[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.1.2006

COM(2006) 3 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativo à reciprocidade em matéria de isenção de visto relativamente a determinados países terceiros

em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

ÍNDICE

I. Introdução 3

II. Aplicação do novo mecanismo de reciprocidade: 3

III. Resultados do novo mecanismo de reciprocidade 5

1. Países terceiros com os quais já foi alcançado um resultado positivo: 5

1.1. Costa Rica 5

1.2. Nicarágua 5

1.3. Panamá 6

1.4. Venezuela 6

1.5. Brasil 7

2. Países terceiros com os quais a resolução dos problemas de não reciprocidade já foi anunciada, mas precisa de ser aplicada e/ou verificada mais aprofundadamente 8

2.1. Brunei Darussalam 8

2.2. Malásia 8

2.3. Singapura 9

2.4. Uruguai 9

3. Grupo dos três países terceiros com os quais a questão da não reciprocidade está longe de ser resolvida. 9

3.1. Austrália 10

3.2. Estados Unidos da América 12

3.3. Canadá 14

Annex 1A 18

Annex 1B 19

Annex 2 21

I. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Anexo I do Regulamento) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II do Regulamento) [1] constitui o núcleo da política comum em matéria de vistos da UE.

O Reino Unido e Irlanda não estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001. O mecanismo de reciprocidade e, por conseguinte, o presente relatório, abrangem todos os outros Estados-Membros, incluindo os que aderiram à União Europeia em 2004, bem como a Islândia e a Noruega, que estão vinculadas pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001 graças à sua associação ao acervo de Schengen.

O REGULAMENTO (CE) N.º 851/2005 DO CONSELHO, DE 2 DE JUNHO DE 2005, QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 539/2001 INCLUI UM NOVO MECANISMO DE RECIPROCIDADE [2] , QUE VISA INSTAURAR A RECIPROCIDADE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS AOS PAÍSES TERCEIROS QUE CONTINUAM A SUBMETER À OBRIGAÇÃO DE VISTO OS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS PARA ESTADIAS INFERIORES A 90 DIAS, ENQUANTO OS ESTADOS-MEMBROS DA UE EM CAUSA NÃO SUBMETEM OS NACIONAIS DESSES PAÍSES TERCEIROS A ESSA OBRIGAÇÃO DE VISTO. Este novo mecanismo de reciprocidade está a ser aplicado do seguinte modo:

- Os Estados-Membros tiveram de notificar até 24 de Julho de 2005 todas as situações de não reciprocidade existentes, tendo estas notificações sido publicadas em 11 de Outubro no Jornal Oficial;

- Na sequência desta publicação, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, tomou imediatamente as medidas necessárias junto das autoridades dos países terceiros que não aplicavam a reciprocidade, a fim de restabelecer a isenção de visto;

- No prazo de três meses a contar da publicação das notificações no Jornal Oficial, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho, que poderá ser acompanhado de uma proposta que preveja o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os nacionais dos países terceiros em causa. Este relatório é o objecto da presente comunicação.

Além disso, uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão (JO C 172 de 12.7.2005, p. 1) refere a possibilidade de se aplicarem outras medidas provisórias aos países terceiros em causa, nomeadamente nos domínios político, económico e comercial.

II. APLICAÇÃO DO NOVO MECANISMO DE RECIPROCIDADE:

Foram 18 os Estados-Membros que notificaram situações de não reciprocidade existentes aquando da entrada em vigor do novo regulamento (24 de Junho de 2005), a saber, a Áustria, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Suécia. A Islândia e a Noruega também apresentaram notificações[3].

As primeiras notificações foram publicadas no Jornal Oficial em 11 de Outubro de 2005[4]. Esta publicação marcou o início do período de 90 dias durante o qual a Comissão deveria tomar medidas juntamente com as autoridades dos países terceiros em causa a fim de os convencer a suprimir a obrigação de visto que continuam a impor aos nacionais de determinados Estados-Membros e apresentar um relatório ao Conselho. Todavia, vários Estados-Membros não efectuaram as notificações no prazo previsto. Por conseguinte, as suas notificações foram publicadas posteriormente (em 10 de Novembro de 2005 no que diz respeito à Áustria, Dinamarca e Suécia[5] e em 8 de Dezembro de 2005[6] no que se refere à Noruega e à Islândia[7]).

Tendo em conta o número de casos notificados, deve reconhecer-se que a situação em matéria de reciprocidade melhorou muito desde o período que se seguiu imediatamente ao último alargamento da UE. Com base nas informações informais recolhidas pela Comissão, dos 33 países constantes do Anexo II do Regulamento n.º 539/2001 do Conselho, 22 países exigiam vistos a um ou mais novos Estados-Membros. No total, os casos registados de não reciprocidade relativamente aos novos Estados-Membros eram 112 em 1 de Maio de 2004 (ver Anexo 1 A).

O sistema de notificação introduzido no âmbito do novo mecanismo de reciprocidade revela que o número de casos de não reciprocidade diminuiu significativamente desde o alargamento (ver Anexo 1 B). Apenas foram notificados 13 países, tendo 5 deles sido notificados por razões distintas da imposição de uma obrigação de visto. Relativamente a estes 13 países, foram notificados 75 casos e destes 18 diziam respeito à limitação do período de estadia com isenção de visto (menos de 90 dias) e 4 estavam relacionados com formalidades específicas para a passagem das fronteiras ou com estadias de curta duração.

A melhoria da situação deve-se aos esforços diplomáticos que a Comissão e os Estados-Membros envidaram desde 1 de Maio de 2004 e confirma a eficácia do método utilizado pelo novo mecanismo de reciprocidade, nomeadamente o diálogo e os contactos diplomáticos com os países terceiros em causa.

Em resposta às notificações, a Comissão enviou cartas aos Estados-Membros, à Islândia e à Noruega convidando-os a apresentarem informações suplementares sobre os casos de não reciprocidade e a indicarem, em especial, as eventuais razões que estão na base da obrigação de visto e as medidas tomadas por ambas as partes para remediar a situação. Com base nas informações recebidas, a Comissão, quando apropriado, voltou a consultar os Estados-Membros para clarificar as incoerências. A Comissão informou regularmente o Conselho sobre a situação.

Com base nestas notificações e nas informações recebidas pelos Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, a Comissão transmitiu notas verbais aos países terceiros em causa e realizou uma série de reuniões bilaterais com as respectivas autoridades.

III. RESULTADOS DO NOVO MECANISMO DE RECIPROCIDADE

Na sequência dos contactos supramencionados com as autoridades dos países terceiros, a Comissão dividiu os países terceiros em três categorias, em função dos resultados obtidos[8]:

PAÍSES TERCEIROS COM OS QUAIS JÁ FOI ALCANÇADO UM RESULTADO POSITIVO:

Costa Rica

Notificações : Eslováquia e Estónia (isenção de visto limitada a estadias de 30 dias).

As autoridades da Costa Rica comunicaram à Comissão as “Disposições gerais aplicáveis aos vistos para não residentes”, de 22 de Novembro de 2005, segundo as quais a Eslováquia e a Estónia beneficiam de uma isenção de visto para estadias até 90 dias na Costa Rica. Ao analisar estas disposições gerais, a Comissão verificou que a Islândia era o único Estado Schengen que não constava da lista dos países que beneficiam de uma isenção de visto para estadias até 90 dias. A Comissão chamou a atenção das autoridades costa-riquenhas para este facto, tendo-lhe sido comunicado que a Islândia beneficiará em breve do mesmo estatuto. Foi anunciada uma alteração das referidas “Disposições gerais” com esta finalidade.

Apreciação

A Comissão considera que, em conformidade com as informações fornecidas pelas autoridades costa-riquenhas, os cidadãos de todos os Estados-Membros e dos países associados – incluindo, num futuro muito próximo, a Islândia – estão actualmente isentos da obrigação de visto.

Nicarágua

Notificações : Letónia (obrigação de obter um cartão turístico à chegada), Áustria (isenção de visto para estadias com uma duração máxima de um mês) e Islândia (obrigação de visto).

As autoridades nicaraguenses forneceram à Comissão informações relativas à sua legislação nacional (“ Decreto Presidencial n°57-2005 ”), que entrou em vigor em 5 de Setembro de 2005, que isenta da obrigação de visto, nomeadamente, os cidadãos de todos os Estados-Membros e países associados para estadias com uma duração máxima de 90 dias. Os nacionais de todos os países que não estão sujeitos à obrigação de visto são obrigados a pagar um imposto e recebem um cartão turístico aquando da sua entrada no país.

Apreciação

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades nicaraguenses, os nacionais de todos os Estados-Membros e dos países associados estão actualmente isentos da obrigação de visto.

Panamá

Notificações : Estónia, Malta, República Eslovaca, Islândia e Noruega (obrigação de visto). A Estónia, a República Eslovaca e Malta informaram posteriormente a Comissão de que o Panamá tinha isentado os seus nacionais da obrigação de visto.

As autoridades panamenses confirmaram que os cidadãos da Estónia, Malta e Eslováquia não são obrigados a possuir um visto para entrarem no território do Panamá. Foram enviadas à Comissão informações suplementares relativamente a uma lista de países (“ clasificación migratoria” ) de 10 de Junho de 2005, segundo as quais os nacionais de todos os Estados-Membros, bem como da Islândia e da Noruega, estão isentos da obrigação de visto.

Apreciação

A Comissão considera que, segundo as informações fornecidas pelas autoridades panamenses, os nacionais de todos os Estados-Membros e dos países associados estão actualmente isentos da obrigação de visto.

Venezuela

Notificações : Áustria (isenção de visto unicamente para estadias com uma duração máxima de 60 dias), Alemanha (obrigação de visto aquando da entrada na Venezuela por via terrestre ou marítima), Letónia e Suécia (obrigação de possuir um cartão turístico).

As autoridades venezuelanas forneceram à Comissão um documento elaborado pelo seu Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Assuntos Consulares), disponível para consulta pública no sítio Web do Ministério, do qual consta a lista dos países cujos nacionais estão isentos de visto para estadias inferiores a 90 dias. Todos os Estados-Membros constam da lista, bem como a Islândia e a Noruega.

Os nacionais de todos os países constantes da lista devem preencher o cartão turístico DEX-2 antes ou durante os controlos de entrada. O cartão é composto por duas partes: uma é conservada pelo funcionário da imigração e o outro é devolvido à pessoa em causa. As autoridades venezuelanas mantêm esta medida para fins estatísticos. A Comissão obteve a confirmação de que, ao abrigo do actual sistema de vistos e de controlo nas fronteiras, deixou de existir qualquer distinção entre as entradas no país por via aérea, terrestre ou marítima.

Apreciação

A Comissão considera que, segundo as informações fornecidas pelas autoridades venezuelanas, os cidadãos de todos os Estados-Membros, bem como da Islândia e da Noruega, estão actualmente isentos da obrigação de visto. O cartão turístico DEX-2 exigido aquando da chegada à Venezuela não corresponde a uma obrigação de visto. Esta medida é aplicada sem distinção a todos os nacionais de Estados que não estejam sujeitos à obrigação de visto aquando da sua entrada na Venezuela; este cartão corresponde a um cartão de desembarque ou a uma declaração de chegada e é gratuito.

Brasil

Notificação: Áustria, Chipre, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia e Malta (obrigação de visto).

As autoridades brasileiras exprimiram já e confirmaram formalmente a sua vontade política de isentar da obrigação de visto os nacionais dos Estados-Membros que ainda estejam sujeitos a esta obrigação. Neste contexto, o Brasil enviou à Comissão, em Julho de 2005, um projecto de acordo com a Comunidade Europeia destinado a isentar da obrigação de visto os nacionais dos Estados-Membros que ainda estejam sujeitos a esta obrigação para entrarem no Brasil, sem prejuízo dos acordos bilaterais existentes com outros Estados-Membros.

As autoridades brasileiras informaram a Comissão de que, em conformidade com a Constituição brasileira, tendo em conta que uma isenção de visto implica uma perda de receitas fiscais, requer a aprovação do Parlamento brasileiro. Por conseguinte, tem de ser negociado um acordo internacional. O Brasil informou igualmente a Comissão das dificuldades políticas ligadas à substituição ou à alteração dos acordos bilaterais existentes com outros Estados-Membros.

Apreciação

Uma vez que a Comunidade dispõe de competência externa exclusiva neste domínio, a celebração de um acordo de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o Brasil, que apenas seria aplicável a um número limitado de Estados-Membros, não é possível. Sempre que a Comunidade exerce a sua competência externa, exerce-a em nome de toda a Comunidade, estando apenas sujeita às disposições derrogatórias relativas à Irlanda e ao Reino Unido.

Por conseguinte, tendo em conta o compromisso político das autoridades brasileiras no sentido de assegurar a plena reciprocidade com todos os Estados-Membros relativamente à isenção da obrigação de visto, deverá examinar-se de modo mais aprofundado a forma de superar estes obstáculos jurídicos e políticos. A Comissão tenciona apresentar uma recomendação ao Conselho com vista a obter directrizes de negociação de um acordo de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o Brasil que abrangeria todos os Estados-Membros e que substituiria os acordos de isenção de visto bilaterais existentes com alguns deles.

