N°C 12/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o 
consumo especifico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos 
COM(89) 527final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989) 
(90/C 12/07) 
TEXTO INICIAL (') PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as directivas ... do Conselho estabe­
lecem disposições relativas às estruturas dos impostos so­
bre consumos específicos aplicados, respectivamente, ao 
álcool, vinho, cerveja e produtos intermédios; 
Considerando que, para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras, é necessário aplicar taxas comuns 
de impostos sobre consumos específicos a cada um destes 
produtos; 
Considerando que é necessário prever o ajustamento pe­
riódico destas taxas comuns; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado 
Considerando que se deve aplicar uma taxa reduzida ao 
álcool não desnaturado utilizado na preparação de per­
fumes, artigos de toucador e cosméticos; Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando que, a fim de estabelecer um processo de 
convergência, é necessário aplicar taxas objectivo de im­
postos sobre o consumo específico de álcool, vinho, cer­
veja e produtos intermédios; 
Considerando que se deve prever a possibilidade de 
adaptar estas taxas objectivo de modo a tomar em consi­
deração as necessidades das políticas sectoriais; 
Considerando que a aplicação imediata destas taxas ob­
jectivo não é exequível num futuro próximo, dada a di­
versidade de situações existente nos Estados-membros e 
que, deste modo, é conveniente tornar estas taxas mais 
flexíveis, através de fixação de taxas mínimas, para reali­
zar a partir de 1 de Janeiro de 1993 um mercado interno 
sem fronteiras; 
Considerando que os preços mínimos e preços objectivo 
devem adaptar-se à evolução dos preços, sendo indicado 
que o Conselho tome as decisões relativas a esta adapta­
ção no quadro de um processo simplificado; 
Suprimido 
O COM(87) 328 final. 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 12/13 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o imposto sobre o consumo específico 
de produtos intermédios deve ser aplicado em referência 
ao respectivo volume; 
Considerando que se devem aplicar taxas diferentes de 
imposto sobre consumos específicos ao vinho tranquilo e 
ao vinho espumante; 
Considerando que o imposto sobre consumo específico 
de cerveja deve ser aplicado em referência à densidade 
original do produto, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros devem aplicar taxas comuns de imposto sobre 
o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool 
contido noutros produtos, de harmonia com o disposto 
na presente directiva. 
Artigo 2o. 
São os seguintes os produtos abrangidos pela presente 
directiva: 
— álcool e bebidas alcoólicas tal como definidos na di­
rectiva ..., 
— produtos intermédios tal como definidos na directiva Considerando que o método de cobrança mais adequado 
do imposto sobre o consumo específico sobre os produ­
tos intermédios se baseia no volume; 
Considerando que o tipo de consumo dos vinhos espu­
mantes é diferente do dos vinhos tranquilos; que, se­
gundo as práticas em vigor nos Estados-membros, é con­
veniente aplicar a estes dois tipos de produtos taxas dife­
rentes; 
Considerando que, num grande número de Estados-
-membros, o método de tributação da cerveja difere do 
do vinho; que, no entanto, deve existir um equilíbrio en­
tre os níveis de tributação resultantes destes diferentes 
métodos; 
Considerando que a única base possível de cobrança do 
imposto sobre o consumo específico de álcool contido 
nas outras bebidas alcoólicas consiste no volume de ál­
cool puro; 
Considerando, finalmente, que os Estados-membros po­
dem alterar unilateralmente as respectivas taxas dos im­
postos sobre consumos específicos na condição de as 
aproximarem das taxas objectivo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros aplicarão taxas objectivo de im­
posto sobre o consumo específico das bebidas alcoólicas 
e do álcool contido noutros produtos, segundo as regras 
previstas na presente directiva. 
Artigo Io.A 
Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1993, taxas mínimas de impostos sobre o con­
sumo específico, segundo as regras previstas na presente 
directiva. 
Artigo 2o. 
Inalterado 
— vinho tal como definido na directiva . . ., 
— cerveja tal como definida na directiva . . .. 
Artigo 3o. 
As taxas comuns de imposto sobre consumos específicos, 
previstas na presente directiva, devem ser ajustadas pe­
riodicamente de acordo com as disposições a estabelecer 
antes de 1 de Janeiro de 1989 numa directiva adoptada 
pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão. Artigo 3o. 
De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar, 
em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho examinará, 
com base num relatório e, se for caso disso, sob proposta 
da Comissão, as taxas objectivo dos impostos, bem como 
as taxas mínimas e, deliberando por unanimidade, efec­
tuará as adaptações necessárias. 
N?C 12/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, de dois em dois 
anos e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de De­
zembro de 1994, o Conselho, sob proposta da Comissão 
e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por 
maioria qualificada, procederá à adaptação das taxas 
com o objectivo de manter o seu valor real. 
Artigo 4o. 
1. As taxas comuns de imposto sobre o consumo espe­
cífico de álcool contido em bebidas alcoólicas diferentes 
das referidas nos artigos 5? a 7? seguintes e de álcool 
contido em géneros alimentícios será de 1 271 ecus por 
hectolitro de álcool puro. Artigo 4o. 
A taxa objectivo do imposto sobre o consumo específico 
de álcool contido nas bebidas alcoólicas que não sejam 
as referidas nos artigos 5? a 7? e de álcool contido nos 
géneros alimentícios é de 1 398,1 ecus por hectolitro de 
álcool puro. 
2. A taxa reduzida de 424 ecus por hectolitro de ál­
cool puro será aplicada ao álcool etílico não desnaturado 
contido em perfumes, artigos de toucador e cosméticos. 
Artigo 4o.A 
A taxa mínima do imposto sobre o consumo específico 
de álcool contido nas bebidas alcoólicas que não sejam 
as referidas nos artigos 5?A, 6?A e 7?A e de álcool con­
tido nos géneros alimentícios é de 1 118,5 ecus por hec­
tolitro de álcool puro. 
Artigo 5o. 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de produtos intermédios será de 85 ecus por hectolitro 
de produto. Artigo 5o. 
A taxa objectivo do imposto sobre o consumo específico 
de produtos intermédios é de 93,5 ecus por hectolitro de 
produto. 
Artigo 5°A 
A taxa mínima do imposto sobre o consumo específico 
de produtos intermédios é de 74,8 ecus por hectolitro de 
produto. 
Artigo 6o. 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de vinho será de: 
— 17 ecus por hectolitro de produto, no que respeita ao 
vinho tranquilo, 
— 30 ecus por hectolitro de produto, no que respeita ao 
vinho espumante. Artigo 6o. 
São as seguintes as taxas objectivo do imposto sobre o 
consumo específico do vinho: 
— 18,7 ecus por hectolitro de produto, no que respeita 
ao vinho tranquilo, 
— 33 ecus por hectolitro de produto, no que respeita ao 
vinho espumante. 
Artigo 6o.A 
São as seguintes as taxas mínimas do imposto sobre o 
consumo específico do vinho: 
— 9,35 ecus por hectolitro de produto, no que respeita 
ao vinho tranquilo, 
— 16,5 ecus por hectolitro de produto, no que respeita 
ao vinho espumante. 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 12/15 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 7? 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de cerveja será de 1,32 ecus por hectolitro/grau Plato de 
produto acabado à temperatura de 15 °C. Artigo 7? 
A taxa objectivo do imposto sobre o consumo específico 
da cerveja é de 1,496 ecus por hectolitro/grau Plato de 
produto acabado. 
Artigo 7o.A 
A taxa mínima do imposto sobre o consumo específico 
de cerveja é de 0,748 ecu por hectolitro/grau Plato de 
produto acabado. 
Artigo 7o.B 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros 
podem alterar as respectivas taxas de imposto sobre con­
sumos específicos, sob condição de as aproximarem das 
taxas objectivo definidas na presente directiva. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar, em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi­
ções de direito nacional que adoptem no domínio regu­
lado pela presente directiva. Artigo 8° 
Inalterado 
Artigo 9o. 
Os Estados-membros são destinatários de presente direc­
tiva. Artigo 9o. 
Inalterado.