3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C175/5 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao 
desenvolvimento da agricultura nos departamento franceses ultramarinos 
COM/(87) 126 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Junho de 1987) 
(87/C 175/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 797/85 do 
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria 
da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, 
o seu artigo 18?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n° 1 do artigo 6° da Directiva 
81/527/CEE do Conselho (2), alterada pelo Regula­
mento (CEE) n? 797/85, prevê para a acção comum uma 
duração de cinco anos a contar da data de aprovoção do 
programa e que este prazo terminou em 28 de Janeiro de 
1987; 
Considerando que a execução das medidas adoptadas 
pela Directiva 81/527/CEE contribuiu eficazmente para 
o desenvolvimento da agricultura dos departamentos ul­
tramarinos; que, todavia, o fraco nível de desenvolvi­
mento económico e o subdesenvolvimento do sector agrí­
cola em relação às restantes regiões comunitárias tornam 
necessária a continuação dos diversos trabalhos previstos 
pelo programa de execução das medidas, para consolidar 
os progressos realizados; 
Considerando que se afigura necessário aumentar o es­
forço de assistência técnica imposto pelo carácter inova­
dor das diversificações da produção e para assegurar a 
ligação entre as estações experimentais e as explorações 
agrícolas; 
Cosiderando que é conveniente flexibilizar a repartição 
financeira em função dos imperativos especiais de aplica­
ção, 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 197 de 20. 7. 1981, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 81/527/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. São elegíveis para o Fundo, secção «Orienta­
ção», as despesas efectuadas pela República Francesa 
no âmbito do programa e respeitantes às medidas pre­
vistas no artigo 3?: 
— alínea a), até ao limite de 50 milhões de ECUs, 
— alínea b), até ao limite de 122 milhões de ECUs, 
— alínea c), até ao limite de 57 milhões de ECUs, 
— alínea d), até ao limite de 18 milhões de ECUs, 
— alínea e), até ao limite de 40,5 milhões de ECUs, 
dos quais um máximo de 5,35 milhões de ECUs 
pode ser utilizado para a assistência técnica e a 
aplicação dos resultados da investigação agronó­
mica. 
Aquando da aprovação do programa ou das suas 
adaptações referidas no n? 2 do artigo 2°, a Comissão 
pode modificar estes limites sem, no entanto, ultrapas­
sar o custo previsional indicado no n°. 3 do artigo 6?, 
nem 5,35 milhões de ECUs para a assistência técnica 
e a aplicação dos resultados da investigação.» 
2. Os n?s 1 e 3 do artigo 6° passam a ter a seguinte re­
dacção: 
«1. A duração da acção comum é limitada a sete 
anos a contar da data de aprovação do programa.» 
«3. O custo previsional total da acção comum a 
cargo do Fundo eleva-se a 115 milhões de ECUs.» 
Artigo 2? 
A República Francesa é destinatária da presente direc-