COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 501 final 
Bruxelas, 15.11.1994 
94/0068 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou 
naveguem em águas sob jurisdição dos estados-membros, das normas 
internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da 
poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão de 24-28 de Outubro de 1994. o Parlamento Europeu aprovou, 
com algumas alterações, a proposta da Comissão de uma directiva do 
Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da 
Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros. das 
normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção 
da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios. 
As alterações aprovadas pelo Parlamento não alteram a finalidade do 
projecto de directiva, aumentam, sim. a eficácia previsível de certas 
disposições e clarificam outras. Embora concorde, em principio, com quase 
todas as alterações, a Comissão não aceitou aquelas que não estão em 
conformidade com as disposições das convenções internacionais relevantes 
da Organização Marítima Internacional e da Organização Internacional do 
Trabalho, ou que transferem poderes para uma instância internacional sobre 
a qual a União Europeia não tem jurisdição ou que constituem disposições 
equivalentes a outras já consagradas noutros artigos do projecto de 
directiva. 
Mais concretamente, a Comissão não aceitou: 
a alteração ao n° 4 do artigo 3o. uma vez que o texto proposto pelo 
Parlamento iria. se aceite, alargar o âmbito das derrogações da 
directiva e contrariar a regulamentação internacional (em particular 
a Convenção SOLAS) em que a proposta da Comissão se baseia; 
-as alterações ao artigo 4o e ao n" 1 do artigo 5o. uma vez que os 
textos propostos são redundantes, correspondendo, de facto, às 
disposições do artigo 20° e do n° 1 do artigo 3o respectivamente; 
-a alteração ao n° 3 do artigo 5o, já que a União Europeia não pode 
aceitar, sem direito de controlo, as inspecções efectuadas por 
inspectores em países sobre os quais não tem jurisdição; 
-a alteração ao n° 4 do artigo 10°. que iria prejudicar 
consideravelmente o direito de os Estados-membros recusarem o acesso 
aos seus portos a navios refractários, um direito de recusa 
igualmente reconhecido no direito internacional. 
A Comissão aceitou sem reservas as alterações aos artigos 2o. 5°(4), 
7o (3bis). 8°(lbis). 9°(4). 9°(4bis). 9°(4ter). 10°(1), 10°(5), 10°(6), 
ll°(lbis). ll°(2bis). 14°. 15°(1). 15°(3). 17°. 18°, 19°, Anexo I e Anexo 
III. 
A maioria das alterações constitui modificações de redacção que 
clarificam o texto. Algumas alterações tornam a proposta politicamente 
mais aceitável, como é o caso das alterações aos n°s 5 e 6 do artigo 2o 
-4 
e ao n° 4 do artigo 5o. outras conferem-lhe valor acrescentado. Em 
particular: 
as alterações aos artigos 7°(3bis), 8°(lbis). 9°(4), 9°(4bis). 
ll°(lbis e 2bis) e 14° clarificam o perfil dos inspectores e em 
especial a sua independência relativamente a interesses comerciais 
e no exercício das suas funções; 
-outras novas disposições propostas pelo Parlamento (n° 4ter do 
artigo 9o e artigo 9°bis) concedem ao operador um direito de 
recurso e de compensação, limitando simultaneamente a possibilidade 
de abuso desse direito. Estas disposições estão em conformidade com 
as práticas legais correntemente seguidas por vários Estados-
membros relativamente a outros modos de transporte; 
-as alterações aos Anexos I e III terão como efeito o aumento do 
número e tipos de navios a identificar pelos inspectores para 
efeitos de inspecções reforçadas, enquanto que a alteração ao 
artigo 15* terá como efeito o aumento do fardo financeiro para os 
navios imobilizados. 
Todas estas alterações acrescentam indiscutivelmente valor à 
directiva proposta. 
Por último, a Comissão aceitou,.a substância das alterações relativas ao 
artigo 3o (n° 5bis) e ao Anexo VII, sob reserva de modificações na 
redacção. 
Proposta revista de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou 
naveguem em águas sob jurisdição dos estados-membros, das normas 
internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da 
poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios 
-Texto original- -Texto corrigido 
Artigo 22 
Para efeitos da presente directiva e 
dos seus anexos entende-se por: 
"Convenções", a Convenção 
Internacional das Linhas de Carga, de 
1966, a Convenção Internacional para a 
Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 
1974, a Convenção Internacional para a 
Prevenção da Poluição por Navios, de 
1973, e o seu Protocolo de 1978, a 
Convenção Internacional sobre Normas 
de Formação, de Certificação e de 
Serviço de Quartos para os Marítimos, 
de 1978, o Regulamento Internacional 
para evitar Abalroamentos no Mar, de 
1972, a Convenção Internacional sobre 
a Arqueação dos Navios, de 1969, e a 
Convenção sobre as Normas Mínimas a 
observar nos Navios Mercantes, de 1976 
(OIT n2 147), bem como os protocolos e 
as alterações a essas convenções e os 
códigos associados de natureza 
obrigatória em vigor à data de adopção 
da presente directiva. Para efeitos da presente directiva e 
dos seus anexos entende-se por: 
1. "Convenções", a Convenção 
Internacional das Linhas de Carga, 
de 1966, a Convenção Internacional 
para a Salvaguarda da Vida Humana 
no Mar, de 1974, a Convenção 
Internacional para a Prevenção da 
Poluição por Navios, de 1973, e o 
seu Protocolo de 1978, a Convenção 
Internacional sobre Normas de 
Formação, de Certificação e de 
Serviço de Quartos para os 
Marítimos, de 1978, o Regulamento 
Internacional para evitar 
Abalroamentos no Mar, de 1972, a 
Convenção Internacional sobre a 
Arqueação dos Navios, de 1969, e a 
Convenção sobre as Normas Mínimas 
a observar nos Navios Mercantes, 
de 1976" (OIT na 147), bem como os 
protocolos e as' alterações a essas 
convenções e os códigos associados 
de natureza obrigatória em vigor à 
data de adopção da presente 
directiva. 
"MOU", o Memorando de Entendimento 
para a inspecção de navios pelo Estado 
do porto, assinado em Paris em 26 de 
Janeiro de 1982, com as alterações que 
lhe tenham sido introduzidas à data de 
adopção da presente directiva. "MOU", o Memorando de Entendimento 
para a inspecção de navios pelo 
Estado do porto, assinado em Paris 
em 26 de Janeiro de 1982, com as 
alterações que lhe tenham sido 
introduzidas à data de adopção da 
presente directiva. 
-Texto original- -Texto corriçido-
"Navio", qualquer navio de mar a que 
se aplique uma ou várias Convenções e 
que arvore uma bandeira que não seja a 
do Estado do porto. 
"Inspecção", a visita a um navio para 
verificar a validade dos certificados 
e outros documentos pertinentes e as 
condições em que se encontra o navio, 
o seu equipamento e a sua tripulação^. 
"Inspecção aprofundada", uma inspecção 
em que o navio, o seu equipamento e a 
sua tripulação são, no todo ou em 
parte, conforme apropriado, objecto de 
vistoria aprofundada, nas 
circunstâncias especificadas no nfi 3 
do artigo 62, no que se refere à 
construção, ao equipamento, à lotação 
e à observância dos procedimentos 
operacionais a bordo. 
"Controlo reforçado", uma inspecção 
minuciosa nos casos especificados no 
artigo 72. 
"Regime especial de inspecção", o 
sistema de inspecção de alcance 
limitado e frequência reduzida 
referido no na 4 do artigo 5fl. 
"Imobilização", a proibição formal de 
um navio sair para o mar ou de ser 
prosseguida ui ,Í operação, era resultado 
de anomalias identificadas que, 
isolada ou conjuntamente, tornam o 
navio incapaz de navegar ou a 
continuação da operação em causa um 
risco, independentemente do período de 
estadia do navio no porto. 3. "Navio", qualquer navio de mar a 
que se aplique uma ou várias 
Convenções e que arvore uma 
bandeira que não seja a do Estado 
do porto. 
4. "Inspector", um funcionário 
público, devidamente autorizado 
pela autoridade competente de um 
Estado-membro. 
5. "Inspecção", a visita a um navio 
para verificar a validade dos 
certificados e outros documentos 
pertinentes e as condições em que 
se encontra o navio, o seu 
equipamento e a sua tripulação^. 
bem como as condições de vida e de 
trabalho desta última. 
6. "Inspecção aprofundada", uma 
inspecção em que o navio, o seu 
equipamento e a sua tripulação^ 
incluindo as respectivas condições 
de vida e de trabalho, são, no 
todo ou em parte, conforme 
apropriado, objecto de vistoria 
aprofundada, nas circunstâncias 
especificadas no ns 3 do artigo 
6a, no que se refere à construção, 
ao equipamento, à lotação e à 
observância dos procedimentos 
operacionais a bordo. 
7. "Controlo reforçado", uma 
inspecção minuciosa nos casos 
especificados no artigo 7a. 
Suprimido 
"Imobilização", a proibição formal 
de um navio sair para o mar ou de 
ser prosseguida uma operação, em 
resultado de anomalias 
identificadas que, isolada ou 
conjuntamente, tornam o navio 
incapaz de navegar ou a 
continuação da operação em causa 
um risco, independentemente do 
período de estadia do navio no 
porto. 
-Texto original- -Texto corrisido-
"Inspector", um funcionário público, 
devidamente autorizado pela autoridade 
competente de um Estado-membro. 
Artigo 32 (5) favo) 
5. Os Estados-membros fornecerão 
à Comissão todas a informações 
necessárias para a definição de 
prioridades e práticas que permitam 
uma melhor identificação dos navios 
susceptíveis de apresentarem 
anomalias. 
Qualquer consequente alteração 
ao artigo 5o será feita nos termos 
do disposto no artigo 17°. 
Artigo 5a (W 
A Comissão, de acordo com o 
procedimento estabelecido no artigo 
19a, adoptará as disposições 
aplicáveis aos diversos tipos de 
navios e definirá as condições em 
que os Estados-membros deverão 
aplicar o regime especial de 
inspecção a esses tipos de navios. 
0 regime especial de inspecção não 
se aplica sempre que existam 
motivos inequívocos na acepção do 
n2 3 do artigo 6a. Suprimido 
Artigo 7fl, na 3 bis (novo) 
3 bis. 0 controlo reforçado dos 
navios de passageiros que circulam 
regularmente entre portos de 
Estados-membros deverá ser efectuado 
pela autoridade competente de um dos 
Estados-membros. 
Artigo 8a 
Após ter sido concluída uma inspecção, 
uma inspecção aprofundada ou um 
controlo reforçado, o inspector 
fornecerá ao comandante do navio 
inspeccionado um documento, na forma 
especificada no Anexo 3 do MOU, 
contendo os resultados da inspecção e 
elementos relativos às decisões Após ter sido concluída uma 
inspecção, uma inspecção 
aprofundada » ou um controlo 
reforçado, o inspector fornecerá 
ao comandante do navio 
inspeccionado um documento, na 
forma especificada no Anexo 3 do 
MOU, contendo os resultados da 
-Texto original- -Texto corri °ido-
tomadas pelo inspector e às medidas de 
correcção a tomar pelo comandante ou 
pelo armador. inspecção e elementos relativos às 
decisões tomadas pelo inspector e 
às .medidas de correcção a tomar 
pelo comandante ou pelo armador. 
1bis. Em caso de anomalias que 
conduzam à imobilização do 
navio, o relatório fornecido ao 
comandante do navio, nos termos 
do disposto no ns 1 , deverá 
conter a informação relativa à 
futura publicação d a 
imobilização, em 
com o disposto conformidade 
na presente 
Directiva 
Artigo 9'n*4, n* 4bis e n' 4ter (novos) 
Caso as inspecções referidas nos 
artigos 6a e 72 dêem origem a um 
qualquer tipo de intervenção, o 
inspector que as efectuou deverá 
actuar em conformidade com a Regra 
19, alíneas d) a f), do caoitulo I 
do Protocolo de 1978 relativo à 
Convenção Internacional para a 
Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 
de 1974. Caso as inspecções referidas nos 
artigos 62 e.7a dêem origem a um 
qualquer tipo de imobilização, a 
autoridade competente informará 
imediatamente, por escrito, a 
administração marítima do Estado 
de bandeira ,o*J o cônsul ou, na sua 
ausência , a representação 
diplomática mais próxima do Estado 
de bandeira sobre as 
circunstâncias crue tornaram 
necessária intervenção 0 
inspector organização 
reconhecida como responsável pela 
classificação do navio em causa 
deverão igualmente ser informados. 
4bis. As disposições • da presente 
Directiva não prejudicam os 
requisitos adicionais das 
aos convenções relativas 
procedimentos de notificação e 
de apresentação de relatórios no 
que respeita ao controlo pelo 
Estado do oorto.. 
4ter. Em aplicação do controlo pelo 
Estado do porto, previsto na 
presente Directiva, deverão ser 
envidados todos os esforços 
possíveis, oor forma a obviar a 
que o navio seja imobilizado 
durante um período de tempo 
desnecessariamente longo ou a 
que a sua saída para o mar sofra 
atrasos desnecessários. Em caso 
de imobilização de um navio oor 
um período desnecessariamente 
longo ou de atraso da respectiva 
saída para o mar, há crue 
proceder ao pagamento de uma 
indemnização pela oerda ou pelo 
dano sofridos. 
-Texto original- -Texto corrigido-
Artigo 9abis (novo) 
(Direito à interposição de recurso) 
1 . Ao proprietário ou operador de um 
navio ou, ainda, ao seu 
representante no Estado-membro 
assiste o direito de recorrer da 
decisão tomada pela autoridade 
competente ou pelo respectivo 
inspector sobre a imobilização de 
um navio ou a proibição de 
operações com mesmo 
relacionadas 
2. Para o efeito e em conformidade 
com legislação nacional 
respectiva, os Estados-membros 
promoverão a criação e velarão 
pela aplicação de adequados 
procedimentos de interposição de 
recurso. 
3. A autoridade competente informará 
devidamente o comandante do navio 
sobre o direito à interposição de 
recurso, previsto no nfi 1. 
Artigo IO2 (l) / (5) & (é) 
Sempre que as anomalias a que se 
refere o n2 2 do artigo 9a não 
possam ser corrigidas no porto em 
que se realizou a inspecção, a 
autoridade competente do 
Estado-membro em causa pode 
autorizar que o navio siga para um 
estaleiro de reparação naval 
localizado na Comunidade e 
escolhido pelo comandante, desde 
que seiam respeitadas as condições 
por ela estabelecidas. Essas 
condições devera assegurar que o 
navio possa seguir para o referido 
estaleiro sem riscos para a 
segurança e a saúde dos passageiros 
ou da tripulação, sem riscos para 
outros navios e sem riscos 
irrazoáveis para o ambiente 
marinho. 
Nas circunstâncias referidas no n2 
4, a autoridade competente do 
Estado-membro era que foram apuradas 
as anomalias do navio deve alertar 
imediatamente as autoridades 
competentes dos restantes 
Estados-membros. Sempre que as anomalias a que se 
refere :o n2 2 do artigo 92 não 
possam ser corrigidas no porto em 
que se realizou a inspecção, a 
autoridade competente do 
Estado-membro em causa pode 
autorizar que o navio siga para o 
estaleiro de reparação naval mais 
próximo e adequado, estaleiro esse 
escolhido pelo comandante e pelas 
autoridades competentes. desde que 
as condições seiam estabelecidas 
pela autoridade competente do 
Estado de bandeira e aprovadas 
pelo Estado-membro. Essas 
condições devem assegurar que o 
navio possa seguir para o referido 
estaleiro sem riscos para a 
segurança e a saúde. dos 
passageiros ou da tripulação, sem 
riscos para outros navios e sem 
riscos irrazoáveis para o ambiente 
marinho. 
Nas circunstâncias referidas no n2 
4, a autoridade competente do 
Estado-membro em que foram 
apuradas as anomalias do navio 
deve alertar imediatamente as 
autoridades competentes dos 
restantes Estados-membros. /^T~"\ 
-Texto original- -Texto corrigido-
Não obstante o disposto no n2 4, o 
acesso a um porto específico pode 
ser autorizado em caso de força 
maior, desde que o armador ou o 
comandante do navio tenham tomado 
medidas adequadas, a contento da 
autoridade competente desse 
Estado-membro, para assegurar a 
entrada do navio no porto era 
segurança e que tenha sido 
constituída uma garantia financeira 
adequada. 6. Não obstante o disposto no n2 4, o 
acesso a um porto específico pode 
ser autorizado em caso de força 
maior, desde que o armador ou o 
comandante do navio tenham tomado 
medidas adequadas, a contento da 
autoridade , competente desse 
Estado-membro, para assegurar a 
entrada do navio no porto em 
segurança e que tenha sido 
constituída uma garantia 
financeira adequada. 
Artigo 112 , fi> | bíS 6 tfl b«^ (ryO^Os) 
As inspecções devem ser realizadas 
apenas por inspectores que 
respondam aos critérios de 
qualificação especificados no Anexo 
VII. As inspecções devem ser realizadas 
apenas por inspectores que 
respondam aos critérios de 
qualificação especificados no 
Anexo VII. 
1bis. Caso o inspector não seja 
detentor da qualificação 
necessária resolução de 
determinadas questões de ordem 
técnica, poderá recorrer aos 
serviços de um inspector de uma 
organização acreditada nos 
termos da directiva relativa às 
disposições e normas comuns para 
as organizações de controlo e de 
inspecção dos navios (JO na 
...). 
2. Os inspectores encarregues das 
inspecções aos navios no quadro da 
inspecção de navios pelo Estado do 
porto não devem ter quaisquer 
interesses comerciais directos nos 
portos e nos navios em que sejam 
efectuadas inspecções nos termos da 
presente Directiva. 2. Os -inspectores encarregues das 
inspecções aos navios no quadro da 
inspecção de navios pelo Estado do 
porto não devem ter quaisquer 
interesses comerciais directos nos 
portos e nos navios em que sejam 
efectuadas inspecções nos termos 
da presente Directiva. 
2bis. Os inspectores deverão ser 
portadores de' uma procuração sob 
a forma de documento de 
identificação, emitido pela 
autoridade competente. em 
conformidade com a legislação 
nacional, documento esse que 
lhes cometa poderes para 
inspeccionar o navio. 
Em conformidade com 
procedimento previsto no artigo 
172, dever-se-á proceder à 
criação de um impresso 
comunitário, 
-Texto original- -Texto corri gido-
Artigo 142 
Cada autoridade competente publicará 
trimestralmente o número de 
imobilizações decretadas por sua ordem 
nos três meses anteriores. Essa 
publicação incluirá o nome do navio, o 
número IMO, os nomes do Estado de 
bandeira, do armador e da sociedade de 
classificação, quer esta tenha emitido 
ou não os certificados obrigatórios em 
nome do Estado de bandeira, e, se for 
caso disso, o nome de qualquer outra 
parte que tenha emitido certificados 
para o navio em causa nos termos das 
convenções em nome do Estado de 
bandeira. Cada autoridade competente publicará 
trimestralmente os nomes dos navios 
imobilizados nos 
anteriores, indicando três meses 
aqueles que 
tenham constituído, mais do que uma 
vez, objecto de imobilização nos 
últimos 24 meses. Essa publicação 
incluirá^ 
- o nome do navio, , 
- o número IMO, 
- o nome do Estado de bandeira, 
z. o nome do armador, 
r. o nome da sociedade de 
classificação e, se for caso 
disso, o nome de qualquer outra 
parte que tenha emitido 
certificados para o navio em causa 
nos termos das convenções em nome 
do Estado de bandeira, quando 
relevante, 
- a razão da imobilização, 
~ o porto e a data da imobilização. 
Artigo 152 (|)& (3) (l\(TVtr) 
1 . Será cobrada uma taxa ao armador ou 
ao operador de ura navio que tenha 
sido inspeccionado nos termos da 
presente Directiva e no qual tenham 
sido apuradas anomalias que 
justifiquem a sua imobilização. O 
montante da taxa cobrada nos termos 
do presente artigo deverá cobrir, 
mas não exceder, os custos totais 
incorridos, num período 
contabilístico normal, com as 
inspecções realizadas após a 
notificação formal da imobilização. 
2. Os custos incorridos com as 
inspecções realizadas pela 
autoridade competente de um 
Estado-membro nos termos do n2 4 do 
artigo 10a serão imputados ao 
armador ou ao operador do navio. Caso a inspecção a que se referem 
os artigos 6a e 7a confirme ou 
evidencie anomalias relativamente 
aos requisitos de uma convenção, 
anomalias essas que justifiquem a 
imobilização de um navio, serão 
imputados ao armador ou ao 
operador ou, ainda, ao seu 
representante no Estado do porto 
os custos totais incorridos, num 
período contabilístico normal, cora 
a reinspeccão realizada. 
2. Os custos incorridos com as 
inspecções realizadas pela 
autoridade competente de um 
Estado-membro nos termos do na 4 
do artigo 10a serão imputados ao 
armador ou ao operador do navio. 
3. A imobilização deverá vigorar 
até ao momento em que tenha 
lugar o pagamento total dos 
custos incorridos ou em que seja 
constituída uma adequada 
garantia financeira. 
© 
-Texto oriçinal- -Texto corrigido 
Artigo 17a 
A Comissão será assistida pelo Comité 
instituído pelo artigo 12a da 
Directiva 93/75/CEE nos termos do 
procedimento estabelecido no artigo 
19a. A Comissão será assistida pelo Comité 
instituído pelo artigo 12a da 
Directiva 93/75/CEE nos termos do 
procedimento estabelecido nesse 
artigo. 
Artigo 18a 
A Comissão pode, nos termos do 
procedimento estabelecido no artigo 
19a: 
a) alterar as obrigações de inspecção 
dos Estados-membros mencionadas no 
artigo 5a, com base na experiência 
adquirida com a aplicação da 
presente directiva e tendo em conta 
a evolução do MOU; 
b) alterar os anexos para os adaptar 
às alterações às convenções, 
protocolos, códigos ou resoluções 
dos organismos internacionais 
relevantes ou ao MOU. presente Directiva pode ser 
modificada, nos termos do procedimento 
estabelecido no artigo 17a, a fim de: 
a) adaptar as obrigações de inspecção 
e de publicação impostas aos 
Estados-membros por força dos 
artigos 52, 62. 7a e 142. com base 
na experiência adquirida com a 
aplicação da presente directiva e 
tendo em conta a evolução do MOU; 
b) adaptar os anexos às alterações às 
convenções, protocolos, códigos ou 
resoluções dos organismos 
internacionais relevantes ou ao 
MOU. 
Artigo 192 
1 . 0 representante da Comissão Suprimido 
submeterá à apreciação do Comité 
referido no artigo 17a um projecto 
das medidas a adoptar. 
2. 0 Comité emitirá o seu parecer Suprimido 
sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência do assunto, se necessário 
procedendo a uma votação. 
3. 0 parecer r^rá exarado em acta; os Suprimido 
Estados-membros têm o direito de 
requerer que as suas posições sejam 
registadas na acta. 
4. A Comissão dará a máxima atenção ao Suprimido 
parecer do Comité, informando-o da 
forma como o mesmo foi tido em 
conta. 
-Texto original- -Texto corrigido 
Anexo I 
(Lista de navios a inspeccionar prioritariamente) 
(n2 2 do artigo 5a) 
A ordem dos critérios não representa 
uma lista hierárquica de prioridades. 
1 . Os navios que escalem pela primeira 
vez o porto de um Estado-membro. Ao 
aplicarem este critério, os 
Estados-membros devem igualmente 
ter em conta as inspecções já 
efectuadas por membros do MOU. Na 
falta de dados adequados para dar 
cumprimento a esta obrigação, os 
Estados-membros devem basear-se nos 
dados disponíveis na SIRENAC E e 
inspeccionar os navios que não 
tenham sido registados nessa base 
de dados após a sua entrada em 
funcionamento em 1 de Janeiro de 
1993. Os navios que escalem pela 
primeira vez.ou após uma ausência 
de, no mínimo, 12 meses, o porto 
de um Estado-membro. Ao aplicarem 
este critério, os Estados-membros 
devem igualmente ter em conta as 
inspecções já efectuadas por 
membros do MOU. Na falta de dados 
adequados para dar cumprimento a 
esta obrigação, os Estados-membros 
devem basear-se nos dados 
disponíveis na SIRENAC. ' E e 
inspeccionar os navios que não 
tenham sido registados nessa base 
de dados após a sua entrada em 
funcionamento em 1 de Janeiro de 
1993. 
Os navios que arvorem a bandeira de 
um Estado que figure na tabela 
(média móvel de três anos) das 
imobilizações e atrasos superiores 
à média publicada no relatório 
anual do MOU. 
Os navios que tenham sido 
autorizados a deixar o porto de um 
Estado-membro na condição de as 
anomalias apuradas serem corrigidas 
num determinado período, após esse 
período ter terminado. 2. Os navios que arvorem a bandeira 
de um Estado que figure na tabela 
(média móvel de três anos) das 
imobilizações e atrasos superiores 
à média publicada no relatório 
anual do MOU. 
3. Os navios que tenham sido 
autorizados a deixar o porto de um 
Estado-membro na condição de as 
anomalias apuradas serem 
corrigidas num determinado 
período, após esse período ter 
terminado. 
4. Os navios relativamente aos quais 
um piloto ou as autoridades 
portuárias tenham comunicado a 
existência de anomalias que podem 
comprometer a segurança da 
navegação, cfr. Directiva 93/75/CEE 
do Conselho, de 13 de Setembro de 
1993, nomeadamente o seu artigo 
122. 
5. Os navios cujos certificados 
obrigatórios de construção e 
equipamento, emitidos nos termos 
das convenções, e certificados de 
classificação tenham sido emitidos 
por um organismo que não seja 4. Os navios relativamente aos quais 
um piloto ou as autoridades 
portuárias tenham comunicado a 
existência de anomalias que podem 
comprometer "a segurança da 
navegação, cfr. Directiva 
93/75/CEE do Conselho, de 13 de 
Setembro de 1993, nomeadamente o 
seu artigo 12a. 
5. Os navios cujos certificados 
obrigatórios de construção e 
equipamento, emitidos nos termos 
das convenções, e certificados de 
classificação tenham sido emitidos 
por um organismo que não seja 
-Texto oriiiinal- -Texto corriçido-
reconhecido nos termos da Directiva 
do Conselho relativa às regras e 
normas comuns para as organizações 
de vistoria e inspecção dos navios. 
Os navios que não satisfaçam as 
condições estabelecidas na 
Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 
13 de Setembro de 1993. reconhecido nos termos da 
Directiva do Conselho relativa às 
regras e normas comuns para as 
organizações de vistoria e 
inspecção dos navios. 
Os navios que não satisfaçam as 
condições estabelecidas na 
Directiva 93/75/CEE do Conselho, 
de 13 de Setembro de 1993. 
Os navios que pertençam a um tipo 
para o qual tenha sido decidida a 
realização de um controlo reforçado 
nos termos do artigo 72. Os navios que pertençam a um tipo 
para o qual tenha sido decidida a 
realização de um controlo 
reforçado nos termos do artigo 72. 
Os navios suspensos da classe por 
razões de segurança no decurso dos 
seis meses anteriores. Os navios suspensos da classe por 
razões de segurança no decurso dos 
seis meses anteriores. 
8bis Os navios-cisterna de transporte 
de produtos químicos. 
Anexo III, Introdução, pontos -1 e 2 
(Lista não exaustiva) 
São exemplos de "motivos inequívocos" 
para a inspecção aprofundada referida 
no na 3 do artigo 62: São exemplos de "motivos inequívocos" 
para a inspecção aprofundada referida 
no n2 3 do artigo 6a (lista não 
exaustiva) 
- 1 . Os navios a que se refere o Anexo 
I, com excepção dos números 1 e fla. 
1. Relatório ou notificação 
Estado-membro. de um 1 . Relatório ou notificação de um 
Estado-membro. 
Relatório ou queixa do comandante, 
de um membro da tripulação ou de 
qualquer pessoa ou organização cora 
interesse legítimo na segurança da 
exploração do navio, nas condições 
de vida e trabalho a bordo ou na 
prevenção da poluição, a menos que 
o Estado-membro interessado 
considere o relatório ou a queixa 
manifestamente infundados. Relatório ou queixa do comandante, 
de um membro da tripulação ou de 
qualquer pessoa ou organização com 
interesse legítimo na segurança da 
exploração do navio, nas condições 
de vida e trabalho a bordo ou na 
prevenção da poluição, a menos que 
o Estado-membro interessado 
considere o relatório ou a queixa 
manifestamente infundados. Nem a 
identidade da pessoa que 
apresentou relatório, nem a 
queixa deverão ser reveladas ao 
comandante ou ao armador do navio 
em causa. 
-Texto original- -Texto corrigido 
Anexo VII 
Critérios mínimos para os 
inspectores (n° 1 do artigo 11°) 
1. O inspector deve estar 
autorizado pela autoridade 
competente do Estado-membro a 
efectuar inspecções a navios no 
quadro da inspecção de navios 
pelo Estado de bandeira. Critérios mínimos para os 
inspectores (n° 1 do artigo 11°) 
O inspector deve estar autorizado 
pela autoridade competente do 
Estado-membro a efectuar inspecções 
a navios no quadro da inspecção de 
navios pelo Estado do porto. 
2. É necessário um mínimo de 
dois anos completos de serviço 
como inspector afecto à inspecção 
de navios pelo Estado de bandeira. 2. A • 
- É necessário um mínimo de um ano 
completo de serviço como inspector 
afecto à inspecção de navios pelo 
Estado de bandeira exercendo 
funções a nível da inspecção e 
certificação nos termos das 
convenções. 
3. O inspector deve ter poderes 
para imobilizar um navio nos 
termos da legislação nacional. Suprimir 
4. O inspector deve possuir: - O inspector deve possuir: 
a) um certificado de competência 
para o posto de comandante, cf. 
STCW, regra II/2, ou 
b) um certificado de competência 
para o posto de chefe de máquinas, 
cf. STCW, regra III/2, ou 
c) um certificado de competência 
para o posto de oficial 
radiotécnico, cf. STCW, regra 
IV/1, ou a) um certificado de competência 
para o posto de comandante, que lhe 
permita assumir o comando de um 
navio de arqueação bruta igual ou 
superior a 1600 t, cf. STCW, regra 
II/2, ou 
b) um certificado de competência 
para o'posto de chefe de máquinas, 
que lhe permita assumir essas 
funções a bordo de um navio cuja 
máquina principal tenha uma 
potência propulsora igual ou 
superior a 3000 kW, cf. STCW, 
regra III/2, ou 
Suprimir 
d) um diploma de arquitecto naval, 
engenheiro mecânico ou engenheiro 
noutro ramo da engenharia 
relacionado com o sector marítimo 
e experiência profissional de um 
mínimo de 5 anos nessa qualidade. 
5. Os inspectores que se integrem 
nas categorias mencionadas nas c) um diploma de arquitecto naval, 
engenheiro mecânico ou engenheiro 
noutro ramo da engenharia 
relacionado com o sector marítimo 
experiência profissional de um 
mínimo de 5 anos nessa qualidade. 
- Os inspectores que se integrem 
nas categorias mencionadas nas 
Texto original 
alíneas a)-c) do ponto 4 deverão 
ter prestado serviço como imediato, 
sequndo-oficial de máquinas (em 
alguns Estados-membros este posto 
tem a designação de primeiro-
o_fj.cia.l- de maquinai;) ou oficial 
radiotécnico durante um período 
não inferior a dois anos. -Texto corrigido-
alíneas a) e b) deverão ter 
prestado serviço como oficial de 
convés ou como oficial de máquinas 
durante um período não inferior a 
ri rico anos . 
B - Ou: 
- O inspector deve ser titular de 
um diploma universitário relevante 
ou possuir uma formação 
equivalente, 
- ter adquirido formação e 
qualificação numa escola para 
inspectores de navios e 
- ter prestado um mínimo de dois 
anos de serviço como inspector 
afecto à inspecção de navios pelo 
Estado de bandeira exercendo 
funções a nível da inspecção e 
certificação nos termos das 
convenções. 
6. Capacidade de expressão oral 
e escrita em língua inglesa. 3. Capacidade de comunicar 
oralmente e por escrito com os 
marítimos na língua mais 
correntemente falada no mar. 
4. Os inspectores deverão ter um 
conhecimento adeguado das 
disposições das convenções 
internacionais e dos procedimentos 
de inspecção de navios pelo Estado 
do porto pertinentes. 
5. Serão igualmente aceites 
inspectores que não preencham os 
critérios atrás definidos, desde 
que, à data de adopção da presente 
directiva, se encontrem ao serviço 
da autoridade competente de um 
Estado-membro exercendo funções no 
quadro da inspecção de navios pelo 
Estado do porto. 
u 
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COM(94) 501 final 
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