RELATÓRIO DE ATIVIDADE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF — 2019

(2020/C 368/01)

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

Jan MULDER

Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017, presidente desde 1 de março de 2017

Antigo deputado ao Parlamento Europeu, Países Baixos.

Maria Helena FAZENDA

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017

Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Portugal.

Magistrada do Ministério Público.

Petr KLEMENT

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017

Procuradoria-Geral, República Checa.

Magistrado do Ministério Público.

Grażyna STRONIKOWSKA

Membro do Comité desde 13 de julho de 2016

Procuradoria-Geral, Varsóvia, Polónia.

Magistrada do Ministério Público.

Rafael MUÑOZ LÓPEZ-CARMONA

Membro do Comité desde 1 de dezembro de 2017

Diretor da unidade de apoio geral do Tribunal de Contas adstrito ao gabinete especial do Ministério Público contra a corrupção e a criminalidade organizada, Espanha.

Auditor, jurista, economista.

PREFÁCIO

O ano de 2019 começou com um secretariado com um grande número de posições vagas. No final do ano, a situação tinha mudado. No outono, chegou um novo chefe do secretariado e todas as outras vagas foram preenchidas com recém-chegados. Novos ventos sopravam.

A nomeação do novo diretor-geral do OLAF em 2018 significou que poderia ser envidado um esforço sério para estabelecer um entendimento sólido e partilhado do funcionamento do Comité de Fiscalização do OLAF.

Os debates foram iniciados com seriedade, mas nem sempre foram fáceis. No entanto, o ambiente era construtivo. Embora ainda não tenha sido alcançado um acordo sobre uma série de questões pendentes, o Comité espera que, até ao próximo relatório anual, estas questões sejam resolvidas e que sejam adotados novos acordos de cooperação em conformidade com o enquadramento jurídico no âmbito do qual o OLAF e o Comité de Fiscalização exercem as suas funções.

Os debates com o OLAF centraram-se no tipo de acesso que o Comité de Fiscalização deve ter aos inquéritos do OLAF com uma duração superior a 12 meses para poder desempenhar eficazmente as suas funções de fiscalização e de controlo. Os debates foram enquadrados e realizados com base no parecer conjunto proferido sobre esta questão pelos serviços jurídicos da Comissão, do Conselho e do Parlamento. Conforme se indica no referido parecer conjunto, cabe ao Comité de Fiscalização determinar quais as informações necessárias para cumprir o mandato que lhe foi confiado por estas três instituições.

O Comité de Fiscalização congratula-se com o facto de o diretor-geral do OLAF ter participado em quase todas as suas reuniões mensais.

A revisão em curso do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e a criação da Procuradoria Europeia constituíram dois pontos de destaque da ordem de trabalhos durante essas reuniões.

Tal como referido acima, a natureza e a forma das obrigações de comunicação de informações do OLAF no que se refere a inquéritos com uma duração superior a 12 meses ainda não foram resolvidas. No entanto, registaram-se alguns progressos no sentido de aproximar as diferentes abordagens e chegar a um resultado mutuamente acordado. Quanto à comunicação das garantias processuais, foi alcançado um acordo viável que agora tem de ser testado atempadamente. No final de 2019, o Comité de Fiscalização concluiu igualmente um relatório especial sobre os processos indeferidos do OLAF, que foi publicado no início de 2020.

Está em vias de ser negociado um novo orçamento plurianual para a União Europeia em tempos muito difíceis, com o aumento de fundos para vários fins. Mais uma razão para que o OLAF e o seu Comité de Fiscalização permaneçam atentos.

À luz da iminente adoção do novo Regulamento OLAF e da entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia, o Comité de Fiscalização, assistido pelo seu Secretariado, continua centrado no cumprimento do seu principal objetivo, reforçar a independência do OLAF.

Jan MULDER Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

ÍNDICE

Prefácio 2

Índice 3

Sobre o Comité de Fiscalização 4

(i) Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 4

(ii) Secretariado 4

Declaração de missão 4

Funções de controlo do Comité de Fiscalização: 5

(i) Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF 5

(ii) Controlo dos processos 7

(iii) Controlo da duração dos inquéritos do OLAF 8

Acompanhamento da evolução da aplicação das garantias processuais 14

Processos remetidos às autoridades judiciárias nacionais 17

Processos nos quais as recomendações do OLAF não foram seguidas pelas autoridades competentes 17

Avaliação das prioridades da política de inquérito do OLAF e das orientações sobre os procedimentos de inquérito 20

Relações com o OLAF, as instituições da UE e os parceiros e as partes interessadas do OLAF 21

Revisão do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 22

Governação do Comité de Fiscalização 23

Sobre o Comité de Fiscalização

i) Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

1. O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é um organismo independente nomeado de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão ( 2 )

2. O Comité de Fiscalização («CF» ou «Comité») controla o exercício do poder de inquérito do OLAF, a fim de reforçar a sua independência no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 (Regulamento OLAF). O Comité acompanha, em especial, o respeito das garantias processuais das pessoas implicadas nos inquéritos.

3. O Comité é composto por cinco peritos externos independentes, nomeados por cinco anos («membros») ( 3 ) . Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da UE. Assim, o Comité organizou o exercício das suas atividades de controlo de forma a assegurar esta independência, especialmente no que diz respeito ao estatuto dos membros, ao seu orçamento e ao seu secretariado.

4. O regulamento interno ( 4 ) do CF estabelece as normas que regem a sua composição, o seu funcionamento e os seus métodos de trabalho (os procedimentos ao abrigo dos quais desempenha a sua função de controlo nos termos do Regulamento OLAF), bem como as condições materiais em que o seu trabalho deve ser realizado. O Comité exerce a sua atividade de controlo sem interferir no desenrolar dos inquéritos do OLAF em curso.

5. O CF responde perante as instituições investidas do poder de nomeação e informa o público, a sociedade civil e as autoridades nacionais competentes sobre o seu papel e as suas atividades.

ii) Secretariado

6. O CF é apoiado no seu trabalho por um secretariado cujo funcionamento é assegurado numa base permanente. Em conformidade com o Regulamento OLAF, o secretariado desempenha as suas funções sob a autoridade direta do Comité e de modo independente da Comissão. Desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho de todas as atribuições assumidas pelo CF.

7. O secretariado é composto por pessoal da UE e por peritos jurídicos e operacionais. Sob a orientação e a gestão do seu diretor, o secretariado procede ao controlo das atividades quotidianas do OLAF e apresenta os resultados das suas atividades de controlo e de supervisão aos membros do CF para apreciação e aprovação. O secretariado presta assistência aos membros do Comité no desempenho eficiente das respetivas funções, com vista a reforçar a independência do OLAF.

Declaração de missão

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo diretor-geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8.

8. O CF foi instituído para reforçar e garantir a independência do OLAF mediante o controlo periódico do respetivo poder de inquérito e para prestar assistência ao seu diretor-geral no exercício das suas competências, estando plenamente empenhado neste mandato. O Comité interpreta igualmente o papel de prestação de assistência ao diretor-geral do OLAF de um modo que permita ao OLAF reforçar a sua eficácia enquanto organismo investigativo da UE rigoroso e imparcial, completamente independente de pressões e de interferências externas indevidas. No ano de 2019, assinala-se ainda o vigésimo aniversário do OLAF, o que constitui uma oportunidade para refletir sobre o cumprimento das funções do Organismo e sobre a melhor forma de prosseguir o seu trabalho, tendo em especial consideração a instituição da Procuradoria Europeia na luta contra a fraude, a corrupção e as infrações penais com incidência no orçamento da UE. O Comité manifesta a sua prontidão para apoiar o OLAF nos esforços envidados para melhorar a qualidade do seu funcionamento e para desempenhar um papel fundamental no novo domínio da justiça europeia, no qual a assistência e o apoio prestados pelo OLAF à Procuradoria Europeia, bem como a cooperação entre ambos, terão uma importância fundamental na proteção dos interesses financeiros da UE.

9. O Comité elabora pareceres e relatórios pormenorizados dirigidos ao diretor-geral do OLAF e às instituições sobre os inquéritos do OLAF em curso sem interferir no seu desenrolar. O controlo periódico dos inquéritos do OLAF constitui a melhor forma de garantir a sua independência. O CF, durante a totalidade do período a que se refere o relatório, participou intensamente na criação de uma relação de trabalho sólida com o diretor-geral do OLAF a fim de melhorar a qualidade das informações que lhe são transmitidas regularmente pelo OLAF, em especial dos relatórios sobre os inquéritos com duração superior a 12 meses, das queixas individuais contra os inquéritos do OLAF e das recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes. O CF também participa ativamente na troca de pontos de vista interinstitucional anual sobre o desempenho do OLAF, mantendo constantemente a sua posição de que as prioridades da política de inquérito do OLAF devem estar em conformidade com os principais domínios de despesa orçamental da UE.

10. O Comité de Fiscalização responde perante as instituições que nomearam os seus membros, tendo o seu último relatório anual de atividades sido debatido com o membro da Comissão responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, com o secretário-geral da Comissão, com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (CONT) e com o grupo de trabalho de luta contra a fraude do Conselho durante a presidência finlandesa.

11. O Comité acolhe com igual satisfação as reações positivas da Comissão CONT do Parlamento Europeu, em 2019, ao seu relatório sobre a proposta de revisão do Regulamento OLAF. O Comité continuará a acompanhar de perto os atuais debates e negociações interinstitucionais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão («trílogo»).

12. O Comité realizou dez reuniões plenárias ( 5 ) e deu continuidade à prática de convidar para assistir às reuniões o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para debater e informá-los sobre qualquer matéria pertinente para o Comité e o OLAF. O Comité manifestou o seu desejo de realizar um trabalho construtivo com o OLAF e ajudar o Organismo a melhorar o seu desempenho e a sua eficácia. No período a que se refere o relatório, membros do Comité foram nomeados relatores com a missão de elaborarem e acompanharem domínios específicos do plano de trabalho do Comité. Trabalharam em estreita cooperação com o secretariado para elaborar projetos de parecer e de relatório a adotar pelo Comité.

Funções de controlo do Comité de Fiscalização

i) Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF

Artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 1999/352/CE da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/478/UE de 27 de setembro de 2013: 2. O diretor-geral deve comunicar ao diretor-geral do orçamento em tempo útil, após consulta do Comité de Fiscalização, um anteprojeto de orçamento destinado a ser inscrito no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão. Artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, […]. Considerando 37 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Organismo deverá gozar de independência no exercício das suas atribuições. Para reforçar essa independência, o exercício do poder de inquérito do Organismo deverá ser objeto de controlos periódicos por um Comité de Fiscalização, composto por personalidades externas independentes, especialmente qualificadas nos domínios de atividade do Organismo. O Comité de Fiscalização não deverá interferir na execução dos inquéritos em curso. O Comité de Fiscalização deverá ter também por missão assistir o diretor-geral no exercício das suas competências.

13. O Comité de Fiscalização está ciente de que a independência orçamental do OLAF tem incidência direta nos seus inquéritos e operações. Por conseguinte, considera que um orçamento adequado e uma estratégia abrangente em matéria de recursos humanos devem figurar entre as prioridades do diretor-geral.

14. O Comité reconheceu que, tal como nos anos anteriores, a proposta de orçamento da Comissão estava sujeita a medidas de poupança e observou que o incremento anual no orçamento fora constantemente reduzido. Em comparação com o ano anterior, o orçamento do OLAF aumentou 1,41 % contra os 3,42 % registados no ano anterior.

15. O Comité considera que esta redução não afeta negativamente a luta contra a fraude ou as atividades irregulares lesivas dos interesses financeiros da UE. Além disso, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, «Prosseguir o reforço do Estado de direito na União» ( 6 ) , bem como o Pacto Ecológico previsto pela Comissão, acrescentam mais responsabilidades ao OLAF.

16. O Comité pretende salientar, uma vez mais, que o OLAF não deve apenas ser poupado às medidas mais restritivas de poupança aplicadas às outras direções-gerais da Comissão, como também, no que diz respeito aos recursos humanos, deve beneficiar efetivamente de incentivos que permitam a contratação de pessoal altamente qualificado especializado no domínio dos inquéritos e da recuperação de ativos. Tal reveste-se de especial importância no contexto da futura relação de trabalho do OLAF com a Procuradoria Europeia.

17. No período a que se refere o relatório, o Comité emitiu um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2020 e analisou a execução do orçamento do OLAF aprovado para 2019. Ao examinar o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2020, o Comité concentrou-se, em especial, no seguinte: — o impacto financeiro e operacional da implantação do novo sistema de gestão de processos do OLAF («OCM»), — a estratégia em matéria de recursos humanos do OLAF, — o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a estratégia antifraude da Comissão (7), e — o impacto orçamental da criação da Procuradoria Europeia no OLAF.

18. O CF apoia as recomendações do Tribunal de Contas Europeu e a resposta da Comissão ao Tribunal sobre o reforço das capacidades do OLAF para atualizar a estratégia antifraude da Comissão e preparar a avaliação e a análise dos riscos do orçamento da UE para 2021-2027 ( 8 ) . Para o efeito, tal como o CF declarou no seu parecer sobre o projeto de orçamento do OLAF para 2020, devem ser atribuídos ao OLAF os recursos humanos necessários.

19. Além dessas funções, em 2019 a Comissão solicitou ao OLAF que fornecesse contributos e dados concretos para apoiar a aplicação do Estado de direito nos Estados-Membros da UE e para reforçar o acompanhamento das suas próprias recomendações dirigidas às autoridades judiciárias nacionais. Estas recomendações aos Estados-Membros, instituições, organismos e agências da UE são principalmente de natureza financeira e visam recuperar os montantes indevidamente recebidos pelos beneficiários dos programas e das ações da UE, protegendo assim o orçamento da UE e preservando a confiança do público na UE.

20. Na sua troca regular de pontos de vista com o diretor-geral durante as reuniões plenárias mensais, o Comité reiterou igualmente as suas preocupações e sérias dúvidas sobre a implantação em curso, pelo OLAF, de um novo sistema de gestão de processos («OCM») e as suas implicações orçamentais. Mais especificamente, os muitos e longos atrasos já verificados na conceção e conclusão do OCM e as repetidas derrapagens orçamentais significativas levaram o Comité de Fiscalização a considerar que a gestão do projeto do OCM carece de transparência necessária e de supervisão suficiente.

21. Neste contexto, o Comité reconhece a adoção, pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, do seu relatório final de auditoria sobre as práticas de gestão de projetos informáticos no OLAF (junho de 2019). Esse relatório identificou uma série de insuficiências significativas nas fases iniciais do OCM, nomeadamente a ausência de uma estrutura de governação de projetos clara e sustentável, bem como de um controlo suficiente por parte dos quadros superiores e uma incerteza considerável quanto às estimativas futuras do orçamento necessário para implantar o OCM. Identificou igualmente problemas claros com a gestão dos custos do OCM.

22. O Comité reconhece que o diretor-geral se comprometeu agora a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a assegurar a conclusão do projeto do OCM até ao final de 2020. O Comité observa igualmente que, em fevereiro de 2020, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão concluiu que o OLAF tinha empreendido, até ao final de dezembro de 2019, todas as ações necessárias para dar cumprimento à referida auditoria.

ii) Controlo dos processos

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, […] Artigo 4.o da Decisão 1999/352/CE da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/478/UE de 27 de setembro de 2013: […] [O Comité de Fiscalização] exercerá um controlo regular sobre a execução da função de inquérito pelo Organismo. Parecer conjunto dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de 5 de setembro de 2016: O parecer conjunto salienta que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 confere poderes ao Comité de Fiscalização para receber informações do diretor-geral do OLAF: — sobre os processos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas informações às autoridades judiciais nacionais, inclusivamente quando o OLAF não tenha conduzido qualquer inquérito; — sobre informações adicionais relacionadas com processos, relativas à totalidade dos processos, incluindo inquéritos em curso e não apenas informações sobre processos encerrados; — quanto às obrigações de comunicação de informações do diretor-geral do OLAF, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 implica o dever ativo do OLAF de prestar informações. Nessa matéria, a concessão de acesso eletrónico puramente passivo às bases de dados do OLAF não é suficiente para que o diretor-geral do OLAF cumpra as suas obrigações, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

23. A fim de reforçar a independência do OLAF e de prestar assistência ao diretor-geral no exercício das suas funções, o CF procede ao controlo ativo e regular do modo como o OLAF realiza os seus inquéritos. O Comité nomeou relatores para procederem ao controlo de determinados inquéritos internos sensíveis, bem como de outros processos no âmbito dos quais o diretor-geral do OLAF decidiu, após avaliar as informações recebidas, não abrir um inquérito («processos indeferidos»).

24. Em novembro de 2018, o OLAF concedeu aos relatores do Comité e aos membros do seu secretariado pleno acesso a 64 processos do OLAF: 60 processos no âmbito dos quais o diretor-geral do OLAF decidiu não instaurar um inquérito (denominados «processos indeferidos») e quatro inquéritos internos realizados e encerrados pelo OLAF. Durante o ano de 2019, o Comité de Fiscalização teve acesso a uma série de documentos adicionais relativos a um desses quatro processos internos encerrados.

25. Durante o período a que se refere o relatório, o Comité reuniu-se e trocou pontos de vista com o pessoal do OLAF, a fim de compreender melhor o modo como alguns desses inquéritos foram realizados.

26. Entre janeiro e março de 2019, os relatores do Comité reuniram-se mensalmente com os administradores de recursos humanos do OLAF, nomeadamente os diretores da Direção A («Inquéritos I») e da Direção C («Apoio aos Inquéritos»); os chefes de unidade da Unidade 0.1 («Inquérito, Seleção e Revisão»), da Unidade A.1 («Pessoal UE»), da Unidade C.3 («Análise Operacional e Informática Forense») e da Unidade C.4 («Aconselhamento Jurídico»). Os selecionadores, revisores, inspetores, bem como os membros das unidades de aconselhamento e acompanhamento jurídico, participaram igualmente nessas reuniões.

27. Na reunião plenária de dezembro de 2019, o CF adotou o seu projeto de parecer sobre os processos que não foram abertos pelo diretor-geral do OLAF («processos indeferidos») e, em janeiro de 2020, transmitiu-o ao OLAF para que apresentasse as suas observações. Em fevereiro de 2020, o OLAF apresentou as suas observações e informações adicionais. Em março de 2020, o Comité de Fiscalização publicou o parecer ( 9 )

28. O Comité recorda que, enquanto organismo independente, está numa posição ímpar para desempenhar as tarefas de controlo e de fiscalização que lhe são atribuídas. Ao examinar os processos comunicados pelo OLAF, o Comité assegura que o seu trabalho se mantém centrado nos seguintes aspetos: os possíveis riscos para a independente realização dos inquéritos; a observância das garantias processuais e do respeito dos direitos fundamentais; o cumprimento dos princípios gerais e das regras de inquérito; uma avaliação da qualidade dos processos e das informações constantes do OCM; e o cumprimento das regras estabelecidas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF.

iii) Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo diretor-geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8. Artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 Os inquéritos realizam-se sem interrupção, durante um período que deve ser proporcionado em relação às circunstâncias e à complexidade do caso. Artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e as medidas previstas para acelerar o inquérito.

Observações de caráter geral

29. O controlo da duração dos inquéritos do OLAF constitui uma das funções principais do Comité para reforçar a independência do OLAF.

30. o , n. o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais A obrigação de observar um prazo razoável na condução dos procedimentos administrativos constitui um princípio geral de direito da União e é uma componente do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41., n.1, da Carta dos Direitos Fundamentais ( 10 ) . De acordo com a jurisprudência, quando a duração do processo não é fixada por uma disposição do direito da União, o caráter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, em particular, da importância do litígio para a pessoa visada, da complexidade do processo e do comportamento das partes ( 11 )

31. o , n. o 5, do Regulamento OLAF Decorre desta jurisprudência e do artigo 7., n.5, do Regulamento OLAF ( 12 ) que o procedimento, antes do OLAF, deve ser realizado sem interrupções e não pode arrastar-se para lá de um prazo razoável, que deve ser apreciado em função das circunstâncias e da complexidade de cada caso ( 13 )

32. O Comité considera igualmente crucial salientar o seu papel, tal como clarificado pela jurisprudência dos tribunais da UE ( 14 ) , e sublinhar o âmbito da sua atividade de controlo no contexto específico dos inquéritos com uma duração superior a 12 meses.

33. Em primeiro lugar, ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o CF procura reforçar a independência e a imparcialidade do exercício do poder de inquérito do OLAF, verificando se não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos, se é garantida a igualdade de tratamento e se os atrasos verificados são proporcionados e justificados pela complexidade e/ou pelas circunstâncias do processo em questão.

34. Em segundo lugar, um inquérito moroso que não possa ser justificado pelas circunstâncias e/ou pela complexidade de um determinado processo pode ter consequências negativas graves: i) para os direitos de defesa das pessoas visadas (que têm direito a que os inquéritos que lhes digam respeito sejam tratados dentro de um prazo razoável, tal como previsto no artigo 41. o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), e ii) para o seguimento do inquérito (isto é, torna-se mais difícil recolher elementos de prova à medida que o tempo passa). Assim, ao controlar a duração dos inquéritos do OLAF, o CF assegura-se de que os direitos processuais garantidos pelo artigo 41. o da Carta dos Direitos Fundamentais são efetivamente respeitados.

35. Além disso, o controlo pelo Comité visa assegurar que os resultados e as conclusões dos inquéritos realizados pelo OLAF sejam tidos em conta e devidamente seguidos pelas instituições, órgãos e organismos da UE e pelos Estados-Membros em causa. O seguimento judicial, financeiro ou disciplinar e as possibilidades do exercício da ação penal e da recuperação podem estar irremediavelmente comprometidos, em especial devido a questões relacionadas com a prescrição (prescrição ao abrigo do direito nacional aplicável) ou à impossibilidade de as autoridades judiciárias nacionais realizarem um inquérito adequado de acontecimentos ocorridos há muito tempo.

36. Por último, ao controlar a duração dos inquéritos, o CF verifica se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente, o que poderá ter um impacto na adoção das prioridades da política de inquérito do OLAF e no seu orçamento global.

37. É importante salientar que esta função específica, confiada ao Comité pelo artigo 7. o , n. o 8, do Regulamento OLAF, exige que o Comité efetue uma análise casuística de cada inquérito com mais de 12 meses, a fim de assegurar que os inquéritos do OLAF são realizados sem interrupções e durante um período proporcionado em relação às suas circunstâncias e complexidade. Para que o CF possa cumprir esse mandato, necessita de ter acesso direto e sem restrições, se não à totalidade do processo do OLAF, pelo menos aos elementos essenciais que lhe permitam compreender o processo, identificar a(s) pessoa(s) visada(s) e seguir o calendário das medidas de inquérito, bem como as decisões relativas à gestão do processo tomadas pelo OLAF. Ao fazê-lo, o Comité respeita plenamente a independência do OLAF na realização dos seus inquéritos e não interfere na tramitação dos mesmos.

Acesso às informações relativas aos processos

38. No seu relatório de atividades anterior, o CF observou que os relatórios apresentados pelo OLAF sobre os processos com duração superior a 12 meses, em 2019, no seu teor e qualidade, não incluíam informações que permitissem ao Comité proceder de modo eficaz ao controlo da duração dos inquéritos ( 15 ) . Em especial, a maioria dos relatórios não continha quaisquer informações significativas ou substantivas sobre a descrição dos processos que permitissem ao Comité avaliar se os motivos invocados pelo OLAF para justificar a duração dos inquéritos seriam precisos e se as medidas corretivas tomadas com vista à sua conclusão seriam adequadas.

39. O CF gostaria de recordar que, tal como confirmado pelo parecer conjunto dos três serviços jurídicos (parecer conjunto) ( 16 ) , cabe ao organismo de fiscalização (o CF) decidir, com base numa avaliação da necessidade, que informações devem ser fornecidas pelo organismo fiscalizado (OLAF) ou que informações são suficientes para o desempenho da sua função de fiscalização. Só desta forma se poderá garantir a independência do CF na avaliação dos inquéritos do OLAF e, por conseguinte, a independência do próprio OLAF. Tal como sublinhado no referido parecer conjunto, o OLAF deve facilitar as tarefas do Comité e fornecer as informações solicitadas, a menos que tais informações sejam manifestamente irrelevantes ou que a sua transmissão constitua necessariamente uma interferência na realização do inquérito em curso ( 17 )

40. até 2013 , consistia em transmitir sistematicamente ao CF a «avaliação da informação inicial» cada inquérito com duração superior a «12 meses» de forma unilateral pelo OLAF em 2013. Nos seus relatórios anuais de atividades A abordagem seguida pelo OLAF no passado, ao abrigo do anterior Regulamento OLAF ( 18 ) , consistia em transmitirao CF a «avaliação da informação inicial» ( 19 ) e os dados pessoais relativamente acom duração superior a «12 meses» ( 20 ) , a fim de permitir ao CF desempenhar a sua missão de fiscalização ao abrigo do Regulamento OLAF. Esta abordagem foi descontinuadapelo OLAF em 2013. Nos seus relatórios anuais de atividades ( 21 ) e pareceres ( 22 ) anteriores, o CF manifestou claramente a sua forte oposição a essa nova prática, que limitava gravemente a sua capacidade de exercer o seu mandato de fiscalização ao abrigo do Regulamento OLAF.

41. Durante o período de referência, o diretor-geral do OLAF e o Comité de Fiscalização encetaram um diálogo para encontrar formas de restabelecer o acesso pré-2013 às informações relativas aos processos disponíveis e registadas no sistema de gestão de processos (OCM) do OLAF, uma condição sine qua non ao Comité para poder controlar eficazmente a independência do OLAF na realização dos seus inquéritos externos e internos. O Comité acolhe com satisfação os esforços envidados pelo diretor-geral do OLAF nos últimos meses de 2019 para encontrar uma solução adequada para esta importante questão. Simultaneamente, o Comité lamenta que o debate em curso tenha durado tanto tempo e espera que seja possível encontrar, o mais rapidamente possível, uma solução viável e mutuamente acordada para restabelecer a mesma forma significativa de acesso de que o Comité beneficiou durante os seus primeiros 14 anos de funcionamento.

42. Em fevereiro de 2019, o Comité transmitiu ao diretor-geral do OLAF dois novos «modelos de relatório» baseados num modelo de relatório que o próprio OLAF tinha anteriormente proposto. O primeiro foi concebido para os inquéritos com duração superior a 12 meses, enquanto o segundo, enquanto instrumento de comunicação de informações para os inquéritos com duração superior a 18 meses ou mais, foi concebido para verificar o impacto de quaisquer medidas corretivas adotadas pelo OLAF para acelerar o inquérito.

43. Estes dois modelos de relatório incluíam o tipo de informação considerada pelo Comité como a «mínima» necessária para desempenhar as suas funções de fiscalização nos termos do disposto no artigo 7. o , n. o 8, e no artigo 15. o , n. o 1, do Regulamento OLAF, ou seja: i) uma descrição pormenorizada do processo comunicado, incluindo o impacto económico estimado; ii) a legislação alegadamente infringida; iii) possíveis sanções e considerações em matéria de prescrição; iv) atividades operacionais realizadas e os respetivos resultados; v) atividades operacionais a realizar; vi) motivos para o não encerramento do processo; e vii) medidas corretivas tomadas ou previstas para acelerar o inquérito.

44. Em maio de 2019, o OLAF enviou ao CF uma outra proposta de modelo de relatório que não foi considerada satisfatória pelo CF por não conter as informações mínimas essenciais solicitadas pelo Comité. Em julho de 2019, o OLAF propôs uma nova versão revista do «modelo de 12 meses» que visava dar resposta às graves preocupações e reservas do Comité relativamente ao tipo de informações que lhe eram disponibilizadas.

45. O CF abordou os resultados da sua análise e as suas soluções alternativas propostas ao diretor-geral do OLAF em novembro de 2019. O Comité de Fiscalização analisou em profundidade o novo modelo de relatório revisto proposto pelo OLAF ( 23 ) . Embora o novo modelo possa ser considerado uma melhoria em relação ao anterior (utilizado pelo OLAF de 2013 a março de 2019), continua a não satisfazer as necessidades do CF em termos de qualidade e exaustividade das informações nele prestadas. Além disso, e de uma forma mais crítica, os dados pessoais são suprimidos dos modelos/relatórios, tornando a avaliação realizada pelo CF quase impossível.

46. Paralelamente ao debate sobre a qualidade das informações prestadas pelo OLAF ao CF, em 18 de julho de 2019, o diretor-geral do OLAF solicitou um parecer ao gabinete da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), indagando essencialmente se, no exercício das suas obrigações de comunicação de informações nos termos do artigo 7. o , n. o 8, do Regulamento OLAF, estaria a violar as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados se revelasse o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) em causa num inquérito do OLAF com duração superior a um ano.

47. Na sequência de um pedido da AEPD (22 de agosto de 2019), o secretariado realizou duas reuniões com a AEPD (15 de novembro de 2019 e 2 de dezembro de 2019) nas quais debateu em pormenor o mandato do Comité e o tipo de informações necessárias para o desempenho das suas tarefas de controlo e de fiscalização nos termos do Regulamento OLAF. O CF apresentou as suas observações por escrito à AEPD em 17 de dezembro de 2019. Em 5 de fevereiro de 2020, o OLAF apresentou informações adicionais à AEPD.

48. Conforme referido em várias ocasiões, o CF não realiza verificações normalizadas e automáticas, mas uma análise pormenorizada para cada inquérito específico com mais de 12 meses . A identidade das pessoas alvo de inquérito e das entidades jurídicas envolvidas nos inquéritos do OLAF deve ser divulgada no «relatório de 12 meses». Saber desde o início a identidade das pessoas alvo de inquérito é um elemento essencial e indispensável para os membros do CF ao avaliarem se os motivos apresentados pelo OLAF para não ter concluído um inquérito específico justificam efetivamente a duração do inquérito. Sem esta informação, o CF não é capaz de cumprir o seu mandato.

49. o , n. o 8, e artigo 15. o , n. o 1). A legalidade desse tratamento foi reconhecida, pela primeira vez, pela AEPD no seu parecer de 2007 O CF gostaria de recordar que o tratamento de dados por si efetuado aquando do controlo faz parte do exercício legítimo da sua autoridade oficial, que lhe é conferida diretamente pelo Regulamento OLAF (artigo 7., n.8, e artigo 15., n.1). A legalidade desse tratamento foi reconhecida, pela primeira vez, pela AEPD no seu parecer de 2007 ( 24 ) . Neste contexto, o Comité salienta que não necessita de ter acesso aos dados pessoais de qualquer pessoa mencionada num inquérito do OLAF, apenas ao(s) nome(s) da(s) pessoa(s) visada(s). Assim, a posição do Comité, expressa nos seus intercâmbios e na correspondência com a AEPD acima referidos, foi sempre a de que o tratamento de dados neste contexto é adequado, pertinente e não excessivo, permitindo-lhe cumprir o mandato específico que lhe foi confiado pelo Regulamento OLAF.

50. AEPD confirmou que o tratamento de dados pessoais pelo CF era legítimo e necessário ( 26 ). Em março de 2020, a AEPD respondeu ao pedido de parecer do diretor-geral do OLAF, na sequência da entrada em vigor das novas regras da UE em matéria de proteção de dados ( 25 ) . No seu parecer, a

51. O CF convidou o OLAF a aplicar, sem demora injustificada, as conclusões da AEPD e a dar ao Comité acesso à identidade das pessoas (singulares) envolvidas em inquéritos com duração superior a 12 meses. O Comité também concorda plenamente com a AEPD quanto ao facto de a identidade das pessoas coletivas não constituir «dados pessoais» nos termos do direito da UE aplicável, pelo que deve igualmente ser divulgada.

Relatórios de inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité de Fiscalização em 2019

52. o , n. o 8, foi superior a 24 meses. Discriminados, a saber: 16,5 % dos processos individuais com duração superior a 24 meses; 11,2 % com duração superior a 30 meses; 4,5 % com duração superior a 36 meses; 4,8 % com duração superior a 42 meses; 0,8 % com duração superior a 48 meses e 0,5 % com duração superior a 48 meses (figura 1). O Comité observou que, em 2019, 144 processos com duração superior a 24 meses ainda se encontravam em curso. A repartição setorial dos inquéritos realizados pelo OLAF com uma duração superior a 24 meses encontra-se representada na figura 2. Em 2019, o Comité recebeu 587 relatórios ( 27 ) do OLAF relativos a 375 inquéritos individuais com uma duração superior a 12 meses. Destes processos individuais, 34,4 % tiveram uma duração superior a 12 meses, enquanto 27,2 % tiveram uma duração superior a 18 meses. O Comité observou que a duração de 38,4 % de todos os processos comunicados para efeitos do disposto no artigo 7., n.8, foi superior a 24 meses. Discriminados, a saber: 16,5 % dos processos individuais com duração superior a 24 meses; 11,2 % com duração superior a 30 meses; 4,5 % com duração superior a 36 meses; 4,8 % com duração superior a 42 meses; 0,8 % com duração superior a 48 meses e 0,5 % com duração superior a 48 meses (figura 1). O Comité observou que, em 2019, 144 processos com duração superior a 24 meses ainda se encontravam em curso. A repartição setorial dos inquéritos realizados pelo OLAF com uma duração superior a 24 meses encontra-se representada na figura 2. Figura 1 375 processos individuais — 2019 Figura 2 144 processos individuais com duração superior a 24 meses — 2019

53. No primeiro trimestre de 2019, o OLAF forneceu informações ao CF recorrendo ao formato mais antigo para a comunicação de informações por si utilizado de 2013 a abril de 2019. O Comité sempre assinalou que estes relatórios não tinham um conteúdo significativo e eram incompletos.

54. No que se refere ao segundo trimestre de 2019, os relatórios fornecidos ao CF basearam-se no modelo de relatório proposto pelo OLAF em maio de 2019, enquanto os que abrangem o período de julho a dezembro de 2019 se basearam no modelo proposto pelo OLAF em julho de 2019 (263 relatórios no total).

Análise pelo Comité de 263 relatórios de inquéritos com uma duração superior a 12 meses

55. Na apreciação dos 263 relatórios de inquéritos com duração superior a 12 meses, abrangendo o período de abril a agosto de 2019, o Comité avaliou igualmente em que medida os modelos de relatório recentemente propostos pelo OLAF fornecem informações suficientes e significativas que permitam ao Comité acompanhar a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, nos termos do artigo 7. o , n. o 8, do Regulamento OLAF.

56. O Comité centrou a sua análise na questão de saber se o relatório do OLAF forneceu os seguintes elementos essenciais para o exercício das tarefas de controlo do Comité, nomeadamente: — uma descrição pormenorizada do processo; — o impacto económico estimado; — a legislação alegadamente infringida; — possíveis sanções e considerações em matéria de prescrição; — medidas operacionais já adotadas e respetivos resultados; — medidas operacionais ainda a adotar; e — motivos para o processo não ter sido concluído, incluindo a afetação de recursos, o volume de trabalho operacional, questões de cooperação e outras matérias.

57. O CF manteve a sua posição anterior, segundo a qual a qualidade das informações fornecidas pelo OLAF nos novos modelos de relatório ainda não permite ao Comité controlar a duração dos inquéritos, nos termos do artigo 7. o , n. o 8, do Regulamento OLAF e, assim, desempenhar eficazmente a sua função de fiscalização.

58. Em particular, em todos os processos analisados, os relatórios não incluem informações factuais e/ou contextuais suficientes que permitam ao Comité compreender, pelo menos, os factos essenciais do processo. Nos processos em que o âmbito de um inquérito foi alargado, os relatórios não apresentam motivos que o justifiquem. Mais importante ainda, nenhum dos relatórios identifica a(s) pessoa(s) coletiva(s) e/ou singular(es) objeto de inquérito.

59. Também não são sistematicamente fornecidas informações sobre o «impacto económico estimado» e as «possíveis sanções» nos relatórios; além disso, apenas num número muito reduzido de processos os relatórios incluem informações sobre a «legislação alegadamente infringida», um elemento importante para este exercício.

60. Na maioria dos relatórios, a linha temporal/cronologia das atividades de inquérito levadas a cabo não é explicada, sendo as datas mencionadas apenas num número muito reduzido de processos. Também não são fornecidas quaisquer informações significativas sobre os resultados das medidas de inquérito tomadas, nem é sistematicamente indicado o objetivo geral ou específico de cada atividade. Por último, apenas em alguns casos excecionais o leitor pode identificar as atividades levadas a cabo nos últimos seis meses.

61. problema que surgiu que justificassem o atraso em questão. As explicações sobre os motivos pelos quais os inquéritos ainda não foram concluídos ( 28 ) são insuficientes ou mesmo inexistentes. Em alguns casos, não foram apresentadas explicações claras ou suficientes sobre oque justificassem o atraso em questão.

62. Os relatórios dos processos com duração superior a 18 meses não abordam a forma como as medidas corretivas anteriormente mencionadas foram aplicadas (esta informação só foi fornecida em casos excecionais), tornando assim impossível a avaliação dos progressos eventualmente realizados desde então.

63. À luz destas conclusões, e para evitar uma utilização ineficiente dos recursos humanos do OLAF, o CF propôs uma solução viável e eficaz que envolve o acesso sistemático e automático a documentos específicos do OLAF já disponíveis no OCM, o sistema de gestão de processos do OLAF . O Comité considera que tal reduzirá consideravelmente, se não eliminar, o trabalho adicional dos inspetores do OLAF, que têm de elaborar, em benefício do CF, relatórios adicionais exatamente com a mesma informação já contida noutros relatórios relacionados com processos armazenados no OCM. Esta forma de acesso direto a informações específicas e existentes deverá permitir ao Comité obter informações exaustivas e significativas sobre os inquéritos com duração superior a 12 meses e, assim, cumprir o seu mandato nos termos do artigo 7. o , n. o 8, do Regulamento OLAF. Dito isto, o Comité salientará, por uma questão de exaustividade, que qualquer forma eletrónica direta de acesso a informações relativas aos processos armazenados no OCM não suprime a obrigação do diretor-geral do OLAF, nos termos da disposição acima mencionada do Regulamento OLAF, de continuar a comunicar ao CF os motivos pelos quais os inquéritos não foram encerrados no prazo de 12 meses após a sua abertura, bem como as medidas corretivas previstas para acelerar esses inquéritos.

64. O Comité está otimista quanto à possibilidade, na sequência do recente parecer da AEPD que revê o seu anterior parecer de 2007, de encontrar uma solução final no decurso de 2020.

Acompanhamento da evolução da aplicação das garantias processuais

O artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece o seguinte: O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais […]. Artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral estabelece um procedimento interno de consulta e controlo, incluindo um controlo da legalidade, nomeadamente em matéria de respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais das pessoas em causa […]. Artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: Garantias processuais (não reproduzido no presente documento devido à sua extensão)

Queixas individuais comunicadas pelo OLAF sobre os seus inquéritos

65. o do Regulamento OLAF enumera os princípios e as garantias processuais que o OLAF deve aplicar ao realizar um inquérito. O artigo 15. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento confia ao CF a tarefa específica de assegurar que o OLAF respeita as garantias processuais no exercício dos seus poderes de inquérito. Resulta da jurisprudência constante que o OLAF é obrigado a respeitar os direitos fundamentais consagrados no direito da União, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais O artigo 9.do Regulamento OLAF enumera os princípios e as garantias processuais que o OLAF deve aplicar ao realizar um inquérito. O artigo 15., n.1, segundo parágrafo, do Regulamento confia ao CF a tarefa específica de assegurar que o OLAF respeita as garantias processuais no exercício dos seus poderes de inquérito. Resulta da jurisprudência constante que o OLAF é obrigado a respeitar os direitos fundamentais consagrados no direito da União, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais ( 29 ) . O Comité presta especial atenção todos os anos a este aspeto do seu mandato, uma vez que é de importância primordial para os visados por um inquérito do OLAF.

66. As pessoas implicadas num inquérito do OLAF podem apresentar uma queixa diretamente ao diretor-geral do OLAF. O procedimento do OLAF para lidar com este tipo de queixas é descrito pormenorizadamente e está publicamente disponível no sítio Web do OLAF ( 30 ) . O diretor-geral do OLAF tomou medidas para garantir que os relatórios sobre queixas individuais são transmitidos ao CF, pelo menos, duas vezes por ano. Em setembro de 2019, o CF recebeu um relatório sobre as queixas relativas a garantias processuais que abrangia o primeiro semestre de 2019 (de janeiro a junho de 2019). Um novo relatório, que abrangia o segundo semestre de 2019, foi apresentado ao CF em fevereiro de 2020. Os relatórios continham informações sobre: i) queixas processuais recebidas pelo OLAF no âmbito do seu próprio procedimento de denúncia (seis queixas no total (31)); ii) queixas contra o OLAF apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu (quatro queixas no total).

67. Em 2019, o OLAF não recebeu quaisquer queixas com base no artigo 90. o -A do Estatuto dos Funcionários.

68. As explicações apresentadas nestes dois relatórios do OLAF, embora informativas, eram de caráter geral. As alegadas violações dos direitos nos inquéritos do OLAF foram enumeradas de forma descritiva, juntamente com um breve resumo da resposta do OLAF a cada alegação. Os relatórios indicavam igualmente os casos em que o Provedor de Justiça Europeu tomou uma decisão, com um breve resumo das suas conclusões. Globalmente, as informações inicialmente fornecidas pelo OLAF não permitiram ao CF acompanhar a evolução das garantias processuais e dos direitos fundamentais.

69. Para garantir que os direitos fundamentais das pessoas implicadas nos inquéritos do OLAF fossem protegidos e que o OLAF aplicasse corretamente as garantias processuais, o Comité solicitou acesso: i) às queixas originais; e ii) às respostas do OLAF às mesmas.

70. O OLAF forneceu ao CF as informações solicitadas em fevereiro de 2020. Na sequência da análise destas queixas e das respostas do OLAF, o CF solicitou informações suplementares sobre seis das queixas tratadas pelo OLAF. O OLAF forneceu estas informações em abril de 2020.

Análise de queixas individuais tratadas pelo OLAF

71. Em quatro das dez queixas apresentadas contra o OLAF, o Provedor de Justiça Europeu já tinha emitido uma decisão de encerramento por «inexistência de má administração». Assim, o secretariado centrou a sua atenção nas seis queixas tratadas diretamente pelo OLAF em 2019.

72. As principais alegações formuladas nessas queixas diziam respeito: 1) ao direito de a pessoa visada ser ouvida; e 2) ao direito de a pessoa visada ter acesso aos processos de inquérito e aos documentos utilizados contra si.

73. Relativamente ao ponto 1, o Comité observa que, para exercer efetivamente o direito de ser ouvido, as pessoas em causa têm de ser informadas de todos os factos que lhes digam respeito. Por conseguinte, o OLAF deve apresentar uma exposição completa dos factos pertinentes e manter um registo completo das observações formuladas pela pessoa visada ( 32 ) . Em todas as seis queixas analisadas, o autor da queixa, isto é, a pessoa visada num inquérito do OLAF, apresentou os seguintes argumentos: a) os factos apresentados pelo OLAF na «exposição sumária dos factos» estavam incompletos/não eram claros/não eram precisos, privando assim a pessoa visada de uma oportunidade de apresentar observações (artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento OLAF); ou b) as declarações prestadas pela pessoa visada (isto é, durante os controlos no local) não foram anexadas ao relatório sobre os controlos no local; ou c) o prazo para apresentar observações sobre a conclusão do OLAF era demasiado curto; ou d) o OLAF deveria ter permitido que a pessoa visada fosse ouvida através de uma entrevista ou audição oral.

74. O CF considerou que, nas alegações constantes das alíneas a), b) e c) acima, o CF poderia representar violações das garantias processuais na realização dos inquéritos do OLAF, pelo que decidiu consultar novamente os processos.

75. Com base numa análise aprofundada, o CF concluiu que as alegações acima mencionadas eram infundadas e que o OLAF tinha fornecido à(s) pessoa(s) visada(s) uma «exposição sumária dos factos» clara e completa, tendo-lhe(s) dado a possibilidade de apresentar(em), efetivamente, observações sobre esses factos. O OLAF forneceu igualmente informações adicionais e prorrogou o prazo de resposta, sempre que tal lhe foi solicitado, tendo corrigido os «erros factuais». Numa ocasião, o OLAF facultou o acesso a determinados documentos que considerou necessários para a compreensão das questões em causa.

76. Por último, no que se refere ao direito a uma audição ou entrevista [alegação constante da alínea d) acima], o CF observa que o artigo 9. o , n. o 4, do Regulamento OLAF estabelece o princípio segundo o qual não podem ser tiradas conclusões que façam referência a uma pessoa pelo seu nome sem que tenha sido previamente dada a essa pessoa a oportunidade de expressar a sua opinião sobre todos os factos que lhe digam respeito. No entanto, cabe ao OLAF escolher os meios através dos quais é dada à pessoa visada a oportunidade de se pronunciar. A pessoa visada não tem o direito de participar numa «reunião oral» ou de ser ouvida oralmente; em vez disso, o que importa é que tenha sido dada à pessoa visada a oportunidade de expressar a sua opinião por escrito. Além disso, e por uma questão de exaustividade, uma entrevista realizada ao abrigo do artigo 9. o , n. o 2, do Regulamento OLAF não é um direito do entrevistado, mas uma atividade de inquérito realizada pelo OLAF. Por conseguinte, cabe ao OLAF, e não a uma pessoa visada, decidir, em cada caso, se tal medida é necessária.

77. No que respeita ao ponto 2 e ao direito de acesso ao processo, o CF remete para a jurisprudência dos tribunais da UE, segundo a qual uma pessoa visada não pode invocar utilmente o princípio do respeito dos direitos da defesa nem o artigo 41. o da Carta (direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram) para obter acesso aos processos de inquérito e/ou ao relatório final do OLAF. Os tribunais da UE têm considerado de forma constante que a eficácia e a confidencialidade da missão confiada ao OLAF, bem como a sua independência, podiam ser prejudicadas pelo acesso a esses documentos antes da adoção de uma decisão final lesiva para a pessoa visada. Uma vez que os relatórios de inquérito do OLAF e as decisões de transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais não foram considerados lesivos para as pessoas, o OLAF não é obrigado a facultar o acesso aos processos antes de tal decisão ser tomada. A jurisprudência restringiu a justo título este direito, dado que o mesmo é plenamente assegurado nas fases subsequentes (judicial, disciplinar ou financeira) do inquérito perante as autoridades nacionais competentes.

78. Em conclusão, o CF não identificou uma violação das garantias processuais nos processos analisados. No entanto, o Comité continuará a acompanhar de perto todas as queixas recebidas pelo OLAF.

Queixas recebidas pelo Comité de Fiscalização contra o OLAF

79. A caixa de correio eletrónico partilhada («FMB») do Comité de Fiscalização ( 33 ) é o ponto de contacto para as partes interessadas e o público em geral informarem o Comité sobre as preocupações e as questões que se inserem no seu âmbito de competências.

80. O Comité recebe frequentemente queixas sobre inquéritos em curso do OLAF ou sobre alegadas atividades fraudulentas que afetam os interesses financeiros da UE. No entanto, tais queixas não são da competência do CF, que não é um organismo antifraude nem uma câmara de recurso de decisões do OLAF.

81. Dito isto, o CF transmitirá quaisquer informações pertinentes ao OLAF e informará o remetente em conformidade. Em 2019, o Comité recebeu um número relativamente pequeno de queixas contra decisões do OLAF ou inquéritos em curso. Num processo relativo a alegadas violações dos direitos fundamentais, as pessoas visadas já tinham apresentado uma queixa ao OLAF. Uma vez que o processo estava nas mãos da autoridade judiciária nacional competente, à qual o OLAF tinha transmitido o seu relatório final e foi igualmente objeto de um inquérito do Provedor de Justiça Europeu, o Comité de Fiscalização decidiu que não havia necessidade de tomar qualquer outra medida.

Processos remetidos às autoridades judiciárias nacionais

Artigo 17.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral informa regularmente o Comité de Fiscalização sobre as atividades do Organismo, sobre o exercício do seu poder de inquérito e sobre o seguimento dado aos inquéritos. O diretor-geral informa periodicamente o Comité de Fiscalização: (…) b) Dos casos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

82. Em 2019, o OLAF forneceu ao CF uma lista de 49 processos remetidos às autoridades judiciárias nacionais (AJN) dos Estados-Membros entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019 ( 34 ) . A lista contém a referência do processo, a data da transmissão do relatório final do processo às AJN e o destinatário da recomendação. Esta informação estatística simples não tem grande utilização prática para o CF.

83. o 2/2017 Conforme afirmado no relatório de atividades mais recente e no seu Parecer n.2/2017 ( 35 ) , o Comité considera que o OLAF deveria transmitir-lhe o relatório final do processo remetido à AJN. O instrumento de gestão de processos do OLAF (OCM) já proporciona acesso direto a este relatório do OLAF. O Comité deveria ter acesso direto aos relatórios finais dos processos no OCM assim que estes fossem remetidos à AJN.

84. O CF convida o diretor-geral do OLAF a adotar, no futuro, esta prática de conceder ao CF acesso ao relatório final do processo.

Processos nos quais as recomendações do OLAF não foram seguidas pelas autoridades competentes

Artigo 17.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral informa regularmente o Comité de Fiscalização sobre as atividades do Organismo, sobre o exercício do seu poder de inquérito e sobre o seguimento dado aos inquéritos. O diretor-geral informa periodicamente o Comité de Fiscalização: (…) a) dos casos em que as recomendações formuladas pelo diretor-geral não foram seguidas;

85. O CF dedica especial atenção ao resultado dos inquéritos do OLAF. As ações realizadas pelas autoridades competentes (por exemplo, a recuperação de dinheiro, a instauração de ações penais, etc.) são um indicador para o OLAF avaliar o exercício do seu poder de inquérito, mas também para os Estados-Membros e as instituições da UE avaliarem o nível de proteção dos interesses financeiros da UE.

86. Os inquéritos do OLAF em matéria de fraude lesiva para o orçamento da UE, corrupção e infrações graves no seio das instituições europeias exigem recursos humanos, materiais e financeiros significativos. Se o OLAF constatar que houve irregularidades ou fraude, o público espera que as recomendações do OLAF sejam seguidas, que os infratores sejam acusados e condenados e que o prejuízo para o orçamento da UE seja reparado.

87. De acordo com os números dos últimos cinco relatórios anuais de atividades do OLAF, ao longo dos anos a taxa de acusação nas recomendações judiciais do OLAF diminuiu de 53 % para 36 %. Várias partes interessadas manifestaram reiteradamente a sua preocupação com uma taxa relativamente baixa de instauração de ações penais, acusação e condenação na sequência da transmissão dos relatórios finais do OLAF às AJN.

88. mens rea ). Em todo o caso, esses números exigem uma reflexão cuidadosa por parte do OLAF e uma atenção específica por parte do CF O CF partilha da opinião frequentemente manifestada de que a taxa de condenação não pode servir de referência significativa para medir a eficácia da justiça (penal). O número de ações penais instauradas e de condenações em que as recomendações do OLAF aos Estados Membros são seguidas deve ser comparado com o número de ações penais instauradas e de condenações em que os autos de notícia das autoridades administrativas nacionais são seguidos. Além disso, as absolvições e os arquivamentos são mais frequentes em processos complexos de criminalidade económica do que em processos gerais, devido a factos complexos, regras variegadas e, por vezes, pouco claras e outros elementos que tornam difícil, se não impossível, demonstrar que uma pessoa tem intenção de cometer um crime (). Em todo o caso, esses números exigem uma reflexão cuidadosa por parte do OLAF e uma atenção específica por parte do CF ( 36 )

89. O CF reconhece os esforços envidados pelo OLAF para dar melhor seguimento às recomendações financeiras do OLAF. Acolhe com satisfação a iniciativa tomada pelo OLAF, em dezembro de 2019, de criar um grupo de trabalho de controlo para prestar assistência ao diretor-geral do OLAF no exercício das suas funções de controlo das recomendações do OLAF dirigidas à Comissão e ao Parlamento Europeu ( 37 ) . O CF apoia esta ideia e partilha da opinião de que são necessários recursos adicionais para que tal possa ser feito de forma eficaz.

90. No entanto, o CF observa que, atualmente, este grupo de trabalho parece estar a concentrar-se mais nas recomendações financeiras do que nas recomendações judiciais. Embora a recolha e a verificação de estatísticas façam parte do processo global de avaliação, o grupo de trabalho deveria concentrar-se mais numa avaliação de impacto para identificar os motivos pelos quais as recomendações do OLAF não foram, até à data, seguidas. Tal permitiria ao OLAF prestar toda a assistência necessária aos destinatários das recomendações e antecipar e abordar, numa fase precoce, os possíveis problemas e questões que impedem os destinatários das suas recomendações de as aplicar.

Informações periódicas do OLAF sobre processos nos quais as autoridades competentes não seguiram as recomendações do OLAF

91. Nos termos do Regulamento OLAF ( 38 ) , o diretor-geral do OLAF tem a obrigação de informar periodicamente o Comité dos processos em que as recomendações do OLAF não foram seguidas.

92. Para cumprir esta obrigação, o diretor-geral do OLAF fornece, uma vez por ano, ao CF um gráfico que apresenta uma visão geral do seguimento dado às recomendações do OLAF. Entre as informações de base enviadas ao CF incluem-se: o número do processo OLAF, a data de emissão da recomendação, a identificação do destinatário, uma síntese da recomendação, a data da resposta recebida das autoridades competentes a informar o OLAF de que a recomendação não seria seguida, os motivos dados pela autoridade em causa para o não seguimento e, em alguns casos, observações adicionais do OLAF.

93. Conforme solicitado pelo CF no seu relatório de atividades mais recente ( 39 ) , o OLAF adaptou o calendário do sistema de comunicação de informações ao ano civil (janeiro-dezembro), o que é mais exaustivo e menos vulnerável a erros.

94. O OLAF tinha informado o CF de que, até abril de 2020, forneceria os números solicitados. Só em julho de 2020 o OLAF transmitiu ao CF o relatório consolidado sobre as recomendações judiciais e disciplinares do OLAF não seguidas, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2019. O Comité não recebeu as informações em falta sobre as recomendações financeiras do OLAF não seguidas até ao momento da adoção do presente parecer.

95. Com base nas informações acima mencionadas, o OLAF recebeu respostas sobre 42 processos relativamente aos quais as autoridades em causa optaram por não seguir as recomendações judiciais do OLAF. O tipo e a frequência dos motivos invocados pelas autoridades competentes para não seguirem as recomendações do OLAF poderiam ser agrupados da seguinte forma: Quadro 1 Motivos invocados pelas autoridades competentes para não seguirem as recomendações do OLAF, tal como comunicado pelo OLAF Número Motivo invocado 22 Ausência de elementos de prova/Elementos de prova insuficientes 12 Inexistência de infração penal 4 Prescrição 3 Baixa prioridade 2 Falta de recursos 1 Dificuldade em recolher elementos de prova 1 Incompetência 1 Outro

96. O número de processos indeferidos ou aos quais não foi dado seguimento por falta ou insuficiência de elementos de prova aumenta constantemente todos os anos (22 processos em 2019 e 11 no período anterior ao período a que se refere o relatório). O CF observa igualmente que o número de processos indeferidos pelas autoridades nacionais por não ter sido cometida qualquer infração penal é bastante elevado (12 processos). Para o CF, mesmo que, em alguns casos, o OLAF tenha realizado o seu inquérito em coordenação com os ministérios públicos nacionais envolvidos, o facto é que apenas uma cooperação precoce e atempada entre o OLAF e as autoridades nacionais envolvidas é suscetível de reduzir o número de processos indeferidos. O OLAF e as autoridades nacionais competentes devem trabalhar em estreita colaboração desde o momento em que surge a primeira suspeita de fraude.

97. as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União ( 40 ). A baixa prioridade, a falta de recursos e a dificuldade em recolher elementos de prova são igualmente mencionados como motivos invocados pelas autoridades nacionais para não seguirem as recomendações do OLAF. Uma vez que as informações fornecidas pelo OLAF ao CF são limitadas e meramente descritivas, o CF não pode avaliar a pertinência e o significado de tais argumentos. O CF reitera que, nos termos do Tratado, é uma responsabilidade partilhada (Estados-Membros e União Europeia) combater

98. O CF está atualmente a elaborar um parecer sobre as recomendações do OLAF não seguidas pelas autoridades destinatárias, que deverá fornecer uma análise aprofundada das questões nelas suscitadas.

99. O CF convidará o diretor-geral do OLAF a informar o Comité logo que tenha conhecimento de que as suas recomendações não foram seguidas, em vez de seguir a prática atual de informar o CF apenas uma vez por ano. Tal permitiria ao CF exercer continuamente um controlo, em tempo real, o que melhoraria definitivamente o exercício do poder de inquérito do OLAF. As novas funcionalidades futuras do sistema de gestão de processos (OCM) do OLAF deveriam viabilizar esta opção sem sobrecarregar o pessoal do OLAF com trabalho adicional em matéria de comunicação de informações. Sobre essa questão, o CF enviou uma carta ao OLAF em 2019 ( 41 )

Análise, pelo CF, de 43 processos nos quais as recomendações não foram seguidas pelas autoridades competentes

100. No último relatório de atividades do CF ( 42 ) , o Comité manifestou o seu interesse em proceder ao controlo e em analisar os resultados e o impacto do OLAF de modo mais aprofundado e menos estatístico.

101. Em 2019, o CF começou a analisar todas as recomendações do OLAF emitidas entre 1 de outubro de 2013 e 13 de dezembro de 2017, relativamente às quais o OLAF recebeu respostas entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2018 das autoridades envolvidas, informando o OLAF de que as suas recomendações não tinham sido seguidas (43 processos no total). O CF tenciona emitir um parecer em 2020 que abrangerá dois aspetos principais: i) a forma como o OLAF controla as suas recomendações e coopera com as autoridades competentes, e ii) a forma como a potencial responsabilidade penal é inferida e transmitida às autoridades competentes.

Avaliação das prioridades da política de inquérito do OLAF e das orientações sobre os procedimentos de inquérito

Artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O diretor-geral estabelece anualmente, no contexto do plano anual de gestão, as prioridades da política de inquérito do Organismo e transmite-as ao Comité de Fiscalização, antes da sua publicação. Artigo 5.o, n.o 1, segunda frase: A decisão do diretor-geral [do OLAF] de abrir ou não um inquérito tem em conta as prioridades da política de inquérito e o plano anual de gestão do Organismo, […]. Artigo 16.o, n.o 2, alínea a), Trocas de opiniões com as instituições: As trocas de opiniões podem dizer respeito: a) Às prioridades estratégicas da política de inquérito do Organismo.

102. Ao examinar as prioridades da política de inquérito (PPI) do OLAF para 2019, o CF realizou diversas reuniões sobre este assunto com o diretor-geral e transmitiu os seus pontos de vista no decurso de uma troca de pontos de vista interinstitucional em setembro de 2019.

103. O Comité salientou a importância de o OLAF tomar iniciativas na deteção e na análise dos riscos na luta contra a fraude, com base em intercâmbios regulares de informações com outras direções-gerais da Comissão. Esta prática permitiria ao OLAF aplicar uma política de inquérito mais pró-ativa e que incida nos casos mais graves e complexos. O setor de informações do OLAF deverá igualmente efetuar avaliações regulares dos riscos. O Comité exortou o OLAF a aplicar estas alterações com a maior brevidade possível, em vista da criação da Procuradoria Europeia.

104. Para as suas PPI para 2019, o OLAF manteve uma abordagem muito semelhante à adotada em anos transatos, incidindo nos seguintes domínios: i) casos relacionados com projetos de redes de transporte e infraestruturas, com destaque para os procedimentos de contratação pública; ii) casos relacionados com projetos financiados ou cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (43), o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e os fundos de pré-adesão, no âmbito dos quais a ação dos Estados-Membros ou dos países candidatos pode ser insuficiente ou que têm elementos transfronteiriços; iii) casos que configurem possíveis abusos das normas de origem ou da classificação pautal, tanto em regimes comerciais preferenciais como não preferenciais, e fraude em matéria de valor, com o objetivo de evitar o pagamento de direitos aduaneiros convencionais, incluindo medidas pautais integradas na política de defesa comercial da UE; iv) casos relacionados com o contrabando de tabaco, álcool, medicamentos contrafeitos e outros bens perigosos para a saúde e a segurança, que podem infringir os direitos em matéria de propriedade intelectual na UE, e casos relacionados com o fabrico ilícito de produtos de tabaco; v) casos relacionados com a ajuda humanitária e ao desenvolvimento prestada a migrantes, refugiados e pessoas deslocadas internamente, bem como casos relacionados com outro apoio prestado a estes grupos-alvo.

105. O diretor-geral do OLAF informou o Comité de que as PPI do OLAF foram decididas com base no contributo das partes interessadas, nomeadamente da rede de deteção e prevenção da fraude da Comissão, dos relatórios do Tribunal de Contas Europeu, das resoluções do Parlamento Europeu e dos relatórios da Comissão relativos à proteção dos interesses financeiros da UE.

106. Com base nas informações que recebeu do OLAF, o CF observou que, no total, foram instaurados 222 inquéritos e 44 processos de coordenação em 2019. 117 inquéritos e processos de coordenação enquadraram-se nas PPI para 2018 (o que representa 43 % dos inquéritos instaurados e dos processos de coordenação abertos). Uma vez que estas informações são extremamente limitadas, o Comité não pôde avaliar o número de processos abertos por setor ou por direção. O CF observa que, na comunicação de informações sobre a aplicação das PPI para 2019, e contrariamente à sua prática anterior, o OLAF fundiu as percentagens dos inquéritos instaurados e dos processos de coordenação abertos. Em comparação, em 2018, o OLAF instaurou 218 inquéritos e abriu 30 processos de coordenação. Destes, 68 inquéritos e 20 processos de coordenação enquadraram-se nas PPI para 2018 (o que representou 31 % dos inquéritos instaurados e 67 % dos processos de coordenação abertos). O CF sugere que, no futuro, o OLAF siga a mesma abordagem metodológica que nos anos anteriores e comunique as percentagens por categoria de inquéritos instaurados.

107. O CF observa que, em 2019, registou-se uma melhoria da taxa de processos abertos que se enquadraram nas PPI do OLAF, em comparação com 2018. No entanto, o facto é que a maioria dos processos abertos pelo OLAF em 2019, cerca de 57 % dos inquéritos e dos processos de coordenação do OLAF, não se enquadram nas suas próprias PPI. O Comité solicitou ao OLAF mais informações sobre estes inquéritos e sobre as razões da tomada dessas decisões.

108. O Comité observa que o OLAF considera, paradoxalmente, as suas próprias PPI apenas como critério residual e último para a abertura de um processo. Mesmo que as PPI nem sempre possam ser utilizadas como fundamento suficiente para instaurar um inquérito, o facto é que permitem ao OLAF dar prioridade aos seus inquéritos e atribuir recursos em conformidade e de forma transparente.

109. O Comité considera que são necessárias mudanças radicais na abordagem do OLAF às suas próprias PPI para assegurar que os inquéritos do OLAF sejam eficientes e eficazes e que os recursos sejam atribuídos de forma eficiente e eficaz.

Relações com o OLAF, as instituições da UE e os parceiros e as partes interessadas do OLAF

110. Ser o organismo independente responsável pela fiscalização do OLAF exige uma comunicação aberta e construtiva com o OLAF. O diretor-geral do OLAF e a sua equipa participaram em oito das dez reuniões plenárias do CF. Durante o período a que se refere o relatório, foram igualmente realizadas reuniões bilaterais com o diretor-geral do OLAF e reuniões de trabalho entre os relatores do Comité de Fiscalização e a administração e o pessoal do OLAF. O CF acolhe favoravelmente este diálogo informativo e construtivo e espera manter contactos mais estreitos com as equipas operacionais do OLAF.

111. Em novembro de 2019, o CF realizou uma reunião com o pessoal do OLAF. Esta foi uma boa oportunidade para o CF se dirigir diretamente aos inspetores e ao pessoal do OLAF, apresentar os membros do CF e o seu secretariado, apresentar o seu trabalho e abordar questões construtivas suscitadas pelo pessoal do OLAF. O CF reconhece os esforços envidados pelo OLAF para organizar este evento e incentiva o OLAF a continuar a fazê-lo numa base regular.

112. O CF valoriza, como prioridade, a manutenção de boas e regulares relações com as instituições da UE. Em setembro de 2019, o CF apresentou as conclusões do seu relatório de atividades relativo a 2018 à Comissão, ao Parlamento Europeu (à Comissão do Controlo Orçamental) e ao Conselho (ao grupo de trabalho de luta contra a fraude). O Comité contribuiu ativamente para a troca de opiniões que teve lugar em dezembro de 2019 com as instituições, nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013.

113. Durante o período a que se refere o relatório, o CF teve a oportunidade de realizar reuniões regulares com os antigos e atuais comissários responsáveis pelo OLAF e com o secretário-geral da Comissão para obter um retorno sobre o desempenho do OLAF e ser informado sobre os debates em curso, incluindo a alteração do Regulamento OLAF.

114. O CF prestou igualmente atenção aos principais parceiros e partes interessadas do OLAF. Em março de 2019, houve uma troca de pontos de vista entre os membros do CF e o Provedor de Justiça Europeu. O presidente e um membro do CF reuniram-se em setembro de 2019 com os representantes do Comité das Regiões Europeu (CR) — Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos (CIVEX). O tema principal do debate foi o Estado de direito ( 44 ) . Em novembro e dezembro de 2019, o CF realizou duas reuniões com o gabinete da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). O CF convidou o diretor do Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) ( 45 ) , na reunião plenária de novembro de 2019, a explicar o papel, a função e o ponto de ligação do IDOC com o OLAF. O CF gostaria de prosseguir estas reuniões produtivas no futuro.

115. Por último, o CF e o seu secretariado participaram igualmente na conferência organizada pelo OLAF alusiva ao tema: «A proteção dos interesses financeiros da UE» ( 46 ) . O CF considera esta conferência um evento útil, que dá ao CF a oportunidade de se reunir e trocar opiniões com os parceiros e as partes interessadas do OLAF de diferentes Estados-Membros e de atualizar os participantes sobre o trabalho em curso e anterior do CF em matéria de garantias processuais.

Revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013

116. Durante o ano a que se refere o relatório, o Comité acompanhou de muito perto o seguimento dado à proposta da Comissão, publicada em 2018, de alteração do Regulamento OLAF, a fim de estabelecer uma estreita cooperação com a Procuradoria Europeia e assegurar a eficácia dos inquéritos do OLAF ( 47 )

117. Em 16 de abril de 2019, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa para uma posição em primeira leitura ( 48 ) . O Comité regista com grande satisfação que as suas observações sobre as disposições específicas da proposta de alteração ( 49 ) foram tidas em conta pelo Parlamento.

119. Consciente da importância desta reforma, o CF procurou desempenhar um papel ativo e construtivo nos debates em curso. Neste contexto, o Comité gostaria de reiterar as suas observações sobre a proposta apresentada no final de 2018. As observações do CF nortearam-se pelos princípios da conduta imparcial dos inquéritos, da segurança jurídica, da transparência e da responsabilidade, princípios estes que o OLAF está obrigado a honrar.

120. Mais especificamente, no que diz respeito à proposta de criação de um controlador das garantias processuais («Controlador») para reforçar as garantias processuais das pessoas objeto de inquérito do OLAF, o CF acredita firmemente que o proposto Controlador deve ser colocado sob a jurisdição do CF. Na opinião do CF, faz sentido que o organismo que atualmente controla e supervisiona o respeito das garantias processuais ex post do OLAF desempenhe a mesma função também ex ante .

121. Em particular, os poderes do Controlador ( 53 ) em matéria de controlo do respeito das garantias processuais por parte do OLAF sobrepor-se-iam, no essencial, aos poderes confiados até à data ao CF. Esta situação poderia não só conduzir a uma sobreposição de esforços, mas também criar o risco de os dois organismos emitirem recomendações divergentes ou mesmo contraditórias dirigidas ao diretor-geral do OLAF, essencialmente sobre as mesmas questões.

122. Além disso, o CF considera que, antes de se criarem novos organismos, deve primeiro ponderar-se a utilização ou o reforço dos organismos existentes. A duplicação, essencialmente, de um organismo existente (CF) cria uma complexidade administrativa desnecessária e ineficiências.

123. O CF já dispõe de um secretariado que funciona bem — também reconhecido enquanto organismo totalmente independente pelo atual Regulamento OLAF — com experiência significativa no tratamento de queixas ex post contra o OLAF.

124. Por conseguinte, por razões de consistência, coerência e eficiência administrativa, no sentido de uma utilização racional e otimizada dos recursos e meios existentes, o Controlador deve ser colocado sob a jurisdição do CF, mantendo assim os elevados padrões de independência exigidos por esta função, reduzindo simultaneamente as despesas orçamentais e utilizando os recursos humanos existentes.

Governação do Comité de Fiscalização

Método de trabalho do CF

125. Em 2019, o CF realizou dez reuniões plenárias ( 54 ) . O presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas. Para cada questão importante examinada, o Comité de Fiscalização nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o secretariado na elaboração de projetos de relatórios, de pareceres ou de documentos a debater nas reuniões plenárias. Reuniram-se igualmente com a administração e o pessoal do OLAF, no âmbito da preparação dos pareceres e relatórios do Comité. Os pareceres do Comité foram objeto de debate com o OLAF antes da sua adoção.

Recrutamento de pessoal para o secretariado do CF

126. No decurso do período a que se refere o relatório, o secretariado preencheu os dois cargos vagos restantes, tendo sido nomeado um novo chefe do secretariado na sequência de um processo de seleção nos termos do artigo 29. o , n. o 2, do Estatuto dos Funcionários. O novo chefe do secretariado assumiu o cargo em outubro de 2019.

127. O Comité esteve envolvido em todos estes processos de recrutamento. Os funcionários nomeados para o secretariado nunca podem solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo ou qualquer instituição, órgão ou organismo relacionadas com o exercício do poder de controlo do Comité. O envolvimento do Comité nos recrutamentos para o secretariado assegura e garante a independência do processo de seleção.

EPD

128. decisão do diretor-geral do OLAF de adotar disposições de execução respeitantes ao EPD para o OLAF e o secretariado do Comité de Fiscalização foi adotada em julho de 2019 O novo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 55 ) prevê que devem ser adotadas disposições de execução complementares respeitantes ao encarregado da proteção de dados (EPD) por cada instituição ou órgão da União. O OLAF e o CF partilham o mesmo EPD. Afoi adotada em julho de 2019 ( 56 )

Localização do secretariado

129. Na sequência da alteração introduzida no Regulamento OLAF ( 57 ) , o secretariado do CF é assegurado pela Comissão, de forma independente do OLAF e em estreita cooperação com o Comité. Em fevereiro de 2017, o secretariado foi integrado administrativamente no Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO»), embora ainda se encontre numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF.

130. No que respeita à localização efetiva do secretariado, o CF expressou a opinião de que uma localização adequada dentro da zona de segurança do OLAF, embora sob a autoridade exclusiva do CF, permitiria ao secretariado exercer de forma mais eficiente as suas funções.

131. O Comité informou o OLAF, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas Europeu de que é necessário encontrar uma localização mais adequada para o seu secretariado, sendo que a atual reforma do Regulamento OLAF proporciona uma oportunidade para repensar esta questão.

Questões orçamentais

132. O orçamento do Comité para o ano de 2019 foi de 200 000 EUR e o nível de execução orçamental foi de 80,60 %. O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.

Sítio Web do CF

133. Para efeitos de transparência e de comunicação com o público e as partes interessadas, o Comité de Fiscalização, enquanto organismo independente, mantém o seu próprio sítio Web ( 58 ) específico dentro do sistema de sítios Web europa.eu, de forma independente do sítio Web do OLAF e em paralelo com o mesmo. Todos os pareceres e relatórios adotados pelo CF, bem como quaisquer outros documentos, informações e dados pertinentes, a menos que sejam confidenciais, são publicados no sítio Web específico do Comité. O secretariado é responsável pelo conteúdo e pela manutenção do sítio Web, de acordo com as instruções do Comité.

134. O Comité lançou o seu sítio Web em 2015 ( 59 ) . Atualmente, está a trabalhar no sentido de desenvolver um sítio Web mais acessível e apelativo, que deverá ser mais fácil de utilizar. O novo sítio Web deverá estar operacional até ao final de 2020.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(2) Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R0883-20170101

(3) Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(4) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32011Q1124%2801%29

(5) De janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

(6) Bruxelas, 3 de abril de 2019 [COM(2019) 163 final].

(7) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR19_01/SR_FRAUD_RISKS_PT.pdf

(8) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR19_01/SR_FRAUD_RISKS_PT.pdf

(9) Parecer n.o 1/2020 intitulado «OLAF»s dismissed cases concerning Members of EU Institutions» [Processos indeferidos do OLAF relativos a membros das instituições da UE]. A versão não confidencial do parecer está disponível ao público em: https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/sites/default/files/opinion_no._1_2020_.pdf.pdf

(10) Processo T-447/11 — Catinis/Comissão, de 21 de maio de 2014, n.o 34 e jurisprudência aí citada.

(11) Processo T-447/11 — Catinis/Comissão, n.o 34; Processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P to C-252/99 P and C-254/99 P Limburgse Vinyl Maatschappij e outros v Comissão [2002] Colet. I-8375, n.o 187.

(12) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(13) Artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e processo T-48/05, Franchet e Byk/Comissão, 8 de julho de 2008, n.o 274.

(14) Franchet e Byk v Comissão, 8 de julho de 2008, processo T-48/05, n.os 167 e 168.

(15) Relatório anual de atividades relativo ao ano de 2018 do Comité de Fiscalização do OLAF, n.os 45 e seguintes.

(16) Ponto 8 do parecer conjunto dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os três aspetos da relação entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização, de 12 de setembro de 2016 [Documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43)].

(17) Ponto 8 do parecer conjunto citado.

(18) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

(19) Na Avaliação da informação inicial, o avaliador apresentou as informações recolhidas e formulou uma recomendação ao diretor-geral do OLAF sobre se deveria ser aberto um inquérito. Atualmente, essa informação consta do Parecer sobre a decisão de abertura — Formulário I, Vade-mécum do OLAF sobre a seleção de processos.

(20) Nos termos do anterior Regulamento OLAF (Regulamento (CE) n.o 1073/1999), o período para a apresentação do relatório previsto no artigo 11.o, n.o 7, era de «nove meses». O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 alargou o período para a apresentação do relatório para «12 meses».

(21) Relatório anual do CF relativo ao ano de 2018, n.os 45, 46 e 49, relatório anual do CF relativo ao ano de 2017, n.os 24 a 29, relatório anual do CF relativo ao ano de 2016, n.os 30 a 33, relatório anual do CF relativo ao ano de 2015, n.os 30 a 33 e n.os 1 a 9, relatório anual do CF relativo ao ano de 2014, n.os 26 a 28, relatório anual do CF relativo ao ano de 2013, n.os 18 a 19, relatório anual do CF relativo ao ano de 2012, n.o 36.

(22) Parecer n.o 2/2017 do CF que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o), n.os 30 a 31; Parecer n.o 4/2014 do CF intitulado «Controlo da duração dos inquéritos realizados pelo OLAF», n.o 20.

(23) O Comité de Fiscalização partilhou com o OLAF os resultados da sua análise por carta de 27 de novembro de 2019 e propôs uma solução alternativa.

(24) Parecer da AEPD sobre uma notificação de controlo prévio recebida do responsável pela proteção de dados do OLAF relativa ao controlo regular da execução do exercício do poder de inquérito (processo 2007/73).

(25) Parecer da AEPD intitulado «Modalities of provision of personal data by the European Anti-Fraud Office (OLAF) to the OLAF Supervisory Committee» [Modalidades de disponibilização de dados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ao Comité de Fiscalização do OLAF] (AEPD, ref.a 2019-0720 — D 0793).

(26) Excerto do parecer da AEPD de 2020: «(…) Para efeitos do controlo realizado pelo Comité, em linguagem clara, este necessita de saber os motivos pelos quais o OLAF ainda não concluiu o seu inquérito e quais são os planos do OLAF para o concluir. Necessita igualmente de informações que o ajudem a proteger a independência do exercício do poder de inquérito do OLAF. As informações necessárias dependem dos objetivos precisos das atividades de controlo do Comité.

«Quando, por exemplo, um inquérito diz respeito a pessoas visadas, politicamente expostas, e esse facto tenha atrasado a sua realização, é nosso entendimento que o OLAF deva incluir essa informação no formulário de relatório (incluindo os nomes).

Em alguns casos, o controlo da duração dos inquéritos pode exigir o acesso aos nomes das pessoas singulares em causa. Do mesmo modo, para efeitos de comunicação de informações sobre a forma como foram asseguradas as garantias processuais (informações sobre o inquérito, a audição, observações, etc.), os nomes podem parecer necessários.

Além disso, existem outras partes das tarefas do Comité para as quais este último pode argumentar que necessita dos nomes das pessoas objeto de inquérito: uma das suas funções é proteger a independência do exercício do poder de inquérito do OLAF, o que inclui verificar se existem ligações entre os inspetores e as pessoas visadas.

O Comité tem o direito de obter informações suplementares sempre que considerar que tais informações são necessárias para a compreensão e verificação de um processo específico, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento OLAF. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando o Comité considerar que as explicações do OLAF não são suficientes ou quando pretender verificar novamente a conta do OLAF. O fornecimento dos nomes das pessoas visadas deverá permitir ao Comité analisar se são ou não necessárias informações suplementares para o cumprimento das suas missões. Esta abordagem estratificada parece estar em consonância com o princípio da minimização de dados (recolha apenas das informações necessárias, artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do regulamento). (…)»

(27) Relatórios transmitidos ao Comité de Fiscalização pelo OLAF em 2019.

(28) O inspetor forneceu alguma informação adicional, mas ainda insuficiente, utilizando a categoria «outros» apenas num número muito reduzido de processos.

(29) Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 proferido no processo T-48/16, Sigma Orionis SA/Comissão Europeia, n.os 104 e 105, e jurisprudência ulterior citada no n.o 100.

(30) https://ec.europa.eu/anti-fraud/olaf-and-you/complaints-olaf-investigations_pt

(31) O OLAF informou igualmente o CF sobre uma sétima queixa que lhe foi apresentada em dezembro de 2019. Uma vez que essa queixa ainda estava a ser tratada na altura, o CF não efetuou qualquer análise da mesma.

(32) Processo T-259/03, Nikalaou/Comissão, n.o 238.

(33) OLAF-FMB-supervisory-committee@ec.europa.eu

(34) Nota à atenção de Jan Mulder, presidente do Comité de Fiscalização do OLAF, de 25 de novembro de 2019.

(35) Ver ponto 32 sobre o parecer que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o). https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/sites/default/files/opinion_2_2017.pdf

(36) O CF está a realizar uma análise aprofundada de 43 processos nos quais as recomendações do OLAF não foram seguidas pelas autoridades competentes.

(37) Inicialmente, o grupo de trabalho era um projeto-piloto que se tornou parte permanente da estrutura do OLAF, na sequência da reorganização do OLAF em meados de 2020.

(38) Artigo 17.o, n.o 5, alínea a), terceiro parágrafo, do Regulamento OLAF.

(39) Ver relatório de atividades do CF relativo a 2018, n.o 52.

(40) Artigo 325.o do TFUE.

(41) Carta de 14 de outubro de 2019.

(42) Ver relatório de atividades do CF relativo a 2018, n.o 60.

(43) O Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

(44) Ver comunicação da Comissão, «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação», de 17 de julho de 2019 [COM(2019) 343 final] (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019DC0343&from=EN) e o parecer do CR sobre esta matéria — CDR 3730/2019 (https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-3730-2019).

(45) O Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) realiza (tal como o OLAF) investigações/inquéritos internos independentes no seio da Comissão.

(46) Conferência realizada em junho de 2019.

(47) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52018PC0338

(48) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF [COM(2018)0338 — C8-0214/2018 — 2018/0170(COD)] http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0383_PT.html.

(49) Carta do Comité de Fiscalização dirigida ao presidente da Comissão CONT do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2018.

(50) Mandato do Conselho para a negociação com o Parlamento Europeu de 7 de junho de 2019.

(51) A decisão da Comissão CONT de encetar negociações interinstitucionais foi aprovada em 8 de outubro de 2019 e anunciada na sessão plenária do Parlamento Europeu de 9 de outubro de 2019.

(52) A primeira reunião tripartida teve lugar em 5 de novembro e a segunda reunião em 12 de dezembro de 2019.

(53) O Controlador: i) analisa as queixas apresentadas por pessoas objeto de inquérito relativas à violação das suas garantias processuais e emite recomendações não vinculativas dirigidas ao diretor-geral do OLAF sobre essas queixas; ii) controla a observância das garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF; iii) assegura o rápido tratamento dos inquéritos, para evitar atrasos injustificados; iv) autoriza inspeções e determinados atos processuais a realizar nas instalações das instituições da UE.

(54) As datas das reuniões do CF estão disponíveis aqui: https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/activities/events

(55) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1725).

(56) https://ec.europa.eu/anti-fraud/sites/antifraud/files/dpo_implementing_rules_en.pdf

(57) Regulamento (UE, Euratom) n.o 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017.

(58) O sítio Web do CF foi colocado em linha em 4 de dezembro de 2015. https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/

(59) Decisão do Comité de Fiscalização sobre a transparência das suas atividades independentes de 5 de novembro de 2014.