COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1996 
COM(96) 317 final-CNS 532 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca 
(versão codificada) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

FUNDAMENTAÇÃO 
1. Em 20 de Junho de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do 
Conselho destinado a codificar o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de 
Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos 
recursos da pesca1. 
2. Em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta alterada de 
codificação2, tendo em conta as alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n° 3094/86 
após a apresentação da proposta inicial de codificação. 
3. Tendo em conta que, entretanto, o Regulamento (CEE) n° 3094/86 foi novamente 
alterado pelo Regulamento (CE) n° 3071/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, 
a Comissão - em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE - decidiu 
apresentar uma nova proposta alterada de codificação do referido regulamento, nos termos 
em anexo (Anexo I). 
A fim de facilitar a leitura e o exame, é igualmente apresentado em anexo o texto 
completo da proposta de codificação actualizada (Anexo II). 
SEC(91)1073 final, de 20 de Junho de 1991. 
COM(95) 613 final, de 6 de Dezembro de 1995 - CNS 532. 
A proposta alterada de codificação fora inscrita no programa legislativo de 1995. 
O Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos previsto no Acordo Interinstitucional de 20 de 
Dezembro de 1994 transmitiu o seu parecer sobre esta proposta ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho e à Comissão em 14 de Março de 1996. 
ANEXO I 
Proposta modificada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca 
versão codificada 
A proposta modificada de Regulamento do Conselho -
versão codificada COM (95) 613 final de 6.12. 1995 CNS 532 é alterada do seguinte modo: 
1. Na nota (3) de pé da página 3, a referência «Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) 2251/95 (JO n* L 230 de 27. 8.1995, p. 11)» é substituída pela referência «Regulamento com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 3071/95 (JO n* L 329 de 30.12. 1995, p. 14)». 
2. Os considerandos nos 5,6,7 e 8 do Regulamento (CE) 3071/95 passam a ser, respectivamente, os considerandos n0s 11, 
12,13 e 14 da proposta modificada: 
«11) Considerando que existe uma tendência acentuada para 5. 3071/95 
utilizar malhagens cada vez mais pequenas nas redes de 
emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, o que 
se traduz num aumento das taxas de mortalidade dos 
juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa; 
12) Considerando que é necessário travar esta tendência e 6. 
que as malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes 
de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, de­
vem ter uma selectividade adaptada à espécie-alvo ou 
aos grupos de espécies-alvo; 
13) Considerando que os parâmetros biológicos das espécies 
em questão diferem consoante as zonas geográficas; que 
essas diferenças justificam a aplicação de medidas 
diferentes nessas zonas; 
14) Considerando que se deve fixar um período de transição 
suficiente para que os pescadores disponham de tempo 
suficiente para daptar as artes actuais às novas 
exigências;» 
3. Os considerandos n0s 11 a 25 da proposta modificada passam a ser, respectivamente, os considerandos nos 15 a 29 da 
mesma. 
4. Ao artigo 2* é aditado o seguinte n*: 
«10. a) São proibidas, e não devem ser mantidas a bordo dos 
navios, as redes de emalhar de fundo, as redes de enre­
dar e os tresmalhos cujas mahagens não correspondam a 
nenhuma das categorias referidas nos anexos V ou VI. 
No caso dos tresmalhos, a malhagem referida no presen­
te regulamento é a do pano de rede de malhagem míni­
ma; 
b) Sempre que as capturas sejam efectuadas nas regiões 1 
e/ou 2 por navios de pesca com redes de emalhar de 
fundo, redes de enredar e /ou tresmalhos com malhagens 
correspondentes a uma das categorias referidas no anexo 
V, a percentagem das quantidades detidas a bordo, ex­
pressas em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer 
combinação de espécies ou grupos de espécies mencio­
nados na categoria de malhagem correspondente, não 
deve ser inferior a 70 %; 3071/95 art. 1.1 
c) Sempre que as capturas sejam efectuadas na região 3 
por navios de pesca com redes de emalhar de fundo, 
redes de enredar e/ou tresmalhos com malhagens corres­
pondentes a uma das categorias referidas no anexo VI, a 
percentagem das quantidades detidas a bordo, expressas 
em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer combina­
ção de espécies ou grupos de espécies mencionados na 
categoria de malhagem correspondente, não deve ser in­
ferior a 70 %; 
d) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
i) Rede de emalhar de fundo e rede de enredar, qual­
quer arte constituída por um só de pano de rede, 
fixado por qualquer meio no fundo do mar; 
ii) Tresmalho, qualquer arte constituída por um con­
junto de dois ou mais panos suspensos paralelamen­
te de uma única tralha, fixada por qualquer meio 
no fundo do mar. 
e) As alíneas a) b) c) e d) não são aplicáveis às capturas de 
salmonídeos e lampreias. 
As regras de execução do presente número incluindo a me­
dição de malhagens, serão adoptadas o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1997, nos termos do procedimento previsto no 
artigo 18*.» 3071/95 Art. 2\ 2* parágrafo 
(Adaptado) 
5. No segundo parágrafo do artigo 19* a expressão «de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V, 
Parte A.» é substituída pela expressão «de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VIL Parte A.» 
6. Ao artigo 20" é aditado o segundo parágrafo seguinte : 
«Todavia, as disposições do n* 10* do artigo 2*, assim como dos Anexos V e VI entram em vigor a 30 de Dezembro de 
1997» 
7. O Anexo V é substituído pelo texto constante do ponto 8 e passa a ser o passa a ser o Anexo VIL 
São inseridos os Anexos V e VI seguintes : ( 3071/95 art. 1 *, n* 2) 
«ANEXO V 
Regiões 1 e 2 
Espécies/malha 
Sardinha (Sardina pilchardus) 
Enguia (Anguilla anguilk) 
Espadilha (Sprattus sprattus) 
Chicharro (Trachuna trachurus) 
Arenque (Clupea harengus) 
Sarda (Scomber scombrus) 
Salmonetes (Mullidae) 
Agulha (Belone spp.) 10-30 mm 
* 
* 50-7()mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 90-99 mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 100-119 mm 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 120-219 mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* >220mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
Espécies/malha 
Robalo (Dicentrurchus labrax) 
Tainhas (Mugilidae) 
Limonda (Limanda limanda) 
Arinca (Melanogrammus aeglefinus) 
Badejo (Meriangius merUmgus) (?) 
Solha das pedras (Ptatichthys flesus) 
Linguado (Solea vulgaris) 
Solha (Pleuronectes platessa) 
Chocos (Sepiã spp.) 
Bacalhau (Gadus morrhua) 
Juliana (Pollachius poUachius) (3) 
Donzela (Aíolva mótva) 
Escamudo (PoUachius virens) 
Pescada (Meriuccius merluccius) (3) 
Galhudo malhado (Squalus acanthias) 
Pata-roxas (Scyliorhinus spp.) 
Areeiros (Lepidorhombus spp.) 
Peixe-lapa (Cyclopterus lumpus) 
Outros 10-30 mm 50-70mm 90-99 mm 
* 100-119 mm 
• 
• 
• 
* 
* 
* 
• 
* 
* 120-219 mm 
* 
• 
• 
* 
* 
• 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
• 
• 
* 
* >220 mm i 
* 
• 
* 
* 
* 
« 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
*(1) 
(1) As capturas de tamboril (Lophius spp.) nas divisões CIEM VI e VII detidas a bordo que excedam 30% do total capturado 
detido a bordo devem ser feitas com rede de malhagem mínima igual ou superior a 2S0 mm. 
(:) Nas divisões CIEM Vile e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha 
mínima será de 90 mm. 
<3) Nas divisões CIEM Vile e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha 
mínima será de 110 mm. 
ANEXO VI 
Região 3 
Espécies/malha 
Sardinha (Sardina pilchardus) 
Lagostim (Palacmon spp.) 
Caralete (Coris julis) 
Boga-do-mar (Boops boops) 
Camarão (Penaeus spp.) 
Zagaia (Squilla mantis) 
Salmonete-legítimo (Mullidae) < 40 mm 
* 
* 
• 
* 40-49mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 50-59 mm 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
* 60-79 mm 
* 
* 
* 
* 80-99 mm > 100 mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
Espécies/malha 
Língua (Dicologoglosa cuneata) 
Labrídeos (Labridae) 
Carapau (Trachurus trachurus) 
Sarda (Scomber scombrus) 
Faneca (Trisopterus luscus) 
Choco (Sepia spp.) 
Triglídeos (Triglidae) 
Dourada (Sparidae) 
Cantrarilho (Scorpaenidae) 
Azevia (Microchirus acevia) 
Pota-do-norte (Ommatostrephidae) 
Congro (Conger conger) 
Abrótea-do-alto (Phycis spp.) 
Rodovalho (Scophtalmus rhombus) 
Traquinídeos (Trachinidae) 
Trombeiros (Centracanthidae) 
Robalo (Dicentrarchus labrax) 
Badejo (Meriangius merlangus) 
Pregado (Psetta maxima) 
Escamudo (PoUachius poUachius) 
Solhão (Pleuronectidae) 
Linguado (Solea vulgaris) (l) 
Pescada (Merhuxius merluccius) (*) 
Diversos (?) < 40 mm 40-49mm 
* 50-59 mm 
* 
* 
* 
• 
* 60-79 mm 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 80-99 mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
» 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* >100mm 
* 
• 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
(*) Nas divisões CIEM VIIIc et DC a malha mínima será de 80-90 mm. Contudo durante um período de 2 anos a contar da entrada 
em vigor deste regulamento, a malha mínima será de 60 mm. 
(2) As capturas de tamboril (Lophius spp.) detidas a bordo que excedam 30 % do total capturado detido devem ser feitas com rede 
de malhagem mínima igual ou superior a 220 mm.» 
8. É aditado o seguinte Anexo VII: 
«ANEXO VII 
PARTE A 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Regulamento 3094/86 
Artigo 1 * 
Artigo 2* n* 1 
Artigo 2* n* 2 
Artigo 2* n* 3 
Artigo 2* n* 4 
Artigo 2* n* 5 
Artigo 2* n* 6 
Artigo 2* n* 7 
Artigo 2* n* 10 
Artigo 2*n* 11 
Artigo 2* n* 12 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 5 *n* 1 
Artigo 5 *n* 2 
Artigo 5 *n* 3 al. a) 
Artigo 5 * n* 3 al. b) 1* travessao 
Artigo 5* n* 3 al. b) 2* travessao 
Artigo 5* n* 3 al. b) 3" travessao 
Artigo 5* n* 3 al. b) 4* travessao 
Artigo 5* n* 3al. c) 
Artigo 5 *n* 4 
Artigo 5 *n* 5 
Artigo 6" 
Artigo 7* 
Artigo VA 
Artigo 8* 
Artigo 9* n* 1 
Artigo 9' n* 2 
Artigo 9* n* 3 
Artigo 9* n* 4 
Artigo 9" n* A A 
Artigo 9' n* 5 
Artigo 9* n* 6 
Artigo 9* n* 7 
Artigo 9* n* 8 
Artigo 9* n* 9 
Artigo 9' n* 10 
Artigo 9* n' 11 
Artigo 9* n* 12 
Artigo 9* n* 13 
Artigo 9* n* 15 
Artigo 9* n* 16 
Artigo 9* n* 17 
Artigo 9* n' 18 Presente Regulamento 
Artigo 1* 
Artigo 2* n* 1 
Artigo V n* 2 
Artigo 2* n* 3 
Artigo 2* n* 4 
Artigo 2' n* 5 
Artigo 2* n* 6 
Artigo 2* n* 7 
Artigo 2* n* 8 
Artigo 2* n' 9 
Artigo 2" n* 10 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 5*n* 1 
Artigo 5*n' 2 
Artigo 5*n# 3 al. a) 
Artigo 5*n* 3 al. b) 1* travessão 
Artigo 5'n* 3 al. b) 2* travessão 
Artigo 5*n* 3 al. b) 3* travessão 
Artigo 5*n' 3 ai. c) 
Artigo 5'n* 4 
Artigo 5*n* 5 
Artigo 6* 
Artigo V 
Artigo 8* 
Artigo 9' 
Artigo 10* n* 1 
Artigo 10* n* 2 
Artigo 10* n* 3 
Artigo 10* n* 4 
Artigo 10* n* 5 
Artigo 10* n* 6 
Artigo 10* n* 7 
Artigo 10* n* 8 
Artigo 10* n* 9 
Artigo 10* n* 10 
Artigo 10* n* 11 
Artigo 10* n* 12 
Artigo 10* n* 13 
Artigo 10* n* 14 
Artigo 10* n* 15 
Artigo 10* n* 16 
Artigo 10* n* 17 
Artigo 10* n* 18 
8 
Regulamento 3094/86 Presente Regulamento 
Artigo 9* n*19 
Artigo 9* A n* 1 
Artigo 9'An'2 
Artigo 9' A n* 3 
Artigo 9'An' 4 
Artigo 9* B 
Artigo 10* 
Artigo 11 * 
Artigo 12" 
Artigo 13* 
Artigo 14* n* 1 
Artigo 14* n* 2 
Artigo 14* n* 3 
Artigo 14* n* 4 
Artigo 14* n* 5 
Artigo 14* n* 6 
Artigo 14* n* 7 
Artigo 15* 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO II-
n-
II-
II-
n-
II-
n-
ii-
m 
rv 
vi 
VII 
v nota (l) em pé de página 
nota (?) em pé de página 
nota (?) em pé de página 
nota (4) em pé de página 
nota (5) em pé de página 
nota (6) em pé de página 
nota (7) em pé de página 
nota (?) em pé de página 
nota í9) em pé de página 
nota (10) em pé de página 
nota (n) em pé de página 
nota (12) em pé de página 
nota (13) em pé de página 
nota (14) em pé de página 
nota (15) em pé de página 
nota (16) em pé de página 
• nota (?) em pé de página 
• nota (?) em pé de página 
• nota (3) em pé de página 
• nota (4) em pé de página 
• nota (?) em pé de página 
• nota (6) em pé de página 
• nota (7) em pé de página 
• nota (*) em pé de página Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 11 
Artigo 11 
Artigo 12 
Artigo 13 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 17 
Artigo 17 
Artigo 17 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 20 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO n* 19 
n* 1 
n*2 
n*3 
n* 1 
n*2 
n*3 
ii* 4 
n*5 
nota C) 
nota (2) 
nota (3) 
nota (4) 
nota (5) 
nota (6) 
nota (7) em pede 
em pé de 
em pé de 
em pede 
em pede 
em pede 
em pé de página 
página 
página 
página 
página 
página 
página 
ANEXO I - nota (8) em pé de página 
ANEXO I - nota (?) em pé de página 
ANEXO I - nota (10) em pé de página 
ANEXO I - nota (n) em pé de página 
ANEXO II - nota (*) em pé de página 
ANEXO II - nota (2) em pé de página 
ANEXO II - nota (*) em pé de página 
ANEXO III 
ANEXO IV 
ANEXO V 
ANEXO VI 
ANEXO VII 
PARTE B 
Regulamentos que alteraram o Regulamento (CEE) n* 9094/86 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE 
CEE; 
CEE; 
CEE ) n* 4026/86 
) n* 2968/87 
) n* 3953/87 
) n* 1555/88 
) n° 2024/88 
) n' 3287/88 
) n* 4193/88 
) n* 2220/89 
) n° 4056/89 
) n° 3500/91 
) n* 345/92 
) n' 1465/92 
) n° 2120/92 
) n* 3034/92 
) n* 3919/92 
CE) n° 1796/94 
CE) n* 1173/95 
CE) n* 1909/95 
CE) n° 2251/95 
CE)n* 3071/95 n 
L376 
L280 
L371 
L140 
L179 
L292 
L369 
L211 
L389 
L331 
L42 
L155 
L213 
L307 
L397 
L187 
L118 
L184 
L230 
L329 Jornal Oficial 
página 
1 
1 
9 
1 
1 
5 
1 
6 
75 
2 
V. data 
31.12.1986 
3.10.1987 
30.12.1987 
7.6.1988 
9. 7.1988 
26.10.1988 
31.12.1988 
22 7.1989 
30.12.1989 
3.12.1991 
18. 2.1992 
6.6.1992 
29. 7.1992 
23.10.1992 
31.12.1992 
22. 7.1994 
25. 5.1995 
3.8.1995 
27. 9.1995 
30.12.1995» 
10 
ANEXOU 
11 
Proposta modificada de 
REGULAMENTO (CE) N\.. / ... DO CONSELHO 
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (2)-
1) Considerando que o Regulamento (CEE) n* 3094/86 do 
Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi­
nadas medidas técnicas de conservação dos recursos de 
pesca (3), foi por diversas vezes alterado de modo 
substancial; que é conveniente, por uma questão de lógi­
ca e clareza, proceder à codificação do referido regula­
mento; 
2) Considerando que, para assegurar a protecção dos recur­
sos biológicos marinhos, bem como um aproveitamento 
equilibrado dos recursos da pesca em conformidade com 
os interesses tanto dos pescadores como dos consumi­
dores, deverão ser definidas medidas técnicas de conser­
vação de tais recursos, relativas, nomeadamente, à 
malhagem das redes, ao nível das capturas acessórias, 
aos tamanhos de peixe autorizados e às restrições que 
incidem sobre as capturas cm determinadas zonas ou 
períodos ou ainda com determinadas artes; 
3) Considerando que há que atingir um equilíbrio entre a 
adaptação das medidas técnicas à diversidade das pesca­
rias e a necessidade de uma homogeneidade das regras 
que torna mais fácil a sua aplicação; 
4) Considerando que convém incluir no presente regula­
mento as regras que regulam as operações de pesca no 
Skagerrak e no Kategatt acordadas entre a Comunidade, 
a Noruega e a Suécia; que por consequência, tendo em 
conta os pareceres científicos, é necessário fixar re­
strições sazonais de certas actividades de pesca no Ska­
gerrak e no Kattegat; 
5) Considerando que as medidas de gestão relativas às pes­
carias no mar Báltico deverão ser adoptadas na Com­
issão Internacional das Pescas do Báltico; 25. 
15. 
+ 
6. 
22. 3094/86 
345/92 
3094/86 
1796/94 (adaptado) 
345/92 
(i) JOn*C 
JOn*C 
JO n* L 288 de 11.10.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 3071/95 (JO n* L 329 
de 30. 12 1995, p. 14). 
12 
6) Considerando que a importância actual das devoluções 
constitui um desperdício muito importante e não de­
sejável; que a proibição da pesca com técnicas insuficien­
temente selectivas ou praticadas em zonas de concen­
tração de juvenis, bem como os aumentos de malhagem, 
a proibição de equipamentos que contribuam para a 
prática de devolução permitem marcar um primeiro pas­
so para a eliminação definitiva de práticas incompatíveis 
com a conservação e a boa utilização dos recursos; que é 
necessário introduzir um sistema de gestão e de explo­
ração coerente e que conduza à minimização das devo­
luções; 
7) Considerando que é conveniente definir a pesca directa 
de determinadas espécies de peixes bem como as noções 
de capturas acessórias e de espécies protegidas; 
8) Considerando que as experiências repetidas demonstram 
que a utilização de panos de malha quadrada na parte 
superior da rede de arrasto pode contribuir significativa­
mente para reduzir as capturas de peixe de tamanho in­
ferior ao mínimo; 
9) Considerando que a actividade de pesca para a indústria 
da farinha constitui uma actividade permanente e que, 
em consequência, as condições de exploração aplicáveis 
devem igualmente ter um carácter estável; 
10) Considerando que a captura de certas espécies destina­
das à transformação em farinha ou em óleo pode ser 
realizada com uma malhagem excepcional, desde que es­
tas operações de captura não se repercutam negativa­
mente noutras unidades populacionais demersais, nomea­
damente no bacalhau e na arinca; 
11) Considerando que existe una tendência acentuada para 
utilizar malhagens cada vez mais pequenas nas redes de 
emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, o que 
se traduz num aumento das taxas de mortalidade dos 
juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa; 
12) Considerando que é necessário travar esta tendência e 
que as malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes 
de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, de­
vem ter uma selectividade adaptada à espécie-alvo ou 
aos grupos de espécies-alvo; 
13) Considerando que os parâmetros biológicos das espécies 
em questão diferem consoante as zonas geográficas; que 
essas diferenças justificam a aplicação de medidas 
diferentes nessas zonas; 
14) Considerando que se deve fixar um período de transição 
suficiente para que os pescadores disponham de tempo 
suficiente para daptar as artes actuais às novas 
exigências; 
15) Considerando que o método de medição do tamanho 
dos crustáceos e dos moluscos deve ser definido; 
16) Considerando que as regras relativas à pesca na zona 
costeira das doze milhas devem ser definidas em termos 
coercivos; 10. 
31. 
12. 3094/86 (adaptado) 
345/92 
1796/94 
3071/95 
3094/86 (adaptado) 
(adaptado) 
13 
18) 
19) 17) Considerando que a este respeito deve ser estabelecida 
para as zonas costeiras dos Estados-membros uma pro-
teccção das áreas de crescimento, tomando em conside­
ração as condições biológicas específicas dessas diversas 
zonas; 
Considerando que a utilização não selectiva da rede de 
cercar, nas operações de pesca realizadas em relação a 
cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes 
associadas ou na proximidade de mamíferos marinhos, 
pode provocar a captura e morte inútil destes últimos; 
Considerando que a pesca com rede de cercar, se for 
praticada convenientemente e de modo responsável, 
constitui um método eficaz que permite capturar apenas 
as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse 
caso, perigo para a conservação dos mamíferos 
marinhos; 
Considerando que a Assembleia Geral das Nações Uni­
das adoptou, em 22 Dezembro de 1989, a Resolução 
44/225 relativa à pesca com grandes redes pelágicas de 
deriva e às suas consequências para os recursos biológi­
cos dos oceanos e dos mares; 
Considerando que, pela Decisão 82/72/CEE(1), o Con­
selho aprovou a Convenção relativa à conservação da 
vida salvagem e do meio natural da Europa (Convenção 
de Berna); 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção 
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga 
todos os membros da comunidade internacional a 
cooperar para a conservação e a gestão dos recursos 
biológicos do alto-mar; 
Considerando que a expansão e o aumento incontrola­
dos das actividades de pesca com redes de emalhar de 
deriva podem apresentar inconvenientes sérios em ter­
mos de aumento do esforço de pesca e das capturas 
acessórias de outras espécies que não a espécie-alvo; que 
é, em consequência, oportuno regulamentar as activi­
dades de pesca com tais redes; 
24) Considerando que, para não entravar a investigação 
científica, o presente regulamento não deve ser aplicável 
às operações que tal investigação possa implicar, mesmo 
incidentalmente; 
25) Considerando que é conveniente, no caso de ameaças 
sérias sobre a conservação dos recursos, autorizar os Es­
tados-membros a adoptar, a título provisório, as medidas 
que se impôen; 
26) Considerando que convém evitar que medidas nacionais 
adicionais de natureza estritamente local sejam revoga­
das ou entravadas pela adopção do presente 
regulamento; 
27) Considerando que assim tais medidas podem ser manti­
das ou adoptadas sem prejuízo do exame pela Comissão 
da sua compatibilidade com o direito comunitário e da 
sua conformidade com a política comum da pesca; 20) 
21) 
22) 
23) (adaptado) 
3034/92 
14. 
16. 
17. 
18. 345/92 
3094/86 
17. 
11. 
12. 
í1) JO n* L 38 de 10. 2 1982, p. 1. 
14 
28) Considerando que o presente regulamento deve aplicar-
se sem prejuízo de certas medidas nacionais que vão 
além das exigências mínimas que ele prevê; 
29) Considerando que pode revelar-se necessária a adopção 
urgente de novas medidas de conservação e de normas 
de execução do presente regulamento; que essas medidas 
e essas normas devem ser adoptadas de acordo com o 
processo estabelecido no artigo 18* do Regulamento 
(CEE) n* 3760/92 do Conselho (*), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 13. 
16. (adaptado) 
(*) JOn* L 389 de 31.12.1992, p.l. Regulamento com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia. 
15 
Artigo 1' 
Delimitação das zonas 
1. O presente regulamento aplica-se à apanha e ao des­
embarque de recursos da pesca capturados nas águas marí­
timas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros, 
excepto disposições em contrário do n* 1, alínea b), do 
artigo 6*, do n* 17 do artigo 10" e do n* 3 do artigo 11% 
situadas numa das seguintes regiões. 3034/92 Art. Tl 
Região I 
Todas as outras águas que se encontram ao norte e a oeste 
de uma linha que parte de um ponto situado a 48° de 
latitude norte e a 18* de longitude oeste e que se prolon­
ga em seguida verdadeiro norte até 60° de latitude norte, 
em seguida verdadeiro leste até 5° de longitude oeste, em 
seguida verdadeiro norte até 60a 30' de latitude norte, em 
seguida verdadeiro leste até 4° de longitude oeste, em se­
guida verdadeiro norte até 64° de latitude norte e por fim 
verdadeiro leste até à costa da Noruega. 
Região 2 
Todas as águas situadas a norte de 48° de latitude norte, 
com exclusão das águas da região 1 e das divisões m b, 
m c e m d do CIEM. 
Região 3 
Todas as águas correspondentes à sub-zonas VTH e DC do 
CTJEM. 
Região 4 
Todas as águas correspondentes à sub-zona X do CIEM. 
Região 5 
Todas as águas situadas na parte do Atlântico centro-leste 
que compreende as Divisões 34.1.1, 34.1.2, 34.1.3 e a sub-
zona 34.2.0 da zona de pesca 34 da FAO — região COPA-
CE, com exclusão das águas sob soberania ou jurisdição de 
Espanha adjacentes às Unas Canárias. 
Região 6 
Todas as águas situadas ao largo das costas do departa­
mento francês da Guiana. 
Região 7 
Todas as águas situadas ao largo das costas dos departa­
mentos franceses da Martinica e Guadalupe. 
Região 8 
Todas as águas situadas ao largo das costas do departa­
mento francês da Reunião. 3094/86 
16 
2. As zonas geográficas designadas no presente regula­
mento pelas siglas «NAFO», «CIEM» e «FAO» são res­
pectivamente, as definidas pela Organização das Pescas do 
Atlântico Noroeste, pelo Conselho Internacional para a 
Exploração do Mar e pela Organização das Nações Unidas 
para a Alimentação e a Agricultura. Encontram-se descri­
tas, sem prejuízo de posteriores alterações, no Regulamen­
to (CEE) n' 3179/78 do Conselho l1), e nas Comunicações 
nos 85/C 335/02(2) e 85/C 347/05 <3) da Comissão. 
3. As regiões referidas no n* 1 podem ser repartidas em 
zonas geográficas, de acordo com o método previsto no 
artigo 18*, nomeadamente com base nas definições referi­
das no n* 2. 
4. Sem prejuízo do disposto no n* 2, para efeitos da 
aplicação do presente regulamento, Kattegat é limitado ao 
norte por uma linha que liga o farol de Skagen ao farol de 
Tistlarna e que se prolonga em seguida até ao ponto mais 
próximo da costa sueca e, ao sul, por uma linha que vai do 
Cabo Hasenore até à ponta de Gniben, de Korshage a 
Spodsbjerg e do Cabo Gilbjerg até Kullen. 
Skagerrak é limitado, a oeste, por uma linha que vai do 
farol de Hanstholm ao farol de Lindesnes e, ao suL por 
uma linha que liga o farol de Skagen ao farol de Tistlarna 
e que se prolonga em seguida até ao ponto mais próximo 
da costa sueca. 
5. Sem prejuízo do disposto no n* 2, para efeitos de 
aplicação do presente regulamento, o mar do Norte inclui 
a sub-zona CIEM IV bera como a parte contígua da Divi­
são CIEM II a situada ao sul de 64° de latitude norte e a 
parte da Divisão CIEM III a não pertencente ao Skagetrak 
tal como é definido no n* 4. 
TÍTULO I 
REDES E CONDIÇÕES DO SEU EMPREGO 
Artigo 2* 
Malhagem mínima 
1. Para cada uma das regiões ou zonas geográficas refe­
ridas no Anexo I e, quando aplicável, para o período e 
potência motriz, é proibida a utilização de redes de arras­
to, redes dinamarquesas ou redes semelhantes rebocadas, a 
menos que a parte da rede que apresenta a malha de di­
mensões mais reduzidas seja igual ou superior a uma das 
malhagens mínimas fixadas neste anexo, denominada «ma­
lhagem mínima de referência», e com a condição de que 
as capturas efectuadas com essa rede e retidas a bordo 
incluam: 3094/86 
í1) 
(32) 
(3) JO n * L 378 du 30.12.1978, p. 1, Regulamento com a última 
redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) 654/81 (JO 
n'L69del4.3.1981,p.l). 
JO n* C 335 de 24.12.1985, p. 2. 
JO n* C 347 de 31.12.1985, p. 14. 
17 
— uma percentagem de espécies-alvo autorizadas igual 
ou superior à constante do referido Anexo I, 
— uma percentagem de espécies protegidas não superior 
à especificada no Anexo I, 
para a malhagem mínima de referência. 
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a per­
centagem mínima de espécies-alvo poderá ser obtida agru­
pando as quantidades de todas as espécies-alvo capturadas, 
desde que: 
— sejam espécies-alvo para as quais a percentagem máxi­
ma de espécies protegidas seja de 10 %, 
— sejam espécies-alvo para as quais a malhagem mínima 
de referência seja igual ou inferior à malhagem da 
rede utilizada, 
— a percentagem total de todas as espécies no seu con­
junto combinada como proporção do peso total de to­
das as espécies-alvo no seu conjunto não exceda 
10%. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-
se por espécies protegidas as espécies para as quais se pre­
vê no Anexo II uma dimensão mínima ou que, no referido 
anexo e para a região em causa, estão marcadas com um 
asterisco. 
O disposto no presente número não prejudica as disposi­
ções específicas dos n** 2 a 9. 
2. As disposições no n* 1 não se aplicam às dragas. To­
davia, na pesca por dragagem é proibido ter a bordo ou 
desembarcar mais de 10 % de espécies protegidas. 
3. As percentagens referidas no Anexo I são calculadas 
em proporção do peso de todos os peixes, crustáceos e 
moluscos a bordo, após escolha ou aquando do desembar­
que, tendo em conta as quantidades que tenham sido 
transferidas para outras embarcações. 
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, no caso da 
pesca do agulhão feita cora redes de malhagem inferior a 
16 mm, a percentagem pode ser calculada antes da esco­
lha. Esta disposição não se aplica ao Skagerrak e ao Katte­
gat 
As percentagens podem ser calculadas cora base numa ou 
mais amostras representativas. As regras de amostragem 
podem ser estabelecidas era conformidade com o procedi­
mento fixado no artigo 18*. 
4. A escolha deve fazer-se imediatamente a seguir à iça­
da das redes. As capturas de espécies protegidas que ultra­
passem as percentagens fixadas no Anexo I serão imediata­
mente devolvidas ao mar. 3094/86 
Rectificação JO n* L 54 de 24.2. 1987, p. 38 
3094/86 
18 
5. Se as capturas tiverem sido realizadas durante a mes­
ma saída com redes diferentes de malhagem diferente ou 
em regiões ou zonas geográficas diferentes ou sob condi­
ções suplementares diferentes (tais como períodos de tem­
po diferentes) e se estas condições de pesca diferentes im­
plicarem uma alteração das malhagens mínimas de 
referência (com as correspondentes percentagens) mencio­
nadas no Anexo I, as percentagens serão calculadas para 
cada parte da captura realizada sob cada uma das condi­
ções diferentes. 
Todas as capturas serão consideradas como efectuadas com 
a rede de menor malhagem existente a bordo, salvo indica­
ção em contrário fornecida pelo diário de bordo, mantido 
nos termos do artigo 6* do Regulamento (CEE) 
n*2847/93 do Conselho ^ e suas regras de execução. 
6. As capturas são avaliadas em peso vivo. 
Para efeitos do presente artigo, a correspondência em peso 
entre lagostins e caudas de lagostins obtem-se multiplican­
do estas últimas por três. 
7. As redes cuja malhagem for inferior à das redes utili­
zadas nos termos do disposto no n* 1 só podem permane­
cer a bordo se correctamente arrumadas e arranjadas de 
modo a que não sejam facilmente utilizáveis. Podem ser 
estabelecidas, nos termos do procedimento fixado no artigo 
18*, modalidades específicas relativas à arrumação e ao ar­
ranjo das artes de pesca. 
8. A potência do motor equivale ao total da potência 
contínua máxima que pode ser obtida em qualquer condi­
ção de funcionamento do navio ao nível do elemento de 
saída de cada motor e que pode servir para a propulsão do 
navio, através de um dispositivo mecânico, eléctrico, hi­
dráulico ou outro. No entanto, se o motor tiver um redu­
tor incorporado, a potência será no elemento de saída da 
ligação do redutor. 
Não será feita qualquer dedução para as máquinas auxilia­
res accionadas por esses motores. 
A unidade de potência do motor será expressa em kilowatt 
(kW). 
A potência contínua do motor será determinada nos ter­
mos das especificações adoptadas pela Organização Inter­
nacional de Normalização na sua Norma Internacional re­
comendada ISO 3046/1, segunda edição, de Outubro de 
1981. 
As alterações necessárias para adaptar as especificações re­
feridas no quarto parágrafo ao progresso técnico devem 
ser adoptadas nos termos do procedimento fixado no arti­
go 18*. 3094/86 
(x) JOn*L261de20.10.1993,p. 1. 
19 
9. É proibido manter a bordo ou utilizar quaisquer re­
des de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes re­
tocadas semelhantes cuja malhagem mínima seja igual ou 
superior a 90 milímetros e cujo número de malhas dentro 
de uma circunferência pelo menos de cuada, tomada em 
sentido estrito, seja superior a 100, excluídas as relingas 
laterais e os nós. 
Qualquer rede de arrasto, de cerco dinamarquesa ou rebo­
cada semelhante, de malhagem superior ou igual a 100 mi­
límetros, pode ser equipada, na metade superior de cuada 
de arrasto, com uma peça (painel ou janela) de rede de 
malhas quadradas ligada às relingas laterais ou nós, de ma­
lhagem igual ou superior a 90 milímetros. 
Entende-se por «rede de malhas quadradas» qualquer peça 
montada de forma a que os dois sentidos AB das malhas 
que constituem esse pano sejam um paralelo e o outro 
perpendicular ao eixo longitudinal de cuada em sentido es­
trito. O sentido AB é o sentido paralelo a uma sequência 
rectilínea de lados das malhas adjacentes. 
10. a) São proibidas, e não devem ser mantidas a bor­
do dos navios, as redes de emalhar de fundo, as 
redes de enredar e os tresmalhos cujas malha­
gens não correspondam a nenhuma das catego­
rias referidas nos anexos V ou VI. No caso dos 
tresmalhos, a malhagem referida no presente re­
gulamento é a do pano de rede de malhagem 
mínima; 
b) Sempre que as capturas sejam efectuadas nas re­
giões 1 e/ou 2 por navios de pesca com redes de 
emalhar de fundo, redes de enredar e/ou tres­
malhos com malhagens correspondentes a uma 
das categorias referidas no anexo V, a percenta­
gem das quantidades detidas a bordo, expressas 
em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer 
combinação de espécies ou grupos de espécies 
mencionados na categoria de malhagem corres­
pondente, não deve ser inferior a 70 %; 
c) Sempre que as capturas sejam efectuadas na re­
gião 3 por navios de pesca com redes de emalhar 
de fundo, redes de entredar e/ou tresmalhos com 
malhagens correspondentes a uma das categorias 
referidas no anexo VL a percentagem das quanti­
dades detidas a bordo, expressas em peso vivo, 
em relação a uma ou a qualquer combinação de 
espécies ou grupos de espécies mencionados na 
categoria de malhagem correspondente, não deve 
ser inferior a 70 %; 
d) Para efeitos do presente regulamento, entende-se 
por: 345/92 Art, 1*1 
3071/95 Art. 1* 1 
20 
e) i) Rede de emalhar de fundo e rede de enre­
dar, qualquer arte constituída por um só de 
pano de rede, fixado por qualquer meio no 
fundo do mar; 
ii) Tresmalho, qualquer arte constituída por um 
conjunto de dois ou mais panos suspensos 
paralelamente de uma única tralha, fixada 
por qualquer meio no fundo do mar. 
As alíneas a), b), c) e d) não são aplicáveis às 
capturas de salmonídeos e lampreias. 
As regras de execução, incluindo a medição de malha­
gens, serão adoptadas o mais tardar até 31 de De­
zembro de 1997, nos termos do procedimento previs­
to no artigo 18*. 3071/95 Art. 1* 1 
3071/95 Art. 2*, segundo parágrafo 
(adaptado) 
Artigo 3' 
Determinação da malhagem 
As normas técnicas para determinação da malhagem serão 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti­
go 18*. 
Artigo 4' 
Fixação de dispositivo às redes 
É proibida a utilização de dispositivos que permitam obs­
truir as malhas de qualquer parte de uma rede ou reduzir-
lhe efectivamente as dimensões. 
Esta disposição não exclui a utilização de determinados 
dispositivos cuja lista e respectivas descrições técnicas se­
rão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 
18*. 3094/86 
TITULO n 
DIMENSÕES MÍNIMAS DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS E 
MOLUSCOS 
Artigo 5' 
1. Considera-se que um peixe, crustáceo ou molusco não 
apresenta o tamanho exigido se as suas dimensões forem 
inferiores às dimensões mínimas fixadas nos anexos II e III 
relativamente às espécies respectivas e à região correspon­
dente ou zona geográfica especial, quando esta for especi­
ficada. Se forem autorizados diversos métodos para a me­
dição do tamanho requerido, considera-se que o peixe, 
crustáceo ou molusco não tem o tamanho exigido se, após 
o conjunto das operações de medição, todas as dimensões 
verificadas forem inferiores às dimensões mínimas corres­
pondentes. 
2. a) Os peixes são medidos da ponta da cabeça até à 
extremidade da barbatana caudal; 345/92 Art 1*2 
3094/86 
21 
b) Os lagostins e lavagantes são medidos como se 
exemplifica no Anexo IV: 
— paralelamente à linha mediana que parte do 
ponto posterior de uma das órbitas até ao 
bordo distai do cefalotórax (comprimento 
cefalotorácico), 
— da ponta do rostro até à extremidade poste­
rior do telso excluindo as sedas (compri­
mento total). 
As caudas de lagostins separadas são medidas a 
partir do bordo anterior do primeiro segmento 
encontrado na cauda até à extremidade posterior 
do telso. com exclusão das sedas. Esta medição é 
efectuada com o animal pousado e sem esticar a 
cauda; 
c) As sapateiras são medidas como se exemplifica 
no anexo IV: 
— em comprimento da carapaça, ao longo da 
linha mediana do espaço interorbital até ao 
bordo posterior da carapaça, 
— em largura máxima da carapaça, perpendi­
cularmente à linha mediana da carapaça, 
— em comprimento total dos dois últimos seg­
mentos de qualquer das pinças: 345/92 Art. 1*3 
d) Como se exemplifica no anexo IV as santolas 
são medidas ao longo da linha mediana desde o 
bordo da carapaça entre os rostros até ao bordo 
posterior da carapaça; 
e) Como se exemplifica no anexo IV. o tamanho 
dos moluscos bivalves corresponde à maior di­
mensão da concha; 
f) O tamanho dos cefalópodes é determinado ao 
longo da linha mediana dorsal, medindo a distân­
cia entre a ponta posterior do manto e a borda 
anterior deste, no caso das lulas e chocos, e o 
nível dos olhos, no caso dos polvos. 
3. Os peixes que não tenham o tamanho exigido não de­
vem ser guardados a bordo, transbordados, desembarcados, 
transportados, vendidos ou armazenados, expostos ou colo­
cados à venda, mas devem ser lançados imediatamente ao 
mar. 
Todavia esta disposição não se aplica: 
a) As capturas de espécies protegidas que tenham sido 
realizadas dentro dos limites especificados no n* 1 do 
artigo 2*, que não tenham sido separadas das espé­
cies-alvo autorizadas e não sejam vendidas, expostas 
ou postas à venda para consumo humano; 3094/86 
2024/88 Art. 1*2 
22 
b) As espécies referidas a seguir, até ao limite de 10 % 
em peso das capturas totais destas espécies: 
— arenques capturados em qualquer zona geográfi­
ca, 
— sardas capturadas no mar do Norte, 
— espécies constantes dos Anexos II e III captura­
das no Skagerrak ou no Kattegat, 3094/86 
c) Aos chicharros (Trachurus spp.), sardas (Scomber spp.) 
e anchovas (Engraulis encrasicholus) destinados a ser 
utilizados como isco vivo. 345/92 Art. 1*4 
A percentagem de peixes, crustáceos e moluscos com ta­
manho inferior ao exigido é calculada nos termos dos nos 3 
e 6 do artigo 2*. 
4. É proibido desembarcar apenas caudas ou pinças de 
lavagante separadas do corpo e que tenham sido captura­
das nas regiões ou zonas geográficas referidas no Anexo 
m onde se refira um tamanho mínimo para tais espécies. 3094/86 
É permitido desembarcar unicamente exemplares inteiros 
de vieiras (Pecten spp ). 345/92 Art. 1*5 
5. Os tamanhos mínimos para as espécies assinaladas 
com um asterisco nos Anexos II ou III serão determinados 
segundo o procedimento referido no artigo 18*. 3094/86 
TÍTULO m 
PROIBIÇÃO DE PESCA 
Artigo 6' 
Salmão e truta do mar 
1. O salmão e a truta do mar devem ser devolvidos ao 
mar no momento da captura, não podendo ser guardados 
a bordo, transferidos para outras embarcações, desembar­
cados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou 
postos à venda, caso sejam capturados: 
a) Nas águas situadas para além de um limite de 12 mi­
lhas medido a partir das linhas de base dos Estados-
membros, nas regiões 1, 2, 3 e 4; 
b) Em derrogação ao n* 1 do artigo 1 *, fora das águas 
dependentes da soberania ou da jurisdição dos Esta-
dos-membros, nas regiões 1, 2, 3 e 4; 
c) Com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes 
semelhantes rebocadas com malhagem inferior a 
70 mm. 
2. No Skagerrak e no Kattegat, é proibida a pesca ao 
salmão e à truta do mar para além do limite de quatro 
milhas medido a partir das linhas de base. 
23 
Artigo 7* 
Arenque 
1. E proibida a pesca ao arenque entre 15 de Agosto e 
30 de Setembro, de cada ano, na zona geográfica delimita­
da por uma linha passando pelos pontos seguintes: 
— Butt of Lewis, 
— Cape Wrath, 
— ponto situado a 58° 55' de latitude norte e 05° OO' de 
longitude oeste, 
— ponto situado a 58° 55' de latitude norte e 07° 10' de 
longitude oeste, 
— ponto situado a 58° 20' de latitude norte e 08° 20' de 
longitude oeste, 
— ponto situado a 57° 40' de latitude norte e 08° 20' de 
longitude oeste, 
— ponto da costa a oeste da Ilha de North Uist situado 
a 57° 40' de latitude norte, correndo seguidamente ao 
longo da costa norte desta ilha até ao ponto da costa 
situado a 57° 40' 36" de latitude norte e 07° 20' 39" 
de longitude oeste, 
— ponto situado a 57° 50' 3" de latitude norte e 07° 8' 
6" de longitude oeste, 
— seguindo depois em direcção nordeste, ao longo da 
costa oeste da Ilha de Lewis até ao ponto de partida 
(Butt of Lewis). 
2. É proibido manter a bordo uma quantidade de aren­
que superior a 5 % do peso total dos peixes, crustáceos e 
moluscos que se encontrem a bordo e que tiverem sido 
capturados nesta zona durante o período referido non* 1. 
A percentagem é calculada nos termos dos nos 3 a 6 do 
artigo 2*. 
3. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Julho a 31 de 
Outubro, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas : 
— costa Oeste da Dinamarca a 55° 30" de latitude norte, 
— 55° 30' de latitude norte 7o 00' de longitude leste, 
— 57° OO7 de latitude norte, T 00' de longitude leste, 
— costa Oeste da Dinamarca a 57° 00' de latitude norte. 3094/86 
1796/94 Art. 1*1 i 
1796/94 Art. 1*1 ii 
24 
4. É proibida a pesca de arenque na zona de seis a 12 
milhas ao largo da costa Leste do Reino Unido, medida a 
partir das linhas de base, entre 54° IO7 e 54° 45' de latitu­
de norte, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro, e 
55° 30/ e 55° 45' de latitude norte, no período de 15 de 
Agosto a 15 de Setembro. 
5. É proibida a pesca de arenque durante todo o ano no 
mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) na zona marítima 
situada entre as costas Oeste da Escócia, da Inglaterra e 
do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das li­
nhas de base dessas costas, delimitada ao sul por um pon­
to situado a 53° 20' de latitude norte e a noroeste por 
uma linha que une Mull of Galloway (Escócia) e Point of 
Ayre (ilha de Man). 
6. É proibida a pesca de arenque, de 21 de Setembro a 
31 de Dezembro, nas partes do mar da Irlanda (divisão 
CIEM VII a) delimitadas pelas seguintes coordenadas: 
a) — costa Leste da ilha de Man a 54° 20* de latitude 
norte, 
— 54° 20' de latitude norte, 03° 407 de longitude 
oeste, 
— 53° 5(r de latitude norte, 03° 5& de longitude 
oeste, 
— 53° 5& de latitude norte, 04° SO7 de longitude 
oeste, 
— costa Sudoeste da ilha de Man a 04° 50' de lon­
gitude oeste; 
b) — costa Leste da Irlanda do Norte a 54° 15' de 
latitude norte, 
— 54° 15' de latitude norte, 5o 15' de longitude 
oeste, 
— 53° 50' de latitude norte, 5o 50' de longitude 
oeste, 
— costa Leste da Irlanda a 53° 50' de latitude nor­
te. 
É proibida a pesca de arenque durante todo o ano era 
Logan Bay (nas águas que se encontram a leste de uma 
linha que une Mull of Logan, situado a 54° 44' de latitude 
norte e 4e 59' de longitude oeste, a Laggantalluch Head, 
situado a 54° 41' de latitude norte e 4° 58' de longitude 
oeste). 
7. Não obstante o disposto no n* 6, os navios com um 
comprimento máximo de 12,2 metros, registados nos por­
tos situados na costa Leste da Irlanda e da Irlanda do 
Norte entre 53° 00' e 55° 00' de latitude norte, podem 
pescar arenque na zona proibida definida na alínea b) do 
n* 6. O único método de pesca autorizado é a rede de 
deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros. 1796/94 Art. 1*1 ii 
25 
8. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Janeiro a 30 
de Abro, na zona marítima situada a nordeste de uma li­
nha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point. 
9. As zonas e os períodos referidos no presente artigo 
podem ser alterados nos termos o procedimento previsto 
no artigo 18*. 1796/94 Art. 1*1 ii 
Artigo 8' 
Espadilha 
1. É proibida todo o ano no Skagerrak e no Kattegat a 
pesca da espadilha com redes de arrasto de malhagem in­
ferior a 32 milímetros. 
2. É proibida a pesca da espadilha: 
a) De 1 de Julho a 31 de Outubro numa zona delimita­
da pelas seguintes coordenadas: 
— costa Oeste da Dinamarca a 55° 3Q> de latitude 
norte, 
— 55° 30' de latitude norte, 7o 00' de longitude 
este, 
— 57° (W de latitude norte, T 00' de longitude 
este, 
— costa Oeste da Dinamarca a 57° 00' de latitude 
norte; 
b) No rectângulo estatístico CIEM 39 E8, de 1 de Janei­
ro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezem­
bro. Para efeitos do disposto no presente regulamen­
to, o referido rectângulo CIEM é delimitado por uma 
linha que parte verdadeiro este, desde a costa Este 
da Inglaterra, ao longo de 55° 00/ de latitude norte, 
até ao ponto situado a Io 00' de longitude oeste, em 
seguida verdadeiro norte até ao ponto situado a 
55" 3(ï de latitude norte e por último, verdadeiro oes­
te até à costa da Inglaterra; 
c) Nas águas interiores do Moray Firth, situadas a oeste 
da longitude 3° 30" oeste, e nas águas interiores do 
Firth of Forth, situadas a oeste da longitude 3° 00' 
oeste, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Ou­
tubro a 31 de Dezembro. 
Artigo 9* 
Sarda 
1. É proibido manter a bordo sarda capturada na zona 
geográfica delimitada pelas coordenadas seguintes: 
— um ponto na costa sul de Inglaterra a 02° 00' de lon­
gitude oeste, 
— 49° 30* de latitude norte, 02° W de longitude oeste, Artigo 7°A 
345/92 Art 1 *6 
Artigo 8° 
3287/88 Art 1*1 
26 
— 49° 30' de latitude norte, 07° 00' de longitude oeste, 
— 52° 00' de latitude norte, 07° 00' de longitude oeste, 
— um ponto na costa oeste do País de Gales a 52° 00' 
de latitude norte, 
salvo se o peso da sarda não exceder 15 % em peso das 
quantidades totais de sarda e de outras espécies que se 
encontrem a bordo e que tenham sido capturadas nesta 
zona 3287/88 Art. 1*1 
2. O n* 1 não se aplica: 
a) Aos barcos que utilizem redes de tresmalho ou que 
pesquem à linha; 
b) Aos barcos que utilizem redes de arrasto de fundo, 
redes dinamarquesas ou redes de reboque semelhan­
tes se a bordo detiverem uma quantidade mínima de 
75 % em peso, calculada em percentagem de peso 
total de todas as espécies existentes a bordo: 
— de lagostins, quando estes barcos utilizarem re­
des cuja malhagem estaja fixada no Anexo I para 
as regiões ou zonas geográficas em causa; 
— de lagostins e de espécies enumeradas no Anexo 
II quando tais embarcações utilizarem redes cuja 
malhagem esteja fixada no Anexo I para essas 
espécies e para as regiões ou zonas geográficas 
em causa; 
c) Aos barcos que transitem nesta zona, desde que todas 
as artes de pesca estejam arrumadas era conformidade 
com as condições definidas no n* 7 do artigo 2*; 
d) Aos barcos que não estejam equipados para a pesca e 
para os quais seja transferida sarda. 
3. Toda a sarda a bordo será considerada como tendo 
sido capturada na zona prevista no n* 1, com excepção 
daquela cuja existência a bordo tenha sido declarada, con­
forme o disposto nos parágrafos seguintes, antes de o bar­
co ter penetrado nesta zona. 
O comandante de ura barco que pretenda penetrar nesta 
zona a fim de nela pescar e que detenha sarda a bordo é 
obrigado a notificar à autoridade de controlo do Estado-
raembro em cuja zona pretende pescar a hora e o local era 
que conta chegar a esta zona. Tal notificação deve ser da­
da com uma antecedência nunca superior a 36 horas nem 
inferior a 24 horas relativamente ao momento em que o 
barco penetre nesta zona. 3094/86 
27 
Ao penetrar na zona, o comandante do barco deve trans­
mitir à autoridade de controlo competente a notificação da 
quantidade de sarda que detém a bordo e que se encontra 
registada no diário de bordo. O comandante pode ser con­
vidado a apresentar para verificação o seu diário de bordo 
e as capturas que se encontrem a bordo, em momento e 
local a determinar pela autoridade de controlo competente. 
No entanto, o momento da verificação nunca poderá exce­
der em mais de seis horas o momento da recepção, pela 
autoridade de controlo, da mensagem que notifica a quan­
tidade de sarda a bordo, e o local deve estar situado o 
mais perto possível do ponto de entrada nesta zona. 
O comandante de um barco que deseje penetrar nesta zo­
na a fim de proceder a um transbordo de sarda para o seu 
barco é obrigado a transmitir à autoridade de controlo do 
Estado-membro em cuja zona se efectue o transbordo a 
notificação da hora e do local para que está previsto tal 
transbordo. Esta notificação deve ser efectuada com uma 
antecedência em relação ao início do transbordo nunca in­
ferior a 24 horas e nunca superior a 36 horas. Logo que o 
transbordo esteja concluído o comandante terá de informar 
a autoridade de controlo competente da quantidade de 
sarda transferida para a seu barco. 
São as seguintes as autoridades de controlo competentes: 
— Para a França: 
Mimer, telex: Paris 25 08 23, 
— Para a Irlanda: 
Department of Marine, telex: Dublin 91798 MRNE, 
— Para o Reino Unido: 
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food telex: 
London 21 27 4. 
Nenhuma disposição do presente número pode ser inter­
pretada no sentido de que uma embarcação arvorando pa­
vilhão de um Estado-membro ou registada nesse Estado-
membro e que não disponha de uma quota da população 
de sarda desta zona ou cuja quota se tenha esgotado esteja 
autorizada a manter sarda a bordo, salvo como capturas 
acessórias misturadas com capturas de chicharros ou sardi­
nhas e desde que o peso da sarda não exceda 10 % do 
peso total das sardas, chicharros e sardinhas a bordo, a 
menos que o comandante possa provar que a sarda pro­
vém de outra população. 3094/86 
28 
TITULO TV 
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE CERTAS PESCAS 
Artigo 10' 
Restrições à utilização de certos tipos de barcos e artes 
para a captura de certas espécies durante certos períodos 
e em certas zonas geográficas 
1. É proibida a utilização de redes de cerco: 
— na pesca do arenque nas Divisões VII g a k do CIEM 
e na zona geográfica delimitada: 
— a norte, pela latitude 52° 30' norte, 
— a sul, pela latitude 52° none, 
— a oeste, pela costa da Irlanda, 
— a leste, pela costa do Reino Unido, 
— na pesca das espécies constantes do Anexo II para a 
zona ou área geográfica em questão. 
Na pesca com rede de cerco será proibido manter a bordo: 
— uma quantidade de capturas das espécies constantes 
do Anexo II superior em 5 % ao peso total de peixes, 
crustáceos e moluscos a bordo, e 
— na pesca na área descrita no primeiro travessão do 
primeiro parágrafo, uma quantidade de arenque que 
exceda em 5 % o peso total de peixes, crustáceos e 
moluscos a bordo. 
Estas percentagens devem ser calculadas nos termos dos 
nos 3 a 6 do artigo 2°. 
2. a) É proibido que os barcos tenham a bordo ou uti­
lizem redes de arrasto de vara cujo comprimento 
de varas agregadas, sendo esta a soma do com­
primento de cada uma das varas, seja superior a 
24 metros ou possa ser aumentado para um 
comprimento superior a 24 metros. 
b) É proibido a utilização de redes de arrasto de 
vara no Kattegat 3094/86 
Artigo 9o 
4193/88 Art. 1*1 
a) É proibido aos barcos de comprimento total su­
perior a 8 m pescar por meio de redes de arras­
to de vara ou de redes de arrasto com porta nu­
ma zona de 12 milhas ao largo das costas de 
França, para norte da latitude 51° 00' norte, da 
Bélgica, dos Países Baixos, da Alemanha e a oes­
te da Dinamarca até ao farol de Hirtshals, sendo 
esta zona medida a partir das linhas de base que 
permitem delimitar as águas territoriais. 3094/86 
29 
b) Para o período de 1 de Abril a 30 de Setembro, 
a zona acima referida será alargada de modo a 
incluir a zona geográfica delimitada por uma li­
nha que una as seguintes coordenadas: 
— um ponto na costa oeste da Dinamarca a 
57°00/ de latitude norte, 
— 57°00/ de latitude norte e 7o 15' de longitu­
de este, 
— 55°00/ de latitude norte e 7o 15' de longitu­
de este, 
— 55°00' de latitude norte e 7°00' de longitu­
de este, 
— 54°30' de latitude norte e 7°00' de longitu­
de este, 
— 54°30' de latitude norte c 7°30/ de longitu­
de este, 
— 54800/ de latitude norte e 7°30' de longitu­
de este, 
— 54°00/ de latitude norte e 6°00/ de longitu­
de este, 
— 53°50/ de latitude norte e 6°00/ de longitu­
de este, 
— 53°50' de latitude norte e 5°00' de longitu­
de este, 
— 53°30' de latitude norte e 5°00/ de longitu­
de este, 
— 53°3(y de latitude norte e 4° 15' de longitu­
de este, 
— 53°00' de latitude norte e 4° 15' de longitu­
de este, 
— um ponto na costa dos Países Baixos a 
53800' de latitude norte. 
Em derrogação do disposto na alínea a), os bar­
cos cujos nomes e características técnicas 
constem de uma lista que será elaborada de 
acordo com o processo estabelecido no artigo 
18* serão autorizados a pescar com redes de ar­
rasto de vara na referida zona durante os perío­
dos em que a pesca com redes de arrasto de va­
rar é normalmente proibida. 4193/88 Art. T 2 
4193/88 Art. 1*3 
Para poderem ser incluídos na lista, referida no 
parágrafo anterior, os barcos devem obedecer 
aos critérios seguintes: 
— terem entrado ao serviço antes de 1 de Ja­
neiro de 1987, 
— com exclusão dos barcos utilizados na pesca 
de crustáceos, a potência motriz não pode 
exceder 221 kW e, no caso de motores de 
potência reduzida, não excederem 300 kW 
antes da redução da potência. 3094/86 
30 
Um barco constante da lista pode ser substituído 
por qualquer outro barco cuja potência motriz 
não tenha sido reduzida, cuja potência de motor 
não exceda 221 kW e cujo comprimento de fora 
a fora, tal como definido no n* 13, não exceda 
24 m. 
O motor de um barco constante da lista pode ser 
substituído desde que o motor de substituição 
não seja de potência reduzida e que a sua potên­
cia não exceda 221 kW. 3094/86 
Rectificação (JO n* L 35 de 6. 2. 1987, p. 44) 
Contudo, salvo se operarem com artes concebi­
das e utilizadas para pescar camarão (espécies 
Crangon) ou gambas (Pandalus montagui), é 
proibida a utilização de redes de arrasto de vara 
cujo comprimento de varas agregadas, sendo este 
a soma do comprimento de cada uma das varas, 
seja superior a £ metros ou possa ser alargada 
para um comprimento superior a 2 metros. 
Todavia, os barcos cuja actividade primária seja a 
pesca do camarão (espécies Crangon) são autori­
zados a utilizar varas cujo comprimento agregado 
exceda 9 metros ao pescarem linguado, desde 
que constem de uma lista a ser elaborada anual­
mente. 4193/88 Art. 1°4 
2220/89 Art. 1 
2220/89 Art. 1 
2220/89 Art. 1 
d) Em derrogação à alínea a), os arrastões com re­
des de arrasto com portas cuja potência motriz 
não exceda 221 kW e, no caso de motores de 
potência reduzida, não excedesse 300 kW antes 
da redução da potência, poderão pescar na área 
referida nesta alínea. 
e) Em derrogação à alínea a), os barcos cuja potên­
cia motriz exceda 221 kW podem pescar na área 
referida na mesma alínea por meio de rede de 
arrasto com portas, desde que as capturas que 
ultrapassem um peso de solha e linguado 
superior a 5 % das capturas totais a bordo sejam 
imediatamente devolvidas ao mar. 
A percentagem será calculada nos termos dos 
nos 3 a 6 do artigo 2°. 
4. É proibida a qualquer barco a pesca por meio de re­
des de arrato de vara numa zona de 12 milhas ao largo 
das costas do Reino-Unido e da Irlanda, sendo esta zona 
medida a partir das linhas de base que permitem delimitar 
as águas territoriais. 
Todavia, podem pescar na referida área por meio de redes 
de arrasto de vara os barcos incluídos nas seguintes cate­
gorias: 
— os barcos entrados em serviço antes de 1 de Janeiro 
de 1987 e cuja potência motriz, com exclusão dos bar­
cos utilizados na pesca de crustáceos, não exceda 221 
kW e, no caso de motores de potência reduzida, não 
excedesse 300 kW antes da redução da potência, 3094/86 
31 
— os barcos entrados em serviço após 31 de Dezembro 
de 1986 cujo motor não seja de potência reduzida, 
cuja potência motriz não exceda 221 kW e cujo com­
primento de fora a fora, tal como definido no n* 13, 
não exceda 24 m, 
— os barcos cujos motores forem substituídos após 31 
de Dezembro de 1986 por motores que não sejam de 
potência reduzida e cuja potência motriz não exceda 
221 kW. 
Contudo, salvo ao operarem com artes concebidas e utili­
zadas para pescar camarão (espécies Crangon) ou gambas 
(Pandalus montagui), será proibido usar redes de arrasto 
de vara com comprimento de varas agregadas, sendo este a 
soma do comprimento de cada uma das varas, superior a 2 
metros, 3094/86 
Rectificação JO n* L 35 de 6. 2.1987 
2220/89/CEE Art. 1' 
5. Os navios de pesca que não satisfaçam os critérios 
necessários para serem inscritos nas listas estabelecidas nos 
termos dos n* 3 c 4, serão proibidos de exercer as activi­
dades de pesca mencionadas nesses números. 1173/95 Art 1' 
6. Nos termos do procedimento estabelecido no artigo 
18*, serão elaboradas regras pormenorizadas para aplica­
ção dos nm 3 c 4, incluindo as regras do estabelecimento 
da lista referida no n* 3. 
7. A potência do motor é definida nos termos do n* 8 
do artigo 2*. 
8. A data de entrada em serviço corresponde à data da 
primeira emissão de um certificado oficial de segurança. 
Na falta de um certificado oficial de segurança, a data de 
entrada em serviço corresponde à data da primeira inscri­
ção num registo oficial dos navios de pesca. 
No entanto, para os navios de pesca entrados ao serviço 
antes de 14 de Outubro de 1986, a data de entrada em 
serviço corresponde à data da primeira inscrição num re­
gisto oficial de navios de pesca. 
9. É proibida a utilização de redes de arrasto de malha 
inferior a 32 milímetros entre 1 de Julho e 15 de Setem­
bro nas águas situadas aquém do limite de três milhas da 
linha costeira do Skagerrak e do Kattegat. 
Contudo, a pesca de arrasto exercida nestas águas durante 
este período pode ser efectuada: 
— por meio de redes com malhagem mínima de 30 milí­
metros, para o camarão do Ártico (Pandalus borealis), 
— por meio de redes com malhagem de qualquer dimen­
são para o «lycodes» (Zoarces vhiparus) o caboz (Go-
biidae) ou o cantarilho-dos-mares-do-norte (Cottus 
spp.) destinados a servir de isco. 3094/86 
32 
10. É proibida a pesca às anchovas com redes de arrasto 
pelágico na Divisão VIII c do CBEM. 
11. No interior das zonas referidas no presente artigo on­
de não possam ser utilizadas redes de arrasto simples ou 
de vara, redes dinamarquesas ou quaisquer redes de rebo­
que semelhantes, tais redes poderão ser mantidas a bordo 
se estiverem correctamente amarradas e arrumadas em 
conformidade com o n* 7 do artigo 2*. 
12 No exercício da pesca, é proibida a utilização de ex­
plosivos, veneno, substâncias soporíferas ou armas de fogo. 
No entanto, o atum e o tubarão peregrino podem ser cap­
turados por meio de arpão de canhão. 
Além disso, no Skagerrak e, no Kattegat, é proibida a utili­
zação de corrente eléctrica para a captura de peixe, com 
excepção do atum e do tubarão peregrino. 
13. O comprimento de um navio corresponde ao compri­
mento de fora a fora, definido como a distância medida 
em linha recta da extremidade anterior da proa até à ex­
tremidade posterior da popa. 
Para efeitos desta definição, a proa inclui a estrutura es­
tanque do casco, o castelo, a roda e a borda falsa de proa, 
se estiver fixada, com exclusão dos gurupés e da balaustra­
da. 
A popa inclui a estrutura estanque do casco, o painel de 
popa, o castelo de popa, a rampa de arrasto e a borda 
falsa, com exclusão da balaustrada, dos turcos e paus de 
carga, do equipamento de propulsão, dos lemes e dos apa­
relhos de governo, bem como das escadas e plataformas de 
mergulho. 
O comprimento de fora a fora mede-se em metros, com 
aproximação a uma décima. 3094/86 
14. O comprimento da vara de uma rede de arrasto de 
vara medir-se-á de uma a outra das suas extremidades, in­
cluindo tudo o que nela estiver fixado. 4193/88 Art. 1*6 
15. a) De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, é proibida 
a utilização de redes de arrasto, redes de cerco 
dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas 
zonas geográficas delimitadas por uma linha que 
une as seguintes coordenadas: 
— o ponto da costa Norte de Espanha chama­
do cabo Prior (43° 34' de latitude norte, 
8° 19* de longitude oeste), 
— 43° 50" de latitude norte, 8° W de longitude 
oeste, 
— 43° 25' de latitude norte, 9° 12' de longitude 
oeste, 
— o ponto da costa Oeste de Espanha chama­
do cabo Villano (43° IO7 de latitude norte, 
9o 12' de longitude oeste). 345/92 Art. 1*7 
33 
b) De 1 de Outubro a 31 de Dezembro, é proibida 
a utilização de redes de arrasto, redes dinamar­
quesas ou redes rebocadas similares nas zonas 
geográficas delimitadas por uma linha que une as 
seguintes coordenadas: 
— o ponto da costa Oeste de Espanha chama­
do cabo Corrubedo (42° 35' de latitude nor­
te, 9o 05' de longitude oeste), 
— 42° 35' de latitude norte, 9o 25' de longitude 
oeste, 
— 43° 00' de latitude norte, 9o 3(ï de longitude 
oeste, 
— um ponto da costa Oeste de Espanha a 
43° (W de latitude norte. 
c) De 1 de Dezembro até ao último dia do mês de 
Fevereiro do ano seguinte, é proibida a utiliza­
ção de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou 
redes rebocadas similares nas zonas geográficas 
delimitadas por uma linha que une as seguintes 
coordenadas: 
— um ponto da costa Oeste de Portugal a 
37° 507 de latitude norte, 
— 37° 50' de latitude norte, 9o 03' de longitude 
oeste, 
— 37° (W de latitude norte, 9o 06' de longitude 
oeste, 
— um ponto da costa Oeste de Portugal a 
37° (W de latitude norte. 
16. É proibido a qualquer navio que utilize redes envol­
ventes ou engenhos de arrasto com uma malhagem derro­
gatória relacionada com a pesca da sarda, do arenque e do 
chicharro ter a bordo aparelhos de triagem automática. 
Em derrogação do primeiro parágrafo, os navios congela­
dores são autorizados a ter a bordo aparelhos de triagem 
automática desde que estes tenham como única função a 
classificação comercial da totalidade dos peixes capturados 
e destinados à congelação. A instalação a bordo dos apare­
lhos de triagem deverá ser concebida de forma a que as 
capturas resultantes da classificação sejam imediatamente 
congeladas para serem comercializadas e não possam ser 
facilmente devolvidas ao mar. 345/92 Art. 1*7 
17. Na pesca de tunídeos ou de outras espécies de peixe, 
é proibido o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos 
marinhos com redes de corrediça. 
Não obstante o disposto no n* 1 do artigo 1*, o presente 
número aplica-se a todas as embarcações que arvorem pa­
vilhão de um Estado-membro ou se encontrem registados 
num Estado-membro, dentro e fora das águas sob sobera­
nia ou jurisdição dos Estados-membros. 3034/92 Art 1*2 
34 
18. É proibida a pesca de sarda, espadilha e arenque, 
com redes de arrasto e redes de cerco com retenida, no 
Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de do­
mingo, e no Kattegat, da meia-noite de sexta-feira à meia-
noite de domingo. 
19. É proibido utilizar redes de cerco para a captura de 
atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas águas sob a 
soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a 
norte de 36° 30" de latitude Norte, bem como na zona Co-
pace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17° 3V 
de longitude Oeste. 1796/94 Art. 1*2 
2251/95 Art. 1*1 
Artigo II' 
Restrição à utilização de redes de emalhar de deriva 
1. É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar 
actividades de pesca com uma ou várias redes de emalhar 
de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja 
superior a 2,5 quilómetros. 
2. Durante todo o tempo de actividade de pesca prevista 
no n* 1, a rede deverá, se o seu comprimento for superior 
a um quilómetro, ficar agarrada ao barco. Todavia, na faixa 
costeira das 12 milhas, ura navio pode não ficar agarrado à 
rede se a vigiar constantemente. 
3. Não obstante on* 1 do artigo 1*, as disposições do 
presente artigo aplicam-se, com excepção do Báltico, dos 
Belts e do 0resund, em todas as águas que dependem de 
soberania ou de jurisdição dos Estados-membros e, fora 
dessas águas, a qualquer barco de pesca que arvore pavi­
lhão de um Estado-membro ou registado num Estado-
membro. 
Artigo 12' 
É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de 
deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a sobera­
nia ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas 
CIEM VIII, LX, X e Copace, incluindo, em derrogação do 
artigo 1*., nas águas sob a soberania ou jurisdição de Es­
panha ao largo das Ilhas Canárias. 
Artigo 13' 
Operações de transformação 
É proibida efectuar a bordo de um navio de pesca qual­
quer transformação química ou física dos peixes para a 
produção de farinha, óleo ou produtos similares. Esta proi­
bição não se aplica à transformação de restos de peixe. Artigo 9°A 
345/92 Art. 1*8 
Artigo 9* B 
2251/95 Art. 1*2 
Artjgo_lfl 
3094/86 
35 
Artigo 14' 
Investigação científica 
O presente regulamento não é aplicável às operações de 
pesca efectuadas com fins exclusivamente científicos com 
autorização e sob autoridade do Estado-membro ou dos 
Estados-membros em causa e após informação prévia à 
Comissão e ao Estado-membro ou aos Estados-membros 
em cujas águas se realizem as investigações. 
Os peixes, crustáceos e moluscos capturados para os fins 
especificados no parágrafo anterior podem ser vendidos, 
armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que: 
— satisfaçam as normas estabelecidas nos Anexos II e 
III e as normas de comercialização adoptadas ao abrigo 
dos artigos 2*do Regulamento (CEE) n* 3759/92 do Con­
selho de 17. 12. 1992 que estabelece a organização co­
mum de mercado no sector dos produtos da pesca e da 
agricultura {l\ ou 
— sejam vendidos directamente para outros fins que não 
sejam o consumo humano. 
Artigo 15' 
Reconstituição artificial das populações e transplantação 
O presente regulamento não é aplicável às operações de 
pesca efectuadas no decurso da reconstituição artificial das 
populações ou da transplantação de peixes, crustáceos ou 
moluscos. 3094/86 Artigo IIe 
Artigo i: 
Os peixes, crustéaceos ou moluscos capturados para os fins 
expostos no parágrafo anterior só podem ser vendidos para 
consumo humano se forem observadas as outras disposi­
ções do presente regulamento. 1555/88 Art 1*2 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 16' 
1. Caso a conservação das unidades populacionais de 
stocks de peixes, crustáceos e moluscos exija uma acção 
imediata, a Comissão pode, em complemento ou em derro­
gação do presente regulamento, tomar todas as medidas 
necessárias, de acordo com o procedimento referido no ar­
tigo 18*. 
2. Em caso de ameaça grave à conservação de certas es­
pécies ou de certos fundos de pesca, e quando qualquer 
demora implique um prejuízo dificilmente reparável o Es­
tado costeiro pode tomar medidas cautelares e não discri­
minatórias que se imponham nas águas sob sua jurisdição. Artigo 13° 
f1) JO n' L 388 de 31.12.1992, p. 1; Regulamento com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n* 3318/94 (JO n* L 350 de 31.12.1994, p. 15). 
36 3094/86 
3. As medidas referidas no n* 2 e a respectiva funda- 3094/86 
mentação serão notificadas à Comissão e aos outros Esta­
dos-membros logo após a sua adopção. 
4. A Comissão confirmará as medidas referidas no n* 2 
ou pedirá a sua anulação ou alteração num prazo de dez 
dias úteis a contar da recepção de tal notificação. A deci- 345/92 Art. 1*9 
são da Comissão será comunicada sem demora aos Esta­
dos-membros. 
5. Os Estados-membros poderão submeter ao Conselho 
a decisão tomada pela Comissão, num prazo de dez dias 345/92 Art. 1*9 
úteis a contar da recepção da notificação referida no n" 4. 
6. No prazo de um mês e deliberando por maioria quali­
ficada, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente. 
Artigo 17' 
1 Os Estados-membros podem instaurar medidas desti­
nadas a reforçar a conservação e a gestão das popu­
lações que digam respeito: 
a) A reservas estritamente locais que apenas apresentem 
interesse para os pescadores do Estado-membro 
interessado, ou 
b) A condições ou modalidades tendentes a limitar as 
capturas por meio de medidas técnicas: 
(i) Que completem as definidas na regulamentação 
comunitária sobre pesca, ou 
(ii) Que vão além das exigências mínimas definidas 
nessa regulamentação, 
desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis aos 
pescadores do Estado-membro em causa, sejam compatí­
veis com o direito comunitário e conformes à Política Co­
mum de Pesca. 
2. A Comissão será informada de qualquer projecto ten­
dente a introduzir ou alterar medidas técnicas nacionais 
em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observa­
ções. 
Se, no prazo de um mês a contar dessa notificação, a Co­
missão o solicitar, o Estado-membro interessado suspende­
rá a entrada em vigor das medidas projectadas até ao ter­
mo de um prazo de três meses a contar da data da 
notificação, de modo a que seja dada à Comissão a possi­
bilidade de, nesse prazo, decidir se tais medidas são con­
formes ao disposto non' 1. 
Quando a Comissão verificar, por decisão que comunicará 
a todos os Estados-membros, que determinada medida pre­
vista não está conforme ao disposto no n* 1, o Estado-
membro interessado não pode pô-la em prática, salvo se 
lhe introduzir as alterações necessárias. 
O Estado-membro em causa comunicará sem demora aos 
outros Estados-membros e à Comissão as medidas adopta­
das, após ter eventualmente introduzido nessas medidas as 
necessárias alterações. Artigo 14° 
37 
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedi­
do desta, todas as informações necessárias para verificar se 
as medidas ténicas nacionais são conformes ao disposto no 
n* 1. 
4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de qualquer 
Estado-membro, a questão da conformidade entre o dis­
posto do n* le uma medida técnica nacional aplicada por 
um Estado-membro pode ser objecto de uma decisão to­
mada nos termos do procedimento previsto no artigo 18*. 
A ser adoptada tal decisão, aplica-se mutatis mutandis, o 
disposto no terceiro e quarto parágrafos don" 2. 
5. As medidas referentes à pesca a partir de terra serão 
comunicadas à Comissão pelo Estado-membro apenas a tí­
tulo de informação. 3094/86 
Artigo 18' 
As modalidades de aplicação do presente regulamento são 
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 18* 
do Regulamento (CEE) n* 3760/92 
Artigo 19' 
É revogado o Regulamento (CEE) n* 3094/86 a partir da 
entrada em vigor do presente regulamento. 
Referências ao regulamento revogado no número anterior 
devem ser entendidas como feitas ao presente regulamen­
to. As referências aos artigos e anexos desse regulamento 
devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência 
constante do Anexo VU, Parte A. 
Artigo 20' 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Todavia, as disposições do n* 10 do artigo 2*, assim como 
dos Anexos V e VI entram em vigor a 30 de Dezembro de 
1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. Artigo 15a 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
38 
ANEXO I 
Regiões 
1 e 2 Zona geográfica 
Toda a região 
Mar do Norte, a 
sul da latitude 
55 °N 
Oeste da 
Escócia e Roc-
kall [subzona VI 
CIEM (3)] 
Subzona 
CIEM VII 
Toda a região 
Subzonas IL IV, 
V e VI CIEM a 
norte da latitude 
56°N Condições suple­
mentares 
Toda a região, 
excepto Skager­
rak e Kattegat 
Toda a região, 
excepto Skager­
rak e Kattegat (9) Malha­
gem 
mínima 
(mm) 
100 
losangu-
lar O 
(2) 
80 
80 
70 
90 (10) 
32 Espécies-alvo au­
torizadas 
Todas Percenta­
gem míni­
ma de espé­
cies-alvo 
Linguado 
(Solea vulgaris) 
Todas 
Todas 
Lagostim 
(Nephrops norve-
gicus) 
Badejo 
(Meriangius 
meri'angus) 
35 Sarda 
(Scomber scom-
brus) 
Chicharro 
(Trachurus tra­
churus) 
Arenque 
(Clupea haren-
gus) 
Cefalópodes 
pelágicos 
Sardinha 
(Sardina pilchar-
dus) 
Verdinho (4> 
(Micromesistius 
poutassou) 
Camarões 
(Pandalus spp. 
excepto Pandalus 
montagui) 30 
70 (n) 
50 
50 
50 
50 
50 
50 Íou 80 
cumu­
lada Percentagem máxi­
ma de espécies 
protegidas 
100 
100 
dos quais, no máxi­
mo, 10 % de ba­
calhau, arinca e es-
camudo escuro 
100 
100 
60 345/92 
Art. TIO 
100 dos quais no 
máximo 10 % de 
bacalhau, arinca, e 
escamudo e no 
máximo 10 % de 
solha 
10 
30 50 1909/95 Art. 1' 
39 
Regiões 
1 e2 
(cont.) Zona geográfica 
Skagerrak e 
Kattegat 
Toda a região 
Toda a região, 
excepto Skager­
rak e Kattegat 
Toda a região, 
excepto Skager­
rak e Kattegat 
Toda a região 
Skagerrak e 
Kattegat para 
além de uma 
zona de 4 mi­
lhas a partir das 
linhas de base 
Skagerrak e 
Kattegat dentro 
de uma zona de 
4 milhas a partir 
das linhas de 
base 
Skagerrak e 
Kattegat 
Skagerrak Condições suple­
mentares 
De 1 de Novem­
bro até ao último 
dia de Fevereiro Malha­
gem 
mínima 
(mm) 
32 
30 
20 
16 
16 
35 
16 
16 
16 
16 Espécies-alvo au­
torizadas 
Arenque 
(Clupea haren-
gus) 
Espadilha 
(Sprattus sprat­
tus) 
Argentinas 
(Argentina spp) 
Camarões 
(Pandalus monta-
gui e Crangon 
spp.) 
Espadilha 
(Sprattus sprat­
tus) 
Enguia 
(Anguilla anguil-
la) 
Camarões 
(Crangon spp. e 
Palaemon adsper-
sus) 
Camarões 
(Crangon spp. e 
Palaemon adsper-
sus) 
Peixe-aranha 
(Trachinus draco) 
Moluscos, 
com excepção 
do choco 
(Sepia officinalis) 
Agulha 
(Belone belone) 
Cabra-morena 
(Eutriglia gurnar-
dus) 
Verdinho 
(Micromesistius 
poutassou) 
Agulhão 
(Ammodytidae) Percenta­
gem míni­
ma de espé­
cies-alvo 
50 
50 
30 
50 
20 
20 
20 
/ 5° 
50 
50 Percentagem máxi­
ma de espécies 
protegidas 
10 
10 
50 
10 
10 
50 
50 
/ 10 
10 
10 345/92 
Art. riO 
40 
Regiões 
1 e 2 
{com. ) Zona geográfica 
Kattegat 
Toda a região, 
excepto o sector 
de pesca da fa­
neca da Norue-
ga(5) 
Mar do Norte 
Toda a região, 
excepto mar do 
Norte e Skager­
rak e Kattegat 
Skagerrak 
Kattegat Condições suple­
mentares 
De 1 de Agosto 
até ao último dia 
de Fevereiro 
De 1 de Março a 
31 de Julho 
De 1 de Novem­
bro até ao último 
dia de Feveiro 
De 1 de Março a 
31 de Outubro Malha­
gem 
mínima 
(mm) 
16 
16 
16 
90 
70 
35 Espécies-alvo au­
torizadas 
Agulhão 
(Ammodytidae) 
Agulhão 
(Ammodytidae) 
Faneca da No­
ruega 
(Trisopterus es-
markii) 
Agulhão 
(Ammodytidae) 
Agulhão 
(Amm odytidae ) 
Agulhão 
(Ammodytidae ) 
Todas 
Badejo 
(Meriangius mer-
langus) 
32 Camarão 
(Pandalus borea-
lis) 
Sarda 
(Scomber scom-
brus) 
Chicharro 
(Trachurus tra­
churus) Percenta­
gem míni­
ma de espé­
cies-alvo 
50 
50 
50 
50 
50 
50 
20 Percentagem máxi­
ma de espécies 
protegidas 345/92 
Art. 1*10 
10 
10 
15. dos quais não 
mais de 5 % de 
bacalhau e de arin-
ca 1796/94 
Art. 1*3 
10 
10 
10 
100 
30 
excepto badejo 
50 
50 10 
41 
Regiões Zona geográfica Condições suple­
mentares Malha­
gem 
mínima 
(mm) Espécies-alvo au­
torizadas Percenta­
gem míni­
ma de espé­
cies-alvo Percentagem máxi­
ma de espécies 
protegidas 345/92 
Art. 1*10 
Toda a região 65 Todas 100 
40 Sarda 
(Scomber sppj 
Verdinho 
(Micromesistius 
poutassou) 
Arenque 
(Clupea haren-
gus) 
Cefalópodes 
pelágicos 
Chicharro 
(Trachurus spp) 50 
50 
50 
50 
50 ou 80 10 
Rede de arrasto 
selectiva 
Rede de arrasto 
não selectiva 65 (*) 
50 (6) 
55 Lagostim 
(Nephrops norve-
gicus) 
Lagostim 
(Nephrops norve-
gicus) 30 (7) 
30 (7) 60 
60 
55 
Golfo de Cádis 
(8) 
Toda a região 
Toda a região Aquém das 12 
milhas das linhas 
de base dos Esta­
dos-membros Camarão 
(Parapenaeus 
longirostris, Aris-
teus antennatus e 
Aristaeomorpha 
foliacea) 30 50 
40 
20 
20 
16 Todas as espé­
cies, com ex­
cepção das enu­
meradas no 
anexo II para a 
região 3 50 10 
Sardinha 
(Sardina pilchar-
dus) 
Enguia 
(Anguilla anguil-
la) 
Camarão 
(Crangon spp. e 
Palaemon spp.) 
Espadrilha 
(Sprattus sprattus) 
Anchova 
(Engraulis encra-
sicholus) 
Agulhão 
(Ammodytidae) 50 
30 
50 10 
50 
10 
42 
Regiões 
5 
6 
7 
8 Zona geográfica 
Toda a região 
Toda a região 
Toda a região 
Toda a região Condições suple­
mentares Malha­
gem 
mínima 
(mm) 
65 
40 
20 
100 
45 Espécies-alvo au­
torizadas 
Todas 
Sarda 
(Scomber spp ) 
Chicharro 
(Trachurus spp) 
Bogas do mar 
(Boops boops) 
Sardinha 
(Sardina pilchar-
dus) 
Todas 
Camarões 
(Penaeus subtilis, 
Penaeus brasi-
liensis, Xiphope-
naeus kroyeri) Percenta­
gem míni­
ma de espé­
cies-alvo 
80 
50 
30 Percentagem máxi­
ma de espécies 
protegidas 
100 
10 
10 
100 
50 
í1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
C) 
(9) 
(10} A rede de arrasto pode estar munida, na metade superior do saco, de uma peça (porta ou janela) de rede de malha quadrada 
presa aos pontos de entrelaçamento laterais ou orlas, de malhagem igual ou superior a 90 mm. 
É proibido trazer a bordo qualquer rede de arrasto ou peca de rede cuja malhagem seja inferior à da rede utilizada para 
pescar. 
Ao sul de uma linha que parte para oeste a partir da costa Leste do Sound of Jura a 56°00' de latitude norte. 
O verdinho não é uma espécie-alvo autorizada na zona delimitada a norte pelo paralelo 52°30v N e a leste pelo meridiano 
7°0(rO. 
Por sector de pesca da faneca da Noruega entende-se a zona do mar do Norte sob a soberania ou jurisdição de um Estado-
membro e delimitada a sul por uma linha que parte de um ponto situado a 56° norte da costa Este da Escócia até 2° este, 
depois sucessivamente para o norte até 58° norte, para oeste até 0°30' 00", para norte até 59°15' norte, para leste até 1° 
este, para norte até 60° norte, para oeste até à longitude 0°00', daí para norte até 60°30/ norte, para oeste até à costa Leste 
das ilhas Shetland, para oeste, a partir de 60° norte da costa Oeste das ilhas Shetland, até 3°Ò(y, para sul até 58°30v norte 
e finalmente para oeste até à costa escocesa. 
A rede de arrasto selectiva deve incluir um saco superior com uma malhagem mínima de 65 mm e um saco inferior com 
uma malhagem mínima de 50 mm, separados por uma peça de rede horizontal. 
25% entre 1 de Janeiro e 31 de Março. 
Por golfo de Cádis entende-se a zona da divisão DC a CIEM a leste de uma linha norte-sul a partir de um ponto a 7°52' O 
na costa sul de Portugal. 
Todas as capturas serão consideradas como tendo sido capturadas com a rede a bordo de malhagem mais pequena. A 
composição das espécies capturadas detidas a bordo, depois da triagem, ou durante a sua transferência ou desembarque 
devem obedecer às disposições respeitantes à malhagem mínima utilizada. No caso em que os navios trabalhem em conjunto 
utilizando uma rede puxada entre eles, a composição das capturas de cada um dos navios deverá ser conforme à rede que 
se encontre a bordo do navio com malhagem mais pequena. 
É proibido ter a bordo qualquer arrasto ou rede cuja malhagem seja inferior a 90 mm. 345/92 
Art. 1*10 
(n) A percentagem de badejo é baseada nas capturas acumuladas de: badejo, arinca, escamudo e bacalhau. 2120/92 Art 1' 
43 
ANEXO II 
Tamanho mínimo de espécies protegidas a que se refere o 
n* 1 do artigo 2* e o artigo 5* 
(em cm) 
Espécies 
Esturjão (Acipenser sturio) 
Sável e Savella (Alosa spp.) 
Salmão (Salmo salar) 
Truta marinha (Salmo trutta) 
Enguia (AnguiUa anguille) 
Congro (Conger conger) 
Bacalhau (Gadus marhua) 
Donzela (Motva molva) 
Donzela—azul (Molva dypterygia) 
Arinca (Melanogrammus aeglefinus) 
Escamudo (PoUachius virens) 
Juliana (PoUachius poUachius) 
Badejo (Meriangius merlangus) 
Pescada (Merluccius merluccius) 
Tainha (Mugil spp.) 
Robalo (Dicentrarchus labrax) 
Goraz (PageUus bogaraveo) 
Choupa (Spondyliosoma cantharus) 
Dourada (Sparus aurata) 
Salmonete (Mulhis surmuletus) 
Solha (Pleuronectes pletessa) 
Solhão (Gfyptocephalus cynoglossus) 
Limanda (Limanda limanda) 
Solha microcéfala (Microstomus kitt) 
Solha das pedras (Plaúchthys flesus) 
Linguado (Solea vulgaris) Região 
1 
35 
30 
35 
27 
30 
25 
28 
15 
25 
24 Região 2 
Excepto 
Skagerrak 
+ Kattegat 
30 
(*) 
(*) 
(*) 
58 
35 
(*) 
70 
30 
35 
30 
11 
30 
20 
36 
25 
23 
15 
25 C) 
28 
15 C2) 
25 
25 
24 Skagerrak 
+ Kattegat 
(*) 
(') 
C) 
30 
27 
30 
23 
30 
27 
2% 
23 
25 
20 
24 Região 
3 
145 
30 
50 
25 
n 
58 
35 
63 
70 
30 
35 
30 
21 
27 
20 
36 
25 
23 
19 
15 
25 
28 
23 
25 
25 
24 Região 
4 
O 
O 
(*) 
(*) 
n 
o 
o 
(*) 
o 
n 
o 
o 
o 
n 
(*) 
o Região 
5 
(*) 
O 
O 
(*) 
C) 
C) 
O 3094/86 
345/92 Art. 1*11 
(*) 
(*) 
n ï 4056/89 
Art 1*3 
3094/86 
2024/88 
Art. 1*3 
44 
Espécies 
Língua (Dicologoglossa cuneata) 
Carta (Lepidorhombus rhombus) 
Rodovalho (Scolphthabnus rhombus) 
Pregado (Psetta maxima) 
Tamboril (Lopkius piscatorius, L bude-
ggss&) 
Chocos (Sépia spp.) Região 
1 
25 
30 
30 
(*) Região 2 
Excepto 
Skagerrak 
+ Kattegat 
25 
30 
30 
(*) 
C) Skagerrak 
+ Kattegat 
25 
30 
30 Região 
3 
15 
20 
30 
30 
n 
o Região 
4 (em cm) 
Região 
5 
0) Excepto no mar do Norte, em que o tamanho mínimo será de 27 cm. 
(2) Excepto no mar do Norte, em que o tamanho mínimo será de 23 cm. 
(*) Tamanho a determinar (ver n* 1 do artigo 2*). 3094/86 
(') 
(*) 
(*) 
(') 4056/89 
Art. 1*3 
3094/86 
Rectificação 
JOn*L35 
de 6. 2. 1987, 
p.44 
45 
Espécies 
Arenque 
(Clupea harengus) 
Sarda 
(Scomber spp.) 
Sarda (para fins in­
dustriais) 
Faneca 
(Trisopterus luscus) 
Anchova 
(Engraulis encrasicho-
lus) 
Sardinha 
(Sardina pilchardus) 
Chicharros 
(Trachurus spp.) 
Lagostim inteiro 
(Nephrops norvegicus) ANEXO III 
Tamanho mínimo referido no artigo 5* 
Região 
1 
2 
3 
1, 2, 3 et 5 
2 * 
2 
3 
3 
3 
3 
1, 2, 3 et 5 
2 
2 
2 
3 Zona geográfica 
Divisão V b (zona CE) 
CIEM 
Excepto Skagerrak e Katte­
gat 
Skagerrak e Kattegat 
Excepto mar do Norte 
Mar do Norte 
Skagerrak e Kattegat unica­
mente 
Excepto divisão LX a CIEM 
Divisão LX a CIEM 
Unicamente Skagerrak e 
Kattegat 
Excepto a oeste da Escócia, 
mar da Irlanda (divisões 
CIEM VI a e VII a) e Ska­
gerrak e Kattegat 
A oeste da Escócia e no mar 
da Irlanda (divisões CIEM 
VI a e VII a) Tamanho mínimo 
20 cm 
20 cm 
18 cm 
20 cm 
20 cm 
30 cm 
30 cm 
(*> 
12 cm 
10 cm 
(*) 
15 cm 
40 mm de comprimento 
do cefalotórax 
130 mm de comprimen­
to total 
25 mm de comprimento 
do cefalotórax 
85 mm de comprimento 
total 
20 mm de comprimento 
do cefalotórax 
70 mm de comprimento 
total 
20 mm de comprimento 
do cefalotórax 
70 mm de comprimento 
total 3094/86 
345/92 Art. 1*12 
3094/86 
345/92 Art 1*12 
3094/86 
345/92 Art. 1*12 
2024/88 Art. 1*5 
46 
Espécies 
Caudas de lagostim 
Lavagante 
(Homarus gammarus) 
Santola 
(Maia squinado) 
Sapateira 
(Cancer pagurus) 
Vieira 
(Pecten maximus) 
Pé-de-burro 
(Venus verrucosa) 
Lula 
(Loligo vulgaris) Região 
2 et 3 Zona geográfica 
Unicamente 
Kattegat Skagerrak e 
Excepto a oeste da Escócia, 
mar da Irlanda (divisões 
CIEM VI a e VII a) e Ska­
gerrak e Kattegat 
A oeste da Escócia e no mar 
da Irlanda (divisões CIEM 
VI a e VII a) 
Excepto Skagerrak e Katte­
gat 
Unicamente Skagerrak e 
Kattegat 
Excepto divisão VII d CIEM 
Divisão VII d CIEM 
Unicamente as divisões VII 
d e VII e CIEM Tamanho mínimo 
72 mm 
46 mm 
37 mm 
37 mm 
85 mm comprimento 
do cefalotórax 
24 cm comprimento 
total 
78 mm comprimento 
do cefalotórax 
22 cm comprimento 
total 
120 mm 
120 mm 
largura (*) 
comprimento^*) 
pinça C) 
largura O 
comprimento^) 
pinça O 
100 mm 
110 mm 
40 mm 
O 
(*) Tamanho a determinar. 
47 3094/86 
2024/88 Art. 1 *5 
3094/86 
Rectificação 
JOn*L35de6.2.1987, 
p.44 
345/92 Art. 1*12 
3094/86 
ANEXO IV 
Processo para determinar o tamanho dos crustáceos e moluscos 3094/86 
(Homarus) 
Lavagante 
a) comprimento do cefalotórax 
b) comprimento total (Nephrops) 
Lagostim 
(Venus \>erntcosa) 
Pé-de-burro 
a) Dimensão máxima da concha 
48 
-v' 
liMÍ %# 
b) 3094/86 
<^fc^ 
(Maia squinado) 
Santola 
a) Largura da carapaça 
b) Comprimento da carapaça 
c) Comprimento da pinça 
49 Rectificação 
(JOn* L 35 de 6. 2. 1987, 
p.44) 
Espécies/malha 
Sardinha (Sardina pUchardus) 
Enguia (AnguiUa anguiãa) 
Espadilha (Sprattus sprattus) 
Chicharro (Trachurus trachurus) 
Arenque (Clupea harengus) 
Sarda (Scomber scombrus) 
Salmonetes (MuUidae) 
Agulha (Belone spp.) 
Robalo (Dicentrnrchus labrax) 
Tainhas (Mugilidae) 
Limonda (Limanda limanda) 
Arinca (Melanogramus aegtefinus) 
Badejo (Meriangius merlangus) (?) 
Solha das pedras (Platichthys flesus) 
Linguado (Solea vulgaris) 
Solha (Pleuronectes platessa) 
Chocos (Sepia spp.) 
Bacalhau (Gadus morrhua) 
Juliana (PoUachius poUachius) (3) 
Donzela (Motva moha) 
Escamudo (PoUachius virens) 
Pescada (Merluccius merluccius) (3) 
Galhudo malhado (Squalus acanthias) 
Pata-roxas (Scyliorhinus spp.) 
Areeiros (Lepidorhombus spp.) 
Peixe-lapa (Cyclopterus himpus) 
Outros 10-30 mm 
* 
* 
* ANEXO V 
Regiões 1 e 
50-7()mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 2 
90-99 mm 
* 
* 
• 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 100-119 mm 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
• 
* 3071/95 Art 1*2 
120-219 mm >220 mm 
* 
* 
• 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
* 
• 
* 
*(*) 
í1) As capturas de tamboril (Lophius spp.) nas divisões CIEM VI e VII detidas a bordo que excedam 30 % do total capturado 
detido a bordo devem ser feitas com rede de malhagem mínima igual ou superior a 250 mm. 
(2) Nas divisões OEM VJJe e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha 
mínima será de 90 mm. 
(3) Nas divisões OEM Vile e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha 
mínima será de 110 mm. 
50 
Espécies/malha 
Sardinha (Sardina pilchardus) 
Lagostim (Palaemon spp.) 
Caralete (Coris julis) 
Boga-do-mar (Boops boops) 
Camarão (Penaeus spp.) 
Zagaia (Squilla mantis) 
Salmonete-legítimo (MuUidae) 
Língua (Dicologogbsa cuneata) 
Labrídeos (Labridae) 
Carapau (Trachurus trachurus) 
Sarda (Scomber scombrus) 
Faneca (Trisopterus luscus) 
Choco (Sepia spp.) 
Triglídeos (Triglidae) 
Dourada (Sparidae) 
Cantrarilho (Scorpaenidae) 
Azevia (Microchirus acevia) 
Pota-do-norte (Ommatostrephidae) 
Congro (Conger conger) 
Abrótea-do-alto (Phycis spp.) 
Rodovalho (Scophtalmus rhombus) 
Traquinídeos (Trachinidae) 
Trombeiros (Centracanthidae) 
Robalo (Dicentrarchus labrax) 
Badejo (Meriangius merlangus) 
Pregado (Psetta maxima) 
Escamudo (PoUachius poUachius) 
Solhão (Pleuronectidae) 
Linguado (Solea vulgaris) (?) 
Pescada (Merluccius merluccius) (?) 
Diversos (?) < 40 mm 
• 
* 
* 
* ANEXO VI 
Região 3 
40-49mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* r 
50-59 mm 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
• 
* 
* 
* 60-79 mm 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
• 3071/95 Art. 1*2 
80-99 mm 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
• 
* 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
* 
* 
* 
* 
• 
* 
* 
* >100mm 
í1) Nas divisões CIEM VIIIc et IX a malha mínima será de 80-90 mm. Contudo durante um período de 2 anos a contar da entrada 
em vigor deste regulamento, a malha mínima será de 60 mm. 
(2) As capturas de tamboril (Lophius spp.) detidas a bordo que excedam 30 % do total capturado detido devem ser feitas com rede 
de malhagem mínima igual ou superior a 220 mm. 
51 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA PARTE A ANEXO VII 
Regulamento 3094/86 
Artigo 1* 
Artigo 2* n* 1 
Artigo 2* n* 2 
Artigo 2* n* 3 
Artigo 2* n* 4 
Artigo 2* n* 5 
Artigo 2* n* 6 
Artigo 2* n* 7 
Artigo 2* n* 10 
Artigo 2* n* 11 
Artigo 2* n* 12 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 5*n* 1 
Artigo 5*n* 2 
Artigo 5 *n* 3aLa) 
Artigo 5* n* 3 al b) 1* travessao 
Artigo 5* n* 3 al b) 2* travessao 
Artigo 5* n* 3 aL b) 3* travessao 
Artigo 5* n* 3 al. b) 4' travessao 
Artigo 5* n* 3al. c) 
Artigo 5* n* 4 
Artigo 5* n* 5 
Artigo 6* 
Artigo 7* 
Artigo VA 
Artigo 8* 
Artigo 9* n* 1 
Artigo 9* n* 2 
Artigo 9* n* 3 
Artigo 9* n* 4 
Artigo 9* n* 4A 
Artigo 9* n* 5 
Artigo 9* n* 6 
Artigo 9* n* 7 
Artigo 9* n* 8 
Artigo 9* n* 9 
Artigo 9* n* 10 
Artigo 9* n* 11 
Artigo 9* n* 12 
Artigo 9* n* 13 
Artigo 9* n* 15 
Artigo 9* n* 16 
Artigo 9* n* 17 
Artigo 9* n* 18 
Artigo 9* n* 19 Presente Regulamento 
Artigo 1* 
Artigo 2* n* 1 
Artigo 2* n* 2 
Artigo 2* n* 3 
Artigo 2* n* 4 
Artigo 2* n* 5 
Artigo 2* n* 6 
Artigo 2* n* 7 
Artigo 2* n* 8 
Artigo 2* n* 9 
Artigo 2* n* 10 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 5* n* 1 
Artigo 5* n* 2 
Artigo 5* n* 3 aL a) 
Artigo 5* n* 3 aL b) 1* travessão 
Artigo 5* n* 3 aL b) 2* travessão 
Artigo 5* n* 3 aL b) 3* travessão 
Artigo 5* n* 3 aL c) 
Artigo 5* n* 4 
Artigo 5* n* 5 
Artigo 6* 
Artigo 7* 
Artigo 8* 
Artigo 9* 
Artigo 10* n* 1 
Artigo 10* n* 2 
Artigo 10* n* 3 
Artigo 10* n* 4 
Artigo 10* n* 5 
Artigo 10* n* 6 
Artigo 10* n* 7 
Artigo 10* n* 8 
Artigo 10* n* 9 
Artigo 10* n* 10 
Artigo 10* n* 11 
Artigo 10* n* 12 
Artigo 10* n* 13 
Artigo 10* n* 14 
Artigo 10* n* 15 
Artigo 10* n* 16 
Artigo 10* n* 17 
Artigo 10* n* 18 
Artigo 10* n* 19 
52 
Regulamento 3094/86 Presente Regulamento 
Artigo 9* An' 1 
Artigo 9* A n* 2 
Artigo 9* A n* 3 
Artigo 9* ,4 n* 4 
Artigo 9* B 
Artigo 10* 
Artigo 11* 
Artigo 12* 
Artigo 13* 
Artigo 14* n* 1 
Artigo 14* n* 2 
Artigo 14* n* 3 
Artigo 14* n* 4 
Artigo 14* n* 5 
Artigo 14* n* 6 
Artigo 14* n* 7 
Artigo 15* 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO - nota (1) em pé de página 
- nota (2) em pé de página 
- nota (3) em pé de página 
- nota (4) em pé de página 
- nota (5) em pé de página 
- nota (6) em pé de página 
- nota (7) em pé de página 
- nota (8) em pé de página 
- nota (9) em pé de página 
- nota (10) em pé de página 
- nota (11) em pé de página 
- nota (12) em pé de página 
- nota (13) em pé de página 
- nota (14) em pé de página 
- nota (15) em pé de página 
- nota (16) em pé de página 
II - nota (1) em pé de página 
II - nota (2) em pé de página 
II - nota (3) em pé de página 
II - nota (4) em pé de página 
II - nota (5) em pé de página 
II - nota (6) em pé de página 
II - nota (7) em pé de página 
JJ - nota (*) em pé de página 
m 
IV 
VI 
vn 
V Artigo 11 *n* 1 
Artigo 11* n*2 
Artigo 11* n*3 
Artigo 12* 
Artigo 13* 
Artigo 14* 
Artigo 15* 
Artigo 16* 
Artigo 17* n* 1 
Artigo 17* n* 2 
Artigo 17* n* 3 
Artigo 17* n* 4 
Artigo 17* n* 5 
Artigo 18* 
Artigo 19* 
Artigo 20* 
ANEXO I 
ANEXO I 
ANEXO I 
ANEXO I 
ANEXO I 
ANEXO I 
ANEXO I 
ANEXO I nota (1) em 
nota (2) em 
nota (3) em 
nota (4) em 
nota (5) em 
nota (6) em 
nota (7) em pé de página 
pé de página 
pé de página 
pé de página 
pé de página 
pé de página 
pé de página 
ANEXO I - nota (8) em pé de página 
ANEXO I - nota (9) em pé de página 
ANEXO I - nota (10) em pé de página 
ANEXO I - nota (11) em pé de página 
ANEXO II - nota (1) em pé de página 
ANEXO U - nota (2) em pé de página 
ANEXO II - nota (*) era pé de página 
ANEXO m 
ANEXO TV 
ANEXO V 
ANEXO VI 
ANEXO vn 
53 
PARTE B 
Regulamentos que alteraram o Regulamento (CEE) D' 3094/86 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento (CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) 
(CEE) [) n* 4026786 
.) n* 2968/87 
i) n' 3953/87 
i) n* 1555/88 
.) n* 2024/88 
i) n* 3287/88 
i) n* 4193/88 
i) n* 2220/89 
i) n* 4056789 
i) n* 3500/91 
.) n* 345/92 
.) n* 1465/92 
i) n* 2120/92 
i) n* 3034/92 
i) n* 3919/92 
(CE) n* 1796/94 
(CE) n* 1173/95 
(CE) n* 1909/95 
(CE) n* 2251/95 
(CE) n* 3071/95 n 
L376 
L280 
L371 
L140 
L179 
L292 
L369 
L211 
L389 
L331 
L42 
L155 
L213 
L307 
L397 
L187 
L118 
L184 
L230 
L329 Jornal Oficial 
página 
15 
14 data 
31.12 1986 
3.10.1987 
30.12.1987 
7.6.1988 
9. 7.1988 
26.10.1988 
31.12.1988 
22. 7.1989 
30.12 1989 
3.12 1991 
18. 2 1992 
6.6.1992 
29. 7.1992 
23.10.1992 
31.12 1992 
22 7.1994 
25. 5.1995 
3.8.1995 
27. 9.1995 
30.12 1995 
54 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 317 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.' de catálogo : CB-CO-96-324-PT-C 
ISBN 92-78-05945-5 
Serviço du Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
<£*>