RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a execução das medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum

ÍNDICE

Introdução

1. Compensação relativa a reavaliações sensíveis

2. Compensações relativas às baixas da taxa aplicada às "ajudas directas"

3. Medidas adoptadas pelos Estados-Membros

4. Rendimentos

4.1. Antecedentes

4.2. Hipóteses de trabalho

4.3. Verificações de carácter geral

4.4. Verificações pormenorizadas

5. Aspectos orçamentais

5.1. Ajudas compensatórias agrimonetárias

5.2. Taxa dupla

6. Outros aspectos

6.1. Factos geradores

6.1.1. Aspectos gerais

6.1.2. Alteração do facto gerador para as "ajudas directas"

6.2. Critérios do nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2799/98

6.3. Processos intentados perante o Tribunal de Justiça

6.3.1. Processo C - 100/99

6.3.2. Processo C - 403/99

6.4. Dracma grega

7. Conclusão

INTRODUÇÃO

O presente relatório dá seguimento às disposições do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2800/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum [1]. O referido artigo indica que a Comissão deve apresentar, antes de 31 de Março de 2001, um relatório sobre a execução dessas medidas transitórias. O relatório tem igualmente em conta a declaração da Comissão que consta da acta da reunião do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 [2]. Segundo essa declaração, o relatório analisará em especial a incidência das medidas transitórias nos rendimentos dos agricultores.

[1] JO L 349 de 24.12.1998, p. 8.

[2] 14.127/98 do Secretariado do Conselho.

As medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum não decorrem apenas do Regulamento (CE) nº 2800/98. O Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro [3] e os regulamentos da Comissão de 22 de Dezembro de 1998, a saber os Regulamentos (CE) nº 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola [4] e (CE) nº 2813/98 que estabelece normas de execução relativas às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum [5] completam o quadro jurídico das referidas medidas.

[3] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

[4] JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

[5] JO L 349 de 24.12.1998, p. 48.

Em primeiro lugar, o relatório concentra-se na execução das disposições transitórias e a sua estrutura obedece à estrutura da regulamentação agrimonetária. É feita uma nítida distinção entre os efeitos eventuais da introdução nos preços, por um lado, e nas "ajudas directas", por outro. Em segundo lugar, o relatório aborda as medidas adoptadas pelos Estados-Membros tendo em vista a concessão das diversas compensações agrimometárias que resultam dessas disposições transitórias. Seguidamente, são analisadas as incidências dessas medidas nos rendimentos dos agricultores e no orçamento. Os aspectos abaixo mencionados são abordados no final do relatório:

- critérios relativos à situação de mercado,

- definição de determinados factos geradores,

- processos apresentados pela Itália e

- participação da dracma grega no euro a partir de 1 de Janeiro de 2001.

No penúltimo relatório da Comissão sobre o regime agrimonetário do mercado único [6], foi feita uma análise aprofundada relativamente ao eventual efeito económico do regime agrimonetário, nomeadamente sobre o comércio e os preços. Essa análise demonstrou que o regime agrimonetário, caracterizado por desvios monetários [7] relativamente importantes e persistentes, não teve consequências negativas para os mercados.

[6] COM(96) 636 final de 6.12.1996.

[7] A noção de "desvio monetário" é definida pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92: a percentagem da taxa de conversão agrícola que representa a diferença entre essa taxa e a taxa representativa de mercado.

O regime agrimonetário do euro é, pelo menos para as moedas participantes, caracterizado por uma total ausência de regime agrimonetário. Para as moedas não participantes, os desvios monetários na acepção acima mencionada limitam-se à diferença entre duas fixações das taxas de câmbio pelo BCE. Essa diferença é reduzida, tendo excedido, em 1999, apenas nove vezes o valor de um ponto em valor absoluto.

Se não foi possível demonstrar efeitos económicos provenientes de um regime agrimonetário caracterizado por desvios monetários por vezes importantes e persistentes, tal parece permitir que se conclua ser possível detectar efeitos económicos causados por um regime agrimonetário caracterizado pela ausência de qualquer desvio. De uma análise do número de animais e das superfícies das culturas arvenses deduz-se que a introdução do euro não conduziu a variações anormais.

Se se tivessem registado alterações no perfil das trocas comerciais a partir da introdução do euro, essas alterações ficar-se-iam a dever a factores distintos dos agrimonetários, por exemplo, à competitividade. É por esta razão que o vector "comércio" não é abordado neste relatório.

Os anexos a que se faz referência no presente relatório constam de um documento unicamente disponível no sítio:

http://europa.eu.int/comm/agriculture/markets/euro/index_pt.htm

1. Compensação relativa a reavaliações sensíveis

O direito a uma ajuda compensatória existe quando, relativamente a um Estado-Membro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional de um Estado-Membro ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional de um Estado-membro em 1 de Janeiro de 1999 sofrer uma reavaliação sensível em relação à taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Dezembro de 1998 (artigo 2º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) nº 2800/98).

A definição de uma reavaliação sensível retomada no artigo 1º, alínea a), do Regulamento (CE) nº 2800/98 é a seguinte:

"uma redução da taxa de conversão aplicável em 1 de Janeiro de 1999, superior, em valor absoluto, a cada uma das diferenças entre essa taxa e os níveis mais baixos das taxas de conversão aplicáveis:

- durante os últimos doze meses, e

- em qualquer altura, entre vinte e quatro meses e mais de doze meses antes, e

- em qualquer altura, entre trinta e seis meses e mais de vinte e quatro meses antes.

No que respeita às diferenças relativas aos segundo e terceiro travessões, apenas serão tidos em conta, respectivamente, dois terços e um terço do seu valor".

A definição de percentagem de sensibilidade que consta igualmente do regulamento acima mencionado é a seguinte: "a diferença entre, por um lado, o limiar que separa as reavaliações sensíveis das não sensíveis e, por outro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou taxa de câmbio do euro em moeda nacional, em 1 de Janeiro de 1999 [8], sendo essa diferença expressa em percentagem do citado limiar".

[8] A taxa de câmbio aplicável em 1 de Janeiro de 1999 é a taxa fixada pelo Bcanco central Europeu em 4 de Janeiro de 1999 (ver artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2813/98).

O cálculo das taxas de limiar para as diferentes moedas da União Europeia consta do ANEXO I; o cálculo da percentagem de sensibilidade consta do ANEXO II.

Das taxas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1999 resultam três hipóteses para os preços institucionais:

- um aumento dos preços,

- uma baixa não sensível dos preços,

- uma baixa sensível dos preços.

Um aumento dos preços institucionais na sequência das taxas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1999 verificou-se na Suécia (+1,206%) e no Reino Unido (+3,226%). Todavia, esse aumento não foi persistente uma vez que as taxas de câmbio da libra esterlina e da coroa sueca relativamente ao euro subiram cerca de 10% no decorrer do ano de 1999. A evolução da taxa de câmbio das quatro moedas que não participam na moeda única consta do ANEXO III.

Uma baixa não sensível dos preços institucionais, na sequência das taxas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1999 registou-se em nove Estados-Membros, a saber: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. Para cada uma das moedas abrangidas, a taxa aplicável em 1 de Janeiro de 1999 era superior à taxa de limiar; por conseguinte, não se justificava conceder uma compensação agrimonetária. As diminuições dos preços variam entre 1,172% (caso espanhol) e 3,414% (caso grego). Tendo em conta o facto de que o valor da taxa é fixo para oito dos nove Estados-Membros acima mencionados, esta redução da taxa é persistente. A variação da taxa de câmbio da dracma, no decorrer do ano de 1999, é de tal modo mínima relativamente ao valor verificado em 1 de Janeiro de 1999 que daí pode ser tirada uma conclusão idêntica.

Uma baixa sensível dos preços institucionais na sequência das taxas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1999 foi verificada na Dinamarca, na Finlândia, em França e em Itália. Esta baixa varia entre 1,386% (caso finlandês) e 1,953% (caso francês). Ainda que a taxa aplicável em 1 de Janeiro de 1999 seja inferior à taxa de limiar, a percentagem de sensibilidade para cada uma destas moedas permaneceu inferior à franquia de 2,6%. Tendo em conta esta franquia, não podia, portanto, ser concedida qualquer compensação agrimonetária.

Resumindo, as disposições relativas às reavaliações sensíveis previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2800/98 não tiveram de ser aplicadas. Isto implica igualmente que o novo modo de financiar as ajudas compensatórias (a contribuição comunitária eleva-se a 50% dos montantes efectivamente pagos) não pode ser avaliado.

2. Compensações relativas às baixas da taxa aplicada às "ajudas directas"

O direito a uma ajuda compensatória existe se a taxa aplicável no dia do facto gerador for inferior à precedentemente aplicável (nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2800/98). Todavia, não é concedida qualquer compensação agrimonetária se foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa, durante os vinte e quatro meses anteriores à produção de efeitos da nova taxa (nº5 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2799/98).

As ajudas directas abrangidas pela legislação agrimonetária são as que constam do ANEXO IV. As datas dos factos geradores dessas ajudas são:

- 1 de Janeiro de 1999 para os prémios no sector bovino e as medidas de carácter estrutural ou ambiental,

- 3 de Janeiro de 1999 para os prémios no sector ovino,

- 1 de Julho de 1999 para as ajudas às culturas arvenses, às leguminosas para grão e ao lúpulo,

- 1 de Agosto de 1999 para as ajudas ao linho e ao cânhamo e

- 1 de Setembro de 1999 para as ajudas ao arroz e às uvas secas.

Os Estados-Membros para os quais foi fixada uma compensação agrimonetária para as medidas com o facto gerador em 1 de Janeiro e em 3 de janeiro de 1999 são: a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido. A percentagem de baixa varia entre 1,224% (caso da UEBL) e 9,091% (caso do Reino Unido).

Os Estados-Membros para os quais foi fixada uma compensação agrimonetária para as medidas com o facto gerador em 1 de Julho de 1999 são os acima mencionados e a Suécia. O aditamento da Suécia à lista resulta da subida da coroa sueca verificada desde 1 de Janeiro de 1999. A percentagem de baixa varia entre 1,224% (caso da UEBL) e 6,180% (caso do Reino Unido).

Os Estados-Membros para os quais foi fixada uma compensação agrimonetária para as medidas com o facto gerador em 1 de Agosto de 1999 são os acima mencionados e Espanha. O aditamento de Espanha à lista anterior resulta do facto de a taxa limiar da peseta diferir da taxa válida para outros factos geradores. A percentagem de baixa varia entre 1,172% (caso de Espanha) e 14,930% ( caso do Reino Unido).

O pormenor do cálculo das percentagens de baixa consta do ANEXO II.

As ajudas compensatórias aos produtores foram fixadas em conformidade com o disposto no nº 4 do anexo ao Regulamento (CE) nº 2799/98. A ajuda compensatória igualiza, portanto, as despesas verificadas no decorrer do ano civil anterior à data do facto gerador multiplicado pela percentagem de baixa acima mencionada.

A verificação destas despesas não levantou problemas de maior. No entanto, é necessário assinalar que teve de ser seguida uma abordagem forfetária para as medidas que decorrem do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [9]. Com efeito, para as medidas estruturais nas zonas dos objectivos nº 1 e nº 6, as declarações das despesas dos Estados-Membros globalizam as despesas a título do objectivo em causa. Não é feita qualquer distinção em função das diversas medidas. A parte das despesas nas referidas zonas que decorre do Regulamento (CE) nº 950/97 foi calculada. O pormenor dos cálculos das despesas em 1998, a título do Regulamento (CE) n.º 950/97, consta do ANEXO V.

[9] JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.

Os montantes máximos das ajudas compensatórias resultantes das taxas aplicáveis em 1 e 3 de Janeiro de 1999, em 1 de Julho de 1999, em 1 de Agosto de 1999 e em 1 de Setembro de 1999 foram fixados pelos Regulamentos da Comissão, respectivamente, (CE) nº 755/1999 [10], (CE) nº 1639/1999 [11], (CE) nº 2200/1999 [12] e (CE) nº 2206/1999 [13]. O resumo dos diversos montantes nacionais consta do ANEXO VI.

[10] JO L 98 de 13.4.1999, p. 8.

[11] JO L 194 de 27.7.1999, p. 33.

[12] JO L 268 de 16.10.1999, p. 8.

[13] JO L 269 de 19.10.1999, p. 3 + rectificativo JO L 275 de 26.10.1999, p. 34.

3. medidas adoptadas pelos estados-membros

Os Estados-Membros devem transmitir o pedido de autorização de ajuda transitória antes do fim do terceiro mês seguinte à reavaliação sensível ou da baixa das "ajudas directas". A Comissão avalia esses pedidos conforme o procedimento previsto no nº 3 do artigo 88º do Tratado e o disposto nos regulamentos agrimometários. Assim, a Comissão dispõe de um prazo de dois meses para emitir um parecer sobre os pedidos de ajuda apresentados pelos Estados-Membros (que pode eventualmente ser prorrogado em caso de pedidos incompletos ou incorrectos).

A Comissão deve analisar esses pedidos segundo quatro critérios princípais, a saber:

- o montante proposto pelo Estado-Membro não deve execeder o máximo estabelecido,

- a ajuda compensatória deve ser concedida sob forma de pagamentos complementares aos beneficiários das ajudas directas,

- os Estados-Membros não podem impor condições quanto à utilizção da ajuda,

- a distribuição das ajudas num dado sector não pode alterar as condições de concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

A Comissão recebeu e aprovou vinte e dois planos de ajudas transitórias agrimonetárias no decorrer do ano de 1999 (e início do ano de 2000). Embora a qualidade e o grau de pormenor tenham variado sensivelmente, todos os Estados-Membros abrangidos (Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido) apresentaram os seus planos nos prazos exigidos.

Determinados Estados-Membros decidiram apresentar pedidos por tipo de medida (por exemplo, o Reino Unido apresentou sete planos), enquanto outros Estados-Membros apresentaram um único plano para todos os tipos de ajuda (por exemplo, França e Itália).

A maior parte dos planos apresentados à Comissão não suscitaram problemas especiais à análise comunitária. Com efeito, a condição que obriga os Estados-Membros a conceder a ajuda sob forma de pagamentos complementares ao beneficiários de "ajudas directas" da PAC deixa pouca margem de manobra a estes para decidirem da distribuição da ajuda. Todavia, surgiram duas dificuldades de carácter geral aquando da análise dos planos : a globalização e o tratamento das ajudas estruturais e ambientais.

No que diz respeito à globalização, um determinado número de Estados-Membros pediu à Comissão que verificasse o respeito dos montantes máximos a atribuir não a nível de cada medida mas a nível do sector. Isto significaria, por exemplo, que a Comissão verificaria o respeito dos tectos a nível do montante total das ajudas para o sector bovino, em vez de analisar separadamente o montante para o prémio às vacas em aleitamento, prémio às vacas em aleitamento (objectivo nº 1), prémio aos bovinos machos, prémio " extensificação" e prémio à dessazonalização. Tendo em conta o facto que estes prémios se destinam a diversos tipos de produtores, situados em regiões diferentes, e a fim de manter o princípio segundo o qual as ajudas agrimonetárias devem ser neutras em termos de concorrência, a Comissão recusou, em geral, a globalização. A título excepcional, a Comissão aceitou globalizar as doze ajudas que podem ser concedidas no âmbito do regime terras aráveis, tendo em vista, nomeadamente, neutralizar os efeitos da subida da taxa de retirada obrigatória de 5%, em 1998, para 10%, em 1999.

No que diz respeito às medidas estruturais [indemnizações compensatórias e ajudas à instalação de jovens agricultores (Regulamento (CE) nº 950/97)], reforma antecipada [(Regulamento (CEE) nº 2079/92) [14]] e agroambientais [(Regulamento (CEE) nº 2078/92) [15]], as dificuldades (a nível da Comissão e do Estado-Membro) disseram respeito à identificação das medidas que podem ser alvo de uma ajuda transitória agrimonetária. Com efeito, as medidas estruturais e ambientais são aprovadas pela Comissão com base em programas (por vezes a nível regional ou local) que contêm um conjunto significativo de medidas que prevêem a concessão das ajudas em condições extremamente diversificadas. Por outro lado, apenas as medidas cujas ajudas são fixadas a nível do tecto comunitário são elegíveis (nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2808/98). Atendendo a que, na maior parte dos Estado-Membros abrangidos, as ajudas estruturais e ambientais são fixadas a níveis inferiores ao tecto comunitário, um volume importante de fundos atribuídos de 96,29 milhões de euros (calculados com base na despesa total por medida) não puderam ser utilizados.

[14] JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.

[15] JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

O quadro que consta do ANEXO VI permite verificar que o montante máximo disponível para os Estados-Membros abrangidos pelas ajudas transitórias agrimonetárias foi de 1 620,3 milhões de euros (incluindo a primeira, a segunda e a terceira fracções). Desse montante, a parte comunitária máxima atingiu o montante de 1 215,2 milhões de euros e a contrapartida nacional máxima foi fixada em 405,1 milhões de euros.

O quadro que consta do ANEXO VII mostra que, nos vinte e dois planos aprovados, o montante total da ajuda transitória agrimonetária aprovada pela Comissão é de 1 202,1 milhões de euros. Desse total, a maior parte (1 125,9 milhões de euros) corresponde à contribuição do FEOGA. Os fundos restantes (76, 2 milhões de euros) correspondem à contrapartida nacional à segunda e terceira fracções. A este título, é conveniente assinalar que apenas a Itália e o Luxemburgo manifestaram, aquando da apresentação do plano, a intenção de conceder a contrapartida nacional facultativa à segunda e terceira fracções. A Irlanda decidiu igualmente conceder a contrapartida nacional através de alterações dos planos aprovados.

A diferença entre os montantes máximos atribuídos pela Comissão e os montantes efectivamente concedidos fica a dever-se principalmente ao facto de a maior parte dos Estados-Membros terem decidido não utilizar os fundos nacionais. Em menor medida, a subutilização dos fundos disponíveis no âmbito das medidas estruturais e agroambientais contribui igualmente para esse desvio. Este último fenómeno resulta das disposições do Regulamento (CE) nº 2808/98 (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º) que indica que nenhuma compensação será concedida se os montantes estruturais efectivamente concedidos forem inferiores aos tectos previstos na legislação em causa.

Bélgica

A Comissão aprovou dois planos para a Bélgica: um primeiro plano que diz respeito às ajudas com facto gerador em 1 e em 3 de Janeiro de 1999 (prémios aos sectores bovino e ovino) e um segundo plano que abrange as ajudas com facto gerador em 1 de Julho e em 1 de Agosto de 1999 (culturas arvenses, lúpulo, linho e cânhamo). O montante total concedido pelo orçamento comunitário para os programas belgas foi de 5,6 milhões de euros. A Bélgica não apresentou qualquer plano para as medidas estruturais/ambientais, atendendo a que essas medidas não são concedidas a nível do tecto comunitário.

Dinamarca

A Dinamarca apresentou dois planos para o montante comunitário total de 41,15 milhões de euros: o primeiro plano diz respeito às ajudas com facto gerador em 1 e em 3 de Janeiro de 1999 (prémios aos sectores bovino e ovino, reforma antecipada, florestação, agroambiente) e o segundo plano cobre as ajudas com facto gerador em 1 de Julho de 1999 (culturas arvenses).

Espanha

Para Espanha, apenas as ajudas com facto gerador em 1 de Agosto de 1999 (linho e cânhamo) e em 1 de Setembro de 1999 (intervenção uvas secas e ajudas ao hectare de arroz) são elegíveis. O plano espanhol prevê a compensação dessas quatro medidas, no montante comunitário total de 1,04 milhões de euros.

Finlândia

A Comissão recebeu três planos das autoridades finlandesas: um relativo às ajudas com facto gerador em 1 e em 3 de Janeiro de 1999 (apenas são elegíveis os prémios aos sectores bovino e ovino), um plano para as ajudas com facto gerador em 1 de Julho de 1999 (culturas arvenses) e um plano relativo às ajudas com facto gerador em 1 de Agosto de 1999 (linho). O montante total concedido pela Comunidade é de 5,55 milhões de euros. A Finlândia não apresentou qualquer plano para as medidas estruturais/ambientais, atendendo a que essas medidas não são concedidas a nível do tecto comunitário.

França

A França apresentou um único plano que abrangia todos os sectores, num montante total de 182,65 milhões de euros a cargo do orçamento comunitário. Este plano abrange todas as ajudas da PAC com facto gerador em 1 e em 3 de Janeiro de 1999 (prémios aos animais, agroambiente, reforma antecipada, jovans agricultores, arranque das vinhas e frutos de casca rija), em 1 de Julho de 1999 (culturas arvenses e lúpulo), em 1 de Agosto de 1999 (linho e cânhamo) e em 1 de Setembro de 1999 (arroz).

Irlanda

A Irlanda apresentou um plano para as ajudas com facto gerador em 1 ou em 3 de Janeiro de 1999. Por razões administrativas, este plano foi dividido em dois: um plano relativo à aprovação das ajudas ligadas aos prémios aos sectores bovino e ovino e um plano que abrange a aprovação das medidas de reforma antecipada e o agroambiente (as medidas de florestação não são elegíveis na Irlanda). Num segundo tempo, a Irlanda apresentou um plano para as ajudas com facto gerador em 1 de Julho de 1999 (culturas arvenses). O montante total comunitário atribuído à Irlanda é de 75,92 milhões de euros. Posteriormente, a Irlanda decidiu conceder a contribuição nacional para a segunda e a terceira fracções, o que elevou a ajuda total para 101,2 milhões de euros.

Itália

A Itália apresentou um plano em tudo semelhante ao plano francês, à excepção do facto de não prever ajudas para as medidas estruturais e ambientais (salvo os prémios à instalação de jovens agricultores), que não são elegíveis em Itália. O montante total do plano italiano é de 203,18 milhões de euros, dos quais 152,39 milhões de euros a cargo do orçamento comunitário e 50,8 milhões de euros como contrapartida nacional.

Luxemburgo

O Luxemburgo prevê um plano único para todas as ajudas. Estão previstas compensações para o sector bovino, o sector ovino e as culturas arvenses. Para as medidas estruturais/ambientais, apenas o arranque das vinhas é elegível. O montante total do plano é de 368 800 euros (276 600 euros de contribuição comunitária e 92 200 euros de contribuição nacional).

Suécia

A Suécia apresentou um único plano de ajudas com facto gerador em 1 de Julho de 1999 (culturas arvenses), que são o único tipo de medidas elegíveis para uma ajuda agrimonetária transitória. O montante a cargo do orçamento comunitário é de 63,72 milhões de euros.

Reino Unido

Ao contrário da maior parte dos Estados-Membros, o Reino Unido decidiu apresentar um plano por tipo de medidas. Assim, a Comissão recebeu sete pedidos de concessão de ajudas agrimonetárias da parte do Reino Unido. A contribuição total do FEOGA é de 598,11 milhões de euros, não estando prevista qualquer paricipação nacional.

No que diz respeito às ajudas com facto gerador em 1 e em 3 de Janeiro de 1999, o Reino Unido apresentou um plano para o sector ovino e um plano para todas as medidas do sector bovino. Para as medidas estruturais/ambientais, apenas a reflorestação e as medidas agroambientais podem ser compensadas. O Reino Unido apresentou um plano que abrange a parte principal dessas medidas, bem como um complemento que visa uma parte das medidas de florestação.

O Reino Unido transmitiu ainda separadamente três processos, dois sobre a compensação agrimonetária relativa às ajudas com facto gerador em 1 de Julho de 1999 (culturas arvenses e lúpulo) e um último relativo às ajudas com facto gerador em 1 de Agosto de 1999 (linho e cânhamo).

4. rendimentos

4.1. Antecedentes

As últimas estatísticas de rendimentos agrícolas dizem respeito ao ano de 1999. Em pormenor, os efeitos do regime agrimonetário nos rendimentos de 1999 são muito difíceis de inventoriar porque dependem, nomeadamente, da incidência efectiva das taxas de conversão nos preços de mercado, dos seus factos geradores e dos seus prazos de pagamento para as compras, as vendas e as ajudas aos agricultores. Assim, determinados efeitos sentidos em 1999 ficam a dever-se a movimentos da taxa de conversão agrícola registada em 1998 e, pelo contrário, determinadas alterações da taxa de conversão de 1999 só terão consequências em 2000 ou mesmo posteriormente.

Desde a sua instauração no final dos anos sessenta, o regime agrimonetário conheceu, nomeadamente, uma ligação especial com os rendimentos dos agricultores. Com o decorrer do tempo, o próprio Conselho introduziu critérios para julgar a sensibilidade do impacto dos movimentos agrimonetários nos rendimentos dos agricultores.

Assim, o Conselho introduziu em 1992 a noção de baixa sensível da taxa de conversão agrícola para as medidas de mercado [16] que indica que uma reavaliação deve exceder um determinado limiar antes que a possibilidade de atribuir compensações seja desencadeada. Esta noção foi completada pelo Regulamento (CE) nº 724/97 [17] do Conselho, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas, pela noção "do prazo de observação de seis meses" que indica que uma eventual ajuda agrimonetária é reduzida ou anulada em função da evolução da taxa de conversão agrícola durante os seis meses que se seguem à reavaliação sensível.

[16] Regulamento (CEE) n° 3813/92 (JO L 387 de 31.12.1992, p. 1).

[17] JO L 108 de 25.4.1997, p. 9.

O Regulamento (CE) nº 942/98 do Conselho [18], que altera o regulamento acima mencionado, introduziu o critério de "franquia de 2,6%" que estipula que a compensação resultante de uma reavaliação sensível fique limitada à percentagem de reavalição que exceda 2,6% de reavaliação sensível. Por esse mesmo regulamento, o Conselho introduziu o critério da situação de mercado que permite, assim, a anulação ou a redução de uma determinada fracção de ajuda compensatória em função da evolução dos preços de mercado verificados.

[18] JO L 132 de 6.5.1998, p. 1.

No que diz respeito às compensações agrimonetárias para as baixas das "ajudas directas" provocadas pela evolução da taxa de conversão agrícola, o Conselho introduziu, em 1995, a noção de "vinte e quatro meses" [19] indicando, desse modo, que nenhuma compensação agrimonetária pode ser pedida se, para as referidas ajudas, for aplicada uma taxa de conversão agrícola inferior à nova taxa de conversão, no decorrer dos vinte e quatro meses anteriores à produção de efeitos desta última.

[19] Regulamento (CE) n° 150/95 (JO L 22 de 31.1.1995, p. 1).

O regime agrimonetário do euro, bem como as medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum, mantêm estes critérios de apreciação; é, portanto, conveniente que a Comissão os tenha devidamente em conta para avaliar o impacto da introdução do euro nos rendimentos dos agricultores.

4.2. Hipóteses de trabalho

Tal como foi o caso com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o regime agrimonetário do mercado único [20], foi necessário proceder a um certo número de aproximações e hipóteses para conseguir estabelecer uma ordem de grandeza dos efeitos da introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 sobre doze meses de rendimentos:

[20] COM(1998) 20 def. de 22.1.1998.

- os rendimentos de 1999 provenientes da comercialização dos produtos ou ligados a essa comercialização devem reflectir os rendimentos provenientes do valor dos produtos em 1999 aos preços a nível dos produtores (fonte EUROSTAT),

- os rendimentos tomados em conta para as frutas e produtos hortícolas, as batatas de fécula, os vinhos, o azeite, o tabaco, os cítrinos transformados e as sementes são os rendimentos provenientes das quantidades afectadas por um preço mínimo ou por uma ajuda por tonelada de produtos colocados no mercado,

- as "ajudas directas" aos produtores igualizam as ajudas concedidas a título do ano de 1999. As compensações agrimonetárias igualizam o montante máximo da primeira fracção conforme publicado nos diversos regulamentos, excepção feita às compensações agrimonetárias no domínio das medidas estruturais para as quais a compensação observada é a fixada nos planos nacionais. Além disso, é tida em conta a compensação agrimonetária que resulta da reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 1999,

- os consumos intermédios que se supõe afectados são iguais a metade do valor da alimentação animal nos Estados-Membros em que a taxa aplicável em 1999 é considerada como tendo tido uma incidência nos preços dos cereais (B, L, D, EL, P, FIN, NL, IRL, A, E, S, e UK),

- as taxas de conversão que devem ser aplicadas aos diversos elementos de rendimentos tomados em conta são, para os Estados-Membros participantes, as taxas fixas e, para os Estados-Membros não participantes na moeda única, a média ponderada das taxas de cãmbio de 1999 para as medidas de mercado e a taxa aplicável à data do facto gerador para as "ajudas directas".

Com base neste modelo fictício que reúne, em doze meses, todos os impactos das taxas de 1999, o efeito anual do regime agrimonetário em 1999 foi medido mutiplicando esses mesmos componentes pelo desvio entre as taxas aplicadas em 1999 e as taxas de limiar verificadas no final de 1998. Optou-se, portanto, por uma comparação com a taxa de limiar para manter a coerência com a filosofia do regime agrimonetário tal como consta do regime agrimonetário do euro.

Eis a razão por que o cálculo do impacto da introdução do euro também não tem em conta sectores para os quais se verificou que os critérios estabelecidos no nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2799/98 estão preenchidos, a saber, a situação do mercado (evolução dos preços de mercado num Estado-Membro sujeito a uma reavaliação sensível que é igual ou mais favorável do que a evolução média dos preços de mercado nos Estados-Membros não sujeitos a uma reavaliação sensível). Também não são tidos em conta sectores para os quais se verifica que não existe ligação entre a evolução do preço de mercado e a evolução do preço de intervenção e, portanto, com a evolução da taxa de conversão. No que diz respeito ao sector leiteiro, foram tidos em conta os preços mais representativos: quer se trate do preço do leite, quer dos preços dos produtos de intervenção.

Apesar dos seus aspectos teóricos, este modelo permite determinar o impacto do euro nos rendimentos e fornece uma repartição diversificada desse impacto conforme os Estados-Membros. O pormenor dos cálculos consta do ANEXO VIII.

4.3. Verificações de carácter geral

O efeito agrimonetário resulta num aumento do valor acrescentado bruto (VAB) de 311,7 milhões de euros ou 0,207% deste. Este efeito positivo é praticamente generalizado a todos os Estados-Membros, excepção feita de três Estados-Membros (a Itália, a Finlândia e a França) em que se verificou uma regressão que, no entanto, relativamente ao VAB é negligenciável. Tendo em conta os limites do modelo adoptado e a margem de erro dos diversos dados utilizados, pode-se considerar que a introdução do euro em 1999 não teve consequências significativas nem negativas para os rendimentos dos agricultores da União Europeia. Esta tese é reforçada e confirmada pelas últimas informações do EUROSTAT segundo as quais os rendimentos agrícolas comunitários teriam aumentado de 0,7% em 1999.

4.4. Verificações pormenorizadas

Tendo em conta as diversas hipóteses acima previstas, podem ser feitos os seguintes comentários para os diversos Estados-Membros:

Bélgica

A baixa não sensível da taxa de conversão combinada com uma compensação para as "ajudas directas" não conduziu a uma redução do VAB. Pelo contrário, verificou-se um ligeiro aumento do VAB de 1,8 milhões de euros que, todavia, representa apenas 0,064% do VAB.

Dinamarca

A baixa sensível da taxa de câmbio combinada com uma compensação para as "ajudas directas" não conduziu a uma redução do VAB. Pelo contrário, verifica-se um ligeiro aumento de 0,7 milhões de euros que, todavia, respresenta apenas 0,021% do VAB. Com base na situação de mercado verificada em 1999, os sectores dos cereais, da carne de bovino e dos produtos lácteos foram excluídos do exercício.

Alemanha

A baixa não sensível da taxa de conversão combinada com um ligeiro aumento da taxa aplicável às "ajudas directas" conduziu a um ligeiro aumento do VAB (22,5 milhões de euros) que, todavia, representam apenas 0,127% desse valor.

Grécia

Apesar de uma baixa não sensível da taxa de câmbio e de uma redução da taxa de conversão aplicável às "ajudas directas", verificou-se um aumento considerável do VAB de 169,8 milhões de euros que representa 1,981% desse VAB.

França

Uma baixa sensível não compensada da taxa de conversão conjuntamente com uma compensação para as "ajudas directas" conduzem a uma redução do VAB de 7,8 milhões de euros que representam 0,025% do VAB. Os sectores da carne de bovino, dos cereais e dos produtos lácteos foram excluídos do exercício.

Espanha

Apesar de uma baixa não sensível da taxa de conversão, uma ligeira redução da maior parte das "ajudas directas" e uma compensação para algumas "ajudas directas", verificou-se um ligeiro aumento do VAB, de 19,3 milhões de euros, que representa 0,085% desse VAB.

Iralanda

Uma baixa não sensível da taxa de conversão combinada com uma compensação para as "ajudas directas" conduziu a um aumento considerável do VAB de 105,8 milhões de euros, que representa quase 3,506% desse valor.

Itália

A redução sensível não compensada ocorrida em 1 de Janeiro de 1999 mais uma compensação para as "ajudas directas" conduzem a uma muito fraca redução do VAB (-14,4 milhões de euros), que representa 0,048% desse VAB. A situação de mercado permitiu excluír os sectores da carne de bovino, dos produtos lácteos, dos cereais e do azeite.

Luxemburgo

A baixa não sensível da taxa de conversão combinada com uma compensação para as "ajudas directas" conduzem a um aumento do VAB de 0,2 milhões de euros ou 0,11% desse VAB.

Países Baixos

Uma reavaliação não sensível, combinado com o aumento das "ajudas directas" expressas em moeda nacional conduz a um ligeiro aumento do VAB de 12,8 milhões de euros, que representa 0,15% desse VAB.

Áustria

Uma reavaliação não sensível, combinada com o aumento das "ajudas directas" expressas em moeda nacional, resulta num ligeiro aumento do VAB de 2,3 milhões de euros, que representa 0,071% desse VAB.

Portugal

Apesar de uma baixa não sensível da taxa de conversão e de uma redução ligeira das "ajudas directas", verificou-se um ligeiro aumento do VAB de 5,4 milhões de euros, que representa 0,152% desse VAB.

Finlândia

A baixa sensível não compensada da marca finlandesa combinada com uma compensação para as "ajudas directas" conduziu a uma ligeira baixa do VAB (2,9 milhões de euros) que representa 0,129% desse valor. Na avaliação do rendimento, o sector da manteiga foi afastado.

Suécia

A apreciação da coroa sueca verificada em 1999 e a compensação para as "ajudas directas" das culturas arvenses resultam num aumento do VAB de 8,3 milhões de euros ou 0,452%. A situação de mercado, nomeadamente para os productos lácteos e a carne de bovino, foi tomada em conta.

Reino Unido

A reavaliação sensível verificada em 1999 e compensada da libra esterlina e as compensações para as "ajudas directas" conduzem a um ligeiro aumento do VAB (10,9 milhões de euros), sem deixar de ter em conta a situação de mercado para a carne de bovino e o leite em pó desnatado. Tendo em conta a primeira fracção da compensação agrimonetária ligada a essa avaliação sensível de 1999 (55,21 milhões de euros), a redução é convertida num aumento do VAB de 43,3 milhões de euros ou 0,382%.

5. Aspectos orçamentais

A introdução do euro deveria conduzir a importantes alterações do orçamento da União Europeia. Essas alterações compôem-se de dois elementos: as ajudas compensatórias agrimonetárias e o efeito de taxa dupla.

5.1. Ajudas compensatórias agrimonetárias

Conforme consta do ANEXO VI o custo total das compensações agrimonetárias fixadas a título da introdução do euro em 1999 eleva-se a 810,158 milhões de euros a título da primeira fracção. Abstracção feita de eventuais adaptações no futuro dos montantes máximos da segunda e terceira fracções para a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido, o montante de 405,09 milhões de euros ficaria a cargo do orçamento europeu, dos quais 270,06 milhões de euros a título da segunda fracção e 135,03 milhões de euros a título da terceira fracção.

Sem prejuízo de novas compensações agrimonetárias resultantes de alterações das taxas de câmbio dos Estados-Membros não participantes na moeda única, os montantes acima mencionados deveriam desaparecer do orçamento europeu.

5.2. Taxa dupla

Outro elemento diz respeito à taxa dupla. O facto de o efeito de taxa dupla ser eleminado para as moedas que participam na moeda única, para todas as medidas com o facto gerador numa data posterior a 31 de Dezembro de 1998, conduz automaticamente a uma redução dos custos resultantes dessa taxa dupla. Conforme consta do ANEXO IX, o custo orçamental estimado é reduzido de 780 milhões de ecus em 1998, para 630 milhões de euros, em 1999, e para 225 milhões de euros em 2000. O exercício orçamental de 2001 tem em conta um custo proveniente da taxa dupla de 77 milhões de euros.

Resumindo, a introdução do euro conduz a economias orçamentais consideráveis. O custo residual depende da evolução das taxas de câmbio das moedas que não participam na moeda única.

6. outros aspectos

6.1. Factos geradores

6.1.1. Aspectos gerais

A introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 conduziu, por um lado, a uma grande simplificação e, por outro, a uma importante alteração nomeadamente nos Estados-Membros não participantes, para os agricultores, os operadores e as diversas administrações nacionais e europeias, relativamente à taxa de conversão a aplicar a uma determinada operação ou medida.

É certo que se verificou uma grande simplificação nos Estados-membros participantes uma vez que já não deve colocar-se a questão sobre qual a taxa de conversão a utilizar para qualquer medida: essa taxa de conversão é, abstracção feita das medidas com facto gerador anterior a 1 de Janeiro de 1999, em todos os casos a taxa de conversão irrevocavelmente fixada entre o euro e a moeda desses Estados-Membros.

Isto implica uma modificação importante para os Estados-Membros não participantes uma vez que deixam de poder contar com a "estabilidade " da taxa de conversão agrícola. Esses Estados-Membros devem aplicar a taxa de câmbio aplicável na data do facto gerador; essa taxa igualiza a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) (artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2808/98).

Os operadores e as administrações nacionais dos Estados-Membros não participantes habituaram-se, no entanto, muito depressa a esta nova prática devido, nomeadamente, aos meios de comunicação electrónicos disponíveis.

De um ponto de vista económico pode-se dizer que esta alteração quotidiana da taxa de câmbio constitui uma melhoria relativamente ao regime anterior, uma vez que o desvio artificial entre a taxa de conversão agrícola e a taxa de câmbio desapareceu.

Assinale-se igualmente que a utilização de uma única taxa [disposição relativa à taxa aduaneira do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [21], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97] para os montantes relativos às importações e as taxas à importação, fixadas em euros para um acto relativo à política agrícola comum, constitui uma enorme simplificação que eliminou totalmente a confusão e os erros verificados no passado relativamente ao valor da taxa a utilizar nas referidas operações.

[21] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

Todavia, os representantes de determinados Estados-Membros não participantes mostraram-se inquietos, nas vésperas da introdução do euro, relativamente às consequências eventualmente negativas para os rendimentos dos agricultores resultantes de uma grande flutuação da taxa de câmbio das suas moedas.

Eis a razão por que, aquando da decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1998, a Comissão se declarou "pronta a reanalisar, no âmbito dos comités de gestão abrangidos, determinados factos geradores, em especial os que estão ligados às medidas previstas no artigo 5º do regulamento que estabelece o regime agrimonetário do euro, para os quais se poderia revelar necessária uma redefinição devido à passagem para o novo regime agrimonetário".

A Comissão deu seguimento a este compromisso de reanalisar a definição de determinados factos geradores. Todavia, tendo em vista evitar que uma nova definição conduzi-se a uma prefixação da taxa de câmbio, tomou uma atitude reticente relativamente aos diversos pedidos que foram apresentados. Essa possibilidade de prefixar a taxa de câmbio (taxa de conversão agrícola do regime precedente) foi afastada pelo Conselho aquando da sua decisão sobre o regime agrimonetário do euro. Tendo em conta esta restrição, não era portanto possível introduzir uma redefinição do facto gerador que implicava a prefixação da taxa de câmbio.

Verificaram-se, mesmo assim, algumas alterações das definições do facto gerador. A única alteração necessária que resulta da introdução do euro é a relativa às taxas veterinárias (estas taxas expressas em euros devem ser convertidas em moeda nacional nos Estados-Membros participantes mediante a taxa irrevocavelmente fixada) [22]. As outras alterações introduzidas ficam a dever-se a:

[22] JO L 102 de 17.4.1999, p. 68.

- uma modificação do regulamento de base (bananas e pesca),

- um aumento de coerência entre os diversos factos geradores (frutas e produtos hortícolas) ou

- uma alteração do objectivo económico atingido (manteiga para pastelaria).

6.1.2. Alteração do facto gerador para as "ajudas directas"

Sempre no âmbito deste compromisso, a Comissão adoptou igualmente, a 29 de Junho de 1999, o Regulamento (CE) nº 1410/1999 que altera o Regulamento (CE) nº 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e que altera a definição de determinados factos geradores que consta dos Regulamentos (CEE) nº3889/87, (CEE) nº 3886/92, (CEE) nº 1793/93, (CEE) nº 2700/93 e (CE) nº 293/98 [23].

[23] JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

Em termos concretos: a taxa de câmbio aplicável às "ajudas directas" foi alterada. Inicialmente, previu-se que a taxa a utilizar seria a taxa aplicável no primeiro dia da campanha de comercialização para as ajudas "sectoriais" e a taxa aplicável em 1 de Janeiro para as medidas "estruturais". O regulamento acima citado implica que a taxa a utilizar igualize a média, calculada pro rata temporis,das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.

A motivação desta alteração consta do terceiro considerando do referido regulamento:

"considerando que a taxa de câmbio da data do facto gerador respeitante às ajudas, prémios e montantes referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2799/98 é definido como a taxa de um único dia; que é conveniente alterar a taxa aplicável na data do facto gerador de forma a assegurar que, em princípio, essas ajudas, prémios e montantes, convertidos em moeda nacional, não sofram um movimento brusco causado pela taxa de câmbio aplicável num único dia; que a utilização, para o efeito, de uma média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, parece ser a solução indicada".

Este regulamento foi aplicado para as "ajudas directas" com o facto gerador a partir de 1 de Julho de 1999. Mesmo assim, pode-se interrogar a utilidade deste regulamento relativamente às preocupações expressas na véspera da introdução do euro e ao desejo generalizado de simplificação.

Na altura em que este relatório é apresentado ao Conselho, a Comissão adoptou já outros regulamentos que fixam a taxa de conversão aplicável em determinadas "ajudas directas". Além disso, decorre da análise pormenorizada que consta do ANEXO X do presente relatório que as receitas líquidas dos produtores não teriam sido afectadas se a taxa inícial, isto é, a taxa aplicável no primeiro dia da campanha de comercialização (ajudas sectoriais) ou do ano (ajudas estruturais), tivesse sido aplicada. A diferença total das receitas provenientes das "ajudas directas" para os quatro Estados-Membros abrangidos eleva-se a 11,5 milhões de euros ou 0,24% das receitas totais. Se a compensação agrimonetária for tomada em conta, o desvio entre as duas taxas é reduzido a 2,84 milhões de euros ou 0,06% da totalidade das receitas. Resta ainda recordar que as consequências de uma taxa acidentalmente elevada ou baixa são neutralizados mediante compensação agrimonetária e, se for caso disso, mediante uma taxa baixa ou elevada do exercício seguinte.

6.2. Cirtérios do nº6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2799/98

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2799/98 aborda as reavaliações sensíveis e, nomeadamente, o modo de calcular e/ou adaptar, tendo em conta a situação de mercado, o montante máximo de uma das três fracções da ajuda agrimonetária.

A situação de mercado é descrita no nº 6, segundo parágrafo, do referido artigo:

"um ou mais sectores podem dar origem a uma redução do montante de uma ou mais fracções se se verificar:

a) que o preço médio de mercado para o Estado-Membro em causa, durante o ano a título do qual é verificada uma reavaliação sensível, ou entre o início da fracção anterior e o início do mês que precede o primeiro mês da fracção em causa, é superior ou igual à média dos preços de mercado dos Estados-Membros que não sofreram uma reavaliação sensível durante o mesmo período. A comparação dos preços de mercado deve ser efectuada com base num índice 100 do preço em moeda nacional ou em euros; ou

b) que a situação na data da reavaliação sensível, relativamente aos factos geradores do sector considerado, não permite concluír que a citada reavaliação teve incidência na totalidade do período considerado.

Em caso de aplicação da alínea b), a redução de pelo menos um terço referida no nº 5 do artigo 4º será calculada com base no montante da primeira fracção que teria sido concedido se a alínea b) não tivesse sido aplicada".

No último parágrafo do referido número indica-se que: "estes critérios podem ser alterados, com base na experiência adquirida, nos termos do artigo 9º".

As disposições relativas à tomada em conta da situação de mercado não foram aplicadas aquando da introdução do euro uma vez que não havia reavaliações sensíveis que exigissem a fixação de um montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória.

De facto, a experiência adquirida limita-se à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 1999. No seu Regulamento (CE) nº 802/2000 [24] que fixa o montante máximo da ajuda compensatória da reavaliação da libra esterlina ocorrida em 1999, a Comissão teve efectivamente em conta a situação de mercado, a saber, a alínea a) acima mencionada. Isto permitiu anular a compensação agrimonetária nos sectores do açúcar e da carne de bovino para os quais o índice do preço médio de mercado era superior ao índice da média dos preços de mercado dos Estados-Membros cujas moedas não sofreram reavaliação sensível no decorrer do ano de 1999.

[24] JO L 96 de 18.4.2000, p. 36.

Não foi necessário aplicar o disposto na alínea b) acima mencionada uma vez que o único sector em que essas disposições podem ser tidas em conta, a saber o sector do açúcar, foi eliminado com base no disposto na alínea a) acima mencionada.

Até ao presente, a aplicação do disposto na alínea a) não causou problemas de maior. Por conseguinte, a Comissão não vê razões para, actualmente, propor alterações desses critérios.

6.3. Processos intentados perante o Tribunal de Justiça

6.3.1. Processo C - 100/99

O Governo da República Italiana introduziu, em 19 de Março de 1999, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias pedindo ao Tribunal de Justiça que declarasse inexistentes os regulamentos contestados (regulamentação agrimonetária) e, mais especificamente, as disposições censuradas, e que condenasse o Conselho e a Comissão ao pagamento das despesas. A Itália contesta diversos elementos da legislação agrimonetária: a franquia de 2,6%, o domínio de aplicação das compensações agrimonetárias e a discriminação entre as moedas participantes e não participantes.

6.3.2. Processo C - 403/99

Pouco depois o Governo da República Italiana apresentou um segundo recurso pedindo ao Tribunal que anulasse o Regulamento (CE) nº 1639/1999 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 [25]. A Itália contesta, nomeadamente, o modo como o artigo 6º (adaptação do montante máximo de coeficiente para as "ajudas directas" com uma taxa de conversão agrícola congelada) do Regulamento (CE) nº 2813/1998 [26] foi aplicado.

[25] JO L 194 de 27.7.1999, p. 33.

[26] JO L 349 de 24.12.1998, p. 48.

Na altura da aprovação do presente relatório pela Comissão, a audiência no processo C -100/99 realizou-se em 18 de Janeiro de 2001.

6.4. Dracma grega

Com o seu Regulamento (CE) nº 1478/2000, de 19 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro [27], o Conselho reduziu o número de Estados-Membros não participantes, na acepção do artigo 1º, alínea c), do Regulamento (CE) nº 2799/98 para três Estados-Membros: a Dinamarca, o Reino Unido e a Suécia. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Grécia passa a ser um Estado-Membro participante na acepção da alínea b) do artigo acima mencionado. A taxa fixa é de 1 euro = 340,750 dracmas gregas.

[27] JO L 167 de 7.7.2000, p. 1.

Esta alteração não exige legislação suplementar; se for caso disso, as disposições do Regulamento (CE) nº 2799/98 são de aplicação e, a partir de 1 de Janeiro de 2001, nenhuma outra taxa além da taxa fixa pode ser aplicada às medidas e operações com facto gerador posterior a 31 de Dezembro de 2000.

7. conclusão

Sob reserva dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos dois processos intentados por Itália, da análise efectuada decorre que a transição para o euro na política agrícola comum se desenvolveu de modo harmonioso, não tendo causado problemas de maior que exigissem uma acção rápida por parte das autoridades. Bem pelo contrário, a introdução do euro na política agrícola comum constitui uma simplificação que é, antes de mais, devida à própria existência do euro e, em segundo lugar, ao modo como o euro foi introduzido na política agrícola comum. Além disso, os rendimentos dos agricultores europeus não foram afectados por esta alteração radical no sentido de uma União Europeia ainda mais integrada.