A4-0114/96

Resolução sobre o projecto de decisão da Comissão relativa às medidas de informação e publicidade a aplicar pelos Estados-membros e pela Comissão no que diz respeito às actividades desenvolvidas pelo Fundo de Coesão ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994 (C4-0014/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão ((JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.)), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

- Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão relativa às medidas de informação e publicidade a aplicar pelos Estados-membros e pela Comissão no que diz respeito às actividades desenvolvidas pelo Fundo de Coesão (C4-0014/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1994 sobre as actividades de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-membros relativamente às intervenções dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 320.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre o relatório anual da Comissão respeitante ao Instrumento Financeiro de Coesão 1993/1994 ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 36.)),

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52º do Regimento, na sua Comissão da Política Regional,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0114/96),

A. Considerando o importante contributo do Fundo de Coesão para a realização da coesão económica e social na União;

B. Considerando que a transparência na actuação do Fundo de Coesão contribui de forma decisiva para o controlo da ajuda comunitária e que este aspecto constitui uma condição essencial para assegurar a sua eficácia;

C. Considerando que é necessário dar a conhecer, com a maior amplitude possível, a participação da União na luta contra as disparidades territoriais, e considerando que uma informação ampla e fidedigna sobre as medidas financiadas pelo Fundo de Coesão irá contribuir para aumentar o consenso dos cidadãos em torno da construção europeia,

1. Aprova os critérios gerais definidos no projecto da Comissão; assinala, no entanto, que as disposições constantes do referido projecto se referem quase exclusivamente à publicidade das medidas financiadas e que descuram, em grande parte, a informação propriamente dita;

2. Considera insuficiente, tal como quando se pronunciou sobre as normas de informação relativas aos Fundos Estruturais, o conceito de informação apresentado pela Comissão, o qual se reduz à mera publicidade; considera importante que os cidadãos conheçam o alcance e as repercussões da ajuda comunitária, mas entende ser também essencial que as actividades de informação sirvam para facilitar, com vista à transparência e à subsidiariedade, a participação dos cidadãos, através das administrações regionais e locais, e dos parceiros sociais;

3. Entende ser necessário completar a proposta da Comissão no sentido de garantir uma informação prévia e global sobre o Fundo de Coesão em geral e sobre as condições de acesso às ajudas, informação essa que deverá ser orientada para as autoridades regionais e locais de modo a possibilitar a participação destas na definição dos objectivos, no estudo de alternativas e, em suma, na selecção dos projectos a financiar; está convencido de que tal contribuiria decisivamente para uma maior eficácia da actuação do Fundo de Coesão;

4. Solicita que as autoridades competentes dos Estados-membros zelem pela instrução dos pedidos de comparência regulamentares junto dos parlamentos nacionais e regionais, ou junto das instituições locais, com a finalidade de prestarem informações sobre os projectos que beneficiem da ajuda do Fundo de Coesão, procurando que seja dada a máxima difusão possível a estas sessões; estas acções de informação devem igualmente, e muito especialmente, ser promovidas no âmbito das Universidades;

5. Insta a Comissão, em estreita colaboração com as autoridades nacionais, regionais e locais, em particular as que têm competências no domínio das infra-estruturas de transporte e do ambiente, a tomar medidas que assegurem a difusão da informação relativa ao Fundo de Coesão, aos Fundos Estruturais e aos restantes instrumentos financeiros que têm por objectivo a luta contra as disparidades territoriais, tendo em vista a criação de uma rede de informação sobre a política de coesão económica e social da União;

6. Solicita às autoridades competentes dos Estados-membros - dado que um dos objectivos fundamentais dos Fundos é a luta contra as disparidades regionais - que incluam nos seus projectos uma previsão analítica da medida em que tais desigualdades poderão ser corrigidas;

7. Recorda que um dos objectivos das disposições em matéria de informação é a sensibilização dos potenciais beneficiários e das organizações profissionais para as possibilidades proporcionadas por uma determinada acção, e considera insuficiente o tratamento dado a este aspecto nas disposições propostas pela Comissão; solicita aos Estados-membros que divulguem estas informações através dos jornais oficiais nacionais ou regionais, ou de qualquer outro instrumento com o mesmo alcance;

8. Recomenda que as acções de informação e publicidade - dado que um dos seus objectivos é levar ao conhecimento do público as grandes possibilidades de desenvolvimento oferecidas pelo Fundo - sejam tornadas extensivas a outras regiões semelhantes às que beneficiam presentemente de projectos conjuntos, a partir do momento em que a salutar emulação assim provocada tenha um efeito multiplicador sobre a informação e a publicidade pretendidas;

9. Verifica com surpresa que, no seu projecto, a Comissão procede a uma classificação das medidas publicitárias a adoptar em função do montante dos investimentos respectivos, classificação essa que legitima os projectos cujo custo é inferior a 10 milhões de ecus; crê que a Comissão parece, deste modo, reconhecer a generalização dos projectos de montante inferior ao assinalado, e recorda que o Regulamento (CE) nº 1164/94 dispõe que o custo global de um projecto não poderá ser inferior a 10 milhões de ecus e que abaixo desse montante só serão admitidas excepções devidamente fundamentadas;

10. Congratula-se com o papel reservado pela Comissão aos comités de acompanhamento em matéria de informação e publicidade, tanto no que se refere à própria actividade destes como no que diz respeito à aplicação das disposições em geral; considera que estas funções podem contribuir para reforçar o próprio papel que cabe a esses comités no controlo e acompanhamento do Fundo de Coesão;

11. Manifesta dúvidas quanto às possibilidades reais dos comités de acompanhamento de exercerem as funções que lhes são atribuídas pelo projecto de decisão da Comissão, uma vez que, tanto quanto sabe, existem apenas comités de acompanhamento nacionais, que só reúnem ocasionalmente e que têm dificuldade em contar com a participação das autoridades regionais e locais responsáveis, apesar do disposto no nº 3 do artigo F das disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1164/94;

12. Volta a insistir, por conseguinte, na necessidade de reforçar e melhorar a composição e o funcionamento dos comités de acompanhamento; para este efeito, requer aos representantes da Comissão que façam, no final de cada projecto, uma análise específica da quantidade, qualidade e nível de suficiência das acções de informação e publicidade empreendidas;

13. Solicita à Comissão que zele pelo cumprimento da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação no domínio do ambiente, a fim de assegurar a maior transparência possível na execução das ajudas ao abrigo do Fundo de Coesão;

14. Solicita às autoridades competentes dos Estados-membros que, ao elaborarem os seus projectos, adoptem as medidas necessárias à inclusão no orçamento de uma rubrica específica destinada ao financiamento das acções de informação e publicidade previstas;

15. Entende que a Comissão deve dar a maior divulgação possível ao relatório anual previsto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1164/94;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.