19. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 15/5 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa a um sistema geral de reconhecimento 
dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração 
mínima de três anos (') 
COM(88) 700 final — SYN 41 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. 
do Tratado CEE, em 25 de Novembro de 1988) 
(89/C 15/06) 
(') JO n° C 217 de 28. 8. 1985, p. 3. 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Título inalterado 
Citações inalteradas 
Primeiro a sexto considerandos inalterados 
Considerando 6A (novo) 
Considerando que é conveniente definir, nomeadamente, 
a noção de actividade profissional regulamentada, a fim 
de ter em conta diferentes realidades sociológicas nacio­
nais; que deve ser considerada como tal, não só uma ac­
tividade profissional a que o acesso esteja, num Estado-
-membro, subordinado à posse de um diploma, mas tam­
bém aquela cujo acesso seja livre, quando exercida sob 
um título profissional reservado a quem satisfaça certas 
condições de qualificação; que as associações ou organi­
zações profissionais que conferem tais títulos aos seus 
membros e que são reconhecidos pelos poderes públicos, 
não podem invocar o seu carácter privado para se sub­
traírem à aplicação do sistema; 
Sétimo a décimo terceiro considerandos inalterados 
N? C 15/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Artigo Io 
Para os efeitos da presente directiva, entende-se: Artigo Io 
Para os efeitos da presente directiva, entende-se: 
a) Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro 
título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certifi­
cados ou outros títulos: a) Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro 
título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certifi­
cados ou outros títulos: 
— que tenha sido emitido por uma autoridade com­
petente de um Estado-membro, designada nos 
termos das disposições legislativas, regulamenta­
res ou administrativas desse Estado, que tenha sido emitido por uma autoridade com­
petente de um Estado-membro, designada nos 
termos das disposições legislativas, regulamenta­
res ou administrativas desse Estado, 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito um ciclo de estudos pós-secundários com 
uma duração mínima de três anos, ou com dura­
ção equivalente a tempo parcial, numa universi­
dade ou num estabelecimento de ensino superior 
ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de 
formação e, se for o caso, que concluiu com 
êxito a formação profissional requerida para além 
do ciclo de estudos pós-secundários, e de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito um ciclo de estudos pós-secundários com 
uma duração mínima de três anos, ou com dura­
ção equivalente a tempo parcial, numa universi­
dade ou num estabelecimento com o mesmo nível 
de formação e, se for o caso, que concluiu com 
êxito a formação profissional requerida para além 
do ciclo de estudos pós-secundários, e 
de que se depreenda que o titular possui as quali­
ficações profissionais requeridas para o acesso a 
uma profissão regulamentada nesse Estado-
-membro ou para o seu exercício, — de que se depreenda que o titular possui as quali­
ficações profissionais requeridas para o acesso a 
uma profissão regulamentada nesse Estado-
-membro ou para o seu exercício, 
desde que a formação sancionada por esse diploma, cer­
tificado ou outro título tenha sido preponderantemente 
adquirida na Comunidade, ou desde que o titular do di­
ploma tenha uma experiência profissional de três anos 
certificada pelo Estado-membro que reconheceu o di­
ploma, certificado ou outro título emitido num país ter­
ceiro. desde que a formação sancionada por esse diploma, cer­
tificado ou outro título tenha sido preponderantemente 
adquirida na Comunidade, ou desde que o seu titular te­
nha uma experiência profissional de três anos certificada 
pelo Estado-membro que reconheceu o diploma, certifi­
cado ou outro título emitido num país terceiro. 
O resto do artigo 1? permanece inalterado 
Artigo 2? inalterado 
Alínea a) do artigo 3? inalterada 
Artigo 3°., alínea b) 
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo 
inteiro durante dois anos, no decurso dos dez anos 
precedentes, num outro Estado-membro que não re­
gulamente essa profissão, na acepção da alínea c) e 
do primeiro parágrafo, da alínea d), do artigo 1?, 
possuindo um ou vários títulos de formação que 
preencham as condições estipuladas nos primeiro e 
segundo travessões, da alínea a), do artigo 1?, e que o 
tenham preparado para o exercício dessa profissão. Artigo 3o, alínea b) 
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo 
inteiro durante dois anos, no decurso dos dez anos 
precedentes, num outro Estado-membro que não re­
gulamente essa profissão, na acepção da alínea c) e 
do primeiro parágrafo, da alínea d), do artigo 1?, 
possuindo um ou vários títulos de formação: 
— que tenham sido emitidos por um autoridade com­
petente num Estado-membro, designada nos ter­
mos das disposições legislativas regulamentares ou 
administrativas desse Estado, 
19. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 15/7 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito um ciclo de estudos pós-secundários com 
uma duração mínima de três anos, ou com duração 
equivalente a tempo parcial, numa universidade ou 
num estabelecimento com o mesmo nível de for­
mação de um Estado-membro e, se for o caso, que 
concluiu com êxito a formação profissional reque­
rida para além do ciclo de estudos pós-secundários, 
que o prepararam para o exercício dessa profissão. 
O resto do artigo permanece inalterado 
A alínea a) do n? 1 e o primeiro parágrafo, da alínea b), do n? 1 do artigo 4? 
permanecem inalterados 
Último parágrafo, da alínea b), do n°. 1, do artigo 4° 
Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa pos­
sibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre es­
tágio de adaptação e prova de aptidão. Em derrogação 
deste princípio, para as profissões cujo exercício requeira 
um conhecimento preciso do direito nacional e em que o 
aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito 
nacional seja um elemento essencial e constante do exer­
cício da actividade profissional, o Estado-membro de 
acolhimento pode exigir quer um estágio de adaptação 
quer uma prova de aptidão. No caso de o Estado-
-membro de acolhimento pretender, para outras profis­
sões, estabelecer derrogações ao direito de escolha do re­
querente, será aplicável o processo previsto no artigo 10? 
Segundo parágrafo do n°. 3, do artigo 7°. 
Se a associação ou organização subordinar a admissão à 
posse de determinadas habilitações, só nas condições es­
tipuladas na presente directiva, e, nomeadamente, nos 
seus artigos 3? e 4?, podem fazê-lo em relação a nacio­
nais de outros Estados-membros que possuam um di­
ploma na acepção da alínea a) do artigo 1? ou um título 
de formação na acepção da alínea b) do artigo 3? Nesses 
casos, apenas a associação ou organização e nenhuma outra 
autoridade poderá apreciar o processo do requerente ou im-
por-lhe a posse de qualificações adicionais nos termos do ar­
tigo 4o. Último parágrafo, da alínea b), do n°. 1 do artigo 4o. 
Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa pos­
sibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre es­
tágio de adaptação e prova de aptidão. Em derrogação 
deste princípio, para as profissões estritamente jurídicas, 
cujo exercício requeira um conhecimento preciso do di­
reito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assis­
tência em questões de direito nacional seja um elemento 
essencial e constante do exercício da actividade profissio­
nal, o Estado-membro de acolhimento pode exigir quer 
um estágio de adaptação quer uma prova de aptidão. No 
caso de o Estado-membro de acolhimento pretender, 
para outras profissões, estabelecer derrogações ao direito 
de escolha do requerente, será aplicável o processo pre­
visto no artigo 10? 
Segundo parágrafo do n°. 3, do artigo 7o. 
Se a associação ou organização subordinar a admissão à 
posse de determinadas habilitações, só nas condições es­
tipuladas na presente directiva, e, nomeadamente, nos 
seus artigos 3? e 4? , podem fazê-lo em relação a nacio­
nais de outros Estados-membros que possuam um di­
ploma na acepção da alínea a) do artigo 1? ou um título 
de formação na acepção da alínea b) do artigo 3? O n? 2 do artigo 4? permanece inalterado 
Artigos 5? e 6? inalterados 
Os n?s 1 e 2 e o primeiro parágrafo do n? 3, do artigo 7? permanecem inaltera­
dos 
Arigos 8? a 14? inalterados