P5_TA(2004)0249
Impostosespeciaisdeconsumo***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoParlamento
EuropeuedoConselhorelativoàcooperaçãoadministrativanodomíniodosimpostosespeciaisde
consumo(COM(2003)797/dashC5-0660/2003/dash2003/0309(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)797)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeoartigo95odoTratadoCE,nostermosdosquaisaproposta
lhefoiapresentadapelaComissão(C5-0660/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0157/2004),
A. Considerandoqueaharmonizaçãodafiscalidadeindirectanãoépossívelatravésdaactuallegislação;
considerandoqueumacooperaçãoecoordenaçãomaisestreitasentreasadministraçõesfiscaiséumasoluçãotemporáriaquepreservaasoberanianacionalequeénecessáriaparasolucionaroproblemadadiminuiçãodasreceitasdoIVAedosimpostosespeciaisdeconsumodevidoàfraudefiscaleaocrimeorganizado,
1. AprovaapropostadaComissão;
2. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoasuaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporoutrotexto;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0250
Cooperaçãoadministrativanodomíniodosimpostos***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoParlamentoEuro-
peuedoConselhoquealteraaDirectiva77/799/CEEdoConselhorelativaàassistênciamútuadasautoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certosimpostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva92/12/CEEdoConselhorelativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoeaoscontrolosdospro-dutos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003)797 /dash C5-0661/2003 /dash
2003/0310(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)797)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeoartigo95odoTratadoCE,nostermosdosquaisaproposta
lhefoiapresentadapelaComissão(C5-0661/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.C103E/764 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetárioseoparecer da
ComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInterno(A5-0157/2004),
A. Considerandoqueaharmonizaçãodafiscalidadeindirectanãoépossívelatravésdaactuallegislação;
considerandoqueumacooperaçãoecoordenaçãomaisestreitasentreasadministraçõesfiscaiséumasoluçãotemporáriaquepreservaasoberanianacionalequeénecessáriaparasolucionaroproblemadadiminuiçãodasreceitasdoIVAedosimpostosespeciaisdeconsumodevidoàfraudefiscaleaocrimeorganizado,
1. AprovaapropostadaComissão;
2. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoasuaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporoutrotexto;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0251
PopulaçõesdepeixealtamentemigradoresnooceanoPacíficoocidentale
central***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteaumapropostadedecisãodoConselho
relativaàadesãodaComunidadeàConvençãosobreaconservaçãoeagestãodaspopulaçõesdepeixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (COM(2003)855 /dash
C5-0127/2004/dash2003/0332(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)855)(
1),
/dash TendoemcontaopedidodeparecerfavorávelapresentadopeloConselho,nostermosdosegundo
parágrafodono3doartigo300oemconjugaçãocomoartigo37oeoprimeiroparágrafodono2do
artigo300odoTratadoCE(C5-0127/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo86oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodasPescas(A5-0174/2004),
1. DáparecerfavorávelàpropostadedecisãodoConselho;
2. Encarrega oseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselho,àComissão,aos
parlamentosegovernosdosEstados-Membros,eaoGovernodaNovaZelândia,enquantodepositáriadaConvenção.
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/765 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004