COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O PLANO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE CAPITAL DE RISCO

SÍNTESE

A presente Comunicação analisa os progressos efectuados a nível da implementação da estratégia para o desenvolvimento do mercado europeu de capital de risco, à luz das conclusões enunciadas pelo Conselho Europeu na sua reunião extraordinária de Lisboa e tendo em conta que o prazo então estabelecido para a plena implementação do Plano de Acção em matéria de capital de risco (PACR) foi o ano 2003.

O mercado de capital de risco da UE evidenciou um comportamento muito satisfatório em 1999, mas continua a ser fragmentado e de reduzida dimensão, nomeadamente se comparado com o seu homólogo nos Estados Unidos. Apesar de não existirem indícios de deficiências generalizadas a nível do próprio mercado, o investimento na fase inicial das empresas e em tecnologia continua a ser particularmente pouco expressivo. O maior desenvolvimento do mercado europeu de capital de risco exige a sua rápida integração, a flexibilização das restrições específicas que se fazem sentir em cada país, que se opõem ao funcionamento eficiente do mercado, e, de um modo geral, a promoção de uma cultura mais orientada para o espírito empresarial.

A implementação atempada do Plano de Acção no domínio dos serviços financeiros (PASF) prestará um contributo importante para promover a maior integração do mercado de capital de risco na UE. Um amplo conjunto de medidas incluídas no PASF e com relevância para o capital de risco foram recentemente adoptadas pela Comissão ou estão a ser preparadas pelos seus serviços. Além disso, a patente comunitária proposta pela Comissão contribuirá em grande medida para reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica das empresas inovadoras que pretendem operar fora do seu próprio Estado-Membro. É fundamental que todas as partes envolvidas cooperem entre si para assegurar a rápida obtenção de um acordo sobre a introdução destas medidas no direito comunitário.

Estão em curso reformas estruturais para promover o capital de risco a nível nacional. Em diversos Estados-Membros, foram flexibilizadas certas restrições regulamentares ou institucionais ao investimento nos mercados de acções, e foram simplificados os procedimentos administrativos para a constituição de empresas. Todavia, pouco foi feito para resolver o problema dos efeitos desencorajadores resultantes dos procedimentos em caso de falência e insolvência na maioria dos Estados-Membros. Foram modestos os progressos em matéria de obstáculos fiscais ao investimento em capital de risco, tendo sido introduzidos ajustamentos na tributação dos lucros das empresas e das mais-valias em alguns Estados-Membros. Todavia, as reformas fiscais deverão ser aceleradas e alargadas caso se pretenda que o PACR seja implementado dentro do prazo preconizado.

Foram adoptadas diversas acções comunitárias destinadas a promover o espírito empresarial, que constitui um dos quatro pilares das Linhas de Orientação para o emprego. As linhas de orientação para 2001, propostas pela Comissão, referem a necessidade de uma maior consciência empresarial em toda a sociedade, e o Fundo Social Europeu financia uma série de programas educativos e de formação nesta área. A Comissão adoptou também medidas para fomentar a inovação em toda a União Europeia, sublinhando por exemplo as práticas utilizadas nas regiões com maior sucesso. Também os Estados-Membros estão a adoptar medidas neste domínio, nomeadamente fomentando o espírito empresarial através do financiamento das disciplinas relevantes nas universidade privadas e públicas, promovendo as transferências de tecnologia para as PME e encorajando a cooperação entre PME, entidades académicas e grandes empresas.

A filosofia subjacente à estratégia para o desenvolvimento do mercado de capital de risco europeu atribui uma importância primordial à criação de um ambiente favorável à constituição de novas empresas inovadoras e ao seu posterior apoio. De acordo com esta filosofia, o financiamento público tem um papel limitado a desempenhar, como meio de corrigir as deficiências patentes no mercado. Todavia, e tal como sempre acontece com o financiamento público, as vantagens da sua intervenção devem ser ponderadas contra os riscos de distorção do mercado, nomeadamente, no domínio do capital de risco, o perigo de se deslocar ou excluir a actividade do sector privado.

Muito resta ainda a fazer, se se pretende que o mercado de capital de risco da UE seja elevado ao nível do dos Estados Unidos. Para este objectivo, é essencial implementar o PACR dentro do prazo preconizado, ou seja, 2003.

A importância do investimento em capital de risco para o crescimento económico sustentável e para a criação de emprego foi reconhecida nas conclusões do Conselho Extraordinário de Lisboa.

O objectivo da presente Comunicação consiste em analisar a estratégia para desenvolver o mercado de capital de risco na UE à luz das conclusões de Lisboa. // 1. Introdução

Apesar de relativamente pequeno se comparado com os outros mercados financeiros, o mercado de capital de risco [1] reveste uma importância única ao constituir uma fonte de financiamento em capitais próprios para as pequenas empresas inovadoras. Tal como salientado na Comunicação de Abril de 1998 sobre o capital de risco [2], apesar de não ser possível quantificar com precisão os efeitos sobre o emprego, diversos estudos pontam no sentido de uma elevada componente de emprego na actividade das PME inovadoras. Várias análises realçam também o papel que o financiamento em capital de risco e as operações de abertura de capital ao público (ACP) podem desempenhar no desenvolvimento de empresas com elevado crescimento. Desse modo, um mercado de capital de risco desenvolvido e eficiente tem um papel importante a desempenhar no estímulo ao crescimento económico sustentável e à criação de emprego.

[1] O mercado de capital de risco inclui o investimento informal efectuado pelos "business angels", o investimento em capital de risco mais formal e o investimento em mercados especializados para as novas empresas com elevado crescimento potencial.

[2] "Capital de Risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia", SEC(1998)552.

A promoção do espírito empresarial e da inovação situa-se no âmago da estratégia para a criação de uma economia europeia baseada no conhecimento, tal como expresso nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000). Efectivamente, o Conselho considerava o desenvolvimento de um mercado pan-europeu para o capital de risco como uma prioridade importante. O Conselho encorajava também a implementação do Plano de Acção em matéria de capital de risco (PACR), tal como figurava em anexo à Comunicação de Abril de 1998 sobre o capital de risco, até 2003. O PACR propõe iniciativas a empreender a nível comunitário e/ou dos Estados-Membros nos domínios das fragmentação do mercado, dos entraves de carácter institucional e regulamentar, da fiscalidade, da escassez de PME de elevada tecnologia, dos recursos humanos e das barreiras culturais. A Comissão apresentou um primeiro relatório pormenorizado (Outubro de 1999) relativo à implementação do PACR [3]. O próximo relatório de implementação basear-se-á no mecanismo de acompanhamento e aferição descrito no Anexo 1 [4]. A presente Comunicação tem o objectivo - menos ambicioso - de analisar a estratégia para o desenvolvimento do mercado de capital de risco europeu por forma a ter em conta as conclusões de Lisboa. Concretamente, propõe-se estabelecer os domínios prioritários de acção por forma a assegurar a implementação do PACR dentro do prazo preconizado, a saber, 2003.

[3] Capital de risco: propostas para prosseguir a execução do Plano de Acção", COM (1999) 493 e o respectivo anexo, documento de trabalho dos serviços SEC(1999) 1725.

[4] As autoridades dos Estados-Membros já foram consultadas sobre este mecanismo de controlo e de aferição.

A presente Comunicação está estruturada do seguinte modo: a Secção 2 descreve o contexto em que é efectuada a análise da estratégia, sintetizando brevemente os principais aspectos da evolução do mercado de capital de risco na UE em 1999; na Secção 3 são analisados os progressos realizados a nível da implementação da estratégia segundo três eixos principais, nomeadamente as medidas para promover a integração do mercado, as medidas de reforma estrutural e as medidas destinadas a incentivar o espírito empresarial, sendo também brevemente considerado o papel do financiamento público; e a Secção 4 apresenta algumas conclusões genéricas.

Todos os segmentos do capital de risco da UE tiveram um comportamento meritório em 1999. // 2. Principais aspectos da evolução verificada a nível do mercado de capital de risco europeu em 1999

2.1. Uma tendência claramente positiva

O mercado de capital de risco da UE teve um bom desempenho em 1999 e representa agora cerca de 5% do total do capital mobilizado em todos os mercados europeus de acções. Este comportamento favorável foi comum a todos os segmentos do mercado de capital de risco, ou seja, o investimento por parte dos business angels, o investimento em capital de risco e o mercado de acções de empresas de rápido crescimento. Os business angels são investidores individuais que investem em pequenas e médias empresas. As restrições a nível dos dados disponíveis tornam difícil acompanhar a actividade dos business angels de modo sistemático, mas os dados existentes sugerem que o número de business angels activos na Europa está a aumentar. Em 1998 e 1999, o número de redes de business angels na UE praticamente duplicou, para atingir um total de 110 redes activas. Todavia, 80% dessas redes estão concentradas em apenas 3 Estados-Membros.

O investimento em capital de risco na UE aumentou cerca de 70% relativamente a 1998. // Os dados respeitantes ao investimento formal em capital de risco são mais fáceis de obter e indicam um aumento de 70%, tendo este passado a situar-se em cerca de 12 mil milhões de euros (0,14% do PIB) em 1999, partindo de cerca de 7 mil milhões de euros (0,09% do PIB) em 1998 [5]. Este aumento tão substancial traduz-se no número de investimentos efectuados (que aumentou 56%), bem como no número de empresas financiadas (que aumentou 44%, atingindo cerca de 7300 empresas). Apesar de o mercado europeu de capital de risco privilegiar tradicionalmente os investimentos mais rentáveis em fases avançadas, como por exemplo as aquisições por parte dos quadros superiores da empresa (management buy-outs - MBO), é de sublinhar que o investimento em fases precoces duplicou, para se situar em cerca de 3 mil milhões de euros em 1999, relativamente a 1998, e foi dez vezes superior ao registado em 1995 [6]. Uma análise da afectação esperada dos fundos mobilizados em 1999 confirma esta tendência, destinando-se cerca de 5,5 mil milhões de euros (22% do total de fundos mobilizados) a futuros investimentos em fase inicial.

[5] Estas estatísticas não incluem o Luxemburgo, relativamente ao qual não existem dados.

[6] O investimento na fase inicial, uma fase-chave no desenvolvimento de uma empresa, reveste um elevado risco e conduz normalmente a taxas de rentabilidade inferiores ao investimento em MBO. Todavia, o desempenho dos investimentos em fase inicial melhorou à medida que o mercado de capital de risco europeu amadureceu, e a diferença relativamente à rentabilidade do investimento em MBO tornou-se menor.

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>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os mercados europeus de acções das empresas jovens e inovadoras registaram uma grande expansão em 1999. // Ao analisar a evolução do capital de risco na UE, deve considerar-se também o comportamento dos mercados de acções especializados em empresas de rápido crescimento. Estes mercados, que estão estreitamente relacionados com a actividade de capital de risco uma vez que constituem uma importante "saída" para os investidores, registaram em 1999 um crescimento significativo à escala mundial. O seu desenvolvimento teve repercussões a nível da promoção de uma cultura mais financeira e empresarial na UE. Os mercados europeus para as empresas jovens e de rápido crescimento tiveram um comportamento especialmente dinâmico, prosseguindo uma tendência da expansão desde que foram criados no final da década de 90. Tendo em conta o acentuado aumento dos preços nos meses precedentes, a queda verificada após Março de 2000 pode de um modo geral considerar-se como uma correcção do mercado e um sintoma de maturidade crescente neste tipo de investimento [7]. Tão significativo como o aumento dos preços das acções foi o acentuado aumento do número de empresas cotadas nestes mercados. O Neuer Markt admitiu recentemente à cotação a sua 300ª empresa, ao passo que o Nouveau Marché conta com cerca de 140 empresas e o AIM com 430. Foram criados diversos novos mercados especializados em 1999 e 2000, por exemplo, o Nuovo Mercato em Itália e o Nuevo Mercado na Espanha. Foram mobilizados um total de 10 mil milhões em todos os mercados especializados da UE (cerca de 80% dos quais no Neuer Markt), ao longo de todo o ano de 1999, e foram já mobilizados mais 13 mil milhões nos primeiros seis meses de 2000.

[7] Estes mercados caracterizam-se normalmente por uma elevada volatilidade dos preços em virtude do alto risco inerente aos activos envolvidos, da sua pequena dimensão e do volume limitado dos títulos disponíveis, com a respectivas consequências em termos de liquidez.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O desenvolvimento do mercado de capital de risco da UE deve ser considerado no contexto mais vasto da globalização e do progresso tecnológico. // 2.2. Diversas forças condicionam a evolução do mercado

Os progressos alcançados a nível do desenvolvimento do mercado de capital de risco europeu devem ser perspectivados no contexto das profundas alterações que têm atingido o funcionamento do sistema financeiro da União no seu conjunto. Essas alterações constituem, em grande medida, uma resposta à maior influência da globalização. A aplicação de novas e avançadas tecnologias ao sistema financeiro internacional introduziu uma nova dimensão de concorrência, eliminando as barreiras geográficas e transformando as estruturas tradicionais do mercado (por exemplo, a emergência de sistemas de negociação informatizados). Os mercados e os intermediários financeiros reagiram a esta evolução desenvolvendo estratégias de globais que envolvem a obtenção de uma maior envergadura através de fusões e aquisições e a operação a nível mundial. Os mercados de capital de risco, apesar de menos globalizados do que outros mercados financeiros, tiveram também uma evolução significativa. Nomeadamente, a estrutura típica dos projectos de investimento financiados pelos dos mercados financeiros foi alterada, verificando-se uma tendência cada vez maior para as empresas da chamada "nova economia" procurarem o financiamento directo através dos mercados de capitais próprios especializados. Estas empresas carecem frequentemente de grandes infusões de capital durante diversos anos, antes de se tornarem rentáveis, mas o seu potencial de elevados lucros tem atraído os investidores. A manifestação mais evidente deste fenómeno reside no sector da tecnologia da informação, em que se verificou um grande aumento do número de cotações no mercado, proporcionado por uma maior procura, por parte dos investidores, de acções de sociedades do sector das TI.

O mercado de capital de risco da UE é também influenciado por factores específicos como por exemplo a integração do mercado financeiro e a introdução do euro. // Dentro da União Europeia, a transformação dos mercados financeiros - incluindo os mercados de capital de risco - foi intensificada por esforços renovados de concluir o mercado único de serviços financeiros e pela introdução do euro. Estes factores específicos da União Europeia terão como efeito conjunto uma aceleração da emergência de mercados financeiros profundos, alargados e de elevada liquidez. Mais indirectamente, a disciplina orçamental imposta pela UEM tem libertado capitais adicionais para o investimento do sector privado, reduzindo a emissão de dívida pública e estimulando o efeito de "atracção". A privatização de empresas estatais - frequentemente associada às estratégia de consolidação orçamental - tem aumentado a oferta de acções. Em diversos Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a França e o Reino Unido, o número de particulares que detêm acções aumentou acentuadamente nos últimos anos, estimulado por preços accionistas em expansão generalizada, bem como por um progressivo afastamento do sector público das actividades comerciais. Neste clima geral, a actividade de capital de risco expandiu-se também, à medida que os investidores procuram uma maior rentabilidade para os seus investimentos e reduzem a parte relativa dos depósitos bancários na sua carteira.

A UE continua a ficar aquém dos EUA em termos de investimento em capital de risco, nomeadamente nos sectores da tecnologia. // 2.3. São necessários ainda novos progressos

Apesar dos progressos alcançados em 1999, o mercado europeu de capital de risco continua a ter uma dimensão modesta se comparado com o dos Estados Unidos, nomeadamente no que diz respeito ao investimento na fase inicial das empresas e ao investimento nos sectores da tecnologia. O investimento americano em capital de risco aumentou para 33 mil milhões de euros em 1999, o que constitui um aumento de 150% relativamente a 1998. Deste total, 13 mil milhões de euros (42%) dizem respeito a investimentos na fase inicial - um valor superior ao investimento total europeu em capital de risco e mais de quatro vezes superior ao investimento europeu em empresas em fase inicial. O mercado europeu de capital de risco para empresas em fase precoce continua a ser reduzido e pouco transparente, com uma correlação pouco expressiva entre o risco e o rendimento. Esta comparação desfavorável relativiza a recente expansão do mercado de capital de risco na UE e sublinha a extensão dos desafios que há ainda que defrontar. Por outro lado deve notar-se que a expansão do investimento em capital de risco nos EUA em 1999 se deveu em grande medida a um aumento da dimensão dos "negócios" individuais, mais do que a um aumento do número de investimentos. A escala relativamente grande dos negócios no mercado americano pode atribuir-se em parte a uma maior percentagem de investimento em tecnologia, nomeadamente em serviços baseados na Internet. Em 1999, o investimento nos sectores da tecnologia (sobretudo na indústria dos programas informáticos, nas telecomunicações e nos serviços baseados na Internet) elevou-se a 18 mil milhões de euros nos Estados Unidos, sendo pouco superior a 5 mil milhões de euros [8] na Europa. Todavia, alguns comentadores interpretaram a crescente dimensão dos negócios nos EUA como um indício de tensões especulativas e puseram em questão a qualidade de alguns investimentos recentes em capital de risco.

[8] Os dados europeus e americanos não são directamente comparáveis, uma vez que o estudo sobre a Europa inclui dívida não titulada, ao passo que o estudo sobre os EUA não inclui o endividamento e inclui os investimentos relacionados com a tecnologia em outras categorias não-tecnológicas (como por exemplo, a categoria dos novos meios de comunicação social e a consultoria no domínio da TI na categoria dos serviços empresariais).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A divergência a nível dos resultados dos Estados-Membros traduz a fragmentação do mercado de capital de risco da UE. // O mercado de capital de risco da UE compara desfavoravelmente com o mercado americano também pelo facto de estar altamente fragmentado, verificando-se uma reduzida actividade transfronteiras. Esta fragmentação traduz-se em acentuadas diferenças de resultados entre os vários Estados-Membros. Em 1999, o nível de investimento em capital de risco variava entre 0,32% do PIB, nos Países Baixos, e 0,04% do PIB, na Áustria. Podem distinguir-se três grupos de Estados-Membros: (i) os Países Baixos, a Bélgica, o Reino Unido e a Suécia, onde o investimento em capital de risco representa mais de 0,2% do PIB e é de um modo geral comparável com a situação dos EUA no ano anterior; (ii) a Finlândia, a Alemanha, a França, a Espanha e a Irlanda, com um rácio entre 0,1% e 0,2% do PIB; e (iii) a Grécia, a Itália, a Dinamarca, Portugal e a Áustria, em que o mercado de capital de risco representa menos de 0,1% do PIB. Observa-se um padrão semelhante no que diz respeito ao investimento na fase inicial das empresas, com a excepção assinalável do Reino Unido, em que este tipo de investimento representa menos de 0,02% do PIB, apesar da existência de um mercado de capital de risco relativamente alargado. Os Estados-Membros divergem também no que diz respeito ao investimento no sector da tecnologia, verificando-se que na Bélgica, na França, na Irlanda e na Suécia mais de 50% do investimento em capital de risco se destinam a esse sector, ao passo que é muito reduzido o investimento em tecnologia nos mercados menos desenvolvidos da Áustria, da Grécia e de Portugal.

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>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Também os mercados de acções especializados se encontram fragmentados, na União Europeia. // Tal como acontece com o mercado de capital de risco, o mercado europeu de acções de empresas jovens e com rápido crescimento encontra-se fragmentado, verificando-se diferenças acentuadas quanto aos resultados, de Estado-Membro para Estado-Membro. É difícil efectuar uma comparação transfronteiras em virtude das características específicas dos mercados nacionais. A amplitude destas diferenças é ilustrada pelo contraste entre o Neuer Markt e o AIM. O Neuer Markt tem uma capitalização média de 680 milhões, conta com 40 empresas estrangeiras cotadas [9] e 70% do total de empresas cotadas pertencem ao sector da tecnologia, ao passo que o AIM tem uma capitalização média de apenas 53 milhões, sendo as empresas cotadas predominantemente sediadas no Reino Unido e das quais apenas 15% pertencem ao sector da tecnologia. À medida que avança o processo de integração financeira na UE, é de esperar que seja criado um mercado pan-europeu para as empresas de elevado crescimento. A fusão das Bolsas de Bruxelas, Amesterdão e Paris, para criar a Euronext, representa um passo em frente nesse sentido.

[9] Sendo 25% austríacas, uma vez que não existe esse tipo de mercado na Áustria

Apesar dos progressos registados em 1999, é urgente implementar uma estratégia para desenvolver o mercado de capital de risco na UE. // 3. Estratégia para o desenvolvimento do mercado de capital de risco na UE

O comportamento favorável do mercado de capital de risco europeu em 1999 permite um certo optimismo. Todavia, este mercado continua a situar-se aquém do dos Estados Unidos, a uma distância considerável. Apesar de não se poder falar de uma deficiência generalizada do mercado da União Europeia, a divergência de comportamentos entre Estados-Membros aponta para problemas de fragmentação e para a existência de certas restrições específicas a cada país, que impedem o mercado de funcionar da forma mais eficiente. De um modo mais geral, a falta de eficiência do mercado europeu de capital de risco parece poder atribuir-se também a uma cultura empresarial inadequada em diversos Estados-Membros. Todos estes factores sugerem a necessidade de implementar em pleno o PACR, o mais tardar até 2003.

// Na presente secção, volta a analisar-se a estratégia destinada a desenvolver o mercado de capital de risco na UE, segundo três eixos principais: (i) medidas para fomentar a integração do mercado; (ii) reformas estruturais para resolver o problema das restrições de mercado específicas a cada país; e (iii) medidas para promover o espírito empresarial nos Estados-Membros. Chama-se a atenção tanto para os progressos efectuados até ao momento como para as medidas pendentes no âmbito do PACR, estabelecendo-se uma distinção entre as medidas que são da competência da Comunidade e as que são da responsabilidade dos Estados-Membros. O papel do financiamento público no desenvolvimento do mercado de capital de risco europeu é também brevemente analisado.

O facto de o mercado se encontrar fragmentado significa que as decisões de investimento se orientam ainda principalmente por critérios nacionais. // 3.1. Medidas destinadas a promover a integração do mercado

A eliminação do risco cambial entre os países da zona do euro tornou obsoletos os actuais requisitos de congruência entre activos e passivos, e sugere que as decisões de afectação da carteira deverão ser cada vez mais "orientadas por sectores" mais do que "por países". A convergência das políticas económicas resultante da UEM deverá ainda diminuir a influência de certos factores específicos aos países sobre as decisões de investimento. Todavia, não é visível, a nível da avaliação das empresas até ao momento, qualquer deslocação no sentido de uma avaliação específica por sectores. Uma explicação plausível para este facto é a persistência da fragmentação dos mercados financeiros na UE. Sendo assim, as medidas para promover um grau adequado de integração do mercado constituem um elemento fundamental da estratégia de Lisboa para estimular uma maior eficiência a nível dos mercados financeiros em geral e a nível dos mercados de capital de risco em particular.

É necessária uma implementação oportuna do Plano de Acção no domínio dos serviços financeiros para assegurar a integração dos mercados financeiros na UE. // O Conselho Europeu de Lisboa constituiu um estímulo importante para a integração dos mercados financeiros europeus, e dos mercados de capital de risco em especial. O n.º 20 das conclusões da Presidência refere que "é essencial... avançar na integração dos mercados financeiros da UE" e reconhece que "os mercados de capital de risco eficientes desempenham um papel fundamental em relação a PME inovadoras e de alto crescimento e na criação de empregos novos e sustentáveis". O n.º 21 é mais específico e exige que sejam adoptadas medidas para concluir a implementação do Plano de Acção no domínio dos serviços financeiros (PASF) antes de 2005 e a conclusão do PACR antes de 2003. Sublinha-se além disso a importância de alguns domínios de acção prioritários do PASF, incluindo dois que são altamente relevantes para o PACR: (i) promover o acesso tão vasto quanto possível ao capital de investimento à escala da UE, incluindo para as PME, através de um "passaporte único" para os emitentes, e (ii) promover a participação bem sucedida de todos os investidores num mercado integrado, eliminando os obstáculos ao investimento em fundos de pensões.

O PASF deverá estar implementado até 2005. // A implementação do PASF (no qual foram integradas todas as medidas regulamentares de natureza financeira constantes do PACR) têm evoluído a um ritmo razoável. Foram já apresentados dois relatórios intercalares ao Conselho (Novembro de 1999 e Maio de 2000) [10]. Será apresentado ao Conselho um terceiro relatório intercalar, em 27 de Novembro de 2000. Na sequência do pedido manifestado pelo Conselho de 17 de Julho de 2000, esse relatório incluirá dois novos elementos: (i) uma "via estratégica" onde são consideradas as prioridades para se alcançar os objectivos do PASF até 2005, e (ii) possíveis indicadores (benchmarks) para avaliar os progressos no sentido da plena apropriação dos benefícios económicos de um sector de serviços financeiros integrado a nível da UE. A via estratégica em função das prioridades do PASF terá em consideração o prazo estabelecido em Lisboa para a implementação do PACR (2003). Particularmente importante para o desenvolvimento do mercado europeu de capital de risco será a oportuna adopção da Directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos complementares de reforma, as duas Directivas no domínio dos OICVM, a alteração da Directiva relativa aos prospectos e o seguimento legislativo da Comunicação relativa á estratégia contabilística da UE.

[10] Ver http://europa.eu.int/comm/internal_market (financial services, action plan section).

Criação de um "Comité de sábios" para estudar a forma prática de implementar as normas comunitárias. // O Conselho de 17 de Julho de 2000 tomou uma outra decisão importante que deverá contribuir para a integração dos mercados financeiros a nível da UE, a saber, a criação de um "Comité de sábios" [11], presidido pelo Sr. Alexandre Lamfalussy. A título de seguimento do PASF, este Comité debruçar-se-á sobre as medidas práticas destinadas a implementar as normas comunitárias e proporá cenários de adaptação das actuais práticas por forma a garantir uma maior convergência e cooperação entre as autoridades regulamentares.

[11] Ver http://europa.eu.int/comm/internal_market (financial services, general matters section).

Os progressos a nível das acções relevantes incluídas quer no PASF quer no PACR incluem os seguintes aspectos:

Um conjunto de medidas recentemente adoptadas pela Comissão, ou em fase de preparação por parte dos seus serviços, em domínios como por exemplo os prospectos comuns, o governo das empresas, os procedimentos contabilísticos e de auditoria, as normas prudenciais para os investidores institucionais e a reforma do sistema de patentes. // * Actualização das directivas relativas aos prospectos para facilitar a angariação de capitais transfronteiras por parte das empresas (por exemplo, operações de ACP)

A Comissão está a elaborar uma proposta, em estreita cooperação com os Estados-Membros e, de modo especial, com o FESCO (Forum of European Securities Commissions). O grupo de trabalho ad hoc do FESCO, em que a Comissão participa na qualidade de observador, concluiu os seus trabalhos em meados de 2000. O objectivo desse grupo de trabalho era não apenas prever procedimentos transfronteiras melhores (mais simples, mais baratos, mais rápidos) mas também facilitar a introdução de certos aspectos modernos como por exemplo o conceito de "prospecto de reserva (shelf registration)" [12]. A Comissão tenciona apresentar uma proposta nesta matéria antes do final de 2000. Além disso, existe um consenso generalizado no sentido de o acesso ao capital transfronteiras por parte das PME dever ser facilitado por um entendimento, a nível comunitário, sobre quais os investidores que deverão ser considerados como profissionais. A este propósito, pensa-se que será adoptada pela Comissão, antes do final de 2000, uma comunicação relativa à distinção entre os investidores "sofisticados" e os "pequenos" investidores, no âmbito do PASF.

[12] Ou seja, um prospecto elaborado em duas fases: as empresas redigem um prospecto "reduzido" contendo tudo menos as informações respeitantes aos títulos específicos envolvidos na emissão, arquivado uma vez por ano junto da autoridade competente de origem; seguidamente, chegada a altura de uma emissão, elaboram uma "nota de emissão" que descreve as características da oferta e dos títulos. A Bélgica, a Espanha, a França, o Reino Unido e a Itália já utilizam este tipo de procedimento.

// * Divulgação das melhores práticas a nível do governo das empresas

A Comissão lançou [13] um estudo sobre os actuais códigos de governo das empresas, com vista a identificar eventuais entraves legais ou administrativos susceptíveis de comprometer o desenvolvimento de um mercado único para os serviços financeiros. Os resultados desta análise deverão estar disponíveis no segundo semestre de 2001.

[13] Concurso publicado em 21 de Março de 2000.

// * Avaliação dos actuais requisitos em matéria de contabilidade e auditoria

Em 14 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a estratégia em matéria de prestação de informações financeiras. Um aspecto fulcral da nova política consiste na introdução de um requisito, aplicável a todas as empresas cotadas a nível da UE, de elaborarem as suas demonstrações financeiras consolidadas de acordo com as International Accounting Standards (IAS). Este requisito deverá entrar em vigor o mais tardar a partir de 2005. A Comissão apresentará as necessárias propostas legislativas antes do final de 2000. No que diz respeito à revisão oficial das contas, a Comissão deverá emitir, antes do final do corrente ano, uma Recomendação sobre a garantia de qualidade externa, com base nos trabalhos do Comité da UE no domínio da auditoria.

// * Adopção de normas prudenciais que permitam aos investidores institucionais investirem em capital de risco

Verificaram-se progressos consideráveis durante o ano 2000 no que diz respeito aos fundos de investimento (OICVM). Na sequência da adopção, por parte da Comissão (em 30 de Maio de 2000), o Conselho deverá chegar a um acordo político sobre a primeira proposta em Outubro de 2000. O acordo político sobre a segunda proposta deverá ser alcançado antes de Março de 2001. O que deverá permitir a adopção das duas novas directivas a breve trecho. Relativamente aos fundos de pensões, a Comissão adoptou (11 de Outubro de 2000) uma proposta de directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos complementares de pensões [14]. Esta proposta tem em consideração a diversidade de fundos de pensões que operam na União Europeia e abrange a questão da autorização, da prestação de informações, da competência e da idoneidade, bem como certas normas respeitantes ao passivo e à solvência. As regras de investimento basear-se-ão no princípio da "gestão prudente" e deverão assegurar a possibilidade de os fundos de pensões investirem em mercados de capital de risco.

[14] COM(2000)507prov

// * Reforma do Sistema Europeu de Patentes [15]

[15] Esta medida não é parte integrante do PASF, mas tem grande importância para os mercados de capital de risco.

Em 5 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento relativo a uma patente comunitária que proporcione aos inventores a possibilidade de obterem uma patente única com validade legal em toda a União Europeia. Nos termos da proposta da Comissão, as patentes comunitárias a emitir pelo Instituto Europeu de Patentes seriam acessíveis do ponto de vista financeiro e beneficiariam de segurança jurídica. Espera-se nomeadamente que uma patente comunitária reduza os custos de tradução para cerca de 2 200 euros, não se exigindo qualquer tradução para além da já prevista na Convenção de Munique para a atribuição da patente. No que diz respeito à segurança jurídica, a Comissão sugere a criação de um novo tribunal comunitário centralizado, na órbita do Tribunal Europeu de Justiça, para se ocupar dos litígios relacionados com a questão da infracção e da validade das patentes comunitárias. O que exigiria uma alteração do Tratado.

As reformas estruturais deverão centrar-se nas restrições regulamentares e fiscais a nível nacional. // 3.2. Reformas estruturais destinadas a eliminar as restrições específicas de cada país

Os esforços para promover um mercado de capital de risco mais integrado precisam de ser apoiados por reformas estruturais adequadas e oportunas, destinadas a resolver o problema das restrições, específicas a cada país, que dificultam o funcionamento eficiente dos mercados de capital de risco. Estas reformas são na sua maior parte da competência dos Estados-Membros e deverão evidentemente variar de acordo com as circunstâncias nacionais. No entanto, no contexto do PACR, foram sublinhadas duas grandes categorias de reformas estruturais - regulamentares e fiscais - para desenvolver os mercados de capital de risco nos Estados-Membros.

Os limites ao investimento institucional nos mercados de acções reduzem a oferta de capital de risco. // 3.2.1. Flexibilizar as restrições regulamentares

As restrições de carácter regulamentar que se opõem ao desenvolvimento dos mercados de capital de risco são de dois tipos. O primeiro diz respeito às disposições legais que limitam o âmbito do investimento institucional em capital de risco e têm um impacto negativo do lado da oferta do mercado. Apenas quatro dos Estados-Membros (nomeadamente a Finlândia, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido) não impõem restrições legais - para além de um requisito genérico de prudência - ao investimento em acções por parte dos bancos, seguradoras e fundos de pensões. As restrições ao investimento institucional podem todavia não constituir o único entrave ao investimento institucional em capital de risco [16], mas a experiência dos EUA na sequência da decisão de flexibilizar o "Prudent Man Regulation" (1978) sugere que a eliminação das restrições quantitativas pode constituir um grande impulso para o desenvolvimento do capital de risco na UE.

[16] Tal como salientado pelo estudo sobre o investimento institucional realizado pelo Ministério das Finanças do Reino Unido (Maio de 2000) para investigar os factores que distorcem a tomada de decisões por parte dos investidores institucionais.

// A proposta de directiva comunitária sobre os planos de pensões profissionais (ver mais acima) dirige-se a este tipo de entrave no que diz respeito aos fundos complementares de pensões, que se contam entre os principais investidores institucionais. A directiva sublinha que as regras nacionais no domínio do investimento devem garantir que os fundos de pensões podem, inter alia, investir em mercados de capital de risco de acordo com o princípio da "gestão prudente". Entretanto, muitos dos Estados-Membros já adoptaram medidas para autorizar investidores institucionais específicos a investirem em sociedades não cotadas. Na Suécia, um novo quadro regulamentar para a prestação de benefícios de reforma permite às seguradoras e aos fundos de pensões aumentarem a parcela de investimento em sociedades não cotadas, e estes investidores institucionais constituem agora os principais fornecedores de capital de risco. Na França, a introdução do chamado contrato de seguro de vida "DSK" (em 1998) prevê incentivos fiscais para as seguradoras que investem 50% da sua carteira em capitais próprios, incluindo um investimento de mínimo de 5% em valores não cotados, ao passo que o regulamento aplicável ao principal veículo de capital de risco francês, os "Fonds Communs de Placement à Risques", foi melhorado, permitindo a criação de fundos de fundos e de fundos "leves" [17] destinados a investidores profissionais. Na Itália, foram suprimidas certas limitações contidas nas regras de investimento destinadas aos fundos fechados (1998) e em Espanha os fundos de investimento nacionais foram autorizados (em 1997) a investir até 10% dos seus activos em títulos não cotados. A Dinamarca está também a estudar a possibilidade de aumentar a proporção de poupanças privadas de reforma que pode ser investida em acções não cotadas. Apesar destas medidas, a supressão das restrições quantitativas ao investimento em capitais próprios - incluindo o capital de risco - deve ser considerada da maior prioridade.

[17] Que aplicam um procedimento simplificado.

A redução das formalidades administrativas deverá contribuir para expandir a procura de capital de risco, mas verificam-se ainda poucas melhorias a nível dos procedimentos em matéria de falência e insolvência. // O segundo tipo de entraves regulamentares ao desenvolvimento dos mercados de capital de risco inclui os procedimentos administrativos para a constituição de uma sociedade, os procedimentos respeitantes aos processos de falência e insolvência, etc. Estas barreiras produzem efeitos do lado da procura do mercado, aumentando o custo da criação de empresas. Na maioria dos Estados-Membros, foram feitos progressos significativos na simplificação dos procedimentos administrativos, através por exemplo da criação de guichets únicos. O período necessário para registar uma empresa foi de um modo geral reduzido. Por exemplo, pode agora constituir-se uma empresa em 24 horas em França (apesar de ser mais provável um período de 2 ou 3 dias), em 5 dias na Irlanda, em 12 dias na Dinamarca e em 3 semanas em Portugal (3 meses, anteriormente). Pelo contrário, verificaram-se poucos progressos no que diz respeito à aplicação da legislação relativa à falência e à insolvência, por forma a garantir que as consequências de um insucesso empresarial não são severas ao ponto de desencorajar uma assunção de riscos que é desejável [18]. Efectivamente, muitos dos obstáculos culturais (ver Secção 3.3) que foram identificados como constituindo entraves importantes ao espírito empresarial e à assunção de riscos nos Estados-Membros da UE continuam a ser reforçadas pelo actual enquadramento jurídico. A necessidade de reformar os procedimentos que se seguem a uma falência ou insolvência foi há muito reconhecida e deverá agora tornar-se uma prioridade clara para os Estados-Membros.

[18] O governo do Reino Unido deu início a um processo de consulta nestas matérias.

O imposto sobre as mais-valias tem influência sobre o investimento, de modo especial nas actividades de risco mais elevado. // 3.2.2. Flexibilizar as restrições fiscais

A estrutura da tributação pode actuar como barreira ao desenvolvimento do capital de risco, de diversas formas.

Em primeiro lugar, a estrutura fiscal pode ter um efeito negativo sobre o investimento caso a taxa de rentabilidade, líquida de impostos, para o investidor, seja considerada demasiado reduzida. Neste contexto, o aspecto mais relevante da estrutura fiscal para o desenvolvimento dos mercados de capital de risco é a taxa do imposto sobre as mais-valias. É de realçar que o investimento em capital de risco nos EUA acelerou no início da década de 80, após a redução do imposto sobre as mais-valias (1978), tendo abrandado após a Lei da Reforma Fiscal de 1986, no âmbito da qual o imposto sobre as mais-valias foi aumentado [19]. Assim sendo, parece valer a pena estudar a questão de saber se reduções do imposto sobre as mais-valias poderiam ter um efeito positivo análogo para o desenvolvimento dos mercados de capitais europeus. É óbvio que a questão da tributação das mais-valias está relacionada com muitos outros aspectos da legislação fiscal (por exemplo, o imposto sucessório) e do sistema fiscal considerado no seu conjunto (por exemplo, o peso relativo da tributação dos rendimentos do trabalho). Nesta avaliação haverá que ter em conta as repercussões genéricas dos impostos sobre as mais-valias no contexto de cada sistema fiscal específico. A tributação das opções de compra de acções constitui também um domínio que merece ser aprofundado nesta perspectiva, entre outras.

[19] "Survey of the effective tax burden in the European Union", Baker & McKenzie, Janeiro de 1999, estudo encomendado pelo Ministério das Finanças dos Países Baixos.

A estrutura fiscal coloca frequentemente o financiamento através de capitais próprios numa situação desvantajosa relativamente ao financiamento através de capital alheio, restringindo a actividade em capital de risco. // Em segundo lugar, a estrutura fiscal pode prejudicar o investimento em capitais próprios concedendo um tratamento relativamente favorável ao financiamento através de capitais alheios. Um estudo da carga fiscal efectiva na UE, efectuado pela Baker & McKenzie (1998) concluía que o financiamento através de capitais alheios constitui uma forma mais eficiente do ponto de vista fiscal para desenvolver uma empresa, se comparado com a utilização de lucros retidos ou de novo capital próprio. À excepção da Finlândia e da Itália, todos os Estados-Membros favorecem a utilização da dívida em detrimento do financiamento por capitais próprios, nas respectivas estruturas fiscais, apesar de dever recordar-se que outros factores, como por exemplo a disponibilidade e o custo do financiamento, desempenham um papel igualmente importante nas decisões financeiras da empresa. O sistema fiscal finlandês atribui um tratamento igual ao novo capital social e aos instrumentos de dívida, e as PME finlandesas parecem ter um rácio de fundos próprios elevado e crescente relativamente às PME de outros Estados-Membros. O sistema fiscal italiano favorece efectivamente o financiamento em capitais próprios desde 1998, mas as PME italianas continuam a estar relativamente endividadas. A futura evolução a nível da estrutura financeira das PME finlandesas e italianas poderá servir de exemplo para se avaliar o potencial de desenvolvimento de capital de risco através de um tratamento fiscal mais equilibrado dos instrumentos de dívida e do financiamento em capitais próprios. Os serviços da Comissão estão a estudar estas questões em profundidade, no contexto de uma análise completa em curso da fiscalidade das empresas na UE. Os resultados deste estudo deverão estar disponíveis no início de 2001.

A estrutura fiscal pode levantar barreiras ao investimento transfronteiras. // Em terceiro lugar, a estrutura fiscal pode prejudicar o investimento transfronteiras criando obstáculos fiscais específicos ou mesmo exercendo uma discriminação sobre os investidores estrangeiros. Uma resposta mais abrangente a esse problema apenas poder ser alcançada de modo eficiente através de uma acção coordenada a nível comunitário. De qualquer modo, os Estados-Membros devem assegurar-se que existem convenções fiscais ou outros instrumentos legais que impedem a dupla tributação dos dividendos em caso de investimento transfronteiras. O estudo sobre a fiscalidade das sociedades europeias, acima mencionado, deverá nomeadamente analisar estas questões em profundidade.

Os Estados-Membros iniciaram reformas fiscais mas é preciso ir mais longe para reduzir os obstáculos que desencorajam o espírito empresarial. // A reforma fiscal foi considerada uma prioridade-chave no contexto do PACR e estão já em curso esforços nesse sentido em muitos Estados-Membros. A Alemanha tenciona reduzir as suas taxas de imposto sobre as sociedades e sobre o rendimento e eliminar o imposto sobre as sociedades incidente sobre a venda de acções de outras sociedades detidas detidas na carteira a partir de 2002. [20] A França deverá também reduzir o seu imposto sobre as sociedades e sobre o rendimento e aumentou os benefícios fiscais concedidos aos business angels que reinvestem. A Itália pretende conceder um tratamento fiscal favorável aos fundos de investimento fechados e a Espanha previu incentivos fiscais aos investidores em capital de risco registados. Diversos Estados-Membros efectuaram também progressos na redução dos desincentivos fiscais à criação de empresas. É também importante que os Estados-Membros concebam os seus sistemas fiscais por forma a garantir que a tributação da detenção de acções e de opções de compra de acções não funciona como desincentivo ao espírito empresarial [21]. No Reino Unido e na Irlanda - em que o clima fiscal é já bastante favorável ao investimento em capital de risco - a tributação das opções de compra de acções foi reformada. [22] Em França, os requisitos de candidatura para o sistema de "Bons de Souscription des Parts et Créateurs d'Entreprises (BSPCE)" foram alargados e prolongados até ao final do ano 2001, apesar de não estar ainda completa a reforma dos planos de opção de compra de acções.

[20] Caso essas acções tenham sido detidas durante pelo menos um ano.

[21] O documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo à Comunicação sobre o capital de risco, de Outubro de 1999 (SEC(1999)1725) salientava os benefícios dos sistemas de participação dos trabalhadores no capital como por exemplo as opções e compra de acções, dando alguns exemplos de boas práticas a seguir nessa matéria.

[22] Ou seja, diferimento das dívidas fiscais até que as acções são vendidas na Irlanda, e sistema "Save As You Earn", "All Employee Share Ownership Plan", e "Enterprise Management Incentive", no Reino Unido.

A Comissão e os Estados-membros têm desempenhado um papel activo no fomento de uma cultura propícia à inovação e ao espírito empresarial // 3.3. Promover uma cultura empresarial

A Europa continua a defrontar-se com um atraso em termos de inovação e de presença de empresas inovadoras. Na sua recente Comunicação intitulada "Rumo a um espaço europeu da investigação" [23], a Comissão sublinha a importância de encorajar e facilitar a criação de novas empresas por parte dos investigadores. Tanto a Comissão como os Estados-Membros têm reforçado as suas medidas destinadas a promover a transferência tecnológica para as PME e a incentivar a criação de empresas, bem como a cooperação entre PME, entidades académicas e grandes empresas.

[23] COM (2000) 6.

A Comunicação sobre a inovação numa economia assente no conhecimento [24], adoptada pela Comissão em 20 de Setembro, apresenta a situação actual no que diz respeito às empresas de elevada tecnologia e propõe uma estratégia para a inovação no futuro. O "painel de bordo da inovação" constitui um instrumento para a concepção e acompanhamento das iniciativas políticas em matéria de inovação. Deverão ser emitidos três relatórios [25], no Outono, que conterão indicadores relativos aos recursos humanos, à criação de conhecimento, à transmissão e aplicação desse conhecimento, à inovação, aos produtos e mercados. Esses relatórios deverão também analisar cerca de 60 medidas implementadas pelos Estados-Membros no último ano para dar apoio ao capital de risco, ao capital de constituição, às "incubadoras", etc. No âmbito dos programas de investigação comunitários, foram empreendidad diversas acções, que deverão prosseguir, com o objectivo de fomentar a criação de empresas baseadas na tecnologia e de estabelecer ligações entre os investigadores, os empresários e os investidores. Por exemplo, o "Biotechnology & Finance Forum", organizado em conjunto pelo programa comunitário Life Science e pela Associação Europeia de Operadores em Valores Mobiliários (European Association of Security Dealers), organizou duas conferências (em 1998 e 1999) destinadas a promover o estabelecimento de relações entre os agentes relevantes no domínio da biotecnologia. Deverá realizar-se uma terceira conferência em Novembro de 2000.

[24] COM(2000)(567)

[25] (i) o painel de bordo europeu da inovação para uma economia baseada no conhecimento; (ii) o relatório de acompanhamento sobre as empresas em fase de arranque e baseadas na tecnologia, e (iii) o relatório de acompanhamento sobre o financiamento da inovação.

No âmbito do programa PAXIS, foram seleccionadas 15 áreas económicas inovadoras na Europa para se estabelecer uma rede de promoção das melhores práticas. Em Novembro de 2000, realizar-se-á o segundo Fórum das empresas inovadoras em Lyon, permitindo aos empresários apresentarem as suas observações relativamente às políticas (regionais, nacionais ou a nível comunitário) que deverão ser implementadas com o objectivo de conduzir a Europa a uma sociedade baseada no conhecimento e na inovação.

// Uma vez que os fundos do capital de risco ainda defrontam dificuldades para recrutar gestores de investimento qualificados (capazes de analisar as empresas inovadoras com base nas últimas descobertas no domínio da I&D, a Comissão lançou uma acção, no âmbito da Iniciativa I-TEC, para alargar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os operadores de capital de risco, as "incubadoras" de tecnologia, e serviços sectoriais de ligação que estão em contacto com institutos de investigação e universidades em toda a Europa. Além disso, através do seu apoio às novas redes de business angels a nível comunitário, nacional e regional, a Comissão promove o encontro entre os investidores informais e as empresas em fase de arranque.

// A Comissão deverá publicar, no próximo Outono, o primeiro relatório de implementação BEST que reunirá todos os aspectos das políticas que têm efeitos sobre o espírito empresarial e a competitividade a nível da Europa e dos Estados-Membros. O espírito empresarial constitui um dos quatro pilares das Orientações Gerais para o emprego, e as orientações propostas pela Comissão para 2001 referem a necessidade de uma maior consciência empresarial a nível da sociedade e dos currículos escolares. O Fundo Social Europeu financia uma série de programas de ensino e formação nesta área, ao passo que alguns Estados-Membros adoptaram medidas directas para ultrapassar certas barreiras culturais ao espírito empresarial, introduzindo o ensino de matérias relacionadas com a actividade empresarial nos estabelecimentos de ensino e financiando (a nível público ou do sector privado) cadeiras relacionadas com a actividade empresarial nas universidades privadas e públicas. Além disso, foram criados em diversos Estados-Membros sistemas de atribuição de prémios aos empresários.

Um papel do financiamento público limitado à correcção das deficiências patentes no mercado. // 3.4. Papel do financiamento público

A filosofia subjacente à estratégia de desenvolvimento do mercado de capital de risco europeu atribui uma importância primordial à criação de um ambiente propício à criação e à manutenção de empresas novas e inovadoras. As medidas contidas no PACR destinadas a promover a integração do mercado, a flexibilizar as restrições com que este se defronta e a promover a cultura empresarial são coerentes com esta filosofia. Nesta mesma linha, um papel do financiamento público limitado à correcção das deficiências patentes no mercado. Todavia, tal como acontece sempre com o financiamento público, há que ponderar as vantagens da sua intervenção relativamente aos riscos de distorções do mercado e, em especial, no domínio do capital de risco, o perigo de se deslocar ou excluir a actividade do sector privado. Nas regras respeitantes aos auxílios estatais, a Comunidade dispõe de um mecanismo e de um procedimento a seguir que permitem estabelecer este equilíbrio. Os Estados-Membros são obrigados a garantir que todas as medidas são coerentes com as regras em matéria de auxílios estatais. O que pode significar uma notificação à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 88º do Tratado para que a Comissão possa avaliar a compatibilidade da medida em questão com o mercado comum.

// Existem a nível da UE diversos instrumentos de financiamento geridos pelo BEI, pelo FEI e pela Comissão. Deve recordar-se que as conclusões de Lisboa incumbem a Comissão de analisar a coerência das estratégia de financiamento do BEI e do FEI com a actividade de capital de risco. Esta questão é abordada numa Comunicação separada. [26]

[26] Ver referência.

// 4. Conclusão

Tudo indica cada vez mais claramente que a eficiência a longo prazo de uma economia está directamente relacionada com o nível de desenvolvimento do seu sistema financeiro. Mais concretamente, um número cada vez maior de estudos aponta para uma relação entre o crescimento económico e a disponibilidade imediata de financiamento à inovação [27]. Assim, o acesso ao capital de risco pode desempenhar um papel fundamental para sustentar o crescimento económico e a criação de emprego, permitindo o desenvolvimento de novas empresas inovadoras.

[27] Por exemplo, ver "How do financial systems affect economic performance-", W. Carlin e C. Mayer, Julho de 1999.

Apesar da evolução favorável verificada em 1999, o mercado europeu de capital de risco continua a encontrar-se numa situação de atraso relativamente ao mercado americano. Para reagir a esta situação, foram empreendidas acções a nível comunitário e dos Estados-Membros destinadas a fomentar um ambiente estrutural e regulamentar propício ao desenvolvimento do capital de risco e ao espírito empresarial. A Comissão programou ou está neste momento a preparar diversas medidas legislativas endereçadas à melhoria da eficiência do mercado financeiro na UE. A oportuna implementação do PASF, em especial, prestará um contributo válido para promover a maior integração do mercado europeu de capital de risco. Ao conceber as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, a Comissão sublinhou a importância das reformas estruturais. Os Estados-Membros reagiram igualmente, com diversas reformas e medidas estruturais para promover a cultura empresarial. No entanto, há que ir mais longe se se pretende implementar o PACR dentro do prazo estabelecido pelo Concelho Europeu extraordinário de Lisboa, a saber 2003.

A implementação do PACR exige que se tomem medidas em diversas frentes, mas há que dar prioridade a três domínios - todos da competência dos Estados-Membros. São estes os seguintes: (i) a flexibilização das restrições quantitativas ao investimento institucional em capitais próprios, (que deverão ser substituídas por uma legislação baseada no princípio da "gestão prudente" [28]); (ii) a flexibilização das leis relativas à falência, por forma a permitir aos empresários que passaram por uma falência disporem de uma segunda oportunidade (assegurando simultaneamente uma protecção adequada dos direitos dos credores); e (iii) o desenvolvimento de um enquadramento fiscal mais propício ao investimento e ao espírito empresarial. Um progresso substancial nestes domínios prioritários, conjugado com a aceleração da integração financeira - prestará um contributo assinalável para se criar o ambiente económico e jurídico indispensável à prosperidade do mercado de capital de risco europeu.

[28] Um princípio que deverá ser introduzido na legislação comunitária relativa aos fundos complementares de pensões (ver proposta da Comissão de 11 de Outubro relativa aos fundos complementares de pensões).

ANEXO 1

Aferição e acompanhamento do Plano de Acção em Matéria de Capital de Risco

A. Nota contextual

Um mercado eficiente de capital de risco tem um papel importante a desempenhar para o desenvolvimento de PME inovadoras e de rápido crescimento e, desta forma, contribui de modo significativo para o crescimento económico sustentável e para a criação de emprego. Tendo reconhecido a necessidade de promover um maior desenvolvimento do capital de risco na UE, a Comissão adoptou uma Comunicação e um Plano de Acção em matéria de capital de risco (Abril de 1998), com este objectivo. Uma primeira análise da implementação do Plano de Acção em matéria de Capital de Risco (PACR), realizada em Outubro de 1999, revelava que, apesar de terem sido alcançados certos progressos, a UE continuava a padecer de uma certa debilidade no que diz respeito à disponibilidade de capital de risco. Além disso, o ECOFIN solicitou à Comissão que elaborasse um mecanismo de acompanhamento e aferição [29] para o PACR. Este mecanismo deverá permitir a implementação do PACR dentro do prazo de 2003 acordado no Conselho Europeu de Lisboa.

[29] O processo de aferição (benchmarking) consiste num processo contínuo e sistemático de comparação do desempenho das organizações, empresas, economias, etc., relativamente a um padrão estabelecido. Constitui um processo de aprendizagem destinado a identificar e implementar as melhores práticas. Os principais passos deste tipo de processo são os seguintes:

O PACR propunha um vasto leque de medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento de um mercado de capital de risco eficiente na UE. Estas medidas, que deverão ser adoptadas pela Comissão e pelos Estados-Membros, relacionam-se com seis domínios diferentes, nomeadamente a fragmentação do mercado, as barreiras institucionais e regulamentares, a escassez de PME de alta tecnologia, os recursos humanos e as barreiras culturais. Diversas das medidas contidas no PACR estão também presentes nas actuais políticas comunitárias destinadas a estimular a inovação, a aperfeiçoar o mercado único dos serviços financeiros e a promover o espírito empresarial e a competitividade. Existe por conseguinte uma sobreposição significativa entre as acções propostas no âmbito do PACR e as incluídas nos planos de acção da Comissão no domínio da inovação, dos serviços financeiros e da actividade empresarial. Assim, pretende-se que o mecanismo de acompanhamento e aferição do PACR se baseie nos mecanismos correspondentes já implementados para acompanhar a implementação do "Plano de Acção para a Aplicação de um Enquadramento para os Serviços Financeiros [30]" (PASF), o "Plano de Acção para Promover o Espírito Empresarial e a Competitividade [31]" (BEST) e o "Plano de Acção para a Inovação na Europa [32]". Além disso, o mecanismo correspondente do PACR será coordenado de perto com o exercício de aferição - também solicitado pelo Conselho Europeu de Lisboa - que tem por objectivo criar um ambiente propício à constituição e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, de modo especial PME. Finalmente, o mecanismo deverá beneficiar dos trabalhos actualmente em curso para efectuar uma análise mais alargada de certos indicadores estruturais relacionados com as OGPE e com o Relatório de Síntese. Ao explorar as informações disponíveis nestas e outras fontes, deverá ser possível limitar o número de novos indicadores especificamente necessários ao acompanhamento do PACR.

[30] COM(99)232.

[31] COM(98)550.

[32] COM(96)589.

Algumas das acções incluídas no PACR foram já adoptadas e podem ser directamente avaliadas. Outras medidas têm uma perspectiva de prazo mais longo, e o seu impacte sobre o mercado de capital de risco pode ser difícil de avaliar desde já. Além disso, qualquer mecanismo de controlo do PACR deve ter em consideração o facto de os mercados em causa estarem em rápida evolução. Na presente fase, propõe-se que o mecanismo de acompanhamento e aferição do PACR inclua os seguintes elementos:

(1) um conjunto de indicadores sobre a evolução dos mercados de capital de risco

(2) para cada uma das medidas preconizadas no PACR,

-uma síntese dos progressos efectuados até ao momento,

-sempre que relevante, uma análise das melhores práticas,

-sempre que possível, a definição de indicadores de desempenho específicos

O mecanismo deverá ser concebido por forma a permitir uma actualização regular do PACR através da identificação das acções que já não são relevantes e eventualmente da inserção de novas medidas.

B. Concepção e acompanhamento dos indicadores respeitantes ao mercado de capital de risco.

"Capital de risco" é uma designação genérica que inclui um conjunto de instrumentos de financiamento, através de capitais próprios, para as empresas que se encontram em fase precoce de crescimento. Abrange três tipos de financiamento: investimento informal a través de business angels, capital de risco e angariação de capitais em mercados de acções especializados em empresas de rápido crescimento (os chamados "novos mercados"). O acompanhamento dos mercados de capital de risco deverá basear-se numa análise destas três grandes formas de financiamento em capitais próprios. Deverá também referir-se a indicadores de estrutura financeira, uma vez que o financiamento por capitais próprios deverá ser confrontado com outras formas de financiamento externo de uma empresa. Deverá ser dada uma atenção especial ao financiamento das PME e será também feito um paralelo com o mercado dos EUA.

Em Maio de 1997, a pedido do Conselho Indústria, foi lançada uma iniciativa-piloto para a avaliação comparativa das condições conjunturais da indústria europeia, a efectuar em conjunto pela Comissão e pelos Estados-Membros. Um dos quatro projectos incluídos nesta iniciativa dizia respeito à avaliação do financiamento da inovação, e era coordenado pelo ministério dinamarquês das empresas e da indústria. O PACR utilizou os resultados deste projecto e incluiu diversas das suas recomendações. Parece por conseguinte conveniente que o mecanismo de acompanhamento do PACR utilize, sempre que relevante e possível, os indicadores propostos nesse projecto.

Indicadores de desenvolvimento dos mercados de capital de risco propostos

Indicador // Dados disponíveis

Estrutura financeira das PME

- rácio de capitais próprios

- rácio de endividamento // Base de dados BACH. Problema: desfasamento temporal e âmbito de cobertura (esta base de dados abrange actualmente 11 Estados-Membros, os EUA e o Japão). Para alguns países (sobretudo a Alemanha e a Áustria), a amostra limita-se unicamente às empresas sob forma societária.

Investimento por parte de business angels

// Não existem actualmente dados completos. Existem certas informações fragmentadas provenientes da European Business Angels Network (EBAN).

Acesso ao capital de risco:

Rácios de investimento em CR relativamente ao PIB; descriminados por:

- fase de investimento

- indústria/sector

Número de empresas que receberam financiamento à constituição e ao arranque; a comparar com o número de empresas criadas no decurso do ano. // Dados anuais do EVCA; a partir de 2000, estarão disponíveis duas vezes por ano. (Dados PwC para os EUA).

O rácio do número de empresas que receberam financiamento à constituição e ao arranque relativamente ao número de empresas criadas no decurso do ano não será comparável entre Estados-Membros, uma vez que os dados sobre as taxas de criação de empresas não estão ainda harmonizados.

Acesso aos mercados de acções para as empresas de rápido crescimento:

Capitalização (relativamente ao PIB)

Número de sociedades cotadas (relativamente à população)

Volume de negócios das acções (valor das transacções de acções)

Número de ACP (operações de abertura de capital ao público) (relativamente à população)

Capital mobilizado (relativamente ao PIB) // FIVB, dados anuais;

C. Acompanhamento das medidas preconizadas no Plano de Acção em Matéria de Capital de Risco

C.1 Fragmentação do mercado

A estrutura dos mercados de capital de risco está em rápida evolução. Antes de analisar o impacte das medidas preconizadas no PACR com o objectivo de reduzir a fragmentação do mercado, é necessário analisar os efeitos dos pontos mais salientes desta evolução, por exemplo, a criação do Euronext, das RCE, etc. Deverão também ser utilizados diversos indicadores da integração do mercado, mais especificamente relacionados com o capital de risco:

Indicador // Dados disponíveis

Proporção de investimentos transfronteiras em CR // EVCA

Proporção de operações de ACP transfronteiras em mercados de acções especializados em empresas de rápido crescimento // FIBV

Proporção de "saídas" SCR por operações de ACP

Número de operações de ACP baseadas em capital de risco // EVCA

Bolsas

C.1.1. Medidas da responsabilidade da Comissão

*Acompanhamento do mercado e desenvolvimento de informações estatísticas relativamente a todos os níveis de capital de risco na UE

A principal fonte de informação sobre o capital de risco na UE consiste no estudo anual da EVCA sobre os capitais privados. No âmbito da implementação do Plano de Acção BEST, a Comissão recebeu algumas informações complementares dos Estados-Membros. O "painel de bordo da inovação" (criado no âmbito do Plano de Acção para a Inovação) deverá também, entre outras coisas, recolher informações sobre os historial e os resultados das medidas políticas adoptadas a nível nacional e da UE para dar apoio ao capital de risco. O estudo intitulado "Corporate venturing in Europe", encomendado pela Comissão em 1999 para avaliar a recrudescência das operações de capital de risco na Europa, e o estudo sobre as tendências típicas de crescimento seguidas pelas empresas do sector da biotecnologia e das tecnologias da informação, bem como o papel que os diferentes tipos de financiamento desempenham a este propósito, constituem fontes adicionais de informação neste domínio.

*Mesa redonda sobre o impacte da fragmentação do mercado europeu de capital de risco

Esta acção foi concluída. A mesa redonda foi organizada no final de Novembro de 1998. Contribuiu para um melhor entendimento do papel desempenhado pelos mercados de capital de risco na promoção do crescimento económico e da criação de emprego. Sublinhou igualmente a importância de se desmantelarem as barreiras culturais que se opõem ao espírito empresarial na Europa e a necessidade de um mercado de capital de risco mais integrado na União. (Relatório publicado nos EuroPapers, n° 32, Janeiro de 1999).

*Análise pormenorizada dos custos de mobilização de capitais alheios e próprios com que se defrontam as empresas europeias

Foi lançado pela Comissão um estudo sobre este tema, que deverá estar concluído no final de 2000. Com base nesse estudo, será possível definir alguns indicadores do custo do financiamento através de capitais alheios e através de capitais próprios. Um indicador do custo de capital seria bastante útil, mas não existe actualmente na UE qualquer indicador deste tipo.

C.1.2. Medidas da responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros

*Desenvolver redes de business angels a nível regional, nacional e comunitário

Foram criadas, na maioria dos Estados-Membros, redes de business angels, por vezes com apoio estatal. A Comissão Europeia contribui para o desenvolvimento dessas redes através do apoio que presta à EBAN (European Business Angels Network), bem como através do financiamento de estudos de viabilidade e de projectos específicos.

Indicador // Dados disponíveis

Número de redes de business angels em funcionamento // Base de dados da European Business Angels Network (EBAN) (cobertura limitada). Existem dados desde 1998.

*Apoio financeiro público ao desenvolvimento do capital de risco, ao financiamento da inovação e à promoção do acesso às bolsas de valores [33]

[33] Medida não especificamente incluída na Comunicação relativa ao Capital de Risco de Abril de 1998.

A Comunicação relativa ao capital de risco emitida pela Comissão (em Abril de 1998) sublinhava a importância de se melhorar a rede de financiamento em capital de risco através da eliminação dos entraves que se opõem ao acesso ao mercado. Não incluía quaisquer recomendações específicas no que diz respeito ao apoio financeiro estatal. Todavia, diversos dos relatórios enviados pelos Estados-Membros (no início de 1999) sobre a implementação do PACR referiam-se a instrumentos de financiamento público destinados a desenvolver o capital de risco e o financiamento da inovação. Vários Estados-Membros referiam também esses instrumentos nos relatórios que apresentaram sobre os mercados de produtos e capitais no âmbito do processo de Cardiff. A subsequente Comunicação relativa ao capital de risco (Outubro de 1999) realçava o papel do apoio estatal como catalisador da oferta desse tipo de capital. Apesar de a reforma estrutural do mercado e a utilização eficaz do financiamento público poderem ser complementares, é importante que a intervenção pública não distorça o funcionamento dos mercados de capitais e respeite as regras estabelecidas em matéria de auxílios estatais.

Os serviços da Comissão estão actualmente a preparar uma análise dos instrumentos financeiros comunitários de apoio ao capital de risco. Serão referidos os resultados dessa análise no contexto do exercício de acompanhamento do PACR.

C.2. Barreiras institucionais e regulamentares

C.2.1. Medidas da responsabilidade da Comissão

Trata-se sobretudo de medidas legislativas que não podem ser facilmente avaliadas através de indicadores. Todavia, uma vez adoptadas, a sua transposição e implementação por parte dos Estados-Membros pode ser controlada através de um painel de avaliação.

*Fundos de capital de risco: avaliação da necessidade de legislação comunitária que regulamente os fundos fechados específicos

A Comissão convocou o Comité de Contacto OICVM no final de 1998 para analisar a questão da conveniência de alargar a legislação comunitária respeitante aos fundos de investimento por forma a abranger os fundos de capital de risco. Os representantes do sector do capital de risco, das bolsas de valores especializadas em PME de rápido crescimento e as associações de PME participaram nessa reunião. Chegou-se a um consenso no sentido de não ser necessária qualquer directiva.

*Análise da transposição e possível alteração da Directiva relativa aos prospectos por forma a facilitar a angariação transfronteiras de capital por parte das empresas (por exemplo, através de operações de ACP)

Está a ser elaborado um projecto de proposta de directiva, em estreita cooperação com o FESCO. Os Estados-Membros são consultados através de diversos comités, a adopção da Directiva deverá verificar-se antes do final de 2000. O seu objectivo é não apenas melhorar os procedimentos transfronteiras mas também introduzir certos conceitos modernos como por exemplo a noção de "shelf registration" [34].

[34] Trata-se de elaborar os prospectos em duas fases. Em primeiro lugar, as sociedades redigem, na altura em que preparam os seus relatórios anuais, um prospecto "incompleto" (o documento de referência) contendo tudo menos as informações que dizem respeito aos títulos específicos envolvidos na emissão. Este prospecto é arquivado uma vez por ano junto das autoridades competentes de origem. Mais tarde, chegada a altura de uma emissão, a sociedade elabora uma nota de emissão que descreve as características da oferta e dos títulos envolvidos. Os investidores, em lugar do prospecto tradicional recebem o documento de referência, a nota de emissão e todas as informações respeitantes aos acontecimentos relevantes mais recentes. A Bélgica, a Espanha, a França, o Reino Unido e a Itália já utilizam este tipo de procedimento.

A actividade transfronteiras das PME seria também muito beneficiada se se chegasse a um acordo comum a nível comunitário relativamente à questão de saber quais os investidores que deverão considerar-se profissionais. A Comissão está a cooperar com o FESCO nesta matéria. O grupo de trabalho ad-hoc do FESCO concluiu os seus trabalhos em Maio de 2000. No âmbito do PASF, a Comissão deverá emitir uma comunicação sobre a distinção entre investidores "sofisticados" e pequenos investidores, antes do final de 2000.

*Avaliação dos actuais requisitos em matéria de contabilidade e auditoria

Para acelerar a conclusão de um mercado único e concorrencial de valores mobiliários, o Conselho Europeu de Lisboa solicitava uma acção urgente no domínio da prestação de informações financeiras, de modo especial para melhorar a comparabilidade das demonstrações financeiras. Em Junho de 2000, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à prestação de informações financeiras na Europa, e deverá apresentar uma proposta legislativa antes do final de 2000.

Um aspecto fulcral da nova política consiste na introdução de um requisito, aplicável a todas as sociedades cotadas na UE, de elaborarem as suas demonstrações financeiras consolidadas de acordo com as International Accounting Standards (IAS). Este requisito deverá entrar em vigor a partir de 2005. As IAS a utilizar pelas sociedades cotadas serão identificadas através de um mecanismo de aprovação a instituir a nível comunitário. A nova política dá também grande ênfase à necessidade de assegurar que estas normas são devidamente aplicadas. As principais acções neste domínio concentrar-se-ão na divulgação de orientações de implementação, no incentivo à elevada qualidade do controlo das contas e no reforço da coordenação a nível da supervisão regulamentar. Os Estados-Membros poderão alargar a aplicação das IAS às sociedades não cotadas e às contas individuais.

Para assegurar que as Directivas Contabilísticas possam continuar a consistir a base da prestação de informações financeiras para todas as sociedades que não as sociedades anónimas, a Comissão deverá introduzir uma proposta de modernização das Directivas Contabilísticas antes do final de 2001.

Para tornar possível às sociedades europeias utilizarem as IAS sem entrarem em conflito com as Directivas Contabilísticas, a Comissão apresentou (em 24 de Fevereiro de 2000) uma proposta de alteração das referidas directivas, que permite aplicar a contabilização pelo justo valor a certos activos e passivos financeiros.

No que diz respeito à revisão oficial das contas, a Comissão deverá emitir, no final do corrente ano, recomendações sobre a garantia de qualidade externa, com base nos trabalhos do Comité Europeu sobre questões de auditoria. Seguir-se-lhe-ão, posteriormente, outras recomendações no que diz respeito à independência dos revisores oficiais e às normas de auditoria a respeitar. Estas recomendações consubstanciam a implementação das acções anunciadas na Comunicação de 1998 sobre a revisão oficial de contas na UE e tem por objectivo assegurar práticas de revisão oficial harmonizadas e de elevada qualidade na União.

C.2.2. Medidas da responsabilidade dos Estados-Membros

*Transposição e implementação de todas as directivas no domínio dos serviços financeiros - acompanhamento através de um painel de avaliação do mercado único

Os progressos verificados a nível da eliminação das barreiras institucionais e regulamentares à integração dos mercados de capital de risco podem ser avaliados com base no painel de bordo da Comissão respeitante ao mercado único. Reproduz-se em seguida a situação em Maio de 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ponto de situação, incluindo processos de infracção por não-conformidade:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*Simplificação das formalidades administrativas para a constituição de sociedades (incluindo requisitos de capital mínimo)

Diversos Estados-Membros empreenderam reformas nesta área, mas são necessários ainda grandes progressos, tal como salientado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Seria particularmente útil dispor de indicadores para acompanhar estes progressos. Todavia, não existem actualmente dados completos e actualizados nesta matéria. A Comissão prossegue os seus esforços nesse sentido.

Indicador // Dados disponíveis

Prazos e custos para o registo de uma sociedade // Não existem actualmente dados disponíveis. Os únicos dados disponíveis encontram-se no estudo da Logotech encomendado em 1997 pela Comissão Europeia. Esses dados referem-se à situação em 1996 e estão completamente desactualizados. No âmbito da implementação do plano de acção BEST, foi pedido aos Estados-Membros que fornecessem dados mais recentes à Comissão. O Conselho Europeu de Lisboa solicitou especificamente à Comissão e ao Conselho que avaliassem esta questão.

Requisitos de capital para a constituição de sociedades // Não existem actualmente dados disponíveis. Os únicos dados completos disponíveis encontram-se no estudo da Logotech encomendado em 1997 pela Comissão Europeia. Os dados referem-se à situação em 1996. Este indicador não está incluído no acompanhamento do plano de acção BEST. Não se prevê que os Estados-Membros enviem dados actualizados.

*Reforma da legislação relativa à insolvência e à falência

Na ausência de dados completos, é difícil criar um mecanismo de acompanhamento neste domínio. No entanto, os serviços da Comissão deverão apresentar exemplos de boas práticas com base nas informações a prestar anualmente pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais relativos à reforma dos mercados de produtos e capitais.

C.2.3. Medidas da responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros

*Adopção de normas prudenciais para permitir aos investidores institucionais investirem em capital de risco

Em Julho de 1998, a Comissão adoptou duas propostas de alteração da Directiva OICVM. Uma das propostas conduziria a eliminar os entraves à comercialização transfronteiras de unidades de fundos de investimento colectivo, alargando o leque de activos em que esses fundos estão autorizados a investir. A outra proposta prevê um passaporte europeu para as sociedades gestoras e alarga o leque de actividades que essas sociedades estão autorizadas a exercer (por exemplo, podem também ser autorizadas a prestar serviços de gestão de carteira). O debate técnico destas propostas está a evoluir a nível do Conselho, ao passo que o Parlamento Europeu concluiu a sua primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2000.

No que diz respeito aos fundos de pensões, a Comissão propôs, em 11 de Outubro, uma directiva relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com as instituições de realização de planos de pensões profissionais. As regras em matéria de investimento basear-se-ão no princípio da "gestão prudente" e assegurarão a possibilidade de os fundos de pensões investirem nos mercados de capital de risco.

Diversos Estados-Membros tomaram ou pretendem tomar medidas no sentido de eliminar as restrições quantitativas que impedem os fundos de pensões de utilizar as estratégias de investimento mais eficientes e sãs. A importância desta questão foi sublinhada nas OGPE de 2000. Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre os progressos efectuados neste domínio, nos seus relatórios nacionais sobre a reforma dos mercados de produtos e de capitais.

Será efectuado um paralelo com a situação do investimento institucional nos EUA.

Indicador // Dados disponíveis

Investimento institucional em proporção do PIB

Investimento institucional em capitais próprios, em proporção do PIB // EUROSTAT / OCDE.

Rácio de fundos mobilizados pelos FCR junto dos fundos de pensões e das seguradoras, relativamente ao total de fundos mobilizados // EVCA; sempre que possível, será estabelecida uma distinção entre os investidores institucionais nacionais e não-nacionais.

Regras prudenciais em matéria de investimento aplicáveis aos investidores institucionais // Dados a actualizar. O estudo-piloto de 1998 intitulado "Benchmarking financing of innovation" continha um quadro onde se recolhiam as principais normas e restrições prudenciais aplicáveis aos investidores institucionais. Deverá ser regularmente actualizado através de informações a recolher nos relatórios nacionais anuais sobre a reforma dos mercados de produtos e capitais.

C.3. Fiscalidade

*Tributação dos fundos de capital de risco (questão da transparência para se evitar a dupla tributação)

*Imposto sobre as mais-valias

*Opções de compra de acções (stock options)

*Regime fiscal para as novas empresas

*Tributação do capital de baixo risco (por exemplo, depósitos bancários, obrigações) em comparação com a aplicável ao capital de risco

As iniciativas no domínio fiscal devem ser prosseguidas as nível nacional; no entanto, a Comissão pode desempenhar um papel importante a este propósito, analisando a situação e sublinhando os exemplos de boas práticas. O factor fiscal tem um papel fundamental no desenvolvimento do capital de risco na UE, mas deve recordar-se que qualquer regime fiscal preferencial pode dar origem a problemas de auxílio estatal.

O acompanhamento do enquadramento fiscal é difícil, uma vez que os regulamentos fiscais são complexos e estão sujeitos a alterações frequentes. Não é possível definir um indicador completo para esta secção. Todavia, pode referir-se a taxa de imposto implícita sobre outros factores de produção: (impostos sobre os trabalhadores independentes + impostos sobre o capital)/excedente operacional líquido da economia (ou seja, rendimento do capital e das empresas).

Para efectuar comparações no domínio fiscal, serão utilizados os estudos existentes, como por exemplo :

-"Taxation of corporate profits, dividends and capital gains", EVCA, 2/99;

-"Breaking the barriers, report on multinational share schemes", European Centre for Employee ownership, 4/99 (inclui uma análise da fiscalidade);

-"Effective tax burden in the EU", estudo encomendado pelo Ministério das Finanças holandês, 1/99).

A análise dos relatórios nacionais dos Estados-Membros sobre a reforma dos mercados de produtos e capitais deverá também permitir recolher exemplos de boas práticas

Os trabalhos em curso a nível dos serviços da Comissão no que diz respeito à tributação das empresas constituirão também um contributo útil. Foram constituídos dois painéis de peritos para estudar a questão da tributação das empresas na Europa e o tema dos entraves fiscais à conclusão do mercado único. Deverão apresentar um relatório no Outono de 2000.

C.4. Escassez de pequenas empresas de alta tecnologia

C.4.1. Medidas da responsabilidade da Comissão

*Criação de um clube pan-Europeu para as empresas inovadoras de alta tecnologia

Os progressos neste domínio serão avaliados com base no desenvolvimento da Federação Europeia das empresas de alta tecnologia, criada em 1999.

*Reforma dos sistema europeu de patentes

A Comissão apresentou, em 5 de Julho de 2000, uma proposta de regulamento com o objectivo de introduzir uma patente que seria única e válida em toda a UE. A competência jurisdicional no que diz respeito a esta patente europeia seria centralizada quer na primeira quer na segunda instância. A evolução nesta área poderá ser avaliada com recurso a um indicador da quota mundial das patentes europeias e americanas.

C.4.2. Medidas da responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros

*Desenvolvimento da constituição de redes locais (clusters) entre universidades, centros de investigação, organismos de apoio financeiro, juristas, especialistas em recursos humanos, etc. e sua interligação a nível europeu

Diversas acções foram empreendidas pelos Estados-Membros e pela Comissão neste domínio. Com base nas informações já transmitidas ou a transmitir à Comissão pelos Estados-Membros no âmbito dos exercícios BEST e Cardiff, serão sublinhados exemplos das melhores práticas.

Não é ainda proposto qualquer indicador para avaliar estas acções. No futuro, poderiam utilizar-se alguns dos indicadores propostos pela Comissão no âmbito do proceso de avaliação das políticas nacionais no domínio da inovação, nomeadamente o indicador proposto para avaliar o número de sociedades "spin-off" geradas pelas universidades e pelos centros de investigação.

*Desenvolvimento de módulos de comércio electrónico personalizados para as pequenas empresas, para facilitar o seu acesso ao comércio electrónico e ao mercado interno.

Será impossível acompanhar os progressos neste domínio muito específico do desenvolvimento dos módulos de comércio electrónico personalizados para as PME. Os relatórios dos Estados-Membros em 1999 referem diversas iniciativas em favor do comércio electrónico, mas nada tão específico como o desenvolvimento de módulos de comércio electrónico personalizados. A Comissão deverá também publicar um relatório sobre o comércio electrónico e as PME. Poderá referir-se o número de PME que utilizam a Internet para fins comerciais (existem dados para 1998, serão lançados novos estudos no futuro).

C.5. Recursos humanos

*Promoção do espírito empresarial e da inovação junto dos sistemas de educação e formação

Não pode ser utilizado qualquer indicador a este propósito. A Comissão referir-se-á ao progresso a nível dos projectos que lançou neste domínio, como por exemplo o projecto (lançado em Junho de 1999) relativo ao desenvolvimento de módulos de formação empresarial a nível europeu, em colaboração com universidades, institutos comerciais, bem como investidores e operadores financeiros, e o projecto para constituir uma Business Education Network of Europe (BENE) que reunirá organismos de formação com experiência comprovada na formação empresarial com o objectivo de trocar experiências, identificar as melhores práticas e ajustar os cursos e programas à evolução da procura. Deverá também realçar exemplos de acções proveitosas empreendidas pelos Estados-Membros neste domínio. Os planos de acção nacionais dos Estados-Membros no domínio do emprego incluem uma apresentação dos progressos nesta área. Apesar de os planos de acção nacionais não fornecerem dados normalizados para todos os Estados-Membros, podem prestar um contributo para o maior desenvolvimento das acções/práticas no futuro.

*Determinação das necessidades a nível de formação para os gestores de fundos de capital de risco, operadores do mercado, analistas de empresas de alta tecnologia

Não pode ser utilizado qualquer indicador. A Comissão referir-se-á aos resultados do estudo que lançou para apurar as necessidades em termos de formação dos gestores de fundos de capital de risco, dos operadores do mercado e dos analistas das empresas de alta tecnologia, bem como sobre outras iniciativas empreendidas neste domínio.

*Avaliação dos benefícios decorrentes dos sistemas de remuneração através de acções e de participação dos trabalhadores no capital das empresas

O documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC (1999) 1725) relativo à implementação do PACR incluía uma análise do impacte económico e financeiro da participação dos trabalhadores no capital e dos sistemas de atribuição de opções de compra de acções, bem como das condições necessárias para o desenvolvimento destes sistemas na UE. A importância dos sistemas de participação dos trabalhadores no capital e de atribuição de opções de compra de acções foi sublinhada nas OGPE de 2000. A Comissão deverá apresentar um relatório relativo aos resultados de um estudo que encomendou sobre "a perspectiva das empresas relativamente à participação financeira na UE (objectivos e obstáculos)". Além disso, os Estados-Membros deverão apresentar informações sobre a evolução neste domínio, no âmbito dos seus relatórios nacionais anuais sobre a reforma dos mercados de produtos e de capitais.

C.6. Barreiras culturais

*Demonstração das vantagens do capital de risco e promoção do espírito empresarial

Esta questão está relacionada com as acções, acima mencionadas, de promoção do espírito empresarial.

*Divulgação das melhores práticas a nível do governo das empresas

O governo das empresas é considerado pela Comissão como uma das questões a analisar no contexto da criação de mercados de capitais europeus profundos e de elevada liquidez. Foram adoptados diversos códigos de governo das empresas na última década, com o objectivo de melhor proteger os interesses dos accionistas e/ou detentores de posições nas empresas. Diversos projectos nestes domínios estão ainda em fase de preparação. As diferenças a nível dos regimes de governo societário podem criar incertezas e complexidades desnecessárias tanto para os emitentes como para os investidores transfronteiras, que podem não beneficiar dos mesmos direitos em todo o lado. Com base nestas observações, a Comissão decidiu lançar uma análise dos actuais códigos de governo empresarial, com o objectivo de identificar as eventuais barreiras legais ou administrativas susceptíveis de frustar o desenvolvimento de um mercado único para os serviços financeiros. Os resultados deste estudo deverão estar disponíveis no segundo semestre de 2001.

D. Conclusão

As autoridades dos Estados-Membros, consultadas sobre o presente mecanismo, manifestaram o seu apoio relativamente ao esquema proposto, bem como aos indicadores escolhidos. Forneceram também alguns elementos úteis para alguns indicadores relativamente aos quais não existem ainda actualmente dados completos. Do mesmo modo, os representantes do sector acolheram favoravelmente o mecanismo de acompanhamento e aferição do plano de acção em matéria de capital de risco. Logo que este esteja instituído, serão recolhidos dados, que serão apresentados e analisados no âmbito do próximo relatório de implementação do Plano de Acção em matéria de capital de risco.

ANEXO 2

Acrónimos utilizados no RCAP

AIM: // "Alternative Investment Market" (Londres)

BEI: // Banco Europeu de Investimento

FEI: // Fundo Europeu de Investimento

EASDAQ: // "European Association of Securities Dealer Automated Quotation" (Bruxelas)

EURO.NM: // Nouveau Marché (Paris) + Neuer Markt (Francoforte) + Nouveau Marché (Bruxelas) + Nieuwe Markt (Amsterdão) + Nuovo Mercato (Milão)

EVCA: // Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco

FESCO: // "Forum of European Securities Commissions"

FIBV // Federação Internacional das Bolsas de Valores

IAS: // Norma contabilística internacional (international accounting standard)

ICT // Tecnologia da Comunicação na Informação

DSI: // Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento

TI: // Tecnologias da Informação

NASDAQ: // "National Association of Securities Dealers Automated Quotation System"

IDT: // Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

SECE: // Serviço de Estatística das Comunidades Europeias

PME: // Pequenas e médias empresas

OICVM: // Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (Fundos de investimento)

US GAAP: // Princípios contabilísticos geralmente aceites nos Estados Unidos (US Generally Accepted Accounting Principles)

ANEXO 3

GLOSSÁRIO utilizados no RCAP

Directivas Contabilísticas: // Directivas 78/660/CE e 83/349/CE.

Business Angels: // Particulares que investem directamente em novas empresas e em empresas em expansão, que não estão cotadas na bolsa. Os business angels fornecem geralmente financiamentos em contrapartida de uma participação no capital da empresa, mas podem igualmente fornecer outros tipos de financiamento de longo prazo. Estes capitais podem ser complementares dos capitais de risco*, disponibilizando no entanto montantes menos importantes (geralmente inferiores a 150 000 ecus) numa fase mais precoce do que aquela em que a maioria das empresas de capitais de risco investe normalmente.

Mercado de capitais: // O mercado no qual as empresas industriais e comerciais e as autoridades, públicas e locais, mobilizam capitais de longo prazo. As bolsas de valores fazem parte do mercado de capitais.

Governo das sociedades: // A forma como são geridas as organizações, nomeadamente as empresas de responsabilidade limitada, e a natureza da responsabilidade dos administradores em relação aos proprietários. Este tema assumiu maior relevância desde o início dos anos 90, quando os fornecedores de capitais externos às empresas se começaram a consciencializar da necessidade de impedir que as administrações actuassem contra os seus interesses.

Corporate venturing: // Injecção de capital de risco de uma empresa noutra.

Capital de desenvolvimento (Development capital): // Financiamento do crescimento e da expansão de uma empresa.

Capital de início de actividade (Early stage capital): // Financiamento concedido a uma empresa antes de esta iniciar a produção e as vendas e antes da existência de lucros. Englobam os chamados capitais de constituição e de arranque (seed* and start-up* financing).

Comércio electrónico: // Comercialização ou venda directa por intermédio de um computador ou da televisão.

Capital social: // As acções ordinárias de uma empresa.

Comité de Alto Nível das Autoridades de Supervisão dos Mercados de Valores Mobiliários: // Grupo consultivo informal criado em 1985 pela Comissão e pelos órgãos de regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários da UE, a fim de analisar a cooperação e as questões transfronteiras. Será substituído pelo Comité dos Valores Mobiliários.

Investidores institucionais: // Este termo refere-se fundamentalmente às empresas de seguros, aos fundos de pensões e aos fundos de investimento que angariam o aforro e fornecem capitais aos mercados, bem como outros tipos de instituições, como os fundos de doações, as fundações, etc..

ACP (abertura do capital ao público): // Oferta pública inicial de subscrição (abertura do capital ao público): processo que consiste em lançar uma empresa no mercado, recorrendo pela primeira vez à subscrição pública de acções.

Directiva relativa aos serviços de investimento: // Directiva 93/22/CE. Prevê um "passaporte" europeu para as empresas de investimento (corretores, sociedades financeiras de corretagem, etc.) e confere o direito às bolsas electrónicas de instalarem os seus terminais noutros Estados-Membros.

MBO - Aquisição de empresas pelos seus quadros (management buy-out): // Aquisição pelos quadros superiores (ou outros investidores) da sua empresa ou de uma parte desta.

Capitalização do mercado: // O preço de uma acção multiplicado pelo número total de acções em circulação. A avaliação bolsista de uma sociedade anónima. Por extensão, o valor total das sociedades cotadas numa praça financeira.

Mercado primário: // Mercado no qual é lançada uma nova emissão de valores mobiliários.

Private equity (Capitais não abertos à subscrição pública): // Oposto de "public equity"; tomada de participação por um conjunto de investidores em sociedades que não estão cotadas na bolsa.

Prospectos: // Oferta escrita formal de venda de títulos, que enuncia o programa de actividades de uma empresa ou os factos relativos a uma empresa existente de que o investidor deve estar informado para tomar uma decisão com conhecimento de causa.

Prospectos (directiva): // Documentos redigidos segundo as disposições estabelecidas nas Directivas 89/298/CE (ofertas públicas) e/ou 80/390/CE (prospectos).

Princípio da prudência (prudent-man regulation): // Obrigação de os gestores de fundos de pensões investirem como qualquer investidor prudente, nomeadamente, mediante a diversificação razoável da sua carteira, não estando a repartição desta sujeita a qualquer limite, à excepção do que diz respeito ao auto-investimento para os fundos de pensões que financiam planos de pensões com prestações definidas. Os Países Baixos, o Reino Unido, a Irlanda, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália têm uma legislação deste tipo.

Mercados regulamentados: // Mercados organizados onde se reúnem compradores e vendedores com vista a realizar transacções segundo regras e procedimentos previamente acordados. Trata-se dos mercados que preenchem as condições enunciadas no nº 13 do artigo 1º da Directiva relativa aos serviços de investimento*.

Capital de substituição (Replacement capital): // Compra de acções existentes de uma empresa por uma outra organização de investimento em capital de risco ou por um vários outros accionistas.

Mercados de Capitais de Risco: // Mercados que fornecem financiamentos a empresas durante a fase do seu desenvolvimento inicial (arranque* e desenvolvimento*). No âmbito da presente comunicação, estão em causa três tipos de financiamento:

- Investimento informal através de business angels*;

- Capital de Risco*;

- Bolsas especializadas em PME e empresas de forte crescimento.

Mercado secundário: // Mercado em que os títulos são comprados e vendidos subsequentemente à emissão inicial. A existência de um mercado secundário florescente e líquido cria as condições propícias para a existência de um mercado primário saudável.

Comité dos Valores Mobiliários: // A criar. Terá simultaneamente um papel consultivo e de comitologia e substituirá o Comité de Alto Nível das Autoridades de Supervisão dos Mercados de Valores Mobiliários. Terá, em relação a este sector, o mesmo papel que o Comité Bancário e o Comité dos Seguros nos seus domínios respectivos.

Valores Mobiliários: // Qualquer activo financeiro. Todos tipos de acções, títulos públicos, obrigações, unidades de participação em organismos de investimento colectivo e direitos sobre empréstimos ou depósitos.

Capital de constituição (Seed capital): // Financiamento fornecido para investigar, avaliar e desenvolver um conceito na base de uma empresa futura.

Capital de arranque (Start-up capital): // O financiamento às empresas para o desenvolvimento de produtos e sua comercialização inicial.

Bolsa de Valores: // Mercado no qual são comprados e vendidos valores mobiliários. A sua função consiste essencialmente em permitir que as empresas, a administração central e as autoridades locais reunam capitais, mediante a venda de títulos aos investidores.

Opção de compra de acções: // Opção conferida aos trabalhadores e/ou aos quadros para comprarem acções a um preço fixo.

Capital de Risco: // Os investimentos efectuados nas empresas não cotadas na bolsa pelas empresas de capital de risco que, actuando por conta própria, gerem capitais de particulares, de investidores institucionais ou os seus próprios capitais. Identificam-se quatro grandes etapas de financiamento que correspondem às fases de desenvolvimento de uma empresa financiada por capital de risco: fase inicial, expansão, substituição e aquisição (buy-out*). Nos Estados Unidos, o termo "capital de risco" não abrange a maioria das operações de aquisição de sociedades pelos seus quadros.

Fundos de Capital de Risco: // Fundos de tipo fechado, criados para mobilizar capitais de risco.