RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - PRIMEIRO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA DIRECTIVA 1999/5/CE (DIRECTIVA ER&ETT)

Síntese

Contexto

1. A Directiva 1999/5/CE (adiante designada "Directiva ER&ETT") estabelece novas normas para assegurar o mercado interno dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações. Substituiu a Directiva 98/13/CE e mais de 1000 regulamentos nacionais de aprovação.

2. A Directiva abrange a maioria dos equipamentos que usam o espectro de radiofrequências e todos os equipamentos relacionados com as redes públicas de telecomunicações (um mercado de cerca de 80 000 milhões de EUR na UE). Abrange nomeadamente os aparelhos de GSM e UMTS, as antenas empregues em redes de telefonia móvel, telefones normais e modems de transmissão de dados. Simplificou os requisitos técnicos e facilitou o acesso ao mercado para os fabricantes, que agora podem avaliar eles próprios a conformidade dos seus produtos.

Observações

3. A Directiva é aplicada presentemente no EEE, na maioria dos países em vias de adesão e na Suíça e a experiência global das suas disposições é positiva. Contribuiu para um mercado interno dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações com barreiras de acesso ao mercado relativamente baixas. Não foi observado qualquer aumento de interferência rádio. Para além disso, não afectou a integridade das redes de telecomunicações. As suas disposições administrativas não foram no entanto seguidas em medida satisfatória, o que leva a pôr em questão a proporcionalidade dessas disposições e a eficácia com que elas foram comunicadas ao sector.

4. Principais questões que preocupam a indústria transformadora e que foram mais frequentemente citadas:

(a) a informação do utilizador (marcação, rotulagem e instruções);

(b) burocracia e ausência de harmonização em torno da notificação dos equipamentos de rádio que usam espectro não harmonizado;

(c) ausência de regulamentos de interface rádio publicados;

(d) ausência de harmonização da utilização do espectro e as dificuldades em encontrar informação sobre essa questão.

5. O comité permanente instituído pela directiva (TCAM) resolveu de maneira pragmática as divergências de interpretação do texto de base, mas a directiva não está dotada de disposições que permitam tornar essas interpretações juridicamente vinculativas. O TCAM instituiu um grupo de cooperação administrativa (ADCO) para tratar da vigilância e de outras questões de interesse directo entre os Estados-Membros. O comité principal tem vindo a identificar cada vez mais equivalências de regulamentos de interface, ou seja, os regulamentos nacionais de utilização do espectro ao nível da UE e os problemas de acesso ao espectro e de harmonização do mesmo. Tais questões foram inicialmente comunicadas ao Comité de Comunicações Electrónicas (CCE) da CEPT. Com a adopção da Decisão "espectro de radiofrequências", que define um quadro regulamentar para a harmonização da atribuição do espectro de radiofrequências na União Europeia a fim de satisfazer as exigências das políticas comunitárias, a Comissão passou a estar habilitada a adoptar as medidas de execução técnica para dar resposta a essas exigências.

6. A Directiva ER&ETT foi adoptada com o propósito de suplantar as barreiras ao mercado único dos produtos. Porém, o mercado único dos equipamentos de rádio continua a ser prejudicado pela fragmentação do espectro de radiofrequências e pelas dificuldades em prover um acesso às frequências harmonizadas para novos equipamentos e serviços. Apesar dos esforços dos Estados-Membros que operam no âmbito do CEPT, e com algumas notáveis excepções como sejam as bandas para os serviços celulares móveis, revelou-se muito difícil harmonizar verdadeiramente a utilização do espectro de radiofrequências em toda a Europa e assegurar a disponibilidade, em tempo oportuno, do espectro adequado para novas tecnologias. Este facto impediu a indústria da União Europeia de beneficiar de um desenvolvimento de mercado precoce e de economias de escala significativas.

7. As regras para a obtenção de acesso ao espectro e o processo de tomada de decisão para novas atribuições não foram harmonizadas na UE e os processos de tomada de decisão são imprevisíveis e morosos. São estes os obstáculos que afectam especificamente os operadores mais pequenos e asfixiam a inovação. A Comissão observa que em novos domínios importantes as decisões harmonizadas na UE levaram mais tempo do que noutras grandes economias. No contexto da política de gestão do espectro, a Comissão e os Estados-Membros devem debater soluções para acelerar e simplificar as decisões relativas à gestão do espectro. Entre as possíveis soluções poderá estar a utilização experimental na UE com vista a cimentar os estudos de compatibilidade de espectro, que até à data se têm ficado sobretudo ao nível da teoria.

8. Um aspecto importante de tais discussões seria tratar a questão das condições em que o espectro deveria ser regulado mediante licenciamento explícito dos utilizadores e/ou equipamentos e uma forte segmentação do espectro. Em alternativa, um espectro genérico isento de licenças (espectro "vias livres") com regras de coabitação (fixadas em normas harmonizadas ) por forma a que os equipamentos partilhem harmoniosamente o espectro, já se revelou capaz de incentivar a inovação no sector dos equipamentos de curto alcance. Condições mais flexíveis e menos dependentes de tecnologia de licenças "exclusivas"para cada caso também facilitam a inovação por parte dos agentes do mercado. Para além disso, as novas evoluções tecnológicas (equipamentos cognitivos, "Software Defined Radio", banda ultra larga) irão permitir aos reguladores serem mais flexíveis e tirar maior partido da tecnologia para assegurar uma utilização eficaz e livre de interferências. É importante para a União Europeia dispor de uma política comum e aberta assente em regras claras a fim de permitir que essas tecnologias se desenvolvam e delas resultem regras claras (e normas harmonizadas) para a construção de produtos.

9. As autoridades reguladores em matéria de rádio nalguns Estados-Membros revelam algumas dificuldades para levar à prática as disposições que resultam de alguns conceitos básicos da directiva e em aceitar plenamente o papel dos organismos notificados enquanto instrumento apropriado de harmonização para estabelecer as condições técnicas para a operação do equipamento. Por vezes também se verifica uma tendência para manter as decisões sobre o acesso ao mercado de tecnologias específicas como uma prerrogativa dos reguladores nacionais rádio. Isto vai contra as disposições da directiva e os princípios da OMC e do Tratado.

10. As Organizações de Normalização Europeias e mormente o ETSI responderam bem ao desafio de elaborar as normas harmonizadas para esta directiva. Uma lista exaustiva que cobre mais de 95% dos equipamentos no mercado foi publicada no JO para fins de aplicação da Directiva.

11. Outras Decisões da Comissão foram adoptadas ao abrigo da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º, que obrigam a que determinados tipos de aparelhos incluam "certas funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência". As demais disposições do n.º 3 do artigo 3.º não foram postas em prática até à data. Os serviços de emergência de que tratam as Decisões ao abrigo do n.º 3, alínea e) do artigo 3.º talvez não sejam os que originalmente foram contemplados na Directiva. Eles têm que ver com serviços "salva vidas" como avisadores de avalanchas e certas funções de alerta de rádio usadas na marinha. Nalguns casos, existem regulamentos específicos a sectores paralelos que cobrem outras utilizações do mesmo aparelho, pelo que deve ser reexaminada a necessidade de a directiva os regular.

12. Foi introduzido um sistema simples de classificação de equipamentos. De acordo com essa classificação, o equipamento de "Classe 1" não possui marca especial e pode ser usado em qualquer parte da Comunidade sem licença. O equipamento da "Classe 2" ostenta uma marca de "Alerta" que indica que está sujeito a restrições nacionais relacionadas com a utilização do espectro de radiofrequências. Foi decidido não avançar para a criação de uma classe especial para equipamentos que estão harmonizados tecnicamente, mas para os quais os utilizadores carecem de licença de utilização. Tais equipamentos permanecem portanto na "Classe 2". Um estudo destinado a estabelecer as bandas de frequência, que foram efectivamente harmonizadas na União Europeia, demonstraram que elas afinal estão menos harmonizadas do que se esperava. O alargamento não vai afectar os tipos de equipamento da classe 1.

13. Apesar do seu papel claramente reduzido, o número de organismos notificados (controlo da conformidade) aumentou desde que a directiva entrou em vigor. Tal deve-se, por um lado, ao facto de as competências exigidas terem também sido reduzidas em conformidade e, por outro, a factores ligados ao mercado, que dão importância à intervenção do organismo notificado (por exemplo, fora da UE). O procedimento do Anexo IV (dossier técnico de construção) que envolve o parecer de um organismo notificado está a ser seguido a título voluntário a uma maior escala do que o previsto. Os organismos notificados fundaram a ER&ETT Compliance Association com o propósito de facilitar a troca de informação relativa à aplicação prática da directiva e a ligação com o TCAM. É necessário melhorar a cooperação entre organismos notificados e as autoridades nacionais em matéria de rádio.

14. O aumento previsto de notificações de equipamento não conforme na sequência da redução de controlos prévios à colocação no mercado aos equipamentos de rádio ainda não se concretizou. Tal pode explicar-se em parte pelo facto de a maioria dos Estados-Membros estarem ainda a desenvolver estratégias de vigilância do mercado. Está a ser observado um elevado nível de não conformidade, sem que tal leve a um aumento de interferência. Muitas acções nacionais carecem de visibilidade ao nível da UE ou para os outros demais Estados-Membros. Esta situação causa alguma preocupação no que toca à eficácia do actual sistema de vigilância do mercado, porquanto demonstra para além disso que os procedimentos oficiais para lidar com as salvaguardas são demasiado complexos e morosos. Torna-se por isso indispensável proceder a uma revisão das disposições de tratamento dos casos de não conformidade dos equipamentos.

15. Os potenciais efeitos nocivos da exposição a campos electromagnéticos estão cobertos pelos requisitos essenciais da directiva. A Comissão determinou que o estabelecimento de normas harmonizadas fosse baseado nos limites de exposição fixados pela Recomendação do Conselho 1999/519/CE. Para os aparelhos portáteis GSM, essas normas existem, enquanto para as estações de base elas ainda estão por finalizar. A preocupação pública com esta questão mantém-se. A directiva autoriza os Estados-Membros a adoptar regulamentação que restrinja a colocação em serviço de estações de base por razões de saúde. Nalguns Estados-Membros, verificam-se atrasos substanciais no que se refere à instalação de redes que se devem à legislação local e aos procedimentos relativos à planificação dos mastros. A harmonização das normas relativas à saúde pública deverá resolver esses problemas no futuro. Muitas das considerações em que se baseiam decisões sobre a localização das estações de base estão desprovidas de fundamento científico e não têm o efeito de redução da exposição do público aos campos electromagnéticos.

16. Foram celebrados entre a União Europeia e alguns países terceiros acordos de reconhecimento mútuo (ARM) que previam um anexo consagrado aos ER&ETT. Esses acordos reconhecem a competência dos organismos de avaliação da conformidade, mas mantêm os processos nacionais ou regionais separados para a colocação no mercado e /ou colocação em serviço. Esses acordos não favorecem o nível de desregulamentação em países terceiros, que é comparável com o da União Europeia, mas, em contrapartida, exigem recursos substanciais da parte da Comissão e das autoridades para a sua aplicação. Permitiram melhorar a cooperação com as entidades reguladoras nesses países, mas as políticas com vista a baixar as barreiras de acesso ao mercado em países terceiros têm de ser revistas. No caso da Suíça, o ARM harmoniza os processos de acesso ao mercado Suíço com os do EEE. No que se refere aos países em vias de adesão, espera-se que, na data da adesão, já tenham transposto na íntegra a directiva.

17. A directiva cobre as interferências causadas por transmissores de rádio e por equipamentos terminais, mas a Directiva CEM abrange as interferências causadas por outros equipamentos. Nos dois casos, o objectivo é idêntico e tanto uma como a outra directiva pode cobrir equipamentos em função da sua aplicação específica, nomeadamente certos equipamentos de acesso à larga banda. O equipamento pode ser considerado como fazendo parte da rede ou de um terminal em função do ponto de demarcação da rede do operador ou de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional (ARN).

Conclusões

É necessário prosseguir a política estabelecida pela directiva. Para optimizar o funcionamento, diversos acções são propostas.

18. No que diz respeito à própria directiva, dever-se-ia proceder a uma revisão limitada destas disposições, com incidência nas seguintes questões:

* Criar as possibilidades que permitem dar força jurídica obrigatória às normas de execução e interpretações da directiva por um procedimento de comitologia;

* Reexaminar a aplicação das decisões ao abrigo do artigo 3, parágrafo 3, para "sobrevivência" e encarar a sua introdução em regulamentações sectoriais específicas;

* Discutir a delimitação do âmbito de aplicação: cobertura dos equipamentos aeronáuticos, os equipamentos hertzianos não utilizados para a radiocomunicação;

* Reexaminar as disposições sobre o tratamento de produtos não conformes, a fim de assegurar a vigilância efectiva do mercado, evitando na medida do possível a necessidade de pareceres da Comissão;

* Racionalizar as exigências em matéria de informação do utilizador e de marcação resultante desta directiva e doutras directivas "nova abordagem" (em especial as directivas BT e CEM) por forma a chegar a obrigações que sejam proporcionais ao objectivo; Estudar as modalidades de disponibilização da informação pertinente a todos os tipos de utilizadores, em especial às pessoas com deficiência, se for caso disso;

* Reexaminar as disposições que obrigam os operadores a publicar as características das suas redes e a estudar se certas disposições devem ser suprimidas no interesse dos pequenos operadores;

* Equacionar a possibilidade de os equipamentos terminais que não são equipamentos rádio serem excluídos da directiva e por conseguinte serem cobertos somente pelas directivas CEM e BT (baixa tensão). Deste modo, as atenções poderiam virar-se para a existência de agentes dominantes, para a eventual reintrodução de regulamentações nacionais e o agrupamento dos equipamentos com serviços de rede e para a necessidade de estabilidade para os fabricantes;

* Examinar o modo de assegurar um quadro jurídico coerente para evitar as interferências prejudiciais dos equipamentos de rádio e outros;

* Assegurar a coerência da directiva, as suas disposições e a sua terminologia com o quadro das comunicações electrónicas;

* Estudar a aplicação do n.º 3, alínea f) do artigo 3.º para incluir as exigências de acessibilidade de certos tipos de terminais. Esta questão é particularmente importante para os equipamentos de emergência cuja acessibilidade deve ser garantida. Para esse efeito, conviria lançar as discussões com os Estados-Membros para clarificar a delimitação entre os aparelhos e as redes no que toca às questões de acessibilidade e empreender acções conjuntas para promover as soluções harmonizadas a nível europeu.

19. No que diz respeito à gestão da directiva, diversas acções são propostas:

* melhorar a cooperação entre os organismos notificados (ER&ETT Compliance Association) e os reguladores de espectro nacionais para assegurar que as orientações relativas aos produtos inovadores não sejam alvo de controvérsia;

* A Comissão deveria examinar a compatibilidade das disposições técnicas das regulações de planificação locais para as estações básicas com a directiva.

20. No que diz respeito à harmonização e à gestão do espectro de radiofrequências:

* transferir mais equipamentos da classe 2 (sujeitos a restrições nacionais) para a classe 1 (utilização em toda a parte na Comunidade). A decisão "espectro de radiofrequências" [1] deveria ser utilizada para se obter um espectro mais harmonizado, em especial para os produtos de consumo e os equipamentos de curto alcance;

[1] As acções lançadas ao abrigo da decisão "espectro de radiofrequências" (676/2002/CE) desde a sua adopção em Março de 2002 deverão ser apresentadas ao Parlamento Europeu no 1.º trimestre 2004 e contemplarão uma análise complementar da relação entre a regulação do espectro e a directiva "ER&ETT".

* lançar as discussões com os Estados-Membros no âmbito da decisão sobre o espectro de radiofrequências racionalizando o processo de tomada de decisão relativo às atribuições de frequência para as aplicações emergentes, incluindo a criação de possibilidades de experimentação na UE a fim de chegar a um ambiente mais liberalizado que estimule a competitividade da indústria;

* discutir no mesmo contexto as vantagens políticas da redução dos obstáculos ao espectro e o potencial para novos desenvolvimentos tecnológicos para reduzir a necessidade de licenças individuais e a segmentação rígida do espectro.

21. No que diz respeito ao comércio internacional:

* Tendo em conta o nível de desregulamentação existente e dos recursos substanciais necessários para a gestão dos ARM, o valor acrescentado real destes dispositivos para os fabricantes da UE e os interesses da certificação é duvidoso. A Comissão estuda os meios mais eficazes para abordar os problemas de acesso ao mercado dos fabricantes da UE.

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU PRIMEIRO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA DIRECTIVA 1999/5/CE (DIRECTIVA ER&ETT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

O mercado dos equipamentos de rádio e os equipamentos terminais de telecomunicações representou cerca de 80 mil milhões de euros em 2000. Após os anos de crescimento veio um período de estagnação, nomeadamente no sector dos equipamentos terminais de telecomunicações, na medida em que o endividamento a que estavam expostos numerosos operadores os obrigou a minimizarem os investimentos. A indústria europeia é competitiva em certos domínios, em especial no das comunicações móveis, mas a sua competitividade futura dependerá nomeadamente de um ambiente regulador favorável à inovação e de um mercado interno eficiente.

A directiva 1999/5/CE (directiva ER&ETT) facilita a criação de um mercado aberto e competitivo na Comunidade mediante o estabelecimento de um quadro regulamentar para a colocação no mercado, a livre circulação e colocação em serviço de equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações. Cobre um vasto leque de equipamentos, incluindo os telecomandos de abertura de garagem, os telefones móveis portáteis, os telefones normais, os modems de comunicação de dados e as antenas utilizadas para as redes móveis. O anterior regime (98/13/CE), baseado principalmente em normas obrigatórias, não foi capaz de acompanhar a evolução tecnológica e económica. Além disso, deixou uma proporção considerável de equipamentos de rádio cobertos por mais de 1000 regulamentos nacionais nos Estados-Membros.

A directiva actual entrou em vigor a 7 de Abril de 1999 e as suas disposições transitórias expiraram em 8 de Abril de 2001. Os Estados-Membros tinham até 8 de Abril de 2000 para transpor e aplicar as suas disposições.

Ela trata das questões de harmonização do espectro na medida em que exista uma base comum para tratar das interferências prejudiciais. No entanto, a directiva não prevê mecanismos que permitam abordar a questão fundamental da fragmentação da atribuição do espectro, que afecta o objectivo global de apoiar a emergência do mercado único dos equipamentos de rádio.

O presente relatório é preparado em conformidade com o artigo 17.º da directiva, nos termos do qual a Comissão deve proceder a uma revisão do funcionamento da directiva e a reportar a este respeito ao Parlamento Europeu e ao Conselho no que se refere em especial:

- aos progressos alcançados na elaboração da normas aplicáveis;

- a quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação;

- às actividades do TCAM;

- aos progressos registados na realização de um mercado concorrencial aberto dos aparelhos;

- ao desenvolvimento do quadro regulamentar previsto para a colocação no mercado e a colocação em serviço dos aparelhos por forma a:

* garantir a instauração de um sistema coerente a nível comunitário para todos os aparelhos;

* permitir a convergência dos sectores das telecomunicações, do audiovisual e das tecnologias da informação; e

* permitir a harmonização das medidas reguladoras a nível internacional.

- saber se os requisitos essenciais continuam a ser necessárias para todas as categorias de aparelhos;

- saber se os procedimentos do anexo IV (pedir o parecer de um organismo notificado sobre o dossier técnico de construção) são proporcionados para os aparelhos abrangidos por esse anexo; e

- propostas de medidas adicionais para assegurar a plena realização dos objectivos da directiva.

A secção 2 do presente relatório é uma exposição factual do funcionamento da directiva desde a sua adopção, seguida pela secção 3, na qual se avalia em qual medida a directiva atingiu efectivamente os seus objectivos. A secção 4 trata dos aspectos internacionais e a secção 5 conclui com diversas recomendações dentro e fora do contexto da directiva a fim de conseguir a realização plena dos objectivos da directiva.

2. Relatório sobre a aplicação da directiva

2.1. Progressos realizados

A directiva é actualmente aplicada no conjunto do EEE, na Suíça e na maioria dos novos Estados-Membros. Poucos Estados-Membros adoptaram disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de expirar o prazo de 7.04.00. Alguns acharam por bem introduzir medidas transitórias na pendência da plena transposição para o direito interno.

O exame por parte da Comissão das medidas nacionais de aplicação não destacou nenhuma divergência de substância nos textos básicos. Em grande parte, tal deve-se ao Comité Director e os grupos ad hoc instituídos pela Comissão, com larga representação das administrações, dos ARN, da indústria e de peritos. Estes contribuíram para interpretar as ambiguidades e estudaram os domínios-chave para uma decisão (requisitos essenciais, classes de equipamentos, publicações de interface e vigilância) antes da primeira reunião do TCAM.

A informação acerca das medidas nacionais de aplicação está disponível no sítio Europa [2]. Os instrumentos primários parecem satisfatórios em todos os Estados-Membros, mas as medidas secundárias que conduzem à publicação das regulamentações das interfaces (n.º 1 do

[2] http://europa.eu.int/comm/enterprise/ rtte

artigo 4.º) e as especificações técnicas das interfaces de rede (n.º 2 do artigo 4.º) ainda não parecem plenamente eficazes.

2.2. Funcionamento do TCAMO

Comité permanente (Comité para a avaliação da conformidade e a vigilância do mercado das telecomunicações ou TCAM) reuniu-se 14 vezes durante os quatro primeiros anos da sua existência. Os representantes dos novos Estados-Membros, os fabricantes, os operadores de rede, as organizações de normalização e os organismos notificados foram convidados a participar na qualidade de observadores, mas o Comité reúne em sessão restrita quando necessário.

Assumindo um papel consultivo, o Comité concentrou-se na busca de soluções práticas para as ambiguidades e as interpretações do texto básico da directiva. Os resultados destes trabalhos são disponibilizados ao público no sítio Europa. Muitas dessas questões puderam ser resolvidas por meio de interpretações unânimes. No entanto, continua a faltar uma aplicação harmonizada de certos aspectos secundários da directiva (por exemplo, as categorias de equipamentos a notificar às autoridades do espectro, o nível de informação a fornecer, a lista dos parâmetros das regulamentações nacionais da interface rádio). Esta falta complica a aplicação da directiva e é fonte de incerteza para os fabricantes. Situação que poderia ser evitada mediante a introdução na directiva de mecanismos que permitissem tornar estas interpretações juridicamente vinculativas.

No seu papel regulador, o Comité adoptou uma classificação simples dos equipamentos ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º examinou diversas propostas destinadas a impor exigências essenciais ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º da directiva.

É necessário continuar a privilegiar as questões políticas ao nível do Comité formal e velar por que haja discussões preparatórias adequadas em subgrupos convenientemente constituídos. Os grupos ad hoc temporários foram consultados sobre as definições da interface rádio e sobre a classificação dos equipamentos. Um subgrupo de cariz mais permanente, o "grupo de cooperação administrativa" (ADCO) trata das matérias que apresentam um interesse directo para as administrações nacionais, como a vigilância e as notificações da utilização do espectro não harmonizado.

Agora que já estão tratadas as primeiras questões operacionais, o TCAM debruça-se cada vez mais sobre os problemas de acesso ao mercado que são gerados pela falta de harmonização da utilização do espectro de radiofrequências, o que dá ocasião para aplicar as disposições da directiva para identificar os domínios onde a fragmentação do espectro na Comunidade existe e onde a harmonização seria benéfica para o mercado único. Neste contexto, é importante desenvolver uma cooperação eficaz com o comité do espectro de radiofrequências e as administrações reguladoras nacionais dos equipamentos rádio da UE.

2.3. Normas harmonizadas

As organizações de normalização, em especial o ETSI, responderam bem ao desafio de elaborar um conjunto de normas harmonizadas para efeitos de aplicação da directiva. Uma lista de títulos e números de referência das normas harmonizadas pertinentes é publicada o Jornal Oficial e actualizada cada trimestre, aproximadamente [3].

[3] http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/ harstand.htm, as normas publicadas ao abrigo das Directivas "baixa tensão" (73/23/CEE, http://europa.eu.int/comm/enterprise/ electr_équipements/lv/index.htm) e CEM (compatibilidade electromagnética (89/336/CEE, http://europa.eu.int/comm/enterprise/ electr_équipements/emc/index.htm) podem também ser utilizadas para demonstrar a conformidade com as exigências essenciais da Directiva ER&ETT.

Não há nenhum elemento que indicie que a ausência de normas harmonizadas é um obstáculo ao funcionamento da directiva à excepção, talvez, das normas de exposição RF que são exigidas no quadro da Recomendação 1999/519/CE do Conselho [4]. De um modo geral, seria úteis certos trabalhos que vão no sentido da racionalização e a redução do número de normas.

[4] Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz), JO L 199 de 30.7.1999.

A Comissão regista preocupações das autoridades reguladoras nacionais para reduzir os obstáculos de acesso ao espectro atribuindo um maior espectro às aplicações abertas ou isentas de licença. Às vezes, as autoridades reguladoras dizem-se preocupadas pelo "abuso" generalizado desta abordagem e pela situação impossível de gerir de que daí resulta. Nota-se uma tendência para a introdução de regras desenvolvidas para certas aplicações das bandas ISM (por exemplo, banda de 2,4 GHz). No entanto, de uma maneira geral, estas bandas mostra que as baixas barreiras de acesso ao espectro estimulam a inovação. Seria viável uma aplicação mais eficaz da directiva e nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º fixando regras de coabitação do espectro mais equitativas e mais claras por meio de normas harmonizadas. Trata-se de um aspecto que se insere numa discussão mais vasta sobre a redução das barreiras ao espectro, que será tratada mais adiante no presente relatório, na secção 3.

Não foi formalmente identificada nenhuma lacuna nas normas harmonizadas publicadas ao abrigo do artigo 5.º da directiva. As lacunas observadas puderam ser tratadas directamente ao nível da normalização e nunca exigiram o recurso ao procedimento de salvaguarda formal. Consequentemente, a Comissão não publicou quaisquer linhas directrizes sobre a interpretação ou as condições de conformidade como previsto pelo n.º 1 do artigo 5º. Do mesmo modo, nenhuma notificação de retirada de normas harmonizadas foi publicada por essa mesma razão.

2.4. Decisões da Comissão

2.4.1. Requisitos adicionais aplicáveis aos produtos

A Comissão consultou o TCAM sobre diversas propostas que visam introduzir requisitos essenciais especiais ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º. As exigências foram adoptadas e as correspondentes Decisões da Comissão [5] publicadas no que respeita a: avisadores de avalanchas, equipamentos de rádio usados em embarcações para certas vias navegáveis interiores, certos equipamentos destinados a participar no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítimos (Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS) e equipamentos para o serviço de identificação automática de embarcações (Automatic Identification of Ships (AIS). Em qualquer dos casos, as Decisões invocam o n.º 3, alínea e) do artigo 3.º, que exige que os equipamentos sejam "compatíveis com certas características que assegurem o acesso aos serviços de emergência". Mais particularmente, visam proteger certos serviços específicos de sobrevivência e são, a esse respeito, periféricas ao objectivo original da directiva. Uma outra discussão está em curso sobre a possibilidade de a Directiva (n.º 3, alínea d) do artigo 3.º, combater o uso fraudulento dos telefones portáteis roubados.

[5] A lista completa das decisões adoptadas ao abrigo da directiva pode ser consultada ao endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/ decision/present.htm

Outras propostas de requisitos essenciais ao abrigo do n.º 3, alínea e) do artigo 3.º revelaram-se mais controversas. Foi estudada, por exemplo, a possibilidade de fornecimento de um acesso de emergência por terminais no caso de avaria de corrente e a sensibilidade dos sistemas de segurança aos falsos alertas. Após discussões no seio do TCAM, a Comissão concluiu que tais requisitos não eram justificados e poderiam travar a inovação. As forças do mercado são de molde a permitir fazer escolhas informadas nesses casos.

Foram igualmente criados grupos ad hoc para examinar em especial o disposto no n.º 3, alínea f) do artigo 3.º "funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiência". O grupo examinou um número considerável de problemas de acesso das pessoas com deficiência aos equipamentos terminais de telecomunicações. Algumas destas questões situavam-se na fronteira das questões de rede. Verificou-se que:

- existe a necessidade de um requisito obrigatório para a interoperabilidade dos equipamentos de assistência em Europa;

- a acessibilidade é um requisito obrigatório nos terminais de emergência e nos terminais públicos.

Não existem requisitos para os equipamentos terminais de telecomunicações do n.º 3 do artigo 3.º (ou seja os equipamentos não-rádio). Na ausência de requisitos do n.º 3 do artigo 18.º,

(ver mais adiante), tal significa que todas os requisitos essenciais para esses equipamentos estão cobertas pelo n.º 1 do artigo 3.º . Para esse efeito, as normas harmonizadas ao abrigo das directivas BT e CEM é suficiente.

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 18.º a Comissão aceitou um pedido da França relativo a requisitos técnicos adicionais que visam proteger certas características do serviço telefónico vocal nacional. Foi publicada uma decisão correspondente da Comissão. A decisão apresenta hoje muito pouco interesse prático dado que caducou a 7 de Outubro de 2002. Nenhum outro Estado-Membro exerceu esta opção.

2.4.2. Classificação dos equipamentos

A atribuição de um identificador de classe de equipamento em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º revelou-se uma tarefa árdua e prolongada. Um grupo ad hoc estudou a questão e recomendou uma classificação muito simples dos equipamentos rádio em duas classes, que entrou em vigor por meio da Decisão 2000/299/CE da Comissão [6]. O equipamento da classe 1 não ostenta qualquer marca especial e pode ser colocado no mercado e em serviço em toda a parte na Comunidade. A classe 2 ostenta um símbolo de alerta que significa que são aplicáveis restrições nacionais específicas. Um inquérito mostrou que os novos Estados-Membros adaptaram o seu espectro de radiofrequências para ser compatível com as definições actuais da classe 1. A Comissão tenciona além disso prover de segurança jurídica a lista actual da classe 1 e estender esta mediante a aprovação de medidas aplicação técnica de harmonização por meio de decisões da Comissão adoptadas ao abrigo da decisão "espectro de radiofrequências".

[6] Decisão 2000/299/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão, JO L 97 de 19.4.2000

O exame em curso dos identificadores de classes parece ter destacado as diferenças mais do que debruçar-se nas modalidades de extensão da classe 1. Uma proposta de subdivisão da classe 1 para os equipamentos que estão tecnicamente harmonizados mas para os quais existem disposições administrativas nacionais como as despesas de licença individual não obteve apoio. No entanto, foi decidido que a lista indicativa da classe 2 no sítio Europa deveria contemplar a indicação se tais equipamentos devem ser ou não objecto de notificação ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º. A ausência de alinhamento entre as classes e a necessidade de notificação dos equipamentos esteve na origem de certas dificuldades, pelo que se justifica que lhe seja dispensada alguma atenção. Há um risco de que uma classificação demasiado complexa constitua obstáculo a um mercado concorrencial aberto e seja demasiado incompreensível para os consumidores e os fabricantes.

2.5. Funcionamento dos organismos notificados

A directiva reduziu sensivelmente o papel dos organismos notificados. O procedimento de avaliação da conformidade baseada na garantia de qualidade total (módulo H da

abordagem global) é reconduzido do regime anterior. Quanto ao mais, não estão previstos outros ensaios ou actividades de certificação. Os organismos notificados podem ser consultados a respeito de séries de ensaios para os equipamentos rádio ou ser convidados a dar parecer sobre o dossier técnico de construção.

Ainda que os fabricantes possam sempre optar pelo recurso ao organismo notificado, não são obrigados a fazê-lo no que diz respeito aos equipamentos terminais que não são também equipamentos de rádio ou no que respeita aos equipamentos rádio que estão cobertos por uma norma harmonizada que faz referência a séries de ensaios adequadas [7]. No entanto, está prevista a participação voluntária de um organismo notificado com base nos procedimentos do anexo IV (dossier técnico de construção). Tudo isto leva a pensar que essa participação pode continuar na ausência de regulação e põe em questão a necessidade de manter pareceres voluntários ou mesmo de manter a participação obrigatória em qualquer circunstância. Porém, um aspecto que merece ser estudado é o de saber se existe suficiente harmonização no modo como os pareceres são dados. Nota-se falta de transparência no modo como são designados os organismos notificados e o no processo de emissão dos pareceres por parte dos mesmos. Já que a maior parte dos produtos está actualmente coberta por normas harmonizadas, o trabalho dos organismos notificados pode concentrar-se mais nos equipamentos de rádio inovadores. A aceitação geral destas linhas directrizes passa obrigatoriamente pela cooperação entre os organismos notificados e as autoridades de regulação do espectro.

[7] Na ausência de normas harmonizadas que cubram o choque acústico e os riscos para a saúde dos campos magnéticos, debateu-se a questão de saber se estas exigências necessitavam de intervenção do organismo notificado. Juridicamente é essa a situação, ainda que nunca tenha sido essa a intenção do legislador.

Estão disponíveis normas harmonizadas para a quase totalidade dos produtos, pelo que não deve ser visto como surpresa o facto de o número de organismos notificados ter registado um aumento sensível desde a entrada em vigor da directiva. Em muitos casos, as organizações previamente designadas como organismos competentes ao abrigo da directiva CEM pediram para serem designadas ao abrigo da directiva ER&ETT. A explicação para este aumento encontra-se nos dois factores seguintes.

Por um lado, a natureza das tarefas do organismo notificado é mais simples, pelo que mais organismos são capazes de as desempenhar. As tarefas não necessitam de investimentos em equipamentos de ensaio ou noutros dispositivos dispendiosos. A designação dos organismos notificados é por conseguinte um complemento marginal de uma organização já activa no domínio dos ensaios ou da certificação dos equipamentos de rádio ou telecomunicações, quer se trate da esfera voluntária quer no contexto de outras directivas.

Por outro lado, há os problemas que se prendem com as forças de mercado. Para os organismos notificados, a designação como organismo notificado é vista como uma vantagem num mercado altamente competitivo. Os fabricantes reforçam este ponto de vista. Na medida em que um fabricante tenha a faculdade de fazer intervir um terceiro na avaliação da conformidade destes produtos, é normal que seja tentado a escolher aquele que pode também agir como organismo notificado ainda que tal acção não seja requerida num caso específico. Estabelece-se assim uma relação virtual que incentiva o recurso a um organismo notificado mesmo na falta de obrigação legal. Um tipo de comportamento similar, embora mais extremo, foi observado em relação com a directiva BT, na qual não é definido nenhum papel de avaliação da conformidade antes da colocação no mercado para os organismos notificados, muito embora as forças de mercado reconhecem o valor desta designação.

Visto de fora da Comunidade, este segundo ponto apresenta uma dimensão suplementar. Os pareceres formalmente documentados dos organismos notificados assemelham-se frequentemente aos antigos certificados de aprovação de tipo e beneficiaram de certo reconhecimento nos países terceiros como substitutos destes certificados.

Em resposta ao documento de certificação 94/6 [8], os organismos notificados criaram o ER&ETT Compliance Association que dispõe de um agente de ligação com o TCAM. O objectivo principal desta associação é assegurar a coerência entre os pareceres emitidos pelos organismos notificados. Procura suscitar uma participação mais ampla dos fabricantes, dos laboratórios de ensaio e dos organismos de avaliação da conformidade dos países terceiros, mas reserva ao mesmo tempo a possibilidade de os organismos notificados trabalharem como grupo privado com a Comissão, se necessário. É totalmente independente em termos financeiros e reúne-se cerca de duas vezes por ano. Publicou diversos documentos de orientação para os seus membros, que podem ser descarregados gratuitamente do sítio da própria associação [9].

[8] Quadro para a coordenação e a cooperação entre os organismos notificados, os Estados-Membros e a Comissão Europeia no âmbito das directivas de harmonização comunitária baseadas na nova abordagem e na abordagem global.

[9] http:// www.rtteca.com

2.6. Vigilância do mercado

Ao afastar-se dos sistemas de aprovação de tipo, a vigilância efectiva do mercado torna-se o elemento-chave da directiva. Os Estados-Membros têm responsabilidades específicas no tocante ao tratamento dos casos de produtos não conformes e devem notificar à Comissão as autoridades responsáveis pelas tarefas de vigilância. Contudo, a atribuição de tarefas específicas às diversas autoridades e as modalidades técnicas operacionais são matérias da competência nacional.

Em certos Estados-Membros, a organização do financiamento da vigilância do mercado revelou-se difícil na ausência da possibilidade de repercutir o seu custo sobre os fabricantes. Noutros Estados-Membros, este custo pode ser repercutido quando ficar provado que os produtos não são conformes.

Neste contexto, a cooperação entre as administrações é indispensável para a troca das melhores práticas sobre o tratamento dos produtos não conformes. O Grupo de Cooperação Administrativa no âmbito da directiva ER&ETT (ADCO) foi criado sob a alçada do TCAM tendo em vista a prossecução deste objectivo específico, ainda que originalmente os seus trabalhos se tivessem centrado sobre outras matérias. Até certo ponto, o ADCO trabalha em paralelo com o grupo de trabalho RR11 CEPT ECC, que elaborou um relatório sobre os aspectos de aplicação da vigilância do mercado. O campo de acção de RR11 é mais vasto do que a vigilância do mercado no âmbito da directiva. Inclui os mecanismos que permitem verificar o respeito das condições de licença, por exemplo. A cooperação entre o ADCO e o RR11 não pára de se reforçar, como o ilustra a recente campanha sobre a não conformidade administrativa.

Os resultados de um inquérito de apoio sobre o relatório RR11 mostraram uma grande variedade das práticas de vigilância entre os Estados-Membros. Alguns apenas agem com base numa queixa, outros têm programas estruturados para levar a cabo actividades de vigilância aleatória e de rotina. O alcance destas actividades em princípio é limitado pelo orçamento disponível. A cooperação efectiva entre as diversas autoridades para assegurar uma vigilância eficaz e uniforme na UE não está a ser explorada na sua plenitude. O intercâmbio electrónico de dados foi instaurado, mas não parece ser suficientemente eficaz.

Perante a amplitude das mudanças induzidas pela directiva, nomeadamente a redução dos controlos prévios à colocação no mercado dos equipamentos de rádio, seria legítimo esperar que se iria registar um número significativo de notificações de salvaguarda. No entanto, tal ainda não se verificou. Até 1 de Junho de 2003, só 20 acções deste tipo foram notificadas por três Estados-Membros, sendo que apenas umas delas se referia exclusivamente à conformidade CEM. É contudo previsível que, uma vez entrados numa fase de estabilidade, o número de salvaguardas venha a ser comparável ao da directiva CRM, ou seja, de 100 a 200 por ano. A campanha de conformidade administrativa mostrou um elevado nível de não conformidade, demonstrando que os fabricantes não estão suficientemente conscientes das suas obrigações decorrentes da directiva, que podem por conseguinte ser vistas como demasiado complexas.

A experiência tirada das acções de salvaguarda notificadas mostrou claramente que o procedimento formal do artigo 9.º é demasiado pesado e que o prazo de obtenção de um parecer oficial é demasiado longo (em princípio de 6 a 12 meses). As disposições da directiva não são realistas. Obrigam a Comissão a dar um parecer sobre todas as acções de salvaguarda notificadas. Quando os produtos já não estão no mercado comunitário na sequência de uma acção nacional e o fabricante não contesta a acção, é lícito questionar o valor acrescentado de tal parecer. Além disso, este parecer deveria ser adoptado no prazo de dois meses a contar da notificação, após consulta do comité permanente. Como, na realidade, os Estados-Membros também levam entre 6 a 12 meses para notificar as medidas nacionais, tal significa que, quando a Comissão formular o seu parecer, o produto já não está presente no mercado desde há 1 ou 2 anos.

Esta situação justifica uma revisão fundamental do objectivo e das modalidades dos procedimentos da directiva vocacionados para assegurar uma vigilância efectiva do mercado e um tratamento eficaz dos produtos não-conformes. Esta situação não é específica à presente directiva. O Conselho, na sua resolução sobre a Comunicação "Nova Abordagem" preconiza uma revisão horizontal destas disposições.

2.7. Campos electromagnéticos

A Recomendação 1999/519/CE do Conselho estabeleceu um quadro que visa limitar a exposição do público aos campos electromagnéticos de 0 Hz a 300 GHz. Previamente, haviam sido cometidos mandatos ao CEN, CENELEC e ao ETSI para elaborarem normas que cobrissem os efeitos das bandas de frequência mais correntemente utilizadas, em particular, a utilizados pelos aparelhos GSM.

A preocupação do público quanto aos campos electromagnéticos é ilustrada pela grande quantidade de questões parlamentares a este respeito (mais de 30 questões escritas [10] até Agosto de 2003). No conjunto, as questões relativas às estações de base (muitas vezes designadas informalmente mastros) foram mais frequentes que as relativas aos aparelhos manuais, provavelmente devido ao maior impacte visual dos mastros. O n.º 1, alínea a) do artigo 3.º da Directiva ER&ETT prevê o seguinte requisito essencial: "a protecção da saúde e da segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os objectivos contidos na Directiva 73/23/CEE [11], no que se refere aos requisitos de segurança, mas sem a aplicação do limite de tensão [12]." O requisito essencial proporciona incontestavelmente a protecção de todos os aparelhos cobertos pela Directiva ER&ETT, incluindo os equipamentos de rádio de bateria como os telefones móveis, que não estão cobertos pela própria Directiva 73/23/CEE.

[10] http://www.europa.eu.int/comm/enterprise/ rtte/questions.htm

[11] Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973, p. 29).

[12] O termo "tensão" é aplicável neste caso à tensão de alimentação dos equipamentos.

Foram poucos os progressos registados sob os mandatos originais. Os mandatos foram actualizados em 2000 por referência à Recomendação do Conselho e à Directiva ER&ETT. Foi sublinhada a urgência de normas harmonizadas que cubram em particular os aparelhos GSM. Estas normas ficaram disponíveis no Verão de 2001. Outras, que cobrem os aparelhos de fraca potência e as portas anti-roubo, foram adoptadas ulteriormente.

As normas aplicáveis às estações de base incidirão nos equipamentos, na instalação e nos aspectos ligados à medição in situ e deveriam assim assegurar a cobertura completa dos efeitos da exposição que resultam dos mastros de telefonia móvel. No contexto da directiva ER&ETT, estas normas conferem aos equipamentos uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais "quando são instalados e mantidos e usados de forma adequada ao objectivo a que se destinam". Dado que os mastros alojam frequentemente vários elementos de equipamentos, que podem pertencer a vários operadores de rede, é óbvio que a "colocação em serviço" de cada elemento deve ter em conta o efeito acumulado do conjunto dos equipamentos. Na pendência da disponibilidade de todas as normas relevantes do CENELEC, os Estados-Membros são livres de aplicar normas nacionais [13] que interpretam os requisitos essenciais da directiva. O n.º 2 do artigo 7.º autoriza além disso os Estados-Membros a limitar a colocação em serviço das estações de base e dos outros equipamentos de rádio por razões relativas à saúde pública. A Comissão sublinha que os aspectos técnicos de tais regulações devem ser notificados ao abrigo da Directiva 98/34/CE. Tais regulações não devem procurar impor limites mais estritos que os previstos pela directiva. Muitas destas regulações são adoptadas como planos de ordenamento a nível local ou regional, pelo que nem sempre é claro se devem ser notificadas. De uma maneira geral, estabelecem obrigações de localização partilhada para reduzir ao mínimo o número de mastros, distâncias mínimas dos mastros relativamente à população ou a proibição de instalar os mastros perto das escolas e hospitais. O principal objectivo destas regulações é aliviar as preocupações da população no tocante aos riscos para a saúde decorrentes da proximidade destes mastros. Com poucas excepções, a exposição destas estações de base está, na prática, largamente (um factor de 1.000 para 100 000) abaixo dos limites recomendados pelo Conselho, que se estima que confere uma protecção elevada contra os efeitos nocivos. Convém considerar contudo que a localização dos mastros a grandes distâncias da população provoca níveis de exposição mais elevados dado que a corrente requerida para a comunicação aumenta com a distância e vai, pois, contra o objectivo de baixar os níveis de exposição.

[13] Ver, por exemplo, o Relatório de aplicação da Recomendação do Conselho relativo à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (de 0 Hz à 300 GHz)"da Comissão:" http://europa.eu.int/comm/health/ph/ programmes/pollution/implement_rep_en.pdf

Em finais de 2001, a Direcção-Geral "Saúde e Defesa do Consumidor" examinou a questão de saber se a Recomendação do Conselho poderia servir de enquadramento para os trabalhos de normalização em curso sobre os campos electromagnéticos. O seu Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) reunido em Bruxelas, a 30 de Outubro de 2001, emitiu um "parecer sobre os efeitos possíveis dos campos electromagnéticos (CEM), os campos de radiofrequências (RF) e as radiações microondas sobre a saúde das pessoas". Nesse parecer conclui-se que as informações adicionais recolhidas nos últimos anos não justificavam a revisão dos limites de exposição fixados pela Recomendação do Conselho e que não havia dados científicos suficientes para propor uma solução alternativa. Um novo exame desta recomendação está previsto para 2004.

2.8. Aparelhos de interferência

Com a expansão dos serviços móveis, nomeadamente dos GSM, surgiu a necessidade de abordar os problemas sociais causados pela utilização inapropriada (toques eléctricos e conversações irritantes), mas também os que concernem às questões de segurança (nas prisões e os hospitais, por exemplo). Se, em geral, estes problemas são abordados por mecanismos voluntários (sinais de proibição de uso, controlos sociais, proibição de portáteis), certas partes interessadas exprimiram o desejo de os resolver impedindo as comunicações com recurso a meios técnicos. Esta perspectiva gerou grande preocupação no comité permanente e junto de outras autoridades de regulação. Tal abordagem equivaleria a legalizar a venda e a generalização descontrolada dos chamados "aparelhos de interferência simples". Se tal acontecesse, poderia levar à multiplicação dos buracos na cobertura GSM, com a correspondente perda de qualidade do serviço e o acesso aos serviços de emergência, e à inoperância de uma parte da cobertura legalmente concedida aos empresários através das licenças.

Actualmente (Novembro de 2003), estes aparelhos continuam a ser ilegais já que nenhum Estado-Membro adoptou regulamentação concreta que especifique as condições de utilização. É igualmente imperativo que as autoridades públicas da UE promovam um debate exaustivo com essas organizações, que são partidárias de uma proibição generalizada das comunicações GSM em certos lugares. Convém procurar soluções eficazes que permitam atingir este objectivo, sem com isso prejudicar a grande disponibilidade das comunicações móveis.

