N? C 84/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
— 50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os 
200 ECUs por hectare, por ano; 
25 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 200 
ECUs até 400 ECUs por hectare, por ano; 
15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 400 
ECUs, até 600 ECUs por hectare, por ano; 
— em caso de concessão da autorização referida no 
artigo 1?-A, terceiro parágrafo do n? 3, a taxa é 
de: 
50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os 
100 ECUs por hectare, por ano; 
25 % para a parte da ajuda que ultrapasse 100 
ECUs até 200 ECUs por hectare, por ano; 
15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 200 
ECUs até 300 ECUs por hectare, por ano». 
5. Ao n? 1 do artigo 32°, após o primeiro parágrafo é 
aditado o parágrafo seguinte: 
«No que respeita aos Títulos I a III, os Estados-
-membros põem em vigor as medidas necessárias para 
darem cumprimento ao presente regulamento antes de 
... de 1988 (V-
(!) Três meses a contar da entrada em vigor do regulamento 
proposto 6. É aditado o seguinte artigo 32?-A: 
«1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo 
com o processo referido no artigo 25?, pode autorizar 
um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos 
nos Títulos I a III nas regiões ou zonas em que as 
condições naturais ou o risco de despovoamento 
contrariem uma redução da produção. No que respeita 
a Espanha, a Comissão pode ter em conta as particulari­
dades socio-económicas de determinadas regiões ou 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 25?, 
adopta os critérios para a delimitação das regiões ou 
zonas referidas no primeiro parágrafo. 
« 2. Portugal fica autorizado a não aplicar os regimes 
referidos no n? 1 até 31 de Dezembro de 1995». 
Artigo 2? 
Ficam revogados os artigos 5? e 6? do Regulamento (CEE) 
n? 1760/87. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 5?-C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, instituiu, com o 
objectivo de restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por 
um período de cinco anos, um regime de imposição 
suplementar sobre as quantidades de leite entregues ou 
compradas que excedam uma quantidade de referência 
determinada a nível do produtor ou do comprador de leite; 
que os resultados obtidos pela aplicação desse regime se 
revelam já insuficientes para se atingir, no final do período 
de cinco anos, o objectivo de adaptação da oferta à 
procura; que é, por conseguinte, necessário aplicar a 
duração do regime de imposição suplementar a oito 
períodos de doze meses; 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Considerando que é necessário fixar as quantidades globais 
garantidas para os sexto, sétimo e oitavo períodos de 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/23 
aplicação do regime de imposição suplementar ao nível 
definido para o quinto período de doze meses; 
Considerando que o artigo 7?-A do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 prevê, durante a aplicação do regime de 
imposição suplementar, a possibilidade de adopção de 
medidas que visem reduzir o volume das compras de 
intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse 
regime, levaram também e pelo mesmo período a prorrogar 
as disposições do artigo 7°-A, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 5?-C, os termos 
«Durante cinco períodos» são substituídos por «Du­
rante oito períodos». 
2. No n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5?-C, a alínea c) 
passa a ter a seguinte redacção: 
« c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses 
compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de 
Março de 1992, é fixada, a seguinte quantidade 
global garantida em milhares de toneladas: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos {l), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° .../88, e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5°-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Bélgica: 
Dinamarca: 
Alemanha: 
Grécia: 
Espanha: 
França: 
Irlanda: 
Itália: 
Luxemburgo: 
Países Baixos: 
Reino Unido: 3 121,861 
4 735,540 
22 753,310 
520,890 
4 560,500 
24 964,982 
5 121,600 
8 534,060 
257,050 
11 619,630 
14 869,687 
3. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 7?-A, os termos 
«até ao final do quinto período de doze meses de 
aplicação do regime de imposição suplementar» são 
substituídos por « até ao final do oitavo período de doze 
meses de aplicação do regime de imposição suplemen­
tar». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .../88, fixou as regras gerais para a 
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 
59-C do Regulamento (CEE) n? 804/68; 
Considerando que o artigo 4?-A do Regulamento (CEE) 
n? 857/84 autoriza, para os cinco períodos de doze meses, 
as redistribuições regionais e nacionais de quantidades não 
utilizadas com modulação conforme os devedores e as Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que 
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?-C 
do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/13) 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.