PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/17

Resumo da Decisão da Comissão

de 12 de dezembro de 2012

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(Processo COMP/39.847 — E-BOOKS)

[notificada com o número C(2012) 9288]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2013/C 73/07

Em 12 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão é dirigida à Apple Inc («Apple»), Hachette Livre SA («Hachette»), HarperCollins Publishers Limited e HarperCollins Publishers L.L.C. (coletivamente «Harper Collins»), Georg von Holtzbrinck GmbH & Co. KG e Verlagsgruppe Georg von Holtzbrinck GmbH (coletivamente «Holtzbrinck/Macmillan»), Simon & Schuster, Inc., Simon & Schuster (UK) Ltd e Simon & Schuster Digital Sales Inc. (coletivamente «Simon & Schuster»), coletivamente designados os «Quatro Editores». A decisão refere-se ao comportamento destas partes em relação aos preços de retalho dos livros eletrónicos.

2. PROCEDIMENTO

(2) Em 1 de dezembro de 2011, a Comissão deu início a um processo contra a Apple, os Quatro Editores e outro editor internacional importante conhecido como Pearson/Penguin, na sequência de preocupações preliminares no que respeita a uma eventual prática concertada entre estas empresas com o objetivo de aumentar os preços de retalho no EEE. A investigação da Comissão relativamente ao comportamento da Pearson/Penguin está em curso. Em 13 de agosto de 2012, a Comissão adotou uma apreciação preliminar dirigida aos Quatro Editores e à Apple.

(3) Entre 12 e 18 de setembro de 2012, os Quatro Editores e a Apple apresentaram projetos de compromissos iniciais para responder às preocupações manifestadas pela Comissão na sua Apreciação Preliminar («compromissos iniciais»).

(4) Em 19 de setembro de 2012, foi publicada no Jornal Oficial uma comunicação, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, convidando terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os projetos de compromissos no prazo de um mês a contar da publicação («teste de mercado»).

(5) Em 23 e 24 de outubro de 2012, a Comissão informou os Quatro Editores das observações recebidas de terceiros interessados na sequência da publicação da comunicação. Em 24 de outubro de 2012, a Comissão ofereceu-se para informar a Apple sobre tais observações.

(6) À luz das observações recebidas, os Quatro Editores e a Apple apresentaram, entre 31 de outubro e 12 de novembro de 2012, compromissos alterados destinados a tornarem-se finais («compromissos finais»).

(7) Em 27 de novembro de 2012, o Comité Consultivo aprovou a proposta de decisão baseada no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 27 de novembro de 2012, o Auditor emitiu o seu relatório final.

3. PREOCUPAÇÕES EXPRESSAS NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Acordos de agência assinados entre, pelo menos, cada um dos Quatro Editores e a Apple nos EUA e no EEE

(8) Na Apreciação Preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que, já em data anterior a 2009, pelo menos aqueles Quatro Editores haviam manifestado mutuamente as suas preocupações no que respeita aos preços de retalho para livros eletrónicos que estavam a ser fixados pela Amazon, um grande retalhista on-line, a um nível igual ou inferior aos preços de grossista. A Comissão considera, a título preliminar, que, o mais tardar em dezembro de 2009, cada um dos Quatro Editores entrou em contacto direto e indireto (através da Apple) com os demais com o objetivo de fazer subir os preços de retalho dos livros eletrónicos para um nível superior ao praticado pela Amazon (como foi o caso no Reino Unido) ou evitar a introdução desses preços no EEE (como foi o caso na França e na Alemanha). A fim de atingir esse objetivo, os Quatro Editores, juntamente com a Apple, pretendiam, com relação à venda de livros eletrónicos, passar conjuntamente de um modelo grossista (em que o retalhista determina os preços de retalho) para um modelo de agência (em que o editor determina os preços de retalho). A passagem ocorreria à escala mundial e com base nas mesmas condições-chave em matéria de fixação de preços, primeiro com a Apple e depois com outros retalhistas (incluindo a Amazon).

(9) Na apreciação preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que, a fim de viabilizar uma tal passagem conjunta, cada um dos Quatro Editores havia comunicado e/ou recebido informações dos outros Quatro Editores e/ou da Apple no que respeita às «intenções futuras» dos Quatro Editores quanto aos seguintes pontos: i) à possibilidade da celebração de um acordo de agência com a Apple nos EUA; e ii) às condições-chave com base nas quais cada um dos Quatro Editores celebraria um tal acordo de agência com a Apple nos EUA, nomeadamente uma cláusula NMF em matéria de preços de retalho, grelhas de preços máximos de venda a retalho e nível da comissão a pagar à Apple. Segundo a cláusula NMF em matéria de preços de retalho, cada um dos editores ter-se-ia de alinhar, na Apple's iBookstore, pelos preços mais baixos praticados para os mesmos títulos de livros eletrónicos por outros retalhistas on-line. Combinada com as outras condições-chave de fixação de preços, a cláusula NMF teria levado a uma diminuição das receitas dos editores se outros retalhistas tivessem continuado a propor livros eletrónicos aos preços então prevalecentes no mercado. A Comissão considerou, a título preliminar, que as implicações financeiras da cláusula NMF em matéria de preços de retalho para os editores foram de tal ordem que esta cláusula agiu como um «dispositivo de compromisso» comum. Cada um dos Quatro Editores estava em posição de forçar a Amazon a aceitar uma passagem para o modelo de agência ou, de outra forma, correr o risco de lhe ser recusado o acesso aos livros eletrónicos de cada um dos Quatro Editores, partindo do princípio de que, pelo menos, todos os Quatro Editores tinham o mesmo incentivo durante o mesmo período de tempo, e de que, para a Amazon, seria insustentável simultaneamente o facto de lhe ser recusado o acesso nem que fosse a apenas uma parte do catálogo de livros eletrónicos de, pelo menos, cada um dos Quatro Editores.

(10) Na apreciação preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que o objetivo da Apple era encontrar uma forma de alinhar os preços de venda a retalho pelos da Amazon, mantendo a margem pretendida. A Apple deveria saber que este objetivo e o objetivo de cada um dos Quatro Editores, que consistia em subir os preços de venda a retalho para um nível superior ao fixado pela Amazon (ou em evitar a introdução de preços inferiores pela Amazon), poderia ser alcançado se a Apple: i) seguisse a sugestão de pelo menos alguns dos Quatro Editores no sentido de entrar no mercado de venda de livros eletrónicos no âmbito de um modelo de agência e não de um modelo grossista; e ii) informasse cada um dos Quatro Editores se, pelo menos, um dos outros Quatro Editores estivesse em vias de celebrar um acordo de agência com a Apple nos EUA nas mesmas condições-chave.

Artigo 101.o, n.os 1 e 3, do TFUE, Artigos 53 n. os 1 e 3 do Acordo do EEE

(11) A apreciação inicial da Comissão foi a de que a passagem conjunta, na venda de livros eletrónicos, de um modelo grossista para um modelo de agência com as mesmas condições-chave de fixação de preços à escala mundial constituía uma prática concertada cujo objecto era o de aumentar os preços de venda a retalho dos livros eletrónicos no EEE ou de impedir o aparecimento de preços inferiores para os livros eletrónicos no EEE.

(12) A prática concertada entre os Quatro Editores e entre estes e a Apple é suscetível de afetar sensivelmente as trocas comerciais entre Estados-Membros, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(13) Além disso, o ponto de vista preliminar da Comissão é de que o artigo 101.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE não são aplicáveis neste caso, porque as condições cumulativas estabelecidas nessas disposições não estão preenchidas.

(14) As preocupações da Comissão identificadas na apreciação preliminar não se relacionam com o uso legítimo do modelo de agência para a venda de livros eletrónicos. Cada um dos Quatro Editores e a Apple continua a ser livre de celebrar acordos de agência em conformidade com os compromissos finais, desde que esses acordos e as suas disposições não infrinjam a legislação da concorrência da União.

(15) A apreciação preliminar foi feita, por outro lado, sem prejuízo de quaisquer legislações nacionais que autorizem os editores a fixarem discricionáriamente os preços de retalho para livros eletrónicos («leis relativas à manutenção dos preços de revenda — MPR»).

4. OS COMPROMISSOS INICIAIS, O TESTE DE MERCADO E OS COMPROMISSOS FINAIS

(16) Os Quatro Editores e a Apple não concordam com a Apreciação Preliminar da Comissão de 13 de agosto de 2012. No entanto, a fim de acomodarem as preocupações expressas pela Comissão na Apreciação Preliminar, propuseram, entre 12 e 18 de setembro de 2012, os seus compromissos iniciais. Após a conclusão do teste de mercado, as partes apresentaram os compromissos finais entre 31 de outubro e 12 de novembro de 2012.

(17) Os elementos-chave dos compromissos iniciais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple são os seguintes:

(18) Cada um dos Quatro Editores e a Apple porão termo aos acordos de agência para a venda de livros eletrónicos no EEE celebrados entre cada um dos Quatro Editores e a Apple. A Apple notificará igualmente outro importante editor internacional de livros eletrónicos de que este poderá rescindir imediatamente o seu acordo de agência. Caso este editor não envie à Apple um pré-aviso de rescisão, a Apple porá termo ao acordo em conformidade com as condições nele estabelecidas.

(19) Cada um dos Quatro Editores oferecerá a cada retalhista que não a Apple a oportunidade de rescindir imediatamente os acordos de agência celebrados para a venda de livros eletrónicos que i) restrinjam, limitem ou entravem a capacidade de o retalhista fixar, alterar ou reduzir o preço de venda a retalho, ou oferecer qualquer outra forma de promoções, ou ii) contenham uma cláusula NMF em matéria de preços, tal como definida nos compromissos iniciais dos Quatro Editores. Caso o retalhista decida não utilizar a oportunidade de pôr termo a tais acordos, cada um dos Quatro Editores rescindi-los-á em conformidade com as condições neles estabelecidas.

(20) Cada um dos Quatro Editores compromete-se, por um período de dois anos (designado «cooling-off period»), a não restringir, limitar ou entravar a possibilidade de os retalhistas de livros eletrónicos fixarem, alterarem ou reduzirem os preços de retalho dos livros eletrónicos e/ou restringirem, limitarem ou entravarem a possibilidade de um retalhista de livros eletrónicos oferecer descontos de preços ou qualquer outro tipo de promoções. No caso de, após rescisão dos acordos supramencionados, um dos Quatro Editores celebrar um acordo de agência com um retalhista de livros eletrónicos, este retalhista de livros eletrónicos poderá, por um período de dois anos, reduzir os preços de venda a retalho dos livros eletrónicos por um montante agregado igual ao total das comissões pagas pelo editor ao retalhista de livros eletrónicos durante um período de pelo menos um ano, em ligação com a venda dos seus livros eletrónicos aos consumidores; e/ou utilizar tal montante para oferecer quaisquer outros tipos de promoções.

(21) Durante um período de cinco anos: i) os Quatro Editores não celebrarão qualquer acordo para a venda de livros eletrónicos no EEE que contenha qualquer tipo de cláusula NMF especificada nos compromissos iniciais dos Quatro Editores (cláusulas NMF em matéria de preços de retalho, preços por grosso e comissões/receitas, bem como cláusulas NMF em matéria de modelo comercial), e ii) a Apple não poderá celebrar qualquer acordo para a venda de livros eletrónicos no EEE que contenha uma cláusula NMF em matéria de preços de retalho especificada nos compromissos iniciais da Apple, e informará qualquer editor pertinente de que não aplicará qualquer cláusula NMF em matéria de preços de retalho em qualquer acordo de agência para a venda de livros eletrónicos no EEE.

(22) Em resposta ao teste de mercado, a Comissão recebeu observações de 14 terceiros interessados, nomeadamente de editores de livros eletrónicos, de retalhistas de livros eletrónicos, de associações comerciais e de um cidadão privado.

(23) As observações recebidas referiam-se principalmente à rescisão dos atuais acordos de agência, ao período de «cooling-off», ao âmbito da proibição de cláusulas NMF em matéria de preços, tal como previstas nos compromissos iniciais, bem como às condições de não evasão e de cumprimento.

(24) A Comissão recebeu também outras observações relativas a determinadas definições que figuram nos compromissos iniciais da Apple e dos Quatro Editores, bem como outras considerações não diretamente relacionadas com as preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão na sua Apreciação Preliminar. Essas considerações referiam-se à forte posição da Amazon no EEE, ao impacto dos compromissos iniciais sobre a diversidade cultural e às vantagens e desvantagens de utilizar o modelo de agência para a venda de livros eletrónicos.

(25) Os compromissos finais diferem da proposta de compromissos iniciais nos seguintes aspetos: a Apple alinhou a definição de «livro eletrónico» com aquela que é utilizada por cada um dos Quatro Editores e suprimiu a caracterização de si própria como «Online eBook Store Provider»; e cada um dos Quatro Editores suprimiu uma proibição de cláusulas NMF em matéria de modelo de negócios.

5. APRECIAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DOS COMPROMISSOS FINAIS

(26) Na sua Apreciação Preliminar, a Comissão considerou, a título preliminar, que a eventual prática concertada entre os Quatro Editores e entre estes e a Apple tinha o objetivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência no EEE. A fim de eliminar essas preocupações, a Comissão considera que as condições de concorrência existentes no EEE antes da eventual prática concertada devem ser substancialmente restabelecidas («reinicialização da concorrência»).

(27) Cada um dos Quatro Editores e a Apple propuseram realizar essa reinicialização da concorrência pondo termo aos acordos de agência pertinentes e acordando em certas restrições aquando da renegociação dos seus acordos comerciais para livros eletrónicos, tal como previsto nos compromissos finais. Entre essas restrições inclui-se a proibição das cláusulas NMF em matéria de preços de retalho e das cláusulas NMF em matéria de preços e, no que se refere aos Quatro Editores, um período de «cooling-off».

(28) Em especial, a Comissão considera que os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple vão reduzir consideravelmente a possibilidade de cada um dos Quatro Editores e de a Apple poderem recriar os efeitos da cláusula NMF em matéria de preços de retalho, que, no ponto de vista preliminar da Comissão, atuou como um dispositivo de compromisso e permitiu a passagem conjunta para o modelo de agência com as mesmas condições-chave. Além disso, a eliminação da cláusula NMF em matéria de preços de retalho contida nos acordos entre a Apple e qualquer outro editor de livros eletrónicos eliminará um importante incentivo financeiro para que outros editores atuem com outros retalhistas no âmbito do modelo de agência.

(29) A Comissão considera que os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple, no seu conjunto, irão criar, durante um período de tempo suficiente, condições para uma reinicialização da concorrência no EEE. Em especial, criarão um quadro de incerteza suficiente quanto às futuras intenções dos editores e retalhistas no que diz respeito à escolha de modelos de negócios (ou seja, comércio grossista, modelo de agência ou um novo modelo) e às condições de fixação de preços utilizadas nos mesmos. Os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple também irão reduzir os incentivos para que cada um dos Quatro Editores renegocie acordos para livros eletrónicos com base nas mesmas condições-chave.

(30) Em conclusão, a Comissão considera que os compromissos finais propostos por cada um dos Quatro Editores e pela Apple são adequados (tanto no que respeita ao seu âmbito como à sua duração) para eliminar as preocupações da Comissão expressas na sua Apreciação Preliminar. Além disso, nem a Apple nem qualquer um dos Quatro Editores propuseram compromissos menos onerosos capazes de responder também de forma adequada a essas preocupações.

(31) A Comissão tomou em consideração os interesses de terceiros, nomeadamente daqueles que responderam ao teste de mercado.

6. CONCLUSÃO

(32) A decisão torna vinculativos os compromissos para a Apple, a Hachette, a Harper Collins, a Holtzbrinck/Macmillan e a Simon & Schuster por um período total de cinco anos a contar da data de notificação da decisão, exceto para o período de «cooling-off», que será vinculativo por um período total de dois anos a contar da data de notificação da decisão.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1