19.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C44/21
COMISSÃO
AlteraçãodapropostadedirectivadoConselhoquecompletaosistemacomumdoImposto
sobreoValorAcrescentadoequealteraaDirectiva77/388/CEE—aproximaçãodastaxasdo
ImpostosobreoValorAcrescentado
(92/C44/23)
COM(92)5final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149!doTratadoCEE,em24
deJaneirode1992)
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Inalterado
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo99?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando quearealizaçãodomercadointerno,que
constituiumdosobjectivosfundamentaisdaComuni­
dade,implicaaaboliçãodasfronteirasfiscais,ouseja,a
supressãodosdesagravamentos naexportaçãoedastri­
butaçõesnaimportação,bemcomodoscontrolosnas
fronteiras,tantoparaossujeitospassivoscomoparaos
particulares;
ConsiderandoqueemmatériadeImpostosobreoValor
Acrescentado ,estaeliminaçãoimplica,afimdeevitar
distorções,alémdeumamatériacolectáveluniformede
imposto,ummesmonúmerodetaxaseníveisdetaxas
suficientemente aproximadosentreosEstados-membros ;
queénecessário,portanto,alteraraDirectiva
77/388/CEEdoConselhoO,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,ConsiderandoqueemmatériadeImpostosobreoValor
Acrescentado ,estaeliminaçãoimplica,afimdeevitar
distorções,alémdeumamatériacolectáveluniformede
imposto,aharmonização dastaxasrealizadasdemodoa
queocomérciotransfronteiras nãosejadeterminado
unicamentepordisparidadesfiscais;queénecessário,
portanto,alteraraDirectiva77/388/CEEdoConse­
lhoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal;
Considerando queosimperativosdosEstados-membros
emmatériadefiscalidadenãosãoidênticosevariamno
tempo,equeaharmonização fiscaldevesimultanea­
mentegarantiraosEstados-membros umnívelsuficiente
dereceitasepermitir-lhesumasuficienteflexibilidadede
execução,
C)JOn?L145de*13.6.1977,p.1.

N?C44/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
InalteradoADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
ADirectiva77/388/CEEéalteradadoseguintemodo:
1.Osn?s3e4doartigo12?sãosubstituídospelose­
guintetexto:
«3.OsEstados-membros aplicarãoduastaxasdo
ImpostosobreoValorAcrescentado ,ouseja,uma
taxanormaleumataxareduzida.
Ataxareduzidanãopodeserinferiora4%,nemsu­
periora9%.
Ataxanormalnãopodeserinferiora14°/o,nemsu­
periora20%.
4.a)Ataxareduzidaseráaplicadaàsoperaçõesrela­
tivasaosbenseaosserviçosseguintes :
—produtosalimentares,comexclusãodasbe­
bidasalcoólicas,
—produtosenergéticosdestinadosaoaqueci­
mentoeàiluminação,
—fornecimentodeágua,
—produtosfarmacêuticos ,
—livros,jornaiseperiódicos,
—transportedepessoas.
b)Ataxanormalseráaplicadaàsoperaçõesque
incidamsobreosbenseserviçosnãoindicados
naalíneaa)don?4.».
c)OConselhoprocederátrienalmente ,combase
numrelatórioelaboradopelaComissão,àrevi­
sãodastaxasnormalereduzidaacimareferidas
e,agindoemconformidade comodispostono
artigo99?doTratadoCEE,poderáajustar
aquelastaxasdeacordocomosimperativosem
matériadefiscalidade .
2.Ésuprimidoon?2doartigo28? Inalterado
Artigo2? Inalterado
1.OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõesne­
cessáriasparadaremcumprimentoàpresentedirectivao
maistardarem31deDezembrode1992.Dessefacto
informarãoimediatamente aComissão .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoos
textosdetodasasdisposiçõesdedireitonacionalque
adoptemnodomínioreguladopelapresentedirectiva.
Artigo3o. Inalterado
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.