[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.3.2011

COM(2011) 148 final

2008/0062 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho em primeira leitura sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária

2008/0062 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho em primeira leitura sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária

1. HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho COM(2008) 151 final – 2008/0062(COD) | 19/3/2008 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 17/9/2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 17/12/2008 |

Data de adopção da posição do Conselho | 17/3/2011 |

2. O BJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objecto da proposta da Comissão é o reforço da segurança rodoviária, mediante um sistema de intercâmbio de informações sobre infracções graves às regras de segurança rodoviária entre o Estado-Membro em que é cometida a infracção e o Estado-Membro em que o veículo está matriculado. O sistema serve para identificar o proprietário de um veículo matriculado num Estado-Membro, com o qual é cometida uma infracção noutro Estado-Membro; este poderia, assim, agir contra o infractor e puni-lo.

As infracções abrangidas pela proposta são o excesso de velocidade, a não-utilização do cinto de segurança, a passagem de um sinal vermelho e a condução sob a influência do álcool. Estas são as infracções às regras de trânsito responsáveis pelo maior número de acidentes de viação e de vítimas mortais nestes acidentes.

O texto define igualmente o procedimento de intercâmbio de informações (dados, autoridades competentes e rede) e prevê um modelo de notificação a enviar ao titular do certificado de matrícula. A proposta da Comissão prevê o estabelecimento de uma rede da UE para o intercâmbio das informações em causa, que incluiria as interfaces com os sistemas/redes existentes.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1 Comentários gerais

Quanto à substância da posição do Conselho, o texto irá, em geral, facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações relativas às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e vai ao encontro dos grandes objectivos da Comissão, que visam garantir um alto nível de protecção dos utentes da rede rodoviária na UE. O texto contribui para a concretização das novas orientações da política de segurança rodoviária, adoptadas pela Comissão para o período 2011-2020, particularmente no que respeita ao objectivo estratégico de reforçar o cumprimento efectivo das regras de trânsito. Espera-se que venha a ter um forte efeito dissuasor, incentivando todos os condutores a respeitarem-nas.

O objectivo principal da proposta da Comissão era estabelecer um sistema de intercâmbio de informações que permitisse a identificação do proprietário de um veículo matriculado num Estado-Membro, com o qual fosse cometida uma infracção noutro Estado-Membro. A posição do Conselho, em primeira leitura, é largamente consentânea com este objectivo, embora a arquitectura proposta pela Comissão para o sistema de intercâmbio de informações para os efeitos da directiva incorporasse uma rede da UE a criar, o que a posição do Conselho não prevê.

O segundo grande objectivo da proposta da Comissão relacionava-se com o seguimento a dar ao caso uma vez disponível a informação relativa à identidade do infractor. A posição do Conselho só contempla parcialmente este objectivo, mas a Comissão considera que há margem para aprofundar o texto neste aspecto, com base nas alterações do PE em primeira leitura.

Quanto à base jurídica, a Comissão não considera apropriada para a directiva a «cooperação policial» (artigo 87.º, n.º 2), nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista institucional. Fez, portanto, uma declaração para a acta do Conselho, na qual se reserva o direito de utilizar todos os meios jurídicos ao seu dispor ( vide ponto 4) e regista também que houve unanimidade no Conselho quanto a essa base jurídica.

3.2 Comentários específicos

3.2.1 Subst ância da posição do Conselho

O Conselho decidiu alargar a lista das infracções abrangidas pela directiva. Além dos chamados «quatro assassinos» (excesso de velocidade, não-utilização do cinto de segurança, passagem de um sinal vermelho e condução sob a influência do álcool), a lista inclui agora outras infracções, como a condução sob a influência de substâncias psicotrópicas. A Comissão apoia este alargamento do âmbito de aplicação.

No que se refere ao procedimento de intercâmbio de informações e à rede a utilizar, a abordagem consagrada na posição do Conselho toma como base os instrumentos de «cooperação policial» existentes, especialmente o sistema de intercâmbio de informações relativas aos dados do registo de matrícula dos veículos estabelecido no contexto das decisões Prüm sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[1]. O Conselho propôs que o Estado-Membro de registo do veículo faculte ao Estado-Membro em que a infracção foi cometida o acesso aos dados do veículo e do seu detentor contidos na base de dados nacional. Para este intercâmbio de dados, o Conselho optou, na sua posição, pela utilização dos sistemas existentes, estabelecidos no quadro das decisões Prüm, em lugar da rede electrónica da UE proposta pela Comissão.

Sem deixar de manifestar a sua preferência pela criação de uma rede electrónica segundo as linhas mestras da sua proposta, a Comissão adoptou contudo uma atitude flexível e aceitou que se recorresse sempre que possível aos sistemas existentes, como o EUCARIS, para este intercâmbio de dados. A Comissão considera, com efeito, que a abordagem do Conselho incide sobretudo nos aspectos técnicos do sistema de intercâmbio, não diminuindo, no fundamental, o alcance do objectivo principal da directiva.

Por último, a posição do Conselho substitui a notificação proposta pela Comissão por uma carta informativa (artigo 4.º-A), a enviar ao infractor caso o Estado-Membro em que a infracção foi cometida decida punir a infracção. A utilização do modelo constante do anexo da directiva passa a ser facultativa. A Comissão pode aceitar a abordagem do Conselho, na condição de se estabelecer que o Estado-Membro informe o infractor se decidir dar seguimento ao processo.

Quanto à protecção dos dados, a Comissão pode aceitar que a Decisão 2008/977/JAI se aplique ao intercâmbio de dados no âmbito de infracções penais, mas insiste numa referência à Directiva 95/46/CE no que respeita ao intercâmbio de dados no âmbito de infracções administrativas.

Sublinhe-se, a terminar, que, embora a Comissão tenha aceitado a maior parte das alterações propostas pelo PE em primeira leitura, que reforçavam a sua proposta, o Conselho não incluiu nenhuma delas na sua posição.

3.2.2 Base jurídica

A Comissão chama a atenção do Parlamento Europeu para a alteração da base jurídica, decidida pelo Conselho e relativamente à qual a Comissão fez uma declaração ( vide secção 4), uma vez que tal alteração representa um precedente problemático.

Em primeiro lugar, a directiva proposta tem um claro objectivo de reforço da segurança rodoviária, pelo que se inscreve no âmbito do artigo 91.º do TFUE. Além disso, não tem qualquer impacto na classificação nacional das infracções em causa.

Acresce que três Estados-Membros beneficiam, ao abrigo do artigo 87.º, n.º 2, de um regime de derrogação à cooperação policial («opt-in» para o Reino Unido e a Irlanda e «opt-out» para a Dinamarca, de acordo, respectivamente, com os protocolos 21 e 22 apensos ao TFUE), o que significa que três Estados-Membros não estariam, potencialmente, abrangidos pela directiva proposta.

A Comissão considera, ainda, que o artigo 87.º, n.º 2, só pode abranger infracções penais às regras de trânsito.

4. CONCLUSÃO / OBSERVAÇÕES GERAIS

Embora a Comissão considere que a posição do Conselho vai ao encontro, em vários aspectos, dos objectivos fundamentais da sua proposta inicial, conforme se explicou atrás ( vide , em particular, a secção 3.2.1), a alteração da base jurídica levou-a a fazer a seguinte declaração:

A Comissão regista que há unanimidade no Conselho quanto ao projecto de compromisso da Presidência, inclusive no tocante à substituição da base jurídica proposta pela Comissão, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, alínea c, do TFUE, pelo artigo 87.º, n.º 2, do mesmo Tratado. Subscrevendo embora a opinião do Conselho de que importa perseguir os objectivos da directiva proposta para melhorar a segurança rodoviária, a Comissão considera que, do ponto de vista jurídico e institucional, o artigo 87.º, n.º 2, do TFUE não constitui a base jurídica adequada, pelo que se reserva o direito de fazer uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor.

Será conveniente explorar, no quadro da segunda leitura, soluções de compromisso que permitam a cobertura tanto das infracções administrativas como das infracções penais.

[1] Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI