7. Produtosdotabaco***II
A5-0348/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendoemvistaaadopçãodeumadirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàapro-
ximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros noque respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (9448/1/2000 /dash
C5-0431/2000/dash1999/0244(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9448/1/2000 ;dash C5-0431/2000)(
1),
;dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 594)(3),
;dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 428)(4),
;dash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
;dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0348/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Primeira citação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 95o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente osseusartigos 95oe133o,
(Alteração 2)
Considerando 7
(7) As diferenças nas normas relativas ao monóxido de car-
bono são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais,entravando assim o bom funcionamento do mercado interno.
Além disso, está provado que os cigarros produzem quantida-
des de monóxido de carbono que são prejudiciais à saúdehumana e podem contribuir para o aparecimento de doençascardiovasculares e outras.(7)Alguns Estados-membros informaram que, caso não
sejam adoptadas medidas a nível comunitário estabele-cendo teores máximos de monóxido de carbono paracigarros, adoptarão tais medidas a nível nacional. As dife-
renças nas normas relativas ao monóxido de carbono são sus-ceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravandoassim o bom funcionamento do mercado interno. Além disso,está provado que os cigarros produzem quantidades de monó-xido de carbono que são prejudiciais à saúde humana e podem
contribuir para o aparecimento de doenças cardiovasculares e
outras.
(1) JO C 300 de 20.10.2000, p. 49.
(2) «Textos Aprovados» de 14.6.2000, ponto 4.
(3) JO C 150 E de 30.5.2000, p.43.
(4) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 177.C 232/146 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
(Alteração 48)
Considerando 7bis (novo)
(7bis) Qualquer novo quadro regulamentar deve avaliar
asafirmações,baseadasemprovas,segundoasquaisdeter-
minados produtos do tabaco são concebidos e/ou comer-
cializados como intuito de «reduzir os riscos», ousegundo as quais, para os fabricantes, estes produtosseriammenosnocivos.
(Alteração 4)
Considerando 9bis (novo)
(9bis) A presente directiva terá igualmente consequên-
cias para os produtos do tabaco exportados pela UniãoEuropeia. O regime de exportação faz parte da políticacomercial comum. Nos termos do artigo 152
o,no1, do
Tratadoeemconformidadecomajurisprudência doTri-bunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias,osrequisitosdesaúdedevemfazerparteintegrantedasoutraspolíticascomunitárias.
(Alteração 50)
Considerando 9 ter (novo)
(9ter) Asdisposiçõesdapresentedirectivanãoafectama
legislaçãocomunitáriaqueregeautilizaçãoearotulagemdeorganismosgeneticamentemodificados.
(Alteração 5)
Considerando 11bis (novo)
(11bis) Não existemnorm as ou testes internacional-
mente reconhecidos para quantificar e avaliar o teor dosconstituintes dofumodocigarrodiversosdoalcatrão,danicotina e do monóxido de carbono. Por conseguinte,deve prever-se umprocedim ento para a criação dessasnormas, uma vez consultada a Organização InternacionaldeNormalização.
(Alteração 6)
Considerando 13
(13) Persistem divergências entre os Estados-membros no que
respeita à apresentação das advertências e à indicação dos teo-res. Por conseguinte, os consumidores podem estar mais bem
informados num Estado-membro do que noutro sobre os riscos
ligados aos produtos do tabaco. Essas disparidades são inaceitá-veis e susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais,entravando assim o funcionamento do mercado interno dosprodutos do tabaco, devendo por isso ser eliminadas. Para tal,é necessário reforçar e clarificar a legislação vigente, assegu-
rando-se simultaneamente um nível elevado de protecção da
saúde.(13) Persistem divergências entre os Estados-membros no que
respeita à apresentação das advertências e à indicação dos teo-res. Por conseguinte, os consumidores podem estar mais bem
informados num Estado-membro do que noutro sobre os riscos
ligados aos produtos do tabaco. Essas disparidades são inaceitá-veis e susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais,entravando assim o funcionamento do mercado interno dosprodutos do tabaco, devendo por isso ser eliminadas. Para tal,é necessário reforçar e clarificar a legislação vigente, assegu-
rando-se simultaneamente um nível elevado de protecção da
saúde.Paraefeitosdeprotecçãodasaúdeeafimdegaran-
tiraeficáciadasadvertênciasrelativasàsaúde,estasdeve-riam ser igualmente afixadas nas máquinas de venda detabaco,queatraememparticularosjovens.17.8.2001 PT C 232/147 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 7)
Considerando 14bis (novo)
(14bis) Os custos socioeconómicos, directos e indirec-
tos, do consumo activo e passivo do tabaco devem serregularmenteavaliadosetornadospúblicos.
(Alteração 49)
Considerando 16bis (novo)
(16bis) Enquanto não é estabelecida a lista comum de
ingredientes referida no artigo 11
obis, os Estados-mem-
bros providenciarão para que seja proibida a utilizaçãodosingredientes que provoquemoaum ento dasproprie-dades geradoras de dependência dos produtos do tabaco,uma vez que a mesma poderá pôr em causa os limitesdosníveisdenicotinaestabelecidosnapresentedirectiva.
(Alteração 10)
Considerando 18
(18) É necessário proibir a utilização nas embalagens de pro-
dutos do tabaco de determinados termos que qualificam o pro-duto e que podem induzir o consumidor em erro.(18) É necessário proibir a utilização nas embalagens de pro-
dutos do tabaco de determinados termos que qualificam o pro-duto e que podem induzir o consumidor em erro. Deverãoser
concedidas derrogações adequadas quando esses termosconstituírem uma parte essencial da definição de umamarca registada que se encontre já verdadeira e efectiva-mente comercializada, e não uma variante de estilo deuma marca registada pré-existente. Deveria ser instituídoum mecanismo de notificação de tais derrogações, paragarantirquenãoseverifiquemabusosdasmesmas.
(Alteração 12)
Considerando 21bis (novo)
(21bis) No que diz respeito aos produtos do tabaco
diversosdoscigarros,énecessáriodesenvolverpadrõesemétodos de medição a nível comunitário, devendo aComissão ser exortada à apresentação de propostas ade-quadasparaoefeito.
(Alteração 13)
Considerando 22
(22) No tocante aos outros ingredientes, entre os quais os adi-
tivos, é necessário examinar a possibilidade de estabelecer uma lista
comum, na perspectiva de uma posterior harmonização.(22) No tocante aos outros ingredientes, entre os quais os adi-
tivos, é necessário ponderar a conveniência da elaboração
deuma lista comum, na perspectiva de uma posterior harmo-
nização.
(Alteração 40)
Considerando 23bis (novo)
(23bis) A cultura do tabaco na Comunidade continua a
ser apoiada com cerca de mil milhões de euros por ano.EstemontantenãotemparalelocomosmontantesqueaComunidade despende na prevenção do cancro e dasdoençascardiovasculares.C 232/148 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
Artigo 1o
A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem-
bros referentes aos teores máximos de alcatrão, nicotina e
monóxido de carbono nos cigarros, às advertências relativas àsaúde e às outras indicações que devem constar das unidadesde embalagem dos produtos do tabaco, bem como a determi-nadas medidas relativas aos ingredientes e às denominações dosprodutos do tabaco.A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições
legais, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
referentes aos teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido
de carbono nos cigarros, às advertências relativas à saúde e àsoutras indicações que devem constar das unidades de embala-gem dos produtos do tabaco, bem como a determinadas medi-das relativas aos ingredientes e às denominações dos produtosdo tabaco, tomando como base um nível elevado de pro-
tecçãodasaúde .
(Alteração 16)
Artigo 2
o, ponto 1
1. «Produtos do tabaco»: os produtos destinados a serem
fumados, inalados, chupados ou mascados desde quesejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco, gene-ticamente modificado ou não;1. «Produtos do tabaco»: os produtos destinados a serem
fumados, inalados, chupados ou mascados desde quesejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco, gene-ticamente modificado ou não , semprejuízo de outras
disposiçõeslegaiscomunitáriasrelativasaorganismosgeneticamentemodificados ;
(Alteração 17)
Artigo 2
o, ponto 5
5. «Ingrediente»: qualquer substância ou componente, que
não as folhas e outras partes naturais ou não transforma-das da planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na prepa-ração de um produto do tabaco e presente no produtofinal, ainda que em forma alterada.5. «Ingrediente»: qualquer substância ou componente, que
não as folhas e outras partes naturais ou não transforma-das da planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na prepa-ração de um produto do tabaco e presente no produtofinal, ainda que em forma alterada ,incluindoopapel,o
filtro,astintaseosadesivos.
(Alteração 51)
Artigo 3
o,no1bis (novo)
1bis. Emderrogaçãodadatareferida nono1, relativa-
menteaoscigarrosproduzidosnaUniãoEuropeiaedesti-nados à exportação, os Estados-membros poderão aplicaros limites dos teores estabelecidos no presente artigo apartirde1deJaneirode2005,masprocederãoobrigato-riamenteàaplicaçãodosmesmosaté1deJaneirode2007,omaistardar.
(Alteração 47)
Artigo 3
o,no1 ter (novo)
1ter. Apartirdadatareferidanono1,esemprejuízo
da adopção da lista comum de ingredientes referida noartigo 11
obis, os Estados-membros proibirão a utilização
deingredientesqueprovoquemoaumentodasproprieda-desgeradorasdedependênciadosprodutosdotabaco.
OsEstados-membrosqueintroduzamessaproibiçãonoti-
ficarãodofactoaComissão.17.8.2001 PT C 232/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 21)
Artigo 4o,no4, primeiro parágrafo
4. Os resultados dos testes efectuados nos termos do no3
devem ser comunicados anualmente às autoridades nacionais
competentes.4.Semprequeseregistemalteraçõesnacomposiçãode
umingrediente, os resultados dos testes efectuados nos ter-
mos do no3serãocomunicados às autoridades nacionais com-
petentes.
(Alteração 22)
Artigo 5o,no2, intróito e alínea a)
2. Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco,
com excepção dos destinados a uso oral e sem combustão,devem apresentar as seguintes advertências:2. Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco,
com excepção dos destinados a uso oral e sem combustão,devem apresentar as seguintes advertências:
a) Uma advertência geral: a) Uma advertência geral:
«Oconsumopassivoprejudicaaspessoasàsuavolta,
sobretudoascrianças.»
ou
«Fumar mata». «Fumar mata meiomilhãodepessoasporanonaUnião
Europeia»(tendo os Estados-membros a possibilidade
de imprimir as palavras «Fumar mata» em caracteresmaioresoudeasdestacardequalqueroutraforma);
ou ou
«Fumarpode matar ». «Fumar provocacancroedoençascardiovasculares »;
As advertências anteriores alternar-se-ão de modo a
garantiroseuaparecimentosucessivoregular.
Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das
unidades de embalagem e em qualquer embalagem exte-
rior, excluindo as sobre-embalagens transparentes, utilizadana venda a retalho do produto;Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das
unidades de embalagem e em qualquer embalagem exte-
rior, excluindo as sobre-embalagens transparentes, utilizadana venda a retalho do produto;
(Alteração 23)
Artigo 5
o,no2, segundo parágrafobis (novo)
OsEstados-membrospodemrequererqueatotalidadeou
umapartedoespaçodestinadoàadvertênciacomplemen-tarsejareservadoparaaimpressãodefotografiasacoresou outras ilustrações que mostrem as consequências dofumoparaasaúde.
(Alteração 24)
Artigo 5
o,no4, primeiro parágrafo
4.As advertências previstas nos nos2e3devem cobrir, respecti-
vamente, pelo menos 25%da área externa da superfície corres-
pondente da unidade de embalagem em que vêm impressas . Esta4.Aadvertênciageralaqueserefereaalíneaa)dono2
eaadvertênciarelativaaosprodutosdotabacosemcom-bustãoedestinadosausooralmencionadanon
o3cobri-C 232/150 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
percentagem é elevada para 27%nos Estados-membros com
duas línguas oficiais e para 30%nos Estados-membros com
três línguas oficiais.rãopelo menos30%da área externa da superfície correspon-
dente da unidade de embalagem do tabaco emque é
impressa. Esta percentagem é elevada para 32%nos Estados-
-membros com duas línguas oficiais, e para 35%nos Estados-
-membros com três línguas oficiais.
Aadvertênciacomplementaraqueserefereaalíneab)do
no2cobrirápelomenos40%daáreaexternadasuperfície
correspondente da unidade de embalagem em que éimpressa.Estapercentageméelevadapara45%nosEsta-dos-membros com duas línguas oficiais, e para 50% nos
Estados-membroscomtrêslínguasoficiais.
(Alteração 25)
Artigo 5
o,no4, segundo parágrafo
Todavia, no que se refere às unidades de embalagem destinadas
aos produtos que não os cigarros cuja face mais visível exceda
100cm2, a superfície das advertências a que se refere o no2
será de, pelo menos, 25cm2para cada face. Esta superfície é
elevada para 27cm2nos Estados-membros com duas línguas
oficiais e para 30cm2nos Estados-membros com três línguas
oficiais.Todavia, no que se refere às unidades de embalagem destinadas
aos produtos que não os cigarros cuja face mais visível exceda
50cm2, a superfície das advertências a que se refere o no2será
pelo menos de15cm2para cada face. Esta superfície é elevada
para17cm2nos Estados-membros com duas línguas oficiais, e
para20cm2nos Estados-membros com três línguas oficiais.
(Alteração 26)
Artigo 5o,no6
6. É proibida a impressão dos textos especificados no pre-
sente artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem. Estestextos devem ser impressos de modo inamovível e indelével e
não devem ser de forma alguma dissimulados, velados ou separa-
dos por outras indicações ou imagens, nem danificados pelaabertura do maço.6. É proibida a impressão dos textos especificados no pre-
sente artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem. Estestextos devem ser impressos de modo inamovível e indelével, e
emnenhumcaso serão dissimulados, velados ou separados
por outras indicações ou imagens, nem danificados pela aber-tura do maço.Nocasodeprodutosdotabacodiversosdos
cigarros,ostextospodemserapostospormeiodeautoco-lantes,desdequeestessejaminamovíveis.
(Alteração 28)
Artigo 5
obis (novo)
Artigo5obis
Condições particulares relativas às máquinas de venda
automáticadetabaco
Semprequeotabacosejavendidoemmáquinasdevenda
automática,aadvertênciageralreferidanaalíneaa)dono2
doartigo5o,bemcomoaadvertênciacomplementarcons-
tante do Anexo I, serão afixadas de forma legível nessasmáquinas.17.8.2001 PT C 232/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 45)
Artigo 6o,no1, primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros devem exigir de todos os fabricantes
e importadores de produtos do tabaco a apresentação de umalista de todos os ingredientes e respectivas quantidades, utiliza-dosno fabrico dosseusprodutos do tabaco, por marca e tipo
individuais. Esta lista deve ser acompanhada de uma declaração
que exponha as razões da inclusão desses ingredientes nos pro-
dutos do tabaco, bem como osdados toxicológicos sobre esses
ingredientes , com ou sem combustão, e os seus efeitos sobre a
saúde, tendo nomeadamente em conta o perigo de dependênciadessas substâncias.1. Os Estados-membros exigirãode todos os fabricantes e
importadores de produtos do tabaco a apresentação de umalistaalfabética de todos os ingredientes e respectivas quantida-
desnãoexcedidas , utilizadospelosfabricantesnaprodução
dos produtos do tabaco, colocados emlivre prática ou
comercializados no Estado-membro em causa. Esta lista
deve ser acompanhada de uma declaração que exponha as
razões da inclusão desses ingredientes nos produtos do tabaco,bem comotodos os dados toxicológicos disponíveis sobre
esses ingredientes, e os seus efeitos sobre a saúde, tendo nome-adamente em conta o perigo de dependência dessas substân-cias.
Os Estados-membros exigirão igualmente uma lista dos
ingredientes adicionados ao tabaco por cada marca de
cigarros comercializada no Estado-membro em questão
pelofabricante,comumaúnicacategoriaparaosaromati-zantes,porordemdecrescentedepeso,incluindoafunçãodecadaingredienteoucategoria.
(Alteração 29)
Artigo 6
o,no2bis (novo)
2bis. Os Estados-membros garantirão que a lista de
ingredientes para cada produto, indicando os teores dealcatrão, nicotina e monóxido de carbono, seja tornadapública.
(Alteração 30)
Artigo 7
o, parágrafo únicobis (novo)
Emderrogaçãoaono1,serátodaviapermitido ousodas
expressões «baixo teor de alcatrão», «light», «ultra light»,«suave» ou outros termos idênticos, quando se encontra-remreunidasasseguintescondições:
/dash essestermosconstituíremumaparteessencialdadefi-
niçãodeumamarcaregistada,enãoumavariantedeestilodeumamarcaregistadapré-existente,e
/dash a marca ter sido registada, e verdadeira e efectiva-
mente comercializada, antes da data da adopção dapresentedirectiva.
Os Estados-membros que autorizem a utilização dessas
expressões darão conhecimento desse facto à Comissão,bemcom o das condições aplicadas a essa autorização. AComissão apresentará esta informação no relatório men-cionadonoartigo11
o,juntamentecompropostasdemedi-
das para corrigir disparidades verificadas no mercadointerno.C 232/152 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,13deDezembrode2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 31)
Artigo 11o, terceiro parágrafo
Ao apresentar o primeiro relatório, a Comissão deve indicar,
designadamente, os elementos que deverão ser revistos oudesenvolvidos em função da evolução dos conhecimentos cien-tíficos e técnicos, incluindo o desenvolvimento de regras e nor-mas sobre os produtos aprovadas a nível internacional e pres-
tando especial atenção a uma redução posterior dos teores
máximos previstos no n
o1 do artigo 3o,àseventuais relações
entre estes teores, àelaboração de normas relativas aos produ-
tosque não os cigarros, nomeadamente o tabaco de onça, eà
análise da possibilidade de estabelecer uma lista comum dos ingre-dientes referidos no artigo 6
o, tendo em conta, nomeadamente, o
perigo de dependência que comportam . O relatório deve analisar
igualmente a ligação entre as exigências em matéria de rotula-gem impostas no artigo 5
oe o comportamento dos consumi-
dores. O relatório deve ser acompanhado de qualquer propostade alteração da presente directiva que a Comissão considerenecessária.Ao apresentar o primeiro relatório, a Comissão indicará, desig-
nadamente, os elementos que deverão ser revistos ou desenvol-vidos em função da evolução dos conhecimentos científicos etécnicos, incluindo o desenvolvimento de regras e normassobre os produtos aprovadas a nível internacional, prestando
especial atenção a :
;dash uma redução posterior dos teores máximos previstos no
n
o1 do artigo 3o,
;dash eventuais relações entre estes teores,;dashmelhorias comprovadas em matéria de advertências
relativas à saúde, em termos de tamanho, posição eformulação ,
;dashnovasprovasrelativasàrotulagemeàimpressão,nos
maçosdecigarros,defotografiasououtrasilustraçõesque mostrem e expliquem as consequências do fumoparaasaúde,
;dashmétodos para uma avaliação e uma regulamentação
maisrealistasdaexposiçãoasubstânciastóxicasedosefeitosnocivosdeladecorrentes;
;dashavaliaçãodosprodutosdotabacosusceptíveisderedu-
zirosefeitosnocivos;
;dashdesenvolvimento de métodos normalizados de medi-
ção do teor dos constituintes do fumo dos cigarros
distintos do alcatrão, da nicotina e do monóxido de
carbono,
;dashdados toxicológicos destes ingredientes a exigir aos
fabricantes,bemcomoomodocomoessesingredien-tesdeverãosertestados,afimdepermitiràsautorida-dessanitáriasavaliarasuautilização,
;dash elaboração de normas relativas aos produtos distintosdos
cigarros, nomeadamente tabaco de onça.
O relatório deve analisar igualmente a relação entre as exigên-
cias em matéria de rotulagem impostas no artigo 5
oe o com-
portamento dos consumidores. O relatório deve ser acompa-
nhado de propostas de alteração da presente directiva que a
Comissão considere necessárias para a adaptar à evolução
nosectordosprodutosdotabaco ,namedidaemquefor
necessário para o estabelecimento e o funcionamento domercadointerno, etendoemcontaqualquernovaevolu-çãobaseadaemdadoscientíficoseodesenvolvimentodenormassobreosprodutosaprovadasanívelinternacional.
(Alteração 46)
Artigo 11
obis (novo)
Artigo11obis
Noprazodedoisanosacontardadataaqueserefereo
artigo 11o, o Parlamento Europeu e o Conselho, delibe-17.8.2001 PT C 232/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
rando emconform idade como processo previsto no
artigo251odoTratado,adoptarãoumadirectivaqueesta-
beleçaumalistacomumdosingredientesaqueserefereo
artigo 6oautorizados relativamente aos produtos do
tabaco colocados emlivre prática, com ercializados oufabricadosnosEstados-membros.
(Alteração 33)
Artigo 13
o,no2bis (novo)
2bis. Atítulodederrogaçãoaono2,osprodutosdistin-
tos doscigarrosquenãose encontrememconform idadecoma presente directiva poderão ainda ser com ercializa-dos durante os três anos subsequentes à data a que serefereon
o1.
(Alteração 34)
Anexo I
1. Os fumadores morrem prematuramente. 1. Os fumadores morrem prematuramente.
2. Fumar provoca doenças cardiovasculares e enfartes. 2. Fumar bloqueiaasartérias e provocaataquescardíacos
e enfartes.
3. Fumar provoca ocancro. 3. Fumar provoca cancro pulmonarmortal .
4. Se está grávida: fumar prejudicaa saúde do seu filho. 4. Se está grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu
filho.
5. Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo. 5. Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo.
6. O seu médico podeajudá-lo a deixar de fumar. 6. O seu médico ouoseufarmacêuticopodem ajudá-lo a
deixar de fumar.
7. Fumar causa dependência. 7. Fumar causa elevadadependência.Nãocomeceafumar.
8. Deixando de fumar, reduz os riscos de doenças graves: 8. Deixando de fumar, reduz o risco de doenças cardiovascu-
laresepulmonaresmortais.
8bis. Fumarpodeprovocarumamortelentaedolorosa.
9. Para o ajudar a deixar de fumar: (node telefone/apartado/
endereço internet/médico pessoal).9. Para o ajudar a deixar de fumar: [node telefone/apartado/
endereço internet/ consulteoseu médicoouoseufarmacêu-
tico].
10. Fumar provoca impotência. 10. Fumar pode reduzir o fluxo sanguíneo e provoca
impotência.
11. Fumar provoca o envelhecimento da pele. 11. Fumar provoca o envelhecimento da pele.
11bis. Fumar pode afectar o esperma e reduz a fertili-
dade.
11ter. O fumo contém benzeno, nitrosaminas, formal-
deídoecianetodehidrogénio.C 232/154 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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DO PARLAMENTO