Comunicação da Comissão

relativa à revisão da comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas

(2001/C 205/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão convida todos os interessados a apresentarem por escrito as suas observações sobre o presente projecto de comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do montante da coima nos processos relativos a cartéis, a qual se destina a substituir a comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. As observações deverão ser enviadas no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente projecto de comunicação para o endereço seguinte: Comissão Europeia Direcção-Geral de Concorrência

Divisão A-1

J 70 - 5/065

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas. Endereço electrónico: COMP-LENIENCY@cec.eu.int

Projecto de comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do montante da coima nos processos relativos a cartéis

INTRODUÇÃO

1. A presente comunicação aplica-se aos cartéis secretos entre concorrentes que têm por objectivo a fixação de preços, da produção ou das quotas de vendas, a repartição dos mercados, incluindo a fraude ao nível dos processos de concurso, ou a restrição das importações ou das exportações. Estas práticas contam-se entre as restrições de concorrência mais graves com que se debate a Comissão e provocam, em última análise, o aumento dos preços e uma redução das possibilidades de escolha dos consumidores. Prejudicam também a indústria europeia.

2. Ao limitarem de forma artificial a concorrência que normalmente deveria existir entre si, estas empresas evitam precisamente as pressões que as conduziriam à inovação, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento da produção como à introdução de métodos de produção mais eficientes. Estas práticas conduzem igualmente a um aumento dos preços das matérias-primas e dos componentes para as empresas comunitárias que os adquirem a tais produtores. A longo prazo, conduzem a uma diminuição da competitividade e a uma redução das oportunidades de emprego.

3. A Comissão está consciente de que algumas empresas envolvidas neste tipo de acordos ilegais pretendem pôr termo à sua participação e informar a Comissão da sua existência, mas são dissuadidas de o fazer por recearem incorrer em elevadas coimas. A fim de esclarecer a sua posição relativamente a este tipo de situações, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas(1), seguidamente designada "comunicação de 1996".

4. Nesta comunicação, a Comissão anunciava que iria analisar a necessidade de alterar a comunicação logo que tivesse adquirido experiência suficiente na sua aplicação. Após cinco anos de aplicação, a Comissão dispõe da experiência necessária para alterar a sua anterior política na matéria. Esta experiência revelou nomeadamente que a eficácia da comunicação seria melhorada se fosse reforçada a transparência e a segurança das condições de concessão da redução do montante das coimas. Uma maior correspondência entre o nível da redução das coimas e a importância da contribuição da empresa para a determinação da existência da infracção poderá também aumentar a sua eficácia. A presente comunicação aborda estas questões.

5. A Comissão considera que a colaboração de uma empresa para a detecção da existência de um cartel possui um valor intrínseco. Uma contribuição decisiva para o início de uma investigação poderá justificar a concessão de imunidade em matéria de coimas à empresa em questão, desde que sejam preenchidas algumas condições adicionais.

6. Além disso, a cooperação de uma ou mais empresas após a Comissão ter dado início à investigação relativa a uma infracção presumida poderá justificar uma redução do montante da coima por parte da Comissão. Qualquer redução da coima deverá reflectir a contribuição efectiva da empresa, em termos de qualidade e oportunidade, para a determinação da existência da infracção por parte da Comissão. As reduções deverão limitar-se às empresas que fornecem à Comissão elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de que a Comissão já dispõe.

7. A Comissão considera que é do interesse da Comunidade conceder um tratamento favorável às empresas que com ela cooperam nas circunstâncias a seguir definidas. Para os consumidores e os cidadãos em geral a detecção e proibição de cartéis secretos reveste-se de um maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que permitem detectar e proibir tais práticas.

A. IMUNIDADE EM MATÉRIA DE COIMAS

8. Desde que sejam observadas as condições que se seguem, a Comissão concederá a uma empresa imunidade relativamente a uma coima que de outra forma lhe seria aplicada, desde que a Comissão desconheça a existência do cartel presumido que afecta a Comunidade e desde que a empresa seja a primeira a divulgar a sua existência.

9. A empresa deverá satisfazer as seguintes condições:

a) Deverá fornecer elementos de prova e informações que, na opinião da Comissão, lhe possam permitir adoptar uma decisão no sentido de ordenar uma verificação, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17(2);

b) Deverá fornecer à Comissão todos os elementos de prova e as informações que tiver na sua posse ou à sua disposição relacionados com a infracção presumida e cooperar plenamente, de forma permanente e expedita, durante todo o procedimento administrativo da Comissão. Não deverá deturpar quaisquer factos importantes. Em especial, colocar-se-á à disposição da Comissão para responder prontamente a qualquer pedido que possa contribuir para provar a existência dos factos em causa;

c) Deverá pôr termo à sua participação na actividade ilegal presumida, o mais tardar na altura em que divulga a infracção presumida;

d) Não deve ter exercido qualquer coacção sobre outras empresas, através do seu poder económico ou de outra forma, no sentido de participarem na actividade ilegal.

ASPECTOS PROCESSUAIS

10. As empresas que pretendam apresentar um pedido de imunidade em matéria de coimas devem contactar a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão. Podem fornecer imediatamente à Comissão todas as informações e elementos de prova que tiverem na sua posse relativos à infracção presumida. Tal inclui, regra geral, uma descrição da infracção presumida com informações sobre a sua natureza, o seu âmbito geográfico presumido, o número e identidade dos participantes e a dimensão do mercado afectado. Deverá também ser fornecida uma lista descritiva do conteúdo dos documentos apresentados.

11. Se necessário, a empresa pode apresentar inicialmente esta informação em termos hipotéticos por forma a esclarecer junto da Comissão se preenche as condições para beneficiar, nesta fase, de imunidade em matéria de coimas. Caso se conclua que não estão preenchidas as condições fixadas no ponto 8 supra, a empresa será imediatamente informada desse facto. Caso contrário, será fixado um prazo máximo de cinco dias úteis para que a empresa divulgue a totalidade das informações e elementos de prova, em conformidade com a descrição e as listas que forneceu anteriormente.

12. A Direcção-Geral da Concorrência emitirá uma confirmação escrita do pedido de imunidade em matéria de coimas da empresa, com indicação da data em que a empresa apresentou as informações e os elementos de prova à Comissão ou da data em que se comprometeu a fazê-lo no prazo de cinco dias úteis.

13. Após a Comissão ter recebido as informações e elementos de prova da empresa, ter tido a oportunidade de verificar e ter chegado à conclusão de que a empresa preenche as condições previstas no ponto 8 e na alínea a) do ponto 9 supra, concederá à empresa, por escrito, uma imunidade condicional em matéria de coimas.

14. A Comissão não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado uma posição sobre um pedido existente relativamente à mesma infracção presumida.

15. Se, no final do procedimento administrativo, a empresa preencheu as condições necessárias previstas no ponto 9, a Comissão conceder-lhe-á imunidade em matéria de coimas na decisão relevante.

B. REDUÇÃO DO MONTANTE DA COIMA

16. Após a Comissão ter concedido uma imunidade condicional em matéria de coimas a uma empresa ou caso a Comissão tenha tomado conhecimento, por qualquer outro meio, do cartel presumido que afecta a Comunidade, as empresas podem ainda ser elegíveis para beneficiarem de uma redução do montante da coima.

17. Por forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida, que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão e deverá pôr termo à sua participação na actividade ilegal presumida.

18. O conceito de "valor acrescentado" refere-se à medida em que os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a possibilidade de a Comissão provar plenamente a existência dos factos em questão. Na sua apreciação, a Comissão considerará normalmente que os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor qualitativo superior aos elementos de prova relativos a um período posterior. Da mesma forma, considera-se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor qualitativo superior aos elementos de prova que com eles apenas têm uma relação indirecta.

19. Na decisão final adoptada no termo do processo administrativo, a Comissão determinará:

a) Se os elementos de prova fornecidos por uma empresa num determinado momento apresentaram um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova na posse da Comissão nesse momento.

Contudo, considera-se que as informações ou os elementos de prova apresentados por uma empresa elegível em matéria de imunidade, dentro do prazo estabelecido no ponto 11, foram apresentados antes de quaisquer informações ou elementos de prova apresentados por uma empresa tendo em vista uma redução do montante da coima;

b) O nível de redução de que uma empresa beneficiará, com base na oportunidade e no volume de valor acrescentado dos elementos de prova apresentados à Comissão. Para o efeito, são aplicadas as seguintes reduções da coima que de outra forma seria aplicada:

- primeira empresa que preencha a condição prevista na alínea a) do ponto 19: uma redução de 50-30 %,

- segunda empresa que preencha a condição prevista na alínea a) do ponto 19: uma redução de 30-20 %,

- outras empresas que preencham a condição prevista na alínea a) do ponto 19: uma redução até 20 %.

20. Se uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente desconhecidos da Comissão, com incidência directa sobre a gravidade ou a duração da infracção presumida ou que constituam circunstâncias agravantes, a Comissão não tomará em consideração estes elementos ao determinar o montante de qualquer coima aplicável à empresa que os forneceu.

ASPECTOS PROCESSUAIS

21. As empresas que desejem beneficiar de uma redução do montante da coima devem fornecer à Comissão elementos de prova documentais e informações susceptíveis de provar a existência do cartel em questão.

22. A empresa receberá uma confirmação da recepção da Direcção-Geral da Concorrência, com indicação da data em que os documentos relevantes foram apresentados. A Comissão não tomará em consideração qualquer apresentação de informações ou elementos de prova por uma empresa tendo em vista a redução do montante da coima, antes de ter tomado posição relativamente a qualquer pedido existente de imunidade condicional em matéria de coimas relativamente à mesma infracção presumida.

23. Caso a Comissão chegue à conclusão preliminar de que as informações e elementos de prova apresentados pela empresa apresentam um valor acrescentado na acepção do ponto 17, indicará por escrito a sua intenção de aplicar uma redução da coima, especificando o intervalo de variação aplicável, tal como previsto na alínea b) do ponto 19. A Comissão informará a empresa em causa da sua posição, o mais tardar, na data de notificação da comunicação de acusações.

24. A Comissão avaliará a situação final de cada empresa que invocou o benefício de uma redução do montante da coima no termo do procedimento administrativo e fundamentará as suas conclusões em qualquer decisão que adoptar.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

25. A presente comunicação substitui a comunicação de 1996 no que se refere a todos os processos relativamente aos quais nenhuma empresa contactou a Comissão a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto na comunicação. A Comissão determinará se é necessário alterar a presente comunicação após ter adquirido experiência suficiente na sua aplicação.

26. A Comissão está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se podem basear para divulgar a existência de um cartel à Comissão.

27. Em qualquer fase do procedimento administrativo, se não for satisfeita uma das condições enumeradas nos pontos A ou B, consoante o caso, poderá deixar de ser concedido à empresa em causa o tratamento favorável aí estabelecido.

28. A cooperação das empresas é apenas um dos diversos factores que a Comissão toma em consideração ao fixar o montante da coima. A presente comunicação não prejudica o poder discricionário de a Comissão reduzir o montante de uma coima por outras razões.

29. O facto de ser concedida imunidade em matéria de coimas ou a redução do seu montante não exime as empresas da responsabilidade civil decorrente da sua participação numa prática ilegal. A este propósito, se as informações prestadas pela empresa relativamente ao cartel levarem a Comissão a adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, esta decisão precisará o papel exacto desempenhado na prática ilegal pela empresa que beneficia de imunidade em matéria de coimas ou de redução do montante da coima. Da decisão constará igualmente que a empresa cooperou com a Comissão, por forma a justificar a imunidade em matéria de coimas ou a redução do seu montante.

(1) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.

(2) JO 13 de 21.2.1962, p. 204 [ou os regulamentos processuais equivalentes: n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68; n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 e n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87].