COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 226 final 
Bruxelas, 01.06.1994 
94/ 0136CAVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Ucrânia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 
-\<x-
Exposição doe motivos 
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo 
constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria 
e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 
5 de Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a Ucrânia no 
decurso de 1993 e de 1994. Após quatro rondas de negociações, o Acordo 
foi rubricado em 23 de Março de 1994. 
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da 
competência quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por 
um período inicial de dez anos. 
O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio 
de mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o 
exercício de actividades por parte das sociedades, a prestação de 
serviços transfronteiras, os pagamentos e os capitais, a concorrência, 
a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, a 
cooperação em matéria legislativa, a cooperação económica, a cooperação 
cultural e a cooperação financeira. 
O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo 
unilateral, no caso de se verificar uma violação dos elementos 
essenciais em que assenta o Acordo, ou seja, o respeito da democracia, 
dos direitos humanos e dos princípios da economia de mercado. 
O Acordo define o quadro institucional para a sua aplicação, criando um 
Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de 
Cooperação Parlamentar. 
O Acordo prevê ainda a possibilidade da criação no futuro de uma zona 
de comércio livre. Em 1998, proceder-se-á a uma análise das 
circunstâncias, a fim de se decidir da possibilidade de se iniciarem 
negociações nesse sentido. 
A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto. 
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e 
a Ucrânia, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e 
Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS, assinado em 
18 de Dezembro de 1989. 
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5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos 
diferentes em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo. 
Para efeitos da conclusão do Acordo: 
o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após 
parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com os 
artigos 1132 e 2352 em articulação com o segundo parágrafo do n& 3 
do Tratado CE, através da adopção das Decisões em anexo; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o 
artigo 952 do Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e 
mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por 
unanimidade; 
a Comissão conclui o Acordo (em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica), após aprovação pelo Conselho, em conformidade 
com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1012 do Tratado 
Euratom; 
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser 
ratificada por todos os Estados-membros. 
6. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que 
aprove a Decisão em anexo. 
-1c-
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Ucrânia, por outro 
(.../.../CECA, CE, EURATOM) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os artigos 1132 e 235 2, em articulação com o segundo 
parágrafo do n2 3 do artigo 2282, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1012, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
Ucrânia, por outro, assinado em ..., 
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do 
Conselho deliberando por unanimidade, 
DECIDEM: 
- ia-
Artigo 12 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de 
Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o 
Protocolo, as Trocas de Cartas e as Declarações anexos. 
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente Decisão. 
Artigo 22 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será 
definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso 
disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes 
dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 782 do Acordo de Parceria e de Cooperação, 
o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e 
apresentará a posição da Comunidade. O Comité de Cooperação será 
presidido por um representante da Comissão, de acordo com o seu 
regulamento interno, que apresentará à posição da Comunidade. 
Artigo 32 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à 
notificação prevista no artigo 992 do Acordo. O Presidente da Comissão 
procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
- 1e 
Acto final 
Os plenipotenciários: 
DO REINO DA BÉLGICA, 
DO REINO DA DINAMARCA, 
DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
DO REINO DE ESPANHA, 
DA REPÚBLICA FRANCESA, 
DA IRLANDA, 
DA REPÚBLICA ITALIANA, 
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no 
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no 
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a 
Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários da UCRÂNIA, 
por outro, 
reunidos a de mil novecentos e noventa e quatro a fim de assinarem o 
Acordo de Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, 
por outro, a seguir denominado Acordo de Parceria e Cooperação, aprovaram 
o seguinte texto: 
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência 
Mútua em Matéria Aduaneira. 
(4- -
Os plenipotenciários dos Estados-membros da Comunidade e os 
plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das Declarações Comuns a 
seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa ao artigo 132 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 232 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 242 do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do 
artigo 25 2 e no artigo 362 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 422 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 942 do Acordo 
Os plenipotenciários dos Estados-membros da Comunidade e os 
plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas 
de Cartas anexas ao presente Acto Final: 
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativa ao artigo 13 2 A do Acordo 
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativa ao capítulo sobre o 
estabelecimento de sociedades, Título IV, Capítulo 2, do Acordo. 
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e quatro. 
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias 
Pela Ucrânia 
' ^3 ' 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E 
OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO. 
- 2 -
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE 
EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e a UCRÂNIA, 
por outro, 
- 3 -
TENDO EM CONTA o desejo das Partes de estabelecer relações estreitas assentes nos 
laços históricos que as unem, 
CONSIDERANDO a importância de reforçar os laços de cooperação entre a União, os seus 
Estados-membros e a Ucrânia, bem como os valores comuns que partilham, 
RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desejam reforçar esses laços e estabelecer 
relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações 
anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia no 
reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais, 
bem como a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar, para tal fim no âmbito 
das Nações Unidas e da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da 
Ucrânia na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na 
Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos 
finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da 
Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma 
Nova Europa e no Documento "Os desafios da mudança" da Conferência da CSCE de 
Helsínquia de 1992, 
RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, à soberania e à 
integridade territorial da Ucrânia contribuirá para salvaguardar a paz e a 
estabilidade na região da Europa Central e Oriental, bem como em todo o Continente 
Europeu, 
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na 
Carta Europeia da Energia e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 
1993, 
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos 
direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um 
sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização 
económica com vista a implantar uma economia de mercado, 
CIENTES de que a plena execução da parceria é indissociável do prosseguimento das 
reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na Ucrânia, bem como da 
introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente à luz das 
conclusões da Conferência de Bona da CSCE, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes 
nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a 
estabilidade na região, 
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum, 
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da Ucrânia de estabelecer uma cooperação mais 
estreita com as instituições comunitárias, 
TENDO EM CONTA a vontade da União de desenvolver a cooperação económica e de prestar 
a assistência técnica adequada à execução das reformas económicas na Ucrânia, 
- 4 -
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Ucrânia e uma 
zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a 
integração progressiva da Ucrânia no sistema de comércio internacional aberto, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos 
princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal como alterado 
pelo Uruguay Round, 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que regem o comércio e os 
investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o estabelecimento 
das sociedades, a mão-de-obra, a prestação de serviços e a circulação de capitais, 
CONGRATULANDO-SE E RECONHECENDO a importância dos esforços envidados pela Ucrânia, 
tendo em vista a transição da sua economia de planeamento central de país de 
comércio de Estado, para uma economia de mercado, 
CONVENCIDOS de que a evolução para uma economia de mercado será impulsionada pela 
cooperação entre as Partes segundo as formas definidas no presente Acordo, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações 
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos 
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização 
tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do 
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, 
CIENTES da intenção das Partes em desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência 
e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a 
complementariadade das suas actividades nesta matéria, 
DESEJOSOS de estabelecer a cooperação cultural e melhorar o intercâmbio de 
informações, 
Acordaram no seguinte: 
Artigo 12 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos desta parceria são os seguintes: 
proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que 
permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas, 
- promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as 
Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento duradoiro, 
proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios 
económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a 
cooperação cultural, 
- apoiar os esforços envidados pela Ucrânia no sentido de consolidar a sua 
democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma 
economia de mercado. 
- 5 -
TÍTULO I; PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 22 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta 
Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem 
como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos 
da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes, 
constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
Artigo 3« 
As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região 
da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da 
dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (a seguir denominados 
"Estados Independentes") mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito 
dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito 
de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este 
processo. 
Tendo em conta o que precede, as Partes consideram que o desenvolvimento das suas 
relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter 
relações de cooperação com outros Estados Independentes. 
Artigo 32A 
As Partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas 
económicas na Ucrânia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de 
desenvolverem os Títulos Pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III 
e o artigo 412A, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre elas. 
O Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às Partes a este respeito. 
Tais alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes, 
em conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes consultar-se-ão no 
decurso de 1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os 
progressos registados pela Ucrânia na sua transição para uma economia de mercado e 
as condições económicas nessa altura prevalecentes no país, permitem o início de 
negociações para a criação de uma zona de comércio livre. 
Artigo 3«B 
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações que 
possa ser necessário introduzir em qualquer parte do presente Acordo, tendo em conta 
uma alteração das circunstâncias, designadamente a situação decorrente da adesão da 
Ucrânia ao GATT. O primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do 
presente Acordo ou quando a Ucrânia se tornar uma Parte Contratante no GATT, se esta 
adesão for anterior. 
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TÍTULO II: DIALOGO POLÍTICO 
Artigo 42 
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se 
comprometem a desenvolver e intensificar. Este diálogo acompanhará e consolidará a 
aproximação entre a Comunidade e a Ucrânia, apoiará as mudanças políticas e 
económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas 
de cooperação. O diálogo político: 
reforçará os laços da Ucrânia com a Comunidade, e assim, com a comunidade das 
nações democráticas. A convergência económica conseguida através do presente 
Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas; 
proporcionará uma maior convergência das posições sobre questões internacionais 
de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade; 
assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a sua 
cooperação em matéria de reforço da estabilidade e da segurança na Europa, 
respeito dos princípios da democracia, respeito e promoção dos direitos humanos, 
especialmente dos direitos das minorias e, se necessário, realizem consultas 
sobre questões pertinentes. 
Artigo 52 
Sempre que necessário, as Partes realizarão consultas ao mais alto nível. 
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de 
Cooperação instituído pelo artigo 772 e, noutras ocasiões, com a Troika da União, de 
comum acordo. 
Artigo 62 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, 
através dos contactos, intercâmbios e consultas apropriados, designadamente: 
realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre 
representantes da Ucrânia e representantes da União; 
utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os 
contactos apropriados tanto a nível bilateral como multilateral, tais como as 
Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias; 
procedendo ao intercâmbio regular de informações sobre assuntos de interesse 
comum relativos à cooperação política na Europa; 
recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o 
desenvolvimento do diálogo político. 
Artigo 72 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de 
Cooperação, que será instituído ao abrigo do artigo 822 do Acordo. 
- 7 -
TÍTULO III: COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
Artigo 82 
1. As Partes conceder-se-ão. mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em 
conformidade com o nfi 1 do artigo I do GATT. 
2. O disposto no ns 1 não se aplica: 
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona 
de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; 
(b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em favor 
dos países em desenvolvimento; 
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego 
fronteiriço. 
Artigo 92 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias 
constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Neste contexto, cada Parte deverá permitir o trânsito sem restrições, através do 
seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra 
Parte ou com destino a esse território. 
2. As disposições dos n2s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as 
duas Partes. 
3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais 
relativas a sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a 
produtos específicos, acordadas entre as Partes. 
Artigo 92A 
O disposto no n2 1 do artigo 82 e no nfi 2 do artigo 9 2 não se aplica, durante um 
período de transição que terminará em 31.12.1998 ou na data de adesão da Ucrânia ao 
GATT, se esta data for anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas pela 
Ucrânia a outros Estados Independentes a partir do dia que precede a entrada em 
vigor do presente Acordo. 
Artigo 102 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais 
sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de 
importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições 
e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional 
nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua 
legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações 
decorrentes de tal convenção foram aceites pela Parte em questão. 
- 8 -
Artigo 112 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13 2, 162, 17 2, no Anexo II, e das disposições 
dos artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à 
Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade 
importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, hão serão sujeitas a 
restrições quantitativas. 
Artigo 112 A 
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da 
outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a 
impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos 
aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. 
2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos 
favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se 
refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda, oferta 
para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no 
presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte 
internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte 
e não na nacionalidade do produto. 
Artigo 112B 
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes 
Contratantes : 
(i) N2s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5 do artigo VII; 
(ii) Artigo VIII; 
(iii) Artigo IX; 
(iv) Artigo X. 
Artigo 122 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes a preços do 
mercado. 
Artigo 132 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes 
em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo 
grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas 
adequadas, em conformidade com os seguintes procedimentos e condições. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no 
n2 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade 
ou a Ucrânia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as 
informações pertinentes tendo em vista encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no 
prazo de 30 dias após terem submetido a questão ao Comité de Cooperação quanto 
às acções a empreender tendo em vista evitar essa situação, a Parte Contratante 
que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa 
na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou 
adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente 
reparável, as Partes Contratantes poderão tomar medidas antes da realização de 
consultas, na condição de serem realizadas consultas imediatamente após a 
adopção das referidas medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes 
Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação à 
consecução dos objectivos do presente Acordo. 
Artigo 132A 
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 13 2, não prejudicarão 
nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar 
medidas antidumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à 
interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação 
nacional pertinente. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte 
Contratante acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em 
informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos 
quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos antidumping ou 
direitos de compensação definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os 
seus esforços no sentido de encontrar uma solução construtiva para o problema. 
Artigo 152 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às 
importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de 
moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da 
vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de 
protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas 
ao ouro ou à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um 
meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as 
Partes. 
- 10 -
Artigo 162 
As disposições do presente Título não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por 
um acordo distinto, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 17« 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço é regido pelas disposições do presente Título III, 
com excepção do artigo 112, e, a partir da sua entrada em vigor, pelas 
disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao 
comércio de produtos siderúrgicos CECA. 
2. É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o 
aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da 
Ucrânia, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre 
questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes. 
Artigo 182 
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um acordo 
específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia. 
- 11 -
TÍTULO IV; DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOS 
Capítulo I: Condições de trabalho 
Artigo 192 
1. Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada 
Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros envidarão todos os esforços no 
sentido de assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no 
território de um Estado-membro não sejam objecto de qualquer discriminação 
baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de trabalho, remuneração 
ou despedimento, em relação aos nacionais desse Estado-membro. 
2. Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, a 
Ucrânia envidará todos os esforços no sentido de assegurar que os trabalhadores 
dos Estados-membros legalmente empregados no território da Ucrânia não sejam 
objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às 
condições de trabalho, remuneração ou despedimento, em relação aos seus próprios 
nacionais. 
Artigo 19aA 
Coordenação em matéria de segurança social 
As Partes concluirão acordos tendo em vista: 
(i) adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada 
Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de 
segurança social relativamente a trabalhadores ucranianos legalmente 
empregados no território de um Estado-membro. Tais disposições deverão, 
designadamente, assegurar que: 
todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por 
tais trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos 
de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para 
efeitos de assistência médica; 
todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, acidentes de 
trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não 
contributivas, possam ser livremente transferidas à taxa aplicável em 
conformidade com a legislação do Estado ou Estados-membros devedores; 
(ii) adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as 
disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores de um Estado-membro 
legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no 
segundo travessão da alínea (i). 
Artigo 19aB 
As medidas a adoptar em conformidade com o artigo 192A não afectarão quaisquer 
direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os 
Estados-membros, sempre que tais acordos prevejam um tratamento mais favorável para 
os nacionais da Ucrânia ou dos Estados-membros. 
- 12 -
Artigo 202 
O Conselho de Cooperação examinará os esforços conjuntos que poderão ser envidados a 
fim de controlar a imigração ilegal, tendo em conta o princípio e a prática de 
readmissão. 
Artigo 2ia 
O Conselho de Cooperação analisará os melhoramentos a introduzir nas condições de 
trabalho dos empresários, em conformidade com os compromissos internacionais 
assumidos pelas Partes Contratantes, incluindo os definidos no documento da 
Conferência de Bona da CSCE. 
Artigo 222 
O" Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto 
nos artigo 192, 202 e 212. 
- 13 -
Capitulo II; Condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades 
por parte das sociedades 
Artigo 23a 
l.a) Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e 
regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que 
respeita ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer 
país terceiro. 
b) Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, e em conformidade com as 
respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os 
seus Estados-membros concederão às filiais de sociedades ucranianas 
estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o 
concedido às suas próprias sociedades, no que se refere ao exercício das 
suas actividades. 
c) Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e 
regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão às 
sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um 
tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades 
de qualquer país terceiro, no que se refere ao exercício das suas 
actividades. 
2.a) Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo V, e em conformidade com as 
suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, no que 
se refere ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, 
um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias 
sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for 
mais favorável, 
b) Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a 
Ucrânia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias 
estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o 
concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou às sociedades ou 
sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no 
que se refere ao exercício das suas actividades. 
3. O disposto nos n2s 1 e 2 não pode ser invocado para iludir a legislação e 
regulamentação de uma Parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades 
específicos por parte de filiais de sociedades da outra Parte estabelecidas 
no território da primeira Parte Contratante. 
O tratamento referido nos n2s 1 e 2 será aplicável às sociedades 
estabelecidas na Comunidade e na Ucrânia, respectivamente, na data de 
entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades estabelecidas após essa 
data, a partir do seu estabelecimento. 
Artigo 242 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 962, as disposições do artigo 232 não se 
aplicam aos transportes aéreos, aos transportes por vias navegáveis interiores e 
aos transportes marítimos. 
2. Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a 
prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo 
actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte 
Contratante autorizará às sociedads da outra Parte uma presença comercial no seu 
território, sob a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de 
estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que 
as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de 
sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. 
- 14 -
Tais actividades consistem, nomeadamente mas não exclusivamente: 
(a) em comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins 
mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à 
facturação, quer tais serviços sejam executados ou oferecidos pelo próprio 
prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de 
serviços tenha celebrado acordos comerciais; 
(b) em adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em 
revender aos seus clientes) quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, 
incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por 
vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a 
prestação de um serviço integrado; 
(c) em preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros 
documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; 
(d) em transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os 
sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de 
restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações); 
(e) em estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da 
empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, 
sob reserva das disposições relevantes do presente Acordo) com uma companhia de 
navegação estabelecida no local; 
(f) em representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das 
cargas, sempre que necessário. 
Artigo 252 
Para efeitos do presente Acordo, entende-~se por: 
a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade ucraniana", respectivamente, uma 
sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da 
Ucrânia, respectivamente e que tenha a sua sede social, administração central ou 
estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Ucrânia, 
respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída em conformidade com a 
legislação de um Estado-membro ou da Ucrânia, tiver apenas a sua sede social 
respectivamente no território da Comunidade ou da Ucrânia, só será considerada 
uma sociedade da Comunidade ou da Ucrânia, se a sua actividade tiver uma ligação 
efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Ucrânia, 
respectivamente. 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira. 
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com 
carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma 
direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal 
modo que estes últimos, embora sabendo que, se for caso disso, poderá existir um 
vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham 
de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções 
comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. 
d) "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Ucrânia, definidas 
na alínea a) do artigo 252, exercerem actividades económicas através da 
constituição de filiais e sucursais na Ucrânia ou na Comunidade, 
respectivamente. 
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. 
f) "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e 
profissional. 
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g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das 
disposições do presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos 
Estados-membros ou da Ucrânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Ucrânia, 
respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da 
Comunidade ou da Ucrânia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da 
Ucrânia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse 
Estado-membro ou na Ucrânia em conformidade com as respectivas legislações. 
Artigo 26« 
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não 
poderão ser impedidas de tomar medidas por razões de prudência, incluindo 
medidas tendo em vista assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, 
dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com quem um prestador de 
serviços financeiros tenha uma relação fiducidária, ou garantir a integridade e 
estabilidade do sistema financeiro. Sempre que tais medidas não estejam em 
conformidade com as disposições do presente Acordo, não poderão ser invocadas 
como meio de desvincular uma Parte das obrigações assumidas ao abrigo do 
presente Acordo. 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a exigir 
que uma Parte Contratante divulgue informações relativas às actividades 
empresariais e contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações 
confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas. 
Artigo 27« 
As disposições do presente Acordo não obstam à aplicação, por cada uma das Partes, 
de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas 
relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através 
das disposições do presente Acordo. 
Artigo 28« 
1. Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma sociedade da 
Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou 
da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma 
das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país 
de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente, 
nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que tais 
trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n2 2 do 
presente artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais 
ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores 
abrangerão unicamente esse período de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da 
sociedade", tal como definidas na alínea (c) do presente artigo e pertencentes 
às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e 
que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias 
dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um 
período de pelo menos um ano antes de tal transferência: 
(a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela 
respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de 
administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes,, a quem incumbe: 
- 16 -
dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização; 
supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções técnicas ou administrativas; 
admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou 
outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram 
conferidos. 
(b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências 
excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão da organização. A apreciação de tais 
conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos 
relacionados com a organização, um elevado nível de qualificações para um 
tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos 
específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão 
reconhecida. 
(c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa 
singular que trabalha para a organização no território de uma Parte, e que é 
temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades 
económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o 
seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência 
deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa 
organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no 
território da outra Parte. 
Artigo 302 
1. As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de evitar a adopção de 
quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e 
exercício de actividades das sociedades de cada Parte mais restritivas do que a 
situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 
372: as situações contempladas pelo artigo 37 2 serão apenas regidas pelas suas 
disposições, excluindo quaisquer outras disposições. 
3. Num espírito de parceria e cooperação e à luz das disposições do artigo 432, o 
Governo da Ucrânia informará a Comunidade das suas intenções de propor nova 
legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de 
estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades 
da Comunidade na Ucrânia mais restritivas do que a situação existente no dia 
anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade poderá solicitar à Ucrânia 
que comunique os projectos de lei ou de regulamentos neste domínio e solicitar a 
realização de consultas sobre tais projectos. 
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na Ucrânia tenha por 
resultado tornar as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no 
seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das 
sociedades comunitárias estabelecidas na Ucrânia mais restritivas do que a 
situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, tal legislação ou 
regulamentação não será aplicável durante um período de 3 anos após a entrada em 
vigor do acto jurídico em questão relativamente às filiais e sucursais já 
estabelecidas na Ucrânia na data da entrada em vigor do acto jurídico em 
questão. 
- 17 -
Capitulo III: Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a Ucrânia 
Artigo 312 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente Capítulo, a 
adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de 
serviços por sociedades da Comunidade ou da Ucrânia estabelecidas numa Parte que 
não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos 
serviços nas Partes Contratantes. 
2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do 
disposto no n2 1. 
Artigo 32« 
As Partes desenvolverão a sua cooperação com o objectivo de desenvolver na Ucrânia 
um sector dos serviços orientado para o mercado. 
Artigo 332 
1. As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao 
mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações 
decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações 
Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no 
presente Acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem 
competir com as companhias das Conferências desde que respeitem o principio 
da concorrência leal numa base comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ní 1, as Partes: 
a) não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, 
quaisquer disposições relativas à partilha de cargas constantes de acordos 
bilaterais entre qualquer Estado-membro da Comunidade e a antiga União 
Soviética; 
b) não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, 
cláusulas de partilha de cargas, excepto nos casos excepcionais em que as 
companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de 
outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro 
em causa; 
c) proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais 
relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos; 
- 18 -
d) abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros 
susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre 
prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, a 
utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos 
portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços 
aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e 
descarga, cada Parte concederá aos navios que arvorem o pavilhão da outra 
Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios 
navios. 
Cada Parte concederá o mesmo tratamento no que se refere aos navios 
utilizados por sociedades e pessoas singulares da outra Parte, que arvorem o 
pavilhão de um país terceiro, após um período de transição, o mais tardar a 
partir de 1 de Julho de 1997. 
3. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de 
transportes marítimos internacionais poderão proporcionar serviços 
internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da Ucrânia e 
vice-versa. 
Artigo 332a 
Tendo em vista assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as 
Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a antrada em vigor do 
presente Acordo, as Partes, tal como definidas no artigo 912, poderão negociar, 
quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado 
e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e 
se for caso disso, aéreo. 
- 19 -
Capitulo IV: Disposições gerais 
Artigo 34« 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações 
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no 
território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao 
exercício da autoridade pública. 
Artigo 35» 
Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma disposição do 
Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e 
regulamentares respeitantes à entrada e permanência, ao trabalho, às condições de 
trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde 
que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer 
das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o 
disposto no artigo 342. 
Artigo 36» 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da Ucrânia e 
da Comunidade beneficiam igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do 
presente Título. 
Artigo 37« 
A partir do primeiro dia do mês que precede a entrada em vigor das obrigações 
decorrentes do GATS no que se refere aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o 
tratamento concedido por uma Parte à outra Parte ao abrigo do presente Acordo, não 
pode ser menos favorável do que o trataunento concedido por essa primeira Parte ao 
abrigo das disposições do GATS, no que respeita a cada sector, subsector e modo de 
prestação de serviços. 
Artigo 38« 
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será 
tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou 
pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração 
económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS. 
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Artigo 392 
1. O trataunento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com as 
disposições do presente Título, não será aplicável às vantagens fiscais que as 
Partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar 
a dupla tributação, ou outros acordos em matéria fiscal. 
2. Nenhuma disposição do presente Título poderá obstar à adopção ou aplicação pelas 
Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, em 
conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a 
evitar a dupla tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou a legislação 
fiscal interna. 
3. Nenhuma disposição do presente Titulo poderá obstar a que os Estados-membros ou 
a Ucrânia estabeleçam uma distinção, no que se refere à aplicação das 
disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se 
encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local 
de residência. 
Artigo 402 
Sem prejuízo do disposto no artigo 282, as disposições dos Capítulos II, III e IV 
não poderão ser interpretadas como permitindo: 
a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da 
Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, 
como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma 
sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; 
a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades ucranianas empregar ou ter 
empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia; 
a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter 
empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros; 
a sociedades ucranianas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades 
ucranianas fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o 
controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; 
a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades 
comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de 
contratos de trabalho temporários. 
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TÍTULO V; PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
Artigo 41« 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos 
os pagamentos da balança de transações correntes entre residentes da Comunidade 
e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de 
pessoas efectuada em conformidade com as disposições do presente Acordo. 
2. No que respeita às transações da balança de capitais, a partir da entrada em 
vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais 
respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em 
conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos 
efectuados em conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem 
como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros 
deles resultantes. 
3. Sem prejuízo do disposto no n2 2 ou no n2 5, a partir da entrada em vigor do 
presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições em matéria 
cambial que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela 
relacionados entre residentes da Comunidade e da Ucrânia, nem serão tornados 
mais restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital 
diferentes das referidas no n2 2 entre a Comunidade e a Ucrânia e promover os 
objectivos do presente Acordo. 
5. No que respeita às disposições do presente artigo, a Ucrânia pode, em 
circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena 
da moeda ucraniana na acepção do artigo 82 do acordo constitutivo do Fundo 
Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a 
concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que tais 
restrições sejam impostas à Ucrânia para a concessão dos referidos empréstimos e 
autorizadas de acordo com o estatuto da Ucrânia no âmbito do FMI. A Ucrânia 
aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o 
menos possível o presente Acordo. A Ucrânia informará o mais rapidamente 
possível o Conselho de Cooperação da introdução de tais medidas ou de quaisquer 
alterações das mesmas. 
6. Sem prejuízo dos nfis 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a 
circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia causar ou ameaçar causar 
graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou monetária 
na Comunidade ou na Ucrânia, a Comunidade e a Ucrânia, respectivamente, poderão 
adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Ucrânia por um período máximo de 6 meses, desde que tais medidas 
sejam estritamente necessárias. 
- 22 -
TÍTULO VI: CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL 
E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
Artigo 412A 
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da 
aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por 
qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou 
resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições posam 
afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia. 
2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no ní 1: 
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contempla as 
restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território. 
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas 
empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários tal como 
definidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de 
serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que 
afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia. 
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos 
seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será 
necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das 
Partes em matéria de segredo profissional ou comercial. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se 
dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente 
Acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer discriminação entre 
nacionais das Partes no que se refere às condições de aquisição ou de 
comercialização de mercadorias. 
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da 
União Europeia ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se 
dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente 
Acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha 
por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia de um modo 
contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição não obsta à 
execução de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais 
empresas. 
2.6 O período definido nos n2s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo. 
3. A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, poderão realizar-se consultas no âmbito do 
Comité de Cooperação, relativas às restrições ou distorções da concorrência 
referidas nos n2s 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações em matéria de 
concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação relativa à 
divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As 
consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos 
n2s 1 e 2. 
4. A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência 
procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos 
disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de 
concorrência. 
5. As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas 
adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 132A, a fim de remediar 
as distorções do comércio de bens ou de serviços. 
- 23 -
Artigo 422 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a Ucrânia 
continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à 
entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente 
na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia 
aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial referidas no n2 1 do Anexo III nas quais os 
Estados-membros da Comunidade sejam Partes Contratantes ou que sejeun aplicadas 
de facto pelos Estados-membros segundo as disposições pertinentes das referidas 
convenções. 
Artigo 43« 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços 
económicos entre a Ucrânia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e 
futura legislação ucraniana e a da Comunidade. A Ucrânia assegurará que a sua 
legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e 
fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores 
no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos 
públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, 
protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, 
legislação e regulamentação no domínio nuclear, transportes. 
3. A Comunidade proporcionará à Ucrânia a assistência técnica apropriada à execução 
de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: 
o intercâmbio de peritos; 
o fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação 
pertinente; 
- organização de seminários; 
- actividades de formação; 
ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes. 
- 24 -
TÍTULO VII; COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 442 
1. A Comunidade e a Ucrânia desenvolverão a cooperação económica tendo em vista 
contribuir para o processo de reformas económicas e de recuperação na Ucrânia, 
bem como para o seu desenvolvimento sustentável. Esta cooperação deverá 
intensificar e desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização 
de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da 
Ucrânia, regendo-se pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e 
harmonioso do ponto de vista social; estas políticas integrarão igualmente 
considerações de ordem ambiental. 
3. Para o efeito, a cooperação deve concentrar-se na cooperação industrial, 
promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas e avaliação 
de conformidade, sector mineiro e materias-pr imas, ciência e tecnologia, 
educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, sector 
nuclear civil, ambiente, transportes, espaço, telecomunicações, serviços 
financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, desenvolvimento 
regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, informação e 
comunicação, protecção dos consumidores, alfândegas, cooperação estatística, 
economia e drogas. 
4. Será prestada uma atenção especial às medidas susceptíveis de promoverem a 
cooperação entre os Estados Independentes e outros Estados limítrofes, tendo em 
vista incentivar o desenvolvimento harmonioso da região. 
5. Sempre que apropriado, a cooperação económica e outras formas de cooperação 
previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas através de uma assistência 
técnica comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à 
assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no 
âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade 
Europeia à Ucrânia e os processos de coordenação e de execução nele definidos. 
6. O Conselho de Cooperação formulará recomendações tendo em vista o 
desenvolvimento da cooperação nos domínios identificados no n» 3 do presente 
artigo. 
Artigo 452 
Cooperação industrial 
1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente: 
- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as 
Partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de 
know-how; 
a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Ucrânia no sentido de 
reestruturar e modernizar a sua indústria; 
a melhoria dos métodos de gestão; 
o desenvolvimento de normas e práticas comerciais apropriadas, incluindo a 
comercialização dos produtos; 
a protecção do ambiente; 
a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de 
mercado avançada; 
a conversão do complexo militar-industrial. 
- 25 -
2. As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação das regras de 
concorrência comunitárias aplicáveis às empresas. 
Artigo 462 
Promoção e protecção dos investimentos 
1. Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da Comunidade e 
dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima propício ao 
investimento, tanto nacional como estrangeiro, especialmente através de melhores 
condições para a protecção do investimento, a transferência de capitais e o 
intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento. 
2. Esta cooperação terá como objectivos específicos: 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e 
protecção do investimento entre os Estados-membros e a Ucrânia; 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla 
tributação entre os Estados-membros e a Ucrânia; 
a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros 
para a economia da Ucrânia; 
a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação 
comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações relativamente à 
legislação, regulamentação e práticas administrativas no domínio do 
investimento; 
o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, 
designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas 
comerciais e outras manifestações. 
Artigo 472 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito das regras 
de concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e 
serviços, especialmente através da realização de concursos. 
Artigo 48« 
Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes deverá contribuir para promover o alinhamento 
relativamente aos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente 
acordados no domínio da qualidade. As acções nesta matéria deverão facilitar a 
evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da 
conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos ucranianos. 
- 26 -
2. Para o efeito, as Partes procurarão: 
- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas 
nestes domínios; 
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das 
normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade; 
incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da 
gestão da qualidade. 
Artigo 49« 
Sector mineiro e matérias-primas 
1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector 
mineiro e das matérias-primas. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
intercâmbio de informações relativas ao desenvolvimento dos sectores mineiro 
e dos metais não ferrosos; 
criação de um quadro jurídico para a cooperação; 
questões comerciais; 
desenvolvimento de medidas de carácter legislativo e de outras medidas no 
domínio da protecção do ambiente; 
formação; 
segurança na indústria mineira. 
o 
Artigo 502 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio 
da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins civis, 
tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos seus 
programas respectivos, e aplicando níveis adequados de protecção efectiva dos 
direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
o intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, 
investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da 
investigação e desenvolvimento tecnológico. 
Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou 
formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 512. 
As Partes poderão iniciar, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio 
da ciência e da tecnologia. 
- 27 -
Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada especial 
atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que 
participem ou teham participado em actividades de investigação no domínio da 
produção de armas de destruição maciça. 
3. A cooperação abrangida por este artigo realizar-se-á no âmbito de acordos 
específicos a negociar e a concluir em conformidade com os procedimentos 
adoptados por cada uma das Partes, que deverão estabelecer, designadamente, as 
disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da propriedade 
intelectual. 
Artigo 5ia 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das 
qualificações profissionais na Ucrânia, tanto no sectore público como privado. 
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: 
modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Ucrânia, 
incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos de ensino superior 
e dos diplomas de ensino superior; 
a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários 
públicos em domínios prioritários a determinar; 
cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de 
ensino e as empresas; 
mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e 
investigadores e jovens em geral; 
promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das 
instituições adequadas; 
ensino de línguas comunitárias; 
cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; 
formação de jornalistas; 
formação de formadores. 
3. Poderá considerar-se a possibilidade de uma Parte participar nos programas da 
outra Parte no domínio da educação e formação em conformidade com os respectivos 
procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e 
planos de cooperação baseados na participação da Ucrânia no programa comunitário 
TEMPUS. 
Artigo 52« 
Agricultura e sector agro-industrial 
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a 
modernização, privatização e reestruturação do sector agrícola, do sector 
agro-industrial e do sector dos serviços, o desenvolvimento de mercados internos e 
externos para os produtos ucranianos, em condições que assegurem a protecção do 
ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de 
produtos alimentares. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as 
normas ucranianas da regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos 
alimentares agrícolas e industriais, incluindo as normas sanitárias e 
fitossanitárias. 
- 28 -
Artigo 532 
Energia 
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia 
de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração 
progressiva dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos: 
o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou 
minimizar os danos ambientais resultantes de tais actividades; 
a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, 
incluindo a diversificação do abastecimento, em condições compatíveis com a 
economia e o ambiente; 
formulação de uma política de energia; 
melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de 
mercado; 
introdução de uma série de medidas de carácter institucional, jurídico, 
fiscal e outras necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de 
energia e o investimento neste sector; 
promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
modernização, desenvolvimento e diversificação das infra-estruturas de 
energia; 
melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e 
utilização final dos diversos tipos de energia; 
gestão e formação técnica no sector da energia. 
Artigo 542 
Cooperação no sector nuclear civil 
1. No âmbito dos poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, a cooperação no sector nuclear civil concretizar-se-á através 
de acordos específicos, designadamente relativos ao comércio de materiais 
nucleares, à segurança nuclear e à fusão termo-nuclear, em conformidade com os 
procedimentos jurídicos de cada Parte. 
2. As Partes cooperarão, designadamente nas instâncias internacionais, a fim de 
resolver os problemas resultantes do desastre de Chernobyl; a cooperação poderá 
incluir, nomeadamente: 
- estudo conjunto dos problemas científicos relacionados com o acidente de 
Chernobyl; 
- luta contra a contaminação radioactiva do ar, do solo e da água; 
controlo e supervisão da radioactividade no ambiente; 
gestão de situações nucleares/radioactivas de emergência; 
descontaminação de terrenos poluídos por radioactividade e gestão dos 
resíduos nucleares; 
- problemas médicos relacionados com o impacto dos acidentes nucleares na 
saúde das populações; 
resolução do problema de segurança resultante da destruição do quarto 
gerador de Chernobyl; 
- aspectos económicos e administrativos dos esforços tendo em vista barrar os 
efeitos do acidente; 
formação no domínio da prevenção e atenuação das consequências de acidentes 
nucleares; 
aspectos científicos e técnicos das acções tendo em vista irradicar as 
consequências do desastre de Chernobyl; 
outros domínios acordados pelas Partes. 
- 29 -
Artigo 552 
Ambiente 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de 
Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em 
matéria de ambiente e saúde pública. 
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em 
especial: 
o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de 
informação sobre o estado do ambiente; 
luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; 
recuperação ecológica; 
produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto 
de vista ambiental; segurança das instalações industriais; 
classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
qualidade da água; 
redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção 
de Basileia; 
impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição 
química; 
protecção das florestas; 
conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão 
racionais dos recursos biológicos; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento 
urbano; 
utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
alterações climáticas a nível do globo; 
educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental 
num contexto transfronteiras. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de: 
- planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de 
emergência; 
intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos 
domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e 
eficaz de biotecnologias do ponto de vista ambiental; 
actividades de investigação conjunta; 
- melhoria das disposições legislativas tendo em vista a sua aproximação às 
normas comunitárias; 
- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do 
Ambiente, e a nível internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas 
globais e climáticos, bem como à consecução de um desenvolvimento 
sustentável; 
- estudos de impacto ambiental. 
- 30 -
Artigo 562 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes. 
Esta cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os 
sistemas e redes de transportes na Ucrânia, bem como desenvolver e assegurar, sempre 
que apropriado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um 
sistema de transportes mais global. 
A cooperação incluirá, em especial: 
a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, 
ferroviários, dos portos e dos aeroportos; 
modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, 
portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a 
modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações 
transeuropeias dos diferentes modos; 
promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; 
promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e 
execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector. 
Artigo 572 
Espaço 
No âmbito das competências respectivamente da Comunidade, dos Estados-membros e da 
Agência Espacial Europeia, as Partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação 
a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e 
aplicações comerciais. As Partes concederão especial atenção às iniciativas que 
tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades 
espaciais. 
Artigo 582 
Serviços postais e telecomunicações 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e 
reforçarão a sua cooperação nos seguintes domínios: 
- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das 
telecomunicações e dos serviços postais; 
desenvolvimento de uma política de tarifa e de comercialização em matéria de 
serviços postais e de telecomunicações; 
incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de 
telecomunicações e a novos investimentos neste sector; 
- melhoria da eficiência e da qualidade na prestação de serviços postais e de 
telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos 
subsectores; 
aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, 
designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais; 
- gestão das redes de telecomunicações e a sua "optimização"; 
introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços 
postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de 
radiofrequência; 
formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o 
seu funcionamento em condições de mercado. 
- 31 -
Artigo 592 
Serviços financeiros 
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a 
participação da Ucrânia nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A 
assistência técnica centrar-se-á nos seguintes aspectos: 
desenvolvimento de serviços bencários e financeiros, desenvolvimento de um 
mercado comum de crédito, participação da Ucrânia no sistema de pagamentos 
mútuos universalmente aceite; 
desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições na Ucrânia, intercâmbio de 
experiências e formação de pessoal; 
desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam para criar um quadro 
favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector 
dos seguros na Ucrânia, bem como o desenvolvimento de seguros de créditos à 
exportação; 
esta cooperação deverá especialmente contribuir para fomentar o desenvolvimento 
das relações entre a Ucrânia e os Estados-membros da Comunidade no sector dos 
serviços financeiros. 
Artigo 60 2 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido de 
evitar a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de 
capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfigo de droga 
em especial. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo 
em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de 
capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias 
internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção Financeira 
(TFAF). 
Artigo 61» 
Política monetária 
A pedido das autoridades ucranianas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim 
de apoiar este país a criar e reforçar o seu próprio sistema monetário e a 
introduzir uma nova unidade monetária, que se tornará numa moeda convertível, bem 
como a aproximar progressivamente as suas políticas das do Sistema Monetário 
Europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de opiniões no que se refere aos 
princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu. 
- 32 -
Artigo 62« 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e 
do ordenamento do território. 
2. Para o efeito, incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades 
nacionais, regionais e locais relativamente à politica de desenvolvimento 
regional e de ordenamento de território e aos métodos de definição de políticas 
regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas mais 
desfavorecidas. 
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas 
regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento 
regional, com o objectivo de confrontar os respectivos métodos e formas de 
incentivar o desenvolvimento regional. 
Artigo 63« 
Cooperação no domínio social 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por 
objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
acções de educação e de formação no domínio da saúde e da segurança, sendo 
prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco; 
desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a luta 
contra as doenças relacionadas com o trabalho; 
prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos 
tóxicos; 
investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos ao 
ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência 
técnica tendo em vista: 
a optimização do mercado de trabalho; 
a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
o planeamento e gestão de programas de reestruturação; 
o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho flexível, 
incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação 
de empresas. 
3. As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da protecção 
social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das 
reformas da segurança social na Ucrânia. 
Estas reformas terão por objectivo desenvolver na Ucrânia métodos de protecção 
social característicos de economias de mercado e incluirá todas as formas da 
protecção social. 
- 33 -
Artigo 642 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes 
meios: 
favorecendo o comércio turístico; 
desenvolvendo a cooperação entre organismos oficiais responsáveis pelo turismo; 
aumentando o fluxo de informações; 
transferindo o know-how; 
analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas; 
organizando acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo. 
Artigo 65« 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as 
suas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da 
Comunidade e da Ucrânia. 
2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes 
domínios : 
desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME; 
desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às 
PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para PME); 
desenvolvimento de parques tecnológicos. 
Artigo 66« 
Informação e comunicação 
As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento da 
informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de 
informações eficaz. Será conferida prioridade aos programas de divulgação junto do 
grande público de informações gerais sobre a Comunidade e a Ucrânia, incluindo, 
sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno respeito dos 
direitos de propriedade intelectual. 
Artigo 672 
Protecção doa consumidores 
As Partes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a compatibilidade entre os 
respectivos sistemas de protecção dos consumidores. Esta cooperação abrangerá 
especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas 
e institucionais, a introdução de sistemas que permitam o intercâmbio permanente de 
informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos 
consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos 
produtos e serviços oferecidos, actividades de formação para funcionários da 
administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores, 
desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos 
consumidores e uma maior compatibilidade das politicas de protecção dos 
consumidores. 
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Artigo 682 
Alfândegas 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a 
adoptar relativas ao comércio e às práticas comerciais leais e aproximar o 
regime aduaneiro da Ucrânia do regime comunitário. 
2. A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos: 
intercâmbio de informações 
melhoria dos métodos de trabalho 
introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único 
interligação entre os regimes de trânsito comunitário e ucraniano 
simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao 
transporte de mercadorias 
apoio à introdução de sistemas modernos de informação em matéria aduaneira 
organização de seminários e de períodos de formação. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, 
nomeadamente, no artigo 712, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as 
autoridades administrativas das Partes será regida pelas disposições do 
Protocolo anexo ao presente Acordo. 
Artigo 69« 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar 
e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da 
iniciativa privada na Ucrânia. 
As Partes cooperarão, em especial, nos seguintes domínios: 
- adaptação do sistema estatístico ucraniano aos métodos, normas e classificação 
internacionais; 
intercâmbio de informações estatísticas; 
fornecimento dos dados macro e micro-económicos necessários à aplicação e gestão 
das reformas económicas; 
A Comunidade proporcionará assistência técnica à Ucrânia neste domínio. 
- 35 -
Artigo 702 
Economia 
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação das políticas 
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos 
mecanismos fundamentais das suas respectivas economias, bem como da elaboração e 
aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes 
procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e 
perspectivas macro-económicos. 
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista: 
assistir a Ucrânia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de 
peritos e a assistência técnica, 
incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos 
conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar 
uma ampla divulgação dos resultados da investigação relacionada com estas 
políticas. 
Artigo 71« 
Drogas 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão tendo em 
vista aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a 
combater a produção, oferta e tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias 
psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, 
bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. As acções de 
cooperação nesta matéria serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação 
entre as Partes no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas nos 
diversos domínios relacionados com a droga. 
- 36 -
TÍTULO VIII; COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 72« 
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Sempre que apropriado, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou 
mais Estados-membros, poderão ser objecto da cooperação, podendo igualmente ser 
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo. 
- 37 -
TÍTULO IX; COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 732 
A fim de alcançar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com os artigos 
742, 752 e 762, a Ucrânia beneficiará da assistência financeira temporária da 
Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a 
acelerar o processo de transformação económica da Ucrânia. 
Artigo 742 
Esta assistência financeira será concedida de acordo com as disposições do 
Regulamento do Conselho relativo ao programa TACIS. 
Artigo 752 
Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão 
estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de 
comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, as 
capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As Partes informarão o 
Conselho de Cooperação sobre esta questão. 
Artigo 762 
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão 
que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação 
com a de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países, e organizações 
internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco 
Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o PNUD e o FMI. 
- 38 -
TÍTULO X; DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 77« 
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a execução do presente Acordo. 
Reunir-se-á uma vez por ano a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o 
determinarem. Examinará todas as questões importantes do âmbito do acordo e 
quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo, tendo em 
vista alcançar os objectivos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará 
igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes. 
Artigo 78a 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do Conselho 
da União Europeia e os membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por 
outro, pelos membros do Governo da Ucrânia. 
2. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente por um 
representante da Comunidade e por um membro do Governo da Ucrânia. 
Artigo 792 
1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um 
Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do 
Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das Comunidades Europeias e 
por representantes do Governo da Ucrânia, normalmente a nível de altos 
funcionários, por outro. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida 
alternadamente pela Comunidade e pela Ucrânia. 
No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções do 
Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de 
Cooperação, bem como o seu modo de funcionamento. 
2. O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de 
Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 802 
O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou 
organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e determina a 
composição e obrigações desses comités ou organismos, bem como o seu modo de 
funcionamento. 
Artigo 812 
Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma 
disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará em 
consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo 
do GATT em questão pelas Partes Contratantes no Acordo Geral. 
- 39 -
Artigo 822 
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de 
encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da Ucrânia e do Parlamento 
Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité. 
^tigo 832 
1. O Comité de Cooperação Parlaunentar será composto, por um lado, por membros do 
Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Ucrânia. 
2. O Comité de Cooperação Parlaunentar estabelecerá o seu regulamento interno. 
3. O Comité de Cooperação Parlaunentar será presidido alternadamente pelo Parlamento 
Europeu e pelo Parlamento da Ucrânia, respectivamente, em conformidade com as 
disposições a adoptar no regulamento interno. 
Artigo 842 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação 
informações pertinentes respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe deverão 
ser facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de 
Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlaunentar pode formular recomendações ao Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 852 
1. No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas 
singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições 
dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas 
competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e de 
propriedade, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, 
industrial e comercial. 
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes: 
- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes 
de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos 
da Comunidade e da Ucrânia. 
acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte nó 
diferendo, salvo determinação em contrário das regras do centro de arbitragem 
escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, 
independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou 
o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo a 
legislação aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das 
Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por 
qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e 
a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 
de Junho de 1958. 
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Artigo 862 
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em 
causa os seus interesses de segurança essenciais; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a 
objectivos de defesa, desde que tais medidas não afectem as condições de 
concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins militares 
específicos; 
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações 
internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra 
ou de grande tensão internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, 
a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e 
da segurança internacional; 
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e 
tecnologias industriais. 
Artigo 87« 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições específicas nele contidas: 
as medidas aplicadas pela Ucrânia relativamente à Comunidade não darão origem a 
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas 
sociedades; 
as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à Ucrânia não darão origem a 
qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades. 
2. As disposições do n» 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as 
disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se 
encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência. 
Artigo 882 
1. Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo 
relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação. 
3. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n2 
2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra 
Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para 
efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são 
considerados como uma única Parte no diferendo. 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas recomendações 
não serão vinculativas para as Partes. 
- 41 -
Artigo 892 
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a 
pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a 
interpretação ou a execução do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes 
das relações entre as Partes. 
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos 
artigos 132, 132A, 882 e 942. 
Artigo 902 
O trataunento concedido à Ucrânia no âmbito do presente Acordo não será mais 
favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 91» 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Ucrânia e, 
por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os 
Estados-membros, em conformidade com as suas competências respectivas. 
Artigo 922 
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e 
Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são 
aplicáveis a essas questões, apôs a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em 
que tal aplicação neles esteja prevista. 
Artigo 932 
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos. O presente Acordo 
será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes o denuncie 
por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. 
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Artigo 942 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações nos termos do presente Acordo. Assegurarão por que os 
objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos 
termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial 
urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas 
as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em 
vista uma solução aceitável para as Partes. 
Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos 
perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas 
imediatamente ao Conselho de Cooperação caso a outra Parte o solicite. 
Artigo 952 
Os Anexos I, II, III, IV, V, VA e o Protocolo são parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 962 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e operadores 
económicos, o presente Acordo não afecta os direitos que lhes foram garantidos por 
acordos existentes e que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a 
Ucrânia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das 
obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua 
competência. 
Artigo 97« 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições 
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da Ucrânia. 
Artigo 972A 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 982 
O original do Acordo, cujas versões em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, 
francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e ucraniana fazem 
igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União 
Europeia. 
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Artigo 992 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios 
procedimentos. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes notificam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da 
finalização dos trâmites referidos no presente parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito 
às relações entre a Ucrânia e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado 
em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
Artigo 1002 
No caso de, até à conclusão dos trâmites necessários para a entrada em vigor do 
presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo produzirem 
efeitos em 1994, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Ucrânia, as 
Partes Contratantes acordam que, nessas circunstâncias, se entende por "data de 
entrada em vigor do acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório. 
- 44 -
LISTA DE ANEXOS 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados 
Independentes nos termos do artigo 92A. 
Anexo II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 112. 
Anexo III Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial 
(Artigo 422). 
Anexo IV Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n2 1, 
alínea b), do artigo 232 
Anexo V Reservas da Ucrânia em conformidade com o disposto no nfi 2, alínea a), 
do artigo 232 
Anexo Va Serviços financeiros: definições 
Lista de Protocolos 
Protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira. 
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ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados Independentes nos 
termos do artigo 92A. 
1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldova, 
Turquemenistão, Rússia. 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos 
no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes 
estipulados nestes acordos. 
Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. 
Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às 
exportações. 
Todos os Estados Independentes - são abertos contingentes de exportação para os 
produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de 
cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes para os fornecimentos 
destinados a cobrir necessidades do Estado. 
2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldova, 
Turquemenistão. 
Os pagamentos podem ser efectuados em rublos 
Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em karbovanets. 
Todos os Estados Independentes - sistema especial para as operações não 
comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações. 
3. Todos os Estados Independentes - sistema especial para os pagamentos correntes. 
4. Todos os Estados Independentes - sistema especial de preços para as trocas 
comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados. 
5. Todos os Estados Independentes - condições especiais de trânsito. 
6. Todos os Estados Independentes - condições especiais para os procedimentos 
aduaneiros. 
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ANEXO II 
Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 112 
1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do 
artigo 112 sob a forma de restrições quantitativas numa base não 
discriminatória. 
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores 
em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em especial 
quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves. 
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode 
exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no último ano 
antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam 
estatísticas. 
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina 
em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em contrário, ou quando 
a Ucrânia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for anterior. 
5. A Ucrânia informará o Conselho de Cooperação sobre quaisquer medidas que 
tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão 
realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas 
medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor. 
- 47 -
ANEXO III 
Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 422) 
1. O nfi 2 do artigo 422 diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto 
de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difusão 
(Roma, 1961); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços 
para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, 
alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1978). 
2. A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao 
Acto de 1991 da Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de 
Plantas (UPOV). 
3. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o nfi 2 do artigo 422 se aplique a 
outras convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da propriedade 
intelectual, industrial e comercial que afectem as condições do comércio, 
realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer uma das Partes, para que 
se encontrem soluções mutuamente satisfatórias. 
4. As Partes confirmaun a importância que conferem às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 
1979 e modificado em 1984). 
5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia concederá às empresas 
e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de 
acordos bilaterais. 
6. O disposto no nfi 5 não se aplica às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer 
país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela 
Ucrânia a outro país da ex-URSS. 
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ANEXO IV 
Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no nfi 1, 
alínea b), do artigo 232 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração 
mineira para empresas não controladas pela CE. 
Pesca 
Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e 
dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de 
Estados-membros da Comunidade estão limitados às embarcações de pesca arvorando um 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e registadas no território comunitário. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não 
comunitárias está sujeita a restrições. 
Serviços de audiovisual incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e 
outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais 
que preencham certos critérios de origem. 
Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados. 
Em alguns Estados-membros está limitado o acesso ao mercado de certos serviços e 
infra-estruturas complementares. 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas 
condições, essas pessoas podem criar empresas. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o trataunento nacional não é aplicado a empresas não 
controladas pela CE que desejem formar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas 
por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a 
uma autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras 
e empresas de radiodifusão. 
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ANEXO V 
Reservas da Ucrânia em conformidade com o disposto no nfi 2, 
alínea a), do artigo 232 
A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará origem, em nenhum 
caso, a um trataunento menos favorável do que o concedido às empresas de qualquer 
país terceiro. 
*•• Serviços financeiros (tal como definidos no Anexo VA) 
1.1 Banca e serviços financeiros conexos; 
Durante um período de transição não superior a 5 anos a contar da data da 
assinatura do presente Acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, no que 
respeita ao estabelecimento de filiais e sucursais de empresas comunitárias na 
Ucrânia, a legislação ucraniana: 
"sobre o sistema de regulamentação e controlo das divisas" 
"sobre bancos e actividades bancárias" 
"sobre garantias" 
- "sobre acções e bolsas de valores" 
"sobre títulos de privatização" (relacionados com a distribuição e 
comercialização de cupões de privatização). 
Durante o período de transição acima referido, não serão introduzidas novas 
regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a 
filiais ou sucursais de empresas comunitárias em relação às empresas ucranianas. 
1.2 Seguros (tal como definidos no Anexo VA); 
O mais tardar cinco anos após a data de assinatura do presente Acordo, a Ucrânia 
criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros 
comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nfi 2, 
alínea a), do artigo 232. 
Durante o período de transição acima referido, não serão introduzidas novas 
regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a 
filiais ou sucursais de empresas comunitárias em relação a empresas ucranianas. 
Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou 
sujeitas a condições especiais durante o período de transição. 
2. Outros domínios: 
Corretagem de bens imóveis incluindo terrenos 
Propriedade e exploração de recursos naturais 
Exploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros. 
Aquisição e venda de recursos naturais. 
- 50 -
Pesca 
O acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas 
águas territoriais da Ucrânia e na zona económica exclusiva da Ucrânia estão 
sujeitos a restrições. 
A caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia. 
Agricultura 
Aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas. 
Arrendamento de propriedades estatais 
O arrendamento de propriedades estatais pode ser pago em moeda livremente 
convertível. 
Telecomunicações 
Pode ser exigida uma autorização para as empresas controladas por estrangeiros 
no que respeita ao estabelecimento. 
Empresas de comunicação social 
Algumas limitações à participação estrangeira em actividades de comunicação 
social. 
Algumas actividades profissionais 
Em alguns sectores, as actividades profissionais estão reservadas aos nacionais 
da Ucrânia ou sujeitas a condições especiais (medicina, educação, serviços 
jurídicos com excepção da consultoria a empresas que envolva aspectos jurídicos 
relevantes). 
Edifícios históricos e monumentos 
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ANEXO VA 
Serviços financeiros; Definições: 
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido 
por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros 
incluem as seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(i) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão 
3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 
4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a 
avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. 
B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros) 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 
2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo o crédito ao consumo, o 
crédito hipotecário, o "factoring" e o financiamento de transacções 
comerciais. 
3. Locação financeira. 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os 
cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem ("travellers cheques") 
e ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales 
6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num 
mercado de balcão ou outro, nomeadaunente: 
(a) instrumentos de mercado monetário (incluindo cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósitos, etc.) 
(b) Operações cambiais. 
(c) Produtos derivados, incluindo operações a futuro e opções. 
(d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo produtos como 
sejaun as "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc. 
(e) Valores mobiliários. 
(f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o 
ouro. 
7. Participação na emissão de qualqier tipo de títulos, incluindo a tomada 
firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, quer 
de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos. 
8. Corretagem nos instrumentos monetários. 
9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas 
as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de 
gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os 
títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 
- 52 -
11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados 
financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços 
financeiros. 
12. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros 
auxiliares relativamente a todas as actividades acima enumeradas nos pontos 
1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a 
pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o 
aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia 
empresarial. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras 
instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. 
b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos 
governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do 
governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades 
públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de 
regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
entidades públicas ou instituições privadas. 
- 53 -
PROTOCOLO 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA 
- 54 -
Artigo 12 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que 
regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a 
qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição 
e de controlo adoptadas pelas referidas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos 
que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da 
legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está 
limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o 
efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer 
tentativa de violação dessa legislação. 
Artigo 22 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos 
termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, 
detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz 
respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente 
para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação 
das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal nem 
abrange as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das 
autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
Artigo 32 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações 
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa 
legislação. 
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2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o 
procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas 
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; 
(b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções 
substanciais à legislação aduaneira; 
(c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para 
supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. 
Artigo 42 
Assistência espontânea 
Em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos 
jurídicos, as Partes prestar-se-ão assistência mútua se considerarem que tal é 
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando 
obtenham informações relativas a: 
- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que 
se possam revestir de interesse para as outras Partes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação grave da 
legislação aduaneira. 
Artigo 52 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua 
legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja 
estabelecido no seu território. Neste caso é aplicável o nfi 3 do artigo 62. 
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Artigo 62 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a 
respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, 
podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de 
imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do nfi 1 devem incluir os seguintes elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
(b) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razão do pedido; 
(d) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
(e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares 
ou colectivas objecto de tais investigações; 
(f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção 
dos casos previstos no artigo 52. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satifazer os requisitos formais, pode solicitar-se que 
seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas 
cautelares. 
Artigo 72 
Execução doa pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, 
sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual 
o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua 
competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria 
ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações 
de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua 
realização. 
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, 
normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da 
outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos 
serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade 
requerida é responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira 
de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos 
inquéritos no território desta última. 
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Artigo 82 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no nfi 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por 
informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 92 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente 
Protocolo, sempre que essa assistência: 
(a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais; 
(b) envolva regulamentação em matéria caunbial ou fiscal que não seja relativa a 
direitos aduaneiros; ou 
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não 
poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal 
facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como 
satisfazer tal pedido. 
3. Caso a asistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser 
imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam. 
Artigo 102 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo 
têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de 
segredo oficial e beneficiaun da protecção da informação prevista na legislação 
pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes 
aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos 
razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações 
comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das 
Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente 
prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, 
a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados 
obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras 
e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades 
judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou 
autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as 
informações. 
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4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre 
que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser 
eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as 
informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante 
pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos 
desse registo. 
ARTIGO 112 
Utilização daa informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente 
Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte 
mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as 
forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. 
2. O disposto no nfi 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de 
carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância 
da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em 
tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados com as disposições 
do presente Protocolo. 
ARTIGO 12* 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites 
da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial 
ou administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante 
um órgão jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou 
respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido 
de comparência deve indicar especif icaunente sobre que assunto e a que titulo ou em 
que qualidade o funcionário será interrogado. 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas 
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que 
se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes 
e tradutores não dependentes dos serviços públicos. 
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ARTIGO 14° 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades 
Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e 
disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas 
existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos organismos 
competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente 
Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas 
sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o 
disposto no presente Protocolo. 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de 
assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou 
vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo o presente 
Protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo 
de tais acordos. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 112, esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes 
da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se 
possam revestir de interesse para a Comunidade. 
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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 132 
A Comunidade e a Ucrânia declaraun que o texto da cláusula de salvaguarda não concede 
o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 
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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOP ARTIGO 232 
Sem prejuízo das reservas enumeradas nos Anexos IV e V e do disposto nos artigos 372 
e 402, as Partes acordam que a expressão "em conformidade com as suas disposições 
legislativas e regulamentares" mencionada nos nfis 1 e 2 do artigo 232 deve 
significar que cada Parte pode regular o estabelecimento e as actividades de 
empresas no seu território, na condição desta regulamentação não criar, para o 
estabelecimento e actividades das empresas da outra Parte, novas reservas ao 
trataunento não menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas ou às 
empresas, filiais ou sucursais de um país terceiro. 
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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 242 
A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma 
Parte no território de outra Parte será regida pela legislação aplicável nos 
Estados-membros ou na Ucrânia até serem acordadas disposições específicas mais 
favoráveis que rejam essa presença comercial e na condição dessa presença não ser 
regida por outros instrumentos legislativos vinculativos para as Partes. 
Entende-se que uma presença comercial deverá assumir a forma de filiais ou 
sucursais, tal como definido no artigo 252. 
A expressão "legislação aplicável" traduz-se em ucraniano pela expressão "Diyuche 
zakonodaustvo". 
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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA Ã NOÇÃO DE "CONTROLO" 
MENCIONADA NA ALÍNEA (b) DO ARTIGO 252 e NO ARTIGO 362 
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende 
das circunstâncias concretas de um caso particular. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma empresa é "controlada" por outra empresa e, 
por conseguinte, filial dessa empresa se: 
a outra empresa detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de 
voto ou 
a outra empresa tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros 
do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, 
simultaneamente, accionista ou membro da filial. 
3. As duas Partes consideram que os critérios enumerados no nfi 2 não são 
exaustivos. 
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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 422 
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, 
industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os 
direitos de autor dos programas de computador, bem como os direitos conexos, das 
patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as 
denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de 
circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção 
que lhe é dada pelo artigo 102a da Convenção de Paris sobre a protecção da 
propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao "know-how". 
As Partes declaram que a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" 
se traduz em ucraniano pela expressão "intelektualna vlasnist". 
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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 942 
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática 
do Acordo, pela expressão "casos de urgência excepcional" enumerados no artigo 942 
devem entender-se os casos de violação grave do acordo por uma das Partes. Uma 
violação grave do Acordo consiste em: 
a) denúncia do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional 
ou 
b) violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 22. 
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TROCA DE CARTAS RELATIVA AO ARTIGO 13 2A 
Entende-se que as disposições do artigo 132A não têm por objectivo nem devem 
protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas 
legislações das Partes no que respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções. 
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Troca de cartas relativa ao capitulo sobre o estabelecimento de empresas. Titulo IV, 
Capitulo 2 
Carta do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Makarenko, ao negociador da 
Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 23 de 
Março de 1994. 
Tal como salientei durante as negociações, a Ucrânia concede, em alguns aspectos, um 
tratamento privilegiado às empresas que se estabelecem e exercem as suas actividades 
na Ucrânia. Expliquei que tal facto decorre da política adoptada pela Ucrânia no 
sentido de promover, por todos os meios possíveis, o estabelecimento de empresas 
comunitárias na Ucrânia. 
Neste contexto entendo que durante o período compreenedido entre a data da rubrica 
do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos respeitantes ao estabelecimento 
de empresas, a Ucrânia não deve adoptar qualquer medida ou regulamentação 
susceptível de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias 
relativamente às empresas ucranianas ou às empresas dos países terceiros em relação 
à situação existente à data da rubrica do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. 
Makarenko 
Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Carta de resposta 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de V. Exa. de (data), do seguinte teor: 
"Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 23 de 
Março de 1994. 
Tal como salientei durante as negociações, a Ucrânia concede, em alguns aspectos, um 
trataunento privilegiado às empresas que se estabelecem e exercem as suas actividades 
na Ucrânia. Expliquei que tal facto decorre da política adoptada pela Ucrânia no 
sentido de promover, por todos os meios possíveis, o estabelecimento de empresas 
comunitárias na Ucrânia. 
Neste contexto entendo que durante o período compreendido entre a data da rubrica do 
presente Acordo e na entrada em vigor dos artigos respeitantes ao estabelecimento de 
empresas, a Ucrânia não deve adoptar qualquer medida ou regulamentação susceptível 
de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às 
empresas ucranianas ou às empresas dos países terceiros em relação à situação 
existente à data da rubrica do presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta." 
Tenho a honra de acusar a recepção da presente carta. 
• & \ 
ISSN 0257-95» 
COM(94) 226 final 
DOCUMENTOS 
PT H 
N.° de catálogo : CB-CO-94-240-PT-C 
ISBN 92-77-69553-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo