relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, bem como a Convenção sobre um regime de trânsito comum, foram celebradas, em 20 de maio de 1987, entre a Comunidade Europeia e os países da EFTA.

A Comunicação de 2001 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, seguida da Comunicação de 2010 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia para preparar certos países vizinhos para a adesão a ambas as convenções, e as conclusões do Conselho 14 de abril de 2011, confirmando a abordagem adotada nas duas comunicações, preveem o apoio a um certo número de países nos seus esforços para aderir às convenções.

O objetivo da presente decisão consiste em adotar uma posição comum da UE sobre o projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e sobre o projeto de Decisão n.º .../2015 da Comissão Mista UEEFTA relativa a um regime de trânsito comum no sentido de convidar a República da Sérvia a aderir às convenções.

Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

Coerência com outras políticas da União

A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

As convenções estabelecem medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

A República da Sérvia manifestou o desejo de aderir às convenções depois de ter cumprido as exigências jurídicas, estruturais e de tecnologia da informação, que constituem condições prévias necessárias para a adesão.

Em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com as disposições do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum, as Comissões Mistas UE-EFTA devem adotar uma decisão para convidar um país terceiro, na aceção, respetivamente, do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderir às convenções, em conformidade com o procedimento previsto, respetivamente, no artigo 15.º-A e no artigo 11.º-A.

As Comissões Mistas UE-EFTA devem lançar os referidos convites se o país provar que está em posição de se conformar com as regras detalhadas de aplicação das disposições das convenções.

Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA sobre o regime de trânsito comum e a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, uma missão de avaliação, que englobou principalmente a adaptação da legislação aduaneira nacional da República da Sérvia, a criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e a instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI), que permite a aplicação do regime de trânsito comum, estabeleceu terem sido cumpridas as condições exigidas pelo convite.

Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: