COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Contas anuais da União Europeia de 2020

(2021/C 436/01)

ÍNDICE

PREÂMBULO 2

DESTAQUES FINANCEIROS DO ANO 3

NOTA QUE ACOMPANHA AS CONTAS CONSOLIDADAS 33

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E NOTAS EXPLICATIVAS 34

BALANÇO 35

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS 36

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 37

DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES DO ATIVO LÍQUIDO 38

NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 39

RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL E NOTAS EXPLICATIVAS 130

GLOSSÁRIO 200

LISTA DE ABREVIATURAS 204

PREÂMBULO

2020 foi um ano extraordinário em todos os planos: confrontada com os problemas económicos e políticos causados pela pandemia de coronavírus, a União Europeia teve de reagir com soluções e uma rapidez sem precedentes. A Comissão Europeia tem vindo a trabalhar em todas as frentes para salvar vidas e meios de subsistência, apoiar os sistemas nacionais de saúde e as empresas, e promover a recuperação e a resiliência. Mobilizámos todos os meios ao nosso dispor para ajudar os Estados-Membros a coordenar as suas respostas nacionais e ajudar as pessoas mais afetadas pelas crise, utilizando instrumentos como a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus ou o instrumento SURE (apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência). No âmbito do SURE, um montante de 39,5 mil milhões de euros de um total de 100 mil milhões de euros já foi desembolsado em 2020 aos Estados-Membros afetados para fazer face a aumentos súbitos das despesas públicas relativamente à preservação do emprego. Seguiram-se outros desembolsos substanciais em 2021.

No entanto, ao combater a pandemia, a União Europeia cumpriu os seus objetivos estratégicos, com especial incidência nos jovens, no emprego e no crescimento, bem como nas alterações climáticas. As medidas destinadas a apoiar o crescimento económico e a reduzir as disparidades económicas entre as regiões absorveram quase metade dos fundos autorizados. O financiamento da UE contribuiu com 29,7 mil milhões de euros para as regiões menos desenvolvidas e com 16,4 mil milhões de euros para a investigação e a inovação no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, o orçamento da UE de 2020 ajudou a agricultura e as zonas rurais no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural, com um total de autorizações de 59 mil milhões de euros. O orçamento de 2020 foi o último orçamento do atual quadro financeiro plurianual, com uma execução orçamental de 181,7 mil milhões de euros de autorizações concedidas, o que representa um valor acrescentado para todos os europeus.

Por último, 2020 foi também o ano do acordo sobre o orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros (a preços de 2018), aumentado em 750 mil milhões de euros através do NextGenerationEU, um instrumento temporário destinado a relançar a recuperação e orientar a transição para uma Europa mais sustentável e digital.

É com o maior prazer que venho apresentar as contas anuais da União Europeia de 2020. Estas contas dão uma visão completa das finanças da UE e da execução do orçamento da UE no último exercício, incluindo informações sobre os passivos contingentes, os compromissos financeiros e outras obrigações da União. As contas anuais consolidadas da União Europeia fazem parte do pacote integrado de relatórios financeiros e contabilísticos da Comissão e constituem uma parte essencial do nosso sistema altamente desenvolvido de prestação de informações financeiras.

Johannes HAHN Comissário responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos

DESTAQUES FINANCEIROS DO ANO

O objetivo da análise das demonstrações financeiras, efetuada com base nos princípios delineados na Orientação Prática Recomendada (RPG) 2 do IPSASB «Discussão e Análise das Demonstrações Financeiras», é ajudar os leitores a compreender de que forma as atividades operacionais, financeiras e de investimento da UE se refletem nos diferentes elementos das demonstrações financeiras consolidadas da UE. As informações apresentadas na presente secção não foram auditadas. É de notar que, em virtude do arredondamento dos dados para milhões de eurosos, alguns valores que figuram nos quadros abaixo podem não perfazer uma soma exata.

ÍNDICE

1. PRINCIPAIS DADOS DE 2020 4

2. RESPOSTA À CRISE DO CORONAVÍRUS 5

2.1. Destaques da resposta da UE ao coronavírus 5

2.2. Iniciativas relativas à resposta à crise do coronavírus no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 e do instrumento SURE 7

3. O ORÇAMENTO DE LONGO PRAZO DA UE PARA 2021-2027 E O NEXTGENERATIONEU 11

4. SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA 13

4.1. Contexto 13

4.2. Quota-parte do Reino Unido 14

4.3. Contas anuais da UE: montantes devidos ao e pelo Reino Unido no âmbito do Acordo de Saída 14

5. SÍNTESE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 17

6. INSTRUMENTOS FINANCEIROS E GARANTIAS ORÇAMENTAIS 18

6.1. Instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da UE 18

6.2. Ativos financeiros detidos em fundos destinados a garantias orçamentais 18

6.3. Empréstimos concedidos e correspondentes empréstimos contraídos para programas de assistência financeira 23 19

6.4. Passivos contingentes orçamentais para programas de assistência financeira 23

7. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 24

7.1. RECEITAS 24

7.2. DESPESAS 25

7.3. ATIVO 26

7.4. PASSIVO 27

8. CONTEXTO POLÍTICO E ECONÓMICO DA UE, GOVERNAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 28

8.1. CONTEXTO POLÍTICO E FINANCEIRO 29

8.2. GOVERNAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 30

1. PRINCIPAIS DADOS DE 2020

O orçamento da UE em 2020 — Execução das dotações de autorização

181,7 mil milhões de euros executados para concretizar os objetivos estratégicos da UE: ⇨ Ver relatórios de execução orçamental e notas explicativas, quadro 4.2.





Resposta da UE à crise do coronavírus SURE — Montantes concedidos em 2020 Instrumento acordado Milhares de milhões de euros Estado-Membro concedido Milhares de milhões de euros NextGenerationEU 750 Itália 27,4 SURE* 100 Espanha 21,3 Assistência macrofinanceira 3,0 Polónia 11,2 IAE 2,7 Bélgica 7,8 MPCU 0,3 Portugal 5,9 Total 856,0 Roménia 4,1 Grécia 2,7 Outros 9,9 * dos quais 39,5 mil milhões de euros desembolsados em 2020 Total concedido em 2020 90,3 ⇨ ver pontos 2.2 e 3 ⇨ ver ponto 2.2.6

Demonstrações financeiras consolidadas

As demonstrações financeiras consolidadas da UE incluem mais de 50 entidades (incluindo o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as agências da UE). A Comissão Europeia é a entidade mais significativa, representando 98 % do total dos ativos das demonstrações financeiras consolidadas.

As contas da UE são elaboradas de acordo com as normas de nível mais elevado existentes, as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS). A observância destas normas garante que as contas fornecem aos cidadãos informações financeiras relevantes, fiáveis, comparáveis e compreensíveis. Fornecem informações sobre a posição financeira (balanço) da UE, bem como explicações pormenorizadas sobre os seus ativos, passivos e compromissos e obrigações financeiros. Mostram igualmente a forma como o orçamento da UE foi executado durante o ano.

Mil milhões de euros 2020 2019 ATIVO Ativos financeiros 113,1 71,2 Pré-financiamentos 62,7 51,4 Contas a receber 74,5 24,0 Caixa e equivalentes de caixa 16,7 19,7 Ativos fixos tangíveis e outros ativos 13,0 12,6 Total 280,0 178,9 PASSIVO Benefícios pós-emprego 116,0 97,7 Passivos financeiros 95,0 54,5 Contas a pagar 32,4 27,2 Acréscimos 64,6 67,2 Outros passivos 5,4 4,8 Total 313,5 251,5 ATIVO LÍQUIDO Reservas 5,1 5,0 Montantes a reclamar aos Estados-Membros (38,5 ) (77,6 ) Total (33,4 ) (72,5 ) ⇨ Ver ponto 7 da análise das demonstrações financeiras.

2. RESPOSTA À CRISE DO CORONAVÍRUS

2.1. DESTAQUES DA RESPOSTA DA UE AO CORONAVÍRUS

Desde o início da pandemia de COVID-19, a Comissão Europeia tem tomado medidas firmes para reforçar o setor da saúde pública e atenuar o impacto socioeconómico na União Europeia. Com base no quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, a Comissão Europeia mobilizou todos os meios ao seu dispor para ajudar os Estados-Membros a coordenar as suas respostas nacionais e forneceu informações objetivas sobre a propagação do vírus e os esforços eficazes para o conter.

Calendário das medidas tomadas (1)

— 2 de abril Resposta ao surto de coronavírus: a Comissão Europeia mobiliza todos os euros para proteger vidas e meios de subsistência — 14 de abril 2,7 mil milhões de euros do orçamento da UE para apoiar o setor da saúde — 16 de abril Presidente von der Leyen: «O orçamento europeu será a principal força motriz da retoma da Europa.» — 22 de abril Pacote de assistência financeira no valor de 3 mil milhões de euros para dez países do alargamento e países vizinhos — 27 de maio A Hora da Europa: anunciado um importante plano de recuperação da Europa no montante de 2,4 biliões de euros com o objetivo de recuperar e preparar para a próxima geração — 4 de junho A Comissão Europeia promete 300 milhões de euros à Aliança para as Vacinas — 21 de julho Os dirigentes europeus chegam a acordo sobre o plano de recuperação e o orçamento europeu de longo prazo para 2021-2027 — 25 de agosto A Comissão Europeia propõe conceder um apoio financeiro no valor de 87,3 mil milhões de euros a 16 Estados-Membros no quadro do instrumento SURE — 17 de setembro A Comissão Europeia apresenta as próximas etapas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no valor de 672,5 mil milhões de euros — 22 de setembro A Comissão Europeia congratula-se com a finalização do sistema de garantia do instrumento SURE no montante de 100 mil milhões de euros — 7 de outubro A Comissão Europeia vai emitir obrigações SURE da UE no montante máximo de 100 mil milhões de euros como obrigações sociais — 27 de outubro A Comissão Europeia desembolsa as primeiras prestações do SURE no montante de 17 mil milhões de euros a favor da Itália, Espanha e Polónia — 10 de novembro A Comissão Europeia congratula-se com o acordo sobre o orçamento de longo prazo da UE de 1,8 biliões de euros e o NextGenerationEU para ajudar a construir uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resiliente — 17 de novembro A Comissão Europeia desembolsa 14 mil milhões de euros a nove Estados-Membros no quadro do instrumento SURE — 1 de dezembro A Comissão Europeia desembolsa 8,5 mil milhões de euros no quadro do SURE a cinco Estados-Membros para ajudar a manter o emprego — 17 de dezembro A Comissão Europeia congratula-se com a adoção do orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027

2.2. INICIATIVAS RELATIVAS À RESPOSTA À CRISE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (QFP) 2014-2020 E DO INSTRUMENTO SURE

As intervenções da União Europeia no âmbito do QFP 2014-2020 para combater a pandemia de COVID-19 variaram entre ações imediatas como o financiamento de material médico urgente e o aumento das reservas médicas, até à introdução de uma maior flexibilidade na utilização do apoio financeiro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e na concessão de empréstimos em condições favoráveis aos Estados-Membros e aos parceiros do alargamento e da vizinhança. O apoio direto total do orçamento da UE ascendeu a cerca de 70 mil milhões de euros em 2020. Tal abrange as autorizações que poderiam ser redirecionadas para ações relacionadas com a COVID-19, das quais 66 mil milhões de euros provieram de reafetações e redefinição de prioridades no âmbito dos programas existentes e 4 mil milhões de euros do reforço orçamental. As principais iniciativas são explicadas mais pormenorizadamente a seguir.

2.2.1. Ativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE)

Dada a gravidade da crise na sequência da pandemia de COVID-19, bem como a dimensão e a natureza das necessidades que requerem o apoio do orçamento da UE, a UE reativou o IAE por um período de 2 anos, a fim de financiar as despesas necessárias para fazer face à pandemia de COVID-19 no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de janeiro de 2022 [ver Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho] (2). Para a realização deste objetivo, o orçamento de 2020 foi alterado (3). Dada, além disso, a adoção de DEC 13/2020 em 24 de julho de 2020, foram afetados 2,7 mil milhões de euros em dotações de autorização e 2,6 mil milhões de euros em dotações de pagamento ao IAE em 2020. A reativação permite à União pôr em prática medidas de prevenção e atenuação das consequências graves num ou mais Estados-Membros e fazer face, de modo coordenado, às necessidades decorrentes da pandemia da COVID-19, complementando uma eventual assistência prestada no quadro de outros instrumentos da UE. O instrumento é gerido de forma centralizada pela Comissão e centra-se na adjudicação por ajuste direto e subvenções, sendo complementado em certos casos por ações executadas através de parceiros como as organizações internacionais.

Em 2020, a Comissão assinou acordos prévios de aquisição com várias empresas farmacêuticas. Os acordos prévios de aquisição ajudam a reduzir o risco associado a investimentos realizados pelos fabricantes no desenvolvimento de potenciais vacinas ou visam assegurar fornecimentos, maximizando assim as possibilidades de desenvolver, fabricar e distribuir rapidamente vacinas seguras e eficazes e garantindo o acesso dos cidadãos da União Europeia a essas vacinas. A Comissão negociou com empresas farmacêuticas em nome dos Estados-Membros da União, culminando com a assinatura inicial de seis acordos, e conversações exploratórias com outros fabricantes de vacinas foram iniciadas em 2020 ou estão ainda em curso em 2021. A primeira vacina a obter uma autorização condicional de introdução no mercado, em 21 de dezembro de 2020, foi produzida pela BioNTech/Pfizer. No prazo de dias, iniciou-se a sua distribuição a tempo do lançamento da campanha de vacinação da UE em 27, 28 e 29 de dezembro de 2020. Esta autorização, aprovada pelos Estados-Membros, decorreu de uma recomendação científica positiva baseada numa avaliação exaustiva da segurança, da eficácia e da qualidade da vacina pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

Em 31 de dezembro de 2020, a Comissão tinha contratado 1 965 milhões de doses (das quais 1 305 milhões fixas e 660 milhões opcionais).

Em 2021, a Comissão contratou mais 2 400 milhões de doses (fixas ou opcionais). No entanto, estas doses serão integralmente pagas pelos Estados-Membros em causa, sem qualquer incidência no orçamento da UE.

2.2.2. Apoio à investigação

Em 4 de maio de 2020, a UE e os seus parceiros organizaram uma conferência internacional de doadores que angariou 9,8 mil milhões de euros em compromissos de doadores de todo o mundo para lançar a cooperação mundial em matéria de investigação sobre o coronavírus. Tal inclui um compromisso de 1,4 mil milhões de euros da Comissão, dos quais mil milhões de euros provêm do Horizonte 2020.

A UE desempenha um papel central no apoio e na coordenação da investigação sobre doenças infecciosas, com 4,1 mil milhões de euros investidos entre 2007 e 2019 através do 7.o Programa-Quadro e do Horizonte 2020, com outros compromissos assumidos em 2020, para além do compromisso de mil milhões de euros para a investigação sobre o coronavírus. Estão disponíveis em linha valores atualizados de todo o financiamento prometido e já mobilizado no âmbito do Horizonte 2020 para contribuir para a maratona de angariação de fundos da Resposta Mundial ao Coronavírus (4).

Além disso, em 3 de março de 2020, a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), apoiada através do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 da Comissão Europeia, lançou um convite especial acelerado para o «Desenvolvimento de terapêuticas e de diagnósticos de combate às infeções pelo coronavírus», com uma contribuição da UE de 45 milhões de euros, que foi subsequentemente aumentada para 72 milhões de euros.

Por último, a Comissão concedeu quase 166 milhões de euros a 36 empresas, através da iniciativa-piloto Acelerador do Conselho Europeu da Inovação (CEI), para combater a pandemia causada pelo coronavírus.

2.2.3. Reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU/rescEU)

Como medida complementar ao IAE, o MPCU/rescEU foi reforçado para permitir a acumulação de reservas e a coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa [ver Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (5), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2020/414 da Comissão (6) e pela Decisão de Execução (UE) 2020/452 da Comissão (7)]. Para o efeito, o orçamento de 2020 foi alterado a fim de incluir mais 0,4 mil milhões de euros em dotações de autorização e mais 0,2 mil milhões de euros em dotações de pagamento.

O reforço do MPCU/rescEU apoia os Estados-Membros na aquisição de alguns dos equipamentos necessários (nomeadamente meios terapêuticos, equipamento médico, equipamento de proteção individual, material de laboratório), aumentando assim o volume, bem como complementando e alargando o âmbito dos itens prioritários adquiridos no quadro do acordo de contratação pública conjunta, uma abordagem coordenada que proporciona aos Estados-Membros uma posição forte nas negociações com a indústria sobre a disponibilidade e os preços dos produtos médicos.

As subvenções diretas do rescEU disponibilizam um financiamento a 100 % a partir do orçamento da UE, que inclui o financiamento integral do desenvolvimento destas capacidades e da distribuição do equipamento. O equipamento adquirido será guardado por um ou mais Estados-Membros, enquanto o processo de tomada de decisões é organizado a nível da UE, assegurando fornecimentos de emergência para além das reservas nacionais existentes. Estará disponível para todos os Estados-Membros e será utilizado em caso de disponibilidade nacional insuficiente.

2.2.4. Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII e CRII+)

Uma das primeiras medidas lançadas pela UE para apoiar financeiramente os Estados-Membros na sua resposta à crise foi a CRII, implementada com base no Regulamento 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Ao mobilizar fundos não utilizados já afetados aos Estados-Membros da UE, a iniciativa injetou liquidez imediata nos orçamentos nacionais e nas regiões e ajudou-os a orientar os fundos da política de coesão para financiar despesas de saúde e regimes de redução do tempo de trabalho, ao mesmo tempo que disponibilizou apoio às pequenas e médias empresas sob a forma de fundo de maneio. O âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia foi também alargado de modo a abranger situações graves de emergência de saúde pública, permitindo assim aos Estados-Membros receberem apoio deste fundo para fazer face à pandemia da COVID-19.

A partir de abril, o CRII+, implementado com base no Regulamento 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), tornou mais simples utilizar rapidamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento existentes relativamente a medidas relacionadas com a crise, e tornou possível aumentar a contribuição da UE para os programas da política de coesão até 100 % dos pedidos de pagamento apresentados entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

Em dezembro, a Comissão anunciou os resultados dessas duas iniciativas em 2020. Desde o início da crise, a UE mobilizou verbas significativas para combater os efeitos da pandemia. As pequenas e médias empresas beneficiaram da maior parte do financiamento disponível, no correspondente a mais de 10 mil milhões de euros, que as ajudou a manterem-se em atividade. Foram canalizados 3 mil milhões de euros para os cidadãos, prestando nomeadamente serviços sociais a grupos vulneráveis e implementando regimes de emprego temporário para os trabalhadores. Por último, foram disponibilizados 7 mil milhões de euros para apoiar o setor da saúde, para além dos 10,2 mil milhões de euros do orçamento da UE já afetados a este setor no período 2014-2020 (de notar que existe alguma sobreposição entre os grupos de beneficiários).

2.2.5. Assistência aos parceiros do alargamento e da vizinhança e mais além

Até à data, a UE mobilizou mais de 38,5 mil milhões de euros para combater o coronavírus à escala mundial. A abordagem da Equipa Europa combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras, incluindo o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, para apoiar os países parceiros. Metade dos 38,5 mil milhões de euros da resposta mundial à pandemia do coronavírus já foi desembolsada.

Além disso, a Comissão celebrou dez acordos de garantia financeira no valor de 990 milhões de euros com instituições financeiras parceiras que completam o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, a vertente de financiamento do Plano de Investimento Externo. Os acordos deverão gerar até 10 mil milhões de euros de investimento, a fim de estimular a recuperação económica e reforçar a resiliência dos países vizinhos da UE e dos países africanos.

Foi afetado um montante adicional de 500 milhões de euros para apoiar a iniciativa mundial de vacinas COVAX, com o objetivo de disponibilizar mil milhões de doses de vacina contra o coronavírus aos países de rendimento baixo e médio em África, na Ásia, nas Caraíbas e no Pacífico, bem como nos países da Vizinhança Meridional e Oriental da Europa. A Comissão afetou 100 milhões de euros e o Banco Europeu de Investimento 400 milhões de euros, garantidos pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, relativamente à participação dos países de rendimento baixo e médio no acordo prévio de aquisição COVAX. Em 19 de fevereiro de 2021, a União Europeia anunciou um montante adicional de 500 milhões de euros para o Mecanismo COVAX e a Comissão Europeia anunciou 100 milhões de euros em ajuda humanitária para apoiar a realização de campanhas de vacinação em África.

Em 25 de maio de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) relativa à concessão de assistência macrofinanceira a dez parceiros do alargamento e da vizinhança, a fim de permitir um espaço político no curto prazo para aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da pandemia de COVID-19, num montante total máximo de 3 mil milhões de euros sob a forma de empréstimos. Em 2020, foi desembolsado um total de mil milhões de euros como primeira parcela a sete países (Ucrânia, Jordânia, Macedónia do Norte, Geórgia, Kosovo (*1), Moldávia e Montenegro). Até junho de 2021, foi pago um total de 0,6 mil milhões de euros a cinco países como primeira parcela (Albânia, Tunísia) ou segunda parcela (Macedónia do Norte, Kosovo, Montenegro). Além disso, foi assinado um memorando de entendimento com a Bósnia-Herzegovina.

2.2.6. Apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), na sequência da pandemia de COVID-19

Como parte do seu pacote de apoio de emergência para fazer face ao impacto económico da pandemia de COVID-19, a UE adotou, em 19 de maio de 2020, o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (11) que cria o instrumento SURE para ajudar os trabalhadores a manter os seus postos de trabalho durante a crise. Trata-se de um regime temporário que pode fornecer aos Estados-Membros até 100 mil milhões de euros de assistência financeira (empréstimos em condições favoráveis). O instrumento permite aos Estados-Membros solicitar assistência financeira da UE para ajudar a financiar os aumentos súbitos e graves das despesas públicas nacionais, a partir de 1 de fevereiro de 2020, relacionados com regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes, ou com algumas medidas relacionadas com a saúde, nomeadamente no local de trabalho em resposta à crise. A fim de permitir à UE prestar assistência financeira no âmbito do SURE, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da UE, num montante máximo de 100 mil milhões de euros. Os empréstimos do âmbito do SURE são garantidos pelo orçamento da UE e pelas garantias prestadas pelos Estados-Membros, em função da sua proporção no RNB da UE. O montante total das garantias ascende a 25 mil milhões de euros. A vigência do instrumento é limitada até 31 de dezembro de 2022.

Em 31 de dezembro de 2020, a Comissão propôs um total de 90,3 mil milhões de euros de apoio financeiro a 18 Estados-Membros, na totalidade já aprovado pelo Conselho. A maioria deste montante, 87,3 mil milhões de euros, visando 16 Estados-Membros, já foi proposta até agosto de 2020, com o montante remanescente de 3 mil milhões de euros, visando a Hungria e a Irlanda, propostos respetivamente em outubro e novembro de 2020:

Na sequência das primeiras três emissões de obrigações SURE, em outubro e novembro de 2020, a Comissão desembolsou um total de 39,5 mil milhões de euros a favor de 15 Estados-Membros da UE (Bélgica, Croácia, Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha, ver ponto 6.3).

A execução do SURE prosseguiu em 2021. Em fevereiro e março de 2021, a Comissão propôs 230 milhões de euros para a Estónia e outros 3,7 mil milhões de euros para a Bélgica, Chipre, Grécia, Letónia, Lituânia e Malta, aumentando o volume total do SURE para 94,3 mil milhões de euros. Estes montantes adicionais foram aprovados pelo Conselho em março e abril de 2021. Na sequência de quatro novas emissões de obrigações em janeiro, março e maio de 2021, a Comissão desembolsou mais 50,1 mil milhões de euros, o que resultou num nível total de desembolsos de 89,6 mil milhões de euros.

No que respeita à totalidade das obrigações emitidas ao abrigo do SURE, a procura foi, em grande medida, superior à oferta, na maior parte dos casos em valores de dois dígitos, tendo atraído uma base diversificada de investidores da UE e internacionais, o que permitiu obter condições de preço muito favoráveis. As obrigações emitidas pela UE no quadro do instrumento SURE beneficiam da designação «obrigações sociais», o que garante aos investidores que os fundos mobilizados se destinam a um objetivo verdadeiramente social. Os fundos angariados estão a ser transferidos para os Estados-Membros beneficiários sob a forma de empréstimos, a fim de os ajudar a cobrir os custos diretamente relacionados com o financiamento de regimes nacionais de redução do tempo de trabalho e de medidas semelhantes adotadas em resposta à pandemia.

3. O ORÇAMENTO DE LONGO PRAZO DA UE PARA 2021-2027 E O NEXTGENERATIONEU

Em 2020, a UE deu uma resposta sem precedentes à crise do coronavírus que atingiu a Europa e o mundo. Está no cerne desta resposta um pacote de estímulo no valor de 2,018 biliões de euros a preços correntes (1,8 biliões de euros a preços de 2018). Consiste no orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027 de 1,211 biliões de euros (1,074 biliões de euros a preços de 2018), complementado por 807 mil milhões de euros (750 mil milhões de euros a preços de 2018) através do NextGenerationEU, um instrumento temporário para impulsionar a recuperação (12). No seu conjunto, os fundos ajudarão a reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia de coronavírus e a orientar a transição para uma Europa moderna e mais sustentável.

Mais de 50 % do orçamento de longo prazo e do NextGenerationEU serão consagrados a novas prioridades. Os fundos serão canalizados para a investigação e a inovação, através do Horizonte Europa; para transições climática e digital justas, através do Fundo para uma Transição Justa e do programa Europa Digital; para a preparação, recuperação e resiliência, através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do Mecanismo de Proteção Civil da UE, do rescEU e do Programa UE pela Saúde.

30 % do orçamento de longo prazo e do NextGenerationEU serão gastos na luta contra as alterações climáticas, a maior proporção jamais alcançada do maior orçamento europeu de sempre.

20 % dos fundos do NextGenerationEU serão investidos na transformação digital da UE. Os fundos ajudarão a UE a investir mais na supercomputação, na inteligência artificial, na cibersegurança, nas competências digitais avançadas e numa mais ampla utilização das tecnologias digitais em toda a economia e sociedade.

Em 2026 e 2027, 10 % das despesas anuais no quadro do orçamento de longo prazo contribuirão para travar e inverter o declínio da biodiversidade.

NEXTGENERATIONEU

Os montantes angariados e gastos no âmbito do NextGenerationEU (NGEU) serão incluídos nas contas anuais de 2021. A primeira emissão de obrigações, que angariou 20 mil milhões de euros através de uma emissão de obrigações a dez anos, com vencimento em 2031, teve lugar em 15 de junho de 2021.

Com um orçamento de 806,9 mil milhões de euros, o NextGenerationEU ajudará a reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de coronavírus. O instrumento ajudará a construir uma Europa pós-COVID-19 que será mais ecológica, mais digital e mais resiliente e estará mais bem preparada para os desafios atuais e futuros.

Uma parte dos fundos — 385,8 mil milhões de euros — será utilizada para conceder empréstimos da União a Estados-Membros específicos. Estes empréstimos serão reembolsados por esses Estados-Membros. A outra parte — 338,0 mil milhões de euros — será concedida sob a forma de subvenções ou de garantias orçamentais a favor do apoio ao investimento.

O elemento central do NextGenerationEU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência — um instrumento que concederá subvenções e empréstimos para apoiar reformas e investimentos nos Estados-Membros da UE, num valor total de 723,8 mil milhões de euros. Os fundos do quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência serão distribuídos de acordo com os planos nacionais de recuperação e resiliência elaborados por cada Estado-Membro, em cooperação com a Comissão, e em conformidade com uma chave de repartição acordada.

O NextGenerationEU reforçará igualmente vários programas da UE existentes.

— Coesão, no âmbito da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para ajudar a fazer face às consequências económicas da COVID-19 nos primeiros anos da recuperação,

— Fundo para uma Transição Justa, para garantir que a transição para a neutralidade climática reverte em benefício de todos,

— Desenvolvimento rural, para continuar a apoiar os agricultores,

— InvestEU, para apoiar os esforços de investimento das nossas empresas,

— rescEU, para que o Mecanismo de Proteção Civil da UE tenha capacidade para responder a emergências de grande escala,

— Horizonte Europa, para garantir que a UE tenha capacidade para financiar mais excelência na investigação.

Com o objetivo de financiar o NextGenerationEU, a UE contrairá empréstimos nos mercados utilizando o orçamento da UE como garantia. O reembolso será efetuado num horizonte de longo prazo, até 2058. Isto evitará uma pressão imediata sobre as finanças nacionais dos Estados-Membros e permitirá que os países da UE concentrem os seus esforços na recuperação.

4. SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

4.1. CONTEXTO

Em 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido (RU) saiu da União Europeia. Os termos da sua saída estão definidos no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (13), também conhecido como «Acordo de Saída». No âmbito deste acordo, o Reino Unido concordou em honrar todas as obrigações financeiras assumidas enquanto era membro da UE. O Acordo entrou em vigor em 31 de janeiro de 2020.

— 31 de janeiro de 2020 O Reino Unido sai oficialmente da União e entra em vigor o Acordo de Saída — 1 de fevereiro-31 de dezembro de 2020 Período de transição — 31 de março de 2021 Comunicação de informações financeiras pela UE ao Reino Unido — 16 de abril de 2021 Os montantes a pagar são comunicados pela UE ao Reino Unido — 30 de junho de 2021 Início dos primeiros pagamentos do Reino Unido no âmbito do Acordo de Saída — 16 de setembro de 2021 Montantes a pagar comunicados pela UE ao Reino Unido — 31 de outubro de 2021 Início da segunda ronda de pagamentos pelo Reino Unido

Durante o período de transição, o Reino Unido continuou a contribuir para o orçamento da UE e a beneficiar dele, como se fosse um Estado-Membro. Após o termo do período de transição e em conformidade com o Acordo de Saída, o Reino Unido continuará a contribuir para o orçamento da UE. Do mesmo modo, o Reino Unido continuará a beneficiar de programas e despesas da UE anteriores a 2021, como se fosse um Estado-Membro. O Reino Unido também receberá de volta determinados montantes definidos que pagou para o orçamento da UE ou fundos recebidos pelo orçamento da UE relacionados com o seu período de adesão.

Estas obrigações criam passivos e contas a receber para a UE que têm de ser calculados e refletidos nas contas anuais da UE: as contas anuais de 2020 apresentam estes montantes pela primeira vez, uma vez que é o ano em que o Reino Unido sai da UE.

Estas contas anuais contêm, por conseguinte, explicações pormenorizadas sobre as futuras contribuições do Reino Unido para o orçamento da UE exigidas pelo Acordo de Saída, bem como sobre os montantes devidos ao Reino Unido. Os montantes em causa serão pagos pelo Reino Unido durante um longo período de tempo.

O montante líquido respeita plenamente os três princípios subjacentes à liquidação financeira constantes do Acordo de Saída:

— Nenhum Estado-Membro deverá pagar mais ou receber menos em consequência da saída do Reino Unido da União;

— O Reino Unido deverá satisfazer a sua quota-parte dos compromissos assumidos enquanto membro da União; e

— O Reino Unido não terá de pagar mais nem mais cedo do que se tivesse permanecido membro da União. Tal implica, em especial, que os montantes que o Reino Unido deve pagar se baseiem nos resultados efetivos do orçamento, ou seja, ajustados à execução.

O Acordo de Saída também especifica as metodologias para calcular os vários montantes, tal como explicado abaixo.

4.2. QUOTA-PARTE DO REINO UNIDO

De acordo com o artigo 139.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido das obrigações financeiras decorrentes do Acordo de Saída é calculada como o rácio entre os recursos próprios disponibilizados pelo Reino Unido nos anos de 2014 a 2020 e os recursos próprios disponibilizados durante esse período por todos os Estados-Membros e pelo Reino Unido. São igualmente incluídos os ajustamentos resultantes da compensação dos saldos IVA e RNB dos exercícios de 2014 a 2019. A quota-parte do Reino Unido calculada será sujeita aos ajustamentos finais previstos no artigo 139.o do Acordo de Saída em 2022. A quota-parte do Reino Unido de 2021 é utilizada para efeitos dos cálculos previstos no artigo 136.o, n.o 3, alíneas a) e c), e nos artigos 140.o a 147.o.

A quota-parte do Reino Unido calculada em conformidade com o artigo 139.o do Acordo de Saída é de 12,358072326018200 %.

4.3. CONTAS ANUAIS DA UE: MONTANTES DEVIDOS AO E PELO REINO UNIDO NO ÂMBITO DO ACORDO DE SAÍDA

O Acordo de Saída identifica as obrigações de pagamento entre as duas partes, em especial nos seguintes domínios:

— Recursos próprios (artigo 136.o)

— Autorizações por liquidar (artigo 140.o)

— Coimas em matéria de concorrência (artigo 141.o)

— Passivos da União (artigo 142.o)

— Passivos financeiros contingentes e instrumentos financeiros (artigos 143.o e 144.o)

— Ativo líquido da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (artigo 145.o)

— Investimento da UE no Fundo Europeu de Investimento — FEI (artigo 146.o)

— Passivos contingentes relativos a processos judiciais (artigo 147.o).

O Acordo de Saída estabelece igualmente a metodologia do tratamento destas obrigações todos os anos — em resumo, a UE apresentará duas vezes por ano ao Reino Unido um relatório sobre os montantes devidos e o Reino Unido pagá-los-á mensalmente. Os relatórios serão atualizados anualmente com base em dados reais.

O quadro que se segue resume os montantes devidos pelo Reino Unido à UE, bem como quaisquer montantes devidos pela UE ao Reino Unido, resultando num montante líquido global a receber pela UE. Todos os cálculos foram efetuados no pleno respeito do Acordo de Saída. Estas obrigações dizem respeito a compromissos assumidos no passado quando o Reino Unido era um Estado-Membro da UE e durante o período de transição até 31 de dezembro de 2020, e caducarão assim que tiverem sido pagos ou se a obrigação não se concretizar. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 148.o do Acordo de Saída.

Mil milhões de euros Artigo 140.o Artigo 142.o Outros 31.12.2020 Devido pelo Reino Unido 35,0 14,3 0,3 49,6 Devido ao Reino Unido — — (2,1 ) (2,1 ) Montante líquido a receber do Reino Unido 35,0 14,3 (1,8 ) 47,5 Estimativa do pagamento pelo Reino Unido após 2021 28,2 14,3 (1,9 ) 40,6 Estimativa do pagamento pelo Reino Unido em 2021 6,8 0,0 0,0 6,8

O montante global inclui os seguintes elementos:

Artigo 136.o: Recursos próprios

O artigo 136.o estabelece as disposições aplicáveis após 31 de dezembro de 2020 em relação aos recursos próprios. O Reino Unido tem direito a receber a sua quota-parte dos ajustamentos relacionados com o excedente do exercício de 2020. Está igualmente sujeito a eventuais ajustamentos dos recursos próprios IVA e RNB relativos aos exercícios até 2020 — estes ajustamentos serão calculados anualmente até 31 de dezembro de 2028. São igualmente efetuadas atualizações da correção a favor do Reino Unido.

O Reino Unido é obrigado a pagar os recursos próprios tradicionais por si cobrados após 28 de fevereiro de 2021, mas relativos a 2020 e anos anteriores. A sua quota-parte no total dos recursos próprios tradicionais disponibilizados pela UE-27 e pelo Reino Unido é seguidamente deduzida deste montante. A contabilidade separada dos recursos próprios tradicionais é integralmente liquidada em 31 de dezembro de 2025.

O Reino Unido deverá pagar um montante de 230 milhões de euros em 2021.

Artigo 140.o: Autorizações por liquidar

As autorizações por liquidar representam o volume total dos compromissos jurídicos assumidos pela UE para com os beneficiários, cujos pagamentos se seguirão nos próximos anos. As autorizações por liquidar são uma característica normal de todos os orçamentos plurianuais, como é o caso do orçamento da UE.

Por conseguinte, as autorizações referem-se a projetos, programas, acordos ou contratos que foram autorizados antes de 31 de dezembro de 2020, mas que ainda não foram totalmente executados, com pagamentos ainda por efetuar. Alguns destes pagamentos destinam-se a beneficiários do Reino Unido.

De acordo com o Acordo de Saída, o Reino Unido tem de pagar a sua quota-parte das autorizações por liquidar da UE em 31 de dezembro de 2020, o termo do período de transição. Quaisquer autorizações ou partes das mesmas que se preveja que venham a ser anuladas (anulações de autorizações) e os montantes relativos a autorizações financiadas por receitas afetadas, ou a programas em que o Reino Unido não participe (cláusula de não participação), são deduzidos do montante total.

Outros ajustamentos do montante devido pelo Reino Unido de acordo com este artigo estão relacionados com as correções financeiras líquidas do período 2014-2020 ou de períodos de programação anteriores, e os recursos próprios tradicionais relativos a 2020 e disponibilizados em janeiro e fevereiro de 2021.

Para calcular a quota-parte do Reino Unido nas autorizações por liquidar, as autorizações por liquidar orçamentais oficiais em 31 de dezembro de 2020 foram utilizadas como ponto de partida (303,2 mil milhões de euros, ver quadro 4.4 dos quadros de execução orçamental). No final de 2020, a quota-parte do Reino Unido nas autorizações por liquidar ajustadas ascendia a 36 mil milhões de euros — após ajustamento pela previsão de anulações de autorizações, o montante a receber da UE no final de 2020 ascendia a 35 mil milhões de euros, dos quais 6,8 mil milhões de euros serão pagos entre 30 de junho e 31 de dezembro de 2021.

Artigo 141.o: Coimas em matéria de concorrência

A Comissão Europeia aplica diretamente as regras de concorrência da UE, garantindo que todas as empresas concorrem de forma equitativa e leal com base nos seus méritos, o que pode levar à aplicação de coimas. Uma vez aplicadas pela UE, as coimas podem ser contestadas (através de um processo judicial) pelo destinatário da coima — a coima não é definitiva até que esse processo seja encerrado.

A UE pagará ao Reino Unido, todos os anos, a sua quota-parte de quaisquer coimas em matéria de concorrência que tenham sido decididas pela União antes de 31 de dezembro de 2020, logo que essas coimas se tornem definitivas, ou seja, a entidade multada não introduza um recurso perante o Tribunal de Justiça Europeu ou o recurso seja indeferido e deva pagar a coima.

Nas contas anuais, os montantes devidos ao Reino Unido em resultado de coimas são deduzidos do montante total devido pelo Reino Unido. Em 31 de dezembro de 2020, a quota-parte do Reino Unido nas coimas pendentes era estimada em 1,8 mil milhões de euros. Este montante será devolvido ao Reino Unido durante um longo período de tempo. Este valor baseia-se nos processos pendentes em 31 de dezembro de 2020 e pode ser alterado, a fim de refletir os montantes efetivamente inscritos no orçamento depois de as coimas se terem tornado definitivas.

Artigo 142.o: Passivos da União

O Reino Unido comprometeu-se a pagar a sua quota-parte dos passivos da União existentes no final de 2020, exceto no que se refere aos passivos especificados, tal como previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, o Reino Unido pagará a sua quota-parte das obrigações relacionadas com a UE enquanto empregador (ou seja, pensões e seguro de doença do pessoal reformado) à data de 31 de dezembro de 2020:

1. Pensões dos funcionários da UE: os pagamentos das pensões do pessoal da UE estão cobertos pelo orçamento anual da UE. Além disso, os funcionários da UE pagam contribuições para o regime de pensões ao longo da sua carreira profissional. Estas contribuições são inscritas no orçamento como receitas, diminuindo as contribuições necessárias dos Estados-Membros para financiar o orçamento anual global. Os Estados-Membros da UE comprometem-se a cobrir os custos das pensões do pessoal da UE quando se reforma. Em conformidade com este compromisso, o Reino Unido pagará, a partir de junho de 2022, a sua quota-parte das pensões anuais pagas aos funcionários da UE até ao esgotamento, ao longo de várias décadas, de todos os direitos de pensão adquiridos pelo pessoal até 31 de dezembro de 2020. O Reino Unido pode decidir liquidar a sua obrigação em qualquer momento, pagando o passivo atuarial no final desse exercício ao longo de um período de cinco anos.

2. Pensões dos deputados do Parlamento Europeu, comissários europeus, juízes do Tribunal de Justiça Europeu, etc.: o Reino Unido pagará a sua quota-parte do passivo atuarial em 31 de dezembro de 2020 ao longo de um período de 10 anos, com início em outubro de 2021.

3. Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD): trata-se do sistema que cobre os custos de saúde do pessoal da UE, incluindo os pensionistas. Os funcionários e pensionistas da UE contribuem para o regime ao longo da sua carreira e na aposentação, tal como a UE enquanto empregador. Em conformidade com o princípio também aplicado ao sistema de pensões dos funcionários da UE, o Reino Unido pagará a sua quota-parte da contribuição do orçamento da UE para a cobertura de saúde do pessoal aposentado. Estes pagamentos, com início em junho de 2022, prosseguirão ao longo de várias décadas, ou até ao esgotamento de todas essas obrigações. Tal como relativamente às pensões dos funcionários, o Reino Unido pode decidir liquidar as suas obrigações pendentes em qualquer momento, pagando o passivo atuarial no final desse exercício ao longo de um período de cinco anos.

Os passivos da UE relacionados com as obrigações de benefícios pós-emprego acima referidas são calculados utilizando avaliações atuariais auditadas baseadas em normas internacionais. O montante imputável ao Reino Unido em 31 de dezembro de 2020 ascende a 14,3 mil milhões de euros.

O Reino Unido deverá pagar 11 milhões de euros em 2021 relativamente apenas aos regimes de pensões específicos (por exemplo, os deputados do Parlamento Europeu). Os montantes remanescentes de todos os regimes serão pagos em conformidade com as disposições acima descritas, a partir de 2022.

Artigos 143.o e 144.o: Instrumentos financeiros e garantias orçamentais

Nos termos destes artigos, o Reino Unido é responsável pelo financiamento dos passivos contingentes da UE decorrentes de operações anteriores à data de saída relacionadas com as suas atividades de contração, concessão e garantia de empréstimos, caso estas se materializem e não sejam cobertas pela quota-parte do Reino Unido nos fundos de garantia existentes. A UE reembolsará ao Reino Unido montantes que o Reino Unido já contribuiu para fundos de garantia e que acabarão por não ser necessários.

Estes montantes são principalmente:

— Montantes devidos ao Reino Unido pela sua quota-parte no Fundo de Garantia FEDS (Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável), em que o Reino Unido já contribuiu através dos seus pagamentos orçamentais, mas onde não houve operações aprovadas antes da data de saída, pelo que não há qualquer obrigação de cobertura do Reino Unido — 93 milhões de euros a devolver ao Reino Unido em 2021;

— Montantes a pagar ao Reino Unido em relação aos instrumentos financeiros — 46 milhões de euros;

— O Reino Unido continua a ser responsável por contribuir com a sua quota-parte dos passivos contingentes da UE (garantias orçamentais — FEIE, MEE, MEEF e outros empréstimos contraídos, etc.), caso estes se vençam. A obrigação máxima do Reino Unido ascende a 12,9 mil milhões de euros no final do exercício — ver nota 4.1 das contas anuais consolidadas da UE para mais pormenores. Os montantes não são devidos pelo Reino Unido, a menos que a obrigação se concretize no futuro e não seja coberta por um fundo de garantia. Tal é considerado improvável.

Artigo 145.o: Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação (CECA em liquidação)

O Reino Unido tem direito à sua quota-parte do ativo líquido da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação em 31 de dezembro de 2020 — esta será paga ao Reino Unido durante um período de cinco anos. O montante total em dívida ao Reino Unido é de 183 milhões de euros (37 milhões de euros a reembolsar, ou seja, deduzidos de outros montantes devidos em 2021). Isto significa que, todos os anos entre 2021 e 2025, o montante de 37 milhões de euros será deduzido aos montantes devidos pelo Reino Unido.

Artigo 146.o: Investimento no FEI

O Reino Unido tem direito à sua quota-parte do investimento que a UE realizou no capital social realizado do Fundo Europeu de Investimento (FEI), a pagar em prestações iguais ao longo de cinco anos. O montante total em dívida ao Reino Unido é de 33 milhões de euros. Isto significa que, todos os anos entre 2021 e 2025, o montante de 7 milhões de euros será deduzido aos montantes devidos pelo Reino Unido.

Artigo 147.o: Passivos contingentes relacionados com processos judiciais

O Reino Unido deve pagar anualmente a sua quota-parte dos montantes pagos pelo orçamento da UE em relação a processos judiciais relativos a acontecimentos ocorridos antes de 31 de dezembro de 2020. A estimativa da quota-parte do Reino Unido nos processos judiciais que provavelmente exigirão pagamentos futuros no final do exercício é de 46 milhões de euros, mas não constitui um passivo do Reino Unido até e a menos que os processos sejam resolvidos e um pagamento seja primeiramente efetuado pela UE.

5. SÍNTESE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

O orçamento definitivo adotado de 2020 elevou-se a 173,9 mil milhões de euros em dotações de autorização e a 164,1 mil milhões de euros em dotações de pagamento. A sua execução foi fortemente afetada pela pandemia de COVID-19 e pela subsequente crise transetorial. A crise criou a necessidade de tomar medidas firmes para reforçar os setores da saúde pública da UE e atenuar o impacto socioeconómico na UE, bem como prestar assistência a países terceiros. O orçamento de 2020 foi o último orçamento executado no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020. A sua execução foi cuidadosamente acompanhada e gerida ativamente, o que resultou na execução praticamente total de quase todos os programas.

A execução do total das dotações de autorização em 2020 totalizou 181,7 mil milhões de euros:

— 172,9 mil milhões de euros do orçamento definitivo adotado;

— 1,1 mil milhões de euros de dotações transitadas de 2019;

— 7,7 mil milhões de euros de dotações provenientes de receitas afetadas.

O total dos pagamentos efetuados em 2020 totalizou 173,3 mil milhões de euros:

— 161,8 mil milhões de euros do orçamento definitivo adotado;

— 1,6 mil milhões de euros de dotações transitadas de 2019;

— 9,9 mil milhões de euros de dotações provenientes de receitas afetadas.

Todas as rubricas atingiram níveis elevados de execução em 2020. A execução de 2020 de todos os tipos de dotações (orçamentais, dotações transitadas do exercício anterior e receitas afetadas) foi de 97 % para as autorizações e de 94 % para os pagamentos. As taxas de execução, com exclusão das receitas afetadas, revelam uma execução integral em 2020 (99,5 % das dotações de autorização e 98,5 % das dotações de pagamento).

A maior parte das receitas foi representada por recursos próprios, que ascenderam a 91,9 % das receitas totais de 174,3 mil milhões de euros, seguidos de 4,7 % de contribuições e restituições no âmbito de acordos e programas da UE, que dizem principalmente respeito a receitas provenientes de correções financeiras (FEEI, FEAGA e FEADER).

As autorizações por liquidar, isto é, montantes autorizados mas ainda não pagos, ascenderam a 303,2 mil milhões de euros no final de 2020. Previa-se um aumento em relação ao nível de 2019, dada a diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento orçamentadas (9,8 mil milhões de euros) no orçamento adotado definitivo e tendo em conta o facto de um aumento das autorizações por liquidar constituir uma evolução normal, uma vez que as dotações de autorização aumentam todos os anos de acordo com a programação do quadro financeiro plurianual. O aumento das autorizações por liquidar em relação a 2019 foi de 5,5 mil milhões de euros.

Os resultados da execução orçamental (excedente) diminuíram de 3,2 mil milhões de euros em 2019 para 1,8 mil milhões de euros em 2020:

Milhões de euros 2020 2019 Receitas do exercício 174 306 163 918 Pagamentos com base em dotações do exercício (171 721 ) (157 428 ) Dotações de pagamento transitadas para o exercício N+1 (2 086 ) (1 615 ) Anulação de dotações não utilizadas transitadas do exercício N-1 78 75 Evolução das receitas afetadas (B)-(A) 1 398 (1 736 ) Dotações não utilizadas no final do exercício em curso (A) 7 694 9 092 Dotações não utilizadas no final do exercício anterior (B) 9 092 7 356 Diferenças cambiais do exercício (207) 4 Resultados da execução orçamental 1 768 3 217

6. INSTRUMENTOS FINANCEIROS E GARANTIAS ORÇAMENTAIS

6.1. INSTRUMENTOS FINANCEIROS FINANCIADOS PELO ORÇAMENTO DA UE

No quadro deste tipo de execução orçamental, os fundos já foram pagos para as contas fiduciárias geridas pelas entidades responsáveis e permanecem disponíveis (como caixa e equivalentes de caixa, valores mobiliários representativos de dívida ou investimentos em fundos do mercado monetário ou carteiras conjuntas de ativos) para cobrir futuros acionamentos de garantias ou foram investidos em capitais próprios. A importância e o volume dos instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da UE em gestão direta e indireta têm aumentado nos últimos anos. O conceito básico subjacente a esta abordagem, em comparação com o método tradicional de execução do orçamento mediante a concessão de subvenções, é que, por cada euro gasto do orçamento através de instrumentos financeiros, o beneficiário final recebe mais do que 1 euro como apoio financeiro devido ao efeito de alavancagem. Os instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da UE existem sob a forma de instrumentos de garantia, instrumentos de capital próprio e instrumentos de empréstimo. No âmbito do QFP 2021-2027, a utilização de garantias orçamentais deverá aumentar em comparação com a utilização de instrumentos financeiros integralmente financiados ou provisionados pelo orçamento da UE. Em especial, no quadro do programa InvestEU, serão concedidos 26,2 mil milhões de euros de garantia da UE ao grupo BEI e a outras instituições financeiras para apoiar vários objetivos estratégicos da União através de operações de financiamento e investimento.

6.2. ATIVOS FINANCEIROS DETIDOS EM FUNDOS DESTINADOS A GARANTIAS ORÇAMENTAIS

No quadro deste tipo de execução orçamental, a UE presta garantias às contrapartes, sendo o financiamento apenas parcialmente provisionado através de fundos de garantia criados pela Comissão, sendo assim gerados passivos contingentes para o orçamento da UE no caso de o provisionamento ser insuficiente para cobrir os acionamentos de garantias. A UE concedeu ao Grupo BEI garantias sobre empréstimos concedidos fora da UE (o chamado mandato de empréstimo externo ou MEE) e sobre operações de dívida e de capital próprio cobertas pelo Fundo de Garantia do FEIE, bem como garantias sobre operações abrangidas pela Garantia FEDS concedidas ao Grupo BEI e a outras instituições financeiras.

A fim de atenuar o risco que as mobilizações de garantias pelo Grupo BEI ou outras instituições financeiras poderão ter para o orçamento da UE, a UE criou fundos de garantia específicos financiados pelo orçamento. Em 31 de dezembro de 2020, a Comissão detém ativos financeiros no seguinte:

— Fundo de Garantia relativo às ações externas, no montante de 2,8 mil milhões de euros;

— Fundo de Garantia do FEIE, no montante de 8,0 mil milhões de euros; e

— Fundo de Garantia FEDS, no montante de 0,8 mil milhões de euros.

O Fundo de Garantia relativo às ações externas é provisionado pelo orçamento da UE, de forma a cobrir 9 % dos empréstimos garantidos pendentes no final do exercício relativamente às atividades do âmbito do mandato de concessão de empréstimos externos do BEI a países terceiros. Em 31 de dezembro de 2020, o valor total dos ativos acima referido abrange uma exposição de montantes pagos de 20,3 mil milhões de euros.

O Fundo de Garantia do FEIE iniciou as suas atividades em 2016. Nos termos do Regulamento FEIE alterado [Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho (14)], o limite máximo da garantia da UE para o FEIE foi aumentado para 26 mil milhões de euros (contra 16 mil milhões de euros iniciais) e o limite do fundo de garantia diminuiu para 35 % (contra 50 % iniciais) da obrigação total de garantia da UE. Por conseguinte, o Fundo de Garantia do FEIE deve atingir o montante total de 9,1 mil milhões de euros. O total dos ativos que constituem o Fundo de Garantia do FEIE em 31 de dezembro de 2020 é de 8,0 mil milhões de euros, cobrindo uma exposição correspondente aos montantes pagos de 18,9 mil milhões de euros.

Nos termos do Regulamento FEDS [Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (15)], a Garantia FEDS de um montante máximo de 1,5 mil milhões de euros (ainda aumentada pelas contribuições externas) deve ser disponibilizada para apoiar investimentos em países parceiros em África e na vizinhança europeia. A UE divulga a Garantia FEDS nas notas às suas contas anuais consolidadas (ver nota 4.1.1) como passivo contingente. Em 31 de dezembro de 2020, quinze acordos de garantia FEDS estavam em vigor, com um limite total de cobertura de 1 370 milhões de euros. O Fundo de Garantia FEDS foi criado para cobrir futuramente potenciais acionamentos de garantias. O total das contribuições recebidas no fundo em 31 de dezembro de 2020 ascende a 0,8 mil milhões de euros. Dado que a maior parte dos acordos de garantia foi celebrada com as contrapartes em 2020, o programa encontra-se em fase de arranque, com 438 milhões de euros de operações garantidas assinadas pelas contrapartes até ao final de 2020.

Na sequência da entrada em vigor do QFP 2021-2027, os ativos líquidos do Fundo de Garantia do FEIE foram transferidos a partir de 1 de janeiro de 2021 para o fundo comum de provisionamento (FCP) (16), que detém as provisões constituídas para cobrir os passivos financeiros decorrentes das garantias orçamentais e dos programas de assistência financeira no âmbito do QFP 2021-2027. Prevê-se que os ativos do Fundo de Garantia FEDS e do Fundo de Garantia relativo às ações externas sejam transferidos para o FCP no decurso de 2021.

6.3. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS E CORRESPONDENTES EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

O apoio financeiro aos Estados-Membros e países terceiros sob a forma de empréstimos bilaterais financiados nos mercados de capitais com a garantia do orçamento da UE é prestado pela Comissão no âmbito de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em 2020, a Comissão, agindo em nome da UE, geriu quatro programas principais no quadro dos quais pode conceder empréstimos:

— Assistência à balança de pagamentos (BP);

— Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF);

— Assistência macrofinanceira (AMF); e

— Assistência do instrumento SURE.

O capital requerido para financiar a concessão de empréstimos pela UE é angariado nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. As atividades de contração e concessão de empréstimos da UE para programas de assistência financeira são operações não orçamentais. Os fundos angariados são em geral emprestados com base em operações de reempréstimo ao país beneficiário, ou seja, com o mesmo cupão, o mesmo vencimento e o mesmo montante. Apesar da aplicação desta metodologia, o serviço da dívida dos instrumentos de financiamento constitui uma obrigação jurídica da UE, que irá assegurar que todos os pagamentos são efetuados de forma atempada e integral. A Comissão implementou procedimentos de modo a assegurar o reembolso dos empréstimos contraídos, mesmo no caso de incumprimento.

Em 31 de dezembro de 2020, os montantes nominais dos empréstimos concedidos para assistência financeira eram os seguintes:

Mil milhões de euros Total concedido Total desembolsado no final do exercício Total reembolsado no final do exercício Em dívida no final do exercício SURE Bélgica 7,8 2,0 — 2,0 Bulgária 0,5 — — — Croácia 1,0 0,5 — 0,5 Chipre 0,5 0,3 — 0,3 Chéquia 2,0 — — — Grécia 2,7 2,0 — 2,0 Hungria 0,5 0,2 — 0,2 Irlanda 2,5 — — — Itália 27,4 16,5 — 16,5 Letónia 0,2 0,1 — 0,1 Lituânia 0,6 0,3 — 0,3 Malta 0,2 0,1 — 0,1 Polónia 11,2 1,0 — 1,0 Portugal 5,9 3,0 — 3,0 Roménia 4,1 3,0 — 3,0 Eslováquia 0,6 0,3 — 0,3 Eslovénia 1,1 0,2 — 0,2 Espanha 21,3 10,0 — 10,0 90,3 39,5 — 39,5 MEEF Irlanda 22,5 22,5 — 22,5 Portugal 26,0 24,3 — 24,3 48,5 46,8 — 46,8 AMF Ucrânia 5,0 4,4 (0,6 ) 3,8 Tunísia 1,4 0,8 — 0,8 Jordânia 1,1 0,6 — 0,6 Outros 1,5 0,8 (0,2 ) 0,6 9,0 6,6 (0,8 ) 5,8 BP Letónia 3,1 2,9 (2,7 ) 0,2 3,1 2,9 (2,7 ) 0,2 Total 150,9 95,8 (3,5 ) 92,3

O calendário de reembolso das quantias pendentes no final do exercício é o seguinte:

Mil milhões de euros SURE MEEF AMF TOTAL 2021 — 9,8 — 9,8 2022 — 2,7 — 2,7 2023 — 3,5 0,1 3,6 2024 — 2,6 0,6 3,2 2025 8,0 2,4 — 10,4 2026 — 4,0 0,1 4,1 2027 — 3,0 0,2 3,2 2028 — 2,3 0,2 2,5 2029 — 1,4 0,9 2,3 2030 10,0 — 0,1 10,1 2031 — 2,2 0,9 3,1 2032 — 3,0 0,1 3,1 2033 — 2,1 0,5 2,6 2034 — 0,2 0,2 2035 8,5 2,0 1,9 12,4 2036 — 1,0 — 1,0 2038 — 1,8 — 1,8 2040 7,0 — — 7,0 2042 — 3,0 — 3,0 2050 6,0 — — 6,0 Total 39,5 46,8 5,8 92,1

SURE

O instrumento SURE foi criado em 2020 para prestar assistência financeira aos Estados-Membros afetados ou seriamente ameaçados por uma grave perturbação económica causada pela pandemia de COVID-19 no seu território. O instrumento complementa as medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros afetados.

O montante máximo da assistência financeira não pode exceder 100 mil milhões de euros para todos os Estados-Membros. Em 2020, os Estados-Membros assinaram acordos de empréstimo no montante de 85,9 mil milhões de euros e, deste montante, foram desembolsados 39,5 mil milhões de euros. O prazo de vencimento dos empréstimos varia entre 5, 10, 15, 20 e 30 anos.

MEEF

O MEEF foi criado para prestar assistência financeira a todos os Estados-Membros afetados ou seriamente ameaçados por graves perturbações financeiras ou económicas causadas por ocorrências excecionais fora do seu controlo. O MEEF foi utilizado para prestar assistência financeira, condicionada à execução de reformas, à Irlanda e a Portugal entre 2011 e 2014. Este programa cessou e não podem ser concedidos empréstimos adicionais, embora continue a ser utilizado para a realização de tarefas específicas como a prorrogação dos prazos de vencimento dos empréstimos concedidos à Irlanda e a Portugal e a concessão de empréstimos intercalares. Em fevereiro de 2021, a Irlanda e Portugal solicitaram o prolongamento dos prazos de vencimento dos montantes em dívida em junho de 2021 (4,8 mil milhões de euros) e em setembro de 2021 (5 mil milhões de euros). Em abril de 2021, a Comissão contraiu empréstimos no valor de 4,8 mil milhões de euros para reconduzir os empréstimos com vencimento em junho de 2021, que foram prorrogados por 15 anos.

Não se registaram novas operações nem reembolsos de empréstimos em 2020.

AMF

O programa de assistência macrofinanceira (AMF) é uma forma de assistência financeira que a UE disponibiliza aos países parceiros fora da UE que enfrentam uma crise da balança de pagamentos. Assume a forma de empréstimos de médio/longo prazo ou de subvenções, ou de uma combinação destes, e está disponível apenas para os países que beneficiam de um programa de apoio do FMI.

A Comissão adotou em 2020 uma proposta de pacote de 3 mil milhões de euros de assistência macrofinanceira destinado a dez países abrangidos pelo alargamento e pela política de vizinhança, a fim de os ajudar a limitar as consequências económicas da pandemia de COVID-19. A decisão foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 25 de maio de 2020.

No total, foram desembolsados 1,7 mil milhões de euros em 2020 no quadro do programa de AMF.

BP

A assistência à BP é um programa de assistência concebido para os países fora da área do euro afetados ou ameaçados por dificuldades relativas à sua balança de pagamentos. A assistência à BP assume a forma de empréstimos de médio prazo que dependem da execução de políticas destinadas a fazer face a problemas económicos subjacentes. Regra geral, a assistência à balança de pagamentos da UE é prestada em cooperação com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e outras instituições internacionais ou países.

Não se registaram novas operações nem reembolsos de empréstimos em 2020.

6.4. PASSIVOS CONTINGENTES ORÇAMENTAIS PARA PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Os empréstimos contraídos da UE são obrigações diretas e incondicionais da UE garantidas pelos seus Estados-Membros (passivos contingentes orçamentais). Os empréstimos contraídos para financiar empréstimos a países terceiros são cobertos pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas. Em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro beneficiário, o serviço da dívida será retirado do saldo de tesouraria disponível da Comissão, se possível. Quando tal não for possível nesse momento, a Comissão obterá os fundos necessários junto dos Estados-Membros. Os Estados-Membros da UE estão legalmente obrigados, por força da legislação da UE em matéria de recursos próprios [artigo 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (17)], a disponibilizar fundos suficientes para cumprir as obrigações da UE. Desta forma, os investidores ficam expostos unicamente ao risco de crédito da UE e não ao do beneficiário dos empréstimos financiados. Os reempréstimos (back-to-back) garantem que o orçamento da UE não corre quaisquer riscos em termos de taxas de juro ou de taxas de câmbio.

Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros no quadro do instrumento SURE assentam num sistema de garantias voluntárias dos Estados-Membros que ascende a 25 % do montante máximo de assistência financeira. A contribuição de cada Estado-Membro a favor do montante total da garantia corresponde à sua proporção no total do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia, com base no orçamento da UE de 2020.

Relativamente a cada programa nacional, as decisões do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão determinam a quantia global concedida, o número de prestações a pagar e o prazo (médio) máximo de vencimento do pacote de empréstimos. Subsequentemente, a Comissão e o Estado-Membro em causa acordam nos parâmetros do empréstimo/financiamento, nomeadamente o vencimento das prestações. Além disso, todas as prestações do empréstimo, à exceção da primeira, estão subordinadas à observância de condições, no contexto da assistência financeira conjunta UE/FMI, o que constitui um outro fator que influencia o calendário das operações de financiamento. Tal implica que o calendário e os prazos de vencimento das emissões dependem da atividade de concessão de empréstimos correspondente da UE. O financiamento é expresso exclusivamente em euros e os prazos de vencimento variam de três a 30 anos.

7. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

7.1. RECEITAS

As receitas consolidadas da UE incluem os montantes relacionados com operações com e sem contrapartida direta, sendo estas últimas as mais significativas. A tendência a cinco anos das principais categorias de receitas sem contrapartida direta (incluindo recursos RNB, recursos próprios tradicionais, recursos IVA, coimas e recuperação de despesas, e excluindo o efeito pontual das receitas relacionadas com a saída do Reino Unido da UE em 2020) é a seguinte:

Tendência a cinco anos das receitas das principais operações sem contrapartida direta

(em milhões de euros)

* Excluindo receitas sem contrapartida direta relacionadas com a saída do Reino Unido da UE (47 456 milhões de euros)

Uma vez que as receitas orçamentais devem igualar (ou exceder) as despesas orçamentais, o principal fator na tendência das receitas acima indicada consiste nos pagamentos efetuados anualmente.

Em 2020, as receitas consolidadas ascenderam a 224,0 mil milhões de euros, o que representa um aumento considerável de 63,7 mil milhões de euros, ou seja, 39,7 % em relação ao valor do ano anterior de 160,3 mil milhões de euros. O principal fator desta evolução foi o efeito financeiro da saída do Reino Unido da União Europeia (47,5 mil milhões de euros). Após ajustamento por este efeito pontual, as receitas consolidadas de 2020 ascenderam a 176,5 mil milhões de euros, o que representa ainda um aumento de 16,2 mil milhões de euros, ou seja, 10,1 % em comparação com o ano anterior. Este aumento ajustado deve-se principalmente aos seguintes efeitos:

— As receitas provenientes do RNB (rendimento nacional bruto), o elemento principal das receitas operacionais da UE, aumentaram de 108,8 mil milhões de euros em 2019 para 125,4 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 16,6 mil milhões de euros, ou seja, 15,3 %, deveu-se principalmente ao aumento das necessidades de dotações de pagamento de 2020, devido ao reforço das principais políticas da UE, por exemplo, a Estratégia da UE para as Vacinas contra a COVID-19 (implementada através do Instrumento de Apoio de Emergência) e o domínio da coesão (através da adoção da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+).

— Outras receitas sem contrapartida direta aumentaram de 2,1 mil milhões de euros em 2019 para 7,1 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 5,0 mil milhões de euros deveu-se principalmente à contribuição dos Estados-Membros para o Fundo de Inovação, que começou a funcionar em 2020 (2,1 mil milhões de euros), a um aumento do excedente orçamental transitado do exercício anterior (3,2 mil milhões de euros em 2020 contra 1,8 mil milhões de euros em 2019), bem como a uma contribuição dos Estados-Membros de 0,8 mil milhões de euros para complementar o IAE (Instrumento de Apoio de Emergência).

— As receitas financeiras aumentaram de 1,8 mil milhões de euros em 2019 para 3,4 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 1,6 mil milhões de euros, ou seja, 88,9 %, deveu-se principalmente ao aumento dos juros de mora, mais especificamente no âmbito dos processos relativos aos RPT do Reino Unido (0,5 mil milhões de euros) e a outros processos (0,5 mil milhões de euros), bem como às receitas provenientes de prémios de obrigações relacionados com o instrumento SURE (0,7 mil milhões de euros).

— As receitas das coimas diminuíram de 4,3 mil milhões de euros em 2019 para 0,5 mil milhões de euros em 2020. A diminuição de 3,8 mil milhões de euros, ou seja, 88,4 %, deveu-se tanto ao menor número como aos montantes mais baixos das coimas aplicadas em 2020. Enquanto em 2020 as principais coimas ascenderam a um total de 0,26 mil milhões de euros (Orbia, Clariant e Celanese), os maiores processos em 2019 ascenderam a 3,1 mil milhões de euros (Google, dois processos Forex e MasterCard).

As alterações acima referidas foram compensadas por uma diminuição das receitas provenientes dos recursos próprios tradicionais, que passaram de 21,2 mil milhões de euros em 2019 para 19,6 mil milhões de euros em 2020 (uma diminuição de 1,6 mil milhões de euros, ou seja, 7,5 %), e por uma diminuição das cobranças financeiras, que passaram de 2,6 mil milhões de euros em 2019 para 1,4 mil milhões de euros em 2020 (uma diminuição de 1,2 mil milhões de euros, ou seja, 46,2 %).

7.2. DESPESAS

A principal componente das despesas reconhecidas nas demonstrações financeiras consolidadas corresponde aos pagamentos de transferências no quadro da modalidade de gestão partilhada, que inclui os seguintes fundos: i) Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ii) Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e outros instrumentos de desenvolvimento rural, iii) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo de Coesão (FC), e iv) Fundo Social Europeu (FSE). Estes fundos representaram 109,7 mil milhões de euros, ou seja, 65,9 % das despesas totais de 166,6 mil milhões de euros incorridas em 2020 (2019: 103,9 mil milhões de euros, ou seja, 66,8 %). A repartição das despesas pode ser consultada no gráfico seguinte:

Peso relativo das principais despesas executadas pelos Estados-Membros (em gestão partilhada) no exercício de 2020

As despesas efetuadas no âmbito da gestão direta representam a execução orçamental da Comissão, das agências de execução e dos fundos fiduciários. No âmbito da gestão indireta, o orçamento é executado pelas agências da UE, organismos da UE, países terceiros, organizações internacionais e outras entidades.

A UE reconhece certas obrigações futuras de pagamentos como despesas mesmo que não constem ainda da contabilidade orçamental de caixa. Os montantes importantes são apresentados em contas a pagar e encargos acrescidos relativos à agricultura e desenvolvimento rural e, igualmente, em passivos referentes a pensões e benefícios de empregado relativos a direitos de pensões e outros direitos pós-emprego adquiridos pelos comissários, membros das instituições da UE e pessoal.

Globalmente, as despesas aumentaram 7,1 %, ou seja, 11,1 mil milhões de euros, passando de 155,5 mil milhões de euros para 166,6 mil milhões de euros em comparação com 2019, o que se deveu principalmente aos seguintes efeitos:

— As despesas do FEDER e do FC aumentaram de 35,2 mil milhões de euros em 2019 para 41,1 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 5,9 mil milhões de euros, ou seja, 16,8 %, deveu-se a uma melhor execução dos programas à medida que o QFP avançava.

— As despesas do FSE aumentaram de 11,2 mil milhões de euros em 2019 para 13,7 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 2,5 mil milhões de euros, ou seja, 22,3 %, deveu-se principalmente à maior execução.

— As despesas em gestão direta da Comissão aumentaram de 18,9 mil milhões de euros em 2019 para 22,1 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 3,2 mil milhões de euros, ou seja, 16,9 %, deveu-se principalmente às despesas com vacinas contra a COVID-19 (1,6 mil milhões de euros), bem como às despesas no âmbito dos instrumentos de vizinhança e de pré-adesão (0,6 mil milhões de euros).

— As despesas do FEAGA diminuíram de 44,0 mil milhões de euros em 2019 para 40,5 mil milhões de euros em 2020. A diminuição de 3,5 mil milhões de euros, ou seja, 8 %, deveu-se principalmente à diminuição de 2,6 mil milhões de euros em montantes solicitados para pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas.

7.3. ATIVO

As rubricas mais significativas do ativo do balanço dizem respeito a ativos financeiros (que não caixa e equivalentes de caixa), que representam 40,4 % do total dos ativos da UE, seguidos de contas a receber e pré-financiamentos com percentagens de, respetivamente, 26,6 % e 22,4 %:

Composição dos ativos consolidados da UE

Em 31 de dezembro de 2020, os ativos totais eram de 280,0 mil milhões de euros, o que reflete um aumento de 101,1 mil milhões de euros, ou seja, 56,5 %, comparativamente ao ano anterior (2019: 178,9 mil milhões de euros), principalmente devido às seguintes alterações principais:

— As contas a receber aumentaram de 24,0 mil milhões de euros em 2019 para 74,5 mil milhões de euros em 2020. O aumento considerável de 50,5 mil milhões de euros deve-se principalmente à saída do Reino Unido da União Europeia e à conta a receber gerada por este facto (47,5 mil milhões de euros).

— Os empréstimos aumentaram de 52,7 mil milhões de euros em 2019 para 93,3 mil milhões de euros em 2020. O aumento considerável de 40,6 mil milhões de euros, ou seja, 77,0 %, reflete principalmente a concessão de empréstimos para assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE (39,5 mil milhões de euros).

— Os pré-financiamentos aumentaram de 51,4 mil milhões de euros em 2019 para 62,7 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 11,3 mil milhões de euros, ou seja, 22,0 % deve-se principalmente à não recuperação do pré-financiamento anual de 2019 em 2020 no âmbito das medidas da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (6,6 mil milhões de euros) e ao pré-financiamento pago para o desenvolvimento de vacinas para combater a pandemia de COVID-19 (mil milhões de euros).

O saldo de tesouraria de 16,7 mil milhões de euros no final do exercício é constituído pelos seguintes elementos principais:

— Um montante de 9,4 mil milhões de euros de pagamentos ainda não executados no final do exercício, dos quais 7,9 mil milhões de euros dizem respeito a receitas afetadas. As receitas afetadas incluem 1,3 mil milhões de euros de numerário obtido com a venda de licenças de emissão e recuperado do BEI após terem sido atribuídas pelos Estados-Membros ao Fundo de Inovação.

— Um montante de 2,4 mil milhões de euros pertencente aos instrumentos financeiros relativo principalmente a equivalentes de caixa geridos por administradores fiduciários em nome da Comissão para efeitos de execução de programas específicos de instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da UE, e a caixa e equivalentes de caixa detidos pelos fundos de garantia relativos às garantias orçamentais. A caixa pertencente aos instrumentos financeiros e aos fundos de garantia só podem ser utilizada no quadro dos programas em causa.

— Um montante de 1,6 mil milhões de euros pertencente a agências e empresas comuns e gerido pelo Tesouro da Comissão em nome destas entidades.

— Numerário relativo a coimas no valor de 1,5 mil milhões de euros, principalmente recebido no âmbito de coimas aplicadas pela Comissão e relativamente às quais o processo ainda se encontra em aberto e, em menor medida, de coimas recebidas definitivamente a transferir para o orçamento do ano seguinte.

— Caixa relativa a outras instituições, agências e organismos consolidados no valor de 1,4 mil milhões de euros.

Pré-financiamentos

Deve ser tido em conta que o nível de pré-financiamento é significativamente influenciado pelo ciclo do QFP: por exemplo, no início de um período do QFP, é de esperar o pagamento de grandes adiantamentos aos Estados-Membros no âmbito da política de coesão e estes montantes continuam à disposição dos Estados-Membros até ao encerramento dos programas. É também pago um pré-financiamento anual, que deve ser utilizado durante o exercício ou ser recuperado no ano seguinte no âmbito do encerramento anual do ciclo contabilístico. A Comissão envida todos os esforços para garantir que os níveis de pré-financiamento são mantidos a um nível adequado. Deve ser encontrado um equilíbrio entre um financiamento suficiente para os projetos e o reconhecimento atempado das despesas.

O pré-financiamento total (exceto outros adiantamentos aos Estados-Membros e contribuições para os fundos fiduciários Bekou e em favor de África) no balanço da UE ascende a 55,5 mil milhões de euros (2019: 44,4 mil milhões de euros), referindo-se quase inteiramente a atividades da Comissão. Cerca de 58 % dos pré-financiamentos da Comissão referem-se à modalidade de gestão partilhada, o que significa que a execução do orçamento é delegada nos Estados-Membros (a Comissão retém uma função de supervisão).

Pré-financiamento da Comissão por modalidade de gestão

7.4. PASSIVO

As rubricas mais significativas do lado do passivo do balanço consistem principalmente em quatro elementos: i) obrigações relativas às pensões e outros passivos relativos aos benefícios pós-emprego; ii) empréstimos contraídos; iii) contas a pagar a terceiros e iv) encargos acrescidos.

Composição do passivo do balanço consolidado da UE

Em 31 de dezembro de 2020, os passivos totais eram de 313,5 mil milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 62,0 mil milhões de euros, ou seja, 24,7 %, comparativamente ao ano anterior (251,5 mil milhões de euros).

As principais alterações diziam respeito aos seguintes efeitos:

— As pensões e outros benefícios pós-emprego aumentaram de 97,7 mil milhões de euros em 2019 para 116,0 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 18,3 mil milhões de euros, ou seja, 18,7 %, deveu-se principalmente à perda atuarial decorrente dos pressupostos financeiros, causada por uma nova diminuição significativa da taxa de desconto.

— Os empréstimos contraídos aumentaram de 52,6 mil milhões de euros em 2019 para 93,2 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 40,6 mil milhões de euros, ou seja, 77,2 %, reflete principalmente a emissão do instrumento SURE no montante de 39,5 mil milhões de euros no final de 2020.

— As contas a pagar aumentaram de 27,2 mil milhões de euros em 2019 para 32,4 mil milhões de euros em 2020. O aumento de 5,2 mil milhões de euros, ou seja, 19,1 %, deve-se principalmente a pedidos de pagamento pendentes do QFP 2014-2020 recebidos no final do último ano e não tratados ou pagos devido à falta de dotações de pagamento.

Total dos pedidos de pagamento e faturas recebidas e reconhecidas na rubrica de «contas a pagar» do balanço

Ativos líquidos

O excesso de passivos em relação aos ativos não significa que as instituições e organismos da UE estejam em dificuldades financeiras, mas antes que certos passivos serão financiados por orçamentos anuais futuros. Segundo as regras da contabilidade de exercício, muitas despesas são reconhecidas no ano em curso, embora na realidade possam vir a ser pagas nos anos seguinte ou subsequentes e financiadas utilizando orçamentos futuros; as receitas correspondentes só serão contabilizadas em períodos futuros. Os montantes mais significativos a destacar são as atividades do FEAGA (a maior parte das quais são normalmente pagas no primeiro trimestre do ano seguinte) e o passivo relativo aos benefícios de empregado (a pagar durante várias décadas). A diminuição considerável das quantias a solicitar aos Estados-Membros de 77,6 mil milhões de euros em 2019 para 38,5 mil milhões de euros em 2020 deve-se principalmente às receitas relacionadas com as quantias líquidas devidas pelo Reino Unido no âmbito do Acordo de Saída assinado na sequência da sua saída da União em 2020 — ver nota 2.6.1.2 das contas anuais consolidadas da UE.

8. CONTEXTO POLÍTICO E ECONÓMICO DA UE, GOVERNAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

A União Europeia (UE) é uma união em que os seus Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objetivos comuns. A União baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas que pertencem a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

8.1. CONTEXTO POLÍTICO E FINANCEIRO

Tratados da UE

Os objetivos e princípios essenciais que norteiam a União e as instituições europeias estão definidos nos Tratados. A União e as instituições da UE só podem agir dentro dos limites das competências que lhes são atribuídas pelos Tratados com vista a alcançar os objetivos neles fixados, em conformidade com os princípios (18) da subsidiariedade e da proporcionalidade Para atingir os seus objetivos e aplicar as suas políticas, a União é dotada dos meios financeiros necessários. A Comissão é responsável pela promoção do interesse geral da União, que inclui a execução do orçamento e a gestão dos programas em cooperação com os Estados-Membros e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

A UE prossegue os objetivos estabelecidos no Tratado através de um conjunto de instrumentos, entre os quais se conta o orçamento da UE. Outros são, por exemplo, um quadro legislativo comum ou estratégias políticas conjuntas.

Prioridades políticas da Comissão

As prioridades políticas da Comissão são definidas nas orientações políticas definidas pelo presidente da Comissão. Segundo a presidente von der Leyen, a Comissão, que tomou posse em 1 de dezembro de 2019, centrar-se-á nas seis principais ambições seguintes:

6 AMBIÇÕES PRINCIPAIS

Pacto Ecológico Europeu

— Procurar ser o primeiro continente com impacto neutro no clima

Uma Europa Preparada para a Era Digital

— Capacitar as pessoas graças a uma nova geração de tecnologias

Uma economia ao serviço das pessoas

— Agir em prol da justiça social e da prosperidade

Uma Europa mais forte no mundo

— Uma Europa com mais ambição reforçando a nossa forma única de liderança mundial responsável

Promoção do modo de vida europeu

— Construir uma União da igualdade em que todos temos o mesmo acesso às oportunidades

Um novo impulso para a democracia europeia

— Promover, proteger e reforçar a nossa democracia

Quadro financeiro plurianual e programas de despesas

As políticas apoiadas pelo orçamento da UE são aplicadas em conformidade com o quadro financeiro plurianual (QFP) e a correspondente legislação setorial que define os programas e instrumentos de despesas. Estes traduzem as prioridades políticas da UE em termos financeiros durante um período suficientemente longo para garantir a eficácia e proporcionar uma perspetiva coerente de longo prazo para os beneficiários de fundos da UE e para as autoridades nacionais que cofinanciam. Os montantes anuais máximos (limites máximos) são fixados para as despesas da UE no seu conjunto e para as principais categorias de despesas (rubricas). A soma dos limites máximos de todas as rubricas dá o limite máximo total das dotações de autorização. O QFP é adotado pelo Conselho por unanimidade de todos os Estados-Membros, com a aprovação do Parlamento Europeu. O novo quadro financeiro plurianual 2021-2027 foi adotado em 17 de dezembro de 2020.

Orçamento anual

O orçamento anual é elaborado pela Comissão e é normalmente acordado em meados de dezembro pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base no procedimento previsto no artigo 314.o do TFUE. De acordo com o princípio do equilíbrio orçamental, o total das receitas tem de ser igual ao total das despesas (dotações de pagamento) num determinado exercício.

A principal fonte de financiamento da UE são as receitas de recursos próprios que são complementadas com outras receitas. Existem três tipos de recursos próprios: os recursos próprios tradicionais (principalmente direitos aduaneiros), o recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB). As outras receitas decorrentes das atividades da UE (por exemplo, coimas em matéria de concorrência) representam normalmente menos de 10 % das receitas totais (independentemente do efeito pontual da saída do Reino Unido da UE nas contas anuais de 2020). A quantia global dos recursos próprios necessários para financiar o orçamento é determinada pelas despesas totais menos as outras receitas.

Modalidades de gestão

O orçamento da UE é executado com base em três modalidades de gestão que determinam a forma como o dinheiro é pago e gerido:

— Gestão partilhada: a maior parte do orçamento (cerca de 3/4) é gerida no âmbito de um sistema de gestão partilhada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, nomeadamente nos domínios dos fundos estruturais e da agricultura.

— Gestão direta: a Comissão gere igualmente programas e pode delegar a execução de programas específicos em agências de execução.

— Gestão indireta: as decisões relativas às despesas também podem ser geridas indiretamente através de outros organismos dentro ou fora da UE. O Regulamento Financeiro e/ou os acordos de contribuição definem os mecanismos de controlo e de informação necessários dessas entidades e a supervisão pela Comissão quando as tarefas de execução orçamental são confiadas a agências nacionais, ao Grupo do Banco Europeu de Investimento, a países terceiros, a organizações internacionais (por exemplo, o Banco Mundial ou as Nações Unidas) e a outras entidades (por exemplo, agências descentralizadas da UE, empresas comuns).

Regulamento Financeiro

O Regulamento Financeiro (RF) (19) aplicável ao orçamento geral é o ato central da arquitetura regulamentar das finanças da UE. Define em pormenor as regras financeiras aplicáveis à execução do orçamento da UE e os papéis dos diferentes intervenientes para assegurar a boa utilização do dinheiro e a realização dos objetivos fixados.

8.2. GOVERNAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.2.1. Estrutura institucional

A UE dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e ações. A estrutura organizativa é constituída pelas instituições, agências e outros organismos da UE, que são incluídos nas contas consolidadas da UE na medida em que os critérios de consolidação estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas regras contabilísticas aplicáveis sejam cumpridos (consultar a nota 9 das contas anuais consolidadas da UE para a lista de entidades incluídas no perímetro de consolidação).

O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. A Comissão é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu. O Conselho realiza também funções de elaboração das políticas e de coordenação no âmbito das orientações e prioridades políticas gerais da União definidas pelo Conselho Europeu.

A Comissão Europeia é o braço executivo da União Europeia. Promove o interesse geral da União e lança as iniciativas adequadas para esse efeito. Assegura a aplicação dos Tratados e supervisiona a aplicação do direito da União pelos Estados-Membros sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão, executa o orçamento e gere os programas.

A Comissão executa o orçamento, em grande parte em cooperação com os Estados-Membros (20). Conjuntamente, devem garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. A regulamentação prevê as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros quando partilham a execução do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem. A regulamentação prevê também as responsabilidades e normas específicas de cada instituição da UE na execução das suas despesas próprias.

8.2.2. Estrutura de governação da Comissão

Os mecanismos de governação da Comissão e a forma como estes garantem que a Comissão funciona como uma instituição moderna, responsável e orientada para o desempenho são descritos na Comunicação C(2020) 4240 de 24.6.2020, sobre a governação na Comissão Europeia.

A Comissão desempenha as suas funções sob a liderança do Colégio de Comissários, que define as prioridades e assume a responsabilidade política global pelos trabalhos da Comissão. Enquanto colégio, a Comissão trabalha sob a orientação política do seu presidente, que apresenta os objetivos que pretende prosseguir sob a forma de orientações políticas do presidente. O presidente determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficiência e a colegialidade da sua ação. As disposições internas criam uma estrutura de controlos e de instrumentos de gestão sólidos que permitem ao Colégio de Comissários assumir a responsabilidade política pelo trabalho da Comissão (21).

O Colégio delega a execução operacional do orçamento e a gestão financeira nos diretores-gerais e nos chefes de serviço, que dirigem a estrutura administrativa da Comissão. Esta abordagem descentralizada cria uma cultura administrativa que incentiva os funcionários a assumir responsabilidades em relação às atividades sobre as quais têm controlo e exige-lhes que prestem garantias relativamente às atividades pelas quais são responsáveis.

8.2.3. Gestão financeira da Comissão

Na Comissão, as funções e responsabilidades em matéria de gestão financeira estão claramente definidas (por exemplo, no Regulamento Financeiro e nas normas internas (22)) e são aplicadas em conformidade. Na qualidade de gestores orçamentais delegados, os diretores-gerais e chefes de serviço da Comissão são responsáveis pela boa gestão financeira dos recursos da UE, pelo cumprimento das disposições do Regulamento Financeiro, pela gestão dos riscos e pela criação de um quadro de controlo interno adequado.

A responsabilidade dos gestores orçamentais cobre a totalidade do processo de gestão, desde a determinação das ações necessárias para alcançar os objetivos políticos estabelecidos pela instituição até à gestão das atividades lançadas, tanto de um ponto de vista operacional como de boa gestão financeira. As tarefas podem ser subsequentemente subdelegadas nos diretores, chefes de unidade e outros, que, assim, se tornam gestores orçamentais subdelegados. Cada gestor orçamental delegado pode recorrer a um ou dois diretores responsáveis pela gestão dos riscos e pelo controlo interno para supervisionar e acompanhar a aplicação dos sistemas de controlo interno.

Os serviços centrais da Comissão fornecem orientações e aconselhamento e promovem as melhores práticas, nomeadamente através do trabalho do Conselho de Administração Institucional.

O Regulamento Financeiro exige que cada gestor orçamental elabore um relatório anual de atividades (RAA) especificando as realizações, o controlo interno e a gestão financeira durante o ano. O RAA inclui uma declaração no sentido de que os recursos foram utilizados com base nos princípios da boa gestão financeira e que foram estabelecidos procedimentos de controlo que proporcionam as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes. O relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE constitui o principal instrumento através do qual o Colégio de Comissários assume a responsabilidade política pela gestão financeira do orçamento da UE.

O contabilista da Comissão é responsável a nível central pela gestão da tesouraria, pelos procedimentos de cobrança, pelo estabelecimento de regras contabilísticas baseadas nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), pelos sistemas de validação contabilística e pela elaboração pela Comissão das contas anuais consolidadas da UE. Além disso, o contabilista deve assinar as contas anuais, declarando que estas apresentam de modo apropriado a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa da União em todos os aspetos relevantes. As contas anuais são adotadas pelo Colégio de Comissários. O contabilista é uma função independente e assume uma responsabilidade fundamental no que se refere à informação financeira prestada pela Comissão.

O auditor interno da Comissão é também uma função independente e centralizada e presta aconselhamento independente e formula pareceres e recomendações sobre a qualidade e o funcionamento dos sistemas de controlo interno da Comissão, das agências da UE e de outros organismos autónomos.

O Comité de Acompanhamento da Auditoria assegura a independência do auditor interno e acompanha a qualidade do trabalho de auditoria interna e o seguimento dado pelos serviços da Comissão às recomendações de auditoria interna e externa, bem como às conclusões e recomendações relacionadas com a quitação do Tribunal de Contas Europeu sobre a fiabilidade das contas anuais consolidadas da UE. O papel consultivo do comité contribui para a melhoria global da eficácia e eficiência da Comissão na consecução dos seus objetivos e facilita a supervisão, por parte do Colégio, da governação, da gestão dos riscos e das práticas de controlo interno da Comissão.

8.2.4. Auditoria externa e procedimento de quitação

Em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, os fundos devem ser geridos de forma eficaz, eficiente e económica. Existe um quadro de responsabilização baseado numa comunicação de informações abrangente, auditoria externa e controlo político para prestar garantias razoáveis de que os fundos da UE são gastos adequadamente.

O Tribunal de Contas Europeu examina anualmente a fiabilidade das contas, se todas as receitas foram recebidas e todas as despesas efetuadas de forma legal e regular, e a solidez da gestão financeira e dos aspetos qualitativos da orçamentação, incluindo a dimensão do desempenho. A publicação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu constitui o ponto de partida para o procedimento de quitação. Os auditores também elaboram relatórios especiais sobre despesas ou domínios de intervenção específicos, ou questões orçamentais ou de gestão.

O Parlamento Europeu decide, após recomendação do Conselho, se dá ou não a sua aprovação final, conhecida como «concessão de quitação» à forma como a Comissão executou o orçamento da UE num determinado ano. O procedimento de quitação anual garante que a Comissão é politicamente responsável pela execução do orçamento da UE.

A decisão sobre a quitação tem também por base a apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas da Comissão, as audições dos membros da Comissão no Parlamento Europeu e as respostas fornecidas às perguntas escritas dirigidas à Comissão.

NOTA QUE ACOMPANHA AS CONTAS CONSOLIDADAS

As contas anuais consolidadas da União Europeia de 2020 foram elaboradas com base nas informações apresentadas pelas instituições e organismos, em conformidade com o artigo 246.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia. Declaro por este meio que foram elaboradas em conformidade com o título XIII do Regulamento Financeiro e os princípios, regras e métodos contabilísticos previstos nas notas às demonstrações financeiras.

Obtive dos contabilistas destas instituições e organismos, que certificaram a respetiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração das contas, as quais apresentam o ativo e o passivo da União Europeia e a execução orçamental.

Certifico, com base nestas informações e nas verificações que considerei necessárias para poder assinar as contas da Comissão Europeia, que disponho de uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem apropriada da situação financeira, dos resultados das operações e dos fluxos de caixa da União Europeia em todos os aspetos relevantes.

Rosa ALDEA BUSQUETS Contabilista da Comissão 18 de junho de 2021

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E NOTAS EXPLICATIVAS (1)

ÍNDICE

BALANÇO 35

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS 36

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 37

DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÕES DO ATIVO LÍQUIDO 38

NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 39

1. POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS SIGNIFICATIVAS 39

2. NOTAS AO BALANÇO 53

3. NOTAS À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS 91

4. ATIVOS E PASSIVOS CONTINGENTES 100

5. AUTORIZAÇÕES ORÇAMENTAIS E COMPROMISSOS JURÍDICOS 105

6. GESTÃO DOS RISCOS FINANCEIROS 110

7. DIVULGAÇÕES DE PARTES RELACIONADAS 124

8. ACONTECIMENTOS APÓS A DATA DO BALANÇO 126

9. PERÍMETRO DA CONSOLIDAÇÃO 126

BALANÇO

Milhões de euros Nota 31.12.2020 31.12.2019 ATIVOS NÃO CORRENTES Ativos intangíveis 2.1 620 515 Ativos fixos tangíveis 2.2 11 682 11 380 Investimentos contabilizados com base no método da equivalência patrimonial 2.3 588 591 Ativos financeiros 2.4 99 214 66 714 Pré-financiamentos 2.5 34 519 26 240 Contas a receber relativas a operações com contrapartida direta e quantias recuperáveis relativas a operações sem contrapartida direta 2.6 45 813 3 607 192 434 109 047 ATIVOS CORRENTES Ativos financeiros 2.4 13 881 4 514 Pré-financiamentos 2.5 28 229 25 206 Contas a receber relativas a operações com contrapartida direta e quantias recuperáveis relativas a operações sem contrapartida direta 2.6 28 681 20 367 Inventários 2.7 80 68 Caixa e equivalentes de caixa 2.8 16 742 19 745 87 613 69 900 ATIVO TOTAL 280 047 178 947 PASSIVOS NÃO CORRENTES Pensões e outros benefícios de empregado 2.9 (116 020 ) (97 659 ) Provisões 2.10 (3 878 ) (3 707 ) Passivos financeiros 2.11 (84 399 ) (53 071 ) (204 297 ) (154 437 ) PASSIVOS CORRENTES Provisões 2.10 (1 527 ) (1 116 ) Passivos financeiros 2.11 (10 649 ) (1 446 ) Contas a pagar 2.12 (32 408 ) (27 241 ) Encargos acrescidos e receitas diferidas 2.13 (64 584 ) (67 230 ) (109 167 ) (97 033 ) PASSIVO TOTAL (313 464 ) (251 470 ) ATIVO LÍQUIDO (33 418 ) (72 523 ) Reservas 2.14 5 062 5 037 Montantes a reclamar aos Estados-Membros (2) 2.15 (38 480 ) (77 560 ) ATIVO LÍQUIDO (33 418 ) (72 523 )

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS

Milhões de euros Nota 2020 2019 RECEITAS Receitas provenientes de operações sem contrapartida direta Recursos RNB 3.1 125 393 108 820 Recursos próprios tradicionais 3.2 19 559 21 235 Recursos IVA 3.3 17 858 18 128 Coimas 3.4 452 4 291 Recuperação de despesas 3.5 1 355 2 627 Acordo de saída do Reino Unido 3.6 47 456 — Outros 3.7 7 116 2 072 219 190 157 174 Receitas provenientes de operações com contrapartida direta Receitas financeiras 3.8 3 434 1 817 Outros 3.9 1 404 1 298 4 838 3 116 Receitas totais 224 028 160 289 DESPESAS Executadas pelos Estados-Membros 3.10 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (40 461 ) (43 951 ) Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e outros instrumentos de desenvolvimento rural (14 467 ) (13 541 ) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão (41 118 ) (35 178 ) Fundo Social Europeu (13 677 ) (11 218 ) Outros (2 701 ) (2 608 ) Executadas pela Comissão, agências de execução e fundos fiduciários 3.11 (22 094 ) (18 942 ) Executadas por outras agências e organismos da UE 3.12 (3 530 ) (3 131 ) Executadas por países terceiros e organizações internacionais 3.12 (4 178 ) (4 085 ) Executado por outras entidades 3.12 (3 257 ) (2 875 ) Custos c