COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 409 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1991 
REFORMA DA POLITICA AGRÍCOLA COMUM 
Textos jurídicos 
Sector do Leite 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Reforma da PAC - sector do leite 
No sector do leite, a Comissão, por um lado, põe em prática os principios 
que expôs na sua comunicação COM (91) 258, através de cinco propostas de 
regulamento, e, por outro, para que o processo se desenrole em boas 
condições, propõe uma profunda simplificação da regulamentação na 
mater ia. 
A. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA REFORMA 
1• Prorrogação do regime de "quotas leiteiras" e redução das quantidades 
globais dos Estados-membros 
A Comissão propõe : 
a) No âmbito de um novo regulamento que estabelece a imposição 
suplementar, a prorrogação, a partir de 1 de Abril de 1992, do 
regime de "quotas leiteiras" por um novo per iodo de oito anos. 
Esta prorrogação, não deixando de confirmar o carácter 
transitório do regime, define um enquadramento plurianual capaz 
de garantir a segurança jurídica dos produtores e compatível, 
simultaneamente, com o escalonamento da reforma ao longo de três 
anos e com as modalidades de pagamento das indemnizações; 
b) A transformação da suspensão de 4,5% das quantidades globais 
garantidas, prevista no Regulamento (CEE) no. 775/87, em redução 
definitiva. A persistência da situação excedentária do mercado 
não permite quaisquer alternativas. Além disso, tendo em conta a 
indemnização concedida desde há cinco anos em relação às 
quantidades suspensas, que ascende, no total, a 45,5 ECU/100kg, e 
o carácter degressivo da mesma, a redução das quantidades de 
referência individuais foi Já indemnizada de forma equitativa; 
- 2 -
c) A entrada em vigor da primeira etapa da redução de 4%, com 
redistribuição de 1% a partir de 1992/93. Com efeito, tanto a 
situação excedentária do sector e a análise efectuada por ocasião 
da redução de 2%, decidida ao mesmo tempo que os preços agrícolas 
de 1991/92, como a lógica do regime de quotas, implica uma 
estreita correlação entre a produção sujeita a quotas e as 
possibilidades de escoamento, exigem, atendendo à progressividade 
proposta, a entrada em vigor da redução na primeira oportunidade 
possível. 
2. Indemnização da redução das ouotas. programa obrigatório de abandono 
voluntário da produção leiteira e regime facultativo pós-reforma 
a) 0 projecto apresenta poucas diferenças em relação ao Regulamento 
(CEE) np_ 1637/91, adoptado pelo Conselho ao mesmo tempo que o 
pacote de preços de 1991/92, e sucede-lhe sem interrupções. 0 
financiamento comunitário da cessação não é fixado a or ior i: será 
limitado ás necessidades de reatribuição, dependendo a sua 
repartição do número de produtores de menos de 200 000 kg 
abrangidos em cada Estado-membro; 
b) 0 guaranteed bond system proposto para pagamento das 
indemnizações, que consiste na utilização de obrigações como 
forma de pagamento, constitui o aspecto mais inovador. As suas 
vantagens residem, principalmente: 
no desagravamento da carga administrativa decorrente, para os 
Estados-membros, do pagamento de todas as indemnizações aos 
produtores individuais; 
no controlo e escalonamento das despesas ao nível do 
orçamento comunitário; 
- 3 -
na garantia, para o produtor, de um pagamento anual fixo, uao 
mesmo tempo que a cessibiI idade da obrigação garantida 
possibilita a realização de um capital importante no mercado 
financeiro; 
c) 0 regime pós-reforma, facultativo para o Estado-membro, completa 
o dispositivo. Este regime, apoiado nas disposições do programa 
obrigatório, virá substituir os programas nacionais de 
reestruturação previstos na actual regulamentação. 
Redução dos preços i nst i tue iona i s 
a) Propõe-se que os preços sejam reduzidos em 1 de Julho de 1993, 
uma vez que a motivação associa a redução proposta à diminuição 
dos preços dos cereais e dos concentrados; 
b) A fixação dos preços é efectuada num contexto plurianual. 
Coloca-se a questão de saber se é ou não possível alterar os 
preços assim fixados : 
no sentido da alta - logo, em beneficio dos produtores - ,sem 
dificuldades com base no artigo 43o. do Tratado, que constitui 
a base Jurídica da proposta, 
no sentido da baixa, com base no mesmo artigo, mas prevendo 
desde já essa eventualidade, a fim de que não possa ser 
invocado o principio da confiança legitima-, 
c) Esta proposta, que confirma e amplia a politica desenvolvida em 
matéria de preços desde a adesão de Espanha e de Portugal, 
dificulta ainda mais a realização, tal como prevista no Tratado, 
da aproximação dos preços do leite em pó desnatado em Portugal 
com os preços comuns. 
A fim de não aumentar a diferença Já existente, que é de 
37,57 ECU/100 kg, propõe-se a adaptação das normas 
correspondentes do Acto de Adesão e a adopção do principio da 
aproximação por etapas entre os preços do LPD em Portugal e o 
preço comum. 
u 
- 4 -
4. Prémio por vaca leiteira 
0 regime será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, em condições 
muito semelhantes às que vigoram no sector dos bovinos/ovinos, a fim 
de compensar os efeitos da descida do preço do leite sobre o 
rendimento das explorações leiteiras menos intensivas. 
5. Promoção dp leite e dos produtos lácteos 
A proposta fornece a base Jurídica e prevê o financiamento para as 
medidas de promoção a adoptar pela Comissão, de acordo com o modelo que 
constitui o processo adoptado no sector do azeite. 
B. SJMPLJFIÇAÇfa SIMULTÂNEA PA REGULAMENTAÇÃO 
A Comissão tem o triplo objectivo de : 
restabelecer a segurança Jurídica que as numerosas alterações da 
regulamentação pode ter corroído, 
incrementar os direitos individuais e melhor assegurar a sua 
protecção, 
melhorar o funcionamento do regime. 
Para o efeito, a Comissão propõe : 
0 agrupamento dos princípios de base 
A codificação da regulamentação corresponde a um pedido reiterado do 
Parlamento que foi aceite, no seu principio, tanto pela Comissão como 
pelo Conselho. Uma proposta deste tipo contribuirá tanto mais para a 
segurança Jurídica dos produtores quanto mais simplificada for a 
regulamentação. É com este objectivo, e tendo em conta o artigo 145o 
do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto Único, que a 
Comissão propõe o agrupamento dos princípios de base e das regras 
gerais num regulamento único e uma delegação de competência para 
adoptar as normas de execução. Este regulamento é o referido no ponto 
A 1 supra. 
- 5 -
2) A supressão das referências históricas, tornadas inúteis, a 
consolidação das Quantidades globais dos Estados-membros no nível 
disponível para o período de 1991/92. incluindo as quantidades 
provenientes da reserva comunitária, a suprimir, e a determinação das 
quantidades de referência. Individuais com base nas quantidades 
disponíveis em 31.3.1992. 
A diferenciação do regime que se foi desenvolvendo através de 
intervenções pontuais e sucessivas, de desigual importância, foi 
origem de dificuldades de aplicação para os Estados-membros e, em 
determinados casos, de importantes problemas sentidos pelos 
produtores em relação à interpretação do direito, conforme o sublinha 
o Parlamento na sua Resolução A3-41/91 sobre uma avaliação e 
projecção da politica comunitária para o sector do leite e dos 
produtos lácteos^1). No termo de quase oito anos de aplicação do 
regime, e graças, nomeadamente, às medidas adoptadas pelo Conselho no 
Regulamento (CEE) no 3880/89, na sequência do relatório da Comissão 
sobre o funcionamento do sistema das quotas no sector do leite e dos 
productos lácteos COM (89) 352, é razoável admitir que a situação 
especifica de determinados produtores no ano de referência (1983, 
para a maioria dos Estados-membros) foi devidamente tida em conta por 
todos os Estados-membros. Em consequência, é conveniente consolidar 
as quantidades de referência disponíveis a nível dos produtores em 
31.3.1992 em quantidades de base, a partir das quais serão 
determinadas as quantidades de referência individuais, e especificar 
as disposições ao abrigo das quais as referidas quantidades deverão 
ou poderão ser diminuídas ou aumentadas no âmbito do regime 
prorrogado. Em suma, é inútil manter o princípio de uma reserva 
comunitária, criada para facilitar a aplicação do regime nos Estados-
membros em que se registaram dificuldades. Sendo o seu montante 
integrado nas diferentes quantidades globais em causa, a reserva 
comunitária pode ser suprimida. 
(1) J0 no C 106 de 22.4.1991, p.52. 
lo 
- 6 
3) A uniformização da execução do regime, através da substituição das 
fórmulas A e B por uma fórmula de aplicação única AB oue permite a 
pereouacão das superações ao nível do primeiro comprador ou. 
eventualmente, de um aorupamentento de compradores. 
Para tirar proveito da experiência adquirida e, com uma preocupação 
de simplificação e clareza, melhor garantir a segurança Jurídica dos 
produtores, é conveniente estabelecer as regras de base do sistema 
prorrogado, reduzindo a sua extensão e diversidade. A uniformização 
textual da execução do regime, igualmente preconizada pelo Parlamento 
na resolução atrás mencionada, é tanto mais necessária quanto, na 
prática, tal uniformização Já se encontra realizada. Com efeito, a 
imposição ou é paga pelo comprador, que a repercute no preço do 
leite, ou cobrada pelo comprador sobre o preço do leite pago ao 
produtor - e as consequências a nível da imposição já foram tiradas 
em 1988 com a uniformização da taxa para as duas fórmulas. 
Em consequência, é conveniente adoptar uma fórmula única, 
correspondente ao principio de que o pagamento da imposição devida 
pelos produtores é efectuado pelo comprador, que a repercute no preço 
do leite pago. No intuito de manter uma gestão do regime bastante 
flexivel e já que o comprador se afigura a pessoa mais indicada para 
efectuar as operações necessárias, em conformidade com a referida 
resolução do Parlamento, prevé-se a perequação das superações, em 
relação ao conjunto das quantidades de referência individuais, na 
zona de recolha ou, no caso dos agrupamentos de compradores, cujas 
possibilidades de constituição são de resto tornadas mais flexíveis, 
numa mesma zona geográfica. 
A unificação da taxa da imposição sobre as entregas e as vendas 
directas. 
A unificação das taxas em 115 % do preço indicativo justífica-se 
porque, de acordo com o ponto 6 infra, o produtor pode obter, a seu 
pedido, o aumento de uma quantidade de referência, na sequência da 
redução correlativa da outra quantidade de referência. 
ï 
- 7 -
A extensão ao conlunto dos produtores do direito de ceder, 
relativamente a um período de doze meses, a parte da Quantidade de 
referência oue não seia utilizada pelo produtor que dela dispõe e. 
consequentemente, a supressão da perequação nacional das superações 
no final de período, com base no principio de oue o beneficio da 
perequação na zona de recolha ou. em caso de agrupamentos de 
compradores, numa mesma zona geográfica é alargado ao conjunto dos 
produtores (de acordo com o ponto 3 acima). 
Até à data, a possibilidade de autorizar ou não as cessões 
temporárias de uma parte da quantidade da referência dependia do 
Estado-membro. Um número crescente de Estados-membros autorizaram 
essas cessões ou prevêem fazê-lo, visto a experiência ter mostrado 
que se trata de uma melhoria importante do regime, tanto a nível do 
seu funcionamento como a nivel individual. Em consequência, é 
conveniente tornar o seu beneficio extensivo ao conjunto dos 
produtores, nomeadamente pelos seguintes motivos: 
a) A nivel do produtor: 
um produtor que não possa produzir normalmente, por motivos 
de saúde, familiares ou outros, tem a possibilidade de obter 
uma compensação financeira em contrapartida da cessão 
temporária da parte da quantidade que não irá utilizar; 
quanto aos produtores que podem produzir mais do que a 
quantidade de referência â sua disposição, as cessões 
temporárias proporcionam, por um lado, a flexibilidade que 
procuram e, por outro, a segurança relativamente às 
quantidades que podem produzir com isenção de imposição 
suplementar; 
b) A nivel do funcionamento do regime, as cessões temporárias têm um 
papel contrário ao da perequação nacional das superações: 
as cessões temporárias ocorrem em pleno per iodo, muito antes 
do seu termo, enquanto a perequação nacional só pode 
efectuar-se após o final do período, e frequentemente muito 
depois, o que atrasa o cálculo e, consequentemente, a 
cobrança da imposição e torna aleatório o respeito dos prazos 
fixados pela regulamentação; 
- 8 -
as cessões temporárias permitem a indemnização dos produtores 
que não podem produzir normalmente, enquanto a perequação 
nacional favorece indevidamente os produtores responsáveis 
por excedentes, sem compensação para os outros, e torna 
aleatória a eficácia da imposição na contenção da produção. 
6. A obtenção, a título definitivo, da transferência de quantidades de 
referência individuais "vendas directas" para "entregas" ou 
Inversamente, a pedido do produtor, e a consequente adaptação das 
quantidades globais dos Estados-membros. 
A evolução estrutural dos modo3 de comercialização do leite revela um 
declínio das vendas directas que o regime prorrogado deve ter em 
conta, sob pena de penalizar injustamente os produtores afectados por 
essa evolução, no termo de oito anos de "quotas leiteiras". 
Propõe-se, por conseguinte, que as quantidades globais dos 
Estados-membros deixem de ser adaptadas com base em dados 
estatísticos e passem a sê-lo com base no pedido, devidamente 
Justificado, dos produtores em causa. 
7- A supressão da equiparação dos agrupamentos de produtores a um 
produtor. 
A experiência adquirida revelou que esta facilidade constitui não só 
um factor de disfuncionamento do regime - dado que o comprador, que 
é, na realidade, a pessoa mais indicada, senão a única, para efectuar 
o conjunto das operações necessárias á administração do regime, é 
afastado desse processo - como é igualmente prejudicial para os 
direitos individuais dos produtores, cuja existência jurídica deixou 
de ser reconhecida. 
°\ 
PrQPQ?ta, de 
REGULAMENTO (CEE) No. / 91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização 
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1^, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^, 
Considerando que o artigo 5o B do Regulamento (CEE) no 804/68*3*, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91(4\ 
prevê a fixação anual de um limiar de garantia para o leite; que o regime 
de imposição suplementar estabelecido no artigo 5o C do mesmo regulamento 
tem um objectivo similar e substitui, na realidade, o artigo 5o B que é, 
em consequência, conveniente revogar; 
Considerando que, por motivos de simplificação e clareza se afigura uma 
boa politica legislativa estabelecer as disposições de base relativas ao 
regime de imposição suplementar num regulamento autónomo; que é 
conveniente alterar nesse sentido o artigo 5o. C do Regulamento (CEE) 
no 804/68, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO np_ L de . . , p. 
(2) JO no L de . . , p. 
(3) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(4) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 19. 
AO 
- 2 -
Art jgo 1o 
0 Regulamento (CEE) no. 804/68 ó alterado do seguinte modo : 
1. É revogado o artigo 5p_ B. 
2. 0 artigo 5o. C passa a ter a seguinte redacção: 
"0 regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da execução do regime 
de imposição suplementar instituído pelo Regulamento (CEE) 
np_ .../ <5)* 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
(5) Ver pág. ... do presente Jornal Oficial. 
\* 
Proposta cie 
REGULAMENTO (CEE) No. /91 DO CONSELHO 
de 
que institui uma imposição suplementar no sector 
do leite e dos produtos lácteos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) na 856/84 do Conselho que altera 
0 Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização comum de 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos^3), foi Instituído, a 
partir de 2 de Abril de 1984, um regime de Imposição suplementar no 
referido sector; que o regime, estabelecido por oito anos e que chega ao 
seu termo em 31 de Março de 1992, tinha por objectivo reduzir o 
desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e 
os excedentes estruturais dai resultantes; que o regime contribuiu 
efectivamente de modo essencial para a redução da produção leiteira, mas 
continua a ser necessário para obter um melhor equilíbrio do mercado; 
que, em consequência, é conveniente prosseguir a aplicação do regime de 
imposição por oito novos períodos de doze meses consecutivos, a partir de 
1 de Abril de 1992; 
Considerando que, para tirar proveito da experiência adquirida na matéria 
e, com uma preocupação de simplificação e clareza, melhor garantir a 
segurança jurídica dos produtores e dos outros agentes em causa, é 
conveniente estabelecer, por um regulamento autónomo, as regras de base 
do regime prorrogado, reduzindo a extensão e diversidade das mesmas, e 
revogar o Regulamento (CEE) no. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 
1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito 
( 1 ) JO no. L de , p. 
(2) JO no. L de , p. 
(3) JO nû L 90 de 1.4.1984, p. 10 
Ls 
- 2 -
nivelador referido no artigo 5Q-C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no 
sector do leite e produtos lácteos(4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no. 1639/91(5); que à Comissão deve ser 
atribuída competência directa de execução dos princípios assim 
estabelecidos; 
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que 
instituiu uma Imposição sobre as quantidades de leite, recolhidas ou 
vendidas directamente, que excedem um limiar de garantia; que esse 
limiar é obtido, para cada Estado-membro, pela fixação de uma quantidade 
global garantida que não pode ser excedida pela soma das quantidades 
Individuais atribuídas, tanto no respeitante às entregas como às vendas 
directas; que as quantidades são estabelecidas relativamente aos oito 
períodos seguintes e têm em conta diversos elementos, relativos quer ao 
passado do regime quer às disposições a tomar no futuro; 
Considerando, com efeito, que a situação do mercado tornou necessária a 
suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência a partir 
do quarto período de doze meses, nos termos do Regulamento (CEE) no. 
775/87<6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
no. 3643/90(7>; que foi concedida uma Indemnização degress Iva aos 
produtores, durante cinco anos, relativamente às quantidades assim 
suspensas; que a persistência da situação excedentária exige que a 
suspensão de 4,5% das quantidades de referência relativas às entregas 
seja consolidada numa redução definitiva das quantidades globais 
garant idas; 
Considerando que, desde o Início, foi criada uma reserva comunitária para 
ter em conta a posição difícil de determinados Estados-membros resultante 
da execução de um regime de contenção da produção leiteira; que a 
referida reserva foi aumentada várias vezes, para satisfazer necessidades 
específicas tanto de determinados Estados-membros como de alguns 
produtores; que é oportuno tirar definitivamente as consequências e 
suprimir a reserva comunitária, integrando as suas diferentes partes nas 
quantidades globais garantidas; 
(4) JO no. L 90 de 1.4.1984, p. 13. 
(5) JO nû L 150 de 15.6.1991, p. 35. 
(6) JO no. L 78 de 20.3.1987, p. 5. 
(7) JO Nû L 362 de 27.12.1990, p. 9. 
A3 
- 3 -
Considerando que, devido à necessidade Imperativa de atingir um certo 
equilíbrio entre a oferta e a procura, não pode evitar-se uma redução 
suplementar de 3% das quantidades de referência para o conjunto dos 
Estados-membros, que deverão participar solidariamente no esforço 
requerido; que, atendendo às suas consequências para o sector da carne 
de bovino, essa redução deve ser repartida Igualmente pelos três períodos 
de doze meses 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995; 
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência 
individual como sendo a quantidade disponível em 31 de Março de 1992, 
data em que terminam os oito primeiros períodos de aplicação do regime de 
Imposição, e especificar os princípios ou disposições nos termos dos 
quais a referida quantidade deverá ou poderá ser diminuída ou aumentada 
no âmbito do regime prorrogado; 
Considerando, assim, que, nos termos das regras de determinação das 
quantidades de referência Individuais, e para uma futura atribuição de 
quantidades de referência suplementares ou especificas, no limite da 
quantidade global garantida, é conveniente ter em conta, por um lado, os 
produtores que receberam provisoriamente uma quantidade especifica ao 
abrigo do antigo regime e, por outro, em conformidade com as novas 
orientações da politica agrícola comum, a situação especifica de 
determinados produtores, nomeadamente dos Jovens agricultores, dos 
produtores com uma produção de qualidade que possa ser objecto de uma 
comercialização directa e dos produtores empenhados num programa 
agro-ambiental, Incluindo os que mantêm a diversidade genética pela 
criação de raças locais; 
Considerando, por último, que é oportuno conferir ao produtor o direito 
de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência, com a 
correlativa redução ou supressão da outra, desde que o seu pedido seja 
devidamente justificado por alterações definitivas das suas necessidades 
de comercialIzação; 
Considerando, além disso, que as cessões temporárias de uma parte da 
quantidade de referência Individual, nos Estados-membros que as 
autorizaram, constituíram uma melhoria do regime; que é, em 
consequência, conveniente tornar o seu beneficio extensivo ao conjunto 
dos produtores; 
^ 
- 4 -
Considerando que a imposição deve ser fixada, para as entregas e as 
vendas directas, em 115% do preço Indicativo do leite; que, com efeito, 
para além do carácter aleatório do controlo das vendas directas, não se 
justifica uma diferenciação da taxa, dado que o produtor obtém, a seu 
pedido, o aumento de uma quantidade na sequência da baixa correlativa da 
outra quantidade; 
Considerando que, no respeitante às entregas, a Imposição devida pelos 
produtores deve ser paga pelo comprador, que a repercute no preço do 
leite pago; que, com efeito, o comprador se afigura a pessoa mais 
indicada para efectuar as operações necessárias; que, no Intuito de 
manter uma forma bastante flexível de gestão do regime, é conveniente 
prever a perequação das superações no conjunto das quantidades de 
referência individuais na zona de recolha ou, no caso de agrupamentos de 
compradores, numa mesma zona geográfica; 
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 12o. do Regulamento 
(CEE) no. 857/84, os agrupamentos de produtores e suas uniões eram 
considerados produtores; que, nos termos do artigo 7o. do presente 
regulamento, tal possibilidade deve ser de novo prevista, mas por um 
período limitado e desde que seja aplicada apenas para permitir, no 
respeito dos direitos dos produtores individuais, as adaptações 
estruturais e administrativas necessárias à aplicação do regime de 
direito comum; 
Considerando que a Imposição ora prevista se destina a regularizar e 
estabilizar o mercado dos produtos lácteos; que é, por conseguinte, 
conveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presente 
regulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1Q 
É instituída, durante oito novos períodos consecutivos de doze meses, com 
Inicio em 1 de Abril de 1992, uma Imposição suplementar, a cargo dos 
produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou de 
equlvalente-lelte entregues a um comprador ou vendidas directamente para 
consumo, durante o período de doze meses em causa, que excedam uma 
quantidade a determinar. 
A imposição é fixada em 115% do preço Indicativo do leite. 
ÁS 
- 5 -
Artigo 2o 
1. No respeitante às entregas, o comprador paga a Imposição devida 
pelos produtores relativamente às quantidades de leite ou de 
equivalente-lei te que lhe tenham sido entregues durante o período de 
doze meses em causa e excedam a soma das quantidades de referência 
individuais à disposição dos produtores. 
0 comprador repercute a imposição no preço do leite pago, 
relativamente ao período em causa, aos produtores que contribuíram 
para a superação, após repartição das quantidades em excesso pelos 
outros produtores, na proporção das quantidades de referência 
individuais à disposição dos primeiros. 
2. No respeitante ás vendas directas, o produtor paga ao organismo 
competente do Estado-membro a imposição devida em relação às 
quantidades de leite ou de equlvalente-leite vendidas directamente 
durante o período de doze meses em causa e que excedam a quantidade 
de referência à sua disposição. 
Art Iao 3Q 
A soma global das quantidades de referência Individuais não pode exceder 
as seguintes quantidades globais, em milhares de toneladas : 
1. No respeitante ao período de doze meses compreendido entre 1 de 
Abril de 1992 e 31 de Março de 1993 : 
Entregas Vendas directas 
Bélgica 2 887,610 369,461 
Dinamarca 4 379,010 0,941 
Alemanha 27 247,211 148,538 
Grécia 520,615 4,483 
Espanha 4 411,750 511,781 
França 23 106,457 725,496 
Irlanda 5 146,558 15,058 
Itália 8 224,210 710,691 
Luxemburgo 263,849 0,941 
Países Baixos 10 769,091 89,404 
Portugal 1 725,410 117,394 
Reino Unido 13 976,184 372,133 
AG 
- 6 -
No respeitante ao período de doze meses compreendido entre 1 de 
Abril de 1993 e 31 de Março de 1994 : 
Entregas Vendas directas 
Bélgica 2 885,500 365,729 
Dinamarca 4 330,190 0,932 
Alemanha 26 944,941 147,037 
Grécia 515,245 4,437 
Espanha 4 365,250 506,611 
França 22 850,117 718,168 
Irlanda 5 093,758 14,906 
Itália 8 136,230 703,513 
Luxemburgo 261,199 0,932 
Países Baixos 10 649,301 88,501 
Portugal 1 707,620 116,208 
Reino Unido 13 822,888 368,374 
3. No respeitante a cada um dos seis períodos de doze 
compreendidos entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 2000 meses 
Entregas Vendas directas 
Bélgica 2 823,390 361,997 
Dinamarca 4 281,370 0,922 
Alemanha 26 642,671 145,537 
Grécia 509,875 4,392 
Espanha 4 318,750 501,442 
França 22 593,777 710,839 
Irlanda 5 040,958 14,754 
Itália 8 048,250 696,334 
Luxemburgo 258,549 0,922 
Países Baixos 10 529,511 87,598 
Portugal 1 689,830 115,023 
Reino Unido 13 669,593 364,615 
41 
- 7 -
Artigo 4o 
A quantidade de referência individual disponível na exploração é 
igual à quantidade disponível em 31 de Março de 1992, aumentada, se 
for caso disso, nos termos do nû 4 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) 
na 1637/91 (8) e/ou do na 2 do artigo 6a do presente regulamento e 
adaptada de modo a não exceder as quantidades globais fixadas no 
artigo 3o., tendo em conta a aplicação do artigo 6o.. 
A quantidade de referência Individuai é aumentada ou fixada, a 
pedido devidamente justificado do produtor, para ter em conta as 
alterações definitivas que afectam as suas entregas e/ou as suas 
vendas directas. O aumento ou fixação de uma quantidade de 
referência ficam subordinados à redução ou à supressão da outra 
quantidade de referência. 
Estas adaptações não podem ser origem, para o Estado-membro em 
causa, de um aumento da soma das quantidades relativas às entregas e 
vendas directas fixadas no artigo 3a. Essas quantidades são 
adaptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9o.. 
Se o produtor que tenha recebido provisoriamente uma quantidade de 
referência individual especifica, nos termos do na 1, último 
parágrafo, do artigo 3a-A do Regulamento (CEE) na 857/84, antes de 1 
de Julho de 1993, puder fazer prova suficiente perante a autoridade 
competente de que reiniciou efectivamente as vendas directas e/ou as 
entregas e de que as vendas directas e/ou suas entregas atingiram, 
nos doze últimos meses, um nivel igual ou superior a 80% da 
quantidade de referência provisória, ser-lhe-á atrlbuida 
definitivamente a quantidade de referência especifica. Caso 
contrário, a quantidade de referência definitivamente atribuída é 
igual à quantidade efectivamente entregue ou vendida directamente. 
O nivel das vendas directas e/ou das entregas efectivas é 
determinado atendendo à evolução do ritmo de produção na exploração 
do produtor, às condições sazonais e a qualquer circunstância 
excepcional. 
(8) JO na L 150 de 15.6.1991, p. 30. 
48 
- 8 -
Artigo 5o 
Os Estados-membros autorizarão, antes de uma data a determinar e pelo 
per iodo de doze meses em causa, cessões temporárias da parte da 
quantidade de referência Individual que não seja utilizada pelo produtor 
que dela dispõe. Todavia, as quantidades de referência mencionadas no na 
3 do artigo 4a não podem ser objecto dessas cessões temporárias até 31 de 
Março de 1995. 
Os Estados-membros podem modular as operações de cessão, em função das 
categorias de produtores ou das estruturas de produção leiteira, e 
limitá-las nas regiões ou zonas de recolha em causa. 
De acordo com o processo previsto no artigo 9a, será determinado se, e em 
que medida, o cedente pode renovar as operações de cessão. 
Artigo 60 
1. Para a determinação das quantidades de referência Individuais 
referidas no artigo 4a, o Estado-membro concederá quantidades de 
referência suplementares ou especificas, no limite das quantidades 
globais fixadas no artigo 3g_, em prioridade, ás explorações 
extensivas das zonas definidas nos nas 3, 4 e 5 do artigo 3a da 
Directiva 75/268/CEEÍ9^, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) na 797/85^10^, e, em seguida, às explorações 
das outras zonas, bem como, se for caso disso, a produtores 
determinados de acordo com o processo previsto no artigo 9a. 
Por exploração extensiva entende-se a exploração em que a densidade 
máxima de animais não excede as taxas fixadas no na 1> primeiro 
parágrafo, do artigo 2a do Regulamento (CEE) na *11). 
(9) JO na L 128 de 19.5.1975, p. 1. 
(10) JO na L 93 de 30.3.1985, p. 1. 
(11) JO n L 
ÁH 
- 9 -
2. No inicio do per iodo compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de 
Março de 1993, os Estados-membros concederão, em conformidade com o 
na 1, as seguintes quantidades (em milhares de toneladas) : 
Bélgica 32,110 
Dinamarca 48,820 
Alemanha 302,270 
Grécia 5,370 
Espanha 46,500 
França 256,340 
Irlanda 52,800 
Itália 87,980 
Luxemburgo 2,650 
Países Baixos 119,790 
Portugal 17,790 
Reino Unido 153,296 
Artigo 70 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por : 
a) Leite : o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas; 
b) Outros produtores lácteos : nomeadamente, a nata, a manteiga e os 
quel Jos; 
c) Produtor : o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou 
grupo de pessoas singulares ou colectivas cuja exploração se situa 
no território geográfico da Comunidade e: 
- que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao 
consumidor 
- e/ou que os entrega ao comprador. 
Até ao termo do décimo período do regime, podem ser considerados 
produtores os agrupamentos de produtores e suas uniões reconhecidos 
nos termos do Regulamento (CEE) na 1360/78 e cujos estatutos 
prevejam, em relação aos produtores associados, a obrigação referida 
no na 1, primeiro travessaao da alínea c), do artigo 6a do mesmo 
regulamento; 
2o 
- 10 -
d) Exploração o conjunto das unidades de produção geridas pelo 
produtor e situadas no território geográfico da Comunidade; 
e) Comprador : uma empresa ou um agrupamento que compra leite ou outros 
produtos lácteos : 
- para os tratar ou transformar, 
- para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou transformem 
leite ou outros produtos lácteos. 
Todavia é considerado comprador um agrupamento de compradores, 
situados numa mesma zona geográfica, que efectue, por conta dos seus 
membros, operações de gestão administrativa e contabilística, desde 
que : 
- a recolha de cada membro seja Inferior a 250 toneladas de leite 
por dia, 
- a recolha anual média dos membros seja inferior a 50 toneladas 
por dia 
e 
- a recolha total do grupo seja inferior a 2 000 000 toneladas de 
leite por ano; 
f) Empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros 
produtos lácteos uma empresa ou agrupamento que trate ou 
transforme leite ou produtos lácteos ou que limite a sua actividade 
leiteira a operações de recolha, embalagem, armazenagem e 
refrigeração ou a uma destas operações; 
g) Entrega : qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos, 
independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelo 
comprador, pela empresa de tratamento ou transformação destes 
produtos ou por terceiros; 
h) Leite ou equlvalente-lelte vendidos directamente para consumo : o 
leite ou os produtos lácteos, convertidos em equlva lente-lei te, 
vendidos sem a intervenção de uma empresa de tratamento ou 
transformação de leite. 
2\ 
- 11 -
Artigo 8o 
A imposição é considerada parte Integrante das Intervenções destinadas à 
regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao financiamento das 
despesas do sector leiteiro. 
Artigo 9o 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 30a do Regulamento (CEE) na 
804/68(12). 
Artlao 10o 
É revogado o Regulamento (CEE) na 857/84. 
Artigo 11o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias-
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
(12) JO na L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
7£ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Na /91 DO CONSELHO 
de 
que fixa uma indemnização peia redução das 
quantidades de referência individuais no sector do leite e 
uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a> 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^, 
Considerando que a evolução do mercado do leite tornou necessária uma 
redução suplementar de 3% das quantidades globais fixadas no artigo 3a do 
Regulamento (CEE) na do Conselho, que estabelece uma imposição 
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos*3*; que a 
referida redução é escalonada em três períodos de doze meses; que, em 
contrapartida da redução das quantidades de referência Individuais dal 
resultante, se afigura necessário prever uma Indemnização de 5 ecus por 
100 quilogramas e por ano durante dez anos, proporcional ao esforço de 
adaptação pedido aos produtores durante cada um dos três períodos de doze 
meses futuros e pagável sob forma de obrigações cessiveis garantidas pela 
Comunidade e pelo Estado-membro e realizáveis no mercado; que a 
Indemnização máxima é, todavia, limitada a 4% da quantidade de referência 
disponível; que os Estados-membros podem contribuir para o financiamento 
através do aumento do montante da indemnização; 
Considerando, porém, que se deve evitar a diminuição da quantidade de 
referência das pequenas e médias explorações; que, para o efeito, e no 
Intuito de liberar quantidades de referência e de as afectar às referidas 
explorações, é conveniente criar um regime comunitário de financiamento 
do abandono da produção leiteira, que preveja a atribuição, a todos os 
produtores que o solicitem e que preencham determinadas condições de 
elegibilidade, de uma indemnização, paga após a cessação total e 
definitiva da produção leiteira; que os Estados-membros devem ter em 
conta a existência de contratos de arrendamento rurais; 
(1) JO na L de , p. 
(2) J0 na L de , p. 
(3) JO na L de , p. 
c 3 
- 2 -
Considerando que a indemnização pelo abandono da produção leiteira é, em 
principio, concedida em relação á totalidade da quantidade de referência; 
que, no entanto, em determinados casos, é conveniente limitar esse 
direito, atendendo a que dele estão excluídos os produtores que tenham 
beneficiado do disposto no artigo 3a-C do Regulamento (CEE) na 857/84 do 
Conselho, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito 
nivelador referido no artigo 5a-C do Regulamento (CEE) na 804/68 no 
sector do leite e dos produtos lácteos*4), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) na 1639/91*5>; 
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, a indemnização pelo 
abandono da produção leiteira pode ser fixada em 17 ecus por 100 
quilogramas e por ano, durante três anos, pagáveis sob a forma de 
obrigações cessiveis e 
realizáveis no mercado; que pode revelar-se necessário aumentar o nível 
da Indemnização; que é, por conseguinte, conveniente autorizar os 
Estados-membros a contribuir com um financiamento complementar, cujo 
montante pode ser adaptado para ter em conta as especificidades 
regionais; 
Considerando que as quantidades de referência assim liberadas devem ser 
reatribufdas às pequenas e médias explorações, a fim de evitar uma 
diminuição das suas quantidades de referência; que o financiamento 
comunitário da indemnização pelo abandono da produção leiteira deve 
llmitar-se a essas necessidades de reatrIbulção; 
Considerando que, para além deste objectivo, que abrange os nono, décimo 
e décimo primeiro períodos, é conveniente, em relação aos períodos 
seguintes, dar aos Estados-membros que considerem necessário prosseguir a 
atribuição de quantidades de referência em conformidade com o artigo 6a 
do Regulamento (CEE) na a possibilidade de manter um regime de 
financiamento do abandono da produção leiteira, prevendo para o efeito 
uma contribuição comunitária até ao limite de 50% do montante da 
Indemnização fixada pelo Estado-membro, com um máximo de 2,5 ecus por 100 
quilogramas e por ano durante dez anos; que, se for caso disso, as 
quantidades de referência liberadas por esse regime podem não ser 
reatribufdas, para facilitar a diminuição das entregas e das vendas 
directas que a redução das quantidades globais garantidas implica; 
(4) J0 na L 90 de 1.4.1984, p. 13. 
(5) J0 na L 150 de 15.6.1991, p. 35. 
-9/ 
- 3 -
Considerando que as indemnizações comunitárias têm, nomeadamente, por 
objectivo restabelecer o equilíbrio no mercado e podem, pois, ser 
consideradas uma Intervenção na acepção do artigo 3a do Regulamento (CEE) 
na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento 
da política agrícola comum*6), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) na 2048/88*7), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. A partir do nono período de doze meses de aplicação do regime de 
Imposição suplementar estabelecido pelo Regulamento (CEE) na , é 
concedida uma indemnização aos produtores cuja quantidade de 
referência seja reduzida nos termos do na 1 do artigo 4a do mesmo 
regulamento. 
2. Essa indemnização é : 
a) Fixada em 5 ecus por 100 quilogramas e por ano; 
b) Concedida para a parte cuja quantidade de referência Individual 
tenha sido efectivamente reduzida em relação à quantidade de 
referência disponível em 31 de Março de 1992, acrescida, se for 
caso disso, das quantidades reatribufdas nos termos do na 4 do 
artigo 2a do Regulamento (CEE) na 1637/91*8> e corrigida das 
transferências de quantidades de referência efectuadas desde 
então, não podendo, em relação a esta última quantidade, exceder 
um máximo correspondente, respectivamente, a 2%, 3% e 4% para o 
nono, décimo e décimo primeiro períodos de doze meses, bem como 
para os períodos seguintes; 
c) Paga sob forma de obrigações cessiveis garantidas e realizáveis 
no mercado, pagáveis em dez anuidades a partir de 1993, entre 1 
de Abril e 30 de Setembro de cada ano. 
(6) J0 na L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(7) J0 na L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(8) J0 na L 150 de 15.6.1991, p. 30 
zr 
- 4 -
Artigo 2o 
1. A pedido do interessado e nas condições previstas no presente 
artigo, os Estados-membros concederão aos produtores, tal como 
definidos na alínea c) do artigo 7a do Regulamento (CEE) na 
que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção 
leiteira, antes de uma data a determinar, uma indemnização paga sob 
forma de obrigações cessiveis garantidas e realizáveis no mercado, 
pagáveis em três anuidades a partir de 1993, entre 1 de Abril e 30 
de Setembro de cada ano. 
2. a) São elegíveis os produtores que disponham de uma quantidade de 
referência para entregas ou vendas directas, com exclusão dos 
produtores que tenham beneficiado de quantidades ao abrigo do 
artigo 3a-C do Regulamento (CEE) na 857/84. 
Todavia, os Estados-membros : 
podem decidir não conceder a Indemnização aos produtores que 
possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de 
referência seja Inferior a 25 000 quilogramas por ano, 
são autorizados a tomar as disposições necessárias para 
garantir que as diminuições de quantidades efectuadas no 
âmbito do presente regulamento sejam, tanto quanto possível, 
repartidas equitativamente entre as regiões e zonas de 
recolha; 
b) A indemnização é concedida em relação às quantidades de 
referência disponíveis no final do período de doze meses em 
causa, com exclusão, no respeitante aos nono e décimo per iodos, 
das quantidades que tenham sido atribuídas ao abrigo do na 1. 
último parágrafo, do artigo 3a-A do Regulamento (CEE) na 857/84; 
c) No caso dos produtores que disponham de duas quantidades de 
referência, a titulo das entregas e a titulo das vendas directas, 
a Indemnização é concedida em relação às duas quantidades de 
referência; 
d) No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção da 
indemnização é apresentado pelo arrendatário. 
?£ 
- 5 -
Os Estados-membros determinam as condições em que o arrendatário 
pode apresentar o pedido para obter a indemnização e as condições 
em que esta é concedida; 
e) A Indemnização é fixada em 17 ecus por 100 quilogramas e por ano, 
sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros contribuírem 
para o financiamento através do aumento do montante da 
Indemnização. 
0 nível do suplemento pode ser adaptado por cada Estado-membro no 
interior do seu território de modo a tomar em consideração as 
diferentes condições locais respeitantes : 
à evolução da produção leiteira, 
ao nível médio das entregas por produtor, 
à necessidade de não obstar à reestruturação da produção 
leiteira, 
á existência de possibilidades de reconversão para outras 
actividades produtivas, 
à localização da produção leiteira numa das zonas definidas 
nos nas 3, 4 e 5 do artigo 3a da Directiva 75/268/CEE do 
Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas*9), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 
797/85*10). 
iãAJLiiaJibiJLJ&mmmmmJlmmML 
As quantidades de referência liberadas nos termos do artigo 2a serão 
reatribuidas, até à proporção da quantidade que é objecto da 
indemnização prevista no artigo 1a. aos produtores cuja quantidade de 
referência permaneça Inferior a 200 000 quilogramas, desde que seja 
restituído o montante ainda devido da indemnização correspondente às 
quantidades reatrIbuidas. 
(9) J0 na L 128 de 19.5.1975, p. 1 
(10) JO na L 93 de 30.3.1985, p. 1. 
?A 
- 6 -
Ar t i go 4o 
0 financiamento comunitário da Indemnização prevista no artigo 2a © 
limitado ás necessidades de reatrIbulção referidas no artigo 3a para os 
nono, décimo e décimo primeiro períodos de doze meses. 
Artigo 50 
1. A partir do décimo segundo período de doze meses e até ao final do 
regime de imposição suplementar, os Estados-membros podem, a pedido 
do interessado e nas condições fixadas no artigo 2a, conceder aos 
produtores, tal como definidos no mesmo artigo, uma Indemnização 
paga sob a forma de obrigações cessiveis garantidas pela Comunidade 
e pelo Estado-membro e realizáveis no mercado, pagáveis em dez 
anuidades a partir de 1996, entre 1 de Abril de 30 de Setembro de 
cada ano. 
2. 0 Estado-membro fixa o montante da Indemnização, que pode ser 
diferenciado com base num ou vários dos critérios previstos no na 2, 
segundo parágrafo da alínea e), do artigo 2a-
0 financiamento comunitário é limitado a 50% da Indemnização 
concedida, sendo a contribuição máxima de 2,5 ecus por 100 
quilogramas e por ano durante dez anos. 
3. As quantidades de referência liberadas nos termos do presente artigo 
serão reatr Ibuidas em conformidade com o na 1 do artigo 6a do 
Regulamento (CEE) na ou, se for caso disso, não serão 
reatr ibuidas. 
Artigo 6o 
0 financiamento das indemnizações comunitárias previstas nos artigos 1a» 
2a e 5a è considerado uma Intervenção na acepção do artigo 3a do 
Regulamento (CEE) na 729/70. 
C s •> 
- 7 -
Art I go 7o 
0s Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 1 de 
Abril, todas as informações necessárias para a avaliação da eficácia das 
medidas previstas no presente regulamento. 
Artigo 8o 
A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo 
30a do Regulamento (CEE) na 804/68, as normas de execução do presente 
regulamento. 
Artigo 90 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
2<? 
PrPPPSta, de 
REGULAMENTO (CEE) Np. /91 DO CONSELHO 
de 
que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção 
da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano 
e parmigiano reggiano em relação aos três períodos anuais 
compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, 
o no 3 do seu artigo 234o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Considerando que a politica desenvolvida pela Comunidade em matéria de 
preços desde a adesão e, nomeadamente, a introdução do regime dos 
estabilizadores agrícolas, por um lado, e as novas orientações da 
política agrícola comum, por outro, não permitem, em conformidade com o 
artigo 285o do Acto de Adesão, a realização do processo de aproximação 
entre os preços do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal e o preço 
comum; que o preço comum foi fixado, para a campanha de 1991/92, em 
172,43 ECU/100 kg e que os preços portugueses foram fixados, para o mesmo 
período, em 210 ECU/100 kg no Continente e 207 ECU/kg nos Açores; que, a 
fim de não aumentar a diferença entre estes preços e, pelo contrário, de 
os aproximar, é necessário adaptar as disposições em causa do Acto de 
Adesão e adoptar o princípio da aproximação, por etapas, entre os preços 
do leite em pó desnatado em Portugal e o preço comum, após ter 
estabelecido os dois preços portugueses no mesmo nivel; 
(1) JO no L de , p. 
(2) JO no L de , p. io 
- 2 -
Considerando que, perante a necessidade imperativa de obter um melhor 
equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário, por um lado, 
prorrogar o regime da imposição suplementar instituído no sector do leite 
e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais 
garantidas fixadas no âmbito do referido regime; que, atendendo à 
diminuição previsível dos custos da produção leiteira consecutiva à baixa 
dos preços dos cereais e dos concentrados, é conveniente reduzir o preço 
indicativo do leite para melhorar a posição concorrencial dos produtos 
lácteos; que, em consequência, o preço indicativo do leite deve ser 
diminuído em relação com os outros produtos agrícolas; 
Considerando que é, além disso, necessário tomar em consideração o 
equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura no mercado do leite, 
atendendo ao comércio externo, e fixar em conformidade o preço indicativo 
do leite numa base plurianual, sem prejuízo de adaptações posteriores 
tornadas necessárias pela evolução do mercado; 
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó 
desnatado contribuem para a composiçção do preço indicativo do leite; que 
é necessário determinar os seus níveis, atendendo à situação geral da 
oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade, assim como às 
possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no 
mercado da Comunidade e no mercado mundial; que a posição concorrencial 
da manteiga implica um redução do preço de intervenção da manteiga mais 
importante do que a do preço de intervenção do leite em pó desnatado; 
Considerando que é oportuno que a diferença entre o preço do leite em pó 
desnatado em Portugal e o preço comum seja eliminada em três etapas que 
correspondam a cada uma das campanhas abrangidas pelo quadro plurianual 
de fixação do preço indicativo do leite; que se verificou que o nivel dos 
preços de mercado do leite em pó desnatado em Portugal leva a considerar 
que a aproximação assim efectuada não será susceptível de ter efeitos 
negativos para o referido produto; 
i 
- 3 -
Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana padano e 
parmigíano reggiano devem ser fixados de acordo com os critérios 
previstos no no 2 do artigo 5p_ do Regulamento (CEE) no. 804/68 do 
Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do 
leite e dos produtos lácteos*3), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no *4), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art iao 1o 
A diferença entre os preços do leite em pó desnatado aplicáveis em 
Portugal e o preço comum é eliminada através de uma aproximação em três 
etapas dos preços portugueses do preço comum. 
A primeira aproximação efectuar-se-á em 1 de Julho de 1993. 
0 preço comum é aplicável em Portugal em 1 de Julho de 1995. 
(3) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(4) JO no L de , p. ^ £_ 
- 4 -
Artigo 2o 
O preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos 
lácteos são fixados do seguinte modo, sem prejuízo de adaptações 
poster lores: 
1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 
1994 
(ECU/100kg) 
Comunidade 
dos Portugal 
Onze 
a) preço indicativo do leite 25,74 25,74 
b) preço de intervenção 
. manteiga 275,21 275,21 
. leite em pó desnatado 168,98 192,60 
. queijo grana padano 
- com 30 a 60 dias 364,24 
- com pelo menos 6 meses 454,27 
. quei jo parmigiano 
reggiano com pelo menos 
6 meses 503,13 
2. Para o per iodo compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de 
Junho de 1995 
(ECU/100kg) 
Comunidade 
dos Portugal 
Onze 
a) preço indicativo do leite 24,93 24,93 
b) preço de intervenção 
. manteiga 262,04 262,04 
. leite em pó desnatado 166,39 178,60 
. queijo grana padano 
- com 30 a 60 dias 355,92 
- com pelo menos 6 meses 445,48 
. que i Jo parmigiano 
reggiano com pelo menos 
6 meses 494,34 
5 -
3. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 
1996 
(ECU/100kg) 
a) preço indicativo do leite 24,13 
b) preço de intervenção 
. manteiga 248,86 
. leite em pó desnatado 163,81 
. queijo grana padano 
- com 30 a 60 dias 347,60 
- com pelo menos 6 meses 436,69 
. quelJo parmigiano 
reggiano com pelo menos 
6 meses 485,55 
Art igo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No. /91 DO CONSELHO 
de 
que Institui um regime de prémio por vaca leiteira 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Considerando que, face à necessidade imperativa de atingir um melhor 
equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário prorrogar o regime 
de imposição suplementar instituído no sector do leite e dos produtos 
lácteos e reduzir, por um lado, as quantidades globais garantidas fixadas 
no âmbito do mesmo regime e, por outro, os preços fixados no âmbito da 
organização comum dos mercados-, 
Considerando que o preço indicativo do leite foi diminuído em relação com 
os dos outros produtos agrícolas; que, por esse motivo, as explorações 
leiteiras extensivas sofreriam diminuições dos preços do leite sem 
verdadeiramente beneficiar da diminuição dos preços dos meios de produção 
de que tirarão proveito as explorações leiteiras Intensivas; que é 
conveniente obviar a este efeito e, em conformidade com as novas 
orientações da política agrícola comum, incentivar os sistemas de 
produção extensivos; 
Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da concessão 
de um prémio anual por vaca leiteira, subordinado à não superação de uma 
densidade máxima de animais na exploração, diferenciada consoante a 
localização da exploração; que, com efeito, o menor potencial agrícola 
das zonas desfavorecidas e de montanha não permite a manutenção, num modo 
de produção extensivo, de um número de animais por hectare comparável ao 
das outras zonas; que ó, todavia, conveniente tomar em consideração a 
situação dos multo pequenos produtores; 
(1 ) JO no. L de , p. 
(2) JO no_ L de , p 
3i" 
- 2 -
Considerando que o montante do prémio deve ser fixado em função da perda 
de rendimentos que deverá ser ocasionada pela baixa, em três etapas, dos 
preços do leite; 
Considerando que é conveniente limitar o montante total dos prémios 
concedidos ao correspondente a uma exploração economicamente viável; 
Considerando que, para facilitar o controlo dos pedidos, é conveniente 
prever a Identificação das vacas leiteiras através de uma marcação-, 
Considerando que, ao Incentivar modos de produção leiteira mais 
extensivos, o regime de prémio em causa contribui para restabelecer o 
equilíbrio no mercado; que pode, por conseguinte, ser considerado uma 
Intervenção na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da politica 
agrícola comum*3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no. 2048/88*4), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. A pedido do interessado e nas condições previstas pelo presente 
regulamento, os Estados-membros concedem aos produtores, tal como 
definidos na alínea c) do artigo 7a do Regulamento (CEE) na do 
Conselho, que estabelece uma imposição suplementar no sector do leite 
e dos produtos lácteos*5), um prémio anual por vaca leiteira 
relativamente ao número de vacas leiteiras na sua posse. Todavia, o 
prémio é pago em relação a 40 vacas leiteiras, no máximo. 
2. 0 pedido será apresentado antes de uma data a determinar no inicio de 
cada ano civil. 
(3) JO no. L 94 de 28. 4.1970, p. 13. 
(4) JO nû L 185 de 15. 7.1988, p. 1. 
(5) JO ng L de , p. 3 h 
- 3 -
Artigo 2o 
1. O prémio é concedido relativamente ao ano civil em causa, desde que, 
em qualquer momento, por um lado, a densidade dos animais na 
exploração referida na alínea d) do artigo 7o. do Regulamento (CEE) 
no. , expressa em cabeças normais (CN) por heactare de superfície 
forrageira (ha), não exceda os seguintes encabeçamentos: 
1,4 CN/ha, no respeitante às explorações ou partes de exploração 
situadas nas zonas definidas nos no. 3, 4 e 5 do artigo 3o_ da 
Directiva 75/268/CEE*6), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no. 707/85*7) ; 
2 CN/ha, no respeitante às explorações ou partes de exploração 
situadas nas outras zonas, 
e, por outro lado, o número de vacas leiteiras presentes na 
exploração seja, pelo menos, o número em relação ao qual é pedido o 
prémio. 
Todavia, a condição relativa à densidade dos animais não se aplica 
aos produtores cuja quantidade de referência seja Inferior a 
25 000 kg no Início do ano civil em causa. 
2. 0 número de CN é determinado com base na soma do número de vacas 
leiteiras, de vacas em aleitamento, de bovinos machos com mais de 
seis meses e de ovelhas, afectado do respectivo coeficiente de 
conversão, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) no. 2328/91*8). 
3. Por superfície forrageira entende-se a superfície total da exploração 
referida na alínea d) do artigo 7o. do Regulamento (CEE) ng. 
após dedução dos edifícios, caminhos, lagos, bosques, culturas 
permanentes, culturas hortícolas e superfícies elegíveis nos termos 
do Regulamento (CEE) no. ...*9) ou utilizadas para efeitos que não 
sejam a produção bovina ou ovina e/ou beneficiem de um regime de 
ajuda nacional ou comunitário que não seja o previsto no no. 3, 
terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 2o. do Regulamento (CEE) 
(6) JO no. L 128 de 19. 5.1975, p. 1. 
(7) JO ng L 93 de 30. 3.1985, p. 1. 
(8) JO ng_ L 218 de 6. 8.1991, p. 1. 
(9) Culturas arvenses 3> 
_ 4 -
no. 2328/91. Outrossim, a superficie forrageira terá em conta as 
superfícies utilizadas em comum, segundo regras a determinar de 
acordo com o processo previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no. 
804/68*10). 
Artigo 30 
1. 0 montante do prémio por vaca leiteira é fixado em: 
25 ECU para 1993, 
50 ECU para 1994, 
75 ECU para os anos seguintes. 
2. As vacas leiteiras em relação às quais é pedido o prémio devem ser 
identificadas através de uma marcação, em conformidade com o 
Regulamento (CEE) ng *11). A identificação das vacas leiteiras 
deve ser indicada no pedido de prémio e inscrita num registo especial 
mantido pelo produtor. 
0 número de vacas leiteiras em relação às quais é pedido o prémio é 
objecto de uma verificação por parte da autoridade competente, 
nomeadamente com base na quantidade de referência do produtor e no 
rendimento leiteiro médio na região em causa. 
3. Sem prejuizo dos casos devidamente justificados, o prémio é pago a 
partir do momento em que tenham sido efectuados os controlos, e o 
mais tardar em 30 de Abril relativamente ao ano anterior. 
Artigo 40 
0 financiamento do prémio previsto no presente regulamento é considerado 
uma Intervenção, na acepção do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 729/70. 
Artigo 5o 
A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo 
30o_ do Regulamento (CEE) no. 804/68, as normas de execução do presente 
regulamento, e, nomeadamente, as medidas relativas ao controlo do 
respeito das obrigações contraídas. 
(10) J0 no. L 148 de 26.6.1968, p. 13. 
(11) J0 no. L de , p. 3<5 
- 5 -
Artigo 60 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias-
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
3<í 
Proposta 
REGULAMENTO (CEE) Ng. ... DO CONSELHO 
de 
relativo à promoção do consumo na Comunidade 
e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos foi afectado, 
nomeadamente, pela baixa continua do consumo de determinados produtos 
lácteos na Comunidade-, que, face à necessidade imperativa de atingir um 
melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário, por um 
lado, prorrogar o regime de Imposição suplementar instituído no sector do 
leite e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais 
garantidas fixadas no âmbito do referido regime; que, a fim de melhorar a 
posição concorrencial dos produtos lácteos, foi Igualmente prevista a 
diminuição dos preços referidos no Titulo I do Regulamento (CEE) na 
804/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector do leite e dos produtos lácteos*3), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) no. *4); 
Considerando que medidas especificas que incentivem o consumo na 
Comunidade e favoreçam o alargamento dos mercados do leite e dos produtos 
lácteos podem, ao estimular a procura, contribuir Igualmente para o 
restabelecimento de um melhor equilíbrio do mercado; que é necessário 
definir essas medidas especificas; 
(1) JO nû L de 
(2) JO ng_ L de 
(3) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(4) JO nû L de 
li O 
- 2 -
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento 
prosseguem o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) nû 1079/77 do 
Conselho, relativo a uma taxa de co-responsabllidade e a medidas 
destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos 
lácteos*5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nû 1632/91*6); que não é, por conseguinte, necessário prorrogar a 
aplicação do mesmo regulamento; 
Considerando que as referidas disposições têm por objectivo estabelecer 
um melhor equilíbrio no mercado dos produtos lácteos; que é, em 
consequência, conveniente considerar as despesas originadas peias medidas 
especificas como uma intervenção na acepção do artigo 3Û do Regulamento 
(CEE) nû 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao 
financiamento da politica agrícola comum*7), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 2048/88*®), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(5) JO nû L 131 de 26. 5.1977, p. 6. 
(6) JO nû L 150 de 15. 6.1991, p. 23. 
(7) J0 nû L 94 de 28. 4.1970, p. 13. 
(8) J0 nû L 185 de 15. 7.1988, p. 1. 
ki 
- 3 -
Art loo 1o 
1. São adoptadas, de acordo com o processo referido no artigo 4o_, 
medidas relativas á promoção do consumo na Comunidade e ao 
alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos. 
2. Entende-se por medidas referidas no nû 1 : 
a) A divulgação na Comunidade dos conhecimentos existentes, 
nomeadamente no respeitante às qualidades nutritivas do ielte e 
dos produtos lácteos; 
b) Os trabalhos de Investigação relativos, nomeadamente, aos 
aspectos nutritivos do leite e dos produtos lácteos; 
c) As acções de publicidade e de promoção na Comunidade a favor do 
consumo do leite e dos produtos lácteos; 
d) Os estudos de mercado orientados para o alargamento dos mercados 
do leite e dos produtos lácteos. 
3. A Comissão comunicará anualmente ao Conselho, antes de 1 de Abril, o 
programa das medidas que prevê tomar durante a campanha seguinte. 
Com vista a estabelecer a programação das medidas, a Comissão pode, 
nomeadamente, consultar organismos especializados em matéria de 
estudos de mercado e de publicidade, bem como institutos de 
invest igação. 
Artigo 2o 
As despesas originadas pelas medidas referidas no artigo 1o_ são 
consideradas intervenções na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) 
nû 729/70. 
ÀZ 
_ 4 -
Artigo 3o 
As normas de execução do presente regulamento são determinadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 30g. do Regulamento (CEE) nû 804/68. 
Artigo 40 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunfdados Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
A3 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA DA PAC 
NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTAIS 
1993 - 1997 
RELATIVAS AO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS 
As presentes consequências referem-se às propostas de regulamento do 
Conselho: 
que altera o regulamento (CEE) n' 804/68 sobre a organização comum de 
mercado do sector do leite e dos produtos lácteos; 
que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da 
manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos "grana padano" e 
"parmigiano reggiano" em relação aos três períodos anuais 
compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996; 
que institui uma taxa suplementar no sector do leite e dos produtos 
lácteos; 
que fixa uma indemnização pela redução das quantidades de referência 
individuais no sector do leite e uma indemnização pelo abandono 
definitivo da produção leiteira; 
que institui um regime de prémio por vaca leiteira; 
relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos 
mercados do leite e dos produtos lácteos. 
U H 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA NO SECTOR DO LEITE 
(Consequlnclos flnoncalraa am relação oo projacto da orçomanto de 1992) 
mlIhãea de ecus (B) 
- supressão do taxa de co-responsabiIIdade de 
base e dos medidas de promoção relacionadas 
- redução de 10% dos preços institucionais na 
sequencio da diminuição do preço dos cereois (1) 
- redução de 3% das quotas: 
IncldêncI a no leite 
. despesas suplementares no sector da carne da 
bovino na sequlncia do abate de vacas 
Ie i telras 
- compensação por redução/resgate das quotas: 
* compensação relativa a 4X das quotas sob a 
forma de : 
. programa de cessação 
(170 ECU/t por 3 anos) 
redução linear das quotas 
(50 ECU/t por 10 anos) 
* programa facultativo de cessação com 
redistribuição, aplicável a partir do 4a ano 
da reformo 
- prémio por vaco leiteira (75 ECU/cobeça paro 
todas as vacas das exploroçães com produção 
inferior o 25 000 Kg e para as primeiras 40 
vacas de cado exploração que respeitar 1,4 CN/ho 
forrageiro nas zonas desfavorecidas e 2 CN/ha 
forrageiro nas zonas normais) 
- campanha de promoção dos produtos lácteos 
Total 1993 1994 1995 1996 1997 
(- 94) 
- 289 
+ 187 
• 292 
240 + 265 
(- 365) 
- 462 
+ 175 
+ 438 
+ 468 
+ 10 
894 + 265 
(- «43) 
- 547 
+ 584 
+ 924 
+ 10 
+ 1 400 + 265 
(- 873) 
- 523 
+ 359 
p.m. 
+ 1 369 
+ 10 
1 480 + 265 
(- 893) 
- 523 
+ 246 
+ 1 369 
+ 10 
+ 1 367 
(D Esta consequência não é aqui tida em conta pois Jó está considerada nas culturas arvenses, como 
consequência induzida pela reforma dos cereais. 
kS 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 409 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-468-PT-C 
ISBN 92-77-76801-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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