Quinta-feira, 23 de junho de 2011

Prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos ***I

P7_TA(2011)0287

Alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 23 de junho de 2011, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (COM(2010)0527 – C7-0301/2010 – 2010/0281(COD)) (1)

2012/C 390 E/17

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alt. 2]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (2)

à proposta da Comissão

(1) O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 57.o do Regimento (A7-0183/2011).

(2) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Quinta-feira, 23 de junho de 2011

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1) ,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União deverá desenvolver-se no contexto das orientações gerais das políticas económicas e das orientações para o emprego e implicar o respeito dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(1-A) A concretização e manutenção de um Mercado Único dinâmico devem ser consideradas um elemento indispensável para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(1-B) O quadro de governação económica reforçada deve assentar em várias políticas interligadas de crescimento sustentável e emprego coerentes entre si, nomeadamente uma estratégia da União para o crescimento e o emprego, um Semestre Europeu para a coordenação reforçada das políticas económicas e orçamentais, um enquadramento eficaz para prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos (o ráPacto de Estabilidade e Crescimento), um quadro robusto para prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e uma regulamentação e supervisão reforçadas do mercado financeiro.

(2) É necessário extrair as lições da primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária e, em particular, a necessidade de uma melhor governação económica na União, com base numa maior apropriação nacional .

(2-A) O reforço da governação económica deve incluir uma participação mais estreita e atempada do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros visados por recomendações ou decisões do Conselho tomadas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 8.o, n.o 2 ou do artigo 10.o, n.o 4 do presente regulamento a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista.

(2-B) A Comissão deverá ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão reforçada no que diz respeito às avaliações específicas a cada Estado-Membro, ao acompanhamento, às missões e às recomendações e advertências.

(3) Em particular, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, a fim de incluir um quadro mais detalhado e formal para impedir a ocorrência de desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a definirem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem. Este alargamento do enquadramento legal de supervisão económica deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.

(4) É necessário um procedimento legislativo detalhado para ajudar a fazer face a tais desequilíbrios.

(5) É conveniente complementar a supervisão multilateral referida no artigo 121.o, n.os 3 e 4, do Tratado com regras específicas para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos e para a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União, que deverão ser harmonizadas com o ciclo multilateral anual de supervisão .

(6) Este procedimento deverá estabelecer um mecanismo de alerta para detecção precoce de desequilíbrios macroeconómicos emergentes. Deve basear-se na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente que inclua limiares indicativos , conjugado com uma apreciação económica. Esta apreciação deverá ter em conta, nomeadamente, a convergência nominal e real dentro e fora da área do euro.

(6-A) A Comissão e o Conselho deverão cooperar estreitamente na elaboração do painel de avaliação e do conjunto de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relativos aos Estados-Membros. Os indicadores e os limiares deverão ser estabelecidos e ajustados sempre que necessário, a fim de os adaptar ao carácter evolutivo dos desequilíbrios macroeconómicos, entre outras razões, devido à evolução dos riscos que pesam sobre a estabilidade macroeconómica e à melhoria da disponibilidade das estatísticas relevantes. A Comissão deverá apresentar, para apreciação pelas comissões competentes do Conselho e do Parlamento Europeu, sugestões sobre planos para estabelecer e adaptar os indicadores e os limiares. A Comissão deverá informar o Conselho e o Parlamento Europeu de eventuais alterações aos indicadores e limiares, e explicar as suas razões para tais alterações.

(7) Para funcionar eficientemente como elemento do mecanismo de alerta, o painel de avaliação deve ser composto por um conjunto limitado de indicadores económicos , financeiros e estruturais relevantes para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos, com os correspondentes limiares indicativos. Os indicadores e limiares deverão ser ajustados sempre que necessário, a fim de os adaptar ao carácter evolutivo dos desequilíbrios macroeconómicos , entre outras razões, devido à evolução dos riscos que pesam sobre a estabilidade macroeconómica e à melhoria da disponibilidade das estatísticas relevantes. Os indicadores não devem ser considerados objectivos para a política económica, mas sim instrumentos para ter em conta o carácter evolutivo dos desequilíbrios macroeconómicos na União Europeia.

(7-A) Ao elaborar o painel de avaliação, deverá ser igualmente prestada a devida atenção a situações económicas heterogéneas, nomeadamente efeitos de recuperação.

(8) A superação de um ou mais limiares indicativos não tem necessariamente de levar à conclusão de que estão a aparecer desequilíbrios macroeconómicos, pois o processo de elaboração de políticas económicas deve ter em conta as interligações entre as variáveis macroeconómicas. Não devem retirar-se conclusões de uma leitura automática do painel de avaliação: a apreciação económica deverá garantir que todos os elementos informativos, quer integrem ou não o painel de avaliação, sejam devidamente contextualizados e considerados numa análise exaustiva.

(9) Com base no procedimento de supervisão multilateral e no mecanismo de alerta, ou caso haja uma significativa evolução económica inesperada que requeira uma análise urgente para efeitos do presente regulamento, a Comissão deverá identificar os Estados-Membros que devam ser sujeitos a uma apreciação aprofundada. Esta apreciação deverá ser realizada sem pressupor a existência de um desequilíbrio e incluir uma análise exaustiva das causas dos desequilíbrios no Estado-Membro em apreciação, tendo na devida conta as condições e circunstâncias económicas específicas do país, bem como um conjunto mais alargado de instrumentos analíticos, indicadores e informações qualitativas da sua especificidade . Quando a Comissão estiver a proceder à apreciação aprofundada, o Estado-Membro deverá colaborar para assegurar que as informações de que a Comissão dispõe sejam tão correctas e completas quanto possível. Além disso, a Comissão deverá tomar devidamente em consideração quaisquer outras informações que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes e que este tenha comunicado à Comissão e ao Conselho. A apreciação aprofundada deverá ser discutida no âmbito do Conselho e do Eurogrupo no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Deverá ter em conta, se for caso disso, as recomendações ou os convites do Conselho dirigidos aos Estados-Membros em apreciação, adoptados ao abrigo dos artigos 121.o, 126.o e 148.o do Tratado e dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do presente regulamento, bem como as políticas previstas pelo Estado-Membro em causa no seu Programa Nacional de Reformas e as melhores práticas internacionais no que respeita a indicadores e metodologias. Quando decidir proceder a uma apreciação aprofundada em caso de significativa evolução económica inesperada que requeira uma análise urgente, a Comissão deverá informar o Estado-Membro em causa.

(10) Um procedimento de supervisão e correcção de desequilíbrios adversos macroeconómicos com elementos preventivos e correctivos requer instrumentos de supervisão reforçados, baseados nos instrumentos usados no procedimento de supervisão multilateral. Este procedimento pode incluir missões reforçadas de supervisão da Comissão nos Estados-Membros , em cooperação com o Banco Central Europeu (BCE) para os Estados-Membros da área do euro e do MTC II, e a apresentação adicional de relatórios por parte do Estado-Membro em caso de desequilíbrio grave, incluindo desequilíbrios que comprometam o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível nacional devem, se for caso disso, participar no diálogo.

(11) Na avaliação dos desequilíbrios deverá ser considerada a sua gravidade ▐ e as potenciais repercussões económicas e financeiras negativas que agravem a vulnerabilidade da economia da UE e ameacem o bom funcionamento da União Monetária . São necessárias medidas para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e as divergências de competitividade em todos os Estados-Membros, especialmente na área do euro. Todavia, a natureza, importância e urgência dos desafios que se colocam em termos de políticas podem ser bastante diferentes em função dos Estados-Membros em causa. Atendendo às vulnerabilidades e à dimensão do ajustamento exigido, a necessidade de actuação é particularmente premente nos Estados-Membros que persistentemente apresentem grandes défices da balança de transacções correntes e importantes perdas de competitividade. Além disso, nos Estados-Membros cuja balança de transacções correntes apresenta grandes excedentes, as políticas deverão visar a definição e execução de reformas estruturais que contribuam para reforçar a procura interna e o potencial de crescimento.

(11-A) Devem também ser considerados a capacidade de ajustamento económico e o historial do Estado-Membro em causa no que respeita ao cumprimento de recomendações anteriores publicadas ao abrigo do presente regulamento e de outras recomendações publicadas ao abrigo do artigo 121.o do Tratado enquanto parte da supervisão multilateral, nomeadamente as grandes orientações para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União.

(12) Se forem identificados desequilíbrios macroeconómicos, deverão ser dirigidas recomendações ao Estado-Membro em causa, eventualmente com o contributo dos comités competentes, para o orientar sobre as respostas apropriadas. A resposta do Estado-Membro em causa aos desequilíbrios deverá ser tempestiva e utilizar todos os instrumentos disponíveis sob controlo das autoridades públicas. Se for caso disso, os interessados relevantes a nível nacional, incluindo os parceiros sociais, devem ser igualmente associados a este processo, de acordo com as disposições do TFUE, a legislação nacional e as disposições políticas acordadas. A resposta política deverá ser adaptada ao contexto e às circunstâncias específicas do Estado-Membro em questão e abranger as principais áreas de política económica, incluindo potencialmente as políticas orçamental e salarial, os mercados de trabalho, os mercados de produtos e serviços e a regulamentação do sector financeiro. Deverão ser tidos em conta os compromissos assumidos no âmbito dos acordos do MTC II.

(13) Os alertas precoces e as recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico aos Estados-Membros ou à União dizem respeito a riscos de natureza macrofinanceira, os quais devem também suscitar de uma acção de monitorização apropriada pela Comissão no contexto da supervisão de desequilíbrios , se necessário . A independência e o regime de confidencialidade do Comité Europeu do Risco Sistémico devem ser estritamente respeitados.

(14) Se forem identificados desequilíbrios macroeconómicos graves, entre os quais se incluem desequilíbrios que possam colocar em risco o funcionamento da União Económica e Monetária, deverá ser iniciado um procedimento por desequilíbrio excessivo, o qual pode passar por recomendações ao Estado-Membro, pelo reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização e, no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pela possibilidade de aplicação de medidas de execução nos termos do Regulamento (UE) n.o […/ …] (3) em caso de falta persistente de adopção de medidas correctivas.

(15) Os Estados-Membros objecto de um procedimento por desequilíbrio excessivo deverão elaborar um plano de medidas correctivas definindo pormenorizadamente as políticas que conceberam para dar cumprimento às recomendações do Conselho. O plano deverá incluir um calendário de aplicação das medidas previstas e ser aprovado pelo Conselho através de uma recomendação . A recomendação deverá ser transmitida ao Parlamento Europeu.

(15-A) Deverá ser conferida ao Conselho competência para adoptar decisões individuais que declarem o incumprimento das recomendações por ele aprovadas no âmbito do plano de medidas correctivas. Como parte da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros efectuada no Conselho nos termos do artigo 121.o, n.o 1 do Tratado, tais decisões individuais devem inscrever-se plenamente no seguimento das recomendações adoptadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4 do Tratado no contexto do plano de medidas correctivas.

(16) Dado que um enquadramento eficaz de detecção e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido às profundas interligações comerciais e financeiras entre os Estados-Membros e às repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do euro no seu conjunto, e pode ser melhor concretizado a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(16-A) Ao aplicarem o presente regulamento, o Conselho e a Comissão devem respeitar inteiramente o papel dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais, bem como as diferenças entre sistemas nacionais, como os sistemas de formação dos salários.

(16-B) Se o Conselho considerar que um Estado-Membro já não está a ser afectado por um desequilíbrio excessivo, o procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos deverá ser encerrado depois de o Conselho, por recomendação da Comissão, ter revogado as recomendações previstas nos artigos 7.o, 8.o e 10.o. O encerramento do procedimento deverá basear-se numa análise global da Comissão que demonstre que as medidas tomadas pelo Estado-Membro estão em consonância com as recomendações do Conselho e que deixaram de existir as causas subjacentes e os riscos associados identificados na recomendação de abertura do procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos, nomeadamente tendo em conta a evolução macroeconómica, as perspectivas e os efeitos induzidos. Deverá ser feita uma declaração pública para assinalar o encerramento do procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objecto e definições

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente Regulamento estabelece regras pormenorizadas para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos, bem como para a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União.

1-A. O presente regulamento é aplicável no contexto do Semestre Europeu previsto no Regulamento UE n.o […/…] relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e da supervisão e coordenação das políticas económicas.

1-B. A aplicação do presente regulamento deve respeitar plenamente o disposto no artigo 152.o do TFUE e as recomendações emitidas com base no seu articulado devem respeitar as práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. Tem em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que não pode afectar o direito à negociação, conclusão e aplicação de acordos colectivos ou o direito à realização de acções colectivas nos termos da legislação e das práticas nacionais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) "Desequilíbrios": qualquer tendência que provoque uma evolução macroeconómica que afecte de forma adversa ou tenha potencial para afectar de forma adversa o bom funcionamento da economia de um Estado-Membro, da União Económica e Monetária ou da União no seu conjunto.

b) "Desequilíbrios excessivos": desequilíbrios graves, entre os quais se incluem desequilíbrios que coloquem ou possam colocar em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

CAPÍTULO II

Detecção de desiquilíbrios

Artigo 3.o

Painel de avaliação

1. ▐ O painel de avaliação, que inclui indicadores, é utilizado como ferramenta para facilitar a identificação precoce e a vigilância de desequilíbrios.

2. O painel de avaliação é composto por um pequeno número de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relevantes, práticos, simples, mensuráveis e disponíveis relativos aos Estados-Membros. O painel de avaliação destina-se a permitir a identificação precoce, tanto de desequilíbrios a curto prazo, como de desequilíbrios resultantes de tendências estruturais e a longo prazo.

2-A. O painel de avaliação inclui, nomeadamente, indicadores úteis para a identificação precoce de:

a) Desequilíbrios internos, incluindo os que possam resultar do endividamento público ou privado, da evolução do mercado financeiro e do mercado de valores mobiliários, incluindo a habitação, da evolução das disponibilidades de crédito no sector privado e da evolução do desemprego;

b) Desequilíbrios externos, incluindo os que possam resultar da evolução da balança de transacções correntes e das posições líquidas de investimento dos Estados-Membros, das taxas de câmbio reais efectivas, das quotas de mercado no sector das exportações e de alterações de preços e custos, e da competitividade não ligada aos preços, tendo em conta as diferentes componentes da produtividade,

2-B. Ao efectuar a sua leitura económica do painel de avaliação no âmbito do mecanismo de alerta, a Comissão deve prestar particular atenção à evolução da economia real, incluindo o crescimento económico e o desempenho do emprego e do desemprego, à convergência nominal e real no interior e no exterior da área do euro, à evolução da produtividade e dos seus motores relevantes, como a I&D e o investimento externo/interno, e à evolução a nível sectorial, incluindo a energia, que afecte o desempenho do PIB e da balança de transacções correntes.

O painel inclui também limiares indicativos para estes indicadores, que devem funcionar como níveis de alerta. A escolha dos indicadores e dos limiares deve ser conducente à promoção da competitividade na UE.

O painel de indicadores e, em particular, os limiares de alerta, deve ser simétrico, sempre que tal se revele adequado, e diferenciado consoante se trate ou não de Estados-Membros da área do euro, se tal se justificar pelas especificidades da União Monetária e por circunstâncias económicas relevantes. Ao elaborar o painel de avaliação, deverão ser tidas na devida conta as situações económicas heterogéneas, nomeadamente os efeitos de recuperação.

2-C. O trabalho do Comité Europeu do Risco Sistémico deve ser tido na devida conta na elaboração de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro. A Comissão convida o Comité Europeu do Risco Sistémico a pronunciar-se em relação ao projecto de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro.

3. A lista de indicadores e os limiares a incluir no painel de avaliação ▐ são divulgados publicamente.

4. A ▐ adequação do painel de avaliação, nomeadamente a composição dos indicadores, os limiares fixados e a metodologia utilizada são avaliados periodicamente e ajustados ou alterados sempre que necessário . As alterações da metodologia e da composição do painel de avaliação e dos limiares associados são divulgadas publicamente.

4-A. Os valores dos indicadores do painel de avaliação são actualizados pelo menos uma vez por ano.

Artigo 4.o

Mecanismo de alerta

1. O mecanismo de alerta é concebido para facilitar a identificação precoce e a monitorização de desequilíbrios. A Comissão elabora um relatório anual que contém uma avaliação económica e financeira qualitativa baseada num painel de avaliação com um conjunto de indicadores em relação aos limiares indicativos. O relatório, incluindo os valores dos indicadores do painel de avaliação, é tornado público.

