Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de Dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., Polónia) /* COM/2014/0699 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um limite máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011) para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG para as candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013 estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2]. Em 29 de julho de 2013, a Polónia apresentou a candidatura «EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Fiat Auto Poland e em 21 dos seus fornecedores na Polónia. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Dados essenciais: || N.º de referência do FEG || EGF/2013/006 Estado-Membro || Polónia Artigo 2.º || a) Empresa principal || Fiat Auto Poland S.A. Fornecedores e produtores a jusante || 21 Período de referência || 21.1.2013 – 21.5.2013 Data de início dos serviços personalizados || 21.1.2013 Data da candidatura || 29.7.2013 Número de despedimentos antes / após o período de referência || 0 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 079[3] Número total de despedimentos elegíveis || 1 079 Trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas || 777 Despesas com serviços personalizados (EUR) || 506 220 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (EUR) || 13 000 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 0,52 Orçamento total (EUR) || 2 519 220 Contribuição do FEG (50 %) (EUR) || 1 259 610 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 29 de julho de 2013 e completada com informação adicional até 16 de junho de 2014. 2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Polónia argumenta que a indústria automóvel europeia perdeu quota de mercado desde 2007[5]. Nesse ano, a produção europeia de automóveis de passageiros representou 32,2 % da produção mundial, enquanto em 2012 era de 23,2 %[6]. A Polónia acrescenta que, apesar da produção mundial ter aumentado 5,3 % entre 2011 e 2012, a produção da UE-27 diminuiu 7 % no mesmo período[7]. De acordo com as autoridades polacas, a situação foi ainda mais grave a nível nacional, com o volume de produção a cair quase um terço em 2012, em comparação com os níveis de 2011[8]. Evolução da produção de automóveis de passageiros Fonte: OICA 4. O impacto da globalização foi agravado pelos efeitos da crise financeira, que reduziu as vendas de automóveis de passageiros novos na UE para o nível mais baixo desde que há registo. Embora a procura de automóveis novos tenha caído 8,7 % na UE-27, as vendas a nível mundial registaram um aumento de 5,1 % em 2012. 5. A Polónia demonstra a correlação entre a diminuição da produção de automóveis e os níveis de emprego na Fiat Auto Poland. Em 2009, a fábrica de Tychy contratou 6 422 trabalhadores para produzir 606 000 automóveis[9]; em 2012, a produção era de 361 000 unidades, assegurada por 4 882 trabalhadores. No período 2009-2013, a uma diminuição de 56% da produção correspondeu uma queda do emprego de apenas 46 %. Na Fiat Auto Poland, a diminuição do emprego foi, pois, menos acentuada do que a diminuição da produção. Tal ficou a dever-se ao facto de a fábrica operar em dois turnos, em vez da prática regular de três turnos. As autoridades polacas referem também dados do Eurostat sobre a situação do emprego no setor automóvel, que demonstram uma queda contínua. No final de 2009, o emprego na indústria automóvel na UE- 27 foi 12 % inferior ao registado no início de 2008. 6. Esta tendência decrescente da quota da UE no mercado de automóveis de passageiros bem como nas vendas de automóveis de passageiros foi confirmada pelo relatório final CARS 21[10], publicado em 6 de junho de 2012. Prevê-se uma continuação desta tendência, com um aumento de mais de 10% das vendas a nível mundial em 2020, em relação a 2008, em consequência de motorização nos mercados emergentes. 7. Até à data, o setor automóvel foi objeto de 21 candidaturas ao FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização do comércio e as restantes 9 motivadas pela crise financeira. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a) 8. A Polónia apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira. 9. A Polónia explicou que a Fiat Auto Poland começou a despedir trabalhadores na fábrica de Tychy a partir de junho de 2012. Uma vez que estes despedimentos não foram considerados despedimentos coletivos, a empresa não tem obrigação de os notificar ao serviço de emprego e estes despedimentos não estão incluídos na candidatura ao FEG. A Fiat Auto Poland informou as autoridades polacas de que iria proceder ao despedimento de 1 450 trabalhadores no primeiro trimestre de 2013. Esta situação teve um impacto dramático no mercado de trabalho regional, nomeadamente no que respeita ao emprego nas 77 empresas fornecedoras da empresa Fiat Auto Poland, que foram chamadas a apresentar uma estimativa das repercussões nas suas atividades e das eventuais consequências da redução de pessoal. A candidatura refere o número final de 829 despedimentos na Fiat Auto Poland e 250 em 21 empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante. Os despedimentos ocorreram no período de referência de quatro meses, de 21 de janeiro de 2013 a 21 de maio de 2013. As autoridades polacas indicaram que a informação constante da candidatura ao FEG tem por base o número de desempregados registados no serviço de emprego e que, de acordo com estes dados, consideram que os 829 despedimentos na Fiat Auto Poland e os 250 despedimentos nos seus fornecedores são elegíveis para efeitos da candidatura ao FEG. As autoridades optaram por incluir na candidatura ao FEG os trabalhadores despedidos que estão registados no serviço de emprego e, por conseguinte, o número de pessoas constante da candidatura é inferior ao valor inicialmente fornecido pela Fiat Auto Poland e pelos seus fornecedores. 10. Os despedimentos foram calculados a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho antes de este ter expirado, em conformidade com o segundo travessão do segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos 11. As autoridades polacas argumentam que a decisão de acabar com a produção do Panda Classic na fábrica de Tychy não estava prevista, apesar de a produção de automóveis de passageiros nesta unidade ter sido objeto de uma redução desde 2009, ano em que aí se produziram 606 000 veículos, diminuindo para 300 000 em 2012 e para menos de 250 000 em 2013[11]. A Fiat Auto Poland sofreu as consequências da diminuição da quota de mercado da indústria automóvel da UE e da crescente popularidade de veículos asiáticos. Esta diminuição do nível de produção juntamente com a crise automóvel da UE tiveram um impacto negativo no emprego na fábrica de Tychy, que já desde 2009 vinha progressivamente a reduzir pessoal. 12. A empresa procurou adaptar a produção à procura do mercado e otimizou o número dos efetivos, a fim de permanecer competitiva e reforçar as possibilidades de ser escolhida para a fabricação de novos modelos de automóveis de passageiros. Por este motivo, o anúncio do despedimento de 1 450 trabalhadores constituiu uma surpresa para as pessoas potencialmente afetadas. O grupo decidiu transferir a produção do modelo Panda Classic para a região de Campania, em Itália, a partir de janeiro de 2013[12]. Além disso, o grupo tinha já decidido fabricar a nova geração do modelo Panda nesta unidade, a fim de gerar emprego no seu país de origem. Esta situação induziu uma redução dos turnos na fábrica de Tychy, seguida da decisão de despedir uma grande parte do pessoal. Em 2013, a Eurofund[13] deu conta da tendência seguida por algumas empresas de transferir emprego de volta para os seus países de origem. 13. Em 20 de dezembro de 2012, a Fiat Auto Poland chegou a um acordo com as organizações sindicais no qual se definiram os critérios a utilizar para selecionar os trabalhadores a despedir e os incentivos a conceder aos trabalhadores que aceitaram voluntariamente abandonar a empresa. 14. A situação na Fiat Auto Poland também constituiu surpresa para os fornecedores, que não puderam preparar-se para esta redução da atividade, tendo, também eles, sofrido consequentes perdas de postos de trabalho. 15. Dos 1 450 trabalhadores da Fiat Auto Poland despedidos no período de referência, 829 inscreveram-se no serviço de emprego e foram, pois, incluídos na candidatura ao FEG. Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência 16. A candidatura diz respeito a 1 079 despedimentos, ou seja, 829 trabalhadores despedidos pela Fiat Auto Poland e 250 trabalhadores despedidos por empresas suas fornecedoras (ver quadro). Fornecedores da Fiat Auto Poland e número de despedimentos Elektropoli Galwanotechnika || 2 || Plastic Components and Modules Poland || 9 Delfo Polska S.A. || 89 || AURES Sp. z o.o. || 12 Fiat Powertrain Technologies Poland || 1 || Firma “OK” Maciej Bilnik || 2 Polmotors Sp. z o.o. || 1 || Sistema Poland Sp. z o.o. || 21 Ti Poland Sp. z o.o. || 1 || Ceva Logistics Poland Sp. z o.o. || 4 Cornaglia Poland Sp. z o.o. || 1 || DP Metal Processing Sp. z o.o. || 1 Fastek Filing Polska Sp. z o.o || 2 || Nexteer Automotive Poland Sp. z o.o. || 2 DELPHI Poland S.A. || 1 || Proma Poland Sp. z o.o. || 3 Johnson Controls Intl || 23 || TRW Braking Systems Polska Sp. z o.o. || 69 Adler Polska Sp. z o.o. Bielsko Biała || 1 || Valeo Autosystem Sp. z o.o. || 4 Boryszew S.A. Oddział Maflow w Tychach || 1 || || Total de fornecedores: 21 || Total de despedimentos: 250 || 17. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Homens || 602 || 77,5 Mulheres || 175 || 22,5 Cidadãos da UE || 777 || 100 Cidadãos de países terceiros || 0 || 0 15-24 anos || 19 || 2,4 25-54 anos || 613 || 78,9 55-64 anos || 145 || 18,7 Mais de 64 anos || 0 || 0 18. Seis trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou deficiências participarão nas medidas. 19. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Especialistas || 4 || 0,5 Técnicos e profissionais de nível intermédio || 64 || 8,2 Empregados de escritório || 10 || 1,3 Artífices e operários || 213 || 27,4 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 477 || 61,4 Trabalhadores não qualificados || 9 || 1,2 20. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Polónia confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este. Descrição do território em causa, autoridades e outras partes interessadas 21. O território em causa abrange a província de Slaskian, cuja capital é Katowice. Faz fronteira com as províncias polacas de Łódzkie a Norte, Świętokrzyskie a Nordeste, Małopolskie a Leste e Opolskie a Oeste, e com a Eslováquia e a República Checa a Sul. Slaskie tem uma população total de quase 5 milhões de habitantes, concentrada em redor das cidades de Katowice, Częstochowa, Sosnowiec, Gliwice, Bytom Zabrze e Bielsko-Biała. 22. Slaskie tem uma longa e rica tradição industrial, onde se incluem setores como a produção de eletricidade ou o fabrico de automóveis, sendo também uma região rica em minerais. 23. Os despedimentos ocorreram essencialmente em Bieruń e no distrito de Lędzin, designadamente na cidade de Tychy, e nos distritos de Bielsko, Pszczyna Częstochowa, e Mikołów, e em especial nas cidades de Jaworzno, Sosnowiec e Mysłowice. 24. Para além dos serviços de emprego de Tychy, Mikołów, Częstochowa, Sosnowiec, Jaworzno, Mysłowice, Pszczyna, Bielsko-Biała e Katowice, o governo local de Tychy será envolvido na prestação de apoio aos trabalhadores despedidos. 25. No que respeita às outras partes interessadas, o conselho regional de emprego, que é o conselho consultivo em questões relacionadas com o emprego, abrange as associações patronais, a comunidade académica, os sindicatos e as ONG. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 26. Desde 2011, a taxa de desemprego tem vindo a subir em Slaskie[14]. Além disso, o número de trabalhadores afetados por despedimentos coletivos aumentou: em 2011, eram 4 895, número que passou a 8 335 em 2012. 27. Em janeiro de 2013, os serviços de emprego foram informados da ocorrência eminente de 3 805 despedimentos, incluindo 3 309 trabalhadores do setor privado e 496 trabalhadores do setor público. O número correspondente ao setor privado inclui os trabalhadores despedidos da empresa Fiat Auto Poland. 28. As autoridades polacas destacam o impacto negativo dos despedimentos na Fiat Auto Poland na área de Tychy, onde os antigos trabalhadores da empresa e dos seus fornecedores representam 1/10 da totalidade dos desempregados que vivem nessa área. Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais 29. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. – Custos relacionados com formação: aqui se incluem os custos de formação e outras eventuais despesas antes ou após a participação na formação, tais como testes médicos e psicológicos, taxas de inscrição em exames conducentes à obtenção de certificados, diplomas ou qualificações profissionais e licenças necessárias ao exercício de determinadas profissões. – Formação com vista ao empreendedorismo: esta ação irá proporcionar aos participantes a aquisição das competências necessárias para criar a sua própria empresa. Os cursos darão formação em aspetos como o exercício de uma atividade no mercado livre, os procedimentos e as formalidades a cumprir para o arranque de uma atividade por conta própria, a preparação de planos empresariais e contabilidade. – Bolsas de formação: esta medida pretende assegurar um contributo financeiro aos desempregados que participem na formação. – Bolsas de estágio: esta medida pretende assegurar um contributo financeiro aos desempregados que participem num estágio em contexto laboral. Durante esse período, receberão um subsídio igual a 120 % do subsídio de desemprego. – Custos de estágios: esta medida deverá cobrir despesas com testes médicos incorridas pelos trabalhadores envolvidos em programas de estágio. – Trabalho de intervenção: os empregadores têm a possibilidade de contratar pessoas designadas pelos serviços de emprego local. À empresa é concedido o reembolso de alguns dos custos associados ao salário do trabalhador em questão, tais como as contribuições para a segurança social. O potencial empregador celebra um acordo com o serviço de emprego. Normalmente, esta medida visa desempregados de longa duração, desempregados com 50 anos ou mais, desempregados com baixas qualificações, desempregados sem experiência de trabalho, jovens até 25 anos de idade, mães solteiras, pessoas com deficiência, utentes dos serviços sociais e ex reclusos. No contexto da presente candidatura, a Polónia pretende utilizar esta medida especificamente em benefício dos trabalhadores despedidos com mais de 50 anos de idade. – Subvenções ao emprego por conta própria: os trabalhadores desempregados da Fiat Auto Poland que queiram criar a sua própria empresa beneficiarão de um financiamento que poderá ir até 4 995 EUR. Este montante cobrirá algumas das despesas inerentes à constituição dessa empresa, como, por exemplo, assistência jurídica, consultoria e aconselhamento. Os participantes nesta medida apresentam um pedido de subvenção e, uma vez este aprovado e recebida a subvenção, podem iniciar a sua atividade por conta própria. Os participantes registarão as despesas efetuadas no prazo de dois meses a contar da concessão da subvenção. Se não respeitarem as disposições do contrato ou se o exercício da atividade por conta própria tiver uma duração inferior a 12 meses, os fundos têm de ser devolvidos ao serviço de emprego. Os fundos assim devolvidos não serão considerados despesas elegíveis no âmbito do FEG e serão reembolsados à Comissão Europeia. – Incentivo à contratação: visa encorajar o recrutamento de trabalhadores da Fiat Auto Poland por parte de novos empregadores. Os empregadores que contratem um antigo trabalhador da Fiat Auto Poland por um período de 24 meses receberão um subsídio que pode ir até 4 845 EUR. Esta medida visa empregadores sem dificuldades financeiras que tenham cumprido as suas contribuições de segurança social. O serviço de emprego desempenha um papel de intermediação, ao apresentar as candidaturas de s antigos trabalhadores da Fiat Auto Poland cujo perfil melhor corresponde às necessidades do novo empregador. Caso o trabalhador recrutado deixar a colocação para um emprego melhor nos primeiros 12 meses, deverá ser substituído por outro antigo trabalhador da Fiat Auto Poland. Se o trabalhador não for substituído e o serviço de emprego não conseguir encontrar no grupo um trabalhador com o perfil adequado, o FEG só cobrirá uma parte dos custos. 30. As despesas de execução do FEG, incluídas na candidatura, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. 31. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades polacas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades polacas estimam os custos totais em 2 519 220 EUR, repartidos do seguinte modo: 2 506 220 EUR em despesas destinadas a serviços personalizados e 13 000 EUR (0,52 % do montante total) em despesas ligadas à execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 259 610 EUR (50 % dos custos totais). Ações || Estimativa do número de trabalhadores visados || Estimativa do custo por trabalhador visado (EUR) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (EUR) Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Custos relacionados com formação (koszty szkoleń zawodowych) || 389 || 453 || 176 217 Formação com vista ao empreendedorismo (szkolenia z zakresu przedsiębiorczości) || 110 || 217 || 23 870 Bolsas de formação (stypendia szkoleniowe) || 389 || 261 || 101 529 Bolsas de estágio (stypendia stażowe) || 48 || 1 910 || 91 680 Custos de estágios (koszty stażowe − koszty badań lekarskich −) || 18 || 13 || 234 Trabalho de intervenção (prace interwencyjne) || 120 || 1 381 || 165 720 Subvenções ao emprego por conta própria (środki na podjęcie działalności gospodarczej) || 189 || 4 995 || 944 055 Incentivos à contratação (dopłaty do zatrudnienia) || 207 || 4 845 || 1 002 915 Serviços personalizados – subtotal || || 2 506 220 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Atividades de preparação || || 2 000 Gestão || || 3 000 Informação e publicidade || || 5 000 Atividades de controlo || || 3 000 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 13 000 Total dos custos estimados || || 2 519 220 Contribuição FEG (50 % do custo total) || || 1 259 610 32. A Polónia confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais. As autoridades polacas irão implementar medidas destinadas a evitar o duplo financiamento. O FSE e o FEG são executados pelos serviços de emprego distritais e estas entidades comprometem-se a operar uma separação financeira das ações. Para atingir este objetivo, os serviços de emprego recorrem a um sistema de controlo para assegurar a transparência dos fluxos de caixa. Este sistema tem capacidade para separar as despesas incorridas que serão, subsequentemente, imputadas ao FEG. Datas em que se iniciaram ou se prevê se iniciem as prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos 33. A Polónia deu início, em 21 de janeiro de 2013, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 34. O conselho regional de emprego reuniu-se com um representante da empresa Fiat Auto Poland. Nessa ocasião, foi equacionada a possibilidade de apresentar uma candidatura à ajuda do FEG. O conselho regional de emprego presta aconselhamento na gestão e na execução do Fundo dos Trabalhadores, fonte de cofinanciamento nacional. Por este motivo, o conselho regional de emprego foi envolvido na preparação da candidatura ao FEG e o seu papel foi fundamental para decidir o conjunto de atividades do projeto. 35. Durante a execução, o conselho regional de emprego não intervém nas medidas, mas pode formular propostas sobre a distribuição do Fundo dos Trabalhadores na região. 36. As autoridades polacas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos. Informações sobre ações que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas 37. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades polacas: · Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas. · Demonstraram que as ações visam prestar assistência a trabalhadores individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores. · Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo 38. A Polónia comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu. A autoridade de gestão, responsável pela execução do FEG, será o Ministério das Infraestruturas e do Desenvolvimento e, especificamente, o Departamento para o Fundo Social Europeu. A autoridade de gestão deve transferir algumas das tarefas para o organismo intermédio, isto é, o serviço de emprego regional, em Katowice. 39. A autoridade de pagamento será o Departamento de Pagamentos do Ministério das Finanças. 40. A autoridade de certificação será criada no âmbito do Departamento de Certificação e Designação do Ministério das Infraestruturas e do Desenvolvimento, num departamento diferente do da autoridade de gestão. 41. O Departamento para o FSE e o Departamento de Certificação e Designação são supervisionados por dois membros independentes da gestão do Ministério. A contribuição do FEG será creditada numa conta separada do Ministério das Finanças, que procederá à transferência dos fundos para a conta de receitas do orçamento de Estado. O cofinanciamento para a execução das atividades será assegurado por recursos nacionais, incluindo o Fundo dos Trabalhadores. 42. Os serviços de emprego distritais manterão um registo de despesas separadas. Uma vez terminada a execução, os serviços de emprego distritais apresentarão um pedido de pagamento ao serviço de emprego regional, que o aprovará e transmitirá para a autoridade de gestão. A autoridade de gestão apresentará, então, o certificado e declaração justificativa das despesas à Comissão Europeia. A autoridade de gestão efetuará inspeções para verificar a correta aplicação dos procedimentos por parte do organismo intermédio. Este, por sua vez, verificará o método de prestação de assistência pelos serviços de emprego distritais. De acordo com os sistemas de controlo, uma vez recebida a decisão de reembolso ao abrigo do FEG, será acordado um calendário para as inspeções. Caso tenham sido detetadas irregularidades durante a execução das ações, uma autoridade pode decidir a realização de controlos adicionais. Financiamento 43. Com base na candidatura da Polónia, a contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo despesas de execução do FEG) ascende a 1 259 610 EUR, o que representa 50 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Polónia. 44. O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[15] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um limite máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011) para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. 45. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição financeira a conceder pelo FEG, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no valor total da contribuição solicitada (1 259 610 EUR), o que representa 50 % dos custos totais das medidas propostas. 46. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[16]. 47. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2014 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013. Fontes de dotações de pagamento 48. A dotação da rubrica orçamental do FEG no orçamento de 2014 será utilizada para cobrir a quantia de 1 259 610 EUR. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de Dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., Polónia) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[17], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[18], nomeadamente o artigo 23.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[19], nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[20], Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[21] permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 150 milhões de EUR. A Polónia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Fiat Auto Poland S.A. e em 21 fornecedores e produtores a jusante, em 29 de julho de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 1 259 610 EUR. (3) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 259 610 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [3] Número de trabalhadores despedidos que se tenham inscrito no serviço de emprego [4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. [5] http://www.acea.be/images/uploads/files/POCKET_GUIDE_13.pdf [6] http://www.acea.be/uploads/publications/POCKET_GUIDE_13.pdf [7] http://www.oica.net/wp-content/uploads/2013/03/cars-production-2012.pdf [8] http://www.oica.net/wp-content/uploads//cars-2012-2.pdf [9] http://www.eurofound.europa.eu/eiro/2010/05/articles/pl1005019i.htm [10] http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/automotive/files/cars-21-final-report-2012_pt.pdf [11] A Polónia produziu 539 671 automóveis em 2012 e 475 000 em 2013 (-12.0%), http://www.oica.net/wp-content/uploads//cars-2013.pdf. Em 2012, a UE produziu 14 631 710 automóveis de passageiros e, em 2013, a produção ascendeu a 14 616 202 veículos, o que corresponde a uma queda de de 0,1 %. [12] http://www.eurofound.europa.eu/emcc/erm/factsheets/23033/Fiat%20Auto%20Poland?template=searchfactsheets [13] http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2013/80/en/1/EF1380EN.pdf [14] Em 2011, 2012 e 2103, a taxa de desemprego ascendia a 10,2 %, 11,1 % e 11,2 %, respetivamente, segundo dados que podem ser consultados em: http://katowice.stat.gov.pl/en/publications/folder/slaskie-in-numbers-2014,1,4.html [15] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [16] JO C 373 de 20.12.2013, p.1. [17] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [18] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [19] JO C 373 de 20.12.2013, p.1. [20] JO C […] […], p. […]. [21] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.