N?C 155/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/102/ÇEE, relativa à 
aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao crédito de consumo (') 
COM(89) 271 final — SYN 132 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 29 
de Maio de 1989) 
(89/C 155/04) 
(») JO n? C 155 de 14. 6. 1988, p. 10. 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
1009A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Econômico e 
Social, 
Considerando que é desejável, de forma a promover o 
estabelecimento e funcionamento do mercado interno e a 
salvaguardar os interesses dos consumidores a um nível 
alto de protecção, utilizar em toda a Comunidade, ape­
sar das diferenças de desenvolvimento de certas econo­
mias, um método de cálculo da taxa anual de encargos 
para o crédito; 
Considerando que o artigo 5? da Directiva 87/102/CEE 
do Conselho (') prevê a introdução de um método ou 
métodos de cálculo da taxa anual de encargos efectiva 
global para o crédito, a nível comunitário; 
Considerando que é desejável, como primeiro passo no 
sentido da criação de um tal método, estabelecer uma 
fórmula matemática adequada para o cálculo da taxa 
anual de encargos efectiva global; que é útil adoptar 
neste momento regras comuns relativamente a essa fór­
mula, não obstante as questões do custo, que terão de 
ser tidas em consideração no cálculo da taxa anual de 
encargos efectiva global, estarem ainda por determinar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Sem modificações 
Sem modificações 
Sem modificações 
Sem modificações 
Sem modificações 
Sem modificações 
Suprimido 
O JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. 
23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 155/5 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 87/102/CEE do Conselho é alterada como 
segue: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 87/102/CEE do Conselho é alterada como 
segue: 
1. Na alínea e) do n? 2 do artigo 1?, a definição de 
«taxa anual de encargos efectiva global» é subsituída 
pela seguinte: 1. Sem modificações 
«e) Taxa anual de encargos efectiva global significa o 
custo total do crédito para o consumidor, ex­
presso numa percentagem anual do montante do 
crédito concedido e calculado de acordo com o 
artigo 1?A da presente directiva.» 
2. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 2. É aditado um novo artigo 1?A com a seguinte redac­
ção: 
«Artigo Io.A «Artigo Io.A 
1. Para efeitos de cálculo da taxa anual de encar­
gos efectiva global, a taxa que traduz a equivalência 
dos valores actuais da prospectiva ou os compromis­
sos efectivos assumidos pelo mutuante e pelo mutuá­
rio será calculada de acordo com o método estabele­
cido no anexo II. a) A taxa anual de encargos efectiva global, ou 
seja, a taxa que traduz a equivalência, numa 
base anual, de todos os compromissos (emprés­
timos, reembolsos e encargos) existentes ou fu­
turos assumidos pelo mutuante e pelo mutuário, 
será calculada de acordo com a fórmula mate­
mática estabelecida no anexo II; 
b) É apresentado um exemplo simples no anexo II. 
São apresentados outros exemplos de cálculo no 
anexo III. 
2. A taxa anual efectiva global é calculada na data 
da conclusão de um contrato de crédito. 2. a) Para efeitos de cálculo da taxa anual de encar­
gos efectiva global, o custo total do crédito 
para o consumidor será determinado através da 
inclusão de todas as parcelas de custo que o 
consumidor terá que pagar como condição para 
obtenção do crédito, incluindo juros e restantes 
encargos; 
b) Para efeitos do atrás exposto, as seguintes par­
celas não farão parte do custo total do crédito 
para o consumidor: 
i) encargos a pagar pelo consumidor caso não 
dê cumprimento às obrigações que lhe in­
cumbem por força do contrato de crédito, 
ii) encargos que, numa transacção de compra 
de bens ou serviços, o consumidor é obri­
gado a pagar, independentemente da com­
pra ser efectuada em dinheiro ou através de 
crédito, 
N?C 155/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
iii) encargos a pagar pelo consumidor, pela 
transferência de dinheiro no reembolso do 
crédito e em pagamento dos juros e outros 
encargos, se o credor impuser ao consumi­
dor condições especiais e onerosas a esse 
respeito. Todavia, se o credor for obrigado 
a pagar encargos pelo recebimento dos pa­
gamentos do consumidor relativos ao cré­
dito, tais encargos serão incluídos no custo 
total do crédito para o consumidor, nos ca­
sos em que o credor os recupere do consu­
midor, 
iv) encargos a pagar pelo consumidor por ou 
relacionados com serviços ou regalias que 
são simultaneamente acessórios ao contrato 
de crédito e pagáveis em conformidade 
com uma obrigação existente antes de o 
consumidor celebrar o contrato de crédito 
(tal como uma quotização de membro de 
um clube, associação ou cooperativa), 
v) prémios de seguros ou garantias que não 
tenham por objectivo segurar ou assegurar 
o pagamento ao credor, em caso de morte, 
doença ou desemprego do consumidor, de 
uma soma igual, em quantia, ao total ou a 
parte do crédito, incluindo juros e outros 
encargos, 
vi) prémios de seguros ou garantias que, em­
bora tenham por objectivo segurar ou asse­
gurar tal pagamento, não sejam contudo 
pagos em conformidade com uma obriga­
ção imposta pelo credor ao consumidor, 
não podendo, consequentemente, ser consi­
derados como pagáveis "como condição 
para obtenção do crédito", 
vii) prémios de seguro de veículos motorizados, 
excepto nos casos em que a cobertura ex­
ceda o mínimo obrigatório para o seguro 
contra terceiros e que esse seguro aumen­
tado seja efectuado pelo consumidor em 
conformidade com uma obrigação imposta 
pelo credor, devendo, consequentemente, 
ser considerados como pagáveis "como 
condição para obtenção do crédito". 
3. a) A taxa anual de encargos efectiva global é cal­
culada aquando da conclusão de um contrato 
de crédito, sem prejuízo das disposições do ar­
tigo 3? relativas à publicidade e ofertas; 
23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 155/7 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
b) O cálculo será efectuado, partindo do pressu­
posto de que o acordo de crédito se manterá 
em vigor durante o período acordado e que o 
credor e o consumidor darão cumprimento às 
obrigações que lhes incumbem ao abrigo do 
contrato, da forma e dentro do prazo ou prazos 
acordados. 
4. Nos casos em que o acordo de crédito inclui dis­
posições nos termos das quais a taxa de juro ou o 
montante ou taxa das restantes parcelas do custo pos­
sam variar, a taxa anual de encargos efectiva global 
será calculada na base de que essa taxa ou esse mo-
nante permanecerão aplicáveis à data da celebração 
do contrato de crédito. 
5. Nos casos em que o montante de uma parcela 
ou parcelas de custo, que podem afectar o cálculo da 
taxa anual de encargos efectiva global, não tenha sido 
claramente especificado no acordo de crédito, a taxa 
anual de encargos efectiva global será calculada na 
base dos seguintes pressupostos: 
— que, se não for referido qualquer limite de crédito 
no acordo de crédito, o montante do crédito con­
cedido será igual a um montante fixado pelo res­
pectivo Estado-membro, mas sem exceder o equi­
valente a dois mil ecus, 
— que, se o acordo de crédito não incluir qualquer 
calendário fixo para a efectuação, pelo consumi­
dor, dos pagamentos de reembolso do crédito, in­
cluindo juros e outros encargos, o período de vi­
gência do acordo de crédito será de um ano, 
— que, salvo disposição em contrário, o montante do 
crédito será posto à disposição e os pagamentos de 
reembolso do crédito, incluindo'juros e outros en­
cargos, serão efectuados na data mais próxima 
prevista no contrato. 
3. Só é permitida a utilização num Estado-membro 
de um método de cálculo diferente do que consta do 
anexo II, quando a taxa anual de encargos efectiva 
global dele resultante não divergir em mais da décima 
parte de 1 % da taxa obtida através do método apre­
sentado nesse anexo. 6. Só e permitida a utilização num Estado-membro 
de um método de cálculo diferente do que consta do 
anexo II, quando a taxa anual de encargos efectiva 
global dele resultante não divergir em mais da décima 
parte de 1 % da taxa obtida através do método apre­
sentado nesse anexo.» 
4. No caso do crédito em conta corrente, o mé­
todo de cálculo, apresentado no anexo II, será apli­
cado com base nos pressupostos referidos no anexo 
III. Suprimido 
3. No n? 2 do artigo 4?, são inseridas as seguintes alí­
neas c), d) e e): 
N?C 155/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
«c) Uma declaração do montante em dinheiro e o nú­
mero e periodicidade dos pagamentos a efectuar 
pelo consumidor para reembolso do crédito e para 
pagamento dos juros e outros encargos; uma de­
claração do total desses montantes em dinheiro; 
d) Uma declaração das parcelas de custo que não fo­
ram incluídas para o cálculo da taxa anual de en­
cargos efectiva global, mas que, todavia, em certas 
circunstâncias, o consumidor pode ser obrigado a 
pagar pelo crédito ou relativamente a ele e também 
uma declaração que especifique tais circunstâncias. 
Sempre que forem conhecidos os montantes reais 
dessas parcelas, em dinheiro, deverão ser declara­
dos; caso contrário, deverão ser declarados como 
estimativas feitas da forma mais realista possível; 
e) Uma declaração das condições relevantes no caso 
de o crédito ser concedido ao abrigo de condições 
que não se refiram especificamente ao facto de se 
tratar de um acordo de crédito, como por exem­
plo: 
— que o consumidor deverá celebrar determinado 
ou determinados seguros, ou 
— que o consumidor deverá conseguir uma deter­
minada poupança que deverá ser depositada 
numa conta específica, ou 
3. É revogado o artigo 5? 
4. O anexo passa a ser o anexo I e são aditados os 
anexos II e III de acordo com o anexo da presente 
directiva. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Do facto informa­
rão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros co­
municarão à Comissão o texto das normas essenciais de 
direito nacional que adoptarem no domínio regido pela 
presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. — que o consumidor deverá ser ou tornar-se 
membro de um determinado clube, associação 
ou cooperativa.» 
Suprimido 
4. O anexo passa a anexo I e são incluídos os anexos II 
e III que fazem parte do anexo da presente directiva. 
Artigo 2o. 
1. Sem modificações 
2. As normas adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 3o. 
Sem modificações 
23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 155/9 
ANEXO 
«Anexo II 
Equação básica 
A fórmula geral Um exemplo muito simples 
O mutuante avança uma soma S. S = 1 000 ecus 
O mutuário reembolsa em n pagamentos, numerados 1, 2, 3 
tk . . . n. Dois reembolsos 1 e 2 
(n = 2) 
que são de 600 ecus cada. 
Esses pagamentos não são necessariamente iguais nem efectua­
dos a intervalos iguais. As datas a ter em conta são as dos em­
préstimos e as dos reembolsos. Os pagamentos sao iguais. 
O pagamento número k é efectuado tk anos (nao sendo tk neces­
sariamente um número inteiro) após a data do empréstimo. Os pagamentos sao efectuados a intervalos iguais, respectiva­
mente, após 1 e 2 anos: 
ti = 1 e t2 = 2 
A taxa efectiva anual é de i. A taxa efectiva anual é de i. 
A equação que traduz a equivalência dos valores actuais do em­
préstimo e dos pagamentos pelo mutuário é a seguinte: A equação passa a escrever-se: 
n 
s = 2 
k = i (i + iA 600 600 1 000 = + 2 (1 + i) (1 + i) 
Esta equação permite calcular i, se o montante de cada paga­
mento Ak for conhecido ('). Empréstimo = valor actual do primeiro pagamento + o valor 
actual do segundo pagamento. 
Trata-se de uma equação do segundo grau em i, resolúvel alge­
bricamente: 
i = 0,1306623 ... 
Valor que se arredonda para i = 13,1 ou 13,07 %, consoante o 
Estado ou os usos permitam que se arredonde a percentagem 
após a primeira ou a segunda casa decimal. 
Inversamente, a equação permite calcular o montante de um 
reembolso, se os montantes e as datas dos outros reembolsos 
forem conhecidos, assim como a taxa efectiva anual i. Se o pagamento, no fim do primeiro ano, for reduzido de 600 
para 500 ecus e se i for arredondado para 13,1 %, o paga­
mento, no fim do segundo ano, será de 713,66 ecus (equação 
do primeiro grau). 
(') As modificações da proposta original estão sublinhadas. 
N? C 155/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 89 
Anexo III 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Adaptação do método de cálculo apresentado no anexo I ao caso 
dos créditos em conta corrente Outros exemplos de cálculo 
Quando a taxa anual de encargos efectiva global deve ser indi­
cada num contrato de crédito em conta corrente, devem ser 
aplicados os seguintes pressupostos: 
a) A taxa de juro é constante; 
b) i) se não tiver sido fixado um calendário de pagamentos, a 
duração do crédito é de um ano, 
ii) se tiver sido fixado um calendário de pagamentos, este 
terá de ser respeitado pelo mutuário; 
c) i) se o contrato especificar um limite para o crédito, este 
último deve ser igual ao limite, 
ii) se não houver limite para o crédito mencionado no 
acordo, o crédito deve ser igual ao montante fixado por 
cada Estado-membro, mas sem exceder 200 ecus; 
d) Salvo disposição em contrário, o crédito deve ser concedido 
e os pagamentos efectuados no momento mais próximo pre­
visto no contrato. Primeiro exemplo: 
Soma emprestada S = 1 000 ecus. 
É reembolsada num pagamento único de 1 200 ecus efectuado 
em 18 meses, ou seja 1,5 anos após a data do empéstimo. 
1200 
(l+i)1.5 A operação passa a ser 1 000 = 
ou (1 4-i)1'5 = 1,2 
1+i = 1,129243 
i = 0,129243 
Este número será arredondado para 12,9 ou 12,92 %, con­
soante o Estado ou os usos permitam que se arredonde a per­
centagem após a primeira ou a segunda casa decimal. 
Segundo exemplo 
A soma acordada é S = 1 000 ecus, mas o credor retém 50 
ecus para despesas administrativas e informações, de modo que 
0 empréstimo é, na realidade, de 950 ecus; o reembolso de 
1 200 ecus é, tal como no primeiro exemplo, efectuado 18 meses 
após a data do empréstimo. 
A equação passa a ser: 950 1 200 
(1 + i)1 
OU (1 +Í)1'5 = 
1 +i 1 200 = 1,263157 950 
1,16851 
0,16851 
arredondado para 16,9 ou 16,85 %, con­
soante o Estado "ou os usos permitam que se 
arredonde a percentagem após a primeira ou 
a segunda casa decimal. 
Terceiro exemplo 
A soma emprestada é de 1 000 ecus e os montantes a pagar pelo 
mutuário são: 
Decorridos três meses (0,25 ano): 
Decorridos seis meses (0,50 ano): 
Decorridos doze meses (1 ano): 
Total: 
A equação passa a ser: 
272 1 000 = + 272 272 ecus 
272 ecus 
544 ecus 
088 ecus 
544 
(1+i)0'25 (l+i)0.50 i+i 
esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, o 
que pode ser programado num computador de bolso. 
O resultado é: i = 0,1321 
arredondado para 13,2 ou 13,21 %, con­
soante o Estado ou os usos permitam que 
se arredonde a percentagem após a pri­
meira ou a segunda casa decimal».