N? C 87/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(89) 54 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Março de 1989) 
(89/C 87/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2. A concessão de ajuda fica subordinada: 
— à celebração de um contrato de cultura que in­
clua, nomeadamente, um compromisso, por parte 
do comprador, de que este transformará o milho 
em produto do código NC 1904 10 10, 
— à constituição de uma garantia destinada a asse­
gurar o respeito pelo compromisso previsto no 
primeiro travessão. 
3. O montante da ajuda será fixado por hectare. 
A ajuda será concedida durante três anos, sendo con­
cedida pela primeira vez, relativamente ao milho 
duro vítreo de alta qualidade semeado, durante a 
campanha de 1988/1989. 
4. O montante da ajuda será fixado por hectare de 
acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? 
do Tratado. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a produção comunitária de milho 
apresenta uma carência em milho duro vítreo de alta 
qualidade, uma vez que os mecanismos da organização 
comum de mercado tornam o preço actualmente pouco 
atraente; que existe um importante mercado para essas 
variedades de milho na indústria de produtos expandidos 
ou torrefactos; que, tomando o referido mercado em 
consideração, é conveniente encorajar o desenvolvimento 
da referida cultura no âmbito de um regime transitório 
de ajudas à produção; 
Considerando que o referido regime deve, não obstante, 
evitar um desenvolvimento da produção desproporcio­
nado em relação às necessidades reais, bem como custos 
excessivos para o orçamento comunitário; que é, pois, 
adequado limitá-lo às regiões específicas aptas à produ­
ção das variedades em causa, assim como às utilizações 
para as quais as referidas variedades são particularmente 
procuradas e foram previstas através de contratos de cul­
tura, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) 
n? 2727/75: 
«Artigo 1CP.A 
1. Será concedida uma ajuda para a produção de 
determinadas variedades de milho duro vítreo de alta 
qualidade, cultivadas nas regiões mais aptas da Co­
munidade. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras 
gerais de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, os critérios qualitativos a utilizar na determi­
nação das variedades que podem beneficiar de ajuda. 
6. As regras de execução do presente artigo, e, no­
meadamente, os elementos complementares que de­
vem constar dos contratos de cultura serão adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 26?». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
tembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.