m COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.07.1995 
COM(95) 325 final 
95/0184 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Análise da aplicação do Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho que institui a 
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do 
Ambiente 
Projecto de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
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«?'"' utP?jHÒ' relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente 
(apresentado pela Comissão) 

Introdução 
1. Segundo o artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE do Conselho1, que 
instituiu formalmente a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada AEA 
ou Agência), o Conselho deveria decidir sobre a possibilidade de a Agência 
adquirir novas tarefas. Esta decisão seria tomada em consulta com o Parlamento 
e com base em propostas apresentadas pela Comissão. Segundo o regulamento, 
o Conselho deveria tomar uma decisão o mais tardar dois anos após a data de 
entrada em vigor do mesmo, que foi em 30 de Outubro de 1993, na sequência da 
decisão de 29 de Outubro de 1993 de instalar a sede da AEA em Copenhaga, pelo 
que essa decisão deveria ser tomada até 30 de Outubro de 1995. 
2. A presente comunicação refere-se a três assuntos inter-relacionados: 
• a análise prevista no artigo 20° do regulamento AEA para a eventual 
proposta de atribuição de novas funções à Agência; 
• a necessidade de se estabelecer, desenvolver e melhorar as infra-estruturas 
de base da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 
(EIONET); 
• a necessidade de se definir o tipo de participação de países terceiros na 
Agência. 
Análise das novas funções da Agência 
3. Embora o regulamento tenha entrado em vigor em Outubro de 1993, na prática 
a Agência só começou a estar operacional em meados de 1994, devido 
principalmente ao período necessário para recrutar um director executivo, pôr a 
trabalhar uma equipa mínima e equipar as instalações. Prevê-se que a Agência 
esteja plenamente equipada e operacional até ao final de 1995. 
4. Durante a sua curta existência, tal como referido no relatório geral anual (ver 
anexo 2), a Agência começou a responder com êxito aos objectivos fixados no 
regulamento. Foram, nomeadamente, iniciadas as seguintes actividades: 
• elaboração e acordo sobre o programa de trabalho multi-anual (1994 -
1999) e sobre o programa de trabalho anual para 1994/1995, actualmente 
em curso; 
• lançamento da EIONET, selecção e escolha de cinco centros temáticos 
europeus e estreita colaboração com os pontos focais nacionais; 
• preparação do relatório pan-europeu sobre o estado do ambiente "O 
ambiente na Europa: avaliação de Dobris". 
Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência 
Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 
Este trabalho inicial augura o êxito da Agência na resposta aos seus dois 
objectivos principais de recolha e fornecimento de dados e de apoio científico e 
técnico à União e aos Estados-membros. 
5. No entanto, não só a Agência e o seu Conselho de Administração como a 
Comissão reconhecem que, para que se possa considerar que a Agência está 
plenamente estabelecida, é necessário que a rede EIONET para a recolha de dados 
esteja instalada e em funcionamento. Actualmente, a EIONET está ainda em fase 
de arranque e requer melhorias, em especial a nível das infra-estruturas em vários 
Estados-membros. 
6. O regulamento inclui uma série de disposições para a avaliação dos progressos e 
do âmbito do trabalho da AEA, incluindo uma análise sobre se as funções da 
Agência devem ser alargadas. Nesta fase inicial da existência da Agência seria 
prematuro aumentar-lhe a carga de trabalho. Antes que se decida sobre qualquer 
alargamento das funções da Agência, é essencial que lhe seja acordado tempo 
suficiente para realizar o seu trabalho básico de recolha de informações e de 
estabelecimento da EIONET, para além das restantes funções propostas no 
programa de trabalho anual. 
7. A Comissão é de opinião que a Agência necessita de funcionar durante dois anos 
inteiros, com o pessoal completo em funções, para cumprir as suas obrigações 
iniciais e lançar as bases para a realização frutuosa de novas tarefas, pelo que 
propõe ao Conselho e ao Parlamento que seja concedido um prolongamento de 
dois anos a partir de 30 de Outubro de 1995 antes de ser tomada a decisão 
prevista no artigo 20° do regulamento. Isso permitirá que a Agência se concentre 
e conclua as suas tarefas iniciais nos dois anos inicialmente previstos e também 
que o relatório da Comissão reflicta a experiência prática adquirida pela Agência, 
propondo, caso se justifique, novas tarefas a ela adequadas. Entretanto, a Agência 
continuará a preparar os relatórios gerais anuais sobre as suas actividades para 
apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-
membros. 
Melhoramento das infra-estruturas da EIONET 
8. O artigo 2o do regulamento prevê que a Agência crie, em cooperação com os 
Estados-membros, e coordene uma rede de organismos que colaborem na obtenção 
de informações a nível europeu, o que permitirá à Comunidade e aos Estados-
membros tomar as medidas necessárias para proteger o ambiente. A rede é 
definida no artigo 4o e consiste: 
• nos principais elementos das redes nacionais de informação (a indicar 
pelos Estados-membros) 
• nos pontos focais nacionais (a designar pelos Estados-membros) 
nos centors temáticos ( escolhidos por decisão do Conselho de 
Administração da AEA) 
9. Algumas destes elementos da rede foram já identificados e estão já operacionais. 
No entanto, em muitos casos, as infra-estruturas e meios para contribuir 
plenamente para a recolha e intercâmbio de informações não estão ainda 
suficientemente desenvolvidos e disponíveis em todos os Estados-membros. A 
rede carece, em especial, de organismos que possam contribuir activamente para 
o trabalho da Agência. 
10. O melhoramento destas infra-estruturas pelos Estados-membros até 1996 adquire 
uma importância fundamental para o bom funcionamento da Agência e para a 
realização do seu programa de trabalho e deverá estar concluído antes de se 
proceder a qualquer revisão das tarefas. Com base na experiência adquirida, é 
necessário um apoio financeiro para garantir que a rede se desenvolva e 
desempenhe plenamente o seu papel. 
11. Pela sua parte, a Comissão dispõe-se a considerar todas as possibilidades, 
incluindo o recurso aos instrumentos financeiros já existentes, para dar o apoio 
necessário. 
Participação de países terceiros na Agência 
12. O artigo 19° do regulamento estabelece que "A Agência está aberta aos países não 
membros da Comunidade Europeia que partilham do interesse da Comunidade e 
dos Estados-membros pelos objectivos da Agência, por força de acordos 
celebrados entre eles e a Comunidade, em conformidade com o procedimento 
estabelecido no artigo 228° do Tratado." 
13. Actualmente, para além dos quinze Estados-membros, são membros da Agência 
a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein na sequência do acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu. A Suíça e os países da Europa Central e Oriental 
manifestaram interesse em participar no trabalho da Agência. 
14. O interesse considerável dos países terceiros reflecte a natureza pan-europeia dos 
problemas ambientais. A Comissão e a Agência estão cientes de que alguns 
aspectos da política de ambiente, por exemplo a poluição dos rios e da atmosfera, 
exigem informações provenientes do exterior da União Europeia. Para recolher 
esses dados a Agência precisa de criar contactos nesses países com os organismos 
adequados que os possam fornecer. Estes contactos podem traduzir-se em acordos, 
formais ou outros, com organismos-chave identificados pela Agência. Entretanto, 
os países terceiros terão a possibilidade de se candidatar a membros da Agência, 
segundo o processo previsto no artigo 228° do Tratado. 
Resolução do Conselho 
15. O Conselho é convidado a adoptar uma resolução com as seguintes linhas 
directrizes: 
a decisão do Conselho relativa à atribuição de novas tarefas deve ser 
adiada por dois anos, ou seja, até 30 de Outubro de 1997; 
os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as 
respectivas redes nacionais atinjam um nível adequado em 1996; 
consoante as necessidades, a Comissão deve procurar dar assistência e 
apoio ao Estados-membros na resolução dos problemas com que estes se 
deparam na criação da EIONET; 
devem ser previstos acordos bilaterais com instituições de países terceiros 
necessários para a execução do programa de trabalho da AEA; 
a participação nos trabalhos da Agência estará aberta a países que não são 
membros da Comunidade Europeia, segundo o processo previsto no artigo 
228° e noutras disposições do Tratado. 
PROJECTO 
95/0184 (CNS) Resolução XXX/95 do Conselho 
de xx de xxx de 1995 
relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a análise da aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE do Conselho que institui a Agência Europeia do 
Ambiente (AEA) e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente 
(EIONET), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da AEA, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 
19901, prevê no seu artigo 20° a adopção de uma decisão sobre atribuição de novas 
tarefas à Agência, com base num relatório da Comissão, o mais tardar dois anos após a 
entrada em vigor do regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE, em conformidade com o seu 
artigo 21°, entrou em vigor em 30 de Outubro de 1993, dia seguinte ao da decisão das 
autoridades competentes de instalar a sede da Agência em Copenhaga; 
Considerando que a Agência apenas começou a funcionar em meados de 1994 e que o 
seu efectivo não estará preenchido na totalidade antes do final de 1995; que convém que 
a Agência funcione durante pelo menos dois anos completos antes de ser tomada a 
decisão de se lhe atribuírem novas tarefas; 
Considerando que os artigos 2o e 4o do Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE prevêem a 
criação de uma rede de organismos nos países-membros que possam contribuir para a 
realização do trabalho da Agência; 
Considerando que o artigo 19° do Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE prevê que a 
Agência esteja aberta aos países não membros da Comunidade Europeia que com ela 
concluam um acordo para o efeito segundo o procedimento previsto no artigo 228° do 
Tratado, 
1. CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão E APOIA-A. 
2. CONSIDERA que a Agência Europeia do Ambiente, desde o início dos seus trabalhos, 
tem progredido na realização das tarefas que lhe foram atribuídas através, nomeadamente: 
JO L 120, 11 de Maio de 1990, p.l 
do recrutamento de um director executivo e do respectivo pessoal; 
da adopção e execução de um programa de trabalho anual e de um plurianual; 
da criação de centros temáticos, pontos focais nacionais e elementos básicos da 
respectiva rede. 
3. RECONHECE que a instalação da Agência e da respectiva rede (EIONET) constitui 
uma operação complexa devido ao grande número de instituições envolvidas. 
4. REGISTA que as tarefas atribuídas à Agência exigem dela e da EIONET uma 
capacidade operacional total. 
5. CONSIDERA que qualquer decisão referente a outras tarefas seria prematura antes de 
a Agência completar dois anos de funcionamento e antes de instalar a respectiva rede e 
CONFIRMA deste modo que a decisão prevista no artigo 20° do Regulamento 
1210/90/CEE deve ser adiada por dois anos, até 30 de Outubro de 1997. 
6. SALIENTA a necessidade de as redes nacionais atingirem um grau de desenvolvimento 
adequado até 1996 e, por conseguinte, EXORTA os Estados-membros a envidarem os 
esforços necessários para garantir a operacionalidade das infra-estruturas. SOLICITA à 
Comissão que dê assistência e apoio aos Estados-membros, no âmbito dos instrumentos 
comunitários já existentes, sempre que seja necessário para vencer os obstáculos surgidos 
a nível nacional. 
7. RECORDA que o Regulamento 1210/90/CEE previu a possibilidade de países terceiros 
se tornarem membros da Agência segundo o procedimento previsto no artigo 228° do 
Tratado. 
8. CONSIDERA útil que a Agência conclua acordos com instituições de países terceiros 
que possam fornecer dados necessários para o êxito do trabalho da Agência. 
9. CONVIDA a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir que o relatório 
previsto no artigo 20° do Regulamento 1210/90/CEE seja apresentado ao Conselho a 
tempo de se poder tomar uma decisão sobre a atribuição de novas tarefas antes de 30 de 
Outubro de 1997. 

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