EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 8 de abril de 2015, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante em relação a certos veículos ligeiros de passageiros. Juntamente com o pedido de prorrogação, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho, que inclui uma análise da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução. O pedido e o relatório foram completados em 30 de julho de 2015.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 21 e 24 de agosto de 2015, sobre o pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 24 de agosto de 2015, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Letónia utilize a opção prevista no artigo 168.º-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo.

A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, a Letónia solicitou, em 2011, uma derrogação que lhe permitia limitar o direito à dedução a 80 % em relação a certos veículos ligeiros de passageiros. O pedido de derrogação foi aprovado pelo Conselho pela Decisão 2013/191/UE, de 22 de abril de 2013, e caduca em 31 de dezembro de 2015. Algumas categorias de veículos foram especificamente excluídas desta restrição: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos ligeiros de passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros utilizados para serviços de guarda ou de emergência; veículos utilizados como veículo de demonstração. Por outro lado, as empresas ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada.

Em conformidade com o artigo 6.º, alínea b), da decisão referida supra, a Letónia apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão que incluía uma análise da limitação da percentagem da dedução.

Resulta das informações facultadas pela Letónia que já não corresponde às circunstâncias reais a percentagem de 80 % da dedução e que esta deveria ser reduzida para 50 %. A Letónia fundamenta a nova limitação da percentagem invocando dados estatísticos resultantes de um imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros propriedade de operadores comerciais, ou por eles detidos, utilizados para atividades de natureza privada e profissional. De acordo com as informações apresentadas pela Letónia, o imposto especial foi pago relativamente a 79 % de todos os veículos ligeiros aptos a circular, propriedade de pessoas coletivas ou por elas detidos. As autoridades letãs indicaram igualmente que a percentagem das pessoas coletivas com, pelo menos, um veículo ligeiro matriculado e que pagou o imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros foi de 87,6 % em 2012, 92,5 % em 2013 e 86,2 % em 2014. Além disso, 99,6 % das empresas registadas na Letónia são pequenas e médias empresas. A Letónia considera que, com base nesta informação estatística que abrange a maior parte dos sujeitos passivos, se pode concluir que a sua utilização privada de veículos ligeiros de passageiros corresponde a 50 %. A nova limitação deveria, por conseguinte, ser fixada em 50 %.

Todas as outras condições da derrogação permanecem aplicáveis. Assim, o novo sistema abrangerá todos os veículos ligeiros de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor e um determinado peso máximo, que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. Do mesmo modo, os veículos ligeiros de passageiros utilizados para determinadas atividades específicas seriam igualmente excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam regidos pelas regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos ligeiros de passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros utilizados para serviços de guarda ou de emergência; veículos utilizados como veículo de demonstração.

Tendo em conta a alteração da percentagem, considera-se mais adequado a uma nova derrogação do que a prorrogação da derrogação em vigor. A nova derrogação deve ser limitada no tempo até 31 de dezembro de 2018, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2018.