P6_TA(2007)0214

Caxemira: situação actual e perspectivas

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (2005/2242(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre o Estado de Jammu e Caxemira, em particular as suas resoluções de 29 de Setembro de 2005 sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica [1], de 17 de Novembro de 2005 sobre a Caxemira [2], de 18 de Maio de 2006, sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2005 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos [3], de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Índia [4], e de 22 de Abril de 2004 sobre a situação no Paquistão [5].

- Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento [6], cuja celebração foi aprovada pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2004 [7],

- Tendo em conta todas as resoluções sobre esta questão aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971 [8],

- Tendo em conta as preocupações manifestadas por diversos grupos de trabalho e relatores do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do órgão que o precedeu, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos relativamente a violações dos direitos humanos na Caxemira,

- Tendo em conta o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960,

- Tendo em conta o relatório sobre as visitas da delegação ad hoc do Parlamento ao Estado de Jammu e Caxemira, aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos em Novembro de 2004,

- Tendo em conta o sismo devastador que assolou o Estado de Jammu e Caxemira em 8 de Outubro de 2005,

- Tendo em conta a Resolução no A/RES/60/13 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 14 de Novembro de 2005, que elogia os governos e as pessoas envolvidos nos esforços de socorro e reconstrução na sequência do sismo,

- Tendo em conta a visita do Presidente da República Islâmica do Paquistão, Pervez Musharraf, à Comissão dos Assuntos Externos, em 12 de Setembro de 2006,

- Tendo em conta a Sétima Cimeira entre a UE e a Índia, realizada em Helsínquia, em 13 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta os renovados esforços de paz na Caxemira desde que entrou em vigor a trégua, em 2003, seguidos pela promessa do Presidente Pervez Musharraf, em Janeiro de 2004, de que o território paquistanês não seria utilizado para o terrorismo transfronteiriço, pela visão de futuro do Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, segundo o qual "as fronteiras não podem ser redesenhadas, mas nós podemos trabalhar para as tornar irrelevantes", e pela nova ronda de conversações de paz iniciada em 17 de Janeiro de 2007,

- Tendo em conta o recente plano em quatro pontos apresentado pelo Presidente Pervez Musharraf para resolver o conflito da Caxemira (não alteração das fronteiras do Jammu e Caxemira, livre circulação de pessoas através da Linha de Controlo, desmilitarização faseada e governo autónomo com um mecanismo comum de supervisão representando a Índia, o Paquistão e os caxemirenses), bem como a sugestão do Primeiro-Ministro Manmohan Singh de celebração de um tratado global de paz, segurança e amizade,

- Tendo em conta a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Pranab Mukherjee, ao Paquistão, em 13 e 14 de Janeiro de 2007, durante a qual foram assinados quatro acordos tendentes a criar confiança,

- Tendo em conta o Relatório no 125 sobre a Ásia, de 11 de Dezembro de 2006, do Grupo de Crise Internacional, e os relatórios da Amnistia Internacional, da Freedom House, da Human Rights Watch e do Departamento de Estado norte-americano para os Direitos do Homem,

- Tendo em conta as visitas feitas pela relatora do Parlamento a ambos os lados da Linha de Controlo, em Junho de 2006,

- Tendo em conta artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0158/2007),

A. Considerando que o território objecto de contestação, que constituía o antigo Principado do Jammu e Caxemira, está actualmente dividido em várias partes administradas pela República da Índia, pela República Islâmica do Paquistão e pela República Popular da China, e que a sua população total ascende a 13400000 de habitantes,

B. Considerando que na maior parte do Estado de Jammu e Caxemira, em particular em Gilgit e Baltistan, A pobreza e a indigência são extremas, traduzindo-se em enormes deficiências a nível da literacia e numeracia e do acesso aos cuidados de saúde, na falta de estruturas democráticas e em lacunas graves no Estado de direito e na justiça; considerando que todo o território do Jammu e Caxemira regista um declínio económico excepcional,

C. Considerando que a questão dos recursos hídricos constitui um factor subjacente ao conflito entre o Paquistão e a Índia no que respeita ao Jammu e Caxemira e é um elemento importante para uma resolução definitiva do conflito,

D. Considerando que a disputa do Jammu e Caxemira é uma fonte de conflitos há quase 60 anos, período que foi intercalado por conflitos armados entre a Índia, o Paquistão e a China; considerando que este conflito terá custado a vida a mais de 80000 pessoas; considerando que os conflitos entre a Índia e o Paquistão incluem actualmente o terrorismo internacional; considerando que a China, A Índia e o Paquistão são potências nucleares, embora a Índia e o Paquistão não tenham assinado o Tratado de Não Proliferação Nuclear;

E. Considerando que existem provas consideráveis de que, durante anos, o Paquistão proporcionou aos activistas caxemirenses treino, Armas, financiamento e refúgio, não os responsabilizando pelas atrocidades que cometeram no lado administrado pela Índia; considerando, no entanto, que, segundo relatórios do Governo indiano, desde 11 de Setembro de 2001 a infiltração de activistas na parte de Jammu e Caxemira administrada pela Índia tem diminuído consideravelmente; considerando que o Governo do Paquistão deveria pôr termo definitivamente a toda e qualquer política de infiltração;

F. Considerando que, Apesar de algumas violações, o cessar-fogo instaurado na Linha de Controlo em Novembro de 2003 continua em vigor,

G. Considerando que o cessar-fogo permitiu à Índia e ao Paquistão iniciar um diálogo sobre o Jammu e Caxemira que prossegue actualmente e começa a dar resultados modestos, e que algumas medidas destinadas a instaurar um clima de confiança estão a ser aplicadas no quadro do processo de paz; considerando que a população caxemirense se esforça por colher os benefícios dessas medidas geradoras de confiança e está actualmente a dar-lhes execução a nível local; considerando que os caxemirenses do lado chinês se mantêm à margem deste processo;

H. Considerando que a declaração conjunta Índia-Paquistão sobre a Caxemira, de 18 de Abril de 2005, emitida no fim da visita do Presidente Pervez Musharraf à Índia, contribuiu para o reforço do processo de aproximação dos dois países, em particular ao reafirmar a irreversibilidade do processo de paz e ao centrar-se numa solução não militar para o conflito da Caxemira,

I. Considerando que o desenvolvimento económico é vital para a criação de infra-estruturas físicas e sociais e para a melhoria do potencial de produção do Jammu e Caxemira; considerando que a declaração conjunta UE-Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, constitui um novo passo positivo para o reforço das relações entre as duas partes e que estas esperam avançar na execução do acordo de cooperação de terceira geração, dado estarem convencidas de que este pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico e para a prosperidade no Paquistão; considerando que a UE e o Paquistão reafirmaram o seu empenho na resolução pacífica de litígios, em conformidade com o direito internacional, com os acordos bilaterais e com os princípios da Carta das Nações Unidas,

J. Considerando que o vasto acordo de cooperação de terceira geração CE-Índia, em vigor desde 1994, tem como base institucional uma declaração política conjunta que instituiu reuniões ministeriais anuais e abriu caminho a um amplo diálogo político,

K. Considerando que, na manhã de 8 de Outubro de 2005, um sismo de magnitude 7,6 na escala de Richter, o sismo internacional mais devastador de que há memória, assolou uma vasta faixa de território, do Afeganistão ao Paquistão e à Índia, tendo o maior impacto sido sem dúvida sentido no Jammu e Caxemira, com perdas consideráveis no Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa,

L. Considerando que, em poucos minutos, o sismo provocou mais de 75000 mortes no Azad Jammu e Caxemira (número que mais tarde aumentou para 88000), 6000 mortes no Jammu e Caxemira sob administração indiana, bem como dezenas de milhares de feridos e milhões de pessoas deslocadas no lado paquistanês, apenas com acesso ao mínimo para satisfazer as suas necessidades básicas e sem abrigo fixo, emprego, cuidados de saúde e ensino; considerando que dezenas de cidades e aldeias foram parcial ou totalmente destruídas, que a agricultura foi dizimada e que o ambiente foi poluído; considerando que os níveis de desenvolvimento registaram um grave retrocesso,

M. Considerando que as forças armadas de ambos os Estados e os grupos armados da oposição envolvidos no conflito da Caxemira têm de se submeter às Convenções de Genebra de 1949 e ao direito humanitário internacional consuetudinário, que proíbem ataques contra civis, constituindo a sua violação um grave crime de guerra, que os Estados têm o dever de levar a tribunal,

N. Considerando que mais de 2000 soldados morreram nos últimos dez anos no Glaciar de Siachen e que é bem-vindo o cessar-fogo na região de Siachen, em vigor desde Novembro de 2005,

Introdução

1. Salienta que a Índia, o Paquistão e a China (à qual o Paquistão cedeu a região trans-Karakoram em 1963) são importantes parceiros da UE e que a Índia beneficia de um estatuto de parceiro estratégico; considera que a melhor forma de resolver o permanente conflito ao longo da Linha de Controlo passa por um empenhamento constante dos Governos da Índia e do Paquistão, implicando as pessoas que vivem em todo o antigo principado; considera, no entanto, que a UE, baseando-se na sua experiência passada de resolução bem sucedida de conflitos num contexto multiétnico, multinacional, multiconfessional, pode ter algo a oferecer; propõe, portanto, que a presente resolução e quaisquer reuniões que dela possam advir se inscrevam no quadro de uma experiência partilhada da qual a UE possa também retirar ensinamentos; reitera a importância de um apoio continuado da UE à Índia e ao Paquistão na medida em que os dois países dão execução ao processo de paz de 2004;

2. Chama a atenção para o facto de a Índia ser a maior democracia laica do mundo e ter criado estruturas democráticas a todos o níveis, enquanto que o Paquistão continua a não garantir a plena democracia no Azad Jammu e Caxemira e ainda não tomou medidas a favor da instauração da democracia em Gilgit e Baltistan; observa que ambos os países são potências nucleares não signatária do Tratado de Não Proliferação Nuclear; salienta que, enquanto a doutrina nuclear da Índia assenta no princípio de "não ser o primeiro utilizador", o Paquistão ainda não assumiu esse compromisso; observa igualmente que o Presidente Pervez Musharraf não foi capaz de respeitar o seu compromisso de 1999, segundo o qual "as forças armadas não têm a intenção de permanecer no poder mais do que o tempo absolutamente necessário para abrir caminho ao desenvolvimento de uma verdadeira democracia no Paquistão";

3. Lamenta vivamente o encadeamento de acontecimentos negativos que levou à suspensão do Presidente do Supremo Tribunal, Iftikhar Muhammed Chaudhry, e deplora a recente escalada de violência, ao mesmo temo que reconhece a abertura, de facto, de um novo debate sobre a democracia, o constitucionalismo e o papel dos militares no Paquistão; realça a necessidade premente de um sistema judiciário seguro e independente ao serviço dos habitantes do Paquistão, particularmente os do Azad Jammu e Caxemira e os de Gilgit e Bastistan;

4. Exorta os representantes dos governos da Índia e do Paquistão a aproveitarem a oportunidade proporcionada pelas declarações do Primeiro-Ministro Manmohan Singh e do Presidente Pervez Musharraf para dar um novo impulso à procura de soluções para uma maior autonomia, liberdade de circulação, desmilitarização e cooperação intergovernamental em questões como a água, o turismo, o comércio e o ambiente, e a promoverem um verdadeiro salto em frente na procura de uma solução para o diferendo da Caxemira;

5. Constata que o impacto do sismo na população do Azad Jammu e Caxemira agudizou seriamente o problema da resposta já fraca às necessidades e deteriorou de forma considerável o potencial de reforço das instituições e das capacidades; insta a União Europeia a ajudar e apoiar os caxemirenses nesta situação;

6. Insta os governos do Paquistão e da Índia a resolverem as importantes questões ribeirinhas que dizem respeito aos principais cursos de água e à utilização dos rios que atravessam o Jammu e Caxemira (os rios Indo, Jhelum, Chenab, Ravi, Beas e Sutlej) o mais rapidamente possível, tendo como referência o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960; salienta no entanto que, como por exemplo no caso da modernização da barragem de Mangla, ou da construção da barragem de Baglihar as necessidades de água dos sectores da agricultura, da pesca, da pecuária e das populações afectadas, devem continuar a ser a grande prioridade e apela a ambos os governos para que garantam a realização de avaliações de impacto globais nos planos ambiental e social antes de tomarem decisões futuras em matéria de projectos de barragens;

7. Expressa a sua viva preocupação com as consequências negativas que o conflito de há longa data tem surtido no ambiente no Jammu e na Caxemira, de tal modo que o futuro económico do Jammu e da Caxemira se encontra comprometido devido a uma grave degradação dos solos, à poluição do ar, dos rios e, de forma dramática, do antigo pólo de atracção turística: o lago de Dal, à desflorestação e extinção da vida selvagem;

8. Chama a atenção para a importância da água, da segurança e do aprovisionamento sustentável e seguro de energia para a estabilidade e o crescimento da região, e salienta, neste contexto, a importância do desenvolvimento de projectos hidroeléctricos e de irrigação; considera imperioso que os governos da Índia e do Paquistão prossigam o seu diálogo construtivo e consultem os representantes dos caxemirenses sobre as questões ribeirinhas, e exorta-os a adoptarem uma abordagem holística dos recursos hídricos, reconhecendo as ligações fundamentais entre a água, a terra, os utilizadores locais, o ambiente e as infra-estruturas;

9. Sublinha o património comum partilhado pela Índia e pelo Paquistão, de que é exemplo a cultura antiga do Jammu e Caxemira; reconhece e aprecia a natureza pluralista, multicultural e multiconfessional das populações do Jammu e Caxemira, bem como as suas tradições seculares, que se mantiveram vivas na parte indiana do Jammu e Caxemira;

10. Está persuadido de que o respeito das identidades regionais por parte da UE e os esforços realizados por esta última para garantir que as suas decisões sejam tomadas a um nível administrativo adequado (ou seja, ao mais próximo nível possível das pessoas afectadas), são de grande importância para as aspirações do povo da Caxemira relativamente às estruturas de tomada de decisão e ao reconhecimento da sua identidade cultural única;

Situação política: as aspirações da população

11. Felicita e apoia a Índia e o Paquistão pelas iniciativas de paz actualmente em curso, e saúda o facto de as conversações bilaterais, interrompidas por três meses após os atentados de Julho de 2006 em Bombaim, terem sido retomadas; salienta a necessidade de a região, a UE e a comunidade internacional apoiarem as actuais conversações bilaterais e reforçarem os intercâmbios sobre a resolução do conflito, de modo a assegurar um futuro próspero à população do Jammu e Caxemira e aos seus vizinhos e de encontrar uma solução para o diferendo na Caxemira que seja aceitável por todas as partes;

12. Exorta a União Europeia a apoiar a participação da sociedade civil local no processo de paz e, acima de tudo, a apoiar projectos que visem incentivar o contacto directo entre as populações, a fim de promover o diálogo e a colaboração entre ONG do Paquistão, da Índia e da Caxemira;

13. Acolhe com profunda satisfação as medidas destinadas a instaurar um clima de confiança, adoptadas pela Índia e pelo Paquistão, que começam a dar certos resultados, reduzindo as tensões e a desconfiança em ambos os lados, e permitiram que famílias de ambos os lados se reunissem após anos de separação; salienta que os governos da Índia e do Paquistão devem envidar maiores esforços para associar a população da Caxemira à resolução das questões fundamentais;

14. Chama a atenção para o facto de a população da Caxemira, devido à situação humanitária após o sismo, estar agora a beneficiar gradualmente cada vez mais do processo de paz, graças aos intercâmbios e ao empenho político dos governos indiano e paquistanês a favor da livre circulação de pessoas, bens e serviços (se bem que ainda limitada) através da Linha de Controlo; apela à renovação dos esforços para que a população da Caxemira, independentemente de filiações políticas, participe cada vez mais estreitamente no processo de paz e em medidas destinadas a instaurar um clima de confiança;

15. Sublinha que as crises e os conflitos dos últimos anos aumentaram, não diminuíram, a importância das Nações Unidas e que esta organização continua a ser um importante foro para o diálogo e a diplomacia; recorda o grande número de resoluções sobre a Caxemira aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971, que procuravam encorajar tanto o Governo da Índia como o Governo do Paquistão a tomarem todas as medidas possíveis para melhorar a situação e que exprimiam a convicção de que uma resolução pacífica do conflito serviria melhor os interesses da população do Jammu e Caxemira, da Índia e do Paquistão; conclui, à luz do que atrás foi exposto e das violações de vários pontos das diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que ainda não estão reunidas condições para invocar o plebiscito;

16. Reafirma que, nos termos do no 1 do artigo 1o do Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos Direitos Civis e Políticos, todos os povos têm o direito à autodeterminação, pelo que podem determinar livremente o seu estatuto político e promover livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural; reafirma que, segundo o no 3 do mesmo artigo, todas as partes do Pacto devem promover a realização do direito à autodeterminação e respeitar este direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; observa, no entanto, que todas as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito da Caxemira reconhecem explícita e unicamente o direito de o antigo principado do Jammu e Caxemira se tornar parte da Índia ou do Paquistão; regozija-se, no contexto da procura de uma solução permanente para o conflito da Caxemira, que beneficiaria enormemente toda a região, com as novas ideias actualmente em apreciação no âmbito do diálogo plural e das mesas redondas na Índia (a este respeito, é particularmente louvável o facto de o Governo indiano ter reaberto o diálogo com a "All Parties Hurriyat Conference" (APHC)) e, em particular, com as ideias no sentido de tornar as fronteiras definitivamente irrelevantes, instaurar um sistema de autonomia e tomar medidas institucionais para uma gestão mista e cooperativa; encoraja veementemente tanto a Índia como o Paquistão a aprofundarem o significado destes conceitos em debates conjuntos e com os caxemireenses dos dois lados da Linha de Controlo e de Gilgit e Baltistan;

17. Lamenta a situação política e humanitária que continua a viver-se no Jammu e Caxemira; regozija-se, contudo, com o papel desempenhado pelo processo de paz alargado, com a uma solução duradoura para os caxemirenses, baseada no primado do direito e nos direitos fundamentais; apoia a abordagem da "segundo via", bem como o diálogo alargado que envolve personalidade eminentes, académicos e outros peritos de relevo de todas as partes da Caxemira, bem como da Índia e do Paquistão, que têm apresentado sugestões concretas para uma cooperação mais estreita; felicita a Índia e o Paquistão por terem reunido estes grupos e sugere que a UE ofereça apoio concreto sempre que for convidada a fazê-lo pelas duas partes e no âmbito do processo de paz alargado;

18. Lamenta, no entanto, que o Paquistão tenha repetidamente faltado às suas obrigações de introduzir estruturas democráticas sérias e representativas no Azad Jammu e Caxemira; constata, em particular, que continua a não existir uma representação caxemirense na Assembleia Nacional do Paquistão, que o Azad Jammu e Caxemira é governado pelo Ministro dos Assuntos da Caxemira em Islamabad, que os funcionários do Paquistão dominam o Conselho da Caxemira e que o secretário-geral, o inspector-geral da Polícia, o tesoureiro-geral e o secretário das Finanças são todos do Paquistão; desaprova a disposição da Constituição provisória de 1974 que proíbe toda a actividade política que não esteja em conformidade com a doutrina segundo a qual o Jammu e Caxemira faz parte do Paquistão e obriga os candidatos a cargos parlamentares no Azad Jammu e Caxemira a assinarem uma declaração de lealdade; manifesta a sua preocupação com o facto de a região de Gilgit e Baltistan não usufruir de qualquer forma de representação democrática; chama ainda a atenção para o facto de o Decreto "Jammu e Caxemira" do Governo paquistanês de 1961, relativo à administração da propriedade, ter transferido para o governo federal o território controlado pelo Paquistão que, em 15 de Agosto de 1947, fazia parte do Estado do Jammu e Caxemira;

19. Lamenta profundamente a persistente ambivalência do actual governo do Paquistão no que diz respeito à identidade étnica de Gilgit e Baltistan, em que as declarações proferidas pelo Presidente são contraditas por comunicações governamentais oficiais; recomenda com veemência que o governo do Paquistão apoie e dê aplicação ao acórdão do Supremo Tribunal do Paquistão de 28 de Maio de 1999 que valida o património de Caxemira da população de Gilgit e Baltistan e afirma que o governo deve implementar os direitos humanos fundamentais desta população, as suas liberdades democráticas e o acesso à justiça;

20. Reconhece que o Paquistão se encontra numa situação particularmente complexa, devido a pressões de fontes diversas; no entanto:

- lamenta profundamente que a falta de vontade política suficiente para fazer face às necessidades básicas da população e para abordar a questão da participação política e do primado do direito no Azad Jammu e Caxemira tenha deixado as mulheres da região numa situação desesperada após o sismo;

- recorda que o artigo 1o do Acordo de Cooperação de terceira geração CE-Paquistão, assinado em 2001, inclui o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos como elemento essencial e insta a UE a tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito destes princípios aquando da aplicação do Acordo; manifesta, por isso, particular preocupação por a população de Gilgit e Baltistan estar sob a administração directa do exército e viver numa situação de total ausência de democracia;

- observa que a aprovação da lei da protecção da Mulher, que reforma as "leis Hudood" — baseadas na Xária — em matéria de adultério e violação, constitui um passo positivo para assegurar uma melhor protecção dos direitos das mulheres no Paquistão, e aprecia o empenho demonstrado pelo Presidente Pervez Musharraf e pelos deputados reformistas em fazer aprovar estas alterações, apesar das tentativas para as entravar; sublinha, contudo, que é perfeitamente claro que o Paquistão tem de fazer mais para cumprir as suas obrigações no domínio dos direitos humanos;

- continua preocupado com a difícil situação em que se encontram todas as minorias na região;

21. Exorta o Paquistão a reexaminar a sua concepção de responsabilidade democrática, direitos das minorias e direitos das mulheres no Azad Jammu e Caxemira, que, tal como no resto do mundo, são fundamentais para melhorar as condições da população e afrontar a ameaça do terrorismo;

22. Manifesta a sua preocupação em relação à inexistência de liberdade de expressão no Azad Jammu e Caxemira e às notícias de torturas e maus tratos, de discriminação contra os refugiados do território do Jammu e Caxemira administrado pela Índia e de corrupção entre os funcionários governamentais, e insta o Governo paquistanês a assegurar que o povo do Azad Jammu e Caxemira possa exercer os seus direitos cívicos e políticos fundamentais num ambiente livre de coacção e de medo;

23. Insta ainda o Paquistão a assegurar a realização de eleições livres e justas no Azad Jammu e Caxemira, considerando que as eleições gerais de 11 de Julho de 2006 foram caracterizadas pela fraude generalizada e que qualquer candidato que se recusasse a apoiar o acesso da Caxemira ao Paquistão era impedido de participar; insta igualmente o Paquistão a realizar eleições, pela primeira vez, em Gilgit e Baltistan;

24. Insta os governos do Paquistão e da Índia a transformarem o cessar-fogo em vigor em Siachen desde 2003 num acordo de paz duradouro, dado que, neste campo de batalha, que é o mais alto do mundo, morrem todos os anos mais soldados devido ao clima do que em conflitos armados;

25. Exorta a União Europeia a apoiar a Índia e o Paquistão na negociação de uma zona de desintervenção total na região de Siachen, sem prejuízo da posição de qualquer dos lados, nomeadamente oferecendo assistência no fornecimento de tecnologias de monitorização e processos de verificação;

26. Apela aos grupos activistas armados para que declarem um cessar-fogo, que deverá ser seguido por um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração; solicita aos Governos do Paquistão e da Índia que facilitem esse cessar-fogo;

27. Exorta o Governo paquistanês a encerrar as páginas na Internet e as revistas dos grupos activistas; sugere que os Governos do Paquistão e da Índia considerem a possibilidade de adoptar legislação contra o incitamento ao ódio;

28. Constata que o Jammu e Caxemira, sob administração indiana, desfruta de um estatuto único ao abrigo do artigo 370o da Constituição indiana, que garante à região uma autonomia maior do que a garantida a outros Estados da União; congratula-se com as recentes iniciativas adoptadas no Jammu e Caxemira no sentido de um reforço da democracia (tal como demonstrado pela participação de 75 % dos eleitores nas recentes eleições locais) e com o facto de o Primeiro-Ministro Manmohan Singh ter envidado esforços para reabrir o diálogo com a APHC; observa, contudo, que, na prática, continuam a existir lacunas no que respeita aos direitos humanos e à democracia directa, como demonstra, por exemplo, o facto de todos os candidatos a eleições no Estado de Jammu e Caxemira (tal como noutros Estados) terem de assinar uma declaração de lealdade em relação à Constituição deste Estado que defende a integridade da Índia; insta a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia a exercer plenamente o seu mandato no que respeita a quaisquer suspeitas ou provas de violações e, para aumentar a sua credibilidade, convida-a a corrigir a falta de profissionais dos direitos humanos no seu conselho de administração; aguarda a realização de maiores progressos neste domínio, bem como resultados positivos das novas leis sobre o trabalho infantil e sobre a violência contra as mulheres; toma nota, com preocupação, de notícias segundo as quais são muitos os caxemirenses que se encontram presos sem julgamento;

29. Deplora as comprovadas violações dos direitos humanos por parte das forças armadas indianas, em especial se os incidentes de homicídio e violação continuarem a ocorrer num clima de impunidade; observa com preocupação que os estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia não lhe conferem competências para investigar as violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança indianas; regista, no entanto, com agrado a recomendação da Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia — que tem vindo a ser aplicada — de que o exército nomeie oficiais superiores para fiscalizarem a aplicação dos direitos humanos fundamentais e o respeito do primado do direito nas suas unidades militares; toma nota do compromisso assumido em Setembro de 2005 pelo Governo indiano de não tolerar violações dos direitos humanos; insta a Lok Sabha a considerar a possibilidade de alterar a lei sobre a protecção dos direitos humanos, de modo a permitir à Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia investigar com total independência acusações de violação destes direitos por parte de membros das forças armadas;

