Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões 'Agenda de Política Social'"

(2001/C 144/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões intitulada "Agenda de Política Social" (COM(2000) 379 final);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Julho de 2000 de consultar o CR, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do Presidente do CR, de 3 de Agosto de 2000, de incumbir a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo - de emitir parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 300/2000 rev. 1), adoptado pela Comissão 5 em 23 de Outubro de 2000 [relatores: M. Buron (FR/PSE) e R. Pella (IT/PPE)],

adoptou, por unanimidade, na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. Acolhe muito favoravelmente a publicação de uma nova Agenda Social para 2000-2005; congratula-se com o conteúdo exaustivo da Agenda elaborada pela Comissão, sobretudo no que se refere aos objectivos identificados; salienta a necessidade de expor mais claramente as prioridades da Agenda, dado que os objectivos, embora mereçam o pleno acordo do Comité, são múltiplos e, em seu entender, estão apresentados, não raro, em linhas demasiado gerais.

2. Regozija-se com o facto de o processo iniciado em Lisboa ter finalmente reconhecido as relações estreitas entre política económica, política de emprego e política social, conferindo a esta última toda a sua importância. Sublinha, porém, que não é aceitável que a política social seja confinada ao seu papel no processo produtivo e recomenda que, nos programas concretos a elaborar pela Comissão no âmbito social, não sejam descurados outros aspectos da política social para privilegiar os que têm implicações económicas mais imediatas.

3. Apraz-se com a vontade da Comissão de enquadrar os objectivos e as acções da Agenda Social no respeito do princípio de subsidiariedade, sublinhando que esta agenda não visa harmonizar as políticas sociais, que são da competência dos Estados-Membros, mas sim fixar objectivos comuns e melhorar a coordenação.

4. Saúda o facto de a Comissão reconhecer o papel das autoridades regionais e locais enquanto actores relevantes da execução da Agenda. Realça uma vez mais que tal pressupõe a participação activa das autoridades regionais e locais na definição das políticas e dos programas. Por seu lado, o Comité está pronto a desempenhar plenamente o seu papel no processo aberto de coordenação iniciado em Lisboa e lamenta não ter sido associado à preparação da Agenda Social.

5. Acolhe com interesse a vontade do Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" de adoptar indicadores estruturais em matéria de emprego e de coesão social que servirão de base à elaboração dos relatórios de síntese a apresentar aos Conselhos Europeus da Primavera decididos em Lisboa. Lembra, porém, que, para se ter uma visão concreta da situação na União Europeia em matéria de coesão social e territorial, é indispensável dispor desses indicadores a um nível regional apropriado.

6. Vinca que, no âmbito de competência do Tratado e no respeito da subsidiariedade, a legislação continua a ser um instrumento essencial para garantir os direitos fundamentais e a qualidade de vida dos trabalhadores e dos cidadãos. Relativamente à situação dos trabalhadores, o CR acentua a importância do diálogo social entre os parceiros sociais do mercado de trabalho como base para a legislação ao nível europeu.

Observações sobre os objectivos apresentados pela Comissão e suas propostas de acção

7. Pleno emprego e qualidade do trabalho

7.1. O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade de encontrar os meios mais adequados para explorar e concretizar o potencial de emprego na Europa, que é assaz elevado, como salientado na Agenda. Reconhece, em particular, a necessidade de tomar medidas que permitam concretizar as potencialidade das pessoas socialmente excluídas.

7.2. Recorda instantemente as conclusões do seu parecer de 21 de Setembro de 2000 sobre a Comunicação "Acção Local para o Emprego".

7.3. No que respeita ao desenvolvimento dos sectores de serviços e da economia social, será conveniente elaborar propostas em função das definições existentes nos diversos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio de boas práticas.

7.4. Insta a Comissão a consultar o Comité e as associações representativas das autoridades territoriais com vista à redacção das comunicações sobre o desenvolvimento local anunciadas para 2000 e 2001.

7.5. Partilha a vontade da Comissão de conferir especial atenção às inovações e boas práticas resultantes das iniciativas comunitárias Equal, Interreg III, Leader+ e Urban. Sublinha que as autoridades locais são os principais actores de tais iniciativas, as quais podem prefigurar a necessária evolução dos fundos estruturais e, em particular, do FSE, após 2006.

7.6. Lembra o papel que as autoridades territoriais podem desempenhar na criação de emprego, bem como na melhoria do acesso ao trabalho, da qualidade e duração do emprego e das condições de trabalho (ver pareceres do Comité sobre a modernização da organização do trabalho, as pessoas idosas, as medidas contra a discriminação, a inclusão social, etc.) e apoia a intenção da Comissão de publicar uma comunicação sobre os aspectos sociais dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, sobre a qual deverão ser consultados representantes das autoridades regionais e locais durante a fase da sua elaboração.

7.7. Partilha inteiramente a vontade de acelerar o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento e espera que o princípio da aprendizagem ao longo da vida seja efectivamente aplicado e se adoptem medidas - utilizando as boas práticas identificadas, também e sobretudo, em iniciativas locais - para incentivar a formação, inclusivamente dos trabalhadores mais idosos.

7.8. Salienta a necessidade de promover junto dos cidadãos europeus, desde a mais tenra idade, o conhecimento das novas tecnologias, sobretudo dos novos sistemas de informação, em estreita colaboração com os entes locais e regionais, que reúnem condições ideais para assegurar o acesso de todos, inclusive das categorias sociais mais desfavorecidas, a esse conhecimento, de forma a facilitar o acesso não apenas ao emprego, mas também à cultura e a uma cidadania activa, e assegurar a sua participação no processo democrático.

7.9. Propõe que se utilize tanto quanto possível a experiência das colectividades regionais fronteiriças para assegurar a mobilidade dos trabalhadores em todos os aspectos da vida quotidiana.

7.10. Recorda que já insistiu na necessidade de assegurar a protecção dos trabalhadores inseridos nas novas formas de trabalho e convida a Comissão a realizar um estudo sobre as consequências sociais dessas formas de trabalho e a propor medidas apropriadas.

8. Qualidade da política social

8.1. O Comité recorda o seu parecer sobre a modernização da protecção social em que:

- subscreve os quatro grandes objectivos aprovados pelo Conselho (qualidade do trabalho - segurança dos sistemas de reforma - integração social - protecção da saúde);

- realça o papel das autoridades regionais e locais, que são, não raro, financiadoras e gestoras de uma grande diversidade de serviços sociais prestados à população.

8.2. Acolhe favoravelmente a instituição de um Comité de Protecção Social e reafirma a sua vontade de criar um grupo de trabalho incumbido de assegurar o contacto permanente com o aludido Comité.

8.3. Atribui a maior importância a que o objectivo de inserção social seja tido em conta em todas as políticas europeias e pareceres relevantes do Comité das Regiões.

8.4. Congratula-se com o método apontado no programa de acção proposto na Comunicação COM(2000) 368 final e aprovado pelo Conselho "Emprego e Política Social" de 17 de Outubro de 2000 para alcançar o objectivo de inserção social, que consiste em traduzir as orientações europeias em planos de acção nacionais e regionais, por via da definição de metas específicas e da adopção de medidas tendo em conta as diferenças nacionais e regionais.

8.5. Tendo saudado a Comunicação da Comissão "Acção Local para o Emprego", o Comité considera que a mesma abordagem, apoiada em análises, exemplos de boas práticas e ampla consulta, deveria ser alargada a outros aspectos pertinentes da protecção social, particularmente ao combate à exclusão, bem como à luta contra todos os tipos de discriminação e à igualdade entre os géneros.

9. Promoção da qualidade nas relações laborais

O Comité lembra que as colectividades regionais e locais, que são, de resto, entidades empregadoras, têm um papel a desempenhar neste domínio.

10. Preparação para o alargamento

O Comité recorda que estabeleceu contactos regulares com as autoridades regionais e locais dos países candidatos à adesão e sublinha a importância de as associar às consultas e aos programas de acção no domínio do emprego e da protecção social, a fim de assegurar uma boa preparação dos respectivos cidadãos para a adesão. Insta, em particular, a Comissão a avaliar e a vigiar a situação social e a implementação do acervo social nos países candidatos, bem como a assegurar o acompanhamento regular da aplicação dos instrumentos de acordo com o artigo 13.o e dos programas de acção sobre a igualdade entre homens e mulheres.

Conclusão

11. O Comité das Regiões reafirma a sua convicção de que a exigência de uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais democrática e mais transparente, carece de uma associação mais estreita das autoridades regionais e locais e da sociedade civil à concepção, execução e avaliação das políticas económica, social e de emprego.

O Comité solicita a sua participação na cimeira anual da Primavera, decidida em Lisboa, que se destina a fazer o ponto da situação sobre a articulação destas políticas.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert