Aviso aos exportadores relativo à aplicação do sistema de exportadores registados da UE («sistema REX») às exportações da UE para os Estados da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo provisório de Parceria Económica UE-ESA

(2020/C 176/03)

O presente aviso é dirigido aos exportadores e outros operadores económicos que participem em exportações preferenciais da União Europeia para os Estados da África Oriental e Austral, ao abrigo do Acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (1), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (APE provisório UE-ESA) (2).

O Comité APE UE-ESA adotou, na sua 8.a reunião realizada em 14 de janeiro de 2020, a Decisão 1/2020 que altera o Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3). O Protocolo 1 alterado entrou em vigor em 31 de março de 2020.

Em conformidade com artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 1 alterado, a União Europeia notificou o Comité de Cooperação Aduaneira UE-ESA, em 2 de abril de 2020, de que, a partir de 1 de setembro de 2020, os produtos originários da UE beneficiam do tratamento pautal preferencial do APE provisório aquando da importação nos Estados da ESA, mediante a apresentação de uma declaração na fatura efetuada por um exportador registado nos termos da legislação da UE.

Em termos práticos, esta medida significa que:

— Até 31 de agosto de 2020 (inclusive), os Estados da ESA devem conceder um tratamento pautal preferencial aos produtos originários da UE, mediante a apresentação quer de um certificado de circulação EUR.1, quer de uma declaração na fatura efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 24.o ou por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros;

— A partir de 1 de setembro de 2020, os Estados da ESA só devem conceder um tratamento pautal preferencial aos produtos originários da UE, mediante a apresentação de uma declaração na fatura efetuada por um exportador registado no sistema REX da UE ou por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

A declaração na fatura deve continuar a ser efetuada nos termos do artigo 23.o do Protocolo 1 e utilizando o texto constante do anexo IV.

Os exportadores e outros operadores económicos interessados da UE são convidados a adotar as medidas necessárias para aplicar as novas disposições a partir de 1 de setembro de 2020. Essas medidas consistem essencialmente no registo dos exportadores no sistema REX, caso este ainda não tenha sido efetuado, bem como na utilização exclusiva de declarações na fatura para as remessas relativamente às quais prevejam ser exigido um tratamento pautal preferencial num Estado da ESA a partir de 1 de setembro de 2020.

Os operadores da União Europeia que já se encontrem registados no sistema REX para efeitos de outros regimes preferenciais devem utilizar o número REX que já lhes foi atribuído.

(1) Atualmente aplicado pelas Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.

(2) JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.

(3) JO L 93 de 27.3.2020, p. 1.