Parecer do Comité Económico e Social sobre as «Normas técnicas e o reconhecimento mútuo»

(96/C 212/02)

Em 4 de Julho de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 2 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre as «Normas técnicas e o reconhecimento mútuo».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os trabalhos, emitiu parecer em 8 de Maio de 1996, sendo relator J. Jaschick.

Na 336ª Reunião Plenária, reunião de 29 e 30 de Maio de 1996 (sessão de 29 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos a favor e uma abstenção, o seguinte parecer.

1. O princípio fundamental da livre circulação de mercadorias

1.1. Muito antes da introdução do princípio da subsidiariedade, foi a questão da normalização, ensaios, certificação e controlo tratada no âmbito da autonomia administrativa, mesmo aí mais pelos próprios interessados do que pelas instâncias nacionais.

1.2. Aplica-se, em regra, na CE o princípio da supressão das restrições quantitativas bem como de todas as medidas de efeito equivalente, tal como se encontra consagrado nos artigos 30º e 36º do Tratado CE. Na base do que se deve entender como «medida de efeito equivalente» está a chamada «fórmula de Dassonville», desenvolvida pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJCE), que reza assim: «Qualquer regulamentação dos Estados-Membros susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada como medida de efeito equivalente a restrições quantitativas.»

1.3. Esta decisão é completada pela orientação da jurisprudência do TJCE, que se baseia no acórdão «Cassis de Dijon» de 1979 () e reza assim:

«Na ausência de uma regulamentação comum da produção e da comercialização de um produto (...), os obstáculos à livre circulação intracomunitária, que podem ser provocados pelas disparidades das legislações nacionais, devem ser aceites na medida em que essas prescrições possam ser reconhecidas como sendo necessárias (...) para satisfazer exigências imperativas respeitantes, nomeadamente, à eficácia dos controlos fiscais, à protecção da saúde pública, à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidores.»

2. Actividades do CES

2.1. No parecer sobre o primeiro relatório da Comissão relativo ao funcionamento do mercado único (), o CES procedera a uma análise pormenorizada da situação. Os resultados dos trabalhos encontraram grande receptividade junto do Parlamento Europeu, do Conselho de Ministros e da Comissão e levaram a que o Conselho, em Junho de 1995, acolhesse favoravelmente a sugestão de criar no CES um observatório do mercado único. O aspecto essencial do parecer consistia numa lista donde constavam 62 entraves graves que impediam os cidadãos e os agentes económicos de usufruir de um mercado europeu sem fronteiras internas.

2.2. Com base nesta experiência, a mesa do CES encarregou a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços de elaborar um parecer sobre o tema específico das barreiras técnicas ao comércio e, nomeadamente, sobre os obstáculos à livre circulação de mercadorias na CE devidos à diversidade das disposições nacionais e, eventualmente, das normas e dos procedimentos nacionais em matéria de ensaio, certificação e controlo adoptados ou prescritos por essas disposições, bem como à inexistência de reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros.

2.3. Apesar de todos os esforços desenvolvidos e dos numerosos progressos realizados, os entraves técnicos ao comércio continuam a ser um problema grave para o mercado único, cujas causas são, em parte, puramente técnicas, mas, também, em parte, de ordem mais geral. Constitui exemplo típico disso a ainda incipiente harmonização dos métodos de ensaio relativamente ao comportamento ao fogo de componentes. Mas também o comportamento dos clientes e de entidades privadas pode provocar obstrução ao comércio, por exemplo, quando as seguradoras insistem em determinadas especificações não harmonizadas relativamente aos dispositivos de protecção contra o roubo de viaturas (). Já no seu parecer sobre o relatório da Comissão «O Mercado Único em 1995», o CES realçava constituir motivo de preocupação o constante crescimento das regras técnicas decretadas a nível nacional (). A solução passa por uma compreensão aprofundada destas matérias tão específicas. Para isso deverá contribuir o presente parecer.

2.4. Foram realizadas duas audições no âmbito dos trabalhos efectuados com vista à preparação do projecto de parecer, uma em 23 de Janeiro de 1996, em Estocolmo, e a outra em 25 de Janeiro de 1996, em Milão, e foi também distribuído um questionário aos grupos interessados, que foram, mesmo, encorajados a enviar observações adicionais. Desse modo, deveriam ser dadas a conhecer as experiências e os problemas actuais de cada um dos novos e dos antigos Estados-Membros da UE. As contribuições apresentadas nessas audições foram utilizadas no presente parecer.

3. Conceitos

3.1. No presente parecer são utilizados vários conceitos na acepção infradescrita. As definições são, em regra, tiradas de directivas, normas e documentos correspondentes, mas foram, em parte, encurtadas e simplificadas a fim de facilitar a leitura.

3.2. Os requisitos essenciais (requisitos de segurança ou outros de interesse geral) constituem critérios técnicos vinculativos, estabelecidos, de uma forma geral, nas directivas elaboradas de acordo com a nova abordagem. Os produtos comercializados abrangidos por estas directivas devem satisfazer os requisitos essenciais.

3.3. Uma norma é uma especificação técnica aprovada por um organismo de normalização reconhecido para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório.

3.4. «Normas harmonizadas» são especificações técnicas aprovadas por um organismo europeu de normalização com base num mandato da Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE e de acordo com as directivas gerais relativas à cooperação entre os organismos de normalização e a Comissão. Após publicação das respectivas referências pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e da sua transposição em, pelo menos, um Estado-Membro, o acatamento da norma relativa à presunção de conformidade obedece aos respectivos requisitos essenciais ().

3.5. No sector legalmente regulamentado, a comercialização de produtos de protecção do cidadão é regida por leis, regulamentos e outros actos. Há diferença entre o sector harmonizado, regulado por directivas comunitárias, e o sector não harmonizado regido por disposições legislativas nacionais. O sector harmonizado regulamentado engloba a notificação, no âmbito da qual os organismos responsáveis pela execução dos procedimentos de avaliação da conformidade devem ser notificados à Comissão Europeia por força de directivas CE.

3.6. No sector legalmente não regulamentado, a comercialização dos produtos não se rege por leis, regulamentos ou disposições similares, na medida em que esses produtos não representam qualquer perigo.

4. Tentativas desenvolvidas até agora para suprimir as barreiras técnicas ao comércio

4.1. Abordagem anterior

Um dos principais esforços da EU consiste na supressão dos obstáculos que comprometem a livre circulação de mercadorias através da harmonização das disposições nacionais. A anterior abordagem consistia em definir nas directivas comunitárias, para além das exigências essenciais apresentadas nos «anexos técnicos», especificações técnicas exaustivas, por exemplo, os métodos de medição do nível das emissões de ruído das máquinas de cortar relva. Essa abordagem revelou-se demasiado morosa, complicada e pormenorizada. Será, no entanto, mantida numa série de sectores em que ela deu boas provas como, por exemplo, no domínio dos veículos.

4.2. A nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização

4.2.1. No programa relativo ao mercado único, a Comunidade definira as prioridades de acção futuras. Paralelamente, impunha-se a criação, à luz do acórdão «Cassis de Dijon», de um novo processo de harmonização acelerado que permitisse atacar os entraves técnicos ao comércio. A fim de corresponder a essa exigência, o Conselho de Ministros adoptou, em 1985, a chamada «nova abordagem» em matéria de harmonização técnica e de normalização ().

4.2.2. De acordo com a nova abordagem, abandonava-se a anterior concepção orientada para os pormenores. Doravante o legislador comunitário, ao elaborar as directivas, aplicadas tendo em vista, preferencialmente, a harmonização, concentrar-se-á na definição das exigências fundamentais (), tais como a fixação do nível de protecção necessário. As possíveis soluções técnicas reconhecidas que permitem satisfazer as exigências essenciais são descritas separadamente em normas harmonizadas (), elaboradas, a pedido da Comissão (mediante mandato), pelos organismos europeus de normalização - CEN, Cenelec e ETSI.

4.2.3. As normas harmonizadas não são juridicamente vinculativas, mas de aplicação voluntária. Nelas assenta, no entanto, a presunção refutável de conformidade de um produto com as exigências essenciais das directivas. Não constituem, por conseguinte, a única possibilidade de estabelecer a conformidade com as exigências fundamentais previstas nas directivas. O fabricante e os organismos competentes quanto à avaliação da conformidade podem também recorrer a outras soluções técnicas adequadas, por exemplo, a utilização de outras normas - sobretudo, normas nacionais. Nesse caso, porém, não há presunção de conformidade, tendo que ser o próprio fabricante, se for caso disso, a fazer prova de conformidade com os requisitos essenciais da directiva, o que poderá implicar a utilização de procedimentos de avaliação mais rigorosos.

4.2.4. Os aspectos relativos à segurança e à saúde de determinados produtos são tão decisivos que a comercialização desses produtos sem referência a especificações técnicas concretas poderia ocasionar problemas. São mais difíceis de efectuar os ensaios realizados directamente com base nas exigências das directivas e podem levar a interpretações divergentes. Tal aplica-se, por exemplo, especialmente às directivas relativas a dispositivos medicinais e a equipamentos de protecção pessoal. É, por isso, importante para o êxito do mercado único que se estabeleçam normas europeias - e, se possível, internacionais - que garantam a defesa da saúde, da segurança e do ambiente. É fundamental, justamente nesses sectores, que a responsabilidade das autoridades públicas não seja, em última análise, reduzida.

4.3. Abordagem global em matéria de avaliação da conformidade

4.3.1. Os ensaios e a certificação acompanham a normalização. A nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização foi, por conseguinte, completada, em 1990, nos domínios dos ensaios e da certificação, com a abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (), a qual tem como objectivo criar as condições indispensáveis ao funcionamento do reconhecimento mútuo tanto no sector regulamentado () como no não regulamentado ().

4.3.2. Quanto ao sector não regulamentado, existe a possibilidade de, seguindo princípios e procedimentos que gozem da confiança de todas as partes interessadas, os acordos sobre o reconhecimento mútuo concluídos entre os organismos de avaliação da conformidade serem reconhecidos pelo comité sectorial competente da Organização Europeia de Ensaios e Certificação (EOTC), criada especialmente para o efeito. Tal permite um sistema de avaliação da conformidade para o mercado europeu transparente e de aplicação única.

4.3.3. Quanto ao sector regulamentado por directivas europeias, a abordagem global cria um sistema de módulos que agrupa os procedimentos de avaliação da conformidade destinados a serem utilizados nas diferentes directivas conforme os riscos potenciais associados a um determinado produto e cuja aplicação autoriza o fabricante a apor a marca CE no produto e a comercializá-lo em todos os países do EEE, sem necessidade de o submeter a outros ensaios ou aprovação. O fornecedor pode optar, livremente, por um organismo de certificação ou por um centro notificado, ou ainda por uma outra entidade com capacidade em matéria de aprovação, no seu próprio país ou em outro país do EEE.

5. A situação actual no domínio das normas e dos procedimentos de ensaios e de certificação

5.1. Situação geral

5.1.1. A situação geral caracteriza-se, sobretudo, pelo facto de a normalização, os ensaios e a certificação serem realizados por organizações não governamentais. São facultativas a elaboração e a aplicação das normas e também, frequentemente, a realização de ensaios, certificações e controlos.

5.1.2. O legislador pode recorrer às normas facultativas existentes, considerando-as, sob certas reservas, susceptíveis de satisfazer as disposições legislativas. Pode também - se tal se revelar necessário - tornar obrigatória, sob a sua responsabilidade, a aplicação dessas disposições através de uma referência especial datada.

5.2. Normalização e política comercial

5.2.1. O objectivo expresso da economia e da política comercial europeia é, para além do bom funcionamento do mercado único, a promoção das trocas internacionais de bens e serviços. A actividade europeia de normalização assenta, na medida do possível, nos resultados dos trabalhos internacionais, os quais são transformados - sendo caso disso, mediante modificações a nível comunitário - em normas europeias.

5.2.2. Existe cooperação significativa entre os organismos europeus de normalização e as organizações internacionais relevantes com base em convenções especiais. É também, sobretudo, garantida pelo facto de serem os mesmos organismos nacionais de normalização e meios interessados a assegurarem a cooperação aos dois níveis.

5.3. Reconhecimento mútuo de procedimentos nacionais, centros notificados e resultados dos ensaios

5.3.1. No sector regulamentado não harmonizado (), aplica-se o princípio do reconhecimento mútuo das disposições com base nos artigos 30º e 100º-B do Tratado CE.

5.3.2. No sector regulamentado harmonizado (), o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade e da competência dos centros notificados está previsto em directivas europeias. No entanto, as audições e as respostas ao questionário revelam claramente ser este reconhecimento mútuo ainda deficiente e faltar-lhe credibilidade ().

5.3.3. No sector não regulamentado (), a aceitação dos resultados dos ensaios e dos certificados, bem como a homologação das empresas e dos respectivos sistemas de gestão da qualidade suscitam ainda numerosas dificuldades, apesar do incentivo aos acordos de reconhecimento mútuo. A actual situação caracteriza-se também pelo facto de, não havendo confiança na competência dos centros de ensaios, os utilizadores não poderem obrigar ao reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade através de medidas jurídicas.

5.4. Importância da necessidade de normalização

5.4.1. A acentuação da concorrência, a crescente consciencialização dos utilizadores em relação à qualidade e aos imperativos de segurança, a complexidade dos produtos e a exigência de certificados de conformidade pelos utilizadores são algumas das razões do número cada vez maior de requerimentos de normalização dirigidos aos organismos europeus e internacionais relevantes. Regista-se também, desde há pouco tempo, um aumento da procura no sector dos serviços, cuja importância económica é cada vez maior.

5.4.2. Actualmente, estão a ser preparados, no total, muito mais de dez mil projectos de normalização, apresentados, na sua grande maioria (cerca de 2/3) pela indústria e por outros meios interessados. Vários milhares de normas europeias estão em fase de elaboração, a pedido da Comissão, com base em mandatos atribuídos por directivas, de acordo com a nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização, ou a fim de executar outras políticas comunitárias, esperando-se a sua conclusão até ao final do século.

5.4.3. Apesar da intensidade dos trabalhos europeus de normalização, ouvem-se cada vez mais críticas por parte dos meios ligados à indústria em relação ao tempo despendido e ao peso dos procedimentos utilizados. Existe uma pressão crescente, sobretudo por parte da indústria, sobre os organismos europeus de normalização para que reexaminem as respectivas estruturas, políticas e métodos de trabalho. As instâncias competentes dos organismos europeus de normalização estão a debater, actualmente, propostas de flexibilização e simplificação dos trabalhos de normalização.

6. Recomendações do Comité

6.1. Normalização e política comercial

6.1.1. O Comité congratula-se e apoia todos os esforços envidados para melhorar e flexibilizar os procedimentos e métodos de trabalho para a elaboração de normas (por exemplo, através da utilização de meios auxiliares electrónicos). As próprias estratégias, procedimentos e estruturas empregues a nível dos organismos de normalização e entre eles deveriam estar sujeitos a revisão e aperfeiçoamento permanentes. O Comité salienta, em particular, a necessidade de criar mecanismos eficazes de avaliação das exigências do mercado, a fim de optimizar a utilização dos meios limitados dos organismos de normalização europeus e dos seus membros.

6.1.2. O Comité estima que a actual constituição do sistema europeu de normalização como comunidade de institutos nacionais sob a égide europeia se revelou positiva. Atribui grande importância à cooperação com os organismos internacionais de normalização e à compatibilidade das normas europeias com as normas internacionais.

6.2. Transparência e estatuto jurídico das normas

6.2.1. Um grande número de utilizadores pretendem que a legislação inclua a especificação concreta e transparente das normas e a clarificação do seu estatuto jurídico (). Uma eventual confusão entre as normas técnicas facultativas e as prescrições técnicas obrigatórias pode ocasionar mal-entendidos e levar a uma atitude de repúdio em relação à nova abordagem.

6.2.2. O Comité solicita que as referências a normas na legislação incluam uma indicação clara e inequívoca sobre a relação existente entre estes dois domínios e sobre o estatuto da respectiva norma em cada caso concreto, não dando azo a que se duvide de que o legislador não está a delegar indevidamente as suas competências em organismos de normalização privados. Nos casos em que as normas produzem «de facto» um efeito vinculativo, há que assegurar a participação adequada de todos os meios interessados no processo de normalização ().

6.3. Coerência e transposição uniforme das directivas

6.3.1. A colocação no mercado de um produto e a sua posterior exploração são, por vezes, regidas por directivas diferentes. Reveste-se da maior importância a definição exacta da finalidade e do âmbito de aplicação de uma disposição técnica.

6.3.2. O Comité realça a necessidade de a Comunidade velar pela coerência e uniformidade na elaboração das directivas, para que os produtos sujeitos às disposições previstas nas directivas ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado CE e devidamente comercializados não se confrontem com obstáculos à sua aplicação e, por conseguinte, à sua comercialização devido a disposições adoptadas em outros domínios, nos quais os Estados-Membros podem impor exigências mais rigorosas do que os requisitos mínimos comunitários. Isto aplica-se igualmente às normas nacionais complementares, para as quais remetem as legislações nacionais.

6.3.3. O Comité apoia a aplicação do princípio da nova abordagem também a outros domínios que não as directivas ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado CE e exorta a que se prossigam com determinação as reflexões encetadas pela Comissão neste domínio, pondo-as em prática quando da elaboração de directivas.

6.3.4. O Comité recorda que, já por ocasião da segunda modificação da Directiva 83/189/CEE, tinha apelado, no seu parecer de 26 de Maio de 1993 (), à definição de regras no domínio da protecção da saúde, dos consumidores e do ambiente e exortado a um maior empenhamento na elaboração de normas europeias respeitantes à eliminação de resíduos das empresas e a outras medidas de prevenção e protecção. Em alguns domínios existem ainda défices legislativos consideráveis ().

6.3.5. O Comité realça que a transposição para o direito nacional das directivas europeias na data fixada e de uma forma específica constitui um pressuposto essencial para o funcionamento do mercado único. Não pode aceitar, no entanto, que surjam barreiras ao comércio devido a diferenças entre os Estados-Membros na interpretação das directivas. É, por conseguinte, indispensável uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais a quem compete a aplicação das disposições previstas nas directivas. São decepcionantes os casos como o da directiva relativa aos produtos para construção, que, apesar de adoptada em 1988, até à data, não contribuiu muito para a livre circulação de produtos de construção devido ao seu mau funcionamento e à inexistência de normas harmonizadas.

6.3.6. Quanto aos problemas que poderão surgir também no futuro relativamente à transposição de directivas europeias na data fixada e de uma forma específica, o Comité propõe que se reforce a utilização do regulamento como instrumento jurídico.

6.4. Atribuição em tempo oportuno de um mandato claro

6.4.1. O Comité salienta que há que evitar o surgimento de problemas na atribuição de mandatos, fornecendo especificações suficientemente claras. Em particular, deve-se procurar não remeter para fases ulteriores questões políticas por resolver.

6.4.2. Os mandatos respeitantes a normas no âmbito de directivas europeias devem ser conferidos o mais rapidamente possível, para que as instâncias de normalização disponham de tempo suficiente para proceder a consultas técnicas e gerar consensos, de modo a que as normas possam estar disponíveis à data da entrada em vigor das directivas.

6.5. Participação dos meios interessados

6.5.1. A participação activa e especializada de todos os meios interessados, independentemente da sua capacidade financeira, reveste-se de importância relevante para a elaboração de normas equilibradas e aplicáveis por todas as partes interessadas. Tendo em conta o já mencionado dispêndio de tempo que o trabalho de normalização implica, apela-se, especialmente neste caso, aos organismos europeus de normalização para que, através de procedimentos eficientes, evitem atrasos no processo de normalização.

6.5.2. É evidente que os trabalhadores, as PME e os consumidores devem também participar, já a nível nacional, na elaboração de normas europeias, mesmo durante a fase preparatória de reflexão realizada nos institutos de normalização. Devem fazer parte das delegações nacionais e cooperar na transposição dos resultados, concepção de programas e definição de prioridades.

6.5.3. Os governos dos Estados-Membros deveriam promover a participação destes meios interessados nos trabalhos de normalização e - não dispondo eles de suficientes recursos próprios - apoiá-los também financeiramente, tal como já acontece em outros casos.

6.5.4. O Comité saúda e apoia a iniciativa da Comissão e do Parlamento Europeu de ajudar, incluindo financeiramente, os meios interessados, tais como PME, sindicatos e associações de consumidores (), permitindo-lhes, assim, participar tanto na elaboração como na aplicação e difusão das normas europeias. O Comité apela à Comissão para que reforce mais o apoio económico e financeiro a eles destinado.

6.6. Barreiras linguísticas e falta de informação

6.6.1. As barreiras linguísticas e os problemas de tradução fazem ressaltar as dificuldades que decorrem, especialmente para as PME e para os cidadãos, das estruturas centralizadas. Impõe-se, em regra, a utilização da língua nacional quando os resultados dos trabalhos são apresentados às instâncias nacionais e por elas transpostos.

6.6.2. Reveste-se de particular importância o fornecimento de informações objectivas e transparentes. Convém informar, por um lado, a opinião pública sobre a situação das normas técnicas a respeitar e, por outro, as autoridades sobre as normas técnicas em vigor nos respectivos domínios e as múltiplas disposições a elas associadas.

6.6.3. Convirá também fornecer informações sobre as regras técnicas em fase de elaboração nas diferentes instâncias, para que os interessados tenham oportunidade de participar adequadamente nos trabalhos preparatórios.

6.6.4. É ainda essencial a prestação no local de mais serviços de aconselhamento, informação e assistência aos utilizadores, bem como o fornecimento de textos técnicos nacionais, traduzidos na língua do país e utilizando a terminologia adequada.

6.6.5. O Comité recorda já ter chamado a atenção, em pareceres anteriores (), para a necessidade de bancos de dados adequados sobre normas nacionais e europeias e de um inventário das actividades de normalização em curso.

6.7. Centros notificados e marca CE

6.7.1. É mister evitar, a todo o custo, que surjam diferenças nacionais em relação aos requisitos quanto aos centros notificados, aos quais são conferidas competências consideráveis por força das directivas elaboradas de acordo com a nova abordagem, de modo a impedir eventuais consequências negativas para a confiança mútua nos resultados dos trabalhos realizados. É necessário um intercâmbio intensivo de experiências e de informações entre estes centros. O Comité chama a atenção para o facto de, embora sejam admitidas para além da marca CE outras marcas de conformidade, como por exemplo, marcas de qualidade nacionais, apenas a marca CE constituir a garantia para a comercialização no mercado interno.

6.8. Sistemas de controlo do mercado

6.8.1. Relativamente ao sector regulamentado, deveriam ser envidados esforços a fim de organizar melhor a cooperação e a coordenação entre os sistemas nacionais de controlo do mercado, incluindo objectivos comuns em matéria de segurança dos utentes e dos produtos, de modo a garantir o acesso uniforme ao mercado para os produtos aos quais tenha sido aposta a marca CE ou que tenham sido fabricados num Estado-Membro nos termos regulamentares no âmbito do reconhecimento mútuo.

6.8.2. Resta ainda aguardar para ver até que ponto será bem sucedido o procedimento de informação, recentemente adoptado pela Comunidade, sobre as medidas que constituem uma derrogação ao princípio da livre circulação de mercadorias (). Sempre que necessário, devem ser criadas, complementarmente, instâncias de recurso adequadas ou essa função ser confiada às entidades existentes.

6.8.3. Realça-se a necessidade de uma cooperação intensiva entre as autoridades nacionais de controlo do mercado e os organismos de acreditação dos laboratórios de ensaios e dos centros de certificação e de fiscalização.

6.8.4. O Comité congratula-se e apoia todas as medidas susceptíveis de, sobretudo no sector não regulamentado, gerar confiança e contribuir para o reconhecimento geral dos resultados da avaliação da conformidade, uma vez estabelecidos. O Comité, a este propósito, sugere a aplicação de programas adequados que contribuam para aumentar a confiança mútua. O objectivo deve ser o reconhecimento, em todo o mercado único, dos certificados, uma vez emitidos, evitando a repetição de ensaios e de certificações, quer de produtos, quer de sistemas de gestão da qualidade. Para o efeito, há que escolher de acordo com as necessidades do mercado os diferentes procedimentos possíveis, desde a declaração do fabricante sobre o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios e certificados até ao estabelecimento de uma marca europeia uniformizada.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Processo 120/78, Acórdão do TJCE de 20. 2. 1979, Colectânea de Jurisprudência 1979, p. 649.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994. O problema das normas foi tratado, posteriormente, em diversos pareceres, nomeadamente no parecer de 22 de Novembro de 1995 (JO nº C 39 de 12. 2. 1996) sobre o segundo relatório da Comissão, que contém, entre outros, um capítulo dedicado aos «entraves jurídicos de carácter técnico».

() As partes interessadas salientam também, neste contexto, os capacetes de segurança, as máquinas de cortar relva, os fornos micro-ondas, artigos para crianças, por exemplo, os carrinhos para o transporte de crianças.

() Ponto 3.2.6 do parecer sobre o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mercado único em 1995.

() Este conceito distingue-se do conceito de norma harmonizada definido pela directiva «baixa tensão» e também do conceito de norma harmonizada segundo o ISO/IEC Guide 2.

() JO nº C 136 de 4. 6. 1985 (N.T. - Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 in Edição Especial, Capítulo 16, Fascículo 1, p. 248).

() Ver ponto 3 supra, p. 8.

() N.T. - Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13. 12. 1990 (JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 13).

() Como, por exemplo, no caso dos motores a gasóleo na Itália. Existem também problemas de interpretação nos certificados nacionais. Os construtores de veículos automóveis suecos queixam-se de injustificadas exigências formais quanto à documentação necessária aos ensaios de veículos automóveis na Alemanha e na Itália.

() Actualmente, a Comissão está a elaborar um estudo sobre este tema.

() Indicações mais pormenorizadas no ponto 6.5 infra.

() JO nº C 201 de 26. 7. 1993.

() Por exemplo, a segurança das crianças, veículos de todo o terreno, andaimes, pistolas de câmara.

() É o que se passa já com a ANEC, enquanto associação de consumidores, o TUTB, como representação de sindicatos, e a NORMAPME junto da UEAPME (União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas).

() JO nº C 120 de 6. 5. 1991; JO nº C 201 de 26. 7. 1993.

() JO nº L 321 de 30. 12. 1995; JO nº C 195 de 18. 7. 1994.