[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.7.2006

SEC(2006) 998 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão em anexo a fim de alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, acrescentando o acervo recentemente adoptado no domínio dos transportes. A decisão diz respeito ao seguinte:

32006 R 0336 : Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho ( JO L 64, 4.3.2006, p. 1).

3. O projecto de decisão contém adaptações destinadas a ter em conta a situação específica nos países EEE/EFTA. O regulamento acima referido não se aplica ao Código de Gestão da Segurança actualmente em vigor na Noruega. É proposta uma adaptação do nº 2, alínea e) do artigo 3º, sob reserva das condições precisadas na decisão.

Em 1990, a Noruega tornou obrigatório, para os navios de passageiros que transportam mais de 100 passageiros, em todas as zonas marítimas, o respeito do Código Internacional de Gestão da Segurança. No entanto, o Regulamento (CE) nº 336/2006 não se aplica aos navios de passageiros, com excepção dos ferries ro-ro de passageiros, nas zonas marítimas das classes C e D. A Noruega aplica pois, à sua frota nacional, normas mais rigorosas do que as previstas no regulamento CE. A Noruega deseja manter em vigor um sistema de gestão da segurança para as empresas que exploram esses navios, a fim de assegurar um nível de segurança adequado para a sua própria frota, tal como previsto pela sua mais rigorosa legislação nacional.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinam a estender ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../...[1]

(2) O Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho[2]deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XIII do Acordo alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 56t (Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), inserido o seguinte ponto:

"56u. 32006 R 0336 : Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho ( JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita à Noruega o nº2, alínea e) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

“navios de passageiros, com excepção de:

(i) ferries ro-ro, e

(ii) navios de passageiros com mais de 100 passageiros que arvorem pavilhão da Noruega,

nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4º da Directiva 98/18/CE.””

2. É suprimido o texto do ponto 56c (Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho).

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 336/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo(.

Artigo 4°

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários

do Comité Misto do EEE

[1] JO L ...

[2] OJ L 64, 4.3.2006, p. 1.

( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]