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PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/30

Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

2009/C 229/07

Na sequência de um pedido apresentado pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo acórdão de 10 de Setembro de 2008 no processo T-348/05, anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005 (1) do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera 1) o Regulamento (CE) n.o 658/2002 (2) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como 2) o Regulamento (CE) n.o 132/2001 (3) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia. Na sequência de um pedido de interpretação, o Tribunal de Primeira Instância declarou ainda, através do seu acórdão de 9 de Julho de 2009, que o dispositivo do acórdão de 10 de Setembro de 2008 deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 945/2005, de 21 de Junho de 2005, é anulado no que diz respeito à empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

Consequentemente, os direitos anti-dumping definitivos pagos pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat sobre as importações de nitrato de amónio na Comunidade Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho, com excepção dos cobrados aquando da importação de nitrato de amónio actualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, deverão ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(1) JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

(2) JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

(3) JO L 23 de 25.1.2001, p. 1.
3.

Na sequência desta decisão, a Comissão (2) incluiu Ghuma Abd′rabbah no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa: a) Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e b) Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/4

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o primeiro semestre de 2010 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

2009/C 224/06

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2009 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2010 atentas as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.o 536/2009 da Comissão, de 19 de Junho de 2009, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2009 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (2).

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2010 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(2) JO L 159 de 20.6.2009, p. 3.
Base jurídica

Transport Act 2000, Part 5, Section 272; Scotland Act 1998 (Transfer of Functions to the Scottish Ministers etc.) Order 2003; Transport (Scotland) Act 2001, Part 4, Section 71.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/5

Comunicação da Comissão relativa ao organismo habilitado para emitir certificados de origem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009

2009/C 213/04

Através do Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 129, de 28 de Maio de 2009, foi aberto um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá.

O artigo 10.o, 3, do referido regulamento especifica que a introdução em livre prática está subordinada à apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do Canadá em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Os referidos artigos 55.o a 65.o prevêem, nomeadamente, a cooperação administrativa entre as autoridades comunitárias e as autoridades do país terceiro em cujo benefício foi aberto o contingente. Neste contexto, as autoridades canadianas comunicaram à Comissão:

— os nomes e endereços das autoridades canadianas que emitem os certificados de origem: 9071-3975 Québec Inc. (Les Aliments Lucyporc) 212, chemin du Canton S Yamachiche, Québec G0X 3L0 CANADA Número de autorização da empresa: 468
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/6

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 203/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/10

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2009/C 178/05

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182 de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento da Comissão.

Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA)
6.

Em 12 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que fixou em 280,5 milhões de EUR o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória imposta pela Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o para o período compreendido entre 16 de Dezembro de 2005 e 20 de Junho de 2006, no que diz respeito ao primeiro aspecto de não conformidade identificado na Decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, a saber o não fornecimento, por parte da Microsoft, de documentação técnica exaustiva e correcta, incluindo as informações sobre a interoperabilidade.
Intensidade

5 % - 5 % - 4 % - 3 % - 2 % do valor da produção comercializada do agrupamento de produtores (do primeiro ao quinto ano da data do seu reconhecimento)
31.

A consulta aprofundada do mercado analisou igualmente o impacto potencial da concentração no mercado dos ferries, em que a Aker Yards tem um papel de relevo e a STX ainda não está presente. Contudo, a situação do mercado dos ferries e do mercado dos navios de cruzeiro é diferente. Em contraste com o mercado altamente concentrado dos navios de cruzeiro, há muito mais operadores presentes no mercado dos ferries. Além da Aker Yards (com uma quota de mercado de aproximadamente [10-15] %), há um grande número de outros construtores navais presentes no mercado, tais como a Fincantieri, a Flensburger, a Visentini, a Apuania, a Barreras e muitos outros, incluindo a empresa japonesa Mitsubishi e as coreanas Hyundai, Samsung e Daewoo, o que torna altamente improváveis quaisquer eventuais efeitos anticoncorrenciais.
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Syndicat mixte pour la création et l’aménagement de l’aérodrome de Brive-Souillac Mairie de Brive-la-Gaillarde B.P. 80433 19312 Brive-la-Gaillarde Cedex FRANCE Tel. +33 555923939 Fax +33 555181699 Correio electrónico: aeroportbrivesouillac@orange.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/11

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/05
3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 490/2009 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/06
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/3

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 110/03
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantee scheme under the Temporary Framework („Application of rules relating to aid in form of guarantees under the Temporary Framework for an existing method applied by Garantiqa Hitelgarancia Zrt. to calculate the aid element in guarantees“)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/32

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 75/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/6

Comunicação da comissão relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2009/2010, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

(2009/C 60/04)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1), a Comissão informa os Estados-Membros de que a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo temporário de reestruturação é suficiente para conceder uma ajuda à reestruturação em relação a todos os pedidos apresentados, até 31 de Janeiro de 2009, a título da campanha de comercialização de 2009/2010 que os Estados-Membros consideraram elegíveis.

(1) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/23

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2009/C 63/10)

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector situado nas províncias da Flevolândia, Frísia e Overijssel, em que a recta B-C coincide com o limite da autorização de exploração «Gorredijk», a recta C-D-E-F-G coincide com o limite da autorização de exploração «Steenwijk» e a recta G-H-I coincide com o limite da autorização de exploração «Schoonebeek».

As coordenadas do sector que é objecto do pedido são descritas do seguinte modo:

X Y 169310,00 540380,00 A 172746,50 545447,70 B 191011,06 542944,63 C 191014,60 536077,60 D 194993,70 536115,50 E 195000,90 535125,60 F 197154,31 535082,00 G 196904,99 521474,81 H 204982,97 512000,00 I 185485,00 512000,00 J 185485,00 513404,00 K 173675,00 513404,00 L 168787,74 519217,28 M 168859,85 530854,87 N 173400,00 538260,00 O 177000,00 538700,00 P 176816,91 539788,00 Q 173200,00 539600,00 R 172400,00 541400,00 S 170500,00 540400,00 T

As coordenadas são reproduzidas de acordo com o sistema de triangulação nacional (Rijksdriehoeksmeting, RD).

O sector que é objecto do pedido tem uma área de 818,6 km2.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector que é objecto do pedido.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações marcar o seguinte número: +31 703797382 (pessoa de contacto: P.C. de Regt).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/76

Aviso nos termos e para os efeitos do artigo 10.o da Directiva 94/22/CEE relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2009/C 54/08)

A Autoridade Competente, nos termos e para os efeitos do artigo 10.o desta directiva, é a «Direcção-Geral de Energia e Geologia — DGEG», de acordo com o Decreto-Lei n.o 139/2007, de 27 de Abril de 2007.

A «Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo — DPEP», criada por despacho n.o 27237/2007 (2.a série), de 29 de Novembro de 2007, é a Divisão da DGEG com competências técnicas nesta área.

Contactos:

Direcção-Geral de Energia e Geologia Director-Geral José Perdigoto (e-mail: José.Perdigoto@dgge.pt) Subdirector-Geral Carlos Caxaria (e-mail: Carlos.Caxaria@dgge.pt) Av. 5 de Outubro 87 1069-039 Lisboa PORTUGAL Tel.: +351 217922704 Fax: +351 217939540 www.dgge.pt

Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo Chefe de Divisão: Teresinha Abecasis (e-mail: Teresinha.Abecasis@dgge.pt) Av. da República, 45-5.o Esq 1050-187 Lisboa PORTUGAL Tel.: +351 217954871 Fax: +351 217954926
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of rescue and restructuring aid scheme for SMEs in Hessen, Gemany
(39)

Por conseguinte, a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações comunitárias, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/25

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2009/C 52/08)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Roupas de cama, de algodão Paquistão Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho (JO L 66 de 4.3.2004, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2008 do Conselho (JO L 118 de 6.5.2008, p. 1) 5.3.2009

(1) JO C 255 de 8.10.2008, p. 8.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Special measures relating to meat products of animal origin from pigs following a dioxin contamination in Ireland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/7

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 17/06)
1.

Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo apresentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/7

Rectificação do Aviso 2009/C 291/05 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 1095/2005 do Conselho; alterações da firma e endereço de certas partes isentas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 291 de 1 de Dezembro de 2009 )

2011/C 255/07

Na página 9, no último parágrafo:

em vez de:

«A Steppenwolf GmbH informou a Comissão de que o endereço legal da empresa mudou de Wettersteinstrasse 18, 82024 Taufkirchen, DEUTSCHLAND para Keltenring 9, 82041 Oberhaching, DEUTSCHLAND.»,

deve ler-se:

«A Steppenwolf GmbH informou a Comissão de que a firma e o endereço legal da empresa mudaram de Steppenwolf GmbH, Wettersteinstrasse 18, 82024 Taufkirchen, DEUTSCHLAND para Steppenwolf Bikes GmbH, Keltenring 9, 82041 Oberhaching, DEUTSCHLAND.».

Na página 11, no anexo, na segunda coluna da última linha do quadro:

em vez de:

«Steppenwolf GmbH»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 331/06)

Número do auxílio XR 63/08 Estado-Membro Eslováquia Região 87(3)(a) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Schéma štátnej pomoci pre zvyšovanie energetickej efektívnosti na strane výroby aj spotreby a zavádzaní progresívnych technológií v energetike priamou formou pomoci Base jurídica Nariadenie Komisie (ES) č. 1628/2006 Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013 Zákon č. 231/1999 Z. z Zákon č. 523/2004 Z. z. Zákon č. 575/2001 Z. z. o Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 450,71 milhões de SKK Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 25.3.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo hospodárstva SR Mierová 19 SK-827 15 Bratislava O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.justice.gov.sk Outras informações —





Número do auxílio XR 64/08 Estado-Membro Eslováquia Região 87(3)(a) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Schéma štátnej pomoci na podporu podnikateľských aktivít v cestovnom ruchu do ucelených produktov cestovného ruchu s celoročným využitím Base jurídica Nariadenie Komisie (ES) č. 1628/2006 Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013 Zákon č. 231/1999 Z. z Zákon č. 523/2004 Z. z. Zákon č. 575/2001 Z. z. o Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 566,256 milhões de SKK Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 25.3.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo hospodárstva SR Mierová 19 SK-827 15 Bratislava O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.justice.gov.sk Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/17

Aviso aos operadores económicos — Acordos de concessão de licenças de importação na Comunidade para produtos têxteis e de vestuário originários da China — Alterações a partir de 1 de Janeiro de 2009

(2008/C 316/06)

Pelo presente aviso informam-se os operadores comunitários das seguintes questões práticas relativas às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da China efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O actual sistema de duplo controlo das importações relativas às categorias de produtos originários da China enumeradas no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), expira em 31 de Dezembro de 2008.

A partir de 1 de Janeiro de 2009, a entrada em livre circulação de produtos têxteis e de vestuário originários da China deixará de requerer qualquer licença de importação ou documento de vigilância independentemente da respectiva data de expedição.

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/8

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 302/08)