COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.3.2022 COM(2022) 129 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre o funcionamento global dos controlos oficiais nos Estados-Membros (2019-2020) para assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos {SWD(2022) 73 final}



Declaração de exoneração de responsabilidade A Comissão Europeia elaborou e publicou o presente relatório em conformidade com o artigo 114.º do Regulamento (UE) 2017/625. O presente relatório visa melhorar a disponibilização de informações ao pública sobre os controlos oficiais realizados pelos países da UE e sobre os controlos efetuados pela Comissão ao funcionamento desses controlos oficiais, nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde animal e fitossanidade, do bem-estar animal, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da UE. O nosso objetivo consiste em manter estas informações atualizadas e exatas. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los. O material utilizado para o presente relatório: ●tem por base informações de caráter geral e não se destina a dar resposta a situações específicas de pessoas singulares ou coletivas; ●não é necessariamente exaustivo, completo, exato ou atualizado; ●é parcialmente disponibilizado pelas autoridades nacionais dos países da UE, sobre o qual a Comissão não tem qualquer controlo e pelo qual a Comissão não pode assumir qualquer responsabilidade. Alguns dados ou informações constantes do presente relatório podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros.

Conteúdo Síntese Introdução Quadro jurídico Controlos oficiais realizados pelos países da UE Panorâmica geral Relatórios anuais dos países da UE Organização e desempenho dos sistemas de controlo oficial Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz do PNCP Ações para garantir o cumprimento pelas empresas Execução da legislação por parte das autoridades nacionais

Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz dos serviços de controlo oficial Atividades de controlo da Comissão nos países da UE Auditorias Recomendações Relatórios de síntese Destaques relativos aos controlos realizados pela Comissão (2019-2020) Outras atividades de controlo da Comissão Entrada de animais e mercadorias na UE Resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes ambientais em animais e produtos de origem animal Acompanhamento sistemático das recomendações de auditoria Auditorias de acompanhamento gerais Perfis dos países Execução da legislação Apoio aos países da UE Redes Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos Conclusões





Síntese O presente relatório abrange o funcionamento geral dos controlos oficiais dos países da UE e as atividades de controlo da Comissão realizadas em 2019 e 2020 para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e de confiança na cadeia alimentar, do prado ao prato. Estes controlos e auditorias são importantes para verificar se as empresas cumprem os requisitos legais e para que os consumidores europeus possam ter a certeza de que os géneros alimentícios que consomem são seguros. São também essenciais para permitir o bom funcionamento do comércio seguro de géneros alimentícios, animais e vegetais, tanto na própria UE como com os países terceiros. As autoridades nacionais são responsáveis pela realização dos controlos oficiais com base no risco. Se as empresas ao longo da cadeia alimentar não cumprirem a legislação pertinente, as autoridades são obrigadas a garantir a aplicação dos requisitos, assegurando que as empresas os cumprem. Os serviços da Comissão procedem ao controlo da aplicação pelos Estados-Membros dos controlos oficiais e das medidas de execução da legislação. Os relatórios destes controlos, publicados no sítio Web da Comissão, dão uma imagem clara do desempenho dos países da UE e constituem uma parte significativa do processo de revisão que assegura que a legislação da UE é «adequada à sua finalidade». Os controlos da Comissão mostram que, de um modo geral, os países da UE dispõem dos sistemas necessários para monitorizar e garantir que as empresas estão a aplicar os requisitos da UE e a tomar medidas em caso de incumprimento. Em alguns países, os controlos identificaram deficiências nos sistemas de controlo oficial, indicando que ainda havia margem para melhorias. A Comissão acompanha sistematicamente as suas recomendações de auditoria aos países da UE e, quando necessário, recorre a outros instrumentos de execução da legislação. Além disso, a Comissão apoia os países da UE através da prestação de assistência técnica e formação através da iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» e de reuniões técnicas de peritos dos países da UE. Os países da UE comunicaram os resultados dos seus controlos de 2020, pela primeira vez num formato eletrónico harmonizado. A Comissão e as autoridades nacionais elaboraram um documento de orientação para o apoiar. No entanto, nem todos os países apresentaram todos os seus dados no formato exigido e um país não apresentou quaisquer dados. A Comissão continuará a trabalhar com as autoridades nacionais para melhorar a exaustividade dos dados para os futuros relatórios anuais. Em 2020, devido à pandemia de COVID-19, as autoridades nacionais e a Comissão tiveram dificuldades em concluir os seus controlos e auditorias. A realização à distância de, pelo menos, alguns destes controlos e auditorias serviu para manter o fluxo seguro de animais, vegetais e mercadorias, e evitou a escassez da oferta nas condições invulgares resultantes da COVID-19.

Introdução A UE pretende assegurar um elevado nível de proteção da saúde e de confiança nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde animal e fitossanidade, do bem-estar animal, da agricultura biológica e dos regimes de denominações de origem e de indicações geográficas protegidas (denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas, especialidades tradicionais garantidas, DOP/IGP/ETG). As pessoas que vivem na UE esperam, com razão, padrões elevados nestes domínios. Existe um quadro jurídico abrangente da UE em vigor que visa assegurar controlos coerentes ao longo da cadeia alimentar humana e animal, do prado ao prato, e uma monitorização adequada, assegurando simultaneamente um mercado único e o comércio eficazes com países terceiros. Um dos pilares da política integrada de segurança dos alimentos da UE «do prado ao prato» é que cada país da UE tem de dispor de um sistema eficaz de controlo oficial, baseado no Regulamento sobre os controlos oficiais, para verificar e, se necessário, fazer cumprir as normas da UE, por parte das empresas, ao longo de toda a cadeia alimentar humana e animal. Os países da UE têm de elaborar planos de controlo plurianuais (PNCP) que abrangem todos os domínios regidos pela legislação agroalimentar da UE. A Comissão desempenha um papel importante no quadro de controlo geral a nível da UE e realiza controlos, incluindo auditorias, nos países da UE a fim de verificar se as respetivas autoridades nacionais cumprem as suas obrigações de controlo. Os países da UE têm de apresentar à Comissão um relatório anual sobre a aplicação dos seus controlos oficiais, em conformidade com os seus PNCP. Por seu lado, a Comissão elabora um relatório sobre o funcionamento dos controlos oficiais nos países da UE, tendo em conta: ●os relatórios anuais apresentados pelas autoridades nacionais relativamente às suas atividades de controlo; e ●os resultados dos controlos da Comissão efetuados nos países da UE. O presente relatório diz respeito aos anos de 2019 e 2020 e abrange uma revisão dos seguintes aspetos: ·os relatórios anuais dos países da UE abrangem os anos de 2019 e 2020; ·as atividades de controlo da Comissão nos países da UE;

·as medidas de acompanhamento e coercivas e o apoio prestado às autoridades nacionais por parte da Comissão. O presente relatório apresenta uma compilação de dados comparáveis para efeitos de estatísticas à escala da UE relativas ao ano de 2020. Estes dados permitirão, ao longo do tempo, identificar tendências respeitantes aos controlos e problemas de incumprimento. O relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que proporciona mais pormenores sobre os controlos e auditorias realizados pelas autoridades nacionais e pela Comissão nos domínios da cadeia alimentar abrangidos pelo Regulamento relativo aos controlos oficiais.

Quadro jurídico Ao abrigo da «legislação alimentar geral», as empresas ao longo da cadeia alimentar são as principais responsáveis por garantir a segurança dos alimentos. Regulamentos específicos da UE abordam os requisitos aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (DOP/IGP/ETG). Os países da UE são obrigados a verificar se as empresas respeitam a legislação da UE aplicável e a garantir o seu cumprimento sempre que necessário. Os seus PNCP descrevem os sistemas de controlo oficial para esse efeito. O Regulamento relativo aos controlos oficiais estabelece os requisitos aplicáveis a estes sistemas de controlo, ao PNCP e à realização de controlos oficiais. Os requisitos mais relevantes relativamente aos sistemas de controlo oficial e aos PNCP são os seguintes: ●O âmbito de aplicação abrange: —géneros alimentícios e sua segurança, —a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) para efeitos de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, —alimentos para animais e sua segurança, —saúde animal, —subprodutos animais, —bem-estar animal, —fitossanidade, —produtos fitofarmacêuticos, —produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos, —utilização e rotulagem das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais, e

—violações intencionais das regras cometidas através de práticas fraudulentas ou enganosas; ●As autoridades nacionais têm de descrever os seus objetivos estratégicos e a classificação dos controlos oficiais em função dos riscos nos seus PNCP; ●O PNCP deve ser tornado público, com determinadas exceções limitadas. O Regulamento relativo aos controlos oficiais inclui disposições para a melhoria contínua dos controlos oficiais. A figura 1 indica de que forma os resultados dos controlos oficiais são importantes para ajudar os países da UE a avaliar a eficácia do seu sistema de controlo e a introduzir melhorias, se necessário. Além disso, as alterações à legislação, as questões emergentes e as informações sobre o mercado podem resultar em alterações ao plano de controlo. Figura 1 – Sistemas de controlo oficial – ciclo de melhoria contínua O Regulamento relativo aos controlos oficiais exige que a Comissão realize controlos nos países da UE, que têm de corrigir quaisquer problemas identificados nesses países. Os países da UE têm de apresentar os seus relatórios anuais em formato eletrónico para facilitar a compilação de dados. Para o efeito, a Comissão criou um modelo normalizado de formulário, em colaboração com as autoridades nacionais. A Comissão desenvolveu uma plataforma digital específica para a apresentação de relatórios anuais neste novo formato. Além disso, a rede de representantes dos países da UE, presidida pela Comissão, relativa ao funcionamento do PNCP elaborou um documento de orientação sobre o preenchimento do formulário, a fim de ajudar as autoridades nacionais a cumprir os novos requisitos de comunicação de informações. O modelo de formulário inclui informações sobre as alterações ao PNCP, os resultados dos controlos oficiais, os problemas de incumprimento detetados e as medidas tomadas para assegurar a aplicação eficaz dos PNCP. O formato normalizado tem por objetivo: ●assegurar a apresentação uniforme dos relatórios anuais dos países da UE; ●integrar outros requisitos de comunicação de informações existentes; e ●facilitar a recolha e transmissão de dados comparáveis, a sua compilação para efeitos de estatísticas à escala da UE e a elaboração de relatórios da Comissão sobre o funcionamento dos controlos oficiais em toda a UE. As autoridades nacionais utilizaram pela primeira vez o formulário eletrónico harmonizado para comunicar informações sobre os controlos oficiais efetuados em 2020. Os países da UE têm de realizar os seus controlos oficiais com um elevado nível de transparência. Têm de publicar, pelo menos uma vez por ano, informações pertinentes sobre a organização e a realização desses controlos. Podem decidir fazê-lo através da publicação do relatório anual apresentado à Comissão. Durante a pandemia de COVID-19, registaram-se restrições à circulação em praticamente todos os países da UE. Estes fatores tiveram um impacto negativo na capacidade dos países para destacar pessoal para os controlos oficiais, em especial os que exigiam uma presença física no local, análises laboratoriais para efeitos de controlo ou a assinatura e emissão de certificados oficiais em papel. Em março de 2020, a Comissão aplicou medidas temporárias para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da UE e a livre circulação de mercadorias. Estas medidas facilitaram: ●a autorização a determinadas pessoas para realizarem controlos oficiais; ●a utilização de dados eletrónicos e a aceitação de cópias dos certificados; ●o recurso à videoconferência e a outros meios de comunicação à distância para os controlos oficiais.

Parte 1 Controlos oficiais realizados pelos países da UE



1 Panorâmica geral A produção e distribuição de alimentos «do prado ao prato» têm por base várias cadeias que abrangem uma vasta gama de áreas e atividades. O quadro 1 apresenta uma panorâmica do número total das entidades na cadeia alimentar, dos controlos oficiais realizados, dos problemas de incumprimento identificados, das sanções administrativas e das ações judiciais instauradas ao longo da cadeia alimentar, em 2020, a nível da UE. Quadro 1 – Controlos oficiais – 2020 – dados gerais N.º total das entidades na cadeia alimentar Controlos oficiais realizados Problemas de incumprimento identificados Sanções administrativas aplicadas Ações judiciais instauradas 16 834 486 4 125 695 654 955 388 268 12 699 A figura 2 apresenta uma panorâmica dos controlos oficiais realizados pelos países da UE, em 2020, «do prado ao prato». Indica o número de operadores, dos controlos oficiais realizados, dos problemas de incumprimento identificados e das sanções administrativas aplicadas, repartidos pelas diferentes atividades no âmbito da cadeia alimentar. O quadro 2 apresenta os cinco principais setores da cadeia alimentar, em valores absolutos, para o número de entidades, os controlos oficiais realizados, os problemas de incumprimento identificados e as sanções administrativas aplicadas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta uma repartição mais pormenorizada destes dados pelos diferentes domínios da cadeia alimentar.

