Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas, ou qualquer outra informação).

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes, assim como os instrumentos que se propões utilizar.

–◻ requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no regulamento QFP.

–☑ pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (MFF).

Preparação, participação e acompanhamento das reuniões do Comité Misto. Preparação e adoção de um relatório anual sobre o funcionamento do Acordo.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

–◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–◻ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;

–◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

A saída ordenada do Reino Unido da União é do interesse tanto da União como do Reino Unido, proporcionando, nomeadamente, segurança jurídica aos cidadãos e às empresas de ambos os lados do Canal da Mancha. O Acordo de Saída é necessário para atenuar quaisquer efeitos negativos sobre a economia europeia e o orçamento da União e proteger os direitos dos cidadãos europeus que vivem e trabalham no Reino Unido, bem como para preservar o objetivo de paz e reconciliação na ilha da Irlanda, tal como consagrado no Acordo de Sexta-Feira Santa.

e) Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar; e

d) Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre;

c) Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;

O Comité Misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, a pedido de qualquer das Partes. Os seguintes comités especializados atuarão sob controlo do Comité Misto, ou seja, prevê-se um subcomité para cada uma das partes principais do Acordo de Saída:

O único impacto orçamental do Acordo de Saída decorre da criação do Comité Misto, composto por representantes da União e do Reino Unido. O Comité Misto supervisionará e facilitará a execução e a aplicação do Acordo de Saída, decidirá sobre as tarefas dos comités especializados e supervisionará o seu trabalho, procedendo a alterações do Acordo sempre que este o preveja especificamente. O Acordo prevê igualmente um papel para o Comité Misto em matéria de resolução de litígios, ao abrigo da parte VI, título 3, do Acordo de Saída.

• prever uma cooperação estreita entre a Espanha e o Reino Unido no que respeita a Gibraltar no que toca à aplicação do Acordo de Saída e, em especial, aos direitos dos cidadãos, e em vários outros domínios de intervenção.

• continuar a promover o objetivo de paz e de reconciliação consagrado no Acordo de Sexta-Feira Santa e apoiar e preservar, na ilha da Irlanda, os resultados, os efeitos benéficos e os compromissos do Processo de Paz,

• assegurar a gestão, a aplicação e o cumprimento efetivos do Acordo, nomeadamente através de estruturas institucionais e de um mecanismo de resolução de litígios eficaz, que preserve o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia como último árbitro em questões do direito da União,

• definir disposições transitórias limitadas no tempo que sejam do interesse da União,

• estabelecer as disposições segundo as quais o Reino Unido se retira da União e se dissocia de todos os direitos e obrigações que decorrem dos compromissos que assumiu como Estado-Membro,

• proteger os cidadãos que construíram as suas vidas com base em direitos decorrentes da adesão do Reino Unido à União,

• proporcionar clareza e segurança jurídica em relação a situações criadas pela saída do Reino Unido da União para os cidadãos, mas também para as empresas, as partes interessadas e os parceiros internacionais,

O Acordo baseia-se no artigo 50.º, n.º 2, do TUE. Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.º) de 29 de abril de 2017, o Acordo de Saída visa:

Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade prevista no artigo 185.º, segundo parágrafo, do Acordo informam desse facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho até 15 de fevereiro de 2019.

Imediatamente após a assinatura do Acordo, a Comissão informa as outras Partes nos acordos internacionais a que se refere o artigo 2.º, alínea a), subalínea iv), do Acordo, que, sob reserva da entrada em vigor do Acordo, durante o período de transição, o Reino Unido é tratado como um Estado-Membro para efeitos dos referidos acordos internacionais.

É autorizada a assinatura, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo.

(9)Como previsto no artigo 50.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão, nem à sua adoção,

(8)O artigo 185.º, segundo parágrafo, do Acordo, prevê que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Por conseguinte, afigura-se oportuno fixar, para os Estados-Membros que pretendam recorrer a esta possibilidade, um prazo para desse facto informarem a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho em conformidade.

(7)O Acordo prevê um período de transição durante o qual, não obstante as consequências da saída do Reino Unido da União no que respeita à participação do Reino Unido nas instituições, órgãos e organismos da União, o direito da União, incluindo os acordos internacionais, é aplicável ao Reino Unido e no seu território. Por conseguinte, a Comissão deverá, em nome da União e da Euratom, notificar as outras Partes nesses acordos de que, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos referidos acordos.

(6)Nos termos do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do TUE é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(4)Em 25 de novembro de 2018, o Conselho Europeu aprovou o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo»).

(3)As negociações foram conduzidas à luz das orientações do Conselho de 29 de abril e 15 de dezembro de 2017 e de 23 de março de 2018, com o objetivo geral de garantir uma saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom.

(2)Em 22 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino Unido relativamente à celebração de um acordo que defina as condições de saída do Reino Unido, tendo em conta o quadro da sua futura relação com a União.

(1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom»), em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, que se aplica à Euratom por força do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

·Anexo III - Prazos para as situações ou regimes aduaneiros referidos no artigo 49.º, n.º 1;

·Anexo II - Disposições do direito da União referidas no artigo 41.º, n.º 4;

As negociações bilaterais entre a Espanha e o Reino Unido foram concluídas. O Protocolo respeitante a estas disposições bilaterais figura em anexo ao Acordo de Saída e forma um pacote com memorandos de entendimento bilaterais entre a Espanha e o Reino Unido relativos a Gibraltar, abrangendo a cooperação bilateral em matéria de direitos dos cidadãos, tabaco e outros produtos, ambiente, cooperação em matéria policial e aduaneira, bem como um acordo bilateral em matéria de fiscalidade e de proteção de interesses financeiros. No que diz respeito aos direitos dos cidadãos, o Protocolo constitui a base para a cooperação administrativa entre as autoridades competentes para a aplicação da retirada do Reino Unido no que se refere às pessoas que vivem na zona de Gibraltar, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços. No que toca ao direito do transporte aéreo, o Protocolo prevê a possibilidade de, em caso de acordo entre a Espanha e o Reino Unido quanto à utilização do aeroporto de Gibraltar, aplicar a Gibraltar, durante o período de transição, a legislação da União que não lhe era aplicável anteriormente. No que se refere às questões fiscais e à proteção dos interesses financeiros, o Protocolo constitui a base para a cooperação administrativa entre as autoridades competentes para alcançar a plena transparência em matéria fiscal, na luta contra a fraude, o contrabando e o branqueamento de capitais. O Reino Unido compromete-se igualmente a respeitar as normas internacionais neste domínio relativamente a Gibraltar. No que respeita ao tabaco, o Reino Unido compromete-se a ratificar determinadas convenções relativamente a Gibraltar e a estabelecer, até 30 de junho de 2020, um sistema de rastreabilidade e de medidas de segurança para os cigarros. Em matéria de álcool e gasolina, o Reino Unido compromete-se a garantir a vigência, em Gibraltar, de um sistema fiscal destinado a prevenir a fraude. No domínio da proteção do ambiente, das pescas e da cooperação policial e aduaneira, o Protocolo constitui a base para a cooperação administrativa entre as autoridades competentes. É criado um comité especializado para supervisionar a aplicação do Protocolo.

Por último, o Acordo de Saída inclui um Protocolo relativo a Gibraltar que aborda as questões específicas que a retirada do Reino Unido da União cria em relação a esse território. As orientações do Conselho, de 29 de abril de 2017, estabelecem que «não poderá aplicar-se ao território de Gibraltar nenhum acordo entre a União e o Reino Unido sem que haja acordo entre o Reino de Espanha e o Reino Unido», condição que foi novamente sublinhada nas diretrizes de negociação complementares de 29 de janeiro de 2018 e nas orientações do Conselho Europeu de 14 de março de 2018. Nas declarações a exarar nas atas da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018, incluiu-se a seguinte declaração do Conselho Europeu e da Comissão: «Depois de o Reino Unido sair da União, Gibraltar não ficará incluído no âmbito de aplicação territorial dos acordos a celebrar entre a União e o Reino Unido. No entanto, tal não exclui a possibilidade de acordos distintos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar. Sem prejuízo das competências da União e no pleno respeito da integridade territorial dos seus Estados-Membros, tal como garantida pelo artigo 4.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, esses acordos distintos exigirão um acordo prévio do Reino de Espanha». Na mesma ocasião, o Conselho Europeu e a Comissão emitiram uma declaração relativa ao artigo 184.º do Acordo de Saída e ao âmbito de aplicação territorial de futuros acordos.

O Acordo de Saída inclui igualmente um Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre. Uma vez que as relações entre a União e as zonas de soberania do Reino Unido em Chipre devem ser definidas tendo em conta o facto de a República de Chipre ser um Estado-Membro da União, importa que o Protocolo relativo àquelas zonas estabeleça mecanismos adequados para alcançar, após a saída do Reino Unido da União, os objetivos das disposições que constam do Protocolo 3 do Ato relativo às condições de adesão da República de Chipre à União. Como afirmado na Declaração Conjunta de 19 de junho de 2018, a União e o Reino Unido comprometeram-se em definir disposições adequadas para as zonas de soberania do Reino Unido em Chipre, «tendo em vista, nomeadamente, proteger os interesses do cipriotas que vivem e trabalham nas zonas de soberania após a saída do Reino Unido da União, no pleno respeito dos direitos e obrigações por força do Tratado de Fundação.» A União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um protocolo que traduza o exposto, o qual figura em anexo do Acordo de Saída. O objetivo do Protocolo é assegurar que o direito da União, nos domínios previstos no Protocolo n.º 3 do Ato de Adesão de Chipre, continuará a ser aplicado nas zonas de soberania, sem qualquer perturbação ou perda de direitos, especialmente para os cerca de 11 000 civis cipriotas que vivem e trabalham nos domínios das zonas de soberania. Os domínios abrangidos incluem a fiscalidade, as mercadorias, a agricultura, as pescas e as normas veterinárias e fitossanitárias. O Protocolo confere à República de Chipre responsabilidade pela execução e aplicação do direito da União em relação à maior parte dos domínios abrangidos, exceto em matéria de assuntos militares e de segurança.

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e os seus 10 anexos incluem as disposições necessárias à chamada solução de último recurso, de modo a evitar uma fronteira rígida entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. O Protocolo será aplicável até que seja substituído, no todo ou em parte, por um acordo subsequente. O Protocolo cria um território aduaneiro único UE-Reino Unido, permitindo evitar o recurso a direitos aduaneiros, quotas ou controlos das regras de origem entre a União e o Reino Unido. Prevê igualmente um conjunto de medidas para garantir condições de concorrência equitativas entre a União e o Reino Unido. Por outro lado, o Protocolo assegura que o Código Aduaneiro da União (CAU), que estabelece, nomeadamente, as disposições relativas à introdução de mercadorias em livre circulação na UE, continuará a ser aplicável à Irlanda do Norte, o que impedirá que as empresas da Irlanda do Norte sofram restrições ao introduzir mercadorias no mercado único da UE. O Protocolo prevê igualmente que, em relação à Irlanda do Norte, o Reino Unido continuará a respeitar um conjunto restrito de regras relativas ao mercado único da UE, indispensáveis para evitar uma fronteira rígida: legislação sobre mercadorias, normas sanitárias e fitossanitárias, normas relativas à produção agrícola, IVA e impostos especiais de consumo, e normas em matéria de auxílios estatais. O mercado único da eletricidade na ilha da Irlanda é igualmente objeto de disposições. Nos termos do Protocolo, a Zona de Deslocação Comum entre a Irlanda e o Reino Unido e os direitos e privilégios conexos continuarão a ser aplicáveis em conformidade com o direito da União, em especial em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE. Por último, a cooperação Norte-Sul prosseguirá, como previsto no Protocolo, nomeadamente nos domínios do ambiente, da saúde, da agricultura, dos transportes, da educação e do turismo, bem como nos domínios da energia, telecomunicações, radiodifusão, pesca interior, justiça e segurança, ensino superior e desporto.

A parte VI (Disposições institucionais e finais) estabelece regras para a interpretação e aplicação uniformes do Acordo e cria um Comité Misto, bem como um mecanismo de resolução de litígios. Esta parte prevê igualmente a obrigação para as Partes de envidarem esforços para chegar a acordo sobre as suas futuras relações até ao termo do período de transição, e inclui as disposições relativas à entrada em vigor do Acordo.

A parte V (Disposições financeiras) estabelece regras pormenorizadas sobre o acordo financeiro, incluindo sobre os elementos do mesmo, bem como regras relativas ao cálculo do montante do acordo financeiro e às modalidades de pagamento. A parte V fixa igualmente regras atinentes à continuação da participação do Reino Unido nos programas do atual quadro financeiro plurianual (QFP) até ao seu termo.

A parte IV (Transição) estabelece um período de transição durante o qual todo o acervo da UE será aplicável ao Reino Unido, com algumas exceções. Durante a transição, o Reino Unido deixará de estar representado nas instituições da União e não participará no processo de elaboração e tomada de decisões da União. A parte IV estabelece as disposições transitórias aplicáveis ao Reino Unido no que respeita aos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e os seus Estados-Membros agindo conjuntamente. Nos termos do artigo 129.º, o Reino Unido fica vinculado às obrigações decorrentes desses acordos. O artigo 130.º prevê um mecanismo de consulta para a fixação de possibilidades de pesca no Reino Unido durante o período de transição. O artigo 131.º assegurará que todas as instituições da União, incluindo o Tribunal de Justiça da União Europeia, mantêm a sua plena competência em relação ao Reino Unido. O artigo 132.º prevê a possibilidade de se adotar uma decisão única que prorrogue o período de transição por um ou dois anos.

A parte III (Disposições relativas à separação) prevê as disposições respeitantes a outras questões relacionadas com a retirada do Reino Unido da União. A parte III inclui treze títulos: título I (Mercadorias colocadas no mercado), título II (Regimes aduaneiros em curso), título III (Processos em curso em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo), título IV (Propriedade intelectual), título V (Cooperação policial e judiciária em curso em matéria penal), título VI (Cooperação judiciária em curso em matéria civil e comercial), título VII (Informações e dados tratados ou obtidos antes do termo do período de transição ou com base no presente Acordo), título VIII (Procedimentos de contratação pública e similares em curso), título IX (Questões relacionadas com a Euratom), título X (Processos judiciais e processos administrativos da União), título XI (Procedimentos de cooperação administrativa entre os Estados-Membros e o Reino Unido), título XII (Privilégios e imunidades), e título XIII (Outras questões relacionadas com o funcionamento das instituições, órgãos e organismos da União).

A parte II (Direitos dos cidadãos) prevê as disposições destinadas a preservar o estatuto e os direitos dos cidadãos europeus e do Reino Unido afetados pela saída do Reino Unido, bem como das suas famílias, decorrentes do direito da UE. A parte II inclui quatro títulos: título I (Disposições gerais), título II (Direitos e obrigações), título III (Coordenação dos sistemas de segurança social) e título IV (Outras disposições).

A parte I (Disposições Comuns) contém as disposições comuns do Acordo de Saída (a seguir designado por «Acordo»), incluindo as definições, o âmbito territorial, os métodos e princípios relativos aos efeitos, à execução e à aplicação do Acordo.

(e)Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar; e

(d)Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre;

(c)Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;

Os seguintes comités especializados atuarão sob controlo do Comité Misto, ou seja, prevê-se um subcomité para cada uma das partes principais do Acordo de Saída:

A parte VI, título 2, do Acordo de Saída estabelece um Comité Misto que acompanhará continuamente a aplicação, o funcionamento e o impacto do presente Acordo. O Comité Misto, constituído por representantes da União Europeia e representantes do Reino Unido que se reunirão pelo menos uma vez por ano, supervisionará e facilitará a execução e a aplicação do Acordo, decidirá sobre as tarefas dos comités especializados e supervisionará o seu trabalho, procedendo a alterações do Acordo sempre que este o preveja especificamente. O Comité Misto só pode tomar decisões e formular recomendações mediante acordo entre a União e o Reino Unido. Não pode, em caso algum, restringir a tomada de decisões a nível da União. Através do Comité Misto, a União e o Reino Unido podem decidir alterar determinados aspetos do Acordo, unicamente nos casos expressamente previstos no mesmo. Quando as Partes adotarem uma decisão desta natureza, esta deve ser sujeita aos respetivos requisitos e procedimentos internos aplicáveis.

