PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/25

Parecer do Comité das Regiões — Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais

2013/C 17/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

— regozija-se com o objetivo da Comissão de centrar a sua intervenção nos casos com maior impacto no mercado interno e, assim, obter uma priorização mais rigorosa dos processos dos auxílios estatais, aliviando todas as partes interessadas: Comissão Europeia, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional;

— assinala que um ponto de partida adequado para a priorização dos auxílios com impacto efetivo e relevante no mercado interno poderá ser a especificação do critério relativo ao impacto no comércio transfronteiriço e uma definição mais concreta do conceito de empresa;

— exige, neste contexto, que se tenha em conta que os pagamentos a favor de atividades de natureza puramente local, embora possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como auxílios estatais, podem ter um impacto limitado nas trocas comerciais entre os Estados-Membros;

— solicita o aumento dos limiares no Regulamento de minimis, incluindo dos limiares de minimis específicos para os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como o alargamento das categorias horizontais no Regulamento de habilitação e a extensão e clarificação do Regulamento de isenção por categoria enquanto opções para alcançar o objetivo da Comissão no quadro desta modernização legislativa.

Relator Clemens LINDEMANN (DE-PSE), presidente da Assembleia Distrital de Saarpfalz Texto de referência Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais COM(2012) 209 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

1. congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que as normas em matéria de auxílios estatais se transformaram num quadro jurídico fragmentado e complexo que comporta elevados encargos administrativos para todas as partes interessadas, independentemente do seu impacto no mercado interno;

2. solicita, por conseguinte, uma clara simplificação da legislação no domínio dos auxílios estatais, que se deverá concentrar em casos fundamentais, bem como uma melhoria da sua aplicação prática e a aceleração e redução dos processos;

3. saúda, neste contexto, a intenção da Comissão Europeia de racionalizar as normas e clarificar conceitos importantes;

4. regozija-se com o objetivo da Comissão de centrar a sua intervenção nos casos com maior impacto no mercado interno e, assim, obter uma priorização mais rigorosa dos processos dos auxílios estatais, aliviando todas as partes interessadas: Comissão Europeia, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional;

5. assinala que um ponto de partida adequado para a priorização dos auxílios com impacto efetivo e relevante no mercado interno poderá ser a especificação do critério relativo ao impacto no comércio transfronteiriço e uma definição mais concreta do conceito de empresa;

6. solicita à Comissão Europeia que esclareça as condições segundo as quais se pressupõe existir um obstáculo ao comércio entre Estados-Membros e em que casos se considera uma atividade como não relevante para o mercado interno;

7. exige, neste contexto, que se tenha em conta que os pagamentos a favor de atividades de natureza puramente local, embora possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como auxílios estatais, podem ter um impacto limitado nas trocas comerciais entre os Estados-Membros;

8. propõe que, se estas compensações não forem abrangidas por uma isenção geral, seja considerada, no mínimo, a alternativa de um processo simplificado;

9. reclama que o conceito de empresa seja clarificado através de delimitações claras entre os ramos económico e não económico, por exemplo, mediante critérios, e que os Estados-Membros e a Comissão elaborem conjuntamente listas específicas para cada Estado-Membro. Apesar de os critérios abstratos também terem em conta o desenvolvimento dinâmico, as listas elaboradas em conjunto proporcionam segurança jurídica aos domínios estabelecidos, aliviando assim os órgãos de poder local e regional e também a Comissão Europeia;

10. no caso de esta proposta ser recusada, recomenda como alternativa que se definam mais pormenorizadamente as condições que determinam a existência de uma atividade económica;

11. considera que os setores social, cultural e educativo, e os serviços de interesse não económico geral, não se inscrevem forçosamente no conceito de empresa;

12. reitera que nem todos os auxílios com dimensão e âmbito muito limitados devem ser notificados à Comissão Europeia e que, nestes casos, devem ser os próprios Estados-Membros a assumir a responsabilidade pela aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais (através, por exemplo, de isenções ou da aplicação das normas de minimis);

13. solicita o aumento dos limiares no Regulamento de minimis, incluindo dos limiares de minimis específicos para os serviços de interesse económico geral (SIEG), bem como o alargamento das categorias horizontais no Regulamento de habilitação e a extensão e clarificação do Regulamento de isenção por categoria enquanto opções para alcançar o objetivo da Comissão no quadro desta modernização legislativa;

14. salienta a necessidade de uma delimitação mais clara entre, por um lado, as disposições gerais sobre auxílios estatais sujeitas a esta modernização e, por outro, a legislação em matéria de auxílios estatais para serviços de interesse económico geral (o denominado «pacote Almunia»), em especial nos casos-limite, em que a classificação de um tal serviço não é evidente;

Maior consideração dos objetivos da Estratégia Europa 2020

15. acolhe favoravelmente a existência de uma maior orientação para os objetivos da Estratégia Europa 2020. Recorda, porém, que isso não deve ter como resultado final a imposição de legislação mais extensa e complicada aos órgãos públicos, mas sim a simplificação pretendida;

16. salienta a importância das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para os órgãos de poder local e regional, na medida em que definem previamente os domínios e os setores empresariais que podem ser apoiados. Neste contexto, os órgãos de poder local e regional devem ter também uma margem de apreciação nas regiões assistidas para apoiarem estruturas empresariais, independentemente da sua dimensão;

17. considera necessário possibilitar a concessão de apoio flexível e adequado às especificidades locais nos casos em que haja uma necessidade concreta de medidas de apoio, à luz da evolução demográfica ou de desvantagens naturais permanentes, especialmente nas zonas rurais ou de montanha;

18. solicita maior margem de manobra para alcançar estratégias de desenvolvimento e medidas de apoio adaptadas às circunstâncias regionais e locais e possibilitar a disponibilização de orçamentos regionais;

19. assinala que na revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 não devem surgir desequilíbrios injustificados entre os Estados-Membros em relação ao limite máximo de população, devendo também, no futuro, ter-se em conta as grandes empresas presentes em todas as regiões;

20. congratula-se, por isso, com o instrumento dos investimentos territoriais integrados, que proporciona liberdade de atuação a nível local e possibilita investimentos abrangentes;

21. congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de estabelecer uma abordagem mais integrada e melhorar a coordenação das medidas de apoio;

22. saúda a possibilidade de combinar instrumentos de apoio e financiamento multifundos, o que permitirá uma utilização mais sustentável dos meios de apoio regionais;

23. exige, neste contexto e tendo em vista a revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, que os auxílios estatais aos SIEG que, em conformidade com a «Decisão de 20.12.2011 relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral», são a priori considerados compatíveis com o Tratado e, ao mesmo tempo, suscetíveis de serem cofinanciados pelos fundos estruturais, não sejam incluídos ou então lhes seja aplicada uma taxa muito reduzida no cálculo dos limites da intensidade da ajuda regional. Uma clarificação deste tipo devia ser apresentada através da versão revista das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional ou através de uma comunicação sobre o regime dos auxílios estatais aplicáveis aos fundos estruturais que cofinanciam os SIEG;

24. insta expressamente a Comissão a reconhecer que, independentemente do serviço público prestado, o financiamento público de projetos de infraestruturas públicas não deve ser considerado auxílio estatal;

25. sublinha a importância de clarificar a possibilidade de aplicação do regime dos auxílios estatais às infraestruturas à luz da dificuldade de interpretação do acórdão do Tribunal de 24 de março de 2011 no processo Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (T-443/08) e Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (T-455/08) contra a Comissão Europeia, que implicou atrasos consideráveis na verificação ex ante de cerca de 200 projetos de infraestruturas financiados pelos fundos estruturais;

Simplificação das normas em matéria de auxílios

26. apoia que a Comissão pretenda clarificar, numa comunicação, a interpretação do conceito de «auxílios estatais» nas decisões tomadas e na jurisprudência, bem como utilizar, em geral, este termo uniformemente;

27. apela a que as comunicações interpretativas não criem uma necessidade de interpretação adicional. Há que evitar por completo a utilização de conceitos jurídicos imprecisos;

28. apoia a intenção da Comissão de tornar mais rigorosa a redação dos numerosos textos do direito derivado e da legislação não vinculativa (soft law) no domínio dos auxílios estatais (regulamentos, comunicações, orientações, etc.) e de, sempre que possível, os aplicar em conjunto;

29. rejeita, em princípio, a introdução de avaliações de qualidade e de eficiência adicionais da Comissão Europeia na apreciação da compatibilidade. A qualidade e a eficiência, que limitam ainda mais o poder de apreciação dos que concedem auxílio a nível local e regional, não se inserem, em princípio, na esfera de competências da Comissão, conforme definida no capítulo do TFUE relativo à concorrência. As decisões sobre qualidade e eficiência devem continuar a ser tomadas pelas entidades locais, no âmbito da sua margem de manobra;

30. assinala que as obrigações de notificação cada vez maiores que recaem sobre as entidades nacionais representam grandes encargos administrativos, tanto para os Estados-Membros, como para a Comissão;

31. solicita, em especial no contexto da pretendida desburocratização na UE, a introdução de um sistema de amostragem aleatória, abolindo-se assim a obrigação de elaboração de relatórios completos abaixo de um determinado limiar financeiro;

Revisão dos textos legislativos

32. No quadro da modernização da legislação da UE em matéria de auxílios estatais, são revistos no total quatro textos legislativos com o objetivo de melhorar a definição de prioridades:

a) Revisão do Regulamento de minimis da Comissão

Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o (107.o do TFUE) e 88.o (108.o do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos auxílios de minimis

33. saúda o objetivo da Comissão de transferir para os Estados-Membros maior responsabilidade pelos auxílios com montantes limitados. Contudo, este princípio deve aplicar-se à generalidade dos casos e não apenas aos montantes pequenos, o que, por um lado, permitirá simplificar consideravelmente o trabalho da Comissão e, por outro, beneficiará as entidades locais, uma vez que o nível nacional conhece mais de perto as necessidades locais do que a Comissão;

34. solicita que o limiar previsto no Regulamento de minimis geral passe de 200 mil para, no mínimo, 500 mil euros durante um período de três exercícios financeiros, de acordo com o objetivo corretamente fixado pela Comissão de se concentrar mais nos casos com maior impacto no mercado interno;

35. assinala que o Regulamento de minimis específico para os serviços de interesse económico geral, com limiares elevados, foi elaborado tendo em conta, e em contraste com, os limiares mais reduzidos do Regulamento de minimis geral;

36. solicita, por conseguinte, um aumento significativo dos limiares para estes serviços relativamente ao limiar de minimis geral, para ter em conta as especificidades dos serviços de interesse económico geral e valorizar o seu estatuto especial no contexto geral;

37. lembra que já tinha solicitado, no âmbito do «pacote Almunia», o estabelecimento de um limiar de minimis anual de 800 mil euros para os serviços de interesse económico geral, pelo que reitera o seu apelo;

38. solicita que as normas do Regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral também se apliquem ao Regulamento de minimis geral no caso dos auxílios estatais que assumam outra forma que não a de subsídios (em especial, garantias);

39. reclama, neste contexto, o aumento do montante máximo específico dos auxílios concedidos com base em garantias para 3750 milhões de euros, à semelhança do que sucede com o Regulamento de minimis para os serviços de interesse económico geral. Tal é especialmente importante tendo em conta a proibição de cumulação com outros auxílios relativos aos mesmos custos, estabelecida no Regulamento de minimis para os SIEG;

b) Revisão do regulamento do Conselho relativo à habilitação

Regulamento (CE) n.o 994/1998 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o (112.o do TFUE) e 93.o (113.o do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais

40. congratula-se com as medidas previstas pela Comissão para alterar o regulamento do Conselho relativo à habilitação, com vista a reconhecer mais/outras categorias de auxílios como compatíveis com o mercado interno, isentando-as assim da obrigação de notificação;

41. saúda a intenção da Comissão de isentar os seguintes auxílios da obrigação de notificação: — os auxílios a favor da cultura, — os auxílios destinados a reparar os danos causados pelas calamidades naturais, — os auxílios a favor de projetos (parcialmente) financiados pela UE, como JESSICA, etc., e — outros;

42. propõe que sejam incluídos na categoria «outros» os domínios social, educativo e da saúde, desde que tais atividades não tenham fins comerciais ou lucrativos, bem como a cobertura de banda larga e as medidas de higiene e prevenção de doenças animais;

43. solicita que se especifique melhor a relação destas isenções horizontais com a decisão de isenções para os serviços de interesse económico geral;

c) Revisão do regulamento geral de isenção por categoria

Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o (107.o do TFUE) e 88.o (108.o do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Regulamento geral de isenção por categoria)

44. saúda as medidas propostas para rever e alargar o Regulamento geral de isenção por categoria às categorias de auxílios abrangidas pelo Regulamento de habilitação revisto, tendo em vista aliviar os encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional;

45. solicita a extensão da isenção por categoria aos domínios social, educativo, da saúde e da banda larga, tendo em conta o alargamento horizontal constante do Regulamento relativo à habilitação;

46. destaca que, em particular no âmbito do setor da educação, a formação escolar e de adultos não estatal deve ser abrangida pela isenção, desde que não recaia no âmbito de aplicação das normas em matéria de auxílios estatais a favor de serviços de interesse económico geral;

47. salienta que o mesmo se deve aplicar aos serviços de saúde prestados por gabinetes ou clínicas especializados, bem como ao domínio não comercial dos serviços de beneficência social e de lares de idosos (por oposição a residências para a terceira idade);

48. remete para a Agenda Digital e para o objetivo da UE de disponibilizar, até 2013, cobertura de banda larga a todos os europeus;

49. assinala que as condições para criar redes de banda larga eficientes nas zonas rurais não poderão surgir sem auxílios estatais e realça, por conseguinte, que as normas em matéria de auxílios estatais não devem prejudicar desnecessariamente o desenvolvimento de redes de banda larga nestas zonas. Há que proteger as zonas rurais da exclusão digital;

50. salienta que devem ser tidas em conta as vantagens que decorrem do surgimento de um mercado a jusante para os serviços de banda larga na sequência da criação da infraestrutura de banda larga;

51. lamenta que o projeto de revisão das orientações para a banda larga apresentado pela Comissão Europeia não tenha em conta os múltiplos apelos a uma racionalização e simplificação consideráveis da legislação;

52. solicita à Comissão Europeia que, ao garantir a inclusão da cobertura de banda larga no Regulamento de isenção por categoria, assegure a possibilidade de estender a cobertura de banda larga a todo o território, incluindo nas regiões com fraca densidade populacional, quando haja razões para crer que as receitas não são suficientes para cobrir totalmente os custos decorrentes da instalação e do funcionamento da tecnologia;

53. tendo em conta o alargamento horizontal no Regulamento relativo à habilitação, solicita a extensão da isenção por categoria às medidas de higiene e prevenção de doenças animais, em termos da disponibilização de instalações em caso de surto epidémico;

54. congratula-se com o facto de os Estados-Membros passarem a assumir maior responsabilidade como resultado da extensão das isenções. Saúda, neste contexto, que se atribua uma responsabilidade acrescida aos Estados-Membros no controlo geral dos auxílios;

55. recorda que tal não deve conduzir a uma situação que beneficie somente a Comissão, sujeitando os Estados-Membros a numerosas obrigações de notificação e documentação e a requisitos de admissibilidade minuciosos e detalhados, etc.;

56. considera, contudo, necessário assegurar que o direito de avaliação a jusante da Comissão (controlos ex post) não é alargado e que, pelo contrário, a Comissão delega efetivamente responsabilidade nos Estados-Membros. Neste sentido, as entidades nacionais responsáveis pelo controlo dos auxílios estatais não podem ser tratadas pela Direção-Geral da Concorrência como «instâncias responsáveis por avaliações prévias», nomeadamente nos casos em que a Comissão continue a assumir a responsabilidade de decisão;

57. rejeita a ideia da Comissão de transmitir o controlo dos auxílios a nível nacional para instâncias independentes (por exemplo, serviços antimonopólio), uma vez que a decisão sobre a organização dos controlos dos auxílios estatais a nível nacional cabe somente aos Estados-Membros e não à Comissão. Pelas mesmas razões, rejeita a possibilidade de a Comissão Europeia realizar as suas próprias investigações;

d) Revisão do regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução

Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 113.o do TFUE)

58. saúda a simplificação das disposições do regulamento processual;

59. recusa a concessão de novos poderes à Comissão Europeia para investigação das empresas, por exemplo, através do sistema de informações sobre o mercado (market information tools), à margem dos Estados-Membros. Isso resultaria na transferência de competências dos Estados-Membros para a União.