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PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/706 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/705 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2018/C 167/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/706 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/705 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de junho de 2018, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 118 I de 14.5.2018, p. 3.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 118 I de 14.5.2018, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/4

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/705 do Conselho que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2018/C 167/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/705 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/705.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 118 I de 14.5.2018, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/7

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2018/C 139/05)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Javad DARVISH-VAND, brigadeiro-general do IRGC (n.o 1), Mohammad Reza NAQDI, brigadeiro-general do IRGC (n.o 8), Rostam QASEMI (n.o 10) e Amir Ali Haji ZADEH, brigadeiro-general do IRGC (n.o 19), pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que, até 27 de abril de 2018, podem enviar ao Conselho um pedido no sentido de obter as exposições de motivos relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 11 de maio de 2018 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/8

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2018/C 139/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho (2), e do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 e no Regulamento (UE) 2017/1509, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 35.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 18 de maio de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849 e do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/1509.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2) JO L 101 de 20.4.2018, p. 70.

(3) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(4) JO L 101 de 20.4.2018, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/2

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2018/C 214/02)

Comunica-se a seguinte informação a HYON Chol-hae (n.o 3), PAK Jae-gyong (n.o 6), KIM Jong-gak (n.o 16), KIM Won-hong (n.o 18) e SON Chol-ju (n.o 21), pessoas cujos nomes constam da parte I do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1) e da parte a) do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 27 de junho de 2018, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 11 de julho de 2018 serão tidas em conta para efeitos de reexame periódico pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849 e do artigo 47.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1509.

(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/4

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2018/C 208/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada pelo seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição, serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2018/C 208/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/872 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/870 do Conselho (4) que dá execução ao artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Em 7 de junho de 2018, o Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU acrescentou seis pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44 devem aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2015/1333 e do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/44.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 152 de 15.6.2018, p. 22.

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(4) JO L 152 de 15.6.2018, p. 1.
3.

Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations , de 1995 (S.I. 1995 N. o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations , de 2015 (SI 2015 N. o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations , de 2015 (SI 2015 N. o 385). As competências do ministro da Energia e das Alterações Climáticas respeitantes a esta questão foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás em 1 de outubro de 2016, por força do diploma Energy Regulations 2016 (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf), o qual dispõe que qualquer ato praticado (ou que produza efeitos como se praticado) pelo ministro, ou em conexão com este, e que se prenda com as competências transferidas, passa a produzir efeitos, na medida do necessário para os prolongar para além de 1 de outubro de 2016, como se tivesse sido praticado pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, ou em conexão com esta. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo em devida conta os aspetos ambientais.
19.

Aproveitarem a oportunidade do Ano Europeu do Património Cultural 2018 para gerar uma visão estratégica comum e global do património cultural, e assegurarem o seu legado, desenvolvendo ações concretas. Sempre que tal seja possível, poderão procurar-se sinergias com a Estratégia do Património Cultural Europeu para o século XXI do Conselho da Europa;
28.

Incluir o desporto no âmbito das relações externas, quando tal se revelar adequado para promover os valores comuns da UE, por exemplo, incluindo a mobilidade e o reforço de capacidades ou apoiando a integridade no desporto, bem como integrando-o nos debates e diálogos de alto nível com países terceiros.
3.

Das iniciativas políticas na União Europeia, como o Quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018), o Erasmus+, a Garantia para a Juventude, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e a Parceria para a Juventude com o Conselho da Europa, que ilustram as várias abordagens no sentido de construir uma sociedade em que o potencial de todos os jovens seja desenvolvido e onde estes adquiram as qualificações necessárias para terem êxito, quer como cidadãos numa sociedade democrática, quer nas suas vidas privadas e profissionais, independentemente da sua origem.
14.3.

RECORDA que o artigo 165. o , n. o 2, segundo travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exorta a União a incentivar o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo, com base na Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa e respetivos textos complementares, com vista a fomentar a mobilidade dos estudantes e dos professores; RESPEITA PLENAMENTE as responsabilidades e as competências dos Estados-Membros neste domínio e SALIENTA que as soluções propostas a nível da União deverão basear-se na transparência e na confiança, e deverão ter em conta as especificidades dos sistemas educativos dos Estados-Membros.
Mobilizarem conhecimentos especializados, promoverem a inovação e aprofundarem as parcerias multilaterais entre as instituições da UE, os Estados-Membros, a sociedade civil, os jovens e as partes interessadas no domínio da juventude e não só, através do reforço do papel dos jovens na manutenção da paz.

Promoverem o diálogo, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas relacionados com a Agenda para a Juventude, a Paz e a Segurança entre as principais partes interessadas, reforçando o capítulo relativo à cooperação global do Programa Erasmus+ e outros mecanismos para o intercâmbio de boas práticas. Tal deverá também mobilizar os jovens e criar uma ligação entre as autoridades responsáveis pela tomada de decisões, as organizações de juventude e as organizações para a juventude que trabalham para a manutenção da paz e a construção de uma sociedade coesa e harmoniosa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/6

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/833, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/827 que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Irão

(2018/C 193/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2018/833 (2), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/827 (4) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 30 de setembro de 2018, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 139 de 5.6.2018, p. 87.

(3) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4) JO L 139 de 5.6.2018, p. 3.