Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013

«A Comissão confirma que, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Regulamento sobre as Disposições Comuns, emitirá orientações sob a forma de uma comunicação da Comissão para explicar de que modo tenciona aplicar as disposições do artigo 23.º do RDC sobre as medidas de articulação da eficácia dos FEEI com a boa governança económica. As orientações terão em conta, em especial, os seguintes elementos:

uma segunda vertente – que abrange, em particular, artigo 23.º, n.os 9 a 11 –, no âmbito da qual a Comissão é obrigada a propor uma suspensão do financiamento dos FEEI, quando são atingidas certas fases nos diferentes procedimentos de governação económica.

uma primeira vertente – que abrange, em particular, o artigo 23.º, n.os 1 a 8 –, no âmbito da qual a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reprograme parte do seu financiamento, quando tal seja justificado pelos desafios económicos e de emprego identificados no âmbito dos vários procedimentos de governação económica;

Esta ligação foi consideravelmente reforçada. Assenta numa consolidação e alargamento do âmbito da governação económica, em resposta à crise económica e financeira, e no objetivo de aumentar a eficiência das despesas da UE num contexto de restrições orçamentais. O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os cinco fundos dos FEEI (a seguir, «RDC»), estabelece as disposições que ligam a eficácia dos fundos a uma boa governação económica.

No período de 2014-2020, o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir, «FEEI») está estreitamente ligado à observância dos procedimentos de governação económica da UE. No passado, as condições aplicáveis para obter apoio financeiro limitavam-se a um único fundo — o Fundo de Coesão [artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006] — e a um único procedimento de governação económica — o procedimento relativo aos défices excessivos.

em relação ao n.º 6, a indicação das circunstâncias que podem dar origem à suspensão de pagamentos, incluindo os critérios que podem ser relevantes para determinar os programas que podem ser suspensos ou determinar o nível de suspensão de pagamentos.»

A presente comunicação dá seguimento ao compromisso assumido pela Comissão e fornece orientações para a aplicação das disposições específicas dos n.os 1 e 6 do artigo 23.º do referido regulamento. Por conseguinte, o seu âmbito de aplicação abrange unicamente o primeiro mecanismo. As orientações destinam-se a garantir uma maior certeza sobre a forma como algumas disposições específicas do artigo 23.º devem ser aplicadas.

2.Contexto das revisões dos acordos de parceria e programas nos termos do artigo 23.º

Em 2014, os Estados-Membros estão a negociar os seus acordos de parceria e programas com a Comissão. Tal determinará a estratégia plurianual que será adotada para a execução das dotações concedidas aos Estados-Membros a título dos cinco FEEI, durante os sete anos do período de programação (2014-2020). A Comissão tenciona aprovar os acordos de parceria e a maioria dos programas no decurso de 2014, em conformidade com os artigos 16.º e 29.º do RDC.

É preciso que os Estados-Membros e a Comissão se concentrem na definição de prioridades desde o início do período. Tal implica que os desafios identificados nas recomendações específicas por país relevantes (a seguir designadas «REP»), nas recomendações relevantes do Conselho ou no âmbito dos programas de ajustamento macroeconómico sejam devidamente considerados e apoiados através de financiamento suficiente, tendo em conta a dotação financeira atribuída a cada Estado-Membro. Por conseguinte, nas negociações a Comissão tem velado, em especial, por garantir que os novos programas são definidos tomando em consideração as REP relevantes e as recomendações relevantes do Conselho formuladas para cada Estado-Membro e, quando apropriado, o memorando de entendimento no quadro de um programa de ajustamento macroeconómico.

A reprogramação ao abrigo do artigo 23.º só é possível a partir de 2015 e até 2019. Tal deve ser utilizado apenas nos casos em que possa gerar maior impacto do que a atual afetação de fundos na aplicação das REP relevantes e nas recomendações relevantes do Conselho ou nos programas de ajustamento económico. Os FEEI apoiam, habitualmente, estratégias de investimento plurianuais que exigem um certo grau de certeza e continuidade. Deve ser evitada uma reprogramação frequente, uma vez que prejudica a previsibilidade de gestão do fundo e pode comprometer a credibilidade dos acordos de parceria e programas adotados. Além disso, embora as REP sejam atualizadas anualmente, os desafios subjacentes dos Estados-Membros são de longa duração e não mudam consideravelmente de um ano para outro. Por esta razão, os poderes de reprogramação atribuídos à Comissão serão utilizados de forma criteriosa e a estabilidade deverá prevalecer sobre uma reprogramação demasiado frequente.

Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, a reprogramação pode ser solicitada pela Comissão:

para apoiar a execução das REP (incluindo as relacionadas com a vertente preventiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos) e das recomendações do Conselho, desde que sejam pertinentes no contexto dos FEEI;

para apoiar a execução das recomendações relevantes do Conselho que sejam dirigidas a um Estado-Membro no contexto da vertente corretiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, desde que a reprogramação seja considerada necessária para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos;

para maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade dos Estados-Membros que beneficiem de assistência financeira a título do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Nos últimos dois casos, a assistência financeira deve ser obrigatoriamente acompanhada por um programa de ajustamento macroeconómico.

Um pedido de reprogramação pode ser feito no quadro de cada um dos FEEI ou entre vários fundos estruturais (FEDER e FSE). Contudo, em ambos os casos, há importantes limitações jurídicas para os montantes que podem ser objeto de um exercício de reprogramação.

