COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.4.2016 COM(2016) 184 final 2013/0081(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à Posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação profissional, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes ou projetos educativos e colocação «au pair»



2013/0081 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à Posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação profissional, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes ou projetos educativos e colocação «au pair» 1.Contexto Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2013) 151 final – 2013/0081 COD)) 26.3.2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18.9.2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 25.2.2014 Data da transmissão da proposta alterada: n/a Data de adoção da posição do Conselho 10.3.2016 2.Objetivo da proposta da Comissão A proposta é uma reformulação que resulta da fusão das Diretivas (2004/114/CE) e (2005/71/CE) existentes relativas, respetivamente, a estudantes e a investigadores. Visa remediar as deficiências identificadas nestes instrumentos, a fim de tornar a UE um destino mais atrativo para estas categorias de pessoas. A proposta alargou o âmbito de aplicação da regulamentação da UE, dado que anteriormente o respeito das regras de admissão era obrigatório unicamente para os estudantes universitários e os investigadores e facultativo para os estudantes do ensino secundário, os estagiários não remunerados e os voluntários. A presente proposta cobre todas as categorias através de regras obrigatórias (incluindo as categorias acrescentadas recentemente, nomeadamente os estagiários remunerados e as pessoas colocadas «au pair»). A proposta introduziu melhorias especialmente no que diz respeito aos procedimentos de admissão, aos direitos em matéria de igualdade de tratamento, aos direitos dos estudantes de aceder ao mercado de trabalho durante os estudos, à mobilidade no interior da UE e às garantias processuais. Além disso, a proposta introduz a possibilidade de, após a conclusão dos estudos ou da investigação, os diplomados do ensino superior e os investigadores procurarem emprego ou criarem uma empresa. 3.Observações sobre a posição do Conselho Os colegisladores chegaram a acordo político na reunião tripartida de 17 de novembro de 2015, que foi aprovado pelo COREPER em 25 de novembro de 2015 e pela Comissão LIBE em 30 de novembro de 2015. São indicadas abaixo as principais diferenças existentes entre a posição comum e a proposta inicial da Comissão. Âmbito de aplicação (artigo 2.º) A posição comum limita o âmbito de aplicação das regras obrigatórias aos investigadores, estudantes, estagiários e voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu. Para os estudantes do ensino secundário, os voluntários não abrangidos pelo Serviço Voluntário Europeu e as pessoas colocadas «au pair» as regras são facultativas. No que se refere aos estagiários, a posição comum elimina a distinção entre estagiários remunerados e estagiários não remunerados. Condições gerais de admissão (artigo 7.º) A posição comum dá aos Estados-Membros a possibilidade de exigirem que o requerente comunique o endereço em que vai residir no seu território. Impõe aos Estados-Membros a obrigação de analisarem o pedido de um nacional de um país terceiro mesmo que este já se encontre a residir no seu território. Aprovação dos organismos de investigação (artigo 9.º); aprovação de estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos escolares, organizações responsáveis por programas de voluntariado ou entidades que acolhem estagiários (artigo 15.º) A posição comum torna facultativo o procedimento de aprovação para os organismos de investigação e introduz um procedimento de aprovação facultativo para os estabelecimentos de ensino superior, os estabelecimentos escolares, as organizações responsáveis por programas de voluntariado e as entidades que acolhem estagiários. Se um EstadoMembro instituir procedimentos desse tipo, a aprovação dos pedidos fica facilitada.

Condições específicas aplicáveis aos estagiários (artigo 13.º) A posição comum introduz a seguinte limitação: os candidatos devem ser titulares de um diploma de ensino superior obtido nos dois anos que antecedem a data de apresentação do pedido ou frequentar um programa de estudos que conduza à obtenção de um diploma de ensino superior. Autoriza os Estados-Membros a exigir que o estágio seja efetuado no mesmo domínio e ao mesmo nível de qualificações que o diploma de ensino superior obtido ou o ciclo de estudos em curso. Período de validade das autorizações (artigo 18.º) A posição comum prevê um período de validade mínimo de dois anos para as autorizações para estudantes e investigadores abrangidos por programas (e não de um ano, como é o caso para os que não estão abrangidos por programas). A proposta da Comissão não previa um período de validade mais longo para as autorizações para estudantes e investigadores abrangidos por programas, exceto no contexto da mobilidade no interior da UE. Motivos para rejeição (artigo 20.º) A posição comum alinha, em grande medida, os motivos para rejeição pelos motivos previstos na diretiva relativa a transferências de trabalhadores dentro de empresas («Diretiva ICT»). Ao mesmo tempo, a posição comum acrescenta um novo motivo que os Estados-Membros podem alegar para rejeitar um pedido: nos casos em que disponham de provas ou de razões objetivas e graves para crer que o nacional de um país terceiro pretende residir no território por razões distintas das invocadas no seu pedido (artigo 20.º, n.º 2, alínea f). Tanto a Comissão como o Parlamento Europeu tinham reservas relativamente a esta disposição, que acabou por ser aceite e acompanhada da seguinte declaração das duas instituições: O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que o artigo 20.º, n.º 2, alínea f), desta diretiva autoriza os Estados-Membros a rejeitar um pedido apenas caso a caso, tendo em conta a situação específica do nacional do país terceiro em questão e o princípio da proporcionalidade e com base em elementos de prova ou motivos objetivos e graves. A Comissão assegurará que, na transposição da diretiva, os Estados-Membros apliquem esta disposição em conformidade com a interpretação acima e desse facto informará o Parlamento e o Conselho, no quadro das suas obrigações por força do artigo 39.º. O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que a inclusão desta disposição na presente diretiva não deve constituir um precedente para futuros instrumentos em matéria de migração legal. Motivos de retirada ou de não renovação da autorização de residência (artigo 21.º) À semelhança dos motivos invocados para a rejeição, a posição comum alinha, em grande medida, os motivos que podem ser invocados para a retirada ou a não-renovação da autorização de residência pelos motivos enunciados na Diretiva ICT. Igualdade de tratamento (artigo 22.º) Embora a posição comum preveja a possibilidade de os Estados-Membros subordinarem a concessão de prestações familiares aos investigadores a uma duração mínima de residência (uma vez mais em conformidade com a diretiva ICT), globalmente a posição continua a refletir o objetivo da proposta da Comissão de tornar mais transparente o direito à igualdade de tratamento de que podem usufruir as diferentes categorias de pessoas abrangidas pela reformulação, com base na Diretiva Autorização Única. Atividades económicas por parte de estudantes do ensino superior (artigo 24.º) A posição comum aumenta para 15 horas por semana o número mínimo de horas de acesso dos estudantes ao mercado de trabalho (contra 10 horas por semana previstas na Diretiva 2004/114/CE, embora inferior às 20 horas semanais que a Comissão tinha proposto). A posição comum não altera a proposta da Comissão de suprimir a disposição da Diretiva 2004/114/CE que autorizava os Estados-Membros a recusar o acesso ao mercado de trabalho durante o primeiro ano de residência.