EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar Acordos-Quadro de Parceria e Cooperação (APC) com a Tailândia, a Indonésia, Singapura, as Filipinas, a Malásia e o Brunei. As negociações com as Filipinas foram iniciadas em fevereiro de 2009 e concluídas em junho de 2010. Na sequência da aprovação pelo Coreper, ambas as partes rubricaram o APC em 25 de junho de 2010. O Acordo foi assinado em Phnom Penh em 11 de julho de 2011, aquando da Reunião Ministerial do Fórum Regional da ASEAN.

Trata-se do primeiro acordo bilateral concluído com as Filipinas, que vem substituir o atual quadro jurídico constituído pelo Acordo de Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Politicamente, o APC com as Filipinas assinala uma etapa importante no reforço das relações bilaterais e do papel da UE no Sudeste Asiático, com base em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos, abrindo igualmente caminho à intensificação da cooperação política, regional e global.

O APC inclui compromissos essenciais para a política externa da UE, incluindo disposições sobre direitos humanos, não proliferação, luta contra o terrorismo e o Tribunal Penal Internacional. Contempla igualmente domínios de interesse atual como o processo de paz e a gestão dos riscos de catástrofes.

O APC contribui para reforçar a cooperação setorial num vasto leque de domínios, designadamente migração, fiscalidade, ambiente, energia, ciência e tecnologia, transportes marítimos e aéreos, turismo, cultura, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, drogas ilícitas, criminalidade organizada e corrupção.

Alarga consideravelmente o leque de possibilidades de relacionamento no domínio económico e comercial. O Acordo inclui um importante capítulo comercial, que deverá facilitar as negociações de um acordo de comércio livre (ACL). A conclusão do APC está em sintonia com o objetivo da UE de criar um quadro político e económico abrangente e coerente para as relações entre a União e os países da ASEAN. O APC integra, além disso, uma importante componente de desenvolvimento, incluindo disposições estritas em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE.

A Comissão observa que a Decisão n.º 2012/272/UE do Conselho relativa à assinatura do APC com as Filipinas é objeto do Processo C-377/12 perante o Tribunal. A Comissão solicita ao Tribunal que anule essa Decisão na medida em que o Conselho adicionou bases legais relativas aos transportes (artigos 91.º e 100.º do TFUE), à readmissão (artigo 79.º, n.º 3, do TFUE) e ao ambiente (artigo 191.º, n.º 4, do TFUE). A Comissão solicita igualmente a manutenção dos efeitos da decisão impugnada. Sob reserva do acórdão do Tribunal no Processo C-377/12, a presente proposta de Decisão do Conselho sobre a conclusão do APC baseia-se nos artigos 207.º e 209.º e no artigo 218, n.º 6

A Comissão chama a atenção do Conselho para o considerando do Acordo relativo à posição específica do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca com base nos Protocolos n.os 21 e 22 dos Tratados. A inclusão desse considerando deve-se unicamente à génese deste texto. Em função do resultado do Processo C-377/12, que está atualmente a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, o considerando poderá ser eliminado ou reformulado numa fase posterior. A Comissão considera que, enquanto este processo estiver pendente, o procedimento de conclusão deste Acordo não pode ser finalizado.

2013/0441 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão n.º 2012/272/UE do Conselho[1], o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, foi assinado em 11 de julho de 2012, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.

(2) O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, é aprovado em nome da União.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A Alta Representante da União/ Vice-Presidente da Comissão, ou o seu representante, assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 48.º do Acordo.

A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da questão a tratar.

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 57.º, n.º 1, do Acordo.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 134 de 24.5.2012, p. 3.