PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/55

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 84/06

N.o do auxílio: SA.34931 (2012/XF)

Estado-Membro: ESPANHA

Região/entidade que concede o auxílio: LA RIOJA

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Régimen de ayudas para el fomento de la acuicultura y de la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura.

Substitui o regime registado com o n.o SA.32722 (2011/XF).

Base jurídica: Orden no 5/2012, de 20 de marzo, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas al fomento de la acuicultura y de la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura, en régimen de concesión directa (Boletín Oficial de La Rioja número 35, de 21 de marzo de 2012).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 0,55 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 40 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014). Indicar:

X No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 30.6.2014

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento.

Objetivo do auxílio: Promoção da aquicultura e transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 11.o e 16.o

Atividades em causa: Aquicultura e transformação e comercialização por grosso dos produtos da pesca e da aquicultura.

Identificação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

AGENCIA DE DESARROLLO ECONÓMICO DE LA RIOJA (ADER) Muro de la Mata, 13-14. 26071 Logroño (La Rioja, España)

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www2.larioja.org/pls/dad_user/G04.texto_integro?p_cdi_accn=18-353374

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: As subvenções previstas no diploma n.o 5/2012, de 20 de março, fazem parte do programa operacional para o setor das pescas espanhol correspondente ao período 2007-2013, cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas.

No entanto, está previsto que as contribuições financeiras da Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja excedam os montantes fixados no programa operacional, pelo que consideramos que são aplicáveis as disposições do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas e, consequentemente, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado.