COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.9.2016 COM(2016) 591 final 2016/0286(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 303}

{SWD(2016) 304}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Na sua comunicação de maio de 2015, A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa («Estratégia MUD»), a Comissão tenciona apresentar propostas em 2016 para uma ambiciosa revisão do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. A revisão visa nomeadamente assegurar um quadro regulamentar institucional mais eficaz a fim de tornar as regras das telecomunicações adequadas à sua finalidade como parte da criação de condições propícias para o mercado único digital. Estas incluem a implementação de redes de conectividade de altíssima capacidade, uma gestão mais coordenada do espetro de radiofrequências para redes sem fios e a criação de condições equitativas para redes digitais avançadas e serviços inovadores. A comunicação assinalou que as alterações das condições de mercado e do ambiente tecnológico tornam necessário reforçar o quadro institucional, reforçando o papel do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»). Na sua resolução «Um Ato para o Mercado Único Digital», o Parlamento Europeu instou a Comissão a integrar ainda mais o mercado único digital, assegurando um quadro institucional mais eficiente. Pode fazê-lo, reforçando o papel, a capacidade e os poderes de decisão do ORECE a fim de (i) promover a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, (ii) permitir uma supervisão eficaz do ORECE sobre o desenvolvimento do mercado interno e (iii) ajudar o mesmo a resolver litígios transfronteiriços. O Parlamento Europeu também salientou, neste contexto, a necessidade de melhorar os recursos humanos e financeiros para reforçar a estrutura de governação do ORECE. Esta proposta deve ser lida em conjunto com a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu de Comunicações Eletrónicas (adiante referenciada por «Diretiva»). Tal proposta confia ao ORECE a realização de tarefas adicionais que ajudariam a garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar. Este aspeto, por sua vez, iria permitir promover o desenvolvimento do mercado das comunicações eletrónicas em toda a União. Além disso, o ORECE também iria contribuir para a promoção do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade e da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas, bem como para a promoção dos interesses dos cidadãos da União. Esta proposta visa reforçar o papel institucional do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência a fim de o tornar apto para o exercício das suas futuras tarefas. Desde o seu lançamento em 2010, tornando-se totalmente operacional em 2011, o ORECE e o Gabinete do ORECE («Gabinete ORECE») deram um contributo positivo para a aplicação coerente do quadro regulamentar. Também ofereceram conhecimentos técnicos valiosos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») e as instituições da UE. Regulamento (UE) n.º 2015/2120 com tarefas adicionais recentemente definidas para o ORECE. Os referidos conhecimentos referem-se à formulação de orientações sobre o cumprimento das obrigações das ARN em relação ao livre acesso à Internet, bem como à formulação de pareceres sobre projetos de atos de execução para adoção pela Comissão em relação à itinerância de toda a União e a determinadas obrigações de notificação. A proposta de Diretiva que acompanha a presente proposta confia ao ORECE a realização de novas tarefas, como o desempenho de um papel mais relevante no mecanismo de consulta para medidas de regulação do mercado, o fornecimento de orientações para as ARN sobre levantamentos geográficos, o desenvolvimento de abordagens comuns para responder à procura dos utilizadores finais transnacionais, a emissão de pareceres sobre projetos de medidas nacionais para a atribuição de direitos de utilização de espetro de radiofrequências (o espetro de radiofrequências «avaliado pelos pares») e a criação de um registo sobre o uso extraterritorial de números e mecanismos transfronteiriços e de outro registo sobre fornecedores de serviços e redes de comunicação eletrónicas. O ORECE e o Gabinete ORECE melhoraram significativamente o seu papel, nomeadamente em matéria de cooperação transfronteiriça (como serviços de máquina-para-máquina (M2M) ou procura transnacional para utilizadores empresariais) e ganharam experiência no sentido de garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar. Parece adequado e necessário tirar partido desta experiência, transformando conjuntamente o ORECE e o Gabinete ORECE numa agência de pleno direito. A nova agência, que terá um mandato mais amplo, deve dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo ORECE e à partilha de conhecimentos das ARN. Dado que a identidade de marca do ORECE já está bem estabelecida e desejamos criar a agência a partir do mesmo, uma vez que os custos seriam significativos se mudasse de nome, a nova agência deverá manter o nome ORECE. Ao reforçar o papel do ORECE no domínio das comunicações icas, e com o objetivo de alinhar a sua estrutura, bem como a sua governação, funcionamento, programação e responsabilização, com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre agências descentralizadas de 19 de julho de 2012 («abordagem comum»), asseguramos que a proposta sirva para apoiar as grandes prioridades da Comissão. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção A clareza dos objetivos do ORECE tornam a presente proposta altamente sinérgica com as outras iniciativas incluídas na estratégia MUD. Isso ocorre porque os serviços de conectividade fornecidos através de redes de comunicação eletrónicas são a espinha dorsal da distribuição de serviços e produtos digitais. A proposta complementa a regulamentação específica do setor já existente. As tarefas propostas do espetro de radiofrequências para o ORECE levam em conta os instrumentos existentes no setor, em especial a Decisão Espetro de Radiofrequências 676/2002/CE, a Decisão Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências 2002/622/CE e a Decisão 243/2012/UE que estabelece um programa no domínio da política do espetro radioelétrico (PPER) plurianual. As funções atribuídas ao ORECE no Regulamento (UE) 2015/2120 recentemente aprovado que estabelece regras para garantir a Internet aberta e a abolição de sobretaxas de itinerância também são incorporadas no Regulamento. No final de 2016, a Comissão prevê apresentar uma proposta de revisão para a Diretiva sobre privacidade e comunicações eletrónicas . Poderá ser necessário ajustar o âmbito da presente proposta de Regulamento tendo em conta o resultado da futura proposta de revisão. O objetivo da presente proposta é fornecer ao ORECE uma estrutura de governação adequada e eficaz, um mandato e os instrumentos necessários para garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar. A este respeito, complementa outros instrumentos políticos e jurídicos de comunicações eletrónicas. O ORECE pode executar as suas tarefas, se necessário, em cooperação com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais e a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). •Coerência com outras políticas da União A Estratégia MUD é uma das 10 prioridades da nova Comissão estabelecida em 2014. Esta proposta também está em consonância com outras prioridades da Comissão, nomeadamente outras iniciativas para aprofundar o mercado interno e torná-lo mais justo, e para estimular o investimento, criar emprego e promover o crescimento sustentável. Algumas das tarefas do ORECE complementam e são desenvolvidas a partir da legislação em vigor na União em diversos setores. Uma das referidas tarefas consiste em dar pareceres sobre o projeto de medidas nacionais relacionadas com os procedimentos de mercado interno para a regulação do mercado. Estas tarefas continuam a basear-se nos princípios do direito da concorrência. Outra destas tarefas consiste em dar orientações sobre levantamentos geográficos de implementação de redes. Estas tarefas também fornecem informações úteis para efeitos de auxílios estatais, reforçando a coerência entre as duas políticas.

Além disso, a proposta visa transformar o ORECE numa agência descentralizada da União, em consonância com os princípios da abordagem comum. Coerência com as obrigações de direito internacional Se for necessário para a realização das suas tarefas, o ORECE pode cooperar com as autoridades competentes dos países terceiros e/ou com organizações internacionais. Esta cooperação deve basear-se em acordos de trabalho, que devem respeitar as obrigações internacionais da União e não devem criar obrigações jurídicas para a União e os seus Estados-Membros. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado, no que se refere ao desenvolvimento e funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) •Proporcionalidade Particularmente no que se refere à regulação do acesso, as ARN continuam a ser as entidades competentes para assegurar que as falhas do mercado são corrigidas através de soluções adequadas e que a regulamentação ajuda a alcançar os objetivos políticos comuns. As regras propostas fornecem aos reguladores instrumentos adicionais para enfrentar os desafios atuais da conectividade, mas a forma como estão a ser utilizados depende das circunstâncias nacionais que deverão ser avaliadas pelos reguladores nacionais. A razão para o reforço visado da supervisão regulamentar, principalmente ao conferir ao ORECE um papel mais importante no processo de supervisão, é a evidente falta de coerência na aplicação das regras em vigor, quando a coerência é crucial para o funcionamento correto do mercado interno. A gestão do espetro radioelétrico também continua a ser da competência dos Estados-Membros. As regras propostas fornecem um quadro global para a gestão coerente do espetro radioelétrico em toda a União, enquanto os Estados-Membros podem aplicar as regras tomando em consideração as circunstâncias nacionais. Dadas as importantes implicações transfronteiriças da gestão do espetro radioelétrico e o seu impacto mais alargado sobre a conectividade no mercado interno, são necessários alguns procedimentos de coordenação ao nível da União. Tendo em conta os seus objetivos e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. •Escolha do instrumento Apenas um regulamento de aplicação direta pode determinar a criação de uma agência descentralizada da União e a definição das suas tarefas e objetivos, proporcionando assim o grau de eficiência e uniformidade necessário para a aplicação do quadro regulamentar. Foi escolhido o mesmo instrumento jurídico para a criação do ORECE e do Gabinete (Regulamento (CE) 1211/2009). Este regulamento visa alterar e alargar as disposições do Regulamento (CE) 1211/2009. Visto que as alterações são substanciais, esse ato deverá, por motivos de clareza, ser substituído e revogado.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A Comissão realizou uma avaliação ex post («REFIT»), que avaliou a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado para a UE do Regulamento ORECE e de outras partes do quadro regulamentar. Foram identificados domínios com possibilidades de simplificação, sem prejuízo dos seus objetivos. Também foi realizada uma avaliação prévia do ORECE e do Gabinete em 2012-2013, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) 1211/2009. Os seus resultados foram incorporados na avaliação ex post. No geral, o documento de trabalho que acompanha a proposta e avalia a adequação regulamentar das regras em vigor conclui que o quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas alcançou globalmente o seu objetivo geral de garantir um setor competitivo que proporcione benefícios significativos para o utilizador final. Os seus principais objetivos específicos - promover a concorrência, desenvolver o mercado interno e incentivar o interesse do utilizador final - continuam a ser relevantes. No entanto, afigura-se necessário rever o quadro regulamentar, incluindo o Regulamento ORECE, a fim de atender à crescente necessidade de aumentar a conectividade do mercado único digital e de simplificar as disposições que tomam em consideração a evolução do mercado e a evolução tecnológica. Os resultados, de acordo com os critérios de avaliação específicos, podem ser resumidos da seguinte forma. Relevância — No que diz respeito ao papel e funcionamento de outros agentes institucionais importantes, o ORECE deve, em conformidade com as disposições em vigor, prosseguir os objetivos do quadro. Em particular, deve assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar a fim de contribuir para o desenvolvimento e um melhor funcionamento do mercado interno. Com este objetivo e um mandato mais amplo, a relevância do ORECE está a aumentar, embora não tenha havido consenso na consulta pública sobre a forma como essa maior relevância será repercutida em termos regulamentares. Eficácia — As opiniões divergiram na consulta pública sobre a avaliação das telecomunicações no que respeita à eficácia do papel do ORECE no apoio para a obtenção de resultados coerentes. Algumas partes interessadas vêm de forma positiva a consultoria técnica independente do ORECE e o seu papel no processo de análise do mercado. Outros são da opinião que a sua estrutura como um grupo de ARN sem personalidade jurídica prejudica os incentivos do ORECE para trabalhar com o intuito de alcançar os objetivos do mercado interno, em oposição aos objetivos individuais ou coletivos dos seus membros nacionais. Vários inquiridos disseram que o ORECE devia ser mais pró-ativo nos temas centrais. Também disseram que, em resultado de sua estrutura institucional atual, o ORECE opta frequentemente por uma maior flexibilidade ou pelo menor denominador comum, em vez de adotar uma abordagem harmonizada para o mercado único. No que diz respeito às suas tarefas atuais, tendo em conta o parecer sobre a revisão do Quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações eletrónicas, o ORECE identificou alguns domínios em que poderia desempenhar um papel mais importante. Por exemplo, um âmbito mais alargado dos Pareceres do ORECE ao abrigo do artigo 7.º e 7.º, alínea a), questões de natureza transfronteiriça (como a itinerância internacional), análise comparativa da qualidade dos serviços de acesso à Internet ao nível da União e elaboração de orientações técnicas. No que se refere ao alinhamento dos objetivos do Gabinete ORECE, enquanto agência da União, com as atuais prioridades da União, a avaliação concluiu que, apoiando o ORECE, as funções atuais do Gabinete ORECE deveriam, em última instância, contribuir para o desenvolvimento do mercado único e para a aplicação coerente das regras. No entanto, a situação é singular, tendo-se confiado a uma agência para executar exclusivamente uma função de apoio para outro organismo regulamentar instituído pelo direito da União. Tal situação apresenta alguns desafios, uma vez que, apesar de as suas funções serem relativamente limitadas, o Gabinete ORECE tem que seguir o mesmo conjunto detalhado de regras que se aplicam a todas as agências descentralizadas da União (financeiras, relativas ao pessoal, regras de execução, relativas a contratos, relatórios, etc.). Eficiência — Não foi possível realizar um cálculo preciso dos custos, mas a avaliação mostrou que os benefícios do quadro — para a maioria dos operadores, utilizadores finais e sociedade como um todo — compensam grandemente os custos da sua aplicação. Em muitos aspetos, o Gabinete ORECE não está alinhado com os princípios da abordagem comum. A dimensão e tarefas limitadas do Gabinete, por comparação com outras agências da União, têm implicações negativas na atração e retenção de pessoal, e em determinados aspetos organizacionais. A atual estrutura dualista também acarreta ineficiências. Apesar de ser difícil quantificar tais ineficiências, a estrutura dualista complica as coisas e cria um encargo administrativo; por exemplo, é necessário adotar dois relatórios anuais separados e dois programas de trabalho — um pelo conselho de reguladores para o ORECE e um pelo Comité de Gestão para o Gabinete. A avaliação identificou uma série de questões que poderiam ser simplificadas e racionalizadas (delegação dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação, mandatos mais longos ou extensíveis para o presidente, regras de votação por maioria, recursos adequados, racionalização do comité de gestão e períodos mais longos de consulta ou um processo de duas fases de consulta para questões políticas fundamentais). Valor acrescentado para a UE — O valor acrescentado para a UE da criação do ORECE, nomeadamente em termos de consultoria para as instituições da UE, está associado ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas. De um modo geral, a perceção do valor acrescentado para a UE é positiva, mas a eficácia do ORECE é por vezes questionada. Sendo mais eficaz, aumentaria o seu valor acrescentado. Outro aspeto relevante prende-se com o valor acrescentado do Gabinete na qualidade de agência da União que presta apoio ao ORECE. Coerência — De um modo geral, os diversos instrumentos que constituem o quadro regulamentar completam-se entre si. No entanto, a avaliação identificou um número limitado de incoerências internas, como é o caso da incompatibilidade entre as tarefas das ARN independentes e as tarefas do ORECE. Isso ocorre porque por vezes espera-se que o ORECE emita pareceres a nível europeu em domínios que não são da competência de todos os membros das ARN a nível nacional. A avaliação também mostrou que em algumas ocasiões a coordenação entre a Comissão e o ORECE revelou-se um desafio. Este foi o caso quando se deu e recebeu informações do ORECE e do Gabinete sobre tarifas de terminação e de itinerância. Há espaço para melhoria, para que cada organização possa realizar de forma eficiente as suas tarefas. •Consultas das partes interessadas Foi realizada uma consulta pública aberta de 12 semanas no dia 11 de setembro de 2015 para obter elementos para o processo de avaliação, avaliar as regras atuais e obter opiniões sobre possíveis adaptações ao quadro à luz da evolução do mercado e das evoluções tecnológicas. Cobriu uma avaliação geral do quadro atual e uma avaliação e revisão detalhadas das partes específicas do quadro. Designadamente: Regulação do acesso às redes, Gestão do espetro radioelétrico e conectividade sem fios, Regulação do setor específico de serviços de comunicações, Regras de serviço universal,

Estrutura institucional e governação. A consulta foi simultaneamente alargada e detalhada, com a obtenção de muitos elementos de consumidores, fornecedores de serviços e redes de comunicação eletrónicas, associações de operadores nacionais e da UE, organizações da sociedade civil, emissoras, fornecedores de tecnologia, prestadores de serviço de Internet e de serviços em linha, empresas relacionadas com conectividade e atores da economia digital em geral, autoridades nacionais de todos os níveis, reguladores nacionais e outras partes interessadas. Elementos obtidos a partir de partes interessadas afetadas pela política, aqueles que executam as políticas e aqueles com um interesse manifesto pela política. O processo de consulta obteve um total de 244 respostas em linha de partes interessadas em todos os Estados-Membros e fora da União. Realizou-se uma audiência pública intercalar no dia 11 de novembro de 2015. Para além da consulta pública, o ORECE contribuiu diretamente para a avaliação e para o processo de revisão e publicou o seu parecer em dezembro de 2015. O GPER também deu o seu parecer sobre a Estratégia MUD e a Revisão do Quadro. As tendências que se apresentam de seguida emergiram do processo de consulta. A boa conectividade é percebida como uma condição necessária para o mercado único digital. Muitos inquiridos realçaram a necessidade de medidas políticas e possíveis ajustes à política e instrumentos regulamentares atuais para apoiar a implementação de infraestruturas em consonância com as necessidades futuras. Alguns inquiridos disseram que o atual quadro regulamentar não beneficia muito o mercado interno. Existe uma perceção geral de que o quadro regulamentar precisa de ser ajustado às dinâmicas do mercado atual. Todavia, muitos inquiridos reconheceram que a liberalização dos mercados de telecomunicações trouxe várias melhorias, nomeadamente em termos dos benefícios para o utilizador final e da concorrência na maioria dos mercados nacionais. No que se refere ao espetro de radiofrequências, os inquiridos reconheceram a importância da conectividade sem fios e da banda larga sem fios. Em geral, o setor, que é a favor de uma abordagem mais coordenada, procura segurança adicional para investimentos e possibilidades de desenvolver novas comunicações móveis e sem fios, incluindo a quinta geração, em toda a União. Enquanto o papel continuado das ARN e das autoridades de gestão do espetro de radiofrequências é amplamente reconhecido, quase metade dos inquiridos salientaram que a estrutura institucional ao nível da União deve ser ajustada para garantir uma melhor responsabilização e segurança jurídica. Estes inquiridos defendiam as seguintes alterações: Uma clara repartição de competências entre as diferentes instituições (para evitar sobreposições), Garantir que as instituições sejam política e legalmente responsáveis pelas suas decisões, Um nível elevado de transparência na tomada de decisões (maior envolvimento das partes interessadas). Como parte do processo de avaliação, a Comissão também encomendou uma série de estudos. Os estudos previam a realização de workshops abertos ao público que permitiam às partes interessadas comentar e fornecer feedback sobre o trabalho de avaliação em curso. No dia 6 de abril de 2016, foi realizado um workshop aberto ao público para validar as conclusões provisórias de um estudo feito por WIK, IDATE e Deloitte sobre «Regimes regulamentares, nomeadamente regimes de acesso, para modelos de investimentos em redes na Europa» (SMART 2015/0002). No dia 2 de maio de 2016, foi realizado um workshop aberto ao público para validar as conclusões provisórias de um estudo feito por WIK, CRIDS e Cullen sobre «Questões de fundo para revisão nos domínios de entrada no mercado, gestão de recursos escassos e questões relacionadas com o utilizador final» (SMART 2015/0003). •Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão baseou-se no seguinte aconselhamento especializado externo: - Recomendações de outras instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeue o Conselho Europeu. - Três estudos de revisão. –«Apoio para a preparação da avaliação de impacto que acompanha a revisão do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas» (SMART 2015/0005). –«Regimes regulamentares, nomeadamente regimes de acesso, para modelos de investimentos em redes na Europa» (SMART 2015/0002).

