A4-0070/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações com cabos para transporte de pessoas (COM(93)0646 - C3-0039/94 - 94/0011(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações com cabos para transporte de pessoas

>Texto após votação do PE>

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que as instalações com cabos para transporte de pessoas são concebidas, construídas, colocadas em serviço e exploradas com o objectivo de assegurar um serviço ao público; que essas instalações com cabos são em grande medida sistemas de subida mecânica utilizados nas estações turísticas de montanha e abrangem os funiculares, os teleféricos, as telecabinas, as telecadeiras e os telesquis;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as instalações com cabos para transporte de pessoas são concebidas, construídas, colocadas em serviço e exploradas com o objectivo de assegurar um serviço ao público; que essas instalações com cabos são principalmente sistemas de subida mecânica utilizados nas estações turísticas de montanha e abrangem os funiculares, os teleféricos, as telecabinas, as telecadeiras e os telesquis, mas também os sistemas de subida e de descida mecânicas utilizados para determinados transportes urbanos; que determinados tipos de instalações podem necessitar de utilizar outros princípios mecânicos elementares completamente diferentes que não podem ser excluídos a priori; que é, portanto, conveniente prever a possibilidade de introduzir requisitos específicos do ponto de vista mecânico que respeitem os mesmos objectivos de segurança que os previstos na presente directiva;

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a exploração dessas instalações está ligada ao turismo sobretudo de montanha, que ocupa um lugar importante na economia das regiões em questão e se reflecte cada vez mais na balança comercial dos Estados; que por outro lado, do ponto de vista técnico, o sector das instalações com cabos está igualmente ligado às actividades industriais envolvidas na produção de bens de equipamento e às actividades de construção e engenharia civil;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a exploração dessas instalações está principalmente ligada ao turismo, sobretudo de montanha, que ocupa um lugar importante na economia das regiões em questão e se reflecte cada vez mais na balança comercial dos Estados; que por outro lado, do ponto de vista técnico, o sector das instalações com cabos está igualmente ligado às actividades industriais envolvidas na produção de bens de equipamento e às actividades de construção e engenharia civil;

(Alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando, igualmente, que determinadas instalações podem ter um carácter transfronteiro e que a sua realização pode ser dificultada por este conjunto de regulamentações paralelas e contraditórias;

(Alteração 5)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, em regra geral, a responsabilidade da aprovação dos equipamentos e instalações incumbe geralmente a um serviço especializado das administrações nacionais; que, em determinados casos a aprovação dos componentes não pode ser obtida a priori mas apenas aquando de uma encomenda específica de um cliente bem determinado; que também a verificação imposta antes da colocação em serviço da instalação e da respectiva abertura ao público pode conduzir à rejeição de determinados componentes ou de certas soluções tecnológicas; que essas eventualidades conduzem a custos suplementares e à dilatação dos prazos e são particularmente prejudiciais sobretudo para os construtores não nacionais; que, por outro lado, as instalações com cabos são objecto de fiscalização atenta por parte dos serviços públicos, mesmo no decurso da respectiva exploração; que as causas de acidentes graves se prendem quer com o sistema de transporte propriamente dito, quer com as instalações fixas de apoio do sistema, quer ainda com o modo de exploração e manutenção do sistema;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em regra geral, a responsabilidade da aprovação dos equipamentos e instalações incumbe a um serviço especializado das administrações nacionais; que, em determinados casos a aprovação dos componentes não pode ser obtida a priori mas apenas aquando de uma encomenda específica de um cliente bem determinado; que também a verificação imposta antes da colocação em serviço da instalação e da respectiva abertura ao público pode conduzir à rejeição de determinados componentes ou de certas soluções tecnológicas; que essas eventualidades conduzem a custos suplementares e à dilatação dos prazos e são particularmente prejudiciais sobretudo para os construtores não nacionais; que, por outro lado, as instalações com cabos são objecto de fiscalização atenta por parte dos serviços públicos, mesmo no decurso da respectiva exploração; que as causas de acidentes graves se prendem quer com a escolha do local, quer com o sistema de transporte propriamente dito, quer com as instalações fixas de apoio do sistema, quer ainda com o modo de exploração e manutenção do sistema;

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, nessas condições, a segurança das instalações assenta quer na qualidade dos produtos industriais quer no modo como estes são montados, implantados e fiscalizados no respectivo local; que esse facto traduz a importância da existência de uma visão global da instalação para avaliar o seu grau de segurança, bem como de uma abordagem comum, a nível comunitário, das questões de garantia da qualidade; que, nessas condições, para que os construtores possam ultrapassar as dificuldades com que estão actualmente confrontados e para que os utilizadores possam aproveitar ao máximo os seus tempos livres e movimentar-se do mesmo modo qualquer que seja o Estado-membro que tenham escolhido visitar, importa definir um conjunto de requisitos, bem como procedimentos de controlo e verificação aplicáveis de modo uniforme em toda a Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nessas condições, a segurança das instalações assenta tanto nos estudos ambientais como na qualidade dos produtos industriais e no modo como estes são montados, implantados e fiscalizados no respectivo local; que esse facto traduz a importância da existência de uma visão global da instalação para avaliar o seu grau de segurança, bem como de uma abordagem comum, a nível comunitário, das questões de garantia da qualidade; que, nessas condições, para que os construtores possam ultrapassar as dificuldades com que estão actualmente confrontados e para que os utilizadores possam aproveitar ao máximo os seus tempos livres e movimentar-se do mesmo modo qualquer que seja o Estado-membro que tenham escolhido visitar, importa definir um conjunto de requisitos, bem como procedimentos de controlo e verificação aplicáveis de modo uniforme em toda a Comunidade;

(Alteração 7)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que a Directiva 85/337/CEE exige uma avaliação dos efeitos no ambiente das instalações com cabos se tais projectos forem susceptíveis de ter efeitos notáveis no ambiente, nomeadamente devido à respectiva natureza, dimensão ou localização;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Directiva 85/337/CEE exige uma avaliação dos efeitos no ambiente das instalações com cabos se tais projectos forem susceptíveis de ter efeitos notáveis no ambiente, nomeadamente devido à respectiva natureza, dimensão ou localização; que importa igualmente, para além dos casos referidos na directiva atrás mencionada, ter em conta simultaneamente a protecção do ambiente e as exigências do desenvolvimento duradouro do turismo invernal e estival;

(Alteração 8)

Décimo nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os condicionalismos ligados à exploração das instalações devem ser tomados em conta na análise de segurança, mas que a gestão da exploração propriamente dita não põe em causa nem o princípio de livre circulação de mercadorias, nem a segurança das instalações; que, por conseguinte, a exploração das instalações não é abrangida pela presente directiva; que, contudo, a Comissão deve propor uma série de recomendações aos Estados-membros a fim de que a exploração das instalações situadas no seu território garanta uma elevada protecção dos utentes e de terceiros;

(Alteração 9)

Vigésimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as instalações em fase de construção à data da entrada em vigor da presente directiva devem satisfazer as disposições da mesma sempre que tal seja realizável, tendo em conta o estado de avanço dos trabalhos, e que as instalações que tenham sido objecto de uma autorização e que ainda não tenham iniciado os trabalhos de execução da construção na mesma data devem conformar-se com presente directiva;

(Alteração 10)

Vigésimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que não é necessário prever a colocação em conformidade de todas as instalações existentes com as disposições aplicáveis às instalações novas; que, porém, tal poderá revelar-se necessário caso se verifique um caso de insegurança manifesta;

>Texto após votação do PE>

Considerando que não é necessário prever a colocação em conformidade de todas as instalações existentes com a totalidade das disposições aplicáveis às instalações novas; que, porém, tal poderá revelar-se necessário se os objectivos essenciais de segurança não forem respeitados; que, nesta hipótese, a Comissão deve propor uma série de recomendações aos Estados-membros, a fim de que as instalações existentes no seu território garantam uma elevada protecção dos utentes, à luz das disposições aplicáveis, neste domínio, às novas instalações;

(Alteração 11)

Artigo 1º, nº 5, terceiro travessão

>Texto original>

- «componente de segurança», um componente da instalação cuja avaria apresenta um risco para a segurança das pessoas, sejam elas passageiros, trabalhadores ou terceiros.

>Texto após votação do PE>

- «componente de segurança», todo e qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de material incorporado na instalação cuja avaria apresente um risco para a segurança das pessoas, sejam elas passageiros, trabalhadores ou terceiros, nomeadamente dos esquiadores.

(Alteração 12)

Artigo 1º, nº 5, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- «empreiteiro», a pessoa ou o organismo responsável pelo conjunto da operação de realização da instalação, pelo respeito das obrigações decorrentes da presente directiva por parte dos diversos intervenientes e pela obtenção das autorizações administrativas relativas à construção e à colocação em serviço da instalação.

(Alteração 13)

Artigo 3º, nº 6, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Utilizar-se-á o mesmo procedimento quando um Estado-membro ou a Comissão entenderem que os requisitos essenciais referidos no Anexo II, nº 4.1, não são, do ponto de vista técnico, os mais adequados, sem prejuízo dos objectivos de segurança.

(Alteração 14)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No caso de instalações situadas nos territórios de vários Estados-membros, a responsabilidade da aplicação da presente directiva incumbe a um único Estado- membro. Este é designado segundo o processo previsto no artigo 18º.

(Alteração 15)

Artigo 9º

>Texto original>

Incumbe a cada Estado-membro autorizar a colocação em serviço das instalações com cabos para transporte de pessoas implantadas no respectivo território.

Para esse efeito, os Estados-membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que as instalações a que se aplica a presente directiva apenas possam ser colocadas em serviço se tiverem sido concebidas, construídas e instaladas por forma a não comprometerem a observância dos requisitos essenciais que lhes dizem respeito.

>Texto após votação do PE>

Incumbe a cada Estado-membro autorizar a construção e a colocação em serviço no seu território das instalações com cabos para transporte de pessoas.

Para esse efeito, os Estados-membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que as instalações a que se aplica a presente directiva:

a) só possam ser construídas se tiverem sido concebidas,

e

b) só possam ser colocadas em serviço se tiverem sido construídas e instaladas

por forma a não comprometerem a observância dos requisitos essenciais que lhes dizem respeito.

(Alteração 16)

Artigo 12º

>Texto original>

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 11º, um Estado-membro pode autorizar no seu território a colocação em serviço de uma instalação com características de concepção ou realização novas com base numa verificação «CE» provisória que ateste que a instalação observa os requisitos essenciais.

2. O organismo notificado que tiver instruído o procedimento de verificação «CE» deve, no âmbito da coordenação prevista no artigo 17º, comunicar aos seus parceiros as conclusões da sua missão e, se estes lho solicitarem, informá-los sobre o comportamento em serviço da instalação, no que se refere aos seus aspectos novos.

3. O Estado-membro apenas pode autorizar essa mesma derrogação para outras instalações com as mesmas características novas durante um prazo de dois anos a contar da data de colocação em serviço da primeira instalação.

Após este prazo, o organismo notificado que instruiu o procedimento de verificação «CE» provisória deve, para tornar esta definitiva e permitir estabelecer a declaração «CE» de conformidade, dar início ao procedimento de coordenação referido no artigo 17º.

>Texto após votação do PE>

Quando o projecto de uma instalação ou de parte de uma instalação apresente características inovadoras de concepção ou de realização, respeitando todavia os requisitos essenciais, o Estado-membro pode acompanhar as autorizações de construção e de colocação em serviço de condições específicas.

Uma característica só pode ser considerada inovadora durante um prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira aplicação a uma instalação.

(Alteração 17)

Artigo 14º

>Texto original>

As disposições da presente directiva também se aplicam no caso de uma instalação existente ser objecto de reparações ou transformações importantes.

>Texto após votação do PE>

As disposições da presente directiva também se aplicam no caso de uma instalação existente ser objecto de reparações ou transformações importantes, no caso de uma instalação cuja realização foi autorizada antes da entrada em vigor da presente directiva, mas cuja construção não foi iniciada; e, na medida do possível, e consoante o estado de avanço dos trabalhos, às instalações em curso de construção à data referida no artigo 20º.

(Alteração 18)

Artigo 20º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização dos componentes de segurança e a entrada em serviço e a exploração das instalações conformes com a presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização dos componentes de segurança, a construção, a entrada em serviço e a exploração das instalações conformes com a presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 19)

Anexo II, ponto 2.1.

>Texto original>

A segurança dos passageiros, dos trabalhadores e de terceiros é um requisito fundamental no que respeita à concepção, construção e exploração das instalações com cabos para transporte de pessoas.

>Texto após votação do PE>

A segurança dos passageiros, dos trabalhadores e de terceiros, nomeadamente dos esquiadores, é um requisito fundamental no que respeita à concepção, construção e exploração das instalações com cabos para transporte de pessoas.

(Alteração 20)

Anexo II, ponto 2.3.

>Texto original>

A concepção, realização e exploração das instalações de transporte por cabo devem atender, para além da categoria e tipo das instalações, à natureza e configuração do terreno no qual estão implantadas, aos riscos naturais dos eu ambiente e à proximidade de outras infra-estruturas. No caso de instalações susceptíveis de afectar de modo significativo as zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente, tais como as zonas de protecção especial designadas por força do direito comunitário, as autorizações apenas podem ser concedidas após uma avaliação feita em conformidade com as disposições da Directiva 85/337/CEE.

>Texto após votação do PE>

A concepção, realização e exploração das instalações de transporte por cabo devem atender, para a protecção dos passageiros, para além da categoria e do tipo das instalações, à natureza e configuração do terreno no qual estão implantadas, aos riscos, nomeadamente graves, naturais ou não do seu ambiente e à proximidade de outras infra-estruturas. Deve igualmente ter em conta, para a protecção do ambiente e o desenvolvimento duradouro do turismo invernal e estival, a natureza e a configuração da paisagem em qualquer estação na qual esteja implantada e a proximidade de outras infra-estruturas. Além disso, no caso de instalações susceptíveis de afectar de modo significativo as zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente, tais como as zonas de protecção especial designadas por força do direito comunitário, as autorizações apenas podem ser concedidas após uma avaliação feita em conformidade com as disposições da Directiva 85/337/CEE.

(Alteração 21)

Anexo II, ponto 7.1.2.

>Texto original>

7. 1.2. A condução da instalação deve ser confiada a pessoas adequadamente qualificadas, a quem devem ser oferecidos os meios materiais necessários para o desempenho das respectivas funções em condições satisfatórias.

>Texto após votação do PE>

7. 1.2. A condução da instalação deve ser confiada a pessoas adequadamente qualificadas, reconhecidas por cada Estado-membro, a quem devem ser oferecidos os meios materiais necessários para o desempenho das respectivas funções em condições satisfatórias.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações com cabos para transporte de pessoas (COM(93)0646 - C3-0039/94 - 94/0011(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0646 - 94/0011(COD) ((JO C 70 de 8.3.1994, p. 8.)),

- Tendo em conta os artigos 189º-B, nº 2, 57º, nº 2, 66º e 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C3-0039/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0070/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.