posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0197 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 372 final – 2018/0197 (COD)]: 29 de maio de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 17 de outubro de 2018 Data do parecer do Comité das Regiões: 5 de dezembro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 26 de março de 2019 Data de transmissão da proposta alterada

[documento COM(2020) 452 final - 2018/0197 (COD)]: 28 de maio de 2020 O Comité Económico e Social Europeu foi consultado e decidiu não emitir parecer / O Comité das Regiões foi consultado e decidiu não emitir parecer / Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura: 27 de maio de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão define os objetivos específicos e o âmbito do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, tendo em vista a sua contribuição para o objetivo global de reforço da coesão económica, social e territorial da União, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho respeita, com exceções limitadas, a arquitetura do regulamento e a elegibilidade dos fundos definidos ao abrigo dos objetivos específicos e do âmbito do apoio proposto pela Comissão.

As principais alterações abrangem:

·a possibilidade de cumprir os requisitos de concentração a nível nacional ou a nível da categoria de regiões (maior flexibilidade);

·a limitação das derrogações aos requisitos para a concentração temática através dos seguintes meios:

·a redução dos limiares de concentração aplicáveis aos países ou regiões relativamente menos ricos (os Estados-Membros com um rácio do rendimento nacional bruto igual ou inferior a 100 % da média da UE, bem como as regiões em transição e as regiões menos desenvolvidas); por outro lado, para as regiões e os países mais desenvolvidos, foi estabelecido um requisito mínimo de 30 % para o objetivo político 2 («Uma Europa mais ecológica»);

·a contabilização das despesas em prol do ambiente e do clima, ao abrigo do Fundo de Coesão para a concentração temática;

·a isenção de certas dotações, para as zonas ultraperiféricas e escassamente povoadas, das regras de concentração;

·a transferência dos objetivos específicos referentes à «mobilidade urbana» e «conectividade digital» do objetivo político 3 para os objetivos políticos abrangidos pela concentração temática (objetivos políticos 2 e 1, respetivamente). O impacto dessa transferência foi atenuado através da limitação da contribuição máxima permitida desses setores para os requisitos de concentração temática.

Em relação aos objetivos específicos, foi dada maior ênfase à integração dos nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes, bem como ao investimento na cultura e no turismo sustentável.

Quanto aos domínios excluídos do âmbito do apoio, a principal alteração diz respeito à elegibilidade do apoio a investimentos relacionados com combustíveis fósseis, através de uma elegibilidade muito limitada dos investimentos relacionados com o gás natural sob determinadas condições. O seu impacto foi atenuado pela limitação da definição de investimento elegível, pela limitação dos recursos que podem ser utilizados para apoiar esses investimentos (inferiores a 1 % da dotação total do FEDER e do Fundo de Coesão) e pela limitação de tempo. Foram igualmente introduzidas algumas, reduzidas, exceções nos domínios geralmente excluídos, mediante justificação, ou seja, para investimentos específicos em infraestruturas aeroportuárias e em gestão de resíduos. As exclusões relativas aos investimentos no domínio da banda larga e do material circulante foram eliminadas — para estas, continuarão a aplicar-se na íntegra as condições correspondentes, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.

Foi introduzida uma referência ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. As competências de execução da Comissão que poderiam ser acionadas em circunstâncias excecionais foram limitadas.