Figura 2 – Controlos oficiais realizados pelos países da UE – 2020 Agricultura – vegetais # Número de operadores Agricultura – animais Número dos controlos oficiais Agricultura – mista Número de problemas de incumprimento Aquicultura Número de sanções administrativas Pesca Caça Alimentos para animais Transporte de animais Matadouros e manuseamento de caça Produção alimentar Subprodutos animais transformados Distribuição de géneros alimentícios Comércio grossista e retalhista Serviços de restauração Produtores de materiais que entram em contacto com os géneros alimentícios

Quadro 2 – Controlos oficiais de 2020 – panorâmica geral Entidades Agricultura 8 233 476 Comércio grossista de géneros alimentícios 3 957 451 Serviços de restauração 2 509 326 Produção alimentar 1 234 557 Alimentos para animais 248 634 Controlos oficiais Transporte de animais 969 746 Comércio grossista de géneros alimentícios 850 550 Serviços de restauração 844 865 Produção alimentar 730 057 Agricultura 443 684 Problemas de incumprimento Serviços de restauração 226 092 Comércio grossista de géneros alimentícios 167 746 Produção alimentar 117 313 Agricultura 92 280 Transporte de animais 16 793 Sanções administrativas Comércio grossista de géneros alimentícios 131 761 Serviços de restauração 112 787 Produção alimentar 70 329 Agricultura 51 243 Transporte de animais 7 787 2 Relatórios anuais dos países da UE A utilização do novo modelo normalizado de formulário na plataforma digital facilita a comunicação, por via eletrónica e de modo uniforme, dos resultados dos controlos oficiais, do tipo e número de casos de incumprimento e das medidas tomadas, permitindo que estes sejam mais facilmente compilados em estatísticas à escala da UE. O prazo legal para a apresentação do relatório eletrónico é 31 de agosto. Uma vez que foi utilizada pela primeira vez para os relatórios anuais de 2020, a plataforma foi reaberta em 15 de outubro de 2021 para permitir a apresentação tardia de relatórios. Apesar disso, Malta não apresentou o seu relatório a tempo de ser incluído no presente relatório. Devido à alteração na apresentação de relatórios, alguns países da UE depararam-se com problemas na recolha dos dados no formato exigido. Foi também mais difícil para os países da UE comparar os resultados dos seus controlos com os de anos anteriores. A plataforma utilizada para o relatório contém algumas caixas de texto para descrever os temas pertinentes. As autoridades nacionais prestaram menos informações do que nos relatórios dos anos anteriores e menos do que o previsto no documento de orientação. No que diz respeito ao bem-estar animal, os países da UE não apresentaram, em geral, uma análise das casos mais graves, nem os seus planos de ação para prevenir ou diminuir a recorrência. Tal impossibilita a Comissão de apresentar um resumo a este respeito. Do mesmo modo, as informações prestadas sobre os controlos que visam práticas fraudulentas e enganosas foram muito limitadas. 3 Organização e desempenho dos sistemas de controlo oficial

Os países da UE criaram sistemas de controlo oficial destinados a verificar a aplicação do quadro jurídico pelas empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais. Nos seus PNCP, as autoridades nacionais definiram os seus objetivos estratégicos. Nas orientações para a elaboração dos seus relatórios anuais, as autoridades são solicitadas a incluir um quadro com os resultados dos indicadores de desempenho utilizados para medir estes objetivos. A maioria dos países da UE não apresentou essa panorâmica dos resultados dos seus indicadores. De seguida, assinalam-se alguns exemplos positivos: ●A Bélgica inclui barómetros para a segurança dos alimentos, a saúde animal e a fitossanidade no seu relatório anual público (até ao ano de referência de 2019, trata-se do relatório enviado à Comissão). A comparação dos resultados do barómetro para diferentes anos permite aos leitores verificar se a situação nessas áreas está a melhorar ou não. ●A Finlândia facultou alguns exemplos de como os resultados dos controlos oficiais podem conduzir a alterações nas metas ou nos objetivos: ■o elevado número de deficiências observadas no bem-estar animal durante o transporte levou a um aumento da frequência dos controlos oficiais do bem-estar animal durante o transporte; ■no que se refere à amostragem de adubos, o número de deficiências que identificaram foi relativamente elevado para o número reduzido de amostras colhidas, o que dá uma indicação de que os controlos foram bem orientados com base nos riscos; ■a fiscalização do mercado do comércio de sementes revelou menos deficiências do que em anos anteriores. Por outro lado, cerca de 30 % dos casos deram origem a sanções, o que revela uma melhoria da eficácia dos controlos. Todos os países da UE enfrentaram problemas na aplicação integral dos programas de inspeção, devido às restrições impostas para conter a pandemia de COVID-19. Outros fatores que levaram as autoridades nacionais a não aplicarem integralmente os seus programas previstos incluem os níveis de pessoal, os recursos e os preparativos para o Brexit. Controlos oficiais durante uma pandemia As várias restrições impostas para conter a propagação da COVID-19 e o impacto que estas tiveram no destacamento de recursos humanos dificultaram a realização de todos os controlos oficiais pelos países da UE, tal como inicialmente previsto para 2020. Embora houvesse flexibilidade na forma de realizar os controlos oficiais, as autoridades nacionais tiveram de reconsiderar os seus planos de continuidade das atividades e dar prioridade às atividades de controlo consideradas absolutamente essenciais, abordando simultaneamente as mudanças provocadas pela pandemia na colocação de géneros alimentícios no mercado da UE, como o aumento do comércio eletrónico e dos serviços de venda de comida para fora. As medidas tomadas pelas autoridades nacionais incluíram: ●o adiamento e/ou a redução do número de controlos efetuados em determinadas áreas (com base na avaliação dos riscos); ●a redução do tempo necessário no local, realizando à distância a parte documental do controlo; ●a utilização de técnicas de auditoria à distância.

