relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico («Convenção de Helsínquia») sobre a adoção de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da convenção

Tendo em vista a reunião ministerial da HELCOM de outubro de 2021, é necessário definir a posição da União, uma vez que a recomendação prevista dá início ao procedimento de aceitação tácita do artigo 32.º da Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, a fim de alterar o anexo III, parte II, da mesma. Uma vez que a alteração do anexo III, parte II, da convenção, que será vinculativa para a União, modernizará os requisitos relativos à proteção do mar Báltico, alterará os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorará a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da recomendação.

A adoção do ato previsto abre o procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º da convenção, de modo a alterar o anexo III, parte II, da mesma. A alteração do anexo III, parte II, da convenção será vinculativa para a União.

O objetivo da alteração é modernizar os requisitos do anexo III, parte II, da convenção, através da inclusão de recentes avanços nos conhecimentos científicos sobre boas práticas agrícolas, de um novo glossário de termos – tendo em conta a legislação da UE em vigor – e de um novo parágrafo sobre a reciclagem de nutrientes com base nos resultados da reunião ministerial da Comissão realizada em 2018, em Bruxelas, sob a presidência da UE.

Em 20 de outubro de 2021, durante a reunião ministerial da HELCOM, a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico deve adotar uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia (a seguir designada por «ato previsto»).

2.3.Ato previsto da Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico

Nos termos do artigo 19.º, n.º 5, da convenção, a Comissão adota as suas decisões por unanimidade de votos das partes contratantes, salvo ajuste em contrário.

A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, também conhecida por Comissão de Helsínquia (HELCOM), é constituída por representantes das 10 partes contratantes na convenção, reunindo-se a intervalos regulares e sempre que, devido a circunstâncias específicas, assim for decidido. Tem por missão, entre outras, fiscalizar a aplicação da convenção e examinar o estado da zona marítima, a eficácia das medidas adotadas, as prioridades e a necessidade de qualquer medida adicional ou diferente.

2.2.Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico (HELCOM)

A Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (a seguir designada por «convenção») tem por objetivo proteger o meio marinho do mar Báltico contra todas as fontes de poluição, a industrialização e outras atividades humanas. Entrou em vigor em 3 de maio de 1980 e foi alterada em 1992.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, no respeitante à adoção prevista de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico.

O ato que a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que dá início ao procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º da convenção, de modo a alterar o seu anexo III, parte II.

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da convenção.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2021/0285 (NLE)