Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. COMENTÁRIOS GERAIS

O Conselho Europeu de Lisboa assumiu o compromisso firme no sentido de integrar os mercados financeiros europeus, o mais tardar, até 2005. Um mercado único financeiro será um factor essencial para a promoção da competitividade da economia europeia, reduzindo o custo do capital tanto para as grandes empresas como para as de menor dimensão. Um mercado integrado, devidamente regulamentado e são do ponto de vista prudencial, trará igualmente grandes vantagens aos consumidores através de uma maior protecção contra a insolvência de instituições. O instrumento que deverá permitir a realização deste mercado integrado é o Plano da Acção para os Serviços Financeiro no qual está prevista a apresentação da proposta de directiva sobre a supervisão prudencial dos conglomerados financeiros no início de 2001.

A realização do mercado financeiro único pressupõe uma supervisão prudencial adequada e a estabilidade financeira. A política de convergência que tem vindo a ser seguida pela União Europeia em termos de requisitos regulamentares acompanhada de regras de base comuns e de instrumentos pragmáticos para a transposição e aplicação das directivas comunitárias relativas ao mercado único dos serviços financeiros, já contribuiu amplamente para alcançar este objectivo. Contudo, a aceleração do ritmo da consolidação no sector e a intensificação das ligações entre os mercados financeiros requerem uma análise cuidada das estruturas destinadas a limitar e a supervisionar os riscos institucionais e sistémicos, nomeadamente quando estes surgem no quadro de grupos com actividades financeiras intersectoriais que englobam empresas de seguros, bancos e empresas de investimento ("conglomerados financeiros"). Nalguns Estados-Membros, a importância dos conglomerados financeiros é significativa (por exemplo no Benelux e nos países escandinavos) e alguns dos mais importantes intervenientes nos mercadores financeiros são conglomerados financeiros. Noutros Estados-Membros a sua importância é menor ou até mesmo marginal; contudo, tal poderá mudar no futuro. Na ausência de dados fiáveis sobre a importância dos conglomerados financeiros (devido nomeadamente à falta de definições harmonizadas), está actualmente a ser realizado um levantamento por iniciativa dos serviços da Comissão, a fim de avaliar a verdadeira importância dos conglomerados financeiros na UE.

Por outro lado, a combinação de operações financeiras poderá dar origem a novos riscos prudenciais ou aumentar os já existentes. Os requisitos de capital devem ser assim adequados e proporcionais, por forma a fazer face aos riscos incorridos por grupos financeiros cujas actividades ultrapassam as fronteiras tradicionais dos sectores. Sempre que necessário, devem ser suprimidas as incoerências entre as legislações sectoriais que suscitem lacunas e oportunidades para o recurso à arbitragem regulamentar. A União deverá envidar todos os esforços para manter padrões exigentes de regulamentação prudencial das suas instituições financeiras. Estes padrões deverão ser continuamente actualizados face à evolução do mercado e os requisitos de capital devem reflectir de forma precisa os riscos incorridos pelos bancos, empresas de seguros e empresas de valores mobiliários da União. A UE tem estado na linha da frente em relação a esta evolução internacional (como referido, alguns dos maiores grupos financeiros da União são grupos do tipo conglomerado financeiro), tendo participado nos trabalhos e na elaboração das recomendações do Fórum Conjunto do G-10 sobre os Conglomerados Financeiros.

O objectivo da presente directiva consiste assim em assegurar a estabilidade dos mercados financeiros europeus, em estabelecer normas comuns prudenciais para a supervisão de conglomerados financeiros em toda a Europa e introduzir a igualdade de condições de concorrência e a segurança jurídica entre instituições financeiras. Deste modo, a directiva aplicará as recomendações do Fórum Conjunto do G-10 sobre os Conglomerados Financeiros. e irá também ao encontro das recomendações do grupo "Brouwer" sobre a estabilidade no sector financeiro, que foram ratificadas pelo Conselho Ecofin de Lisboa.

a) Necessidade de um quadro jurídico comunitário para os conglomerados financeiros

O actual quadro jurídico europeu para a supervisão das instituições financeiras está incompleto. Os grupos "homogéneos" de instituições financeiras já se encontram abrangidos pelas directivas comunitárias no que diz respeito a efeitos prudenciais específicos. A Directiva 2000/12/CEE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito prevêem a consolidação dos grupos bancários, dos grupos de empresas de investimento e dos grupos que combinam as duas vertentes, enquanto a Directiva 98/78/CE relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador aplica uma supervisão adicional aos grupos seguradores.

Os grupos "heterogéneos", do tipo dos conglomerados financeiros que integram instituições de diferentes sectores apenas se encontram abrangidos até certo ponto, faltando basicamente um conjunto de regras global sobre a supervisão prudencial dos conglomerados financeiros. O actual quadro prudencial comunitário revela importantes sobreposições e lacunas no que diz respeito à regulamentação dos conglomerados financeiros.

Existem lacunas porque:

(i) Alguns tipos de grupos financeiros não se encontram abrangidos pelas directivas existentes (por exemplo, grupos horizontais) e

(ii) Certas questões prudenciais importantes, regulamentadas nas directivas sectoriais que prevêem a supervisão dos grupos bancários, dos grupos de empresas de investimento e dos grupos seguradores, não se encontram regulamentadas a nível dos grupos do tipo dos conglomerados financeiros (como por exemplo, a eliminação da utilização múltipla do capital regulamentar).

Há sobreposições na legislação em vigor porque:

(iii) Se verificam incoerências no tratamento de questões prudenciais semelhantes, e

(iv) O mesmo grupo financeiro pode ser abrangido por directivas sectoriais diferentes (por exemplo, uma sociedade holding seguradora com participações mistas pode ser uma companhia financeira na acepção da directiva bancária).

Estas divergências levam a importantes deficiências prudenciais no quadro regulamentar destinado a assegurar uma estabilidade financeira e a distorções da concorrência em mercados que de outra forma seriam altamente competitivos. Impedem ainda o desenvolvimento de um mercado único financeiro baseado em condições de concorrência equitativas, deixando as autoridades e as instituições financeiras numa situação de incerteza a nível dos conceitos e das definições.

Alguns Estados-Membros reconheceram a imperfeição do actual quadro legislativo comunitário relativo aos conglomerados financeiros e adoptaram, ou tencionam adoptar, de moto próprio, medidas legislativas nacionais para tratar as questões de supervisão suscitadas pelas estruturas de grupo atrás descritas. Alguns, na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros, complementaram a legislação mediante acordos bilaterais. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros até à data variam quanto ao âmbito e à abordagem.

Tendo em conta a crescente dimensão internacional dos conglomerados financeiros (alguns deles exercem a sua actividade numa base mundial), a necessidade de manter a igualdade de condições de concorrência em toda a União e a necessidade de proteger a estabilidade do sistema financeiro comunitário, há que resolver as questões mais prementes que surgem nessas estruturas. Daí advirá maior segurança e clareza jurídicas para as autoridades de regulamentação e de supervisão e para o mercado e será dado um contributo importante para a estabilidade do sistema financeiro da União Europeia. Para assegurar que a estabilidade dos mercados financeiros europeus será adequadamente protegida, é necessário um quadro regulamentar comum, susceptível de abordar estas questões. A necessidade de um quadro regulamentar para os conglomerados financeiros foi igualmente reconhecida por outros fóruns internacionais. Nomeadamente, o Fórum Conjunto sobre Conglomerados Financeiros, que representa as autoridades de supervisão dos três sectores financeiros referidos, dos mercados financeiros mais importantes, publicou recentemente recomendações sobre a supervisão dos conglomerados financeiros (Fevereiro e Dezembro de 1999).

b) Abordagem da directiva

A proposta tem por fim a adopção de uma legislação prudencial específica para os conglomerados financeiros. Além disso, toma as primeiras medidas mínimas necessárias para harmonizar as regulamentações aplicáveis aos grupos financeiros homogéneos e aos conglomerados financeiros (ou seja, eliminando algumas das incoerências mais gritantes), a fim de assegurar que estes grupos sejam tratados de forma minimamente equivalente. Contudo, a harmonização das regras sectoriais não é o objectivo principal da presente directiva, só podendo ser concretizada gradualmente.

É fundamental garantir que os objectivos das diversas autoridades de supervisão no tocante a garantir a adequação dos fundos próprios das entidades pelas quais têm responsabilidades regulamentares não sejam comprometidos devido à existência de conglomerados financeiros intersectoriais. Isto exige medidas para impedir situações em que o mesmo capital seja simultaneamente utilizado para cobrir os riscos em duas ou mais entidades do mesmo conglomerado financeiro ("utilização múltipla de capitais") ou em que uma empresa-mãe contraia uma dívida e a transforme a jusante em capital para as suas filiais regulamentadas ("efeito de alavanca"). No desenvolvimento de metodologias de avaliação da adequação dos fundos próprios, é reconhecida a existência de regras próprias de cada sector, bem como a sua eficácia e as razões das diferenças. As abordagens sectoriais à adequação dos fundos próprios não são, portanto, questionadas, uma vez que reflectem a diferente natureza das actividades conduzidas por cada sector, os diferentes riscos incorridos e as diferentes abordagens de gestão e avaliação dos riscos por parte das autoridades de supervisão e/ou das empresas. Tal significa igualmente que a directiva não prejudicará a discussão em curso sobre a revisão dos requisitos de solvência no sector bancário.

A proposta introduz uma legislação comunitária eficaz para dar resposta às questões de supervisão relativas às operações intragrupo e aos riscos incorridos no âmbito de um conglomerado financeiro. Uma vez que a introdução de limites quantitativos neste domínio ainda não é exequível, qualquer abordagem regulamentar adequada e eficaz das operações intragrupo e dos riscos incorridos deverá assentar nos três pilares seguintes:

* uma política de gestão interna dotada de sistemas eficazes de controlo interno e gestão;

* requisitos de fornecimento de informações às autoridades de supervisão; e

* poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão.

Esta evolução a nível das actividades intersectoriais demonstra a clara necessidade de adoptar modalidades de coordenação entre as autoridades de supervisão, de modo a assegurar uma supervisão eficiente e adequada dos conglomerados financeiros. O facto de se nomear uma autoridade coordenadora para o conglomerado financeiro terá as seguintes vantagens:

* as "lacunas" existentes na supervisão prudencial dos conglomerados financeiros serão colmatadas, o que aumentará a estabilidade financeira;

* a duplicação de esforços em matéria de supervisão, que constitui uma sobrecarga pesada e onerosa para as autoridades de supervisão e para as entidades do grupo sujeitas a supervisão, será eliminada;

* os procedimentos e esforços de supervisão serão simplificados.

A função e as responsabilidades do(s) coordenador(es) dependem fortemente das circunstâncias específicas do conglomerado financeiro, tais como o quadro jurídico e o perfil de risco da instituição em causa. As regras relativas à nomeação do(s) coordenador(es) e quaisquer outros acordos ou obrigações devem ser formulados com a máxima flexibilidade.

A cooperação entre as autoridades de supervisão e a partilha de informações é uma condição imprescindível para que a supervisão seja eficaz. Nenhuma das medidas de supervisão propostas no presente relatório funcionará eficazmente se não houver um fluxo de informações adequado das entidades pertencentes aos conglomerados financeiros para as autoridades de supervisão e entre as próprias autoridades de supervisão.

2. DESCRIÇÃO DOS ARTIGOS

Artigo 1º - Objectivo

A directiva aplica-se às instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento, ou seja, entidades regulamentadas sedeadas na UE. Sempre que tais entidades pertençam a um conglomerado, estão sujeitas a uma supervisão prudencial complementar segundo as modalidades definidas na directiva. Além disso, a fim de impedir condições de concorrência desiguais entre as entidades regulamentadas dos diferentes sectores financeiros, a directiva introduz algumas alterações na regulamentação prudencial sectorial.

Artigos 2º e 3º - Definições

O artigo 2º introduz e define os principais conceitos subjacentes à directiva. Dado que a directiva cobre uma área até agora não regulamentada, há necessidade de introduzir e de definir conceitos que ainda não existem na legislação corrente. As definições mais importantes são as relativas aos conglomerados financeiros e às companhias financeiras mistas. Estas definições são essenciais para definir o âmbito de aplicação da directiva, ou seja, se um grupo específico é um grupo financeiro com actividades financeiras homogéneas que, a nível do grupo, continuará a ser coberto pelas directivas sectoriais em vigor citadas na secção I da presente exposição de motivos; ou um grupo misto com actividades financeiras e não financeiras que estão sujeitas a uma supervisão limitada pelas directivas sectoriais em vigor; ou um grupo predominantemente financeiro com actividades financeiras heterogéneas ("conglomerados financeiros"), que estão cobertas pela nova directiva. São introduzidos dois limiares para esse efeito: o primeiro permite distinguir os grupos financeiros dos grupos não financeiros (limiar de 50% referido no nº 13, alínea a), do artigo 2º); um segundo limiar permite distinguir entre os grupos homogéneos e os conglomerados financeiros (limiar de 10% referido no nº 13, alínea d), do artigo 2º). Estes últimos limiares são definidos em pormenor no artigo 3º.

Outro conceito de base da presente directiva é a definição de um grupo (nºs 11 e 12 do artigo 2º). Por forma a incluir todos os grupos relevantes, independentemente da forma como estejam estruturados, é utilizada uma definição lata baseada no conceito das "relações estreitas" introduzido no passado pela chamada Directiva post-BCCI. Contudo, o conceito das "relações estreitas" foi alargado para cobrir outros grupos relevantes para a realização dos objectivos da directiva. Inclui, nomeadamente, os grupos de entidades entre os quais não existem ligações através de participações de capital, mas que são geridos conjuntamente e relativamente aos quais a legislação contabilística oferece aos Estados-Membros a possibilidade de requerer contas anuais consolidadas.

Artigo 4º - Âmbito da supervisão complementar

Ao introduzir regras sobre a supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro (cf. artigo 1º), a directiva prevê, consoante o líder ou a empresa-mãe de um conglomerado financeiro estejam sedeados ou não na UE, um regime diferente, mas em princípio equivalente.

Dado que alguns grupos não estão cobertos pelas definições ao abrigo do artigo 2º, mas que têm entidades financeiras com actividades substanciais nos mercados financeiros cuja supervisão corresponderia aos objectivos da directiva, a directiva introduz uma base para as autoridades competentes submeterem igualmente estas estruturas de grupo especiais a uma supervisão complementar, na condição de que sejam cumpridas condições bem definidas.

A fim de assegurar o carácter exaustivo do dispositivo e para evitar quaisquer riscos de desresponsabilização (moral hazard), a directiva estabelece que a inclusão de entidades não regulamentadas na supervisão complementar a nível do grupo não significa que estas entidades estejam sujeitas a uma supervisão numa base individual.

Artigos 5º e 6º - Adequação dos fundos próprios, operações intragrupo e concentração de riscos. Nº 1 do artigo 18º, nº 1 do artigo 19º, nº 1 do artigo 23º e nº 2 do artigo 25º - Gestão

A directiva introduz uma série de regras quantitativas e qualitativas relativamente à supervisão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro. Trata-se nomeadamente de regras relativas à adequação dos fundos próprios, às operações intragrupo, às concentrações de riscos e à gestão. As entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro têm que satisfazer igualmente os requisitos sobre a adequação dos seus accionistas. Contudo, não é necessário introduzir uma nova legislação específica nesta área, dado que as regras sectoriais em vigor oferecem uma base jurídica suficiente, que permite abranger as estruturas dos conglomerados financeiros.

As entidades regulamentadas que estão à frente de um conglomerado financeiro, ou são parte de um conglomerado financeiro cuja empresa-mãe é uma companhia financeira mista com sede na União, estão sujeitas à supervisão complementar quanto à sua situação de solvência, à prevenção da utilização múltipla dos fundos próprios regulamentares no grupo (artigo 5º), bem como a nível da concentração dos riscos e das operações intragrupo (artigo 6º).

A presente exposição de motivos refere na sua secção 1 que são reconhecidas as regras relativas à adequação dos fundos próprios de cada sector (cf. ponto I, b). A directiva prevê diferentes metodologias para o cálculo da situação de solvência a nível de um conglomerado financeiro. Estas metodologias não são novas, sendo já aplicadas, até certo ponto, na supervisão sectorial em conformidade com as respectivas regras. Além disso, o Fórum Conjunto sobre Conglomerados Financeiros estudou a adequação e a equivalência destas metodologias (cf. documento do Fórum Conjunto "Supervisão dos Conglomerados Financeiros", Fevereiro de 1999). A directiva preconiza ainda que os conglomerados financeiros devem seguir uma política de adequação dos fundos próprios a nível do grupo.

Quanto à concentração de riscos a nível do grupo, a directiva não estabelece limites quantitativos como alguma da legislação sectorial. Não foi possível obter um acordo sobre uma abordagem comum para todos os sectores sem um estudo exaustivo sobre as vantagens e as possíveis desvantagens. Não é de excluir todavia a introdução de tais limites a longo prazo (cf. igualmente o considerando (3) da directiva). Entretanto, a directiva determina que os conglomerados financeiros devem possuir processos adequados de gestão dos riscos relativamente às suas operações intragrupo e à concentração de riscos a nível do grupo no seu conjunto e que as autoridades competentes podem introduzir limites quantitativos, sempre que tal for considerado necessário, tendo em conta os objectivos da directiva.

Além disso, quanto aos requisitos de adequação e de idoneidade a nível da gestão de entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, é necessário ter em conta a evolução recente do mercado. Nomeadamente, quanto aos conglomerados financeiros, há a tendência para os gerir segundo os seus diferentes sectores de actividade, em vez de seguir a abordagem tradicional baseada na pessoa colectiva. Contudo, dado que os requisitos de adequação e de idoneidade estão relacionados com a gestão de entidades regulamentadas que estão cobertas por regras sectoriais, é conveniente alterar as regras sectoriais (a este respeito, cf. Capítulo IV).

Artigos 7º a 13º - Medidas destinadas a facilitar a supervisão complementar

Estes artigos prevêem várias medidas destinadas a facilitar a supervisão complementar. Eliminam assim os obstáculos jurídicos ao intercâmbio de informações entre as empresas pertencentes a um conglomerado financeiro. Estão ainda relacionadas com a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes envolvidas na supervisão das entidades regulamentadas de um dado conglomerado financeiro. Uma outra disposição importante é a possibilidade de identificar uma autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão complementar ( o "coordenador"). A sua nomeação destina-se a facilitar a cooperação entre as autoridades de supervisão envolvidas e a clarificar o seu papel no exercício da supervisão complementar. Nomeadamente, a directiva prevê critérios para facilitar a identificação da autoridade competente mais adequada para assumir as funções de coordenador e das suas tarefas. Outros artigos estão relacionados com a verificação in loco das informações transmitidas às autoridades competentes e com a organização da cooperação com os países terceiros.

Artigo 14º - Empresas-mãe fora da União

Este artigo prevê que as autoridades competentes verificarão se as entidades regulamentadas sedeadas na Comunidade e que pertençam a um grupo não comunitário estão sujeitas a uma supervisão equivalente à das entidades regulamentadas que pertençam a um grupo comunitário. Se não for esse o caso, a directiva prevê a aplicação por analogia das regras aplicáveis a este último tipo de conglomerados financeiros. Estas regras podem exigir a criação de uma subcompanhia europeia, à qual serão aplicáveis, a nível do subgrupo, as disposições relativas à supervisão complementar.

Artigos 16º e 17º - Comitologia

Para permitir uma adaptação atempada das disposições técnicas da regulamentação relativa aos conglomerados financeiros e a fim de ter em conta a rápida evolução dos mercados financeiros e preservar a estabilidade financeira e a igualdade de condições de concorrência para as entidades europeias regulamentadas nos mercados financeiros mundiais, a directiva prevê a criação de um Comité específico que assistirá a Comissão. O Comité respeitará o disposto na Decisão relativa à comitologia (1999/468/CE). O impacte orçamental da criação deste novo Comité não deverá ter qualquer expressão, dado que este vem substituir uma entidade consultiva já existente (Grupo Técnico Misto sobre os Conglomerados Financeiros).

Artigos 18º a 25º - Alteração das regras sectoriais

Para evitar o recurso a uma arbitragem regulamentar entre os regimes de supervisão sectoriais e o regime dos conglomerados financeiros, bem como sobreposições e lacunas entre os diferentes regimes de supervisão, importa alterar e completar minimamente as regulamentações sectoriais (cf. ponto 1).

Por estes motivos, foram alteradas as definições sectoriais dos seguintes conceitos: "participação", "empresas coligadas", "companhia financeira", "sociedade gestora de participações no sector dos seguros" , "companhia mista" e "sociedade gestora de participações de seguros mista". As regras sectoriais existentes sobre o processo de consulta com as autoridades competentes foram igualmente alinhadas (artigo 14º), bem como as regras sobre a verificação in loco e sobre a dedução de instrumentos de fundos próprios noutras entidades regulamentadas, de modo a eliminar uma utilização múltipla dos capitais. Por fim, foram clarificadas as regras sectoriais de supervisão relativamente a operações intragrupo com as companhias financeiras mistas e as suas filiais.

2001/0095 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 47º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C, p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C, p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C, p. .

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu [4],

[4] JO C, p. .

Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [5],

[5] JO C, p. .

Considerando o seguinte:

(1) A legislação comunitária em vigor prevê um conjunto global de regras sobre a supervisão prudencial das instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros numa base individual e de instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros que façam parte respectivamente de um grupo bancário/de investimento ou de um grupo segurador, isto é, grupos com actividades financeiras homogéneas.

(2) A recente evolução dos mercados financeiros conduziu à criação de grupos financeiros que fornecem serviços e produtos em diferentes sectores dos mercados financeiros, denominados conglomerados financeiros. Até agora não existia qualquer forma de supervisão prudencial, a nível do grupo, das instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros que pertencem a tais conglomerados, nomeadamente quanto à solvência, à concentração dos riscos a nível do conglomerado, às operações entre entidades do conglomerado e à aptidão e idoneidade dos dirigentes; Alguns destes conglomerados pertencem aos maiores grupos financeiros activos nos mercados financeiros e prestam serviços a nível mundial. Se tais conglomerados, nomeadamente as instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros que pertencem a estes grupos, forem confrontados com dificuldades financeiras, estas poderiam desestabilizar seriamente o sistema financeiro e afectar os depositantes, os tomadores de seguros e os investidores.

(3) O Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão [6] identifica uma série de acções necessárias para assegurar a realização do mercado único de serviços financeiros e anuncia a elaboração de legislação prudencial complementar relativa a conglomerados financeiros, susceptível de colmatar as lacunas existentes na legislação sectorial actual e de ter em conta os riscos prudenciais adicionais, por forma a garantir mecanismos sólidos em matéria de supervisão aos grupos financeiros com actividades financeiras intersectoriais. Um objectivo tão ambicioso só pode ser alcançado por etapas. A introdução de uma supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro é uma dessas etapas.

[6] COM(1999) 232 final.

(4) Outros fóruns internacionais identificaram igualmente a necessidade de desenvolver conceitos adequados em matéria de supervisão para os conglomerados financeiros.

(5) Para ser eficaz, a supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro deve ser aplicada a todos estes conglomerados, independentemente da forma como estejam estruturados. A supervisão complementar deve cobrir todas as actividades financeiras identificadas pela legislação sectorial e todas as entidades que desenvolvem prioritariamente actividades neste domínio devem ser incluídas no âmbito da supervisão complementar.

(6) As autoridades de supervisão competentes devem ter poderes para avaliar, a nível do grupo, a situação financeira das instituições de crédito, empresas de investimento e empresas seguradoras que fazem parte de um conglomerado financeiro, nomeadamente quanto à solvência, incluindo a eliminação da utilização múltipla dos instrumentos de fundos próprios, a concentração dos riscos e as operações intragrupo.

(7) Os conglomerados financeiros são muitas vezes geridos com base nas áreas de actividade, que não coincidem perfeitamente com a estrutura jurídica do grupo. De modo a ter em conta esta evolução, deverão ser desenvolvidos os requisitos em termos de dirigentes.

(8) As autoridades competentes envolvidas devem dispor de meios necessários para obter das entidades de um conglomerado financeiro as informações necessárias para a execução da sua supervisão complementar;

(9) Há uma necessidade premente de uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros, incluindo o desenvolvimento de acordos de cooperação ad hoc entre as autoridades envolvidas na supervisão das entidades que pertençam ao mesmo conglomerado financeiro.

(10) No caso dos conglomerados financeiros que oferecem uma série de serviços a nível intersectorial e, em muitos casos, serviços transfronteiras, deverá, em princípio, ser nomeado um coordenador de entre as autoridades de supervisão envolvidas.

(11) As instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros sedeadas na Comunidade podem pertencer a um conglomerado financeiro sedeado fora da Comunidade. É necessário que essas entidades regulamentadas estejam igualmente sujeitas a um regime de supervisão complementar equivalente.

(12) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de regras relativas à supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, pelo que, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista podem ser alcançados de forma mais adequada a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo estritamente necessário para atingir estes objectivos. Não obstante a presente directiva definir normas mínimas, os Estados-Membros podem estipular regras mais estritas.

(13) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(14) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], estas deverão ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º desta decisão.

[7] JO L 184, 17.7.1999, p.23.

(15) As regras sectoriais existentes relativas às instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento deverão ser minimamente complementadas, nomeadamente para evitar condições de concorrência desiguais entre as entidades regulamentadas bem como uma arbitragem regulamentar entre as regras sectoriais e as regras relativas aos conglomerados financeiros e ainda entre as próprias regras sectoriais. Assim, importa alterar respectivamente as Directivas 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [8], 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício [9], 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva relativa ao seguro não vida) [10], 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Directiva relativa ao seguro de vida) [11], 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito [12] e 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários [13], bem como as Directivas 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador [14] e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício [15]. Esta harmonização só pode ser conseguida por etapas, devendo assentar numa análise cuidada.

[8] JO L 228, 16.8.1973, p.3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181, 20.7.2000, p.65.).

[9] JO L 63 de 13.3.1979, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p.7).

[10] JO L 228 de 11.8.1992, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27.).

[11] JO L 360 de 9.12.1962, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE.

[12] JO L 141 de 11.6.1993, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).

[13] JO L 141 de 11.6.1993, p. 27, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE.

[14] JO L 330 de 5.12.1988, p. 1.

[15] JO L 126 de 26.5.2000, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I Objectivo, definições e âmbito de aplicação

Artigo 1º Objectivo

A presente Directiva estabelece as disposições relativas à supervisão complementar de entidades regulamentadas que tenham obtido uma autorização ao abrigo do 6º da Directiva 73/239/CEE, do 6º da Directiva 79/267/CEE, do nº 1 do artigo 3º da Directiva 93/22/CEE ou do artigo 4º da Directiva 2000/12/CE e que pertençam a um conglomerado financeiro. Altera igualmente as regras sectoriais pertinentes aplicáveis a estas entidades regulamentadas.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Instituição de crédito", uma instituição de crédito na acepção do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE ;

2. "Empresa de seguros", uma empresa de seguros na acepção do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE ou da alínea b) do artigo 1º da Directiva 98/78/CE ;

3. "Empresa de investimento", uma empresa de investimento na acepção do nº 2 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE, incluindo as empresas referidas no nº 4 do artigo 2º da Directiva 93/6/CEE ;

4. "Entidade regulamentada", uma instituição de crédito, ou empresa de seguros ou empresa de investimento;

5. "Empresa de resseguros", uma empresa de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1º da Directiva 98/78/CE ;

6. "Regras sectoriais", a legislação comunitária relativa à supervisão prudencial das entidades regulamentadas estabelecida nomeadamente nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 98/78/CE, 93/6/CEE, 93/22/CEE e 2000/12/CE;

7. "Sector financeiro", o sector de actividades bancárias, e/ou dos seguros, e/ou de serviços de investimento; os conceitos banca, seguros e/ou sector dos serviços de investimento referem-se a actividades realizadas por pessoas singulares e/ou colectivas cobertas pelas regras sectoriais;

8. "Empresa-mãe ", uma empresa-mãe na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE do Conselho [16] e qualquer empresa que, no parecer das autoridades competentes, exerça efectivamente uma influência dominante sobre outra empresa.

[16] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

9. "Empresa filial ", uma empresa filial na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE e qualquer empresa sobre a qual, no parecer das autoridades competentes, é efectivamente exercida uma influência dominante por uma empresa-mãe; todas as filiais de empresas filiais devem ser igualmente consideradas filiais da empresa-mãe;

10. "Participação", uma participação na acepção da primeira frase do artigo 17º da Directiva 78/660/CEE do Conselho [17], ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.

[17] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

11. "Grupo", duas ou mais pessoas singulares ou colectivas entre as quais existem ligações estreitas;

12. "Ligações estreitas", ligações estreitas na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 92/49/CEE, da alínea m) do artigo 1º da Directiva 92/96/CEE, do nº 15 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE ou do nº 26 do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE, bem como as seguintes situações:

(a) Quando, na opinião das autoridades competentes, uma ou mais destas pessoas exerce efectivamente uma influência dominante sobre outra pessoa;

(b) Quando as pessoas estão ligadas por uma participação na acepção da primeira frase do artigo 17º da Directiva 78/660/CEE;

(c) Quando as pessoas estão ligadas por uma relação na acepção do nº 1 do artigo 12º da Directiva 83/349/CEE;

13. "Conglomerado financeiro", um grupo que satisfaz, sob reserva do disposto no artigo 3º, as seguintes condições :

(a) As suas actividades consistem principalmente na prestação de serviços financeiros no sector financeiro;

(b) Inclui pelo menos uma entidade regulamentada que tenha obtido uma autorização em conformidade com o artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, o artigo 6º da Directiva 79/267/CEE, o nº 1 do artigo 3º da Directiva 93/22/CEE ou o artigo 4º da Directiva 2000/12/CE;

(c) Inclui pelo menos uma empresa de seguros ou de resseguros e pelo menos uma outra entidade de um sector financeiro diferente;

(d) As suas actividades intersectoriais no sector financeiro referidas na alínea (c) são significativas;

14. "Companhia financeira mista", uma empresa-mãe, que não seja uma entidade regulamentada, a qual, em conjunto com as suas filiais das quais pelo menos uma seja uma entidade regulamentada sedeada na Comunidade, e com quaisquer outras entidades, constitui um conglomerado financeiro.

15. "Autoridades competentes", as autoridades nacionais dos Estados-Membros dotadas dos poderes legais ou regulamentares para supervisionar as instituições de crédito, e/ou empresas de seguros, e/ou empresas de investimento;

16. "Operações intragrupo", todas as operações mediante as quais as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro dependem directa ou indirectamente de outras entidades do mesmo grupo para o cumprimento de uma obrigação, contratual ou não, a título oneroso ou não;

17. "Concentração de riscos", todos os riscos que impliquem uma perda potencial suportada pelas entidades de um conglomerado financeiro, desde que sejam suficientemente elevados para pôr em risco a solvência ou a situação financeira geral das entidades regulamentadas do conglomerado financeiro e que possam ser causados por riscos de contraparte/riscos de crédito, riscos de investimento, riscos de seguro, riscos de mercado, outros riscos ou por uma combinação ou interacção destes riscos.

Artigo 3° Limiares para determinar a existência de um conglomerado financeiro

1. Considera-se que as actividades de um grupo consistem principalmente na prestação de serviços financeiros, na acepção do nº 13, alínea a) do artigo 2º, se o rácio entre o total do balanço consolidado e/ou agrupado das entidades financeiras regulamentadas e não regulamentadas do grupo e o total do balanço consolidado e/ou agrupado de todo o grupo, calculado com base nas contas anuais, exceder 50% .

Caso um grupo seja liderado por uma entidade regulamentada e se as condições estabelecidas no nº 13, alíneas b), c) e d), do artigo 2º forem respeitadas, o grupo será considerado como conglomerado financeiro independentemente do rácio do grupo.

2. As actividades em diferentes sectores financeiros serão significativas, na acepção do nº 13, alínea d), do artigo 2º, se a média do rácio entre o balanço total do sector financeiro de menor dimensão e o total do balanço consolidado e/ou agregado das entidades do sector financeiro do grupo, calculado com base nas contas anuais, e o rácio entre os requisitos de solvência do sector financeiro de menor dimensão e os requisitos de solvência totais das entidades do sector financeiro do grupo exceder 10%.

O sector financeiro de menor dimensão num conglomerado financeiro é o sector com a média mais baixa. Para calcular a média, o sector bancário e o sector dos serviços de investimento serão considerados em conjunto. Os requisitos de solvência serão calculados em conformidade com as regras sectoriais e com as regras estabelecidas pela presente directiva.

3. Para efeitos da aplicação dos nºs 1 e 2, as autoridades competentes em causa podem decidir por comum acordo :

(a) Que nos casos referidos no nº 4 do artigo 5º, uma determinada entidade pode não ser incluída para o cálculo dos rácios;

(b) Reduzir os rácios por forma a evitar "mudanças de regime" súbitas, nomeadamente no caso de grupos que estejam na fronteira da exclusão da definição de conglomerado financeiro;

(c) Num caso especial, substituir o critério baseado no total do balanço por um ou mais dos seguintes parâmetros ou acrescentar um ou mais destes parâmetros, se considerarem que assumem uma especial importância: estrutura das receitas e actividades reconhecidas nas rubricas extrapatrimoniais.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo das regras em matéria de supervisão, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades regulamentadas, referidas no artigo 1º, que pertençam a um conglomerado financeiro, sejam submetidas a uma supervisão complementar, na medida e segundo as modalidades previstas pela presente directiva.

2. As seguintes entidades serão submetidas a uma supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro em conformidade com os artigos 5º a 13º:

(a) Quaisquer entidades regulamentadas que liderem um conglomerado financeiro;

(b) Quaisquer entidades regulamentadas cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira mista sedeada na Comunidade,

(c) Quaisquer entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro ligadas por uma relação na acepção do nº 1 do artigo 12º da Directiva 83/349/CEE.

Sempre que um conglomerado financeiro for um subgrupo de outro conglomerado financeiro, que satisfaça os requisitos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar as disposições dos artigos 5º a 13º a este último grupo e qualquer referência na directiva aos conceitos de grupo e de conglomerado financeiro serão considerados como uma referência a este último grupo.

3. Quaisquer entidades regulamentadas que não estejam sujeitas a uma supervisão complementar em conformidade com o nº 2 e cuja empresa-mãe seja uma entidade regulamentada ou uma companhia financeira mista sedeada fora da Comunidade, estarão sujeitas a uma supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro, na medida e segundo as modalidades previstas no artigo 14º.

4. Nos casos em que pessoas detêm participações no capital de uma ou mais entidades regulamentadas ou têm com elas ligações de capital, ou exercem uma influência significativa sobre tais entidades, sem deterem uma participação ou uma ligação de capital, nos casos que não os casos referidos nos nºs 2 e 3, as autoridades competentes determinarão se e em que medida estas entidades, em conjunto com outras entidades, constituem um conglomerado financeiro e se as entidades regulamentadas devem ser sujeitas a uma supervisão complementar.

As entidades referidas no primeiro parágrafo, no seu conjunto, devem prestar serviços financeiros no sector financeiro e satisfazer as condições referidas no nº 13, alíneas b), c) e d), do artigo 2º. As autoridades competentes tomarão a sua decisão, tendo em conta os objectivos da supervisão complementar, tal como previsto na presente directiva.

5. O exercício da supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro não implicará de modo algum que as autoridades competentes tenham de desempenhar um papel de supervisão numa base individual relativamente a companhias financeiras mistas, entidades regulamentadas de países terceiros de um conglomerado financeiro, bem como entidades não regulamentadas de um conglomerado financeiro.

Capítulo II Supervisão complementar

Secção 1 Situação financeira

Artigo 5º Adequação dos fundos próprios

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, as autoridades competentes procederão a uma supervisão complementar sobre a adequação dos fundos próprios das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, em conformidade com as regras estipuladas nos nºs 2 a 5 da Secção 2 e no Anexo I.

2. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes exigirão que as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro disponibilizem fundos próprios a nível do conglomerado financeiro que sejam sempre pelo menos equivalentes aos requisitos de adequação dos fundos próprios, calculados em conformidade com o Anexo I.

Os Estados-Membros e as autoridades competentes devem ainda exigir que as entidades regulamentadas adoptem uma política de adequação dos fundos próprios a nível do conglomerado financeiro, bem como mecanismos de controlo interno adequados relativamente à adequação dos fundos próprios.

Estes requisitos referidos no primeiro e no segundo parágrafos serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar, em conformidade com a secção 2.

Estas autoridades devem assegurar que o cálculo referido no primeiro parágrafo será realizado pelo menos uma vez por ano, pelas entidades regulamentadas, pela companhia financeira mista ou pelas autoridades competentes.

As entidades regulamentadas ou as companhias financeiras mistas deverão submeter à autoridade competente em causa os resultados do cálculo ou os dados pertinentes para o cálculo.

3. Para efeitos do cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios referidos no primeiro parágrafo do nº 2, as seguintes entidades devem ser incluídas no âmbito da supervisão as empresas referidas no nº 3 do artigo 7º da Directiva 93/6/CEE, as empresas referidas no nº 2 do artigo 3º da Directiva 98/78/CE e as instituições de crédito, instituições financeiras e empresas de serviços bancários auxiliares referidas no nº 1, segundo parágrafo, e nos nºs 5 e 23 do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE.

4. Os Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar, podem decidir não incluir uma dada entidade no âmbito do cálculo da adequação de fundos próprios complementar nos seguintes casos:

(a) Se a entidade estiver localizada num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias, sem prejuízo das regras sectoriais sobre a obrigação das autoridades competentes de recusarem a autorização sempre que seja impedido o exercício efectivo das suas funções de supervisão;

(b) Quando a entidade apresentar um interesse negligenciável relativamente aos objectivos da supervisão complementar de entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro;

(c) Quando a inclusão da entidade for inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisão complementar.

Contudo, quando estiver prevista a exclusão de várias entidades, em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo, estas terão de ser incluídas se no seu conjunto apresentarem um interesse não negligenciável.

Sempre que as autoridades competentes decidirem não incluir uma entidade regulamentada no âmbito de cálculo supramencionado, em aplicação do primeiro parágrafo precedente, as autoridades competentes do Estado-Membro onde esta estiver estabelecida podem requerer à entidade que lidera o conglomerado financeiro que lhe forneça informações susceptíveis de facilitar a supervisão da entidade regulamentada .

5. Se a situação em termos da adequação dos fundos próprios a nível do conglomerado financeiro apontar para valores abaixo dos requisitos definidos no primeiro parágrafo do nº 2 infra, ou se os outros requisitos referidos no nº 2 não forem cumpridos, ou ainda se estes forem cumpridos, mas a solvência estiver comprometida, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das referidas entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro velarão por que estas entidades e, se for caso disso, outras entidades do grupo, tomem as devidas medidas para sanar a situação o mais rapidamente possível.

As autoridades competentes em questão coordenarão, se for caso disso, as suas acções de supervisão.

Artigo 6°

Operações intragrupo e concentração de riscos

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, as autoridades competentes procederão a uma supervisão complementar das operações intragrupo e das concentrações de riscos das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, em conformidade com as regras estipuladas nos nºs 2 a 6 da secção 2 e no Anexo II.

2. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes relevantes devem exigir que as entidades regulamentadas possuam, a nível do conglomerado financeiro, mecanismos adequados de gestão dos riscos e de controlo interno, incluindo procedimentos sólidos de fornecimento de informações e contabilísticos, que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações intragrupo do conglomerado financeiro e gerir as concentrações de riscos a nível do referido conglomerado.

Estes mecanismos serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar.

3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes em causa exigirão que as entidades regulamentadas ou as companhias financeiras mistas notifiquem regularmente e, pelo menos anualmente, à autoridade responsável pela supervisão complementar, todas as operações intragrupo significativas efectuadas no quadro de um conglomerado financeiro e quaisquer concentrações de riscos importantes à escala do referido conglomerado financeiro, em conformidade com as regras estipuladas no presente artigo e no Anexo II.

Estas operações intragrupo e concentrações de riscos serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar, em conformidade com a secção 2.

4. Na pendência de uma maior coordenação a nível da legislação comunitária, os Estados-Membros poderão estabelecer limites quantitativos ou autorizar às autoridades competentes a sua fixação, ou ainda tomar outras medidas de supervisão com objectivos semelhantes a nível das operações intragrupo efectuadas, ou de quaisquer concentrações de riscos incorridos, à escala de um conglomerado financeiro.

5. Sempre que um conglomerado financeiro for liderado por uma companhia financeira mista, as regras sectoriais relativas às operações intragrupo e à concentração de riscos do sector financeiro mais importante do conglomerado financeiro aplicar-se-ão a todo este sector, incluindo a companhia financeira mista.

6. Se as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro não satisfizerem as condições enunciadas nos nºs 2 a 5, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro velarão por que estas entidades e, se for caso disso, outras entidades do grupo, tomem as devidas medidas para sanar a situação o mais rapidamente possível.

Sempre que as operações intragrupo e as concentrações de riscos constituam uma ameaça para a situação financeira das entidades regulamentadas, as autoridades competentes em causa adoptarão as medidas adequadas.

As autoridades competentes em questão coordenarão, se for caso disso, as suas acções.

Secção 2 Medidas destinadas a facilitar a supervisão complementar

Artigo 7° Autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão complementar (coordenadores)

1. A fim de garantir uma supervisão complementar adequada das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, as autoridades competentes em causa nomeiam entre si um coordenador, se for caso disso composto por mais de uma autoridade competente, responsável pela coordenação e pelo exercício da supervisão complementar.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, incluindo as dos Estado-Membro em que a companhia financeira mista está constituída, devem chegar a acordo quanto a qual de entre elas deverá desempenhar o papel de coordenador.

Na ausência de um acordo imediato, o papel de coordenador será desempenhado pela autoridade ou pelas autoridades identificadas com base nos seguintes critérios :

(a) Sempre que um conglomerado financeiro for liderado por uma entidade regulamentada, o papel de coordenador será assumido pela autoridade competente que autorizou essa entidade regulamentada ao abrigo das regras sectoriais em causa;

(b) Sempre que um conglomerado financeiro não for liderado por uma entidade regulamentada, o papel de coordenador será assumido pela autoridade competente identificada em conformidade com os seguintes princípios:

i) Sempre que a empresa-mãe de uma entidade regulamentada seja uma companhia financeira mista, o papel de coordenador será assumido pela autoridade competente que autorizou essa entidade ao abrigo das regras sectoriais em causa;

ii) Sempre que várias entidades regulamentadas sedeadas na Comunidade tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e uma dessas entidades regulamentadas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira mista estiver estabelecida, o papel de coordenador é assumido pela autoridade competente do Estado-Membro que autorizou a referida entidade regulamentada;

Contudo, quando a actividade principal do conglomerado financeiro seja exercida num sector financeiro diferente daquele onde opera a entidade regulamentada autorizada no Estado-Membro referido no primeiro parágrafo, a supervisão complementar incumbe a um coordenador composto pela autoridade competente referida no primeiro parágrafo e pela autoridade competente que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do sector financeiro mais importante;

sempre que várias entidades regulamentadas que operam em diferentes sectores financeiros tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro onde a companhia financeira mista está constituída, o papel de coordenador é assumido pela autoridade competente da entidade regulamentada que opera no sector financeiro mais importante;

sempre que o conglomerado financeiro for liderado por várias companhias financeiras mistas constituídas em diferentes Estados-Membros e uma entidade regulamentada estiver igualmente sedeada em cada um destes Estados-Membros, o papel de coordenador é assumido pela autoridade competente da entidade regulamentada com o total da balanço mais elevado, se essas entidades operarem no mesmo sector financeiro, ou pela autoridade competente da entidade regulamentada que opera no sector financeiro mais importante;

iii) Sempre que várias entidades regulamentadas sedeadas na Comunidade tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e que nenhuma dessas entidades regulamentadas foi autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira mista estiver estabelecida, o papel de coordenador é assumido pela autoridade competente que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do sector financeiro mais importante.

iv) Sempre que o conglomerado financeiro for um grupo sem uma empresa-mãe, o papel de coordenador é assumido pela autoridade competente que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do sector financeiro mais importante.

3. O coordenador da supervisão complementar de um conglomerado financeiro deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa e a Comissão da sua nomeação.

Artigo 8°

Funções do coordenador

1. As tarefas a realizar pelo coordenador relativamente à supervisão complementar são as seguintes:

(a) Coordenar a recolha e a difusão das informações pertinentes ou essenciais, tanto a nível das questões correntes como das situações de emergência, incluindo a divulgação das informações importantes para o exercício da supervisão por uma autoridade competente ao abrigo das regras sectoriais;

(b) Avaliar a situação financeira do grupo, verificar e acompanhar a conformidade com as regras relativas à adequação dos fundos próprios, a concentração de riscos e as operações intragrupo referidas nos artigos 5º e 6º ;

(c) Avaliar a estrutura, a organização e os sistemas de controlo interno do conglomerado financeiro;

(d) Planificar e coordenar as actividades de supervisão, tanto a nível das questões correntes como das situações de emergência, em cooperação com as autoridades competentes em causa.

A fim de facilitar a supervisão complementar, o coordenador, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão, a nível do grupo, das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro e se for caso disso, outras autoridades competentes introduzirão acordos de coordenação. Por força dos acordos de coordenação podem ser confiadas tarefas suplementares ao coordenador.

2. Sem prejuízo da possibilidade prevista na legislação comunitária de delegar determinadas competências e responsabilidades, a presença de um coordenador responsável pelas tarefas específicas da supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro em nada afecta as tarefas e responsabilidades que incumbem às autoridades competentes ao abrigo das regras sectoriais.

Artigo 9°

Cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes

1. As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro operam em estreita cooperação. Sem prejuízo das suas responsabilidades respectivas, tal como definidas pelas regras sectoriais, estas autoridades, independentemente de estarem ou não estabelecidas no mesmo Estado-Membro, trocarão quaisquer informações essenciais ou pertinentes para a execução das tarefas de supervisão de outras autoridades competentes e comunicarão ao coordenador quaisquer informações pertinentes para o exercício das tarefas que lhe foram confiadas ao abrigo do artigo 8º. A este respeito, as autoridades competentes deverão comunicar, sempre que tal lhes for pedido, todas as informações pertinentes e, por sua iniciativa, todas as informações essenciais.

Esta cooperação deve assegurar, no mínimo, a recolha e troca de informações relativas aos seguintes domínios:

(a) Identificação da estrutura do grupo, de todas as entidades importantes do conglomerado financeiro e das autoridades competentes das entidades regulamentadas do grupo;

(b) Política estratégica do conglomerado financeiro, nomeadamente a nível de aquisições e reestruturações importantes;

(c) Situação financeira do conglomerado financeiro, nomeadamente em termos de adequação dos fundos próprios, operações intragrupo, concentrações de riscos e rendibilidade;

(d) Principais accionistas e dirigentes do conglomerado financeiro;

(e) Organização, gestão dos riscos e sistemas de controlo interno a nível do conglomerado financeiro;

(f) Procedimentos de recolha de informações junto das entidades de um conglomerado financeiro e verificação destas informações;

(g) Dificuldades enfrentadas pelas entidades regulamentadas, ou por outras entidades do conglomerado financeiro, susceptíveis de afectar seriamente as entidades regulamentadas;

(h) Sanções importantes e outras medidas excepcionais tomadas pelas autoridades competentes ao abrigo das regras sectoriais ou das disposições da presente directiva.

As autoridades competentes podem trocar ainda informações com as seguintes autoridades, sempre que tal for necessário para a execução das suas respectivas tarefas relativas a entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro em conformidade com as regras sectoriais: bancos centrais, outros organismos com funções semelhantes na sua qualidade de autoridades monetárias e, se for caso disso, outras autoridades responsáveis pelo controlo dos sistemas de pagamento.

As autoridades competentes em causa consultar-se-ão mutuamente antes de tomar uma decisão sobre os assuntos a seguir referidos, sempre que estas decisões sejam relevantes para as suas tarefas de supervisão:

(a) Alterações a nível da estrutura dos accionistas, da organização ou da gestão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro que requerem uma aprovação ou a uma autorização das autoridades competentes;

(b) Sanções importantes e outras medidas excepcionais tomadas pelas autoridades competentes.

As autoridades competentes podem decidir, em circunstâncias excepcionais, não trocar determinadas informações específicas ou não proceder a consultas, se o considerarem inoportuno nessas circunstâncias.

2. O coordenador pode convidar as autoridades competentes do Estado-Membro onde está sedeada uma empresa-mãe e que não exercem elas próprias a supervisão complementar, em conformidade com o artigo 7º, a pedirem a esta empresa-mãe quaisquer informações pertinentes para a execução da sua tarefa de coordenação, tal como definida no artigo 8º e a comunicarem-lhe as referidas informações.

Sempre que as informações referidas no nº 2 do artigo 11º já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, em conformidade com o disposto nas regras sectoriais, as autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão complementar podem dirigir-se à anterior autoridade para obter as informações em questão.

3. Os Estados-Membros autorizarão a troca de informações entre as suas autoridades competentes e entre as suas autoridades competentes e outras autoridades, tal como referido nos nºs 1 e 2. A recolha ou a posse de informações relativas a entidades de um conglomerado financeiro que não sejam entidades regulamentadas, não implica a obrigação para as autoridades competentes de desempenhar um papel de supervisão numa base individual relativamente a estas entidades.

As informações recebidas no quadro da supervisão complementar e nomeadamente qualquer intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e entre as autoridades competentes e outras autoridades previsto na presente directiva, estarão sujeitos às disposições que regem o sigilo profissional e a comunicação de informações confidenciais estabelecidas nas regras sectoriais.

Artigo 10°

Mecanismos de controlo interno

As autoridades competentes assegurarão a existência nas empresas incluídas no âmbito da supervisão complementar, em aplicação dos artigo 4º, de mecanismos de controlo interno adequados para a produção de quaisquer dados e informações pertinentes para a supervisão complementar.

Artigo 11º

Acesso às informações

1. Os Estados-Membros deverão garantir a inexistência na sua jurisdição, de qualquer obstáculo jurídico susceptível de impedir as pessoas singulares e colectivas, incluídas no âmbito da supervisão complementar, de trocarem entre si quaisquer informações pertinentes para a supervisão complementar.

2. Os Estados-Membros velarão por que as suas autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar tenham acesso a quaisquer informações pertinentes para efeitos da supervisão complementar, mediante contacto directo ou indirecto das entidades de um conglomerado financeiro.

Artigo 12º

Verificação

Sempre que, em aplicação da presente directiva, as autoridades competentes pretendam verificar, em casos específicos, as informações relativas a uma entidade, regulamentada ou não, de um conglomerado financeiro e que esteja estabelecida num outro Estado-Membro, deverão solicitar às autoridades competentes do referido Estado-Membro que procedam a esta verificação.

No limite das suas competências, as autoridades a quem for dirigido o pedido deverão corresponder a tal solicitação, procedendo elas próprias à verificação, autorizando um auditor ou um perito a efectuá-la ou autorizando a autoridade que apresentou o pedido a realizá-la.

Sempre que a autoridade competente que apresentou o pedido não efectue a verificação ela própria, poderá pedir para participar nessa verificação.

Artigo 13°

Poderes adicionais das autoridades competentes

1. Na pendência de uma maior harmonização das regras sectoriais, os Estados-Membros devem diligenciar no sentido de conferir às autoridades competentes poderes que lhes permitam tomar quaisquer medidas de supervisão consideradas necessárias para impedir que as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro possam contornar as regras sectoriais.

2. Sem prejuízo das disposições do seu direito penal, os Estados-Membros devem garantir que as sanções e as medidas destinadas a pôr cobro a infracções ou às causas de tais infracções podem ser impostas a companhias financeiras mistas ou aos seus gestores efectivos que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adoptadas para aplicar as disposições da presente directiva. Em determinados casos, tais medidas podem requerer a intervenção dos tribunais. As autoridades competentes devem operar em estreita cooperação por forma a assegurar que as sanções e as medidas supramencionadas produzam os efeitos desejados.

Secção 3 Países terceiros

Artigo 14°

Empresas-mãe localizadas fora da Comunidade

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, no caso referido no nº 3 do artigo 4º, as autoridades competentes verificarão se as entidades regulamentadas, cuja empresa-mãe está sedeada fora da Comunidade, estão sujeitas, por parte de uma autoridade competente do país terceiro em questão, a uma supervisão equivalente àquela prevista pelas disposições da presente directiva relativa à supervisão complementar das entidades regulamentadas, a que se refere o nº 2 do artigo 4º. A verificação será efectuada pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão complementar, caso fosse aplicável o nº 2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão e os restantes Estados-Membros relativamente a cada caso de supervisão equivalente por si reconhecido ou que tencione reconhecer. Se, no prazo de dois meses a contar da data em que os Estados-Membros e a Comissão foram notificados, um Estado-Membro ou a Comissão levantarem uma objecção sobre a equivalência de tal supervisão, a questão será submetida pela Comissão ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 17º. O Estado-Membro interessado tomará as medidas necessárias para dar cumprimento às decisões tomadas em conformidade com o procedimento.

2. Na ausência de uma tal supervisão equivalente, os Estados-Membros aplicarão às entidades regulamentadas, por analogia, as disposições sobre a supervisão complementar das entidades regulamentadas referidas no nº 2 do artigo 4º. Como alternativa, as autoridades competentes podem recorrer a um dos métodos previstos no nº 3.

3. Os Estados-Membros podem autorizar as suas autoridades competentes a aplicar outros métodos que garantam uma supervisão complementar adequada das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro. Estes métodos devem ser aprovados pelo menos pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão, a nível do grupo, das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro e, se for caso disso, por outras autoridades competentes. As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira mista sedeada na Comunidade e aplicar às entidades regulamentadas do conglomerado financeiro liderado por esta companhia financeira as disposições da presente directiva. Estes métodos devem ainda permitir a prossecução dos objectivos da supervisão complementar, tal como definidos pela presente directiva, devendo ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão, sendo-lhes aplicável o procedimento estabelecido no nº 1.

Artigo 15°

Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 25º da Directiva 2000/12/CE e o artigo 10º A da Directiva 98/78/CE aplicam-se mutatis mutandis à negociação de acordos com um ou mais países terceiros, relativamente às modalidades de exercício da supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro.

2. A Comissão, o Comité Consultivo Bancário, e o Comité de Seguros avaliarão o resultado das negociações referidas no nº 1 supra e a situação daí resultante.

Capítulo III Poderes conferidos à Comissão e procedimentos de comitologia

Artigo 16º Poderes conferidos à Comissão

A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 17º, as adaptações técnicas a introduzir na presente directiva nas seguintes áreas:

a) clarificação das definições referidas nos artigos 2º e 3º, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva;

b) clarificação das definições referidas nos artigos 2º e 3º, por forma a garantir uma aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade;

c) harmonização da terminologia e reformulação das definições da directiva de acordo com actos comunitários subsequentes relativos às entidades regulamentadas e a questões conexas;

d) clarificação e adaptação dos requisitos em matéria adequação dos fundos próprios referidos no artigo 5º e dos princípios técnicos referidos no Anexo I, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros e das técnicas prudenciais.

Artigo 17º

Comité

1. A Comissão será assistida por um Comité dos Conglomerados Financeiros, o qual será composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, deve aplicar-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º e 8º.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Capítulo IV

Alteração das directivas existentes

Artigo 18°

Alterações a introduzir na Directiva 73/239/CEE

A Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) É aditado no nº 1, alínea e), do artigo 8º o seguinte parágrafo:

"Sempre que a actividade de uma empresa de seguros for co-gerida por pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica ou sempre que as pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica exerçam uma influência significativa na direcção da actividade de uma empresa de seguros, estas disposições aplicam-se mutatis mutandis a estas pessoas."

2) É aditado o seguinte artigo 12º A:

"Artigo 12º A

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro em causa devem ser consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros que seja

a) Uma filial de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro, ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro, ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de investimento, devem ser consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade, ou

b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade, ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

3. As autoridades competentes referidas nos nºs 1 e 2 devem consultar-se mutuamente para avaliar a adequação dos accionistas e a idoneidade e aptidão dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem ainda comunicar quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e aptidão dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para outras autoridades competentes para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com outras condições de exploração."

3) É aditado no nº 1do artigo 16º o seguinte parágrafo:

" A margem de solvência deve ser deduzida das participações em outras empresas de seguros, empresas de resseguro, instituições de crédito e instituições financeiras, na acepção dos nºs 1 e 5 do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, correspondentes a mais de 10% do seu capital, bem como dos créditos subordinados e dos instrumentos referidos no presente parágrafo, no segundo parágrafo, ponto 1, quinto e sexto travessões da Directiva 79/267/CEE e no artigo 35º e no nº 3 do artigo 36º da Directiva 2000/12/CE, que uma empresa de seguros detenha relativamente a empresas de seguros, empresas de resseguro, instituições de crédito e instituições financeiras em que detém participações superiores a 10% do capital em cada caso. Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou empresa de resseguro para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a sanear e recuperar essa instituição, a autoridade competente pode autorizar derrogações à presente disposição. Contudo, os Estados-Membros podem prever que, para efeitos de cálculo da margem de solvência numa base individual, as empresas de seguros sujeitas à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE** ou a Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho possam não deduzir as participações, créditos subordinados e instrumentos atrás referidos, detidos em entidades abrangidas pela supervisão complementar.

*JO L 126, 26.5.2000, p.1.

**JO L 330, 5.12.1998, p.1."

Artigo 19°

Alterações a introduzir na Directiva 79/267/CEE

A Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1) É aditado no nº 1, alínea e), do artigo 8º o seguinte parágrafo:

"Sempre que a actividade de uma empresa de seguros de vida for co-gerida por pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica ou sempre que as pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica exerçam uma influência significativa na direcção da actividade de uma empresa de seguros de vida, estas disposições aplicam-se mutatis mutandis a estas pessoas."

2) É aditado o seguinte artigo 12º A:

"Artigo 12º A

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro em causa devem ser consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros de vida que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros de vida autorizada noutro Estado-Membro, ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros de vida autorizada noutro Estado-Membro, ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros de vida autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de investimento, devem ser consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros de vida que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade, ou

b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade, ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

3. As autoridades competentes referidas nos nºs 1 e 2 devem consultar-se mutuamente para avaliar a adequação dos accionistas e a idoneidade e aptidão dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem ainda comunicar quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e aptidão dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para outras autoridades competentes para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com outras condições de exploração."

3) É aditado no artigo 8º o seguinte parágrafo:

" 4. " A margem de solvência deve ser deduzida das participações em outras empresas de seguros, empresas de resseguro, instituições de crédito e instituições financeiras, na acepção dos nºs 1 e 5 do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, correspondentes a mais de 10% do seu capital, bem como dos créditos subordinados e dos instrumentos referidos no presente parágrafo, do nº 1, sétimo e oitavo travessões do segundo parágrafo, do artigo 18º da Directiva 73/239/CEE e nos artigos 35º e no nº 3 do artigo 36º da Directiva 2000/12/CE, que uma empresa de seguros detenha relativamente a empresas de seguros, empresas de resseguro, instituições de crédito e instituições financeiras em que detém participações superiores a 10% do capital em cada caso. Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou empresa de resseguro para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a sanear e recuperar essa instituição, a autoridade competente pode autorizar derrogações à presente disposição. Contudo, os Estados-Membros podem prever que, para efeitos de cálculo da margem de solvência numa base individual, as empresas de seguros sujeitas à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE** ou a Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho possam não deduzir as participações, créditos subordinados e instrumentos atrás referidos, detidos em entidades abrangidas pela supervisão complementar.

*JO L 126, 26.5.2000, p.1.

**JO L 330, 5.12.1998, p.1."

Artigo 20°

Alterações a introduzir na Directiva 92/49/CEE

No artigo 15º da Directiva 92/49/CEE será inserido o seguinte nº 1-A:

"(1-A) Se o adquirente de uma participação referida no nº 1 for uma empresa de seguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma tal entidade, ou a pessoa singular ou colectiva que controla esta entidade e se, no seguimento desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do referido adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição está sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12º-A da Directiva 73/239/CEE."

Artigo 21°

Alterações a introduzir na Directiva 92/96/CEE

No artigo 14º da Directiva 92/96/CEE será inserido o seguinte nº 1A:

"(1-A) Se o adquirente de uma participação referida no nº 1 for uma empresa de seguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma tal entidade, ou a pessoa singular ou colectiva que controla esta entidade e se, no seguimento desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do referido adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição está sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12º-A da Directiva 79/267/CEE."

Artigo 22°

Alterações a introduzir na Directiva 93/6/CE

O primeiro e segundo travessões do nº 3 do artigo 7º da Directiva 93/6/CE passam a ter a seguinte redacção:

- "companhia financeira": uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento e desde que não seja uma companhia financeira mista na acepção da 2001/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho*,

- "companhia mista": uma empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma empresa de investimento ou uma companhia financeira mista na acepção da 2001/..../CE, entre cujas filiais se inclua pelo menos uma empresa de investimento,

*JO L ......."

Artigo 23°

Alterações a introduzir na Directiva 93/22/CE

A Directiva 93/22/CEE é alterada do seguinte modo:

1) No segundo parágrafo do nº 3 do artigo 3º é aditada ao segundo travessão a seguinte frase:

"Sempre que a actividade de uma empresa de investimento for co-gerida por pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica ou sempre que as pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica exercerem uma influência significativa na direcção da actividade de uma empresa de investimento, estas disposições aplicam-se mutatis mutandis a estas pessoas."

2) São aditados no artigo 6º os seguintes parágrafos:

"As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de seguros devem ser consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de investimento que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada na Comunidade, ou

b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade, ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade.

As autoridades competentes referidas no primeiro e segundo parágrafos devem consultar-se mutuamente para avaliar a adequação dos accionistas e a idoneidade e aptidão dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem ainda comunicar quaisquer informações relativas à idoneidade dos accionistas e à idoneidade e aptidão dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para outras autoridades competentes para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com outras condições de exploração."

3) O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Se o adquirente de uma participação referida no nº 1 for uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros, autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros, autorizadas noutro Estado-Membro, ou a pessoa que controla uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros, autorizadas noutro Estado-Membro, e se, no seguimento desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do referido adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição está sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 6º."

Artigo 24°

Alterações a introduzir na Directiva 98/78/CE

A Directiva 98/78/CE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 1º, as alíneas g), h), i) e j) passam a ter a seguinte redacção

"(g) Empresa participante: uma empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa que detenha uma participação, ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação na acepção do nº 1 do artigo 12º da Directiva 83/349/CEE;

(h) Empresa coligada: uma empresa que seja ou uma filial, ou qualquer outra empresa na qual é detida uma participação, ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação na acepção do nº 1 do artigo 12º da Directiva 83/349/CEE;

(i) Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais quando essas empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguro ou empresas de seguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros e que não seja uma companhia financeira mista na acepção da 2001/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

(j) Sociedade gestora de participações de seguros mista: uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguro ou uma companhia financeira mista, na acepção da Directiva 2001/.../CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros.

* JO L ......."

2) É aditada ao nº 3 do artigo 6º a seguinte frase:

"Sempre que a autoridade competente que apresentou o pedido não efectue a verificação ela própria, poderá pedir para participar nessa verificação."

3) O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de seguros possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados,

incluindo procedimentos de fornecimento de informações e contabilísticos sólidos para identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações referidas no nº 1. Para esse efeito, os Estados-Membros exigirão ainda que as empresas de seguros declarem pelo menos uma vez por ano às autoridades competentes as operações significativas. Estes procedimentos e mecanismos serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes."

4) É aditado o seguinte artigo 10º A:

"Artigo 10º-A

Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

1. A Comissão pode submeter propostas ao Conselho, quer a pedido de um Estado-Membro, quer por sua própria iniciativa, para negociar acordos com um ou mais países terceiros relativamente às modalidades de exercício da supervisão complementar das seguintes empresas:

a) empresas de seguros, que tenham como empresas participantes empresas na acepção do artigo 2º e cuja sede esteja localizada num país terceiro;

b) empresas de seguros de um país terceiro que tenham como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 2º, cuja sede esteja situada na Comunidade.

2. Os acordos referidos no nº1 destinam-se nomeadamente a garantir:

a) que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão complementar das empresas de seguros cuja sede esteja localizada na Comunidade e que tenham filiais ou detenham participações em empresas fora da Comunidade;

b) que as autoridades competentes dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão complementar das empresas de seguros cuja sede esteja localizada no seu território e que tenham filiais ou detenham participações em empresas situadas num ou vários Estados-Membros.

3. A Comissão e o Comité de Seguros avaliarão o resultado das negociações referidas no nº 1 e a situação daí resultante."

5) É aditado no ponto 1. B. do Anexo I o seguinte parágrafo:

"Nos casos em que não existam ligações de capital entre algumas das empresas de um grupo segurador, as autoridades competentes determinam a parte proporcional a ter em conta."

Artigo 25°

Alterações a introduzir na Directiva 2000/12/CE

A Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção:

" (9) "Participação para efeitos da supervisão numa base consolidada": uma participação na acepção da primeira frase do artigo 17º da Directiva 78/660/CEE, ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;""

b) Os nºs 21 e 22 passam a ter a seguinte redacção:

"(21)"Companhia financeira": qualquer instituição financeira cujas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito e que não seja uma companhia financeira mista na acepção da 2001/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

(22) "Companhia mista": qualquer empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção da 2001/..../CE, sendo pelo menos uma das filiais uma instituição de crédito;

* JO L ......." "

2) É aditada no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º a seguinte frase:

"Sempre que a actividade de uma instituição de crédito for co-gerida por pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica ou sempre que as pessoas nomeadas numa outra entidade jurídica exercem uma influência significativa na direcção da actividade de uma instituição de crédito, estas disposições aplicam-se mutatis mutandis a estas pessoas."

3) São aditados no artigo 12º os seguintes parágrafos:

"As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento, devem ser consultadas previamente à concessão de uma autorização a uma instituição de crédito que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade, ou

b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade, ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

As autoridades competentes referidas no primeiro e segundo parágrafos devem consultar-se mutuamente para avaliar a adequação dos accionistas e a idoneidade e aptidão dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem ainda comunicar quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e aptidão dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para outras autoridades competentes para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com outras condições de exploração."

4) O nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

" 2. "Se o adquirente das participações referidas no nº 1 for uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força da aquisição, a instituição em que o adquirente tencione deter uma participação passar a ser uma filial ou a ficar sujeita ao seu controlo, a apreciação da aquisição deve ser objecto da consulta prévia referida no artigo 12º."

5) O nº 2 do artigo 34º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, os pontos 12 e 13 passam a ter a seguinte redacção:

"12. As participações noutras instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros e empresas de resseguro superiores a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35º e os instrumentos referidos no nº 1, sétimo e oitavo travessões do segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE e no segundo parágrafo, quinto e sexto travessões do ponto 1, do artigo 18º da Directiva 79/267/CEE, que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros e empresas de resseguro, nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital;

Sempre que se verifique uma detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou empresa de resseguros para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a sanear e recuperar essa instituição, a autoridade competente pode autorizar derrogações à presente disposição;

13. As participações noutras instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros e empresas de resseguros inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no, sétimo e oitavo travessões do segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva, ponto 1, quinto e sexto travessões, do segundo parágrafo do artigo 18º da Directiva 79/267/CEE, que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros e empresas de resseguros, que não as referidas no ponto 12 relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito, calculados antes da dedução dos elementos do ponto 12 e do presente ponto."

b) no segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios numa base individual, as instituições de crédito sujeitas a supervisão numa base consolidada ou a uma supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2001/.../CE podendo não deduzir as suas participações noutras instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros ou empresas de resseguro incluídas na consolidação ou no âmbito da supervisão complementar."

6) O artigo 54º é alterado do seguinte modo:

a) É aditado ao nº 1 o seguinte terceiro parágrafo:

"Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do nº 1 do artigo 12º da Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes determinam as modalidades da consolidação."

b) No primeiro parágrafo do nº 4, é suprimido o terceiro travessão.

7) É aditado o seguinte artigo 55º-A:

"Artigo 55º A

Operações intragrupo com as companhias mistas

Sem prejuízo das disposições do Título V, capítulo II, secção 3, da presente directiva, os Estados-Membros prevêem que, sempre que a empresa-mãe de uma ou mais instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão destas instituições de crédito procederão a uma supervisão global das operações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais.

As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos de fornecimento de informações e contabilísticos sólidos para identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com a sua empresa-mãe, companhia mista, e as suas filiais. As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes notifiquem quaisquer operações importantes com essas entidades, que não os casos referidos no artigo 48º. Estes procedimentos e operações importantes serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes.

Sempre que estas operações intragrupo constituam uma ameaça para a situação financeira de uma instituição de crédito, a autoridade competente responsável pela supervisão desta instituição tomará as medidas adequadas."

8) É aditada ao nº 7 do artigo 56º a seguinte frase:

"Sempre que a autoridade competente que apresentou o pedido não efectue a verificação ela própria, poderá pedir para participar nessa verificação."

9) É aditado o seguinte artigo 56º A:

"Artigo 56º A

Empresas-mãe sedeadas em países terceiros

Sempre que uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira sedeada fora da Comunidade, não esteja sujeita a uma supervisão numa base consolidada em conformidade com o disposto no artigo 52º, as autoridades competentes verificarão se a instituição de crédito está sujeita, por parte de uma autoridade competente do país terceiro, a uma supervisão numa base consolidada equivalente, à luz dos princípios estabelecidos no artigo 52º. A verificação será efectuada pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada, caso fosse aplicável o segundo parágrafo. Os Estados-Membros notificarão a Comissão e os restantes Estados-Membros relativamente a cada caso de supervisão equivalente por si reconhecido ou que tencionem reconhecer. Se, no prazo de dois meses a contar da data em que os Estados-Membros e a Comissão foram notificados, um Estado-Membro ou a Comissão levantarem uma objecção sobre a equivalência de tal supervisão, a questão será submetida ao procedimento previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE. O Estado-Membro interessado tomará as medidas necessárias para dar cumprimento às decisões tomadas em conformidade com esse procedimento.

Na ausência de uma tal supervisão equivalente, os Estados-Membros aplicarão às entidades regulamentadas, por analogia, o disposto no artigo 52º.

Em alternativa, os Estados-Membros podem autorizar as autoridades competentes a recorrer a outras técnicas de supervisão adequadas que permitam atingir os objectivos da supervisão das instituições de crédito numa base consolidada. Estes métodos devem ser aprovados pelas autoridades envolvidas. As autoridades competentes envolvidas podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira sedeada na Comunidade e aplicar as disposições sobre a supervisão, numa base consolidada à posição consolidada dessa companhia financeira. Devem ainda permitir a prossecução dos objectivos da supervisão consolidada, tal como definidos no presente capítulo, devendo ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão, sendo aplicável o procedimento estabelecido no primeiro parágrafo.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 26°

Transposição

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até [...]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 27º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 28º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Adequação dos fundos próprios

O cálculo do requisito para efeitos de adequação dos fundos próprios complementar das entidades regulamentares de um conglomerado financeiro, tal como referida no nº 1 do artigo 5º, será realizado em conformidade com os princípios técnicos e com um dos métodos descritos no presente anexo.

I. Princípios técnicos

1. Âmbito e forma de cálculo do requisito para efeitos de adequação dos fundos próprios complementar

Ao calcular, em conformidade com o método 1 ("consolidação contabilística"), o requisito para efeitos de adequação dos fundos próprios complementar aplicável a um conglomerado financeiro, importa calcular o montante dos fundos próprios e os requisitos de solvência das entidades do grupo, aplicando as regras sectoriais correspondentes relativas à extensão e à forma da consolidação, tal como fixadas, nomeadamente, no artigo 54º da Directiva 2000/12/CE e no nº 1, ponto B, do Anexo I da Directiva 98/78/CE.

Ao aplicar os métodos 2 e 3 ("dedução e agregação" e "dedução de um requisito"), o cálculo tomará em consideração a parte proporcional detida pela empresa-mãe ou pela empresa que detém a participação noutra entidade do grupo.. Por «parte proporcional» entende-se a proporção do capital subscrito que é detido, directa ou indirectamente, por es