Já em 2018, a Suíça tinha proposto uma alteração semelhante, a fim de permitir a gestão e o controlo dos lobos sem necessidade de conceder derrogações ao abrigo do artigo 9.º da convenção. O principal argumento apresentado foi que o número de lobos na Europa aumentou substancialmente desde a entrada em vigor da convenção, tornando desnecessário um nível de proteção rigorosa. Na trigésima oitava reunião da Comissão Permanente, o presidente decidiu não submeter a proposta a votação, após ter observado que um número importante de partes não estava disposta a tomar posição nesta matéria. A Suíça anunciou que pretendia voltar a apresentar a proposta assim que os relatórios pertinentes estivessem disponíveis ao abrigo da Convenção de Berna [relatórios nos termos da Resolução n.º 8 (2012) sobre o estado de conservação das espécies e dos habitats) e da legislação da UE (relatórios nos termos do artigo 17.º da Diretiva Habitats].

A Suíça propôs uma alteração dos anexos do acordo. A proposta prevê a redução do nível de proteção do lobo (Canis lupus), transferindo-o do anexo II (espécies da fauna estritamente protegidas) para o anexo III (espécies protegidas da fauna — é possível regulamentar). A inscrição das espécies animais nos anexos II ou III baseia-se nos dados científicos existentes aquando da negociação do acordo, bem como nas listas de mamíferos, aves, anfíbios e répteis ameaçados na Europa, elaboradas pelo Comité Europeu para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais no âmbito do Conselho da Europa. Ao abrigo do acordo, não foram adotados quaisquer critérios para a inclusão ou retirada de espécies nos anexos.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 6., do acordo, a Comissão Permanente elaborou o seu regulamento interno. Segundo a regra 21, o regulamento interno pode ser alterado por maioria de dois terços das partes contratantes. O objetivo do ato previsto é alterar o regulamento interno.

Em conformidade com o artigo 17.º do acordo, as alterações dos anexos são adotadas por maioria de dois terços das partes contratantes. Essas alterações entram em vigor para todas as partes três meses após a adoção pela Comissão Permanente, a menos que um terço das partes contratantes tenha notificado objeções. As alterações entram em vigor para as partes contratantes que não tiverem notificado objeções. O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos II e III do acordo, nos termos previstos no artigo 17.º do mesmo.

Na sua quadragésima segunda reunião, a Comissão Permanente é chamada a adotar duas decisões com efeitos jurídicos para a União Europeia. A primeira diz respeito a uma alteração dos anexos II e III do acordo; a segunda consiste em alterações do regulamento interno da Comissão Permanente.

A posição da União sobre as alterações dos anexos e a revisão do regulamento interno da Comissão Permanente é estabelecida por decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão.

A Comissão Permanente é o órgão de decisão da convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies e, subsequentemente, rever a inscrição destas nos anexos da convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 13.º a 15.º do acordo. Reúne-se, pelo menos, de dois em dois anos e sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

A atual proposta da Suíça apresenta a mesma argumentação que a proposta de 2018. Baseia-se na evolução positiva da espécie em toda a Europa e na alegada necessidade de harmonizar o estatuto de proteção ao abrigo da convenção, devido às reservas expressas por algumas partes contratantes quanto ao estatuto de proteção rigorosa do lobo. Se for adotada, a proposta conduzirá efetivamente ao estatuto de proteção mais baixo das populações de lobos em toda a Europa, independentemente do seu estado de conservação e das tendências diferentes ao longo do território das partes e das regiões biogeográficas.

Desde 2018, estão disponíveis informações atualizadas sobre o estado de conservação da espécie.

As avaliações mais recentes de acordo com os critérios da Lista Vermelha da UICN datam de 2018. Das nove populações de lobos da União Europeia e países vizinhos, cujos territórios se estendem habitualmente por mais de um Estado, apenas três são «pouco preocupantes», enquanto seis são «vulneráveis» ou «quase ameaçadas». A população dos Alpes Ocidentais e Centrais que abrange a Suíça e a população escandinava que abrange a Noruega são ambas «vulneráveis» na avaliação da Lista Vermelha da UICN.

Além disso, em 2020, a avaliação do estado de conservação do lobo a nível da UE, com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, revela que a espécie ainda se encontra num estado desfavorável-inadequado em seis das sete regiões biogeográficas da UE. Embora as tendências populacionais e de distribuição estejam, de um modo geral, a melhorar — mostrando que a espécie está a recolonizar partes da sua área de repartição histórica —, ainda não atingiu um estado de conservação favorável na maioria dos Estados-Membros e das regiões biogeográficas. A espécie continua sujeita a ameaças e pressões significativas, nomeadamente níveis elevados de mortalidade induzida pelo homem (sobretudo devido à caça furtiva).

Em 2021, também foram disponibilizados os resultados da comunicação de informações ao abrigo da Resolução n.º 8 (2012) da Convenção de Berna. O exercício de apresentação de relatórios sobre o estado de conservação para o período de 2013-2019 encontrava-se em fase de ensaio e nem todas as partes contratantes contribuíram para o mesmo. A Suíça e a Noruega, países com populações de lobos cuja área de repartição inclui também territórios de Estados-Membros da UE, enviaram os seus relatórios. Na Suíça, o lobo é declarado em estado de conservação desfavorável-inadequado para a região biogeográfica Continental, uma das duas regiões biogeográficas do país. A Noruega comunicou um estado de conservação desconhecido da espécie em ambas as suas regiões biogeográficas.

A União Europeia reconhece plenamente os desafios da coexistência entre as pessoas e os lobos decorrentes da recuperação destes em número e território. Estes desafios exigem vigilância e um acompanhamento contínuo da situação. Com base nos resultados dessa monitorização, pode vir a ser necessário considerar outras medidas, nomeadamente a avaliação do atual quadro para a conservação dos lobos. A União Europeia avaliará a situação, tendo em conta os resultados da próxima reunião da Comissão Permanente. No entanto, nesta fase, tendo em conta os dados mais recentes acima apresentados, a proposta da Suíça de reduzir o estatuto de proteção do lobo em toda a Europa não se justifica do ponto de vista científico e de conservação. A proposta também não está em conformidade com o atual estatuto de proteção jurídica das espécies concedido pelo anexo IV da Diretiva Habitats. O principal objetivo da Convenção de Berna e da Diretiva Habitats, que consiste em assegurar o restabelecimento e a conservação da espécie num estado de conservação favorável, não é alcançado. O estatuto de proteção jurídica rigorosa afigura-se necessário para apoiar os esforços no sentido de eliminar as principais ameaças à espécie. O quadro jurídico em vigor permite uma recuperação contínua da espécie e proporciona às partes os instrumentos necessários para resolver problemas específicos, incluindo a possibilidade de emitir derrogações ao abrigo do artigo 9.º da convenção (e do artigo 16.º da Diretiva Habitats), em conformidade com as condições exigidas.

A proposta da Suíça harmonizaria a proteção dos lobos ao abrigo da Convenção de Berna, aplicando o estatuto de proteção mais baixo em todo o lado. À luz das mais recentes avaliações do estado de conservação, é aconselhável reforçar a cooperação internacional entre as partes que partilham populações transnacionais de lobos, o que poderá conduzir ao levantamento das reservas existentes e a uma melhor coordenação dos esforços de conservação e gestão. Note-se que a Suíça e a Noruega não formularam qualquer reserva, pelo que não existem incoerências entre o estatuto de proteção jurídica do lobo nesses países e nos Estados-Membros com os quais partilham populações da espécie.

Por conseguinte, com base nos dados científicos mais recentes atualmente disponíveis e em conformidade com o atual quadro jurídico da UE, a União Europeia deve opor-se à proposta da Suíça de transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II do acordo, relativo às espécies da fauna estritamente protegidas, para o anexo III, relativo às espécies protegidas da fauna. No entanto, continuará a analisar a evolução da população de lobos e os desafios que se colocam à coexistência com as pessoas.

3.2.Alterações do regulamento interno da Comissão Permanente

Em 2020 e 2021, devido à pandemia de COVID-19, a Comissão Permanente do acordo reuniu-se por meio de uma plataforma em linha. A experiência foi positiva, mas revelou a necessidade de adaptar as regras, os instrumentos e os processos de tomada de decisão previstos no acordo aos novos métodos de trabalho e às novas necessidades. O Secretariado, em cooperação com a Mesa da Convenção de Berna, propôs várias alterações do regulamento interno da Comissão Permanente [documento TPV/Inf(2022)29], criado em conformidade com o artigo 13.º, n.º 6, do acordo.

Para além das pequenas alterações de redação sugeridas para uma maior precisão e coerência da linguagem, as alterações propostas dizem respeito ao seguinte:

·Regra 1 — Reuniões: introdução da possibilidade de realizar reuniões virtuais à distância, bem como votações por via eletrónica;

·Regra 2 — Convocação: redução de dois meses para seis semanas do prazo de pré‑aviso para a convocação das reuniões da Comissão Permanente;

·Regra 6 — Documentação: esclarecimentos sobre o recurso às tecnologias da informação para compilar e enviar documentos de reunião às partes contratantes, nomeadamente para as necessidades de utilizar um procedimento escrito, eventualmente simplificado (procedimento de assentimento tácito);

·Regra 7 — Quórum: clarificação do quórum (mais de metade das partes contratantes);

·Regra 8 — Votação: esclarecimentos sobre as modalidades de votação, nomeadamente por procedimento escrito;

·Regra 11 — Presidente: esclarecimentos sobre o processo de votação e a maioria para a eleição dos membros da Mesa, caso seja necessária uma terceira volta;

·Regra 19 — Mesa: inclusão de um requisito de quórum para as deliberações da Mesa e inclusão da disposição 19, alínea c), que clarifica as funções específicas da Mesa;

·Anexo 1 — Regras aplicáveis às avaliações no local: inclusão de um requisito para que a parte contratante e o queixoso cheguem a acordo sobre o perito nomeado para a missão e sobre o mandato estabelecido para a mesma, bem como a obrigação de o país anfitrião suportar os custos de transporte local, interpretação e tradução dos documentos;