COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 537 final 
Bruxelas, 22 de Novembro de 1990 
Projecto de 
DECISÃO 
DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE 
relativa à composição e às modalidades 
de funcionamento do Comité 
dos produtos de base 
Proposta comum da Comunidade 
(Apresentado pela Comissão) 

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EXPOSE PES MOTIFS 
La quatrième Convention ACP/CEE a été signée à Lomé le 15 décembre 1S89. 
Dans le cadre de cette Convention, la Communauté et les Etats ACP se sont 
engagés entre autres à mettre en oeuvre tous les moyens appropriés 
permettant la réalisation d'une coopération aussi étroite que possible dans 
le domaine des produits de base. 
C'est ainsi qu'en vertu de l'article 75 de la Convention II a été convenu 
d'Instituer un "Comité des produits de base" dont le but principal sera de 
rechercher des solutions aux problèmes structurels des matières premières. 
La Commission, après avoir pris des contacts avec les Etats ACP, a estimé 
nécessaire que certaines dispositions de cette nouvelle Convention 
devraient entrer en vigueur le plus rapidement possible et notamment le 
Titre IV de la deuxième partie qui Inclut l'Article 75. 
Afin de permettre une mise sur pied appropriée dudlt Comité, Il s'avère 
également Indispensable de prévoir des dispositions juridiques relatives à 
sa composition ainsi qu'aux modalités de son fonctionnement. 
C'est dans ce but que la Commission présente au Conseil en tant que projet 
de position commune de la Communauté, les projets ci-Joints de décisions 
conjointes ACP/CEE. 
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Projecto de 
DECISÃO 
DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE 
relativa à composição e às modalidades 
de funcionamento do Comité 
dos produtos de base 
Artigo 1Q 
1. 0 Comité dos Produtos de Base, a seguir denominado "Comité", instituido 
pelo artigo 75Q da 4ã Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de De­
zembro de 1989, a seguir denominada "Convenção", é composto, por um 
lado, de representantes de cada um dos Estados-membros da Comunidade 
Económica Europeia e por um representante da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro lado, por treze representantes dos estados ACP. 
2. 0 mandato dos representantes designados pelo Conselho dos Ministros 
ACP-CEE ou, por delegação, pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE é de 
um ano, sujeito a renovação. 
Artigo 29 
Sem prejuízo do artigo 1o, qualquer Estado ACP não membro do Comité 
pode participar nas suas reuniões como observador. 
Artigo 30 
A presidência do Comité é exercida alternadamente por um período de um 
ano, pelos Estados ACP e pela Comunidade. 
Artigo 40 
As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente nas condições 
fixadas no regulamento Interno. 
Artigo 5o 
No exercício das suas funções, o Comité pronunciasse com base no 
consenso entre os Estados ACP e a Comunidade. 
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Artigo 6o 
O Comité apresenta relatórios periódicos ao Conselho dos Ministros ACP-
CEE ou ao Comité dos Embaixadores ACP/CEE. 
Artigo 70 
0 Comité aprova o seu regulamento Interno. 
Artigo 80 
Os agrupamentos económicos dos Estados ACP com actividades do âmbito de 
aplicação da presente decisão e aprovados pelo Conselho dos Ministros 
ACP-CEE podem estar representados nas reuniões do Comité como 
observadores. 
Artigo 90 
0 Centro para o Desenvolvimento Industrial e o Centro Técnico para a 
cooperação agrícola e rural podem estar representados nas reuniões do 
Comité como observadores. 
Artigo 1QO 
0 Comité adopta as modalidades relativas à eventual consulta de 
operadores ou de organizações representantes de operadores dos Estados 
ACP e da ComunIdade. 
Artigo 110 
Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem tomar as 
medidas necessárias, no domínio da sua competência, à execução da 
presente decisão. 
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Artigo 120 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em 1990 
Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE 
0 Presidente 
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REGULAMENTO INTERNO 
do Comité dos produtos de base 
Artigo 10 
0 Comité dos produtos de base, a seguir denominado "Comité", 
reúne-se anualmente ao nivel ministerial e, eventualmente, de seis 
em seis meses ao nivel dos embaixadores ou dos peritos nas datas por 
ele fixadas com base no consenso entre os Estados ACP e a Comunidade. 
2. Além disso, o Comité pode-se reunir em qualquer outra data ao nível 
considerado o mais adequado pelas duas Partes, a pedido da 
Comunidade ou dos Estados ACP e após consulta do Presidente. 
3. Está previsto um pré-aviso de pelo menos 15 dias para as reuniões 
do Comité, com excepção dos casos urgentes em que este prazo poderá 
ser reduzido para 7 dias. 
Artigo 2o 
O Comité reúne-se nos locais acordados para as sessões ministeriais 
CEE/ACP, na sede do Conselho das Comunidades Europeias p,u ainda na sede 
do Secretariado Geral dos Estados ACP. 
Artigo 30 
1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião ó fixada pelo 
Presidente e comunicada aos outros membros do Comité pelo menos 15 
dias antes da data da reunião. 
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2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no Inicio de cada 
reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir, a pedido dos 
Estados ACP ou da Comunidade, Introduzir na ordem de trabalhos 
pontos relativamente aos quais o no 1 não foi respeitado. 
3. Sempre que o Comité se reunir nas condições de urgência previstas 
no no 3 do artigo 1o, o prazo estabelecido no no 1 do presente 
artigo pode ser reduzido para 7 dias. 
Artigo 40 
Os membros do Comité são designados respectivamente pelos Estados ACP e 
pela Comunidade. 
Artigo §o 
Os membros do Comité podem ser acompanhados por funcionários que os 
assistam. 
Os membros do Comité podem ser representados pelas pessoas por eles 
designadas. 
Artigo go 
A pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, o Comité pode decidir 
realizar reuniões sem a participação de observadores dos agrupamentos 
económicos regionais dos Estados ACP, prevista no artigo 9o da decisão 
ng 
Artigo 70 
O Comité pode, mediante decisão ad hoç. convidar representantes de 
operadores ACP e/ou CEE a participarem como observadores com direito de 
intervenção nos trabalhos do Comité para a análise de pontos concretos 
que requeiram uma competência especifica. 
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Artigo 8o 
As reuniões do Comité não são públicas. 
As deliberações do Comité constituem segredo profissional, a menos que 
o Comité decida em contrário. 
Artigo 9o 
A correspondência destinada ao Comité deve ser endereçada ao seu 
Presidente e enviada para o Secretariado do Conselho dos Ministros 
ACP-CEE. 
Artigo 100 
Salvo decisão em contrário, o Comité delibera com base em documentação 
redigida nas línguas alemã, Inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, italiana, neerlandesa e portuguesa. 
Artigo 110 
As deliberações do Comité apenas são válidas com a participação de pelo 
menos sete representantes dos Estados-membros da Comunidade, um 
representante da Comissão e oito representantes dos Estados ACP. 
Artigo 120 
O Comité apresenta relatórios sobre os seus trabalhos quer ao Conselho 
dos Ministros ACP-CEE quer ao Comité dos Embaixadores ACP-CEE. 
Artigo 13Q 
As funções de secretariado e os outros trabalhos necessários ao 
funcionamento do Comité são assegurados pelo Secretariado do Conselho 
dos Ministros ACP-CEE. 
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Artigo 14Q 
O Secretariado elabora, após cada reunião, a acta das reuniões do 
Comité. 
Fiche d'impact sur les PME et l'emploi 
Aucun Impact ni d'incidence sur l'emploi 
F iche f i nanc ière 
Aucun impact financier pour le budget communautaire 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 537 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 19 01 
N.° de catálogo : CB-CO-90-581-PT-C 
ISBN 92-77-65930-0 
Pllf-ÇO DE VENDA at6 Mi páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mai»: 1,25 ECU 
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I ,-2985 Luxemburgo