Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões NAIADES III: Impulsionar um transporte europeu por vias navegáveis interiores orientado para o futuro

[COM(2021) 324 final]

(2022/C 194/15)

Relator: Mateusz SZYMAŃSKI

Consulta Comissão Europeia, 10.8.2021 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em secção 17.12.2021 Data da adoção em plenária 19.1.2022 Reunião plenária n.o 566 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 242/1/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o transporte por vias navegáveis interiores ainda não atingiu todo o seu potencial. A comunicação em apreço tem em conta os problemas significativos que se colocam ao desenvolvimento desse modo de transporte. Em princípio, o CESE apoia as metas e os objetivos nela propostos.

1.2. À luz da evolução na procura de transportes e da tendência de aumento do volume de negócios nos portos marítimos, importa adaptar continuamente os transportes europeus às necessidades atuais e futuras. Para o efeito, o CESE solicita que se recorra ao princípio da multimodalidade e do transporte marítimo inteligente, que implica tirar o maior partido possível das vantagens dos vários modos de transporte a fim de obter os melhores resultados, aumentando simultaneamente a segurança e reduzindo o impacto no ambiente.

1.3. No que diz respeito à comunicação, o CESE recomenda que se estabeleça uma hierarquia das alterações propostas. Na sua opinião, será mais fácil alcançar os objetivos ambicionados se forem definidas duas prioridades principais: 1) a longo prazo — o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas navegáveis e 2) a curto prazo — o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades.

1.4. O CESE considera que as alterações previstas não serão eficazes sem as infraestruturas adequadas subjacentes ao desenvolvimento e à manutenção desse modo de transporte. Sem a perspetiva de uma melhoria das condições de navegação nas vias navegáveis, os operadores proprietários não assumirão riscos e não investirão numa frota moderna. Do mesmo modo, os órgãos de poder local nos vários países não mostrarão interesse na criação de terminais intermodais.

1.5. A prioridade a curto prazo relativa ao desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades exige condições específicas para a sua realização. O aspeto mais importante consiste na criação de infraestruturas para as operações no «último quilómetro» (a última etapa do transporte) por vias navegáveis interiores e para o transporte de passageiros, alargando às operações de passageiros por vias navegáveis interiores o mesmo tratamento preferencial dado aos demais modos de transporte urbano ou regional, e privilegiando o transporte por vias navegáveis interiores sem emissões nas cidades, assim como a digitalização. Ao mesmo tempo, importa que o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades contribua para melhorar a qualidade de vida.

1.6. Importa prever mecanismos adequados de apoio financeiro e assegurar o financiamento das infraestruturas e das tecnologias inovadoras no âmbito dos programas atuais e futuros da UE, que são instrumentos fundamentais, tendo em conta as especificidades do setor, caracterizado sobretudo por PME. Este aspeto assume particular importância, dado que as políticas em prol do ambiente colocam desafios significativos e podem ter impacto no setor.

1.7. Importa dar especial atenção à situação das tripulações, dado que as novas tecnologias exigem novas competências. Cabe pois investir nas competências e qualificações. A não adoção de medidas põe em risco a segurança dos trabalhadores, das tripulações e dos passageiros. Por conseguinte, o CESE recorda a necessidade de os Estados-Membros procederem à correta transposição da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior. Além disso, cumpre melhorar as condições de emprego no setor, incluindo as regras relativas ao tempo de trabalho, a legislação relativa a uma proteção social adequada para o destacamento de trabalhadores e a segurança e saúde no trabalho.

1.8. Os baixos salários no setor, em especial na Europa Central e Oriental, continuam a ser um problema, tornando pouco atrativo o emprego no setor do transporte por vias navegáveis interiores. O desinteresse dos jovens em trabalhar no setor contribui para o envelhecimento das tripulações. Também as mulheres não demonstram interesse no setor. Esta situação leva à falta de pessoal e limita as perspetivas de desenvolvimento. A fim de encontrar soluções neste domínio, é fundamental que os poderes públicos apoiem e conduzam devidamente o diálogo social a vários níveis e a negociação coletiva neste setor.

1.9. O CESE salienta que muitas das medidas previstas anunciadas ainda não foram realizadas. Por conseguinte, é essencial que as autoridades a nível local, nacional e europeu se empenhem plenamente e com determinação na concretização desses objetivos, tendo em conta as competências respetivas da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local. Tal aplica-se igualmente às fontes de financiamento, que devem englobar fundos europeus e nacionais. Infelizmente, o CESE lamenta constatar que o investimento no transporte por vias navegáveis interiores apenas figura de forma limitada nos planos nacionais de recuperação apresentados pelos Estados-Membros.

2. Contexto

2.1. Na sua comunicação, a Comissão Europeia sublinha a importância do transporte por vias navegáveis interiores para o processo de criação de transportes hipocarbónicos e modernos na União Europeia. Recorda que o estabelecimento de transportes mais respeitadores do ambiente é um objetivo do Pacto Ecológico Europeu, que define as seguintes metas: o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte marítimo de curta distância deverão aumentar 25 % até 2030 e 50 % até 2050 ( 2 )

2.2. Na comunicação, refere-se que a quota modal do transporte por vias navegáveis interiores na UE não registou o crescimento almejado. Ao mesmo tempo, alerta-se para o potencial inexplorado, tanto ao longo dos corredores da RTE-T como nas cidades.

2.3. Tendo em conta o que precede, propõem-se medidas adicionais para melhorar a atratividade deste modo de transporte. Segundo a Comissão, há dois objetivos principais, nomeadamente, transferir mais transporte de mercadorias para as vias navegáveis interiores, e orientar o setor rumo a uma política de emissões nulas assente numa mudança de paradigma no sentido de uma digitalização acrescida e em medidas de acompanhamento que apoiem a força de trabalho atual e futura.

2.4. Para alcançar esses objetivos preveem-se oito iniciativas emblemáticas para o período 2021-2027. O plano apresentado inclui iniciativas em matéria de infraestruturas (iniciativas emblemáticas 1 e 4), transportes multimodais (2 e 5), navios sem emissões (6, 3 e 8) e tripulações (iniciativa emblemática 7), A este respeito, o CESE considera que todas as iniciativas emblemáticas são importantes, mas cabe estabelecer as prioridades que condicionam a consecução dos objetivos definidos.

3. Observações na generalidade

3.1. À semelhança do que defendeu até à data nos seus pareceres, o CESE salienta que apoia as iniciativas destinadas a reforçar o transporte por vias navegáveis interiores, que considera um dos modos de transporte mais sustentáveis com potencial ainda a explorar. Infelizmente, os dados mostram que o transporte por vias navegáveis interiores, tal como os demais modos de transporte, foi afetado negativamente pela crise da COVID-19 ( 3 )

3.2. À luz da evolução na procura de transportes e da tendência de aumento do volume de negócios nos portos marítimos, importa adaptar continuamente os transportes europeus às necessidades atuais e futuras. Dada a necessidade de reduzir o impacto no ambiente e de assegurar a segurança, importa diminuir os congestionamentos causados pelo transporte rodoviário. O CESE preconiza que se recorra para o efeito ao princípio da multimodalidade, que implica otimizar as vantagens dos vários modos de transporte para obter melhores resultados. Será igualmente importante examinar o potencial das soluções de transporte marítimo inteligente.

3.3. O CESE recomenda que se estabeleça uma hierarquia das alterações propostas. Será mais fácil alcançar os objetivos ambicionados se forem definidas duas prioridades principais: i. a longo prazo — o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas navegáveis, a fim de proporcionar uma base sustentável para o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores e reforçar a respetiva competitividade; ii. a curto prazo — o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades.

3.4. O CESE considera que as ações não serão eficazes na falta de infraestruturas adequadas subjacentes ao desenvolvimento e à manutenção desse modo de transporte. Além das condições naturais, é a infraestrutura que determina o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores em cada Estado-Membro. Sem, pelo menos, a perspetiva de uma melhoria das condições de navegação nas vias navegáveis, os operadores proprietários não assumirão riscos e não investirão numa frota moderna. Do mesmo modo, as autoridades a nível local nos vários países não mostrarão interesse na criação de terminais intermodais. As demais ações relacionadas com o transporte por vias navegáveis interiores estão subordinadas a esta prioridade.

3.5. A prioridade a curto prazo relativa ao desenvolvimento do transporte de passageiros e de mercadorias nas cidades exige condições específicas para a sua realização. O aspeto mais importante consiste na criação de infraestruturas para as operações no «último quilómetro» (a última etapa do transporte) por vias navegáveis interiores e para o transporte de passageiros, alargando às operações de passageiros por vias navegáveis interiores o mesmo tratamento preferencial dado aos demais modos de transporte urbano ou regional, e privilegiando o transporte por vias navegáveis interiores sem emissões nas cidades, assim como a digitalização. Ao mesmo tempo, importa que o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades contribua para melhorar a qualidade de vida, por exemplo, reduzindo os congestionamentos e o risco de acidentes e diminuindo a poluição atmosférica e o ruído.

3.6. Importa também prever mecanismos adequados de apoio financeiro. O setor caracteriza-se principalmente por PME, o que reduz as possibilidades de acesso ao financiamento. Importa assegurar o apoio financeiro ao investimento nas infraestruturas e tecnologias inovadoras no âmbito dos programas atuais e futuros da UE, devendo igualmente ponderar-se soluções relacionadas com a tributação do setor. Esses instrumentos são cruciais, tendo em conta a vida útil longa das frotas e a necessidade de planeamento a longo prazo no setor. Este aspeto assume particular importância, dado que as políticas em prol do ambiente colocam desafios significativos e podem ter impacto no setor.

3.7. O CESE salienta que, para além da adoção de medidas concretas, é essencial que as autoridades a nível europeu, nacional e local as concretizem com o devido empenho e determinação. Os Estados-Membros devem adotar uma política clara de apoio ao desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores.

3.8. O CESE está ciente de que os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar na execução das ações e objetivos individuais, mediante o seu empenho, que encontra a sua plena expressão, em especial, na sua participação no investimento. Por conseguinte, o CESE apela para que se complete o financiamento europeu com medidas nacionais de apoio ao transporte por vias navegáveis interiores, tendo em consideração as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros. Infelizmente, o CESE lamenta constatar que o investimento no transporte por vias navegáveis interiores apenas figura de forma limitada nos planos nacionais de recuperação apresentados pelos Estados-Membros.

Observações na especialidade

3.9. Como já referido, o desenvolvimento da infraestrutura é um fator fundamental para o êxito do desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores. Na comunicação, reconhece-se este problema e destaca-se o papel da rede RTE-T. No entanto, cabe ter em conta que: 1) nem todas as grandes vias navegáveis da UE que encerram potencial elevado estão incluídas na rede RTE-T; 2) algumas vias que atualmente não satisfazem os requisitos da rede principal da RTE-T podem constituir um ponto importante de ligação multimodal nos corredores de transporte; 3) alguns troços de vias navegáveis não incluídos na RTE-T poderão, após desenvolvimento, eliminar os estrangulamentos na retaguarda dos portos marítimos situados nos corredores de transporte.

3.10. A concretização desta prioridade de longo prazo depende da criação de condições organizativas e financeiras para apoiar o desenvolvimento das infraestruturas navegáveis. Em primeiro lugar, importa coordenar a rede de vias navegáveis RTE-T com o acordo europeu sobre as principais vias navegáveis interiores de importância internacional (AGN) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Importa também rever a rede RTE-T para que passe a incluir as vias navegáveis com potencial elevado referidas no acordo AGN, ou partes dessas vias, que podem passar a constituir um elemento importante das ligações intermodais internacionais no corredor de transporte.

3.11. Além disso, cumpre alargar as possibilidades de apoio financeiro ao desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores. Tal aplica-se não só às vias navegáveis que já são utilizadas com êxito para o transporte de mercadorias na rede RTE-T, como também às que atualmente são consideradas pouco importantes e não estão incluídas na rede RTE-T ( 4 ) . As vias navegáveis interiores não são utilizadas apenas para transporte, devendo, por isso, ser objeto de uma gestão abrangente. Tendo em conta todas as funções realizadas pelas vias navegáveis no processo de desenvolvimento, importa alargar o período de planeamento e execução dos investimentos em infraestruturas, assim como aumentar os custos de investimento. Por conseguinte, a par da revisão da rede RTE-T, outra solução poderia ser a criação de um fundo para apoiar o desenvolvimento das vias navegáveis que não fazem parte dessa rede. Sem um apoio específico, o desenvolvimento das vias navegáveis na UE será desigual e, em muitos casos, limitado a investimentos de modernização em pequena escala, que não proporcionam uma base sustentável para o desenvolvimento deste modo de transporte.

3.12. Importa, em especial, salientar a necessidade de coordenar as atividades de todas as instituições ligadas ao setor. O CESE salienta que, sempre que a comunicação se refere à governação, a UNECE é uma das principais estruturas de governação referidas como pertinentes para o transporte por vias navegáveis interiores. No entanto, quando se trata das entidades com as quais a Comissão pretende cooperar, essa instituição é ignorada. O CESE considera necessário estabelecer uma cooperação eficaz entre a Comissão Europeia, a UNECE e as demais partes interessadas.

3.13. As ações destinadas a reforçar o papel do transporte por vias navegáveis interiores nos transportes urbanos devem incidir na integração desse modo de transporte no sistema de abastecimento, em que as necessidades de infraestrutura e os custos não são significativos, uma vez que dizem principalmente respeito a infraestruturas de pontos de passagem. Além disso, afigura-se adequado incluir, sempre que possível, o transporte por vias navegáveis interiores no sistema de transportes públicos urbanos. O CESE salienta que o sistema preferencial dos transportes públicos urbanos rodoviários torna o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores pouco atrativo em termos de preços, pelo que é necessário criar condições de concorrência equitativas. A participação dos órgãos de poder local é particularmente importante neste caso.

3.14. O CESE salienta que tanto o transporte de passageiros como de mercadorias nas cidades não exige vias de transporte de ponta, pelo que são pequenos os investimentos nas infraestruturas necessárias para desenvolver o transporte por vias navegáveis interiores, que incluem infraestruturas de pontos de passagem — portos de trasbordo — e infraestruturas para a utilização de combustíveis renováveis para navios modernos sem emissões.

3.15. O CESE considera igualmente que o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades seria um excelente incentivo para acelerar o ensaio de novas soluções, incluindo as relativas às fontes de energia com emissões nulas, uma vez que tal desenvolvimento exige embarcações mais pequenas, cujos requisitos em matéria de infraestruturas são menores. No entanto, são necessários incentivos positivos ao investimento.

3.16. Na comunicação, a Comissão descreve com muita precisão os problemas da digitalização e as tendências de desenvolvimento nesse domínio. Há apenas uma recomendação sobre as vias pertinentes para o turismo (a Rede Europeia de Navegação Interior para fins Recreativos — «European Recreational Inland Navigation Network»). O desenvolvimento dinâmico do turismo náutico exige a criação de um sistema de informação sobre as condições de navegação nas vias navegáveis para fins recreativos. Tendo em conta que vários países já criaram sistemas desse tipo, seria útil recomendar a coordenação dessas medidas e, inclusivamente, definir normas comuns a aplicar.

3.17. O CESE salienta que a utilização de novas fontes de energia para o transporte por vias navegáveis interiores e a utilização de novas tecnologias, incluindo as tecnologias digitais, têm impacto na situação das tripulações, pelo que cabe investir nas competências e qualificações. A não adoção de medidas põe em risco a segurança das tripulações e dos passageiros. Por conseguinte, o CESE recorda a necessidade de os Estados-Membros procederem à correta transposição até 17 de janeiro de 2022 da Diretiva (UE) 2017/2397 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior.

3.18. No que diz respeito ao emprego, o CESE concorda com várias das conclusões e propostas da Comissão, nomeadamente o reconhecimento do problema de uma ligação genuína entre o proprietário/operador da empresa e os direitos dos trabalhadores. Considera que importa proceder a uma revisão minuciosa do quadro jurídico nesse domínio. A aplicação efetiva das regras relativas ao tempo de trabalho estabelecidas na Diretiva 2014/112/UE do Conselho ( 5 ) continua a ser crucial. Além disso, importa adotar legislação adequada em matéria de proteção social no destacamento de trabalhadores e assegurar e ter devidamente em conta a saúde e segurança no trabalho nas embarcações dedicadas ao transporte por vias navegáveis interiores no processo de execução.

3.19. Os baixos níveis salariais no setor também continuam a ser motivo de preocupação. O CESE chama a atenção para a existência de disparidades salariais significativas no setor entre a Europa Ocidental e a Europa Central e Oriental. Esta situação resulta na migração de mão de obra para os países da Europa Ocidental e na escassez de pessoal no centro e no leste da Europa. No entanto, as dificuldades de recrutamento observam-se em toda a Europa. O envelhecimento das tripulações também contribui para essa situação. O trabalho nas embarcações de navegação interior não é atrativo para os jovens. O setor também não suscita o interesse das mulheres. Além disso, os operadores proprietários procuram pessoal cada vez mais especializado que não se encontra facilmente no mercado de trabalho ( 6 ) . Todas estas questões exigem a adoção de medidas adequadas, tendo em conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros.

3.20. O CESE congratula-se com o facto de, na comunicação, a Comissão chamar a atenção para os mecanismos de diálogo social no setor. O CESE salienta o potencial importante do diálogo social e da negociação coletiva, especialmente numa altura em que se verificam problemas económicos significativos e mudanças estruturais consideráveis ligadas à digitalização e à transição para a economia verde. Como demonstra a atividade realizada pelo Comité de Diálogo Social Setorial (CDSS) europeu para o setor portuário sobre o transporte por vias navegáveis interiores, os parceiros sociais reconhecem os desafios que este setor enfrenta. A fim de tirar pleno partido das oportunidades do diálogo social, cabe prestar apoio adequado aos parceiros sociais a diferentes níveis. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se plenamente e a prestarem apoio equitativo às partes, quando estas o solicitarem.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

(2) Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro [COM(2020) 789 final].

(3) Comissão Central para a Navegação do Reno, «Market Insight, Inland Navigation in Europe» [Análise do Mercado, Navegação nas águas interiores], abril de 2021.

(4) Comissão Europeia, «Assessment of the Potential of Maritime and Inland Ports and Inland Waterways and of Related Policy Measures, Including Industrial Policy Measures, Final Report» [Avaliação do potencial dos portos marítimos e do interior, bem como das vias navegáveis interiores e das medidas políticas conexas, incluindo as medidas de política industrial, relatório final], 2020.

(5) Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

(6) Comissão Central para a Navegação do Reno, «The European Inland Navigation Sector, Labour Market» [O setor europeu da navegação interior, mercado de trabalho], 2021.