Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de deter-
minados poluentes atmosféricos (COM(1999) 125 3dash C5-0047/1999 3dash 1999/0067(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 125),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE,nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0047/1999),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente,da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da Energia
(A5-0063/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
12. Conselho extraordinário de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000
B5-0236, 0239e 0240/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu Extraordinário que se realiza em
Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000
O Parlamento Europeu,
1. Congratula-se com a intenção da Presidência portuguesa de aproveitar a oportunidade do Conselho
Extraordinário de Lisboa para estabelecer novos objectivos estratégicos que façam da União Europeia a
economia do conhecimento mais competitiva,sustentável e dinâmica a nível mundial,tendo como objec-
tivos regressar ao pleno emprego,um crescimento económico elevado e uma maior coesão social;
2. Considera que apenas uma economia forte poderá enfrentar eficazmente os problemas da pobreza,
da exclusão social e do desemprego; que o dinamismo económico é essencial para uma sociedade sã e
valorizadora,que constitui a pedra angular de uma democracia forte; que a globalização,as mutações
tecnológicas e a evolução da situação demográfica são desafios europeus comuns que exigem respostas
comuns por parte da Europa;
Aumentar o emprego
3. Regozija-se com as propostas da Presidência e da Comissão no sentido do estabelecimento,no
âmbito da estratégia económica,de emprego e social,de mais objectivos e indicadores europeus comuns;
sublinha que os objectivos quantificados,os parâmetros de referência qualitativa e a vigilância anual pelospares se revestem de importância em muitos domínios,tais como o investimento,o emprego,a investiga-
ção e desenvolvimento e a coesão social;
4. Relembra as conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível,segundo as quais o êxito económico da
sociedade da informação tem como seu pressuposto que a mesma seja movida pelas necessidades reais dos
cidadãos e não apenas pelas exigências das forças do mercado e das indústrias de alta tecnologia;C 377/164 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Março de 2000
5. Observa que é necessário que as estratégias económicas de estímulo ao crescimento tenham em conta
os compromissos assumidos pela UE no protocolo de Quioto;
6. Considera que,em geral,os Estados-membros devem reduzir a carga fiscal global que pesa sobre o
trabalho sempre que esta tenha por efeito reduzir a taxa de emprego,bem como desenvolver políticas que
transfiram a tributação do trabalho e dos rendimentos para outras fontes;
7. Reitera o seu apelo à adopção de medidas práticas que permitam reduzir o ónus administrativo e
fiscal que recai sobre as pequenas e médias empresas e simplificar o acesso a capitais de risco e a capaci-
dades tecnológicas suplementares,nomeadamente por parte dessas empresas; advoga a elaboração de umaCarta para as Pequenas Empresas e a rápida conclusão de um acordo sobre o estatuto único da sociedade
europeia;
8. Entende que a empregabilidade deve ser reforçada através de um investimento acrescido e mais ino-
vador na educação,na formação e na aprendizagem ao longo da vida,bem como da intensificação da
aprendizagem de línguas e do reconhecimento pleno e mútuo das qualificações académicas e profissionais;
insta os Estados-membros a transformarem os seus sistemas de educação e de formação profissional de
modo a fazer frente à procura de pessoal qualificado em sectores promissores;
9. Considera que a mobilidade dos trabalhadores na Europa deve ser reforçada através do estabeleci-
mento de regras apropriadas em matéria de emprego e de prestações sociais,como,por exemplo,a porta-bilidade das pensões e da segurança social;
Solidariedade e inclusão social
10. Salienta que a UE e os Estados-membros devem intensificar as suas actividades vocacionadas para a
modernização da protecção social enquanto questão de interesse comum; exorta,por conseguinte,a uma
estratégia europeia de protecção social,segundo os moldes do método aberto de coordenação agora pro-
posto;
11. Apoia os esforços de modernização dos sistemas fiscais e parafiscais com o objectivo de tornar o
trabalho vantajoso para todos os cidadãos e espera que sejam definidas orientações práticas relativas à
modernização da protecção social;
12. Partilha a opinião de que,no tocante à exclusão social,os Estados-membros devem partilhar as
melhores práticas e proceder ao intercâmbio de informações com base nos quatro pilares da modernização
da protecção social acordados pelo Conselho Europeu de Helsínquia em antecipação ao trabalho do Grupode Alto Nível;
13. Salienta igualmente que o conhecimento preciso da situação social em todos os Estados-membros se
revela necessário para a execução destas políticas,razão pela qual solicita que seja feito um esforço de
elaboração de estatísticas comparáveis sobre os Estados-membros no que se refere à saúde,ao mercado
de trabalho e aos aspectos financeiros (custos e recursos) de todos os elementos dos sistemas de protecção
social,independentemente de os mesmos se relacionarem com as políticas estatais,com as autoridades
locais ou com as actividades das instituições privadas;
Realizar a reforma económica para preparar a economia do conhecimento
14. Insiste na necessidade de modernizar o programa do mercado interno no mais breve trecho,por
forma a permitir o desenvolvimento do comércio electrónico assente num quadro regulamentar apro-priado; reconhece simultaneamente que a sociedade da informação em sentido lato afecta a organização
e os valores da nossa sociedade e poderá colocar novos desafios à coesão social,desafios esses que importa
prever e solucionar atempadamente;
15. Insta,consequentemente,à adopção de medidas de cariz prático,como já foi proposto pela Comis-
são,que facultem a todo e qualquer cidadão da Europa ídash independentemente da sua idade ídash e a qualquer
empresa o acesso a infra-estruturas que lhes permitam participar na sociedade europeia da informação e
que tornem a UE num líder mundial dos novos produtos e serviços da informação;29.12.2000 PT C 377/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Março de 2000
16. Exorta o Conselho Europeu a zelar por que as medidas para a realização do mercado único já
acordadas para os mercados das telecomunicações sejam plenamente implementadas e a adoptar as medi-
das políticas que permitam prosseguir o desenvolvimento dos mercados únicos em sectores como os da
electricidade,do gás e das telecomunicações;
17. Considera que os esforços europeus no domínio da I&D de base devem ser mais sensíveis às exi-
gências do mercado; congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de criar um Espaço Europeuda Investigação,a fim de pôr termo à actual fragmentação da investigação inovadora na Europa;
18. Manifesta o seu apoio à iniciativa «E-Europe»,que deverá visar o acesso universal e a baixo custo à
Internet,e ao trabalho sobre o acesso universal e serviços públicos modernizados,que deverá dar especialatenção ao impacto social da sociedade da informação; salienta que o desenvolvimento do comércio elec-trónico para o consumidor depende da existência de confiança por parte deste último e de sistemas rápidosde resolução de litígios; exorta o Conselho Europeu a tomar a iniciativa perante todas as instituições da UEtirando o máximo proveito da Internet a fim de garantir a inclusão e a participação de todos,e de criaruma nova transparência no trabalho e novos meios de comunicação com os cidadãos da Europa;
Para uma combinação de políticas
19. Chama a atenção do Conselho Europeu para os riscos da colocação dos procedimentos aplicáveis às
políticas macroeconómicas,às reformas estruturais e ao emprego sob a égide exclusiva das orientações
gerais das políticas económicas; considera que,para a sua integração,importa atender às perspectivas eco-
nómicas e sociais;
20. Sublinha que a política económica,a política de emprego e a política social são os três lados de um
triângulo equilátero e solicita que se reforcem os instrumentos da política de emprego e da política social
de modo a que estes fiquem em condições de igualdade com os instrumentos da política económica;
21. Apoia a nova abordagem de integração dos actuais procedimentos e processos num método aberto
de coordenação; a este respeito propõe:
ídash a inclusão,num relatório anual único e conciso sobre a situação económica e social da União Euro-
peia,das análises da Comissão actualmente publicadas em diferentes relatórios,designadamente,o
relatório económico anual e o relatório sobre o emprego,bem como em relatórios sobre a situaçãoda Europa em termos de competitividade,sobre as reformas económicas e sobre o apoio às pequenas
e médias empresas;
ídash o agrupamento das recomendações resultantes destas análises num conjunto de «orientações políticas
europeias em matéria de crescimento e de emprego» anuais,a debater anualmente ao mais alto nívelpolítico,isto é,no Conselho Europeu de Junho,com a devida participação de todas as formaçõesrelevantes do Conselho,do Parlamento e das outras instituições da UE nas discussões preparatórias;
22. Considera que a responsabilidade primeira da UE em matéria de criação de novos postos de traba-
lho reside na melhoria do enquadramento macroeconómico europeu; considera que as responsabilidades
dos governos e dos parceiros sociais a nível nacional em matéria de emprego não devem ser transferidaspara a União Europeia; congratula-se,por esse motivo,com o respeito explícito do princípio da subsidia-
riedade consignado no processo do Luxemburgo;
23. Apoia,por conseguinte,a proposta da Presidência de solicitar contributos para as várias políticas a
toda uma série de Conselhos,em particular ao Conselho «Emprego e Assuntos Sociais»,mas também aos
Conselhos «Mercado Interno» e «Indústria»,como contributo para as orientações políticas globais; consi-dera,todavia,que o Conselho Europeu,na sua qualidade de órgão responsável (com o apoio do Parlamen-to Europeu e da Comissão) pela governação económica da União,deveria assegurar uma abordagem equi-librada entre todos os Conselhos envolvidos,devendo ser incumbido de integrar estes contributos numaposição global coerente em matéria de crescimento,de emprego e de coesão social na Europa;
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24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução aos governos dos Estados-membros,
ao Conselho,e à Comissão.C 377/166 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Março de 2000