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PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/2

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2017/C 226/02)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 7 de junho de 2017, sob a presidência de Sylvie Guillaume, vice-presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição de 2017.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas organizadas nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um grande evento a realizar em 11 de outubro de 2017.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

Αικατερίνη Παναγοπούλου

Αμερίκος Αργυρίου

Антони Стоянов

Agence de Développement rural Europe et Territoires

Border Communities against Brexit

Μπορούμε

Brexpats - Hear our voice

Bürger Europas

Buscant Alternatives

CERMI (Comité español de representantes de personas con discapacidad)

Charita Česká Republika

Cristian Pantazi

Davide Sousa Moura

Don Virginio Rigoldi

Ewa Dados

Fondazione Opera Immacolata Concezione ONLUS

Foróige

Għaqda Każini tal-Banda

«Glaskunst langs de Maas» van Stichting Ecrevissecomité Obbicht

Hej främling!

Herta Hoffmann

Hope for girls

Hrvatska udruga Transplant

Ján Benčík

Junge Aktion der Ackermann-Gemeinde

Labdarības maratona «Dod Pieci» komanda

Lietuvos moterų lobistinė organizacija

Mazowieckie Stowarzyszenie Pracy dla Niepełnosprawnych „De Facto”

Médecins du monde - Belgique

Mihály Bencze

Mosaik

Mouvement du Nid/Délégation du Bas-Rhin

Pescatori siciliani di Mazara del Vallo

Plataforma de afectados por Hepatitis C

Plataforma de Apoio aos Refugiados

PRAKSIS

Pulse of Europe

Robert Hébras

Saint-Omer Cricket Club Stars

SámiSoster ry

Stowarzyszenie Drogami Tischnera

Strom života

Students and Refugees Together (START) - Avril Bellinger

Széll Tamás

Szilárd István

Teeme Ära

Teresa de Sousa

Tvrtko Barun

#VORREIPRENDEREILTRENO ONLUS
—

Tendo em conta o artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, que dispõe que "Todos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados para tomar as medidas (…) necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar",
5.1.

A COSAC saúda o «check-up 2011 Governação do Mercado Único» da Comissão que, pela primeira vez, apresenta uma visão integrada dos diversos instrumentos utilizados no «ciclo de governação do Mercado Único», incluindo o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o relatório anual Solvit e o sítio Web «A sua Europa». No entanto, a COSAC observa que é necessário um controlo mais rigoroso da aplicação da legislação do Mercado Único. A COSAC congratula-se, por conseguinte, com o compromisso da Comissão de continuar a melhorar aspetos relacionados com a governação do Mercado Único, a fim de reduzir a quantidade de processos de infração.
5.

Salienta a necessidade de mobilizar os recursos financeiros adequados para apoiar o funcionamento do processo do Pacto, com base no modelo do Pacto dos Autarcas, Cidades Inteligentes e outras iniciativas semelhantes da UE;
A.

Considerando que Karel Pinxten preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/2

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

2011/C 115/03

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião constitutiva em Bruxelas, no dia 17 de Março, sob a presidência de Jerzy BUZEK, Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2010:

Os prémios serão entregues, no âmbito de cerimónias públicas realizadas na proximidade do local de residência dos laureados, pelo Presidente do PE, por um dos Vice-Presidentes ou por qualquer outro deputado devidamente mandatado para o efeito pelo Presidente do Parlamento Europeu.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Candidature/Nomination

— Jugendhilfsorganisation Schüler Helfen Leben

— Międzynarodowy Festiwal Filmów Młodego Widza Ale Kino!

— Ing. Wolfgang NEUMANN

— Union européenne des étudiants juifs

— Csaba BÖJTE

— Lothar CZOSSEK

— Fate VELAJ

— Elżbieta LECH-GOTTHARD

— Carlo PETRINI

— Inicjatywa Wolna Białoruś

— Fundacja Świętego Mikołaja

— Open Society Foundations

— Stowarzyszenie „Jeden Świat”

— Europ'age Saar-Lor-Lux e.V

— Sermig-Servizio Missionario Giovani

— Europees Grenslanden Vrouwenvoetbal Toernooi

— Stowarzyszenie Lednica 2000

— Chris DELICATA

— Enrico PIERI

— Jacques GROFFEN

— Beneluxliga handbal

— INΣΤΙΤΟΥΤΟ ΟΔΙΚΗΣ ΑΣΦΑΛΕΙΑΣ «ΠΑΝΟΣ ΜΥΛΩΝΑΣ»

— Smaranda ENACHE

— EYV 2011 Alliance

— Fondazione Banco Alimentare

— Polska Fundacja im. Roberta Schumana

— Zsuzsa FERGE

— Hans BIENFAIT
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0029/2011),
A.

Considerando que Ladislav Balko preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
H.

Considerando que a Costa Rica defendeu nas Nações Unidas o desembarque dos tubarões com as barbatanas não extraídas, método este que está a ser muito utilizado na pesca na América Central e do Norte,
3.1.

A COSAC convida o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de solucionar o problema da imigração ilegal e a trabalhar, simultaneamente, em prol de uma estratégia coerente em matéria de imigração legal. A questão da imigração é vital para o futuro da União Europeia e deve ser objecto de uma política de âmbito mais lato, coordenada com as políticas de desenvolvimento e comercial. É essencial para todos os Estados-Membros e para a UE no seu conjunto que seja alcançada uma solução comum Tal solução assume particular relevância, sobretudo no que diz respeito à imigração procedente do continente africano, e constituirá um seguimento concreto da Conferência realizada em Rabat em Julho de 2006, que congregou representantes de países de origem, de trânsito e de destino.
A.

Considerando que o Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Álvaro Amaro, na perspetiva de iniciar uma ação penal contra o deputado relacionada com um crime de prevaricação de titular de cargo político, alegadamente cometido entre meados de 2007 e meados de 2013, incorrido e punível nos termos do artigo 26.o do Código Penal, assim como do artigo 3.o, alínea i), e do artigo 11.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho de 1987;
A.

Considerando que Margreet Fröberg preenche as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) (EMIR), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 3, e o artigo 82.o, n.o 6,
P9_TA(2021)0379

Alteração da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais ***I

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, que devolve o assunto à comissão competente para as negociações interinstitucionais com base na proposta não alterada de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 — C9-0005/2021 — 2021/0008(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 117/31)

(1) Decisão adotada nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0236/2021).
A.

Considerando que o Presidente da Segunda Secção do Supremo Tribunal espanhol solicitou o levantamento da imunidade de Carles Puigdemont i Casamajó, deputado ao Parlamento Europeu, no que respeita ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, no âmbito do processo especial n.o 3/20907/2017 — processo penal relativo a um alegado crime de sedição, previsto nos artigos 544.o e 545.o do Código Penal espanhol, e um crime de desvio de fundos públicos, previsto no artigo 432.o do Código Penal espanhol, em conjugação com o disposto no artigo 252.o do referido código;
A.

Considerando que Julia Laffranque reúne as condições previstas no artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1.

Decide fixar da seguinte forma a composição numérica das comissões permanentes e das subcomissões na sequência da saída do Reino Unido da UE: I. Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros, II. Comissão do Desenvolvimento: 26 membros, III. Comissão do Comércio Internacional: 43 membros, IV. Comissão dos Orçamentos: 41 membros, V. Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros; VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 60 membros, VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros; VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 81 membros; IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 78 membros; X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 45 membros; XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros; XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros, XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 48 membros, XIV. Comissão das Pescas: 28 membros; XV. Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros; XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros; XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 68 membros, XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 28 membros; XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros; XX. Comissão das Petições: 35 membros; Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros; Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros;
D.

Considerando que, no boletim de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, Gunnar Beck estava classificado como «Prof. Dr. Gunnar Beck, Hochschuldozent (docente universitário), BL für EU-Recht (em Direito da UE), Neuss (NW)»; considerando que, em 1996, Gunnar Beck se doutorou em Filosofia em Oxford (Grã-Bretanha), enquanto na Alemanha não obteve o título de professor nem de doutor; considerando que, antes da sessão constitutiva do Parlamento Europeu, o Ministério Público de Düsseldorf deu início a um inquérito com base em relatos na imprensa e denúncias penais de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão; considerando que, após 5 de julho de 2019 e, presumivelmente, em 9 de julho de 2019, o inquérito foi suspenso na sequência da eleição de Gunnar Beck como deputado ao Parlamento Europeu; considerando que, em 4 de setembro de 2019, o Procurador-Geral de Düsseldorf transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck ao Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, com vista a relançar o inquérito sobre a suspeita de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;
D.

Considerando que, durante as buscas realizadas na sede da Frente Nacional em fevereiro de 2016, foram apreendidos vários documentos no gabinete do tesoureiro do partido que testemunham o desejo da Frente Nacional de realizar «economias» através da assunção, pelo Parlamento Europeu, das despesas relativas à remuneração dos funcionários do partido, valendo-se da sua posição de assistentes parlamentares;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e artigo 10.o, n.o 6,
1.

Decide constituir uma Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização de Pesticidas na União, com as seguintes competências estritamente definidas: a) Analisar e avaliar o procedimento de autorização de pesticidas na União, nomeadamente a metodologia utilizada e a sua qualidade científica, a independência do procedimento em relação à indústria e a transparência do processo de tomada de decisão e respetivos resultados; b) Analisar e avaliar, através de uma abordagem baseada em dados concretos, possíveis falhas na avaliação científica da aprovação, ou da renovação da aprovação, de substâncias ativas, como o glifosato, por parte das agências competentes da UE, bem como o cumprimento pelas agências da UE das regras, orientações e códigos de conduta pertinentes da União em vigor; c) Analisar e avaliar, em particular, se a Comissão agiu em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 aquando da tomada de decisões relativas às condições de aprovação do glifosato e à renovação da aprovação do glifosato; d) Analisar e avaliar possíveis conflitos de interesses a todos os níveis do procedimento de aprovação, nomeadamente a nível dos organismos nacionais do Estado-Membro relator responsável pela elaboração do relatório de avaliação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009; e) Analisar e avaliar se as agências da UE responsáveis pela avaliação e classificação de substâncias ativas dispõem dos recursos humanos e financeiros adequados para poderem dar cumprimento às suas obrigações; analisar e avaliar a possibilidade de encomendar e/ou de realizar atividades de investigação e ensaio independentes, e o seu financiamento; f) Formular as recomendações que considerar necessárias relativamente ao procedimento de autorização de pesticidas na União, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, bem como do ambiente; efetuar visitas e realizar audições para o efeito com as instituições da UE e as agências pertinentes, bem como com instituições nacionais e internacionais, organizações não governamentais e organismos privados;
A.

Considerando que Simon Busuttil reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE;
B.

Considerando que, segundo a prática estabelecida no Parlamento Europeu, pode proceder-se ao levantamento da imunidade de um deputado que integre esta Assembleia sempre que as opiniões expressas e/ou imagens controversas não tenham uma ligação direta ou óbvia com o exercício, pelo deputado em causa, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e não constituam opiniões ou votos expressos no exercício das referidas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 26.o da Constituição da República Francesa;
A.

Considerando que um antigo deputado ao Parlamento Europeu, Rosario Crocetta, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação penal pendente na 3.a Secção Criminal do Tribunal de Palermo; que, de acordo com a notificação do Ministério Público, Rosario Crocetta terá, alegadamente, proferido declarações difamatórias, comportamento que é punível pelo artigo 595.o do Código Penal italiano;
D.

Considerando que a queixa diz respeito a declarações de Jean-Marie Le Pen numa entrevista difundida no sítio Internet www.frontnational.com e posteriormente no blog www.jeanmarielepen.com em 6 de junho de 2014, após a referência por parte de um membro do público ao nome do cantor Patrick Bruel, o qual havia afirmado que não atuaria nas cidades que elegessem um presidente de câmara pertencente à Frente Nacional, ao que Jean-Marie Le Pen respondeu: «Isso não me espanta. Ouça, far-se-á uma fornada na próxima vez»; que Jean-François Jalkh era diretor de publicações do sítio Internet oficial da Frente Nacional;
4.

Sublinha a importância das disposições do novo AII sobre as ferramentas para legislar melhor (avaliações de impacto, consultas dos cidadãos e das partes interessadas, avaliações, etc.), para um processo decisório com conhecimento de causa, inclusivo e transparente e para a correta aplicação da legislação, observando simultaneamente que essas disposições salvaguardam as prerrogativas dos legisladores; considera que as avaliações de impacto devem ser completas e equilibradas e deverão avaliar, nomeadamente, o custo para os produtores, para os consumidores, para os trabalhadores, para os administradores e para o ambiente da não adoção da legislação necessária; expressa a sua preocupação com o facto de, no que se refere às avaliações de impacto, o texto não comprometer suficientemente as três instituições a incluir testes relativos às pequenas e médias empresas (PME) e à competitividade nas suas avaliações de impacto; destaca a importância de ter em conta e de dar atenção às necessidades das PME em todas as fases do ciclo legislativo; sublinha que, em conformidade com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de maio de 2015, sobre orientações para legislar melhor (SWD(2015)0111), a avaliação do impacto nas PME deve ser incluída nos relatórios de avaliação de impacto, e convida a Comissão a fornecer informação suplementar sobre esta prática; congratula-se com o objetivo de melhorar a execução e a aplicação da legislação da União, nomeadamente identificando melhor as medidas nacionais que não são exigidas pela legislação da União a transpor («gold-plating»), e, tendo embora presente que, quando são apenas definidas normas mínimas pela legislação da União, os Estados-Membros têm liberdade para aplicar normas mais rigorosas, espera que os Estados-Membros indiquem claramente e documentem essas medidas;
—

Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1),
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente os seus artigos 58.o, n.o 7, e 83.o, n.o 5,
As alterações podem ser assinadas sob forma eletrónica no quadro de um projeto-piloto que inclui um número limitado de comissões parlamentares desde que as comissões que participam no projeto tenham dado o seu acordo, por um lado, e que tenham sido tomadas as medidas apropriadas, por outro lado, para garantir a autenticidade das assinaturas.

Suprimido
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o seu artigo 65.o, n.o 5, alíneas a), b) e c),
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 5 e 6,
—

Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2013, por ocasião da votação realizada no Parlamento com vista à adoção de um regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3),
1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 202.o, n.o 5: «As visitas de investigação e os relatórios sobre essas visitas destinam-se apenas a prestar à comissão as informações necessárias para lhe permitir apreciar melhor a petição. Os relatórios são elaborados sob a responsabilidade exclusiva dos participantes na visita, que deverão procurar chegar a um consenso. Na falta de consenso, o relatório deve registar as divergências quanto ao apuramento e à apreciação dos factos. O relatório é apresentado à comissão para aprovação por votação única, a não ser que o presidente autorize, caso se justifique, a apresentação de alterações a certas partes do relatório. O artigo 52.o não se aplica a estes relatórios, nem diretamente nem com as necessárias adaptações. Na falta de aprovação pela comissão, os relatórios não são transmitidos ao Presidente.»
1.

Decide alterar do seguinte modo a composição numérica das comissões permanentes: I. Comissão dos Assuntos Externos: 79 membros II. Comissão do Desenvolvimento: 30 membros III. Comissão do Comércio Internacional: 31 membros IV. Comissão dos Orçamentos: 45 membros V. Comissão do Controlo Orçamental: 31 membros VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 50 membros VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 50 membros VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 71 membros IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 61 membros X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 41 membros XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 47 membros XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 50 membros XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 44 membros XIV. Comissão das Pescas: 25 membros XV. Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 26 membros XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros XX. Comissão das Petições: 35 membros;
D.

Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções, e que, de acordo com o artigo 9.o do mesmo Protocolo, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades concedidas aos membros do Parlamento do seu país;
1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 187.o, n.o 1: «Caso vague um lugar de membro titular de uma comissão, um membro suplente permanente do mesmo grupo político fica habilitado a substituí-lo na votação, a título temporário, até à substituição provisória do membro titular nos termos do artigo 186.o, n.o 5, ou, caso não se verifique essa substituição provisória, até à nomeação de um novo membro titular. Esta habilitação baseia-se na decisão do Parlamento sobre a composição numérica da comissão e visa garantir que possa participar na votação um número de membros do grupo político em causa igual ao que existia antes da vacatura do lugar.»
G.

Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; considerando que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros,