Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação. Para uma abordagem centrada na sociedade da informação»

(98/C 373/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o «Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação - Para uma abordagem centrada na sociedade da informação» (COM(97) 623 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1997 de o consultar sobre a matéria nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Maio de 1998 de incumbir a Comissão 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação» da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 149/98 rev.) aprovado pela Comissão 3 em 7 de Julho de 1998 (relatores: R. Koivisto e F. Nash),

adoptou por unanimidade, na 25ª reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessão de 17 de Setembro), o presente parecer.

O Comité das Regiões

1) Considera extremamente importante o lançamento do debate sobre o desenvolvimento da regulamentação à luz da convergência.

2) Associa-se à opinião da Comissão de que a regulamentação deveria ser mantida no mínimo estritamente necessário.

3) Considera que, do ponto de vista das regiões, é preferível uma larga normalização à escala internacional, acompanhada da inerente concorrência global, do que a protecção dos mercados através da criação generalizada de normas e regulamentos à escala europeia.

4) Salienta que o Livro Verde coloca a tónica demasiadamente no desenvolvimento dos mercados e insuficientemente nos objectivos sociais gerais, os quais darão origem a uma crescente necessidade de legislação relativa à concorrência.

5) Constata que a convergência coloca as regiões perante desafios, proporcionando, todavia, possibilidades aos actores activos.

6) Chama a atenção ao avaliar os efeitos da convergência, para as grandes disparidades entre regiões no respeitante aos meios de comunicação e às infra-estruturas, que o Livro Verde não tem suficientemente em conta.

7) Considera extremamente preocupante que a convergência ameace a produção de conteúdos na Europa.

8) Não considera notáveis os efeitos positivos da convergência no emprego total, embora sejam de prever grandes alterações no respeitante à localização dos postos de trabalho dos sectores afectados por essa mesma convergência.

9) Chama a atenção para a previsão demasiado optimista no respeitante ao ritmo do desenvolvimento e salienta que, para a maior parte da população, o desenvolvimento das infra-estruturas tradicionais dos sectores convergentes continua a ser uma prioridade central.

10) Espera que, para a promoção da coesão regional, se reconheça a extrema importância de projectos de investigação com o objectivo de encontrar meios de melhorar as infra-estruturas já existentes.

11) Salienta a necessidade de desenvolvimento de regras transparentes universalmente aplicáveis a todos os serviços de comunicações, particularmente no respeitante à protecção da privacidade, à protecção de menores e a outros objectivos de interesse público, em lugar de medidas legislativas. Mas tal teria de ser acompanhado de leis que punissem as infracções. É possível que seja necessária regulamentação à escala europeia, já que o nível nacional não será decerto suficiente para uma legislação desta envergadura.

12) Chama a atenção da Comissão para a importância que as redes que utilizam frequências analógicas continuam a ter para muitas regiões periféricas e para o facto das fracas possibilidades de investimento alternativo para os operadores nestas regiões, e espera que esta situação especial seja tida em conta na futura planificação destas frequências.

13) Considera importante que, por exemplo, através do desenvolvimento da prestação de serviço universal e através do aproveitamento das possibilidades oferecidas pela convergência, todas as regiões tenham acesso a redes concorrentes.

14) Salienta que, pelo menos no que respeita à actividade de radiodifusão pública, as autoridades nacionais e regionais possuem, em relação à UE, uma melhor base de conhecimentos para tomar decisões sobre a concessão de licenças às empresas.

15) Considera que a melhor opção para a adaptação da regulamentação vigente é estabelecer um novo enquadramento para muitos dos serviços em linha e interactivos para coexistir com os que estão em aplicação e os a elaborar para os serviços tradicionais de telecomunicações e radiodifusão.

16) Preconiza, quanto às opções postas em alternativa pela Comissão, uma combinação da opção 1 e da opção 2, ou seja, um novo quadro regulamentar para serviços em linha e interactivos, com existência paralela à dos regimes legais actualmente vigentes, que lhe terão de servir de base.

1. Introdução

1.1. O «Livro Verde da Comissão relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação» busca obter os pontos de vista de todos os agentes do mercado das comunicações com o propósito de decidir quanto ao âmbito de um quadro regulamentar que abranja toda esta área.

1.2. O Livro Verde responde à necessidade de um debate. Adopta deliberadamente uma óptica interrogativa. Analisa questões, identifica opções e formula perguntas para estimular comentários do público. Não toma posição nesta fase nem extrai conclusões.

2. Síntese do Livro Verde

2.1. A convergência no sector das comunicações é definida na sua acepção mais simples como a capacidade de diferentes plataformas de rede servirem de veículo a serviços essencialmente semelhantes, ou a junção de dispositivos do consumidor, como o telefone, a televisão e o computador pessoal.

2.2. A Internet é porventura o exemplo mais radical da diversidade da convergência na área das telecomunicações. O Livro Verde assinala que a Internet é o símbolo e o principal motor da convergência. É um veículo para a entrega aos utilizadores não só dos serviços existentes (correio electrónico, vídeo, som, telefonia vocal, por exemplo) como também de serviços totalmente novos (por exemplo, a World Wide Web). Neste contexto, é interessante registar que o número de utilizadores da Internet duplica todos os anos.

2.3. A Internet tem evoluído de forma diferente da radiodifusão e das telecomunicações tradicionais. O seu desenvolvimento tem sido impulsionado essencialmente pelos utilizadores. O carácter descentralizado da Internet é considerado por muitos como a grande e única razão do seu êxito. A simultaneidade de sistemas de comunicação separados na Internet é exemplificada no seu conteúdo de difusão, que é, tradicionalmente, regulado, e na comunicação privada (tradicionalmente não regulamentada). Esta diferença de tradição constitui sem dúvida o principal desafio à regulamentação da Internet.

2.4. Na área da competitividade económica e industrial o Livro Verde adverte para o risco de a Europa, caso não aproveite as oportunidades oferecidas pela convergência, ficar para trás, enquanto outros grandes blocos comerciais colhem os benefícios de uma abordagem mais positiva.

2.5. O Livro Verde assinala que a UE necessita de reforçar a competitividade das suas empresas, para que o público possa beneficiar ao máximo das oportunidades oferecidas pelos novos meios e para que o crescimento do mercado se traduza na criação de emprego.

2.6. Refere igualmente a necessidade de maior formação do pessoal por forma que seja possível a aquisição das qualificações adequadas num ambiente de trabalho em constante evolução.

2.7. Um exemplo dado pelo Livro Verde é o da insegurança regulamentar que ocorreu durante a última campanha eleitoral em França. As regras que proíbem a publicação de resultados de sondagens na semana que precede as eleições foram aplicadas aos meios de comunicação social fora de linha, mas não à Internet. Nestas circunstâncias, diversos editores ignoraram a proibição, que colocava em desvantagem os meios de comunicação social tradicionais.

2.8. Além disso, teme-se que o processo de obtenção de autorização regulamentar em todos os Estados-Membros e, eventualmente, de diferentes organismos regulamentadores para um determinado pacote de serviços possa criar encargos substanciais para os operadores interessados em explorar esses serviços à escala europeia.

2.9. O Livro Verde identifica alguns obstáculos regulamentares:

1) Definições

2) Entrada no mercado e licenciamento

3) Acesso às redes, aos sistemas de acesso condicional e ao conteúdo

4) Acesso ao espectro de frequências

5) Normas

6) Política de preços

7) Interesses individualizados dos consumidores

2.10. O Livro Verde apresenta um conjunto de cinco princípios que podem constituir uma base comum para as futuras abordagens nos sectores afectados pela convergência:

- A regulamentação deve limitar-se ao estritamente necessário para se realizarem objectivos claramente identificados.

- As futuras abordagens regulamentares devem responder às necessidades dos utilizadores.

- As decisões regulamentares devem guiar-se pela necessidade de um quadro claro e previsível.

- Há que garantir a plena participação num ambiente de convergência.

- Num ambiente de convergência será crucial a existência de entidades reguladoras independentes e eficazes.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité das Regiões felicita a Comissão pelo lançamento deste debate extremamente importante. Apesar da novidade do termo, a convergência está a transformar-se num dos conceitos-chaves da sociedade da informação.

3.2. Tanto no respeitante aos mercados como às tecnologias a convergência é um processo natural inerente ao desenvolvimento da sociedade da informação, que terá de ser aceite com os seus prós e os seus contras e que, como fenómeno e nos seus aspectos regulamentares, não se diferencia grandemente das alterações que se verificam, por exemplo, nos sectores financeiros.

3.3. Tal como se verifica no respeitante à sociedade da informação no seu todo, a convergência implica grandes alterações estruturais nos planos local e regional, que poderão ter efeitos negativos no desenvolvimento regional.

3.4. Mas, do mesmo modo que a sociedade da informação, também a convergência, sob diferentes pontos de vista, poderá proporcionar novos instrumentos e possibilidades às regiões.

3.5. Com base no Livro Verde e nas reacções suscitadas, os objectivos centrais das medidas da UE neste domínio deveriam garantir um desenvolvimento equilibrado no sector:

a) que, por um lado, possa assegurar, na Europa, a competitividade dos mercados e do sector, bem como o desenvolvimento cultural,

b) mas, por outro lado, possa assegurar às regiões o aproveitamento da convergência e das possibilidades oferecidas pelo desenvolvimento da sociedade da informação no seu conjunto, através de medidas próprias e, se necessário, através do apoio da política estrutural da UE.

3.6. Se bem que a convergência venha a ter grande impacto, designadamente nas regiões, o Livro Verde não tem de modo nenhum em conta os pontos de vista das regiões, nem sequer as diversidades de extrema importância no respeitante ao modo de utilização dos serviços dos sectores de actividade afectados pela convergência. Alguns estudos revelam que, para citar apenas alguns exemplos, nos Estados-Membros, a parte da imprensa escrita no mercado da comunicação social pode variar entre 25 % e 75 %, a parte da televisão entre 9 % e 62 % e a parte da rádio entre 3 % e 17 %. Maiores disparidades entre os Estados-Membros, como entre as regiões, verificam-se na utilização da Internet.

4. Impacto da convergência do ponto de vista das regiões

4.1. O Comité das Regiões constata que, no respeitante às regiões e à coesão regional europeia, a convergência poderá ser um processo com efeitos negativos se:

a) os grandes grupos globais que actuam nos sectores dos conteúdos e das comunicações atingirem uma posição de tal predominância, que possam, na satisfação das suas próprias necessidades de natureza comercial, ditar não só o conteúdo dos serviços da sociedade da informação como também as possibilidades de acesso àqueles serviços do ponto de vista geográfico;

b) a regulamentação evoluir apenas no respeitante à técnica de radiodifusão e de comunicação;

c) a redução do número de postos de trabalho nos sectores tradicionais afectadas pela convergência (rádio, televisão, imprensa) for superior à capacidade de criação de novos postos de trabalho do sector, especialmente nas PME.

4.2. Na opinião do Comité das Regiões, a convergência oferece às regiões novas possibilidades, tais como:

a) o acesso aos mesmos serviços através de diferentes meios de ligação, que proporcionarem a melhor solução possível para os consumidores e as regiões, como por exemplo:

- a utilização da Internet através do computador, do televisor e ou do telemóvel, fazendo uso das redes de dados, das redes de telefones, de satélites, da rede de televisão por cabo e ou das redes inicialmente destinadas à distribuição de energia;

- a Internet, enquanto força motriz da convergência, com o desenvolvimento da capacidade das redes de telecomunicações e de outras soluções técnicas, transformou-se num instrumento cada vez mais diversificado;

b) o produtor de conteúdos, privado ou público, independentemente da sua localização geográfica, poder encontrar um maior número de utilizadores dos seus serviços com o aumento de alternativas de acesso a esses mesmos serviços.

c) a convergência facilitar a criação de novas pequenas empresas cuja actividade não dependa da sua localização geográfica.

5. Convergência e Sociedade de Informação Europeia

5.1. O Comité das Regiões chama em especial a atenção para o facto de que, ao colocar as perguntas, a Comissão não definiu com coerência a sua posição relativamente ao tipo de sociedade da informação que se pretende para a Europa, designadamente através da regulamentação da convergência.

5.2. No Livro Verde, a Comissão, de modo geral, dá prioridade aos interesses dos mercados, sendo os objectivos do interesse público tratados como obstáculos ou como factores passíveis de adaptação. Este ponto de partida é aceitável, uma vez que, do ponto de vista do emprego, se torna necessária a rápida resposta do sector privado à mudança nos mercados globais. Por outro lado, na opinião do Comité das Regiões, será mais fácil definir uma regulamentação a partir sociedade da informação que se pretenda para a Europa.

6. Pergunta 1: Natureza e impacto actual da convergência

6.1. O Livro Verde descreve muitas modalidades do fenómeno da convergência que, naturalmente, reflectem a direcção da evolução mas que, na globalidade, são ainda de reduzidas dimensões. O CR constata que, com base nas tendências actuais, se torna difícil prever o comportamento dos consumidores, o qual, em última análise, comanda a substância e o ritmo da mudança. Actualmente, a convergência está a ter um impacto muito desigual na forma e na intensidade nas pessoas e empresas; na prática, não chega a ter qualquer impacto no comportamento da maior parte da população.

6.2. O Comité das Regiões considera preocupante a posição enfraquecida dos conteúdos europeus nos sectores afectados pela convergência. O modo de garantir os conteúdos europeus através de uma convergência baseada no mercado constitui uma das mais importantes questões do debate.

7. Pergunta 2: Impacto socioeconómico da convergência nas empresas e nos consumidores

7.1. O Comité das Regiões considera como um fenómeno de muito curta duração o impacto da convergência na criação de emprego. Todavia, torna-se claro que se verificarão grandes alterações relativamente à localização dos postos de trabalho. Torna-se igualmente claro que muitas profissões tradicionais dos sectores afectados pela convergência desaparecerão com o andar do tempo.

7.2. A convergência, pela sua natureza, tem a capacidade de criar condições favoráveis ao acesso de pequenas empresas flexíveis aos sectores em causa e de facilitar o respectivo sucesso. As alterações que se verificam no mundo empresarial têm tendência a acelerar-se nas mais pequenas e nas maiores empresas; é pouco provável que, nos sectores afectados pela convergência, possa operar ainda por longo prazo um número significativo de empresas de média dimensão.

7.3. Uma vez que a redução global dos postos de trabalho depende, acima de tudo, da flexibilidade de acesso de pequenas empresas a tais sectores e da capacidade dos que perderam o emprego por causa da convergência em se tornarem independentes, reveste-se de extrema importância a hipótese de burocracia associada à regulamentação dos mesmos sectores poder criar obstáculos inultrapassáveis ao estabelecimento de novos empresários. Por outro lado, nesta óptica, a facilidade de acesso poderá significar uma moderação da regulamentação (por exemplo, no tocante à concessão de licenças) a par de uma certa rigidez no respeitante ao objectivo geral de interesse público, de modo que uma abordagem global, por exemplo no respeitante à protecção da privacidade, ajudará os novos empresários e os vários sectores em geral a compreenderem melhor o conteúdo dos objectivos.

7.4. Devido aos diferentes graus e padrões de utilização, por exemplo, da televisão, da rádio, da imprensa, dos novos serviços em rede, etc., de região para região da Europa, os efeitos da convergência, por consequência, serão igualmente diversos. É de prever que, no respeitante às infra-estruturas tecnológicas de base (redes de dados de banda larga, televisão por cabo e redes de comunicações móveis), a convergência nas regiões em que estas redes são mais densas será mais rápida e mais vasta.

7.5. O Comité das Regiões chama a atenção da Comissão para as grandes diferenças actualmente existentes entre os diferentes Estados-Membros, logo entre as regiões, no respeitante à utilização dos diferentes meios de comunicação.

7.6. Nem mesmo nos países mais desenvolvidos nesta área os computadores multimédia e as ligações à Internet dominam no consumo dos meios de comunicação e é possível que o actual ritmo de crescimento venha a estabilizar-se no futuro. Embora nesta área a Europa tenha de manter a competitividade, o Comité das Regiões é de opinião que a definição dos valores e dos objectivos ao nível individual e das empresas não deve de modo nenhum ser feita, nos tempos mais próximos, apenas em termos de um mundo de negócios baseado nas redes de informação.

7.7. O Comité das Regiões salienta que, no debate sobre a convergência nas telecomunicações, não se deve esquecer a extrema importância que os meios tradicionais de comunicação continuam a ter para os cidadãos da União e para a democracia, por exemplo. Por isso, há que investir também no seu desenvolvimento (por exemplo: radiodifusão sonora e televisão digital) e não apenas concentrar os recursos nas redes de informação.

7.8. No que se refere às grandes diferenças existentes entre as regiões, o CR considera extremamente importantes os projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico destinados a um melhor aproveitamento dos investimentos já efectuados em lugar de projectos que, executados em larga escala, exigiriam, na prática, investimentos proibitivos em infra-estruturas. Por isso, reveste-se de grande interesse o trabalho realizado para aumentar a velocidade de transmissão de um vulgar cabo telefónico de cobre para os níveis exigidos pelos multimédia.

8. Pergunta 3: Obstáculos à convergência

8.1. O Livro Verde analisa os actuais e os potenciais obstáculos à convergência. A este respeito, o CR nada tem a acrescentar, mas deseja salientar que alguns obstáculos, como, por exemplo, a fragmentação da radiodifusão pública e as questões relacionadas com o licenciamento, constituem, do ponto de vista do Comité das Regiões, factores essenciais com impacto na oferta de conteúdos e que podem ser igualmente considerados, justificadamente, como condições sociais para a convergência.

9. Pergunta 4: Impacto da convergência na actual regulamentação

9.1. As forças de mercado continuarão a ter, no futuro, um papel central na regulação do desenvolvimento e a convergência possibilita e obriga a uma convergência da legislação, reduzindo-a. Se se der a prioridade aos objectivos de interesse público, haverá, provavelmente, uma crescente necessidade de legislação relativa à concorrência.

9.2. O Livro Verde apresenta exemplos de como o tratamento regulador dos serviços varia consoante a tecnologia utilizada para a respectiva prestação ao consumidor. Isto significa que terão de ser questionados muitos dos princípios subjacentes. Todavia, o CR gostaria de frisar que existem diferenças fundamentais mesmo entre os produtos dos sectores afectados pela convergência, pelo que, a alteração dos actuais princípios através da convergência da regulamentação poderia ter efeitos indesejáveis.

10. Pergunta 5: Ultrapassar os obstáculos - Estabelecer um quadro regulamentar adequado às empresas e aos consumidores

10.1. O Comité das Regiões é de opinião que as definições técnicas referidas como obstáculos no Livro Verde deverão ser continuamente desenvolvidas, tendo em conta a convergência e dando tanto quanto possível o mesmo tratamento ao mesmo conteúdo qualquer que seja a tecnologia usada para o fazer chegar ao consumidor. O CR frisa, todavia, que alguns meios de comunicação possuem características que poderão ser mais importantes, do ponto de vista da regulação, a igualdade de tratamento dada a um mesmo conteúdo na transmissão por diferentes tecnologias.

10.2. O Comité das Regiões salienta que a mais importante tarefa da União Europeia, no que respeita à regulamentação, consiste no estabelecimento de regras tão claras que o sector privado possa facilmente adoptá-las, por exemplo no respeitante à necessidade de protecção dos dados que afectam a intimidade das pessoas.

10.3. O Livro Verde levanta a questão da necessidade de estabelecimento de um calendário para a extinção dos serviços analógicos. Em muitas regiões, as redes analógicas têm uma longa história e as empresas de telecomunicações operadoras dessas redes têm beneficiado de uma posição de monopólio; nos termos da respectiva licença ou da regulamentação pertinente têm estas mesmas empresas a responsabilidade de uma cobertura adequada à geografia. Por isso, a sua cobertura é também a mais vasta. Por outro lado, com a liberalização das telecomunicações, os novos serviços digitais sem fios concentraram-se, até agora, nas regiões com maior volume de utilização. Pelo menos até esta altura, nos países com vastas redes analógicas de telemóveis, não há indícios de que esteja a haver uma rápida substituição dos serviços analógicos por serviços digitais nas suas regiões mais remotas. Por isso, o Comité das Regiões considera extremamente importante que se conservem as frequências das redes analógicas e, simultaneamente, se acelere o ritmo de alargamento das redes digitais, através dos meios disponíveis, às regiões que não têm sido objecto de suficiente interesse por parte dos operadores no mercados. Em vez de se estabelecer uma data concreta, o calendário para a mudança deve estar ligado à situação existente nas diferentes regiões.

10.4. O Comité salienta que não é do interesse de ninguém a normalização do sector para proteger os próprios mercados; a normalização tem, antes, de se fazer globalmente de modo a assegurar a prestação de serviços ao consumidor a preços acessíveis.

10.5. A convergência, por, em princípio, dar a possibilidade de acesso aos mesmos serviços através de diferentes tipos de interface, já teve um impacto positivo no respeitante ao recurso a esses serviços por grupos específicos de consumidores (por exemplo, os deficientes). É evidente que a convergência efectuada sob o impulso das forças do mercado não tem devidamente em conta as necessidades específicas de pequenos grupos especiais de utentes, mas, com o financiamento público, o desenvolvimento desses serviços será tecnicamente mais fácil e mais barato.

11. Pergunta 6: Garantir os objectivos de interesse público à luz da convergência

11.1. Os objectivos dos serviços de interesse público referidos no Livro Verde são, entre outros:

- serviço universal, ou seja, acesso universal a certos serviços a preços acessíveis;

- radiodifusão pública;

- protecção da privacidade e dos dados;

- segurança dos dados, por exemplo, através da criptografia e das assinaturas digitais;

- diversidade cultural;

- protecção dos menores;

- protecção da ordem pública.

11.2. Na opinião do Comité das Regiões, é sobretudo relativamente a objectivos de interesse público, tais como a protecção dos dados, a diversidade cultural e a protecção dos menores, que se deveriam elaborar códigos de boas práticas, levados ao conhecimento de todos e que todos os actores dos sectores afectados pela convergência pudessem reconhecer como princípios importantes. Uma vez que a regulamentação actual apresenta constantemente lacunas, a convergência poderá ajudar a resolver essa situação e facilitar a realização dos objectivos de interesse público.

11.3. O CR considera a realização do serviço universal um requisito essencial da sociedade da informação europeia. A convergência oferece novas alternativas para a consecução deste objectivo porque, através de diferentes interfaces e aproveitando diferentes redes, se poderá ter acesso aos mesmos serviços.

11.4. A convergência tem implicações de dois tipos: por um lado, impõe a definição de serviço público ligado a determinadas tecnologias, mas, por outro, em determinados campos, particularmente no da segurança dos dados, requer definições mais pormenorizadas que as actuais.

11.5. Muitos dos objectivos de serviço público implicam uma responsabilidade que terá de ser assumida por todos os operadores, de modo uniforme e equitativo. O CR considera igualmente importante que, no futuro, as obrigações de serviço público sejam alargadas de modo a incluírem, pelo menos, duas verdadeiras alternativas. Do ponto de vista das regiões, continuam a ser muito necessárias as redes públicas de radiodifusão, mas estas mesmas redes poderiam ser utilizadas por um número cada vez maior de prestadores de serviços.

11.6. O Comité das Regiões gostaria de chamar a atenção da Comissão para a contradição que existe, nos sectores afectados pela convergência, entre a livre concorrência e as obrigações de serviço público, e espera que, neste domínio, possam ser estabelecidas definições que funcionem. A título de exemplo, a alguns operadores são impostas obrigações regionais enquanto outros podem, com toda a liberdade, concentrar-se nos melhores e mais lucrativos mercados. Uma alternativa seria o aproveitamento sistemático e alargado de instrumentos de política estrutural, tais como os Fundos Estruturais, para garantir uma ampla cobertura do serviço universal, podendo-se deste modo decidir, em cada região e para cada região, o que significa o serviço universal. Exemplos da realização de serviço universal com ajuda dos Fundos Estruturais existem, pelo menos, nos países da coesão e nas regiões suecas do Objectivo 6.

11.7. Para realizar as obrigações de serviço universal, bem como para criar postos de trabalho alternativos com dinheiros públicos, poderiam ser revistos os sistemas fiscais de modo a incidirem melhor nos sectores afectados pela convergência.

12. Pergunta 7: Perfil futuro da regulamentação

12.1. O Comité das Regiões associa-se à posição da Comissão, apresentada no Livro Verde, no respeitante à necessidade de reavaliação das regras. O Livro Verde debate os diferentes níveis de regulação de uns tantos pontos de vista. A questão mais central prende-se com a escolha entre a regulamentação em função do meio técnico de prestação do serviço (rede de dados, rádio, telefone, televisão, etc.) ou em função dos conteúdos dos serviços, sendo neste caso os princípios relacionados com a protecção dos dados, o conteúdo, os direitos de propriedade intelectual e, até mesmo, o comércio e a defesa dos consumidores, independentes, na medida do possível, dos meios de transmissão. O Comité das Regiões é de opinião que, com a rápida evolução da convergência, se torna obsoleta uma regulamentação que se limite, particularmente, às tecnologias para a prestação de serviços.

12.2. Na maior parte dos Estados-Membros, a regulamentação existente baseia-se em premissas obsoletas e, em parte, de natureza histórica. No processo de elaboração da regulamentação ter-se-á de ter em conta, como de certo modo já se fez, os efeitos da convergência. É evidente que cada Estado-Membro, por seu lado, procurará a melhor solução e a mais eficaz baseada na respectiva cultura administrativa.

12.3. O Comité das Regiões considera que, para garantir um desenvolvimento equilibrado e sem sobressaltos, será necessária uma acção reguladora comum no respeitante à atribuição de frequências e à concessão de licenças, sendo, em princípio, as actuais instâncias administrativas apropriadas para o efeito. Não deveriam ser criados obstáculos à possibilidade de as autoridades regionais e locais poderem tomar decisões, por exemplo relativamente aos operadores de serviços através das redes de televisão por cabo, uma vez que aquelas autoridades têm a possibilidade de conhecer melhor e mais de perto as necessidades dos consumidores.

13. Pergunta 8: Aspectos internacionais da convergência

13.1. O Comité das Regiões é de opinião que o impacto das novas medidas de regulamentação na competitividade da Europa será mínimo, talvez até negativo, se aquelas medidas não forem aplicadas à escala global.

13.2. No tocante a preparar novos avanços, o Comité das Regiões chama a atenção da Comissão para que seja tida particularmente em conta a importância central dos operadores locais e regionais para a realização da sociedade da informação europeia. Esta opinião já foi manifestada em vários pareceres do Comité das Regiões sobre a sociedade da informação.

13.3. A cooperação entre as regiões da União Europeia, por um lado, e entre estas e as regiões dos PECO, por outro, bem como o apoio a essas actividades, constituem um dos instrumentos fulcrais de incentivo a esses países para que aproveitem as oportunidades proporcionadas pela convergência.

14. Pergunta 9: Princípios e possíveis abordagens à luz da convergência

14.1. Na opinião do Comité das Regiões, a convergência cria, nos próximos anos, uma base completamente nova para a regulamentação e, simultaneamente, suprime, em parte, a justificação para as actuais abordagens regulamentares por sector.

14.2. O Comité das Regiões deseja igualmente chamar a atenção para o facto de que, na União Europeia, existem outros mecanismos de regulamentação com incidência na convergência não referidos no Livro Verde; o mais importante dos quais é, naturalmente, a fiscalidade.

14.3. No final do Livro Verde, a Comissão apresenta três opções para a evolução da regulamentação, caso a convergência exija a adaptação das actuais abordagens regulamentares:

a) procurar partir dos quadros regulamentares existentes e, caso se justifique, alargá-los, em vez de criar novos quadros;

b) criar um novo quadro regulamentar para muitos serviços em linha e interactivos, para coexistir com os actualmente vigentes nas actividades tradicionais de telecomunicações e radiodifusão;

c) procurar criar um quadro global que adopte abordagens regulamentares similares para os três sectores.

14.4. O Comité das Regiões constata igualmente que, particularmente no respeitante à actividade de radiodifusão, não existe qualquer justificação para a transferência do poder de decisão do nível regional para o nível comunitário.

14.5. Parte considerável da actual legislação, ou pelo menos os princípios, são directamente aplicáveis aos serviços electrónicos em domínios como o dos direitos de propriedade intelectual que lhe estão subjacentes e da protecção da privacidade. As necessidades de protecção do consumidor, no comércio electrónico, não diferem fundamentalmente das contempladas nas regulamentações actualmente em vigor.

14.6. O Comité das Regiões preferiria uma combinação da primeira com a segunda alternativas, ou seja, estabelecer um novo enquadramento para muitos dos serviços em linha e interactivos para coexistir com os que estão em aplicação e os a elaborar.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER