Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Projecto de regulamento (CE) do Conselho relativo às estatísticas da gestão de resíduos"

(1999/C 329/07)

Em 5 de Julho de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que adoptou parecer em 14 de Julho de 1999, sendo relator Vasco Cal.

Na 366.a reunião plenária de 22 e 23 de Setembro de 1999 (sessão de 22 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 108 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Considerando que, desde a sua resolução de 7 de Maio de 1990(1) sobre a política em matéria de resíduos, houvera importantes progressos legislativos, económicos e técnicos, tendo estes inspirado as administrações nacionais e comunitárias, assim como os agentes económicos e os consumidores, o Conselho aprovou, em 24 de Fevereiro de 1997, nova resolução, apelando a uma estratégia comunitária para a gestão de resíduos(2). Nesta resolução, o Conselho:

- destaca o papel que podem desempenhar as estatísticas na identificação dos problemas relacionados com os resíduos, avaliando as prioridades de gestão e formulando e atingindo objectivos realistas, integrados nas políticas de gestão dos resíduos;

- salienta a necessidade de produção regular de dados adequados em matéria de resíduos compatível com a legislação comunitária;

- convida a Comissão a estabelecer, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, um sistema fiável de recolha de dados a nível comunitário relativos aos resíduos, que deverá basear-se em terminologia, definições e classificações comuns e cujas despesas, públicas e privadas, de funcionamento deverão ser reduzidas ao mínimo;

- convida a Comissão a promover e os Estados-Membros e os operadores económicos a estabelecerem e prosseguirem objectivos quantitativos de natureza indicativa destinados a reduzir de forma significativa a quantidade de resíduos e a obter níveis elevados de reutilização, reciclagem e aproveitamento;

- solicita à Comissão que recolha informações sobre as substâncias e materiais perigosos para o ambiente existentes nos resíduos, que levantam problemas especiais nos Estados-Membros, e apresente eventuais recomendações de medidas destinadas a combater esses problemas.

1.1.1. Na mesma resolução, o Conselho manifesta preocupação quanto "a movimentos em grande escala na Comunidade de resíduos para incineração, com ou sem recuperação de energia", e convida a Comissão a estudar a possibilidade de modificar a legislação comunitária relativa à incineração de resíduos com recuperação de energia, apresentando propostas adequadas.

1.2. O último Programa Estatístico Comunitário (1998-2002)(3) faz referência, no título "Ambiente", ao Programa de Desenvolvimento Quadrienal (1994-1997) do componente em matéria de ambiente das estatísticas comunitárias(4), precisando ter o mesmo sido "concebido com o objectivo de prover às necessidades estatísticas, em conjunto com a informação fornecida pela Agência Europeia do Ambiente."

1.2.1. Continuando a referir-se a esta componente particular das estatísticas comunitárias, afirma: "Prosseguir-se-ão os trabalhos em curso no intuito de preencher as importantes lacunas em termos de dados relativos a estatísticas sobre resíduos e reciclagem, consumo e descargas de água, utilização de matérias perigosas e raras e, ainda, sobre despesas com o ambiente. Será elaborado um conjunto de contas-satélite para o ambiente, em ligação com as contas nacionais, abrangendo stocks e utilização dos principais recursos naturais, fluxos de materiais, emissões e despesas com o ambiente."

1.3. O Parlamento Europeu

1.3.1. Numa resolução de 14 de Novembro de 1996(5), o Parlamento Europeu reivindica que sejam formuladas concretamente, na legislação comunitária, as definições dos conceitos de "resíduo" e de "produto", respectivamente, com base nos Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre os processos referentes a esta matéria (processos Zanetti e Wallonia). Convida, além disso, o Conselho e a Comissão a:

- apresentarem propostas destinadas a reduzir os volumes de resíduos e a presença de substâncias perigosas - como cloro, mercúrio, PVC, cádmio e outros metais pesados - nos resíduos;

- no quadro da planificação da gestão de resíduos, formularem objectivos tendentes à redução do volume de resíduos por forma a poder proceder-se à avaliação e adaptação dos respectivos resultados de dois em dois anos.

1.3.2. Nesta mesma resolução, o Parlamento Europeu declara partilhar o ponto de vista da Comissão de que são necessárias estatísticas muito mais fiáveis em matéria de resíduos, exortando os Estados-Membros a cooperarem neste domínio com a Agência do Ambiente e o Eurostat.

1.4. O Comité das Regiões

1.4.1. O Comité das Regiões, em parecer de 16 de Janeiro de 1997(6) sobre a "comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos", "lamenta a base estatística limitada de que se dispõe sobre os resíduos a nível comunitário. O Comité das Regiões entende que poderá ser garantida uma base melhor através de um reforço da cooperação entre as autoridades locais e regionais."

1.5. O Comité Económico e Social

1.5.1. No seu parecer de 19 de Setembro de 1990(7) sobre "Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de quatro anos 1990-1993 para desenvolvimento de Estatísticas Oficiais Periódicas do Ambiente"(8), o Comité Económico e Social afirmou no ponto 2.1:

"O Comité tem consciência da existência de importantes diferenças entre os sistemas estatísticos nacionais no que se refere ao avanço dos trabalhos de elaboração de estatísticas ambientais específicas, bem como da complexidade metodológica requerida pelo processo de estabelecer para os sectores principais cerca de uma centena de indicadores estatísticos essenciais, homogéneos e fiáveis, cada um deles resultante da combinação da recolha e do tratamento de milhares, dezenas de milhar mesmo, de dados físicos e técnicos, económicos e sociais."

2. O projecto de regulamento apresentado pela Comissão

2.1. O fim do projecto de regulamento é a criação de um quadro que obrigue os Estados-Membros e a Comissão a elaborar estatísticas comunitárias sobre a gestão de resíduos provenientes de empresas e de agregados familiares. Essas estatísticas abrangerão as seguintes áreas:

- produção e recuperação de resíduos por actividades económicas;

- recolha de resíduos domésticos e similares por empresas e pelo sistema municipal de recolha;

- incineração, compostagem e eliminação de resíduos por empresas e entidades municipais.

2.2. Contando com a assistência do Comité do Programa Estatístico, a Comissão terá de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de três anos após a data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de três em três, um relatório sobre as estatísticas compiladas, incidindo, em especial, na qualidade das estatísticas e nos encargos que acarretam para as empresas.

2.3. A incidência financeira total é estimada em 450000 ecus para os anos de 1999, 2000 e 2001.

3. Observações na generalidade sobre o projecto da Comissão

3.1. O Comité aprova a proposta de regulamento que visa a elaboração de um quadro estatístico comunitário para a gestão dos resíduos gerados pelas empresas e agregados familiares, que permita colocar à disposição do Eurostat estatísticas comunitárias fiáveis e comparáveis, recolhidas e tratadas em tempo útil, que sirvam de base à harmonização progressiva da gestão dos resíduos na União Europeia.

3.2. O Comité faz questão de que a proposta de regulamento seja rapidamente adoptada pelo Conselho. O regulamento constituirá um instrumento importante de política ambiental no domínio dos resíduos, em particular na prevenção da gestão ilegal da colecta e incineração de resíduos.

3.3. O Comité constata com satisfação que a proposta em causa possibilitará uma cooperação eficaz entre a Eurostat e a Agência Europeia do Ambiente (AEA) criada em 1996. O Catálogo Europeu de Resíduos (CER) estabelecido pela Decisão n.o 94/3/CE(9) da Comissão estabelece a nomenclatura que passará, em todos os Estados-Membros, a servir de base à recolha de dados relacionados com resíduos.

3.3.1. Apraz ao Comité que esteja actualmente em elaboração um "memorando de entendimento" entre a Agência Europeia do Ambiente e a Eurostat. O Comité espera que esse memorando permita melhorar e agilizar a coordenação entre os dois órgãos. Faz votos, sobretudo, por que se evitem duplicações e omissões.

3.4. No atinente ao período transitório de três anos previsto no artigo 4.o, o Comité pergunta se não será possível encurtá-lo. Reconhece, todavia, que a limitação dos recursos humanos e financeiros à disposição dos serviços nacionais de estatística é um argumento de peso a favor de uma adiamento que permita aos Estados-Membros adaptar-se progressivamente às exigências comunitárias.

3.5. O Comité deseja sublinhar, entretanto, que a política comunitária de recolha, recuperação e/ou eliminação de resíduos é uma política que todos os Estados-Membros quiseram e aprovam. Cabe-lhes, portanto, prever colectivamente os meios necessários para a sua aplicação óptima.

3.6. O Comité volta a insistir na importância de estatísticas bem elaboradas como esteio das políticas nacionais e comunitárias. Verifica, porém, que os serviços nacionais de estatística são, muitas vezes, prejudicados pelas restrições orçamentais que foram e continuam a ser impostas pela realização da UEM e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

3.7. O Comité interroga-se sobre a oportunidade de limitar às empresas com mais de nove trabalhadores a obrigação de participarem nos inquéritos obrigatórios previstos no artigo 3.o. Embora pense que seria preferível uma limitação baseada na quantidade de resíduos produzida, admite todavia que - para não desencorajar as microempresas, tão importantes para a criação de emprego - o critério de limitação proposto pela Comissão é aceitável, tanto mais que as empresas que produzem resíduos perigosos estão sujeitas a fiscalização ao abrigo de outras disposições.

3.8. O Comité propõe que a ficha financeira apensa à proposta de regulamento seja completada de forma a prever (analogamente ao que faz a Direcção-Geral "Ambiente" com os projectos estatísticos dos Estados-Membros) um financiamento comunitário parcial para os Estados-Membros que registem um défice relativamente importante ao nível das estatísticas dos resíduos.

3.9. O Comité receia que os dados estatísticos recolhidos com base no regulamento proposto não dêem uma imagem exacta dos "fluxos" de resíduos. Coloca-se a questão de saber se não seria necessário, a longo prazo, rever o sistema, de forma a fornecer uma imagem dos "fluxos" que permitisse combater mais eficazmente a eliminação abusiva e a exportação ilícita de certos resíduos.

4. Observações na especialidade

4.1. Na alínea a) do artigo 2.o, é de completar a referência à Directiva 75/442/CEE com uma referência à Decisão 96/350/CE da Comissão(10).

4.2. No Anexo I (ponto 3 da Secção 2), as posições 14 ("resíduos de sucata não ferrosos, excepto embalagens"), 26 ("resíduos têxteis") e 43 ("resíduos de construção e demolição") não devem prestar a confusões, porquanto, do ponto de vista legal, estas matérias são consideradas resíduos, ainda que, tecnicamente, possam ser utilizadas como matérias-primas.

4.3. No mesmo Anexo, a distinção entre os produtos das posições 25 e 43 (respectivamente, "outros resíduos de madeira" e "resíduos de construção e demolição") nem sempre é fácil. Com efeito, os produtos cobertos pela posição 43 representam quase 90 % da totalidade e são, de longe, os mais nocivos do ponto de vista ambiental.

4.3.1. O Comité entende que os resíduos perigosos devem continuar a ser alvo de tratamento especial.

4.4. Quanto às posições 1 21 ("quantidade de resíduos recuperados internamente") e 1 23 ("quantidade de resíduos secundários resultantes da recuperação ou incineração") do Anexo I (Secção 3), cujo controlo não lhe parecia justificado, o Comité toma nota da explicação do representante da Comissão segundo a qual estas posições permitem contabilizar mais exactamente a eliminação dos resíduos e, por conseguinte, controlá-los melhor.

4.5. No atinente à secção 2 do Anexo II, o Comité tem a impressão de que as posições 16, 17 e 19 (respectivamente, "embalagens compósitas", "compósitas" e "roupas e têxteis") não são suficientemente claras.

4.6. Na secção 6 do Anexo III (ponto 1, prevê-se que "Para cada tipo de operação, ..., os Estados-Membros deverão indicar em que percentagem esta actividade é abrangida pela recolha de dados. A cobertura poderá ser calculada por meio de critérios externos, como a utilização ou a quantidade de entrada de resíduos. O requisito mínimo de cobertura é de 90 % para cada tipo de operação". O Comité não está totalmente convencido da legitimidade desta percentagem mínima, considerando que, nomeadamente no caso dos resíduos perigosos, se imporia tender para uma taxa de cobertura de 100 %.

4.7. Na secção 7 do Anexo III, no quadro que especifica as operações de incineração, compostagem e eliminação, não é suficientemente clara a distinção entre "eliminação" e "recuperação" de resíduos. O Comité propõe que se modifiquem os subtítulos do quadro, distinguindo claramente as diferentes operações: "Recuperação, incluindo compostagem e incineração com recuperação de energia" e "Eliminação".

Bruxelas, 22 de Setembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 122 de 18.5.1990.

(2) JO C 76 de 11.3.1997.

(3) JO L 42 de 16.2.1999.

(4) JO C 328 de 20.12.1994.

(5) JO C 362 de 2.12.1996.

(6) JO C 116 de 14.4.1997.

(7) JO C 332 de 31.12.1990.

(8) Este programa nunca chegou a ser adoptado. O procedimento legislativo em que se insere este parecer do CES levou à adopção pelo Conselho do programa 1994-1997 mencionado no ponto 1.2.

(9) JO L 5 de 7.1.1994.

(10) Decisão da Comissão de 24 de Maio de 1996 que adapta os anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos. JO L 135 de 6.6.1996.