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Bruxelas, 17.7.2007

COM(2007) 430 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais

(apresentada pela Comissão)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas[1] e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º,

Tendo em conta a iniciativa da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Um relatório de avaliação de riscos da 1-benzilpiperazina foi elaborado nos termos do artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho numa reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e posteriormente apresentado ao Conselho e à Comissão em 31 de Maio de 2007.

2. A BZP é uma substância sintética; foi identificada na União Europeia pela primeira vez em 1999. Tal como as anfetaminas e as metanfetaminas, a BZP é um estimulante do sistema nervoso central, mas com uma potência muito inferior (cerca de 10% da da d-anfetamina). O metabolismo da BZP pode ser modificado por polimorfismos genéticos nos sistemas de enzimas e conduzir a uma grande susceptibilidade interindividual aos efeitos da BZP. Verifica-se também um potencial de interacções com outras drogas, mas globalmente há falta de dados da farmacocinética humana.

3. Em alguns Estados-Membros, a BZP é vendida legalmente pelos retalhistas de produtos químicos; para fins recreativos, é vendida sob forma de comprimidos e de cápsulas através de sítios Internet ou em "ervanárias" e "smart shops" em alguns Estados-Membros. No mercado das drogas ilícitas, a BZP pode igualmente ser vendida/comprada como a popular droga "ecstasy".

4. Treze Estados-Membros e um país terceiro (Noruega) comunicaram apreensões de BZP em pó, cápsulas e comprimidos, que vão de 1 cápsula/comprimido até 64 900 comprimidos. Existem poucas informações que permitam pensar que a síntese, o tratamento e a distribuição de BZP se efectuam em grande escala, e que o crime organizado está envolvido.

5. A BZP não possui qualquer valor medicinal estabelecido e reconhecido; não existem na União Europeia medicamentos licenciados conhecidos que contenham BZP.

6. A BZP não se encontra actualmente sob avaliação, nem foi avaliada pelo sistema das Nações Unidas. Em cinco Estados-Membros, a BZP está sujeita a medidas de controlo e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação decorrente das obrigações no âmbito das Convenções das Nações Unidas de 1961 ou 1971. Dois Estados-Membros aplicam medidas de controlo à BZP ao abrigo da legislação relativa aos medicamentos.

7. A BZP foi detectada em amostras post mortem . Todavia, não é conhecida a implicação da BZP nas mortes, uma vez que em todos os casos se encontravam envolvidas outras substâncias ou outras circunstâncias.

8. O relatório de avaliação dos riscos revela uma falta de provas científicas concludentes relativamente aos riscos globais da BZP. Contudo, devido às suas propriedades estimulantes, riscos para a saúde, falta de benefícios medicinais e tendo em conta o princípio da precaução, é necessário controlar a BZP, devendo no entanto as medidas de controlo ser adequadas aos riscos relativamente pouco elevados desta substância.

9. Colocar a 1-benzilpiperazina sob controlo pode contribuir para evitar problemas no âmbito da cooperação internacional dos serviços de aplicação da lei e dos serviços judiciários.

DECIDE:

Artigo 1º

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou – de forma menos precisa – benzilpiperazina ou BZP) a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.