PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 316/04)

Número do auxílio: XA 322/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Cirkulane

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna spodbude za ohranjanje in razvoj kmetijstva v občini Cirkulane

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Cirkulane

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 21 600 EUR

2009: 10 800 EUR

2010: 10 800 EUR

2011: 10 800 EUR

2012: 10 800 EUR

2013: 10 800 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— custos de juros devedores para investimentos em explorações agrícolas.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais para investimentos em elementos não produtivos,

— até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos em meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subvencionados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas elegíveis,

— os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 1 de Outubro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II das Normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Cirkulane inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Cirkulane Cirkulane 40A SLO-2282 Cirkulane

Endereço do sítio Web: http://www.lexlocalis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=15a2e816-6641-4fc7-ab2d-37b0a3a02b66

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janez JURGEC

Número do auxílio: XA 323/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime: Ayudas a las inversiones para el fomento del cultivo y explotación en común en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Proyecto de orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se establecen las bases reguladoras de un régimen de ayudas a las inversiones para el fomento del cultivo y explotación en común en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total 100 000 EUR 1 000 000 EUR 1 500 000 EUR 1 500 000 EUR 1 500 000 EUR 1 500 000 EUR 7 100 000 EUR

Como previsto nos orçamentos anuais do Governo da Comunidade Autónoma Valenciana

Intensidade máxima de auxílio: Os investimentos elegíveis não superarão 90 000 EUR por unidade de trabalho agrícola, expressa na superfície equivalente de cada uma das utilizações agrícolas objecto do auxílio.

O auxílio máximo que se pode conceder a uma exploração agrícola para práticas de cultura ou exploração em comum não deverá superar 400 000 EUR por período de três exercícios fiscais ou 500 000 EUR se a exploração estiver situada numa das zonas desfavorecidas indicadas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

A intensidade máxima do auxílio público relativamente ao investimento elegível de cada projecto será de 40 % nas zonas normais e de 50 % nas zonas desfavorecidas acima indicadas

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção, na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios no âmbito deste regime podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo é fomentar os investimentos nas explorações de pequenas e médias empresas agrícolas com base no estipulado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, afim de mitigar as consequências das explorações agrícolas com características minifundiárias da Comunidade Autónoma Valenciana em termos de rentabilidade, mediante a redução dos custos de produção.

Além disso, o objectivo indirecto da prática de cultura e exploração em comum, com critérios técnicos adequdos, uniformes e competentes, consiste em obter produções de melhor qualidade e mais respeitosas do ambiente dada a possibilidade de racionalizar os factores de produção da cultura, especialmente fertilizantes e pesticidas.

Para o efeito, é estabelecido um regime de auxílios que subsidia principalmente a compra de máquinas e equipamentos para a execução conjunta de trabalhos de cultura, a reestruturação das plantações com vista à mecanização, a instalação de sistemas de irrigação comuns que suponham melhorias da eficiência que podem atingir uma poupança de água de, pelo menos, 25 %, bem como os custos em bens imóveis e custos gerais relacionados com os investimentos indicados.

Não são elegíveis a compra de direitos de produção, as plantas anuais e a sua plantação, os simples investimentos de substituição definidos no n.o 17 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os investimentos em empresas em dificuldade ou empresas que infrinjam as proibições ou restrições impostas pelas organizações comuns de mercado

Sector(es) em causa: Todos sectores de produção agrícola da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Inversiones%20cultivo%20y%20explotacion%20en%20comun.pdf

Valencia, 24 de Junho de 2008.

Laura PEÑARROYA FABREGAT

La Directora General de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 325/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Federación Empresarial de Agroalimentación de la Comunidad Valenciana (FEDACOVA)

Base jurídica: Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2008, programa 714.60, Línea T2086000-«Dieta mediterránea: Ayuda a la organización de jornadas»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Organização de jornadas técnicas sobre qualidade alimentar, segurança dos alimentos e produtos alimentares da Comunidade Valenciana; publicações das intervenções realizadas nas jornadas. Monografias sobre novos sistemas de certificação. Guias de boas práticas; estudos e relatórios técnicos: caracterização do sector agro-alimentar. Observatório de competitividade sectorial. Relatórios, teses, materiais técnicos, informativos e didácticos; formação. Organização de cursos sobre o sistema de auto-controlo HACCP para o acondicionamento do mel. Concepção e aplicação de requisitos prévios de higiene e rastreabilidade e HACCP na empresa agro-alimentar. Certificação de sistemas de segurança dos alimentos; espaço Web. Visitas a empresas do sector. Concepção e planificação do estudo do sector agro-alimentar na Comunidade Valenciana. Participação em feiras, missões comerciais e criação do ponto de informação sobre exportações. Publicações legislativas.

Actividades previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: PME do sector agro-alimentar da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Dieta%20Mediterranea%20FEDACOVA.pdf

Outras informações: —

Marta VALSANGIACOMO GIL

La Directora General de Comercialización

Número do auxílio: XA 326/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Usuarios de Casetas de Castellón

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en dos líneas nominativas descritas en la ley no 15/2007 de presupuestos de la Generalitat

Despesas anuais previstas: 230 000 EUR em 2008

Intensidade máxima de auxílio: 40, 50 ou 100 %, segundo o tipo de acção

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do auxílio individual: Ano de 2008

Objectivo do auxílio: Acondicionar, desinfectar, limpar e manter nas condições higiénico-sanitárias requeridas pela legislação de sanidade animal as instalações colectivas destinadas a receber cadáveres de animais que tenham morrido em explorações pecuárias e manter as mesmas em perfeito estado de utilização. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, trata-se de um auxílio individual transparente, que não faz parte de nenhum regime, e compatível com o mercado comum, já que as actividades objecto da subvenção correspondem às estabelecidas no artigo 4.o (investimentos nas explorações agrícolas) do regulamento acima referido e no n.o 1, alíneas d) e f), do artigo 16.o (auxílios, a uma taxa de 100 %, relativos às despesas de eliminação de animais mortos) do mesmo regulamento

Sector(es) em causa: Titulares de explorações pecuárias da província de Castellón

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Asociacion%20de%20usuarios%20de%20casetas%20de%20Castellon.pdf

Valencia, 14 de Agosto de 2008.

Laura PEÑARROYA FABREGAT

La Directora General de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 327/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios: Orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas compensatorias por los costes de prevención y erradicación de la salmonelosis en la avicultura

Base jurídica: O presente auxílio faz parte dos seguintes planos ou programas sanitários de vigilância, controlo e erradicação de doenças:

decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2007 (artigos 5.o e 6.o), que aprova programas de luta, apresentados pela Espanha, contra determinadas salmonelas zoonóticas em efectivos de reprodução de Gallus gallus e em efectivos de poedeiras de Gallus gallus, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008,

El Plan Nacional de medidas para la vigilancia de determinados serotipos de Salmonella en pollos de carne, broilers, de la especie Gallus gallus establecido por la Subdirección General de Sanidad Animal del Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino.

Plan anual zoosanitario de 2008, aprobado por resolución de 23 de enero de 2008 de la Directora General de Producción Agraria

Despesas anuais previstas: 800 000 EUR durante 2008

Intensidade máxima de auxílio: 80 % das despesas efectuadas, não sendo possível ultrapassar a quantia máxima de 1 EUR por galinha poedeira ou reprodutora e 0,10 EUR por frango de engorda visados pelo auxílio

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Ano de 2008

Objectivo do auxílio:

— controlos sanitários,

— testes de detecção da doença,

— compra e administração de vacinas,

— abate e destruição de animais afectados,

— limpeza, desinfecção, desinsectização e desratização das instalações e utensílios, utilizando produtos autorizados e métodos adequados, até garantir a ausência de Salmonella, comprovada através de testes.

As despesas elegíveis objecto do auxílio correspondem às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no n.o 1 do seu artigo 10.o

Sector(es) em causa: Sector avícola da Comunidade Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Orden%20Salmonelosis%20en%20avicultura%202008.pdf