COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 603 final 
Bruxelas, 12.12.1994 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE E INTRODUZ MEDIDAS DE 
TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO ALARGAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA EM 1 DE JANEIRO DE 1995 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
O acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se 
funda a União Europeia ' prevê, no seu artigo 2o, que "a partir da adesão as disposições 
dos Tratados originários e os actos adoptados pelas instituições antes da adesão vinculam 
os novos Estados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e 
do presente Acto." Com excepção dos casos expressamente previstos no Anexo XV do 
Tratado de Adesão, os novos Estados-membros aplicarão por conseguinte o sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado, baseado na Sexta Directiva IVA2, a partir 
do momento da adesão. Consequentemente, o disposto no título XVI-A dessa directiva, 
que estabelece o regime transitório de tributação das trocas comerciais entre 
Estados-membros, será aplicável a partir do momento da adesão, tanto no que diz 
respeito às trocas comerciais entre a Comunidade e os novos Estados-membros como ao 
que diz respeito às trocas comerciais entre os próprios novos Estados-membros. 
A nível destas trocas, a adesão dos novos Estados-membros terá como consequência a 
abolição de qualquer controlo de carácter fiscal nas fronteiras. Dito de outro modo, 
aquando da adesão o regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-
membros substituir-se-á ao regime de tributação na importação e desagravamento na 
exportação. 
Esta situação é análoga à que prevalecia aquando da realização do mercado interno, em 1 
de Janeiro de 1993. Foram adoptadas nessa altura medidas de transição (artigo 28°-N, 
inserido na Sexta Directiva IVA pela Directiva 92/11 l/CEE3), para assegurar a 
neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e para evitar 
situações de dupla tributação ou de não tributação. Pelo mesmo motivo, é necessário 
adoptar medidas análogas às acima referidas, mas no que diz respeito agora à transição 
para a Comunidade alargada. 
JOn°C 241, de 29.8.1994, p. 21. 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n° L 145, de 13.6.1977, p. 1), com 
a última redacção que lhe é dada pela Directiva 94/5/CE (JO n° L 60, de 3.3.1994, 
P- 16). 
JO n° L 384, de 30.12.1992, p. 47. 
A natureza das medidas de transição a prever depende principalmente do estatuto 
alfandegário dos bens no momento da saída, após a data da adesão, do regime 
alfandegário ao abrigo do qual foram colocados antes da adesão. Em matéria alfandegária, 
os mecanismos assentam na prova, apresentada após essa data, da livre prática dos bens 
na Comunidade actual ou num dos novos Estados-membros. Assim, um bem que, antes da 
data da adesão, se encontrava em livre prática num dos novos Estados-membros e que 
havia sido colocado, antes dessa data, num entreposto aduaneiro na Comunidade actual, 
será por conseguinte considerado como estando em livre prática na Comunidade alargada 
no momento da saída deste entreposto após a adesão. O mesmo acontece para os bens em 
livre prática na Comunidade actual que tenham sido colocados, antes da data da adesão, 
num entreposto aduaneiro de um dos países candidatos à adesão e que saiam desse 
entreposto após aquela data. Tratando-se de bens em livre prática, a saída destes 
entrepostos depois da adesão não poderá estar sujeita ao IVA, nos termos do n° 1, alínea 
a), do artigo T da Sexta Directiva IVA. É por isto que, para evitar uma situação de não 
tributação, há por conseguinte que equiparar esta saída a uma importação, na acepção do 
n° 1 do artigo T da Sexta Directiva IVA. 
H. APRESENTAÇÃO DE CASOS CONCRETOS QUE REQUEREM 
MEDIDAS DE TRANSTCÁO 
A necessidade das medidas de transição foi apreciada com base na abordagem aduaneira 
definida no último parágrafo do ponto I. Estabelece-se uma distinção entre as situações 
seguintes: 
1) Bens que foram colocados, previamente à data de adesão, na Comunidade actual 
ou num dos novos Estados-membros, sob um regime de admissão temporária em 
isenção total dos direitos à importação ou sob um dos regimes aduaneiros de 
suspensão referidos no n° 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16° da Sexta 
Directiva IVA (p.ex. o regime de entreposto aduaneiro, o regime de 
aperfeiçoamento activo, etc.). Os bens saem desses regimes após a data da adesão. 
2) Bens que tenham sido colocados, previamente à data de adesão, num dos novos 
Estados-membros ou na Comunidade actual, quer sob o regime de trânsito comum 
ou outro regime de trânsito aduaneiro, quer sob um procedimento de exportação. 
No entanto, os bens saem desse regime após a data da adesão ou, no caso de 
colocação sob um procedimento de exportação, não foram objecto de uma 
importação antes da data da adesão respectivamente na Comunidade actual ou 
num dos novos Estados-membros. 
1. Cessação de um regime de admissão temporária em isenção total dos direitos 
à importação ou de um dos regimes aduaneiros de suspensão previstos no 
n° 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16° da Sexta Directiva IVA 
a) Cessação de um desses regime na Comunidade actual 
Trata-se de bens provenientes dos novos Estados-membros e que, antes da adesão, foram 
introduzidos na Comunidade actual. Após a sua entrada, foram colocados sob um regime 
de admissão temporária em isenção total dos direitos à importação ou sob um dos regimes 
aduaneiros de suspensão previstos non0 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16°. Assim, 
o facto gerador do imposto na importação foi diferido para o momento da saída dos bens 
de um desses regimes. Para evitar uma ruptura nas condições de tributação destas 
operações, propõe-se que o beneficio das disposições em vigor antes da adesão seja 
prorrogado até que os bens saiam desses regimes (n° 2 do artigo Io). Simultaneamente, e 
para evitar situações de não tributação, propõe-se que seja equiparada a saída destes 
regimes após a adesão a uma importação de bens na acepção do n° 1, alínea a) do artigo 
7o, no caso de, no momento da saída, se demonstrar que os bens em questão, antes da sua 
entrada na Comunidade actual, estavam em livre prática num dos novos Estados-membros 
(n° 4, alíneas a) e b), do artigo Io). Esta equiparação a uma importação é necessária em 
virtude da ausência de tributação na acepção do n° 1, alínea a) do artigo 7o da Sexta 
Directiva IVA, na medida em que esta disposição se aplica unicamente aos bens que não 
se encontram em livre prática. 
Estas disposições permitem garantir que operações efectuadas em condições semelhantes 
recebem um tratamento equivalente. Todos os bens entrados na Comunidade actual em 
proveniência dos novos Estados-membros, antes da adesão, são tributados da mesma 
forma, quer tenham ou não beneficiado de um diferimento do facto gerador do imposto. 
Em derrogação destes princípios de tributação, propõem-se medidas especiais para não 
aplicar o imposto nos casos em que os bens são reexportados para o exterior da 
Comunidade alargada (n° 7, alínea a) do artigo Io), ou reexpedidos de novo com fc ;no 
ao novo Estado-membro a partir do qual foram temporariamente exportados (n° 7, alínea 
b) do artigo Io). Estas medidas beneficiam igualmente os meios de transporte que tenham 
sido adquiridos ou importados ao abrigo das condições gerais de tributação no mercado 
interno de um novo Estado-membro, ou cuja data de primeira colocação em serviço seja 
anterior a 1 de Janeiro de 1987, ou para os quais o montante do imposto que seria ikvvido 
seja insignificante (n° 7, alínea c), do artigo 1°). 
Estas medidas especiais permitem uma grande simplificação das modalidades de 
tributação dos meios de transporte que, previamente à adesão, foram colocados na 
Comunidade actual sob o regime de admissão temporária em isenção total de direitos ria 
importação, e que não tenham abandonado este regime à data da adesão. 
b) Cessação de um destes regimes nos novos Estados-membros 
Trata-se, por um lado, de bens provenientes da Comunidade actual que, previamente à 
adesão, foram introduzidos num dos novos Estados-membros; e, por outro lado, de bens 
abrangidos por estes regimes no âmbito das relações entre os novos Estados-membros. 
Após a sua entrada num destes novos Estados-membros, foram colocados sob um regime 
de admissão temporária em isenção total dos direitos na importação ou sob um regime 
aduaneiro de suspensão análogo aos regimes previstos no n° 1, ponto B, alíneas a) a d), 
do artigo 16°. 
Pelos motivos invocados no n° 1, alínea a), deverão aplicar-se igualmente medidas de 
transição paralelas, após a data da adesão, à saída de bens destes regimes num dos novos 
Estados-membros, no caso de, no momento dessa saída, se demonstrar que os bens em 
questão estavam, previamente à sua entrada num dos novos Estados-membros, em livre 
prática na Comunidade actual ou num destes Estados (n° 2, n° 4, alíneas a) e b), e n° 7, 
alíneas a), b) e c), do artigo Io). 
2. Cessação de um regime de trânsito comum ou de um outro regime de 
trânsito aduaneiro, ou de um procedimento de exportação dos novos 
Estados-membros para a Comunidade actual ou vice-versa 
a) Cessação de um regime de trânsito comum ou de um outro regime de trânsito 
aduaneiro, ou de um procedimento de exportação iniciado num dos novos 
Estados-membros 
Trata-se de bens em proveniência dos novos Estados-membros e que, antes da adesão, 
haviam sido colocados em regime de trânsito comum ou em outro regime de trânsito 
aduaneiro (o regime do transporte internacional das mercadorias com alvarás TIR, por 
exemplo), para serem transportados para a Comunidade ou para um dos novos 
Estados-membros. No momento da adesão, este regime não foi ainda verificado por uma 
importação. Para evitar uma ruptura nas condições de tributação destas operações, 
propõe-se que seja prolongado o beneficio das disposições em vigor antes da adesão até 
que os bens abandonem estes regimes (n° 3 do artigo Io). Para evitar situações de não 
tributação, propõe-se igualmente a equiparação da saída destes regimes, após a adesão, a 
uma importação de bens na acepção do n° 1, alínea a), do artigo 7o, no caso de, nu 
momento da saída dos bens, se demonstrar que estes bens se encontravam em livre prática 
num dos novos Estados-membros e se o momento da entrega é anterior à adesão (n° 4, 
alíneas c) e d), do artigo 1°). Esta equiparação a uma importação é necessária em virtude 
da ausência de tributação na acepção don0 1, alínea a), do artigo 7o da Sexta Directiva 
IVA dado que esta disposição se aplica unicamente aos bens que não estão em livre 
prática. Além disso, uma vez que o momento da entrega se situa antes da adesão, não 
existe também uma aquisição intracomunitária sujeita a IVA no Estado-membro d'> 
chegada dos bens. 
Estas disposições permitem garantir que operações efectuadas em condições semelhantes 
recebem um tratamento equivalente. Todos os bens entrados na Comunidade actual ou 
num dos novos Estados-membros em proveniência de um novo Estado-membro são 
assim tributados da mesma forma, quer tenham ou não beneficiado de um diferimento do 
facto gerador do imposto. 
Em derrogação destes princípios de tributação, propõem-se medidas especiais no sentido 
de não aplicar o imposto em casos em que os bens são reexportados para o exterior da 
Comunidade alargada (n° 7, alínea a), do artigo Io). 
Para evitar casos de não tributação quando o transporte ou a expedição dos bens não se 
efectua ao abrigo do procedimento de trânsito comum ou de um outro regime de trânsito 
aduaneiro, prevê-se igualmente a equiparação a uma importação da afectação, no interior 
de um Estado-membro, por parte de um sujeito passivo ou de um sujeito não passivo, de 
bens que lhe tenham sido entregues, antes da data da adesão, no interior de um dos novos 
Estados-membros, desde que sejam satisfeitas determinadas condições (n° 5 do artigo 
1°). 
b) Cessação de um procedimento de exportação iniciado na Comunidade actual 
Trata-se de bens em proveniência da Comunidade actual que, previamente à adesão, 
foram colocados sob o procedimento de exportação com destino a um dos novos 
Estados-membros. No momento da adesão, estes bens não foram importados num dos 
novos Estados-membros, uma vez que não tinham chegado antes dessa data, ou porque, 
no momento da chegada ao seu território, se encontravam ou foram colocados sob o 
procedimento de trânsito comum ou sob um outro regime de trânsito aduaneiro. 
Pelos motivos enunciados no n° 2, alínea a), deverão aplicar-se igualmente medidas de 
transição paralelas, num dos novos Estados-membros, neste caso concreto, se, no 
momento da saída, se demonstrar que os bens em questão, antes da sua entrada num dos 
novos Estados-membros, estavam em livre prática na Comunidade actual ou num destes 
Estados (n° 3, n° 4, alíneas c) e d), n° 5 e n° 7, alínea a), do artigo Io). 
A apresentação de situações para as quais são necessárias medidas de transição, no âmbito 
do alargamento da União Europeia, ilustra o seu carácter essencialmente técnico, 
estreitamente ligado à realização concreta das trocas comerciais entre a Comunidade 
actual os novos Estados-membros e entre os próprios novos Estados-membros. As 
disposições contidas na presente proposta têm por conseguinte um alcance estritamente 
delimitado, na sua natureza e no tempo. 
E por este motivo que a presente proposta se baseia no disposto no artigo 169° do Acto 
relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se 
funda a União Europeia. Este artigo tem efectivamente por objectivo permitir, antes da 
adesão, a adaptação dos actos das instituições comunitárias, necessária em virtude da 
adesão e que não esteja prevista no Acto relativo à adesão e nos seus anexos. 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE E INTRODUZ MEDIDAS DE 
TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO ALARGAMENTO DA 
UNIÃO EUROPEIA EM 1 DE JANEIRO DE 1995 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da 
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeial e, 
nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o, bem como o Acto relativo às condições de adesão 
que a ele é junto e, nomeadamente, o seu artigo 169°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 2 , 
Considerando que, com ressalva das disposições particulares previstas no Anexo XV, 
capítulo IX, desse mesmo Acto, o regime comum do imposto sobre o valor acrescentado 
se aplica aos novos Estados-membros a partir da data da adesão; 
Considerando que, em virtude da supressão, nessa data, da tributação na importação e do 
desagravamento na exportação para as trocas comerciais entre a Comunidade, na sua 
composição actual, e os novos Estados, bem como entre os próprios novos 
Estados-membros, são necessárias medidas de transição para garantir a neutralidade do 
sistema comum do imposto sobre-o valor acrescentado e para evitar situações de dupla 
tributação ou de não tributação; 
JOn°C 241, de 29.8.1994, p. 9. 
Considerando que essas medidas devem, a esse propósito, dar resposta a preocupações 
semelhantes às que inspiraram as disposições adoptadas aquando da realização do 
Mercado Interno, em 1 de Janeiro de 1993, e, em especial, o disposto no artigo 28°-N da 
Directiva 77/388/CEE 3, com a última redacção que lhe é dada pela Directiva 94/5/CE 4; 
Considerando que, cm matéria aduaneira, um bem será considerado como estando em 
livre prática na Comunidade alargada a partir do momento em que se demonstre que se 
encontrava em livre prática na Comunidade actual ou num dos novos Estados-membros, 
no momento da adesão; que convém considerar as respectivas consequências, em especial 
no que diz respeito aos n°s 1 e 3 do artigo 7o e ao n° 3 do artigo 10° da Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977; 
Considerando que convém, em especial, abranger as situações em que os bens foram 
colocados, previamente à adesão, sob um dos regimes previstos non0 1, ponto B, alíneas 
a) a d), do artigo 16°, sob um regime de admissão temporária em isenção total dos direitos 
na importação, ou sob um regime análogo nos novos Estados-membros; 
Considerando que convém igualmente prever disposições específicas para os casos em 
que um procedimento especial (exportação ou trânsito), iniciado antes da entrada em 
vigor do Tratado de Adesão no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade actual e 
os novos Estados-membros, bem como entre estes últimos, tendo em vista uma entrega 
efectuada antes dessa data por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, não se conclua 
que depois dessa data; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
JO n°L 145, de 13.6.1977, p. 1 
JOn°L60,de3.3.1994,p.l6. 
Arligo I" 
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 
O título XVI-C e o artigo 28°-P seguintes são aditados. 
"Título XVI-C 
MEDIDAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA ADESÃO À UNIÃO 
EUROPEIA DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA 
REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA 
Artigo 28°-P 
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: 
"a Comunidade": o território da Comunidade tal como definido no artigo 
3o da presente directiva antes da adesão; 
"os novos Estados-membros": o território dos Estados-membros que 
tenham aderido à União Europeia pelo Tratado assinado no dia 24 de 
Junho de 1994, tal como definido para cada um destes Estados-membros 
no artigo 3o da presente directiva; 
"a Comunidade alargada": o território da Comunidade tal como definido 
no artigo 3o da presente directiva, depois da adesão. 
2. Se um bem: 
foi introduzido antes da data da adesão no interior da Comunidade ou no 
interior de um dos novos Estados-membros 
após a sua entrada no interior da Comunidade ou de um dos novos 
Estados-membros foi colocado quer sob um regime de admissão 
temporária em isenção total dos direitos na importação ou sob um dos 
regimes referidos non0 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16°, quer sob 
um regime análogo a um destes regimes num dos novos Estados-membros 
não saiu desse regime antes da data da adesão, as disposições em vigor no 
momento em que o bem foi colocado sob esse regime continuam a 
aplicar-se até à saída do bem deste regime depois da data da adesão. 
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3. Se um bem: 
foi colocado, antes da data da adesão, sob o regime de trânsito comum ou 
sob um outro regime de trânsito aduaneiro 
não saiu desse regime antes da data da adesão, as disposições em vigor no 
momento em que o bem foi colocado sob esse regime continuam a 
aplicar-se até à saída do bem deste regime depois da data da adesão. 
Para efeitos do primeiro travessão, entende-se por "regime de trânsito comum", o 
disposto para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e Os 
países da Associação Europeia para o Comércio Livre (AECL), bem como entre 
os próprios países da AECL, tal como previsto pela Convenção relativa a um 
regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987 5. 
4. São equiparadas a uma importação de um bem, na acepção do n° 1 do artigo 7o, 
relativamente ao qual se demonstrou que se encontrava em livre prática num dos 
novos Estados-membros ou na Comunidade: 
a) qualquer saída, mesmo irregular, de um bem de um regime de admissão temporária 
sob o qual foi colocado antes da data da adesão nas condições referidas no n° 2; 
b) qualquer saída, mesmo irregular, de um bem, quer de um dos regimes referidos no 
n° 1, ponto B, alínea a) a d), do artigo 16°, quer de um regime análogo a um 
desses regimes, sob o qual tenha sido colocado antes da data da adesão, nas 
condições referidas no n° 2; 
c) a cessação de um dos regimes referidos no n° 3, iniciada antes da data da adesão 
no interior de um dos novos Estados-membros, tendo em vista uma entrega de 
bens efectuada a título oneroso antes desta data no interior desse Estado-membro 
por parte de um sujeito passivo agindo nessa qualidade; 
d) qualquer irregularidade ou infracção cometida no decurso de um dos regimes 
referidos no n° 3 iniciada nas condições previstas na alínea c); 
JOn°L226, de 13.8.1987, p. 2. 
5. É também equiparada a uma importação de um bem, na acepção do n° 1 do artigo 
7o, a afectação, após a data da adesão, no interior de um Estado-membro, por 
parte de um sujeito passivo ou de um sujeito não passivo, de bens que lhe tenham 
sido entregues, antes da data da adesão, no interior da Comunidade ou de um dos 
novos Estados-membros, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: 
a entrega desses bens foi isenta, ou era susceptível de isenção, quer em 
virtude dos n°s 1 e 2 do artigo 15°, quer em virtude de uma disposição 
análoga nos nos novos Estados-membros, 
os bens não foram importados para o interior de um nos novos 
Estados-membros ou para o interior da Comunidade antes da data da 
adesão. 
6. Nos casos referidos no n° 4, a importação é considerada como efectuada, na 
acepção do n° 3 do artigo 7°, no Estado-membro em cujo território o bem sai do 
regime sob o qual foi colocado antes da data da adesão. 
7. Em derrogação do n° 3 do artigo 10°, a importação de um bem, na acepção dos 
n°s 4 e 5 do presente artigo, é efectuada sem que exista um facto gerador do 
imposto, desde que: 
a) o bem importado seja expedido ou transportado para o exterior da Comunidade 
alargada 
ou 
b) o bem importado, na acepção do n° 4, alínea a), não é um meio de transporte e é 
reexpedido ou transportado, com destino ao Estado-membro a partir do qual foi 
exportado e com destino à pessoa que o exportou 
ou 
c) o bem importado, na acepção do n° 4, alínea a), é um meio de transporte que foi 
adquirido ou importado, antes da data da adesão, nas condições gerais de 
tributação do mercado interno de um dos novos Estados-membros ou de um dos 
Estados-membros da Comunidade, e/ou não beneficiou, em virtude da sua 
exportação, de uma isenção ou de um reembolso do imposto sobre o valor 
acrescentado. 
Esta condição presume-se preenchida se a data de primeira colocação em serviço 
do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1987 ou se o montante do 
imposto que seria devido a título da importação for insignificante." 
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Artigo 2° 
1. Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão à União Europeia do 
Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia, os Estados-membros adoptam as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente 
directiva o mais tardar à data da entrada em vigor do referido Tratado de Adesão. 
Informarão imediatamente a Comissão desse facto. 
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito 
interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3" 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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COM (94) 603 final 
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PT 01 09 
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