RESOLUÇÃO (UE) 2020/1842 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2018

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 para o exercício de 2018,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0032/2020),

A. Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

B. Considerando que a Empresa Comum Clean Sky 2 (a «Empresa Comum») criada pelo Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho (1) substituiu, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014, a Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

C. Considerando que os principais objetivos da Empresa Comum consistem em melhorar de forma significativa o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e reforçar a competitividade da aviação europeia; considerando que a existência da Empresa Comum foi prorrogada até 31 de dezembro de 2024;

D. Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, os líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD), das Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (IADP) e das Áreas Transversais (TA) e os membros associados dos ITD;

E. Considerando que a contribuição máxima atribuída pela União à segunda fase de atividades da Empresa Comum é de 1 755 000 000 de euros, montante que será deduzido do orçamento do programa Horizonte 2020;

Gestão orçamental e financeira

1. Regista que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») declarou que as contas anuais de 2018 da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2. Constata que o Tribunal, no seu relatório sobre a Empresa Comum Clean Sky 2 («relatório do Tribunal»), indica que as operações subjacentes às contas anuais são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

3. Regista que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2018 era constituído por dotações de autorização no valor de 371 100 000 euros e por dotações de pagamentos no valor de 343 786 573 euros; assinala que 98,7% das dotações de autorização e 98,6% das dotações de pagamento são subvenções da Comissão e dotações transitadas de anos anteriores;

4. Observa que a taxa de execução das dotações para autorizações foi de 99,2% (face a 99,6% em 2017) e a das dotações para pagamentos foi de 97,3% (face a 98,5% em 2017); regista a diminuição da taxa de execução das dotações de pagamento para despesas administrativas para 79,23% (de 93,13% em 2017);

5. Regista com satisfação que a Empresa Comum implementou vários instrumentos para acompanhar a execução do programa em termos de produtividade, realizações, planeamento e riscos das operações;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Sétimo Programa-Quadro

6. Observa que a contribuição da União é de 800 000 000 de euros provenientes do Sétimo Programa-Quadro e que os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação contribuem com recursos no montante de 608 300 000 euros, incluindo 594 100 000 euros de contribuições em espécie no âmbito dos projetos do Sétimo Programa-Quadro financiados pela Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (PCH 2), e 14 900 000 euros de contribuições em numerário para as despesas administrativas;

7. Regista que o Sétimo Programa-Quadro foi formalmente encerrado em 2017, com um nível de execução de cerca de 100%; observa que, em 2018, a Empresa Comum ainda procedeu à recuperação de cerca de 850 000 euros resultantes de pré-financiamentos pendentes e de resultados de auditoria ex post ;

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

8. Observa que, até ao final de 2018, do montante total de 2 064 000 000 euros, para as atividades a financiar ao abrigo do Horizonte 2020, 816 700 000 euros constituem a contribuição em dinheiro da União e 14 100 000 euros a contribuição em numerário dos membros do setor privado; assinala que, no final de 2018, o conselho de administração tinha validado contribuições em espécie de 273 900 000 euros e outros 157 600 000 euros tinham sido comunicados, mas ainda não validados, bem como 801 700 000 euros de contribuições em espécie dos membros da indústria para atividades adicionais;

Convites à apresentação de propostas

9. Verifica que, em 2018, a Empresa Comum lançou dois convites à apresentação de propostas, recebeu 417 propostas elegíveis (de um total de 420) e selecionou 131 propostas para financiamento;

10. Toma nota da conclusão com êxito dos quatro convites à apresentação de propostas para parceiros principais de 2017; assinala que, em 2018, a atividade dizia respeito à implementação da nova convenção de subvenção para os membros (GAM) de todos os parceiros principais selecionados, alguns dos quais se tornaram membros ativos em 2018; observa que os resultados dos quatro convites à apresentação de propostas e a passagem das entidades vencedoras à qualidade de membros deram origem a 183 parceiros principais, dos quais 49 são filiais ou terceiros associados;

11. Regista que, até ao final de 2018, foram lançados nove convites à apresentação de propostas, dos quais oito foram avaliados e plenamente executados ou se encontram na fase final; observa que estes oito convites à apresentação de propostas envolvem mais de 560 parceiros de 27 países diferentes; verifica que o sétimo convite à apresentação de propostas foi implementado em outubro de 2018 com 198 participantes; além disso, o oitavo convite à apresentação de propostas teve início em novembro de 2018 com 182 participantes; acresce que o nono convite à apresentação de propostas foi lançado em novembro de 2018, tendo sido realizada uma avaliação em março de 2019;

Desempenho

12. Toma nota da informação segundo a qual alguns indicadores-chave de desempenho (ICD) ainda não estão disponíveis devido à natureza dos projetos; congratula-se com o facto de a maior parte dos ICD ter sido alcançada ou estar em vias de o ser; toma nota de que os peritos pedem mais atividades de acompanhamento e análise, fazendo uma distinção clara entre os ICD efetivamente alcançados no final de cada ano e os ICD projetados;

13. Observa que o rácio de custos de gestão (orçamento administrativo e operacional) continua a ser inferior a 5%, o que indica que a Empresa Comum tem uma estrutura organizacional simples e eficiente;

14. Verifica que as taxas de rotação da Empresa Comum foram elevadas no que diz respeito a agentes temporários e agentes contratuais em 2017 e 2018; observa que, no tocante aos agentes temporários, a taxa de rotação aumentou quase 17%; além disso, a utilização de serviços de substituição temporária de pessoal quase duplicou em 2018;

15. Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades de 2018 da Empresa Comum, os indicadores-chave de desempenho relativos ao equilíbrio de género em 2017 e 2018 evidenciam que o nível de participação das mulheres, embora estável, é bastante baixo: as mulheres representam 22% das pessoas envolvidas no programa, 13% dos coordenadores de programa e 18%-25% dos consultores e peritos que realizam avaliações e análises e trabalham no Comité Científico; recomenda que sejam envidados esforços constantes para aumentar o nível de participação das mulheres no programa;

16. Congratula-se com o facto de a Empresa Comum reunir os melhores talentos e recursos na Europa; observa que a Empresa Comum utiliza as competências e os conhecimentos fundamentais dos principais estabelecimentos de investigação aeronáutica e das universidades europeias;

Controlos-chave e sistemas de supervisão

17. Regista que a Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante com base em análises documentais financeiras e operacionais, auditorias ex post aos beneficiários de subvenções para os pagamentos intermédios e finais do Sétimo Programa-Quadro e que o Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pelas auditorias ex post no caso das declarações de custos de projeto no âmbito do Horizonte 2020;

18. Regista que as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,21% para projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e de 1,11% para projetos do Horizonte 2020, ambas abaixo do limiar de materialidade de 2%;

Estratégia de luta contra a fraude

19. Observa que a Empresa Comum presta especial atenção à prevenção e deteção da fraude; consequentemente, a DG RTD aplica a estratégia antifraude de 2020 em conjunto com as partes interessadas, a fim de detetar e evitar o duplo financiamento; não obstante, assinala com apreensão que, durante o ano de 2018, foram detetados três casos de alegadas atividades fraudulentas relacionadas com a receção de fundos da Empresa Comum e que os mesmos foram notificados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Auditoria interna

20. Assinala que, em 2018, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria à coordenação com o Centro de Apoio Comum (CSC), a fim de avaliar a adequação da conceção da governação da Empresa Comum, da gestão de riscos e dos processos internos; regista com satisfação que o SAI identificou como ponto forte o papel ativo da Empresa Comum no intercâmbio de informações com o CSC; além disso, observa que os auditores tomaram nota das abordagens conjuntas adotadas pelos diretores para dar voz às suas necessidades no tocante a temas importantes, como a confidencialidade; constata ainda que o SAI emitiu várias recomendações no sentido do prosseguimento da adaptação dos sistemas informáticos da Comissão, a fim de resolver as limitações que subsistem em matéria de transferência de dados; insta a Empresa Comum a concluir o desenvolvimento de critérios e procedimentos para o tratamento de dados confidenciais dos seus beneficiários;

Outras observações

21. Toma nota do alargamento dos contactos bilaterais da Empresa Comum com vários Estados-Membros e regiões com base no levantamento das prioridades elaborado pela Empresa Comum em matéria de estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3), o que significa que mais de 60 regiões indicaram à Empresa Comum que a aeronáutica ou domínios relacionadas se encontravam entre as suas prioridades de I&I; observa, além disso, com satisfação que foi assinado um novo memorando de entendimento em 2018 com uma região na Alemanha, o que levou a que o número de memorandos de entendimento em vigor até 31 de dezembro de 2018 ascendesse a 17; regista que tal foi seguido pela assinatura de um memorando de entendimento com a região francesa da Nova Aquitânia em junho de 2019;

22. Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela UE; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e a disseminação das informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público em geral, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, procurando assim sensibilizar a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;

23. Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie; entende que deve ser avaliada a conceção e a solidez das orientações para a aplicação do procedimento de contribuição em espécie, de forma a prestar assistência no processo de planeamento, comunicação e certificação das contribuições em espécie;

Transportes e Turismo

24. Salienta que os objetivos da Empresa Comum devem ser adaptados no sentido de terem em conta a necessidade de uma descarbonização progressiva e que devem ser automaticamente fornecidos os recursos financeiros e humanos necessários para garantir que a Empresa Comum tenha uma capacidade suficiente para todos os ajustamentos efetuados;

