ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/21

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 119 de 30 de Maio de 2007 )

(2007/C 194/15)

Na página 10, nas informações relativas ao auxílio XT 41/07, sexta linha, última coluna:

1. Na quantidade correspondente ao «Montante total anual»:

em vez de:

«208,65 milhões de EUR»,

deve ler-se:

«208 646,3 EUR»;

2. Na quantidade correspondente ao «Total»:

em vez de:

«1 251,88 milhões de EUR»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/36

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 321/12)

O Governo espanhol decidiu aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, e alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas Ilhas Canárias, conforme publicadas no JO C 255 de 21 de Outubro de 2006.

Para cada uma das ligações, a tarifa de referência de um bilhete simples é fixada nos seguintes montantes:

a) Gran Canaria — Tenerife Norte: 53 euros

b) Gran Canaria — Tenerife Sul: 53 euros

c) Gran Canaria — Fuerteventura: 61 euros

d) Gran Canaria — - El Hierro: 89 euros

e) Gran Canaria — Lanzarote: 68 euros

f) Gran Canaria — La Palma: 83 euros

g) Tenerife Norte — Fuerteventura: 84 euros

h) Tenerife Norte — El Hierro: 61 euros

i) Tenerife Norte — Lanzarote: 89 euros

j) Tenerife Norte — La Palma: 56 euros

k) La Palma — Lanzarote: 89 euros

l) Gran Canaria — La Gomera: 83 euros

m) Tenerife Norte — La Gomera: 61 euros

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no JO C 255 de 21 de Outubro de 2006 não são alteradas.
Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino

Relatório da Comissão com base no artigo 34.o da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (versão revista)

Documento de trabalho da Comissão em matéria de cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido («a correcção do Reino Unido») nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2006/xxx/CE, Euratom do Conselho sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o sector do linho e do cânhamo

COM(2006) 142

4.4.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/16

Orientações sobre o destino especial «destinados à fabricação industrial» para efeitos de aplicação dos determinados contingentes pautais para produtos da pesca originários da Noruega e da Islândia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 305/06)

No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1920/2004 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega e do Regulamento (CE) n.o 1921/2004 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos, originários da Islândia, os contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0754, 09.0756, 09.0760, 09.0763, 09.0778 e 09.0792 estão abertos para determinados produtos da pesca «destinados ao fabrico industrial». Estes regulamentos não contêm uma definição da expressão «destinados à fabricação industrial».

A fim de assegurar a aplicação uniforme destes contingentes pautais comunitários, a Comissão, após consulta do Comité do Código Aduaneiro — Secção das Questões Económicas Pautais estabeleceu as orientações abaixo referidas.

1) Para efeitos de aplicação dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0754, 09.0760, 09.0763, 09.0778 e 09.0792, a expressão «destinados à fabricação industrial» deve ser entendida do seguinte modo: «Os contingentes pautais aplicam-se aos produtos que serão sujeitos a qualquer operação, salvo se destinem a ser submetidos, exclusivamente, a uma ou várias das seguintes operações: limpar, esviscerar, extrair a cauda e a cabeça, cortar, preparar amostras, seleccionar, rotular, embalar, refrigerar, congelar, congelar a baixa temperatura, descongelar e separar. Todavia, os contingentes pautais aplicam-se aos produtos que serão sujeitos às operações de cortar seguintes: cortar em dados, picar, cortar filetes, cortar lombos, cortar blocos congelados ou separar blocos de filetes congelados intercalados. Não beneficiam dos contingentes pautais os produtos destinados a receber operações que conferem direito ao benefício dos contingentes, se essas operações se efectuarem ao nível da venda a retalho ou da restauração. A concessão sobre os direitos aduaneiros, no âmbito dos contingentes pautais, só se aplica aos peixes destinados ao consumo humano».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/15

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2006

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140, 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)

(2006/C 298/09)
Número do auxílio

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/20

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 287/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Top Speed Verband der allgemeinen Luftfahrt A-1030 Wien, Weissgerberlände 50/12 passageiros, correio, frete 11.10.2006 Flyers GmbH — Fläche A-8073 Feldkirchen bei Graz — Flughafen Graz, Bürogebäude neu, 2.OG passageiros, correio, frete 9.10.2006

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Aeródromo de la Mancha, S.I Centro de Carga Aérea, Calle 5 Norte, Parcela 1.4b, Nave 2, Aeropuerto de Madrid/Barajas 28042 Madrid passageiros, correio, frete 17.7.2006

PORTUGAL

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Air Luxor, SA Av. Republica, 26 1050-192 Lisboa passageiros, correio, frete 15.9.2006

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Nordic Airways AB 556647-3541 Frösundaviks Allé 15 S-169 70 Solna passageiros, correio, frete 30.6.2006

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Falcon Air AB 556204-3702 Box 36 S-230 32 Malmö-Sturup passageiros, correio, frete 25.9.2006 Swe Fly AB 556490-0271 Box 627 S-611 10 Nyköping passageiros, correio, frete 25.9.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em aplicação do artigo 5.o e em conformidade com o mesmo

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Objectivo principal no âmbito do artigo 5.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/33

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 274/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 20/06 Estado-Membro República da Polónia Região Południowy — 1.2 Denominação do regime de auxílios Resolução n.o XXXVII/935/2005 do Conselho Municipal de Gliwice de 24 de Novembro de 2005 relativa à definição das isenções fiscais sobre bens imóveis no âmbito dos auxílios horizontais à criação de novos postos de trabalho Base jurídica Uchwała nr XXXVII/935/2005 Rady Miejskiej w Gliwicach z dnia 24 listopada 2005 roku w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej na tworzenie nowych miejsc pracy. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (1) (tekst jednolity z 2002 r. Dz.U. nr 9 poz. 84 z późn. zmianami) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,8 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 1.1.2006 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Rada Miejska w Gliwicach PL-44-100 Gliwice, ul. Zwycięstwa 21 Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
Número do auxílio

Objectivo
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar, a partir de 25 de Março de 2007, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Amesterdão, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 85 de 9 de Abril de 2002.
N.o do auxílio

British/Irish Agreement Act 1999 Section 2.3 Part 7 of Annex 2 of the Act empowers InterTradeIreland to invest, lend or grant aid for the purposes of its function.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime
The Foundation Programme of the Crabon Trust: Consultadoria

Environmental Protection Act 1990 and Science and Technology Act 1965

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa
5.

A Comissão protegerá os direitos dos queixosos, não revelando a sua identidade no âmbito dos contactos que terá eventualmente de estabelecer com as autoridades do Estado-Membro contra o qual a queixa é dirigida. No entanto, os queixosos podem autorizar expressamente a Comissão a mencionar a sua identidade aquando de tais contactos se assim o desejarem.
Aparelhos de protecção respiratória — Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco com máscara completa, semi-máscara ou corpo do conjunto bucal — Requisitos, ensaios e marcação

Aviso: No tocante aos filtros contra partículas cuja eficácia de filtragem é parcialmente ou exclusivamente obtida através da utilização de materiais à base de fibras não tecidas electricamente carregadas, a presente publicação não diz respeito à última frase dos pontos 8.7.2.4 e 8.7.3.4 e ao ponto 10 da norma, em relação aos quais não se verifica a presunção de conformidade com as exigências essenciais de saúde e segurança da Directiva 89/686/CEE. O presente aviso deve igualmente ser tido em conta na aplicação das seguintes normas harmonizadas: EN 149:2001;EN 405:2001; EN 1827:1999; EN 12083:1998; EN 12941:1998; EN 12941:1998/A1:2003; EN 12942:1998; EN 12942:1998/A1:2002; EN 13274-7:2002.

Vestuário de protecção — Métodos de ensaio: Determinação do comportamento dos materiais em contacto com pequenas projecções de metal líquido

Protectores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protectores auriculares com atenuação activa do ruído
Número do auxílio XS 190/05

Estado-Membro Itália

Região Região da Ligúria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Medida 2.1 «Gestão do ciclo do lixo e apoio à protecção do ambiente» — Sub-medida b) «Protecção do ambiente» Sub-medida C) «Segurança no trabalho»

Base jurídica — Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con Decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004; — Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1166 del 7.10.2005; — Bando della misura 2.1-sottomisura B) « Tutela Ambientale» e C) «Sicurezza sul lavoro», approvati con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1269 del 28.10.2005.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1,89 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução 31.12.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: MCC SPA

Endereço: Via Piemonte 51 I-00187 Roma
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/75

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área Q10 da plataforma continental dos Países Baixos:

(2006/C 159/06)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área Q10, constante do mapa inserido como anexo 3 no Mijnbouwregeling [Regulamento das Indústrias Extractivas] (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e com a publicação referida no artigo 15.o da Mijnbouwwet [Lei relativa à Indústria Extractiva] (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida os interessados a apresentarem pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área Q10.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva, são explicitados na Mijnbouwwet [Stb. 2002, n.o 542].

Os pedidos devem ser enviados, no prazo de 13 semanas a contar da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, ao «Minister van Economische Zaken» [Ministro dos Assuntos Económicos], «ter attentie van de directeur Energiemarkt»[à atenção do Director do Mercado de Energia], com a menção «persoonlijk in handen» [pessoal e por mão própria], para o seguinte endereço: Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland.

Não serão tomados em consideração pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (+31) 70 379 7298.
4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Óxidos de zinco República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho (JO L 62 de 5.3.2002, p. 7), tornado extensivo às importações expedidas do Vietname, independente-mente de serem declaradas como originárias do Vietname, pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 do Conselho (JO L 232 de 18.9.2003, p. 1), tornado extensivo às importações de óxidos de zinco misturados com sílica expedidos da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 do Conselho (JO L 232 de 18.9.2003, p. 1) 6.3.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/2

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 135/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde HAWEI-AIR Luftfahrt GmbH Schulgasse 9 A-8010 Graz passageiros, correio, frete 11.4.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005
—

Concessão da autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] — Aceitação
Decreto do ministro Federal da Agricultura e da Silvicultura, do Ambiente e da Gestão da Água que altera o Decreto relativo ao tratamento obrigatório de resíduos, DO Federal, II Série, n.o 459/2004

2006/0158/NL

Regulamento do ministro da Habitação, do Ordenamento do Território e da Gestão do Ambiente que altera o Regulamento de execução relativo à Lei do registo predial, de 1994 (Kadasterwet 1994) (alteração relacionada com a entrada em vigor da Lei de revisão da Lei do Registo Predial I (Herzieningswet Kadasterwet I))
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/2

Parecer da Comissão, de 23 de Maio de 2006, relativo ao projecto alterado de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da central de Comurhex situada em Pierrelatte, França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2006/C 123/02)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 8 de Novembro de 2005, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano alterado para a eliminação de resíduos radioactivos da central de Comurhex.

Com base nestes dados, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância da central ao ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 170 quilómetros.

2. A alteração prevista irá resultar num aumento generalizado dos limites impostos às descargas de efluentes gasosos e líquidos por forma a incluir o trítio e o carbono 14.

3. Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição significativa, do ponto de vista sanitário, da população de outro Estado-Membro.

4. Na eventualidade de libertações imprevistas de efluentes radioactivos provocadas por um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, a alteração prevista não terá qualquer efeito significativo, do ponto de vista sanitário, na população de outro Estado-Membro.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do projecto alterado de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da central de Comurhex, situada em Pierrelatte, França, tanto em condições de funcionamento normais como em caso de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/9

Notificação pela República Checa nos termos do artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(2006/C 93/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos:

O Ministério do Ambiente (Ministerstvo životního prostředí) é responsável pela determinação dos territórios a explorar (autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos) e pela realização de controlos em aplicação da lei n.o 62/1988 Col., conforme alterada (lei relativa às actividades geológicas).

O Ministério do Ambiente (Ministerstvo životního prostředí) é responsável pela concessão da autorização prévia necessária à apresentação de um propostas para determinação de zonas de extracção nos termos da lei n.o 44/1988 Col., conforme alterada (lei relativa às actividades mineiras).

O serviço nacional das minas, através dos respectivos serviços regionais (Obvodní báňský úřad), é responsável pela determinação das zonas de extracção nos termos da lei n.o 44/1988Col., conforme alterada (lei relativa às actividades mineiras).

O serviço nacional das minas, através dos respectivos serviços regionais, é responsável pela autorização das actividades mineiras (autorizações de produção de hidrocarbonetos) nos termos da lei n.o 61/1988 Col., conforme alterada (lei relativa às actividades mineiras, explosivos e serviço nacional das minas).

CONTACTOS

Ministério do Ambiente:

Ministerstvo životního prostředí Vršovická 65 CZ-100 10 Praha 10

Serviço checo das minas:

Český báňský úřad Kozí 4 CZ-110 01 Praha 1 – Staré Město

Serviço regional das minas de Kladno:

Obvodní báňský úřad Kladno Kozí 4 CZ-110 01 Praha 1 – Staré Město

Serviço regional das minas de Příbram:

Obvodní báňský úřad Příbram Nám. T.G. Masaryka 145 CZ-261 80 Příbram I

Serviço regional das minas de Plzeň:

Obvodní báňský úřad Plzeň Hřímalého 11 CZ-301 00 Plzeň

Serviço regional das minas de Sokolov:

Obvodní báňský úřad Sokolov B. Němcové 1932 CZ-356 01 Sokolov

Serviço regional das minas de Most:

Obvodní báňský úřad Most U města Chersonu 1429 CZ-434 61 Most

Serviço regional das minas de Liberec:

Obvodní báňský úřad Liberec Tř. 1. máje 858/26 CZ-460 01 Liberec

Serviço regional das minas de Trutnov:

Obvodní báňský úřad Trutnov Lomní 357 CZ-541 01 Trutnov

Serviço regional das minas de Brno:

Obvodní báňský úřad Brno Cejl 13 CZ-601 42 Brno

Serviço regional das minas de Ostrava:

Obvodní báňský úřad Ostrava Veleslavínova 18 CZ-718 03 Ostrava 1

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.