Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos

(2018/C 460/17)

1. Introdução

(1) o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho Nos termos do disposto no artigo 9.do Regulamento (CE) n.1/2003 do Conselho ( 1 ) , quando a Comissão tenciona adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa oferecerem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas.

(2) Nos termos do artigo 27. o , n. o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. Resumo do processo

(3) Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») relativa, nomeadamente, à conduta (i) da Universal Studios International B.V. e Comcast Corporation; (ii) da CPT Holdings, Inc., Colgems Productions Limited e Sony Corporation (em conjunto designadas «Sony»); e (iii) da Warner Bros. International Television Distribution Inc. e Warner Media LLC (anteriormente designada Time Warner Inc.) (em conjunto designadas «Warner Bros.»).

(4) Em 12 de janeiro de 2018, a Comissão adotou uma comunicação suplementar de objeções («CSO») endereçada à Universal Studios International B.V., à Universal Studios Limited e à Comcast Corporation (em conjunto designadas «NBCUniversal»), no seguimento de mudanças na estrutura empresarial da NBCUniversal.

(5) A NBCUniversal, a Sony Pictures e a Warner Bros. são aqui individualmente designadas como «Estúdio Vinculado» e conjuntamente designadas como «Estúdios Vinculados».

(6) A CO e a CSO constituem apreciações preliminares na aceção do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(7) Nos termos da CO e da CSO, cada um dos Estúdios Vinculados celebrou contratos de licenciamento com a operadora de radiodifusão televisiva paga, a Sky UK Limited (anteriormente designada British Sky Broadcasting Limited) («Sky»), contendo cláusulas que: — proíbem ou limitam a disponibilização pela Sky dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Espaço Económico Europeu («EEE»), mas fora do Reino Unido e da Irlanda; e ainda — exigem a cada Estúdio Vinculado que proíba ou limite a disponibilização pelas operadoras de radiodifusão que se localizem no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e Irlanda.

(8) Ambas as cláusulas são em conjunto designadas como «Cláusulas Contestadas».

(9) A CO e a CSO concluem, a título preliminar, que as Cláusulas Contestadas constituem uma infração de cada um dos Estúdios Vinculados ao artigo 101. o do TFUE e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») pelos seguintes motivos: i) as Cláusulas Contestadas têm por objeto a restrição da concorrência, na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do TFUE e do artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE; ii) não há quaisquer circunstâncias do contexto económico e jurídico das Cláusulas Contestadas que permitam concluir que tais cláusulas não são suscetíveis de afetar a concorrência; e iii) as Cláusulas Contestadas não satisfazem as condições necessárias para uma isenção ao abrigo do artigo 101. o , n. o 3, do TFUE e do artigo 53. o , n. o 3, do Acordo EEE.

(10) A CO diz igualmente respeito aos acordos contratuais celebrados pela Sky, por um lado, e pela Paramount, Disney e Twentieth Century Fox, por outro, que incluem cláusulas que: — proíbem ou limitam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE, mas fora do Reino Unido e da Irlanda, e/ou — exigem que a Paramount, a Disney e a Twentieth Century Fox proíbam ou limitem a disponibilização pelas operadoras de radiodifusão que se localizem no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e Irlanda.

(11) Em 26 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão, ao abrigo do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, que torna vinculativos os compromissos propostos pela Paramount, a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na CO.

(12) Em 9 de novembro de 2018, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27. o , n. o 4 do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos pela Disney, a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na CO.

3. Conteúdo essencial dos compromissos propostos

(13) Cada um dos Estúdios Vinculados não concorda com as preocupações expressas na CO e na CSO. Não obstante, cada um dos Estúdios Vinculados propôs compromissos nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, a fim de dar resposta às preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Os compromissos dizem respeito aos Estúdios Vinculados, aos seus sucessores e a todas as filiais atuais e futuras sobre as quais exerçam um controlo exclusivo positivo na aceção do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas. Os principais elementos dos compromissos podem resumir-se do seguinte modo: a) Cada Estúdio Vinculado não deve celebrar, renovar ou prorrogar acordos de licenciamento de transmissão de conteúdo televisivo pago (2) que, no que respeita a quaisquer territórios no EEE, (re)instituam qualquer «Obrigação da operadora de radiodifusão» e/ou «Obrigação do estúdio». Estas obrigações são definidas, respetivamente, como: — As cláusulas pertinentes (3) ou cláusulas equivalentes, na medida em que proíbam ou limitem uma operadora de radiodifusão de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residam e se encontrem no EEE, mas fora do território para o qual essa operadora de radiodifusão está licenciada («Obrigação da operadora de radiodifusão»); e — As cláusulas pertinentes ou cláusulas equivalentes, na medida em que exijam que um estúdio proíba ou limite uma operadora de radiodifusão, localizada no território do EEE mas fora do seu território licenciado, de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que sejam residentes ou que se encontrem no território licenciado dessa operadora de radiodifusão («Obrigação do estúdio»); b) Cada Estúdio Vinculado não deve: — tentar fazer aplicar ou intentar ações judiciais em tribunais com fundamento no incumprimento de uma Obrigação da operadora de radiodifusão ou de uma Obrigação do estúdio, se for caso disso, prevista num contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago; e ainda — respeitar uma Obrigação da operadora de radiodifusão e/ou de uma Obrigação do estúdio, a que o mesmo esteja vinculado por força de um contrato de licença de transmissão televisiva paga.

(14) Os compromissos da cada um dos Estúdios Vinculados abrangem tanto os serviços lineares de conteúdo televisivo pago como, dentro dos limites estabelecidos na licença [ou noutra(s) licença(s)] com uma operadora de radiodifusão, os serviços de subscrição de vídeo a pedido (para um serviço acompanhante do cliente, se for caso disso, incluído na licença do cliente para o serviço de televisão pago em questão por essa operadora de radiodifusão, complementar a esse serviço de televisão pago).

(15) Os compromissos terão uma duração de cinco anos a contar da data em que cada Estúdio Vinculado receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho.

(16) Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

4. Convite à apresentação de observações

(17) Sujeito ao teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, que torne obrigatórios os compromissos acima descritos sucintamente, publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

(18) Em conformidade com o artigo 27. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, a Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. As partes interessadas são igualmente convidadas a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(19) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

(20) As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência AT.40023 – Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou pelo correio para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Antitrust 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) Por «contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago» entende-se um acordo entre empresas que concede licenças a uma operadora de radiodifusão (na qualidade de licenciado) de um fluxo futuro de filmes bem definidos do Estúdio Vinculado (podendo incluir outros conteúdos audiovisuais), em regime de exclusividade, durante um período de tempo limitado, durante o qual a operadora de radiodifusão pode apresentar os filmes numa base de «conteúdo televisivo pago» e, na medida em que estiver incluído na licença (ou em licenças separadas) com essa operadora de radiodifusão, numa base de «SVOD» (subscrição de vídeo a pedido) (para um serviço acompanhante, se for caso disso, incluído na licença do cliente para o serviço de televisão pago pertinente por essa operadora de radiodifusão, complementar a esse serviço de televisão pago).

(3) «Cláusulas pertinentes»: cláusulas dos acordos de licenciamento de transmissão de conteúdo televisivo pago (mesmo que não estejam incluídas no acordo em causa na CO) que: i) relativamente à transmissão por satélite, estipulem que: a) a difusão em territórios que não o território licenciado não será considerada uma violação do contrato pela operadora de radiodifusão, desde que a operadora de radiodifusão não autorize, com conhecimento de causa, a receção fora do território licenciado e/ou b) a difusão no território licenciado não será considerada uma violação do contrato pelo estúdio, desde que o estúdio não tenha autorizado a disponibilização do dispositivo de descodificação de um terceiro necessário para a receção do conteúdo no território licenciado; e ii) no que se refere à transmissão através da Internet, a) imponham a uma operadora de radiodifusão a obrigação de impedir o descarregamento e/ou a transmissão não autorizada de filmes (e, se estiverem incluídos, outros conteúdos audiovisuais) fora do território licenciado por meio de filtro geográfico e/ou de tecnologia equivalente e/ou b) estipulem que a difusão pela Internet num território licenciado da operadora de radiodifusão não constitui uma violação do contrato pelo estúdio, na condição de o estúdio ter exigido a outra(s) operadora(s) de radiodifusão que utilizem filtros geográficos e/ou tecnologias equivalentes.