RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

1. Introdução

O artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 exorta a Comissão a apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU). Além disso, a Comunicação da Comissão [COM(2014) 244] reconhece que a publicação de relatórios e de informações de controlo não sensíveis poderão ser importantes para aumentar a transparência e melhorar a conformidade dos operadores e a sua capacidade de aplicar os controlos. O presente relatório, elaborado pela Comissão e pelo GCDU, com contributos dos EstadosMembros , dá informações sobre a aplicação do regulamento em 2015 e contém dados agregados de controlo das exportações relativos a 2014.

2. Evolução do quadro estratégico e regulamentar

2.1. Análise da política de controlo das exportações

Na sequência da adoção da Comunicação [COM(2014)244] de 24 de abril de 2014, a Comissão deu início a uma avaliação de impacto a fim de avaliar os custos e benefícios associados às várias opções de análise e identificar as ações legislativas e não legislativas mais adequadas ( http://ec.europa.eu/smartregulation/ impact/planned_ia/docs/2013_trade_015_duxc_en.pdf). A Comissão contratou um consultor externo para realizar, entre dezembro de 2014 e outubro de 2015, um projeto de recolha de dados, com vista a apoiar a avaliação de impacto, através do desenvolvimento de uma metodologia de recolha e análise de dados e de informação sobre o setor dos produtos de dupla utilização e o impacto económico e social dos controlos, os problemas conexos e as correspondentes ações de análise. Paralelamente, entre 15 de julho e 15 de outubro de 2015, a Comissão procedeu a uma consulta pública em linha para recolher contributos das partes interessadas e do público no que diz respeito à análise dos objetivos e opções e ao seu impacto provável sobre a política de controlo das exportações da UE. Os resultados desta consulta estão resumidos e disponíveis no seguinte endereço: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/november/tradoc_154003.pdf .

Além disso, a Comissão efetuou consultas específicas e ações de sensibilização junto dos principais intervenientes. A Comissão consultou o Grupo de Trabalho «Produtos de Dupla Utilização» do Conselho, fornecendo informações atualizadas sobre o projeto de recolha de dados, bem como sobre a avaliação de impacto em curso. A análise da política de controlo das exportações também esteve na ordem do dia do Parlamento Europeu, por diversas vezes, como por exemplo num Comité Misto DROIINTA em 23 de abril de 2015, que se centrou no impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros, e num seminário sobre os controlos das exportações de produtos de dupla utilização organizado pelas comissões INTA e SEDE, em 15 de junho de 2015. Os controlos das exportações foram igualmente objeto de várias perguntas parlamentares na comissão INTA e na reunião plenária de 5 de outubro de 2015. Por último, em 7 de dezembro de 2015, foi organizado, em conjunto com a Presidência luxemburguesa da UE, um fórum de controlo das exportações, para uma troca de pontos de vista com as partes interessadas do setor e da sociedade civil. O relatório do Fórum está disponível no seguinte endereço: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/december/tradoc_154041.pdf .

2.2. Alteração do Regulamento (CE) n.º 428/2009

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho foi alterado uma vez durante o período abrangido pelo relatório. O Regulamento Delegado (UE) 2015/2420 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, atualizou a Lista de Controlo da UE que figura no anexo I do Regulamento e introduziu as alterações acordadas no âmbito dos regimes multilaterais de controlo das exportações em 2014. A lista de controlo da UE de 2015 incorpora, assim, mais de 100 alterações, a maioria das quais resultantes do Acordo de Wassenaar e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis. Essas alterações dizem respeito, em particular, ao controlo de máquinasferramentas, tecnologia aviónica e sistemas de asa dobrável para aeronaves, equipamento para veículos espaciais e veículos aéreos civis não tripulados, assim como à supressão da lista de controlo de certos produtos relativos à segurança das informações codificadas. Os anexos II e IV do regulamento também foram atualizados em conformidade com as alterações ao anexo I. A nova Lista de Controlo da UE, atualizada e consolidada, entrou em aplicação em 25 de dezembro de 2015, permitindo à UE cumprir os seus compromissos internacionais em matéria de controlo das exportações e ajudar os exportadores da UE em caso de facilitação dos parâmetros de controlo.