3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/41 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das 
quantidades de referência mencionadas no n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos 
(89/C 82/34) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 
775/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1931/88 (4), prevê, em 
derrogação do regime de suspensão temporária de uma 
parte das quantidades de referência, que a Itália aplique um 
programa de cessação voluntária da produção leiteira 
tendo em vista atingir o objectivo da suspensão em causa; 
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do artigo 
5? do Regulamento (CEE) n? 775/87 e com base nos 
resultados obtidos em aplicação do artigo 3?, a Comissão 
considera necessário alterar as normas do referido 
regulamento, de modo a que a Itália atinja o objectivo de 
5,5 % previsto no artigo 1?, em três etapas equivalentes e 
que, a partir do sexto período de doze meses, possa aplicar 
as operações de suspensão temporária das quantidades de 
referência dos seus produtores com um financiamento 
comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte 
modo : 
1. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção : 
«Artigo 39 
1. Em derrogação dos artigos 1? e 2?, a Itália aplicará, 
no decurso do quarto e do quinto períodos de doze 
meses, um programa de cessação voluntária da 
produção leiteira, em conformidade com o n? 1, alínea 
a), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 857/84, de 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. 
(4) JO n? L 170 de 2. 7. 1988, p. 4. modo a que, no quinto período, seja suspensa uma 
proporção de 1,83 % da quantidade global garantida 
estabelecida no n? 3, segundo parágrafo, do artigo 5?-C 
do Regulamento (CEE) n? 804/68. 
2. Em Itália, é suspensa uma proporção uniforme de 
cada quantidade de referência, mencionada no n? 1 do 
artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68, fixada de 
modo a que a soma das quantidades suspensas seja igual 
a 1,83 %, para o sexto período, e a 3,67 %, para cada 
um dos dois períodos sucessivos, da quantidade global 
garantida estabelecida no n? 3, segundo parágrafo, do 
artigo 5?-C do mesmo regulamento. 
É concedida aos produtores em questão uma indemni­
zação para a quantidade suspensa. Esta indemnização é 
fixada : 
— para o sexto período de doze meses, em 8 ecus por 
100 quilogramas, 
— para o sétimo período de doze meses, em 7 ecus por 
100 quilogramas, 
— para o oitavo período de doze meses, em 6 ecus por 
100 quilogramas. 
Para cada período de doze meses, é paga uma 
indemnização a quem tenha direito à mesma durante o 
último trimestre do período de doze meses em questão 
ou durante o primeiro trimestre do período de doze 
meses seguinte.« 
2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção : 
«Artigo 7° 
O financiamento da acção, previsto no n? 1 do artigo 2?, 
no n? 2 do artigo 3? e no terceiro parágrafo do artigo 4? 
será considerado uma intervenção na acepção do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70.» 
3. No artigo 8?, a expressão « no artigo 1? » é substituída 
pela expressão «no artigo 1? e no n? 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 3? » e a expressão « no artigo 2? » é 
substituída pela expressão «no artigo 2? e no n? 2, 
segundo parágrafo, do artigo 3?». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
N? C 82/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da 
imposição referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
(89/C 82/35) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, 
o seu artigo 5?-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (4), prevê as regras gerais para a 
aplicação da imposição suplementar; 
Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento 857/ 
84 prevê programas nacionais de cessação definitiva da 
produção leiteira, a fim de realizar a reestruturação desta 
produção a nível nacional, regional ou das zonas de 
recolha; que, tendo em conta a situação especial das 
estruturas da produção leiteira em Espanha, é conveniente 
completar a disposição anteriormente referida, a fim de 
prever uma participação financeira da Comunidade na 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
(«) JO n? L ... realização de tais programas; que se revela oportuno fixar 
um limite para esta participação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
É inserido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 857/84 o 
seguinte n? 1-A : 
«1-A. A Espanha pode aplicar as disposições referi­
das no n? 1, primeiro travessão da alínea a), conceden­
do aos produtores interessados uma indemnização 
anual de 6 ecus por 100 quilogramas, paga durante 7 
anos. 
O financiamento comunitário desta acção é limitado a 
um total de 42 milhões de ecus, pagos em 7 anuidades 
que não podem exceder 50 % do total das indemniza­
ções pagas anualmente a quem a elas tenha direito. 
O financiamento comunitário da acção é considerado 
uma intervenção na acepção do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70. 
O montante da indemnização e o montante global em 
ecus são convertidos em moeda nacional utilizando a 
taxa de conversão agrícola em vigor no início da 
campanha de 1989/90.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1989.