Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. CONTEXTO

O presente regulamento constitui uma das respostas à preocupação constante de reforçar a eficácia da ajuda externa da Comunidade e de reduzir os custos de transacção inerentes à sua execução.

1.1. Natureza do problema:

Embora seja difícil obter números fidedignos, chegou-se a um consenso, na cena internacional, segundo o qual a prática de vincular a concessão da ajuda, directa ou indirectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessa ajuda no país doador, reduz a sua eficácia. É igualmente difícil avaliar com exactidão o benefício da desvinculação: o Banco Mundial e o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE) apresentaram estimativas com um índice de melhoria considerável resultante de uma melhor relação qualidade-preço.

Importa recordar que a desvinculação não é considerada um objectivo em si próprio mas um meio para optimizar o impacto ao mais baixo custo. É importante compreender as condições e as limitações de um alargamento do acesso aos contratos públicos, a fim de aplicar este conceito de forma inteligente. Por conseguinte, os progressos no sentido de uma maior desvinculação deverão ser acompanhados de avaliações e estudos do impacto.

Até à data, a desvinculação da ajuda foi essencialmente considerada como um processo orientado pelos doadores que estabelecem as condições de acesso aplicáveis aos outros doadores. É importante inscrever o debate no contexto da participação dos países em vias de desenvolvimento na execução da ajuda.

Uma parte considerável da ajuda da CE é executada através de modalidades directamente geridas pelo país beneficiário, tais como a ajuda orçamental ou o apoio sectorial. De facto, os referidos instrumentos não estão sujeitos à adjudicação de contratos ou à concessão de subvenções da CE. Não são abrangidos pelo presente regulamento.

1.2. Situação da União Europeia

Os Estados-Membros

Não obstante as diferentes abordagens e modalidades, os Estados-Membros chegaram a um consenso sobre a vantagem de um acesso mais aberto aos contratos públicos no que respeita à ajuda ao desenvolvimento. Com efeito, todos os Estados-Membros se comprometeram a aplicar a recomendação da OCDE/CAD sobre a desvinculação e a apresentar relatórios sobre a execução da mesma. Devido à existência do mercado único, os contratos em matéria de ajuda ao desenvolvimento estão, por princípio, abertos aos outros Estados-Membros. Além do mais, cerca de metade dos Estados-Membros adoptaram medidas com vista à abertura, sem restrições, do acesso à sua ajuda ao desenvolvimento.

A ajuda da Comunidade

A ajuda comunitária foi desvinculada, em grande medida, há mais de 25 anos. Com efeito, a Comunidade Europeia há muito que se interessa por esta questão devido à sua relação especial com os Estados-Membros e, de forma crescente, com os países beneficiários. Alguns elementos de abertura haviam sido incluídos nos seus programas de desenvolvimento desde a primeira Convenção de Iaundé de 1963. Além do mais, a ajuda comunitária orienta-se progressivamente orientada para a balança de pagamentos e para a ajuda orçamental que, por definição, é totalmente desvinculada.

1.3. Compromisso de Barcelona

Em 14 de Março de 2002, na alínea c) do ponto 7 das suas conclusões relativas à preparação da conferência de Monterrey e a fim de reforçar a eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), o Conselho «Assuntos Gerais» realizado paralelamente ao Conselho Europeu de Barcelona estabeleceu que a União Europeia decidiu «implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e prosseguir os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral». A UE ponderará igualmente medidas tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda comunitária, embora mantendo o sistema de preços preferenciais em vigor no contexto UE-ACP».

Em resposta a este compromisso, a Comissão adoptou, em Novembro de 2002, uma comunicação intitulada «Desvinculação da ajuda: mais eficácia». A abordagem proposta baseava-se na necessidade de uma maior abertura da ajuda comunitária, mantendo embora o acesso do país parceiro como objectivo fundamental e apoiando o reforço da integração regional e das capacidades. A referida comunicação consolidou os pontos comuns com a recomendação do CAD, indo para além desta.

O Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram a abordagem proposta e solicitaram à Comissão que apresentasse propostas de alterações pertinentes no que respeita à ajuda externa da Comunidade.

1.4. A resposta da Comissão

Devido à natureza jurídica dos instrumentos abrangidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos instrumentos abrangidos pelo orçamento das CE, é necessário conduzir dois processos paralelos.

Em primeiro lugar, foi integrado na série de revisões propostas no Acordo de Cotonu um mandato relativo à introdução das alterações pertinentes no Acordo de Cotonu em 2005 e que foram aprovadas pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 23 de Fevereiro de 2004.

Em segundo lugar, a presente proposta apresenta um regulamento único que define o acesso a toda a ajuda comunitária a aplicar em todos os actos jurídicos de base que regem a ajuda externa abrangida pelo orçamento das CE. No futuro, todos os instrumentos conterão uma simples referência a este regulamento.

O princípio de maior abertura da ajuda comunitária apresentado no presente regulamento será igualmente tido em conta nas futuras propostas da Comissão relativas à racionalização das suas relações externas, mediante a criação de seis instrumentos. As futuras propostas serão apresentadas no contexto definido pela recente comunicação da Comissão intitulada «Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [1].

[1] COM(2004) 101 final, de 10.2.2004.

2. ESCOLHA DO FUNDAMENTO LEGAL

A escolha de uma base jurídica é conforme ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao seu título XX que estabelece a Cooperação Europeia para o Desenvolvimento, nomeadamente o seu artigo 179 181A. Os textos adoptados com base jurídica no artigo 308 aparecerão a partir de agora sob o novo artigo 181ª, introduzido pelo Tratado de Niza. O regulamento proposto deve ser adoptado através do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado.

3. Subsidiariedade e Proporcionalidade: justificação e valor acrescentado

As competências atribuídas à Comissão Europeia devem ser exercidas respeitando o artigo 5.º do Tratado CE, ou seja, na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A proposta de regulamento cumpre estes critérios.

Subsidiariedade

O objectivo principal do regulamento proposto consiste em definir o princípio e as condições para o acesso das pessoas e das mercadorias aos instrumentos geridos pela CE e pode ser atingido de facto pela Comunidade.

Proporcionalidade

A forma da acção comunitária deve ser a mais simples possível, para permitir concretizar os objectivos da proposta e a sua aplicação eficaz. Neste espírito, o instrumento jurídico escolhido é um regulamento horizontal que altera de uma só vez todos os instrumentos comunitários.

COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

Artigo 1º

O presente regulamento tem como objectivo definir as condições de acesso aos instrumentos enumerados no Anexo I de financiamento da ajuda externa da Comunidade, destinada a pessoas (artigo 2º) e biens (artigo 3º). O artigo define os critérios (artigo 4º), os casos específicos (artigos 5º e 7º) e as derrogações (artigo 6º). O âmbito de aplicação do presente regulamento não abrange todos os instrumentos de ajuda externa da Comunidade, tais como a ajuda macro-financeira directamente gerida pelo país beneficiário da ajuda.

Artigo 2º

Este artigo esclarece o significado dos termos e dos conceitos utilizados. Estes devem ser entendidos na acepção do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução.

Artigo 3º

Este artigo define o acesso das pessoas colectivas em função da nacionalidade e prevê várias categorias.

a) Os nacionais dos países em vias de desenvolvimento e em transição

- Os instrumentos de âmbito temático estão abertos a todos os países em vias de desenvolvimento e em transição além de aqueles mencionados em instrumentos específicos. Estão enumerados no Anexo I, Parte A.

- Os instrumentos de âmbito geográfico estão abertos unicamente aos nacionais de países da região definida nos instrumentos, uma vez que um dos objectivos desses instrumentos consiste em reforçar a integração regional e as capacidades num contexto regional. Estão enumerados no Anexo I, Parte B.

b) Os doadores

- Os instrumentos estão abertos, por princípio, aos nacionais dos Estados-Membros, dos países candidatos (reconhecidos pela CE) e dos países do EEE. Tal representa um total de 30 países.

- Os instrumentos estão abertos aos nacionais de outros países membros do CAD numa base de reciprocidade. Estão neste caso a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Suíça e os EUA.

A definição de países em vias de desenvolvimento e em transição baseia-se nas listas da OCDE/CAD. As referidas listas são actualizadas anualmente em Janeiro pela OCDE/CAD e baseiam-se em critérios aprovados a nível internacional. Figuram no Anexo II. Um procedimento específico está previsto para assegurar regularmente a coerência com a última lista OCDE/CAD.

Artigo 4º

A elegibilidade dos fornecimentos e dos materiais segue a mesma lógica que define o acesso concedido às pessoas colectivas. Com efeito, não havia no passado nenhuma referência específica às regras de origem, o que criou dificuldades no terreno. Este aditamento tem como objectivo prestar um esclarecimento jurídico.

Entende-se que a definição das regras de origem é a utilizada no contexto habitual da CE, bem como nas disposições em vigor na Comunidade.

Artigo 5º

Este artigo define os critérios de reciprocidade enquanto condição de acesso aos instrumentos da CE para os doadores que não beneficiam de um acesso directo.

(1) A reciprocidade é concedida não só com base na declaração oficial de um doador da sua intenção de conceder um acesso equitativo mas na realidade dos factos. O conceito de reciprocidade deve entender-se como uma igualdade no direito de acesso mas igualmente como a comparabilidade da ajuda à qual é concedido o acesso, incluindo o volume da mesma. A fim de permanecer operacional, esta análise deve ser efectuada a um nível global (do sector, do país beneficiário ou do doador).

(2) A decisão relativa à concessão de reciprocidade será tomada em conformidade com os procedimentos de comitologia aplicáveis. Não se trata de instituir um novo comité mas de recorrer aos comités actualmente competentes para cada um dos instrumentos em causa. A fim de permanecer operacional, a reciprocidade deve ser concedida a um nível global (do país ou da região) e por um período mínimo de um ano.

(3) É importante assegurar a coerência do presente regulamento em relação ao compromisso de aplicar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos. Uma vez que todos os doadores do CAD concordaram em ser vinculados pela referida recomendação, a reciprocidade diz respeito, concretamente, ao âmbito de aplicação da recomendação. Consequentemente, o âmbito de aplicação da reciprocidade concedida corresponde ao da recomendação. Este princípio aplica-se à ajuda aos países menos desenvolvidos (segundo a definição do CAD). As disposições da recomendação do CAD que definem o seu âmbito de aplicação figuram no Anexo IV .

(4) No contexto da apropriação, é importante dar aos países beneficiários a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista sobre a concessão de reciprocidade e prever uma margem para a realização de consultas.

Artigo 6º

Este artigo é uma disposição habitual dos regulamentos comunitários em matéria de ajuda que prevêem derrogações fundamentadas e excepcionais.

Artigo 7º

Este artigo esclarece a situação das operações canalizadas através de organizações internacionais e regionais ou co-financiadas por países terceiros. Este artigo não constitui uma inovação e corresponde à prática em vigor em muitos domínios. Por conseguinte, este artigo procura dar os esclarecimentos necessários.

Artigo 8º

O Regulamento Financeiro, as suas normas de execução e o acto jurídico de base que rege a ajuda humanitária, contêm medidas derrogatórias específicas que respondem ao carácter de emergência das crises humanitárias. Estas derrogações às regras gerais aplicáveis aos contratos públicos e de subvenção permitem dar uma resposta imediata no âmbito de quadros pré-estabelecidos. Por conseguinte, são necessárias medidas específicas para uma maior abertura do acesso aos contratos públicos no sector humanitário, mantendo embora os mecanismos eficazes já existentes. As referidas medidas são apresentadas neste artigo, sendo referido que os beneficiários de subvenções no âmbito de ajuda humanitária são obrigados a aplicar as mesmas regras previstas no presente regulamento aquando da execução dos procedimentos relativos aos contratos públicos financiados por essas subvenções.

Artigo 9º

O Mecanismo de Reacção Rápida precisa de medidas específicas para responder ás emergências de gestão de crises civis. Propõe-se que o acesso a este mecanismo esteja aberto a todos os actores relevantes sem critério de nacionalidade.

Artigo 10º

O presente regulamento é um regulamento horizontal que modifica os instrumentos de ajuda externa financiados sob o orçamento da CE e nomeados no Anexo I. Todos os instrumentos em questão, bem como todas as modificações introduzidas em cada um deles, são apresentados no Anexo I.

Artigo 11º

Este artigo especifica a entrada em vigor do regulamento.

2004/0099 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 179º e 181ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...], [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C [...], [...], p.[...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4];

[4] JO C [...], [...], p.[...].

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C [...], [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indirectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessa ajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente com uma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo antes ser utilizada como instrumento para promover outros elementos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a integração regional e o reforço das capacidades.

(2) Em Março de 2001, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE) adoptou uma recomendação sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos [6]. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptaram a referida recomendação e a Comissão Europeia inspirou-se nela para orientar a ajuda comunitária.

[6] OCDE/CAD Relatório 2001, 2002, Volume 3, n°1, p.46.

(3) A 14 de Março de 2002, o Conselho «Assuntos Gerais» realizado paralelamente ao Conselho Europeu de Barcelona no âmbito da preparação da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey de 18 a 22 de Março de 2002, concluiu que a União Europeia decidiu «implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e prosseguir os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral». A UE ponderará igualmente medidas tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda comunitária, embora mantendo o sistema de preços preferenciais em vigor no contexto UE-ACP.

(4) A 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Desvinculação da ajuda: mais eficácia» [7] que apresenta os pontos de vista da Comissão sobre a questão, bem como as opções possíveis para honrar o compromisso de Barcelona mencionado supra no âmbito do sistema de ajuda da UE.

[7] COM(2002) 639 final.

(5) Numa conclusão sobre a desvinculação da ajuda de 20 de Maio de 2003 [8], o Conselho salientou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo adoptado as modalidades especificadas na comunicação acima referida e tomado uma decisão relativamente às opções propostas.

[8] SEC(91)2273 final;

(6) Em 4 de Setembro de 2003, numa resolução sobre a desvinculação da ajuda, o Parlamento Europeu [9] assinalou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo apoiado as modalidades especificadas na comunicação acima referida e concordado com as opções propostas. Salientou a necessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maior desvinculação com base em estudos complementares e em propostas documentadas.

[9] A5/2003/190, Boletim/2003/9, 1.6.64.

(7) Devem ser tidos em conta vários aspectos a fim de definir o acesso à ajuda externa da Comunidade. As regras de elegibilidade do artigo 3º definiram o acesso das pessoas. As regras de origem do artigo 4º definiram o acesso dos fornecimentos e materiais adquiridos pelas pessoas elegíveis. O artigo 3º autoriza o acesso de uma categoria específica de pessoas sob reserva de reciprocidade. No artigo 5º, estão previstas a definição e as normas de execução da reciprocidade. O artigo 6º define as derrogações e a sua aplicação. O artigo 7º define disposições específicas relativas às operações financiadas através de uma organização internacional ou regional ou co-financiadas por um país terceiro. O artigo 8º define disposições específicas para efeitos de ajuda humanitária.

(8) Os actos jurídicos de base que regem a ajuda externa definem, em conjugação com as disposições do Regulamento Financeiro da CE, o acesso à ajuda externa da Comunidade. As alterações previstas relativamente ao acesso à ajuda comunitária exigem que todos esses instrumentos sejam alterados. A fim de racionalizar de forma coerente todas as alterações, estas alterações são propostas num regulamento horizontal único. Todas as alterações a todos os actos jurídicos de base em causa são enumeradas no anexo ao presente regulamento.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao acesso das partes interessadas a todos os instrumentos de ajuda externa da Comunidade financiados a partir do orçamento geral da União Europeia e nomeados no Anexo I.

Artigo 2º

Definição

Para a interpretação dos termos utilizados no presente regulamento, é feita referência ao Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias («Regulamento Financeiro») e ao Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [10].

[10] JO L 357, 31.12.2002, p. 1.

Artigo 3º

Regras de elegibilidade

(1) A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou de um país candidato oficial reconhecido como tal pela Comunidade Europeia, ou de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

(2) A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito temático, tal como definido no Anexo I, Parte B, está aberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais de um país em vias de desenvolvimento ou em transição, tal como definido pelas listas do Anexo II do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE), além de aquelas pessoas colectivas já elegíveis por virtude to instrumento respectivo.

(3) A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito geográfico, tal como definido no Anexo I, Parte B, está aberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais de um país em vias de desenvolvimento ou em transição, tal como definido pelas listas do Anexo II da OCDE/CAD e que sejam expressamente mencionadas como elegíveis, e aquelas que já foram mencionadas como elegíveis pelo instrumento respectivo.

(4) A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais de qualquer outro país para além dos países referidos nos números 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que o acesso recíproco à respectiva ajuda externa tenha sido estabelecido em conformidade com o artigo 5º.

(5) As regras da elegibilidade estabelecidas no presente artigo não são aplicáveis aos peritos propostos pelos proponentes que participam na adjudicação dos contratos públicos. Estes peritos podem ser de qualquer nacionalidade.

(6) A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário está aberta às organizações internacionais.

(7) As disposições precedentes são aplicáveis sem prejuízo das categorias de organizações elegíveis para qualquer contrato, nem da disposição derrogatória prevista no nº 1 do artigo 114º do «Regulamento Financeiro».

Artigo 4º

Regras de origem

Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato financiado por um instrumento comunitário devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível definido no artigo 3º. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por origem a definição da legislação comunitária aplicável relativa às regras de origem para fins aduaneiros.

Artigo 5º

Reciprocidade com países terceiros

(1) O acesso recíproco à ajuda externa da CE é concedido a um país abrangido pelo disposto no nº 4 do artigo 3º, sempre que este conceda a elegibilidade em condições equitativas aos Estados-Membros da União Europeia.

(2) O acesso recíproco à ajuda externa da CE é concedido com base numa comparação entre a UE e outros doadores, quer a nível de todo o sector, tal como definido nas categorias da OCDE/CAD, quer de todo o país, seja doador, seja beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador assenta no carácter transparente, coerente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

(3) O acesso recíproco à ajuda externa da CE é estabelecido através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. Tal decisão é adoptada em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho [11] no âmbito dos procedimentos e do comité competente que rege o instrumento em questão. A referida decisão é aplicável durante um período mínimo de um ano.

[11] JO L 231 de 29.08.2001.

(4) O acesso recíproco à ajuda externa da CE é automaticamente concedido aos países terceiros enumerados no Anexo III, em conformidade com o ponto II, alínea a), das recomendações, de 2001, da OCDE/CAD sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos referida no Anexo IV.

(5) Os países beneficiários serão consultados sempre que possível durante o processo descrito nos números 1 a 3.

Artigo 6º

Derrogações às regras de elegibilidade e de origem

(1) Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode alargar a elegibilidade a nacionais de um país não elegível em conformidade com o artigo 3º.

(2) Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode autorizar a aquisição de fornecimentos e materiais originários de um país não elegível em conformidade com o artigo 3º.

(3) As derrogações previstas nos números 1 e 2 podem ser justificadas em caso de inexistência de produtos e serviços nos mercados dos países interessados, em casos de extrema urgência ou no caso de as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem demasiado difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

Artigo 7º

Operações que envolvem instituições internacionais ou países terceiros

(1) Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação executada através de um organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis em conformidade com o artigo 3º, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis em conformidade com as regras dessa organização, velando-se pela garantia de um tratamento equitativo a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos e aos materiais.

(2) Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação co-financiada por um país terceiro, sob reserva de reciprocidade, tal como definida no artigo 5º, ou com uma organização regional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis em conformidade com o artigo 3º, bem como a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais desse país terceiro ou de países membros da referida organização regional. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos e aos materiais.

(3) As regras de elegibilidade estabelecidas no presente artigo não são aplicáveis aos peritos propostos pelos proponentes que participam na adjudicação dos contratos públicos. Estes peritos podem ser de qualquer nacionalidade.

Artigo 8º

Ajuda humanitária

(1) Para efeitos da ajuda humanitária, na acepção do Regulamento (CE) nº 1257/96 [12], as disposições do artigo 3º não são aplicáveis aos critérios de elegibilidade estabelecidos para a selecção dos beneficiários de subvenções.

[12] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) Os beneficiários das referidas subvenções são obrigados a cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento sempre que a execução das acções humanitárias exija a celebração de contratos públicos.

Artigo 9º

Mecanismo de Reacção Rápida

(1) Para os objectivos de gestão de crise civil dentro dos termos do Regulamento do Conselho (CE) n.° 381/2001 [13] criando um mecanismo de reacção rápida, os parceiros elegíveis podem ter origem em qualquer pais.

[13] JO L 57 de 27.2.2001, p. 5.

(2) O artigo 6 (4) (b) do Regulamento (CE) n.° 381/2001 do Conselho acima mencionado é substituído pelo seguinte "terem a sua sede principal num Estado-Membro da Comunidade ou em qualquer outro pais".

Artigo 10º

Execução do regulamento

O presente regulamento altera e rege as partes pertinentes de todos os instrumentos comunitários actuais enumerados no Anexo I. A Comissão modificará os Anexos II e IV deste regulamento em certos intervalos para ter em consideração modificações aos textos da OCDE.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Os instrumentos comunitários a seguir enumerados são alterados do seguinte modo.

PARTE A. Instrumentos comunitários de âmbito temático

(1) Regulamento (CE) n.° 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento [14]

[14] JO L 224, 6.9.2003, p. 7.

* Nº 3 do artigo 5º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(2) Regulamento n.° 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento [15]

[15] JO L 224, 6.9.2003, p. 1.

* Nº 3 do artigo 5º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(3) Regulamento (CE) n.° 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento [16]

[16] JO L 234 de 01.09.2001, p. 1.

* O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* Nº 2 do artigo 8º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(4) Regulamento (CE) n.° 1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento [17]

[17] JO L 234 de 01.09.2001, p.6.

* O nº 2 do artigo 4º é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* Nº 3 do artigo 7º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(5) Regulamento (CE) nº 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento [18]

[18] JO L 288 de 15.11.2000, p.1.

* O nº 8 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 9 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* Nº 3 do artigo 5º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(6) Regulamento (CE) n° 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Novembro de 2000 relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento [19]

[19] JO L 288 de 15.11.2000, p.6.

* O nº 8 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 9 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* Nº 3 do artigo 6º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(7) Regulamento (CE) n° 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais [20]

[20] JO L 120 de 08.05.1999, p.1.

* O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «As condições de elegibilidade para contratos de subvenção são definidas de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n° XXXX».

* O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(8) Regulamento (CE) n° 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros [21]

[21] JO L 120 de 08.05.1999, p.8.

* Nº 1 do artigo 5º - É aditada a seguinte frase: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, condições de elegibilidade para contratos de subvenção são também regidas de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n° XXXX».

* O artigo 6º é complementado pela seguinte redacção: «A ajuda comunitária está aberta aos parceiros referidos no nº 1 do artigo 5º cuja sede principal esteja situada num país elegível para ajuda da Comunidade, tal como previsto neste Regulamento e no Regulamento (CE) nº XXXX. Esta sede deve ser efectivamente o centro das decisões relativas a todas as operações objecto de co-financiamento. A título excepcional, a sede principal pode estar estabelecida noutro país terceiro».

* O nº 1 do artigo 9º é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2 do artigo 9º é complementado pela seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(9) Regulamento (CE) nº 2836/98 do Conselho, de 22 Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento [22]

[22] JO L 354 de 30.12.1998, p.5.

* Nº 4 do artigo 5º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 6 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 7 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(10) Regulamento (CE) nº 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento [23]

[23] JO L 213, 30.07.1998, p. 1.

* O nº 1 do artigo 3º (segundo travessão) passa a ter a seguinte redacção: «A sua sede deve estar situada num país beneficiário, devendo ser efectivamente o centro principal das decisões relativas às operações objecto de co-financiamento, segundo a definição do Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 1 do artigo 3º (terceiro travessão) passa a ter a seguinte redacção: «A maior parte dos seus recursos financeiros devem ser originários de um país elegível, segundo a definição do Regulamento (CE) nº XXXX».

* Nº 3 do artigo 3º - É aditado o seguinte: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(11) Regulamento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária [24]

[24] JO L 346 de 17.12.1997.

* O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O artigo 4º (nºs 1 e 2) passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* Os nºs 3 e 4 do artigo 4º são suprimidos.

(12) Regulamento (CE) nº 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania [25]

[25] JO L 287 de 21.10.1997.

* O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os parceiros da cooperação que sejam organizações regionais e internacionais, em especial o PNUCID, Organizações Não Governamentais, departamentos e órgãos estatais de carácter nacional, provincial ou local, organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos e operadores públicos ou privados. A elegibilidade para contratos de subvenção é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n° XXXX».

* Nº 5 do artigo 6º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 7 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 8 do artigo 9º é suprimido e substituído pelo seguinte: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(13) Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento [26]

[26] JO L 306 de 28.11.1996.

* Nº 4 do artigo 4º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 7 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 8 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(14) Regulamento (CE) n.° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar [27]

[27] JO L 166 de 05.07.1996.

* O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «1. Os países elegíveis para beneficiar de ajuda comunitária no âmbito das operações previstas pelo presente regulamento são enumerados no anexo. A este respeito, deve ser dada prioridade às camadas mais pobres da população e aos países de baixo rendimento em situação de grave escassez alimentar.

* O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar essa lista.

* A elegibilidade para contratos de subvenção é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n° XXXX. 2. As Organizações Não Governamentais (ONG) sem fins lucrativos que podem financiar directa ou indirectamente de um financiamento da Comunidade para a execução das operações previstas no presente regulamento devem cumprir os seguintes critérios: (a) Se se tratar de Organizações Não Governamentais, devem ser organizações autónomas num país elegível em conformidade com a legislação em vigor nesse país; (b) Devem ter a sua sede num país elegível. Esta deve ser efectivamente o centro de todas as decisões relativas às operações objecto de co-financiamento; (c) Devem demonstrar a sua capacidade para realizar com êxito operações de ajuda alimentar; nomeadamente através:- da sua capacidade de gestão administrativa e financeira;- da sua capacidade técnica e logística para levar a cabo a operação proposta; - dos resultados das operações executadas pelas ONG pertinentes levadas a cabo a partir de financiamentos da Comunidade ou dos Estados-Membros; - da sua experiência no sector da ajuda alimentar e da segurança alimentar; - da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento desse país ou dos países em vias de desenvolvimento; (d) Devem empenhar-se em satisfazer as condições estabelecidas pela Comissão para a atribuição de ajuda alimentar.»

* Nº 2 do artigo 10º - É aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 1 do artigo 11º é suprimido e substituído pelo seguinte: «A mobilização dos produtos é efectuada no país beneficiário ou num país ou países em vias de desenvolvimento (enumerados no anexo), se possível da mesma região geográfica. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 11 do artigo 3° é suprimido.

* O nº 4 do artigo 11º passa a nº 3.

* O artigo 17º (primeiro travessão) passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

PARTE B. Instrumentos comunitários de âmbito geográfico

(15) Regulamento (CE) n.° 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.° 3906/89, (CE) n.° 1267/1999, (CE) n.° 1268/1999 e (CE) n.° 555/2000 [28]

[28] JO L 342 de 27.12.2001, p.1.

* Nº 7 do artigo 8º - Os primeiro e segundo travessões são complementados pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 7, terceiro travessão, do artigo 8º é complementado pela seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são aliás definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 8 do artigo 8º é complementado pela seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida mais a frente de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(16) Regulamento (CE) n.° 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia [29]

[29] JO L 39, 09.02.2001, p. 1.

* Nº 5 do artigo 5º - É aditada a seguinte frase: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, participação nos processos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro é também definida no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 7 do artigo 6º é complementado pela seguinte redacção: «A elegibilidade para participação nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é aliás definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e as respectivas derrogações, tal como definidas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 8 do artigo 6º é complementado pela seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é aliás definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(17) Regulamento (CE) n.° 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [30]

[30] JO L 287 de 31.10.2001, p.3.

* Nº 3 do artigo 7º - É aditada a seguinte frase: «Além das regras definidas neste Regulamento, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2 do artigo 10º é complementado pela seguinte redacção: «Pode ser prestada ajuda comunitária aos parceiros cuja sede esteja situada num país elegível em conformidade com o neste Regulamento e o Regulamento (CE) nº XXXX, desde que essa sede seja efectivamente o centro de operações para as suas actividades empresariais. A título excepcional, a sede poderá situar-se noutro país terceiro».

* O nº 1 do artigo 13º é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é aliás definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2 do artigo 13º é complementado pela seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é aliás definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(18) Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS), relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE [31]

[31] JO L 306 de 07.12.2000, p.1.

* O nº 7 do artigo 3º é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é aliás definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 4 do artigo 7º é suprimido e substituído pelo seguinte: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(19) Regulamento (CE) nº 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul [32]

[32] JO L 198 de 04.08.2000, p.1.

* O nº 6 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 7 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(20) Regulamento (CE, Euratom) nº 99/2000 (TACIS) do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central [33]

[33] JO L 12 de 18.01.2000, p.1.

* O nº 3 do artigo 11º é complementado pela seguinte redacção: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 4 do artigo 11º é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é aliás definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* Nº 5 do artigo 11º - É aditada a seguinte frase: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são aliás definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(21) Regulamento (CE) n° 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão [34]

[34] JO L 161 de 26.06.1999.

* O nº 1, alínea a), do artigo 6º é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é aliás definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 2, alínea a) do artigo 6º é complementado pela seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são aliás definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(22) Regulamento (CE) n° 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [35].

[35] JO L 51 de 23.12.1999.

* O nº 3 do artigo 3º é complementado pela passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

(23) No Regulamento (CEE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (MEDA), relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica [36]

[36] JO L 189 de 30.07.1996.

* O nº 1 do artigo 8º é complementado pela passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

* O nº 8 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(24) Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2840/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 [37].

[37] JO L 182 de 16.07.1994.

* Nº 4 do artigo 2º - É aditada a seguinte frase: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional são aliás definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(25) Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992 (MEDA), relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos [38]

[38] JO L 181 de 01.07.1992.

* Nº 1 do artigo 2º - É aditada a seguinte frase: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são aliás definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

(26) Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (ALA), relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [39]

[39] JO L 052, 27.02.1992.

* Artigo 9º - É aditada a seguinte frase: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são aliás definidas no Regulamento (CE) nº XXXX».

* O artigo 13º é complementado pela seguinte redacção: «Em adição ás regras aqui estabelecidas, o direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é aliás definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) nº XXXX».

ANEXO II

Lista do CAD dos beneficiários da ajuda em 1 de Janeiro de 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Países da Europa Central e Oriental e Novos Estados Independentes da ex-União Soviética " Território

ANEXO III

Lista dos Membros da OCDE/CAD

Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Comissão Europeia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos.

ANEXO IV

Extractos da

Recomendação sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD), Março de 2001II. Execução

a) Âmbito de aplicação

7. A desvinculação é um processo complexo. As diferentes categorias de APD exigem abordagens diferentes e as medidas a adoptar pelos Membros para aplicar a recomendação variarão em termos de aplicação e de calendário. Tendo em conta estes aspectos, os Membros do CAD desvincularão as respectivas APD aos países menos desenvolvidos na medida do possível e de acordo com os critérios e com os procedimentos estabelecidos na presente recomendação.

i) Até 1 de Janeiro de 2002, os Membros do CAD concordam em desvincular a APD aos países menos desenvolvidos nos domínios seguintes: balança de pagamentos e apoio ao ajustamento estrutural; remissão da dívida; assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais; assistência a projectos de investimento; apoio às importações e aos produtos de base; contratos de serviços comerciais e assistência a Organizações Não Governamentais no âmbito de actividades relacionadas com contratos públicos.

ii) No que respeita à cooperação técnica relacionada com investimentos e à cooperação técnica pontual, é reconhecido que as políticas dos Membros do CAD podem ser orientadas pela importância de manter um sentimento fundamental de participação nacional nos países doadores, paralelamente ao objectivo de recorrer às competências dos países parceiros, tendo em conta os objectivos e os princípios da presente recomendação. A cooperação técnica pontual é excluída do âmbito de aplicação da presente recomendação.

iii) No que respeita à ajuda alimentar, é reconhecido que as políticas dos Membros do CAD podem ser influenciadas por debates e acordos no âmbito de outras instâncias internacionais que regem a prestação deste tipo de ajuda, não descurando os objectivos e os princípios da presente recomendação.

8. A presente recomendação não é aplicável a actividades de valor inferior a 700 000 DSE (130 000 DSE no caso de cooperação técnica relacionada com investimentos).