COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 564 final 
Bruxelas, 01.12.1994 
94/ 0071(CNS) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TRADUÇÃO 
DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TRADUÇÃO 
DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA 
EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1994, a 
Comissão submete ao Conselho uma proposta alterada que retoma duas das doze 
alterações apresentadas pelo Parlamento. 
A alteração n° 9 foi aceite no que respeita ao novo n° 4, tendo sido retomada no novo 
artigo 10°-A proposto pela Comissão. 
A alteração n° 12 foi integrada pela Comissão no texto do regulamento. 
A alteração n° 1 não foi retomada na proposta de regulamento, mas o seu conteúdo 
figurará numa declaração conjunta que será feita pelo Conselho e pela Comissão aquando 
da aprovação do regulamento pelo Conselho. 
A alteração n° 4 não pode ser aceite pela Comissão; o Centro deve continuar a ser um 
organismo autónomo. 
A alteração n° 6 não é retomada pela Comissão relativamente aos novos n°s 1, 2, 3 e 5. 
A Comissão retoma, no entanto, o conteúdo da alteração relativa ao n° 4, inserindo um 
novo artigo 10°-A no texto do regulamento, disposição que prevê a assistência técnica 
da Comissão ao Centro. 
As alterações n°s 2, 3, 5, 7, 8 e 10 não foram aceites pela Comissão, porque prevêem 
uma extensão das actividades do Centro, que não está prevista na declaração do Conselho 
Europeu de 29 de Outubro de 1993. 
A alteração n° 11 não é aceitável porque difere as disposições adoptadas relativas aos 
organismos cuja sede foi fixada pela decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro 
de 1993. 
Proposta da Comissão 
JO C 99 de 08.04.1994, p. 17 
Texto inicial Texto alterado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na sequência da decisão tomada de 
comum acordo pelos representantes dos Governos dos 
Estados-membros reunidos a nível de chefes de Estado ou 
de Governo relativa à fixação das sedes de determinados 
organismos das Comunidades Europeias, bem como da 
Europol, de 29 de Outubro de 19931, os representantes 
dos governos dos Estados-membros adoptaram de comum 
acordo uma declaração relativa à criação, junto dos 
serviços de tradução da Comissão instalados no 
Luxemburgo, de um centro de tradução dos órgãos da 
União, que assegurará os serviços de tradução necessários 
ao funcionamento dos organismos cujas sedes são fixadas 
pela referida decisão de 29 de Outubro de 1993, com 
excepção do Instituto Monetário Europeu; 
Considerando que a criação de um centro especializado 
único destinado a cobrir as necessidades em termos de 
tradução de um número considerável de organismos 
dispersos no território da União corresponde a uma 
preocupação de racionalidade; sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
JO n° 323 de 30.11.93, p.l. 
Considerando que é conveniente dotar o centro de um 
estatuto que lhe permita prestar os seus serviços â 
organismos que dispõem todos de personalidade jurídica, 
de autonomia de gestão e de orçamento próprio, mantendo 
simultaneamente um vínculo funcional entre o mesmo 
centro e a Comissão; 
Considerando que, para a adopção do presente 
regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção 
para além dos previstos no artigo 235°, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É instituído um centro de tradução dos órgãos da União, 
seguidamente designado "centro". 
Artigo 2o 
O centro está encarregado de dar resposta aos pedidos de 
tradução de textos necessários para o funcionamento dos 
seguintes organismos: 
Agência Europeia do Ambiente, 
Fundação Europeia para a Formação, 
Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência, 
Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, 
Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho, 
Instituto Europeu de Harmonização do Mercado 
Interno (marcas, desenhos e modelos), 
Instituto Europeu de Polícia (Europol) e unidade 
"Drogas" da Europol. sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo Io 
sem alteração 
Artigo 2o 
sem alteração 
3 
Artigo 3 o 
1. O centro possui personalidade jurídica. 
2. Para o desempenho das suas atribuições, o centro 
dispõe em todos os Estados-membros da 
capacidade jurídica mais ampla que é reconhecida 
às pessoas colectivas pelos direitos nacionais. 
Artigo 4 o 
O centro é dotado de um conselho de administração 
composto por: 
a) Um representante de cada um dos 
organismos mencionados no artigo 2°; 
b) Um representante da Comissão. 
O representante da Comissão assegurará 
presidência do conselho de administração. 
A Comissão nomeará um membro suplente que 
assegurará a presidência do conselho de 
administração na ausência do presidente titular. 
Artigo 5 o 
Os membros do conselho de administração são 
nomeados por um período de três anos. 
Os membros do conselho de administração podem 
ser reconduzidos nas suas funções. sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração Artigo 3o 
Artigo 4 o 
Artigo 5 o 
M 
Artigo 6o 
1. O presidente convoca o conselho de administração, 
pelo menos, duas vezes por ano e a pedido de, 
pelo menos, um terço dos seus membros. 
2. As decisões do conselho de administração são 
tomadas por maioria de dois terços dos seus 
membros. 
3. Cada membro do conselho de administração dispõe 
de um voto. 
Artigo 7° 
O conselho de administração pode convidar, enquanto 
observadores, representantes dos serviços de tradução de 
outras instituições europeias ou de outras organizações 
internacionais. 
Artigo 8o 
1. O conselho de administração adopta o programa 
anual do centro, com base no projecto preparado 
pelo director. 
2. Com base no mesmo processo referido no n° 1, o 
programa pode sofrer adaptações ao longo do ano. 
3. O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, o 
conselho de administração adopta o relatório anual 
acerca das actividades do centro. O director 
transmite-o aos organismos referidos no artigo 2o, 
bem como ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à 
Comissão. Artigo 6° 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo 7o 
sem alteração 
Artigo 8o 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
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Artigo 9° 
O centro é dirigido por um director nomeado pelo 
conselho de administração, sob proposta da 
Comissão, por um período de cinco anos, que é 
renovável. 
O director é o representante legal do centro e é 
responsável: 
pela elaboração e adequada execução do programa 
de trabalho e das decisões do conselho de 
administração; 
pela administração corrente; 
pela execução das operações cometidas ao centro; 
pela execução do orçamento; 
por qualquer questão relacionada com o pessoal do 
centro; 
pela preparação das reuniões do conselho de 
administração. 
O director responde pelas suas actividades perante o 
conselho de administração. 
Artigo 10° 
Todas as receitas e despesas do centro devem ser 
objecto de previsões para cada ano financeiro, que 
deve corresponder ao ano civil, e ser inscritas no 
orçamento do centro. 
O orçamento do centro, equilibrado em receitas e 
despesas, é financiado pelas contribuições 
financeiras dos organismos para os quais opera, 
sem prejuízo de outros eventuais recursos. 
As despesas do Centro incluirão, nomeadamente, a 
remuneração do pessoal e as despesas 
administrativas e de infra-estrutura, bem como as 
de funcionamento. Artigo 9o 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo 10° 
sem alteração 
sem alteração 
é 
Artigo 11° 
O director do centro elaborará, o mais tardar até 
31 de Março de cada ano, um projecto de mapa 
previsional das receitas e despesas do centro para 
o ano financeiro seguinte e enviá-lo-á ao conselho 
de administração, acompanhado de um quadro dos 
efectivos. 
O conselho de administração elaborará o mapa 
previsional, acompanhado do quadro de efectivos, 
e transmiti-lo-á imediatamente à Comissão, que, 
com base nestes documentos, estabelecerá as 
previsões correspondentes às subvenções 
concedidas aos organismos mencionados no artigo 
2o no anteprojecto de orçamento a apresentar ao 
Conselho, nos termos do artigo 203° do Tratado. 
O conselho de administração adoptará o 
orçamento do Centro antes do início do ano 
financeiro, adaptando-o, na medida do necessário, 
às contribuições financeiras dos organismos 
referidos no artigo 2o e aos outros eventuais 
recursos do Centro. Artigo 10°-A 
A Comissão coloca à disposição do 
centro de tradução dos órgãos da União, 
com base com acordos a concluir com o 
centro: 
1. Os serviços de apoio: 
terminologia, bases de dados, 
documentação, tradução 
automática, formação, ficheiro 
"free-lance", destacamento de 
funcionários para lugares do 
centro; 
2. A gestão dos serviços 
administrativos de base: 
pagamento das remunerações, 
regime de seguro de doença, 
regime de aposentação e de 
pensões, serviços sociais. 
Artigo 11° 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
f 
Artigo 12° 
Compete ao director executar o orçamento do 
centro. 
O controlo das autorizações e dos pagamentos de 
todas as despesas do centro, bem como do 
apuramento e da cobrança de todas as suas 
receitas, é exercido pelo auditor financeiro da 
Comissão. 
Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o 
director apresentará à Comissão, ao conselho de 
administração e ao Tribunal de Contas as contas 
da totalidade das receitas e despesas do centro no 
ano transacto. O Tribunal de Contas analisá-las-á 
de acordo com o artigo 188°-C do Tratado. 
O conselho de administração dá quitação, ao 
director do centro, da execução do orçamento. 
Artigo 13° 
O conselho de administração adoptará, após consulta da 
Comissão e parecer do Tribunal de Contas, as 
disposições financeiras internas que especifiquem, 
designadamente, as regras relativas à elaboração e à 
execução do orçamento do centro. 
Artigo 14° 
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das 
Comunidades Europeias é aplicável ao centro. Artigo 12° 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo 13° 
sem alteração 
Artigo 14° 
sem alteração 
Artigo 15° 
O pessoal do centro está sujeito aos regulamentos 
e regulamentação aplicáveis aos funcionários e 
outros agentes das Comunidades Europeias. 
O centro exerce, relativamente ao seu pessoal, os 
poderes atribuídos à entidade competente para 
proceder a nomeações. 
O conselho de administração adopta, com acordo 
da Comissão, as normas de execução adequadas, 
nomeadamente para assegurar a confidencialidade 
de determinados trabalhos. 
Artigo 16° 
A responsabilidade contratual do centro é regulada 
pela lei aplicável ao contrato em causa. 
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 
é competente para decidir com fundamento em 
cláusula compromissória constante dos contratos 
celebrados pelo centro. 
Em matéria de responsabilidade extracontratual, o 
centro é responsável pela reparação dos danos 
causados por si ou pelos seus funcionários e 
agentes no exercício das suas funções, em 
conformidade com os princípios gerais comuns 
aos direitos dos Estados-membros. 
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 
é competente para conhecer de qualquer litígio 
relativo à reparação dos danos referidos no n° 2. 
A responsabilidade pessoal dos funcionários ou 
agentes do centro é regulada pelas disposições que 
lhes são aplicáveis. Artigo 15° 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo 16° 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo 17° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável nos Estados-membros. Artigo 16°-A 
As regras de funcionamento, tal como 
definidas no presente regulamento, 
poderão ser revistas pelo Conselho, 
com base numa proposta da Comissão e 
após parecer do Parlamento Europeu, o 
mais tardar três meses após o termo do 
período de arranque do centro, o qual 
não ultrapassará três anos financeiros. 
Artigo 17° 
sem alteração 
sem alteração 
ISSN 0257-9353 
COM(94) 564 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-585-PT-C 
ISBN 92-77-83137-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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