COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 385 final 
Bruxelas, 16.09.1994 
94/202 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória 
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim 
relativa à pesca ao largo da Costa do Marfim para o período compreendido entre 
1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/202 (CNS) 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para 
o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Costa do Marfim termina 
em 10.1.1994. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 
29.6.1994, com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das 
actividades de pesca dos navios da CE nas águas da Costa do Marfim 
relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 e 30.6.1997. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e 
Costa do Marfim relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 e 
30.6.1997. 
pitctsAo no coNsiïiJio 
'•'•...•.•••'••• 4< '"'' • 
relativa * celebração do acordo sob iorni» de croc* de cartas, relativo a aplicação 
proviaóHa do protocolo que fixa «a poaaibilldadca dc pcaoa c * coinpcneacfo 
financeira prcvlataa no Acordo entre » Comunicadc Europeia < o 
Oovcmo d* Rcpábllca da JOosta do Karfira relativa à pesca ao Largo cia Gosta cb Marfim 
para o periodo compreendido entre <| de Julho de 199íi e 3Q de Junho efe 1997 
O CONSBLHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade 
Europeia. 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade 
Buropcla c o Governo da República da Gosta do 
Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), 
Tendo cm conta * proposta da ComlstSo. 
Considerando que • Comunidade e a Republica da Costa 
do Marfim procederam a negociações destinadas a deter­
minar «s alterações ou complementos a Introduzir 
no citado acordo no termo do periodo de aplicação do 
protocolo anexo • este ultimo ; •cm prc|ulio de uma dcfúío definitiva nos lermos do 
•algo 43? do Tr?|tado. 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado; em 29.œ Jinho de1994um novo protocolo ; 
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca­
dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas 
águas sob soberania ou jurisdlçio de Coxa do Marfim para o 
periodo compreendido entrei de Julho de 1994 « 30 
de Junho de 1997: 
Considerando que, pan assegurar um retomo rápido » actividade 
de pesca dos navios da Comunidade, ê Indispen­
sável que o novo protocolo cm causa seja aplicado o mais 
rapidamente possível ; que, por essa razlo. as duas partes 
rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que 
prevê a aplicaçio a titulo provisório do protocolo rubri­
cado, a partir do 1 de Julho de 1994; 
que e necessário aprovar o acordo. DECIOE 
Artigo /.* 
É aprovado, cm nome da Comunidade, o acordo sol) 
forma de troca de canas relativo á aplicaçio provisória do 
protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen-
saçlo financeira previstas no Acordp entre a Comunidade 
. Europeia e o Governo da República efe C0£ta <J0 
Marfim relativo à pesca ao largo -da Coat» do Marfim para o 
periodo compreendido entre 1 de Julho de 199*» c3P <fe 
Junho de 199?. 
O texto do acordo vem anexo á presente decislo. 
Artigo 2* 
O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de 
troca de cartas, em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, cm 
P<h Conselho 
0 Prrtidentt 
<•) J0V t 379 de 31.12,19$),' p. 3 
\ 
ACORDO 
sob forma dc troca dc cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, cm 
relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 
, as possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre 
a Comunidade Europeia e o Governo da Costa do Marfim respeitantes à pesca nas águas da Costa do Marfim 
A. Carta do governo da República da Costa do Marfim 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Junho de 1994 , que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 
e 30 de Junho de 199? . tenho a honra dc infoimar que o Governo da Costa do Marfim 
está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir dc !J de Julho de 1994 . n» 
pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo8- desde que a Comunidade Euro­
peia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 3 do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa 
aplicação provisória. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo 
da Costa do Marfim 
B. Carta da Comunidade Europeia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor : 
« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Junho de 1994 , que fixa as possibili­
dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 
1 de JuLho de 1994e 30 de Junho de 1997 , tenho a honra de informar que o Governo da 
Costa dor Marfim est* disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 
1 de JuLho de 1994 '• na Pudenda da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8. desde 
que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 3 do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre 
essa aplicação provisória. > 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa 
aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Euro/teia 
PROPOSTA 
REGULAMENTO (CE) N° 
dc DE 94/ 0202 (CNS) 
DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades dc pesca c a 
compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à peaca ao largo da Costa do Marfim, 
para o período compreendido entre 1 de JuLho de Î994 e 30 de Junho de 1997 
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga­
ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará­
grafo, do artigo 228? ; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim 
relativo à pesca ao largo da Costa dc 
Marfim (2) as duas partes negociaram as 
alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo 
no termo do período de aplicação do protocolo a ele 
anexo ; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, cm 
29 de Junho de 1994; foi rubricado um novo protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação 
financeira previstas no referido acordo, para o período 
compreendido entre 1 de JuLho de 1994 e 
30 de Junho de 1997; Considerando que a aprovação do rcíerido protocolo é do 
interesse da Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo l? 
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que 
fixa as possibilidades dc pesca e a compensação financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à 
pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido 
entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 . 
O texto do protocolo conta do anexo do presente regula­
mento. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos 
dc vinculação da Comunidade. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no fornai Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento c obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-mcmbros 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') Parecer emitido cm 
nal OficialV 
O IO n?'i. 379de 31.12.1990, p. 3 (ainda não publicado no Jor-
S 
. PROTOCOLO 
crue fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira 
previstas, no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da 
Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim 
Artigo Io 
A partir de 1 de Julho de 1994 e por um periodo de três anos, as 
possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o do Acordo são 
fixadas do seguinte modo: 
a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de água 
profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 600 toneladas de arqueação 
bruta por mês em média anual. 
b) Atuneiros de linha e vara e palangreiros de superficie: 7 navios. 
c) Atuneiros cercadores: 46 navios. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca referidas no artigo Io podem ser aumentadas a 
pedido da Comunidade, desde que não prejudiquem a exploração racional dos 
recursos da Costa do Marfim. 
Neste caso, a compensação financeira referida no n° 1 do artigo 3o é aumentada 
proporcionalmente e pro rata temporis. 
Artigo 3o 
1. A contrapartida financeira global mencionada no artigo 8o do Acordo é 
fixada, para o periodo referido no artigo Io, em 2 500 000 ecus, dos quais 
2 100 000 ecus a titulo da compensação financeira são pagáveis em três 
fracções anuais iguais. 
2. No respeitante à pesca dos tunideos, a contrapartida global abrange um peso 
de capturas nas águas da Costa do Marfim de 7 500 toneladas por ano. Se as 
capturas anuais efectuadas nas águas da Costa do Marfim pelos navios da 
Comunidade excederem esta quantidade, o montante da compensação será 
aumentado de 50 ecus por tonelada adicional. 
A parte da pesca de arrasto nesta contrapartida global é fixada em 700 000 
ecus. 
3. A compensação financeira será depositada numa conta aberta numa instituição 
financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da 
Costa do Marfim. 
4. A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do 
Governo da Costa do Marfim. 
Artigo 4o 
1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo 
3% a Costa do Marfim utilizará um montante de 250 000 ecus, pelo periodo 
mencionado no artigo Io, para o financiamento de programas científicos e 
técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos c biológicos 
relativos à zona de pesca da Costa do Marfim. Este montant o será'dividido 
em • partes iguais entre os programas científicos, por um lado, e os 
programas técnicos, por outro. 
Após comunicação, por parte das autoridades competentes da Costa do Marfim, 
do conteúdo destes programas, os montantes corresportdentes serão 
depositados nas contas bancárias indicadas pelas referidas autoridades. 
2. As autoridades competentes da Costa do Marfim apresentarão aos serviços 
competentes da Comissão relatórios sobre a realização dos programas. 
3. Uma parte do montante previsto no n° 1, não superior a 20% dò montante 
total, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Costa do Marfim 
para as organizações internacionais de pesca. 
Artigo 5o 
1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo 
3o, a Costa do Marfim utilizará um montante de 150 000 ecus, pelo período 
rferido no artigo Io, para a formação teórica e prática nas várias 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Neste 
contexto, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Costa do 
Marfim nos estabelecimentos dos seus Est ados-membros. 
Às bolsas financiadas a título do presente artigo podem ser utilizadas na 
Costa do Marfim ou em qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um 
acordo de cooperação. 
2. O montante referido no n° 1 pode, em parte, ser utilizado para cobrir 
despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no 
domínio das pescas. 
3. Este montante é pagável à medida da sua utilização. 
Artigo 6o 
O não cumprimento pela Comunidade de qualquer uma das suas obrigações 
financeiras previstas nos artigos 3o e 4o do presente Protocolo pode dar 
origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a Costa do Marfim, do 
Acordo de Pesca. 
Artigo 7o 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim relativo à 
pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente 
Protocolo. 
Artigo 8o 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
ANEXO 
QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM 
POR NAVIOS DA COMUNIDADE 
A. Formalidade» aplicáveis ao pedido c à emissão dc licenças 
1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio dã delegação da Comissão das 
Comunidades Europeias na Costa do Marfim, *o Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim, um 
pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos 45 dias antes da data de 
inicio do periodo de validade solicitado. 
Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo 
modelo figura no apêndice 1. 
Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período 
de validade. 
As taxas mduem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de 
serviços e das taxas portuárias. 
Antes da entrada cm vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as 
informações relativas às contas bancarias a utilizar para o pagamento das taxas. 
2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. 
Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode. em caso de 
força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características 
similares as do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Mimstério 
da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades 
Europeias na Costa do Marfim. 
Da nova licença deve constar 
— a dati de emissão, 
— o facto de a nova licença anular c substituir a do navio precedente. 
Neste caso. a taxa prevista no n? 2 do artigo 4? do acordo não é devida para o período de validade 
restante. 
3. As licenças são cntregues.no prazo dc 45 dias a contar da data de rcorpção dos pedidos, pelas autoridades 
da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim. 
4. A licença origiiul deve ser pennanemetnetMe conservada aborda 
autoridades competentes d* Costa do Marfim o solicitem. 
Contudo', no caso dos atuneiros cercado res, atuneiros de linha e vara e 
palangreiros de superficie, logo que recebam a notificação pela Comissão das 
Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa 
do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, 
que é transmitida ás autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro 
lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida 
por telecópia uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do 
navio. 
5. Os arrastões autorizados a titulo do artigo 2? do acordo devem nodfkar as autoridades cocopetentes da 
Costado Marfim de quaisquer alterações das características do* tiavios tal coow figiuram na 1^ 
momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1. 
6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de 
licença. 
B. Disposições aplicáveis aos atuneiros c palangreiros de superficie 
1. As licenças têm um periodo de validade dc um ano. São renováveis. 
2. As taxas são fixadas cm 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do 
Marfim. 
3. A licença para os atuneiros c palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante 
forfetario de 1500 ecus por ano c por atunciro cercador c de 200 ecus por ano c por palangrctro dc 
supcrficiéc c atunciro dc linha c vara. ou seja, o equivalente ãs taxas por: 
— 75 toneladas de atum por ano, por cercador. 
10 toneladas de espécies por ano, no caso dc um palangrciro de superflck ou de um atunciro de linha e 
vara. 
4. O computo definitivo das taxas devidas a título da campanha sera aprovado pela Comissão «las 
Comunidade* Europeias no final de cada ano civil, com hase nas dedarações de capturas efectuadas pelos 
arnuklores e confirniad^ pelos institutos ciendfic« 
capturas, nomeadamente, por um lado, o ORSTOM (Office de la recherche scientifique et technique 
d'outre-mer) e o IEO (Instituto oceanográfico espanhol), e por outro, o Centre de Recherche 
Océanografique da Costa do Marfim. Este cômputo sera simultaneamente comunicado aos serviços das 
pescas marítimas da Costa do Marfim c aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serio 
efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a 
notificação do cômputo final; 
Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante 
residual correspondente nio sera rccupcrávcl pelo armador. 
As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo todas as 
informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas. 
C. Disposições relativas aos arrastões congeladores 
1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano. seis meses ou três 
meses. Slo renováveis. 
2. As taxas para as licenças anuais lio fixadas em 1.10 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio •• 
As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis. 
D. Declarações de capturas 
1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca d» Costa do Marfim no âmbito do acordo devem 
comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca marídnsa. com copia â delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, de acordo com as seguintes regras: 
a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações 
serão mensais c devem ser comunicadas pelo menos uma vez por uiiucsuc; 
b) Os atuneiros cercadores. atuneiros de linha c vara e os palangreiros de superficie devem manter um 
diário de pesca cm conformidade com os modelos consrantrs do apêndice 3 para os palangreiros d» 
superfície, e do apêndice 4 para os cercadores e de unha e vara. para cada periodo dc pesca passado na 
zona de pesca da Costa do Marfim. O formulário deve ser entregue no pono aos serviços competentes 
do Centre de Recherche Océanographique da Costa do Marfim ou enviado aos incsmos serviços no 
prazo de 45 dias após o final d» campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim. 
Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados peso capitão do navio. 
2. Em caso de inobservância destas disposições as autoridades da Q>sta do Marfim rescrvam-se o direito de 
suspender a licença do navio cm faita até ao cumprimento da formalidade exigida, hteste caso, a delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto. 
E. Desembarque das capturas 
Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capanas num pc«to da Oista do Marfim, 
devem colocar as suas capturas acessórias â disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos 
preços do mercado local. 
Além disso, os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de 
atum da Costa do Marfim, a um preço fixado dc comum acordo entre os armadores da Comunidade e os 
operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O 
montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo 
entre os armadores d» Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim. 
F. Zonas dc pesca 
1. A fim de proteger as zonas de alevinagem e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da 
Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2? do acordo na zona 
compreendida: 
— entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros. atuneiros de linha c vara c arrastões 
congeladores, 
— entre a costa c a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores. 
£-. Contudo, os atuneiros dc linha c vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na 
zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário. 
C. Entrada c saída da zona 
1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a tirulo do 
acordo comunicam a estação dc rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre 
que entrarem c sairem da zona de pesca da Costa do Marfim. 
2. Em caso dc impossibilidade dc utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de 
comunicação, como o telex ouo'^ Lef ax . 
3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um 
navio sem licença. 
H. Maftagcm 
A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de: 
a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda c para os arrastões 
congeladores na pesca de ccfalópodcs, 
b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca dc peixe. 
c) No caso do atum. as normas a aplicar são as recomendadas pela rCCAT. 
I. Esnbarqucde 
Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo comribuirao para a formação 
profissional pratica dos nacionais da Costa do Marfim nas condições c fautes seguintes: 
1. Cada armador dc arrastão compromctc-sc a empregar: 
— um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta. 
— dois pescadores por navio superior a 250 rondadas de arqueação bruta. 
Os armadores de atuneiros e de palangicicwtfc superficie devem etnpre^ 
nas condições c li™»"** seguintes: 
— na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 25 pescadores da Costa do Marfim, 
— na fr^aói'atttnnT^ndf,^tAatvatawt^tni}tit^^^^nM"^ai'afT^,^^m^^T^^^~m'^n'^,'^mn*'r',M'^ 
pesca da Costa do Marfim A prHrdorruf» CVffa dtt Marfim, sem que noma fr^nTfr~if»<f"",i'"i*fI,r> 
dc um pescador por navio, 
— na frota de palangreiros de superficie, são csiibarcados durante a caanpanlia de pesca na zona dc pesca 
da Costa do Marfim ? fffyiifrTS^aC'nicra*^#* Marfim, seiíff lyfff p*?rf^,,*r**',i**ifrf"**,***T***f*y*^ 
um pescador por navio. 
2. O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das lkrnças. de comum acordo entre os 
armadores ou seus representantes e as autoridades cocnpctemes da Costada Marfim; o seu pagamento fica 
a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pcscadVir está sujciso{cnrreourxos. seguro dc 
vida, acidente, doença). 
3. En caso de não embarque, os armadores dos atunciro* cercadores, de atunciro* de linha e vara e de 
palangreiros de superficie devem pagar, por campanha de pesca, um nsomanrefarfetario equivalente aos 
salários dos pescadores não embarcados. 
Este montante será militado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser 
depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim. 
J. Observadores desafiem 
Os navios podem ser convidados a receber a bordo um cientista designado pelas autoridades competences da 
Costa do Marfim. 
tt 
As condições de permanência a bordo desse observador científico serão as mesmas dos oficiais do navio. Na 
medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes ás dos oficiais do navio. Serão 
proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. As condições de 
embarque c os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. 
O salário c os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do 
Marfim. 
K. Inspecção c controlo 
A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo 
permitirão c facilitarão o acesso a bordo c o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do 
Marfim encarregado da inspecção c do controlo das actividades de pesca. 
A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se paira além do tempo necessário para o 
desempenho das suas funções. 
L. Procedimento cm caso dc apresamento 
A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante 
consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, dc qualquer aprcsamr mo 
de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-mcmbro da Conwmidadr ocorrido nos termos da 
legislação aplicável da Costa do Marfim. 
As circunstancias e as razões que tmham condirrido a tal apresamento serão levadas ao cuuhtciínr ntn de 
delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim. 
Apêndice I 
MINISTÉRIO DA REPÚBLICA DA COSTA DO 
PRODUÇÃO ANIMAL MARFIM 
BP V 84, Abijdjan UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHO 
(República da Costa do Marfim) 
PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMA 
PARTE A 
1. Nome do proprietário: 
2. Nacionalidade do proprietário/armador: 
3. Endereço comercial do proprietário/armador: 
PARTE B 
(A preencher para cada navio) 
1. Periodo de validade: 
2. Nome do navio: 
3. Ano de construção: 
4. Pavilhão de origem: 
5. Nacionalidade do pavilhão actual: 
6. Daca de aquisição do pavilhão actual: 
7. Ano de aquisição: 
8. Porto de armamento e número de matrícula: 
9. Zonas de pesca: 
10. Tipo de pesca: 
11. Arqueação bruta (TAB): 
12. Arqueação líquida (TAL): 
13. Indicativo de chamada rádio: 
14. Comprimento de fora a fora: 
15. Roda de proa (M): 
16. Pontal (M): 
17. Material de construção do casco: 
18. Potência do motor: 
19. Velocidade (nòs): 
20. Cabines: 
21. Capacidade dos reservatórios (m'): 
22. Capacidade dos porões de peixe (m'): 
23. Capacidade de congelação (toneladas/24h) c sistema utilizado: 
24. Cor do casco: 
25. Cor das superstruturas: 
26. Número dc tripulantes: 
n 
27. Sistema dc comunicação a bordo: 
Tipo Marca Modelo 
— Potência 
(Watt) 
— 
— Ano dc 
construção Frequências 
Recepção 
__ Transmissão 
— 
2S. Equipamento óc navegação e dc detecção: 
Tipo Marca Modelo 
29. Embarcações auxiliares utilizadas (por navio): ..." 
29.1. Arqueação bruta: 
29.2. Comprimento de fora a fora (M): 
29.3. Roda de proa (M): 
29.4. Pontal (M): 
29.5. Material de construção do casco: 
29.6. Potência do motor: 
29.7. Velocidade (nós): 
30. Meios aéreos auxiliares de detecção de peixe (mesmo que não instalados a bordo): 
31. Porto de armamento: 
32. Nome do capitão: 
33. Endereço: ,, K 
34. Nacionalidade do capitão: 
Juntar: 
— três fotografias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção 
de peixe, 
— uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, 
— um documento que declare que o représentante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente 
pedido. 
(Data do pedido) (Assinatura do representante do proprietário/armador) 
ARRASTÕES CONGELADORES 
(ESPÉCIES DEMERSAIS) 
Nome do navio: 
Nacionalidade (pavilhão): Potência do motor: J 
Arqueação bruta (t): Mês: Ano: 
Método de pesca: 
Porto de desembarque: 
Data 
1/ 
11 
3/ 
4/ 
SI 
6/ 
11 
8/ 
91 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ Zona de pesca 
Longitude 
14/ j 
15/ ! 
16/ | 
17/ ! 
18/ | 
19/ 
20/ • | 
21/ 1 
22/ 
23/ ! 
24/ 
25/ ! 
26/ 
27/ 
28/ | 
29/ 
30/ 1 
31/ . i Latitude Numero 
de redes Número de horas de 
pesca Espécies de pescado 
! • 
! . j. 
