PT

Bruxelas, 12.10.2006

COM(2006) 564 final

2006/0194 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

(apresentada pela Comissão)

{SEC(2006) 1227}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Fundo Internacional para a Irlanda (FII) foi criado em 1986 para contribuir para a execução do artigo 10°-A do Acordo Anglo-Irlandês, de 15 de Novembro de 1985, que prevê que “os dois Governos devem cooperar para promover o desenvolvimento económico e social das regiões das duas partes da Irlanda que mais têm sofrido com as consequências da instabilidade destes últimos anos e para reflectir sobre a possibilidade de obter um apoio internacional para este trabalho”.

O FII tem por objectivo “promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda” [1]*.

Na sequência das primeiras contribuições provenientes dos Estados Unidos e de outros países, a Comunidade Europeia, consciente do facto de que os objectivos do FII correspondiam aos objectivos que a própria Comunidade prosseguia, desejou conceder um apoio concreto a esta iniciativa. Assim, a Comunidade começou a contribuir para financiamento do FII em 1989. Actualmente, o financiamento comunitário representa 48% das contribuições anuais para o FII e 40% das contribuições acumuladas à data. A Comissão tem sido representada por um observador em todas as reuniões do Conselho de Administração do FII desde o início de 1989.

O panorama político da região evoluiu ao longo dos anos: em 1994, os principais grupos paramilitares anunciaram vários cessar-fogo; em Abril de 1998, o Acordo de Belfast ("Good Friday") previu uma solução política a favor de um processo de paz, incluindo a delegação de competências numa Assembleia da Irlanda do Norte e num Comité Executivo, que foram instituídos no final do ano de 1999. No entanto, o sectarismo continua a desencadear um número considerável de incidentes relacionados com a segurança e a clivagem física e psicológica entre as principais comunidades é cada vez maior. A Assembleia da Irlanda do Norte está actualmente suspensa, facto que ilustra as ameaças e incertezas que rodeiam o processo de paz na região.

Neste contexto, o desenvolvimento económico e social a favor da paz e da reconciliação a nível da base constitui um processo a longo prazo. O instrumento concebido para atingir este objectivo, o FII, completa a acção levada a efeito pelos programas da UE para a Paz e Reconciliação na Irlanda do Norte e na Região Fronteiriça da Irlanda ("PEACE I" 1995-1999,"PEACE II" 2000-2006 e “PEACE III” 2007-2013).

Todavia, ciente de que o nível actual de apoio internacional não se manterá indefinidamente, o Fundo Internacional procedeu, em 2005, a uma análise das suas estruturas e prioridades a fim de redefinir a sua missão tendo em conta a nova realidade, e adoptou um quadro estratégico que porá fim ao Fundo em 2010. Esta estratégia, que se intitula “Sharing this Space” (partilhar um espaço comum), enceta a fase final das actividades do Fundo (2006-2010). No decurso deste período final, o Fundo orientar-se-á para as regiões mais carenciadas e velará por que o seu trabalho se repercuta a longo prazo.

No âmbito do actual ciclo de contribuições [2]**, a Comissão Europeia apresentou recentemente à autoridade orçamental um relatório de avaliação relativo às actividades do FII [3]***, no qual reconhece as acções extremamente úteis e positivas do Fundo em favor da paz e da reconciliação na região, e por conseguinte, a realização dos seus objectivos. Nas conclusões do relatório, pode ler-se que “a Comissão considera que, após 2006, o financiamento deve ser assegurado com base nas observações formuladas neste relatório, que poderão traduzir-se quer no futuro regulamento do Conselho sobre a contribuição comunitária para o FII, quer em outros meios de cooperação adequados entre a Comissão e o FII”.

Tendo em conta a avaliação acima expressa, propõe-se que a contribuição anual da UE de 15 milhões de euros em favor do FII prossiga por um período suplementar de quatro anos. O novo período proposto terminará, assim, em 2010, data que coincidirá com a cessação do FII.

O novo regulamento do Conselho deve também ter em conta as observações formuladas no relatório da Comissão, nomeadamente as que visam reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais e, sobretudo, com o novo programa PEACE e as disposições relativas ao processo de encerramento.

O pacote de medidas a adoptar inclui:

· Proposta de regulamento do Conselho relativo à participação financeira da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010);

· Comunicação da Comissão relativa ao Relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 177/2005 do Conselho.

2006/0194 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado "Fundo") foi instituído em 1986 pelo Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 18 de Setembro de 1986, relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado "Acordo"), para promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, em execução de um dos objectivos definidos no Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985.

