Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

(96/C 125/18)

96/0069 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), a Comissão apresentou ao Conselho um relatório com propostas de aplicação, nos territórios dos novos Laender alemães, dos limites individuais aplicáveis aos produtores no resto da Comunidade; que, segundo as conclusões desse relatório, o processo de reestruturação no sector da carne de ovino dos novos Laender alemães ainda não está terminado; que, por conseguinte, é necessário redefinir as condições de adopção de medidas especiais pela Alemanha destinadas a ter em conta os problemas específicos que subsistem nos novos Laender;

Considerando que podem afigurar-se necessárias determinadas medidas de transição destinadas a permitir uma passagem harmoniosa das disposições em vigor nos territórios dos novos Laender alemães para o regime de prémios aplicáveis no resto da Comunidade;

Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que, sempre que se encontrarem reunidos determinados critérios em matéria de preços de mercado, a concessão das ajudas à armazenagem privada só possa ser decidida por via de concurso; que a experiência demonstrou que, mesmo quando se encontram reunidos os critérios de preços supracitados, a concessão das ajudas à armazenagem privada no âmbito de uma fixação antecipada do montante de ajuda poderá melhorar, em certos casos, a eficácia da medida de ajuda à armazenagem privada; que é, pois, necessário autorizar um recurso ao processo de fixação antecipada do montante da ajuda, qualquer que seja o nível do preço de mercado, desde que estejam preenchidas as condições gerais previstas para a concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3013/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5ºC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5ºC

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5ºA, em relação aos novos Laender da Alemanha:

a) É fixado um limite máximo regional de 1 milhão de animais elegíveis;

b) A Alemanha determinará as condições de distribuição deste limite máximo e a sua decomposição regional.

2. Nos territórios dos novos Laender alemães, a Alemanha aplicará, o mais tardar a partir da campanha de comercialização de 2000, as disposições relativas aos limites individuais aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo.

A Alemanha notificará cada produtor do seu limite individual, com vista à concessão do prémio previsto no artigo 5º O limite individual por produtor será determinado com base no número de ovelhas em relação às quais tiver sido pago o prémio a título da campanha anterior ao ano para o qual os produtores tiverem sido notificados dos seus limites individuais.

3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de referência, será adoptado o número de animais correspondente aos pagamentos efectuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de referência, na sequência da aplicação das sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção.

4. No caso de o somatório dos limites individuais dos produtores cujas explorações estão situadas nos novos Laender alemães não exceder o limite máximo regional fixado para esse território, o saldo dos direitos será anulado, com excepção de um número de direitos, não superior a 3 % do somatório dos limites individuais dos citados produtores, a acrescentar à reserva nacional alemã referida no nº 1 do artigo 5ºB. A nova reserva assim constituída será aplicável a todo o território alemão. Todavia, o somatório dos limites individuais dos produtores nos novos Laender alemães, acrescido do suplemento de direitos atribuído à reserva nacional alemã, não pode em caso algum exceder 1 milhão de direitos.

5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º».

2. No artigo 7º, é suprimido o nº 2.

Artigo 2º

A Comissão adoptará, se for caso disso e de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, medidas transitórias que facilitem a passagem do regime existente nos novos Laender alemães para as disposições estatuídas no ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.