A4-0291/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (C4-0307/98 - 97/0151(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0307/98 - 97/0151(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 69.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0265,

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 130°-W do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0291/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que nesses obstáculos se incluem disparidades graves e persistentes entre mulheres e homens no que respeita ao direito a uma participação no desenvolvimento que seja equitativa para as mulheres, ao acesso aos serviços de base, ao controlo dos recursos económicos e à participação no processo de decisão;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que nesses obstáculos se incluem disparidades graves e persistentes entre mulheres e homens no que respeita ao direito a uma participação no desenvolvimento que seja equitativa para as mulheres, ao acesso aos serviços de base, em particular nos domínios da educação, da formação profissional e da saúde, ao controlo dos recursos económicos e à participação no processo de decisão política e económica em muitos aspectos da vida social e familiar;

(Alteração 2)

Considerando 17

>Texto original>

(17) Considerando que a realização de acções de sensibilização estratégicas e bem focalizadas, que permitam obter um efeito multiplicador considerável, constitui uma abordagem mais eficaz do que o financiamento de projectos operacionais de pequena escala;

>Texto após votação do PE>

(17)

Considerando que a abordagem mais eficaz consiste não apenas no financiamento de projectos operacionais de pequena escala, mas sobretudo na realização de acções de sensibilização estratégicas e bem focalizadas, que permitam obter um efeito multiplicador considerável; que, além disso, as verbas da União Europeia para projectos operacionais no âmbito da cooperação para o desenvolvimento deveriam ser canalizadas em maior medida para acções destinadas especificamente às mulheres;

(Alteração 3)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. A Comunidade prestará assistência financeira e consultoria técnica tendo em vista apoiar a integração horizontal de uma sensibilidade às questões de género no conjunto das suas políticas e intervenções no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade prestará assistência financeira e consultoria técnica tendo em vista apoiar a integração horizontal de uma sensibilidade às questões de género

na sua política no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

(Alteração 4)

Artigo 2°, n° 1, alínea a)

>Texto original>

a) Apoiar a integração horizontal da análise das questões de género, conferindo especial atenção aos estatutos jurídico e efectivo das mulheres e dos homens, às suas necessidades e à sua contribuição para a sociedade e a família; apoiar a adopção de uma abordagem que tenha devidamente em conta estas questões durante as fases de concepção, elaboração e execução das políticas e intervenções da Comunidade no domínio do desenvolvimento a nível macro, meso e micro, bem como no respectivo acompanhamento e avaliação;

>Texto após votação do PE>

a)

Apoiar a análise das questões de género em todas as vertentes da cooperação para o desenvolvimento, conferindo especial atenção aos estatutos jurídico e efectivo das mulheres e dos homens, às suas necessidades e à sua contribuição para a sociedade e a família; apoiar a adopção de uma abordagem que tenha devidamente em conta estas questões durante as fases de concepção, elaboração e execução das políticas e intervenções da Comunidade no domínio do desenvolvimento a nível macro, meso e micro, bem como no respectivo acompanhamento e avaliação;

(Alteração 5)

Artigo 2°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) Apoiar e fomentar a inclusão, nas intervenções da Comunidade em prol do desenvolvimento, de acções destinadas a tratar os principais problemas resultantes das disparidades existentes entre mulheres e homens, numa escala suficientemente grande, em especial no que se refere ao acesso aos recursos, aos serviços e à participação nos processos de decisão na vida política, económica e social;

>Texto após votação do PE>

b)

Apoiar e fomentar a inclusão, numa escala adequada, nas intervenções da Comunidade em prol do desenvolvimento, de acções destinadas a tratar os principais problemas resultantes das disparidades existentes entre mulheres e homens, em especial no que se refere ao acesso aos recursos, aos serviços e à participação nos processos de decisão na vida política, económica e social;

(Alteração 6)

Artigo 2°, n° 1, alínea c)

>Texto original>

c) Caminhar progressivamente para que, em 2003, se atinja uma situação em que uma percentagem substancialmente mais elevada de intervenções da Comunidade satisfaçam os critérios de integração dos géneros ou de acção positiva da OCDE/CAD;

>Texto após votação do PE>

c)

Caminhar progressivamente para que se atinja uma situação em que uma percentagem substancialmente mais elevada de intervenções da Comunidade satisfaça os critérios de integração dos géneros ou de acção positiva da OCDE/CAD;

(Alteração 7)

Artigo 2°, n° 1, alínea d bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d bis) Conjugar, no âmbito da coordenação com os Estados-Membros, acções relativas à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento;

(Alteração 8)

Artigo 2°, n° 2, sétimo travessão

>Texto original>

- acções de formação e sensibilização de decisores-chave na Comissão e nos países em desenvolvimento,

>Texto após votação do PE>

-

acções de formação e sensibilização de decisores a nível comunitário e nos países em desenvolvimento,

(Alteração 9)

Artigo 2°, n° 3

>Texto original>

3. Será prestada uma atenção especial à integração das questões de género nos temas emergentes da cooperação para o desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

3. Será prestada uma atenção especial à integração das questões de género nos temas emergentes da cooperação para o desenvolvimento,

nomeadamente, operações de emergência e prevenção de crises, direitos humanos e democratização, análise macroeconómica, comércio, sexualidade e reprodução numa óptica jurídica e de saúde.

(Alteração 10)

Artigo 3°, segundo parágrafo

>Texto original>

Será prestada uma atenção especial às estruturas endógenas que possam contribuir para o reforçodas capacidades locais no que se refere às questões de género.

>Texto após votação do PE>

Será

atribuída prioridade às estruturas endógenas que possam contribuir de forma determinante para a criação de capacidades locais no que se refere às questões de género.

(Alteração 11)

Artigo 4°, n° 1, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

1. O financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1° abrange um período de cinco anos (1999-2003).

O montante da referência financeira para a execução do presente programa e para o período de 1999 a 2003 é de 25 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

O montante indicativo da referência financeira para a execução do presente programa e para o período de 1999 a 2003 é de 25 milhões de ecus.

(Alteração 12)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. Os instrumentos a utilizar na realização das acções referidas no artigo 2° compreendem estudos, assistência técnica adequada, incluindo a curto e longo prazo o recurso a peritos, acções de educação, de formação e outras, fornecimentos e obras, bem como auditorias e acções de avaliação e acompanhamento.

>Texto após votação do PE>

1. Os instrumentos a utilizar na realização das acções referidas no artigo 2° compreendem estudos, assistência técnica adequada, incluindo a curto e longo prazo o recurso a peritos, acções de educação

e de formação, fornecimentos e obras, bem como auditorias e acções de avaliação e acompanhamento.

(Alteração 13)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão é responsável pela avaliação prévia, selecção e gestão das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento orçamental e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é responsável pela avaliação prévia,

adopção e gestão das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento orçamental e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

(Alteração 14)

Artigo 7°, n° 2

>Texto original>

2. Qualquer decisão relativa a subvenções que excedam um milhão de ecus por acção a financiar ao abrigo do presente regulamento será adoptada nos termos do artigo 8°.

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer decisão relativa a subvenções que excedam

dois milhões de ecus por acção a financiar ao abrigo do presente regulamento será adoptada nos termos do artigo 8°.

(Alteração 15)

Artigo 7°, n° 6

>Texto original>

6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do país beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

>Texto após votação do PE>

6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros

, do país beneficiário e de outros países em desenvolvimento. Aquando da adjudicação de contratos, serão prioritariamente tidas em consideração, em caso de qualidade igual, as propostas provenientes dos países beneficiários e dos países em desenvolvimento da mesma região.

(Alteração 16)

Artigo 7°, n° 7

>Texto original>

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, quando as circunstâncias o justifique, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, quando as circunstâncias o justifique, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Em caso de qualidade igual, serão prioritariamente tidas em consideração as propostas provenientes dos países beneficiários e dos países em desenvolvimento da mesma região.

(Alteração 17)

Artigo 8°

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida

por um Comité Consultivo, constituído por um representante por Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão, que será:

- no caso dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, o Comité FED criado pelo artigo 21° do Acordo Interno 91/401/CEE, relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-Membros reunidos em Conselho;

- no caso dos países mediterrânicos, o Comité MED, criado pelo n° 1 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992;

- no caso dos países da Ásia e da América Latina, o Comité ALA, criado pelo n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas

de carácter geral a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, se necessário mediante votação, em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa.

O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-Membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o tiver feito.

>Texto original>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

A Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um período de um mês a contar da data dessa comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

A Comissão manterá o Parlamento plenamente informado dos trabalhos do Comité e exigirá aos membros deste uma declaração comprovativa de que a sua participação no Comité não é incompatível com os seus interesses pessoais, nos termos do acordo sobre comitologia celebrado entre o Parlamento e a Comissão, referido na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício financeiro de 1997 - Secção III - Comissão(1)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Por outro lado, promover-se-á no seio do Comité, mediante troca de informações, a coordenação entre as acções de cooperação comunitárias e as efectuadas numa base bilateral pelos Estados-Membros.

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 18)

Artigo 8°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Será criado um Grupo de Orientação de alto nível da CE para a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento, incumbido de estabelecer objectivos globais concretos, de funções de consultoria em matéria de execução e de controlar os progressos registados.

(Alteração 19)

Artigo 9°

>Texto original>

Uma vez por ano, proceder-se-á a uma troca de impressões com base nas orientações gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, apresentadas pelo representante da Comissão no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no n° 1 do artigo 8°.

>Texto após votação do PE>

Uma vez por ano, proceder-se-á a uma troca de impressões com base nas orientações gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, apresentadas pelo representante da Comissão no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no n° 1 do artigo 8°.

Participará na reunião um deputado do Parlamento Europeu.

(Alteração 20)

Artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.