eficiente dos recursos, requerem uma deliberação mais demorada, escapando assim ao âmbito da presente revisão. Esta alteração reflecte-se no considerando 8, segundo o qual deve haver uma análise mais circunstanciada de outras questões. Este considerando está também de acordo com a reformulação proposta para as alterações 16 e 32 e tem em conta as alterações 2 e 11. A Comissão partilha os pontos de vista expressos na alteração e pode aceitar a abordagem da posição comum.

A alteração 9 foi reformulada num novo considerando (10) da posição comum: a Comissão pode apoiar esta reformulação, que reflecte melhor o facto de a Directiva 94/62/CE ter essencialmente a ver com os aspectos de meio ambiente e de mercado interno das embalagens e seus resíduos. De notar que os estudos disponíveis não apoiam uma posição mais determinante [4]. Os efeitos macro-económicos que as medidas de gestão dos resíduos têm sobre o mercado de trabalho são, em geral, bastante limitados e difíceis de quantificar.

[4] Consultar: European Commission 2001, Employment effects of waste management policies, disponível em: http://europa.eu.int/comm/environment/ enveco/studies2.htm

waste.

A alteração 11 impõe um considerando sobre a análise da experiência prática adquirida nos Estados-Membros. Em consonância com a reformulação proposta para as alterações 16 e 32 e tendo em conta as alterações 2 e 6, esta alteração reflecte-se no considerando 8 da posição comum. A Comissão pode aceitar esta abordagem.

As alterações 12 e 13 sublinham a responsabilidade partilhada de todos os operadores da cadeia de embalagem para minimizar o impacto ambiental das embalagens e dos resíduos de embalagens durante todo o seu ciclo de vida e para melhorar os progressos ambientais em matéria de embalagens, de acordo com os requisitos essenciais definidos no anexo II da directiva. O teor de ambas as alterações é idêntico. Por conseguinte, a posição comum reteve somente a alteração 12, que é de âmbito mais abrangente e abarca o teor da alteração 13. A alteração reflecte-se no considerando 6 da posição comum. A Comissão pode aceitar esta abordagem.

A alteração 14 sublinha a necessidade de uma técnica harmonizada de informação e de directrizes claras para os fornecedores de dados. Corresponde, também, ao ponto 6.6 do parecer do Comité Económico e Social, de 29 de Maio de 2002. A posição comum reformula esta alteração e funde o seu teor com o da alteração 29 no considerando 7. A Comissão pode aceitar esta abordagem.

A alteração 16 foi integrada em parte na posição comum, com rejeição do no 1, que impõe aos produtores a tomada de todas as medidas necessárias para reduzir ao mínimo o impacto ambiental das novas embalagens. A Comissão apoia em princípio a ideia desta parte da alteração, mas considera-a estreitamente relacionada com o artigo 9o e com o anexo II da directiva (requisitos essenciais). Antes de decidir quanto a uma eventual revisão futura desses elementos, poderá ser mais avisado aguardar uma avaliação de vários elementos da directiva, conforme prevêem a alteração 32 e o no 8 do artigo 6o da directiva alterada pela posição comum.

O no 2 da alteração 16 aproxima-se do existente no 1 do artigo 4o, mas transforma numa opção a obrigação de os Estados-Membros tomarem outras medidas preventivas. O no 2 da alteração 16 não é, pois, incorporado na posição comum. Um outro motivo por que a Comissão não o pode aceitar é que os Estados-Membros devem ser obrigados a adoptar medidas preventivas em conformidade com o actual artigo 4o.

O no 3 da alteração 16 obriga a Comissão a examinar a aplicação de outras medidas para reduzir o impacto ambiental das embalagens e resíduos de embalagens, designadamente com vista ao desenvolvimento de um indicador ambiental da embalagem, e a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Janeiro de 2005, as suas conclusões e uma proposta legislativa. O Conselho incluiu os elementos principais do no 3 da alteração 16 no no 8 do artigo 6o da directiva alterada pela posição comum. Todavia, no texto da posição comum, a ideia de indicador ambiental da embalagem deve começar por ser avaliada em relatório antes de se tomar qualquer decisão final quanto à eventual aplicação de tal indicador. Acresce que o prazo para o relatório é 30 de Junho de 2005, e não 1 de Janeiro de 2005. A Comissão reconhece como necessário estudar melhor opções que visem a redução do impacto ambiental das embalagens. Do mesmo modo, é necessário estudar a viabilidade de um indicador válido de aplicação geral para medir o impacto ambiental das embalagens. Mas a Comissão considera que, para isso, se exige mais análise e debate com os operadores, e pode aceitar a abordagem adoptada pelo Conselho quanto a esta questão, que, aliás, se coaduna melhor com o direito de iniciativa da Comissão.

1. A posição comum rejeita o no 4 da alteração 16, em cujos termos deveria haver normas, promovidas pela Comissão, que procurariam reduzir ao mínimo o impacto ambiental das embalagens, nos termos dos artigos 9o e 10o. A Comissão pode aceitar o aditamento da seguinte frase à parte final do actual no 2 do artigo 4o da directiva: "As normas procurarão reduzir ao mínimo o impacto ambiental das embalagens, nos termos dos artigos 9o e 10o." Esta formulação refere-se explicitamente a normas promovidas pela Comissão. Considera-se, porém, incorrecto referir a elaboração de normas. Assinale-se que o cumprimento das normas CEN harmonizadas confere presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. Mas as normas, em si, não são juridicamente vinculativas, e os produtores têm liberdade de escolher qualquer outra via para demonstrar o cumprimento dos requisitos essenciais. Não pode, pois, ser exigida conformidade com as normas.

2. O no 5 da alteração 16 não foi incluído na posição comum. Obrigava a Comissão a avaliar a aplicação da norma CEN em matéria de prevenção e a propor outras medidas se a norma não produzisse resultados. Pelas mesmas razões explanadas relativamente ao no 4, a Comissão rejeita também o no 5 da alteração 16.

A posição comum incorpora o espírito da alteração 21, dando mais flexibilidade aos Estados-Membros no incentivo à recuperação de energia. No entanto, a formulação do Conselho é muito mais próxima da proposta original da Comissão. A Comissão pode ser flexível quanto a esta questão e sugere o seguinte texto de compromisso: "Os Estados-Membros podem incentivar a recuperação de energia, sempre que preferível à reciclagem de materiais por razões ambientais e de custos-benefícios." A referência aos custos e benefícios deve ser mantida, em reflexo dos três pilares da sustentabilidade.

A alteração 22 refere-se à utilização de instrumentos económicos e à revisão e eliminação de legislação que constitua um entrave à utilização de materiais reciclados. A primeira parte da alteração foi parcialmente integrada no no 4 do artigo 6o. Substituiu-se, todavia, a referência a instrumentos económicos pelo melhoramento das condições de comercialização (condições de mercado) destes materiais. Os Estados-Membros procederão à revisão (texto da posição comum) - e não necessariamente à eliminação (texto da alteração) - da actual legislação comunitária que impede a utilização de materiais reciclados. A Comissão pode apoiar esta abordagem em princípio. Não foi incorporado o segundo parágrafo, nos termos do qual a Comissão procederá à revisão da legislação em causa a nível comunitário, tanto mais inaceitável quanto ultrapassa o âmbito da presente directiva e afecta o direito de iniciativa da Comissão, para além de não ser claro qual a legislação comunitária que poderia constituir um entrave indevido à utilização de material reciclado.

A alteração 29, que preconiza a harmonização de dados para garantir comparabilidade e uniformidade, foi incorporada no considerando 7, que reflecte igualmente a alteração 14. Em consonância com a alteração, a Comissão considera que esta questão é mais bem tratada no âmbito da Decisão 97/138/CE, e pode aceitar a abordagem da posição comum, de mencionar a questão num considerando. Não parece imperioso alterar o no 3 do artigo 12o da directiva, visto o artigo actual permitir já a tomada das medidas necessárias, pela via da adaptação técnica.

A alteração 30, que adita ao actual artigo 13o da directiva a obrigação de os Estados-Membros promoverem campanhas de informação e sensibilização dos consumidores, foi incorporada na íntegra. O Conselho acrescentou, correspondentemente, um novo considerando (9). A Comissão aceita esta alteração.

A alteração 32, que obriga a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2005, um relatório sobre os aspectos de meio ambiente e de mercado interno da directiva, foi integrada na posição comum como parte do no 8 (revisto) do artigo 6o da directiva. Esta abordagem é aceitável para a Comissão, pois faz sentido englobar num artigo e num relatório únicos todos os elementos carecidos de revisão. Parece, contudo, inadequado fazer recomendações em relação a particulares sistemas de triagem e de recolha. Esta questão deve ser decidida aos níveis nacional e local. O envolvimento dos operadores é um princípio geral e, embora o âmbito do relatório seja já, em grande medida, determinado pela alteração 32 e pelo no 8 do artigo 6o da directiva alterada pela posição comum, não há razão especial para mencionar especificamente neste contexto o envolvimento dos operadores.

A alteração 34 acrescenta aos exemplos de embalagens um 'dispositivo de dosagem que faz parte do sistema de abertura da embalagem'. A Comissão aceita esta alteração, que foi integrada no anexo da posição comum.

Parte da alteração 53 reflecte-se na directiva alterada pela posição comum (novo no 2 do artigo 6o). A alteração propõe a inserção de um novo considerando, nos termos do qual as instalações de reciclagem em países não-membros da OCDE não são equivalentes, do ponto de vista ambiental, às instalações europeias. Tal situação pode realmente ocorrer em alguns casos, mas não deve ser feita uma generalização, a menos que com apoio factual. A alteração preconiza ainda que se controle o volume de resíduos de embalagens exportados para países não-membros da OCDE para fins de reciclagem, e também a forma como esses resíduos são tratados. Nem a Comunidade nem os Estados-Membros têm autoridade ou meios para controlar instalações de reciclagem fora das fronteiras da UE. A mesma questão foi suscitada aquando do debate no comité de conciliação para a Directiva 'Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos', não havendo razões para um tratamento diferente no contexto da Directiva 'Embalagens'. A posição comum acrescentou um novo no 2 ao artigo 6o da directiva, o qual declara que os resíduos de embalagens exportados apenas contarão para os objectivos da Comunidade se houver provas suficientes de que a operação de valorização e/ou reciclagem teve lugar em circunstâncias grosso modo equivalentes às prescritas pela legislação comunitária na matéria. Esta disposição é coerente com a Directiva 'Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos' e aceitável para a Comissão.

Parte da alteração 62 reflecte-se no novo no 2 do artigo 6o da directiva proposta pela posição comum. Esta alteração proíbe que a exportação de resíduos de embalagens para países terceiros seja tida em conta para a consecução dos objectivos. Na sua actual redacção, não é aceitável para a Comissão. Os mercados de reciclagem são frequentemente internacionais e, se a reciclagem em países extracomunitários cumprir os requisitos da Directiva, a Comissão não vê motivo para que ela não seja tida em conta. Uma proibição geral de incluir as exportações na avaliação dos objectivos comunitários poderia excluir deste mercado países extracomunitários e, desse modo, colidir com outras obrigações impostas pelo direito comunitário e internacional. Em consonância, todavia, com a argumentação apresentada no contexto da alteração 53, a redacção do no 2 do artigo 6o da directiva alterada pela posição comum é aceitável para a Comissão.

2.2.2. Alterações aceites total ou parcialmente pela Comissão mas não incorporadas na posição comum

As alterações 20, 25, 33, 37, 39 e 45 foram aceites pela Comissão na íntegra ou em parte, mas não incorporadas na posição comum.

A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 20, que permite aos Estados-Membros fixarem objectivos para outros materiais de embalagem além do vidro, do papel, do cartão, dos metais e dos plásticos. A Comissão considera que a reciclagem ou a valorização de outros materiais de embalagem, como madeira, têxteis e materiais compostos, podem contribuir para a redução do impacto ambiental geral das embalagens. A Comissão não incluiu objectivos específicos para estes materiais de embalagem na sua proposta inicial de 7 de Dezembro de 2001 porque considerava necessária a realização de um estudo mais profundo sobre eles. Acresce que, no âmbito da actual directiva, os Estados-Membros são já livres de adoptar, para os materiais, outros objectivos específicos que não os expressamente mencionados na directiva.

A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 25, que obriga os Estados-Membros a garantir que os sistemas nacionais de recuperação, recolha e valorização estabelecidos no artigo 7o da directiva reflictam os diferentes custos e benefícios económicos e ambientais da valorização e reciclagem de materiais de embalagem. Ora, os custos e benefícios da valorização e reciclagem estão mais relacionados com a natureza das operações de valorização e reciclagem e com os volumes de resíduos de embalagens tratados do que com a forma como esses sistemas são estruturados. Dado o artigo 7o versar principalmente a estrutura orgânica desses sistemas, a Comissão considera que a alteração se enquadra melhor no artigo 6o.

A alteração 33 esclarece, a título de novo exemplo ilustrativo, que "papel de embrulho e para prendas, vendido separadamente" não deve ser considerado uma embalagem. A Comissão considera útil esta precisão, podendo, pois, aceitar a alteração em princípio. Uma vez que a estrutura do anexo foi modificada na posição comum, este produto adequar-se-ia como exemplo do que não se considera embalagem entre os exemplos ilustrativos para o critério 2. Se não houver consenso quanto à colocação do produto, a Comissão entende que a questão poderá ser igualmente tratada pela via da adaptação técnica prevista no no 5 do artigo 1o da posição comum.

A alteração 37 adita "estojos de CD promocionais e estojos de fitas de vídeo promocionais" à lista de exemplos ilustrativos de embalagens. Embora considere útil esta precisão, a Comissão entende igualmente que o texto da alteração poderia ser simplificado para "estojos de CD e de fitas de vídeo promocionais". Uma vez que a estrutura do anexo foi modificada na posição comum, este produto adequar-se-ia como exemplo do que se considera embalagem entre os exemplos ilustrativos para o critério 1. Se não houver consenso quanto à colocação do produto, a Comissão entende que a questão poderá ser igualmente tratada pela via da adaptação técnica prevista no no 5 do artigo 1o da posição comum.

A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 39, que adita "estojos de CD duradouros e comerciais" e "estojos de vídeos duradouros e comerciais" à lista de exemplos ilustrativos do que não deve ser considerado embalagem. A Comissão considera que se trata de uma clarificação útil, mas prefere simplificar a alteração para "estojos de CD e de fitas de vídeo duradouros". Uma vez que a estrutura do anexo foi modificada na posição comum, este produto adequar-se-ia como exemplo do que não se considera embalagem entre os exemplos ilustrativos para o critério 1. Se não houver consenso quanto à colocação do produto, a Comissão entende que a questão poderá ser igualmente tratada pela via da adaptação técnica prevista no no 5 do artigo 1o da posição comum.

A Comissão pode aceitar a alteração 45, que impõe a data de 31 de Dezembro de 2006 como prazo para atingir os objectivos revistos. Para a Comissão, é aceitável um adiamento limitado deste prazo.

2.2.3. Alterações não aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

A alteração 1 sugere que seja reforçada a necessidade de estudar com maior profundidade os princípios expostos no Sexto Programa Comunitário de Acção para o Meio Ambiente [5] e no Livro Verde sobre a Política Integrada dos Produtos, bem como a necessidade de elaborar estratégias temáticas para a reciclagem e a utilização sustentada dos recursos naturais. A Comissão considera que, na sua forma actual, a alteração 1 não se coaduna com a presente revisão e, portanto, não pode ser aceite.

[5] COM(2001) 31 final.

A alteração 3, que propõe a supressão do considerando relativo aos objectivos para cada material específico, não pode ser aceite. Tal como indicou na sua proposta inicial de 7 de Dezembro de 2001, a Comissão tem vários motivos para apoiar a introdução de objectivos por material específico. Em primeiro lugar, existem diferenças nos custos e benefícios da reciclagem dos diversos materiais. Deve optar-se pela reciclagem quando ela possa proporcionar o benefício máximo do ponto de vista ambiental e económico. Além do mais, não há concorrência entre materiais como papel reciclado e vidro reciclado, mas há muita concorrência entre materiais como vidro reciclado de diferentes Estados-Membros. Portanto, objectivos diferenciados segundo cada material específico não prejudicam a concorrência. Pelo contrário, criam igualdade nas condições de concorrência a nível do mercado interno. Por último, criam segurança de investimento, na medida em que permitem às empresas envolvidas na recolha, na triagem e na reciclagem planearem antecipadamente. De realçar ainda a incoerência desta alteração com o resto da primeira leitura do Parlamento Europeu, que apoia os objectivos por material específico estabelecidos no no 1, alínea c), do artigo 6o da proposta da Comissão de 7 de Dezembro de 2001.

As alterações 4, 7, e 8, que convidam a Comissão a rever ou modificar a legislação comunitária existente e a adoptar nova legislação comunitária, não podem ser aceites, porquanto a Comissão considera que elas afectam o seu direito de iniciativa e estão fora do âmbito da presente revisão.

A alteração 5 exorta a Comissão a tomar medidas contra os Estados-Membros que ainda não tiverem aplicado os requisitos essenciais. Não pode ser aceite, visto que todos os Estados-Membros transpuseram já os requisitos essenciais para os respectivos direitos nacionais. Os casos de incumprimento e/ou de omissão por parte dos Estados-Membros podem, em qualquer momento, dar lugar a queixa. Por conseguinte, a Comissão considera desnecessária esta alteração.

A alteração 10 propõe-se incluir a reciclagem num considerando sobre a possibilidade de os Estados-Membros fomentarem a reutilização. Nos termos do artigo 6o da presente directiva, os Estados-Membros são obrigados a fomentar a reciclagem. Seria, pois, incoerente com este artigo acrescentar num considerando que os Estados-Membros poderão fomentar sistemas de reciclagem. Consequentemente, a Comissão não aceita esta alteração.

As alterações 19 e 49 não podem ser aceites. Elevam para 65% o objectivo mínimo de 55% proposto para a reciclagem e suprimem o objectivo máximo de 70%. Os objectivos constantes da proposta inicial da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, têm como base, entre outras, uma análise custo-benefício efectuada por um consultor independente [6]. Esta análise concluía que a taxa óptima de reciclagem geral oscila entre 50% e 68%. Por conseguinte, a Comissão considera demasiado elevado um objectivo mínimo de reciclagem de 65%. Tem também dúvidas quanto à capacidade de todos os Estados-Membros conseguirem atingir uma taxa mínima de reciclagem de 65%. A Comissão considera que é necessário um objectivo máximo de reciclagem, de modo a equilibrar a recolha e a reciclagem de resíduos de embalagem entre os Estados-Membros e evitar problemas de mercado interno. Taxas de reciclagem elevadas são frequentemente acompanhadas de um elevado apoio financeiro (através, por exemplo, de direitos de licença), resultando num abaixamento dos preços dos materiais secundários. Se, num outro país, forem inferiores os níveis ambicionados e menores os apoios financeiros, os materiais secundários recolhidos internamente nesse país serão mais caros do que os materiais importados. Se, ademais, as capacidades de reciclagem forem limitadas, poderá tornar-se difícil aos países cujos níveis ambicionados são inferiores encontrarem mercado para os seus próprios materiais recolhidos. Refira-se ainda que, na sessão plenária de 3 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu não adoptou nenhuma alteração ao objectivo de valorização proposto. Por conseguinte, o objectivo mínimo de reciclagem seria fixado em 65%, o objectivo mínimo de valorização manter-se-ia em 60% e o objectivo máximo de valorização seria de 75%. Incorrer-se-ia, deste modo, em incoerência, podendo os Estados-Membros não ter margem suficiente para estabelecer os seus próprios objectivos de reciclagem e valorização.

[6] Anteprojecto de relatório final (Draft Final Report) do estudo "Evaluation of Costs and Benefits for the Achievement of Reuse and the Recycling Targets for the different Packaging Materials in the Frame of the Packaging and Packaging Waste Directive 94/62/EC", RDC/Pira 2001.

A alteração 23 refere-se aos relatórios dos Estados-Membros (introduzidos pela alteração 54) sobre o destino e a quantidade de resíduos de embalagens exportados. Esses relatórios devem ser tidos em conta na revisão seguinte dos objectivos. Como este requisito não foi incorporado na posição comum, a referência está fora de contexto.

A alteração 26 obriga os Estados-Membros a garantirem o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 9o e no anexo II da directiva. Nos termos do direito comunitário [7], assiste aos Estados-Membros a obrigação geral de garantirem o cumprimento de toda a legislação comunitária transposta para o seu direito nacional. Destacar determinadas disposições criaria confusão. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar esta alteração.

[7] Ver, por exemplo, o artigo 10o do Tratado CE.

A alteração 31 estabelece que as partes interessadas terão acesso aos pareceres circunstanciados e observações críticas enviados pela Comissão ou por outros Estados-Membros ao Estado-Membro em questão. A Comissão entende que esta disposição não se coaduna com o âmbito da directiva, visto ser abrangida por outra legislação comunitária, como o Regulamento (CE) no 1049/2001, de 30 de Maio de 2001 [8].

[8] JO L 145/43, 31 de Maio de 2001.

A Comissão poderia aceitar em princípio a alteração 35, que esclarece numa nota de rodapé o significado do termo "inseparável". No entanto, os critérios do anexo foram modificados e integrados no no 1 do artigo 1o da posição comum. Como o termo "inseparável" desapareceu do texto da posição comum, torna-se desnecessário esclarecer o seu significado.

A alteração 36 adita, à lista de exemplos ilustrativos de embalagens, "recipientes de tinta, quando esta deva ser transferida para outro recipiente antes da utilização". A Comissão poderia aceitar esta alteração em princípio. Trata-se, porém, de um produto indissociável de "cargas de tinta". Fazia parte da proposta da Comissão, mas foi suprimido na posição comum. A Comissão considera que ou ambos os produtos são incorporados ou nenhum o é. Se não houver acordo, poderá ser mais adequado tratar a questão pela via da adaptação técnica prevista no no 5 do artigo 1o da posição comum.

A alteração 38 estabelece que os vasos destinados a conter plantas não podem ser considerados embalagens, excepto se forem acrescentados à planta imediatamente antes da venda e para esse efeito. A Comissão prefere a redacção da sua proposta inicial de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece que os vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida não devem ser considerados embalagens. A Comissão considera esta formulação mais prática e fácil de aplicar. Consequentemente, não pode aceitar a alteração.

A alteração 40 adita, à lista de exemplos ilustrativos do que não é considerado embalagem, "papel de suporte de etiquetas autocolantes". A Comissão tem algumas dúvidas quanto a esse tipo de papel poder ser utilizado para manipular, distribuir e apresentar mercadorias (neste caso, as etiquetas), na acepção do no 1 do artigo 3o da directiva, e portanto obedecer à definição de embalagem. A questão poderá ser mais bem tratada no âmbito da adaptação técnica da directiva. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar esta alteração.

As alterações 41 e 42/rev pretendem excluir do âmbito da directiva materiais de embalagem que (i) não possam ser objecto de valorização energética devido às suas características, (ii) sejam inertes, (iii) cuja quantidade não exceda 0,1% da quantidade comprovada de embalagens na Comunidade e (iv) para os quais a reciclagem do material ou das matérias-primas esteja excluída por razões ecológicas ou de custo-benefício. A Comissão considera desnecessárias estas alterações, visto que nem a presente directiva nem a sua revisão determinam que os materiais de embalagem do tipo em causa sejam valorizados ou reciclados. Além do mais, a Comissão não vê motivo para que este material de embalagem seja excluído das restantes obrigações da directiva. Consequentemente, não pode aceitar estas alterações.

A alteração 43 pretende ampliar a definição de "reciclagem mecânica", para incluir a reciclagem química quando a síntese de materiais produza plásticos da mesma qualidade do material novo. A Comissão considera que a reciclagem química é um processo distinto da reciclagem mecânica, com diferentes características a nível técnico, ambiental e económico. Misturar ambos os processos poderia, portanto, prejudicar a clareza das definições. Mas isto não tem qualquer influência quanto ao eventual estabelecimento de um objectivo comum ou separado para os dois processos. A posição comum suprimiu as três definições de reciclagem mecânica, reciclagem química e reciclagem em matérias-primas. Todos os materiais plásticos reconvertidos são tidos em conta, para efeitos do objectivo relativo aos plásticos. A Comissão considera, por conseguinte, que não se justifica nem é necessário alterar esta definição.

Pelas mesmas razões indicadas para a recusa da alteração 10, a Comissão não pode aceitar a alteração 44, que dá aos Estados-Membros a possibilidade de incentivarem o uso de sistemas de reutilização e reciclagem. Decorre do artigo 6o da presente directiva que os Estados-Membros são obrigados a fomentar a reciclagem. Seria, pois, incoerente com este artigo acrescentar num considerando que os Estados-Membros podem fomentar sistemas de reciclagem.

A alteração 47 adita, à lista de exemplos ilustrativos do que não é considerado embalagem, "tubos e cilindros envolvidos por material flexível". A Comissão tem algumas dúvidas quanto a este tipo de tubos poder ser utilizado para manipular, distribuir e apresentar mercadorias, na acepção do no 1 do artigo 3o da directiva, e portanto obedecer à definição de embalagem. A questão poderá ser mais bem tratada no âmbito da adaptação técnica da directiva. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar esta alteração.

A alteração 54 requer que os Estados-Membros apresentem anualmente à Comissão um relatório sobre o destino e a quantidade de resíduos de embalagens exportados da UE para efeitos de reciclagem. A Comissão partilha a opinião do Conselho de que esta questão deveria ser tratada no âmbito da Decisão 97/138/CE. Foi, contudo, mantida uma referência à questão no considerando 7 da posição comum, que incorpora igualmente as alterações 14 e 29. Esta abordagem é aceitável para a Comissão.

2.2.4. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O considerando 2 foi alterado, por terem sido suprimidas as definições de reciclagem mecânica, reciclagem química e reciclagem em matérias-primas no no 1, alínea b), do artigo 1o da proposta da Comissão. O considerando alterado sublinha igualmente a necessidade de incentivar o desenvolvimento de processos de reciclagem inovadores. É uma alteração aceitável para a Comissão.

No considerando 3, a referência "devem ser introduzidos objectivos de reciclagem... com base em" avaliações do ciclo de vida e análises dos custos-benefícios foi alterada pelo Conselho para "os objectivos de reciclagem... deverão ter em conta" tais técnicas. É uma alteração aceitável para a Comissão.

O considerando 6 da proposta da Comissão, apelando para se dar a devida atenção à situação específica nos futuros Estados-Membros, foi suprimido pelo Conselho. É uma alteração aceitável em princípio para a Comissão. Todavia, a situação específica nos países candidatos à adesão deve ser tida em conta durante as negociações relativas à aplicação da presente proposta nesses países.

No considerando 11 da posição comum, incidente nos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, foi aditada uma frase que sublinha a necessidade de ter em conta as circunstâncias de cada Estado-Membro. A Comissão aceita esta alteração.

No no 1 do artigo 1o da posição comum, os critérios para a definição de embalagem foram reformulados e transferidos do anexo para o texto da directiva propriamente dita. Tornaram-se, deste modo, juridicamente vinculativos (em contraste com o seu carácter não-vinculativo na proposta da Comissão). É uma alteração aceitável para a Comissão.

O no 1, alínea b), do artigo 1o da proposta da Comissão, que introduzia novas definições de reciclagem mecânica, reciclagem química e reciclagem em matérias-primas, foi suprimido. Embora contrariando a sua proposta original, a Comissão pode apoiar esta supressão, visto os debates terem demonstrado que a reciclagem química está apenas nos primórdios do seu desenvolvimento, sendo prematuro dar definições ou estabelecer condições específicas para este tipo de reciclagem. Como se trata de processos não específicos das embalagens, aplicando-se igualmente a materiais destinados a outros fins, poderá ser preferível tratar estas definições num âmbito mais geral, como a prevista Estratégia Temática para a Reciclagem e a Directiva-Quadro relativa aos Resíduos (75/442/CEE).

No no 2 do artigo 1o da posição comum, foram feitos os seguintes ajustamentos ao artigo 6o da directiva:

- nas alíneas a) e c) do no 1 do artigo 6o, foram reiterados os objectivos relativos a 2001: a intenção é deixar juridicamente claro que esses objectivos continuam a aplicar-se;

- nas alíneas b), d) e e) do no 1 do artigo 6o, o prazo para a aplicação foi adiado para 31 de Dezembro de 2008;

- na alínea b) do no 1 do artigo 6o, foi suprimido o objectivo máximo de valorização;

- na alínea d) do no 1 do artigo 6o, o objectivo máximo de reciclagem passou a ser de 80% (subida de 10 pontos percentuais);

- na alínea e) do no 1 do artigo 6o, o objectivo para papel e cartão passou a ser de 60% (subida de 5 pontos percentuais); o objectivo para os plásticos foi restringido ao material reciclado novamente sob a forma de plástico e passou a ser de 22,5% (subida de 2,5 pontos percentuais); foi aditado um objectivo de 15% para a madeira;

- no no 5 do artigo 6o, os prazos foram alinhados pelas alterações ao no 1 do mesmo artigo;

- no no 7 do artigo 6o, foram reiterados os objectivos relativos a Portugal, Grécia e Irlanda para 2001 e 2005; o prazo de consecução dos novos objectivos foi adiado de Junho de 2009 para Dezembro de 2012.

Relativamente a estas alterações, a Comissão pode aceitar uma ligeira subida dos objectivos de reciclagem desde que tal modificação esteja em consonância com os resultados da análise de custos-benefícios e com a exposição de motivos da proposta da Comissão. A supressão do objectivo máximo de valorização é aceitável, visto que, não havendo normalmente insuficiências de capacidade para a valorização, a ausência de um objectivo máximo de valorização não deverá causar distorções do mercado interno. A Comissão pode também aceitar um adiamento limitado dos prazos.

No no 3 do artigo 1o, a nova redacção visa sublinhar que não será alterado o carácter voluntário do sistema de identificação constante da Decisão 97/129/CE da Comissão. É uma alteração aceitável para a Comissão.

O no 6 do artigo 1o foi ligeiramente alterado, para adaptar o texto às novas regras de comitologia. É uma alteração aceitável para a Comissão.

No anexo, os critérios para a interpretação da Directiva 'Embalagens' foram reformulados e integrados no no 1 do artigo 1o da posição comum. Os exemplos foram incorporados no anexo e adaptados às novas estrutura e redacção dos critérios contidos no no 1 do artigo 1o. Foram suprimidos diversos exemplos, devido a falta de acordo unânime no Conselho, o que para a Comissão é aceitável. A discussão técnica em profundidade destas questões poderá ser mais adequada em sede de adaptação técnica.

3. Conclusão

O Conselho adoptou uma posição comum em 6 de Março de 2003 por maioria qualificada. A Comissão apoia a posição comum. A Comissão saúda, em especial, a limitação desta revisão aos objectivos de valorização e reciclagem e a clarificação da definição de embalagem. As outras questões devem ser estudadas e discutidas com os operadores envolvidos, antes de se tomarem novas iniciativas.