COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.10.2015 COM(2015) 516 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório Anual sobre as negociações realizadas pela Comissão no domínio dos créditos à exportação, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório Anual sobre as negociações realizadas pela Comissão no domínio dos créditos à exportação, na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 1. Introdução: O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho prevê, no seu anexo I, que a Comissão Europeia «no quadro das respetivas competências, apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as negociações realizadas, nos casos em que a Comissão disponha de autorização para negociar nas diversas formas de cooperação internacional, para estabelecer normas gerais no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial». O presente relatório abrange o período de março de 2014 a junho de 2015. 2. Evoluções mais importantes em matéria de créditos à exportação durante o período de referência: A maior parte das atividades de negociação da Comissão neste domínio de intervenção continua a ter lugar em comités de créditos à exportação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). No momento da redação, a OCDE continua a ser o único organismo internacional que elaborou regras técnicas pormenorizadas para os créditos à exportação. A Comissão Europeia, no âmbito da sua responsabilidade de efetuar negociações comerciais, representa a UE em todas as negociações sobre o Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e os respetivos acordos setoriais (que abrangem regras de financiamento especiais para setores industriais específicos), a saber: o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Centrais Nucleares o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis, Atenuação das Alterações Climáticas e Recursos Hídricos o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias. O Convénio contém igualmente regras distintas para categorias específicas de operações (como um anexo especial sobre o financiamento de projetos). Para garantir um nível adequado de complementaridade entre os créditos à exportação e a ajuda relacionada com o comércio, o Convénio estabelece igualmente um conjunto de disciplinas aplicáveis à ajuda ligada. A ideia de base subjacente ao Convénio da OCDE — ter um fórum informal, onde os principais fornecedores de créditos à exportação não só chegam a acordo sobre as regras para assegurar condições de concorrência equitativas entre os respetivos programas, mas também asseguram níveis adequados de intercâmbio de informações e de transparência nas suas operações de crédito à exportação — provou o seu valor ao longo dos anos. Tem havido pouca necessidade de recorrer a instrumentos mais rígidos (como o mecanismo de resolução de litígios da OMC) para resolver potenciais conflitos em matéria de comércio internacional.

Embora a história do Convénio da OCDE possa ser considerada um caso de sucesso, um elemento fundamental para a eficácia deste instrumento foi, obviamente, o facto de os seus membros terem sido, durante bastante tempo, representativos da comunidade internacional de fornecedores de créditos à exportação. Contudo, este aspeto mudou substancialmente nos últimos anos: Surgiram muitos novos intervenientes no domínio dos créditos à exportação: China, Brasil, Índia, Federação Russa e África do Sul, para citar apenas os mais importantes. Alguns destes países manifestaram grandes reservas em participar em todas as iniciativas ao serem convidados a aderir ao Convénio da OCDE. A OCDE continua a ser a plataforma mais importante para a aprovação e o acompanhamento de regras em matéria de créditos à exportação entre os nove participantes atrás mencionados. Como o Convénio da OCDE é, há várias décadas, o único conjunto de normas técnicas pormenorizadas para os créditos à exportação a nível internacional, a OCDE desenvolveu também um impressionante saberfazer específico institucional neste domínio de intervenção. Contudo, dada a importância crescente dos novos fornecedores de créditos à exportação fora da OCDE, os esforços para os integrar num novo conjunto de disciplinas de crédito à exportação tornaramse em si mesmos uma prioridade fundamental. Durante o período de referência, o Grupo de Trabalho Internacional sobre os Créditos à Exportação («GTI») continuou a ser o principal fórum de diálogo com os fornecedores de créditos à exportação não membros da OCDE. Embora ainda numa fase relativamente precoce, o GTI tornouse um verdadeiro segundo fórum para a Comissão representar a UE nas negociações internacionais sobre as questões de crédito à exportação (para mais informações, ver secção 3). Paralelamente, as atividades desenvolvidas no âmbito da OCDE continuaram durante o período de referência (para mais pormenores, ver secção 4). 3. Grupo de Trabalho Internacional sobre os Créditos à Exportação: Durante o período de referência, o GTI teve as seguintes reuniões oficiais: 5.ª reunião oficial em Washington, em maio de 2014; 6.ª reunião oficial em Pequim, em setembro de 2014; 7.ª reunião oficial em Bruxelas, em fevereiro de 2015; e 8.ª reunião oficial em Brasília, em maio de 2015. Esta sucessão de reuniões regulares mostra já que o GTI se impôs como um processo regular — algo que não poderia ser dado como adquirido quando a iniciativa foi lançada há dois anos. A forma de organização do grupo ainda se mantém muito rudimentar (não existem presidente, sede ou secretariado permanentes), o que não criou problemas de maior até à data. Além disso, neste contexto, há que ter em conta a sensibilidade dos membros do GTI com pouca ou nenhuma experiência em fóruns semelhantes. Na devida altura, porém, à medida que os debates do GTI se tornarem mais técnicos e complexos, será certamente necessário voltar à questão da estrutura institucional do grupo. Tal como mencionado no relatório anterior, após a 4.ª reunião oficial do GTI em Brasília, a conclusão geral dos participantes foi que a abordagem utilizada durante o primeiro ano de funcionamento do processo (comparar os atuais sistemas e práticas de créditos à exportação dos diferentes participantes no GTI) estava esgotada. Assim, com a 5.ª reunião oficial do GTI (Washington, 2022 de maio de 2014), o grupo passou a uma nova fase de trabalho, caracterizada por «debates de base textual» nos dois setores industriais que o grupo de trabalho tinha acordado analisar em pormenor, antes de passar a um verdadeiro debate sobre a definição de um futuro conjunto horizontal de disciplinas em matéria de créditos à exportação que seja aplicável a todas as transações de créditos à exportação em geral. Este ajustamento dos métodos de trabalho do GTI teve um efeito muito positivo e dinamizador no processo no seu conjunto, um efeito já visível na reunião de Washington. A delegação chinesa apoiou esta nova abordagem desde o início, embora tenha salientado que dispunha de instruções para manter algumas questões importantes — prémios, taxas de juro e questões de transparência — fora do debate até que o GTI passasse para a fase horizontal de conversações. Apesar desta reserva, as seguintes reuniões foram muito construtivas: a China organizou a 6.ª reunião oficial em Pequim, em 25 e 26 de setembro de 2014. Embora os prémios, as taxas de juro e as questões de transparência tenham ficado fora do âmbito oficial dos debates, as delegações do GTI tiveram um intercâmbio frutuoso sobre outras questões técnicas (por exemplo, os prazos máximos de reembolso, o apoio oficial máximo, as despesas locais, a definição do ponto de partida do crédito, os sistemas de reembolso e o prazo de validade dos créditos à exportação). Recordese que a prática dos prestadores de crédito à exportação chineses de concessão de prazos de reembolso mais longos do que os participantes no Convénio da OCDE tem sido muitas vezes motivo de preocupação entre os exportadores europeus. O facto de já se ter iniciado no GTI um debate sério sobre este tema é, por isso, extremamente positivo.

A 7.ª reunião oficial do GTI foi organizada pela União Europeia em Bruxelas, de 3 a 5 de fevereiro de 2015. A abordagem da UE relativamente à organização desta reunião consistiu não só em dar continuidade aos «debates de base textual» sobre os setores naval e do equipamento médico, mas — num esforço para permitir que o grupo abordasse também os temas que algumas delegações não podiam nesse momento debater oficialmente — também em convidar os peritos da OCDE para fazer apresentações técnicas sobre a organização do cálculo dos prémios, das taxas de juro e das notificações de operações de créditos à exportação no âmbito do Convénio da OCDE. Além disso, peritos da OMC e da OCDE fizeram apresentações sobre a relação jurídica entre o Convénio da OCDE e o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Esta abordagem — que foi, em geral, apreciada pelas outras delegações — também permitiu recorrer de forma pragmática à longa experiência que nomeadamente a OCDE constituiu no domínio dos créditos à exportação. A UE organizou ainda uma sessão técnica especial dedicada ao âmbito potencial das futuras regras setoriais em matéria de créditos à exportação para o setor naval. Na 8.