3. Apreciação da eficácia da directiva

3.1. Generalidades

A experiência com a directiva é positiva. O mercado único dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações melhorou sensivelmente com a supressão de procedimentos administrativos nacionais divergentes e o recurso acrescido às normas harmonizadas em substituição das homologações nacionais por tipo. Os procedimentos simplificados reduzem o fardo administrativo para os fabricantes, para as administrações e para as agências de certificação. A consequente consolidação da indústria de certificação da UE deu origem a algumas perdas de postos de trabalho mas, ainda assim, não muito significativas, se comparadas com outros factores económicos importantes que afectaram a indústria das telecomunicações.

3.2. Conformidade dos equipamentos de rádio

Não se manifestou nenhum aumento das interferências rádio. Os primeiros resultados da vigilância revelam alguns casos de não conformidade técnica, mas não há indícios de que sejam em número superior aos dos sistemas anteriores. Em finais de 2002, foi lançada em vários Estados-Membros uma campanha especial de vigilância do mercado que incidia na não conformidade administrativa (marcação incorrecta, fornecimento de informações, etc.). Esta campanha revelou uma taxa elevada de não conformidade, embora não pareça haver qualquer correlação dessa não conformidade administrativa seja com a não conformidade técnica e um acréscimo de interferência, seja com problemas para os consumidores, o que vem por em questão a proporcionalidade dessas disposições. Alguns fabricantes parecem considerar, sem razão, que não é exigido parecer do organismo notificado na ausência de normas harmonizadas que cobrem os requisitos em matéria de saúde e segurança.

3.3. Ausência de efeitos sobre a integridade das redes

A integridade das redes públicas de telecomunicações não foi comprometida e, consequentemente, não se considerou necessário impor exigências de interoperabilidade aos equipamentos terminais. De acordo com certas indicações, alguns operadores de rede introduziram antigas exigências de avaliação da conformidade como parte das suas especificações em contratos de aquisição ou posicionam o ponto de demarcação da rede de molde a manter certos equipamentos dentro da própria rede. Mormente no sector móvel, assiste-se ao desenvolvimento de actos de agrupamento de equipamentos com serviços (nomeadamente multimédia), o que pode representar um risco para a livre escolha do consumidor.

3.4. Problemas identificados pelas partes interessadas

Um exercício de recenseamento de casos no TCAM identificou problemas observados pelos Estados-Membros e outras partes interessadas. As questões mais frequentes tinham que ver com a informação do utilizador (marcação, rotulagem e instruções) nos termos do n.º3 do artigo 6.º; com a notificação dos equipamentos de rádio que utilizam o espectro não harmonizado ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º (obrigação julgada supérflua por alguns Estados-Membros) e a notificação das interfaces ao abrigo do artigo 4.º da directiva. Numerosos comentários incidiram igualmente nos diversos aspectos dos procedimentos de avaliação de conformidade, embora não haja nenhuma questão que se destaque.

Os pontos levantados a propósito do n.º 1 do artigo 4º referem-se na sua maioria às preocupações das administrações no que diz respeito à eventual sobreposição com obrigações similares de notificação de regulamentações técnicas por força da Directiva 98/34/CE. Os pontos relativos ao n.º 2 do artigo 4.º têm origem na representação bem mais reduzida dos fabricantes e dos operadores que manifestam preocupação com a divulgação de informações exclusivas, com o conteúdo exigido e com o potencial impacte na vantagem comercial. Tendo em conta estes últimos pontos e atento o facto de nem todos os Estados-Membros terem assegurado a publicação de todas as interfaces de redes, a publicação de informações sobre as interfaces de redes pelos operadores de redes públicas de telecomunicações é visto como desproporcionado para os pequenos operadores. Seria oportuno discutir se essa obrigação não deveria ser limitada aos operadores que têm um poder significativo no mercado. Os fabricantes desejam que essas publicações sejam prontamente disponibilizadas, sempre que possível, na Internet.

Algumas disparidades linguísticas entre os textos da directiva nas línguas oficiais foram constatadas e corrigidas.

As questões que se prendem com a informação do utilizador (que não é considerada como proporcional por alguns) e a avaliação da conformidade são de natureza horizontal e são mais bem abordadas no âmbito de exame global das directivas "nova abordagem". No que diz respeito aos aparelhos que não são equipamentos de rádio, não há outras questões.

No que diz respeito aos equipamentos de rádio, o recenseamento do TCAM identificou questões que têm um significado prático e que enfraquecem as vantagens globalmente positivas da directiva. Essencialmente, trata-se de medidas secundárias de transposição nacional e questões que não entram no âmbito de aplicação estrito da directiva como sejam a planificação nacional do espectro e as restrições conexas.

3.5. Divergências entre os objectivos e disposições da directiva e as regulamentações nacionais dos equipamentos de rádio

As normas harmonizadas elaboradas pelo ETSI têm em conta os estudos de compatibilidade, e um protocolo de entendimento entre o ETSI e CEPT/ECC assegura que os elementos reguladores dos equipamentos de rádio sejam tidos em conta nesses mesmos estudos. Os reguladores dos equipamentos de rádio em certos Estados-Membros sentem no entanto dificuldades em relação ao papel da normalização e das normas harmonizadas enquanto elemento do quadro regulador dos equipamentos de rádio. Algumas regulamentações de interfaces foram notificadas à Comissão ao abrigo dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 98/34/CE, que regulamentou as matérias cobertas pela directiva e sobre as quais a Comissão teria de formular observações ou pareceres fundamentados. Nalguns casos, tais regulamentações instauraram condições de utilização que estavam em conflito com as exigências das normas harmonizadas. Alguns reguladores dos equipamentos de rádio não mostram muita confiança na infra-estrutura de normalização, o que se traduz na tendência para manter decisões sobre o acesso ao mercado para tecnologias específicas como uma prerrogativa em matéria de regulação dos equipamentos de rádio. Dessa tendência resulta uma tensão com os objectivos da directiva, que preconiza regras transparentes de utilização do espectro e um ambiente propício à inovação.

As regras aplicáveis à obtenção do acesso ao espectro e o processo de decisão aplicável às novas atribuições não foram historicamente harmonizadas na UE. A obtenção de espectro para novas tecnologias requer actualmente investimentos substanciais em termos de acções de exercício de pressão, de estudos técnicos de compatibilidade, de tempo e às vezes até taxas de utilização ou de acesso. Estes obstáculos afectam sobretudo as pequenas e médias empresas e asfixiam a inovação. A Comissão observa que em novos domínios tecnológicos potencialmente importantes, o desenvolvimento de decisões regulamentares harmonizadas na Europa que autorizam o acesso ao espectro radioeléctrico levou mais tempo do que nas outras principais economias. Existe o risco de um quadro regulamentar inflexível dar da UE uma imagem menos atractiva para os produtos inovadores do que os Estados Unidos, onde o procedimento de regulação é mais transparente e mais integrado e onde a validação de novas tecnologias beneficia de um grau de urgência bem mais elevado. A Comissão instituiu um grupo consultivo, o Grupo para a Política de Gestão do Espectro de Radiofrequências [14], que poderá ser o fórum apropriado para uma discussão política sobre a racionalização e a aceleração do processo de decisão. Nesse contexto deveria igualmente prever-se a possibilidades de utilização experimental na UE para apoiar os estudos de compatibilidade, que até agora são predominantemente teóricos, e a instauração de procedimentos mais transparentes para decisões harmonizadas da UE no que respeita ao acesso ao espectro. Um aspecto importante destas discussões será o das condições da regulação da utilização do espectro pelas licenças explícitas dos utilizadores e/ou dos aparelhos e forte segmentação do espectro em termos de regulações específicas em função da tecnologia da utilização do espectro nos diferentes Estados-Membros. A experiência das bandas ISM mostrou que a disponibilização de um espectro genérico isento de licenças (espectro "vias livres") acompanhado de regras de coabitação (as "regras de tráfego" estabelecidas por normas harmonizadas) para assegurar uma partilha pacífica do espectro pelos aparelhos, pode promover a inovação. Os aparelhos de curto alcance estão claramente nesta situação, constituindo uma quota cada vez maior no mercado dos equipamentos de rádio. Ao mesmo tempo, uma questão a tomar em consideração é a possibilidade de fazem maior uso de condições de utilização de bandas do espectro sob licença que sejam mais flexíveis e menos dependentes da tecnologia. Os novos desenvolvimentos tecnológicos (aparelhos cognitivos, rádio definida pelo "software", banda ultra larga) permitirão aos reguladores ser mais flexíveis e recorrer mais à tecnologia para assegurar uma utilização do espectro eficaz e desprovido de interferências. É importante que a UE disponha de uma política comum e aberta para permitir que estas tecnologias se desenvolvam e donde resultem regras claras (e normas harmonizadas) para a construção dos produtos.

[14] http://europa.eu.int/information_society/ topics/ecomm/doc/shortcuts/radiospectrum/word /radio_spectrum_policy_group_decision/en.doc

3.6. Problemas na obtenção de informações sobre o espectro

Do ponto de vista do fabricante, a informação sobre a utilização do espectro não é facilmente acessível. Foi necessário de esperar até 2003 para se harmonizar o formato das notificações dos equipamentos que utilizam o espectro não harmonizado em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º. Nota-se alguma relutância em aplicar os princípios do mercado interno a essas questões. Numerosos planos de espectro foram publicados mas que não fornecem informação essencial para a concepção e a comercialização dos equipamentos, como sejam as condições de licenciamento. Além disso, existe um défice de harmonização das condições técnicas de licenciamento. Esta situação tem dado azo a que os fabricantes "testem" os Estados-Membros com notificações da sua intenção de colocar os equipamentos no mercado a fim de obterem informação sobre o espectro e a segurança jurídica. Embora nesta situação a notificação sirva, como se vê, de método de transmissão de informação aos fabricantes, fica provado que as medidas tomadas no sentido de tornar a informação sobre as regras de utilização do espectro disponíveis à escala europeia (nomeadamente por meio do projecto EFIS [15]) ainda estão aquém do desejado.

[15] http://www.efis.dk/search/ general

Só foi elaborada até à data uma lista limitada das bandas de frequências harmonizadas dispensadas de notificação dos equipamentos. O progresso é impedido por descrições divergentes nas regras de utilização do espectro, ainda que a própria banda de frequência esteja harmonizada. Seria necessário um mecanismo que permitisse comparar cada regulamento notificado com a regulamentação dos outros Estados-Membros e tornar efectivamente obrigatórias as medidas de harmonização do espectro CEPT na UE pela decisão "espectro de radiofrequências [16]. Esta Decisão reconhece a necessidade de melhorar a transmissão da informação sobre as condições de utilização do espectro na União Europeia, vendo também como benéfica uma sinergia construtiva entre as necessidades de informação destes dois actos.

[16] Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências), JO L 108 de 24.4.2002.

Em qualquer caso, uma relativa falta de informação torna difícil aos fabricantes o trabalho de identificar todas as condições que devem ser preenchidas antes que um produto possa ser utilizado num Estado-Membro determinado.

3.7. Os equipamentos terminais deverão continuar a ser regulados por esta directiva?

A ausência de requisitos essenciais ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º para os equipamentos terminais de telecomunicações que não são equipamentos de rádio e o facto de não se ter aproveitado a oportunidade de prever requisitos específicos aplicáveis a estes equipamentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º significam que os únicos requisitos essenciais aplicáveis a tais equipamentos são os do n.º1 do artigo 3.º. Este artigo remete directamente para os requisitos de protecção das Directivas 73/23/CEE e 89/336/CEE. Consequentemente, levanta-se a questão de saber se os equipamentos terminais de telecomunicações poderão ser retirados desta directiva e passarem a ser tratados ao abrigo do direito geral da concorrência e das medidas horizontais BT e CEM (partindo do princípio de que o limite da baixa tensão da directiva BT será retirado aquando da sua revisão). Neste contexto, importa ter presente que ainda existem agentes dominantes neste mercado e que as disposições administrativas destas directivas diferem das da Directiva ER&ETT. Seria necessário ter o cuidado de impedir que sejam reintroduzidas as regulamentações nacionais em matéria de terminais, atender à necessidade de estabilidade para a indústria e ao agrupamento dos equipamentos com os serviços de rede, por exemplo, mantendo as obrigações existentes em matéria de publicação das interfaces de rede por força das regulamentações relativas aos serviços. Estas preocupações serão compensadas pela liberalização mais acentuada desta classe de equipamentos e pela supressão da ambiguidade que existe em torno dos equipamentos que têm aplicações quer como terminais quer como componente de uma infra-estrutura de rede pública de telecomunicações [17].

[17] Os equipamentos de infra-estrutura (para além dos equipamentos de rádio) utilizados nas redes de telecomunicações não estão no do âmbito de aplicação da directiva, pelo que não deverão ser regulamentados para além das exigências da Directiva "baixa tensão" (73/23/CEE) e da Directiva CEM (compatibilidade electromagnética) (89/336/CEE). No entanto, um Estado-Membro tolera um sistema de homologação nacional para equipamentos de infra-estrutura não-rádio, o que fragmenta em particular o mercado dos modems xDSL larga banda.

Uma outra questão a considerar antes de se decidir excluir os equipamentos terminais de telecomunicações da directiva ER&ETT é saber se a acessibilidade que pode ser estimulada pela aplicação do n.º 3, alínea f) do artigo 3.º pode ser salvaguardada convenientemente pela utilização de outras directivas.

3.8. A delimitação da directiva

A aplicação da directiva aos equipamentos que operam nas bandas aeronáuticas tem de ser revista. As exclusões do anexo I são ambíguas e interpretadas de maneira divergente pelos Estados-Membros. A Comissão apresentou ao Conselho propostas que visam tratar estes equipamentos em directivas distintas.

A limitação da directiva exclusivamente aos equipamentos de "comunicação de rádio" deu origem a discussões sobre a cobertura, por exemplo, dos aparelhos de interferência, dos radares e dos detectores de radares. Ainda que a aplicação da directiva tenha sido clarificada no tocante a tais equipamentos, a definição da sua cobertura como "equipamentos capazes de emitir e/ou receber ondas rádio" facilitaria o funcionamento da directiva.

3.9. Necessidade de reexaminar as disposições que regem a não conformidade

O bom funcionamento da directiva depende de um sistema de vigilância do mercado eficaz e efectivo uniformemente aplicado nos Estados-Membros. Esta evolução ainda não é uma realidade, estando ainda por definir uma imagem clara da actividade de vigilância do mercado e dos seus resultados. A não execução dos aspectos de vigilância da directiva ameaça minar o nível de conformidade, nomeadamente dos produtos rádio. A revisão global das directivas "nova abordagem" incidirá nas generalidades mas, de momento, os mecanismos que sustentam a cooperação no dia a dia são insuficientes.

3.10. Relação e sobreposições com outras directivas

Por razões históricas, é feita uma distinção entre o tratamento regulador das interferências provocadas por emissores de rádio intencionais (doravante cobertos pela directiva, e no passado pelas regulamentações de homologação nacionais) e as interferências de radiadores não intencionais (cobertos pela directiva CEM). O objectivo principal das duas directivas é evitar as interferências dos serviços de rádio e de telecomunicação. É legítimo perguntar se as disposições divergentes nas duas directivas são justificadas. A situação actual não é propícia ao desenvolvimento do mercado dos aparelhos de rádio de fraca potência. Os equipamentos médicos e nomeadamente os dispositivos médicos de acoplamento indutivo de 175 kHz são disso uma ilustração. Em Abril de 2001, o TCAM convidou o grupo ECC do CEPT para examinar esta questão e procurar uma solução geral para este tipo de dispositivo. Foram registados progressos com a inclusão das mudanças na Recomendação ECC 70-03 em Julho de 2002. À data de redacção do presente relatório, esta recomendação ainda não entrou em vigor nalguns Estados-Membros, razão pela qual seria oportuno considerar uma solução baseada nas disposições da Decisão "espectro de radiofrequências".

Alguns Estados-Membros começaram a introduzir regulamentações nacionais em matéria de interferências provocadas por cabos utilizadas nas redes de telecomunicações que utilizam a telecomunicação por linha de potência, xDSL, cabo coaxial ou tecnologias de rede local fora do contexto das directivas ER&ETT e CEM actuais. Após discussão, chegou-se à conclusão de que se trata de fenómenos CEM, que já estão cobertos pelas directivas existentes. A elaboração de normas harmonizadas adequadas por força destas directivas revelou-se uma tarefa difícil até mesmo contenciosa. A Comissão prossegue as discussões a este respeito com os Estados-Membros em todas as instâncias competentes. [18].

[18] Actas de um seminário recente consagrado a esta matéria disponíveis no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ electr_equipment/emc/plcworkshop.htm

O impacte do quadro regulamentar dos serviços de comunicações electrónicos sobre esta directiva é ainda incerto. O quadro excede o alcance tradicional das telecomunicações públicas, que continua a ser a base da Directiva ER&ETT. A supressão do termo "rede pública de telecomunicações" e do tratamento não harmonizado das novas tecnologias pelos Estados-Membros foram indicados pela indústria como problemas potenciais. A próxima revisão do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas em 2006 oferecerá uma ocasião de abordar estas questões.

Existe uma sobreposição em termos de cobertura dos requisitos da presente Directiva e a directiva relativa à compatibilidade electromagnética dos equipamentos destinados a ser utilizadas nos veículos à motor (95/54/CEE). A Comissão propõe-se abordar estas questões aquando da revisão dessa directiva.

4. Aspectos internacionais

O artigo 16.º da Directiva trata das questões relativas à colocação no mercado em países terceiros. Estes obstáculos consistem numa combinação de vários elementos, como a avaliação da conformidade, obstáculos administrativos e barreiras pautais. Várias diligências políticas foram movidas para reduzir os obstáculos ao acesso ao mercado a favor da indústria da União Europeia.

Os Protocolos de Acordo Europeus em matéria de Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (PECA) visam integrar os mercados dos países candidatos antes da adesão. Ao abrigo dos PECA, os países candidatos devem aproximar a sua legislação com a da Comunidade. Ainda que diversos PECA contemplassem os ER&ETT na altura da negociação, só um deles acabou por os incluir (Malta).

Foi celebrado com a Suíça um acordo de reconhecimento mútuo (ARM) especial, baseado na Directiva ER&ETT, que integra o regime deste país nos dispositivos da UE.

Outros ARM foram celebrados entre a UE e a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia e os Estados Unidos. Cada um desses acordos inclui um anexo sectorial "telecomunicações" que permite levar a efeito certos procedimentos de avaliação da conformidade do país terceiro por organizações designadas (instâncias de avaliação da conformidade, CAB) na UE e vice-versa. No que diz respeito à UE, os procedimentos em questão são os da Directiva ER&ETT. Nos países terceiros, trata-se dos procedimentos nacionais respectivos.

A UE conseguiu o reconhecimento de vários CAB ao abrigo desses acordos, facilitando assim o acesso aos mercados destes países terceiros. No entanto, a estratégia ARM revelou grandes limitações. Em primeiro lugar, porque eles sublinham as diferenças a nível dos regulamentos técnicos e oferecem poucas oportunidades de harmonização mesma quando existe compatibilidade técnica. A manutenção destas diferenças absorve importantes recursos tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros.

Esta situação complica-se ainda pelo contraste existente entre a abordagem totalmente integrada para a segurança, a compatibilidade electromagnética e a conformidade dos equipamentos de rádio ao abrigo da directiva ER&ETT e as disposições distintas sobre o conjunto ou alguns destes pontos na legislação dos países terceiros. Tal significa que para os produtos das telecomunicações que entram no país terceiro a partir da Europa, é necessário aplicar vários anexos sectoriais do ARM (normalmente o de segurança e o da CEM, para além do das telecomunicações). Os Estados Unidos representam um caso à parte porque as discussões com o Occupational Health and Safety Agency (OSHA) relativo à aplicação do anexo de segurança, que é exigido igualmente para os equipamentos de telecomunicações, foram suspensas. Os esforços consideráveis para fazer passar as disposições em matéria de telecomunicações à fase operacional foram, pois, em vão, no que diz respeito às exportações da UE para os Estados Unidos.

Ao invés, a abordagem da directiva ER&ETT é integrada e directa. A desregulamentação nalguns outros mercados como a Austrália e a Nova Zelândia reduziu sensivelmente os obstáculos ao acesso aos mercados e puseram em causa a utilidade de prosseguir os trabalhos assentes nos ARM. Por outro lado, as exigências técnicas e sistemas de certificação voluntários como VCCI no Japão podem apresentar de facto obstáculos que não cabem no âmbito de aplicação de um ARM.

Por todas estas razões, o valor acrescentado real directo dos acordos para os fabricantes e para os interesses de certificação da UE ainda está por demonstrar. Um efeito indirecto dos ARM é que eles estimulam a harmonização pela troca de boas práticas e uma melhor compreensão dos problemas causados pelas diferenças entre os sistemas jurídicos. Diversos sistemas já foram simplificados, em parte graças a esses contactos. Infelizmente, devido à escassez de recursos da Comissão e dos reguladores da UE não foi possível dispor de um orçamento suficiente para prosseguir o processo ARM.

Fora do contexto dos ARM, a Organização Mundial do Comércio instaurou um programa de trabalho das medidas não pautais no contexto do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ITA). Este engloba não só a avaliação da conformidade e demais medidas técnicas, mas igualmente questões como os procedimentos aduaneiros, as licenças de importação, os contratos públicos, etc. No que diz respeito às medidas técnicas, foi levado a cabo um estudo exaustivo das questões de CEM, que demonstra que os obstáculos ao acesso ao mercado têm essencialmente que ver com os procedimentos de avaliação da conformidade e menos com normas técnicas divergentes.

A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa dispõe de um grupo de trabalho para as políticas de harmonização técnica e de normalização. Esse grupo de trabalho oferece a oportunidade de trocar informação sobre a aplicação das diversas políticas de regulação e de normalização e formula recomendações para a harmonização das políticas. Foram tomadas iniciativas com vista a aplicar o modelo global que propõem relativo à avaliação da conformidade, que é compatível com a nova abordagem [19], a um conjunto determinado de produtos terminais.

[19] http://www.unece.org/trade/tips/docs/ wp6_01/model-17r4e.doc

A OCDE realizou um estudo intitulado "Obstáculos ligados às normas e liberalização das trocas: o sector das telecomunicações" [20]. Conclui-se nesse estudo que a simplificação regulamentar poderia ser conseguida pelo aumento da utilização das normas internacionais, a supressão das exigências de interoperabilidade em especial para as interfaces de rádio radioeléctricas e pela aceitação da declaração de conformidade por parte do fornecedor para a avaliação da conformidade.

[20] http://www.olis.oecd.org/olis/2001doc.nsf/ LinkTo/td-tc-wp(2001)11-final

É conveniente reexaminar as estratégias que visam reduzir os obstáculos ao comércio em proveito da indústria da UE. A actual focalização sobre o ARM parece ineficaz.

5. Conclusões

A directiva atingiu com sucesso os seus objectivos originais. Contudo, a criação de um mercado interno dos equipamentos de rádio e de equipamentos de telecomunicações, propício à inovação e à competitividade, continua a ser obstruída por matérias que são alheias ao seu âmbito de aplicação. Os futuros progressos na realização desses objectivos dependem da harmonização e da simplificação das regras relativas ao acesso ao espectro para novas aplicações e para a utilização do espectro de radiofrequências.

A natureza das dificuldades encontradas na aplicação da presente directiva não justifica nenhuma reorientação na política gizada. Algumas das insuficiências observadas e as experiências vividas merecem contudo uma revisão restrita das suas disposições jurídicas:

* Prever a possibilidade de tornar as normas de execução e as interpretações da directiva juridicamente vinculativas por meio de um procedimento de comitologia;

* estudar a oportunidade de substituir por regulamentos sectoriais o recurso actual ao disposto no n.º 3, alínea e) do artigo 3.º para as decisões relativas à salvaguarda da vida humana e outros fins de interesse público;

* clarificar a sua aplicação aos equipamentos aeronáuticos e questionar a propriedade de incluir os equipamentos de rádio que não são utilizados para radiocomunicação;

* melhorar as disposições relativas ao tratamento dos produtos não conformes. Importa velar por que estas disposições assegurem uma vigilância efectiva do mercado, que o uso dos recursos seja optimizado e que os pareceres formais da Comissão apenas sejam pedidos em casos litigiosos de não conformidade;

* reexaminar e alinhar as exigências em matéria de informação do utilizador, marcação e outras disposições administrativas que decorrem da presente directiva e de outras directivas "nova abordagem" (nomeadamente as directivas "baixa tensão" e CEM); As obrigações nesta matéria têm de ser proporcionais ao objectivo; estudar o modo de disponibilizar a informação pertinente a todos os tipos de utilizadores, em especial às pessoas com deficiência, se for caso disso;

* estudar a possibilidade de suprimir, em proveito dos pequenos operadores, certas disposições que os obrigam tornar públicas as características das suas redes;

* estudar a oportunidade de retirar da directiva os equipamentos terminais que não são equipamentos de rádio, passando assim a estar cobertos apenas pelas directivas CEM e "baixa tensão". Deste modo, as atenções poderiam virar-se para a existência de agentes dominantes, para a eventual reintrodução de regulamentações nacionais e o agrupamento dos equipamentos com serviços de rede e para a necessidade de estabilidade para os fabricantes;

* estudar o modo de assegurar um sistema coerente aplicável às interferências do espectro de radiofrequências provocadas tanto pelos produtos rádio como por outros;

* assegurar que as disposições e a terminologia da directiva sejam tornadas compatíveis com o quadro das comunicações electrónicas.

Estudar a aplicação do disposto n.º 3, alínea f) do artigo 3.º por forma a incluir as exigências de acesso para certos tipos de terminais. Esta questão é particularmente importante para os equipamentos de emergência cujo acesso deve ser garantido. Nesta medida, conviria encetar as discussões com os Estados-Membros para clarificar a linha de demarcação entre os equipamentos e as redes para as questões ligadas à acessibilidade e empreender acções comuns para promover soluções harmonizadas a nível europeu. No contexto da directiva actual, várias acções são propostas para melhorar a aplicação:

* Melhorar a cooperação entre os organismos notificados (R&TTE Compliance Association) e os reguladores nacionais do espectro para assegurar que as linhas directrizes relativas aos produtos inovadores não sejam litigiosas;

* encarregar a Comissão de examinar a compatibilidade com a directiva das disposições técnicas das regulamentações de planificação locais para as estações de base.

Entre as outras medidas que concorrem para a realização plena do objectivo de criar um mercado interno dos equipamentos de rádio e dos equipamentos de telecomunicações propício à inovação e à competitividade, são propostas as acções seguintes:

* Transferir mais equipamentos da classe 2 (sujeitos à restrições nacionais) para a classe 1 (utilização em toda a parte na Comunidade). Convém utilizar a Decisão "espectro de radiofrequências" para se chegar a um espectro mais harmonizado, nomeadamente para os produtos de consumo e os aparelhos de curto alcance, donde adviriam substanciais vantagens do mercado único para os fabricantes e os consumidores;

* Lançar as discussões com os Estados-Membros no âmbito da Decisão "espectro de radiofrequências" sobre a racionalização do processo de decisão para as atribuições de frequência às aplicações emergentes, incluindo a abertura de possibilidades de experimentação na UE, a fim de chegar a um ambiente mais liberalizado que propicie a competitividade da indústria transformadora da UE e as vantagens empresariais na UE;

* no mesmo contexto, encetar discussões com os Estados-Membros sobre as vantagens políticas da redução dos obstáculos ao acesso ao espectro e as oportunidades oferecidas pelas novidades tecnológicas para reduzir a necessidade de obter licenças individuais e a segmentação rígida do espectro.

No que diz respeito aos aspectos internacionais, o valor acrescentado real do actual conjunto de ARM precisa de ser examinado. A Comissão é convidada a estudar soluções mais eficazes dos problemas de acesso ao mercado da indústria da UE.