N? C 119/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 90 
12. São revogados os artigos 389, 399, 40? e 41? 
13. O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 43? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas ne­
cessárias para garantir, de forma eficaz, a aplicação, 
por parte de todas as pessoas físicas ou morais, do 
princípio da igualdade de tratamento nos domínios 
abrangidos pelo presente regulamento e para repri­
mir qualquer infracção a este princípio. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
a título informativo, o texto dos acordos, convenções 
ou convénios concluídos entre eles, no domínio da 
mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da 
sua entrada em vigor.». 
14. O artigo 44? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 44? 
1. A Comissão tomará as medidas de execução 
necessárias à aplicação do presente regulamento. 
Para o efeito, a Comissão actuará em estreito con­
tacto com as administrações dos Estados-membros e 
os parceiros sociais. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 2. A Comissão enviará ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu, todos os três anos e a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, uma comunicação sobre a aplicação 
da livre circulação dos trabalhadores na Comuni­
dade. 
3. A Comissão comunicará, o mais rapidamente 
possível, as instruções indispensáveis a uma informa­
ção adequada sobre o presente regulamento, às ad­
ministrações nacionais regionais e locais bem como 
aos utilizadores; a Comissão publicará, ornais tardar 
seis meses após a entrada em vigor do presente regu­
lamento um guia prático relativo à circulação dos 
trabalhadores.». 
15. No artigo 47?, a referência aos artigos 2?, 3?, 10? e 
11? é substituída pela referência aos artigos 2?, 3?, 
5?, 9?A, 10? e 11? 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa as condi­
ções em que as restrições à deslocação e à permanência 
dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias 
são suprimidas ou atenuadas a favor dos beneficiários do 
Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE)n?...(4); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ..., que al­
tera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, alargou o seu 
âmbito de aplicação pessoal do que resulta a necessidade 
de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a 
tais alterações tanto no que se refere aos trabalhadores e 
membros da sua família nacionais de um Estado-mem-
bro, como aos membros da família que não possuam a 
nacionalidade de um Estado-membro; Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à 
supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e 
suas famílias na Comunidade (') 
COM(90) 108 final — SYN 185 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
11 de Abril de 1990) 
(90/C 119/06) 
(') JO n? C 100 de 21. 4. 1989, p. 8. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
(4) JO n? L 000 de .. . 19. ., p. 00. 
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Considerando que os procedimentos e despesas relacio­
nados com a emissão de cartões de residência e outros 
documentos relacionados se revelaram, respectivamente, 
frequentemente muito longos e onerosas, constituindo 
um obstáculo objectivo à organização da vida quotidiana 
dos interessados e um travão à sua integração no país de 
acolhimento; 
Considerando que, relativamente à estabilidade da resi­
dência, é necessário tomar em consideração as novas 
condições que prevalecem nos mercados do emprego, 
principalmente devido ao aumento dos empregos precá­
rios e intermitentes; 
Considerando que, no âmbito da Europa dos Cidadãos, 
é conveniente promover o sentimento de pertença a uma 
cidadania europeia, designando o documento de residên­
cia «cartão de residência das Comunidades Europeias», 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 68/360/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. A primeira frase do n? 2 do artigo 4? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«O direito de permanência é confirmado pela emis­
são de um documento denominado "cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias".». 
2. No n? 3 do artigo 4?, o início da frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Para a emissão do cartão de residência das Comu­
nidades Europeias, ...». 
3. À alínea b) do primeiro travessão do n? 3 do artigo 
4? é aditado o seguinte texto: 
«nos casos previstos no n? 4 do artigo 6?, um docu­
mento atestando o direito às prestações por desem­
prego emitido pelos serviços competentes do Estado 
de acolhimento;». 
4. No n? 3 do artigo 4?, a alínea e) do segundo traves­
são passa a ter a seguinte redacção: 
«e) Em relação aos membros da família referidos no 
n? 1, alínea c), do artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? 1612/68, um documento emitido pela 
autoridade competente do Estado de origem ou 
de proveniência, atestando que estão, nesse país, 
a cargo do trabalhador ou do seu cônjuge ou de 
qualquer outra pessoa equiparada no sistema do 
país de acolhimento ou que viva em comunhão 
de mesa e habitação com estes.». 
5. É revogado o n? 4 do artigo 4? 6. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Tais formalidades serão cumpridas o mais rapida­
mente possível.». 
7. No n? 1 do artigo 6?, a alínea b) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«b) Deve ter um período de validade de, pelo me­
nos, cinco anos, a contar da data da sua emis­
são; é automaticamente renovável por períodos 
de dez anos;». 
8. No n? 2 do artigo 6?, a seguir à expressão «obriga­
ções militares» é inserido o seguinte texto: 
«ou por razões médicas, de maternidade, de estudos, 
ou no caso de situações tais como referidas no artigo 
9?A do Regulamento (CEE) n? 1612/68.». 
9. No n? 3 do artigo 6?, a seguir ao primeiro parágrafo 
é inserido um novo parágrafo com a seguinte redac­
ção: 
«Todavia, se o trabalhador tiver tido vários empre­
gos temporários cuja duração total for igual ou su­
perior a doze meses num período de permanência 
sem interrupção de dezoito meses, o Estado-membro 
de acolhimento emitirá o cartão de residência refe­
rido no n? 1, mediante a apresentação de uma decla­
ração de contratação ou um certificado de trabalho 
mesmo que a sua duração seja inferior a um ano.». 
10. No artigo 6? é aditado um novo número com a se­
guinte redacção: 
«4. Se o trabalhador tiver ocupado no Estdo de 
acolhimento um emprego por um período de tempo 
superior a três meses e inferior a um ano e tiver ad­
quirido o direito às prestações de desemprego nos 
termos da legislação do referido Estado, o docu­
mento de residência que lhe tiver sido emitido, em 
conformidade com o primeiro parágrafo do n? 3, 
será automaticamente renovável até à cessação do 
direito às prestações de desemprego. 
Se o trabalhador tiver ocupado no Estado de acolhi­
mento um emprego por um período de tempo infe­
rior a três meses e tiver adquirido direito às presta­
ções de desemprego nos termos da legislação do re­
ferido Estado, este emitir-lhe-á um documento de 
residência válido por três meses, automaticamente 
renovável até à cessação do direito às prestações de 
desemprego.». 
11. No n? 1 do artigo 7? a expressão «por motivo de 
doença ou de acidente» é substituída pela expressão 
«por motivo de doença, de maternidade ou de aci­
dente.». 
N?C 119/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5.90 
12. No n? 1 do artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Quando expirar a sua validade durante o período 
de incapacidade de trabalhor será renovado automa­
ticamente em conformidade com o artigo 6?». 
13. O n? 2 do artigo 7? é suprimido. 
14. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os documentos de residência e os documentos 
justificativos emitidos aos beneficiários da presente 
directiva serão emitidos e renovados gratuitamente.». 
15. No artigo 9? é aditado um novo número, após o n? 
3, com a seguinte redacção: 
«4. A apresentação do cartão de residência não 
pode ser exigida na passagem das fronteiras.». 
16. Ao artigo 12? são aditados os números seguintes: 
«3. Os Estados-membros farão um relatório à Co­
missão, de dois em dois anos, relativo à aplicação da 
presente directiva e às disposições nacionais adopta­
das em seu cumprimento; a Comissão informará o 
Parlamento Europeu. 
4. A Comissão elaborará um relatório sobre a 
aplicação da presente directiva antes do fim do se­
gundo ano seguinte ao da aplicação da presente di­
rectiva modificada e, posteriormente, de três em três 
anos. 
A Comissão apresentará este relatório ao Conselho, 
ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e 
Social das Comunidades Europeias.». 17. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 13°. 
Os documentos de residência emitidos em aplicação 
da directiva antes da sua modificação pela Directiva 
.../.. ./CEE e que sejam válidos à data da entrada 
em vigor dessas modificações conservam a sua vali­
dade até à data de expiração mais próxima.». 
18. O texto do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«Texto da menção prevista no n? 2 do artigo 4?: 
O presente cartão de residência das Comunidades 
Europeias é emitido nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 1612/68 do Conselho e das disposições 
adoptadas em execução da Directiva 68/360/CEE 
do Conselho. 
O titular do presente cartão tem o direito de acesso 
nas mesmas condições que os trabalhadores . . . (') às 
actividades assalariadas e de as exercer no território 
• • • O-
(') Menção da nacionalidade do Estado emissor do 
cartão.». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva no prazo 
de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 3o. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros.