Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa a uma proposta que altera o Código de Vistos

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que tem dimensão europeia?

O Código de Vistos, que regulamenta as condições e os procedimentos para a emissão de vistos de curta duração no espaço Schengen, está em vigor desde 2009. Em 2014, a Comissão propôs uma modificação do regulamento em relação à qual os colegisladores não chegaram a acordo. A Comissão decidiu apresentar uma nova iniciativa com vista a solucionar três áreas problemáticas: 1.Os recursos financeiros obtidos através dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos de visto são insuficientes para o tratamento dos pedidos de visto, prejudicando a integridade da emissão de vistos para o espaço Schengen e o objetivo de haver procedimentos rápidos e orientados para o cliente aquando do tratamento dos pedidos de visto. O principal fator que contribui para o problema é o facto de os emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos de visto, no valor de 60 EUR, não ser alterado desde 2006. 2.Quem viaja regularmente tem de sujeitar-se repetidamente aos mesmos procedimentos em matéria de vistos, uma vez que os Estados-Membros não emitem suficientes vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo. Este facto cria encargos desnecessários para os requerentes e para os consulados e implica perdas para o setor das viagens e do turismo da UE. O principal fator que contribui para o problema é a falta de clareza da base jurídica para a emissão de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo. 3.Os Estados-Membros têm dificuldades em alcançar níveis suficientes de regresso de migrantes irregulares aos respetivos países de origem, o que cria um incentivo para mais migração irregular. O principal fator que contribui para o problema é a relutância dos países terceiros em readmitirem os seus próprios nacionais.

Resultados esperados

O objetivo geral da iniciativa é reforçar a política comum de vistos, não deixando, por um lado, de dar resposta às preocupações em matéria de migração e segurança e, por outro lado, de atender a considerações económicas e às relações externas em geral. Existem três objetivos específicos: 1.Assegurar recursos financeiros suficientes para os Estados-Membros por forma a salvaguardar a qualidade e a integridade do tratamento dos pedidos de visto; 2.Assegurar uma emissão mais sistemática e harmonizada de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo a viajantes habituais bona fide; 3.Promover os interesses da UE no domínio do regresso e da readmissão, aumentando o poder negocial em relação aos países terceiros que não cooperam no domínio da política de vistos.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

A abolição dos controlos nas fronteiras internas no espaço Schengen exige, entre outras medidas, uma política comum de vistos. A iniciativa pretende desenvolver e melhorar ainda mais as regras que constam do Código de Vistos. O visto de curta duração, em princípio, permite ao seu titular circular livremente no espaço Schengen, o que implica o mais alto nível de regras harmonizadas, algo que só pode ser alcançado ao nível da UE.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

Área problemática 1: Recursos financeiros insuficientes para proceder ao tratamento dos vistos -Opção 1-A: status quo – manter inalterados os emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos de visto, 60 EUR -Opção 1-B: emolumentos nacionais baseados nos custos administrativos -Opção 1-C: aumentar os emolumentos comuns. Foram consideradas várias subopções: 80 EUR, 100 EUR, 120 EUR ou 80 EUR para vistos até 6 meses, 120 EUR para os vistos de entradas múltiplas de um a cinco anos. O aumento do valor dos emolumentos para 80 EUR é a opção preferida. Área problemática 2: Repetição dos procedimentos relativos aos vistos para quem viaja regularmente -Opção 2-A: status quo – os Estados-Membros determinam a sua abordagem para emitir vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo -Opção 2-B: boas práticas recomendadas -Opção 2-C: vistos de entradas múltiplas comuns em cascata com várias subopções (vistos de entradas múltiplas gerais em cascata, vistos de entradas múltiplas gerais em cascata e por país, vistos de entradas múltiplas em cascata por país) -Opção 2-D: modelo de visto de entradas múltiplas com um prazo de validade de 2 ou 5 anos Os vistos de entradas múltiplas gerais em cascata e por país são a opção preferida. Área problemática 3: Níveis insuficientes de regresso de migrantes irregulares a alguns países de origem -Opção 3-A: status quo – conjunto de medidas à disposição do Conselho -Opção 3-B: incentivos positivos na política de vistos -Opção 3-C: incentivos negativos na política de vistos com várias subopções (abordagem máxima visando todos os passaportes desde o início ou abordagem orientada em duas etapas: passaportes diplomáticos e de serviço, depois passaportes normais) Os incentivos negativos com uma abordagem orientada é a opção preferida.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

Foram realizadas consultas públicas orientadas (Estados-Membros, associações no setor do turismo, das viagens, da transporte marítimo, etc.) e uma consulta pública aberta. Os Estados-Membros são claramente a favor de um aumento dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos de visto, bem como da introdução de uma ligação jurídica entre a política de vistos e a readmissão de migrantes irregulares. As associações turísticas e empresariais salientam os efeitos negativos da repetição dos procedimentos relativos aos pedidos de visto para os viajantes frequentes e defendem uma emissão mais sistemática e harmonizada de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo.

C. Impactos da opção preferida

Quais são as vantagens da opção preferida?

- O valor comum de 80 EUR referente aos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos de visto permitirá que os Estados-Membros arrecadem uma receita adicional de 205 milhões de EUR (+26 %), passando a existir mais recursos financeiros para o tratamento dos pedidos de visto, para o pessoal e para a formação — procedimentos mais rápidos e mais segurança no espaço Schengen. - Os vistos de entradas múltiplas gerais em cascata e por país contribuirão para o aumento da emissão de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo, criando mais flexibilidade de viagem para os viajantes frequentes; haverá poupanças de custos para os requerentes de visto e para os consulados devido ao menor número de procedimentos relativos aos pedidos de visto e haverá um aumento de viagens para a UE, com repercussões positivas para o setor turístico da UE (competitividade e emprego). - Os incentivos negativos na política de vistos (com uma abordagem orientada) devem contribuir para o aumento das taxas de regresso de migrantes irregulares a países terceiros que anteriormente não se mostravam muito cooperantes, poupanças de custos para os Estados-Membros em termos de alojamento, alimentação e despesas administrativas e, de uma forma mais geral, mais segurança, maior aceitação da política de migração da UE e um efeito dissuasor para potenciais futuros migrantes irregulares.

Quais são os custos da opção preferida?

O aumento para 80 EUR do valor comum cobrado referente aos emolumentos implicaria custos adicionais para os requerentes de visto (equivalente às receitas adicionais dos Estados-Membros); contudo, devido à razoabilidade do aumento, não se esperam efeitos negativos no comportamento de quem viaja. Os vistos de entradas múltiplas gerais em cascata e por país não terão custos. Os incentivos negativos na política de vistos (abordagem orientada) podem ter um impacto negativo nas relações externas e na imagem da UE no mundo.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

Nenhuma das opções políticas preferidas tem qualquer impacto direto nas PME e na competitividade. O acesso mais fácil a vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo, e o consequente aumento das viagens para a UE, irá reforçar a competitividade do setor do turismo e das viagens da UE.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

As três opções preferidas terão impactos positivos: receitas adicionais provenientes do aumento dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos de visto; poupanças de custos decorrentes do menor número de procedimentos relativos aos vistos devido a uma maior emissão de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo; poupanças de custos com alojamento, alimentação e despesas administrativas associados aos migrantes irregulares.

Haverá outros impactos significativos?

Não haverá outros impactos significativos além dos que foram referidos acima.

Proporcionalidade?

As três opções preferidas respeitam o princípio da proporcionalidade e não excedem o necessário para alcançar o objetivo. O aumento do valor cobrado referente aos emolumentos é equilibrado e aproxima-se do aumento da taxa de inflação desde 2006. A abordagem proposta de emissão de vistos de entradas múltiplas com um período de validade longo contribui para melhorar a situação atual sem modificar radicalmente as práticas correntes dos Estados-Membros. Os incentivos negativos destinados a incentivar a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão visam o governo, antes de afetarem a população em geral.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a medida proposta?