AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal SA.38330 (2019/C) (ex 2016/FC)

Auxílio alegadamente ilegal ao investimento com finalidade regional a favor da PCC MCAA Sp. z o.o. (PCC)

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 144/02)

Por ofício de 31 de outubro de 2019, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Polónia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Polónia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição das medidas e do projeto de investimento

Em 2012 e 2013, as autoridades polacas (1) concederam à PCC MCAA Sp. Zo.o («PCC») dois auxílios separados, o primeiro através de uma subvenção direta de 16 milhões de EUR, e o segundo através de uma isenção fiscal de, no máximo, 23 milhões de EUR, destinados a um investimento inicial com custos elegíveis entre 53,7 e 65,4 milhões de EUR numa nova fábrica com capacidade anual de produção de 42 kt de ácido monocloroacético (AMCA) ultrapuro em Brzeg Dolny, na Baixa Silésia. Os auxílios ao investimento visavam contribuir para o desenvolvimento da região, que, na altura da concessão dos auxílios, era uma região assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite máximo de auxílio com finalidade regional de 40 %.

A primeira medida de auxílio foi alegadamente concedida em aplicação do regime de auxílios ao investimento com finalidade regional que beneficia de uma isenção por categoria SA.29131 (X 656/2009) (2), que visa facilitar a concessão de apoio a investimentos de grande importância para a economia no âmbito do programa operacional «Economia Inovadora» 2007-2013. A segunda medida de auxílio foi alegadamente concedida em aplicação de outro regime de auxílios ao investimento com finalidade regional que beneficia de uma isenção por categoria SA.27752 (X 193/2009) (3), que visa facilitar os investimentos nas zonas económicas especiais polacas, permitindo isenções do imposto sobre as sociedades.

Um concorrente direto da PCC alega que a subvenção é ilegal, uma vez que não cumpre vários dos requisitos do Regulamento Geral de Isenção por Categoria de 2008 (4) invocado (RGIC 2008), e é incompatível, nomeadamente porque não tem efeitos de incentivo e visa um mercado que apresenta sobrecapacidade.

Relativamente ao segundo auxílio (isenção fiscal), as autoridades polacas concluíram, após uma investigação interna, que o auxílio violava o artigo 8.o, n.o 2, do RGIC 2008, que exige que o beneficiário apresente um pedido de auxílio antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento. Por conseguinte, em 2018, as autoridades polacas revogaram o segundo auxílio concedido à PCC. Esta decisão foi contestada junto do tribunal pelo beneficiário do auxílio. Os respetivos processos judiciais nacionais estão atualmente em curso.

Apreciação da legalidade das medidas de auxílio e do regime de auxílios estatais

Na sua decisão, a Comissão considerou, a título provisório, que o regime de auxílios estatais ao abrigo do qual a subvenção foi concedida à PCC constitui um novo auxílio, uma vez que algumas das alterações que lhe foram introduzidas podem ser consideradas alterações significativas de um regime que beneficiava inicialmente de uma isenção por categoria. Uma vez que a Polónia não informou a Comissão destas alterações, a Comissão considera que o regime foi aplicado ilegalmente a partir de 2 de março de 2010, data em que as alterações foram aprovadas.

No que se refere à subvenção individual, a Comissão conclui, a título provisório, que esta é ilegal, dado que parece ter sido concedida em violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 9.o, n.o 4, do RGIC 2008 e que se baseou num regime ilegal.

No que se refere à isenção fiscal individual, a Comissão considera, nesta fase, que esta é ilegal, uma vez que não foi aplicada em conformidade com as disposições do regime que beneficia de uma isenção por categoria invocado e que parece ser contrária ao disposto nos artigos 3.o, n.o 2, e 9.o, n.o 4, do RGIC 2008. Além disso, a Comissão tem dúvidas de que o auxílio tenha um efeito de incentivo e respeite os limites máximos aplicáveis de intensidade de auxílio e as regras em matéria de cumulação.

Por outro lado, a Comissão considera que o pacote de auxílios a favor da PCC não pode ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo das disposições do RGIC 2014 (5) (que podem sem aplicadas retroativamente a auxílios individuais concedidos de forma ilegal antes da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 58.o, n.o 2), uma vez que o pacote de auxílios não respeita os limites máximos aplicáveis de intensidade de auxílio previstos nos mapas polacos dos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 (6) e 2014-2020 (7).

Por conseguinte, a Comissão teve de efetuar uma apreciação da compatibilidade, tal como previsto no ponto 188 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (8), com base nas disposições das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (9) (OAR) aplicáveis na altura da concessão do auxílio ilegal.

Apreciação da compatibilidade com as OAR

No que se refere ao regime de auxílios estatais alterado ao abrigo do qual a subvenção foi concedida à PCC, a Comissão considera, nesta fase, que não pode ser declarado compatível ao abrigo das OAR, uma vez que não cumpre integralmente os requisitos estabelecidos nos seus pontos 38 e 74 sobre o efeito de incentivo e as regras de cumulação e que levanta dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que a subvenção individual é compatível com base no facto de ter sido concedida individualmente em aplicação de um regime que poderia ser retroativamente considerado e declarado compatível.

Além disso, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o pacote de auxílios constituído pela subvenção e a isenção fiscal (ambas consideradas, nesta fase de apreciação, como auxílios ad hoc não abrangidos por um regime) cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos 38, 67 e 71 das OAR, no que se refere ao efeito de incentivo, aos limites máximos de intensidade do auxílio e às regras de cumulação e, por conseguinte, manifesta dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

Dada a ausência de medidas eficazes de controlo da cumulação na altura da concessão do auxílio e a falta de transparência no que respeita às regras de cumulação aplicadas à isenção fiscal, a Comissão não pode excluir, nesta fase, que o montante total do pacote de auxílios ultrapasse o limiar de notificação estabelecido no ponto 68 das OAR. Por conseguinte, a Comissão realizou os testes da «quota de mercado» e do «aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho», previstos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR.

Para realizar estes testes, a Comissão decidiu deixar em aberto a definição definitiva dos mercados do produto e geográficos relevantes e efetuar os testes em dois mercados de produtos plausíveis (AMCA e AMCA de elevada pureza/ultrapuro) e dois mercados geográficos plausíveis (o EEE e o mercado combinado do EEE e dos EUA), com base nas informações disponíveis. Tendo em conta o resultado destes testes, a Comissão considera necessário proceder, em conformidade com o ponto 68, a uma apreciação aprofundada no âmbito do procedimento formal de investigação.

A Comissão sublinha, no entanto, que, de qualquer modo, tendo em conta as dúvidas quanto ao respeito dos requisitos previstos nos pontos 38, 67 e 71 das OAR em matéria de efeito de incentivo, limites máximos de intensidade do auxílio e regras de cumulação, e tendo em conta a dimensão do investimento e as informações de mercado disponíveis, seria obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação, ainda que os resultados dos testes não obrigassem à realização de uma apreciação aprofundada, uma vez que não está convencida de que os efeitos positivos dos auxílios compensem os seus efeitos negativos e que os auxílios não conduzam a distorções inaceitáveis da concorrência.

Por conseguinte, a Comissão convida a Polónia e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e a fornecerem quaisquer elementos de prova disponíveis que permitam à Comissão fundamentar a sua apreciação das medidas. A Comissão acolhe favoravelmente, em especial, as informações que lhe permitam concluir se o mercado relevante estava ou não em situação de sobrecapacidade estrutural no período relevante de 2006-2011, se o pacote de auxílios teria mantido ou reforçado uma tal situação, e se os efeitos positivos do auxílio a favor da PCC poderiam ter compensado os seus efeitos negativos em termos de distorção da concorrência ou das trocas comerciais entre os Estados-Membros. Na sua decisão final, a Comissão terá igualmente em conta as informações e observações relativas à sua apreciação provisória da legalidade e da compatibilidade das duas medidas de auxílio e do regime de auxílios enunciados na decisão de início do procedimento. Contudo, a Comissão terá apenas em conta os dados factuais, as informações ou os estudos a que poderia ter tido acesso na altura em que a primeira medida de auxílio (ou seja, a subvenção) foi ilegalmente concedida ao beneficiário em 4 de abril de 2012 e, por conseguinte, podia ter sido notificada à Comissão.

As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio e, em especial, sobre as questões identificadas mais pormenorizadamente no ofício em anexo enviado à Polónia.

TEXTO DO OFÍCIO

(1) O Ministro polaco da Economia para a subvenção e o INVEST-PARK Wałbrzych Special Economic Zone Sp. z o.o. para a isenção fiscal.

(2) JO C 21 de 28.1.2010, p. 30.

(3) JO C 291 de 1.12.2009, p. 17.

(4) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

(5) JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

(6) JO C 256 de 24.10.2006, p. 6.

(7) JO C 210 de 4.7.2014, p. 29.

(8) JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.

(9) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(10) W trakcie wstępnego badania Komisja otrzymała informacje na piśmie od beneficjenta pomocy w dniach 22 maja, 23 listopada i 29 listopada 2018 r. Ponieważ, zgodnie z rozporządzeniem Rady 2015/1589 z dnia 13 lipca 2015 r. ustanawiającym szczegółowe zasady stosowania art. 108 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, wymiana informacji między skarżącym, Komisją i państwem członkowskim miała miejsce w trakcie wstępnego badania skargi, Komisja zarejestrowała pisma od beneficjenta jako ogólne informacje dotyczące rynku pod numerem referencyjnym SA.53915 (2018/MI).

(11) Decyzja Komisji 531/2006, Krajowa mapa pomocy regionalnej na lata 2007–2013 – Polska (Dz.U. C 256 z 24.10.2006, s. 6).

(12) Obliczona przy zastosowaniu kursu wymiany EUR/PLN 4,1548, który obowiązywał w dniu 4 kwietnia 2012 r., czyli dniu przyznania pomocy.

(13) Ponieważ pomoc nie została zgłoszona Komisji, nie była ona w stanie zweryfikować stopy dyskontowej zastosowanej przez władze polskie w celu obliczenia wartości bieżącej pomocy.

(14) Obliczona przy zastosowaniu kursu wymiany EUR/PLN 4,1548, który obowiązywał w dniu 4 kwietnia 2012 r., czyli dniu przyznania pomocy.

(15) Ponieważ pomoc nie została zgłoszona Komisji, nie była ona w stanie zweryfikować stopy dyskontowej zastosowanej przez władze polskie w celu obliczenia wartości bieżącej kwalifikowalnych kosztów inwestycji.

(16) Dziennik Ustaw Nr 75, poz. 638, z późn. zm.

(17) Dz.U. L 214 z 9.8.2008.

(18) Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 10 grudnia 2008 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych (Dziennik Ustaw z 2008 r., poz. 232), później zmienione w 2010 r. (Dziennik Ustaw z 2010 r., poz. 78).

(19) Obliczona przy zastosowaniu kursu wymiany EUR/PLN 4,1495, który obowiązywał w dniu 19 lutego 2013 r., czyli dniu przyznania pomocy.

(20) Ponieważ pomoc nie została zgłoszona Komisji, nie była ona w stanie zweryfikować stopy dyskontowej zastosowanej przez władze polskie w celu obliczenia wartości bieżącej kwalifikowalnych kosztów inwestycji.

(21) Gdzie R oznacza nieskorygowany pułap pomocy regionalnej, B oznacza wydatki kwalifikowalne między 50 a 100 mln EUR, a C – wydatki kwalifikowalne powyżej 100 mln EUR.

(22) Rozporządzenie Rady (UE) 2015/1589 z dnia 13 lipca 2015 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 108 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (Dz.U. L 248 z 24.9.2015, s. 9).

(23) Rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (Dz.U. L 83 z 27.3.1999, s. 1).

(24) „W terminie 20 dni roboczych od wejścia w życie programu pomocy lub przyznania pomocy ad hoc, podlegających wyłączeniu na mocy niniejszego rozporządzenia, państwo członkowskie przesyła Komisji informacje zbiorcze dotyczące takiego środka pomocy. Informacje te przesyłane są do Komisji drogą elektroniczną z wykorzystaniem odpowiedniego programu komputerowego udostępnionego przez Komisję, w formie przewidzianej w załączniku III.”

(25) Zgodnie z art. 2 pkt 4 GBER 2008 „pomoc ad hoc oznacza pomoc indywidualną przyznawaną poza programem pomocy”.

(26) „Niniejsze rozporządzenie nie ma zastosowania do pomocy ad hoc przyznawanej dużym przedsiębiorstwom, z wyjątkiem sytuacji przewidzianych w art. 13 ust. 1.”

(27) „…w przypadku przyznania indywidualnej regionalnej pomocy inwestycyjnej na podstawie istniejącego programu pomocy dla dużych projektów inwestycyjnych, która nie podlega obowiązkowi indywidualnego zgłoszenia zgodnie z art. 6, w ciągu 20 dni roboczych od dnia przyznania pomocy przez właściwe organy, państwo członkowskie przesyła Komisji wymagane informacje zbiorcze, korzystając ze standardowego formularza zamieszczonego w załączniku II i za pośrednictwem odpowiedniego programu komputerowego udostępnionego przez Komisję.”

(28) „Pomoc indywidualna udzielana w ramach programu, o którym mowa w ust. 1, jest zgodna ze wspólnym rynkiem w rozumieniu art. 87 ust. 3 Traktatu i wyłączona z wymogu zgłoszenia, o którym mowa w art. 88 ust. 3 Traktatu, o ile pomoc taka spełnia wszystkie warunki przewidziane w rozdziale I oraz w odpowiednich przepisach rozdziału II niniejszego rozporządzenia, a indywidualny środek pomocy zawiera wyraźne odesłanie do odpowiednich przepisów niniejszego rozporządzenia przez przywołanie odpowiednich przepisów, tytułu niniejszego rozporządzenia i danych dotyczących jego publikacji w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.”

(29) Definiowany jako Europa z uwzględnieniem Rosji.

(30) Jest to widoczna konsumpcja na rynku, obliczona jako produkcja powiększona o przywóz i pomniejszona o wywóz.

(31) Obliczany poprzez podzielenie rzeczywistej produkcji MCA przez maksymalne zdolności produkcyjne.

(32) Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 8 maja 2009 r. w sprawie udzielania pomocy finansowej dla inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007-2013, Dziennik Ustaw nr 75, poz. 638.

(33) Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 2 marca 2010 r. w sprawie udzielania pomocy finansowej dla inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007-2013, Dziennik Ustaw nr 40, poz. 241.

(34) Program Operacyjny Innowacyjna Gospodarka na lata 2007–2013 mający na celu wspieranie inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki.

(35) „nowa pomoc” oznacza każdą pomoc, czyli programy pomocowe i pomoc indywidualną, która nie jest pomocą istniejącą, włącznie ze zmianami istniejącej pomocy.

(*1) Poufna informacja

(36) Chemical Economics Handbook Marketing Research report Monochloroacetic acid, 2011. (sprawozdanie z badania rynku dot. kwasu monochlorooctowego z 2011 r. z serii Chemical Economics Handbook).

(37) 2013 IHS „PCC P4 – Monochloroacetic acid Study June 2013, Final Report” (sprawozdanie IHS z czerwca 2013 r. dot. kwasu monochlorooctowego przygotowane na wniosek PCC).

(38) Kline Report 2010 – sprawozdanie przygotowane na wniosek PCC.

(39) Karboksymetyloceluloza.

(40) Carboxymethyl Cellulose Market: Global Industry Analysis, size, share, growth, trends and forecast, 2013-2019. (Rynek karboksymetylocelulozy –ogólna analiza sektora, wielkość, udział, wzrost, tendencje i prognoza, 2013–2019).

(41) Kwas tioglikolowy.

(42) Obliczenia dotyczące rynku TGA na podstawie danych z: Global and China merkaptooctan Acid Industry 2013 Market Research Report (sprawozdanie z badań rynku nt. sektora kwasu merkaptooctowego na świecie i w Chinach z 2013 r.)

(43) Baza danych Phillips McDougal.

(44) Obliczenia oparte na: Global and China Betaine_CAPB_Industry 2013 Market Research Report (sprawozdanie z badań rynku nt. sektora betainy i kokamidopropylobetainy na świecie i w Chinach).

(45) CABB rzekomo zwiększył zdolności produkcyjne swojego zakładu w Indiach o 22 tys. ton w 2008 r. i zakładu w Chinach o 25 tys. ton w 2013 r.

(46) Akzo Nobel rzekomo zwiększyło moce swojego zakładu produkującego MCCA w Niderlandach o 70 tys. ton, 100 tys. ton i 115 tys. ton w latach 2006, 2011 i 2014 oraz swojego zakładu w Chinach o 25 tys. ton, 60 tys. ton i 100 tys. ton odpowiednio w 2002, 2010 i 2012 r.

(47) Zezwolenie wygasa z końcem okresu istnienia danej SSE.

(48) Dziennik Ustaw z 2007 r., Nr 42, poz. 274, z późn. zm.

(49) Dziennik Ustaw z 2011 r., poz. 397, z późn. zm.

(50) Dziennik Ustaw z 2008 r., poz. 232, ze zm. z 2010 r., poz. 78.

(51) „Dla celów art. 1 lit. c) rozporządzenia (WE) nr 659/1999 zmiana pomocy istniejącej oznacza jakąkolwiek zmianę inną niż modyfikacje o czysto administracyjnym lub formalnym charakterze, która nie może wpłynąć na ocenę zgodności danego środka pomocowego ze wspólnym rynkiem. Jednak wzrost pierwotnego budżetu istniejącego programu pomocowego do 20 % nie jest uznawany za zmianę pomocy istniejącej.” Chociaż programy podlegające wyłączeniu grupowemu nie kwalifikują się jako pomoc istniejąca zgodnie z art. 1 lit. b) rozporządzenia proceduralnego, Komisja uważa, że w przypadku wprowadzania zmian w programach objętych wyłączeniem zastosowanie mają te same zasady definiowania „zmian”.

(52) Rozporządzenie Komisji (WE) nr 794/2004 z dnia 21 kwietnia 2004 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999 ustanawiającego szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE, Dz.U. L 25 z 28.1.2005, s. 74.

(53) Rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE, Dz.U. L 83 z 27.3.1999, s. 1.

(54) Wyrok Sądu z dnia 11 czerwca 2009 r., Republika Włoska/Komisja Wspólnot Europejskich, ECLI:EU:C:2009:194, pkt 94.

(55) Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 9 sierpnia 1994 r., Namur-Les assurances du crédit SA / Office national du ducroire i Państwo belgijskie, ECLI:EU:C:1994:311, pkt 28 oraz wyrok Sądu z dnia 16 grudnia 2010 r., Królestwo Niderlandów (T-231/06) i Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06)/Komisja Europejska, ECLI:EU:T:2010:525, pkt 180.

(56) Opinia rzecznika generalnego Camposa Sancheza-Bordona z dnia 26 września 2018 r., Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte, ECLI:EU:C:2018:777, pkt 47.

(57) Na przykład znaczące rozszerzenie kręgu beneficjentów.

(58) Na przykład, gdy zmianie ulegają korzyści ustanowione przez program, charakter tych korzyści, ich kwota lub działalność przedsiębiorstwa korzystającego z tych korzyści. Zob. wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 9 sierpnia 1994 r., Namur-Les assurances du crédit (C-44/93, ECLI:EU:C:1994:311, pkt 29).

(59) Na przykład wydłużenie okresu, w którym powstaje prawo do pomocy lub tymczasowe przedłużenie przyznanej już pomocy. Zob. wyroki z dnia 13 czerwca 2013 r. w sprawie HGA i inni / Komisja (C 630/11 P do C 633/11 P, EU:C:2013:387, pkt 92–94); i z dnia 26 października 2016 r. w sprawie DEI i Komisja / Alouminion tis Ellados (C-590/14 P, EU:C:2016:797, pkt 58 i 59).

(60) „»nowa pomoc« oznacza każdą pomoc, czyli programy pomocowe i pomoc indywidualną, która nie jest pomocą istniejącą, włącznie ze zmianami istniejącej pomocy”.

(61) Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 21 lipca 2016 r. w sprawie C-493/14, Dilly’s Wellnesshotel GmbH / Finanzamt Linz, ECLI:EU:C:2016:493.

(62) Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 5 marca 2019 r. w sprawie C-349/17, Eesti Pagar AS / Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus i Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, ECLI:EU:C:2019:349.

(63) „Intensywność pomocy wyrażona w postaci ekwiwalentu dotacji brutto nie przekracza progu pomocy regionalnej obowiązującego w dniu przyznania pomocy w danym regionie objętym pomocą.”

(64) „Regionalna pomoc inwestycyjna na duże projekty inwestycyjne podlega zgłoszeniu Komisji, jeśli całkowita kwota pomocy ze wszystkich źródeł przekracza 75 % maksymalnej kwoty pomocy, jaką otrzymałaby inwestycja, której koszty kwalifikowalne wynoszą 100 mln EUR, przy zastosowaniu standardowego progu pomocy obowiązującego w przypadku dużych przedsiębiorstw zgodnie z zatwierdzoną mapą pomocy regionalnej w dniu przyznania pomocy”.

(65) Niniejsze rozporządzenie stosuje się do pomocy indywidualnej przyznanej przed jego wejściem w życie, jeżeli spełnia ona wszystkie warunki określone w niniejszym rozporządzeniu z wyjątkiem art. 9.

(66) Dz.U. L 187 z 26.6.2014.

(67) SA.38121 Pomoc inwestycyjna na rzecz słowackiego producenta piasku szklarskiego NAJPI a.s., Dz.U. C/336/2017

(68) Decyzja Komisji SA.37485 (2013/N) dotycząca polskiej mapy pomocy regionalnej na lata 2014–2020 (Dz.U. C 210 z 4.7.2014, s. 6).

(69) Dz.U. C 209 z 23.7.2013.

(70) Dz.U. C 54 z 4.3.2006.

(71) Zob. art. 6 ust. 2 pkt 1 i 2 krajowej podstawy prawnej.

(72) Zob. art. 3 ust. 2 oraz art. 10 ust. 1 pkt 1 i 2 krajowej podstawy prawnej.

(73) Zob. art. 10 ust. 6 krajowej podstawy prawnej.

(74) Zob. art. 10 krajowej podstawy prawnej.

(75) Zob. art. 10 ust. 3 krajowej podstawy prawnej.

(76) Zob. art. 10 i 11 krajowej podstawy prawnej.

(77) Zob. art. 10 ust. 5 krajowej podstawy prawnej.

(78) Zob. art. 13 ust. 1 krajowej podstawy prawnej.

(79) Zob. art. 13 ust. 2 krajowej podstawy prawnej.

(80) Decyzja Komisji 531/2006, Krajowa mapa pomocy regionalnej na lata 2007–2013 – Polska (Dz.U. C 256 z 24.10.2006, s. 6).

(81) Zob. art. 5 ust. 6 krajowej podstawy prawnej.

(82) Zob. art. 9 ust. 2 krajowej podstawy prawnej.

(83) Ocena zgodności programu zwolnienia z podatku na podstawie wytycznych w sprawie pomocy regionalnej na lata 2007–13 jest nieistotna, ponieważ indywidualne zwolnienie z podatku nie spełniało wszystkich wymogów programu, a zatem zostało przyznane jako pomoc ad hoc poza programem (zob. motywy (82) do (93) niniejszej decyzji).

(84) Komisja nie była w stanie zweryfikować, czy stopy dyskontowe zastosowane przez władze polskie w celu obliczenia zdyskontowanych kwot pomocy i kosztów kwalifikowalnych były stopami stosowanymi zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych.

(85) Kwota ta nie jest określona w akcie przyznania pomocy, ale została obliczona przez władze polskie ex post.

(86) Kwota ta nie jest określona w akcie przyznania pomocy, ale została obliczona przez władze polskie ex post.

(87) Gdzie R oznacza nieskorygowany pułap pomocy regionalnej, B oznacza wydatki kwalifikowalne między 50 a 100 mln EUR, a C – wydatki kwalifikowalne powyżej 100 mln EUR.

(88) Zob. pkt 60 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, przypis 55.

(89) Zob. pkt 64 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej.

(90) Dz.U. C 223 z 16.9.2009, s. 3.

(91) Sprawa dotycząca pomocy państwa N304/2003, Pomoc na rzecz AKZO na ograniczenie transportu chloru, Dz.U. C 81 z 2.5.2005.

(92) Sprawa dotycząca kartelu 37773 – MCAA (kwas monochlorooctowy), Dz.U. L 353 z 13.12.2006.

(93) Na rynku światowym przewidywany udział w rynku PCC byłby w każdym razie niższy niż na rynku EOG lub na rynku EOG i USA łącznie.

(94) Sprawozdanie z badania rynku dot. kwasu monochlorooctowego wydane w 2011 r. w serii Chemical Economics Handbook, SRI Consulting.

(95) Sprawozdanie nie zawiera szacunków dotyczących widocznej konsumpcji MCA w Europie Środkowej i Wschodniej w 2015 r., lecz wskazuje na spodziewany „dalszy wzrost w regionie”. W związku z tym Komisja uważa, że widoczna konsumpcja MCA w Europie Środkowej i Wschodniej jest co najmniej taka sama jak w 2010 r.

(96) Ze względu na brak bardziej szczegółowych niezależnych danych Komisja wykorzystała dane za rok 2010 jako wskaźnik zastępczy w odniesieniu do roku 2011 poprzedzającego rozpoczęcie projektu inwestycyjnego.

(97) W przypisie 62 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej „widoczna konsumpcja danego produktu” jest zdefiniowana jako „produkcja powiększona o import i pomniejszona o eksport”.

(98) Należy zauważyć, że dane za lata poprzedzające inwestycję obejmują jedynie 3 lata, a nie 5 lat wymaganych zgodnie z pkt 68 lit. b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, jednak na tym etapie Komisja uważa, że można je wykorzystać jako wskaźnik zastępczy w odniesieniu do lat 2006–2011.

(99) Dane dla Europy Zachodniej, Środkowej i Wschodniej są wykorzystywane jako wskaźnik zastępczy.

(100) Komisja zauważa, że zarówno dane dotyczące widocznej konsumpcji MCA w EOG/USA, jak i dane o PKB EOG odzwierciedlają konsekwencje kryzysu finansowego i gospodarczego z 2009 r. i że w związku z tym tendencje, jakie przedstawiają, mogą nie odzwierciedlać w pełni zmian strukturalnych w tym sektorze. Jednak biorąc pod uwagę wymogi określone w pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, wykorzystanie tych danych jest niezbędne do wykonania testu przewidzianego w art. 68 lit. b) wytycznych.

(101) T-304/08.

(102) Zob. pkt 88 wyroku w sprawie T-304/08.