PT Jornal Oficial da União Europeia CE 136/1

POSIÇÃO (UE) N.o 8/2011 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

Adoptada pelo Conselho em 17 de Março de 2011

2011/C 136 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 87.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União desenvolve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infracções às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária.

(2) No entanto, devido à falta de procedimentos adequados, e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2), e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (3) (a seguir designadas «Decisões Prüm»), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infracções às regras de trânsito rodoviário não são executadas quando essas infracções são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infracção foi cometida. A presente directiva visa garantir que a eficácia da investigação das infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos.

(3) A fim de melhorar a segurança rodoviária em toda a União e de assegurar a igualdade de tratamento dos condutores, a saber, dos infractores residentes e não residentes, deverá ser facilitada a aplicação das normas independentemente do Estado-Membro de registo do veículo. Para o efeito, deverá ser criado um sistema de intercâmbio transfronteiriço de informações para determinadas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, independentemente da sua natureza administrativa ou penal nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a infracção foi cometida acesso aos dados relativos ao registo de veículos do Estado-Membro de registo.

(4) Um intercâmbio mais eficiente de dados relativos ao registo de veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem cometido uma infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, pode aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos condutores de veículos matriculados num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da infracção, o que poderia reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários.

(5) As infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pela presente directiva não são objecto de tratamento homogéneo nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros qualificam, no seu direito nacional, essas infracções como «administrativas», enquanto outros as qualificam como «penais». A presente directiva deverá aplicar-se independentemente da forma como essas infracções são qualificadas no direito nacional.

(6) No âmbito das Decisões Prüm, os Estados-Membros concedem uns aos outros o direito de acesso aos seus dados relativos ao registo de veículos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e de acelerar os procedimentos vigentes. As disposições respeitantes às especificações técnicas e à disponibilidade do intercâmbio automatizado de dados estabelecidas nas Decisões Prüm deverão, na medida do possível, ser incluídas na presente directiva.

(7) Importa tirar partido do facto de a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos, estabelecer um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Por conseguinte, essa aplicação informática deverá constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente directiva e, simultaneamente, deverá facilitar a comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão.

(8) O âmbito de aplicação do Eucaris limita-se aos processos utilizados para o intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que a informação será utilizada não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Eucaris.

(9) A Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna da UE visa encontrar as soluções mais simples, mais fáceis de seguir e mais económicas para o intercâmbio de dados.

(10) Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos da lei do Estado-Membro da infracção. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. Isso permitirá a essa pessoa responder adequadamente às informações, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As acções subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo.

(11) Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de fornecer uma tradução equivalente no que se refere à carta informativa enviada pelo Estado-Membro da infracção, tal como previsto na Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (4).

(12) Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei deverá ser acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à protecção dos dados pessoais, a garantir através de medidas específicas de protecção de dados, que deverão ter na devida conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. As Decisões Prüm satisfazem esses requisitos.

(13) Os países terceiros deverão poder participar no intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos, desde que tenham celebrado um acordo com a União para esse efeito. Esse acordo deverá incluir as disposições necessárias em matéria de protecção de dados.

(14) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

(15) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(16) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(17) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(18) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, assegurar um elevado nível de protecção de todos os utilizadores da rede rodoviária na União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária sempre que estas sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infracção foi cometida, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(19) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados foi consultada e adoptou parecer (6),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente directiva visa assegurar um elevado nível de protecção de todos os utilizadores da rede rodoviária na União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infracções sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infracção foi cometida.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva é aplicável às seguintes infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária:

a) Excesso de velocidade;

b) Não utilização do cinto de segurança;

c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito;

d) Condução sob a influência de álcool;

e) Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas;

f) Não utilização de capacete de segurança;

g) Circulação numa faixa proibida;

h) Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Veículo», qualquer veículo a motor, incluindo motociclos, utilizado geralmente para o transporte rodoviário de pessoas ou de mercadorias;

b) «Estado-Membro da infracção», o Estado-Membro onde a infracção foi cometida;

c) «Estado-Membro de registo», o Estado-Membro em que o veículo com o qual foi cometida a infracção está matriculado;

d) «Excesso de velocidade», o desrespeito dos limites de velocidade em vigor no Estado-Membro da infracção relativamente à estrada e ao tipo de veículo em causa;

e) «Não utilização do cinto de segurança», o desrespeito da obrigação de utilização de um cinto de segurança ou de utilização de um dispositivo de retenção para crianças nos termos da Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (7), e da legislação do Estado-Membro da infracção;

f) «Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito», não parar na luz vermelha de regulação de trânsito ou em qualquer outro sinal de paragem equivalente, tal como definido na legislação do Estado-Membro da infracção;

g) «Condução sob a influência de álcool», a condução sob efeito do álcool, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

h) «Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas», a condução sob efeito de substâncias psicotrópicas ou de outras substâncias de efeito semelhante, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

i) «Não utilização de capacete de segurança», a não utilização de capacete de segurança, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

j) «Circulação numa faixa proibida», a circulação ilícita numa parte de um troço da estrada, tal como uma faixa de emergência, uma faixa reservada aos transportes públicos ou uma faixa temporariamente encerrada por motivos de congestionamento ou de obras na estrada, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

k) «Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução», a utilização de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

l) «Ponto de contacto nacional», uma autoridade competente designada para o intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos;

m) «Consulta automatizada», o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros ou dos países participantes;

n) «Detentor do veículo», a pessoa em cujo nome o veículo está registado, tal como definido na legislação do Estado-Membro de registo.

Artigo 4.o

Procedimento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

1. Para efeitos de investigação das infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros, referidos no n.o 3 do presente artigo, tenham acesso aos seguintes dados relativos ao registo de veículos, com direito a efectuar consultas automatizadas:

a) Dados relativos aos veículos; e

b) Dados relativos aos proprietários ou detentores dos veículos.

Os elementos dos dados referidos nas alíneas a) e b) necessários para efectuar a consulta devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 1.2.2 do Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI.

2. Todas as consultas sob a forma de pedidos enviados devem ser efectuadas pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro da infracção, utilizando um número de matrícula completo.

As consultas devem ser efectuadas no respeito dos procedimentos previstos no Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI.

O Estado-Membro da infracção deve utilizar, nos termos da presente directiva, os dados obtidos para determinar a identidade da pessoa responsável pelas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária a que se referem os artigos 2.o e 3.o.

3. Para efeitos da transmissão de dados a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para receber os pedidos. A competência dos pontos de contacto nacionais rege-se pela legislação aplicável do Estado-Membro em causa.

4. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efectuado por meios electrónicos interoperáveis e de modo económico e seguro, utilizando na medida do possível aplicações informáticas existentes, tais como a especialmente concebida para efeitos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI e as versões alteradas desta aplicação informática.

5. Cada Estado-Membro suporta os seus próprios custos relativos à administração, utilização e manutenção das aplicações informáticas referidas no n.o 4.

Artigo 5.o

Carta informativa sobre a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

1. Caso o Estado-Membro da infracção decida instaurar uma acção relativamente às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, informa, nos termos da sua legislação, o proprietário, o detentor do veículo ou a outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária das consequências jurídicas da infracção no território do Estado-Membro da infracção, nos termos da legislação desse Estado-Membro.

2. Quando o Estado-Membro da infracção enviar a carta informativa ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa identificada por outros meios que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, deve incluir, nos termos da sua legislação, todas as informações pertinentes, como a natureza da infracção relacionada com a segurança rodoviária referida no artigo 2.o, o local, a data e a hora da infracção e, se for caso disso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detectar a infracção.

Para esse efeito, o Estado-Membro da infracção pode utilizar o modelo constante do Anexo.

3. Caso o Estado-Membro da infracção decida instaurar uma acção relativamente às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, e a fim de garantir o respeito pelos direitos fundamentais, envia a carta informativa na língua do documento de registo, se disponível, ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de registo.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros à Comissão

Os Estados-Membros enviam um relatório à Comissão até … (8) e, em seguida, de dois em dois anos. O relatório deve indicar o número de consultas automatizadas efectuadas pelo Estado-Membro da infracção dirigidas ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo, na sequência das infracções cometidas no seu território, juntamente com o número de pedidos infrutuosos e a natureza desses pedidos.

Artigo 7.o

Protecção de dados

Aplicam-se aos dados pessoais tratados no âmbito da presente directiva as disposições em matéria de protecção de dados previstas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (9).

Aplicam-se igualmente aos dados pessoais tratados no âmbito da presente directiva todas as disposições pertinentes em matéria de protecção de dados previstas nas Decisões Prüm.

Artigo 8.o

Informações destinadas aos condutores na União

A Comissão disponibiliza no seu sítio Web uma síntese das regras em vigor nos Estados-Membros no domínio abrangido pela presente directiva em todas as línguas oficiais das instituições da União. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações relativas a essas regras.

Artigo 9.o

Revisão da directiva

Até … (10), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros, avalia a oportunidade de aditar outras infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária ao artigo 2.o e, se for caso disso, apresenta uma proposta.

Artigo 10.o

Transposição

1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (11). Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em . Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (JO C 45 E de 23.2.2010, p. 149) e posição do Conselho de … (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de …

(2) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

(3) JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

(4) JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.

(5) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(6) JO C 310 de 5.12.2008, p. 9.

(7) JO L 373 de 31.12.1991, p. 26.

(8) 54 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(10) 60 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(11) 24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO MODELO DA CARTA INFORMATIVA a que se refere o artigo 5.o