(2) A Comunidade tem vindo a efectuar contribuições financeiras para o fundo desde 1989. Para o período de 2005 a 2006 foi autorizado um montante de 15 milhões de euros, provenientes do orçamento comunitário, para cada um dos exercícios de 2005 e 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda [6]. Este regulamento expira em 31 de Dezembro de 2006.

(3) As avaliações levadas a cabo em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 177/2005 confirmaram a necessidade de continuar a apoiar as actividades do fundo sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais, nomeadamente com o programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes da Irlanda (a seguir denominado "programa PEACE"), instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais [7].

(4) O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manutenção do apoio da Comunidade ao Fundo para além de 31 de Dezembro de 2006. Em reconhecimento do esforço especial em prol do processo de paz, o programa PEACE beneficiará de apoio suplementar ao abrigo dos fundos estruturais para o período de 2007-2013, nos termos do ponto 22 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 [8].

(5) Aquando da sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para dar continuidade ao apoio da UE ao Fundo no momento em que este entra na decisiva fase final dos seus trabalhos, que decorrerão até 2010.

(6) A contribuição comunitária para o Fundo deverá assumir a forma de contribuições financeiras para os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o Fundo.

(7) Ao afectar as contribuições da Comunidade, o Fundo deve dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as actividades financiadas pelo Programa PEACE para o período 2007-2010.

(8) Nos termos do Acordo, todos os contribuintes financeiros do Fundo participam, na qualidade de observadores, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo Internacional para a Irlanda.

(9) É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do Fundo e as actividades financiadas a título dos fundos estruturais comunitários referidos no artigo 159.º do Tratado, nomeadamente o Programa PEACE.

(10) O apoio concedido pelo Fundo só pode revelar-se eficaz na medida em que se traduza em melhorias económicas e sociais sustentáveis e não seja utilizado para substituir outras despesas públicas ou privadas.

(11) Antes de 1 de Julho de 2008, deve proceder-se a uma avaliação das disposições relativas ao processo de encerramento do Fundo.

(12) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [9].

(13) O montante da contribuição da Comunidade para o Fundo deverá elevar-se a 15 milhões de euros para cada um dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, expressos em valor corrente.

(14) Este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos.

(15) O Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º para a adopção do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O montante de referência financeira para a execução do Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado "Fundo") durante o período compreendido entre 2007 e 2010 eleva-se a 60 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 2.º

A contribuição deve ser utilizada pelo Fundo em conformidade com o Acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado "Acordo").

Ao afectar as contribuições da Comunidade, o Fundo deve dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as actividades financiadas pelos fundos estruturais, em especial as actividades do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limítrofes da Irlanda (Programa PEACE).

A contribuição é utilizada de modo a fomentar melhorias económicas e sociais sustentáveis nas zonas em causa e não para substituir outras despesas públicas ou privadas.

Artigo 3.º

A Comissão representa a Comunidade, na qualidade de observador, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo (a seguir designado "Conselho de Administração").

O Fundo é representado, na qualidade de observador, nas reuniões do comité de acompanhamento do programa PEACE, bem como, se for caso disso, nas reuniões dos comités dos fundos estruturais relativas a outras intervenções.

Artigo 4.º

A Comissão estabelecerá, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, os procedimentos adequados para promover a coordenação a todos os níveis entre o Fundo, as autoridades de gestão e os órgãos executivos instituídos no âmbito das intervenções dos fundos estruturais em causa, nomeadamente no quadro do Programa PEACE.

Artigo 5.º

A Comissão deve estabelecer, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, procedimentos adequados de publicidade e informação a fim de divulgar a contribuição da Comunidade para os projectos financiados pelo Fundo.

Artigo 6.º

Até 30 de Junho de 2008, o mais tardar, o Fundo deve apresentar à Comissão a estratégia de encerramento das suas actividades, da qual deve constar:

a) um plano de acção que inclua os pagamentos previstos e a data de cessação estimada;

b) um procedimento de anulação das autorizações;

c) as modalidades de utilização de eventuais montantes residuais e dos juros recebidos aquando da cessação do Fundo.

Todas as transferências posteriores para o Fundo estão sujeitas à aprovação prévia, pela Comissão, da estratégia de encerramento. Se a estratégia de encerramento não for apresentada até 30 de Junho de 2008, as transferências para o Fundo serão suspensas até à recepção da mesma.

Artigo 7.º

1. A Comissão gere as contribuições.

Sob reserva do n.º 2, a contribuição anual é paga em parcelas, de acordo com as seguintes modalidades:

a) é pago um primeiro adiantamento de 40% após recepção pela Comissão de um compromisso assinado pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo, no qual se garante que o Fundo respeitará as condições aplicáveis à concessão da contribuição nos termos do presente regulamento;

b) seis meses mais tarde é pago um segundo adiantamento de 40 %;

c) o saldo de 20% é pago após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e do apuramento das contas certificado por auditoria para o exercício em questão.

2. Antes do pagamento de uma parcela, a Comissão leva a cabo uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo com base no saldo de tesouraria na data prevista para cada um dos pagamentos. Se, após essa avaliação se verificar que as necessidades financeiras do Fundo não justificam o pagamento de uma dessas parcelas, o pagamento em causa é suspenso. A Comissão deve rever essa decisão com base em novas informações fornecidas pelo Fundo e retomar os pagamentos logo que os mesmos sejam considerados como justificados.

Artigo 8.º

As contribuições efectuadas a partir do Fundo apenas podem ser afectadas a acções que beneficiem já ou estejam em vias de beneficiar de assistência financeira a título dos fundos estruturais, se o montante dessa assistência financeira, acrescido de 40% do montante da contribuição do fundo, não exceder 75% dos custos totais elegíveis da acção.

Artigo 9.º

Seis meses antes da data de cessação prevista na estratégia de encerramento mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 6.º, ou seis meses após o último pagamento efectuado pela Comunidade, consoante o que ocorrer primeiro, deve ser apresentado à Comissão um relatório final com todas as informações necessárias para que esta instituição avalie a concretização da assistência financeira e dos objectivos.

Artigo 10.º

A última contribuição anual final será paga em função da avaliação das necessidades financeiras prevista no n.º 2 do artigo 7.º e na condição de que o Fundo respeite a estratégia de encerramento prevista no artigo 6.º

Artigo 11.º

A data-limite de elegibilidade das despesas é fixada em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 12.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento expira em 31 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio de intervenção: REGIO Actividade: Outras acções regionais |

|

Designação da acção: Contribuições da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) |

1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

13.03.12

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 60 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação: 2007 - -2010

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

| Ano [n]2007 | [n+1]2008 | [n+2]2009 | [n+3]2010 | [n+4] | [n+5 e exerc. seguintes] | Total |

Dotações de autorização | 15 | 15 | 15 | 15 | | | 60 |

Pagamentos | | 15 | 15 | 15 | 12 | 3 | 60 |

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. Ponto 6.1.2)

Dotações de autorização | | | | | | | |

Pagamentos | | | | | | | |

Subtotal a + b | | | | | | | |

Dotações de autorização | 15 | 15 | 15 | 15 | | | 60 |

Pagamentos | | 15 | 15 | 15 | 12 | 3 | 60 |

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento

(cf. pontos 7.2 e 7.3)

Dotações de autorização/pagamento | 0,042 | 0,042 | 0,042 | 0,042 | | | |

TOTAL a + b + c | | | | | | | |

Dotações de autorização | 15,042 | 15,042 | 15,042 | 15,042 | | | 60,168 |

Pagamentos | 0,042 | 15,042 | 15,042 | 15,042 | 12 | 3 | 60,168 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das PF |

Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | 1A |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 308.º do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda e promover o progresso económico e social das duas comunidades.

5.1.2. Justificação da acção

A Comunidade Europeia, consciente do facto de que os objectivos do Fundo correspondem aos objectivos que a própria Comunidade prossegue, concede apoio concreto (15 milhões de euros anuais desde 1989; 20 milhões de euros anuais em 1995, 1996 e 1997; 17 milhões de euros anuais em 1998 e 1999 e 15 milhões de euros anuais em 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006).

Aquando da sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para dar continuidade ao apoio da UE ao Fundo no momento em que este entra na fase final decisiva dos seus trabalhos, que decorrerão até 2010.

A prossecução desta contribuição por um período de quatro anos até à conclusão do FII é uma prova evidente do apoio da UE ao processo de paz na Irlanda do Norte.

5.2. Acção prevista e modalidades de intervenção orçamental

– Objectivos: promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda.

– O FII intervém principalmente na Irlanda do Norte e na Região Fronteiriça da Irlanda, orientando-se para áreas desfavorecidas designadas enquanto tal.

– O relatório da Comissão e respectivos anexos - COM(2006) 563 / SEC(2006) 1226 de 12.10.2006 - contém uma análise pormenorizada das actividades do Fundo.

5.3. Regras de execução

Sob reserva de uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo, a contribuição anual é paga em parcelas, de acordo com as seguintes modalidades: é pago um primeiro adiantamento de 40% após recepção pela Comissão de um compromisso assinado pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo, no qual se garante o respeito das disposições do regulamento do Conselho; seis meses mais tarde é pago um segundo adiantamento de 40 %; o saldo de 20% é pago após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e da verificação das contas para o exercício em questão.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

Discriminação | [Ano n] 2007 | [n+1] 2008 | [n+2] 2009 | [n+3] 2010 | [n+4] | [n+5 e exerc. seguintes] | Total |

Acção 1 | 15 | 15 | 15 | 15 | | | 60 |

Acção 2 | | | | | | | |

etc. | | | | | | | |

TOTAL | 15 | 15 | 15 | 15 | | | 60 |

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

Não aplicável.

6.2. Cálculo dos custos por cada medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Não aplicável.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Tipos de postos de trabalho | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

| Número de postos permanentes | Número de postos temporários | | |

Funcionários ou agentes temporários | ABC | 0,2 0,1 | | 0,20,1 | Se necessário, pode ser apresentada em anexo uma descrição mais pormenorizada das tarefas em causa. |

Outros recursos humanos | | | | |

Total | 0,3 | | 0,3 | |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montantes (euros) | Método de cálculo * |

FuncionáriosAgentes temporários | 32 400 | 0,3 * €108 000 |

Outros recursos humanos(indicar a rubrica orçamental) | | |

Total | 32 400 | |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

Rubrica orçamental(número e designação) | Montantes (euros) | Método de cálculo |

Dotação global (título A7)A0701 – MissõesA07030 – ReuniõesA07031 - Comités obrigatóriosA07032 Comités não-obrigatóriosA07040 – ConferênciasA0705 – Estudos e consultasOutras despesas (especificar) Auditoria | 8 0001 600 | €800 * 10 p.a. (5 missões com uma duração média de 2 dias)€800 * 2 p.a. |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) | | |

Outras despesas - parte A (especificar) | | |

Total | 9 600 | |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II) | 42 000€ 4 anos168 000€ |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A Comissão acompanhará as actividades do Fundo através da sua presença permanente no Conselho de Administração, na qualidade de observador. A Comissão é informada de todas as propostas de decisão do Fundo antes que estas sejam apresentadas ao Conselho de Administração. As actividades do Fundo são igualmente controladas pelos serviços de auditoria e de controlo da DG REGIO. O número e o valor dos projectos aprovados pelo FII serão utilizados como indicadores de resultados.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

O FII apresenta anualmente à Comissão as contas relativas ao exercício em questão e o relatório de actividades, que a Comissão deve aprovar antes de autorizar quaisquer pagamentos subsequentes para o Fundo. Os pagamentos para o FII dependem igualmente da avaliação, pela Comissão, das necessidades financeiras do Fundo com base no saldo de tesouraria na data prevista para cada um dos pagamentos.

Tendo em conta que cessará em 2010, o Fundo deve apresentar à Comissão, até Junho de 2008, o mais tardar, a estratégia de encerramento das suas actividades; todas as transferências posteriores para o Fundo estão sujeitas à aprovação prévia, pela Comissão, da estratégia de encerramento.

Seis meses antes da data de cessação prevista na estratégia de encerramento mencionada na alínea a) do artigo 6.º do presente regulamento, ou seis meses após o último pagamento da Comunidade, consoante o que ocorrer primeiro, deve ser apresentado à Comissão um relatório final com todas as informações necessárias para que esta instituição avalie a concretização da assistência financeira e dos objectivos.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A Comissão é representada no Conselho de Administração do Fundo e o saldo da contribuição anual só será pago após recepção e aceitação do relatório anual do Fundo e do apuramento de contas certificado por auditoria. As actividades do Fundo são igualmente controladas pelos serviços de auditoria e de controlo da DG REGIO.

[1] * Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da Irlanda relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda, 18 de Setembro de 1986 (alterado pela última vez em 10 de Outubro de 2000); UK Treaty Series N°58 (1987) Cm 266 / Republic of Ireland N°1 (1986) Cmnd 9908.

[2] ** Regulamento (CE) n.º 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

[3] *** COM(2006) 563 final de 12.10.2006.

[4] JO C … p.

[5] JO C … p.

[6] JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

[7] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3), revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 210), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

[8] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

[9] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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