PAÍSES TERCEIROS COM OS QUAIS A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE NÃO RECIPROCIDADE JÁ FOI ANUNCIADA, MAS PRECISA DE SER APLICADA E/OU VERIFICADA MAIS APROFUNDADAMENTE

Brunei Darussalam

Notificação : República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Islândia (obrigação de visto); Itália, Chipre, Hungria, Eslováquia, Suécia e Noruega (estadias sem visto limitadas a 14 dias); Alemanha, Grécia e Áustria (estadias sem visto limitadas a 30 dias).

Do ponto de vista técnico, as autoridades do Brunei reconheceram as diferenças de tratamento entre os Estados-Membros, tendo anunciado que as autoridades competentes reflectiriam sobre possíveis soluções para assegurar o tratamento equitativo de todos os Estados-Membros. Embora reconhecendo que os nacionais do Brunei beneficiam de uma estadia sem visto de 90 dias no território dos Estados-Membros, as autoridades do Brunei sublinharam que o Brunei é um país pequeno que não autoriza estadias sem visto de mais de 30 dias no seu território, mesmo aos seus vizinhos asiáticos (de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os Estados Unidos são o único país terceiro ao qual o Brunei concede uma isenção de visto de 90 dias).

Apreciação

Embora a possibilidade de os nacionais dos Estados-Membros permanecerem sem visto menos de 90 dias (duração idêntica para os nacionais de todos os Estados-Membros) não possa ser assimilada à concessão da plena reciprocidade, o Brunei propôs aplicar a todos os cidadãos da UE condições tão favoráveis como as que aplica aos seus parceiros asiáticos mais próximos. A igualdade de tratamento entre Estados-Membros seria assim garantida. Tendo em conta as dimensões do Brunei Darussalam, o reduzido número de cidadãos da UE em causa e as regras aplicadas pelo país aos nacionais dos países vizinhos, deverá ser examinado com os Estados-Membros se uma estadia sem visto limitada a 30 dias não será suficiente para as necessidades profissionais e privadas dos cidadãos da UE. De qualquer modo, a possibilidade de os nacionais de todos os Estados-Membros e países associados permanecem sem visto, embora por um período limitado de menos de 90 dias, deverá ainda ser confirmada pelas autoridades do Brunei Darussalam.

Malásia

Notificações : Grécia, Letónia e Estónia (isenção de visto limitada a estadias de menos de 30 dias).

A Comissão recebeu garantias das autoridades malaias de que estas não vêem grandes dificuldades na prorrogação da isenção de visto para as estadias de 90 dias no máximo a favor destes três Estados-Membros, bem como de Portugal, que aparentemente se encontra na mesma situação. As autoridades malaias declararam que estavam a estudar o problema e que apresentariam uma resposta oficial, que ainda não foi recebida.

Apreciação

Na sequência dos contactos encorajadores com as autoridades malaias, a Comissão considera que esta questão deverá ser acompanhada, a fim de assegurar a plena reciprocidade aos nacionais de todos os Estados-Membros e países associados no que diz respeito ao regime de isenção de visto.

Singapura

Notificação : Estónia (obrigação de visto para estadias de mais de 30 dias).

As autoridades singapurenses informaram a Comissão de que, aquando da entrada no território, é aposta uma menção específica no passaporte dos nacionais dos Estados-Membros que os autoriza a permanecer no país durante 30 dias. Os cidadãos dos Estados-Membros podem seguidamente solicitar duas prorrogações de 30 dias cada. Este pedido é simples e gratuito. Este procedimento é aplicável aos cidadãos de todos os países que beneficiam do regime de isenção de visto. As autoridades singapurenses justificaram este procedimento invocando o seu interesse legítimo em conhecer os motivos pelos quais uma pessoa pretende permanecer em Singapura durante mais de um mês, tendo em conta a dimensão relativamente reduzida do país.

Apreciação

A Comissão considera que, tendo em conta as circunstâncias em que a isenção de visto inicial é limitada a 30 dias (nomeadamente, a igualdade de tratamento de todos os nacionais isentos da obrigação de visto, a simplicidade do procedimento de prolongamento da estadia sem visto e a dimensão do país) e o princípio da proporcionalidade, não se justifica prosseguir o exame desta questão.

Uruguai

Notificação : Estónia (obrigação de visto).

As autoridades uruguaias informaram oralmente a Comissão de que nenhuma objecção de carácter jurídico se opunha à isenção da obrigação de visto para os cidadãos estónios, e que, por conseguinte, foi elaborado e deverá ser aprovado em breve um decreto que estabelece a reciprocidade.

Apreciação

Em conformidade com as informações fornecidas pelas autoridades uruguaias, a Comissão considera que a reciprocidade para todos os Estados-Membros será efectiva dentro em breve. A Comissão informará o Conselho da entrada em vigor do decreto anunciado pelas autoridades uruguaias.

GRUPO DOS TRÊS PAÍSES TERCEIROS COM OS QUAIS A QUESTÃO DA NÃO RECIPROCIDADE ESTÁ LONGE DE SER RESOLVIDA.

A Austrália, o Canadá e os Estados Unidos estão a examinar, individualmente, a situação de todos os Estados-Membros que não beneficiam actualmente de reciprocidade em matéria de vistos, com base na legislação aplicável e noutros critérios. Embora se reconheça que os Estados-Membros em causa devem tomar medidas para satisfazer estes critérios, é essencial fornecer a cada país um conjunto de critérios exaustivos, específicos e mensuráveis a preencher, de modo a permitir-lhes alcançar o objectivo da reciprocidade em matéria de vistos.

Austrália

Todos os não nacionais[9] devem obter um visto antes de viajarem para a Austrália. Em função da nacionalidade da pessoa em causa, o pedido de visto deve ser apresentado por via electrónica – uma autorização electrónica de viagem (Electronic Travel Authority – ETA) ou um visto electrónico (para mais pormenores, ver Anexo 2) – numa representação diplomática. Além disso, os nacionais de vários países devem ser detentores de um visto de trânsito para transitarem pela Austrália aquando da sua viagem para outro país.

A Austrália só exige uma ETA aos nacionais de catorze Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia), bem como aos países associados, a Islândia e a Noruega. É exigido um visto electrónico aos nacionais de nove Estados-Membros (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia). Desde 1 de Novembro de 2005, todas as obrigações de visto de trânsito, que tinham sido impostas aos nacionais destes nove Estados-Membros sujeitos à obrigação de visto electrónico, foram suprimidas.

Por conseguinte, a Austrália foi indicada nas notificações por dois motivos de não reciprocidade: sete Estados-Membros, bem como os países associados, a Noruega e a Islândia, indicaram o sistema de autorização electrónica de viagem (ETA), ao passo que nove Estados-Membros indicaram o facto de estarem sujeitos a uma obrigação de visto que excedia a obrigação da ETA.

O visto electrónico pode ser solicitado pelos nacionais de nove Estados-Membros desde 1 de Julho de 2004 (para estadias até três meses) e pelos nacionais de todos os Estados-Membros para estadias até 12 meses, desde 1 de Julho de 2005; três destes Estados (Estónia, Letónia e Eslovénia) beneficiam do mecanismo de “concessão quase automática”.

As autoridades australianas sublinharam que, comparada com a da União Europeia, a sua política em matéria de vistos não está centrada nas estadias curtas de três meses, mas aplica regras mais liberais para as estadias até 12 meses, oferecendo condições de entrada e de permanência simples e generosas. Entre estas contam-se, nomeadamente, a possibilidade de solicitar em linha, desde Julho de 2005, vistos válidos por 12 meses no máximo (para todos os Estados-Membros), um regime de trabalho de férias (para 11 Estados-Membros e a Noruega), com base no qual o viajante pode completar os recursos de que dispõe para a sua viagem através de um emprego ocasional, medidas que facilitam a obtenção de vistos pelos estudantes e medidas de simplificação que consistem na emissão de autorizações de residência e trabalho.

Por ocasião de vários contactos informais e formais com os serviços da Comissão, as autoridades australianas salientaram que o seu regime universal de vistos constitui uma resposta proporcionada e financeiramente viável tendo em conta a posição geográfica do país e as suas preocupações em matéria de segurança. A Austrália considera necessário submeter os passageiros a um controlo antes da partida, pelo menos através da ETA, de modo a evitar qualquer risco para a segurança (e igualmente para proteger os outros passageiros), por um lado, e qualquer grave transtorno aos viajantes, a quem poderia ser recusada a entrada após uma longa viagem, por outro.

A Austrália sublinhou que reagiu positivamente à adesão dos dez novos Estados-Membros em Maio de 2004 e que tomou, desde então, medidas para facilitar a emissão de vistos.

No que diz respeito às diferenças de tratamento entre os Estados-Membros, a Austrália justifica a necessidade de manter o seu sistema actual de visto electrónico para as estadias de curta duração relativamente a nove Estados-Membros: desde a introdução do visto electrónico em Julho de 2004, verificou-se um aumento da taxa de ultrapassagem do período de estadia autorizada relativamente a três Estados-Membros; três dos novos Estados-Membros não dispõem de um sistema que permita distinguir em linha os documentos de viagem emitidos a cidadãos da UE dos emitidos por Estados-Membros da UE a não nacionais; existe uma taxa elevada de utilização de justificativos fraudulentos relativamente a seis Estados-Membros; além disso, a Austrália menciona as taxas de anulação e de recusa de visto relativamente a vários Estados-Membros.

Todavia, na sua resposta muito completa à nota verbal da Comissão, a Austrália sublinhou igualmente o seu empenho em prosseguir o exame dos seus procedimentos relativamente a cada país durante o primeiro semestre de 2006: “A Austrália continua a estudar activamente as questões levantadas pela Comissão, incluindo a questão dos custos de pedido de visto (Visa Application Charge – VAC), uma nova redução do número de documentos exigidos e outras adaptações do procedimento de visto electrónico, a fim de continuar a melhorar a circulação das pessoas entre a Austrália e a UE. Vamos continuar a adaptar progressivamente os nossos sistemas para atingir este objectivo e não deixaremos de informar regularmente a Comissão e os Estados-Membros da evolução da situação”. Aquando de reuniões com os serviços da Comissão, as autoridades australianas indicaram que forneceriam um calendário para a introdução destas medidas de racionalização.

“O Governo australiano está empenhado neste processo de melhoramento contínuo e as possibilidades de alargar a ETA aos restantes nove Estados-Membros da União Europeia que dela não podem ainda beneficiar deverão ser examinadas no âmbito deste processo, tendo em consideração a situação actual em matéria de segurança”.

As autoridades australianas indicaram que a questão da reciprocidade em matéria de vistos necessitaria uma abordagem interministerial global e que este assunto voltaria a ser abordado no primeiro semestre de 2006.

Apreciação

Deve reconhecer-se que, embora mantendo o seu actual sistema de vistos, a Austrália dá provas de abertura e manifesta vontade de facilitar a entrada dos nacionais dos Estados-Membros que ainda não beneficiam do sistema ETA, bem como de facilitar as condições de entrada e de estadia em geral, incluindo as estadias de mais de três meses. Com efeito, as autoridades australianas tomaram já uma série de medidas de facilitação, tais como a supressão das obrigações de visto de trânsito que ainda subsistem (relativamente a nove Estados-Membros) e o recurso ao visto electrónico, mesmo através do mecanismo de concessão quase automática. Neste contexto, seria conveniente solicitar mais clareza e transparência às autoridades australianas no que diz respeito aos critérios aplicáveis, ao calendário exacto das medidas de facilitação, bem como às medidas a tomar pelas partes em causa com vista a realizar progressos.

A Comissão tenciona prosseguir o diálogo orientado para a obtenção de resultados que tem mantido com a Austrália.

Devem ser clarificadas algumas questões com as autoridades australianas, como a distinção, no sistema electrónico, entre os diferentes tipos de passaportes emitidos por um Estado-Membro e a eficácia, criticada por certos Estados-Membros, de algumas facilidades proporcionadas pelo sistema de vistos electrónicos. Para a Comissão, a primeira prioridade consiste em obter a igualdade de tratamento dos nacionais de todos os Estados-Membros, fazendo com que os que estão actualmente sujeitos à obrigação de visto electrónico possam beneficiar do sistema ETA. A questão do sistema ETA – a ETA é um visto, na medida em consiste numa autorização que deve ser obtida antes da partida, sem os inconvenientes ligados à apresentação de um pedido de visto – pode ser examinada posteriormente. Não se pode negar que as condições e os procedimentos de entrada e de estadia de mais de três meses são favoráveis aos viajantes e menos complexas do que as regras correspondentes aplicadas pela União Europeia.

Estados Unidos da América

Dez Estados-Membros (República Checa, Grécia, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia) notificaram a existência de uma obrigação de visto imposta pelos Estados Unidos aos seus nacionais.

O programa americano de isenção de visto (US Visa Waiver Program ou VWP)[10] permite aos nacionais dos 27 países participantes entrar nos Estados Unidos enquanto visitantes temporários para negócios ou turismo sem necessidade de obtenção prévia de um visto junto de um consulado americano no estrangeiro.

Os países que participam no programa são designados pelo Secretário da Segurança Interna em consulta com o Secretário de Estado. As condições de participação no VWP estão definidas na legislação americana[11] e são resumidas no Anexo 2.

Os Estados Unidos sublinharam que “as condições para um país ser aceite no programa americano de isenção de vistos foram estabelecidas em legislação adoptada pelo Congresso …. Os países que pretendam participar neste programa devem satisfazer individualmente todas estas condições. Para introduzir qualquer alteração nos actuais critérios seria necessária uma lei do Congresso”. Os Estados-Membros da União Europeia que ainda não fazem parte do programa não preenchem todos estes critérios, não sendo, por conseguinte, possível incluí-los no VWP a curto prazo. Os Estados Unidos consideram que ser membro da União Europeia não constitui, por si só, razão suficiente para participar no VWP.

Os funcionários americanos observaram que, logicamente, no rescaldo dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, o Congresso não tem mostrado qualquer entusiasmo no sentido de facilitar as condições de participação no VWP. No entanto, as autoridades americanas reconheceram publicamente que é desejável que os novos Estados-Membros e a Grécia participem no VWP, na condição de satisfazerem os critérios fixados. Nesta perspectiva, em Fevereiro de 2005, o Presidente Bush propôs um quadro sob forma de “roteiro” a fim de fazer convergir estes esforços comuns para o objectivo de uma eventual participação futura no programa de isenção de visto. Nove dos dez Estados-Membros em causa (Chipre constitui a excepção) dispõem actualmente destes “roteiros”. Foram já criados grupos de trabalho consulares conjuntos em todos os novos Estados-Membros da União Europeia, que se reúnem regularmente para desenvolver os “roteiros” e fazer avançar os trabalhos nesta matéria.

Os roteiros são adaptados à situação de cada país, mas contêm vários elementos comuns, incluindo:

- a aceitação das autoridades americanas de reexaminar o procedimento de pedido de visto;

- a supressão de todos os casos anteriores a 1989 dos cálculos relativos às estadias que ultrapassam o período de estadia autorizado;

- a necessidade de o governo em causa satisfazer as exigências técnicas claramente definidas pela legislação americana (por exemplo, taxa de estadias que ultrapassam o período autorizado e de recusas de visto para fins diferentes da imigração, dados biométricos, notificações de perda ou de roubo de passaportes, etc.);

- necessidade de o governo em causa promover campanhas de sensibilização do público para um melhor conhecimento das exigências e obrigações ligadas às viagens para os Estados Unidos.

Os Estados Unidos reconheceram que os actuais roteiros não são abrangentes (isto é, não cobrem todos os critérios aplicáveis a uma decisão sobre a elegibilidade de um país para o programa de isenção de visto) e que, nalguns casos, os critérios são essencialmente subjectivos. Além disso, alguns dos dados estatísticos pelos quais os critérios são aferidos (por exemplo, as estadias que ultrapassam o período autorizado) são imperfeitos.

A União Europeia inseriu a questão da reciprocidade em matéria de vistos na ordem de trabalhos das reuniões entre a UE e os Estados Unidos a todos os níveis, incluindo as cimeiras. O assunto foi igualmente debatido na reunião de 18 de Outubro de 2005 entre o Presidente Barroso e o Presidente Bush em Washington. Na sua resposta escrita à nota verbal da Comissão, as autoridades americanas reconheceram a importância da questão para as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, bem como os seus aspectos comunitários e aceitaram fornecer à Comissão actualizações trimestrais sobre os progressos realizados no âmbito dos roteiros ligados ao programa de isenção visto. Não obstante, os Estados Unidos continuam a sublinhar que “continuarão a avaliar separadamente os progressos realizados por cada país com vista à participação no programa de isenção de visto, como exigido pela lei”.

No âmbito de um seguimento oficial à nota verbal, a Comissão reuniu-se com altos funcionários dos Estados Unidos em Washington, em Novembro, para explicar melhor a natureza do mecanismo de reciprocidade alterado e encorajar os progressos relativamente ao problema da não reciprocidade. Realizou-se também um encontro frutuoso entre funcionários da Comissão e representantes dos dez Estados-Membros actualmente excluídos do programa de isenção de visto. Este encontro revelou-se útil para examinar a possibilidade de uma abordagem mais coerente para alcançar um objectivo comum.

Apreciação

A Comissão reconhece que os Estados Unidos se comprometeram ao mais alto nível político no processo do roteiro relativo ao programa de isenção de visto.

Tendo em conta a reacção dos Estados-Membros e as realidades da política americana em matéria de vistos, a Comissão considera que o processo do roteiro relativo ao programa de isenção de visto poderá constituir um meio adequado para assegurar a isenção de visto a todos os cidadãos da UE a médio prazo e está disposta a aprovar esta abordagem. Todavia, para tornar esta abordagem totalmente eficaz, é necessária uma maior especificidade e coerência na definição dos objectivos e nas avaliações destes roteiros. A administração americana aceitou esta proposta no âmbito do programa de trabalho conjunto UE-EUA de Novembro de 2005, na perspectiva da implementação da iniciativa económica da Cimeira UE-EUA de Junho de 2005: um dos objectivos consiste em “estabelecer processos claros e globais de roteiros por país para todos os Estados-Membros da UE excluídos do programa de isenção de visto, prevendo um procedimento que permita a estes Estados-Membros preencher os critérios fixados e participar no programa americano de isenção de visto”.

As actividades específicas incluem, nomeadamente, esforços para “elaborar e aplicar roteiros completos e específicos por país para todos os Estados-Membros da UE que não participem no programa de isenção de visto que abranjam aspectos regulamentares e não regulamentares e incluam pontos de referência adequados” e “trabalhar conjuntamente para promover a isenção de visto e utilizar comités consulares em todos os Estados-Membros da UE que pretendam participar no programa de isenção visto para aperfeiçoar os planos de cada país, incluindo os mecanismos de avaliação dos progressos realizados”.

Até ao presente, os Estados Unidos não mostraram qualquer desejo de ponderar medidas de facilitação provisórias, como por exemplo a isenção das despesas de visto. No entanto, convém continuar a incitar os Estados Unidos a racionalizar pelo menos certos aspectos do procedimento de pedido de visto.

Canadá

Sete Estados-Membros (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslováquia) indicaram na notificação a existência de uma obrigação de visto imposta pelo Canadá impõe aos seus nacionais.

A abordagem das autoridades canadianas relativamente à isenção de visto para os Estados-Membros da UE é similar à adoptada pelos Estados Unidos. O Canadá aprecia a questão da isenção de visto separadamente, não concedendo uma isenção de grupo com base na qualidade de membro da União Europeia. No Canadá, a lei não define qualquer critério claro quanto às condições prévias para a isenção de visto. Como as autoridades canadianas indicaram na sua resposta de 13 de Dezembro de 2005 à nota verbal da Comissão, “o exame da questão dos vistos por parte do Canadá obedece a um procedimento administrativo baseado na avaliação objectiva dos riscos e das vantagens ligados à deslocação dos cidadãos de um país”. Os critérios de avaliação aplicados são apresentados no Anexo 2.

Em 2004, o Ministério da cidadania e da imigração canadiano (Citizenship and Immigration Canada ou CIC) procedeu a um exame do seu sistema de isenção de visto. Os sete Estados-Membros em causa receberam questionários com diferenças bastante significativas a nível de conteúdo. As autoridades canadianas confirmaram que “o exame foi efectuado país a país e teve em conta as reformas significativas e o ritmo rápido de mudança nos novos Estados-Membros em causa”. A decepção foi considerável quando, em Maio de 2005, foi anunciado que nenhum dos sete países beneficiaria da isenção de visto na sequência desta avaliação. As autoridades canadianas apontaram várias razões para justificar as suas decisões, como a segurança dos passaportes e dos documentos e a fraude conexa, as elevadas taxas de recusa de pedidos de visto, a criminalidade organizada, a migração económica, a corrupção dos governos, a liberalização do mercado de trabalho na UE[12], as taxas de desemprego e os níveis salariais, as disparidades sociais, os pedidos de estatuto de refugiado e as ligações com a política americana[13].

A UE inseriu a questão da reciprocidade em matéria de vistos na ordem de trabalhos das reuniões com o Canadá a todos os níveis, tendo precisado que considera que esta questão faz parte das relações entre ambas as partes.

Por ocasião da cimeira por videoconferência realizada em 24 de Novembro de 2005, os líderes da UE e do Canadá concordaram em “avançar com um processo transparente de diálogo reforçado sobre o estabelecimento de um regime de isenção de visto para os nacionais de todos os Estados-Membros da UE e do Canadá” .

O Canadá confirmou o seu empenho em prosseguir o diálogo e “em continuar a acompanhar os progressos realizados, bem como em lançar um novo procedimento global de exame relativo aos vistos em 2007 para os países que, nessa data, ainda não beneficiarem da isenção de visto. … O calendário do próximo procedimento de exame que será realizado pelo Canadá será fixado na sequência do procedimento de avaliação Schengen, durante o qual os novos Estados-Membros deverão tornar-se plenamente membros do espaço Schengen sem fronteiras”.

No âmbito deste diálogo, em Novembro de 2005, as autoridades canadianas procederam a visitas técnicas aos países bálticos e à Polónia e tencionam organizar outras visitas à Hungria, à Eslováquia e à República Checa em Janeiro de 2006. O Canadá confirmou que estes sete Estados-Membros se encontram em estádios diferentes no que se refere ao respeito das condições fixadas e que o "Canadá acompanha a evolução da situação de forma regular e está disposto a tomar medidas com vista à supressão da obrigação de visto antes do exame de 2007, se a situação num dos novos Estados-Membros o permitir. Os novos Estados-Membros são convidados a transmitir, a qualquer momento, ao Canadá eventuais evoluções que gostariam de lhe comunicar.

O Canadá invoca também os compromissos que assumiu com os Estados Unidos relativamente às questões da segurança e da gestão das fronteiras: “O Canadá e os Estados Unidos comprometeram-se a assegurar uma estreita coordenação das suas políticas em matéria de vistos. Embora cada um dos países mantenha a sua independência no que diz respeito à definição da sua própria política e das suas exigências em matéria de vistos, ambos aceitaram ponderar as implicações que as alterações previstas na sua política e/ou nas suas exigências em matéria de vistos teriam para o outro país. Por conseguinte, os dois países consultam-se regularmente para se assegurarem de que a orientação seguida continua a responder aos seus objectivos e interesses mútuos”.

A supressão ou redução substancial das despesas de vistos proposta pela Comissão como primeira etapa do procedimento conducente à isenção de visto foi rejeitada.

Apreciação

O Canadá iniciou um diálogo destinado a estabelecer um sistema recíproco de isenção de visto, mas não foram registados progressos reais até ao presente. Este país mantém-se aberto à prossecução do diálogo, tendo confirmado que, em princípio, está disposto a suprimir, em tempo útil, a obrigação de visto para os nacionais de todos os Estados-Membros da UE.

A Comissão considera que o diálogo iniciado com o Canadá deve prosseguir, mas que deverá centrar-se mais nos resultados a atingir. Por conseguinte, deverá ser estabelecido um processo transparente, com critérios de referência claros, que permita suprimir a obrigação de visto para os nacionais de todos os Estados-Membros.

IV. Conclusões:

A Comissão considera que o diálogo com os países terceiros a título do novo mecanismo de reciprocidade já demonstrou a sua eficácia:

- para quatro países – Costa Rica (sob reserva de confirmação relativamente à Islândia), Nicarágua, Panamá e Venezuela – a reciprocidade da isenção de visto é já uma realidade; para o Brasil, a solução jurídica já foi anunciada.

- para quatro países – Brunei Darussalam, Malásia, Singapura e Uruguai – a solução para os problemas de não reciprocidade já está à vista, mas a aplicação e/ou a verificação devem prosseguir nos próximos meses.

- para três outros países, embora já tenham sido realizados certos progressos em matéria de transparência, não foram ainda registados progressos no que diz respeito ao alargamento da isenção de visto aos nacionais de todos os Estados-Membros da UE.

No que diz respeito à Austrália, não há qualquer perspectiva imediata no sentido de o sistema ETA ser aplicado aos nacionais de todos os Estados-Membros. No entanto, a Austrália já introduziu um certo número de medidas para facilitar o procedimento de emissão de vistos aos nacionais dos Estados-Membros que não beneficiam do sistema ETA, tendo manifestado a sua vontade de continuar a racionalizar os seus procedimentos de emissão de vistos. Trata-se de uma etapa positiva, mas que só poderá ser considerada uma medida transitória, já que o primeiro objectivo continua a ser a participação de todos os Estados-Membros no sistema ETA e, por conseguinte, a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE (sem prejuízo da posição final da CE sobre o ETA).

Na sequência de discussões ao mais ao nível, a Comissão obteve um compromisso político dos Estados Unidos e do Canadá no sentido de prosseguirem o diálogo e adoptarem critérios mais transparentes e mais precisos relativamente aos Estados-Membros que ainda não beneficiam da isenção de visto. A Comissão continuará a dialogar com os seus interlocutores dos Estados Unidos e do Canadá para que estes compromissos sejam respeitados e para examinar propostas concretas que permitam resolver o problema da não reciprocidade. Deverá igualmente continuar a examinar conjuntamente com estes países as possibilidades de facilitar a emissão de vistos a título de medida provisória.

No termo desta primeira etapa, coroada de um certo êxito, é importante que tanto a Comissão como os Estados Unidos continuem empenhados, implicados e unidos relativamente à concretização dos objectivos comuns neste domínio. O apoio sem reservas dos Estados-Membros à Comissão, a sua contribuição em todas as fases do processo e a sua solidariedade mútua são absolutamente essenciais para alcançar os resultados pretendidos.

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005, a Comissão elaborará, até Julho de 2006, um segundo relatório a fim de determinar se as soluções anunciadas por certos países terceiros se concretizaram entretanto e se a prossecução do diálogo com outros países terceiros abriu a perspectiva da reciprocidade em matéria de isenção de visto.

A Comissão considera que, tendo em conta os progressos realizados com os seus parceiros, ainda que a ritmos variáveis, não é necessário nesta fase acompanhar este relatório de uma proposta de medidas como as previstas no n.º 4, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005, ou na Declaração comum do Conselho e da Comissão aquando da adopção do Regulamento (CE) n.º 851/2005.

No entanto, a Comissão continuará a acompanhar atentamente os progressos realizados, a fim de assegurar o respeito dos compromissos actualmente assumidos pelos nossos parceiros. No que diz respeito aos países em que a resolução completa dos problemas de não reciprocidade não está iminente, os progressos na aplicação dos critérios serão essenciais. Embora reconhecendo que deverão ser envidados esforços pelas duas partes, a Comissão recorda que o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 e a Declaração comum do Conselho e da Comissão relativa ao Regulamento (CE) n.º 851/2005 fazem referência a medidas específicas com vista a facilitar a reciprocidade em matéria de isenção de visto.

Annex 1A

Visa requirement imposed by third countries listed in Annex II to Regulation No 539/2001 upon nationals of the new Member States on 1 May 2004.

| CY |CZ |EE |HU |LT |LV |MT |PL |SI |SK | |Andorra | | | | | | | | | | | |Argentina | | | | | | | | | | | |Australia |V |V |V |V |V |V |* |V |V |V | |Bolivia | |V | |V | |V |V | | |V | |Brazil |V |V |V | |(V) |V |V | | |V | |Brunei |V |V |V |V |V |V | | |V |V | |Bulgaria | | | | | | | | | | | |Canada | |V |V |V |V |V | |V | |V | |Chile | | | | | | | | | | | |Costa Rica |V | | | |(V) | |V | |V |(V) | |Croatia | | | | | | | | | | | |Guatemala |V | |V |V |V |V |V |(V) |V |V | |Holy See | | | | | | | | | | | |Honduras |V | | |V | | | | | | | |Hong Kong SAR | | | | | | | | | | | |Israel | | | | | | | | | | | |Japan | | | | | | | | | | | |Macao SAR | | | | | |V | | | | | |Malaysia | | | | |V | | | | | | |Mexico | | |V | |V |V |V | | |V | |Monaco | | | | | | | | | | | |New Zealand |V | |V | |V |V | |V | |V | |Nicaragua |V | | | | | |V | | | | |Panama | |V |V | | |V |V | |V |V | |Paraguay |V |V |V | |V |V |V |(V) |V |V | |Romania | | |(V) | |(V) | | | | | | |Salvador | |V |V |V |V |V |V |(V) |V |V | |San Marino | | | | | |V | | | | | |Singapore | | | | |V | | | | | | |South Korea | | | | | | | | | | | |United States |V |V |V |V |V |V |V |V | |V | |Uruguay | | |V | | | | | | |V | |Venezuela |V | |V | | |V |V |(V) | |V | | * ETA required. (V) : visa exemption agreement not yet entered into force.

Annex 1B

Visa requirement imposed by third countries listed in Annex II to Regulation No 539/2001 upon EU citizens on 24 June 2005.

|CY |CZ |EE |EL |FI |HU |LT |LV |MT |PL |PT |SI |SK |DE |AT |IT |SW |DK | |Andorra | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Argentina | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Australia 1 |V |V |V |V | |V |V |V |V |V | |V |V |V |V |V |V |V | |Bolivia | | |(V) | | | | |(V) |V | | | | | | | | | | |Brazil |V |V |V | | | |V |V |V | | | | | |V4 | | | | |Brunei |(V) |V |V |(V) |V |(V) |V |V |V | |V |V |(V) |(V) |(V) |(V) |(V) | | |Bulgaria | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Canada | |V |V | | |V |V |V | |V | | |V | | | | | | |Chile | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Costa Rica | | |(V) | | | | | | | | | |(V) | | | | | | |Croatia | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Guatemala | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Holy See | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Honduras | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Hong Kong SAR | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Israel | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Japan | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Macao SAR | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Malaysia | | |(V) |(V) | | | |(V) | | | | | | | | | | | |Mexico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Monaco | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |New Zealand | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Nicaragua | | | | | | | |V³ | | | | | | |(V) | | | | |Panama | | |V | | | | | |V | | | | | | | | | | |Paraguay | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Romania | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Salvador | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |San Marino | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Singapore | | |(V) | | | | | | | | | | | | | | | | |South Korea | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |United States |V |V |V |V | |V |V |V |V |V | | |V | | | | | | |Uruguay | | |V | | | | | | | | | | | | | | | | |Venezuela | | | | | | | |V3 | | | | | |V² |(V) | |V3 | | | V : visa requirement

(V) : visa exemption for a period of less than 90 days.

1. Australia : Electronic Travel Authority (ETA) is required from citizens of EL, FI, MT, PT, DE, AT, IT, SW, DK, IS, NO as well as from citizens of the other Member States not indicated in the table

2. in case of entry at land and sea borders

3. tourist card is required upon entry

4. visa is required from business travellers

IS notified the following cases of non-reciprocity: Australia, Brunei, Nicaragua, Panama and Paraguay

NO notified the following cases of non-reciprocity: Australia, Brunei (for stays exceeding 14 days), Panama (visa issued free of charge on arrival)

Annex 2

Australian visa procedures

The two visa procedures subject of the notifications can be summarised as follows:

The ETA: Before travelling and before an air ticket is issued, the traveller himself/herself, or the travel agent/airline on his/her behalf, sends an electronic application for an ETA to the relevant Australian authorities. This involves entering in the ETA system data identifying the traveller and details of his/her passport. The data are compared with an on-line file held by the relevant Australian authorities (Department of Immigration and Multicultural and Indigenous Affairs, DIMIA) on persons whose entry into Australia is undesirable (Movement Alert List, MAL).

The response is almost immediate. If the response is positive, i.e. if consultation of the file does not produce an alert with respect to the traveller or his/her passport, an ETA number is assigned electronically and the air ticket can be issued. If the response is negative, no ETA number can be assigned and the traveller is asked to contact the Australian consular authorities. On arrival in Australia, the immigration authorities check that the passport holder has an ETA.

The eVisa (e676 visa ): applicants or travel agents can apply for a visa on the internet. The applications are processed in Australia and, depending on the risk assessment level further supporting documents can be required from the applicant. If the risk is low, they can be granted more or less automatically (“autogrant” facility).

US Visa Waiver Programme

To qualify for the VWP, a country must: offer reciprocal privileges to United States citizens; have had a non-immigrant refusal rate of less than 3% for the previous year; certify that the country issues machine-readable passports; have a program to incorporate biometric identifiers into the passports; certify that it reports the theft of blank passports on a timely basis to the U.S. authorities.

In addition the Department of Homeland Security in consultation with the Secretary of State has to prepare an evaluation report on the effect that a country’s designation as a VWP participant would have on the law enforcement and security interests of the United States, including interests related to enforcement of immigration laws and the existence and effectiveness of extradition agreements and procedures. In order for a country to be designated as a VWP participant, a determination must be made that such interests would not be compromised by the designation of the country.

Furthermore there are specific factors that are considered but are not established in the legislation: security of a country’s passport application, production and issuing process; security of passports and other documents used to demonstrate identity and citizenship, and incidence of fraud or misuse involving such documents; nationality and citizenship laws, and their implementation; existence of security and law enforcement threats in the country (terrorist activities, organised crime, money laundering, human and drug trafficking, etc.), and efforts to address such threats; immigration controls and alien smuggling activities in the country, and efforts to address such threats; stability of the government politically and economically; degree of cooperation with the U.S. and other international partners on law enforcement issues, including extradition.

Canadian assessment criteria for visa exemption

The Canadian authorities take into consideration the complex push and pull factors that trigger migration movements, from broad socio-economic conditions to specific regional issues. The country assessment of risks and benefits includes many factors, such as (but not limited to):

- Immigration issues (i.e. non bona-fide refugee claimants and clandestine or undocumented migrants),

- public safety and security issues (i.e. organized crime and counter terrorism, the trafficking and smuggling of persons and goods, serious criminal activity, health risks and concerns),

- the stability of government and public institutions (level of public confidence in institutions, legal system, police and security agencies, immigration and asylum systems, protection of human rights),

- the health and stability of the economy, such as unemployment rates and regional disparities,

- the social and human rights environment,

- the trends and patterns related to incidences of application fraud, passport fraud and visa refusal rates.

Factors are reviewed to ensure that they are consistent with Canadian immigration program and the broader mandate, objectives and priorities of the Government of Canada. Decisions to change the visa status of a given country are well-informed and are made after a comprehensive review of key considerations and upon extensive internal consultation.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[2] Relativamente ao anterior mecanismo de reciprocidade, ver documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a reciprocidade no domínio dos vistos (Documento JAI-B-1 (2004) 1372 de 18.2.2004).

[3] Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 8.º do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativamente à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, estes Estados informaram o Conselho de que aceitavam o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 851/2005 do Conselho. Por conseguinte, o mecanismo de reciprocidade é aplicável a estes países. A Islândia apresentou a sua notificação relativa à não reciprocidade em 25 de Outubro e a Noruega em 15 de Novembro de 2005.

[4] JO C 251 de 11.10.2005 [publicação da notificação inicial da República Checa, JO C 163 de 5.7.2005].

[5] JO C 277 de 10.11.2005.

[6] JO C 310 de 8.12.2005.

[7] O acompanhamento das notificações apresentadas pela Islândia e pela Noruega é assegurado através do mesmo processo utilizado para os casos de não reciprocidade notificados pelos Estados-Membros. No entanto, a Comissão deve ter em consideração as limitações jurídicas ligadas à representação externa da Noruega e da Islândia.

[8] O Paraguai foi indicado pela Islândia na sua notificação (obrigação de visto). Devido à recepção tardia desta notificação, a nota verbal só foi enviada às autoridades paraguaias em 5 de Dezembro de 2005. Não foi ainda recebida qualquer resposta. O caso específico da Bolívia merece uma explicação mais pormenorizada. A Bolívia foi indicada na notificação de três Estados-Membros (Malta, Estónia e Letónia). No entanto, a Comissão não incluiu este país nas suas diligências a título do novo mecanismo de reciprocidade tendo em conta a sua futura proposta no sentido de transferir a Bolívia para o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001.

[9] Só os nacionais da Nova Zelândia titulares de um passaporte neozelandês válido não necessitam de obter um visto antes de entrarem na Austrália, excepto se existirem problemas de saúde ou comportamentais. Aquando da sua chegada à Austrália, é concedido um visto de categoria especial aos nacionais neozelandeses, que é registado electronicamente.

[10] O VWP foi criado como programa temporário pela Lei sobre a reforma e o controlo da imigração ( Immigration Reform and Control Act ) de 1986 (P.L. 99- 603). O Congresso adoptou periodicamente legislação destinada a alargar as autorizações previstas pelo programa, que acabou por obter um estatuto permanente em 30 de Outubro de 2000, através da adopção da Lei sobre o programa permanente de isenção de visto (Visa Waiver Permanent Program Act) (P.L. 106-396).

[11] As condições são estabelecidas na Lei relativa à imigração e à nacionalidade (Immigration and Nationality Act) (U.S.C. 1187), na Lei sobre a segurança das fronteiras (Border Security Act), e na Lei relativa ao reforço da segurança nas fronteiras e que reforma os vistos de entrada no território (Enhanced Border Security and Visa Entry Reform Act).

[12] As autoridades canadianas afirmaram que "os programas de registo dos trabalhadores na Irlanda, no Reino Unido e na Suécia demonstraram que as populações dos novos Estados-Membros têm mobilidade e procuram oportunidades de emprego fora do seu país”.

[13] Foi recordado que o Canadá havia suprimido a obrigação de visto para a Hungria em 1994 e para a República Checa em 1996. No entanto, esta foi reintroduzida para a República Checa em 1997 e para a Hungria em 2001, na sequência de um afluxo de requerentes de asilo provenientes destes países. As autoridades canadianas sublinharam que são necessárias avaliações aprofundadas antes de suprimir novamente a obrigação de visto, de modo a evitar que esta situação venha a repetir-se.