ª reunião oficial do GTI organizada pelo Brasil em Brasília, de 19 a 21 de maio de 2015, registouse um avanço importante: os participantes do GTI concordaram que as conversações setoriais tinham feito progressos suficientes para justificar o lançamento de debates sobre um sistema de regras gerais e horizontais, aplicáveis a todas as transações de créditos à exportação em geral. Esta importante decisão marca o início da transição para uma nova etapa nos trabalhos do GTI e reflete um pedido de longa data dos EUA e da UE. É um indicador claro e desejável de que o trabalho do grupo tem vindo a registar progressos tangíveis. Por outro lado, a nova fase da vida do GTI também criará novos desafios. Os debates no grupo tornarseão ainda mais técnicos e complexos, uma vez que temas mais exigentes, como o cálculo de prémios e taxas de juro, serão a partir de agora integralmente incluídos na ordem de trabalhos. Além disso, será necessário reforçar a eficiência da estrutura institucional do grupo. Designadamente, a nomeação de um presidente permanente será um aspeto fundamental. A 9.ª reunião do GTI será organizada pelos EUA em outubro de 2015 e incidirá na implementação efetiva da transição para a nova fase de negociações horizontais. A UE apoiará plenamente os EUA nesta empresa. Embora, de um modo geral, o GTI tenha conhecido um início difícil, o processo estabilizou e está a avançar na direção certa. Será obviamente necessário prosseguir esforços na próxima fase, mas, por agora, parece justificarse plenamente investir mais no GTI como principal fórum para alcançar os mais importantes fornecedores de créditos à exportação não membros da OCDE. 4. Desenvolvimentos na OCDE durante o período de referência: Durante o período de referência, os debates claramente mais complexos e polémicos nos comités de crédito à exportação da OCDE tiveram por tema os créditos à exportação e os combustíveis fósseis, nomeadamente o financiamento das centrais elétricas a carvão. Na sua «Declaração Ministerial de 2014 sobre as alterações climáticas» (6 e 7 de maio de 2014), o Conselho da OCDE refere também, entre os meios para desenvolver outras atividades, a prossecução dos debates sobre «a forma como os créditos à exportação podem contribuir para o nosso objetivo comum de fazer face às alterações climáticas». Durante o último ano, registaramse intensos debates no seio da OCDE sobre este tema, declarado prioritário para as reuniões dos comités dos créditos à exportação em 2014 e 2015 no âmbito do «enquadramento do Presidente para os créditos à exportação e as alterações climáticas». Uma vez que a União Europeia deve tentar assegurar que a sua política em matéria de créditos à exportação contribua também para alcançar os seus objetivos no domínio da política relativa às alterações climáticas, a Comissão Europeia tem apoiado plenamente os esforços da OCDE nesta matéria. Em abril de 2015, a OCDE publicou um «proposta revista do Presidente», que terá um papel fundamental na continuação dos debates a nível da OCDE. A Comissão está a preparar uma proposta para apresentar ao Conselho com vista a estabelecer a posição da UE relativamente à proposta do Presidente. É francamente desejável que a OCDE chegue a uma conclusão positiva sobre estes debates a tempo da 21.ª Conferência das Partes da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Paris, 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015). Relativamente a outra questão em matéria de alterações climáticas, em junho de 2015 os participantes da OCDE no grupo de trabalho chegaram a um primeiro consenso sobre as regras para os créditos à exportação e as redes inteligentes. Para a UE, este acordo depende da adoção de uma decisão do Conselho, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9. No que respeita a outras atividades no âmbito da OCDE, recordese que, em novembro de 2013, os participantes no Convénio da OCDE celebraram um «Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para as infraestruturas ferroviárias» («AIF»). Embora fosse uma grande ambição para a UE, a aceitação deste acordo também pelos participantes com pouco interesse comercial neste domínio exigiu um grande número de concessões. Devido à evolução favorável das negociações em 2014, foi possível levar os participantes da OCDE a rever o texto do AIF e chegar a acordo para atenuar consideravelmente determinadas disposições restritivas. Continuou, durante o período de referência, a aplicação do Acordo Setorial da OCDE de 2011 relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU 2011»). Pode ser visto como indicação do êxito do ASU 2011 o facto de, após quatro anos de aplicação, não terem surgido argumentos substanciais para levar a cabo uma revisão fundamental (que, formalmente, teria sido possível em 2015) e de os participantes da OCDE concordarem em adiar a questão até 2019. Durante o período de referência, foram igualmente realizados mais trabalhos técnicos respeitantes ao reexame das disposições do Convénio da OCDE sobre as taxas de juro e ao sistema de prémios para países da OCDE de elevado rendimento, mas ainda não há resultados finais.