[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.9.2010

COM(2010) 484 final

2010/0250 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções

{SEC(2010) 1058}{SEC(2010) 1059}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A crise financeira colocou os derivados do mercado de balcão (na sigla inglesa, OTC) na mira das autoridades reguladoras. O quase colapso do Bear Sterns, em Março de 2008, a cessação de pagamentos pelo Lehman Brothers, em 15 de Setembro de 2008, e o salvamento da AIG, no dia seguinte, vieram evidenciar as lacunas no funcionamento do mercado de derivados OTC. Nesse contexto, os reguladores dedicaram particular atenção ao papel desempenhado pelos swaps de risco de incumprimento (na sigla inglesa, CDS) durante a crise.

A Comissão reagiu rapidamente. Na sua comunicação de carácter geral intitulada «Impulsionar a retoma europeia»[1], de 4 de Março de 2009, a Comissão comprometeu-se a lançar, com base num relatório sobre os derivados e outros produtos estruturados complexos, iniciativas adequadas para aumentar a transparência e para dar resposta às preocupações relacionadas com a estabilidade financeira. Em 3 de Julho de 2009, a Comissão adoptou uma primeira comunicação[2] em que examinava especificamente o papel dos derivados na crise financeira e analisava os benefícios e riscos dos mercados de derivados. A comunicação avaliava ainda as formas de reduzir os riscos identificados[3].

Em Setembro de 2009, os líderes do G-20, reunidos em Pittsburgh, acordaram que:

No fim de 2012, o mais tardar, todos os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados devem ser transaccionados em Bolsas ou plataformas de negociação electrónicas, se for caso disso, e compensados através de contrapartes centrais. Os contratos OTC sobre instrumentos derivados devem ser comunicados a repositórios de transacções. Os contratos que não sejam compensados centralmente devem estar sujeitos a requisitos de fundos próprios mais elevados.

Em Junho de 2010, os líderes do G20 reafirmaram em Toronto o seu empenho e comprometeram-se ainda a acelerar importantes medidas para « melhorar a transparência e a supervisão regulamentar dos derivados do mercado de balcão, de forma coerente a nível internacional e não-discriminatória ».

Em 20 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma segunda comunicação[4] que definia as medidas de futura acção política que tinha a intenção de propor para aumentar a transparência nos mercados de derivados, reduzir os riscos de contraparte e os riscos operacionais da negociação e aumentar a integridade e o controlo dos mercados. A comunicação anunciava também a intenção da Comissão no sentido de avançar com propostas legislativas em 2010, de modo a garantir a aplicação dos compromissos do G20 no quadro da compensação dos contratos de derivados normalizados[5], da imposição de elevadas normas prudenciais às contrapartes centrais (na sigla inglesa, CCP) e de uma regulamentação adequada dos repositórios de transacções. A presente proposta de regulamento cumpre o compromisso da Comissão no sentido de avançar rapidamente e com determinação. Tem também em linha de conta o importante apoio e as muitas medidas propostas na Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010, sobre as medidas a adoptar para os mercados de derivados (Relatório Langen).

Tal como indicado acima, a presente iniciativa insere-se num esforço internacional mais vasto para aumentar a estabilidade do sistema financeiro em geral e do mercado de derivados OTC em particular. Dada a natureza mundial do mercado de derivados OTC, é essencial adoptar uma abordagem coordenada a nível internacional. Por conseguinte, é importante que a presente proposta tome em consideração aquilo que outras jurisdições pretendam ou tenham já adoptado, no domínio da regulamentação dos derivados OTC, para evitar o risco de que seja necessária uma arbitragem regulamentar.

Neste contexto, a presente proposta é coerente com a legislação recentemente adoptada nos EUA para os derivados OTC, designada como Frank-Dodd Act , que tem praticamente o mesmo âmbito de aplicação. Contém disposições análogas que exigem a comunicação de informação a respeito dos contratos de derivados OTC e a compensação dos contratos elegíveis. Além disso, define rigorosos requisitos de capital e de garantias para os derivados OTC que se mantenham na esfera bilateral. Por último, cria um enquadramento regulamentar para os repositórios de transacções e actualiza o quadro normativo aplicável às CCP. Tal como a proposta da Comissão, o Frank-Dodd Act prevê a concretização adicional de diversas regras técnicas.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Desde Outubro de 2008, os serviços da Comissão têm vindo a manter quase continuamente uma consulta alargada junto das partes interessadas, com vista a determinar a resposta adequada. Esta interacção assumiu a forma de numerosas reuniões bilaterais e multilaterais, bem como de duas consultas públicas e uma conferência.

Numa primeira fase, os serviços da Comissão concentraram-se apenas no mercado dos swaps de risco de incumprimento (CDS), que estava no centro das atenções com o Bear Sterns e o Lehman Brothers. A fim de facilitar o seguimento da posição dos grandes operadores do sector, a Comissão criou um grupo de trabalho para os produtos derivados (DWG) que incluiu representantes das instituições financeiras empenhadas na definição de um claro modelo para os CDS referenciados à Europa até Julho de 2009[6], representantes das contrapartes centrais, repositórios de transacções e outros participantes no mercado relevantes e ainda representantes das autoridades relevantes a nível europeu (BCE, CARMEVM, CAESB e CAESSPCR[7]) e nacional (AMF, BaFin e FSA[8]). Para além das reuniões do DWG, a Comissão conduziu separadamente e caso a caso reuniões bilaterais e multilaterais com um grande número de partes interessadas nos mercados de CDS.

Cumprido o citado compromisso assumido pelo sector, e tendo em vista a elaboração de medidas legislativas, a Comissão criou um grupo de trabalho de peritos dos Estados-Membros para os produtos derivados e infra-estruturas do mercado. O grupo analisou várias abordagens de regulamentação com peritos representantes dos Estados-Membros, do BCE, do CARMEVM e do CAESB, numa série de reuniões realizadas entre Janeiro e Julho de 2010.

A Comissão obteve ainda informações preciosas no quadro da participação nos diferentes fóruns internacionais, em especial o OTC Derivatives Regulators Group e, no quadro do Comité de Basileia, o Risk Management and Modelling Group . A Comissão obteve também recentemente o estatuto de observador no comité director do grupo de trabalho conjunto CPSS-IOSCO[9] que está actualmente a examinar as recomendações relativas às CCP e a elaborar recomendações para os repositórios de transacções. Além disso, a Comissão conduz um diálogo frequente com autoridades exteriores à UE, nomeadamente dos EUA (CFTC, SEC[10], Federal Reserve Bank of New York e Federal Reserve Board , Congresso dos EUA) e co-preside aos trabalhos do Conselho de Estabilidade Financeira (na sigla inglesa, FSB) sobre a abordagem dos desafios colocados pelas obrigações assumidas a nível do G20 quanto à prestação de informações, à compensação e à negociação.

Em paralelo com a publicação da primeira comunicação, a DG MARKT lançou uma consulta pública entre 3 de Julho e 31 de Agosto de 2009[11]. Os serviços da Comissão receberam 111 respostas, das quais 100 foram autorizadas para publicação e colocadas no sítio Web da consulta[12]. Um resumo das respostas das partes interessadas à consulta pública, com uma análise introdutória, encontra-se disponível no sítio Web da DG MARKT[13]. Seguiu-se uma grande conferência em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009[14]. Três painéis com representação da comunidade académica, do sector e das autoridades reguladoras da UE e dos Estados Unidos apresentaram perante um público de mais de 400 participantes os seus pontos de vista sobre a necessidade (ou não) de uma reforma do mercado de derivados OTC e responderam às questões colocadas. A conferência confirmou em grande medida as opiniões e informações obtidas através da consulta pública.

Uma segunda consulta pública teve lugar entre 14 de Junho e 10 de Julho de 2010, para obter as reacções das partes interessadas ao esboço das iniciativas legislativas. Os serviços da Comissão receberam 210 respostas, na maioria favoráveis às reformas sugeridas[15].

3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO

O presente regulamento é acompanhado de uma avaliação de impacto[16] que analisa as opções de redução do risco sistémico através da melhoria da segurança e eficiência do mercado de derivados OTC. No seguimento dessa análise, a avaliação de impacto conclui que a opção mais proveitosa seria a adopção de medidas para:

- exigir que a compensação dos derivados OTC que satisfaçam critérios de elegibilidade pré-definidos seja processada através de uma CCP;

- definir metas específicas em matéria de normalização jurídica e dos processos;

- definir metas específicas para a compensação bilateral das transacções de derivados OTC;

- exigir que os participantes no mercado transmitam toda a informação necessária em relação às suas carteiras de derivados OTC a um repositório central ou, quando tal não seja possível, directamente aos reguladores; e

- exigir a publicação de informação agregada sobre as diferentes posições.

4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

4.1. Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE, como base jurídica mais apropriada para um regulamento na matéria. Um regulamento é o instrumento jurídico mais indicado para introduzir uma exigência obrigatória de que todas as partes compensem os derivados OTC normalizados através de CCP e para garantir que essas CCP, que irão assim assumir e concentrar riscos significativos, sejam sujeitas a normas prudenciais uniformes na UE. Um regulamento é o instrumento jurídico indicado para conferir novos poderes à AEVMM enquanto única autoridade responsável pelo registo e fiscalização dos repositórios de transacções na UE.

4.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

É necessário definir um processo uniforme em toda a UE para determinar que derivados OTC serão elegíveis para compensação obrigatória através de uma CCP. Essa definição não pode ser deixada ao critério dos Estados-Membros, já que isso daria origem a diferenças e divergências na aplicação da obrigação de compensação na UE. A Comissão Europeia e a AEVMM deverão, por conseguinte, ter um papel central na identificação das classes de derivados elegíveis que deverão ser objecto de compensação centralizada. Além disso, à medida que se for tornando obrigatório ao abrigo da legislação da UE passar por uma CCP, estas terão de ser sujeitas a rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de conduta.

Em matéria de autorização e supervisão das CCP, o presente regulamento procura um equilíbrio entre a necessidade de que a AEVMM ocupe um importante papel central, as competências das autoridades nacionais e os interesses de outras autoridades competentes. A proposta toma em consideração as potenciais responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros e a natureza transnacional da actividade das CCP.

A AEVMM terá um papel central no colégio de autoridades competentes para a concessão, revogação ou alteração da autorização de uma CCP. Para instituir um processo único e evitar discrepâncias entre os Estados-Membros, a AEVMM será também responsável pelo reconhecimento das CCP de países terceiros que pretendam prestar serviços de compensação a entidades estabelecidas na União Europeia, mediante certas condições.

Uma vez que as informações comunicadas aos repositórios de transacções terão interesse para todas as autoridades competentes na União Europeia e que será necessário garantir que todas as autoridades competentes gozem da mesma liberdade de acesso, em condições idênticas, a essa informação, a obrigação de informação deve ser regulamentada a nível da UE. A AEVMM terá portanto poderes tanto para o registo como para a fiscalização dos repositórios de transacções.

Por essas razões, as disposições propostas estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado, uma vez que os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível da União Europeia.

4.3. Explicação pormenorizada da proposta

4.3.1. Título I (Objecto, âmbito de aplicação e definições)

O âmbito de aplicação do regulamento é alargado e define requisitos uniformes para as contrapartes financeiras, as contrapartes não-financeiras (que ultrapassem determinados limites) e todas as categorias de contratos de derivados OTC. A parte prudencial é aplicável às contrapartes centrais, dada a obrigação de compensação, e aos repositórios de transacções, no que respeita à obrigação de informação. Importa notar, contudo, que os requisitos de autorização e supervisão das CCP são aplicáveis independentemente de os instrumentos financeiros compensados centralmente por uma CCP serem ou não do mercado de balcão, como indicado no artigo 1.º, n.º 3. São expressamente previstas excepções para os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, organismos públicos responsáveis ou que estejam envolvidos na gestão da dívida pública e bancos multilaterais de desenvolvimento, de modo a não limitar os seus poderes de intervenção com vista à estabilização do mercado, se e quando necessário.

4.3.2. Título II (Compensação, prestação de informações e atenuação dos riscos dos derivados OTC)

Esta parte do regulamento é fundamental para dar execução à obrigação de compensação de todos os derivados OTC normalizados, como acordado a nível do G-20. A fim de traduzir esse compromisso na forma de obrigações legislativas, serão considerados «normalizados» os contratos que sejam elegíveis para compensação por uma CCP. Para efeitos de aplicação, o regulamento estabelece um processo que tem em conta os riscos ligados à compensação obrigatória. O processo foi concebido de modo a assegurar que a obrigação de compensação dos contratos de derivados OTC atinja o seu objectivo final de redução do risco no sistema financeiro, em vez de aumentar esse risco: obrigar uma CCP a compensar contratos OTC cujo risco não esteja em condições de gerir poderá ter repercussões adversas na estabilidade do sistema.

No entanto, a fim de estabelecer um processo que garanta a compensação do maior número possível de contratos OTC, o regulamento prevê duas abordagens para determinar que contratos devem ser compensados:

1. Uma abordagem « da base para o topo» , em que uma CCP decide compensar determinados contratos e é autorizada a fazê-lo pela autoridade competente, que fica obrigada a informar a AEVMM de que aprovou a CCP para a compensação dos contratos em causa. A AEVMM terá então poderes para decidir se deve aplicar uma obrigação de compensação da totalidade desses contratos na UE, devendo basear essa decisão em determinados critérios objectivos;

2. Uma abordagem « do topo para a base », em que será a AEVMM, juntamente com o Conselho Europeu do Risco Sistémico, a determinar que contratos podem ser sujeitos à obrigação de compensação. Este processo é importante para identificar e abranger os contratos que ainda não estejam a ser compensados através de uma CCP.

Ambas as abordagens são necessárias, uma vez que, por um lado, o cumprimento dos compromissos assumidos a nível do G-20 em matéria de compensação não pode ser deixado apenas à responsabilidade do sector e, por outro, é necessário verificar regulamentarmente a nível europeu a adequação de certos mecanismos antes da entrada em vigor das obrigações de compensação.

Importa aqui notar que as contrapartes sujeitas a uma obrigação de compensação não podem contornar essa exigência decidindo simplesmente não participar numa CCP. As contrapartes que não cumpram os requisitos de participação ou que não estejam interessadas em passar a ser membros de um sistema de compensação devem celebrar os acordos necessários com um membro compensador para poderem ser clientes de uma CCP.

Além disso, a fim de evitar a criação de obstáculos e para preservar o carácter global dos derivados OTC, as CCP não devem ser autorizadas a aceitar apenas as transacções celebradas em espaços ou organizações de negociação com quem tenham relações privilegiadas e que pertençam ao mesmo grupo. Por conseguinte, uma CCP que tenha sido autorizada a compensar contratos de derivados elegíveis é obrigada a aceitar a compensação desses contratos de forma não-discriminatória, independentemente de onde tenha sido executada a transacção.

Em princípio, as contrapartes (empresas) exteriores ao sector financeiro não estarão sujeitas às regras estabelecidas no presente regulamento, a menos que as posições detidas em derivados OTC atinjam um determinado limiar que lhes confira importância sistémica. Uma vez que as actividades dessas sociedades com produtos derivados estarão em geral directamente relacionadas com a sua actividade comercial e não assumirão carácter especulativo, as posições que detenham em instrumentos derivados não serão abrangidas pelo presente regulamento.

Em termos concretos, isto significa que a obrigação de compensação só será aplicável aos contratos OTC que envolvam contrapartes não-financeiras se estas forem particularmente activas no mercado de derivados OTC, sem ligação directa à sua actividade comercial normal. Esta situação pode ocorrer, por exemplo, com fornecedores de energia que vendem a sua produção futura, com empresas agrícolas que fixam o preço a que irão comercializar os seus produtos, com transportadoras aéreas que fixem o preço das futuras aquisições de combustível ou com qualquer sociedade comercial que precise legitimamente de cobrir os riscos associados à sua actividade específica.

No entanto, há razões para não conceder às contrapartes não-financeiras uma isenção total do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Em primeiro lugar, as contrapartes não-financeiras participam activamente no mercado de derivados OTC, estando frequentemente envolvidas em transacções com contrapartes financeiras. A sua exclusão total reduziria a eficácia da obrigação de compensação. Em segundo lugar, algumas contrapartes não-financeiras poderão assumir posições de importância sistémica em derivados OTC. Não seria aceitável excluir totalmente e por sistema do âmbito de aplicação da regulamentação contrapartes não-financeiras relevantes e de importância sistémica, cuja cessação de pagamentos possa ter efeitos negativos significativos no mercado. Em terceiro lugar, a exclusão total das contrapartes não-financeiras poderá exigir uma arbitragem regulamentar. Uma contraparte financeira teria facilidade em contornar as obrigações previstas no regulamento criando uma nova entidade não-financeira e orientando para esta as suas transacções em derivados OTC. Por último, no que se refere à inclusão dessas entidades no âmbito de aplicação da proposta, é necessário assegurar a convergência, a nível mundial, com os países terceiros. A legislação dos EUA não prevê uma isenção completa das contrapartes não-financeiras das obrigações de prestação de informação e de compensação.

Tendo em conta o que precede, o regulamento prevê um processo que ajuda a identificar as instituições não-financeiras com posições de importância sistémica em derivados OTC, impondo-lhes determinadas obrigações definidas no regulamento. O processo baseia-se na definição de dois limiares:

a) um limiar de informação ;

b) um limiar de compensação .

Estes limiares serão especificados pela Comissão Europeia com base em projectos de normas regulamentares propostas pela AEVMM, em consulta com o Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) e outras autoridades relevantes. No caso dos mercados energéticos, por exemplo, a AEVMM deverá consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia instituída pelo Regulamento (CE) n.º 713/2009, a fim de assegurar que as especificidades do sector energético sejam devidamente tomadas em consideração.

O limiar de informação permitirá às autoridades financeiras identificar as contrapartes exteriores ao sector financeiro que tenham acumulado posições significativas em derivados OTC. Isto é necessário pelo facto de essas contrapartes não estarem normalmente sujeitas à supervisão destas autoridades. Na prática, o regulamento estabelece que, quando as posições de uma contraparte não-financeira ultrapassarem o limiar de informação, essa contraparte será obrigada a notificar desse facto a autoridade competente definida no regulamento. Além disso, a contraparte em causa ficará automaticamente sujeita à obrigação de prestar informações e deverá justificar a razão por que constituiu essas posições.

O limiar de compensação, por outro lado, será usado para determinar se uma contraparte não-financeira deverá ou não estar sujeita à obrigação de compensação. Na prática, as contrapartes cujas posições excedam o limiar ficarão sujeitas à obrigação de compensar todos os seus contratos. Caso alguns desses contratos não sejam elegíveis para compensação através de uma CCP, a contraparte não-financeira ficará sujeita aos requisitos de fundos próprios ou de garantias previstos no regulamento (ver abaixo).

Ambos os limiares serão definidos tendo em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte para cada categoria de derivados. Importante, contudo, tal como se esclarece e confirma acima, é o facto de que os contratos de derivados não devem ser tidos em conta no cálculo das posições para efeitos do limiar de compensação se tiverem por finalidade cobrir os riscos decorrentes de um actividade comercial objectivamente mensurável.

Na medida em que nem todos os derivados OTC serão elegíveis para compensação centralizada, subsiste a necessidade de melhorar os mecanismos e a segurança dos contratos que continuarão a ser geridos «bilateralmente». O regulamento exige, por conseguinte, a utilização de meios electrónicos e a existência de procedimentos de gestão do risco, com uma troca de garantias oportuna, precisa e devidamente separada em termos contabilísticos e com participações adequadas e proporcionadas no capital.

Finalmente, as contrapartes financeiras e não-financeiras que ultrapassem o limiar de compensação devem comunicar os detalhes de todos os contratos de derivados que tenham celebrado e de qualquer alteração aos mesmos (nomeadamente a respectiva novação ou cessação) a um repositório de transacções registado. O aumento da transparência do mercado OTC é essencial para os reguladores, decisores políticos e mercados. No caso excepcional em que um repositório de transacções não esteja em condições de reconstituir os pormenores de um determinado contrato de derivados OTC, o regulamento exige que essa informação seja directamente comunicada à autoridade competente relevante. Deverão ser conferidos à Comissão poderes para determinar as modalidades, o tipo, o formato e a frequência dos relatórios sobre as diferentes categorias de instrumentos derivados, de acordo com normas técnicas a definir pela AEVMM.

4.3.3. Título III (Autorização e supervisão das CCP)

A fim de assegurar a segurança das CCP na União Europeia, a autorização de uma CCP fica sujeita ao acesso à liquidez necessária, que poderá passar pelo acesso a liquidez junto de um banco central, de bancos comerciais solventes e fiáveis ou de uma combinação de ambos.

As autoridades nacionais competentes permanecerão responsáveis pela autorização (incluindo poderes de revogação) e supervisão das CCP, já que serão as melhor colocadas para verificar diariamente o seu funcionamento, para realizar análises periódicas e tomar medidas adequadas, se necessário. Dada a importância sistémica das CCP e a natureza transfronteiras das suas actividades, a AEVMM deverá desempenhar um papel central no processo de autorização. Este objectivo será alcançado pelos seguintes meios:

- a adopção do presente acto jurídico especificamente na forma de um regulamento conferirá à AEVMM um papel central e a responsabilidade de garantir uma aplicação comum e objectiva, como ficou claramente estabelecido no regulamento que institui a AEVMM;

- a AEVMM deverá elaborar um conjunto de projectos de normas técnicas nos domínios fundamentais para a correcta aplicação do regulamento;

- a AEVMM facilitará a adopção de pareceres pelo colégio.

Na medida em que as CCP são consideradas instituições de relevância sistémica, as autoridades relevantes representadas no colégio de autoridades competentes devem definir planos de recurso para fazer face a situações de emergência. Além disso, na sua futura iniciativa em matéria de gestão e resolução de crises em bancos, a Comissão terá de definir as políticas e medidas específicas destinadas a fazer face a situações de crise numa instituição de relevância sistémica.

A AEVMM será também directamente responsável pelo reconhecimento das CCP de países terceiros, se estiverem satisfeitas determinadas condições. Em particular, para que o reconhecimento seja concedido, a Comissão deve confirmar que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro é equivalente ao da UE, que a CCP se encontra autorizada e é objecto de supervisão efectiva no país terceiro em causa e que a AEVMM estabeleceu acordos de cooperação com as autoridades competentes desse país. Uma CCP de um país terceiro não será autorizada a exercer actividades e a prestar serviços na União se estas condições não estiverem cumpridas.

4.3.4. Título IV (Requisitos aplicáveis às CCP)

Requisitos em matéria de organização

Na medida em que o regulamento introduz um sistema de compensação obrigatória dos derivados OTC, a solidez e a regulação das CCP assumem uma importância crítica. Antes de mais, uma CCP deve dispor de sólidos mecanismos de governação, que permitam dar resposta a quaisquer potenciais conflitos de interesses entre os respectivos proprietários, gestores, membros compensadores e participantes por via indirecta. O papel dos membros independentes do Conselho de Administração assume particular relevância nesse contexto. O regulamento define também claramente o papel e as responsabilidades do comité de risco: a função de gestão de riscos deve responder directamente perante o Conselho de Administração, não devendo ser influenciada por outros ramos da actividade. O regulamento exige ainda a divulgação pública dos mecanismos de governação. Além disso, as CCP devem dispor de sistemas internos e de procedimentos operacionais e administrativos adequados e ser objecto de auditorias independentes.

Este conjunto de medidas é considerado mais eficaz para resolver eventuais conflitos de interesses que possam limitar a capacidade de compensação das CCP do que qualquer outra forma de regulação que possa ter consequências indesejáveis na estrutura dos mercados (p. ex.: limitações da titularidade, que teriam obrigatoriamente de ser extensivas às designadas estruturas verticais, nas quais uma Bolsa de Valores detém a propriedade de uma CCP).

Requisitos prudenciais

Na medida em que as CCP serão contrapartes de todas as posições, incorrem no risco de incumprimento por qualquer contraparte. Da mesma forma, qualquer contraparte de uma CCP estará sujeita ao risco de incumprimento pela própria CCP. Assim, o regulamento prevê que as CCP tenham de limitar a sua exposição ao risco de crédito de contraparte através de determinados mecanismos de reforço, que incluem requisitos estritos mas não-discriminatórios de participação, recursos financeiros e outras garantias.

Por via do seu papel central, as CCP são componentes críticas para o mercado que servem. Consequentemente, qualquer incumprimento por uma CCP terá quase sempre potenciais efeitos sistémicos no sistema financeiro. Tendo em conta o seu papel de importância sistémica e à luz da proposta de introdução por via legislativa de um requisito de compensação de todos os derivados OTC através de uma CCP, a necessidade de submeter essas entidades a uma estrita regulamentação prudencial a nível da UE é inquestionável. Na medida em que actualmente a legislação nacional que regulamenta as CCP varia consoante os Estados-Membros, a desigualdade de condições de concorrência daí decorrente poderá aumentar o custo da prestação transfronteiras de serviços na qualidade de CCP e tornar esses serviços menos seguros do que seria desejável, constituindo um obstáculo à integração do mercado financeiro europeu.

A subcontratação de funções por uma CCP só será permitida se não tiver repercussões no correcto funcionamento da CCP e na sua capacidade de gerir os riscos, nomeadamente os riscos relacionados com as funções subcontratadas. Assim, as CCP devem acompanhar e controlar integralmente as funções subcontratadas e gerir em permanência os riscos envolvidos. Em termos práticos, não será permitido subcontratar quaisquer funções de gestão dos riscos.

A autorização para exercer actividades na qualidade de CCP deve ser sujeita a requisitos quantitativos de capital. Os fundos próprios das CCP serão, por outro lado, a última linha de defesa em caso de incumprimento por um ou mais dos seus membros, depois de esgotadas as margens cobradas ao(s) membro(s) incumpridor(es), o fundo de protecção contra o incumprimento e outros recursos financeiros disponíveis. Se uma CCP decidir utilizar parte do seu capital como um recurso financeiro adicional a utilizar para finalidades de gestão do risco, esses fundos terão de ser adicionais ao capital necessário para a normal execução dos seus serviços e actividades de compensação.

O regulamento exigirá que as CCP constituam um fundo colectivo de protecção contra o incumprimento, para o qual os seus membros terão de contribuir. Os fundos de protecção permitem a mutualização das perdas, representando por isso uma linha de defesa adicional que uma CCP pode utilizar em caso de insolvência de um ou mais dos seus membros.

O regulamento introduz ainda regras importantes no que respeita à separação das contas e à portabilidade das posições e das respectivas garantias. Essas regras são fundamentais para reduzir eficazmente o risco de crédito de contraparte através da utilização de uma CCP, para criar condições de igualdade de concorrência entre as CCP europeias e para proteger o legítimo interesse dos clientes dos membros compensadores. Este elemento dá resposta a um pedido dos membros compensadores e dos respectivos clientes no sentido de uma maior harmonização e protecção no sector, bem como aos problemas evidenciados pela queda do Lehman Brothers.

4.3.5. Título V (Interoperabilidade)

A interoperabilidade é um instrumento essencial para assegurar a efectiva integração do mercado pós-negociação na Europa, mas pode expor as CCP a riscos adicionais. Por esta razão, os acordos de interoperabilidade devem ser condicionados a uma aprovação regulamentar. As CCP deverão analisar atentamente e gerir os riscos adicionais decorrentes da interoperabilidade e demonstrar a contento das autoridades competentes a fiabilidade dos sistemas e procedimentos adoptados. Tendo em conta a complexidade dos mercados de derivados e a fase incipiente de desenvolvimento da compensação dos derivados OTC através de CCP, não convém nesta fase alargar as disposições de interoperabilidade a outros instrumentos que não os valores mobiliários cotados. Todavia, esta exclusão não deve limitar a possibilidade de as CCP celebrarem acordos desse tipo, desde que o façam com segurança e mediante cumprimento das condições previstas no regulamento.

4.3.6. Título VI (Registo e fiscalização dos repositórios de transacções)

Tal como foi referido acima (secção 4.3.2), o regulamento prevê uma exigência de informação sobre as transacções com derivados OTC, para aumentar a transparência desse mercado. Os dados devem ser comunicados a repositórios de transacções, que terão portanto em seu poder informação regulamentar relevante para diversos reguladores. Dado o papel central que irão desempenhar na recolha de informações regulamentares, o regulamento confere à AEVMM poderes para registar, revogar o registo e fiscalizar os repositórios de transacções. A concessão de poderes de fiscalização às autoridades dos Estados-Membros onde esteja estabelecido o repositório central criaria uma situação de desequilíbrio entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Além disso, uma vez que a fiscalização dos repositórios de transacções não implica responsabilidades orçamentais, não é necessária uma abordagem de supervisão nacional. A acção da AEVMM garantirá livre acesso aos repositórios por parte de todas as autoridades relevantes a nível europeu e uma contraparte única que representará a Europa perante as autoridades responsáveis pelos repositórios de transacções de países terceiros.

4.3.7. Título VII (Requisitos para os repositórios de transacções)

O regulamento comporta ainda disposições que obrigam os repositórios de transacções a garantir o cumprimento de uma série de normas concebidas por forma a assegurar que as informações conservadas pelos repositórios de transacções para efeitos de regulação sejam fiáveis, seguras e estejam protegidas. Em particular, os repositórios de transacções estarão sujeitas a requisitos em matéria de organização e a requisitos operacionais e deverão garantir a custódia apropriada e a transparência dos dados.

Para poderem ser registados, os repositórios de transacções têm de estar estabelecidos na UE. No entanto, um repositório estabelecido num país terceiro poderá ser reconhecido pela AEVMM se satisfizer um certo número de condições, que visam determinar se se encontra sujeito a regras equivalentes e a uma fiscalização adequada no seu país de sede. A fim de assegurar que não existam obstáculos jurídicos que impeçam um intercâmbio de informações eficaz, bem como o livre acesso aos dados conservados nos repositórios de transacções de um país terceiro, o regulamento prevê a necessidade de concluir um acordo internacional nesse sentido. O regulamento estipula que, na ausência desses acordos, os repositórios dos países terceiros em causa não serão reconhecidos pela AEVMM.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos elementos a incluir na notificação à AEVMM e no registo e aos critérios de decisão da AEVMM quanto à elegibilidade para compensação obrigatória, aos limiares de informação e de compensação, ao prazo máximo para a comunicação dos dados dos contratos, à liquidez, às regras mínimas de governação, à conservação de dados, aos elementos mínimos dos planos de continuidade e aos serviços garantidos, às percentagens e prazos referentes aos requisitos em matéria de margens, às condições de mercado extremas, às garantias de elevada liquidez e aos factores de redução ( haircuts ), aos instrumentos financeiros de elevada liquidez e limites de concentração, aos pormenores relativos à realização de ensaios, aos pormenores do pedido de registo de um repositório de transacções junto da AEVMM, às multas e aos pormenores relacionados com as informações que os repositórios de transacções devem disponibilizar nos termos do presente regulamento. A AEVMM deve elaborar projectos de normas técnicas regulamentares para esses actos delegados e proceder às avaliações de impacto adequadas.

Devem ser conferidos à Comissão poderes para determinar o modelo dos relatórios, a forma de conservação dos dados e o modelo do pedido de registo de um repositório de transacções. Nos termos do artigo 291.° do TFUE, as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão devem ser previamente definidos por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. Na pendência da adopção desses novos regulamentos, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

6. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem implicações para o Orçamento da União.

2010/0250 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Um relatório encomendado pela Comissão e publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière concluiu que o enquadramento de supervisão do sector financeiro na Europa teria de ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade, recomendando uma reforma abrangente da estrutura de supervisão, nomeadamente a criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector dos valores mobiliários, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector bancário, bem como a criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico.

(2) A Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar a retoma europeia»[18], de 4 de Março de 2009, propôs o reforço do quadro regulamentar da União em matéria de serviços financeiros. A Comissão avaliou o papel dos derivados na crise financeira na sua comunicação de 3 de Julho de 2009[19] e delineou as medidas que tenciona adoptar para reduzir os riscos associados a esses instrumentos na sua comunicação de 20 de Outubro de 2009[20],

(3) Em 23 de Setembro de 2009, a Comissão adoptou três propostas de regulamento que instituem o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, incluindo a criação de três Autoridades Europeias de Supervisão, a fim de contribuir para uma aplicação coerente da legislação da União e para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qualidade. As autoridades europeias em causa são, designadamente, a Autoridade Bancária Europeia (ABE), instituída pelo Regulamento (UE) n.º …./…., a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), instituída pelo Regulamento (UE) n.º …./…., e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR), instituída pelo Regulamento (UE) n.º …./.… .

(4) Os derivados do mercado de balcão (derivados OTC) são pouco transparentes, já que são contratos negociados de forma privada relativamente aos quais, normalmente, só as partes contratantes dispõem de informações. Criam uma complexa rede de interdependências que pode dificultar a identificação da natureza e nível dos riscos envolvidos. A crise financeira veio demonstrar que essas características aumentam a incerteza em períodos de pressão sobre os mercados e, por conseguinte, colocam riscos para a estabilidade financeira. O presente regulamento estabelece condições para a limitação desses riscos e para o aumento da transparência dos contratos de derivados.

(5) Na cimeira realizada em 26 de Setembro de 2009 em Pittsburgh, os líderes do G20 acordaram que todos os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados devem ser compensados através de contrapartes centrais (CCP) o mais tardar até ao final de 2012 e que os contratos OTC sobre instrumentos derivados devem ser comunicados a repositórios de transacções. Em Junho de 2010, os líderes do G20 reafirmaram em Toronto o seu empenho e comprometeram-se ainda a acelerar importantes medidas para melhorar a transparência e a fiscalização regulamentar dos derivados do mercado de balcão, de forma coerente a nível internacional e não-discriminatória. A Comissão tudo fará para assegurar que esses compromissos sejam aplicados de forma semelhante pelos nossos parceiros internacionais.

(6) O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 2 de Dezembro de 2009, concordou com a necessidade de melhorar substancialmente a atenuação do risco de crédito de contraparte e com a importância de aumentar a transparência, eficiência e integridade das transacções de derivados. A Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas a adoptar para os mercados de derivados, de 15 de Junho de 2010, apelava à obrigatoriedade da compensação e da comunicação de informações sobre os derivados OTC.

(7) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) actuará no âmbito do presente regulamento salvaguardando a estabilidade dos mercados financeiros em caso de emergência, garantindo uma aplicação coerente das regras da União por parte das autoridades nacionais de supervisão e resolvendo eventuais situações de desacordo entre essas autoridades. Terá também a seu cargo o desenvolvimento de normas técnicas regulamentares legalmente vinculativas e assumirá um papel central na autorização e fiscalização das contrapartes centrais e repositórios de transacções.

(8) É necessário definir regras uniformes para os contratos de derivados referidos no anexo I, secção C, n.os 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho[21], quando transaccionados no mercado de balcão.

(9) Os incentivos à utilização de CCP revelaram-se insuficientes para garantir que os derivados OTC normalizados sejam efectivamente compensados. Por conseguinte, é necessário adoptar requisitos que obriguem a que os derivados OTC que possam ser objecto de compensação sejam compensados através de uma CCP.

(10) Os Estados-Membros adoptariam provavelmente a nível nacional medidas divergentes, o que poderia criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado e a estabilidade financeira. A aplicação uniforme da obrigação de compensação na União é também necessária para assegurar um elevado nível de protecção dos investidores e para criar condições de igualdade de circunstâncias para os participantes no mercado.

(11) Para garantir que a obrigação de compensação reduza efectivamente o risco sistémico, é necessário identificar as categorias de instrumentos derivados elegíveis que devem estar sujeitas a essa obrigação. Esse processo deverá ter em conta o facto de que nem todos os derivados OTC compensados através de uma CCP podem ser considerados adequados para compensação obrigatória através de uma CCP.

(12) O presente regulamento define os critérios para determinar a elegibilidade para compensação obrigatória. Tendo em conta o seu papel fundamental, a AEVMM deve decidir se uma categoria de derivados cumpre os critérios de elegibilidade e o momento a partir do qual a compensação será obrigatória.

(13) Para que um contrato OTC de derivados seja compensado, ambas as partes no contrato devem dar o seu consentimento. Por conseguinte, as derrogações à obrigação de compensação devem ser restritivas, na medida em que reduzirão a eficácia da obrigação e os benefícios da compensação através de uma CCP, podendo dar origem à necessidade de arbitragem regulamentar entre categorias de participantes no mercado.

(14) Os derivados OTC que não sejam considerados elegíveis para compensação através de uma CCP continuam a implicar um risco de crédito de contraparte, pelo que devem ser estabelecidas regras para a gestão desse risco, aplicáveis apenas aos participantes no mercado que sejam objecto da obrigação de compensação.

(15) As regras relativas à obrigação de compensação e prestação de informações e as regras relativas às técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP devem aplicar-se às contrapartes financeiras, nomeadamente às sociedades de investimento, na acepção da Directiva 2004/39/CE, instituições de crédito, na acepção da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)[22], empresas de seguros, na acepção da Directiva 73/239/CEE [nota: que irá ser revogada em 2012 pela Directiva Solvência II], às empresas de seguros de vida, na acepção da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida[23], empresas de resseguros, na acepção da Directiva 2005/68/CE, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na acepção da Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)[24], instituições de realização de planos de pensões profissionais, na acepção da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais[25] e gestores de fundos de investimento alternativos, na acepção da Directiva 2010/…/UE.

(16) Se for caso disso, as regras aplicáveis às contrapartes financeiras deverão também sê-lo às contrapartes não-financeiras. É notório que algumas contrapartes não-financeiras utilizam contratos OTC para cobrir os riscos comerciais directamente decorrentes das suas actividades comerciais. Assim, para determinar se uma contraparte não-financeira deve ou não ser objecto da obrigação de compensação, devem tomar-se em consideração a finalidade para a qual essa contraparte não-financeira utiliza os derivados OTC e o valor da sua exposição nesses instrumentos. Ao estabelecer o limiar para a obrigação de compensação, a AEVMM deverá consultar todas as autoridades relevantes, como por exemplo os reguladores dos mercados de matérias-primas, de modo a garantir que as características específicas de cada sector sejam plenamente tomadas em consideração. Além disso, a Comissão deve avaliar, até 31 de Dezembro de 2013, a importância sistémica das transacções de derivados OTC por instituições não-financeiras em diferentes sectores, incluindo o sector da energia.

(17) Os contratos celebrados por fundos, geridos ou não por uma sociedade gestora, devem ser considerados no âmbito do presente regulamento.

(18) Os bancos centrais e outros organismos nacionais com vocação similar, outros organismos públicos responsáveis ou que participem na gestão da dívida pública e bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no anexo VI, parte I, ponto 4.2, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[26], devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, para não limitar os seus poderes de intervenção para estabilização do mercado, se e quando necessário.

(19) Na medida em que nem todos os participantes no mercado sujeitos à obrigação de compensação se poderão tornar membros compensadores de uma CCP, os mesmos devem ter a possibilidade de aceder às CCP como clientes.

(20) A introdução de uma obrigação de compensação, em conjunto com um processo para definir que CCP poderão ser utilizadas para o seu cumprimento, poderá conduzir a distorções imprevistas da concorrência nos mercados de derivados OTC. Por exemplo, uma CCP poderá recusar-se a compensar transacções executadas em determinados espaços ou organizações de negociação por a sua proprietária ser um espaço ou organização de negociação concorrente. A fim de evitar essas práticas discriminatórias, as CCP deverão aceitar a compensação de transacções executadas em diferentes mercados, na medida em que os mesmos cumpram os requisitos técnicos e operacionais definidos pela CCP. Em geral, a Comissão deve continuar a acompanhar de perto a evolução do mercado de derivados OTC e, se necessário, deverá intervir para evitar distorções da concorrência no mercado interno.

(21) Para identificar as categorias de derivados OTC relevantes que deverão ser sujeitas à obrigação de compensação, os limiares e as contrapartes não-financeiras de importância sistémica, serão necessários dados fiáveis. Assim, para fins de regulamentação, importa definir um requisito uniforme de comunicação de dados sobre os derivados OTC a nível da União.

(22) É importante que os participantes no mercado comuniquem todas as informações dos contratos de derivados OTC que tenham celebrado a repositórios de transacções. Consequentemente, a informação sobre os riscos associados aos mercados de derivados OTC será armazenada a nível central e estará facilmente acessível à AEVMM, às autoridades competentes relevantes e aos bancos centrais relevantes do SEBC.

(23) A fim de obter uma panorâmica completa do mercado, tanto os contratos compensados como os não compensados devem ser comunicados a repositórios de transacções.

(24) A obrigação de comunicar qualquer alteração ou cessação de um contrato deve ser aplicável às contrapartes originais nesse contrato e a qualquer outra entidade que comunique informações por conta dessas contrapartes originais. Uma contraparte ou os seus empregados que comuniquem os dados completos de um contrato a um repositório central por conta de outra contraparte, em conformidade com o presente regulamento, não deverá violar qualquer restrição à divulgação de informações.

(25) Devem ser previstas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas no que respeita às obrigações de compensação e de prestação de informações. Os Estados-Membros devem aplicar essas sanções de forma que não prejudique a eficácia das regras.

(26) A autorização de uma CCP deve ser condicionada a um montante mínimo de capital inicial. O capital, juntamente com os lucros não distribuídos e as reservas de uma CCP, deve ser, a todo o momento, proporcional à dimensão e actividade da CCP, a fim de garantir que a mesma se encontre adequadamente capitalizada contra os riscos operacionais ou residuais e tenha capacidade para, se necessário, liquidar ou reestruturar de forma ordenada as suas actividades.

(27) Na medida em que o presente regulamento introduz uma obrigação legal de compensação através de determinadas CCP para fins de regulamentação, é essencial garantir a segurança e fiabilidade dessas CCP e o cumprimento permanente dos rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de exercício da actividade definidos pelo presente regulamento. Esses requisitos devem ser aplicáveis à compensação de todos os instrumentos financeiros tratados pelas CCP, de forma a garantir uma aplicação uniforme.

(28) Impõe-se portanto, para fins de regulamentação e harmonização, assegurar que as contrapartes financeiras só utilizem CCP que cumpram os requisitos do presente regulamento.

(29) A obrigação de compensação dos derivados OTC tem como corolário essencial a adopção de regras de aplicação directa no que respeita à autorização e supervisão das CCP. Importa que as autoridades competentes nacionais continuem a ser responsáveis por todos os aspectos da autorização e supervisão das CCP, nomeadamente a verificação de que a CCP a autorizar cumpre o presente regulamento e a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários[27], já que essas autoridades competentes nacionais continuam a ser as melhor colocadas para verificar diariamente o funcionamento das CCP, realizar análises periódicas e tomar medidas adequadas, se necessário.

(30) Quando uma CCP estiver em risco de insolvência, a responsabilidade orçamental poderá recair, em grande medida, no Estado-Membro em que está estabelecida. Daí decorre que a autorização e supervisão dessa CCP deve ser exercida pelas autoridades competentes relevantes desse Estado-Membro. No entanto, uma vez que os membros compensadores de uma CCP podem estar estabelecidos em diferentes Estados-Membros e serão os primeiros a sofrer os efeitos de um eventual incumprimento, é indispensável que todas as autoridades competentes relevantes participem no processo de autorização e supervisão e que sejam previstos mecanismos adequados de cooperação, nomeadamente através de colégios de autoridades de supervisão. Assim, evitar-se-á o aparecimento de medidas ou práticas nacionais divergentes e de obstáculos ao mercado interno. A AEVMM deve participar em todos os colégios, a fim de assegurar uma aplicação coerente e correcta do presente regulamento.

(31) É necessário reforçar as disposições em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e o dever de assistência e cooperação recíprocas. Perante o crescimento da actividade transfronteiras, as autoridades competentes devem transmitir entre si as informações relevantes para o desempenho das respectivas funções, por forma a assegurar a aplicação efectiva do presente regulamento, nomeadamente em situações em que as infracções, ou suspeitas de infracção, possam envolver as autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Para efeitos do intercâmbio de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional. Tendo em conta o impacto alargado dos contratos de derivados OTC, é essencial que outras autoridades relevantes, como as autoridades fiscais ou os reguladores do sector energético, tenham acesso à informação necessária para o exercício das respectivas funções.

(32) Atendendo à natureza global dos mercados financeiros, a AEVMM deve ser directamente responsável pelo reconhecimento das CCP de países terceiros, permitindo-lhes a prestação de serviços de compensação na União, desde que a Comissão tenha reconhecido o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro como equivalente ao da União e que certas outras condições estejam preenchidas. Nesse contexto, os acordos com os principais parceiros internacionais da União assumirão especial relevância no sentido de garantir a igualdade de condições e a estabilidade financeira a nível mundial.

(33) As CCP devem ter mecanismos de governação robustos, quadros superiores idóneos e membros independentes no Conselho de Administração, qualquer que seja a sua estrutura de propriedade. No entanto, os diferentes mecanismos de governação e estruturas de propriedade de uma CCP podem influenciar a sua disponibilidade ou capacidade para compensar certos produtos. Por conseguinte, é conveniente que os membros independentes do Conselho de Administração e do comité de risco a criar pelas CCP abordem qualquer potencial conflito de interesses no âmbito de uma CCP. Os membros compensadores e os clientes terão de ser adequadamente representados, na medida em que poderão ser afectados pelas decisões da CCP. (34) Uma CCP pode subcontratar funções distintas da gestão de risco, mas só quando essas funções não acarretem consequências para o seu bom funcionamento e para a sua capacidade de gerir os riscos.

(35) Os requisitos de participação numa CCP devem, portanto, ser transparentes, proporcionados e não-discriminatórios, permitindo o acesso remoto na medida em que isso não exponha a ССР a riscos adicionais.

(36) Os clientes dos membros compensadores que compensem os seus derivados OTC através da CCP devem beneficiar de um elevado grau de protecção. O nível efectivo de protecção depende do grau de segregação escolhido pelos clientes. Os intermediários deverão separar os seus activos dos activos que são propriedade de clientes. Por este motivo, as CCP devem conservar registos actualizados e facilmente identificáveis.

(37) As CCP devem dispor de um sólido enquadramento para a gestão dos riscos de crédito, de liquidez, operacionais e outros, incluindo o risco que suportam ou que representam para outras entidades através de relações de interdependência. Uma CCP deve dispor de procedimentos e mecanismos para fazer face a um incumprimento por um membro compensador. A fim de minimizar o risco de contágio dessas situações de incumprimento, a CCP deve aplicar requisitos estritos de participação, recolher margens iniciais adequadas e manter um fundo de protecção contra o incumprimento e outros recursos financeiros para a cobertura de eventuais perdas.

(38) A exigência de margens adicionais e a aplicação de factores de redução às garantias poderão ter efeitos pró-cíclicos. Assim, as CCP e autoridades competentes deverão adoptar medidas para prevenir e controlar os eventuais efeitos pró-cíclicos sobre as práticas de gestão dos riscos aplicadas pelas CCP, sem afectar negativamente a sua solidez e segurança financeira.

(39) A gestão das exposições é parte integrante do processo de compensação. Os prestadores de serviços de compensação, em termos gerais, deverão estar em condições de aceder às fontes de preços relevantes e de utilizar essas fontes. As fontes de preços devem incluir, entre outras, as relacionadas com os índices utilizados como referência para os instrumentos derivados ou outros instrumentos financeiros.

(40) As margens constituem a principal linha de defesa de uma CCP. Embora as CCP devam investir as margens recebidas de modo seguro e prudente, devem desenvolver esforços no sentido de assegurar uma protecção adequada dessas margens a fim de garantir que as mesmas sejam devolvidas atempadamente aos membros compensadores que não entrem em situação de incumprimento ou a uma CCP interoperacional, em caso de incumprimento pela CCP que recolheu as margens em causa.

(41) O código de conduta europeu no domínio da compensação e da liquidação, de 7 de Novembro de 2006[28], estabeleceu um quadro voluntário para as ligações entre CCP e repositórios de transacções. No entanto, o sector pós-negociação permanece fragmentado numa base nacional, tornando mais caras as operações além-fronteiras e colocando entraves à harmonização. Por conseguinte, é necessário determinar as condições para o estabelecimento de acordos de interoperabilidade entre as CCP, na medida em que estes não exponham as CCP relevantes a riscos que não sejam geridos de forma apropriada.

(42) Os acordos de interoperabilidade são instrumentos importantes para uma maior integração do mercado pós-negociação na UE e devem ser regulamentados. No entanto, esses acordos de interoperabilidade podem expor as CCP a riscos adicionais. Dados os factores adicionais de complexidade associados a um acordo de interoperabilidade entre CCP que compensam derivados OTC, é adequado, nesta fase, limitar o âmbito de aplicação desses acordos aos instrumentos cotados. No entanto, a AEVMM deve apresentar até 30 de Setembro de 2014, o mais tardar, um relatório à Comissão sobre a adequação ou não do alargamento desse âmbito de aplicação a outros instrumentos financeiros.

(43) Os repositórios de transacções recolhem dados para fins regulamentares que são relevantes para as autoridades de todos os Estados-Membros. Tendo em conta que a fiscalização dos repositórios de transacções não tem implicações orçamentais e que diversas autoridades nos Estados-Membros deverão ter acesso aos dados que conservam, a AEVMM deverá assumir a responsabilidade pela inscrição ou retirada do registo dos repositórios de transacções e pela sua fiscalização.

(44) Uma vez que os reguladores, as CCP e outros participantes no mercado utilizam os dados na posse dos repositórios de transacções, é necessário garantir que esses repositórios sejam objecto de requisitos estritos em termos de conservação e gestão dos dados.

(45) A transparência dos preços e das comissões aplicáveis aos serviços prestados pelas CCP e pelos repositórios de transacções é necessária para que os participantes no mercado possam fazer escolhas informadas.

(46) A AEVMM deve poder propor à Comissão a imposição de sanções pecuniárias. Essas sanções pecuniárias deverão ter por finalidade pôr termo às infracções identificadas pela AEVMM, que a AEVMM receba qualquer informação que tenha solicitado de forma completa e correcta e que os repositórios de transacções e outras entidades se submetam a uma investigação. Por outro lado, para efeitos de dissuasão e para obrigar os repositórios de transacções a cumprirem o regulamento, a Comissão deverá também ter poderes para impor multas, a pedido da AEVMM, sempre que as disposições específicas do regulamento não tenham sido cumpridas, deliberadamente ou por negligência. As multas devem ser dissuasivas e proporcionadas à natureza e gravidade da infracção, à sua duração e à capacidade económica do repositório de transacções em causa.

(47) A fim de poder fiscalizar efectivamente os repositórios de transacções, a AEVMM deverá ter o direito de conduzir investigações e inspecções no local.

(48) É fundamental que os Estados-Membros e a AEVMM protejam o direito à privacidade das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[29].

(49) É importante assegurar a convergência internacional dos requisitos a impor às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções. O presente regulamento segue as recomendações desenvolvidas pelo CPSS-IOSCO[30] e pelo SEBC-CESR[31], criando na União um enquadramento em que as CCP poderão operar de forma segura. A AEVMM deve ter em consideração essa evolução no quadro da elaboração das normas técnicas regulamentares e das orientações e recomendações previstas no presente regulamento.

(50) Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.° do Tratado no que se refere aos elementos a incluir na notificação à AEVMM e no registo e aos critérios de decisão da AEVMM quanto à elegibilidade para compensação obrigatória, aos limiares de informação e de compensação, ao prazo máximo para a comunicação dos dados dos contratos, à liquidez, às regras mínimas de governação, à conservação de dados, aos elementos mínimos dos planos de continuidade e aos serviços garantidos, às percentagens e prazos referentes aos requisitos em matéria de margens, às condições de mercado extremas, às garantias de elevada liquidez e aos factores de redução ( haircuts ), aos instrumentos financeiros de elevada liquidez e limites de concentração, aos pormenores relativos à realização de ensaios, aos pormenores do pedido de registo de um repositório de transacções junto da AEVMM, às multas e aos pormenores relacionados com as informações que os repositórios de transacções devem disponibilizar nos termos do presente regulamento. Na elaboração desses actos delegados, a Comissão deve utilizar as competências das Autoridades Europeias de Supervisão relevantes (AEVMM, ABE e AESPCR). Tendo em conta as suas competências no que se refere às questões relacionadas com os valores mobiliários e com os mercados de valores mobiliários, a AEVMM deverá desempenhar um papel central no aconselhamento à Comissão com vista à preparação dos actos delegados. No entanto, sempre que necessário, a AEVMM deverá consultar as outras duas Autoridades Europeias de Supervisão.

(51) Nos termos do artigo 291.° do TFUE, as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão devem ser previamente definidos por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. Na pendência da adopção desses novos regulamentos, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

(52) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber o estabelecimento de requisitos uniformes para os contratos de derivados do mercado de balcão (derivados OTC) e para o exercício das actividades das contrapartes centrais e dos repositórios de transacções, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da acção, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(53) Atendendo às regras respeitantes à interoperabilidade dos sistemas, foi considerado adequado alterar a Directiva 98/26/CE de modo a proteger os direitos dos operadores de um sistema que ofereça garantias colaterais ao operador de um sistema receptor caso seja lançado um processo de insolvência contra o referido operador do sistema receptor.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Título IObjecto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento define requisitos uniformes para os contratos de derivados referidos no anexo I, secção C, n.os 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE transaccionados no mercado de balcão e requisitos uniformes para o exercício das actividades das contrapartes centrais e repositórios de transacções.

2. O presente regulamento é aplicável às contrapartes centrais, às contrapartes financeiras e aos repositórios de transacções. O presente regulamento é aplicável às contrapartes não-financeiras, quando tal esteja previsto.

3. O título V só é aplicável aos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário, na acepção do artigo 4º, n.º 1, ponto 18, alíneas a) e b), e ponto 19, da Directiva 2004/39/CE.

4. O presente regulamento não é aplicável:

a) Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, outros organismos nacionais que desempenhem funções similares e outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão;

b) Aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no anexo VI, parte I, ponto 4.2, da Directiva 2006/48/CE.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Contraparte central (CCP)», uma entidade que se interpõe legalmente entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores, e que é responsável pelo funcionamento de um sistema de compensação;

(2) «Repositório de transacções», uma entidade que recolhe centralmente e conserva os dados respeitantes aos derivados OTC;

(3) «Compensação», o processo de definição das posições de liquidação, incluindo o cálculo das posições líquidas, e de verificação da disponibilidade dos instrumentos financeiros, dinheiro ou ambos que garantem as exposições decorrentes de uma transacção;

(4) «Categoria de derivados», um conjunto de contratos de derivados OTC cujas características essenciais são comuns;

(5) «Derivados do mercado de balcão (derivados OTC)», contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE;

(6) «Contraparte financeira», as sociedades de investimento, na acepção da Directiva 2004/39/CE, instituições de crédito, na acepção da Directiva 2006/48/CE, empresas de seguros, na acepção da Directiva 73/239/CEE, empresas de seguros de vida, na acepção da Directiva 2002/83/CE, empresas de resseguros, na acepção da Directiva 2005/68/CE, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na acepção da Directiva 2009/65/CE, instituições de realização de planos de pensões profissionais, na acepção da Directiva 2003/41/CE e gestores de fundos de investimento alternativos, na acepção da Directiva 2010/…/UE;

(7) «Contraparte não-financeira», uma empresa estabelecida na União distinta das entidades referidas no n.º 6;

(8) «Risco de crédito de contraparte», o risco de incumprimento por uma contraparte numa transacção antes da liquidação final dos respectivos fluxos financeiros;

(9) «Acordo de interoperacionalidade», um acordo entre duas ou mais CCP que envolva a execução intersistemas de transacções;

(10) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 18.º;

(11) «Membro compensador», uma empresa participante numa CCP e que seja responsável pela execução de obrigações financeiras decorrentes dessa participação;

(12) «Cliente», uma empresa que tem uma relação contratual com um membro compensador que lhe permite compensar as suas transacções através dessa CCP;

(13) «Participação qualificada», qualquer participação directa ou indirecta numa CCP ou num repositório de transacções que represente 10% ou mais do respectivo capital ou direitos de voto, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado[32], tendo em conta as condições relativas à agregação dessas participações, estabelecidas no artigo 12.°, n.os 4 e 5, da mesma directiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da CCP ou do repositório de transacções em que é detida;

(14) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho[33];

(15) «Filial», uma empresa filial na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância;

(16) «Controlo», o controlo na acepção do artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE;

(17) «Ligações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

b) Uma relação de controlo, ou seja, a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, em todos os casos referidos no artigo 1.º, n.os 1 e 2, da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de quem dependem estas empresas.Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma e mesma pessoa através de uma relação de controlo será também considerada como constituindo uma ligação estreita entre essas pessoas;

(18) «Capital», o capital na acepção do artigo 22.º da Directiva 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras[34], na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, absorva completamente perdas em situações normais e, em caso de falência ou liquidação, ocupe o lugar mais baixo na hierarquia dos créditos;

(19) «Reservas», as reservas na acepção do artigo 9.º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades[35], e os resultados transitados por afectação do resultado final;

(20) «Conselho de Administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, em conformidade com o direito nacional das sociedades;

(21) «Membro independente do Conselho de Administração», um membro do Conselho de Administração que não tem quaisquer relações comerciais, familiares ou outras que criem um conflito de interesses em relação à CCP, ao(s) accionista(s) que a controla(m) ou à sua administração ou a um membro compensador ou à sua administração;

(22) «Direcção», a pessoa ou pessoas que dirigem efectivamente as actividades da CCP e o(s) membro(s) executivo(s) do Conselho de Administração.

Título IICompensação, prestação de informações e atenuação dos riscos dos derivados OTC

Artigo 3.º Obrigação de compensação

1. Uma contraparte financeira compensa todos os contratos de derivados OTC considerados elegíveis nos termos do artigo 4.° e celebrados com outras contrapartes financeiras das CCP relevantes constantes do registo referido no artigo 4.º, n.º 4.

Essa obrigação de compensação é igualmente aplicável às contrapartes financeiras e não-financeiras referidas no artigo 7.º, n.º 2, que celebrem contratos de derivados OTC elegíveis com entidades de países terceiros.

2. Para efeitos do cumprimento da obrigação de compensação prevista no n.º 1, as contrapartes financeiras e não-financeiras referidas no artigo 7.º, n.º 2, assumem o estatuto de membro compensador ou de cliente.

Artigo 4.º Elegibilidade para a obrigação de compensação

1. Se uma autoridade competente tiver autorizado uma CCP a compensar uma categoria de derivados nos termos do artigo 10.º ou do artigo 11.º, informa imediatamente a AEVMM dessa autorização e solicita uma decisão sobre a elegibilidade para a obrigação de compensação referida no artigo 3.º.

2. Uma vez recebida a informação e o pedido referidos no n.º 1, a AEVMM deve, no prazo de seis meses, endereçar uma decisão à autoridade competente que apresentou o pedido indicando:

a) Se aquela categoria de derivados é elegível para a obrigação de compensação prevista no artigo 3.º;

b) A data a partir da qual essa obrigação produz efeitos.

3. A AEVMM baseia a sua decisão nos seguintes critérios:

a) Redução do risco sistémico no sistema financeiro;

b) Liquidez dos contratos;

c) Disponibilidade de informação sobre os preços;

d) Capacidade da CCP para lidar com o volume de contratos;

e) Nível de protecção dos clientes garantido pela CCP.

Antes de tomar uma decisão, a AEVMM procede a uma consulta pública e, se for caso disso, consulta as autoridades competentes dos países terceiros.

4. A AEVMM publica prontamente num registo qualquer decisão tomada nos termos do n.º 2. Esse registo deve indicar a categoria elegível de derivados e as CCP autorizadas a compensar essa mesma categoria de derivados. A AEVMM actualiza periodicamente o registo.

A AEVMM analisa periodicamente as suas decisões e altera-as quando necessário.

5. A AEVMM pode, por sua própria iniciativa e após consulta ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), identificar e comunicar à Comissão as categorias de contratos sobre derivados que deverão constar do seu registo público, mas para as quais nenhuma CCP tenha ainda obtido autorização.

6. São delegados à Comissão poderes para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem:

a) As informações a incluir na comunicação referida no n.º 1;

b) Os critérios referidos no n.º 3;

c) As informações a incluir no registo referido no n.º 4;

As informações a que se refere o n.º 4 devem, no mínimo, identificar correcta e inequivocamente a categoria de derivados sujeita à obrigação de compensação.

Os projectos de normas regulamentares referidos no primeiro parágrafo são adoptados em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A AEVMM apresenta projectos para essas normas regulamentares à Comissão até 30 de Junho de 2012.

Artigo 5.º Acesso a uma CCP

Uma CCP que tenha sido autorizada a compensar contratos OTC sobre derivados elegíveis aceita a compensação desses contratos de forma não-discriminatória, independentemente do local em que a transacção tenha sido executada.

Artigo 6.º Obrigação de comunicação de informações

1. As contrapartes financeiras comunicam a um repositório de transacções registado em conformidade com o artigo 51.º os dados respeitantes a qualquer contrato OTC sobre derivados que tenham celebrado, bem como qualquer alteração ou denúncia de um desses contratos. Os dados são comunicados o mais tardar no dia útil seguinte à execução, compensação ou alteração do contrato.

A alteração ou cessação de um contrato pode ser comunicada por outras entidades em nome das contrapartes originais, nos termos do n.º 1, desde que todos os dados sobre o contrato sejam comunicados sem duplicações.

2. Quando um repositório de transacções não estiver em condições de registar os dados de um contrato OTC sobre derivados, as contrapartes financeiras comunicam os dados respeitantes às suas posições nesses contratos à autoridade competente designada em conformidade com o artigo 48.º da Directiva 2004/39/CE.

Os dados a comunicar à autoridade competente devem ser pelo menos aqueles que seriam comunicados ao repositório de transacções.

3. Uma contraparte sujeita à obrigação de comunicação de informações pode delegar à outra contraparte a comunicação dos dados relativos a um contrato OTC sobre derivados.

Uma contraparte que comunica todos os elementos de um contrato a um repositório de transacções por conta de outra contraparte não incorre em infracção a qualquer restrição à divulgação de informações imposta por esse contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.

A entidade que procede à comunicação e os seus administradores e empregados não incorrem em qualquer responsabilidade resultante desse facto.

4. São delegados à Comissão poderes para determinar os dados e o tipo de relatórios referidos nos n.os 1 e 2 para as diferentes categorias de derivados.

Esses relatórios devem conter pelo menos:

a) A identificação apropriada das partes no contrato e, se forem diferentes, dos beneficiários dos direitos e obrigações decorrentes do mesmo;

b) As principais características do contrato, nomeadamente a respectiva natureza, o activo subjacente, o prazo de vencimento e o valor nocional.

Os projectos de normas técnicas regulamentares referidos no primeiro parágrafo são adoptados em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A AEVMM desenvolve normas técnicas regulamentares que apresenta à Comissão até 30 de Junho de 2012.

5. A fim de garantir uma aplicação uniforme dos n.os 1 e 2, são conferidos à Comissão poderes para determinar o modelo e a periodicidade dos relatórios a que se referem os n.os 1 e 2 referentes às diferentes categorias de derivados. Os projectos de normas de execução referidos no primeiro parágrafo são adoptados em conformidade com [o artigo 7.º-E] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A AEVMM desenvolve projectos de normas técnicas de execução que apresenta à Comissão até 30 de Junho de 2012.

Artigo 7.º Contrapartes não-financeiras

1. Quando uma contraparte não-financeira assumir posições decorrentes de contratos de derivados OTC que excedam o limiar de informação a determinar nos termos do n.º 3, alínea a), comunica esse facto à autoridade competente designada em conformidade com o artigo 48.º da Directiva 2004/93/CE da Comissão, justificando os motivos que a levaram a assumir essas posições.

A contraparte não-financeira fica sujeita à obrigação de prestação de informações estabelecida no artigo 6.º, n.º 1.

2. Quando uma contraparte não-financeira assumir posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação a determinar nos termos do n.º 3, alínea b), fica sujeita à obrigação de compensação estabelecida no artigo 3.° no que diz respeito a todos os seus contratos de derivados OTC elegíveis.

A autoridade competente designada em conformidade com o artigo 48.º da Directiva 2004/39/CE deve garantir que a obrigação prevista no primeiro parágrafo seja cumprida.

3. São delegados à Comissão poderes para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem:

a) O limiar de informação;

b) O limiar de compensação.

Esses limiares são determinados tendo em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte para cada categoria de derivados.

As normas regulamentares referidas no primeiro parágrafo são adoptadas em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A AEVMM, em consulta com o Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) e outras autoridades relevantes, apresenta os projectos dessas normas regulamentares à Comissão até 30 de Junho de 2012, o mais tardar.

4. Os contratos de derivados OTC que envolvam uma contraparte não-financeira e estejam directamente relacionados com a actividade comercial dessa contraparte, de forma objectivamente mensurável, não são tidos em conta para o cálculo das posições referidas no n.º 2.

5. A Comissão, em consulta com a AEVMM, o CERS e outras autoridades relevantes, analisa periodicamente os limiares estabelecidos no n.º 3 e altera-os quando necessário.

Artigo 8.º Técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

1. As contrapartes financeiras ou não-financeiras referidas no artigo 7.º, n.º 2, que celebrem um contrato de derivados OTC sem compensação através de uma CCP devem prever procedimentos e mecanismos apropriados para medir, acompanhar e atenuar os riscos operacionais e os riscos de crédito, incluindo pelo menos:

a) Sempre que possível, meios electrónicos que garantam a confirmação atempada dos termos do contrato de derivados OTC;

b) Processos robustos, resistentes e auditáveis para a reconciliação das carteiras, para a gestão dos riscos associados e para a identificação precoce e resolução de disputas entre as partes, bem como para o seguimento do saldo dos contratos em curso.

Para efeitos da alínea b), o saldo dos contratos em curso é avaliado a preços correntes de mercado numa base diária e os procedimentos de gestão do risco devem exigir trocas de garantias oportunas, exactas e devidamente segregadas ou a detenção de um capital apropriado e proporcionado.

2. São delegados à Comissão poderes para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem o prazo máximo que pode decorrer entre a celebração de um contrato de derivados OTC e a confirmação referida no n.º 1, alínea a).

As normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo são adoptadas em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A AEVMM apresenta um projecto para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 30 de Junho de 2012.

3. São delegados à Comissão poderes para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem os mecanismos, níveis de garantias e de capital exigidos para dar cumprimento à alínea b) e ao segundo parágrafo do n.º 1.

Dependendo da natureza jurídica da contraparte, as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo são adoptadas em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/… [ABE], [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/… [AEVMM] ou com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/… [AESPCR].

A ABE, a AEVMM e a AESPCR apresentam conjuntamente um projecto para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 30 de Junho de 2012.

Artigo 9.º Sanções

1. Os Estados-Membros definem as regras para as sanções aplicáveis em caso de violação das regras do presente título e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções incluem pelo menos a imposição de multas com carácter administrativo. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das contrapartes financeiras e, quando necessário, das contrapartes não-financeiras divulguem publicamente todas as sanções impostas por incumprimento dos artigos 3.º a 8.º, excepto quando essa divulgação possa colocar seriamente em causa os mercados financeiros ou causar prejuízos desproporcionados para as partes envolvidas.

Até 30 de Junho de 2012, o mais tardar, os Estados-Membros comunicam as regras a que se refere o n.º 1 à Comissão. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente dessas regras.

3. A Comissão, com a assistência da AEVMM, verifica a eficácia e coerência de aplicação das sanções administrativas a que se refere o n.º 1, bem como dos limiares referidos no artigo 7.°, n.os 1 e 2.

Título IIIAutorização e supervisão das CCP

Capítulo 1Condições e procedimentos de autorização das CCP

Artigo 10.º Autorização de uma CCP

1. Quando uma CCP que seja uma pessoa colectiva estabelecida na União e tenha acesso a uma liquidez adequada pretender prestar serviços e exercer actividades, solicita uma autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que esteja estabelecida.

A liquidez em causa pode passar pelo acesso a liquidez junto de um banco central, de bancos comerciais solventes e fiáveis ou de uma combinação de ambos. O acesso à liquidez poderá ainda passar por uma autorização concedida nos termos do artigo 6.º da Directiva 2006/48/CE ou por outros mecanismos adequados.

2. A autorização é válida para todo o território da União.

3. A autorização especifica os serviços ou actividades para que a CCP está autorizada, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidos.

4. As CCP devem cumprir a todo o momento as condições necessárias para a autorização inicial.

As CCP comunicam sem demora à autoridade competente quaisquer alterações substanciais que afectem as condições de concessão da autorização inicial.

5. São delegados à Comissão poderes para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem os critérios para determinar a liquidez adequada nos termos do n.º 1.

As normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo são adoptadas em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A ABE, em consulta com a AEVMM, apresenta um projecto para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 30 de Junho de 2012.

Artigo 11.º Extensão das actividades e serviços

1. Uma CCP que deseje alargar a sua actividade a serviços ou actividades adicionais não cobertos pela autorização inicial deve apresentar um pedido de extensão da mesma. A oferta de serviços de compensação em divisas diferentes ou em relação a instrumentos financeiros com características de risco significativamente diferentes daqueles para os quais a CCP já tenha sido autorizada deve ser considerada como uma extensão da autorização inicial.

A extensão de uma autorização tem lugar de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.º.

2. Se uma CCP pretender alargar as suas actividades a um Estado-Membro diferente daquele em que se encontra estabelecida, a autoridade competente do segundo Estado-Membro notifica imediatamente a autoridade competente do primeiro.

Artigo 12.º Requisitos de capital

1. Para ser autorizada nos termos do artigo 10.º, uma CCP deve dispor de um capital inicial permanente, disponível e separado de, pelo menos, 5 milhões de euros.

2. Esse capital, juntamente com os lucros não distribuídos e as reservas de uma CCP, devem ser suficientes em permanência para permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas das actividades ao longo de um período apropriado e a protecção adequada da CCP contra os riscos operacionais e residuais.

3. São delegados à Comissão poderes para adoptar normas técnicas regulamentares que especifiquem os níveis adequados do capital, lucros não distribuídos e reservas de uma CCP referidos do n.º 2.

As normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo são adoptadas em conformidade com [os artigos 7.º a 7.º-D] do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM].

A AEVMM, em consulta com a ABE, apresenta um projecto para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 30 de Junho de 2012.

Artigo 13.º Procedimento para a concessão ou recusa de uma autorização

1. A autoridade competente só concede uma autorização quando estiver plenamente convicta de que a CCP requerente cumpre todos os requisitos definidos no presente regulamento e adoptados nos termos da Directiva 98/26/CE e após parecer positivo conjunto do colégio referido no artigo 15.º e parecer da AEVMM.

2. As CCP requerentes prestam todas as informações necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que a CCP criou, até ao momento da autorização inicial, todas os mecanismos necessários para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento.

3. No prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido de autorização completo, a autoridade competente informa a CCP requerente, por escrito, sobre se a autorização lhe foi concedida.

Artigo 14.º Colégios

1. A autoridade competente do Estado-Membro onde se encontra estabelecida uma CCP institui e preside a um colégio com vista a facilitar o exercício das funções referidas nos artigos 10.°, 11.°, 46.° e 48.º.

O colégio é constituído pelas seguintes entidades:

a) AEVMM;

b) A autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP;

c) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado, para o fundo de protecção contra incumprimento da CCP, referido no artigo 40.º;

d) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão do mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral, ou ambas, servido pela CCP;

e) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCP com quem tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade;

f) A autoridade responsável pela fiscalização da CCP e os bancos centrais emitentes das divisas mais relevantes dos instrumentos financeiros a compensar.

2. Sem prejuízo das responsabilidades das autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento, o colégio deve garantir:

a) A elaboração do parecer conjunto referido no artigo 15.º;

b) O intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos pedidos de informação a título do artigo 21º;

c) Um acordo sobre a distribuição voluntária de funções entre os seus membros;

d) A determinação de programas de análise para fins de supervisão, baseados na avaliação do risco da CCP;

e) O aumento da eficiência da supervisão, eliminando as duplicações desnecessárias de requisitos de supervisão;

f) A aplicação coerente das práticas de supervisão;

g) A determinação de procedimentos e planos de recurso para fazer face a situações de emergência, na acepção do artigo 22.º.

3. A instituição e o funcionamento dos colégios baseia-se num acordo escrito a celebrar entre todos os seus membros.

Esse acordo deve determinar os mecanismos práticos de funcionamento do colégio e pode determinar a atribuição de determinadas funções à autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento de uma CCP ou a outro membro do colégio.

Artigo 15.º Pareceres conjuntos

1. A autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP conduz uma avaliação de riscos da CCP e apresenta relatório ao colégio.

O colégio emite um parecer conjunto sobre esse relatório no prazo de dois meses a contar da data da sua recepção.

2. A AEVMM facilita a adopção de um parecer conjunto em conformidade com os seus poderes de resolução de diferendos nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º …/…. [Regulamento AEVMM] e com a sua função geral de coordenação nos termos do artigo 16.º do mesmo regulamento. A AEVMM não dispõe de direito de voto sobre os pareceres conjuntos do colégio.

Artigo 16 Retirada da autorização

1. A autoridade competente retira uma autorização em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Se a CCP não tiver utilizado a autorização durante 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços ou exercido quaisquer actividades durante os seis meses anteriores;

b) Se a CCP tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c) Se a CCP deixar de cumprir as condições com base nas quais foi concedida a autorização;

d) Se a CCP tiver infringido de forma séria e sistemática os requisitos do presente regulamento.

2. A AEVMM e os outros membros do colégio podem, a qualquer momento, solicitar que a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP averigúe se a mesma continua a cumprir as condições que serviram de base à autorização.

3. A autoridade competente pode limitar a retirada da autorização a um determinado serviço, actividade ou instrumento financeiro.

Artigo 17 .º Análise e avaliação

As autoridades competentes devem, pelo menos anualmente, analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados por uma CCP no que respeita ao cumprimento do presente regulamento e avaliar os riscos de mercado, operacionais e de liquidez a que a CCP esteja ou possa vir a estar exposta.

A análise e avaliação terão em conta a dimensão, importância sistémica, natureza, escala e complexidade das actividades da CCP.

Capítulo 2Supervisão e fiscalização das CCP

Artigo 18 .º Autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro designa a autoridade competente responsável pela execução das funções decorrentes do presente regulamento no que diz respeito à autorização, supervisão e fiscalização das CCP estabelecidas no seu território e informa em conformidade a Comissão e a AEVMM.

Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente, determina claramente as respectivas funções e designa uma única autoridade responsável por coordenar a cooperação e o intercâmbio de informações com a Comissão, a AEVMM e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 19.º a 22.º.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham dos poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções.

3. Os Estados-Membros asseguram que possam ser adoptadas ou impostas medidas administrativas apropriadas, nos termos da legislação nacional, contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis em caso de incumprimento do presente regulamento.

Essas medidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

4. A AEVMM publica no seu sítio Web a lista das autoridades competentes designadas em conformidade com o n.° 1.

Capítulo 3Cooperação

Artigo 19.º Cooperação entre autoridades

1. As autoridades competentes cooperam estreitamente entre si e com a AEVMM.

2. As autoridades competentes devem, no exercício das suas funções de carácter geral, ponderar devidamente o potencial impacto das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de todos os outros Estados-Membros envolvidos, em especial nas situações de emergência referidas no artigo 22.º, com base nas informações disponíveis no momento.

Artigo 20.º Sigilo profissional

1. As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 18.º ou para a AEVMM, bem como os auditores e peritos por conta dessas entidades, ficam obrigadas ao sigilo profissional

As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada que impeça a identificação individual das CCP, repositórios de transacções ou qualquer outra pessoa, ressalvados os casos do foro penal ou outras disposições do presente regulamento.

2. Quando uma CCP tiver sido declarada falida ou seja objecto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não se refiram a terceiros podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial, quando necessário para a instrução dos referidos processos.

3. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades competentes, a AEVMM, os organismos ou as pessoas singulares ou colectivas que não sejam autoridades competentes e que recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar para o desempenho das suas funções no âmbito do presente regulamento, no caso das autoridades competentes, ou, no caso de outras autoridades, organismos ou pessoas singulares ou colectivas, para os efeitos para os quais essas informações lhes tenham sido facultadas, no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o desempenho dessas funções ou ambos. No entanto, sempre que a AEVMM, a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que comunica as informações dê o seu consentimento, a autoridade que recebe as informações pode utilizá-las para outros fins.

4. As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3.

No entanto, essas condições não obstam a que a AEVMM, as autoridades competentes e os bancos centrais relevantes troquem ou transmitam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento ou de outra legislação aplicável às sociedades de investimento, instituições de crédito, fundos de pensões, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), intermediários de seguros e resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados, operadores de mercado ou outros, se para tanto tiverem o consentimento da autoridade competente ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou colectiva que tenha comunicado as informações.

5. Os n.os 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos da legislação nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas da autoridade competente de outro Estado-Membro.

Artigo 21.º Intercâmbio de informações

1. As autoridades competentes fornecem à AEVMM e às suas congéneres as informações necessárias ao exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

2. As autoridades competentes e outros organismos ou pessoas singulares ou colectivas que no quadro das suas funções recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar para o desempenho dessas funções.

3. A AEVMM transmite às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCP as informações confidenciais relevantes para o exercício das suas funções. As autoridades competentes e outras autoridades relevantes comunicam à AEVMM e às restantes autoridades competentes as informações necessárias ao exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.

4. As autoridades competentes transmitem informações aos bancos centrais do SEBC quando estas forem relevantes para o exercício das suas funções.

Artigo 22.º Situações de emergência

As autoridades competentes, ou qualquer outra autoridade, informam a AEVMM, o colégio e as outras autoridades competentes relevantes, sem demora, de qualquer situação de emergência relacionada com uma CCP, incluindo eventuais desenvolvimentos nos mercados financeiros, que possa ter efeitos adversos sobre a liquidez do mercado e sobre a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros de estabelecimento da CCP ou de um dos seus membros compensadores.

Capítulo 4Relações com países terceiros

Artigo 23.º P aíses terceiros

1. Uma CCP estabelecida num país terceiro só pode fornecer serviços de comp