PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/26

Parecer do Comité das Regiões — Desigualdades no domínio da saúde na União Europeia

2014/C 126/07

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1. acolhe favoravelmente o relatório (1), uma atualização dos progressos alcançados na aplicação da comunicação de 2009 (2), que apresentava um conjunto de ações destinadas a combater as desigualdades no domínio da saúde; reconhece o caráter exaustivo e intercalar do relatório, mas considera que seria proveitoso destacar o grau de êxito de ações específicas e estabelecer prioridades para as que devem ser continuadas e completadas;

2. acredita que a saúde e o bem-estar das pessoas e da população são o seu maior recurso; sem prejuízo do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, considera que a amplitude das desigualdades na saúde nos Estados-Membros e entre estes é um desafio para o empenho da UE em domínios como a solidariedade, a coesão social, económica e territorial, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades;

3. reconhece que das determinantes do estado da saúde faz parte toda uma série de fatores pessoais, sociais, económicos e ambientais, cuja interligação determina a saúde individual e coletiva. As desigualdades no domínio da saúde resultam em larga medida de desvantagens socioeconómicas; além disso, a saúde e o bem-estar são também diretamente afetados por decisões políticas adotadas pelos poderes públicos a todos os níveis, por opções individuais das pessoas sobre a forma como vivem e participam nas suas comunidades e, também, por fatores biológicos e de ordem geográfica;

4. salienta que, dada a diversidade de fatores influentes, as desigualdades em matéria de saúde não podem ser reduzidas unicamente pelo setor da saúde. Para diminuir estas desigualdades é necessária a ação de todos aqueles que trabalham em prol da saúde e do bem-estar através de planos integrados e coordenados a todos os níveis de governação, a integração do princípio da saúde em todas as políticas (HIAP) e um maior empenhamento da sociedade; sublinha que para impulsionar e aplicar esta ação é necessária uma liderança política e organizativa empenhada em abordar estrategicamente as desigualdades na saúde;

5. Embora reconheça a diversidade dos sistemas de saúde em toda a UE, sublinha que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na prestação de serviços públicos de saúde, na promoção da saúde e na prevenção de doenças; acresce que as políticas em matéria de emprego, habitação, transportes, planeamento, ambiente e segurança pública também se inserem na esfera de atribuições dos órgãos de poder local e regional, tornando-os atores-chave na promoção da saúde pública e na redução das desigualdades no domínio da saúde; acredita que, muitas vezes, é a nível local e regional que as abordagens intersetoriais essenciais para reduzir as desigualdades na saúde podem ser desenvolvidas e implementadas de forma mais orientada e mais eficaz e os seus resultados demonstrados;

6. está preocupado com o facto de o atual clima económico constituir uma ameaça importante, uma vez que aos cortes nos orçamentos da saúde vêm acrescentar-se os desafios bem conhecidos do envelhecimento demográfico, o que torna o financiamento dos serviços de saúde cada vez mais difícil. A redução das desigualdades em matéria de saúde deve ser encarada como um passo essencial num momento em que muitas autoridades nos Estados-Membros reformam os seus sistemas de saúde, na procura de maior eficácia e sustentabilidade;

7. nota, como aliás afirmado no relatório, que «algumas desigualdades no domínio da saúde estão relacionadas com as diferenças que existem na qualidade e eficácia dos serviços de saúde na UE» (3); considera que a publicação simultânea do relatório Marmot sobre desigualdades no domínio da saúde na UE (4) pode ter reforçado essa afirmação e, possivelmente, ter contribuído para centrar as conclusões do relatório;

Desigualdades no domínio da saúde: alguns factos e números

8. lamenta que o relatório confirme a persistência de acentuadas e inaceitáveis desigualdades no domínio da saúde nos Estados-Membros e entre estes. Nos últimos anos, o nível de desigualdade melhorou no respeitante a alguns indicadores, não se alterou para outros e deteriorou-se para uns tantos; chama a atenção, em particular, para as grandes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita aos anos de vida em boa saúde, que atingem quase os 19 anos; assim, ainda que a esperança de vida tenha aumentado, as pessoas vivem mais tempo com doenças crónicas;

9. congratula-se com o facto de as taxas de mortalidade terem diminuído e de a esperança de vida ter aumentado. Contudo, estas melhorias correm o risco de serem anuladas pelas crescentes tendências negativas relacionadas com a obesidade, a diabetes e a inatividade física; o aumento previsto das doenças crónicas não deixa antever um futuro saudável e a um custo razoável, a menos que se trave esta tendência;

10. os obstáculos ao acesso a serviços de saúde (incluindo o custo, a distância e o tempo de espera) são muito elevados em certos Estados-Membros; além disso, o tipo e a qualidade dos cuidados médicos recebidos dependem, frequentemente, dos serviços disponibilizados na localidade em que a pessoa vive; chama a atenção para o facto de que incentivar profissionais e serviços médicos a estabelecerem-se em zonas desfavorecidas e isoladas produz importantes benefícios societais;

11. considera que, havendo um gradiente social no estado de saúde dos indivíduos, um elemento fundamental para resolver as desigualdades no domínio da saúde é a aplicação do conceito de «nivelamento por cima» em vez de um mero «nivelamento» estatístico, melhorando a saúde de modo a proporcionar a todos os segmentos da população o mesmo nível de que dispõem agora os cidadãos mais saudáveis;

Progressos na aplicação de solidariedade no domínio da saúde

12. acolhe favoravelmente a ação conjunta para combater as desigualdades no domínio da saúde entre 2011 e 2014, em que participam 15 Estados-Membros; apoia o alargamento desta iniciativa, num compromisso de maior eficácia, dada a necessidade de continuar a dar prioridade a esta questão e de aproveitar os êxitos alcançados; também insta a que se tenha em consideração uma utilização mais flexível dos mecanismos de cofinanciamento da ação conjunta;

13. insta a que nos níveis de governação apropriados se introduzam e apliquem estratégias intersetoriais abrangentes e devidamente financiadas, uma vez que para reduzir as desigualdades na saúde serão necessários compromissos de muitos ministérios e níveis de governação que concorrem frequentemente entre si para conseguir recursos e têm uma perspetiva compartimentada; as estratégias a nível nacional podem influenciar o desenvolvimento de estratégias de nível regional e local e vice-versa;

Melhorar as bases de dados e conhecimentos

14. apoia os programas em curso para a divulgação de conhecimentos oriundos de projetos de sucesso destinados a colmatar o fosso entre a investigação, a política e a prática e a incentivar a realização de projetos semelhantes; devido aos grandes volumes de informação com que se deparam os responsáveis políticos e os profissionais da saúde, propõe que a sua apresentação se faça de forma acessível e concisa; insta, em particular, a que as mensagens sejam mais sucintas e tenham como base exemplos de casos bem sucedidos; além disso, recomenda o desenvolvimento e a promoção de um portal eletrónico de acesso à informação;

15. congratula-se com os importantes compromissos de colaboração entre a Comissão Europeia e as agências internacionais e as partes interessadas do setor público, e recomenda que se alcance o mais elevado nível de parceria com a OMS Europa na coordenação das políticas, na partilha de recursos e na promoção de iniciativas, tais como Cidades Saudáveis, a rede Regiões para a Saúde da OMS e a rede global de Cidades e Comunidades conviviais para os Idosos; apoia também a colaboração reforçada através dos programas de trabalho das agências da UE pertinentes;

16. sem se dispor dos dados necessários é extremamente difícil avaliar os progressos; por conseguinte, insta todas as autoridades a continuarem a trabalhar para estabelecer indicadores básicos de saúde europeus (ECHI). Estes indicadores devem ser desenvolvidos no âmbito de um diálogo estreito com os representantes locais e regionais; na medida do possível, isso deve facilitar os esforços subnacionais para combater as desigualdades na saúde; sublinha que é necessário evitar a duplicação de encargos administrativos para a coleta de dados, dadas as diversas obrigações de notificação nacional e internacional;

17. acolhe favoravelmente o programa da UE para a investigação das desigualdades na saúde e propõe que a investigação futura inclua os seguintes temas: a eficácia das intervenções para reduzir as desigualdades na saúde, os fatores na base das diferenças em matéria de esperança de vida saudável, uma análise em maior escala de estudos longitudinais para compreender melhor que elementos influenciam as desigualdades na saúde, os indicadores para a saúde mental e os fatores que levam algumas regiões com um PIB relativamente baixo a apresentarem bons indicadores de saúde e vice-versa;

Promover um maior empenhamento da sociedade

18. reitera que a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 são fundamentais para a redução das desigualdades na saúde e sublinha que há uma ligação entre populações saudáveis e economias produtivas e sustentáveis; salienta, igualmente, que as metas de alto nível devem traduzir-se em resultados tangíveis e mensuráveis a nível local e regional;

19. salienta que é fundamental para a saúde da população reintegrar as pessoas no trabalho e garantir locais de trabalho saudáveis; sublinha que a redução do desemprego de longa duração e juvenil constitui não só uma grande prioridade como também um pré-requisito para combater as desigualdades na saúde; está preocupado com os impactos atuais e de longo prazo na saúde física e mental dos que se sentem excluídos da possibilidade de contribuir para a sociedade;

20. realça a necessidade de haver fortes redes de apoio sociais, uma vez que o apoio da família, dos amigos e das comunidades locais contribui para melhorar a saúde física e mental, isto é especialmente válido para idosos com problemas de isolamento, mobilidade e comunicação;

21. dado que os orçamentos destinados à publicidade relacionada com bens de consumo e serviços deixam de lado as mensagens relacionadas com a saúde, e tendo em conta que a melhoria da saúde requer o contributo da sociedade em geral, considera absolutamente necessário envolver o setor privado, através de iniciativas de responsabilidade social das empresas ou através de medidas legislativas ou orçamentais, de modo a promover resultados mais saudáveis para a sociedade, por exemplo, reduzindo os resíduos dos produtos alimentares frescos, adotando uma rotulagem mais clara, fixando os preços da energia, etc.;

22. apoia que se analise a possibilidade de utilizar medidas fiscais para desencorajar o tabagismo, o consumo abusivo de álcool e o excesso de gorduras saturadas, açúcar e sal em alguns alimentos processados, a fim de melhor levar em conta os seus custos na saúde pública e noutros serviços públicos. De igual modo, apoia que se tomem medidas equivalentes para incentivar o consumo de alimentos mais saudáveis e a adoção de estilos de vida mais saudáveis, encorajando uma mudança dos comportamentos;

23. considera que as políticas de governação pertinentes se devem centrar na proteção da saúde, realizando avaliações do impacto na saúde, a fim de garantir que o efeito líquido das políticas públicas seja a melhoria da saúde e do bem-estar da população e, simultaneamente, a redução das desigualdades na saúde;

Responder às necessidades dos grupos mais vulneráveis

24. considera crucial dar às crianças as melhores oportunidades no início da vida, uma vez que o momento mais eficaz para intervir a fim de reduzir as desigualdades e melhorar a saúde é antes do nascimento e nos primeiros anos de infância; recomenda que se preste especial atenção à saúde das crianças nos programas destinados a reduzir as desigualdades e sublinha a importância de disponibilizar estruturas de qualidade para o acolhimento de crianças; estas medidas produzem mais resultados do que intervenções posteriores;

25. chama a atenção para os bons resultados dos programas de parentalidade positiva para os pais, baseados na prova e rentáveis (5), a fim de proporcionar aos pais estratégias práticas que os ajudem a gerir o seu comportamento e o dos seus filhos, e insta a que tais programas se tornem amplamente disponíveis, sobretudo para as crianças e os pais em situação de risco;

26. considera que a obesidade infantil é atualmente um dos maiores desafios. Dado que a divisão socioeconómica se manifesta numa idade precoce, a obesidade infantil persiste fortemente na idade adulta, o que leva ao desenvolvimento de doenças crónicas e agrava as suas consequências, sendo isto nocivo tanto para a economia da saúde como para a saúde pessoal; aguarda com expectativa a proposta de um plano de ação da Comissão Europeia para abordar esta questão;

27. uma vez que, segundo a OMS, cerca de 60% da carga de doença na Europa é atribuível a sete fatores de risco principais (6); considera que combater a estes fatores de risco e aumentar as expectativas de saúde, nomeadamente através da educação, são fundamentais para reduzir as desigualdades em matéria de saúde, e advoga uma maior identificação de grupos através das TIC, das redes sociais e de modelos de papéis a seguir, de modo que as informações relativas à saúde e a estilos de vida saudáveis sejam apresentadas de forma acessível e credível, dado que as consequências a longo prazo para a saúde podem não ser uma prioridade imediata para alguns;

28. insta a Comissão a fomentar o intercâmbio de experiências no que diz respeito à educação sobre a saúde, à promoção de estilo de vida saudável e à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do consumo de álcool, tabagismo, dieta, obesidade e drogas; além disso, exorta as autoridades nos Estados-Membros a promoverem a atividade física e estilos de vida saudáveis, bem como a desenvolverem programas de competências de vida essenciais (educação para a saúde, ciência básica, capacidade de filtrar informações, numeracia para gerir os orçamentos individuais, etc.), com particular destaque para os jovens e os grupos vulneráveis;

29. dado que existe uma acumulação de fatores que podem afetar as pessoas mais velhas, nomeadamente rendimentos baixos, doenças crónicas, problemas de isolamento e de mobilidade e prolongamento do tempo de vida, sublinha a importância de alcançar as metas da Parceria Europeia de Inovação sobre Envelhecimento Ativo e Saudável, e apoia uma ampla implementação dos seus planos de ação; além disso insta a que se promova a Declaração de Dublin sobre as Cidades e Comunidades Conviviais para os Idosos na Europa 2013 (7).

30. salienta que os programas de saúde pública para reduzir as desigualdades na saúde podem ser rentáveis — por exemplo, o exame, a deteção e o tratamento de grupos de risco no caso em que as doenças hereditárias aumentam a probabilidade de desenvolvimento de determinadas doenças; importa dar prioridade a esses programas (por exemplo, melhorando o acesso ao rastreio do cancro do colo do útero para as mulheres com baixos rendimentos), por motivos de eficiência;

31. sublinha que é necessário abordar as desigualdades em matéria de saúde através das autoridades e dos serviços a nível local, bem como das organizações de desenvolvimento comunitário ativo, que se encontram mais bem posicionados para compreender as necessidades dos grupos vulneráveis a nível local e para conseguir uma participação muito proveitosa nos programas;

Melhorar o contributo das políticas da UE

32. embora as autoridades dos Estados-Membros sejam responsáveis pela organização e prestação dos serviços de saúde, o relatório e as ações da Comissão para apoiar e coordenar os esforços dos Estados-Membros estão em conformidade com a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considera que várias políticas e programas de financiamento da UE, incluindo em matéria de assuntos sociais, investigação e inovação, educação, energia, desenvolvimento rural e política regional, podem influenciar a saúde e as determinantes da saúde e contribuir para reduzir as desigualdades no domínio da saúde;

33. acolhe favoravelmente a fixação de objetivos temáticos pela Comissão, como forma de orientar o foco para as despesas e fazer da redução das desigualdades na saúde uma prioridade de investimento do FEDER; considera que a inclusão de aspetos relacionados com a saúde em diversos programas e fontes de financiamento da UE é um estímulo ainda maior para estabelecer estratégias intersetoriais de alto nível; subscreve as condições ex-ante relevantes do regulamento sobre disposições comuns e considera que qualquer quadro de política estratégica coerente deve ser aplicado no nível operativo adequado para se conseguir alcançar os efeitos desejados;

34. está preocupado com a incapacidade dos sistemas de saúde para angariar investimentos no combate às desigualdades no domínio da saúde (8); destaca a necessidade de dar prioridade ao desenvolvimento de capacidades para atrair fundos da UE e os investir; nesse sentido, apoia uma promoção mais ampla dos recursos, como a Aplicação dos Fundos Estruturais da UE, da Ação Equidade, e reitera a necessidade de pontos de contacto adequados nos Estados-Membros;

35. sublinha que é fundamental facilitar a participação dos sistemas de saúde locais e regionais e dos órgãos de poder local e regional em todas as fases do ciclo de programação dos fundos estruturais e de investimento europeus para garantir que se dá a adequada prioridade à melhoria da saúde, especialmente na aplicação de medidas discricionárias dos programas operacionais, dado que, em todas as regiões, existem frequentemente bolsas de pobreza localizadas;

36. lamenta que a redução das desigualdades na saúde não seja um objetivo específico do programa Saúde para o Crescimento; de forma mais geral, incentiva a que se encontre um equilíbrio entre o investimento em infraestruturas e as medidas preventivas de saúde; propõe um equilíbrio no investimento em infraestruturas entre o desenvolvimento de hospitais de grande escala (onde sejam adequados) e cuidados mais acessíveis, integrados e baseados na comunidade; sublinha também a necessidade de avaliar as despesas da UE centrando-se nos resultados, na sustentabilidade e na remuneração do investimento;

37. encoraja as autoridades e os organismos a adotarem o novo mecanismo dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) no desenvolvimento de parcerias para facilitar projetos transfronteiriços destinados a reduzir as desigualdades na saúde, por exemplo, no âmbito das infraestruturas e do acesso a equipamento médico com tecnologia de ponta;

Conclusões

38. tendo em conta o aumento das pressões orçamentais e demográficas, congratula-se com as iniciativas mais amplas da UE, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros a desenvolver sistemas de saúde sustentáveis e eficazes, em especial, através do investimento em cuidados de saúde preventivos, de modo a reduzir os futuros custos a longo prazo e a reestruturar os sistemas de saúde, tendo em vista assegurar o acesso equitativo aos cuidados de saúde de elevada qualidade;

39. saúda os progressos da Comissão no sentido de combater as desigualdades no domínio da saúde e sublinha que ainda há muito a ser feito a todos os níveis de governação; por exemplo, através do processo do Semestre Europeu, existem oportunidades para destacar as questões de desigualdade no domínio da saúde nos Estados-Membros; da mesma forma, os órgãos de poder local e regional têm a capacidade de definir e implementar estratégias para reduzir as desigualdades nos níveis subnacionais através de ações baseadas na prova e rentáveis, que concentrem os recursos nos grupos mais vulneráveis;

40. tendo em conta as competências dos órgãos de poder local e regional, assinala que gostaria de participar nas iniciativas pertinentes da Comissão Europeia, disponibilizando-se para colaborar neste trabalho; acolheria favoravelmente um novo relatório intercalar da Comissão Europeia nos próximos três anos para avaliação dos progressos alcançados;

Bruxelas, 31 de janeiro de 2014 O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) Report on Health Inequalities in the European Union [Relatório sobre as desigualdades no domínio da saúde na União Europeia], SWD(2013)328.

(2) Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE, COM(2009) 567.

(3) Ver documento SWD(2013) 328 p. 20.

(4) «Report on Health Inequalities in the EU» [Relatório sobre desigualdades no domínio da saúde na UE], M. Marmot et al — Comissão Europeia (no prelo).

(5) Por exemplo, http://www.triplep.net/glo-en/home.

(6) Hipertensão, tabagismo, abuso de álcool, colesterol elevado, excesso de peso, consumo reduzido de frutas e legumes e sedentarismo: Mortality and burden of disease attributable to selected major health risks [Mortalidade e carga de doença atribuíveis aos principais fatores de risco para a saúde] — Global Health Risks, OMS (2009).

(7) http://www.ahaconference2013.ie/dublin_declaration/dublin_declaration_text.

(8) Ver documento SWD (2013), pág. 16.