PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/7

Relatório final do auditor no Processo COMP/M.4439 — Ryanair/Aer Lingus

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão 2001/462/CE, CECA, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 47/04)

Em 30 de Outubro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Regulamento das Concentrações) de um projecto de concentração, mediante a qual a Ryanair Holdings Plc (Ryanair) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações, o controlo da empresa Aer Lingus Group Plc (Aer Lingus) através de uma oferta pública anunciada em 4 de Abril de 2006.

Após uma análise inicial da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das Concentrações e que, mesmo tendo e conta os compromissos propostos em 19 de Novembro de 2006 pela parte notificante, alterados posteriormente em 14 de Dezembro de 2006, o projecto de concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

Consequentemente, a Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2006, dar início ao processo previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações. Em 22 de Fevereiro de 2007, a Comissão decidiu, com o acordo da Ryanair, prorrogar o processo por 20 dias úteis, em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 10.o deste regulamento.

Em 27 de Março de 2007, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Ryanair. Em 29 de Março de 2007, foi concedido acesso ao processo através de um CD-ROM e de um procedimento subsequente de consulta de dados (data-room), que tinha sido acordado entre a Ryanair e a Aer Lingus, no âmbito do qual foi possível analisar dados comerciais sensíveis em condições que garantissem a manutenção da confidencialidade das informações subjacentes. Em 17 de Abril de 2007, a Ryanair apresentou uma resposta escrita à comunicação de objecções. Em 1, 6 e 8 de Junho de 2007 foi concedido novamente acesso ao processo.

No âmbito do acesso ao processo, foram disponibilizadas inadvertidamente à Ryanair informações confidenciais de outras partes. Assim, foram tomadas medidas para sanar o problema e as partes afectadas foram informadas de forma adequada.

A Ryanair não solicitou a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004.

Em 17 de Abril de 2007, a Ryanair apresentou compromissos para resolver os problemas de concorrência identificados na comunicação de objecções. Tais compromissos foram posteriormente alterados em 3 de Maio de 2007, o que levou a um adiamento do prazo por 15 dias, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações. A Comissão realizou um inquérito de mercado relativamente a esses compromissos e foi concedido à Ryanair acesso às respostas não confidenciais ao referido inquérito em 16, 23 e 30 de Maio. Não me foi solicitada a verificação da objectividade do inquérito de mercado.

Após o exame dos compromissos apresentados, tal como alterados pela Ryanair em 3 de Maio de 2007, a Comissão concluiu que estes não resolviam de forma adequada os problemas de concorrência identificados na comunicação de objecções e que, por conseguinte, a concentração entravaria significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais a Ryanair teve oportunidade de se pronunciar.

A Ryanair não me apresentou quaisquer questões relativamente aos seus direitos de defesa no decurso do processo.

Outras partes envolvidas

A Aer Lingus assumiu uma posição particular no processo, na medida em que constituía o objectivo de uma oferta de aquisição hostil, sendo assim considerada uma «outra parte envolvida» na acepção da alínea b) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004. Nesta perspectiva, a Aer Lingus participou estreitamente em cada uma das fases do processo. Em especial, foram disponibilizados à Aer Lingus certos documentos essenciais no decurso da investigação aprofundada (fase II), tendo-lhe sido enviada uma versão não confidencial da comunicação de objecções. Foi igualmente concedido o acesso a outros documentos presentes no processo, quando tal foi considerado adequado pela DG Concorrência, a fim de que a empresa pudesse apresentar as suas observações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004. Tal acesso incluiu, nomeadamente, a consulta de dados presentes na «data-room», em circunstâncias semelhantes às da Ryanair. A Aer Lingus recebeu igualmente uma versão não confidencial da resposta da Ryanair à comunicação de objecções.

A Aer Lingus afirmou que o seu acesso ao processo foi indevidamente limitado e que devia ter tido um acesso completo ao processo nas mesmas condições que a parte notificante, a fim de exercer plenamente o seu direito de ser ouvida. Tal reclamação foi rejeitada pela DG Concorrência e a Aer Lingus não voltou a formulá-la perante mim.

A Aer Lingus não solicitou a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004.

Outros terceiros

Dois terceiros interessados, na acepção da alínea c) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, solicitaram a admissão como partes no processo, nomeadamente o organismo irlandês dos transporte (DoT) e o SIPTU, um sindicato que representa os trabalhadores da Aer Lingus. Por decisões de 4 e 12 de Abril de 2007, decidi admitir estas entidades como partes no processo. Posteriormente, a DG da Concorrência concedeu-lhes a oportunidade de serem ouvidos.

Conclusão

À luz do que precede, considero que o direito de todos os participantes serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.