Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente"

(1999/C 368/04)

Em 8 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 175.o e 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Outubro de 1999. Foi relator G. Bernabei.

Na 367.a reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessão de 20 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 103 votos a favor, com 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão insere-se na estratégia que visa melhorar a eficiência do equipamento eléctrico de utilização final para cumprir os objectivos da política de energia: segurança do abastecimento, competitividade e protecção ambiental.

1.2. A iniciativa segue a abordagem já adoptada para estabelecer requisitos mínimos de eficiência energética através de directivas, como foi o caso da Directiva "caldeiras para uso doméstico" de 1999 e da Directiva "frigoríficos domésticos" de 1996, ou através de acordos negociados voluntários como os que foram concluídos em relação aos televisores, aos videogravadores e às máquinas de lavar, sobre os quais o Comité teve ocasião de se pronunciar(1).

1.3. A Comissão considera que os requisitos mínimos são essenciais para melhorar a eficiência dos balastros de tubos fluorescentes e explorou todas as possibilidades de celebrar um acordo negociado com a indústria com vista à eliminação gradual dos balastros com baixa eficiência. Todavia, os fabricantes europeus receiam que a quota de mercado por eles libertada seja imediatamente ocupada por produtos importados, pelo que preferem a harmonização legislativa dos requisitos mínimos válida para todos os aparelhos colocados no mercado europeu, o que evitaria entraves ao comércio.

1.4. Por outro lado, e de uma maneira geral, todas as partes interessadas reconhecem a necessidade de cumprir as metas fixadas na Conferência de Quito para redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que, para a UE, implica uma redução das emissões de 8 % entre 1990 e 2010. A Comissão sustenta que a aplicação dos requisitos mínimos de eficiência propostos para os balastros de tubos fluorescentes pode também dar um contributo positivo para tal, ainda que admita que "o impacto das normas no consumo de electricidade será relativamente lento" (menos de 5 %, prevendo-se que o consumo total do sector em 2010 será de aproximadamente 111 TWh/a).

1.5. No entender da Comissão é, pois, necessário promover os aparelhos de perda baixa correspondentes, no sistema de 47 classes e 4 tipologias adoptado pela Associação Europeia de Fabricantes de Aparelhos de Iluminação (CELMA), às tipologias A e B, retirando gradualmente do mercado europeu a tipologia D numa primeira etapa, para a qual se prevê um período transitório de um ano. Para a segunda etapa, que deveria conduzir à retirada do mercado da tipologia C, o período transitório previsto é de 4 anos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité salientou por diversas vezes(2) - a última das quais no seu parecer sobre a comunicação "Eficiência energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia" - a importância de soluções negociadas voluntárias e de "trabalhar numa base positiva e premiar os fabricantes que promovam equipamentos de menor consumo com componentes recicláveis". Já no seu parecer sobre a directiva "frigoríficos" o Comité solicitara à Comissão que promovesse a participação activa da indústria e dos consumidores no processo de avaliação dos resultados e, se necessário, no estabelecimento do segundo nível de normas de eficiência energética.

2.2. O Comité está de acordo com as finalidades e o espírito da proposta de directiva, embora, dada a complexidade da matéria, tivesse preferido que a questão fosse resolvida através de acordos voluntários da indústria.

2.3. Por outro lado, dadas as importações maciças confirmadas pela própria Comissão, a exclusão dos balastros destinados à exportação, quer como peças individuais quer integrados em aparelhos de iluminação, e a possível presença simultânea de "marcações CE" referentes a outras directivas, o Comité entende dever sublinhar a necessidade de controlos do mercado eficazes e de sistemas de controlo e garantia da qualidade adequados em todos os Estados-Membros, com efeito imediato e prazos concretos, por forma a que os esforços dos produtores europeus não sejam contrariados pela concorrência desleal e pela comercialização de balastros não conformes.

2.4. O Comité entende que estes períodos transitórios devem ser considerados como os mínimos indispensáveis para a adaptação e reconversão das linhas de produção e também para a repartição dos custos associados às novas tecnologias, à investigação e à formação do pessoal que se tornarão necessários, e que, na ausência de instrumentos comunitários de apoio adequados no domínio do financiamento, da formação e da informação destinados a este como a todos os outros sectores afectados por planos de melhoria dos requisitos mínimos de eficiência energética, podem repercutir-se negativamente na sua capacidade competitiva.

2.5. O Comité concorda inteiramente com a necessidade de requisitos de eficiência energética suficientemente precisos para que possam constituir, na sua transposição para o direito nacional, obrigações sujeitas a sanções, de acordo com as disposições da "nova abordagem" da política de normalização. Concorda igualmente com o procedimento de avaliação da conformidade baseado na auto-avaliação, evitando o recurso à verificação obrigatória da conformidade ao tipo por "organismos notificados" externos.

2.6. Na opinião do Comité, importa que aos consideráveis esforços pedidos aos sectores produtivos afectados para garantia de elevados níveis de segurança e de qualidade e aplicação de tecnologias cada vez mais avançadas, sem todavia suprimir tecnologias de outro tipo, correspondam esforços mais consistentes e visíveis - a exemplo do "US Green Lights Program" - em termos de sensibilização e de difusão, apoio à demonstração de tecnologias inovadoras (MTD - "Melhores Técnicas Disponíveis"), campanhas de informação e formação, um empenhamento mais concreto nas acções-chave do Quinto Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, a inclusão dos reais objectivos desta iniciativa legislativa no âmbito de outras políticas da procura, como por exemplo as normas de construção, os contratos públicos e as normas de impacto ambiental a que está sujeita a concessão de autorizações, mas também nas acções de apoio aos esforços a desenvolver pela UE no mercado global e uma política enérgica de promoção da transposição das nossas normas ao nível internacional.

3. A problemática no exterior e nos países candidatos

3.1. Nos EUA, as disposições relativas aos requisitos mínimos de eficiência energética dos tubos fluorescentes constam do "National Policy Act" de 24 de Outubro de 1992, que levou à retirada do mercado, em três anos, de três tipos de tubos fluorescentes (F40, F96 e F96/HO) que não respeitavam as normas federais baseadas nos valores LPW (lúmens por watt) e CRI (Color Rendering Index).

3.1.1. Desde Novembro de 1995, os fabricantes americanos não podem produzir, importar ou vender tubos fluorescentes que não cumpram as normas federais, sendo ao mesmo tempo incentivados a promover a adopção de tais normas nos mercados externos, especialmente latino-americanos e asiáticos.

3.1.2. Simultaneamente, a Agência Federal para a Protecção do Ambiente (EPA) lançou, em finais de 1990, um programa de apoio denominado "Green Lights Program" que associa, de forma voluntária, grandes consumidores de electricidade, empresas de electricidade, sociedades de gestão de electricidade e produtores e distribuidores de lâmpadas, com o objectivo de os vincular ao cumprimento de calendários de eficiência energética da iluminação e assegurar apoio no domínio da informação, da sensibilização e da promoção. Graças a uma marcada expansão do mercado, os custos dos diversos componentes baixaram consideravelmente e o preço dos balastros electrónicos desceu para menos de metade em cinco anos.

3.1.3. Por último, a Agência Federal (EPA) lançou, em 28 de Junho de 1999, uma nova acção destinada a proteger mais eficazmente a saúde pública e o ambiente da poluição pelo mercúrio, incentivando os consumidores a reciclarem voluntariamente os tubos fluorescentes e outros produtos de uso corrente que contenham substâncias tóxicas, impedindo assim que acabem nas descargas e nas incineradoras.

3.1.4. Na opinião do Comité, importa que o programa europeu análogo ao "Green Lights Program" da EPA, que se encontra ainda em fase de estudo no CCI, seja adoptado quanto antes. É importante, com efeito, assegurar um quadro global coerente, fomentando a segurança ambiental da reciclagem das substâncias tóxicas, especialmente do mercúrio presente nos tubos fluorescentes, promovendo a eficiência energética e a protecção do ambiente e apoiando, concomitantemente, a competitividade da produção europeia.

3.2. Para o Comité, é igualmente importante que se tenha em conta a dimensão externa da proposta de directiva, especialmente no que toca aos países candidatos à adesão que estão a preparar-se para a aplicação das normas técnicas do mercado interno e que possuem uma produção desenvolvida no sector da iluminação - ainda que o nível das normas de eficiência seja muito baixo - promovendo a sua adaptação através da transferência de tecnologia, da utilização dos fundos de pré-adesão e do Programa Phare e da extensão do programa SAVE II, tendo em vista a formação de capacidades de gestão e a sensibilização para as medidas de eficiência energética propostas.

3.3. Dever-se-ia adoptar medidas análogas de promoção no âmbito dos programas de cooperação e assistência destinados aos países euromediterrânicos, ao Mercosul e à América Latina, bem como no quadro dos instrumentos de cooperação com os Estados ACP e das iniciativas relativas à Ásia.

4. Observações na especialidade

4.1. Âmbito de aplicação

4.1.1. Dado que os balastros não são colocados em serviço isoladamente, mas sim integrados em aparelhos de iluminação, o Comité considera indispensável clarificar se e em que medida os limites e as obrigações impostos aos balastros e aos seus produtores são transferidos para os aparelhos de iluminação em que os balastros são montados. Tal é necessário para se poder estabelecer um controlo do mercado adequado, nomeadamente no que se refere aos aparelhos de iluminação importados para a UE.

4.1.2. Tendo em conta as diferenças entre as diversas versões linguísticas do texto proposto, é necessário harmonizá-las tomando por base a versão em língua inglesa no que diz respeito ao segundo parágrafo do artigo 1.o A formulação "to be exported" corresponde correctamente às exigências da cadeia de produção dos aparelhos de iluminação. Deve ser utilizada a mesma formulação na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o por razões de homogeneidade e coerência.

4.1.3. A exclusão do âmbito de aplicação deve aplicar-se, no entender do Comité, tanto aos balastros directamente exportados como aos que são vendidos a um produtor de aparelhos de iluminação com vista à sua exportação.

4.1.4. A exclusão do âmbito de aplicação prevista no segundo parágrafo do artigo 1.o deve aplicar-se sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o (indicação dos aparelhos destinados à exportação).

4.2. Marcação "CE" e avaliação da conformidade

4.2.1. O Comité entende que importa clarificar as modalidades de aplicação da marcação "CE" referida nos artigos 3.o, 5.o e 6.o nos seguintes aspectos:

- respeito das directivas "nova abordagem" aplicáveis aos balastros ou aos aparelhos de iluminação que os integram;

- alinhamento das modalidades de declaração de conformidade já aplicadas ao abrigo de outras directivas referentes aos balastros (Directivas Compatibilidade Electromagnética 89/336 e 93/68) e aos aparelhos de iluminação (Directivas Baixa Tensão 73/23 e 93/68 e Directivas Compatibilidade Electromagnética 89/336 e 93/68).

4.3. Prazos de aplicação

4.3.1. À luz da experiência adquirida no mercado com a aplicação das anteriores directivas "nova abordagem", o Comité considera que é da maior importância assegurar que a transição do regime actual para o novo regime se processe da forma mais homogénea possível em toda a UE e com a necessária progressividade.

4.3.2. O Comité salienta, em particular, que seria oportuno:

- dilatar de 12 para 18 meses o prazo de transposição pelos Estados-Membros (n.o 1 do artigo 8.o);

- adaptar, em consequência, o prazo de proibição de colocação no mercado (segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o);

- introduzir um prazo suplementar de 12 meses para a proibição de colocação em serviço (n.o 1 do artigo 2.o), a fim de permitir o escoamento das existências dos distribuidores e dos produtores de aparelhos de iluminação que integram os balastros objecto da directiva;

- introduzir um prazo suplementar idêntico de 12 meses para permitir o escoamento das existências à data da entrada em vigor da segunda fase da directiva (n.o 1 do artigo 9.o).

4.4. Controlo e revisão

4.4.1. O Comité gostaria de salientar as preocupações dos consumidores e dos produtores. Pretendem estes círculos que, na transposição da directiva para a legislação nacional, sejam dadas garantias efectivas quanto à tempestividade e eficácia do controlo do mercado em toda a UE.

4.4.2. Com efeito, o Comité entende que a inexistência de mecanismos de controlo do mercado poderia penalizar fortemente o sector num prazo relativamente breve (meses), seja ao nível da produção, seja ao nível do emprego.

4.5. Medidas de apoio

4.5.1. O Comité considera que deve ser aditado um 20.o"considerando" à proposta mencionando a oportunidade de prever, para além das ajudas estruturais e do BEI, dos programas de IDT e dos programas energéticos pertinentes, medidas de apoio e de promoção destinadas a todos os sectores interessados na inovação e na reestruturação tecnológica para se adaptarem aos novos parâmetros comunitários de eficiência energética.

5. Conclusões

5.1. O Comité formula as seguintes recomendações à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho:

- concordando embora com a finalidade e o espírito da proposta de directiva, o Comité entende que a via do acordo negociado teria sido preferível, dada a complexidade das inter-relações entre as diversas disposições propostas e as directivas "nova abordagem" aplicáveis ao mesmo sector;

- dado o elevado volume de exportações de balastros como peças individuais ou integrados em aparelhos de iluminação, há que assegurar uma compatibilidade adequada entre objectivos de eficiência energética, emprego, competitividade internacional e protecção do ambiente;

- face sobretudo à possibilidade de lançamento de uma terceira fase de aumento da eficiência energética, é indispensável estabelecer um quadro coerente para o desenvolvimento de uma política integrada dos produtos (PIP: eficiência energética; gestão "de todo o ciclo de vida"; utilização de substâncias potencialmente perigosas; protecção do consumidor);

- na formulação do articulado, é imprescindível clarificar o âmbito de aplicação em termos de transferência das exigências impostas aos balastros para os aparelhos de iluminação em que estão integrados; importa coordenar as directivas pertinentes que prevêem a aposição da marcação "CE" e redefinir os prazos de transposição e aplicação para assegurar a homogeneidade e a progressividade;

- aos consideráveis esforços pedidos aos sectores produtivos afectados devem corresponder iniciativas consistentes e visíveis em termos de sensibilização, informação e formação e a integração dos objectivos de promoção da eficiência energética pertinentes nas diversas políticas internas (concursos públicos, construção, etc.) e externas (negociações de alargamento, acções de cooperação e assistência destinadas aos países mediterrânicos, ao Mercosul, à América Latina, aos Estados ACP e à Ásia).

Bruxelas, 20 de Outubro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 155 de 21.6.1995, p. 18. JO C 102 de 18.4.1991, p. 46.

(2) COM(1998) 246 final. Parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão "Eficiência energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia" - JO C 407 de 28.12.1998. Ver também o parecer de iniciativa do Comité sobre "Políticas de utilização racional da energia (URE) na União Europeia e nos países candidatos a uma próxima adesão" - JO C 407 de 28.12.1998.