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Bruxelas, 22.12.2009

COM(2009)698 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

RELATÓRIO ANUAL SAPARD – ANO DE 2008

SEC(2009)1715

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

RELATÓRIO ANUAL SAPARD – ANO DE 2008

1. Introdução

A União Europeia (UE) decidiu aumentar a assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural de dez países candidatos da Europa Central e Oriental a partir de 2000, através da criação do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard). Foi escolhida uma abordagem única para a sua implementação: as autoridades nacionais dos países candidatos assumiram a plena responsabilidade do programa com base numa «gestão totalmente descentralizada», que permitiu a realização do programa Sapard. Um dos seus objectivos consiste na implementação de numerosos projectos de desenvolvimento rural de pequena dimensão e o outro na criação de estruturas capazes de aplicar o acervo comunitário aquando da adesão. Para mais informações pormenorizadas sobre a execução do Programa Sapard, consultar os relatórios anuais anteriores publicados no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/agriculture/external/enlarge/publi/index_en.htm.

O presente relatório aborda, em especial, a execução financeira do Sapard na Bulgária, Roménia e Croácia, uma vez que os programas Sapard dos oito novos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 já foram concluídos. Durante 2004, esses Estados-Membros deixaram de financiar novos projectos no âmbito dos respectivos programas Sapard e começaram a celebrar contratos ao abrigo dos programas de pós-adesão para o desenvolvimento rural. Os pagamentos aos beneficiários finais a título dos programas Sapard terminaram nos finais de 2006.

A Bulgária e a Roménia, que aderiram à UE em 1 de Janeiro de 2007, deixaram igualmente de celebrar contratos com beneficiários finais a título do Sapard em 31 de Outubro de 2007 e 31 de Julho de 2007, respectivamente.

O programa da Croácia foi aprovado em 8 de Fevereiro de 2006 por decisão da Comissão. Na sequência da adopção da Decisão 2006/658/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa à atribuição da gestão da ajuda, a Croácia tornou-se elegível para receber fundos do Sapard. Tanto a celebração de contratos com os beneficiários finais como a execução financeira foram prosseguidas em 2008.

2. Execução e Gestão dos Programas

O relatório anual Sapard de 2005 procedeu a uma avaliação do grau de realização dos objectivos nos oito novos Estados-Membros que tinham concluído a celebração de contratos. Foi levada a cabo uma análise semelhante para a Bulgária e Roménia no relatório anual Sapard de 2007, depois de concluída a contratação nesse ano nestes Estados-Membros.

2.1 Resultados globais da execução do Sapard [1]

Dado que a celebração de contratos com os beneficiários finais a título do Sapard terminou na Bulgária e na Roménia em 2007, a execução destes programas em 2008 centrou-se principalmente nos aspectos de execução financeira e nas questões de controlo. Em 2008, apenas a Croácia podia ainda celebrar contratos com os beneficiários finais com vista à concessão de fundos da UE.

No final de 2008, os fundos Sapard afectados aos países beneficiários para os anos 2000 a 2006 elevavam-se a um total de 2 936 milhões de euros, dos quais 1 334,1 milhões foram atribuídos aos oito Estados-Membros que aderiram à UE em 2004[2] e 1 601,9 milhões à Bulgária, Roménia e Croácia.

Durante este período, a Comissão pagou efectivamente um montante total de 2 446,4 milhões de euros[3], representando 99,6% do montante total afectado aos oito novos Estados-Membros e 69,8% do montante atribuído à Bulgária, Roménia e Croácia.

Em 2008 os programas da Lituânia, Letónia e Polónia foram concluídos através do pagamento do saldo final à Lituânia e à Polónia. No caso da Letónia, em que o montante em euros das despesas elegíveis da UE finalmente declaradas apenas representava 88% dos fundos atribuídos ao programa, foi emitida uma ordem de cobrança para o reembolso à Comissão do saldo final negativo. O número de projectos objecto de contrato nos oito novos Estados-Membros ascendeu a mais de 34 000, representando uma contribuição comunitária de 1 448 milhões de euros. Segundo as regras aplicáveis à transição do programa Sapard para o programa de desenvolvimento rural, os novos Estados-Membros puderam incluir os pagamentos relativos às autorizações plurianuais pendentes a título do programa Sapard nos seus programas transitórios de desenvolvimento rural para o período de 2004 – 2006.

Durante 2008, os progressos alcançados, calculados com base nos pagamentos que a Comissão efectuou à Bulgária, Roménia e Croácia[4], abrandaram, nomeadamente devido a problemas de controlo na Bulgária e na Roménia e a uma reduzida absorção por parte dos beneficiários na Croácia. A execução total dos pagamentos desde o início dos programas, medida como percentagem dos fundos disponíveis para estes três países, era de 69,8 % no final de 2008, comparada com 46 % e 62 % no final de 2006 e 2007, respectivamente.

Em 31 de Julho de 2007, data em que a Roménia interrompeu a contratação com beneficiários finais, o montante contratado ascendia a 1 132 milhões de euros. No final de 2008, o montante contratado tinha diminuído para aproximadamente 1 066 milhões de euros de fundos da UE, repartidos por mais de 4 500 projectos, dos quais praticamente 4 000 estavam concluídos. Esta diminuição de 6 % deve-se à anulação de projectos.

As três medidas principais, « Investimentos nas explorações agrícolas », « Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca » e « Investimentos em infra-estruturas rurais », que representam 87 % do montante total afectado ao programa, contavam com cerca de 3 300 projectos aprovados, dos quais quase 3 000 estavam concluídos no final de 2008. No final de 2008, os pagamentos efectuados desde o início à Roménia, incluindo os adiantamentos, alcançaram 843,5 milhões de euros, ou 72,7 % do montante atribuído ao programa Sapard.

Em 31 de Outubro de 2007, data em que a Bulgária interrompeu a contratação com os beneficiários finais, o montante contratado ascendia a 458 milhões de euros. No final de 2008, o montante contratado tinha diminuído para aproximadamente 376 milhões de euros de fundos da UE, repartidos por mais de 2 700 projectos, dos quais mais de 2 100 estavam concluídos. Esta diminuição de 18 % deve-se à anulação de projectos.

As três medidas principais, « Investimentos nas explorações agrícolas », « Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca », incluindo a submedida « Mercados grossistas » e « Desenvolvimento e diversificação das actividades económicas », que representavam 80 % do montante total afectado ao programa, contando com cerca de 2 300 projectos aprovados, dos quais mais de 1 900 estavam concluídos no final de 2008. O baixo nível de absorção dos fundos medido no final de 2007 e durante 2008 resultou na anulação de fundos da UE no montante de 27,6 milhões de euros, realizada em 2008, e espera-se que origine uma anulação de 45,7 milhões de euros em 2009, reduzindo de 16 % o montante total de 444,7 milhões de euros inicialmente atribuído ao programa, passando este para 371,4 milhões de euros.

No final de 2008, os pagamentos efectuados desde o início à Bulgária, incluindo os adiantamentos, alcançaram 265,2 milhões de euros, ou 63,6% do montante atribuído ao programa Sapard.

O programa Sapard da Croácia, adoptado em Fevereiro de 2006 e relativamente ao qual a atribuição da gestão interveio em Setembro de 2006, obteve uma dotação de 25 milhões de euros com base num acordo de financiamento anual (AFA) único para o ano de 2006. Este montante foi atribuído às medidas « Investimentos nas explorações agrícolas » e « Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca ».

A celebração de contratos com vista à concessão de fundos da UE continuava no final de 2008 e o montante disponibilizado mediante contrato até essa altura ascendia a cerca de 10,5 milhões de euros, o que representa 42 % do montante atribuído ao programa. No final de 2008 tinham sido aprovados 16 dos 33 projectos aprovados. No final do mesmo ano, os pagamentos efectuados desde o início à Croácia alcançavam 9,5 milhões de euros, incluindo um adiantamento de 7,2 milhões de euros, o que representa 37,9 % do montante atribuído ao programa Sapard.

O montante total de fundos públicos pagos aos beneficiários finais, declarados ao abrigo de todos os programas Sapard no final de 2008, eleva-se a 3 415 milhões de euros (3 113 milhões de euros no final de 2007), valor relativamente ao qual a contribuição comunitária se eleva a 2 562 milhões de euros (2 333 milhões de euros no final de 2007). Uma vez que grande parte dos investimentos efectuados no âmbito do programa Sapard são investimentos geradores de receitas financiados até 50% por fundos públicas, o impacto directo global do apoio comunitário a título do instrumento Sapard, incluindo o financiamento privado, representa, por conseguinte, um total de, aproximadamente, 6 123 milhões de euros (5 683 milhões de euros no final de 2007) em investimentos e serviços prestados. Consequentemente, cada euro concedido pela Comunidade no âmbito do Sapard resulta num investimento de 2,39 euros. O valor deste efeito de alavanca foi constante ao longo dos últimos três anos.

3. Avaliação da Realização dos Objectivos

Os relatórios anuais Sapard de 2005 e 2007 cobrem pormenorizadamente a avaliação do impacto global do instrumento Sapard nos dez países beneficiários iniciais do Sapard em relação aos seus objectivos. Constatou-se que as várias medidas financiadas a título do Sapard contribuem para o desenvolvimento económico sustentável, a melhoria das condições ambientais e de vida e a criação de oportunidades de emprego em áreas rurais. Os investimentos realizados em explorações agrícolas e na indústria alimentar contribuíram, em especial, para o respeito das normas da UE.

No contexto da avaliação ex-post de 2008 em curso dos oito programas já concluídos, será levada a cabo uma avaliação horizontal. Depois de concluídos os programas na Bulgária, Roménia e Croácia e após a realização das avaliações ex-post , será efectuada uma avaliação semelhante.

4. Execução e Gestão dos Programas

4.1 Acompanhamento da execução dos programas

Em 2008, a UE continuou a trabalhar estreitamente com os países beneficiários, ou seja, a Bulgária, a Roménia e a Croácia, no que respeita ao acompanhamento e avaliação. O acompanhamento permanente foi completado por seis reuniões dos comités de acompanhamento em 2008.

Em 2008 foram adoptadas duas decisões da Comissão que alteram o programa da Bulgária e uma que altera o programa da Croácia[5]. O objectivo principal desta última alteração consistiu em adaptar o quadro financeiro a fim de concentrar os fundos nas duas únicas medidas acreditadas, orientar especificamente o programa para as necessidades da preparação para a adesão e melhorar a capacidade de absorção.

A primeira decisão da Comissão de 2008 que alterava o programa da Bulgária referia-se a uma adaptação dos quadros financeiros a fim de ter em conta a situação efectiva de contratação e execução. A segunda decisão da Comissão de alteração adoptada em 2008 referia-se à alteração dos quadros financeiros a fim de ter em conta a anulação de 27,6 milhões de euros do acordo de financiamento anual (AFA) de 2004. Trata-se da parte do montante autorizado que não foi liquidada com um adiantamento e em relação à qual não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível até ao final de 2007, em conformidade com o artigo 4.° do AFA de 2006.

4.2 Enquadramento legal

Em Dezembro de 2008, a Comissão prolongou, do final de 2008 para o final de 2009, o prazo de anulação dos AFA de 2006 assinados com a Bulgária, a Roménia e a Croácia, a fim de dar a estes países a oportunidade de aumentar a absorção através da execução dos pagamentos até ao final de 2009 para os projectos abrangidos pelo Sapard.

Considerando que 2008 é o penúltimo ano de execução dos programas Sapard restantes da Bulgária, Roménia e Croácia, os regulamentos correspondentes não foram alterados em 2008.

A última disposição legislativa relativa ao Sapard é o Regulamento (CE) n.° 248/2007 da Comissão, de 8 de Março de 2007, que aborda especificamente a transição da Bulgária e da Roménia do Sapard para os programas de desenvolvimento rural na qualidade de Estados-Membros e a continuação da aplicação dos AFA e dos acordos de financiamento plurianuais (AFP).

5. Actividades relacionadas com a Atribuição da Gestão, as Auditorias e os Controlos

5.1 Actualização da atribuição da gestão da ajuda e das missões de controlo [6]

Cabe à Comissão notificar os países candidatos sobre a atribuição da gestão da ajuda Sapard. Em 2008 não foi publicada nenhuma decisão da Comissão e não foi realizada nenhuma missão de auditoria da atribuição neste âmbito.

Em conformidade com o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, a Comissão controla a contínua observância das condições e disposições deste regulamento, incluindo o anexo. Nessa base, foram realizadas duas missões de acompanhamento na Bulgária e na Roménia, em Maio e Junho de 2008, respectivamente.

5.1.1 Bulgária

Segundo as verificações executadas durante a missão de Maio de 2008, foi constatado que certos critérios de acreditação relativos à agência Sapard búlgara foram aplicados de forma insuficiente, nomeadamente os controlos ex-post (limitados à verificação da existência física dos investimentos), o nível dos recursos humanos (taxa de rotação de pessoal muito elevada) e as funções de controlo (departamento de auditoria interna e serviço de luta contra a fraude e a corrupção, em especial). Os aspectos desta missão relacionados com a conformidade são descritos no ponto 5.3.1 do presente relatório.