–«Questões de fundo para revisão nos domínios de entrada no mercado, gestão de recursos escassos e questões relacionadas com o utilizador final» (SMART 2015/0003). - Para além destes estudos, foi utilizada informação contida noutros estudos para o processo de revisão. Os estudos mencionados encontram-se listados na secção 6.1.4 de Avaliação de Impacto. - Um painel de peritos de alto nível teve participação no estudo SMART 2015/0005 •Avaliação de impacto O resumo da Avaliação de Impacto e o parecer favorável do comité de controlo da regulamentação podem ser consultados no sítio Web da Comissão. Foram analisadas as seguintes opções de governação. A opção preferida é a Opção 3, apesar de o alinhamento da estrutura do ORECE com a abordagem comum também ser considerado na Opção 2. Opção 1 – Manter o status quo — cenário de referência Esta opção baseia-se nas disposições em vigor. A falta de harmonização adequada atual das competências das ARN tem um impacto. Isso ocorre porque o legislador deu ao ORECE um papel em domínios em que a competência a nível nacional não é harmonizada para os seus membros, como é o caso da resolução de litígios transfronteiriços. Opção 2 — Reforço de competências e do papel consultivo Esta opção prevê alguns ajustes para as regras em vigor com base na experiência da aplicação do quadro dos últimos anos e no exercício REFIT, que passam nomeadamente por reforçar o papel das ARN independentes definindo um conjunto mínimo de competências para as ARN em toda a União. A nível da União, o ORECE deve ver alargado o seu papel consultivo a domínios em que as ARN independentes são competentes, a fim de harmonizar as suas tarefas com as tarefas das ARN. No entanto, por forma a torná-lo mais eficiente e com uma gestão mais estável, a estrutura de governação do ORECE seria adaptada para permitir uma maior consonância entre o ORECE e a abordagem comum. Isto significa que um organismo com personalidade jurídica iria executar as funções reguladoras sob a égide do ORECE. Seria criado um novo conselho de administração para supervisionar as orientações gerais das atividades da agência, em substituição dos atuais conselho de reguladores e comité de gestão. Prevê-se a criação de uma estrutura de governação mais estável, com a nomeação de um presidente (a eleger entre os membros do conselho de administração) para um mandato mais longo (atualmente o mandato é de um ano). O diretor executivo terá mais poderes do que o atual diretor administrativo do Gabinete e será selecionado a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto, conforme previsto no âmbito da abordagem comum e da mesma forma que noutras agências. Opção 3 — Papel consultivo com determinados poderes pré-normativos e melhorias no processo de análise do mercado e no espetro de atribuição do direito de utilização de espetro de radiofrequências Esta opção contém a maioria dos aspetos da Opção 2, nomeadamente o conjunto mínimo de competências harmonizadas (incluindo uma competência para definir os aspetos regulamentares e de moldagem do mercado de atribuição de serviços e redes de comunicação eletrónicas de direitos de utilização de espetro de radiofrequências) e o alinhamento das tarefas das ARN com as tarefas do ORECE, bem como o alinhamento substancial da estrutura de governação do ORECE com a abordagem comum. Serão atribuídas algumas tarefas adicionais ao ORECE, como poderes para adotar decisões vinculativas na identificação dos mercados transnacionais e num modelo de resumo de contrato; poderes quasi-vinculativos em relação aos procedimentos do mercado interno para os projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado (o sistema «double-lock») e o estabelecimento de uma tarifa de terminação máxima única para a União; e a publicação de orientações em diversos domínios: levantamentos geográficos, abordagens para responder à procura transnacional, critérios mínimos para ofertas de referência, critérios comuns para a gestão de vários recursos, parâmetros de qualidade de serviço, métodos de medição aplicáveis e detalhes técnicos do modelo de despesas a ser aplicado pelas ARN aquando da definição das tarifas de terminação simétricas máximas. Também será dado o poder para solicitar informações diretamente aos operadores. O ORECE também será responsável pela criação de um registo para a utilização extraterritorial de números e acordos de cooperação transfronteiriça e de outro registo de fornecedores de serviços e redes de comunicação eletrónicas. Também assistirá a Comissão e as ARN no domínio da normalização ajudando-as a identificar uma ameaça para a conectividade de extremo a extremo ou para um acesso eficaz aos serviços de emergência. Isto poderia ser feito através da imposição de normas existentes e novos padrões de configuração. Propõe-se um sistema «double-lock» para melhorar a situação atual, em que a Comissão e o ORECE apenas têm poderes não vinculativos em relação às medidas. Em tal sistema, se o ORECE e a Comissão tiverem uma posição concertada sobre o projeto de medidas sobre as propostas das ARN, a Comissão poderá exigir que as ARN alterem ou retirem o projeto de medidas e, se necessário, que voltem a notificar a análise de mercado. Um sistema de "avaliação pelos pares" no seio do ORECE também será introduzido como um novo mecanismo de coordenação para melhorar a eficiência e a coerência entre os Estados-Membros no que diz respeito aos aspetos de regulação dos mercados de atribuição de direitos de utilização de espetro de radiofrequências. Opção 4 — Regulador da UE com determinados poderes de aplicação/execução Esta opção olha para a criação de um regulador da UE, como uma agência reforçada com os recursos necessários para acomodar uma transferência de competências de execução, incluindo competências de supervisão e de aplicação. Este poderia atuar com poderes vinculativos em domínios em que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras da UE. Um desses domínios são os novos serviços de informação a nível pan-europeu ou mundial, atualmente em grande parte não regulamentados ou sujeitos a quadros regulamentares pouco claros (M2M, OTT e outros domínios de grande importância para a União, como a itinerância ou os mercados transnacionais). No tocante ao espetro de radiofrequências, também haveria um sistema de avaliação preliminar pelos pares envolvendo o regulador da UE, possivelmente com o veto da Comissão. O regulador da UE também poderia coordenar os procedimentos de atribuição vinculativos pan-europeus para bandas específicas. Por último, a agência também institucionalizaria um bom serviço de escritório de mediação de interferências transfronteiriças e questões regulamentares.

•Adequação e simplificação da legislação As medidas políticas propostas sob a opção preferida estão em consonância com a agenda de REFIT porque visam simplificar e reduzir os encargos administrativos em linha com os resultados da avaliação do potencial REFIT da revisão. Várias das alterações propostas na governação e noutros domínios de intervenção visam tornar as regras claras; permitir que as partes compreendam facilmente os seus direitos e obrigações; e evitar excesso de regulamentação e encargos administrativos. Com vista a ter uma estrutura institucional mais eficiente e simplificada e tendo em conta a avaliação REFIT, a proposta contém uma série de alterações que trariam uma maior consonância entre o ORECE e a abordagem comum e a estrutura de outras agências da União. A proposta de transformar o ORECE numa agência descentralizada da União deve proporcionar alguns ganhos de eficiência e sinergias, para compensar parcialmente a necessidade de recursos adicionais para realizar as novas tarefas confiadas ao ORECE. - A agência descentralizada da União será criada com uma estrutura, governação, mandato e poderes adequados. Isso irá reforçar a sua responsabilidade jurídica e política, porque todas as decisões (regulamentares, administrativas, financeiras, etc.) passarão a ser adotadas sob a égide de uma agência da União com personalidade jurídica. - A estrutura de governação será simplificada sendo substituídas as duas estruturas de gestão atuais (o conselho de reguladores para as decisões regulamentares e o comité de gestão para as decisões administrativas e financeiras) por um único conselho de administração. Isto irá reduzir a carga administrativa, colocando um ponto final à atual duplicação de agendas, programas de trabalho, relatórios anuais, registos de documentos, nomeações de membros, etc. - Será nomeado um diretor executivo pelo diretor da agência, para ser o representante legal do ORECE e responsável pelo desempenho das tarefas atribuídas à agência. Em particular, serão delegados ao diretor executivo os «poderes da autoridade investida do poder de nomeação». Isto tornará a gestão do pessoal da agência mais eficiente (ao abrigo do Regulamento ORECE em vigor, os referidos poderes são conferidos ao vice-presidente, cujo mandato é de um ano, e não podem ser delegados/ subdelegados). - O presidente do conselho de administração (o mandato será de quatro anos renováveis, sendo atualmente de um ano) e ao diretor executivo (o mandato será de cinco anos renováveis, sendo atualmente de três anos renováveis) terão mandatos mais alargados para garantir a continuidade e a estabilidade necessárias. Em conclusão, o ORECE ficaria melhor apetrechado para ajudar a Comissão e as ARN, e seriam obtidos ganhos de eficiência decorrentes dos domínios destacados acima. A presente proposta contribui para um sistema eficiente da União de autoridades reguladoras no mercado único digital e deverá proporcionar o apoio necessário para uma aplicação eficiente do quadro das telecomunicações revisto. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, as medidas propostas, incluindo a criação do ORECE, visam aumentar a conectividade com um conjunto modernizado de regras de proteção do utilizador final. Isto, por sua vez, irá garantir acesso não discriminatório a qualquer conteúdo e serviços, incluindo serviços públicos. Também ajudará a promover a liberdade de expressão e empresarial e permitir que os Estados-Membros cumpram a carta a um custo substancialmente inferior no futuro. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Foram atribuídas ao ORECE, que deve ser criado com base no atual ORECE e no Gabinete ORECE, uma série de tarefas que têm por objetivo assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado das comunicações eletrónicas em toda a União, promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade por parte de todas as empresas e cidadãos da União, concorrência no fornecimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas e dos interesses dos cidadãos da União. O montante total dos recursos financeiros necessários para que o ORECE possa desempenhar a sua missão ascende a 14 135 milhões de EUR para o período de 2019 a 2020. Para além da contribuição da União, o ORECE pode cobrar taxas para publicações e outros serviços prestados, contribuições provenientes de países terceiros ou das autoridades reguladoras das comunicações eletrónicas de países terceiros que participam nos trabalhos do ORECE e contribuições voluntárias dos Estados-Membros e das ARN. A nova agência deverá, de futuro, dar seguimento aos atuais acordos de serviço com a Comissão (contabilista e utilização de determinadas aplicações e ferramentas) e com outras agências da União (em especial com a ENISA em matéria de armazenamento exterior de dados de backup e com o coordenador de controlo interno), que poderão, inclusivamente, ser alargados a novos domínios, para obter novos ganhos em matéria de eficiência e de sinergias. Para além do número existente de postos de trabalho, o ORECE deverá contar com 11 agentes contratados e 7 peritos nacionais destacados que perfazem um total de 44 colaboradores até ao final do período de 2019-2020. Com base na avaliação de impacto, e sem prejuízo do próximo quadro financeiro plurianual, estima-se que sejam necessários 34 postos de trabalho adicionais, elevando a 60 o número total de postos de trabalho do ORECE no final do período de execução 2019-2022, para que o ORECE desempenhe as suas novas tarefas sob o mandato alargado. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Em consonância com a abordagem comum, a presente proposta prevê que a Comissão realize uma avaliação no prazo de cinco anos da entrada em vigor do presente regulamento e a cada cinco anos depois disso, para avaliar, em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho do ORECE em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas e localização(ões). A avaliação deverá abordar, em especial, a eventual necessidade de alteração do mandato do ORECE, bem como as implicações financeiras dessa alteração. Caso considere que a existência do ORECE deixou de se justificar tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado. A Comissão deve apresentar os resultados da avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração. Os resultados da avaliação devem ser divulgados ao público. O ORECE também deverá elaborar relatórios anuais das atividades, com apresentação da avaliação dos resultados das suas atividades ao longo do ano. Os relatórios anuais das atividades devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

Além do referido, a Comissão continuará a assegurar que a aplicação do quadro regulamentar é monitorizada com base no que se segue. Relatório Europeu de Progresso em Matéria Digital O Relatório Europeu de Progresso em Matéria Digital (REPD), com a abrangência de 28 Estados-Membros, fornece dados detalhados e a análise das evoluções verificadas na economia digital ao nível do mercado, da regulamentação e do consumidor. Combina os relatórios e todas os dados publicados para o Painel de Avaliação Digital com o Relatório de Execução das Telecomunicações e adiciona os relatórios por país. Desta forma, baseia-se em dados de: –Painel de Avaliação Digital. Mede o progresso da economia digital europeia. Baseia-se nos dados fornecidos pelas ARN, Eurostat e fontes adicionais relevantes e inclui dados relativos à situação geral sobre todos os aspetos do Índice de Sociedade de Economia Digital nos Estados-Membros da UE. Os indicadores incluídos no relatório permitem comparar o progresso verificado em todos os países europeus, bem como ao longo do tempo. –Relatórios de telecomunicações sobre regulamentação e mercados das comunicações eletrónicas europeias. Estes relatórios fornecem dados detalhados e a análise das evoluções verificadas no setor ao nível do mercado, da regulamentação e do consumidor. •Documentos explicativos (para as diretivas). Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Regulamento (CE) n.º 1211/2009 que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), o Gabinete ORECE e as tarefas de cada um. A presente proposta prorroga o atual mandato do ORECE e transforma o mesmo numa agência completamente apetrechada com os instrumentos e recursos necessários para alcançar os seus objetivos e realizar as suas tarefas. (1) Estabelecimento, âmbito e objetivos: Capítulo I «Objetivos e tarefas» Artigo 1.º cria o ORECE atendendo ao âmbito da aplicação do regulamento, definições e objetivos do ORECE, que devem visar alcançar os mesmos objetivos que as ARN. Artigo 2.º enumera as tarefas do ORECE. Acrescenta que o ORECE pode cooperar com organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, se necessário, e deve consultar as partes interessadas, se for o caso. Capítulo II «Estrutura Administrativa e de Gestão» Artigo 3.ºdiz respeito à estrutura administrativa e de gestão do ORECE, constituída por um conselho de administração, um diretor executivo, grupos de trabalho e uma Instância de Recurso. Artigos 4.º - 5.º estipulam que o conselho de administração é composto pelo presidente, ou um membro do órgão colegial, de cada ARN e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. Também define as suas funções. Em particular, o conselho de administração deve delegar os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ao diretor executivo. O diretor executivo deve ter a autoridade para subdelegar esses poderes, definindo as condições sob as quais esta delegação de poderes pode ser suspensa. Artigo 6.º estipula que o conselho de administração elege um presidente e um vice-presidente entre os seus membros, por maioria de dois terços e para um mandato de quatro anos renovável uma vez. Artigos 7.º - 8.º definem o número mínimo de reuniões ordinárias por ano (duas) para o conselho de administração e as suas regras de votação (maioria por defeito). Artigo 9.º define as responsabilidades do diretor executivo, que deverá gerir a agência e ser o seu representante legal. O diretor executivo é responsável perante o conselho de administração, deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e poderá ser convidado a apresentar o desempenho das suas funções ao Conselho.

Artigo 10.º estabelece que o conselho de administração pode constituir grupos de trabalho, conforme necessário, que serão coordenados e moderados por um membro do pessoal do ORECE. Para a constituição de determinados grupos de trabalho, devem ser preparadas antecipadamente listas de peritos qualificados. Artigos 11.º - 14.º criam a Instância de Recurso e definem a sua composição e a nomeação dos seus membros, que deverão ser independentes e não realizar quaisquer outras tarefas no seio do ORECE. Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as ARN, pode recorrer contra uma decisão vinculativa emitida pelo ORECE. Tais recursos não devem ter um efeito suspensivo, mas a Instância de Recurso pode suspender a aplicação da decisão. Capítulo III «Programação anual e plurianual» Artigo 15.º estabelece o procedimento para a adoção do documento de programação anual e plurianual. Deve incluir a estratégia para as relações com organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais. Artigos 16.º - 17.º preveem a elaboração do orçamento do ORECE e da sua estrutura em termos de receitas e despesas. Artigos 18.º - 20.º indicam que o diretor executivo é responsável pela execução do orçamento do ORECE e define o procedimento para a apresentação de contas e quitação. O conselho de administração deve adotar as regras financeiras aplicáveis ao ORECE. Capítulo IV «Pessoal» Artigo 21.º indica que o Estatuto dos Funcionários e as Condições de Emprego de Outros Agentes e normas de execução adotadas para lhes dar execução serão aplicáveis ao pessoal do ORECE. Artigo 22.º estabelece o procedimento para o conselho de administração nomear o diretor executivo a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, para um mandato renovável de cinco anos de gabinete, bem como para a extensão de seu mandato ou para a exoneração das suas funções. Artigo 23.º indica que ORECE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou outras pessoas que não façam parte do pessoal do ORECE, a quem não se aplicará o Estatuto dos Funcionários e as Condições de Emprego de Outros Agentes. Capítulo V «Disposições gerais» Artigos 24.º - 25.º estipulam que o ORECE deve ter personalidade jurídica e ser um organismo da União. É aplicável ao ORECE e ao seu pessoal o protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia. Artigo 26.º estabelece que, sempre que necessário, o ORECE deve cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União; e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais. Esta cooperação deve basear-se em acordos de trabalho, que devem receber a aprovação prévia da Comissão. Em conformidade com a abordagem comum, a Comissão e a Agência devem concluir um acordo de trabalho destinado a garantir que o ORECE atua no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente. Este artigo também estipula que o ORECE está aberto à participação das autoridades de regulamentação de países terceiros competentes em comunicações eletrónicas que tenham celebrado acordos com a União para o efeito. Artigo 27.º indica que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 é aplicado a documentos detidos pelo ORECE e que o tratamento de dados pessoais pelo ORECE fica sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001. Também indica que o ORECE pode exercer atividades de comunicação, por iniciativa própria dentro do seu domínio de competência. Artigo 28.º refere-se às regras de confidencialidade que devem ser cumpridas pelo ORECE. Artigo 29.º refere-se às regras de segurança para proteger informação classificada e não classificada sensível que será adotada pelo ORECE. Artigo 30.º estipula que a Comissão e as ARN dão informação ao ORECE (e vice-versa). Também estipula que, em último recurso, o ORECE pode solicitar informação necessária a outras autoridades e empresas. Artigo 31.º estipula a necessidade de os membros do conselho de administração, diretor executivo, peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do ORECE, fazerem uma declaração indicando o seu compromisso e a ausência ou presença de qualquer interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial à sua independência; e de os mesmos e dos peritos que participam em grupos de trabalho declararem qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos. Artigo 32.º estabelece que o ORECE adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e adotará as disposições adequadas que se aplicam a todo o pessoal do ORECE. Artigo 33.º inclui disposições em matéria de responsabilidade contratual do ORECE.

Artigo 34.º estipula que as atividades do ORECE estão sujeitas a inquéritos do Provedor de Justiça Europeu em conformidade com o artigo 228.º do Tratado. Artigo 35.º estabelece que o Regulamento n.º 1/58 se aplica ao ORECE, e que o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia presta os serviços de tradução necessários ao funcionamento do ORECE. Artigo 36.º refere-se ao procedimento para definir o regulamento interno da Instância de Recurso, para o qual é conferida competência de execução à Comissão. Capítulo VI «Disposições transitórias e finais» Artigo 37.º estipula a necessidade de celebrar um Acordo de Sede entre o ORECE e o Estado-Membro em que estão situadas. O Estado-Membro de acolhimento do ORECE assegura as melhores condições possíveis ao bom funcionamento do ORECE, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transporte adequadas. Artigo 38.º estipula que a Comissão deve realizar uma avaliação no prazo de cinco anos da entrada em vigor do presente regulamento e a cada cinco anos depois disso, para avaliar, em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho do ORECE em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas e localização(ões). A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração as conclusões da avaliação que devem ser tornadas públicas. Artigo 39.º estipula que o ORECE sucede à criação do Gabinete ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1211/2009 no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos. Este artigo também estabelece disposições transitórias no que se refere ao diretor administrativo no exercício das funções de diretor executivo Interino, ao contrato do diretor administrativo, à composição do conselho de administração e ao processo de quitação. Artigo 40.º indica que o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 é revogado e que as referências ao mesmo e ao Gabinete ORECE serão entendidas como referências ao presente regulamento e ao ORECE. Artigo 41.º contém a cláusula standard para a entrada em vigor do regulamento e prevê a aplicação diferida de algumas das suas disposições. 2016/0286 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 1.A Diretiva [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designada por «Diretiva»), que estabelece várias tarefas para o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»), e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho visam criar um mercado interno das comunicações eletrónicas na União garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e proteção dos consumidores através do reforço da concorrência. 2.O Regulamento (CE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho complementa e suporta, no que se refere à itinerância em toda a União, as regras previstas pelo quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e estabelece determinadas tarefas para o ORECE. 3.O Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras comuns para garantir tratamento igual e não discriminatório de tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet e dos direitos dos utilizadores finais relacionados e estipula um novo sistema de preços retalhistas para serviços de itinerância regulamentados à escala da União. O presente regulamento estabelece tarefas adicionais para o ORECE, nomeadamente a emissão de orientações sobre a aplicação das obrigações das autoridades reguladoras nacionais («ARN») em relação ao livre acesso à Internet, bem como relatórios e consultas sobre projetos de atos de execução a adotar pela Comissão em relação à itinerância em toda a União. 4.O ORECE e o Gabinete («Gabinete ORECE») foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. O ORECE substituiu o Grupo de Reguladores Europeus («GRE») e procurava contribuir para o desenvolvimento e melhor funcionamento do mercado interno para serviços e redes de comunicação eletrónicas com o objetivo de garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. O Gabinete ORECE foi instituído como organismo comunitário com personalidade jurídica para realizar as tarefas referidas no Regulamento (CE) n.º 1211/2009, nomeadamente a prestação de serviços de apoio profissional e administrativo para o ORECE. 5.Na sua comunicação de 6 de maio de 2015 intitulada «A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», a Comissão tencionava apresentar propostas em 2016 para uma ambiciosa revisão do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, centrada, designadamente, num quadro institucional regulamentar mais eficaz a fim de adequar as regras das telecomunicações à finalidade como parte da criação de condições propícias para o mercado único digital. Estas incluem a implementação de redes de conectividade de altíssima capacidade, uma gestão mais coordenada do espetro de radiofrequências para redes sem fios e a criação de condições equitativas para redes digitais avançadas e serviços inovadores. A comunicação assinalou que as alterações das condições de mercado e do ambiente tecnológico tornam necessário reforçar o quadro institucional, reforçando o papel do ORECE. 6.Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016 «Um Ato para o Mercado Único Digital», o Parlamento Europeu instou a Comissão a integrar ainda mais o mercado único digital, assegurando um quadro institucional mais eficiente. Pode fazê-lo, reforçando o papel, a capacidade e os poderes de decisão do ORECE a fim de permitir promover a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, permitir uma supervisão eficaz do ORECE sobre o desenvolvimento do mercado interno e ajudar o mesmo a resolver litígios transfronteiriças. O Parlamento Europeu também salienta, neste contexto, a necessidade de melhorar os recursos humanos e financeiros para reforçar a estrutura de governação do ORECE. 7.O ORECE e o Gabinete ORECE deram um contributo positivo para uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Não obstante, continuam a existir disparidades significativas entre os Estados-Membros no que se refere às práticas regulamentares. Além disso, a estrutura de governação do ORECE e do Gabinete ORECE é pesada e dá azo a encargos administrativos desnecessários. Para assegurar ganhos em matéria de eficiência e de sinergias e continuar a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União, bem como para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União, o presente regulamento visa reforçar o papel do ORECE e melhorar a sua estrutura de governação, transformando-o numa agência descentralizada da União. O referido corresponde também à necessidade de refletir sobre o papel significativamente mais relevante desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2012 do ORECE que estabelece as tarefas para o ORECE em relação à itinerância em toda a União, pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 que estabelece as tarefas para o ORECE em relação ao livre acesso à Internet e itinerância em toda a União e pela diretiva que estabelece um número significativo de novas tarefas para o ORECE como a tomada de decisões e a formulação de orientações sobre diversos temas, relatórios sobre questões técnicas, manutenção de registos e apresentação de pareceres sobre procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado, bem como sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências. 8.A necessidade de o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas ser aplicado de forma coerente em todos os Estados-Membros é essencial para o desenvolvimento harmonioso de um mercado interno das comunicações eletrónicas em toda a União e para a promoção do acesso e aceitação da conectividade de dados de altíssima capacidade, da concorrência na prestação de redes de comunicação eletrónicas, serviços e instalações associadas e dos interesses dos cidadãos da União. Tendo em conta o mercado e as evoluções tecnológicas, que muitas vezes implicam uma maior dimensão transfronteiriça, e tendo em conta a experiência adquirida em assegurar uma implementação coerente no domínio das comunicações eletrónicas, é necessário continuar a trabalhar tendo como ponto de partida o trabalho realizado pelo ORECE e pelo Gabinete ORECE e continuar a desenvolvê-los no seio de agência de pleno direito. 9.A agência deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre agências descentralizadas («abordagem comum»). Dado que a imagem de marca do ORECE já está estabelecida, e não descurando os custos que implicaria uma alteração do seu nome, a nova agência deverá manter a designação ORECE. 10.O ORECE, enquanto organismo técnico com experiência em comunicações eletrónicas e composto por representantes das ARN e da Comissão, está em melhor posição para ser incumbido de missões como a decisão sobre determinadas questões de dimensão transfronteiriça, contribuindo para a eficiência dos procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais (tanto no que respeita à regulação do mercado como no que respeita às atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências), e fornecendo as orientações necessárias às ARN para assegurar critérios comuns e a coerência da abordagem regulamentar e manter determinados registos ao nível da União. Isto, sem prejuízo das tarefas atribuídas às ARN, que são mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas e respetivas condições locais. Para exercer as suas funções, a Agência necessitará de recursos financeiros e humanos adequados e prosseguirá a partilha de competências especializadas das autoridades reguladoras nacionais. 11.O ORECE deverá poder cooperar, se necessário, com outros órgãos, agências, gabinetes e grupos consultivos da União, em particular o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Audiovisuais e a agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação; e com comissões existentes (como o Comité das Comunicações e o Comité do Espetro de Radiofrequências). Também deverá poder cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, em particular, as autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas e/ou grupos das referidas autoridades, bem como com as organizações internacionais, quando necessário, para o desempenho das suas funções. 12.Por comparação com a situação no passado, em que funcionavam em paralelo um conselho de reguladores e um comité de gestão, a existência de um único conselho a fornecer orientações gerais para as atividades do ORECE, que tomará decisões sobre questões regulamentares e operacionais, bem como questões administrativas e de gestão orçamental, deverá ajudar a melhorar a eficiência, a coerência e o desempenho da agência. Para este efeito, o conselho de administração deverá desempenhar as funções relevantes e deverá integrar, para além de dois representantes da Comissão, um presidente, ou outro membro do órgão colegial, e um representante de cada ARN, protegidos por requisitos para despedimento. 13.No passado, os poderes da autoridade investida do poder de nomeação eram exercidos pelo vice-presidente do comité de gestão do Gabinete ORECE. O conselho de administração da nova agência deverá delegar os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ao diretor executivo, que estará autorizado a subdelegar os seus poderes. Isto irá contribuir para uma gestão eficiente do pessoal do ORECE e para assegurar que o comité de gestão, bem como o presidente e o vice-presidente, pode concentrar-se nas suas funções. 14.No passado, a duração do mandato do presidente e do vice-presidente do conselho de reguladores era de um ano. Tendo em conta as funções adicionais que são atribuídas ao ORECE e a necessidade de assegurar uma programação anual e plurianual das suas atividades, é fundamental garantir um mandato estável e duradouro para o presidente e o vice-presidente. 15.O conselho de administração deverá reunir-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Atendendo à experiência do passado e ao papel reforçado do ORECE, o conselho de administração poderá ter de realizar reuniões adicionais. 16.O papel do diretor executivo, que será o representante legal do ORECE, é crucial para o bom funcionamento da nova agência e para a execução das tarefas que lhe são atribuídas. O conselho de administração deve proceder a nomeações com base numa lista elaborada pela Comissão na sequência de um processo de seleção aberto e transparente por forma a garantir uma avaliação rigorosa dos candidatos e um elevado nível de independência. Acresce que, no passado, a duração do mandato do diretor administrativo do Gabinete ORECE era de três anos. É necessário que o diretor executivo tenha um mandato suficientemente longo para garantir a estabilidade e o cumprimento de uma estratégia de longo prazo para a agência. 17.A experiência mostra que o desempenho da maioria das tarefas do ORECE é melhor quando estas são realizadas através de grupos de trabalho, pelo que o conselho de administração deve ser responsável pela criação de grupos de trabalho e pela designação dos seus membros. Para assegurar uma abordagem equilibrada, os grupos de trabalho deverão ser coordenados e moderados por membros do pessoal do ORECE. Deverão ser preparadas com antecedência listas de peritos qualificados para garantir a rápida formação de determinados grupos de trabalho, em particular para a formação de grupos de trabalho relacionados com procedimentos do mercado interno para projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado e sobre as atribuições de direitos de utilização de espetro de radiofrequências, devido aos prazos desses procedimentos.

