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Bruxelas, 1.2.2006

SEC(2006) 112 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º doRegulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslovénia para 2005-2008

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor a 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros têm de apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados). O primeiro programa de convergência da Eslovénia foi apresentado em Maio de 2004. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 5 de Julho de 2004, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.

Nestes programas, os Estados-Membros devem de especificar o seu objectivo relativo à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas políticas para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a reforma preconiza uma abordagem mais simétrica em matéria de política orçamental ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo ser tomadas em consideração as "reformas estruturais importantes" com um impacto tangível na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, em caso de desvio temporário relativamente ao objectivo ou à trajectória de ajustamento a médio prazo que deve permitir alcançá-lo.

Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do PIB potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, bem como as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2005-2008, a Comissão examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslovénia recentemente apresentado e, com base na avaliação descrita em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.

Avaliação

(1) A segunda actualização do programa de convergência esloveno, que abrange o período 2005-2008, foi apresentada à Comissão em 8 de Dezembro de 2005. Em geral, o programa actualizado respeita o modelo de estrutura e os requisitos em termos de fornecimento de dados para os programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[3].

(2) No seu parecer de 8 de Março de 2005 sobre a anterior actualização do programa de convergência, que abrange o período 2004-2007, o Conselho convidou a Eslovénia a i) aproveitar todas as oportunidades para acelerar a redução do défice do sector público administrativo e ii) tomar medidas suplementares para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, incluindo as reformas dos sistemas de pensões e dos sistemas de saúde.

(3) Na sequência de um período de recessão no início da década de 90, ligado ao processo de transição, a economia eslovena restabeleceu plenamente uma situação de crescimento robusto do PIB, com um ritmo médio de cerca de 4%, na última década. As pressões inflacionistas foram contidas com êxito e o aumento dos preços no consumidor aproximaram-se da média comunitária no final de 2005. O saldo do sector público administrativo diminuiu em 1997 e permaneceu negativo desde então, com défices médios de 3% do PIB, numa base ESA95, no período 2000-2004.

(4) O cenário macroeconómico, em que se prevê que o crescimento do PIB permaneça em cerca de 4% ao longo de todo o período do programa sob o impulso de uma forte procura interna, parece plausível. É provável que as condições cíclicas melhoram gradualmente, prevendo-se que o diferencial do produto negativo, estimado em 1% do PIB em 2005, seja absorvido até ao final do período. Os pressupostos de crescimento não incluem o impacto de um plano de reforma aprovado em Outubro de 2005, que deverá acelerar o crescimento para mais de 5% em média após 2008. Esta perspectiva parece de certo modo optimista, em especial uma vez que o programa não apresenta elementos específicos sobre a forma como as reformas estruturais irão afectar o crescimento (potencial).

(5) Em 2005, a inflação tornou-se variável, mas continuou, em termos médios, a sua trajectória descendente, diminuindo para 2,5% no final do ano (3,7% em 2004). O Governo continuou a demonstrar prudência na gestão dos aumentos dos preços fixados administrativamente e nas alterações da fiscalidade indirecta. Além disso, os ajustamentos periódicos dos impostos especiais de consumo destinados a compensar os efeitos negativos do aumento dos preços do petróleo contribuíram para conter a inflação. Por outro lado, a adesão ao MTC II favoreceu a desaceleração da inflação. O tolar permaneceu muito próximo da paridade central de 239,64 SIT/EUR, desde que a Eslovénia aderiu ao MTC II em 28 de Junho de 2004. Desde Abril de 2004, o diferencial da taxa de juro a longo prazo tem flutuado em torno dos 100 pontos de base, e ocasioanlmente mesmo bastante abaixo, reflectindo de perto a evolução da taxa de rendimento das obrigações na zona do euro. As autoridades monetárias reconhecem as limitações que existem quanto ao ajustamento da política das taxas de juro para conter a inflação no período que antecede a adesão à UEM. No período de programação, prevê-se que a inflação se estabilize em cerca de 2,5%, o que parece realista, mas devem continuar a ser envidados esforços no sentido de suprimir certos factores de rigidez estrutural remanescentes. Tendo em vista a introdução do euro no início de 2007, o programa considera crucial garantir a moderação salarial e finanças públicas sólidas.

(6) No que diz respeito à execução orçamental em 2005, os serviços da Comissão indicam, nas suas previsões de Outono para 2005, que o défice do sector público administrativo para 2005 se elevará a 1,7% do PIB, face a um objectivo de 2,1% do PIB estabelecido na anterior actualização do programa de convergência. Os resultados preliminares são melhores do que o previsto, uma vez que as receitas com base no novo regime de fiscalidade directa, em vigor desde Janeiro de 2005, foram subestimadas.

(7) O programa actualizado tem por objectivo criar condições para uma integração com êxito na UEM, permitindo simultaneamente a convergência para os níveis de rendimentos médios da UE. A estratégia orçamental visa manter o défice do sector público administrativo claramente abaixo dos 3% do PIB e atingir o objectivo a médio prazo no domínio orçamental, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até 2008. Para o efeito, o programa anuncia medidas de reforma fiscal, conducentes a uma diminuição das receitas em percentagem do PIB de 1,8%, bem como medidas relativas às despesas, que devem resultar numa descida do rácio das despesas de 2,5% do PIB. O processo de consolidação previsto no programa concentra-se no final do período. No início do período do programa, prevê-se que o défice do sector público administrativo se eleve a 1,7% do PIB e diminua depois lentamente para 1,4% em 2007, voltando a descer para 1,0% do PIB em 2008. Em comparação com a versão anterior, a nova actualização do programa adia por um ano o objectivo de atingir um défice de 1% do PIB, no quadro de um cenário macroeconómico globalmente inalterado.

(8) Com base nos cálculos efectuados pelos serviços da Comissão de acordo com a metodologia comum e em consonância com as informações constantes do programa, o saldo estrutural, isto , o saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, deverá melhorar em 0,2 pontos percentuais do PIB ao longo do período do programa. O défice estrutural registou um valor de 1¼% do PIB em 2005. Após uma ligeira deterioração, atingindo 1½% do PIB em 2006, prevê-se que o défice melhore gradualmente a partir desse ano. O novo programa estabelece como objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um défice estrutural de 1,0% do PIB até 2008. Uma vez que o OMP do programa mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de quase 2% do PIB), a sua realização deverá ser suficiente para alcançar o objectivo de proporcionar uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa situa-se a um nível apropriado, uma vez que se encontra no intervalo de variação indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no código de conduta, reflectindo adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio potencial do PIB a longo prazo.

(9) Os factores de incerteza associados às projecções orçamentais são, em geral, equilibrados. A Eslovénia conseguiu um bom historial, nos últimos anos, de resultados orçamentais mais favoráveis do que o previsto, graças nomeadamente a um mecanismo orçamental eficiente de contenção das despesas do sector público administrativo, em caso de quebra inesperada das receitas. Além disso, os pressupostos sobre o crescimento podem revelar-se mais favoráveis do que o previsto, caso as reformas estruturais sejam aplicadas atempadamente. Todavia, será talvez difícil realizar os objectivos, tendo em conta a ausência de um calendário preciso para a redução das despesas públicas destinada a compensar a perda de receitas devida à reforma fiscal e, em especial, a recente decisão de voltar a indexar as reformas ao andamento dos salários. Em especial, o elevado peso das despesas obrigatórias (mais de 80% das despesas totais) explica-se pela rigidez do quadro regulamentar, continuando a aguardar a emergência de consenso político para ser reestruturado de uma forma mais flexível.

(10) Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental, tal como sublinhada no programa, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB num contexto de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período do programa. A estratégia parece também suficiente para garantir que seja atingido o OMP do programa em 2008, tal como previsto. Contudo, o ritmo do ajustamento que deve conduzir ao OMP do programa não está totalmente em conformidade com o Pacto, que estabelece um padrão de referência para a melhoria anual do saldo estrutural de 0,5% do PIB para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e especifica que o ajustamento deve ser superior em período de conjuntura económica favorável. Embora as condições conjunturais devam melhorar regularmente ao longo do período do programa, prevê-se que o saldo estrutural registe uma melhoria de apenas 0,25% do PIB.

(11) O programa refere um desvio temporário com base em “importantes reformas estruturais”, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no novo código de conduta. No que diz respeito à velocidade do ajustamento estrutural, o desvio em relação ao valor de referência do Pacto explica-se pelos esforços orçamentais suplementares, que devemm ser envidados para fazer face à diminuição das receitas, ela própria imputável à reforma fiscal, e pelo facto de se registar um diferencial do produto negativo, que só deverá ser reabsorvido no final do período de programação. Contudo, as reformas estruturais subjacentes ao desvio temporário não são suficientemente pormenorizadas. Além disso, o programa não apresenta uma análise custos-benefícios nem elementos que apontem para um impacto benéfico significativo sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Por conseguinte, o desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento conducente à realização do OMP não admissível.

(12) A dívida pública bruta relativamente reduzida, situação que se irá manter durante o período do programa. Estima-se que, em 2005, o volume da dívida tenha diminuído para 29,3% do PIB. O programa prevê um ligeiro aumento do rácio da dívida nos próximos dois anos, atingindo um máximo de 29,8% do PIB em 2007. Prevê-se que em 2008 a dívida desça para 29,4%, sob o efeito de um ajustamento dívida/fluxo favorável.

(13) No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Eslovénia parece correr um risco elevado em relação aos custos orçamentais projectados, associados ao envelhecimento da população. O rácio da dívida relativamente reduzido contribuirá para limitar o impacto orçamental do envelhecimento da população. No entanto, a Eslovénia continuará a confrontar-se com um aumento muito significativo das despesas públicas. Apesar de a reforma do sistema de pensões de 1999 ter moderado consideravelmente o futuro aumento das despesas, os seus efeitos foram parcialmente anulados por uma nova regra de indexação, isto , a passagem de uma indexação parcial para uma indexação total à evolução dos salários. Tal como o programa reconhece, será necessário introduzir novas alterações nos regimes de pensões, a fim de conter os futuros aumentos das despesas públicas e reduzir os riscos para a sustentabilidade a longo prazo. Na ausência de novas medidas destinadas a reduzir as pressões das despesas associadas à idade, a viabilidade a longo prazo das finanças públicas estará comprometida. Neste aspecto, primordial a planificação cuidadosa de medidas e a sua adopção atempada.

(14) As medidas previstas na área das finanças públicas são globalmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Contudo, a viabilidade a longo prazo das finanças públicas não expressamente identificada como uma prioridade política. As medidas previstas continuam vagas e não permitem uma avaliação da fiabilidade da estratégia a mais longo prazo.

(15) O Programa Nacional de Reforma da Eslovénia, apresentado em 28 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a adopção do euro em 2007 como a principal prioridade. Concebido para criar as condições para uma integração bem sucedida na UEM, incluindo uma melhoria da qualidade das finanças públicas, o programa de convergência actualizado está estreitamente associado à extensa lista de medidas do Programa Nacional de Reforma. No entanto, uma vez que algumas dessas medidas continuam muito vagas, as implicações orçamentais das medidas definidas no Programa Nacional de Reforma não foram incluídas nas projecções orçamentais do programa de convergência.

O programa actualizado tem por objectivo manter a inflação a um nível próximo da média da UE, prevendo em simultâneo uma trajectória de ajustamento orçamental progressiva. Tendo em conta o que antecede, considera-se adequado que a Eslovénia:

i) progrida mais rapidamente no sentido da realização do objectivo a médio prazo do programa, nomeadamente especificando as medidas subjacentes à redução prevista do rácio das despesas e concentrando o esforço de ajustamento no início do período;

ii) tome novas medidas para melhorar a viabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial, em relação ao sistema de pensões.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º doRegulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslovénia para 2005-2008

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Na sequência de um período de recessão no início da década de 90 ligado ao processo de transição, a economia eslovena restabeleceu plenamente uma situação de crescimento robusto do PIB, com um ritmo médio de cerca de 4%, na última década. As pressões inflacionistas foram contidas com êxito e o aumento dos preços no consumidor aproximaram-se da média comunitária no final de 2005. O saldo do sector público administrativo registou uma derrapagem em 1997, tendo permanecido negativo desde então, com défices médios de 3% do PIB, numa base SEC95, no período 2000-2004.

(2) No seu parecer de 8 de Março de 2005 sobre a anterior actualização do programa de convergência, que abrange o período 2004-2007, o Conselho convidou a Eslovénia a i) aproveitar todas as oportunidades para acelerar a redução do défice do sector público administrativo e ii) tomar medidas suplementares para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, incluindo as reformas dos sistemas de pensões e dos sistemas de saúde.

(3) No que diz respeito à execução orçamental em 2005, os serviços da Comissão estimam, nas suas previsões de Outono para 2005, que o défice do sector público administrativo para 2005 se tenha elevado a 1,7% do PIB, face a um objectivo de 2,1% do PIB, fixado na anterior actualização do programa de convergência. Os resultados preliminares são melhores do que o previsto, uma vez que as receitas com base no novo regime de fiscalidade directa, em vigor desde Janeiro de 2005, foram subestimadas.

(4) Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslovénia, respeitante ao período 2005-2008. Em geral, o programa actualizado respeita o modelo de estrutura e os requisitos em termos de fornecimento de dados dos programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[5].

(5) O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o PIB real aumente regularmente em cerca de 4% ao ano para além de 2005. Relativamente às informações actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento realistas. É provável que as condições cíclicas melhorem gradualmente; prevê-se que o diferencial do produto negativo, que se deve ter situado em 1% do PIB em 2005, segundo as estimativas, desapareça até ao final do período. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas. Quanto às “reformas estruturais importantes” na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o programa apresenta um vasto conjunto de reformas socioeconómicas, cuja execução começou em 2005, a fim de reforçar a competitividade da indústria eslovena. Prevê-se que estas reformas aumentem o crescimento do PIB para um nível médio superior a 5% ao ano, a partir de 2008. A análise conexa que figura no programa não , contudo, suficientemente pormenorizada e o impacto esperado sobre o crescimento afigura-se demasiado optimista.

(6) O programa actualizado tem por objectivo criar condições para uma integração bem sucedida na UEM, permitindo simultaneamente a convergência para os níveis de rendimentos médios da UE. A estratégia orçamental visa manter o défice do sector público administrativo claramente abaixo dos 3% do PIB e atingir o objectivo a médio prazo a nível orçamental, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até 2008. Para o efeito, o programa anuncia medidas de reforma fiscal, conducentes a uma diminuição das receitas em percentagem do PIB de 1,8%, bem como medidas relativas às despesas, que devem resultar numa descida do rácio das despesas de 2,5% do PIB. O processo de consolidação previsto no programa concentra-se no final do período. No início do período do programa, prevê-se que o défice do sector público administrativo se mantenha em 1,7% do PIB e diminua depois lentamente, para atingir 1,4% em 2007, voltando a descer para 1,0% do PIB em 2008. Em comparação com a versão anterior, a nova actualização do programa adia por um ano o objectivo de atingir um défice de 1% do PIB, no quadro de um cenário macroeconómico globalmente inalterado.

(7) Ao longo do período de programação, o saldo estrutural (isto , o saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias), calculado segundo a metodologia comum, deve melhorar em cerca de ¼% do PIB. O programa estabelece como objectivo a médio prazo (OMP) um défice estrutural de 1% do PIB, a atingir até 2008. Uma vez que o OMP do programa mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de quase 2% do PIB), a sua realização deverá ser suficiente para alcançar o objectivo de proporcionar uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa situa-se a um nível apropriado, uma vez que se inclui no intervalo de variação indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no código de conduta, reflectindo adequadamente o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do PIB a longo prazo.

(8) Os factores de incerteza que pesam nas projecções orçamentais constantes do programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, a Eslovénia conseguiu, nos últimos anos, um historial de resultados orçamentais mais favoráveis do que os previstos, graças nomeadamente a um mecanismo orçamental de contenção das despesas do sector público administrativo, em caso de quebra inesperada das receitas. Além disso, os pressupostos sobre o crescimento podem revelar-se mais favoráveis do que o previsto, caso as reformas estruturais sejam aplicadas atempadamente. Todavia, a ausência de um calendário preciso para a redução das despesas públicas destinada a compensar a perda de receitas devida à reforma fiscal e, em especial, a recente decisão de voltar a indexar as reformas ao andamento dos salários pode impedir a realização de objectivos. Em especial, o elevado peso das despesas obrigatórias (mais de 80% das despesas totais) explica-se pela rigidez do quadro regulamentar, continuando a aguardar-se a emergência de um consenso político para ser reestruturado de uma forma mais flexível.

(9) Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental constante do programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB, num contexto de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período do programa. Além disso, parece suficiente para garantir que o OMP do programa seja atingido em 2008, tal como previsto. Contudo, o ritmo da progressão para o objectivo a médio prazo constante do programa não está totalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve atingir, em princípio, 0,5% do PIB, entendendo-se que este ajustamento, que pode ser inferior em períodos de conjuntura difícil, deve ser mais elevado em períodos favoráveis do ponto de vista económico. Embora as condições conjunturais devam progredir regularmente ao longo do período do programa, prevê-se que o saldo estrutural melhore apenas 0,25% do PIB.

(10) De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as "reformas estruturais importantes", com um impacto tangível na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo devem ser tidas em conta aquando da definição da trajectória de ajustamento para o objectivo a médio prazo (OMP) ou para permitir um desvio temporário face ao OMP do programa. A estratégia orçamental a médio prazo delineada no programa inclui um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento conducente à realização do OMP do programa. Em especial, o programa não prevê ou prevê apenas um ajustamento limitado em relação ao OMP entre 2005 e 2007, período em que as reformas económicas mencionadas seriam progressivamente executadas. Contudo, as reformas estruturais subjacentes ao desvio temporário não são suficientemente pormenorizadas. Além disso, o programa não apresenta uma análise custos-benefícios nem elementos que permitam comprovar um impacto benéfico significativo sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Por conseguinte, o desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento conducente à realização do OMP não admissível.

(11) Segundo as estimativas, a dívida pública bruta atingiu 29,0% do PIB em 2005, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê um ligeiro aumento do rácio da dívida nos próximos dois anos, atingindo um máximo de 29,8% em 2007. Prevê-se que a dívida diminua para 29,4% do PIB em 2008.

(12) No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Eslovénia parece correr um risco elevado em relação aos custos orçamentais projectados por força do envelhecimento da população[6]. O rácio da dívida relativamente reduzido contribuirá para limitar o impacto orçamental do envelhecimento da população. No entanto, a Eslovénia continuará a confrontar-se com um aumento muito significativo das despesas públicas. Apesar de a reforma das pensões de 1999 ter moderado consideravelmente o futuro aumento das despesas, os seus efeitos foram parcialmente anulados por uma nova regra de indexação, isto , a passagem de uma indexação parcial para uma indexação plena face aos salários. Tal como o programa reconhece, será necessário voltar a introduzir alterações nos regimes de pensões, a fim de conter os futuros aumentos das despesas públicas e de reduzir o risco para a sustentabilidade a longo prazo. Na ausência de novas medidas destinadas a reduzir as pressões das despesas associadas à idade, a viabilidade a longo prazo das finanças públicas estará comprometida. Neste aspecto, primordial a planificação cuidadosa de medidas e a sua adopção atempada.

(13) As medidas previstas na área das finanças públicas são globalmente coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas, para o período 2005-2008. Contudo, a viabilidade a longo prazo das finanças públicas não expressamente identificada como uma prioridade política. As medidas previstas continuam vagas e não permitem uma avaliação da fiabilidade da estratégia a mais longo prazo.

(14) O Programa Nacional de Reforma da Eslovénia, apresentado em 28 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a adopção do euro em 2007 como a principal prioridade. Concebido para criar as condições para uma integração bem sucedida na UEM, incluindo uma melhoria da qualidade das finanças públicas, o programa de convergência actualizado está estreitamente associado à extensa lista de medidas do Programa Nacional de Reforma. No entanto, uma vez que algumas dessas medidas continuam muito vagas, as implicações orçamentais das medidas definidas no Programa Nacional de Reforma não foram incluídas nas projecções orçamentais do programa de convergência.

Tendo em conta a avaliação que precede, o Conselho nota que o programa tem por objectivo manter a inflação a um nível próximo da média da UE, prevendo simultaneamente uma trajectória de ajustamento orçamental progressiva. Segundo o Conselho, considera-se apropriado que a Eslovénia:

i) progrida mais rapidamente no sentido da realização do objectivo a médio prazo do programa, nomeadamente especificando as medidas subjacentes à redução prevista do rácio das despesas e concentrando o esforço de ajustamento no início do período;

ii) tome novas medidas para melhorar a viabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial, em relação ao sistema de pensões.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

PIB real (variação em %) | PC Dez. 2005 | 4,2 | 3,9 | 4,0 | 4,0 | 3,8 |

COM Nov. 2005 | 4,2 | 3,8 | 4,0 | 4,2 | n.d. |

PC Jan. 2005 | 4,0 | 3,8 | 3,9 | 4,0 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2005 | 3,6 | 2,5 | 2,5 | 2,4 | 2,4 |

COM Nov. 2005 | 3,6 | 2,6 | 2,5 | 2,5 | n.d. |

PC Jan. 2005 | 3,6 | 3,0 | 2,7 | 2,6 | n.d. |

Diferencial do produto (em % do PIB potencial) | PC Dez. 20051 | -1,4 | -1,2 | -0,7 | -0,3 | 0,0 |

COM Nov. 20055 | -1,2 | -0,9 | -0,5 | 0,2 | n.d. |

PC Jan. 20051 | -1,2 | -1,2 | -1,3 | -1,3 | n.d. |

Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC Dez. 2005 | -2,1 | -1,7 | -1,7 | -1,4 | -1,0 |

COM Nov. 2005 | -2,1 | -1,7 | -1,9 | -1,6 | n.d. |

PC Jan. 2005 | -2,1 | -2,1 | -1,8 | -1,1 | n.d. |

Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. 2005 | -0,5 | -0,2 | -0,3 | -0,1 | 0,2 |

COM Nov. 2005 | -0,2 | -0,1 | -0,4 | -0,2 | n.d. |

PC Jan. 2005 | -0,3 | -0,4 | -0,2 | 0,4 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez. 20051 | -1,4 | -1,2 | -1,4 | -1,3 | -1,0 |

COM Nov. 2005 | -1,5 | -1,5 | -1,7 | -1,7 | n.d. |

PC Jan. 20051 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez. 20053 | -1,4 | -1,2 | -1,4 | -1,3 | -1,0 |

COM Nov. 20054 | -1,5 | -1,5 | -1,7 | -1,7 | n.d. |

PC Jan. 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Dez. 2005 | 29,5 | 29,0 | 29,6 | 29,8 | 29,4 |

COM Nov. 2005 | 29,8 | 29,3 | 29,5 | 29,2 | n.d. |

PC Jan. 2005 | 30,2 | 30,7 | 30,9 | 29,7 | n.d. |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas rubricas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias ou temporárias. 3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou temporárias no programa. 4 As previsões dos serviços da Comissão não têm em conta medidas extraordinárias ou temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 3,7%, 3,5%, 3,5% e 3,5%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. Fonte: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] "Especificações relativas à execução do pacto de estabilidade e crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[3] O programa apresenta lacunas a nível dos dados obrigatórios e facultativos previstos no novo código de conduta. Não estão disponíveis, nomeadamente, os dados obrigatórios relativos ao crescimento da produtividade do trabalho. Faltam igualmente certos dados facultativos relativos à evolução do mercado de trabalho, aos saldos sectoriais e à evolução da dívida pública. Não apresentado o quadro relativo às despesas do sector público administrativo por função.

[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[5] O programa apresenta lacunas a nível dos dados obrigatórios e facultativos previstos no novo código de conduta. Não estão disponíveis, nomeadamente, os dados obrigatórios relativos ao crecimento da produtividade do trabalho. Faltam igualmente certos dados facultativos relativos à evolução do mercado de trabalho, aos saldos sectoriais e à evolução da dívida pública. Não apresentado o quadro relativo às despesas do sector público administrativo por função.

[6] Os elementos pormenorizados relativos à sustentabilidade a longo prazo constam da avaliação técnica do programa efectuada pelos serviços da Comissão

(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).