Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia"

(COM(2003) 372 final - 2003/0144 (CNS))

(2004/C 10/18)

Em 16 de Julho de 2003, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente de elaborar o correspondente parecer.

Tendo em conta o carácter urgente dos trabalhos, na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu decidiu nomear Staffan Nilsson relator-geral e adoptou por 89 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Preâmbulo

1.1. O Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prorrogou as disposições de transição concedendo uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2596/97 do Conselho sobre a harmonização do teor de matéria gorda do leite(1). Depois de novamente prorrogada, esta derrogação terminará em 31 de Dezembro de 2003 (Regulamento (CE) n.o 2703/1999)(2).

1.2. A Finlândia e a Suécia deviam comunicar as medidas que adoptassem para se adaptarem ao regime comunitário. A Comissão apresentou agora relatório sobre a matéria em ligação com a proposta que altera o regulamento "sobre certos aspectos dos mercados de leites conservados e de leites de consumo".

2. A proposta da Comissão

2.1. A Comissão constata que os requisitos relativos ao teor de matéria gorda causam ainda dificuldades na Finlândia e na Suécia. Assim, propõe que a derrogação concedida à Áustria, à Finlândia e à Suécia de não cumprimento dos requisitos harmonizados para o teor de matéria gorda do leite seja novamente prorrogada até 30 de Abril de 2009.

2.2. A Comissão refere também que foi concedida a seis novos Estados-Membros (Chipre, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia) a mesma derrogação com o mesmo prazo.

2.3. Em 2007, a Comissão pretende apresentar um relatório sobre o mercado de leite de consumo, possivelmente acompanhado por propostas de harmonização das regras.

3. Observações do CESE

3.1. O CESE apoia a proposta para prorrogar a derrogação.

3.2. Tanto a Finlândia como a Suécia comercializam alguns produtos de leite de consumo com teor mais baixo de matéria gorda. Há também um grande interesse por parte dos consumidores no sentido de não forçar o aumento do teor de matéria gorda desses produtos.

3.3. Dado que a derrogação foi prorrogada e que seis novos Estados-Membros se encontram na mesma situação, é importante que o relatório de 2007 da Comissão pondere cuidadosamente a questão da harmonização dos teores de matéria gorda dos leites de consumo humano existentes no mercado. O ponto de partida deve ser o interesse e as preferências dos consumidores e se a melhor forma de os defender será através de uma harmonização dos teores de matéria gorda autorizados ou de uma rotulagem harmonizada dos teores de matéria gorda.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 11.