Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [1] - o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).

2. Em regra, essas autorizações são dadas temporariamente, de forma que possa ser realizada uma avaliação após alguns anos sobre a adequação e a eficácia das medidas especiais.

3. A Decisão 1998/20/CE do Conselho [2] autorizou o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva. O prazo de validade da referida decisão (31 de Dezembro de 1999) foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 pela Decisão 2000/435/CE do Conselho [3]. Em especial, a decisão autorizou os Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.

[2] JO L 8 de 14.1.1998, p. 16

[3] JO L 172 de 12.7.2000, p. 24

4. Por carta registada no Secretariado-Geral a 26 de Novembro de 2003, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para prorrogar a aplicação desta medida. De acordo com o pedido, a derrogação tinha provado ser extremamente eficaz na luta contra a fraude ao IVA neste sector.

5. A medida solicitada deve em primeiro lugar ser considerada como uma medida destinada a evitar certos tipos de evasão fiscal no sector da confecção, como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por subcontratantes, que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais que deparam frequentemente com sérias dificuldades na cobrança do IVA por subcontratantes do sector em causa.

6. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de evasão.

7. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final.

8. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, [4] a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor.

[4] COM(2000) 348 final.

9. A Comissão reconhece que, enquanto não forem adoptadas alterações com carácter mais permanente, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime do IVA. Reconhece também que a situação nos Países Baixos que afecta o sector em causa e que justificou a aplicação das medidas especiais não sofreu alterações. Tendo em vista os seus esforços no sentido da racionalização das derrogações ao artigo 27º, a Comissão considera que a prorrogação da autorização incluída na Decisão 1998/20/CE solicitada pelo Reino dos Países Baixos deve ser concedida até 31 de Dezembro de 2006.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

[5] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).

Tendo em conta a proposta da Comissão, [6]

[6] JO C...

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão a 26 de Novembro de 2003, o Governo neerlandês solicitou a prorrogação da Decisão 1998/20/CE [7] que o autoriza a aplicar medidas fiscais especiais ao sector da confecção.

[7] JO L 8 de 14.1.1998, p. 16

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos a 14 de Janeiro de 2004.

(4) A Decisão 1998/20/CE autorizou o Reino dos Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.

(5) Este sistema constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas por subcontratantes.

(6) A Comissão publicou, a 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especialmente eficazes. A comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera este compromisso.

(7) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da confecção.

(8) Deve ser concedida ao Reino dos Países Baixos uma prorrogação da actual derrogação até 31 de Dezembro de 2006.

(9) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 1998/20/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2006".

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente