N? C 263/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
2.2. Sem querer restringir o âmbito de aplicação 
desta proposta de directiva, o Comité deseja que o 
Conselho reflieta, antes de qualquer decisão, na oportu­
nidade de incluir, no âmbito de aplicação da directiva 
em questão, os fundos comuns de investimento emitidos 
publicamente. 
2.3. No que respeita às disposições constantes do 
artigo 2? e relativas às obrigações suplementares a que 
os Estados-membros poderão sujeitar as pessoas e as 
sociedades, o Comité é de opinião que os Estados-
-membros devem informar a Comissão sobre os moti­
vos e os prazos da sua aplicação. 
2.4. O Comité deseja que o número de limites, pre­
vistos no artigo 39 seja reduzido. 
2.5. No entender da secção, o artigo 49, que se refere 
ao problema da detenção de acções em nome de outrem, 
merece uma maior clarificação, dado que poderiam daí 
advir importantes problemas de direito. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité observa que, se bem que a proposta 
de regulamento (CEE) do Conselho, que altera o Regu­
lamento (CEE) n? 1365/75, relativo à criação de uma 
Fundação Europeia para o melhoramento das condições 
de vida e de trabalho não ponha em questão nem os 
deveres nem os objectivos iniciais nem a vocação desta 
Fundação, comporta, contudo, notáveis e negativas 
consequências políticas na medida em que arrasta com 2.6. O artigo 8? prevê um prazo de sete dias civis 
durante os quais a sociedade, que tenha recebido uma 
declaração de alteração de percentagem do capital 
(aquisição ou cessão), deve informar o 'público. O 
Comité pensa que esta informação deve ser divulgada 
muito rapidamente; no entanto, ela sublinha que, em 
certos Estados-membros, o prazo de sete dias corre o 
risco de se revelar demasiado curto. 
2.7. O Comité deseja que o n? 2 do artigo 8? seja 
completado, acrescentando à terceira linha deste 
número, depois das palavras «por esta pessoa», as 
palavras «e conhecida pela sociedade». 
2.8. O Comité regozija-se com o facto de que o 
comité de contacto, instituído pela directiva 79/279/ 
/CEE(l), prosseguirá atentamente a aplicação desta 
directiva e aconselhará a Comissão a efectuar as altera­
ções que forem julgadas necessárias a fim de que a 
directiva contribua para a implantação de um verda­
deiro mercado europeu de capitais. 
(!) JO n? L 66 de 16. 3. 1979. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
ela as funções tradicionais e fundamentais das partes 
sociais na realização dos objectivos da Fundação. 
1.2. Ora, se no passado apareceram algumas dificul­
dades na gestão administrativa da Fundação, este facto 
não justifica, no entender do Comité, uma tal alteração 
substancial da estrutura da organização que ponha em 
causa o papel e a composição dos diversos órgãos da Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) que altera o Regulamento (CEE) n°. 1365/75 
relativo à criação de uma Fundação Europeia para o melhoramento das condições de vida e 
de trabalho 
(86/C 263/02) 
Em conformidade com o artigo 1989 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ali 
de Fevereiro de 1986 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
nesta matéria, elaborou, a 3 de Junho de 1986, um parecer na base do relatório do Sr. 
Meraviglia. 
Na sua 238? sessão plenária, reunião de 2 de Julho de 1986, o Comité adoptou, com grande 
maioria e 11 abstenções, o seguinte parecer: 
20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 263/3 
Fundação. É também neste sentido o facto de a nova 
direcção da Fundação parecer responder positivamente 
às exigências de uma gestão dinâmica e eficaz. 
1.3- Além disso, contrariamente ao que a Comissão 
afirma, a proposta em questão deixa entrever graves 
ameaças para o funcionamento democrático, para a 
independência académica, para a eficiência e para a 
coerência dos trabalhos da dita Fundação. 
1.4. O Comité lamenta, pois, não poder seguir as 
propostas da Comissão, que são bastante avançadas, 
tanto mais que salienta que a Comissão deve continuar 
a desempenhar o papel que lhe é próprio, no interior 
da Fundação. 
1.5. Por outro lado, considerando a importância que 
os problemas relativos à protecção do ambiente e da 
saúde da população e à protecção e promoção dos 
interesses dos consumidores actualmente revestem na 
opinião pública dos nossos países, o Comité está 
convencido de que chegou o momento de dar a resposta 
que, neste campo, a população europeia espera. 
1.6. À criação de outra Fundação Europeia que tem 
como objectivo primordial o estudo dos problemas 
do ambiente e os relativos à saúde do cidadão e do 
consumidor poderia constituir essa resposta. 
1.7. O Comité salienta que a Comissão deveria 
examinar atentamente tal proposta e considerá-la como 
um contributo para a procura de eventuais soluções 
alternativas para atingir os fins que ela se fixou no 
documento em questão e para entretanto responder às 
petições formuladas pelo Parlamento Europeu. 
2. Observações particulares 
O Comité salienta alguns pontos mais importantes da 
proposta da Comissão que mereceram uma atenção 
particular: 
— a composição e o papel do Conselho de Administra­
ção, e 
— do Comité Executivo, 
— a designação do Director e do Director adjunto, 
— a elaboração e a aprovação do programa de tra­
balho, 
— o fraccionamento dos créditos de investigação, entre 
condições de vida e condições de trabalho. 
2.1. O Conselho de Administração 
2.1.1. Actualmente, o Conselho de Administração 
da Fundação é composto por 12 representantes dos 
governos dos Estados-membros, 12 representantes do 
patronato, 12 representantes dos sindicatos e 3 repre­
sentantes da Comissão. Reúne-se 3 vezes ao ano e tem 
poder de decisão em qualquer matéria relativa à vida e 
ao funcionamento da Fundação (programa, orçamento, 
etc). 2.1.2. A proposta da Comissão transformaria o 
Conselho de Administração num órgão cuja função se 
tornaria puramente consultiva e que se reuniria uma só 
vez ao ano. Além disso, o Conselho de Administração 
seria alargado a 12 representantes mais particularmente 
interessados nos problemas das condições de vida, de 
entre os quais os governos, o patronato, os trabalhado­
res e as organizações interessados nos problemas do 
ambiente proporiam 3, respectivamente. O Conselho 
de Administração passaria assim de 39 a 51 membros. 
2.1.3. Ora o Comité observa que, embora se devesse 
seguir a proposta da Comissão, ficar-se-ia com: 
a) Um Conselho de Administração amputado do seu 
poder de decisão e isto em contraste com o desejado 
pelo Conselho de Ministros, no momento da criação 
da Fundação, em que se tinha em mente que esta 
constituísse um espaço de diálogo profundo entre 
as partes sociais em matéria de condições de vida e 
de trabalho, e fosse uma imagem da situação exis­
tente nos diversos Estados-membros; 
b) Um Conselho de Administração composto inevita­
velmente de representantes das partes sociais menos 
motivadas do que as que são actualmente designa­
das. É de prever, com efeito, que muitos não aceita­
rão mais dirigir-se a Dublim somente para fazer as 
funções de figurante; 
c) Um Conselho de Administração no qual os repre­
sentantes do patronato e dos trabalhadores, que 
actualmente dispõem precisamente de uma maioria 
de 24 sobre 39, veriam a sua presença reduzida a 24 
sobre 51. As partes sociais encontrar-se-iam assim 
mudadas de maioria e com voto decisional a minoria 
e com voto apenas consultivo. Mais uma vez, isto 
se mostra contrário ao espírito e à vontade política 
que presidiu à criação da Fundação, desproveria os 
seus trabalhos de qualquer dimensão democrática e 
transformá-la-ia num órgão consultivo; 
d) Uma confusão ainda maior, no que respeita aos 
problemas do ambiente que constituem, como 
acima mencionado, um facto complexo, difuso e 
muito sério para o desenvolvimento presente e 
futuro da sociedade europeia. Não serão, com 
efeito, os 3 lugares oferecidos aos representantes 
dos movimentos ecológicos no seio do Conselho de 
Administração da Fundação que poderão ajudar a 
resolver adequadamente os graves problemas tam­
bém por eles expressos. 
2.1.4. No entando, o Comité não é favorável à pro­
posta de alteração do Conselho de Administração. 
2.2. O Comité Executivo 
2.2.1. Actualmente, o regulamento interno adoptado 
pelo Conselho de Administração prevê a constituição 
de um gabinete composto pelo Presidente e por três 
Vice-Presidentes. Este gabinete, que se reúne à volta de 
2 vezes por trimestre, trata, em nome do Conselho de 
N9 C 263/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
Administração, dos assuntos administrativos, prepara 
para este as decisões de gestão e dá contas das activida­
des que exerceu com o mandato do Conselho de Admi­
nistração. Assim o Conselho de Administração pode 
consagrar-se plenamente às tarefas políticas que são a 
elaboração dos planos de trabalho e o controlo da sua 
realização e as propostas orçamentais necessárias ao 
seu funcionamento. 
2.2.2. Ora, com base na proposta da Comissão, o 
Comité Executivo seria o verdadeiro órgão de decisão 
da Fundação: gestão da Fundação, aprovação do pro­
grama de trabalho, aprovação do orçamento. Seria 
composto respectivamente por um representante da 
Comissão, dos governos, das organizações de trabalha­
dores, das organizações patronais, das organizações 
interessadas pelos problemas do ambiente. Este Comité 
Executivo seria presidido pelo representante da Comis­
são e tomaria as decisões por maioria absoluta dos seus 
membros. 
2.2.3. Mesmo neste caso, o Comité não pode apoiar 
a proposta da Comissão, particularmente pelas razões 
seguintes: 
a) As decisões respeitantes à Fundação correm o risco 
de se comprometerem pelo facto de a posição de 
cada grupo ser expressa por um só representante; 
este facto não'permitiria poder contar com a expe­
riência e com a variedade de propostas que só 
podem ser exprimidas no âmbito de um diálogo 
profundo entre os seus membros e as outras partes 
interessadas. A alteração apresentada pela Comis­
são mostra-se, uma vez mais, em oposição ao espí­
rito e à vontade política que presidiram à criação 
da Fundação; 
b) A designação de um representante pelo conjunto 
dos governos é, além do mais, pouco praticável, 
dado que os governos europeus deveriam confiar a 
um só, de entre eles, durante toda a duração do 
mandato, a tarefa de manifestar uma vontade polí­
tica que nem sempre poderá ser unívoca e homo­
génea; 
c) A obrigação de designar um funcionário da Comis­
são como Presidente do Comité Executivo, e, a 
fortiori, do Conselho de Administração, já não ofe­
rece nenhuma garantia de independência porque só 
se sentirá responsável perante a Comissão e não 
perante o órgão colegial. 
2.3. A designação do Director e do Director adjunto 
2.3.1. O funcionamento actual prevê que o Conselho 
de Administração seja a única entidade habilitada para 
propor candidaturas para a nomeação do Director e do 
Director adjunto. O projecto da Comissão prevê que 
esta prerrogativa caiba à Comissão. 2.3.2. O Comité faz notar que, em tal caso, o Direc­
tor e o Director adjunto correm o risco de serem consi­
derados e de se sentirem mais « funcionários da Comis­
são» do que responsáveis do executivo da Fundação 
Europeia, que possuem a confiança das partes sociais. 
O Comité nota, portanto, que a sua escolha deve ser 
fruto de um consenso entre as partes sociais que devem, 
entretanto, garantir a independência e a liberdade de 
acção necessárias para cumprir as suas tarefas. 
2.4. Programa de trabalho 
2.4.1. Actualmente, o Conselho de Administração é 
soberano na redacção do programa de trabalho. 
Segundo o projecto de alteração da Comissão, caberia 
ao Director a elaboração do programa após ter consul­
tado o Parlamento Europeu, as instituições comunitá­
rias e o Comité Económico e Social. 
2.4.2. O Comité é de opinião que, especialmente 
num âmbito de crise, de reestruturação e de introdução 
difusa das novas tecnologias no aparelho económico, a 
redacção do programa deve competir predominante­
mente às partes sociais, em sintonia com os representan­
tes dos governos e da Comissão, e, portanto, ao actual 
conselho de trabalho. 
2.5. Orçamento 
2.5.1. Actualmente, o Conselho de Administração, 
depois de ter elaborado o programa de trabalho, estabe­
lece o orçamento necessário à sua execução. Até hoje, 
verificou-se sempre um equilíbrio no fraccionamento 
dos créditos entre as condições de vida e as condições 
de trabalho. 
2.5.2. Segundo a proposta da Comissão, competiria 
ao Comité Executivo estabelecer um orçamento equi­
librado entre as entradas e as saídas e um orçamento 
previsional anual para apresentar à Comissão. A pro­
posta prevê mesmo um fraccionamento rígido e arbitrá­
rio dos créditos entre as condições de vida (40%), 
as condições de trabalho (40%) e outras pesquisas 
prioritárias (20%). 
2.5.3. O Comité não entende bem as motivações da 
Comissão que estão na base desta proposta, visto que 
o sistema actual deu sempre plena satisfação. A arbitra­
riedade e a rigidez da proposta da Comissão impediriam 
a programação de uma política séria de investigação. 
2.6. O Comité de Peritos 
2.6.1. O Comité de peritos contribuiu muito, no 
passado, para o bom funcionamento da Fundação e 
para a elaboração de programas de investigação não 
só pertinentes mas também comparáveis aos de nível 
internacional e europeu. 
20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/5 
2.6.2. O Comité, portanto, não compartilha as moti- 3. Conclusão 
vações que induziram a Comissão a eliminar este 
Comité na sua proposta de alteração, mas salienta, 3.1. Pelas razões acima expostas, o CES rejeita as 
todavia, que a composição e a competência do Comité propostas como a Comissão as formulou: estas anula-
poderiam ser reexaminadas com o fim de uma melhor riam o conceito e o espírito que motivaram a criação 
utilização deste Comité. da Fundação Europeia e não são adequadas do ponto 
de vista operacional. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A seguinte alteração foi rejeitada no decurso dos debates: 
Acrescentar ao ponto 2.1.3 uma alínea e) do teor seguinte: 
« e) Apenas um quarto dos doze representantes oficiais para as condições de vida, em conformidade com a 
proposta da Comissão relativa ao 19 parágrafo, alínea d), do artigo 69, poderia ser proposto pelas 
organizações interessadas pelos problemas do ambiente, enquanto os outros três quartos seriam propostos 
pelos governos, pelo patronato e pelos trabalhadores. Um tal processo não só é totalmente inaceitável 
pelas categorias económicas e sociais interessadas mas também impossível de realizar a nível da repartição 
entre os doze Estados-membros. Também estas propostas seriam apresentadas ao Conselho de Ministros 
pelas organizações competentes (ex. organizações ecológicas, representantes dos consumidores, dos 
agricultores, etc.) » 
Exposição dos motivos 
É já dificilmente concebível que as organizações europeias para a protecção do ambiente, dos consumidores, 
dos agricultores, etc, consigam pôr-se de acordo a propósito de uma representação dos seus membros que 
englobe as doze nacionalidades. É totalmente irrealista a proposta de conferir este direito às três categorias 
actuais representadas no Conselho de Administração. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 19, votos contra: 36, abstenções: 13.