A4-0126/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (C4-0097/96 - 95/0160(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0097/96 - 95/0160(SYN) ((JO C 87 de 25.3.1996, p. 34.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 17 de 22.1.1996, p 431.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0283) ((JO C 253 de 29.9.1995, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0126/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda alimentar constitui um dos aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir um dos aspectos importantes da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares vocacionadas para o combate à pobreza, visando, em última instância, tornar supérflua a ajuda alimentar;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros coordenam estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, concertando- se sobre os respectivos programas de ajuda alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-membros em determinados acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convenção relativa à Ajuda Alimentar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros coordenam estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento no respeitante aos respectivos programas de ajuda alimentar e às acções específicas que visam fomentar a segurança alimentar ; que a Comunidade participa com os seus Estados-membros em determinados acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convenção relativa à Ajuda Alimentar;

(Alteração 4)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento, designadamente no respeitante às reformas económicas e ao ajustamento estrutural;

(Alteração 5)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dadas as diferentes responsabilidades que cabem aos homens e às mulheres no referente à segurança alimentar dos agregados familiares, os diferentes papéis desempenhados pelas mulheres e pelos homens deveriam ser sistematicamente tidos em consideração aquando da elaboração de programas destiandos a garantir a segurança alimentar;

(Alteração 6)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando ser importante fomentar o nível de participação das mulheres e das comunidades nos esforços tendentes a garantir a segurança alimentar a nível nacional, regional, local e dos agregados familiares;

(Alteração 7)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que o instrumento da «ajuda alimentar» constitui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento; neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta este papel fundamental enquanto factor de estabilização social e política;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o instrumento da «ajuda alimentar» constitui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento; que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta as implicações sociais e políticas de que eventualmente se poderá revestir;

(Alteração 8)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajuda alimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de acções relacionadas com o objectivo de promover a segurança alimentar, em especial, o desenvolvimento agrícola e da produção alimentar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajuda alimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de acções relacionadas com o objectivo de promover a segurança alimentar, em especial o desenvolvimento agrícola e da produção alimentar, de acordo com as necessidades de ordem ecológica e os interesses dos pequenos agricultores e pescadores;

(Alteração 9)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações necessitadas das zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimento participando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolas e outros factores de produção, assim como através de programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização, enquadramento e de assistência técnica e financeira;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações necessitadas das zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimento participando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolas e outros factores e meios de produção, assim como através de programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização, enquadramento e de assistência técnica e financeira;

(Alteração 10)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as estratégias regionais que visam a segurança alimentar, incluindo as operações triangulares de ajuda alimentar e as aquisições locais, deveriam continuar a ser intensificadas e apoiadas, por forma a tirar partido da complementaridade natural entre países que pertencem à mesma região; que as políticas de segurança alimentar deveriam assumir uma dimensão regional, no intuito de promover o comércio regional de produtos alimentares e a integração;

(Alteração 11)

Décimo quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, face à ineficácia, aos custos e aos danos ambientais relacionados com o transporte de volumes consideráveis de produtos alimentares através do planeta, se deveria, sempre que possível, dar primazia à respectiva aquisição a nível local;

(Alteração 13)

Décimo nono considerando

>Texto original>

Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité da ajuda alimentar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas e a respectiva harmonização com a política de segurança alimentar prosseguida pelo país beneficiário, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité da segurança alimentar;

(Alteração 14)

Artigo 1º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. As intervenções de ajuda alimentar a curto prazo em regiões atingidas por catástrofes serão levadas a efeito no quadro do regulamento relativo à ajuda humanitária, não devendo recair no âmbito de aplicação do presente regulamento. Em caso de crises de maior gravidade, todos os instrumentos da política comunitária em matéria de ajuda deverão ser postos em prática, actuando em estreita interacção em prol das populações sofredoras.

(Alteração 15)

Artigo 1º, nº 3, primeiro e segundo travessões

>Texto original>

- promover a segurança alimentar ao nível das famílias, ao nível local, nacional e regional,

>Texto após votação do PE>

- promover uma segurança alimentar das populações dos países e regiões em desenvolvimento centrada no problema da pobreza,

>Texto original>

- elevar o nível nutricional das populações beneficiárias,

>Texto após votação do PE>

- elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e promover o respectivo acesso a uma alimentação equilibrada,

- melhorar o abastecimento de água potável às populações,

(Alteração 41)

Artigo 1º, nº 3, sexto e sétimo travessões

>Texto original>

- reduzir a dependência desses países da ajuda alimentar,

>Texto após votação do PE>

- promover a autonomia desses países em matéria de política alimentar, no intuito de reduzir a sua dependência da importação de géneros alimentícios,

>Texto original>

- promover a independência alimentar desses países, quer através do aumento da produção, quer através da melhoria e do aumento do poder de compra,

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 2, parte introdutória e primeiro, segundo e terceiro travessões

>Texto original>

2. A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á, em primeiro lugar, numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda, tendo igualmente em conta considerações de carácter económico. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes:

>Texto após votação do PE>

2. A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á exclusivamente numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda, quando tais operações se afigurem a única via adequada para promover a segurança alimentar de grupos destituídos de instrumentos e de possibilidades que lhes permitam paliar, pelos seus próprios meios, o défice alimentar. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes:

>Texto original>

- défices alimentares,

>Texto após votação do PE>

- défices alimentares de carácter primário,

>Texto original>

- rendimento per capita e existência de camadas de população particularmente desfavorecidas,

>Texto após votação do PE>

- situação alimentar avaliada com base em indicadores do desenvolvimento humano e alimentar, como sejam a taxa de mortalidade infantil, o peso médio na altura do nascimento, a taxa de anemia entre as mulheres, a esperança de vida, as possibilidades de que dispõem as populações no tocante ao acesso a água impoluta e outros dados de ordem alimentar,

>Texto original>

- indicadores sociais de bem-estar das populações em causa,

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 3

>Texto original>

3. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento de curta duração plurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento, prioritariamente, dos que se destinem a favorecer a produção alimentar duradoura e a longo prazo nos países beneficiários, no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentares. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realização de tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a Comunidade e o país beneficiário, dos fundos de contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destine a apoiar um programa de desenvolvimento que abranja vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode, nomeadamente, ter como objecto, além da concessão de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias, outros factores de produção e produtos de base, a constituição de reservas, a assistência técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e de formação.

>Texto após votação do PE>

3. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento de curta duração plurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento, prioritariamente, dos que se destinem a favorecer uma produção e segurança alimentares duradouras e a longo prazo nos países beneficiários, no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentares. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realização de tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a Comunidade e o país beneficiário ou, eventualmente, o organismo ou a organização não governamental que recebe a ajuda, dos fundos de contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destine a apoiar um programa de desenvolvimento que abranja vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode, nomeadamente, ter como objecto, além da concessão de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias, outros factores de produção e produtos de base, a constituição de reservas, a assistência técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e de formação.

(Alteração 18)

Artigo 3º, terceiro parágrafo

>Texto original>

Tais acções terão por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e a aplicação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar a segurança alimentar nesses países, e incitá-los a reduzir a sua dependência alimentar, nomeadamente nos casos dos países de baixos rendimentos e com grave défice alimentar. As acções em causa devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão.

>Texto após votação do PE>

Tais acções têm por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e aplicação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar a segurança alimentar das populações visadas, e incitar, nomeadamente, os países de baixos rendimentos e com grave défice alimentar a reduzirem a sua dependência em matéria alimentar. As acções em causa devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão.

(Alteração 19)

Artigo 4º

>Texto original>

Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade por força do presente regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas ou que possam vir a ser- lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país em questão, a situação alimentar da sua população e as ajudas alimentares atribuídas por outros doadores.

>Texto após votação do PE>

Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento e das organizações internacionais ou não governamentais elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade por força do presente regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas ou que possam vir a ser-lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país em questão, a situação alimentar da sua população e as ajudas alimentares atribuídas por outros doadores.

(Alteração 20)

Artigo 5º, parte introdutória

>Texto original>

As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que terão por finalidade, de acordo com os objectivos referidos no artigo 1º, melhorar a segurança alimentar contribuindo, nomeadamente, para o financiamento:

>Texto após votação do PE>

As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que terão por finalidade, de acordo com os objectivos referidos no artigo 1º, melhorar a segurança alimentar duradoura e a longo prazo, contribuindo, nomeadamente, para o financiamento:

(Alteração 21)

Artigo 5º, segundo a oitavo travessões

>Texto original>

- de operações de apoio ao crédito rural,

>Texto após votação do PE>

- de operações de apoio ao crédito rural que contemplem particularmente as mulheres,

>Texto original>

- de operações de armazenamento ao nível apropriado,

>Texto após votação do PE>

- de operações de armazenamento ao nível apropriado,

- de medidas que visem o abastecimento de água potável às populações,

>Texto original>

- de operações relativas à comercialização, transporte, distribuição ou transformação de produtos agrícolas e alimentares,

>Texto após votação do PE>

- de operações tendentes a apoiar todas as pessoas intervenientes na comercialização, transporte, distribuição ou transformação de produtos agrícolas e alimentares,

>Texto original>

- de acções de apoio ao sector privado para o desenvolvimento das correntes comerciais ao nível nacional, regional e internacional,

>Texto original>

- de acções de investigação aplicada e de formação no terreno,

>Texto após votação do PE>

- de acções de investigação aplicada e de formação no terreno,

>Texto original>

- de projectos de desenvolvimento da produção de alimentos,

>Texto após votação do PE>

- de projectos de desenvolvimento da produção de alimentos compatível com o ambiente,

>Texto original>

- de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência técnica e formação no terreno,

>Texto após votação do PE>

- de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência técnica e formação no terreno destinadas, em particular, às mulheres e às organizações de produtores,

>Texto após votação do PE>

- de projectos vocacionados para a produção de fertilizantes a partir de matérias-primas e de base existentes nos países beneficiários,

>Texto após votação do PE>

- de actividades de apoio às estruturas locais de ajuda alimentar, incluindo a formação no terreno,

(Alteração 22)

Artigo 6º, segundo parágrafo

>Texto original>

Deverá assegurar-se que as acções tenham em conta outros instrumentos da ajuda da Comunidade, incluindo a utilização de fundos de contrapartida resultantes da venda de ajuda alimentar, e que estejam em conformidade com a política de desenvolvimento prosseguida pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

Deverá assegurar-se que as acções sejam coerentes com os outros instrumentos da ajuda prestada pela Comunidade para fins de desenvolvimento, incluindo a utilização de fundos de contrapartida resultantes da venda de ajuda alimentar, e que estejam em conformidade com a política de desenvolvimento prosseguida pela Comunidade.

(Alteração 23)

Artigo 8º, primeiro travessão

>Texto original>

- sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, das reservas e dos mercados, dos níveis de nutrição e de vulnerabilidade, destinados a melhorar a informação sobre a situação alimentar nos países em causa,

>Texto após votação do PE>

- sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, das reservas e dos mercados, do nível nutricional dos agregados familiares e da vulnerabilidade das populações, destinados a melhorar a informação sobre a situação alimentar nos países em causa,

(Alteração 24)

Artigo 9º, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) Estarem constituídas em organizações autónomas sem fins lucrativos num Estado- Membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-Membro;

>Texto após votação do PE>

a) No caso de organizações não governamentais europeias, estarem constituídas em organizações autónomas sem fins lucrativos num Estado-Membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-Membro;

(Alteração 25)

Artigo 11º, nº 1

>Texto original>

1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comunitário, no país beneficiário ou num dos países em desenvolvimento que constam do Anexo pertencente, se possível, à mesma região geográfica.

>Texto após votação do PE>

1. A mobilização dos produtos será efectuada primordialmente no país beneficiário ou num país em desenvolvimento pertencente à mesma região geográfica. Caso tal seja impossível, a mobilização dos produtos objecto da ajuda deverá ser efectuada num outro país em desenvolvimento que figure no Anexo ao presente regulamento, ou no mercado comunitário, se nenhuma das alternativas acima mencionadas for viável.

(Alteração 26)

Artigo 11º, nº 3

>Texto original>

3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado interno pode ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que seja assegurada a eficácia económica em relação a mobilizações no mercado europeu.

>Texto após votação do PE>

3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado interno deve ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que seja assegurada a eficácia económica em relação a mobilizações no mercado europeu ou a mobilização no mercado de um país em desenvolvimento assegure uma maior eficácia das operações de ajuda alimentar ou da promoção da segurança alimentar no país de aquisição.

(Alteração 27)

Artigo 11º, nº 4

>Texto original>

4. Sempre que uma aquisição seja efectuada no país beneficiário ou num país em desenvolvimento, é necessário verificar se a mesma não é susceptível de perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da mesma região, nem de ter consequências negativas no aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições devem inserir-se tanto quanto possível no contexto da aplicação da política de desenvolvimento comunitário em relação a esses países, nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país em causa ou ao nível regional.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que uma aquisição ou uma venda sejam efectuadas no país beneficiário ou num país em desenvolvimento, é necessário verificar se as mesmas não são susceptíveis de perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da mesma região, nem de ter consequências negativas na produção local de bens alimentares ou no aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições ou vendas devem inserir-se tanto quanto possível no contexto da aplicação da política de desenvolvimento comunitário em relação a esses países, nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país em causa ou ao nível regional.

(Alteração 28)

Artigo 12º, segundo parágrafo

>Texto original>

Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política de segurança alimentar (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base) coerente com a política económica.

>Texto após votação do PE>

Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política de segurança alimentar (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base) coerente com uma política socioeconómica e agrícola que vise minorar a pobreza. Os países beneficiários deverão comprometer-se a demonstrar a aplicação regular das verbas disponibilizadas. Deverá ser concedida prioridade aos pequenos e médios operadores privados, por forma a assegurar a complementaridade das acções. A Comissão, na medida em que tal recaia sob a sua competência executiva, decidirá das medidas destinadas a favorecer os pequenos e médios operadores privados.

(Alteração 29)

Artigo 15º, quarto parágrafo

>Texto original>

Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos fixados no presente regulamento e geridos de acordo com a Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos fixados no presente regulamento e geridos de acordo com a Comissão. As autoridades competentes do país beneficiário procederão ao registo contabilístico da recepção e da aplicação das verbas, ficando obrigadas à apresentação das contas respectivas.

(Alteração 30)

Artigo 17º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A participação nos concursos, públicos ou limitados, e nos contratos está aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoas singulares ou colectivas da Comunidade Europeia e dos países beneficiários, podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstas no nº 2 do artigo 11º, às pessoas singulares e colectivas de outros países onde se efectuar a mobilização.

>Texto após votação do PE>

A participação nos concursos, públicos ou limitados, e nos contratos será aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoas singulares ou colectivas da União Europeia e dos países beneficiários, podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstas no nº 2 do artigo 11º, às pessoas singulares e colectivas de outros países onde se efectuar a mobilização.

(Alteração 31)

Artigo 19º, nº 2

>Texto original>

2. A ajuda só será realizada se o beneficiário respeitar essas condições.

>Texto após votação do PE>

2. A ajuda só será concedida aos países e às organizações internacionais ou não governamentais se os beneficiários respeitarem as condições acima estabelecidas.

(Alteração 32)

Artigo 20º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão zelará pela necessária harmonização entre as suas várias Direcções- Gerais e serviços, a fim de garantir a compatibilidade entre as operações promovidas no domínio da ajuda e da segurança alimentares e as desenvolvidas noutros sectores, nomeadamente no da Política Agrícola Comum.

(Alteração 33)

Artigo 21º

>Texto original>

1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, fixará a parte que incumbe à Comunidade no montante global da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda Alimentar como contribuição total tanto da Comunidade como dos Estados-membros.

2. A Comissão, assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e zelará por que a contribuição total da Comunidade e dos Estados- membros atinja pelo menos as quantidades previstas nessa Convenção.

>Texto após votação do PE>

No que respeita à ajuda alimentar, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu:

- estabelecerá a repartição das acções a cargo da Comunidade e das acções a cargo dos diferentes Estados-Membros no que se refere à ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

- repartirá pelos diversos Estados-Membros as acções a cargo destes últimos previstas globalmente na Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

(Alteração 34)

Artigo 22º, terceiro travessão

>Texto original>

- Fixará a repartição, expressa em termos de quantidades e custos, entre os diferentes beneficiários dos produtos mobilizáveis dentro do limite orçamental referente a cada produto;

>Texto após votação do PE>

- Fixará a repartição entre os diferentes beneficiários dos produtos mobilizáveis,

(Alteração 35)

Artigo 23º, primeiro travessão

>Texto original>

- de concessão de ajuda alimentar ou de ajudas de substituição e as decisões que estabelecem as condições de fornecimento dessas ajudas;

>Texto após votação do PE>

- de concessão de ajuda alimentar ou de ajudas tendentes a apoiar a segurança alimentar e as decisões que estabelecem as condições de fornecimento dessas ajudas;

(Alteração 36)

Artigo 26º, nº 2

>Texto original>

2. O Comité analisará as incidências de todas as propostas de autorização de despesas de segurança alimentar a longo prazo ao nível das famílias e aos níveis local, nacional e regional nos países beneficiários, tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 1º.

>Texto após votação do PE>

2. O Comité analisará as incidências de todas as propostas de autorização de despesas de segurança alimentar a longo prazo ao nível das famílias e aos níveis local, nacional e regional nos países beneficiários, tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 1º.

>Texto original>

Procederá igualmente à análise e ao acompanhamento das políticas de segurança alimentar que beneficiem de ajuda comunitária, bem como à análise das propostas de iniciativas conjuntas.2.

>Texto após votação do PE>

Procederá igualmente à análise e ao acompanhamento das políticas de segurança alimentar que beneficiem de ajuda comunitária ou nacional, bem como à análise das propostas de iniciativas conjuntas.

(Alteração 37)

Artigo 28º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no Tratado e de reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais da ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, a Comissão esforçar-se- á por assegurar, na medida do possível, uma estreita coordenação das suas actividades com as dos Estados-Membros, tanto ao nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualquer iniciativa útil para promover essa coordenação.

>Texto após votação do PE>

1. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no Tratado e de reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais da ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, a Comissão esforçar-se- á por assegurar, na medida do possível, uma estreita coordenação das suas actividades com as dos Estados-Membros, bem como com outras políticas da UE, tanto ao nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualquer iniciativa útil para promover essa coordenação.

(Alteração 38)

Artigo 28º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Para o efeito, os Estados-membros notificarão à Comissão as suas acções nacionais de ajuda alimentar. A Comissão fixará as regras de notificação das acções nacionais de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º.

>Texto após votação do PE>

Para o efeito, os Estados-membros notificarão a Comissão das suas acções nacionais de ajuda alimentar, bem como dos seus programas de segurança alimentar. A Comissão fixará as regras de notificação das acções nacionais de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º.

(Alteração 39)

Artigo 30º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções de ajuda alimentar significativas, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos definidos na instrução das referidas acções e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão informará periodicamente o Comité sobre os programas de avaliação.

>Texto após votação do PE>

A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções de ajuda alimentar significativas, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos definidos na instrução das referidas acções e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão informará periodicamente o Comité e, pelo menos uma vez por ano, o Parlamento Europeu sobre os programas de avaliação.

(Alteração 40)

Artigo 30º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão deverá igualmente levar a efeito estudos de avaliação da complementaridade das acções de ajuda e de segurança alimentares relativamente a outras políticas da UE.