4 Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz do PNCP O objetivo do PNCP é assegurar que os controlos oficiais são realizados de uma forma eficiente e baseada nos riscos ao longo de toda a cadeia agroalimentar, em conformidade com o Regulamento relativo aos controlos oficiais. Quando os controlos oficiais identificam problemas de incumprimento, as autoridades nacionais devem tomar medidas para garantir que as empresas resolvem o problema e previnem novas ocorrências. As autoridades nacionais são igualmente obrigadas a verificar o funcionamento eficaz do sistema de controlo oficial e a tomar as medidas necessárias para corrigir quaisquer deficiências identificadas nos seus sistemas de controlo. 4.1 Ações para garantir o cumprimento pelas empresas Alguns relatórios anuais apresentaram exemplos de ações empreendidas pelas autoridades nacionais. Os países da UE organizam campanhas de informação ao público e proporcionam orientações e formação às empresas, a fim de as ajudar a cumprir as regras de segurança alimentar. A Bélgica, os Países Baixos e a Suécia incluem os resultados dos regimes privados de garantia (de organismos terceiros) nos seus sistemas de controlo oficial. A Bélgica e a Finlândia observaram que os resultados das inspeções são melhores nas empresas certificadas ao abrigo destes regimes. A Finlândia publica relatórios setoriais específicos e observou que as principais formas de melhorar a eficácia resultam do aumento da interação com todas as partes interessadas. Consequentemente, os controlos oficiais e os seus resultados publicados contribuem para melhorar as condições de funcionamento e a competitividade das empresas, por exemplo, apoiando a sua capacidade de participar no comércio internacional e através da prevenção proativa de problemas. A Polónia publica informações sucintas sobre os resultados dos controlos efetuados pela sua inspeção do comércio e acrescenta conselhos práticos para os consumidores sobre como escolher os produtos e evitar que sejam induzidos em erro. Publica igualmente decisões administrativas que impõem coimas às empresas pela colocação no mercado de produtos de qualidade comercial insuficiente, incluindo produtos adulterados. 4.2 Execução da legislação por parte das autoridades nacionais Os países da UE aplicam uma série de medidas coercivas, que vão de advertências verbais e escritas, passando pela apreensão e destruição de mercadorias, até à supressão ou restrição (temporárias) das aprovações das empresas. As coimas administrativas são utilizadas como medida dissuasiva. O recurso ao tribunal continua a ser um último recurso. As autoridades nacionais têm de aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. O quadro 3 indica o número de sanções administrativas aplicadas nas diferentes partes da cadeia alimentar. O quadro 4 apresenta a distribuição destas sanções por setor e o quadro 5 mostra o número de ações judiciais instauradas nos diferentes setores.

Quadro 3 — Sanções administrativas — atividades — 2020 Quadro 4 – Sanções administrativas – domínios – 2020 Quadro 5 – Ações judiciais instauradas – 2020 4.3 Medidas tomadas para assegurar o funcionamento eficaz dos serviços de controlo oficial Os países da UE têm de realizar auditorias aos seus próprios sistemas de controlo, ou determinar a realização de auditorias a si próprios, e dispor de procedimentos de verificação dos controlos para garantir a conformidade e a eficácia dos sistemas de controlo. Os relatórios anuais continham informações limitadas sobre estas auditorias e outras atividades de verificação destinadas a avaliar a eficácia dos sistemas de controlo oficial. A Suécia descreveu alguns benefícios da cooperação entre as diferentes autoridades. A fase inicial das boas práticas de controlo centrou-se em dois aspetos, nomeadamente o procedimento de controlo e a ética profissional. Foram elaboradas orientações e um curso de formação em linha. Um dos objetivos globais é que as autoridades cooperantes assumam a responsabilidade conjunta por toda a cadeia alimentar, incluindo a preparação para acontecimentos não planeados e imprevistos. As boas práticas de controlo implicam uma mudança para uma cultura de controlo diferente e a criação de um sistema de equivalência entre os seus sistemas. A fim de assegurar a eficácia do seu sistema de controlo oficial, a Alemanha incluiu três objetivos operacionais no PNCP relativos ao nível profissional das auditorias, ao planeamento de auditorias centrado nos riscos e à eficácia dos controlos oficiais. Parte 2 Atividades de controlo da Comissão nos países da UE

1 Auditorias A Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão Europeia verifica se a legislação da UE em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade, da agricultura biológica e dos regimes de origem geográfica (DOP/IGP/ETG) é devidamente aplicada e executada. O principal instrumento utilizado é a auditoria. Esses controlos são realizados com regularidade e em cooperação com as autoridades competentes dos países da UE. Um dos elementos recorrentes das auditorias consiste em verificações no local, no âmbito das quais os peritos da Comissão cooperam com as autoridades nacionais que realizam os controlos oficiais. Os peritos dos países da UE prestam regularmente assistência aos peritos da Comissão nesta tarefa. Estes controlos têm por objetivo: ●verificar a aplicação da legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais, das regras em matéria de saúde e bem-estar animal, subprodutos animais, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, utilização sustentável de pesticidas, organismos geneticamente modificados, produção biológica e rotulagem de produtos biológicos, utilização e rotulagem de denominações de origem protegidas, de indicações geográficas protegidas e de especialidades tradicionais; ●verificar o funcionamento e a organização dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes; ●investigar e recolher informações sobre: —os controlos oficiais e as práticas de execução da legislação, —problemas importantes ou recorrentes na aplicação ou execução das regras, —situações de emergência, problemas emergentes ou novos desenvolvimentos. Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos Direção Auditorias e análises no domínio da saúde e dos alimentos A Direção publica o seu programa de trabalho anual e uma atualização intercalar no sítio Web da Comissão. Veja vídeos curtos sobre a organização do trabalho de auditoria e análise e os benefícios decorrentes para as pessoas na UE. Os programas de auditoria e análise de 2019-2020 centraram-se nos seguintes domínios: ●Resistência antimicrobiana; ●Melhor preparação, prevenção e resposta a ameaças à saúde humana, à saúde animal e à fitossanidade;

●Géneros alimentícios seguros e sustentáveis e seus sistemas de produção; ●Aplicação eficaz da legislação alimentar da UE; ●Produção sustentável de géneros alimentícios que melhore o bem-estar animal; ●Controlos eficazes, eficientes e fiáveis. Em 2019 e 2020, realizámos 170 auditorias e controlos semelhantes aos sistemas de controlo oficial dos países da UE. O gráfico 1 indica o número de auditorias realizadas, repartidas pelos países da UE. O gráfico 2 apresenta o número de auditorias por domínio de controlo. Gráfico 1 – Auditorias realizadas – países da UE – 2019-2020 Gráfico 2 – Auditorias realizadas por domínio de controlo – 2019-2020 Os relatórios das auditorias individuais estão à disposição do público no sítio Web da Comissão. Controlos da Comissão durante uma pandemia As restrições de viagem impostas devido à pandemia de COVID-19 obrigaram a repensar a forma de realizar os controlos e a utilização de métodos de auditoria à distância em determinados domínios.

No total, 43 das auditorias em 2019-2020 foram realizadas inteiramente à distância, nomeadamente através de videoconferência em vez de reuniões presenciais. Estas auditorias permitiram recolher um certo número de elementos de prova. No entanto, não foram possíveis visitas à distância às instalações dos operadores das empresas para verificar a aplicação dos controlos oficiais. O Regulamento relativo aos controlos oficiais exige que a Comissão elabore um programa de controlo anual ou plurianual para verificar a forma como a legislação da União sobre a cadeia agroalimentar está a ser aplicada nos países da UE. O programa para o período 2021-2025 foi adotado em 23 de outubro de 2020. 2 Recomendações As auditorias conduziram geralmente a recomendações de medidas corretivas. Os países da UE são instados a tomar as medidas necessárias para lhes dar resposta e descrevê-las em planos de ação. Os controlos realizados em 2019-2020 resultaram num total de 527 recomendações dirigidas aos países da UE. O gráfico 3 apresenta uma panorâmica geral destes dados por setor. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta uma repartição mais pormenorizada dos dados relativos aos diferentes domínios auditados. Gráfico 3 – Recomendações elaboradas respeitantes aos setores auditados – 2019-2020 3 Relatórios de síntese Os relatórios de síntese agregam os resultados e as conclusões de uma série de controlos da Comissão realizados num domínio específico com vista a apresentar uma imagem geral a nível da UE. Estes relatórios identificam o que funciona ou não funciona no que toca à aplicação dos controlos e à aplicação da legislação. Constituem também uma boa oportunidade para partilhar exemplos de boas práticas observadas nos países da UE. Estes relatórios contribuem para a política da UE e podem também servir de base para intercâmbios com peritos dos países da UE no âmbito da iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» , a fim de debater problemas comuns e partilhar boas práticas. Quadro 4 – Relatórios de síntese publicados em 2019 e 2020 Número do relatório Tema 2017-6304 Gripe aviária 2018-6525 Relatório de síntese sobre a segurança dos alimentos importados 2018-6537 Relatório de síntese sobre a venda de géneros alimentícios pela Internet 2018-6780 Biocidas 2018-6810 Auditorias dos controlos oficiais nos países da UE 2019-6788 Medidas de luta contra a resistência antimicrobiana através da utilização prudente de agentes antimicrobianos em animais 2019-6789 Vigilância da RAM em bactérias zoonóticas e comensais 2019-6865 Vegetais para plantação e sementes 2019-6876 Fitossanidade — controlos das importações 2019-6834 Bem-estar dos animais exportados por via rodoviária 2019-6835 Bem-estar dos animais exportados por via marítima 2017-6246 Relatório de síntese sobre práticas comuns em matéria de higiene do abate 2020-7100 Relatório de síntese – controlos oficiais dos aditivos para a alimentação animal, dos seus ingredientes e da rastreabilidade 2020-7105 Controlos oficiais em matéria de higiene, rastreabilidade e requisitos comerciais aplicáveis às proteínas animais transformadas. 4 Destaques relativos aos controlos realizados pela Comissão (2019-2020) As auditorias no domínio da segurança alimentar destacaram desafios específicos enfrentados pelas autoridades competentes nos países da UE no que diz respeito: ●a alimentos prontos para consumo (de origem animal), em que a necessidade de formação e outros apoios destinados aos funcionários e a falta de verificações sistemáticas das empresas limitam o acompanhamento das deficiências identificadas no que se refere aos procedimentos das empresas para evitar a contaminação cruzada, à amostragem e aos testes;

