COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2017 COM(2016) 759 final/2 2016/0375(COD) CORRIGENDUM

This document corrects document COM (2016) 759 final of 30.11.2016

Concerns all language versions.

The text shall read as follows: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Governação da União da Energia,



que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.º 663/2009, o Regulamento (CE) n.º 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 394 final}

{SWD(2016) 395 final}

{SWD(2016) 396 final}

{SWD(2016) 397 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Uma União da Energia sólida com uma política ambiciosa em matéria de clima e uma transformação fundamental do nosso sistema energético podem apenas ser alcançadas através de um conjunto de ações coordenadas – legislativas e não legislativas – ao nível da UE e nacional. Para que tal possa ser alcançado, a União da Energia necessita de uma governação forte, de modo a garantir que as políticas e as medidas a vários níveis sejam coerentes, complementares e suficientemente ambiciosas. O principal objetivo desta iniciativa consiste em estabelecer a base legislativa necessária para este processo com vista ao estabelecimento da União da Energia, que terá de ser complementada por medidas e ações não legislativas para garantir o sucesso da governação. De acordo com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, a proposta terá como resultado a redução significativa dos encargos administrativos para os EstadosMembros, a Comissão e outras Instituições da UE. Os atuais deveres de planeamento e comunicação (tanto para a Comissão como para os EstadosMembros) nos setores da energia e do clima trazem benefícios em termos da obtenção de informações detalhadas acerca de domínios de intervenção específicos e sustentam a implementação de legislação setorial. Contudo, estes requisitos fazem parte de num conjunto alargado de textos legislativos individuais adotados em diferentes alturas, resultando numa certa redundância, incoerência, duplicações e falta de integração nos domínios da energia e do clima. Além disso, alguns dos atuais requisitos foram definidos tendo em conta o cumprimento das metas correspondentes para 2020 e, por essa razão, não são adequados para apoiar a concretização do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030, nem estão sincronizados com os deveres de planeamento e comunicação por força do Acordo de Paris. A presente proposta irá reunir as obrigações dispersas de planeamento e comunicação em vigor nos principais textos legislativos da UE relativos à energia, ao clima e a outros domínios de intervenção da União da Energia e, assim, alcançar uma maior simplificação das obrigações. Este processo reduz, alinha e atualiza os referidos requisitos e elimina as duplicações existentes. No total, a proposta integra, simplifica ou revoga mais de 50 obrigações individuais de planeamento, comunicação e acompanhamento em vigor relativas ao acervo em matéria de energia e clima (integração de 31 e eliminação de 23). O processo político de governação simplificado entre a Comissão e os EstadosMembros, com um estreito envolvimento de outras Instituições da UE, irá alinhar a frequência e a periodicidade das obrigações, reforçar significativamente a transparência e a cooperação e, assim, trazer benefícios adicionais em termos de redução dos encargos administrativos. Nas suas conclusões de 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre o Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030, com base na proposta da Comissão. s conclusões exigiram o desenvolvimento de uma governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários, para ajudar a garantir que a UE cumpre as respetivas metas em matéria de política energética, atribuindo a flexibilidade necessária aos EstadosMembros e respeitando totalmente a sua liberdade para determinar o seu cabaz energético. Este aspeto veio enfatizar o facto de que a governação deve assentar em elementos de base já existentes, como programas nacionais em matéria de clima, planos nacionais para as energias de fontes renováveis e eficiência energética, bem como a necessidade de simplificar e conjugar vertentes de planeamento e comunicação independentes. A Estratégia para a União da Energia de 25 de fevereiro de 2015 alargou o âmbito da governação – para além do Quadro para o Clima e a Energia até 2030 – às cinco dimensões da União da Energia (segurança energética, solidariedade e confiança; mercado interno da energia; moderação do consumo; descarbonização, incluindo energias de fontes renováveis; e investigação, inovação e competitividade). O documento sobre o Estado da União da Energia, de 18 de novembro de 2015, e as Orientações da Comissão para os EstadosMembros sobre os planos nacionais em matéria de energia e clima a ele anexas facultaram outros dados e tornaram claro que a governação deve fundarse na lei. As Conclusões do Conselho da Energia de 26 de novembro de 2015 reconheceram que a governação será uma ferramenta essencial para a concretização eficiente e efetiva da União da Energia. Paralelamente, têmse realizado debates entre a Comissão e os EstadosMembros no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico para os Planos Nacionais em Matéria de Energia e Clima. A resolução do Parlamento Europeu «Rumo a uma União Europeia da Energia», de 15 de dezembro de 2015, exigiu que a governação da União da Energia fosse ambiciosa, fiável, transparente, democrática e plenamente inclusiva do Parlamento Europeu, e que fosse garantido o cumprimento das metas em matéria de energia e clima para 2030. Assim, a presente proposta tem por objetivo estabelecer o quadro regulamentar para a governação da União da Energia assente em dois pilares principais: Em primeiro lugar, na simplificação e na integração dos deveres de planeamento, comunicação e acompanhamento em vigor no domínio da energia e do clima, de modo a refletir os princípios da iniciativa Legislar Melhor. Em segundo lugar, na definição de um processo político sólido entre os EstadosMembros e a Comissão, com a estreita participação de outras instituições da UE, com vista ao cumprimento dos objetivos da União da Energia, particularmente no que diz respeito às suas metas em matéria de energia e clima para 2030. A 5 de outubro de 2016, a União Europeia ratificou o Acordo de Paris, que entrou em vigor a 4 de novembro de 2016. O Regulamento proposto contribui para a implementação do Acordo de Paris, incluindo o respetivo ciclo de avaliação de 5 anos, e garante que os requisitos de acompanhamento, comunicação e verificação no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris são harmoniosamente integrados na governação da União da Energia. •Coerência com as disposições políticas em vigor no domínio de intervenção Com base no resultado do Controlo da Adequação do acervo em matéria de energia e das partes relevantes do acervo em matéria de clima, o Regulamento proposto mantém, revoga ou altera os deveres de planeamento e comunicação dos EstadosMembros e as obrigações de acompanhamento da Comissão atualmente em vigor na legislação setorial. A proposta foi preparada em paralelo com as revisões, realizadas pela Comissão, da Diretiva relativa à Eficiência Energética, da Diretiva relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios, da Diretiva relativa às Energias Renováveis e dos vários atos legislativos englobados pela Iniciativa de Configuração do Mercado no sentido de garantir a total coerência entre estas iniciativas. Também foi assegurada a coerência com outros textos legislativos da UE no domínio do clima e da energia. Adicionalmente, a proposta integra o Regulamento relativo ao Mecanismo de Acompanhamento (MMR) do Clima para garantir a integração entre os domínios energético e climático. Em geral, a proposta dá continuidade à abordagem prevista nas disposições de planeamento, comunicação e acompanhamento em vigor no âmbito do MMR, que resultou de um exercício de simplificação anterior no domínio climático. No entanto, esta proposta harmoniza as disposições do MMR em vigor com a legislação no domínio da energia, atualiza as disposições em vigor para as adequar ao acompanhamento da implementação dos Regulamentos relativos à Partilha de Esforços e à Utilização dos Solos, Reafetação dos Solos e Silvicultura (LULUCF) propostos e ao cumprimento dos compromissos da UE por força do Acordo de Paris. Uma vez que a proposta abarca uma série de áreas disciplinares, decidiuse não propor a reformulação do MMR. Contudo, a Comissão atribui uma importância significativa à manutenção de todo o conteúdo presente no MMR que não foi proposto para alteração pela proposta atual. •Coerência com outras políticas da União A iniciativa está igualmente associada a outros domínios de intervenção, como transportes, ambiente, indústria, economia, investigação e concorrência. É, no entanto, importante ter em consideração que esta iniciativa – no que diz respeito à simplificação e integração do planeamento e comunicação – se concentra nos domínios da energia e do clima, incorporando simultaneamente algumas vertentes específicas relativas à comunicação e planeamento noutros domínios. Tal é necessário para garantir um processo controlável com ênfase nos principais objetivos da União da Energia. O aspeto das recomendações da Comissão aos EstadosMembros, enunciadas no regulamento proposto, complementa, de forma coerente, as recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu, que se centram em questões ligadas às reformas macroeconómicas e estruturais (raramente associadas à energia ou ao clima), enquanto a governação aborda questões de intervenção específicas aos domínios da energia e do clima. Nos casos em que as políticas específicas em matéria de energia e clima são relevantes para questões ligadas à reforma macroeconómica e estrutural, estas devem continuar a fazer parte do Semestre Europeu.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica de todas as disposições do Regulamento são os artigos 191.º, 192.º e 194.º do TFUE. O Regulamento proposto pretende cumprir um objetivo legítimo no âmbito destes artigos. O procedimento legislativo ordinário aplicase geralmente à adoção de medidas de acordo com o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade é uma das principais considerações fundamentais subjacentes à governação com base na abordagem que defende que cada EstadoMembro deve criar os planos nacionais e os objetivos e medidas estabelecidos nos mesmos. Necessidade de uma ação da UE Uma vez que vários elementos da Estratégia da União da Energia estão relacionados com objetivos definidos a nível da UE, é necessária uma ação da UE para garantir o cumprimento desses objetivos, bem como a consistência das políticas energéticas e climáticas na UE e nos EstadosMembros, mantendose ao mesmo tempo a flexibilidade para os EstadosMembros. Além disso, não é possível responder à maioria dos desafios da União relacionados com a energia através de uma ação nacional não coordenada. O mesmo se aplica às alterações climáticas, uma questão que, devido à sua natureza, ultrapassa as fronteiras e não pode ser resolvida apenas através de ações locais, nacionais ou mesmo da UE. Adicionalmente, devido à relevância transnacional de cada dimensão da União da Energia, é necessária uma ação da UE para promover uma maior cooperação entre os EstadosMembros. Nenhuma das dimensões da União da Energia poderia ser implementada com eficácia sem uma governação da UE entre os EstadosMembros e a Comissão que promova a cooperação regional no âmbito da política em matéria de energia e clima. É necessária uma ação a nível da UE que garanta que a UE está pronta para participar na íntegra nos processos de revisão no âmbito do Acordo de Paris. Por fim, é necessária uma ação da UE para simplificar os deveres de planeamento, comunicação e acompanhamento em vigor, uma vez que os requisitos existentes nesta matéria estão definidos na legislação da UE. Estes requisitos apenas podem ser alterados e/ou revogados através de uma proposta legislativa a nível da UE. Valor acrescentado europeu A criação de uma governação firme da União da Energia ajudará a garantir o cumprimento, por parte da UE e dos respetivos EstadosMembros, dos objetivos acordados da União da Energia, incluindo as metas para 2030 em matéria de energia e clima, e a encontrar soluções comuns e coordenadas para desafios comuns de forma eficaz e acessível. Este aspeto é crucial tendo em conta as consideráveis necessidades de investimento no setor energético nas próximas décadas. Os EstadosMembros beneficiarão de um quadro de planeamento e comunicação reestruturado e simplificado relativo às respetivas políticas em matéria de energia e clima. A existência de procedimentos administrativos mais coerentes e eficientes adotados pelas autoridades nacionais e entre os EstadosMembros permitirá um desenvolvimento e implementação mais eficazes das políticas em matéria de energia e clima. O setor privado beneficiará de quadros regulamentares nacionais mais transparentes para servir de base a decisões de investimento nos domínios energético e climático; e os cidadãos tirarão partido dos benefícios da existência de melhor informação sobre a implementação da União da Energia e políticas associadas. •Proporcionalidade A proposta de governação consolidada na legislação (em oposição a uma abordagem não legislativa) é necessária para garantir que todos os EstadosMembros contribuem para o processo e para o cumprimento de objetivos e metas comuns de forma comparável, para melhorar a estabilidade regulamentar e a certeza aos investidores e para garantir um acompanhamento comum entre os EstadosMembros e a União. A abordagem relativa ao planeamento e comunicação a nível nacional tem como base o Controlo da Adequação (cf. infra), cujo objetivo principal consiste em avaliar a proporcionalidade da abordagem atual e, se necessário, melhorar o respeito do princípio. A abordagem ao processo iterativo entre os EstadosMembros e a Comissão tem como base as recomendações da Comissão, em oposição, por exemplo, às Decisões da Comissão para garantir a proporcionalidade e total respeito pelos direitos dos EstadosMembros nos termos do artigo 194.º do TFUE. •Escolha do instrumento É necessário um Regulamento, em vez de uma Diretiva, para garantir a aplicabilidade direta das disposições e, deste modo, garantir a comparabilidade dos planos e relatórios nacionais em matéria de energia e clima. A aplicabilidade direta tem ainda a vantagem de permitir que os planos entrem em vigor muito antes de 2021. Além disso, muitas das disposições previstas no Regulamento não são direcionadas aos EstadosMembros e não poderiam, por isso, ser implementadas através de transposição nacional [por exemplo, as obrigações da Comissão, o processo que envolve as recomendações da Comissão, a Agência Europeia do Ambiente (EEA), etc.].

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Adequação e simplificação da legislação Garantir a adequação e a simplificação da legislação é um dos principais objetivos do Regulamento proposto. De acordo com o compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, a proposta foi elaborada de forma inclusiva, com base na transparência e no envolvimento contínuo com as partes interessadas. O Controlo da Adequação (REFIT) que suporta o Regulamento proposto sugere que pode ser esperada da nova abordagem uma redução significativa dos encargos administrativos dos EstadosMembros bem como da Comissão, embora apenas consiga quantificar parcialmente os referidos impactos devido à disponibilidade limitada de dados fiáveis. Ao mesmo tempo, a nova abordagem resultaria em vários benefícios que aumentariam significativamente a coerência e a eficácia. A proposta não inclui exceções relativamente às microempresas, sendo que também não inclui uma abordagem dedicada às PME, uma vez que as mesmas entidades não sofrem qualquer impacto resultante da iniciativa. O Regulamento proposto melhorará a função da comunicação por via eletrónica, pelo que se espera que contribua para uma maior redução dos encargos administrativos. •Avaliação de impacto A Avaliação de Impacto, anexa a esta proposta, foi preparada e desenvolvida em linha com as orientações aplicáveis da iniciativa Legislar Melhor, tendo o Comité de Controlo da Regulamentação emitido um parecer positivo. As melhorias recomendadas pelo Comité foram incorporadas na versão final. Relativamente às opções de política relacionadas com a simplificação dos deveres de planeamento, comunicação e acompanhamento, as opções avaliadas variam entre orientações (não legislativas) destinadas aos EstadosMembros e várias abordagens legais para simplificar e integrar as obrigações em vigor. Foram igualmente avaliadas várias opções de política relativamente, por exemplo, a atualizações e periodicidade de planos e relatórios nacionais e ao acompanhamento da Comissão; ao processo iterativo entre os EstadosMembros e a Comissão, incluindo recomendações aos EstadosMembros; à possível resposta a nível político no caso de os esforços conjuntos dos EstadosMembros serem considerados insuficientes para cumprir os objetivos acordados a nível da UE; e ao papel de uma consulta regional no desenvolvimento de planos nacionais. A Avaliação de Impacto concluiu que a opção preferencial consiste num novo ato único legal que incorpore totalmente o Regulamento do Mecanismo de Acompanhamento (MMR). Esta avaliação salientou a necessidade de levar a cabo algumas atualizações formais dos planos nacionais e dos relatórios integrados bienais sobre o progresso de cada EstadoMembro e de relatórios de acompanhamento da Comissão (incluindo relatórios anuais relativos a domínios de intervenção específicos). A mesma concluiu que o processo iterativo com a Comissão deve abranger o desenvolvimento (ambição) e a implementação (cumprimento) dos planos nacionais e que serão necessárias recomendações da Comissão relativamente aos referidos planos nacionais e relatórios sobre o progresso nacionais. Adicionalmente, concluiu que são necessárias consultas regionais obrigatórias dos restantes EstadosMembros sobre os projetos e versões finais dos planos nacionais, de forma a garantir uma coordenação adequada dos processos e políticas de planeamento nacional no contexto da União da Energia. A combinação supramencionada das opções de política preferidas resultaria num impacto muito positivo em termos de redução de encargos administrativos e flexibilidade deixada aos EstadosMembros, garantindo ao mesmo tempo a solidez de uma governação suficientemente forte para assegurar o cumprimento dos objetivos da União de Energia. Referência do Resumo da Avaliação de Impacto: SWD(2016)395 Referência do parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação: SWD(2016)494 •Avaliações ex post/controlos da adequação da legislação existente A preparação do Regulamento proposto foi apoiada por um Controlo da Adequação dos deveres de planeamento, comunicação e acompanhamento incluídas no acervo em matéria de energia da UE (REFIT). O Controlo da Adequação também avaliou a articulação entre a obrigação de planeamento, comunicação e acompanhamento no acervo em matéria de energia e as obrigações ao abrigo da principal legislação em matéria de clima da UE. A conclusão geral retirada do Controlo da Adequação é que enquanto o sistema de planeamento, comunicação e acompanhamento no âmbito do acervo em matéria de energia da UE obteve, por norma, bons resultados, existe um potencial de melhoria significativa do acervo atual em matéria de energia da UE a este respeito, bem como a possibilidade de reforçar a articulação com o acervo em matéria de clima da UE, melhorando, deste modo, significativamente a relação custosbenefícios. Desde modo, o Controlo da Adequação sugere a necessidade de uma integração sistemática das vertentes de planeamento e comunicação dos EstadosMembros, bem como o acompanhamento da Comissão para garantir a coerência e permitir aos EstadosMembros e à Comissão a utilização plena de sinergias, assim como garantir a coerência entre as várias vertentes de planeamento e comunicação e preparar o sistema para as finalidades no âmbito do novo quadro global da União da Energia, incluindo as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. O Regulamento proposto implementa as recomendações do Controlo da Adequação, com a exceção de alguns casos em que tal não foi possível devido ao facto de a frequência não coincidir com a prevista no Regulamento de governação ou a obrigação ser demasiado técnica. •Consultas às partes interessadas Foi lançada uma consulta pública a 11 de janeiro de 2016 para recolher pontos de vista e contributos das parte interessadas e dos cidadãos. A consulta teve a duração de 12 semanas e encerrouse a 22 de abril de 2016. O inquérito em linha contou 103 participações, além das participações através de correio eletrónico, 15 das quais de EstadosMembros. As respostas a esta consulta pública foram integradas na avaliação da Comissão e no Controlo da Adequação dos deveres de planeamento e comunicação vigentes, assim como na Avaliação de Impacto subjacente ao Regulamento proposto. A vasta maioria dos inquiridos reconheceu a importância dos deveres de planeamento e comunicação existentes, mas também concordou que é necessário simplificar, alinhar e integrar os deveres de planeamento e comunicação para evitar lacunas, duplicações e inconsistências e colocar a ênfase nos esforços de simplificação dos deveres de planeamento mais estreitamente relacionadas com os objetivos para o Quadro para 2030. Várias partes interessadas salientaram a necessidade de uma melhor integração dos planos nacionais atuais nessas áreas, destacando ainda a necessidade de simplificar e reduzir os deveres gerais de planeamento.

A grande maioria dos inquiridos considera que um ato único legislativo é a opção preferida para simplificar os deveres de planeamento e comunicação nos domínios da energia e do clima após 2020. Os EstadosMembros estiveram mais divididos entre as opções legislativa e não legislativa. A maior parte dos inquiridos considerou que os planos nacionais devem refletir todas as cinco dimensões da União da Energia, devendo ser criados com base num modelo detalhado (também confirmado pelos EstadosMembros no Grupo de trabalho técnico) e com uma ênfase clara nas áreas com metas quantificadas a nível da UE. Um número limitado de inquiridos – incluindo vários EstadosMembros – favoreceu planos nacionais estratégicos sucintos. Várias partes interessadas, incluindo a maioria dos EstadosMembros, insistiu na necessidade de evitar novos encargos administrativos ou custos adicionais. No que se refere ao processo político que rege a finalização e revisão dos planos, muitos inquiridos defenderam um processo de planeamento transparente e participativo para fomentar a confiança dos investidores e a aceitação pública generalizada. Por último, os inquiridos concordaram, de um modo geral, que o novo sistema de governação deve facilitar a coordenação de políticas energéticas nacionais e promover a cooperação regional e que a Comissão deve desempenhar um papel importante no processo. Está incluído um resumo mais extenso da consulta pública na Avaliação de Impacto. •Obtenção e utilização de competências especializadas O Controlo da Adequação e a Avaliação de Impacto subjacentes ao Regulamento proposto foram corroborados por dois estudos realizados por conta da Comissão pela Trinomics e pela Amec Foster Wheeler, no primeiro semestre de 2016. O âmbito e a abordagem aos planos nacionais no Regulamento proposto e respetivo anexo 1 (modelo para planos nacionais) beneficiaram do trabalho efetuado pelo Grupo de Trabalho Técnico para os Planos Nacionais em matéria de Energia e Clima, presidido pela Comissão com representação de todos os EstadosMembros. As competências especializadas dos contributos das partes interessadas durante a consulta pública foram utilizadas como fonte de conhecimento adicional para complementar a análise. •Direitos fundamentais Uma vez que aborda principalmente os EstadosMembros na qualidade de intervenientes institucionais, a política proposta é coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Os principais objetivos desta proposta consistem em simplificar os deveres de planeamento, comunicação e acompanhamento e estabelecer um mecanismo de governação. Os EstadosMembros deveriam apresentar regularmente planos e relatórios integrados à Comissão. A Comissão deve criar os relatórios de acompanhamento necessários com base nas informações fornecidas pelos EstadosMembros. Serão destacados funcionários, agentes temporários ou pessoal externo que trabalham nos domínios da política de ação para a Energia e o Clima para o desempenho de tarefas da Comissão, no quadro das perspetivas globais atuais dos recursos humanos da Comissão. No que diz respeito à EEA, é necessária uma integração faseada de agentes contratuais (até 3 em 2020) para além dos recursos humanos já programados. Os custos resultantes da implementação do Regulamento proposto pela DG ENER e pela DG CLIMA – especificados na ficha financeira legislativa anexa – serão totalmente suportados ao abrigo da atual dotação financeira programada das rubricas orçamentais em questão até 2020. No que se refere aos recursos financeiros necessários para a EEA, tais recursos virão adicionarse à atual programação financeira. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações A prestação de informações e a avaliação da Comissão e dos EstadosMembros definidas neste Regulamento irão garantir um acompanhamento rigoroso da implementação do Regulamento. O Regulamento será submetido a uma revisão formal em 2026. A revisão deve ter em conta os resultados do balanço global do Acordo de Paris. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O Capítulo Um do Regulamento proposto define o seu objeto e âmbito de aplicação e apresenta as definições dos termos utilizados. O Capítulo Dois do Regulamento proposto estabelece a obrigação de os EstadosMembros criarem um plano nacional integrado em matéria de energia e clima para o período de 2021 a 2030 até 1 de janeiro de 2019, assim como para os períodos subsequentes de dez anos. O anexo I fornece um modelo obrigatório para os planos, assim como outros elementos sobre políticas, medidas e bases analíticas. Esta Capítulo também estabelece um processo de consulta iterativo entre a Comissão e os EstadosMembros antes da finalização do plano, com base no projeto do plano nacional que deve ser apresentado à Comissão até 1 de janeiro de 2018, e posteriormente de dez em dez anos para os períodos de dez anos subsequentes. Neste quadro, a Comissão poderá fazer recomendações relativamente ao nível de ambição dos objetivos, metas e contribuições, bem como sobre as políticas e medidas específicas incluídas no plano. Outros EstadosMembros também poderão comentar o projeto de plano no âmbito das consultas regionais. Os planos têm de ser atualizados até 1 de janeiro de 2024 (ainda com uma perspetiva para 2030). O Capítulo Três define a obrigação de os EstadosMembros prepararem e comunicarem à Comissão estratégias de longo prazo para baixas emissões, numa perspetiva de 50 anos, essenciais para contribuir para a transformação económica, criação de emprego, crescimento e cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como avançar de uma forma justa e rentável para atingir o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. O Capítulo Quatro do Regulamento proposto estabelece a obrigação de os EstadosMembros elaborarem relatórios sobre o progresso bienais relativos à implementação dos planos a partir de 2021 em todas as cinco dimensões da União da Energia para acompanhar o progresso. Nestes relatórios sobre o progresso, os EstadosMembros também têm de apresentar relatórios bienais sobre o plano e estratégias de adaptação às alterações climáticas, em consonância com o prazo definido no Acordo de Paris. Este capítulo precisa também os relatórios que têm de ser elaborados anualmente, seja para cumprir compromissos internacionais assumidos pela União e pelos EstadosMembros seja para se dispor da base necessária para a avaliação de conformidade nos termos do Regulamento [SP: ato número n.º XXX, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos EstadosMembros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas] e do Regulamento [SP: ato número n.º XXX, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas]. Estes relatórios dizem respeito a inventários de GEE e ao apoio aos países em vias de desenvolvimento e permitem que a União e os EstadosMembros demonstrem o progresso da implementação dos seus compromissos no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris. Também obriga à transparência na utilização de receitas geradas pelo leilão de licenças de emissão ao abrigo da Diretiva que cria um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a Diretiva ETS). Este Capítulo também fornece o conteúdo necessário para estes relatórios em todas as cinco dimensões e estabelece uma plataforma de comunicação por via eletrónica que deve ter por base e tirar partido dos processos de comunicação existentes, das bases de dados e ferramentas eletrónicas, como da EEA, Eurostat (ESTAT) e Centro Comum de Investigação (JRC). O Capítulo Cinco do Regulamento proposto estabelece o acompanhamento e a avaliação necessários por parte da Comissão para acompanhar o progresso dos EstadosMembros relativamente aos objetivos definidos no plano nacional. Também define um processo para a Comissão tomar medidas para assegurar o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia ou fazer recomendações sobre a implementação dos planos para atingir os objetivos já definidos. Prevê recomendações por parte da Comissão baseadas nos relatórios sobre o progresso e estabelece que a Comissão deve tomar medidas a nível da UE ou exigir medidas dos EstadosMembros se a avaliação do progresso sugerir que as metas de UE para 2030 no domínio da energia e do clima não serão cumpridas (isto é, reduzir ou colmatar as eventuais insuficiências no tocante à ambição ou à execução). Também define a abordagem ao relatório anual sobre o Estado da União da Energia da Comissão. O Capítulo Seis do Regulamento proposto estabelece os requisitos para os sistemas, nacionais e da União, de inventário para emissões de GEE, as políticas, as medidas e as projeções. É necessário estabelecer esses sistemas a nível internacional. Os sistemas também irão apoiar a implementação de planos nacionais no âmbito da dimensão de descarbonização. Este Capítulo também constitui a base jurídica para o estabelecimento de registos da União e nacionais para ter em conta os contributos determinados a nível nacional e permite a utilização de resultados da atenuação transferidos a nível internacional nos termos do artigo 4.º, n.º 13, e o artigo 6.º do Acordo de Paris. O Capítulo Sete do Regulamento proposto define os mecanismos e princípios para a cooperação e apoio entre os EstadosMembros e a União. Também determina o papel da EEA para apoiar a Comissão, se necessário, no acompanhamento e elaboração de relatórios sobre o trabalho no âmbito deste regulamento. O Capítulo Oito do Regulamento proposto estabelece as disposições necessárias para a atribuição de determinados poderes à Comissão para adotar atos delegados em situações definidas com precisão. O Capítulo Nove do Regulamento estabelece um Comité da União da Energia (um comité de exame ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 182/2011) e define disposições para a revisão do Regulamento em 2026, revogações e alterações a outros textos legislativos da UE para garantir a coerência, assim como disposições sobre medidas de transição e entrada em vigor. 2016/0375 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Governação da União da Energia,



que altera a Diretiva 94/22/CE, a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/31/CE, o Regulamento (CE) n.º 663/2009, o Regulamento (CE) n.º 715/2009, a Diretiva 2009/73/CE, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2012/27/UE, a Diretiva 2013/30/UE e a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, [Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,] [Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,] Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O presente regulamento define o necessário fundamento jurídico de uma governação fiável e transparente, que garanta o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia através de esforços complementares, coerentes e ambiciosos, envidados pela União e pelos EstadosMembros, e, simultaneamente, promova os princípios do programa «Legislar Melhor», da União. (2)A União Europeia da Energia deve abranger cinco dimensões principais: segurança energética; mercado interno da energia; eficiência energética; descarbonização; investigação, inovação e competitividade. (3)Uma união da energia resiliente, cujo cerne seja uma política climática ambiciosa, visa fornecer aos consumidores da União, particulares e empresas, uma energia segura, sustentável, competitiva e abordável, o que implica uma transformação fundamental do sistema energético europeu. Esse objetivo só pode ser atingido através de ações coordenadas, que associem atos legislativos e não legislativos, ao nível da União e ao nível nacional. (4)A proposta da Comissão foi elaborada em paralelo com várias iniciativas setoriais no âmbito da política de energia, referentes, nomeadamente, a energias de fontes renováveis, eficiência energética e configuração do mercado, e com estas foi conjuntamente adotada. Essas iniciativas formam um conjunto no âmbito mais geral da eficiência energética em primeiro lugar, da liderança mundial da União em energias de fontes renováveis e da equidade de tratamento para os consumidores de energia. (5)O Conselho Europeu aprovou a 24 de outubro de 2014 o Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030, baseado em quatro metas principais: uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa («GEE») em toda a economia; um aumento mínimo de 27 % da eficiência energética, tendo em vista os 30 %; uma quota de, pelo menos, 27 % para a energia de fontes renováveis consumida na União; no mínimo, 15 % de interligação de eletricidade. O quadro indica que a meta para as energias de fontes renováveis é vinculativa ao nível da União e que será atingida através dos contributos dos EstadosMembros, orientados pela necessidade de cumprimento coletivo da meta da União. (6)A meta vinculativa de uma redução doméstica de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia até 2030, em comparação com 1990, foi formalmente aprovada na reunião do Conselho «Ambiente» de 6 de março de 2015 como contributo previsto determinado a nível nacional, da União e dos seus EstadosMembros, para o Acordo de Paris. O Acordo de Paris foi ratificado pela União em 5 de outubro de 2016 e entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. Este acordo substitui a abordagem do Protocolo de Quioto, de 1997, cuja vigência terminará em 2020. Como tal, o sistema de monitorização e de comunicação de emissões e remoções deve ser atualizado à luz deste facto. (7)Acresce que, em 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu concluiu que deve ser concebido um sistema de governação fiável e transparente, sem encargos administrativos desnecessários, que ajude a garantir que a União cumpre as metas da sua política de energia, concedendo aos EstadosMembros a flexibilidade necessária e respeitando plenamente a liberdade destes para determinarem o seu cabaz energético. O Conselho enfatizou o desiderato de que o sistema de governação assente em módulos já existentes, como programas nacionais relativos ao clima e os planos nacionais para as energias de fontes renováveis e a eficiência energética, simplificando e reunindo vertentes separadas do planeamento e da apresentação de relatórios. Concordou igualmente com o reforço do papel e dos direitos dos consumidores, a transparência e previsibilidade para os investidores, nomeadamente através da monitorização sistemática de indicadoreschave para um sistema energético acessível, seguro, competitivo, fiável e sustentável, com o favorecimento da coordenação das políticas energéticas nacionais e com o incentivo à cooperação regional entre EstadosMembros. (8)Na sua Estratégia para a União da Energia, de 25 de fevereiro de 2015, a Comissão afirma a necessidade de uma governação integrada, que garanta a contribuição de todas as ações relacionadas com a energia, levadas a efeito aos níveis da União, nacional, regional e local, para os objetivos da União da Energia, alargando desta forma, às suas cinco dimensões principais, o âmbito da governação e superando o Quadro de Ação da União Europeia relativo ao Clima e à Energia para 2030. (9)Na sua comunicação sobre o Estado da União da Energia, de 18 de novembro de 2015, a Comissão especificou ainda que os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que contemplam as cinco dimensões principais da União da Energia, são instrumentos necessários para um planeamento mais estratégico da política no domínio da energia e do clima. Sendo parte da comunicação sobre o Estado da União da Energia, as Orientações da Comissão para os EstadosMembros sobre os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima constituíram a base para o início da elaboração, pelos EstadosMembros, dos planos nacionais para o período de 2021 a 2030 e da definição dos pilares principais do processo de governação. A comunicação sobre o Estado da União da Energia também indicou que a governação deve assentar na legislação. (10)Nas suas Conclusões de 26 de novembro de 2015, o Conselho reconheceu que a governação da União da Energia constituirá uma ferramenta essencial para a construção eficaz e eficiente da União da Energia e a realização dos seus objetivos. Sublinhou que o sistema de governação se deve basear nos princípios da integração do planeamento estratégico e da notificação sobre a execução das políticas de clima e energia e na coordenação entre os responsáveis por tais políticas, aos níveis da União, nacional e regional. Realçou igualmente que a governação deve assegurar o cumprimento das metas fixadas para a energia e o clima até 2030 e acompanhar o progresso coletivo da União para o cumprimento dos objetivos da política nas cinco dimensões da União da Energia. (11)Na sua resolução «Rumo a uma União Europeia da Energia», de 15 de dezembro de 2015, o Parlamento Europeu pediu um quadro de governação para a União da Energia ambicioso, fiável, transparente, democrático, que o associe plenamente e assegure o cumprimento das metas nos domínios da energia e do clima para 2030. (12)Por conseguinte, a governação da União da Energia deve ter por objetivo principal o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. O presente regulamento prendese, pois, com a legislação setorial relativa ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e clima. Embora os EstadosMembros necessitem de flexibilidade na escolha das políticas que melhor se adaptam ao seu cabaz energético e às preferências nacionais, tal flexibilidade deve ser compatível com uma maior integração do mercado, o aumento da concorrência, o cumprimento dos objetivos nos domínios do clima e da energia e a passagem progressiva para uma economia hipocarbónica.

(13)A transição para uma economia hipocarbónica requer mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todos os domínios de intervenção. A redução das emissões de gases com efeito de estufa requer um aumento da eficiência e da inovação na economia europeia, e deverá ter como resultado, em particular, melhorias na qualidade do ar. (14)Dado que os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos proveem em grande parte de fontes comuns, a política concebida para reduzir os GEE pode ter efeitos benéficos paralelos na qualidade do ar, que compensem alguns ou todos os custos a curto prazo da atenuação dos GEE. Uma vez que os dados comunicados nos termos da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho representam um contributo importante para a compilação do inventário dos GEE e dos planos nacionais, deve ser reconhecida a importância da compilação e da comunicação de dados coerentes recolhidos no âmbito daquela Diretiva e os daquele inventário. (15)A experiência adquirida no âmbito da execução da do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho mostrou a necessidade de reforçar as sinergias e a coerência com as obrigações de comunicação impostas por outros instrumentos jurídicos, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. A utilização de dados coerentes para comunicar as emissões de gases com efeito de estufa é essencial para a qualidade da comunicação de emissões. (16)Em conformidade com o forte compromisso da Comissão relativamente à iniciativa Legislar Melhor, a governação da União da Energia deve resultar numa redução significativa dos encargos administrativos para os EstadosMembros, para a Comissão e para outras Instituições da União, e contribuir para a coerência e a adequação das políticas e medidas aplicadas aos níveis da União e nacional, tendentes à transformação do atual sistema de energia e transição para uma economia hipocarbónica. (17)O cumprimento dos objetivos da União da Energia deve ser assegurado por um conjunto de iniciativas e de políticas nacionais coerentes, definidas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. A legislação setorial da União em matéria de energia e de clima estabelece deveres de planeamento que podem ser ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. A sua introdução em momentos diversos deu origem a sobreposições, não tendo as sinergias e interações entre domínios de intervenção merecido a devida atenção. Por conseguinte, devem ser, tanto quanto possível, simplificados e integrados os atuais planeamento, comunicação e acompanhamento separados nos domínios do clima e da energia. (18)Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem abranger períodos de dez anos e apresentar um panorama atual do sistema energético e da situação nestes domínios. Devem estabelecer objetivos nacionais para cada uma das cinco dimensões principais da União da Energia e das respetivas políticas e medidas para o cumprimento desses objetivos, e dispor de uma base analítica. Os planos nacionais que abrangem o primeiro período de 2021 a 2030 devem prestar especial atenção às metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias de fontes renováveis, eficiência energética e interligação de eletricidade, a atingir até para 2030. Os EstadosMembros devem assegurarse de que os planos nacionais são coerentes e contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. (19)Deve ser estabelecido um modelo obrigatório para os planos nacionais, para que todos os planos nacionais sejam suficientemente abrangentes, facilmente comparáveis e agregáveis, e, ainda, para que os EstadosMembros disponham de flexibilidade suficiente para neles definirem pormenores que reflitam as preferências e especificidades nacionais. (20)A implementação de políticas e medidas nos domínios da energia e do clima tem um impacto no ambiente. Os EstadosMembros devem, portanto, assegurarse de que são dadas ao público oportunidades de participação efetiva, desde o início, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, e na sua preparação, em conformidade, se aplicável, com as disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica para a Europa («UNECE»), de 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus»). Os EstadosMembros devem assegurar ainda o envolvimento de parceiros sociais na preparação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. (21)A cooperação regional é essencial para o cumprimento efetivo dos objetivos da União da Energia. Os EstadosMembros devem poder tecer comentários sobre os planos de outros EstadosMembros, antes da finalização, para evitar incompatibilidades e eventuais impactos negativos noutros EstadosMembros e assegurarse de que os objetivos comuns são atingidos coletivamente. A cooperação regional na elaboração e na finalização dos planos nacionais, assim como a sua subsequente execução, devem ser essenciais para aumentar a eficiência das medidas e fomentar a integração no mercado e a segurança energética. (22)Os planos nacionais devem ser estáveis, no interesse da transparência e da previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a dar aos investidores garantias de certeza. Contudo, deve preverse uma atualização dos planos nacionais durante o período de dez anos, para que os EstadosMembros possam proceder a adaptações em função de alterações significativas das circunstâncias. Os EstadosMembros devem poder atualizar até 1 de janeiro de 2024 os seus planos para o período de 2021 a 2030. As metas, os objetivos e os contributos só devem ser alterados para refletir uma maior ambição global, em particular no que diz respeito às metas para 2030 nos domínios da energia e do clima. Nas atualizações, os EstadosMembros devem envidar esforços para atenuar eventuais impactos ambientais adversos que se revelem na comunicação integrada. (23)As estratégias estáveis, de longo prazo, para baixas emissões são essenciais para a transformação económica, a criação de emprego, o crescimento e o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, bem como para o avanço, de forma justa e rentável, para o objetivo a longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris. Além disso, convidamse as Partes no Acordo de Paris a comunicarem até 2020 as suas estratégias de longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões para meados do século. (24)Tal como para o planeamento, a legislação setorial da União em matéria de energia e de clima define requisitos de comunicação, muitos dos quais têm sido ferramentas úteis para impulsionar a mudança ao nível nacional. Porém, esses requisitos foram introduzidos em momentos diferentes, do que resultaram sobreposições e insuficiente consideração das sinergias e interações entre domínios de intervenção, como os da atenuação de GEE, das energias de fontes renováveis, da eficiência energética e da integração no mercado. Para se encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um acompanhamento adequado da execução dos planos nacionais e a necessidade de reduzir os encargos administrativos, os EstadosMembros devem determinar a apresentação bienal de relatórios sobre o progresso sobre a execução dos planos e outros desenvolvimentos no sistema energético. Todavia, continuará a ser necessária a apresentação anual de alguns relatórios, particularmente os respeitantes aos requisitos de informação sobre o clima, por força da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC») e de regulamentos da União. (25)Os relatórios integrados dos EstadosMembros sobre o progresso devem refletir os elementos definidos no modelo para os planos nacionais. Nos subsequentes atos de execução, deve ser fixado um modelo detalhado de relatório integrado sobre o progresso, dada a sua natureza técnica e o facto de os primeiros relatórios sobre o progresso deverem ser entregues em 2021. Os relatórios sobre o progresso integrado devem ser elaborados de modo a garantir a transparência para com a União, os outros EstadosMembros e os agentes no mercado, incluindo os consumidores. Devem abranger as cinco dimensões da União da Energia, e os relatórios sobre o primeiro período devem ainda colocar a ênfase nos domínios a que se aplicam as metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. (26)A União e os EstadosMembros estão obrigados, por força da CQNUAC, a elaborarem, atualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à Conferência das Partes os inventários nacionais de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa, aplicando métodos comparáveis aprovados pela Conferência das Partes. Os inventários de GEE são essenciais para o acompanhamento da implementação da dimensão de descarbonização e para a avaliação da conformidade com a legislação em matéria de clima, em particular o Regulamento [SP: ato n.º XXX, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos EstadosMembros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas] («Regulamento [ ] [ERS]» e Regulamento [SP: ato n.º XXX, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas] («Regulamento [ ] [LULUCF]»). (27)A Decisão 1/CP.16 da Conferência das Partes na CQNUAC requer o estabelecimento de disposições nacionais para estimar as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa. O presente regulamento deve permitir o estabelecimento de tais disposições. (28)A experiência na aplicação do Regulamento (UE) n.º 525/2013 demonstrou a importância da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações. Com base nessa experiência, o presente regulamento deve garantir que os EstadosMembros apresentam relatórios sobre as suas políticas, medidas e projeções como componente essenciais dos relatórios sobre o progresso. As informações constantes desses relatórios devem ser essenciais para a demonstração do cumprimento atempado dos compromissos que relevam do âmbito do Regulamento [ ] [RPE]. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas aos níveis da União e dos EstadosMembros, associados a melhores orientações sobre comunicação, devem contribuir significativamente para a consolidação contínua das informações necessárias ao acompanhamento do progresso na dimensão da descarbonização. (29)O presente regulamento deve assegurar que os EstadosMembros informem sobre a adaptação às alterações climáticas e o apoio financeiro, tecnológico e ao desenvolvimento de capacidades prestado a países em vias de desenvolvimento, facilitando a implementação dos compromissos da União no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris. Além disso, no contexto dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, são igualmente importantes as informações sobre as ações de adaptação nacionais e o apoio, especialmente as respeitantes à adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas relacionados com a segurança do fornecimento de energia, como a disponibilidade de água de arrefecimento para centrais elétricas e de biomassa para energia, assim como informações sobre apoio pertinente à dimensão externa da União da Energia. (30)Para limitar os encargos administrativos dos EstadosMembros e da Comissão, deve esta criar uma plataforma de comunicação em linha para facilitar a comunicação e promover a cooperação. Tal plataforma deve garantir a apresentação atempada de relatórios e aumentar a transparência dos relatórios nacionais. A plataforma de comunicação eletrónica deve complementar os processos de comunicação, as bases de dados e as ferramentas eletrónicas existentes – como os da Agência Europeia do Ambiente, do Eurostat, do Centro Comum de Investigação e dos ensinamentos colhidos do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da União –, basearse neles e deles tirar partido. (31)As informações que os EstadosMembros devem prestar à Comissão através do planeamento e da comunicação nacionais não devem duplicar dados e estatísticas já disponibilizados pelo Eurostat no âmbito do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, sob a mesma forma que os prestados no cumprimento dos deveres de planeamento e de comunicação decorrentes do presente regulamento e que ainda estejam disponíveis no Eurostat com os mesmos valores. Quando disponíveis e adequados em termos de prazos, os dados comunicados e as projeções incluídas nos planos nacionais energéticos e climáticos devem ter como base e ser coerentes com os dados do Eurostat e a metodologia usada para comunicar estatísticas europeias de acordo com o Regulamento (CE) n.º 223/2009. (32)É crucial que a Comissão aprecie os planos nacionais e, com base nos relatórios sobre o progresso, a sua execução, com vista à realização coletiva dos objetivos da Estratégia da União da Energia, em especial, relativamente ao primeiro período de dez anos, a realização das metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima e as contribuições nacionais para essas metas. Essa apreciação deve ser bienal e, só se necessário, anual, devendo igualmente ser consolidada nos relatórios da Comissão sobre o Estado da União da Energia.

(33)A aviação tem impactos no clima mundial devido à libertação de CO2 e outras emissões, nomeadamente de óxidos de azoto, e a mecanismos como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Dada a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, o Regulamento (UE) n.º 525/2013 já prevê uma avaliação atualizada de outros impactos da aviação no clima mundial além dos provocados pelas suas emissões de CO2. A modelização usada para este efeito deve ser adaptada ao progresso científico. Com base na sua avaliação desses impactos, a Comissão poderá considerar as opções políticas adequadas para lhes dar resposta. (34)Deve existir um diálogo contínuo entre a Comissão e os EstadosMembros para ajudar a garantir a compatibilidade entre as políticas nacionais e as da União, por um lado, e os objetivos da União da Energia, por outro. Se necessário, a Comissão deve emitir recomendações para os EstadosMembros, inclusivamente sobre o nível de ambição dos projetos de planos nacionais, a subsequente aplicação das políticas e medidas dos planos nacionais comunicados, assim como sobre outras políticas e medidas nacionais pertinentes à implementação da União da Energia. Os EstadosMembros devem ter na máxima consideração essas recomendações e, nos relatórios integrados seguintes sobre o progresso, explicar como as acataram. (35)Se a ambição dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, ou suas atualizações, forem insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período, em particular das metas para 2030 referentes às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União para assegurar o cumprimento desses objetivos e metas (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Se o progresso efetuado pela União na prossecução desses objetivos e metas for insuficiente para o seu cumprimento, além de emitir recomendações, a Comissão deve tomar medidas ao nível da União ou devem os EstadosMembros medidas adicionais que garantam o seu cumprimento (colmatando assim qualquer «lacuna de ambição»). Essas medidas devem ter em conta as primeiras contribuições ambiciosas dos EstadosMembros para as metas para 2030 referentes a energias de fontes renováveis e à eficiência energética, através da partilha de esforços para o cumprimento coletivo das metas. No domínio das energias de fontes renováveis, essas medidas podem incluir contribuições financeiras dos EstadosMembros para uma plataforma de financiamento gerida pela Comissão, mobilizável para projetos de energias de fontes renováveis em toda a União. As metas dos EstadosMembros referentes às energias de fontes renováveis para 2020 devem servir de quotas de base de energias de fontes renováveis a partir de 2021. As medidas adicionais no domínio da eficiência energética podem visar, em particular, o aumento da mesma em produtos, edifícios e meios de transporte. (36)A União e os EstadosMembros devem esforçarse por prestar as mais atualizadas informações sobre as suas emissões e remoções de gases com efeito de estufa. O presente regulamento deve permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações, como dados obtidos a partir do espaço pelo programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança e outros sistemas de satélites, se necessário. (37)O Regulamento [ ] [RPE] manterá a abordagem do ciclo de compromisso anual adotada na Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Tal abordagem requer uma análise exaustiva dos inventários de gases com efeito de estufa dos EstadosMembros que permita a apreciação da conformidade e, se necessário, a aplicação de medidas corretivas. É necessário um processo de análise, ao nível da União, dos inventários dos gases com efeito de estufa apresentados pelos EstadosMembros, para garantir uma apreciação credível, coerente, transparente e atempada da sua conformidade com o Regulamento [ ] [RPE]. (38)Os EstadosMembros e a Comissão devem assegurar uma cooperação estreita em todos os domínios relacionados com a realização da União da Energia e a aplicação do presente regulamento, com o envolvimento ativo do Parlamento Europeu. Se necessário, a Comissão deve apoiar os EstadosMembros na aplicação do presente regulamento, em particular no estabelecimento dos planos nacionais e no concomitante reforço das capacidades. (39)Os EstadosMembros devem assegurarse de que os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima levam em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. (40)Se necessário, e de acordo com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos trabalhos de avaliação, acompanhamento e comunicação. (41)Deve ser delegado na Comissão poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para a alteração do quadro geral dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima (modelo), para o estabelecimento de uma plataforma de financiamento para a qual os EstadosMembros possam contribuir se a trajetória da União para a meta referente a energias de fontes renováveis para 2030 não for atingida coletivamente, para ter em conta as alterações nos potenciais de aquecimento global («PAG») e nas orientações de inventário acordadas internacionalmente, para o estabelecimento de requisitos substantivos do sistema de inventário da União e para a criação de registos, nos termos do artigo 33.º. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas segundo os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, devendo os seus ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. É igualmente necessário ter em conta as decisões adotadas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris. (42)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 15.º, n.º 3, do artigo 17.º, n.º 4, do artigo 23.º, n.º 6, do artigo 31.º, n.os 3 e 4, e do artigo 32.º, n.º 3, do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. (43)A Comissão deve ser assistida nas tarefas no âmbito do presente regulamento por um comité da União da Energia, que prepare atos de execução. Se necessário, deve substituir e assumir tarefas do Comité das Alterações Climáticas e de outros comités. (44)Em 2026, a Comissão deve analisar a aplicação do presente regulamento e, se necessário, apresentar propostas de alteração, para garantir a sua correta aplicação e o cumprimento dos seus objetivos. A análise deve ter em conta a evolução das circunstâncias e, se necessário, os resultados do balanço global do Acordo de Paris. (45)O presente regulamento deve retomar, alterar, substituir e revogar determinados deveres de planeamento, comunicação e acompanhamento vigentes, impostas pela legislação setorial da União em matéria de energia e de clima, para garantir uma abordagem simplificada e integrada das principais vertentes de planeamento, comunicação e acompanhamento. Por conseguinte, os atos seguintes devem ser alterados em conformidade: –Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos; –Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho; –Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; –Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia; –Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005; –Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE; –Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os EstadosMembros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos;

–Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios; –Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE; –Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE; –Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. (46)O presente regulamento deve igualmente integrar todas as disposições do Regulamento (UE) n.º 525/2013. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 525/2013 deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. Todavia, para assegurar a continuidade da aplicação da Decisão n.º 406/2009/CE no âmbito do Regulamento (UE) n.º 525/2013, assim como da cobertura, pela legislação, de determinados aspetos associados à aplicação do Protocolo de Quioto, é necessário que determinadas disposições mantenham a sua aplicabilidade após essa data. (47)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados apenas pelos EstadosMembros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos das medidas propostas, ser mais bem alcançados ao nível da União, pode esta adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:



CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento cria um mecanismo de governação para: a)Aplicação de estratégias e medidas concebidas para o cumprimento dos objetivos e metas da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos de 2021 a 2030, em particular, das metas da UE para 2030 em matéria de energia e clima; b)Garantia da tempestividade, da transparência, do rigor, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus EstadosMembros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris. O mecanismo de governação baseiase nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, que abrangem períodos de dez anos, com início no período de 2021 a 2030, nos correspondentes relatórios sobre os progressos nacionais integrados nos domínios da energia e do clima elaborados pelos EstadosMembros e nas disposições sobre o acompanhamento integrado da Comissão Europeia. Define um processo estruturado e iterativo, a observar pela Comissão e pelos EstadosMembros, para a finalização dos planos nacionais e sua execução, inclusivamente no que se refere à cooperação regional, e correspondente ação da Comissão. 2. O presente regulamento aplicase às cinco dimensões da União da Energia seguintes: a)Segurança energética; b)Mercado energético; c)Eficiência energética; d)Descarbonização; e)Investigação, inovação e competitividade.

Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicamse as definições da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta na COM(2016) 767], da Diretiva 2010/31/UE e da Diretiva 2012/27/UE. Aplicamse igualmente as seguintes definições: (1)«Políticas e medidas existentes» são as políticas e medidas adotadas e aplicadas; (2)«Políticas e medidas aplicadas» são as políticas e medidas às quais, na data de apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, se apliquem uma ou mais das seguintes afirmações: está em vigor a legislação europeia diretamente aplicável ou a legislação nacional, foram celebrados um ou mais acordos voluntários, foram atribuídos recursos financeiros, foram mobilizados recursos humanos; (3)«Políticas e medidas adotadas» são as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional ou do relatório sobre o progresso, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação; (4)«Políticas e medidas planeadas» são opções em discussão que têm uma hipótese realista de serem aplicadas e adotadas após a data de apresentação do plano nacional ou relatório sobre o progresso; (5)«Projeções» são previsões das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e de remoções por sumidouros, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que incluam, pelo menos, estimativas quantitativas para uma sequência de quatro anos terminados em 0 ou 5, imediatamente seguintes ao ano do relatório; (6)«Projeções sem medidas» são projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que excluem os efeitos de todas as políticas e medidas planeadas, adotadas ou aplicadas após o ano escolhido como ponto de partida da projeção em causa; (7)«Projeções com medidas» são projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa, que englobam os efeitos, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou desenvolvimentos do sistema energético, das políticas e medidas aplicadas e adotadas; (8)«Projeções com medidas suplementares» são projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, ou de desenvolvimentos do sistema de energia, que englobam os efeitos, em termos de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas aplicadas e adotadas para atenuar as alterações climáticas ou cumprir os objetivos energéticos, bem como políticas e medidas previstas para esse efeito; (9)«Metas da União para 2030 em matéria de energia e clima» são a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima de 40 % das emissões de gases de estufa em toda a economia, em comparação com 1990, que deve ser atingida até 2030, a meta vinculativa ao nível da União de uma quota mínima de 27 % da energia de fontes renováveis consumida na União em 2030, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 27 % da eficiência energética em 2030, a rever até 2020 tendo em vista o nível de 30 % na UE e a meta de 15 % de interligação de eletricidade para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho e pelo Parlamento para 2030. (10)«Sistema de inventário nacional» é um conjunto de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas num EstadoMembro para o cálculo das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para comunicação e arquivo das informações relativas aos inventários; (11)«Indicador» é um fator quantitativo ou qualitativo, ou uma variável, que contribui para uma melhor compreensão do progresso na aplicação; (12)«Políticas e medidas» são todos os instrumentos que contribuem para o cumprimento dos objetivos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e/ou para o cumprimento dos compromissos assumidos nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), da CQNUAC, que podem incluir compromissos que não tenham como principal objetivo a limitação ou a redução das emissões de gases com efeito de estufa nem a alteração no sistema de energia como objetivo principal; (13)«Sistema para as políticas, medidas e projeções» é um sistema de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas para a comunicação das políticas, medidas e projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para o sistema energético, nos termos do artigo 32.º; (14)«Correções técnicas» são ajustamentos das estimativas constantes do inventário nacional dos gases com efeito de estufa, realizados no contexto da análise prevista no artigo 31.º, quando os dados do inventário comunicados estão incompletos ou não foram preparados de acordo com as disposições ou orientações internacionais ou da União aplicáveis, e se destinam a substituir as estimativas comunicadas inicialmente; (15)«Garantia de qualidade» é um sistema planeado de procedimentos de análise que assegura o cumprimento dos objetivos de qualidade dos dados e a comunicação das melhores estimativas e informações possíveis, destinado a reforçar a eficácia do programa de controlo de qualidade e a ajudar os EstadosMembros; (16)«Controlo da qualidade» é um sistema de atividades técnicas de rotina, de medição e controlo da qualidade das informações e das estimativas compiladas, a fim de garantir a integridade, a exatidão e a exaustividade dos dados, identificar e corrigir erros e omissões, documentar e arquivar dados e outros elementos utilizados e registar todas as atividades de controlo da qualidade; (17)«Indicadoreschave» são os indicadores do progresso efetuado nas cinco dimensões da União da Energia, de acordo com a proposta da Comissão;

(18)«Plano SET» é o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas definido na Comunicação (2015) 6317 da Comissão. CAPÍTULO 2

PLANOS NACIONAIS INTEGRADOS EM MATÉRIA DE ENERGIA E CLIMA Artigo 3.º

Planos nacionais integrados em matéria de energia e clima 1. Até 1 de janeiro de 2019 e de dez em dez anos a partir dessa data, os EstadosMembros devem submeter à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.º 2 e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030. Os planos seguintes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior. 2. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais: a)Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima, composto por um resumo e uma descrição da consulta e do envolvimento das partes interessadas e respetivos resultados, e da cooperação regional com outros EstadosMembros na preparação do plano; b)Uma descrição dos objetivos, metas e contributos nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia; c)Uma descrição das políticas e medidas previstas para atingir os objetivos, metas e contributos enunciados na alínea b); d)Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos enunciados na alínea b) para os quais existam políticas e medidas (aplicadas e adotadas); e)Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b); f)Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo II do presente regulamento, que defina as metodologias e medidas de intervenção aplicadas pelo EstadoMembro para poupança energética, nos termos do artigo 7.º e do anexo V da Diretiva «Eficiência Energética» [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016) 761]. 3. Na preparação dos planos nacionais a que se refere o n.º 1, os EstadosMembros devem ter em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia e usar dados e pressupostos coerentes nas cinco dimensões, se pertinente. 4. Ao abrigo do artigo 36.º, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I de forma a adaptálo às alterações do quadro para a política climática e energética da União, à evolução do mercado da energia e aos novos requisitos da CQNUAC e do Acordo de Paris. Artigo 4.º

Objetivos, metas e contributos nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia Os EstadosMembros devem estabelecer nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima os objetivos, metas e contributos principais seguintes, especificados no anexo I, secção A.2: a)Em relação à dimensão «Descarbonização»: (1)Para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, e de forma a contribuir para o cumprimento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da UE: i.meta vinculativa nacional do EstadoMembro para 2030, para as emissões de gases com efeito de estufa e limites vinculativos nacionais anuais por força do Regulamento [ ] [RPE], ii.compromissos do EstadoMembro nos termos do Regulamento [ ] [LULUCF], iii.outros objetivos e metas nacionais compatíveis com estratégias a longo prazo existentes para baixas emissões, se aplicável,

iv.outros objetivos e metas, incluindo metas do setor e objetivos de adaptação, se aplicável; (2)Em relação às energias de fontes renováveis: i.contributo para o cumprimento da meta vinculativa mínima da União de 27 % de energia de fontes renováveis em 2030, a que se refere o artigo 3.º da [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016) 767], em termos da quota de energia de fontes renováveis do EstadoMembro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante, ii.trajetórias para a quota setorial da energia de fontes renováveis no consumo final de energia de 2021 a 2030 nos setores do aquecimento e arrefecimento, da eletricidade e dos transportes, iii.trajetórias por tecnologia de energias de fontes renováveis que os EstadosMembros preveem utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para as energias de fontes renováveis entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total planeada por tecnologia e setor, em MW; b)Em relação à dimensão «Eficiência energética»: (1)Contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta vinculativa de 30 % de eficiência energética da União em 2030, a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, e o artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016) 761], com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética. Os EstadosMembros devem expressar o seu contributo em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020 e 2030, com uma trajetória linear para esse contributo de 2021 em diante. Devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados; (2)Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 20212030 por força do artigo 7.º, sobre os deveres de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016) 761]; (3)Objetivos para a renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e comerciais (privados e públicos); (4)Área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2020 a 2030, por força do artigo 5.º da Diretiva 2012/27/UE, sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos; (5)Outros objetivos nacionais de eficiência energética, incluindo as metas ou estratégias a longo prazo e as metas setoriais em áreas como as dos transportes e do aquecimento e arrefecimento; c)Em relação à dimensão «Segurança energética»: (1)Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e o fornecimento por países terceiros; (2) Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia proveniente de países terceiros; (3)Objetivos nacionais respeitantes à preparação para lidar com restrições impostas ou interrupções do fornecimento de uma fonte de energia, em coerência com os planos a elaborar nos termos do Regulamento [proposta COM(2016) 52, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010] e do Regulamento [proposta COM(2016) 862, relativo à preparação para os riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE], incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; (4)Objetivos nacionais para a implantação de fontes de energia domésticas (nomeadamente, energia de fontes renováveis); d)Em relação à dimensão «Mercado interno da energia»: (1)Nível de interconectividade da eletricidade que o EstadoMembro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima de 15 % interligação da eletricidade para o mesmo ano. Os EstadosMembros devem explicar a metodologia subjacente utilizada; (2)Principais objetivos nacionais para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás necessários para o cumprimento de objetivos e metas em qualquer das cinco dimensões da Estratégia para a União da Energia;

(3)Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a integração e a associação dos mercados, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; (4)Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico, bem como para a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energias de fontes renováveis, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos; e)Em relação à dimensão «Investigação, inovação e competitividade»: (1)Objetivos nacionais e metas de financiamento para a investigação e inovação, nos setores público e privado, relacionadas com a União da Energia, se aplicável, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos. Tais metas e objetivos devem ser coerentes com os definidos na Estratégia para a União da Energia e no Plano SET; (2)Objetivos nacionais para 2050 referentes à implementação de tecnologias hipocarbónicas; (3)Objetivos nacionais referentes à competitividade. Artigo 5.º

Processo de fixação dos contributos dos EstadosMembros na área das energias de fontes renováveis 1. Na fixação dos seus contributos para a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.º, alínea a), n.º 2, subalínea i), os EstadosMembros devem ter em conta: a)As medidas previstas na [reformulação da Diretiva 2009/28/CE, proposta COM(2016) 767]; b)As medidas adotadas para atingir a meta da eficiência energética fixada nos termos da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016) 761]; c)Outras medidas para promover as energias de fontes renováveis nos EstadosMembros e ao nível da União; d)Circunstâncias que afetem a implementação de energias de fontes renováveis, como: i) implementação equitativa em toda a União da Energia, ii)potencial económico, iii)obstáculos geográficos e naturais, incluindo os de zonas e regiões não interligadas, iv)o nível de interligação de energia entre EstadosMembros. 2. Os EstadosMembros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda a, no mínimo, 27 % de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030. Artigo 6.º

Processo de fixação dos contributos dos EstadosMembros no domínio da eficiência energética 1. Na fixação da suo contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e no último ano do período abrangido pelos subsequentes planos nacionais nos termos do artigo 4.º, alínea b), ponto 1, os EstadosMembros devem assegurar que: a)O consumo energético da União para 2020 não ultrapassa 1 483 Mtep de energia primária nem 1 086 Mtep de energia final e que para 2030 não ultrapassa 1 321 Mtep de energia primária nem 987 Mtep de energia final, nos primeiros dez anos;

b)É cumprida a meta vinculativa da União para 2030, a que se referem os artigos 1.º e 3.º da Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016) 761]. Além disso, os EstadosMembros devem ter em conta: a)As medidas previstas na Diretiva 2012/27/UE [versão alterada em conformidade com a proposta COM(2016) 761]; b)Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos EstadosMembros e ao nível da União. 2. Na fixação do seu contributo, a que se refere o n.º 1, os EstadosMembros podem ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, como: a)Potencial remanescente de economias de energia rentáveis; b)Evolução e previsão do produto interno bruto; c)Alterações ocorridas nas importações e exportações de energia; d)Desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, energia nuclear e captação e armazenamento de carbono; e)Medidas precoces. Artigo 7.º

Políticas e medidas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia Os EstadosMembros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima, em conformidade com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo as medidas para assegurar a cooperação regional e o adequado financiamento ao nível nacional e regional. Artigo 8.º

Base analítica dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima 1. Os EstadosMembros devem descrever, em conformidade com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional ou com base nas últimas informações disponibilizadas. Os EstadosMembros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo para o ano 2030), que se espera resultem das políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas). 2. Os EstadosMembros devem expor no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e clima a sua avaliação ao nível nacional e, se aplicável, ao nível regional dos seguintes aspetos: a)Impactos no desenvolvimento do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o primeiro período de dez anos, no mínimo até 2040 (incluindo 2030), no âmbito das políticas e medidas planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.º 1; b)Impacto macroeconómico, ambiental e social, e nas competências, das políticas e medidas planeadas, referidas no artigo 7.º e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) referidas no n.º 1; c)Interações entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas no quadro da dimensão política e entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas e as medidas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030. As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética. Artigo 9.º

Elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima 1. Até 1 de janeiro de 2018 e de dez em dez anos a partir dessa data, os EstadosMembros devem elaborar e apresentar à Comissão um projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e clima mencionado no artigo 3.º, n.º 1.

2. Ao abrigo artigo 28.º, a Comissão pode formular recomendações sobre os projetos de plano dos EstadosMembros. Essas recomendações devem indicar, em particular: a)O nível de ambição dos objetivos, metas e contributos para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, em especial das metas da União para 2030 em matéria de energias de fontes renováveis e eficiência energética; b)As políticas e medidas relacionadas com os objetivos dos EstadosMembros e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; c)As interações e a compatibilidade entre as políticas e medidas existentes (aplicadas e adotadas) e planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e clima numa dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia. 3. Na finalização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os EstadosMembros devem ter na máxima consideração as recomendações da Comissão. Artigo 10.º

Consulta pública Sem prejuízo de outros requisitos da legislação da União, os EstadosMembros devem assegurarse de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano referidos no artigo 9.º, e anexar um resumo dos pontos de vista do público ao seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e clima a apresentar à Comissão. Na medida em que sejam aplicáveis as disposições da Diretiva 2001/42/CE, considerase que as consultas realizadas em conformidade com essa Diretiva correspondem ao cumprimento dos deveres de consulta do público por força do presente regulamento. Artigo 11.º

Cooperação regional 1. Os EstadosMembros devem cooperar entre si ao nível regional, de modo a que as metas, os objetivos e os contributos fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima sejam eficazmente cumpridos. 2. Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima à Comissão, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, devem os EstadosMembros identificar oportunidades de cooperação regional e consultar os EstadosMembros vizinhos e os restantes EstadosMembros que manifestem interesse. Os EstadosMembros devem indicar, nos projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e clima, os resultados dessa consulta regional e, se necessário, como foram tidas em conta as observações. 3. A Comissão deve facilitar a cooperação e a consulta entre os EstadosMembros relativamente aos projetos de plano que lhe são apresentados nos termos do artigo 9.º, com vista à sua finalização. 4. Nos seus planos nacionais integrados finais em matéria de energia e clima, os EstadosMembros devem ter em conta as observações recebidas de outros EstadosMembros, de acordo com os n.os 2 e 3, e explicar como foram essas observações tidas em conta. 5. Para os efeitos especificados no n.º 1, devem os EstadosMembros continuar a cooperar ao nível regional na aplicação das políticas e medidas constantes dos seus planos. Artigo 12.º

Avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima A Comissão deve avaliar os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e as suas atualizações, notificadas nos termos dos artigos 3.º e 13.º. Deve verificar, em particular, se: a)As metas, os objetivos e contributos são suficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em especial, para os primeiros dez anos, das metas do Quadro de Ação da União relativo ao Clima e à Energia para 2030; b)O plano satisfaz os requisitos dos artigos 3.º a 11.º e acata as recomendações da Comissão formuladas nos termos do artigo 28.º. Artigo 13.º

Atualização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima 1. Até 1 de janeiro de 2023, e de dez em dez anos após essa data, os EstadosMembros devem submeter à Comissão um projeto de atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado, a que se refere o artigo 3.º, ou confirmar à Comissão que o plano se mantém válido. 2. Até 1 de janeiro de 2024, e de dez em dez anos após essa data, os EstadosMembros devem apresentar à Comissão uma atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado, a que se refere o artigo 3.º, salvo se tiverem confirmado que o plano se mantém válido, de acordo com o n.º 1 do presente artigo.

3. Os EstadosMembros só devem alterar as metas, os objetivos e os contributos indicados na versão atualizada a que se refere o n.º 2, por razões de ambição acrescida em comparação com os definidos no último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado. 4. Os EstadosMembros devem envidar esforços para prever, no seu plano atualizado, a atenuação de quaisquer impactos ambientais adversos revelados no quadro da comunicação integrada, nos termos dos artigos 15.º a 22.º. 5. Na preparação da atualização referida no n.º 2, os EstadosMembros devem levar em consideração as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. 6. Os procedimentos estabelecidos no artigo 9.º, n.º 2, e no artigo 11.º aplicamse à preparação e à avaliação da versão atualizada dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. CAPÍTULO 3

ESTRATÉGIAS DE LONGO PRAZO PARA BAIXAS EMISSÕES Artigo 14.º

Estratégias de longo prazo para baixas emissões 1. Os EstadosMembros devem preparar e comunicar à Comissão, até 1 de janeiro de 2020 e de dez em dez anos após essa data, as suas estratégias a longo prazo para baixas emissões, com uma perspetiva de 50 anos, destinadas a contribuir para: a)O cumprimento dos compromissos da União e dos EstadosMembros no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris para reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e melhorar as remoções por sumidouros; b)O cumprimento do objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis préindustriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis préindustriais; c)A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo da União que consiste, no contexto das reduções necessárias que, segundo o PIAC, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto, em reduzir as emissões entre 80 a 95 % até 2050, em relação ao níveis de 1990, de modo economicamente eficiente. 2. As estratégias longo prazo para baixas emissões devem abranger: a)As reduções totais das emissões de gases com efeito de estufa e os aumentos das remoções por sumidouros; b)As reduções das emissões e o aumento das remoções em setores individuais, incluindo os setores da eletricidade, industrial, dos transportes, da construção (residencial e terciária), da agricultura e utilização dos solos, da reafetação dos solos e da silvicultura (LULUCF); c)O progresso previsto na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo a intensidade da emissão de gases com efeito de estufa, intensidade da emissão de CO2 do produto interno bruto e estratégias para a investigação, o desenvolvimento e a inovação conexos; d)Ligações com outros planos nacionais a longo prazo. 3. As estratégias de longo prazo para baixas emissões e os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, referidos no artigo 3.º, devem ser compatíveis entre si. 4. Os EstadosMembros devem disponibilizar imediatamente ao público as respetivas estratégias de longo prazo para baixas emissões e eventuais atualizações. CAPÍTULO 4

COMUNICAÇÃO Secção 1

Relatórios bienais sobre o progresso e seu acompanhamento Artigo 15.º

Relatórios Nacionais Integrados sobre o Progresso em Matéria de Energia e Clima

1. Sem prejuízo do artigo 23.º, até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os EstadosMembros devem comunicar à Comissão o estado de execução do plano nacional integrado em matéria de energia e clima, através de relatórios nacionais integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima que abranjam as cinco principais dimensões da União da Energia. 2. O relatório referido no n.º 1 deve conter os seguintes elementos: a)Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento das metas, dos objetivos e dos contributos fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e clima e na aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento; b)Informações referidas nos artigos 18.º a 22.º e, se necessário, atualizações das políticas e medidas, de acordo com esses artigos; c)Políticas, medidas e projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às remoções por sumidouros, nos termos do artigo 16.º; d)Informações sobre o planeamento e as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, nos termos do artigo 17.º, n.º 1; e)Cópias dos relatórios bienais e, nos anos em que são devidas, comunicações nacionais apresentadas ao Secretariado da CQNUAC; f)Estimativas, se necessário, da melhoria da qualidade do ar e das reduções de emissões de poluentes atmosféricos e outros benefícios devidos a medidas específicas de eficiência energética; g)Relatórios anuais referidos no artigo 17.º, n.º 2, e no artigo 23.º. A União e os EstadosMembros devem apresentar ao Secretariado da CQNUAC relatórios bienais de acordo com a Decisão 2/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC e comunicações nacionais nos termos do artigo 12.º da CQNUAC. 3. A Comissão deve adotar atos de execução que definam a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo das informações referidas nos n.os e 2. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 37.º, n.º 3. 4. A frequência e o volume das informações e atualizações a que se refere o n.º 2, alínea b), devem ser equilibradas em relação à necessidade de garantir aos investidores segurança suficiente. 5. Se a Comissão tiver formulado recomendações em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2 ou n.º 3, o EstadoMembro visado deve incluir no seu relatório, a que se refere o n.º 1 do presente artigo, informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação. Artigo 16.º

Comunicação integrada sobre políticas e medidas em matéria de emissões de GEE e sobre projeções 1. Até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os EstadosMembros devem prestar à Comissão informações sobre: a)As suas políticas e medidas nacionais, definidas no anexo IV; b)As suas projeções de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, organizadas por gases ou grupo de gases (hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos) constantes da lista do anexo III, parte 2. As projeções nacionais devem