Artigo 24.o
Início das actividades do Instituto
O Instituto entrará em funcionamento o mais rapidamente possível e, em todo o caso, até …(*).
Artigo 25.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …, em …
Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente
(*) Doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
P6_TA(2006)0075
Instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (COM(2005)
0113—C6-0181/2005 —2005/0052(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0113) (1),
—Tendo em conta o artigo 308.odo Tratado CE e o artigo 203.odo Tratado Euratom, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C6-0181/2005),
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta o artigo 51.oe 35.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os
pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos
Internos (A6-0027/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Especifica que as dotações indicadas na proposta de regulamento servem apenas como orientação, até
que seja concluído o acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007 e anos seguintes;30.11.2006 C 291 E/104 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
3. Solicita à Comissão que confirme, uma vez aprovadas as Perspectivas Financeiras, os montantes indi-
cados na proposta de regulamento ou, se for o caso, a submeter à aprovação do Parlamento e do Conselho
os montantes revistos, assegurando desta forma a compatibilidade com o limite máximo estabelecido;
4. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE e do artigo 119.o, segundo parágrafo, do Tratado Euratom;
5. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
7. Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem o presente parecer como primeira leitura nos termos
do processo de co-decisão em conformidade com a base jurídica alterada;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Título
Proposta de Regulamento do Conselho que institui um instru-
mento de preparação e de resposta rápida para emergências
gravesProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que institui um instrumento de prevenção, de prepa-
ração e de resposta rápida para emergências graves
(A presente alteração aplica-se em todo o texto sempre que forem refe-
ridas a preparação e a resposta rápida).
Alteração 2
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o seu artigo 308.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o n.o1 do seu artigo 175.o,
Alteração 3
Citação 2
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 203.o,Suprimido
Alteração 4
Considerando 1
(1) Nos termos do n.o1, alínea u), do artigo 3.odo Tratado
CE, as acções da Comunidade devem incluir medidas na
esfera da protecção civil.(1) As emergências graves podem afectar seriamente, tanto
a saúde pública, como o ambiente. Existe, no Tratado CE uma
base jurídica que abrange, tanto o ambiente, como a
protecção da saúde pública —o n.o1 do artigo 175.o—em
que, consequentemente, o instrumento deve basear-se.
Alteração 5
Considerando 2
(2) Para tal, a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho
estabeleceu um mecanismo comunitário destinado a facilitaruma cooperação reforçada no quadro das intervenções desocorro da Protecção Civil.(2) ADecisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho estabe-
leceu um mecanismo comunitário destinado a facilitar umacooperação reforçada no quadro das intervenções de socorroda Protecção Civil.30.11.2006 C 291 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Considerando 2 bis (novo)
(2 bis) As alterações climáticas têm um impacto ambiental,
económico e social negativo global significativo, com conse-quências potencialmente catastróficas. As perdas económicasresultantes de catástrofes naturais ligadas ao clima durante aúltima década tiveram um aumento de factor seis relativa-
mente aos níveis dos anos 60.
Alteração 7
Considerando 2 ter (novo)
(2 ter) A redução do risco de desastres, incluindo a redução
da vulnerabilidade a catástrofes naturais, constitui parte inte-grante do desenvolvimento sustentável e uma das condiçõesprévias essenciais para a realização dos Objectivos de Desen-
volvimento do Milénio.
Alteração 8
Considerando 2 quater (novo)
(2 quater) A gestão e utilização das terras constituem uma
parte importante das políticas e planos para a prevenção eatenuação de catástrofes. Por tal motivo, os planos e as polí-ticas deverão aplicar abordagens integradas de gestão dosrecursos ambientais e naturais que incluam a redução do
risco de catástrofes, tais como a gestão integrada das cheias e
das florestas, a gestão adequada das zonas húmidas e outrosecossistemas frágeis, bem como a avaliação de risco nas zonasurbanas.
Alteração 9
Considerando 2 quinquies (novo)
(2 quinquies) As regiões isoladas e ultraperiféricas da
União possuem características e necessidades específicas,
devido às suas particularidades geográficas, territoriais esocioeconómicas. Estas podem ter efeitos negativos, dificultara prestação de ajuda e de meios de intervenção e gerar neces-sidades especiais em caso de uma emergência grave.
Alteração 10
Considerando 3
(3) É necessário criar um instrumento de preparação e de
resposta rápida que permita acções de assistência financeira, afim de contribuir para o aumento da eficácia dos sistemas depreparação e de resposta a emergências graves, em especial nocontexto daDecisão 2001/792/CE.(3) É necessário criar um instrumento de prevenção, de
preparação e de resposta rápida que permita acções de assis-tência financeira, a fim de contribuir para o aumento daeficácia dos sistemas de preparação e de resposta a emergênciasgraves, em especial no contexto do centro de monitorização e
informação estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom.30.11.2006 C 291 E/106 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Considerando 4
(4) O instrumento será uma expressão visível da solidarie-
dade comunitária para com os países afectados por emergên-
cias graves, facilitando a concessão de assistência mútua atravésda mobilização dos meios de intervenção dos Estados--Membros.(4) O instrumento será uma expressão visível da solidarie-
dade comunitária para com os países, tanto no interior, comono exterior da UE, que enfrentam emergências graves em
consequência de catástrofes naturais, industriais ou tecnoló-gicas, incluindo a poluição marinha, ou de actos de terro-
rismo verificados, facilitando a concessão de assistência mútua
através da mobilização dos meios de intervenção dos Estados--Membros.
Alteração 12
Considerando 4 bis (novo)
(4 bis) O Conselho aprovou conclusões sobre o aperfeiçoa-
mento das capacidades de protecção civil europeias (
1).
(1)JO C 304 de 1.12.2005, p. 1.
Alteração 13
Considerando 4 ter (novo)
(4 ter) O instrumento deverá poder ser utilizado para
acções tanto dentro como fora do território da União Euro-peia, por razões de solidariedade ou para auxiliar cidadãos da
UE que se encontrem em perigo em países terceiros.
Alteração 14
Considerando 4 quater (novo)
(4 quater) Quando o instrumento é utilizado para acções
fora dos limites territoriais da União Europeia, é importanteque estas acções sejam coordenadas com as Nações Unidas.
Alteração 15
Considerando 4 quinquies (novo)
(4 quinquies) As acções comunitárias não deverão eximir
das suas responsabilidades os terceiros que, com base no
«princípio do poluidor-pagador», sejam responsáveis princi-pais pelos prejuízos que causaram.
Alteração 16
Considerando 4 sexies (novo)
(4 sexies) É necessário reforçar a cooperação para melhorar
a eficácia das bases de dados sobre os recursos e as capaci-dades militares relevantes para as operações de protecção civil
em resposta a catástrofes naturais ou de origem humana.30.11.2006 C 291 E/107 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 17
Considerando 4 septies (novo)
(4 septies) Para facilitar e garantir uma melhor prevenção,
preparação e resposta a emergências graves, é necessáriorealizar amplas campanhas de informação, bem como inicia-tivas de educação e sensibilização dirigidas ao público e, em
especial, aos jovens, tendo por objectivo aumentar o grau de
autoprotecção e as medidas de precaução a adoptar em casode catástrofe.
Alteração 18
Considerando 4 octies (novo)
(4 octies) Os voluntários representam um recurso valioso
na gestão de catástrofes, desempenham um papel importante
nas actividades relacionadas com a protecção civil e fornecem
uma vasta diversidade de serviços a nível do planeamento eda resposta a emergências graves, tanto na qualidade demembros de organizações voluntárias, como a título indivi-dual.
Alteração 19
Considerando 6 bis (novo)
(6 bis) A manifestação da solidariedade com países
terceiros confrontados com catástrofes e emergências já cons-titui há muitos anos parte das acções externas da UE erespeita o princípio da solidariedade; a extensão da protecçãocivil da UE para além da União deverá proporcionar valoracrescentado e aumentar a eficácia e a efectividade do instru-
mento.
Alteração 20
Considerando 7
(7) Por razões de coerência, afigura-se apropriado que as
acções de resposta rápida realizadas fora da Comunidade
sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.
o[…]/2005 do
Conselho, de […], que institui um Instrumento de Estabili-dade. Pelos mesmos motivos, as acções abrangidas pela
Decisão […]/2005 do Conselho, que institui o programa espe-
cífico «Prevenção, preparação e gestão das consequências doterrorismo» ou que estejam relacionadas com a manutenção dalei e da ordem e com a salvaguarda da segurança interna nãodeverão ser abrangidas pelo instrumento.(7) Por razões de coerência, afigura-se apropriado que as
acções abrangidas pela Decisão […]/2005 do Conselho, queinstitui o programa específico de«Prevenção, preparação e
gestão das consequências do terrorismo» ou que estejam rela-cionadas com a manutenção da lei e da ordem e com a salva-
guarda da segurança interna não deverão ser abrangidas pelo
instrumento.
Alteração 21
Considerando 9
(9) A adjudicação de contratos de direito público e a
concessão de subvenções ao abrigo do presente regulamentodeverão efectuar-se em conformidade com o Regulamento (CE,Euratom) n.
o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de
2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça-mento geral das Comunidades Europeias. Dada a natureza
específica das acções no domínio da protecção civil, será
conveniente que seja contemplada a possibilidade de concessãode subvenções a pessoas singulares.(9) A adjudicação de contratos de direito público e a
concessão de subvenções ao abrigo do presente regulamentodeverão efectuar-se em conformidade com o Regulamento (CE,Euratom) n.
o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de
2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça-mento geral das Comunidades Europeias. Dada a natureza
específica das acções no domínio da protecção civil, será
conveniente que seja contemplada a possibilidade de concessãode subvenções a pessoas singulares e organizações não gover-
namentais.30.11.2006 C 291 E/108 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 22
Considerando 10
(10) A participação de países terceiros deve ser possível, na
medida em que permitirá aumentar a eficiência e a eficácia do
funcionamento do instrumento.(10) A participação de países terceiros é desejável, na
medida em que as emergências graves em países terceiros
podem ter consequências muito importantes para os Estados--Membros da UE e, além disso, permitirá aumentar a eficiência
e a eficácia do funcionamento do instrumento.
Alteração 23
Considerando 11 bis (novo)
(11 bis) A fim de permitir uma aplicação eficaz deste regu-
lamento, cabe à Comissão, em relação com os Estados--Membros, proceder, o mais depressa possível, a um inventárioexacto dos meios existentes no seio da UE em matéria deprotecção civil (pessoal, materiais, etc.).
Alteração 24
Considerando 12
(12) Devem ser adoptadas disposições apropriadas para
garantir um seguimento adequado da execução das acções querecebam assistência financeira ao abrigo do instrumento.(12) Devem ser adoptadas disposições apropriadas para
garantir um seguimento adequado da execução das acções querecebam assistência financeira ao abrigo do instrumento. É
necessária a máxima transparência na execução da assis-tência financeira comunitária, bem como o controlo adequado
da utilização dos recursos.
Alteração 25
Considerando 16 bis (novo)
(16 bis) A acção comunitária no domínio da protecção civil
complementa as políticas das autoridades nacionais, regionaise locais. As regiões e municípios são os primeiros a serem
confrontados em caso de catástrofes, pelo que devem ser
plenamente associados à concepção, implementação e acom-panhamento das políticas de protecção civil.
Alteração 26
Considerando 16 ter (novo)
(16 ter) É incluído no presente Regulamento, para a
duração total do instrumento e sem, assim, afectar as compe-
tências da autoridade orçamental, tal como estabelecidas noTratado, um quadro financeiro no âmbito do ponto 33 doAcordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disci-plina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1).
(1)JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Alteração 27
Considerando 17
(17) O Tratado que institui a Comunidade Europeia e o
Tratado que institui a Comunidade Europeia da EnergiaAtómica não prevêem, para a aprovação do presente regula-mento, outros poderes para além dos mencionados respectiva-mente nos artigos 308.
oe 203.o,Suprimido30.11.2006 C 291 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 28
Considerando 17 bis (novo)
(17 bis) O Parlamento Europeu aprovou um certo número
de resoluções na sequência de desastres naturais, incluindo a
de 8 de Setembro de 2005 (1), tendo então solicitado à
Comissão e aos Estados-Membros que trabalhassem nosentido de uma cooperação mais estreita em matéria demedidas de protecção civil em caso de catástrofes naturais, afim de agir preventivamente e de minimizar o seu impactodevastador, nomeadamente através da disponibilização de
recursos adicionais de protecção civil.
(1)Textos Aprovados, P6_TA(2005)0334, ponto 9.
Alteração 29
Artigo 1.o, parágrafo 1
O presente regulamento institui, para o período de 1 de Janeiro
de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, um instrumento de
preparação e de resposta rápida, a seguir designado por «oinstrumento», destinado a apoiar e a complementar os esforçosdos Estados-Membros no sentido de proteger as pessoas, oambiente ea propriedade em caso de emergência grave.O presente regulamento institui, para o período de 1 de Janeiro
de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, um instrumento de
prevenção, de preparação e de resposta rápida, a seguir desig-
nado por «o instrumento», destinado a apoiar e a comple-mentar os esforços dos Estados-Membros no sentido deproteger as pessoas, a saúde e a segurança públicas, o ambi-
ente, a propriedade e o património cultural em caso de emer-
gência grave.
Alteração 30
Artigo 1.
o, parágrafo 2
Define as regras aplicáveis à concessão de assistência financeira
ao abrigo do instrumento para acções destinadas a aumentar ograu de preparação da Comunidade para asemergências
graves.Define as regras aplicáveis à concessão de assistência financeira
e técnica ao abrigo do instrumento para acções destinadas a
aumentar a capacidade de prevenção de riscos e o grau de
preparação da Comunidade para reagir a emergências graves e
prevê projectos-piloto que desenvolvam conjuntos de temas de
interesse geral europeu e/ou contribuam para o reforço ou acriação de redes apropriadas ao nível europeu.
Alteração 31
Artigo 1.
o, parágrafos 3
3. Prevê ainda, em especial, a possibilidade de assistência
financeira em caso de emergência grave, de forma a facilitaruma resposta rápida e eficaz nessa eventualidade.3. Prevê ainda, em especial, a possibilidade de assistência
financeira e técnica em caso de emergência grave, de forma a
facilitar uma resposta rápida e eficaz nessa eventualidade.
Alteração 32
Artigo 1.
o, n.o3 bis (novo)
3 bis. Prevê igualmente uma descrição e uma inventa-
riação exaustivas das causas de risco (como o armazena-mento de materiais perigosos) e dos meios e recursos quepodem ser mobilizados para acorrer aos diversos tipos deemergência grave, bem como medidas que facilitem o inter-câmbio destas informações entre os Estados-Membros.30.11.2006 C 291 E/110 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 33
Artigo 2.o, n.o1
1. O presente regulamento será aplicável à preparação para
emergências graves, independentemente da sua natureza.1. O presente regulamento será aplicável à prevenção,
preparação e resposta rápida a todas as formas de emergên-
cias graves, definidas no ponto 1 do artigo 3.o, tanto no inte-
rior como no exterior da Comunidade, dedicando especial
atenção à saúde pública.
Será igualmente aplicável à gestão das consequências imediatas
dessas emergências graves, no território da Comunidade e dos
países que participam no mecanismo comunitário estabele-cido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom.
Será ainda aplicável à preparação e à resposta rápida aos
efeitos das emergências graves sobre a saúde pública.Será igualmente aplicável à gestão das consequências imediatas
dessas emergências graves, no território e no exterior da
Comunidade.
Alteração 34
Artigo 2.
o, n.o1 bis (novo)
1 bis. O modus operandi do instrumento deverá ter na
devida conta a dimensão regional em questão. A Comissão eos Estados-Membros devem interagir mais estreitamentepossível, sempre que as disposições jurídicas aplicáveis nosEstados-Membros assim o permitam, com as autoridadeslocais e regionais para tudo o que diga respeito à definição e
gestão do instrumento.
Alteração 75
Artigo 2.
obis (novo)
Artigo 2.obis
Duração e recursos orçamentaisO período de vigência do presente regulamento será de 1 de
Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
O enquadramento financeiro indicativo para a implemen-
tação do instrumento é de 278 000 000 euros para o período
de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 (sete
anos).
Alteração 36
Artigo 3.
o, ponto 1
(1) «emergência grave», qualquer situação que tenha ou que
possa ter um impacto adverso sobre as pessoas, a proprie-dade ou o ambiente e que possa resultar num pedido de
assistência;(1) «emergência grave», qualquer acontecimento ou situação
que tenha ou que possa ter um impacto adverso sobre aspessoas, a saúde e a segurança públicas, a propriedade, o
património cultural ou o ambiente, provocados por catás-
trofes naturais, industriais ou tecnológicas, incluindo apoluição marinha ou actos de terrorismo;30.11.2006 C 291 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 37
Artigo 3.o, ponto 1 bis (novo)
(1 bis) «prevenção», qualquer acção que susceptível evitar
efectivamente o impacto adverso de riscos ou quais-quer meios de minimizar catástrofes de origemnatural ou humana;
Alteração 38
Artigo 3.
o, ponto 3
(3) «preparação», qualquer acção realizada antecipadamente
para garantir a eficácia da resposta rápida.(3) «preparação», qualquer acção realizada antecipadamente
para garantir a eficácia da resposta rápida ao impacto de
acidentes naturais e tecnológicos e de degradação
ambiental, incluindo a emissão atempada e eficaz dealertas precoces.
Alteração 39
Artigo 3.
o, ponto 3 bis (novo)
(3 bis) «alerta precoce», prestação atempada e eficaz de
informação que permita que as medidas a tomarevitem ou reduzam os riscos e assegurem a prepa-ração de respostas eficientes.
Alteração 40
Artigo 3.
o, ponto 3 ter (novo)
(3 ter) «inventário»: recenseamento dos meios materiais e
humanos no seio da UE em matéria de protecçãocivil. Este inventário será actualizado regularmente
pela Comissão.
Alteração 41
Artigo 3.
obis (novo)
Artigo 3.obis
Regiões remotas
O presente regulamento proporcionará assistência adequada e
equitativa a todas as zonas, garantindo que os cidadãos resi-dentes em regiões ultraperiféricas, isoladas, insulares ouremotas, de difícil acesso, gozem de um nível de segurançasemelhante ao de outras regiões da União. Para aquelasregiões, deverão estar disponíveis equipas de intervenção espe-
cializadas.
Alteração 42
Artigo 4.
o, parte introdutória
Serão elegíveis para assistência financeira ao abrigo do instru-
mento as seguintes acções:Serão, entre outras, elegíveis para assistência financeira ao
abrigo do instrumento as seguintes acções realizadas, tanto
dentro como fora do território da União Europeia:30.11.2006 C 291 E/112 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 43
Artigo 4.o, ponto 1
(1) estudos, inquéritos, modelação, criação de cenários e
planos de emergência;(1) estudos, inquéritos, modelação, criação de cenários de
acções de protecção civil e planos de emergência;
Alteração 44
Artigo 4.o, ponto 2
(2) assistência à criação de capacidades; (2) assistência à criação de capacidades e de coordenação das
acções;
Alteração 45
Artigo 4.o, ponto 3
(3) formação, exercícios, seminários, intercâmbio de pessoal e
de peritos;(3) formação, reuniões, exercícios, seminários, intercâmbio de
pessoal e de peritos;
Alteração 46
Artigo 4.o, ponto 3 bis (novo)
(3 bis) formação específica do pessoal que participará nas
acções no âmbito da prevenção, da intervenção
rápida e da preparação para emergências graves,tendo em vista responder melhor às necessidadesparticulares das pessoas portadoras de deficiência;
Alteração 47
Artigo 4.
o, ponto 4
(4) projectos de demonstração; (4) projectos e programas de demonstração;
Alteração 48
Artigo 4.o, ponto 5
(5) transferência de tecnologias; (5) transferência de conhecimentos, de tecnologias, bem como
de competências especializadas e intercâmbio de experiên-cias adquiridas e melhores práticas;
Alteração 49
Artigo 4.
o, ponto 6
(6) acções de sensibilização e divulgação; (6) acções de sensibilização e divulgação, nomeadamente para
apelar à vigilância de todos;
Alteração 50
Artigo 4.o, ponto 7 bis (novo)
(7 bis) colocação em rede dos sistemas de alerta, de infor-
mação e de resposta rápidos;30.11.2006 C 291 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 51
Artigo 4.o, ponto 9
(9) criação e manutenção de ferramentas e de sistemas seguros
de comunicações;(9) criação e manutenção de ferramentas e de sistemas fiáveis
eseguros de comunicações;
Alteração 52
Artigo 4.o, ponto 12
(12) envio de peritos, agentes de ligação e observadores; (12) envio de peritos, agentes de ligação e observadores
dotados de meios e equipamento adequados;
Alteração 53
Artigo 4.o, ponto 12 bis (novo)
(12 bis) promoção da execução de programas e actividades
locais de avaliação de riscos e de preparação para
catástrofes em escolas e estabelecimentos de ensino
superior, bem como utilização de outros canais parafazer chegar a informação aos jovens e às crianças;
Alteração 54
Artigo 4.
o, ponto 14 bis (novo)
(14 bis) Promoção de processos de harmonização das aborda-
gens, métodos e meios de prevenção e de resposta a
emergências graves.
Alteração 55
Artigo 4.o, ponto 14 ter (novo)
(14 ter) Desenvolvimento de parcerias entre regiões com um
nível semelhante de risco de catástrofes, a fim de
promover o intercâmbio de conhecimentos especiali-zados sobre a gestão de emergências.
Alteração 56
Artigo 5.
o, ponto 4 bis (novo)
(4 bis) Partilha de experiências, bem como identificação e
aplicação das melhores práticas relativamente àsiniciativas adoptadas a nível nacional, regional elocal para a prevenção de catástrofes naturais, indus-triais ou tecnológicas;
Alteração 57
Artigo 5.
o, ponto 4 ter (novo)
(4 ter) Partilha de experiências e aplicação das melhores
práticas relativamente às iniciativas adoptadas anível nacional, regional e local dirigidas ao públicoem geral e, mais especificamente, aos jovens com o
objectivo de aumentar o grau de autoprotecção;30.11.2006 C 291 E/114 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 58
Artigo 5.o, ponto 5
(5) estímulo, promoção e apoio do intercâmbio de conheci-
mentos e experiências relacionados com a gestão dasconsequências imediatas das situações de emergência grave,bem como das tecnologias relacionadas;(5) estímulo, promoção e apoio do intercâmbio de conheci-
mentos e experiências, nomeadamente relacionados com
as medidas de prevenção e a gestão das consequências
imediatas das situações de emergência grave, bem comodas tecnologias e do pessoal relacionados;
Alteração 59
Artigo 5.
o, ponto 9
(9) garantia da disponibilização e transporte de laboratórios
móveis e de instalações móveis de alta segurança.(9) garantia da disponibilização e transporte de meios técnicos
e equipamentos especiais de protecção civil como, porexemplo, laboratórios móveis e de instalações móveis de
alta segurança.
Alteração 60
Artigo 5.
o, n.o1 bis (novo)
O enquadramento jurídico das acções financiadas a título do
presente Regulamento deverá permitir que os sectores emquestão cumpram, quando necessário, novas obrigações e asse-gurar que quaisquer acções a empreender estejam em estritaconformidade com os direitos fundamentais.
Alteração 61
Artigo 5.
obis (novo)
Artigo 5.obis
Coerência e coordenação das acções
A Comissão velará por garantir a eficácia do instrumento e
dos sistemas de alerta, de informação e de reacção rápidos,bem como a respectiva ligação aos outros sistemas de alertacomunitários.
Alteração 62
Artigo 5.
oter (novo)
Artigo 5.oter
Qualidade das acçõesA Comissão contribuirá, em cooperação com os Estados-
-Membros, para garantir a qualidade das acções desenvolvidas,
acompanhando, coordenando e valorizando as actividades de
alerta, de informação e de reacção rápidas, tendo em vistaassegurar um funcionamento óptimo do instrumento.30.11.2006 C 291 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 63
Artigo 5.oquater (novo)
Artigo 5.oquater
VoluntáriosA preparação e a resposta rápida dos voluntários a catás-
trofes graves, de origem humana ou natural, deverão estarsempre sujeitas ao controlo e supervisão de uma autoridadelocal competente, devendo os voluntários receber formaçãoespecial que melhore a sua capacidade para identificar,
responder e recuperar de uma situação de emergência ou
catástrofe grave.
Alteração 64
Artigo 7.
o, n.o4
4. Os programas de trabalho anuais serão adoptados em
conformidade com o procedimento referido no n.o2 do
artigo 13.o.4. Os programas de trabalho anuais serão adoptados em
conformidade com o procedimento referido no n.o2 do
artigo 13.o.Uma vez adoptados, os programas anuais serão
transmitidos a título informativo à Autoridade Orçamental.
Alterações 65 e 66
Artigo 8.obis (novo)
Artigo 8.obis
Cooperação com organizações internacionaisA fim de reduzir duplicações, de maximizar a eficácia organi-
zativa das operações de resposta a emergências com base eminformações partilhadas e de optimizar a utilização de todos
os recursos, deverão ser estabelecidas relações mais estreitas e
uma cooperação reforçada, estruturada e permanente comorganizações internacionais.
As acções realizadas fora dos limites territoriais da União
Europeia no âmbito do presente instrumento serão coorde-nadas pelas Nações Unidas, a menos que haja razões especí-
ficas que o impeçam.
Alteração 67
Artigo 9.
o, n.o1 bis (novo)
1 bis. Se a informação divulgada nos termos do n.o1
revelar que existe apoio financeiro proveniente de outrasfontes, o apoio financeiro prestado ao abrigo do instrumento
será limitado, no máximo, à parte do pedido para o qual
ainda não há qualquer outro financiamento disponível.30.11.2006 C 291 E/116 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 68
Artigo 9.o, n.o2
2. Deverá ser procurada a sinergia e a complementaridade
com os outros instrumentos da União Europeia ou da Comuni-dade.2. Deverá ser procurada a sinergia, a coerência e a comple-
mentaridade com os outros instrumentos da União Europeiaou da Comunidade, inter alia, com o Fundo de Solidariedade
da União Europeia, o Instrumento de Estabilidade e o ECHO,
a fim de evitar duplicações, garantir um maior valor acres-centado e optimizar a utilização de recursos. Esta disposição
aplica-se, nomeadamente, no que diz respeito à proposta deDecisão da Comissão relativa ao financiamento de umprojecto-piloto contendo um conjunto de acções preparatórias
com vista ao reforço da luta contra o terrorismo, que deverá
assegurar o financiamento do sistema de alerta rápido geral eseguro (ARGUS) e o programa europeu de protecção dasinfra-estruturas críticas (PEPIC), a fim de garantir acoerência nos domínios da protecção das infra-estruturas
críticas e da protecção civil.
Alteração 69
Artigo 10.
o, n.o1, parágrafo 2
Tais despesas poderão incluir, nomeadamente, estudos,
reuniões, acções de informação, publicações, despesas ligadasàs redes informáticas (e equipamentos relacionados) para ointercâmbio de informação e quaisquer outras despesas deassistência técnica e administrativa que a Comissão possa terde efectuar para efeitos da execução do presente regulamento.Tais despesas poderão incluir, nomeadamente, estudos,
reuniões, acções de informação, publicações, despesas ligadasàs redes informáticas (e equipamentos relacionados) para ointercâmbio de informação e quaisquer outras despesas deassistência técnica e administrativa ou com pessoal que a
Comissão possa ter de efectuar para efeitos da execução do
presente regulamento.
Alteração 70
Artigo 10.
obis (novo)
Artigo 10.obis
Execução das acções e cooperação entre a Comissão e os
Estados-Membros
1. A Comissão garantirá, em estreita cooperação com os
Estados-Membros, a execução das acções e das medidasprevistas pelo instrumento, em conformidade com as disposi-
ções do artigo 13.
o, velando por um desenvolvimento harmo-
nioso e equilibrado do mesmo.
2. A fim de apoiar essa execução, a Comissão garantirá a
coordenação e integração das redes e sistemas de alerta einformação rápidos para emergências graves.
3. A Comissão e os Estados-Membros adoptarão medidas,
no âmbito das respectivas competências, para garantir ofuncionamento eficaz do instrumento e desenvolver meca-
nismos, a nível da Comunidade e dos Estados-Membros, para
a consecução dos objectivos do instrumento. Garantirão ofornecimento das informações necessárias, no que diz respeitoàs acções apoiadas pelo instrumento, bem como a mais amplaparticipação possível em acções executadas pelas autoridades
locais e regionais e pelas organizações não governamentais.30.11.2006 C 291 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 71
Artigo 12.o, n.o4
4. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os
progressos registados na execução de uma acção só justificarem
parte da assistência financeira concedida, a Comissão convidaráo beneficiário a apresentar as suas observações num prazodeterminado. Se este não fornecer uma justificação válida, aComissão pode cancelar a assistência financeira restante e
exigir o reembolso das verbas já pagas.4. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os
progressos registados na execução de uma acção só justificarem
parte da assistência financeira concedida, a Comissão convidaráo beneficiário a apresentar as suas observações num prazodeterminado. Se este não fornecer uma justificação válida, aComissão pode solicitar esclarecimentos ou explicações adicio-
nais. Se a reposta continuar a ser insatisfatória, a Comissão
cancelará a assistência financeira restante e exigirá o reem-
bolso das verbas já pagas.
Alteração 72
Artigo 13.
o, n.o1
1. A Comissão será assistida por um comité, composto por
representantes dos Estados-Membros e presidido pelo represen-tante da Comissão, a seguir designado «o comité».1. A Comissão será assistida por um comité, composto por
representantes dos Estados-Membros, incluindo representantesdas autoridades locais e regionais, e presidido pelo represen-
tante da Comissão, a seguir designado «o comité».
Alteração 73
Artigo 14.
o, n.o2, alínea a)
a) o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, um relatório
de avaliação intercalar dos resultados obtidos e dos aspectos
qualitativos e quantitativos da execução do presente regula-mento;a) o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, um relatório
de avaliação intercalar dos resultados obtidos e dos aspectos
qualitativos e quantitativos da execução do presente regula-mento; este relatório incluirá, em especial, informações
relativas aos pedidos apresentados, às decisões deconcessão tomadas e à liquidação da ajuda económica
concedida;
Alteração 74
Artigo 14.
o, n.o2 bis (novo)
2 bis. A Comissão compromete-se a dar rápido seguimento
a esta primeira iniciativa, essencialmente financeira, apresen-tando com celeridade ao Parlamento Europeu as suaspropostas de alteração da Decisão 2001/792/CE.
P6_TA(2006)0076
Revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional
Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional
(2005/2121(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o n.o4 do artigo 111.odo Tratado CE, relativo à representação e posição da Comuni-
dade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (UEM),
—Tendo em conta a proposta da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, de uma decisão do Conselho rela-
tiva à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União
Económica e Monetária (COM(1998)0637),30.11.2006 C 291 E/118 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 14 de Março de 2006PT