25. Observa que a Empresa Comum é uma parceria público-privada entre a União e a indústria aeronáutica, cujo objetivo é desenvolver tecnologias de ponta que aumentem significativamente o desempenho ambiental dos aviões e do transporte aéreo; assinala que a mesma foi criada como «Empresa Comum Clean Sky» em 2007, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico («7. o PQ»), e passou a ser a «Empresa Comum Clean Sky 2» em 2014, no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020;

26. Assinala que os programas da Empresa Comum são financiados conjuntamente ao abrigo do Horizonte 2020 (para o período de 2014-2020), através de subvenções da União até 1 755 milhões de euros e contribuições em espécie de membros privados de, pelo menos, 2 193,75 milhões de euros; constata que a União e os membros privados partilham equitativamente os custos administrativos que não devem exceder 78 milhões de euros durante esse período;

27. Congratula-se com o facto de a Empresa Comum contribuir de forma significativa para a melhoria da eficiência do setor da aviação; salienta os bons resultados e o papel essencial desempenhado pela Empresa Comum na Europa, a fim de garantir uma aceleração líquida em tecnologias verdes destinadas a reduzir o CO 2 , as emissões de gases e os níveis de ruído produzidos pelas aeronaves; salienta a importância estratégica que esta Empresa Comum deve desempenhar no âmbito do futuro programa Horizonte Europa no sentido de contribuir para os novos objetivos de «neutralidade climática» para 2050 e para as reduções de CO 2 previstas graças ao progresso tecnológico;

28. Sublinha que a aplicação a nível mundial das tecnologias criadas e impulsionadas pela Empresa Comum permitiria poupar a totalidade das emissões de CO 2 dos Países Baixos;

29. Sublinha que as tecnologias Clean Sky 1 permitiram uma redução das emissões de CO 2 por passageiro em 19% nos voos de longo curso e em 40% nos voos de médio curso; solicita que a Empresa Comum seja dotada de todos os recursos humanos e financeiros necessários para prosseguir esta abordagem bem sucedida;

30. Observa que até 40% do financiamento da Empresa Comum são atribuídos aos seus 16 líderes e às respetivas filiais, ou seja, aos industriais empenhados em executar integralmente o programa Clean Sky 2 ao longo de toda a sua duração; assinala que 30% do financiamento da Empresa Comum será atribuído através de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos aos seus parceiros principais (selecionados para compromissos a longo prazo relativos ao programa); assinala ainda que os restantes 30% do financiamento serão atribuídos através de convites à apresentação de propostas e de concursos a outros parceiros (participantes em temas e projetos específicos no contexto de um compromisso bem definido e limitado);

31. Assinala que, à data do encerramento das contas provisórias de 2018 (no final de fevereiro de 2019), os membros privados da Empresa Comum comunicaram um montante acumulado de 399 milhões de euros sob a forma de contribuições em espécie para atividades operacionais (IKOP) e que a Empresa Comum validou contribuições certificadas no valor de 279,9 milhões de euros; assinala igualmente que os membros privados comunicaram um montante cumulativo de 827,9 milhões de euros em contribuições em espécie para atividades adicionais (IKAA), dos quais 620 milhões de euros foram validados pela Empresa Comum;

32. Assinala que a Empresa Comum conta atualmente com 16 líderes, 193 parceiros principais (incluindo 50 PME) e que foram lançados nove convites à apresentação de propostas (para atribuição dos fundos remanescentes a outros parceiros); constata que oito destes convites foram avaliados, conduzindo à seleção de 560 parceiros (incluindo 31% de PME que representam 25% do financiamento) de 27 países;

33. Observa que a Empresa Comum tenciona rever as suas disposições financeiras, a fim de as alinhar pelas novas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )

34. Constata que o Serviço de Auditoria Interna emitiu uma recomendação muito importante à Empresa Comum, solicitando a elaboração de um registo consolidado dos riscos, a fim de abranger os riscos que afetam o programa e a Empresa Comum enquanto entidade autónoma; regista que o auditor interno comunicou à gestão da Empresa Comum que havia uma falta de objetividade devido ao seu envolvimento reiterado em tarefas de gestão e aos processos de gestão da qualidade; insta a Empresa Comum a resolver imediatamente esta questão e a aplicar plenamente a recomendação do auditor interno;

35. Observa com preocupação que o auditor interno identificou várias áreas de risco, que requerem ação por parte da direção da Empresa Comum; espera que a direção da Empresa Comum tome todas as medidas necessárias para atenuar esses riscos;

36. Assinala que, durante o ano de 2018, foram detetados três casos de alegadas atividades fraudulentas relacionadas com beneficiários que receberam fundos da Empresa Comum e que foram notificados ao OLAF; insta a Empresa Comum a tomar todas as medidas necessárias para evitar casos de fraude no futuro.

(1) Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).