N? C 189/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
Parecer relativo à proposta de decisão do Conselho no sentido de modificar a 
Decisão 77/795/CEE que institui um procedimento comum de troca de informações relativo 
qualidade das águas doces superficiais na Comunidade 
(86/C 189/02) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o 
Conselho decidiu, a 4 de Dezembro de 1985, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos trabalhos da 
sua competência, emitiu o seu parecer no dia 4 de Março de 1986, no relatório do Sr. Zoli. 
Aquando da sua 236? sessão plenária (reunião de 23 Abril de 1986) o Comité aprovou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité estima que as modificações referidas no 
artigo 1? e relativas ao artigo 3? da Decisão 77/795/CEE 
são de natureza a simplificar e a melhorar os procedimentos 
actualmente em vigor. 
1.2. O Comité sublinha, nomeadamente, que o relatório 
que a Comissão transmitia anteriormente dos Estados-
-membros será doravante publicado pela própria Comissão 
e espera que esta publicação tenha a mais ampla difusão 
possível. 
1.3. Sobre a proposta de modificação do artigo 4?, o 
Comité aprova inteiramente a ideia da Comissão sobre a 
organização de um exercício prático no qual participarão 
os laboratórios designados por cada Estado-membro, a fim 
de melhorar a comparabilidade dos resultados relativos aos 
parâmetros analisados. 1.4. Além disso, o Comité considera que, nesta perspec­
tiva, deve-se não só tornar este exercício obrigatório como 
também prever-lhe a sua repetição periódica. É por isso que 
ele propõe que a expressão «se necessário» do primeiro 
paragrafo do artigo 4? seja suprimida. 
1.5. O Comité propõe, ainda, que a Comissão estude o 
procedimento aludido no artigo 4? às outras decisões e/ou 
directivas em matéria de gestão das águas, na medida em 
que elas prevejam o exame de parâmetros analíticos. 
1.6. Finalmente, o Comité aprova a proposta de 
modificação do Anexo II referente à inserção de um novo 
parâmetro relativo à qualidade biológica da água e a 
adjunção do Anexo III que completa o Anexo II da Decisão 
77/795/CEE pela indicação dos métodos de medida de 
referência. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à adopção das especificações 
técnicas comuns da família MAC (pacotes de normas para a difusão directa de televisão por 
satélite) 
(86/C 189/03) 
Em 12 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer, no dia 2 de Abril de 1986, no relatório do Sr. 
Broicher. 
Aquando da sua 236? sessão plenária (reunião de 23 de Abril de 1986), o Comité adoptou por 
unanimidade o parecer seguinte.