Alteração 75
Anexo V, Parte II, ponto 3.6 A (novo)
3.6 A. As medidas de execução relativas à alínea a) do
ponto 3.2. devem ser aprovadas nos termos do no2d o
artigo 62o.
P6_TA(2006)0154
Radiodifusão numérica
Resolução do Parlamento Europeu sobre a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusãodigital: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural?
(2005/2212(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Novembro de 2005, sobre o tema «Acelerar a Transição da
Radiodifusão Analógica para a Digital» (
1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acelerar a Transição da Radiodifusão Analó-
gica para a Digital» (COM(2005)0204),
—Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia de
1 e 5 de Dezembro de 2005,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0075/2006),
A. Considerando o desenvolvimento de um mercado globalizado dos meios de comunicação em constante
mutação tecnológica, com novos intervenientes, nomeadamente os das telecomunicações, e aliançasmultinacionais cada vez mais importantes,
B. Considerando que o respeito do pluralismo da informação e da diversidade dos conteúdos não será
garantido automaticamente pelo aumento do número de canais de televisão e de rádio, devendo, pelocontrário, ser alcançado através de uma política activa e constante por parte dos poderes públicos,
C. Considerando que a cobertura da totalidade do território em termos de difusão e de equipamentos é
uma condição necessária para garantir a igualdade de acesso a todos,
D. Considerando as disparidades existentes tanto entre os Estados-Membros como no seio destes,
E. Considerando que a Comissão julga insuficiente a coordenação entre os planos nacionais de transição
para a radiodifusão digital, uma vez que nem todos definiram a data limite para a supressão da radio-difusão analógica; sublinhando que a transição do sistema analógico para o digital apenas será verda-deiramente bem sucedida e equitativa para todos os fornecedores se o sistema analógico deixar defuncionar em toda a Europa na mesma data;
F. Considerando a Comunicação da Comissão (COM(2006)0037) ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao
Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, relativa à análise da interoperabilidade dos servi-ços de televisão digital interactiva nos termos da sua Comunicação anterior na mesma matériaCOM(2004)0541),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0431.C 296 E/120 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
G. Considerando que a resolução no2 do Conselho da Europa intitulada «Diversidade cultural e pluralismo
dos meios de comunicação social na era da globalização», adoptada na 7aConferência Ministerial Euro-
peia, de Kiev, de 10 e 11 de Março de 2005, sobre a política das comunicações de massa, salienta o«papel particularmente importante do serviço público de radiodifusão no novo ambiente digitalenquanto elemento de coesão social, reflexo da diversidade cultural e factor essencial de uma comuni-cação pluralista acessível a todos»,
H. Considerando que o modelo audiovisual europeu assenta num equilíbrio fecundo entre um serviço
público forte e independente e um sector comercial dinâmico e que este modelo deve ser igualmentesalvaguardado no âmbito da aplicação da técnica digital,
No quadro geral da transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital
1. Entende que as novas tecnologias audiovisuais deveriam sobretudo permitir a difusão de uma informa-
ção pluralista e de programas de qualidade, acessíveis a um número sempre crescente de cidadãos;
2. Considera essencial que a sociedade da informação no seu conjunto, incluindo os serviços audiovi-
suais, tenha um desenvolvimento social, regional, cultural e linguístico equilibrado e que, para evitar novasformas de exclusão, nomeadamente a «fractura digital», seja garantida a todos os cidadãos a possibilidade debeneficiar dos seus efeitos positivos;
3. Defende que, dado o papel da televisão numa sociedade global, as opções técnicas e legislativas exigi-
das pelo processo de transição não devem ser apenas de natureza económica, mas também de naturezasocial, cultural e política a fim de, nomeadamente, salvaguardar o serviço público audiovisual europeu;
4. Recomenda que, a fim de prevenir repercussões sociais negativas, o acompanhamento do processo de
transição acentue principalmente a interoperabilidade das plataformas e normas e, por essa via, os interessesdos cidadãos e dos consumidores;
5. Reconhece que só uma transição integral europeia para a radiodifusão digital permitirá a plena utili-
zação da gama completa dos serviços pan-europeus e transfronteiras;
6. Espera que a Comissão e os Estados-Membros reforcem a coordenação e a coerência das políticas
nacionais relativas aos planos de acção;
Planos de acção e medidas específicas nacionais
7. Recomenda aos Estados-Membros que, no âmbito das medidas específicas a adoptar a nível nacional,
assegurem que:
—O processo de transição seja norteado pela procura de um bom equilíbrio da oferta de serviços que
proporcionem um valor acrescentado à população;
—Sejam dadas mais informações aos consumidores sobre as possibilidades oferecidas pelas plataformas
digitais e sobre os equipamentos necessários;
—A transição não implique custos acrescidos para o consumidor e se efectue sem perda de serviços;
—Ao aumento e à diversificação da oferta dos serviços corresponda a possibilidade de utilização para
todos e que sejam feitos esforços em termos de educação sobre as tecnologias digitais («alfabetização
digital»);
—Os poderes públicos incentivem uma oferta de conteúdos de qualidade nas redes de televisão e garan-
tam a difusão da informação pública;
—Seja apoiado o papel que as autarquias locais e regionais podem vir a desempenhar no desenvolvimento
das televisões locais nos domínios da educação, da formação profissional, da saúde e da promoção deconteúdos culturais e turísticos, assim como no que se refere às ofertas nos mercados, locais e regionais,de emprego;6.12.2006 PT C 296 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
—Seja prestada uma atenção especial ao acesso das pessoas com deficiência, seja publicado anualmente
um recenseamento dos programas de serviços de assistência às pessoas com deficiência (legendagem,descrição áudio, linguagem de sinais, etc.) e sejam definidos planos de acção para aumentar a prestaçãodestes serviços;
—Seja facilitada a difusão, assegurando um acesso homogéneo de todos os níveis territoriais —incluindo
as zonas periféricas e ultraperiféricas da União —às infra-estruturas destinadas a facilitar o acesso aos
serviços audiovisuais;
A nível da União
8. Sublinha a importância de uma reflexão a nível europeu sobre as consequências socioculturais da
sociedade digital e sobre a adaptação dos sistemas nacionais de educação às mudanças culturais e sociaisinduzidas pelas novas tecnologias, pela convergência e pela digitalização;
9. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre a educação para os meios de comunicação
social;
10. Sugere que, para lutar contra a pirataria, facilitada pela tecnologia digital, a Comissão prossiga o seu
trabalho sobre a harmonização em matéria de direitos de autor;
11. Propõe que a Comissão prossiga com êxito o seu trabalho de harmonização em matéria de direitos
de autor, o mais tardar, até ao final da fase de transição, a fim de facilitar a criação de mercados em linhalícitos e com conteúdos especificamente europeus e de combater a pirataria;
12. Afirma que, tendo em conta o impacto sociopolítico do conteúdo dos programas, deve assegurar-se:
—O pluralismo da informação através de regulamentações à escala europeia e nacional que garantam o
respeito da liberdade de informação e de expressão, bem como o respeito da independência e daliberdade editorial dos meios de comunicação social face aos poderes político e económico;
—Um nível adequado de concorrência e de diversificação da propriedade dos meios de comunicação e
uma estrita separação entre o poder político e os interesses dos grupos de meios de comunicação social
e de comunicações electrónicas;
13. Recorda insistentemente à Comissão o seu pedido para que promova um debate à escala europeia
sobre o pluralismo e a concentração da propriedade dos meios de comunicação social, nomeadamenteatravés da publicação de um Livro Verde sobre esta matéria;
14. Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido, em Novembro de 2005, que a transição
poderia atrasar-se se fosse inteiramente entregue à livre concorrência e que a intervenção pública propor-ciona vantagens, nomeadamente quando assume a forma de regulamentações, apoios financeiros aos con-sumidores, campanhas de informação ou subvenções destinadas a superar uma insuficiência específica domercado ou a garantir a coesão social ou regional;
15. Salienta que cumpre à Comissão apoiar os Estados-Membros em caso de intervenção pública, não os
obrigando a introduzir uma norma específica, mas sim através de uma clarificação atempada das condiçõesem que as intervenções públicas são compatíveis com o direito comunitário da concorrência;
16. Sublinha que as eventuais intervenções públicas não devem falsear o jogo da concorrência, nem ser
discriminatórias ou privilegiar este ou aquele agente de mercado;
17. Precisa que, uma vez que a extensão das redes de cabo ao conjunto dos grandes territórios não é
técnica nem economicamente exequível (como o pode ser no caso de países mais pequenos fortementeurbanizados) e que a difusão por satélite nem sempre permite satisfazer as expectativas dos telespectadoresno que diz respeito aos serviços locais, é através da complementaridade dos suportes de difusão que oseuropeus devem procurar assegurar a permanência e a neutralidade tecnológica da missão de interessegeral do serviço público de televisão;C 296 E/122 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
18. Entende que a utilização do dividendo digital deve ser, a curto prazo, objecto de uma concertação a
nível europeu para garantir as condições mais favoráveis ao desenvolvimento dos novos serviços audiovi-suais e de telecomunicações (TVAD, televisão móvel, bem como serviços fixos e móveis de elevado débito);
19. Insiste em que a redistribuição dos recursos do espectro não seja deixada unicamente ao jogo da
concorrência e em que sejam previstas medidas adequadas para que as frequências libertadas sirvam, antesde mais, para serviços inovadores que proporcionem uma oferta de qualidade e conteúdos diversificados;
20. Considera que é importante que a regulamentação se certifique de que o controlo das passarelas
electrónicas, como os guias electrónicos de programas, os software interactivos ou as tecnologias de protec-ção do conteúdo (ou seja, os sistemas de gestão dos direitos digitais) não impeça os fornecedores do serviçode assegurarem um acesso equitativo ao seu público;
21. Recorda que o serviço público de radiodifusão tem a obrigação de assegurar o acesso a todos; assi-
nala que esta missão se vai tornar cada vez mais difícil em virtude da fragmentação das redes de distribuição
e dos modos de acesso; considera que, por esse motivo, as disposições relativas a um acesso preferencial àsredes de distribuição para os serviços que têm uma obrigação de acesso universal e, em particular, as regrasde «must carry» (obrigação de difusão), devem continuar a desempenhar um papel importante após a tran-sição e contribuir para o pluralismo dos meios de comunicação social;
Serviços audiovisuais públicos
22. Sublinha que, sem financiamentos adequados, a radiodifusão de serviço público, colocada em con-
corrência com os grandes grupos que chegam ao mercado do audiovisual, nomeadamente os das telecomu-nicações, não poderá manter-se forte e independente e continuar a atrair um vasto público nem gerarrecursos suficientes para assegurar as missões que lhe estão confiadas;
23. Chama a atenção para o facto de que não se deve pôr em causa um serviço público de radiodifusão
forte e independente, pois tal ameaçaria o pluralismo, a liberdade de expressão, a diversidade cultural, oacesso aos serviços audiovisuais e a própria democracia;
*
**
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0155
Uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a Amé-
rica Latina (2005/2241(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as declarações adoptadas pelas três cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da
América Latina e das Caraíbas (ALC) e da União Europeia (UE) até agora realizadas, sucessivamente,no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002) e Guadalajara(28 e 29 de Maio de 2004),
—Tendo em conta a declaração do Luxemburgo, adoptada na 12
areunião ministerial entre o Grupo do
Rio e a União Europeia, que se realizou no Luxemburgo em 27 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a comunicação estratégica da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre
uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina, apresentada com vista à 4aCimeira
UE-ALC, que terá lugar em Viena, em 12 e 13 de Maio de 2006 (COM(2005)0636),6.12.2006 PT C 296 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006