RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

com as observações que formam parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho,

— Tendo em conta a Decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o seu inquérito de iniciativa (OI/1/2014/PMC) relativo a denúncias de irregularidades,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015),

A. Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B. Considerando que, na ausência de respostas às perguntas formuladas pelo Parlamento e de informações suficientes, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

1. Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras despesas das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2. Regista que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido identificadas insuficiências significativas em relação aos temas auditados no que se refere ao Conselho Europeu e ao Conselho;

3. Constata que, em 2013, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 535 511 300 euros (533 920 000 euros em 2012), cuja execução foi de 86,7 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 relativamente aos 91,8 % de 2012;

4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subexecução permanecer elevada e dizer respeito a quase todas as categorias; reitera o seu apelo no sentido de se desenvolver indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental para os próximos exercícios;

5. Constata que, em 2013, o montante das autorizações anuladas ascendeu a 71 376 244 euros devido à subexecução e a uma menor utilização das instalações;

6. Manifesta a sua surpresa ao saber que os 5 milhões de euros autorizados para a aquisição do edifício «Europa» transitaram para 2014 para o pagamento efetivo; considera que este balanço, além das demais dotações transitadas, não respeita os princípios da anualidade e da boa gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro;

7. Reitera que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

8. Reitera o seu apelo ao Conselho Europeu e ao Conselho no sentido de transmitirem ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional; faz notar que esta tabela deveria ser automaticamente incluída no relatório anual de atividades das instituições;

9. Saúda a criação do Comité de Auditoria no Secretariado-Geral do Conselho e a adoção de uma nova Carta de Auditoria Interna; solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento informado dos benefícios e dos resultados destas alterações;

10. Lamenta que, em 2013, se tenha registado um decréscimo a nível da aplicação das observações de acompanhamento resultantes da auditoria interna; concorda com o Conselho relativamente à importância de uma aplicação atempada das recomendações da auditoria (1); espera que este procedimento seja cumprido sem demora;

11. Manifesta a sua preocupação perante o atraso na aplicação das recomendações da auditoria pelo serviço de tradução;

12. Constata com preocupação as enormes disparidades entre as diferentes instituições da União no que se refere às despesas de tradução; solicita, por conseguinte, ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução que identifique as causas destas disparidades e apresente soluções que ponham termo a este desequilíbrio e resultem em despesas de tradução harmonizadas, respeitando plenamente as exigências de qualidade e de diversidade linguística; faz notar, tendo isto presente, que o Grupo de Trabalho deve relançar uma colaboração entre instituições no sentido de partilhar melhores práticas e resultados, identificando as áreas em que é possível reforçar a cooperação ou os acordos entre as instituições; observa que o Grupo de Trabalho deve também visar o estabelecimento de uma metodologia unificada para a apresentação das despesas de tradução, que todas as instituições possam utilizar, a fim de simplificar a análise e a comparação destas despesas; assinala que o Grupo de Trabalho deve apresentar os resultados deste trabalho até ao final de 2015; insta todas as instituições a participar ativamente no trabalho do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, a este respeito, a importância primordial de respeitar o multilinguismo nas instituições da União, a fim de garantir o tratamento equitativo e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos da União;

13. Considera que, numa altura de crise e de cortes orçamentais generalizados, o custo das jornadas fora do local de trabalho do pessoal da União tem de ser reduzido e que estas jornadas devem ser realizadas, sempre que possível, nas instalações das instituições, visto que o seu valor acrescentado não justifica custos tão elevados;

14. Manifesta a sua preocupação perante o reduzido número de mulheres em postos de responsabilidade nas instituições da União; insta o Conselho a lançar um plano para a igualdade de oportunidades especificamente orientado para os postos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

15. Lamenta que a elaboração de um manual para a gestão de projetos imobiliários tenha sido adiada;

16. Observa que algumas das recomendações da auditoria sobre o projeto de construção do edifício «Europa» continuam por aplicar; reitera o seu apelo ao Conselho para que apresente, por escrito, uma explicação pormenorizada, indicando o montante total das dotações utilizadas para a aquisição do edifício;

17. Solicita que a política imobiliária da instituição seja incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido à importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;

18. Constata que o orçamento do Conselho para 2013 não regista qualquer aumento (0,3 %, ou 1,6 milhões de euros); considera que se trata de uma tendência positiva e espera que esta se mantenha nos próximos anos;

19. Insta o Conselho a cooperar com outras instituições na elaboração de um método uniforme de apresentação das despesas de tradução, a fim de simplificar a análise e a comparação destas despesas;

20. Manifesta a sua preocupação perante o atraso na adoção de regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; apela ao Conselho para que aplique estas regras imediatamente;

21. Insta o Conselho a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com as regras em vigor sobre confidencialidade e proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

Razões para adiar a decisão de dar quitação

22. modus vivendi », assim designado pelo Parlamento na sua resolução de 23 de outubro de 2014 Reafirma que o Conselho deve ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos europeus pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE; salienta que tal implica que o Conselho participe plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições; entende que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num protocolo de colaboração; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; toma nota, não obstante, do interesse manifestado pela atual Presidência da União em chegar a um consenso e da carta enviada pelo secretário-geral do Conselho em resposta a questões apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental, na qual manifesta a sua vontade de apoiar ativamente medidas concretas que instituam um «», assim designado pelo Parlamento na sua resolução de 23 de outubro de 2014 ( 2 ) ; destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de encontrar uma solução o mais depressa possível que permita respeitar o mandato do tratado e a responsabilidade perante os cidadãos;

23. Reitera que só é possível aplicar um controlo orçamental eficaz mediante a cooperação do Conselho e do Parlamento e que os elementos principais deste controlo devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros dessa comissão com base num questionário escrito e a transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base para o controlo orçamental;

24. Insiste em que, sem a cooperação do Conselho acima descrita, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

25. Concorda com os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, de 23 de janeiro de 2014, dirigida ao Parlamento, segundo os quais é desejável que o Parlamento continue a dar, adiar ou recusar a quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem feito até à data;

26. Apoia e subscreve plenamente os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, segundo os quais todas as instituições participam de forma plena no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, respeitando integralmente as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado aplicável;

27. Informa o Conselho de que a Comissão declarou na referida carta que não fiscalizará a execução dos orçamentos das outras instituições e que responder a perguntas dirigidas a outra instituição constituiria uma violação da autonomia dessa instituição para executar a respetiva secção do orçamento; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

28. Considera democrático que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316. o , 317. o e 319. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente dando quitação pela execução de cada rubrica do orçamento individualmente, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; afirma, por conseguinte, que a concessão, ou a recusa, de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União;

29. É de opinião de que o quadro jurídico da União relativo à quitação deve ser revisto no sentido de clarificar este processo;

30. Lamenta o facto de que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deveria efetuar melhorias a esse respeito.

(1) Resumo do relatório anual de atividades 2013 do Auditor Interno do Secretariado-Geral do Conselho, página 2.

(2) JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.