30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/27
3.1.3.11.NosEstados-membros emqueseaplique
oPlanoComunitárioserácriadoumorganismoou
organismos,público(s)encarregado(s )doestudoeda
definiçãodascondiçõesdeseguro,dasgarantiasedas
tarifas,daelaboraçãodeestatísticasedocontrolodo
regimedebonificações .4.Defesaactiva
4.1.Nosprogramasdestinadosamelhorarasexplo­
raçõesagrícolasestabelecidospelaComunidade [Regu­
lamento(CEE)n?2328/91]serãoincluídos,como
acçõessusceptíveisdeajuda,oestabelecimento desiste­
masoudemétodos(individuaisoucolectivos),dedefesa
activacontracondiçõesclimáticasadversas,especial­
menteacçõesdedefesacontrageada,granizoevento
destinadasaprotegeraactividadeagrícola.
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàpublicidadeafavordosprodutos
dotabacoi1)
(91/C313/13)
Em1deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararostrabalhos
doComiténestamatéria,emitiuparecerem7deJulhode1992.FoirelatorPhilipNoordwal.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por67votosafavor,48votoscontrae11abstenções,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Apropostadedirectivatememvistaharmonizar
completamente asregulamentações nacionaisem
matériadepublicidadedosprodutosdetabacoporvia
daradiodifusão ,daimprensaescrita,decartazes,de
filmes,ouporqualqueroutromeioousuportepublici­
tário.Apublicidadetelevisivaestájáregulamentada
pelaDirectivadoConselho89/552/CEEde3deOutu­
brode1989.
1.2.Umaprimeirapropostadeharmonização das
legislaçõesnacionaissobreestamatériafoiapresentada
pelaComissãoem7deAbrilde1989,nãotendosido
possívelcongregaremseutornoumamaioriaqualifi­
cadanoConselhode3deDezembrode1990.Odebate
havidoemConselhodeMinistrosdaSaúderevelou,no
entanto,queváriosEstados-membros eramafavordeumaharmonização completadestapublicidade,por
consideraremqueaharmonizaçãoparcialnãoseriade
moldeagarantirobomfuncionamento domercado
interno.AComissãoanunciou,então,umaproposta
modificadavisandoumaharmonização completada
publicidadedosprodutosdotabaco,atravésdasua
proibição.Talpublicidadeéautorizadaunicamenteno
interiordosestabelecimentos especializados devenda
deprodutosdotabaco,desdequenãosejavisíveldo
exterior.
1.3.Apropostadedirectivaemapreço,àsemelhança
dadirectivasobrerotulagemdosprodutosdotabaco,
fundamenta-senon?3doartigo100?AdoTratado,
quepreceituaqueaComissão,naspropostasprevistas
non?1emmatériadesaúde,desegurança,deprotecção
doambienteedeprotecçãodosconsumidores ,basear­
-se-ánumníveldeprotecçãoelevado.Oúnicomeiode
garantirharmonizaçãocompletaquetomeporbaseum
níveldeprotecçãoelevadoéautorizaressapublicidade
unicamentenointeriordospostosdevendadosprodu­ (!)JOn?C167de27.6.1992,p.3.

N?C313/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
tosdotabaco,sendocertoqueestapublicidadenão
afecta,comefeito,ofuncionamento domercado
interno.
1.4.Noquedizrespeitoàpublicidadeindirecta,a
Comissãofaznotarqueosestudossobreapublicidade
revelamqueagrandemaioriadosjovensnãovêsequer
adiferençaentreapublicidadedirectaeapublicidade
indirectaeconsidera,portanto,estaúltimacomopubli­
cidadeafavordosprodutosdotabaco.Assim,para
impedirquesecontorneaproibiçãodapublicidade
directa,apropostavisatambémproibirtotalmentea
publicidadeindirecta.
1.5.Emboraapublicidadedosprodutosdotabaco
nãosejaoúnicofactorqueencorajaaspessoasa
fumar,consideraaComissãoqueelatemumpapel
fundamentalnapromoçãodavendadetabaco.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéestáconscientedofactodeaspreocu­
paçõesemmatériadesaúdenamaiorpartedosEstados­
-membrosteremconduzidoessesEstadosàregulamen­
taçãodapublicidadedotabacoemesmo,emcertos
casos,àsuaproibição.
2.1.1.Àindústriaeuropeiadotabacodeveserdada
apossibilidadedeadoptar,mediantearbitragemeaté
1deJaneirode1994,medidasvinculativasdeauto­
-regulamentação queabranjamapublicidadedirectae
indirecta.Aadopçãodapropostadedirectivadeveria
serdiferidaatéessadata.E,poroutrolado,recomendá­
velqueestasmedidassejamadoptadasemconcertação
comasinstânciasresponsáveispelaregulamentação e
afiscalizaçãodapublicidade .
2.2.Taismedidasdeauto-regulamentação deveriam
incluir,pelomenos,asseguintesdisposições :
2.2.1.Deverãoserproibidastodasequaisquerfor­
masdepublicidadedirectaouindirectadirigidaàjuven­
tude.Asmedidasdeauto-regulamentação deverão,
assim,proibirintegralmente :
—apublicidadedirigidaapessoascomidadeinferior
a18anos,
—apublicidadeemquefigurempessoascommenos
de25anos,
—apublicidadeempublicaçõesdestinadasa(oulidas
por)pessoascomidadeinferiora18anos,
—apublicidadequeestabeleçaumaligaçãoentreo
factodefumareamaturidadeouafaltadematuri­
dade,—apublicidadenointeriorouemfrentedelocaisou
instituiçõesfrequentadasprincipalmente porpes­
soasdeidadeinferiora18anos,
—apublicidadenointeriorouemfrentedediscotecas,
recintosdedançaeedifíciospúblicosondesereú­
namjovens,
—apublicidadenointeriorouemfrentedeestabeleci­
mentosdeensinofrequentadosprincipalmente por
pessoascomidadeinferiora18anos.
2.2.2.Nãodeveráserautorizadaqualquerpublici­
dadedirectaouindirectaqueestabeleçaumaligação
entreofactodefumareapráticadeumdosdesportos
referidosnalistaanexa.Nãopoderáserinseridapubli­
cidadeafavordotabaconaspublicaçõesconsagradas
àpráticadessestiposdedesporto.Apublicidadedo
tabacotambémdeveráserproibidaparaanunciaro
patrocíniodeumaactividadedesportiva.Tãopouco
poderáserexibidapublicidadenosestádiosdesportivos.
2.2.2.1.Noanexo,sãoreferidosexplicitamente os
desportosvisados,afimdeevitardiscussõessobrese,
emdeterminadoscasos,setratadeumdesportooude
umjogo.
2.2.3.Noscasosemqueoexercíciodapublicidade
permaneceautorizado,deveomesmosersujeitoa
condiçõesrigorosas.Devemserproibidasasacções
publicitáriasagressivas,nomeadamente nostransportes
colectivoseemlocaispúblicos,nãopodendopermitir­
se,atítulodeexemplo,aassociaçãodosconceitos
fumador/adulto.
2.2.4.Jáexisteumadirectivaqueproíbeapublici­
dadedotabaconasemissõesdetelevisão.Namesma
linha,consideraoComitéqueapublicidaderadiofónica
afavordotabacodeviaserigualmenteproibida.
3.OComitéconfiaemqueaindústriaeuropeiado
tabacoaceiteeadoptemedidasdeauto-regulamen­
tação,quepossamsatisfazertodasaspartesinteres­
sadas.
3.1.Caberáaosórgãosreconhecidosemmatériade
auto-disciplina ,taiscomoexistememalgunsEstados­
-membros,velarpelaboaaplicaçãodestecódigo;onde
nãoexistamtaisórgãos,deverãoasautoridadescompe­
tentesassumiressaresponsabilidade .
3.2.Omaistardaraté31deDezembrode1995,
deveráserelaboradoumrelatórioquedêcontada
aplicaçãodocódigoemcadaumdosEstados-membros .
Casoorelatóriodemonstreserasuaeficáciareduzida
ounula,deveráaComissãotomarsemdemoratodas
asmedidaslegaisparareverasituação.

30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/29
ANEXO
LISTADEDESPORTOS (2.2.2)
AAlpinismo JJogging
Andebol Jogodacorda
Atletismo Judo
Automobilismo K Karate/Artesmarciais
B Badminton L Luta
Basebol/Softball M Marcha
Basquetebol/Netball Motociclismo
Bobsleigh NNatação/Nataçãoartística
Boxe PPatinagem/Patinagemartística
CCanoagem Póloaquático
Criquete Pranchaàvela
Ciclismo R Remo
EEquitação Rugby
Esgrima SSaltosacrobáticos (natação)
Esqui Snooker
Esquináutico Squash
F Futebol T Ténis
G Golfe TénisdeMesa
Ginástica Tiro
H Halterofilismo Tirocomarco
Hóquei v Vela
Hóqueisobregelo Voleibol
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXO1
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
(Votaçãonominaldoparecernaglobalidade )
Votaramafavorosseguintesmembros:
Andrade,Bagliano,Beale,Bell,Beltrami,BentoGonçalves,Bernabei,Boisseree,Bredima-Savopoulou ,Briesch,
Ceyrac,Chevalier,Connellan,vanDam,Donck,Drilleaud,Dunkel,Eulen,Frerichs,Gaffron,Gardner,
Germozzi,Ghigonis,Giacomelli,Giesecke,Green,Groben,Guillaume,Kaaris,Kafka,Lappas,Laur,Little,
Löw,Lustenhouwer ,Maddocks,MayayoBello,MerceJuste,Meyer-Horn,Mobbs,Moreland,MullerE.,
Nierhaus,Noordwal,Pardon,Pavlopoulos,Pearson,Pelletier.Ch.,Perrin-Pelletier ,Petersen,Petropoulos,
Pompen,Pricolo,Proumens,QuevedoRojo,Robinson,Romoli,Schleyer,Schmidt,Schmitz,Schnieders,von
Schwerin,Spyroudis,Tiemann,Tukker,Whitworth,Wick.
Votaramcontraosseguintesmembros:
Amato,Aspinall,AtaídeFerreira,DameJocelynBarrow,Bonvicini,Bottazzi,VascoCal,Carroll,Cassina,
CeballoHerrero,Christie,Colombo,Decaillon,d'Elia,vanDijk,Douvis,Elstner,Etty,Freeman,Gredal,
Hagen,Hilkens,HovgaardJakobsen,Jaschick,Jenkins,Kanellopoulos ,deKnegt,Korfiatis,Landaburude
Silva,Liverani,Lyons,Morris,NielsenBent,NielsenPreben,Pellarini,PelletierR.,RangoniMachiavelli,
Rea,Roseingrave ,Saitis,Sala,Santos,Sequeira,Silva,Smith,Strauss,Theonas,Tixier.

N?C313/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
Abstiveram-seosseguintesmembros:
Delorozoy,GomezMartinez,Mercier,MolinaVallejo,MuñizGuardado,RodriguezdeAzeroydelHoyo,
Sauwens,Schade-Poulsen ,StecherNavarra,VelascoMancebo,ZufiaurNarvaiza.
ANEXO11
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Propostasdealteraçãorejeitadas
NodecursododebaterealizadopeloComité,foramrejeitadasasseguintespropostasdealteração,que
recolheramosvotosfavoráveisdepelomenosumquartodosMembrospresentesourepresentados :
Propostadealteração2
Ospontos1.2a3.2inclusivedoparecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàpublicidadea
favordosprodutosdotabacodevemsersubstituídospelotextoseguinte:
«2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitépropõequesejaretiradaa"PropostadedirectivadoConselhorelativaàpublicidadea
favordosprodutosdotabaco"».
Justificação
1.VigoranosEstados-membros legislaçãosobrepublicidadeafavordosprodutosdotabaco,quecorres­
pondeàstradições,àculturaeàestruturadaindústriatabaqueiradessesEstadosequefoiadoptadade
acordocomestesectorprodutivo,emespecialcomaindústriadeproduçãodecigarros.EmalgunsEstados,
vigoramacordosdeauto-limitação comdispositivosdearbitragem .
2.Deharmoniacomoprincípiodesubsidiariedade consagradonoTratadodeMaastricht,aCEsódeverá
intervirnoscasosemquesejainsuficienteacapacidadedeintervençãodosEstados-membros .Nocasoda
publicidadeafavordosprodutosdotabaco,justifica-seaobservânciadetalprincípio.
Votaçãonominaldaproposta2
Votaramafavorosseguintesmembros:
Beale,Bell,Black,Bredima-Savopoulou ,Connellan,Dunkel,Flum,Frerichs,Gaffron,GafoFernández,
Gardner,Giacomelli,Giesecke,Gomez,Green,Kaaris,Little,Low,Lustenhouwer ,Lyons,MayayoBello,
MerceJuste,Meyer-Horn ,Mobbs,MolinaVallejo,Moreland,MullerE.,Pearson,Petersen,Petropoulos,
Robinson,RodriguezGarcia-Caro ,Sauwens,Schade-Poulsen ,Schnieders,Spyroudis,StecherNavarra,Tuk­
ker,VelascoMancebo,Whitworth,Wick,ZufiaurNarvaiza.
Osseguintesmembrosvotaramcontra:
Aspinall,AtaídeFerreira,Attley,Bagliano,Barbagli,DameJocelynBarrow,Beltrami,BentoGonçalves,
Bleser,Boisserée,Bonvicini,VascoCal,Carroll,Cassina,CeballoHerrero,Ceyrac,Chevalier,vanDam,
Decaillon,Delorozoy,vanDijk,Donck,Douvis,Draijer,d'Elia,Elstner,Frandi,Freeman,Germozzi,Gottero,
Gredal,Groben,Guillaume,Hagen,Hilkens,HovgaardJakobsen,Jaschick,Jenkins,Kanellopoulos ,de
Knegt,Korfiatis,LandaburudeSilva,Lappas,Laur,Liverani,Maddocks,Mantovani,MargalefMasia,
Mercier,Morris,Mourgues,MuñizGuardado,NielsenBent,NielsenPreben,Nierhaus,Noordwal,Pavlopou­
los,Pe,Pellarini,PelletierCh.,PelletierR.,Perrin-Pelletier ,Pricolo,Proumens,QuevedoRojo,Rodriguezde
AzeroydeiHoyo,Romoli,Roseingrave ,Saitis,Sala,Santos,Schleyer,Schmidt,Schmitz,vonSchwerin,Scully,
Sequeira,Silva,Smith,Solari,Strauss,TesoroOliver,Theonas,Tiemann,Tixier,Verboven,Wagenmans .
Abstiveram-seosmembrosseguintes :
Bernabei,Briesch,Kafka,McGarry,Pardon,Pasquali.

30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/31
Resultadodavotação
Afavor:42,contra:87,abstenções :6.
Propostadealteração1
OparecerdaSecçãosobre«Publicidadedotabaco»passaateraredacçãoseguinte:
1.Introdução
1.1.Semalteração.
1.2.Semalteração.
1.3.Nofinaldoponto,aditaroseguinte:
«EsteprincípionãoconstituiobstáculoàaplicaçãodeeventuaisdisposiçõesnacionaisnosEstados­
-membrosrelativasapublicidade ,incluindo"acordosvoluntários".»
1.4.Semalteração.
1.5.Semalteração.
2.Observaçõesnageneralidade
Ospontos2.1a3.2sãosubstituídospelotextoseguinte:
«2.1.Dadooseugrandeinteresseparaasaúdepública,oComitéaprovaapropostadaComissão.Pensa
oComité,noentanto,queaimposiçãodeumaproibiçãodepublicidadeétalvezumamedidademasiado
severa,compossíveisconsequências paraosectorpublicitário,osmeiosdecomunicação eaindústriado
tabaco.OComitépropõe,assim,diferiraproibiçãoaté1deJaneirode1994,afimdepermitiraossectores
emquestãoadaptarem-seànovasituaçãodomercado.
2.2.OComitéfaznotarqueosacordosvoluntáriospodemterumpapelcomplementar econtribuirpara
apossívelaplicaçãodemedidaslegislativas,semtodaviaassubstituir.
2.3.NaopiniãodoComité,apublicidadedotabacoésusceptíveldeconduzirosfumadoresafumarainda
maiseosnãofumadoresacomeçarafumar,podendoporoutroladodesencorajarosfumadoresdeabandonar
oconsumodetabacoouretardaradecisãodedeixardefumar.Pensa,porconseguinte,oComitéquea
publicidadedotabacotemumpapelfundamentalnaincentivaçãodoconsumodesteproduto,emparticular
juntodascrianças,desdecedotãosensíveisàsmensagenspublicitárias .
2.4.Jáexisteumadirectivaqueproíbeapublicidadedotabaconasemissõesdetelevisão.Namesma
linha,consideraoComitéqueapublicidaderadiofónicaafavordotabacodeviaserigualmenteproibida.
2.5.OComitépartilhadopontodevistasegundooqualaautorizaçãodapublicidadedotabaconos
pontosdevendapodeproporcionarinformaçãoaoconsumidor .EntendeoComité,todavia,quedeveriaser
revistaeadaptadaadefiniçãode«pontosdevenda»paraqueaeventualdiferençadelocalizaçãodos
estabelecimentos nãogereumadiversidadedecondiçõesdeconcorrênciaentreosEstados-membros .
2.6.OComitéapoiaaproibiçãodapublicidadeindirecta,querestaconsistanautilizaçãodeumamarca
detabacoconhecidaparapublicitaroutrosprodutos,ounorecursoaconhecidasmarcasdeoutrosprodutos
paraanunciarnovosprodutosdotabaco.
2.7.OComitéé,emespecial,sensívelàsposiçõesexpostaspelaComissãorelativamente àpublicidadede
algummododirigidaaosjovens.Defende,porconsequência ,que,noperíododetransiçãoqueseconcluirá
em1deJaneirode1994,sejaintegralmenteproibida:
—apublicidadedirigidaapessoascomidadeinferiora18anos,
—apublicidadeemquefigurempessoascommenosde25anos,
—apublicidadeempublicaçõesdestinadasa(oulidaspor)pessoascomidadeinferiora18anos,
—apublicidadequeestabeleçaumaligaçãoentreofactodefumareamaturidade,
—apublicidadenointeriorouemfrentedelocaisouinstituiçõesfrequentadasnomeadamente porpessoas
deidadeinferiora18anos,
—apublicidadenointeriorouemfrentedediscotecas,recintosdedançaeedifíciospúblicosfrequentados
porpessoasdeidadeinferiora18anos,
—apublicidadenointeriorouemfrentedeestabelecimentos deensinofrequentadosnomeadamente por
pessoascomidadeinferiora18anos.

N?C313/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
2.8.EntendeoComitéque,noperíododetransição,nãodeveraserautorizadanoslocaisdesportivos
publicidadequeestabeleçaumaassociaçãoentreconsumodetabacoepráticadesportiva.Empublicações
quetenhamporobjectoapráticadedesporto,nãodeveráserinseridaqualquerpublicidadedeprodutosdo
tabaco.Nãodeverá,poroutrolado,serautorizadaautilizaçãodestapublicidadenopatrocíniodeaconteci­
mentosdesportivos .Tãopoucopoderáserexibidapublicidadenosestádios,terrenos,edifícioseoutros
recintossusceptíveisdeutilizaçãoparaapráticadedesportos.
2.9.EntendeoComitéque,noperíododetransição,osanúncios,cartazeseoutrossuportespublicitários
devemmencionarasadvertênciasrelativasàsaúdeeosteoresdealcatrãoe/ounicotinaaquesereferea
directivasobrerotulagemdeprodutosdotabaco.
3.Observaçõesnaespecialidadesobreoarticulado
3.1.Artigo1?
3.1.1.OComitéestádeacordocomasdefiniçõesdadasnesteartigo.
3.2.Artigo29
3.2.1.OComitéestádeacordocomesteartigo.
3.3.Artigo39
3.3.1.Adefiniçãodesteartigodeveserrevista.
3.4.Artigo69
3.4.1.AaplicaçãodaDirectivaverifica-seem1deJaneirode1994.»
Resultadodavotação
Afavor:45,contra:72,abstenções :10.
Propostadealteração3
OparecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàpublicidadeafavordosprodutosdotabaco
passaateraredacçãoseguinte:
«Introdução
1.ApropostadedirectivaemanáliseresultoudaincapacidadedoConselhoemapurarumamaioria
qualificadanavotaçãodapropostainicial.OdebateefectuadonoConselhorevelou,noentanto,queseria
maisfácilpromoverumaharmonização integraldaslegislaçõesdosEstados-membros .
2.AComissãoapresentou,pois,umapropostamodificadaquevisaharmonizarapublicidadeafavordos
produtosdotabacopelaimposiçãodeumaproibiçãototaldepublicidade .
Observações
3.OComitéaprovaapropostadaComissãosobreservadasobservaçõesaseguiraduzidas.
3.1.EntendeoComitéquetodaapublicidadeafavordeprodutosdotabacoincentivaoconsumode
tabaco,especialmenteentreosjovens.
3.2.Jánãoénecessáriodemonstraranocividadedoconsumodetabaco;é,pois,nossaresponsabilidade
actuarexemplarmente eimpediraemergênciadenovosfumadores,emparticularentreosjovens.
3.3.Apublicidadecontribuiparaaliciarnovosfumadores,nomeadamente crianças,parasubstituirosque
morrem.Apontaparaumestilodevidapotencialmente atractivoeinduzfrequentemente emerro.
3.4.Énecessárialegislaçãoharmonizadaparacombaterestatentaçãodosjovens;umaproibiçãointegral
dapublicidadedirectaeindirectaafavordosprodutosdotabacoé,assim,aúnicaformadecumprirtal
objectivo.
3.5.Aquestãodapublicidadeindirectaécomplexamasdeveráserabordadafrontalmentesesepretende
impedirquesejaencorajadaaemergênciadenovosfumadores,especialmentejovens.Empaísesnosquais
foiproibidaapublicidadedirectadosprodutosdotabacomasnãoaindirecta,aindústriatabaqueirarecorreu
àpublicidadeindirectaparailudiraproibição.
3.6.Aceita-seanecessidadedeconcederaossectoresdapublicidadeedotabacotempodeadaptação
suficiente,masénossaconvicçãoque,noqueserefereaosectorpublicitário,virãoaabrir-senovasáreasde
publicidadedeprodutos.OComitéé,todavia,deopiniãoqueoperíododeaplicaçãodeveráserdilatadoaté
1996.
3.7.ConsideraoComitéqueanovapropostadaComissãoconstituiumsignificativocontributopara
protegeredesencorajarpotenciaisfumadores .

30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/33
3.8.OComitéreconhecequeadecisãodefumarounãofumarcorrespondeaumdireitodeopção
individual;nãoé,contudo,estedireitofundamentalqueestáemquestão,massimotipodepublicidadeque
visasugeriraopúblicoquefumarnãoénocivo,quandotodossabemosqueoé.»
Resultadodavotação
Afavor:40,contra:67,abstenções :13.
Propostadealteração4
«Oponto2.1foiaceite,commodificações .
2.1.1.OComitéreceiaqueapropostadaComissão—queprevêumperíodoaté1993—seafigureser
demasiadodraconiana,susceptível,poressemotivo,deperturbarcertossectoreseconómicos .
2.1.2.OComitérecomendaportantoqueadirectivapropostasóentreemvigorapartirdeJaneirode
1996,possibilitando assimaossectoresemcausadispordetempopara,atravésdemedidasdeauto­
-limitação,seadaptaremàsnovasrestriçõesnodomíniodapublicidadedosprodutosdotabaco.»
Justificação
Evidente .
Resultadodavotação
Afavor:42,contra:71,abstenções :12.
ANEXO111
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
DECLARAÇÃO DEMINORIADACATEGORIA «CONSUMIDORES »
Nasequênciadavotaçãonominaldoparecernaglobalidade,osMembrosdacategoria«Consumidores »
adiantereferidos,quevotaramcontra,apresentaram adeclaraçãoseguinte:
EntendemosqueaPropostadaComissãodeviatermerecidooapoiodoCESporjulgarmosqueaprotecção
dasaúde,emespecialalutacontraocâncro,nãopodeserpostaemcausaporinteressesdeordemparticular
dealgunsindustriais,produtores,comerciantes epublicitáriose«media».Acontençãodapublicidade
propostapelaComissãoéumaformaadequadaparaareduçãodoconsumodotabacoqueacomunidade
médicaeosresponsáveispelasaúdereputamurgenteenecessáriaenãopõeemriscoaliberdadede
informaçãocomercial.
OParecerquefezvencimento,aoproporasubstituiçãodeumquadrolegislativocomunitárioporumCódigo
deConduta,segueviainadequada,poisos«media»sãodelivreacessoatodasascategoriaseidades,mesmo
quandolhesnãosãoespecialmentedestinados,peloqueasrestriçõesemrazãodaidaderelevamdepura
ingenuidadeesãoineficazes.OCódigodeCondutasóseráobrigatórioparaagentesqueosubscrevem,e
mesmoassimsemforçacoerciva,istoé,nãoéinvocávelemTribunalpeloslesadosouatingidosporuma
publicidadelesiva.
AsdivergênciaslegislativasexistentesnosdiversosEstadossãoumarealidadeenafaltadeumaDirectiva
irãomanter-se.Anossoverháqueharmonizar,cumprindooArt?1009AdoTratado,nosseusprecisos
termos,queamaioriafezvencimentolamentavelmente nãorespeitouerecusou,mantendodiscriminações
entremeiospublicitárioseosagenteseconómicosdosdiversosEstados-membros .
AtaídeFerreira,Bonvicini,CeballoHerrero,Elstner,Gredal,Hilkens,Jaschick,LandaburudeSilva,Rangoni
Machiavelli .