N? C 95/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
Parecer sobre os problemas transfronteiriços do mercado de trabalho 
(88/C 95/06) 
O Comité Económico e Social (CES), em conformidade com o ponto 4 do artigo 209 do 
Regulamento Interno, decidiu elaborar um parecer sobre os problemas transfronteiriços do 
mercado de trabalho. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada da 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 11 de Fevereiro 
de 1988, com base no relatório do Sr. Vercellino. 
Na sua 253? sessão plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1988) o Comité Económico e 
Social adoptou por larga maioria e 2 abstenções o parecer seguinte. 
PROBLEMAS TRANSFRONTEIRIÇOS DO MER­
CADO DE TRABALHO EUROPEU 
1. Motivos e tema do estudo 
1.1. Num momento tão significativo da história da 
Comunidade como o que se situa entre a adopção do 
Acto Único e a realização do grande mercado em 1992, 
pareceu oportuno, entre as outras actividades desenvol­
vidas pelo Comité Económico e Social para a futura 
construção comunitária, emitir um parecer de iniciativa 
sobre os problemas transfronteiriços do mercado de 
trabalho, acompanhado de um relatório complementar 
com documentação, dados e experiências. Com este 
parecer, o Comité considera ser seu dever chamar a 
atenção do Parlamento, da Comissão e do Conselho 
para uma série de situações existentes nas zonas de 
fronteira, que são reveladoras do fraco grau de integra­
ção actual e das sérias dificuldades existentes, que pode­
rão acentuar-se e manifestar-se a uma escala mais ampla 
se não se intervier entretanto de forma a pôr-lhes cobro. 
1.2. O estudo levado a cabo revelou-se bastante difí­
cil, tanto pela complexidade não negligenciável da 
matéria em questão como pela falta de dados estatísti­
cos recentes e completos e pela dificuldade da sua 
obtenção, alem das diversidades existentes de país para 
país na forma de enquadrar e apreciar o fenómeno e 
da ausência de coordenação entre os organismos que 
se ocupam dos seus diversos aspectos. Desde o início 
que se revelou evidente que tais problemas se colocavam 
de forma grave — embora em moldes e termos diferen­
tes — tanto nas zonas de fronteira no interior da CEE 
como nas zonas limítrofes de países terceiros. Os dados 
e elementos disponíveis ou recolhidos foram verificados 
e completados através dos encontros e visitas de estudo 
preparadas e efectuadas pelo grupo de estudo, pelo 
relator ou pelos peritos, nalgumas das zonas de fron­
teira mais típicas. De grande auxílio foram as visitas 
de estudo e os dez seminários realizados pela DG V em 
1985 sobre o emprego nessas zonas. 1.3. O estudo no inquérito efectuado pelo Comité 
confirmou plenamente: 
— que a situação neste domínio foi até hoje bastante 
subavaliada e que apenas parcialmente foram toma­
dos em consideração os vários pedidos e propostas 
frequentemente apresentados pelo CES (*), pelo Par­
lamento Europeu e pelos sectores, organizações e 
instâncias interessadas nos aspectos específicos e 
importantes da questão em análise, 
— que esta questão já não tem apenas um carácter 
periférico e circunscrito, ou apenas diz respeito aos 
trabalhadores — assalariados ou independentes — 
e aos agentes económicos que se deslocam de um 
lado para o outro da fronteira, mas que interessa e 
envolve cada vez mais as estruturas e os instrumen­
tos, as legislações e a contratação colectiva, as 
instâncias públicas e as forças económicas e sociais 
aos vários níveis: regional, nacional, bilateral, 
comunitário e extracomunitário. 
1.4. Nesta base, o Comité reconheceu que a situação 
criada requer opções mais decisivas e mais empenhadas 
e, procedendo a uma sistematização geral do tema em 
análise, formulou as seguintes conclusões, avaliações e 
propostas sobre os principais problemas que se colo­
cam, que se submete à atenção da Comissão, do Conse­
lho, dos Estados-membros, das regiões e das categorias 
socioeconómicas interessadas. O Comité considera 
ainda que a elaboração de tais propostas é especial­
mente importante pela incidência e importância espe­
ciais assumidas pelas zonas de fronteira da CEE, e que 
essas propostas poderão contribuir determinantemente 
para a realização do mercado interno até 1992. 
2. Incidência e características do mercado de trabalho 
transfronteiriço 
2.1. Com o andar dos anos, a situação das zonas 
ou bacias transfronteiriças do mercado de trabalho 
(J) Como por exemplo nos pareceres sobre os trabalhadores 
transfronteiriços (Janeiro de 1979), os instrumentos do mer­
cado de trabalho (Janeiro de 1982), os trabalhadores migran­
tes (1985), e sobre outros aspectos da política social e do 
emprego. 
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europeu — isto é, os problemas, as dificuldades e as 
contradições que aqui se sentem com especial relevância 
e gravidade — tornou-se objecto de uma atenção 
crescente por parte das forças sociais, das estruturas 
públicas e das populações locais e isto não por um mero 
acaso. Na realidade, o número de habitantes destas 
zonas é de 48 milhões, representando estes mais de 
15% da população comunitária. Embora apresentem 
características locais muito diversas, estas zonas — 
consideradas ainda demasiado periféricas — revelam 
nos vários países, a nível bilateral, transnacional e 
comunitário, não só interesses comuns e diversos, como 
a existência de contradições e necessidades em matéria 
de emprego e de nível de vida dos trabalhadores e das 
populações locais; problemas estes para os quais não 
foi encontrada ainda uma solução ou que são completa­
mente novos, como por exemplo o alto nível de desem­
prego que persiste na CEE e a difusão de novas ou 
precárias formas e condições de trabalho e de vida, 
especialmente entre as pessoas idosas e as categorias 
mais desfavorecidas. 
2.2. Em várias ocasiões, o Comité, o Parlamento 
Europeu e a própria Comissão sublinharam a estreita 
ligação entre os problemas de emprego e os problemas 
sociais na CEE e o modo como estes são sentidos nas 
zonas de fronteira. Aqui, mais do que em qualquer 
outro lugar, um trabalhador vê-se confrontado e tem 
de «... tratar diariamente (e directamente) com sistemas 
legislativos e regulamentos diferentes ...» e com graves 
atrasos comunitários e nacionais sendo necessária uma 
adaptação às novas exigências e a aproximação dos 
instrumentos nacionais de emprego, dos sistemas de 
segurança social e de formação profissional, das legisla­
ções nacionais e dos contratos colectivos de trabalho. 
O entrelaçar e a concentração destes problemas nas 
zonas de fronteira aumenta o impacto geral destas e 
torna estas zonas o «símbolo das dificuldades com 
que se confronta a construção europeia». Estas zonas 
apresentam um carácter típico marcante, e ao mesmo 
tempo uma variedade transnacional, condensando sim­
bolicamente os problemas nevrálgicos e reais de que 
depende a integração europeia e a realização dos três 
objectivos prosseguidos actualmente pela CEE nos 
domínios político-institucional, económico e social: a 
aplicação rápida do Acto Único; a realização do grande 
mercado interno até 1992; e a melhoria da qualidade 
de vida e das possibilidades e condições de trabalho 
para todos. 
2.3. Por esta razão, a abordagem dos problemas 
transfronteiriços e transnacionais do mercado de traba­
lho na CEE não se pode limitar aos problemas dos 
trabalhadores transfronteiriços, nem alargar o seu 
campo de investigação a todos os problemas de 
emprego na Europa. Pelo contrário, seria oportuno que 
se concentrasse a atenção nos problemas concretos e de 
maior gravidade que se colocam actualmente nestas 
zonas a nível do mercado de trabalho e que não estão 
ainda, ou estão mal, resolvidos por vários motivos, 
entre os quais a inexistência ou a aplicação insuficiente 
de normas, acordos bilaterais, directivas ou interven­
ções comunitárias. 2.4. O Comité considera que a mobilidade da mão-
-de-obra e a integração das actividades produtivas, das 
infra-estruturas e dos serviços que foram surgindo nas 
zonas de fronteira devem ser vistas como um processo 
complexo e contraditório, mas necessário e salutar, que 
pode e deve contribuir para colocar, e resolver em 
termos operacionais e mais racionais, os problemas 
económicos e de emprego à escala local e comunitária. 
Este processo deve, por conseguinte, ser apoiado e 
melhor regulamentado, de forma a serem superadas — 
sem prejuízo para os seus aspectos positivos — as 
desvantagens, desigualdades e distorções, sentidas pelas 
populações locais e pelos trabalhadores e agentes econó­
micos e causadas principalmente pela insuficiência ou 
ausência de protecção e garantias adequadas. 
3. Novos factores e experiências 
São quatro as circunstâncias gerais e os factores signifi­
cativos mais importantes nos quais o Comité se baseou 
para analisar e formular as suas propostas relativas aos 
problemas existentes. 
3.1. Iniciativas e formas de cooperação transfrontei­
riça 
3.1.1. O primeiro factor importante é que nas zonas 
de fronteira se realizam experiências significativas de 
cooperação bilateral e multilateral em problemas de 
emprego e problemas económicos, de infra-estruturas 
e culturais de interesse comum. Existem já diversos 
acordos, experiências e formas de participação e inter­
venção comuns — intercomunais, inter-regionais e 
inter-estatais, bilaterais e multilaterais — com estrutu­
ras próprias flexíveis (comités ou comissões, reuniões e 
encontros, etc). Estas reúnem-se periodicamente para 
tratar das questões mais diversas: desde o trabalho ao 
ambiente, da energia nuclear a problemas de vizinhança 
e de fronteira, do escoamente das águas aos parques 
naturais, dos trabalhadores transfronteiriços à fiscali­
dade, da segurança social a problemas específicos das 
zonas de montanha e outros. 
3.1.2. Apreciáveis e bastante interessantes são as 
iniciativas do Conselho da Europa que, além de ter 
criado formas de colaboração entre zonas de fronteira, 
elaborou, após anos de pacientes negociações, uma 
Convenção-quadro Europeia — já assinada e/ou ratifi­
cada por quase todos os Estados-membros da CEE — 
sobre a « cooperação transfronteiriça das colectividades 
e autoridades locais»; na qual se abordam, para além 
dos problemas transfronteiriços em matéria de 
emprego, problemas administrativos, jurídicos, econó­
micos, sociais, culturais, ambientais, fiscais e outros 
problemas inerentes a esta cooperação. 
3.1.3. Pelo seu lado, a CEE promoveu formas de 
cooperação, como o programa « Euregio Meuse-Rhin », 
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da qual fazem parte representantes das entidades e 
organizações locais das zonas de fronteira da Holanda, 
Alemanha e Bélgica e « Saar-Lor-Lux » (zonas da RFA, 
Luxemburgo, França e Bélgica), para trocar impressões, 
programar iniciativas e colaborar no que respeita a 
problemas de interesse comum (económicos, trabalha­
dores transfronteiriços, formação profissional e moder­
nização nos domínios técnico, da energia e do 
ambiente...). A Comissão apoiou recentemente, com 
fontes financeiras e auxílios, a realização do projecto 
«Pólo europeu de desenvolvimento», respeitante às 
zonas de fronteira de Longwy (França), Athus (Bélgica) 
e Rodange (Luxemburgo), e a celebração de acordos 
especiais relativos a problemas do desenvolvimento e a 
problemas fiscais e aduaneiros. Todavia, como se pode 
verificar pelas experiências realizadas e pelos encontros 
com os responsáveis do Euregio e das zonas das frontei­
ras ítalo-suíça, ítalo-francesa, entre Espanha e Portugal 
e outras, a coordenação e a adaptação das motivações 
e dos compromissos comunitários e dos vários Estados 
às necessidades efectivas e à importância das iniciativas 
promovidas e dos esforços desenvolvidos e encorajados 
pela própria Comissão deixam ainda a desejar, devendo 
ser consideravelmente incrementadas e melhoradas. 
3.1.4. Nos últimos anos, foram igualmente desenvol­
vidas formas de colaboração entre as organizações sin­
dicais das principais zonas de fronteira da CEE — nove 
conselhos sindicais interregionais — que desenvolvem 
uma intensa actividade e se ocupam .não só dos traba­
lhadores transfronteiriços como também dos diversos 
problemas do mercado de emprego em nove zonas e 
regiões de fronteira: Sarre, Lorena, Luxemburgo (1976); 
Liège, Aix-la-Chapelle, Maastricht (1978); Norte dos 
Países Baixos, Weser-Ems (1979); Sul de Baden, Basileia, 
Alto Reno (1980); Reno, Essel, Ems (1980); Calais, 
Flandres ocidentais, Hainaut (1981); Lombardia, Ticino 
(1982); Pirinéus orientais, Mediterrâneo ocidental 
(1983); Galiza, Norte de Portugal (1987). Além disso, 
estão em vias de formação outros conselhos sindicais 
inter-regionais (CSI) nas regiões fronteiriças do Pie­
monte, Rhone, e Alpes e entre a Itália e a Áustria. 
3.1.5. São também de salientar as inúmeras e interes­
santes iniciativas desenvolvidas e as experiências reali­
zadas nos últimos 10-15 anos para a defesa e salva­
guarda do ambiente em zonas de fronteira com forte 
concentração industrial ou especialmente expostas à 
poluição. Trata-se de iniciativas e de financiamentos 
locais e comunitários que implicam a criação de instru­
mentos de coordenação, infra-estruturas e postos de 
trabalho, como por exemplo nas regiões de fronteira 
entre a RFA, França, Bélgica, Luxemburgo, Itália e 
Suíça (ver: Conferência comunitária para o Ano do 
ambiente). 
3.1.6. As zonas de fronteira são muito diferentes 
entre si, devido não só às suas origens, como também às 
suas características e suas perspectivas. Não é, portanto, 
possível reagrupá-las e catalogá-las esquematicamente 
em algumas categorias típicas. Existem, no entanto, 
alguns elementos e tendências comuns que permitem 
não só distinguir as zonas fronteiriças mais industriali­zadas das zonas em decadência e reestruturação, como 
também as zonas mais desenvolvidas, que servem de 
pólos de atracção da mão-de-obra, das zonas menos 
desenvolvidas ou prevalentemente agrícolas, além de 
permitirem classificar estas zonas em: zonas com fluxos 
de mão-de-obra em direcção a países não comunitários 
(Suíça e Áustria) ou de países não comunitários (Jugos­
lávia); zonas que, para além da situação fronteiriça e 
dos movimentos sazonais, servem também de ponto e 
prolongamento de fluxos migratórios mais consistentes 
ou de proveniência de países ou regiões menos desenvol­
vidas, meridionais ou do terceiro mundo, etc. 
3.2. Mercado de trabalho e realização do mercado 
interno 
3.2.1. O segundo factor consiste na crescente tomada 
de consciência de que na CEE as medidas e os compro­
missos específicos no campo da política de emprego e 
dos instrumentos do mercado de trabalho podem, e 
devem, ser mais eficazes e modernos. Além disso, devem 
responder às necessidades de uma política de coesão 
social autêntica e coerente, contribuir para uma integra­
ção mais incisiva do mercado de trabalho comunitário 
e amparar, apoiar e garantir, na fase actual, a realização 
do grande mercado interno. De facto, é difícil imaginar 
na CEE um grande mercado interno, robusto e dinâ­
mico, sem um mercado de trabalho vigoroso e flexível, 
baseado em leis de mercado e na livre iniciativa e, 
igualmente, com uma organização moderna, informati­
zado e orientado por políticas de emprego e investi­
mento concertadas, com uma gestão moderna da for­
mação e dos serviços de emprego e um tratamento 
equitativo da mão-de-obra, fundamento indispensável 
de qualquer actividade produtiva e da própria Europa 
comunitária. 
3.2.2. O objectivo político e económico de um 
grande mercado interno, desprovido de relevantes dis­
torções de concorrência, não é concebível nem realizável 
se no interior da Comunidade não for assegurada, 
no essencial, a todas as categorias económicas e aos 
trabalhadores, começando pelos mais necessitados e 
menos protegidos (trabalhadores transfronteiriços e 
imigrantes, sazonais e temporários, desempregados e 
jovens, mulheres e pessoas idosas), uma efectiva igual­
dade de tratamento e a certeza jurídica no trabalho e 
nas actividades produtivas. Actualmente, o trabalho 
transfronteiriço e transnacional assume à escala comu­
nitária uma nova dimensão e uma função central — e 
não secundária ou periférica — de revelador e regulador 
das disparidades e lacunas mais evidentes e mais aborre­
cidas. Este poderá igualmente desempenhar um papel 
de promotor e de propulsor de um reordenamento 
dos problemas e mecanismos do mercado de trabalho, 
servindo-se ao máximo das profundas e prementes 
transformações tecnológicas e produtivas, de forma 
a diminuir as suas repercussões negativas. Para tal é 
necessário que se reúnam duas condições: 
— Que a difusão do regime de emprego a tempo parcial 
não seja mantida na sua situação precária e seja 
melhor acompanhada, para que o emprego à tempo 
parcial seja considerado expressão da necessidade 
de uma profunda redistribuição do trabalho e da sua 
qualidade — factor elementar de desenvolvimento e 
11.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 95/15 
de progresso — através de novas formas de organi­
zação do trabalho e das actividades de formação. 
— Que os trabalhadores que se deslocam na CEE 
tenham a certeza de poder beneficiar de uma cober­
tura a nível da segurança social, do reconhecimento 
das suas habilitações e de uma igualdade e possibili­
dade de promoção profissional, de informação e de 
participação na solução dos seus problemas. 
3.3. Nova abordagem dos problemas do emprego 
3.3.1. O terceiro factor é a imposição, embora ainda 
que de uma forma lenta e insuficiente, de uma aborda­
gem diferente, mais concreta e completa, da gestão do 
mercado de emprego e das iniciativas locais e globais de 
aumento do emprego. De facto, algumas experiências 
vieram demonstrar que, embora existindo à escala local 
possibilidades de emprego muitas vezes subavaliadas e 
não utilizadas, não se podem, especialmente com taxas 
de desemprego ainda elevadas, definir adequadamente 
as necessidades do mercado de trabalho aos vários 
níveis partindo do antigo princípio de que a oferta e a 
procura de mão-de-obra podem ser consideradas inde­
pendentes e homogéneas já que o equilíbrio do mercado 
é assegurado quase automática e exclusivamente pelas 
variações salariais e pela mobilidade da mão-de-obra. 
Actualmente tende-se para a adopção de um princípio 
pluridimensional, pelo qual o mercado de trabalho local 
é considerado «um sistema local», articulado e não 
rígido, no interior do qual se verificam interacções e 
reacções relativas a diferentes segmentos da oferta e 
da procura de mão-de-obra. É de salientar a estreita 
dependência de qualquer « sistema local» não só relati­
vamente aos outros «sistemas locais» e sectores mais 
amplos do mercado de emprego e do mercado interno, 
como também relativamente às iniciativas, influências 
e intervenções externas, às coordenações flexíveis e 
dinâmicas e às concertações a nível inter-regional, 
nacional, inter-estatal e comunitário. Isto naturalmente, 
com a condição de se melhorar, estimular, orientar e 
equilibrar entre si o investimento público e o investi­
mento privado em matéria de emprego, as iniciativas 
no domínio da produção e o desenvolvimento dos servi­
ços de infra-estruturas e dos serviços sociais. 
3.4. Instrumentos e gestão dos serviços de emprego 
3.4.1. O quarto elemento diz respeito ao funciona­
mento e à eficácia dos instrumentos de controlo e de 
gestão do mercado de trabalho que a DG V e outras 
Direcções Gerais da Comissão procuram actualmente 
melhorar através de novas iniciativas, nomeadamente 
a aplicação do regulamento relativo à livre circulação 
da mão-de-obra a nível nacional e local, os acordos bilaterais celebrados com países não comunitários, rela­
tivos à mão-de-obra transfronteiriça e migrante, e as 
deslocações da mão-de-obra entre os Estados-membros 
e os países em vias de desenvolvimento. Isto envolve 
igualmente a aplicação das cláusulas especiais inseridas 
na nova Convenção de Lomé III entre os países dos 
Estados de África, das Caraíbas e de Pacífico (ACP) e 
a CEE, que prevê a participação activa dos parceiros 
sociais na definição e na realização dos acordos relati­
vos à mão-de-obra e dos projectos de desenvolvimento 
e de cooperação. 
3.4.2. Os dados e as experiências realizadas até agora 
confirmam que os instrumentos públicos escolhidos 
para o controlo e a gestão do mercado de trabalho na 
CEE não funcionam como deveriam, especialmente em 
condições de emergência e de fortes tensões económicas 
e sociais. Basta recordar que os serviços de emprego 
colocação e os outros serviços públicos intervêm apenas 
minimamente na adaptação da procura e à oferta de 
mão-de-obra. Juntamente com agências privadas que 
cobrem, em certa medida, esta lacuna, existem também 
outras agências clandestinas que intervêm abusiva­
mente, tornando necessárias formas e medidas públicas 
mais eficazes e oportunas de protecção e controlo, tanto 
a nível nacional como comunitário. A informatização 
e a utilização do sistema comunitário Sedocí1) entre 
zonas e países limítrofes foram até ao momento insufi­
cientes para a coordenação da procura e da oferta de 
mão-de-obra entre os diversos países e zonas da CEE. 
A necessária mobilidade sectorial e territorial da mão-
-de-obra é muitas vezes conseguida à margem destes 
serviços e em prejuízo não só dos trabalhadores (remu­
neração, direitos, formação, etc.) como também da 
própria aplicação das normas comunitárias relativas à 
circulação da mão-de-obra e de um desenvolvimento 
mais dinâmico e equilibrado da economia e do emprego. 
4. Análise dos problemas de emprego nas zonas de 
fronteira 
4.1. Diferenças relativas às remunerações, legislações, 
políticas sociais e infra-estruturas 
4.1.1. No que diz respeito aos problemas de traba­
lho, as zonas de fronteira são um índice revelador, 
especialmente sensível e seguro, de como se efectua a 
livre circulação da mão-de-obra e do estado e evolução 
do mercado comum de emprego nestas zonas e na CEE. 
4.1.2. Nestas zonas é sintomático que os problemas 
que se colocam em matéria de emprego e no plano social 
revelem ainda grande importância, mesmo quando se 
trata de países comunitários com condições relativa­
mente homogéneas pelo seu grande desenvolvimento e 
diversificação da sua produção. 
(J) Sistema europeu de difusão de ofertas e pedidos de emprego 
em compensação internacional. 
N? C 95/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
4.1.2. Uma característica comum aos vários países é 
o facto de o fenómeno dos trabalhadores transfronteiri­
ços (cerca de 250-300 mil na CEE) e de as outras 
deslocações de mão-de-obra nessas zonas continuarem 
a ser dificilmente quantificáveis, apesar da concentração 
do fenómeno e dos números fornecidos serem muitas 
vezes inexactos e inferiores à realidade. Isto explica-se 
pelo facto de até agora os serviços de emprego estarem 
raramente ao corrente dos pedidos provenientes das 
zonas limítrofes e das possibilidades existentes no seu 
próprio território. Quando estão em posição de forne­
cer informações, estas revelam-se muitas vezes incom­
pletas no que respeita às condições concretas do traba­
lho, às qualificações requeridas e à remuneração. O 
recrutamento efectua-se na maioria dos casos através 
de agentes ou intermediários e os trabalhadores muitas 
vezes não sabem para quem irão trabalhar, designada­
mente nalguns sectores como a construção e a monta­
gem. Na realidade os trabalhos precários, não controla­
dos e insuficientemente protegidos, aumentam cada vez 
mais, enquanto que os empregos mais estáveis e melhor 
enquadrados diminuem. Existem mesmo formas espe­
ciais de contratos pelos quais os trabalhadores residen­
tes num país são contratados por empresas de países 
fronteiriços cuja sede não se situa nesse país mas que 
aí exercem actividade em virtude de contratos de 
empreitada ou de acordos de cooperação com outras 
sociedades. Estes trabalhadores escapam assim a qual­
quer controlo e protecção, uma vez que a inspecção do 
trabalho e a justiça locais não podem intervir por razões 
territoriais. 
4.1.4. Os trabalhadores transfronteiriços estão prati­
camente excluídos da formação profissional. Esta está, 
na maior parte das vezes, reservada apenas aos desem­
pregados, quer seja organizada pelos centros de forma­
ção quer pelas empresas; no caso de desemprego total, 
os trabalhadores transfronteiriços provenientes de paí­
ses limítrofes não são considerados da competência das 
instâncias do país onde trabalham. Na maioria dos 
casos, as habilitações e os diplomas dos trabalhadores 
transfronteiriços só são tidos em conta se o seu poder 
contratual está em posição de os fazer valer. Existem 
até leis nacionais e cláusulas que excluem de facto os 
trabalhadores transfronteiriços e outras categorias de 
trabalhadores do direito à formação profissional em 
condições iguais às dos outros trabalhadores. Estudos 
recentes vieram confirmar que nestas zonas uma grande 
parte dos trabalhadores não tem uma formação ade­
quada nem qualificações profissionais elevadas ou reco­
nhecidas. A maioria destes trabalhadores são jovens e 
mulheres que exercem uma actividade temporária ou 
sazonal na indústria ou nos serviços. 
4.1.5. É preocupante o facto de as medidas tomadas 
por alguns governos, de forma a sanear o mercado de 
trabalho, excluírem os trabalhadores transfronteiriços 
enquanto tal. Isto diz respeito, nomeadamente, à 
reforma antecipada e ao despedimento, à interrupção 
temporária do trabalho e a outras prestações. Uma 
recente resposta da Comissão (28 de Abril de 1987) à 
questão escrita n? 2665/86 vem confirmar as profundas 
diferenças e o vazio jurídico existente entre as legisla­
ções nacionais em matéria de reforma prévia e do exercício do direito à livre circulação. Em 1980, a 
Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
regulamento que permite ao trabalhador em situação 
de reforma antecipada residir num Estado-membro 
diferente do Estado-membro competente. Infelizmente, 
o Conselho não adoptou ainda esta proposta, dada a 
ausência da unanimidade requerida pelo artigo 51? do 
Tratado JO n? C 226 de 24.8.1987). Existem outras 
medidas importantes que não são aplicáveis aos traba­
lhadores transfronteiriços devido à situação de residên­
cia. É o caso do montante mínimo da pensão de reforma 
previsto pela legislação de um Estado-membro para as 
pessoas de idade. Este é concedido se no momento em 
que o trabalhador atinge a idade de reforma o direito 
à pensão de reforma não é ainda exigível ou se o 
montante da pensão de reforma calculado é inferior ao 
mínimo. 
4.1.6. De uma maneira geral, pode-se afirmar que o 
que foi proposto ou realizado até ao momento é de 
longe insuficiente relativamente aos problemas específi­
cos e gerais directamente ligados ao tratamento confe­
rido aos trabalhadores transfronteiriços, sazonais e 
outros trabalhadores assalariados e independentes que 
trabalham nas zonas de fronteira. 
4.1.7. A solução dos problemas em matéria de segu­
rança social nas zonas de fronteira depende ainda mui­
tas vezes da interpretação restritiva dos regulamentos 
comunitários, das diferenças entre os sistemas nacio­
nais, da insuficiente coordenação das legislações e da 
pouca colaboração entre os serviços dos diferentes 
países. 
4.1.7.1. Embora o trabalhador transfronteiriço des­
conte para a segurança social no país onde trabalha 
poderia por vezes, no que diz respeito às comparticipa­
ções da segurança social escolher entre o país onde 
trabalha e o país onde reside. Isto cria uma multiplici­
dade de situações diferentes para o trabalhador, e sobre­
tudo, para as pessoas a seu cargo, cuja cobertura social 
é maior ou menor conforme ao país onde trabalha. É 
possível subdividir os países da CEE em dois grupos 
principais: os países onde os descontos para a segurança 
social são bastante elevados e com uma cobertura social 
importante e os países onde os descontos são menores 
e o nível das prestações sociais é menor. Assim, o 
trabalhador transfronteiriço que trabalha num país do 
primeiro grupo mas reside num país do segundo grupo 
está nitidamente em desvantagem em relação aos outros 
trabalhadores. As condições e os critérios que dão 
direito a determinadas prestações são dos mais varia­
dos: período de espera ou não; número de dias de 
trabalho exigidos; incapacidade para o trabalho ou 
invalidez; duração e montante das prestações nos dife­
rentes países; idade da reforma; etc. 
4.1.7.2. Face a estas situações, os Estados-membros 
limitam-se muitas vezes a adoptar periodicamente 
medidas provisórias, de forma a remediar dificuldades 
e lacunas de aplicação. É o caso, por exemplo, dos 
subsídios de desemprego e da pensão de reforma anteci­
pada concedidos aos trabalhadores do próprio país que 
trabalham num Estado vizinho, sem que muitas vezes 
se prevejam medidas para o trabalhador tranfronteiriço 
do país vizinho que trabalha no próprio território. 
11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/17 
Alguns Estados-membros fazem uso unilateral e incor­
recto das disposições do Regulamento (CEE) n? 1408/ 
71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores comunitários, e mais precisamente 
do artigo 89 que prevê a adopção e a aplicação, em 
determinados casos, de normas diferentes. Por exemplo, 
o título III deste regulamento, que incide sobre as 
prestações de doença e de maternidade no âmbito das 
prestações sociais dos Estados-membros, não foi ainda 
completado com definições claras, comuns e obrigató­
rias para todos os Estados-membros, do estado de 
doença e de maternidade. Existem assim definições e 
noções diversas nos vários países no que respeita às 
prestações previstas para o seguro de incapacidade para 
o trabalho e invalidez, bem como para o exercício de 
uma actividade retribuída. 
4.1.7.3. Os trabalhadores transfronteiriços, e outros 
trabalhadores, preocupam-se pelo facto de, apesar da 
existência de regulamentos comunitários, se conseguir 
nalguns países evitar ou limitar em seu prejuízo as 
prestações a atribuir pelo seguro de doença, tanto mais 
que estes trabalhadores pagam contribuições que deve­
riam dar direito a uma cobertura completa e não parcial 
ou irregular. Frequentemente, as instâncias nacionais 
tomam nesta matéria decisões unilaterais, senão arbi­
trárias, incluindo-as até em acordos bilaterais. As lacu­
nas, as contradições e os paradoxos de tais disposições 
chegam a tal ponto que, por un lado, um país exclui 
das prestações membros da família (a mulher) e, por 
outro, indefere pedidos de prestações de seguro da 
competência do outro país, embora os interessados 
tenham pago por inteiro as suas cotizações aos organis­
mos competentes deste país. Nestes casos, as famílias 
dos trabalhadores transfronteiriços e de outros traba­
lhadores são praticamente constrangidas a correr direc­
tamente o risco, e o encargo das prestações do seguro 
que não lhe foi concedido, em casos de invalidez ou 
noutras circunstâncias. Trata-se de um abuso flagrante 
que não pode ser justificado por qualquer motivo 
válido, especialmente quando o interessado cumpre as 
suas obrigações em matéria de contribuições, e muito 
menos quando dessa forma se pretendem obter econo­
mias, não se sabe bem de que tipo. 
4.2. Aspectos jurídicos: lacunas, controvérsias e incer­
tezas jurídicas 
4.2.1. O trabalhador transfronteiriço encontra-se, 
simultaneamente, sujeito a duas legislações nacionais 
que muitas vezes se cruzam ignorando as repercussões 
que cada uma terá sobre a outra ou que, de qualquer 
forma, são sempre susceptíveis de evoluir de forma 
diferente. Sendo a finalidade da lei evitar a incerteza 
jurídica encontramo-nos, assim, perante uma situação 
completamente anómala. Em matéria de segurança 
social, os princípios enunciados pelos regulamentos 
comunitários, se forem correctamente aplicados, permi­
tem superar estas divergências. Contudo, quando se 
trata de direito do trabalho, a legislação comunitária 
raramente é de grande auxílio. 4.2.2. A parte algumas directivas importantes, adop­
tadas pelas diversas legislações nacionais (relativas, por 
exemplo, à igualdade entre homens e mulheres em 
matéria de trabalho e de remuneração, às garantias em 
caso de fusão ou venda convencional de empresas, 
ao trabalho temporário, etc), as normas comunitárias 
deixam um largo poder descricionário às normas nacio­
nais. Além das condições de trabalho e de salário serem 
diferentes de um sector de actividade para outro, mesmo 
no interior de um mesmo Estado, é também grande a 
diferença entre as normas legislativas e as cláusulas dos 
contratos de trabalho de um país da Comunidade para 
outro (duração do período de experiência, possibilidade 
de prorrogar contratos a prazo, controlo do carácter 
legal dos despedimentos, período de pré-aviso ...). Esta 
discordância jurídica cria situações confusas e difíceis 
para os trabalhadores, mal informados e insuficiente­
mente protegidos tanto no seu país como no local de 
trabalho. Em muitos casos tem também consequências 
e repercussões negativas e dramáticas tanto no plano 
social e humano como familiar e financeiro. Além de 
dar origem a distorções de concorrência, favorece ope­
rações especulativas e o recurso a intermediários e a 
sociedades de «conveniência», em prejuízo não só da 
segurança jurídica como também de um mercado de 
emprego são nas zonas transfronteiriças e, consequente­
mente, dos próprios objectivos económicos e sociais do 
mercado comum. 
4.2.3. Não menos complexas são as questões de 
natureza jurídica nas zonas de fronteira. O trabalhador 
que se considera lesado nos seus direitos pode apenas 
interpor recurso no tribunal de trabalho competente, o 
que, muitas vezes, significa intentar uma acção judicial 
num país onde não se reside e não se trabalha mais. 
Isto representa um encargo muito pesado para um 
cidadão sem grandes recursos, tanto mais que os orga­
nismos que poderiam ajudá-lo (serviços sociais, sindi­
cato) estão eles próprios organizados territorialmente. 
Além disso, os prazos para interpor recursos judiciais 
em matéria social são bastante curtos e diferem de um 
país para outro (muitas vezes de um mês). O trabalha­
dor arrisca-se portanto, a que o prazo para interposição 
da acção prescreva antes de se conseguir organizar. 
Em matéria de contratos, não é raro, nos países com 
fronteiras múltiplas, que um trabalhador exerça uma 
actividade por conta de uma entidade patronal de um 
país terceiro; em caso de litígio este trabalhador deverá 
intentar a acção judicial no tribunal de trabalho do 
local da prestação do trabalho. Uma vez pronunciada 
a sentença, deverá intentar uma segunda acção junto 
do tribunal do país de residência da entidade patronal. 
4.2.4. Por fim, é de sublinhar que o artigo 17? do 
Regulamento (CEE) n? 1612/68 relativo à circulação 
dos trabalhadores (JO n9 L 257 de 19.10.1968), que 
prevê uma troca regular de informações entre regiões 
limítrofes de Estados-membros diferentes sobre a oferta 
e a procura de emprego, muitas vezes não é aplicado 
por falta de empenho e boa vontade. Esta questão é 
especialmente sentida nas zonas de fronteira. 
N? C 95/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.88 
5. Principais recomendações e propostas 
5.1. Garantia dos direitos do cidadão-trabalhador 
5.1.1. O Comité considera que não só o Tratado, os 
regulamentos e as directivas CEE como os acórdãos do 
Tribunal de justiça deveriam ter força de lei para todos. 
Este mesmo tribunal, como diz justamente uma publica­
ção comunitária, deu do conceito de trabalhador 
«...uma interpretação muito ampla ... que envolve ... 
não só os trabalhadores assalariados em sentido 
restrito, como também todos aqueles que a eles se 
assemelham. Não se limita apenas aos trabalhadores 
migrantes e às deslocações respeitantes ao exercício 
de uma actividade profissional. Uma vez admitido, o 
trabalhador estrangeiro não pode receber, no que 
respeita às condições de emprego e de trabalho, um 
tratamento diferente daquele que está reservado aos 
trabalhadores nacionais» (O Tribunal de justiça das 
Comunidades Europeias). 
5.1.2. A este propósito, o Comité recorda que o 
conceito de trabalhador, segundo o Tratado de Roma 
(artigos 48? a 51?) e os acórdãos do Tribunal de justiça, 
é geral para toda a Comunidade e que abarca todo o 
trabalhador qualquer que seja a natureza — de direito 
público ou privado — da relação jurídica que este 
estabeleça com a empresa, quer se trate de trabalhado­
res permanentes, sazonais, transfronteiriços ou a tempo 
parcial, desde que estes trabalhadores exerçam uma 
actividade « real e efectiva », com a exclusão de « activi­
dades de tal forma mínimas que poderão ser considera­
das puramente marginais e acessórias». Ou seja, no 
país onde o trabalhador transfronteiriço exerce uma 
actividade deve usufruir — como qualquer outro traba­
lhador em igualdade de condições — de todas as presta­
ções e ventagens sociais ou fiscais. Este direito social 
foi interpretado no seu sentido mais amplo pelo Tribu­
nal de justiça e engloba vantagens que derivam mais 
ou menos da relação de trabalho e estabelecidas, e que 
podem ser vantagens financeiras, regalias ou outro tipo 
de vantagens. 
5.1.3. A análise atenta da situação e das particulari­
dades relativas aos trabalhadores transfronteiriços 
indica que são ainda bastante numerosos os motivos 
de insatisfação e os problemas sem solução, ou mal 
resolvidos, e que todos têm uma mesma origem: a 
ausência ou carência de aplicação da regulamentação e 
da jurisprudência comunitárias e a disparidade dos 
critérios vigentes nas diferentes legislações nacionais. 
Daí resultam desproporções e inobservâncias que atin­
gem especialmente os trabalhadores transfronteiriços 
(condicionando certas prestações à nacionalidade ou a 
um determinado período de residência), bem como 
outras categorias de trabalhadores. A isto acrescente-
se o facto de estes trabalhadores desempenharem, na 
maior parte das vezes, trabalhos precários, pesados, 
nocivos e perigosos, além de se exporem, mais do que 
qualquer outro trabalhador, a acidentes e doenças de 
trabalho. Por conseguinte, são necessários maiores esforços e medidas de controlo e vigilância em matéria 
de segurança, higiene e saúde no local de trabalho. 
5.1.4. As soluções possíveis dos problemas acima 
referidos e relativos à existência de disparidades, distor­
ções ou lacunas nas bacias transfronteiriças do mercado 
de trabalho europeu — que adquirem um valor concreto 
e obrigatório mais geral para a globalidade da Comuni­
dade — requerem novas disposições de aplicação e 
acordos bilaterais entre os Estados-membros ou com 
países terceiros, ou então a correcção das normas 
actuais, ou a definição de novas normas e instrumentos, 
não apenas para os problemas do emprego como tam­
bém para inúmeros outros sectores de actividade e para 
os serviços e as infra-estruturas. 
5.2. Papel e responsabilidades das instâncias comuni­
tárias, nacionais e locais 
5.2.1. Por conseguinte, independentemente dos seus 
conteúdos específicos e da sua estrutura, as propostas 
e as soluções delineadas por alto neste capítulo deve­
riam ser devidamente uniformizadas com base nos prin­
cípios ou critérios comuns aqui definidos para assegurar 
a sua redacção definitiva e a sua aplicação rápida: 
— Responsabilidade de cada Estado-
-membro, não apenas perante os seus próprios 
cidadãos que trabalham nestas zonas, como também 
perante todos aqueles que trabalham dentro do seu 
território. É possível e deve-se tentar conseguir que 
as legislações e contratos colectivos de trabalho 
nacionais sejam aplicáveis ou adaptáveis a todos 
os trabalhadores interessados e que estes possam 
usufruir dos mesmos benefícios e garantias sem 
distorções regressivas e prejudiciais às pessoas, ao 
sistema e aos direitos sociais fundamentais. 
— Corresponsabilidade dos Estados-
-membros limítrofes no que respeita 
às zonas de fronteira. Na CEE as fronteiras 
deveriam na realidade deixar de constituir uma 
barreira para se tornarem, cada vez mais, locais e 
centros de encontro, de informação e de conheci­
mento destinados a encorajar e desenvolver formas 
e modelos avançados de solidariedade activa e de 
colaboração profícua. Não se trata de apostar em 
ideias abstractas, mas sim no conhecimento corrente 
e na firme convicção de que aquilo que acontece ou 
acontecerá, de positivo ou de negativo, nestas zonas, 
em matéria de emprego e outras questões, constitui 
uma espécie de teste, concentrado ou em ponto 
pequeno, daquilo que acontece ou poderá acontecer 
nos diversos países e em toda a Comunidade. 
— Corresponsabilidade dos Estados-
-membros nos problemas das zonas 
de fronteiras CEE-países terceiros. A 
fronteira suíça e as fronteiras com outros países 
terceiros deveriam ser consideradas fronteiras 
comunitárias e não, conforme os casos, alemã, 
francesa ou italiana. Os países da CEE deveriam 
chegar a um acordo e decidir conjuntamente sobre 
11.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/19 
tudo aquilo que propõem, negociam ou oferecem 
aos países vizinhos. 
— Intervenção oportuna e melhor coor­
denação entre as instâncias comu­
nitárias (Parlamento, Conselho, Comissão e suas 
direcções gerais, Comité Económico e Social, etc). 
Isto diz essencialmente respeito às intervenções e 
iniciativas, para fazer respeitar e aplicar por parte 
dos Estados-membros, dos organismos e das pes­
soas, as medidas, as normas e os direitos comunitá­
rios, bastantes vezes evitados ou alterados local­
mente ou a nível nacional e multilateral. 
As propostas que a seguir se apresentam, mesmo 
quando não o referem expressamente, subentendem e 
invocam a aplicação dos critérios já citados. 
5.3. Colaboração transfronteiriça e colaboração trans-
fronteira 
5.3.1. É necessária uma colaboração transfronteiriça 
muito mais intensa, pontual e dinâmica, entre as estru­
turas públicas e privadas das zonas em causa com a 
participação activa das instâncias nacionais e dos diver­
sos parceiros sociais. Isto é igualmente válido para os 
países extracomunitários com os quais existem frontei­
ras comuns e fluxos de mão-de-obra. 
5.3.2. Num âmbito mais geral, a CEE e os Estados-
-membros estão interessados em tomar medidas para 
apoiar e pôr em aplicação, o mais rapidamente possível, 
a convenção-quadro do Conselho da Europa sobre a 
cooperação transfronteiriça, através de iniciativas pró­
prias — comunitárias, interzonais e bilaterais. No que 
se refere às iniciativas comunitárias e às iniciativas com 
países terceiros, não se trata de criar novas formas de 
colaboração, ou de copiar as já existentes, mas sim de 
melhorar a sua coordenação, apoiá-las e contribuir para 
a realização dos seus projectos e iniciativas, bem como 
ajudá-las a exercer a sua autonomia no plano financeiro 
e de organização, de molde a se alcançarem resultados 
concretos a curto e médio prazo. Para tal, é necessário 
melhorar a transmissão recíproca e rápida de informa­
ções úteis, simplificando e acelerando ao máximo as 
práticas e os procedimentos, através de encontros e 
trocas de informações e experiências entre funcionários 
e entidades económicas e sociais sobre a aplicação e o 
aperfeiçoamento dos acordos. 
5.3.3. O Comité considera ainda que, no domínio 
das intervenções concretas e da sua coordenação, seria 
importante actuar simultaneamente em dois sentidos 
complementares entre si: por um lado, investir as 
regiões, zonas e localidades de fronteira, de competên­
cia e responsabilidade operacionais melhor definidas, 
de molde a permitir-lhes uma melhor resolução diária 
das controvérsias e problemas de aplicação, e, por 
outro, aproximar e coordenar melhor, a nível comunitá­
rio, as condições e normas comunitárias e nacionais, bem como os acordos bilaterais e/ou multilaterais 
necessários à sua aplicação, criando assim uma mais 
ampla base legislativa transnacional de colaboração 
transfronteiriça, tanto no interior da CEE como com 
os países extracomunitários limítrofes. 
5.4. Iniciativas e programas a favor do emprego 
5.4.1. Na situação contraditória actual, caracteri­
zada por uma relativa recuperação e ao mesmo tempo 
por um nível elevado de desemprego (especialmente 
entre os jovens e as mulheres), não se pode tolerar 
que seja considerada como quase fatal e inevitável a 
insuficiência e a ausência, especialmente nas zonas de 
fronteira, de iniciativas e de políticas em matéria de 
emprego. 
5.4.2. Seria desejável a realização, no mais curto 
prazo, de uma Conferência tripartida comunitária para 
se debater a chegar a um acordo, não só no que respeita 
às soluções e intervenções económicas e sociais necessá­
rias nas zonas de fronteira, como também relativamente 
a um plano de acção comunitário com iniciativas para 
aumentar o emprego e para melhor organizar, coorde­
nar e gerir o mercado de trabalho transfronteiriço. 
Essa conferência poderia ser precedida de encontros 
preparatórios nas diversas zonas. Em situações como 
esta, dever-se-ia enfrentar igualmente o fenómeno da 
« nova pobreza » e da marginalização social, nacional e 
cultural, criado com o aumento do desemprego e com 
a falta de perspectivas para os jovens e outras categorias 
ou grupos sociais; fenómeno este que não será natural­
mente resolvido com os métodos tradicionais. 
5.4.3. Por outras palavras, são necessários para estas 
zonas e regiões programas específicos, bem definidos e 
com fins precisos, coordenados entre si, a nível nacional 
e comunitário, com a necessária autonomia em matéria 
de tomada de decisões e dinâmica operacional, evitan­
do-se proteccionismos excessivos e ajudas vindas do 
poder central. De facto, estes programas apenas podem 
contribuir para aprofundar e acelerar a realização do 
grande mercado comunitário por meio de incentivos 
adequados e sem quaisquer travões administrativos. 
Esses programas deveriam ser apoiados, coordenados e 
controlados directamente a nível comunitário através 
da utilização, o mais dinâmica, eficaz e racional possí­
vel, dos fundos para o emprego. 
5.4.4. Deveriam, entretanto, ser preparadas iniciati­
vas locais e nacionais em matéria de emprego, especial­
mente para as zonas mais necessitadas, como por exem­
plo as velhas zonas industriais, as zonas menos desen­
volvidas ou limítrofes de países extracomunitários, as 
zonas onde o ambiente e as populações requerem um 
desenvolvimento mais intenso das infra-estruturas e dos 
serviços, a começar pelos transportes, etc. Para esse 
fim poder-se-iam criar «Fundos para o emprego» que 
seriam coordenados e financiados quer por recursos da 
CEE e dos Estados interessados quer por recursos das 
entidades regionais, comunais e outras. Ao mesmo 
N? C 95/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
tempo seria útil definirem-se programas de desenvolvi­
mento mais gerais para estas zonas, a fim de garantir 
a longo prazo uma melhoria das infra-estruturas econó­
micas, sociais, culturais, etc. 
5.5. Protecção do ambiente e postos de trabalho 
5.5.1. É necessário desenvolver as intervenções desti­
nadas à prevenção e saneamento do ambiente nas zonas 
de fronteira. Esta é uma das actividades que podem 
contribuir para aumentar o número de postos de traba­
lho, com a condição, porém, de que sejam adoptadas 
iniciativas que tenham em conta os riscos específicos 
que representam, nestas zonas, o transporte de matérias 
perigosas ou poluentes, a intensidade do tráfego, o 
transporte de desperdícios tóxicos ou nocivos, ou outros 
factores. 
5.5.2. Entre as iniciativas com possíveis efeitos posi­
tivos no nível de emprego das zonas de fronteira, poder-
-se-ia encarar, neste domínio, a criação de contributos 
para o investimento público nas regiões de fronteira 
com base em projectos relativos: à armazenagem e ao 
tratamento definitivo dos desperdícios; ao saneamento 
e/ou remoção de descargas que contenham depósitos 
de resíduos perigosos e à sua eventual reciclagem; à 
defesa e/ou criação de «áreas protegidas» e parques 
naturais, incluindo a reconstituição das zonas arboriza­
das ou florestais comprometidas pela poluição atmosfé­
rica; à recuperação e a valorização das riquezas paisa­
gísticas e histórico-culturais e das possibilidades cientí­
ficas e turísticas. 
5.6. Trabalhadores transfronteiriços e cooperação 
entre os serviços de emprego 
5.6.1. É na realidade grave que não se possa ainda 
dispor de estatísticas actualizadas e completas relativas 
aos trabalhadores transfronteiriços e que os dados for­
necidos num mesmo país pelas diversas administrações 
sejam diferentes e até mesmo contraditórios. Contudo, 
é ainda mais grave que, apesar dos anteriores pareceres 
do CES (1979) e do Parlamento Europeu, os trabalhado­
res transfronteiriços não consigam ainda usufruir intei­
ramente dos direitos que lhes são devidos enquanto 
trabalhadores e cidadãos europeus e isto devido ao mau 
funcionamento e ao não cumprimento, à insuficiência 
ou à falta, de acordos concretos. É esta a realidade, 
apesar da CEE considerar como «trabalhador trans­
fronteiriço » um assalariado que «trabalha num Estado-
-membro mas reside num outro, ao qual retorna uma 
vez ao dia ou pelo menos uma vez por semana» e 
reconhecer que o trabalhador transfronteiriço pode 
beneficiar das mesmas vantagens e da mesma legislação 
que os trabalhadores do Estado-membro onde trabalha, 
bem como do regulamento CEE relativo à livre circula­
ção dos trabalhadores, e não obstante o facto de o 
trabalhador transfronteiriço enquanto cidadão europeu 
não poder estar sujeito a qualquer discriminação nacio­
nal ou relativa à remuneração e às formalidades especí­
ficas de acesso ao emprego. 5.6.2. Por conseguinte, seria necessário alterar o 
conteúdo da legislação comunitária, quando este se 
mostrar pouco claro ou insuficiente, ou então completá-
-lo com novas disposições comunitárias e/ou nacionais. 
Por exemplo, muitas das faltas e inexactidões .encontra­
das provêm do Regulamento (CEE) n9 1251/70 relativo 
ao « direito de permanecer » preparado pela Comissão, 
com base no artigo 48? do Tratado, o que tornaria 
mais fácil eventuais alterações e ressalvas, de molde a 
não fazer depender o reconhecimento e o exercício de 
direitos enunciados no Tratado do local de residência 
do trabalhador. Estes retoques formais — para a defesa 
dos interesses e direitos dos trabalhadores transfrontei­
riços e de outras categorias de trabalhadores, assalaria­
dos ou independentes, das zonas de fronteira — pode­
riam ser introduzidos quer no regulamento supramen­
cionado (por exemplo, no que se refere à alínea c) do 
artigo 19, alínea c) do artigo 2? e aos artigos 3? e 6?) 
quer na Directiva 68/360/CEE, tanto mais que as altera­
ções se encontram dentro do próprio âmbito da realiza­
ção do grande mercado interno, no qual ao interesse 
económico da livre circulação dos bens e dos capitais é 
de acrescentar um igual interesse jurídico e sociopolítico 
para os cidadãos. 
5.6.3. Dada a importância e a amplitude dos proble­
mas em matéria de emprego nas zonas de fronteira é 
indispensável conseguir que, a nível europeu, os minis­
térios competentes forneçam anualmente estatísticas 
completas e fidedignas relativas aos trabalhadores 
transfronteiriços, aos trabalhadores sazonais e a outras 
categorias de trabalhadores assalariados, independentes 
e temporários, pelo menos para as principais zonas de 
fronteira. Estes dados deveriam indicar não só a sua 
importância numérica como também a sua localização 
e repartição por sectores de actividade, idade e nível de 
habilitação dos interessados. Só assim se poderá não só 
seguir as tendências evolutivas como também contribuir 
para uma melhor integração dos mercados de trabalho 
transfronteiriços e valorizar ao máximo os seus elemen­
tos positivos. Para tal, deve ser aperfeiçoada e generali­
zada a cooperação entre os serviços de emprego dos 
vários países. Seria também importante valorizar, enco­
rajar e ampliar os projectos locais e as novas iniciativas 
da Comissão de informatizar, racionalizar e acelerar a 
transmissão dos dados relativos à oferta e à procura 
de mão-de-obra e remediar os atrasos e as carências 
existentes neste domínio. As experiências e os resulta­
dos obtidos deveriam ser objecto de uma avaliação 
comum a nível europeu para um enriquecimento 
recíproco e de forma a melhor definir e coordenar as 
medidas a tomar. 
5.6.4. Esta colaboração deve ser alargada aos servi­
ços de inspecção do trabalho. Tal implica uma definição 
oportuna das suas funções e competências aos vários 
níveis, que vá além da simples colaboração entre os 
serviços das zonas em causas, e que requer decisões 
corajosas e o assumir de responsabilidades mesmo aos 
níveis nacional, multilateral e comunitário, incluindo a 
celebração de acordos bilaterais, no caso da ausência 
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de normas comunitárias, e a celebração de acordos com 
os países extracomunitários, no caso de mau funciona­
mento ou não cumprimento graves. 
5.6.5. No que diz respeito aos serviços de emprego 
dos países limítrofes, o seu funcionamento e as informa­
ções por eles prestadas deveriam ser aperfeiçoados e 
modernizados, no mais curto prazo, em colaboração 
com os outros serviços interessados, de forma a pode­
rem intervir em tempo oportuno e estarem em condições 
de elaborar e fornecer aos trabalhadores tranfronteiri-
ços e outros trabalhadores uma documentação clara e 
completa sobre os seus direitos e obrigações, sobre as 
condições de trabalho, a segurança social e o regime 
fiscal e sobre os organismos competentes para a resolu­
ção dos diversos problemas. Essa documentação deveria 
ainda englobar indicações, facilmente compreensíveis e 
legíveis na língua dos interessados, sobre as modalida­
des e os prazos processuais. 
5.6.6. Relativamente à Espanha e a Portugal, o Tra­
tado de Adesão prevê que a plena liberdade de circula­
ção da mão-de-obra seja efectivada só após 1992. 
Contudo, considera-se que, com o esforço das diversas 
partes e a boa vontade das instâncias nacionais, regio­
nais e fronteiriças, é possível desde já um funciona­
mento mais flexível do mercado de trabalho como já 
aconteceu, sem formalismos excessivos, no âmbito dos 
preparativos para os Jogos olímpicos de Barcelona, 
entre as regiões limítrofes espanholas e francesas, bem 
como noutros casos. Neste espírito, as autoridades com­
petentes e as forças sociais, começando pelas zonas 
de fronteira, deverão desenvolver esforços e celebrar 
acordos em matéria de formação profissional e de segu­
rança social, colocação e outros problemas respeitantes 
ao mercado de trabalho e ao regulamento CEE relativo 
à mão-de-obra, de molde não só a permitir a plena 
realização dos objectivos estabelecidos para estes países 
no período de transição previsto como também dimi­
nuir as desvantagens existentes e normalizar o mais 
rapidamente possível a gestão da colocação, das migra­
ções e do mercado de trabalho. 
Trata-se de assegurar: 
— que não seja lesada a igualdade de remuneração e 
de direitos no período de transição com a existência 
de desigualdades, injustiças e salários diferenciados 
para o mesmo tipo de trabalho, o que na realidade 
não interessa a ninguém, 
— que não se volte atrás no que respeita às remunera­
ções e direitos sociais já auferidos pelos trabalhado­
res transfronteiriços e outros trabalhadores espa­
nhóis e portugueses e praticados desde há algum 
tempo pelas autoridades, estruturas, empresas e 
organismos nacionais e locais ou garantidos por 
acordos bilaterais ou internacionais anteriores, — que, pelo contrário, sejam salvaguardados e alarga­
dos, segundo as modalidades mais convenientes a 
definir, as remunerações e direitos já adquiridos, 
como é o caso dos cursos de formação profissional, 
cofinanciados pelo Fundo Social Europeu em muitos 
países e que há alguns anos atrás foram alargados 
também a imigrantes extracomunitários e extra-
-europeus precisamente para que não fossem criadas 
desigualdades e distorções no mercado de trabalho. 
5.7. Formação profissional e acesso às novas tecnolo­
gias 
5.7.1. Estas recomendações aplicam-se igualmente à 
formação, que deve ser repensada numa óptica trans­
fronteiriça e transnacional más cuja eficácia depende 
de garantias efectivas, decisões e compromissos respon­
sáveis pelo reconhecimento não só da equivalência dos 
títulos de estudo e habilitações como também, e em 
primeiro lugar, do valor efectivo do trabalho realizado 
na passagem de um sistema de ensino para outro, tudo 
isto para uma utilização melhor e comum do pessoal 
docente dos diversos países. 
5.7.2. A situação e a evolução do emprego e do 
mercado de trabalho nas zonas de fronteira depende 
muito da informação, do acesso às novas tecnologias e 
da criação de postos de trabalho que correspondam às 
transformações em curso. Esta evolução interessa, em 
primeiro lugar, aos trabalhadores, aos jovens e aos 
desempregados. Seria, assim, importante estudar as for­
mas de melhorar a informação e o acesso dos trabalha­
dores e das pequenas e médias empresas às inovações 
tecnológicas sem descurar as actividades tradicionais 
sobretudo artesanais. Por exemplo, poder-se-iam criar 
nas zonas de fronteira centros de consulta e colocá-los 
à disposição dos trabalhadores de forma a aconselhá-
-los sobre os problemas tecnológicos e a oferecer-lhes 
uma preparação e qualificação com vista à sua futura 
actividade profissional. Estes centros poderiam ainda 
estar encarregados de analisar as tendências evolutivas 
e as possibilidades de aplicação das novas tecnologias, 
avaliar as implicações e consequências sociais destas, 
determinar as possíveis margens de manobra no mer­
cado de trabalho, definir soluções alternativas, progra­
mar iniciativas e promover as intervenções necessárias. 
5.7.3. Um dos principais problemas consiste em pro­
mover e incentivar projectos-piloto para a formação 
profissional dos jovens e desbloquear finalmente o reco­
nhecimento das habilitações e dos diplomas, em relação 
ao qual se discute desde há imensos anos sem qualquer 
resultado. 
5.8. Trabalho temporário e abuso dos organismos 
intermediários 
5.8.1. Além das medidas positivas a tomar no alarga­
mento do âmbito da colocação por organismos públi­
cos, modernizando e tornando mais dinâmicos e flexí-
N° C 95/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.88 
veis os instrumentos utilizados, seria igualmente impor­
tante não só pôr uma certa ordem em toda a matéria 
relativa à colocação por organismos privados como até 
combater a colocação abusiva e clandestina, através de 
medidas mais rígidas contra os intermediários deste tipo 
de exploração e regulamentar, revalorizar e proteger as 
formas de trabalho temporário e parcial de todos os 
trabalhadores, designadamente dos jovens, das mulhe­
res, dos trabalhadores sazonais e dos imigrantes. Uma 
vez que este assunto é discutido desde há muitíssimo 
tempo na CEE e que não foram ainda encontradas 
soluções adequadas, seria talvez importante organizar, 
no mais curto prazo, um ou mais encontros com a 
participação das forças sociais interessadas (trabalha­
dores e empresários) e dos serviços de emprego públicos 
e privados. 
5.8.2. Além disso, é necessário que seja finalmente 
aprovado o projecto de directiva da Comissão relativa 
ao trabalho temporário (Abril de 1982), até agora blo­
queado pelo Conselho de Ministros, apesar do parecer 
favorável e das intervenções repetidas do Comité Eco­
nómico e Social e do Parlamento Europeu. Esta direc­
tiva prevê, nomeadamente, disposições claras sobre a 
coordenação da troca de informações e das intervenções 
relativas ao «trabalho temporário», em geral, e ao 
«trabalho temporário transfronteiriço», em especial: 
troca de todas as informações entre os Estados-mem-
bros e os seus serviços de emprego relativas à oferta de 
trabalhadores temporários por parte de agências de 
emprego privadas; criação de serviços de contacto de 
forma a assegurar uma constante informação recíproca 
sobre as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas em vigor e sobre os abusos e queixas apresen­
tadas em tribunal no que diz respeito ao mercado de 
trabalho transfronteiriço. 
5.8.3. O Comité insiste uma vez mais para que o 
Conselho de Ministros aprove esta directiva e a direc­
tiva, que se encontra bloqueada desde há algum tempo, 
relativa à repressão deste tráfico intolerável e desta 
exploração clandestina de mão-de-obra na Comuni­
dade, adaptando-as às novas exigências e ao acentuar 
dos abusos neste domínio. Solicita, ainda, à Comissão 
que tome as medidas necessárias tendo em conta o 
facto de estas intervenções entrarem no âmbito do 
compromisso expresso no Acto Ünico de uma « coesão 
económica e social» das competências comunitárias e 
nacionais relativamente à aplicação do regulamento 
respeitante à livre circulação da mão-de-obra e dos 
artigos relativos à mão-de-obra da nova Convenção do 
Lomé III, celebrada entre a CEE e os países ACP, 
de forma a proteger os interesses e os direitos dos 
trabalhadores, realizar o mercado interno e impulsionar 
o progresso económico. 
5.9. Segurança social e contencioso do trabalho 
5.9.1. A situação especial dos trabalhadores trans­
fronteiriços induz o Comité a propor novamente a 
aproximação e a harmonização das legislações sociais 
(trabalho e segurança social) dos diversos países, que dizem igualmente respeito aos trabalhadores temporá­
rios, imigrantes e outros trabalhadores e cidadãos da 
CEE. Qualquer progresso que assinale uma viragem 
neste domínio aumentaria a segurança jurídica geral, 
evitando manifestas injustiças e inúteis litígios. Embora 
não se tenham quaisquer ilusões — dadas as diferenças 
estruturais existentes — sobre a rápida solução deste 
problema, o Comité insiste na necessidade de se redefi­
nir de forma unívoca os conceitos e critérios fundamen­
tais da segurança social (*) e intensificar os esforços na 
aproximação rápida das diferentes legislações nacionais 
com vista numa futura convergência. 
5.9.2. Os países membros poderiam, no imediato, 
empenhar-se em duas direcções fundamentais: 
a) celebrar acordos bilaterais e multilaterais concretos, 
de forma a assegurar, como é da sua obrigação, a 
aplicação do regulamento relativo à livre circulação 
dos trabalhadores e das outras normas da CEE, 
com a criação eventual de um organismo paritário 
comunitário de vigilância; 
b) induzir os organismos competentes, através de uma 
concertação e de uma assistência transfronteiriças 
eficazes e oportunas, a optar, entre as diversas nor­
mas e alternativas pela solução mais favorável ao 
trabalhador transfronteiriço ou qualquer outro tra­
balhador em causa. 
No que diz respeito aos países extracomunitários, seria 
necessário prever nos acordos bilaterais a cobertura 
completa dos diferentes riscos. 
5.9.3. Finalmente, devem ser tomadas as medidas 
necessárias para pôr cobro ao escândalo dos incríveis 
atrasos na transmissão dos processos de país para país, 
especialmente em matéria de pensões de reforma e de 
abonos de família. Para isso é necessário modernizar e 
simplificar ao máximo os procedimentos de procura e 
de despacho dos processos, abolindo os inúteis serviços 
intermediários e recorrendo a modalidades de paga­
mento mais idóneas e mais rápidas. 
5.9.4. É inaceitável que em matéria social os Estados-
-membros possam apenas recorrer aos acordos da 
Convenção de Haia, com os inerentes encargos e a 
lentidão que tal implica. Por conseguinte, seria opor­
tuno começar-se desde já a estudar e a preparar uma 
proposta de definição de um instrumento comunitário 
para a execução das sentenças proferidas pelos tribunais 
de trabalho dos diversos países. 
5.10. Sistema fiscal e taxas de câmbio 
5.10.1. Os trabalhadores transfronteiriços estão 
ainda sujeitos a tratamentos diversos nos diferentes 
países mesmo em matéria de tributação; desde o sistema 
(*) Ver por exemplo o parecer CES sobre os aspectos gerais da 
organização e da problemática da segurança social nos diver­
sos Estados-membros (JO n? C 343 de 24. 12. 1984). 
11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/23 
holandês, em que nada é retido, até ao sistema luxem­
burguês, em que a totalidade do imposto é descontada, 
sem esquecer o sistema francês, em que as retenções 
são reembolsáveis, e o caso dos trabalhadores trans­
fronteiriços italianos na Suíça para os quais foi conse­
guida a transferência para os poderes públicos das 
zonas de origem. A fiscalidade é essencialmente regula­
mentada por leis nacionais e eventuais convenções bila­
terais, sem qualquer intervenção válida, a nível nacional 
ou comunitário, para impedir possíveis injustiças. Na 
realidade o trabalhador transfronteiriço, e qualquer 
outro trabalhador, está sujeito nas zonas de fronteira 
não apenas a regimes de tributação diferentes como 
também a uma dupla tributação. A natureza da tributa­
ção a aplicar é mais difícil de determinar. Alguns dos 
subsídios pagos pelo país onde trabalha o trabalhador 
transfronteiriço, ou pela entidade patronal, podem ser 
considerados, no país de origem, como um salário, 
como um subsídio de desemprego complementar, ou 
assimilados a uma pensão, e por conseguinte podem 
estar sujeitos a impostos completamente diferentes. 
5.10.2. Enquanto prosseguem os esforços para adap­
tar os sistemas fiscais dos países membros à realidade 
resultante do mercado único, deveriam ser tomadas 
medidas de protecção dos trabalhadores transfronteiri­
ços, dos trabalhadores sazonais e de outros trabalhado­
res. A solução mais racional, e geralmente recomen­
dada, para se conseguir proteger os seus interesses 
parece ser a tributação no país de residência. Poder-se-
-ia ainda prever, em casos especiais de descontos fiscais 
na origem, um regime de redistribuição dos impostos 
com base em negociações e acordos bilaterais. 
5.10.3. É necessário impedir que medidas parafiscais 
criem distorções, recuperando-se, por exemplo, em pre­
juízo dos trabalhadores transfronteiriços ou outros tra­
balhadores, tudo aquilo que o Estado de acolhimento 
concedeu em matéria fiscal. Poderiam ainda coexistir 
soluções comunitárias e acordos de aplicação com paí­
ses comunitários ou extracomunitários, devendo, no 
entanto, inspirar-se nos mesmos critérios e direitos fun­
damentais. 
5.10.4. Apesar da institução do Sistema monetário 
europeu (SME), as variações das taxas de câmbio cons­
tituem ainda uma fonte de graves inconvenientes para 
os trabalhadores transfronteiriços, trabalhadores sazo­
nais e outros trabalhadores, tanto para aqueles que 
exercem ainda uma actividade como para os beneficiá­
rios de comparticipações da segurança social. Há quem 
considere seguro um sistema de compensação no caso 
de perda do poder de compra dos trabalhadores activos, 
enquanto que outros o consideram supérfluo. 
5.10.5. No que respeita às comparticipações sociais 
essenciais (sobretudo pensões de reforma e de invali­
dez), uma das soluções propostas seria a de estas serem 
avaliadas em ECU, de forma a mantê-las ao abrigo de 
qualquer flutuação. 
5.10.6. Preconiza-se, além disso, uma situação aná­
loga para o risco a que estão expostos os depósitos e 
as remessas dos trabalhadores transfronteiriços. Esta 
medida, mais sentida e mais premente para os trabalha­
dores transfronteiriços, iria igualmente ao encontro das necessidades dos imigrantes e de outras categorias de 
trabalhadores e poderia contribuir para uma maior 
estabilidade económica e social da Comunidade. Num 
plano mais geral e na expectativa de um sistema mais 
seguro de compensação no caso de perda do poder de 
compra, poder-se-ia, numa primeira fase, promover 
novos tipos de cobertura social nos contratos de traba­
lho e nos sistemas de previdência social e de pensão, que 
tenham em conta a situação especial dos trabalhadores 
transfronteiriços, dos imigrantes e de outras categorias 
de trabalhadores, assalariados e independentes, de 
molde a que as respectivas prestações não se ressintam 
das flutuações monetárias. Além disso, poder-se-ia 
negociar com as autoridades nacionais condições de 
câmbio especiais para os trabalhadores assalariados e 
independentes das zonas de fronteira no caso de estes 
transferirem os seus rendimentos para os seus respecti­
vos países. Os Estados-membros deveriam igualmente 
intervir de modo a que os trabalhadores transfronteiri­
ços possam dispor, livre e rapidamente, dos seus depósi­
tos e remessas, eliminando as limitações e os obstáculos 
existentes actualmente. 
5.11. Infra-estruturas, serviços e transportes 
5.11.1. Dever-se-iam desenvolver as infra-estruturas 
e os serviços, bem como colocar à disposição de todos os 
cidadãos europeus essas infra-estruturas e esses serviços 
adaptando-os constantemente às suas necessidades. Isto 
é tanto mais válido para os trabalhadores transfronteiri­
ços e outros cidadãos que vivam e trabalhem em dois 
ou mais países. Para esse fim, são necessárias medidas 
mais eficazes relativamente aos domínios seguintes: 
facilidade de acesso aos serviços médicos e hospitalares, 
possibilidade de inscrever os filhos nos estabelecimentos 
escolares de dois países sem encargos suplementares, 
adaptação dos serviços de protecção civil (prevenção e 
socorro) à realidade transfronteiriça, equiparação aos 
residentes no acesso à habitação social em caso de 
retorno semanal ao domicílio familiar, eliminação dos 
entraves administrativos e financeiros relacionados com 
a dupla residência, etc. 
5.11.2. É necessário aumentar a capacidade dos 
transportes e organizá-los melhor nas zonas de fron­
teira, onde o tráfico internacional e os controlos obs-
troem e atrasam consideravelmente o tráfico local, e 
vice-versa, racionalizando e incrementando a viabili­
dade, nomeadamente, através de normas de circulação 
uniformes, medidas de modernização, desenvolvimento 
e diversificação dos meios de transporte e de comunica­
ção mais adequados. É necessário, ainda, garantir que 
as linhas, os horários e a natureza dos títulos de trans­
porte tenham em conta as necessidades específicas dos 
trabalhadores transfronteiriços e de outras categorias 
de trabalhadores e agentes locais. O mesmo é válido 
para a organização e a adaptação da circulação rodoviá­
ria nas zonas de fronteira. 
5.11.3. Tal implica, designadamente, a simplificação 
dos controlos aduaneiros, a criação eventual de acessos 
reservados, a adaptação dos horários dos postos de 
fronteira, a remoção das dificuldades relacionadas com 
a validez variável dos passaportes e de outros docu­
mentos. 
N? C 95/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
5.11.4. Os inconvenientes causados pelas diversas 
modalidades em matéria de cartas de condução, siste­
mas de importação e registo de veículos automóveis são 
sentidos de uma forma especial nas zonas de fronteira. É 
suficiente fazer aqui referência à principal anomalia: 
um trabalhador que se desloca diariamente de um país 
para outro por razões de trabalho não está, no estado 
actual das coisas e da regulamentação existente, equipa­
rado nem mesmo a um simples visitante ou turista que 
se desloca ocasionalmente. Para resolver estes proble­
mas poder-se-iam rever as Directivas 80/1263/CEE e 
83/182/CEE no que respeita às disposições que colocam 
obstáculos ao livre exercício do trabalho (art. 489 e 
499 do Tratado). Tanto mais que alterando-as trata-se 
unicamente de fazer respeitar, dando-lhe valor de 
norma comunitária vinculativa, uma declaração rela­
tiva ao artigo 19 da Directiva 80/1263/CEE, introduzida 
na Acta da reunião do Conselho, na qual este e a 
Comissão afirmam textualmente: «... o caso do titular 
de uma carta de condução nacional emitida pelo Esta-
do-membro de residência, que por razões de trabalho 
conduz num outro Estado-membro um veículo regis­
tado neste Estado deve ser equiparado ao caso do 
visitante». Naturalmente a melhor solução seria a de 
determinar e precisar de modo inequívoco e prioritário 
a legislação e os direitos dos cidadãos e trabalhadores 
neste domínio, equiparando a esses o caso dos visitantes 
e não vice-versa. 
6. Algumas condições gerais 
6.1. Ao concluir este parecer de iniciativa, o Comité 
insiste para que a Comissão, o Conselho e os Estados-
-membros analisem atentamente as observações e pro­
postas que o parecer contém e tomem, no mais curto 
prazo, as medidas e iniciativas que se impõem em 
matéria de emprego nas zonas de fronteira, com um 
triplo objectivo: 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988. — superar os inconvenientes, desigualdades e distor­
ções existentes nestas zonas, 
— valorizar e tirar o máximo proveito dos seus contri­
butos e experiências positivas para a construção da 
Europa comunitária, 
— fazer com que estas zonas desempenhem inteira­
mente o papel propulsor e específico que delas se 
espera na realização do grande mercado interno e 
na garantia da livre circulação, em igualdade de 
condições e de direitos, das mercadorias, do capital, 
do trabalho e dos cidadãos. 
6.2. Nesta perspectiva, o Comité chama de novo a 
atenção da Comissão, do Conselho e do Parlamento 
para três condições ou imperativos gerais dos quais 
depende em grande parte, no contexto comunitário e 
nas relações com os países extracomunitários vizinhos, 
a solução dos problemas concretos do trabalho — 
normativos, sociais e outros — nas zonas de fronteira: 
— intensificação dos esforços para concertar as políti­
cas económicas e sociais a uma escala comunitária 
com base em objectivos, necessidades e interesses 
comuns a fim de garantir a realização do mercado 
interno, 
— esforço análogo no domínio dos serviços, atribuindo 
uma parte dos recursos comunitários a planos de 
investimento nacionais para a criação de redes 
integradas, e possivelmente, unificadas, nos sectores 
mais importantes e determinantes, como por exem­
plo a energia, os transportes, as telecomunicações e 
a investigação, 
— importante e corajoso relançamento social da CEE, 
não só através da construção rápida do espaço 
social europeu já há algum tempo preconizado, 
como afirmou o Conselho social na sua declaração 
de 26 de Maio de 1987, como também com a 
celebração de acordos nos principais sectores produ­
tivos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT