A4-0167/95

Resolução que contém as recomendações do Parlamento à Comissão e ao Conselho sobre a aplicação da Convenção sobre a Biodiversidade

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a criação de um grupo ad hoc de peritos chamado a reflectir sobre as modalidades de um protocolo relativo à segurança biológica,

- Tendo em conta o seu parecer de 25 de Junho de 1993 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção sobre a Biodiversidade (COM(92)0509 - C3-0046/93) ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 401.)),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho de 25 de Outubro de 1993 relativa à celebração da Convenção sobre a Biodiversidade ((JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0167/95),

A. Considerando que a União Europeia e a maioria dos seus Estados-membros ratificaram a Convenção sobre a Biodiversidade, apresentada para assinatura por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento que se realizou no Rio de Janeiro, em Junho de 1992;

B. Considerando que o nº 3 do artigo 19º da Convenção sobre a Biodiversidade vincula as partes contratantes a considerarem a necessidade e as formas de um protocolo sobre a transferência, a manipulação e a utilização em condições de segurança de organismos vivos modificados pela biotecnologia que possam provocar efeitos desfavoráveis para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;

C. Considerando que o Programa Ambiental das Nações Unidas criou um órgão especial (Grupo de Peritos nº 4) incumbido de levar a efeito este estudo, e considerando que, em Março de 1993, este grupo concluiu ser necessário adoptar um Protocolo internacional de natureza vinculativa sobre Bio-segurança, no quadro da Convenção sobre a Biodiversidade;

D. Considerando que, no seu citado parecer sobre a decisão de ratificação da Comunidade Europeia, apoiou as conclusões do Grupo de Peritos nº 4;

E. Considerando, todavia, que os representantes da União Europeia foram acusados de não terem promovido a adopção de um tal protocolo, quer por ocasião da Primeira Conferência das Partes Contratantes da Convenção sobre a Biodiversidade, quer nas reuniões preparatórias que a antecederam, tendo antes advogado a instauração de um sistema de directrizes voluntárias;

F. Considerando ter sido estabelecido um grupo ad-hoc e aberto de peritos nomeados pelos Governos, grupo este que reunirá em Madrid de 24 a 28 de Julho de 1995, com o objectivo de prosseguir a análise da necessidade e das formas de um Protocolo sobre Biosegurança associado à Convenção sobre a Biodiversidade, de molde a apresentar uma recomendação por ocasião da Segunda Conferência das Partes Contratantes, a qual terá lugar em Novembro de 1995, na Indonésia;

G. Considerando que, de acordo com dados recentes, existe um considerável tráfico internacional de organismos geneticamente modificados que se processa à margem de toda e qualquer regulamentação, e considerando que se assiste à libertação deliberada de tais organismos em muitos países em vias de desenvolvimento que não dispõem de qualquer legislação ou infra-estrutura que assegure a sua utilização segura; considerando ainda que esta situação põe em risco toda a bioesfera do planeta,

I. Dirige à Comissão e ao Conselho as seguintes recomendações:

1. Reitera a sua firme posição segundo a qual é urgentemente necessário um Protocolo sobre Segurança Biológica juridicamente vinculativo a nível internacional, devendo ser objecto de negociações imediatas entre as partes contratantes da Convenção sobre Biodiversidade;

2. Solicita ao Conselho que incumba os representantes da UE na Segunda Conferências das Partes Contratantes e em toda e qualquer reunião preparatória onde a UE esteja representada - como, por exemplo, a reunião de Madrid e realizar em Julho de 1995 - de preconizarem a adopção, com carácter de urgência, de um Protocolo sobre Biosegurança de natureza vinculativa,

3. Considera que o Protocolo sobre Segurança Biológica deve regular todo o ciclo de vida de organismos geneticamente modificados (OGM) e dos seus produtos, abrangendo todos os aspectos da investigação, desenvolvimento, manuseamento, utilização, transferência em segurança e eliminação em condições de segurança após a utilização, quer quando tenham sido utilizados em espaços confinados quer quando tenham sido libertados no ambiente, e, dada a dificuldade de prever as potenciais consequências ambientais da libertação de OGM no ambiente, deve basear-se no princípio preventivo aplicado caso a caso e passo a passo;

4. O Protocolo sobre Segurança Biológica deve abranger, no mínimo, as seguintes questões:

a) os efeitos da transferência e utilização de OGM em ambientes diferentes daqueles em que foram desenvolvidos e testados;

b) o impacto cumulativo em ecossistemas naturais, ao longo do tempo, de um número crescente de organismos geneticamente modificados;

c) processos de avaliação do risco ambiental global, designadamente a avaliação dos efeitos e das interacções de OGM com outras espécies, incluindo microrganismos, e o nível de fiabilidade desta avaliação;

d) avaliação do impacto na saúde humana dos OGM e seus produtos;

e) avaliação do impacto sócio-económico dos OGM e seus produtos, incluindo a avaliação dos efeitos da substituição dos recursos biológicos tradicionais utilizados pelas comunidades indígenas e locais e os efeitos gerais em termos de conhecimento e tecnologias tradicionais;

f) princípios e âmbito dos procedimentos aplicáveis à autorização prévia com conhecimento de causa, incluindo disposições sobre a rotulagem compulsiva dos OGM e seus produtos a nível nacional e internacional de modo a facultar informação sobre os conceitos utilizados;

g) especificação de medidas adequadas de gestão de riscos, incluindo medidas pós-libertação e pós-comercialização e planos de emergência;

h) participação pública nas decisões de autorização e acesso garantido à informação;

i) especificação dos requisitos de formação profissional e habilitações dos gestores de risco e designação de organismos adequados de gestão de risco, incluindo cientistas de diversas disciplinas;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem o Parlamento do progresso ou falta de progresso destas negociações e lhe transmitam o projecto de acordo, para emissão de parecer ou aprovação prévia, antes da sua assinatura em nome da UE;

6. Recomenda à Conferência das Partes Contratantes que adopte uma moratória sobre a transferência de OGM de e para países que não disponham de legislação sobre segurança biológica até que um protocolo internacional, juridicamente vinculativo, sobre segurança biológica tenha sido aditado à Convenção sobre Diversidade Biológica;

7. Exorta os Estados-membros, na qualidade de partes individuais na Convenção sobre biodiversidade, a envidarem esforços tendentes à rápida adopção de um Protocolo sobre Biosegurança juridicamente vinculativo;

8. Apela instantemente ao Conselho e à Comissão para que, tendo em vista garantir uma aplicação efectiva da Convenção sobre a Biodiversidade e dos seus protocolos, prevejam as verbas suficientes no quadro do orçamento da UE.

II. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.