A4-0074/99

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n° 8 do Anexo III (COM(97)0681 - C4-0151/98 - 97/0358(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que, de acordo com a intenção da Comissão de promover a criação rápida de um determinado número de "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias¨, conforme consta da sua Comunicação de 29 de Maio de 1997 (1), a identificação de terminais/áreas de transbordo deve ser coordenada com o desenvolvimento de corredores de transporte ferroviário de mercadorias transfronteiras e de acesso livre;

(1) COM(97)0242.

>Texto após votação do PE>

7. Considerando que,

segundo o artigo 21° da Decisão n° 1692/96/CE, que prevê que as orientações relativas às RTE sejam objecto de revisão e adaptação de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar em 1999 um relatório sobre as actuais orientações relativas às RTE, eventualmente acompanhadas, sem demora, de propostas legislativas adequadas; que a ideia de elaborar um Livro Branco sobre esta matéria deve ser rejeitada; que, nos termos do n° 2 do artigo 8° da Decisão n° 1692/96/CE, um estudo estratégico de impacto ambiental deve contemplar os portos e os terminais intermodais;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1

Artigo 10°, n° 4, quarto travessão (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

1. Ao n° 4 do artigo 10° é aditado o seguinte travessão:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

«- contribuir para um maior desenvolvimento de novos serviços ferroviários, em especial com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

para o transporte ferroviário de mercadorias¨, que são corredores de transporte ferroviário de mercadorias transnacionais e de acesso livre."

>Texto após votação do PE>

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Artigo 11°, n° 3-A (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

"3-A. Os portos de navegação interior incluídos na rede estarão:

>Texto após votação do PE>

"3-A. Os portos de navegação interior incluídos na rede:

>Texto original>

a) abertos a todo o tráfego comercial,

>Texto após votação do PE>

a) estarão abertos a todo o tráfego comercial,

>Texto original>

b) localizados na rede de vias navegáveis, conforme consta do plano da Secção 4 do Anexo I,

>Texto após votação do PE>

b) estarão localizados na rede de vias navegáveis, conforme consta do plano da Secção 4 do Anexo I,

>Texto original>

c) interconectados com outros trajectos dos transportes transeuropeus, conforme consta do Anexo I,

>Texto após votação do PE>

c) estarão interconectados com outros trajectos dos transportes transeuropeus, conforme consta do Anexo I,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) terão um volume anual total de tráfego de pelo menos 500.000 toneladas de mercadorias ou

>Texto original>

d) dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.¨

>Texto após votação do PE>

d) estarão dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.¨

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3

Artigo 12°, n° 2 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

2. Os portos marítimos incluídos na rede deverão satisfazer os seguintes critérios:

>Texto após votação do PE>

2.

Os portos marítimos incluídos na rede deverão satisfazer os seguintes critérios:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- a) proporcionar conexões com outras vias transeuropeias de transporte identificadas no Anexo I e

>Texto original>

a) um volume anual total de tráfego não inferior a 1 milhão de toneladas de mercadorias; ou

>Texto após votação do PE>

a) um volume anual total de tráfego não inferior a 1,5 milhões de toneladas de mercadorias; ou

>Texto original>

b) um volume anual total de tráfego não inferior a 200.000 passageiros internacionais (viagens entre portos de dois países diferentes);

>Texto após votação do PE>

b) um volume anual total de tráfego não inferior a 200.000 passageiros internacionais (viagens entre portos de dois países diferentes).

>Texto original>

No caso das ilhas dos mares Egeu e Jónico, o volume mínimo exigido no tráfego de passageiros pode também incluir o tráfego interno, desde que a distância entre os portos seja superior a 5 km; ou

>Texto após votação do PE>

b bis) no caso das ilhas dos mares Egeu e Jónico e das regiões ultraperiféricas, nos termos do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE (versão consolidada), o volume anual total de tráfego não pode ser inferior a 1,5 milhões de toneladas de mercadorias ou a 200.000 passageiros; o volume mínimo exigido no tráfego de passageiros também inclui o tráfego interno, desde que a distância entre os portos seja superior a 5 km.

>Texto original>

c) proporcionar conexões entre ligações terrestres da rede transeuropeia, garantindo assim a continuidade territorial da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, NÚMERO 4, ALÍNEA a)

Artigo 14°, n°1 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

a) O proémio passa a ser o n° 1 e o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

a) No n° 1, os dois primeiros travessõespassam a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«- vias férreas e navegáveis adequadas ao transporte combinado e as vias marítimas que, em ligação com eventuais percursos rodoviários iniciais e/ou terminais tão curtos quanto possível, permitirão transportar mercadorias a longa distância,

>Texto original>

«- terminais dotados de instalações para transbordo intermodal de caminhos-de-ferro para vias navegáveis e estradas e que estão identificados nos planos do Anexo I;»

>Texto após votação do PE>

- terminais dotados de instalações para transbordo intermodal de caminhos-de-ferro para vias navegáveis, vias marítimas e estradas e que estão identificados nos planos do Anexo. Por transporte intermodal na acepção da presente decisão, entende-se o transporte combinado unitizado (reboques e caixas móveis);¨

(Alteração 6)

ANEXO, PONTO 1, ALÍNEA c bis) (nova)

Anexo I, Secção 7 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) A Secção 7 é alterada da seguinte forma:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«i) Inclusão gráfica do Canal Elbe-Lübeck e do Canal Twente Mittelland no mapa da rede de transporte combinado: vias navegáveis e portos de navegação interior (7.2);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

ii) Indicação gráfica especial dos portos de navegação interior que funcionam igualmente como portos marítimos no mapa da rede de transporte combinado: vias navegáveis e portos de navegação interior (7.2);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

iii) Indicação gráfica especial dos portos de navegação interior que, não sendo intermodais, têm um volume anual total de tráfego superior a 500.000 toneladas de mercadorias».

(Alteração 7)

ANEXO, NÚMERO 2, ALÍNEA a)

Anexo II, Secção 3, terceiro travessão (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

a) Na Secção 3, é aditado o seguinte terceiro travessão:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

«- novos serviços ferroviários a desenvolver, em especial, com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias."

>Texto após votação do PE>

(Alteração 8)

ANEXO, NÚMERO 2, ALÍNEA b)

Anexo II, Secção 4, primeiro parágrafo, pontos 3 e 4 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

3. Outras infra-estruturas de transporte dentro da zona portuária;

>Texto após votação do PE>

3. Infra-estruturas terrestres de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.

>Texto original>

4. Outras infra-estruturas de transporte de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte".

>Texto após votação do PE>

Por infra-estrutura portuária dentro de uma zona portuária entende-se a construção e a manutenção de todos os elementos integrantes do sistema geral de transportes aberto a todos os utilizadores dos transportes dentro da zona portuária, bem como das ligações à rede de transportes nacional e internacional; inclui, em particular, o desenvolvimento e manutenção de superfícies para fins comerciais ou outros ligados à actividade portuária, a construção e manutenção de ligações rodoviárias e ferroviárias, a construção e manutenção, incluindo a dragagem, das vias de acesso, bem como das outras superfícies aquáticas no porto, a construção e a manutenção da assistência à navegação e dos sistemas de gestão do tráfego, de comunicação e de informação, bem como a construção e manutenção de instalações para a recolha de resíduos e de óleo usado dos tanques.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os investimentos em superestruturas portuárias relacionados com as empresas e as ajudas ao funcionamento neste contexto não são elegíveis para auxílio financeiro da Comunidade no âmbito das redes transeuropeias. Nas zonas elegíveis, os investimentos em superestruturas portuárias poderão, a título excepcional, ser financiados pelo Fundo de Coesão ou pelos Fundos Estruturais, contanto que não seja afectada a concorrência leal e equitativa entre os portos interiores da Comunidade e dentro destes.»

(Alteração 9)

ANEXO, NÚMERO 2, ALÍNEA c), SUBALÍNEA i)

Anexo II, Secção 5, n° 2 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

2. Os projectos de infra-estruturas portuária ou conexas devem enquadrar-se em uma ou mais das seguintes categorias:

>Texto após votação do PE>

2.

Os projectos de infra-estruturas nos portos ou relacionadas com os portos devem enquadrar-se em uma ou mais das seguintes categorias:

>Texto original>

A. Acessos marítimos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno;

>Texto após votação do PE>

A. Acessos marítimos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno;

>Texto original>

B. Infra-estruturas dentro da zona portuária;

>Texto após votação do PE>

B. Infra-estruturas dentro da zona portuária;

>Texto original>

C. Infra-estruturas de transporte terrestre de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.

>Texto após votação do PE>

C. Infra-estruturas de transporte terrestre de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Por infra-estrutura portuária dentro de uma zona portuária entende-se a construção e a manutenção de todos os elementos integrantes do sistema geral de transportes aberto a todos os utilizadores dos transportes dentro da zona portuária, bem como das ligações à rede de transportes nacional e internacional; inclui, em particular, o desenvolvimento e manutenção de superfícies para fins comerciais ou outros ligados à actividade portuária, a construção e manutenção de ligações rodoviárias e ferroviárias, a construção e manutenção, incluindo a dragagem, dos acessos marítimos e fluviais, bem como das outras superfícies aquáticas no porto, a construção e a manutenção da assistência à navegação e dos sistemas de gestão do tráfego, de comunicação e de informação, bem como a construção e manutenção de instalações para a recolha de resíduos e de óleo usado dos tanques.

(Alteração 10)

ANEXO, NÚMERO 2, ALÍNEA c), SUBALÍNEA iii)

Anexo II, Secção 5, n° 3, último travessão (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

- desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e informação, tais como o EDI (Intercâmbio Electrónico de Dados).

>Texto após votação do PE>

-

desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e informação, tais como o EDI (Intercâmbio Electrónico de Dados) ou outros sistemas de gestão inteligente do tráfego de mercadorias e de passageiros, que utilizem tecnologias integradas;

(Alteração 11)

ANEXO, NÚMERO 2, ALÍNEA c), SUBALÍNEA iv)

Anexo II, Secção 5, n° 4, primeiro parágrafo (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

O investimento em infra-estruturas na zona portuária (excluindo o EDI) não é elegível para auxílio financeiro da Comunidade no âmbito das redes transeuropeias, excepto no caso de projectos de interesse comum relativos ao transporte combinado em zonas portuárias, conforme estabelecido na Secção 7 do Anexo II. Nas regiões elegíveis, o investimento em infra-estruturas pode ser financiado pelos Fundos Estruturais e de Coesão.

>Texto após votação do PE>

Os investimentos em superestruturas portuárias relacionados com as empresas e as ajudas ao funcionamento neste contexto não são elegíveis para auxílio financeiro da Comunidade no âmbito das redes transeuropeias. Nas regiões elegíveis, os investimentos em superestruturas portuárias poderão ser, a título excepcional, financiados pelo Fundo de Coesão ou pelos Fundos Estruturais, contanto que não seja afectada a concorrência leal e equitativa entre os portos marítimos da Comunidade e no interior destes.

(Alteração 12)

ANEXO, NÚMERO 2, ALÍNEA d)

Anexo II, Secção 7 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

d) Na Secção 7 o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

d)

Na Secção 7 os segundo e terceiro travessões passam a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"- a realização ou adaptação de centros de transferência entre modos de transporte terrestres, incluindo as infra-estruturas respectivas,

>Texto original>

«- a adaptação das zonas portuárias para desenvolver ou melhorar as transferências entre a via marítima, os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis no transporte combinado.»,

>Texto após votação do PE>

- a adaptação das zonas portuárias para desenvolver ou melhorar as transferências entre a via marítima, os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis no transporte combinado.»

(Alteração 13)

ANEXO, NÚMERO 3, ALÍNEA b)

Anexo III, projecto n° 8 (Decisão n° 1692/96/CE)

>Texto original>

«Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa.»

>Texto após votação do PE>

«Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa

através da conclusão e estruturação das ligações ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aéreas nos três principais corredores ibéricos:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Galiza (Corunha)/Portugal (Lisboa),

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Irún/Valladolid/Portugal (Lisboa),

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Corredor Sudoeste (Lisboa/Sevilha).»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n° 8 do Anexo III (COM(97) 0681 - C4-0151/98 - 97/0358(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97) 0681 - 97/0358(COD)) ((JO C 120 de 18.4.1998, p. 14.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 129°-D do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0151/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0074/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão