OPINIÃO 10. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 11. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 12. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 14-18, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14. A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC no âmbito do 7.o PQ. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL em 2016 relativos aos certificados de aceitação dos custos, emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados Participantes na ECSEL, elevaram-se a 118 milhões de euros, representando 54 % do total dos pagamentos operacionais realizados pela Empresa Comum em 2016. 15. Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais continuaram a ser aplicáveis, uma vez que essas Empresas Comuns foram fundidas para formar a Empresa Comum ECSEL. No âmbito destes acordos, as entidades financiadoras nacionais realizam auditorias ex post dos pagamentos dos projetos do 7.o PQ em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (10). 16. A Empresa Comum ECSEL tomou medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e obteve declarações escritas por parte dessas entidades que afirmam que a execução dos seus procedimentos nacionais dá garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações. No entanto, a significativa variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permite à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. 17. Por conseguinte, o Tribunal não pode concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7.o PQ (11). 18. Esta questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post passarão a ser realizadas pela Empresa Comum ECSEL e pela Comissão (12). Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 19. Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 20. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 21. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 22. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 23. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 24. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 25. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) no momento em que são efetuados. 26. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (13).