N? C 189/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
Parecer relativo à proposta de decisão do Conselho no sentido de modificar a 
Decisão 77/795/CEE que institui um procedimento comum de troca de informações relativo 
qualidade das águas doces superficiais na Comunidade 
(86/C 189/02) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o 
Conselho decidiu, a 4 de Dezembro de 1985, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos trabalhos da 
sua competência, emitiu o seu parecer no dia 4 de Março de 1986, no relatório do Sr. Zoli. 
Aquando da sua 236? sessão plenária (reunião de 23 Abril de 1986) o Comité aprovou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité estima que as modificações referidas no 
artigo 1? e relativas ao artigo 3? da Decisão 77/795/CEE 
são de natureza a simplificar e a melhorar os procedimentos 
actualmente em vigor. 
1.2. O Comité sublinha, nomeadamente, que o relatório 
que a Comissão transmitia anteriormente dos Estados-
-membros será doravante publicado pela própria Comissão 
e espera que esta publicação tenha a mais ampla difusão 
possível. 
1.3. Sobre a proposta de modificação do artigo 4?, o 
Comité aprova inteiramente a ideia da Comissão sobre a 
organização de um exercício prático no qual participarão 
os laboratórios designados por cada Estado-membro, a fim 
de melhorar a comparabilidade dos resultados relativos aos 
parâmetros analisados. 1.4. Além disso, o Comité considera que, nesta perspec­
tiva, deve-se não só tornar este exercício obrigatório como 
também prever-lhe a sua repetição periódica. É por isso que 
ele propõe que a expressão «se necessário» do primeiro 
paragrafo do artigo 4? seja suprimida. 
1.5. O Comité propõe, ainda, que a Comissão estude o 
procedimento aludido no artigo 4? às outras decisões e/ou 
directivas em matéria de gestão das águas, na medida em 
que elas prevejam o exame de parâmetros analíticos. 
1.6. Finalmente, o Comité aprova a proposta de 
modificação do Anexo II referente à inserção de um novo 
parâmetro relativo à qualidade biológica da água e a 
adjunção do Anexo III que completa o Anexo II da Decisão 
77/795/CEE pela indicação dos métodos de medida de 
referência. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à adopção das especificações 
técnicas comuns da família MAC (pacotes de normas para a difusão directa de televisão por 
satélite) 
(86/C 189/03) 
Em 12 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer, no dia 2 de Abril de 1986, no relatório do Sr. 
Broicher. 
Aquando da sua 236? sessão plenária (reunião de 23 de Abril de 1986), o Comité adoptou por 
unanimidade o parecer seguinte. 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/5 
1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de 
directiva da Comissão relativa à família MAC (pacotes de 
normas para a difusão directa de televisão por satélite). 
2. O Comité considera que os sistemas MAC contribui­
rão, de maneira decisiva, para a cooperação europeia e 
permitirão uma melhor informação mútua nos domínios 
da cultura e dos sistemas sociais e políticos entre os Estados 
europeus. Além disso, é importante para o desenvolvimen­
to económico da Europa que, através do desenvolvimento 
das novas tecnologias, a indústria deste sector não só 
receba estímulos mas também uma nítida melhoria das suas 
perspectivas de mercado. 
3. Os sistemas MAC utilizam o novo método de 
transmissão electrónica dos sinais e, comparados com os 
sistemas precedentes, saem muito mais baratos para o 
consumo. Desta maneira, e em relação aos métodos 
tradicionais, é possível transmitir um maior número de 
informações. Os sistemas MAC foram especialmente 
concebidos para os satélites de difusão directa e estão bem 
adaptados às suas características de transmissão. A grande 
vantagem destes sistemas reside no melhoramento da 
qualidade da imagem e — graças à utilização das técnicas 
numéricas — do som. A superposição dos sinais de 
luminosidade e de cor ao nível da imagem foi suprimida. 
Poder-se-ão igualmente propor canais multi-som para a 
difusão de programas televisivos em várias línguas, o que 
reveste uma importância partcular no âmbito da coopera­ção europeia e de uma melhor compreensão mútua entre os 
povos da Europa. Esta aspecto é primordial no que diz 
respeito aos satélites de teledistribuição directa cujas zonas 
de recepção não correspondam às fronteiras nacionais. 
4. Segundo o parecer do Comité, é importantíssimo, na 
óptica da cooperação europeia quando existem dois 
sistemas (PAL e SECAM) de teledifusão clássica, que a 
técnica da difusão por satélite seja baseada, daqui para o 
futuro, num sistema uniformizado. 
5. Uma outra vantagem prende-se com a possibilidade 
de construir, no futuro, antenas receptoras para satélites, 
de dimensões mais reduzidas e por conseguinte menos 
onerosas. Os seus preços poderão alinhar-se cada vez mais 
pelo das antenas de televisão clássicas, o que aumentará 
nitidamente a possibilidade de difusão dos programas por 
satélite. Os países com alta densidade de cablagem também 
devem beneficiar das vantagens desta solução. 
6. O Comité espera que os telespectadores possam, com 
o tempo, adaptar-se às especificações técnicas comuns, 
sendo-lhes no entanto propostas, durante a fase de 
transição, soluções provisórias aceitáveis. 
7. O Comité espera igualmente que o Comité, em 
virtude do artigo 3? da directiva, tome devidamente em 
conta o parecer das sociedades de radiodifusão e da 
indústria do sector. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a protecção jurídica das topografias originais de produtos semicondutores 
(86/C 189/04) 
A 20 de Janeiro de 1986, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramenciona­
da. 
A secção da Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, responsável pela preparação do trabalho 
do Comité sobre o assunto, adoptou o parecer a 2 de Abril de 1986, segundo o parecer do 
Sr. Noordwal (Relator). 
Aquando da 236? sessão plenária de 23 e 24 de Abril de 1986 (reunião de 23 de Abril de 1986), o 
Comité adoptou o seguinte parecer: