COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)426 final 
Bruxelas, 9 de Outubro de 1992 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
PROPOSTA 
DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, 
de 25 DE FEVEREIRO de 1992, relativa ao regime 
geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo 
(Apresentada pela Comissão) 

FX POSIÇÃO OE MOTIVOS 
I - INTÏiCDUr^ÃO 
1. A presente proposta de directiva simplifica e precisa, sem 
contudo alterar o respectivo conteúdo e aspectos essenciais, 
alguns artigos da Directiva 92/12/CEE' ' do Conselho, de 25 de 
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à 
circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo. 
TI. PROPOSTA DA COMISSÃO 
2. O artigo 12 da presente proposta clarifica que certos 
territórios dos Estados-membros serão tratados como países 
terceiros para efeitos fiscais. 
3. O artigo 2 2 da presente proposta constitui um simples 
esclarecimento do texto legislativo para efeitos de uma melhor 
compreensão. 
4. A alínea a) do artigo 3 2 da presente proposta precisa que a 
circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a um imposto 
especial de consumo à taxa zero se realizará entre os 
entrepostos fiscais, a fim de garantir que esses produtos sejam 
abrangidos pelo regime de circulação, tal como previsto pela 
Directiva 92/12/CEE. 
(1) JO n> I. 76 de 23.3.92 
h 
5. A alínea b) do artigo 32 e o artigo 42 da presente proposta de 
directiva instituem um quadro jurídico para a apresentação, ao 
Comité dos Impostos Especiais de Consumo, dos projectos de 
simplificação puramente técnicos que tenham em conta os 
aspectos específicos associados a certos tipos de circulação de 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, 
nomeadamente, no que diz respeito à mudança de destinatário, 
bem como à verificação do estatuto do destinatário pelo 
expedidor. 
6. A alínea a) do artigo 52 da presente proposta prevê a não 
utilização de um documento de acompanhamento nos casos em que 
se recorre à utilização de meios informáticos, a fim de 
simplificar os trâmites administrativos. 
7. A alínea d) do artigo 52 da presente proposta prevê que, quando 
a expedição de produtos sujeitos a impostos especiais de 
consumo der origem a uma declaração de colocação sob o regime 
de trânsito comunitário interno, por meio do documento 
administrativo único, este documento tenha o mesmo alcance 
jurídico que o documento de acompanhamento para efeitos de 
impostos especiais de consumo, a que se refere o artigo 182 da 
Directiva 92/12/CEE. Esta disposição permite, aquando da 
circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 
entre os Estados-membros com passagem por outros países da 
EFTA, que não se tenha de proceder à substituição de documentos 
e, portanto, simplificar os procedimentos. 
8. O artigo 62 da presente proposta prevê igualmente que, para o& 
produtos que não cheguem ao seu destino e que se encontrem 
sujeitos a um imposto especial de consumo à taxa zero, a 
cobrança do imposto especial de consumo seja efectuada pelo 
Estado-membro de destino, sempre que não for possível 
determinar o local da infracção ou da irregularidade. 
9. O artigo 7 2 da presente proposta precisa que as modalidades 
relativas aos artigos 152 e 152-A (novo) da Directiva 92/12/CEE 
são definidas de acordo com o procedimento previsto nos n2s 3 e 
4 do artigo 242 da directiva acima referida. 
10. Por último, o artigo 82 da presente proposta prevê que os 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se 
encontrem, antes das 24 horas do dia 31.12.92, ao abrigo de um 
regime suspensivo (fiscal ou aduaneiro) são considerados como 
estando, após essa data, em regime de suspensão de impostos 
especiais de consumo. 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 92/12/CEE 
do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa 
ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos 
dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 
O CONELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 99 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu' ', 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* ' 
Considerando, que, para dar pleno efeito às disposições da Directiva 
92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, é necessário precisar 
quais os territórios dos Estados-membros que, para efeitos fiscais, devem 
ser considerados como países terceiros, 
Considerando que convém precisar que a circulação intracomunitária dos 
produtos sujeitos a um imposto especial de consumo à taxa zero se 
processa igualmente entre entrepostos fiscais; 
Considerando que convém submeter ao Comité dos Impostos Especiais de 
Consumo projectos de simplificação de carácter puramente técnico 
relativos, nomeadamente, à mudança do destinatário, bera como à 
verificação do estatuto do destinatário pelo expedidor; 
(1) 
(2) 
co-'iy^cieirai.Go que convém náo utilizar um documento de acompan. . ..enco nos 
case:,» de utilização de meios informáticos, a fim de simplificar os 
crsiïi;t';d aauiiiiistrativos; 
Considerando que sempre que a expedição de produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo dê origem a uma declaração de colocação em regime de 
trânsito comunitário interno, mediante o documento administrativo único, 
convém determinar que este documento seja equiparado a um documento de 
acompanhamento para efeitos de impostos especiais de consumo, a fim de 
simplificar os procedimentos; 
Considerando que convém que, relativamente aos produtos que não cheguem 
ao seu destino e que se encontrem sujeitos a um imposto especial de 
consumo à taxa zero, a cobrança do imposto seja realizada pelo Estado-
membro de destino, sempre que não se tenha determinado o local da 
infracção ou da irregularidade; 
Considerando que é necessário, para efeitos da aplicação dos artigos 152 
e 15 2-A (novo) da Directiva 92/12/CEE, fazer uma remissão para o 
procedimento previsto nos n2s 3 e 4 do artigo 242 da directiva acima 
referida; 
Considerando, por fim, que convém prever que os produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo que se encontram em 1992 ao abrigo de um 
regime suspensivo fiquem colocados ao abrigo do regime de suspensão de 
impostos especiais de consumo após essa data, se o regime suspensivo não 
tiver sido apurado; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigo,12 
No n2 2 do artigo 52 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é acrescentada a 
expressão "aos territórios referidos nos n2s 1, 2 a 3 do artigo 22, ou às 
Ilhas Anglo-Normandas", após a expressão "países terceiros". 
Artigo 2 2 
No ns 2 do artigo 72 da Directiva 92/12/CEE do Conselho a expressão "ou 
se destinem a ser entregues" é suprimida e é acrescentada a expressão "ou 
se destinem a ser entregues noutro Estado-membro" após a expressão " 
sejam entregues". 
* 
Artigo.3 2 
O artigo 152 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é alterada do seguinte 
modo: 
a) É aditado ao ns 1 o seguinte parágrafo: 
"O disposto no primeiro parágrafo aplica-se mutatis mutandis à 
circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a um imposto 
especial de consumo à taxa zero." 
b) É aditado um n2 5 com a seguinte redacção: 
"5. A fim de ter em conta as especificidades inerentes a certos 
modos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais 
de consumo, é conveniente derrogar certas disposições do Título 
III da presente directiva, em especial no que diz respeito à 
mudança do destinatário. 
As modalidades e formalidades relativas a certas alterações, 
nomeadamente as relativas à mudança do destinatário, serão 
definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24 2 
da presente directiva." 
\ 
Artigo 42 
Ao Título III da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditado um novo artigo 
15-^-A com a seguinte redacção: 
"Artigo 152-A 
As modalidades segundo as quais os operadores, bem como as autoridades 
competentes, poderão ter a possibilidade de verificar o estatuto do 
destinatário, no âmbito do regime de circulação dos produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo, serão definidas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 242 da presente directiva." 
4t 
Artigo 52 
O artigo 182 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é alterado do seguinte 
modo: 
a) Na primeira frase do ns 1, a expressão "Não obstante a eventual 
utilização" é substituída pela expressão "Salvo utilização"; 
b) No n2 1 é acrescentada a expressão "incluindo a circulação por via 
marítima directa entre dois portos comunitários" após a expressão 
"Estados-membros"; 
c) É aditado o seguinte texto, após a última palavra do ns l: "bem como 
as modalidades nos termos das quais o documento de acompanhamento 
será substituído por um procedimento informático"; 
d) É conveniente aditar um novo n2 1-A: 
"l.A. Sempre que a expedição de produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo entre Estados-membros através dos 
países da EFTA dê origem a uma declaração de colocação em 
regime de trânsito comunitário interno, mediante o 
documento administrativo único, este documento é equiparado 
a um documento de acompanhamento para efeitos dos impostos 
especiais de consumo. 
4" 
Nesse caso: 
- é conveniente indicar claramente no documento 
administrativo único que se trata de uma expedição de 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; 
- é necessário que um exemplar do documento administrativo 
único, devidamente anotado, seja enviado pelo 
destinatário para apuramento, de acordo com as 
modalidades previstas no artigo 192 da presente 
directiva". 
t 
Artigo 6a 
Ao ns 3 do artigo 202 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditada, após 
a última frase, a seguinte frase: 
" Todavia, no caso de o Estado-membro de partida aplicar um imposto 
especial de consumo à taxa zero a produtos que não chegam ao destino e 
quando não for possível determinar o local da infracção ou 
irregularidade, considerar-se-á que essa infracção ou irregularidade foi 
cometida no Estado-membro de destino, que procederá à cobrança do imposto 
especial de consumo à taxa em vigor à data de expedição dos produtos." 
\n 
Artigo 7 2 
No n« 2 do artigo 242 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditada a 
expressão "15a e 152-A", após a expressão "artigos-7»." 
Ari 
Artigo 82 
Ao Titulo VII da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditado um novo artigo 
2 62-A com a seguinte redacção: 
"Artigo 262-A 
Ou produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontrarem 
ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido no ní 2 do artigo 52 
e no n2 l-A do artigo 182, e relativamente aos quais este regime não 
tenha sido apurado antes de 1.1.93, considerar-se-ão, após essa data, 
abrangidos pelo regime de suspensão de impostos especiais de consumo. 
Quando se trata do regime suspensivo de trânsito comunitário interno, as 
disposições em vigor no momento em que os produtos são colocados nesse 
regime continuam a aplicar-se durante o período de permanência desses 
produtos nesse regime, período determinado de acordo com as referidas 
disposições. 
Quando se trata de um regime suspensivo nacional, os Estados-membros 
determinarão as condições e as formalidades a que está sujeito, depois de 
1.1.1993, o apuramento deste regime suspensivo." 
/& 
FICHA FINANCEIRA 
A aplicação da presente proposta de directiva nao implicará qualquer 
aumento dos recursos próprios da Comunidade. 
\t 
FICHA DE IMPACTE SOBRE AS PME E O EMPREGO 
A presente proposta de directiva que altera a Directiva 92/12/CEE do 
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à 
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo, é necessária no contexto da supressão das 
fronteiras fiscais e integra-se no conjunto das medidas tomadas no 
sentido da realização do mercado interno. 
1. Obrigações administrativas que decorrem da aplicação da presente 
directiva para as empresas: 
- nenhuma 
2. Quais as vantagens para as empresas? 
vantagens administrativas em caso de mudança de destinatário; 
- vantagem para o expedidor de verificar o estatuto do 
destinatário. 
3. Existem inconvenientes para as empresas em termos de custos 
suplementares? 
- a aplicação da presente directiva não implicará qualquer custo 
suplementar para as empresas. 
4. Efeitos sobre o emprego: 
nenhum 
5. Os parceiros sociais não foram consultados. 
6. Não se pode encarar uma abordagem alternativa menos pesada no âmbito 
da supressão das fronteiras fiscais. 
> v: 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 426 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-441-PT-C 
ISBN 92-77-47982-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo