A4-0291/96

Proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro(COM(95)0729 - C4-0113/96 - 96/0002(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente submeter os prestadores a regimes comparáveis, a fim de reduzir as disparidades nas condições de concorrência em razão da nacionalidade ou do país de estabelecimento, favorecendo assim a aproximação progressiva das legislações nacionais;

(Alteração 2)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a manutenção de quinze sistemas de cabotagem diferentes não é compatível com as disposições do Tratado relativas ao mercado interno;

(Alteração 3)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o estabelecimento do mercado interno implica a supressão dos controlos fronteiriços e, consequentemente, o crescimento do tráfego intracomunitário;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da União Europeia, o mercado interno assume as características de um espaço onde mercadorias, pessoas, serviços e capitais podem circular livremente e que, por outro lado, é necessário que os serviços de transporte de passageiros em autocarro sejam liberalizados, ao mesmo tempo que se procede a uma harmonização progressiva das condições socioeconómicas, fiscais e técnicas do transporte rodoviário de passageiros nos Estados-membros, garantindo, além disso, aos operadores condições não discriminatórias;

(Alteração 4)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, do ponto de vista ambiental, é desejável que se dê aos transportadores, através do aperfeiçoamento da regulamentação, a possibilidade de optimizarem o nível de ocupação dos seus veículos;

(Alteração 5)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, entre os princípios da política comum dos transportes, figura o da redução do tráfego rodoviário comunitário, no respeito do direito à livre escolha do meio de transporte por parte do utente;

(Alteração 6)

Sexto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, de acordo com o programa de acção 1995-2000 sobre a Política Comum dos Transportes (COM(95)0302), um dos objectivos desta política é tornar os sistemas de transporte acessíveis ao utente, e que o Parlamento Europeu solicitava já, na sua Resolução de 16 de Setembro de 1987 sobre o transporte de deficientes e de pessoas idosas(1), a possibilidade de acesso total aos serviços regulares de autocarros, assegurando ao mesmo tempo as ligações interurbanas, particularmente em distâncias à escala europeia;

_________________

(1) JO C 281 de 19.10.1987, p. 85.

(Alteração 7)

Sexto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, segundo as prioridades definidas para a política comum dos transportes no Livro Branco (COM(92)0494), a Comissão apresentará, até 30 de Junho de 1997, propostas, quer para a extensão da cabotagem ao transporte de passageiros por conta própria, quer para a liberalização do aluguer de veículos sem condutor para o transporte de passageiros noutros Estados-membros, quer ainda para a cabotagem de passageiros com veículos com capacidade para menos de nove pessoas;

(Alteração 8)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário estabelecer o regime aplicável à cabotagem sob forma de todos os tipos de serviços de transporte em autocarro;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário estabelecer o regime aplicável à cabotagem sob forma de todos os tipos de serviços de transporte em autocarro; e que a prestação seja efectivamente realizada por uma empresa residente no Estado-membro de acolhimento ou por uma empresa não residente;

(Alteração 9)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis aos transportes de cabotagem;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis aos transportes de cabotagem, por forma a que esses transportes sejam submetidos a um regime de autorização e a condições regulamentares comparáveis, quer se trate de serviços regulares com carácter unicamente nacional, quer de serviços que constituam uma componente de um serviço internacional;

(Alteração 10)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que seria desejável que as empresas que efectuam serviços de cabotagem de passageiros dispusessem, no território dos Estados-membros em que efectuam os serviços, de responsáveis a quem os passageiros possam dirigir-se em caso de necessidade;

(Alteração 11)

Artigo 1º, primeiro parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- estabelecido num Estado-membro, a seguir designado «Estado-membro de estabelecimento», em conformidade com a legislação desse Estado-membro, e

>Texto após votação do PE>

- estabelecido num Estado-membro da Comunidade onde exerça a sua actividade principal ou onde se encontre a sua sede social, designado «Estado-membro de estabelecimento», em conformidade com a legislação desse Estado-membro, e

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 3, segundo parágrafo, alínea c)

>Texto original>

c) o transporte de militares e suas famílias entre o local de origem e o local de aquartelamento.

>Texto após votação do PE>

c) o transporte de militares e de membros de outras forças da ordem e suas famílias entre o local de origem e o local de aquartelamento.

(Alteração 13)

Artigo 3º, pontos 2 e 3

>Texto original>

2. Os serviços regulares definidos no nº 1 do artigo 2º, desde que efectuados por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no Regulamento nº 684/92 do Conselho, por um transportador não residente no Estado-membro de acolhimento.

3. Os outros serviços regulares.

>Texto após votação do PE>

2. Os serviços regulares definidos no nº 1 do artigo 2º, desde que efectuados por ocasião de um serviço regular internacional - com excepção dos serviços internos em zonas geográficas já cobertas pela legislação comunitária, em particular pela Directiva do Conselho 93/38/CEE, e nos termos do disposto no Regulamento nº 684/92 do Conselho - por um transportador não residente no Estado-membro de acolhimento, e desde que autorizados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º.

Até à adopção pelo Conselho de um regulamento relativo à concessão de serviços de transporte com base nas obrigações de serviço público, os serviços regulares urbanos, suburbanos e regionais são excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. São igualmente excluídos os outros serviços regulares realizados em zonas geográficas em que tenham sido objecto de adjudicação no quadro de um concurso da UE ou que venham a sê-lo até ao ano 2002.

(Alteração 14)

Artigo 4º

>Texto original>

1. Os transportes de cabotagem efectuados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º estão sujeitos a autorização das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento.

2. O pedido de autorização pode ser indeferido:

a) se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comprovarem que o serviço regular é objecto do pedido para transporte de cabotagem comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um único transportador ou grupo de transportadores;

b) se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comprovarem que o serviço regular que é objecto do pedido para transporte de cabotagem visa unicamente os serviços mais lucrativos de entre os serviços regulares existentes nas ligações em causa.

O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários não pode constituir, por si só, justificação para o indeferimento do pedido.

O nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento nº 684/92 aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de autorização para transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares.

O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.

As autoridades competentes apenas podem indeferir pedidos por motivos compatíveis com o presente regulamento.

3. Os Estados-membros garantirão aos transportadores a possibilidade de estes defenderem os seus interesses em caso de deferimento dos pedidos de autorização por eles apresentados.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

4. A autorização é emitida em nome do transportador; não pode ser transferida por este a terceiros. No entanto, o transportador que tiver recebido a autorização pode, com o consentimento das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, efectuar o serviço por intermédio unicamente do subcontratante autorizado a efectuar o serviço internacional previsto no º 1, ponto 1.1, do artigo 2º do Regulamento nº 684/92. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome do subcontratante e o papel que este desempenha. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no artigo 1º.

No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares, a autorização do serviço de cabotagem é emitida em nome de todas as empresas e entregue à empresa gerente, com cópia para as restantes. A autorização deve mencionar o nome de todos os operadores.

5. O prazo máximo de validade de uma autorização será de 5 anos. Tal prazo não poderá, em todo o caso, ser superior ao período de validade da autorização relativa ao serviço internacional no quadro do qual é efectuada a operação de cabotagem.

6. Excepto em casos de força maior, compete ao operador de transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares tomar, até à cessação da respectiva autorização, as medidas necessárias para garantir um serviço de transporte que satisfaça as normas de continuidade, regularidade e capacidade, bem como as condições fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento relativamente ao itinerário, paragens e horários do serviço e ao período de validade da autorização. Tais condições não podem ser menos favoráveis do que as aplicadas aos serviços de transporte regulares efectuados por transportadores residentes.

>Texto original>

7. A autorização, ou cópia autenticada desta, deve encontrar-se a bordo do veículo.

8. A Comissão estabelecerá, após consulta aos Estados-membros, o modelo do pedido de autorização para transportes de cabotagem sob forma de serviços regulares e o modelo da autorização, bem como as modalidades da sua utilização.

(Alteração 15)

Artigo 8º, nº 3

>Texto original>

3. A Comissão comunicará logo que possível aos Estados-membros os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lhe tiverem sido transmitidos nos termos do nº 1.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão comunicará logo que possível aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lhe tiverem sido transmitidos nos termos dos nºs 1 e 2.

(Alteração 16)

Artigo 13º

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1996, um relatório, tanto sobre os resultados da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2454/92, como sobre o funcionamento dos serviços regulares nos Estados-membros.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais, bem como sobre a oportunidade de prever um alargamento do campo de aplicação do referido regulamento. Com base nas conclusões do relatório, a Comissão poderá apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (COM(95)0729 - C4-0113/96 - 96/0002(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0729 - 96/0002(SYN) ((JO C 60 de 29.2.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0113/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0291/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.