A4-0407/97

Resolução sobre a viabilidade tecnológica das redes hídricas transeuropeias

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 1994 sobre o Livro Branco da Comissão das Comunidades Europeias «Crescimento, competitividade e emprego» (( JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)),

- Tendo em conta as recomendações do relatório do Grupo de representantes pessoais dos Chefes de Estado e de Governo («Grupo Christophersen») de Novembro de 1994,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1995 sobre as inundações na Europa (( JO C 56 de 6.3.1995, p. 101.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre a seca na Europa meridional (( JO C 89 de 10.4.1995, p. 160.)),

- Tendo em contas as conclusões do Conselho informal do Meio Ambiente de 22 de Outubro de 1995 sobre a política comunitária da água,

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 1996 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política da da Comunidade Europeia no domínio das águas (( JO C 347 de 18.11.1996, p. 80.)),

- Tendo em conta a Declaração da Conferência Euro-Mediterrânica de Marselha sobre a gestão local das águas, que se realizou nos dias 25 e 26 de Novembro de 1996,

- Tendo em conta os relatórios STOA:

. de Dezembro de 1996, sobre a rede transeuropeia de transporte de água no âmbito da política comunitária de recursos hídricos, e

. de Maio de 1997, sobre a viabilidade tecnológica das redes hidrológicas transeuropeias,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0407/97),

A. Observando que os recursos hídricos naturais renováveis e disponíveis para a actividade humana se encontram desigualmente distribuídos no território da União Europeia devido à repartição irregular da pluviosidade e dos depósitos de regulação natural que são os lagos, os glaciares e os lençóis freáticos; que, além disso, a rede natural constituída pelas bacias hidrológicas europeias também não permite uma repartição total e uniforme dos recursos hídricos na UE,

B. Considerando que vastas regiões da União Europeia se vêem regularmente confrontadas, com maior ou menor gravidade, com sérias crises ligadas à gestão dos recursos hídricos, nomeadamente as inundações nas bacias do centro e do norte da Europa, que têm efeitos devastadores para o meio ambiente, e a escassez estrutural de abastecimento de água para consumo humano em regiões do sul da União Europeia, fustigadas pela seca e a desertificação, com consequências frequentemente irreversíveis,

C. Considerando que a escassez de água e as inundações não dependem exclusivamente de condições geográficas e climáticas, constituindo também o resultado da intervenção humana nos ecossistemas, nomeadamente a excessiva desflorestação ou uma reflorestação desadequada, as monoculturas, a compactação do solo e a regulação dos cursos de água,

D. Entendendo que a água não deve ser considerada unicamente como um bem com valor económico, mas sim como um recurso do património natural da União Europeia e o recurso natural renovável mais importante, essencial para o desenvolvimento sustentável e para o ordenamento do território, teoricamente suficiente para satisfazer todas as necessidades inerentes à actividade humana nos Estados-Membros,

E. Considerando que os Estados-Membros devem proceder a uma inventariação exaustiva das reservas freáticas e providenciar no sentido de proteger as reservas subterrâneas de água potável contra efeitos nocivos (por exemplo, saneamento de antigos aterros, proibição ou restrição à utilização de pesticidas em zonas de protecção das águas),

F. Considerando que na União Europeia existem zonas que se encontram geologicamente isoladas dos grandes depósitos naturais, pelo que, do ponto de vista hidrológico, podem considerar-se «ilhas»,

G. Considerando que algumas dessas «ilhas hidrológicas» se encontram sujeitas a grandes variações climáticas; que os recursos hídricos disponíveis para a actividade humana, se bem que globalmente suficientes, sofrem alterações em termos de espaço - de uma região para outra - e de tempo - conforme as estações ou os anos - que são incompatíveis com uma gestão convencional e duradoura,

H. Considerando que os depósitos naturais ou as barragens artificiais que já existem actualmente ou que possam vir a ser construídos no futuro, bem como as técnicas convencionais de gestão, são e serão insuficientes para compensar as já referidas variações dos recursos hídricos, especialmente devido à ausência de soluções intrínsecas para as situações de crise nas chamadas «ilhas hidrológicas»,

I. Considerando que, apesar de, até agora, a política comunitária ter incidido primordialmente no aspecto da qualidade deste recurso vital para o ser humano e para os ecossistemas, devido aos problemas de poluição que continuam a afectar as águas de superfície e as águas subterrâneas, as instituições da União Europeia devem dar uma resposta comum, centrada especificamente no bem-estar dos cidadãos e orientada para a resolução das necessidades prementes e inadiáveis com que se confronta a gestão quantitativa da água nas bacias da União Europeia sensíveis tanto à subida do nível dos rios como à desertificação e à seca,

J. Considerando que os canais e as redes locais de distribuição já existentes na União Europeia constituem uma rede hidrológica artificial que, em muitas regiões, se revela insuficiente ou inadequada para permitir uma repartição uniforme e, sobretudo, suficiente dos recursos hídricos à escala europeia,

K. Considerando que a interligação de redes hidrológicas naturais e artificiais actualmente isoladas no território da União Europeia permitirá evitar situações de crise que têm vindo a repetir-se com alarmante regularidade e cuja periodicidade é cada vez mais curta,

L. Considerando que a Comissão deve apoiar projectos de investigação que tenham por objectivo a identificação de métodos apropriados de reflorestação, bem como o desenvolvimento e ao cultivo de determinadas espécies vegetais, a fim de facilitar uma melhor gestão dos recursos hídricos,

M. Considerando que o desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas hidrológicas transeuropeias que complete as interligações já existentes entre bacias hidrológicas poderia tornar-se um factor de dinamização económica inteiramente adaptado às propostas que visam o crescimento, a competitividade e o emprego, permitindo a optimização dos recursos e o investimento em actividades que requerem muita mão-de-obra,

N. Considerando que a interligação das bacias fluviais mais relevantes do norte e do centro da Europa é, hoje em dia, uma realidade tangível, patente numa complexa rede hidrológica transeuropeia, na qual a própria Comissão identificou troços de interesse comum,

O. Considerando que os exemplos do Canal da Provença, que abastece a cidade de Marselha e toda a região circundante, ou do Canal da Califórnia, que alimenta todo o sul do Estado, ao longo de mais de 700 quilómetros, mostram que as infra-estruturas hidrológicas deste tipo e dimensões contribuem para o desenvolvimento duradouro e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos sem prejudicarem o ambiente natural, representando, por isso, soluções extrapoláveis para o restante território europeu,

P. Considerando que o projecto de sistema hidráulico de transvasamento do canal Ródano-Languedoc para sul dos Pirinéus constitui um exemplo técnico, político e administrativo de cooperação internacional, bem como um teste à viabilidade da dimensão transnacional exigida pela gestão da água para que seja levado a cabo o desenvolvimento da rede hidrológica transeuropeia,

Q. Considerando que a análise de uma infra-estrutura hidrológica transeuropeia mostra que os custos a suportar pelo utente não irão além de 35% a 65% dos actuais, em função da importância dos investimentos públicos; que a respectiva viabilidade tecnológica e económica se justifica tanto pelas implicações directas em matéria de regulação do abastecimento a curto prazo como pelas consequências positivas a longo prazo para o desenvolvimento económico duradouro, as condições de vida e de emprego e o meio ambiente,

1. Solicita ao Conselho e à Comissão que fomentem a interligação das bacias hidrográficas adjacentes que pertençam a países diferentes sempre que se constate que a gestão dos recursos pode ser mais eficazmente realizada em comum;

2. Considera que este tipo de redes hidrológicas deve ser concebido e realizado no respeito da futura directiva-quadro sobre a água e ser submetido aos princípios da directiva relativa à avaliação das incidências de certos projectos públicos e privados sobre o ambiente;

3. Partilha do ponto de vista segundo o qual as redes hidrológicas transeuropeias que impliquem transvases de grande envergadura entre bacias hidrológicas poderão constituir no futuro uma solução para equilibrar os recursos hídricos no seio da União Europeia;

4. Solicita às autoridades regionais e locais da União Europeia responsáveis pela gestão da água ou com competências neste domínio que elaborem planos de gestão dos recursos de forma transparente, de modo a que estes possam ser submetidos a consulta e debate e a facilitar a sua integração num futuro plano hidrológico transeuropeu baseado nos intercâmbios materiais através da rede de infra-estruturas interligadas;

5. Recomenda a adopção de medidas técnicas específicas para detectar e atenuar os prejuízos imputáveis ao mau estado das condutas nos países com uma balança hídrica deficitária, a generalização dos intercâmbios de conhecimentos e resultados da investigação em matéria de gestão racional da água, bem como o recurso a métodos normalizados de avaliação, controlo e previsão de recursos;

6. Solicita à Comissão que elabore uma proposta-quadro de orientações para completar a interligação das bacias hidrográficas europeias tendo em vista a regulação dos caudais hídricos em situações de crise de excedentes ou de escassez, com base num estudo de impacto ambiental e em critérios para a optimização e a gestão de um recurso tão vital à escala da União Europeia, eventualmente no âmbito da implementação das redes transeuropeias de infra-estruturas ambientais para o abastecimento de água, mencionadas no relatório «Christophersen» de Novembro de 1994 e na directiva-quadro sobre os recursos hídricos;

7. Solicita além disso à Comissão que estude a possibilidade de integrar a dessalinização da água do mar no contexto dos novos recursos hídricos;

8. Considera que é indispensável avaliar na fase de prospecção todas as possibilidades de optimização da utilização das obras já existentes e aplicar o princípio segundo o qual convém «gerir melhor antes de investir»;

9. Solicita à Comissão que efectue estudos, caso a caso, susceptíveis de garantirem a viabilidade técnica do projecto, durante a fase de prospecção; considera que a análise da viabilidade e da oportunidade técnica e política destes grandes transvases de água justifica que se tome uma iniciativa de carácter prospectivo a nível comunitário para antecipar as respostas a dar aos pedidos potenciais;

10. Assinala que, já a partir fase de prospecção, será indispensável analisar de modo global:

- as possibilidades, as necessidades, o impacto e o potencial dos recursos hídricos que poderiam ser objecto destas redes;

- as consequências locais em termos de gestão de água para as regiões de origem, as regiões destinatárias e as regiões atravessadas;

- o impacto físico sobre os meios aquáticos de todas as regiões envolvidas;

considera que esta análise global deverá ter em conta o conjunto destes pontos, tanto durante a realização da obra como após a sua finalização, e

a) deverá ser acompanhada por estudos específicos caso a caso relativos:

- ao impacto físico dos projectos sobre a paisagem, os meios naturais e os seus ecossistemas, bem como sobre a actividade humana;

- ao impacto dos transvases suplementares de água nas regiões de origem, em termos quantitativos e qualitativos;

- a planos de reflorestação adaptados às diversas zonas e situados em torno dos projectos;

b) neste quadro, deverão ser realizados inventários detalhados e quantificados das necessidades de água transvasada, ao longo dos transvases:

- para utilização industrial;

- para rega;

- para consumo de água potável, bem como para a sua integração nas redes existentes;

11. Solicita à Comissão que lance um projecto-piloto de viabilidade técnica e económica para estudar a interligação entre a actual rede hidrológica transeuropeia e uma determinada «ilha hidrológica» no território da União Europeia; a título de exemplo, sugere que, para o efeito, tome em consideração um eventual projecto de interligação entre a bacia do Ródano - arquétipo de via fluvial transeuropeia - e a isolada rede hidrológica da Península Ibérica, projecto que não teria consequências significativas para o curso natural do Ródano e que permitiria uma melhor utilização dos recursos e das capacidades de armazenamento transnacionais;

12. Preconiza que esse estudo seja realizado segundo o método de análise multicritérios, à qual o Centro Comum de Investigação, com base nos dados de que dispõe, deveria ser associado;

13. Solicita à Comissão que, de futuro, considere prioritários os aspectos quantitativos da política comunitária da água e relance as iniciativas de interligação de bacias de acordo com as linhas mestras desta política, contribuindo para reforçar a solidariedade entre os utilizadores deste recurso;

14. Solicita à Comissão que, nos seus estudos de viabilidade tecnológica das redes hidrológicas europeias, tenha em consideração os aspectos económicos da produção de energia, tendo em conta uma política a longo prazo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos e o desenvolvimento das fontes de energia renováveis;

15. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um mercado da água, bem como as condições e salvaguardas ambientais em que o mesmo poderia funcionar;

16. Insta a Comissão a tomar as medidas apropriadas para orientar a política dos governos em matéria de gestão de água, no sentido de uma imputação de preços reais ao serviço de abastecimento de água, a fim de cobrir os custos integrais do referido serviço e de garantir às entidades competentes - normalmente municípios - recursos financeiros suficientes para salvaguardar a quantidade e a qualidade dos abastecimentos;

17. Solicita igualmente à Comissão que consagre especial atenção à importância estratégica dos recursos hídricos nas relações da União com países terceiros e que estude as perspectivas de desenvolvimento das redes hidráulicas transeuropeias no âmbito dos tratados internacionais aplicáveis;

18. Considera que estão totalmente excluídas quaisquer intervenções nos recursos hídricos de um Estado-Membro sem o seu acordo expresso;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.