Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 404/93 e (CEE) nº 1035/72 relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ()

(95/C 301/16)

Em 30 de Maio de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 43º e 197º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 7 de Setembro de 1995. Foi relator J. Rodrigues de Azero.

Na 328ª Reunião Plenária (sessão de 13 de Setembro de 1995), adoptou o Comité Económico e Social, por ampla maioria, com 11 votos contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 1 de Julho de 1993 entrou em vigor o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas. O estabelecimento da OCM era uma condição necessária para se ultimar o mercado único num sector em que existiam regimes nacionais diferentes.

1.2. Nos dois anos de existência da OCM das bananas foi possível constatar que os mecanismos nela incluídos se revelaram eficazes para alcançar os objectivos fixados, nomeadamente :

- a protecção da produção comunitária;

- o cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade Europeia com os países ACP no quadro da Convenção de Lomé e, em particular, o Protocolo nº 5 relativo às Bananas, anexo à mesma;

- a manutenção, com possibilidades de expansão, dos fluxos dos países latino-americanos, tradicionais abastecedores do mercado comunitário;

- a garantia, para o consumidor, de um preço razoável e uniforme em toda a União Europeia e, simultaneamente, de uma oferta variada de bananas de diversas procedências.

1.2.1. Da mesma forma, a entrada em vigor do novo regime comunitário aplicável ao sector das bananas garantiu a coexistência no mercado de todos os operadores comerciais, evitando que se reproduzisse a situação que tinha surgido em alguns Estados-Membros, em 1992, quando numerosas empresas de comercialização tiveram vultuosas perdas devido à acentuada quebra de preços causada pelo excessivo abastecimento de determinados mercados nacionais.

2. A proposta da Comissão

2.1. A Comissão considera que o funcionamento do regime comunitário das bananas pôs em evidência a necessidade de lhe introduzir uma série de adaptações destinadas a simplificar a gestão dos mecanismos previstos na OCM.

2.1.1. As principais alterações propostas são as seguintes :

- excluir as bananas-figo do âmbito de aplicação da OCM das bananas, por se considerar que tais bananas são completamente diferentes das habitualmente comercializadas no mercado comunitário e que, por isso, devem ser integradas, como os demais frutos tropicais, no regulamento que estabelece a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas;

- determinar, sempre que se trate da comercialização das bananas de países terceiros, um critério diferente que permita designar, entre todas as funções dos operadores, qual a que dará origem à concessão dos certificados de importação das bananas no âmbito do contingente pautal. Neste caso, considerar-se-á operador - e detentor de certificados de importação - quem realizar efectivamente a importação;

- diminuir, de três para dois anos, o período a ter em conta para o cálculo das quantidades de referência para a concessão dos certificados de importação;

- estabelecer um sistema que permita ter em conta as circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção ou de importação no decorrer de uma campanha de comercialização;

- permitir a transferência das quantidades tradicionais e não tradicionais de bananas entre países ACP. Essa possibilidade está limitada aos países ACP de uma mesma zona (Caraíbas e África), excepto se se tratar de um caso de força maior que impeça um país de exportar a sua quantidade tradicional ou não tradicional. Nesta circunstância, admite-se que sejam transferidas quantidades entre dois países de zonas geográficas diferentes.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité reconhece o trabalho e os esforços desenvolvidos pela Comissão para conseguir que a organização comum de mercado das bananas funcione de forma eficaz e correcta, em conformidade com os fins para que foi criada.

3.2. O Comité tem para si que, relativamente ao abastecimento de bananas, a Comissão deveria ter em conta as condições laborais prevalecentes na produção e recomenda aos países exportadores que a produção se faça no respeito das condições sociais e na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Assim, solicita que seja tomado devidamente em conta o Memorando sobre a dimensão social do comércio internacional apresentado pela Presidência francesa em 27 de Março de 1995.

3.3. O Comité considera que, nos países exportadores, as condições de produção deveriam responder a critérios ambientais, tanto para evitar métodos de produção intensiva, como a utilização inadequada de pesticidas ou fertilizantes que possam pôr em perigo a conservação do meio ambiente. Cuida o Comité que os produtos de países terceiros deveriam, obviamente, ser inócuos para a saúde pública e obedecer às normas da OMC/GATT (Organização Mundial do Comércio) sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias.

3.4. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão, para simplificar a gestão do regime comunitário das bananas e para o tornar mais adequado aos objectivos pretendidos, ter decidido propor as adaptações que julgou necessárias.

3.5. O Comité deseja sublinhar que os três dispositivos essenciais da OCM são :

- o estabelecimento de um contingente pautal para evitar um abastecimento excessivo do mercado;

- o sistema de atribuição dos certificados de importação, no âmbito do contingente pautal, por categoria de operadores (66,5 % para os operadores que importaram bananas de países terceiros e ACP não tradicionais; 30 % para os operadores que comercializaram bananas comunitárias e ou importaram bananas ACP tradicionais e 3,5 % para os novos operadores), para incentivar a comercialização das bananas comunitárias e ACP;

- o regime de ajudas compensatórias destinadas a compensar os produtores comunitários pelas eventuais perdas de receitas em consequência de quebra de preços das suas bananas.

3.6. O Comité espera que a aplicação das adaptações propostas pela Comissão Europeia não comprometa a eficácia dos dispositivos acima expostos, para que a OCM possa alcançar os fins para que foi criada.

4. Observações na especialidade

4.1. Considera o Comité que a denominação de bananas « figues », da versão em língua francesa, engloba uma grande variedade de bananas, algumas muito semelhantes às variedades vulgarmente comercializadas. As traduções de « bananes figues » para outras línguas (« plátanos guineos » na versão espanhola, « baby bananas » na versão inglesa, etc.) são de carácter genérico e não identificam uma espécie determinada de bananas. Assim, há que assegurar que a exclusão de certas variedades de bananas do âmbito de aplicação da OCM das bananas não dê origem a distorções do regime de importação aplicável às bananas.

4.1.1. Por todos estes motivos, é o Comité de opinião que, neste ponto, não é de alterar o Regulamento nº 404/93 nem sequer, por consequência, os Regulamentos nº 1035/72 e nº 2658/87.

4.2. O Comité considera que, tratando-se dos operadores de bananas procedentes de países terceiros, para simplificar a gestão do contingente pautal e evitar assim a contabilização dupla de quantidades de referência de operadores que exercem as diferentes funções na cadeia de comercialização das bananas é aconselhável, como propõe a Comissão, designar a função de importação como a única função que pode dar origem à emissão de certificados de importação das bananas sujeitas a contingente pautal.

4.3. O Comité entende que, quando se trate dos operadores da categoria B que comercializam as bananas comunitárias e ACP tradicionais, há que manter o actual sistema das três funções, já que o mesmo constitui um incentivo importante para a venda da produção comunitária e ACP. Gostaria, além disso, de chamar a atenção para o facto de, na comercialização das bananas comunitárias e ACP, não ter havido problemas em relação a dupla contabilização das quantidades de referência.

4.4. O Comité é de opinião que a redução do período de referência é uma medida positiva, já que desta forma a gestão do contingente se aproxima mais da realidade actual do mercado e dos operadores económicos. Considera igualmente que o período de referência poderia, inclusivamente, ser ainda mais reduzido.

4.5. O Comité congratula-se com o facto de ter sido prevista a adopção das medidas necessárias para salvaguardar a continuidade do mercado, sempre que ocorram circunstâncias excepcionais que afectem as condições de produção e de importação no decorrer de uma determinada campanha.

4.6. O Comité considera que, no nº 1 do artigo 19º-B da proposta da Comissão, o conceito de força maior deveria abranger os casos de guerras que afectem gravemente as possibilidades de produção de um determinado país. As medidas deveriam orientar-se para a reparação dos prejuízos graves sofridos pelos produtores dos países afectados.

4.7. Entende o Comité que a reatribuição temporária de quantidades tradicionais e não tradicionais de bananas ACP por razões não imputáveis a força maior também se poderia efectuar entre dois países ACP pertencentes a zonas geográficas distintas.

5. Conclusões

5.1. Para o Comité, a Comissão fez um esforço com vista a simplificar e tornar mais flexível o regime comunitário das bananas, mas julga que o mesmo não deve comprometer a eficácia dos três dispositivos essenciais da OCM. Por isso, espera que as suas observações sobre as propostas de alteração da OCM das bananas sejam devidamente tidas em consideração.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 136 de 3. 6. 1995, p. 18.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração que se seguem, formuladas com base no parecer da Secção, foram rejeitada durante o debate.

1. Ponto 4.1.1

Suprimir.

Justificação

O parecer da secção apoia em geral as propostas da Comissão, por isso não contém nenhum argumento forte contra a proposta de reclassificação da banana-figo.

Ponto 4.1.1 (novo)

A aditar com a redacção passaria a ser a seguinte :

« No caso de se manter a proposta de excluir a banana-figo do âmbito do Regulamento (CEE) nº 404/93, o Comité convida a Comissão a estabelecer critérios claros para a rápida e fácil identificação de tais bananas, deixando elas de estar abrangidas pelo referido regulamento. »

Justificação

A classificação botânica das bananas é complexa, sendo, portanto, essencial que se evite a confusão, por exemplo, para as autoridades aduaneiras.

Resultado da votação

Votos a favor : 18, votos contra : 43, abstenções : 11.

2. Ponto 4.7

Suprimir.

Justificação

São vários os fornecedores ACP tradicionais a quem estão atribuídas quantidades insuficientes por problemas surgidos durante os anos que serviram para o cálculo da quota-base. Na zona das Caraíbas, foi, em especial, o caso de Belize. Nessa mesma zona, por outro lado, são frequentes os ciclones, como o que acaba de destruir toda ou quase toda a colheita da Antigua.

A maneira mais equitativa de encarar os problemas desta zona, constituída integralmente por pequenos países produtores, é manter as trocas (excepto por motivos de força maior) no interior dela.

Resultado da votação

Votos a favor : 21, votos contra : 36, abstenções : 12.