PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/27

Aviso aos exportadores da União Europeia que se propõem exportar em 2006 substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2005/C 168/06)

O presente aviso destina-se às empresas que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2006, pretendam exportar da União Europeia as seguintes substâncias:

Grupo I: CFC 11, 12, 113, 114 ou 115, Grupo II: Outros CFC totalmente halogenados, Grupo III: Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402, Grupo IV: Tetracloreto de carbono, Grupo V: 1,1,1-Tricloroetano, Grupo VI: Brometo de metilo, Grupo VII: Hidrobromofluorocarbonetos, Grupo VIII: Hidroclorofluorocarbonetos, Grupo IX: Bromoclorometano.

É proibida a exportação de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano ou de produtos e equipamento que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento das mesmas. Constituem excepções a esta proibição as exportações de:

— substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento para satisfazer necessidades internas básicas das Partes, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo de Montreal;

— substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento para satisfazer utilizações essenciais ou críticas;

— produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o ou importadas em conformidade com a alínea b) do artigo 7.o do Regulamento;

— produtos e equipamentos que contenham HCFC e se destinem a ser exportados para países onde a utilização de HCFC nesses produtos ainda seja permitida, em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento;

— halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido armazenados para utilizações críticas em instalações autorizadas ou exploradas pela autoridade competente e se destinem a satisfazer as utilizações críticas indicadas no anexo VII até 31 de Dezembro de 2009 e produtos e equipamentos que contenham halons destinados a satisfazer as utilizações críticas indicadas no anexo VII;

— substâncias regulamentadas a utilizar como matéria-prima ou como agentes de transformação;

— produtos e equipamentos usados que contenham espumas rígidas isolantes ou espumas com pele integrada que tenham sido produzidas com clorofluorocarbonetos. Esta excepção não se aplica a: — equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado; — equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado que contenham clorofluorocarbonetos, ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento de clorofluorocarbonetos, utilizados como refrigerantes noutros equipamentos e produtos; — espuma e outros produtos de isolamento para construção.

— Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento, é proibida a produção e importação de brometo de metilo para utilizações que não sejam de quarentena e pré-expedição.

— Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento, é proibida a exportação de: — brometo de metilo para qualquer Estado que não seja parte no Protocolo;

— Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento, é proibida a exportação de: — hidroclorofluorocarbonetos, para qualquer Estado que não seja parte no Protocolo, a partir de 1 de Janeiro de 2004, excepto se a parte satisfizer os critérios estabelecidos na Decisão XV/3 do Protocolo de Montreal.

O artigo 12.o exige licença de exportação para as substâncias indicadas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (ver igualmente o anexo I do Regulamento). As licenças de exportação são emitidas pela Comissão Europeia após verificação da observância do artigo 11.o (2).

Para efeitos do disposto no Regulamento, as quantidades são expressas em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono, para reflectir o potencial de empobrecimento do ozono associado a cada substância (3).

Os utilizadores que pretendam exportar substâncias regulamentadas dos grupos I a IX do anexo I do presente aviso no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 devem anunciar-se à Comissão Europeia, de preferência até 2 de Setembro de 2005.

Protecção da Camada de Ozono Comissão Europeia Direcção-Geral do Ambiente BU9 6/137 Unit ENV.C.4 — Emissões Industriais B -1049 Bruxelas Fax: (32-2) 299 87 64 Endereço electrónico: env-ods@cec.eu.int

A fim de obterem um EAN (número de licença de exportação), os requerentes aos quais tenha sido emitida uma licença de exportação em 2005 devem preencher e enviar o formulário aplicável à substância a exportar, existente no sítio Web ODS http://europa.eu.int/comm/environment/ods/index.htm.

Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o anexo II).

Se o pedido satisfizer os critérios de elegibilidade aplicáveis para efeitos da atribuição de um número de licença de exportação, será atribuído um EAN, com notificação ao requerente. Só os utilizadores titulares de um EAN atribuído pela Comissão Europeia poderão exportar em 2006 as substâncias regulamentadas constantes da lista do anexo I do presente aviso. A Comissão Europeia reserva-se o direito de não atribuir um EAN se não considerar satisfatórias as informações prestadas.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

(2) Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003, publicado no JO L 265 de 16.10.2003, p. 1.

(3) No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os exportadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem.

ANEXO I Substâncias abrangidas Grupo Substâncias Potencial de empobrecimento do ozono (1) Grupo I CFCl3 (CFC 11) 1,0 CF2Cl2 (CFC 12) 1,0 C2F3Cl3 (CFC 113) 0,8 C2F4Cl2 (CFC 114) 1,0 C2F5Cl (CFC 115) 0,6 Grupo II CF3Cl (CFC 13) 1,0 C2FCl5 (CFC 111) 1,0 C2F2Cl4 (CFC 112) 1,0 C3FCl7 (CFC 211) 1,0 C3F2Cl6 (CFC 212) 1,0 C3F3Cl5 (CFC 213) 1,0 C3F4Cl4 (CFC 214) 1,0 C3F5Cl3 (CFC 215) 1,0 C3F6Cl2 (CFC 216) 1,0 C3F7Cl (CFC 217) 1,0 Grupo III CF2BrCl (halon 1211) 3,0 CF3Br (halon 1301) 10,0 C2F4Br2 (halon 2402) 6,0 Grupo IV CCl4 (tetracloreto de carbono) 1,1 Grupo V C2H3Cl3 (2) (1,1,1-tricloroetano) 0,1 Grupo VI CH3Br (brometo de metilo) 0,6 Grupo VII CHFBr2 1,00 CHF2Br 0,74 CH2FBr 0,73 C2HFBr4 0,8 C2HF2Br3 1,8 C2HF3Br2 1,6 C2HF4Br 1,2 C2H2FBr3 1,1 C2H2F2Br2 1,5 C2H2F3Br 1,6 C2H3FBr2 1,7 C2H3F2Br 1,1 C2H4FBr 0,1 C3HFBr6 1,5 C3HF2Br5 1,9 C3HF3Br4 1,8 C3HF4Br3 2,2 C3HF5Br2 2,0 C3HF6Br 3,3 C3H2FBr5 1,9 C3H2F2Br4 2,1 C3H2F3Br3 5,6 C3H2F4Br2 7,5 C3H2F5Br 1,4 C3H3FBr4 1,9 C3H3F2Br3 3,1 C3H3F3Br2 2,5 C3H3F4Br 4,4 C3H4FBr3 0,3 C3H4F2Br2 1,0 C3H4F3Br 0,8 C3H5FBr2 0,4 C3H5F2Br 0,8 C3H6FBr 0,7 Grupo VIII CHFCl2 (HCFC 21) (3) 0,040 CHF2Cl (HCFC 22) (3) 0,055 CH2FCl (HCFC 31) 0,020 C2HFCl4 (HCFC 121) 0,040 C2HF2Cl3 (HCFC 122) 0,080 C2HF3Cl2 (HCFC 123) (3) 0,020 C2HF4Cl (HCFC 124) (3) 0,022 C2H2FCl3 (HCFC 131) 0,050 C2H2F2Cl2 (HCFC 132) 0,050 C2H2F3Cl (HCFC 133) 0,060 C2H3FCl2 (HCFC 141) 0,070 CH3CFCl2 (HCFC 141b) (3) 0,110 C2H3F2Cl (HCFC 142) 0,070 CH3CF2Cl (HCFC 142b) (3) 0,065 C2H4FCl (HCFC 151) 0,005 C3HFCl6 (HCFC 221) 0,070 C3HF2Cl5 (HCFC 222) 0,090 C3HF3Cl4 (HCFC 223) 0,080 C3HF4Cl3 (HCFC 224) 0,090 C3HF5Cl2 (HCFC 225) 0,070 CF3CF2CHCl2 (HCFC 225ca) (3) 0,025 CF2ClCF2CHClF (HCFC 225cb) (3) 0,033 C3HF6Cl (HCFC 226) 0,100 C3H2FCl5 (HCFC 231) 0,090 C3H2F2Cl4 (HCFC 232) 0,100 C3H2F3Cl3 (HCFC 233) 0,230 C3H2F4Cl2 (HCFC 234) 0,280 C3H2F5Cl (HCFC 235) 0,520 C3H3FCl4 (HCFC 241) 0,090 C3H3F2Cl3 (HCFC 242) 0,130 C3H3F3Cl2 (HCFC 243) 0,120 C3H3F4Cl (HCFC 244) 0,140 C3H4FCl3 (HCFC 251) 0,010 C3H4F2Cl2 (HCFC 252) 0,040 C3H4F3Cl (HCFC 253) 0,030 C3H5FCl2 (HCFC 261) 0,020 C3H5F2Cl (HCFC 262) 0,020 C3H6FCl (HCFC 271) 0,030 Grupo IX CH2BrCl Halon 1011/bromoclorometano 0,120 (1) Os potenciais de empobrecimento do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexaminados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. (2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano. (3) Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do Protocolo.