COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 460 final 
Bruxelas, 29 de Setembro de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
A África do Sul e a Comunidade Europeia: 
Linhas directrizes para uma política de apoio 
à transição para a democracia 
A África do Sul e a Comunidade Europeia: 
Linhas directrizes para uma política de 
apoio à transição para a democracia 
INTRODUÇÃO 
1. Ao longo dos anos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros 
têm-se empenhado na abolição total do sistema do apartheid através de 
meios pacíficos e na sua substituição por um sistema de governo 
democrático, unido e não racial, no qual possam participar todos os 
sul-africanos em paz e harmonia, independentemente da sua cor ou da sua 
raça. 
Para o efeito, a Comunidade Europeia adoptou uma dupla abordagem no que 
se refere à África do Sul: uma pressão crescente sobre o Governo da 
África do Sul, através de sanções e de outros meios políticos, 
juntamente com um programa de apoio positivo às vítimas do apartheid 
através de organizações não governamentais. Os progressos alcançados 
nas negociações constitucionais criaram a possibilidade de desenvolver 
uma política comunitária mais integrada e orientada para a criação e o 
reforço de estruturas democráticas, para o fomento de uma política 
económica viável, para a progressiva integração da África do Sul na 
economia mundial e para o apoio contínuo ao desenvolvimento de 
comunidades tradicionalmente marginalizadas. 
2. Depois da abolição formal do apartheid, da fixação da data de 
realização das primeiras eleições totalmente democráticas e da adopção 
da necessária legislação de transição pelo Parlamento sul-africano, a 
África do Sul terá eliminado os obstáculos jurídicos e constitucionais 
que se opunham à criação de uma sociedade democrática. 
Consequentemente, grande parte das razões subjacentes à aplicação de 
sanções desapareceram, pelo que a Comunidade, em concertação com os 
seus parceiros, pode avançar para uma progressiva normalização das 
relações. 
A Comunidade e os seus Estados-membros estabeleceram o quadro político 
para uma progressiva normalização e para o reforço das relações entre a 
Comunidade e a África do Sul.(l) 
3. A Comissão está disposta a preparar as medidas necessárias para a 
normalização das relações da Comunidade Europeia com uma África do Sul 
democrática, assunto da presente comunicação. 
1) - Reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da CE em 
Alden-Blesen, de 10 a 12 de Setembro de 1993; 
Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho 
de 1993; 
- Declaração do Conselho de Desenvolvimento, em 25 de Maio de 1993; 
- Declaração da Presidência na sequência do Conselho dos Negócios 
Estrangeiros, em 8 de Junho de 1993. 
(ver textos em anexo). 
A^ 
- 2 -
O CONSELHO EXECUTIVO DE TRANSIÇÃO 
4. A instituição de um Conselho Executivo de Transição (CET), 
relativamente à qual se chegou a acordo no Fórum de Negociações 
Multipartidário, em 7 de Setembro de 1993, constitui uma etapa dtv isiva 
na transição da África do Sul para a democracia. 
Contudo, a legislação que cria o CET e outras estruturas transitórias 
(tais como, a Comissão Eleitoral Independente, o organismo independente 
responsável pela radiodifusão, etc.), na sequência da decisão do 
Parlamento sul-africano de 23 de Setembro de 1993, só entrará em vigor 
depois de se ter chegado a acordo sobre a Constituição Transitória. 
5. O CET, que assegurará a representação de todas as Partes envolvidas nas 
negociações (e de outras que adiram aos seus objectivos), será 
responsável pela preparação das eleições, assegurando que nem o Governo 
nem a administração utilizem os seus poderes de modo a colocar em 
desvantagem ou prejudicar um determinado partido político. O CET não 
possuirá qualquer poder executivo, permanecendo no poder o actual 
Governo, cuja liberdade de acção política será, no entanto, 
consideravelmente reduzida. 
6. O modo exacto como o CET exercerá essas responsabilidades e o grau da 
sua participação em questões políticas mais vastas para além das 
questões directamente relacionadas com o processo de democratização só 
serão plenamente definidos à medida que o próprio CET for exercendo a 
sua influência. Além diso, partindo do princípio de que o actual 
calendário se mantém, o período de actividade do CET será apenas de 
seis meses: de Novembro de 1993 até às eleições de 27 de Abril de 1994. 
Para além do mais, na pendência da resolução das complexas questões 
constitucionais e regionais que ainda estão a ser objecto de 
negociações, a participação prevista no CET não inclui ainda 
determinados partidos políticos proeminentes (tais como o Inkata e o 
Partido Conservador), nem outros participantes no Fórum de Negociações 
(os homelands "independentes" de Bophutatswana e Ciskei). 
7. Contudo, pela primeira vez, a criação do CET significará a existência 
de um interlocutor largamente representativo, através do qual a 
Comunidade Europeia poderá realizar consultas com o Estado sul-africano 
sobre um vasto leque de questões conducentes a uma futura relação de 
pleno direito a nível governamental. A natureza do empenhamento da 
Comunidade Europeia dependerá, numa medida considerável, do modo de 
funcionamento do CET na prática. Todavia, a Comunidade deverá dar 
mostras da sua vontade de participação num diálogo que inclua a 
totalidade do território e da sociedade da África do Sul. 
- 3 -
PROGRAMA DE ACÇÃO 
8. O processo de normalização e de estreitamento das relações com a África 
do Sul deverá desenrolar-se de acordo com o ritmo do próprio processo 
de democratização. Poderão ser tomadas algumas iniciativas assim que a 
legislação que criou o CET tenha sido aprovada pelo Parlamento 
sul-africano. Só deverão ser consideradas outras acções quando este 
organismo tiver sido efectivamente criado e estiver operacional, 
devendo as demais iniciativas esperar pela realização das eleições e 
pela constituição de um governo provisório de unidade nacional. 
9. A Comissão propõe que a realização de tais acções seja escalonada do 
seguinte modo: 
* Acções a empreender após a promulgação da legislação que cria o 
CET 
+ Levantamento das sanções económicas 
A Comunidade já levantou as restrições económicas e comerciais 
aplicadas à África do Sul. A Comunidade deverá agora apoiar o 
levantamento integral de todas as sanções comerciais, financeiras 
e relativas ao investimento aplicadas pela comunidade 
internacional, a fim de facilitar a total integração do país na 
economia mundial. 
A Comissão é do parecer de que a Comunidade e os seus 
Estados-membros deveriam também procurar activamente, através de 
inciativas diplomáticas, que fossem levantadas as restantes 
restrições relativas à participação da África do Sul nos programas 
do Banco Mundial e do FMI e que este último apoiasse a 
estabilização económica do país. 
+ Acções a realizar no âmbito do Programa Especial 
a) Apoio à democratização e à paz 
As primeiras eleições verdadeiramente democráticas na 
história da África do Sul realizar-se-ão em 27 de Abril de 
1994, isto é, apenas daqui a sete meses. O êxito dessas 
eleições reveste-se de uma importância crucial não só para a 
África do Sul, mas também para a consolidação da democracia 
em toda a região. 
A Comunidade Europeia tem todo o interesse em assegurar que 
essas eleições sejam um êxito, tendo um importante papel a 
desempenhar nesse processo. 
A Comunidade, que já contribuiu com 5,2 milhões de ecus para 
a educação dos eleitores, deverá, se necessário, aumentar o 
seu apoio a essas actividades. 
- 4 -
002 A Comissão está também disposta a prestar apoio ao acompanhamento 
das eleições, nomeadamente através do Programa Especial. Assim, 
será estabelecido um diálogo com a Comissão Eleitoral 
Independente, logo que esta tenha sido criada, para determinar que 
tipo de assistência pode ainda ser prestada ao processo eleitoral. 
Relativamente ao processo de paz, a Comissão manterá a sua participação 
financeira e a sua contribuição em pessoal na Missão de Observação da 
Comunidade Europeia na África do Sul e continuará a apoiar as 
estruturas de paz internacionais (incluindo a Comissão Goldstone). 
b) Cooperação para o desenvolvimento 
A extrema desigualdade social e económica actual na África do Sul, em 
conjugação com grandes expectativas, exercerá uma pressão considerável 
sobre um novo futuro governo para que este aumente as despesas a nível 
da educação, saúde, habitação social e desenvolvimento rural. As 
implicações financeiras do aumento da qualidade e da oferta desses 
serviços são assustadoras e - tendo em conta a actual situação 
económica da África do Sul e as suas perspectivas - ultrapassam 
largamente os meios do país. Consequentemente, será necessária a 
assistência estrangeira para ajudar a estabilizar as futuras estruturas 
políticas. 
A Comunidade Europeia é o principal doador externo da África do Sul: o 
Programa Especial comunitário e os esforços bilaterais dos 
Estados-membros representam mais de 50% de toda a assistência externa 
ao desenvolvimento do país. 
O papel das organizações que tradicionalemnte têm trabalhado como 
parceiros na administração do Programa Especial (sobretudo Kagiso 
Trust, SACC, SACBC), continuará a evoluir em função do grau de 
democratização da sociedade sul-africana. A Comissão continuará a 
alargar o leque das organizações que participam nesse programa e que 
beneficiam desses recursos. 
Ao aplicar a Declaração do Conselho do "Desenvolvimento" de 25 de Maio de 
1993, a Comissão prestará especial atenção à democratização, ao princípio 
do Estado de direito, aos direitos do Homem, à boa gestão dos assuntos 
públicos, à participação da população e à criação de instituições. 
Nessa perspectiva, o montante dos recursos necessários para apoiar o 
Programa Especial deverá ser mantido a um nível considerável, não devendo 
de modo algum ser reduzido durante todo o período de transição política. 
- 5 -
002* Acções a empreender após a criação e a entrada em funcionamento do CET 
+ Levantamento das restantes sanções da Comunidade Europeia e dos 
seus Estados-membros 
Está já prevista uma revisão das sanções CPE ainda em vigor, a começar 
pelas restrições relativas aos adidos militares e à cooperação no 
domínio da segurança. 
Na sequência das conversações realizadas no âmbito da CPE, as actuais 
exigências de notificação relacionadas com o Código de Conduta 
aplicável às empresas da Comunidade que operam na África do Sul deverão 
ser abandonadas. 
+ Abertura de uma delegação da Comissão 
O estabelecimento de uma delegação da Comissão deverá, nomeadamente, 
assinalar a normalização das relações diplomáticas entre a Comunidade e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a África do Sul, por outro. 
+ Preparação de relações a mais longo prazo 
a) Relações políticas globais 
A emergência de uma administração política representativa na 
África do Sul permitirá que sejam criadas novas linhas de 
comunicação no domínio político, tendo em vista promover o 
estreitamento das relações assim que estiver instituído um governo 
democrático. Uma África do Sul democrática tornar-se-á um 
importante interlocutor político para a Comunidade Europeia. De 
igual modo, durante essa fase, poderá explorar-se a possibilidade 
de uma cooperação comercial e económica. 
b) Relações económicas e comerciais 
A África do Sul dispõe de meios para aumentar consideravelmente as 
suas trocas comerciais e económicas com a Comunidade Europeia. 
Além disso, poderá igualmente desempenhar um papel positivo 
crucial no desenvolvimento da cooperação comercial e económica na 
região da África austral. 
Contudo, a Comunidade está consciente das dificuldades e dos 
desafios que a África do Sul terá de enfrentar ao longo da sua 
transição. Sendo um país cujos resultados a nível das exportações 
têm constituído tradicionalmente um trunfo considerável, a África 
do Sul não pode ter ilusões sobre o facto de que, para assegurar o 
restabelecimento dos fluxos comerciais e de investimento, que lhe 
são tão necessários, e para constituir uma base firme para o 
crescimento e um novo desenvolvimento da sua economia de mercado, 
necessita de enviar uma mensagem clara de confiança ao mundo'dos 
negócios internacional. A melhor maneira que a África do Sul tem 
de o fazer é intensificar os seus esforços para desmantelar, 
prioritariamente, os entraves comerciais constituídos por 
subvenções às exportações, sobretaxas na importação, direitos 
forfetários e um reduzido número de direitos consolidados a um 
nível elevado e empenhar-se numa economia de mercado que fomente 
os investimentos estrangeiros. 
- 6 -
002 Deve recordar-se que, seja qual for a sua natureza, um acordo 
comercial com a África do Sul terá de ser compatível com as 
obrigações que esta e a Comunidade tiverem contraído no 
âmbito do GATT. Além disso, terá igualmente de ser compatível 
com as obrigações da Comunidade relativas a outros parceiros 
comerciais, em especial da região. 
A Comissão está disposta a participar no diálogo com o CET sobre 
estas questões e, para o efeito, está a aperfeiçoar a sua análise 
na perspectiva de tal diálogo. Cabe agora à África do Sul adoptar 
uma posição nacional comum sobre estas questões. 
c) Cooperação para o desenvolvimento 
A Comissão está igualmente disposta a participar num diálogo com o 
CET sobre a cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista 
preparar a futura normalização das relações nesse domínio. 
As perspectivas de desenvolvimento da África do Sul, bem como de 
toda a África Austral, dependem de um modo crucial do 
estabelecimento de relações económicas mais estreitas na região. 
A esse respeito, deverá ser prestada uma atenção especial ao 
fomento de projectos regionais que beneficiarão dos recursos 
afectados aos países ACP da África austral no âmbito da Convenção 
de Lomé, assim como de fundos provenientes do Programa Especial 
para a África do Sul.(^) 
Uma possibilidade concreta e imediata poderia decorrer do facto 
de, a pedido dos Estados ACP em causa, os operadores económicos 
sul-africanos poderem ser autorizados a participar em concursos 
abertos a esses países no âmbito dos programas de apoio às 
importações financiados ao abrigo de Lomé, que estão a ser 
executados nos países do SADC.(^) 
* Acções a empreender após a realização de eleições democráticas e 
da criação efectiva de um Governo democrático 
Assim que o Governo saído das eleições democráticas tiver sido 
constituído, dependendo dos resultados das conversações preliminares, a 
Comissão estará em condições de convidar o Conselho a aprovar 
directrizes de negociação conducentes à elaboração de um acordo global 
a longo prazo, que abranja as relações bilaterais na sua totalidade. 
CONCLUSÃO 
10. Convida-se o Conselho a tomar nota e, quando for o caso, a aprovar 
as orientações políticas gerais acima propostas. 
(1) Em conformidade com o estipulado no artigo 2512 da Convenção. 
(2) A abrigo das possibilidades de derrogação previstas no artigo 2962 
da Convenção de Lomé. 
_ 7 _ AKÍ ^X^ 
002 EXCERTOS DO (PROJECTO) 
DE LEI QUE INSTITUI O CONSELHO EXECUTIVO DE TRANSIÇÃO 
O projecto de lei que institui o Conselho Executivo de Transição destina-
se a promover nomeadamente : 
"... a preparação e a transição para uma ordem democrática na África do 
Sul, bem como a resolução de todas as questões conexas." 
Os objectivos específicos do Conselho, tais como descritos no ponto 3 do 
projecto de lei são os seguintes : 
"....facilitar e promover, juntamente com todas as estruturas 
legislativas e executivas a todos os níveis da administração na África 
do Sul, a preparação e a transição para uma ordem democrática na África 
do Sul : 
(a) Criar e promover um clima favorável à livre participação e na vida 
política, procurando nomeadamente : 
(i) eliminar quaisquer obstáculos ao livre exercício de 
actividades políticas; 
(ii) eliminar todas as formas de intimidação susceptíveis de 
se repercutirem sobre a referida transição; 
(iii) garantir que todos os partidos políticos possam 
livremente fazer a sua campanha eleitoral, organizar e 
realizar comícios, por forma a poder chegar a todo o 
eleitorado; 
(iv) assegurar a plena participação das mulheres nas 
estruturas e processos eleitorais e de transição; 
(v) providenciar para que nenhum Governo ou administração 
exerça os seus poderes de modo a colocar em desvantagem 
ou prejudicar qualquer partido político; 
b) criar e promover as condições conducentes à realização de eleições 
livres e democráticas; 
c) exercer quaisquer poderes e direitos que lhes sejam conferidos por 
qualquer outra lei. 
_ 8 . A^^o 
002Conclusões da Presidência - Copenhaga, 21 e 22 de Junho de 1993 
África do Sul 
O Conselho Europeu congratulou-se com os progressos realizados 
recentemente no processo de negociação na África do Sul, esperando que ai; 
partes cheguem brevemente a um acordo que conduza decididamente a África 
do Sul para a via da democracia. 
A criação de Conselho Executivo de Transição constituirá mais um novo 
passo para a normalização e o reforço das relações políticas e económicas 
entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a África do 
Sul, por outro. 
O Conselho Europeu reiterou o seu empenhamento em contribuir para o 
desenvolvimento económico e social da nova África do Sul. A reconstrução e 
o crescimento económico viável só se concretizarão num enquadramento 
democrático e não violento. Por conseguinte, a Comunidade e os seus 
Estados-membros estão dispostos a prestar apoio à realização das 
primeiras eleições livres previstas para Abril de 1994, nomeadamente 
enviando observadores do processo eleitoral, bem como reforçando a sua 
assistência ao processo de democratização e aos esforços para pôr termo à 
violência. 
- 9 - AN1 C*"C 
002CONSELHO " ASSUNTOS GERAIS" DE 8.6.1996 
África do Sul 
O Conselho tomou conhecimento do relatório do seu Presidente sobre a sua 
visita recentemente efectuada à África da Sul e sobre a evolução da 
situação nesse país. 
Na sua conferência de imprensa, o Presidente salientou os seguintes 
pontos: A Comunidade e os seus Estados-membros consideram importante 
estarem preparados para adaptarem as suas políticas relativas à África do 
Sul em função da evolução verificada no país no sentido do 
estabelecimento de um governo de maioria e da democracia. 
A Comunidade e os seus Estados-membros consideram a criação do Conselho 
Executivo de Transição um dos passos mais importantes para o 
estabelecimento de um Governo de maioria. Pela primeira vez na história 
da África do Sul, será criado um fórum governamental com representantes da 
maioria da população. 
Após a criação do CET, a Comunidade e os seus Estados-membros irão adoptar 
as seguintes medidas : 
- Será lançada uma nova iniciativa de desenvolvimento. Será estabelecido 
um diálogo com o CET sobre cooperação para o desenvolvimento. O 
Conselho "Desenvolvimento" adoptou já as linhas principais do novo 
programa, destacando principalmente a democratização e o apoio à 
criação de instituições; 
- Sempre que adequado, os Estados-membros encetarão um diálogo com o CET 
sobre questões de desenvolvimento, incluindo o apoio ao processo 
eleitoral; 
- A Comunidade e os seus Estados-membros estarão dispostos a dialogar com 
o CET sobre as futuras relações económicas entre a Comunidade e a 
África do Sul; 
- A Comunidade e os seus Estados-membros envidarão esforços junto do 
Banco Mundial, do FMI e de outras organizações internacionais para que 
estes decidam normalizar as suas relações com a África do Sul; 
- Será abandonado o sistema de relatórios previsto no Código de Conduta 
aplicável às Empresas Europeias que operam na África do Sul. Os Chefes 
de Missão apresentarão relatórios anuais sobre a evolução registada a 
nível das condições de trabalho, especialmente no que respeita à 
igualdade de oportunidades; 
O Gabinete da Comissão na África do Sul será convertido a uma delegação 
normal; 
- A proibição de envio de adidos militares acreditados na África do Sul, 
bem como da concessão de acreditação de adidos militares da África do 
Sul será levantada, apenas com vista a promover o processo de 
democratização e de integração no domínio da segurança; 
- Por-se-á igualmente termo ao congelamento dos contactos oficiais e dor» 
acordos internacionais no domínio da segurança. 
- lo - /VMC VO 
002 CONSELHO "COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO" 
FUTURA EVOLUÇÃO DA COOPERAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL - DECLARAÇÃO DO CONSELHO 
O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos 
em Conselho acordaram no seguinte : 
Orientações políticas 
A Comunidade e os seus Estados-membros reiteram a importância que conferem 
ao processo de transição para uma África do Sul democrática e não racial. 
É de notar que a Comunidade e os seus Estados-membros constituem 
conjuntamente o primeiro doador neste país, designadamente através do 
programa especial de medidas positivas adoptado no âmbito da CPE em 1985 e 
modificado posteriormente pelo Conselho. 
A Comunidade e os seus Estados-membros confirmam o seu empenhamento na 
eliminação completa do sistema inaceitável do apartheid por meios 
pacíficos e a sua substituição por uma sociedade democrática, unida e não 
racial em que possam participar todos os sul-africanos num clima de paz e 
de harmonia, independentemente da sua côr ou raça. Voltam a manifestar o 
seu empenhamento na prossecução e no reforço do seu apoio ao processo de 
paz actualmente em curso na África do Sul. 
Preocupados com o nível de violência, que continua a ser uma das ameaças 
mais sérias à democratização e ao desenvolvimento económico na África do 
Sul, instam novamente todas as partes em causa a assinarem o Acordo 
Nacional de Paz, bem como a participarem nas estruturas de paz. A 
Comunidade e os seus Estados-membros congratulam-se como o reatamento das 
negociações multipartidárias, convidando todas as partes que ainda o não 
fizeram a empenharem-se numa transição rápida e democrática para uma 
África do Sul não racial e unida. 
Recordam que o respeito, a promoção e a defesa dos direitos do Homem, bem 
como a promoção de princípios democráticos, constituem as pedras angulares 
da Cooperação Política Europeia, bem como das relações com outros países. 
O aprofundamento e a normalização das relações económicas, comerciais e de 
desenvolvimento entre, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a África do Sul, por outro terão um profundo impacto sobre as 
perspectivas de uma futura administração democrática. A Comunidade e os 
seus Estados-membros irão, pois, expressar aos parceiros de negociação na 
África do Sul o seu desejo de intensificarem as suas relações após a 
criação do Conselho Executivo de Transição (CET). 
- 11 -
0020s Estados-membros regozijam-se com o modo como a Comissão procedeu à 
execução do programa especial de medidas positivas desde o seu lançamento, 
em 1986. 
Enquadramento da accção 
O programa comunitário de assistência deverá basear-se nas prioridades e 
políticas comunitárias de desenvolvimento estabelecidas, e, nomeadamente, 
nos elementos de democratização, do primado do direito, dos direitos do 
Homem, de sãos princípios de governação, bem como da participação 
popular. 
O programa deverá permanecer flexível, podendo as suas componentes e 
respectiva execução ser modificadas em função das condições verificadas 
na África do Sul, e em especial, do ritmo do processo de democratização da 
sociedade sul-africana, e, neste contexto, das futuras políticas 
governamentais em favor das camadas mais desfavorecidas da população, do 
nível e do desenvolvimento da economia da África do Sul. 
- 12 -
002Na análise da evolução política na África do Sul, o primeiro passo 
consiste em avaliar como, mediante aperfeiçoamento, o programma poderá 
contribuir de modo mais eficaz para satisfazer as necessidades básicas e 
imediatas do povo sul-africano, bem como para melhorar o seu nível de 
vida, especialmente o das camadas mais desfavorecidas da população, tendo 
em vista fazer com que a assistência prestada contribua para o processo de 
democratização recentemente iniciado no país. 
Objectivos 
Em conformidade com os elementos apresentados na rubrica "Enquadramento da 
acção" acima, os principais objectivos do programa comunitário são os 
seguintes: 
apoiar as estruturas e iniciativas de paz; 
apoiar o processo de transição para um Governo democrático, incluindo o 
apoio à educação do eleitorado e outros preparativos para as eleições; 
- apoiar a criação de instituições e o fomento das capacidades, 
nomeadamente nos sectores de concentração abaixo referidos e a 
formulação de políticas, promovendo, assim, o consenso em questões de 
desenvolvimento entre as partes envolvidas, bem como reforçar as 
capacidades a fim de possibilitar a execução de programas sociais o 
mais rapidamente possível. 
- em simultâneo com as acções do tipo das empreendidas no âmbito das 
medidas positivas, proceder à execução de accções a mais longo prazo 
numa série de sectores de concentração de especial importância para o 
desenvolvimento económico e social de grupos sensíveis da população. 
Modalidades 
A execução do programa terá de tomar em consideração a evolução verficada 
a nível do estabelecimento de uma administração democrática na África do 
Sul e deverá 
- concentrar-se num número limitado de sectores e adoptar uma orientação 
programática, embora mantendo a flexibilidade, nomeadamente através de 
uma gestão descentralizada ; 
- passar a incluir a cooperação com as ONG, e por seu intermédio, (que 
desempenham um papel especialmente valioso na sociedade civil), 
incluindo as colectividades e, sempre que adequado, através de 
organismos emanados dos acordos provisórios/transitórios. 
É importante que, futuramente a afectação dos recursos e da execução do 
programa se processem em conformidade com os procedimentos aplicáveis a 
outros programas de desenvolvimento da CE." 
13 -
ANEXO 
3. OS MINISTROS ACORDARAM IGUALMENTE EM EXAMINAREM , AQUANDO DO CONSELHO 
"ASSUNTOS GERAIS" DE 4 DE OUTUBRO, O SEGUIMENTO A DAR Á INSTALAÇÃO DO 
CONSELHO EXECUTIVO DE TRANSIÇÃO NA ÁFRICA DO SUL, DE ACORDO COM AS 
CONCLUSÕES DO CONSELHO "ASSUNTOS GERAIS" DE JUNHO. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 460 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-93-510-PT-C 
ISBN 92-77-59638-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo