14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/15 
campanha de comercialização, exceder a quantidade 
fixada para as sementes e para a campanha em causa, o 
montante da ajuda será ponderado por um coeficiente 
igual ao quociente da quantidade fixada pela quantidade 
efectivamente produzida. 
4. Em caso de aplicação do n? 3, o preço de compra 
na intervenção será deduzido do mesmo montante de que 
foi deduzido o montante da ajuda. 
5. As modalidades de aplicação do presente artigo 
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 38?» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento 136/66/CEE do Conse­
lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? , previa antes desta alteração, 
no seu artigo 24? A, um regime de limiar de garantia; que este 
regime foi substituído por um regime de quantidades máxi­
mas garantidas referido no artigo 27? A e introduzido pelo 
Regulamento (CEE) n? do Conselho; 
Considerando que os artigos 96° e 234? do Acto de Adesão 
de Espanha e de Portugal prevêem disposições relativas a 
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, em relação às sementes de 
colza e de nabita; 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, em relação às sementes 
de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
limiares de garantia específicas para estes Estados; que é 
conveniente adaptar essas disposições às últimas alterações 
do Regulamento 136/66/CEE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
As modalidades previstas nos artigos 96° e 294? do Acto de 
Adesão da Espanha e de Portugal relativamente à aplicação 
do regime das garantias para as sementes de colza, de nabita e 
de girassol produzidas em Espanha e em Portugal são 
adaptadas de modo a que onde que se lê a expressão «limiar 
de garantia» deve ler-se a expressão «quantidades máximas 
garantidas». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que adapta as modalidades previstas nos artigos 96? e 
294? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente ao regime das garantias para as 
sementes de colza e de nabita, bem como para as sementes de girassol, produzidas em Espanha e em 
Portugal 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/12)