A4-0012/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia» (COM(95)0691 - C4-0610/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia» (COM(95)0691 - C4-0610/95),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo ao impacto dos transportes sobre o ambiente - uma estratégia comunitária para um desenvolvimento equilibrado no sector dos transportes (COM(92)0046), o Livro Branco da Comissão sobre a futura evolução da política comum dos transportes (COM(92)0494) e as suas Resoluções de 18 de Setembro de 1992 sobre o citado Livro Verde ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 164.)) e de 18 de Janeiro de 1994 sobre a futura evolução da política comum dos transportes ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 53.)), bem como as resoluções do Conselho dos Ministros dos Transportes sobre o assunto,

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Junho de 1996 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a política comum dos transportes - programa de acção 1995-2000 ((JO C 181 de 24.6.1996, p. 21.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários tendo em conta os resultados do programa Auto/Oil (COM(96) 0248) e o programa europeu sobre as emissões, os carburantes e as técnicas de motores (EPEFE), assim como o relatório do Eurostat sobre «Os transportes rodoviários e o ambiente - energia e aspectos fiscais», em que se salienta a correlação entre o nível mais baixo dos preços da energia na União Europeia e a evolução do consumo médio de energia per capita no sector dos transportes, que tende a aumentar,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0012/97),

A. Considerando que o lema da política europeia de transportes é garantir uma mobilidade sustentável a longo prazo,

B. Considerando que as exigências em termos de mobilidade dos cidadãos e da economia devem ser satisfeitas pela política europeia de transportes e por uma melhor gestão do tráfego, em especial mediante a aplicação da telemática,

C. Considerando que a existência de redes de transportes eficazes e económicas constitui a base do mercado interno, da liberdade de circulação e do livre transporte de mercadorias, da integração e do desenvolvimento de todo o continente europeu, bem como do seu relançamento económico e do mercado do emprego,

D. Considerando que a procura de transportes aumentou praticamente em paralelo com o PIB e que os serviços de transportes ocupam cerca de 7 milhões de pessoas e representam cerca de 4% do PIB,

E. Considerando que as ideias contidas no Livro Verde não devem ter como objectivo aumentar as verbas dos Estados-membros e da UE, mas sim conceder benefícios fiscais aos cidadãos e às empresas da UE que optem por um comportamento de mobilidade sustentável e por uma melhor logística dos transportes,

F. Considerando que uma gestão do tráfego que preserve os recursos, apoiada pelas condições-quadro da internalização dos custos externos, contribuirá para reforçar a posição concorrencial das empresas europeias a nível mundial e, consequentemente, para melhorar, a longo prazo, a economia da UE,

1. Congratula-se com a apresentação do Livro Verde, que representa um progresso para a manutenção e desenvolvimento de uma mobilidade sustentável a longo prazo, assim como uma primeira tentativa de resolução do problema da internalização dos custos externos dos transportes;

2. Salienta que o Livro Verde tem de ser apreciado em conjugação com as restantes medidas do âmbito da política de transportes, particularmente as diversas directivas, o desenvolvimento das redes dos cidadãos, das redes transeuropeias e da utilização da telemática;

3. Sublinha que, no quadro de uma política de transportes coerente, haverá que aplicar os mesmos princípios em matéria de imputação de custos a todos os meios de transporte (rodoviários, por vias navegáveis interiores, ferroviários e aéreos), chamando a atenção da Comissão para o facto de ser conferido particular relevo às relações directas entre os diversos modos de transporte, razão pela qual propõe uma abordagem mais abrangente, que contemple todas as modalidades de transporte;

4. Chama a atenção da Comissão para o facto de que, no quadro da abordagem integrada transportes rodoviários - ferroviários - vias navegáveis interiores - cabotagem, também os transportes combinados terão especificamente que constituir uma oferta concorrencial, instando-a a ter em conta este princípio em matéria de imputação de custos;

5. Salienta que uma política de transportes equilibrada terá que criar condições idênticas de concorrência para todos os meios de transporte, de modo que cada um suporte os custos externos a que dá origem; entende, neste contexto, que no Livro Verde se verifica a falta, por exemplo, de um plano para a imputação de todos os custos de infra-estruturas destinadas aos transportes rodoviário, por vias navegáveis interiores e aéreo;

6. Reconhece que os custos decorrentes do congestionamento do tráfego, dos acidentes, da poluição do ambiente e da poluição sonora não foram até agora suficientemente quantificados e imputados aos responsáveis; que, não obstante, continua a não se atender ao facto de, presentemente, parte dos custos referidos serem já suportados pelos utentes;

7. Recorda que a internalização dos custos externos não pode servir para tornar os transportes «mais caros», devendo antes ter como efeito a imputação mais eficaz de custos já existentes para cuja compensação devem ser utilizadas as receitas mais elevadas;

8. Salienta que as medidas propostas não visam de modo algum banir o transporte rodoviário de mercadorias, dado que os veículos pesados constituem um meio de transporte indispensável para uma cobertura geográfica eficaz na distribuição de mercadorias; entende que o transporte rodoviário de mercadorias continua a constituir uma componente essencial de toda a actividade económica, mas que terá de ser avaliado em função do princípio do «poluidor-pagador»;

9. Considera que, com algumas excepções, os princípios e métodos desenvolvidos pela Comissão são, no essencial, adequados para internalizar os custos externos e, como tal, para corrigir as distorções no sector dos transportes e garantir uma utilização mais racional e eficiente das infra-estruturas e dos meios de transporte;

10. Entende que a imputação de custos externos deve ser simultânea para todos os modos de transporte, para evitar novas distorções na concorrência, e solicita à Comissão que conceba uma base de cálculo dinâmica que permita que os progressos em matéria de compatibilidade com o ambiente se traduzam numa diminuição de custos no quadro da imputação dos custos externos;

11. Considera também adequado, em princípio, o projecto de cobrança electrónica da taxa de utilização das rodovias, para se imputar aos utilizadores os custos dos transportes rodoviários;

12. Considera necessário que se estabeleçam regras adequadas para garantir a protecção de dados;

13. Reconhece, todavia, as dificuldades associadas à criação e funcionamento de um sistema deste tipo, considerando-o apenas como uma opção a médio prazo para a internalização dos custos;

14. Considera, por conseguinte, necessária a adopção de medidas de política de transportes a curto prazo que, tendo em conta os resultados do Livro Verde, permitam uma distribuição mais equitativa dos custos dos transportes e uma harmonização das condições de concorrência para todos os modos de transporte, havendo que garantir que sejam aceitáveis para os utentes e que não produzam distorções no plano social; entende que os cidadãos e as empresas terão de poder contar com condições gerais de carácter previsível;

15. Entende ser necessária, como primeiro passo, uma harmonização, a nível europeu, dos actuais elementos fiscais da política de transportes (imposto de circulação, imposto sobre o consumo de combustíveis, taxas de utilização e de registo, portagens) que tenha em conta as particularidades específicas de cada país, para que, posteriormente, sejam integral ou parcialmente substituídos por um sistema de Road-Pricing;

16. Solicita pois à Comissão e aos Estados-membros que, enquanto se aguarda a introdução generalizada de métodos telemáticos de pagamento, procedam primeiramente à harmonização, a nível da Comunidade, das taxas dos impostos sobre o consumo de combustíveis e de circulação;

17. Solicita à Comissão que inclua as emissões de CO2 e o seu impacto ambiental global nas considerações e medidas relativas à internalização dos custos externos;

18. Exorta a Comissão e os Estados-membros a considerarem, no quadro da harmonização das taxas dos impostos sobre os veículos, como critérios importantes para a determinação da taxa do imposto os materiais de que é feito o veículo, o consumo de combustível, o potencial de emissão de poluentes, o nível de ruído, os prejuízos causados às rodovias e a segurança do veículo;

19. Convida os Estados-membros a aumentarem o controlo das emissões de substâncias poluentes, do ruído e da segurança dos veículos, bem como dos períodos de condução e de repouso;

20. Subscreve a proposta de estabelecimento de condições mais rigorosas para a inspecção e manutenção dos veículos e a introdução da responsabilidade do produtor para o rendimento a longo prazo dos motores e dos sistemas de escape;

21. É de opinião que os programas de desmantelamento deveriam contribuir para promover uma retirada mais precoce dos veículos mais poluentes;

22. Exorta os Estados-membros a contemplarem, no âmbito da próxima revisão da Directiva 93/89/CEE, o princípio de uma imputação diferenciada dos custos das infra-estruturas, consoante se trate de veículos pesados ou ligeiros, e a aceitarem que as taxas de utilização das rodovias impostas aos veículos pesados sejam moduladas em função dos danos causados à rede viária e dos gases emitidos;

23. Convida a Comissão e os Estados-membros a estabelecerem disposições específicas para «corredores» particularmente sobrecarregados em termos ecológicos, propondo por isso que, no quadro da revisão da Directiva 93/89/CEE, se adoptem taxas mais elevadas pela utilização das rodovias que permitam o financiamento de soluções alternativas; os «corredores» particularmente sobrecarregados em termos ecológicos serão definidos pela legislação comunitária;

24. Exorta a Comissão a verificar os seus métodos de cálculo no quadro da internalização dos custos dos acidentes e propõe que se privilegie uma diferenciação mais acentuada dos prémios de seguros, que deverão orientar-se pelos riscos concretos;

25. Insta a Comissão a colmatar, a breve trecho e na medida do possível, as lacunas em matéria de dados e de métodos de internalização dos custos, e a promover o aperfeiçoamento e aprofundamento do sistema, tomando também em consideração os resultados obtidos pelos diferentes modos de transporte em termos de desenvolvimento de uma mobilidade sustentável, graças aos progressos de ordem técnica, organizacional e infra-estrutural;

26. Solicita à Comissão que elabore um estudo exaustivo que determine inequivocamente os custos externos de cada modo de transporte, para que, no próximo Livro Branco, se possam tirar conclusões com uma base fiável;

27. Solicita à Comissão que estabeleça as directrizes para a aplicação das regras da concorrência que permitam a instituição de um sistema de Road-Pricing;

28. Salienta que a internalização dos custos externos constitui um passo muito importante para a legislação da União Europeia, mas que no contexto mais amplo é também necessária a aproximação progressiva dos países da Europa Central e Oriental; entende que os acordos de associação, as negociações de adesão que se iniciam e as conferências paneuropeias de transportes constituem um fórum possível para o efeito;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.