Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 186/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 114/2000

Denominação: Processos individuais de aplicação com base no regime de auxílios English Heritage

Objectivo: Conservação do património

Base jurídica: Historic Buildings and Ancient Monuments Act 1953 (as amended) and Ancient Monuments and Archaeological Areas Act 1979 (as amended)

Orçamento: Aproximadamente, 8,9 milhões de libras esterlinas por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos adicionais relativos ao património

Duração: Indeterminada

Outras informações: Relatório anual do Estado-Membro

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 514/01

Denominação: Modernização do sistema de prestações sociais do Reino Unido e disponibilização do acesso a serviços bancários universais através dos postos do correio designando-se por "serviços bancários universais"

Sector: Postal

Objectivo: Modernização do sistema de prestações sociais do Reino Unido através da migração obrigatória das prestações sociais para transferências bancárias automáticas e fomento da titularidade de contas à ordem com vista à inclusão social

Base jurídica: Appropriation Act and proposed contract(s) between Government and Consignia Ltd (formerly designated as "Post Office")

Orçamento: Cobertura proporcional dos custos do Banco Postal [Post Office Card Account (POCA) Bank] após dedução das contribuições voluntárias dos bancos

Duração: Tão brevé quanto necessário e sujeito à avaliação custos/benefícios das medidas pelo Governo após 2008

Proposta: Não levantar objecções, dado as medidas serem compatíveis com o mercado comum

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 127/03

Denominação: Navios de pesca (abate) (Escócia) - Programa 2003

Objectivo: Abate de navios de pesca registados e licenciados, baseados na Escócia, com mais de 10 metros de comprimento

Base jurídica: Scottish Statutory Instrument

Orçamento: 40 milhões de libras esterlinas (cerca de 60 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: No caso dos navios com, no mínimo, 10 anos, dentro dos limites máximos especificados no artigo 7.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, mais um prémio de demolição suplementar de 20 % para os navios cujo esforço de pesca tenha sido reduzido em 25 % ou mais como consequência do plano de recuperação. No caso dos navios com menos de 10 anos, dentro dos limites acima mencionados para navios com 10-15 anos, mais cerca de 1,5 % por cada ano que falta para atingir os 10 anos

Duração: 2003/2004

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio: N 136/03

Denominação: Sistema de reaquisição das licenças de pesca do salmão com redes

Objectivo: Cessação voluntária e permanente da pesca de salmão com redes mediante a renúncia às licenças

Base jurídica: Salmon and Freshwater Fisheries Act (1975)

Orçamento: 500000 libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: Estabelecida(o) até ao final do processo relativo à apresentação de propostas (no máximo, 80000 libras esterlinas)

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids