P8_TA(2015)0407

Processo orçamental para o exercício de 2016: texto comum

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14195/2015 — C8-0353/2015 — 2015/2132(BUD))

(2017/C 366/27)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14195/2015 — C8-0353/2015),

Tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3) ,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4) ,

uma lista das rubricas orçamentais não modificadas, comparadas com o projeto de orçamento ou a posição do Conselho;

Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução;

Confirma a sua declaração sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional;

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376.

(2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

ANEXO

FINAL 14.11.2015

Orçamento 2016 — Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns incidem sobre as seguintes secções:

1. Orçamento de 2016

2. Orçamento de 2015 — Orçamento Retificativo n.o 8/2015

3. Declarações comuns

Síntese

A. Orçamento de 2016

Segundo os elementos das conclusões comuns:

— O nível global de dotações para autorizações no orçamento de 2016 é fixado em 155 004,2 milhões de EUR. De um modo geral, este nível deixa uma margem de 2 331,4 milhões de EUR em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2016.

— O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR.

— O Instrumento de Flexibilidade para 2016 é mobilizado num montante de 1 506,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 3, Segurança e cidadania, e num montante de 24,0 milhões de EUR em dotações para autorizações na categoria 4, Europa Global.

— A Comissão estima em 832,8 milhões de EUR as dotações para pagamentos de 2016 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016.

B. Orçamento de 2015

Segundo os elementos das conclusões comuns:

— O projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1. Orçamento de 2016

1.1. Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

Relativamente às restantes rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões incluídas nas secções 1.2 a 1.6 infra.

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para todas as agências descentralizadas são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

— Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA Biocidas, + 3 lugares) e redução das dotações em 1 350 000 EUR;

— Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, + 6 lugares);

— Aumento dos lugares do quadro de pessoal (financiados por honorários) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, + 3 lugares);

— Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER, + 5 lugares e + 325 000 EUR);

— Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA, + 2 lugares e + 130 000 EUR);

— Aumento dos lugares do quadro de pessoal e das dotações correspondentes da Eurojust (+ 2 lugares e + EUR 130 000);

— Aumento das dotações para a Autoridade Bancária Europeia (EBA, + 928 000 EUR);

— Diminuição das dotações da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu.LISA, - 260 000 EUR).

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e dotações para pagamentos) e o número de lugares para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 89 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante de 64,9 milhões de EUR em dotações para autorizações, tal como proposto pelo Parlamento.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos previstos para projetos-piloto e ações preparatórias no Regulamento Financeiro.

1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações para autorizações

Após ter em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Categoria 1a

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

— As dotações para autorizações relativas ao «H2020» sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 02 04 02 01 Liderança no espaço 158 446 652 159 792 893 1 346 241 02 04 02 03 Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) 35 643 862 35 738 414 94 552 02 04 03 01 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas 74 701 325 75 016 498 315 173 05 09 03 01 Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica 212 854 525 214 205 269 1 350 744 06 03 03 01 Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades 109 250 820 110 916 737 1 665 917 08 02 01 03 Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas 183 108 382 183 905 321 796 939 08 02 02 01 Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados 502 450 912 504 175 361 1 724 449 08 02 02 03 Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) 35 967 483 36 120 567 153 084 08 02 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida 522 476 023 524 745 272 2 269 249 08 02 03 02 Garantir um abastecimento suficiente de alimentos e outros produtos de base biológica seguros, saudáveis e de alta qualidade 141 851 093 142 233 804 382 711 08 02 03 03 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 333 977 808 335 369 074 1 391 266 08 02 03 04 Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades 330 992 583 331 555 393 562 810 08 02 03 05 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas, bem como de um abastecimento sustentável de matérias-primas 283 265 173 284 530 369 1 265 196 08 02 03 06 Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia 111 929 624 112 411 389 481 765 08 02 06 Ciência para e com a sociedade 53 267 640 53 497 266 229 626 09 04 01 01 Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes 213 825 023 215 400 890 1 575 867 09 04 01 02 Reforço das infraestruturas de investigação europeias, incluindo infraestruturas eletrónicas 97 173 367 97 889 261 715 894 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 718 265 330 723 681 812 5 416 482 09 04 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida 117 323 526 118 188 002 864 476 09 04 03 02 Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia 36 289 820 36 564 471 274 651 09 04 03 03 Promover sociedades europeias seguras 45 457 909 45 791 092 333 183 10 02 01 Programa-Quadro Horizonte 2020 — Apoio científico e técnico às políticas da União, orientado para as necessidades dos clientes 24 646 400 25 186 697 540 297 15 03 05 Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação 219 788 046 224 938 881 5 150 835 18 05 03 01 Promover sociedades europeias seguras 134 966 551 136 092 171 1 125 620 32 04 03 01 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 322 875 370 324 676 361 1 800 991 Total 31 828 018

— As dotações para autorizações relativas ao «COSME» sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 02 02 01 Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados 108 375 000 110 264 720 1 889 720 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 160 447 967 172 842 972 12 395 005 Total 14 284 725

— As dotações para autorizações relativas ao «Erasmus+» sofrem um aumento repartido do seguinte modo:

EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho 1 451 010 600 1 457 638 273 6 627 673 Total 6 627 673

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 19 010,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a e com utilização da margem global para autorizações num montante de 543 milhões de EUR.

Categoria 1b

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016.

Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 50 831,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 5,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b.

Categoria 2

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com uma redução suplementar de 140 milhões de EUR decorrente de um aumento das receitas afetadas do FEAGA e um aumento da rubrica orçamental 11 06 62 01. Consequentemente, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB) 16 067 000 000 15 927 000 000 - 140 000 000 11 06 62 01 Pareceres e conhecimentos científicos 8 485 701 8 680 015 194 314 Total - 139 805 686

Tendo em conta as agências descentralizadas e os projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 62 484,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 777,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Categoria 3

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com o seguinte ajustamento acordado pelo Comité de Conciliação:

EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 09 05 05 Ações multimédia 24 186 500 26 186 500 2 000 000 17 04 01 Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União 177 000 000 171 925 000 -5 075 000 17 04 02 Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação 14 000 000 12 000 000 -2 000 000 17 04 03 Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis 50 401 000 47 401 000 -3 000 000 17 04 04 Fundo para medidas de emergência relativas à zoossanidade e fitossanidade 20 000 000 19 000 000 -1 000 000 Total -9 075 000

Consequentemente, e após ter em conta as agências descentralizadas, os projetos-piloto, as ações preparatórias e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a migração, o nível de autorizações acordado é fixado em 4 052,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e com a mobilização de 1 506,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 13 07 01 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 31 212 000 33 212 000 2 000 000 21 02 07 03 Desenvolvimento humano 161 633 821 163 633 821 2 000 000 21 02 07 04 Agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional 187 495 232 189 495 232 2 000 000 21 02 07 05 Migração e asilo 45 257 470 57 257 470 12 000 000 22 02 01 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 188 000 000 190 000 000 2 000 000 22 02 01 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 326 960 000 327 960 000 1 000 000 22 02 03 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 240 300 000 255 300 000 15 000 000 22 02 03 02 Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 321 484 000 340 484 000 19 000 000 22 04 01 01 Países mediterrânicos — Direitos humanos e mobilidade 135 000 000 144 000 000 9 000 000 22 04 01 02 Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 636 900 000 640 900 000 4 000 000 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 116 000 000 131 000 000 15 000 000 22 04 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 272 100 000 290 100 000 18 000 000 22 04 02 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 8 000 000 9 300 000 1 300 000 22 04 03 03 Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança — programa-quadro 189 500 000 193 500 000 4 000 000 23 02 01 Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e ajuda alimentar em função das necessidades 1 035 818 000 1 061 821 941 26 003 941 Total 132 303 941

Consequentemente, e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 9 167,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4 e com a mobilização de 24,0 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 5

O número de lugares nos quadros de pessoal das Instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, são aprovados com as seguintes exceções:

— o Parlamento Europeu, cuja leitura é aprovada, com uma redução de 9 lugares;

— o Conselho, cuja leitura é aprovada;

— o Tribunal de Justiça, ao qual são atribuídos 7 lugares suplementares (+ 300 000 EUR);

— o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, relativamente aos quais a leitura do Parlamento é aprovada.

Em 26 de novembro de 2015, a Comissão deverá adotar o relatório sobre o impacto orçamental da adaptação salarial de 2015, que terá efeitos retroativos a 1 de julho de 2015 sobre a remuneração do pessoal de todas as instituições da União e sobre as pensões.

Consequentemente, tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 8 935,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 547,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5.

Fundo de Solidariedade da União Europeia

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, incluindo a mobilização de 50 milhões de EUR do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento dos adiantamentos.

1.4. Dotações para pagamentos

O nível global de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 é fixado em 143 885,3 milhões de EUR, incluindo 832,8 milhões de EUR relativos à mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

A repartição das dotações para autorizações é fixada ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é igual ao nível das autorizações. O mesmo se aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente. O efeito combinado é uma redução de 140,0 milhões de EUR.

2. As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. Em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior; O efeito combinado é um aumento de 29,5 milhões de EUR.

3. As dotações para pagamentos são reduzidas em 460,1 milhões de EUR do seguinte modo: EUR Rubrica orçamental Designação PO 2016 (incl. CR n.o 1 e 2) Orçamento de 2016 Diferença 02 05 01 Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020 308 000 000 297 000 000 -11 000 000 02 05 02 Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) 215 000 000 207 000 000 -8 000 000 02 05 51 Conclusão dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) 17 000 000 16 000 000 -1 000 000 02 06 01 Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus) 125 000 000 121 000 000 -4 000 000 02 06 02 Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus) 475 000 000 459 000 000 -16 000 000 04 02 19 Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013) 1 130 000 000 1 109 595 811 -20 404 189 04 02 61 Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 930 000 000 927 965 850 -2 034 150 04 02 62 Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 2 200 000 000 2 178 091 258 -21 908 742 04 02 63 01 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 12 000 000 7 200 000 -4 800 000 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural 3 268 000 000 3 235 000 000 -33 000 000 05 04 60 01 Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador 8 574 000 000 8 487 000 000 -87 000 000 13 03 18 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego 2 345 348 000 2 302 998 509 -42 349 491 13 03 61 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego 1 863 122 000 1 860 036 800 -3 085 200 13 03 62 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 2 775 630 000 2 750 605 336 -25 024 664 13 03 64 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 328 430 000 284 930 000 -43 500 000 13 03 65 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional 66 215 941 57 415 941 -8 800 000 13 03 66 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável 53 149 262 48 649 262 -4 500 000 13 04 01 Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007) 90 000 000 70 000 000 -20 000 000 13 04 60 Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego 4 100 000 000 4 077 806 436 -22 193 564 13 04 61 01 Fundo de coesão — Apoio técnico operacional 22 106 496 20 606 496 -1 500 000 32 05 01 02 Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — Energia de Fusão (F4E) 150 000 000 131 000 000 -19 000 000 32 05 51 Realização da Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2007 a 2013) 350 000 000 289 000 000 -61 000 000 Total - 460 100 000

4. O nível combinado das dotações para pagamentos fixadas nos n.os 1 a 3 supra é inferior em 570,6 milhões de EUR ao proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, para as despesas em causa.

1.5. Observações orçamentais

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no texto das observações orçamentais são acordadas, na medida em que não modificam nem alargam o âmbito de uma base jurídica existente, não põem em causa a autonomia administrativa das instituições, não causam dificuldades operacionais nem podem ser cobertas por recursos disponíveis (tal como indicado no anexo à carta de exequibilidade).

1.6. Novas rubricas orçamentais:

Salvo indicação em contrário nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação ou acordadas conjuntamente por ambos os ramos da autoridades orçamental na sua leitura respetiva, a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas cartas retificativas n.os 1 e 2/2016, permanece inalterada, com a exceção dos projetos-piloto e ações preparatórias e a cisão do artigo 18 04 01 Iniciativa de Cidadania Europeia em dois números: 18 04 01001 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União e 18 04 01 02 Iniciativa de Cidadania Europeia.

2. Orçamento de 2015

O projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3. Declarações comuns

3.1. Declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ). Recordam que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014¬ 2020, «as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens». No âmbito da reapreciação/revisão intercalar do QFP, a Comissão retirará ensinamentos dos resultados da avaliação da IEJ, acompanhando-os, se for caso disso, de propostas para prosseguir a iniciativa até 2020. O Conselho e o Parlamento comprometem-se a examinar rapidamente as propostas apresentadas pela Comissão a este respeito.

3.2. Declaração comum relativa às previsões de pagamento para 2016-2020

Partindo do acordo existente sobre um plano de pagamento para 2015-2016, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as medidas tomadas com vista a eliminar progressivamente o atraso dos pagamentos de liquidação pendente referentes aos programas de coesão de 2007-2013, e a melhorar a monitorização da eventual acumulação de faturas por liquidar em todas as rubricas. Reiteram o seu compromisso no sentido de evitar uma acumulação idêntica de atrasos no futuro, nomeadamente através da criação de um sistema de alerta precoce. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente a situação da execução do orçamento de 2016 ao longo do ano, em conformidade com o plano de pagamento acordado; em particular, as dotações previstas no orçamento de 2016 permitirão à Comissão reduzir o atraso dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício referentes aos programas de coesão de 2007-2013 para um nível de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2016. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão continuarão a fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões atualizadas no âmbito de reuniões interinstitucionais específicas, nos termos do ponto 36 do Anexo do Acordo Interinstitucional, devendo realizar-se pelo menos três reuniões em 2016 a nível político. Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que essas reuniões deverão igualmente abordar as previsões a mais longo prazo sobre a evolução prevista dos pagamentos até ao termo do QFP para 2014-2020.

3.3. Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação do ponto 27 do Acordo Interinstitucional

O Parlamento Europeu está empenhado em prosseguir a redução do número total de lugares do seu quadro de pessoal e em completá-la até 2019, de acordo com o calendário que se segue e tendo em conta que em 2016 será realizada uma redução líquida de 18 lugares:

Reduções líquidas anuais do número total de lugares autorizados no quadro de pessoal do Parlamento Europeu em comparação com o exercício anterior

Redução a efetuar para atingir o objetivo de 5 % (1) 2017 2018 2019 2017-2019 179 -60 -60 -59 -179

(1) O Parlamento Europeu considera que os lugares temporários dos grupos políticos identificados no seu quadro de pessoal estão excluídos da redução de 5 %.