COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre as Decisões da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativas aos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa apresentados pela Áustria, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Eslovénia, Suécia e Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE

1. Introdução

O combate às alterações climáticas é um objectivo importante da União Europeia, que decidiu agir nesse sentido dando cumprimento às suas obrigações no âmbito do Protocolo de Quioto. Este acordo multilateral procura solucionar esse problema global através da cooperação multilateral. Para ajudar a União Europeia a encontrar meios eficazes e com custos razoáveis para dar cumprimento aos seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto, foi elaborado um Programa Europeu para as Alterações Climáticas, em cooperação estreita com os Estados-Membros, a indústria, a sociedade civil e as universidades. Uma das principais propostas desse programa foi a criação de um regime comunitário de comercialização de licenças de emissão, para ajudar a União Europeia a reduzir, com eficácia e com custos razoáveis, as suas emissões de gases com efeito de estufa. Em 2003 o Conselho e o Parlamento adoptaram a Directiva 2003/87/CE, que prevê a comercialização de licenças de emissão ao nível comunitário a partir de Janeiro de 2005.

A primeira fase da comercialização de licenças de emissão ao nível da União Europeia abrange as emissões de CO2 de mais de 12.000 instalações. Compete a cada Estado-Membro elaborar um plano nacional de atribuição das licenças comercializáveis e notificá-lo à Comissão para avaliação. A Directiva 2003/87/CE define os critérios da avaliação a efectuar pela Comissão e confere-lhe a faculdade de rejeitar, no todo ou em parte, os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão. Para ajudar os Estados-Membros na elaboração dos seus planos, a Comissão adoptou directrizes sobre a aplicação dos critérios definidos na directiva [1].

[1] Comunicação da Comissão que estabelece orientações destinadas aos Estados-Membros com vista à aplicação dos critérios enumerados no anexo III da Directiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, COM(2003) 830, final de 7 de Janeiro de 2004. Pontos 48 a 64.

Na presente comunicação, a Comissão avalia 8 planos e faz acompanhar essa avaliação de decisões dirigidas a cada Estado-Membro. Uma das razões pelas quais a directiva confiou à Comissão a responsabilidade de avaliar os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão é a necessidade de garantir a correcta aplicação dos critérios definidos na directiva, na repartição das licenças comercializáveis, antes do início da comercialização. No quadro de um mercado único europeu e de um regime único comunitário de comercialização de licenças de emissão, é importante evitar as distorções da concorrência que poderiam resultar da aplicação incorrecta das disposições da directiva ou do Tratado. É a primeira vez que a União Europeia põe em prática um regime comunitário de comercialização de licenças de emissão, tendo o primeiro período de comercialização (2005-2007) sido designado como "fase de aprendizagem". Todavia, se os Estados-Membros concederem um volume de licenças de emissão superior às quantidades prováveis de emissões efectivamente produzidas pelas instalações abrangidas, a directiva poucas ou nenhumas vantagens ambientais terá. O desenvolvimento de novas tecnologias não-poluentes ficaria dificultado e a expansão de um mercado dinâmico e líquido seria contrariada.

2. Número de planos nacionais de atribuição apresentados

À data de 25 de Junho de 2004, 16 Estados-Membros tinham notificado à Comissão um plano nacional de atribuição de licenças de emissão, dos quais 8 (ver o quadro 1) são suficientemente completos para que a Comissão possa decidir pela compatibilidade dos mesmos com a directiva. Os planos em causa representam perto de metade da quantidade total estimada de licenças de emissão para o primeiro período de comercialização.

Quadro 1

Estado-Membro // Quantidade total prevista para o período

(toneladas)

Áustria // 98.242.719

Dinamarca // 100.500.000

Alemanha // 1.499.000.000

Irlanda // 66.960.000

Países Baixos // 285.900.000

Eslovénia // 26.329.969

Suécia // 68.700.000

Reino Unido // 736.000.000

Total // 2.881.632.688

3. Avaliação dos planos nacionais de atribuição

Cada plano nacional de atribuição recebido foi analisado em pormenor. A directiva prevê que a Comissão avalie os planos de acordo com os critérios definidos no anexo III da mesma. Ao analisar os planos, a Comissão identificou vários aspectos cuja compatibilidade com esses critérios foi avaliada em pormenor, podendo os mesmos ser sistematizados da seguinte forma:

- coerência com os compromissos de cada Estado-Membro no âmbito do Protocolo de Quioto (orientações tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto);

- ajustamentos ulteriores;

- regras de transferência;

- definição e gestão de reservas para novos operadores;

- aspectos específicos diversos de cada plano (nomeadamente no tocante à coerência com a restante legislação comunitária).

Cada um destes aspectos é explicado em pormenor nos pontos seguintes.

3.1. Coerência com as orientações tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto

A directiva foi adoptada para ajudar os Estados-Membros a respeitarem, com eficácia e com custos razoáveis, os seus compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os critérios 1 e 2 do anexo III são, portanto, os pilares principais na concepção de um plano nacional de atribuição.

Para o período 2005-2007, o critério 1 prevê que cada Estado-Membro apresente um plano com a quantidade total de licenças de emissão que seja "consentânea com as orientações visando a consecução ou a superação do objectivo correspondente a cada Estado-Membro, por força do disposto na Decisão 2002/358/CE e no Protocolo de Quioto".

Os critérios 1 a 5 devem ser respeitados ao definir-se a quantidade total de licenças de emissão. A quantidade total não deverá ser superior à quantidade que será provavelmente necessária para efeitos de aplicação estrita dos critérios enunciados no anexo III, não devendo o Estado-Membro atribuir mais licenças de emissão do que as necessárias, ou justificáveis, por aplicação do critério mais restritivo. A aplicação de elementos ou critérios facultativos não pode dar lugar a um aumento da quantidade total.

Para o caso de as orientações tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto incluírem a utilização de mecanismos de Quioto, o documento de orientações refere: "os Estados-Membros devem fundamentar as suas eventuais intenções de utilizarem os mecanismos de Quioto. A Comissão baseará a sua avaliação, nomeadamente, no estado de avanço da legislação ou disposições de execução relevantes ao nível nacional".

Ao avaliar a coerência com as orientações tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto, a Comissão teve em conta:

- Os progressos já conseguidos e planeados do Estado-Membro;

- A fiabilidade e o estado de preparação e de aplicação das medidas com vista à aquisição de unidades de Quioto com financiamento estatal;

- A fiabilidade e o estado de preparação e de aplicação das medidas nos sectores não participantes na comercialização, incluindo os transportes.

Quatro dos planos avaliados prevêem a aquisição de unidades de Quioto com financiamento estatal. A Áustria, a Dinamarca, a Irlanda e os Países Baixos pretendem adquirir até 172 milhões de unidades de Quioto [2].

[2] Áustria - 35 milhões; Dinamarca - 18,5 milhões; Irlanda - 18,5 milhões; Países Baixos - 100 milhões.

Em conformidade com o documento de orientações, a Comissão avaliou a fundamentação das intenções de utilização dos mecanismos de Quioto com base, nomeadamente, no estado de avanço da legislação ou disposições de execução relevantes ao nível nacional. A Comissão avaliou o estado de avanço nas seguintes perspectivas:

a) O plano indica quantas unidade de Quioto pretende o Estado-Membro adquirir para o período 2008-2012 ?

b) O plano indica que unidades de Quioto (Implementação Conjunta - IC -, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL - e Comércio Internacional de Licenças de Emissão) serão utilizadas e em que medida ?

c) O plano contém informações sobre o estado de avanço da legislação relevante ?

d) O Estado-Membro estabeleceu e notificou às Nações Unidas uma autoridade nacional designada ?

e) O plano revela a existência de disposições de execução (programas operacionais, decisões institucionais) ao nível nacional ?

f) Foi assinado algum contrato de aquisição de créditos ou lançado algum concurso de aquisição de créditos ?

g) O Estado-Membro instituiu algum fundo de aquisição de créditos de carbono ou concedeu alguma contribuição financeira a um fundo desse tipo ?

h) O plano indica que montantes já foram afectados nesta fase ?

Os resultados são resumidos no quadro 2.

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão considera que as intenções de utilização dos mecanismos de Quioto não se encontram fundamentadas se o Estado-Membro não tiver assinado qualquer contrato ou lançado qualquer concurso de aquisição de créditos de carbono, não tiver designado uma autoridade nacional, não dispuser de um programa operacional ou não tiver afectado recursos orçamentais, ou se estes forem insuficientes.

Quando um Estado-Membro não fundamenta as intenções de utilização dos mecanismos, tal contraria o critério 1 no respeitante à parte da quantidade total de licenças pretendida que se inscreva nas orientações tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto e cuja atribuição decorra da intenção de utilização dos mecanismos. Para determinar essa parte, há que atender à proporção das emissões globais que o regime de comercialização representa, em comparação com as emissões de fontes não abrangidas pela directiva.

A Comissão considera que a Áustria, a Dinamarca e os Países Baixos fundamentaram as intenções de utilização dos mecanismos.

Quanto à Irlanda, embora tenha declarado a sua intenção de adquirir 18,5 milhões de unidades de Quioto, não indicou que mecanismos serão utilizados, nem em que medida, não dispõe de uma base jurídica, não designou uma autoridade nacional, não dispõe de um programa operacional, não assinou qualquer contrato ou lançou qualquer concurso de aquisição de créditos de carbono, não efectuou qualquer contribuição para fundos de aquisição de créditos de carbono e ainda não afectou recursos orçamentais. As autoridades irlandesas notificaram à Comissão, em 6 de Julho, comprometerem-se a estabelecer um programa operacional até 30 de Novembro de 2004, a estabelecer uma autoridade nacional designada e a notificá-lo ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas até 30 de Novembro de 2004 e a prever dotações específicas no orçamento para 2005. Atendendo às alterações acima descritas e à reduzida quantidade total de licenças de emissão, a Comissão considera o plano irlandês conforme com o critério 1.

De acordo com a Decisão 2002/358/CE do Conselho, a Dinamarca está juridicamente obrigada a reduzir as emissões em 21 %, relativamente às suas emissões em 1990, no período 2008-2012. O plano dinamarquês refere que, com base nos conhecimentos actuais, isso corresponde a uma média anual de emissões de 54,9 milhões de toneladas de equivalente CO2 em 2008-2012. Todavia, a Dinamarca formulou hipóteses - às quais se refere uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre a Decisão 2002/358/CE - com base nas quais é calculado um objectivo alternativo igual a uma média anual de 59,7 milhões de toneladas de equivalente CO2 [3]. Se a hipótese dinamarquesa na base do objectivo fixado não se verificar, a Dinamarca compromete-se a efectuar as reduções suplementares necessárias através de medidas nacionais ou da utilização de mecanismos flexíveis.

[3] Ver o quadro 0.1 do Plano nacional de atribuições dinamarquês.

Nos casos em que os Estados-Membros estabeleceram os seus planos nacionais de atribuição com base em previsões da evolução, no período 2005-2007, das emissões resultantes das actividades abrangidas pelo regime, a Comissão avaliou cuidadosamente essas previsões de evolução, incluindo as principais hipóteses consideradas.

A Comissão comparou as taxas de crescimento da produção e das emissões para os sectores participantes na comercialização com as taxas globais de crescimento económico constantes do plano ou disponíveis em fontes fidedignas independentes. Nos casos em que a taxa de crescimento dos sectores participantes na comercialização excedia a taxa global de crescimento económico, a Comissão avaliou a justificação dada para se considerar um crescimento dos sectores participantes na comercialização maior do que o da economia global, atenta a evolução estrutural em curso, em muitos Estados-Membros, do sector secundário para o sector terciário.

A Comissão fez um grande esforço para comparar os dados de um modo equitativo entre os Estados-Membros, a despeito das diferenças de qualidade dos dados constantes dos vários planos.

Nos casos em que as previsões de evolução indicavam um aumento da produção e das emissões resultantes das actividades abrangidas pelo regime, a Comissão avaliou quantas licenças de emissão se pretendia atribuir às instalações existentes, face às emissões efectivas recentes, quantas licenças de emissão se pretendia atribuir aos novos operadores conhecidos, em conformidade com o ponto 54 do documento de orientações, e quantas licenças estava previsto atribuir a uma reserva para novos operadores.

Nos casos em que essa avaliação revelou que um Estado-Membro pretendia atribuir mais licenças de emissão às instalações existentes do que o volume de emissões no período de referência, a Comissão avaliou em que medida o aumento previsto da produção e das emissões das instalações existentes era realista e fundamentado, com base no grau de utilização médio, efectivo e pressuposto, da capacidade para o nível de actividade correspondente ao crescimento esperado.

A Comissão considera que todos os planos avaliados, incluindo o plano dos Países Baixos com as alterações notificadas à Comissão em 23 de Junho, se baseiam em previsões suficientemente justificadas.

A Comissão avaliou se os planos favoreciam indevidamente determinadas empresas ou actividades, contrariamente às disposições do Tratado. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão considera que as medidas conferem uma vantagem selectiva a determinadas empresas, que poderá distorcer a concorrência e afectar o comércio intra-comunitário. As medidas também parecem ser imputáveis aos Estados-Membros e implicar a utilização de recursos estatais, pois mais de 95 % das licenças são atribuídas gratuitamente. Embora a Comissão não possa, portanto, excluir que os planos impliquem auxílios estatais nos termos do n.º 1 do artigo 87º do Tratado, os auxílios eventualmente concedidos em aplicação de um plano (excepto os planos rejeitados por desrespeito do critério 1) são compatíveis com o objectivo ambiental global da directiva expresso nos critérios 1 e 2 e afiguram-se necessários para a realização do mesmo. Os beneficiários não deixarão, ainda assim, de ser incentivados a melhorar a sua prestação ambiental. Todas as eventuais desigualdades de tratamento foram justificadas pelos Estados-Membros de uma forma objectiva e transparente.

3.2. Ajustamentos ulteriores

No critério 10 do anexo III e no artigo 11º, a directiva prevê que o Estado-Membro decida antecipadamente (antes do início do período de comercialização) a quantidade absoluta de licenças de emissão atribuída no total e aos operadores das instalações. Essa decisão não pode ser revista e não poderão ser reatribuídas licenças de emissão, com aumento ou diminuição da quantidade definida para cada operador, por decisão governamental ou aplicação de uma regra pré-estabelecida. A directiva permite expressamente ajustamentos ulteriores em casos de força maior, nos termos do artigo 29º. Além disso:

- as decisões objecto da presente comunicação permitem a correcção das atribuições previstas, por razões ligadas à qualidade dos dados, antes da decisão de atribuição nos termos do n.º 1 do artigo 11º;

- a directiva não exclui que, se uma instalação for fechada durante o período em causa, o Estado-Membro considere já não existir o operador ao qual as licenças de emissão seriam atribuídas; e

- se a atribuição de licenças de emissão disser respeito a novos operadores e recorrer a uma reserva, a atribuição exacta a cada novo operador será decidida depois da decisão de atribuição nos termos do n.º 1 do artigo 11º.

O critério 10 exige que a quantidade de licenças de emissão a atribuir às instalações existentes seja indicada no plano antes do início do período de comercialização. A Comissão avaliou a admissibilidade dos ajustamentos ulteriores independentemente do facto de o ajustamento pretendido, ou o volume do mesmo, poder estar ou não relacionado com o comportamento do operador cuja atribuição de licenças de emissão no período em causa venha a ser proposto alterar.

Com base no critério 5 do anexo III, aplica-se princípio idêntico aos novos operadores. A partir do momento em que um Estado-Membro decidir, durante o período de comercialização, o número absoluto de licenças de emissão a atribuir a um novo operador, provenientes de uma reserva para novos operadores, já não lhe será possível rever essa decisão. Caso contrário, algumas empresas poderiam ser indevidamente favorecidas ou discriminadas pela aplicação de um princípio excluído no caso das instalações existentes.

Os ajustamentos ulteriores seriam uma fonte de incerteza para os operadores e prejudicariam as decisões de investimento e o funcionamento do mercado da comercialização de licenças de emissão. Os ajustamentos ulteriores traduzem-se na substituição do recurso a soluções mais eficientes existentes no mercado por processos administrativos complexos. Mesmo as revisões ulteriores em baixa, que poderiam considerar-se benéficas em termos ambientais, viriam comprometer as certezas de que as empresas necessitam para efectuar investimentos com vista à redução das emissões.

A Comissão considera que os ajustamentos ulteriores previstos nos planos da Alemanha e da Áustria são contrários aos critérios 5 e/ou 10.

A Comissão considera que o plano alemão é contrário ao critério 10 porque a Alemanha pretende ajustar, ou eventualmente ajustar, a quantidade atribuída a cada instalação para o período 2005 a 2007 nos seguintes casos: i) instalações existentes que tenham entrado em serviço a partir de 1 de Janeiro de 2003 e cuja taxa de utilização seja inferior à sua capacidade; ii) instalações existentes cujas emissões anuais sejam inferiores a 40 % das emissões no período de referência; iii) instalações existentes que recebam licenças adicionais devido à transferência de licenças previstas para uma instalação entretanto encerrada; iv) instalações existentes ou novos operadores que beneficiem do prémio à produção combinada de calor e electricidade e cuja produção combinada de calor e electricidade se verifique ser inferior à do período de referência. A intenção da Alemanha de eventualmente ajustar as licenças atribuídas aos novos operadores é contrária ao critério 5, que exige uma prática não-discriminatória conforme ao Tratado, dado que esses ajustamentos ulteriores constituiriam uma discriminação dos novos operadores em relação aos operadores das outras instalações, cujas atribuições não podem, nos termos da directiva, ser objecto de qualquer ajustamento ulterior.

A Comissão considera que o plano austríaco é contrário ao critério 10 porque as regras austríacas relativas à transferência da elegibilidade para a atribuição de uma parte das licenças correspondentes a instalações existentes que sejam encerradas implica um ajustamento da quantidade atribuída às instalações existentes para o período 2005-2007.

3.3. Regras de transferência

Atendendo às diferentes expectativas sobre o tempo que demorará a estabelecer um mercado alargado e líquido, a directiva concede aos Estados-Membros um certo poder de decisão sobre a forma como os novos operadores poderão começar a participar no regime de comercialização de licenças de emissão. Além disso, os Estados-Membros dispõem de poder de decisão no tratamento a dar às instalações que sejam encerradas.

Se um Estado-Membro não anular, no que respeita ao período de comercialização ainda restante, as licenças de emissão atribuídas a uma instalação que seja encerrada, fica possibilitada a transferência das licenças de emissão da instalação encerrada para uma nova instalação sob o controlo do mesmo operador.

Se um Estado-Membro decidir anular, no que respeita ao período de comercialização ainda restante, as licenças de emissão atribuídas a uma instalação que seja encerrada e tiver criado uma reserva para novos operadores, será necessário examinar as condições de funcionamento desta vertente do regime, de modo a assegurar que as instalações que beneficiarem da regra de transferência não sejam indevidamente favorecidas em relação às instalações que não beneficiarem dessa regra. A aplicação de uma regra de transferência pode ser limitada, na medida em que um operador só será elegível para dela beneficiar se a instalação encerrada e a nova instalação estiverem situadas no território do Estado-Membro.

A Comissão sublinha ainda que a retenção das licenças de emissão depois do encerramento de instalações é susceptível de incentivar o investimento em instalações eficientes e não-poluentes. O efeito ambiental de uma regra de transferência é, porém, neutro, salvo se o Estado-Membro cancelar as licenças eventualmente não emitidas na sequência de encerramentos. As licenças excedentárias transitarão provavelmente para outra instalação, no mesmo Estado-Membro ou noutro Estado-Membro, para cobrir emissões.

3.4. Reservas para novos operadores

Como foi explicado acima, a directiva concede aos Estados-Membros algum poder de decisão sobre a conservação de uma parte da quantidade total de licenças numa reserva para novos operadores, de modo a poderem atribuir licenças gratuitas aos novos operadores que começarem a explorar novas instalações no decurso do período de comercialização, conforme é referido nos pontos 48 a 64 do documento de orientações.

Em conformidade com o documento de orientações, a Comissão examinou os seguintes aspectos na sua avaliação das reservas para novos operadores:

- a justificação do volume das mesmas;

- a descrição da metodologia de atribuição de licenças aos novos operadores;

- a afectação ou não a actividades, tecnologias ou finalidades específicas;

- a utilização dada às licenças eventualmente restantes no final do período;

- as disposições em caso de esgotamento da reserva durante o período em causa.

Os oito planos avaliados prevêem um quantitativo de licenças de reserva para novos operadores de 80,8 milhões de unidades [4].

[4] Áustria - 1,0 milhão; Dinamarca - 3,0 milhões; Alemanha - 9,0 milhões; Irlanda - 1,0 milhão; Países Baixos - 7,5 milhões; Eslovénia - 0,2 milhões; Suécia - 2,4 milhões; Reino Unido - 56,8 milhões.

A Comissão considera que todos os planos avaliados prevêem uma reserva de volume suficientemente justificado. A Comissão avaliou, nomeadamente, em que medida são de esperar aumentos nas instalações existentes (não abrangidos os aumentos de capacidade, que devem ser tratados como novos operadores), face a novas instalações, atentas as atribuições previstas para os novos operadores conhecidos em conformidade com o ponto 54 do documento de orientações.

A Comissão considera que todos os planos avaliados contêm alguma informação sobre a metodologia de atribuição de licenças de emissão da reserva aos novos operadores. Todavia, falta aos planos algum detalhe operacional. Sem possuir todas as informações necessárias, a Comissão não pode, portanto, excluir que as regras mais pormenorizadas que vierem a ser adoptadas possam ser contrárias a outros critérios ou ao Tratado. A Comissão considera que o critério 6 não é preenchido quando as informações apresentadas sobre a maneira como os novos operadores poderão começar a participar no regime de comercialização forem insuficientes. É o caso do Reino Unido.

A Comissão constata que a Áustria, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido introduziram algumas regras de afectação da reserva para os novos operadores, prevendo prioridade de acesso para tecnologias específicas (Suécia) ou repartindo a reserva em segmentos (Áustria, Irlanda e Reino Unido). A Comissão avaliou se essas regras de afectação são excessivas, na medida em que possam contrariar a liberdade de estabelecimento garantida no Tratado, e considera que nenhum dos planos contém regras de afectação excessivas.

No que respeita à utilização a dar às licenças eventualmente restantes na reserva no final do período, a Dinamarca e a Alemanha têm a intenção de as anular no final do período. A Áustria, a Irlanda, a Eslovénia e o Reino Unido [5] pretendem vender as licenças restantes. A Suécia e os Países Baixos ainda não decidiram se as licenças restantes serão anuladas ou vendidas, mas comprometeram-se a não as transferir para instalações existentes. Conforme foi referido no ponto relativo aos ajustamentos ulteriores, a transferência gratuita das licenças restantes para instalações existentes é contrária ao critério 10. A anulação ou venda das licenças restantes é admissível na medida em que, em conformidade com o artigo 10º, não sejam vendidos mais de 5 % do quantitativo total atribuído para o período 2005-2007. A Comissão recorda que, conforme é explicado no documento de orientações, todas as vendas de licenças de emissão eventualmente restantes devem ter lugar no final do período de comercialização, quando houver a certeza de que mais nenhum novo operador poderá ser elegível para uma atribuição de licenças provenientes da reserva para novos operadores.

[5] O Reino Unido comprometeu-se a não vender mais de 5 % do quantitativo total de licenças atribuído pelo país para o período 2005-2007, de modo a respeitar o artigo 10º da directiva.

Ao avaliar o que está previsto no caso de a reserva se esgotar durante o período em causa, a Comissão constata que a Áustria, a Dinamarca, a Irlanda, os Países Baixos, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido pretendem que os novos operadores suplementares adquiram licenças no mercado.

3.5. Coerência com outros instrumentos legislativos

O critério 4 do anexo III da directiva prevê que os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão devem ser compatíveis com outros instrumentos legislativos e políticos comunitários.

A Directiva 2001/77/CE relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade [6] prevê que os Estados-Membros estabeleçam metas indicativas nacionais para a quota de energias renováveis em 2010 e tomem medidas com vista ao cumprimento dessas metas. Essas medidas conduziriam a reduções das emissões abrangidas, independentemente do efeito do regime de comercialização de licenças de emissão. A Directiva 2001/77/CE é, portanto, um instrumento comunitário a ter em conta na elaboração dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, mediante a fixação de um número de licenças de emissão para a produção de electricidade menos elevado do que o que de outra forma poderia ser fixado.

[6] JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

Na sua avaliação dos planos em causa, a Comissão concluiu que todos são compatíveis com a Directiva 2001/77/CE.

3.6. Aspectos específicos de cada plano

O plano do Reino Unido inclui uma lista das instalações abrangidas, mas essa lista não menciona as instalações de Gibraltar. A lista exigida pelo critério 10 está, portanto, incompleta.

O quadro 3 resume a avaliação da Comissão, sendo indicados os critérios não respeitados.

Quadro 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>