POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 9/2000

adoptada pelo Conselho em 29 de Novembro de 1999

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 77/780/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

(2000/C 26/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Segundo os objectivos do Tratado, é desejável promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à emissão de moeda electrónica;

(2) Determinadas instituições circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica; a fim de evitar qualquer distorção de concorrência entre emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, é conveniente que estas instituições, sujeitas a disposições específicas adequadas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/780/CEE do Conselho(5);

(3) É, por conseguiente, conveniente tornar a definição de instituição de crédito prevista no artigo 1.o da Directiva 77/780/CEE extensiva a estas instituições;

(4) A Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(6), define as instituições de moeda electrónica;

(5) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantiar a confiança dos portadores,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 77/780/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 'instituição de crédito':

a) uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta, ou

b) uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(7).".

2. É inserido um novo artigo no título IV:

"Artigo 13.oA

O artigo 3.o da Directiva 1999/.../CE é aplicável às instituições de crédito.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(8). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 317 de 15.10.1998, p. 12.

(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 64.

(3) JO C 189 de 6.7.1999, p. 7.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 421), posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).

(6) Ver página 00 do presente Jornal Oficial.

(7) JO L ...

(8) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 22 de Setembro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, baseada no n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, em especial nos seus primeiro e terceiro períodos.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, após a primeira leitura da proposta, em 15 de Abril de 1999. O Comité Económico e Social e o Banco Central Europeu emitiram parecer em 27 de Janeiro de 1999 e 18 de Janeiro de 1999, respectivamente.

Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum vem completar a posição comum que respeita à directiva relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

A posição comum define as instituições de moeda electrónica como instituições de crédito, submetendo-as assim às disposições das primeira e segunda directivas bancárias (Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE) e concedendo-lhes, por conseguiente, o passaporte europeu. Simultaneamente, estabelece a igualdade das condições de concorrência entre diferentes tipos de instituições de crédito.

A posição comum integra plenamente a alteração n.o 25 proposta pelo Parlamento Europeu, segundo a qual o artigo relativo ao carácter reembolsável da moeda electrónica passa a ser aplicável a todas as instituições de crédito. Todavia, considerou-se que a melhor forma de o conseguir seria a de inserir um novo artigo 13.oA na primeira directiva bancária, a Directiva 77/780/CEE.

O artigo relativo à execução foi alinhado com a posição comum que respeita à directiva relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

A alteração n.o 24 proposta pelo Parlamento Europeu foi integrada nos considerandos que, quanto ao resto, não sofreram alterações relativamente à proposta da Comissão.

III. CONCLUSÃO

A posição comum não se distancia da proposta da Comissão e inclui as duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu.