Relatório final do auditor (1)

Produtos de merchandising no domínio do cinema

(AT.40433)

(2020/C 133/07)

(1) O projeto de decisão dirigido à Comcast Corporation, à NBCUniversal LLC, à NBCUniversal Media LLC, à Universal Studios Licensing LLC, à Universal Studios Limited, à DreamWorks Animation UK Limited, à DreamWorks Animation Publishing LLC, à DreamWorks Animation LLC, à DreamWorks Animation Licensing LLC e à Universal Pictures (Shanghai) Trading Company Limited («destinatários», sendo a empresa que abrange os destinatários designada por «Universal») considera que a Universal violou o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da implementação e da execução no EEE de uma série de acordos e/ou práticas concertadas que restringiam as vendas de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes, tanto em linha como fora de linha.

(2) Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 (2), contra a Comcast Corporation e todas as entidades jurídicas por ela direta ou indiretamente controladas. Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início ao processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, contra as outras entidades designadas por destinatários.

(3) Em 13 de novembro de 2019, os destinatários apresentaram uma proposta formal de cooperação («proposta de resolução»). A proposta de transação incluía: — um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de resolução, incluindo os factos, a tipificação jurídica, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração; — uma indicação do montante máximo da coima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação; — a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações; e — a confirmação de que foi concedida aos destinatários a possibilidade suficiente de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam solicitar um novo acesso ao processo nem pedir para serem novamente ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido o conteúdo da proposta de resolução na comunicação de objeções («CO») e na decisão;

(4) Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou a CO, à qual os destinatários responderam confirmando que esta refletia o conteúdo da proposta de resolução, reiterando o seu compromisso de seguir o procedimento de cooperação nas condições previstas na proposta de resolução, e declarando que não pretendiam voltar a ser ouvidos pela Comissão.

(5) A infração verificada e a coima aplicada no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de resolução. O montante de base da coima que noutras circunstâncias teria sido aplicado é reduzido em 30 %, pelo facto de a Universal ter cooperado de forma efetiva e atempada com a Comissão para além da sua obrigação legal de cooperação ao: i) reconhecer as infrações ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita ao comportamento, fornecer à Comissão elementos de prova adicionais, reforçando, assim, em certa medida, a sua capacidade de provar a infração, e renunciar a certos direitos processuais, o que resultou em ganhos de eficiência administrativa; ii) fornecer aos trabalhadores da Universal no EEE orientações sobre práticas conformes com o direito da concorrência e alterar o seu modelo de acordo; e iii) enviar cartas de clarificação a todos os licenciados, em setembro de 2019, clarificando a forma como os acordos de licenciamento de merchandising devem ser interpretados e executados.

(6) Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais a Universal teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

(7) Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 24 de janeiro de 2020. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.° da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).