31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/59 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e à introdução no mercado dos produtos da pesca (^ 
(90/C 332/16) 
Em 27 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 6 de Setembro de 1990. Foi relator Augusto Ferraz da Silva. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta de regulamento faz parte 
do Livro Branco da Comissão, tendo como objectivo a 
eliminação de barreiras às trocas resultantes de proble­
mas sanitários no sector da pesca. 
1.2. Ela visa, na perspectiva da defesa da saúde 
pública, fixar regras sanitárias uniformes aplicáveis à 
produção e colocação no mercado dos produtos da 
pesca, estabelecendo as disposições a respeitar pelos 
sectores industrial e comercial bem como pelas autori­
dades competentes na matéria. 
1.3. O Comité acolhe favoravelmente a presente pro­
posta, desde que sejam tomadas em conta as obser­
vações que se seguem. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A presente proposta da Comissão suscita algu­
mas reservas importantes quanto à sua aplicabilidade 
temporal posto que se integra num conjunto de medidas 
legislativas no domínio sanitário, com disposições cru­
zadas, algumas delas ainda em fase de preparação. 
2.2. O Comité salienta as dificuldades de uma 
correcta valoração da proposta em apreço pelo facto 
de remeter para regulamentação ainda por adoptar. 
2.3. Tratando-se de um regulamento, o Comité 
coloca sérias reservas quanto à praticabilidade do calen­
dário previsto até à sua entrada em vigor em 1 de 
Janeiro de 1993, designadamente no que respeita à 
correcta adequação das ordens jurídicas nacionais e à 
execução das medidas previstas no presente regula­
mento em matéria de licenciamento dos estabelecimen­
tos. Por isso, considera essencial alargar a data de 
entrada em vigor do mesmo. 2.4. O Comité destaca o facto de a Comissão, cons­
ciente das dificuldades que poderiam resultar da sua 
aplicação, ter previsto regulamentar a concessão de 
derrogações através de legislação própria. 
2.5. O Comité atribui uma importância primordial 
a esse regime de derrogações que, no actual contexto 
da indústria do sector, constituirá uma das condições 
essenciais para se poder proceder às adaptações necessá­
rias. 
2.6. O Comité é de opinião que, pela importância 
de que reveste o referido regime de derrogações, a 
presente proposta de regulamento deveria fazer-lhe 
referência expressa no articulado e não apenas nos 
considerandos. 
2.7. No entanto é lícito duvidar da exequibilidade 
da proposta de Decisão .../... do Conselho (2) relativa 
as condições de concessão de derrogações temporárias 
e limitadas. 
2.8. Assim e para além dos problemas resultantes 
do facto de as derrogações terem que ser concedidas 
estabelecimento a estabelecimento, acresce na prática 
que os Estados-membros vão confrontar-se com dificul­
dades resultantes da escassez de tempo de que vão 
dispor para aferir previamente quais os estabelecimen­
tos que não reúnem as condições estipuladas e susceptí­
veis portanto, de integrar as condições de derrogação. 
2.9. A manterem-se os prazos fixados na supracitada 
proposta de regulamento,os pedidos de derrogação, que 
devem ser feitos o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992, 
ficam praticamente inviabilizados. 
2.10. Por outro lado, o Comité alerta para a circuns­
tância de tal facto poder traduzir-se num factor de 
concorrência desleal. Na realidade, nem todos os esta­
belecimentos poderão ser inspeccionados de imediato, 
beneficiar da possibilidade de uma derrogação e ser 
registados, o que poderá resultar em vantagem concor­
rencial para os que tenham sido inspeccionados em 
primeiro lugar. O Comité é de opinião que os pedidos 
de derrogação deveriam ser publicados no Jornal Ofi­
cial. 
(') JO ní C 84 de 2. 4. 1990, p. 58. I1) Proposta da Comissão COM(89) 670 final. 
N? C 332/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
2.11. O Comité chama a atenção para o facto de a 
execução das disposições do presente regulamento 
poder vir a acarretar à indústria transformadora da 
pesca na Comunidade custos consideráveis, particular­
mente nas regiões menos desenvolvidas. 
2.12. Certa, alias, desse impacto real, a Comissão 
encomendou, com base num questionário extrema­
mente detalhado, estudos em todos os Estados-mem-
bros, que pudessem fornecer indicações úteis e fiáveis 
em matéria de ressonância e de custos das adaptações 
a suportar por aquela. Tal iniciativa exige tempo sufi­
ciente para ser realizada. 
2.13. O Comité, congratulando-se com tal facto, 
espera que a Comissão altere o actual quadro de apoio 
específico, se o resultado de tais estudos o impuser ou 
aconselhar. 
2.14. O Comitê toma para já nota da afirmação da 
Comissão de qua vai examinar a possibilidade de rever 
as disposições orçamentais sobre a matéria. 
2.15. A não ser assim, o Comité chama a atenção 
para as consequências sociais daí resultantes, nomeada­
mente a nível do emprego. 
2.16. O Comité sempre destacou que «simultane­
amente às medidas previstas nos domínios industrial, 
comercial, agrícola, financeiro e fiscal, devem ser adop­
tadas medidas no sector social»í1). 
2.17. O Comité tem sublinhado que a realização do 
mercado interno e os princípios fundamentais da CEE, 
comportam o «compromisso de aumentar o bem estar 
de todos os cidadãos e de fazer progredir a coesão 
económica e social»(2). 
2.18. O Comitê considera exageradas as atribuições 
acordadas ao Comité Veterinário Permanente, em 
matérias que justificavam a sua inclusão neste regula­
mento e o seu controlo institucional. 
2.19. Dado o impacto sobre a legislação futura e os 
consumidores em geral, o Comité Económico e Social 
deveria ser consultado sobre as propostas da Comissão 
a implementar ao abrigo dos artigos 17? e 19?. 
(') Parecer do CES sobre os direitos sociais fundamentais comu­
nitários. 
(2) Parecer «Conseguir o Acto Único» (JO n? C 180 de 
8. 7. 1987); parecer anual sobre a situação econômica e sobre 
a situação social; relatório sobre os aspectos sociais do mer­
cado interno (JO n? C 356 de 31. 12. 1987 e CES n? 225/87). 3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. 
Introduzir um n? 2 
« 2. A aplicação do presente regulamento não preju­
dica a possibilidade de serem solicitadas e obtidas 
derrogações temporárias e limitadas às normas nele 
fixadas nos termos da Decisão .../... do Con­
selho (3).» 
3.2. Artigo Io., 5 
O corpo do artigo devia fazer referência ao « congela­
mento » e «ultracongelamento » tal como se refere em 
6e7. 
3.3. Artigo 2o, 16 
Numa perspectiva de coerência sugere-se que se refira 
apenas a «água salubre» uma vez que os anexos se 
referem indistintamente a « água potável» ou « água do 
mar salubre». 
3.4. Artigo 3o, 1 a), í? parágrafo 
« Devem satisfazer as condições fixadas nos termos do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) 3796/81 e regulamen­
tos de aplicação.» 
3.5. Artigo 3o, 1 a), 2? parágrafo 
Os navios-fábrica, dado que colocam directamente o 
produto no consumidor e porque se encontram tecnica­
mente tão apetrechados como um estabelecimento de 
transformação em terra, deveriam satisfazer as dispo­
sições dos capítulos III e IV dos anexos. 
3.6. Artigo 3?, 1 b) 
A utilização do termo « manipulados» pode prestar-se 
a equívocos, tendo em atenção as definições constantes 
do artigo 2?. Sugere-se «tratados». 
3.7. Artigo 3?, 1 e) 
A seguir a « embalados » acrescente-se « e/ou acondicio­
nados». 
3.8. Artigo 3?, 1 f) 
Sugere-se que se substitua « marca » oor « meio de iden­
tificação ». 
(3) Proposta da Comissão COM (89) 670 final. 
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3.9. Artigo 3?, 2 a) 
O termo « refrigerado » não parece adequado. Sugere-
-se «... transformados após o abate, devem ser conser­
vados a uma temperatura próxima de 2?». 
3.10. Artigo 5?, 1 
Existem outras famílias de peixes venenosos. O Comité 
Económico e Social interroga-se por que razão só é 
feita referência àquelas famílias de peixes venenosos. 
Modificar como segue: 
«1. Os peixes venenosos, tais como os das famílias 
seguintes: Tetraodontidae, Molidae, Diotontidae, 
Cantbigasteridae.» 3.16. Artigo 11?, 1 c) 
Substituir « marca » por « meio de identificação ». 
3.17. Artigo 11?, 1) 
Sugere-se que se acrescente após «produtos da pesca», 
«esta lista será publicada no Jornal Oficial». 
3.18. Artigo 20? 
Tendo em conta as observações que destacam as difi­
culdades quanto à exequibilidade do presente regula­
mento, sugere-se: 
« O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1996.» 
3.11. Artigo 6? 
É lícito algum cepticismo quanto aos resultados dos 
autocontrolos. Modificar como segue: 
«autocontrolos regulares e frequentes». 
3.12. Artigo 6?, 1? item 
Deve ficar claro que a limpeza deve ser mantida. Modi­
ficar como segue: 
« a manutenção da limpeza dos navios e dos estabe­
lecimentos». 4. Anexos 
4.1. Capítulo 11,1, 2 f) 
Sugere-se a seguinte redacção: 
«iluminação natural ou artificial, que mantenha 
inalterada a cor dos produtos, equivalente a 300 lx ». 
4.2. Capítulo 11, 1, 8 
O dispositivo deve satisfazer as exigências da Directiva 
.../... sobre as águas residuais municipais. 
3.13. Artigo 7?, 2, 1? parágrafo 
É preciso que a noção de « regularmente» suponha uma 
certa frequência. Acrescentar após «regularmente» «e 
com frequência». 4.3. Capítulo U,U,Bb) 
Devia fazer-se uma referência às pessoas que tenham 
feridas; deveriam adoptar-se disposições pertinentes em 
relação às pessoas portadoras de feridas. Deviam ainda 
ser adoptadas medidas de segurança em relação às 
pessoas que trabalham com instrumentos cortantes, 
incluindo serras de fita. 
3.14. Artigo 7?, 2, 1? parágrafo 
Sugere-se que se acrescente após «a todas as partes do 
estabelecimento», «em causa». 
3.15. Artigo 11? 
Não se compreende por que razão em relação aos 
produtos da pesca provenientes dos países terceiros se 
estipula «nomeadamente os estabelecidos no ponto IV 
do capítulo III e no ponto II do capítulo IV do anexo ». 
Sugere-se a supressão desta frase. Deve aplicar-se todo 
o regulamento. 4.4. Capítulo 111, II, 1, 2? parágrafo b) 
Tratando-se de uma derrogação, sugere-se que seja 
extensiva a outras espécies. 
Sugere-se após «atuns» «ou outras espécies». 
4.5. Capítulo 111, III, 2 
Suprima-se «nomeadamente». 
4.6. Capítulo 111, III, 5 
Sugere-se que se suprima a palavra « químicos 
N? C 332/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
4.7. Capitulo III, IV, 2 c) 
Propõe-se uma nova redacção para a alínea c) do n? 2: 
« O arenque e outras espécies susceptíveis de conter 
nemátodos, em escabeche e/ou salgados, sempre 
que o tratamento aplicado seja insuficiente para 
destruir as larvas de nemátodos. » 
4.8. Capitulo IV, 1,3 
A seguir a « regulares» acrescentar «e frequentes ». 
1. Introdução 
1.1. A Comissão publicou recentemente uma pro­
posta de normas sanitárias gerais para produtos de 
origem animal (incluindo produtos da pesca) e catorze 
propostas específicas com normas para produtos indivi­
duais ou grupos de produtos. A proposta em apreço 
pretende regulamentar a concessão de isenções tempo­
rárias, em condições definidas restritivamente, de partes 
das propostas especificas — mas não das propostas 
gerais. 
(M JO n<? C 84 de 2. 4. 1990, p. 100. 4.9. Capítulo IV, 11, 2 B 
A presente disposição é de aplicação duvidosa uma 
vez que não é indicado que estabelece a dose diária 
admissível para o homem. 
4.10. Capítulo VI 
Deve ser feita uma referência à necessidade de confor­
mação à Directiva (CEE) 396/89 sobre a «Marcação 
dos lotes», aprovada entretanto. 
4.11. Capítulo VII, 1, 1? item 
Sugere-se que se indique a temperatura. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Esta proposta é bem necessária, já que muitos 
são os produtores com problemas, que precisarão de 
tempo para actualizar as suas explorações com padrões 
de higiene modernos. O Comité aprova, portanto, o 
princípio que a inspira, mas considera necessário que 
alguns dos seus elementos sejam reanalisados. Nome­
adamente: 
2.1.1. Cabe duvidar de que as dezenas de milhares de 
pedidos possam ser despachadas no tempo disponível. 
Acresce que o prazo proposto (1 de Janeiro de 1992) se 
afigura, na prática, impossível de cumprir. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às condições de concessão de 
derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a 
produção e a introdução no mercado de produtos de origem animal (!) 
(90/C 332/17) 
Em 21 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Agricultura e Pescas, que emitiu 
parecer em 12 de Julho de 1990. Foi relator Kenneth Gardner. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer.