Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2014/03 final - 2014/0022 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho[1]. A Decisão 2012/739/PESC do Conselho[2] revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC. A Decisão 2012/739/PESC caducou em 1 de junho de 2013, tendo sido substituída pela Decisão 2013/255/PESC, que é aplicável até 1 de junho de 2014. (2) É necessário introduzir uma isenção do congelamento de bens a fim de permitir o desbloqueamento de fundos ou de recursos económicos das entidades públicas sírias ou do Banco Central da Síria com vista a efetuar pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) em nome da República Árabe Síria para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, e em particular em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ no que respeita os recursos financeiros necessários às atividades relacionadas com a destruição das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria. (3) É necessária uma ação adicional da União para dar execução a estas medidas. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade. 2014/0022 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria[3], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho[4] dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC. (2) Em ... de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/.../PESC, que altera a Decisão 2013/255/PESC. (3) Uma derrogação suplementar ao congelamento de bens e à proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição, deve ser estabelecida a fim de autorizar o desbloqueamento de fundos ou de recursos económicos das entidades públicas sírias ou do Banco Central da Síria com vista a efetuar, em nome da República Árabe Síria, pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias. (4) Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que e, em particular a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua aplicação. (5) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 16.º, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea: «i) destinados exclusivamente a pagamentos efetuados em nome da República Árabe Síria em favor da OPAQ, pelo Banco Central da Síria ou por entidades públicas sírias enumeradas nos anexos II e II-A para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, e em particular em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ para as atividades relacionadas com a destruição completa das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319 de 2.12.2011, p. 56). [2] Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330 de 30.11.2012, p. 21). [3] JO L 147 de 1.6.2013, p. 14. [4] O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1).