2. ▐ O relatório da Comissão deve conter uma avaliação económica e financeira que contextualize as variações dos indicadores, baseando-se, se necessário, em ▐ outros indicadores económicos e financeiros relevantes quando avaliar a evolução dos desequilíbrios . Não devem retirar-se conclusões de uma leitura automática do painel de avaliação. A avaliação deve ter em conta a evolução dos desequilíbrios na União e na área do euro. O relatório indica também se a superação de limiares ▐ num ou mais Estados-Membros significa o possível aparecimento de desequilíbrios. A avaliação de Estados-Membros que apresentem grandes défices da balança de transacções correntes pode diferir da de Estados-Membros cujas balanças de transacções correntes apresentem grandes excedentes.

3. O relatório identifica os Estados-Membros que a Comissão considere poderem estar a ser afectados ou em risco de poderem vir a ser afectados por desequilíbrios.

3-A. O relatório deve ser transmitido em tempo útil ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

4. No âmbito da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o, n.o 3 do Tratado, o Conselho analisa e procede a uma avaliação global com base no relatório da Comissão. O Eurogrupo analisa o relatório no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro .

Artigo 5.o

Apreciação aprofundada

1. Tendo na devida conta oss debates havidos no Conselho e no Eurogrupo nos termos do artigo 3.o, n.o 4, ou caso se verifique uma importante evolução económica inesperada que requeira uma análise urgente para efeitos do presente regulamento, a Comissão procede a uma apreciação aprofundada para cada Estado-Membro que considere poder estar a ser afectado ou em risco de poder vir a ser afectado por desequilíbrios. ▐.

A apreciação aprofundada deve basear-se em análises pormenorizadas da situação específica de cada Estado-Membro, incluindo as diferentes posições de partida dos Estados-Membros; a apreciação deve abranger um conjunto amplo de variáveis económicas e incluir a utilização de instrumentos analíticos e de informação qualitativa especificamente relacionada com o Estado-Membro em questão, reconhecendo igualmente as especificidades nacionais em matéria de relações económicas e diálogo social.

Além disso, a Comissão deve ter na devida conta quaisquer outras informações que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes e que este tenha comunicado.

A apreciação é realizada juntamente com missões de supervisão ao Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 11.o-E.

2. Esta apreciação deve apurar se o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios e se esses desequilíbrios são excessivos . Examina a origem dos desequilíbrios detectados em comparação com a situação económica predominante, incluindo as interligações comerciais e financeiras profundas entre Estados-Membros e os efeitos induzidos das políticas económicas nacionais entre si. A apreciação deve analisar a evolução relevante ligada à estratégia da União para o crescimento e o emprego, bem como a relevância da evolução económica na União e na área do euro no seu conjunto. O documento deve ter em conta, nomeadamente:

a) Se for caso disso , as recomendações ou convites dirigidos pelo Conselho ao Estado-Membro sob avaliação , adoptados, ao abrigo dos artigos 121.o , 126.o e 148.o do Tratado, nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do presente regulamento;

b) As políticas do Estado-Membro sob avaliação reflectidas no seu Programa Nacional de Reformas e, se for caso disso, no Programa de Estabilidade ou Convergência ▐;

c) Quaisquer alertas ▐ ou recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre riscos sistémicos dirigidos ou que sejam relevantes para o Estado-Membro sob avaliação. O regime de confidencialidade do Comité Europeu do Risco Sistémico deve ser respeitado.

2-A. A apreciação aprofundada é divulgada publicamente. A Comissão informa o Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados da apreciação aprofundada.

Artigo 6.o

Medidas preventivas

1. Se, com base na apreciação aprofundada referida no artigo 5.o do presente regulamento, a Comissão considerar que um Estado-Membro está a ser afectado por desequilíbrios, informa o Conselho e o Eurogrupo do facto , bem como o Parlamento Europeu . O Conselho, com base numa recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, nos termos do procedimento a que se refere o artigo 121.o, n.o 2 do TFUE.

2. O Conselho informa o Parlamento Europeu da recomendação . As recomendações do Conselho são divulgadas publicamente.

2-A. As recomendações do Conselho e da Comissão devem respeitar plenamente o disposto no artigo 152.o do TFUE e ter em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. O Conselho reaprecia anualmente a recomendação no contexto do Semestre Europeu e pode, se for caso, adaptá-la nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO III

Procedimento por desequilíbrios excessivos

Artigo 7.o

Abertura de um procedimento por desequilíbrios excessivos

1. Se, com base na apreciação aprofundada referida no artigo 5.o, a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios excessivos, informa o Conselho e o Eurogrupo do facto , bem como o Parlamento Europeu .

A Comissão informa igualmente as Autoridades Europeias de Supervisão competentes e o Comité Europeu do Risco Sistémico, convidando este a tomar as medidas que considere necessárias.

2. O Conselho pode, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma recomendação nos termos do artigo 121.o, n.o 4 do Tratado declarando a existência de um desequilíbrio excessivo e recomendando ao Estado-Membro em causa que tome medidas correctivas.

A recomendação deve expor a natureza e as implicações dos desequilíbrios e especificar um conjunto de recomendações políticas que deverão ser seguidas e o prazo no qual o Estado-Membro em causa deve apresentar um plano de medidas correctivas. O Conselho pode, ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4 do Tratado, divulgar publicamente a sua recomendação .

Artigo 8.o

Plano de medidas correctivas

1. Os Estados-Membros relativamente aos quais seja aberto um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos devem apresentar um plano de medidas correctivas ao Conselho e à Comissão no prazo fixado na recomendação prevista no artigo 7.o e com base nesta última . O plano de medidas correctivas enumera as medidas políticas específicas ▐ que o Estado-Membro em causa aplicou ou tenciona aplicar e inclui um calendário de aplicação. O plano de medidas correctivas deve ter em conta o impacto económico e social das medidas em causa e ser coerente com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações para o emprego.

2. No prazo de dois meses a contar da apresentação de um plano de medidas correctivas e com base num relatório da Comissão, o Conselho avalia o referido plano. Se o plano for considerado suficiente, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, subscreve-o através de uma recomendação que enumera as medidas específicas necessárias e os prazos para as tomar, e estabelece um calendário para a supervisão, prestando a devida atenção aos canais de transmissão e reconhecendo que pode decorrer um grande lapso de tempo entre a adopção das medidas correctivas e a resolução efectiva dos desequilíbrios.

2-A. Se as medidas tomadas ou previstas no plano de medidas correctivas ou o respectivo calendário de aplicação forem considerados insuficientes, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adopta uma recomendação no sentido de o Estado-Membro apresentar um novo plano de medidas correctivas no prazo, por n orma, de dois meses. O novo plano de medidas correctivas é apreciado segundo o procedimento previsto no presente artigo.

3. O plano de medidas correctivas, o relatório da Comissão e a recomendação do Conselho referidos nos n.os 2 e 2-A são divulgados publicamente.

Artigo 9.o

Fiscalização das medidas correctivas

1. A Comissão fiscaliza a aplicação da recomendação adoptada nos termos do artigo 8.o, n.o 2 . Para este efeito, o Estado-Membro informa periodicamente o Conselho e a Comissão sob a forma de relatórios intercalares cuja frequência é fixada pelo Conselho nas recomendações referidas no artigo 8.o, n.o 2 .

2. Os relatórios intercalares dos Estados-Membros são divulgados publicamente pelo Conselho.

3. A Comissão pode realizar missões de supervisão reforçada no Estado-Membro em causa para fiscalizar a aplicação do plano de medidas correctivas, em articulação com o BCE quando as missões digam respeito a Estados-Membros cuja moeda é o euro ou a Estados-Membros participantes no MTC II . Os parceiros sociais e, se for caso disso, outras partes interessadas a nível nacional devem ser associadas ao diálogo.

4. Se as circunstâncias económicas se alterarem significativamente , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, pode alterar as recomendações adoptadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2 pelo procedimento previsto no mesmo artigo. Se for caso disso, o Estado-Membro em causa é convidado a apresentar um plano de medidas correctivas revisto, que deve ser avaliado nos termos do artigo 8.o.

Artigo 10.o

Avaliação das medidas correctivas

1. Com base num relatório da Comissão, o Conselho avalia se o Estado-Membro em causa pôs ou não em prática as medidas correctivas constantes da recomendação emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 2 .

2. O relatório da Comissão é divulgado publicamente.

3. ▐ O Conselho procede à avaliação do relatório no prazo por si definido nas recomendações adoptadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2 .

4. Se concluir que o Estado-Membro não pôs em prática as medidas correctivas recomendadas, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adopta uma decisão em que declara o incumprimento e uma recomendação em que estabelece novos prazos para aplicar as medidas correctivas . Neste caso, o Conselho Europeu é informado e as conclusões das missões de supervisão a que se refere o artigo 9.o, n.o 3 são tornadas públicas.

A recomendação da Comissão declarando o incumprimento é considerada como adoptada pelo Conselho salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a recomendação no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Estado-Membro em causa pode requerer a convocação de uma reunião do Conselho para se proceder à votação da decisão.

Nos termos do artigo 11.o-E, o Parlamento Europeu, pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante a sua comissão parlamentar competente para debater a decisão que declare o incumprimento.

5. Se o Conselho , com base no relatório da Comissão, considerar que o Estado-Membro pôs em prática as medidas correctivas recomendadas, o procedimento por desequilíbrio excessivo será considerado no bom caminho e suspenso, devendo a supervisão prosseguir de acordo com o calendário fixado nas recomendações feitas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2 . O Conselho torna públicos os motivos que o levaram a suspender o processo, reconhecendo as medidas políticas correctivas tomadas pelo Estado-Membro.

▐

Artigo 11.o

Encerramento do procedimento por desequilíbrio excessivo

O Conselho revoga as recomendações emitidas ao abrigo dos artigos 7.o, 8.o e 10.o, com base numa recomendação da Comissão, logo que considere que o Estado-Membro já não está a ser afectado por desequilíbrios excessivos como sintetizado na recomendação a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e faz uma declaração pública para o efeito .

Artigo 11.o-A

Votação no Conselho

Para as medidas referidas nos artigos 7.o a 11.o, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

Artigo 11.o-B

Missões de supervisão

1. A Comissão assegura um diálogo permanente com as autoridades dos Estados-Membros de acordo com os objectivos do presente regulamento. Para esse efeito, a Comissão efectua missões com a finalidade de avaliar a situação económica real no Estado-Membro e identificar quaisquer riscos ou dificuldades no cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

2. A supervisão reforçada pode ser efectuada relativamente a Estados-Membros sujeitos ao cumprimento de uma recomendação relativa à existência de uma posição de desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2 do presente regulamento, para efeitos de monitorização in situ.

3. Caso o Estado-Membro seja um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou que participe no MTC II, a Comissão pode, se for caso disso, convidar representantes do Banco Central Europeu para participar nas missões de supervisão.

4. A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre os resultados da missão referida no n.o 2 e, se for caso disso, pode decidir publicar as suas conclusões."

5. Ao organizar as missões de supervisão referidas no n.o 2, a Comissão transmite os respectivos resultados provisórios aos Estados-Membros em questão, para que estes apresentem as suas observações.

Artigo 11.o-C

Diálogo económico

1. A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, nomeadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante ela para debater:

a) Informações prestadas pelo Conselho sobre as orientações gerais das políticas económicas, nos termos do artigo 121.o, n.o 2 do TFUE;

b) Orientações gerais dirigidas pela Comissão aos Estados-Membros no início de cada ciclo anual de supervisão;

c) Quaisquer conclusões do Conselho Europeu sobre orientações para as políticas económicas no contexto do Semestre Europeu;

d) Os resultados da supervisão multilateral realizada nos termos do presente regulamento;

e) Quaisquer conclusões do Conselho Europeu sobre as orientações para a supervisão multilateral e os resultados desta última;

f) A eventual revisão da condução da supervisão multilateral no final do Semestre Europeu;

g) Recomendações emitidas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 8.o, n.o 2 ou do artigo 10.o, n.o 4 do presente regulamento.

2. A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros visados por recomendações ou decisões do Conselho adoptadas nos termos dos artigos 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 4 a oportunidade de participar em trocas de pontos de vista.

3. A Comissão e o Conselho informam regularmente o Parlamento Europeu dos resultados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 11.o-D

Revisão

1. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a) A eficácia do presente regulamento;

b) Os progressos realizados no sentido de assegurar uma coordenação mais estreita das políticas económicas e a convergência sustentada do desempenho das economias dos Estados-Membros, nos termos do Tratado.

2. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

3. O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 11.o-E

Relatório

Todos os anos, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo a actualização do painel de avaliação estabelecido pelo artigo 4.o, e transmite-o ao Conselho e ao Parlamento Europeu no contexto do Semestre Europeu.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor vinte dias após o dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(2) JO C ….

(3) JO L […] de […] p. …