COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Avaliação intercalar do programa plurianual da União para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações

1. INTRODUÇÃO

A presente comunicação diz respeito à avaliação intercalar do programa «Para uma Internet mais segura» (Safer Internet) 2009-2013, a seguir denominado «o programa». A realização dessa avaliação foi atribuída ao grupo Technopolis. O objetivo principal era avaliar o programa em termos de pertinência, eficácia e eficiência, bem como o seu impacto mais geral e a sua sustentabilidade, com base nos elementos obtidos nos questionários, nas consultas às partes interessadas e nos relatórios anuais.

Os principais objetivos do programa são:

– Sensibilizar os cidadãos.

– Oferecer aos cidadãos uma rede de pontos de contacto para a denúncia de conteúdos e comportamentos ilícitos e nocivos, em especial no que respeita a material pedopornográfico, aliciamento e ciberintimidação.

– Promover iniciativas de auto-regulação neste domínio e envolver as crianças na criação de um ambiente em linha mais seguro.

– Criar uma base de conhecimentos sobre as novas tendências na utilização das tecnologias em linha e as suas consequências para a vida das crianças.

Em comparação com os programas anteriores, o âmbito geral do atual programa foi alargado, abrangendo agora as novas tecnologias em linha e os contactos e comportamentos nocivos (como o aliciamento e a ciberintimidação), e um dos seus objetivos é criar uma base de conhecimentos neste domínio.

O principal mecanismo para a execução do programa é o cofinanciamento de projetos, selecionados com base em convites públicos à apresentação de propostas. Foram, assim, financiados muitos e variados projetos no âmbito das diferentes linhas de ação, complementados, quando adequado, por atividades não financiadas. Os projetos têm como objetivo criar um ambiente em linha mais seguro para os jovens e as iniciativas não financiadas vão do apoio ao Dia da Internet mais Segura até à organização do fórum «Para uma Internet mais segura», passando pela promoção da auto-regulação do setor e apoio à mesma e pela cooperação a nível internacional com outras organizações ativas neste domínio.

No âmbito das suas ações, o programa cofinancia os centros «Internet mais segura», que são essenciais para o trabalho de sensibilização[1]. Existem centros em todos os Estados-Membros da UE, bem como na Islândia, na Noruega e na Rússia. Os centros, exceto em Portugal, possuem linhas telefónicas de assistência que podem fornecer aos pais e às crianças conselhos sobre questões relacionadas com a utilização das tecnologias em linha pelas crianças. Os centros e as linhas telefónicas de assistência pertencem à rede INSAFE[2]. Na maioria dos países, os centros «Internet mais segura» oferecem igualmente linhas diretas, cuja principal função é receber, dos cidadãos, denúncias de conteúdos em linha ilegais. Quando são detetados conteúdos ilegais, a linha direta comunica o facto às forças policiais competentes no país e/ou ao fornecedor de serviços Internet, solicitando a supressão desses conteúdos, ou, caso estes estejam armazenados noutro país, a um membro da Associação Internacional das Linhas Diretas para a Internet (INHOPE). As linhas diretas são coordenadas pela INHOPE[3]. Um dos objetivos centrais das atividades do programa consiste em conhecer melhor a utilização das tecnologias pelos jovens. O programa apoia vários projetos de investigação que abrangem diversos temas e disciplinas. Para além de elevar o perfil da investigação sobre questões relacionadas com uma maior segurança na Internet, o aumento dos conhecimentos através de muitos projetos relevantes enriquece a base de conhecimentos em que se apoiam todas as atividades do programa. Os projetos em curso de melhoria dos conhecimentos são, nomeadamente:

– O projeto EU Kids Online II (selecionado no âmbito do anterior programa), que visa reforçar a base de conhecimentos no que respeita a experiências e práticas de risco e de segurança, das crianças e dos pais, na utilização da Internet e das novas tecnologias, na Europa. Este projeto é o primeiro que estuda as atitudes e as ações pró-segurança em linha das crianças e dos pais na maioria dos Estados-Membros. Tem por base o anterior projeto EU Kids Online I, mas o número de países participantes aumentou, de 21 para 25.

– O projeto europeu Aliciamento em Linha (selecionado no âmbito do anterior programa), que visa estudar as práticas de escolha das vítimas por delinquentes condenados por aliciamento em linha. Trata-se do primeiro projeto europeu de investigação que estuda as características e o comportamento dos delinquentes que utilizaram a Internet para escolher as suas jovens vítimas. O projeto consiste na cooperação entre seis parceiros que representam quatro países: Reino Unido, Itália, Bélgica e Noruega. As atividades incluem um estudo exploratório que analisa casos concretos de aliciamento em linha. No âmbito do projeto, serão elaborados relatórios sobre a literatura em matéria de investigação e de política neste domínio, publicada nos países participantes. Por outro lado, o projeto inclui entrevistas com as partes interessadas mais relevantes sobre a gestão e a prevenção do aliciamento em linha.

