Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de . . .

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da República Checa num programa comunitário no domínio da cultura (98/C 182/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 128º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido protocolo adicional, a República Checa poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções no domínio da cultura, e que, nos termos do artigo 2º, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º;

Considerando que a Decisão nº 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (a seguir designado «programa Rafael») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, prevê a abertura desse programa à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participação da República Checa num programa comunitário no domínio da cultura, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 305 de 8.11.1997, p. 31.

Projecto de DECISÃO Nº . . ./. . DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-REPÚBLICA CHECA de . . . que aprova as modalidades e as condições de participação da República Checa num programa comunitário no domínio da cultura

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, relativo à participação da República Checa em programas comunitários (2), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido protocolo adicional, a República Checa poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio da cultura;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do protocolo adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º,

DECIDE:

Artigo 1º

A República Checa participará no programa Rafael, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante a vigência do programa.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

. . .

(1) JO L 360 de 30.12.1994.

(2) JO L 317 de 30.12.1995.

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA NO PROGRAMA RAFAEL

1. A República Checa participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa Rafael (a seguir designado «programa») e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (a seguir designado «programa Rafael»).

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da República Checa beneficiários do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, as acções e os projectos transnacionais propostos pela República Checa devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam no programa.

4. A República Checa efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a República Checa envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários do programa que se desloquem entre a República Checa e os Estados-membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação do programa, nos termos da decisão relativa ao programa Rafael (artigo 10º), a participação da República Checa nesse programa será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a República Checa e a Comissão das Comunidades Europeias. A República Checa apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 7º da decisão relativa ao programa Rafael, a República Checa será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à República Checa os resultados dessas reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA CHECA PARA O PROGRAMA RAFAEL

1. A contribuição financeira da República Checa abrangerá:

- o apoio financeiro do programa aos participantes checos,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários checos no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição da República Checa, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da República Checa para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários checos no âmbito do programa, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução do programa se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à República Checa.

3. Programa Rafael

A partir de 1998, a contribuição anual da República Checa será de 166 441 ecus. Desse montante, 11 651 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

4. A gestão da contribuição da República Checa reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à República Checa um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A República Checa efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela República Checa de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.

5. A República Checa suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3 e 4 a partir do seu orçamento nacional.

6. A República Checa suportará os demais custos da sua participação do seguinte modo:

6.1. Programa Rafael

Em 1998, 1999 e 2000, respectivamente, 74 790 ecus por ano a partir do seu orçamento nacional e 80 000 ecus a partir da sua dotação a título do PHARE.

6.2. A contribuição a título do PHARE respeitará o procedimento normal de programação do programa PHARE.