●à carne de cavalo, em que as auditorias no seguimento do escândalo da carne de cavalo identificaram problemas com os passaportes para os cavalos, as bases de dados e os controlos do registo de tratamentos não autorizados; e ●a géneros alimentícios de origem não animal, onde há margem para melhorar os controlos dos frutos de baga e vegetais congelados. Foi organizada uma série de auditorias com vista a uma análise mais aprofundada e abrangente do setor dos alimentos para animais em geral, incluindo os subprodutos animais, uma vez que as séries de auditorias anteriores tinham revelado algumas insuficiências sistémicas. Estas auditorias revelaram a necessidade de continuar a melhorar a rastreabilidade das proteínas animais transformadas. As auditorias em matéria de saúde animal analisaram a prevenção de doenças, a preparação para surtos e a capacidade de resposta. As informações obtidas sobre a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade ajudaram a desenvolver uma série de documentos estratégicos e de políticas da Comissão em matéria de gestão dessas doenças. No que diz respeito às zoonoses: ●no caso das salmonelas em populações de aves de capoeira, as auditorias revelaram que, em geral, os países da UE aplicaram programas que cumpriam os requisitos e que foram eficazes no cumprimento dos objetivos da UE em matéria de prevalência de salmonelas. No entanto, na maioria dos casos, a taxa de deteção nas amostras colhidas pelas empresas (que asseguram uma cobertura muito mais contínua do estatuto do bando do que as amostras oficiais) é significativamente inferior à das amostras oficiais. Tal pode tornar a amostragem das empresas um contributo ineficaz para os programas e sugere que é provável que as infeções de baixa intensidade nos bandos não sejam detetadas. ●no caso da raiva, as auditorias revelaram uma boa implementação dos programas de vacinação, o que levou a uma diminuição do número de casos em animais. A maioria dos países da UE tem dificuldades em demonstrar o seu nível ou tendências em matéria de cumprimento no que diz respeito ao bem-estar animal, devido à ausência de objetivos específicos e/ou à falta de indicadores definidos para monitorizar. Foi concluído um projeto de três anos para reduzir o corte sistemático da cauda dos leitões. O projeto envolveu auditorias e visitas a vários países da UE por uma equipa de peritos com experiência prática na criação de suínos com caudas intactas. Entre os seus resultados constam planos de ação de todos os países da UE não cumpridores, que ajudarão a realizar os progressos necessários para pôr termo à prática corrente de corte da cauda. Deu-se seguimento à realização de auditorias ao transporte de animais por via marítima e ao trabalho com a Agência Europeia da Segurança Marítima para criar um sistema destinado a reforçar os controlos oficiais dos navios de transporte de gado e, assim, melhorar o bem-estar animal durante o transporte marítimo. A utilização de ferramentas de visualização num portal Web apoia a tomada de decisões rápidas, conduzindo a uma maior proteção fitossanitária. As auditorias às medidas de controlo tomadas pelos países da UE onde existem infeções por pragas vegetais ajudam a melhorar os controlos e a apoiar o trabalho de erradicação das mesmas. Embora os países da UE tenham realizado progressos na aplicação da Diretiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas, os controlos da aplicação da proteção integrada pelos agricultores e criadores continuam a ser motivo de preocupação. Na maioria dos países da UE, os organismos de controlo privados certificam a produção biológica, bem como a utilização e a rotulagem desses produtos. A supervisão destes organismos de controlo pelas autoridades competentes deve ser melhorada. Os controlos oficiais dos produtos certificados ao abrigo dos regimes de origem geográfica (DOP/IGP/ETG) nem sempre verificam se esses produtos cumprem as regras do caderno de especificações. Os países da UE dispõem de alguns mecanismos para fazer face às ameaças de fraude na cadeia agroalimentar, mas os controlos oficiais centrados em práticas fraudulentas e enganosas ainda não estão sistematicamente em vigor em todos os domínios de controlo. O documento de trabalho que acompanha o presente relatório apresenta uma descrição mais pormenorizada de alguns dos principais domínios em que a Comissão realizou auditorias. 5 Outras atividades de controlo da Comissão 5.1 Entrada de animais e mercadorias na UE

Os países da UE são obrigados a realizar controlos oficiais de animais, mercadorias de origem animal e algumas mercadorias de origem não animal que entram na UE. A maioria desses controlos são realizados nos postos de controlo fronteiriços designados para o efeito. O objetivo dos controlos é verificar se os animais, os géneros alimentícios e os alimentos para animais cumprem os mesmos padrões elevados que os aplicados aos animais e às mercadorias produzidos na UE. Os países da UE só podem designar postos de controlo fronteiriços para estes controlos depois de a Comissão ter determinado que a estrutura e a configuração dos postos de controlo fronteiriços propostos, bem como as disposições em vigor, cumprem os requisitos aplicáveis da UE. Em 2020, a Comissão recebeu e avaliou 67 notificações de países da UE relativas a novos postos de controlo fronteiriços (ou relativas a alterações aos existentes), incluindo os respetivos centros de inspeção. A supervisão dos controlos oficiais dos países da UE efetuados à entrada de animais e mercadorias prosseguiu em 2019 e 2020, tendo sido realizadas 11 auditorias. Os resultados confirmam que os países da UE continuam a melhorar os seus sistemas e a aplicação dos controlos. Estas auditorias prosseguirão nos próximos anos. Além disso, a Comissão realizou avaliações documentais sobre a aplicação dos controlos à entrada de animais e mercadorias através dos postos de controlo fronteiriços situados nas regiões ultraperiféricas da UE, cujos resultados são igualmente satisfatórios. 5.2 Resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes ambientais em animais e produtos de origem animal Os medicamentos veterinários são amplamente utilizados na produção animal para prevenir ou curar doenças. As concentrações muito baixas – os resíduos – das substâncias farmacologicamente ativas presentes nos medicamentos veterinários podem estar presentes na carne, nas miudezas e nos produtos lácteos provenientes de animais tratados, bem como no leite, nos ovos e no mel. As concentrações seguras nos géneros alimentícios – «limites máximos de resíduos» – são fixadas a nível da UE. Os géneros alimentícios que contenham resíduos iguais ou inferiores a este limite são considerados seguros e podem ser colocados no mercado, demonstrando que os princípios de boas práticas agrícolas e veterinárias foram respeitados na produção animal (medicamentos utilizados de acordo com as respetivas instruções de rotulagem). Os países da UE aplicam programas anuais de monitorização de resíduos para verificar se os medicamentos veterinários são utilizados em conformidade com as regras da UE aplicáveis e para detetar a potencial utilização indevida ou ilegal de substâncias farmacologicamente ativas. Estes programas incluem igualmente a monitorização dos animais e dos produtos animais para detetar a presença de contaminantes ambientais e pesticidas. Todos os anos, a Comissão, juntamente com os laboratórios de referência pertinentes da União Europeia, analisa os planos de monitorização de resíduos dos países da UE e formula observações e recomendações sobre a sua adequação. A Comissão auditou igualmente a aplicação, pelos países da UE, dos seus planos de monitorização de resíduos, centrando-se em elementos como o desempenho laboratorial e a eficácia das investigações de acompanhamento dos resultados não conformes. Em 2019 e 2020, a Comissão realizou oito auditorias em países da UE com resultados amplamente satisfatórios. Estas auditorias prosseguirão nos próximos anos. 6 Acompanhamento sistemático das recomendações de auditoria 6.1 Auditorias de acompanhamento gerais Através de auditorias de acompanhamento gerais, a Comissão acompanha sistematicamente as ações que as autoridades competentes se comprometeram a aplicar para dar resposta às recomendações formuladas nos relatórios de auditoria. Estas auditorias abrangem todas as recomendações «abertas» em todos os setores. Estas auditorias podem ser: ●realizadas nos serviços das autoridades competentes ou à distância; ●realizadas sob a forma de um exercício documental pelos serviços da Comissão (acompanhamento administrativo); ou ●centradas num tema específico: num pequeno número de casos, quando o resultado da auditoria é particularmente problemático, são organizadas auditorias de acompanhamento setoriais específicas para acompanhar as ações que têm de ser aplicadas com urgência pelos países da UE. Quadro 5 – Auditorias de acompanhamento nos países da UE em 2019-2020 Auditorias de acompanhamento gerais: Acompanhamento documental: Temas específicos:

Este processo continuou a ser eficaz para solucionar a grande maioria dos problemas identificados. Os resultados das ações de auditoria de acompanhamento gerais são publicados nos perfis dos países (ver ponto 6.2 infra). No final de dezembro de 2020, os países da UE tinham tomado medidas corretivas ou assumido compromissos satisfatórios para colmatar deficiências dentro de prazos aceitáveis. Com base num indicador que assenta num ciclo de três anos, foram tomadas medidas corretivas relativamente a 92 % das recomendações resultantes de auditorias realizadas no período de três anos de 2016 a 2018. 6.2 Perfis dos países O conhecimento sobre cada país específico é importante para a preparação de auditorias e a elaboração de políticas. Por conseguinte, mantemos e publicamos os perfis dos países. Estes perfis dos países estão à disposição do público e apresentam uma panorâmica de cada país da UE, incluindo: ●os cinco relatórios de auditoria mais recentemente publicados; ●a avaliação das ações realizadas pelo país em resposta às recomendações de auditoria; ●a organização de controlos oficiais no país; ●ligações para sítios Web pertinentes no país. A publicação destes perfis dos países ajuda a assegurar que todo o ciclo de auditoria é transparente para o público. 6.3 Execução da legislação Quando um país da UE viola o direito da UE, a Comissão determina as ações adequadas numa base casuística, em conformidade com a abordagem estabelecida na Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação». Essas ações podem ir de contactos com as autoridades dos países da UE nos níveis adequados, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação da UE, até ao lançamento de intercâmbios «EU Pilot» e/ou, como último recurso, de processos por infração, se se tiverem esgotado todas as outras vias para incentivar o cumprimento. Os instrumentos de execução da legislação, que não as infrações, em matéria de segurança dos alimentos incluem igualmente medidas de proteção ou de salvaguarda. Estes podem variar desde a adoção de medidas de precaução relativas ao comércio e à circulação de animais, vegetais ou géneros alimentícios e alimentos para animais, até à adoção de medidas de salvaguarda em conformidade com a legislação pertinente. Se os contactos com os países da UE ou os intercâmbios «EU Pilot» não conduzirem à correção da violação da lei, o processo pode entrar nas fases pré-contenciosa e contenciosa do processo por infração. Em 2019, a Comissão deu início a um processo por infração contra a Chéquia relativamente aos seus controlos oficiais sistemáticos de determinados géneros alimentícios provenientes de outros países da UE sempre que estes entravam no país, em violação das regras da UE em matéria de controlos oficiais que asseguram o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Em 2019, a Comissão encerrou dois processos de infração de longa data: —na Grécia: relativamente à escassez de pessoal afetado aos serviços responsáveis pelos controlos veterinários; e

—em Portugal: relativamente a medidas destinadas a impedir a propagação do nemátodo da madeira do pinheiro no interior da UE. Em 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a Itália não conseguiu impedir adequadamente a propagação do organismo prejudicial sujeito a quarentena Xylella fastidiosa na Apúlia. Em 2019-2020, a Comissão não submeteu quaisquer casos ao tribunal nos domínios sujeitos a controlos oficiais abrangidos pelo presente relatório. 7 Apoio aos países da UE 7.1 Redes A Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos acolhe várias redes e grupos de trabalho compostos por funcionários das autoridades competentes dos países da UE e da Islândia, do Listenstaine e da Noruega para debater e promover a aplicação de determinados aspetos da legislação da UE. Desde 2008, duas redes reuniram-se regularmente para trocar experiências sobre a preparação, aplicação e apresentação de relatórios dos PNCP e sobre a aplicação dos sistemas de auditoria nacionais (SAN) em matéria de controlos oficiais. Em 2019 e 2020, a rede PNCP reuniu-se seis vezes, tendo duas das reuniões decorrido à distância. As reuniões centraram-se principalmente na elaboração e finalização dos dois documentos de orientação sobre a preparação do PNCP e dos relatórios anuais dos países da UE. Foram também debatidos os desafios e as oportunidades que surgiram em 2020 para os países da UE na aplicação dos controlos oficiais, devido à pandemia de COVID-19. A rede PNCP apoiou também os testes à versão eletrónica do modelo normalizado de formulário para os relatórios anuais, que constitui uma ferramenta para a comunicação anual de relatórios sobre os controlos oficiais (AROC), para ajudar os países da UE a prepararem-se para a primeira apresentação do novo formulário em 2021. A rede SAN reuniu-se três vezes em 2019 e 2020, tendo uma das reuniões decorrido à distância. As reuniões facilitaram a elaboração e a finalização do documento de orientação sobre a realização de auditorias nos termos do artigo 6.º do Regulamento relativo aos controlos oficiais. Os representantes da rede SAN e a Comissão trocaram experiências sobre a aplicação dos seus programas de auditoria durante a pandemia de COVID-19, centrando-se nas boas práticas identificadas. Em 2019 e 2020, a rede de pontos de contacto nacionais dos países da UE para a proteção dos animais durante o transporte reuniu-se três vezes para debater os indicadores de bem-estar animal em matéria de controlos do transporte, transporte de vitelos não desmamados, pontos de repouso em países terceiros, transporte a temperaturas extremas e transporte de animais em navios de transporte de gado. Em 2020, os pontos de contacto nacionais finalizaram a atualização do documento da rede relativo aos navios de transporte de gado. Durante a primeira vaga da pandemia de COVID-19, a rede desempenhou um papel importante na coordenação do intercâmbio de informações, a fim de evitar que os camiões de transporte de gado ficassem retidos nas fronteiras nacionais devido a restrições à circulação. A fim de ajudar os países da UE a corrigir as deficiências do sistema, a Comissão criou dois grupos de trabalho, que se ocupam da análise da formulação e da execução da legislação em relação aos produtos fitofarmacêuticos (PFF). Representantes de mais de 20 países da UE participaram na reunião do grupo de trabalho para a análise da formulação da legislação relativa aos PFF e nas três reuniões do grupo de trabalho sobre a execução da legislação em matéria de PFF organizadas pela Comissão em 2019. Devido à maior prioridade atribuída à avaliação da Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas (DUS), o grupo de trabalho sobre a análise da autorização e da formulação foi transferido para a unidade da Comissão para a política em matéria de autorização de pesticidas, tendo o grupo de trabalho para a execução da legislação sido suprimido. A Comissão organizou uma reunião conjunta dos grupos de trabalho DUS e PFF em maio de 2019 a fim de abordar questões de interesse mútuo em conjunto com um seminário sobre a proteção integrada. O objetivo do seminário era ajudar os países da UE a avaliar a aplicação da proteção integrada a nível das explorações agrícolas, com base na experiência adquirida durante os cursos «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» em matéria de proteção integrada. Em novembro de 2019, o grupo de trabalho DUS realizou uma reunião conjunta com o grupo de trabalho sobre estatísticas agroambientais, onde se abordaram questões de interesse mútuo, nomeadamente relativas ao desenvolvimento de indicadores de risco harmonizados mais úteis. Em novembro de 2020, foi organizada uma reunião do grupo de trabalho DUS, centrada nos aspetos técnicos da avaliação e revisão da DUS, que teve início no final de 2019. Em dezembro de 2020, as autoridades competentes dos países da UE foram convidadas, através do grupo de trabalho DUS, a apresentar as suas observações sobre possíveis opções políticas futuras. Em dezembro de 2020, foi assinado um contrato para um estudo externo de apoio à avaliação da diretiva e uma avaliação de impacto da sua eventual revisão. Foram também realizados trabalhos preparatórios para um evento da Comissão à distância com as partes interessadas, a realizar em janeiro de 2021, e uma consulta pública em linha («dê a sua opinião») para iniciativa, a lançar em janeiro de 2021. Para mais informações, consulte o sítio Web do portal «Legislar Melhor» da Comissão.

7.2 Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos A iniciativa de formação da Comissão «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF) visa melhorar a aplicação das regras da UE em matéria de géneros alimentícios, alimentos para animais, saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, agricultura biológica e regimes de origem geográfica (DOP/IGP/ETG). A iniciativa desempenha um papel fundamental na melhoria da eficácia e fiabilidade dos controlos oficiais e na divulgação de informações sobre a legislação da UE. Os controlos da Comissão ajudam a identificar as necessidades de formação. O programa BTSF 2019-2020 continha uma vasta gama de temas técnicos e várias sessões de especial relevância para os sistemas de controlo oficial, nomeadamente no que diz respeito: ●a sistemas de auditoria e à auditoria interna; ●à execução da legislação sanitária e fitossanitária da UE; ●à fraude alimentar e ao comércio eletrónico de produtos alimentares; ●ao Regulamento relativo aos controlos oficiais; ●à preparação e gestão de surtos; ao apoio às auditorias da UE (para peritos nacionais); e ●aos relatórios de síntese da UE. Em 2020, foi organizado um seminário sobre o seguimento dado às recomendações. Foram realizados 200 cursos de formação nos países da UE em 2019 e até março de 2020, altura em que todos os cursos de formação presencial tiveram de ser suspensos devido à evolução da pandemia de COVID-19. Em 2020, esses contratos foram alterados para proporcionar, sempre que possível, formação virtual e todos os novos contratos incorporam agora uma componente de aprendizagem virtual. A iniciativa BTSF implementou gradualmente a formação em linha ao longo de 2020, utilizando salas de aula virtuais e módulos de aprendizagem eletrónica disponíveis através da academia BTSF . A iniciativa BTSF está a expandir a sua oferta de aprendizagem eletrónica e a traduzir os módulos existentes para a maioria das línguas oficiais, a fim de garantir que o maior número possível de pessoas tenha acesso a material de formação, independentemente do que aconteça no futuro. A academia proporciona igualmente um repositório dos recursos de formação existentes que os funcionários de países da UE e de países terceiros podem utilizar. Para mais informações, consulte o relatório anual BTSF 2019 .

Conclusões A UE dispõe de legislação abrangente para minimizar, «do prado ao prato», os riscos de segurança e as questões de incumprimento. Os relatórios anuais dos países da UE sobre os controlos oficiais demonstram que as autoridades nacionais continuam a desempenhar o seu papel de controlo e verificação de que as empresas ao longo da cadeia alimentar cumprem os requisitos pertinentes da UE e tomam medidas coercivas quando tal não é o caso. A introdução de um modelo normalizado de formulário para os relatórios anuais facilitou a recolha de informações e dados comparáveis sobre os controlos oficiais dos países da UE em toda a cadeia agroalimentar. O presente relatório e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha apresentam uma compilação destes dados comparáveis para efeitos de estatísticas à escala da UE relativas ao ano de 2020. Estes dados permitirão, ao longo do tempo, identificar tendências relativas aos controlos e aos problemas de incumprimento. Para 2020, as estatísticas de 26 países mostram que existiam 16,8 milhões de entidades abrangidas pelo âmbito dos controlos oficiais e que as autoridades nacionais efetuaram mais de 4 milhões de controlos oficiais a essas entidades. Com base nestes controlos, foram identificados cerca de 655 000 problemas de incumprimento, que conduziram à aplicação de 388 000 sanções administrativas e à instauração de quase 13 000 ações judiciais. Uma vez que o modelo normalizado de formulário foi utilizado pela primeira vez, nem todos os países da UE conseguiram apresentar todos os dados no formato exigido. O cumprimento das indicações contidas no documento de orientação da Comissão para completar o relatório anual teria permitido melhorar ainda mais a comparabilidade das informações apresentadas nas caixas de texto aberto. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta informações pormenorizadas sobre os controlos oficiais realizados pelos países da UE e os controlos da Comissão realizados em relação aos requisitos da UE relativos à legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos. Os resultados mostram que os países da UE dispõem dos sistemas de controlo necessários e, de um modo geral, proporcionam níveis de cumprimento compatíveis com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e um mercado interno da UE saudável. Os controlos da Comissão identificaram insuficiências nos sistemas de controlo de alguns países da UE e destacaram a margem para melhorias nos sistemas de controlo nacionais.