COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 29.5.2018 COM(2018) 372 final 2018/0197(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão {SEC(2018) 268 final}

{SWD(2018) 282 final}

{SWD(2018) 283 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027. Tal inclui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão. A simplificação administrativa foi definida como um objetivo fundamental no documento de reflexão sobre as finanças da UE, bem como a avaliação ex post e a consulta pública. A experiência sugere que as regras são demasiado complexas e fragmentadas, conduzindo a um encargo desnecessário para os gestores dos programas e os beneficiários finais. Para permitir a coerência com outras políticas da UE no quadro da gestão partilhada, as regras relativas à execução e à implementação do FEDER e do Fundo de Coesão são regidas, tanto quanto possível, pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC). Este último estabelece disposições comuns para sete fundos de gestão partilhada a nível da UE: ·FC: Fundo de Coesão ·FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ·FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ·FSE+: Fundo Social Europeu Plus ·FAMI: Fundo para o Asilo e a Migração ·FSI: Fundo para a Segurança Interna ·IGFV: Instrumento de gestão das fronteiras e dos vistos Para permitir a coerência com o Horizonte Europa, este último centrar-se-á no tema «Excelência europeia» (geração e exploração de novos conhecimentos) enquanto o FEDER centrar-se-á no tema «importância regional» (difusão de conhecimentos e tecnologias existentes para locais que deles necessitam, integrando-o localmente através de estratégias de especialização inteligente). Para permitir a coerência com o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), existe uma maior sinergia e complementaridade, centrando-se o MIE em especial na «rede de base», ao passo que o FEDER e o Fundo de Coesão darão igualmente apoio à «rede global», garantindo o acesso regional e local à rede, bem como ligações de transporte dentro das zonas urbanas. Para simplificar e clarificar a legislação, o presente regulamento define disposições aplicáveis tanto às intervenções do FEDER como do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo «Investimento no Crescimento e no Emprego» e, no que diz respeito ao FEDER, no âmbito do objetivo «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg). No entanto, devido à natureza específica dos programas no âmbito do objetivo «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg), que envolvem a participação de vários Estados-Membros e países terceiros, um regulamento específico relativo ao objetivo «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg) define regras específicas para complementar o Regulamento Disposições Comuns e o presente regulamento. A presente proposta prevê a aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): A União «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas».

Os objetivos do FEDER são definidos no artigo 176.º do TFUE: «O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio». Os objetivos do Fundo de Coesão estão estabelecidos no artigo 177.º do TFUE: «Um Fundo de Coesão, criado nos mesmos termos, contribuirá financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes». Além disso, o artigo 174.º do TFUE atribui uma especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. O artigo 349.º do TFUE exige medidas específicas que tenham em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Subsidiariedade e proporcionalidade A avaliação de impacto identificou vários motivos para que a ação a nível da UE constitua um valor acrescentado à ação a nível nacional. Entre eles, contam-se os seguintes: ·Em muitos países, o FEDER e o Fundo de Coesão representam pelo menos 50 % do investimento público - esses Estados-Membros não teriam, de outra forma, capacidade financeira para realizar tais investimentos. ·Os potenciais efeitos de contágio são significativos entre fronteiras nacionais e regionais, por exemplo, em matéria de investimentos em inovação e PME. A UE tem um importante papel na concretização desses efeitos de repercussão e na prevenção do subinvestimento. Além disso, os investimentos devem ser concebidos para maximizar os efeitos de repercussão. ·Na maioria das regiões, incluindo as mais desenvolvidas, as estratégias de especialização inteligente (RIS3) constituem um quadro estratégico coerente para o investimento e a geração de um elevado valor acrescentado. Estas estratégias foram impulsionadas pela obrigação de programação estratégica para obtenção de apoio do FEDER e a respetiva condição prévia. Com efeito, as vantagens de tais estratégias tendem a ser maiores nas regiões mais desenvolvidas (especialmente nos países nórdicos, Áustria, Alemanha, Benelux e França). ·Promoção das prioridades da UE, incluindo reformas estruturais do mercado de trabalho, dos transportes, do ambiente, da adaptação e mitigação face às alterações climáticas, da energia, da educação e das políticas e programas sociais, bem como da modernização administrativa. ·O FEDER e o Fundo de Coesão obtêm resultados tangíveis em domínios importantes para os cidadãos europeus - «O orçamento da UE ajuda a produzir resultados nos domínios caros aos cidadãos europeus». Ajudar as regiões a adaptarem-se ao desafio da globalização, criando 420 000 postos de trabalho e apoiando 1,1 milhões de PME, combatendo a pobreza urbana - todos estas questões são prioridades para os europeus. Convém recordar que muitos destes resultados são particularmente evidentes fora dos países da coesão. Além disso, as opções políticas no regulamento são proporcionadas, por razões que incluem: ·Gestão partilhada: os programas não são geridos diretamente pela Comissão Europeia, mas sim implementados em parceria com os Estados-Membros. ·As regras conjuntas (o RDC associado e o presente regulamento) são substancialmente mais simples e consolidadas em comparação com o período anterior. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliação ex post Em termos da estratégia, prioridades e impacto da política, a avaliação ex post revelou o seguinte: ·O apoio às PME tem um impacto potencial elevado. No entanto, o apoio deveria incidir mais na ajuda ao crescimento das PME dinâmicas, no apoio às estratégias de especialização inteligente e em facilitar que as regiões subam na cadeia económica, em vez de tentar manter a economia do passado. ·Certas atividades costumam ter baixo impacto, nomeadamente o apoio às grandes empresas (a estratégia mais eficaz para atrair grandes empresas não são os incentivos financeiros, mas sim a melhoria das condições locais, tais como o clima empresarial local, etc.). Do mesmo modo, os investimentos em aeroportos têm tido geralmente resultados fracos - apenas nas regiões ultraperiféricas se justificam os investimentos. ·Contribuições de elevado valor acrescentado em temas como a economia hipocarbónica, o desenvolvimento urbano sustentável e a cooperação regional.

Estas questões foram tidas em conta no atual Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão, que: ·Mantém a concentração temática, sendo as principais prioridades: o apoio à inovação, à economia digital e às PME através de uma estratégia de especialização inteligente; a economia hipocarbónica e circular, em consonância com o compromisso global de 25 % para o objetivo em matéria de clima. ·Estabelece uma lista de atividades que não serão apoiadas, incluindo o apoio direto a grandes empresas, infraestruturas aeroportuárias (fora das regiões ultraperiféricas) e algumas operações de gestão de resíduos (por exemplo, aterros). ·Aprofunda a cooperação regional e o desenvolvimento urbano sustentável. Acresce que a avaliação ex post permitiu tirar vários ensinamentos em relação ao sistema de execução (incluindo simplificação, flexibilidade, instrumentos financeiros). Estes são tidos em conta no RDC. Consulta das partes interessadas Uma consulta pública em linha decorreu entre 10 de janeiro e 9 de março de 2018. A consulta abrangeu a política de coesão, isto é, o FEDER e o Fundo de Coesão, em combinação com o FSE. ·Em termos dos desafios mais importantes, a maior percentagem (94 % dos inquiridos) considerou a «redução das disparidades regionais» como muito importante ou bastante importante, seguida da «redução do desemprego, empregos de qualidade e mobilidade laboral» e a «promoção da inclusão social e luta contra a pobreza» (91 %). ·Quanto aos desafios, considerou-se que «Promover a investigação e a inovação» foi o desafio tratado com mais êxito (61 %), seguido de «cooperação territorial» (59 %). ·Cerca de 76 % dos inquiridos consideraram que os fundos têm muito ou bastante valor acrescentado e menos de 2 % consideram que não têm qualquer valor acrescentado. ·Em matéria de prevenção da realização dos objetivos, os procedimentos complexos foram considerados, de longe, o maior obstáculo (86 %), seguindo-se os procedimentos de auditoria e controlo (68 %) e a falta de flexibilidade para reagir a circunstâncias imprevistas (60 %). ·Quanto à simplificação, a escolha mais frequente foi «menos regras, mas mais claras e mais curtas» (90 %), seguida de «harmonização das regras entre fundos da UE» (79 %) e «maior flexibilidade» em termos de afetação de recursos tanto a um programa como no quadro do programa (76-77 %). Em resposta a perguntas abertas, os inquiridos apoiaram fortemente: ·A política de coesão para todas as regiões (embora com uma focalização continuada nas regiões menos desenvolvidas). ·A inovação das políticas, incluindo estratégias de especialização inteligente e investimentos inteligentes em geral. ·A manutenção e o desenvolvimento da concentração temática. ·Uma incidência em desafios locais (sobretudo no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável) ·A cooperação inter-regional, transfronteiras e em toda a Europa. A cooperação a nível da UE é essencial para a especialização inteligente - a inovação nos setores de alta tecnologia depende frequentemente dos intercâmbios e dos efeitos de repercussão devidos à cooperação entre polos ou plataformas de conhecimento em toda a Europa. Estas questões são tidas em conta no Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão, que: ·Continua a centrar-se na luta contra as disparidades regionais e os desafios com que se confrontam as regiões em toda a Europa.

·Mantém e reforça a concentração temática no crescimento inteligente, através de estratégias de especialização inteligente e na economia hipocarbónica e circular. ·Mantém o apoio para a cooperação inter-regional, alargando-a à especialização inteligente. ·Promove o desenvolvimento local baseado em estratégias territoriais e locais integradas e incentiva o desenvolvimento urbano sustentável, bem como o desenvolvimento de capacidades neste domínio. Além disso, o Regulamento Disposições Comuns (RDC) proporcionará um quadro para o FEDER e o Fundo de Coesão, com vista a: ·Simplificar os procedimentos complexos relacionados com o FEDER e o Fundo de Coesão. ·Aumentar a flexibilidade para responder aos desafios emergentes. ·Alinhar as regras entre os vários fundos da UE abrangidos. Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. Contudo, as principais opções e a opção preferida só podem ser finalizadas e os impactos económicos avaliados quando as dotações financeiras e o mecanismo de repartição forem decididos. As opções implicam uma redução de 7 % do orçamento através de: ·Opção 1: Um corte generalizado ·Opção 2: Redução da contribuição para as regiões mais desenvolvidas. ·Opção 3: Manutenção do apoio em domínios essenciais (concentração temática) e redução noutros temas. A opção 3 é a opção preferida por várias razões, entre as quais: ·Mantém a incidência nos temas de maior valor acrescentado para a UE, naqueles em que a avaliação demonstre que a política teve o maior impacto. ·Muitos dos grandes desafios (globalização e transformação económica, transição para uma economia hipocarbónica e circular, desafios ambientais, migrações e bolsas de pobreza urbana) afetam cada vez mais regiões em toda a UE, incluindo as mais desenvolvidas. O investimento da UE é ao mesmo tempo necessário e um sinal de solidariedade. ·Permite manter uma massa crítica - os investimentos nas regiões mais desenvolvidas são já reduzidos em termos per capita. ·Uma grande maioria das partes interessadas que participaram na consulta pública está a favor de que o FEDER beneficie todas as regiões. Este cenário garante também uma melhor visibilidade dos fundos da política de coesão em todos os Estados-Membros. O relatório foi apresentado por duas vezes ao Comité de Controlo da Regulamentação, tendo recebido os comentários seguintes: Parecer do CCR Abordagem 1ª Fase: Parecer negativo 1) O relatório não tem em consideração as implicações de reduzir as capacidades de financiamento do FEDER e do FC. 2) O relatório não explica a forma como a alteração dos objetivos e dos critérios de afetação pode reorientar o programa. 3) Não considera possíveis (sub-)opções em termos de cobertura geográfica, elegibilidade regional e meios para afetações financeiras ao abrigo do FEDER/FC. 4) O relatório não explora suficientemente as implicações das alterações dos mecanismos de execução. 1) Uma redução de 10 % dos fundos está agora prevista no ponto 3.2, utilizando três opções diferentes. 2) O texto e os gráficos do ponto 3.2 mostram como o programa será reorientado no âmbito das várias opções. 3) Três opções relativas a dotações geográficas e temáticas estão sintetizadas no ponto 3.2, com indicações das principais linhas de reorientação. 4) O capítulo sobre os mecanismos de execução foi elaborado de acordo com as orientações solicitadas pelo CCR (ver secção sobre observação 8 infra). 2.ª Fase: Parecer favorável, com as seguintes reservas: 1) O conteúdo e as implicações da opção preferida (concentração temática) não são suficientemente claros. O relatório revisto não contém elementos de prova suficientes de que a concentração temática contribuirá para reduzir as disparidades regionais e nacionais. 2) O relatório não especifica as futuras modalidades para a implementação do «método de Berlim» relativo à afetação financeira e os motivos para não considerar opções alternativas. 3) O relatório não descreve o âmbito e o potencial impacto de um mecanismo transfronteiras europeu. 4) O relatório não clarifica a coerência/complementaridade entre o FEDER/FC e o novo Programa de Apoio às Reformas. 1) O conteúdo de todas as opções está agora descrito nas páginas 28-29 e comparado em forma tabular no quadro 7. A figura 5 considera o impacto temático da opção preferida por Estado-Membro. Os impactos das várias opções sobre as taxas de crescimento regionais e nacionais são analisadas e comparadas pelo modelo macroeconómico QUEST no texto das páginas 30-31, bem como nos números do quadro 9 e nas figuras 6 e 7. 2) O método de Berlim é agora descrito numa caixa na página 29, juntamente com as razões para manter este método e não considerar opções alternativas. 3) O mecanismo transfronteiras é descrito nas páginas 41-42. É citado um relatório sobre os potenciais impactos e a respetiva fonte encontra-se numa nota de rodapé. 4) A relação com o Programa de Apoio às Reformas consta agora da página 60.

Simplificação Existem provas de que os custos administrativos relacionados com o FEDER e o Fundo de Coesão são substanciais; um estudo recente estima que ascendem a 3% dos custos médios do programa no caso do FEDER e 2,2 % no caso do Fundo de Coesão. Os encargos administrativos para os beneficiários (incluindo PME) são mais elevados. As medidas que simplificam o FEDER e o Fundo de Coesão serão criadas, na sua maioria, pelo RDC. Muitas são difíceis de quantificar financeiramente com antecedência, mas o estudo estimou que: ·Uma maior utilização de opções simplificadas em matéria de custos (ou pagamentos baseados no cumprimento de condições) para o FEDER e o Fundo de Coesão pode reduzir substancialmente os custos administrativos totais - na ordem dos 20-25 % se estas opções forem aplicadas transversalmente. ·A solução mais proporcionada em matéria de controlo e auditorias implicaria uma grande redução do número de verificações e dos encargos de auditoria para os programas de «baixo risco». Tal reduziria os custos administrativos totais do FEDER e do Fundo de Coesão em 2-3 % e os custos para programas afetados num montante muito mais elevado. A coesão eletrónica e o intercâmbio de dados Os programas de 2014-2020 exigiam um sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os beneficiários e as autoridades de gestão, bem como entre as diferentes autoridades do sistema de gestão e controlo. O presente regulamento assenta nesse requisito e desenvolve mais pormenorizadamente determinados aspetos no que se refere à recolha de dados. Todos os dados necessários para acompanhar os progressos realizados na implementação, incluindo os resultados e o desempenho dos programas, serão agora transmitidos por via eletrónica de dois em dois meses, o que significa que a plataforma de dados abertos será atualizada em tempo quase real. O beneficiário e os dados das operações serão igualmente tornados públicos em formato eletrónico, num sítio Web gerido pela autoridade de gestão. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro plurianual prevê um montante de 273 mil milhões de EUR para o FEDER e o Fundo de Coesão no período de 2021-2027. Total do FEDER e do FC 241 978 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 200 629 ·Investimento no crescimento e no emprego 190 752 ·Cooperação territorial europeia 8 430 ·Regiões ultraperiféricas e zonas escassamente povoadas 1 447 Fundo de Coesão (FC) 41 349 ·incluindo a contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa – Transportes 10 000 5.RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO PROPOSTO Grande parte da execução e implementação do FEDER e do Fundo de Coesão é abrangida pelo RDC. O presente regulamento deve, pois, ser interpretado neste contexto, centrando-se sobretudo em questões estratégicas essenciais, nomeadamente: ·As prioridades e os temas principais visados. ·O quadro de indicadores para o seu acompanhamento. ·A abordagem quanto a territórios específicos, incluindo o desenvolvimento urbano sustentável, bem como as regiões ultraperiféricas. Capítulo I - Disposições comuns

Abordagem de intervenção O Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão adota os objetivos políticos definidos no RDC e desenvolve-os em objetivos específicos com relevância para o FEDER e o Fundo de Coesão, que podem ser seguidos com indicadores adequados. Define igualmente uma lista limitada de atividades não elegíveis que não estão abrangidas pelo âmbito de intervenção dos Fundos. O âmbito dos Fundos e a lista das atividades não elegíveis visam assegurar que o apoio ao investimento é coerente com os resultados da avaliação e com os objetivos políticos e de sustentabilidade da União Europeia: os aterros, as infraestruturas aeroportuárias, a indústria do tabaco e a desativação de instalações nucleares não receberão apoios. Concentração temática A fim de garantir que, num contexto de redução orçamental, continua a haver uma massa crítica de investimento, o Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão mantém os requisitos de concentração temática. A maioria (65 % a 85 %) dos recursos serão concentrados na contribuição para os objetivos políticos que, segundo os resultados da avaliação e a avaliação de impacto, representam o maior valor acrescentado e mais contribuem para as prioridades da UE: ·Opção 1: «uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente»; ·Opção 2: «uma Europa mais verde e hipocarbónica, promovendo a transição para uma energia limpa e justa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção dos riscos». A fim de permitir uma certa flexibilidade, os critérios de concentração temática serão aplicados a nível nacional. Para países com: % mínima «opção 1» % mínima «opção 2» RNB inferior a 75 % 35 % 30 % RNB 75-100 % 45 % 30 % RNB superior a 100 % 60 % não aplicável Opção 1 e opção 2 mínimo 85 % Indicadores A fim de assegurar um controlo coerente dos progressos no sentido do desempenho, o regulamento também mantém e aprofunda o conjunto comum de indicadores de realizações, acrescentando, pela primeira vez, um conjunto comum de indicadores de resultados. Estes últimos permitem a apresentação de resultados em tempo real na plataforma de dados abertos e a comparação entre programas e Estados-Membros. Também contribuirão para os debates sobre desempenho e avaliações positivas e facilitarão o controlo das obrigações relacionadas com a legislação da UE. As avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações analisarão os efeitos do programa no terreno com base nos respetivos indicadores/objetivos, e uma análise pormenorizada do grau em que o programa é pertinente, eficaz e eficiente proporciona valor acrescentado à UE e é coerente com outras políticas da UE. As avaliações incluirão os ensinamentos retirados, as dificuldades e as oportunidades para continuar a melhorar as ações e os seus impactos. Capítulo II - disposições específicas sobre o tratamento de particularidades territoriais O regulamento prevê também dar maior destaque ao desenvolvimento urbano sustentável, determinando que 6 % dos recursos do FEDER devem ser afetados a esta área e ser executados através de instrumentos territoriais. Prevê-se que as estratégias de desenvolvimento territoriais e locais integradas assegurem a coerência das intervenções. A fim de facilitar e apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes, as ações inovadoras, o conhecimento, o desenvolvimento de políticas e a comunicação no domínio do desenvolvimento urbano sustentável, o regulamento também prevê a criação de uma Iniciativa Urbana Europeia, a gerir pela Comissão. Todas as ferramentas urbanas são combinadas num único programa (Iniciativa Urbana Europeia) para que as cidades disponham de um produto coerente. Tal inclui intercâmbios, reforço das capacidades, ações-piloto e comunicação. O regulamento estabelece também medidas especiais destinadas a ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas. Estas incluem regimes destinados a compensar os custos de transporte e os investimentos. Os requisitos de concentração temática são também menos rigorosos para estas regiões do que sugerem as taxas aplicáveis a nível nacional. 2018/0197 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, segundo parágrafo, o artigo 178.º e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiras e de montanha. (2)O Fundo de Coesão foi criado para contribuir para o objetivo global do reforço da coesão económica, social e territorial da União, fornecendo contribuições financeiras nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes (RTE-T), tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (3)O Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [novo Regulamento Disposições Comuns] define regras comuns aplicáveis a vários fundos, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Plus (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas («FEAMP»), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna («FSI») e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV), que operam no âmbito de um quadro comum (Fundos). (4)A fim de simplificar as regras aplicáveis tanto ao FEDER como ao Fundo de Coesão para o período de programação de 2014-2020, convém que um único regulamento estabeleça as regras aplicáveis a ambos os fundos. (5)Os princípios horizontais, tal como definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados no quadro da implementação do FEDER e do Fundo de Coesão, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem igualmente respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade, em conformidade com o artigo 9.º da Convenção e de acordo com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade aplicáveis aos produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. A consecução dos objetivos do FEDER e do Fundo de Coesão deve ser feita no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem as empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais, tal como definidas nos artigos 107.º e 108.º do TFUE. (6)É necessário fixar disposições relativas ao FEDER no que se refere ao seu apoio tanto ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego como do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) (CTE/Interreg). (7)A fim de identificar o tipo de atividades que podem ser apoiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, devem ser estabelecidos objetivos políticos específicos para prestar apoio a partir desses fundos, tendo em vista garantir que contribuem para um ou mais dos objetivos políticos comuns definidos no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/xxx [novo RDC]. (8)Num mundo cada vez mais interligado e tendo em conta a dinâmica em termos de demografia e migração, torna-se evidente que a política de migração da União exige uma abordagem comum que se apoie nas sinergias e complementaridades dos diferentes instrumentos de financiamento. A fim de assegurar um apoio coerente, forte e consistente tendente a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros na gestão da migração, o FEDER deve prestar apoio para facilitar a integração a longo prazo dos migrantes. (9)A fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros e das regiões para fazer face aos novos desafios e garantir um elevado nível de segurança dos seus cidadãos, bem como a prevenção da radicalização, baseando-se simultaneamente em sinergias e complementaridades com outras políticas da União, os investimentos realizados no quadro do FEDER devem contribuir para a segurança nas áreas em que é necessário garantir a segurança dos espaços públicos e das infraestruturas críticas, como os transportes e a energia. (10)Além disso, os investimentos realizados no quadro do FEDER devem contribuir para o desenvolvimento de uma vasta rede de infraestruturas digitais de alta velocidade e para promover a mobilidade urbana multimodal limpa e sustentável. (11)Em resultado do objetivo global do Fundo de Coesão previsto no TFUE, é necessário definir e limitar os objetivos específicos que o Fundo de Coesão deve apoiar. (12)A fim de melhorar as capacidades administrativas globais das instituições e a governação nos Estados-Membros que implementam programas no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, é necessário concretizar medidas de apoio no âmbito de todos os objetivos específicos.

(13)A fim de encorajar e promover medidas de cooperação, no âmbito dos programas implementados ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, é necessário reforçar as medidas de cooperação medidas com parceiros dentro de um mesmo Estado-Membro ou entre Estados-Membros diferentes em relação ao apoio concedido no âmbito de todos os objetivos específicos. Essa cooperação reforçada é complementar à cooperação ao abrigo da CTE/Interreg e deverá, em particular, apoiar a cooperação entre parcerias estruturadas com vista a implementar as estratégias regionais, tal como referido na Comunicação da Comissão «Reforçar o sistema de inovação nas regiões da Europa: estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável». Os parceiros podem, portanto, provir de qualquer região da União, incluindo de regiões transfronteiras e de regiões totalmente abrangidas por uma estratégia macrorregional ou para bacias marítimas, ou por uma combinação das duas. (14)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para integrar as ações de combate às alterações climáticas e para a consecução de uma meta global de 25 % das despesas do orçamento da UE em apoio dos objetivos em matéria de clima. As operações ao abrigo do FEDER deverão contribuir com 30 % da dotação financeira total do FEDER para os objetivos em matéria de clima. As operações ao abrigo do Fundo de Coesão deverão contribuir com 37 % da dotação financeira total do Fundo de Coesão para os objetivos em matéria de clima. (15)A fim de permitir que o FEDER preste apoio a título da CTE/Interreg, tanto em termos de investimentos em infraestruturas como em investimentos conexos e atividades de formação e de integração, é necessário estabelecer que o FEDER pode igualmente apoiar atividades no âmbito dos objetivos específicos do FSE+, criado pelo Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [novo FSE+]. (16)A fim de concentrar a utilização de recursos limitados da forma mais eficiente possível, o apoio dado pelo FEDER aos investimentos produtivos no âmbito do objetivo específico em causa deve ser limitado apenas às micro, pequenas e médias empresas (PME) na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, exceto quando os investimentos envolvem uma cooperação com PME em atividades de investigação e inovação. (17)O FEDER deve contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União e para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as que enfrentam desafios decorrentes de compromissos em matéria de descarbonização. O apoio do FEDER a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego deve, por conseguinte, concentrar-se nas principais prioridades da União, em consonância com os objetivos políticos definidos no Regulamento (UE) 2018/xxx [novo RDC]. Assim, o apoio do FEDER deve concentrar-se nos objetivos políticos de «uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente» e de «uma Europa mais verde e hipocarbónica, promovendo a transição para uma energia limpa e justa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos». Esta concentração temática deve ser alcançada a nível nacional mas deve permitir flexibilidade a nível dos programas individuais e entre os três grupos de Estados-Membros constituídos de acordo com o respetivo rendimento nacional bruto. Além disso, a metodologia para a classificação dos Estados-Membros deve ser estabelecida em pormenor, tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas. (18)A fim de concentrar o apoio nas principais prioridades da União, convém ainda que os requisitos de concentração temática sejam respeitados ao longo de todo o período de programação, inclusive no caso de transferência entre prioridades no âmbito de um programa ou entre programas. (19)O presente regulamento deve estabelecer os diferentes tipos de atividades cujos custos podem ser apoiados através de investimentos do FEDER e do Fundo de Coesão, no âmbito dos seus respetivos objetivos tal como definidos no TFUE. O Fundo de Coesão deve ter capacidade para apoiar investimentos no ambiente e na RTE-T. No que respeita ao FEDER, a lista de atividades deve ser simplificada e deve poder apoiar investimentos em infraestruturas, investimentos relacionados com o acesso a serviços, investimentos produtivos em PME, equipamento, software e ativos incorpóreos, bem como medidas relacionadas com a informação, comunicação, estudos, criação de redes, cooperação, intercâmbio de experiências e atividades envolvendo polos. A fim de apoiar a execução do programa, ambos os fundos devem também poder apoiar atividades de assistência técnica. Por último, a fim de apoiar uma gama mais ampla de intervenções para os programas Interreg, o âmbito de aplicação deve ser alargado de modo a incluir também a partilha de uma vasta gama de instalações e recursos humanos e de custos associados às medidas no âmbito do FSE+. (20)Os projetos das redes transeuropeias dos transportes, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1316/2013, devem continuar a ser financiados pelo Fundo de Coesão, tanto através de gestão partilhada como do modo de implementação direta no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). (21)Ao mesmo tempo, é importante clarificar as atividades que se encontram fora do âmbito de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão, incluindo investimentos destinados a alcançar a redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de evitar a duplicação do financiamento disponível, que já existe no âmbito da referida diretiva. Além disso, deve ser explicitamente indicado que os países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE não são elegíveis para apoio do FEDER e do Fundo de Coesão. (22)Os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão informações sobre os progressos efetuados utilizando os indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I. Os indicadores comuns de realizações e de resultados podem ser complementados, se necessário, por indicadores de realizações e de resultados específicos a cada programa. As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem constituir a base sobre a qual a Comissão apresenta relatórios sobre os progressos registados no sentido da realização de objetivos específicos ao longo de todo o período de programação, utilizando para o efeito um conjunto básico de indicadores estabelecidos no anexo II. (23)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base nas informações recolhidas através de requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. (24)Para maximizar o contributo para o desenvolvimento territorial, as ações neste domínio devem basear-se nas estratégias territoriais integradas, inclusive em zonas urbanas. Por conseguinte, o apoio do FEDER deve ser aplicado utilizando as formas previstas no artigo 22.º do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], assegurando uma participação adequada das autoridades locais, regionais e urbanas. (25)No âmbito do desenvolvimento urbano sustentável, considera-se necessário apoiar o desenvolvimento territorial integrado de forma a enfrentar mais eficazmente os desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais que afetam as zonas urbanas, nomeadamente as zonas urbanas funcionais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de promover interligações entre os meios urbano e rural. Os princípios para a seleção das áreas urbanas onde serão executadas as ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável e os montantes indicativos para essas ações devem ser definidos nos programas a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, devendo um mínimo de 6 % dos recursos do FEDER ser afetados a nível nacional para esse efeito. Deve ser igualmente estabelecido que essa percentagem deve ser respeitada ao longo de todo o período de programação em caso de transferência entre as prioridades de um programa ou entre programas, inclusivamente aquando da revisão intercalar. (26)De forma a identificar ou encontrar soluções para problemas relacionados com o desenvolvimento urbano sustentável a nível da União, as Ações Urbanas Inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável devem ser substituídas por uma Iniciativa Urbana Europeia, que será implementada em regime de gestão direta ou indireta. Essa iniciativa deve abranger todas as zonas urbanas e apoiar a Agenda Urbana da União Europeia. (27)Deve ser dada uma atenção específica às regiões ultraperiféricas, designadamente através da adoção de medidas, nos termos do artigo 349.º do TFUE, que prevejam uma dotação adicional para as regiões ultraperiféricas a fim de compensar os custos adicionais suportados nessas regiões em consequência de uma ou várias das limitações permanentes referidas no artigo 349.º do TFUE, designadamente grande afastamento, insularidade, pequena superfície, topografia e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Esta dotação pode cobrir os investimentos, os custos operacionais e as obrigações de serviço público destinados a compensar os custos adicionais causados por essas limitações. O auxílio ao funcionamento pode abranger as despesas relativas aos serviços de transporte de mercadorias e o auxílio ao arranque de serviços de transporte, bem como despesas com operações relacionadas com as limitações da capacidade de armazenamento, o sobredimensionamento e a manutenção dos instrumentos de produção e a carência de capital humano no mercado de trabalho local. Com vista a proteger a integridade do mercado interno, e à semelhança de todas as operações cofinanciadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, qualquer apoio do FEDER para o financiamento dos auxílios ao funcionamento e ao investimento nas regiões ultraperiféricas deve ser conforme com as regras em matéria de auxílios estatais, tal como estabelecidas nos artigos 107.º e 108.º do TFUE. (28)A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações, sempre que se justifique, do anexo II, que estabelece a lista dos indicadores utilizados como base para fornecer informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desempenho dos programas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (29)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a coesão económica, social e territorial através da correção dos principais desequilíbrios regionais na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e ao atraso das regiões menos favorecidas, e às limitações dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

Disposições comuns Artigo 1.º

Objeto

1.O presente regulamento define os objetivos específicos e o âmbito de aplicação do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no que diz respeito ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) a que se refere o artigo [4.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) n.º 2018/xxxx [novo RDC]. 2.O presente regulamento define os objetivos específicos e o âmbito de aplicação do apoio do Fundo de Coesão no que diz respeito ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego) a que se refere o artigo [4.º, n.º 2, alínea a),] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC]. Artigo 2.º

Objetivos específicos para o FEDER e o Fundo de Coesão 1.Em conformidade com os objetivos políticos definidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], o FEDER deve apoiar os seguintes objetivos específicos: (a)«Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente» (opção 1): i)reforçando as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas, ii)aproveitando as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos, iii)reforçando o crescimento e a competitividade das PME, iv)desenvolvendo competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo; (b)«Uma Europa mais verde e hipocarbónica, promovendo a transição para uma energia limpa e justa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos» («opção 2»): i)promovendo medidas de eficiência energética, ii)promovendo as energias renováveis, iii)desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local, iv)promovendo a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes, v)promovendo a gestão sustentável da água, vi)promovendo a transição para uma economia circular, vii)reforçando a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzindo a poluição; (c)«Uma Europa mais conectada, fomentando a mobilidade e a conectividade regional em matéria de TIC» («opção 3»): i)reforçando a conectividade digital, ii)desenvolvendo uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal,

iii)desenvolvendo uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, incluindo melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras, iv)promovendo a mobilidade urbana multimodal sustentável; (d)«Uma Europa mais social que aplica o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» («opção 4»): i)reforçando a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas, ii)melhorando o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas, iii)aumentado a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais, iv)garantindo a igualdade de acesso aos cuidados de saúde através do desenvolvimento de infraestruturas, incluindo cuidados de saúde primários; (e)«Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando o desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras e as iniciativas locais» («opção 5»): i)promovendo o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas, ii)promovendo o desenvolvimento social, económico e ambiental local integrado, o património cultural e a segurança, incluindo para zonas rurais e costeiras também através do desenvolvimento local de base comunitária. 2.O Fundo de Coesão deve apoiar a opção 2 e objetivos específicos no quadro da opção 3 enunciados no n.º 1, alínea c), subalíneas ii), iii) e iv). 3.No que diz respeito aos objetivos específicos enunciados no n.º 1, o FEDER ou o Fundo de Coesão, consoante o caso, podem igualmente apoiar atividades no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em que: (a)Melhorem a capacidade das autoridades do programa e dos organismos ligados à implementação dos Fundos; (b)Reforcem a cooperação com parceiros, tanto dentro como fora de um dado Estado-Membro. A cooperação a que se refere a alínea b) deve incluir a cooperação com parceiros de regiões transfronteiras, de regiões não contíguas ou de regiões situadas num território abrangido por uma estratégia macrorregional ou por uma estratégia para as bacias marítimas, ou uma combinação das duas. Artigo 3.º

Concentração temática do apoio do FEDER 1.No que diz respeito aos programas implementados ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, o total dos recursos do FEDER em cada Estado-Membro deve ser concentrado a nível nacional, em conformidade com os n.os 3 e 4. 2.No que diz respeito à concentração temática do apoio para os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas, os recursos do FEDER afetados especificamente aos programas para as regiões ultraperiféricas e os recursos afetados a todas as outras regiões devem ser tratados separadamente. 3.Os Estados-Membros devem ser classificadas, em termos de rácio do respetivo rendimento nacional bruto, do seguinte modo: (a)Estados com um rendimento nacional bruto com um rácio igual ou superior a 100 % da média da UE («grupo 1»);

(b)Estados com um rendimento nacional bruto com um rácio igual ou superior a 75 % e inferior a 100 % da média da UE («grupo 2»); (c)Estados com um rendimento nacional bruto com um rácio inferior a 75 % da média da UE («grupo 3»). Para efeitos do presente artigo, o rácio do rendimento nacional bruto refere-se ao rácio entre o rendimento nacional bruto per capita de um Estado-Membro, medido em paridades de poder de compra e calculado com base nos valores da União para o período de 2014 a 2016, e a média do rendimento nacional bruto per capita em paridades de poder de compra dos 27 Estados-Membros para o mesmo período de referência. No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para as regiões ultraperiféricas, estas devem ser classificadas no grupo 3. 4.Os Estados-Membros devem cumprir os seguintes requisitos em matéria de concentração temática: (a)Os Estados-Membros do grupo 1 devem afetar, pelo menos, 85 % do total dos seus recursos do FEDER destinados a prioridades que não a assistência técnica à opção 1 e à opção 2, e, pelo menos, 60 % à opção 1; (b)Os Estados-Membros do grupo 2 devem afetar, pelo menos, 45 % do total dos seus recursos do FEDER destinados a prioridades que não a assistência técnica à opção 1, e, pelo menos, 30 % à opção 2; (c)Os Estados-Membros do grupo 3 devem afetar, pelo menos, 35 % do total dos seus recursos do FEDER destinados a prioridades que não a assistência técnica à opção 1, e, pelo menos, 30 % à opção 2. 5.Os requisitos em matéria de concentração temática estabelecidos no n.º 4 devem ser respeitados ao longo de todo o período de programação, inclusive quando as dotações do FEDER forem transferidas entre as prioridades de um programa ou entre programas e aquando da revisão intercalar, em conformidade com o artigo [14.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC]. 6.Sempre que a dotação do FEDER no que diz respeito à opção 1 ou à opção 2, ou a ambas, de um dado programa for reduzida na sequência de uma anulação nos termos do artigo [99.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], ou devido a correções financeiras efetuadas pela Comissão em conformidade com o artigo [98.º] do referido regulamento, o cumprimento do requisito de concentração temática previsto no n.º 4 não será reavaliado. Artigo 4.º

Âmbito do apoio do FEDER 1.O FEDER deve apoiar: (a)Investimentos em infraestruturas; (b)Investimentos em acesso a serviços; (c)Investimentos produtivos em PME; (d)Equipamento, software e ativos incorpóreos; (e)Informação, comunicação, estudos, criação de redes, cooperação, intercâmbio de experiências e atividades que impliquem a utilização de polos; (f)Assistência técnica. Além disso, os investimentos produtivos em empresas que não PME podem ser apoiados quando envolvem a cooperação com PME em atividades de investigação e inovação apoiadas ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i). A fim de contribuir para o objetivo específico da opção 1 estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), o FEDER deve igualmente apoiar as atividades de formação, aprendizagem ao longo da vida e educação.

2.No quadro do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o FEDER também pode apoiar: (a)A partilha de instalações e de recursos humanos; (b)Investimentos imateriais conexos e outras atividades ligadas à opção 4 no âmbito do Fundo Social Europeu Plus, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo FSE+]. Artigo 5.º

Âmbito do apoio do Fundo de Coesão 1.O Fundo de Coesão deve apoiar: (a)Investimentos no ambiente, incluindo investimentos relacionados com o desenvolvimento sustentável e a energia que apresentem benefícios para o ambiente, (b)Investimentos na RTE-T; (c)Assistência técnica. Os Estados-Membros devem garantir um equilíbrio adequado entre investimentos ao abrigo das alíneas a) e b). 2.O montante transferido do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a Europa será utilizado para os projetos RTE-T. Artigo 6.º

Exclusão do âmbito de aplicação do FEDER e do Fundo de Coesão 1.O FEDER e o Fundo de Coesão não devem apoiar: (a)A desativação ou a construção de centrais nucleares; (b)Investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (c)A produção, transformação e comercialização de tabaco e de produtos do tabaco; (d)As empresas em dificuldade, tal como definidas no artigo 2.º, n.º 18, do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão; (e)Investimentos em infraestruturas aeroportuárias, exceto para as regiões ultraperiféricas; (f)Investimentos na eliminação de resíduos em aterro; (g)Investimentos em instalações de tratamento de resíduos; (h)Investimentos relacionados com a produção, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis, com exceção dos investimentos relacionados com veículos não poluentes conforme definidos no artigo 4.º da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

(i)Investimentos em infraestruturas de banda larga em zonas em que existam pelo menos duas redes de banda larga de categoria equivalente; (j)Financiamentos para aquisição de material circulante no setor do transporte ferroviário, exceto se estiverem relacionados com: i) o cumprimento de uma obrigação de serviço público por meio de contratação pública nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, tal como alterado, ii) a prestação de serviços de transporte ferroviário em linhas totalmente abertas à concorrência, e o beneficiário for um operador novo elegível para financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/xxxx [Regulamento InvestEU]. 2.Além disso, o Fundo de Coesão não deve apoiar investimentos na habitação, a não ser que estejam relacionados com a promoção da eficiência energética ou com a utilização de energias renováveis. 3.Os países e territórios ultramarinos não devem ser elegíveis para apoio do FEDER ou do Fundo de Coesão, mas podem participar nos programas Interreg, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/xxxx [CTE (Interreg]. Artigo 7.º

Indicadores 1.Os indicadores comuns de realizações e de resultados definidos no anexo I no que diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesão e, se for caso disso, os indicadores de realizações e de resultados específicos a cada programa devem ser utilizados em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1], , segundo parágrafo, alínea a), o artigo [17.º, n.º 3], alínea d), subalínea ii), e o artigo [37.º, n.º 2], alínea b), do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC]. 2.Em relação aos indicadores de realizações, os parâmetros de base devem ser fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos. 3.Em conformidade com a sua obrigação de apresentar relatórios nos termos do artigo [38.º, n.º 3, alínea e), subalínea i)], do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo II. 4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º para alterar o anexo I, a fim de proceder aos ajustamentos necessários à lista de indicadores a utilizar pelos Estados-Membros, e a alterar o anexo II, a fim de proceder aos ajustamentos necessários às informações sobre o desempenho a fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho. CAPÍTULO II

Disposições específicas sobre o tratamento de particularidades territoriais Artigo 8.º

Desenvolvimento territorial integrado 1.O FEDER pode apoiar o desenvolvimento territorial integrado no âmbito de programas ao abrigo de ambos os objetivos referidos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], em conformidade com o título III, capítulo II, do referido regulamento [novo RDC]. 2.Os Estados-Membros devem implementar o desenvolvimento territorial integrado, apoiado pelo FEDER, exclusivamente através das formas referidas no artigo [22.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC]. Artigo 9.º

Desenvolvimento urbano sustentável 1.O FEDER deve apoiar o desenvolvimento territorial integrado com base em estratégias territoriais, em conformidade com o artigo [23.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], centrado nas zonas urbanas («desenvolvimento urbano sustentável») no âmbito de programas ao abrigo de ambos os objetivos referidos no artigo 4.º, n.º 2, do mesmo regulamento. 2.Pelo menos 6 % dos recursos do FEDER a nível nacional no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, que não para a assistência técnica, devem ser afetados ao desenvolvimento urbano sustentável sob a forma de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, aos investimentos territoriais integrados ou a outro instrumento territorial no âmbito da opção 5. O programa ou os programas em causa devem estabelecer os montantes previstos para o efeito nos termos do artigo [17.º, n.º 3], alínea d), subalínea vii), do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC]. 3.A percentagem afetada ao desenvolvimento urbano sustentável nos termos do n.º 2 deve ser respeitada ao longo de todo o período de programação, inclusive quando as dotações do FEDER forem transferidas entre as prioridades de um programa ou entre programas e aquando da revisão intercalar, em conformidade com o artigo [14.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC].

4.Sempre que a dotação do FEDER for reduzida na sequência de uma anulação nos termos do artigo [99.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], ou devido a correções financeiras efetuadas pela Comissão em conformidade com o artigo [98.º] do referido regulamento, o cumprimento do requisito de concentração temática previsto no n.º 2 não tem de ser reavaliado. Artigo 10.º

Iniciativa Urbana Europeia 1.O FEDER deve também apoiar a Iniciativa Urbana Europeia, implementada pela Comissão em gestão direta e indireta. Essa iniciativa deve abranger todas as zonas urbanas e apoiar a Agenda Urbana da União. 2.A Iniciativa Urbana Europeia consiste nas três seguintes vertentes, todas relacionadas com o desenvolvimento urbano sustentável: (a)Apoio ao desenvolvimento de capacidades; (b)Apoio a ações inovadoras; (c)Apoio ao conhecimento, desenvolvimento de políticas e comunicação. A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Iniciativa Urbana Europeia pode também apoiar a cooperação intergovernamental em assuntos urbanos. Artigo 11.º

Regiões ultraperiféricas 1.A dotação específica adicional para as regiões ultraperiféricas deve ser utilizada para compensar os custos adicionais suportados nessas regiões em consequência de uma ou várias das limitações permanentes que obstam ao seu desenvolvimento, enumeradas no artigo 349.º do TFUE. 2.A afetação referida no n.º 1 deve apoiar: (a)As atividades incluídas no seu âmbito de aplicação, tal como definido no artigo 4.º; (b)Em derrogação ao artigo 4.º, medidas que abranjam custos operacionais com vista a compensar os custos adicionais suportados nas regiões ultraperiféricas em consequência de uma ou várias das limitações permanentes que obstam ao seu desenvolvimento, enumeradas no artigo 349.º do TFUE. A dotação referida no n.º 1 pode também apoiar as despesas que abrangem a compensação concedida para a prestação de obrigações e contratos de serviço público nas regiões ultraperiféricas. 3.A afetação referida no n.º 1 não deve apoiar: (a)Operações que envolvam os produtos enumerados no anexo I do TFUE; (b)Auxílios ao transporte de pessoas autorizados nos termos do artigo 107.º, n.º 2, alínea a), do TFUE; (c)Isenções fiscais e isenção de encargos sociais. (d)Obrigações de serviço público que não são executadas pelas empresas e em que o Estado atua no exercício da autoridade pública.