P8_TA(2018)0474

Autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01 — 2018/2929(RSP))

(2020/C 363/14)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1) («Regulamento REACH»), nomeadamente o seu artigo 64.o, n.o 8,

— Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) (2), em conformidade com o artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento REACH,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

— Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A. Considerando que o dicromato de sódio está incluído no anexo XIV do Regulamento REACH devido a três propriedades intrínsecas: carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B); que, em 2008 (4), o dicromato de sódio foi incluído na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido à sua classificação em termos de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

B. Considerando que a entidade molecular que conduz à carcinogenicidade do dicromato de sódio é o crómio (VI) que contém iões que são libertados aquando da solubilização e dissociação do dicromato de sódio; que o crómio (VI) provoca tumores pulmonares nos seres humanos e nos animais por via inalatória e tumores do trato gastrointestinal em animais por via oral;

C. Considerando que, já em 1997, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (6), o dicromato de sódio foi identificado como substância prioritária para avaliação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão (7); que, em 2008, a Comissão emitiu uma recomendação no sentido de reduzir o risco de exposição ao dicromato de sódio (8);

D. Considerando que Ilario Ormezzano Sai S.R.L (requerente) apresentou um pedido de autorização tendo em vista utilizar o dicromato de sódio para tingir lã; que o pedido é descrito nos pareceres do RAC e do SEAC, como um pedido «a montante»; que o requerente é o fornecedor de dicromato de sódio de 11 utilizadores a jusante, os quais ou fabricam os colorantes ou são eles próprios tintureiros;

E. Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação; que o objetivo principal do Regulamento REACH é o primeiro desses três objetivos, à luz do considerando 16 do preâmbulo do regulamento, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (9);

F. Considerando que o Regulamento REACH não prevê um regime especial de autorização para os considerados «pedidos a montante»; que qualquer requerente de uma autorização, independentemente do seu papel ou do seu nível na cadeia de abastecimento, deve fornecer as informações referidas no artigo 62.o do Regulamento REACH;

G. Considerando que o RAC confirmou que não é possível determinar um nível derivado de exposição sem efeitos para as propriedades cancerígenas do dicromato de sódio, pelo que este é considerado uma substância para a qual não é possível determinar um limiar, na aceção do artigo 60.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento REACH; que tal significa que um «nível de exposição seguro» a esta substância não pode ser nem definido teoricamente nem utilizado como referência para avaliar se o risco de utilização é adequadamente controlado;

H. Considerando que o considerando 70 do Regulamento REACH refere que qualquer substância para a qual uma autorização tenha sido concedida, e para qualquer outra substância relativamente à qual não seja possível estabelecer um nível de exposição seguro, deverão tomar-se sempre medidas para minimizar, na medida do técnica e praticamente possível, as exposição e emissões com vista a minimizar a probabilidade dos efeitos adversos.

I. Considerando que o RAC concluiu que as condições operacionais e as medidas de gestão dos riscos descritas no pedido não eram adequadas e eficazes para limitar o risco (10);

J. Considerando que o artigo 55.o do Regulamento REACH prevê que a substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras constitui um objetivo central do capítulo relativo à autorização;

K. Considerando que o artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento REACH prevê que o mandato do SEAC é avaliar a «disponibilidade, adequação e viabilidade técnica das alternativas associados à ou às utilizações da substância descritas no pedido […] e quaisquer informações apresentadas por terceiros ao abrigo do n.o 2 do presente artigo»;

L. Considerando que o artigo 62.o, n.o 4, alínea e) do Regulamento REACH exige que o requerente da autorização forneça «uma análise das alternativas, tendo em consideração os seus riscos e a viabilidade técnica e económica da substituição»;

M. Considerando que o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH prevê que a autorização de utilização de uma substância cujos riscos não estejam adequadamente controlados só pode ser concedida se não existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas;

N. Considerando que o SEAC assinalou muitas deficiências no pedido de autorização no que diz respeito à análise de alternativas; que o requerente, de acordo com o SEAC, não abordou questões essenciais ao ponto de dificultar (ter dificultado) a avaliação da viabilidade técnica pelo Comité, e que alguns aspetos tão importantes como a viabilidade económica das alternativas foram apenas objeto de uma breve abordagem pelo requerente (11);

O. Considerando que o principal argumento utilizado pelo requerente para concluir que não existiam alternativas adequadas foi o facto de os clientes (ou seja, os fabricantes/ retalhistas de vestuário) não aceitariam a qualidade da coloração dos têxteis se tingidos com recurso a uma alternativa;

P. Considerando que, no entanto, as alegadas exigências dos clientes não foram corroboradas por quaisquer elementos de prova e que não é claro se a referência à «preferência dos clientes» foi feita com pleno conhecimento dos riscos do dicromato de sódio (12);

Q. Considerando que, além disso, apesar de indagações adicionais junto da entidade requerente, o SEAC constatou que a resposta à questão de saber se um produto alternativo seria, em última análise, aceite pelos clientes dos utilizadores a jusante permanece subjetiva e incerta (13), e que o SEAC indicou na sua conclusão que «após os esclarecimentos prestados pelo requerente, o Comité continua a constatar uma série de incertezas na análise»;

R. Considerando que, apesar das lacunas e incertezas do pedido, o SEAC ainda concluiu que não estavam disponíveis alternativas adequadas, limitando-se a apresentar uma declaração geral de que estas incertezas «são inerentes a este tipo de utilização (os debates sobre a qualidade dos produtos podem ser minados pela subjetividade associada às tendências da moda e aos gostos dos consumidores)» (14);

S. Considerando que, neste contexto, o parecer do SEAC indica que o requerente não forneceu uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir a utilização do dicromato de sódio nas utilizações requeridas, mas não tira as conclusões adequadas;

T. Considerando que este resultado não pode ser conciliado com o facto de existirem há muitos anos alternativas conhecidas (15), que as principais marcas de moda contribuem para o Roteiro ZDHC para o programa zero, que não permite a utilização de crómio (VI) na indústria têxtil (16), e que empresas têxteis individuais têm políticas explícitas que não permitem a utilização de crómio (VI) (por exemplo, H&M) (17), nomeadmanete empresas nos mercados da moda de luxo (Armani (18) e Lanficio Ermenegildo Zegna (19));

U. Considerando que Gruppo Colle e Ormezzano foram os únicos requerentes de autorização ao abrigo do Regulamento REACH para os corantes com crómio;

V. Considerando que o Regulamento REACH impõe ao requerente da autorização o ónus da prova em como estão preenchidas as condições para a concessão de uma autorização; que o SEAC tem o dever de fornecer pareceres científicos fundamentados nos princípios da excelência, da transparência e da independência, o que constitui uma importante garantia processual, cujo objetivo é garantir a objetividade científica das medidas adotadas e evitar quaisquer medidas arbitrárias (20);

W. Considerando que não é claro por que razão, apesar das deficiências ou incertezas identificadas relativamente à análise das alternativas, o SEAC concluiu que estavam disponíveis informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre a adequação das alternativas; que também não é claro por que razão os pedidos de preferências subjetivas não foram rejeitados, apesar da ausência de dados objetivos e verificáveis, e por que razão esses pedidos não foram avaliados em função das melhores práticas de mercado;

X. Considerando que não é aceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade, cancro e efeitos mutagénicos, apesar da disponibilidade de alternativas ao cromato de sódio, com base no pressuposto de que os fabricantes de vestuário não aceitariam alternativas devido ao seu «gosto» subjetivo;

Y. Considerando que tal interpretação da noção de alternativas e do nível de prova exigido ao requerente não está em consonância com o objetivo de substituir substâncias que suscitam elevada preocupação por alternativas, nem com o objetivo principal do Regulamento REACH, de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e ambiental;

Z. Considerando que a Comissão está ciente da existência de alternativas adequadas, graças, em especial, às informações fornecidas durante a consulta pública e o trílogo (21) organizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos no contexto do processo Gruppo Colle (22);

AA. Considerando que não é adequado que a Comissão ignore informações críticas que demonstram a disponibilidade de alternativas adequadas neste caso paralelo;

AB. Considerando que o artigo 61.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento REACH confere à Comissão o poder de rever uma autorização a qualquer momento «se tiverem surgido novas informações sobre possíveis produtos de substituição»;

AC. Considerando que a concessão de uma autorização para a utilização de uma substância sem limiar em aplicações para as quais é clara a existência de alternativas não está em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições do Regulamento REACH e que recompensaria indevidamente os retardatários e criaria um precedente perigoso para futuras decisões de autorização ao abrigo do Regulamento REACH;

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1907/2006 ao não respeitar as condições estabelecidas no referido regulamento para a concessão de uma autorização;

2. Exorta a Comissão a retirar o seu projeto de decisão de execução e a apresentar um novo projeto de indeferimento do pedido de autorização para determinadas utilizações do dicromato de sódio (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3); Parecer sobre Repackaging of sodium dichromate to be supplied as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3).

(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(4) Agência Europeia das Substâncias Químicas Decisão do Diretor Executivo, de 28 de outubro de 2008, relativa à inclusão de substâncias que suscitam uma elevada preocupação na lista das substâncias candidatas.

(5) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(6) Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão, de 27 de janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (JO L 25 de 28.1.1997, p. 13).

(8) Recomendação da Comissão, de 30 de maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cromato de sódio, dicromato de sódio e 2,2′, 6,6′-tetrabromo 4,4′ -isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 62).

(9) Processo C-558/07, S.P.C.M. SA e Outros/ Secretário de Estado do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, ECLI:EU:C:2009:430, n.o 45.

(10) Parecer sobre a Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3), p. 19, pergunta n.o 6.

(11) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (EC No 234-190-3), pp. 24-25.

(12) Análise do requerente sobre da alternativa disponível em: https://echa.europa.eu/documents/10162/88b2f393-17cf-465e-95eb-ba07282ba400

(13) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3), p. 24.

(14) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.o 234-190-3), p. 26.

(15) See https://marketplace.chemsec.org/Alternative/LANASOL-CE-pioneering-replacement-of-chrome-dyes-since-20-years-44

(16) cf.: https://www.roadmaptozero.com/mrsl_online/

(17) Ver H&M Group Chemical Restrictions 2018 Manufacturing Restricted Substances List (MRSL).

(18) Ver Armani’s Restricted Substances List Version 9 — Effective as of the Season SS 18.

(19) Ver a apresentação de Huntsman intitulada «Turning risks into opportunities — How to dye wool sustainably» (p. 18).

(20) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 11 de setembro de 2002, Pfizer Animal Health SA/ Conselho da União Europeia, processo T-13/99, ECLI:EU:T:2002:209.

(21) Tal como explicado no parecer do RAC e do SEAC no processo Gruppo Colle: Use of sodium dichromate as mordant in wool dyeing (CE n.o 234-190-3) (p. 21 referente a duas alternativas: Lanasol e Realan).

(22) Pareceres adotados pela ECHA e consultas anteriores sobre pedidos de autorização — Gruppo Colle.S.r.l. — Use of Sodium dichromate as mordant in wool dyeing (CE n.o 234-190-3).