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Conselho de Administração

Composição

O Conselho de Administração é composto por um membro designado por cada Estado-Membro, com exceção da Dinamarca, por dois membros designados pela Comissão Europeia e por um membro do ACNUR sem direito de voto. Todos os membros são designados com base na sua experiência, na sua responsabilidade profissional e nas suas competências de alto nível no domínio do asilo.

A Croácia foi convidada a assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observador, até 1 de julho de 2013, quando se tornou membro de pleno direito do Gabinete de Apoio na sequência da entrada em vigor do Tratado de Adesão entre a UE e a Croácia de 9 de dezembro de 2011.

A Dinamarca, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça são convidados a assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observadores.

Atribuições

As principais funções do Conselho de Administração, enquanto órgão responsável pela gestão e pela programação do Gabinete de Apoio, estão definidas no artigo 29.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio e incluem nomear o director-executivo e aprovar o programa de trabalho e os relatórios anuais do Gabinete de Apoio, bem como o seu orçamento geral. Compete-lhe assegurar que o Gabinete de Apoio executa as suas atribuições de forma eficaz.

Diretor-executivo

O director-executivo, que exerce as suas funções com total independência, é o representante legal do Gabinete de Apoio, sendo responsável nomeadamente pela sua gestão administrativa e pela execução do programa de trabalho e das decisões aprovados pelo Conselho de Administração. O director-executivo do Gabinete de Apoio, dr. Robert K. Visser, assumiu funções em 1 de fevereiro de 2011. Exerce um mandato de cinco anos, renovável uma única vez por mais três anos.

Fórum Consultivo

O Gabinete de Apoio criou um Fórum Consultivo nos termos do artigo 51.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio. O Fórum Consultivo permite assegurar ao Gabinete de Apoio um estreito diálogo com as organizações da sociedade civil e com os organismos competentes pertinentes. Este fórum constitui uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos entre o Gabinete de Apoio, as organizações da sociedade civil e os órgãos pertinentes que exercem atividades no domínio da política de asilo. Nos termos do regulamento aplicável, o Fórum Consultivo reúne em sessão plenária, no mínimo, uma vez por ano. Além disso, o Gabinete de Apoio dispõe de um calendário anual de consultas para organizar as suas várias metodologias e atividades de consulta, por exemplo reuniões de peritos, workshops, seminários e consultas em linha.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
Atividades

A Fundação contribui, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano em 30 países parceiros designados pelo regulamento que a institui e pelo Conselho Diretivo. As principais atividades são o apoio às políticas e projetos da UE, o fornecimento de análises estratégicas, a divulgação e o intercâmbio de informação e experiências e o apoio às ações de reforço das capacidades institucionais dos países parceiros.

O valor acrescentado da Fundação provém da sua base de conhecimentos neutra, não comercial e única, composta por conhecimentos especializados em matéria de desenvolvimento do capital humano e das suas relações com o emprego, o que inclui conhecimentos especializados em matéria de adaptação dos métodos de desenvolvimento do capital humano na UE e seus Estados-Membros ao contexto dos países parceiros.

O Processo de Turim, aplicado em 2012 em 27 países parceiros da Fundação, é uma análise participativa e baseada em provas das políticas e sistemas de ensino e formação profissionais. Foi realizado pela primeira vez em 2010. Uma característica fundamental da segunda edição do Processo de Turim em 2012 foi a inclusão da questão da governação no quadro analítico e a organização das conferências regionais de aprendizagem de políticas, que permitiram que as partes interessadas partilhassem experiências transnacionais relacionadas com a evolução das políticas. Foram organizadas duas conferências empresariais em 2012 – uma em maio, sobre o tema da governação a vários níveis no domínio do ensino e formação profissionais, e outra em novembro, sobre o tema do empreendedorismo.

Desenvolveu ainda as suas principais funções, como definidas no Regulamento do Conselho, nos seguintes domínios:

Realizações concluídas em 2012 2011 Apoio às políticas da União e ao ciclo de projetos dos instrumentos de relações externas para os países parceiros 36 30 Reforço das capacidades institucionais dos países parceiros 66 72 Análise estratégica 31 22 Divulgação e criação de redes 28 24 Total 161 148

As realizações medem a concretização dos resultados de um projeto e estabelecem a relação entre o orçamento e as funções e resultados da Fundação.

Para além destas funções, desempenhadas no contexto do seu programa de trabalho, a Fundação respondeu igualmente a pedidos diretos da Comissão Europeia durante todo o ano.
[Competências da Agência como definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»)]

Delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência, em conformidade com o artigo 44o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, em matéria de certificação, honorários, taxas e investigação das empresas.

634 (574) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

Atividades e serviços fornecidos em 2012 (2011)
Domínios de competência da União segundo o Tratado (N.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o, n.o 1 do artigo 167.o e n.o 1 do artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade. A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional. A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros. A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.
A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as atividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

[Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Atividades e serviços fornecidos em 2012 (2011)
30.

Neste contexto, o gestor do projeto assume compromissos financeiros para com as empresas de construção. Em contrapartida, o contrato celebrado entre o Tribunal e o gestor do projeto exige que o Tribunal disponha de fundos suficientes, nos limites das suas disponibilidades orçamentais, para cobrir as obrigações do gestor do projeto para com as empresas de construção. Para esse efeito, o Tribunal assinou um contrato fiduciário com um banco local, detendo assim os fundos disponibilizados pela autoridade orçamental. O interesse financeiro da União é simultaneamente protegido pela utilização do contrato fiduciário.
Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. (…) Na elaboração da sua política (…), a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões (…).
8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.
O montante transitado corresponde a 2 % do total das autorizações orçamentais do OEDT em 2009. Este montante reflecte uma melhoria em relação ao ano anterior, já que representa uma redução de 25 % em comparação com as dotações transitadas do Título II do orçamento 2008 do OEDT.

