Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 /* COM/2015/052 final - 2015/0031 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi concluída pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho[1] até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2013 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2015. 2. É do interesse da União proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de dois anos. 3. A prorrogação da Convenção implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais, que abrange a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. A contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola). 4. A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais até 30 de junho de 2017. 2015/0031 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada através da Decisão 96/88/CE do Conselho[2], tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2013, mantendo-se em vigor até 30 de junho de 2015. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de dois anos. A Comissão fica autorizada a adotar essa posição no Conselho Internacional dos Cereais. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA FICHA FINANCEIRA || FinSt/14/ MK/aj/4692291 6.221.2015.1 || DATA: 17/12/2014 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola || DOTAÇÕES: PO2015: 4 675 000 € 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 3 || BASE JURÍDICA: Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: Prorrogação da atual Convenção sobre o Comércio de Cereais por mais dois anos (1.7.2015 a 30.6.2017). 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (EUR) 5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SETORES || || 356 601 || 405 000 5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL || || || || || 2016 || 2017 || || 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || 443 000 || 470 000 || || 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || || || || 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP. 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO OBSERVAÇÕES: O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/ GBP. [1] JO L 21 de 27.1.1996, p. 47. [2] JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.