Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a PMMA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e de natureza penal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. INTRODUÇÃO

A Comissão Europeia analisou atentamente o relatório de avaliação do risco da PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-4-(metoxifenil)-2-aminopropano), elaborado em 29 de Outubro de 2001 numa reunião convocada pelo OEDT sob os auspícios do seu Comité Científico. A avaliação de risco foi realizada no âmbito da Acção Comum de 16 de Junho de 1997 (97/396/JAI) sobre as novas drogas sintéticas (JO L 167 de 25.6.1997, p. 1), tal como acordado a nível do Grupo Horizontal "Droga" no Conselho de 28 de Maio de 2001. No passado foram realizadas quatro avaliações de risco, na sequência das quais uma droga sintética (a 4-MTA) foi sujeita a medidas de controlo e de natureza penal em 13 de Setembro de 1999 (1999/615/JAI).

Actualmente, a PMMA é sujeita a controlo nos termos da legislação nacional em matéria de droga em quatro Estados-Membros (Alemanha, Irlanda, Suécia e Reino Unido).

A presente proposta baseia-se exclusivamente na informação contida no relatório de avaliação do risco e respectivos anexos.

II. ÂMBITO DA ACÇÃO COMUM

A acção comum "refere-se às novas drogas sintéticas actualmente não incluídas em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, que constituem uma ameaça séria para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das Listas I e II da referida Convenção e que apresentam valor terapêutico limitado". A PMMA foi sintetizada pela primeira vez em 1938, mas recentemente começou a ser vendida como "ecstasy" (MDMA) e utilizada para fins recreativos. Não se encontra neste momento incluída em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Tendo em conta os riscos para a saúde a seguir identificados, a PMMA pode constituir uma ameaça para a saúde pública. A PMMA consiste num composto anfetamínico muito próximo da PMA, que em 1986 foi incluída na Lista I da Convenção das Nações Unidas de 1971. A PMMA não possui valor terapêutico. Consequentemente, afigura-se que a PMMA está abrangida pelo âmbito da acção comum.

III. RISCOS DA PMMA

Na UE, a PMMA foi sempre consumida juntamente com PMA e ocasionalmente com outras drogas, em comprimidos de "ecstasy". Não existe um mercado de consumo explícito de PMMA ou de PMA.

A PMMA, em combinação com a PMA, foi associada a três mortes que ocorreram na UE (todas na Dinamarca). As experiências em animais indicam que a margem entre a dose que produz um efeito comportamental e a dose letal de PMMA é muito estreita, existindo portanto um elevado risco de intoxicação aguda. A PMMA e a PMA têm uma toxicidade semelhante nos ratos. A concentração de PMMA no sangue registada nos casos de morte de pessoas situava-se no mesmo intervalo de valores do que a de PMA ou de MDMA encontradas em casos de morte por estas drogas. A menor intensidade dos efeitos da PMMA, em comparação com os efeitos da MDMA, pode ser considerada como uma fraqueza ou ineficácia do comprimido, o que pode levar ao consumo de mais comprimidos e a uma subsequente sobredosagem.

O tráfico e a distribuição de PMMA verifica-se em quatro Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Alemanha e Suécia). Três Estados-Membros (Áustria, Dinamarca e Suécia) possuem informações sobre o envolvimento do crime organizado no tráfico de PMMA/PMA. Em 29 operações foram apreendidos 18 870 comprimidos contendo PMMA. Todos os comprimidos continham também PMA e alguns continham outras drogas sintéticas (MDMA, efedrina, MDA, etc.). Estes dados devem ser comparados com as apreensões de mais de 17 milhões de comprimidos de "ecstasy". Não existe produção em grande escala de PMMA na UE. Pensa-se que a maior parte dos comprimidos apreendidos provém da Polónia, onde foram encerrados dois laboratórios que produziam PMA. De acordo com as autoridades polacas, neste país e na Ucrânia continua a produzir-se PMA e/ou PMMA.

IV. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO

Tendo estes elementos em consideração, a Comissão concluiu pela necessidade de apresentar uma iniciativa ao Conselho no sentido de propor que a PMMA seja sujeita às necessárias medidas de controlo, tal como previsto no nº 1 do artigo 5º da Acção Comum de 16 de Junho de 1997 (97/396/JAI) relativa às novas drogas sintéticas. De acordo com a proposta de decisão, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a PMMA a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas na Lista I e II da referida convenção.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a PMMA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e de natureza penal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Acção Comum (97/396/JAI) de 16 de Junho de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas [1] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

[1] JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.

Tendo em conta a iniciativa da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O relatório de avaliação do risco da PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-4-(metoxifenil)-2-aminopropano) foi elaborado, nos termos do n° 3 do artigo 4º da Acção Comum 97/396/JAI, na reunião convocada sob os auspícios do Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

(2) Actualmente, a PMMA é sujeita a controlo nos termos da legislação nacional em matéria de droga em quatro Estados-Membros.

(3) A PMMA não se encontra neste momento incluída em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. A PMMA constitui um risco para a saúde das pessoas e pode constituir uma ameaça para a saúde pública. A PMMA consiste num composto anfetamínico muito próximo da PMA, que foi incluída na Lista I da Convenção das Nações Unidas de 1971. A PMMA não possui valor terapêutico.

(4) Na UE, a PMMA tem sido sempre consumida com PMA em comprimidos de "ecstasy" (MDMA). Não existe um mercado de consumo explícito de PMMA ou de PMA.

(5) A PMMA, em combinação com a PMA, foi associada a três mortes que ocorreram na UE. As experiências em animais indicam que a margem entre a dose que produz um efeito comportamental e a dose letal de PMMA é muito estreita, existindo portanto um elevado risco de intoxicação aguda. A PMMA parece ter uma toxicidade semelhante à da PMA e da MDMA.

(6) O tráfico e a distribuição de PMMA verifica-se em quatro Estados-Membros e três destes possuem informações sobre o envolvimento do crime organizado no tráfico de PMMA/PMA. Em 29 operações foram apreendidos 18 870 comprimidos contendo PMMA. Não existe produção em grande escala de PMMA na UE. Na Europa Oriental foram encerrados dois laboratórios, mas pensa-se que a produção prossiga nesta região.

(7) A PMMA deve ser sujeita pelos Estados-Membros a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas na Lista I e II da referida Convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a PMMA (Parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-4-(metoxifenil)-2-aminopropano) a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas na Lista I e II da referida Convenção.

Artigo 2º

Os Estados-Membros, em conformidade com o n° 1, terceiro parágrafo, do artigo 5º da Acção Comum 97/396/JAI, tomarão as medidas a que se refere o artigo 1°, no prazo de três meses a contar da data em que a presente decisão produz efeitos. No prazo de seis meses a partir da data em que a presente decisão entra em vigor os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas que tomaram.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente