P6_TA(2006)0028
Política Europeia de Vizinhança
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Política Europeia de Vizinhança (2004/2166(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo I-57.odo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que ainda
não entrou em vigor nem foi aprovado, sobre a União e os Estados vizinhos,
— Tendo em conta Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabe-
lece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), bem como a proposta de regulamento do
Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa
alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orien-tais e meridionais» (COM(2003)0104), o documento de estratégia sobre a «Política Europeia de Vizi-
nhança (COM(2004)0373), a proposta de criação de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
(COM(2004)0628), a Comunicação sobre planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizi-nhança (PEV) (COM(2004)0795) e os planos de acção para a Ucrânia, a Moldávia, Israel, a Jordânia,Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia»,
— Tendo em conta o Plano de Acção para a Ucrânia (o plano Ferrero-Waldner/Solana de 10 pontos),
aprovado pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 21 de Fevereiro de 2005,
— Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança «Uma Europa segura num mundo melhor», apro-
vada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,
— Tendo em conta o Segundo Plano de Acção da Dimensão Setentrional 2004-2006, aprovado pelo
Conselho Europeu realizado em 16 e 17 de Outubro de 2003, em Bruxelas,
— Tendo em conta as suas resoluções de 20 de Novembro de 2003 (
2) e 16 de Novembro de 2005 (3)
sobre a Dimensão Setentrional,
— Tendo em conta as conclusões da IV reunião ministerial sobre a Dimensão Setentrional, realizada em
21 de Novembro de 2005, em Bruxelas,
— Tendo em conta a sua resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do Processo de Barce-
lona (4),
— Tendo em conta a Parceria Estratégica para o Mediterrâneo e o Médio Oriente, aprovada pelo Conselho
Europeu em 18 de Junho de 2004,
— Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Conferir
um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos,
em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294),24.11.2006 C 287 E/312 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3)
(2) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 515.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0430.
(4) Textos AProvados, P6_TA(2005)0412.
— Tendo em conta a Resolução de 15 de Março de 2005 sobre questões económicas e financeiras,
assuntos sociais e educação, aprovada na primeira Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, no
Cairo,
— Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano no Mundo Árabe em 2004, publicado
em 5 de Abril de 2005 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),
— Tendo em conta o relatório da visita, de 7 a 10 de Janeiro de 2005, da delegação do Parlamento
Europeu para a observação das eleições na Palestina,
— Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005 sobre os resultados das eleições na
Ucrânia (1), de 24 de Fevereiro de 2005 sobre as eleições parlamentares na Moldávia (2) e de 10 de
Março de 2005 sobre a situação no Líbano (3),
— Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a Europa alargada e os países vizi-
nhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (4),
— Tendo em conta a sua resolução de 11 de Junho de 2002 sobre as relações entre a União Europeia e a
União do Magrebe Árabe: lançamento de uma parceria privilegiada (5),
— Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 (6),
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as regiões e os Estados vizinhos da UE alargada,— Tendo em conta o artigo 45.
odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0399/2005),
A. Considerando que, após o alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, as fronteiras
externas da UE se modificaram, ganhando novos vizinhos,
B. Considerando que não é do interesse da UE alargada traçar novas linhas de separação com fronteiras
externas compartimentadas, pelo que deve ser adoptada uma estratégia para as relações com os vizi-nhos orientais e meridionais através da qual possa ser construído e alargado um espaço comum de paz,estabilidade, segurança, respeito dos direitos humanos, democracia, Estado de Direito e prosperidade,
C. Considerando que é do interesse da UE contribuir para o desenvolvimento democrático dos seus vizi-
nhos, e que o desenvolvimento da política europeia de vizinhança depende, fundamentalmente, davontade dos Estados vizinhos e dos respectivos povos de partilharem os mesmos valores nos quais se
funda a União Europeia,
D. Considerando que a PEV deveria ter por ambição oferecer aos países parceiros relações privilegiadas, a
fim de lhes permitir uma participação activa nas políticas da UE,24.11.2006 C 287 E/313 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 155.
(2) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 398.
(3) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 25.
(4) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 506.
(5) JO C 261 E de 30.10.2003, p. 142.
(6) Textos aprovados, P6_TA(2005)0150.
E. Considerando que a Política Europeia de Vizinhança inclui, por um lado, os países europeus, que, nos
termos dos Tratados em vigor, têm, em princípio, o direito de solicitar a adesão à União Europeia, e,
por outro lado, os países que, sendo há muito vizinhos e parceiros próximos da UE, não podem,contudo, aderir à União; consideranqo que tal facto não afecta de modo algum o referido direito dospaíses europeus de solicitarem a sua adesão à UE,
F. Considerando que todos os vizinhos, independentemente de uma possível adesão, têm iguais oportuni-
dades de estabelecer relações privilegiadas com a UE, que assentem não só em interesses comuns mastambém em valores comuns, consoante as suas próprias ambições,
G. Considerando a existência, sob a forma de ilhas situadas no Oceano Atlântico, de um determinado
número de regiões insulares da União Europeia ultraperiféricas que, todavia, se encontram ligadas ao
continente europeu, o que suscita problemas específicos no quadro da PEV, uma vez que também essas
ilhas têm, na sua proximidade, vizinhos, sob a forma de ilhas que não pertencem à União Europeia,com os quais partilham laços históricos comuns,
H. Considerando que, entre os critérios de Copenhaga, figura também o da capacidade da UE para acolher
novos membros,
I. Considerando que a «revolução das rosas», na Geórgia, e a «revolução laranja», na Ucrânia, tornaram
patente a vontade dos povos destes países de, com base nos valores comuns enunciados no Tratadoque estabelece uma Constituição para a Europa, participarem na construção europeia,
J. Considerando que a União deve realizar todos os esforços possíveis para apoiar a reintegração da
Bielorrússia na comunidade democrática, para que a mesma possa tornar-se um parceiro estável e prós-pero,
K. Considerando que a UE não tem utilizado plenamente a sua parceria estratégica com a Rússia para
resolver o conflito na Transnístria, que é uma das principais razões da profunda crise económica da
Moldávia,
L. Considerando que o desenvolvimento da paz no continente europeu e na sua vizinhança imediata serve
os interesses da União Europeia, e que a UE deve, portanto, contribuir para a resolução dos conflitosna Transnístria, Ossétia do Sul, Abcásia, Nagorno-Carabaque e Chechénia, o que requer uma coope-
ração estreita com a Rússia e com a Ucrânia, bem como para a resolução dos conflitos no Médio
Oriente e no Sara Ocidental,
M. Considerando que o movimento de libertação no Líbano e as eleições livres na Palestina foram igual-
mente inspiradas pelo espírito da liberdade e da democracia,
N. Acentuando o papel positivo fundamental desempenhado por algumas instituições, como o Conselho
da Europa, a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e a ONU, na prevenção,gestão e resolução das crises políticas e militares em diversas regiões da Europa, sobretudo graças àssuas capacidades e instrumentos, que são complementares em relação aos da UE,
O. Considerando que na sua cimeira de 22 de Abril de 2005, em Chisinau, os países que cooperam no
âmbito do GUAM (Geórgia, Ucrânia, Azerbeijão e Moldávia) afirmaram claramente o seu desejo deintensificarem a sua cooperação com a UE,
P. Considerando que a União Europeia e a vizinha Rússia decidiram, em 31 de Maio de 2003, desenvolver
uma parceria estratégica com base nos mesmos valores da PEV e a criação de quatro espaços comuns,
que deve, agora, traduzir-se em resultados concretos,24.11.2006 C 287 E/314 Jornal Oficial da União Europeia
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Rumo a acordos europeus de vizinhança
1. Declara que o objectivo de estabelecer relações privilegiadas com os vizinhos da UE tem como
condição prévia o compromisso, assumido de forma activa e concreta, de honrar valores comuns nos
domínios do Estado de Direito, da boa governação, do respeito dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais, da democracia e dos princípios de uma economia social de mercado transparente e dodesenvolvimento sustentável;
2. Insiste no seu objectivo de não se conformar com o statu quo, antes fazendo com que a União Euro-
peia se comprometa a apoiar as aspirações dos povos dos nossos países vizinhos a uma plena liberdadepolítica, com democracia e justiça, bem como ao desenvolvimento económico e social, utilizando todos osmeios diplomáticos, financeiros e políticos disponíveis;
3. Apoia o alargamento da UE com base nos Tratados e em conformidade com as decisões adoptadas
pelo Conselho Europeu; salienta que o processo de alargamento deve ser acompanhado de uma política devizinhança flexível, ambiciosa e substancial para os países europeus que não são actualmente Estados--Membros da UE e que ainda não podem, ou não querem, aderir à UE, mas que aderem, todavia, aos valores
da UE e estão dispostos a participar no projecto europeu;
4. Salienta que o Tratado de Nice não constitui uma base aceitável para novas decisões relativas à adesão
de novos Estados-Membros e insiste, por conseguinte, em que as reformas necessárias sejam aplicadas no
quadro do processo constitucional;
5. Salienta que a PEV deveria ser adaptada às necessidades dos diferentes países a que se aplica e não
deveria constituir uma política de «tamanho único»;
6. Sublinha a necessidade de criar um mecanismo de controlo eficaz e de prontidão para restringir ou
suspender a concessão de ajudas, ou mesmo para denunciar acordos com os países que violem as normasinternacionais e os padrões europeus de respeito pelos direitos humanos e a democracia, e convida a
Comissão a aplicar uma política vigorosa de apoio às forças democráticas nos países vizinhos, garantindo,
em particular, o acesso à informação e aos meios de comunicação social independentes;
7. Exorta a Comissão a definir a finalidade e prioridades claras para a política europeia de vizinhança,
estabelecendo para esse efeito critérios de avaliação de resultados, e acolhe com satisfação a ideia de cele-
brar um acordo europeu de vizinhança, no final do processo da PEV, com os países que não requeiram aadesão mas se aproximem do acervo comunitário; insta a Comissão a propor e a desenvolver políticasespecíficas que visem tornar extensiva, quando possível, a política de vizinhança aos Estados insulares doAtlântico vizinhos de regiões ultraperiféricas adjacentes ao continente europeu, quando possam relevar
questões particulares de proximidade geográfica, de afinidade cultural e histórica e de segurança mútua;
8. Considera que um tal acordo de vizinhança pode incentivar um progresso gradual no sentido do pleno
acesso ao mercado interno e da participação na Política Externa e de Segurança Comum (PESC), o que pres-
supõe um apoio financeiro e técnico adequado por parte da UE; reputa também necessário prever uma
estreita cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, que também deverá ser inscrita nosplanos de acção, com o objectivo de cooperar estreitamente nos domínios da defesa dos direitos humanos,do combate ao tráfico de droga, de armas e de seres humanos, da luta contra o terrorismo e o crime orga-nizado, da política de asilo e de vistos e da imigração;
9. Insta o Conselho a reforçar o diálogo com os diferentes países parceiros da PEV, convidando-os, se e
quando necessário, a participarem em domínios de interesse mútuo e de importância para a União Euro-peia, como sejam a PESC, bem como convidando representantes sem direito de voto à participação emdebates de grupos de trabalho do Conselho em domínios apropriados, de que são exemplo a luta contra o
terrorismo (COTER), a cooperação internacional para o desenvolvimento (CODEV), os direitos humanos
(COHOM), as organizações internacionais (CONUN), etc.;24.11.2006 C 287 E/315 Jornal Oficial da União Europeia
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10. Entende que a administração comum da fronteira entre cada Estado vizinho e a União Europeia
deverá ser um elemento fundamental de todos os acordos europeus de vizinhança, tendo em vista asse-
gurar, por um lado, a segurança das fronteiras e, por outro, o desenvolvimento da cooperação transfrontei-riça;
11. Considera ser necessário e já exequível, como um primeiro passo, permitir aos países parceiros a
participação em todos os programas comunitários nos domínios da cultura, educação, juventude, sociedadeda informação, ambiente, investigação e ciência;
12. Considera crucial que a PEV dê um contributo positivo para a promoção dos direitos das mulheres e
dos direitos económicos e sociais; exorta, neste contexto, a Comissão a conferir prioridade à anulação detodas as reservas manifestadas por determinados países relativamente à Convenção sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), bem como à plena implementação doPacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR);
13. Exorta a Comissão e o Conselho a utilizarem a PEV não só para reforçar o diálogo político e a coope-
ração mas também para transformar em realidade prática os planos de acção com países parceiros, combase no princípio da diferenciação e de acordo com a adequação e qualificação de cada país, a fim de abrir
a participação nos programas e agências da UE, nomeadamente na Agência Europeia do Ambiente, na
Agência Espacial Europeia, na Eurojust e no programa comunitário «Intelligent Energy-Europe», relativo anovas fontes de energia, bem como permitir a participação em concursos no domínio da cooperação parao desenvolvimento e da cooperação em matéria de assistência no quadro de programas da UE, como sejamos programas TACIS, PHARE e ECHO;
14. Considera importante alargar o Programa Parlamentar de Visitas, a fim de permitir aos cidadãos de
países vizinhos a familiarização com a cultura democrática do Parlamento Europeu;
15. Julga que seria útil criar um fundo europeu especial para apoiar de forma eficiente e flexível inicia-
tivas que promovam a democracia parlamentar nos países vizinhos;
16. Considera importante que, nos planos de acção, seja explicitada a diferenciação entre os diversos
países, tendo em conta a situação actual das relações, os progressos na aplicação de reformas e a vontadedemonstrada por cada país de honrar os compromissos assumidos; reafirma que essa diferenciação devebasear-se em critérios transparentes e objectivos;
17. Considera que esses planos de acção deverão constituir um instrumento para a realização dos objec-
tivos de uma potencial adesão à UE para os países que sejam elegíveis, e para uma parceria cada vez maispróxima para os outros países incluídos;
18. Apoia o desenvolvimento de planos de acção com todos os países abrangidos pela política de vizi-
