COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I - Medidas específicas e aperfeiçoamento activo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I - Medidas específicas e aperfeiçoamento activo

Certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (mercadorias fora do anexo I (FAI)) são elegíveis para as restituições à exportação previstas pela política agrícola comum devido às matérias-primas agrícolas (açúcar, produtos lácteos, cereais, ovos) utilizadas no seu fabrico. Essas restituições à exportação destinam-se a compensar a indústria transformadora pelo custo elevado dessas matérias-primas na União Europeia relativamente ao mercado mundial. Trata-se sobretudo de mercadorias agro-alimentares de segunda transformação como os produtos de confeitaria, os biscoitos, as bebidas, etc... A presente comunicação tem por objectivo propor ao Conselho uma abordagem global que permita respeitar simultaneamente os nossos compromissos internacionais e as decisões de disciplina orçamental tomadas na cimeira de Berlim pelo Conselho Europeu.

I. A situação actual e a sua evolução

I-1. A União Europeia contraiu, aquando do acordo concluído na sequência das negociações multilaterais do ciclo do Uruguay, a obrigação de limitar o montante anual de restituições que podem ser concedidas a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

O limite do montante autorizado para as restituições, a título dos compromissos OMC, situa-se em 475 milhões EUR para o exercício orçamental 2000 e 415 milhões EUR para o exercício orçamental 2001.

No entanto, para o exercício orçamental 2000, atendendo ao reporte dos saldos acumulados dos montantes não utilizados nos quatro anos precedentes, a restrição de 475 milhões EUR não será efectiva.

Em contrapartida, o Conselho Europeu de Berlim decidiu limitar, a partir do exercício orçamental 2000, as despesas a título do FEOGA-Garantia a um nível sensivelmente inferior à linha directriz agrícola.

Assim, para o exercício orçamental de 2000, o limite máximo para o conjunto das despesas do FEOGA-Garantia situa-se em 41.738 milhões EUR (dos quais 37.352 milhões EUR para as despesas FEOGA-Garantia tradicional), montante sensivelmente inferior à linha directriz para o ano em questão (46.549 milhões EUR: ver anexo 1).

Por consequência, relativamente às dotações para restituições à exportação de mercadorias não abrangidas pelo anexo I, a Comissão apresenta como necessidade, na sua Carta rectificativa do ante-projecto de orçamento 2000, uma verba de 560 milhões EUR.

I-2. A fim de permitir à União Europeia assegurar o respeito dos seus compromissos OMC, certas medidas foram já instauradas: transmissão das estatísticas a um ritmo mais rápido e, mais recentemente, instituição de um sistema de certificados. No entanto, estas últimas medidas não resolvem as dificuldades suscitadas pela evolução das despesas para o exercício 2000, comparada à limitação imposta.

Nos últimos anos foram concedidos, em média, 560 milhões EUR de restituições, em conformidade com o quadro do anexo 2.

As previsões para o exercício orçamental 1999 correspondem a um consumo de cerca de 570 milhões EUR, situando-se as previsões actuais para o exercício 2000 em cerca de 578 milhões EUR (devido ao aumento geral das taxas de restituição relativamente ao ano anterior). Além disso, esse número não tem em conta uma possível retoma do mercado russo e/ou asiático.

Trata-se, por conseguinte, de adoptar medidas que permitam assegurar a longo prazo que as despesas com restituições para mercadorias não abrangidas pelo anexo I se situem ao nível dos compromissos OMC, ou seja 415 milhões EUR em vez dos 560 - 600 milhões EUR correspondentes às necessidades, estimadas na ausência de medida. A economia a realizar é, pois, de cerca de 145 a 185 milhões EUR.

É, no entanto, importante que essas medidas não impeçam o desenvolvimento das exportações agro-alimentares comunitárias.

II. O objectivo

A regulamentação europeia no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I visa assegurar às indústrias agro-alimentares condições sustentáveis e equitativas de competitividade perante os países terceiros. A produção de valor acrescentado e o emprego poderão ser assim conservados e aumentados na União e in fine serão reforçados os mercados dos produtos agrícolas comunitários.

III. As medidas específicas encaradas

Tendo em conta os constrangimentos expostos no ponto I, importa adaptar os instrumentos existentes e completá-los por novas medidas destinadas a alcançar o objectivo supra, evitando ao mesmo tempo sobrecarregar indevidamente o enquadramento em que actuam os agentes económicos.

III-1. - Alteração das listas de mercadorias não abrangidas pelo anexo I elegíveis para restituições e redução de taxas

É encarada a redução do número de mercadorias não abrangidas pelo anexo I elegíveis para o regime das restituições à exportação ou a redução das taxas dessas restituições segundo os seguintes critérios:

a) - Mercadorias que beneficiam também de uma restituição à produção

O preço do açúcar ou dos cereais incorporados em certas mercadorias é alinhado pelo preço mundial através da concessão de restituições à produção. Estas são pagas independentemente do destino das mercadorias em causa (mercado comunitário ou exportação).

Estas mercadorias que beneficiam de restituições à produção são elegíveis em certos casos, aquando da exportação, para um complemento.

Por outro lado, em caso de exportação, os agentes podem optar entre pedir a restituição à produção e o complemento ou pedir a restituição completa.

A medida visa suprimir ou limitar essa alternativa, por um lado, e preservar a restituição à produção eliminando, se for caso disso, o complemento, por outro lado.

Exemplos: amidos modificados, produtos químicos e farmacêuticos que beneficiam de restituições à produção com base nas incorporações de açúcar ou de cereais necessários ao seu fabrico.

b) - Mercadorias menos sensíveis ao preço das matérias-primas agrícolas

As mercadorias não abrangidas pelo anexo I, consideradas sensíveis na importação devido às matérias-primas agrícolas incorporadas, e que estão sujeitas na importação a um elemento agrícola, são enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93. As outras mercadorias são, pois, consideradas menos sensíveis aos preços dos produtos agrícolas incorporados. Além disso, para algumas dessas mercadorias, está prevista a eliminação total do direito de importação.

A medida tem por objectivo suprimir determinadas dessas mercadorias da lista das mercadorias elegíveis para restituições, tendo, no entanto, em conta as possibilidades de acesso às matérias-primas agrícolas ao preço mundial e as perturbações já constatadas no mercado comunitário devido às importações provenientes dos países terceiros.

Essas mercadorias constam do anexo 3 para cada tipo de produto agrícola.

c) - Mercadorias produzidas a partir de produtos agrícolas que não beneficiam de restituições quando exportados no seu estado inalterado

Na medida em que o produto transformado incorporado abrangido pelo anexo 1 não é elegível para as restituições, é conveniente suprimir a restituição para o produto acabado, tanto por uma preocupação de coerência das medidas comunitárias de apoio à exportação, como para evitar transferências de produção de uma categoria de produtos para outra cujas características sejam próximas.

Exemplos: incorporação de iogurtes.

d) - Redução de taxas de restituições

A medida tem por objectivo reduzir certas taxas de restituição para certas mercadorias pouco sensíveis e não visadas pelos anexos mencionados na alínea b) supra.

Exemplo: as bebidas espirituosas.

III-2. Regime de aperfeiçoamento activo

A execução das medidas supracitadas conduziria a uma economia total que se elevaria a cerca de 85 milhões EUR, isto é, um montante inferior à economia a realizar no futuro da ordem dos 145 a 185 milhões EUR. Por consequência, essas medidas não cobrirão, a médio e longo prazo, a diferença entre as necessidades previsionais da indústria agro-alimentar europeia e as possibilidades de financiamento da União Europeia, sobretudo se, como é desejável, as exportações aumentarem. É, pois, necessário completá-las facilitando o acesso dos produtos agrícolas incorporados, no conjunto da União, ao regime de aperfeiçoamento activo (continuando ao mesmo tempo a autorizar o seu actual uso), ou seja, considerar que estão preenchidas as condições económicas para uma certa quantidade, predefinida e susceptível de revisão, nomeadamente em função da procura internacional e da evolução do quadro orçamental e regulamentar.

IV. Medida anexa

O Regulamento (CE) n° 1702/99 introduziu um sistema de certificados destinado a garantir o respeito dos compromissos. Esta medida pode ser valorizada pela utilização destes certificados como instrumento de notificação à OMC, como sucede actualmente em relação aos produtos agrícolas exportados no seu estado inalterado.

V. Aplicação regulamentar

As medidas supramencionadas traduzem-se nomeadamente por supressões de rubricas nos anexos relativos às mercadorias não abrangidas pelo anexo I de cada regulamento de base (sector do leite, do açúcar, dos cereais, do arroz e dos ovos).

A Comissão tem o poder de alterar os anexos desses diferentes regulamentos, com excepção do relativo ao sector do leite (Regulamento (CE) n°1255/99). É pois conveniente, por razões de coerência, alterar esse regulamento do Conselho para permitir à Comissão alterar o anexo relativo às mercadorias não abrangidas pelo anexo I.

Por outro lado, o Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho (regulamento de base do sector não abrangido pelo anexo I), que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, deve integrar as medidas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo (ponto III-2), bem como a medida referida no ponto IV (utilização dos certificados para as notificações à OMC).

Além disso, está prevista a alteração:

- dos anexos relativos às mercadorias não abrangidas pelo anexo I dos regulamentos de base dos diferentes sectores em questão, com vista à integração das medidas previstas no ponto III-1;

- do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com vista à integração de um elo regulamentar com a facilidade adicional prevista no ponto III-2;

- do Regulamento (CE) n°1222/94 da Comissão que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, com vista à integração da medida prevista no ponto III-1 a).

ANEXO 1

Exercício 2000 : Necessidades de dotações do FEOGA-Garantia

Milhões EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Despesas ou dotações cobertas pelo FEOGA - Garantia em 1999 mas repartidas segundo a nomenclatura proposta para 2000.

(2) Incluindo as dotações inscritas no capítulo B0 - 40 (reservas e provisões).

(3) As despesas SAPARD serão igualmente financiadas no interior da linha directriz (529 milhões EUR).

ANEXO 2

Restituições para mercadorias não abrangidas pelo anexo I - (cap. B1-30)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

Quadro 1

Mercadorias excluídas da lista no caso de cereais incorporados (ponto III-1-b)

Código NC // Designação das mercadorias

Ex 1302 // Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 31 00 // -Ágar-ágar

1302 32 // - - Outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 39 00 // - - Outros

Ex 1518 00 // Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1518 00 10 // Linoxina

1702 90 10 // Maltose quimicamente pura

Ex 1901 // Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

- Outros:

- - Outros:

1901 90 91 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

Ex 2008 // Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

- Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

// -- Amendoins:

2008 11 10 // ---Manteiga de amendoim

2008 91 00 // -- Palmitos

Ex 2101 // Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

// - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à bases destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 11 // - - Extractos, essências e concentrados

// - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 12 92 // - - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café

// - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à bases destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

2101 20 20 // - - Extractos, essências e concentrados

2101 20 92 // - - Preparações:

- - À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate

Ex 2102 // Leveduras (vivas ou mortas): outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:

// - Leveduras mortas: outros microrganismos monocelulares mortos:

2102 20 11 e 2102 20 19 // - - Leveduras mortas

Ex 2104 // Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

2103 10 00 // - Molho de soja

2103 20 00 // - Ketchup e outros molhos de tomate

2103 90 // - Outros

// Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:

2104 10 00 // - Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

2105 00 // Sorvetes, mesmo contendo cacau

// Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2106 10 // - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

// - Outras:

// - - Outras:

2106 90 92 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

2203 00 // Cervejas de malte

Ex 2520 // Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores:

2520 20 // - Gesso

Ex 2839 // Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais:

2839 90 00 // - Outros

Capítulo 29 // Produtos químicos orgânicos:

Capítulo 30 // Produtos farmacêuticos

Ex 3307 // Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes:

- Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimónias religiosas:

3307 49 00 // -- Outras que não agarbate e outras preparações odoríferas que actuem por combustão

3307 90 00 // - Outros

Ex 3401 // Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoactivos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes:

3401 19 00 // - Outros

3402 // Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensioactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401

Ex 3403 // Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto as que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:

// - Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:

3403 11 00 // -- Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pêlo ou de outras matérias

// -- Outras:

3403 19 10 // - - - Contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não considerados como constituintes de base

3405 // Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 3404

3407 00 00 // Massas ou pastas para modelar, incluídas as próprias para recreação de crianças; ceras para dentistas apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para dentistas à base de gesso

Ex Capítulo 35 // Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas, com exclusão das posições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20

Capítulo 38 // Produtos diversos das indústrias químicas, com exclusão das subposições 3809 10 e 3824 60

Capítulo 39 // Plástico e suas obras

Ex 4813 // Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em tubos:

// - Outro:

4813 90 90 // - - Outro

4818 10 // - Papel higiénico

Ex 4823 // Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose:

4823 11 e

4823 19 00 // - Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos

4823 20 00 // - Papel-filtro e cartão-filtro

4823 51 e 4823 59 // - Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas

4823 90 50 e 4823 90 90 // - - - - Outros

ANEXO 3

Quadro 2

Mercadorias excluídas da lista no caso de arroz incorporado (ponto III-1-b)

Código NC // Designação das mercadorias

Ex 1901 // Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

- Outros:

- - Outros:

1901 90 91 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

Ex 2008 // Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

- Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

// -- Amendoins:

2008 11 10 // ---Manteiga de amendoim

Ex 2101 // Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

// -- Preparações a base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 12 92 // --- Preparações a base de extractos, essências ou concentrados de café

// - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

2101 20 20 // - - Extractos, essências e concentrados

2101 20 92 // - - Preparações:

- - À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate

2106 // Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

2106 10 // - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

2106 90 92 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

ANEXO 3

Quadro 3

Mercadorias excluídas da lista no caso de produtos lácteos incorporados (ponto III-1-b)

Código NC // Designação das mercadorias

Ex 17 02 // Lactose e xarope de lactose:

17 02 11 00 // -- Contendo, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca

Ex 1901 // Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1901 90 91 // - - -Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

Ex 2008 // Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

- Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

2008 11 // -- Amendoins:

2008 11 10 // ---Manteiga de amendoim

Ex 2106 // Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

2106 10 // - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

2106 90 // - Outras:

// - - Outras:

2106 90 92 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

ANEXO 3

Quadro 4

Mercadorias excluídas da lista no caso de açúcar incorporado (ponto III-1-b)

Código NC // Designação das mercadorias

Ex 1302 // Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 31 00 // -Ágar-ágar

1302 32 // - - Outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 32 10 // - - -De alfarroba ou de sementes de alfarroba

1302 32 90 // - - - De sementes de guaré

1302 39 00 // - - Outros

1702 90 10 // Maltose quimicamente pura

Ex 1901 // Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1901 90 91 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

2008 // Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

// - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

2008 11 // -- Amendoins:

2008 11 10 // ---Manteiga de amendoim

2101 // Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

// - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à bases destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 11 // - - Extractos, essências e concentrados

// - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 12 92 // - - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café

// - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à bases destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

2101 20 20 // - - Extractos, essências e concentrados

2101 20 92 // - - Preparações:

- - À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate

// - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

- - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:

2101 30 11 // - - - Chicória torrada

// - - Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:

2101 30 91 // - - De chicória torrada

2102 20 // - Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:

- - Leveduras mortas

2102 20 11 // - - - Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

2102 20 19 // - - - Outras

ex 2103 // Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

2103 10 00 // - Molho de soja

2103 20 00 // - Ketchup e outros molhos de tomate

2103 90 // - Outros

Ex 2106 // Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

2106 10 // - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

2106 90 // - Outras:

// - - Outras:

2106 90 92 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

Ex 2520 // Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores:

2520 20 // - Gesso

Ex 2839 // Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais:

2839 90 00 // - Outros

Capítulo 29 // Produtos químicos orgânicos:

Capítulo 30 // Produtos farmacêuticos

3203 00 90 // - Matérias corantes de origem vegetal ou animal e preparações à base destas matérias

Ex 3204 // Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base dessas matérias corantes

3302 // Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

3302 10 // -Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:

-- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:

--- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:

---- Outras (De teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 0,5 % vol):

3302 10 21 // ----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

Ex Capítulo 35 // Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas, com exclusão das posições 3501 e 3505

Capítulo 38 // Produtos diversos das indústrias químicas:

// - Todos os produtos com exclusão dos da posição 3824 60

Capítulo 39 // Plástico e suas obras

3901 a 3914 // - Formas primárias

ex 6809 // Obras de gesso ou de composições à base de gesso (chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>