Uma vez que o Acordo de Saída garante que tanto a União como o Reino Unido respeitam as obrigações financeiras decorrentes da totalidade do período em que o Reino Unido foi membro da União, o único impacto orçamental do Acordo de Saída para a União resulta sobretudo da criação do Comité Misto, composto por representantes da União e do Reino Unido. Entre outras funções, o Comité Misto supervisionará e facilitará a execução e a aplicação do Acordo de Saída. O Comité Misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, a pedido de qualquer das Partes. É igualmente possível que outros custos resultem da abertura eventual de um procedimento de arbitragem, ao abrigo do procedimento de resolução de litígios do Acordo. Se o período de transição for prorrogado, o Reino Unido contribuirá para esse novo período a nível do orçamento da União, a título das receitas gerais. A ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta fornece pormenores adicionais sobre o impacto financeiro estimado da mesma no orçamento da União.

Nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, as disposições relativas à saída devem ser estabelecidas num acordo entre o Estado-Membro que pretende retirar-se da União e esta última; a assinatura do referido acordo é decidida por meio de uma decisão do Conselho.

O Acordo de Saída estabelece todas as modalidades da saída e define claramente os termos e as condições da transição, bem como a sua duração, pelo que é adequado e proporcionado em relação ao objetivo de assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União.

O Reino Unido notificou a intenção de se retirar da União Europeia. Na sequência dessa notificação, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia constitui a base jurídica para a assinatura e a celebração do Acordo de Saída. Recorde-se que, em conformidade com o artigo 106.º-A, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia é igualmente aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Estes direitos, liberdades e princípios serão plenamente preservados e protegidos na União após a saída do Reino Unido da União. Por outro lado, o Acordo de Saída garante que cada vez que seja feita referência a disposições e conceitos do direito da União, estes serão interpretados e aplicados segundo os mesmos métodos e princípios gerais de interpretação aplicáveis na União, incluindo uma interpretação coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais, o que é particularmente relevante no que respeita à parte do Acordo sobre os direitos dos cidadãos que, em grande medida, tem por base o direito da União.

Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem o mesmo valor jurídico dos Tratados. Além disso, os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituindo princípios gerais do direito da União.

O Acordo de Saída respeita plenamente os Tratados e preserva a integridade e a autonomia do ordenamento jurídico da União, do mercado interno e da união aduaneira. promovendo os valores, objetivos e interesses da União e assegurando a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e ações. Em especial, o artigo 4.º do Acordo de Saída estabelece os métodos e princípios relativos ao efeito, à execução e à aplicação do Acordo, que asseguram os mesmos efeitos jurídicos das disposições do direito da União aplicáveis no Reino Unido, por força do Acordo de Saída, bem como na União e nos seus Estados-Membros.

Só quando o Reino Unido se tornar um país terceiro será possível celebrar um acordo sobre uma futura relação entre a União e o Reino Unido. No entanto, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia exige que o quadro das futuras relações com a União seja tido em conta no acordo que estabelece as condições de saída. Aquando das negociações ao abrigo do artigo 50.º, chegou-se a um acordo global com o Reino Unido sobre o quadro das futuras relações, expresso na Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, aprovado pelo Conselho Europeu em 25 de novembro de 2018.

As negociações foram conduzidas à luz das orientações do Conselho Europeu supramencionadas e em conformidade com as diretrizes de negociação do Conselho, tendo devidamente em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 5 de abril, 3 de outubro e 13 de dezembro de 2017 e de 14 de março de 2018.

Na sequência da notificação supramencionada, o Conselho Europeu (artigo 50.º) adotou diretrizes de negociação em 29 de abril de 2017, à luz das quais o Conselho autorizou a Comissão, em 22 de maio de 2017, a iniciar as negociações tendo em vista a celebração de um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e adotou as respetivas diretrizes de negociação. Em 15 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu adotou orientações que complementam as de 29 de abril de 2017, estabelecendo os princípios e as condições aplicáveis a eventuais disposições transitórias, tendo o Conselho adotado, em 29 de janeiro de 2018, diretrizes de negociação complementares.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, que prevê que a União negocia e celebra com o Estado que se retira um acordo que estabeleça as condições da sua saída (a seguir designado por «Acordo de Saída»), tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Cabe ao Conselho celebrar o Acordo de Saída em nome da União, após aprovação do Parlamento Europeu.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.12.2018 COM(2018) 833 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica



PREÂMBULO A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, CONSIDERANDO que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»), na sequência do referendo realizado no Reino Unido e da decisão soberana deste país de saída da União Europeia, notificou a intenção de se retirar da União Europeia («União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia («TUE»), que se aplica à Euratom por força do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), DESEJANDO estabelecer as condições da saída do Reino Unido da União e da Euratom, tendo em conta o quadro das suas futuras relações, TENDO EM CONTA as orientações de 29 de abril e de 15 de dezembro de 2017, bem como de 23 de março de 2018, do Conselho Europeu à luz das quais a União deve celebrar o Acordo que estabelece as condições da saída do Reino Unido da União e da Euratom,

RECORDANDO que, nos termos do artigo 50.º do TUE, em conjugação com o artigo 106.º-A do Tratado Euratom, e sob reserva das disposições estabelecidas no presente Acordo, o direito da União e da Euratom deixa de se aplicar na íntegra ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, SALIENTANDO que o objetivo do presente Acordo é assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom, RECONHECENDO que é necessário prever a proteção recíproca dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, bem como dos respetivos familiares, sempre que tenham exercido o direito à livre circulação antes de uma data fixada no presente Acordo, e assegurar que os seus direitos ao abrigo do presente Acordo podem ser invocados e são baseados no princípio da não-discriminação; reconhecendo igualmente que os períodos de cobertura da segurança social deverão ser garantidos,

RESOLVIDOS a assegurar uma saída ordenada através de várias disposições relativas à separação destinadas a evitar perturbações e proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e aos operadores económicos, bem como às autoridades judiciais e administrativas da União e do Reino Unido, sem excluir a possibilidade de as disposições relativas à separação aplicáveis serem substituídas pelo(s) acordo(s) sobre as futuras relações,

CONSIDERANDO que é do interesse da União e do Reino Unido determinar o período de transição ou de execução, durante o qual - não obstante todas as consequências da saída do Reino Unido da União no que diz respeito à participação do Reino Unido nas instituições, órgãos e organismos da União, em especial a cessação, na data de entrada em vigor do presente Acordo, dos mandatos de todos os membros das instituições, órgãos e organismos da União designados, nomeados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União - o direito da União, incluindo os acordos internacionais, é aplicável ao Reino Unido e no seu território, e, como regra geral, produz os mesmos efeitos em relação aos Estados-Membros, a fim de evitar perturbações durante o período de negociação do(s) acordo(s) sobre as futuras relações, RECONHECENDO que, mesmo se o direito da União vier a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, as especificidades do Reino Unido enquanto Estado que se retirou da União implicam que será importante que o Reino Unido possa tomar medidas para preparar e estabelecer novos acordos internacionais próprios, nomeadamente em domínios da competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor nem sejam aplicáveis durante tal período, salvo autorização nesse sentido da União, RECORDANDO que a União e o Reino Unido concordaram em honrar os compromissos mútuos assumidos enquanto o Reino Unido era membro da União mediante um acerto financeiro único,

CONSIDERANDO que, a fim de garantir a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e o cumprimento das obrigações a título do presente Acordo, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial normas vinculativas em matéria de resolução de litígios e de execução que respeitem plenamente a autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro, RECONHECENDO que, para uma saída ordenada do Reino Unido da União, é igualmente necessário estabelecer, em protocolos separados do presente Acordo, disposições duradouras que contemplem as situações particularmente específicas relativas à Irlanda/Irlanda do Norte e às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre; RECONHECENDO ainda que, para uma saída ordenada do Reino Unido da União, é também necessário estabelecer, num protocolo separado do presente Acordo, as disposições específicas aplicáveis relativas a Gibraltar, em especial durante o período de transição, SUBLINHANDO que o presente Acordo se baseia num equilíbrio geral de benefícios, direitos e obrigações da União e do Reino Unido, VERIFICANDO que, em paralelo ao presente Acordo, as Partes fizeram uma Declaração Política Comum que define o quadro das relações futuras entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, CONSIDERANDO que é necessário que tanto o Reino Unido como a União tomem todas as medidas necessárias tendo em vista iniciar, o mais rapidamente possível após 29 de março de 2019, as negociações formais relativas a um ou vários acordos para reger a sua relação futura, a fim de assegurar, na medida do possível, que esses acordos são aplicáveis a partir do termo do período de transição,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 1.º Objetivo O presente Acordo estabelece as disposições para a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia («União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»).

ARTIGO 2.º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Direito da União»: i) o Tratado da União Europeia («TUE»), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), tal como alterados ou complementados, bem como os Tratados de Adesão e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adiante designados conjuntamente como os «Tratados», ii) os princípios gerais do direito da União, iii) os atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, iv) os acordos internacionais em que a União é parte e os acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros em nome da União,

v) os acordos entre Estados-Membros celebrados na sua qualidade de Estados-Membros da União, vi) os atos dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia («Conselho»), vii) as declarações feitas no âmbito das conferências intergovernamentais que adotaram os Tratados; b) «Estados-Membros», o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia; c) «Cidadão da União», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro;



d) «Nacional do Reino Unido», um nacional do Reino Unido, na aceção da Nova Declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 31 de dezembro de 1982, sobre a definição do termo «nacionais», em conjunto com a Declaração n.º 63 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa; e) «Período de transição», o período previsto no artigo 126.º; f) «Dia», um dia de calendário, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo. ARTIGO 3.º Âmbito territorial 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, as referências no presente Acordo ao Reino Unido ou ao seu território entendem-se como referências aos seguintes territórios: a) Reino Unido;

b) Gibraltar, na medida em que o direito da União lhe fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; c) Ilhas Anglo-Normandas e Ilha de Man, na medida em que o direito da União lhes fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;

d) Zonas de soberania de Akrotiri e Dhekelia, em Chipre, na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, apenso ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca; e) Países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE que mantenham relações especiais com o Reino Unido, sempre que as disposições do presente Acordo digam respeito ao regime especial de associação dos países e territórios ultramarinos à União.

2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, entende-se que as referências no presente Acordo aos Estados-Membros ou ao seu território abrangem os territórios dos Estados-Membros a que os Tratados se aplicam, conforme disposto no artigo 355.º do TFUE. ARTIGO 4.º Métodos e princípios relativos aos efeitos,

à execução e à aplicação do presente Acordo 1. As disposições do presente Acordo e as disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados-Membros. Por conseguinte, as pessoas singulares ou coletivas podem, em especial, invocar diretamente as disposições incluídas ou referidas no presente Acordo que preenchem as condições do efeito direto por força do direito da União. 2. O Reino Unido assegura o cumprimento do n.º 1, incluindo no respeitante aos poderes necessários das suas autoridades judiciais e administrativas, para afastar a aplicação de disposições nacionais incoerentes ou incompatíveis, através de legislação primária nacional.

3. As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com os métodos e os princípios gerais do direito da União. 4. As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições desta última devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida antes do termo do período de transição.

5. Na interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades judiciais e administrativas do Reino Unido têm em devida conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida após o termo do período de transição. ARTIGO 5.º Boa-fé A União e o Reino Unido respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo.

Tomam todas as medidas, gerais ou específicas, adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo e abstêm-se de qualquer medida suscetível de por em perigo a realização dos objetivos previstos do presente Acordo. O presente artigo não prejudica a aplicação do direito da União nos termos do presente Acordo, nomeadamente o princípio da cooperação leal. ARTIGO 6.º Remissões para o direito da União 1. Com exceção das partes IV e V, salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as remissões para o direito da União nele incluídas entendem-se como remissões para o direito da União, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.

2. Caso no presente Acordo se remeta para atos da União ou para disposições neles contidas, entende-se que essa remissão inclui, se for pertinente, uma remissão para o direito da União ou para as disposições nele contidas que, embora substituídos pelo ato referido, continuem a aplicar-se em conformidade com esse ato.

3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as remissões para disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo incluem remissões para os atos pertinentes da União que completam ou aplicam essas disposições. ARTIGO 7.º Referências à União e aos Estados-Membros 1. Para efeitos do presente Acordo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes, exceto no que diz respeito à: a) Designação, nomeação ou eleição dos membros das instituições, órgãos e organismos da União, bem como à participação na tomada de decisões e à presença nas reuniões das instituições; b) Participação na tomada de decisões e na governação dos órgãos e organismos da União;

c) Presença nas reuniões dos comités referidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão ou de outras entidades semelhantes ou nas reuniões de grupos de peritos ou entidades similares de órgãos e organismos da União, salvo disposição em contrário do presente Acordo. 2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as referências à União entendem-se como incluindo a Euratom.

ARTIGO 8.º Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dados Salvo disposição em contrário do presente Acordo, no termo do período de transição o Reino Unido deixa de ter direito a aceder a qualquer rede, sistema de informação e base de dados criados com base no direito da União. O Reino Unido deve tomar as medidas adequadas para garantir que não acede a uma rede, um sistema de informação ou uma base de dados a que deixou de ter direito de acesso.

PARTE II DIREITOS DOS CIDADÃOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 9.º

Definições Para efeitos da presente parte, e sem prejuízo do título III, entende-se por: a) «Membros da família», as pessoas a seguir indicadas, independentemente da sua nacionalidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação pessoal previsto no artigo 10.º do presente Acordo: i) membros da família de cidadãos da União ou membros da família de nacionais do Reino Unido, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

ii) outras pessoas que não as definidas no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE cuja presença seja solicitada por cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, a fim de não privar esses cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido do direito de residência concedido pela presente parte; b) «Trabalhadores fronteiriços», os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade económica em conformidade com o artigo 45.º ou o artigo 49.º do TFUE num ou mais Estados em que não residem; c) «Estado de acolhimento»: i) no que respeita aos cidadãos da União e membros das suas famílias, o Reino Unido, caso estes tenham exercido o seu direito de residência nesse país, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e continuem a residir no país após esse período, ii) no que respeita aos nacionais do Reino Unido e membros das suas famílias, o Estado-Membro no qual estes tenham exercido o seu direito de residência, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e no qual continuem a residir após esse período;

d) «Estado de emprego»:

i) no que respeita aos cidadãos da União, o Reino Unido, caso estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços nesse país antes do termo do período de transição, e continuem a exercê-la após esse período, ii) no que respeita aos nacionais do Reino Unido, um Estado-Membro no qual estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços antes do termo do período de transição, e no qual continuem a exercê-la após esse período; e) «Direito de guarda», o direito de guarda, na aceção do artigo 2.º, ponto 9, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, incluindo o direito de guarda adquirido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor.

ARTIGO 10.º Âmbito de aplicação pessoal 1. Sem prejuízo do título III, a presente parte é aplicável às seguintes pessoas: a) Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito de residir no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período; b) Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito de residir num Estado-Membro, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período; c) Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período; d) Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços num ou mais Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período;



e) Membros da família das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que preencham uma das seguintes condições: i) residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período, ii) sejam parentes em linha reta de uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e residiam fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição, desde que preencham as condições previstas no artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, iii) sejam filhos biológicos de, ou tenham sido legalmente adotados por, pessoas referidas nas alíneas a) a d) após o termo do período de transição, no interior ou no exterior do Estado de acolhimento, e preencham as condições previstas no artigo 2.º, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, e satisfaçam uma das seguintes condições: – ambos os progenitores sejam pessoas referidas nas alíneas a) a d),

– um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e o outro seja nacional do Estado de acolhimento, ou – um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e tenha o direito de guarda exclusiva ou conjunta da criança, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de direito de família de um Estado-Membro ou do Reino Unido, incluindo as normas aplicáveis do direito internacional privado ao abrigo do qual os direitos de guarda estabelecidos pelo direito de um Estado terceiro são reconhecidos no Estado-Membro ou no Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito ao interesse superior do menor, e sem prejuízo do normal funcionamento dessas normas aplicáveis do direito internacional privado; f) Membros da família que residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com os artigos 12.º e 13.º, o artigo 16.º, n.º 2, e os artigos 17.º e 18.º da Diretiva 2004/38/CE, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período.

2. As pessoas abrangidas pelo artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE cuja residência tenha sido facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, antes do termo do período de transição, no artigo 3.º, n.º 2, da mesma diretiva, mantêm o seu direito de residência nesse Estado, em conformidade com as disposições da presente parte, desde que aí continuem a residir após esse período. 3. O n.º 2 aplica-se igualmente às pessoas abrangidas pelo artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE que tenham solicitado a facilitação de entrada e residência antes do termo do período de transição e cuja residência seja facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, após esse período.

4. Sem prejuízo de qualquer direito de residência que as pessoas em causa possam ter por direito próprio, o Estado de acolhimento deve, em conformidade com a respetiva legislação nacional e com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, facilitar a entrada e a residência do parceiro com quem a pessoa a que se refere o n.º 1, alíneas a) a d), do presente artigo mantém uma relação permanente devidamente certificada, sempre que esse parceiro resida fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição e desde que a relação tenha caráter permanente antes do termo do período de transição e continue à data em que o parceiro solicite o direito de residência ao abrigo da presente parte. 5. Nos casos referidos nos n.os 3 e 4, o Estado de acolhimento deve proceder a uma extensa análise das circunstâncias pessoais das pessoas em causa e justificar a eventual recusa de entrada ou de residência dessas pessoas.

ARTIGO 11.º Continuidade da residência A continuidade da residência para efeitos dos artigos 9.º e 10.º não é afetada pelas ausências a que se refere o artigo 15.º, n.º 2. O direito de residência permanente adquirido ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE antes do termo do período de transição não é considerado perdido por ausência do Estado de acolhimento durante o período especificado no artigo 15.º, n.º 3. ARTIGO 12.º Não-discriminação No âmbito da presente parte, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, na aceção do artigo 18.º, primeiro parágrafo, do TFUE, no Estado de acolhimento e no Estado de emprego, no que respeita às pessoas referidas no artigo 10.º do presente Acordo.



TÍTULO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 DIREITOS DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA ARTIGO 13.º Direito de residência 1. Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento com as limitações e nas condições estabelecidas no artigo 21.º, no artigo 45.º ou no artigo 49.º do TFUE, e no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), ou n.º 3, no artigo 14.º, no artigo 16.º, n.º 1, ou no artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2004/38/CE.

2. Os membros da família que sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.º do TFUE e no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), no artigo 12.º, n.º 1 ou n.º 3, no artigo 13.º, n.º 1, no artigo 14.º, no artigo 16.º, n.º 1, ou no artigo 17.º, n.ºs 3 e 4, da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.

3. Os membros da família que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.º do TFUE e no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 2, no artigo 12.º, n.º 2 ou n.º 3, no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 14.º, no artigo 16.º, n.º 2, no artigo 17.º, n.º 3 ou n.º 4, ou no artigo 18.º da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições. 4. O Estado de acolhimento não pode impor quaisquer limitações ou condições para a obtenção, conservação ou perda do direito de residência às pessoas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, além das previstas no presente título. Não deve haver qualquer poder discricionário na aplicação das limitações e condições previstas no presente título, a não ser a favor da pessoa em causa.

ARTIGO 14.º Direito de saída e de entrada 1. Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no território do Estado de acolhimento em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, têm o direito de entrar e sair do Estado de acolhimento, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE, munidos de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e munidos de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e de outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido. Cinco anos após o termo do período de transição, o Estado de acolhimento pode decidir deixar de aceitar bilhetes de identidade nacionais para efeitos de entrada ou saída do seu território, se esses documentos não incluírem um chip que cumpra as normas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de identificação biométrica. 2. Os titulares de um documento válido emitido em conformidade com o artigo 18.º ou o artigo 26.º não são obrigados a ter um visto de saída, um visto de entrada ou uma formalidade equivalente.

3. Sempre que o Estado de acolhimento exija aos membros da família que se reúnam ao cidadão da União ou ao nacional do Reino Unido após o termo do período de transição a posse de um visto de entrada, deve conceder a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários. Esses vistos devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e por tramitação acelerada. ARTIGO 15.º

Direito de residência permanente 1. Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, por um período de cinco anos consecutivos ou por um período especificado no artigo 17.º da Diretiva 2004/38/CE, têm direito de residência permanente nesse Estado nas condições previstas nos artigos 16.º, 17.º e 18.º da Diretiva 2004/38/CE. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente. 2. A continuidade da residência para efeitos de aquisição do direito de residência permanente deve ser determinada em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, e o artigo 21.º da Diretiva 2004/38/CE.

3. Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado de acolhimento por um período que exceda cinco anos consecutivos. ARTIGO 16.º Acumulação de períodos Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que antes do termo do período de transição tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com as condições do artigo 7.º da Diretiva 2004/38/CE, por um período inferior a cinco anos, podem adquirir o direito de residência permanente nas condições estabelecidas no artigo 15.º do presente Acordo, desde que tenham cumprido os períodos necessários de residência. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente.

ARTIGO 17.º Estatuto e alterações

1. O direito de invocar diretamente as disposições da presente parte de que gozam os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, não será afetado pela alteração do seu estatuto, por exemplo, entre estudante, trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado e pessoa economicamente inativa. As pessoas que, no termo do período de transição, tenham direito de residência na sua qualidade de membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido não podem ter o mesmo estatuto das pessoas a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) a d). 2. Os direitos previstos no presente título que são aplicáveis aos membros da família que estejam a cargo de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido antes do termo do período de transição devem ser mantidos, mesmo que deixem de estar a seu cargo.

ARTIGO 18.º Emissão de documentos de residência 1. O Estado de acolhimento pode exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem um novo estatuto de residente, que lhes confira os direitos previstos no presente título, e um documento comprovativo desse estatuto, que pode ser em formato digital. O pedido desse estatuto de residente está sujeito às seguintes condições: a) O procedimento de pedido de residência deve ter como objetivo verificar se o requerente é elegível para obter os direitos de residência previstos no presente título. Se for esse o caso, o requerente tem o direito de obter o estatuto de residente e o documento comprovativo desse estatuto; b) O prazo para a apresentação do pedido de residência não pode ser inferior a seis meses a contar do termo do período de transição para as pessoas que residam no Estado de acolhimento antes do termo desse período. Em relação às pessoas que tenham direito de iniciar residência no Estado de acolhimento após o termo do período de transição em conformidade com o presente título, o prazo para a apresentação do pedido deve ser de três meses após a sua chegada ou após o fim do prazo referido no primeiro parágrafo, se esta data for posterior à primeira.

O certificado do pedido de estatuto de residente deve ser emitido de imediato;

c) O prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) deve ser prorrogado automaticamente por um ano sempre que a União notificar ao Reino Unido ou o Reino Unido notificar à União problemas técnicos que impeçam o registo desse pedido ou a emissão do certificado desse pedido pelo Estado de acolhimento. O Estado de acolhimento deve publicar essa notificação e fornecer às pessoas em causa, em tempo útil, informações públicas adequadas; d) Sempre que o prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) não seja respeitado pelas pessoas em causa, as autoridades competentes avaliam todas as circunstâncias e motivos desse incumprimento e permitem que essas pessoas apresentem um pedido num novo prazo razoável, caso existam motivos razoáveis para esse incumprimento; e) O Estado de acolhimento assegura que os processos administrativos relativos aos pedidos sejam céleres, transparentes e simples e que sejam evitados quaisquer encargos administrativos desnecessários; f) Os formulários devem ser curtos, simples, fáceis de preencher e adaptados ao contexto do presente Acordo; os pedidos apresentados em simultâneo por famílias devem ser analisados em conjunto;

g) O documento comprovativo do estatuto de residente deve ser emitido gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos exigidos aos cidadãos ou nacionais do Estado de acolhimento para a emissão de documentos semelhantes; h) As pessoas que, antes do termo do período de transição, sejam titulares de um documento de residência permanente válido nos termos do artigo 19.º ou do artigo 20.º da Diretiva 2004/38/CE ou possuam um documento nacional de imigração válido que confira o direito de residência permanente no Estado de acolhimento devem ter o direito de trocar esse documento, no prazo referido na alínea b) do presente número, por um novo documento de residência, mediante pedido e após verificação da sua identidade, controlo da segurança e verificação do registo criminal, em conformidade com a alínea p) do presente número, e confirmação da sua residência atual; esses novos documentos de residência devem ser emitidos gratuitamente; i) A identidade dos requerentes deve ser verificada mediante apresentação de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e mediante apresentação de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido; a aceitação desses documentos de identificação não deve ser condicionada a nenhum outro critério que não o da validade do documento. Sempre que o documento de identificação seja retido pelas autoridades competentes do Estado de acolhimento enquanto o pedido está em apreciação, o Estado de acolhimento deve devolver esse documento, mediante pedido e sem demora, antes de ter sido adotada a decisão sobre o pedido;

j) Podem ser apresentadas cópias de documentos comprovativos que não sejam documentos de identificação, por exemplo, documentos comprovativos do estado civil. Os originais dos documentos comprovativos só podem ser exigidos em casos específicos, quando existam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados; k) Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento só pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 2004/38/CE: i) se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE, uma confirmação de emprego emitida pela entidade patronal ou uma certidão de emprego, ou a prova de que exerce uma atividade não assalariada,

ii) se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de pessoas economicamente inativas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, prova de que dispõem de recursos suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência, e de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, ou

iii) se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de estudantes em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE, prova de inscrição num estabelecimento de ensino, reconhecido ou financiado pelo Estado de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, prova de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, e uma declaração, ou outros meios de prova equivalentes, de que dispõem de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência. O Estado de acolhimento não pode exigir que estas declarações mencionem um montante específico de recursos. No que diz respeito à condição de recursos suficientes, aplica-se o artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2004/38/CE; l) Além dos documentos de identificação a que se refere a alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.º, n.º 1, alínea e), subalínea i), n.º 2 ou n.º 3, do presente Acordo e que residam no Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ou n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.º, n.º 5, ou no artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE: i) um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada,

ii) o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de que o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido com o qual vivem reside efetivamente no Estado de acolhimento, iii) no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que são preenchidas as condições estabelecidas no artigo 2.º, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, iv) no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.º, n.º 2 ou n.º 3, do presente Acordo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de acolhimento em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE. No que diz respeito à condição de recursos suficientes para os membros da família que são eles próprios cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, aplica-se o artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 2004/38/CE;

m) Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir, aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii), ou n.º 4, do presente Acordo, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE:

i) um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada, ii) o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de residência no Estado de acolhimento do cidadão da União ou do nacional do Reino Unido ao qual se reúnem no Estado de acolhimento, iii) no caso de cônjuges ou parceiros registados, um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada antes do termo do período de transição, iv) no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que estavam relacionados com o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.º, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE,

v) no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.º, n.º 4, do presente Acordo, prova da existência de uma relação permanente com o cidadão da União ou com o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que esta continua a existir após esse período; n) Nos casos não indicados nas alíneas k), l) e m), o Estado de acolhimento não pode exigir aos requerentes a apresentação de outros documentos comprovativos além dos estritamente necessários e proporcionados para provar que são cumpridas as condições relativas ao direito de residência ao abrigo do presente título; o) As autoridades competentes do Estado de acolhimento devem ajudar os requerentes a provar a sua elegibilidade e a evitar quaisquer erros ou omissões nos seus pedidos; devem dar aos requerentes a possibilidade de apresentar provas suplementares e corrigir quaisquer deficiências, erros ou omissões; p) Podem ser realizados, de forma sistemática, controlos de segurança e verificações do registo criminal aos requerentes, com o objetivo exclusivo de verificar se as restrições estabelecidas no artigo 20.º do presente Acordo podem ser aplicáveis. Para o efeito, os requerentes podem ser obrigados a declarar condenações penais anteriores que constem do registo criminal, em conformidade com o direito do Estado de condenação à data da apresentação do pedido. O Estado de acolhimento pode, sempre que o considerar indispensável, aplicar o procedimento previsto no artigo 27.º, n.º 3, da Diretiva 2004/38/CE, no que respeita aos pedidos de informações a outros Estados sobre os antecedentes penais da pessoa em causa;

q) O novo documento de residência deve incluir uma declaração de que foi emitido em conformidade com o presente Acordo; r) O requerente deve ter acesso às vias judicial e, se for caso disso, administrativa no Estado de acolhimento para impugnar qualquer decisão que recuse conceder o estatuto de residência. A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, bem como dos factos e circunstâncias que fundamentam a decisão proposta. A impugnação deve assegurar que a decisão não é desproporcionada.

2. Durante o período a que se refere o n.º 1, alínea b), do presente artigo e a sua eventual prorrogação por um ano ao abrigo da alínea c) do mesmo número, todos os direitos previstos na presente parte consideram-se aplicáveis aos cidadãos da União ou aos nacionais do Reino Unido, bem como aos membros das suas famílias e a outras pessoas, que residam no Estado de acolhimento, nas condições e com as restrições estabelecidas no artigo 20.º. 3. Enquanto se aguardar uma decisão final das autoridades competentes sobre um pedido referido no n.º 1 e uma decisão judicial definitiva proferida em caso de recurso judicial contra uma eventual recusa desse pedido pelas autoridades administrativas competentes, considera-se que todos os direitos previstos na presente parte são aplicáveis ao requerente, incluindo o artigo 21.º relativo às garantias processuais e ao direito de recurso, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 20.º, n.º 4.

4. Sempre que um Estado de acolhimento tenha decidido não exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem o novo estatuto de residência a que se refere o n.º 1 como condição para a residência legal, as pessoas elegíveis para direito de residência ao abrigo do presente título devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE, um documento de residência, que pode ser em formato digital, acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do presente Acordo. ARTIGO 19.º Emissão de documentos de residência durante o período de transição 1. Durante o período de transição, um Estado de acolhimento pode permitir que os pedidos de estatuto de residência ou de documento de residência a que se referem o artigo 18.º, n.os 1 e 4, sejam apresentados de forma voluntária a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. 2. As decisões de aceitação ou recusa desses pedidos são tomadas nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 4. As decisões tomadas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1, só produzem efeito após o termo do período de transição.

3. Se um pedido apresentado ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1, for aceite antes do termo do período de transição, o Estado de acolhimento não pode retirar a decisão que concede o estatuto de residência antes do termo do período de transição por razões diferentes das previstas no capítulo VI e no artigo 35.º da Diretiva 2004/38/CE. 4. Se um pedido for recusado antes do termo do período de transição, o requerente pode apresentar um novo pedido em qualquer momento antes do fim do prazo fixado no artigo 18.º, n.º 1, alínea b).

5. Sem prejuízo do n.º 4, as vias de recurso previstas no artigo 18.º, n.º 1, alínea r), devem estar disponíveis a partir da data de qualquer decisão de recusa de um pedido a que se refere o n.º 2 do presente artigo. ARTIGO 20.º Restrições aos direitos de residência e de entrada 1. O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título deve, sempre que esse comportamento tenha ocorrido antes do termo do período de transição, ser examinado em conformidade com o capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE.

2. O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título pode, sempre que esse comportamento tenha ocorrido após o termo do período de transição, constituir fundamento para restringir o direito de residência pelo Estado de acolhimento ou o direito de entrada no Estado de emprego em conformidade com o respetivo direito nacional. 3. O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pelo presente título em caso de abuso desse direito ou de fraude, conforme estabelecido no artigo 35.º da Diretiva 2004/38/CE. Essas medidas devem ser objeto das garantias processuais estabelecidas no artigo 21.º do presente Acordo. 4. O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode, nas condições previstas na Diretiva 2004/38/CE, nomeadamente nos seus artigos 31.º e 35.º, afastar do seu território os requerentes que tenham apresentado pedidos fraudulentos ou abusivos, mesmo antes de ser proferida uma decisão judicial definitiva em caso de recurso judicial contra qualquer recusa desse pedido. ARTIGO 21.º Garantias processuais e direito de recurso

As garantias processuais previstas no artigo 15.º e no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE aplicam-se a qualquer decisão do Estado de acolhimento que restrinja os direitos de residência das pessoas a que se refere o artigo 10.º do presente Acordo.

ARTIGO 22.º Direitos conexos Em conformidade com o artigo 23.º da Diretiva 2004/38/CE, independentemente da sua nacionalidade, os membros da família de um cidadão da União ou de um nacional do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego têm o direito de aí exercer uma atividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados. ARTIGO 23.º Igualdade de tratamento 1. Em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 2004/38/CE e sob reserva das disposições específicas previstas no presente título e nos títulos I e IV da presente parte, todos os cidadãos da União e todos os nacionais do Reino Unido que, nos termos do presente Acordo, residam no território do Estado de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado, no âmbito de aplicação da presente parte. O benefício desse direito é extensível aos membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.º 1, o Estado de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os períodos de residência com base no artigo 6.º ou no artigo 14.º, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, assim como pode, antes de a pessoa adquirir o direito de residência permanente em conformidade com o artigo 15.º do presente Acordo, não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem esse estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.

CAPÍTULO 2

DIREITOS DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E DOS TRABALHADORES NÃO ASSALARIADOS ARTIGO 24.º Direitos dos trabalhadores assalariados 1. Sob reserva das limitações estabelecidas no artigo 45.º, n.os 3 e 4, do TFUE, os trabalhadores no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelo artigo 45.º do TFUE e dos direitos conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses direitos são os seguintes: a) O direito à não-discriminação em razão da nacionalidade para efeitos de emprego, remuneração e outras condições de trabalho e emprego; b) O direito de acesso a uma atividade e o seu exercício de acordo com as normas aplicáveis aos nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego; c) O direito de receber o mesmo apoio que os serviços de emprego do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego concedem aos seus nacionais;

d) O direito à igualdade de tratamento no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e, em caso de desemprego, de reintegração profissional ou de reemprego; e) O direito a benefícios sociais e fiscais;

f) Direitos coletivos; g) Os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento; h) O direito de os filhos serem admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, desde que os filhos residam no território em que os trabalhadores exercem a sua atividade. 2. Sempre que um descendente direto de um trabalhador que tenha deixado de residir no Estado de acolhimento se encontre a estudar nesse Estado, o progenitor que habitualmente cuida desse descendente tem o direito de residir nesse Estado até que o descendente atinja a maioridade, e pode manter esse direito para além dessa idade se esse descendente continuar a necessitar da presença e dos cuidados desse progenitor para poder prosseguir e terminar os seus estudos.

3. Os trabalhadores fronteiriços assalariados gozam do direito de entrar e sair do Estado de emprego em conformidade com o artigo 14.º do presente Acordo, conservando os seus direitos enquanto trabalhadores assalariados nesse Estado, desde que sejam abrangidos por uma das circunstâncias previstas no artigo 7.º, n.º 3, alíneas a), b), c) e d), da Diretiva 2004/38/CE, mesmo que não mudem a sua residência para o Estado de emprego. ARTIGO 25.º Direitos dos trabalhadores não assalariados 1. Sob reserva das limitações estabelecidas nos artigos 51.º e 52.º do TFUE, os trabalhadores não assalariados no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços não assalariados no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelos artigos 49.º e 55.º do TFUE. Esses direitos são os seguintes: a) O direito de acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício e o direito de constituição e de gestão de empresas nas condições estabelecidas pelo Estado de acolhimento para os seus nacionais, conforme previsto no artigo 49.º do TFUE; b) Os direitos estabelecidos no artigo 24.º, n.º 1, alíneas c) a h), do presente Acordo.

2. O artigo 24.º, n.º 2, é aplicável aos descendentes diretos dos trabalhadores não assalariados. 3. O artigo 24.º, n.º 3, é aplicável aos trabalhadores fronteiriços não assalariados.

ARTIGO 26.º Emissão de um documento que identifique os direitos dos trabalhadores fronteiriços assalariados O Estado de emprego pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados ao abrigo do presente título que solicitem um documento que certifique que detêm esses direitos ao abrigo do presente título. Esses cidadãos da União e nacionais do Reino Unido têm o direito de receber esse documento.

CAPÍTULO 3 QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS ARTIGO 27.º

Reconhecimento das qualificações profissionais 1. O reconhecimento, antes do termo do período de transição, pelo Estado de acolhimento ou pelo Estado de emprego das qualificações profissionais, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias, mantém os seus efeitos no respetivo Estado, incluindo o direito de exercício de profissão nas mesmas condições que os nacionais, sempre que esse reconhecimento tenha sido feito em conformidade com as seguintes disposições: a) O título III da Diretiva 2005/36/CE, no que respeita ao reconhecimento das qualificações profissionais no contexto do exercício da liberdade de estabelecimento, se esse reconhecimento for abrangido pelo regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, pelo regime de reconhecimento da experiência profissional ou pelo regime de reconhecimento com base na coordenação de condições mínimas de formação;

b) O artigo 10.º, n.os 1 e 3, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao acesso à profissão de advogado no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego; c) O artigo 14.º da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à aprovação dos revisores oficiais de contas de outro Estado-Membro; d) A Diretiva 74/556/CEE do Conselho, no que respeita à aceitação de provas dos conhecimentos e aptidões necessários para o acesso ou o exercício de atividades não assalariadas e atividades de intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos ou atividades que implicam a utilização profissional destes produtos.

2. Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos do n.º 1, alínea a), do presente artigo incluem: a) Os reconhecimentos de qualificações profissionais que beneficiam do artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2005/36/CE; b) As decisões que concedam acesso parcial a uma atividade profissional, em conformidade com o artigo 4.º-F da Diretiva 2005/36/CE; c) Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.º-D da Diretiva 2005/36/CE.



ARTIGO 28.º Processos em curso em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais O artigo 4.º, o artigo 4.º-D, no que respeita aos reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, o artigo 4.º-F e o título III da Diretiva 2005/36/CE, o artigo 10.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Diretiva 98/5/CE, o artigo 14.º da Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 74/556/CEE são aplicáveis ao exame, por uma autoridade competente do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, de qualquer pedido de reconhecimento de qualificações profissionais apresentado antes do termo do período de transição por cidadãos da União ou por nacionais do Reino Unido, e à decisão sobre esse pedido. Os artigos 4.º-A, 4.º-B e 4.º-E da Diretiva 2005/36/CE são igualmente aplicáveis na medida em que tal seja pertinente para a conclusão dos processos de reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.º-D da mesma diretiva.

ARTIGO 29.º Cooperação administrativa em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais 1. No que diz respeito aos pedidos em apreciação a que se refere o artigo 28.º, o Reino Unido e os Estados-Membros cooperam a fim de facilitar a aplicação desse artigo. A cooperação pode incluir o intercâmbio de informações, nomeadamente informações sobre a adoção de medidas disciplinares ou de sanções penais ou sobre quaisquer outras circunstâncias graves e específicas que possam ter consequências para o exercício das atividades abrangidas pelas diretivas referidas no artigo 28.º. 2. Em derrogação do artigo 8.º, durante um período não superior a nove meses a contar do termo do período de transição, o Reino Unido tem o direito de utilizar o sistema de informação do mercado interno para os pedidos a que se refere o artigo 28.º, desde que estes digam respeito a processos de reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.º-D da Diretiva 2005/36/CE.

TÍTULO III

COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL ARTIGO 30.º Âmbito de aplicação pessoal 1. O presente título é aplicável às seguintes pessoas: a) Cidadãos da União sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família; b) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família; c) Cidadãos da União que residam no Reino Unido e estejam sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família;

d) Nacionais do Reino Unido que residam num Estado-Membro e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família; e) Outras pessoas não abrangidas pelo disposto nas alíneas a) a d), mas que sejam:

i) cidadãos da União que exerçam uma atividade assalariada ou uma atividade não assalariada no Reino Unido no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, estejam sujeitos ao direito de um Estado-Membro, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família, ou ii) nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade assalariada ou uma atividade não assalariada num ou mais Estados-Membros no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família; f) Apátridas e refugiados que residam num Estado-Membro ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), bem como os membros e membros sobrevivos da sua família;

g) Nacionais de países terceiros, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família, que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a), b), c), d) e e), desde que preencham as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 859/2003 do Conselho. 2. As pessoas a que se refere o n.º 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um Estado-Membro e o Reino Unido. 3. O presente título é igualmente aplicável às pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo n.º 1, alíneas a) a e), do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.º do presente Acordo, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família. 4. As pessoas a que se refere o n.º 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir no Estado de acolhimento ao abrigo do artigo 13.º do presente Acordo ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.º ou do artigo 25.º do presente Acordo. 5. Sempre que o presente artigo fizer referência a membros e membros sobrevivos da sua família, essas pessoas são abrangidas pelo presente título apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

ARTIGO 31.º Regras de coordenação em matéria de segurança social

1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 48.º do TFUE, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente título. A União e o Reino Unido devem ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do presente Acordo. 2. Em derrogação do artigo 9.º do presente Acordo, as definições constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 são aplicáveis para efeitos do presente título.

3. No que respeita aos nacionais de países terceiros que preencham as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 859/2003, bem como aos membros e membros sobrevivos da sua família no âmbito do presente título, as remissões para o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e para o Regulamento (CE) n.º 987/2009 no presente título entendem-se como remissões para o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, respetivamente. As remissões para disposições específicas do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 entendem-se como remissões para as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.º 574/72.

ARTIGO 32.º Situações especiais abrangidas 1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido pelo presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo artigo 30.º: a) As pessoas a seguir indicadas são abrangidas pelo presente título para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004: i) os cidadãos da União, bem como os apátridas e os refugiados residentes num Estado-Membro e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.º 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação do Reino Unido antes do termo do período de transição, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família;

ii) os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.º 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação de um Estado-Membro antes do termo do período de transição, bem como os membros e membros sobrevivos da sua família;

Para efeitos da totalização de períodos, devem ser tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004; b) As regras estabelecidas nos artigos 20.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.º, mutatis mutandis; c) As regras estabelecidas nos artigos 19.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas abrangidas por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num Estado-Membro ou no Reino Unido em situação de estada e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;

d) As regras estabelecidas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, no que respeita às seguintes pessoas: i) os cidadãos da União, os apátridas e os refugiados que residam num Estado-Membro, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.º 859/2003 e residam num Estado-Membro, sujeitos à legislação de um Estado-Membro e que tenham membros da família a residir no Reino Unido no termo do período de transição, ii) os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados que residam no Reino Unido, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.º 859/2003 e residam no Reino Unido, que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num Estado-Membro no termo do período de transição; e) Nas situações previstas na alínea d), subalíneas i) e ii), do presente número relativamente a qualquer pessoa que beneficia de direitos enquanto membro da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.

2. As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.º 1, alínea a), do presente artigo. O presente número aplica-se mutatis mutandis às prestações familiares baseadas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

ARTIGO 33.º Nacionais da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça 1. As disposições do presente título aplicáveis aos cidadãos da União aplicam-se aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que: a) A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União; e b) A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

2. Mediante notificação pelo Reino Unido e pela União a partir da data de entrada em vigor dos acordos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, o Comité Misto criado pelo artigo 164.º («Comité Misto») fixa a data a partir da qual as disposições do presente título são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso. ARTIGO 34.º Cooperação administrativa 1. Em derrogação do artigo 7.º e do artigo 128.º, n.º 1, o Reino Unido tem o estatuto de observador na Comissão Administrativa a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sempre que os pontos da ordem de trabalhos relativos ao presente título digam respeito ao Reino Unido, este pode enviar um representante, que estará presente a título consultivo, às reuniões da Comissão Administrativa e às reuniões dos órgãos referidos nos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 em que esses pontos sejam debatidos.

2. Em derrogação do artigo 8.º, o Reino Unido participa no Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e suporta as despesas correspondentes.

ARTIGO 35.º Reembolso, cobrança e compensação As disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 30.º: a) Se produziram antes do termo do período de transição; ou b) Se produziram após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 30.º ou pelo artigo 32.º no momento da ocorrência.

ARTIGO 36.º Evolução do direito e adaptações dos atos da União 1. Sempre que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Acordo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou substituídos, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do presente Acordo.

O Comité Misto deve proceder à revisão do anexo I, parte II, do presente Acordo e harmonizá-lo com qualquer ato de alteração ou de substituição dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, assim que esse ato seja adotado pela União. Para o efeito, a União deve informar o Reino Unido, no âmbito do Comité Misto e o mais rapidamente possível após a sua adoção, de qualquer ato que altere ou substitua esses regulamentos. 2. Em derrogação do n.º 1, segundo parágrafo, o Comité Misto deve avaliar os efeitos de um ato que altere ou substitua os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sempre que esse ato: a) Altere ou substitua as matérias abrangidas pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004; ou

b) Torne uma prestação pecuniária exportável quando essa prestação era não exportável ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária não exportável, caso essa prestação fosse exportável no termo do período de transição; ou c) Torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo ilimitado, caso essa prestação fosse exportável apenas por um período de tempo limitado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo limitado, caso essa prestação fosse exportável por um período de tempo ilimitado ao abrigo desse regulamento no termo do período de transição. Ao proceder à sua avaliação, o Comité Misto deve analisar de boa-fé a importância das alterações referidas no primeiro parágrafo do presente número, bem como a importância da continuação do bom funcionamento dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 entre a União e o Reino Unido e a importância da existência de um Estado competente relativamente às pessoas singulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Se o Comité Misto assim o decidir, no prazo de seis meses após a receção das informações fornecidas pela União, nos termos do n.º 1, o anexo I, parte II, do presente Acordo não é harmonizado com o ato referido no primeiro parágrafo do presente número.

Para efeitos do presente número, entende-se por: a) «Exportável», prestações devidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004 a uma pessoa ou em relação a uma pessoa que resida num Estado-Membro ou no Reino Unido se a instituição responsável pela concessão da prestação não estiver aí situada; a expressão «não exportável» deve ser interpretada em conformidade; e b) «Exportável por um período de tempo ilimitado», exportável enquanto estiverem preenchidas as condições que dão origem aos direitos.

3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do presente Acordo. Logo que possível após a adoção de quaisquer alterações das disposições nacionais relevantes para o anexo I, parte III, do presente Acordo, o Reino Unido deve informar a União no âmbito do Comité Misto. 4. Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as decisões e recomendações da Comissão Administrativa incluem as decisões e recomendações enumeradas no anexo I, parte I. O Comité Misto deve alterar o anexo I, parte I, a fim de refletir qualquer nova decisão ou recomendação adotada pela Comissão Administrativa.