PT Jornal Oficial da União Europeia C 390/25

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 6/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho

(2017/C 390/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 11 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (1) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2). A proposta prevê a revisão do regime de autorizações para os navios de pesca da União pescarem fora das águas da União e os navios de países terceiros pescarem nas águas da União.

2. Após uma análise aprofundada da proposta pelo Grupo da Política Interna e Externa das Pescas, o Conselho chegou a acordo sobre uma orientação geral (3) em 28 de junho de 2016.

3. Em 1 de março de 2016, o Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

4. Em 25 de maio de 2016, o Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer (4).

5. Em 2 de fevereiro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou o seu relatório legislativo, que contém a sua posição em primeira leitura (5).

6. Entre fevereiro e o início de março de 2017, o Grupo da Política Interna e Externa das Pescas analisou as alterações constantes do relatório legislativo do Parlamento Europeu e, em 8 de março de 2017, o Coreper definiu um mandato (6) para as negociações com o PE.

7. Após os trílogos informais realizados em 27 de abril, 30 de maio e 20 de junho de 2017, o Coreper foi informado de que tinha sido alcançado um acordo provisório com o PE.

8. Por carta datada de 14 de julho de 2017, o presidente da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu informou o presidente do Coreper I de que recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento Europeu, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição conforme acordada, sob reserva de revisão jurídico-linguística.

9. Em 19 de julho de 2017, o Coreper confirmou o texto de compromisso final com vista a um acordo (7) e, em 25 de setembro de 2017, o texto recebeu o acordo político do Conselho (8).

II. OBJETIVO

10. A proposta tinha por objetivo atualizar o regulamento existente relativo às frotas de pesca externas de acordo com a reforma da política comum das pescas (PCP) de 2013, nomeadamente, melhorando o regime de autorizações para os navios de pesca da União pescarem fora das águas da União e os navios de países terceiros pescarem nas águas da União. Para além de clarificar e simplificar as regras existentes e de as tornar mais coerentes com a legislação mais importante entretanto adotada, a proposta pretende alargar o âmbito de aplicação do regulamento em vigor a outros aspetos afins, tais como autorizações diretas obtidas de países terceiros, mudança de pavilhão e fretamento, e melhorar a monitorização e a transparência. Espera-se assim que este conjunto de regras atualizadas constitua um instrumento aperfeiçoado para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Na generalidade

11. A posição do Conselho subscreve em grande medida a proposta da Comissão no que respeita à atualização do regime de autorizações de pesca, à simplificação das obrigações de notificação e a uma maior transparência. Todavia, o Conselho harmonizou os procedimentos de autorização para diminuir a sua complexidade, reduzir os encargos administrativos com eles relacionados e evitar medidas desproporcionadas.

12. Além disso, as três instituições consideraram que se devia prever uma autorização única de pesca para os navios que pescam apenas nas águas da UE sem nenhuma condicionalidade adicional para as autorizações dos navios da UE que pescam fora das águas da UE associada a anteriores infrações graves (artigo 5.o da posição do Conselho), visto que o direito da União já impõe sanções adequadas em caso de tais infrações. Esta abordagem foi considerada mais consentânea com o Regulamento «Controlo».

13. Em relação a novas alterações à proposta da Comissão, o Conselho baseia-se nas alterações sugeridas pelo Parlamento, nomeadamente no que respeita à «monitorização das autorizações de pesca» (alteração 32) e ao assegurar que as atividades de pesca previstas estão em conformidade com uma avaliação científica (alterações 49 e 57). Além disso, o Conselho aceita clarificar melhor e limitar a delegação de poderes já prevista na proposta da Comissão com base numa alteração proposta pelo Parlamento (alteração 73).

B. Elementos específicos

14. As disposições acrescentadas em resultado da reforma da PCP, como a «mudança de pavilhão», foram motivo de especial preocupação para as três instituições. O regulamento em apreço deve assegurar que os navios de pesca que abandonaram a frota de pesca da União, tendo subsequentemente mudado para o pavilhão de um país terceiro e voltado mais tarde para a frota de pesca da União, não estiveram envolvidos em pesca INN, nem pescaram sob pavilhão de um país não cooperante na luta contra a pesca INN. O Conselho defendeu que um navio não é elegível para autorização se tiver continuado a pescar na frota de pesca de um país terceiro depois de esse país ter sido incluído na lista por permitir a pesca não sustentável, ou como país não cooperante na luta contra a pesca INN de acordo com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, mas não quando o país terceiro apenas foi identificado como país não cooperante na luta contra a pesca INN. Todavia, para atender às preocupações do Parlamento, o Conselho aceitou que um navio também não devia ser elegível para autorização caso tenha continuado a pescar na frota de pesca de um país terceiro após seis semanas a contar da decisão que identifica esse país como não cooperante na luta contra a pesca INN, exceto se o Conselho tiver decidido não incluir esse país terceiro na lista como tal [artigo 6.o, n.o 2, alínea d), da posição do Conselho].

15. Durante os debates com o Parlamento e a Comissão, o Conselho aceitou ainda incluir requisitos de informação sobre transbordos ao abrigo de autorizações diretas e em alto mar. Foi igualmente acordada a inclusão de um requisito de notificação prévia ao Estado-Membro de pavilhão para essas operações de transbordo (novo artigo 26.o-A da posição do Conselho).

16. Por último, o Conselho deu o seu aval à criação de uma base de dados da União para as autorizações de pesca emitidas ao abrigo do regulamento em apreço (artigo 39.o da posição do Conselho), base essa que será constituída por uma parte pública e uma parte de acesso restrito, assegurando assim um melhor equilíbrio entre transparência e controlo, e garantindo a proteção de dados pessoais.

IV. CONCLUSÃO

17. Ao definir a sua posição, o Conselho teve plenamente em conta a proposta da Comissão e a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

(1) Ver doc. 15262/1/15 REV 1 PECHE 481 CODEC 1773.

(2) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

(3) Ver doc. 10143/16 PECHE 217 CODEC 868.

(4) JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.

(5) Ver doc. 5866/17 PECHE 44 CODEC 141 PE 4.

(6) Cf doc. 6304/2/17 REV 2 PECHE 58 CODEC 211.

(7) Ver doc. 10550/17 PECHE 263 CODEC 1108.

(8) Ver doc. 11583/17 PECHE 306 CODEC 1298.