Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo» () (97/C 66/04)

Em 1 de Outubro de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Novembro de 1996 (relator: H. Ettl, co-relator: C. Folias).

Na 340ª reunião plenária de 27 de Novembro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 106 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva da Comissão visa criar uma harmonização mínima das disposições jurídicas nacionais em matéria de garantia legal. Além disso, prevêem-se disposições-quadro para a garantia comercial; no entanto, a proposta não inclui qualquer harmonização da legislação das garantias comerciais ou dos serviços pós-venda.

1.2. Os esforços envidados no sentido de, a nível europeu, se encontrar uma solução para os problemas do consumidor no sector das garantias e dos serviços pós-venda remontam já a mais de duas décadas e foram objecto de várias Resoluções do Conselho e de programas de acção da Comissão (). Com a publicação do Livro Verde da Comissão sobre as garantias dos bens de consumo e os serviços pós-venda (), iniciou-se um amplo processo de consulta à escala europeia a respeito das medidas possíveis e pertinentes a serem adoptadas.

1.3. No seu parecer sobre o Livro Verde (), o Comité considerou que a harmonização de disposições em matéria de garantias e de serviços pós-venda constituía um valioso passo, chamando embora a atenção para as dificuldades com que a mesma se iria deparar. Basicamente, o Comité pronunciou-se a favor de uma harmonização mínima e faseada no sector da garantia legal, tendo, contudo, rejeitado uma harmonização completa e vinculativa das garantias comerciais.

1.4. A proposta de directiva em apreciação é bastante menos abrangente do que seria de esperar, atendendo à prolongada fase preparatória. Em especial, acabaram por não integrar a proposta de directiva questões que tinham sido debatidas nos trabalhos preparatórios na Comissão, como a responsabilidade directa do fabricante em matéria de direitos decorrentes da garantia legal, a definição clara da responsabilidade também em relação a deficiências de durabilidade e, finalmente, toda a problemática dos serviços pós-venda.

1.5. O Comité congratula-se com os objectivos visados na proposta de directiva, que vão no sentido de garantir ao consumidor que, no mercado interno, adquira um produto com deficiência um conjunto de direitos mínimos. Concorda com a Comissão () quanto à fulcral importância de se registarem rápidos progressos em matéria das garantias dos bens de consumo, bem como em relação ao contributo que tal dará, na perspectiva dos consumidores, para a realização plena do mercado interno.

1.6. Ao mesmo tempo, o Comité salienta a importância do factor qualidade, intrinsecamente ligado a todas as disposições respeitantes a garantias legais e comerciais. Em matéria de garantias de bens de consumo, a existência de regras claras e consentâneas com as expectativas dos consumidores e com o elevado nível europeu de qualidade contribui para a melhoria do nível geral da qualidade.

2. Observações na generalidade

2.1. Na perspectiva do consumidor europeu, o mercado interno só funcionará convenientemente se, ao efectuar uma compra num outro Estado-Membro, ele puder ter confiança em que, caso o produto adquirido apresente defeito, possa dispor de protecção idêntica à que lhe assiste no Estado em que reside. Os relatórios citados pela Comissão patenteiam claramente que, na situação jurídica actualmente vigente, muitos consumidores hesitam em efectuar transacções transfronteiriças por temerem dificuldades de troca ou de reparação. Isto impede não só os consumidores de beneficiar plenamente das vantagens do mercado interno, como também obsta a que os fornecedores utilizem todas as potencialidades oferecidas pela livre circulação de mercadorias.

2.2. Com vista a superar esta situação anómala, particularmente criticada pelos representantes dos consumidores, impõe-se uma harmonização das disposições jurídicas mediante uma directiva baseada no artigo 100º-A do Tratado CE. A este respeito, há a considerar que, apesar de serem muitas vezes coincidentes, as disposições de direito privado nos Estados-Membros assentam em concepções bem diferenciadas. Por conseguinte, não se afigura pertinente uma harmonização completa das garantias legais e comerciais, aliás escusada para o objectivo em vista, isto é, garantir ao consumidor um conjunto de direitos mínimos. No entender do Comité, a harmonização deve cingir-se aos aspectos fundamentais da garantia legal, tanto mais que os mesmos não podem ser eficazmente abrangidos pelo direito privado internacional nem por instrumentos não vinculativos, tais como recomendações ou códigos de conduta.