No seguimento da missão, as autoridades búlgaras foram convidadas, por carta enviada em Junho de 2008, a redigir um plano com vista a remediar as lacunas constatadas e a informar a Comissão relativamente à execução deste plano. As autoridades búlgaras foram igualmente informadas que a Comissão interromperia os reembolsos em relação a três medidas importantes, até à correcta execução do plano de acção. O relatório do organismo de auditoria independente (Ernst & Young), apresentado à Comissão pelas autoridades búlgaras em Novembro de 2008, confirmou que todas as acções previstas no plano de acção no que respeita às deficiências de acreditação foram executadas. Em Dezembro, o gestor orçamental nacional declarou numa carta que o plano de acção tinha sido executado, o que foi confirmado por um organismo de auditoria independente. Após exame pormenorizado do relatório de auditoria recebido, os serviços da DG Agricultura concluíram que tinham sido realizados progressos importantes, mas que, tal como confirmado pelo organismo de auditoria independente, duas acções importantes apenas tinham sido executadas parcialmente. Esta conclusão foi comunicada por carta às autoridades búlgaras, em Janeiro de 2009, tendo a Comissão precisado a sua intenção de prosseguir o reembolso das despesas Sapard declaradas assim que os problemas pendentes fossem tratados adequadamente e desde que a Bulgária mantivesse os seus esforços no que respeita à aplicação dos novos procedimentos de controlo em conformidade com o plano de acção.

Dado que, no final de 2008, o plano de acção não tinha sido integralmente executado, a Comissão manteve nesta data a interrupção do reembolso das despesas declaradas de 11,4 milhões de euros, correspondentes às medidas em causa. Os reembolsos à Bulgária recomeçaram em Setembro de 2009.

5.1.2 Roménia

Em Junho de 2008 foi realizada outra missão de acompanhamento à Roménia. O objectivo da missão consistia em obter uma garantia razoável de que o gestor orçamental nacional, o Fundo Nacional e a agência Sapard continuavam a cumprir as condições e disposições do AFP e garantir que os procedimentos e estruturas acreditados e aplicados funcionavam satisfatoriamente.

A auditoria revelou que o sistema de controlo interno e diversos critérios de acreditação apresentavam graves deficiências e suscitavam dúvidas consideráveis quanto à eficiência do procedimento de controlo relacionado com a atribuição da ajuda ao investimento.

No seguimento destas conclusões, as autoridades romenas foram convidadas, por carta enviada no início de Julho de 2008, a elaborar um plano com vista a remediar as deficiências constatadas e a informar a Comissão relativamente à execução deste plano. A carta sublinhou as responsabilidades do gestor orçamental nacional para garantir a execução adequada das medidas correctivas, que tinha de ser igualmente confirmada por um organismo de auditoria independente. Em virtude da gravidade das constatações, foi igualmente solicitado ao gestor orçamental nacional que não introduzisse pedidos de reembolso de despesas à Comissão e que cessasse os pagamentos aos beneficiários finais até à execução das medidas correctivas. Além disso, a DG Agricultura interrompeu o reembolso à Roménia das despesas declaradas para todas as medidas do programa.

A DG Agricultura informou igualmente a Roménia que considerava a possibilidade de recomeçar os reembolsos logo que recebesse a confirmação de que o plano de acção estava a ser correctamente executado e que este facto fosse confirmado por um organismo de auditoria independente.

A Roménia apresentou o plano de acção no final de Julho de 2008. Por carta enviada em Outubro de 2008, as autoridades romenas informaram os serviços da Comissão de que os pagamentos aos beneficiários finais tinham sido reiniciados em 1 de Outubro de 2008. Por carta enviada em Novembro de 2008, as autoridades romenas informaram os serviços da Comissão que consideravam o plano de acção executado. Esta avaliação baseava-se no relatório do Tribunal de Contas romeno. Embora o relatório concluísse, em geral, de forma positiva em relação à adequação das medidas correctivas empreendidas, identificou algumas deficiências de acreditação que não haviam sido correctamente rectificadas. Além disso, o relatório de auditoria não descrevia de forma sistemática e fundamentada o trabalho concreto realizado pelas autoridades romenas e os resultados alcançados através da execução do plano de acção, nomeadamente no que respeita às questões de conformidade.

Os serviços da Comissão analisaram igualmente o relatório com vista a estabelecer se os pagamentos Sapard à Roménia poderiam ser recomeçados nesta base. Desta análise resultou que são necessárias informações complementares, em relação a certas questões, sobre o âmbito do trabalho realizado pelas autoridades romenas. Em causa estava, nomeadamente, a questão de saber se os projectos tinham sido objecto de procedimentos não autorizados e constituíam, por conseguinte, um risco financeiro. Além disso, foram solicitadas informações complementares sobre as verificações adicionais realizadas em relação a projectos de investimento, assim como informações sobre o âmbito e o conteúdo das verificações realizadas, tanto ao nível do organismo pagador como do organismo de auditoria.

Por carta enviada em Dezembro de 2008, a Roménia apresentou uma declaração de despesas e um pedido de pagamento suplementares para o período até 30 de Novembro de 2008. Uma vez que as autoridades romenas não estavam ainda em condições de avaliar o risco financeiro subjacente, a Comissão concluiu na sua análise que são necessárias informações complementares em relação a determinadas questões. A decisão de recomeçar os pagamentos dependerá do seguimento que for dado aos pedidos complementares apresentados às autoridades romenas. Dado que no final de 2008 o plano de acção não tinha sido integralmente executado, a Comissão manteve nesta data a interrupção do reembolso das despesas declaradas de 141,5 milhões de euros. Os reembolsos à Roménia recomeçaram em Julho de 2009.

5.2 Decisões de apuramento das contas

No seguimento das disposições enunciadas no Regulamento (CE) n.° 2222/2000, a Comissão deve proceder ao apuramento da ou das contas das agências Sapard que foram estabelecidas nos países candidatos.

Nesta base, a Comissão adoptou em 30 de Setembro de 2008 uma decisão de apuramento de contas de 2007 da Bulgária e da Croácia. Uma vez que as informações complementares solicitadas à Roménia devem ser ainda examinadas, a decisão de apuramento de contas deste país não pôde ser adoptada nesse momento.

5.3 Apuramento da conformidade

Em 2008 foram realizadas duas missões de apuramento da conformidade pela unidade da DG Agricultura responsável pela auditoria das despesas Sapard, uma na Bulgária e outra na Roménia.

5.3.1 Bulgária

À luz dos presumíveis casos de fraude revelados pelo OLAF, foi realizada em Maio de 2008 uma missão de auditoria à Bulgária, com o objectivo de avaliar se os presumíveis casos de fraude se relacionavam com deficiências de controlo sistémicas. A auditoria de apuramento da conformidade realizada centrou-se nas medidas « Investimentos nas explorações agrícolas », « Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca », « Diversificação de actividades económicas que proporcionam um rendimento alternativo » e « Desenvolvimento e melhoria da infra-estrutura rural ».

As verificações foram realizadas sobretudo para obter garantias de que o sistema de controlo era aplicado em conformidade com os procedimentos acreditados e que os controlos eram realizados no respeito das normas em vigor. A auditoria revelou lacunas graves, na sequência das quais a DG Agricultura decidiu, por carta enviada em Junho de 2008, interromper os pagamentos à Bulgária relativamente às medidas « Investimentos nas explorações agrícolas », « Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca », incluindo a submedida « Mercados grossistas », e « Diversificação de actividades económicas que proporcionam um rendimento alternativo », sobretudo por incumprimento das regras de apresentação de propostas nos processos de adjudicação de contratos no âmbito do Sapard. Estas medidas representavam cerca de 80 % do montante total atribuído ao programa. As deficiências detectadas resultaram na interrupção de pagamentos pela Comissão acima mencionada (ver ponto 5.1.1).

5.3.2 Roménia

Para além da missão realizada em Junho de 2008, foi igualmente realizada na Roménia uma auditoria de apuramento da conformidade em Setembro de 2008, cujo objectivo era verificar que os procedimentos de gestão, controlo e sanção estabelecidos na Roménia em relação a algumas das medidas acreditadas do programa Sapard, nomeadamente « Melhoramento das estruturas ligadas à qualidade dos alimentos e à defesa do consumidor », « Investimentos nas explorações agrícolas », « Métodos de produção agrícola respeitadores do ambiente e da manutenção do campo » e « Silvicultura » eram conformes com as disposições do AFP relevante. As principais constatações diziam respeito à adequação do procedimento de contratação privada, a incoerências relacionadas com o procedimento de adjudicação de contratos públicos, à supervisão pela agência Sapard ao nível central e às provas e documentação relativas às verificações in loco realizadas.

O resultado das auditorias de apuramento da conformidade, nomeadamente a possibilidade de proceder a correcções financeiras das despesas em causa, será considerado no final dos procedimentos de apuramento das contas.

5.4 Trabalho realizado pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE)

No quadro da declaração de fiabilidade para 2007 (DAS 2007), a auditoria do Tribunal de Contas Europeu envolveu um exame do procedimento de apuramento de contas da Comissão para a Roménia e a Bulgária. Além disso, a auditoria efectuada pelo Tribunal incluiu igualmente um exame do procedimento de apuramento da conformidade da Comissão para estes dois países. No seguimento deste segundo exame, o Tribunal constatou que a missão de auditoria da conformidade efectuada na Roménia não abrangeu um domínio de risco no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis aos contratos públicos comunitários («Instrução n.º 104»). Os serviços da Comissão examinaram o trabalho realizado pelo TCE, bem como as respostas dos Estados-Membros, e seguiram de perto algumas das questões levantadas em ambos os países.

5.5 Informação sobre irregularidades

Em 2008, o OLAF recebeu 230 primeiras notificações e 632 actualizações sobre irregularidades detectadas no âmbito de todos os programas Sapard (contra 876 para o período 2003-2008)[7].

O número de casos comunicados aumentou de 8 % em relação a 2007. São diversas as razões que explicam esta alteração. A Croácia apenas começou a notificar irregularidades Sapard em 2008. A Polónia e a Hungria detectaram novas irregularidades na sequência dos controlos ex-post após a execução dos últimos pagamentos aos beneficiários. A Roménia notificou o dobro dos casos em relação a 2007.

A Roménia, a Bulgária e a Polónia foram os países que emitiram mais notificações. Em comparação com os números de 2007, regista-se um aumento do número de casos detectados na Bulgária, Hungria, Lituânia, Letónia, Polónia e Roménia. Em contrapartida, verifica-se uma diminuição na República Checa, Eslovénia e Eslováquia.

A contribuição financeira comunitária afectada ao abrigo do programa Sapard aumentou de 334 %, em comparação com os valores de 2007, e o montante a recuperar aumentou de 294 %. Algumas irregularidades terão sido detectadas após os pagamentos finais, o que teve como resultado a recuperação total do montante autorizado.

Apenas na Bulgária, Roménia e Croácia foram detectados casos de fraude presumíveis. Estes representam 71 % dos casos registados em 2008 na Bulgária, 50 % dos casos na Croácia e 6 % dos casos na Roménia.

Verifica-se que os métodos de detecção mais frequentemente utilizados em 2008 são o «controlo administrativo ou financeiro nacional», o «controlo dos resultados no local», a «denúncia» e o «controlo documental». Observou-se a mesma tendência em 2007, mas a denúncia é um novo elemento importante, que diz respeito aos casos notificados pela Bulgária.

Os tipos de irregularidades mais frequentes em 2008 foram a «impossibilidade de cumprir os compromissos assumidos» (23 % dos casos), a «falsificação de documentos comparativos» (19 %) e o «não-respeito de outras regulamentações/condições contratuais» (19 %). A maior alteração em comparação com 2007 diz respeito à parte de casos que implicam a falsificação de documentos comparativos, que passou de 4 % para 19 %. A maioria desses casos é notificada pela Bulgária.

6. Cooperação com Organizações Internacionais

Nos últimos anos, a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação cada vez maior com as instituições financeiras internacionais (IFI) no domínio da assistência de pré-adesão ao desenvolvimento rural. Essa iniciativa traduziu-se numa maior compreensão do funcionamento do Sapard e das áreas potenciais de colaboração entre as IFI e os serviços da Comissão neste domínio. Esta abordagem, que foi estabelecida no quadro do Sapard, é agora utilizada no contexto da componente de desenvolvimento rural do IPA.

[1] Os anexos A e B apresentam um panorama horizontal.

[2] República Checa (CZ), Estónia (EE), Hungria (HU), Letónia (LV), Lituânia (LT), Polónia (PL), Eslováquia (SK) e Eslovénia (SI).

[3] Pagamentos de pré-financiamento e de reembolso a todos os países.

[4] O anexo C contém apresenta informações por país.

[5] Anexo D.

[6] Anexo E.

[7] Anexo F.