P6_TA(2006)0524

Programa específico Euratom (7o Programa-Quadro de Investigação e Formação) (2007/2011) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico para execução do 7o Programa-Quadro (2007/2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (COM(2005)0445 — C6-0386/2005 -2005/0190(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0445) [1], bem como a proposta alterada (COM(2005)0445/2) [1],

- Tendo em conta o artigo 7o do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0386/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0333/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Considera que a dotação financeira indicativa constante da proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1 A do Quadro Financeiro Plurianual 2007/2013 e assinala que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual nos termos do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [2];

3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 119o, segundo parágrafo, do Tratado Euratom;

4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 12

(12) Devem ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) da Comissão no 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e eventuais alterações futuras, no Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) no 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades e no Regulamento (CE) no 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF). | (12) Devem ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) da Comissão no 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e eventuais alterações futuras, no Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) no 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades e no Regulamento (CE) no 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF). Todos os fundos recuperados com base nos referidos regulamentos devem ser atribuídos à execução de actividades ao abrigo do Programa-Quadro. |

Alterações 22 e 23

Artigo 2o, parágrafo 2

No domínio da investigação sobre energia de fusão será criada, ao abrigo do capítulo 5 do título II do Tratado, uma empresa comum para a gestão e administração da contribuição europeia para o ITER e serão também realizadas actividades complementares destinadas a um desenvolvimento rápido da energia de fusão. | No domínio da investigação sobre energia de fusão será criada, ao abrigo do capítulo 5 do título II do Tratado, uma empresa comum para a gestão e administração da contribuição europeia para a Organização ITER e serão também realizadas as actividades de apoio à construção do ITER enumeradas no subtítulo "Realização do ITER" do Anexo. Todas as outras actividades no âmbito da energia de fusão serão aplicadas e geridas independentemente da empresa comum ITER, mantendo-se uma abordagem integrada e a plena participação das Associações de Fusão. |

Alteração 2

Artigo 3o, parágrafo 1, antes do quadro

Nos termos do artigo 3o do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 2234 milhões de euros, dos quais 15% se destinarão às despesas administrativas da Comissão. | Nos termos do artigo 3o do Programa-Quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 2234 milhões de euros, dos quais menos de 15% se destinarão às despesas administrativas da Comissão. |

Alteração 3

Artigo 3o, parágrafo 1A (novo), depois do quadro

| A Comissão tomará todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são executadas de forma eficaz e de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002. |

Alteração 4

Artigo 3o, parágrafo 1 B (novo), depois do quadro

| As despesas administrativas globais do programa específico, incluindo as despesas internas e de gestão da Agência de Execução, devem ser proporcionais às acções previstas no programa específico, estando sujeitas à decisão das autoridades orçamental e legislativa. |

Alteração 5

Artigo 3o, parágrafo 1 C (novo), depois do quadro

| As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os da economia, da eficiência e da eficácia, bem como com o princípio da proporcionalidade. |

Alteração 6

Artigo 4o, no 1

1. Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico serão realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais. | 1. Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico serão realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais. O seu objectivo essencial consiste em garantir a segurança da utilização pacífica da energia nuclear ("Safety") e ajudar a impedir o seu uso ilícito para fins militares ("Security"). |

Alteração 7

Artigo 5o-A (novo)

| Artigo 5o-A A Comissão informará previamente a autoridade orçamental caso pretenda afastar-se da repartição de despesas apresentada nas observações e anexa ao Orçamento Geral da União Europeia. |

Alteração 9

Artigo 7o, no 1A (novo)

| 1A. A Comissão elaborará um relatório de avaliação que inclua uma apreciação da boa gestão financeira e uma avaliação da eficácia e da regularidade da gestão orçamental e económica do programa específico. |

Alteração 10

Artigo 7o, no 3, parágrafo 1A (novo)

| As referidas informações estarão sempre disponíveis e serão transmitidas a pedido do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu ou do Provedor de Justiça Europeu. |

Alteração 11

Anexo, Parte 1, parágrafo 1A (novo)

| Sem prejuízo dos esforços que a União Europeia faz e deve continuar a fazer na investigação sobre as energias renováveis, a energia nuclear pode dar um contributo importante para conseguir um abastecimento energético seguro e sustentável da UE. |

Alteração 12

Anexo, Parte 1, parágrafo 2

A mais longo prazo, a fusão nuclear oferece possibilidades de um aprovisionamento quase ilimitado de energia limpa, sendo o ITER a próxima etapa crucial para a concretização deste objectivo final. A realização do projecto ITER é, por conseguinte, o elemento central da actual estratégia da UE, embora deva ser acompanhada de um programa europeu de I&D sólido e bem orientado, a fim de preparar a exploração do ITER e de desenvolver as tecnologias e a base de conhecimentos que serão necessárias para a sua fase operacional e posteriormente. | A mais longo prazo, a fusão nuclear oferece possibilidades de um aprovisionamento quase ilimitado de energia limpa, sendo o ITER a próxima etapa importante para a concretização deste objectivo final. A realização do projecto ITER é, por conseguinte, o elemento central da actual estratégia da UE, embora deva ser acompanhada de um programa europeu de I&D sólido e bem orientado, a fim de preparar a exploração do ITER e de desenvolver as tecnologias e a base de conhecimentos que serão necessárias para a sua fase operacional e posteriormente. |

Alteração 13

Anexo, Parte 2, Secção 2.1, subtítulo "Actividades", alínea ii), parágrafo 1, introdução

Um programa centrado na física e na tecnologia visará a consolidação das escolhas do projecto ITER e a preparação para um arranque rápido do seu funcionamento, reduzindo significativamente o tempo e os custos necessários para o ITER alcançar os seus objectivos de base. Esse programa será executado através de actividades experimentais, teóricas e de modelização coordenadas utilizando as instalações do JET e outros dispositivos das Associações e permitirá à Europa exercer a influência necessária no projecto ITER e preparar-se para desempenhar um papel importante na sua exploração. Este programa incluirá: | Um programa centrado na física e na tecnologia visará a consolidação das escolhas do projecto ITER e a preparação para um arranque rápido do seu funcionamento, reduzindo significativamente o tempo e os custos necessários para o ITER alcançar os seus objectivos de base. Esse programa será executado através de actividades experimentais, teóricas e de modelização coordenadas utilizando as instalações do JET, os sistemas de confinamento magnético (tokamaks, stellarators e RFPs, que já existem ou estão a ser construídos em todos os Estados-Membros) e outros dispositivos das Associações e permitirá à Europa exercer a influência necessária no projecto ITER e preparar-se para desempenhar um papel importante na sua exploração. Este programa incluirá: |

Alteração 14

Anexo, Parte 2, Secção 2.1, subtítulo "Actividades", alínea v), travessão 3A (novo)

| — estímulo à obtenção de patentes. |

Alterações 15 e 16

Anexo, Parte 2, Secção 2.2, parágrafo 1

Serão realizadas acções indirectas em cinco sectores de actividade principais a seguir indicados. Contudo, existem ligações transversais importantes em todo o programa e as interacções entre diferentes actividades devem ser contempladas de forma adequada. Um aspecto crucial nesta matéria é o apoio a actividades de formação e a infra estruturas de investigação. As necessidades de formação devem constituir um aspecto chave de todos os projectos financiados pela UE neste sector e serão, em conjunto com o apoio a infra estruturas, uma componente essencial da questão relativa às competências nucleares. | A segurança será o objectivo essencial em todas as actividades de investigação no domínio da cisão nuclear na UE. Neste contexto, trata-se, por um lado, de garantir a segurança das instalações produtoras de energia ("Safety") e, por outro, de impedir o seu uso ilícito para fins militares ou terroristas ("Security"). Serão realizadas acções indirectas em cinco sectores de actividade principais a seguir indicados. Contudo, existem ligações transversais importantes em todo o programa e as interacções entre diferentes actividades devem ser contempladas de forma adequada. Um aspecto crucial nesta matéria é o apoio a actividades de formação, intercâmbio de informação científica e tecnológica e infra-estruturas de investigação. As necessidades de formação devem constituir um aspecto chave de todos os projectos financiados pela UE neste sector e serão, em conjunto com o apoio a infra estruturas, uma componente essencial da questão relativa às competências nucleares. |

Alteração 17

Anexo, Parte 2, Secção 2.2, alínea ii), subtítulo "Actividades", travessão 1

—Segurança das instalações nucleares: IDT sobre segurança operacional das instalações nucleares actuais e futuras e especialmente: avaliação e gestão das centrais, cultura da segurança, metodologias avançadas de avaliação da segurança, ferramentas digitais de simulação, instrumentação e controlo, bem como prevenção e atenuação de acidentes graves, com actividades associadas a fim de optimizar a gestão dos conhecimentos e de manter as competências. | —Segurança das instalações nucleares: IDT sobre segurança operacional das instalações nucleares actuais e futuras e especialmente: avaliação e gestão das centrais, cultura da segurança (minimização do risco de erro humano e de erro de organização), metodologias avançadas de avaliação da segurança, ferramentas digitais de simulação, instrumentação e controlo, bem como prevenção e atenuação de acidentes graves, com actividades associadas a fim de optimizar a gestão dos conhecimentos e de manter as competências. |

Alteração 18

Anexo, Parte 2, Secção 2.2, alínea iii), subtítulo "Objectivos", parágrafo 2

Um objectivo-chave destes trabalhos de investigação será ajudar a resolver a controvérsia sobre o risco de exposição a radiações em doses baixas e prolongadas. A resolução desta questão científica e política tem custos potencialmente importantes e/ou implicações para a saúde no que diz respeito à utilização de radiações em medicina e na indústria. | Um objectivo-chave destes trabalhos de investigação será ajudar a resolver a controvérsia sobre o risco de exposição a radiações em doses baixas e prolongadas. A resolução desta questão científica tem custos potencialmente importantes e/ou implicações para a saúde no que diz respeito à utilização de radiações em medicina e na indústria. |

Alteração 19

Anexo, Parte 2, Secção 2.2, alínea v), subtítulo "Objectivos"

Devido às preocupações existentes em todos os sectores da cisão nuclear e da protecção contra radiações no que diz respeito à manutenção do nível necessariamente elevado de competências e recursos humanos e às respectivas implicações possíveis, especialmente quanto à capacidade de manutenção dos actuais níveis elevados de segurança nuclear, os objectivos do programa serão apoiar, através de uma série de medidas, a difusão de competências científicas e know-how em todo o sector. Estas medidas visam garantir a disponibilidade de investigadores e técnicos com qualificação adequada, por exemplo através de uma melhor coordenação entre os estabelecimentos de ensino da UE, a fim de garantir que as qualificações sejam equivalentes em todos os Estados-Membros, ou facilitando a formação e mobilidade de estudantes e cientistas. Apenas uma abordagem genuinamente europeia poderá garantir os indispensáveis incentivos e níveis harmonizados de ensino superior e formação, facilitando assim a mobilidade de uma nova geração de cientistas e satisfazendo as necessidades de formação ao longo da carreira de engenheiros confrontados com os desafios científicos e tecnológicos do futuro num sector nuclear cada vez mais integrado. | Devido às preocupações existentes em todos os sectores da cisão nuclear e da protecção contra radiações no que diz respeito à manutenção do nível necessariamente elevado de competências e recursos humanos e às respectivas implicações possíveis, especialmente quanto à capacidade de manutenção dos actuais níveis elevados de segurança nuclear, os objectivos do programa serãoapoiar, através de uma série de medidas, a difusão de competências científicas e know-how em todo o sector. Estas medidas visam garantir, o mais rapidamente possível, a disponibilidade de investigadores e técnicos com qualificação adequada, por exemplo através de uma melhor coordenação entre os estabelecimentos de ensino da UE, a fim de garantir que as qualificações sejam equivalentes em todos os Estados-Membros, ou facilitando a formação e mobilidade de estudantes e cientistas. Apenas uma abordagem genuinamente europeia poderá garantir os indispensáveis incentivos e níveis harmonizados de ensino superior e formação, facilitando assim a mobilidade de uma nova geração de cientistas e satisfazendo as necessidades de formação ao longo da carreira de engenheiros confrontados com os desafios científicos e tecnológicos do futuro num sector nuclear cada vez mais integrado. |

Alteração 20

Anexo, Parte 2, Secção 2.2, alínea v), subtítulo "Actividades", travessão 1

—Formação: Coordenação de programas nacionais e satisfação de necessidades de formação gerais no domínio das ciências e tecnologias nucleares através de uma série de instrumentos, incluindo instrumentos concorrenciais, como parte integrante de um apoio geral aos recursos humanos em todos os domínios temáticos. Estas actividades incluem o apoio a cursos de formação e redes de formação. | —Formação: Coordenação de programas nacionais e satisfação de necessidades de formação gerais no domínio das ciências e tecnologias nucleares através de uma série de instrumentos, incluindo instrumentos concorrenciais, como parte integrante de um apoio geral aos recursos humanos em todos os domínios temáticos. Estas actividades incluem o apoio a cursos de formação e redes de formação. Por outro lado, e tendo em conta os objectivos do programa específico "Pessoas" e outras acções relativas à formação de profissionais, serão tomadas medidas para fazer com que os jovens que se destaquem se sintam atraídos pela indústria da energia nuclear como campo para exercer a sua actividade laboral futura. |

Alteração 21

Anexo, Parte 3A (nova)

| 3A. DIVULGAÇÃO É necessário empreender a divulgação da informação sobre energia nuclear entre os cidadãos e os seus representantes por meio de campanhas plurianuais para melhorar a compreensão da energia nuclear, a fim de promover o debate e facilitar a tomada de decisões. Para assegurar o nível máximo de eficácia, estas campanhas serão elaboradas aplicando as metodologias das Ciências Sociais. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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