2.3. Perante os esforços de reforma envidados por vários Estados-Membros, o Comité contava que a Comissão incluísse igualmente abordagens mais inovadoras na sua proposta de directiva. Na exposição dos fundamentos da proposta de directiva, a Comissão refere expressamente as iniciativas inovadoras a nível dos Estados-Membros, como, por exemplo, do Reino Unido, da Grécia e da Finlândia, em matéria de deficiente durabilidade ou longevidade do produto, do serviço pós-venda e da responsabilidade do produtor. O Comité salienta que as disposições relativas à durabilidade ou longevidade de um produto, bem como ao serviço pós-venda e à garantia de fornecimento de peças de substituição, poderiam constituir um marco importante na linha do conceito de sustentabilidade e de economia dos recursos, indo assim ao encontro dos objectivos definidos pela Comissão em ordem a um consumo () compatível, a longo prazo, com o ambiente.

2.4. Do ponto de vista dos consumidores, as disposições relativas às garantias legais e comerciais servem, também, para acautelar a segurança do seu investimento. Os bens de consumo, em especial aqueles cujo período de utilização previsível cubra vários anos, constituem investimentos cuja «rentabilidade» para o orçamento do consumidor em muitos casos apenas se torna patente ao fim de alguns anos. Muitos fabricantes partilham desta óptica e utilizam-na como argumento na publicidade, por exemplo ao enaltecerem a especial longevidade do produto ou a sua extraordinária robustez. No entanto, para os casos em que, após decorrido o período de garantia legal, a longevidade anunciada na publicidade não se verifique, a proposta de directiva em apreço não prevê qualquer forma de solução. Em consequência, o Comité sugere que o conceito de duração seja repensado, nomeadamente, a esta luz.

2.5. Ainda que entre o produtor e o consumidor não exista, regra geral, contacto contratual, a confiança que o consumidor deposita na marca do fabricante constitui muitas vezes o incentivo determinante para a decisão da compra. Ora, a proposta de directiva não prevê qualquer possibilidade de recurso directo do consumidor em relação ao produtor. O Comité não nega os problemas que adviriam do reconhecimento de um tal direito directo do consumidor face ao produtor, em especial no que diz respeito à escolha do recurso stricto sensu; o exemplo de alguns Estados-Membros nos quais as respectivas disposições tiveram já comprovado mérito mostra que esses problemas podem ser superados na prática. Sugere-se, pois, que ao consumidor seja reconhecido o direito de, em caso de defeitos imputáveis à produção, se dirigir directamente ao produtor ou ao seu representante regional, o que seria especialmente relevante no caso de o consumidor ter, como acontece nas aquisições transfronteiriças, dificuldade de acesso ao vendedor.

2.6. O Comité salienta que as questões ligadas às garantias legais e comerciais ou ao serviço pós-venda não devem ser consideradas isoladamente enquanto problema do consumidor, mas antes no contexto da cadeia de comercialização que vai desde o fabricante até ao grossista e ao retalhista. Neste aspecto, os elos desta cadeia merecem uma especial atenção, nomeadamente, a situação contratual ou «de facto» do retalhista face aos seus fornecedores, a qual muitas vezes não é satisfatória. Regra geral, as possibilidades de recurso dos vendedores finais contra o nível que, na cadeia de comercialização, é responsável por um defeito reflectem-se decisivamente na disponibilidade daqueles para encontrar uma solução satisfatória para o consumidor.

2.7. A proposta de directiva trata exclusivamente da compra de bens de consumo e não das garantias legais ou comerciais ligadas aos serviços.

3. Garantia legal

3.1. Na sua proposta de directiva, a Comissão optou por uma harmonização mínima, que abrange tão somente alguns dos aspectos fulcrais da garantia legal, em especial o conceito de defeitos de conformidade, de prazo de garantia e de direito de recurso. A proposta absteve-se, pois, de regulamentar outros aspectos jurídicos contratuais e de prever uma harmonização completa dos domínios em questão.

3.2. O Comité defendeu, no parecer emitido sobre o Livro Verde, uma harmonização progressiva, que tomasse apoio numa base mínima comunitária. Opôs-se, em especial, ao desmantelamento das disposições regulamentares nacionais ou ao afrouxamento das mesmas. Por conseguinte, a posição da Comissão no sentido de se abster de uma harmonização total e de antes propor uma directiva mínima merece o seu apreço.

3.3. Na prática, a grande simplificação do texto da directiva e o facto de a mesma se cingir a algumas questões fulcrais acarretam, no entanto, o risco de ficarem por esclarecer alguns aspectos importantes para os consumidores e para as empresas, podendo eles encarar a ausência de harmonização mínima como novo obstáculo às transacções transfronteiriças. Trata-se, por exemplo, de questões ligadas à natureza do prazo de garantia, ao prazo para a apresentação de recurso, ou às consequências jurídicas no caso de o recurso escolhido pelo consumidor não suprir o defeito de conformidade em questão. A resposta a estas questões no próprio corpo da directiva é decisiva para facultar aos consumidores um melhor acesso à justiça.

3.4. Igualmente merecedores de apreciação positiva são os esforços da Comissão por uma maior precisão dos conceitos e de eliminação de algumas ambiguidades criticadas no parecer sobre o Livro Verde. As definições de conceitos assentam em acepções pragmáticas e inteligíveis, também, para os consumidores. O Comité considera que o conceito de consumidor não deveria abranger apenas as pessoas singulares, mas também as pessoas colectivas, desde que não agindo estas no quadro da sua actividade económica ou profissional, a fim de evitar discriminações em matéria da protecção estatuída na directiva.

3.5. As reflexões sobre a ideia de defeito de conformidade tiveram um acolhimento bastante controverso no processo de consulta relativo ao Livro Verde. Por parte dos consumidores, foi bem aceite a escolha, como critério essencial, da noção, bastante subjectiva, de «conformidade com as expectativas legítimas do consumidor». Em contrapartida, do lado da oferta, esta posição suscitou inúmeras objecções. A presente proposta de directiva contempla largamente essas mesmas objecções. No disposto no nº 2 do artigo 2º, onde são enumerados os critérios de conformidade contratual de um bem, já não é feita referência explícita às expectativas legítimas do consumidor.

3.6. Nos termos do nº 2 do artigo 2º, são enunciados em primeiro lugar como critérios de conformidade ao contrato o critério da conformidade à descrição feita pelo vendedor (eventualmente, através de uma amostra ou modelo) e o da adequação aos usos para que servem habitualmente os bens do mesmo tipo ou a qualquer uso especial que tenha sido comunicado ao vendedor. O único outro requisito é enunciado na alínea d) e prescreve para os bens de consumo que «as respectivas qualidades e prestações sejam satisfatórias, atendendo à natureza do bem e ao preço pago e tendo em conta as declarações públicas feitas a seu respeito pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante».

3.7. No entender do Comité, para que um bem respeite a conformidade ao contrato, não basta que o mesmo seja «satisfatório» nos aspectos mencionados, tanto mais que, aparentemente, tal não excluiria a existência de certos defeitos, pelo menos de defeitos menores. De forma geral, apenas se verificará conformidade ao contrato se o bem for entregue ao consumidor isento de qualquer defeito, a menos que aquele declare aceitar alguma pequena deficiência a troco de uma redução do preço.

3.8. O Comité considera que, na acepção da alínea d) do nº 2 do artigo 2º, o preço pago por um bem de consumo só pode constituir um critério decisivo para avaliar a conformidade ao contrato caso se possa inferir da descrição do produto que se trata de uma qualidade minorada (por exemplo, através da menção «segunda escolha»). Em contrapartida, quando um produto - com idêntica descrição - é posto à venda por um preço inferior, tal não implica forçosamente que o consumidor tenha que contar com qualidade inferior do produto mais barato. A aplicação à letra da proposta de directiva poderia, inclusivamente, levar a que, perante dois vendedores de um produto idêntico a preços diferentes, o consumidor tivesse menos possibilidades de fazer valer a responsabilidade em matéria de garantia legal relativamente ao vendedor que apresentasse o preço mais baixo. Precisamente no domínio das transacções transfronteiriças, que não raro devem a sua existência à diferença de preço, a proposta da Comissão teria, pois, pura e simplesmente, como efeito contrariar o objectivo da plena abertura do mercado interno aos consumidores.

3.9. Um requisito que estipulasse que os bens de consumo - na ausência de acordo ou de rectificações explícitas em contrário (na acepção do segundo travessão do nº 2 do artigo 3º) - devessem, também, ser conformes às declarações públicas do produtor (por exemplo, constantes da publicidade ou da etiqueta) iria certamente ao encontro dos anseios do consumidor, que, na prática, não faz distinção entre informações fornecidas pelo fabricante ou dadas pelo vendedor. Para além disso, uma tal medida favoreceria ainda a lealdade nas trocas comerciais, uma vez que evitaria os impasses de atribuição de responsabilidade em detrimento do consumidor. O Comité defende, no entanto, que, por declarações públicas feitas pelo produtor ou pelo seu representante, para os efeitos referidos no nº 2 do artigo 3º, apenas se devam entender indicações sobre características do produto, não asserções publicitárias de ordem geral.

3.10. O prazo de garantia legal fixado em dois anos corresponde ao prazo previsto no direito comercial da ONU e representa uma tentativa de compromisso dos Estados-Membros, entre os quais se verifica uma grande disparidade nessa matéria. Dado que se trata de uma harmonização mínima, o prazo em questão parece pois aceitável também do ponto de vista da protecção dos consumidores. O Comité não ignora, no entanto, que o previsto prazo de dois anos irá dilatar consideravelmente os critérios de prazos legais de alguns Estados-Membros. Uma vez que o mesmo se aplica a todos os produtos, o Comité entende ser aconselhável prever uma certa flexibilidade nas disposições contratuais (vide a este respeito o ponto 5.1).

3.10.1. O prazo de garantia de dois anos não significa, como muitas vezes erroneamente interpretado, que o bem de consumo deva permanecer isento de defeito durante todo esse período. Oferece, isso sim, a possibilidade de, no prazo de dois anos, fazer valer a garantia em relação a um defeito já existente no momento da entrega do bem e que só posteriormente tenha sido detectado. Esta medida permitiria, ainda, eliminar o tratamento discriminatório dos consumidores em relação aos comerciantes, nas transacções transfronteiriças, uma vez que, enquanto actualmente, na área de aplicação do direito comercial da ONU, a esse tipo de transacções entre dois comerciantes é aplicado um prazo de garantia legal de dois anos, os consumidores apenas usufruem, em muitos casos, de um prazo de seis meses ou de um ano, em função do direito nacional aplicável.

3.10.2. O Comité assinala que o prazo de dois anos fixado no nº 1 de artigo 3º, que permite ao consumidor fazer valer os seus direitos em caso de defeito já existente aquando da entrega, mas apenas detectado posteriormente, em nada prejudica os prazos de garantia comercial. Por contraposição à garantia legal, a garantia comercial abrange, regra geral, todo e qualquer defeito surgido durante um dado período de tempo após a data da aquisição do bem de consumo, independentemente de aquele existir já ou não no momento da entrega. Uma garantia comercial que assegure a ausência de defeitos durante um ano, por exemplo, será sempre compatível com o disposto no nº 1 do artigo 5º da proposta de directiva, desde que o garante se declare igualmente disposto a assumir as suas obrigações decorrentes da garantia legal e que são de importância essencialmente menor.

3.11. O prazo em questão é contado a partir da data da entrega do bem. Segundo os termos do projecto de directiva, não é possível protelar o início do prazo, ainda que o defeito já existisse no momento da entrega (em princípio) e só posteriormente tenha sido detectada a natureza do mesmo. Os problemas práticos surgem, por exemplo, no caso de bens de consumo aos quais se aplicam requisitos mínimos de longevidade que, em consequência de defeitos de fabrico, acabam por não ser atingidos.

3.12. No que diz respeito ao princípio da presunção constante do nº 3 do artigo 3º, houve, no Comité, posições diferentes. Mesmo nos países em que tal princípio não foi ainda incorporado no regime jurídico, a prática mostra que as empresas interessadas em manter relações de mais longo prazo com a sua clientela aplicam já, por sua própria iniciativa, esse mesmo princípio. O Comité observa que o princípio da presunção não é aplicável aos «defeitos de conformidade» decorrentes da normal utilização do bem ou que não sejam compatíveis com a natureza do mesmo. Uma vez que a garantia legal apenas diz respeito a defeitos existentes à data da entrega do bem, não pode ser invocado o princípio da presunção quando o «defeito» surgir em consequência de um desgaste normal. Convém, no entanto, assinalar que este princípio pode colocar o vendedor, durante os primeiros seis meses após a entrega do bem, numa situação de carência de meios de prova. No entender do Comité, poderia ser ponderada a aplicação do princípio da presunção apenas aos casos em que a empresa devesse estar mais capacitada do que o consumidor para poder avaliar a existência ou não existência de um defeito.

3.13. Aquando da consulta sobre o Livro Verde, a questão da possibilidade de escolha dada ao consumidor quanto à modalidade de recurso levantou celeuma. O Comité perfilha o princípio de o consumidor poder fazer valer, com a maior rapidez e eficácia, o seu direito a um serviço em conformidade com o contrato. Para este efeito, afigura-se pertinente conceder ao consumidor o direito a escolher a modalidade de recurso, desde que tal seja economicamente aceitável do ponto de vista do comerciante. Em determinados casos, pode ser oportuno autorizar, tendo em conta a natureza específica do bem adquirido ou a forma de distribuição especificamente utilizada pelo consumidor, acordos contratuais que vão ao encontro dos interesses do consumidor, sendo ao mesmo tempo pertinentes em termos económicos. A Comissão deveria ponderar uma solução deste tipo.

3.14. O Comité reconhece que a imediata rescisão do contrato no caso de um mero defeito menor poderia, eventualmente, reverter em penalização injusta do comerciante. No entanto, se a proposta de directiva deixar aberta a possibilidade de cada Estado-Membro excluir algumas das modalidades de recurso para defeitos de conformidade menores, os consumidores e os vendedores ver-se-ão confrontados com nova fonte de insegurança jurídica. Por conseguinte, o Comité defende que a questão da admissibilidade de todas as modalidades de recurso, mesmo em caso de defeito de conformidade menor, seja sujeita a clarificação no próprio texto da directiva. Poder-se-ia encarar a hipótese de a directiva, tal como previsto no primeiro período do nº 4 do artigo 3º, reconhecer todas as modalidades de recurso, embora autorizando que, nos casos de defeito de conformidade menor, o contrato excluísse o direito de rescisão.

3.15. A proposta de directiva faz uma distinção rigorosa entre o direito a solicitar a reparação de um bem e o direito à substituição do mesmo; em relação aos bens de consumo de fabrico industrial em série, a melhor reparação, do ponto de vista do consumidor, em geral é a substituição. Havendo possibilidade de escolher a modalidade de recurso, seja através da legislação de cada Estado-Membro (tal como previsto no último período do nº 4 do artigo 3º), seja por uma disposição contratual, conviria, de qualquer forma, apenas prever a exclusão do direito de substituição em proveito do direito à reparação no caso de este último direito não reverter numa depreciação do valor do bem em causa.

3.16. A proposta de directiva não dá qualquer indicação quanto ao seguimento a dar às situações em que o consumidor tenha feito valer os seus direitos, mas não tenha, com isso, obtido sucesso. Esta situação assume particular acuidade quando o consumidor invoca o seu direito à reparação, mas o vendedor não o acata. Ao consumidor deverá assistir o direito de, após uma tentativa gorada de obter a reparação, rescindir o contrato, mesmo nos casos em que, entretanto, tenha já decorrido mais de um ano após a entrega do bem.

3.17. Também quando a tentativa de reparação por parte da empresa não tenha sido bem sucedida, deverá assistir ao consumidor o direito de exigir a revogação do contrato independentemente da eventual expiração do prazo, nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 3º.

3.18. A proposta de directiva abstém-se, ainda, de definir se, no caso da reparação ou da substituição, o prazo de garantia legal deverá ou não recomeçar do zero. O princípio tem de ser que não interessa apenas que uma empresa tenha de reparar um bem as vezes que for preciso até à expiração do prazo de garantia, mas que o consumidor possa dispor do bem em bom estado de funcionamento durante o próprio período de garantia. Reparado um defeito, a contagem da garantia deve, em relação a esse defeito concreto, recomeçar. No entender do Comité, dever-se-ia, ainda, especificar que o tempo necessário à reparação não é contabilizado no prazo de garantia e que a reparação constitui parte integrante de um serviço com carácter de obrigação contratual, à qual se aplicam as demais normas de direito contratual, tais como as disposições nacionais sobre garantias legais em matéria de prestação de serviços.

3.19. Outra questão ligada à garantia legal que a proposta de directiva não resolve é a do local onde devem ser cumpridas as obrigações decorrentes da garantia legal. Isto torna-se particularmente relevante no caso de os bens não poderem ser transportados sem problemas por ter sido, por exemplo, encastrado. O Comité considera que seria de toda a utilidade clarificar devidamente esta questão no texto da directiva.

3.20. O Comité congratula-se com o disposto no nº 5 do artigo 3º sobre a atribuição de responsabilidades na cadeia de distribuição - direito de regresso entre o vendedor final e o vendedor anterior - que serve para garantir, sobretudo às PME, a respectiva situação jurídica face aos fornecedores. A formulação do texto é vaga em dois pontos: por um lado, a noção de «pessoa responsável» não é definida, e, por outro lado, não se especifica em que medida as disposições jurídicas nacionais poderiam prever restrições ao direito de regresso. O Comité manifesta-se contra a faculdade de restrição deste direito de regresso, seja por via do direito nacional, seja mediante acordo contratual. O carácter vinculativo das disposições, tal como previsto no disposto no nº 1 e nº 2 do artigo 6º em favor do consumidor, virá igualmente beneficiar os vendedores finais no uso do seu próprio direito de regresso, nos termos do nº 5 do artigo 3º.

3.21. Na óptica do consumidor, é particularmente delicada a obrigação de denúncia fixada no artigo 4º, principalmente por o prazo de um mês para denúncia do defeito não ter início no momento em que o consumidor constata a não conformidade contratual, mas sim a partir do momento em que devesse ter detectado o defeito em questão.

3.22. A obrigação de denunciar os defeitos de conformidade foi inspirada no direito comercial da ONU, que prevê, na esteira das tradições comerciais, uma obrigação de inspecção das mercadorias (artigo 38º do direito comercial da ONU) por parte do comprador (que, no direito comercial da ONU, corresponde sempre a um comerciante!). Este tipo de obrigação de inspecção aplicável à venda de bens de consumo não existe nalguns Estados-Membros, e, no entender do Comité, a introdução da mesma não deverá ser vinculativa, ainda que indirectamente. Seria totalmente desajustado submeter o consumidor à obrigatoriedade de proceder a uma inspecção completa e circunstanciada dos produtos por si adquiridos, que ele não estaria, em muitos casos, em condições de cumprir.

3.23. Em consequência, a obrigação de denúncia por parte do consumidor apenas é pertinente no período em que vigora o prazo de presunção com inversão do ónus da prova, ou seja, nos termos da proposta de directiva em apreço, no prazo de seis meses após a entrega. Para além desse período, a obrigação de denúncia deve ser rejeitada. O consumidor que negligencie a reclamação enfraquece inclusivamente a sua própria posição jurídica. É, pois, a ele que compete comprovar o defeito e a circunstância de o defeito já existir no acto da entrega, o que se torna mais difícil à medida que o tempo passa sobre o acto da entrega. De qualquer forma, a omissão da denúncia apenas deve reverter numa restrição da garantia legal no caso de ter tido repercussão sobre o defeito em causa (por exemplo, quando este se tenha mantido e agravado, podendo ter sido evitado através da denúncia atempada ao vendedor).

4. Garantia comercial

4.1. O Comité pronunciou-se explicitamente, no parecer sobre o Livro Verde, contra a completa harmonização das garantias comerciais e chamou a atenção para a possibilidade de prever um «código de conduta» neste domínio.

4.2. Pelo seu lado, a Comissão abstém-se de uma harmonização circunstanciada das garantias comerciais, cingindo-se a abordar dois aspectos na proposta de directiva: a obrigação de as garantias comerciais serem mais vantajosas que as garantias legais e algumas formalidades de base (que, no essencial, consagram a boa prática comercial existente).

4.3. O Comité congratula-se com esta iniciativa da Comissão. O princípio da «posição mais favorável» mencionado no nº 1 do artigo 5º serve para proteger o consumidor de ser induzido em erro, mas também serve a lealdade nas transacções comerciais. A existência de uma garantia mínima obrigatória, a garantia legal, reforça de novo o carácter das garantias comerciais como factor de competitividade, não simples instrumento de valorização publicitária.

5. Carácter vinculativo das disposições

Tendo em conta o exposto no ponto 3.10, o texto do nº 1 do artigo 6º da proposta de directiva deveria ser completado da seguinte forma:

«Este princípio não se aplica aos acordos sobre o prazo de garantia, quando, pela natureza particular do bem vendido, pareça adequado limitar a garantia a um ano.»

Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 307 de 16. 10. 1996, p. 8.

() - Resoluções do Conselho de 14 de Abril de 1975, JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1, e de 19 de Maio de 1985, JO nº C 133 de 3. 6. 1981.

- Futuras prioridades no desenvolvimento de uma política de defesa do consumidor, JO nº C 186 de 23. 7. 1992.

- Plano de acção trienal relativo à política dos consumidores (1990-1992), doc. COM(90) 98 final, (1993-1995); doc. COM(93) 378 final; Prioridades da política de protecção dos consumidores (1996-1998); doc. COM(95) 519 final.

() Doc. COM (93) 509 final.

() Vide JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() «Prioridades da política dos consumidores (1996-1998)» - doc. COM(95) 519 final.

() «Prioridades da política dos consumidores (1996-1998)», ponto 7 das acções prioritárias.