Resolução do Comité das Regiões sobre o "Pacto Europeu para o Emprego"

(1999/C 293/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 7 de Maio de 1999, de elaborar uma resolução sobre este tema e de incumbir dos correspondentes trabalhos preparatórios a Comissão 6 -Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria, PME;

Tendo em conta o próximo Conselho Europeu, que será realizado em Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999, no qual a Presidência tenciona apresentar uma proposta de Pacto Europeu para o Emprego:

Tendo em conta os seus pareceres anteriores sobre o emprego:

"O papel das autoridades locais e regionais na ligação entre os estabelecimentos de educação e formação e as empresas"(1);"Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego"(2); "Orientações gerais para as políticas económicas"(3); "Comunicação da Comissão: Passar das directrizes à acção: os planos de acção nacionais para o emprego" e a "Comunicação da Comissão: Proposta de directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 1999"(4); "Comunicação da Comissão - Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" e o "Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente do Emprego das Comunidades Europeias"(5);

Tendo em conta a proposta de resolução elaborada pela Comissão 6, em 11 de Maio de 1999 (relator: Henning Jensen);

Considerando que as autarquias locais e regionais de vários Estados-Membros desempenham um papel fundamental na criação do ambiente e das condições em que as empresas funcionam; que têm uma função importante no apoio ao desenvolvimento económico e industrial local, garantindo um clima socioeconómico favorável, apto a atrair e promover a criação e o desenvolvimento das empresas;

Considerando que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental tanto em matéria de política educacional como de política empresarial, pois podem contribuir para transpor o fosso entre estabelecimentos de ensino e empresas e, através da sua posição estratégica, incentivar o reforço das parcerias e do diálogo entre todos os protagonistas a nível local e regional nestes dois sectores;

Considerando que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental na criação de emprego - directamente, como empregadoras, e indirectamente, criando um quadro propício à vida empresarial; que são empregadores importantes devido à sua participação e competência em matéria de desenvolvimento da economia local e regional, devido às suas responsabilidades nos serviços de emprego e ao seu contributo para a promoção da integração social, assente num conhecimento profundo da situação local;

Considerando que o Comité das Regiões propôs uma iniciativa intitulada "Acções locais a favor do emprego em 1999", que habilitasse as autarquias locais e regionais para promover os planos de acção nacionais para o emprego;

Considerando que o Comité das Regiões e as autarquias locais e regionais e/ou as respectivas associações participam na aplicação dos instrumentos destinados a promover e a desenvolver o diálogo social a nível comunitário,

adoptou, na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 2 de Junho), a resolução seguinte.

O Comité das Regiões:

1. Apoia o objectivo geral do Pacto Europeu para o Emprego de coordenar as políticas macroeconómicas dos Estados-Membros e criar interacção perfeita entre os objectivos de crescimento económico geral e de crescimento do emprego, preservando, paralelamente, a estabilidade dos preços;

2. Considera importante que as acções nacionais para promoção do emprego sejam apoiadas por um Pacto Europeu para o Emprego. Seriam desejáveis uma melhor coordenação das políticas económicas e fiscais dos Estados-Membros da UE, a harmonização dos impostos sobre a energia e os rendimentos do capital e a garantia de uma concorrência leal no domínio fiscal. As necessárias acções empreendidas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas do emprego devem ser apoiadas e complementadas pela UE;

3. Apoia a participação dos parceiros sociais no pacto, lamentando, porém, que o papel das autarquias locais e regionais nele não seja desenvolvido, como o é na nova comunicação da Comissão sobre políticas comunitárias de apoio ao emprego;

4. Salienta que a aplicação de medidas relacionadas com o Pacto Europeu para o Emprego, conforme nele referido, tem que ser compatível com o princípio da subsidiariedade e com o respeito pelos modos nacionais de funcionamento do mercado laboral, incluindo os sistemas de negociação colectiva de cada país e os diferentes métodos de fixação dos salários;

5. Acentua o papel fundamental dos órgãos regionais, quer como parceiros quer como empregadores, na consecução do objectivo geral da promoção do emprego através da aplicação prática de grande variedade de iniciativas dirigidas à criação de emprego permanente, objectivo que há-de ter máxima prioridade. Na maioria dos casos, é a nível regional que os planos de promoção do emprego, especialmente os que se concentram em grupos especialmente vulneráveis, são postos em prática; o que foi, aliás, considerado nos pareceres anteriores do CR citados supra;

6. Destaca a importância de os municípios e as regiões terem a maior liberdade possível para conceber e aplicar medidas a favor do emprego do modo mais apropriado, o que tem que ser realizado em cooperação com os parceiros sociais e em conformidade com os quatro pilares das orientações da UE para o emprego para 1999:

- Empregabilidade;

- Espírito empresarial;

- Adaptabilidade das empresas;

- Igualdade de oportunidades;

7. Afirma que a autonomia local e regional em matéria de emprego é uma das condições necessárias para uma acção com vista a adaptar as competências técnicas da mão-de-obra às necessidades das empresas. Esta condição de uma acção eficaz no domínio do emprego torna ainda mais evidente a referida necessidade de associar mais as autarquias locais e regionais à elaboração dos planos de acção nacionais para o emprego;

8. Chama a atenção para os pactos territoriais para o emprego enquanto modelo de parcerias locais e regionais que funcionem bem e para o papel fundamental das autarquias locais e regionais nestas parcerias;

9. Considera oportuno ter realmente em conta, na elaboração dos planos de acção nacionais para o emprego, as experiências resultantes dos pactos territoriais para o emprego, bem como as práticas novas decorrentes destes pactos;

10. Sublinha que os pactos territoriais para o emprego abrem possibilidades de utilização coordenada de instrumentos da política de emprego, incluindo, nomeadamente, medidas de criação de pequenas empresas em novos domínios de actividade comercial nos quais os mercados são incertos e os riscos particularmente elevados para as novas empresas; os pactos para o emprego proporcionam igualmente boas oportunidades para acções de sequência, uma vez passada a fase de estabelecimento;

11. Afirma a importância dos programas e fundos comunitários centrados no fomento do emprego. Assumem, neste contexto, grande e especial importância os fundos estruturais, o apoio às acções inovadoras e a coordenação dos diversos domínios de acção da política de emprego ao nível local e regional;

12. Sublinha a importância de acções particularmente intensivas destinadas aos seguintes grupos:

1. Jovens e mulheres;

2. Grupos ameaçados de exclusão do mercado laboral;

3. Trabalhadores da terceira idade;

4. Grupos pouco qualificados;

5. Grupos com outros problemas para além do desemprego;

6. Refugiados;

13. Salienta a importância de acções precoces especialmente destinadas aos jovens desempregados e às mulheres, designadamente na prevenção do desemprego de longa duração e na promoção da igualdade de oportunidades;

14. Sublinha a importância de medidas especiais para os grupos ameaçados de exclusão do mercado laboral, por exemplo devido a problemas de saúde ou insuficiente formação;

15. Salienta que as pessoas da terceira idade dão um contributo válido em termos económicos e de experiência. A atenção deve concentrar-se em medidas susceptíveis de manter o contacto das pessoas de mais idade com o mercado de trabalho;

16. Defende a importância da promoção de um mercado laboral flexível, nomeadamente através de facilidades de acesso à formação e de passagem de um determinado domínio de competências para outro. É importante, neste contexto, explorar possibilidades de melhorar a organização do trabalho numa perspectiva de adaptação dos horários de trabalho às diferentes fases da vida;

17. Salienta que quaisquer alterações às condições de emprego dos trabalhadores, tais como a passagem de um sector profissional para outro, a possibilidade de as pessoas mais velhas continuarem activas até mais tarde, a formação, os horários de trabalho flexíveis, etc., deveriam ser realizadas em diálogo entre empregadores e trabalhadores;

18. Considera necessária uma acção especial a favor dos desempregados com problemas físicos e/ou psicológicos;

19. Está convicto de que uma integração efectiva dos refugiados acolhidos pela UE deve incluir o mercado de trabalho. No entanto, em relação com a recepção provisória de refugiados da antiga Jugoslávia, apoia-se o objectivo da UE de assegurar o seu possível regresso aos países de origem;

20. Acentua, por último, a importância de melhorar as estatísticas comparativas sobre as condições do mercado laboral, possibilitando inspiração e ensinamento recíprocos das melhores condições e práticas de emprego entre os Estados-Membros.

Bruxelas, 2 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) CdR 346/96 fin; JO C 116 de 14.4.1997, p. 98.

(2) CdR 46/98 fin; JO C 251 de 10.8.1998, p. 41.

(3) CdR 110/98 fin; JO C 51 de 22.2.1999, p. 63.

(4) CdR 279/98 fin; JO C 51 de 22.2.1999, p. 59.

(5) CdR 343/98 fin; JO C 93 de 6.4.1999, p. 54.