COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90)593 final -SYN 254 
Bruxelas, 30 de Novembro de 1990 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DQ CQNgELHQ 
RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 
PARA FINS DE RECICLAGEM DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 
PARA FINS DE RECICLAGEM DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
Mentor ia expl icat iva 
1. Em 23 de Março de 1990 a Comissão submeteu ao Conselho uma 
proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da 
utilização do sistema financeiro para fins de reciclagem do 
produto de actividades ilegais^1*. 
2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer<2) na sua 
sessão no 279, decorrida em Bruxelas em 19 de Setembro de 1990, e 
o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer na sua sessão de 19-23 
de Novembro de 1990^3^. 
3. Foi elaborada uma proposta alterada no sentido de se tomar em 
consideração o parecer emitido per estas duas instituições. Tanto 
o Parlamento Europeu como o Comité Económico e Social concordaram 
com a necessidade de uma directiva relativa à reciclagem de 
capitais para que o mercado financeiro único não possa ser 
utilizado para reciclar o produto de actividades criminais. 
4. A Comissão está disposta a aceitar muitas das alterações 
sugeridas pelo Parlamento Europeu, que clarificam e reforçam as 
disposições da proposta. 
(1) J0 no L 106, de 28.4.1990. p 
(2) 
(3) 
Pr imeira ci tacão 
Na sequência de uma alteração sugerida pelo Parlamento Europeu, o 
primeiro trecho do no 2 do artigo 57o do Tratado foi acrescentado â base 
legal da proposta, em consonância com outras directivas no domínio dos 
serviços financeiros. 
Considerando no 11a (novo) 
Foi introduzido um novo considerando, para abranger o novo no 3 inserido 
no artigo 3o, que diz respeito aos registos de transacções, propostG 
pelo Parlamento (vejam-se os comentários mais abaixo). 
Considerando no 13 
Foram efectuadas alterações a este considerando em conformidade com duas 
das alterações do Parlamento respeitantes aos nos 2 e 3 (novo) do artigo 
5o da proposta (vejam-se os comentários mais abaixo). 
Considerandos nos 13a (novo) e 14a (novo) 
Estes dois considerandos são necessários para ter em conta o novo no 4 do 
artigo 5o e o novo artigo 8oa, sugeridos pelo Parlamento (vejam-se os 
comentários mais abaixo). 
1 
-3-
Artigo 1o 
Foram introduzidas alterações técnicas às definições de "instituição de 
crédito" e "instituição financeira", para tornar claro que a directiva se 
aplica igualmente a sucursais de instituições de países terceiros 
estabelecidas na Comunidade. Esta orientação segue o princípio 
estabelecido no no 1 do artigo 9o da Primeira Directiva de coordenação da 
actividade bancária (77/780/CEE). 
Art igo 3o 
Para evitar a duplicação dos requisitos de identificação que poderiam 
retardar o funcionamento normal do sistema financeiro, e em consonância 
com uma alteração do Parlamento, foi incorporado um novo no 2, que isenta 
as transacções entre duas instituições de crédito ou financeiras dos 
requisitos de identificação de clientes. 
Foi também acrescentado um novo no 3 para ter em consideração o espírito 
de uma alteração proposta pelo Parlamento, que diz respeito â manutenção 
dos registos das transferências internacionais de fundos. Uma vez que a 
reciclagem de capitais pode também ser efectuada através de outros tipos 
de operações financeiras, o âmbito de aplicação desta alteração foi 
alargado para abranger a manutenção de registos para todos os tipos de 
transacções. No entanto, o âmbito do texto limita-se às instituições 
abrangidas pela directiva, uma vez que para se abranger todos os tipos 
de pessoas colectivas e singulares haveria que impor obrigações 
administrativas excessivas a profissões e empresas não susceptíveis de 
serem utilizadas para efeitos de reciclagem de capitais. 
4 
•4-
Ar t i go 5o 
Foi incluído um novo trecho no final do primeiro parágrafo, que encerra 
duas alterações. A prime.ra consiste numa questão técnica, para 
esclarecer que a informação prestada nos termos deste número dever? ser 
transmitida âs autoridades do país de acolhimento relevante. A segunda 
reflecte o espírito de algumas alterações do Par lamento respeitantes ao 
papel dos empregados no sistema de comunicação de suspeitas. 
Foi introduzido um novo no 3, na sequência de uma alteração do 
Parlamento, no sentido de garantir que os inquéritos relativos â 
reciclagem de capitais não sao prejudicados peio facto de os agentes que 
procedem à reciclagem e sobre os quais recaem suspeitas tomar em 
consciência de que estão a ser alvo de investigações. 
Finalmente foi acrescentado um novo no 4, com o objective ri' ovitar a 
utilização da informação prestada nos termos deste art ice oa-a outros 
efeitos que não a investigação da rec i---! 3gem de capites, tal corno 
proposto pelo Parlamento. 
Art igo 7o 
De acordo com uma das alterações do Parlamento, s sir ; idacção foi 
ligeiramente alterada no sentido de tornar claro que o; empregados 
relevantes deverão participar nos programas de formação p-evu, tos nos 
termos deste art igo. 
Art igo 8o a (novo) 
Esta alteração, proposta pelo Parlamento, torna explicita -\ necessidade 
implícita, já contida na redacção anterior, de estabelece; sanções para 
as infracções das medidas adoptadas nos termos da directiva. 
Art igo 9oa (novo) 
Tal como proposto pelo Parlamento, foi introduzido um novo artigo 
prevendo relatórios periódicos a efectuar pela Comissão relativamente à 
execução da directiva. 
C 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A "HEVENÇÃO Í,A UTILIZAÇÃO 
DO SISTEMA FINANCEIRO PARA FINS DE RECICLAGEM 
DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
O CONSELHO 
EUROPEIAS, DAS COMUNIDADES 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o no 2, 
terceiro trecho, do seu artigo 57o, Tendo em conta o tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no 2, p^r jme ^ro e 
terceiro trecho, do seu artigo 67o. 
Segunda citação 
preâmbulo 
Considerandos 1 a 11 e o resto do 
: inalterados 
: inalterados 
Considerando 11a (novo) 
Considerando que, para facilitar as 
investigações relacionadas com a 
reciclagem do produto cie activi dades 
ilegais, as instituições de créd i to e 
as outras inst i tujj;ões _fj..QlH9ÉIJJLM 
devera o ma nter um re q_[s to __ad e_q u a d o de 
todas as transacções, eieotróntco cu 
por escr i to; 
Considerando 12 : 
i na Iterado 
-2-
Considerando 13 Considerando 13 
Considerando que a preservação dos 
sistema financeiro da reciclagem de 
capitais é uma tarefa que não pode 
ser desempenhada pelas autoridades 
judiciais e responsáveis pela 
aplicação da lei sem a cooperação 
das instituições de crédito e 
outras instituições financeiras e 
das respectivas autoridades de 
fiscalização; que o sigilo bancário 
deve ser levantado nos casos que 
relevam do direito penal; que um 
sistema obrigatório de comunicação 
das transacções suspeitas é a forma 
mais eficaz de concretizar esta 
cooperação; que é necessária uma 
cláusula especial de protecção para 
isentar de responsabilidade os 
empregados e os administradores 
pelo facto de não observarem as 
devidas restrições na prestação de 
informações; Considerando que a preservação do 
sistema financeiro da reciclagem de 
capitais é uma tarefa que não pode 
ser desempenhada pelas autoridades 
judiciais e responsáveis pela 
aplicação da lei sem a cooperação das 
instituições de crédito e outras 
instituições financeiras e das 
respectivas autoridades de 
fiscalização; que o sigilo bancário 
deve ser levantado nos casos que 
relevam do direito penal; que um 
sistema obrigatório de comunicação 
das transacções suspeitas, que 
garanta que as informações são 
transmitidas às referidas autoridades 
sem alertar os clientes envolvidos, 
constitui a forma mais eficaz de 
concretizar esta cooperação; que é 
necessária uma cláusula especial de 
protecção para isentar de 
responsabilidade as instituições de 
crédito e as outras instituições 
financeiras, bem como os respectivos 
empregados e administradores, pelo 
facto de não observarem as devidas 
restrições na prestação de 
informações; 
7 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Considerando í3a (novo) 
Cor^ Morando que a utilização das 
informações recoi h i das oe í as 
autoridados nos termos da presente 
d i rect i va se deve i imitar 
exclusivamente às investigações 
relacionadas com a reciclagem do 
produto de actividades ilegais; 
Considerando 14 inaIterado 
Considerando 14a (novo) 
Considerando que devem ser adoptadas 
medidas adequadas, bem como sanções 
efectivas e suficientes, api içáveis 
às infracções das medidas tornadas nos 
termos da presente d i rect i va ; 
Considerando 15 inaIterado 
/ 
-4-
Artigo 1o Art igo 1o 
1. Para efeitos da presente 1. Para efeitos da presente 
Directiva, entende-se por : Directiva, entende-se por : 
"Instituição de crédito" : uma 
instituição de crédito na 
acepção do primeiro travessão do 
artigo 1o da Directiva do 
Conselho 77/790/CEE<1). 
"Instituição financeira" 
qualquer empresa que, não sendo 
insituição de crédito, tem como 
actividade principal a execução 
de uma ou mais das operações 
enumeradas nos nos 2 a 12 e 14 da 
lista anexa à Directiva do 
Conselho 89/646/CEE<2), bem como 
qualquer empresa seguradora 
devidamente autorizada nos termos 
das Directivas do Conselho 
73/239/CEE<3> e 
79/267/CEE<4). - "Instituição de crédito" : uma 
instituição de crédito na acepção 
do primeiro travessão do artigo 1o 
da Directiva do Conselho 
77/790/CEE(1), ou uma surcursal, 
tal como definida no terceiro 
travessão do artigo 1o dessa 
directiva, de uma instituição de 
crédito cuja sede se situe no 
exterior da Comunidade. 
- "Instituição finance ira" : qualquer 
empresa que, não sendo insituição 
de crédito, tem como actividade 
principal a execução de uma ou mais 
das operações enumeradas nos nos 2 
a 12 e 14 da lista anexa à 
Directiva do Conselho 
89/646/CEE<2), bem como qualquer 
empresa seguradora devidamente 
autorizada nos termos das 
Directivas do Conselho 
73/239/CEE<3) e 
79/267/CEE^4). Esta designação 
incluirá também as sucursais das 
instituições financeiras cuja sede 
se situe no exterior da 
Comun i dade. 
(1) J0 no C 322, de 17.12.1977, p.30 (1) JO no C 322, de 17.12.1977, p.30 
(2) JO no L 386, de 30.12.1989, p.1 (2) JO no L 386, de 30.12.1989, p.1 
(3) JO no L 228, de 16.8.1973. p.3 (3) JO no L 228, de 16.8.1973, p.3 
(4) JO no L 63, de 13.3.1979, p.1 (4) JO no L 63, de 13.3.1979, p.1 '/o 
-5-
- "reciclagem de capitais": - inalterado 
. A conversão ou transferência de 
bens com conhecimento de que 
esses bens provêm de um crime 
grave, com o fim de encobrir ou 
dissimular a origem ilícita dos 
mesmos bens ou de auxiliar 
qualquer pessoa envolvida na 
perpetração de tal crime ou 
crimes a iludir as consequências 
legais dos seus actos, e 
. o encobrimento ou a dissimulação 
da verdadeira natureza, fonte, 
localização, posse, circulação, 
direitos inerentes ou 
titularidade de certos bens, com 
conhecimento de que tais bens 
provêm de um crime grave. 
- bens" : activos de qualquer 
espécie, copóreos ou incorpóreos, 
móveis ou imóveis,tangiveis ou -inalterado 
intangíveis, bem como os 
documentos legais ou outros 
instrumentos comprovativos da 
titularidade ou de outros 
interesses em relação a esses 
mesmos bens. 
/V? 
-6-
"crime grave" qualquer dos 
crimes especificados no no 1, 
alíneas a) e c), do artigo 3o da 
Convenção de Viena, bem como o 
terrorismo e qualquer outra 
infracção criminal grave 
(incluindo em especial o crime 
organizado) relacionada ou não 
com a droga, tal como definidos 
pelos Estados-membros. -inaI ter ado 
"autoridades competentes" : as 
autoridades nacionais incumbidas, 
por lei ou por outra 
regulamentação, do poder de 
fiscalizar as instituições de 
crédito ou outras instituições 
f inance iras. -inalterado 
Art igo 2o inalterado 
Ar t i go 3o Art igo 3o 
Os Estados-membros estabelecerão 
que as instituições de crédito e as 
outras instituições financeiras 
devem exigir a identificação dos 
seus clientes ao iniciar relações 
comerciais ou ao realizar 
transacções e, caso suspeitem que 
algum cliente não actua por conta 
própria, as instituições em causa 
tomem medidas razoáveis para apurar 
a verdadeira identidade das pessoas 
por conta de quem é efectuada uma 
transacção ou aberta uma conta. 1. Os Estados-membros estabelecerão 
que as instituições de crédito e 
as outras inst i tuições f inance iras 
devem exigir a identificação dos 
seus clientes ao iniciar relações 
comerciais ou ao realizar 
transacções e, caso suspeitem que 
algum cliente não actua por conta 
própria, as instituições em causa 
tomem medidas razoáveis para 
apurar a verdadeira identidade das 
pessoas por conta de quem é 
efectuada uma transacção ou aberta 
uma conta. 
-7-
As instituições de crédito e demais 
\ ;"•-!' " tuições devem rrs.nter regie" os 
:i;s doarnentos de identificação 
exigidos, por um período de no 
mínimo cinco anos a contar cio 
momento em que cessem as suas 
relações com os clientes em causa. As inst ; Unções de crédito e demain 
inst '•' =..; i coes f'. v,:-.ce i r?;s deverr. mania-
ri.H=3tos tios documentos de 
identificação M-'rj.dos, por um 
período c'a no mínimo cinco ?nos a 
contar do momento em que cessem as 
suas relações com os cíientes em 
causa. 
2. As instituições de crédito e as 
outras inst i tuições f inance ii as 
não serão obrigadas a satisfazer 
os requisitos de ident ificação 
previstos no no 1 nos casos em que 
o cliente envolvido na relação 
comercial ou na transação é também 
uma instituição de crédito ou 
financeira incluída no âmbito da 
presente di rect iva . 
3. As instituições de crédito e as 
outras instituições f i nance i ras 
manterão adequados reg istos, 
electrónicos ou por escri to, das 
transacções de qual quer t i po, que 
possam constituir provas em 
evnetua is subsequentes 
investigações relacionadas corn _a 
reciclagem do produto de 
act i v idades i lega is , por um 
período mínimo d€; 5 .nos a r;Ç>nJar 
do momento em que a transacção é 
efectuada. 
Art igo 4 na Iterado 
-8-
Art igo 5o Art igo 5o 
Os Estados-membros assegurar-se-ão: Os Estados-membros assegurar-se-ão 
1. De que as instituições de 
crédito e as demais instituições 
financeiras, bem como os 
respectivos administradores e 
empregados, colaboram plenamente 
com as respectivas autoridades 
judiciais ou responsáveis pela 
aplicação da lei com competência 
em assuntos criminais : 
- informando-as, por iniciativa 
própria, de quaisquer factos 
que venham a descobrir e que 
possam estar relacionados com 
uma infracção no domínio da 
reciclagem de capitais; 
- fornecendo-lhes todas as 
informações por elas 
solicitadas em caso de 
investigação criminal ou carta 
rogatória relativas à 
reciclagem de capitais, nos 
termos do direito aplicável. 1. De que as instituições de crédito 
e as demais instituições 
financeiras, bem como os 
respectivos administradores e 
empregados, colaboram plenamente 
com as respectivas autoridades 
judiciais ou responsáveis pela 
aplicação da lei com competência 
em assuntos criminais : 
informando-as, por iniciativa 
própria, de quaisquer factos que 
venham a descobrir e que possam 
estar relacionados com uma 
infracção no domínio da 
reciclagem de capitais; 
fornecendo-Ihes todas as 
informações por elas solicitadas 
em caso de investigação criminal 
ou carta rogatória relativas á 
reciclagem de capitais, nos 
termos do direito aplicável. 
As informações referidas no presente 
numero serão transmi t idas as 
autoridades, acima referidas, do 
Estado-membro em cujo território se 
situa a instituição que as fornece. 
^l, 
-9-
Estas informações serão transmitidas, 
salvo em casos excepcionais, através 
da pessoa ou pessoas designadas pelas 
instituições de crédito ou 
financeiras, de acordo com os 
procedimentos previstos no no 1 do 
art igo 7o. 
2. De que a revelação, de boa fé, 
às respectivas autoridades 
judiciais ou responsáveis pela 
aplicação da lei com competência 
em assuntos criminais, por parte 
de um empregado ou de um 
administrador de uma instituição 
de crédito ou outra instituição 
financeira, de qualquer suspeita 
ou convicção de que uma 
determinada operação tem por 
objectivo ou está relacionada 
com reciclagem de capitais, não 
constitui uma violação de 
qualquer restrição â prestação 
de informações imposta por via 
contratual ou por qualquer 
disposição legislativa, 
regulamentar ou administrativa, 
e que aqueles empregados ou 
administradores não incorrem em 
qualquer tipo de 
responsabilidade civil ou penal. 2. De que a revelação, de boa fé, ás 
respectivas autoridades judiciais 
ou responsáveis pela aplicação da 
lei com competência em assuntos 
criminais, por parte de um 
empregado ou de um administrador 
de uma instituição de crédito ou 
outra instituição financeira, da 
qualquer suspeita ou convicção de 
que uma determinada operação tem 
por objectivo ou e«:t.á relacionada 
com rec i cI agem de cap i t a i s , não 
const i tu i uma v i o I acão de qua I quer 
restrição à prestação de 
informações imposta por via 
contratual ou ?:.r qualquer 
disposição legislativa, 
regulamentar ou administrativa, e 
que aquelas i nst i tu i coes, auue ies 
empregados ou H dm I n •• s ; r ado» es , não 
incorrem em quaiqaor tipo de 
responsabilidade c<v,: ou penai. 
IS 
-10-
3. As instituições de crédito e as 
outras instituições financeiras, 
bem como os respect i vos 
administradores e empregados, não 
revelarão, ao cliente envolvido 
nem a quaisquer terceiros, o facto 
de terem transmitido informações 
às autoridades nos termos do no 1, 
ou o facto de estar a ser 
efectuada uma invest igação 
relat i va à reciclagem de 
capi tais. 
4. As informações fornecidas às 
autoridades nos termos do no 1 
apenas podem ser utilizadas para 
efei tos (te invest igações 
relacionadas com a reciclagem do 
produto de actividades ilegais. 
Art igo 6o inalterado 
Art igo 7o 
Os Estados-membros assegurar-se-ão 
1. De que as intituições de crédito 
e as demais instituições 
financeiras estabelecem os 
devidos procedimentos de 
controlo interno no sentido de 
prevenir, detectar e impedir o 
seu envolvimento em operações 
relacionadas com a reciclagem de 
capitais. 1 : Inalterado 
•#-
-11-
De que as instituições de 
crédito e as demais instituições 
financeiras tomam as medidas 
necessárias para que os seus 
empregados tenham conhecimento 
das disposições contidas na 
presente directiva, e 
estabelecem igualmente programas 
de formação para os seus 
empregados, no sentido de os 
ajudar a detectar operações que 
possam estar relacionadas com a 
reciclagem de capitais, bem como 
de lhes dar a conhecer o 
procedimento a adoptar em tais 
casos. 2. De que as instituições de crédito 
e as demais instituições 
financeiras tomam as medidas 
necessárias para que os seus 
empregados tenham conhecimento das 
disposições contidas na presente 
directiva, e estabelecem 
igualmente programas de formação 
para os seus empregados, no 
sentido de os ajudar a detectar 
operações que possam estar 
relacionadas com a reciclagem de 
capitais, bem como de lhes dar a 
conhecer o procedimento a adoptar 
em tais casos. Assegurar-se-ão 
ainda de que todos os empregado s 
relevantes participam nesses 
programas de formação. 
Ar t i go 8o inalterado 
Art igo 8o a (novo) 
Os Estados-membros adoptarão as 
medidas adequadas no _ sent ido de 
assegurar a aplicação do di sposto na 
presente di rect i va, e_estabelecerão, 
em particular, sanções efect ivas e 
suf icientes a apl i car ás infracções 
das medidas adoptadas em conformidade 
com a presente directiva. 
^ -7 
-12-
Art igo 9o : inalterado 
Art igo 9o a (novo) 
A Comissão elaborará, um ano após 1 
de Janeiro de 1992 e mais tarde 
trienalmente, um relatório sobre a 
execução da presente directiva, e 
apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho. 
Art igo 10o : inalterado 
tâ 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 593 finai 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-90-611-PT-C 
ISBN 92-77-66777-X 
PREÇO DE VL:NDA j até 30 páginas: 3,50 ECU , cada 10 páginas « mais; 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo