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PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/17

Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(2006/C 239/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino de Espanha

N.o do auxílio: E 8/05

Denominação: Auxílio à empresa pública espanhola de radiodifusão nacional RTVE

Objectivo: Financiar o serviço público de radiodifusão espanhol

Base jurídica: Ley 4/1980, de 10 de enero, de Estatuto de la Radio y la Televisión,

Ley 11/1977, de 4 de enero, General Presupuestaria,

Ley 61/1978, de 27 de diciembre, del Impuesto sobre Sociedades,

Ley 6/1997, de 14 de abril, de Organización y Funcionamiento de la Administración General del Estado (LOFAGE),

Ley 65/1997, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para 1998, y

Ley 211/1964, de 24 diciembre, de Regulación de la emisión de obligaciones por sociedades que no hayan adoptado la forma de anónimas, asociaciones u otras personas jurídicas y la constitución del sindicato de obligacionistas

Orçamento: O montante varia numa base anual

Duração: Os mencionados estatutos constituem a base para o actual financiamento do serviço público de radiodifusão confiado à RTVE

Outras informações: A decisão da Comissão declara que os auxílios concedidos à RTVE constituem auxílios estatais existentes, nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento Processual (CE) n.o 659/99.

A pedido da Comissão, as autoridades espanholas comprometeram-se a suprimir ou a alterar certos aspectos do financiamento do serviço público de radiodifusão espanhol até ao final de 2005, a fim de assegurar a compatibilidade com o mercado comum

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/7

Lista dos centros de certificação do lúpulo e respectivos códigos

(2006/C 230/05)

Esta publicação está em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 890/78 da Comissão relativo às modalidades de certificação do lúpulo.
—

O n.o 12 do artigo 1.o-A da Lei 81/06 estabelece que as medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo fundo referido serão adoptadas por decretos do Ministério das Políticas Agrícolas e do Ministério da Saúde. As autoridades italianas comprometeram-se, por mensagem electrónica de 20 de Abril de 2006, a notificar a Comissão, em aplicação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, dos referidos decretos. A Comissão considera que essa lei não constitui ex se um auxílio estatal. Por consequência, essas disposições não podem falsear a concorrência, nem afectar as trocas entre Estados-Membros. Por mensagem electrónica de 23 de Maio de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão um projecto de decreto ministerial relativo às medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo fundo. Por consequência, essa componente do processo será examinada no âmbito do auxílio estatal N 322/2006.
3.

Na medida em que a análise das referidas cartas não assinalou nenhuma violação, por parte da Bélgica, das disposições do direito comunitário do ambiente e, nomeadamente, da Directiva 2002/49/CE, de 25 de Junho de 2002 (1), relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, não se justifica o registo das mesmas cartas como queixas. O resultado da avaliação das cartas foi publicado em francês e neerlandês no endereço Web seguinte: http://ec.europa.eu/environment/law/implementation.htm
Número do auxílio XS 149/05

Estado-Membro Reino Unido

Região Todo o Reino Unido

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Financiamento de Projectos no domínio da Micro e da Nanotecnologia

Base jurídica Section 5 of the Science and Technology Act 1965

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total annual 8 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 15.8.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: The Department of Trade and Industry

Endereço: 151 Buckingham Palace Road London SW1W 9SS United Kingdom
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19.o0 da Directiva 2003/96/CE

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013)

Proposta Decisão do Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Anexo do Regulamento n.o 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE

COM(2006) 259

1.6.2006
Número do auxílio XS 215/05

Estado-Membro Alemanha

Região Land de Berlim

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Empréstimos com taxa de juro bonificada para a promoção de investimentos com base no crédito às empresas do KfW a favor de PME («crédito Berlim»)

Base jurídica Investitionsbankgesetz vom 25. Mai 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 58,8 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio: São previstos cerca de 400 pedidos por ano, devendo o montante individual autorizado ascender, em média, a 147 000 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução 1.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Indeterminada ou correspondente ao prazo de vigência do regulamento de isenção (31.12.2006)

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Senatsverwaltung für Wirtschaft, Arbeit und Frauen

Endereço: Referat III D Martin-Luther-Straße 105 D-10820 Berlim
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/5

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 135/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

FINLÂNDIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Utin Lento Oy Utin lentoasema Lentoportintie 83 FIN-45410 Utti passageiros, correio, frete 27.4.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/23

Lista das sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999

A presente lista substitui a publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 215 de 2 de Setembro de 2005, p. 4)

(2006/C 139/06)

1. GENERALIDADES

Nos termos do n.o 1, alínea b) e do n.o 2, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir certificados de descarga e de importação dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação, num país terceiro ou, pelo menos, da chegada destes produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 16.oA e 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica, periodicamente, uma lista actualizada de que constam todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de Abril de 2006.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para os seguintes pontos:

— O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos;

— As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento. Antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais (cf. anexo X do Regulamento (CE) n.o 800/1999), se a sociedade em causa permanece aprovada;

— Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004,p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2006

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) N.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140, 30.4.2004, pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)

(2006/C 133/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/17

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

(2006/C 113/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN ISO 10087:2006 Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação (ISO 10087:2006) EN ISO 10087:1996 30.9.2006

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/7

Aviso de encerramento do inquérito tendo em vista a aplicação de medidas de salvaguarda, iniciado em 6 de Julho de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94 do Conselho, no que respeita às importações de morangos congelados

(2006/C 80/03)

No seguimento de um pedido apresentado pela Polónia, foi iniciado, em 6 de Julho de 2005, um inquérito tendo em vista a aplicação de medidas de salvaguarda ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94 do Conselho no que respeita às importações de morangos congelados.

Em conformidade com as disposições aplicáveis nos termos do Título III do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho e do Título III do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, a Comissão deu início a um inquérito no intuito de determinar se as importações do produto considerado estão a causar, ou ameaçam causar, um prejuízo importante aos produtores comunitários em questão. Dado o processo da Comissão para obter as informações necessárias da parte dos importadores, operadores comerciais, produtores, utilizadores e exportadores ainda está em curso, não podem ser tiradas conclusões na fase actual do inquérito.

A 23 de Dezembro de 2005, a Polónia retirou o seu pedido de aplicação de medidas de salvaguarda. A retirada do pedido coincidiu com a apresentação de uma denúncia de dumping, em 5 de Dezembro de 2005, contra as importações do mesmo produto originário da China.

Considerando que o pedido de aplicação de medidas de salvaguarda foi retirado e tendo em conta o resultado da consulta com os Estados-Membros, a Comissão não vê motivos para continuar o presente inquérito. Por conseguinte, é encerrado o inquérito tendo em vista a aplicação de medidas de salvaguarda no que respeita às importações de morangos congelados, iniciado em 6 de Julho de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/10

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 68/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Zenith Airways GmbH Promenadenweg 8 A-2522 Oberwaltersdorf passageiros, correio, frete 16.2.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/15

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2006/C 72/05)

Em 20.2.2006, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da República da Finlândia, diz respeito à produção, incluindo a cogeração e a venda de electricidade neste país. O pedido foi objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia C 59/11 de 11.3.2006. O prazo inicial expira no dia 21.5.2006.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 30.o, terceira frase, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final expira no dia 22.6.2006.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Número do auxílio XS 48/04

Estado-Membro Itália

Região Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual PDL «Dal Sile al Tagliamento» Acção 1: Novos serviços GAL Veneza Oriental

Base jurídica Programma Regionale LEADER + della Regione Veneto approvato con Dec. CE n. C(2001)3564 del 19.11.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 40 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução A partir de 11.11.2003

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: GAL Venezia Orientale

Endereço: Sede legal: Piazza della Repubblica 1, Portogruaro (VE) CAP I-30026 Sede operacional: Borgo S. Agnese 89, Portogruaro (VE) CAP I-30026
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/28

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 46/05)

Texto relevante para efeitos do EEE

ESPANHA

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nova denominação Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde IBERTRANS AÉREA, S. L. — COMPAÑÍA AÉREA DE NAVEGACIÓN ALAIRE, S. L. Calle Cinco Norte Parcela 1.4.B4 Aeropuerto Madrid-Barajas E-28042 Madrid passageiros, correio, frete 20.12.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/15

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2006/C 35/05)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Permanganato de potássio República Popular da China Direitoanti-dumping Regulamento (CE) n.o 299/2001 do Conselho (JO L 44 de 15.2.2001, p. 4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 152/2003 (JO L 25 de 30.1.2003, p. 21) 16.2.2006

(1) JO C 110 de 5.5.2005, p. 15.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/19

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 14/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Amira Air GmbH Hangar 2 A-1300 Flughafen-Wien passageiros, correio, frete 7.12.2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde OREST-Immorent Leasing GmbH Windmühlgasse 22-24 A-1060 Wien passageiros 29.11.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 3/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)
Example:

For EN 61121:1999, the following applies: