Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 206/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: NN 145/01

Denominação: Seguro das transportadoras aéreas

Objectivo: Manter a cobertura de seguro das transportadoras aéreas na Grécia para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: - Artigo 16.o da Lei n.o 2892/2001

- Artigo 48.o da Lei n.o 2956/2001

- Decisão conjunta n.o 71009/7579 de 8.11.2001

- Decisão conjunta n.o 79137/B462 de 19.12.2001

- Decisão conjunta n.o 40172/4085 de 28.6.2002

- Artigo 13.o do projecto de lei que cria uma instituição bancária de responsabilidade limitada, denominada "Postal Savings Bank of Greece Limited" e outras disposições

Orçamento: Garantia estatal

Duração: 25 de Setembro de 2001-31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: NN 168/01

Denominação: Prorrogação do regime de garantia para o sector da aviação

Objectivo: Manter a cobertura de seguro das transportadoras aéreas e dos prestadores de serviços na Suécia para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Svenskt regeringsbeslut av den 27 september 2001 (beslut I 20)

Orçamento: Limite máximo: 10 mil milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia

Duração: 25 de Outubro de 2001 a 30 de Junho de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 169/01

Denominação: Regime de garantia para o sector da aviação

Objectivo: Prossecução da oferta de seguros para cobertura das companhias aéreas e dos prestadores de serviços em Espanha contra determinados riscos de guerra e de terrorismo, na sequência dos ataques perpetrados nos EUA em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Real Decreto Ley 14/2001 de 28 de septiembre, por el que se establece el régimen del reaseguro por cuenta del Estado de los riesgos de guerra y terrorismo que puedan afectar a la navegación aérea.

Acuerdos de Consejo de Ministros de 5 y 19 de noviembre por el que se amplia el régimen del reaseguro por cuenta del Estado de los riesgos de guerra y terrorismo que puedan afectar a la navegación aérea, regulado en el Real Decreto Ley 14/2001 de 28 de septiembre

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia

Duração: Desde 23 de Novembro de 2001 até 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 171/01

Denominação: Prorrogação do regime de garantia para o sector da aviação

Objectivo: Manter a cobertura de seguro das transportadoras aéreas e dos prestadores de serviços na Dinamarca para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Aktstykke nr. 285 af 24. september 2001

Orçamento: Limite máximo: mil milhões de dólares americanos

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia

Duração: 25 de Novembro de 2001 a 31 de Julho de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids