9. ReiteraanecessidadedecolocaroBEIsobsupervisãoprudencial,querestaexecutadapeloBanco
CentralEuropeuquerporqualqueroutraestruturacompetentenodomíniodasupervisãobancáriaanívelcomunitário;reconhece,umavezmais,quetaldeveráserconsagradonoTratado;porconseguinte,instaaComissãoeosEstados-MembrosaapresentaremumainiciativanestesentidoesolicitaaoBEIqueequa-cioneaspossibilidadesviáveisequedelasinformeoParlamento;
10. Congratula-secomofactodeoBEIteradoptadoadefiniçãodePMEdaCEeapoiaassuastenta-
tivasdeapôremprática;
11. Instaveementemente,eumavezmais,oBEI,oTribunaldeContaseaComissãoaalteraremo
AcordoTripartido,nasequênciadasuaexpiraçãoem19deMarçode2003,nosentidodeautorizaroTribunaldeContasarealizarauditorias,tantosobregarantiascomosobreasrespectivasoperaçõessubja-centes,noscasosemqueoBEIconcedeempréstimos;consideraquedeveserdadamaisatençãoàmelho-riadasupervisãodoBEIequeoParlamentoEuropeunecessitadeserassociadoaesteprocesso;instaaspartesaalteraremaindaoAcordoTripartidodeformaaque,relativamenteaoBEI,oTribunaldeContasdisponha,nomínimo,dosmesmosdireitosdeauditoriaquepossuirelativamenteaoBCE,nomeadamentenoquedizrespeitoàeficáciaoperacionaldagestãodoBEI;
12. SugereaoBEIquepubliqueregularmenteumaavaliaçãocircunstanciadadassuasactividadesfinan-
ceiras,queincluaseparadamenteaactividadedirectaearealizadaatravésdeterceiros(empréstimosgerais,capitalderisco,fundos,etc.),eassuasoperaçõesdederivados;
13. SolicitaaoBEIqueinformeoParlamentosobreocumprimentodasrecomendaçõescontidasno
relatórioanualdoComitédeFiscalizaçãoedasrecomendaçõesfeitaspelaUnidadedeAvaliaçãoOperacio-
nalnosseusrelatóriossectoriais;
14. RecomendaqueoBEIpubliqueigualmenteinformaçõessobreprojectosmalogrados,seoshouver,
tendoemvistaretirarensinamentosdessesfracassos;
15. TomaboanotadocompromissoassumidopeloBEIdeconcederplenoacessoainformaçõesneces-
sáriasàsauditoriasdoTribunaldeContas(senecessário,inclusiveainformaçõesconfidenciaisnoplanocomercialousensíveisemtermosdemercado),assimcomoaoescrutíniodoOLAFedoTribunaldeJustiça;
16. LamentaqueainformaçãopublicadapeloBEInoseusítioInternetsejaapresentadaapenasemtrês
línguascomunitárias;incentivaoBEIadisponibilizarainformaçãoaliapresentadaemmaislínguascomu-nitárias;
17. InstaonovoParlamentoEuropeuaorganizarumaaudiçãodeperitossobreosrelatóriosanuaisdo
BEIrelativosa2003e2004eaformularconclusõessobreoprocessodeLisboanoquedizrespeitoàspolíticasdoBEI;
18. SolicitaaoBEIqueapresenteanualmenteaoParlamentoEuropeueaopúblico,conjuntamentecom
oseurelatórioanual,umasínteseescritadasmedidastomadasemrespostaàsquestõescolocadasnoprecedenterelatórioanualdoParlamento;
19. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaoBEI.
P5_TA(2004)0372
Eurostat
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoEurostat
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaassuasResoluçõesde4deDezembrode2003sobreaavaliaçãodasactividadesdo
OrganismoEuropeudeLutaAntifraude(OLAF)(1),de29deJaneirode2004sobreasmedidasadop-
tadaspelaComissãoparadarseguimentoàsobservaçõesconstantesdaresoluçãoqueacompanhaa30.4.2004PT C104E/1021 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
(1) P5_TA(2003)0551.
decisãodequitaçãopelaexecuçãodoOrçamentoGeraldasComunidadesEuropeiasparaoexercício
de2001(1),ede21deAbrilde2004(2)sobreaquitaçãoàComissãopeloexercíciode2002,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselhosobreoacompanha-
mentodasquitações2001(COM(2003)651/dashC5-0536/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo276odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo147odoRegulamentoFinanceiro,
/dash Tendoemcontano4doartigo37odoseuRegimento,
A. ConsiderandoqueoParlamento,nasuaResoluçãode8deAbrilde2003(3)sobreaquitaçãorelativa
aoexercício de 2001,colocaemrelevo umasérie depreocupações sobreagestãofinanceira doEurostat,
B. Considerandoque,peranteainsistênciadoParlamento,enasequênciadiversasnotíciassurgidasna
imprensanaPrimaverade2003,aComissãoiniciouuminquéritointernosobreoEurostat,cujos
resultadosforamcomunicadosaoParlamentoem8deJulhode2003,juntamentecomumasériede
medidasurgentes,comoasuspensãodecontratosedealtosresponsáveis,napendênciadeulterioresinvestigações,
C. Considerandoqueforamrealizadostrêsinquéritosparalelosporumgrupodetrabalhointernoda
Comissão,peloServiçodeAuditoriaInternaepeloOLAF,cujosresultadosforamapresentadosao
ParlamentonofimdeOutubrode2003,
D. Considerandoque,emDezembrode2003,duranteodebateanualdoprogramalegislativodaComis-
são,oPresidenteProdianunciouaoParlamentoumplanodeacção,queoComissárioSolbesapresen-toucircunstanciadamenteemFevereirode2004,
E. Considerandoque,atéàdata,oOLAFconcluiuumasériedeinquéritossobreaspectosespecíficosdo
casoEurostatetransmitiualgunsprocessosàsautoridadesjudiciáriasdoLuxemburgoedeFrança,masquealgunsdossiersaindaestãoaserexaminados,
1. Recordaasconclusõeserecomendaçõescontidasnasuacitadaresoluçãode29deJaneirode2004,
relacionadasfundamentalmentecomoseguimentodocasoEurostate,emparticular,opapelpositivodesempenhadopelaspessoasquedenunciaramasirregularidades,aexistênciaderelatóriosdeauditoriainternaqueassinalamcircunstanciadamentepráticasfinanceirasirregulareseasdeficiênciasdecomunica-çãoeotratamentoinadequadodessasinformaçõesnointeriordosserviçosdaComissãoeentreosmes-mos,oqueexplicaofactodeoproblematersidoignoradoduranteváriosanos;
2. Lamentaarespostadesajustadadadaatéagoraàperguntaoral(O-0067/03),apresentadanopassado
mêsdeOutubro,eàsuaResoluçãode29deJaneirode2004,acimacitada;esolicitaàComissãoqueapresente uma avaliação completa por escrito, até 31deJulhode2004, sobre as circunstâncias querodeiamoescândaloEurostat,incluindotodososrelatóriosdoOLAF,e,emparticular,arespostatardiadosComissáriosàsadvertênciaseodeficientefluxodasinformaçõesnaComissão;
3. ReconheceaqualidadeeaconsistênciadotrabalhodoServiçodeAuditoriaInternadaComissãoe
doEurostat-CAI;assinala,contudo,queosconsideráveisatrasos,aresistênciaeahesitaçãodaComissãoemtransmitirestesrelatóriosfundamentaisaoParlamentosãoinaceitáveis;convidaaComissãoaconside-rarahipótesedepublicarintegralmenteestesdocumentos,ou,pelomenos,versõesanónimasdosmesmos;
4. RegistaqueoEurostatviolousistematicamenteoRegulamentoFinanceiroentre1999e2003eque
osórgãosdegestãodoEurostatnãoreagiramcomanecessáriaenergiaaosrelatóriosdosserviçosinternosdeauditoria,neminformaraminequivocamenteosseussuperioreshierárquicossobreasirregularidadesexistentes;sublinhaque,emborapossaserdesejávelprocederaalgumasalteraçõesdasnormas,oproblemanãodecorreudainexistênciadenormasadequadas,masdainsuficienteaplicaçãodasnormasexistentes;
(1) P5_TA(2004)0049.
(2) P5_TA(2004)0337.
(3) JOL148de16.6.2003,p.21.C104E/1022 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
5. Congratula-se,emprincípio,comoplanodeacçãodoEurostatpara2004ecomapropostada
ComissãorelativaaumnovoregulamentoparaoOLAF(10deJaneirode2004);
6. Salientaqueocasoveiorevelargravesproblemasnosmétodosdetrabalho,querdaComissão,quer
doOLAF;consideraqueocasoEurostatrevelougraveslacunasnosistemadegestãodoscontrolosinter-nosdaComissãoeque ofactodeaComissãonãoterdadorespostasconvincentespõeemcausaacredibilidadedosistemanoseuconjunto;
Comissão
7. ConsideraqueaComissãonãoretirouosensinamentosqueseimpunhamdocasoEurostateque,
contrariamenteaocompromissodeclaradonoiníciodomandato,nãoassumiu,nemcolectivanemindivi-dualmente,assuasresponsabilidadespolíticas;
8. VerificaqueosrelatóriosapresentadosatéaomomentosobreocasoEurostatevidenciaramque:
/dash nãohouveumarespostapolíticarealàsdeclaraçõespúblicasdoOLAFrelativasaosseusinquéritos
sobreoEurostat(Julhode2002),nemporpartedoComissárioresponsávelpeloEurostat,nemporpartedoComissárioresponsávelpelasquestõesdecontroloorçamental;
/dash ninguémteveumavisãodeconjuntodasprovasàmedidaqueestasiamsendorecolhidas;/dash oSecretário-Geral nãotransmitiuqualquerinformação,aindaquevaga,doOLAFàspessoascom
responsabilidadepolítica;
/dash osgabinetesdaComissãoignoraramourejeitaramasinformaçõesquereceberam;
9. Reconhecequeosproblemassurgiramantesde1999,masconsideraqueaactualComissãonão
previu,emtempoútil,asmedidasqueseimpunhamparaidentificareremediarasituação;
10. Consideraque,apesardosesforçosenvidadospelaComissãonosentidodemelhorarasrelações
entreosComissárioseosserviços,ocasodoEurostatdemonstroufaltadetransparênciaedecomunicaçãoentreadirecçãodoEurostateosserviçostransectoriaisdaComissão,bemcomoentreoEurostateoComissárioresponsável;
11. Consideraque estesfactosdemonstramaatenção insuficiente que parece tersidoprestada aos
sistemasemétodosquedeveriampermitiraosprópriosComissáriosassumirassuasresponsabilidadespolíticasnalutacontraafraudeeamágestão;
12. RecordaaosComissáriosquesãoresponsáveispelasirregularidadescometidaspelosfuncionários
dosseusserviços(«ComitédePeritosIndependentes»,1999,eCódigodeCondutadosComissários,1999);consideraqueosComissáriosnãopodemeximir-seàssuasresponsabilidadespelofactodenãolhestersidofacultadainformaçãosuficiente;
13. LamentaafaltadepropostastendoemvistaumamudançaestruturalnasrelaçõesentreosComis-
sárioseosDirectores-Gerais,econsideraessencialesclareceropapeldeliderançadosComissáriosearespectivaresponsabilidadepolítica;registaqueaspropostascontidasnorelatóriodeacompanhamento
daComissãorelativoàsmedidasadoptadasnoâmbitodoLivroBrancodeMarçode2000sobreareforma
administrativanãosãosuficientesnestecontexto;
14. Salienta,emparticular,asquestõesderesponsabilidadepolíticaqueestasituaçãolevantaemmatéria
degovernaçãonoplanofinanceiroedegestão,assimcomoasdeficiênciasdasestruturasdecontroloemcertosserviços;convidaaComissãoaapresentarpropostasdestinadasaalteraroCódigodeCondutadosComissárioseaintroduziralteraçõesestruturaisnoqueserefereàssuasrelaçõescomasDirecções-Gerais,demodoaatribuirsentidoàresponsabilidadepolíticadosComissáriosfaceaosserviçossobasuaautori-dade;consideraessencialqueoPresidentedaComissãodisponhademeiosquelhepermitamzelarpelaaplicaçãodasdisposiçõesdoCódigo;30.4.2004PT C104E/1023 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
15. SolicitaqueumdosmembrosdoColégioassumaaresponsabilidade,talcomonopassado,pela
coordenaçãodalutacontraafraudeeamágestão,emparticularnoquedizrespeito:
/dash àcooperaçãocomoServiçodeAuditoriaInterna;
/dash aoexamemeticuloso,àverificaçãoeaocontrolodoacompanhamentodosrelatóriosdeauditoria
internapreparadospelosserviçosdeauditoriadasDirecções-Geraisedosrelatóriosdeavaliaçãodagestãodosprogramas;
/dash aoComitédeAcompanhamentodasAuditorias;/dash àsrelaçõescomoOLAF;
/dash àsrelaçõescomoTribunaldeContasEuropeu;
/dash àsrelaçõescomoutrosComissáriosnoseutrabalholigadoàsquestõesdecontroloorçamental;
16. EntendequecadaComissárioéresponsávelpelosserviçosaseucargoedevegarantirocumpri-
mentodosobjectivosdosmesmos,combasenorespeitoplenodosprincípiosdaboagestãofinanceira;insisteemqueosComissáriosconfiramprioridadeàlutacontraafraudeeamágestãonasDirecções--Geraissobasuaresponsabilidade;pretendeteremcontaoempenhamentodoscandidatosaComissáriosnestalutaaquandodasrespectivasaudições;
17. Solicita,porconseguinte,que,noGabinetedecadaComissário,seencarregueumconselheirode,
paraalémdeoutrasatribuições,aconselharoseu/asuaComissário(a)sobreasquestõesrelativasaocon-troloorçamentalnasDirecções-GeraissobarespectivatutelaedeestabelecercontactoscomogabinetedoComissárioresponsávelpelasquestõesdecontroloorçamental;
18. Reafirmaasuaconvicçãodequeoscomissáriosdevemdesempenharumpapelmaisdirectoe
activonasupervisãodaactividade dosseusserviçoseassumiraresponsabilidade,quer dosfracassos,querdosêxitos;manifesta,porconseguinte,asuaintençãodeexigiràfuturaComissãoquerespondatantopelassuasomissõescomopelossuasactos;
Procedimentosinternos
19. RecordaqueareformaadministrativaconstituiuumdosprincipaisobjectivosdaactualComissão,
queoLivroBranco«ReformadaComissão»(COM(2000)200)foiadoptadoem1deMarçode2000equeaComissãoseempenhounumprogramaambiciosodereforçodaindependência,prestaçãodecontas,eficácia,transparênciaeasmaiselevadasnormasderesponsabilidade;registaque:
/dash foramadoptadasnumerosasmedidas,altamentenecessáriaseimportantes,nosentidocorrecto;e
/dash continuamaexistirobstáculospotenciaisàreforma,queimportasuperar;
20. Recordaqueareformadágrandeimportânciaàdescentralizaçãodoscontrolosfinanceiros;entende
quetalsalienta,porseuturno,anecessidadeurgentededesenvolverformasmaisadequadaseresponsáveisdesupervisão,porpartedadirecçãocentral,dossistemasdecontroloafuncionarnosváriosserviços;
21. EntendequeocasodoEurostatsalientouanecessidadedereapreciarasrelaçõesentreessesdife-
rentesactores,eentreosváriosComissárioseoColégiodosComissários,bemcomoofuncionamentodacadeiaderesponsabilidades,demodoagarantiraevolução,nãoapenasnodomíniodagestãofinanceira,mastambémnaestruturadirigentedaComissão;
22. SolicitaqueosrelatóriosdeactividadeanuaiselaboradospelosDirectores-Geraisreflictamarespon-
sabilidadedestescomogestoresorçamentais,nostermosdoRegulamentoFinanceiro;solicitaqueorelató-riodesínteseincluatodososaspectos-chavedosváriosrelatóriosdeactividade/declaraçõesdefiabilidadeanuais;
23. Salientaque,noquedizrespeitoaoscanaisutilizadosparaadistribuiçãodospedidosformulados
pelosComissárioseasrespostasdadasataispedidospelosserviços,taisrespostas(quandoenvolvamassuntosconsideradossensíveis)deveriamsersistematicamentetransmitidaspeloDirector-GeralaoComis-sárioresponsável,enãoapenasaoseuchefedegabinete;C104E/1024 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
24. LamentaapráticaanteriormenteseguidapeloEurostatepeloSPOCEdecriaremenvelopesfinan-
ceiros;solicitaàComissãoqueintervenharapidamenteeinvestigueapossibilidadedeoutrosserviçosdaComissãoteremadoptadopráticasanálogas,eaindaque adopteasmedidasadequadaspararevelar averdaderelativamenteàefectivaextensãodosistemaeàutilizaçãofinaldasverbascontidasnessesenve-lopesfinanceiros;
EvoluçõesnoEurostat
25. Tomanotadasmedidasadoptadasatéàdataparapôrcobroàsituaçãoqueseverificanesteserviço
daComissão;congratula-se,emespecial,com:
/dash arevisãocircunstanciadadetodososcontratosexistentesesubsídiosatribuídosaorganismosexternos
eocancelamentodetodasasrenovaçõesautomáticasdecontratos;
/dash a revisão exaustiva das actuais relações entre o Eurostat e os Serviços de Estatística nacionais,
incluindoossubsídiosquenãoforamdevidamenteanalisadosduranteváriosanos;
/dash areduçãodrásticadonúmerodepublicações;
/dash apolíticadeinternalização,implicandoqueostrabalhosestatísticosserãonovamenteefectuadosa
nível interno,emconformidadecomasrecomendaçõescontidasnosrelatórios doEurostat-CAIecomopedidoconstantedacitadaresoluçãodoParlamentoquedáquitaçãorelativamenteaoexercíciode2001;
/dash alivrepublicaçãodeestatísticasatravésdoseusítioInternet;
/dash amelhoriadaformaçãoemgestãofinanceira;
26. Consideraque,umavezconcluídososinquéritosdoOLAF,anovaestruturadoEurostatdeveser
objectodeumaauditoriaadministrativaedegestãoindependenteequedeveserelaboradoumrelatóriodeacompanhamentoduranteoactualmandatodaComissão,paraavaliarocumprimentodasrecomendaçõesanterioresdoSAIedoEurostat-CAI;
27. Consideraque,nocasodoEurostat,severificavaumaexcessivadependênciadeagênciasexternas;
acolhefavoravelmente,nestecontexto,ocompromissoderealizarinternamenteamaioriadastarefasdoEurostatedereveranaturezadetodososcontratoscomconsultoresexternosligadosaoEurostat;
28. Insta,alémdisso,aComissãoaponderarasituaçãodaspequenasempresassubcontratadasinvolun-
tariamenteimplicadasnocaso;
RegulamentoFinanceiro
29. InstaaComissãoacolmatar,querpelorecursoaumarevisãodasdisposiçõesdeexecução,querpor
meiodemedidaslegislativas/processuais,quaisquerdeficiênciasidentificadasnonovoRegulamentoFinan-ceiro quepossamexporoorçamentodaComunidadeaoriscodefraude;recomendaque todasessasmedidassejamconsideradasemconjugaçãocomaprevistarevisãodoRegulamentodoOLAF;
OLAF
30. Salientaaimportânciadequeserevesteumorganismodelutacontraafraudeplenamenteopera-
cionaleindependenteparalevaracaboinvestigaçõescomplexasedelicadas;reiteraasuaposiçãosegundoaqualoOLAFdeveserinstitucionalmenteindependentedaComissãoeseracompanhadodeumainstân-ciaqueassegureumasupervisãojurídicaadequadadassuasoperaçõesegarantaaconfidencialidadeeaprotecçãodaspessoasobjectodeinvestigação;
31. DestacaqueoSecretário-GeraldaComissãodeveriaterodeverdeinformardirectamenteoComis-
sárioresponsáveldaDGemcausasobrequalquerinquéritointernodoqualtenhaconhecimentoatravésdoOLAF,mesmoqueasinformaçõesfornecidassejamsucintas;consideraqueoComissárioemcausadevecomprometer-seanãodivulgar,foradoColégiodeComissários,asinformaçõesconfidenciaisquelhetenhamsidotransmitidas;30.4.2004PT C104E/1025 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
Organismosinterinstitucionais
32. Consideraque,comodemonstraocasodoSPOCE,éextremamentedifícilidentificarresponsabili-
dadespolíticasclarasemorganismosinterinstitucionais;solicita,porconseguinte,àsinstituiçõesareapre-
ciaçãodasdisposiçõeslegaisqueregemosorganismosinterinstitucionaisexistentes,semtodaviapôremcausaoprincípiodacooperaçãointerinstitucional;
Acçãofutura
33. AdmitequeocasoEurostatrepresentaumsériorevésnoqueserefereàapreciaçãoporparteda
opinião pública doprocessode reformaadministrativa daComissão;reconhece, nãoobstante,que seaprovaramtodasasacçõesespecíficascontidasnoLivroBrancoacimacitado;instaaComissãoagarantirasuaaplicaçãoplenaeexaustivapelosseusserviços,agênciaseorganismossatélites,paraquesituaçõesanálogasàdoEurostatnãoserepitam;
34. TencionaanalisarexaustivamentetodososrelatóriossobreasinvestigaçõesrelativasaoEurostat
prometidaspeloOLAFeexigidasreiteradamentepeloParlamento,maisrecentementenasuaresoluçãode17deDezembrode2003(
1)quandoconvidouoOLAFaapresentar«osseusrelatóriosfinaisaoParla-
mentoEuropeucomamaiorbrevidade,omaistardaraté15deJaneirode2004»;sublinhaqueestesnãoforamrecebidosatéaomomento;reafirmaasuaintençãodesemantervigilanteedeexaminarcuidado-samenteaevoluçãodosinquéritosemcursosobreoEurostateaseventuaisacçõesjudiciais,parapropornovasreformas,casovenhamamostrar-senecessárias;
*
**
35. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissão,aoConselhoeaoTribu-
naldeContas.
(1) P5_TA(2003)0585.
P5_TA(2004)0373
Liberdadedeexpressãoedeinformação
Resolução doParlamento Europeu sobre os riscosde violaçãodasliberdades fundamentais naUniãoEuropeiaenomeadamenteemItália,emmatériadeliberdadedeexpressãoedeinformação
(n
o2doartigo11odaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia)(2003/2237(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostaderesoluçãoapresentadaporSylvianeH.Ainardie37outrosdeputados,
sobreoriscodegraveviolaçãodosdireitosfundamentaisàliberdadedeexpressãoedeinformaçãoem
Itália(B5-0363/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo10odaConvençãoEuropeiadosDireitosHumanoseoartigo11odaCarta
dosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,
/dash Tendoemcontaosartigos6oe7odoTratadodaUniãoEuropeiaeosartigos22o,43o,49o,83o,87o,
95oe151odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaassuasresoluçõesde20deNovembrode2002sobreaconcentraçãodosmeiosde
comunicaçãosocial(1),de13deNovembrode2001sobreacomunicaçãodaComissãosobreserviços
deinteressegeral(2),de4deOutubrode2001sobreoterceirorelatóriodaComissãoaoConselho,ao
ParlamentoEuropeueaoComitéEconómicoeSocialsobreaaplicaçãodaDirectiva89/552/CEE(3)e
de4deSetembrode2003sobreasituaçãodosdireitosfundamentais(4),
(1) JOC25Ede29.1.2004,p.205.
(2) JOC140Ede13.6.2002,p.153.
(3) JOC87Ede11.4.2002,p.221.
(4) P5_TA(2003)0376.C104E/1026 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004