! 
i i i 
i 
• 
j 
i 
i 
• i 
1 
1 
I i 
! Totais 
Apêndice 3 ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY 
VHHI nam* 
Fltg country 
Aegotntfcxï No 
Compamy or Owner 
Address 
Dttss 
i 1 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
3 
3 1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
« 
9 
0 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
0 
1 
2 
3 
4 
S 
6 
7 
8 
9 
0 
1 Are* 
i S 
5 * ft | 
r Eflort 
(Number 
ot 
Hook» 
used) 
Lending weight (in kg) OrOM tone 
Capacity |M. T ) 
Cepteln 
No ot crew 
Reporting dite 
Reported by Boat LER 
Boat RETURNED 
Number of day* at tat month day 
days yeer 
19 port 
Number of fishing day* or 
number of sets made 0 longftna 
0 Baitboet 
0 TrolUng 
0 Others —————— 
*»ga of psges 
Trip number 19 -
CATCHES 
Bluefln tune 
Thunnut thynnus 
or mteceyt 
number 
fish weight 
In kg Yellowtln tuna 
Thunnut tlbtctrti 
No kg Blgeye tuna 
Thunnut cbttut 
No kg Albaeore 
Thunnus tltlungt 
No KB 
. Swordflah 
Xlphltt gltOhit 
No kg Striped merlin 
While merlin 
Timpturu» tudtx 
or tlbldua 
No 
J kg Black manm 
Mtktirt indicé 
No kg Salltlth 
Ittlophorui 
Hbictnt or 
pltrypfms 
No kg 
í ! 
I 
I 
' Í 
! 
I 
i 
i j 
! | 
i ! 
i 
i Skipjack 
Kêttuwonui 
ptltmn 
No 
. kg Mieceneneout 
fishes 
Sp kg Deify total 
(m weight) 
kg only) Bait us*d 
t 
I ! ï 
! I 
1 Us* one sheet per month end one line per day 
2 At the end of each mo lorward a copy of the log to your correspondent or to ICCAT. General Mole 17. Madrid 1. Spain 
3 Day' refers to the Oev you set Ihe line 4 Fishing area refers to Ihe noon position of the boat Round o!t rr.'Pu 
5 The bottom line (lending weight | should be completed only »•. I^I 
6 AH information reported herein wilt oe kepi strictly confidence and record degrees of latitude and longitude Be sure to record N/S and E/W. 
r>3 o! the trip Actual weight al the time ot unloedlng should be recorded. 
Apêndice 4 
ATUNEIROS - CERCADORES - DE LINHA E VARA 
mmmmwQ 
io&aííí? 
PORTO DE PARTIDA 
DATA... MORA 
ODÔMETRO ........... .. PORTO DE CHEGADA 
DATA .............. .„... MORA 
ODÔMETRO 
Data 
'•-Posição lanço 
de rede, senão 
ao meio-dia 
TOTAIS Número 
do lanço 
de rede 
-:' Estimativa das capturas 
Atum aibacora 
Tamanho 
kg Tone­
lagem 
T Caiado 
Tamanho 
kg Tone­
lagem 
T 
- -Atum patudo 
Tamanho 
kg Tone­
lagem Outra espécie 
Tamanho Tone­
lagem 
t 
'. de 
cuba 
-
•] Comentários 
Rota ou investigação — Rejeições, 
aves — tipos de bancos, misturas de 
espécies — Problemas vários-tempo 
passado com um lanço Destro­
ços Condições físicas 
Ia 
super­
fície 
' 
\ Correntes 
Dir. Vet. 
• 
: Visibili­
dade 
(mHhas) 
i Estado 
do mar 
vento 
•. 
i !' 
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T 
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L • ! 
•'•• . ;• ' •••!• .:-,' 
ii ' i • '' 
i 
• •• 1 
' '" : ' • 1 
: 1 • . 
±) 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Costa do Marfim 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Costa do Marfim 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos própios das CE 
(direitos niveladores/ direitos 
aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO 
DE 12 
MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(94) 
833.333 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(95) 
833.333 ECU 
(em media 
anual) 
5.0.1. PRESIVÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1994 
833.333 1995 
833.333 1996 
833.333 1997 
(em media anual) 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : 
- Compensação financeira : 
- Programa cientifico : 
- Bolsas : 
Contrapartida financeira 
Custos médios anuais 2.100.000 ECU 
250.000 ECU 
150.000 ECU 
2.500.000 ECU 
833.333 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES 
INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EN QUESTÃO ? SIM/+++ 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA 
ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EN EXECUÇÃO ? SIM/+++ 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? +++/NAO 
6.3. DOTAÇÃO A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM/+++ 
OBSERVAÇÕES 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 385 final 
DOCUMENTOS 
FT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-402-PT-C 
ISBN 92-77-80526-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-29S5 Luxemburgo 
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