Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, sobre o estabelecimento de um regulamento processual para a resolução de litígios no âmbito do acordo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

2. Desde a entrada em vigor do Acordo de Parceria e de Cooperação, surgiram vários litígios entre a CE e a Rússia sobre a execução do mesmo. Alguns desses litígios, nomeadamente os relativos ao acesso aos mercados dos serviços financeiros e das bebidas alcoólicas, assim como à instituição de direitos sobre as exportações de sucatas e resíduos ferrosos, causaram um prejuízo significativo à indústria comunitária. A Comunidade tem deparado com várias dificuldades para resolver essas situações devido à ausência de procedimentos de resolução de litígios eficazes no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação.

3. A questão da melhor forma de resolver esses litígios tem sido amplamente debatida pelas Partes. O nº 4 do artigo 101º do acordo prevê a possibilidade de o Conselho de Cooperação, instituído pelo artigo 90º do acordo, criar um regulamento processual para a resolução de litígios. Além disso, a Declaração Comum relativa ao artigo 101º, anexa ao Acto Final do Acordo de Parceria e de Cooperação, convida o Conselho de Cooperação a apreciar o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do acordo.

4. O estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios reforçará o Acordo de Parceria e de Cooperação como fundamento jurídico das relações CE-Rússia, introduzirá uma maior transparência e previsibilidade e imprimirá um carácter mais judicial à resolução de litígios. Tanto a Comunidade como a Rússia estão de acordo quanto à conveniência de estabelecer tais procedimentos, pelo que ambas as Partes estabeleceram um regulamento processual para a resolução de litígios.

5. Afigura-se adequado que o Conselho de Cooperação estabeleça as regras processuais em questão. Em anexo, figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto no nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, relativa à conclusão do referido Acordo de Parceria e de Cooperação. As regras processuais não prejudicam os direitos e obrigações das Partes decorrentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, A Comissão solicita ao Conselho que aprove a presente proposta.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, sobre o estabelecimento de um regulamento processual para a resolução de litígios no âmbito do acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro [1],

[1] JO L 327 de 28.11.1997, p.1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O nº 4 do artigo 101º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê que o Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução de litígios e a Declaração Comum relativa ao artigo 101º anexa ao Acto Final do Acordo de Parceria e de Cooperação convida o Conselho de Cooperação a apreciar o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do acordo.

(2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa decidiram criar as regras processuais em questão, a fim de reforçar a segurança e a previsibilidade das relações bilaterais ao abrigo do Acordo de Parceria e de Cooperação.

(3) As referidas regras processuais não prejudicam os direitos e as obrigações instituídos ao abrigo do Acordo de Parceria e de Cooperação,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 90º do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, sobre o estabelecimento de um regulamento processual para a resolução de litígios no âmbito do acordo deve estar em conformidade com anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a seguir designado "Acordo de Parceria e de Cooperação" e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 104º,

Considerando o seguinte:

(1) O nº 4 do artigo 101º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê que o Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução de litígios e a Declaração Comum relativa ao artigo 101º anexa ao Acto Final do Acordo de Parceria e de Cooperação convida o Conselho de Cooperação a apreciar o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do acordo.

(2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa decidiram criar as regras processuais em questão, a fim de introduz uma maior transparência e previsibilidade e imprimir um carácter mais judicial à resolução de litígios no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação.

(3) As referidas regras processuais não prejudicam os direitos e as obrigações instituídos ao abrigo do Acordo de Parceria e de Cooperação,

ESTABELECE O SEGUINTE REGULAMENTO PROCESSUAL PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação e cobertura

As disposições das presentes regras para a resolução de litígios estabelecem o procedimento a seguir para a resolução de litígios relacionados com a aplicação e a interpretação do Acordo de Parceria e de Cooperação, excepto nos casos especialmente urgentes previstos no nº 2 do artigo 107º do acordo.

Artigo 2º

Consultas

1. As Partes procurarão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação do Acordo de Parceria e de Cooperação e tentarão, através de cooperação e de consultas, alcançar uma solução mutuamente satisfatória para qualquer problema susceptível de afectar o seu funcionamento.

2. As Partes podem submeter ao Comité de Cooperação qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do Acordo de Parceria e de Cooperação, solicitando para tal a realização de consultas.

3. O Comité de Cooperação reunirá no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas e envidará todos os esforços para alcançar rapidamente uma solução mutuamente satisfatória para o litígio. Em caso de urgência, incluindo os casos que envolvam mercadorias perecíveis, reunir-se-á num prazo de 10 dias.

Artigo 3º

Pedido de criação de um painel de conciliação

1. Caso uma Parte submeta ao Comité de Cooperação um litígio relacionado com uma infracção ao Acordo de Parceria e de Cooperação pela outra Parte e a questão não seja solucionada no prazo de 15 dias após a reunião desse comité nos termos do disposto no nº 3 do artigo 2º ou no prazo de 45 dias após a apresentação do pedido de realização de consultas ao mesmo comité, a Parte requerente pode solicitar por escrito a criação de um painel de conciliação.

2. A Parte requerente deverá indicar no pedido a medida ou prática que considera violar o Acordo de Parceria e de Cooperação e as disposições que considera pertinentes, devendo transmitir o pedido, acompanhado da notificação da nomeação do seu conciliador, à outra Parte e ao Conselho de Cooperação.

Artigo 4º

Nomeação dos conciliadores

1. O Comité de Cooperação deverá, num prazo de 3 meses a contar da entrada em vigor das presentes regras, elaborar uma lista indicativa de, no máximo, 15 pessoas que desejem desempenhar a função de conciliadores e possuam capacidade para tal, cinco das quais não deverão ser nacionais de nenhuma das Partes. Essas pessoas deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito, do comércio internacional, de outras matérias relacionadas com o Acordo de Parceria e de Cooperação ou da resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. Deverão agir com independência absoluta e não estar ligados ou aceitar instruções de qualquer Parte. Pelo menos três dessas pessoas deverão possuir conhecimentos periciais comprovados no domínio dos instrumentos de defesa comercial.

Essa lista indicativa pode ser alterada de três em três anos.

2. A Parte requerente notificará à outra Parte a nomeação de um conciliador e proporá um máximo de três candidatos a presidente. A outra Parte deverá então nomear um segundo conciliador no prazo de 15 dias e propor um máximo de três candidatos a presidente.

3. As Partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto ao presidente no prazo de 15 dias após a nomeação do segundo conciliador.

4. A data de criação do painel de conciliação corresponderá à data da nomeação do presidente.

5. Se uma Parte não nomear o seu conciliador nos termos do nº 2, este será escolhido por sorteio, no prazo de dois meses a contar da data da nomeação do primeiro conciliador, pelo Presidente do Comité de Cooperação por entre os nacionais da Parte em questão que figurem na lista indicativa referida no nº 1. As Partes estarão representadas no sorteio.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao presidente no prazo referido no nº 3, este será escolhido por sorteio pelo Presidente do Comité de Cooperação no prazo de uma semana de entre as pessoas que figuram na lista indicativa referida no nº 1 que não sejam nacionais de nenhuma das Partes. As Partes estarão representadas no sorteio.

6. Em caso de morte, renúncia ou afastamento de um conciliador, deverá ser escolhido um substituto no prazo de 15 dias, de acordo com o processo de selecção utilizado para a sua escolha. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento de conciliação será suspenso pelo período a contar da data da morte, renúncia ou afastamento do conciliador até à data da escolha do substituto.

7. Caso o litígio diga respeito a um alegado incumprimento por uma Parte das suas obrigações nos termos do artigo 18º do Acordo de Parceria e de Cooperação, as Partes deverão assegurar que os conciliadores nomeados para o litígio possuem uma experiência comprovada em matéria de instrumentos de defesa comercial.

Artigo 5º

Relatórios dos painéis de conciliação

1. Regra geral, o painel de conciliação deverá apresentar às Partes um relatório inicial contendo as suas verificações, conclusões e recomendações, o mais tardar, três meses após a data da sua criação. Em caso algum deverá esse relatório ser apresentado num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. Qualquer Parte poderá apresentar observações por escrito ao painel de conciliação sobre o seu relatório inicial no prazo de 15 dias a contar da data de divulgação do relatório.

2. O painel de conciliação apresentará às Partes e ao Conselho de Cooperação um relatório final no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório inicial.

3. Em caso de urgência, incluindo os casos que envolvam mercadorias perecíveis, o painel de conciliação envidará todos os esforços para apresentar às Partes o seu relatório final no prazo de três meses a contar da data da criação do painel de conciliação. Em caso algum poderá esse relatório ser apresentado num prazo que exceda quatro meses.

O painel de conciliação poderá emitir uma decisão a título prejudicial sobre a eventual urgência de um caso específico.

4. Todas as decisões do painel de conciliação, nomeadamente a adopção do relatório final e de qualquer decisão a título prejudicial, deverão ser tomadas por maioria, dispondo cada conciliador de um voto.

5. A Parte requerente pode retirar a sua queixa em qualquer momento antes da publicação do relatório final. Essa retirada não prejudica o seu direito a apresentar uma nova queixa relativa à mesma questão numa data posterior.

6. O painel de conciliação pode suspender as suas actividades em qualquer momento, a pedido da Parte requerente, por um período não superior a 12 meses. Nesse caso, os prazos indicados nos nºs 1 a 3 do presente artigo serão prorrogados por um período equivalente ao da suspensão. Caso as actividades do painel tenham sido suspensas por um período superior a 12 meses, caducarão os poderes para a criação do mesmo.

Artigo 6º

Aplicação de medidas adequadas

1. Salvo se o relatório final referido no nº 2 do artigo 5º concluir que a Parte requerida não cumpriu as suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e de Cooperação, a Parte requerente não deverá adoptar medidas ao abrigo do nº 2 do artigo 107º do Acordo de Parceria e de Cooperação no que diz respeito à infracção submetida à apreciação do Comité de Cooperação.

2. Se o relatório final concluir que a Parte requerida não cumpriu as suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e de Cooperação, a Parte interessada deverá informar a outra Parte no prazo de 30 dias após a publicação do relatório final das medidas que tenciona adoptar para pôr termo à infracção e, se for caso disso, do prazo razoável que considera necessário para a execução destas medidas.

3. As Partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto às medidas de execução específicas necessárias.

4. A Parte interessada deverá pôr termo rapidamente ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo de Parceria e de Cooperação. Caso tal não seja imediatamente possível, as Partes envidarão esforços para chegar a um acordo quanto ao prazo razoável para o fazer.

Na ausência de acordo num prazo de 45 dias após a publicação do relatório final, qualquer das Partes poderá solicitar ao painel de conciliação original que fixe, atendendo às circunstâncias especiais do caso, esse prazo razoável. O relatório do painel de conciliação será apresentado num prazo de 15 dias a contar desse pedido. Se a conformidade com o relatório final puder ser alcançada graças a medidas administrativas ou regulamentares, o prazo razoável não deverá ser de duração superior a 6 meses. Nos outros casos, a duração do referido prazo não deverá ser superior a 15 meses.

5. A Parte interessada notificará a outra Parte das medidas de execução adoptadas para pôr termo ao desrespeito das obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo de Parceria e de Cooperação antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o nº 4. Após a notificação, qualquer das Partes poderá solicitar ao painel de conciliação original que decida da conformidade dessas medidas com o Acordo de Parceria e de Cooperação. O relatório do painel de conciliação será apresentado num prazo de 60 dias a contar desse pedido.

6. Se o painel de conciliação determinar que as medidas de execução notificadas pela Parte interessada não põem termo ao incumprimento das obrigações do Acordo de Parceria e de Cooperação, as Partes procederão a novas consultas no sentido de chegar a um acordo mutuamente aceitável em relação às medidas de execução.

Se a Parte interessada não notificar as medidas de execução antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o nº 4 ou se o painel de conciliação decidir que as medidas de execução notificadas pela Parte interessada são incompatíveis com o Acordo de Parceria e de Cooperação, e caso não se chegue a acordo no prazo de 30 dias a contar da data da decisão do painel de conciliação, a Parte requerente fica autorizada a adoptar as medidas adequadas nos termos do nº 2 do artigo 107º do Acordo de Parceria e de Cooperação.

7. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.

8. A Parte requerente comunicará à outra Parte e ao Conselho de Cooperação as medidas que tenciona tomar, o mais tardar, 60 dias antes da data em que essas medidas devem entrar em vigor. Qualquer Parte poderá, no prazo de 15 dias a contar dessa comunicação, solicitar ao painel de conciliação original que decida se os efeitos das medidas que a Parte requerente tenciona tomar são equivalentes à medida da outra Parte que se considera ter desrespeitado as obrigações e se considera que as medidas propostas pela Parte requerente são compatíveis com os nºs 6 e 7.

O relatório do painel de conciliação será apresentado no prazo de 45 dias a contar desse pedido. Não serão tomadas medidas adequadas até à publicação da decisão do painel de conciliação.

9. As medidas adequadas serão temporárias e só serão aplicadas pela Parte requerente até à medida considerada incompatível com o Acordo de Parceria e de Cooperação ter sido retirada ou alterada de forma a torná-la compatível com este ou as Partes terem chegado a acordo sobre a resolução do litígio.

10. A pedido de qualquer das Partes, o painel de conciliação original pronunciar-se-á sobre a conformidade com o Acordo de Parceria e de Cooperação de quaisquer medidas adoptadas após a aplicação de medidas adequadas e, à luz de tal decisão, decidirá se as medidas adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 107º do Acordo de Parceria e de Cooperação devem ser suprimidas ou alteradas. A decisão do painel de conciliação deverá ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.

Artigo 7º

Disposições gerais

1. Sem prejuízo dos prazos fixados nos termos do Acordo de Parceria e de Cooperação, qualquer prazo referido nas presentes regras processuais para a resolução de litígios poderá ser prorrogado por acordo mútuo das partes.

2. Salvo acordo em contrário das Partes, os procedimentos do painel de conciliação realizar-se-ão de acordo com o Modelo de Regras Processuais previsto em anexo. O Comité de Cooperação poderá alterar o Modelo de Regras Processuais. O Comité de Cooperação deverá ainda completar o Modelo de Regras Processuais com um Código de Conduta que garanta a independência e a imparcialidade dos conciliadores.

3. Após a adesão da Federação Russa à Organização Mundial do Comércio, e tendo em conta o artigo 4º do Acordo de Parceria e de Cooperação, as Partes deverão recorrer exclusivamente ao mecanismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio sempre que considerem que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo de Parceria e de Cooperação que integre ou se refira a uma disposição do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio ou uma obrigação decorrente deste último.

4. Antes da adesão da Federação Russa à Organização Mundial do Comércio, os painéis de conciliação deverão adoptar uma interpretação que seja integralmente compatível com as decisões pertinentes do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, sempre que decidam sobre uma alegada infracção de uma disposição do Acordo de Parceria e de Cooperação que integre ou se refira a uma disposição do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.

5. Os painéis de conciliação deverão ter em conta a prática judicial pertinente das Partes sempre que decidam sobre uma alegada infracção de uma disposição do Acordo de Parceria e de Cooperação que se refira à aplicação e interpretação da legislação nacional de uma das Partes.

MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS

(REFERIDO NO ARTIGO 7º)

Definições

1. Para efeitos destas regras, entende-se por:

"Regras para a resolução de litígios", as regras para a resolução de litígios adoptadas nos termos do nº 4 do artigo 101º do Acordo de Parceria e de Cooperação;

"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultadoria ou assistência no âmbito de um processo de conciliação;

"Parte requerente", qualquer Parte que solicite a constituição de um painel de conciliação ao abrigo das regras para a resolução de litígios;

"Painel de conciliação", um painel de conciliação constituído em conformidade com o artigo 3º das regras para a resolução de litígios;

"Representante de uma das Partes", um funcionário de um serviço ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade governamental de uma das Partes.

2. As Partes podem designar uma entidade especializada para administrar o procedimento de resolução do litígio.

3. Salvo acordo em contrário das Partes, estas últimas reunir-se-ão com o painel de conciliação no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir determinadas questões tais como:

a) A remuneração e as despesas a pagar aos conciliadores, que devem estar em conformidade com as normas da OMC;

b) A administração dos procedimentos, sempre que as Partes não tenham designado uma entidade especializada em conformidade com a regra nº 2;

c) Quaisquer outras questões que as Partes considerem adequadas.

Selecção dos conciliadores

4. Os conciliadores agirão a título individual e não como representantes de um Estado ou de uma organização. Deverão agir com independência absoluta e não receber orientações ou instruções de qualquer Parte ou pessoa com um interesse directo ou indirecto na questão submetida ao painel de conciliação. Deverão respeitar estritamente o nível de confidencialidade exigido para o desempenho das suas funções durante e após o termo do respectivo mandato.

Mandato

5. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de 20 dias a contar da data da entrega do pedido de constituição do painel de conciliação, o mandato deste último será o seguinte:

"Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, o assunto submetido ao Comité de Cooperação (tal como estabelecido no pedido de realização de consultas nos termos da reunião do Comité de Cooperação), e pronunciar-se sobre a compatibilidade das medidas em questão com o Acordo de Parceria e de Cooperação".

6. As Partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de conciliação.

Observações por escrito e outros documentos

7. Quando for designada uma entidade em conformidade com a regra nº 2, as Partes ou o painel de conciliação, respectivamente, entregarão qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento a essa entidade, no respeito do prazo definido pelas Partes aquando da designação dessa entidade. Quando uma entidade designada em conformidade com a regra nº 2 receber uma observação por escrito deverá transmiti-la aos destinatários pelo meio mais rápido possível.

8. Quando não for designada uma entidade em conformidade com a regra nº 2, as Partes ou o painel de conciliação, respectivamente, entregarão qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra nº 3.

9. As Partes deverão, na medida do possível, fornecer uma cópia de qualquer documento em formato magnético.

10. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra nº 3, as Partes fornecerão uma cópia de cada uma das suas observações por escrito à outra Parte e a cada um dos conciliadores.

11. A Parte requerente apresentará a sua petição inicial por escrito, o mais tardar, 25 dias após a data da constituição do painel de conciliação. A Parte acusada na queixa entregará a sua contestação por escrito, o mais tardar, 20 dias após a entrega da petição inicial escrita.

12. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra nº 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento de conciliação que seja abrangido pelas regras nº 10 ou 11, a Parte transmitirá à outra Parte e a cada um dos conciliadores uma cópia do documento por fax ou outro meio de transmissão electrónica.

13. Os pequenos erros materiais contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento de conciliação podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

14. Quando o último dia para a entrega de um documento coincidir com um feriado oficial ou qualquer outro dia em que os serviços estejam encerrados por disposição governamental ou por motivo de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

Funcionamento dos painéis de conciliação

15. O presidente do painel de conciliação presidirá a todas as suas reuniões. O painel de conciliação pode delegar no presidente poderes para adoptar decisões de natureza administrativa ou processual.

16. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de conciliação pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo o telefone, o fax ou as redes informáticas.

17. Apenas os conciliadores podem participar nas deliberações do painel de conciliação. No entanto, o painel de conciliação pode autorizar a presença de assistentes, pessoal administrativo, intérpretes ou tradutores durante essas deliberações. Qualquer pessoa presente durante as deliberações deverá respeitar o nível de confidencialidade exigido para o desempenho das suas funções em questão durante e após o termo do respectivo mandato.

18. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de conciliação poderá adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com as regras para a resolução de litígios.

19. Quando o painel de conciliação considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes-á uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário.

Audiências

20. Sempre que as Partes designarem uma entidade em conformidade com a regra nº 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as Partes, os outros membros do painel de conciliação e essa entidade. Esta última comunicará, por escrito, às Partes a data, a hora e o local da audiência.

21. Sempre que as Partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra nº 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as Partes e os outros membros do painel de conciliação, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra nº 3. As Partes serão notificadas por escrito da data, da hora e do local da audiência, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra nº 3.

22. Salvo acordo em contrário das Partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a Parte requerente for a Federação Russa, ou em Moscovo, se a Parte requerente for a Comunidade.

23. O painel de conciliação pode convocar audiências adicionais com o acordo das Partes.

24. Todos os conciliadores deverão estar presentes nas audiências.

25. Podem estar presentes nas audiências as seguintes pessoas:

a) Os representantes das Partes;

b) Os consultores das Partes, desde que não se dirijam ao painel de conciliação e que nem eles nem as suas entidades patronais, sócios, associados ou membros da família tenham um interesse financeiro ou pessoal no processo;

c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais;

d) Os assistentes dos conciliadores.

26. O mais tardar cinco dias antes da data de uma audiência, cada uma das Partes entregará uma lista das pessoas que farão alegações orais ou exposições na audiência em seu nome, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audiência.

27. O painel de conciliação conduzirá a audiência do modo abaixo indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo;

Alegação

a) Alegação da Parte requerente;

b) Alegação da parte requerida.

Refutação

a) Resposta da Parte requerente;

b) Contestação da Parte requerida.

28. O painel de conciliação pode fazer perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audiência.

29. Sempre que as Partes designarem uma entidade em conformidade com a regra nº 2, esta tomará as medidas necessárias para a transcrição de cada audiência e, logo que esta seja efectuada, transmitirá uma cópia às Partes e ao painel de conciliação o mais rapidamente possível.

30. Sempre que as Partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra nº 2, será preparada uma transcrição de cada audiência em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra nº 3 e, logo que esta esteja efectuada, será entregue às Partes e ao painel de conciliação o mais rapidamente possível.

31. O painel de conciliação pode, a qualquer momento do processo, fazer perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. O painel de conciliação entregará as perguntas por escrito à Parte ou Partes a que as mesmas são efectuadas.

32. Uma Parte à qual o painel de conciliação faça perguntas por escrito deverá entregar uma cópia das respostas por escrito. Qualquer Parte terá a oportunidade de formular comentários por escrito sobre a resposta no prazo de cinco dias a contar da data da sua entrega.

33. No prazo de 10 dias a contar da data da audiência, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais que dêem resposta a qualquer questão suscitada durante a audiência.

Regras de interpretação e ónus da prova

34. Os painéis de conciliação devem interpretar as disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação de acordo com as regras do direito internacional público consuetudinário.

35. Se uma Parte afirmar que uma medida da outra Parte é incompatível com as disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação, incumbir-lhe-á o ónus da prova dessa incompatibilidade.

36. A Parte que afirme que uma medida é objecto de uma excepção nos termos do Acordo de Parceria e de Cooperação terá o ónus de provar que a excepção é aplicável.

Confidencialidade

37. As Partes, os conciliadores, os peritos envolvidos na preparação e na condução dos procedimentos e os participantes nas audiências deverão manter a confidencialidade das audiências, das deliberações e do relatório inicial do painel de conciliação, bem como de todas as observações escritas dirigidas ao painel de conciliação e das comunicações com este último.

O painel de conciliação pode solicitar informações. Contudo, nenhuma Parte é obrigada a prestar informações cuja divulgação à autoridade requerente seja proibida pela sua legislação ou incompatível com os seus interesses fundamentais.

As informações confidenciais cuja divulgação, embora não sendo proibida, seja objecto de uma restrição legal, ou que, caso divulgadas, possam afectar negativamente os interesses de uma das Partes, não serão prestadas sem o consentimento escrito da fonte das referidas informações.

O painel de conciliação deverá manter e assegurar a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam confidencialmente prestadas por uma Parte no âmbito do processo, bem como recusar qualquer pedido de divulgação dessas informações efectuado por uma terceira parte não autorizada pela Parte que as forneceu.

Contactos ex parte

38. O painel de conciliação abster-se-á de se reunir ou de estabelecer contactos com uma das Partes na ausência da outra Parte.

39. Nenhum conciliador pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros conciliadores.

Papel dos peritos

40. Mediante pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de conciliação pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de qualquer pessoa ou organismo que considere adequado, desde que as Partes estejam de acordo e sob reserva das condições que as mesmas possam acordar.

41. Quando, em conformidade com a regra nº 40, for solicitado um relatório escrito de um perito, qualquer prazo aplicável ao procedimento de conciliação será suspenso durante o período compreendido entre a data da entrega do pedido e a data da entrega do relatório ao painel de conciliação.

Relatórios do painel de conciliação

42. Salvo acordo em contrário das Partes, o painel de conciliação baseará o seu relatório nas observações e alegações das Partes, bem como nas informações que lhe forem comunicadas em conformidade com a regra nº 40.

43. Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório inicial, o painel de conciliação, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer das Partes, pode:

a) Solicitar os pontos de vista de qualquer das Partes;

b) Reconsiderar o seu relatório;

c) Proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.

44. Os conciliadores podem exprimir pontos de vista distintos sobre matérias em que não existe unanimidade. Nenhum painel de conciliação pode, quer no seu relatório inicial quer no seu relatório final, divulgar quais os conciliadores que apoiaram a posição maioritária ou a posição minoritária.

Casos de urgência

45. Em caso de urgência, o painel de conciliação ajustará adequadamente os prazos para a apresentação do relatório inicial e dos comentários das partes sobre o relatório.

Tradução e interpretação

46. Sempre que as Partes designarem uma entidade em conformidade com a regra nº 2, antes de entregarem as suas petições iniciais no âmbito de um procedimento de conciliação, devem comunicar por escrito a essa entidade, dentro de um prazo razoável, a língua em que as suas observações escritas e orais serão formuladas.

47. Sempre que as Partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra nº 2, devem comunicar por escrito a língua em que formularão as suas observações escritas e orais, o mais tardar, aquando da reunião prevista na regra nº 3.

48. Cada Parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, em conformidade com a regra nº 46 ou nº 47. Mediante pedido da Parte que apresentou observações, o painel de conciliação pode suspender o procedimento pelo tempo necessário para permitir a essa Parte ultimar a tradução.

49. As Partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a língua escolhida por ambas as Partes.

50. Os relatórios do painel de conciliação serão elaborados na língua ou línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com a regra nº 46 ou nº 47.

51. Os custos incorridos com a preparação da tradução de um relatório de conciliação serão suportados em partes iguais pelas Partes.

52. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

Cálculo dos prazos

53. Quando, em conformidade com as regras para a resolução de litígios ou com as presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de conciliação exija a tomada de qualquer medida dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma determinada data ou acontecimento, a data especificada ou a data em que ocorra o acontecimento especificado não será incluída no cálculo do número de dias.

54. Quando, por força do disposto na regra nº 14, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento será calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes.

Outros procedimentos

55. As presentes regras são aplicáveis aos procedimentos previstos nos nºs 4, 5, 8 e 10 do artigo 6º das regras para a resolução de litígios, com as seguintes excepções:

a) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o nº 4 do artigo 6º entregará a sua petição inicial no prazo de 3 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contestação por escrito no prazo de 4 dias a contar da data da entrega da petição inicial;

b) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o nº 5 do artigo 6º entregará a sua petição inicial no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contestação no prazo de 20 dias a contar da data da entrega da petição inicial;

c) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o nº 8 do artigo 6º entregará a sua petição inicial no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contestação por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da entrega da petição inicial;

d) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o nº 10 do artigo 6º entregará a sua petição inicial no prazo de 5 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contestação por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da entrega da petição inicial.

56. Se for caso disso, o painel de conciliação fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações por escrito, incluindo as refutações por escrito, por forma a que cada Parte tenha a oportunidade de apresentar um igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento de conciliação pelo Acordo e pelas presentes regras.

57. Salvo oposição das Partes, o painel de conciliação pode decidir não convocar uma audiência.

58. As despesas dos processos de conciliação serão suportadas equitativamente pelas Partes. Todas as restantes despesas de qualquer das Partes serão suportadas por essa Parte.

Feito em [por procedimento escrito],

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

Os Secretários:

Pela Federação Russa

Pela Comunidade Europeia