30. Salienta o risco que implica a manutenção da pena de morte numa situação política complexa como a do conflito da Caxemira, onde não parece estar assegurado o direito a um processo judicial equitativo; observa com inquietação a persistência de uma má situação no Sul da Ásia no que respeita à pena de morte e lamenta profundamente que tanto o Governo da Índia como o do Paquistão sejam favoráveis à sua manutenção; regozija-se com o facto de se encontrarem entre os partidários do abolicionismo na região individualidades como o Presidente Kalam e o Presidente do Tribunal Supremo da Índia recentemente nomeado; acolhe favoravelmente a Resolução 2005/59 da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a questão da pena de morte e reitera as directrizes em matéria de direitos humanos da UE sobre a pena de morte; insta a Índia e o Paquistão a considerarem a possibilidade de aderirem ao Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP e outros instrumentos regionais semelhantes, tendo em vista a introdução de uma moratória sobre a pena de morte rumo à sua completa abolição;

31. Saúda, neste contexto, as declarações do Primeiro-Ministro Manmohan Singh a favor da "tolerância zero para as violações dos direitos humanos" na Caxemira, e exorta o Governo indiano a pôr termo a todas as práticas de homicídio extra-judicial, "desaparecimentos", tortura e detenções arbitrárias no Jammu e Caxemira;

32. Assinala que a generalização da impunidade encoraja e facilita a continuação dos abusos contra os direitos humanos em todo o território nacional; insta a Índia e o Governo do Estado do Jammu e Caxemira a eliminarem todas as disposições legais que garantem uma efectiva imunidade aos membros das forças armadas e a criarem uma comissão independente e imparcial de inquérito às graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas pelas forças de segurança indianas desde o início do conflito;

33. Insta os Governos da Índia e do Paquistão a facultarem às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (como a Freedom House, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch) acesso imediato e irrestrito a todo o território do antigo principado para investigarem a situação dos direitos humanos aí existente e elaborarem relatórios regulares e independentes sobre a mesma; insta ambos os Governos a comprometerem-se publicamente a cooperarem plenamente com estas organizações internacionais de direitos humanos visitantes;

34. Exorta a União Europeia a adoptar uma posição firme relativamente ao respeito da democracia e dos direitos humanos nos seus acordos com a Índia e o Paquistão, a procurar um intenso diálogo político com ambos os países sobre os direitos humanos, nomeadamente na Caxemira, e a analisar a possibilidade de estabelecer um diálogo específico sobre direitos humanos com o Paquistão, como já é o caso da Índia, e de criar sub-comités específicos para os direitos humanos com ambos os países, como aconteceu em relação a alguns outros países;

35. Reconhece as difíceis condições de vida de uma série de grupos, como os panditas do Vale da Caxemira, deslocados à força; exorta a que se ponha termo à discriminação contra este e outros grupos, particularmente em matéria de emprego; propõe que estes grupos procurem fazer valer os seus interesses, criando comités compostos pelos seus próprios representantes eleitos, com uma representação adequada das mulheres e dos menores de 25 anos;

36. Sugere que a Índia reveja o grau de êxito que obteve a criação, em 1993, do Autonomous Hill Development Council em Ladakh; espera que a rota comercial Kargil-Skardu possa ser restabelecida como parte do processo de instauração de um clima de confiança e que a região de Ladakh e os territórios do Norte, actualmente divididos, sejam ligados por pontos de passagem, análogos aos já criados ao longo da Linha de Controlo;

37. Congratula-se, em especial, com o aumento geral da emissão de vistos para viagens entre a Índia e o Paquistão e com a reabertura da carreira de autocarros Srinigar-Muzaffarabad; observa que, segundo as últimas estatísticas, a sua utilização tem sido limitada a menos de 400 pessoas de cada lado da Linha de Controlo; exorta as autoridades da Índia e do Paquistão a diminuírem as restrições à emissão de autorizações de viagem;

38. Felicita a Índia pelos seus esforços para promover o desenvolvimento socioeconómico do Jammu e Caxemira através de planos especiais a favor deste Estado e pela ênfase posta na criação de empregos e em medidas que promovam o turismo no Jammu e Caxemira, e propõe que se analise o modo como a (próxima) parceria UE-Índia poderá contribuir para a criação de postos de trabalho qualificados, especialmente para as mulheres e os jovens; incentiva a União Europeia a apoiar as iniciativas de ONG locais que tenham por objectivo lançar projectos de criação de capacidades para mulheres, tanto a nível da produção como da comercialização; considera que a União Europeia poderá promover a igualdade de oportunidades aumentando o comércio de produtos que tradicionalmente constituem os meios de subsistência das mulheres, como os têxteis e o artesanato, e facilitando o comércio de serviços em sectores que empregam mulheres; recomenda um reforço semelhante das relações económicas entre a União Europeia e o Paquistão;

39. Insta a Índia e o Paquistão a analisarem o papel que uma maior segurança e mais respeito dos direitos humanos podem desempenhar para promover os objectivos de criação de postos de trabalho e de promoção do turismo no Jammu e Caxemira;

Combate ao terrorismo

40. Reconhece que, sem o fim do terrorismo, não pode haver verdadeiros progressos no que se refere a uma solução política ou à melhoria da situação económica da população do Jammu e Caxemira; observa que, embora tenha havido uma diminuição contínua do número de vítimas de ataques terroristas nos últimos cinco anos, as actividades de grupos terroristas em constante mutação baseados no Azad Jammu e Caxemira, como o Lashkar-e-Taiba e o Harakat ul-Mujahedeen, causaram centenas de mortos no Estado do Jammu e Caxemira administrado pela Índia e noutros locais;

41. Deplora as documentadas violações dos direitos humanos por parte do Paquistão, incluindo em Gilgit e Baltistan onde terão ocorrido violentos confrontos em 2004, e os incidentes de terror e violência que, com demasiada frequência, são perpetrados por grupos de activistas armados; insta o Paquistão a rever a sua concepção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de culto no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; regista com preocupação as acusações de tortura e detenção sem julgamento efectuadas por associações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional; exorta firmemente todas as partes a fazerem o possível para pôr fim a tais violações; saúda os compromissos assumidos publicamente pelo Paquistão no sentido de reduzir a infiltração através da Linha de Controlo por parte de activistas que exercem a sua actividade fora do território sob o seu controlo, mas considera que este país deve adoptar medidas mais rigorosas e eficazes; solicita um empenhamento permanente e determinado do Presidente Pervez Musharraf na luta contra o terrorismo, que, como é do conhecimento geral, representa enormes desafios; aprova e apoia a ajuda multilateral e bilateral dos Estados-Membros da UE para ajudar o Paquistão a lutar contra o terrorismo e a agir com determinação para melhorar a existência da população do Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; solicita, além disso, ao Governo do Paquistão que intensifique os seus esforços para identificar e deter potenciais recrutas do terrorismo vindos de Estados-Membros para o Paquistão; regozija-se com o facto de os dois governos terem criado recentemente um grupo conjunto, o mecanismo conjunto Índia-Paquistão sobre o terrorismo, incumbido de combater o terrorismo e de trocar informações, e regista que a primeira reunião deste grupo se realizou em 6 de Março de 2007, em Islamabad;

42. Apoia firmemente as recomendações do Grupo de Crise Internacional de 11 de Dezembro de 2006 no sentido de o Paquistão tomar medidas decisivas para desarmar os militantes no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan, encerrar os campos de treino de terroristas, pôr termo ao recrutamento e treino de terroristas no seu território e travar o fluxo de dinheiro e de armas para os talibãs e outros activistas locais ou estrangeiros no território paquistanês;

43. Reconhece e apoia a aspiração dos caxemirenses a uma significativa redução da presença militar nos dois lados da Linha de Controlo; salienta, no entanto, que uma desmilitarização efectiva só poderá ter lugar paralelamente a uma acção genuína de neutralização da ameaça de infiltração no Jammu e Caxemira de organizações militantes em actividade fora do Paquistão e a medidas geradoras de confiança, como o fim das recriminações mútuas, a abertura integral da carreira de autocarros Srinagar-Muzaffarabad, o estabelecimento de comunicação e ligações comerciais e outras medidas definidas em estreita consulta com caxemirenses de ambos os lados, e reconhece o impacto benéfico que isso terá na sua saúde mental e sentimento de segurança, especialmente para as crianças e jovens; defende que só iniciativas novas, viradas para o futuro, poderão dar início a um círculo de eficácia;

44. Realça que, para criar um ambiente de confiança e de boa vontade na região, é essencial eliminar todas as barreiras e obstáculos que negam à população da Caxemira a liberdade de circulação em todo o território do Jammu e Caxemira;

Medidas destinadas a instaurar um clima de confiança

45. Saúda calorosamente os mais recentes sinais de renovação dos esforços, incluindo mesmo mudanças políticas consideráveis, no sentido de resolver o diferendo da Caxemira por parte dos Governos da Índia e do Paquistão;

46. Congratula-se, em particular, com as iniciativas levadas a cabo para reunir famílias divididas pela Linha de Controlo mediante a abertura de cinco pontos de passagem; está consciente de que a abertura de pontos de passagem na Linha de Controlo foi comprovadamente lenta e não correspondeu à urgência da situação no terreno; no entanto, encoraja e aguarda com interesse um aumento da frequência das passagens; espera que essa possibilidade seja alargada a todos os cidadãos de ambos os lados, e recomenda que a Índia e o Paquistão levem a cabo medidas destinadas a facilitar todas as deslocações, tanto no interior do antigo principado como a nível internacional, por meio de serviços administrativos e consulares expeditos;

47. Considera vital aumentar a frequência dos intercâmbios através da Linha de Controlo a todos os níveis da sociedade civil e em todos os estratos sociais; sugere que se criem programas de intercâmbio entre as associações de juristas, as escolas e as universidades, incluindo uma universidade comum com um campus em cada lado da linha de separação; propõe que, para reduzir os níveis de desconfiança mútua entre os exércitos de ambos os lados, se estabeleça um diálogo entre os militares;

48. Exorta os Governos da Índia e do Paquistão a atribuírem à regeneração e à conservação do ambiente do Jammu e Caxemira um papel central nas suas actividades comuns e nos programas de acção conjuntos em ambos os lados da Linha de Controlo e exorta a UE e os Estados-Membros a prestarem um firme apoio a todo e qualquer projecto deste tipo;

49. Recomenda que seja tida em consideração a criação de uma unidade de monitorização indo-paquistanesa para a troca de dados meteorológicos e relativos à actividade sísmica, a fim de permitir um alerta precoce para catástrofes naturais com origem num ou noutro lado da Linha de Controlo;

50. Recomenda, a nível político, que se crie uma Comissão Parlamentar Mista Índia-Paquistão, a fim de reforçar os intercâmbios e o diálogo parlamentares; analogamente, propõe a criação de grupos de trabalho mistos a nível das autarquias locais para examinar as questões de comércio e turismo;

51. Encoraja as empresas da UE a reconhecerem o potencial de todo a Caxemira em termos de investimento e turismo, e, em particular, a existência de uma mão-de-obra altamente motivada; propõe que as empresas europeias constituam sociedades mistas com as empresas locais e que se criem regimes de seguro dos investimentos para reforçar a confiança dos investidores; exorta todas as partes a apoiarem e facilitarem a representação das respectivas câmaras de comércio em feiras comerciais internacionais na União Europeia, a fim de lhes permitir promover os seus produtos para exportação;

52. Apoia igualmente o apelo para que o Paquistão desenvolva os recursos humanos, investindo na educação terciária, nomeadamente em escolas de formação profissional e estabelecimentos de ensino superior técnico nas zonas sob administração federal, incluindo a região caxemirense de Gilgit-Baltistan;

53. Observa que a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); insta a Comissão a reapreciar automaticamente o sistema SPG+ e outras medidas comerciais apropriadas, na sequência imediata de grandes catástrofes naturais, como sismos; regozija-se com o compromisso assumido por todos os Estados da Ásia do Sul participantes na Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC) de colaborarem efectivamente para tornarem a zona de comércio livre da Ásia do Sul uma realidade política e económica, o que trará benefícios para as quatro partes do Jammu e Caxemira, e insta o Governo do Paquistão a pôr termo ao "sistema baseado na lista positiva"; considera positivo que, embora o comércio entre os dois países tenha sido flutuante ao longo da última década, o valor global do comércio oficial entre a Índia e o Paquistão tenha aumentado de 180 milhões de dólares em 1996 para 602 milhões de dólares em 2005 e, tendo em conta que o nível elevado de comércio informal é indício do potencial latente de comércio entre os dois países, considera que esta tendência poderá manter-se e deve ser encorajada;

54. Sublinha que o turismo tem um elevado potencial para propulsar a economia local; por conseguinte, exorta os governos dos Estados-Membros da UE a seguirem atentamente a questão da segurança na região, a fim de assegurar o fornecimento de conselhos actualizadas e coordenados aos turistas que desejem visitar o Jammu e Caxemira;

Impacto do sismo de 8 de Outubro de 2005

55. Salienta insistentemente que o sismo teve um enorme impacto na vida dos caxemirenses de ambos os lados da Linha de Controlo e que a gravíssima situação humanitária e deteriorou a frágil capacidade institucional no terreno no Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa; salienta que actualmente a sobrevivência quotidiana se transformou na prioridade absoluta das populações;

56. Lamenta que, para além das numerosas perdas de vidas, o Azad Jammu e Caxemira tenha sofrido danos materiais incalculáveis nas suas infra-estruturas (hospitais, escolas, edifícios públicos, vias de comunicação) e em instituições e serviços básicos já frágeis em muitos casos;

57. Manifesta-se profundamente contristado com o facto de o sismo ter tido um impacto desproporcionado nas crianças, tendo perecido 17000, segundo os dados da UNICEF; exprime a sua profunda preocupação com as notícias de tráfico de crianças na sequência da catástrofe; insta o Governo do Paquistão a ocupar-se especificamente da questão dos direitos e da protecção das crianças no Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltisan, e a combater mais eficazmente o tráfico de crianças;

58. Chama a atenção para a situação difícil em que se encontram os deslocados internos e para as pessoas em situação de grave e continuada necessidade na sequência do sismo; na falta de uma Convenção sobre os direitos dos deslocados internos, acolhe com satisfação os "princípios orientadores" da ONU que oferecem a base para uma resposta humana às deslocações forçadas, que constituem uma agressão insidiosa aos direitos humanos, e solicita que todas as autoridades competentes relacionadas com a Caxemira respeitem estes princípios; exorta o Governo do Paquistão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para, o mais rapidamente possível, atribuir terras aos habitantes das aldeias que desapareceram com os aluimentos de terrenos, a fim de que estes possam reconstituir-se como comunidades e recuperar condições de habitação permanente; recomenda veementemente que a UE preste uma atenção constante ao respeito desses princípios, bem como às questões mais vastas da democracia, da justiça e dos direitos humanos no Paquistão; observa também que, em ambos os lados da Linha de Controlo, deveriam ser desmantelados os campos de "refugiados" de longa data e que é preciso prestar a devida atenção à protecção, às necessidades e à integração social dos seus ocupantes, os quais deveriam ser autorizados a regressar rapidamente a casa ou ser reinstalados de forma permanente; observa que a comunidade internacional deve prestar assistência continuada para este efeito;

59. Sublinha que a catástrofe assolou uma região já enfraquecida por conflitos e pelo terrorismo e na qual as instituições fundamentais e a estabilidade regional foram constantemente minadas pelo crime organizado e pela infiltração, através da Linha de Controlo, de redes islamistas radicais que aproveitam o terreno acidentado;

60. Manifesta a sua consternação pelo facto de as condições básicas de vida no Azad Jammu e Caxemira antes do sismo (em termos de alimentos, água, abrigos, saneamento, escolas e centros de saúde) terem sido seriamente afectadas na sequência do sismo; insta as autoridades competentes, quando milhões de pessoas se encontram na indigência, a concentrarem as suas energias na luta contra a corrupção que injustamente desviou a ajuda financeira dos beneficiários a que destinava, incluindo em alegações inquietantes segundo as quais organizações terroristas proibidas pelas Nações Unidas estarão activas na zona do Azad Jammu e Caxemira atingida pelo sismo; insta a Comissão, os governos dos Estados-Membros, os governos da Índia e do Paquistão e as agências humanitárias a continuarem a concentrar-se nas necessidades básicas das vítimas do sismo;

61. Constata que a dimensão e o impacto do sismo tiveram efeitos muito maiores do lado paquistanês da Linha de Controlo, destruindo toda uma parte das infra-estruturas do governo local e, inevitavelmente, atrasando serviços que eram necessários para responder à emergência; felicita os governos, os exércitos e as populações locais de ambos os lados da Linha de Controlo pela sua dedicação, determinação e empenho em reagir aos múltiplos desafios causados pelo sismo;

Reacção ao sismo de 8 de Outubro de 2005

62. Reconhece que, face às circunstâncias, a comunidade internacional, a Índia e o Paquistão reagiram ao sismo com rapidez e de forma positiva: os contactos ao mais alto nível entre a Índia e o Paquistão foram imediatos; as ONG nacionais e locais responderam adequadamente, cooperando com as administrações locais e centrais; reconhece plenamente que a comunidade internacional e as ONG internacionais demonstraram uma solidariedade sem precedentes para com os sobreviventes e vítimas do sismo, e congratula-se com a constituição de novas parcerias; recomenda que a União Europeia acolha favoravelmente futuros pedidos de concessão de assistência à reconstrução nas zonas afectadas pelo sismo e solicita à Comissão que lhe transmita informações actualizadas sobre os pedidos já apresentados para o efeito;

63. Observa, com preocupação, que a avaliação preliminar dos danos e necessidades, elaborada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento e pelo Banco Mundial, para a qual a Comissão contribuiu, calcula que a perda total de empregos e de meios de subsistência em consequência do sismo foi de 29 %, afectando cerca de 1640000 pessoas, mais de metade das quais deverão ter menos de 15 anos; congratula-se com o projecto de 50 milhões de euros da Comissão para recuperação rápida dos danos do sismo e para apoio à reconstrução no Paquistão; salienta que este projecto deve centrar-se na protecção a curto prazo dos mais vulneráveis, em restaurar a actividade económica nas zonas afectadas, incluindo a revitalização de pequenas empresas e a substituição de activos perdidos na agricultura, e na criação de oportunidades de emprego através de programas de formação e qualificação; recomenda que, a médio e longo prazo, as medidas tendentes a reconstruir e assegurar meios de subsistência incluam o microfinanciamento e a promoção de qualificações, e exorta a Comissão a apoiar estas estratégias a longo prazo;

64. Regozijando-se embora com a verba atribuída pela Comissão a operações de auxílio urgente às vítimas do terramoto no antigo Principado do Azad Jammu e Caxemira e no Paquistão, exorta o Comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária a atender o pedido do Primeiro-Ministro do Azad Jammu e Caxemira no sentido de conceder mais verba para fins de reabilitação e de reconstrução, o que muito contribuirá para reparar as sequelas daquele flagelo humano;

65. Felicita todas as pessoas que permitiram identificar, nos campos de desalojados, as necessidades em matéria de saúde pública dos sobreviventes ao sismo e dar-lhes satisfação; constata que, apesar dos desafios associados ao aprovisionamento de água potável limpa e de instalações de saneamento adequadas em situações de pós-catástrofe, não se declararam epidemias de doenças transmitidas através da água; felicita o Governo paquistanês por ter assegurado abrigo e mantimentos a mais de dois milhões de pessoas deslocadas para as manter durante o Inverno, e felicita a Índia pelo realojamento de 30000 pessoas que ficaram sem casa do seu lado da Linha de Controlo; manifesta a sua preocupação com as notícias de que há milhares de pessoas ainda a viver em tendas, como foi testemunhado pela delegação do Parlamento junto da SAARC durante a sua visita ao Azad Jammu e Caxemira, de 15 a 22 de Dezembro de 2006;

66. Observa que o Paquistão criou, nos dias que se seguiram à catástrofe, uma comissão federal de socorro para coordenar as operações de busca, salvamento e socorro; lamenta, no entanto, que não tenha sido possível ao Paquistão aceitar as ofertas indianas de helicópteros, devido às nacionalidades dos pilotos, de realização de operações conjuntas de socorro de cada lado da Linha de Controlo, envio de equipas de socorro médico e reparação das infra-estruturas de telecomunicações, medidas que poderiam ter contribuído significativamente para reduzir o número de vítimas; lamenta, portanto, que o sismo não tenha constituído uma oportunidade de mostrar vontade política para dar prioridade às necessidades humanitárias da população caxemirense e para superar divergências políticas;

67. Saúda as promessas de doações rapidamente efectuadas pelos Estados vizinhos do Paquistão (Índia, China, Irão, Afeganistão) e, a um nível regional mais alargado, pela Turquia e pela Organização da Conferência Islâmica, bem como por toda a comunidade internacional; felicita a Comissão Europeia e, em particular, a DG ECHO, já presente no Paquistão, pela sua resposta imediata e eficaz; exorta os doadores a entregarem tão rapidamente quanto possível os fundos prometidos;

68. Felicita, em especial, a Comissão pelo seu programa de disponibilização de fundos em reacção ao sismo, os quais que se elevam a 48600000 euros e são canalizados em parceria com ONG, com a Cruz Vermelha e com as agências da ONU; apela a um empenho persistente da UE na reconstrução da Caxemira;

69. Sublinha que os fundos de reconstrução deveriam privilegiar de forma considerável as iniciativas destinadas à conservação das florestas existentes, nomeadamente através da disponibilização de fontes alternativas de combustível, de reflorestação, de programas de educação ambiental e, eventualmente, de regimes de indemnização que permitam ao Governo do Azad Jammu e Caxemira oferecer indemnizações como forma de compensação pelas perdas de rendimentos resultantes das restrições aplicadas à venda de madeira;

70. Lamenta que o Governo paquistanês tenha insistido na retirada de todos os rótulos da ajuda humanitária enviada pela Índia antes da sua distribuição;

71. Salienta o facto de a reacção, inicialmente hesitante, à catástrofe por parte do exército paquistanês ter criado uma situação de vácuo em termos de necessidades logo após o sismo, de que tiraram partido organizações militantes no terreno, como a Jamaat-i-Islami e a Jamaat-ud-Dawa, redenominada Lakshar-e-Tayyaba (considerada organização terrorista e, como tal, proibida pelo governo de Pervez Musharraf em 2002), que imediatamente asseguraram de facto o aprovisionamento de alimentos, alojamento, instrução para as crianças e assistência às viúvas; manifesta a sua preocupação com o facto de essa circunstância ter reforçado a credibilidade desses grupos aos olhos da população local, minando ainda mais qualquer possibilidade de uma verdadeira representação democrática;

72. Exorta os Governos da Índia e do Paquistão, a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance, juntamente com a comunidade internacional de doadores, para aplicar medidas de salvaguarda e controlar de perto a utilização dos fundos concedidos;

73. Acolhe com satisfação o acordo histórico de 2 de Maio de 2006 com vista à revitalização do comércio através da Linha de Controlo entre as regiões divididas do Jammu e Caxemira, lançando um serviço de transporte rodoviário de mercadorias na estrada Srinagar-Muzaffarabad, bem como um segundo serviço de autocarros que liga Poonch, no Jammu e Caxemira, a Rawalakot, no Azad Jammu e Caxemira; sugere a criação de uma rede rodoviária entre Jammu e Sialkot e Gilgit-Baltistan; sugere ainda a criação de uma ligação ferroviária entre Jammu e Srinagar e a requalificação da estrada que liga as duas cidades; saúda a promessa do Primeiro-Ministro Manmohan Singh, de 23 de Maio de 2006, de criar um ambiente de maior liberdade nos domínios do comércio e da circulação de pessoas, com fronteiras menos rígidas, a fim de estabelecer um clima favorável a um acordo sobre a Caxemira; exorta veementemente ambas as partes a aumentarem rápida e significativamente o volume de trocas comerciais oficiais; exorta a uma definição rápida das modalidades do transporte rodoviário de mercadorias, colocando a tónica na sua máxima simplificação; sugere a elaboração de um plano integrado de desenvolvimento do mercado, com várias unidades agro-industriais, redes de frio e serviços de pequenos contentores e de entrepostos rodoviários;

Conclusões

74. Exorta a União Europeia e as suas instituições a procurarem não deixar que a situação da população do Jammu e Caxemira caia no esquecimento e a garantirem a elaboração e a aplicação de programas de ajuda e outros, tendo em vista a recuperação e o reforço das instituições a longo prazo;

75. Salienta que, tal como demonstrado pela experiência da UE, um dos factores chave para melhorar as relações entre os países é o aumento dos fluxos comerciais bilaterais; considera que, no caso do Jammu e Caxemira, o comércio através de Linha de Controlo é absolutamente necessário para favorecer o crescimento económico, promover o desenvolvimento e desbloquear o potencial económico; recomenda que se conceda prioridade aos projectos de transportes e de infra-estruturas;

76. Apoia vivamente a prossecução das iniciativas levadas a cabo pelas instituições políticas de ambas as partes e a todos os níveis, exortando-as a dar prioridade às necessidades da população da Caxemira, tanto a nível material como institucional, a fim de resolver os seus problemas políticos, económicos, sociais e culturais; recomenda à UE que se prontifique a responder aos pedidos de qualquer um dos governos;

77. Reconhece o trabalho notável levado a cabo pelas delegações da Comissão em Islamabad e Nova Deli;

78. Observa que as catástrofes naturais criam por vezes condições políticas para a paz que a natureza não conhece fronteiras e que só unindo de forma sustentável as suas acções é que o Paquistão e a Índia poderão oferecer à população da Caxemira a esperança de reconstruir o seu futuro;

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* *

79. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos da República da Índia e da República Islâmica do Paquistão, às autoridades competentes ou aos governos do Estado de Jammu e Caxemira sob administração indiana e paquistanesa, ao Governo da República Popular da China e às Nações Unidas.

[1] JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589.

[2] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 469.

[3] JO C 297 E de 7.12.2006, p. 341.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0388.

[5] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1040.

[6] JO L 378 de 23.12.2004, p. 22.

[7] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 988.

[8] Para uma lista completa das resoluções, consulte-se o anexo ao Relatório A6-0158/2007 da Comissão dos Assuntos Externos.

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