COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva relativa à reutilização e exploração comercial da informação do sector público

1- HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho(documento COM(2002) 207 final - 2002/0123 COD) // 26 de Junho de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 11 de Dezembro de 2002

Data do parecer do Comité das Regiões: // 21 de Novembro de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 12 de Fevereiro de 2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 17 de Março de 2003

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): // 26 de Maio de 2003.

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem em vista uma harmonização mínima das regras aplicáveis à reutilização da informação do sector público na União Europeia. A informação do sector público (p. ex., informações geográficas, informações empresariais, informações de tráfego) constitui um importante recurso económico. Trata-se de matéria-prima para novos produtos e serviços digitais, sendo também um elemento-chave para o comércio electrónico. A informação na posse do sector público pode tornar-se um forte trunfo para as novas aplicações sem fios.

As regras para a reutilização deste recurso de informação apresentam grandes variações em toda a União. Esse facto dificulta o desenvolvimento de serviços transfronteiras de valor acrescentado que utilizam essas informações como elemento de base. A existência de um quadro europeu para a reutilização da informação do sector público fará aumentar a segurança, promovendo assim investimentos na criatividade e na inovação no domínio da oferta de conteúdos e noutros sectores.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral

A Comissão regista que o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum que reflecte em grande medida as principais orientações da proposta da Comissão. Embora tenham sido introduzidas diversas alterações, o texto mantém todos os elementos essenciais da proposta alterada da Comissão. O reordenamento de alguns artigos melhorou a lógica do texto.

3.2. Resposta às alterações do Parlamento adoptadas em primeira leitura

O Parlamento adoptou 23 alterações, 10 das quais a Comissão apoia (8 delas em parte ou no seu princípio).

3.2.1. Alterações aceites pela Comissão e integradas na posição comum

A posição comum incorporou as seguintes alterações propostas pelo Parlamento, algumas delas literalmente, outras com modificações de redacção:

- A alteração 3 especifica melhor os tipos de informações recolhidas pelo sector público. Essa especificação foi incluída no quarto considerando.

- O último período da alteração 10 afirma que as administrações públicas devem promover a reutilização das informações que disponibilizam. Esta parte da alteração foi aceite pela Comissão e incluída na posição comum (último período do nono considerando).

- A alteração 13 substitui "documentos na posse de" empresas de radiodifusão de serviço público, que estão excluídos do âmbito da directiva, por "informações das quais possam dispor" as empresas de radiodifusão de serviço público. Esta alteração perde a sua pertinência face à explicação do termo "na posse de" no décimo primeiro considerando do texto da posição comum.

- A alteração 14 clarifica que as informações que constituam segredos comerciais ou de empresa estão excluídas do âmbito da directiva. Essa exclusão já estava implícita na proposta da Comissão, que se limitava às informações de acesso geral. O Conselho reformulou esse critério no nº 2, alínea c), do artigo 1º da posição comum. Nos termos desta disposição, a directiva não é aplicável a "documentos não acessíveis em virtude dos regimes de acesso dos Estados-Membros, nomeadamente por razões de [....] confidencialidade estatística ou comercial".

- A primeira parte da alteração 21 (artigo 5º, nº 3, da proposta da Comissão, artigo 4º, nº 3, da posição comum) diz respeito à obrigação dos organismos públicos de fornecerem informações sobre a identidade do titular dos direitos. Limita esta obrigação aos casos em que o organismo público está em condições de fornecer tais informações.

- A alteração 26, (artigo 7º, nº 3, da proposta da Comissão, artigo 9º, nº 2, da posição comum) suprime as palavras "sempre que a reutilização seja permitida".

- A alteração 32 (artigo 12º, nº 2) liga mais claramente a revisão da directiva aos seus objectivos. Este é também o propósito da revisão deste artigo pelo Conselho.

- A alteração 34 alinha a redacção do considerando 14 pela redacção do artigo 6º.

3.2.2. Alterações aceites pela Comissão e não inseridas na posição comum

A posição comum não incluiu uma série de outras alterações aceites pela Comissão, as mais importantes das quais são as alterações 24 e 31. No entender da Comissão, a inclusão das alterações 24 e 31 no texto melhoraria consideravelmente a directiva.

A alteração 24 (artigo 6º) determina que, quando o requerente considerar que os encargos apresentados pelo organismo público ultrapassam os permitidos ao abrigo deste artigo, o requerente terá o direito de pedir uma revisão dos encargos.

A alteração 31 (artigo 9º da proposta da Comissão, artigo 8º da posição comum) obriga os Estados-Membros a disponibilizarem listas de conteúdos principais que estão na posse de organismos públicos.

A alteração 1 substitui os termos 'documento' e 'documentos' por 'informação' em toda a proposta de directiva. Embora a Comissão possa aceitar esta proposta de alteração do Parlamento, gostaria de sublinhar que não existe diferença material entre as duas versões na medida em que se mantenha a definição ampla de "documento" ou de "informação" proposta pela Comissão.

Além disso, o texto de compromisso do Conselho não incorporou outras alterações aceites (em parte ou no seu princípio) pela Comissão. A primeira parte da alteração 18 contempla o problema dos formatos que não dependem da utilização de um software específico. A alteração 20 propõe que seja tido em conta o fim a que se destina a reutilização na determinação de prazos que sejam razoáveis para o tratamento de pedidos de reutilização. Outras alterações não incorporadas foram as alterações 4, 7, 12, 27 e 28.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

Seguem-se os principais elementos novos introduzidos pelo Conselho na sua posição comum.

Como já indicado atrás, o Conselho substituiu no artigo 1º a noção de que a directiva se aplica às informações "de acesso geral" pela noção de que a directiva não é aplicável a "documentos não acessíveis em virtude dos regimes de acesso dos Estados-Membros". Trata-se de uma melhoria técnica do texto original.

No artigo 1º, nº 2, alínea e), o Conselho alargou a excepção relativa aos estabelecimentos de ensino e investigação às organizações criadas com vista à transferência dos resultados da investigação. Atendendo ao limitado impacto deste aditamento, a Comissão aceita-o.

Além disso, o Conselho torna explícito (artigo 1º, nº 3) que a directiva se baseia nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras de acesso aos documentos. Esta ideia já se encontrava na base da proposta da Comissão.

No artigo 4º (artigo 5º da proposta da Comissão) o Conselho prevê o caso de ser necessária uma licença e alargou os prazos originalmente previstos na proposta da Comissão, nos casos em que os regimes de acesso não prevejam limites (nº 2 do artigo 4º). No nº 5 do artigo 4º, o Conselho explicita que os organismos públicos não abrangidos pela directiva por força das excepções previstas no artigo 1º não têm de cumprir os requisitos do presente artigo.

No artigo 5º (artigo 4º da proposta da Comissão), o Conselho introduziu uma disposição útil para os casos em que um eventual reutilizador peça extractos (por exemplo, parte de uma base de dados).

No artigo 6º, o Conselho substituiu a noção de que o ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos recai sobre o organismo público que se faz cobrar pela reutilização das informações pela especificação de algumas orientações para o cálculo dos custos. Embora o último aspecto seja um aditamento útil, teria sido preferível manter também a ideia original de que o ónus da prova deve recair sobre os organismos públicos e acrescentar a alteração 24 do Parlamento (ver acima).

No artigo 7º (artigo 8º da proposta da Comissão), o Conselho faz a distinção entre casos típicos (nestes casos, as condições e encargos normais aplicáveis serão pré-estabelecidos e publicados) e casos atípicos (nesses casos, os organismos públicos indicarão igualmente quais os factores a ter em conta no cálculo dos encargos). Esta distinção é aceitável, dado que é impossível dispor de um quadro exaustivo dos encargos para todas as situações possíveis e imagináveis.

No artigo 8º (artigo 9º da proposta da Comissão), o Conselho introduz a noção (implícita na proposta da Comissão) de que os organismos públicos podem impor condições à reutilização, se necessário através de uma licença. O Conselho completou esta disposição com a noção valiosa de que essas condições não restringirão desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não serão utilizadas para limitar a concorrência. Além disso, o artigo obriga agora os Estados-Membros a incentivarem todos os organismos públicos a utilizar as licenças normalizadas por estes disponibilizadas.

No artigo 10º, o Conselho prevê um período transitório de 5 anos no máximo para pôr termo aos acordos exclusivos existentes.

Além disso, o Conselho introduz uma série de clarificações nos considerandos.

4- CONCLUSÃO

A Comissão regista que o Conselho alcançou a unanimidade e se pronunciou favoravelmente sobre a posição comum em geral. Em vários aspectos, a posição comum clarifica as disposições da proposta da Comissão.

O texto poderia ser melhorado com a integração das alterações do Parlamento aceites pela Comissão e, em particular, as alterações relativas ao artigo sobre os encargos e as listas dos principais recursos de conteúdos na posse dos organismos públicos.