N? C 90/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 87 
tado-membro introduzir tal proibição, deve notificar o 
público com pelo menos seis meses de antecedência.» -
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros devem previamente informar 
a Comissão de quaisquer medidas que tencionem tomar 
em aplicação da presente directiva. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?; 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos 
princípios gerais para a execução de uma política comum 
de formação profissional ('), e, nomeadamente, os se­
gundo e décimo princípios enunciados; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os objectivos fundamentais da política 
comum de formação profissional, definidos no segundo 
princípio da Decisão 63/266/CEE, se referem especial­
mente à necessidade de garantir a todas as pessoas uma 
formação profissional adequada e de evitar qualquer in­
terrupção prejudicial entre a conclusão do ensino geral e 
o início da formação profissional; 
Considerando que o décimo princípio da Decisão 
63/266/CEE estabelece que podem ser empreendidas ac­
ções especiais tendo em vista problemas específicos que 
interessam a sectores de actividade ou categorias de pes­
soas determinadas; 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 18 
de Dezembro de 1979 relativa à formação em alternância 
dos jovens (2), afirmava a necessidade contínua de enco­
rajar o desenvolvimento de ligações efectivas entre a for-
(') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. 
(2) JOn?C 1 de 3. 1. 1980, p. 1. 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão 
os textos das disposições de legislação nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
mação e a experiência no local de trabalho e de estabele­
cer programas coordenados e estruturas que permitam 
uma cooperação entre as diferentes entidades responsá­
veis interessadas; 
Considerando que constitui um objectivo prioritário a 
adequada preparação dos jovens para a vida profissional 
e para as suas responsabilidades como adultos, bem 
como a adopção de medidas com o fim de facilitar a 
transição dos jovens da escola para a vida adulta e ac­
tiva; 
Considerando que é necessário que todos os jovens que 
o desejem possam beneficiar de um ou, se possível, dois 
anos de formação profissional em complemento da esco­
laridade obrigatória, tal como foi acordado pelo Con­
selho Europeu na sua reunião de Junho de 1985, quando 
adoptou o relatório do Comité Ad Hoc sobre a Europa 
dos Cidadãos e mandatou a Comissão e o Conselho 
para, actuando dentro das respectivas competências, as­
segurar a concretização das propostas nele contidas, 
Considerando que é necessário promover novas acções, 
tomando como base os resultados obtidos e as medidas 
tomadas anteriormente, a nível comunitário, relativa­
mente ao ensino e à formação profissional, e comple­
mentar as ajudas financeiras para a formação dos jovens, 
actualmente concedidas no âmbito do Fundo Social Eu­
ropeu; 
Considerando que é necessário dar uma dimensão nitida­
mente europeia às diferentes medidas destinadas a elevar 
os níveis de ensino e formação profissional para os jo­
vens de toda a Comunidade e de dar maior ênfase a uma 
melhor informação dos jovens, à sua participação activa 
e ao desenvolvimento das suas capacidades empreende­
doras; Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a formação e prepara­
ção dos jovens para a vida adulta e profissional 
COM(87) 90 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Março de 1987) 
(87/C 90/04) 
4.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 90/5 
Considerando a necessidade de dar uma dimensão euro­
peia às várias iniciativas de formação e de estimular a 
troca de experiências entre os Estados-membros como 
um contributo para a concretização do mercado interno 
e para a abolição dos obstáculos à livre circulação de 
pessoas na Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É adoptado, para um período de cinco anos a começar 
em 1 de Julho de 1987, um programa destinado a in­
centivar o desenvolvimento, a nível da Comunidade, da 
formação e preparação dos jovens para a vida adulta e 
profissional. 
Este programa destina-se, na sequência das políticas co­
muns de formação profissional, a auxiliar os Estados-
-membros a assegurar que todos os jovens da Comuni­
dade que o desejem beneficiem de um ou, se possível, 
dois anos de formação profissional em complemento da 
escolaridade obrigatória. 
Artigo 2? 
Para elevar o nível e a qualidade das medidas de forma­
ção em toda a Comunidade, os objectivos do programa 
serão os seguintes: 
1. Apoiar, em cooperação com os Estados-membros e os 
parceiros sociais, a introdução e aplicação de medidas 
destinadas a reforçar os laços e a cooperação, a todos 
os níveis, entre os sistemas de ensino e de formação 
profissional e com todos os sectores da economia, 
tanto públicos como privados, com vista a: 
— adaptar os planos de estudos de forma a aumentar 
a capacidade dos jovens para realizarem todas as 
suas potencialidades e se adaptarem à evolução 
económica, tecnológica e social, 
— proporcionar e desenvolver uma variedade de 
oportunidades de aprendizagem que reflictam a 
vida profissional, bem como as realidades e neces­
sidades práticas da economia 
e 
— ajudar os jovens, tanto quanto possível, a conhe­
cer melhor as tendências do mundo da indústria, 
do comércio, dos serviços e da agricultura, bem 
como as consequentes implicações e oportunida­
des para eles em termos de formação e emprego. 
2. Apoiar uma cooperação mais estreita e ajudar a col­
matar as lacunas existentes entre as várias entidades 
responsáveis pelo ensino, formação e orientação pro­
fissionais de jovens, incluindo, se necessário, organis­
mos públicos, privados e voluntários e organizações 
de juventude, a. nível nacional, regional ou local. Esta colaboração, baseada no conceito de co-responsabili-
dade na integração social e profissional dos jovens, 
destinar-se-á a facilitar a coordenação e realização 
com eficácia de custos de todos os serviços e políticas 
dirigidas aos jovens, por meio da: 
— diversificação da oferta de ensino e de formação 
profissional, de forma a proporcionar aos jovens 
com diferentes tipos de aptidão possibilidades de 
escolha que permitam obter qualificações profis­
sionais reconhecidas, 
— adopção de métodos mais flexíveis no sentido de 
obter um melhor equilíbrio entre a necessidade de 
amplitude dos programas oferecidos e as exigên­
cias de uma necessária especialização profissional. 
3. Incentivar, tendo em atenção os objectivos acima defi­
nidos, iniciativas de associação que se destinem a pro­
porcionar uma ahordagem integrada do ensino, da 
formação e da orientação profissionais dos jovens, 
como parte da política activa de emprego da Comuni­
dade, e a englobar os parceiros sociais no diálogo 
acerca do estabelecimento de padrões de formação. 
4. Incentivar um maior recurso às oportunidades criadas 
fora dos sistemas tradicionais, com vista a um pro­
cesso mais diversificado de orientação e aconselha­
mento, e promover, igualmente, a oferta coordenada 
de orientação e aconselhamento, tanto durante o pe­
ríodo final da escolaridade obrigatória, como poste­
riormente, de forma contínua, à luz das necessidades 
dos jovens e, em especial, das jovens. 
5. Promover a igualdade de oportunidades e dar especial 
atenção aos jovens mais desfavorecidos, quer por ra­
zões de cultura ou raça, quer por deficiência física ou 
mental, quer por razões ligadas à sua situação econó­
mica e social ou devido ao baixo nível de conhecimen­
tos atingido no momento em que deixam a escola, 
especialmente através de: 
— programas de formação para auxiliar os jovens 
desempregados de longa duração, 
— aplicação de medidas no período final da escolari­
dade obrigatória, para assegurar a obtenção das 
aptidões básicas, 
— aplicação de medidas que permitam às jovens par­
ticipar numa base de igualdade em programas de 
formação profissional. 
6. Incentivar o desenvolvimento da criatividade, da ini­
ciativa própria e do espírito empreendedor, de forma 
a permitir aos jovens tomarem parte activa na concep­
ção e no planeamento do seu próprio futuro e 
ajudá-los a obter as aptidões e confiança necessárias 
para o acesso aos programas de ensino e formação 
profissional e/ou ao mercado do trabalho, com refe­
rência especial à iniciativa e adaptabilidade necessárias 
aos trabalhadores das pequenas e médias empresas. 
