Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE e que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens (94/C 282/03) COM(94) 370 final - 94/0197(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 83/181/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (2), determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens;

Considerando, que, a fim de assegurar o paralelismo possível entre o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime de isenção estabelecido pela Directiva 83/181/CEE se baseia no regime das franquias aduaneiras estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 355/94 (4), tendo em consideração, todavia, as diferenças entre os direitos aduaneiros e o Imposto sobre o Valor Acrescentado em termos de finalidade e de estrutura;

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº . . ./94 que determina os casos em que é concedida uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação, que constitui uma reformulação do Regulamento (CEE) nº 918/83; que, a fim de manter o paralelismo já atingido entre as disposições aduaneiras e as disposições fiscais aplicáveis na matéria, as disposições do Regulamento (CE) nº . . ./94 deveriam ser retomadas nas disposições comunitárias em matéria de isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tendo em conta as diferenças de finalidade e dos mecanismos acima referidas;

Considerando que, com uma preocupação de coerência, é desejável agrupar num único texto todas as isenções abrangidas pelo nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/. . ./CE; que é assim conveniente que a presente directiva retome igualmente as franquias relativas às importações sem carácter comercial efectuadas por viajantes nas suas bagagens pessoais ou através de pequenas remessas que, actualmente, são objecto de directivas específicas, a saber, a Directiva 69/169/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/4/CE (7), e a Directiva 78/1035/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/576/CEE (9);

Considerando que é conveniente integrar as presentes disposições na Directiva 77/388/CEE; que, em consequência, é conveniente alterar as disposições do nº 1, alínea d), do artigo 14º da referida directiva e de a completar através da introdução de um novo anexo K,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A alínea d) do nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«d) As importações definitivas de bens que beneficiem das franquias aduaneiras previstas no Regulamento (CE) nº . . ./. . . do Conselho (a seguir denominado "o regulamento"). A isenção é concedida nos mesmos limites e condições que os previstos na parte I e no título I da parte III do regulamento, sob reserva das disposições específicas que se indicam nos parágrafos seguintes:

Esta isenção aplica-se igualmente:

- às importações de bens, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 7º, susceptíveis de beneficiarem das franquias acima previstas se fossem importados na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 7º,

- nas condições previstas no nº 4 do artigo 32º do regulamento, aos bens importados no território de Espanha por viajantes provenientes das ilhas Canárias.

São excluídas do âmbito de aplicação da isenção as importações de bens enumeradas na lista constante do anexo K, ponto A, nº 1.

Os Estados-membros podem igualmente excluir do âmbito de aplicação da isenção as importações de bens enumeradas na lista constante do anexo K, ponto A, nº 2.

A isenção das importações de bens enumeradas na lista constante do anexo K, ponto A, nº 3, encontra-se sujeita às condições específicas indicadas na referida lista.

Os Estados-membros podem, por outro lado, manter isenções específicas, de acordo com a lista constante do ponto B do anexo K»;

2. O anexo à presente directiva é aditado como anexo K.

Artigo 2º

1. As disposições relativas ao Imposto sobre a Valor Acrescentado previstas nas directivas seguintes deixam de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1994:

- Directiva 69/169/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/4/CE,

- Directiva 78/1035/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/576/CEE.

2. A Directiva 83/181/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1994.

3. Em todos os actos comunitários em que é feita referência às directivas acima referidas, considera-se que essa referência é feita ao nº 1, alínea d) do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, tal como alterado pela presente directiva.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência a presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 38.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1.

(3) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 5.

(5) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.

(7) JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 14.

(8) JO nº L 366 de 28. 12. 1978, p. 34.

(9) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 30.

ANEXO

«ANEXO K

A. LISTA DAS IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS DE BENS QUE SÃO OBJECTO DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS REFERIDAS NO Nº 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 14º

1. Importações de bens excluídas da isenção do IVA

a) Os objectos e mobiliário em uso destinados a mobilar uma residência secundária (capítulo IV do título III do regulamento);

b) Os objectos de carácter educativo, científico ou cultural, com exclusão dos bens referidos no ponto B do anexo I do regulamento, qualquer que seja o destinatário e o uso a que se destinem, e dos bens referidos na alínea d) do ponto 3 infra; os instrumentos e aparelhos científicos (capítulo I do título V do regulamento) e os instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos (capítulo II do título V do regulamento).

2. Importações de bens que os Estados-membros podem excluir da isenção do IVA

a) As mercadorias de valor insignificante importadas no âmbito de uma venda por correspondência (título II do regulamento);

b) Os veículos de utilização mista usados para fins comerciais ou profissionais importados por pessoas singulares que transferem a sua residência habitual (capítulo I do título III do regulamento);

c) Os bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de actividades (capítulo I do título VI do regulamento); os bens de equipamento relativamente aos quais os Estados-membros tenham feito uso das disposições do segundo parágrafo do nº 6 do artigo 17º da presente directiva podem ser total ou parcialmente excluídos até à entrada em vigor das regras comuns referidas no primeiro paragráfo desse mesmo número.

3. Importações de bens cuja isenção do IVA está sujeita a condições específicas

a) Os bens de primeira necessidade: a isenção só é concedida na condição de esses bens serem adquiridos a título gratuito [derrogação ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 59º do regulamento],

b) Os bens destinados a pessoas deficientes: a isenção só é concedida na condição de os objectos, peças sobressalentes, elementos ou acessórios específicos:

- serem importados por instituições ou organizações que tenham como actividade principal a educação ou a assistência a pessoas deficientes e que tenham sido autorizadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros a receber os referidos objectos com isenção,

- sejam remetidos a título gratuito e sem qualquer fim de ordem comercial por parte do doador a uma instituição ou organização deste tipo,

(derrogação ao disposto no artigo 63º do regulamento)

c) Os bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de actividades: a isenção é subordinada à condição suplementar de os bens serem destinados ao exercício de uma actividade não isenta por força do artigo 13º da presente directiva (derrogação ao disposto no artigo 73º do regulamento);

d) Os objectos de colecção e obras de arte de carácter educativo, científico ou cultural que não se destinem a venda, importados por museus, galerias e outros estabelecimentos autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-membros a importar os referidos objectos com isenção. A isenção só será concedida desde que os objectos sejam importados a título gratuito ou, se importados a título oneroso, não sejam fornecidos por um sujeito passivo (derrogação ao disposto no artigo 42º e no anexo II, letra B, do regulamento).

B. LISTA DAS ISENÇÕES ESPECÍFICAS DO IVA QUE OS ESTADOS-MEMBROS PODEM MANTER

a) As isenções resultantes dos privilégios e imunidades por eles concedidos no âmbito de acordos de cooperação cultural, científica ou técnica que tenham concluído com países terceiros;

b) As isenções especiais justificáveis pela natureza do tráfego fronteiriço, por eles concedidas no âmbito de acordos fronteiriços que tenham concluído com os países terceiros limítrofes;

c) As isenções concedidas no âmbito de acordos concluídos com base na reciprocidade com países terceiros que sejam parte na Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) para fins de execução das Práticas Recomendadas 4.42 e 4.44 do anexo 9 dessa Convenção (nona edição, Julho de 1990).»