COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 616 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão doe recursos 
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob 
soberania ou jurisdição de um Estado-membro» com excepção de Espanha e de 
Portugal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou 
jurisdição de Portugal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com 
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de 
Espanha 
(apresentadas pela Comissão) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para 1994, cartas mmrtlrtss de conservação e de gestão dos 
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas 
soberania ou jurisdição de um Fstartn momhro, com excepção de Espanha e de 
Portugal 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de 
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos 
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo 
período e mediante certas condições, assim como de dar certas 
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus; 
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses 
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a 
estas. 
Em conformidade com o disposto no artigo 349s do acto de adesão da Espanha 
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo 
estabelecer, para o ano 1994, as quantitades de peixe que podem ser 
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos 
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e 
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada 
a pesca para cada espécie. 
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições previstas no 
regulamento (CEE) n° 3908/92 do Conselho de 19.12.1992 í1). 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSEHLO 
de 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob 
soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de 
Portugal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o 
seu artigo 349°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe ao 
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente 
de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n°l desse 
artigo; 
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas 
modalidades ao nivel comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa 
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios; 
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos 
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e 
para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas 
regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente; 
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não estão 
sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o número de 
navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na situação 
existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período 
anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção de Espanha; 
que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as 
restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas 
por navios de qualquer Estado-membro, com excepção des Espanha; 
- I.-
Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam 
as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de Adesão; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento 
estão sujeitas às medidas de controlo estuIdas no Regulamento (CEE) n° 
2241/87 t1), alterado pelo Regulamento (CEE) n* 3483/88 (2), bem como às 
regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do 
artigo 349° do Acto de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas 
águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção 
de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem como as regras 
de acesso as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas 
tal como é indicado no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2, 
-a-
PORTUGAL - CEE ANEXO 
Espécies 
Verdinho 
(Micromesistius 
poutassou) 
Carapau 
Trachurus trachurus 
Tunídeos Quantidade 
(em 
toneladas) 
3 000 
3 000 
Ilimitada Zonas 
CIEM 
Vb, VI,VII, 
VIIIa,b,d 
(1) (2) 
Vb, VI, VII 
VIIIa,b,d 
(1) (2) 
Vb, VI, VII 
VIIIa,b,d 
(1) (2) Artes de pesca 
autorizadas 
Rede de arrasto 
pelágica 
Rede de arrasto 
pelágica 
Todas, com 
excepção de 
redes de emalhar Número total de 
navios 
5 (3) 
2 (4) 
6 (3) 
4 (4) 
Ilimitada Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de 
latitude norte. 
Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal. 
Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio 
igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no 
n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão. 
Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica). 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestio dos 
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado» 
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou 
jurisdição de Portugal 
Ur tíS. 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros, 
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas 
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e 
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que 
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de 
acesso a estas. 
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha 
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo 
estabelecer, para 1994, as quantitades de peixe que podem ser pescadas 
pelos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, 
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o 
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a 
pesca para cada espécie. 
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições previstas no 
regulamento (CEE) n° 3907/92 do Conselho de 19.12.1992 í1). 
(1) J.O. n° L 394 de 31,12.1992, p. 19. 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSEHLO 
de 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou 
jurisdição de Portugal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o 
seu artigo 351°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe ao 
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente 
de navios comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse 
artigo; 
Considerando que é, pois, 'necessário estabelecer os .princípios e certas 
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa 
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios; 
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies 
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admiseivel de capturas 
(TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo 
em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros, com 
excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à 
adesão; que é necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além 
disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses 
de espécies similares nas águas dos Estados-membros, com excepção da 
Espanha; 
Considerando que, para 1994 não serão atribuídas possibilidades de pesca 
para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas dos 
Estados-membros, com excepção da Espanha; 
- fc-
Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as 
actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies 
altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de 
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles 
navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do Acto de 
Adesão; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento 
estão sujeitas às medidas de controlo estuídas no Regulamento (CEE) n° 
2241/87 <*), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (2), bem como às 
regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do 
artigo 351° do Acto de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de 
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou 
jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto de Adesão, bem 
como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
-? 
EEC/PORTUGAL ANEXO 
cr i ï i 1 1 i i 
| Espécies |Quantidade | Zonas | Artes de pesca | Número total de | Período de | 
| |(Em | (1) | autorizadas | navios (3) | autorização [ 
| } toneladas)| | | j da pesca | 
| Atum germano |Ilimitada | X e COPACE | Linha de | 110 (França) |entre 2 de | 
1 (Thunnus alalunga)| j | tracção | (2) |Junho e 28 j 
| II I I lde Julno ( 
| | |x (ao sul de 36 30'N) | Todas, | Il 
I I |COPACE (ao sul de 31 N e|com excepção de | ( | 
| [ |ao norte de 31 N a oestejredes de emalhar| j | 
[ Atum tropical |Ilimitada |de 17 30*0) | | Ilimitado |Todo o ano | 
| Outros TunldeoB |Ilimitada | IX | Todas, | Ilimitada | Todo o ano | 
I j | |com excepção de | | | 
| | | |redes de emalhar| j | 
(1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal 
(2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares 
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com 
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de 
Espanha 
çu* 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros, 
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas 
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha 
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas 
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem 
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a 
estas. 
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1994, as 
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados 
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou 
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o 
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a 
pesca para cada espécie. 
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições previstas no 
regulamento (CEE) n° 3906/92 do Conselho de 19.12.1992 í1), e completa as 
medidas técnicas estabelecidas no regulamento (CEE) n° 3716/85 (2), 
(1) J.O. n° L 394 de 31.12.1992, p. 17. 
(2) J.O. n° L 378 de 31.12.1985, p. 7. 
swssmnvmvjSMsm»-
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSEHLO 
de 
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com 
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de 
Espanha 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o 
seu artigo 164°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe ao 
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente 
de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico 
sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo Conselho 
Internacional para a Exploração do Mar (CIEM); 
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas 
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa 
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios; 
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies 
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em 
função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não 
sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa 
dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação; 
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se 
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios 
espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória nas águas dos 
Estados-membros, com excepção de Portugal; 
lo-
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as 
oprações de pesca desses navios; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento 
estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 
2241/87 ï1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (2), bem como às 
normas especificas adoptadas de acordo com o n° 4, do artigo 164° do Acto 
de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de 
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou 
jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de Adesão, bem como 
as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
"II 
ANEXO 
CEE - ESPANHA 
I. Pesca não especializada 
Espécies 
Pescada 
(Merluccius 
merluccius) 
Tamboril 
(Lophius piscatorius) 
(Lophius boudegassa) 
Areeiro 
(Lepidorhombus whiffiagonis) 
(Lepidorhombus boscii) 
Lagostim 
(Nephrops norvegicus) 
Juliana 
(Pollachius pollachius) Zonas CIEM 
(D 
VIII, IX 
VIII, IX 
VIII, IX 
VIII, 
IX 
VIII, 
IX Artes de pesca autorizadas 
Palangre, rede de arrasto 
navios superiores a 100 TAB 
(toneladas de arqueação bruta) 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto Número total de navios 
Lista de base 
) 10 
) (França) Lista periódica 
) 5 (2) 
) (França) Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha. 
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a 
700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no 
n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão. 
-^ - 2 -
il* Pesca especializada (CEE — ESPANHA) 
Espécies 
Todas 
Anchova 
(Engraulis encrasicholus) 
como pesca principal 
Anchova 
(Engraulis encrasicholus) 
como isco vivo 
Sardinha 
(Sardina pilchardus) Zonas CIEM 
d) 
VIII,IX 
VIII 
VIII 
VÎII Artes de pesca autorizadas 
Palangre 
(palangreiros inferiores a 
100 TAB) 
Canas de pesca 
(rtavioS inferiores a 50 TÀB) 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
(navios inferiores a 100 TAB) Número total de navios 
Lista de base 
25 
71 
(França) Lista periódica 
10 
64 
40 (França) 
20 (França) 
40 (França) Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
Todo o ano 
Entre 1 de 
Março e 30 
de Junho 
Entre 1 de 
Julho e 31 
de Outubro 
Entré 1 dé 
Janeiro e 28 
dé Fevereiro ë 
1 dé Julho ë 
31 dé Dezembro 
(1) AguaS sob a soberania ë jurisdição do Rëiâo de Espnha 
- 3 -
II. Pesca especializada (CEE — ESPANHA) 
Espécies 
Tunídeos Quantidade 
(toneladas) 
Ilimitada Zonas CIEM 
(D 
VIII, IX Artes da pesca 
autorizadas 
Todas, com excepção 
de redes de emalhar Número total de 
navios 
Ilimitado Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 616 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-654-PT-C 
ISBN 92-77-61891-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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