Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 102/04)

Data de adopção da decisão: 25.3.2004

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 488/03

Denominação: "Programa operativo per l'attuazione di misure regionali di compensazione del mancato reddito per fermo d'impresa a sostegno degli allevamenti interessati dai provvedimenti di polizia veterinaria"

Objectivo: Auxílios destinados à indemnização dos criadores pelas perdas de rendimento no âmbito da cessação temporária de actividade das suas explorações no seguimento do abate total ou parcial do gado por ordem da polícia veterinária, depois de 1 de Janeiro de 2001

Base jurídica: Legge regionale 30 maggio 1997, n. 53: "Interventi nel settore agricolo ed agroalimentare", articolo 17, comma 1

Orçamento: 280000 euros (orçamento previsional)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das perdas de rendimento, conforme descritas na carta ao Estado-Membro

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.3.2004

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 23/03

Denominação: Regulamento relativo às subvenções ligadas à febre aftosa em Anjum-Ee (Friesland)

Objectivo: Auxílio ao investimento e apoio técnico às empresas agrícolas e às empresas de apoio ao sector agrícola no seguimento do surto de febre aftosa (FA) na província de Friesland

Base jurídica: Subsidieverordening MKZ Anjum-Ee

Orçamento: 1200000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: - Auxílio ao investimento: 40 %

- Apoio técnico: 100 %

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 25.3.2004

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 250/03

Denominação: Apoio a métodos de produção agrícola destinados a proteger os recursos hídricos - Aviso ao público (Sostegno a metodi di produzione agricola finalizzati alla tutela della risorsa idrica - Avviso pubblico)

Objectivo: Auxílios agro-ambientais. No seguimento de uma importante crise hídrica que afectou a Região da Umbria em 2002/2003, o nível do lago Trasimeno desceu significativamente, pelo que as autoridades regionais querem tomar medidas de protecção dos recursos hídricos que permitam uma boa integração entre as actividades produtivas e uma gestão e utilização correctas destes recursos, muito antes de o lago atingir um nível de alerta que imponha a emissão de uma ordem pública que proíba a extracção de água. A região propõe às explorações agrícolas que renunciem aos direitos de extracção de água do lago Tasimeno e dos seus afluentes e adoptem técnicas agrícolas que protejam o nível das águas de superfície e subterrâneas da bacia hidrográfica do lago Trasimeno. Propõem nomeadamente, a produção de vegetais que não necessitem de irrigação

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 495/03

Orçamento: Está previsto um montante de 500000 euros para cada ano (2003-2005), num total de 1500000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 350 euros por hectare

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 25.3.2004

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 287/03

Denominação: Aiuti a favore degli investimenti nel settore agricolo ed agroalimentare. Delibera della Giunta regionale del 4 giugno 2003, n. 416, in applicazione dell'articolo 2, comma 2, lettera A) della legge regionale 8 luglio 2002, n. 24

Objectivo: Auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas, auxílios aos investimentos para promover a diversificação das actividades agrícolas, auxílios aos investimentos para a relocalização de edifícios no interesse público

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale del 4 giugno 2003, n. 416, relativa alla determinazione delle modalità di concessione dei contributi a favore degli investimenti nelle aziende agricole in applicazione dell'articolo 2, comma 2, lettera A) delle legge regionale 8 luglio 2002, n. 24, modificata dalla delibera della Giunta regionale del 14 ottobre 2003, n. 779

Orçamento: 2000000 de euros (orçamento previsional)

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante os auxílios, conforme descritos na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada

Outras informações: Os auxílios aos investimentos para promover a diversificação das actividades agrícolas serão concedidos nos termos do Regulamento CE n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

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Data de adopção da decisão: 25.3.2004

Estado-Membro: Bélgica (Flandres)

N.o do auxílio: N 337/03

Denominação: Apoio aos investimentos e à instalação no sector agrícola (alteração de um regime existente e medida de execução)

Objectivo: Conceder subsídios de arranque aos agrupamentos de produtores

Base jurídica: - Besluit van de Vlaamse Regering van 24 november 2000 betreffende steun aan investeringen en aan de installatie in de landbouw)

- Ontwerp van Ministerieel Besluit tot wijziging van het Ministerieel Besluit van 24 november 2000 betreffende steun aan investeringen en aan de installatie in de landbouw

/- Décret du gouvernement régional flamand du 24 novembre 2000 concernant les investissements et les installations dans le secteur agricole

- Projet de décret ministériel modifiant le décret ministériel du 24 novembre 2000 concernant les investissements et les installations dans le secteur agricole

Orçamento: 5000 euros anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indefinida

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids