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— os outros países em vias de desenvolvimento, 
e tendo em conta, as atitudes para com esses países dos 
outros países industrializados a sabçr: os Estados Unidos, o 
Japão, a Austrália e o Canadá. 
51. O Comité aprova o princípio da manutenção 
— da cláusula de salvaguarda chamada mecanismo de 
«sortie de panier» (re-introdução de quotas), 
— da cláusula «anti surge» (produtos submetidos às 
quotas que são objecto de uma subida demasiada das 
importações). 
52. O Comité espera, no entanto, que o comportamento 
de todos os parceiros permitirá limitar o recurso a estas 
cláusulas e insiste para que — se se impuser uma aplicação 
— se proceda à maior consulta possível das partes 
interessadas. 
53. O Comité sublinha a importância, para todos os 
países participantes no Convénio Multifibras, de agirem 
tendo em vista o respeito da propriedade das marcas, 
desenhos, e modelos (J). 
(*) Sobre este assunto, ver o parecer do Comité Económico e Social 
relativo à « Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que 
fixa medidas para desencorajar a livre comercialização das 
mercadorias de imitação». 54. Estes mesmos países devem também abster-se de 
qualquer acção de «dumping» e de comportamento 
desleal, tratando-se de um sector de actividade sensível 
tanto nos países industrializados como nos países em vias 
de desenvolvimento. 
55. O Comité Económico e Social insiste muito 
particularmente na oportunidade de aperfeiçoar as condi­
ções de trabalho no sector do têxtil, em todos os países em 
vias de desenvolvimento (no sentido mais lato). Com efeito, 
os trabalhadores deste sector são muitas vezes submetidos a 
condições de salário e de trabalho muito más (calor, ruído, 
poeiras, duração de trabalho, emprego de crianças, 
liberdades sindicais). O Comité advoga pois a introdução, 
nos acordos bilaterais, de disposições relativas à aplicação 
de normas de trabalho equitativas tais como são definidas 
pela Organização Internacional do Trabalho. 
56. Finalmente, o Comité Económico e Social insiste 
para que os negociadores da Comunidade tenham em conta 
as consequências da adesão de Portugal bem como das 
disposições particulares que a comunidade subscreveu em 
relação aos países mediterrânicos. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer relativo às repercussões da política agrícola comum sobre a situação social dos 
assalariados agrícolas na CEE 
(86/C 207/14) 
O Comité Económico e Social decidiu, em 18 de Dezembro de 1985, e por força do parágrafo 
quarto do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer de iniciativa sobre as 
repercussões da PAC sobre a situação social dos assalariados agrícolas na CEE (J). 
O relatório de informação elaborado pela secção da agricultura sobre o mesmo assunto (relator: 
Sr. Lojewski) serviu de documento de base (10 de Dezembro de 1985). O presente parecer trata da 
situação dos trabalhadores assalariados agrícolas bem como da indústria de primeira 
transformação. 
O Comité, encarregado de preparar os trabalhos relativos a esta matéria, emitiu o seu parecer, em 7 
de Maio de 1986, com base no relatório do Sr. Lojewski. 
Aquando da sua 237a sessão plenária (reunião de 22 de Maio de 1986), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
(J) O objecto do presente parecer é a situação dos trabalhadores agrícolas e da indústria do primeiro estádio de 
transformação. 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/43 
1. Observações 
1.1. O Comité relembra que o artigo 39? do Tratado de 
Roma determina como objectivo para a política agrícola 
comum (PAC) o de melhorar a situação social de todos os 
que trabalham na agricultura. 
1.2. A discussão actual sobre a necessidade de se 
proceder a uma urgente revisão da PAC, suscita uma certa 
preocupação quanto ao facto de que a PAC poderia 
continuar, no futuro, a não ter suficientemente em conta as 
repercussões sobre o mercado do trabalho e nomeadamente 
os interesses dos trabalhadores, tanto os do sector agrícola 
como os do sector da indústria alimentar de primeira 
transformação. Esta preocupação funda-se igualmente nas 
conclusões que a Comissão tirou na sequência das 
consultas no âmbito do «Livro Verde», e expressas no seu 
documento «Um futuro para a agricultura europeia». 