N? C 90/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 87 
7. Reforçar a dimensão comunitária no planeamento e 
aplicação de estratégias de ensino e de formação 
profissional, de modo a promover uma maior fle­
xibilidade de resposta dos sistemas de formação aos 
desafios complexos resultantes das rápidas mutações 
económicas, tecnológicas e sociais, de maneira que a 
formação se possa tornar um factor mais determi­
nante e integrante do desenvolvimento económico e 
social. 
Artigo 3°. 
1. Com o fim de atingir os objectivos enunciados no 
artigo 2° e de apoiar e complementar a acção dos Esta-
dos-membros, a Comissão aplicará incentivos específicos 
e medidas complementares, tal como enunciado no 
anexo. 
2. Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida 
por um Comité composto por vinte e seis membros: 
a) Dois representantes por Estado-membro, represen­
tando, conforme o caso, as autoridades responsáveis 
pela educação e pela formação. Os membros do Co­
mité serão nomeados pela Comissão com base nas 
propostas apresentadas pelos Estados-membros; 
b) Dois representantes dos parceiros sociais, nomeados 
pela Comissão com base em propostas das organiza­
ções que representam os parceiros sociais a nível 
comunitário. 
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos 
ou conselheiros. 
O Comité será presidido por um representante da 
Comissão. Nos trabalhos do Comité participará, como 
observador, um representante do Fórum da Juventude. 
ANEXO 
anexo ao projecto de decisão que adopta um programa de acção para a formação e preparação dos jovens 
para a vida adulta e profissional 
1. Este programa de acção destina-se a integrar um conjunto de incentivos e medidas complementares a 
desenvolver pela Comissão em colaboração com os Estados-membros e os parceiros sociais, no sentido 
de encorajar a inovação e o aperfeiçoamento dos sistemas de ensino e formação profissional na Comu­
nidade Europeia. 
2. Ao longo do programa (1987/1992) poderão ser aplicadas as seguintes medidas a nível da Comunidade: 
a) Apoio para iniciativas de associações no âmbito do ensino e da formação, que: 
— pressuponham um empenhamento claro de mobilizar os recursos colectivos dos sectores público, 
privado e voluntário, com o fim de desenvolver uma abordagem sob forma cooperativa ou inte­
grada das necessidades de ensino, formação e orientação profissionais dos jovens, 
— demonstrem vontade de estabelecer ligação com iniciativas equivalentes de outros Estados-mem­
bros, através de acordos geminados, e de desempenhar um papel activo numa red§ a nível da 
Comunidade que proporcione assistência técnica, controlo e avaliação. Os trabalhos do Comité são confidenciais. 
O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão. 
3. A Comissão pode consultar o Comité sobre qual­
quer assunto relativo à aplicação do programa e à sua 
coerência com as políticas nacionais. 
Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode indi­
car o prazo em que o mesmo deve ser emitido. 
As discussões do Comité não são seguidas de votação. 
No entanto, cada membro do Comité tem o direito de 
requerer que a sua opinião fique registada em acta. 
Artigo 4° 
1. Relatórios regulares relativos à execução do pro­
grama de acção serão submetidos ao Comité Consultivo 
para a Formação Profissional, instituído pela Decisão 
63/688/CEE do Conselho ('), e ao Comité da Educação 
instituído no âmbito da Resolução de 9 de Fevereiro de 
1976 do Conselho e dos Ministros da Educação, reuni­
dos no âmbito do Conselho (2). 
2. Os Estados-membros e a Comissão apresentarão ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, antes do final de 
1989, um relatório intercalar sobre a execução deste 
programa de acção e um relatório final antes do fim de 
1992. 
O JO n? 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63. 
O JO n? C 38 de 19. 2. 1976, p. 1. 
4.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 90/7 
A contribuição financeira da Comunidade limita-se a cobrir despesas de funcionamento relacionadas 
com a dimensão europeia de actividades ligadas à rede europeia até um limite máximo de 30 000 
ECUs por parceiro durante um período máximo de dois anos. Também poderão ser subsidiados até 
50 % do seu custo projectos específicos que correspondam a trocas de experiências. 
b) Assistência técnica, consistindo em: 
— medidas especiais, que incluem o envio de equipas de peritos para aconselhar ou tentar resolver 
problemas de formação em áreas ou regiões específicas, 
— uma contribuição financeira para auxiliar o incremento das associações de formação referidas 
em a). 
A contribuição financeira da Comunidade poderá atingir o valor máximo de 50 000 ECUs por 
projecto. 
c) Apoio para programas de investigação comparada, integrando assistência técnica para a cooperação 
entre entidades designadas para participarem no programa de cooperação. 
Também será dado um subsídio para a síntese da investigação em cooperação e para conferências de 
divulgação a nível nacional e da Comunidade. 
A Comunidade contribuirá até um máximo de 40 000 ECUs por cada programa de investigação 
comparada. Contribuirá para conferências de síntese e de disseminação até 50 000 ECUs ou subsi­
diará 50 % dos custos, caso este valor seja inferior ao subsídio máximo. 
d) Patrocínio de análises globais das medidas de formação de jovens, que 
— estudem as tendências do movimento dos jovens dentro e entre os sistemas de ensino e de forma­
ção, 
— dêem atenção aos problemas específicos relacionados com as oportunidades para os jovens, espe­
cialmente os que abandonam cedo os estudos e os jovens que vivem nas zonas rurais, periféricas e 
mais desprotegidas, 
— desagreguem os resultados por sexos. 
A contribuição da Comunidade limita-se a um valor máximo de 50 000 ECUs por estudo. 
e) Apoio e assistência técnica para o estabelecimento de condições que permitam uma revisão periódica 
da evolução das qualificações profissionais e para uma troca de experiências neste domínio. 
f) Apoio para projectos de informação de jovens, que 
— envolvam a publicação de fontes adequadas de informação para facilitar a transição dos jovens 
para a vida adulta e activa e integrem de uma forma activa jovens na pesquisa e apresentação da 
informação, 
— auxiliem os organismos existentes a tornar os seus serviços mais acessíveis aos jovens, especial­
mente àqueles que normalmente não atingem, 
— incluam a vontade de trocar experiências e partilhar informação a nível nacional e comunitário. 
A contribuição financeira da Comunidade poderá atingir um valor máximo de 10 000 ECUs por 
projecto e não corresponderá a mais de 50 % do custo do projecto. 
g) Apoio para iniciativas de jovens que 
— permitam aos jovens desenvolver as suas capacidades e espírito de iniciativa e responsabilidade 
através da formação, do uso dos «media» e das novas tecnologias e através de trabalho voluntário 
e projectos comunitários, 
— ajudem os jovens mais desfavorecidos e a execução de políticas que os contemplem, 
— incluam a vontade de trocar experiências e partilhar informação a nível nacional e da Comuni­
dade. 
N? C 90/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.87 
A contribuição financeira poderá atingir um máximo de 10 000 ECUs por iniciativa, correspondendo 
em geral a cerca de 50 % do custo dessa iniciativa. No entanto, quando as iniciativas forem total­
mente geridas por jovens, esta contribuição poderá representar 80 % do custo dessa iniciativa. 
h) Fortalecimento do esquema existente de intercâmbio de especialistas de formação, organizado nor­
malmente com a assistência técnica do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis­
sional (CEDEFOP), dando atenção especial à selecção dos especialistas de formação envolvidos na 
execução dos objectivos da decisão. 
i) Apoio a um diálogo regular que permita controlar a execução da decisão do Conselho e do pro­
grama de acção conexo, através de contribuições financeiras para uma série de conferências euro­
peias de alto nível. 
A contribuição financeira da Comunidade será de 100 000 ECUs por conferência e não correspon­
derá a mais de 50 % de seu custo. 
3. A Comissão poderá aplicar medidas complementares, incluindo: 
— difusão de informações e troca de experiências, 
— providências para o estabelecimento da rede de associações, projectos de informação e iniciativas de 
jovens, 
— controlo e análise a nível da Comunidade, 
— apoio para a organização de seminários, conferências e projectos de cooperação específicos.