COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 347 final - SYN 361 
Bruxelas, 6 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/531/CEE 
relativa aos procedimentos de celebração 
dos contratos de direito público 
nos sectores da água, da energia, dos transportes 
e das telecomunicações 
(Apresentada pela Comissão) 

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ÍNDICE 
Página 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 3 
I. Introdução 3 
II. Âmbito de aplicação 4 
III. Definição dos contratos de serviços 6 
Definição do contrato 6 
Definição do contrato de serviços 6 
Definição das categorias de serviços 7 
Os concursos para trabalhos de concepção 8 
Os contratos de investigação e desenvolvimento .... 8 
Os contratos abrangidos 9 
IV. o regime processual 10 
V. Pontos específicos relativos aos serviços 
nos quatro sectores em questão .... * 11 
As transacções intra-grupo 11 
A confidencialidade 14 
VI. Adopção de um texto codificado 16 
VII. Análise pormenorizada do articulado 17 
Anexo I. Quadro de correspondência 29 
PROPOSTA DE DIRECTIVA 33 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I - INTRODUÇÃO 
1. Na sua comunicação ao Conselho' relativa ao regime das aquisições nos 
sectores ditos excluídos•( -*-) , a Comissão analisou os aspectos 
industriais e económicos das aquisições efectuadas pelas autoridades 
que operam nós sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações. Ressaltava que se podiam obter ganhos consideráveis 
da abertura dos contratos nestes sectores à concorrência comunitária; 
os benefícios que decorrerão de métodos de aquisição mais 
transparentes e não discriminatórios nos quatro sectores em questão 
terão repercussões em todos os sectores da economia e proporcionarão 
às entidades adjudicantes economias substanciais e uma * melhor 
qualidade do serviço, bem como, a nível da" oferta, prestadores mais 
competitivos. A abertura à concorrência comunitária dos contratos 
celebrados nestes sectores aumentará à competitividade da indústria 
comunitária no seu conjunto. 
2. Estes efeitos decorrerão igualmente, é evidente, da importância das 
aquisições de serviços que podem ser estimadas em cerca de" 45 mil 
milhões de ecus, ou seja, entre 15% e 20% da totalidade das suas 
aquisições. Tal volume de aquisições que abrange toda uma série de 
serviços que vai do serviço simples que exige muita mão-de-obra ao 
serviço altamente especializado com elevada intensidade de capital 
reveste-se de uma importância inegável mesmo se, em valor, 
representa menos que as aquisições de serviços efectuadas pelas 
autoridades públicas (estas são objecto da proposta da Comissão 
relativa aos contratos públicos de serviços^) 
(1) COM(88) 376 de 11 de Outubro de 1988; Suplemento 6/88 do Boletim das 
Comunidades Europeias. 
(2) COM(91) 322 de 30 de Agosto de' 1991. * 
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3. A adopção da Directiva 90/531/CEB tinha por objectivo realizar os 
benefícios do mercado interno a nivel das aquisições de fornecimentos 
e obras pelas entidades dos quatro sectores em questão. A presente 
proposta destina-se a alargar as disposições desta directiva às 
aquisições de serviços por parte dessas entidades; tem em 
consideração, todavia, tal como a proposta relativa aos contratos 
públicos de serviços, as características das aquisições de serviços. 
Um quadro de correspondência entre as disposições da presente 
proposta, as da "proposta contratos públicos de serviços" e as da 
Directiva 90/531/CEE é apresentado em anexo à presente exposição de 
motivos (Anexo I). 
4. Em conformidade com o Livro Branco relativo à realização do mercado 
interno(l), a Comissão termina com esta proposta o seu programa 
sobre os contratos públicos. 
II - ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
5. A presente proposta tem por objecto alargar, na medida do possível, o 
regime processual da Directiva 90/531/CEE aos contratos de serviços. 
O âmbito de aplicação é idêntico ao da Directiva 90/531/CEE no que 
diz respeito às entidades adjudicantes a às actividades abrangidas 
(artigo 2«) nos quatro sectores em questão. 
(1) COM(85) 310 final de 14 de Junho de 1985, 
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6. De acordo com o objectivo prosseguido que ê o de impor às entidades 
adjudicantes um sistema de celebração dos contratos tão coerente 
quanto possível e adaptado às suas características, a presente 
proposta só prevê alterações à Directiva 90/531/CEE quando: 
a) A especificidade dos serviços ou dos concursos para trabalhos de 
concepção o exige; 
b) As disposições existentes devem ser alargadas aos serviços e aos 
concursos para trabalhos de concepção. 
7. Algumas disposições são aplicáveis aos três tipos de contratos. No 
caso de a Directiva 90/531/CEE não limitar estas disposições aos 
contratos de fornecimentos e de obras, não se afigurou necessário 
prever uma alteração na presente proposta. Assim, uma vez adoptada a 
presente proposta, numerosas disposições da Directiva 90/531/CEE 
passarão a ser aplicáveis aos serviços sem necessidade de qualquer 
alteração. 
8. Estas disposições referem-se nomeadamente: 
- ao âmbito de aplicação (artigo 28); 
- à não discriminação (n*s 2 e 4 do artigo 4*); 
- aos acordos-quadro (artigo 58); 
• aos contratos ligados às actividades de telecomunicações exercidas 
em condições de concorrência (artigo 8*); 
- aos contratos declarados secretos (artigo 10*); 
- aos contratos celebrados por força de acordos internacionais (n*s 2 
e 3 do artigo 11*); 
- às especificações técnicas (artigo 13*); 
- às disposições processuais (artigos 19* a 22*); 
- ao sistema de qualificação (artigo 24*); 
- aos critérios de selecção (artigo 25*); 
- aos critérios de adjudicação (n*s 2 a 5 do artigo 27*); 
- à consulta do Comité Consultivo para os Contratos no Sector das 
Telecomunicações (n* 2, alíneas a) a e), do artigo 31*); 
- às estatísticas (artigo 34*). 
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III - DEFINIÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS 
Definição do contrato 
9. A presente proposta abrange apenas os serviços adquiridos com base 
num contrato a título oneroso entre duas pessoas jurídicas distintas. 
Em contrapartida, os serviços prestados no âmbito de uma entidade 
adjudicante que constitui uma única pessoa colectiva do ponto de 
vista jurídico não são considerados como contratos de serviços, não 
sendo'portanto abrangidos pela presente directiva. 
Definição do contrato de serviços 
10. Em conformidade com o objectivo prosseguido que consiste em completar 
o regime existente, os contratos de serviços foram definidos no 
artigo 12 de modo a abranger as aquisições não cobertas pela 
Directiva 90/531/CEE efectuadas pelas entidades adjudicantes nos 
sectores de actividade em questão. A presente proposta vem pois 
completar a cobertura da directiva existente que, para além dos 
contratos de obras, abrange jã certos contratos de serviços. 
Trata-se, em primeiro lugar, dos contratos de serviços que são 
considerados como contratos de fornecimento na acepção da Directiva 
90/531/CEE, isto é: 
i) Os serviços relativos a certos suportes lógicos adquiridos pelas 
entidades que operam no sector das telecomunicações; 
ii) Os serviços que têm por objecto colocar à disposição da entidade 
adjudicante certos equipamentos (contratos de locação financeira, 
locação e locação-venda). 
Trata-se, seguidamente, dos serviços que se encontram incluídos num 
contrato de fornecimentos ou de obras, nomeadamente: 
i) Os serviços de colocação e de instalação de equipamentos que são 
objecto de um contrato de fornecimento; 
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ii) Serviços de concepção que fazem parte de um contrato de obras, 
relativamente ao qual o empreiteiro se encarrega da concepção e 
da execução dos trabalhos; 
iii)Serviços incluídos num contrato de obras "chave na mão". 
11. É conveniente precisar que quando os serviços de concepção ou os 
serviços de colocação e instalação são objecto de um processo de 
apelo à concorrência distinto do contrato de obras ou do contrato de 
fornecimento, são considerados como contratos de serviços abrangidos 
pelo âmbito de aplicação da presente directiva. 
Todavia, como as normas da presente directiva só diferem na medida em 
que a especificidade dos serviços ainda não abrangidos pelo regime 
existente o exige, a classificação de um contrato numa ou noutra 
categoria não colocará dificuldades de aplicação às entidades 
adjudicantes. 
Definição das categorias de serviços 
12. O potencial do comércio transfronteiras de serviços não é uniforme no 
conjunto dos sectores de actividade. A presente proposta estabelece 
por este motivo uma abordagem que distingue os "serviços 
prioritários" dos outros serviços. 
Os serviços prioritários são aqueles relativamente aos quais é 
oportuno aplicar desde já regras de apelo à concorrência a nível 
comunitário a fim de se obterem as vantagens de um mercado alargado 
(aumento das operações transfronteiras, economias de escala, etc.); 
encontram-se enumerados no Anexo XVI-A e sujeitos a um regime próximo 
do da Directiva 90/531/CEE. No que diz respeito aos serviços não 
prioritários, em contrapartida, o nível de conhecimento das 
características das transacções não é suficiente para se poder 
determinar, desde já e com alguma segurança, a oportunidade de 
aplicação de disposições comunitárias. Por este motivo, estes 
serviços, enumerados no Anexo XVI-B, são apenas sujeitos a regras de 
transparência. 
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13. A definição dos serviços e respectiva classificação no Anexo XVI-A ou 
no Anexo XVI-B é idêntica à prevista na "proposta contratos públicos 
de serviços". A subdivisão em serviços prioritários e outros serviços 
depende mais das características próprias dos serviços em causa do 
que do estatuto das entidades adjudicantes que os adquirem. Foram 
definidos nos Anexos XVI-A e XVI-B por referência à nomenclatura das 
Nações Unidas (Central Product Classification) que apresenta a 
vantagem de constituir uma nomenclatura internacional. 
Os concursos para trabalhos de concepção 
14. A presente proposta refere-se igualmente aos concursos para trabalhos 
de concepção que consistem em colocar em concorrência "ideias" e não 
"propostas clássicas". São previstas regras processuais específicas 
no artigo 17 2-A de modo a serem organizados de forma transparente e 
não discriminatória. 
Contratos de investigação e desenvolvimento 
15. Só são consideradas contratos de serviços de investigação e 
desenvolvimento, abrangidos pela presente proposta, as transacções 
que têm por objecto fornecer o resultado à entidade adjudicante e que 
se encontram ligadas às actividades referidas. Em contrapartida, o 
financiamento da investigação e desenvolvimento por parte de uma 
entidade adjudicante a favor, por exemplo, da sociedade no seu 
conjunto não é considerado como um contrato de serviços. Esta 
abordagem corresponde à da "proposta contratos públicos de serviços". 
16. Como em relação aos contratos de I&D que prevêem igualmente a entrega 
de fornecimentos ou a execução de obras já abrangidos pela Directiva 
90/531/CEE, a presente proposta oferece igualmente a possibilidade de 
não se fazer apelo à concorrência comunitária (n2 2, alínea b) , do 
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artigo 152). Todavia, a introdução dos contratos de serviços alarga 
de modo importante o seu significado. A fim de assegurar que uma 
determinada empresa não é favorecida, é necessário prever que o 
recurso a este artigo não prejudica o apelo à concorrência dos 
contratos subsequentes e, nomeadamente, daqueles que visam a produção 
em série. 
Encontram-se igualmente previstas disposições especificas que 
permitem proteger a confidencialidade dos contratos de I & D (ver 
pontos 25 a 28 infra). 
Os contratos abrangidos 
17. As normas da Directiva 90/531/CEE aplicam-se aos contratos de 
fornecimento e de obras celebrados pelas entidades referidas, mas 
somente no âmbito das actividades descritas no artigo 2 2 dessa 
directiva. Assim, as aquisições efectuadas para efeitos da 
prossecução de outras actividades não se encontram sujeitas a estas 
normas. Da mesma forma, só são abrangidos pela presente proposta os 
contratos de serviços celebrados pelas entidades em causa para 
efeitos da prossecução de uma das actividades em questão. 
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IV - O REGIME PROCESSUAL 
18. O regime processual (Títulos IV e V) da presente directiva, baseado 
no previsto na Directiva 90/531/CEE relativamente aos contratos de 
obras e de fornecimentos, é aplicável aos contratos de serviços 
enumerados no Anexo XVI-A (ver ponto 47 infra). 
Na sequência da abordagem descrita nos pontos 12 e 13 supra, os 
contratos de serviços enumerados no Anexo XVI-B serão unicamente 
sujeitos a condições mínimas (artigo 122-B). 
19. O regime processual aplicável aos concursos para tabalhos de 
concepção é mais específico. Diz respeito ao apelo à concorrência aos 
candidatos (ns 4 do artigo 162 e Anexo XVII), à organização do júri 
(artigo 172-A), ao anúncio de concurso (artigo 182 e Anexo XVIII) e 
aos contratos adjudicados na sequência de um concurso para trabalhos 
de concepção (ns 2, alínea 1), do artigo 152). 
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V - PONTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOS 
QUATRO SECTORES EM QUESTÃO 
As transacções intra-grupo (artigo lia-A) 
20. O artigo 112-A prevê a exclusão de certos contratos de serviços que 
são adjudicados a um prestador associado à entidade adjudicante ou a 
um prestador associado a uma entidade adjudicante que participa numa 
empresa comum para o desenvolvimento de uma actividade que é 
abrangida pela directiva. 
Os contratos de serviços excluídos são os adjudicados a uma empresa 
associada cuja finalidade principal é a de agir enquanto fornecedor 
central de serviços ao grupo de que faz parte, e não de vender os 
seus serviços no mercado numa base comercial. Deste modo, a directiva 
procura reconhecer o papel específico de certas actividades de 
serviços no estabelecimento de uma vantagem comercial e o carácter 
comum das empresas. Ao mesmo tempo, reconhece a realidade da 
estrutura de grupo na base da qual muitas entidades, quer públicas 
quer privadas, desenvolvem as suas actividades. 
21. Esta disposição refere-se, em especial, a três tipos de prestação de 
serviços no âmbito de grupos. Estas categorias não são 
necessariamente diferenciadas: 
- a prestação de serviços comuns, como a contabilidade, o 
recrutamento e a gestão; 
- a prestação de serviços especializados que incluam o saber-fazer do 
grupo; 
- a prestação de um serviço especializado a uma empresa comum. 
No âmbito de um grupo económico, a prestação destes serviços é 
frequentemente confiada a uma única sociedade. Isto acontece pelas 
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mesmas razões que levam os grupos económicos a criarem sociedades 
associadas distintas para as suas diferentes actividades. Implica uma 
limitação da responsabilidade, uma optimização a nível fiscal, um 
controlo dos custos separado e uma gestão mais eficaz em termos 
gerais. No entanto, o processo de associação não prejudica a 
unicidade de um grupo económico. 
Assim, a prestação de serviços comuns a entidades associadas 
constitui uma questão de organização em relação à qual não existe 
qualquer razão para intervir. 
Para além disso, a concentração de saber-fazer especializado 
constitui uma vantagem comercial e concorrencial desse grupo. Em 
especial (mas não exclusivamente) para as entidades privadas o acesso 
directo a tais serviços é indispensável. 
22. Por último, são frequentemente criadas empresas comuns para o 
desenvolvimento de uma determinada operação no sentido de o projecto 
específico poder beneficiar de conhecimentos especializados dos 
grupos que constituem a empresa comum. Privá-los de tal acesso 
significaria eliminar a principal razão que levou à criação da 
empresa comum. 
A prestação de serviços no âmbito de um grupo pode diferir da 
realização de fornecimentos em aspectos importantes. É a 
disponibilidade de serviços que determina o carácter de grupo 
(gestão, pessoal, ou contabilidade comuns) e a sua competitividade 
(saber-fazer a que o grupo tem acesso e que não faculta a terceiros 
excepto através das actividades do grupo no seu conjunto). São estas 
características que justificam um tratamento excepcional. 
Por outro lado, a exploração por uma empresa associada a um grupo de 
um serviço que é comercializado livremente não é diferente da 
aquisição de fornecimentos por um membro do grupo. A obrigação de 
aquisição de ambos num contexto aberto e competitivo não prejudica o 
carácter e a vantagem competitiva do grupo. 
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23. A disposição que exclui certos contratos de serviços é limitada, no 
entanto, em dois importantes aspectos, na medida em que só é 
aplicável às empresas associadas: 
- cujas contas sejam consolidadas com as da entidade adjudicante nos 
termos da Sétima Directiva sobre o direito das sociedades(1) ou, 
no caso de entidades não abrangidas por essa directiva, as 
sociedades em que existe uma influência dominante na acepção do 
direito da concorrência; e 
- cujo objecto principal seja fornecer serviços ao grupo e não o de 
comercializar as suas actividades. 
No sentido de permitir algumas actividades com sociedades associadas 
minoritárias (que não são abrangidas pela exclusão) bem como algumas 
actividades comerciais marginais, o nível mínimo de transacções 
intra-grupo foi estabelecido em 85% do volume de negócios. 
24. As entidades podem assim adjudicar tais contratos sem observância das 
normas da directiva. No entanto, prevê o controlo de tais excepções, 
tal como exigido pela Comissão, e a prestação das provas que a 
Comissão possa considerar necessárias. Estas provas podem incluir as 
contas consolidadas estabelecidas pelas empresas associadas por força 
da Directiva 83/349/CEE. Podem igualmente incluir a verificação das 
participações e das partes de volume de negócios que são geradas na 
actividade intra-grupo por organismos públicos de auditoria. (A 
Comissão assegurou-se de que, no caso das entidades privadas sujeitas 
a uma auditoria independente, o auditor de grupo se encontraria em 
posição de verificar a observância destes requisitos.) 
(1) Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, JO n2 L 193 
de 18.7.1983. 
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A confidencialidade 
25. Dado o carácter industrial das actividades exercidas pelas entidades 
que operam nos quatro sectores em questão, é necessário prever 
disposições destinadas a proteger as informações que são 
confidenciais ou sensíveis de um ponto de vista comercial, sem por 
tal facto se suprimir a obrigação de apelo à concorrência 
relativamente aos contratos ou aos concursos para concepção de 
trabalhos. As disposições previstas na Directiva 90/531/CEE são 
alargadas aos contratos de serviços. 
Estas disposições dizem respeito: 
a) À protecção das informações aquando da transmissão das 
especificações técnicas, da qualificação, da selecção dos 
fornecedores e aquando da adjudicação dos contratos (artigo 42); 
b) À possibilidade de escolher livremente entre os procedimentos de 
adjudicação dos contratos (artigo 152) e os meios de apelo à 
concorrência (artigo 162), o que permite à entidade adjudicante 
não publicar um anúncio relativo ao contrato de serviços em 
questão no Jornal Oficial, limitando assim a divulgação das 
informações a ele relativas ; 
c) À obrigação de só publicar, na comunicação periódica indicativa 
(artigo 172 e Anexo XIV), as categorias de serviços e o seu 
montante total respectivo (sem por tal facto dever 
necessariamente revelar o objectivo final do serviço); 
d) À subdivisão do anúncio de contrato celebrado (Anexo XV) em duas 
secções, de que apenas uma será publicada no Jornal Oficial; 
e) À possibilidade de não mencionar no anúncio de contrato celebrado 
as informações relativas ao preço, aos critérios de adjudicação e 
ao valor da parte a subcontratar (ponto 11 do Anexo XV); 
f) À possibilidade de invocar o carácter comercial sensível das 
informações a fornecer nos pontos 6 e 9 (número de propostas e 
nome do fornecedor) do anúncio de contrato celebrado (n2 2 do 
artigo 182). 
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26. Em relação a certos contratos de serviços enumerados no Anexo XVI-B 
ou aos contratos de investigação, de desenvolvimento ou de estudo, as 
disposições acima referidas poderiam revelar-se insuficientes na 
medida em que a publicação da. Secção I do anúncio de contrato 
celebrado no prazo de dois meses a contar da adjudicação poderiam 
revelar informações que a entidade adjudicante não deseja divulgar; o 
resultado da celebração de um contrato poderia ser suficiente para 
revelar a estratégia interna da entidade adjudicante ou da empresa 
adjudicatária do contrato e deve poder permanecer confidencial. 
27. Assim, as disposições previstas no n2 3 do artigo 182 prevêem que a 
descrição dos contratos de serviços referidos no Anexo XVI-B e dos 
contratos celebrados sem apelo prévio à concorrência nos termos do 
n2 2, alínea d), do artigo 152 pode ser limitada à menção da 
categoria do serviço em causa do Anexo XVI (serviços de investigação 
e de desenvolvimento, serviços de consultoria em gestão e serviços 
conexos etc.). 
28. É conveniente precisar que os outros contratos relativamente aos 
quais o resultado do processo de adjudicação deve igualmente 
permanecer confidencial são em princípio contratos que não são 
abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, na medida em que, 
apesar de celebrados pelas entidades adjudicantes, se encontram 
ligados a actividades diferentes das referidas na directiva ou são 
excluídos por força de disposições específicas, como as do artigo 72. 
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VI - ADOPÇÃO PE UM TEXTO CODIFICADO 
29. O artigo 2 2 da presente proposta dispõe que, aquando da adopção da 
presente directiva, a Comissão adoptará um texto consolidado que 
integre o conjunto das disposições relativas aos fornecimentos, às 
obras e aos serviços. 
São inúmeras as vantagens de se poder dispor num prazo muito curto de 
um instrumento único: em primeiro lugar, a nível nacional, será 
possível fazer referência a um único instrumento comunitário, 
independentemente do tipo de contrato. Será igualmente mais fácil 
para as partes interessadas utilizarem um instrumento único tanto 
mais que, como referido no ponto 7 supra, as disposições relativas 
aos fornecimentos e às obras dizem igualmente respeito aos serviços e 
não são necessariamente abordados na presente proposta. 
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VII - ANÁLISE PORMENORIZADA DOS ARTIGOS 
30. Os comentários a seguir apresentados referem-se às disposições 
alteradas ou novas enumeradas no artigo 12 da presente proposta. 
Artigo 12, nfi 3 
31. A introdução da definição de "empresa associada" é necessária para 
efeitos da concessão, nos termos do artigo 112-A, da isenção de 
certos contratos de serviços que são objecto de transacções no 
interior de um grupo (ver pontos 20 a 24 supra) . Esta definição 
remete para a Sétima Directiva (83/349/CEE) relativa às contas 
consolidadas. Relativamente às empresas não sujeitas a esta 
directiva, é aplicável o princípio da influência dominante na 
acepção do ns 2 deste artigo. 
Artigo 12, na 4 
32. O n2 4 do artigo 12 integra, na definição dos contratos, a definição 
de contrato de serviços. De acordo com o objectivo prosseguido que 
consiste em completar o regime existente, os contratos de serviços 
são definidos de modo a cobrir todas as prestações adequiridas nos 
sectores de actividade em questão e que não são abrangidas pela 
definição dos contratos de fornecimento e de obras já abrangidos pela 
Directiva 90/531/CEE. 
33. Todavia, certos contratos não merecem ser sujeitos a regras 
comunitárias devido às suas características próprias ou à ausência de 
concorrência previsível num futuro próximo. Estes contratos são 
enumerados nos pontos i) , ii) e iii) e referem-se aos contratos de 
serviços de telecomunicações que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, 
não serão liberalizados, aos serviços de arbitragem e de conciliação, 
relativamente aos quais os prestadores são normalmente designados de 
comum acordo pelas partes em causa, bem como aos contratos que têm 
por objecto a aquisição de bens imobiliários e que não constituem nem 
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contratos de fornecimento nem contratos de obras. Os serviços, 
ligados a tais aquisições, são em contrapartida abrangidos pela 
presente directiva. 
Artigo 12, nss 5, 6, 7 e 8 
34. Uma alteração comum a estas definições refere-se à inclusão da noção 
de "serviços" ou de "prestador de serviços". Por outro lado, o ns 6 
clarifica que os prestadores de serviços não podem ser rejeitados em 
razão da sua forma jurídica (ver ponto 26 supra). 
Artigo 12, n2 16 
35. Este artigo introduz a definição de concurso para trabalhos de 
concepção. Estes concursos diferem dos contratos de serviços na 
medida em que não têm por objecto a prestação de um serviço enquanto 
tal, mas sim a exploração das possibilidades de um projecto futuro 
que virá a ser eventualmente objecto de um contrato de serviços, de 
obras ou de fornecimentos posterior. Pode tratar-se, por exemplo, de 
um concurso de informática (projecto de organização informatizada de 
um serviço), de engenharia ou mesmo de arquitectura (projecto de 
construção de uma sede). 
Artigo 32, n2 2, alínea a) 
36. O conjunto das disposições do regime alternativo da Directiva 
90/531/CEE é alargado aos contratos de serviços; com efeito, quando 
um Estado-membro é autorizado, na sequência de uma decisão da 
Comissão, a aplicar o regime alternativo para a celebração dos 
contratos de fornecimentos e de obras por parte das entidades que 
operam nos sectores referidos do petróleo e do gás, é necessário que 
estas respeitem igualmente este regime. Somente a alínea a) do na 2 
teve que ser alterada para nele se incluir os "contratos de 
serviços". 
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Artigo 42 
37. As alterações introduzidas no artigo 42 têm em conta o alargamento do 
âmbito de aplicação da Directiva 90/531/CEE aos contratos de serviços 
e aos concursos para trabalhos de concepção e do princípio da não 
discriminação aos prestadores de serviços. 
Artigo 62, n2s 1 e 2 
38. Só a celebração de contratos ou a organização de concursos para 
trabalhos de concepção nos domínios abrangidos pela directiva devem 
ser abrangidos pela directiva. A nova versão dos n2s 1 e 2 do artigo 
62 alarga este princípio, já consignado na Directiva 90/531/CEE, aos 
serviços e aos concursos para trabalhos de concepção. 
Artigo 72 
39. A Directiva 90/531/CEE exclui as aquisições de fornecimentos que 
serão revendidos ou alugados em condições de concorrência. A nova 
versão do artigo 72 exclui assim os contratos de serviços celebrados 
para efeitos destas actividades de revenda e locação. Com efeito, 
quando uma entidade adjudicante celebra contratos de serviços para 
desenvolver estas actividades de revenda ou de locação, não é 
conveniente submeter os serviços que se lhe encontram ligados (por 
exemplo de publicidade) ao regime processual da directiva; a pressão 
concorrencial sobre os preços de venda ou de locação do produto 
deveria com efeito ser suficiente para obrigar a entidade adjudicante 
a adquirir nas melhores condições todos os elementos que entram na 
composição deste preço. 
Artigo 1Q2-A 
40. As legislações nacionais de certos Estados-membros reservam a 
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prestação de certos serviços aos poderes públicos. O novo artigo 
102-A exclui estes contratos em determinadas condições. Este artigo 
não se destina, em contrapartida, a excluir os contratos que uma 
entidade adjudicante reservava por via contratual a um ou mais 
fornecedores, por exemplo através de um acordo-quadro. 
Artigo 112 
41. A nova versão do artigo alarga a isenção, já prevista na Directiva 
90/531/CEE, aos contratos de serviços e aos concursos para trabalhos 
de concepção quando são celebrados com base em acordos 
internacionais. 
Artigo 112-A 
42. Este novo artigo refere-se exclusivamente às transacções de serviços 
entre: 
- a entidade adjudicante e as "empresas associadas", definidas no n2 
3 do artigo 12; e 
- uma co-empresa em que participe uma entidade adjudicante e as suas 
"empresas associadas". 
Este artigo prevê uma isenção relativamente à aplicação da directiva 
quando a entidade adjudicante celebra contratos de serviços com as 
suas filiais (ver pontos 20 a 24 supra). 
Artigo 122 
43. A nova versão do artigo 12 2 integra os limiares aplicáveis aos 
serviços (n2 l) e adapta as disposições relativas ao cálculo do valor 
estimado de um contrato às especificidades dos serviços (nfis 2 e 3). 
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44. Os limiares são fixados aos níveis previstos para os contratos de 
obras na Directiva 90/531/CEE, isto é, 400 000 ecus em relação aos 
contratos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, 
da energia e dos transportes, e 600 000 ecus para os contratos 
celebrados pelas entidades que operam no sector das telecomunicações. 
A fixação de um limiar comum evita as dificuldades atinentes à 
classificação de um contrato numa ou noutra categoria, impedindo que 
se iluda a aplicação da directiva através da classificação artificial 
de um contrato numa categoria a que se aplica o limiar mais elevado. 
Por outro lado, como inúmeros contratos incluem simultaneamente 
serviços e fornecimentos, é necessário que a entidade adjudicante 
adicione, aquando da estimativa do valor do contrato, as partes 
respectivas para determinar se o valor total do contrato ultrapassa o 
limiar (n2 1). 
45. Estes níveis permitem igualmente cobrir uma parte não negligenciável 
dos contratos, em termos de valor, e eliminar os inúmeros contratos 
de menor importância que não são susceptíveis de ser objecto de 
transacções transfronteiras. 
Artigos 122-A, 122-B e 122-C 
46. Estes artigos introduzem a aplicação de um regime processual 
diferente consoante se trate de serviços prioritários (enumerados no 
Anexo XVI-A) ou de outros serviços (enumerados no Anexo XVI-B). 
47. Os serviços prioritários encontram-se sujeitos ao regime pleno da 
proposta (artigo 12 2-A) ao mesmo título que os contratos de obras e 
de fornecimentos. Estes regime corresponde ao previsto na Directiva 
90/531/CEE. 
- 22 -
48. Os outros serviços serão apenas sujeitos a regras mínimas (artigo 
122-B). Estas referem-se, por um lado, às especificações técnicas que 
devem ser tão transparentes quanto possível no sentido de não 
constituírem um obstáculo às trocas comerciais. Estas disposições 
exigem, por outro lado, que as entidades adjudicantes estabeleçam um 
anúncio de contrato celebrado (ver igualmente ponto 57). Estes 
anúncios permitirão à Comissão adquirir uma sólida base de 
informações sobre as transacções destes serviços e examinar a 
oportunidade de alargar numa fase ulterior o regime processual pleno 
e estes serviços (ver igualmente ponto 12). 
Artigo 142 
49. A nova versão deste artigo limita-se a alargar aos serviços as 
disposições relativas à comunicação das especificações normalmente 
utilizadas pelas entidades adjudicantes. 
Artigo 152 
50. Na alínea b) do n2 2 precisa-se que a celebração de contratos de I&D, 
de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento 
sem publicidade prévia, não deve prejudicar o apelo à concorrência em 
relação aos contratos subsequentes, nomeadamente quando se destinem, 
por exemplo, à produção em série do resultado da I&D, da 
experimentação ou do estudo em causa. 
51. A alínea f) alarga aos serviços as disposições existentes relativas 
aos contratos de obras. 
52. A alínea 1) autoriza as entidades a não fazerem apelo à concorrência 
quando os contratos devam ser adjudicados, por força de disposições 
nacionais, ao vencedor de um concurso para trabalhos de concepção. 
Esta disposição não é, em contrapartida, aplicável quando os 
- 23 -
concursos para trabalhos de concepção em causa não foram organizados 
de acordo com as disposições da presente directiva (prémios 
inferiores ao limiar por exemplo). 
Artigo 162 
53. O artigo 162 refere-se aos meios de apelo à concorrência. A nova 
versão tem em conta a inclusão dos serviços. 
54. No caso de concursos para trabalhos de concepção (n2 4), prevê-se a 
publicação de um anúncio no Jornal Oficial. A natureza deste tipo de 
apelo à concorrência não se presta aos meios previstos em relação aos 
contratos. 
Artigo 172 
55. A nova alínea c) introduz as disposições necessárias para assegurar 
que as entidades, aquando da publicação da comunicação periódica, 
mencionam as informações relativas às suas intenções em matéria de 
aquisição de serviços. O montante para além do qual se solicita a 
menção destas intenções é idêntico ao relativo aos fornecimentos, 
independentemente da categoria de serviços em causa. 
Artigo 172-A 
56. Este novo artigo refere-se exclusivamente aos concursos para 
trabalhos de concepção. 
Quando estes são organizados no âmbito de um processo de adjudicação 
de um contrato de fornecimento, de obras ou de serviços, as entidades 
adjudicantes são obrigadas a respeitarem as regras de não 
discriminação (n2s 2 e 3) e de organização do júri (nfi 4), 
independentemente do montante dos prémios ou dos pagamentos que 
- 24 -
tencionem efectuar aos participantes, bem como nos casos em que não 
se procede a qualquer pagamento. 
Em contrapartida, quando os concursos para trabalhos de concepção são 
objecto de um processo completamente autónomo, revela-se oportuno 
impor um apelo à concorrência à escala europeia e uma publicação 
somente nos casos em que os prémios são superiores a 200 000 ecus, a 
fim de limitar a sobrecarga administrativa das entidades 
adjudicantes. O ns 5 permite aos Estados-membros imporem, por força 
de normas nacionais, a adjudicação do contrato ulterior aos 
vencedores de um concurso para trabalhos de concepção. 
Artigo 182 
57. A nova versão do artigo 182 refere-se a todos os anúncios de 
contratos celebrados, quer se trate de contratos de fornecimento, de 
obras ou de serviços ou de concursos para trabalhos de concepção. 
As disposições da Directiva 90/531/CEE foram, assim, alargadas aos 
serviços e aos concursos para trabalhos de concepção. 
Prevê-se, no entanto, por razões de confidencialidade, que as 
entidades adjudicantes que recorram ao n2 2, alínea b), do artigo 152 
para poderem celebrar certos contratos para fins de investigação, de 
experimentação, de estudo ou de desenvolvimento sem publicidade 
prévia, possam decidir não comunicar uma descrição do conteúdo do 
contrato, tal como previsto no ponto 3 do Anexo V, mas de se 
limitarem a comunicar o objecto principal do contrato tal como 
referido no Anexo XVI. 
Artigo 192, n« 5 
58. O n2 5 é adaptado para ter em conta a introdução do novo anúncio 
relativo aos concursos para trabalhos de concepção. 
- 25 -
Artigo 22«, na 1 
59. O conjunto das disposições do artigo 222 é aplicável aos serviços; a 
nova versão do ní 1 limita-se a introduzir a noção de prestador de 
serviços. 
Artigo 232 
60. A nova versão do artigo 23 2 limita-se a largar as disposições aos 
serviços. 
Artigos 24a e 252 
61. O conjunto das disposições dos artigos 242 e 252 é aplicável aos 
contratos de serviços; as alterações limitam-se a integrar a noção de 
"prestador de serviços". 
Artigo 252-A 
62. No domínio dos serviços, revela-se necessário provar, em certos 
casos, a qualidade do prestador através de certificados emitidos por 
organismos independentes. 
O artigo 252-A reconhece a existência dos sistemas de garantia de 
qualidade e convida as entidades adjudicantes a referirem-se às 
normas europeias EN 29 000 e EN 45 000. 
A fim de que a prova de qualidade não constitua um obstáculo ao 
comércio e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no 
processo "Dundalk"(*), o artigo 252-A dispõe igualmente que as 
(1) Processo 45/87 - C de 13 de Março de 1987. 
- 26 -
entidades adjudicantes devem reconhecer os certificados equivalentes 
de outros Estados-membros salvo se puderem indicar as razões pelas 
quais estes certificados são inadequados para efeitos do contrato em 
causa. 
Artigo 262 
63. Certas legislações nacionais proíbem a prestação de serviços por 
pessoas colectivas ou impõem condições restritivas a estas sociedades 
(quanto ao estabelecimento ou quanto às actividades exercidas). As 
novas disposições dos nss 2 e 3 do artigo 262 correspondem às da 
proposta "contratos públicos de serviços"; de acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamento no processo 
"WEBB"(-M, obrigam as entidades adjudicantes a terem igualmente em 
conta as propostas apresentadas pelas pessoas colectivas quando estas 
são conformes à regulamentação do país em que se encontram 
estabelecidas. Esta disposição não impede a entidade adjudicante de 
exigir um determinado nível de formação dos prestadores de serviços 
nem de avaliar todas as propostas quanto ao fundo. 
Artigo 272 
64. O artigo 272 refere-se aos critérios de adjudicação. Estes dividem-se 
em duas grandes categorias já adoptadas relativamente aos contratos 
de obras e de fornecimentos, a saber, o do preço mais baixo e o da 
proposta economicamente mais vantajosa. 
Apesar de, no domínio dos serviços, o preço não constituir 
normalmente o critério mais determinante, revelou-se necessário 
assegurar (ns 1) que estas disposições não prejudicam as 
regulamentações nacionais que impõem tabelas de remuneração 
obrigatórias. Mesmo se não se existe uma concorrência plena em 
matéria de preços no conjunto dos Estados-membros, estas diferenças 
não parecem obstar às trocas comerciais transfronteiras. 
(1) Processo 279/80, WEBB [1981] CJ 3 304 
- 27 -
65. No domínio dos serviços, com efeito, verifica-se que certos 
fornecedores são poderes públicos ou empresas públicas. Pode 
acontecer que estes explorem certas vantagens concorrenciais devido 
ao seu estatuto. O objectivo do ns 6 não é o de fazer controlar pelas 
entidades o comportamento dos poderes públicos e das empresas 
públicas, mas sim assegurar que a entidade adjudicante se encontra 
plenamente informada da importância dos fundos públicos de uma 
proposta apresentada por um fornecedor público. 
Artigo 292-A 
66. O apelo à concorrência relativamente aos contratos abrangidos pela 
presente directiva facilitará o acesso das empresas não comunitárias 
ao mercado europeu. Ora, na ausência de regras internacionais 
específicas ao comércio de serviços, não existem garantias de que os 
países terceiros concedam às empresas da Comunidade um acesso 
comparável aos seus mercados. 
É conveniente lembrar que, apesar de o risco de distorção das trocas 
comerciais em detrimento da Comunidade existir, este é menos 
importante no caso dos serviços do que a nível dos contratos de 
fornecimemnto uma vez que uma parte não negligenciável dos serviços 
deve com efeito ser prestado no território da Comunidade. 
Por esta razão e devido ao facto de não existirem normas comunitárias 
que definam a origem do conjunto dos serviços, não se afigura 
justificado alargar as disposições do artigo 292 da Directiva 
90/531/CEE aos contratos de serviços abrangidos pela presente 
directiva. Todavia, a fim de evitar uma liberalização unilateral dos 
contratos de serviços em detrimento da Comunidade, o artigo 292-A 
introduz um regime exclusivamente aplicável aos serviços abrangidos 
pela presente directiva que permite à Comissão tentar resolver, pela 
via da negociação, eventuais problemas de acesso aos mercados de 
28 -
países terceiros. Encontra-se igualmente previsto no ns 4 que, a 
Comissão, em consulta com o Comité Consultivo, pode tomar medidas 
destinadas a limitar o acesso das empresas de países terceiros quando 
verifique que estes países impedem as empresas comunitárias de 
acederem aos seus próprios mercados. O Conselho pode decidir alterar 
essas medidas, deliberando por maioria qualificada. 
Artigo 302, na 1 
67. A supressão da expressão "relativos a suportes lógicos" não altera o 
alcance das disposições do artigo 302 aplicáveis aos contratos 
abrangidos pela Directiva 90/531/CEE, permitindo alargá-las aos 
contratos de serviços. 
Artigo 332, ns 1, alínea a) 
68. O conjunto das disposições do artigo 332 é aplicável aos serviços; a 
alínea a) limita-se a integrar a noção de "prestador de serviços". 
Artigos 372 
69. Tendo em conta o facto de a Directiva 90/531/CEE prever períodos 
transitórios para três Estados-membros, seria inadequado que a 
presente directiva entre em vigor numa data anterior; os prazos de 
aplicação da presente directiva foram assim adaptados aos da 
Directiva 90/531/CEE. 
29 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
DIRECTIVA SERVIÇOS DIRECTIVA DIRECTIVA 
"SECTORES DITOS EXCLUÍDOS" "SERVIÇOS" 90/531/CEE 
COM (90) 372 
ARTIGO 12 
Artigo 12 
3. empresa associada — — 
4. contratos de serviços 12 (a) 
5. acordo-quadro adaptação do artigo 12 (4) 
6. proponente " " " l2 (5) 
7. processos " " " l2 (6) 
8. especificações " " " 12 (7) 
16. concursos para trabalhos " " " 12 (6) 
de concepção 12 (g) 
Artigo 32 (2) (a) 
Regime alternativo adaptação do 
petróleo, gás, carvão artigo 32 (2) (a) 
Artigo 42 
Aplicação dos processos adaptação do artigo 42 
não discriminação 
Artigo 62 
Contratos e concursos para adaptação do artigo 62 
trabalhos de concepção ligados 
às actividades em causa 
Artigo 72 
a) Exclusão dos serviços ligados adaptação do artigo 7 2 (1) 
aos produtos em regime de 
concorrência 
b) Exclusão dos contratos 
destinados aos serviços em 
concorrência 
Artigo 1Q2-A 
Fonte de abastecimento única 7 2 
Artigo 112 
Regras de celebração especiais adaptação do artigo 112 
Artigo 112-A 
Transacções intra-grupo — — 
Artigo 122 
1. limiar adaptação do artigo 122(1) 
2. cálculo do valor do contrato 82 (2) 
3. de serviços 82 (4) 
4.12 cálculo do valor do adaptação do 
contrato artigo 12 2 (2 a 9) 
30 -
DIRECTIVA SERVIÇOS DIRECTIVA DIRECTIVA 
"SECTORES DITOS EXCLUÍDOS" "SERVIÇOS" 90/531/CEE 
COM (90) 372 
Artigos 122-A, 122-B e 122-ç 
Aplicação a dois níveis 92, 102 e 112 
Artigo 142 
Comunicação das especificações adaptação do artigo 142 
técnicas 
Artigo 152 
2. processos sem apelo 
à concorrência 
b) contratos de investigação — adaptação do artigo 
e desenvolvimento 152 (2) (b) 
c) contratos com especifici- adaptação do artigo 
dades técnicas 152 (2) (c) 
f) contratos de serviços adaptação do artigo 
complementares 15 2 (2) (f) 
1) contrato na sequência de 12 2 (3) (c) 
um concurso para trabalhos 
de concepção 
Artigo 16 2 
1. Meios de apelo adaptação do artigo 162(1) 
â concorrência 
2. Concorrência a nível dos 162 (4) 
concursos para trabalhos de 
concepção 
Artigo 172 (i) (C) 
Comunicação periódica adaptação do artigo 172(1) 
Artigo 172-A 
Concursos para trabalhos de 142 
concepção 
Artigo 182 
1. anúncio de contrato adaptação do artigo 182 '* 
celebrado 
2. anúncio de contrato celebrado " " " " 
3. publicação de informações 
Artigo 192 (5) 
Publicação adaptação do artigo 192(5) 
Artigo 222 (i) 
Pedido dos cadernos de encargos adaptação do artigo 222(1) 
Artigo 23s (1) 
Cláusula social adaptação do artigo 232(1) 
31 -
DIRECTIVA SERVIÇOS DIRECTIVA DIRECTIVA 
"SECTORES DITOS EXCLUÍDOS" "SERVIÇOS" 90/531/CEE 
COM (90) 372 
Artigo 242 
Sistema de qualificação adaptação do artigo 242 
Artigo 25 2 
Selecção dos candidatos adaptação do artigo 25 2 
Artigo 252-A 
Certificado/garantia de qualidade 292 
Artigo 262 
2-3. Pessoas singulares/ 
colectivas 222(2-3) 
Artigo 272 
1. Critérios de adjudicação 322(1) 
6. Propostas dos poderes 
públicos/empresas públicas 332(1) 
Artigo 292-A 
Propostas originárias de 
países terceiros (serviços) 372 
Artigo 302 (1) 
1. Contravalor das moedas adaptação do artigo 302 
nacionais 
,. —- • 
Artigo 33 2 (1) 
Conservação das informações adaptação do artigo 332(1) 
Artigo 372 
Data de aplicação adaptação do artigo 372(1) 
Artigo 37 2 A 
Referência à directiva — — 
ARTIGO 2 2 
Directiva consolidada 
ARTIGOS 32 a 52 
Entrada em vigor 
Anexo XII 
Anúncio de concurso público e adaptação do Anexo XII 
limitado e de procedimento por 
negociação 
- 32 -
DIRECTIVA SERVIÇOS DIRECTIVA DIRECTIVA 
"SECTORES DITOS EXCLUÍDOS" "SERVIÇOS" 90/531/CEE 
COM (90) 372 
Anexo XIV 
Comunicação periódica adaptação do Anexo XIV 
Anexo XV 
Anúncio dos contratos celebrados adaptação do Anexo XV 
Anexo XVI 
A. Serviços na acepção do Anexo I 
artigo 122-A A. 
B. Serviços na acepção do 
artigo 122-B B. 
Anexo XVII 
Anúncios de concursos para Anexo IV A 
trabalhos de concepção 
Anexo XVIII 
Resultados dos concursos para 
trabalhos de concepção Anexo IV B 
- 33 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/531/CEE 
relativa os procedimentos de celebração dos contratos de direito público 
nos sectores da água, da energia, dos transportes 
e das telecomunicações 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o n2 2, último trecho do artigo 572 e os seus artigos 662, 
1002-A e 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(^), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que as restrições à livre circulação de mercadorias e à 
livre prestação de serviços no que se refere aos contratos de 
fornecimento e de serviços celebrados nos sectores da água, da energia, 
dos transportes e das telecomunicações são proibidas nos termos dos 
artigos 302 e 592 do Tratado; 
Considerando que, por força do artigo 97 2 do Tratado Euratom, não pode 
ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade às sociedades 
sujeitas à jurisdição de um Estado-membro que desejem participar na 
construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial 
na Comunidade ou de prestar os serviços correspondentes; 
(1) JO n2 c 
(2) JO n2 c 
(3) JO n2 c 
- 34 -
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno 
estabelece igualmente um programa de acção e um calendário para realizar 
a liberalização dos contratos de serviços; 
Considerando que as regras de adjudicação dos contratos de serviços devem 
ser tão próximas quanto possível das regras relativas aos contratos de 
fornecimento e aos contratos de obras abrangidos pela Directiva 
90/531/CEE(1); 
Considerando que os prestadores de serviços podem ser quer pessoas 
singulares quer pessoas colectivas, sem prejuízo das normas nacionais do 
país de estabelecimento dos prestadores de serviços, compatíveis com o 
Tratado; 
Considerando que, para efeiros da aplicação das regras processuais e com 
um objectivo de controlo, a melhor definição do domínio dos serviços 
consiste em subdividi-los em categorias correspondentes a certas posições 
da "Central Product Classification" (CPC); 
Considerando que a prestação de serviços só é abrangida pela Directiva 
90/531/CEE se tiver uma base contratual; que a prestação de serviços 
noutras bases, tais como disposições legislativas ou regulamentares ou 
contratos de trabalho, não é abrangida; 
Considerando que em matéria de investigação e desenvolvimento, a 
Directiva 90/531/CEE abrange apenas os serviços de investigação e 
desenvolvimento cujos resultados pertençam exclusivamente à entidade 
adjudicante; 
Considerando que os contratos relativos à aquisição ou ao arrendamento de 
imóveis apresentam características especiais que tornam inadequada a 
aplicação de regras em matéria de adjudicação de contratos; 
(1) JO n2 L 297 de 29.10.1990, p. 1. 
- 35 -
Considerando que os serviços de arbitragem e de conciliação são 
habitualmente fornecidos por organismos ou pessoas designados ou 
seleccionados de uma forma que não pode ser sujeita a regras em matéria 
de adjudicação de contratos; 
Considerando que os contratos, em relação aos quais existe apenas uma 
fonte de abastecimento designada, podem, em certas condições, ser isentos 
na totalidade ou em parte da aplicação da Directiva 90/531/CEE; 
Considerando que a aplicação integral da directiva deve ser limitada, 
durante um período transitório, aos contratos de serviços relativamente 
aos quais as suas disposições permitirão a realização de todas as 
possibilidades de aumento das trocas comerciais transfronteiras; que os 
contratos ralativos aos outros serviços devem ser controlados durante um 
período determinado antes que uma decisão seja tomada sobre a aplicação 
integral da directiva; que o mecanismo de controlo deve ser estabelecido 
pela Directiva 90/531/CEE; que se deve permitir ao mesmo tempo aos 
interessados terem acesso às informações nesta matéria; 
Considerando que as normas comunitárias em matéria de reconhecimento 
mútuo de diplomas, certificados ou outras títulos de qualificação formal 
são aplicáveis quando for necessário fazer prova de uma determinada 
qualificação para poder participar num processo de celebração de um 
contrato ou num concurso para trabalhos de concepção; 
Considerando que as empresas da Comunidade devem ter acesso aos contratos 
de serviços nos países terceiros; que podem ser encetadas negociações 
para o efeito quando esse acesso se venha a revelar limitado de facto ou 
de direito e que deve ser possível, em certas condições, tomar medidas 
relativas ao acesso aos contratos de serviços abrangidos pela Directiva 
90/531/CEE por empresas do país terceiro em questão ou por propostas 
originárias desse país, 
- 36 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
ARTIGO 12 
A Directiva 90/531/CEE é alterada do seguinte modo: 
1) No artigo 12, é aditado o seguinte número: 
"3. "empresa associada": qualquer empresa cujas contas anuais sejam 
consolidadas com as da entidade adjudicante por força da 
Directiva 83/349/CEE do Conselho (*), ou, no caso de entidades 
não sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a 
entidade adjudicante possa exercer, directa ou indirectamente, 
uma influência dominante nos termos do ns 2, ou que possa exercer 
uma influência dominante sobre a entidade adjudicante ou que, 
como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência 
dominante de uma outra empresa, em virtude da propriedade, da 
participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis. 
(*) JO n2 L 193 de 18.7.1993, p. 1." 
2. No artigo 12, os nss 3 a 7 passam a ser os nss 4 a 8 com a seguinte 
redacção: 
"4. "Contratos de fornecimento, de empreitada e de serviços": 
Contratos a título oneroso celebrados por escrito entre uma das 
entidades adjudicantes referidas no artigo 2 2 e um fornecedor, 
empreiteiro ou prestador de serviços, com exclusão dos contrados 
que visam: 
- 37 -
(i) A aquisição ou locação, independentemente das suas 
modalidades financeiras, de terrenos, de edifícios existentes 
ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses 
bens; 
(ii) Serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, 
chamada de pessoas e telecomunicações via satélite; 
(iii) Serviços de arbitragem e conciliação. 
Estes contratos têm por objecto: 
a) No caso dos contratos de fornecimanto, a compra, a locação 
financeira, a locação ou a locação/venda com ou sem opção de 
compra, de produtos; 
b) No caso dos contratos de empreitada, quer a execução, quer 
simultaneamente a concepção e a execução, quer a realização, por 
qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia civil 
referidas no Anexo XI. Além disso, estes contratos podem incluir 
os fornecimentos e os serviços necessários à sua execução; 
c) No caso dos contratos de serviços, qualquer outra prestação. 
Os contratos que incluam serviços e fornecimentos são considerados 
contratos de fornecimento quando o valor total dos fornecimentos for 
superior ao valor dos serviços abrangidos pelo contrato; 
5. "Acordo-quadro": um acordo entre uma das entidades adjudicantes 
referidas no artigo 2 2 e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores de serviços e que tenha por objectivo fixar, nomeadamente 
em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas, os 
termos dos contratos a celebrar durante um determinado período; 
6. "Proponente": o fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços que 
apresente uma proposta, e "candidato": aquele que solicite um convite 
para participar num concurso limitado ou por negociação; o prestador 
de serviços pode ser uma pessoa singular ou colectiva, e nomedamente 
uma entidade adjudicante na acepção do artigo 22; 
38 -
7. "Concursos públicos, concursos limitados e por negociação": os 
procedimentos de celebração aplicados pelas entidades adjudicantes em 
que 
a) No que se refere aos concursos públicos, todos os fornecedores, 
empreiteiros ou prestadores interessados podem apresentar 
propostas; 
b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados pela 
entidade adjudicante podem apresentar propostas; 
c) No caso dos concursos por negociação, a entidade adjudicante 
consulta os fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores da 
sua escolha, negociando com um ou mais de entre eles as condições 
do contrato; 
8. "Especificações técnicas": as exigências técnicas constantes 
nomeadamente dos cadernos de encargos, que definem as características 
exigidas de uma obra, material, produto, fornecimento ou serviço e 
que permitem caracterizar objectivamente uma obra, um material, um 
produto, um fornecimento ou um serviço, de modo a que estes 
correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. 
Estas prescrições técnicas podem incluir requisitos relativos à 
qualidade, à adequação da utilização, à segurança, às dimensões, bem 
como as prescrições aplicáveis ao material, ao produto, ao 
fornecimento ou ao serviço, no que respeita à garantia da qualidade, 
à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à 
embalagem, à marcação e à rotulagem. Relativamente aos contratos de 
empreitada, podem igualmente incluir as regras de concepção e dê 
cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e de recepção 
das obras, bem como as técnicas e métodos de construção e todas as 
outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa 
fixar com base numa regulamentação geral ou especial, no que 
respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos constitutivos 
dessas obras;" 
3) No artigo 12, os n2s 8 a 14 passam a ser os nss 9 a 15. 
- 39 -
4) Ao artigo 12, é aditado o seguinte número: 
16. "Concursos para trabalhos de concepção": os procedimentos que 
permitem à entidade adjudicante adquirir um plano ou um projecto, 
principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia ou do 
processamento de dados, e que são seleccionados por um júri no 
âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios;" 
5) No artigo 32, a alínea a) do ns 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Observa os princípios de não discriminação e de realização de 
concursos para atribuição dos contratos de fornecimento, de 
empreitada de obras e de serviços, em especial no que respeita às 
informações que põe à disposição das empresas relativamente às 
suas intenções de celebração de contratos;" 
6) O artigo 42 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4 2 
1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada 
e de serviços ou organizarem os seus concursos para trabalhos de 
concepção, as entidades adjudicantes aplicarão procedimentos que 
se adaptem às disposições da presente directiva. 
2. As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja qualquer 
discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores. 
3. Por ocasião do envio das especificações técnicas aos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados, da 
qualificação e selecção dos fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores e da atribuição dos contratos, as entidades 
adjudicantes poderão impor exigências destinadas a proteger a 
natureza confidencial das informações que transmitem. 
- 40 -
4. As disposições da presente directiva não limitam o direito dos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de exigir da entidade 
adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito pela 
natureza confidencial das informações que transmitem." 
7) No artigo 62, os n2s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
"1. A presente directiva não é aplicável aos contratos ou aos 
concursos para trabalhos de concepção que as entidades 
adjudicantes celebrem ou organizem para fins diferentes dos da 
prossecução das suas actividades referidas no ns 2 do artigo 22, 
ou para a prossecução dessas actividades num país terceiro, em 
condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de 
uma área geográfica no interior na Comunidade. 
2. Todavia, a presente directiva aplica-se aos contratos celebrados 
ou aos concursos para trabalhos de concepção organizados pelas 
entidades que exerçam uma das actividades referidas no n2 2, 
alínea a), subalínea i), do artigo 22 e que: 
a) Se relacionem com projectos de engenharia hidráulica, com a 
irrigação ou a drenagem, desde que o volume de água destinado ao 
abastecimento em água potável represente mais de 20% do volume 
total de água posto à disposição por esses projectos ou por essas 
instalações de irrigação ou de drenagem; ou 
b) Se refiram à evacuação ou ao tratamento de águas residuais." 
8) No artigo 72, o n2 l passa a ter a seguinte redacção: 
"1. O disposto na presente directiva não é aplicável: 
a) Aos contratos celebrados para fins de revenda ou locação a 
empresas terceiras, desde que a entidade adjudicante não 
beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou 
41 -
locação do objecto de tais contratos e que outras entidades 
possam livremente vendê-los ou locá-los nas mesmas condições que 
a entidade adjudicante. 
b) Aos contratos de serviços associados directamente à revenda ou 
locação dos produtos referidos na alínea a)." 
9) É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 102-A: 
A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços que as 
entidades adjudicantes sejam obrigadas, por força de disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, a 
reservar a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante 
na acepção da alínea b) do artigo 12 da Directiva .../...(*), desde 
que estas disposições sejam compatíveis com o Tratado. 
(*) JO n2 C 23 de 31.1.1991, p. 1." 
10) No artigo 112, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, 
entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, relativo a 
fornecimentos, obras, serviços ou concursos para trabalhos de 
concepção destinados à realização ou exploração em comum de 
projectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão 
comunicados à Comissão, que poderá consultar o Comité Consultivo 
para os Contratos de Direito Público instituído pela Decisão 
71/306/CEE ( * ) , com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 77/63/CEE(**), ou, no caso de acordos que rejam contratos 
celebrados por entidades que exerçam uma das actividades 
referidas no n2 2, alínea d), do artigo 22, o Comité Consultivo 
para os Contratos no Sector das Telecomunicações mencionado no 
artigo 312; 
(*) JO na L 185 de 16.8.1971, p. 15. 
(**) JO n2 L 13 de 15.1.1977, p. 15." 
- 42 -
11) é aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 112-A 
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos de serviços: 
a) Que uma entidade adjudicante celebre com uma empresa associada; 
b) Celebrados por uma co-empresa, constituída por diversas entidades 
adjudicantes, para efeitos da prossecução das actividades, na 
acepção do n2 2 do artigo 22, com uma empresa associada a uma 
dessas entidades adjudicantes; 
desde que, pelo menos, 85% do volume de negócios médio realizado 
por esta empresa na Comunidade, no decurso dos três últimos anos, 
resulte da prestação destes serviços às empresas a que se 
encontra associada. 
2. As entidades adjudicantes notificarão à Comissão, a pedido desta, 
as seguintes informações relativas à aplicação do disposto no 
n2 1: 
- os nomes das empresas em causa; 
a natureza e o valor dos contratos de serviços em questão; 
os elementos que a Comissão considera necessários para comprovar 
que as relaçõoes entre a entidade adjudicante e a empresa à qual 
foram adjudicados os contratos satisfazem os requisitos 
enunciados no presente artigo." 
12) O artigo 12& passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 12 2 
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, 
sem IVA, seja igual ou superior a: 
- 43 -
a) 400 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e 
de serviços celebrados pelas entidades que exerçam uma das 
actividades descritas no n2 2, alíneas a) a c) do artigo 22; 
b) 600 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e 
de serviços celebrados pelas entidades que exerçam uma das 
actividades descritas no n2 2, alínea d), do artigo 22; 
c) 5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada. 
2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato de 
serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total 
do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos n2s 3 a 
12. 
3. Para efeito do cálculo do valor estimado dos contratos de 
serviços financeiros, devem ser tomados em consideração os 
seguintes montantes: 
- em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar; 
- em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, 
os honorários, comissões e juros, bem como outros tipos de 
remuneração. 
4. Quanto aos contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação 
financeira, a locação ou a locação/venda ou no caso de contratos 
de serviços em que não seja indicado o preço total, a base para o 
cálculo do valor do contrato será: 
a) No caso de contratos de duração limitada, quando o prazo for de 
12 meses ou menos, o valor total calculado para o período de 
vigência do contrato, ou, quando a sua duração for superior a 12 
meses, o valor total do contrato incluindo uma estimativa do 
valor residual; 
- 44 -
b) No caso de contratos de duração indeterminada ou em caso de 
dúvida quanto à duração do contrato, o total previsível das 
quantias a pagar durante os quatro primeiros anos. 
5. No caso de um contrato de fornecimento ou de serviços prever 
expressamente opções, a base de cálculo para determinar o valor 
do contrato será o valor total autorizado mais elevado da compra, 
da locação financeira, da locação ou da locação-venda incluindo o 
recurso às opções. 
6. Em caso de uma aquisição de fornecimentos ou de serviços para um 
dado período através de uma série de contratos a atribuir a um ou 
mais fornecedores ou prestadores, ou de contratos que devam ser 
renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base: 
ï 
a) No valor total dos contratos de características similares 
celebrados durante o exercício anterior ou nos doze meses 
anteriores, ajustado, quando possível, para ter em conta as 
alterações previsíveis em termos de quantidade ou valor que 
venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou 
b) No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze 
meses subsequentes à adjudicação do primeiro contrato, ou 
durante a vigência do contrato, quando esta for superior a 
doze meses. 
7. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja 
simultaneamente serviços e fornecimentos deve basear-se no valor 
total dos serviços e dos fornecimentos, independentemente da 
respectiva proporção destes. 
8. O valor de um acordo quadro deve ser calculado com base no valor 
máximo estimado do conjunto dos contratos previstos para o 
período referido. 
- 45 -
9. Para efeitos da aplicação do disposto no ns 1, o valor de um 
contrato de empreitada deve ser calculado com base no valor total 
da obra. Entende-se por obra o resultado de um conjunto de 
trabalhos de construção ou de engenharia civil, destinado a 
desempenhar, por si só, uma função económica. 
No caso, designadamente, de um fornecimento, uma obra ou um 
serviço ser repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve 
ser tomado em conta no cálculo do valor referido no ns 1. Se o 
valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido 
no n2 1, as disposições deste aplicar-se-ão a todos os lotes. 
Contudo, no caso dos contratos de empreitada de obras, as 
entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no n2 1 
relativamente aos lotes cujo valor calculado, sem IVA, seja 
inferior a 1 000 000 ecus, desde que o montante cumulativo 
daqueles lotes não exceda 20% do valor do conjunto dos lotes. 
10. Para efeitos da aplicação do ns 1, as entidades adjudicantes 
incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o 
valor de todos os fornecimentos ou serviços necessários à 
execução dos trabalhos e que colocam à disposição do empreiteiro. 
11. O valor dos fornecimentos ou dos serviços que não forem 
necessários à execução de um contrato específico de empreitada 
não pode ser acrescentado ao valor desse contrato de empreitada 
com o fim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses 
serviços à aplicação da directiva. 
12. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da 
presente directiva através da cisão dos contratos ou da 
utilização de métodos especiais de cálculo do valor dos 
contratos." 
13) É aditado o seguinte título: 
- 46 -
"TÍTULO I - A 
APLICAÇÃO A DOIS NÍVEIS 
Artigo 12 2-A 
Os contratos de fornecimento e de empreitada, assim como os contratos 
que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI-A, serão 
celebrados de acordo com o disposto nos Títulos II, III e IV. 
Artigo 122-B 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI-
B, serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 132 e 182. 
Artigo 122-c 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI-
A e no Anexo XVI-B serão celebrados de acordo com o disposto nos 
Títulos II, III e IV, sempre que o valor dos serviços enumerados no 
Anexo XVI-A seja superior ao valor dos serviços enumerados no Anexo 
XVI-B. Caso contrário, serão celebrados de acordo com o disposto nos 
artigos 132 e 182." 
14) O artigo 142 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 142 
1. As entidades adjudicantes comunicarão aos fornecedores, 
empreiteiros ou prestadores interessados na obtenção de um 
contrato, a pedido destes, as especificações técnicas 
regularmente referidas nos seus contratos de fornecimento, de 
empreitada ou de serviços, ou as especificações técnicas que 
tencionam utilizar quanto aos contratos que são objecto de 
anúncios periódicos informativos, na acepção do artigo 17 2. 
- 47 -
2. Quando tais especificações técnicas forem definidas em documentos 
a que os fornecedores, empreiteiros ou prestadores tenham acesso, 
considera-se suficiente a simples referência a esses documentos." 
15) No artigo 152, a alínea b) do n2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Sempre que um contrato for adjudicado exclusivamente para fins de 
investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e não com 
a finalidade de assegurar uma rentabilidade ou de amortizar os 
custos da investigação e de desenvolvimento e na medida em que a 
celebração de um contrato deste tipo não prejudique o apelo à 
concorrência relativamente a contrato subsequentes com estes 
objectivos;" 
16) No artigo 152, a alínea c) do ns 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por 
razões atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato 
só possa ser executado por um fornecedor, empreiteiro ou 
prestador determinado;" 
17) No artigo 152, a alínea f) do n2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do 
projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato 
celebrado e que se tenham tornado necessários na sequência de uma 
circunstância imprevista, à execução desse contrato, na condição 
de serem atribuídos ao empreiteiro ou ao prestador que executa o 
contrato inicial: 
quando essas obras ou serviços complementares não possam ser 
técnica ou economicamente separados do contrato principal sem 
grande inconveniente para as entidades adjudicantes, 
ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que 
susceptíveis de serem separados da execução do contrato inicial, 
sejam estritamentre necessários à sua perfeição;" 
- 48 -
18) No artigo 152, ao n! 2 é aditada a seguinte alínea: 
"1) Sempre que o contrato de serviços em causa seja celebrado na 
sequência de um concurso para trabalhos de concepção organizado 
em conformidade com as disposições da presente directiva, devendo 
ser, de acordo com as normas aplicáveis, adjudicado a um dos 
vencedores desse concurso, e desde que no processo sejam 
incluídos todos os vencedores do concurso." 
19) No artigo 162, o n2 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou serviços, a 
realização de um concurso pode ser efectuada: 
a) Através de um anúncio elaborado nos termos do Anexo XII-A, B 
ou C; ou 
b) Através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos 
termos do anexo XIV; ou 
c) Através de um anúncio sobre a existência de um sistema de 
qualificação, elaborado nos termos do Anexo XIII." 
20) No artigo 162, a alínea a) do n2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"a) O anúncio deve referir especificamente os fornecimentos, as 
obras ou os serviços que serão objecto do contrato a 
adjudicar;" 
21) Ao artigo 162 é aditado o seguinte número: 
» 
"4. No caso de concursos para trabalhos de concepção, a abertura do 
concurso é efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do 
Anexo XVII." 
- 49 -
22) No artigo 162, o n2 4 passa a ser o n« 5. 
23) Ao artigo 172 é aditada a seguinte alínea: 
"c) Quanto aos contratos de serviços, o montante total previsto 
dos contratos de serviços que tencionam celebrar durante os 
doze meses subsequentes, para cada categoria de serviços 
enumerada no Anexo XVI-A, cujo valor total estimado, tendo em 
conta o disposto no artigo 12 2, seja igual ou superior a 
750 000 ecus." 
24) É aditado o artigo seguinte: 
"Artigo 172-A: 
1. Os concursos para trabalhos de concepção estão sujeitos às regras 
a seguir definidas. No entanto, sempre que estes concursos forem 
organizados enquanto procedimento independente, estas regras 
apenas serão aplicáveis se o montante total dos prémios de 
participação no concurso e dos pagamentos efectuados aos 
participantes for igual ou superior a 200 000 ecus. 
2. A admissão de participantes em concursos para trabalhos de 
concepção não pode ser limitada pela referência ao território ou 
parte de um território de um Estado-membro. 
3. No caso de um concurso para trabalhos de concepção com um número 
limitado de participantes, as entidades adjudicantes aplicarão as 
normas previstas no artigo 252. 
4. O júri será composto unicamente de pessoas que não tenham 
quaisquer ligações financeiras ou relações especiais com os 
participantes. Sempre que seja exigida uma habilitação 
profissional específica os participantes num concurso, a maioria 
dos membros do júri deverá possuir as mesmas habilitações. O júri 
50 -
disporá de autonomia de decisão e apreciará os projectos que lhe 
forem apresentados de forma anónima, baseando-se exclusivamente 
nos critérios indicados no convite para a apresentação de 
projectos, na acepção do Anexo XVII. 
5. Os Estados-membros podem obrigar as entidades adjudicantes a 
adjudicarem os contratos um dos vencedores na sequência do 
respectivo concurso." 
25) O artigo 182 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 182 
1. As entidades adjudicantes que tiverem adjudicado um contrato ou 
organizado um concurso para trabalhos de concepção, comunicarão à 
Comissão, no prazo de dois meses a contar da adjudicação do 
contrato e segundo condições a definir pela Comissão por força do 
procedimento definido no artigo 32 2, os resultados do processo de 
adjudicação do contrato através de um anúncio elaborado nos 
termos do Anexo XV ou do Anexo XVIII. 
2. As informações fornecidas na Secção I do Anexo XV ou no Anexo 
XVIII serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter 
comercial sensível, susceptível de ser alegado pelas entidades 
adjudicantes, aquando da comunicação das informações a que se 
referem os pontos 6 e 9 do Anexo XV. 
3. As entidades adjudicantes que apliquem o disposto do n2 2, alínea 
b), do artigo 152 ou que celebrem contratos de serviços 
abrangidos pelo Anexo XVI-B podem, no atinente ao ponto 3 do 
Anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do 
contrato, tal como consta da classificação do Anexo XVI. 
4. As informações prestadas na Secção II do Anexo XV não serão 
publicadas, a não ser por motivos estatísticos, de forma 
resumida." 
- 51 -
26) No artigo 192, o n2 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. Os contratos ou os concursos para trabalhos de concepção em 
relação aos quais seja publicado um anúncio no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, nos termos do n2 1 ou do n2 3 do artigo 
162, não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes de 
o anúncio ter sido enviado ao Serviço das Publicações Oficiais 
das Comunidades Europeias. Essa publicação não deve conter outras 
informações para além das publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias." 
27) No artigo 222, o n2 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Na condição de haverem sido pedidos em tempo útil, os cadernos de 
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores pelas entidades 
adjudicantes, regra geral, nos seis dias seguintes à recepção do 
pedido." 
28) O artigo 232 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 232 
1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um 
Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as 
autoridades junto das quais os proponentes podem obter as 
informações pertinentes sobre as obrigações relativas às 
disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no 
Estado-membro, na região ou na localidade em que as obras serão 
realizadas ou prestados os serviços e que serão aplicáveis às 
obras efectuadas ou aos serviços prestados no local durante a 
execução do contrato. 
2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no 
n2 1 deve pedir aos proponentes ou aos participantes num concurso 
a indicação de que tomaram em consideração, ao prepararem as 
respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições de 
- 52 -
protecção e condições de trabalho em vigor no local onde as obras 
serão efectuadas ou prestados os serviços. Este facto não obsta à 
aplicação das disposições do ns 5 do artigo 272 relativas à 
verificação das propostas anormalmente baixas." 
29. No artigo 242, os nss 1, 3, 5, 7e8 são substituídos pelos números 
seguintes: 
"1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, elaborar e gerir 
um sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores." 
"3. Estes critérios e regras de qualificação serão transmitidos aos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados a pedido 
destes. A actualização destes critérios e regras será comunicada 
aos fornecedores, empreiteiros e prestadores interessados. Uma 
entidade adjudicante que considere que o sistema de qualificação 
de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às 
suas exigências comunicará aos fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores interessados os nomes destas entidades ou destes 
organismos terceiros." 
"5. Ao tomar uma decisão quanto à qualificação ou quando os critérios 
e as regras de qualificação são actualizados, as entidades 
adjudicantes não podem: 
impor a determinados fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores condições administrativas, técnicas ou 
financeiras que não tenham sido impostas a outros; 
exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação 
de provas objectivas já fornecidas." 
7. Será mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos 
prestadores qualificados; esta lista pode ser dividida em 
categorias de empresas por tipos de contratos para cuja 
realização a qualificação é válida. 
- 53 -
8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo à qualificação de um 
fornecedor, de um empreiterio ou de um prestador por razões 
baseadas nos critérios referidos no ní 2. A intenção de pôr termo 
à qualificação deve ser previamente notificada por escrito ao 
fornecedor, empreiteiro ou prestador, indicando a ou as razões 
que justificam essa intenção." 
30) No artigo 252, o n2 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos a um 
concurso limitado ou a um concurso por negociação devem fazê-lo 
de acordo com os critérios e regras objectivos que definiram e 
que estão à disposição dos fornecedores, dos empreiteiros e dos 
prestadores interessados." 
31) É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 25 2-A 
Caso as entidades adjudicantes adjudicantes exijam a apresentação de 
certificados emitidos por organismos independentes para certificação 
que o prestador respeita determinadas normas de garantia da 
qualidade, deve ser feita referência aos sistemas de garantia de 
qualidade baseados nas séries de normas europeias EN 29 000, 
certificados por organismos conformes às séries de normas europeias 
EN 45 000. As entidades adjudicantes reconhecerão os certificados 
equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-ínembros. 
Aceitarão igualmente outras provas de medidas de garantia de 
qualidade equivalentes apresentadas por prestadores que não tenham 
acesso aos referidos certificados ou que os não possam obter dentro 
dos prazos estabelecidos." 
- 54 -
32) O artigo 262 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os grupos de fornecedores, empreiteiros ou prestadores estão 
autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode ser 
exigida a tais grupos a sua transformação numa determinada forma 
jurídica para a apresentação de propostas ou para a negociação, 
mas o grupo seleccionado pode ser obrigado a assegurar essa 
transformação quando o contrato lhe é adjudicado, desde que essa 
tranformação seja necessária para a boa execução do contrato. 
2. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do 
Estado-membro em que se encontram estabelecidos, estão 
habilitados a prestar o serviço em questão não podem ser 
rejeitados apenas com base no facto de serem obrigados, por força 
da legislação do Estado-membro em que é adjudicado o contrato, a 
revestir a forma de uma pessoa singular ou colectiva. 
3. As pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas 
respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes e as 
habilitações profissioanis do pessoal que será responsável pela 
execução do serviço em causa." 
33) No artigo 272, o n2 l passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados 
serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se 
basearão para a atribuição dos contratos são: 
a) Quer, quando a adjudicação é feita à proposta economicamente 
mais vantajosa, diversos critérios variáveis consoante o 
contrato em causa: por exemplo, o prazo de entrega ou de 
exeecução, os custos de funcionamento, a rentabilidade, a 
- 55 -
qualidade, as características estéticas e funcionais, o 
valor técnico, o serviço pós-venda e a assitência técnica, os 
compromissos em matérias de peças sobressalentes, a segurança 
do abastecimento e o preço; 
b) Quer unicamente o preço mais baixo." 
34) Ao artigo 272 é aditado o seguinte número: 
"6. No caso de uma proposta relativa a um contrato de serviços 
apresentada por um poder público ou uma empresa pública, a 
entidade adjudicante deverá averiguar, nomeadamente, se a 
proposta é influenciada pela concessão de fundos públicos para: 
a) Compensação de perdas de exploração; 
b) Participações ou dotações de capital; 
c) Subvenções a fundo perdido ou empréstimos em condições 
privilegiadas; 
d) Concessão de vantagens financeiras sob a forma de não 
cobrança de benefícios ou da não recuperação de importâncias 
devidas; 
e) Renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos 
utilizados; 
f) Compensação de encargos impostos pelos poderes públicos. 
A entidade adjudicante deverá informar a Comissão caso tencione 
adjudicar um contrato a um proponente cuja proposta seja 
influenciada por qualquer um destes elementos." 
- 56 -
35) Ê aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 292-A 
1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais 
dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as 
suas empresas deparem na obtenção de contratos de serviços em 
países terceiros. 
2. A Comissão apresentará um relatório ao Conselho até 31 de 
Dezembro de 1992, e depois periodicamente, sobre a liberalização 
nos países terceiros dos contratos de serviços e sobre o estado 
das negociações com esses países nesse domínio, nomeadamente no 
âmbito do GATT. 
3. Sempre que a Comissão considerar, com base nos relatórios 
referidos no n2 2 ou noutras informações, relativamente à 
adjudicação de contratos de serviços, que um país terceiro: 
a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo 
comparável ao concedido pela Comunidade às empresas desse 
país; 
b) Não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou 
as mesmas oportunidades de concorrência que às empresas 
nacionais, ou 
c) Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento 
mais favorável que o concedido às empresas comunitárias, 
pode dar início a negociações para obviar a essa situação. 
4. Nas condições referidas no ns 3, e para além das medidas tomadas 
por força do disposto nesse número, a Comissão pode decidir que a 
adjudicação de contratos de serviços a: 
- 57 -
a) Empresas regidas pela legislação do país em questão; 
b) Filiais das empresas referidas na alínea a) estabelecidas na 
Comunidade, mas que não possuam qualquer vínculo efectivo e 
permanente com a economia de um Estado-membro; 
c) Empresas que apresentem proposta que têm por objecto serviços 
originários do país em questão, 
seja suspensa ou restringida por um período a determinar na 
decisão. A Comissão pode decidir sobre as medidas adequadas a 
tomar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de um 
Estado-membro, após consulta dos Estados-membros, de acordo 
com o procedimento previsto nos n2s 5, 6 e 7 do artigo 32 2. 
Se agir a pedido de um Estado-membro, a Comissão adoptará a 
decisão no prazo máximo de três meses a contar da data de 
recepção do pedido. 
A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer 
decisão tomada. 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à 
apreciação do Conselho num prazo máximo de quatro semanas a 
contar da data da decisão. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente num prazo de três meses a contar da data em que 
o assunto foi submetido à sua apreciação. 
5. O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações da 
Comunidade relativamente a países terceiros." 
36) No n2 1 do artigo 302 é suprimida a expressão seguinte: 
"relativos a suportes lógicos". 
58 -
37) No artigo 332, a alinéa a) do n« 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou 
prestadores e à adjudicação dos contratos;" 
38) O artigo 37 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar 
cumprimento às disposições relativas aos contratos de 
fornecimento e de obras da presente directiva, o mais tardar até 
1 de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão." 
Os Estados-membros podem prever que estas medidas só se apliquem 
a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
2. Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 
1993, as disposições relativas aos contratos de serviços. 
3. No entanto, em relação ao Reino de Espanha a data de 1 de Janeiro 
de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996. Em relação à 
República Helénica e à República Portuguesa a data de 1 de 
Janeiro de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1998." 
39) É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 372-A 
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no 
artigo 37 2, estas deverão incluir uma referência à presente directiva 
ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros." 
- 59 -
40) A lista dos Anexos, bem como os Anexos XII, XIV e XV são substituídos 
pela lista dos Anexos e pelos Anexos XII, XIV e XV da presente 
directiva. 
41) São aditados os Anexos XVI, XVII e XVII 
ARTIGO 2 2 
A Comissão adoptará antes de 1 de Janeiro de 1993 uma directiva que 
codifique as disposições da Directiva 90/531/CEE e as da presente 
directiva, em conformidade com o procedimento referido nos n«s 4 a 7 do 
artigo 322. 
ARTIGO 32 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 
1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. No entanto, a Espanha pode prever que as medidas referidas no n2 1 se 
apliquem apenas a partir de 1 de Janeiro de 1996. A Grécia e Portugal 
podem prever que as medidas referidas no n2 1 só se apliquem a partir 
de 1 de Janeiro de 1998. 
3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n2 1, 
estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
- 60 -
ARTIGO 42 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar e 
administrativo, que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
ARTIGO 52 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
61 
LISTA DOS ANEXOS 
Anexo I : Produção, transporte ou distribuição de água potável. 
Anexo II : Produção, transporte ou distribuição de electricidade. 
Anexo III : Transporte ou distribuição de gás ou de calor. 
Anexo IV : Prospecção e extracção de petróleo ou de gás. 
Anexo V : Prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis 
sólidos. 
Anexo VI : Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminho-
-de-ferro. 
Anexo VII : Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de 
caminhos-de-ferro, eléctricos, trolleys ou autocarros. 
Anexo VIII : Entidades adjudicantes no domínio das instalações de 
aeroportos. 
Anexo IX : Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos 
marítimos ou interiores ou de outros terminais. 
Anexo X : Entidades adjudicantes do sector das telecomunicações. 
Anexo XI : Lista das actividades profissionais que correspondem à 
Nomenclatura geral das actividades económicas nas 
Comunidades Europeias. 
Anexo XII : A. Concursos públicos 
B. Concursos limitados 
C. Concursos por negociação. 
- 62 -
Anexo XIII : Anúncio relativo à existência de um sistema de 
qualificação. 
Anexo XIV : Comunicação periódica 
A. Quanto aos contratos de fornecimento. 
B. Quanto aos contratos de empreitada. 
Anexo XV Anúncio relativo dos contratos celebrados, 
Anexo XVI : A. Serviços na acepção do artigo 12 2-A 
B. Serviços na acepção do artigo 122-B 
Anexo XVII : Anúncios de concursos para trabalhos de concepção. 
Anexo XVIII : Resultados dos concursos para trabalhos de concepção. 
- 63 -
ANEXO XII 
A. CONCURSOS PÚBLICOS 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de 
telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Natureza do contrato (fornecimentos, obras ou serviços; indicar 
eventualmente se se trata de um acordo-quadro). 
Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI-A ou XVI-B e respectiva 
descrição (classificação CPC). 
3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 
4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras: 
a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, 
ou 
natureza e extensão das prestações e características gerais da 
obra. 
b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores 
concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos pretendidos. 
Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o 
contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos 
diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou 
à totalidade dos lotes; 
c) Relativamente aos contratos de empreitada: 
Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato 
quando este inclua igualmente a concepção de projectos. 
- 64 -
5. Relativamente aos serviços: 
a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma 
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma 
profissão específica; 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou 
administrativa; 
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as 
habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela 
prestação do serviço; 
d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas 
relativamente a uma parte dos serviços em questão. 
6. Autorização para apresentar variantes. 
7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do 
n2 6 do artigo 132. 
8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços. 
9. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de 
encargos e os documentos complementares; 
b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia 
necessária à obtenção desses documentos. 
10. a) A data-limite de recepção de propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 
- 65 
11. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à abertura das 
propostas; 
b) Data, hora e local desta abertura. 
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
13. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou 
referências aos textos que as regulam. 
14. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores adjudicatários do contrato. 
15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o 
empreiteiro ou o prestador a quem o contrato é adjudicado devem 
preencher. 
16. Prazo de vinculação da proposta. 
17. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não 
sejam o do preço mais baixo, devem ser referidos quando não constarem 
caderno de encargos. 
18. Outras informações. 
19. Se for caso disso, referência da publicação da comunicação periódica 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se 
refere. 
20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante. 
21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). 

- 66 -
ANEXO XII 
B.CONCURSOS LIMITADOS 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de 
telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Natureza do contrato (fornecimentos, obras ou serviços; indicar 
eventualmente se se trata de um acordo-quadro). 
Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI-A ou XVI-B e respectiva 
descrição (classificação CPC). 
3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 
4. Relativamente aos fornecimentos ou obras: 
a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, 
ou 
natureza e extensão das prestações e características gerais da 
obra. 
b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores 
concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos pretendidos. 
Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o 
contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos 
diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou 
à totalidade dos lotes; 
c) Relativamente aos contratos de empreitada: 
Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato 
quando este inclua igualmente a concepção de projectos. 
5. Relativamente aos serviços: 
a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma 
- 67 -
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma 
profissão específica; 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou 
administrativa; 
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as 
habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela 
prestação do serviço; 
d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas 
relativamente a uma parte dos serviços em questão. 
6. Autorização para apresentar variantes. 
7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do 
n2 6 do artigo 132. 
8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços. 
9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores adjudicatários do contrato; 
10. a) A data-limite de recepção dos pedidos de participação; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
11. Data-limite de envio dos convites a participar. 
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
13. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou 
referências aos textos que as regulam. 
- 68 -
14. Situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador a quem o 
contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e 
técnico que deve preencher. 
15. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem 
do convite para participar. 
16. Outras informações. 
17. Se for caso disso, referência da publicação da comunicação periódica 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se 
refere. 
18. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes. 
19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). 

- 69 -
ANEXO XII 
C. CONCURSOS POR NEGOCIAÇÃO 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de 
telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Natureza do contrato (fornecimentos, obras ou serviços; indicar 
eventualmente se se trata de um acordo-quadro). 
Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI-A ou XVI-B e respectiva 
descrição (classificação CPC). 
3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 
4. Relativamente aos fornecimentos ou obras: 
a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, 
ou 
natureza e extensão das prestações e características gerais da 
obra. 
b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores 
concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos pretendidos. 
Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o 
contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos 
diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou 
à totalidade dos lotes; 
c) Relativamente aos contratos de empreitada: 
Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato 
quando este inclua igualmente a concepção de projectos. 
- 70 -
5. Relativamente aos serviços: 
a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma 
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma 
profissão específica; 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou 
administrativa; 
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as 
habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela 
prestação do serviço; 
d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas 
relativamente a uma parte dos serviços em questão. 
6. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do 
n2 6 do artigo 132. 
7. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços. 
8. a) A data-limite de recepção dos pedidos para participar; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
9. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
10. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou 
referências aos textos que as regulam. 
11. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de 
fornecedores, de empreiteiros ou de prestadores a quem o contrato foi 
atribuído. 
- 71 -
12. Situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador a quem o 
contrato é atribuído e condições mínimas de carácter económico e 
técnico que deve preencher. 
13. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores, dos 
empreiteiros ou prestadores já seleccionados pela entidade 
adjudicante. 
14. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
15. Outras informações. 
16. Se for caso disso, referência da publicação da comunicação periódica 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se 
refere. 
17. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes. 
18. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais 
das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). 
- 72 -
ANEXO XIV 
COMUNICAÇÃO PERIÓDICA 
c. Quanto aos contratos de serviços 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de 
telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto 
do qual podem ser obtidas informações complementares. 
2. Montante total previsto das aquisições de cada uma das categorias de 
serviços enumerados no Anexo XVI-A. 
3. a) Data estimada do início dos procedimentos de celebração do(s) 
contrato(s) (se conhecida). 
b) Tipo de procedimento de celebração a utilizar. 
4. Outras informações (por exemplo indicar se será publicado 
posteriormente um anúncio de apelo à concorrência). 
5. Data de envio da comunicação pelas entidades adjudicantes. 
6. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais 
das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). 
- 73 -
ANEXO XV 
ANUNCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS 
I.INFORMAÇÕES PARA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
1. Nome e morada da entidade adjudicante. 
2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas ou serviços; referir 
eventualmente, se se trata de um acordo-quadro). 
3. Pelo menos um resumo sobre a natureza dos produtos, obras ou serviços 
fornecidos. 
4. a) Forma do concurso (anúncio relativo ao sistema de qualificação, 
anúncio periódico, concurso); 
b) Indicação remissiva da publicação do anúncio no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias; 
c) No caso de contratos adjudicados sem concurso, indicar a 
disposição correspondente do n2 2 do artigo 15 2 ou do artigo 
122-B. 
5. Processo de celebração do contrato (concurso público, limitado ou por 
negociação). 
6. Número de propostas recebidas. 
7. Data de celebração do contrato. 
8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do 
n2 2, alínea j), do artigo 152. 
9. Nome e morada do(s) fornecedor(es), do(s) empreiteiro(s) ou do(s) 
prestador(es) de serviços. 
- 74 -
10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser 
subcontratado. 
11. Informações facultativas: 
- valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a 
terceiros, 
critério de adjudicação do contrato, 
preço pago (ou gama de preços). 
11. INFORMAÇÕES NÃO DESTINADAS A PUBLICAÇÃO 
12. Número de contratos celebrados (no caso de um contrato ter sido 
adjudicado a mais de um fornecedor). 
13. Valor de cada contrato celebrado. 
14. País de origem do produto ou do serviço (origem CEE ou origem não 
comunitária e neste caso ventilado por países terceiros). 
15. Houve recurso às excepções previstas no n2 6 do artigo 13 2 à 
utilização das especificações europeias? Em caso afirmativo, a qual? 
16. Qual foi o critério de atribuição utilizado? (proposta economicamente 
mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo 
282)? 
17. O contrato foi adjudicado a um proponente que apresentava uma 
variante nos termos do n2 3 do artigo 27 2? 
18. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos 
do n2 5 do artigo 27 2? 
19. Data de envio do presente anúncio pelas entidades adjudicantes. 
- 75 -
ANEXO XVI-A 
Serviços na acepção do artigo 122-A 
Cat. Designação Divisão, grupo, classe ou 
subclasse da CPC 
1. Serviços de manutenção e de 
reparação 6112, 6122, 633, 886 
2. Serviços de transporte terrestre, 
incluindo os serviços de carros 
blindados, e serviços de mensagens, 
com excepção do transporte de correio 712 (com excepção do 
71235, 7512, 87304) 
3. Serviços de transporte aéreo de 
passageiros e mercadorias, com 
excepção do transporte de correio 73 (com excepção do 
7321) 
4. Transporte terrestre, com excepção 
dos caminhos-de-ferro, e aéreo de 
correio 71235, 7321 
5. Serviços de telecomunicações 752 
6. Serviços financeiros 
a) Serviços de seguros 
b) Serviços bancários e de 
investimento ex 81 
812, 814 
7. Serviços informáticos e afins 84 
* Com exclusão dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia, 
chamada de pessoas, bem como dos serviços de tansmissão por satélite. 
- 76 -
Cat. Designação Divisão, grupo, classe ou 
subclasse da CPC 
8. Serviços de I&D' 85 
9. Serviços de contabilidade, 
auditoria e escrituração 862 
10. Serviços de estudo de mercado 
e de sondagem da opinião pública 864 
11. Serviços de consultoria em 
gestão e afins 865, 866' 
12. Serviços de arquitectura; 
Serviços de engenharia e 
serviços de engenharia integrados; 
Planeamento urbano e serviços de 
arquitectura paisagística; 
Serviços de consultoria científica e 
técnica afins; Serviços técnicos de ensaio 
e análise 867 
13. Serviços publicitários 871 
14. Serviços de limpeza de edifícios 
e serviços de gestão de imóveis 874 
82201, 82202 
15. Serviços de edição e de impressão à 
obra ou de forma continuada 88442 
16. Esgotos e eliminação de resíduos; 
serviços sanitários e afins 94 
** Tal como definidos no oitavo considerando. 
*** Com exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação. 
O) 
- 77 -
ANEXO XVI-B 
Serviços na acepção do artigo 122-B 
Cat. Designação Divisão CPC, grupo, 
classe ou subclasse 
17. Serviços de hotel e restaurante 64 
18. Serviços de transporte ferroviário 711 
19. Serviços de transporte marítimo 
e fluvial 72 
20. Serviços de transporte de apoio 
e auxiliares 74 
21. Serviços legais 861 
22. Serviços de colocação e de 
fornecimento de pessoal 872 
23. Serviços de investigação e de 
segurança (com excepção dos 
serviços de carros blindados) 873 (com excepção 
do 87304) 
24. Serviços de educação e formação 
profissional 92 
25. Serviços de saúde e de carácter social 93 
26. Serviços de carácter recreativo, 
cultural e desportivo 96 
27. Outros serviços 
- 78 
ANEXO XVII 
Anúncios de concursos para trabalhos de concepção 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de 
telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto 
do qual podem ser obtidos os documentos complementares. 
2. Descrição do projecto. 
3. Tipo de concurso: público ou limitado. 
4. No caso de concursos públicos, data-limite de recepção dos projectos. 
5. No caso de concursos limitados: 
a) Número previsto de participantes, ou intervalo de variação a 
considerar; 
b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados; 
c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes; 
d) Data-limite de recepção dos pedidos de participação. 
6. Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma 
profissão específica. 
7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos. 
8. Se for caso disso, nomes dos memcï se a decisão do júri tem carácter vinculativa 
entidade adjudicante. 
10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir. 
11. Se for caso disso, indicação dos pagamentos a efectuar a todos os 
participantes. 
- 79 -
12. Indicação se os vencedores adquirem o direito de beneficiar da 
adjudicação de um eventual contrato. 
13. Outras informações. 
14. Data de envio do anúncio. 
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 80 -
ANEXO XVIII 
Resultados dos concursos para trabalhos de concepção 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de 
telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Descrição do projecto. 
3. Número total de participantes. 
4. Número de participantes estrangeiros. 
5. Vencedor ou vencedores do concurso. 
6. Se for caso disso, prémio ou prémios. 
7. Outras informações. 
8. Referência do anúncio de concurso para trabalhos de concepção. 
9. Data de envio do anúncio. 
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 81 -
DOCUMENTO DE TRABALHO 
DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Texto codificado que integra as 
disposições da proposta de 
directiva COM (91).... 
(contratos públicos de serviços) 
na Directiva 90/531/CEE 
(contratos públicos de fornecimento e 
de empreitada) 
- 82 -
NOTA 
O texto codificado junto tem por objectivo facilitar a leitura e a 
compreensão da proposta de directiva relativa aos contratos de 
serviços celebrados nos sectores da água, da energia, dos transportes 
e das telecomunicações^). 
Este texto integra na Directiva 90/531/CEE, aplicável aos 
fornecimentos e às obras, o conjunto das alterações propostas em 
relação aos contratos de serviços. 
As partes sublinhadas correspondem às disposições alteradas ou novas 
previstas na proposta formal; quando as disposições não especifiquem 
que se trata de um contrato de fornecimento ou de obras, estas 
disposições são igualmente aplicáveis aos contratos de serviços. 
(1) COM(91) ... de ... proposta de directiva do Conselho que 
altera a Directiva 90/531/CEE relativa aos procedimentos de 
celebração dos contratos de direito público nos sectores da 
água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. 
- 83 -
TEXTO CODIFICADO 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 12 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. "Poderes públicos": o Estado, as autarquias locais ou regionais, 
os organismos de direito público e as associações formadas por 
uma ou mais autarquias ou organismos de direito público. 
Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo: 
- criado para satisfazer especificamente necessidades de 
interesse geral com um carácter não industrial ou comercial, 
dotado de personalidade jurídica, e 
cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, 
pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos 
de direito público, quer a respectiva gestão esteja submetida 
ao controlo destas entidades, quer os órgãos de 
administração, de direcção ou de fiscalização sejam 
compostos, em mais de metade, por membros designados pelo 
Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros 
organismos de direito público; 
2. "Empresa pública": qualquer empresa em relação à qual os poderes 
públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma 
- 84 
influência dominante, em virtude da propriedade, da participação 
financeira ou das normas que lhe são aplicáveis. Presume-se a 
existência de influência dominante quando, directa ou 
indirectamente, em relação a uma empresa, esses poderes: 
detenham uma participação maioritária no capital subscrito da 
empresa, ou 
- disponham da maioria dos votos correspondentes às acções 
emitidas pela empresa, ou 
- tenham a possibilidade de designar mais de metade dos membros 
dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização 
da empresa; 
3. "Empresa associada": qualquer empresa cujas contas anuais sejam 
consolidadas com as da entidade adjudicante por força da 
Directiva 83/349/CEE do Conselho(^), ou, no caso de entidades 
não sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a 
entidade adjudicante possa exercer, directa ou indirectamente, 
uma influência dominante nos termos do n2 2, ou que possa exercer 
uma influência dominante sobre a entidade adjudicante ou que, 
como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência 
dominante de uma outra empresa, em virtude da propriedade, da 
participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis." 
4. "Contratos de fornecimento, de empreitada e de serviços": 
contratos a título oneroso celebrados por escrito entre uma das 
entidades adjudicantes referidas no artigo 22 e um fornecedor, 
empreiteiro ou prestador de serviços, com excepção dos contratos 
que visam: 
a aquisição ou locação, independentemente das suas 
modalidades financeiras, de terrenos, de edifícios existentes 
ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses 
bens; 
(1) JO n2 L 193 de 18.7.1983, p.l. 
(8) 
- 85 
serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, 
chamada de pessoas e telecomunicações via satélite; 
serviços de arbitragem e conciliação. 
Estes contratos têm por objecto: 
a) No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a locação 
financeira, a locação ou a locação-venda com ou sem opção de 
compra, de produtos; 
b) No caso dos contratos de empreitada, quer a execução, quer 
simultaneamente a concepção e a execução, quer a realização, 
por qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia 
civil das referidas no Anexo XI. Além disso, estes contratos 
podem incluir os fornecimentos e os serviços necessários à 
sua execução; 
c) No caso dos contratos de serviços, qualquer outra prestação. 
Os contratos que incluam serviços e fornecimentos são 
considerados contratos de fornecimento quando o valor total 
dos fornecimentos for superior ao valor dos serviços 
abrangidos pelo contrato; 
5. "Acordo-quadro": um acordo entre uma das entidades adjudicantes 
referidas no artigo 2 2 e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores de serviços e que tenha por objectivo fixar, 
nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de 
quantidades previstas, os termos dos contratos a celebrar durante 
um determinado período; 
6. "Proponente": o fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços 
que apresente uma proposta, e "candidato": aquele que solicite um 
convite para participar num concurso limitado ou por negociação; 
7. "Concursos públicos, concursos limitados e por negociação": os 
procedimentos de celebração aplicados pelas entidades 
adjudicantes em que: 
- 86 -
a) No que se refere aos concursos públicos, todos os 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados podem 
apresentar propostas; 
b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados 
pela entidade adjudicante podem apresentar propostas; 
c) No caso dos concursos por negociação, a entidade adjudicante 
consulta os fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores 
da sua escolha, negociando com um ou mais de entre eles as 
condições do contrato; 
8. "Especificações técnicas": as exigências técnicas constantes 
nomeadamente dos cadernos de encargos, que definem as 
características exigidas de uma obra, material, produto, 
fornecimento ou serviço e que permitem caracterizar 
objectivamente uma obra, um material, um produto, um fornecimento 
ou um serviço de modo a que estes correspondam à utilização a que 
a entidade adjudicante os destina. Estas prescrições técnicas 
podem incluir requisitos relativos à qualidade, à adequação da 
utilização, à segurança, às dimensões, bem como as prescrições 
aplicáveis ao material, ao produto, ao fornecimento ou ao 
serviço, no que respeita à garantia da qualidade, à terminologia, 
aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à 
marcação e à rotulagem. Relativamente aos contratos de 
empreitada, podem igualmente incluir as regras de concepção e de 
cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e de 
recepção das obras, bem como as técnicas e métodos de construção 
e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade 
adjudicante possa fixar com base numa regulamentação geral ou 
especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou 
elementos constitutivos dessas obras; 
9. "Norma": a especificação técnica aprovada por um organismo de 
actividade de normalização reconhecido, para aplicação repetida 
ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória; 
- 87 -
10. "Norma europeia": a norma aprovada pelo Comité Europeu de 
Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização 
Electrónica (CENELEC) como "norma europeia (EN)" ou como 
"documento de harmonização (HD)" de acordo com as regras comuns 
destas organizações, ou pelo Instituto Europeu de Normalização 
das Telecomunicações (ETSI), em conformidade com as suas próprias 
regras, como norma europeia de telecomunicações (ETS); 
11. "Especificação técnica comum": a especificação técnica 
estabelecida de acordo com um processo reconhecido pelos Estados-
membros, tendo em vista uma aplicação uniforme em todos os 
Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias; 
12. "Aprovação técnica europeia": a apreciação técnica favorável da 
aptidão de um produto, baseada no cumprimento dos requisitos 
essenciais, para ser utilizado para um determinado fim, para os 
trabalhos de construção segundo as características intrínsecas do 
produto e as condições estabelecidas de execução e de utilização, 
tal como previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, 
de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
membros no que respeita aos produtos de construção(^). A 
aprovação técnica europeia é conferida pelo organismo autorizado 
para o efeito pelo Estado-membro; 
13. "Especificação europeia": uma especificação técnica comum, uma 
aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha 
uma norma europeia; 
14. "Rede pública de telecomunicações": a infra-estrutura pública de 
telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos 
terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por 
meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos. 
(1) JO n2 L 40 de 11.2.1989, p. 12. 
- 88 -
Um "ponto terminal da rede" é o conjunto das conexões físicas e 
das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede 
pública de telecomunicações e são necessárias para permitir o 
acesso a esta rede pública e a comunicação eficaz por seu 
intermédio; 
15. "Serviços públicos de telecomunicações": os serviços 
proporcionados pelos organismos de telecomunicações que 
consistam, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento 
de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos 
de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão. 
16. "Concursos para trabalhos de concepção": os procedimentos que 
permitem à entidade adjudicante adquirir um plano ou um projecto, 
principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia ou do 
processamento de dados, e que são seleccionados por um júri no 
âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios. 
Artigo 2 2 
1. A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes: 
a) Que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma das 
actividades definidas no n2 2; 
b) Que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas, 
incluam entre as suas actividades uma das actividades mencionadas 
no n2 2, ou várias dessas actividades e beneficiem de direitos 
especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente 
de um Estado-membro. 
2. As actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente 
directiva são as seguintes: 
a) O fornecimento ou a exploração de redes fixas de prestação de 
serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da 
distribuição de: 
- 89 -
i) Água potável; ou 
ii) Electricidade; ou 
iii) Gás ou calor; 
ou a alimentação dessas redes em água potável, electricidade, gás 
ou calor; 
b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de: 
i) Prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros 
combustíveis sólidos; ou 
ii) Colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou 
fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores ou 
outros terminais de transporte; 
c) A exploração de redes de prestação de um serviço ao público no 
domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas 
automáticos, eléctricos, trolleys ou autocarros ou cabo. 
No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que 
existe uma rede quando o serviço é prestado em condições de 
funcionamento estabelecidas por uma autoridade competente de um 
Estado-membro, tal como as condições relativas aos itinerários a 
seguir, à capacidade do transporte disponível ou à frequência do 
serviço. 
d) A colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de 
telecomunicações ou a prestação de um ou mais serviços públicos 
de telecomunicações. 
3. Para efeitos da aplicação do n2 l, da alínea b) , os direitos 
especiais ou exclusivos são direitos resultantes de uma 
autorização concedida por uma autoridade competente do Estado-
membro interessado, através de qualquer disposição legislativa, 
regulamentar ou administrativa cujo efeito seja reservar a uma ou 
mais entidades o exercício de uma das actividades definidas no 
n2 2. 
- 90 -
Considera-se que uma entidade adjudicante beneficia de direitos 
especiais ou exclusivos nomeadamente quando: 
a) Para a construção das redes ou a criação das instalações a que se 
refere o n2 2, esta entidade pode recorrer a um processo de 
expropriação pública ou de colocação ao serviço, ou utilizar o 
solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os 
equipamentos de redes; 
b) No caso previsto no n2 2, alínea a), esta entidade alimente de 
água potável, electricidade, gás ou calor uma rede que seja 
explorada por uma entidade que beneficie dos direitos especiais 
ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-
membro interessado. 
4. A prestação ao público de serviços de transporte de autocarro não 
é considerada uma actividade na acepção do n2 2, alínea c), desde 
que outras entidades possam livremente fornecer esse serviço, 
quer num plano geral, quer numa zona geográfica específica, nas 
mesmas condições que as entidades adjudicantes. 
5. A alimentação em água potável, electricidade, gás ou calor de 
redes de prestação de serviço público por uma entidade 
adjudicante diferente dos poderes públicos não é considerada uma 
actividade na acepção do n2 2, alínea a), quando: 
a) No caso da água potável ou da electricidade: 
a produção de água potável ou de electricidade pela entidade 
em questão se verifique porque o respectivo consumo é 
necessário ao exercício de uma actividade não referida no 
ns 2; e 
a alimentação da rede pública depender apenas do consumo 
próprio da entidade e não tiver ultrapassado 30% da produção 
total de água potável ou de energia da entidade, tomando em 
consideração a média dos três últimos anos, incluindo o ano 
em curso; 
91 -
b) No caso do gás ou de calor: 
a produção de gás ou de calor pela entidade em questão for o 
resultado inevitável do exercício de uma actividade não 
referida no n^ 2; e 
a alimentação da rede pública se destinar apenas a explorar 
de maneira económica essa produção e corresponder, no máximo, 
a 20% do volume de negócios da entidade, tomando em 
consideração a média dos três últimos anos, incluindo o ano 
em curso. 
6. As entidades adjudicantes referidas nos Anexos I a X devem 
preencher os critérios acima definidos. Com vista a assegurar que 
as listas sejam o mais completas possível, os Estados-membros 
notificarão à Comissão as alterações verificadas nas suas listas. 
A Comissão procederá à revisão dos Anexos I a X de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 32 2. 
Artigo 3 2 
1. Um Estado-membro pode solicitar à Comissão que preveja que a 
exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou 
extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não 
seja considerada como actividade referida no n2 2, alínea b), 
subalínea i) do artigo 22, ou que as entidades não sejam 
consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na 
acepção do ns 3, alínea b), do artigo 22 para explorar uma ou 
mais dessas actividades, desde que, relativamente às disposições 
nacionais pertinentes respeitantes a essas actividades, se 
encontrem preenchidas cumulativamente as seguintes condições: 
a) Sempre que for requerida uma autorização para explorar uma 
determinada área geográfica, outras entidades possam igualmente 
pedir uma autorização semelhante, nas mesmas condições que 
aquelas às quais se encontram sujeitas as entidades adjudicantes; 
- 92 -
b) As capacidades técnicas e financeiras que as entidades devem 
possuir para exercer actividades especificas sejam estabelecidas 
antes de qualquer avaliação dos respectivos méritos dos 
candidatos concorrentes à obtenção da autorização; 
c) A autorização para exercer essas actividades seja concedida com 
base em critérios objectivos relativos aos meios previstos para 
exercer a prospecção ou a extracção, os quais serão estabelecidos 
e publicados antes da introdução dos pedidos de autorização; 
esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória; 
d) Todas as condições e exigências relativas ao exercício ou à 
cessação da actividade, incluindo as disposições relativas às 
obrigações ligadas ao exercício, às taxas e à participação no 
capital ou no rendimento das entidades sejam estabelecidas e 
colocadas à disposição antes da introdução dos pedidos de 
autorização, devendo ser aplicadas de forma não discriminatória; 
qualquer alteração destas condições e exigências deve ser 
aplicada a todas as entidades interessadas, ou efectuada de forma 
não discriminatória; contudo, só será necessário estabelecer as 
obrigações ligadas ao exercício no momento que precede a outorga 
da autorização; e 
e) As entidades adjudicantes não sejam obrigadas por qualquer lei, 
regulamento ou exigência administrativa, nem por qualquer acordo 
ou entendimento, a fornecer informações sobre as fontes previstas 
ou actuais relativas às suas aquisições, excepto a pedido de 
autoridades nacionais e tendo exclusivamente em vista os 
objectivos mencionados no artigo 362 do Tratado. 
2. Os Estados-membros que apliquem as disposições do ns 1 vigiarão, 
mediante as condições de autorização ou outras medidas adequadas, 
se cada entidade: 
a) Observa os princípios de não discriminação e de realização de 
concursos para a atribuição dos contratos de fornecimento, de 
empreitada de obras e de serviços, em especial no que respeita às 
informações que põe à disposição das empresas relativamente às 
suas intenções de celebração de contratos; 
(7) 
- 93 -
b) Comunica à Comissão, nas condições a definir por esta nos termos 
do artigo 32 2, informações relativas à celebração de contratos. 
3. No que respeita às concessões ou autorizações individuais 
concedidas antes da data de início da aplicação da presente 
directiva pelos Estados-membros, nos termos do artigo 37 2, as 
alíneas a), b) e c) do n2 1 não se aplicam se, nessa data, outras 
entidades puderem solicitar uma autorização para a exploração de 
áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair 
petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, numa base 
não discriminatória e em função de critérios objectivos. O 
disposto no n2 1, alínea d), não é aplicável quando as condições 
e requisitos tiverem sido estabelecidos, aplicados ou alterados 
antes da data acima referida. 
4. Um Estado-membro que deseje aplicar o disposto no ns 1 informará 
desse facto a Comissão. Para o efeito, comunicará à Comissão 
todas as disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas, todos os acordos ou entendimentos relativos à 
observância das condições enumeradas nos n2s 1 e 2. 
A Comissão tomará a sua decisão nos termos do procedimento 
previsto nos nss 4 a 7 do artigo 322. Publicará a sua decisão e 
respectivos fundamentos no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
A Comissão enviará anualmente ao Conselho um relatório sobre a 
aplicação do presente artigo e reanalisará a sua aplicação no 
âmbito do relatório previsto no artigo 362. 
Artigo 42 
1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada 
e de serviço ou organizarem os respectivos concursos para 
trabalhos de concepção, as entidades adjudicantes aplicarão 
procedimentos que se adaptem às disposições da presente 
directiva. 
- 94 -
2. As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja qualquer 
discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores. 
3. Por ocasião do envio das especificações técnicas aos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados, aquando 
da qualificação e selecção dos fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores e da atribuição dos contratos, as entidades 
adjudicantes poderão impor exigências destinadas a proteger a 
natureza confidencial das informações que transmitem. 
4. As disposições da presente directiva não limitam o direito dos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de exigir da entidade 
adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito pela 
natureza confidencial das informações que transmitem. 
Artigo 5 2 
1. As entidades adjudicantes poderão considerar um acordo-quadro 
como um contrato, na acepção do n2 4 do artigo 12, e atribuí-lo 
nos termos da presente directiva. 
2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um acordo-
quadro nos termos do disposto na presente directiva, podem 
recorrer ao n2 2, alínea i), do artigo 152 ao celebrarem 
contratos baseados nesse acordo. 
3. Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos termos 
da presente directiva, as entidades adjudicantes não podem 
recorrer ao ns 2, alínea i), do artigo 152. 
4. As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusiva aos 
acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear 
a concorrência. 
- 95 -
Artigo 62 
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos ou aos 
concursos para trabalhos de concepção que as entidades 
adjudicantes celebrem ou organizem para fins diferentes dos da 
prossecução das suas actividades referidas no ns 2 do artigo 22, 
ou para a prossecução dessas actividades num país terceiro, em 
condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de 
uma área geográfica no interior da Comunidade. 
2. Todavia, a presente directiva aplica-se aos contratos ou aos 
concursos para trabalhos de concepção celebrados ou organizados 
pelas entidades que exerçam uma das actividades referidas no 
n2 2, subalínea i), alínea a), do artigo 22 e que: 
a) Se relacionem com projectos de engenharia hidráulica, com a 
irrigação ou a drenagem, desde que o volume de água destinado ao 
abastecimento em água potável represente mais de 20% do volume 
total de água posto à disposição por esses projectos ou por essas 
instalações de irrigação ou de drenagem; ou 
b) Se refiram à evacuação ou ao tratamento das águas residuais. 
3. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, 
quaisquer actividades que considerem excluídas por força do ns 1. 
A Comissão poderá publicar periodicamente no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, a título de informação, as listas das 
categorias de actividades que considera excluídas. Para o efeito, 
a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível, 
susceptível de ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando 
da comunicação destas informações. 
Artigo 7 2 
1. O disposto na presente directiva não é aplicável: 
- 96 -
a) Aos contratos celebrados para fins de revenda ou locação a 
empresas terceiras, desde que a entidade adjudicante não 
beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou 
locação do objecto de tais contratos e que outras entidades 
possam livremente vendê-los ou locá-los nas mesmas condições 
que a entidade adjudicante. 
b) Aos contratos de serviços associados directamente à revenda 
ou locação dos produtos referidos na alínea a). 
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, 
todas as categorias de produtos que considerem excluídos por 
força do n2 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias, a título de informação, as 
listas das categorias de produtos que considera excluídas. Para o 
efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível, 
susceptível de ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando 
da comunicação destas informações. 
Artigo 82 
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que as 
entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas 
no n2 2, alínea d), do artigo 22 celebrem para as suas aquisições 
exclusivamente destinadas a permitir-lhes garantir um ou mais 
serviços de telecomunicações, sempre que outras entidades tenham 
a possibilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área 
geográfica em condições substancialmente idênticas. 
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, 
os serviços que considerem excluídos por força do n2 1. A 
Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, a título de informação, a lista dos 
serviços que considera excluídos. Para o efeito, a Comissão deve 
respeitar o carácter comercial sensível, susceptível de ser 
alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação 
destas informações. 
- 97 -
Artigo 9 2 
1. A presente directiva não é aplicável: 
a) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I 
celebrem para a aquisição de água; 
b) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas nos 
Anexos II a V celebrem para o fornecimento de energia ou de 
combustíveis destinados à produção de energia. 
2. O Conselho reanalisará o disposto no n2 1 logo que lhe tenha sido 
submetido um relatório da Comissão, acompanhado de propostas 
adequadas. 
Artigo 102 
A presente directiva não se aplica aos contratos que tenham sido 
declarados secretos pelos Estados-membros, ou cuja execução deva ser 
acompanhada de medidas especiais de segurança nos termos das 
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor 
no Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos interesses 
essenciais da segurança desse Estado o exija. 
Artigo 102-A 
A presente directiva não se aplica aos contratos de serviços que as 
entidades adjudicantes sejam obrigadas, por força de disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, a reservar 
a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante na 
acepção da alínea b) do artigo 12 da Directiva .../... (*), desde que 
estas disposições sejam compatíveis com o Tratado. 
(*) COM (90) 372 final, de 6 de Dezembro de 1990; JO n2 C 23 de 
31.1.91. 
- 98 
Artigo 112 
A presente directiva não se aplica aos contratos regidos por regras 
processuais diferentes e celebrados por força: 
1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, 
entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, relativo a 
fornecimentos, obras, serviços ou concursos para trabalhos de 
concepção destinados à realização ou exploração em comum de 
projectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão 
comunicados à Comissão, que poderá consultar o Comité Consultivo 
para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento 
instituído pela Decisão 71/306/CEE í1), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Decisão 77/63/CEE (^), Qu no caso de 
acordos que rejam contratos celebrados por entidades que exerçam 
uma das actividades referidas no ns 2, alínea d), do artigo 22, o 
Comité Consultivo para os Contratos no Sector das 
Telecomunicações mencionado no artigo 312; 
2. De um acordo internacional celebrado em relação com o 
estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-
membro ou de um país terceiro; 
3. Do procedimento específico de uma organização internacional. 
Artigo 112-A 
1. A presente directiva não se aplica aos contratos públicos de 
serviços: 
a) Que uma entidade adjudicante celebra com uma empresa 
associada; 
(1) JO n2 L 185 de 16.8.1971, p. 15. 
(2) JO n2 L 13 de 15.1.1977, p. 15. 
- 99 -
b) Celebrados por uma co-empresa, constituída por diversas 
entidades adjudicantes, para efeitos de prossecução das 
actividades na acepção do n2 2 do artigo 22, com uma empresa 
associada a uma dessas entidades adjudicantes; 
desde que, pelo menos, 85% do volume de negócios médio 
realizado por esta empresa na Comunidade, no decurso dos 
últimos três anos, resulte da prestação destes serviços às 
empresas às quais se encontra associada. 
2. As entidades adjudicantes notificarão à Comissão, a pedido desta, 
as seguintes informações relativas à aplicação do disposto no 
n2 1: 
- os nomes das empresas em causa; 
a natureza e o valor dos contratos de serviços em questão; 
- os elementos que a Comissão considera necessários para 
comprovar que as relações entre a entidade adjudicante e a 
empresa à qual foram adjudicados os contratos satisfazem os 
requisitos do presente artigo. 
Artigo 12 2 
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, 
sem IVA, seja igual ou superior a: 
a) 400 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e 
de serviços celebrados pelas entidades que exerçam uma das 
actividades descritas no n2 2, alíneas a) a c), do artigo 22; 
b) 600 000 ecus no que diz respeito aos contratos de fornecimento e 
de serviços celebrados pelas entidades que exerçam uma das 
actividades descritas no n2 2, alínea d), do artigo 22; 
- 100 -
c) 5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada. 
2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato de 
serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total 
do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos n2s 3 a 
12. 
3. Para efeitos do cálculo do valor estimado de contratos de 
serviços financeiros, devem ser tomados em consideração os 
seguintes montantes: 
em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar; 
- em relação aos serviços bancários e outros serviços 
financeiros, os honorários, comissões e juros, bem como 
outros tipos de remuneração. 
4. Quanto aos contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação 
financeira, a locação ou a locação-venda ou no caso de contratos de 
serviços em que não seja indicado um preço total, a base para o 
cálculo do valor do contrato será: 
a) No caso de contratos de duração limitada, quando o prazo for de 
doze meses ou menos, o valor total calculado para o período de 
vigência do contrato, ou, quando a sua duração for superior a 
doze meses, o valor total do contrato incluindo uma estimativa do 
valor residual; 
b) No caso de contratos de duração indeterminada ou em caso de 
dúvida quanto à duração do contrato, o total previsível das 
quantias a pagar durante os quatro primeiros anos. 
5. No caso de um contrato de fornecimento ou de serviços prever 
expressamente opções, a base de cálculo para determinar o valor 
do contrato será o valor total autorizado mais elevado da compra, 
da locação financeira, da locação ou da locação-venda incluindo o 
recurso às opções. 
- 101 -
6. Em caso de uma aquisição de fornecimentos ou de serviços para um 
dado período através de uma série de contratos a adjudicar a um 
ou mais fornecedores ou prestadores, ou de contratos que devam 
ser renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base: 
a) No valor total dos contratos de características similares 
celebrados durante o exercício anterior ou nos doze meses 
anteriores, ajustado, quando possível, para ter em conta as 
alterações previsíveis em termos de quantidade ou valor que 
venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou 
b) No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses 
subsequentes à adjudicação do primeiro contrato, ou durante a 
vigência do contrato, quando esta for superior a doze meses. 
7. O cálculo do valor estimado de um contrato que abrange 
simultaneamente serviços e fornecimentos, deverá basear-se no 
valor total dos serviços e dos fornecimentos, independentemente 
da respectiva proporção destes. 
8. O valor de um acordo-quadro deve ser calculado com base no valor 
máximo estimado do conjunto dos contratos previstos para o 
período referido. 
9. Para efeitos de aplicação do disposto no n2 1, o valor de um 
contrato de empreitada deve ser calculado com base no valor 
total da obra. Entende-se por obra o resultado de um conjunto de 
trabalhos de construção ou engenharia civil, destinado a 
desempenhar, por si só, uma função económica. 
No caso, designadamente, de um fornecimento, uma obra ou um 
serviço ser repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve 
ser tomado em conta no cálculo do valor referido no ns 1. Se o 
valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido 
no n2 l, as disposições deste aplicar-se-ão a todos os lotes. 
Contudo, no caso dos contratos de empreitada de obras, as 
- 102 -
entidades adjudicantes podem derrogar ao disposto no n2 l 
relativamente aos lotes cujo valor calculado, sem IVA, seja 
inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o montante cumulativo 
daqueles lotes não exceda 20% do valor do conjunto dos lotes. 
10. Para efeitos de aplicação do na 1, as entidades adjudicantes 
incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o 
valor de todos os fornecimentos ou serviços necessários à 
execução dos trabalhos e que colocam à disposição do empreiteiro. 
11. O valor dos fornecimentos ou dos serviços que não forem 
necessários à execução de um contrato específico de empreitada 
não pode ser acrescentado ao valor desse contrato de empreitada 
com o fim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses 
serviços à aplicação da directiva. 
12. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da 
presente directiva através da cisão dos contratos ou da 
utilização de métodos especiais de cálculo do valor dos 
contratos. 
TÍTULO I-A 
APLICAÇÃO A DOIS NÍVEIS 
Artigo 12 2-A 
Os contratos públicos de fornecimento e de empreitada, assim como os 
contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI A, 
serão celebrados de acordo com o disposto nos Títulos II, III e IV. 
Artigo 12 2-B 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI 
B, serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 132 e 182. 
- 103 -
Artigo 12 2-c 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo XVI A 
e no Anexo XVI B, serão celebrados de acordo com o disposto nos 
Títulos II, III e IV, sempre que o valor dos serviços enumerados no 
Anexo XVI A seja superior ao valor dos serviços enumerados no Anexo 
XVI B. Caso contrário, serão celebrados de acordo com o disposto nos 
artigos 132 e 182. 
TITULO II 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NORMAS 
Artigo 132 
1. As entidades adjudicantes incluirão as especificações técnicas 
nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos relativos a 
cada contrato. 
2. As especificações técnicas serão definidas por referência a 
especificações europeias, sempre que estas existam. 
3. Na ausência de especificações europeias, as especificações 
técnicas devem, na medida do possível, ser definidas por 
referência às restantes normas usadas na Comunidade. 
4. As entidades adjudicantes definirão as especificações 
suplementares necessárias para completar as especificações 
europeias ou as restantes normas. Para o efeito, darão 
preferência às especificações que indiquem exigências quanto ao 
nível de desempenho em detrimento de características conceptuais 
ou descritivas, salvo se tiverem razões objectivas para 
considerar que tais especificações são inadequadas para a 
execução do contrato. 
- 104 -
5. Não devem ser utilizadas especificações técnicas que se refiram a 
mercadorias de fabrico ou proveniência determinados ou ainda a 
processos específicos que tenham por efeitos favorecer ou 
eliminar certas empresas, salvo se tais especificações forem 
indispensáveis tendo em conta o objecto de contrato. É 
nomeadamente proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, 
ou de uma origem ou proveniência específica; contudo, será aceite 
uma indicação deste tipo acompanhada da expressão "ou 
equivalente", se o objecto do contrato não puder ser descrito de 
outro modo mediante especificações suficientemente precisas e 
plenamente inteligíveis para todos os interessados. 
6. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no ns 2: 
a) Se as especificações europeias não incluírem qualquer disposição 
relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios 
técnicos que permitam determinar de modo satisfatório, a 
conformidade de um produto com essas especificações europeias. 
Estas duas condições devem ser simultaneamente satisfeitas no 
caso das especificações relativas aos contratos de fornecimento a 
celebrar pelas entidades que exerçam uma actividade referida no 
n2 2, alínea d), do artigo 22; 
b) Se a aplicação do ns 2 prejudicar a aplicação da Directiva 
86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à 
primeira etapa do reconhecimento mútuo das aprovações de 
equipamentos terminais de telecomunicações (•*•), ou da Decisão 
87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à 
normalização no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicações (2); 
c) Se, ao proceder-se à adaptação das práticas existentes às 
especificações europeias, estas últimas obrigarem a entidade 
(1) JO n2 L 217 de 5.8.1986, p. 21. 
(2) JO n2 L 36 de 7.2.1987, p. 31. 
- 105 -
adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com 
instalações já utilizadas ou acarretarem dificuldades técnicas ou 
custos desproporcionados. As entidades adjudicantes só podem 
recorrer a esta derrogação no âmbito de uma estratégia claramente 
definida e orientada no sentido da transição para especificações 
europeias; 
d) Se a especificação europeia em causa for inadequada à aplicação 
especial prevista ou se não tiver em conta os progressos técnicos 
surgidos desde a sua adopção. As entidades adjudicantes que 
recorram a esta derrogação informarão o organismo de normalização 
competente, ou qualquer outro organismo habilitado a rever as 
especificações europeias, das razões pelas quais consideram 
inadequadas essas especificações, e solicitarão a respectiva 
revisão; 
e) Se o projecto for verdadeiramente inovador e for inadequado o 
recurso a especificações europeias existentes. 
7. Os anúncios publicados por força do n2 1, alínea a), do 
artigo 162 ou do ns 2, alínea a), do artigo 162, mencionarão o 
recurso ao ns 6. 
8. O presente artigo não prejudica as regras técnicas obrigatórias, 
na medida em que estas sejam compatíveis com o direito 
comunitário. 
Artigo 142 
1. As entidades adjudicantes comunicarão aos fornecedores, 
empreiteiros ou prestadores interessados na obtenção de um 
contrato, a pedido destes, as especificações técnicas 
regularmente referidas nos seus contratos de fornecimento, de 
empreitada ou de serviços, ou as especificações técnicas que 
tencionam utilizar quanto aos contratos que são objecto de 
anúncios periódicos informativos, na acepção do artigo 17 2. 
2. Quando tais especificações técnicas forem definidas em documentos 
a que os fornecedores, empreiteiros ou prestadores tenham acesso, 
considera-se suficiente a simples referência a esses documentos. 
- 106 -
TITULO III 
PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS 
Artigo 15 2 
1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos 
referidos no n2 7 do artigo 12, desde que, sem prejuízo do 
disposto no n2 2, tenha sido aberto concurso nos termos do 
artigo 162. 
2. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo sem 
concurso prévio nos seguintes casos: 
a) Sempre que, em resposta a um processo com concurso prévio não 
tenha sido apresentada qualquer proposta ou qualquer proposta 
adequada, desde que as condições iniciais do contrato não sejam 
substancialmente alteradas; 
b) Sempre que um contrato for adjudicado exclusivamente para fins de 
investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e não com 
a finalidade de assegurar uma rentabilidade ou de amortizar os 
custos da investigação e de desenvolvimento e na medida em que a 
celebração de um contrato deste tipo não prejudique o apelo à 
concorrência relativamente a contratos subsequentes com 
objectivos análogos; 
c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por 
razões atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato 
só possa ser executado por um fornecedor, empreiteiro ou 
prestador determinado; 
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa 
resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas entidades 
adjudicantes não for compatível com os prazos exigidos pelos 
concursos públicos ou limitados; 
- 107 -
e) No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares 
a efectuar pelo fornecedor inicial e destinados à substituição 
parcial de equipamentos ou instalações de uso corrente, ou à 
ampliação de equipamentos ou instalações existentes, desde que a 
mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudicante a adquirir 
material com características técnicas diferentes que originasse 
uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas 
na utilização ou manutenção; 
f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do 
projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato 
celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de 
uma circunstância imprevista, à execução desse contrato, na 
condição de serem atribuídas ao empreiteiro ou ao prestador que 
executa o contrato inicial: 
- quando essas obras ou serviços complementares não possam ser 
técnica ou economicamente separados do contrato principal sem 
grande inconveniente para as entidades adjudicantes, 
ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que 
susceptíveis de serem separados da execução do contrato 
inicial, sejam estritamente necessários à sua perfeição; 
g) No caso de contratos de empreitada de obras, em relação a obras 
novas que consistam na repetição de obras similares confiadas ao 
empreiteiro titular de um primeiro contrato adjudicado pelas 
mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras sejam 
conformes ao projecto de base e que esse projecto tenha sido 
objecto de um primeiro contrato celebrado após realização de 
concurso. Aquando da abertura do concurso em relação ao primeiro 
projecto, deve ser desde logo indicada a possibilidade de recurso 
a este processo, sendo o montante total previsto para a 
continuação das obras tomado em consideração pelas entidades 
adjudicantes na aplicação do disposto no artigo 12 2; 
h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas em bolsa; 
- 108 -
i) Em relação aos contratos a celebrar com base num acordo-quadro, 
desde que se encontre cumprida a condição referida no n2 2 do 
artigo 52; 
j) Em relação às aquisições de oportunidade, sempre que for possível 
adquirir fornecimentos aproveitando uma oportunidade 
particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de 
tempo muito curto e cujo preço a pagar seja consideravelmente 
inferior aos preços normalmente praticados no mercado; 
k) Em relação à aquisição de fornecimentos em condições 
particularmente vantajosas, tanto junto de um fornecedor que 
cesse definitivamente as suas actividades comerciais, como junto 
de curadores ou de liquidatários de uma falência, de uma 
concordata ou de um processo idêntico previsto nas legislações ou 
regulamentações nacionais. 
1) Sempre que o contrato de serviços em causa seja celebrado na 
sequência de um concurso para trabalhos de concepção organizado 
em conformidade com as disposições da presente directiva, devendo 
ser, de acordo com as regras aplicáveis, adjudicado a um dos 
vencedores deste concurso, e desde que no processo sejam 
incluídos todos os vencedores do concurso. 
Artigo 162 
1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou serviços, a 
realização de um concurso pode ser efectuada: 
a) Através de um anúncio elaborado nos termos do Anexo XII A, B ou 
C; ou 
b) Através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos termos 
do Anexo XIV; ou 
c) Através de um anúncio sobre a existência de um sistema de 
qualificação, elaborado nos termos do Anexo XIII. 
- 109 -
2. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um 
anúncio periódico indicativo; 
a) O anúncio deve referir especificamente os fornecimentos e as 
obras que serão objecto do contrato a adjudicar; 
b) O anúncio deve referir que esse contrato será celebrado mediante 
concurso limitado ou negociação, sem publicação posterior de um 
aviso de concurso e convidar as empresas interessadas a exprimir 
o seu interesse por escrito; 
c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os 
candidatos a confirmar o seu interesse com base em informações 
pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar a 
selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação. 
3. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um 
anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, os 
proponentes no concurso limitado ou os participantes no concurso 
por negociação serão seleccionados entre os candidatos 
qualificados de acordo com tal sistema. 
4. No caso de concurso para trabalhos de concepção, a abertura do 
concurso é efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do 
Anexo XVI A. 
5. Os anúncios referidos no presente artigo serão publicados no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 17 2 
1. As entidades adjudicantes comunicarão, pelo menos uma vez por 
ano, através de anúncio periódico indicativo: 
a) Quanto aos contratos de fornecimento, a totalidade dos contratos, 
projectados para os doze meses seguintes, para cada área de 
produtos, cujo valor estimado, tendo em conta o disposto no 
artigo 12 2, seja igual ou superior a 750 000 ecus; 
- 110 
b) Quanto aos contratos de empreitada de obras, as características 
essenciais dos contratos que as entidades adjudicantes tencionam 
celebrar e cujo valor estimado não seja inferior ao limiar 
estabelecido no n2 l do artigo 12 2. 
c) Quanto aos contratos de serviços, o montante total previsto dos 
contratos de serviços que tencionam celebrar durante os doze 
meses subsequentes, para cada categoria de serviços enumerada no 
Anexo XVI A, cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto 
no artigo 12 2, seja igual ou superior a 750 000 ecus. 
2. O anúncio será elaborado nos termos do Anexo XIV e publicado no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. Sempre que o anúncio for utilizado como meio de realização de 
concurso, nos termos do ns 1, alínea b), do artigo 162, deve ter 
sido publicado no máximo nos doze meses anteriores à data de 
adjudicação do contrato. 
4. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar anúncios 
periódicos indicativos relativos a projectos importantes, sem 
repetir a informação que já tenha sido incluída num anúncio 
periódico indicativo anterior, desde que seja claramente referido 
que estes anúncios constituem anúncio adicionais. 
Artigo 172-A 
1- Os concursos para trabalhos de concepção estão sujeitos às regras 
a seguir definidas. No entanto, sempre que estes concursos forem 
organizados enquanto procedimento independente, estas regras 
apenas serão aplicáveis se o montante total dos prémios de 
participação no concurso e dos pagamentos efectuados aos 
participantes for igual ou superior a 200 000 ecus. 
2. A admissão de participantes em concursos não pode ser limitada 
pela referência ao território ou parte de um território de um 
Estado-membro. 
- Ill -
3. No caso de concursos para trabalhos de concepção com um número 
limitado de participantes, as entidades adjudicantes aplicarão as 
regras previstas no artigo 252. 
4. O júri será composto unicamente de pessoas que não tenham 
quaisquer ligações financeiras ou relações especiais com os 
participantes. Sempre que seja exigida uma habilitação 
profissional específica aos participantes num concurso, a maioria 
dos membros do júri deverá possuir as mesmas habilitações. O júri 
disporá de autonomia de decisão e apreciará os projectos que lhe 
serão apresentados de forma anónima, baseando-se exclusivamente 
nos critérios indicados no convite para a apresentação de 
projectos, na acepção do anexo XVII. 
5. Os Estados-membros podem obrigar as entidades adjudicantes a 
celebrarem contratos com um dos vencedores na sequência do 
respectivo concurso. 
Artigo 182 
1. As entidades adjudicantes que tiverem adjudicado um contrato ou 
organizado um concurso para trabalhos de concepção, comunicarão à 
Comissão, no prazo de dois meses a contar da adjudicação do 
contrato e segundo condições a definir pela Comissão em 
conformidade com o procedimento definido no artigo 32 2, os 
resultados do processo de adjudicação através de um anúncio 
elaborado nos termos do Anexo XV ou do Anexo XVIII. 
2. As informações fornecidas na Secção I do Anexo XV ou no Anexo 
XVIII serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter 
comercial sensível, susceptível de ser alegado pelas entidades 
adjudicantes, aquando da comunicação das informações a que se 
referem os pontos 6 e 9 do Anexo XV. 
- 112 -
3. As entidades adjudicantes que apliquem o disposto no ns 2, alínea 
b), do artigo 152, ou que celebrem contratos de serviços 
abrangidos pelo Anexo XVI B podem, no atinente ao ponto 3 do 
Anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do 
contrato, na acepção da classificação do Anexo XVI A. 
4. As informações prestadas na Secção II do Anexo XV não serão 
publicadas, a não ser por motivos estatísticos, de forma 
resumida. 
Artigo 19 2 
1. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio 
dos anúncios previstos nos artigos 152 a 182. 
2. Os anúncios serão publicados "in extenso" na sua língua original 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados 
TED. Será publicado nas outras línguas oficiais da Comunidade, 
apenas fazendo fé o texto na língua original, um resumo dos 
elementos relevantes de cada anúncio. 
3. O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do 
respectivo envio. Em casos excepcionais, esses Serviços esforçar-
se-ão por publicar no prazo de cinco dias os anúncios referidos 
no n2 1, alínea a), do artigo 162, a pedido da entidade 
adjudicante, desde que o referido anúncio tenha sido enviado ao 
Serviço de Publicações por correio electrónico, telefax ou telex. 
Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que 
conste um ou mais anúncios deve reproduzir o(s) modelo(s) em que 
o(s) anúncio(s) publicado(s) se baseia(m). 
4. As despesas de publicação dos anúncios de concursos no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias serão por conta da Comunidade. 
5. Os contratos ou concursos para trabalhos de concepção em relação 
aos quais seja publicado um anúncio no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias por força do n2 1 ou n« 4 do artigo 162, 
- 113 -
não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes de o 
anúncio ter sido enviado ao Serviço de Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. Essa publicação não deve conter outras 
informações para além das publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 202 
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é 
fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 
52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Este 
prazo de recepção das propostas pode ser reduzido para 36 dias se 
as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio nos termos 
do n2 1 do artigo 17 2. 
2. Nos concursos limitados e nos concursos por negociação com 
convite prévio à concorrência, são aplicáveis as seguintes 
disposições : 
a) O prazo de recepção dos pedidos de participação em resposta a um 
anúncio publicado nos termos do n2 1, alínea a), do artigo 162 ou 
em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do 
n2 2, alínea c), do artigo 162 é, regra geral, fixado em pelo 
menos cinco semanas a contar da data de envio do anúncio, não 
podendo em caso algum ser inferior ao prazo de publicação 
previsto no n& 3 do artigo 192 mais 10 dias; 
b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado por acordo 
mútuo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, 
desde que seja concedido a todos os candidatos o mesmo tempo para 
a preparação e apresentação das suas propostas; 
c) Nos casos em que não seja possível chegar a acordo relativamente 
ao prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará 
um prazo que será, regra geral, de pelo menos três semanas, não 
podendo em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do 
convite para a apresentação de propostas; o prazo terá 
nomeadamente em conta os factores referidos no nfi 3 do 
artigo 22 2. 
- 114 -
Artigo 212 
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao 
proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do 
contrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros. 
Esta comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do 
empreiteiro principal. 
Artigo 22 2 
1. Na condição de haverem sido pedidos em tempo útil, os cadernos de 
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores pelas entidades 
adjudicantes, regra geral, nos seis dias subsequentes à recepção 
do pedido. 
2. Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil, as informações 
complementares relativas aos cadernos de encargos devem ser 
comunicadas pelas entidades adjudicantes, o mais tardar seis dias 
antes da data limite fixada para a recepção das propostas. 
3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta de 
documentação volumosa, tal como longas especificações técnicas, 
uma visita ao local ou um exame no local dos documentos anexos ao 
caderno de encargos, este facto será tido em consideração na 
fixação dos prazos adequados. 
4. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por 
escrito os candidatos seleccionados. A carta de convite será 
acompanhada do caderno de encargos e dos documentos 
complementares e incluirá, pelo menos, as informações seguintes : 
a) O endereço do serviço onde os documentos complementares podem ser 
pedidos e a data-limite para apresentação desse pedido, bem como 
o montante e as modalidades de pagamento da quantia a ser 
eventualmente paga para a obtenção desses documentos; 
- 115 -
b) A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual 
devem ser enviadas e a língua ou línguas em que devem ser 
redigidas; 
c) Uma referência ao(s) anúncio(s) publicado(s); 
d) A indicação dos documentos a enviar eventualmente em anexo; 
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do 
anúncio; 
f) Outras condições especiais de participação. 
5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a 
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais 
rápidas possíveis. Os pedidos de participação feitos por 
telegrama, telex, telecopiador, telefone ou por qualquer outro 
meio electrónico devem ser confirmados por carta enviada antes do 
termo do prazo previsto no n2 1 do artigo 202 ou dos prazos 
fixados pelas entidades adjudicantes por forçado ns 2 do 
artigo 202. 
Artigo 232 
1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um 
Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as 
autoridades junto das quais os proponentes podem obter as 
informações pertinentes sobre as obrigações relativas às 
disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no 
Estado-membro, na região ou na localidade em que as obras ou 
serviços irão ser realizadas ou prestados e que serão aplicáveis 
às obras efectuadas ou aos serviços prestados no local durante a 
execução do contrato. 
2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no 
n2 1 pode pedir aos proponentes ou aos participantes num concurso a 
- 116 -
indicação de que tomaram em consideração, ao prepararem as respectivas 
propostas, as obrigações relativas às disposições de protecção e 
condições de trabalho em vigor no local onde as obras irão ser 
efectuadas. Este facto não obsta à aplicação das disposições do n2 5 
do artigo 272 relativas à verificação das ofertas anormalmente baixas. 
TITULO IV 
QUALIFICAÇÃO, SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO 
Artigo 242 
1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, elaborar e gerir 
um sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou 
prestadores. 
2. Este sistema, que pode compreender várias fases de qualificação, 
deve ser gerido com base em critérios e regras objectivos 
definidos pela entidade adjudicante. Esta fará então referência 
às normas europeias adequadas. Estes critérios e regras podem, se 
necessário, ser actualizados. 
3. Estes critérios e regras de qualificação serão transmitidos aos 
fornecedores, empreiteiros ou prestadores interessados a pedido 
destes. A actualização destes critérios e regras será comunicada 
aos fornecedores, empreiteiros e prestadores interessados. Uma 
entidade adjudicante que considere que o sistema de qualificação 
de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às 
suas exigências comunicará aos fornecedores, empreiteiros 
ou prestadores interessados os nomes destas entidades ou destes 
organismos terceiros. 
4. As entidades adjudicantes devem informar os requerentes, num 
prazo razoável, da sua decisão sobre a qualificação destes. Se a 
tomada de uma decisão de qualificação demorar mais de seis meses 
a contar da data de entrega do pedido de qualificação, a entidade 
adjudicante deve informar o requerente, nos dois meses seguintes 
a essa apresentação, das razões que justificam um prolongamento 
do prazo e da data em que o seu pedido será aceite ou recusado. 
117 -
5. Ao tomar uma decisão quanto à qualificação ou quando os critérios 
e as regras de qualificação são actualizados, as entidades 
adjudicantes não podem: 
- impor a determinados fornecedores, empreiteiros ou prestadores 
condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham 
sido impostas a outros; 
- exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação de 
provas objectivas jã fornecidas. 
6. Os requerentes cuja qualificação for recusada devem ser 
informados desta decisão e das razões da recusa. Estas razões 
devem basear-se nos critérios de qualificação referidos no n2 2. 
7. Será mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos 
prestadores qualificados; esta lista pode ser dividida em 
categorias de empresas por tipos de contratos para cuja 
realização a qualificação é válida. 
8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo â qualificação de um 
fornecedor, de um empreiteiro ou de um prestador por razões 
baseadas nos critérios referidos no n$ 2. A intenção de pôr termo 
à qualificação deve ser previamente notificada por escrito ao 
fornecedor, empreiteiro ou prestador indicando a ou as razões 
que justificam essa intenção. 
9. O sistema de qualificação deve ser objecto de um anúncio 
elaborado nos termos do Anexo XIII e publicado no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias, indicando o objectivo do sistema de 
qualificação e as regras de acesso às normas que o regulamentam. 
Se o sistema tiver uma duração superior a três anos, o anúncio 
deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração 
inferior, é suficiente um anúncio inicial. 
- 118 -
Artigo 25 2 
1. As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos para um 
concurso limitado ou um concurso por negociação devem fazê-lo de 
acordo com os critérios e regras objectivos que definiram e que 
estão à disposição dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos 
prestadores interessados. 
2. Os critérios utilizados podem incluir os critérios de exclusão 
enumerados no artigo 232 da Directiva 71/305/CEE e no artigo 202 
da Directiva 77/62/CEE. 
3. Os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, para a 
entidade adjudicante, de reduzir o número de candidatos para um 
nível justificado pela necessidade de equilíbrio entre as 
características específicas do processo de adjudicação do 
contrato e os meios requeridos para a sua realização. O número de 
candidatos aceites deve todavia ter em conta a necessidade de 
assegurar uma concorrência suficiente. 
Artigo 252-A 
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados 
emitidos por organismos independentes para certificação que o 
prestador respeita determinadas normas de garantia da qualidade, deve 
ser feita referência aos sistemas de garantia da qualidade baseados 
nas séries de normas europeias EN 29 000, certificadas por organismos 
conformes às séries de normas europeias EN 45 000. As entidades 
adjudicantes reconhecerão certificados equivalentes de organismos 
estabelecidos noutros Estados-membros. 
Aceitarão igualmente outras provas de medidas de garantia de qualidade 
equivalentes apresentadas por prestadores que não tenham acesso aos 
referidos certificados ou que os não possam obter dentro dos prazos 
estabelecidos. 
- 119 -
Artigo 262 
1. Os grupos de fornecedores, empreiteiros ou prestadores estão 
autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode ser 
exigida a tais grupos a sua transformação numa determinada forma 
jurídica para a apresentação de propostas ou para a negociação, 
mas o grupo seleccionado pode ser obrigado a assegurar essa 
transformação quando o contrato lhe é adjudicado, desde que essa 
transformação seja necessária para a boa execução do contrato. 
2. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do 
Estado-membro em que se encontram estabelecidos, estão 
habilitados a prestar o serviço em questão não podem ser 
rejeitados apenas com base no facto de serem obrigados, por força 
da legislação do Estado-membro em que é adjudicado o contrato, a 
revestir a forma de uma pessoa singular ou colectiva. 
3. As pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas 
respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes ou as 
habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela 
execução do serviço em causa. 
Artigo 272 
1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados 
serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se 
basearão para a atribuição dos contratos são: 
a) Quer, quando a adjudicação é feita à proposta economicamente mais 
vantajosa, diversos critérios variáveis consoante o contrato em 
causa: por exemplo, o prazo de entrega ou de execução, os custos 
de funcionamento, a rentabilidade, a qualidade, o carácter 
estético e funcional, o valor técnico, o serviço pós-venda e a 
assistência técnica, os compromissos em matéria de peças 
sobressalentes, a segurança do abastecimento e o preço; 
b) Quer unicamente o preço mais baixo. 
- 120 -
2. No caso referido no n2 1, alínea a), as entidades adjudicantes 
indicarão no caderno de encargos ou no anúncio do concurso todos 
os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível 
por ordem decrescente de importância. 
3. Quando o critério de adjudicação do contrato for o da proposta 
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem 
tomar em consideração as variantes apresentadas por um proponente 
que satisfaçam os requisitos mínimos exigidos pelas entidades 
adjudicantes. As entidades adjudicantes indicarão no caderno de 
encargos as condições mínimas que as variantes devem respeitar, 
bem como quaisquer modalidades específicas de apresentação. Caso 
não sejam autorizadas variantes, as entidades adjudicantes 
mencionarão esse facto no caderno de encargos. 
4. As entidades adjudicantes não podem rejeitar a apresentação de 
uma variante aduzindo como única justificação o facto de ter sido 
elaborada com especificações técnicas definidas a partir de 
especificações europeias ou ainda a partir de especificações 
técnicas nacionais que manifestamente satisfazem os requisitos 
essenciais na acepção da Directiva 89/106/CEE. 
5. Se, em relação a um determinado contrato, as propostas se 
afigurarem anormalmente baixas em relação à prestação, a entidade 
adjudicante, antes de as poder rejeitar, solicitará, por escrito, 
esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta que 
considerar oportunos e verificará tais elementos tendo em conta 
as justificações fornecidas, podendo fixar um prazo de resposta 
razoável. 
A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações 
fundamentadas em critérios objectivos como a economia do processo 
de construção ou de produção, as soluções técnicas escolhidas, as 
condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente goza 
para a execução do contrato ou ainda a originalidade do produto 
ou da obra proposta. 
- 121 -
As entidades adjudicantes apenas podem rejeitar as propostas que 
sejam anormalmente baixas devido à obtenção de um auxílio estatal 
se tiverem consultado o proponente e se este não estiver em 
condições de demonstrar que tal auxilio foi notificado à Comissão 
nos termos do ns 3 do artigo 93 2 do Tratado ou foi aprovado pela 
Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma proposta 
nestas circunstâncias informarão desse facto a Comissão. 
6. No caso de uma proposta relativa a um contrato de serviços 
apresentada por um poder público ou uma empresa pública, a 
entidade adjudicante deverá averiguar, nomeadamente, se a 
proposta é influenciada pela concessão de fundos públicos para: 
a) Compensação de perdas de exploração ; 
b) Participações ou dotações de capital; 
c) Subvenções a fundo perdido ou empréstimos em condições 
privilegiadas; 
d) Concessão de vantagens financeiras sob a forma da não 
cobrança de benefícios ou da não recuperação de importâncias 
devidas; 
e) Renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos 
utilizados; 
f) Compensação de encargos financeiros impostos pelos poderes 
públicos. 
A entidade adjudicante deverá informar a Comissão caso tencione 
adjudicar um contrato a um proponente cuja proposta seja influenciada 
por qualquer um destes elementos. 
122 
Artigo 282 
1. O disposto no ní 1 do artigo 272 não é aplicável quando um 
Estado-membro basear a adjudicação dos contratos noutros 
critérios, no âmbito de uma regulamentação em vigor no momento da 
adopção da presente directiva destinada a dar preferência a 
certos proponentes, desde que essa regulamentação seja compatível 
com o Tratado. 
2. Sem prejuízo do disposto no n2 l, a presente directiva não obsta, 
até 31 de Dezembro de 1992, à aplicação das disposições nacionais 
em vigor relativas à adjudicação de contratos de fornecimento e 
de empreitada que tenham por objectivo a redução de disparidades 
entre as regiões menos favorecidas ou afectadas pelo declínio 
industrial, desde que as disposições em causa sejam compatíveis 
com o Tratado e com as obrigações internacionais da Comunidade. 
Artigo 292 
1. O presente artigo é aplicável às propostas provenientes de países 
terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado, num 
quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um 
acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos 
mercados desses países terceiros. Não prejudica as obrigações da 
Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países 
terceiros. 
2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato de 
fornecimento pode ser rejeitada quando a parte dos produtos 
originários de países terceiros, determinados nos termos do 
Regulamento (CEE) ns 802/68 do Conselho, de 27 de Junho 1968, 
relativo à definição comun da noção de origem das 
mercadorias^), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ne 3860/87Í2), for superior a 50% do valor 
total dos produtos que compõem essa proposta. 
(1) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 1. 
(2) JO ns L 363 de 23.12.1987, p. 30. 
- 123 -
3. Sem prejuízo do disposto no ns 4, quando duas ou mais propostas 
forem equivalentes segundo os critérios de atribuição definidos 
no artigo 27 2, será dada preferência à que não puder ser 
rejeitada nos termos do n2 2. Para efeitos do presente artigo, o 
montante destas propostas será considerado equivalente se a 
diferença entre os seus preços não for superior a 3%. 
4. Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detrimento 
de outra nos termos do n2 3 quando a sua aceitação obrigar a 
entidade adjudicante a adquirir material com características 
técnicas diferentes das do material já existente, dando origem a 
uma incompatibilidade, a dificuldades técnicas de utlilização ou 
manutenção, ou ainda a custos desproporcionados. 
5. Para efeitos do presente artigo, para a determinação da parcela 
de produtos originários de países terceiros prevista no ns 2, não 
serão tomados em consideração os países terceiros a que tenha 
sido tornado extensivo o benefício da presente directiva, por 
meio de uma decisão do Conselho, nos termos do ns 1. 
6. A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Conselho, pela 
primeira vez no descurso do segundo semestre de 1991, sobre os 
progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais 
relativas ao acesso das empresas da Communidade aos contratos de 
países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, 
relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham 
permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação 
de todos os acordos celebrados. O Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, à luz dos 
progressos verificados, alterar o disposto no presente artigo. 
Artigo 292-A 
1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais 
dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as 
suas empresas deparem na obtenção de contratos públicos de 
serviços em países terceiros. 
- 124 
2• A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de 
1992, e depois periodicamente, sobre a abertura em países 
terceiros de concursos relativos a contratos públicos de 
serviços, e sobre o estado das negociações com esses países neste 
domínio, nomeadamente, no âmbito do GATT. 
3. Sempre que a Comissão considerar, com base nos relatórios 
referidos no ns 2 ou noutras informações, no atinente à 
adjudicação de contratos de serviços, que um país terceiro: 
a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo 
comparável ao concedido pela Comunidade a empresas desse 
pais; 
b) Não faz beneficiar as empresas comunitárias do tratamento 
nacional ou das mesmas oportunidades de concorrência que as 
empresas nacionais, ou 
c) Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento 
mais favorável do que o concedido às empresas comunitárias, 
a Comissão pode dar início a negociações para obviar a essa situação. 
4. Nas condições referidas no ns 3, e para além das medidas tomadas 
por força do disposto neste número, a Comissão pode decidir que a 
adjudicação de contratos de serviços a: 
a) Empresas regidas pela legislação do país em questão; 
b) Filiais das empresas referidas na alínea a) estabelecidas na 
Comunidade, mas que não possuam qualquer vínculo efectivo e 
contínuo com a economia de um Estado-membro; 
c) Empresas que apresentem propostas que têm por objecto 
serviços originários do país em questão, 
125 -
seja suspensa ou restringida por um período a determinar na 
decisão. A Comissão pode decidir sobre as medidas adequadas a 
tomar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de um 
Estado-membro, após consulta dos Estados-membros, de acordo com o 
procedimento previsto nos n^s 5, 6, e 7 do artigo 322. se agir a 
pedido de um Estado-membro, a Comissão adoptará a decisão num 
prazo máximo de três meses a contar da data de recepção do 
pedido. 
A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer 
decisão tomada. 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à 
apreciação do Conselho num prazo máximo de quatro semanas a 
contar da data da decisão. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente num prazo de três meses a contar da data em que 
o assunto foi submetido à sua apreciação. 
5. O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações da 
Comunidade relativamente a países terceiros. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 302 
1. O contravalor nas moedas nacionais dos limiares previstos no 
artigo 12 2 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com 
efeitos a contar da data prevista na Directiva 77/62/CEE no que 
se refere aos limiares dos contratos de fornecimentos e de 
serviços, e na data prevista na Directiva 71/305/CEE no que se 
refere aos limiares dos contratos de empreitada. O cálculo destes 
contravalores baseia-se no valor diário médio dessas moedas 
- 126 -
expresso em ecus, durante o período de 24 meses que termina no 
último dia do mês de Outubro imediatamente anterior à revisão, 
com efeitos a 1 de Janeiro. Esses contravalores serão publicados 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos primeiros dias de 
Novembro. 
2. O método de cálculo previsto no n2 1 será examinado nos termos da 
Directiva 77/62/CEE. 
Artigo 312 
1. A Comissão será assistida, no que respeita aos contratos 
celebrados por entidades adjudicantes que exerçam uma das 
actividades referidas no n2 2, alínea d), do artigo 22, por um 
Comité com carácter consultivo, designado Comité Consultivo para 
os Contratos no Sector das Telecomunicações. Este Comité será 
composto por representantes dos Estados-membros, sendo presidido 
por um representante da Comissão. 
2. A Comissão consultará o Comité sobre: 
a) As alterações ao Anexo X; 
b) A revisão dos contravalores dos limiares; 
c) As normas relativas a contratos celebrados ao abrigo de acordos 
internacionais; 
d) A revisão da aplicação da presente directiva; 
e) As modalidades descritas no n2 2 do artigo 32 2 respeitantes aos 
anúncios a aos mapas estatísticos. 
Artigo 32 2 
1. Os Anexos I a X serão revistos de acordo com os métodos previstos 
nos n2s 3 a 7, de modo a satisfazerem os critérios estabelecidos 
no artigo 22. 
- 127 -
2. Os métodos de apresentação, envio, recepção, tradução, 
conservação e distribuição dos anúncios referidos nos 
artigos 162, 172 e 182 e dos mapas estatísticos referidos no 
artigo 342 são estabelecidos, com um objectivo de simplificação, 
de acordo com o procedimento previsto nos n2s 3 a 7. 
3. Os anexos revistos e os métodos referidos nos n^s 1 e 2 serão 
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
4. A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para os 
Contratos de Direito Público e, no caso de revisão do Anexo X, 
pelo Comité Consultivo para os Contratos no Sector das 
Telecomunicações referidos no artigo 312 da presente directiva. 
5. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité o 
projecto das decisões a tomar. O Comité emitirá o seu parecer 
sobre esse projecto, num prazo que o presidente poderá fixar em 
função da urgência da questão em causa, eventualmente através de 
votação. 
6. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem, além 
disso, o direito de solicitar que a sua posição conste dessa 
acta. 
7. A Comissão deve atribuir a maior importância ao parecer do Comité 
e informá-lo do modo como atendeu ao seu parecer. 
Artigo 33 2 
1. As entidades adjudicantes conservarão as informações adequadas 
relativas a cada processo de atribuição de um contrato que lhes 
permitam justificar posteriormente as decisões relativas: 
a) A qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou 
prestadores e à adjudicação dos contratos; 
b) A utilização das derrogações ao uso das especificações europeias 
nos termos do n2 6 do artigo 13 2; 
- 128 -
c) Ao recurso a processos sem realização de concurso prévio, nos 
termos do ns 2 do artigo 15 2; 
d) A não aplicação das disposições dos Títulos II, III e IV por 
força das derrogações previstas no Título I. 
2. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro 
anos após a data de adjudicação do contrato, a fim de que, 
durante esse período, a entidade adjudicante possa fornecer à 
Comissão, a pedido desta, as informações necessárias. 
Artigo 342 
1. Os Estados-membros devem providenciar no sentido de que a 
Comissão receba anualmente, segundo regras a estabelecer nos 
termos do procedimento definido nos n^s 3 a 7 do artigo 32 2, um 
relatório estatístico relativo ao valor total, ventilado por 
Estado-membro e por categoria de actividade referida nos Anexo I 
a X, dos contratos celebrados que sejam inferiores aos limiares 
estabelecidos no artigo 122, mas que, se o não fossem, estariam 
abrangidos pela presente directiva. 
2. Tais regras serão fixadas de acordo com o procedimento referido 
no artigo 32 2 e por forma a garantir que: 
a) Para maior simplicidade administrativa, os contratos de menor 
importância possam ficar excluídos, sem que fique comprometida a 
utilidade dos dados estatísticos; 
b) Seja respeitada a confidencialidade das informações transmitidas. 
Artigo 35 2 
1. O n2 2 do artigo 2 2 da Directiva 77/62/CEE passa a ter a seguinte 
redacção: 
- 129 -
2. A presente directiva não é aplicável: 
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos 
artigos 22, 72, 82 e 92 da Directiva 90/531/CEE do 
Conselho relativa aos procedimentos de celebração dos 
contratos de direito público nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações(*) e aos 
contratos que satisfaçam as condições do n2 2 do artigo 62 da 
mesma directiva; 
b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou cuja 
entrega deva ser acompanhada de medidas especiais de 
segurança nos termos das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em 
causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da 
segurança desse Estado o exija. 
(*) JO n2 L 297 de 29.10.1990, p. 1." 
2. Os n2s 4 e 5 do artigo 32 da Directiva 71/305/CEE, passam a ter a 
seguinte redacção: 
"4. A presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados 
nos domínios mencionados nos artigos 22, 72, 82 e 92 da Directiva 
90/531/CEE do Conselho relativa aos procedimentos de celebração 
dos contratos de direito público nos sectores da água, da 
energia, dos transportes e das telecomunicações(*) ou aos 
contratos que satisfaçam as condições do n2 2 do artigo 62 da 
mesma directiva. 
(*) JO n2 L 297 de 29.10.1990, p. 1." 
Artigo 362 
O mais tardar quatro anos após o início de aplicação da presente 
directiva, a Comissão, em estreita cooperação com o Comité Consultivo 
- 130 -
para os Contratos de Direito Público, reexaminará o modo como a 
directiva foi aplicada, o seu âmbito de aplicação e os seus efeitos 
sobre a prestação dos serviços enumerados no Anexo XVI B. Avaliará, em 
especial, as perspectivas de aplicação integral da directiva à 
prestação dos serviços enumerados no Anexo XVI B. 
Se necessário apresentará propostas no sentido de a adaptar em função 
da evolução verificada, em especial, em relação aos progressos 
realizados ao nível da abertura dos mercados e da concorrência. No 
caso das entidades que exerçam uma das actividades referidas no n2 2, 
alínea d), do artigo 22, a Comissão agirá em estreita cooperação com o 
Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações. 
Artigo 37 2 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar 
cumprimento às disposições relativas aos contratos públicos de 
fornecimento e de obras da presente directiva, o mais tardar até 
1 de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Os Estados-membros podem prever que estas medidas só se apliquem 
a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
2. Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de de 
1993, as disposições relativas aos contratos de serviços da 
presente directiva. 
3. No entanto, em relação ao Reino de Espanha a data de 1 de Janeiro 
de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996. Em relação à 
Republica Helénica e à República Portuguesa a data de 1 de 
Janeiro de 1993 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1998. 
4. A Recomendação 84/550/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, 
relativa à primeira fase de abertura dos concursos públicos de 
telecomunicações (•*-) , deixa de produzir efeitos a partir da data 
de início de aplicação da presente directiva pelos 
Estados-membros. 
1) JO n2 L 298 de 16.11.1984, p. 51. 
- 131 
Artigo 372-A 
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no artigo 
372, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 382 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar 
ou administrativo, que adoptarem no domínio regido pela presente 
directiva. 
Artigo 392 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

- 132 -
FICHA FINANCEIRA 
1• Título da medida : 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/531 
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito 
público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações. 
2. Rubr ica orçamental : B5-304 
3. Base legal : 
Artigos 52o, 57o(2), 66o, 100p_-A e 113o do Tratado. 
4. Descrição da acção : 
4.1. Objectivos específicos da acção : 
Liberalização dos contratos de direito público de serviços, 
através da harmonização das regras nacionais de celebração dos 
contratos; transparência dos procedimentos relativos à fase de 
preparação dos contratos de direito público, à concorrência e 
aos resultados dos procedimentos de celebração dos contratos. 
4.2. Duração 
Permanente, .ainda que as decisões sejam tomadas pontualmente 
todos os anos. 
4.3. População visada pela acção : 
Operadores comunitários e não comunitários. 
5. Classificação da despesa : 
Depesas : DNO, DND 
6- Tipo da despesa : 
Ver ponto 7.1. 
7. Incidência financeira : 
7.1. Forma de cálculo : 
Os números a seguir referidos representam o custo de +/- 1500 
anúncios de contratos em 1993 (principalmente os anúncios relativos 
aos sistemas de qualificação e os anúncios de contratos celebrados; 
- 133 -
numa percentagem menor os anúncios de concurso) e de +/-10 000 
anúncios de contratos em 1994 (aumento do número de comunicações 
periódicas e de anúncios de contratos celebrados). 
No suplemento S do JO, cada página conterá 2 anúncios. A directiva 
originará, por conseguinte, 750 páginas adicionais em 1993 e 5 000 
páginas adicionais em 1994. Sendo o custo unitário por página de 
160,48 ecus, as despesas relativas a esta directiva elevar-se-ão a: 
ecus em 1993 
ecus em 1994. 
Todavia, e difícil quantificar as despesas adicionais que resultarão 
da aplicaçio da directiva. Com efeito, o programa de liberalização 
dos contratos de direito público engloba várias medidas que entrarão 
em vigor progressivamente e que implicam despesas adicionais. Além 
disso, as entidades adjudicantes referidas nas directivas já em vigor 
têm tendência a cumprir cada vei mais as obrigações de publicidade 
que lhes incumbem. 0 respeito das regras de publicidade melhorará 
também nos próximos anos através da aplicaçio em todos os Estados-
membros das regras comunitárias que visam assegurar um min imo de 
protecção jurídica a favor das empresas que se consideram 
discriminadas pelas decisões das entidades adjudicantes. 
Além disso, a Comissão está a iniciar acções importantes que visam 
reduzir ainda mais os custos referentes ao suplemento S, por exemplo 
através da introdução de anúncios inteiramente normalizados. 
As despesas adicionais referidas serão tomadas em consideração nas 
previsões orçamentais que serão apresentados no âmbito do 
procedimento orçamental anual. 
7.2 Pa^te dQ "mini-orçamemo" no custo da aççjg: 
Sem mini-orçamento 
7.3 Programação indicativa (dotaçfoff Para autorJuçfos) : 
Sem objecto (acção pontual). 
8. pi»po»lc3es anti-fraude prevista? na proposta 0« aççfo : 
As disposições gerais previstas habitualmente pelo controlo 
financeiro. 
9. Elementos <Je anJMse çmto-ef Içjçla : 
9.1. Apreciação e análise dos objectivos : 
No J0/S (Suplemento) são publicados (após adaptação e 
tradução) os anúncios de contratos de direito público de 
fornecimentos, obras e serviços comunicados pelos Estados-
- 134 -
membros por força das directivas comunitárias, ou por 
determinados países terceiros (nomeadamente, o Japão, os EUA e 
os países da AECL) por força do protocolo de acordo concluído 
no âmbito do GATT. 
0 "Suplemento" vai conhecer um desenvolvimento muito 
importante nos próximos anos, uma vez que os contratos de 
direito público constituem um elemento essencial do grande 
mercado de 1992. As directivas comunitárias serão 
aperfeiçoadas e alargadas a novos sectores. 
Por conseguinte, é em função do grande mercado que o 
"Suplemento" registará um aumento sem paralelo nas outras 
séries do Jornal Oficial. Por conseguinte, afigura-se 
apropriado inscrever as dotações relativas ao "Suplemento" na 
parte B do orçamento, e mais especificamente no Capitulo 5-30, 
consagrado ao mercado interno. 
9.2. Justificação da acção 
Consequência directa das directiva do Conselho. 
9.3. Avaliação 
ver ponto 7.1. 

135 -
FICHE P'IMPACT SUR LA. COMPETITIVE ET L'EMPLOI 
I• Titre de la proposition 
Proposition de Directive modifiant la Directive 90/531/CEE relative aux 
procédures de passation des marchés dans les secteurs de l'eau, de 
l'énergie, des transports et des télécommunications. 
Iî. Quelle est la lust IfIcatIon principale de la mesure? 
La proposition de directive étend le régime de la directive 90/531/CEE aux 
services et vise à ce que les procédures de passation de marchés de 
services soient transparantes, et que les soumissionnaires de tous les 
Etats membres soient traités d'une manière non-dlscrImInato Ire. 
III. Caractéristiques des entreprises concernées 
En parttcul 1er: 
Y-a-t-lI un grand nombre de PME? 
Les prestataires de certains services sont dans de nombreux cas des PME. 
Certains marchés couverts par la directive visent des services qui sont 
réservés, dans certains Etats membres, á des professions libérales comme 
les architectes. 
Note-t-on des concentrations dans des réglons 
- é i i g i bles aux aides régionales des E.M.? 
Non 
- él iglbles au Feder? 
Non 
IV. Quelles sont les obligations Imposées directement aux entreprises? 
Aucune obligation n'est Imposée aux prestataires de services. 
V. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées Indirectement 
aux entreprises via les autorités locales? 
Néant 
VI. Y-a-t-M des mesures spéciales pour les PME? Lesquelles? 
La proposition contient des éléments Importants visant à: 
- encourager la sous-traitance par une clause permettant aux entités 
adjudlcatrIces de tenir compte de la sous-traitance prévue par les 
soumissionnaires (Article 21) 
- 136 -
- restreindre la concurrence de la part des grandes entreprises, en ce qui 
concerne la prestation de services réservés à des professions 
déterminées (Article 26 paragraphe 2), et en ce qui concerne la prise en 
compte de variantes (Article 27 paragraphe 3). 
En ce qui concerne les critères de sélection, la directive prévolt, en 
outre les dispositions également prévues pour les travaux et les 
fournitures, des critères particulièrement favorables aux PME et aux 
professions libérales: le savoir faire Intellectuel, l'efficacité, 
l'expérience et la fiabilité. 
vu. Quai ait rtffit prévlilfela 
a) sur la compétitivité des entréprises? 
La mesure vise á renforcer la compétitivité des prestataires de services 
de l'ensemble des Etats membres. 
b) sur l'emploi? 
Les conséquences sur l'emploi, sont susceptibles de varier d'un eecteur 
de services á l'autre, mais peuvent toutefois être considérées comme 
limitées. 
VIM. Lai partiniiru iodam QP.M1I été coniu l tea? Que It ion! lauri avii? 
Les consultations ont lieu par la vole du Comité consultatif pour 
l'ouverture des marchés publics, au sein duquel sont représentés et 
l'industrie et la Confédération Européenne des Syndicats. Les avis énoncés 
par les membres du Comité sont largement favorables. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 347 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-91-481-PT-C 
ISBN 92-77-76918-1 
Serviço das Publicações OjScíais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo