Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [1] determina, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria, nos limites de validade do protocolo.

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 91

2. O Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia [2] relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o sistema de ecopontos atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003.

[2] JO C 241 de 29.8.1994

3. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [3]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

[3] COM(2001) 807 final de 20.12.2001

4. Actualmente, a Suíça participa no sistema de ecopontos com base num acordo bilateral Áustria-Suíça. Este regime atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003. Nos termos do artigo 11.º do Acordo relativo aos transportes terrestres (ver ponto 1) a Confederação Helvética deverá integrar o novo sistema transitório de pontos estabelecido pelo regulamento de trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco. Para assegurar a igualdade de tratamento e a continuidade dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pela Suíça, o novo sistema transitório de pontos deverá ser aplicado à Suíça a partir de 1 de Janeiro de 2004.

5. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Suíça para conclusão de um acordo administrativo que assegure a sua participação no novo regime provisório de pontos.

6. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo administrativo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do referido acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.

2003/0322 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [6] prevê, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria.

[6] JO L 114 de 30.4.2002, p. 91

(2) O acordo alcançado em 25 de Novembro de 2003 estabelece um novo regime transitório de pontos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria.

(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(4) O presente acordo administrativo foi assinado em nome da Comunidade em ..., sob reserva da sua conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão ../.../CE do Conselho de... .

(5) É conveniente que o acordo administrativo seja aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

O acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo administrativo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

ACORDO ADMINISTRATIVO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

A. Carta da Comunidade Europeia

Ex.mo Senhor,

Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da Confederação Helvética e a Delegação da Comunidade Europeia, de harmonia com o artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [7], foi acordado o seguinte:

[7] JO L 114 de 30.4.2002, p. 91

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Suíça com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias suíços em trânsito na Áustria é o seguinte: 140 992 pontos para 2004, 133 572 pontos para 2005 e 126 151 pontos para 2006.

Um quinto dos pontos será distribuído sob a forma de pontos em papel.

3. As modalidades e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são, mutatis mutandis, os aplicados no âmbito do anterior sistema de ecopontos, constantes da Convenção entre o Chefe de Departamento Federal do Ambiente, dos Transportes, da Energia e das Comunicações da Confederação Helvética e o Ministro Federal da Ciência e dos Transportes da República da Áustria sobre a aplicação de um sistema de ecopontos para o trânsito na Áustria, concluída em 9 de Setembro de 1999.

O Comité dos Transportes Comunidade-Confederação Helvética adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo suíço sobre o que precede.

Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da Confederação Helvética

Ex.mo Senhor,

Com referência à carta de V. Ex.a, datada de [...], do seguinte teor:

"Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da Confederação Helvética e a Delegação da Comunidade Europeia, de harmonia com o artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [8], foi acordado o seguinte:

[8] JO L 114 de 30.4.2002, p. 91

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Suíça com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias suíços em trânsito na Áustria é o seguinte: 140 992 pontos para 2004, 133 572 pontos para 2005 e 126 151 pontos para 2006.

Um quinto dos pontos será distribuído sob a forma de pontos em papel.

3. As modalidades e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são, mutatis mutandis, os aplicados no âmbito do anterior sistema de ecopontos, constantes da Convenção entre o Chefe de Departamento Federal do Ambiente, dos Transportes, da Energia e das Comunicações da Confederação Helvética e o Ministro Federal da Ciência e dos Transportes da República da Áustria sobre a aplicação de um sistema de ecopontos para o trânsito na Áustria, concluída em 9 de Setembro de 1999.

O Comité dos Transportes Comunidade-Confederação Helvética adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo suíço sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Confederação Helvética quanto ao conteúdo da carta de V. Exa..

Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Confederação Helvética