ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Salienta que as petições são também importantes para o processo legislativo, detetando as falhas e lacunas existentes na transposição da legislação comunitária e disponibilizando a outras comissões do Parlamento Europeu informações úteis e diretas para a elaboração de legislação no seu domínio de competência; congratula-se com a crescente interação da Comissão das Petições com as outras comissões parlamentares, bem como pelo facto de as questões ligadas às petições serem cada vez mais abordadas no Plenário; considera que as petições não são da exclusiva responsabilidade da Comissão das Petições, mas que têm de constituir um esforço conjunto por parte de todas as comissões do Parlamento Europeu; congratula-se com a intenção de implementar uma rede informal de petições no Parlamento, com a participação de representantes de todas as suas comissões do Parlamento, com o intuito de assegurar uma coordenação harmoniosa e eficaz do trabalho no que se refere às petições; considera que a rede deve permitir uma melhor compreensão do papel das petições nos trabalhos parlamentares e reforçar a cooperação entre as comissões sobre as questões levantadas pelos peticionários; convida todas as comissões parlamentares competentes a prestarem a devida atenção às petições que lhes são transmitidas e a envidarem os esforços necessários no sentido de fornecer as informações necessárias para o correto tratamento das petições;
30.

Regista com agrado o diálogo contínuo e as relações próximas do Provedor de Justiça com um grande número de instituições da UE, nomeadamente com o Parlamento Europeu, bem como com outros órgãos, a fim de garantir a cooperação e coerência administrativas; louva igualmente os esforços do Provedor de Justiça destinados a assegurar uma comunicação contínua e aberta com a Comissão das Petições;
46.

Está convicto de que o reforço do papel da AED na coordenação de atividades, projetos e programas orientados para a criação de capacidades contribuiria para uma PCSD eficaz; considera que a AED deve ser apoiada na realização dos seus objetivos, em particular no que se refere aos papéis e prioridades futuras no contexto do plano de ação europeu no domínio da defesa e do programa de investigação europeu no domínio da defesa; por conseguinte, insta os Estados-Membros a reverem a organização, os procedimentos e as atividades da Agência, oferecendo mais opções de reforço da cooperação e integração; exorta os Estados-Membros a fornecerem orientações à AED com vista à coordenação da revisão do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, em conformidade com a EUGS e a estratégia setorial;
3.

Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de acordo com o princípio da precaução, consiste em aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e em proteger a saúde humana e o ambiente quando são efetuadas libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da sua colocação no mercado, no interior da Comunidade, ou a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM;
43.

Convida todos os atores envolvidos a dar especial atenção à integração das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial e a desenvolver uma vasta campanha de sensibilização sobre a CDPD e a combater os preconceitos contra as pessoas com deficiência, em especial as pessoas com deficiência psicossocial, as pessoas com deficiência intelectual, as pessoas com perturbações do espetro do autismo e os idosos com deficiência, no local de trabalho; solicita que todos os materiais relacionados com o desenvolvimento de capacidades, a formação, a sensibilização e as declarações públicas, entre outros, sejam disponibilizados num formato acessível;
25.

Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas adequadas, em cooperação com parceiros internacionais, para assegurar, através de meios judiciais, administrativos, legislativos ou outros meios apropriados, que, se essas violações dos direitos humanos ocorrerem, as pessoas afetadas tenham acesso a um recurso efetivo quando uma empresa sediada nos Estados em causa detiver, dirigir ou controlar as empresas responsáveis por violações dos direitos humanos em países terceiros; exorta os referidos Estados a tomarem as medidas adequadas para eliminar os obstáculos de natureza jurídica, prática e outros suscetíveis de conduzir a uma recusa de acesso a vias de recurso e a preverem as vias processuais adequadas a fim de permitir o acesso à justiça às pessoas afetadas de países terceiros, tanto por via civil como por via penal; exorta os Estados, para este efeito, a romper o véu da personalidade jurídica, que possa dissimular a propriedade efetiva de determinadas empresas;
42.

Insta os Estados-Membros a garantirem condições de trabalho decentes a todos os trabalhadores do setor dos serviços postais, incluindo o nível exigido de proteção da saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa que os emprega, do local de afetação ou do contrato subjacente; destaca igualmente a importância da saúde e segurança no trabalho, nomeadamente à luz das alterações demográficas e do elevado nível de mobilidade dos trabalhadores no setor postal; saúda a cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e os parceiros sociais do setor postal na campanha «Locais de trabalho saudáveis contribuem para a gestão do stress»;
27.

Expressa ainda a sua preocupação face à ausência de coordenação entre todas as partes envolvidas na gestão do FFUE (e, nomeadamente, entre a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO) da Comissão e o seu Departamento para a Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO)) e à inexistência de linhas de orientação claras sobre a forma de aceder aos fundos disponíveis; denuncia a falta de clareza e de transparência dos critérios de financiamento e do volume dos fundos financeiros disponíveis para a sociedade civil no âmbito do FFUE; recorda a necessidade de uma melhor comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento a nível da programação e da execução das ações do FFUE em geral, com vista ao planeamento futuro de potenciais fundos fiduciários adicionais; recorda que a Comissão Europeia deve prestar especial atenção à coerência e à coordenação das suas ações com os programas de desenvolvimento regional, de modo a evitar sobreposições e a assegurar que estas intervenções incidam principalmente no desenvolvimento e não no controlo e na segurança das fronteiras, em prejuízo dos migrantes; solicita à Comissão que, por este mesmo motivo, mantenha um diálogo ativo com as Nações Unidas no âmbito do FFUE bem como a fim de maximizar o impacto e a eficácia da ajuda a nível mundial; insta, além disso, a Comissão a intensificar os seus esforços com vista a uma avaliação de impacto mais sistemática das suas políticas e financiamentos, incluindo do FFUE, em especial no que respeita aos seus efeitos no desenvolvimento sustentável, nos direitos humanos e na igualdade de género, e a integrar os resultados dessas avaliações nas suas políticas e programas;
5.

Recorda que, para evitar uma situação de incerteza perniciosa para toda a gente e para proteger a integridade da União, a notificação prevista no artigo 50.o do TUE deve ser feita o mais rapidamente possível; espera que o Primeiro-Ministro do Reino Unido notifique o resultado do referendo ao Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2016; essa notificação desencadeará o processo de retirada;
12.

Reconhece o contributo fundamental do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o desenvolvimento da parceria triangular entre a ONU, a UE e a UA; considera que este mecanismo constitui um ponto de partida e uma potencial alavanca para criar uma parceria mais sólida entre a UE e a UA e provou ser indispensável ao permitir à UA e, através desta, às oito comunidades económicas regionais (CER) planificar e gerir as suas operações; considera essencial que as instituições e os Estados-Membros da UE mantenham o respetivo empenho, de modo a que se tire pleno proveito deste mecanismo, e que a UA dê provas de mais eficácia e transparência na utilização destes fundos; entende que o Mecanismo de Apoio à Paz em África deve concentrar-se no apoio estrutural e não no financiamento das remunerações das forças africanas; reconhece que também são utilizados outros mecanismos de financiamento, embora entenda que, em virtude da atenção exclusiva que concede a África e dos seus objetivos claros, o Mecanismo de Apoio à Paz em África se reveste de uma importância particular para as OAP em África; considera que as organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades em prol da instauração da paz em África devem ter a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista no âmbito de um envolvimento mais estratégico com as organizações da sociedade civil em matéria de paz e segurança; declara continuar preocupado com os problemas recorrentes de financiamento e de vontade política nos países africanos; regista as conclusões do Conselho de 24 de setembro de 2012, que se referem à necessidade de serem consideradas fontes de financiamento alternativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento;
H.

Considerando que as espécies do género Dianthus, incluindo as espécies selvagens e domesticadas, são bastante diferentes, uma vez que as suas origens variam desde o Sul da Rússia às regiões alpinas da Grécia e às montanhas de Auvergne, em França; considerando que a espécie Dianthus spp. está adaptada às regiões montanhosas mais frias da Europa e da Ásia, e que também se encontra em regiões costeiras mediterrânicas; considerando que a espécie D. caryophyllus é uma planta ornamental amplamente cultivada na Europa, tanto em estufas como no exterior (por exemplo em Itália e em Espanha) e que por vezes cresce naturalmente em alguns países do Mediterrâneo, cingindo-se no entanto, aparentemente, às regiões costeiras da Grécia, da Itália, da Sicília, da Córsega e da Sardenha (5);
2.

Observa que as moedas virtuais e os sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído têm riscos que carecem de ter uma resposta adequada, de modo a aumentar a sua fiabilidade, inclusive nas circunstâncias atuais, designadamente: a) A ausência de estruturas de governação flexíveis, mas resilientes e fiáveis, ou até da definição destas estruturas, em especial no caso de certas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, como a Bitcoin, o que é fonte de incerteza e causa problemas quanto à proteção dos consumidores ou, de uma maneira mais geral, dos utilizadores, em especial no caso de situações não previstas pelos criadores do software original; b) A elevada volatilidade das moedas virtuais e as condições favoráveis à formação de bolhas especulativas, e a ausência das formas tradicionais de supervisão, salvaguardas e proteção regulatórias, questões que são particularmente problemáticas para os consumidores; c) A capacidade, por vezes limitada, dos reguladores na área das novas tecnologias, que pode tornar difícil definir oportunamente as salvaguardas adequadas, de modo a garantir o funcionamento correto e fiável das aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, quando estas se expandem e assumem uma importância sistémica, ou ainda antes; d) A insegurança jurídica que envolve as novas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído; e) O consumo de energia associado ao funcionamento de certas moedas virtuais, que, segundo o relatório do Serviço Científico do Governo do Reino Unido sobre a tecnologia de livro-razão distribuído, no caso da Bitcoin, foi estimado em mais de 1 GW, o que exigiria investimentos na investigação e promoção de formas mais eficientes para os mecanismos de verificação das transações; f) A ausência de documentação técnica suficientemente transparente e facilmente acessível sobre o funcionamento específico das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído; g) Os eventuais fatores de instabilidade financeira que podem estar associados aos produtos derivados baseados em características mal compreendidas das moedas virtuais; h) A longo prazo, as eventuais limitações futuras quanto à eficácia da política monetária, caso os regimes privados de moeda virtual sejam amplamente utilizados como substituto da moeda fiduciária oficial; i) As possibilidades para transações no «mercado negro», branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo (24), fraude e evasão fiscais e outras atividades criminosas que, em função da utilização de pseudónimos e serviços de mistura, alguns destes serviços oferecem e o caráter descentralizado de algumas moedas virtuais, sem esquecer que a rastreabilidade das operações em numerário tende a ser ainda muito menor;
36.

Destaca o papel que os gabinetes de informação das instituições europeias desempenham e congratula-se com o seu empenho no fomento das relações com os Estados-Membros, as instituições de ensino nacionais, regionais e locais, as organizações de juventude e os meios de comunicação social, a fim de os aproximarem e assegurarem que os jovens compreendem o papel que as instituições desempenham na sua vida quotidiana;
18.

Sublinha que é urgente que a indústria e os serviços, tanto no setor público como no setor privado, incluindo o setor produtivo (designadamente as PME e as microempresas), sejam consultados e/ou envolvidos no desenho, enquadramento, implementação e apoio de programas de qualidade para a mobilidade no ensino e formação profissionais; considera que a seleção de programas deve ter em consideração as oportunidades de emprego nas empresas e organizações de acolhimento; considera que uma parceria flexível e construtiva, baseada no diálogo, na cooperação e nas boas práticas, que envolva todas as partes interessadas assegurará o êxito e o valor acrescentado do ensino e formação profissionais; considera também necessária a partilha de conhecimentos e boas práticas entre os centros de formação e as empresas; insta a Comissão a acompanhar a procura e a oferta no mercado de trabalho da União Europeia, bem como a mobilidade geográfica e profissional, de forma a dar resposta às necessidades do mercado de trabalho; considera que, desta forma, reduzir-se-ia o desfasamento entre, por um lado, as ofertas formativas e a realidade que os jovens têm à sua espera nas empresas e, por outro, as necessidades do mercado nos setores de valor acrescentado (por exemplo, a economia digital e a economia verde, a energia, a defesa, o setor da prestação de cuidados e a reabilitação habitacional);
32.

