que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas estabelecidas no mesmo regulamento

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível tomar medidas a nível da União se os Estados-Membros não forem capazes, por si só, de alcançar os objetivos pretendidos. Para garantir o bom funcionamento do mercado interno no tocante à produção biológica e evitar potenciais perturbações do mercado, impõe-se uma intervenção da União. Neste particular, a legislação agora alterada é adotada em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade, e quaisquer alterações a que seja sujeita devem ser feitas mediante proposta da Comissão.

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica a todos os operadores do setor biológico e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/848.

A eclosão da pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e um pesado encargo para as autoridades nacionais e para os operadores do setor da agricultura biológica. As circunstâncias extraordinárias geradas pela pandemia obrigaram a uma grande capacidade de adaptação do setor biológico no plano da produção, comercialização, controlos e comércio internacional, que não podia razoavelmente ter sido antecipada aquando da adoção do Regulamento (UE) 2018/848.

A estratégia «do prado ao prato», recentemente adotada, identifica a produção biológica como um dos caminhos a seguir para satisfazer as condições que permitam criar um sistema alimentar sustentável. A estratégia para a biodiversidade reconhece o papel da produção biológica na preservação da biodiversidade no território europeu. Para alcançar o objetivo de 25 % de terras agrícolas dedicadas à agricultura biológica e aumentar significativamente a aquicultura biológica até 2030 – objetivos declarados nas estratégias «do prado ao prato» e «biodiversidade» é, por conseguinte, fundamental dispor de um quadro regulamentar sólido e consensual para os próximos 10 anos.

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotado em 30 de maio de 2018, estabelece um novo quadro regulamentar que visa garantir o bom funcionamento do mercado interno no que respeita à produção biológica. O objetivo é desenvolver um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção alimentar que combine as melhores práticas no plano da ação ambiental e climática, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais e a aplicação de normas exigentes, tanto em matéria de bem‑estar animal como de produção, correspondendo à procura, por parte de um cada vez maior número de consumidores, de produtos que utilizam substâncias e processos naturais. A produção biológica desempenha, assim, uma dupla função social. Por um lado, aprovisiona um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores e, por outro, abastece o público em geral com produtos que contribuem para a proteção do ambiente e o bem‑estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural.

(2)A eclosão da pandemia de COVID-19 originou circunstâncias extraordinárias que exigem esforços substanciais por parte do setor biológico e que não podiam razoavelmente ter sido antecipadas aquando da adoção do Regulamento (UE) 2018/848.

(1)O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho entrou em vigor a 17 de junho de 2018 e estabelece um novo quadro regulamentar para a produção biológica. Para assegurar uma transição harmoniosa do antigo para o novo quadro regulamentar, a data de aplicação prevista nesse regulamento é 1 de janeiro de 2021.

que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas estabelecidas no mesmo regulamento

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A presente proposta não vem acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que não altera os aspetos fundamentais do Regulamento (UE) 2018/848 nem impõe novas obrigações às partes interessadas. O objetivo é diferir por um ano, por razões excecionais, decorrentes da pandemia de COVID-19, a data de aplicação do regulamento e certas outras datas estabelecidas no mesmo regulamento, derivadas da primeira.

Esta ação da União é necessária para atingir o objetivo da correta execução e aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 e do direito derivado pertinente por todas as partes envolvidas, tendo em conta a magnitude da pandemia de COVID-19 e as consequências da crise de saúde pública para o setor biológico no plano da produção, dos controlos e do comércio. As alterações propostas visam assegurar a consecução do objetivo do Regulamento (UE) 2018/848, a saber, estabelecer um quadro para a produção biológica, de modo a desenvolver um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção alimentar que combine as melhores práticas no plano da ação ambiental e climática, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais e a aplicação de normas exigentes tanto em matéria de bem-estar animal como de produção, correspondendo à procura, por parte de um cada vez maior número de consumidores, de produtos que utilizam substâncias e processos naturais.

(3)A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e um pesado encargo para os operadores do setor biológico. Os operadores concentram os seus esforços na manutenção da produção biológica e dos fluxos comerciais, não podendo, ao mesmo tempo, preparar‑se para a entrada em vigor das novas disposições jurídicas do Regulamento (UE) 2018/848. Por conseguinte, é muito provável que os Estados‑Membros e os operadores do setor biológico não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação deste regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021.

(4)Logo, para assegurar o bom funcionamento do setor biológico, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, bem como certas outras datas estabelecidas neste regulamento, derivadas da primeira. Atenta a magnitude da pandemia de COVID‑19 e a crise de saúde pública dela decorrente, a sua evolução epidemiológica e os recursos adicionais exigidos aos Estados-Membros e aos operadores do setor biológico, é conveniente diferir por um ano a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848.

(5)Concretamente, várias datas relacionadas com derrogações, com relatórios ou com os poderes conferidos à Comissão para pôr termo a ou prorrogar derrogações derivam diretamente da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848. É, por conseguinte, conveniente diferir também por um ano a sua aplicação. Essas datas foram estabelecidas tendo em conta o período necessário para os operadores do setor biológico se adaptarem ao fim das derrogações ou para os Estados-Membros e a Comissão recolherem informações suficientes sobre a disponibilidade de determinados dados, em relação aos quais tenham sido concedidas derrogações, ou para a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e elaborar propostas legislativas ou atos delegados.

(6)A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam também um desafio sem precedentes para os países terceiros e para os operadores estabelecidos nesses países. Consequentemente, no caso dos países terceiros reconhecidos como equivalentes nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, é conveniente prorrogar a data do termo do seu reconhecimento por um ano, até 31 de dezembro de 2026, de modo que esses países tenham tempo suficiente para alterar o seu estatuto, quer através da celebração de um acordo comercial com a União Europeia, quer da plena conformidade dos seus operadores com o Regulamento (UE) 2018/848, sem perturbações comerciais desnecessárias para a produção biológica.

(7)De igual forma, o termo do reconhecimento concedido às autoridades de controlo e aos organismos de controlo dos países terceiros ao abrigo do artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 deve ser diferido por um ano, até 31 de dezembro de 2024, de modo a conceder a essas autoridades e organismos de controlo, assim como aos operadores certificados de países terceiros, o tempo necessário para fazerem face aos impactos da pandemia de COVID-19 e para se prepararem para as novas disposições.

(8)Nas atuais circunstâncias, tendo em conta a necessidade imperiosa de garantir imediatamente segurança jurídica ao setor biológico, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2018/848 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 29.º, n.º 4, frase introdutória, a data «31 de dezembro de 2024» é substituída por «31 de dezembro de 2025».

(2)No artigo 48.º, n.º 1, segundo parágrafo, a data «31 de dezembro de 2025» é substituída por «31 de dezembro de 2026».

(3)No artigo 49.º, a data «31 de dezembro de 2021» é substituída por «31 de dezembro de 2022».

(4)O artigo 53.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 1, a data «31 de dezembro de 2035» é substituída por «31 de dezembro de 2036»;

(b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)Na frase introdutória, a data «1 de janeiro de 2028» é substituída por «1 de janeiro de 2029»;

ii)Na alínea a), a data «31 de dezembro de 2035» é substituída por «31 de dezembro de 2036»;

(c)No n.º 3, a data «1 de janeiro de 2026» é substituída por «1 de janeiro de 2027»;

(d)No n.º 4, a data «1 de janeiro de 2025» é substituída por «1 de janeiro de 2026» e a data «31 de dezembro de 2025» é substituída por «31 de dezembro de 2026»;

(e)No n.º 7, a data «31 de dezembro de 2025» é substituída por «31 de dezembro de 2026».