25. SolicitaàComissãoqueavalieosêxitoseaslimitaçõesdanovaabordagem,apresentandopropostas
derevisãodamesma;
26. SolicitaàComissãoeaosEstados-Membrosquedisponibilizemrecursossuficientesparaaplicar
aPIP;
27. Recomendaquesecontinueainvestigarafunçãodosretalhistasnoquerespeitaaofornecimentode
informaçãosobreosprodutos,eaindaquesejareconhecidoopapeldeterminantedesempenhadopelacomercialização,bemcomopelossectoresfinanceiroesegurador;
28. Considera que o acessodopúblico à informação ambiental sobre osprodutosrepresenta uma
condiçãopréviafundamental,bemcomoumincentivoaosprodutoresparareduziremosimpactesdos
seusprodutosduranteociclodevidadosmesmos;
29. SolicitaàComissãoquetenhaemcontaosactuaisprogramasI&Dsobreconcepçãoecológicaeque
utilizedemodopró-activoosrecursosexistentesnosSextoProgramaQuadroparaestimularainvestigaçãointerdisciplinarnecessáriaàPIP,incluindoodesenvolvimentodemodelosempresariaisadequados;entende
quedeveseratribuídaespecialimportânciaaodesenvolvimentodenormasrelativasamateriaisdeemba-
lagensreutilizáveiseàstécnicasdeseparaçãoparamateriaismulticamadas;
30. SolicitaàComissãoquecrieumcomitédirectivoparaaPIPetambémgruposdetrabalhoem
sectoresespecíficos,comoaconcepçãodesistemas,instrumentoseconómicos,dadosambientaissobreo
ciclodevidadosprodutosepolíticadeconsumo;consideraque,aomesmotempo,deveriamserestabe-
lecidosprocessoseprazosclarosparaossectoresinteressados,noquedizrespeitoàsacções,iniciativaseaplicaçãoprevistaspelaComissão;entendeaindaquedeveriaseriniciadoumestudoparaesclarecerdequemodointeragem,sereforçameapoiamosváriosinstrumentoseferramentasdestinadosapromoveraPIP;entende que seria importante considerar medidasque permitam e motivemparticulares e empresas aintegrarnassuasdecisõesaspectosrelacionadoscomociclodevida,medidasdeestímuloerecompensaaosprecursores,eaindamedidasqueobriguemosretardatáriosamelhoraroseudesempenho,quetenhamemcontaosdesafiosimediatoseosobjectivosalongoprazo;
31. SolicitaàComissãoqueadopteiniciativasparapromoveratransferênciadeconhecimentossobrea
PIP(ACV,concepçãoambiental,etc.)paraospaísesemdesenvolvimento;
32. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0350
Segurançamarítima
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoreforçodasegurançamarítima(2003/2235(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaoartigo31odaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,nostermosdo
qual«todosostrabalhadorestêmdireitoacondiçõesdetrabalhosaudáveis,segurasedignas»,
/dash Tendoemcontaasuadecisãode6deNovembrode2003,sobreaconstituiçãodeumaComissão
TemporáriaparaoReforçodaSegurançanoMar(1),
/dash Tendoemcontaassuasresoluçõesde21deNovembrode2002,sobreacatástrofedopetroleiro
PrestigeaolargodaGaliza(2),19deDezembrode2002sobreamarénegradoPrestige(3)e23de
Setembrode2003sobreoreforçodasegurançamarítimanasequênciadacatástrofedoPrestige(4),e
assuasanterioresresoluçõessobreasegurançamarítima,
(1) P5_TA(2003)0483.
(2) JOC25Ede29.1.2004,p.415.
(3) JOC31Ede5.2.2004,p.258.
(4) P5_TA(2003)0400.C104E/730 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
/dash TendoemcontaasaudiçõespúblicasdaComissãoTemporáriaparaoReforçodaSegurançanoMar
realizadasem1e2deDezembrode2003eem22deJaneiroe18deFevereirode2004,
/dash Tendoemcontaascontribuiçõesporescritodosoradoresconvidadosparaasaudiçõespúblicas,/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode12deFevereirode2004sobreodestinodosmarinheirosgregose
filipinosdonavioTasmanSpiritemKarachi,Paquistão(
1),
/dash TendoemcontaatrocadepontosdevistaentreumadelegaçãodaComissãoTemporáriaeocoman-
dantedoPrestigeem5deFevereirode2004emBarcelona,
/dash Tendo em conta as decisões tomadas pela OMI durante a sua 23aassembleia-geral, em
Novembro/Dezembrode2003,
/dash Tendoemcontaono2doartigo150odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar
(A5-0257/2004),
A. ConsiderandoquediversosincidentesocorridosemáguascomunitáriasdesdeonaufrágiodoErikae
doPrestigecausarampoluição,comonocasodoAndinet,queperdeubarrisnãoestanquescontendosubstânciastóxicasaolargodacostaholandesa,
B. Considerandoqueseconcluidainvestigaçãoefectuadaque/dashmaisdedezanosapósacatástrofecom
opetroleiroExxonValdez/dashosefeitosnoambienteenoecossistemacontinuamaservisíveisequesoluçõesacurtoprazo,comooperaçõesdelimpeza,sópodemprovocardanosalongoprazo,emborasedevateremcontaascaracterísticasdistintasdopetróleoarmazenadonoExxonValdezedocom-bustívelarmazenadonoPrestige,bemcomoaenormediferençaentreascostas,osclimaseomovi-mentodaságuasnoAlascaenaGaliza,
C. Considerandoqueosacidentesdemaioresdimensõesnãoconstituemoúnicoproblemaequegrande
partedapoluiçãocausadaàescalamundialpeloshidrocarbonetosprovenientesdenaviosresultaderesíduoslançadosdeformadeliberada,comoadesgaseificação,peloqueimportalutarcontraestesderramamentosilegaisatravésdaaplicaçãodeumregimedesançõesadequadas,
D. Considerandoque,emboracertosprofissionaisdostransportesmarítimostenhamenvidadoesforços
nosentidodemodernizarasrespectivasfrotasededarformaçãoàssuastripulações,faltaempreender
iniciativasadicionaisecomunitárias,
E. ConsiderandoqueaComissãosecomprometeuaapresentar,em2004,umnovopacotedemedidas
comvistaareforçarasegurançanomar,abrangendopropostasrelativasàmelhoriadascondiçõesdevidaetrabalhodosnavegantes,àsuaformaçãoepreparaçãoprofissional,àinspecçãopeloEstadodoportoepeloEstadodepavilhão,aoacompanhamentodanavegação,àresponsabilidadepelospassa-geiroseàinvestigaçãodosacidentesmarítimos,
F. ConsiderandoqueocomandantedoPrestige/dashapós83diasdedetençãoeopagamentodeuma
cauçãode3,2milhõesdedólares/dashaindaéobrigadoaapresentar-sediariamenteàpolíciaespanhola,
G. Considerandoqueomesmotratamentofoi,maistarde,repetidonocasoactualdoTasmanSpirit,
H. ConsiderandoqueojuizdeCorcubiónrejeitouopedidodoParlamentoEuropeunosentidodeauto-
rizarocomandanteaserouvidoduranteumaaudiçãopúblicaemBruxelas,
I. Considerandoque,quaseumanoemeioapósacatástrofe,aindanãofoifixadaqualquerdataparaa
aberturadoprocessocontraocomandante,
J. ConsiderandoasdeclaraçõesprestadaspelocomandantedoPrestigeaoParlamentosobre,nomeada-
mente:adeficienteacessibilidadeaosistemadereboquedeemergênciadevidoàscondições(meteoro-lógicas);osdanosnomotor,quenãopermitiramligarimediatamenteomesmo;opedido,feitotantopelocomandantecomopelaequipadesalvamento,nosentidodelevaronavioparaumlocaldeabrigo,
(1) P5_TA(2004)0102.30.4.2004PT C104E/731 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
K. ConsiderandoqueexisteincertezaquantoàsquantidadesexactasmasqueantesdacatástrofeoPres-
tigecarregavaabordo77miltoneladasdeóleospesados,queseestimaactualmentequeaindaeste-jamabordo14miltoneladaseque,segundonúmerosdasautoridadesespanholas,cercade43miltoneladasderamàcostae/ouforamlimpas;que,sendoassim,cercade20miltoneladasaindaseencontramnomare,consequentemente,constituemumaameaçaparaoambienteeascostas;
L. ConsiderandoqueasestimativasqueocapitãodoPrestigefazdaperdadecombustívelimediatamente
apósosestragosiniciaissofridospeloPrestigesãode2a3miltoneladas,aocontráriodoquedizemasautoridadesespanholas,cujasestimativasapontamparaaperdade10000toneladasdecombustívelnamesmaaltura;
M. ConsiderandoqueoorçamentodaOMIestánasmãosdepaísescomregistosabertos(44%dafrota
mundialestáregistadanasBahamas,nasBermudas,emChipre,naLibériaenoPanamá,equeocontrolofinanceirosobreesses44%,noquedizrespeitoaospetroleiros,estánasmãosdaGrécia
(+20%),doJapão(+12%)edaNoruega(+11%);equeéportantonecessárioreformaraestrutura
daOMIdeacordocomosrequisitosdocombateàpoluiçãomarinhaedasegurançanomar,
N. ConsiderandoqueosefeitosdestascatástrofesultrapassamasfronteirasdeumEstado-Membroeafec-
tamaComunidadenoseuconjunto,peloquecabeàUEassumirasuaresponsabilidadeedesenvolverumapolíticaeuropeiamarítimacomumcarácterintegral,
AcatástrofedoPrestigeeosdestroçosdonaufrágio
1. LamentaosváriosacidentesmarítimosocorridosdesdeonaufrágiodoPrestigee,emparticular,o
desastrecomocargueiroRocknesaolargodacostanorueguesa,emJaneirode2004,noqualmorreram18pessoas;exortaasautoridadesainvestigaremascausaseascircunstânciasdoacidente,emparticular,aeventualfaltadecomunicaçãoeopapelquetevenodesastreofactodeonaviotercascoduplo;
2. Realçaqueéimperativoprestarumamaioratençãoàmanutençãoeàscondiçõesdosnavios,dado
queamámanutençãodeumpetroleirodecascoduploimplicaummaiorperigopotencialdoqueaboamanutençãodeumpetroleirodecascosimples;
3. Manifestaasuapreocupaçãocomasdeclaraçõesdocomissáriodogoverno,emnomedasautorida-
desespanholas,segundoasquais,emcasodeumanovacatástrofesemelhanteàdoPrestige,serianova-mentedecididoafastaronaviodacostaedenãootransferirparaumlocalderefúgio;
4. Solicitaàsautoridadescompetentesquedêem,semdemora,umasoluçãoaograveproblemaque
representamas14000toneladasqueaindaseencontramnonaviobemcomoas20000toneladasqueseencontramnomareosmilharesdetoneladasderesíduosarmazenadosemterraeque,nessesentido,apresentemumcalendárioprecisodaextracçãoetratamentodatotalidadedosresíduos;instaàdivulgaçãodaespecializaçãoobtidanestecontextoeàsuautilizaçãoemeventuaisacidentesfuturos;
5. ConvidaaComissãoaobterinformaçãoeasupervisionarotratamentoeprocessamentodosresí-
duosprovenientesdoPrestigeafimdepreveniredetectarpossíveisinfracçõesàlegislaçãocomunitária
sobreresíduos;
6. Constatacompreocupaçãoque/dashquaseumanoemeioapósacatástrofedoPrestige/dashnãoforam
aindaconcluídasoutornadaspúblicastodasasinvestigaçõesàscausasecircunstânciasdacatástrofe;assim,porexemplo,aindafaltaainvestigaçãosobreoEstadodopavilhãodoPrestige(Bahamas);advogaareali-zaçãodeacordosnoâmbitodaOMIcomvistaaefectuarinvestigaçõesrápidaseindependentesaosaci-dentesmarítimosequeestaobrigaçãopasseaconstardopadrãodeauditoriadasautoridadesmarítimas;
7. Exortaasautoridadesjudiciaisespanholas,combasenoplenorespeitodatotalindependênciadas
suasdecisõesenoartigo73
odaConvençãodeMontegoBay, aautorizarem ocapitão doPrestige a
regressaraoseupaísenquantoaguardajulgamento,arelaxaremasuaobrigaçãodeseapresentardiaria-menteàpolíciaeaindicaremclaramente,omaisdepressapossível,adatadeaberturaeoplaneamentodoprocessocontraocomandante;C104E/732 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
Reforçodasegurançanomaraníveleuropeu
8. Realçaque,comalegislaçãoadoptadanasequênciadosdesastresdoErikaedoPrestige,foram
tomadasmedidasimportantescomvistaatornarmaisseguraanavegaçãoemáguascomunitáriasequeaintroduçãorápidaecompletaamanutençãorigorosadasnormascomunitáriaspelosEstados-Membrosdevemterprioridade;
9. Reclamaumapolíticaeuropeiadomar,globalecoerente,orientadaparaacriaçãodeumespaço
europeudesegurançamarítima;consideraqueessapolíticadeverábasear-se,emparticular,nasseguintes
medidas:
/dash proibiçãodosnaviosquenãocumpramasnormas,
/dash elaboraçãodeprotocoloscomunsdeprevenção,actuaçãoereparaçãoemcasodecatástrofes,/dash estabelecimentodeumregimederesponsabilidadeaplicadoàtotalidadedacadeiadotransportemarí-
timobemcomoàsautoridadespúblicasresponsáveispelasegurançamarítima,
/dash melhoriadascondiçõesdevida,detrabalhoedeformaçãodosprofissionaisdomar;
AguardacomimpaciênciaasnovaspropostasdaComissãoanunciadaspara2004econsideraqueessas
propostasdeveriamfazerpartedeumpacotelegislativointitulado«Prestige»;
10. Entendeque,comotambémémuitoimportantedispordeumaplanificaçãoeficazemcasode
emergênciaabordodosnavios,aComissãoEuropeiadevepreconizarmedidasparaassegurarquetodosospetroleiroseosnaviosquetransportamumaquantidadeimportantedepetróleocomocombustíveldevempossuirumplanodereacçãoexaustivoemcasodeemergência comoelementodosistemadereacçãoemcasodeemergênciaexistenteaníveldaUE;
11. Lamenta igualmente que certos Estados-Membrosnão tenham dadocabal aplicação à Directiva
2002/59/CE(
1)relativaàinstituiçãodeumsistemacomunitáriodeacompanhamentoedeinformaçãodo
tráfegodenaviose,emparticular,oseuartigo20o,quedizrespeitoaoestabelecimentodeumplanode
locaisderefúgioparaosnaviosemperigo;
12. SolicitaacadaEstado-Membrocosteiroquecrieumaestruturadecomandoededecisãoclarano
âmbitodassituaçõesdeemergênciamarítima,bemcomoumaautoridadeindependentequedisponhadascompetênciasedaespecializaçãoparatomarasdecisõesnecessáriasqueseimpõematodososinterve-nientesemcausa,emparticularaselecçãoeadesignaçãovinculativadeumlocalouportodeabrigo;
13. Salientaaimportânciadacooperaçãotransnacionalparatratarosacidentesmarítimosgravesa
partir de redes operacionais permanentes e de regras e procedimentos claros regularmente testadosmedianteexercícios;
14. Sublinhaque,noestudodasmedidastendentesamelhorarasegurançamarítima,importadispensar
atençãosuficienteàsparticularidadesdaszonasmarítimasdaUniãoEuropeia,quediferem,nomeadamente,emfunçãodefactoresclimáticos,como,porexemplo,ascondiçõesinvernaisqueimperamnomarBálticoequeimpõemrequisitosparticularesemmatériadesegurança;
15. Solicitaacriaçãodeumaguardacosteiraeuropeiadotadadascompetênciaseinstrumentosneces-
sáriosparagarantir:
/dash asegurançamarítimaeaprotecçãodoambientemarinho(incluindoavigilânciadapesca),aluta
contraoterrorismo,apiratariaeacriminalidademarítima;
/dash ocontrolorigorosodorespeitodecertasrotasmarítimaseapuniçãodaentradailegaldenavios;/dash acoordenaçãoimediatadasmedidasnecessáriasemcasodeacidentenomar,
segundoasdecisõesdasautoridadesnacionaisindependentesacriardeacordocomonúmero10da
presenteresolução;
(1) JOL208de5.8.2002,p.10.30.4.2004PT C104E/733 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
16. Congratula-secomainiciativatomadapelaComissãodeorganizarumasériedevisitasaosEstados-
-Membrosparaverificaraexistênciaeosconteúdosdosplanosrelativosaoslocaisouportosdeabrigo;solicitaàComissãoque,omaisdepressapossível,asuaavaliaçãodosplanosapresentadosedasvisitasaolocaleque apresente osresultadosdasuainvestigação aoParlamentoEuropeu e aoConselhoe quedivulgueclaramentequepartesdosplanosdevemsertornadaspúblicas;
17. Manifestaasuainquietaçãoquantoaocrescentetransbordodeóleosentrenaviosaolargodas
costaseuropeias;solicitaaosEstados-Membrosque,aquandodaelaboraçãodosplanosdeemergência,tomememconsideraçãoosriscosespecíficosassociadosàqueleprocesso;
18. Constataqueacapacidadedelimpezadopetróleonomarpareceserinsuficienteemdeterminadas
zonasequeaindanãoforamtomadasnenhumasmedidasdemelhoramentodesdeoafundamentodoPrestige;regozija-se,porisso,pelofactodetersidoatribuídaàAESMumatarefaoperacionalnestedomí-nioesalientaaimportânciadadisponibilizaçãodosmeiosfinanceirosnecessáriosparaaexecuçãodestatarefa;
19. ReiteraoseupedidoàComissãonosentidodeelaborar,omaisdepressapossível,propostascom
vistaàcompensaçãofinanceirapeloslocaisdeabrigoedeesclareceremquemedidaasconvençõesinter-nacionaisexistentesincluemdisposiçõesemmatériadecompensação;exortaosEstados-MembroseaUEaratificaremestasconvençõesomaisdepressapossível;
20. SolicitaàComissãoqueestudeapossibilidadedeimporumseguroobrigatórioaosnaviosque
naveguem em águas europeias para se poder pedir indemnização aos proprietários dos navios pelos
danosedespesascausadosaoslocaisdeabrigo,bemcomopeloscustossociaiseambientaisemcasode
acidente;solicitaumapropostacomvistaadotaraUEdeummétodocomumparaavaliarestascatástrofesparaque,talcomosucedenosEUA,possamserindemnizadososprejuízossociaisoucolectivosrelativosaopatrimónionaturaldanificado,incluindoadeterioraçãodabiodiversidademarinhaeterrestresemuti-lizaçãocomercial;
21. Consideraqueoregimedoseguroacriardevecobrirnãosóovalordacarga,mastambémos
riscosassociadosaospotenciaisdanosambientais,emfunçãodanaturezadessacarga;
22. SolicitaaoConselho«Transportes»/dashumanoapósapublicaçãodapropostadaComissão/dashque
tomefinalmenteumaposiçãoacercadadirectivarelativaàintroduçãodesanções(penais)aplicáveisaoscasosdepoluiçãopornavios;salientaasuaposiçãosegundoaqualumregimedesançõescontraosverdadeirosresponsáveispelapoluiçãomarítimaepelonaviosabaixodasnormaséessencialparacon-trariarosderramesilegaisedeveseraplicadodemodoofensivo,enãodefensivo,impondosançõesefica-zesaosproprietários, aosoperadoreseaosafretadoresdenaviosemcasodeinspecçõesnegativasdecontrolonoEstadodoporto;noentantotalnãodevedarorigemaumacriminalizaçãogeraldosnave-gantes e, consequentemente, prejudicar a imagem da profissão marítima; salienta, a este propósito, anecessidadedemedidasinternacionalmenteacordadasparaprotegerosnavegantescontraacriminalizaçãoinjusta;
23. ObservacompreocupaçãoosprogressoslimitadosfeitosporalgunsEstados-Membrosnovosna
aplicaçãodasnormaseuropeiasemundiaisemmatériadesegurançamarítima;estapreocupaçãoémaiornocasodosnovosEstados-Membros:EstadosBálticos,MaltaeChipre;convidaaComissãoacontinuarasupervisionar depertooprocessodeintegraçãodoacervoesolicitaaosnovosEstados-Membros,emparticularaMaltaeaChipre,queintensifiquemosseusesforçosereforcemassuasadministraçõesmarí-timas;
24. Regozija-secomapublicaçãoperiódica,pelaComissão,deumalistanegradenaviosaquemé
negadooacessoàságuaseportoseuropeuseexortaosEstados-Membrosaorespeitorigorosodasdispo-
siçõesdadirectivarelativaaocontrolodoEstadodoportonoquerespeitaàrecusadeacesso,bemcomoamelhoraremehomogeneizaremasinspecçõesqueéprecisointensificarnosportos;exortaaComissãoaefectuarumcontroloefectivoeumaauditoriaàssociedadesdeclassificação,àssuasfiliaiseàsempresasparticipadas,introduzindosançõesemcasodenãocumprimentodasobrigações;
25. ConvidaaComissãoapromoverumestudoaprofundadosobreovolumeglobaldosprodutos
químicosesubstânciasradioactivastransportadosemnavios,oqualdeveráaprofundartambémograudetoxicidade,asespéciesquímicaseasuaperigosidade;
26. SolicitaàComissãoqueelaboreumapropostacomvistaaorastreio(pormeiode transponders)de
contentoreseoutrasunidadesdecargacontendocargasperigosas,paraquepossamserdetectadosemcasodequedaaomar;solicitaàComissãoqueprossigaodesenvolvimentodaplataformadeintercâmbiodedadoseuropeusSafeSeaNet,afimdelhejuntarnovasfunçõesenelaintegrarnovasevoluçõestecnológicas,comoostransponders;convidafirmementeosEstados-Membrosaexplorarafundoessesistemaparavigiaremmaisestreitamenteotráficoeidentificarmelhorosnaviossusceptíveisderepresentarumriscoparaasegurançaouoambiente;C104E/734 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
27. Manifestaasuapreocupaçãoquantoaoregistoeetiquetagemdoscontentoresebarriscontendo
substânciasequímicosperigosos,nasequênciadaquedadeumcarregamentobastantetóxicodoAndinetnomardoNorte,umcasoondeaparentementeasubstânciaemquestãonãoestavaemconformidadecomoconhecimentodecarga;
28. Manifestaasuapreocupaçãoporoacordodeparceriaecooperaçãoconcluídorecentementeentrea
RússiaeaComunidadeEuropeia oferecer garantiasinsuficientes paraasegurança marítima naregiãobáltica;convidaporconseguinteaComissãoacoordenarestreitamenteosseusesforçoscomosEstados--MembroseoParlamentoEuropeunaprossecuçãodasnegociaçõescomaRússia,afimdedesenvolvercritérioscomunsvisandodefinirascondiçõesdeacessoaoMarBálticoparaosnaviosquetransportamumacargaperigosa;pensaqueoresultadodessasnegociaçõesdevereflectirumníveligualderesponsabi-lidadeparaambosossignatáriosemmatériadeprotecçãodoambientemarinhonaregiãobáltica;
29. ExortaaComissãoaintegrarnaanunciadapropostadedirectivarelativaàinvestigaçãodosaciden-
tesmarítimosumsistemaqueassegureumintercâmbioexcelentedosresultadosdasinvestigaçõesentreosEstados-Membros,aComissãoeaAgênciaEuropeiadeSegurançaMarítima(AESM)equegarantaainde-pendênciadainvestigação/dashdepreferência,atravésdainstituiçãodeumaunidadedeinvestigaçãoeuro-
peiaindependentenoseiodaAESM;
30. SolicitaàComissãoqueestudeapossibilidadedeconcederàAESMacessoaosnavios,sobdetermi-
nadascondições,designadamentedesurpresa,parapoderexecutarastarefasdeinvestigaçãoedeinspec-
çãoquelheforematribuídase,seoportuno,elaborarumapropostanestesentido;
31. Nãoobstante,solicitaumaumentodadotaçãoorçamentaldestinadaàAESMparaqueestapossa,
coma maior brevidade, disporde umafrotade naviosantipoluiçãoque complemente oesforçodosEstados-Membroseparaquetambémpossaexercerummaiorcontrolosobreaactividadedassociedadesdeclassificação;
32. Salientaaimportânciadesedotardosinstrumentosdenavegaçãomaismodernos,comoasElec-
tronicNavigationalCharts(ENC),osistemaelectrónicodeinformaçãoedevisualizaçãodemapasmari-nhos (SEVCM) bem como de informações actualizadas regularmente sobre a profundidade das águas(nomeadamentenaszonasondeaprofundidadedaáguaélimitada);
Reforçodasegurançanomaranívelmundial
33. ManifestaoseuapoioaoconvitedoSecretário-GeraldaOMIaosEstados-MembrosdaUEpara
continuaremaparticiparplenamentenostrabalhosdaOMIecongratula-secomosresultadosdodiálogoestabelecidoentreaComissáriaresponsávelpelostransporteseoSecretário-GeraldaOMI,àmargemdareuniãodaComissãoTemporária,emJaneirode2004,sobreumacooperaçãomaisestreitaentreasres-
pectivasorganizações;
34. ReiteraoseupedidoaoConselhonosentidodesolicitaraadesãodaUEàOMI;
35. Manifesta asuapreocupação comoaumentodaexportação depetróleorussoatravés domar
BálticoeaolongodalinhacosteiradaUE,tendoemcontaqueéutilizadaessencialmenteatonelagem
maisbarataquenãocumpreasnormas;nestecontexto,regozija-secomanovacooperaçãoentreaComis-sãoeaOMI,asquaisdeverãocontrolarassociedadesdeclassificaçãonoquerespeitaàboaexecuçãodasinspecçõeseàcorrecçãodoscertificadosemitidos;
36. CompreendeapreocupaçãodoSecretário-GeraldaOMIcomasintervençõesunilateraisouregio-
naisdepaísesforadoâmbitodaOMI;porém,consideraqueaintervençãodaUE,porvezes,podesernecessárianointeressedasegurança,talcomo,porexemplo,nosentidodebanirospavilhõesdeconve-niênciadaságuasterritoriaiseuropeias;considera,alémdisso,queasmedidasdaUEpodemfuncionarcomoumcatalisadornoseiodaOMI,como,nomeadamente,nocasodarápidaeliminaçãogradualdospetroleirosdecascosimples;
37. Consideraqueaindicaçãodeáreasmarítimasparticularmentesensíveis(ParticularlySensitiveSea
Areas/dashPSSA)nocontextodaOMIdeveseracompanhadadenormasclarasevinculativas,comoumaobrigaçãodenotificaçãomaisrigorosa,aidentificaçãodetodososoperadoreseumreroutingdosnaviosderisco,conformeasuacarga; deploraque algunsEstadosmembrosdaOMItenhamdecididoadiarqualquernovadefiniçãodeáreasPSSA;30.4.2004PT C104E/735 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
38. Lamentaque,atéaopresente,sótrêsEstadosmembrosdaOMItenhamratificadoaConvenção
Internacionalde2001sobreaResponsabilidadeCivilpelosDanosresultantesdaPoluiçãocausadaporCombustíveldeBancas,naqualéparteapenasumEstado-MembrodaUE,poistodooderramedessetipo de petróleo ameaça o ambiente marinho e a sua biodiversidade; na ausência de uma ratificaçãointegral,nenhumenquadramentointernacionalcobriráosprejuízosdapoluiçãocausadaporumderramedessepetróleo;convidaparissoosEstados-MembrosdaUEaratificaraConvençãoeaComissãoapro-movê-la;
39. Reclama,paraaspartesdoMarBálticoecologicamentesensíveisedenavegaçãodifícil,nomeada-
menteparaaKadetrinne,oSkagerrak/Kattegat,ograndeBelteoSund,acriaçãodezonasespecíficasondeosnaviosmarítimos,esobretudoospetroleiros,nãopossammaiscircularsempilotodemar,econvidaaComissãoeosEstados-Membrosaagirnessesentidonasinstânciasinternacionaiscompetentes,nomeada-menteaOMI;
40. Congratula-secomarecomendaçãodaComissãoparaaProtecçãodoMeioMarinhodoMarBáltico
(HESOM)nosentidodeseremadoptadasregrasuniformesemrelaçãoaotráfegomarítimoinvernalnoMarBáltico;
41. Pelocontrário,manifesta-senegativamentequantoàexclusãocategóricadosnaviosderiscodazona
das200milhas,dadoqueestamedidaépassíveldecontestaçãojurídica,dificultaumaassistênciarápidaeeficazaosnaviosemsituaçãodeemergênciaeàrespectivatripulaçãoelevaráosnaviosafazerdesviosderota,peloqueoproblemaserádeslocadooumesmoagravado;
42. Reiteraanecessidadedereverodireitomarítimointernacional,afimdedotarosEstadoscosteiros
demaiorescompetênciascomvistaareforçarasegurançamarítimaeassuaszonaseconómicasexclusivaseparaumamelhordefesadoambientemarinho;
43. Sublinhaque,paraefeitosdesegurançamarítima,éindispensávelqueostripulantesdisponhamde
condiçõesedeumhoráriodetrabalhodecentes,assimcomodeumaremuneraçãovalorizadora,equeseponhatermoàsobreexploraçãoexistenteeminúmerasembarcações;solicitaàComissãoque,pormeioslegislativos,providencie umaharmonizaçãoerevalorização destaprofissãoàescalaeuropeia eque seempenhenestepropósitonoâmbitodaOMI;
44. Salientaqueaté80%dosacidentesmarítimossedevemaerrohumanoemaisaindanoscasosde
colisão e de naufrágio; entende que o elemento humano é multifacetado; convida por conseguinte aComissãoaabordaraquestãodoelementohumanonoâmbitodaadopçãodonovopacote«Prestige»anunciadopara 2004,erequer urgentemente aintroduçãodecursosdereciclagem obrigatóriosedecursosdeoperaçõesdesalvamentonoâmbitodaConvençãoNFCSQ;
45. SolicitaàComissãoeaosEstados-Membrosqueinsistam,noseiodaOMI,paraqueasdisposições
internacionaissejamreforçadasemmatériadeformaçãoparaasegurançadoscomandantes,dosoficiaisedastripulações,nomeadamentetornandoobrigatóriososestágiosdeaperfeiçoamentoedeactualizaçãoemmatériadesegurançadonavio,degestãodeacidentes,deprotecçãocontraincêndiosedemedidasatomaremcasodeemergênciacomo,porexemplo,oreboque,oslocaisdeabrigooualutacontraassubstânciasnocivas;
46. Solicita um programa internacional de colaboração entre todos os sistemas de inspecção de
navios(MOUs)existentesnomundoque incluaumabasededadoscentralizada, defácilacessoedeconsultarápida,afimdeevitarqueomovimentodeembarcaçõesdeumaszonasparaoutraspermitaquesepercaoseurastoeoseuhistorialdeinfracções;
47. Nestecontexto,regozija-secomasinspecçõesqueaAESMrealizaráemrelaçãocomaaplicaçãoda
convençãoNFCSQempaísesterceiros;salientaquedevemseraplicadassançõesemcasodeviolaçõesflagrantesdaconvençãoesolicitaàComissão,emparticular,queintervenhaseveramentecontraospaísesqueconcedamcertificadosdehabilitaçãoaoficiaisdamarinhamercantecombaseemfundamentosfalsosoufraudulentos;
48. Solicitamedidasdestinadasadignificarasprofissõesmarítimas,deformaatorná-lasmaisatractivas
paraosjovensemgeraleparaosjovenseuropeusemparticular;
49. Exprimeasuapreocupaçãoquantoàproliferaçãodecertificadosfalsosefraudulentos;solicitaà
ComissãoqueinciteosmembrosdeumatripulaçãoainformaremasautoridadessetiveremconhecimentodessasactividadescriminosasedequeosproprietáriosouoEstadodopavilhãonãocorrigemasituação;C104E/736 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
50. Regozija-secomadecisãotomadapelaOMIemDezembrode2003quantoàsorientaçõesrelativas
aosportosdeabrigoeàintroduçãodeumsistemadeauditoriavoluntárioparaosEstadosmembrosdaOMI;porém,instaaqueestesistemasejatornadoobrigatórioacurtoprazoequeosseusresultadossejamtornadospúblicos;
51. Salientaanecessidadedemodificarprofundamenteaestruturaeasresponsabilidadesdocomplexo
núcleodesociedades(proprietáriosdosnavios,armadores,afretadores,petroleiras,sociedadesdeclassifica-ção,seguradoras,etc.)quedominaotráfegomarítimointernacional,assimcomoasuarelaçãocomosEstadosdepavilhãodeconveniência;insistequeessaestruturaconstituiumobstáculoàinspecçãoeficiente
sobreoestadodosnavios,àaplicaçãodasmedidasdesegurançanecessárias,àformaçãoprofissionaleà
consecuçãodecondiçõesdetrabalho,decondiçõesdevidaedesaláriodatripulaçãoadequadas,bemcomoaocumprimentodasobrigaçõesfiscais;solicitaàComissãoqueanaliseglobalmenteesteproblemacrucialeapresenteorelatóriocorrespondenteaoParlamentoeaoConselho;orelatóriodevecontemplar,emparticular,arelaçãodassociedadeseuropeiascomosEstadosdepavilhãodeconveniência;
52. Conscientedadificuldadequecertospaísesterceirosenfrentamnaaplicaçãodaregulamentação
internacionalnodomíniodasegurançamarítima,solicitaaoConselhoeàComissãoqueintegrem,napolíticacomunitáriadedesenvolvimento,programasdereforçodasadministraçõesmarítimas;
53. Solicitaarevisãodalegislaçãointernacionalsobreotransportemarítimoparaconseguirumamaior
transparênciadassuasestruturasdefuncionamento,daidentidadedosseusoperadores,dotipodecargase
dasmedidasdesegurançaaplicáveisemcadacaso;reiteraanecessidadededispordeumsistemaque
promovaaescolhadepavilhõescomunitárioseeviteaescolhadepavilhõesdeconveniênciaquenãocumpramasnormasdesegurançaedeinspecçãodosnavios;
54. ConvidaaOITeaOMIaadoptaremconjuntamentecritériosvinculativosrelativamenteàsremune-
rações,condiçõesmínimasdevidaedetrabalhoabordodosnavios,duraçãodotrabalhoeperíodosderepouso,bemcomoaoacessoàformaçãoprofissional;
55. Manifestaasuapreocupaçãopelofactodeofuelóleopermanecernoambienteduranteumlongo
período,problemaqueactualmenteafectapelomenos300pontosdacostadaGalizaassimcomooutrospontosnoGolfodaBiscaia,incluindonumerosossítiosdaRedeNatura2000;solicitaaadopçãoimediata
dossítiosdaRedeNatura2000propostosnaregião,assimcomoaadopçãodeplanosderecuperação
ambientaldessesmesmoslocais;
Aspectossocioeconómicos,ambientaisedaspescas
56. Constataqueaaberturarápidadaszonasdepescanasáreasatingidas,apósacatástrofedoPrestige,
acurtoprazoresultourealmentenumalívioparaosectordapescaatingido;
57. Constataque,maisdeumanodepoisdodesastredoPrestigeedevidoàdiminuiçãodaactividade
extractivaemconsequênciadoencerramentopreventivodezonasdepesca,segundoinformaçõesforneci-dasporalgumasconfrariasdepescadores,ocorreuumadiminuiçãodovolumenormaldecapturasdecertosrecursospesqueirosdazona;
58. Realçaquenasnovasperspectivasfinanceirascomunitárias(2007/2013)énecessáriopreverinstru-
mentosfinanceirosespecíficosparaosectordaspescasquesejamadequadosparaenfrentarasnecessidadesdaspopulaçõescosteirasafectadaspelosdesastresmarinhos;
59. SalientaqueasexperiênciasobtidasapósacatástrofedoExxonValdezrevelaramanecessidadede
procederainvestigaçãocientíficaduradourasobreosefeitosambientaisdacatástrofedoPrestigealongoprazo;estainvestigaçãodeve,nomeadamente,serorientadaparaosefeitosprolongadosdapoluiçãonacadeiaalimentareasconsequênciasdapoluiçãoparaabiodiversidade;instaàrealizaçãodeconversaçõessobreofinanciamentoconjuntodetalinvestigaçãopelasregiõesafectadas,osEstados-MembroseaUE;
60. Esperaquecomestainvestigaçãoalongoprazoeointercâmbiodosdadosdainvestigaçãoseja
possívelfazerumaestimativamaisrealistadosdanosimediatoseposteriorese,consequentemente,umaabordagemmaisponderadadefuturascatástrofesambientais;30.4.2004PT C104E/737 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
61. Consideraqueoeficazpapelprotagonizadopelasfrotasdepescanalutacontraapoluiçãocausada
peloPrestigeeaproduçãoderedesrecuperadorasdefuelóleodeveriamincitarosEstados-MembrosdaUniãoadesenvolver,atítulopreventivoenumabasepermanente,beneficiandodaajudadefinanciamen-toscomunitários,esteinstrumentoflexíveldelutaquepermiteintervirantesdachegadadapoluiçãoàsregiõescosteiras;
62. EntendequeaComissãodevevelarporqueotratamentodafauna,duranteumderramedepetró-
leo,sejaintegradonosmecanismosglobaisdereacçãoedeplanificaçãoemcasodederramedepetróleo,certificando-sequeessareacçãorespeiteasmelhorespráticas;alémdissopensaqueaComissãodevedarprioridadeaodesenvolvimentodemedidasadequadasquepermitamrestaurarosecossistemasafectadosporumderrame;
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63. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.C104E/738 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004