N? C 318/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para os locais de trabalho bem como para a utilização pelos trabalhado­
res dos equipamentos de protecção individual^) 
(88/C 318/12) 
Em 23 de Março de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1189 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 15 de Setembro 
de 1988, com base no relatório de Poul Schade-Poulsen, relator, e Wilfred Aspinall, co-
-relator. 
O Comité Económico e Social, na 258? sessão plenária (reunião de 28 de Setembro de 1988), 
adoptou por maioria, com 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Na sequência da sua aprovação do projecto 
de directiva-quadro(2), o Comité congratula-se com a 
proposta da Comissão, que considera ainda um pri­
meiro passo importante a nível comunitário com vista 
a melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores, neste 
caso no que diz respeito à utilização de equipamentos 
de protecção individual. 
1.2. O Comité verifica que a proposta está encadeada 
com a proposta de directiva relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos de protecção individual apresentada ao 
abrigo do artigo 1009 A do Tratado, que visa o estabele­
cimento de um «mercado interno», estipulando ainda 
que a Comissão «basear-se-á num nível de protecção 
elevado» nas suas propostas relativas à saúde e segu­
rança. 
A presente proposta é feita ao abrigo do artigo 118" A 
do Tratado, que visa a « harmonização, no progresso, 
das condições de trabalho». Neste contexto, tanto a 
participação dos parceiros sociais, como a celebração 
de acordos colectivos ou profissionais adequados e a 
aplicação de medidas complementares previstas na 
directiva, são importantes. 
1.3. É ainda de sublinhar que a prevenção dos riscos 
no local de trabalho continua a ser prioritária. Isto 
significa, em primeiro lugar, evitar ou reduzir os riscos 
através da utilização de meios e de métodos de protec­
ção colectiva e de organização do trabalho, de acordo 
com as disposições da proposta e as explicações mais 
pormenorizadas contidas na directiva-quadro e na « Pri­
meira Directiva Especial» relativa às prescrições de 
segurança e saúde para os locais de trabalho (3). 
1.4. Tanto a prevenção dos riscos como a utilização 
óptima dos equipamentos de protecção individual 
(') JOn9C 161 de 20. 6. 1988, p. 1. 
(2) Ver parecer CES sobre o projecto de directiva-quadro (JO nV 
C 175 de 4. 7. 1988, p. 22-28). 
(') Ver parecer CES sobre a proposta da Comissão (JO n'.' C 175 
de 4. 7. 1988, p. 28-29). exigem uma informação clara, compreensível e actuali­
zada e uma formação contínua para empregadores e 
trabalhadores, especialmente nas pequenas e médias 
empresas, cada vez mais numerosas mas cujos recursos 
são por vezes escassos. Assim, a Comissão poderia 
encarar a possibilidade de prestar uma assistência espe­
cial a esta categoria de empresas, e bem assim, contri­
buir para suscitar a colaboração dos empregadores e 
trabalhadores em geral, da seguinte forma: 
— difusão de folhetos comunitários de informação e 
listas de controlo relativos à avaliação dos riscos no 
local de trabalho, bem como à utilização adequada 
e à qualidade de equipamentos de protecção (elabo­
rados a partir da informação apensa ao projecto de 
directiva), 
— promoção de acções de formação apropriadas, 
módulos de ensino à distância e de ensino progra­
mado, projectos piloto, etc, patrocinados pela 
Comunidade, 
— auxílio e orientação comunitária na formação de 
pessoal especializado e na organização de serviços 
agrupados de medicina do trabalho preventiva neste 
domínio. 
1.5. A fase de aplicação da directiva deverá ser enca­
rada como um processo contínuo, acompanhando os 
progressos alcançados nos Estados-membros, promo­
vendo medidas complementares à luz das propostas 
apresentadas pelas organizações representativas de 
empregadores e trabalhadores e prossequindo o aper­
feiçoamento das normas, especialmente quando se veri­
fiquem progressos técnicos ou tenha havido aproxi­
mação entre os Estados-membros, de acordo com as 
disposições do projecto de directiva paralela relativa às 
normas técnicas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Seria útil que os artigos 19 e 39 remetessem para 
os artigos 59 e 69 da « directiva-quadro » e para toda a 
«primeira directiva especial», com vista a esclarecer a 
prioridade atribuída à prevenção e redução dos riscos 
através de meios de protecção colectivos. 
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2.2. A definições de « local de trabalho » e de «traba­
lhador» contidas no artigo 29 deverão ser alteradas de 
forma a compatibilizarem-se com as definições reconhe­
cidas pela Organização internacional de trabalho 
(OIT), como já foi proposto pelo Comité no parecer 
sobre a directiva-quadro(1). 
O Comité convida ainda a Comissão a apresentar, a 
curto prazo, propostas de directivas especificas relativas 
aos serviços e entidades excluídos do âmbito do 
artigo 29, particularmente no que se refere aos equipa­
mentos utilizados pelos serviços de prestação de socor­
ros de emergência e de salvamento. 
2.3. O artigo 3C? deve passar a ter a seguinte redacção: 
« Os equipamentos de protecção individual devem ser 
de fácil acesso e utilizados... ». É ainda necessário rever 
a tradução deste artigo. 
2.4. Os dois últimos travessões do artigo 49 devem 
passar a ter a seguinte redacção: 
«— ter em conta o estado de saúde conhecido do 
trabalhador; 
— se possível, incorporar componentes susceptíveis 
de serem utilizados e ajustados pelo operador 
quando necessário, em conformidade com os 
artigos 59 e 129 da directiva-quadro. » 
2.5. No que respeita à avaliação dos equipamentos 
de protecção individual proposta no artigo 59 e baseada 
nas linhas directrizes apensas à directiva, dever-se-á ter 
em conta que tais equipamentos nem sempre asseguram 
protecção. Refira-se, a título de exemplo, o caso do 
« vestuário de protecção», isto é, o «vestuário de protec­
ção contra as agressões químicas » ou contra a « conta­
minação radioactiva». Com efeito, subsiste o risco de 
exposição dos trabalhadores a tal contaminação ao 
removerem o próprio vestuário de protecção. 
O artigo 59 deveria ainda estipular que, ao escolher o 
equipamento de protecção individual, o empregador 
deve estabelecer uma estreita colaboração com os tra­
balhadores e/ou com os seus representantes, de harmo­
nia com a alínea f) do artigo 59 e os artigos 99 e 109 da 
directiva-quadro. 
A alinea a) do n9 1 do artigo 59 deveria ser modificada 
como segue: 
« a) A análise dos riscos que não podem, razoavel­
mente, ser evitados...» 
(!) Parecer do CES (JO nV C 175 de 4. 7. 1988, p. 22). 
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. 2.6. Chama-se a atenção para o facto de as regras-
-quadro propostas no artigo 69, a estabelecer por cada 
Estado-membro, serem reveladoras da natureza flexível 
da directiva e constituírem um método essencial de 
identificação das circumstâncias, das actividades e dos 
sectores de actividade em que se torna necessária a 
utilização de equipamentos de protecção individual e 
que poderão exigir medidas complementares e uma 
maior atenção, de acordo com as disposições da direc­
tiva. 
Relativamente ao n9 3 do artigo 69, a proposta deverá 
acentuar que todas as organizações nacionais relevantes 
que representem oficialmente empregadores e trabalha­
dores, deverão ser consultadas pelos Estados-membros. 
2.7. O n9 1 do artigo 79 deverá ser reformulado, de 
forma a não dar a impressão de que a lista de medidas 
a pôr em prática através da colaboração entre os «par­
ceiros sociais» é exaustiva. Deverá ainda tornar claro 
que os trabalhadores devem participar nas decisões que 
impliquem a não adopção de medidas de protecção 
colectivas. 
O n9 2 do artigo 79 deverá tornar claro que a responsabi­
lidade do empregador a que se refere consiste na 
adopção das medidas necessárias à protecção da segu­
rança e da saúda dos trabalhadores, de acordo com o 
disposto no n9 1 do artigo 59 da directiva-quadro. 
O disposto no n9 3 do artigo 79 deverá corresponder, em 
todas as versões linguísticas, ao texto original (francês). 
2.8. Conforme já foi referido no parecer sobre a 
directiva-quadro, o Comité Económico e Social, bem 
como o Parlamento Europeu, deverão ser consultados 
sobre quaisquer alterações à directiva e regularmente 
informados durante a fase de aplicação prática descrita 
nos artigos 89 e 99. 
2.9. Os Anexos à directiva deverão ser considerados 
como orientações úteis e ser objecto de adaptação per­
manente, de harmonia com o artigo 69 
Neste contexto, e apesar de reconhecer que o Anexo II 
contém uma lista exemplificativa, o Comité recomenda 
a inclusão de outros exemplos, tais como viseiras apra 
protecção dos olhos e do rosto, cotoveleiras para pro­
tecção dos braços, protecção local da pele (p. ex.: 
adesivo ou emplastro), vestuário de protecção para 
serviços médicos laboratoriais e de primeiros socorros, 
etc. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT