[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 604 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

relativa às práticas de pesca destrutivas no alto mar e à protecção dos ecossistemas de profundidade vulneráveis

{SEC(2007) 1314}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

relativa às práticas de pesca destrutivas no alto mar e à protecção dos ecossistemas de profundidade vulneráveis

1. Introdução

1.1. Âmbito de aplicação e contexto geral

A destruição pela actividade humana de habitats marinhos vulneráveis no alto mar é uma das catástrofes ambientais «ocultas» da nossa época. Uma vez que muitos deles não foram ainda localizados nem identificados, estes ecossistemas não são bem conhecidos, embora existam cada vez mais informações sobre os danos que podem sofrer, nomeadamente devido a certas práticas de pesca.

Os dados científicos disponíveis indicam que a biodiversidade nas águas profundas não está distribuída uniformemente, mas se concentra dentro e em torno de certas estruturas discretas do leito do mar, como os montes submarinos, os recifes de coral e as fontes hidrotermais. São estes verdadeiros focos de biodiversidade no meio de vastas extensões de fundos marinhos relativamente desertos. Por esta razão, estes ecossistemas tendem igualmente a atrair um grande número de predadores, incluindo peixes, que suscitam inevitavelmente «a parte de leão» da atenção das empresas de pesca comercial, assim como de outros interessados (nomeadamente, bio-prospectores e turistas dos fundos marinhos). Embora estas actividades proporcionem indubitavelmente vantagens reais, as riquezas que podem simultaneamente ser destruídas, não só de um ponto de vista biológico como económico, são incalculáveis. Reconhece-se que a actual destruição de habitats marinhos vulneráveis no alto mar compromete seriamente a realização do objectivo mundial de «travar a perda de biodiversidade até 2010», fixado na Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável.

Em 8 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 61/105 sobre a pesca sustentável. Na resolução, as Nações Unidas lançaram um apelo premente aos Estados e às organizações competentes nos domínios relacionados com os grandes fundos marinhos para actuarem no sentido de regulamentar a pesca exercida em ecossistemas marinhos vulneráveis, por forma a protegê-los de eventuais danos. A Comissão Europeia desempenhou um papel decisivo na adopção desta resolução, tendo, imediatamente após a sua adopção, anunciado que proporia rapidamente uma estratégia destinada a concretizar este apelo.

1.2. Mecanismos de governação actualmente em vigor

Nas zonas costeiras, cabe aos Estados costeiros adoptar medidas para proteger os ecossistemas vulneráveis da pesca de fundo. Muitos deles, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, já tomaram certas iniciativas para esse efeito. Nas águas internacionais, a protecção do ambiente marinho é da competência geral das convenções marinhas regionais, nos casos em que estas existam, enquanto que a adopção de medidas de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos e a regulamentação do impacto da pesca nos ecossistemas vulneráveis cabe às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Embora os seus procedimentos e a sua eficácia tenham sido alvo de críticas, as ORGP apresentam uma vantagem inestimável em relação a outros dispositivos, uma vez que, por força do Direito do Mar, possuem a autoridade necessária para adoptar medidas concretas e vinculativas e reforçá-las com um regime de controlo e execução. Em consequência, a União Europeia defende vigorosamente, embora não incondicionalmente, as ORGP, e age activamente para que lhes sejam conferidos mais poderes. Na realidade, a maior parte das medidas orientadas para uma dada zona e que se destinam a proteger os ecossistemas de profundidade, adoptadas pelas várias ORGP do mundo inteiro, baseiam-se em propostas apresentadas pela União Europeia.

A persistência de zonas do alto mar em que não foi instituído nenhum organismo de regulamentação constitui, contudo, uma lacuna importante do sistema internacional de governação marítima, que equivale a um convite a prosseguir e, eventualmente, intensificar as práticas de pesca destrutivas, especialmente atendendo ao risco de deslocação do esforço de pesca nos casos em que estas práticas foram efectivamente proibidas noutras zonas. Na Resolução 61/105, as Nações Unidas apelam aos vários Estados para que acelerem a criação de ORGP nas zonas em causa e apliquem medidas provisórias relativamente aos seus próprios navios, a fim de proteger os ecossistemas vulneráveis. A União Europeia pretende colocar-se na vanguarda deste processo, tanto no respeitante à criação de ORGP em todas as zonas actualmente não regulamentadas em que os navios comunitários operam (principalmente, o Atlântico Sudoeste), como no respeitante à rápida imposição de restrições espaciais provisórias destinadas a proteger a biodiversidade marinha nessas zonas até ao estabelecimento dos organismos de regulamentação. O mapa em apêndice apresenta a actual cobertura dos oceanos do mundo pelas ORGP.

1.3. Objectivos e desafios

A presente comunicação examina e analisa os princípios recentemente evidenciados pelo debate internacional sobre as práticas de pesca destrutivas no alto mar. Além disso, descreve as deficiências do contexto actual e expõe uma acção ambiciosa, que atende à perspectiva multilateral, regional e de alto mar, no contexto do cumprimento dos compromissos internacionais da Comunidade.

2. PESCA DESTRUTIVA NO ALTO MAR: ECOSSISTEMAS DE PROFUNDIDADE EM PERIGO

Na Cimeira Mundial de Joanesburgo, em 2002, a comunidade internacional incluiu a « eliminação das práticas de pesca destrutivas » nas exigências fundamentais de qualquer estratégia séria em prol do desenvolvimento sustentável.

O compromisso de Joanesburgo coloca o problema das práticas de pesca destrutivas num contexto global e torna-o um desafio comum a todas as nações do mundo. A pesca não deve continuar a ser tratada isoladamente, mas ser plenamente integrada numa perspectiva mais vasta de sustentabilidade dos oceanos. A Comissão adoptou formalmente esta abordagem holística nas suas propostas recentes para uma política marítima integrada[1].

A dimensão global do desafio a enfrentar é particularmente óbvia no caso do alto mar. Os princípios fundamentais que regem as liberdades e obrigações no alto mar, estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, requerem a adopção de medidas aprovadas a nível internacional para a conservação dos recursos marinhos vivos nas águas fora da jurisdição nacional.

Por outro lado, a focalização no alto mar realça a importância dos ecossistemas marinhos únicos que se encontram em águas profundas, tendo em conta o facto de a maior parte do espaço marítimo situado fora da jurisdição nacional dos Estados costeiros ser constituída precisamente por águas profundas. Outras práticas de pesca consideradas destrutivas, nomeadamente a utilização de explosivos ou cianetos, são, em princípio, limitadas às águas costeiras pouco profundas e já foram proibidas pela União Europeia.

Há ainda muito que aprender sobre os ecossistemas de profundidade, que são actualmente objecto de investigações específicas, designadamente no âmbito de importantes esforços desenvolvidos sob a égide da União Europeia[2]. Sabemos o suficiente para poder afirmar que certos ecossistemas de profundidade podem constituir verdadeiros focos de biodiversidade marinha. Sabemos ainda que estes ecossistemas são extremamente vulneráveis, devido ao baixo ritmo de crescimento que caracteriza a vida a grandes profundidades. Esta fragilidade é particularmente manifesta no caso dos organismos que fornecem um apoio estrutural ao habitat , tais como os corais de águas frias, as esponjas que formam estruturas e as comunidades de invertebrados, que abundam em torno das fontes hidrotermais. A pesca com artes de arrasto pelo fundo pode ser extremamente prejudicial à integridade dos ecossistemas de profundidade, como o demonstra um número crescente de estudos científicos. As redes de arrasto pelo fundo, as dragas, as redes de emalhar fundeadas, os palangres de fundo, as nassas e as armadilhas constituem fontes efectivas ou potenciais de danos. Os seus efeitos podem facilmente ser agravados quando conjugados com o impacto de actividades diferentes da pesca, nomeadamente a prospecção de hidrocarbonetos, a colocação de cabos submarinos ou a descarga de resíduos. Foram documentados danos reais em recifes de coral de profundidade no Atlântico nordeste, no Atlântico oeste, no mar da Tasmânia, assim como noutras zonas. Uma vez destruídos, estes recifes têm uma recuperação extremamente lenta ou nunca chegam a recuperar. Esses estudos fornecem provas irrefutáveis da gravidade do problema e da necessidade urgente de adoptar medidas de protecção firmes.

3. RESPOSTA INTERNACIONAL E PAPEL DA UNIÃO EUROPEIA

Em 2004, na Resolução 59/25, a Assembleia Geral das Nações Unidas tinha já lançado um apelo explícito à adopção de medidas urgentes para eliminar as práticas de pesca destrutivas no alto mar, assumindo o compromisso de examinar, em 2006, as medidas adoptadas pelos Estados e pelas ORGP em resposta ao seu apelo. A União Europeia contribuiu consideravelmente para esse exame, nomeadamente com o seu relatório de Abril de 2006[3] sobre as medidas por ela adoptadas em resposta ao apelo das Nações Unidas, tanto no plano da cooperação internacional como no respeitante às águas europeias.

Na sequência desse exame, a Assembleia Geral adoptou a Resolução 61/105, em 8 de Dezembro de 2006. Os parágrafos 80 e 95 da Resolução fornecem orientações aos Estados e às ORGP acerca dos elementos essenciais a ter em conta na adopção de medidas destinadas a lutar contra as práticas de pesca destrutivas, que ameaçam os ecossistemas marinhos vulneráveis.

Nesse contexto, cabe igualmente sublinhar os trabalhos realizados no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB). Em 2004, as Partes na CDB já reconheciam, nas decisões VII/5 e VIII/21 da Conferência das Partes, as graves ameaças que pesam sobre a biodiversidade nas zonas marinhas situadas fora das jurisdições nacionais e sublinhavam a necessidade de agir rapidamente a fim de fazer face a essas ameaças, designadamente nas zonas que abrigam montes submarinos, fontes hidrotermais ou corais de águas frias. Do mesmo modo, as convenções marinhas regionais acordaram no estabelecimento de uma lista de habitats de profundidade, com vista a adoptar medidas adequadas para a sua protecção nas áreas da sua competência.

Por último, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) tem igualmente trabalhado na elaboração de directrizes técnicas para as pescarias de profundidade no âmbito do Código de Conduta para uma Pesca Responsável. Em Março de 2007, foi aprovado um programa de trabalho pormenorizado para este fim.

Em todas estas organizações, a União Europeia tem desempenhado um papel preponderante, prestando um apoio activo e construtivo a um debate muito complexo e, por vezes, controverso e assim deve ser. A União Europeia exerce actividades de pesca na grande maioria dos mares do mundo. Esta ampla presença confere à Comunidade uma responsabilidade especial, tanto a nível da promoção dos processos internacionais, como para mostrar o bom exemplo ao impor uma disciplina às suas próprias frotas internacionais. A União Europeia exerceu a sua influência no bom sentido e o actual consenso internacional reflecte a abordagem equilibrada por ela preconizada. Essa abordagem baseia-se na adopção de medidas firmes em todas as águas, independentemente do seu estatuto jurídico (jurisdições nacionais ou não), sem penalizar os pescadores que exerçam actividades relativamente às quais seja possível demonstrar que constituem uma exploração do oceano respeitadora do ambiente.

A Resolução 61/105 das Nações Unidas assenta nestas várias iniciativas internacionais e fornece, portanto, à comunidade internacional uma excelente base de trabalho. O facto de as recomendações das Nações Unidas terem podido recolher consenso, não obstante as difíceis negociações, constitui um sinal muito forte. Algumas das medidas a favor das quais a União Europeia se tinha resolutamente pronunciado, como o congelamento imediato da «marca» (extensão espacial) cunhada pelas actuais actividades de pesca de fundo, não foram retidas. Contudo, os restantes elementos de consenso têm um peso real e serão suficientemente fortes para originar alterações radicais na forma de gerir a pesca de fundo e, em particular, no modo de aplicar futuramente o princípio de precaução.

O principal desafio consiste agora em transpor estas medidas para a prática.

4. RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL: UMA ABORDAGEM EQUILIBRADA E EFICAZ

Na resolução 61/105, as ORGP e os Estados são convidados, a título prioritário e em conformidade com o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e o direito internacional, a adoptar e executar medidas, de acordo com uma série de elementos essenciais que constituem um regime rigoroso de gestão da pesca de fundo no alto mar. A Assembleia Geral apela à adopção e execução destas medidas até 31 de Dezembro de 2008 (31 de Dezembro de 2007, no caso das medidas provisórias, ver ponto 5.3).

O texto integral da resolução pode ser descarregado do sítio: http://www.un.org/Depts/los/general_assembly/general_assembly_resolutions.htm.

A presente secção examina estes vários elementos, com vista a definir as medidas para a sua aplicação prática.

4.1. Avaliação prévia dos efeitos da pesca: uma inovação radical na gestão da pesca

A obrigação de proceder a uma avaliação de impacto ambiental como condição da autorização das diferentes actividades de pesca é a primeira e, de facto, a componente essencial da série de recomendações formuladas pela Assembleia Geral. Trata-se de um princípio radicalmente inovador no domínio da gestão da pesca. Contrariamente a outras actividades de exploração dos recursos exercidas nos oceanos e nos mares, em relação às quais é habitual exigir a realização de avaliações de impacto prévias (por exemplo, no caso da instalação de plataformas petrolíferas ou de gás no mar), os efeitos da pesca nos habitats marinhos só são, de modo geral, avaliados a posteriori ou nunca o chegam a ser. As recomendações da Assembleia Geral contribuirão, pois, para alinhar a gestão da pesca de fundo nas zonas vulneráveis pelas normas ambientais a que estão sujeitas outras actividades marítimas.

Na prática, os operadores terão de apresentar planos de pesca, que definam, com uma certa precisão, as zonas de pesca em que pretendem exercer as suas actividades. Nesta base, as autoridades do Estado de pavilhão terão, em seguida, de examinar a cobertura espacial das actividades previstas e avaliar, à luz dos pareceres científicos e dos dados de que dispõem, os riscos potenciais - conhecidos ou prováveis - para os ecossistemas marinhos vulneráveis nos pesqueiros em causa.

4.2. Identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis graças à melhoria da investigação e da recolha de dados

Para que possam fornecer avaliações de impacto adequadas, as autoridades competentes terão de melhorar as informações e as análises a que têm acesso. A identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis requer não só a determinação da sua localização, como também o aperfeiçoamento dos conhecimentos acerca da sua composição, suas características ecológicas e dinâmica das limitações ambientais daí resultantes e, assim, das suas reacções prováveis aos vários impactos. É necessário prestar especial atenção à elaboração de técnicas de modelização, que contribuam para prever a localização dos corais de profundidade e de outros ecossistemas marinhos vulneráveis.

Um outro efeito importante da recomendação é a necessidade de regulamentar as pescarias novas e exploratórias para que, no seu âmbito, sejam adoptados programas de investigação e de recolha de dados adequados, por forma a contribuir para o esforço de identificação.

4.3. Encerramento de zonas vulneráveis à pesca de fundo

Por último, resulta claramente das recomendações da Assembleia Geral que o principal instrumento para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis consiste no estabelecimento de zonas de reserva ou zonas de gestão especiais. Essas zonas de reserva podem ser adoptadas e aplicadas através de uma decisão colectiva dos Estados no quadro de uma ORGP. Nos últimos anos, as ORGP competentes para regulamentar a pesca de fundo (ver apêndice) intensificaram consideravelmente os seus esforços para instaurar zonas de reserva. As ORGP terão de analisar rigorosamente a eficácia destas medidas e examinar se as adoptadas até à data são realmente suficientes em número e alcance para atingir os objectivos que fixaram. Este exercício reveste-se igualmente de grande importância para os pescadores, uma vez que contribuirá para eliminar as incertezas actuais em torno dos pesqueiros considerados seguros. Ao tornar a protecção dos habitats contra as práticas de pesca destrutivas uma componente essencial de um regime de boa gestão da pesca, as ORGP alargarão amplamente as suas competências tradicionais e actualizarão as suas normas por forma a corresponder às actuais expectativas da sociedade. A União Europeia apoia incondicionalmente esta evolução e envidará todos os esforços possíveis para a incentivar.

No respeitante às zonas situadas fora das jurisdições nacionais que não são actualmente regulamentadas por uma ORGP, na falta de uma autoridade internacional colectiva que possa instaurar zonas de reserva, cabe a cada Estado, em conformidade com o artigo 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aplicar restrições espaciais aos navios que arvoram o seu pavilhão, condicionando a validade das autorizações de pesca ao cumprimento dessas restrições. Atendendo à inexistência de mecanismos específicos de controlo do cumprimento análogos aos que vigoram no âmbito das ORGP, a Assembleia Geral solicitou à FAO que garantisse a transparência das medidas adoptadas pelos Estados de pavilhão, através da manutenção de uma base de dados completa sobre a localização dos ecossistemas marinhos vulneráveis. Os Estados disporão, assim, destas informações sobre a localização dos ecossistemas que partilharão com outros Estados de pavilhão numa dada zona e terão igualmente a possibilidade de proceder a avaliações inter pares das medidas adoptadas por outros Estados, a fim de impor, se for caso disso, restrições às suas frotas respectivas.

5. COMO APLICAR AS RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL

5.1. A União Europeia deve continuar a estimular o debate internacional

- Nos próximos dois anos, a determinação e a capacidade políticas dos Estados serão postas à prova, atendendo a que, no âmbito do processo de avaliação a realizar em 2009, será minuciosamente analisada a resposta que estes tiverem dado ao apelo das Nações Unidas. A União Europeia deve utilizar a influência decorrente do papel preponderante que desempenha a nível mundial no domínio da pesca para garantir que se proceda a um exame rigoroso e honesto, que vá ao encontro das expectativas legítimas dos cidadãos.

- A transparência das medidas adoptadas pelos Estados e pelas ORGP e a sua avaliação inter pares serão factores decisivos na garantia de uma resposta estável e contínua aos pedidos formulados pela Assembleia Geral. A Assembleia Geral das Nações Unidas sublinhou a importância deste aspectos, assim como do papel que a FAO deve desempenhar na elaboração de directrizes técnicas e na recolha e divulgação das informações. A União Europeia deve apoiar e facilitar estes processos, garantindo, em primeiro lugar, o acesso adequado às informações sobre as suas próprias iniciativas e medidas.

- A União Europeia deve continuar a apoiar os trabalhos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e das convenções marinhas regionais com vista ao estabelecimento de zonas marinhas protegidas nas águas situadas fora das jurisdições nacionais e participar activamente neste processo.

Acções:

- Apresentação ao Secretário Geral das Nações Unidas, no início de 2009, de um relatório que exponha os pontos de vista da União Europeia sobre os progressos realizados na luta contra as práticas de pesca destrutivas e proponha soluções com vista à realização de novos progressos. Na fase preparatória, será realizada uma consulta, a fim de recolher o ponto de vista das partes interessadas e da sociedade civil.

- Colaboração com a FAO no quadro dos trabalhos de recolha e de divulgação das informações sobre as medidas adoptadas pelos Estados, de criação de bases de dados sobre as zonas protegidas ou de reserva, assim como de elaboração de directrizes técnicas sobre a pesca de profundidade.

- Colaboração com a CDB e as convenções marinhas regionais no quadro dos trabalhos de identificação dos habitats marinhos de relevância ecológica ou biológica, que necessitem de protecção nas águas oceânicas abertas e nos habitats de profundidade.

- Lançamento de consultas e de iniciativas com os serviços homólogos das Nações Unidas, com vista a promover um processo de exame rigoroso em 2009.

5.2. Aplicação a nível das ORGP

A maior parte das medidas de protecção dos ecossistemas em zonas específicas adoptadas pelas ORGP até à data tem sido baseada em propostas apresentadas pela União Europeia. Esta abordagem pró-activa deve ser prosseguida. Porém, a Assembleia Geral pede claramente à comunidade internacional que vá muito além deste tipo específico de acções. As ORGP devem considerar a possibilidade de elaborar programas destinados a facilitar a incorporação de avaliações de impacto ambiental nos seus regimes regulamentares. Devem intensificar os seus esforços conjuntos de investigação científica, com vista a estabelecer progressivamente uma base fiável para a gestão espacial. Qualquer pescaria nova ou exploratória deve ser sujeita a uma regulamentação estrita, que preveja requisitos rigorosos em matéria científica, de recolha de dados e de controlo. Os resultados obtidos até 2009 devem demonstrar que a abordagem adoptada pelas ORGP em matéria de gestão dos riscos ambientais nos seus domínios da competência incorpora os princípios e os objectivos identificados na Assembleia Geral como constituindo parte integrante de qualquer regime regulamentar satisfatório. À União Europeia cabe desempenhar um papel essencial na concretização destas mudanças.

É importante sublinhar que os membros das ORGP podem escolher, caso o pretendam, aplicar regras mais estritas aos seus navios e operadores. O objectivo da União Europeia deve consistir em assegurar que as medidas das ORGP atinjam um elevado nível de protecção e eficácia na prevenção dos efeitos destrutivos da actividade de pesca. Contudo, a União Europeia deve reservar-se o direito de adoptar regras mais estritas para si própria, se considerar as medidas das ORGP insuficientes neste aspecto.

Acções:

As acções indicadas infra devem tornar-se parte integrante de uma política estável para a União Europeia nos próximos anos, sob reserva de um primeiro exame em 2009:

- Execução de um programa coerente em todas as ORGP em que a União Europeia participa, a fim de assegurar a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão da pesca. Nesse contexto, os elementos essenciais são os seguintes: a) reforço dos mecanismos de emissão de pareceres científicos, a fim de incluir as considerações ambientais e as medidas específicas de protecção dos ecossistemas e b) introdução do conceito de avaliação ambiental na gestão da pesca de fundo.

- Promoção da finalização dos processos de exame dos resultados dos trabalhos das ORGP e de identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis de cada área de regulamentação, com vista à sua protecção.

5.3. Disposições provisórias

Nos últimos anos, registaram-se progressos consideráveis a nível da cobertura mundial dos oceanos pelas ORGP competentes para regulamentar a pesca de fundo. Esses progressos foram marcados pelo estabelecimento da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) - já operacional na zona em causa -, pela adopção do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e pelo processo em curso para a criação de novas ORGP no Pacífico Sul e Pacífico Norte.

Visto os morosos procedimentos jurídicos que antecedem a entrada em vigor dos acordos internacionais, é necessário que os Estados não adiem o cumprimento das suas tarefas e aceitem cooperar, a título provisório, na conservação e gestão das zonas em causa. A União Europeia tem defendido firmemente esta ideia, agora plenamente aprovada pela Assembleia Geral.

As medidas provisórias adoptadas recentemente (Abril de 2007) no âmbito das negociações para a criação da ORGP do Pacífico Sul demonstram a facilidade com que esta abordagem pode ser concretizada. Essas medidas foram decididas pelos participantes com pleno conhecimento e aceitação das recomendações da Assembleia Geral. A União Europeia deve agora continuar nesta via e contribuir activamente para a elaboração de convénios provisórios no oceano Índico. Em seguida, deve empenhar-se em transpor para o direito comunitário as medidas adoptadas neste contexto, independentemente da sua natureza facultativa. Paralelamente, a União Europeia deve promover activamente a finalização dos processos formais necessários para que estas organizações se tornem operacionais o mais rapidamente possível.

Acções:

- Transposição para o direito comunitário, antes do final de 2007, das medidas provisórias adoptadas para o Pacífico Sul.

- Negociação, em finais de 2007/princípios de 2008, de medidas provisórias para o oceano Índico Sul, na pendência da entrada em vigor do Acordo SIOFA. Celebração do Acordo em 2008. Lançamento de iniciativas com vista a promover a participação neste instrumento e acelerar a sua entrada em vigor.

- Reinício dos contactos exploratórios com Estados terceiros potencialmente interessados no estabelecimento de convénios regionais em zonas em que não foi ainda instituída uma ORGP.

5.4. Navios europeus que exercem a pesca de fundo nas zonas do alto mar não regulamentadas por uma ORGP

5.4.1. Definição do problema

As frotas comunitárias que exercem uma pesca dirigida às unidades populacionais de profundidade no alto mar operam principalmente no Atlântico Nordeste, embora algumas operações se estendam para sul até ao Atlântico Centro-Leste. Estas actividades são sujeitas a um regime comunitário de gestão das unidades populacionais de profundidade, que inclui a fixação de totais admissíveis de capturas (TAC), limitações do esforço de pesca, medidas técnicas e disposições específicas de controlo e execução[4]. Assim, estas pescarias são amplamente regulamentadas e a eficácia do regime de gestão está actualmente a ser examinada[5]. No respeitante ao seu impacto ambiental, estas pescarias são objecto de várias medidas comunitárias, incluindo, nomeadamente, as relativas à aplicação das zonas de reserva e outros requisitos técnicos adoptados pela NEAFC desde 2004.

Fora destas zonas, a actividade das frotas comunitárias dirigida a espécies de profundidade no alto mar é relativamente limitada e ocorre em zonas que são da competência de uma ORGP (SEAFO e CCAMLR).

Porém, a frota da União Europeia que opera no Atlântico Sudoeste conta efectivamente com um número bastante considerável de arrastões de fundo. O prolongado conflito entre o Reino Unido e a Argentina em torno das ilhas Falkland/Malvinas não permitiu acordar na instituição de um regime regional de gestão das unidades populacionais transzonais nesta zona, sendo pouco provável que estas dificuldades possam ser superadas num futuro próximo.

Existe um risco potencial para os corais de profundidade e as esponjas que formam estruturas nos bordos externos do talude continental, onde os navios comunitários que operam na região utilizam as suas artes de pesca de fundo. Como observado no ponto 1.2, o sistema de governação internacional nesta zona é fraco, pelo que são necessárias medidas estritas por parte dos Estados de pavilhão para evitar estes riscos, na pendência da criação de uma ORGP ou da celebração de um acordo. Em consequência, a União Europeia deve responder aos apelos das Nações Unidas com a adopção de regulamentos aplicáveis às suas frotas.

5.4.2. Proposta de estratégia

A União Europeia deve integrar plenamente no regime de conservação e de gestão estabelecido no âmbito da política comum das pescas (PCP) todas as actividades de pesca dos seus navios, exercidas no alto mar não regulamentadas por uma ORGP ou em que nenhuma ORGP tenha adoptado medidas de gestão pertinentes. Para o efeito, a Comissão propõe um regulamento do Conselho que dá execução, no respeitante aos seus navios, aos princípios definidos pela Assembleia Geral, apoiando-se nas exigências gerais da PCP e estabelecendo disposições adequadas em matéria de autorização, controlo e vigilância.

Em especial, o regulamento executará rigorosamente as recomendações da Assembleia Geral que sublinham a importância crucial de sujeitar a emissão de autorizações de pesca à realização de uma avaliação prévia do impacto ambiental. Além disso, estabelecerá exigências subsidiárias, nomeadamente em matéria de acompanhamento e controlo das actividades de pesca. Estas exigências devem, na opinião da Comissão, prever um regime de presença permanente de observadores a bordo e disposições estritas em matéria de VMS. Por outro lado, deve ser estabelecido um limite de 1 000 metros para a utilização de artes de pesca de fundo, a fim de criar uma zona cautelar de protecção, com base na profundidade[6]. Embora não constem das recomendações da Assembleia Geral, a Comissão considera que estas condições são necessárias para assegurar que as medidas comunitárias neste domínio proporcionem uma protecção eficaz aos ecossistemas vulneráveis, cuja localização exacta não tenha sido ainda determinada.

Acção:

- Adopção, o mais rapidamente possível e em todos os casos antes de Dezembro de 2008, de um regulamento do Conselho que execute as recomendações da Assembleia Geral no respeitante aos navios comunitários que operam no alto mar em zonas não regulamentadas por uma Organização Regional de Gestão das Pescas. A proposta de regulamento será apresentada pela Comissão aquando da adopção da presente comunicação.

6. CONCLUSÃO: DESAFIOS FUTUROS

Em resposta ao apelo à adopção de medidas, que lançou na Resolução 61/105, a Assembleia Geral das Nações Unidas efectuará, em 2009, um exame dos progressos realizados no respeitante ao problema das práticas de pesca destrutivas. A União Europeia deve fixar-se objectivos similares e examinar, na mesma altura, a eficácia da política e as acções específicas previstas na presente comunicação. A proposta de regulamento do Conselho a que se refere o ponto 5.4.2. conterá uma cláusula de revisão para o mesmo efeito. A Comissão avaliará, por conseguinte, em 2009, os resultados destas várias medidas, comunicará as suas conclusões ao Conselho, ao Parlamento Europeu, às partes interessadas e à sociedade civil e apresentará propostas no sentido de desenvolver esta política à luz das conclusões e das contribuições dos vários intervenientes no processo de avaliação.

As grandes declarações de intenção não impedirão a destruição dos ecossistemas marinhos de profundidade, que se caracterizam pela sua fragilidade e pelo seu inestimável valor. As considerações enunciadas na presente comunicação têm por objectivo criar as condições para um impulso político decisivo por parte da União Europeia. Em 2009, a União Europeia terá a oportunidade e a obrigação de demonstrar à comunidade internacional que é capaz de respeitar os seus compromissos e que pode assumir um verdadeiro papel de liderança na eliminação das práticas de pesca destrutivas. Para esse fim, o único meio consiste em realizar acções concretas, tanto nas próprias águas como no alto mar.

A Comissão solicita, pois, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que aprovem as orientações estratégicas e as medidas específicas expostas na presente comunicação. Convida igualmente todas as instituições europeias e todas as partes interessadas a colaborar com ela, a fim de responder a este desafio.

Apêndice

Cobertura dos oceanos pelas Organizações Regionais de Gestão das Pescas competentes em matéria de pesca de fundo (demersal) no alto mar

[pic]

O mapa acima mostra, em sobreposição, os limites das várias zonas cobertas por uma ORGP e as zonas estatísticas utilizadas pela FAO para recolher dados estatísticos sobre a pesca.

- NAFO: Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

- NEAFC: Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.

- WECAFC: Comissão das Pescas do Atlântico Ocidental e Central (consultiva)

- CECAF: Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste

- CCAMLR: Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico

- SEAFO: Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste

- SIOFA: Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

[1] Comunicação da Comissão «Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia», COM(2007) 575 de 10 de Outubro de 2007.

[2] Entre outros, os projectos HERMES (http://www.eu-hermes.net) e OASIS (http://www1.uni-hamburg.de/OASIS/), financiados no âmbito do sexto Programa-Quadro de investigação da CE. Ver igualmente os trabalhos realizados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) http://www.ices.dk.

[3] http://ec.europa.eu/fisheries/publications/factsheets/legal_texts/ec_report59-25paras66to69final.pdf

[4] Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.).

[5] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade, COM(2007) 30.

[6] Neste contexto, ver a Recomendação GFCM/29/2005/1 relativa à gestão de determinadas pescarias que exploram espécies demersais e de profundidade.