– O projeto Comportamentos de risco em linha – Autonomização através da investigação e da formação, que pretende tornar a interação em linha segura para as crianças e os jovens, com base nos ensinamentos de casos de abuso em linha e de fatores que tornam os jovens vulneráveis ou que melhoram a sua proteção[4]. São também analisadas as estratégias dos delinquentes no que respeita ao aliciamento em linha de crianças, procurando-se, ao mesmo tempo, conhecer melhor o modo como os abusos podem surgir e vingar no ambiente em linha. As crianças e os jovens adquirirão a capacidade de se protegerem melhor em linha. Os grupos de crianças considerados de maior risco beneficiarão especificamente de oportunidades para melhorarem a sua autoproteção.

No âmbito da ação que visa combater os conteúdos ilegais, o programa cofinancia iniciativas de apoio às forças policiais no combate ao material pedopornográfico.

– O projeto FIVES (Forensic Image and Video Examination Support ‑ apoio ao exame de imagens e vídeos forenses) foi selecionado no âmbito do anterior programa e decorreu de 1.2.2009 a 31.1.2011. O objetivo do projeto era criar novas ferramentas TIC adaptadas ao estudo de imagens e vídeos pedopornográficos que melhorassem a capacidade da polícia de gerir grandes quantidades de equipamentos apreendidos.

– O projeto ICSEDB (International Child Sexual Exploitation Image Database ‑ base de dados internacional de imagens de exploração sexual de crianças) da INTERPOL visa aumentar o número de crianças identificadas e salvas de abusos. Uma das ferramentas centrais é software sofisticado de comparação de imagens que pode estabelecer ligações entre vítimas e locais. Esta ferramenta oferece ainda aos utilizadores autorizados dos países membros da INTERPOL acesso à base de dados, diretamente e em tempo real. O objetivo é disponibilizar a 30 novos países acesso a este sistema.

Para assegurar a participação da sociedade civil, os centros «Internet mais segura» criaram painéis nacionais de jovens que são consultados periodicamente. Em Outubro de 2010, o painel europeu de jovens da rede INSAFE reuniu pela segunda vez jovens de 30 países europeus que discutiram opiniões e sugestões relativas à segurança em linha; essa discussão alimentou um debate mais amplo durante o fórum «Para uma Internet mais segura», em 2010. Outro fator de envolvimento da sociedade civil é a rede europeia Aliança de ONG para a Segurança em Linha das Crianças II (eNACSO). Esta rede é financiada até 31.8.2012 e é formada por organizações europeias de defesa dos direitos das crianças envolvidas na segurança em linha das crianças. A rede promove as suas estratégias e recomendações conjuntas de mudança junto dos decisores a nível nacional, europeu e internacional e de outras partes interessadas nesta matéria.

O programa destina-se ainda a facilitar a utilização de serviços, de software de filtragem e da rotulagem de conteúdos. Um estudo comparativo ‑ SIP-Bench – em curso de 2010 a 2012, fornece uma lista classificativa que ajuda os pais europeus a escolherem a ferramenta de controlo parental mais adequada às suas necessidades. Os primeiros resultados foram disponibilizados em Dezembro de 2010. O primeiro estudo SIP-Bench (2006-2008) revelou que, em geral, as ferramentas foram aperfeiçoadas e se tornaram mais fáceis de instalar durante aquele período de três anos.

A Internet e as tecnologias de comunicações móveis progridem com rapidez, pelo que, para se poder reagir prontamente à evolução da sua utilização pelas crianças e dos riscos a elas associados, é importante promover a auto-regulação do setor. O programa apoia duas iniciativas de auto-regulação lançadas pelo setor a nível europeu. Em 2007, os principais operadores de comunicações móveis e fornecedores de conteúdos assinaram um quadro europeu para uma utilização mais segura dos aparelhos de comunicações móveis pelos adolescentes e pelas crianças. Em 2009, as principais redes sociais ativas na Europa assinaram os princípios para tornar mais seguras as redes sociais.

O programa apoia eventos e campanhas, como o Dia da Internet mais Segura e o fórum «Para uma Internet mais Segura».

2. OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO

A avaliação abrange a primeira parte do programa «Para uma Internet mais segura», que decorre de 2009 a 2013, pelo que a principal prioridade consiste em avaliar o modo como o programa está a evoluir, mas esta avaliação será também tomada em conta em recomendações com vista a eventuais iniciativas subsequentes.

A avaliação do programa na atual fase, enquanto avaliação intercalar, apresenta uma análise da pertinência do programa no que respeita à sua conceção, eficiência e eficácia. Para além disso, indica a sustentabilidade e o impacto do programa, com especial ênfase na sua coerência. Para apreciar a pertinência do programa, a avaliação procurou dar resposta às seguintes perguntas:

– Registou-se uma evolução nos problemas abordados pelo programa «Para uma Internet mais segura»?

– As circunstâncias, as tecnologias e os fatores sociais ou económicos mudaram desde o início do programa?

– As atividades centrais e os domínios-alvo são, e continuam a ser, os mais pertinentes para se atingir o objetivo global do programa? Os atuais objetivos continuam a ser pertinentes para o futuro?

– Em que medida são esses objetivos pertinentes para os utilizadores da Internet, os pais, os professores, as crianças e o setor? Foi criado valor acrescentado para os grupos-alvo?

A eficiência do programa foi avaliada com base nas seguintes perguntas:

– A execução do programa foi satisfatória? Os procedimentos são suficientemente simples?

– As atividades do programa foram executadas com eficiência e com uma boa relação eficácia-custo?

– O nível do financiamento e os outros recursos disponíveis foram adequados?

Para analisar a eficácia do programa, procuraram-se respostas para as seguintes perguntas:

– De que modo contribuíram os resultados do programa para uma melhor proteção das crianças na Internet e, de um modo mais geral, no ambiente digital?

– O programa produziu efeitos concretos significativos? Levou os participantes a desenvolverem atividades que, na sua ausência, não teriam tido lugar?

– Teria sido possível alcançar resultados mais eficazmente através de outras atividades? Quais são os principais obstáculos e oportunidades para melhorar a eficácia do programa?

O impacto e a sustentabilidade do programa foram analisados à luz das seguintes perguntas:

– É possível retirar ensinamentos da presente avaliação que possam ser utilizados na conceção e execução de um eventual programa subsequente?

– Em que medida complementou este programa outros programas e iniciativas da UE, assim evitando duplicações e maximizando o seu impacto?

– As atividades mostraram ser possível produzir impactos sustentáveis?

– Em que medida poderiam ter ocorrido as mudanças positivas induzidas pelo programa sem qualquer intervenção da UE?

Método de avaliação

As atividades de avaliação foram divididas em três fases parcialmente sobrepostas: a fase inicial, a fase de recolha/análise e a fase de avaliação intercalar/relatório final. O método principal de recolha de dados incluiu dois inquéritos em linha: um inquérito aos participantes nos projetos e um inquérito mais vasto às partes interessadas. As perguntas formuladas nestes inquéritos decorrem das principais perguntas a que a avaliação procurava responder. Os inquéritos foram complementados com consultas sobre um leque alargado de questões a 25 partes interessadas que representavam os participantes nos projetos, o setor, os decisores políticos, outras DG e ONG.

3. CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO

Os resultados da avaliação são positivos. Mostram que o programa evoluiu de modo a acompanhar as questões tecnológicas e sociológicas relacionadas com a utilização mais segura da Internet pelos menores. O programa responde bem à evolução das necessidades no ambiente externo, como se comprova com a importância que atribui aos media sociais e à ciberintimidação. No entanto, o programa deve continuar a explorar novos temas, para os abranger, e deve definir uma visão estratégica de longo prazo.

Os resultados da avaliação mostram ainda que o programa tem influência noutras atividades, nacionais e internacionais: a literatura, os trabalhos de investigação e os resultados do programa são largamente utilizados e citados. Além disso, as recomendações decorrentes das avaliações do anterior programa foram, de um modo geral, integradas no programa.

O programa foi gerido de forma eficiente. Existe um bom nível de comunicação entre os programas conexos da UE em termos estratégicos. O programa é igualmente eficaz, de acordo com a avaliação. As realizações do programa no que respeita à existência de linhas diretas, linhas telefónicas de assistência e centros de sensibilização na maioria dos Estados-Membros são realçadas na avaliação. A avaliação conclui também que a estrutura e os pontos focais atuais do programa são adequados e não exigem alterações significativas no período seguinte. O apoio e o financiamento fornecidos pelo programa são fundamentais para a realização dos projetos, sobretudo tendo em consideração os atuais condicionalismos económicos.

O panorama geral do programa é muito positivo, mas é possível melhorar alguns aspetos, como se indica nas conclusões da avaliação. Segundo algumas partes interessadas, há que trabalhar mais para assegurar a participação direta de crianças. Os projetos exigem maiores períodos de financiamento, para melhorar a continuidade e proporcionar períodos de reflexão adequados. É necessário que o programa acompanhe os avanços tecnológicos, através da recolha de informações sobre o mercado, de projetos de melhoria dos conhecimentos e do intercâmbio geral de conhecimentos. O programa deve igualmente poder acompanhar a evolução dos contextos nacionais em questões relacionadas com a legislação. O risco de cortes nos orçamentos nacionais e subsequentes mudanças de prioridades obriga a que as prioridades nacionais e regionais sejam coerentes com as prioridades europeias, para maximizar os efeitos no futuro.

4. RECOMENDAÇÕES DA AVALIAÇÃO

Com base na avaliação intercalar, foi elaborado um conjunto de recomendações destinadas a aumentar o impacto de iniciativas futuras.

Segundo as recomendações respeitantes à pertinência, o programa «Para uma Internet mais segura» deve prosseguir os seus esforços no sentido de estudar e financiar as atividades mais importantes para a proteção dos menores na Internet. O programa não deve alargar os seus objetivos, devendo antes mantê-los. Recomenda-se que seja mantida uma visão estratégica de longo prazo do programa e das questões a ele associadas. A base de conhecimentos pode ser melhorada mediante a criação de ligações com os principais intervenientes do setor, organizações internacionais, fornecedores de conteúdos e produtores de tecnologias. Muitas ligações com partes interessadas podem ser mais bem exploradas. Deve ser estudada a possibilidade de melhorar a participação e o envolvimento das crianças no programa, nomeadamente definindo modalidades, atividades, fóruns, etc.

A eficiência do programa pode ser melhorada com períodos mais longos de financiamento dos projetos e menos restrições na atribuição interna dos fundos. Deve ser analisada mais em profundidade a possibilidade de o programa ser executado em conjunto com outros projetos realizados pela Comissão. As redes de linhas diretas, de linhas telefónicas de assistência e de centros de sensibilização devem ser mais coordenadas, através de eventos e grupos de trabalho conjuntos. Deve ser mais incentivada a colaboração da INHOPE e da INSAFE. A INTERPOL vê com bons olhos uma maior cooperação com os projetos para uma Internet mais segura.

No que respeita à eficácia, é conveniente divulgar mais as atividades do programa «Para uma Internet mais segura», para tentar prevenir eventuais reduções nos apoios políticos nacionais/regionais. O programa deve também estudar medidas para reforçar o empenho do setor e intensificar o debate sobre as questões jurídicas que envolvem a proteção dos menores. Em relação à criação de redes internacionais, recomenda-se que os países do alargamento, a Rússia e os países do sudeste europeu participem, contribuindo para a base de dados factuais e beneficiando dos conhecimentos e das melhores práticas das partes interessadas mais experientes. O programa deve assegurar que a base de conhecimentos é melhorada através de contributos de investigação modulados e informados pelo nível crescente de informações já publicadas. Os relatórios anuais dos projetos devem ser melhorados no que respeita aos resultados e impactos. O programa deve também assegurar que os conhecimentos chegam mais facilmente às escolas e são mais integrados nos programas curriculares.

O relatório de avaliação sugere algumas iniciativas para melhorar o impacto e a sustentabilidade do programa. Em primeiro lugar, convém estudar a criação de dois tipos de fóruns, um para debater questões tecnológicas relacionadas com o programa e os seus objetivos e o outro para debater questões legislativas nesta matéria que surjam nos diversos países. Em segundo lugar, sugere-se o aperfeiçoamento dos indicadores que medem o impacto das atividades de sensibilização. O programa deve igualmente melhorar a possibilidade de os projetos financiados por diferentes programas da Comissão procederem ao intercâmbio de conhecimentos e debaterem questões comuns.

5. OBSERVAÇÕES E CONCLUSÕES DA COMISSÃO

A avaliação intercalar confirma que as atividades e as iniciativas do programa «Para uma Internet mais segura» têm sido bem sucedidas, de acordo com os indicadores da avaliação. É muito positivo o facto de o programa ter conseguido evoluir acompanhando a rápida evolução neste domínio, tanto na vertente tecnológica como na sociológica.

A Comissão toma devidamente nota das conclusões e tomará em conta as recomendações nas atuais e futuras atividades e estratégias do programa.

A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a:

(1) Tomarem nota de que o programa foi executado com êxito durante a primeira metade do seu período de vigência;

(2) Assistirem a Comissão no seu trabalho para aumentar a visibilidade, estimular o diálogo permanente e apoiar a adesão de intervenientes e partes interessadas no domínio da Internet mais segura.

[1] Centros «Internet mais segura»: http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/projects/centres/index_en.htm

[2] Rede europeia de centros de sensibilização: http://www.saferinternet.org/web/guest/home;jsessionid=CFCEC3A1AE9934CF71917E6C207ABB2C.

[3] Associação Internacional das Linhas Diretas para a Internet, INHOPE, http://www.inhope.org/gns/home.aspx.

[4] Comportamentos de risco em linha – Autonomização através da investigação e da formação http://www.childcentre.info/robert/about-the-project/