17. 12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C339/17 
tas, prolongar o prazo da decisão de liquidação até ao 
exercício N 4- 2 e, assim, adiar a data em que os resulta­
dos financeiros são tomados em consideração; 
Considerando que, através do seu parecer n°. 3/87, o 
Tribunal condenou já uma proposta que teria como 
efeito atrasar as decisões de liquidação relativamente aos 
prazos instituídos pela legislação em vigor, dado que tal 
atraso equivaleria a destruir a coerência do calendário 
orçamental, ao tornar obrigatória a prática lamentável 
que conduz a autoridade de quitação a pronunciar-se so­
bre números provisórios; 
Considerando que, tratando-se dos elementos da pro­
posta que introduz alterações pontuais relativas à apre­
sentação do anteprojecto do orçamento de 1988, o Tri­
bunal teve já oportunidade de se pronunciar através do 
seu parecer n° 5/87 (8), existindo, portanto, razões para 
que se faça referência a esta tomada de posição anterior 
do Tribunal, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
a) quanto às disposições que têm em vista reforçar o 
princípio da anualidade, o Tribunal lamenta o âmbito 
limitado da proposta e considera que tem de ser 
completada pela introdução de critérios precisos que 
(') JO C 175, de 3.7.1987, página 7. 
(•) Parecer do Tribunal de 21.9.1987, ainda não publicado 
no JO. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadament, o seu artigo 209?, 
Tendo em conta o Acto Único Europeu (l), 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias (2), definam as condições de execução dos regimes de ex­
cepção a este princípio; 
b) quanto às disposições referentes à criação, numa sec­
ção separada, de uma «reserva global» para as dota­
ções operacionais, o Tribunal é de opinião que tal ins­
trumento é de natureza a prejudicar consideravel­
mente a técnica de elaboração orçamental rigorosa 
que a Comissão propõe instituir, não sendo conciliá­
vel com os princípios de rigor orçamental se a sua 
constituição e utilização não forem prévia e objectiva­
mente definidas por meio de critérios rigorosos; 
c) quanto às disposições referentes à alteração das «dis­
posições específicas aplicáveis ao FEOGA, secção 
"Garantia"», o Tribunal considera que a proposta 
deve ser revista no que diz respeito ao regime de li­
quidação das contas; 
d) quanto às disposições referentes à introdução de alte­
rações pontuais relativas ao anteprojecto do orça­
mento de 1988, o Tribunal remete para o seu parecer 
n? 5/87 de 21 de Setembro de 1987. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 26 de Novembro de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
Tendo em conta a proposta de Regulamento do Con­
selho, de 12 de Dezembro de 1980, de revisão do Regu­
lamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3), 
Tendo em conta a primeira alteração da referida pro­
posta, datada de 9 de Março de 1984 (4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 30 
de Setembro de 1987 (5), que introduz a terceira altera­
ção da proposta de revisão do Regulamento Financeiro 
de 21 de Dezembro de 1977, PARECER N? 8/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma terceira alteração da proposta de 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho, alterando o Regulamento Financeiro de 
21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(87/C 339/20) 
(') JOL 169, de 29.6.1987. 
O JOL356.de 31.12.1977. (3) JOC 119, de 21.5.1981. 
(4) JOC 97, de 9.4.1984. 
O Doe. COM(87) 458 final. 
N° C 339/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12. 87 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre esta proposta, formulado pelo Conselho 
em 3 de Novembro de 1987, 
Considerando que, de acordo com a sua redacção, a 
proposta tem como objectivo, por um lado, traduzir na 
legislação financeira das Comunidades as disposições in­
troduzidas no Tratado CEE pelo Acto Único relativas à 
investigação e ao desenvolvimento tecnológico e, por 
outro, alterar o Regulamento Financeiro conforme as 
medidas a tomar (6) para que o Acto Único seja bem su­
cedido no âmbito de um reforço da disciplina orçamental 
e de uma transparência das dotações, nomeadamente 
através do reforço do princípio da anualidade e de uma 
nova estrutura das dotações; 
Considerando que o artigo 92? da proposta tende a sepa­
rar as dotações de pessoal e de funcionamento adminis­
trativo relativas à investigação e ao desenvolvimento tec­
nológico, reagrupando-as com as outras dotações não di­
ferenciadas de pessoal e de funcionamento da Comissão; 
que essa separação teria como consequência suprimir a 
afectação de todas as dotações da investigação e a impu­
tação orçamental das despesas por programa, que actual­
mente são garantidas por uma nomenclatura orçamental 
baseada numa contabilidade analítica que permite isolar 
as despesas de cada programa; que, consequentemente, a 
solução proposta seria contrária ao objectivo expresso de 
transparência orçamental e, além disso, impediria a ges­
tão global dos recursos afectados aos diferentes progra­
mas de investigação e de desenvolvimento tecnológico 
previstos pelo programa-quadro; que este inconveniente 
seria particularmente grave para a gestão do Centro Co­
mum de Investigação, cujas despesas são, na sua maior 
parte, de pessoal e de funcionamento administrativo; 
Considerando, além disso, que esta reforma estaria em 
contradição formal com o n? 1 do artigo 94? da proposta 
alterada do Regulamento Financeiro de 1984, não modi­
ficado pelas alterações propostas pela Comissão em 
1987, e que prevê expressamente que as despesas conti­
nuem afectadas pelo próprio orçamento a cada pro­
grama, através da nomenclatura orçamental e da contabi­
lidade analítica; Considerando que, de acordo com a proposta, as dota­
ções operacionais de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico ficariam sujeitas ao regime de direito comum 
previsto pela proposta, respeitante ao processo de deci­
são em matéria de transição de dotações; que, desta 
forma, desapareceria o regime derrogatório actualmente 
aplicável às dotações de autorização para investigação, 
regime em virtude do qual essas dotações continuam vá­
lidas até ser tomada uma decisão de anulação; que esta 
reforma se orientaria para o objectivo expresso da anua­
lidade orçamental; 
Considerando, contudo, que a proposta, ao prever que 
as dotações operacionais sejam «normalmente» transita­
das, tende praticamente a estabelecer como norma a ma­
nutenção dessas dotações durante dois anos; que esta 
formulação, motivada pela preocupação de ter em conta 
as exigências específicas das actividades de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico caracterizadas por ac­
ções de longa duração, não se encontra, no entanto, de­
finida de forma precisa, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
a) O elo orgânico existente entre as dotações de pessoal 
e de funcionamento administrativo e as dotações ope­
racionais dos programas de investigação e de desen­
volvimento tecnológico deve ser preservado, devendo 
a proposta, por conseguinte, ser alterada de forma a 
excluir qualquer disposição que preveja a sua separa­
ção em duas secções distintas do orçamento. 
b) Deverá ser prevista uma melhor definição das condi­
ções nas quais as dotações operacionais de investiga­
ção de desenvolvimento podem ser transitadas. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 27 de Novembro de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
(*) Doe. COM(87) 100 e 101 finais.