nhança e reafirma que o desenvolvimento dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direitodeve ser considerado uma prioridade essencial em todos os planos de acção nacionais; salienta, a esse
respeito, a importância da criação de subcomissões para os direitos humanos com todos os países vizinhos,
as quais deverão contribuir para avaliar a aplicação dos planos de acção; considera que estas subcomissõesdeverão reunir-se, pelo menos, uma vez por ano e que deverá haver um seguimento regular a todos osníveis políticos; convida o Conselho e a Comissão a envolverem plenamente o PE neste processo deavaliação e entende, por isso, que o PE deve estar representado nestas subcomissões;
19. Propõe que a Comissão publique anualmente relatórios de acompanhamento que procedam a uma
avaliação dos progressos da PEV em cada país em questão, segundo critérios e indicadores claramente defi-nidos, que servirão de base para empreender novos passos no sentido de um acordo europeu de vizi-nhança; espera dos países vizinhos, por seu lado, que estes disponibilizem informações pormenorizadas
para o processo de acompanhamento comum; considera que é necessário proceder ao debate intensivo dos
relatórios de acompanhamento no Parlamento Europeu;24.11.2006 C 287 E/316 Jornal Oficial da União Europeia
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20. Salienta, a este respeito, a importância de que se reveste a criação de um quadro multilateral envol-
vendo todos os países interessados, no âmbito do qual se proceda à avaliação conjunta dos aspectos
comuns aos relatórios de acompanhamento e, ainda, ao debate do futuro global da PEV;
21. Lamenta que a Comissão, no seu documento de estratégia (COM(2004)0373) tenha reagido apenas
ao parecer do Conselho e ignorado a circunstanciada resolução do Parlamento de 20 de Novembro de2003;
22. Acentua a crucial ligação entre a estratégia da UE relativa à Rússia e a PEV; faz notar que o êxito da
política de vizinhança nalguns dos Estados abrangidos pela PEV depende das relações entre a UE e a Rússia;pede, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que procedam à reformulação da estratégia comum rela-tiva à Rússia de modo a que aquela tenha em conta as mesmas considerações democráticas, jurídicas e emmatéria de direitos humanos que as admitidas no contexto da PEV; incentiva o Governo russo a permitir
uma maior flexibilidade e um maior alcance dos instrumentos decisórios para as suas regiões limítrofes de
países da UE; considera que uma tal evolução constitui um importante pré-requisito para o estabelecimentode relações transfronteiriças viáveis;
23. Recorda com insistência que o Parlamento, enquanto Autoridade Orçamental e no quadro da co-
-decisão, participa nas decisões sobre o financiamento da PEV através do Instrumento Europeu de Vizi-
nhança e Parceria (IEVP) recentemente criado; exorta, pois, a Comissão a não separar as prioridades polí-
ticas da PEV do seu financiamento pelo IEVP e da afectação de recursos orçamentais, estabelecendo-as,antes, com transparência e com a participação do Parlamento, tendo particularmente em conta a definiçãodos programas plurianuais e os estudos estratégicos por país; exorta a Comissão a encontrar meios depermitir a interconexão dos diversos instrumentos de acção externa;
24. Exorta a Comissão a não burocratizar todo o processo da PEV e a consultar e envolver, não só o
Conselho, mas também o Parlamento, na elaboração dos calendários e na definição dos conteúdos deplanos de acção futuros;
25. Salienta que o IEVP não deve servir apenas para fortalecer a democracia nos países vizinhos da UE,
mas também como veículo para iniciar o progresso no sentido da democracia nos países vizinhos não
democráticos, como a Bielorrússia, devendo incluir financiamentos destinados a favorecer essa transfor-mação;
26. Solicita a rápida prestação de assistência técnica aos países vizinhos que já tenham adoptado
programas de reforma globais e que cumprem os compromissos acordados; reitera a sua determinação de
pugnar por um aumento significativo e uma reafectação dos recursos destinados à PEV, compatíveis com
as futuras Perspectivas Financeiras, como decidido pelo Parlamento, uma vez que o IEVP irá substituir, em1 de Janeiro de 2007, os actuais programas TACIS, MEDA e INTERREG; reconhece que uma participaçãogradual no mercado interno europeu, proposta no âmbito da PEV, representa uma oportunidade, mastambém um grande desafio, para os países vizinhos, e propõe que seja criada pela Comissão ajuda finan-ceira especial para auxiliar os países da PEV na sua aproximação ao mercado interno, tal como previsto
para os países candidatos antes da adesão;
27. Acentua que os novos Estados-Membros da UE têm levado a cabo com êxito as reformas de transição
necessárias para criar uma economia de mercado, a democracia e a sociedade civil, tendo adquirido umaexperiência relevante e única nas reformas que pode ser transmitida aos países vizinhos da Europa Orientale à região Euromed; solicita, por conseguinte, à Comissão que crie os mecanismos necessários para permitir
aos Estados-Membros partilharem as suas experiências de reforma com os países parceiros no âmbito da
PEV, e que actue como facilitador deste processo;
28. Salienta a necessidade de incluir e apoiar, a curto e a médio prazo, medidas enérgicas contra a
corrupção em todos os planos de acção;
29. Solicita garantias de que as autoridades locais e regionais, bem como as entidades públicas dos
Estados-Membros e dos Estados vizinhos, serão associadas ao desenvolvimento e à aplicação da PEV;24.11.2006 C 287 E/317 Jornal Oficial da União Europeia
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30. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento separado que preveja a necessária
flexibilidade para a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (rubrica orçamental
19-04), que constitui o único instrumento externo da UE que não requer o consentimento do país deacolhimento, e que também permita a reposição da supervisão parlamentar plena deste programa;
31. Salienta a importância de uma maior abertura do mercado, de acordo com os princípios da Organi-
zação Mundial do Comércio (OMC); recorda que foi acordada, no âmbito da Declaração de Barcelona, a
instituição gradual de uma zona de comércio livre de mercadorias, tendo como meta o ano de 2010; consi-dera importante que todos os países parceiros da PEV sejam incentivados e apoiados no seu caminho paraa adesão à OMC;
32. Apoia a ideia da Comissão de apoiar a Rússia através do novo IEVP, além das formas de cooperação
já existentes, mas lembra a necessidade de ligar este apoio a relatórios de acompanhamento baseados numcontrolo adequado;
33. Considera que é necessário consolidar a política de informação sobre a União Europeia, os seus
processos de decisão e os seus valores; aplaude o facto de as emissões do canal de notícias Euronews, finan-ciado pela UE, já serem difundidas em russo e considera desejável a difusão também na língua árabe;congratula-se igualmente com os programas da Deutsche Welle financiados pela UE, cujo objectivo consisteem divulgar valores democráticos europeus na Bielorússia;
34. Entende que, conquanto a possibilidade de aderir à UE deva continuar a ser o incentivo último para
que todos os países europeus sigam os ideais comuns europeus e participem no processo de integraçãoeuropeia, a não adesão não deve ser utilizada como um cacete ou um açoite para punir países nãomembros; acentua que todas as relações bilaterais e todas as organizações multilaterais existentes devem
ser utilizadas para a promoção dos nossos objectivos de cooperação e integração europeia;
Ligar entre si os países vizinhos
35. Salienta que a PEV tem como objectivo, não só fortalecer as relações bilaterais entre a UE e os países
vizinhos, mas também criar redes de cooperação e favorecer o desenvolvimento da integração regional
entre países vizinhos; entende, neste contexto, que seria de considerar a criação para os Estados europeus
vizinhos de um instrumento nos moldes do Espaço Económico Europeu, que, além da participação nomercado interno, também inclua as questões políticas; manifesta a sua preocupação com os sérios atrasosnesta área e considera essencial que a União se empenhe, juntamente com todos os parceiros da política devizinhança, em activar todos os instrumentos políticos e institucionais capazes de apoiar o desenvolvi-
mento da dimensão multilateral;
36. Solicita que, nessa perspectiva, seja valorizado o desenvolvimento da dimensão regional e sub-regi-
onal, dada a especificidade geográfica, histórica e política que diferencia os países vizinhos e os própriospaíses da União;
37. Convida a Comissão a fornecer uma definição mais clara da relação entre a PEV e a parceria euro-
-mediterrânica, que pretende relançar através de uma comunicação sobre este tema;
38. Incita, a esse respeito, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a realizarem esforços mais visí-
veis e concretos para reforçar a interacção com a OSCE e o Conselho da Europa, a fim de fornecer à UE oconhecimento essencial e os instrumentos de que carece, especialmente nos domínios do controlo da apli-cação dos compromissos em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de Direito, e da gestão eresolução das crises políticas e militares;
39. Considera que o Conselho da Europa deverá ser reforçado e desenvolvido a fim de se tornar o mais
importante fórum pan-europeu de cooperação, particularmente no que respeita à observância e à aplicaçãodas convenções relativas à democracia e aos direitos humanos e que a sua eficiente organização democrá-tica também pode ser incumbida de novas missões; entende que o Conselho da Europa poderá ser um
fórum pan-europeu para todos os diversos «espaços» europeus que agora estamos a tentar criar tanto
através de canais bilaterais como multilaterais;24.11.2006 C 287 E/318 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
40. Insta a União Europeia a assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a fim de reforçar as
relações entre o quadro do Conselho da Europa e a UE;
41. Solicita uma maior e mais específica cooperação pan-europeia em todos os domínios relevantes,
como, por exemplo, as redes transeuropeias, o ambiente, os regimes de vistos, a justiça, o asilo e a
imigração e a política externa e de segurança;
42. Reconhece a grande necessidade de uma eventual passagem negociada aos preços de mercado livre
para os preços de que a Rússia beneficia pelo seu aprovisionamento em petróleo e gás, bem como para os
preços pagos pela Rússia a título de direitos de trânsito por países intermediários; lamenta, porém, que aRússia tenha suspendido unilateralmente os fornecimentos de gás à Ucrânia a partir de 1 de Janeiro de2006; insta, ainda, a Rússia a não utilizar a sua posição dominante no mercado como instrumento políticona condução da sua política externa; congratula-se com a satisfatória resolução desta crise e exorta a UE a
assegurar uma política coordenada que garanta a segurança do aprovisionamento energético e a integridade
de oleodutos e gasodutos nos países de trânsito, bem como a diversificação da proveniência destes recursosnaturais de importância vital;
43. Considera que a OSCE deverá ser utilizada ao nível pan-europeu nos domínios abrangidos pelo seu
mandato, evitando a duplicação com o Conselho da Europa e as agências pertinentes da ONU; sublinhaque a OSCE poderá também ser útil no estabelecimento de pontes entre a União Europeia e os seus vizi-nhos, oferecendo uma adesão plena aos países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, ou explorando a ideiade criar uma organização regional distinta segundo o modelo da OSCE; lamenta as tentativas recentes de
enfraquecimento do papel da OSCE no âmbito da salvaguarda da democracia e dos direitos humanos e
considera que a UE deverá utilizar melhor e de forma coordenada o seu peso na OSCE e no Conselho daEuropa para a promoção dos valores e das normas subjacentes à qualidade de membro dessas instituições;
44. Considera a política energética um aspecto importante, uma vez que a UE se encontra rodeada pelas
maiores reservas mundiais de petróleo e gás natural do mundo (Rússia, bacia do Mar Cáspio, MédioOriente e Norte de África), e muitos países da sua vizinhança, tais como a Rússia, Argélia, Egipto, Líbia eAzerbeijão, são países fornecedores ou, caso da Ucrânia, Bielorrússia, Marrocos, Tunísia, Geórgia eArménia, países de trânsito, e uma melhoria das ligações nas redes de energia terá benefícios quer para a
UE quer para os seus países parceiros; assinala que as relações no domínio da energia entre a UE e os países
seus vizinhos deveria ser considerada no quadro de uma ampla política energética europeia, que tivessepor objectivo contribuir para a diversidade e a segurança do aprovisionamento energético da UE e dos seusparceiros; insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre os aspectos da política energética dotadosde relevância para a PEV;
45. Salienta que a intensificação do comércio e do turismo entre a UE e os países parceiros implica
melhorar as redes de transportes e provavelmente melhorará as ligações entre os países parceiros,tornando-os assim também mais atractivos para o investimento;
46. Observa que o objectivo da PEV consiste em promover uma adesão a valores partilhados, como a
prossecução do desenvolvimento sustentável definido na cimeira mundial de Joanesburgo;
47. Salienta que a cooperação no domínio do ambiente e em domínios fundamentais, como a qualidade
e a gestão da água, a gestão dos resíduos, a poluição do ar, a gestão das cheias e a luta contra a desertifi-cação, também só pode ser assegurada a nível transfronteiriço e regional;
48. Considera que o problema da imigração legal e ilegal deverá ser tratado no âmbito da política de vizi-
nhança; convida o Conselho e a Comissão a acompanhar a aplicação dos acordos com todos os países vizi-nhos, em particular, no que respeita aos planos de acção negociados ou em curso de negociação; convida
também o Conselho e a Comissão a acompanhar, especificamente, os acordos bilaterais entre os Estados-
-Membros individuais e os países parceiros em matéria de imigração e, em particular, de readmissão;24.11.2006 C 287 E/319 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
49. Congratula-se com o facto de a abertura do espaço europeu da investigação constituir uma condição
prévia para a cooperação numa sociedade baseada no conhecimento e considera que, também neste
domínio, existem oportunidades de cooperação regional entre os países parceiros;
50. Salienta a necessidade de dar uma atenção especial aos países soberanos do continente europeu que
não são membros da União Europeia, designadamente a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein enquanto
membros do EEE/EFTA, bem como a Suíça enquanto membro da EFTA, países esses que têm os seus
próprios acordos bilaterais com a UE; considera que estes laços políticos e económicos deveriam constituira base de desenvolvimentos futuros e de uma cooperação mais estreita, à semelhança do observado relati-vamente a Andorra, ao Mónaco, a São Marino e ao Estado do Vaticano, devendo todos esses países serautorizados, sendo o caso, a participar no novo processo de vizinhança;
51. Entende que todos os países candidatos também deverão ser envolvidos na política de vizinhança,
inicialmente, como parceiros especiais e, ulteriormente, como membros da UE com um papel especial nacooperação com os nossos futuros vizinhos; considera necessário que haja progressos na abertura das fron-teiras da Turquia com a Arménia e que a Roménia e a Ucrânia resolvam as suas controvérsias relativas àdelimitação da plataforma continental do Mar Negro, recorrendo, inclusive, para o efeito ao Tribunal Inter-
nacional de Justiça da Haia;
52. Considera que, nestas circunstâncias, a Dimensão Setentrional deverá ser reforçada; sublinha que deve
ser concedida uma especial atenção às relações com a Rússia, nosso gigantesco vizinho eurasiático; solicita,por conseguinte, um maior desenvolvimento da parceria estratégica UE-Rússia e uma intensificação da
cooperação no âmbito da Dimensão Setentrional multilateral, bem como no âmbito da Europa alargada,
evitando uma divisão da Europa em esferas de influência e promovendo uma genuína parceria e coope-ração pan-europeia;
53. Salienta, por outro lado, a necessidade de reforçar as políticas da UE na região mediterrânica e no
Médio Oriente, em particular como consequência da adesão de Chipre e de Malta e atendendo a que os
próximos alargamentos incluirão diversos países do Sudeste da Europa;
Magrebe
54. Constata que Marrocos, Tunísia e Argélia têm há muito uma relação estreita com a União Europeia,
traduzida nos acordos de associação em vigor; salienta que a aplicação determinada das reformas iniciadas,
sobretudo no domínio da liberdade política e dos direitos humanos, deve ter elevada prioridade; insta a
Comissão a adoptar, a breve prazo, um plano de acção para a Argélia, que imprima um novo impulso àUnião do Magrebe Árabe; chama, contudo, a atenção para o facto de o sucesso desta integração regionaldepender substancialmente da resolução da questão do Sara Ocidental e convida novamente as partesenvolvidas a encetar um diálogo construtivo no âmbito das resoluções pertinentes do Conselho de Segu-rança das Nações Unidas;
55. Pede que a União Europeia adopte medidas firmes, acompanhadas de uma campanha de informação,
para explicar o Processo de Barcelona e a nova PEV, a fim de apagar a imagem de uma Europa temerosa,mais preocupada com a sua própria segurança e em combater a imigração do que com o esperado e neces-sário desenvolvimento sustentável;
56. Congratula-se com a aproximação da Líbia ao processo de Barcelona e espera progressos tangíveis na
aplicação da anunciada adopção do acervo de Barcelona, que poderá, no futuro, conduzir à inclusão noprocesso da PEV;
Médio Oriente e Mashrek
57. Congratula-se com o facto de, em virtude das eleições na Autoridade Palestiniana em Janeiro de
2005, ter sido eleito, de forma exemplar, um Presidente, e de esta eleição ter sido um sinal para todo omundo árabe; é de opinião que, com as reformas na Autoridade Palestiniana e a determinação emcombater o terrorismo, se abriram novas oportunidades para o processo de paz e a aplicação do Roteiro;congratula-se com a retirada de Israel da faixa de Gaza e do Norte da Cisjordânia; considera que uma paz e
estabilidade genuínas e duradouras na região apenas podem ser alcançadas com a existência do Estado de
Israel dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, a par de um Estado Palestiniano democrático e viável;24.11.2006 C 287 E/320 Jornal Oficial da União Europeia
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58. Congratula-se com o facto de a Jordânia e o Egipto apoiarem activamente o processo de paz no
Médio Oriente; entende que a PEV deverá apoiar, com todos os meios disponíveis, os sinais recentes de
uma renovação democrática na região do Mashrek, especialmente depois da «revolução dos cedros» noLíbano;
59. Convida a Síria a cooperar sem demora, plena e activamente com a luta internacional contra o terro-
rismo e com a investigação internacional sobre o assassinato do antigo primeiro-ministro libanês, RafiqHariri, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu recentemente prosseguir, e a respeitarplenamente as normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos;
60. Regozija-se com a retirada das tropas sírias do Líbano e a realização de eleições legislativas no Líbano
em Junho de 2005; manifesta a sua profunda preocupação face aos recentes ataques contra jornalistas eeditores empenhados num Líbano livre e independente e pede esforços redobrados para que um Estado doLíbano soberano e democrático se torne uma realidade, em que todas as comunidades e grupos políticos ereligiosos participem na vida política e social e os direitos humanos sejam plenamente respeitados; insta àplena implementação da Resolução 1559(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o
desarmamento do Hezbollah;
61. Insta as autoridades egípcias a não destruírem as perspectivas recentemente abertas no que respeita,
particularmente, à realização de eleições presidenciais com vários candidatos, e a continuarem as reformas
democráticas; manifesta, a este respeito, a sua profunda preocupação face à condenação de Ayman Nour,
proeminente dirigente liberal da oposição, recentemente condenado por um tribunal egípcio a uma penade cinco anos de trabalhos forçados, pena esta aplicada por ter alegadamente forjado assinaturas empetições utilizadas para criar o seu partido político, o que encara como um grave retrocesso, e exorta asautoridades egípcias a envidarem todos os esforços para que este caso seja objecto de um correcto trata-mento;
Europa Oriental
62. Congratula-se com a revolução pacífica e o movimento democrático na Ucrânia; reconhece as aspi-
rações europeias da Ucrânia e pede que seja estabelecida uma perspectiva europeia a longo prazo; apoia o
plano de acção e o plano Ferrero-Waldner/Solana, composto por 10 pontos, que constituem um programa
substancial e ambicioso; confirma o seu pleno apoio ao novo Governo ucraniano na aplicação do pacotede reformas anunciado;
63. Reconhece as aspirações europeias da Moldávia e pede que seja estabelecida uma perspectiva euro-
peia a longo prazo; salienta que o desenvolvimento democrático deste país é positivo para criar relações
mais estreitas; considera que é necessário que a UE forneça a sua ajuda a fim de contribuir para melhorar odesenvolvimento económico deste país e de fornecer novos incentivos às autoridades, ao sector empresariale à população da Transnístria para cooperar com a UE através de Chisinau; apela a todas as partes envol-vidas para que cheguem a uma solução política para a questão da Transnístria;
64. Está preocupado com a evolução da situação na Bielorrússia, que é um regime ditatorial no qual
todas as actividades de oposição são reprimidas; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros areforçarem o seu apoio às actividades das organizações não governamentais e da oposição na sociedadecivil; insta o Conselho a suscitar a questão da Bielorrússia junto da Rússia, lembrando que a democrati-
zação daquele país é do interesse tanto da UE como da Federação Russa, e que deverão ser empreendidas
acções conjuntas para esse efeito;
Cáucaso do Sul
65. Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu, por insistência do Parlamento Europeu, ter
incluído os países do Cáucaso na política de vizinhança;24.11.2006 C 287 E/321 Jornal Oficial da União Europeia
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66. É de opinião que o conflito no Nagorno-Karabakh prejudica o desenvolvimento da Arménia e do
Azerbeijão e a cooperação regional, bem como a efectiva aplicação da PEV enquanto tal; insta ambas as
partes a absterem-se de acções unilaterais e declarações de cunho agressivo e a trabalharem para a reso-lução do conflito em diálogo construtivo com todas as forças envolvidas, com base no respeito dos direitosdas minorias e nos princípios do direito internacional; salienta a importância da continuidade das reformasdemocráticas para o desenvolvimento da região e as suas relações com a UE; insta todas as partes envol-
vidas a encontrarem formas que permitam o regresso progressivo dos refugiados, com base nos direitos
das minorias, especialmente no que respeita ao regresso dos azerbeijãos aos territórios ocupados; convidaos países membros do grupo de Minsk na OSCE a coordenarem mais eficazmente a sua acção com oRepresentante Especial da UE para o Cáucaso do Sul, a fim de fazer avançar as negociações;
67. Apela às autoridades do Azerbeijão para que ponham cobro à demolição de cemitérios arménios
medievais e de cruzeiros históricos esculpidos em pedra a Sul de Nakhichevan, o que é contrário aostermos da sua ratificação, em 1993, da Convenção do Património Mundial da UNESCO;
68. Insta a Rússia e a Turquia a desempenharem um papel construtivo com a finalidade de assentar
fundamentos para uma resolução do conflito e a retomada da cooperação regional; exorta, a esse respeito,a Turquia a abrir as suas fronteiras com a Arménia;
69. É de opinião que o Plano de Acção para o Azerbeijão deveria concentrar-se no desenvolvimento de
uma autêntica democracia e do respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito; insta, a esse respeito,
a Comissão a coordenar a sua acção com o Conselho da Europa e a realizar todos os esforços possíveis afim de apoiar e desenvolver a frágil sociedade civil azerbeijã;
70. Congratula-se com o plano de paz para a Ossétia do Sul, que assenta numa abordagem em três
etapas, apresentada pela Geórgia no seio da OSCE no final de Outubro de 2005; considera que esse planorepresenta um progresso fundamental na via de uma resolução pacífica e global do conflito; exorta oConselho e a Comissão a prestarem o apoio necessário a essa proposta, facilitando o diálogo e as nego-ciações entre as duas partes e contribuindo para o fornecimento de instrumentos que facultem o sucesso
total da iniciativa em questão;
71. Encoraja a plena utilização da PEV para a promover a cooperação regional entre os países do
Cáucaso do Sul como instrumento de geração de um clima de confiança entre Estados;
72. Propõe um pacto de estabilidade da UE para o Cáucaso do Sul – que inclua uma dimensão parla-
mentar e da sociedade civil, segundo o modelo do pacto de estabilidade da UE para o Sudeste da Europa –envolvendo a União Europeia (com a participação da Turquia, na qualidade de candidato à adesão), aRússia, os Estados Unidos e as Nações Unidas (Quarteto); entende que este pacto de estabilidade podecontribuir para a resolução dos conflitos regionais através do diálogo entre todas as partes envolvidas e,caso seja útil, igualmente com os países que não são vizinhos directos da UE;
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73. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secre-
tário-Geral das Nações Unidas, aos governos e parlamentos nacionais dos países abrangidos pela PEV e da
Rússia, ao Conselho da Europa, à OSCE e à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.24.11.2006 C 287 E/322 Jornal Oficial da União Europeia
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