[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.9.2005

COM(2005) 415 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

REFERENTE À APLICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DA DIRECTIVA 99/36/CE DO CONSELHO RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO TRANSPORTÁVEIS

ÍNDICE

1. DIRECTIVA 99/36/CE 3

2. ARTIGO 4º DA DIRECTIVA 99/36/CE 4

3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4° PELOS ESTADOS-MEMBROS 4

4. IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 4° PELOS ESTADOS-MEMBROS 4

5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 5

ANEXO: RESUMO DA APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 4° DA DIRECTIVA 99/36/CE PELOS ESTADOS-MEMBROS 6

RELATÓRIO DA COMISSÃO

REFERENTE À APLICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DA DIRECTIVA 99/36/CE DO CONSELHO RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO TRANSPORTÁVEIS

1. DIRECTIVA 99/36/CE

A Directiva 99/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis[1], conforme alterada[2], é um diploma no âmbito da “nova abordagem” relativa à regulamentação de produtos que abrange a certificação desses equipamentos. O objectivo da directiva é promover a segurança dos equipamentos sob pressão transportáveis no transporte interno de mercadorias perigosas e assegurar a livre circulação desses equipamentos na Comunidade, incluindo a sua colocação no mercado e a continuação da sua utilização.

Os anexos IV e V da Directiva 99/36/CE definem procedimentos de certificação específicos para equipamentos novos e existentes e abrangem:

- a avaliação da conformidade de novos equipamentos sob pressão transportáveis;

- a reavaliação da conformidade e inspecções periódicas de equipamentos sob pressão transportáveis existentes.

A directiva estabelece igualmente que apenas determinados organismos de inspecção designados pelas autoridades nacionais competentes estão autorizados a certificar equipamentos de acordo com esses procedimentos de certificação. Normalmente, as avaliações e reavaliações da conformidade devem ser executadas por um organismo notificado . Contudo, as avaliações de conformidade para efeitos de colocação de novos equipamentos no mercado nacional de um determinado Estado-Membro e as inspecções periódicas podem também ser efectuadas por um organismo aprovado . Os anexos I, II e III da directiva definem os critérios mínimos a cumprir pelos organismos notificados e aprovados.

O anexo VII da directiva especifica que deve ser aposta uma marcação “(” no equipamento em sinal de certificação.

Os Estados-Membros deveriam ter adoptado e publicado a legislação nacional necessária para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 2000. Deveriam igualmente ter adoptado as disposições necessárias para a aplicação da directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2001, mas este prazo foi prorrogado relativamente a determinados equipamentos. No que diz respeito aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, a data de aplicação foi alterada para 1 de Julho de 2005 pela Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2003[3].

2. ARTIGO 4º DA DIRECTIVA 99/36/CE

O artigo 4° da Directiva 99/36/CE estabelece disposições específicas para a colocação no mercado nacional de um determinado Estado-Membro de equipamentos sob pressão transportáveis.

Ao abrigo do artigo 4°, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado, o transporte e a colocação em serviço por utilizadores, no seu território, de recipientes cuja conformidade tenha sido avaliada por um organismo aprovado .

O nº 5 do artigo 4° estabelece que a Comissão deve fiscalizar e avaliar os efeitos do artigo 4°, a partir de 1 de Julho de 2004, e apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Com esse fim em vista, foi efectuado um inquérito nos Estados-Membros em Julho de 2004. Solicitou-se aos Estados-Membros que enviassem à Comissão informações sobre a aplicação e implementação do artigo 4° no seu território. Todos os Estados-Membros enviaram a informação solicitada, com excepção da Grécia.

Os pontos-chaves do inquérito eram duas questões relacionadas com a aplicação e implementação do artigo 4°:

1. “O seu Estado-Membro autoriza a colocação no mercado, o transporte e a colocação em serviço por utilizadores, no seu território, de recipientes cuja conformidade tenha sido avaliada por um organismo aprovado, conforme permitido no nº 1 do artigo 4º? Em caso afirmativo, é favor indicar o artigo relevante da legislação nacional e os módulos de avaliação da conformidade que esses organismos aprovados estão autorizados a utilizar, caso não estejam autorizados a utilizar a totalidade dos referidos no nº 4 do artigo 4º."

2. "O reconhecimento como organismo aprovado foi solicitado por alguma entidade com vista à colocação no mercado nacional dos recipientes supramencionados? Dessas entidades, quantas obtiveram o respectivo reconhecimento como organismos aprovados para esse fim?"

As respostas a estas perguntas apresentadas pelos Estados-Membros estão resumidas no anexo ao presente relatório.

3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4° PELOS ESTADOS-MEMBROS

As respostas à pergunta nº 1 demonstram que muitos Estados-Membros não recorreram à opção prevista no artigo 4°. Dez Estados-Membros (Bélgica, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Eslovénia e Reino Unido) decidiram utilizar essa opção. Contudo, 14 Estados-Membros decidiram não utilizar a opção (não foi recebida resposta da Grécia).

4. IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 4° PELOS ESTADOS-MEMBROS

As respostas à pergunta nº 2 mostram que a implementação prática do artigo 4° é ainda muito incipiente. Embora 10 Estados-Membros tenham decidido utilizar a opção prevista no artigo 4°, apenas a Lituânia, a Hungria e a Eslovénia receberam requerimentos para o reconhecimento de alguns organismos aprovados. Contudo, nenhum dos requerentes recebeu ainda o respectivo reconhecimento.

5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A maioria dos Estados-Membros decidiu não recorrer à opção prevista no artigo 4° da Directiva 99/36/CE na sua legislação nacional. Por outras palavras, a maioria dos Estados-Membros não permite a realização por organismos aprovados das avaliações de conformidade para a colocação no mercado nacional de novos equipamentos sob pressão transportáveis.

Além disso, nos Estados-Membros que utilizaram a opção prevista no artigo 4°, a implementação prática encontra-se uma fase muito incipiente. Apenas na Lituânia, Hungria e Eslovénia estão actualmente a ser examinados requerimentos para o reconhecimento de organismos aprovados, mas até à data ainda não foi concedido esse reconhecimento a nenhum organismo.

Tendo em conta que a implementação da directiva é ainda parcial neste momento, até 1 de Julho de 2005, quaisquer conclusões e recomendações finais sobre o artigo 4° apenas deveriam ser elaboradas após essa data, ou seja, depois da aplicação plena da directiva a todos os equipamentos sob pressão transportáveis (incluindo tambores sob pressão, quadros de cilindros e cisternas).

A Comissão voltará a examinar esta questão quando os Estados-Membros tiverem adquirido experiência na aplicação plena da directiva.

ANEXO

RESUMO DA APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 4° DA DIRECTIVA 99/36/CE PELOS ESTADOS-MEMBROS

ESTADOS-MEMBROS | Resposta à pergunta nº 1 | Resposta à pergunta nº 2 |

BELGIQUE – BELGIÊ (Bélgica) | SIM | NÃO |

CESKA REPUBLIKA (República Checa) | NÃO | NÃO |

DANMARK (Dinamarca) | NÃO | NÃO |

DEUTSCHLAND (Alemanha) | NÃO | NÃO |

EESTI (Estónia) | NÃO | NÃO |

ELLAS (Grécia) | - | - |

ESPAÑA (Espanha) | NÃO | NÃO |

FRANCE (França) | SIM | NÃO |

IRELAND (Irlanda) | SIM | NÃO |

ITALIA (Itália) | SIM | NÃO |

KYPROS (Chipre) | NÃO | NÃO |

LATVIJA (Letónia) | NÃO | NÃO |

LIETUVA (Lituânia) | SIM | SIM (nenhum autorizado até à data) |

LUXEMBOURG (Luxemburgo) | NÃO | NÃO |

MAGYARORSZAG (Hungria) | SIM | SIM (nenhum autorizado até à data) |

MALTA (Malta) | SIM | NÃO |

NEDERLAND (Países Baixos) | SIM | NÃO |

ÖSTERREICH (Áustria) | NÃO | NÃO |

POLSKA (Polónia) | NÃO | NÃO |

PORTUGAL (Portugal) | NÃO | NÃO |

SLOVENIJA (Eslovénia) | SIM | SIM (nenhum autorizado até à data) |

SLOVENSKO (Eslováquia) | NÃO | NÃO |

SUOMI (Finlândia) | NÃO | NÃO |

SVERIGE (Suécia) | NÃO | NÃO |

UNITED KINGDOM (Reino Unido) | SIM | NÃO |

[1] JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

[2] A Directiva 99/36/CE foi alterada para adaptação dos anexos ao progresso técnico pela Directiva 2001/2/CE da Comissão de 4 de Janeiro de 2001 (JO L 5 de 10.1.2001, p.4) e pela Directiva 2002/50/CE da Comissão de 6 de Junho de 2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p.28).

[3] JO L 183 de 22.7.2003, p.45.