N? C 302/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11. 86 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 2/86 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre um projecto de regulamento 
financeiro relativo à aplicação dos protocolos financeiros com a Argélia, Marrocos, Tunísia, 
Egipto, Líbano, Jordânia, Síria, Malta e Chipre 
(86/C 302/06) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o.pedido de consulta do Conselho de 
14 e 15 de Julho de 1986 sobre o texto acima referido, 
Tendo em conta o parecer anteriormente emitido pelo 
Tribunal de Contas em 23 de Maio de 1978 relativo às 
propostas (») doe. COM(77) 68 final e COM(78) 18 final 
inicialmente apresentadas pela Comissão, 
Considerando que as dotações abertas para financia­
mento das ajudas não cobertas pelos recursos próprios 
do Banco Europeu de Investimento são geridas pela Co­
missão e controladas pelo Tribunal de Contas, em con­
formidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomea­
damente, com o segundo parágrafo do seu artigo 80?; 
Considerando que o projecto prevê justamente que sejam 
explicitadas as condições de atribuição e de execução dos 
mandatos confiados ao Banco Europeu de Investimento, 
que seja aumentada a eficácia das ajudas ulteriores atra­
vés de avaliações periódicas dos principais projectos e 
que se deixe de recorrer, num domínio relativo à gestão, 
aos mecanismos de votação por unanimidade aplicados 
até aqui no âmbito de um procedimento ad hoc; 
Considerando, para além disso, que o exercício do poder 
de decisão em matéria de concessão de empréstimos por 
parte do Banco Europeu de Investimento não deveria, 
em caso algum, implicar consequências orçamentais sus­
ceptíveis de se subtraírem ao controlo da autoridade co­
munitária competente; 
Considerando a este respeito que se o projecto introduz, 
no seu artigo 11?, uma distinção entre, por um lado, o exame dos projectos de decisão de financiamento através 
da concessão de empréstimos especiais ou capitais a risco 
e, por outro lado, o exame dos pedidos de empréstimos 
bonificados, esta distinção tem como consequência que 
sejam previstos diferentes mecanismos de decisão final, 
na ausência de um parecer favorável do Comité previsto 
no artigo 9? do projecto; 
Considerando que o mecanismo de decisão relativo aos 
projectos financiados através da concessão de emprésti­
mos ou capitais a risco proporciona à Comissão um po­
der de oposição que conduz ao recurso ao Conselho na 
qualidade de autoridade que dispõe do poder de decisão 
final enquanto que, quando se trata do mecanismo de 
decisão relativo aos pedidos de empréstimos bonificados, 
a autoridade que dispõe do poder de decisão final pre­
vista é o Conselho de Administração do Banco que se 
pronuncia em conformidade com os estatutos deste; 
Considerando que o mecanismo relativo aos pedidos de 
concessão de empréstimos bonificados não permite, 
quando se trata da utilização das dotações inscritas no 
orçamento geral das Comunidades, que a autoridade 
competente para executar o orçamento mantenha o con­
trolo das decisões relativas à execução deste, 
ADOPTOU O PARECER SEGUINTE: 
O Tribunal de Contas chama a atenção do Conselho 
para a necessidade de salvaguardar as prerrogativas da 
autoridade competente para executar o orçamento, no­
meadamente modificando neste sentido o n? 4 do artigo 
11? que diz respeito às bonificações de empréstimos por 
meio de dotações orçamentais. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 11 de Novembro de 1986. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
(') JO n? C 139 de 5. 6. 1979, p. 19. Presidente