POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 5/94 adoptada pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 1994 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./94 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (94/C 101/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 (3) estabeleceu uma série de medidas destinadas a eliminar o excesso estrutural de capacidade no sector da navegação interior; que uma dessas medidas, destinada a restringir temporariamente o investimento em capacidades suplementares, foi inicialmente prevista por um período de cinco anos;

Considerando que as referidas medidas contribuíram para a redução dos excessos estruturais de capacidade no sector dos transportes por via navegável; que, no entanto, a recente recessão económica provocou uma queda da procura de serviços de navegação interior, de onde resultou um novo excesso de capacidade que se reflecte em todos os segmentos do mercado da navegação interior; que, por conseguinte, é conveniente manter as actuais medidas de saneamento estrutural em vigor por um período determinado; que, para efeitos do presente regulamento, é igualmente conveniente definir a noção de «embarcações que fazem parte da frota activa»;

Considerando que as previsões indicam que os excessos de capacidade se manterão por mais algum tempo, será conveniente reanalisar a situação antes do final de 1996 em função da situação do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1101/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 5º, a parte introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Fazem parte da frota activa as embarcações em bom estado de funcionamento cuja quota anual referida no nº 1 do artigo 4º tenha sido paga pelo menos três vezes e;».

2. No nº 1, primeira linha da alínea a), do artigo 8º a expressão «cinco anos» é substituída pela expressão «dez anos».

3. Ao artigo 10º é aditado o seguinte número:

«5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1996, um relatório de avaliação do efeito global das medidas previstas no presente regulamento, eventualmente acompanhado de propostas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 17.

(2) Parecer emitido em 26 de Janeiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

(3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

MOTIVAÇÃO DO CONSELHO

1. Em 14 de Fevereiro de 1994, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum tendo em vista a adopção, em cooperação com o Parlamento Europeu, do regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior; a base jurídica adoptada pelo Conselho é o artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Esta proposta de regulamento prevê a prorrogação por um novo período de cinco anos, até 28 de Abril de 1999, do regime destinado a combater o excesso de capacidade estrutural no sector da navegação interior, designado por «velho por novo», segundo o qual qualquer entrada em serviço de uma nova embarcação deve ser compensada:

- quer pelo desmantelamento de uma tonelagem equivalente à da nova embarcação,

- quer pelo pagamento de uma contribuição especial relacionada com a tonelagem da nova embarcação.

2. Em 21 de Janeiro de 1994, o Parlamento Europeu formulou o seu parecer favorável sobre a proposta da Comissão, mediante todavia uma proposta de alteração relacionada com a definição de frota activa (1).

O Comité Económico e Social formulou o seu parecer em 26 de Janeiro de 1994 (2).

3. A posição comum do Conselho incorpora a alteração solicitada pelo Parlamento Europeu.

O Conselho compreende de facto o ponto de vista do Parlamento, subscrito pela Comissão, segundo o qual deve ser aperfeiçoada a definição de frota activa para evitar que as embarcações que tenham desde há muito deixado de participar no tráfego possam beneficiar de um prémio de desmantelamento ou ser aceites como tonelagem de compensação no âmbito do chamado sistema do «velho por novo».

(1) 4246/94 PE-RE 5.

(2) CES 103/94.