1.3. O Comité lamenta que, mau grado o apelo 
formulado aquando da «Conferência sobre os aspectos 
sociais da política comum», que se realizou em Roma em 
1961, e as propostas apresentadas neste sentido pela 
Comissão em 1979, a Comunidade não tenha feito, até 
hoje, o necessário para que a crítica, naquela altura dirigida 
contra a insuficiência de documentação disponível « sobre a 
grandeza e importância de uma série de problemas sociais 
dos trabalhadores agrícolas», deixe de ser justificada. 
1.4. O Comité partilha fundamentalmente a opinião de 
que uma política agrícola verdadeiramente adequada só 
poderá ser aplicada com base em informações seguras. 
Sendo assim, ele não pode conceber que a ausência de um 
sistema de informação integrado sobre a situação dos 
trabalhadores agrícolas seja um motivo suficiente para 
continuar a negligenciar os interesses dos trabalhadores no 
quadro da revisão da PAC. 
1.5. O relatório de informação sobre este mesmo 
assunto e adoptado na sessão plenária do Comité, em 18 de 
Dezembro de 1985, sintetizou os dados já disponíveis, 
concretizou certos problemas e enunciou algumas primei­
ras conclusões. Na altura das deliberações respeitantes ao 
presente parecer, o Comité apoiou-se principalmente no 
conteúdo do referido relatório de informação, que será 
completado pelas respectivas informações provenientes da 
Espanha e de Portugal, no âmbito do relatório apenso ao 
presente parecer. 
2. Situação dos trabalhadores agrícolas 
2.1. Na Comunidade, a utilização de trabalhadores na 
agricultura sofreu mudanças profundas ao longo dos três 
últimos decénios. Estas mudanças resultam essencialmen­
te: 
a) Da evolução geral das condições económicas; 
b) Da integração crescente da agricultura no resto da 
economia; 
c) Das tendências, reforçadas pelas medidas de política 
agrícola, para a especialização e a intensificação da 
produção agrícola. 2.2. A mão-de-obra não familiar permanente diminuiu 
cerca de 70 % ao longo deste período; a estrutura de idade 
da restante mão-de-obra deixa prever, para o próximo 
decénio um novo recuo de 300 000 unidades de mão-de-
-obra a tempo inteiro, cujo número se limitaria a 350 000 
pessoas. Neste contexto, receia-se que a crise de emprego 
na Comunidade e a deterioração dos rendimentos agrícolas 
conduzam ao aumento dos empregos a tempo parcial, ao 
desenvolvimento dos trabalhos sazonais e eventuais e, 
portanto, a um novo enfraquecimento da protecção social 
daqueles que, na ausência de outras possibilidades de 
emprego, são forçados ao trabalho agrícola para subsisti­
rem. Desde já, o número de pessoas que só auferem uma 
remuneração esporádica da agricultura e cuja cobertura 
social é insuficiente, ultrapassa de longe o da mão-de-obra 
a tempo inteiro que, esta, beneficia de um regime 
contratual. 
2.3. Em Itália — nomeadamente no Sul do país — e com 
base nos documentos fornecidos pelo Conselho Nacional 
da Economia e do Trabalho (CNEL) e pelo Instituto 
Nacional de Economia Rural (INSOR), pode falar-se de 
uma evolução de trabalho agrícola em trabalho a meio 
tempo ou eventual. São sobretudo as mulheres e os jovens 
que, na impossibilidade de outra escolha, recorrem ao 
trabalho eventual. Neste contexto, aparecem por vezes 
graves problemas quanto aos métodos ilícitos de recruta­
mento, quanto às condições de trabalho e quanto à 
protecção social. 
2.4. Actualmente, dada a evolução tecnológica e a 
deslocação de actividades, outrora tipicamente interiores à 
exploração, para estabelecimentos exteriores especializa­
dos, é exigido à restante mão-de-obra a tempo inteiro um 
nível de qualificação e disponibilidade muitas vezes em 
completa desproporção com a retribuição oferecida. 
2.5. A situação dos trabalhadores agrícolas caracteriza-
-se além disso pelas condições de alojamento, por vezes 
precárias, pelas limitadas possibilidades de formação e de 
aperfeiçoamento, pelas dificuldades estruturais que são 
obstáculo a uma representação política eficaz, bem como 
pelo tempo de trabalho superior à média e, dados os baixos 
salários, pelo baixo nível do subsídio de desemprego e das 
reformas. 
2.6. As condições de trabalho são muitas vezes caracte­
rizadas por múltiplos factores físicos e psicológicos de 
tensão — cansaço, monotonia, barulho, condições atmos­
féricas, poeira, vibrações, substâncias perigosas, etc. — que 
são além do mais acumulados. 
2.7. As medidas de redução da produção, já em curso e 
futuras, atingem em primeiro lugar os assalariados 
agrícolas e os da primeira transformação dos produtos 
agrícolas. Na maioria dos casos, esta categoria de 
trabalhadores ainda não beneficia de medidas sociais 
adoptadas no quadro da política agrícola comum que 
sejam no mínimo comparáveis à dos exploradores 
agrícolas. 
2.8. Uma avaliação, mesmo aproximativa, das perspec­
tivas económicas e agrícolas conduz necessariamente à 
conclusão de que a situação dos assalariados agrícolas e dos 
da primeira transformação não têm hipótese de uma 
N? C 207/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
evolução favorável. Tanto a procura interna como as 
possibilidades de exportação estagnam, a evolução 
económica geral só oferece parcas possibilidades de 
actividades de substituição e a evolução agro-tecnológica 
continuará a ter repercussões negativas sobre o emprego na 
agricultura. Falta saber em que medida a procura industrial 
de matérias-primas agrícolas ou as exigências manifesta­
mente crescentes da sociedade em relação à exploração das 
terras (nomeadamente em matéria de protecção da 
natureza e do ambiente) podem contribuir para uma 
estimulação da mão-de-obra agrícola. 
2.9. Neste contexto, o Comité espera das instituições 
comunitárias uma maior satisfação, no âmbito da aplica­
ção da política agrícola, do seu compromisso em respeitar 
os interesses de todos os que trabalham na agricultura. 
3. Medidas que visam uma melhoria da situação social 
dos assalariados ocupados na agricultura e na indústria 
agro-alimentar no primeiro estádio de transformação 
3.1. O Comité julga indispensável que qualquer decisão 
de política agrícola seja expressamente examinada sob o 
ponto de vista do seu impacto sobre os assalariados 
agrícolas e sobre os do primeiro estádio de transformação 
bem como sobre o conjunto do mercado de trabalho. 
3.2. Para um melhor conhecimento da situação dos 
trabalhadores agrícolas na CEE, é necessário elaborar sem 
mais tardar um sistema integrado de informação social, e 
nesse sentido, o Comité convida a Comissão a contactar os 
serviços respectivos. Este sistema deveria nomeadamente 
fornecer dados sobre os salários, o tempo de trabalho, as 
condições de emprego, a idade e a qualificação dos 
trabalhadores, a segurança e a higiene do trabalho, a 
evolução do mercado do trabalho e a segurança social. 
3.3. O objectivo essencial de uma revisão da política 
agrícola comum deveria ser a criação de estruturas de 
produção e de unidades de exploração viáveis a longo 
prazo, a fim de poder oferecer igualmente empregos 
seguros e aceitáveis condições de trabalho aos assalariados 
ocupados na agricultura e no primeiro estádio de 
transformação. 
3.4. Medidas de formação e de aperfeiçoamento 
adequadas devem permitir aos operários agrícolas fazerem 
face às exigências acrescidas e resultantes da evolução 
tecnológica nos processos de produção e de transformação 
— nomeadamente no domínio da microelectrónica e da 
biotecnologia. Quanto a isto, as instituições comunitárias e 
os governos nacionais devem dar aos parceiros sociais os 
meios que permitam satisfazer as obrigações sociais 
advindas desta evolução e elaborar soluções adequadas em 
matéria de política pautal. 
3.5. No que diz respeito às regiões e às categorias de 
exploração em relação às quais a conservação de postos de 
trabalho agrícolas não pode ser garantida a longo termo, é 
oportuno elaborar projectos a médio prazo com vista à criação de possibilidades de emprego fora do sector 
agrícola. Posto isto, seria necessário fazer com que as 
possibilidades de emprego existentes e recentemente 
criadas se pudessem manter na forma de actividades a 
tempo inteiro. Convém pôr cobro a qualquer discrimina­
ção eventual no tocante aos empregos a tempo parcial, 
nomeadamente no plano da protecção social, medida que 
poderia igualmente contribuir para favorecer os empregos 
a tempo inteiro. Mais seria necessário um maior esforço 
para combinar os empregos sazonais e as actividades que se 
situam nos estádios finais da agricultura. 
3.6. Convém instaurar sem demora, ao nível comunitá­
rio, um sistema de auxílios à readaptação em favor dos 
assalariados atingidos pelas medidas absolutamente 
indispensáveis da reforma da política agrícola comum. Este 
programa de acompanhamento social deve incluir: 
a) A criação de postos de trabalho de substituição; 
b) Medidas de aperfeiçoamento e de reciclagem; 
c) Regulamentações em matéria de aposentação antecipa­
da. 
A este propósito, o Comité considera que os meios 
financeiros necessários — os quais, aliás, não representa­
rão senão uma ínfima parte dos recursos afectados à 
regulação dos mercados agrícolas — deveriam, por razões 
de equidade social, ser desbloqueados em prioridade no 
âmbito das «despesas orçamentais obrigatórias». 
3.7. O Comité convida igualmente as instituições 
comunitárias a uma colaboração mais estreita entre os 
organismos nacionais de segurança social no que diz 
respeito tanto à protecção contra os acidentes como à 
segurança no trabalho, e a adopção de disposições 
comunitárias uniformes nesta matéria. 
Deve proceder-se, com a colaboração dos parceiros sociais, 
a uma promoção do desenvolvimento e da harmonização 
da protecção dos assalariados agrícolas contra os despedi­
mentos. Para o afeito, o Comité convida a um reforço do 
apelo a fazer ao comité paritário, encarregado do estudo 
dos problemas sociais dos assalariados agrícolas. 
3.8. Além disso, as instituições comunitárias, através de 
medidas apropriadas, deveriam fazer com que as reestrutu­
rações, as racionalizações e as compressões dos custos de 
exploração, tornadas necessárias com a revisão da política 
agrícola comum, não se realizem em detrimento da saúde 
dos trabalhadores," da segurança no trabalho e da 
solidariedade no seio da empresa. 
3.9. As crescentes exigências de qualificação impostas 
ao trabalho agrícola serão doravante cada vez mais difíceis 
de satisfazer por parte de uma mão-de-obra sazonal. Esta é 
a razão pela qual um programa comunitário de desenvolvi­
mento de postos de trabalho permanentes não-sazonais se 
impõe. Este programa poderia englobar: 
a) A atribuição de recursos destinados à diversificação da 
produção agrícola e relativos às dificuldades em matéria 
de emprego; 
b) Ajudas para o lançamento de serviços de assistência às 
explorações agrícolas, se estas justificarem condições 
mínimas de trabalho aceitáveis; 
c) Medidas adequadas de aperfeiçoamento para os 
períodos caracterizados pela existência de um desem­
prego regional. 
18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/45 
Neste contexto, seria aconselhável a instituição de um 
serviço oficial de consulta agrícola que oferecesse uma 
garantia em matéria de emprego. A Comunidade poderia 
elaborar um projecto nesta matéria. 
4. Conclusões 
O Comité está consciente de que uma política agrícola 
orientada quase exclusivamente para os agricultores 
independentes — como se pôde observar nos últimos 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. decénios não pode ser reorientada senão à custa de 
dificuldades assaz consideráveis para uma concepção mais 
global do seu impacto social. No entanto, e para uma maior 
conformidade com o espírito do Tratado de Roma, o 
Comité julga indispensável que, no âmbito da reforma em 
suspenso, as medidas de apoio em proveito dos trabalhado­
res da agricultura e do primeiro estádio de transformação, 
medidas aqui expostas, sejam sem demora propostas pela 
Comissão e adoptadas pelo Conselho. Isto seria igualmente 
um meio para que a política agrícola europeia tenha um 
acolhimento mais favorável junto dos consumidores e dos 
contribuintes. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR