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Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre (97/C 190/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 88 final - 97/0107(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjugação com o nº 2, primeira frase e o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade assinou, em 14 de Junho de 1994, em Oslo, o protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre (seguidamente designado «protocolo»);

Considerando que o protocolo se destina a estabelecer valores máximos das emissões de enxofre para todas as partes contratantes da convenção;

Considerando que as medidas previstas no protocolo contribuem para atingir os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente;

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no quadro das respectivas competências, com países terceiros e com as organizações internacionais competentes;

Considerando, por conseguinte, que a Comunidade deveria aprovar o protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre, assinado em 14 de Junho de 1994.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar os instrumentos de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 14º do protocolo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (1) (97/C 189/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 210 final - 96/0234(COD)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 12 de Maio de 1997)

A Comissão apresentou ao Conselho em 25 de Setembro de 1996 uma proposta de alteração da Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas. Esta proposta baseia-se no artigo 43º do Tratado. Na sequência de um reexame por parte da Comissão, a proposta inicial é objecto das seguintes alterações:

São aditados os seguintes pontos ao artigo 1º:

3. O título da decisão passa a ter a seguinte redacção:

«Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas»;

4. As citações da decisão passam a ter a seguinte redacção:

«O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado,

(1) JO nº C 331 de 6. 11. 1996, p. 12.»;

5. É aditado um considerando suplementar antes dos outros considerandos:

«Considerando que a realização do mercado único requere, no que diz respeito à protecção da saúde nos sectores veterinário e fitossanitário, um controlo harmonizado da salubridade dos produtos; que esta exigência se aplica, nomeadamente, às biotoxinas marinhas;»;

6. No final dos considerandos, os termos «ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO» são substituídos por:

«ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:».

(1) JO nº C 331 de 6. 11. 1996, p. 12.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho (1) que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (97/C 245/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 294 final - 96/0227(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 5 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

. . .

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, importa suprimir o décimo oitavo considerando e inserir entre o terceiro e o quarto considerandos, o considerando seguinte:

«Considerando que é conveniente tornar extensivos os benefícios referidos no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º, a todas as pessoas, incluindo os nacionais dos Estados terceiros, seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com elas residem;».

. . .

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

. . .

2A O artigo 22º A é alterado do seguinte modo:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente regulamento, o nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º também se aplica, independentemente da sua nacionalidade, às pessoas seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com elas residam».

. . .

10. O anexo VI é alterado do seguinte modo:

. . .

A alínea e) seguinte é suprimida:

«e) na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS", a alínea b) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

b) O artigo 17º do regulamento de aplicação aplica-se, por analogia, às pessoas visadas no artigo 22º C do regulamento que efectuem estudos ou formação profissional nos Países Baixos, bem como aos membros da sua família que os acompanham durante esse período.

Sem prejuízo do disposto no artigo 93º do regulamento de aplicação, o artigo 94º do presente regulamento é aplicável, por analogia, às prestações concedidas às pessoas visadas no parágrafo anterior.»

(1) Proposta de 20 de Setembro de 1996, COM (96) 452 final; JO nº C 341 de 13 de Novembro de 1996, p. 6. Esta proposta é alterada na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997.
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal (97/C 208/05) COM(97) 261 final - 97/0152(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 3650/90 (1), foi instituído em Portugal um programa de acções, relativo a um período de cinco anos, com o objectivo de melhorar a aplicação de normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos e reforçar o controlo da sua observância;

Considerando que o programa português foi aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 1992 e que, por razões de reestruturação administrativa em Portugal, se regista um atraso na realização das acções previstas no programa, o qual termina em 4 de Abril de 1997;

Considerando que, em 14 de Outubro de 1996, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão um prolongamento do programa até 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, para permitir a Portugal prosseguir a execução das acções já aprovadas pela Comissão, é conveniente prolongar a realização do programa até 30 de Setembro de 1999, devendo o conjunto das acções, incluindo o financiamento comunitário, estar terminado em 15 de Novembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3650/90 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «relativo a um período de cinco anos» são substituídos por «com termo em 30 de Setembro de 1999».

2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2º corresponderá, no máximo, a 80 % das despesas elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4º

O programa previsto no artigo 1º deve estar totalmente concluído em 30 de Setembro de 1999 e as suas contas devem ser encerradas, inclusive no que se refere ao financiamento comunitário, até 15 de Novembro de 1999.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 22.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativa à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (97/C 248/06) COM(97) 306 final - 96/0248(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 25 de Junho de 1997)

A Comissão, tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu ao documento 6931/2/97-C4-0182/97-96/0248(CNS), aceitou as seguintes alterações:

- O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:

«(3) Considerando que o Conselho Europeu, na sua resolução de 17 de Junho de 1997, definiu, nos termos do artigo D do Tratado, uma orientação política firme com vista a uma aplicação rigorosa e atempada do Pacto de Estabilidade e Crescimento;»;

- O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«(7) Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, a que todos os Estados-membros se comprometeram, contribui para a criação de condições adequadas à estabilidade dos preços e a um crescimento sustentável conducente à criação de emprego em todos os Estados-membros, e lhes permitirá gerir as flutuações cíclicas normais mantendo simultaneamente o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % do PIB;»;

- O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em cada um dos anos seguintes, e até que a decisão sobre a existência de um défice excessivo seja revogada, o Conselho avaliará se o Estado-membro participante em causa tomou medidas efectivas em resposta à notificação do Conselho nos termos do nº 9 do artigo 104º C. Nessa avaliação anual, o Conselho decidirá, nos termos do nº 11 do artigo 104º C e sem prejuízo do disposto no artigo 13º do presente regulamento, intensificar as sanções, a não ser que o Estado-membro participante em causa tenha comprido o estabelecido na notificação emitida pelo Conselho. Se for decidido efectuar um depósito adicional, este deverá ser igual a um décimo da diferença entre o défice expresso como percentagem do PIB no ano anterior e os 3 % do valor de referência do PIB.».

(1) JO nº C 130 de 26. 4. 1997, p. 2-12.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.06.1997 
COM(97) 308 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á substituição de membros 
do Comité do Fundo Social Europeu 
(apresentada pela Comissão) 

DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à substituição de membros 
do Comité do Fundo Social Europeu 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no 
que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um 
lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos 
financeiros existentes, por outro (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 28°, 
Tendo em conta as propostas da Comissão, 
Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão 
de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo 
Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998; 
considerando que estão vagos lugares de membros efectivos; 
considerando que estão vagos lugares de membros suplentes; 
considerando que se trata da categoria de representantes das entidades governamentais; 
considerando que se trata da categoria de representantes das entidades patronais; 
considerando que se trata da categoria de representantes dos Trabalhadores; 
considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos os membros 
do Comité do Fundo Social Europeu; 
(1) JO n° L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n" 3193/94 (JO n" L 337 de 24.12.1994, p 11). 
(2) JO n° C 296 de 10.11.1995, p. 7. 
DECIDE: 
Artigo 1o 
São nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o, período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 1998: 
Representantes: Membro: em substituição de: 
DINAMARCA 
DINAMARCA 
IRLANDA 
PORTUGAL 
SUÉCIA 
SUÉCIA 
SUÉCIA 
REINO UNIDO 
REINO UNIDO Dos Trabalhadores Efectivo 
! Las entidades governamentais Suplente 
i Las entidades governamentais Efectivo 
! Las entidades governamentais Efectivo 
! Dos Trabalhadores Efectivo 
| Las entidades governamentais : Efectivo 
Das entidades patronais Efectivo 
! Las entidades governamentais I Suplente 
Das entidades patronais ! Suplente Sra. Marie Louise KNUPPERT 
Sr. Allan PHILIPS 
Sr. HughHAYDEN 
Sra. Ana VALE 
Sr. LeifDERGEL 
Sra. Anne-Marie QVARFORT 
Sra. Karin EKENGER 
Sra. Anne-Marie LAWLOR 
Sr. Rhian CHILCOTT Sr. I.WISTISEN 
Sr. A. KNUDSEN 
Sra. Freda NOLAN 
Sra. M. C. MEDEIROS SOARES 
Sr. Anders FORSMAN 
Sra. Erika THELNING 
Sra. Ingrid JERNECK 
Sra. JuneMILLIGAN 
Sr. AlanARMITAGE 
Artigo 2C 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 308 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-294-PT-C 
ISBN 92-78-21491-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos I e II da Convenção de Bona sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, decididas na quinta sessão da Conferência das partes na convenção (97/C 267/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 349 final - 97/0192 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjunção com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, nos termos da Decisão 82/461/CEE do Conselho (1);

Considerando que a quinta sessão da Conferência das partes, realizada em Genebra de 10 a 16 de Abril de 1997, decidiu a inclusão de 21 espécies migratórias ameaçadas no anexo I e de 22 espécies no anexo II dessa Convenção; que a Comissão participou nessa sessão em representação da Comunidade;

Considerando que 11 dessas espécies são abrangidas pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2);

Considerando que, nos termos do artigo XI da convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor para todas as partes, com excepção das que tenham apresentado uma reserva nos termos do nº 6 do mesmo artigo, noventa dias após a sessão da Conferência das partes na qual a alteração tenha sido adoptada;

Considerando a necessidade de a Comunidade aprovar as alterações aos anexos I e II da convenção adoptadas na quinta sessão da conferência das partes em conformidade com o artigo XI da convenção,

DECIDE:

Artigo único

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a inclusão das espécies Lutra provocax, Lutra felina, Pontoporia blainvillei, Hippocamelus bisulcus, Spheniscus humboldti, Diomedea amsterdamensis, Phoenicoparrus andinus, Phoenicoparrus jamesi, Anser erythropus, Branta ruficollis Marmaronetta angustirostris, Aythya nyroca, Polysticta stelleri, Aquila clanga, Aquila heliaca, Falco naumanni, Sarathrura ayresi, Chettusia gregaria, Larus atlanticus, Hirundo atrocaerulea e Acrocephalus paludicola no anexo I da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem e das espécies Phocoena spinipinnis, Phocoena drioptica, Cephalorhynchus eutropia, Lagenorhynchus obscurus, Spheniscus demersus, Diomedea exulans, Diomedea epomophora, Diomedea irrorata, Diomedea nigripes, Diomedea immutabilis, Diomedea melanophris. Diomedea bulleri, Diomedea cauta, Diomedea chlororhynchus, Diomedea chrysostoma, Phoebetria fusca, Phoebetria palpebrata, Sarothrura ayresi, Crex crex, Amazona tucumana, Hirundo atrocaerulea e Acrocephalus paludicola no anexo II da mesma convenção.

(1) JO L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.

(2) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (97/C 266/04) COM(97) 414 final - 97/0223(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2201/96 fixa, no seu anexo III, a repartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, no caso da França, para adaptar a sua quota de tomate pelado inteiro em conserva e a sua quota de outros produtos às necessidades das suas indústrias de transformação, convém reduzir de 15 000 toneladas a sua quota de tomate pelado inteiro em conserva e aumentar de 15 000 toneladas a sua quota de outros produtos; que, em consequência, convém adaptar as quantidades totais de ambos os produtos indicadas no nº 2 do artigo 6º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2201/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 6º, o segundo e terceiro travessões passam a ter a seguinte redacção:

«- tomate pelado inteiro em conserva: 1 321 119 toneladas,

- outros produtos: 929 890 toneladas.».

2. O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Repartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE, relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) (97/C 258/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 321 final - 96/0110(COD)

(Apresentadas pela Comissão em 27 de Junho de 1997 em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Em 21 de Maio de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 19 de Fevereiro de 1997, a proposta inicial é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/ CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE, relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade»;

2. O preâmbulo passa a ter a seguinte redacção:

«O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado,»;

3. É aditado o seguinte considerando:

«Considerando que, dadas as implicações que as disposições das referidas directivas têm na protecção da saúde pública e no funcionamento do mercado interno, importa reter como base jurídica o artigo 100ºA do Tratado,»;

4. No nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 2º, a data de «1 de Janeiro de 1997» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1998».

(1) JO nº C 245 de 23. 8. 1996, p. 24.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2389/89 respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira (97/C 269/07) COM(97) 415 final

(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA -

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./97, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi alterado a fim de permitir que os Estados-membros autorizem novas plantações para as superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos; que todas as castas que constam da classificação das castas de videira podem ser plantadas nessas superfícies para permitir uma concentração nos viveiros de todas as castas comercializáveis e evitar deste modo a propagação de doenças devido ao transporte entre as diferentes regiões;

Considerando que, atendendo às suas características específicas, os Estados-membros podem classificar as vinhas-mãe de garfos para todo o seu território ou apenas para certas unidades administrativas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2389/89 é alterado do seguinte modo:

1) Ao nº 2 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea:

«e) Variedade de garfos, uma casta cultivada para a produção de material de multiplicação vegetativa de vinha fornecendo a parte aérea do propágulo.»;

2) Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:

«3. As variedades de garfos são as mesmas variedades de uvas para vinho e de uvas de mesa classificadas, nos termos do nº 1 do artigo 3º, para cada uma das unidades administrativas ou partes de unidades administrativas definidas. Cada Estado-membro determina e classifica as variedades de garfos que autoriza em cada uma das unidades administrativas ou partes de unidades administrativas referidas no nº 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.