Primeiramente, a reprogramação não pode afetar os limites máximos anuais fixados pelo quadro financeiro plurianual, nem as frações anuais das dotações dos programas autorizadas nos anos anteriores ao ano de adoção da reprogramação. Em segundo lugar, as transferências entre FEEI só podem ser efetuadas entre o FEDER e o FSE e têm de respeitar a parte mínima atribuída ao FSE (artigo 92.º, n.º 4, do RDC). Em terceiro lugar, qualquer reprogramação entre fundos e no quadro de cada fundo terá de observar as partes fixadas para os diferentes FEEI a título dos requisitos da concentração temática. A reprogramação deve também ter em conta a ambição de dedicar, pelo menos, 20 % do orçamento da União a objetivos relativos às alterações climáticas. Em quarto lugar, qualquer transferência de recursos, entre fundos estruturais e no quadro de cada fundo, tem de respeitar a dotação financeira por categoria de região. Finalmente, o artigo 23.º não é aplicável aos programas abrangidos pelo objetivo de Cooperação Territorial Europeia.

3.Revisão e natureza das alterações introduzidas nos acordos de parceria e nos programas nos termos do artigo 23.º

O regulamento não estabelece um prazo para a Comissão apresentar um pedido de reprogramação. Nos casos em que o pedido de reprogramação seja formulado no contexto do Semestre Europeu, tal deve ser feito o mais rapidamente possível após a adoção das REP relevantes pelo Conselho e, em qualquer caso, até quatro meses após essa adoção. Esta disposição é compatível com os prazos indicados de reprogramação e evitará interferências com a ronda subsequente de REP. Nos casos em que o pedido de reprogramação vise responder a uma recomendação do Conselho emitida num contexto de desequilíbrios macroeconómicos excessivos, a Comissão considerará prazos semelhantes. Quanto aos pedidos de reprogramação adotados com vista a maximizar o impacto no crescimento e na competitividade dos programas de ajustamento macroeconómico, a Comissão adotará estes pedidos o mais rapidamente possível após a assinatura do memorando de entendimento ou do memorando de entendimento suplementar, conforme o caso.

O pedido de reprogramação da Comissão deve ser devidamente fundamentado. Fará referência às REP relevantes ou a recomendação relevante do Conselho (ou medida do memorando de entendimento no caso de Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico), que motivaram o pedido, e indicará as razões em que o pedido se baseia. Explicará por que razão é necessária uma intervenção a nível da UE, de que forma o financiamento da UE pode contribuir para superar os desafios estruturais identificados e por que motivo a atual afetação de fundos é insuficiente. Deverá também mencionar os objetivos temáticos e prioridades previstos pelo regulamento que estabelece disposições comuns e pelos regulamentos específicos dos fundos.

Em todos os pedidos de reprogramação, a Comissão solicitará ao Estado-Membro que reveja o seu acordo de parceria e os seus programas. Tal permitirá responder adequadamente aos desafios económicos e de emprego identificados nas REP relevantes, na recomendação relevante do Conselho ou no memorando de entendimento (no caso dos Estados-Membros que beneficiam de assistência financeira), em consonância com o conteúdo do pedido de reprogramação. O conteúdo do pedido de reprogramação é especificado a seguir.

O regulamento não determina o grau de pormenorização do pedido, isto é, se deve indicar os programas e prioridades que serão afetados positiva e negativamente pelo pedido de reprogramação.

Regra geral, sempre que a resposta mais adequada às REP relevantes ou à recomendação relevante do Conselho que motivaram o pedido de reprogramação consista numa maior concentração de FEEI, a Comissão indicará os programas e prioridades que devem ser reforçados. Deixará ao critério do Estado-Membro em causa determinar quais os programas e prioridades que devem ser reduzidos em conformidade. No entanto, em caso de não reação ou reação insuficiente por parte do Estado-Membro em causa, a Comissão indicará os programas e prioridades que devem ser reduzidos. Além disso, a Comissão pode mencionar no seu pedido os programas ou prioridades que considera de importância crucial e que devem ser excluídos dessa redução. Em determinadas circunstâncias, a Comissão pode indicar igualmente no seu pedido de reprogramação que programas e prioridades devem ser reduzidos, devendo, nesse caso, expor os motivos subjacentes.

Em contrapartida, sempre que a resposta mais adequada às REP relevantes ou à recomendação relevante do Conselho que motivaram o pedido de reprogramação seja reduzir a dotação dos FEEI num setor específico, o pedido da Comissão especificará claramente os programas e prioridades que devem ser reduzidos. Deixará ao critério do Estado-Membro em causa determinar quais os programas e prioridades que devem beneficiar de mais recursos. Em conformidade com o artigo 18.º do RDC e as regras específicas dos fundos, os Estados-Membros devem concentrar os apoios nas intervenções que garantem maior valor acrescentado em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta, nomeadamente, as recomendações específicas por país relevantes e as recomendações relevantes do Conselho, adotadas nos termos dos artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

No caso de o pedido de reprogramação resultar da combinação dos dois cenários acima expostos, o pedido da Comissão especificará, quer os programas e/ou as prioridades que devem ser afetados positivamente (ou seja, beneficiar de mais recursos), quer aqueles que devem ser afetados negativamente (ou seja, sofrer uma redução).