Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 269/05)

Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 790/2000

Denominação: Auxílio financeiro aos agricultores que sofreram perdas ao nível da produção ou das existências de produtos agrícolas e forrageiros devido a más condições climáticas registadas no período compreendido entre Janeiro e Junho de 2000 (projecto de diploma interministerial)

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes das más condições climáticas

Base jurídica: Οικονομική ενίσχυση αργοτών των οποίων η γεωργική παραγωγή και τα αποθέματα γεωργικών προϊόντων και χορτονομών ζημιώθηκαν από δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά το χρονικό διάστημα από τον Ιανούαριο έως και τον Ιούνιο του 2000 (σχέδιο διυπουργικής απόφασης)

Orçamento: 27879677 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % ou 50 %

Duração: dois anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 344/B/01

Denominação: Programa de conversão com vista à criação animal etologicamente sã no domínio da agricultura

Objectivo: Converter os sistemas de criação animal existentes em sistemas de criação animal e produção etologicamente sãos, naturais e ambientalmente adequados; melhoria do bem-estar e da higiene dos animais e protecção do ambiente

Base jurídica: Richtlinien des Bayerischen Staatsministeriums für Landwirtschaft und Forsten zur Durchführung des Bayerischen Umstellungsprogramms für artgerechte Tierhaltung in der Landwirtschaft

Orçamento: 51129188 euros

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máximo do auxílio é de 35 %, não devendo o montante máximo do auxílio exceder 35000 euros

Duração: Até 31 Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 135/02

Denominação: Concessão de um auxílio financeiro aos agricultores e criadores cujas explorações tinham sofrido prejuízos devido a intempéries (chuvas, inundações ou tempestades) no período compreendido entre Maio e Dezembro de 2002 (projecto de decreto interministerial)

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes das más condições climáticas

Base jurídica: Χορήγηση οικονομική ενίσχυσης στους αργότες και κτηνοτρόφους οι εκμεταλλεύσεις των οποίων υπέστησαν ζημίες λόγω δυσμενών καιρικών συνθηκών (βροχοπτώσεις, πλημμύρες ή ανεμοθύελλα) κατά το χρονικό διάστημα από το Μάιο έως και το Δεκέμβριο του 2000 (σχέδιο υπουργικής απόφασης)

Orçamento: 2347762 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, em função das perdas

Duração: Quatro anos

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Bavaria)

N.o do auxílio: N 409/02

Denominação: Auxílios para a destruição de farinha de carne e ossos (MBM)

Objectivo: Compensação parcial pelos custos suplementares resultantes da proibição de utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação dos animais

Base jurídica: Vollzugshinweise des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz zur Durchführung des Sofortprogramms für die durch die BSE-Krise erforderliche Entsorgung von Tiermehl und Tierfett

Orçamento: 3 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % (com um máximo de 41 euros por tonelada de MBM)

Duração: Até 31.12.2002

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Data de adopção da decisão: 4.10.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 12/02

Denominação: Regulamento do agrupamento interprofissional dos horticultores, de 27 de Novembro de 2001, que estabelece uma imposição parafiscal aplicável à produção de endívias (chicórias de Bruxelas) para financiar uma campanha publicitária

Objectivo: Publicidade a favor das endívias (chicórias de Bruxelas)

Base jurídica: Verordening van het Productschap Tuinbouw van 27 november 2001, houdende vaststelling van een heffing over de teelt van witlof bestemd voor de promotie van witlof voor het jaar 2002

Orçamento: 175000 euros para 2002; 200000 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 4.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 332/02

Denominação: Auxílios a favor de federações para executar as medidas de promoção das vendas

Objectivo: Promover a venda de produtos de alta qualidade, através da manutenção e expansão dos mercados existentes e dos desenvolvimento de novos mercados

Base jurídica: Gesetz über die Festsetzung des Haushaltsplanes des Freistaates Bayern; Hinweise zur Abwicklung der Beihilfen an Dachorganisationen

Orçamento: Em média, 600000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 4.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 365/02

Denominação: Programa de auxílios em matéria de investigação-desenvolvimento e experimentação nos sectores regionais de grandes culturas, no quadro da programação do 12.o contrato no âmbito do plano Estado-Regiões

Objectivo: Encorajar as acções de investigação e desenvolvimento nos sectores de grandes culturas

Orçamento: Dotação anual: 527000 euros mais 600000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 30 % e 60 % das despesas elegíveis

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 4.10.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 369/02

Denominação: Programação do 12.o contrato no âmbito do plano Estado-Regiões - produção e comercialização de produtos de qualidade

Objectivo: Encorajar as produções de qualidade através de acções de promoção e de assistência técnica

Orçamento: 755000 euros mais 425000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 100 %

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 339/01

Denominação: Indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas

Objectivo: Contribuir para a compensação das desvantagens existentes nas regiões em causa

Base jurídica: Projet d'arrêté du gouvernement wallon modifiant l'arrêté du gouvernement wallon du 17 juillet 1997 concernant les aides à l'agriculture

Orçamento: Aproximadamente 8,67 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 121,47 euros por hectare agrícola da exploração, com o limite máximo de 1735,24 euros por requerente

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 201/02

Denominação: Qualificação, do ponto de vista da protecção do consumidor, de iniciativas regionais para a promoção de serviços especiais no domínio da protecção animal e ambiental

Objectivo: O regime destina-se a fomentar os serviços especiais no domínio da protecção animal e ambiental através de iniciativas regionais, bem como informar o consumidor sobre os produtos alimentícios respeitosos do consumidor e do ambiente

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung; Zuwendungsbescheid

Orçamento: Total: 1,16 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De 2002 a 2003

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Data de adopção da decisão: 4.10.2002

Estado-Membro: Itália (Província Automóma de Bolzano)

N.o do auxílio: N 250/02

Denominação: Auxílio único a favor de uma cooperativa agrícola por perdas resultantes de más condições elimáticas

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes das más condições climáticas

Base jurídica: - Articolo 5 della Legge provinciale 16 aprile 1985, n. 8 e successive modifiche ed integrazioni

- Deliberazione della Giunta provinciale n. 4813 del 28 dicembre 2001

- Deliberazione della Giunta provinciale n. 4818 del 28 dicembre 2001

Orçamento: 232405,60 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 232405,60 euros

Duração: Auxílio individual

Outras informações: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão com decisão de 21 de Fevereiro de 2002, C(2002) 256

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