Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e relativo à separação da função deauditoria interna e da função de controlo financeiro ex-ante (5
oparágrafo do artigo 24odo Regu-
lamento Financeiro) (COM(2000) 341 /dash C5-0293/2000 /dash 2000/0135(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 279odo Tratado CE, 78o,no9, do Tratado CECA e
183odo Tratado CEEA,
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orça-
mentos (A5-0260/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Convida a Comissão a transmitir-lhe com a maior brevidade o texto adoptado em 26de Julho de
2000 relativo às propostas de revisão geral do Regulamento Financeiro;
5. Solicita ao Conselho que o consulte sobre essa nova proposta, em conformidade com os artigos 279
o
do Tratado CE, 78o,no9, do Tratado CECA e 183odo Tratado CEEA;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Código de Conduta relativo à exportação de armas
A5-0211/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do Conselho sobre a aplicação do
Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referente a 1999 (11384/
1999 /dash C5-0021/2000 /dash 2000/2012(COS))
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do dispositivo do
Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referente a 1999 (11384/1999
fdash C5-0021/2000(1)),
fdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o artigo 3odo Tratado da União Europeia relativo à respectiva coerência da acção
externa e o artigo 11odo mesmo Tratado relativo aos objectivos da política externa e de segurança
comum,
fdash Tendo em conta o artigo 17odo Tratado da União Europeia relativo à cooperação no domínio do
armamento e o artigo 296odo Tratado CE que institui a Comunidade Europeia relativo à protecção
dos interesses de segurança nacionais,
fdash Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho relativa ao contributo da União Europeia
para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras(2),
(1) JO C 315 de 3.11.1999, p. 1.
(2) 1999/34 PESC, JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.22.6.2001 PT C 178/273 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
fdash Tendo em conta o programa da União Europeia relativo à prevenção e ao combate ao tráfico ilícito de
armas convencionais(1),
fdash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Janeiro de 1995, de 15 de Janeiro de 1998, de 14 de Maio
de 1998 e de 7 de Outubro de 1999 sobre o Código de Conduta da União Europeia em matéria de
exportação e transferência de armas(2),
fdash Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 1997 e de 28 de Janeiro de 1999 sobre as
indústrias europeias relacionadas com a defesa(3),
fdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria
um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(4),
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da
Investigação e da Energia (A5-0211/2000),
A. Considerando que a acção externa da UE se pauta pelos valores da democracia e pela protecção dos
direitos humanos,
B. Considerando que, por força do Tratado, a política comercial comum tem que ser coerente com a
política externa e de segurança comum,
C. Considerando que, em virtude do fim da guerra fria, a UE passou a estar inserida num contexto de
segurança em que os conflitos regionais e internos são predominantes,
D. Considerando que se verifica que, em diversos conflitos, na última década, os militares dos Estados-
-membros da UE, no desempenho de missões de manutenção da paz, depararam com armas fabricadas
e fornecidas por empresas da UE,
E. Considerando que a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre é um factor primordial de
instabilidade nos países do terceiro mundo e nas regiões em crise, com o risco de acarretar distúrbiosna própria União Europeia provocados pelas partes em confronto,
F. Considerando que o crime organizado e o contrabando internacional de armas desenvolveu a sua
actividade ilegal no sector do armamento ligeiro e movimenta enormes quantidades de armas através
de itinerários que, nalguns casos, envolvem o território da União Europeia,
G. Considerando que, tendo em conta as actuais perspectivas da UE no domínio da segurança, o controlo
eficaz da utilização final é absolutamente essencial e que a ausência de disposições relativas à verifica-ção do utilizador final das armas exportadas constitui uma deficiência capital do Código de Conduta,
H. Considerando que o controlo eficaz da exportação legal de armas, da produção sob licença, dos acor-
dos de cooperação industrial e da actividade de corretagem de armas constitui uma condição prévia
para o êxito do combate ao comércio ilícito de armas e a prevenção eficaz das transferências de armaspara utilizadores finais impróprios,
I. Considerando que, em 13 de Junho de 2000, foi aprovada uma lista comum de equipamento militar
abrangido pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, e que a Comis-
são tenciona propor que a esta lista seja aditado equipamento especial para fins paramilitares, deordem pública e de segurança interna, em consonância com os debates realizados no seio do Con-
selho,
J. Considerando que os equipamentos militares, de segurança e de polícia, do mesmo modo que os bens
de dupla utilização, são usados para a prática de actos de agressão internacional e de repressão internae têm que ser incluídos, todos eles, na lista comum de equipamentos sujeitos a controlo,
(1) Aprovado pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 26de Junho de 1997.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 89; JO C 34 de 2.2.1998, p. 163; JO C 167 de 1.6.1998, p. 226; JO C 107 de
13.4.2000, p. 103.
(3) JO C 167 de 2.6.1997, p.137; JO C 128 de 7.5.1999, p. 86.
(4) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.C 178/274 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
K. Considerando que, tal como previsto no Código de Conduta, é necessário usar de uma cautela especial
e exercer uma vigilância especial relativamente à emissão de licenças de exportação para quaisquerpaíses onde tenha sido comprovada a prática de violações graves dos direitos humanos e que a melho-
ria e a multilateralização do diálogo e uma maior partilha de informações entre os Estados-membros
da UE contribuiriam para assegurar a aplicação efectiva dessa disposição, com vista a estabelecer umapresunção de recusa de licença de exportação para países onde ocorrem essas violações dos direitos
humanos,
L. Considerando que a indústria de defesa europeia tem uma importância económica e estratégica para a
UE,
M. Considerando que a França, a Alemanha, a Itália, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido assinaram um
acordo-quadro juridicamente vinculativo destinado a facilitar a consolidação da indústria de defesa
europeia, e que este acordo visa, nomeadamente, a harmonização dos controlos das exportações,
N. Considerando que o alargamento aproximará as fronteiras da UE de zonas de instabilidade,O. Considerando que os países associados da Europa Central e Oriental e Chipre, do mesmo modo que a
Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e o Canadá, decidiram respeitar os princípios do Código de Con-
duta da UE,
P. Considerando que é necessária uma maior transparência para a realização de um melhor controlo do
comércio de armas,
Q. Considerando que qualquer regime de controlo das exportações de armas seria mais eficaz se fosse
exercido num contexto global,
R. Considerando que estão a ser envidados esforços no âmbito das Nações Unidas no sentido de aumen-
tar a transparência do comércio internacional de armas com o objectivo de facilitar a identificação deacumulações de armas eventualmente desestabilizadoras, nomeadamente por intermédio do registo dearmas convencionais das Nações Unidas (Unroca),
S. Considerando que a UE deve apoiar firmemente estes esforços e procurar também reforçar a sua coo-
peração com os outros principais exportadores de armas, de bens de dupla utilização e de outrosequipamentos pertinentes,
T. Considerando que uma política europeia em matéria de armas constitui um elemento essencial do
desenvolvimento progressivo de uma política de defesa comum no contexto da PESC e da criação de
uma identidade europeia de segurança e defesa no quadro da NATO,
U. Considerando que, em Julho de 2000, seis Estados-membros da UE assinaram uma «Carta de inten-
ções» vinculativa que inclui normas comuns para as suas políticas de armamento,
V. Considerando que a UE depara com uma situação delicada e potencialmente perigosa no domínio da
segurança, que exige, portanto, uma política de exportação de armas com objectivos claramente defi-
nidos,
1. Entende que uma política da UE em matéria de exportação de armas deve obrigatoriamente:
a) assegurar a coerência da acção externa da UE, nomeadamente no que se refere aos objectivos da União
no domínio da prevenção de conflitos, do combate à pobreza e da promoção dos direitos humanos,
b) reforçar os objectivos de cooperação para o desenvolvimento da UE e os objectivos de desenvolvi-
mento internacionais,
c) satisfazer os imperativos e as necessidades da UE no sector da política de segurança,22.6.2001 PT C 178/275 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
d) responder às necessidades e aos desafios da indústria de defesa europeia,
e) contribuir para o desenvolvimento de uma política de defesa comum;
2. Considera que, nas negociações em que participa a vários níveis, quer se trate do alargamento, de
acordos de associação, de união aduaneira, de uniões de comércio ou de cooperação, a UE deve empenhar--se na adopção do Código de Conduta por parte dos países terceiros e promover o estabelecimento de um
Código Internacional de Conduta para as transferências de armamento;
3. Entende que uma política coerente e constante em matéria de exportação de armas reforçaria a con-
solidação da indústria de defesa europeia;
4. Entende que a criação de uma Agência Europeia de Armamentos, para a gestão de projectos euro-
peus, seria também benéfica para o desenvolvimento de uma política comum em matéria de exportação de
armas;
5. Congratula-se com as indicações contidas no relatório anual segundo as quais o Código veio propor-
cionar um maior diálogo entre os Estados-membros; congratula-se, também, com a decisão da Presidência
do Conselho de remeter o relatório anual ao Parlamento;
6. Considera necessário que o Parlamento Europeu, os peritos e as ONG sejam consultados com regu-
laridade para aperfeiçoar o relatório anual sobre as exportações de armamento;
7. Congratula-se com o elevado número de países fdash os países associados da Europa Central e Oriental,
Chipre, países não pertencentes à UE mas que fazem parte do EEE e o Canadá fdash que concordaram em
respeitar o Código de Conduta;
8. Entende que é essencial que os países candidatos sejam envolvidos activamente no posterior desen-
volvimento do Código de Conduta e no sistema de troca de informações;
9. Solicita o alargamento da aplicação do Código de Conduta a todos os Estados que assinaram o Con-
vénio de Wassenaar; solicita, em particular, aos Estados-membros que cooperem com os EUA para a for-
mulação de uma abordagem comum da questão do controlo das exportações de armamento convencional
semelhante à adoptada para o controlo das armas químicas (Grupo Australiano);
10. Entende que os Estados-membros só deveriam invocar o artigo 296
odo Tratado CE em circunstân-
cias excepcionais, em que os seus interesses essenciais estejam em risco;
11. Se, por um lado, se congratula com a acção comum da UE relativa às armas de pequeno calibre,
considera, por outro lado, que é necessário redobrar os esforços no sentido de a UE instituir regras comunsde controlo da movimentação legal de armas de pequeno calibre e equipamento ligeiro e proceder a con-
trolos eficazes para o combate e repressão do tráfico ilegal e do contrabando destes equipamentos;
12. Entende que deveria ser dado carácter juridicamente vinculante ao Código de Conduta;
13. Solicita aos Estados-membros que intensifiquem as suas conversações sobre a inclusão de equipa-
mento para fins paramilitares, de ordem pública e de segurança interna na lista comum de equipamentossujeitos a controlo, de modo a preparar o terreno para a esperada proposta da Comissão sobre esta ques-
tão;
14. Solicita a proibição do fabrico, promoção, comercialização, corretagem e transferência de equipa-
mentos e conhecimentos cuja utilização prática primária seja a tortura, os tratamentos cruéis, desumanos
ou degradantes e a pena de morte, bem como a punição severa de todos os transgressores; esta proibiçãodeve ser aplicável a todos os Estados-membros e ser também extensiva aos cidadãos e às empresas da UEque exercem a sua actividade em países terceiros; considera que os países candidatos à adesão deverão
igualmente adoptar medidas correspondentes de proibição do fabrico e do comércio de equipamentos de
tortura;
15. Considera que os países que não fornecem informações ao registo de armas convencionais das
Nações Unidas deveriam ser pressionados a fornecê-las por ocasião do tratamento dos pedidos de licençasde exportação para esses países;C 178/276 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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16. Solicita aos Estados-membros que procedam a um controlo maior e melhor da exportação e trân-
sito de armas; solicita igualmente que os Estados-membros disponibilizem o pessoal especializado necessá-rio;
17. Exorta os restantes Estados-membros da UE a aderirem o mais depressa possível ao acordo-quadro
assinado em Julho de 2000 por seis Estados-membros da UE, que inclui normas comuns em matéria das
suas políticas de armamento;
Controlo da utilização final
18. Considera que é essencial que sejam feitos progressos nos seguintes aspectos:
a) a adopção de modelos normalizados para os certificados de utilização final e as autorizações e defini-
ção de orientações relativas às exigências em matéria de concessão de certificação da utilização final,
b) o desenvolvimento de acordos de utilização final com carácter de contratos juridicamente vinculativos;
estes acordos devem incluir uma cláusula que implique a rescisão do contrato caso se comprove que
os bens em questão são utilizados para fins interditos fdash como a violação dos direitos humanos fdash nos
termos definidos no acordo; na sequência de tal infracção, o cliente deixaria de ter direito a quaisquernovos fornecimentos de bens, mesmo ao abrigo das disposições iniciais da transacção, e não lhe seria
permitido obter equipamentos ou serviços associados, tais como peças sobressalentes, manutenção ou
formação,
c) os procedimentos comuns aplicáveis à verificação das autorizações dos Estados importadores antes da
emissão das licenças, nomeadamente a obrigação de prestação de informações pormenorizadas sobre
os itinerários de trânsito e os transitários, a notificação prévia dos Estados importadores e de trânsito ea utilização de documentos autenticados,
d) os procedimentos comuns para a verificação da entrega das armas ao utilizador final autorizado no
país de destino final,
e) uma disposição comum pela qual as autoridades nacionais do país destinatário fiquem obrigadas a
obter a aprovação do país exportador original antes de ocorrer qualquer reexportação ou mudançade utilização final; em caso de incumprimento, serão suspensas as exportações para o país destinatá-
rio,
f) a instauração ou o reforço de sistemas formais de intercâmbio de informações e de consulta entre os
Estados-membros da UE para apoiar a avaliação dos riscos associados a certas utilizações finais, países
destinatários ou itinerários de trânsito,
g) a instauração ou o reforço de sistemas formais de intercâmbio de informações e de coordenação das
respostas entre os Estados-membros da UE sempre que existam provas de violação dos acordos emmatéria de utilização final,
h) a criação de uma base de dados única e completa a nível comunitário que contenha informações
pormenorizadas sobre as licenças atribuídas, os utilizadores finais (sensíveis ou não) e todas as empre-sas no interior da UE legalmente envolvidas em processos de exportação de armas convencionais;
Controlo da produção sob licença e dos acordos de cooperação industrial
19. Solicita aos governos dos Estados-membros que estabeleçam como requisito necessário o seu con-
sentimento explícito para a transferência de material militar produzido no estrangeiro sob licença, demodo a reduzir o risco de transferência do equipamento para utilizadores finais duvidosos ou proscritos;
20. Solicita, além disso, aos Estados-membros que examinem a viabilidade da introdução de poderes
extraterritoriais para desincentivar a transferência sem licença de tecnologia militar e paramilitar importada
da UE;
21. Solicita aos Estados-membros que exerçam um melhor controlo sobre os acordos de cooperação
industrial, dado que diversos fornecedores aparentemente fornecem mercadorias «inocentes» a determina-
dos países, onde estas são montadas ou incorporadas em equipamentos de armamento;22.6.2001 PT C 178/277 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
A actividade de corretagem
22. Considera essencial que a intermediação, compra, venda e transporte de armas por corretores seja
controlada através de um regime de licenciamento;
23. Solicita aos Estados-membros que desenvolvam e apliquem as propostas apresentadas pelo Governo
alemão durante a sua presidência;
24. Entende que tais controlos deveriam ser aplicáveis a todos os detentores de passaportes da UE e a
todas as empresas da UE, independentemente do ponto a partir do qual exercem a sua actividade;
Países associados
25. Entende que as práticas responsáveis de comércio de armas fazem parte integrante do acervo comu-
nitário e convida os países candidatos à adesão a procederem à necessária reforma legislativa e a assegura-
rem a adequada implementação, com vista a cumprir as normas da UE;
26. Exorta o Conselho a assegurar que os actuais Estados-membros avançarão com os países
associados fdash num espírito de parceria, cooperação e confiança mútua fdash no sentido de desenvolver e
aplicar conjuntamente as disposições do Código, conferindo um significado particular ao respeito efectivo
dos embargos internacionais, cujo cumprimento deveria ser possibilitado em termos jurídicos através daslegislações nacionais, aplicando-se a todos os residentes e cidadãos dos actuais Estados-membros e dospaíses associados;
27. Exorta o Conselho a aumentar o diálogo com os países candidatos sobre a execução do Código de
Conduta, e convida o Conselho a estudar a possibilidade de divulgar notificações de recusa aos paísesassociados, de forma a permitir-lhes familiarizarem-se com as normas da UE;
28. Exorta o Conselho e a Comissão a prestarem assistência a estes países, com vista à eliminação
responsável dos excedentes de armas, em cooperação com a OTAN e com outros países e organizações
internacionais;
Transparência
29. Solicita a todos os Estados-membros que publiquem relatórios anuais sobre as suas exportações de
armas com um grau de pormenor suficiente para permitir aos deputados e ao público avaliar se o Código
de Conduta da UE está a ser cumprido; estes relatórios anuais dos Estados-membros devem ser anexados
ao relatório anual do Conselho;
30. Insta os Estados-membros a alargarem o sistema de consulta multilateral acordado para o material
de dupla utilização no âmbito do Regulamento de 22 de Junho de 2000, acima citado, tomando a inicia-
tiva de distribuir uma notificação a todos os Estados-membros se concederem uma licença de exportação
para um produto relativamente ao qual outro Estado-membro tenha anteriormente recusado uma licença;
31. Exorta a Presidência francesa a assegurar que o Conselho publicará o seu relatório anual sobre o
Código de Conduta até Novembro de 2000 o mais tardar;
32. Solicita ao Conselho que aumente consideravelmente a transparência dos seus relatórios anuais
sobre a aplicação do Código de Conduta;
33. Exorta o Conselho a tomar a decisão de publicar o Código de Conduta no Jornal Oficial;34. Decide aprovar anualmente uma resolução com base num relatório do Parlamento Europeu, na
sequência da publicação do relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Código de Conduta da
União Europeia relativo à exportação de armas;
*
**
35. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e aos governos dos países terceiros que decidiram aplicar os princípios do
Código de Conduta da UE.C 178/278 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000