COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE

(2019/C 271/02)

Índice

Porquê estas orientações? 44

Quadro jurídico 45

1. Acesso de proponentes e de mercadorias de países terceiros ao mercado de contratos públicos da UE 46

1.1. Acordos Internacionais de Contratação Pública e Instrumento Internacional de Contratação Pública 46

1.2. Regras e acordos específicos por setor e por projeto 47

1.2.1. Contratos públicos organizados ao abrigo de acordos intergovernamentais 48

1.2.2. Medidas no setor dos serviços de utilidade pública 48

1.2.3. Aquisições no domínio da defesa e da segurança 49

1.3. Em termos práticos 50

2. Propostas anormalmente baixas 51

2.1. Identificação de propostas anormalmente baixas 52

2.2. Investigação de propostas anormalmente baixas 52

2.3. Rejeição de propostas anormalmente baixas 53

2.4. Em termos práticos 54

3. Normas de qualidade — Abordagem estratégica em matéria de contratos públicos 54

3.1. Planeamento dos investimentos 56

3.2. Definição de critérios de qualidade no procedimento de contratação 58

3.3. Acompanhamento da execução do contrato 61

3.4. Em termos práticos 62

4. Assistência prática da Comissão Europeia 62

5. Resumo 63

GLOSSÁRIO DE ACRÓNIMOS

Acrónimo Definição ACL Acordo de Comércio Livre ACP Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio CPE Contratos públicos ecológicos EEE Espaço Económico Europeu EMAS Sistema de Ecogestão e Auditoria I&D Investigação e desenvolvimento IICP Instrumento Internacional de Contratação Pública OCDE Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos OIT Organização Internacional do Trabalho OMC Organização Mundial do Comércio TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia TJUE Tribunal de Justiça da União Europeia UE União Europeia

Porquê estas orientações?

Em março de 2019, a Comissão Europeia e a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança adotaram uma comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (1) (comunicação), apelando a «uma abordagem proativa para reforçar a sua competitividade económica e garantir condições de concorrência equitativas».

A UE deve continuar a perseguir um maior equilíbrio e reciprocidade ao nível das condições das suas relações económicas. A contratação pública, que representa uma percentagem de cerca de 14 % do produto interno bruto da UE, é um elemento importante neste contexto.

A criação de um mercado único dos contratos públicos é uma das principais realizações do mercado interno. A publicação dos concursos a nível da UE assegura transparência e cria oportunidades para as empresas de toda a União. Uma melhor aplicação das regras no caso de proponentes estrangeiros visa assegurar os mais elevados padrões de qualidade em todas as fases do processo, uma boa relação qualidade/preço, a sustentabilidade dos projetos e condições de concorrência equitativas entre as empresas da UE e as empresas de países terceiros que participam em concursos.

Consequentemente, a Comissão comprometeu-se a publicar «orientações sobre o quadro jurídico relativo à participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado da UE, tendo em conta as regras europeias e internacionais em matéria de contratos públicos, incluindo no que diz respeito às propostas anormalmente baixas, ao respeito das normas de segurança, laborais e ambientais» (Ação 7).

O Conselho Europeu apoiou a abordagem da Comissão e apelou a uma atuação da União no sentido de «salvaguardar os seus interesses à luz das práticas desleais de países terceiros, utilizando plenamente os instrumentos de defesa comercial e as nossas regras sobre contratos públicos, bem como assegurando uma reciprocidade efetiva em matéria de contratação pública com países terceiros.» Sublinhou também «que deverá ser assegurada uma concorrência leal dentro do mercado único e a nível mundial, tanto para proteger os consumidores como para fomentar o crescimento económico e a competitividade, em conformidade com os interesses estratégicos de longo prazo da União» (2).

Além disso, a Comissão comprometeu-se também, juntamente com os Estados-Membros, a apresentar, antes do final de 2019, uma panorâmica da aplicação do quadro atualmente em vigor para identificar lacunas. Quaisquer lacunas identificadas neste exercício serão cuidadosamente avaliadas, em especial tendo em conta potenciais lacunas que impeçam a igualdade de condições de concorrência entre as empresas da UE e as empresas de países terceiros que participam em concursos.

Os proponentes, bens e serviços de países terceiros nem sempre estão vinculados pelas mesmas normas ambientais, sociais ou laborais ou por normas equivalentes aplicáveis aos operadores económicos da UE. Do mesmo modo, os proponentes de países terceiros não estão necessariamente sujeitos a regras estritas em matéria de auxílios estatais semelhantes às que são aplicáveis na UE, o que pode colocar em desvantagem os proponentes, bens e serviços da UE. É necessário aplicar as regras da UE em matéria de contratos públicos, a fim de garantir que os proponentes da UE e dos países terceiros aplicam normas e requisitos idênticos ou equivalentes.

É provável que as distorções nos mercados de contratos públicos europeus criadas por subsídios de países terceiros ou outras formas de financiamento estatal exijam uma intervenção a vários níveis. A aplicação de disposições relativas a propostas anormalmente baixas é fundamental neste contexto, mas poderá não ser suficiente, podendo ser necessária uma análise mais aprofundada.

A Comunicação recorda igualmente o compromisso da Comissão de garantir a reciprocidade no acesso aos mercados de contratos públicos estrangeiros. Ao longo dos anos, a UE abriu, em grande medida, os seus mercados de contratos públicos a países terceiros, mas as empresas da UE muitas vezes enfrentam dificuldades no acesso a oportunidades de contratação pública em alguns mercados estrangeiros. Em 2016, a Comissão apresentou uma proposta revista de um instrumento internacional de contratação pública (IICP) (3), que, a ser adotada, abrirá portas às nossas empresas e permitir-lhes-á competir em pé de igualdade com as empresas de países terceiros.

Ao assumir as ações previstas na comunicação, a Comissão confirmou a importância que atribui à promoção de uma concorrência leal e da igualdade de condições de concorrência no mercado interno, no domínio dos contratos públicos.

Em conformidade com os objetivos da Comunicação «UE-China — Uma perspetiva estratégica», as presentes orientações destinam-se a assistir os adquirentes públicos, melhorando a compreensão de certos aspetos práticos dos procedimentos de contratação pública estabelecidos na legislação aplicável da UE, no que respeita à participação de países terceiros em concursos. Visam igualmente promover o princípio de que, nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, são tidos em conta não só os preços, mas também os elevados padrões europeus no domínio do trabalho, do ambiente e da segurança. As orientações contribuem assim para garantir condições de concorrência equitativas para os proponentes, bens e serviços da UE. As presentes orientações baseiam-se na Comunicação «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa» (4), que estabeleceu uma ampla parceria com os Estados-Membros, com o objetivo de reforçar a eficácia dos contratos públicos. O conhecimento e a utilização das oportunidades oferecidas pelo quadro jurídico em vigor contribuirão para reforçar o mercado único e contribuir para a igualdade de condições no mercado dos contratos públicos da UE.

Quadro jurídico

O quadro para os contratos públicos foi estabelecido em vários instrumentos. De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (5), os contratos públicos na UE estão sujeitos aos princípios básicos da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. As diretivas relativas aos contratos públicos estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratos públicos. Estas regras regulam o modo como as entidades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens, obras e serviços. As regras são transpostas para a legislação nacional e aplicam-se às propostas cujo valor monetário ultrapasse um determinado montante. As regras processuais aplicam-se individualmente a cada contrato, independentemente da sua origem.

No contexto internacional, os tratados celebrados pela UE definem quem conseguiu garantir o acesso ao mercado de contratos públicos da UE. O principal tratado aplicável é o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) (6), que abre o mercado dos contratos públicos da UE às outras partes no acordo. Além disso, vários dos acordos de comércio livre (ACL) da UE contêm capítulos sobre contratos públicos. Estas orientações não substituem a legislação aplicável em matéria de contratos públicos e não devem ser entendidas como um manual de instruções sobre «como cumprir os requisitos estabelecidos na legislação». Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fornecer uma interpretação definitiva e vinculativa da legislação da UE (7). As presentes orientações não prejudicam as obrigações internacionais da UE relativamente aos seus parceiros comerciais.

1. Acesso de proponentes e de mercadorias de países terceiros ao mercado de contratos públicos da UE

Artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE Nos domínios abrangidos pelos Anexos 1, 2, 4 e 5 (8), pelas Notas Gerais do Apêndice I da União Europeia ao [ACP] e pelos outros acordos internacionais a que a União se encontra vinculada, as autoridades adjudicantes concedem às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da União.

A UE prossegue ativamente a abertura de oportunidades de contratação pública para as empresas europeias, defendendo a abertura recíproca dos mercados de contratos públicos de países terceiros. Nas negociações internacionais, a UE tem apoiado uma aceitação mais ampla dos critérios de qualidade, incluindo os aspetos ambientais, sociais, laborais e respeitantes à inovação, bem como uma abertura ambiciosa dos mercados de contratos públicos internacionais.

Ao abrigo de vários acordos internacionais (como o Acordo sobre Contratos Públicos e os acordos bilaterais de comércio livre com capítulos em matéria de contratos públicos), a UE comprometeu-se a conceder acesso ao seu mercado de contratos públicos a determinadas obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos de vários países terceiros.

Por conseguinte, as diretivas relativas aos contratos públicos preveem, para os adquirentes públicos da UE, a concessão às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos de um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da UE, na medida em que estejam abrangidos por esses acordos (9).

Para além dessa obrigação, os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado dos contratos públicos da UE ou cujos bens, serviços e obras não estejam abrangidos por um tal acordo não têm acesso garantido aos procedimentos de contratação na UE e podem ser excluídos.

1.1. Acordos Internacionais de Contratação Pública e Instrumento Internacional de Contratação Pública

Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) O Acordo sobre Contratos Públicos celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) permite que os operadores dos 19 outros parceiros participantes da OMC participem em concursos para determinados contratos públicos na UE e que as empresas da UE apresentem propostas para contratos de 19 outros parceiros da OMC.

Acordos de comércio livre bilaterais A UE celebrou acordos de comércio livre (ACL) com países de todo o mundo que proporcionam às empresas das Partes um melhor acesso aos mercados de contratos públicos umas das outras. É o caso, por exemplo, dos recentes acordos comerciais com o Canadá e o Japão.

Se os adquirentes públicos receberem uma proposta de um operador económico de um país terceiro, devem verificar se a proposta está abrangida pelos acordos internacionais de contratação pública celebrados pela UE, como o ACP ou os ACL, para determinar se o proponente tem acesso garantido a esse contrato.

Atualmente, o ACP conta com 20 Partes: a UE, no que respeita aos seus 28 Estados-Membros; Arménia; Austrália; Canadá; Taipé Chinês; Hong Kong (China); Islândia; Israel; Japão; Listenstaine; Montenegro; Moldávia; Noruega; Nova Zelândia; Coreia do Sul; Singapura; Suíça; Ucrânia; Estados Unidos da América; e Países Baixos (relativamente a Aruba).

O ACP e os capítulos dos ACL relativos aos contratos públicos não se aplicam automaticamente a todos os contratos públicos das Partes. O ACP e os ACL são compostos por duas partes:

a) um texto jurídico com regras sobre princípios e procedimentos; e

b) as listas de compromissos de cada Parte.

As listas de compromissos determinam quais as entidades públicas que têm de cumprir as regras acordadas e em que medida a sua aquisição de bens e serviços está aberta à participação de operadores económicos (e dos seus bens e serviços) das outras Partes no ACP ou dos parceiros do ACL.

Apenas são abrangidos os contratos públicos que ultrapassam os limiares indicados nas listas de compromissos de cada uma das Partes.

As listas de compromissos do mercado da UE são especificadas nos seus anexos ao apêndice I do ACP e nos anexos pertinentes dos respetivos ACL. Ao verificar estas fontes, um adquirente público pode determinar se um proponente (ou os seus bens e serviços) tem acesso garantido ao seu contrato.

Através dos seus ACL, a UE promove a utilização de considerações ambientais, sociais e laborais, desde que sejam aplicadas de forma não discriminatória. Estes acordos contribuem para uma maior abertura dos mercados de contratos públicos da UE e dos países terceiros.

No caso dos acordos de comércio livre (ACL), as autoridades adjudicantes têm de seguir um processo de verificação semelhante no que diz respeito à cobertura do contrato previsto. A UE incluiu, em muitos dos seus ACL, regras relativas aos contratos públicos e aos compromissos de acesso ao mercado. Na maioria dos casos, os ACL baseiam-se na estrutura do ACP.

O Instrumento Internacional de Contratação Pública A Comissão propôs o Instrumento Internacional de Contratação Pública (IICP) (10) para promover a reciprocidade e assegurar o efeito de alavanca, a fim de negociar com os países terceiros a abertura dos seus mercados de contratos públicos às empresas da UE. Existe uma necessidade clara de dispor de um tal efeito de alavanca para combater as medidas discriminatórias e o encerramento dos mercados. Foi por isso que, em 21 de março de 2019, o Conselho Europeu apelou nas suas conclusões «[…] a que se retom[ass]em os debates sobre o instrumento de contratação pública internacional da UE» (11).

1.2. Regras e acordos específicos por setor e por projeto

Acordos intergovernamentais Os acordos internacionais com países terceiros podem conter regras específicas de contratação pública, desde que respeitem os princípios de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação previstos no Tratado.

Setor dos serviços de utilidade pública No setor dos serviços de utilidade pública, os adquirentes públicos podem rejeitar propostas para contratos de fornecimento se mais de 50 % dos produtos forem provenientes de determinados países terceiros.

Defesa e segurança Para os contratos públicos no setor da defesa e segurança, os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de decidir se autorizam os adquirentes públicos a admitir proponentes estrangeiros.

1.2.1. Contratos públicos organizados ao abrigo de acordos intergovernamentais

Em casos específicos e para projetos concretos, os Estados-Membros poderão planear a adjudicação de contratos com base em acordos internacionais com países terceiros que tenham regimes de contratação pública que difiram do quadro europeu.

Os concursos ao abrigo desses acordos estão isentos da legislação da UE em matéria de contratos públicos nas condições estabelecidas nas diretivas e desde que as regras específicas do acordo internacional respeitem plenamente o Tratado da UE, nomeadamente os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. Tais acordos têm de ser comunicados à Comissão.

Os contratos públicos organizados nos termos desses acordos internacionais têm de respeitar os princípios do Tratado da UE, incluindo a publicação adequada e aberta, dando a todas as empresas, independentemente do seu local de estabelecimento ou país de origem, a possibilidade de participar. A adjudicação direta, que, pela sua própria natureza, não garante a transparência e a concorrência, é incompatível com estes princípios fundamentais.

No contexto externo, nenhum acordo internacional celebrado entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros pode servir de base para adjudicar contratos diretamente a países terceiros ou aos seus operadores económicos. Tal seria incompatível com a competência exclusiva da UE no que diz respeito à política comercial comum e aos princípios de base dos Tratados da UE relativamente aos contratos públicos. As condições de financiamento favoráveis ao projeto também não podem constituir uma base para a adjudicação direta.

1.2.2. Medidas no setor dos serviços de utilidade pública

Artigo 85.o da Diretiva 2014/25/UE — Propostas que englobam produtos originários de países terceiros 1. O presente artigo é aplicável às propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os quais a União não tenha celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efetivo das empresas da União aos mercados desses países terceiros. Não prejudica as obrigações da União ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros. 2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato de fornecimento pode ser rejeitada quando a parte de produtos originários de países terceiros, determinada em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, exceder em 50 % o valor total dos produtos que compõem a proposta. Para efeitos do presente artigo, considera-se produto o software utilizado nos equipamentos de redes de telecomunicações. 3. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do presente número, sempre que duas ou mais propostas sejam equivalentes segundo os critérios de adjudicação definidos no artigo 82. o , deve ser dada preferência às propostas que não puderem ser rejeitadas em aplicação do n. o 2 do presente artigo. Para efeitos do presente artigo, o montante dessas propostas é considerado equivalente se a diferença entre os seus preços não exceder 3 %. Contudo, não pode ser dada preferência a uma proposta em detrimento de outra, nos termos do primeiro parágrafo, sempre que a sua aceitação possa obrigar a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes das do material já existente, originando incompatibilidades, dificuldades técnicas de utilização ou manutenção, ou custos desproporcionados. 4. Para efeitos do presente artigo, a fim de determinar a parte de produtos originários de países terceiros referida no n. o 2, não são tomados em consideração os países terceiros a que tenha sido tornado extensivo o benefício das disposições constantes da presente diretiva através de uma decisão do Conselho nos termos do n. o 1.

O artigo 43.o da Diretiva 2014/25/UE não garante a todos os operadores de países terceiros acesso ao mercado de contratos públicos da UE. Além disso, prevê um regime específico para as propostas que englobem produtos originários de países terceiros, estando esse regime estabelecido no artigo 85.o da Diretiva 2014/25/UE.

Os adquirentes públicos que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais podem rejeitar as propostas relativas a contratos de fornecimento, se a percentagem de produtos originários de um país terceiro exceder em 50 % o valor total dos produtos que compõem a proposta.

Este regime aplica-se apenas aos produtos originários de países terceiros não abrangidos por qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efetivo das empresas da UE aos mercados desses países terceiros.

Se, em vez de rejeitar tal proposta, um adquirente público permitir a sua participação no processo de contratação, o adquirente público é obrigado a dar preferência a propostas equivalentes que contenham menos de 50 % dos produtos originários de países terceiros (12). O adquirente público não é obrigado a dar preferência a essas propostas, caso tal obrigue a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes das do material já existente, originando incompatibilidades, dificuldades técnicas de utilização ou manutenção, ou custos desproporcionados.

Recentemente, um adquirente público utilizou a flexibilidade prevista no artigo 85.o da Diretiva Serviços de Utilidade Pública para exigir ao proponente declarações sobre a origem dos seus produtos. Uma vez que mais de 50 % dos produtos eram originários de países terceiros abrangidos pela disposição, a proposta foi rejeitada.

1.2.3. Aquisições nos domínios da defesa e da segurança

Considerando 18 da Diretiva 2009/81/UE: Os contratos de fornecimento de armas, munições e material de guerra adjudicados pelas autoridades/entidades adjudicantes que operam no domínio da defesa não são abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Os outros contratos a que a presente diretiva se aplica também estão excluídos da aplicação do ACP por força do artigo XXIII (13) deste Acordo. […] Desta exclusão também resulta que, no contexto específico dos mercados de defesa e segurança, os Estados-Membros conservam o poder de decidir se a sua autoridade/entidade adjudicante pode autorizar os operadores económicos de países terceiros a participar nos processos de adjudicação de contratos. Os Estados-Membros deverão tomar essa decisão em função da relação qualidade/preço, reconhecendo a necessidade de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia globalmente competitiva, a importância de mercados abertos e equitativos e a obtenção de benefícios mútuos. Os Estados-Membros deverão exercer a sua pressão no sentido de uma abertura cada vez maior dos mercados. Os seus parceiros também deverão demonstrar abertura, com base nas regras acordadas internacionalmente, em especial no que diz respeito a uma concorrência aberta e leal.

As aquisições de bens e de serviços nos sectores da defesa e da segurança revestem-se com frequência de um carácter sensível. Os requisitos específicos para tais aquisições estão estabelecidos na Diretiva 2009/81/CE (14) no contexto da necessidade de os Estados-Membros garantirem a segurança do abastecimento, bem como a proteção de informações classificadas.

Para as aquisições efetuadas ao abrigo da diretiva relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, compete a cada Estado-Membro definir regras na sua legislação nacional (15) sobre se os seus adquirentes públicos podem autorizar operadores económicos de países terceiros a participar nos processos de adjudicação de contratos (16). Se os adquirentes públicos decidirem não autorizar os operadores económicos ou os bens provenientes de países terceiros, podem indicar essa restrição geral logo no anúncio de concurso e nos documentos do concurso. Em alternativa, poderão optar por rejeitar individualmente essas propostas na decisão de adjudicação. Neste último caso, os adquirentes públicos devem indicar nos documentos do concurso que se reservam o direito de rejeitar propostas por motivos de defesa e segurança.

Para proteger os seus interesses específicos em matéria de segurança, os adquirentes públicos podem igualmente tomar outras medidas:

— Podem exigir aos proponentes que concedam creditação de segurança nacional e que aceitem a creditação de segurança estrangeira apenas se for reconhecida como equivalente, com base no nível de cooperação em matéria de informação entre os países em causa.

— Podem exigir a apresentação de certificados por parte de proponentes estrangeiros, garantindo que o transporte de equipamento será autorizado, incluindo entregas suplementares em situações de crise.

— Podem também exigir que os proponentes assumam compromissos no que se refere ao acesso e à confidencialidade das informações classificadas.

— Podem exigir que os fornecedores e as soluções cumpram requisitos adicionais por força de legislação específica em matéria de segurança. Por exemplo, no domínio da cibersegurança, a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (17) contém medidas que garantem um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União.

Os adquirentes públicos podem solicitar aos contratantes que abram a sua cadeia de abastecimento a concursos públicos, o que pode permitir a entrada de novos intervenientes na cadeia de abastecimento (18).

No caso de determinadas aquisições excecionais nos domínios da defesa e da segurança, estão em causa os interesses nacionais em termos de segurança. Alguns contratos necessitam de disposições tão exigentes em termos de segurança do abastecimento ou são tão confidenciais e importantes para a soberania nacional que as disposições específicas da Diretiva 2009/81/CE podem não ser suficientes para salvaguardar os interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro.

Para essas aquisições, o artigo 346.o do TFUE prevê uma derrogação que autoriza os Estados-Membros a adjudicar contratos sem aplicar as regras da diretiva (19). Os Estados-Membros têm de avaliar, caso a caso, se esta exclusão pode ser aplicada, identificando os interesses essenciais de segurança em causa e avaliando a necessidade da medida específica, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a necessidade de uma interpretação estrita dessa derrogação (20).

1.3. Em termos práticos

Acordos internacionais de contratação pública — Os adquirentes públicos devem verificar se um proponente de um país terceiro está abrangido pelo ACP ou por um acordo bilateral. Se não for esse o caso, o proponente não tem acesso garantido aos procedimentos de contratação na UE. Contratos públicos ao abrigo de acordos intergovernamentais — Os contratos devem respeitar os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no Tratado. — Não podem ser diretamente adjudicados ao abrigo de tais acordos. Contratos públicos ao abrigo da Diretiva Serviços de Utilidade Pública — Os adquirentes públicos devem verificar se mais de 50 % dos produtos propostos num contrato de fornecimento são originários de países terceiros. — Se esses países terceiros não estiverem cobertos pelo ACP ou por um acordo bilateral, a proposta poderá ser rejeitada. Contratos públicos no domínio da defesa e da segurança — Estes contratos não estão incluídos no APC nem nos acordos bilaterais em vigor. — Os adquirentes públicos não têm de dar acesso a operadores de países terceiros.

2. Propostas anormalmente baixas

Artigo 69.o da Diretiva 2014/24/UE 1. As autoridades adjudicantes exigem que os operadores económicos expliquem os preços ou custos indicados na proposta, sempre que estes se revelem anormalmente baixos para as obras, fornecimentos ou serviços a prestar. 2. As explicações mencionadas no n. o 1 referem-se, designadamente: a) Aos dados económicos do processo de fabrico, dos serviços prestados ou do método de construção; b) Às soluções técnicas escolhidas ou a quaisquer condições excecionalmente favoráveis de que o proponente disponha para o fornecimento dos produtos ou para a prestação dos serviços ou para a execução das obras; c) À originalidade das obras, fornecimentos ou serviços propostos pelo proponente; d) Ao cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 18.o, n.o 2; e) Ao cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 71.o; f) À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente. 3. A autoridade adjudicante avalia as informações prestadas consultando o proponente. Só pode excluir a proposta no caso de os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos, tendo em conta os elementos a que se refere o n. o 2. As autoridades adjudicantes excluem a proposta caso determinem que esta é anormalmente baixa por não cumprir as obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 18. o , n. o 2.

Para os adquirentes públicos, a identificação, investigação e rejeição de propostas anormalmente baixas constitui um meio de garantir condições de concorrência equitativas.

Quando elaboram o caderno de encargos, os adquirentes públicos devem prestar a devida atenção ao preço previsto ou aos custos previstos dos bens ou serviços. A estimativa do adquirente público terá que considerar todos os critérios estabelecidos nos documentos do concurso, incluindo os requisitos de execução do contrato e os critérios de seleção e de adjudicação.

Um cálculo pormenorizado antes do lançamento do procedimento de contratação evitará dificuldades numa fase posterior. A informação constante dos documentos do concurso sobre a ordem de grandeza, também em termos monetários, que o adquirente público espera pode dar uma boa indicação aos proponentes sobre o nível de qualidade esperado, evitando a apresentação de ofertas inadequadas.

Após a receção das propostas, o adquirente público terá de avaliar se estas parecem razoavelmente calculadas. Por exemplo, o preço ou os custos apresentados numa proposta podem divergir do preço ou dos custos apresentados por outros proponentes ou da estimativa do próprio adquirente público, sem que, comparativamente a outras propostas, haja particularidades que justifiquem claramente a diferença. Os adquirentes públicos podem duvidar de que a proposta seja sustentável do ponto de vista económico e de que possa ser realizada em conformidade com os requisitos do concurso e as obrigações legais aplicáveis, ou suspeitar que a proposta é anormalmente baixa.

Conheça o preço — O conhecimento do mercado é fundamental — Informe-se sobre o preço de contratos anteriores — Consulte especialistas e outras entidades adjudicantes

2.1. Identificação de propostas anormalmente baixas

As diretivas não dão uma definição do que constitui uma proposta anormalmente baixa, nem um método específico para calcular um limiar de anomalia. Alguns Estados-Membros estabeleceram métodos voluntários ou obrigatórios. Os Estados-Membros são livres de estabelecer regras ou métodos nacionais para a identificação de propostas suspeitas de serem anormalmente baixas, desde que essas regras sejam objetivas e não discriminatórias (21). Podem ser aplicados métodos aritméticos com base na avaliação do desvio de uma proposta em relação ao preço médio de todas as propostas (22) ou em relação ao valor estimado pelo próprio adquirente do contrato. Um método válido pode igualmente consistir em comparar a diferença entre a proposta mais baixa e a segunda mais baixa. Essas regras podem incluir limiares percentuais específicos a aplicar para a identificação de propostas anormalmente baixas. Caso não haja um método estabelecido pela legislação nacional, os próprios adquirentes públicos podem estabelecer métodos transparentes e não discriminatórios.

As ofertas podem parecer anormalmente baixas em relação a qualquer dos parâmetros e critérios de adjudicação aplicáveis. Isso poderá acontecer, por exemplo, se a relação entre a qualidade oferecida e o preço for suspeita.

Se um adquirente público receber uma proposta que suspeita ser anormalmente baixa, tem a obrigação legal de solicitar uma explicação do preço proposto ao operador económico em causa (23). O adquirente público não pode rejeitar uma proposta sem ter dado ao operador económico a oportunidade de explicar e justificar o preço. O mesmo se aplica aos métodos aritméticos utilizados para identificar propostas suspeitas. Esses métodos não preveem a rejeição imediata sem investigação.

Identificação de propostas anormalmente baixas ANALISE TODOS OS PARÂMETROS DA PROPOSTA — A proposta parece razoavelmente calculada? — O proponente pode fazer o que se propõe pelo preço que propõe? — Existe um método no seu país que ajude na identificação, apreciação e avaliação? Não está convencido da solidez da proposta?

2.2. Investigação de propostas anormalmente baixas

Regra geral, os adquirentes públicos devem solicitar ao operador económico que demonstre a solidez dos pressupostos ou práticas técnicos, económicos ou jurídicos subjacentes à proposta. A fim de poder avaliar as explicações fornecidas pelo proponente, os adquirentes públicos devem solicitar todos os pormenores que considerem adequados (24). Em especial, a jurisprudência exige que os adquirentes públicos solicitem por escrito informações pormenorizadas sobre os elementos da proposta suspeitos de anomalia que suscitaram dúvidas do adquirente público nesse caso (25). Devem, em especial, prestar atenção à capacidade do proponente para cumprir todos os requisitos dos documentos do concurso ao preço proposto, incluindo os requisitos em matéria de contratos públicos socialmente responsáveis e ecológicos.

Em princípio, os adquirentes públicos podem solicitar informações sobre todas as questões que considerem importantes para a avaliação do nível do preço ou do custo propostos. Nos termos da diretiva, essas questões podem incluir aspetos económicos do processo de fabrico, incluindo a base para o custo proposto ao longo de todo o ciclo de vida, as soluções técnicas ou a originalidade da proposta (26). A lista destes aspetos não é exaustiva.

Os adquirentes públicos são também incentivados (27) a averiguar se a proposta respeita as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pela legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo X (28). Essas obrigações são diretamente aplicáveis, independentemente de estarem ou não incluídas nos documentos do concurso.

As explicações exigidas ao proponente também podem estar relacionadas com práticas comerciais potencialmente desleais, como a existência de subvenções estrangeiras ou de dumping que distorce o mercado interno. Ao solicitar informações sobre práticas comerciais desleais, os adquirentes públicos devem prestar especial atenção às propostas que oferecem bens ou serviços de países terceiros cujos preços e custos podem ser distorcidos por financiamentos estatais. A existência de apoio financeiro de um Estado estrangeiro pode fazer parte da apreciação global da viabilidade da proposta.

O proponente terá de apresentar todos os elementos de prova necessários para fornecer uma explicação suficiente. Esses elementos podem incluir informações pormenorizadas, acompanhadas de documentação adequada sobre o processo de produção, as instalações, as condições sociais, certificados, normas ambientais, etc. Os motivos apresentados pelo proponente para justificar a viabilidade da proposta têm de respeitar os termos da proposta inicial (29). A este respeito, os adquirentes públicos não se devem limitar a solicitar declarações solenes do proponente de que pretende cumprir essas obrigações.

No processo de investigação, o adquirente público pode fazer mais perguntas, especialmente para avaliar se as informações prestadas fazem fé. Pode também ser solicitado ao proponente que forneça mais pormenores sobre questões e aspetos que o adquirente público não tenha identificado no seu pedido inicial, mas que tenham surgido em resultado da apreciação das informações fornecidas.

Investigação de propostas anormalmente baixas SOLICITE INFORMAÇÕES AO PROPONENTE Exemplos: — De que modo calculou o proponente os preços e os custos em geral? — Como chegou o proponente a um preço específico para um artigo específico? — O preço tem em conta o cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais? — O preço tem em conta o respeito das normas laborais e ambientais? — Como é financiada a proposta? O cálculo está correto? — Não hesite em solicitar quaisquer informações que considere pertinentes. — Exija provas concretas. A explicação do proponente não é convincente?

2.3. Rejeição de propostas anormalmente baixas

O adquirente público pode rejeitar uma proposta sem ter de provar que, apesar dos elementos de prova recolhidos, não está convencido de que o proponente possa executar o contrato ao preço ou custo proposto e em conformidade com os documentos do concurso e com todas as obrigações legais aplicáveis.

A decisão pode basear-se num elemento ou numa combinação de fatores, incluindo o cumprimento das normas laborais e ambientais e se foi ou não concedido um auxílio estatal, levando à apreciação final do adquirente público.

Nos termos do artigo 69.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE, os adquirentes públicos são obrigados a rejeitar uma proposta nos casos em que verifiquem que o preço ou os custos anormalmente baixos propostos resultam do incumprimento, por parte do proponente, de legislação nacional ou da União obrigatória, de convenções coletivas ou de disposições de direito internacional em matéria social, laboral e ambiental (artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, em combinação com o anexo X da diretiva — ver ponto 2.2 acima).

Rejeição de propostas anormalmente baixas ESTÁ CONVENCIDO(A)? — O proponente tem de provar a solidez da sua proposta. — O proponente apresentou provas relativamente a todos os aspetos que lhe foram solicitados? — Considera que o proponente pode cumprir TODOS os requisitos CONTRATUAIS pelo preço proposto? — Se ainda tem dúvidas razoáveis, pode rejeitar a proposta — Se considerar que a proposta é anormalmente baixa por não cumprir as obrigações legais decorrentes do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24, deve rejeitá-la.

2.4. Em termos práticos

Propostas anormalmente baixas — Os adquirentes públicos têm de verificar se uma proposta é financeiramente sólida ou se é anormalmente baixa. — Os adquirentes públicos têm de questionar o proponente. Podem fazer todas as perguntas que considerem pertinentes. — Se não estiverem convencidos da viabilidade financeira da proposta, podem rejeitá-la.

3. Normas de qualidade — Abordagem estratégica em matéria de contratos públicos

A Comissão reconheceu a importância da contratação pública como instrumento poderoso para utilizar os dinheiros públicos de forma eficiente, sustentável e estratégica. Na sua Comunicação «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa» (30), sublinhou que a utilização de normas de elevada qualidade é crucial para que as autoridades centrais e locais respondam aos desafios societais, ambientais e económicos. Ao sublinhar a importância da contratação pública estratégica, a Comissão pretende sensibilizar os Estados-Membros para a importância da contratação pública estratégica, tanto a nível interno na União como no tratamento de propostas de operadores de países terceiros.

A contratação pública estratégica é uma forma mais responsável e estratégica de utilizar os fundos públicos, apoia o investimento na UE e pode contribuir para criar condições de concorrência equitativas, garantindo que todos os proponentes têm de seguir as mesmas normas, independentemente da sua origem.

As oportunidades apresentadas pela contratação pública estratégica não estão a ser suficientemente aproveitadas. Mais de metade dos procedimentos de contratação continuam a utilizar o preço mais baixo como único critério de adjudicação, apesar de as diretivas relativas aos contratos públicos deixarem aos adquirentes públicos a liberdade total de optar antes pela aquisição com base em critérios de custo-eficácia e de qualidade.

A utilização de considerações de qualidade nos contratos públicos permite aos adquirentes públicos adquirir produtos e serviços mais sustentáveis e inovadores. As considerações de qualidade também podem garantir o cumprimento de normas ambientais, sociais e laborais elevadas, pelos operadores e mercadorias tanto da UE como de países terceiros.

Os proponentes, bens e serviços de países terceiros nem sempre estão sujeitos a normas tão rigorosas como os seus homólogos da UE. No entanto, o atual quadro da UE em matéria de contratos públicos prevê regras que podem e devem ser utilizadas para vincular os proponentes, bens e serviços de países terceiros às mesmas normas rigorosas exigidas aos proponentes da UE. Uma abordagem estratégica dos contratos públicos conduz a mudanças no comportamento do mercado, das partes interessadas do setor público e da sociedade em geral.

A existência de normas de qualidade claras deve permitir que o maior número possível de proponentes participe em pé de igualdade. Todos os proponentes e bens devem cumprir as mesmas normas de qualidade e os mesmos critérios e requisitos, independentemente do seu local de origem. A aplicação de normas de qualidade claramente definidas ajuda os adquirentes públicos a criar as condições certas para que todos os proponentes possam concorrer abertamente e em pé de igualdade.

Os contratos públicos socialmente responsáveis, os contratos públicos ecológicos (CPE) e os contratos públicos de inovação ajudam os adquirentes públicos a integrar a sustentabilidade e a inovação nos seus concursos públicos.

Os contratos públicos socialmente responsáveis visam um impacto social nas comunidades, introduzindo considerações sociais nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Podem apoiar o desenvolvimento sustentável, contribuir para os esforços governamentais no sentido de alcançar os objetivos internacionais em matéria de sustentabilidade (31), promover mercados e cadeias de abastecimento éticos e fomentar resultados sociais positivos a nível nacional e local. A Comissão publicará em 2020 um guia abrangente sobre a introdução de considerações sociais nos contratos públicos e divulgará um conjunto de boas práticas em matéria de contratos públicos socialmente responsáveis.

Os contratos públicos ecológicos permitem que os adquirentes públicos integrem os requisitos ambientais em todas as fases do processo de contratação. Os CPE incentivam a aquisição de bens, serviços e obras com um impacto ambiental reduzido ao longo do seu ciclo de vida. Deste modo, apoiam o desenvolvimento de tecnologias e produtos ecológicos. A utilização de CPE permite aos adquirentes públicos contribuir para os objetivos de política ambiental relacionados com as alterações climáticas, a utilização eficiente dos recursos, o consumo sustentável e a economia circular. Os CPE também incentivam a ter em conta os custos totais do ciclo de vida de um contrato e não apenas o preço de compra.

Nos termos da Diretiva Veículos Não Poluentes, os Estados-Membros têm de cumprir objetivos mínimos para a aquisição de veículos não poluentes, com o intuito de promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes. Essa diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os adquirentes públicos, ao adquirirem determinados veículos de transporte rodoviário, tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida, incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes (32).

A Comissão disponibiliza atualmente conjuntos de critérios CPE aplicáveis a 19 grupos de produtos (33), que podem ser incluídos diretamente nos documentos do concurso. Além disso, a Comissão desenvolveu um manual (34) sobre os CPE e um conjunto de ferramentas de formação em matéria de CPE (35) destinado aos adquirentes públicos, concebido para ações de formação e seminários. A Comissão está a organizar programas de formação em CPE para os adquirentes públicos na UE e a desenvolver uma série de instrumentos de cálculo dos custos do ciclo de vida específicos para determinados setores, tendo criado uma base de dados de experiências de boas práticas para os CPE (36).

Os contratos públicos de inovação podem dizer respeito à aquisição de processos de inovação (aquisição de investigação e desenvolvimento) ou à aquisição de resultados em matéria de inovação (aquisição de soluções inovadoras). Ao conceber os seus procedimentos de contratação de modo a incentivar a inovação, os adquirentes públicos aumentam as possibilidades de obter soluções mais avançadas, mais adaptadas ou mais versáteis, que são também frequentemente mais baratas, mais respeitadoras do ambiente ou mais responsáveis do ponto de vista social. Em 2018, a Comissão publicou orientações sobre contratos públicos de inovação dirigidas aos adquirentes públicos (37).

CONTRATOS PÚBLICOS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS Conselhos distritais suecos — dever de diligência na cadeia de abastecimento para os instrumentos cirúrgicos A ONG Swedwatch comunicou a existência de trabalho infantil, ambientes de trabalho perigosos e violações das obrigações internacionais em matéria laboral na produção de instrumentos cirúrgicos em países terceiros. Nesta base, os conselhos distritais suecos decidiram introduzir condições de desempenho específicas nos seus contratos. Essas condições exigem que qualquer fornecedor aceite aplicar o dever de diligência na sua cadeia de abastecimento e cumprir as obrigações internacionais em matéria social e laboral. Através de questionários e auditorias e do estabelecimento de uma relação estreita com o fornecedor, os conselhos distritais asseguram o êxito do cumprimento das condições, o que contribui igualmente para criar condições de concorrência equitativas entre os operadores da UE e os dos países terceiros.

CONTRATOS PÚBLICOS ECOLÓGICOS Cidade de Hamburgo — asfalto de qualidade reciclado Com o objetivo de reciclar 100 % dos materiais de construção originais aquando da reconversão e renovação das estradas, a cidade de Hamburgo autorizou um grupo de empresas privadas que tinha desenvolvido uma tecnologia de reciclagem a testar o seu produto na via pública. Os controlos confirmaram a qualidade das tecnologias e a cidade lançou um concurso limitado. As empresas proponentes tinham de seguir determinadas etapas na produção e no fornecimento do asfalto reciclado. Hamburgo poupou 30 % em comparação com os custos da renovação convencional de estrada e a execução foi mais rápida. O asfalto «verde» tem as mesmas propriedades e a mesma durabilidade que o asfalto convencional.

CONTRATOS PÚBLICOS DE INOVAÇÃO Cooperação estratégica em matéria de contratos públicos na UE para uma computação energeticamente mais eficiente A computação de alto desempenho (HPC) tem uma importância estratégica para a Europa em vários domínios do setor público, incluindo a cibersegurança, a energia, as alterações climáticas e a saúde. Permite o desenvolvimento, o ensaio e a implementação de aplicações particularmente complexas. Em 2014, os principais centros de supercomputação da Alemanha, de França, de Itália, do Reino Unido e da Finlândia uniram esforços no âmbito da contratação pública pré-comercial PRACE3IP para, em conjunto, adquirirem investigação e desenvolvimento de supercomputadores energeticamente mais eficientes. O estabelecimento de condições relativas aos locais de execução garantiu que os fornecedores realizaram toda a gama de investigação e desenvolvimento na Europa. Desde 2017, os centros de supercomputação têm recorrido à contratação pública de soluções inovadoras com base na investigação anterior.

A definição de objetivos de qualidade, com vista a alcançar elevados padrões sociais, ambientais e tecnológicos, é crucial para maximizar o impacto do processo de contratação. As decisões estratégicas tomadas pelos adquirentes públicos no início do processo contribuem para as etapas subsequentes, que devem integrar a estratégia de aquisição mais ampla do adquirente público.

Os adquirentes públicos dispõem de uma gama completa de instrumentos que lhes possibilita incluir nos contratos públicos considerações sociais, de inovação e ambientais. Podem recorrer a soluções diversas para encontrar a melhor combinação de especificações técnicas, critérios de seleção, critérios de adjudicação e cláusulas de execução.

3.1. Planeamento dos investimentos

— Identificar necessidades e potenciais soluções — Participação aberta e transparente no mercado — Análise custo-benefício e avaliação dos riscos — Reforço das capacidades e dos recursos

Antes de tomarem uma decisão sobre um contrato, os adquirentes públicos devem efetuar uma análise de custo-benefício rigorosa e garantir as capacidades e os recursos necessários para gerir o contrato. A participação no mercado na fase inicial é essencial para identificar as potenciais soluções que o mercado tem para oferecer e para informar os potenciais proponentes sobre a conceção do processo de contratação e dos contratos. Essas consultas podem constituir uma oportunidade para colmatar a distância entre as necessidades dos adquirentes públicos e as soluções que podem ser oferecidas pelos potenciais fornecedores, incluindo pequenos fornecedores ou empresas sociais. O diálogo com os potenciais fornecedores pode revelar que existem opções inovadoras respeitadoras do ambiente ou facilmente aplicáveis. Além disso, pode ajudar os adquirentes públicos a verificar a viabilidade de determinadas soluções técnicas e processuais e a disponibilidade no mercado de bens, obras e serviços com as características pretendidas. Os adquirentes públicos podem efetuar uma consulta prévia do mercado, desde que não distorçam a concorrência, que sejam abertos, transparentes e não discriminatórios e que todos os operadores interessados sejam tratados da mesma forma (38).

É igualmente aconselhável consultar outros adquirentes públicos para conhecer projetos e aquisições semelhantes.

Numa fase inicial do processo, os adquirentes públicos devem identificar os riscos potenciais na cadeia de abastecimento, incluindo questões éticas no processo de produção. Os riscos podem variar significativamente em função da localização geográfica dos fornecedores, especialmente nos principais países exportadores. Podem estar ligados a vários elementos, tais como:

— o setor e a categoria de aquisição e, consequentemente, o tipo de processo de produção envolvido (por exemplo, as obras de construção podem comportar riscos específicos para a saúde e para a segurança; a produção de têxteis pode implicar a violação das regras laborais, a exposição dos trabalhadores a substâncias perigosas, etc.);

— a localização geográfica do processo de produção (as condições dos trabalhadores podem variar significativamente nos principais países exportadores no mercado);

— a complexidade da cadeia de abastecimento (quanto mais complexa e geograficamente fragmentada for a cadeia de abastecimento e menor o seu grau de transparência, mais prováveis são as práticas irregulares e as violações dos direitos humanos);

— o respeito pela privacidade, a proteção de dados, a confidencialidade, os direitos de propriedade intelectual (incluindo a legislação aplicável aos direitos de autor) e as obrigações em matéria de acesso aberto.

A escolha do procedimento adequado é fundamental para o êxito do concurso. Os adquirentes públicos devem ponderar cuidadosamente todas as opções processuais do quadro jurídico.

Por exemplo, os processos de inovação são mais frequentemente adquiridos através de serviços de investigação e desenvolvimento (I&D). Os serviços de I&D podem ser adquiridos separadamente ou em conjunto com volumes comerciais da solução final implementada na prática.

A UE excluiu do âmbito de aplicação das diretivas os contratos públicos de serviços de I&D nos quais o adquirente público não reserva todos os benefícios resultantes da I&D exclusivamente para uso próprio (39). De um modo geral, os compromissos internacionais da UE a nível bilateral ou multilateral não abrangem estes serviços. Nos casos em que os serviços de I&D são adquiridos separadamente e a propriedade dos direitos de propriedade intelectual resultante da I&D fica ao critério dos fornecedores — como acontece nos contratos pré-comerciais —, os operadores económicos de países terceiros não têm acesso garantido, podendo estar sujeitos a condições de desempenho.

Nos casos em que são adquiridos resultados da inovação, os adquirentes públicos têm de assegurar que os seus procedimentos de aquisição são concebidos de forma a que tanto as soluções inovadoras como as tradicionais possam competir em pé de igualdade. A utilização otimizada das especificações funcionais e baseadas no desempenho e a possibilidade de os fornecedores apresentarem variantes das propostas podem contribuir para alcançar este objetivo.

Boas práticas — Conheça e consulte o mercado — Participe de forma aberta e transparente — Assegure o apoio dos decisores políticos — Coopere com outros adquirentes públicos — Escolha um procedimento de contratação adequado

3.2. Definição de critérios de qualidade no procedimento de contratação

— Defina de forma clara os critérios de qualidade nos documentos do concurso — Estabeleça normas de qualidade através de critérios de exclusão, seleção e adjudicação — Estabeleça requisitos rigorosos para verificar o cumprimento dos critérios de qualidade (utilizando normas e rótulos) — Aplique requisitos de qualidade nas cláusulas de execução do contrato

É importante não esquecer que as especificações técnicas, os requisitos e os critérios nas fases de seleção e de adjudicação, bem como as cláusulas de execução do contrato, devem estar sempre ligados ao objeto do contrato.

As especificações técnicas devem definir claramente o objeto do contrato, tendo em conta todos os requisitos de qualidade identificados no processo de planeamento. As especificações técnicas podem incluir o processo específico de produção ou de prestação das obras, dos fornecimentos ou dos serviços solicitados em qualquer fase do seu ciclo de vida (40). Uma conceção prospetiva das especificações técnicas já tem em conta os meios de prova exigidos.

Os adquirentes públicos podem exigir, por exemplo, que os bens adquiridos sejam fabricados com um material específico ou contenham uma determinada percentagem de materiais reciclados ou reutilizados. Podem também ser incluídos requisitos relativos à restrição da presença de substâncias perigosas no produto. Ao abrigo da legislação da UE, os adquirentes públicos têm a obrigação específica de ter em conta os requisitos mínimos de acessibilidade nas especificações técnicas dos produtos, serviços e áreas construídas que adquirem e que se destinem a ser utilizados por pessoas singulares (41).

Artigo 18.o da Diretiva 2014/24/UE […] 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem os contratos públicos, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo X.

Artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE […] 4. As autoridades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação, numa das seguintes situações: a) Se a autoridade adjudicante puder demonstrar, por qualquer meio adequado, o incumprimento das obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Os critérios de exclusão asseguram que o adquirente público pode recorrer a operadores fiáveis. As diretivas enumeram os motivos para exclusão. A corrupção, a fraude, o branqueamento de capitais, o trabalho infantil ou o tráfico de crianças, as infrações penais e os atos terroristas ou uma decisão vinculativa que certifique a falta de pagamento de impostos ou contribuições sociais devem conduzir a uma exclusão do processo (42).

Noutros casos, os adquirentes públicos podem escolher ou ser obrigados pelo seu Estado-Membro a excluir um proponente que se encontre numa situação que ponha em risco a sua fiabilidade (43). É o caso, por exemplo, das violações das obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral referidas no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE. A diretiva enumera as normas internacionais obrigatórias em matéria ambiental e laboral que devem ser observadas, nomeadamente as consagradas nas convenções fundamentais da OIT (44). O artigo 71.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE alarga o requisito aos subcontratantes. Em vários Estados-Membros, as regras nacionais preveem explicitamente a exclusão obrigatória dos proponentes que não cumpram as obrigações ambientais, sociais e laborais aplicáveis.

Se o adquirente público tiver dúvidas quanto à validade ou autenticidade de um documento exigido relacionado com a verificação dos motivos de exclusão, pode solicitar mais explicações. Deve exigir a documentação de países terceiros numa língua oficial da União Europeia, com uma tradução certificada. Pode exigir outros meios de autenticação.

Garantir o respeito pelas obrigações em matéria ambiental, social e laboral — Exclusão dos proponentes em caso de infração anterior — voluntária ou obrigatória — Obrigação de rejeitar os proponentes se uma infração der origem a uma proposta anormalmente baixa — Obrigação de assegurar o cumprimento da execução do contrato, inclusive com recurso a subcontratantes

Definição e aplicação de normas sociais, ambientais e laborais rigorosas — Definição de critérios de seleção — Definição de requisitos de execução do contrato (por exemplo, proibição da utilização de determinados produtos químicos) — Definição de mecanismos adequados para a comunicação de informação e acompanhamento — Sanções ou outras consequências em caso de infração — Alargamento das obrigações aos subcontratantes e fornecedores — A cooperação para a constituição de cadeias de abastecimento e obrigações laborais sustentáveis e responsáveis deve ser exigida e controlada de forma exaustiva ao longo de toda a cadeia de abastecimento, inclusive a nível dos subcontratantes.

A definição de critérios de seleção adequados é essencial para garantir que os proponentes têm capacidade para executar o contrato. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, assim como nos diálogos concorrenciais, tais critérios são utilizados para estabelecer uma lista restrita dos candidatos convidados a apresentar uma proposta. As diretivas (45) incluem uma lista exaustiva das categorias de critérios que podem ser exigidos, relacionados com a capacidade financeira do proponente, com a sua idoneidade profissional, capacidade técnica e experiência.

Os critérios de seleção podem incluir formação ou competências específicas da equipa que executa o contrato (por exemplo, para o manuseamento de matérias perigosas ou a instalação de tecnologias complexas), qualificações profissionais ou disponibilidade do equipamento necessário. Os adquirentes públicos podem também exigir provas da experiência dos proponentes na realização de projetos semelhantes ou conexos. Os critérios de seleção, que devem ser estreita e especificamente adaptados às características necessárias para a execução do contrato, podem ser muito eficazes para salvaguardar o interesse do adquirente público, desde que não sejam discriminatórios.

Mais de metade dos procedimentos de contratação ainda utilizam o preço mais baixo como único critério de adjudicação. Os critérios qualitativos continuam a ser subutilizados, embora as diretivas relativas aos contratos públicos deem aos adquirentes públicos uma grande flexibilidade para efetuarem as aquisições com base na relação custo-eficácia e em critérios de qualidade. Os adquirentes públicos podem e são incentivados a ter em conta a melhor relação qualidade/preço ao avaliar a proposta economicamente mais vantajosa.

Se os adquirentes públicos optarem por utilizar a melhor relação qualidade/preço em vez do preço ou custo mais baixo, a avaliação da proposta tem em conta diferentes critérios, incluindo considerações sociais e ambientais, qualidade e preço ou custo.

Por exemplo, os adquirentes públicos podem dar preferência a proponentes que:

— ofereçam melhores condições de trabalho na execução do contrato,

— favoreçam a integração de trabalhadores com deficiência e desfavorecidos,

— utilizem as inovações de forma inteligente para oferecer soluções de melhor qualidade ou de menor custo, e

— ofereçam bens produzidos de forma sustentável.

Estes critérios podem aplica-se independentemente da existência de obrigações legais para oferecer tais condições de trabalho ou cumprir critérios de sustentabilidade.

O cálculo dos custos do ciclo de vida permite igualmente avaliar o impacto ambiental dos produtos. As adjudicações baseadas apenas num critério de preço não permitem que os adquirentes públicos tenham em conta os custos e benefícios dos projetos a longo prazo, levando assim a uma redução da relação qualidade/preço. O cálculo dos custos ao longo de todo o ciclo de vida dos contratos públicos é particularmente importante para os projetos de infraestruturas de longo prazo, que tendem a ter elevados custos de capital e de funcionamento. Neste sentido, já em 2013 (46) a Comissão recomendou aos Estados-Membros que utilizassem o método da pegada ambiental dos produtos ou o método da pegada ambiental das organizações para medir o ciclo de vida. O cálculo dos custos do ciclo de vida pode incluir, por exemplo, a extração e o aperfeiçoamento das matérias-primas, o fabrico e outras fases de produção, até à fase de utilização e eliminação.

Os adquirentes públicos devem escolher critérios de adjudicação que lhes permitam obter obras, fornecimentos e serviços adaptados às suas necessidades (47). Uma definição inteligente dos critérios de adjudicação, que recompense tanto a qualidade como o preço, apresenta um potencial importante para que os adquirentes públicos estimulem a concorrência entre proponentes e obtenham a melhor relação qualidade/preço, perseguindo simultaneamente objetivos estratégicos.

A utilização de normas, rótulos ou certificações nos contratos públicos é uma forma prática e fiável de os adquirentes públicos verificarem a conformidade dos proponentes com requisitos setoriais ou de qualidade específicos. As normas ou os rótulos utilizados nos procedimentos de contratação referem-se geralmente à garantia de qualidade, à certificação ambiental, aos rótulos ecológicos, aos sistemas de gestão ambiental e aos produtos do comércio justo. Os rótulos e os requisitos de rotulagem podem ser utilizados para estabelecer normas mínimas de qualidade nas especificações técnicas ou para recompensar as propostas mais ambiciosas através dos critérios de adjudicação. Os candidatos que satisfaçam os requisitos de rotulagem mas não tenham obtido o rótulo devem ter a possibilidade de provar a conformidade por meios alternativos.

Os adquirentes públicos devem referir-se apenas a normas elaboradas por organismos independentes, de preferência a nível da UE ou internacional, como o rótulo ecológico da UE (48), o sistema de ecogestão e auditoria (EMAS), a pegada ambiental dos produtos/pegada ambiental da organização ou a certificação a nível da UE, como a marcação CE, ou normas da Organização Internacional de Normalização (ISO). A utilização de normas, rótulos ou certificações europeus assegura a conformidade das soluções com a legislação europeia em matéria de segurança, proteção da saúde pública, ambiente, etc. Se os adquirentes públicos exigirem a certificação nacional ou regional, devem aceitar certificação equivalente de outros Estados-Membros da UE ou outros comprovativos de satisfação deste requisito. A aplicação de requisitos claros e inequívocos sobre a forma de fornecer provas da equivalência em matéria de qualidade, segurança e normas de proteção da saúde pública pode efetivamente contribuir para garantir elevados padrões ambientais e outros.

Muitas vezes, uma forma eficaz e adequada de promover normas de elevada qualidade será incluir as respetivas cláusulas de execução do contrato. Estas podem dizer respeito a aspetos qualitativos da execução do contrato, incluindo características económicas, sociais, ambientais, de emprego ou inovadoras. As cláusulas de execução do contrato têm de estar relacionadas com o objeto do contrato, não podendo exigir políticas gerais da empresa.

Os contratantes podem ser obrigados a assegurar que todos os bens oferecidos, independentemente da sua origem, satisfazem um elevado nível de qualidade, normas sociais e ambientais, e normas que têm de ser claramente definidas nos documentos do concurso.

Por exemplo, o contratante pode ser obrigado a:

— contratar trabalhadores provenientes de certos meios desfavorecidos,

— facultar ao pessoal formação profissional ou no domínio da segurança relacionada com a execução específica do contrato,

— declarar as emissões ou as medidas para identificar e prevenir violações dos direitos humanos,

— adotar medidas específicas para a eliminação de resíduos.

As cláusulas de desempenho específicas constantes do contrato podem ser utilizadas para obrigar os operadores a cumprir um código de conduta que os obrigue a divulgar informações relativas aos seus fornecedores e à sua conformidade com as condições de trabalho, bem como a identificar, prevenir e atenuar o risco de violações dos direitos humanos, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Orientações de Dever de Diligência da OCDE para a Conduta Empresarial Responsável. Os adquirentes públicos podem também exigir que, na execução do contrato, os proponentes cumpram normas laborais internacionais fundamentais, independentemente das obrigações legais do país do proponente ou do local de produção. Se tiverem sido detetadas infrações, os contratantes podem ser obrigados a tomar medidas coercivas e a aplicar sanções ao fornecedor, podendo essas sanções ir até à suspensão das operações de fornecimento.

Os contratantes podem ser expressamente obrigados a respeitar normas ambientais e sociais que não sejam obrigações legais impostas pelo direito da UE ou pelo direito nacional. Do mesmo modo, os contratantes estrangeiros podem ser obrigados a cumprir as obrigações legais que incumbem a um operador económico da UE na execução do contrato, independentemente de estarem ou não sujeitos às mesmas obrigações legais. Estes requisitos podem igualmente ser aplicados à produção de bens que estejam sujeitos ao contrato.

O não cumprimento destas condições na proposta implica a rejeição da mesma. Estes requisitos contribuem para nivelar as condições de concorrência, que podem ser desiguais devido a diferentes requisitos legais nos países de origem do proponente ou dos serviços ou bens que oferece.

Boas práticas — Utilize toda a gama de instrumentos — exclusão, seleção, adjudicação, execução do contrato — Adapte os critérios a cada concurso específico — Certifique-se de que todos os proponentes e fornecedores são obrigados a cumprir os mesmos requisitos

3.3. Acompanhamento da execução do contrato

— Aplique normas de qualidade ao nível do desempenho — Requisitos em matéria de comunicação de informações — Sanções claramente definidas

A utilização de critérios de qualidade nos contratos públicos só é eficaz quando o adquirente público garante um elevado nível de especialização na preparação das propostas e no processo de seleção e quando acompanha a execução do contrato de forma contínua e eficaz, além de assegurar que, na execução do contrato, o contratante continua a cumprir os requisitos do concurso.

O acompanhamento dos contratos pode assumir diversas formas e exigir graus de envolvimento variáveis por parte do adquirente público. As condições contratuais podem ser acompanhadas de requisitos de:

— comunicação periódica de informações sobre certos aspetos da execução,

— resposta a questionários relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais,

— fornecimento de provas escritas de conformidade ou

— realização de auditorias ou inspeções no local.

As obrigações ambientais, sociais e laborais aplicáveis devem ser objeto de controlos rigorosos, nomeadamente a nível dos subcontratantes e, se for caso disso, ao longo de toda a cadeia de abastecimento. A inclusão de sanções e sistemas para a aplicação gradual das condições também dá aos adquirentes públicos um efeito de alavanca sobre o contratante durante a fase de execução do contrato, a fim de assegurar a conformidade com os termos do contrato.

A previsão de métodos de colaboração com o contratante, por exemplo, a exigência de explicações, o estabelecimento de prazos para corrigir a situação ou a emissão de avisos de alerta, aumenta consideravelmente o poder de negociação do adquirente público.

Condições contratuais e métodos de acompanhamento realistas aumentam as possibilidades de execução adequada do contrato e garantem a manutenção das condições de concorrência equitativas criadas aquando do lançamento do concurso durante toda a execução do contrato.

Boas práticas — Apenas o acompanhamento assegura a conformidade dos contratantes com os SEUS requisitos — Desenvolva mecanismos de acompanhamento eficazes e simples — Explore todo o conjunto de instrumentos de comunicação modernos para o acompanhamento à distância — Associe-se a ONG ou organismos especializados no acompanhamento de contratos independentes.

3.4. Em termos práticos

Alcançar padrões de qualidade elevados e condições de concorrência equitativas — Os adquirentes públicos são incentivados a utilizar a contratação pública como instrumento estratégico para promover objetivos para a sociedade, como os objetivos sociais, ecológicos e de inovação. — Os adquirentes públicos devem assegurar que, na conceção dos seus contratos públicos, os proponentes da UE e de países terceiros são obrigados a cumprir as mesmas normas, ajudando assim a garantir condições de concorrência equitativas. — Ao definir os requisitos da proposta, os adquirentes públicos devem utilizar as especificações técnicas, os critérios de exclusão, seleção e adjudicação para estabelecer normas de elevada qualidade para todos os proponentes, independentemente da sua origem. — Devem utilizar cláusulas de execução de contratos para assegurar que as normas de qualidade são efetivamente aplicadas por todos os operadores na execução do contrato, independentemente do local de produção. — Devem introduzir e aplicar mecanismos de acompanhamento eficazes, para garantir o cumprimento das normas. — Algumas orientações da Comissão apoiam os adquirentes públicos na integração dos requisitos de qualidade.

4. Assistência prática da Comissão Europeia

A Comissão Europeia presta assistência prática aos adquirentes públicos e aos Estados-Membros sob diversas formas (49). Esta assistência faz parte da parceria criada no âmbito da Comunicação da Comissão «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa». Deste modo, a Comissão fomenta o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências. Esta comunicação constituiu a base de um amplo diálogo político, bem como de cooperação e colaboração com as autoridades nacionais e locais, as instituições da UE e outras partes interessadas, diálogo esse moderado pela Comissão.

Para os grandes projetos de infraestruturas individuais, a Comissão presta assistência através do serviço de assistência e notificação no contexto da «avaliação ex ante dos aspetos relativos à contratação pública em grandes projetos de infraestruturas» (50). No caso desses grandes projetos de infraestruturas, os adquirentes públicos correm um risco mais elevado de os projetos não serem concluídos a tempo ou disponibilizados conforme previsto, de aumentos de custos por várias razões durante a fase de execução ou de os riscos serem transferidos para os adquirentes públicos. Os fundos públicos podem ser despendidos de uma forma que nem sempre garante o maior valor acrescentado possível para os cidadãos e a sociedade. Por conseguinte, os adquirentes públicos são incentivados a tirar partido de toda a assistência disponível.

Segue-se uma panorâmica dos diferentes mecanismos de clarificação e assistência (51).

Panorama da assistência prática — Serviço de assistência e notificação para grandes projetos de infraestruturas; — Redes de partes interessadas, incluindo seminários, especialmente sobre contratos públicos ecológicos e sociais, e profissionalização; — Conferências regulares de alto nível sobre várias questões temáticas, incluindo critérios de adjudicação, contratação pública estratégica, transparência, profissionalização e grandes infraestruturas, melhoria do acesso aos contratos públicos, transformação digital e novos projetos e desafios; — Centro de competências digitais «Instrumentos de apoio a adquirentes públicos»; — Publicação de orientações, nomeadamente sobre contratos públicos de inovação, contratos públicos ecológicos, contratos públicos sociais, contratos públicos no setor da defesa e para profissionais que lidam com fundos europeus.

5. Resumo

O quadro jurídico e as suas oportunidades O atual quadro legislativo da UE em matéria de contratos públicos inclui diretivas que regulam os contratos públicos, os serviços de utilidade pública, concessões e contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, bem como o acesso a procedimentos de recurso. As regras estabelecidas nestes instrumentos jurídicos proporcionam aos adquirentes públicos de toda a UE uma grande flexibilidade para adquirir bens, serviços e obras: — Oferecem a possibilidade de utilizar critérios de qualidade e de adjudicar contratos com base no melhor rácio qualidade-preço e no cálculo dos custos do ciclo de vida. — Permitem-lhes escolher o procedimento de contratação mais adequado e eficaz. — Permitem igualmente escolher os requisitos de qualidade a introduzir nos documentos do concurso. — Oferecem mecanismos para assegurar o cumprimento das obrigações ambientais, sociais e laborais. — Dão-lhes uma grande liberdade na preparação do processo de concurso, permitindo-lhes comunicar com o mercado e as partes interessadas pertinentes. — Facultam-lhes instrumentos para lidar com as propostas de preço anormalmente baixo. — Determinam quais os proponentes de países terceiros que beneficiam de acesso garantido ao mercado de contratos públicos da UE. De um modo geral, as diretivas oferecem aos adquirentes públicos grande flexibilidade para adaptarem os seus contratos às suas necessidades.

Perguntas e respostas — Pode um adquirente público exigir o cumprimento de normas laborais, sociais e ambientais que vão além dos requisitos legais no local de execução do contrato? Sim, um comprador público pode estabelecer tais requisitos, desde que não sejam discriminatórios, tenham uma ligação com o objeto do contrato e sejam compatíveis com o direito da União. — Não é injusto exigir aos proponentes que cumpram normas laborais, sociais e ambientais que vão muito além das suas obrigações legais? Não, as obrigações legais podem ser muito diferentes consoante o local de estabelecimento do proponente ou o local de produção das mercadorias. Exigir apenas o cumprimento do direito local pode distorcer a concorrência. A existência de requisitos específicos aplicáveis a todos os proponentes e bens contribui para criar condições de concorrência equitativas. — Como deve um adquirente público preparar-se para uma proposta à qual tenciona aplicar critérios de qualidade? Os adquirentes públicos devem começar por avaliar as suas próprias necessidades e as potenciais soluções. Para o efeito, podem consultar os operadores do mercado e quaisquer outras partes interessadas. Pode ser utilizado qualquer instrumento útil desde que o adquirente público seja transparente e trate todos os potenciais proponentes de igual modo. — O estabelecimento de um grande número de critérios de qualidade e a sua aplicação a todos os proponentes gera apenas encargos administrativos? O estabelecimento de requisitos de qualidade permite ao adquirente investir em produtos e serviços mais sustentáveis, socialmente responsáveis e inovadores e garantir a concorrência leal em benefício dos cidadãos. Cabe a cada adquirente público decidir qual a forma mais eficaz de utilizar os fundos públicos para alcançar o resultado pretendido. Esta flexibilidade está associada a certas obrigações, como a de garantir um acompanhamento adequado. — Como integrar critérios de qualidade e de sustentabilidade nos documentos do concurso? Os adquirentes públicos dispõem de uma grande flexibilidade. Podem integrar as considerações de qualidade e de sustentabilidade nos critérios de seleção, nas especificações técnicas, nos critérios de adjudicação e nas cláusulas de execução do contrato, desde que as mesmas tenham relação com o objeto do contrato. Estes critérios têm de ser claramente definidos, objetivos e não discriminatórios entre os potenciais proponentes, de modo a criar condições de concorrência equitativas em que os proponentes possam competir com base nos mesmos elevados padrões qualitativos. — A violação das obrigações nos domínios ambiental, social e laboral pode conduzir à exclusão de um proponente? Sim, os adquirentes públicos podem excluir um proponente que não cumpra as obrigações aplicáveis nos domínios ambiental, social e laboral. — É possível um adquirente público verificar o cumprimento das condições legais e específicas dos proponentes e dos bens? Um adquirente público tem várias possibilidades de verificar essas condições. Pode, por exemplo, solicitar relatórios do proponente, de organismos de controlo de qualidade independentes ou de organizações não governamentais. — Todos os operadores económicos de todo o mundo têm direito de acesso aos mercados de contratos públicos da UE? Não, apenas os operadores que estejam abrangidos por acordos comerciais multilaterais e bilaterais têm acesso garantido aos mercados de contratos públicos da UE. — O que deve um adquirente público fazer se suspeitar que o preço proposto por um proponente de um país terceiro é demasiado baixo? É possível informar-se melhor? Sim, não só é possível, como é mesmo aconselhável que o adquirente público se informe melhor para que possa garantir a fiabilidade da proposta e condições de concorrência equitativas entre todos os participantes no concurso. — Que tipo de informações podem ser solicitadas para verificar se a proposta é anormalmente baixa? Qualquer informação que possa ajudar o adquirente público a avaliar a viabilidade da proposta. — Quando deve uma proposta ser rejeitada por ser anormalmente baixa? Uma proposta pode ser rejeitada quando o adquirente público não estiver convencido da explicação do proponente.

Instrumentos de apoio da Comissão e orientações sobre contratos públicos — Comunicação da Comissão: Assegurar o bom funcionamento da contratação pública na Europa e para a Europa: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM%3A2017%3A572%3AFIN — Sítio da Comissão sobre contratos públicos: https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement_pt — Centro de competências digitais «Instrumentos de apoio a adquirentes públicos»: https://ec.europa.eu/info/policies/public-procurement/support-tools-public-buyers_pt — Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública — Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública (JO L 259 de 7.10.2017, p. 28). — Comunicação da Comissão: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52015DC0614 — Public procurement for a circular economy (good practice and guidance) [Contratação pública para uma economia circular (boas práticas e orientações)]: http://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/Public_procurement_circular_economy_brochure.pdf — Comprar ecológico! — Manual de Contratos Públicos Ecológicos: https://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/handbook_2016_pt.pdf — Critérios CPE da UE: http://ec.europa.eu/environment/gpp/eu_gpp_criteria_en.htm — Boas Práticas de CPE: http://ec.europa.eu/environment/gpp/case_group_en.htm — Serviço de Assistência CPE: http://ec.europa.eu/environment/gpp/helpdesk.htm — Conjunto de ferramentas de formação em matéria de CPE destinado aos adquirentes públicos: http://ec.europa.eu/environment/gpp/toolkit_en.htm — Programa de formação CPE: http://ec.europa.eu/environment/gpp/index_en.htm — Ferramentas CPE para o cálculo dos custos do ciclo de vida: http://ec.europa.eu/environment/gpp/lcc.htm — Método da Pegada Ambiental dos Produtos/Organizações: http://ec.europa.eu/environment/eussd/smgp/policy_footprint.htm — Seminários sobre compras com impacto social: https://www.aeidl.eu/en/projects/social-development/bsi-buying-for-social-impact.html — Compra Social – Guia para ter em conta os aspetos sociais nos concursos públicos: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/cb70c481-0e29-4040-9be2-c408cddf081f — Orientações da Comissão sobre contratos públicos de inovação: https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=list&coteId=3&year=2018&number=3051&version=F&language=pt — Conjunto de Ferramentas para Contratos Públicos de Inovação, Assistência Europeia para Contratos Públicos de Inovação: http://www.eafip.eu/ — Rede europeia de centros de competências em matéria de contratos públicos de inovação: http://www.procure2innovate.eu/ — Guia Prático para Profissionais no Domínio da Contratação Pública: https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/information/publications/guidelines/2015/public-procurement-guidance-for-practitioners — Orientações da Comissão para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2019.157.01.0001.01.POR&toc=OJ:C:2019:157:TOC — Orientações para a adjudicação de contratos governo a governo (G2G) nos domínios da defesa e da segurança: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016XC1202%2801%29 — Recomendação sobre o acesso ao mercado transfronteiriço por parte de subfornecedores e de PME do setor da defesa (JO L 102 de 23.4.2018, p. 87).

(1) JOIN(2019) 5.

(2) Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de março de 2019, EUCO 1/19.

(3) Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros, COM(2016) 34 final.

(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», COM(2017) 572 final.

(5) Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 1).

(6) https://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_gpa_e.htm

(7) O documento não é juridicamente vinculativo. Embora o documento, ocasionalmente, retome as disposições da legislação da UE, não se destina a aumentar nem a diminuir os direitos e obrigações previstos nessa legislação. Na medida em que o documento poderia ser entendido como uma interpretação da legislação da UE, importa salientar que apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fornecer uma interpretação juridicamente vinculativa da legislação da UE. Os exemplos referidos no presente documento não foram verificados em conformidade com a legislação da UE.

(8) Ao abrigo do atual texto do ACP, os anexos pertinentes mencionados no artigo 25.o correspondem agora a 1, 2, 4, 5, 6 e 7.

(9) Ver, a este respeito, o artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 43.o da Diretiva 2014/25/UE.

(10) Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros, COM(2016) 34 final.

(11) Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de março de 2019, EUCO 1/19.

(12) Leitura combinada do artigo 85.o, n.o 1, com o artigo 85.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

(13) Ao abrigo do atual texto do ACP, as disposições pertinentes deixaram de ser incluídas no artigo XXIII, constando agora do artigo III.

(14) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

(15) Os Estados-Membros deverão tomar essa decisão em função da relação qualidade/preço, reconhecendo a necessidade de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia globalmente competitiva, a importância de mercados abertos e equitativos e o objetivo de obtenção de benefícios mútuos. Essa decisão pode também ser seletiva, ou seja, permitir apenas operadores económicos de todos ou de alguns países do ACP, mas não de outros países terceiros (países não pertencentes ao EEE que não são membros do ACP e com os quais a UE não dispõe de acordos bilaterais sobre a abertura dos mercados de contratos públicos).

(16) Ver considerando 18, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/81/CE.

(17) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

(18) Artigo 21.o da Diretiva 2009/81/CE.

(19) A definição dos seus interesses essenciais em termos de segurança é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, tal como indicado no considerando 16 da diretiva (ver também o acórdão de 30 de setembro de 2003 no processo T-26/01).

(20) Ver acórdão do TJUE de 13 de dezembro de 2007 no processo C-337/06, Bayerischer Rundfunk, n.o 64.

(21) Ver n.o 68 do acórdão nos processos apensos C-285/99 e C-286/99, Impresa Lombardini SpA.

(22) Esta comparação «relativa» (incluindo todas as propostas apresentadas) pode ser preferível nos casos em que o número de propostas recebidas seja suficiente, uma vez que tal comparação provavelmente reflete melhor as condições de mercado.

(23) TJUE, processos apensos C-285/99 e C-286/99, n.os 43 e 73.

(24) TJUE, processos apensos C-285/99 e C-286/99, n.os 43 e 55.

(25) TJUE, processos apensos C-285/99 e C-286/99, n.o 51.

(26) Artigo 69.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE.

(27) Artigo 69.o, n.o 2, alínea d), e artigo 69.o, n.o 3.

(28) Artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE.

(29) CFI, Processo T-422/11, Computer Resources International, n.o 87.

(30) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», COM(2017) 572.

(31) Por exemplo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular a meta 12.7 (Promover práticas de contratação pública que sejam sustentáveis, em conformidade com as políticas e prioridades nacionais). A Resolução da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, de março de 2019, convida todos os Estados-Membros a trabalharem no sentido de alcançar um consumo e uma produção sustentáveis, a desenvolverem políticas de contratação pública sustentáveis e a atualizarem os seus quadros jurídicos em matéria de contratos públicos, em conformidade com o seu compromisso de alcançar a meta 12.7 da ODS; ver resolução:

http://wedocs.unep.org/bitstream/handle/20.500.11822/28517/English.pdf?sequence=3&isAllowed=y

(32) Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 188 de 12.7.2019, p. 116).

(33) http://ec.europa.eu/environment/gpp/eu_gpp_criteria_en.htm

No contexto internacional, são especialmente relevantes os seguintes grupos de produtos: CPE Computadores e monitores (2016), Transporte rodoviário (2019), Equipamento elétrico e eletrónico utilizado no setor dos cuidados de saúde (2014). Relativamente a cada critério, o conjunto de critérios CPE da UE indica se deve ser utilizado como critério de seleção, especificação técnica, critério de adjudicação ou cláusula de execução do contrato. Os critérios CPE assentam em dados provenientes de uma base de conhecimentos validados, nos critérios existentes em matéria de rótulo ecológico, bem como em informações obtidas das partes interessadas da indústria, da sociedade civil e dos Estados-Membros. A referida base de conhecimentos utiliza informações e dados científicos disponíveis, adota uma abordagem baseada no ciclo de vida, e mobiliza os intervenientes que se reúnem para debater questões e desenvolver consensos.

(34) http://ec.europa.eu/environment/gpp/pdf/Buying-Green-Handbook-3rd-Edition.pdf

(35) http://ec.europa.eu/environment/gpp/toolkit_en.htm

(36) http://ec.europa.eu/environment/gpp/case_group_en.htm

(37) Para mais informações: Orientações sobre contratos públicos de inovação, C(2018) 3051 final, publicado em 15.5.2018, https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/3/2018/PT/C-2018-3051-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF

(38) O artigo 40.o da Diretiva 24/2014/UE e o artigo 58.o da Diretiva 25/2014/UE incluem disposições sobre as consultas preliminares ao mercado.

(39) COM(2007) 799 final e documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2007)1668 «Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa».

(40) Artigo 42.o da Diretiva 2014/24/UE.

(41) Em 13 de março de 2019, o Parlamento Europeu adotou a Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços). A lei estabelece requisitos europeus obrigatórios para determinados produtos e serviços, nomeadamente na adjudicação de contratos públicos.

(42) Artigo 57.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/24/UE. Ver também o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE.

(43) O artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE contém uma lista exaustiva das categorias.

(44) Convenção (n.o 87) da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical; (n.o 98) sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva; (n.o 29) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório; (n.o 105) sobre a Abolição do Trabalho Forçado; (n.o 138) sobre a Idade Mínima; (n.o 111) sobre a Discriminação (Emprego e Profissão); (n.o 100) sobre a Igualdade de Remuneração; (n.o 182) sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças.

(45) Artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE. Ver também o artigo 80.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.

(46) Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1). Ver também a evolução no âmbito da fase EU Pilot e da fase de transição: http://ec.europa.eu/environment/eussd/smgp/index.htm

(47) Ver considerando 92 da Diretiva 2014/24/UE.

(48) www.ecolabel.eu

(49) https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement_pt

(50) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Facilitar o investimento através da criação de um mecanismo ex ante voluntário de avaliação dos aspetos relativos à contratação pública em grandes projetos de infraestruturas», COM(2017) 573.

(51) Todas as referências e ligações pertinentes figuram na secção «5. Em resumo».