4. Prioridade na segurança rodoviária
A5-0381/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Prioridades na Segu-rança rodoviária na UE (dash relatório de progresso e classificação de acções» (COM(2000) 125 (dash
C5-0248/2000 (dash 2000/2136(COS))
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 125 Edash C5-0248/2000),
Edash Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho sobre o índice máximo de
alcoolemia dos condutores de veículos (COM(88) 707(
1)),
Edash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a segurança rodoviária e, em particular, a sua
Resolução de 11 de Março de 1998 sobre a «Promoção da segurança rodoviária na UE Edash programapara 1997/2001»(
2),
Edash Tendo em conta a resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, sobre a melhoria da segurança
rodoviária,
Edash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Edash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0381/2000),
A. Considerando que 95% dos acidentes de trânsito ocorrem nas estradas; que em resultado desses aci-
dentes, anualmente, na União Europeia, mais de 42000 pessoas perdem a vida e mais de 1,7 milhõesde pessoas ficam feridas, das quais vários milhares com graves deficiências, e que é imperioso tentarsustê-la,
B. Considerando que a falta de segurança nas estradas deve ser considerada um dos mais importantes
problemas de saúde pública, dado o número de mortos e feridos resultante de acidentes rodoviários,os quais causam graves danos físicos, psicológicos e materiais às vítimas e suas famílias, bem como àsociedade em geral,
C. Considerando que o número de acidentes graves e mortais diminuiu na última década na UE, mas que
essa tendência parece conhecer um retrocesso; que se prevê, além disso, um aumento significativo dotráfego rodoviário nos próximos anos, o que constitui uma razão para intensificar as acções,
D. Considerando que os acidentes rodoviários são a causa mais comum de morte entre crianças e jovens,
e, aliás, entre todos os cidadãos da UE com menos de 45 anos, o que causa efeitos devastadores nãosó nas famílias, mas também na sociedade em geral,
E. Considerando que os grupos mais vulneráveis de utilizadores das estradas, designadamente os jovens e
os idosos, os peões e os ciclistas, bem como os motociclistas, correm maiores riscos; que a separaçãodo tráfego motorizado, por um lado, e o dos peões e ciclistas, por outro, reduz os riscos de acidente,
F. Considerando os acidentes particularmente dramáticos ocorridos nos últimos anos em túneis rodoviá-
rios, designadamente no Túnel do Monte Branco e no Túnel austríaco do Tauern, acidentes esses queobrigaram a repensar as medidas de segurança activas e passivas para se poder transitar com tranqui-lidade nos túneis rodoviários existentes e em construção,
(1) JO C 25 de 31.1.1989, p. 9.
(2) JO C 104 de 6.4.1998, p. 139.C 262/236 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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G. Considerando que os principais problemas em que se devem centrar as estratégias para a segurança
rodoviária são comuns a todos os Estados-membros; que existem, entre estes, diferenças importantesno que respeita ao número de mortes nas estradas e que, por conseguinte, é possível alcançar melho-rias consideráveis caso se prossiga o objectivo de reduzir gradualmente as disparidades existentes,procurando atingir o nível dos países com melhores resultados; considerando que há diferenças signi-ficativas, no que se refere ao índice de acidentes mortais, entre os transportes rodoviários e outrosmeios de transporte e que o sector dos transportes rodoviários deve aproximar-se do mesmo nívelde segurança dos outros meios de transporte,
H. Considerando que a UE tem a obrigação, prevista explicitamente no Tratado, de actuar com compe-
tências exclusivas no domínio da segurança rodoviária a fim de assegurar que as normas técnicasrelativas aos automóveis e aos motociclos tenham um nível de protecção elevado (artigo 95
o); que
tem competências para intervir em qualquer outro domínio da segurança rodoviária em que o contri-buto da UE possa constituir um valor acrescentado em relação aos esforços dos Estados-membros(artigo 71
