Resolução sobre uma proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (COM(98)0662 - C4-0718/98 - 98/0320(PRT))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(98)0662 - 98/0320(PRT) ((JO C 43 de 17.2.1999, p. 9.)),

- Tendo em conta o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo n° 14 relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o n° 4 do artigo 3° e o n° 2 do artigo 4°,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social (COM(93)0600),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Fevereiro de 1994 sobre a nova dimensão social do Tratado da União Europeia ((JO C 77 de 14.3.1994, p. 30.)) e 3 de Maio de 1994 sobre a aplicação do Protocolo relativo à Política Social ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 116.)),

- Tendo em conta o acordo-quadro relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela ECSA e pela FST em 30 de Setembro de 1998,

- Tendo em conta a decisão tomada por estes parceiros sociais de convidar a Comissão a apresentar ao Conselho o Acordo acima citado, tendo em vista a sua aplicação,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993 (COM(98)0662),

- Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo de navios que utilizam os portos da Comunidade ((JO C 43 de 17.2.1999, p. 16. )) e a Recomendação da Comissão sobre a ratificação da Convenção n° 180 da OIT,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o Livro Branco da Comissão sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97)0334 - C4-0434/97) ((JO C 226 de 20.7.1998, p. 70.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0187/99),

A. Considerando que o sector marítimo (tal como todos os outros sectores dos transportes) foi excluído do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho,

B. Considerando que entendeu sempre que esta exclusão era injustificada, dado não se fundamentar em qualquer consideração de ordem científica ou social,

C. Considerando que em Julho de 1997 a Comissão adoptou o Livro Branco acima citado, a fim de examinar a natureza daquelas exclusões e definir critérios que permitam encontrar uma solução para o problema,

D. Considerando que os parceiros sociais encetaram negociações nos diferentes sectores tendo em vista a celebração de acordos sectoriais,

E. Considerando que a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores se insere no âmbito de competências da Comunidade Europeia,

F. Considerando que o sector marítimo está particularmente exposto à concorrência mundial e que as disposições em matéria de protecção da saúde e da segurança no trabalho devem ser abordadas a nível internacional,

G. Considerando que a UE tem a oportunidade de promover o seu modelo social neste domínio e de falar a uma só voz nas instâncias internacionais competentes,

H. Considerando que a Comunidade Europeia estabeleceu normas mínimas em matéria de saúde e segurança e que as excepções a tais normas devem ser estritamente limitadas,

I. Considerando que a aplicação do acordo não pode justificar qualquer regressão da situação actualmente existente nos Estados-Membros no que se refere à protecção da saúde e da segurança dos marítimos no trabalho,

1. Regista com agrado o acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela ECSA e pela FST, e considera que o mesmo deve ser submetido ao Conselho;

2. Reitera o seu pedido no sentido da celebração de um acordo interinstitucional que preveja disposições comuns relativas à execução do Protocolo n° 14 e do Acordo relativo à Política Social (incorporado, sem alterações, no novo Tratado de Amesterdão), e insta a Comissão e o Conselho a encetarem um diálogo aprofundado com o Parlamento a fim de melhorar a insatisfatória situação actualmente existente;

3. Recorda que existe um elo indissociável entre a segurança laboral e a segurança operacional no sector marítimo, e que um nível elevado de ambas constitui uma garantia para a protecção do ambiente,

4. Lembra à Comissão que o acordo estabelece normas mínimas, sem prejuízo de disposições mais favoráveis adoptadas a nível nacional, e que as excepções a tais normas devem ser estritamente limitadas e controladas, de harmonia com os princípios gerais que visam garantir um elevado nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

5. Congratula-se com a abordagem adoptada pela Comissão, que visa promover e negociar a adopção da Convenção n° 180 da OIT como base comum para o estabelecimento de normas em matéria de saúde e segurança a nível internacional, a fim de garantir que os trabalhadores marítimos beneficiem de direitos equivalentes qualquer que seja o pavilhão do navio a bordo do qual trabalhem, e impedir distorções de concorrência;

6. Solicita à Comissão que providencie para que a data fixada para a transposição das medidas previstas na directiva seja plenamente respeitada, dado que esse facto representa a garantia de uma ratificação simultânea da Convenção n° 180 da OIT, e que dê seguimento aos pedidos formulados desde há anos pelo Parlamento Europeu no sentido da adopção de um quadro de saúde e segurança neste domínio;

7. Congratula-se com as disposições relativas às sanções aplicáveis à violação das disposições tomadas para efeitos de aplicação da directiva, e solicita aos Estados-Membros que adoptem mecanismos de controlo eficazes que permitam identificar rapidamente qualquer incumprimento das disposições da directiva;

8. Solicita às outras comissões sectoriais mistas que ainda não tenham chegado a acordo que retomem as negociações e obtenham resultados positivos; solicita à Comissão que, caso as negociações não sejam bem sucedidas, apresente propostas para uma regulamentação aplicável a cada sector;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à ECSA e à FST.