Parte do montante transitado diz respeito a autorizações afectadas pela mudança do OEDT para as suas novas instalações, o que atrasou algumas operações de adjudicação e orçamentais até ao último trimestre de 2009.

O OEDT tomou medidas no sentido de continuar a reduzir, tanto quanto possível, o montante de dotações transitadas.
8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.
«OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL 11.25. Tribunal não detectou erros materiais, susceptíveis de colocar em causa a fiabilidade das contas examinadas (escolas de Karlsruhe e de Mol e Gabinete Central), que foram elaboradas nos termos previstos no Regulamento Financeiro de 24 de Outubro de 2006 aplicável ao orçamento das Escolas Europeias, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O exame do Tribunal permitiu, contudo, constatar que as contas consolidadas não são apresentadas de forma fiel e transparente, em todos os aspectos materialmente relevantes, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, devido: a) à aplicação insatisfatória do princípio da contabilidade de exercício; b) à inscrição do excedente do exercício anterior como receita do exercício em curso.

11.25. RESPOSTA DAS ESCOLAS EUROPEIAS As questões salientadas pelo Tribunal serão examinadas no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro das Escolas Europeias.»
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho]

Política do ambiente A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (…), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (…). (Artigo 174.o do Tratado)

Objectivos Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam: a) Tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente; b) Avaliar os resultados dessas medidas; c) Assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

Atribuições — Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes. — Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade. — Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição. — Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais. — Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, as tendências e perspectivas do ambiente. — Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, bem como de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir os danos. — Estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente.

1 Conselho de Administração Composição: — um representante por Estado-Membro, — dois representantes da Comissão, — duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. Atribuições Adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução. 2 Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3 Fórum consultivo Composto por um representante por Estado-Membro, aconselha o Director Executivo. 4 Comité Científico Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente. 5 Auditoria externa Tribunal de Contas 6 Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: 35,1 milhões de euros (37,1 milhões de euros) Subvenção comunitária: 82 % (75 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2007: Lugares previstos no quadro do pessoal: 116 (115) lugares ocupados: 111 (110) mais 55 (47) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados) Total dos efectivos: 116 (115) dos quais desempenhando funções operacionais: 73 (72) funções administrativas: 42 (42) funções mistas: 1 (1)
Competências da Fundação [Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho]

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade. (Artigo 181.o-A do Tratado)

Objectivos — Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais. — Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis.

Atribuições Em conformidade com as orientações gerais definidas ao nível comunitário, a FEF exerce a sua acção no domínio da formação, abrangendo a formação profissional inicial e permanente, bem como a reciclagem dos jovens e dos adultos através das seguintes funções: — Presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis. — Desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros interessados, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência.

1 Conselho Directivo — Um representante por Estado-Membro. — três representantes da Comissão. — Presidido pela Comissão. 2 Director — Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. 3 Junta consultiva — Nomeada pelo Conselho Directivo. — Dois peritos por Estado-Membro. — Dois peritos por país elegível. — Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu. 4 Auditoria externa Tribunal de Contas. 5 Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão. 6 Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo 21,1 (26,5) milhões de euros repartidos entre 19,7 (19,5) milhões de euros financiados por uma subvenção da Comissão e 1,4 (7,0) milhões de euros financiados por outros organismos enquanto receitas afectadas. O montante de 1,4 milhões de euros é repartido da seguinte forma: — 0,3 milhões de euros do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano; — 0,9 milhões de euros da DG EAC (Tempus). — 0,2 milhões de euros do Centro de Tradução. Efectivos em 31 de Dezembro de 2007 — 100 (105) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 91 (94) lugares ocupados. — 40 (32) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais). Total dos efectivos: 131 (126), dos quais desempenhando: — funções operacionais: 72 (73) — funções administrativas: 40 (34) — funções mistas: 19 (19).
Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004]

Política comum dos transportes Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece: a) regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; b) as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; c) medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; d) quaisquer outras disposições adequadas. (Artigo 71.o)

Objectivos Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação comunitária destinada a: 1. melhorar a posição competitiva do sector ferroviário, 2. desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições 1. Dirigir recomendações à Comissão respeitantes: — aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);. — aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; — ao desenvolvimento, à realização e ao acompanhamento da interoperabilidade ferroviária; — ao acompanhamento da interoperabilidade; — à certificação das oficinas de manutenção: — às competências profissionais; — ao registo do material circulante. 2. Emitir pareceres sobre: — as normas de segurança nacionais; — o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; — a interoperabilidade da rede transeuropeia. 3. Coordenação dos organismos nacionais: — coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17o e 21o da Directiva 2004/49/CE). 4. Publicações e bases de dados: — relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos); — relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal); — base de dados pública de documentação sobre a segurança; — registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

1. Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão. 2. Director executivo Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão. 3. Controlo externo Tribunal de Contas 4. Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 14,4 milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: lugares previstos no quadro do pessoal: 95 dos quais ocupados: 80 outros agentes: 5 Total dos efectivos: 85 dos quais desempenhando — funções operacionais: 58,5 — funções administrativas: 26,5