o) e que, desde os anos oitenta, tem competências em diversas áreas, como o uso do cinto
de segurança e a emissão de cartas de condução,
I. Considerando que a adopção, por parte da UE, de medidas destinadas a reforçar a segurança dos
transportes constitui um objectivo expresso da política comum de transportes e deve, enquanto ele-mento integrante da política de transportes, ser incorporado na política comum sobre mobilidade
sustentável,
J. Considerando que, segundo as estimativas mais precisas, os custos socioeconómicos totais dos aciden-
tes rodoviários na UE (incluindo estimativas dos acidentes não mortais não declarados) ultrapassam
160 mil milhões de euros anuais, quase 2% do PIB; considerando que o cálculo do custo económicodos acidentes mortais e danos correlativos revela que os custos de prevenção de acidentes são muitoinferiores aos custos dos acidentes e que, por conseguinte, se justifica plenamente a atribuição derecursos adicionais, tanto em termos de pessoal como de orçamento, a nível local, nacional e comu-nitário,
K. Considerando que esta política pode exigir investimentos importantes na planificação e construção de
um sistema seguro de trânsito, mas que é possível aplicar rapidamente medidas de engenharia rodo-viária de baixo custo, tais como barreiras de protecção seguras que, tal como a elaboração e promoçãode orientações técnicas comunitárias baseadas nas melhores práticas, podem melhorar de forma signi-ficativa a segurança do tráfego; considera que estas barreiras de protecção devem ter uma configuraçãoadequada às exigências de segurança específicas dos motociclistas,
L. Considerando que os acidentes rodoviários são o resultado de falhas no sistema de trânsito no seu
conjunto; que a concepção de um tal sistema deve ter em conta as necessidades, os erros e os pontosvulneráveis dos utentes das estradas e das infra-estruturas pelas quais são responsáveis aqueles que asprojectam,
M. Considerando que a melhoria da segurança rodoviária é uma responsabilidade que partilham a UE e as
autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela concepção, funcionamento e utilização dossistemas de trânsito; que a indústria de veículos motorizados, as empresas de transportes e as compa-nhias de seguros e, em particular, os próprios utentes da estrada também têm uma responsabilidadeespecial na melhoria da segurança rodoviária,
N. Considerando que uma política eficaz de segurança rodoviária exige uma liderança política forte a
todos os níveis, desde o nível local ao nível comunitário,
O. Considerando que os efeitos nefastos da velocidade excessiva e inadequada na segurança rodoviária são
universalmente reconhecidos,
P. Considerando que o álcool é a causa, de pelo menos, 20% das lesões graves e mortais dos acidentes de
trânsito que matam por ano 9000 pessoas na UE,
Q. Considerando que é um facto comprovado que o consumo de medicamentos e de drogas, tal como o
consumo de álcool, é responsável por numerosos acidentes,
R. Considerando que a adopção de medidas eficazes em matéria de segurança dos veículos, bem como a
construção de veículos com um perfil dianteiro menos agressivo para os peões e ciclistas, deveriamconstituir uma prioridade da União Europeia, já que se trata de um domínio da sua competênciaexclusiva e pode produzir enormes benefícios em termos de redução da sinistralidade em cada umdos Estados-membros,18.9.2001 PT C 262/237 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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S. Considerando que uma planificação estratégica da segurança rodoviária, com objectivos quantificados,
é essencial para se lograr uma maior sensibilização política e proporcionar um ponto de referênciapara a adopção de medidas eficazes por parte dos responsáveis; e que as razões que militam a favor deobjectivos quantificados são as mesmas a nível da UE e a nível nacional, regional ou local,
T. Considerando que, não obstante o primeiro e segundo programas de acção tenham dado lugar a
numerosas iniciativas úteis, as medidas empreendidas até este momento têm sido essencialmente decarácter ad hoc,não correspondendo à magnitude e importância dos problemas da segurança rodoviá-
ria,
1. Afirma que a melhoria da segurança de todos os meios de transporte, bem como a atribuição dos
recursos financeiros necessários para o efeito, deve constituir uma das principais prioridades da política detransportes;
2. Lamenta que só um número reduzido das medidas previstas no segundo programa de acção sobre
segurança rodoviária tenha sido implementado e que a lista de prioridades tenha sido apresentada quando
já só restava muito pouco tempo do programa;
3. Considera que as seguintes medidas deveriam ser consideradas prioritárias no escasso período de
tempo disponível:
a) Adopção sem demora de uma proposta legislativa que torne obrigatórios os quatro testes de subsis-
tema desenvolvidos nos 22 anos do programa de investigação e desenvolvimento da UE e que conduz
à construção de veículos com um perfil dianteiro mais seguro para os peões e os ciclistas,
b) Aprovação de uma proposta legislativa que determine a instalação de dispositivos de limitação de
velocidade nos veículos de transporte de mercadorias com mais de 3,5 toneladas,
c) Apoio suplementar ao Programa Europeu de Avaliação de Novos Veículos (Euro NCAP), solicitando à
Comissão que exija que o Euro NCAP examine a possibilidade de combinar a avaliação da segurançarelativamente a peões e ocupantes dos veículos, a fim de proporcionar aos compradores de veículos,que são simultaneamente peões e condutores, uma avaliação global do resultado. Além disso, seriaimportante incorporar o presente Euro NCAP num programa mais vasto de avaliação que tenha em
conta outros aspectos de segurança, respeitantes, em particular, à segurança dos utentes mais vulnerá-
veis,
d) Apoio às campanhas a favor do uso de cinto de segurança, mas solicitando ao mesmo tempo à Comis-
são que esse apoio tenha como condição a realização de controlos policiais a fim de assegurar a
melhor relação custo-benefício e mudanças de comportamento; apoia o desenvolvimento de uma
especificação de dispositivos sonoros e inteligentes, que lembrem o uso do cinto de segurança, comvista à sua instalação obrigatória na UE,
e) Recomendação da UE sobre as melhores práticas relativas a medidas de baixo custo e a uma concep-
ção adequada das bermas das estradas, bem como políticas tendo em vista a informação e a elimina-ção dos pontos com elevado risco de acidente («pontos negros»), com um convite à Comissão nosentido de ampliar esta série a fim de incluir no programa actual a gestão da segurança urbana (e,em particular, medidas com vista à criação de condições seguras para os utentes mais vulneráveis), aredução de velocidade e auditorias sobre segurança,
f) Apoio ao desenvolvimento da base de dados da UE sobre acidentes rodoviários, ao desenvolvimento
de um sistema electrónico de informação sobre segurança rodoviária na UE, (incluindo um mapa dos«pontos negros» da rede viária) e ao desenvolvimento da investigação sobre lesões causadas pelos aci-dentes da estrada, normas dos veículos e telemática aplicável aos veículos;
4. Considera que uma recomendação da UE sobre limites máximos de alcoolemia não constitui a res-
posta adequada à necessidade de reduzir as importantes diferenças existentes neste campo entre os Estados--membros e aproveita a oportunidade para reiterar o apoio do Parlamento à proposta existente de umlimite máximo comum de 0,5 mg/l; solicita aos Estados-membros que apliquem com maior rigor os limitesde alcoolemia e reitera a necessidade de disposições com vista à normalização dos aparelhos utilizadospara medir o grau de alcoolemia; deve, além disso, fomentar-se o desenvolvimento de dispositivos queimpeçam o arranque dos veículos caso tenha sido ultrapassado o grau de alcoolemia autorizado;C 262/238 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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5. Insiste na necessidade de a Comissão chegar a uma conclusão acerca da instalação obrigatória, nos
motociclos e nos automóveis, de luzes de cruzamento de utilização permanente durante a circulaçãodiurna;
6. Considera que os acidentes mortais não se justificam nas estradas europeias e que, por conseguinte, o
objectivo a longo prazo deve ser o de que nenhum cidadão europeu morra ou sofra lesões graves nosistema de transporte rodoviários; o risco de morte ou de lesões é muito mais elevado nos transportesrodoviários do que noutros meios de transporte e, por conseguinte, o novo programa de acção deve ter
em vista um nível de segurança idêntico ao dos outros meios de transporte; considera que se deve iniciar
quanto antes o trabalho relativo a um programa de acção sobre segurança rodoviária para o período2002/2010, com objectivos claramente definidos;
7. Salienta que, em conformidade com a sua citada Resolução de 11 de Março de 1998, a Comissão
deveria estabelecer no próximo programa de segurança rodoviária para 2002/2010 um objectivo comumde redução do número de mortes, objectivo esse que, constituindo embora um desafio, seria viável e teriaem conta os actuais objectivos nacionais até 2010, bem como o valor acrescentado das medidas adoptadasa nível da UE; que, em caso de revisão dos objectivos e programas dos Estados-membros, tal objectivo daUE poderá ser revisto a meio do programa; que esse objectivo deverá ser ajustado aquando do alargamentoda União;
8. Considera que o próximo programa de segurança rodoviária para 2002/2010 deve definir claramente
as principais prioridades, utilizar uma abordagem sistemática do problema da segurança rodoviária e usartodas as estratégias possíveis: prevenção de acidentes, prevenção de lesões e assistência após o acidente;este programa deve também definir, não só as medidas que relevam da competência exclusiva da UE, mastambém as que acrescentem valor às acções empreendidas por cada um dos Estados-membros; além disso,solicita à Comissão que apresente, de três em três anos, um relatório em que se avalie até que ponto osobjectivos principais foram cumpridos;
9. Solicita à Comissão que analise as condições de trabalho dos condutores profissionais e aborde no
novo programa questões como a fadiga acumulada, o número de horas de trabalho, o consumo de álcool e
de drogas; considera que a legislação relativa ao número de horas de condução e aos períodos de descanso
actualmente em vigor não é suficiente para garantir horários de trabalho aceitáveis para os condutores, eque o controlo e a aplicação da lei devem também ser melhorados e harmonizados no interior da UE;
10. Considera que se deve prosseguir um processo de harmonização visando adoptar regras de constru-
ção e utilização de túneis, bem como garantir a segurança dos túneis existentes, recorrendo, nomeada-mente, a campanhas de informação e a sistemas de alerta, que permitam uma rápida prestação de socorros,e a regulamentos mais rigorosos em matéria de classificação das substâncias perigosas que transitam pelostúneis;
11. Considera que os Estados-membros e os países candidatos devem estabelecer programas nacionais
de segurança rodoviária que incluam estratégias sobre a forma como tencionam alcançar os seus objecti-vos; a Comissão deve exercer funções de coordenação, elaborar relatórios anuais sobre os resultados alcan-çados pelos Estados-membros e publicá-los;
12. Considera que o próximo programa de segurança rodoviária deve abordar os principais problemas
relacionados com a segurança rodoviária e que são comuns a todos os Estados-membros, a saber: veloci-dade excessiva e inadequada, excesso de álcool, ou consumo de quaisquer outros produtos susceptíveis deafectar a capacidade de condução, elevado risco de acidente entre os condutores jovens pouco experientes,educação permanente, desde a mais jovem idade, sobre comportamento na estrada, formação, não utiliza-ção dos equipamentos de protecção, tais como cintos de segurança e capacetes, falta de medidas no que
respeita a muitos dos pontos de alto risco de acidente, veículos e infra-estruturas sem protecção suficiente
contra acidentes;
13. Considera que, para além do reforço e da melhoria da segurança das infra-estruturas de transporte e
dos veículos, importa igualmente melhorar o comportamento dos utentes das estradas a respeito da segu-rança e, especialmente, o comportamento ao volante; propõe, nesse sentido, que se intensifiquem, a todosos níveis, as acções e campanhas neste domínio; sugere que tais acções sejam dirigidas, em particular, àscategorias de pessoas mais frequentemente envolvidas em acidentes de viação;18.9.2001 PT C 262/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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14. Considera, no que respeita às medidas destinadas a reduzir as consequências dos acidentes, que o
incentivo ao uso de capacete para os motociclos deveria constituir também uma prioridade máxima a nívelcomunitário, como já acontece com os cintos de segurança e os sistemas de segurança para as crianças;entende, por conseguinte, que a campanha de informação e promoção dirigida aos jovens motociclistaseuropeus deve ser acompanhada de uma recomendação aos Estados-membros para que as diversas legisla-ções nacionais contemplem o uso obrigatório de capacete nos motociclos, independentemente da idade domotociclista e do tipo de veículo;
15. Considera que uma política da UE em matéria de segurança rodoviária deve prever também medi-
das de salvamento, prestação de cuidados e reabilitação, bem como directrizes para melhorar a assistênciamédica às vítimas e proporcionar um melhor apoio jurídico e social às vítimas e suas famílias;
16. Considera que o incumprimento dos limites de velocidade constitui um problema de tal forma
generalizado que se impõem medidas mais rigorosas para melhorar a segurança rodoviária; solicita, porconseguinte, à Comissão que estude uma tipologia de controlos e de sanções importantes susceptíveis deconduzir a uma melhoria significativa do cumprimento dos limites de velocidade; preconiza que a Comis-são, com base nessa análise, apresente aos Estados-membros recomendações concretas como parte do novoprograma de acção;
17. Sublinha que a experiência e a destreza contribuem para uma condução mais segura; observa, além
disso, que, na UE, se registam anualmente 10000 mortes na faixa etária compreendida entre os 15 e os 24anos e solicita à Comissão que, na sua próxima proposta sobre cartas de condução, saliente a necessidadede uma formação de elevada qualidade em toda a União e examine a possibilidade de estabelecer umsistema, em várias etapas, de formação e de exigências crescentes para condutores pouco experientes quetenham obtido recentemente a carta de condução;
18. Recorda as suas anteriores resoluções em que se defende que a UE deve exigir a realização de uma
auditoria sobre segurança e de uma avaliação do impacto, em termos de segurança, em todas as infra--estruturas de transporte que tenha financiado;
19. Apoia a recomendação da Comissão mediante a qual se incentivam os Estados-membros e as auto-
ridades regionais e locais a avaliar e controlar as despesas com medidas de segurança rodoviária, a fim deas comparar com as poupanças resultantes das mortes evitadas e de aumentar o investimento neste domí-nio; entende, além disso, que a UE deveria dar o exemplo através da rubrica orçamental relativa a segu-rança dos transportes;
20. Convida os Estados-membros, que integram a Convenção de Schengen, a completar o trabalho já
iniciado com vista à elaboração de um acordo de cooperação sobre os procedimentos em matéria deinfracções às regras de trânsito e de aplicação das correspondentes sanções;
21. Considera que a política de segurança rodoviária deve ser vista no contexto da política global em
matéria de mobilidade sustentável, o que implica uma utilização mais integrada de todos os modos detransporte e a promoção de modos de transporte mais compatíveis com o ambiente, como o caminho--de-ferro, as vias fluviais, o transporte marítimo de curta distância e o transporte combinado, bem como apromoção do transporte público de passageiros, a fim de reduzir os efeitos decorrentes da motorização;entende ser igualmente necessário incluir os aspectos ambientais na política de segurança rodoviária da UE,mediante uma análise dos efeitos do ruído e da poluição atmosférica gerados pelo tráfego rodoviário nasaúde pública e no ambiente urbano e adaptando a política de segurança rodoviária a esses resultados;
22. Convida os fabricantes de automóveis a produzir veículos com equipamentos de segurança de ori-
gem;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité
Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos Estados-membros.C 262/240 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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