18.Uma vez que o ORECE tem competências para tomar decisões com efeito vinculativo, é necessário assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva sujeita ou relacionada com uma decisão do ORECE tem o direito de recorrer a uma Instância de Recurso, que faz parte da agência, mas é independente da sua estrutura administrativa e regulamentar. Uma vez que as decisões que emanam da Instância de Recurso destinam-se a produzir efeitos jurídicos para terceiros, uma ação para revisão da legalidade pode ser instaurada num Tribunal Geral. A fim de assegurar condições uniformes em relação ao regulamento interno da Instância de Recurso, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 19.O Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável ao ORECE. 20.A fim de lhe garantir a autonomia do ORECE, este deverá dispor de orçamento próprio, cujas receitas são essencialmente constituídas por uma contribuição da União. O financiamento do ORECE deve estar sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do n.º 31 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. 21.O ORECE deverá ser independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que o ORECE seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica para exercer as competências de execução que lhe são conferidas. 22.Como agência descentralizada da União, o ORECE deve operar no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente. Não deve considerar-se que representa a posição da UE no exterior nem que vincula a UE a obrigações legais. 23.A fim de continuar a alargar a implementação coerente das disposições do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do ORECE, a nova agência deverá estar aberta à participação das autoridades reguladoras competentes de países terceiros no domínio das comunicações eletrónicas que tenham celebrado acordos com a União para o efeito, em particular os Estados EEE/EFTA e países candidatos. 24.O ORECE deverá poder estar envolvido em atividades de comunicação no âmbito dos seus domínios de competência, que não devem, todavia, ser realizadas em detrimento das tarefas centrais do ORECE, e devem ser realizadas em conformidade com os planos de comunicação e divulgação relevantes adotados pelo conselho de administração. O conteúdo e a implementação da estratégia de comunicação do ORECE devem ser coerentes, relevantes e coordenados com as estratégias e atividades da Comissão e de outras instituições a fim de levar em consideração a imagem mais abrangente da União. 25.A fim de desempenhar as suas tarefas de forma eficaz, o ORECE deve poder solicitar todas as informações necessárias junto da Comissão, das ARN e, em último recurso, junto de outras autoridades e empresas. Os pedidos de informação deverão ser proporcionados e não implicar encargos excessivos para os destinatários. As ARN, que estão mais próximas dos mercados de comunicações eletrónicas, devem cooperar com o ORECE e conseguir o fornecimento atempado de informação rigorosa por forma a garantir o cumprimento do mandato do ORECE. O ORECE também deve partilhar com a Comissão e as ARN as informações necessárias, com base no princípio da cooperação leal. 26.Uma vez que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar uma implementação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito definido, em particular em relação aos aspetos transfronteiriços e através de procedimentos eficientes do mercado interno para projetos de medidas nacionais, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. 27.Este regulamento visa alterar e alargar as disposições do Regulamento (CE) 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. Uma vez que as alterações a realizar são de natureza substancial, esse ato deve, no interesse da clareza, ser substituído e, por conseguinte, revogado. As referências ao regulamento revogado deverão ser entendidas como referências ao presente regulamento. 28.O Gabinete ORECE, que foi instituído como Organismo Comunitário dotado de personalidade jurídica pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009, é sucedido pelo ORECE no que respeita à propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e passivos. O ORECE deverá manter o pessoal do Gabinete ORECE cujos direitos e obrigações não deverão ser afetados, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Objetivos e tarefas Artigo 1.º Instituição e objetivos 1. É instituído o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE»). 2. O ORECE atuará no âmbito da Diretiva [...], Diretiva 2002/58/CE, Regulamento (CE) n.º 531/2012, Regulamento (UE) n.º 2015/2120 e Decisão 243/2012/UE (programa no domínio da política do espetro radioelétrico). Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nessas diretivas, regulamentos e decisão. 3. O ORECE visará os mesmos objetivos que os previstos para as autoridades reguladoras nacionais («ARN») referidos no artigo 3.º da Diretiva. Em particular, o ORECE deverá garantir uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito referido no n.º 2 e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Também deverá contribuir para a promoção do acesso e lançamento da conectividade de dados de altíssima capacidade; da concorrência na oferta de serviços e redes de comunicação eletrónicas; e dos interesses dos cidadãos da União.

Artigo 2.º Tarefas 1. As tarefas do ORECE são as seguintes: a)Assistir, aconselhar e cooperar com a Comissão, e como as ARN, a pedido ou por iniciativa própria, sobre qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato e assistir e aconselhar o Parlamento Europeu e o Conselho, a pedido; b)Tomar decisões: –Sobre a identificação dos mercados transnacionais em conformidade com o artigo 63.º da Diretiva; –Sobre um modelo de resumo de contrato em conformidade com o artigo 95.º da Diretiva; c)Desenvolver um modelo económico para auxiliar a Comissão na determinação das tarifas de terminação máximas na União em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva; d)Emitir pareceres em conformidade com a Diretiva e Regulamento (UE) n.º 531/2012, em especial: –Sobre a resolução de litígios transfronteiriços em conformidade com o artigo 27.º da Diretiva; –Sobre projetos de medidas nacionais relacionados com os procedimentos do mercado interno para a regulação do mercado nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 66.º da Diretiva; –Sobre projetos de medidas nacionais relacionados com os procedimentos do mercado interno para a avaliação por pares do espetro radioelétrico nos termos do artigo 35.º da Diretiva; –Sobre projetos de decisões e recomendações sobre harmonização em conformidade com o artigo 38.º da Diretiva; e)Formular orientações em conformidade com a Diretiva, Regulamento (CE) n.º 531/2012 e Regulamento (UE) n.º 2015/2120: –Sobre o cumprimento das obrigações das ARN no que se refere a levantamentos geográficos em conformidade com o artigo 22.º da Diretiva; –Sobre abordagens comuns para a identificação do ponto de terminação de rede em diferentes topologias de rede em conformidade com o artigo 59.º da Diretiva; –Sobre abordagens comuns para responder à procura transnacional dos utilizadores finais em conformidade com o artigo 64.º da Diretiva; –Sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência em conformidade com o artigo 67.º da Diretiva; –Sobre os detalhes técnicos do modelo de custo a ser aplicado pelas ARN aquando da definição de tarifas de terminação simétricas máximas em conformidade com o artigo 73.º da Diretiva; –Sobre critérios comuns para a avaliação da capacidade de gestão dos recursos de numeração e do risco de esgotamento dos recursos de numeração de acordo com o artigo 87.º da Diretiva;

–Sobre a qualidade adequada dos parâmetros de serviço e dos métodos de medição aplicáveis em conformidade com o artigo 97.º da Diretiva; –Sobre o cumprimento das obrigações das ARN no que se refere à Internet aberta em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2120; –Sobre o acesso à itinerância por grosso em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012; 2. O ORECE também desempenhará as seguintes tarefas: a)Acompanhar e coordenar a ação das ARN na aplicação do Regulamento (UE) n.º 531/2012, nomeadamente no que respeita à prestação de serviços de itinerância ao nível grossista regulamentados a preços internos no interesse dos utilizadores finais; b)Prestar informação sobre questões técnicas da sua competência, nomeadamente: –Sobre a aplicação prática dos pareceres e orientações referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas d) e e); –Sobre o nível de interoperabilidade entre serviços de comunicação interpessoal, ameaça para um acesso eficaz aos serviços de emergência ou à conectividade de extremo a extremo entre os utilizadores finais em conformidade com o artigo 59.º da Diretiva; –Sobre a evolução das tarifas retalhistas e grossistas para serviços de itinerância e sobre a transparência e comparabilidade das tarifas em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 531/2012; –Sobre os resultados dos relatórios anuais que as ARN devem fornecer em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, através da publicação de um relatório de síntese anual. c)Apresentar recomendações e boas práticas dirigidas às ARN a fim de incentivar a implementação coerente de qualquer questão técnica no âmbito do seu mandato; d)Manter um registo de: –Empresas que oferecem serviços e redes de comunicação eletrónicas em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva. O ORECE também emitirá declarações normalizadas sobre as notificações pelas empresas em conformidade com o artigo 14.º da Diretiva; –Números com direito de utilização extraterritorial em conformidade com o artigo 87.º da Diretiva; e)Realizar outras tarefas atribuídas por atos jurídicos da União, em particular pela Diretiva, Regulamento (CE) n.º 531/2012 e Regulamento (UE) n.º 2015/2120. 3. Sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis ao direito da União, as ARN deverão cumprir qualquer decisão e ter na melhor conta qualquer parecer, orientação, recomendação e boa prática adotado(a) pelo ORECE com o objetivo de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas no âmbito previsto no artigo 1.º, n.º 2. 4. Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, o ORECE pode cooperar com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União, e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, de acordo com o artigo 26.º. Capítulo II Organização

Artigo 3.º Estrutura Administrativa e de Gestão 1. A estrutura administrativa e de gestão do ORECE é constituída por: –Um conselho de administração, com as funções definidas no artigo 5.º; –Um diretor executivo, com as responsabilidades definidas no artigo 9.º; –Grupos de trabalho; –Uma Instância de Recurso. Secção 1 Conselho de administração Artigo 4.º Composição do conselho de administração 1. O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. Cada ARN será responsável por nomear o seu respetivo representante entre o presidente ou os membros do órgão colegial da ARN. Nos Estados-Membros onde mais do que uma ARN é responsável no âmbito da Diretiva, essas autoridades acordarão um representante comum e deverá ser assegurada a necessária coordenação entre as ARN. 2. Cada membro do conselho de administração dispõe de um suplente. O suplente representará o membro na sua ausência. Cada ARN será responsável por nomear o suplente entre o presidente, membros do órgão colegial e pessoal da ARN. 3. Os membros do conselho de administração e os seus suplentes serão nomeados de acordo com os seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as suas qualificações relevantes em matéria administrativa, orçamental e de gestão. Todas as partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar o volume de negócios dos seus representantes a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres no conselho de administração. 4. O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável. Artigo 5.º Funções do conselho de administração 1. O conselho de administração deve: a)Dar as orientações gerais para as atividades do ORECE e aprovar anualmente o documento único de programação do ORECE por uma maioria de dois terços dos membros com direito de voto, tendo em conta o parecer da Comissão e em conformidade com o artigo 15.º;

b)Aprovar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual do ORECE e exercer outras funções relacionadas com o orçamento do ORECE nos termos do Capítulo III; c)Aprovar e prosseguir com uma avaliação do relatório anual consolidado das atividades sobre as atividades do ORECE e enviar o relatório e a sua avaliação, em 1 de julho de cada ano, para o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de contas. O relatório anual consolidado das atividades será tornado público; d)Adotar as regras financeiras aplicáveis ao ORECE nos termos do artigo 20.º; e)Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar; f)Assegurar o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»); g)Adotar regras para a prevenção e a gestão de conflitos de interesse, tal como referido no artigo 31.º no que respeita aos membros da(s) Instância(s) de Recurso; h)Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 27.º, n.º 3, com base numa análise das necessidades; i)Adotar um regulamento interno; j)Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao pessoal do ORECE, os poderes de autoridade investida do poder de nomeação atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários e os poderes de autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»); k)Adotar regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários; l)Autorizar a celebração de acordos de trabalho com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União; E com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, em conformidade com o artigo 26.º; m)Nomear o diretor executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 22.º; n)Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será totalmente independente no exercício das suas funções. O ORECE pode nomear o Contabilista da Comissão como Contabilista do ORECE; o)Nomear os membros da(s) Instância(s) de Recurso; p)Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas do ORECE e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades do ORECE, bem como uma boa gestão orçamental. 2. O conselho de administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no diretor executivo as devidas competências da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar essas competências. Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da autoridade responsável pelas nomeações no diretor executivo e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ele mesmo ou delegando-as num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o diretor executivo. Artigo 6.º Presidente e vice-presidente do conselho de administração 1. O conselho de administração elege de entre os seus membros com direito de voto um presidente e um vice-presidente em representação dos Estados-Membros. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração com direito de voto.

2. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções. 3. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente será de quatro anos, com exceção do primeiro mandato do vice-presidente eleito após a entrada em vigor do presente regulamento, que é de dois anos. O seu mandato pode ser renovado uma vez. Artigo 7.º Reuniões do conselho de administração 1. O presidente convoca as reuniões do conselho de administração. 2. O diretor executivo do ORECE participa nas deliberações, sem direito de voto. 3. O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. 4. O conselho de administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil. 5. Os membros efetivos e os membros suplentes do conselho de administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos nas reuniões. 6. O ORECE assegura o secretariado do conselho de administração. Artigo 8.º Regras de votação do conselho de administração 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 22.º, n.º 8, o conselho de administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto. 2. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto. 3. O presidente participa na votação. 4. O diretor executivo não participa na votação. 5. O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro. Secção 2 Diretor executivo Artigo 9.º

Competências do diretor executivo 1. O diretor executivo administra o ORECE. O diretor executivo responde perante o conselho de administração. 2. Sem prejuízo da competência da Comissão e do conselho de administração, o diretor executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo. 3. O diretor executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções. 4. O diretor executivo é o representante legal do ORECE. 5. O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem ao ORECE. Em especial, incumbem ao diretor executivo as seguintes responsabilidades: a)Proceder à administração corrente do ORECE; b)Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração; c)Elaborar o documento único de programação e apresentá-lo ao conselho de administração; d)Executar o documento único de programação e apresentar relatórios ao conselho de administração sobre a execução; e)Elaborar o relatório anual consolidado das atividades do ORECE e apresentá-lo ao conselho de administração para apreciação e aprovação; f)Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF, devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração; g)Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais através da realização de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, quando adequado, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras; h)Elaborar uma estratégia antifraude para o ORECE e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação; i)Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis ao ORECE; j)Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE e executar o seu orçamento. 6. Cabe ainda ao diretor executivo decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem ao ORECE, da necessidade de localização de um ou mais funcionários num ou em mais Estados-Membros. A decisão de criar uma delegação local requer o consentimento prévio da Comissão, do conselho de administração e do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas do ORECE. Secção 3 Grupos de trabalho Artigo 10.º

Funcionamento dos grupos de trabalho 1. Sempre que se justifique e em particular para executar o programa de trabalho do ORECE, o conselho de administração pode constituir os grupos de trabalho que considere necessários. 2. O conselho de administração designa os membros dos grupos de trabalho, que podem ser peritos das ARN, dos serviços da Comissão, do ORECE e das ARN de países terceiros que participem nos trabalhos do ORECE. No caso dos grupos de trabalho que são constituídos para efetuar as tarefas referidas no terceiro travessão do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), os seus membros são designados a partir das listas de peritos qualificados fornecidas pelas ARN, pela Comissão e pelo diretor executivo. No caso dos grupos de trabalho que são constituídos para efetuar as tarefas referidas no segundo travessão do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), os seus membros são designados exclusivamente a partir das listas de peritos qualificados fornecidas pelas ARN e pelo diretor executivo. O conselho de administração pode, se necessário, convidar peritos reconhecidos como competentes no domínio em causa a participarem nas atividades dos grupos de trabalho, caso a caso. 3. Os grupos de trabalho são coordenados e moderados por um membro do pessoal do ORECE, que é designado de acordo com o regulamento interno. 4. O conselho de administração adota o regulamento interno, definindo as modalidades práticas para o funcionamento dos grupos de trabalho. 5. O ORECE presta apoio aos grupos de trabalho. Secção 4 Instância de Recurso Artigo 11.º Criação e composição das Instâncias de Recurso 1. O ORECE cria uma Instância de Recurso. 2. As Instâncias de Recurso são compostas por um presidente e dois outros membros. Cada membro da Instância de Recurso dispõe de um suplente. O suplente representará o membro na sua ausência. 3. O conselho de administração nomeia o presidente, os outros membros e os respetivos suplentes a partir de uma lista de candidatos qualificados definida pela Comissão. 4. No caso de a Instância de Recurso considerar que a natureza do recurso assim o exige, pode solicitar ao conselho de administração que nomeie dois membros adicionais e os seus suplentes a partir da lista referida no n.º 3. 5. Por proposta do ORECE, a Comissão estabelece o regulamento interno da Instância de Recurso, após consulta do conselho de administração e em conformidade com o processo referido no artigo 36.º, n.º 2. Artigo 12.º Membros da Instância de Recurso

1. O mandato dos membros da Instância de Recurso e dos respetivos suplentes é de quatro anos. O mandato pode ser prorrogado pelo conselho de administração por períodos adicionais de quatro anos mediante proposta da Comissão. 2. Os membros da Instância de Recurso devem ser independentes e não podem exercer outras funções no seio do ORECE. Ao tomarem as suas decisões, não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou outro organismo. 3. Os membros das Instâncias de Recurso não podem ser destituídos das suas funções, nem retirados da lista de candidatos qualificados durante o respetivo mandato, salvo se existirem razões sérias para tal e se o conselho de administração tomar uma decisão nesse sentido sob proposta da Comissão. Artigo 13.º Exclusão e objeção 1. Os membros das Instâncias de Recurso não participam em processos de recurso se tiverem qualquer interesse pessoal na questão, se tiverem participado anteriormente nos processos como representantes de uma das partes, ou se tiverem participado na aprovação da decisão que é objeto de recurso. 2. Se, por uma das razões enumeradas no n.º 1 ou por qualquer outro motivo, um membro de uma Instância de Recurso considerar que não pode participar na resolução de um processo, dá conhecimento desse facto à respetiva Instância de Recurso. 3. Qualquer das partes no processo de recurso pode recusar qualquer membro da Instância de Recurso por qualquer das razões previstas no n.º 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A recusa não é admissível quando a parte em causa tenha praticado atos processuais, tendo já conhecimento do motivo de recusa. Nenhuma recusa pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros. 4. A Instância de Recurso delibera, nos casos previstos nos n.º 2 e n.º 3, sem a participação do membro em causa. Para tomar essa decisão, o membro em causa é substituído na Instância de Recurso pelo respetivo suplente. Artigo 14.º Decisões passíveis de recurso 1. Pode ser interposto recurso na Instância de Recurso contra as decisões tomadas pelo ORECE nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea b). Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as ARN, pode recorrer de uma decisão referida neste ponto de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito. 2. Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo. A Instância de Recurso pode, no entanto, suspender a aplicação da decisão contra a qual o recurso foi interposto. Capítulo III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Secção 1 DOCUMENTO ÚNICO DE PROGRAMAÇÃO Artigo 15.º Programação anual e plurianual

1. Todos os anos, o diretor executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual («documento único de programação») em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão. Até 31 de janeiro, o conselho de administração aprova o projeto de documento único de programação e encaminha o mesmo à Comissão para esta dar o seu parecer. O projeto de documento único de programação é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O conselho de administração aprova posteriormente o documento único de programação tendo em conta o parecer da Comissão. Transmite o mesmo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como qualquer versão posteriormente atualizada desse documento. O documento único de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade. 2. O programa de trabalho anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as tarefas que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. 3. O conselho de administração altera o programa de trabalho anual adotado quando é atribuída uma nova tarefa ao ORECE. As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser aprovadas segundo o mesmo procedimento utilizado para aprovar o programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. 4. O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Nele deve ser igualmente incluída a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 38.º. 5. A programação anual e/ou plurianual inclui a estratégia para as relações com os organismos, agências, gabinetes e grupos consultivos competentes da União; e com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais, tal como referido no artigo 26.º, as ações relacionadas com essa estratégia e a especificação dos recursos associados. Artigo 16.º Elaboração do orçamento 1. Compete ao diretor executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao conselho de administração. 2. Com base nesse projeto, o conselho de administração aprova um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE para o exercício seguinte. 3. O projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE deve ser enviado pelo diretor executivo à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. As informações contidas no projeto de mapa previsional das receitas e despesas do ORECE e o projeto do documento único de programação referido no artigo 15.º, n.º 1, devem ser coerentes. 4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia. 5. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.º e 314.º do Tratado. 6. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada ao ORECE. 7. A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos do ORECE. 8. O orçamento do ORECE é aprovado pelo conselho de administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

9. As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento do ORECE. Secção 2 EXECUÇÃO, APRESENTAÇÃO E CONTROLO DO ORÇAMENTO Artigo 17.º Estrutura do orçamento 1. Todas as receitas e despesas do ORECE são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento. 2. O orçamento do ORECE deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas. 3. Sem prejuízo de outros recursos, as receitas do ORECE compreendem: a)Uma contribuição da União; b)Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros ou das ARN; c)Taxas cobradas por serviços de publicação ou outros, prestados pelo ORECE; d)Quaisquer contribuições de países terceiros ou autoridades reguladoras competentes no domínio das comunicações eletrónicas de países terceiros que participam nos trabalhos do ORECE, tal como previsto no artigo 26.º. 4. As despesas do ORECE incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento. Artigo 18.º Execução do orçamento 1. O diretor executivo é responsável pela execução do orçamento do ORECE. 2. O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação. Artigo 19.º Apresentação de contas e quitação

1. Até 1 de março seguinte ao termo de cada exercício, o contabilista do ORECE deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. 2. Até 31 de março do exercício seguinte, do ORECE deve enviar o seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. 3. Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do ORECE, o contabilista do ORECE elabora as contas definitivas do mesmo sob a sua própria responsabilidade. O diretor executivo apresenta as contas definitivas ao conselho de administração para parecer. 4. O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas do ORECE. 5. Até ao dia 1 de julho do exercício seguinte, o diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração. 6. O ORECE publica as contas definitivas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte. 7. O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações recebidas. O diretor executivo envia essa resposta igualmente ao conselho de administração. 8. O diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 165.º, n.º 3 do Regulamento Financeiro, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa. 9. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2. Artigo 20.º Regras financeiras Após consulta da Comissão, o conselho de administração aprova as regras financeiras aplicáveis ao ORECE. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento do ORECE especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado. Capítulo IV Pessoal Artigo 21.º Disposições gerais O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia, aplicam-se ao pessoal do ORECE. Artigo 22.º Nomeação do diretor executivo 1. O diretor executivo é contratado como agente temporário do ORECE, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2. O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente. Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, o ORECE é representado pelo presidente do conselho de administração. Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. 3. O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as tarefas e desafios futuros do ORECE. 4. O conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. 5. O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros. 6. O diretor executivo cujo mandato tiver sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído o mandato. 7. O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão. 8. O conselho de administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. Artigo 23.º Peritos nacionais destacados e outro pessoal 1. O ORECE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou outro pessoal não recrutado pelo ORECE. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes não se aplicam a esse pessoal. 2. O conselho de administração deve adotar uma decisão sobre as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para o ORECE. Capítulo V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 24.º Estatuto jurídico 1. O ORECE é um organismo da União. O ORECE tem personalidade jurídica. 2. O ORECE goza, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O ORECE é representado pelo diretor executivo.

4. O ORECE assume a plena responsabilidade pelas tarefas e competências que lhe são conferidas. Artigo 25.º Privilégios e imunidades O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia é aplicável ao ORECE e ao seu pessoal. Artigo 26.º Cooperação com organismos da União, países terceiros e organizações internacionais 1. Tanto quanto necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e desempenhar as suas tarefas, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das instituições da União, o ORECE