[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.5.2006

COM(2006) 219 final

2006/0071 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 93/98/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a alterou, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

ê 93/98/CEE (adaptado)

2006/0071 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa Ö ao Õ prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo Ö 47.° Õ e os seus artigos Ö 55.° e 95.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6]

Considerando o seguinte:

ê

(1) A Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos[7], foi alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 93/98/CEE Considerando 1 (adaptado)

(2) A Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas e a Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Convenção de Roma) apenas prevêem prazos mínimos de protecção dos direitos a que se referem, deixando aos Estados contratantes a possibilidade de protegerem os referidos direitos por prazos mais longos. Certos Estados-membros utilizaram esta faculdade.

ê 93/98/CEE Considerando 2

(3) Em virtude da utilização daquela faculdade por parte dos Estados-membros, as legislações nacionais actualmente em vigor em matéria de prazos de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos contêm disparidades que podem entravar a livre circulação das mercadorias, bem como a livre prestação de serviços, e falsear as condições de concorrência no mercado comum. É necessário, por conseguinte, na perspectiva do bom funcionamento do mercado interno, harmonizar as legislações dos Estados-membros de modo a que os prazos de protecção sejam idênticos em toda a Comunidade.

ê 93/98/CEE Considerando 3 (adaptado)

(4) Ö Importa fixar Õ não apenas o prazo de protecção enquanto tal, mas também algumas das suas modalidades, tais como o momento a partir do qual esse prazo é calculado.

ê 93/98/CEE Considerando 4 (adaptado)

(5) As disposições da presente directiva não Ö devem afectar Õ a aplicação pelos Estados-membros das disposições do n.o 2, alíneas b), c) e d), e do n.o 3 do artigo 14.oA da Convenção de Berna.

ê 93/98/CEE Considerando 5

(6) O prazo mínimo de protecção de cinquenta anos após a morte do autor, previsto na Convenção de Berna, se destinava a proteger o autor e as duas primeiras gerações dos seus descendentes. O aumento da duração de vida média na Comunidade faz com que esse prazo tenha deixado de ser suficiente para abranger duas gerações.

ê 93/98/CEE Considerando 6

(7) Determinados Estados-membros previram um prazo superior a cinquenta anos após a morte do autor, a fim de compensar os efeitos das guerras mundiais sobre a exploração das obras.

ê 93/98/CEE Considerando 7

(8) No que diz respeito ao prazo de protecção dos direitos conexos, determinados Estados-membros optaram por um prazo de cinquenta anos após a publicação lícita ou a difusão lícita junto do público.

ê 93/98/CEE Considerando 8

(9) Na posição da Comunidade adoptada nas negociações do Uruguay Round no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deve-se prever, no que toca aos produtores de fonogramas, um prazo de protecção de cinquenta anos após a primeira publicação.

ê 93/98/CEE Considerando 9 (adaptado)

(10) O respeito pelos direitos adquiridos decorre dos princípios gerais do direito protegidos pela ordem jurídica comunitária. Ö Os Õ prazos de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos Ö estabelecidos pelo direito comunitário Õ não podem, por conseguinte, ter por efeito reduzir a protecção de que Ö gozavam Õ os respectivos beneficiários na Comunidade Ö antes da entrada em vigor da Directiva 93/98/CEEÕ. Para reduzir ao mínimo os efeitos das medidas transitórias e permitir o funcionamento do mercado interno na prática, os prazos de protecção Ö devem ser alargados Õ.

ê 93/98/CEE Considerando 10 (adaptado)

(11) O nível de protecção Ö dos direitos de autor e dos direitos conexos deve ser elevado Õ, uma vez que esses direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua protecção permite assegurar a manutenção e o desenvolvimento da criatividade, no interesse dos autores, das indústrias culturais, dos consumidores e da sociedade no seu conjunto.

ê 93/98/CEE Considerando 11

(12) Para instituir um nível de protecção elevado, que responda simultaneamente às exigências do mercado interno e à necessidade de criar um clima jurídico favorável ao desenvolvimento harmonioso da criatividade literária e artística na Comunidade, o prazo de protecção dos direitos de autor deve ser harmonizado em setenta anos após a morte do autor ou setenta anos após a colocação lícita da obra à disposição do público e, relativamente aos direitos conexos, em cinquenta anos após a ocorrência do evento que faz desencadear o prazo.

ê 93/98/CEE Considerando 12

(13) Nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da Convenção de Berna, as colecções são protegidas quando, devido à selecção e organização do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais. Essas obras são protegidas como tal, sem prejuízo dos direitos de autor de cada uma das obras que constituem essas colecções. Por conseguinte, podem ser aplicados prazos específicos de protecção às obras integradas em colecções.

ê 93/98/CEE Considerando 13

(14) Sempre que uma ou mais pessoas singulares forem identificadas como autores, o prazo de protecção deve ser calculado a partir da sua morte. A autoria de toda ou de parte de uma obra é uma questão de facto que pode dever ser decidida pelos tribunais nacionais.

ê 93/98/CEE Considerando 14

(15) Nos termos das convenções de Berna e de Roma, os prazos de protecção devem ser calculados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador.

ê 93/98/CEE Considerando 17 (adaptado)

(16) A protecção das fotografias nos Estados-membros é objecto de regimes diferentes. Para que possa ser assegurado um prazo de protecção das obras fotográficas Ö suficiente Õ, nomeadamente das que, dado o seu carácter artístico ou profissional têm importância no âmbito do mercado interno, é necessário definir o nível de originalidade requerido na presente directiva. Uma obra fotográfica, na acepção da Convenção de Berna, deve ser considerada como original sempre que for criação intelectual própria do respectivo autor, reflectindo a sua personalidade, sem que outros critérios, tais como o mérito ou finalidade, sejam tomados em consideração. A protecção das outras fotografias pode ser deixada à lei nacional.

ê 93/98/CEE Considerando 18

(17) Para evitar discrepâncias no prazo de protecção dos direitos conexos, é necessário prever, para o respectivo cálculo, o mesmo ponto de partida em toda a Comunidade. No cálculo do prazo de protecção devem ser tomadas em consideração a actuação, a fixação, a difusão, a publicação e a comunicação lícitas ao público, ou seja, os meios de tornar perceptível às pessoas em geral, por todas as formas adequadas, um objecto sobre o qual incide um direito conexo, independentemente do país em que seja efectuada essa actuação, fixação, difusão, publicação ou comunicação lícitas ao público.

ê 93/98/CEE Considerando 19

(18) Os direitos dos organismos de radiodifusão sobre as suas emissões, independentemente destas serem efectuadas com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, não devem ser perpétuos. É, assim, necessário que o prazo de protecção se inicie com a primeira difusão de determinada emissão. Esta disposição destina-se a evitar que comece a decorrer um novo prazo quando uma emissão é idêntica a outra anterior.

ê 93/98/CEE Considerando 20

(19) Os Estados-membros devem continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir outros direitos conexos, especialmente no que se refere à protecção de publicações científicas ou críticas. Para garantir a transparência a nível comunitário, é contudo necessário que os Estados-membros que introduzam novos direitos conexos desse facto notifiquem a Comissão.

ê 93/98/CEE Considerando 21 (adaptado)

(20) Ö Convém Õ especificar que a presente directiva não se aplica aos direitos morais.

ê 93/98/CEE Considerando 22

(21) Quanto às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autor não é nacional de um Estado-membro da Comunidade, deve aplicar-se uma comparabilidade dos prazos de protecção, desde que o prazo concedido na Comunidade não possa ser mais longo que o previsto na presente directiva.

ê 93/98/CEE Considerando 23

(22) Quando o titular de um direito de autor, que não seja nacional de um Estado-membro da Comunidade, beneficie de protecção por força de um acordo internacional, o prazo de protecção dos direitos conexos deve ser o mesmo que o previsto na presente directiva, sem que possa ultrapassar o prazo fixado no país de que o titular é nacional.

ê 93/98/CEE Considerando 24

(23) A aplicação das disposições em matéria de comparabilidade dos prazos de protecção não pode ter por efeito a criação de situações de conflito dos Estados-membros com as suas obrigações internacionais.

ê 93/98/CEE Considerando 26

(24) Os Estados-membros devem ter a faculdade de adoptar disposições relativas à interpretação, adaptação e posterior execução de contratos sobre a exploração de obras protegidas e outras produções abrangidas desde que celebrados antes da dilação do prazo de protecção resultante da presente directiva.

ê 93/98/CEE Considerando 27

(25) O respeito pelos direitos adquiridos e pelas expectativas legítimas faz parte do sistema jurídico comunitário. Os Estados-membros devem poder prever nomeadamente que, em certas circunstâncias, os direitos de autor e direitos conexos que forem restabelecidos em aplicação da presente directiva não impliquem pagamentos por parte de pessoas que tenham explorado de boa fé obras que nessa época eram do domínio público.

ê

(26) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo I,

ê 93/98/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Duração dos direitos de autor

1. O prazo de protecção dos direitos de autor sobre obras literárias e artísticas, na acepção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e setenta anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.

2. No caso de co-autoria de uma obra, o prazo previsto no n.o 1 será calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente.

3. No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de protecção é de setenta anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, quando o pseudónimo adoptado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o período de tempo atrás referido ou se o autor revelar a sua identidade durante o período a que se refere a primeira frase do presente número, aplica-se o prazo de protecção previsto no n.o 1.

4. Sempre que um Estado-membro adoptar disposições específicas em matéria de direitos de autor em relação a obras colectivas ou designar uma pessoa colectiva como titular de direitos de autor, o prazo de protecção deve ser calculado de acordo com o disposto no n.o 3, excepto se as pessoas singulares que tiverem criado a obra como tal estiverem identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. O presente número não prejudica os direitos dos autores identificados cujas contribuições identificáveis estejam incluídas nessas obras, às quais são aplicáveis as disposições dos n.os 1 e 2.

5. Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos, números ou episódios, cujo prazo de protecção decorre a partir do momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o prazo de protecção decorre relativamente a cada elemento considerado individualmente.

6. A protecção cessa relativamente às obras cujo prazo de protecção não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo de setenta anos a contar da sua criação.

Artigo 2. o

Obras cinematográficas ou audiovisuais

1. O realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual será considerado autor ou co-autor. Os Estados-membros terão a faculdade de designar outros co-autores.

2. O prazo de protecção de uma obra cinematográfica ou audiovisual expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer sejam ou não considerados co-autores: o realizador principal, o autor do argumento cinematográfico, o autor do diálogo e o compositor de música especificamente criada para utilização em obras cinematográficas ou audiovisuais.

Artigo 3. o

Prazo dos direitos conexos

1. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam cinquenta anos após a data da representação ou da execução. Contudo, se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

ê 2001/29/CE Art. 11, n.º 2

2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos após a fixação. No entanto, se o fonograma for legalmente publicado durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação. Se o fonograma não for legalmente publicado durante o período acima referido e se o fonograma tiver sido legalmente comunicado ao público durante o mesmo período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira comunicação legal ao público.

ê 2001/29/CE Art. 11, n.º 2 (adaptado)

Todavia, Ö se aqueles direitos deixaram de estar protegidos em 22 de Dezembro de 2002 em virtude do n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 93/98/CEE Õ, o presente número não terá por efeito proteger de novo esses direitos.

ê 93/98/CEE

3. Os direitos dos produtores da primeira fixação de um filme caducam cinquenta anos após a fixação. Contudo, se o filme for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação ou comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. O termo «filme» designa uma obra cinematográfica ou audiovisual ou imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.

4. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam cinquenta anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.

Artigo 4. o

Protecção de obras anteriores não publicadas

Qualquer pessoa que, depois de expirar a prazo de protecção dos direitos de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público uma obra anterior não publicada, beneficiará da protecção equivalente aos direitos patrimoniais do autor. O prazo de protecção desses direitos é de vinte e cinco anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vez licitamente publicada ou comunicada ao público.

Artigo 5. o

Publicações críticas e científicas

Os Estados-membros podem proteger as publicações críticas e científicas de obras caídas no domínio público. O prazo máximo de protecção destes direitos é de trinta anos a contar da primeira publicação lícita.

Artigo 6. o

Protecção das fotografias

As fotografias originais, na acepção de que são a criação intelectual do próprio autor, são protegidas nos termos do artigo n.o 1. Não se aplica qualquer outro critério para determinar se podem beneficiar de protecção. Os Estados-membros podem prever a protecção de outras fotografias.

Artigo 7. o

Protecção relativamente a países terceiros

1. Relativamente às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, seja um país terceiro e cujo autor não seja nacional de um Estado-membro da Comunidade, a protecção concedida nos Estados-membros termina, o mais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país de origem da obra, não podendo ultrapassar o prazo previsto no artigo 1.o

2. Os prazos de protecção previstos no artigo 3.o aplicam-se igualmente aos titulares que não sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade, desde que lhes seja concedida protecção pelos Estados-membros. No entanto, sem prejuízo das obrigações internacionais dos Estados-membros, o prazo de protecção concedido por estes termina, o mais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país de que o titular é nacional e não pode exceder o prazo previsto no artigo 3.o

ê 93/98/CEE (adaptado)

3. Os Estados-membros que, Ö a 29 de Outubro de 1993 Õ, nomeadamente em cumprimento das suas obrigações internacionais, Ö concediam Õ um prazo de protecção mais longo que o resultante das disposições constantes dos n.os 1 e 2, podem manter esta protecção até à celebração de acordos internacionais em matéria de prazos de protecção dos direitos de autor ou dos direitos conexos.

ê 93/98/CEE

Artigo 8. o

Cálculo dos prazos

Os prazos previstos na presente directiva são calculados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador.

Artigo 9. o

Direitos morais

A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-membros em matéria de direitos morais.

Artigo 10. o

Aplicação no tempo

ê 93/98/CEE (adaptado)

1. Quando num determinado Estado-membro, Ö a 1 de Julho de 1995 Õ, já Ö estivesse Õ a decorrer um prazo de protecção mais longo que o previsto na presente directiva, esta não terá por efeito reduzir o prazo de protecção naquele Estado-membro.

2. Os prazos de protecção previstos na presente directiva aplicam-se a todas as obras e outras produções protegidas pela legislação de pelo menos um Estado-membro, na data a que se refere o n.o 1 ao abrigo das disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor ou de direitos conexos, ou que correspondam aos critérios de protecção previstos na Directiva [92/100/CEE Ö do Conselho][9] Õ.

3. A presente directiva não prejudica os actos de exploração realizados antes da data prevista no n.o 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para proteger em especial os direitos adquiridos de terceiros.

ê 93/98/CEE

4. Os Estados-membros dispõem da faculdade de não aplicar as disposições do n.o 1 do artigo 2.o às obras cinematográficas ou audovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.

ê 93/98/CEE Art. 12 (adaptado)

Artigo 11. o

Notificação Ö e comunicação Õ

Ö 1. Õ Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto governamental de concessão de novos direitos conexos, que incluirá os principais motivos que justificam a sua introdução, bem como o prazo protecção previsto.

Ö 2. Õ Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domíno regido pela presente directiva.

ê

Artigo 12. o

Norma revogatória

A Directiva 93/98/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na Parte A do Anexo I é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo I.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 13.°

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 93/98/CEE (adaptado)

Artigo 14.°

Ö Destinatários Õ

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

é

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada e a sua alteração (referidas no artigo 12.°)

Directiva 93/98/CEE do Conselho (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9) |

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6. 2001, p. 10) | apenas o n.° 2 do artigo 11.° |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação(referidos no artigo 12.°)

Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |

93/98/CEE | 1 de Julho de 1995 (artigos 1.° a 11.°) | 19 de Novembro de 1993 (artigo 12.°) o mais tardar, a 1 de Julho de 1997 (n.° 1 do artigo 2.°) (n° 5 do artigo 10°) |

2001/29/CE | 22 de Dezembro de 2002 |

_____________

ANEXO II

Quadro de correspondência

Directiva 93/98/CEE | Presente directiva |

Artigos 1° a 9° | Artigos 1° a 9° |

Artigo 10°, n.°s 1 a 4 | Artigo 10°, n.°s 1 a 4 |

Artigo 10°, n.° 5 | - |

Artigo 11° | - |

Artigo 12° | Artigo 11°, n.° 1 |

Artigo 13°, n.° 1, primeiro parágrafo | - |

Artigo 13°, n.° 1, segundo parágrafo | - |

Artigo 13°, n.° 1, terceiro parágrafo | Artigo 11°, n.° 2 |

Artigo 13°, n.° 2 | - |

- | Artigo 12° |

- | Artigo 13° |

Artigo 14° | Artigo 14° |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 290 de 24.11.1993, p. 9. Directiva alterada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

[8] Ver parte A do Anexo I.

[9] JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.