PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/39

Excerto da decisão relativa ao Reykjavík Savings Bank em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 231/08

AVISO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS — PRAZOS LEGAIS A OBSERVAR

Por força da autoridade legal conferida pelo artigo 100.o-A da Lei n.o 161/2002 sobre as instituições financeiras (nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 129/2008 sobre a autoridade para os pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, que se encontrava em vigor na época), a autoridade de supervisão financeira assumiu, em 21 de Março de 2009, os poderes de uma assembleia de accionistas do Reykjavík Savings Bank (SPRON) e nomeou um Comité de Liquidação. Nos termos da Lei n.o 44/2009, o Comité de Liquidação do Reykjavík Savings Bank assumiu provisoriamente as responsabilidades de um Conselho de Administração. Em conformidade com o artigo 100.o-A, terceiro parágrafo, da Lei n.o 161/2002, a comissão provisória concluiu o seu mandato trimestral em 23 de Junho de 2009, quando o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou uma Comissão Liquidatária do Reykjavík Savings Bank que é responsável pelo tratamento das reclamações de créditos contra o banco durante o processo de liquidação e pela supervisão desse processo.

Nos termos do artigo 101.o, quarto parágrafo, da Lei n.o 161/2002 sobre as instituições financeiras, a data de início de processo de liquidação foi 30 de Outubro de 2008. A data em que se iniciou o processo de liquidação foi decidida com base na decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique sobre a nomeação da Comissão Liquidatária, em 23 de Junho de 2009, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Lei n.o 44/2009.

As pessoas interessadas em reclamar créditos contra o Reykjavík Savings Bank, ou activos controlados pelo banco, são instadas a fazê-lo por escrito, à atenção da Comissão Liquidatária do SPRON, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso de reclamação de créditos no seu país, numa publicação internacional ou no Jornal Oficial da União Europeia. As reclamações devem ser apresentadas à Comissão Liquidatária dentro do prazo-limite supracitado e o conteúdo destas deve ser conforme com as instruções constantes do artigo 117.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 21/1991 sobre falências, etc.

As declarações de reclamação de créditos devem ser enviadas a:

The Winding-Up Board of Reykjavík Savings Bank Lágmúli 6 108 Reykjavík ICELAND

Tendo em conta as disposições legislativas supramencionadas, os credores devem especificar, no momento da apresentação da reclamação dos créditos, o seu montante total em 23 de Junho de 2009.

Os créditos em moeda estrangeira devem ser expressos nessa moeda. Porém, os credores de Estados membros do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar reclamações de créditos na língua do seu Estado de origem, acompanhadas de tradução para islandês. As reclamações podem igualmente ser apresentadas em inglês, dispensando a tradução. Os restantes credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

As reclamações não apresentadas dentro do prazo-limite supracitado serão interpretadas do mesmo modo que as reclamações não especificadas devidamente, nos termos do artigo 118.o da Lei n.o 21/1991 sobre falências, etc., deixando por conseguinte de se aplicar em relação ao Reykjavik Savings Bank, a menos que lhes seja eventualmente aplicável qualquer um dos parágrafos 1-6 do dispositivo.

Importa salientar que a apresentação de uma reclamação de créditos presume o acordo do credor à supressão da confidencialidade (nomeadamente do sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

Na quarta-feira, 17 de Março de 2010, pelas 10h00, terá lugar uma reunião de credores no Hilton Hotel Nordica, em Suðurlandsbraut 2, Reiquiavique, ISLÂNDIA, à qual poderão assistir as pessoas que tiverem apresentado reclamações de créditos contra o banco. Será submetida uma lista das reclamações apresentadas, bem como a posição da Comissão Liquidatária nessa data. As pessoas que tiverem apresentado reclamações de créditos contra o banco terão acesso, pelo menos uma semana antes da reunião supramencionada, a uma lista de todas as reclamações apresentadas.

Para mais informações sobre a apresentação e o tratamento das reclamações de créditos, pode ser consultado o sítio web do banco: http://www.spron.is. A Comissão Liquidatária gostaria de formular aos credores as seguintes recomendações:

a) Ao apresentar uma reclamação de créditos, indicar o endereço electrónico ou facultar informações sobre o representante, a fim de facilitar a divulgação da informação;

b) Indicar uma conta bancária, a fim de facilitar eventuais pagamentos, se e quando ocorrerem;

c) Apresentar as reclamações de créditos o mais rapidamente possível após a data do presente aviso de reclamação de créditos.

Um exemplo de reclamação de créditos pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.spron.is