ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Regista com preocupação a sentença proferida no recente segundo julgamento de Michail Khodorkovsky e Platon Lebedev e a sua condenação; salienta que este e os anteriores julgamentos de ambos suscitaram sérias questões judiciais, e solicita que seja efectuada uma apreciação judicial independente no âmbito do recurso interposto contra a sentença; exorta as autoridades russas a fazerem todos os possíveis com vista a melhorar o sistema judicial em conformidade com os compromissos do presidente Dmitry Medvedev no sentido de maior justiça e transparência;
16.

Convida o CEPCD/ECDC, com a contribuição da OMS, a contribuir para rever as boas práticas nos planos de preparação nacionais, e a apresentar recomendações sobre as boas práticas em domínios como as técnicas de gestão de crises, a vacinação e as estratégias de comunicação;
26.

Propõe que esta «cláusula RSE» comporte: a) o compromisso recíproco de ambas as partes promoverem os instrumentos da RSE acordados a nível internacional no âmbito do acordo e das suas relações comerciais; b) estímulos destinados a incentivar as empresas a assumirem compromissos em matéria de RSE, negociados com todas as partes interessadas da empresa, incluindo os sindicatos, as organizações de consumidores, as autoridades locais e as organizações da sociedade civil em causa; c) a abertura de «pontos de contacto», tais como os que foram criados no âmbito da OCDE, para promover a informação sobre a RSE, a transparência, e receber eventuais queixas sobre os casos de violação dos princípios da RSE, em cooperação com a sociedade civil, e proceder à sua transferência para as autoridades competentes; d) uma obrigação – que tenha em conta a situação específica e as capacidades das PME no âmbito da Recomendação 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, e conforme com o princípio «Think Small First» – no sentido de que as empresas publiquem o seu balanço em matéria de RSE pelo menos de dois em dois ou de três em três anos; considera que esta exigência reforçará a transparência e a notificação e encorajará a visibilidade e a credibilidade das práticas de RSE, disponibilizando informações sobre a RSE a todas as partes interessadas, incluindo os consumidores, os investidores e o público em geral, de forma direccionada; e) uma obrigação de diligência por parte das empresas e grupos de empresas, ou seja, a obrigação de tomarem medidas prospectivas para identificar e prevenir qualquer violação dos direitos humanos e dos direitos ambientais, a corrupção ou a evasão fiscal, incluindo nas suas filiais e cadeias de aprovisionamento, ou seja, dentro da sua esfera de influência; f) uma obrigação de as empresas se comprometerem a proceder a uma consulta prévia livre, aberta e informada de actores locais e independentes antes de desenvolver um projecto que tenha um impacto sobre a comunidade local; g) uma ênfase particular no impacto das práticas de contratação de crianças e trabalho infantil;
—

Tendo em conta, nomeadamente, as conclusões das visitas da Delegação ad hoc do PE para o Sara Ocidental, em Setembro de 2006 e em Janeiro de 2009, nas quais era solicitado o alargamento do mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO), mediante acordo de todas as partes interessadas, a fim de lhe serem atribuídas competências para controlar o respeito dos direitos humanos no Sara Ocidental, e na qual a Comissão era igualmente convidada a acompanhar, se fosse o caso, a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental através da sua delegação em Rabat e a efectuar periodicamente missões no terreno,
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a questão PNR entre a UE e os EUA, designadamente as suas resoluções de 5 de Maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá (1), de 13 de Março de 2003, sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos (2), de 9 de Outubro de 2003 sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os Estados Unidos da América (3), de 31 de Março de 2004, sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (4), a sua recomendação, de 7 de Setembro de 2006, ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (5), a sua resolução, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões (6) e a sua resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo PNR com os Estados Unidos da América (7),
4.

Chama a atenção para o facto de que, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa, a coesão territorial implica uma abordagem orientada para o desenvolvimento territorial que garanta o desenvolvimento policêntrico, criando sinergias e evitando a dispersão sectorial dos recursos da política regional, pelo que deve existir também flexibilidade suficiente para uma adaptação às especificidades regionais e um apoio às regiões menos desenvolvidas nos seus esforços para superar as dificuldades socioeconómicas; considera que as regiões ultraperiféricas, as regiões fronteiriças, as regiões com características geográficas específicas e as outras regiões que enfrentam desafios específicos de desenvolvimento devem continuar a beneficiar de disposições específicas;
34.

Considera que a produção agrícola e silvícola é vulnerável a fenómenos climáticos como as secas, a geada, o gelo, o granizo, os incêndios florestais, as tempestades, as cheias, as chuvas torrenciais e os temporais, aos riscos para a saúde como as pragas, as epizootias e as epidemias, à destruição causada por animais selvagens e às consequências das actividades humanas como as alterações climáticas, a poluição, as chuvas ácidas e a contaminação genética involuntária e deliberada, aos aluimentos de terras em virtude de problemas relacionados com o planeamento urbano e regional, aos perigos devidos aos meios de transporte, à desertificação das zonas de montanha e aos incêndios florestais resultantes, em primeira instância, da falta de manutenção das florestas e de comportamentos criminosos, e à contaminação dos rios causada pelas descargas de efluentes químicos provenientes de unidades fabris, às fugas de nutrientes e à negligência dos visitantes das florestas;
31.

Considera, por outro lado, que a União Europeia deve reforçar esses compromissos a fim de garantir que todos os produtos exportados para a União Europeia sejam originários, sem excepção, de países que tenham ratificado as principais convenções internacionais sobre o direito do mar, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, bem como de países que sejam membros de organizações regionais de pesca caso as exportações sejam provenientes de águas regulamentadas por uma destas organizações;
6.

Congratula-se com a recente ratificação pela Rússia do protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com as mudanças legislativas no sentido de alargar os julgamentos com júri a todo o país, mas sugere que este formato seja apenas aplicado aos julgamentos envolvendo acusações de terrorismo; enaltece igualmente a confirmação da moratória sobre a pena de morte, que constitui uma medida positiva, e espera que este seja um primeiro passo na concretização da intenção declarada de melhorar o respeito pelos direitos humanos na Rússia; exorta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
7.

Chama a atenção para a tendência dos Estados-Membros para manterem certos passivos fora dos seus balanços, em especial no que respeita aos pagamentos futuros para as pensões do sector público e os contratos a longo prazo com o sector privado para a locação ou disponibilização de instalações públicas; solicita a adopção de uma solução que garanta a divulgação constante e aberta desses passivos nas estatísticas nacionais;
55.

Reitera o seu pedido para que seja garantido financiamento adequado para apoiar as tecnologias energéticas limpas, eficientes e sustentáveis, com baixas emissões de carbono, num montante total de pelo menos 2 mil milhões de euros por ano a título do orçamento comunitário, para gastar cumulativamente com o 7.o PQ e o PIC a partir de 2010; requer, neste contexto, o estabelecimento urgente de um calendário de financiamento pela Comissão e pelos Estados-Membros para os recursos que consagrarão com o objectivo de garantir que as verbas comecem a ser libertadas a partir de 2010 para as diferentes iniciativas do Plano SET, bem como para iniciativas complementares;
41.

Entende que as autoridades governamentais devem promover a máxima cooperação com as entidades não governamentais (como, por exemplo, ONG internacionais e locais) e beneficiar dos respectivos conhecimentos especializados e proximidade para desenvolver as melhores e mais eficazes iniciativas com vista à reinstalação dos refugiados; a participação da sociedade civil no programa de reinstalação europeu sustentará as iniciativas de apoio e acolhimento pelos Estados-Membros e autoridades locais;
6.

Salienta que os veículos eléctricos representam um avanço tecnológico que requer estratégias integradas de inovação e desenvolvimento tecnológico através de um financiamento adequado e da promoção da I&D e da inovação num número cada vez maior de áreas essenciais, como as baterias e as infra-estruturas (incluindo a integração com as redes eléctricas); congratula-se, neste contexto, com as medidas de eco-inovação à disposição dos fabricantes, mas está preocupado com as dificuldades sentidas na sua execução;
9.

Reconhece que é necessário acompanhar e assegurar a aplicação correcta da regulamentação actual em matéria de transporte de animais, incluindo o aspecto do desenvolvimento de um sistema de satélite para monitorização desse transporte e apela à Comissão para que, no tempo que resta até à expiração do plano de acção, cumpra as suas obrigações neste domínio e apresente o estudo solicitado pelo Parlamento Europeu e previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005; solicita que, antes da aplicação de novas regras, se proceda a uma análise do impacto económico nas actividades pecuárias, com base em indicadores objectivos e devidamente comprovados do ponto de vista científico;
39.

Recorda que a coesão económica, social e territorial é uma pedra angular do projecto europeu actualmente ameaçado pelas consequências da crise económica; considera que uma estratégia para 2020 cria uma oportunidade histórica para preservar e reforçar a coesão europeia, principalmente através de uma política transparente, simplificada e inteligente de coesão, escudada de qualquer tentativa de renacionalização, de uma programação financeira sustentável, a longo prazo, para as redes transeuropeias, e de um acesso livre e equitativo às TIC e à banda larga, a fim de permitir às pessoas, especialmente aos jovens, utilizar facilmente, e simultaneamente com espírito de auto-crítica, as comunicações modernas;
21.

Exorta a Comissão a conceder a assistência técnica necessária para melhorar radicalmente a eficiência energética da rede de electricidade da Ucrânia e intensificar a cooperação no que se refere à reforma do sector do gás, a fim de o tornar compatível com as normas UE; requer um apoio europeu consequente a uma estratégia ucraniana de redução do consumo de energia e de aumento da eficiência energética, como a melhor forma de reduzir as despesas relativas ao gás e a sua dependência das importações de energia;
12.

Reitera as suas preocupações com a falta de transparência e de informação no que respeita ao financiamento das despesas comuns das operações da União Europeia com implicações nas áreas militares ou da defesa, uma vez que o mecanismo Athena claramente não proporciona uma visão de conjunto de todas as consequências financeiras das missões efectuadas no âmbito da PESC; congratula-se, por isso, com a criação do fundo de lançamento, ao abrigo do n.o 3 do artigo 41.o do TUE, e pede para ser consultado sobre a sua gestão, em conformidade com as prerrogativas gerais do PE em relação à PESC e à PCSD, na acepção do artigo 36.o do TUE; assinala que uma maior participação do Parlamento na definição, fiscalização e acompanhamento da PESC decorre tanto da interligação entre a PESC e a PESD, tal como estipula o artigo 42.o do TUE, como do reforço do escrutínio parlamentar a nível nacional e europeu, consagrado no respectivo Protocolo n.o 1;
30.

Solicita à Comissão e aos Estados Membros que confiram prioridade e tenham especialmente em mente os grupos de mulheres mais vulneráveis - as mulheres com deficiência, as mulheres com pessoas dependentes a cargo, as mulheres de idade avançada, as mulheres pertencentes a minorias e as imigrantes, bem como as mulheres encarceradas - e que desenvolvam medidas específicas para satisfazer as suas necessidades;
25.

Salienta a necessidade de que o IPCC reexamine sem demora todas as suas conclusões, no sentido de confirmar que as mesmas foram revistas por pares em conformidade com os mais rigorosos princípios científicos; sugere que seja antecipada a elaboração de um relatório provisório com conclusões actualizadas e considera que os relatórios futuros deverão fazer uma referência específica às asserções daqueles que discordam da opinião maioritária e que também estas deverão ser revistas por pares;
2.

Está ciente de que, no período 2007-2013, todos os Estados-Membros afectaram às actividades de I&D, inovação e desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento uma parcela significativa do total das suas dotações financeiras, que se consubstancia em 246 programas operacionais nacionais ou regionais e no investimento de cerca de 86 mil milhões de euros em investigação e inovação, dos quais 50 mil milhões de euros já estão afectos às principais actividades de I&D e inovação; salienta que a investigação e a inovação são instrumentos essenciais para o reforço da competitividade da UE face aos reptos mundiais, pelo que é necessário manter um investimento regular nestes âmbitos e proceder a uma avaliação periódica dos progressos alcançados com base nos resultados obtidos; recomenda, portanto, tendo em vista o próximo período de programação, que os Estados-Membros e a Comissão atribuam um volume suficiente de recursos a título dos Fundos Estruturais às actividades de investigação e inovação – em particular às inovações sustentáveis – e reforcem as capacidades de investigação; frisa a necessidade de promover e aplicar modelos de sucesso no triângulo do conhecimento e de assegurar o desenvolvimento sustentável de quadros estratégicos regionais de investigação para a inovação, em colaboração com empresas, centros de investigação, universidades e autoridades públicas; destaca o potencial dos «clusters» regionais de vanguarda assentes no conhecimento na mobilização da capacidade de concorrência regional, e apela a uma melhor coordenação entre os Fundos Estruturais e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico;
4.

Solicita ao Parlamento malaio que ratifique a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e o seu Protocolo Facultativo, bem como o ICCPR e os seus protocolos e que altere a legislação malaia, para que as infracções de imigração sejam tratadas como infracções administrativas e não como crimes puníveis com penas de prisão ou penas corporais e para que os crimes relacionados com o tráfico de droga deixem de poder ser punidos com a prática da fustigação;
K.

Considerando que na reunião acima mencionada do Conselho Relações Externas, em 27 de Julho de 2009, o Conselho decidiu intensificar o empenho da UE na promoção da paz e do desenvolvimento na Somália, em estreita cooperação com todos os actores relevantes, em particular as Nações Unidas e a UA, tendo, para o efeito, examinado as possibilidades de a UE contribuir para os esforços internacionais, incluindo no domínio da segurança;
Saúda a participação das autoridades azeris no quadro da análise do Azerbaijão na sexta reunião do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal (UPR), realizada em 6 de Fevereiro de 2009; exorta o Governo do Azerbaijão a aplicar integralmente as recomendações do Exame Periódico Universal, nomeadamente através da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, da descriminalização da difamação e da injúria a fim de eliminar pressões desnecessárias sobre os jornalistas, da garantia do pleno respeito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa e do acesso aos meios de informação, da investigação e instauração de processos contra os autores de crimes e de acções de intimidação de jornalistas e de activistas no domínio dos direitos do Homem, da aplicação efectiva das liberdades de reunião pacífica e de associação e do melhoramento das condições das prisões e da protecção dos direitos dos grupos mais vulneráveis, incluindo as minorias, os migrantes, os requerentes de asilo e os deslocados internos;
3.

Congratula-se com o comunicado do GCI-G, emitido na sequência da sua reunião em Abuja, em 12 de Outubro de 2009, sobre a crise na Guiné, no qual este apela à junta militar para que «liberte imediatamente todas as pessoas detidas arbitrariamente e, especialmente, as que estão detidas por causa dos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009», em Conacri, e insta a que, até sábado, 17 de Outubro de 2009, estabeleça as disposições necessárias para excluir a participação dos membros da referida junta nas eleições presidenciais, previstas para Janeiro de 2010;
4.

Reitera o seu apoio ao objectivo da adesão da Rússia à OMC, o que oferecerá igualdade de condições aos operadores comerciais das duas partes e contribuirá amplamente para os esforços envidados pela Rússia no sentido de construir uma economia moderna, diversificada e dotada de alta tecnologia; insta a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, nomeadamente os direitos russos sobre as exportações, o nível dos direitos de utilização da infra-estrutura ferroviária para as mercadorias em trânsito na Rússia, as taxas rodoviárias aplicáveis aos veículos de transporte de mercadorias e as restrições às importações de carne, leite e produtos hortícolas, devendo a UE, posteriormente, iniciar negociações para a celebração de um acordo de comércio livre com a Federação da Rússia; espera a implementação de políticas mais eficazes em várias questões pendentes, como os direitos de propriedade intelectual, os resíduos radioactivos, a segurança nuclear, as autorizações de trabalho para cidadãos da UE, entre outras; salienta a necessidade de que as autoridades russas garantam, a todos os níveis, a inexistência de práticas discriminatórias em relação aos parceiros comerciais e aos investidores da UE, e revejam as medidas de luta contra a crise económica, em conformidade com o compromisso assumido na recente Cimeira do G20; lamenta que a Rússia não tenha ainda honrado o compromisso assumido no sentido de suprimir gradualmente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria e solicita à Rússia que assine o acordo obtido nesta matéria na Cimeira de Samara de 2007; congratula-se, neste contexto, com a decisão recente da Rússia, da Bielorrússia e do Cazaquistão no sentido de renunciarem à sua pretensão de aderir à OMC como união aduaneira única, o que poderia ter ocasionado um atraso de vários anos nas negociações;
5.

Está convicto de que só é possível garantir a estabilidade, a prosperidade e as liberdades democráticas através dum processo de diálogo consensual e abrangente que aborde as raízes do vasto leque de problemas económicos, sociais, políticos e ambientais do país, que seja aceite por todas as partes e que leve à consulta directa do povo malgaxe;
D.

Considerando que, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o do Regimento, a comissão competente tem poderes para verificar a admissibilidade dos pedidos de levantamento de imunidade, inclusivamente a questão da competência da autoridade nacional para apresentar pedidos; que, no entanto, segundo as normas em vigor, o conflito manifesto a este respeito entre as normas aplicáveis da legislação polaca e o Regimento teria de ser resolvido com base no entendimento de que os pedidos de levantamento de imunidade apresentados por particulares não são admissíveis,
E.

Considerando que o novo projecto de lei sobre o estatuto pessoal das mulheres xiitas, recentemente aprovado pelas duas câmaras do Parlamento afegão, impõe graves restrições à liberdade de movimento das mulheres, negando-lhes o direito a sair de casa, excepto para «fins legítimos», exige que as mulheres se submetam aos desejos sexuais dos maridos, legitimando deste modo a «violação conjugal», e promove igualmente a discriminação das mulheres no domínio do matrimónio, do divórcio, da sucessão e do acesso à educação, o que não respeita as normas internacionais em matéria de direitos do Homem, especialmente dos direitos das mulheres,
31.

Assinala que o PIB é o único critério para determinar a elegibilidade das regiões no âmbito do objectivo 1 (convergência), embora já seja possível utilizar outros critérios em regiões elegíveis no âmbito do objectivo de competitividade regional e emprego; sublinha a sua preocupação com o facto de o inegável aumento da convergência entre países ocultar frequentemente as disparidades crescentes entre e dentro de regiões, e insiste, por isso, na necessidade de uma reflexão profunda sobre o mérito do PIB como único critério de elegibilidade para receber o apoio dos Fundos Estruturais;
A.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 não foi aplicado com a eficácia que poderia ter tido e, por conseguinte, é necessário tomar outras medidas para melhorar a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas e do aumento da eficácia do referido regulamento,
Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços com vista a promover uma maior e melhor cooperação e coordenação entre os organismos administrativos nacionais, as inspecções, as agências executivas governamentais, as autoridades da segurança social e as autoridades fiscais; além disso, exorta os Estados-Membros a introduzirem processos de inspecção mais rigorosos e a promoverem laços mais estreitos entre as inspecções do trabalho nacionais, permitindo assim aumentar a cooperação e a coordenação entre elas; convida a Comissão a desenvolver normas de qualidade para as inspecções do trabalho e a realizar um estudo de viabilidade sobre as modalidades de uma rede europeia de inspecções do trabalho;
10.

Congratula-se com a decisão tomada, em 3 de Março de 2009, pela CEDEAO de enviar uma delegação ministerial à Guiné-Bissau composta por Ministros da Nigéria, do Burkina Faso, de Cabo Verde, da Gâmbia e do Senegal, acompanhados pelo Presidente da Comissão da CEDEAO, e a decisão análoga, tomada no mesmo dia pela CPLP, de enviar uma missão política à Guiné-Bissau sob a direcção do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, ambas as missões com o objectivo de implicar todos os interessados num esforço para restaurar a confiança entre os actores políticos, as forças de segurança e a sociedade civil, e restabelecer a normalidade constitucional;