1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-
tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0016
Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do
Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às insti-
tuições e órgãos comunitários (6273/2/2005 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (6273/2/2005 — C6-0297/2005),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0622) (2),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 62.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e
da Segurança Alimentar (A6-0381/2005),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 634.
(2) Ainda não publicado em JO.
P6_TC2-COD(2003)0242
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2006 tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) n.o…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do
Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às insti-
tuições e órgãos comunitários
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
— Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o1 do artigo 175.o,24.11.2006 C 287 E/165 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
— Tendo em conta a proposta da Comissão,
— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
— Após consulta ao Comité das Regiões,
— Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir designadamente
para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a promoção do desen-
volvimento sustentável e para a protecção da saúde humana.
(2) O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (3) salienta a importância de
fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe oferecer a oportunidade efec-
tiva de participar no processo de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a trans-
parência desse processo e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões
tomadas. À semelhança dos seus predecessores (4), o programa encoraja também uma transposição e
aplicação mais eficazes da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente, nomeadamente aexecução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comuni-tária relativa ao ambiente.
(3) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a
Europa das Nações Unidas, sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de
Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (a seguir designada «Convenção deAarhus»). A Comunidade aprovou a Convenção de Aarhus em 17 de Fevereiro de 2005. As dispo-sições da legislação comunitária deverão sercompatíveis com esta Convenção.
(4) A Comunidade adoptou já um corpo legislativo que está em evolução e contribui para a consecução
dos objectivos da Convenção de Aarhus. Deverá definir-se um regime de aplicação dos requisitos da
Convenção às instituições e órgãos comunitários.
(5) Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Aarhus , ou seja, o acesso à informação, a
participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambi-
ente, num único acto legislativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e defi-
nições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas deexecução tomadas no que respeita às instituições e órgãos comunitários.
(6) Como princípio geral, os direitos garantidos pelos três pilares da Convenção de Aarhus são-no sem
discriminações em razão da cidadania, da nacionalidade ou do domicílio.24.11.2006 C 287 E/166 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 117 de 30.4.2004, p. 52.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 612), posição comum do
Conselho de 18 de Julho de 2005 (JO C 264 E de 25.10.2005, p. 18) e posição do Parlamento Europeu de 18 de
Janeiro de 2006.
(3) Decisão n 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto
Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).
(4) Quarto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 328 de 7.12.1987, p. 1) e Quinto
programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).
(7) A Convenção de Aarhus define as autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a sua ideia
de base é a de que sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública devem prever-se
direitos para os indivíduos e as suas organizações. Por conseguinte, as instituições e órgãos comuni-tários abrangidos pelo presente regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo efuncional. Em conformidade com a Convenção de Aarhus, as instituições e órgãos comunitáriospodem ser excluídos do âmbito de aplicação da Convenção sempre que actuem no exercício dos
seus poderes jurisdicionais ou legislativos. No entanto, por uma questão de coerência com o
Regulamento (CE) n.
o1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001,
relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão (
1), as disposições relativas ao acesso à informação sobre ambiente deverão aplicar-se às
instituições e órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes legislativos.
(8) A definição de informação sobre ambiente que consta do presente regulamento engloba as infor-
mações sobre o estado do ambiente, sob qualquer forma. Esta definição foi ajustada à definição
adoptada pela Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (
2),e inclui informação sobre os
progressos registados em matéria de acções por incumprimento do direito comunitário. A defi-
nição de «documento» constante do Regulamento (CE) n.o1049/2001 engloba as informações sobre
ambiente que o presente regulamento define.
(9) Justifica-se que o presente regulamento estabeleça uma definição de «planos e programas» que tenha
em conta as disposições da Convenção de Aarhus em paralelo com a abordagem seguida relativa-mente às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário vigente. Os «planos eprogramas relativos ao ambiente» devem ser definidos em função da sua contribuição para a reali-
zação dos objectivos e prioridades da política ambiental comunitária ou do seu provável efeito signi-
ficativo na realização desses objectivos. O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria deAmbiente define os objectivos da política ambiental comunitária e as acções planeadas para atingiresses objectivos no período de dez anos que se iniciou em 22 de Julho de 2002. Terminado esseperíodo, será necessário adoptar um novo programa de acção em matéria de ambiente.
(10) Atendendo a que a legislação ambiental está em constante evolução, a respectiva definição deve
fazer referência aos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente estabelecidos no
Tratado.
(11) Os actos administrativos de carácter individual devem poder ser objecto de reexame interno nos
casos em que tenham efeitos externos ejuridicamente vinculativos. Do mesmo modo, também
devem ser abrangidas as omissões quando, por força da legislação ambiental, exista a obrigação de
praticar um acto administrativo. Atendendo a que podem excluir-se os actos de instituições ou
órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos, tambémdevem poder excluir-se outros procedimentos de investigação em que as instituições ou órgãoscomunitários actuem na qualidade de instâncias de recurso administrativo por força do disposto noTratado.
(12) A Convenção de Aarhus prevê o acesso do público a informações sobre ambiente, quer mediante a
apresentação de um pedido, quer no âmbito de uma política de divulgação activa por parte das auto-ridades abrangidas pela Convenção. O Regulamento (CE) n.
o1049/2001 aplica-se ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como às agências e organismos similares criados poractos legislativos da Comunidade. Prevê regras para estas instituições, conformes, em grande medida,
com as regras estabelecidas na Convenção de Aarhus. É necessário alargar a aplicação do Regula-
mento (CE) n.
o1049/2001 a todas as outras instituições e órgãos comunitários.
(13) Em relação às disposições da Convenção de Aarhus que não constam, nem na íntegra nem em parte,
do Regulamento (CE) n.o1049/2001, é necessário contemplá-las, nomeadamente no que respeita à
recolha e divulgação das informações sobre ambiente.24.11.2006 C 287 E/167 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
(14) Para que o direito de acesso do público a informações sobre ambiente seja eficaz, a boa qualidade
dessas informações é essencial. Por conseguinte, importa prever regras que obriguem as instituições e
órgãos comunitários a garantir essa qualidade.
(15) No que respeita às excepções às normas em matéria de acesso à informação sobre ambiente, as
disposições relevantes da Directiva 2003/4/CE deverão também aplicar-se às instituições e órgãoscomunitários. Os motivos de recusa de acesso a informação sobre ambiente devem ser interpretados
restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a
informação solicitada tem a ver com emissões para o ambiente.
(16) Por força da Decisão n.
o2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro
de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveisna Comunidade (
1), foi já criada a nível comunitário uma rede destinada a promover a cooperação e
a coordenação entre os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, com vista a melhorar a
prevenção e o controlo, na Comunidade, de uma série de doenças transmissíveis. A Decisãon.
o1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (2),aprova
um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, que complementa as políticas
nacionais. Melhorar as informações e os conhecimentos para o fomento da saúde pública e reforçar
a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças contra a saúde, que são elementos desse
programa, são objectivos também totalmente consonantes com os requisitos da Convenção deAarhus. O presente regulamento deve aplicar-se, por conseguinte, sem prejuízo do disposto nas
Decisões n.
o2119/98/CE en .o1786/2002/CE.
(17) A Convenção de Aarhus exige que as Partes tomem medidas com vista à participação do público na
preparação de planos e programas relativos ao ambiente. Tais disposições devem fixar prazos razoá-
veis para informar o público sobre o processo de tomada de decisões no domínio do ambiente em
questão. Para ser eficaz, a participação do público deve ocorrer em fase precoce, quando todas asopções estão em aberto. Ao estabelecerem as disposições relativas à participação do público, as insti-tuições e órgãos comunitários deverão identificar o público que poderá participar.
(18) O n.
o3 do artigo 9.oda Convenção de Aarhus determina a criação de vias de recurso judicial ou
outro que permitam a impugnação de actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que
infrinjam o disposto na legislação ambiental. Asdisposições em matéria de acesso à justiça deverão ser
compatíveis com o Tratado. Neste contexto, justifica-se que o presente regulamento incida unica-
mente em actos e omissões de autoridades públicas.
(19) Para garantir vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo a interposição de recursos para o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado,
importa conferir à instituição ou órgão comunitário autor do acto a impugnar ou, no caso de uma
alegada omissão administrativa, o respectivo responsável, a possibilidade de reconsiderar a sua decisão
inicial ou, em caso de omissão, de agir.
(20) As organizações não governamentais activas no domínio da protecção do ambiente que preencham
determinados critérios, em especial aqueles que se destinam a assegurar que se trata de organizações
independentes , que cumprem a lei, cujo objectivo primordial consiste em promover a protecção do
ambiente, devem poder requerer o reexame interno a nível da Comunidade dos actos praticados por
força da legislação ambiental por instituições ou órgãos comunitários, ou das suas omissões nosmesmos termos, tendo em vista a reapreciação de tais actos ou omissões pela instituição ou órgão
comunitário em questão.24.11.2006 C 287 E/168 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 268 de 3.10.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1882/2003
(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n 786/2004/CE (JO L 138
de 30.4.2004, p. 7).
(21) Caso tenham sido indeferidos pedidos anteriores de reexame interno, a organização não governa-
mental interessada deverá poder interpor recurso para o Tribunal de Justiça em conformidade com as
disposições aplicáveis do Tratado.
(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no
artigo 6.odo Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia, em especial no artigo 37.o,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objectivo
1. O presente regulamento tem por objectivo contribuir para a aplicação das obrigações decorrentes da
Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, Parti-
cipação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente, a seguir
designada por «Convenção de Aarhus», estabelecendo regras destinadas a aplicar as disposições daConvenção às instituições e órgãos comunitários, nomeadamente:
a) Garantindo ao público o direito de acesso à informação sobre ambiente recebida ou produzida por
instituições ou órgãos comunitários e mantida por estes, e estabelecendo os termos e condições de basee as modalidades práticas para o exercício desse direito;
b) Garantindo que a informação sobre ambiente seja progressivamente disponibilizada e divulgada ao
público, a fim de atingir a mais vasta e sistemática disponibilização e divulgação possível. Para o efeito,
haverá que promover, em especial, a utilização de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quandodisponíveis;
c) Prevendo a participação do público em planos, programas e políticas relativos ao ambiente;
d) Concedendo acesso à justiça em matéria de ambiente a nível comunitário nas condições estabelecidas
no presente regulamento.
2. Ao aplicarem o disposto no presente regulamento, as instituições e órgãos comunitários devem
envidar esforços para apoiar e aconselhar o público relativamente ao acesso à informação, à sua partici-
pação no processo de tomada de decisões e ao acesso à justiça em matéria de ambiente.
Artigo 2.
o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Requerente», qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre ambiente;
b) «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e as associações, organizações ou grupos que
congregam essas pessoas;
c) «Instituição ou órgão comunitário», qualquer instituição, órgão, serviço ou agência de carácter público,
criado pelo Tratado ou com base nele, excepto quando actue no exercício de poderes jurisdicionais ou
legislativos. Contudo, as disposições do Título II aplicam-se às instituições ou órgãos comunitários
sempre que actuem no exercício de poderes legislativos;24.11.2006 C 287 E/169 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
d) «Informação sobre ambiente», qualquer informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou
qualquer outra forma material relativa:
i) ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem
e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversi-
dade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e ainteracção entre estes elementos;
ii) a factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo resíduos
radioactivos, as emissões, as descargas e outras emissões para o ambiente, que afectem ou possam
afectar os elementos referidos na subalínea i);
iii) a medidas (incluindo as administrativas) como as políticas, a legislação, os planos, os programas, os
acordos ambientais e as acções que afectem ou possam afectar os elementos e factores referidos nas
subalíneas i) e ii), bem como as medidas ou acções destinadas a proteger esses elementos;
iv) a relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental;
v) ao estado de desenvolvimento das acções por incumprimento do direito comunitário;
vi)a análises de custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das
medidas e acções referidas na subalínea iii);
vii) ao estado da saúde e da segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar,
quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, namedida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos referidos na subalínea i), ou,
através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nas subalíneas ii) e iii);
e) «Planos e programas relativos ao ambiente», os planos e programas:
i) preparados , financiados e, se for caso disso, aprovados por uma instituição ou órgão comunitário;
ii) exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; e
iii) que contribuam ou possam ter efeitos significativos na realização dos objectivos dapolítica
ambiental da Comunidade, previstos no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria deAmbiente ou em qualquer programa de acção subsequente, de carácter geral, em matéria de ambi-
ente.
Os programas de acção de carácter geral em matéria de ambiente são igualmente considerados como
planos e programas relativos ao ambiente.
Ficam excluídos desta definição planos e programas financeiros ou orçamentais, nomeadamente os que
definam as modalidades de financiamento de projectos ou actividades específicas ou os que estejam rela-cionados com propostas orçamentais anuais, programas de trabalho internos de instituições ou órgãoscomunitários ou planos e programas de emergência concebidos apenas para fins de protecção civil;
f) «Legislação ambiental», legislação comunitária que, independentemente do seu fundamento legal,
contribua para o cumprimento dos objectivos de política comunitária em matéria de ambiente consa-grados no Tratado: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana,utilizar prudente e racionalmente os recursos naturais e promover, no plano internacional, medidas
destinadas a enfrentar os problemas ambientais, à escala local, regional ou mundial;
g) «Acto administrativo», qualquer medida de carácter individual tomada por uma instituição ou órgão
comunitário ao abrigo da legislação ambiental e com efeitos externos ejuridicamente vinculativos;
h) «Omissão administrativa», a falta de aprovação, por parte de uma instituição ou órgão comunitário, de
um acto administrativo definido na alínea g).24.11.2006 C 287 E/170 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
2. Os actos e omissões administrativos não incluem as medidas tomadas por uma instituição ou órgão
comunitário na qualidade de instância de recurso administrativo, ou a sua omissão, nomeadamente por força
das seguintes disposições do Tratado:
a) Artigos 81.o, 82.o, 86.oe 87.odo Tratado (regras de concorrência);
b) Artigos 226.oe 228.odo Tratado (acções por incumprimento);
c) Artigo 195.odo Tratado (procedimentos relativos ao Provedor de Justiça);
d) Artigo 280.odo Tratado (procedimentos relativos ao OLAF).
TÍTULO II
ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE
Artigo 3.o
Aplicação do Regulamento (CE) n.o1049/2001
O Regulamento (CE) n.o1049/2001 aplica-se a todos os pedidos de acesso a informação sobre ambiente
detida por instituições e órgãos comunitários, sem qualquer discriminação em razão da cidadania, naciona-lidade ou domicílio do requerente e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminação em razão do localda sua sede social ou centro efectivo de actividades.
Para efeitos do presente regulamento, o termo «instituição», na acepção do Regulamento (CE)
n.
o1049/2001, é entendido como «instituição ou órgão comunitário».
Artigo 4.o
Recolha e divulgação de informação sobre ambiente
1. As instituições e órgãos comunitários organizam a informação sobre ambiente relevante para o desem-
penho das suas funções que detenham , com vista à sua divulgação activa e sistemática ao público, nomeada-
mente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, nos termos dos n.os1 e 2 do artigo 11.oed o
artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1049/2001. Progressivamente, devem tornar essa informação dispo-
nível em bases de dados electrónicas a que o público possa facilmente aceder através das redes públicas detelecomunicações. Para o efeito, devem introduzir a informação que possuam em bases de dados dotadasde motores de busca e outros programas concebidos para ajudar o público a encontrar a informação que
pretenda obter.
As informações disponibilizadas através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não têm necessaria-
mente de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, excepto se
se encontrarem já disponíveis sob forma electrónica. Se não for este o caso, deve indicar-se claramente
onde é possível encontrar essas informações e como obtê-las.
As instituições e órgãos comunitários devem envidar todos os esforços razoáveis para que a informação
sobre ambiente que detenham , seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis
através da telemática ou de outros meios electrónicos.
2. A informação sobre ambiente a disponibilizar e a divulgar deve ser actualizada sempre que adequado.
Além dos documentos enumerados nos n.
os2 e 3 do artigo 12.oe nos n.os1 e 2 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001, as bases de dados ou registos devem conter:
a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação comunitária em matéria de
ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como políticas, planos e programas relativos ao ambi-
ente;24.11.2006 C 287 E/171 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
b) Relatórios intercalares sobre a execução das matérias referidas na alínea a), quando elaborados ou
detidos sob forma electrónica por instituições ou órgãos comunitários;
c) O estado de desenvolvimento das acções por incumprimento do direito comunitário;
d)Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o4;
e)Dados ou resumos de dados resultantes do controlo das actividades que afectem ou possam afectar o
ambiente;
f) Autorizações com impacto significativo sobre o ambiente eacordos sobre o ambiente, ou uma referência
ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis;
g)Estudos de impacto ambiental e avaliações de risco relativas a elementos do ambiente ou uma referência
ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis.
3. Quando tal se justifique, as instituições e órgãos comunitários podem cumprir os requisitos dos
n.os1 e 2 mediante a criação de ligações a sítios da Internet onde essas informações possam ser encon-
tradas.
4. A Comissão garante a publicação e a divulgação, a intervalos regulares não superiores a quatro anos,
de relatórios sobre o estado do ambiente que incluam informações sobre a qualidade do ambiente e aspressões sobre ele exercidas.
Artigo 5.
o
Qualidade da informação sobre ambiente
1. As instituições e órgãos comunitários garantem que, na medida do possível, as informações por eles
recolhidas ou recolhidas em seu nome sejam actualizadas, exactas e comparáveis.
2. Se tal lhes for solicitado, as instituições e órgãos comunitários informam o requerente sobre o local em
que pode ser encontrada informação sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise,
de amostragem e de tratamento prévio das amostras, utilizados na recolha da informação, caso se encontre
disponível. Em alternativa, podem remeter o requerente para o procedimento normalizado utilizado.
Artigo 6.o
Aplicação das excepções relativas a pedidos de acesso a informação
sobre ambiente
1. As instituições e órgãos comunitários só podem recusar o acesso à informação sobre ambiente ou
decidir não a divulgar com fundamento numa das excepções previstas no artigo 4.oda Directiva
2003/4/CE ou no n.o2 do presente artigo .
2. Para além das excepções previstas no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1049/2001, as instituições e
órgãos comunitários podem recusar o acesso à informação sobre ambiente quando a sua divulgação possa
prejudicar a protecção do ambiente a que se refere a informação, como no caso de zonas de cultura de
espécies raras .24.11.2006 C 287 E/172 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
Artigo 7.o
Pedidos de acesso a informação sobre ambiente não detida por
instituições ou órgãos comunitários
Caso uma instituição ou órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que
não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, mas, no
máximo, no prazo de quinze dias úteis, a instituição ou órgão comunitário ou a autoridade pública, na
acepção da Directiva 2003/4/CE, junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou
transferir o pedido para a instituição ou órgão comunitário ou autoridade pública competentes, infor-mando desse facto o requerente.
Artigo 8.
o
Taxas
As instituições e órgãos comunitários não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem, no
caso de o artigo 10.odesse regulamento não ser aplicável, cobrar uma taxa razoável pela prestação de
informações. Devem publicar e pôr à disposição dos requerentes a tabela das taxas que podem sercobradas, indicando as circunstâncias em que o pagamento das mesmas pode ser exigido ou dispensado eos casos em que a prestação de informações fica dependente do pré-pagamento dessa taxa.
Artigo 9.
o
Cooperação
Em caso de ameaça iminente para a saúde e a vida humana ou o ambiente, originada por actividades
humanas ou devida a causas naturais, as instituições e órgãos comunitários devem colaborar e prestar assis-tência às autoridades públicas na acepção da Directiva 2003/4/CE, a pedido destas, para que as mesmaspossam divulgar, imediatamente, ao público susceptível de ser afectado toda a informação sobre ambiente
que lhe permita tomar medidas para prevenir ou minimizar os danos resultantes da ameaça, na medida em
que essa informação seja detida por ou em nome de tais instituições e órgãos comunitários e/ou autoridades
públicas.
O disposto no primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas estabelecidas
pela legislação comunitária, nomeadamente nas Decisões n.
o2119/98/CE en .o1786/2002/CE.
TÍTULO III
PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA PREPARAÇÃO DE PLANOS,
PROGRAMAS E POLÍTICAS RELATIVOS AO AMBIENTE
Artigo 10.o
1. Quando as instituições ou órgãos comunitários prepararem, alterarem ou revirem um plano,
programa ou política relativos ao ambiente, devem informar o público através de um aviso público ououtros meios adequados, tais como meios electrónicos. Esta informação deve incluir, quando disponíveis,
o projecto de proposta e a informação sobre ambiente ou a avaliação ambiental relevante para o plano,
programa ou política que está a ser preparado, alterado ou revisto .24.11.2006 C 287 E/173 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
2. As instituições ou órgãos comunitários que prepararem, alterarem ou revirem um plano, programa
ou política relativos ao ambiente devem informar o público sobre as disposições práticas de participação
e, nomeadamente, a entidade administrativa da instituição ou órgão comunitário junto da qual se podemobter as informações relevantes, formular observações ou fazer perguntas, bem como sobre o calendáriopara a formulação de observações .
3. As instituições e órgãos comunitários estabelecem as disposições práticas para que o público possa,
numa fase precoce, apresentar as suas observações e perspectivas antes de serem tomadas quaisquer
decisões sobre o plano, programa ou política. Dependendo do tipo de plano, programa ou política, é dada
ao público a oportunidade de apresentar observações nas várias fases de preparação, alteração ourevisão.
As referidas disposições práticas incluem prazos razoáveis para as várias fases, para que haja tempo
suficiente para informar o público e para que este se prepare e participe efectivamente na preparação eno processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. Por norma, caso as consultas sobre umplano, programa ou política relacionados com o ambiente sejam efectuadas por escrito, corre um prazo
de oito semanas para a recepção de observações. Quando forem organizadas reuniões ou audiências,
estas são anunciadas com, pelo menos, oito semanas de antecedência. Os prazos podem ser reduzidos em
caso de urgência ou quando o público já anteriormente tenha tido a possibilidade de apresentar observações
sobre o plano, programa ou política em questão.
Artigo 11.
o
Resultados da participação do público
Na decisão sobre um plano, programa ou política relativos ao ambiente, as instituições e órgãos comuni-
tários devem ter na devida conta os resultados do processo de participação do público.
As instituições e órgãos comunitários informam o público sobre o plano, programa ou
política — incluindo o seu texto, bem como as razões e considerações que estão na base da decisão,
nomeadamente a informação sobre o processo de participação do público.
TÍTULO IV
REEXAME INTERNO E ACESSO À JUSTIÇA
Artigo 12.o
Pedidos de reexame interno de actos administrativos
1. Qualquer organização não governamental que satisfaça os critérios previstos no artigo 13.otem o
direito de requerer um reexame interno às instituições ou órgãos comunitários que tenham aprovado actosadministrativos ao abrigo da legislação ambiental ou que, em caso de alegada omissão administrativa, deve-riam ter aprovado tais actos.
Os pedidos têm de ser apresentados por escrito, num prazo não superior a oito semanas a contar da data
de aprovação, notificação ou publicação do acto administrativo, consoante a que ocorrer em último lugar,
ou, em caso de alegada omissão, num prazo de oito semanas a contar da data em que o acto administrativo
era devido. O pedido deve apresentar os fundamentos do reexame.24.11.2006 C 287 E/174 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
2. As instituições ou órgãos comunitários a que se refere o n.o1 devem apreciar o pedido de reexame
interno, salvo se este for manifestamente infundado . As instituições ou órgãos devem apresentar os seus
motivos numa resposta escrita, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a doze semanas a
contar da data de recepção do pedido.
3. Se, apesar de todos os esforços realizados nesse sentido, a instituição ou órgão comunitário em
questão não puder actuar em conformidade com o n.o2, deve informar a organização não governamental
que apresentou o pedido o mais rapidamente possível e, no máximo , no prazo mencionado nesse número,
das razões por que não pôde actuar e de quando tenciona fazê-lo.
Em qualquer caso, a instituição ou órgão comunitário deve actuar no prazo de dezoito semanas a contar da
data de recepção do pedido.
Artigo 13.o
Critérios de atribuição de direitos a nível comunitário
1. As organizações não governamentais têm o direito de requerer o reexame interno nos termos do
artigo 12.o, se:
a) Nos termos do direito interno ou da prática nacional de um Estado-Membro , forem pessoas colectivas
independentes sem fins lucrativos, que cumprem a lei ;
b) Tiverem como objectivo primário declarado a promoção da protecção do ambiente no contexto da
legislação ambiental e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável ;
c) Existirem há mais de dois anos e estiverem activamente empenhadas na realização do objectivo referido
na alínea b);
d) O objecto do pedido de reexame interno se inserir no âmbito do seu objectivo e actividades.
2. A Comissão deve aprovar as disposições necessárias para garantir a aplicação transparente e coerente
dos critérios previstos no n.o1.
Artigo 14.o
Processos no Tribunal de Justiça
1. A organização não governamental que tiver requerido o reexame interno ao abrigo do artigo 12.o
pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado.
2. Quando a instituição ou órgão comunitário não agir em conformidade com o n.o2o uon .o3d o
artigo 12.o, a organização não governamental pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo
das disposições aplicáveis do Tratado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.o
Medidas de aplicação
Se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão as respectivas regras de prodecimento ao disposto
nopresente regulamento. Essas adaptações produzem efeitos a partir de … (*).24.11.2006 C 287 E/175 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(*)Data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia .
O presente regulamento é aplicável a partir de … (*).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente
(*)3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
P6_TA(2006)0017
Afeganistão
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Afeganistão
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Afeganistão,
— Tendo em conta que foi investido no Afeganistão um novo parlamento, em 19 de Dezembro de 2005,
na sequência das eleições realizadas em 18 de Setembro de 2005,
— Tendo em conta a conclusão de facto, com a eleição de uma Assembleia Nacional, do processo lançado
pelo Acordo de Bona de 5 de Dezembro de 2001,
— Tendo em conta a eleição de Conselhos Provinciais nas 34 províncias do país,
— Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-Afeganistão «Compromisso para uma nova de Parceria UE-
-Afeganistão», assinada em Estrasburgo em 16 de Novembro de 2005,
— Tendo em conta a abertura em Londres, em 31 de Janeiro de 2006, de uma conferência internacional
destinada a estabelecer um convénio pós-Bona que tratará do apoio da comunidade internacional aosdesafios da segurança, da governação e do desenvolvimento no Afeganistão,
— Tendo em conta o n.
o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que a aprovação de uma nova Constituição em Janeiro de 2004, a realização de eleições
presidenciais em Outubro de 2004 e de eleições parlamentares e provinciais em Setembro de 2005 -com a participação de milhões de votantes registados em ambos os casos - foram outros tantos passosimportantes de um processo de transição concebido para estabelecer instituições mais representativas e
democráticas, contribuindo assim para alcançar um futuro pacífico e sustentável no Afeganistão após
um quarto de século de conflito e de opressão,24.11.2006 C 287 E/176 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT