N? C 150/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
3. A garantia do fluxo de informações jurídicas, a 
tradução dos documentos e a supressão das dificuldades 
suscitadas pela interpretação e aplicação das disposições 
legislativas do Estado-membro de saída em casos litigiosos 
conduzirão forçosamente a um acréscimo de trabalho e de 
despesas das estâncias aduaneiras, o que vem contrariar as 
vantagens que se esperava obter. 
4. Todavia, existem também inconvenientes inevitáveis 
para os interessados quando têm que negociar a aplicação 
das disposições do seu próprio Estado-membro com os 
agentes aduaneiros da estância de entrada numa língua que 
geralmente desconhecem. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
1. Observações preliminares 
1.1. O Comité encontrou dificuldades na interpretação 
da proposta da Comissão, nos termos em que foi apresentada: 
o sistema, aliás frequentemente utilizado, de fazer referência 
a regulamentos existentes sem reproduzir os artigos, não 
permite, de modo algum, uma avaliação correcta das 
alterações que se pretende introduzir e do seu impacto na 
situação existente. 
(') JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 12. 5. Nestas circunstâncias, o Comité considera ser unica­
mente possível transferir as formalidades de saída e de 
controlos enumerados numa lista, relativamente aos quais a 
estância de entrada pudesse tomar uma decisão de moto 
próprio sem precisar de conhecer a legislação do Esta­
do-membro de saída. O Comité recomenda que se altere a 
proposta de regulamento em função deste dado. Uma outra 
proposta de alteração poderia consistir em obrigar os 
Estados-membros a agruparem, na medida do possível, as 
estâncias de saída e de entrada e o pessoal aduaneiro dos dois 
Estados-membros. Esta medida permitiria facilitar realmen­
te as formalidades a efectuar pelos interessados. Alguns 
postos fronteiriços entre Estados-membros aplicam já as 
duas regulamentações. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.2. O Comité sugere às instâncias competentes que 
procedam à revisão de tal método ajustando-o às necessida­
des de clareza e simplicidade cada vez mais indispensáveis à 
medida que se desenvolve a legislação comunitária. 
2. Observações gerais 
2.1. Ao analisar a proposta da Comissão, o Comité 
baseou-se no seu parecer adoptado a 17 de Setembro de 1986 
sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 
75 / 726 /CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de 
frutos e determinados produtos similares (') 
(87/C 150/10) 
Em 15 de Janeiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos nesta matéria, formulou o seu 
parecer com base no relatório oral do Sr. Quevedo Rojo a 18 de Março de 1987. 
A 14 de Abril de 1987, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, no decurso da sua 
245'' Sessão Plenária, o seguinte parecer: 
O Comité aprova a proposta da Comissão sob reserva das considerações que se seguem: 
9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/17 
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
tantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros 
destinados à alimentação humana» ('). 
2.2. Com a presente proposta, a Comissão — fazendo sua 
a «Declaração relativa às competências da Comissão», 
adoptada pela Conferência dos Governos dos Estados-mem­
bros por ocasião da assinatura do Acto Único — introduz, na 
legislação comunitária vigente para o sector dos sumos de 
frutos e produtos similares, o novo processo de decisão que 
atribui ao procedimento «Comité Consultivo» uma impor­
tância «preponderante». 
2.2.1. O Comité, reconhecendo a necessidade de que o 
processo de decisão na Comissão seja rápido e eficaz, 
recomenda que este novo processo não exclua por isso a 
consulta ao Comité Económico e Social, tal como prevista 
nos termos do primeiro parágrafo do artigo 100? A do 
Tratado. 
2.2.2. O Comité chama de novo a atenção da Comissão 
para a importância de, no âmbito da legislação comunitária 
sobre produtos alimentares, activar os trabalhos relativos à 
harmonização e introdução de novas e mais eficazes normas, 
métodos e critérios de análise e de amostragem tendentes a 
aperfeiçoar o controlo dos produtos. Na opinião do Comité 
esta é uma das condições fundamentais para garantir a 
necessária protecção do consumidor, a transparência do 
mercado e a livre, honesta e correcta circulação dos produ­
tos. 
3. Observações específicas 
3.1. Quinto considerando 
O Comité é de opinião que este «considerando» deva ser 
suprimido dado não haver uma correspondência no texto da 
proposta de directiva. 
3.2. N? 2 do artigo 1? 
3.2.1. O Comité pensa que, dado o facto de a Comissão 
prever a possibilidade de uma mistura de sumos de frutos e de 
polme de frutos e a fim de evitar confusões inúteis ao nível do 
consumidor, a designação de tal mistura deva ser «sumo 
de . . . e de . . .». 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 3.3. N?s3ell do artigo 1? 
(n? 2, alínea c), do artigo 7? en? 2, alínea f) do artigo 16? da 
Directiva 75/726/CEE) 
3.3.1. O Comité toma conhecimento das razões que 
induzem a Comissão a propor que a inclusão do mel na lista 
dos ingredientes se faça só no caso em que este seja utilizado 
para a total substituição dos açúcares e não apenas de uma 
parte destes. 
3.3.2. O Comité faz contudo notar que, caso a evolução 
tecnológica viesse a permitir determinar, mediante a análise 
do produto, a quantidade e qualidade dos antiacidificantes 
utilizados, se deveria mencionar na etiqueta a percentagem 
de mel e açúcares aí presentes. 
3.4. N? 11 do artigo 1? 
3.4.1. O Comité reconhece que, no que respeita aos 
sumos de frutos e produtos similares, é frequentemente 
necessário recorrer à utilização de aditivos a fim de satisfazer, 
por um lado, necessidades de carácter tecnológico e, por 
outro, os hábitos dos consumidores. 
3.4.2. O Comité recomenda que, em tal caso, sejam 
utilizados, sempre que possível, aditivos naturais. 
3.5. N? 12 do artigo 1? 
3.5.1. O Comité recomenda que o anexo à Directiva 
75 / 726 /CEE seja considerado como uma lista não definitiva 
mas sim aberta à inclusão de novos tipos de frutos cujos 
néctares possam vir a aparecer no mercado europeu. 
3.5.2. O Comité, verificando que os sumos de uva e os 
mostos são objecto de duas regulamentações diferentes, 
solicita à Comissão que procure harmonizar e tornar mais 
clara a legislação comunitária relativa a esta matéria. 
4. Artigo 2°. 
4.1. O Comité recomenda que seja previsto um período 
de tempo suficiente (dois anos para a produção e quatro anos 
para o escoamento dos stocks) ou, se necessário, condições 
adequadas para permitir a adaptação às novas regras 
impostas pela presente directiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(') JO n? C 328 de 22. 12. 1986, p. 5.