COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 37 final 
Bruxelas, 11 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO A UM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ATRIBUIÇÃO DE 
RÓTULO ÇCQlfalCQ 
(Apresentada peia Comissão) 

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MEMORIA EXPLICATIVA 
I. INTRODUCAO 
1. Os produtos de grande consumo são uma fonte potencial de grande 
degradação do ambiente pelo simples facto de serem fabricados e 
utilizados em grandes quantidades. Podem ter impacto sobre o ambiente 
em todas as fases do seu ciclo de vida, isto é, fabrico, distribuição, 
consumo/utilização e eliminação após utilização. 
2. A necessidade de pôr em prática uma politica que privilegie os produtos 
"limpos" com o objectivo de evitar, reduzir e, na medida do possível, 
eliminar a poluição na fonte e garantir uma gestão sã dos novos 
recursos foi salientada no quarto programa de acção das Comunidades 
Europeias em matéria do ambiente (1987-1992)^1^. Mais concretamente, 
as propostas devem procurar "definir os critérios aplicáveis aos 
produtos limpos, isto é, aos produtos que não dão origem à formação de 
resíduos na fase de eliminação". 
3. Assim, a Comissão anunciou, na sua Comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento relativa a uma estratégia comunitária para a gestão dos 
resíduos^2), a criação de uma quadro comunitário para o 
estabelecimento de um sistema de rótulo ecológico. 
4. Ao aprovar esta Comunicação na sua Resolução sobre a política relativa 
aos resíduos^3), o Conselho das Comunidades Europeias declarou ser 
conveniente dar prioridade â prevenção ou à redução da poluição na 
fonte, nomeadamente através da utilização de produtos limpos. 0 
Conselho convidou, pois, a Comissão a elaborar critérios ecológicos 
aplicáveis aos produtos, tendo em conta as melhores tecnologias 
disponíveis que não impliquem custos excessivos e preconizando, na 
medida do possível, a utilização de materiais recicláveis, 
reutilizáveis ou biodegradáveis. Além disso, o Conselho convidou a 
Comissão a apresentar-lhe uma proposta relativa a um sistema 
comunitário de rótulo ecológico. 
(1) JO No C 328, de 7 de Dezembro de 1987, página 1 
(2) Doc. SEC (89) 934, de 14 de Setembro de 1989. 
(3) JO no C 222, de 18 de Maio de 1990. 
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Nn nua Rnnoluçãn Rnhrn n politica rol at Iva aon ronlduos « ás rjnnr.nran^ 
no ambiente(4), o Parlamento Europeu Já se declarou a favor da 
aplicação de um rótulo ecológico comunitário aos produtos limpos. 
6. É necessário sublinhar que o sistema de rótulo ecológico, assente numa 
base voluntária que dá total liberdade de aplicar ou não o rótulo, irá 
encorajar a concepção de produtos que, para além de evitarem a 
acumulação ou os efeitos nocivos dos resíduos, reduzirão os riscos de 
poluição sob a forma de emissões de substâncias no ambiente, ou 
reduzirão os incómodos provocados pelo ruído ou os odores. 
7. Além disso, o rótulo ecológico irá ao encontro da crescente tomada de 
consciência dos problemas de ambiente pelos consumidores da Comunidade, 
e do seu desejo de serem orientados na escolha das suas compras. No que 
respeita aos consumidores, o sistema de rótulo ecológico virá completar 
a elaboração de um conceito global de informação do consumidor sobre a 
qualidade dos produtos e o seu comportamento no ambiente. 
8. Em 1978, a República Federal da Alemanha introduziu o sistema "Anjo 
Azul", que contribuiu eficazmente desde então para promover opções mais 
inofensivas para o ambiente, utilizando as tendências do mercado. Além 
disso, o programa Anjo Azul desempenha um papel preponderante no vasto 
sector da contratação pública. 
9. Vários outros Estados-membros estão actualmente a estudar a criação de 
sistemas ecológicos, nomeadamente a França, o Reino Unido, os Países 
Baixos e a Dinamarca. 
10. A Comissão considera que uma grande variedade de sistemas nacionais de 
rótulo ecológico correria o risco de fragmentar o mercado único e 
provocar distorções de concorrência na Comunidade. Além disso, a 
criação de sistemas nacionais no momento em que o mercado único está 
prestes a ser realizado ameaçaria o processo de integração da política 
económica e, ao mesmo tempo, da política de consumidores. 
(4) JO no C 190, de 20 de Julho de 1987. 
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II- SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
República Federgl da Alemanha 
A República Federal da Alemanha foi o primeiro país a ter introduzido um 
sistema oficial de rótulo ecológico e continua a ser, até hoje, o único 
país a tê-lo feito. 
0 interesse dos fabricantes pelo símbolo do Anjo Azul demorou a 
manifestar-se nos primeiros anos; só uma centena de produtos ostentava 
o símbolo ao fim de três anos de aplicação, e ao fim de seis anos este 
número aumentara para quinhentos. Mais recentemente, o interesse dos 
industriais aumentou, à medida que os consumidores alemães tomavam 
consciência dos problemas do ambiente. Em Julho de 1989, o número de 
produtos que ostentavam o símbolo do Anjo Azul passou a 3 100, 
incluindo 57 categorias de produtos. Na sua grande maioria, trata-se de 
produtos fabricados por empresas alemãs. Só cerca de 10% dos pedidos 
provêm de empresas não-alemas, apesar de não serem colocadas restrições 
âs empresas estrangeiras. 
Dinamarca 
Na primavera de 1989, o Parlamento dinamarquês adoptou um texto de lei 
revista relativa às substâncias e produtos químicos. Um novo artigo 
incluído neste texto autoriza o Ministro do Ambiente a mandar aplicar 
um rótulo ecológico legal para a venda de substâncias e produtos 
químicos, bem como artigos vários que contenham ou libertem substâncias 
e produtos químicos. 
Ao abrigo do disposto nessa lei, o Ministro do Ambiente pode definir as 
regras relativas à forma como se obtém o direito de utilizar o rótulo, 
à concepção do rótulo em si e às instâncias encarregadas pelo ministro 
de ger ir o rótulo. 
Para além da revisão desta lei sobre as substâncias e produtos 
químicos, a lei sobre o ambiente encontra-se em revisão, devendo a nova 
versão conter um artigo sobre o rótulo ecológico. 
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A Iniciativa d Inamar quonn ontá notre Itamonto ligada à roc-onto 
introdução de sistemas de rótulos ecológicos noutros países 
escandinavos, nomeadamente através da cooperação no âmbito do Conselho 
Nórdico. 
Franca 
Em 4 de Janeiro de 1989, o Conselho de Ministros decidiu lançar uma 
politica com o objectivo de promover produtos que respeitem o mais 
possível o ambiente. Foi criado um grupo de reflexão a fim de estudar, 
consultando outros grupos interessados, as orientações a adoptar e, 
nomeadamente, as medidas de encorajamento como o "Prémio Eco-Produto", 
a instauração de um sistema de rótulo e de medidas fiscais. 0 relatório 
intermédio publicado pelo grupo em 27 de Dezembro de 1989 sublinha que 
todas as actividades realizadas a nível comunitário neste domínio 
deverão ser tomadas em conta. Ao mesmo tempo, todas as conclusões do 
estudo preliminar efectuado em França devem ser apresentadas aos 
parceiros europeus. 
Em Maio de 1990, a "Commission de la Production et des Echanges" 
apresentou um relatório sobre o rótulo ecológico à Assembleia Nacional, 
nos termos do artigo 145o do Regulamento. Esse relatório concluiu que o 
rótulo ecológico em França deve ser baseado no processo de certificação 
existente, com a criação de uma marca NF para os produtos ecológicos. A 
aplicação dessa marca ou rótulo deve tornar-se uma realidade o mais 
rapidamente possível. Ela será compatível com a Resolução do Conselho, 
de 21 de Dezembro de 1989, que preconiza o reconhecimento mútuo dos 
acordos no domínio dos ensaios e da certificação. 
Ir landa 
0 Governo irlandês está actualmente a preparar um projecto de lei sobre 
a "Agência de Protecção do Ambiente", que prevê um sistema nacional de 
rótulo ecológico que poderia ser integrado num sistema comunitário. 
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Pal8fts_BaJ.xQ8 
Os Ministros neerlandeses da Habitação, Ordenamento do Território e 
Ambiente e dos Assuntos Económicos examinaram a possibilidade de 
introduzir um rótulo ecológico nos Países Baixos. Esta iniciativa foi 
inspirada pelo "Programa de Acção Nacional em matéria de Ambiente", 
lançado em 1989, que fez da informação dos consumidores sobre as normas 
aplicáveis aos produtos um elemento da política de ambiente, e 
considerou a possibilidade de criar um rótulo ecológico. 
Reino Unido 
Com base num documento publicado em Agosto de 1989, o Governo britânico 
organizou um processo de consulta sobre um rótulo ecológico. Esta 
consulta revelou que "existe um forte consenso a favor de um sistema 
oficial de rótulo que funcione à escala da Comunidade Europeia", tal 
como foi indicado num comunicado à imprensa divulgado em 9 de Janeiro 
pelo ministério britânico do ambiente. Um pequeno grupo consultivo 
constituído por indivíduos dotados de experiência e conhecimentos neste 
domínio tem actualmente como tarefa definir as características deste 
sistema e seleccionar as categorias de produtos às quais o sistema 
deverá ser aplicado prioritariamente. 
III.COMENTÁRIOS RELATIVOS A PRESENTE PROPOSTA DE REGULAMENTO 
A) GENERALIDADES 
1. 0 sistema de atribuição de um rótulo ecológico proposto pelo presente 
regulamento procura essencialmente encorajar os meios industriais a 
produzir produtos menos nocivos para o ambiente e a informar melhor os 
consumidores quanto ao impacto dos produtos que compram e utilizam 
sobre o ambiente. 0 rótulo ecológico atribuído a um produto indicará 
claramente ao consumidor que se trata de um produto de alta qualidade 
do ponto de vista do ambiente. Assim, é provável que os consumidores 
venham a dar preferência aos produtos que ostentam este rótulo, o que 
levará os fabricantes a reagir consequentemente à procura que de aí 
resultará. 0 presente regulamento cria, portanto, um mecanismo 
comercial cujo objectivo é garantir uma melhor qualidade do ambiente. 
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2. A criação do mercado único significa que o comércio de mercadorias 
entre os Estados-membros vai ser intensificado e seria, portanto, 
lógico que seja criado um sistema comunitário de rótulo ecológico para 
evitar a confusão gerada pelo desenvolvimento de toda uma série de 
sistemas nacionais. Por esse motivo, o presente regulamento instaura um 
sistema comunitário no qual os produtos que ostentam o rótulo ecológico 
garantirão um nível elevado e uniforme de comportamento, do ponto de 
vista da protecção do ambiente. Esse sistema, caracterizado pela sua 
natureza voluntária e a sua transparência, é concebido da forma mais 
simples possível, ao mesmo tempo que garante um alto nível de 
credibiI idade. 
3. 0 rótulo só será atribuído aos produtos que correspondam aos critérios 
gerais e específicos adoptados para uma categoria de produtos, isto é, 
um grupo de produtos destinados ao mesmo fim e que permitam uma 
utilização equivalente. Ao estabelecer esses critérios, a Agência 
Europeia do Ambiente irá efectuar trabalhos preparatórios após 
consultas a organismos especializados em matéria científica e técnica. 
4. Os Estados-membros têm um papel essencial a desempenhar na instauração 
e aplicação do sistema, e que o regulamento reconhece ao estabelecer 
que os Estados-membros devem designar organismos competentes 
encarregados de propor categorias de produtos às quais se deve aplicar 
o sistema, avaliar os vários pedidos de rótulo e concluir os contratos 
com os requerentes para os produtos que venham a ser seleccionados. 
5. 0 regulamento prevê a criação de um Júri que, com base em recomendações 
apresentadas pelos organismos nacionais, decidirá da atribuição do 
rótulo a produtos individuais. 
As decisões do júri são consideradas como aprovadas pela Comissão desde 
que esta não se oponha. 
6. Fica estabelecido, além disso, que um sistema de atribuição de rótulo 
ecológico, cujo pedido será feito numa base voluntária, deverá 
beneficiar da participação no júri de todos os grupos interessados, 
nomeadamente os meios industriais, os retalhistas, as organizações de 
consumidores e organizações ecológicas, os sindicatos e os meios de 
comunicação, ao mesmo tempo que deverá ser garantida uma representação 
equitativa dos vários grupos interessados. 
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B) BASES JURÍDICAS DA PROPOSTA 
1. Tal como Já foi indicado, os produtos de grande consumo podem 
contribui! para uma grande dogiadação do ambionte durante todas ab 
fases do seu ciclo de vida. A criação de um rótulo ecológico com o 
objectivo de modificar a concepção dos produtos tendo plenamente em 
conta os objectivos do sistema visa a prevenção e a minimização do 
impacto sobre o ambiente durante o fabrico, consumo, utilização e 
eliminação após utilização. 
2. Os actuais e futuros sistemas independentes de produtos ecológicos 
continuarão a existir. No entanto, deverá ser evitada qualquer confusão 
entre estes vários sistemas. 
3. Com o objectivo de melhorar o comportamento ecológico dos produtos de 
grande consumo através da criação de um instrumento que oriente o 
mercado, e tendo em conta o seu impacto na fonte, o artigo 130o-S do 
Tratado deve constituir a base Jurídica do presente regulamento. 
4. Várias razões válidas Justificam que seja proposto um regulamento e não 
uma directiva. Em primeiro lugar, um regulamento é de aplicação mais 
rápida, o que irá permitir instaurar, o mais rapidamente possível, um 
sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Em segundo 
lugar, um regulamento é aplicado simultaneamente e de modo idêntico em 
todos os Estados-membros, sem atrasos nem disparidades resultantes da 
transposição para as legislações nacionais. 
C) COMENTÁRIOS RELATIVOS AOS VÁRIOS ARTIGOS DA PROPOSTA DE REGULAMENTO 
Artigo 1o 
1. O artigo 1o define os objectivos do presente regulamento. Tal como foi 
dito no ponto A.1 anterior, trata-se de encorajar os meios industriais 
a produzir produtos menos nocivos para o ambiente, e a melhor informar 
os consumidores quanto ao impacto dos produtos sobre o ambiente. 
2) 
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o t nun I amont o propria inn ni «toma comunitário do forma a garantir a 
integridade do mercado único e a assegurar em toda a Comunidade um 
nível uniformemente elevado de protecção do homem e do ambiente. 
Artigo 2o 
Este artigo exclui do sistema de atribuição de um rótulo ecológico 
certas categorias especificas de produtos, tais como os géneros 
alimentícios, bebidas e produtos farmacêuticos Já regidos por outras 
disposições regulamentares comunitárias. A principal intenção é cobrir 
com este sistema os produtos de consumo, isto é, os produtos a que os 
consumidores podem normalmente ter acesso no sector privado ou nos 
serviços públicos. Parte-se do princípio que um sistema de rótulo 
ecológico poderia também aplicar-se a outras categorias de produtos e 
de serviços, mas qualquer alargamento do âmbito de aplicação da 
presente proposta iria aumentar a complexidade do sistema, só devendo 
ser considerado numa fase ulterior. 
O sistema não prevê a atribuição de rótulo à embalagem em si para 
evitar a confusão possível entre o comportamento ecológico da embalagem 
e o do produto propriamente dito. No entanto, prevê-se que a embalagem 
escolhida para cada produto venha a ser um dos factores a considerar 
na avaliação do comportamento ecológico do produto encarado 
globalmente. 
Artigo 3Q 
1. O artigo 3o esclarece o significado especial dos termos "substância" e 
"preparação" na acepção da Directiva 87/548/CEE. 
2. Este artigo define igualmente o termo "categoria de produto" no 
contexto do rótulo ecológico. As categorias de produtos devem ser 
definidas cuidadosamente, de forma a que o consumidor possa ver nos 
produtos da mesma categoria verdadeiros equivalentes possíveis. Convém 
também dar grande atenção á definição dos produtos dentro de uma mesma 
categoria, para que o funcionamento do sistema não provoque distorções 
excessivas do mercado. 
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3. 0 estabelecimento dos critérios específicos será feito tendo em conta 
as fases do ciclo de vida dos produtos: fabrico, distribuição, 
consumo/utilização e eliminação após utilização, ta! como se define 
para o "Tempo de vida". 
Artigo 4o 
Existem numerosas disposições comunitárias relativas á classificação, 
embalagem e rotulagem dos produtos, nomeadamente das substâncias e 
preparações perigosas, e este artigo chama a atenção para o facto de o 
presente regulamento não ter efeito sobre a aplicação dessas outras 
disposições. 
Artigo §Q 
1. 0 artigo 5p_ resume alguns dos pontos essenciais relativos à definição 
de uma categoria de produtos e recorda o processo que permite criar uma 
nova categor ia. 
2. As propostas oficiais de novas categorias de produtos devem ser 
apresentadas através dos organismos competentes dos Estados-membros, 
mas ó importante que todo o particular, grupo ou organização de um 
Estado-membro possa sugerir novas categorias de produtos ao organismo 
competente em questão. Isso permitirá ao sistema conservar uma certa 
abertura. 
3. Em cada caso, o organismo competente do Estado-membro no qual o pedido 
foi introduzido determinará se convém ou nao dirigir à Comissão o 
pedido com vista à adopção da categoria ae produto peio procedimento do 
Comité Consultivo. Esse pedido deve ser acompanhado de todas as 
informações necessárias para permitir o seu exame pelo Comité. 
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Artigo go 
1. Este artigo chama a atenção para a necessidade de, sejam quais forem as 
qualidades ecológicas de um produto, este dever corresponder também a 
todas as normas aplicáveis em matéria de saúde e de segurança para 
poder concorrer à atribuição do rótulo. 
2. É também indiscutível que os produtos fabricados de acordo com métodos 
não conformes à legislação comunitária existente em matéria de ambiente 
não reúnem as condições para que lhes seja atribuído o rótulo. 
Artigç 7o 
1. 0 artigo 7o apresenta, em grandes linhas, a forma como são elaborados 
os critérios ecológicos específicos para uma categoria de produtos. É 
evidente que o sistema de atribuição do rótulo ecológico deve ter em 
conta todo o comportamento do produto em todas as fases da sua 
produção, utilização e eliminação, o que é indispensável para a 
credibilidade do sistema. Sempre que tenha sido definida uma categoria 
de produtos, convirá estabelecer para ela uma série de critérios 
ecológicos a partir dos quais cada produto poderá ser avaliado. O 
modelo de avaliação apresentado no Anexo I ilustra todas as incidências 
que um produto pode ter sobre o ambiente ao longo do seu ciclo de vida 
normal. 
2. Assim, este modelo de avaliação constitui um guia para a definição dos 
critérios de uma categoria de produtos. Convém apreciar individualmente 
as principais incidências sobre o ambiente e fixar critérios bastante 
elevados de forma a garantir um alto nível de protecção do ambiente. No 
seu conjunto, os critérios fixados constituem os critérios de 
comportamento escolhidos para a categoria de produto. 
3. Ao estabelecer os critérios, a Comissão dirigir-se-á à Agência Europeia 
do Ambiente que, em conformidade com as tarefas que lhe foram confiadas 
nos termos do Regulamento do Conselho (CEE) 1210/90, nomeadamente no 
no 5 do seu artigo 20o_(5), efectuará os trabalhos preparatórios 
necessár ios. 
(5) JO no L 120 de 11.5.1990. 
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No estabelecimento desses critérios, é também necessário garantir que 
os meios industriais Interessados estejam em condições de os respeitar. 
0 sistema funciona numa base voluntária, sendo portanto necessário que, 
pelo menos, algumas indústrias tenham um certo interesse comercial em 
proceder às modificações de concepção e método exigidas para ter 
efectivamente oportunidade de ostentar o rótulo. 
Além disso, para que o sistema desempenhe o seu papel de mecanismo 
comercial, é necessário que os produtos que ostentam o rótulo sejam 
apresentados de forma visível e bem acessível aos consumidores. 
Trata-se de um problema complexo, uma vez que a penetração do mercado 
pelos produtos que ostentam o rótulo dependerá de muitos outros 
factores para além dos critérios de comportamento já definidos. Convém, 
no entanto, ter em conta este problema ao estabelecer os critérios. 
As empresas que solicitam a atribuição de um rótulo devem ter garantias 
de que, no caso de este lhes ser atribuído, o poderão utilizar durante 
um período determinado. Os critérios correspondentes a uma dada 
categoria de produtos são, por isso, estabelecidos por um período 
determinado e que poderá, eventualmente, ser prolongado. A duração 
normal da validade dos critérios deveria ser de três anos, variando 
conforme os casos. Por exemplo, quando a tecnologia associada a um 
produto evoluir rapidamente, pode ser desejável diminuir a duração da 
validade dos critérios. Por outro lado, pode revelar-se útil fixar 
critérios exigindo que o comportamento do produto seja melhorado ao 
longo de um período determinado. Como é natural, será do interesse do 
requerente solicitar a atribuição do rótulo o mais cedo possível após a 
publicação dos critérios, na medida em que optimizará assim o período 
durante o qual poderá utilizar o rótulo. 
Artigo 9P 
0 artigo 8p_ recorda o procedimento de adopção dos critérios específicos, 
tal como ó definido no artigo 8o_. 
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Artigo 99 
1. 0 artigo 9g_ descreve o funcionamento do Comité Consultivo, que emite o 
seu parecer sobre os projectos de medidas preparadas pela Comissão. 
Estas medidas dizem respeito ao estabelecimento de novas categorias de 
produtos e à definição dos critérios referidos nos artigos 6o e lo. Na 
preparação dos seus projectos, a Comissão será assistida por peritos 
independentes de acordo com a categoria de produtos. 
2. O Comité Consultivo é instituído nos termos do artigo 2o da Decisão 
87/373/CEE do Conselho. 
Ar t i go 10o 
1. Este artigo descreve o rótulo ecológico e resume alguns dos pontos 
essenciais relativos à atribuição desse rótulo e à sua utilização. Um 
dos objectivos do sistema é que o rótulo goze de um certo prestígio 
dentro da Comunidade e que represente uma confirmação oficial do 
comportamento ecológico dos produtos aos quais é atribuído. A 
atribuição de um rótulo pode ter uma importância considerável no plano 
comercial, ao encorajar os meios industriais a conceber e a fabricar 
produtos que sejam dignos dele. O rótulo constitui um mecanismo 
comercial permitindo orientar a escolha do consumidor e melhorar a 
qualidade do ambiente ao incitar os fabricantes a elaborar produtos que 
melhor respeitem o ambiente. 
2. As empresas devem apresentar os pedidos de utilização do rótulo Junto 
dos organismos competentes nomeados para o efeito pelos 
Estados-membros. Os pedidos devem conter todas as informações 
necessárias para poder comparar o comportamento ecológico dos produtos 
com os critérios definidos para a categoria de produtos. O procedimento 
de atribuição de rótulo ó descrito nos artigos 12o, 13o e 14o. 
3. No momento em que o rótulo é atribuído a um produto individual, ele 
fornece aos consumidores a informação de que se trata de um produto de 
alta qualidade do ponto de vista do ambiente. O consumidor quererá ao 
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mesmo tempo saber & ia/3o pela qual o produto reupeita o ambiento. £ 
esta a razão pela qual os motivos principais da atribuição do rótulo 
serão mencionados Junto do mesmo. 
4. Os critérios aplicáveis a uma categoria de produtos serão adoptados, a 
nível comunitário, através do procedimento do Comité Consultivo, e 
continuam a ser válidos durante um período determinado que depende da 
categoria de produto. Um rótulo só pode ser atribuído por um período 
durante o qual sejam válidos os critérios aplicáveis à categoria de 
produtos. 
5. É muito importante que seja efectuado um controlo da utilização do 
rótulo ecológico sob a responsabilidade dos organismos competentes. 
6. 0 rótulo também não deve ser utilizado de uma maneira que possa induzir 
em erro o consumidor. 
Artigo 11o 
Este artigo diz respeito à nomeação, pelos Estados-membros, dos organismos 
competentes que serão encarregados de recolher os pedidos de utilização do 
rótulo ecológico e de concluir os contratos de utilização de acordo com os 
procedimentos previstos. Um Estado-membro pode nomear como organismo 
competente uma organização existente ou decidir criar uma nova instância. 
Artlgp 12Q 
1. O artigo 12o descreve o procedimento de atribuição de um rótulo, sempre 
que uma categoria de produtos Já foi definida com os seus critérios 
associados. 
2. Os fabricantes ou importadores só podem apresentar um pedido de rótulo 
Junto do organismo competente do Estado-membro no qual o produto foi 
fabricado ou para o qual foi importado. O requerente deve fornecer ao 
organismo competente todas as informações necessárias para lhe permitir 
avaliar o comportamento ecológico do produto. Cabe então ao organismo 
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competente comparar o compoi tamento ecológico do produto com O?J 
critérios definidos para a categoria definida correspondente. 0 
organismo competente pode igualmente pedir ao requerente que forneça 
amostras do produto ou dos seus componentes para uma avaliação 
independente. Esta disposição pode tornar-se útil sempre que o 
organismo competente tenha dúvidas quanto a uma reivindicação de um 
requerente. 
3. Os resultados de todas as avaliações do produto são enviados ao Júri 
para decisão. 
4. Uma empresa pode desejar retirar um pedido de rótulo ou deixar de 
utilizar um rótulo existente. Nesse caso, o organismo competente em 
questão deve ser informado das razões dessa decisão. 
Artigo 1?Q 
1. 0 artigo 13o descreve o funcionamento do Júri, que atribui, com base 
nas propostas apresentadas pelos organismos competente, o rótulo aos 
produtos individuais que melhor correspondam às exigências. O Júri é 
nomeado pelo Conselho. A composição do Júri deverá respeitar uma 
representação equilibrada dos vários grupos interessados, como os meios 
industriais, retalhistas, organizações de consumidores e ecológicas, 
sindicatos e meios de comunicação. 
2. O Júri estabelece o seu regulamento interno no que respeito aos 
procedimentos a adoptar. 
3. O Júri comunica as suas decisões à Comissão, que se pode opor num prazo 
de dois meses se detectar um erro manifesto de apreciação ou no caso de 
grave violação das regras. Além disso, está previsto um procedimento de 
recurso neste artigo. 
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Artioo 14o 
tste artigo desci evo as tarefas da Agência Luropoia do Ambiento, quo no 
dividem em duas categorias principais. Trata-se, em primeiro lugar, de 
efectuar trabalhos preparatórios destinados a estabelecer os critérios 
específicos a adoptar pelo procedimento do Comité Consultivo. Seguidamente, 
a Agência recomenda, em ligação com estes trabalhos preparatórios, a forma 
e o teor das informações necessárias para a avaliação dos pedidos 
individuais. Neste contexto, a Agência assistirá também o Júri na execução 
das suas tarefas com vista à atribuição do rótulo a produtos individuais. 
Artigo 15Q 
1. O artigo 15o permite ao organismo competente estabelecer contratos 
relativos à utilização do rótulo ecológico. O contrato define as 
condições de utilização do rótulo e precisa o período durante o qual 
este pode ser utilizado. 
2. O sistema de atribuição do rótulo ecológico finaneiar-se-á a si mesmo 
através de direitos de utilização cobrados pelos pedidos de atribuição 
e pela utilização do rótulo. Esses direitos de utilização serão 
aplicados de maneira uniforme em toda a Comunidade e serão 
especificados no contrato. Devem-se procurar fixar os direitos de 
utilização a um nível que não desencoraje as pequenas e médias empresas 
de solicitar a atribuição do rótulo. 
Artigo 16Q 
Este artigo aborda o problema da confidencialidade das informações 
comerciais para poder avaliar um pedido de atribuição de rótulo. Os 
organismos competentes e o Júri devem dispor de todas as informações 
necessárias, confidenciais ou não. Fora destas instâncias, a 
confidencialidade das informações pode ser preservada na condição de o 
requerente justificar perfeitamente a sua necessidade e desde que haja 
o acordo do organismo em questão. 
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2. Um requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de 
atribuição de rótulo se considerar que não está em condições de 
fornecer ao organismo competente as informações que lhe são pedidas. 
3. Certas informações devem ser fornecidas em todas as circunstâncias após 
a atribuição, como é o caso do nome do produto, do fabricante ou do 
importador, e das razões pelas quais o rótulo foi atribuído. 
4. No entanto, nenhuma das pessoas ligadas ao processo de avaliação poderá 
divulgar as informações de que teve conhecimento durante os trabalhos. 
Artigo 17o 
1. As informações relativas às categorias de produtos seleccionadas e aos 
critérios a elas ligados devem ser publicadas e actualizadas 
regularmente. O artigo 17o prevê a publicação dessas informações no 
Jornal oficial. Do mesmo modo, a lista dos produtos que obtiveram um 
rótulo será publicada também no Jornal Oficial. 
2. Importa também que seja conhecida a identidade dos organismos 
competentes dos diversos Estados-membros, pelo que o seu nome será 
publicado no Jornal Oficial. 
Artigo 18o 
Este artigo indica as medidas a adoptar pelos Estados-membros para 
tornar conhecido o sistema de atribuição do rótulo ecológico. O sistema 
deve ser aplicado a partir da data do seu lançamento. Isto significa 
que, antes do lançamento, os Estados-membros deverão informar as 
empresas e os consumidores dos objectivos do sistema e da forma como 
este funcionará. As empresas, nomeadamente, deverão dispor de tempo 
para avaliar as implicações do sistema e para preparar propostas de 
produtos a incluir no sistema. 
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2. Quando o sistema tiver sido lançado, os Estados-membros deverão também 
informar o consumidor das categorias de produtos que foram 
*JO locc lonadas, dos criterion que correspondem a osoas categorias, o 
ainda dos produtos aos quais foi atribuído um rótulo. 
Artigo 19o 
1. É de prever que as empresas venham a fazer menção da atribuição do 
rótulo na publicidade sobre o seu produto. Toda e qualquer referência á 
atribuição do rótulo deve ser controlada rigorosamente para evitar que 
o consumidor seja induzido em erro. 
2. Concretamente, um documento publicitário só pode fazer alusão ao rótulo 
ecológico depois de este ter sido atribuído, e apenas em relação ao 
produto específico para o qual foi atribuído. 
Artigo 20o 
Este artigo chama a atenção para o facto de os Estados-membros deverem 
adoptar medidas jurídicas ou outras, caso não existam ainda, para garantir 
o respeito das disposições do regulamento relativo à utilização do rótulo 
ecológico, delas informando a Comissão. 
Artigo 21o 
O artigo 21o recorda o princípio de base segundo o qual o sistema de 
atribuição do rótulo ecológico não deve ser utilizado como meio para 
restringir o comércio ou a troca de produtos dentro da Comunidade. 
- 19 -
Art; (go ZZq 
Parte-se do princípio que, com o tempo, poderá vir a ser necessário alterar 
o regulamento de forma a aumentar a eficácia do sistema de atribuição do 
rótulo ecológico. Poderão tornar-se necessárias alterações num certo número 
de domínios, e este artigo prevê que a Comissão proponha eventualmente, com 
base num exame que efectuará o mais tardar cinco anos após a entrada em 
vigor do regulamento, disposições para este fim. Essas disposições dirão 
respeito, nomeadamente, à continuação da coexistência dos sistemas 
nacionais com o sistema comunitário, bem como ao âmbito de aplicação. Nos 
termos do artigo 20o do Regulamento 1210/90 do Conselho, a Comissão poderá 
também propor a transferência da tarefa de determinação dos critérios 
específicos para a Egência Europeia do Ambiente. 
Artigo 2?o 
Os Estados-membros terão necessidade de tempo para pôr em aplicação certos 
aspectos do regulamento; assim, propõe-se que este entre em vigor doze 
meses após a sua publicação. 
- 20. -
Proposta de 
REQULAMENTQ (CEE) PQ CQNSÇLHQ 
RELATIVO A UM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ATRIBUIÇÃO DE 
RÓTULO ECOLÓGICO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130p_-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do 
ambiente, como definidos nos programas de acção da Comunidade Europeia no 
domínio do ambiente (1^, se destinam, em especial, a evitar, reduzir e, 
tanto quanto possível, eliminar a poluição, nomeadamente na sua origem, e a 
garantir uma gestão sólida dos recursos em materias-primas, com base 
igualmente no principio do "poluidor-pagador"; que o Quarto Programa de 
acção da Comunidade Europeia em matéria de Ambiente (1987-1991) í2) 
salienta a oportunidade de desenvolver uma política orientada para os 
produtos I impôs ; 
Considerando que o Conselho na sua Resolução de 7 de Maio de 1990(3) 
instou a Comissão a apresentar uma proposta, no mais breve prazo, relativa 
a um sistema comunitário de rotulagem ecológica, que abranja o impacte 
ambiental durante o ciclo de vida do produto ; 
(1) JO no C 112 de 20.12.1973, p. 1 
JO no C 139 de 13.6.1977, p. 1. 
JO no C 46 de 17.2.1983, p. 1. 
JO no C 70 de 18.3.1987, p. 3. 
(2) JO no C 328 de 7.12.1987, p. 1. 
(3) JO no C 122 de 18.5.1990. p.2. 
21 -
Considerando que o Parlamento Europeu apoiou, na sua Resolução de 19 de 
Minho de 1987 rolativa a uma política de gestão dos resíduos e antigos 
depósitos de IIxo <'*, um rótulo ambiental comunitário para produtos 
ecológicos; 
Considerando que existe um interesse crescente do público por informações 
sobre produtos menos nocivos sob o ponto de vista do ambiente-, que um 
Estado-membro, pelo menos, Já possui um sistema de rotulagem para esses 
produtos e que diversos outros Estados-membros estão a considerar a criação 
de tal sistema; 
Considerando que um sistema de atribuição de rótulo ecológico para produtos 
menos nocivos sob o ponto de vista do ambiente concederá destaque a 
alternativas mais benignas, proporcionando consequentemente orientação aos 
consumidores e utilizadores; 
Considerando que tal orientação é susceptível de se concretizar melhor 
mediante o estabelecimento de critérios uniformes para o sistema de 
atribuição, aplicáveis em toda a Comunidade; que os esquemas de atribuição 
independentes, Já existentes ou futuros, continuarão a ser permitidos por 
um período de cinco anos; que no final desse período a Comissão deve 
reexaminar esta solução à luz da experiência adquirida-, 
Considerando que o sistema de atribuição se baseará num pedido voluntário; 
que tal abordagem, apoiada nas forças de mercado, contribuirá igualmente 
para a investigação e desenvolvimento, especialmente de tecnologias menos 
poluentes, conduzindo assim à inovação; 
Considerando que deverão ser garantidas na Comunidade a aplicação uniforme 
dos critérios e a conformidade com os processos; 
Considerando que o sistema de atribuição de rótulo ecológico terá em conta 
os interesses de todos os grupos envolvidos, i.e., indústria, comércio, 
consumidores e ecologistas, pelo que prevê a participação destes grupos no 
processo de atribuição de rótulos a produtos individuais que correspondam 
aos critérios estabelecidos; 
(1) JO no C 190 de 20.7.1987, p. 154. 
- 22 -
Considerando que esse rótulo deve servir de complemento a outros sistemas 
comunitários de rotulagem Já existentes ou a criar, nomeadamente os 
destinados a dar informação sobre o consumo de energia; 
Considerando que a Agência Europeia do Ambiente deve ser encarregada de 
desempenhar determinadas tarefas no âmbito da preparação de rótulos 
ecológicos e dos critérios para a atribuição desses rótulos a produtos, 
tecnologias, bens, serviços e programas que preservem os recursos naturais; 
que é desejável entregar à Agência a preparação destas medidas, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
23 -
OBJECTIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Artigo \9 
Objectivos, 
1. O presente regulamento estabelece um sistema comunitário de atribuição 
de rótulo ecológico destinado à promoção de produtos menos nocivos sob 
o ponto de vista do ambiente e que, consequentemente, possuem um 
impacte ambiental global significativamente inferior ao de outros 
produtos da mesma categoria. 
2. 0 sistema de atribuição destina-se a: 
incentivar os fabricantes a conceber e fabricar produtos com um 
impacte ambiental reduzido durante o fabrico, distribuição, consumo 
e utilização, bem como durante a eliminação após utilização; 
proporcionar melhores informações aos consumidores relativamente ao 
comportamento dos produtos no ambiente. 
Estas alternativas de produtos menos nocivas sob o ponto de vista do 
ambiente não devem comprometer a segurança do produto ou dos 
trabalhadores, nem afectar a capacidade de utilização do produto de 
forma significativa. 
3. A redução do impacte ambiental será alcançada através da minimização: 
da utilização de recursos naturais e recursos energéticos 
das emissões no ar, na água e no solo, 
da produção de resíduos e ruídos; 
e através da optimização do tempo de vida do produto e, se for caso 
disso, através do recurso a tecnologias limpas, a fim de garantir um 
nível elevado de protecção do ambiente. 
?A 
Artigo 29 
Amp I to <fo aplicação 
0 presente regulamento não é aplicável a alimentos, bebidas ou produtos 
farmacêut icos. 
Artigo 39 
pef irilçSes 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) "Substância" os elementos químicos e seus compostos, como definidos no 
artigo 2p_ da Directiva do Conselho 67/548/CEE(1) ; 
b) "Preparação" as misturas ou soluções, como definidas no artigo 2o da 
Directiva do Conselho 88/379/CEE<2); 
c) "Categoria de produtos" os produtos que contribuem para fins 
semelhantes e possuem uma utilização equivalente; 
d) "Tempo de vida" o ciclo de vida de um produto, desde o fabrico, 
distribuição, consumo e utilização até à eliminação após uso. 
Artigo 49 
Outras disposições comunitárias 
O disposto no presente regulamento é aplicável, sem prejuízo de disposições 
comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de produtos, 
e do disposto na Directiva do Conselho 83/189/CEE<3). 
CAPITULO II: ESTABELECIMENTO DE CATEGORIAS DE PRODUTOS E CRITÉRIOS 
Artig9 $9 
Categorias de produtos 
1. Serão estabelecidas categorias de produtos de acordo com o processo 
estabelecido no artigo 9o. 
(1) JO no L 196 de 16.8.1967, p. 1. 
(2) JO no L 187 de 16.7.1988, p. 14, 
(3) JO no L 109 de 26.4.1983, p. 8 
- 25 -
2. Cada categoria de produtos será definida de modo a garantir que todos 
os produtos concorrentes que contribuam para fins semelhantes e possuam 
uma utilização equivalente sejam Incluídos na mesma categoria. 
3. Os critérios gerais e específicos relativos a cada categoria de 
produtos devem dar cumprimento às exigências dos artigos 6o_ e 7o. 
4. Os pedidos de estabelecimento de uma nova categoria de produtos devem 
ser enviados aos organismos competentes referidos no artigo 11o. O 
organismo competente decidirá se pede à Comissão que apresente a 
proposta ao Comité Consultivo referido no artigo 9o_. 
Artig9 69 
Critérios gorais 
1. O rótulo ecológico apenas será atribuído a produtos que não violem 
exigências comunitárias em matéria de saúde, segurança e ambiente. 
2. O rótulo ecológico não será atribuído a substâncias e preparações 
consideradas perigosas nos termos da Directiva 67/548/CEE, nem a 
produtos que contenham qualquer substância ou preparação considerada 
perigosa nos termos da referida directiva e susceptível de prejudicar o 
ser humano e/ou o ambiente. 
3. O rótulo ecológico apenas será conferido a produtos fabricados por 
processos que não violem a legislação comunitária em matéria de 
ambiente e não susceptíveis de prejudicar, de forma significativa, o 
ser humano e/ou o ambiente. 
4. O rótulo ecológico será atribuído a produtos que satisfaçam os 
objectivos estabelecidos no artigo 1o e que constituam uma abordagem 
inovadora ao contribuir para melhorar a qualidade do ambiente. 
- 26 -
Artigo 7Q 
Elab9raçS9 dp çMt*r|9s espeç|ftç9S 
1. Serão estabelecidos critérios ambientais específicos relativamente a 
cada categoria de produtos, mediante recurso a uma abordagem em termos 
de "tempo de vida", que inclua a consideração dos objectivos a que é 
feita referência no artigo 1o. Os critérios devem ser estabelecidos por 
referência ao modelo constante do Anexo I, basear-se no recurso a 
tecnologias limpas, se for caso disso, e garantir um nível elevado de 
protecção do ambiente. 
2. A Agência Europeia do Ambiente, a seguir denominada "Agência", 
efectuará a pedido da Comissão os trabalhos preparatórios de natureza 
cientifica e técnica necessários para o estabelecimento dos critérios. 
Artigo 8o 
Adopção de critérios específicos 
Sem prejuízo do disposto no artigo 22o, os critérios ambientais específicos 
para cada categoria de produtos, referidos no artigo 7o_, devem ser 
adoptados pela Comissão de acordo com o processo estabelecido no artigo 9p_. 
Artig9 99 
Comité Consultivo 
1. A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva, 
composto de representantes dos Estados-membros e presidido pelos 
representantes da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto 
num prazo que a Comissão pode fixar em função da urgência da questão, 
se necessário recorrendo a votação. 
O parecer será registado em acta; além disso, cada Estado-membro terá 
direito de pedir que a sua posição fique registada em acta. 
27 -
A Comi sono tor'A n.n ma lor conln o pnror.or omitido polo Comité. Infoimniá 
o Comité da forma como o seu parecer foi tido em consideração. 
2. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer assunto relacionado 
com a operação de atribuição de rótulo ecológico. 
CAPITULO III: ATRIBUIÇÃO DE RÓTULO ECOLÓGICO A PRODUTOS INDIVIDUAIS 
Artlg9 1Q0 
Rótulo ecológico 
1. Para efeitos da prossecução dos objectivos expressos no artigo 1o, o 
rótulo ecológico, ilustrado no Anexo li, deve ser atribuído a produtos 
que melhor satisfaçam as exigências dos artigos 6o e 7o. 
2. Os pedidos de utilização do rótulo deve^ ser apresentados mediante 
recurso aos processos enunciados no artigo 12o. 
A decisão de atribuição do rótulo a produtos individuais de entre os 
que melhor satisfazem os critérios referidos nos artigos 6p_ e 7o será 
tomada pelo Júri criado ao abrigo do artigo 13o_. 
3. As principais razões para atribuir o rótulo ecológico devem ser 
indicadas, se possível, no prórpio rótulo ou Junto dele, em forma 
codificada e constituindo parte integrante do mesmo. O código será 
adoptado de acordo com o processo estabelecido no artigo 9o_. 
4. O rótulo deve ser atribuído por um período de tempo fixo, dependendo do 
prazo de validade dos critérios, que pode ser alterado, se necessário, 
após revisão. 
5. O rótulo ecoiógico não pode ser utilizado, em caso algum antes de 
concluído um contrato sobre as condições de utilização com o organismo 
competente ao qual foi apresentado o pedido relativo ao produto. 
6. O rótulo ecológico não pode ser utilizado de modo susceptível de 
induzir em erro o consumidor. 
- 28 -
Artigo 119 
Designação de organismos competentes 
Cada Estado-membro designará o organismo ou organismos, a seguir 
denominados "organismo competente", responsáveis pelo desempenho das 
funções especificadas no artigo 12o e disso informará a Comissão. O 
organismo competente deve ser independente de interesses industriais ou 
comerciais. 
Artigo 1?9 
Pedidos de atribuição de rótulo ecológico 
1. Os fabricantes ou importadores podem requerer a atribuição de um rótulo 
ao organismo competente do Estado-membro em que o produto é fabricado 
ou em que o produto é importado na Comunidade. O organismo competente 
avaliará o comportamento ambiental do produto, por referência aos 
princípios gerais estabelecidos e aos critérios específicos de 
comportamento para a categoria de produtos. 
2. O organismo competente pode solicitar igualmente que os requerentes de 
um rótulo apresentem a totalidade ou parte do produto para ensaio. 
3. Após a avaliação do produto, o organismo competente decidirá se deve 
ser apresentado um pedido de atribuição de rótulo ao Júri previsto no 
art igo 13o. 
4. Se um pedido de rótulo for recusado, o organismo competente respectivo 
informará o requerente dos motivos da recusa. Para estes casos os 
Estados-membros devem prever um processo de recurso. 
5. Uma empresa pode retirar um pedido de novo rótulo, ou deixar de 
utilizar um rótulo Já existente, após notificação do organismo 
competente respectivo. 
- 29 -
Artigo 13o 
ÍLJiiLl 
É criado um Júri para a atribuição de rótulos a produtos individuais de 
entre os que melhor satisfaçam as condições dos artigos 6p_ e 7p_. 
1. 0 Júri será constituído por 18 membros efectivos, havendo para cada 
Estado-membro um representante e um representante dos seguintes grupos 
de interesses: 
indústria 
comércio 
organizações de consumidores 
organizações de protecção do ambiente 
organizações de trabalhadores 
meios de comunicação. 
2. Será nomeado para cada membro efectivo um membro suplente. 
3. Tanto os membros efectivos do Júri como os suplentes serão nomeados 
pelo Conselho com base em: 
proposta dos Estados-membros, para os representantes dos 
Estados-membros 
proposta da Comissão, para o representante dos grupos de 
Interesses. 
Ao nomear os membros do Júri, o Conselho deve procurar estabelecer uma 
situação de justo equilíbrio na composição do Júri, entre os vários 
grupos de interesses. 
4. A lista dos membros efectivos e suplentes será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias para fins informativos. 
5. O mandato dos membros efectivos e suplentes será de três anos, podendo 
ser renovado. 
- 30. -
6. Depois de expirado o mandato, os membros efectivos e suplentes manter-
so-ão em funções até á nua substituição ou até renovação do mandato. 
7. 0 mandato de um membro cessará antes de terminado o período de três 
anos caso este se demita ou após comunicação do Estado-mombi o om 
questão Indicando o cessar do mandato. 
Para o período restante do mandato, será nomeado um membro de acordo 
com o processo estabelecido no no_ 3. 
8. 0 Júri elegerá um Presidente e um substituto e adoptará as suas regras 
processua is. 
9. Todas as decisões do Júri serão adoptadas na base de uma maioria de 
dois terços dos membros. 
10. Ao considerar as propostas dos organismos competentes, o Júri 
escolherá, para fins da atribuição de rótulos, os produtos que melhor 
satisfaçam as condições estabelecidas nos artigos 6o e 7o. 
11. Se o Júri decidir não atribuir o rótulo a determinado produto, deve 
expor as razões dessa rejeição. 
12. 0 Júri comunicará as suas decisões fundamentadas aos requerentes e á 
Comissão. 
A Comissão publica-os no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias de 
forma a permitir que todas as partes interessadas façam os seus 
comentar ios. 
A Comissão pode, por iniciativa própria, levantar objecção a esta 
decisão num prazo de dois meses caso tenha identificado um erro 
evidente de avaliação ou uma situação de violação grave dos 
procedimentos. Nesse caso, remeterá de novo ao Júri a decisão para que 
seja reconsiderada. 
- 31 -
Além disso, qualquer pessoa que se sinta lesada pela decisão do Júri 
pode, no prazo de 30 dias a contar da sua publicação no Jornal Oficial, 
notificar a Comi são de um pedido de revisão de decisão devido a erro 
evidente ou violação grave dos procedimentos. A Comissão examinará este 
pedido no âmbito do processo de recurso previsto no parágrafo anterior. 
A Comissão remeterá de novo o caso ao Júri para que seja reconsiderado, 
se considerar que o pedido deve ser aceite, e disso informará o 
requerente. Se o pedido não puder ser aceite, a Comissão notificará o 
requerente da decisão de rejeição do pedido. 
A decisão do Júri é considerada como aprovada pela Comissão se esta não 
tiver levantado objecção no prazo de dois meses. 
Artigo 14o 
Agência Europeia do Ambiente 
1. A Agência realizará, após consulta dos organismos científicos 
especializados na matéria, os trabalhos preparatórios necessários para 
o estabelecimento dos critérios específicos referidos no no_ 2 do artigo 
7o. 
2. Em cooperação com os organismos competentes, a Agência dá sugestões 
quanto à forma e âmbito das informações a enviar pelo requerente ao 
organismo competente nos termos do disposto no no_ 1 do artigo 12o, e 
quanto aos procedimentos a adoptar pelos organismos competentes na 
avaliação e transmissão do pedido de rótulo ecológico. 
3. A Agência assistirá o Júri no exercício das suas funções. 
Artigo 15o 
Condições de utilização 
1. O organismo competente emitirá contratos destinados à utilização do 
rótulo. 
- 32 -
2. As condições e cláusulas de utilização do rótulo Incluirão a taxa a 
pagar pelo requerente pela utilização do rótulo. Essa taxa deve ser 
fixada a um nível que cubra todas as despesas razoáveis efectuadas pelo 
organismo competente e pelo Júri. 
Estas condições de utilização incluirão também disposições relativas à 
revogação da autorização de utilização do rótulo. 
3. A eficácia da autorização de utilização do rótulo não pode exceder o 
prazo de validade dos critérios relativos à categoria de produtos. 
CAPITULO IV: OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Artigo 16o 
Confidencialidade 
1. Se o fabricante ou importador considerar que as informações obtidas em 
conformidade com o artigo 12o são confidenciais, comercialmente 
sensíveis e susceptíveis de provocar danos industriais ou comerciais à 
sua empresa, se divulgadas, o requerente do rótulo pode indicar quais 
os pormenores específicos das informações que devem ser mantidos 
secretos relativamente a todas as outras pessoas, distintas dos 
organismos competentes, dos membros do Júri e da Comissão. Em tais 
casos, deve ser proporcionada uma justificação completa. 
2. O organismo competente que recebe o pedido decidirá quais as 
informações que devem ser mantidas secretas, informando o requerente do 
rótulo. 
3. Em todos os casos, serão divulgadas as seguintes informações: 
nome do produto; 
fabricante ou importador do produto; 
motivos e informações pertinentes para a atribuição ou recusa do 
rótulo. 
- 33 -
4. Os organismos competentes e os membros do júri não devem divulgar 
informações a que tenham tido acesso no exercício das suas funções. 
Artigo 179 
Pu.M»Ç*.çS9 
1. A Comissão publicará as categorias de produtos e os critérios 
específicos correspondentes no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
2. A Comissão garantirá igualmente que seja publicada a lista de produtos 
aos quais foi atribuído um rótulo ecológico e o nome dos fabricantes ou 
importadores respectivos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. A Comissão publicará igualmente os nomes dos organismos competentes no 
Jornal Oficial. 
Artigo 199 
lnf9rm^ç9QS 
A Comissão e os Estados-membros devem garantir que os consumidores e 
empresas sejam informados relativamente aos seguintes pontos: 
a) Objectivos do sistema de rotulagem ambiental, 
b) Categorias de produtos seleccionadas, 
c) Critérios gerais e específicos relativos a categorias de produtos, 
d) Produtos aos quais foi atribuído um rótulo ecológico, 
e) Processos para requerer um rótulo, 
f) Organismo competente no Estado-membro. 
- 34 -
Artigo 19o 
Publicidade 
1. As referências publicitárias ao rótulo ecológico apenas podem ser 
feitas quando este tiver sido atribuído e somente em relação ao produto 
específico a que o rótulo foi atribuído. 
2. É proibida qualquer publicidade ou rotulagem que possa estabelecer 
confusão com o rótulo ecológico. 
Artigo 2Q0 
Implementado 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tenham adoptado 
para garantir o cumprimento do presente Regulamento. 
Artigo 21o 
Livre circulação nas Comunidades 
O facto de ter sido atribuído ou recusado um rótulo ecológico a um produto 
não pode constituir motivo para impedimento, proibição ou restrição da 
comercialização desse produto. 
Artigo 22Q 
Revisão 
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a 
Comissão procederá à revisão do esquema à luz da experiência adquirida 
durante o seu funcionamento e, nomeadamente, 
se os sistemas nacionais devem ou não continuar a existir a par do 
sistema comunitário, 
o âmbito de aplicação do esquema tal como é definido no artigo 2o. 
Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente regulamento. 
- 35 -
Nas suas propostas apresentadas ao abrigo do artigo 20o do Regulamento do 
Conselho r\Q 1210/90*1) o num pro/o do cinco anoa a contar da entrada om 
vigor do presente regulamento, a Comissão proporá a transferência para a 
Agência da tarefa de definição dos critérios específicos referidos no 
art igo 8o. 
Artigo 33o 
Entrada em yigpr 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1991. 
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) JO no L 120 de 11.5.1990, p. 1. 
- 36 -
ANEXO I 
MODELO DE AVALIAÇÃO 
Ciclo de vida do produto 
Domínios ambientais 
Importância dos resíduos 
Poluição e degradação do 
solo 
Contaminação da água 
Contaminação do ar 
Ruídos 
Consumo de energia 
Consumo de recursos 
naturais Produção Distr ibuição Ut i1ização Eliminação 
Sugerem-se os seguintes critérios num modelo s implicado: 
0-poluição quase inexistente, irrelevante; * poluição moderada-, 
** poluição considerável. 
- 37 -
ANNÊX_]T 

ISSN 0257-9553 
COM(01) 37 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-91-064-PT-C 
ISBN 92-77-69404-1 
PREÇO Znt VElSfDA nit 30 p*Bbui». 3,50 CCU cada 10 pofiaac a maics 1,35 ECU 
Serviço das Eublicaçôes_Dfíciais das Comunidades Europeias 
Jb-2905. Luxemburgo