Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no nº 6 do artigo 4ºB e no nº 7 do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e altera o nº 4 do artigo 4ºI do mesmo regulamento

(96/C 205/06)

COM(96) 242 final - 96/0148(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Maio de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 (1) prevê o pagamento de prémios por bovino macho e por vaca em aleitamento, destinados a compensar os produtores das consequências da redução do preço de intervenção aquando da reforma do sector;

Considerando que, dado que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado pela preocupação dos consumidores com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), e com vista a garantir o futuro do sector, é conveniente disponibilizar recursos suplementares; que, a fim de permitir o rápido pagamento e, consequentemente, alcançar os objectivos económicos pretendidos, tais recursos devem, de modo geral, ser disponibilizados sob a forma de pagamentos suplementares aos prémios a pagar por animal elegível a título do ano civil de 1995, uma vez que os dados necessários estão já disponíveis; que, não obstante, os produtores só terão direito aos pagamentos suplementares na medida em que o número de animais elegíveis para prémio a título do ano civil de 1996 não seja inferior ao do ano civil de 1995;

Considerando que os montantes pagos em excesso serão deduzidos dos prémios a que os produtores têm direito a título do ano civil de 1996 ou, se tal não for possível, devolvidos às autoridades competentes do Estado-membro em causa; que o montante pago em excesso será atribuído aos produtores cujo direito a prémios a título do ano civil de 1996 seja superior ao do ano civil de 1995, proporcionalmente aos seus direitos suplementares;

Considerando que os pagamentos suplementares aos produtores que recebem um prémio pode, consoante a estrutura de produção específica do Estado-membro, não solucionar completamente os problemas de determinados produtores; que deve ser dada aos Estados-membros a possibilidade de efectuar pagamento a esses produtores; que o montante colocado à disposição de cada Estado-membro para este efeito deve reflectir a dimensão do seu efectivo bovino, com exclusão das vacas leiteiras;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê um prémio para a transformação de jovens vitelos machos retirados da produção até à data de dez dias; que a experiência adquirida revela que o período compreendido entre o momento em que um vitelo pode ser retirado de uma exploração e o da exigida retirada da produção é extremamente curto; que, por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a permitir que, em certas circunstâncias, o limite de dez dias de idade seja aumentado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtores cujo direito ao prémio por bovino macho previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 21 ecus por cada prémio que receber. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 6 do artigo 4ºB.

2. Os produtores cujo direito ao prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 25 ecus por cada prémio que receber. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 7 do artigo 4ºD.

3. O direito aos pagamentos suplementares referidos nos nºs 1 e 2 fica subordinado ao estabelecimento do direito ao prémio em relação, no mínimo, ao mesmo número de animais na posse do produtor no ano civil de 1996 do que aquele pelo qual o produtor receber pagamentos adicionais relativos ao ano civil de 1995.

4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, aquando da realização dos pagamentos suplementares, os produtores tomem conhecimento de que o seu direito a tais pagamentos está subordinado às condições previstas no nº 3.

Artigo 2º

1. Sempre que o número de animais em relação aos quais ficar estabelecido o direito ao prémio a título do ano civil de 1996 foi inferior àquele pelo qual o produtor recebeu pagamentos suplementares nos termos do artigo 1º, a parte dos pagamentos adicionais a que o produtor não tinha direito será deduzida dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 a que o mesmo produtor tiver direito a título de 1996.

2. Sempre que um produtor não apresentar qualquer pedido de prémio ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 805/68 a título do ano civil de 1996 ou sempre que os prémios a que o produtor tiver direito forem insuficientes para proceder à dedução prevista no nº 1, ser-lhe-á solicitado o reembolso dos pagamentos adicionais efectuados nos termos do artigo 1º e a que não tinha direito.

Artigo 3º

Os produtores cujo direito a prémios a título do ano civil de 1996 diga respeito a mais animais do que aqueles em relação aos quais tiveram direito a prémios a título do ano civil de 1995 são elegíveis para pagamentos suplementares adicionais. Estes pagamentos só serão efectuados:

- desde que os pagamentos suplementares a produtores não elegíveis tenham sido reembolsados ou deduzidos,

- proporcionalmente ao número adicional de prémios recebido a título do ano civil de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros podem:

a) Utilizar os montantes fixados no anexo para efectuar pagamentos aos produtores de carne de bovino que, em consequência da situação do mercado, enfrentem graves problemas que não possam ser completamente solucionados pelas medidas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º,

b) Pagar a esses produtores um auxílio nacional, em complemento dos pagamentos previstos na alínea a), desde que o auxílio nacional não conduza à ultrapassagem da perda de rendimento estimada.

Artigo 5º

A taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 6º

As medidas previstas no presente regulamento, com excepção da ajuda nacional prevista no artigo 4º, são consideradas como medidas destinadas a estabilizar os mercados agrícolas na acepção do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 729/70.

A Comunidade financiará as despesas realizadas pelos Estados-membros no âmbito dos pagamentos previstos no artigo 1º e na alínea a) do artigo 4º, desde que tais pagamentos sejam efectuados, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1996.

Artigo 7º

Ao nº 4 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 é aditado o seguinte travessão:

«- pode, com base num pedido devidamente fundamentado que preveja medidas de controlo adequadas, autorizar um Estado-membro a pagar o prémio previsto no nº 1 em relação a animais retirados da produção antes de ultrapassarem 20 dias de idade».

Artigo 8º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento.

Artigo 9º

As normas de execução do presente regulamento eventualmente necessárias serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada . . .

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>