Apela, por conseguinte, à aplicação transversal do artigo 325.o do TFUE em todas as políticas da UE, não só para reagir a fraudes mas também para as evitar; solicita que seja respeitado o artigo 325.o do TFUE e, nomeadamente, o n.o 5 relativo aos relatórios anuais, que registam atualmente um atraso de um ano; apela, nomeadamente, à simplificação da utilização das subvenções europeias no âmbito da política de coesão; apela ao respeito dos procedimentos convencionais e à ratificação de acordos entre a União, por um lado, e países terceiros ou organizações terceiras, por outro, no domínio do combate à fraude a nível regional e internacional; solicita que se dê seguimento às recomendações para um plano de ação contidos na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (7), nomeadamente a recomendação no n.o 130 sobre a visibilidade das medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a fraude e a criminalidade organizada, e no n.o 131 sobre um plano de ação geral para 2014-2019 contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (alíneas i) a xxii)); apela a que se comuniquem os primeiros resultados relativos à aplicação da diretiva sobre a contrafação de moeda; apela, além disso, à divulgação mais ampla de informações tanto sobre os instrumentos do OLAF para o combate à corrupção, como sobre a coordenação dos procedimentos de cobrança pelos Estados-Membros de montantes recebidos de forma fraudulenta;
19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e promover, no contexto do mandato do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a implementação de avaliações de impacto ambiental prévias no que diz respeito a atividades com um potencial impacto significativo para o ambiente marinho, nos termos do disposto no artigo 206.o da CNUDM, nomeadamente para a exploração dos recursos marinhos, com uma base científica sólida, sendo essas atividades acompanhadas de uma monitorização ambiental e socioeconómica rigorosa;
6.

Regista a decisão do Tribunal Constitucional sobre a criação da associação de municípios sérvios; solicita a aplicação integral e empenhada dos acordos alcançados; apela ao respeito pelo Estado de direito, lamenta que as forças de oposição não tenham tirado partido da presente suspensão para retomar o diálogo parlamentar e insta todas as forças políticas a agirem de forma construtiva no interesse do país, das instituições democráticas e dos cidadãos; considera que o pleno respeito pelas regras democráticas, pelo diálogo político e pelas atividades parlamentares sem restrições é essencial para a execução de todos os aspetos do programa de reformas do Kosovo; condena firmemente as obstruções violentas na Assembleia, insta a prevenção de mais protestos violentos no local e salienta que os membros eleitos do Parlamento devem reunir-se aí e debater as questões respeitando plenamente a instituição; salienta que o Governo deve respeitar as resoluções e decisões do Parlamento, devendo prestar informações, como exigido pelo órgão legislativo, antes de decidir assinar acordos com outros estados; congratula-se, a esse respeito, com a proposta judiciosa apresentada, em 20 de novembro de 2015, por um deputado kosovar da coligação no poder e por um deputado da oposição; exorta todos os intervenientes políticos a retomarem o diálogo político a fim de quebrar o impasse e de encontrar uma solução viável que restabeleça o normal funcionamento da Assembleia do Kosovo; convida todos os responsáveis políticos kosovares a abordarem esta situação como sendo da maior importância e a agirem de forma responsável, tendo em mente que a Assembleia é eleita pelo povo do Kosovo e para o povo do Kosovo; manifesta profunda preocupação face aos reiterados atos de violência e insta as autoridades judiciais a exercerem as suas funções em plena conformidade com os processos legais; observa com preocupação os acontecimentos que levaram à detenção de alguns deputados do Parlamento e solicita uma investigação sobre eventuais abusos de poder relacionados com as detenções; insta a Assembleia do Kosovo a esclarecer as regras relativas ao levantamento da imunidade dos seus membros; regista o pedido do Provedor de Justiça ao Ministério Público em Pristina para o início de um inquérito sobre a intervenção das forças policiais em 28 de novembro de 2015;
48.

Chama a atenção para a importância da monitorização e da recolha de dados e para a necessidade de um sistema sólido e integrado; manifesta a sua preocupação pelo facto de, em muitos casos, as informações sobre as consultas públicas só se encontrarem disponíveis numa língua, o que faz com que nem todas as partes interessadas possam comentar os assuntos e as propostas importantes; considera que cumpre ter em conta os dados e os elementos existentes aquando da tomada de decisões estratégicas que sejam vitais para a conclusão do mercado único, a redução do fosso entre os Estados-Membros e o reforço da gestão do mercado único, tais como o estabelecimento de prioridades relativamente às ações e à sua execução, a avaliação da integração e da competitividade do mercado único, bem como do diálogo estruturado mantido com os Estados-Membros em matéria de observância;
61.

Observa, contudo, que são necessários mais esforços no que diz respeito à plena independência do sistema judiciário e em matéria de maus tratos, especialmente no que se refere à detenção preventiva e à reabilitação das vítimas, à responsabilização pelos abusos cometidos pelas agências de aplicação da lei, aos inquéritos sobre violações cometidas no passado por funcionários do governo e aos direitos das minorias e das mulheres; salienta a responsabilidade do governo, no quadro do direito humanitário internacional, em proteger todas as crianças contra a violência, e insta a um controlo rigoroso de todas as instituições de beneficência que se ocupam de crianças; solicita que se preveja a reabilitação das vítimas; continua apreensivo no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, bem como à falta de acesso dos observadores às regiões ocupadas da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações contra os direitos humanos são generalizadas; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o acompanhamento das recomendações feitas no âmbito do processo do EPU;
58.

Convida os Estados-Membros a reforçarem a atratividade dos programas e estudos na área das CTEM, a fim de combater as atuais insuficiências nas referidas áreas; assinala, no entanto, que as humanidades e os conhecimentos humanísticos em geral são imprescindíveis para tirar o maior partido das oportunidades apresentadas pelas disciplinas CTEM, devendo, por conseguinte, obter apoio efetivo dentro das respetivas instituições e desempenhar um papel explícito no desenvolvimento dos programas curriculares; insta os Estados-Membros a promoverem uma abordagem intersetorial entre diferentes áreas dentro dos estabelecimentos de ensino, como programas conjuntos que envolvam as artes, as ciências, as TIC, as engenharias, a economia e outras áreas pertinentes;
D.

Considerando que a Mesa de Conversações entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) foi instalada em Havana (Cuba), a 19 de novembro de 2012, na sequência da assinatura, em 26 de agosto de 2012, do documento «Acordo Geral para o termo do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura», dando assim cumprimento ao desejo do povo colombiano de viver em paz, e reconhecendo que o Estado tem o dever de promover os direitos humanos em todo o seu território e que o desenvolvimento económico e social equitativo constitui um garante de paz, sendo uma condição necessária para o crescimento sustentável e inclusivo do país;
11.

Apela, com caráter de urgência, ao restabelecimento da moratória sobre a pena de morte, com vista à sua abolição e a uma revisão do Código Penal, no intuito de pôr termo à prática de castigos corporais;
H.

Considerando que a Comissão não logrou responder à solicitação do Parlamento no sentido de empreender um aprofundado processo de monitorização da situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria; considerando que, na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 2 de dezembro de 2015, a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo os processos por infração, para garantir que a Hungria — ou qualquer outro Estado-Membro — cumpra as suas obrigações nos termos do Direito da UE e respeite os valores da União, consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que a Comissão entende que, nesta fase, ainda não se encontram reunidas as condições para acionar o Quadro da UE para reforçar o Estado de direito em relação à Hungria;
33.

Sublinha a importância da integração da perspetiva do género nos programas de financiamento; considera que as avaliações de impacto e a orçamentação com base no género são úteis para avaliar e melhorar as repercussões que as prioridades de financiamento, a afetação de recursos financeiros e as especificações dos programas de financiamento têm nas mulheres; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género;