COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.01.1997 
COM(97) 6 final 
95/0162 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO ÀS ACÇÕES NO DOMÍNIO DA AJUDA 
ÀS POPULAÇÕES DESENRAIZADAS 
NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO 
DA AMÉRICA LATINA E DA ÁSIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Proposta reexaminada tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) 
n°..../96 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às 
populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da América 
Latina e da Ásia. 
• O presente texto criará um quadro jurídico de referência clara que permitirá à 
Comissão prosseguir, na Ásia e na América Latina, as suas actividades em benefício 
das populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas, repatriados). Trata-se 
de dar um apoio especial às populações que, tendo deixado o seu país ou região de 
origem na sequência dos conflitos ou de perturbações internas, necessitam, após a 
ajuda humanitária e antes de serem previstas acções de desenvolvimento clássico, uma 
ajuda específica que lhes permita alcançar a auto-suficiência e a inserção ou a 
reinserção no tecido sócio-económico do país/região de acolhimento ou de regresso. 
• Este texto prevê uma ampla rede de parceiros (agências das Nações Unidas, ONG 
internacionais e locais, governos, comunidades locais, etc.), bem como uma vasta série 
de acções (do ''care and maintenance" até à formação dos promotores de saúde, da 
reparação das pequenas infra-estruturas até ao financiamento dos sistemas de crédito 
que permitam o arranque das actividades económicas, de acções especificamente 
destinadas às mulheres chefes de família até acções de protecção do ambiente). 
• Tal corresponde à necessidade de intervir, com a flexibilidade necessária, a fim de 
fazer face a situações extremamente variáveis e que requerem, todas elas, uma 
resposta eficaz e rápida por parte da comunidade internacional, a fim de evitar 
posteriormente não só sofrimento à população mas também o risco de que as tensões 
assim criadas impeçam ou atrasem o estabelecimento de uma situação de paz social 
nos países em questão. 
• A Comissão verifica com satisfação que o Parlamento partilhou, em grande medida, 
esta abordagem. Por esta razão, a Comissão deu o seu acordo quanto a uma parte das 
alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu no decurso da segunda leitura. 
• Mais pormenorizadamente, na presente proposta reexaminada são incorporadas as 
alterações n°s 1, 2 e 3, que integram, no texto legislativo, referências a princípios 
como a não discriminação, a não repressão, o estabelecimento de estruturas 
democráticas e a participação dos grupos em questão na avaliação das suas 
necessidades. As alterações n°s 7 e 11 são igualmente incorporadas: prevêem 
/\ 
respectivamente a possibilidade, para a Comissão, de tomar as medidas necessárias 
tendo em vista uma melhor coordenação com as agências de execução das acções, 
bem como a apresentação de relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu. 
• A alteração n° 4, que alarga o campo de aplicação deste instrumento a acções como a 
sensibilização para os riscos ligados às minas e para os cuidados de saúde essenciais, é 
igualmente incorporada, à excepção do adjectivo "voluntário" que acompanha a 
expressão "regresso" na descrição das acções a apoiar. Efectivamente, embora seja 
evidente que os regressos se devam efectuar por livre escolha das populações em 
causa, afigura-se indispensável que, no caso de repatriamentos forçados, que 
infelizmente não podem ser excluídos nem evitados, a Comissão conserva a 
possibilidade de utilizar este instrumento legislativo e os recursos orçamentais que lhe 
serão afectados, a fim de assistir as populações vítimas de uma tal violação dos 
princípios fundamentais. 
• A alteração n°5, relativa à assistência técnica e aos estudos, é incluída unicamente na 
parte que diz respeito à preferência a dar aos peritos nacionais do país de acolhimento 
das populações beneficiárias das acções. Em contrapartida, não se inclui o 
estabelecimento de um limite máximo de 3% do custo global da acção para os estudos, 
acções de auditoria, avaliações e controlo, dado esta medida ser demasiado restritiva. 
Efectivamente, em certos casos, os estudos, as acções de auditoria e as avaliações 
necessárias para o êxito das acções podem ter um custo superior a esta percentagem. 
• A alteração n° 6 foi incorporada na parte que prevê uma coordenação reforçada com 
os Estados-membros e as outras entidades financiadoras. Em contrapartida, não foi 
retomada a parte que prevê as obrigações de coordenação e de consulta com a 
Comissão Parlamentar e o Comité de Ligação das ONG, dado que a entrada em 
prática destes princípios não seria compatível com a grave escassez de recursos 
humanos e materiais a que a Comissão tem de enfrentar. 
• As alterações n°s 8 e 9, que dizem respeito à "comitologia", propõem, mais 
precisamente, a supressão da obrigação de apresentar um Comité de Estados-membros 
(tipo IHa) os projectos cujo montante ultrapasse 2 milhões de ecus. 
• Estas alterações não são retomadas na presente proposta reexaminada, dado que a 
posição do Conselho não se modificou. 
• Contudo, o "compromisso" proposto pelo relator de voltar à proposta inicial de um 
limite financeiro de 5 milhões de ecus merece da parte da Comissão um apoio 
vigoroso. 
Por último, a alteração n° 10, que prevê que antes dos debates sobre as orientações 
gerais, a Comissão consulte as autoridades, as organizações parceiras e os 
beneficiários nos países terceiros em que deverão decorrer as acções também não está 
incluída na proposta reexaminada. Efectivamente, uma tal obrigação seria demasiado 
restritiva e correria o risco de provocar atrasos no debate e, por conseguinte, na 
execução do programa anual de ajuda às populações desenraizadas. 
Por outro lado, esta alteração prevê que as reuniões do Comité sejam tornadas 
públicas, que as actas sejam comunicadas ao Parlamento e que um membro do 
Parlamento participe nas reuniões do Comité na qualidade de observador com direito à 
palavra. Tal não pode ser aceite dado a organização do trabalho de cada Comité ser da 
sua própria competência, cabendo-lhe igualmente decidir se os debates que nele 
ocorrerão são ou não confidenciais. No que diz respeito à participação do Membro do 
Parlamento, torna-se necessário observar que a composição dos Comités é 
estabelecida de forma horizontal pelo Conselho, que depende do equilíbrio 
interinstitucional e poderá ser debatida noutros recintos (Conferência 
Intergovernamental). 
PROPOSTA REEXAMINADA 
TENDO EM VISTA A ADOPÇÃO 
DO REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
RELATIVO ÀS ACÇÕES NO DOMÍNIO DA AJUDA 
ÀS POPULAÇÕES DESENRAIZADAS 
NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO 
DA AMÉRICA LATINA E DA ÁSIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ', 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado 2, 
(1) Considerando a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em 
28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos 
Refugiados e Apátridas, bem como o Protocolo de Nova Iorque, adoptado em 
31 de Janeiro de 1967, e outras resoluções adoptadas pelas Nações Unidas sobre a 
política relativa aos refugiados; 
(2) Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto 
Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, a 
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as 
Mulheres de 1979 e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989; 
1 JOn°C237de 12.9.1995, p. 19. 
2 Parecer do Parlamento Europeu de 6.2.1996 (JO n° C 65 de 4.3.1996, p. 215), posição comum do 
Conselho de 27 de Junho de 1996 (JO n0....), e decisão do Parlamento Europeu (ainda não 
publicada no Jornal Oficial). 
(3) Considerando a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro 
de 1983, sobre a assistência aos refugiados nos países em desenvolvimento 3, e as 
suas resoluções posteriores; 
(4) Considerando que tanto o Parlamento Europeu com o Conselho apelaram a um 
maior empenhamento da Comunidade neste domínio; 
(5) Considerando que a eficácia dos programas de apoio às populações desenraizadas 
(refugiados, deslocados, repatriados e desmobilizados) está condicionada pela 
coordenação da ajuda, tanto a nível europeu como com outras entidades 
financiadoras, organizações não governamentais (ONG) e agências das Nações 
Unidas; 
(6) Considerando a necessidade de aumentar os esforços para evitar conflitos e de 
favorecer todas as soluções pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras 
que provocam deslocações das populações; 
(ó-A)Considerando que o estatuto de refugiado pode resultar da perseguição de grupos 
sociais específicos e que é necessário promover o princípio da não discriminação; 
(6-B)Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio da não repressão e uma 
verdadeira resolução judicial dos casos de violação dos direitos do homem; 
(7) Considerando a experiência considerável em matéria de socorro às populações 
desenraizadas adquirida pelos organismos e agências especializadas e pelas ONG 
na realização deste tipo de acções; 
(8) Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações 
desenraizadas se insira numa perspectiva que tenha em vista a transformação da 
denominada fase de subsistência em fase de auto-suficiência ou de redução da 
dependência dessas populações, a ajuda à sua instalação ou reinstalação consistirá 
em acções destinadas nomeadamente a desenvolver a auto-suficiência através da 
produção agrícola, da produção animal, da piscicultura, da criação de sistemas de 
crédito, da educação de base e da formação profissional, bem como a assegurar um 
nível decente de saúde e de higiene; 
(9) Considerando que este tipo de ajuda constitui para os países em questão uma 
condição prévia necessária ao desenvolvimento, contribuindo portanto de forma 
significativa para os objectivos da política de cooperação da Comunidade 
enunciados no artigo 130°-U do Tratado; 
3 JOn°C... 
(10) Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento uma rubrica 
destinada ao financiamento de acções tendo em vista a ajuda às populações 
desenraizadas (refugiados, deslocados, repatriados e desmobilizados) nos países em 
desenvolvimento; 
(11) Considerando que é incluído no presente regulamento um montante de referência 
financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do 
Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições 
financeiras nos actos legislativos4 para o período de 1996-1999, sem que tal 
prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado; 
(12) Considerando que é conveniente definir as normas e regras de gestão aplicáveis às 
acções de cooperação no domínio da ajuda à auto-suficiência das populações 
desenraizadas (refugiados, deslocados, repatriados e desmobilizados), 
4 JOn°C 102 de 4.4.1996, p. 4. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A Comunidade executará um programa de apoio e de assistência às populações 
desenraizadas referidas no artigo 4o destinado a suprir as necessidades urgentes não 
abrangidas pela ajuda humanitária e a realizar a mais longo prazo projectos e programas 
de acção que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou reintegração 
dessas populações. 
O estabelecimento de estruturas democráticas e a promoção dos direitos do homem farão 
parte integrante dos programas de assistência às populações desenraizadas dos países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Todos os grupos em causa, bem como as 
populações locais que acolhem refugiados e pessoas deslocadas participarão plenamente 
na avaliação das necessidades e na execução dos programas de assistência. A assistência 
e os fundos destinam-se a grupos vulneráveis, designadamente mulheres, crianças, 
populações indígenas, deficientes e pessoas idosas. 
Artigo 2o 
Neste contexto, a Comunidade apoiará projectos viáveis de subsistência, auto-suficiência 
e reinserção no tecido sócio-económico das pessoas desenraizadas. Para o efeito, as 
acções dirão designadamente respeito à desminagem, incluindo as operações destinadas a 
promover a sensibilização e a segurança no que diz respeito às minas, luta contra a 
violência sexual, prestação de cuidados de saúde essenciais, nomeadamente os cuidados 
de saúde perinatais, a ajuda psicológica e o tratamento de mulheres vítimas de violações, 
ajuda destinada a promover a unidade familiar, incluindo os programas de procura e 
reunião das famílias, operações destinadas a ajudar as pessoas a recuperar os bens e 
direitos de propriedade e a ajuda relativa à resolução judicial dos casos de violação dos 
direitos do homem perpetrados contra as pessoas deslocadas, apoio às comunidades 
locais de acolhimento e às zonas reocupadas pelas pessoas desenraizadas necessário para 
facilitar a sua aceitação e integração e fomentar o seu regresso e instalação nos locais de 
origem ou em países terceiros. As acções apoiarão, se for caso disso, a reconciliação. 
Artigo 3o 
As acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento serão complementares das 
previstas noutros instrumentos da Comunidade em matéria de cooperação para o 
desenvolvimento. 
Artigo 4o 
1. Os beneficiários finais das acções referidas no artigo 2o serão as populações 
desenraizadas (refugiados, deslocados, repatriados e desmobilizados) nos países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia, bem como as pessoas provenientes de um 
destes países e provisoriamente instaladas noutro país em desenvolvimento e, em casos 
excepcionais e devidamente justificados, noutro país terceiro: 
a) Os refugiados, tal como definidos na Convenção relativa ao Estatuto dos 
Refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas 
sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas; 
b) Os "deslocados": pessoas que foram forçadas a procurar refugio fora da sua região 
de origem devido a situações de conflito mas que não beneficiam do estatuto de 
refugiados definido na Convenção de 1951; 
c) Os "repatriados": pessoas anteriormente refugiadas ou deslocadas que regressaram 
ao país ou região de origem. 
2. A ajuda destinar-se-á igualmente: 
a) Às populações locais dos territórios de acolhimento particularmente afectadas, 
cujos recursos sociais, económicos e administrativos são postos à prova pelo 
esforço de acolhimento e de assistência aos refugiados e deslocados, para a 
realização, a mais longo prazo, de projectos que tenham por objectivo a auto-
suficiência e a integração ou reintegração dessas pessoas; 
b) Aos antigos combatentes dos exércitos regulares e dos movimentos armados de 
oposição desmobilizados, bem como às suas famílias e eventualmente às 
respectivas comunidades locais. 
Artigo 5o 
Os parceiros da cooperação elegíveis para beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do 
presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, incluindo as 
agências das Nações Unidas, as organizações não governamentais, as administrações e 
organismos públicos nacionais, provinciais e locais e as organizações de base 
comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados. 
Artigo 6° 
1. O financiamento peia Comunidade das acções referidas no artigo Io cobrirá um 
período de 4 anos (1996-1999). 
O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período 
de 1996 a 1999 será de 240 milhões de ecus. 
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das 
perspectivas financeiras. 
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício 
tendo em conta os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
Artigo 7o 
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo Io 
incluirão, designadamente, estudos (que serão prioritariamente confiados a peritos do 
país de acolhimento), assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e 
empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo. 
2. O financiamento comunitário tanto pode cobrir despesas de investimento, excepto a 
compra de imóveis, como, em casos devidamente justificados e tendo em conta que o 
projecto deve, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio 
prazo, despesas recorrentes (incluindo despesas administrativas, de manutenção e 
funcionamento), de forma a garantir uma utilização óptima dos investimentos referidos 
no número anterior, cuja exploração represente temporariamente um encargo para o 
parceiro. 
3. Procurar-se-á uma contribuição financeira dos parceiros referidos no artigo 5o para 
cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das 
possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em casos 
específicos e quando o parceiro for uma ONG ou uma organização de base comunitária, a 
contribuição poderá ser dada em espécie. 
4. Poder-se-ão procurar possibilidades de co-financiamento com outros financiadores, 
em especial com os Estados-membros. 
5. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das 
ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento. 
6. A fim de cumprir os objectivos de coerência e de complementaridade referidos no 
Tratado e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto dessas acções, a 
Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: 
a) A instituição de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações 
sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto pela 
Comunidade e pelos Estados-membros; 
b) Uma coordenação no local da execução das acções, no âmbito de reuniões e de 
intercâmbio de informações regulares entre os representantes da Comissão e dos 
Estados-membros, de outros representantes dos financiadores e dos parceiros que 
intervêm no país destinatário. 
7. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, poderá tomar todas as 
iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os parceiros de execução 
da acção, nomeadamente com os do sistema das Nações Unidas, incluindo o Alto 
Comissariado para os Refugiados. 
Artigo 8o 
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não 
reembolsáveis. 
Artigo 9o 
1. A instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento 
incumbirá, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, 
nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral 
das Comunidades Europeias, à Comissão. 
2. A avaliação dos projectos e programas deve ter em conta os seguintes factores: 
- eficácia e viabilidade das operações, 
- aspectos culturais, sociais, ambientais e ligados à igualdade entre os sexos, 
- desenvolvimento institucional necessário para cumprir os objectivos da acção, 
- experiência adquirida em acções do mesmo tipo. 
3. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente 
regulamento exceda 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 10°. 
A Comissão informará sucintamente o Comité das decisões de financiamento que 
tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de 
ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de 
decisão. 
10 
4. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do Comité previsto no artigo 
10°, as autorizações suplementares necessárias à cobertura dos excessos previsíveis ou 
registados a título destas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais 
sejam inferiores ou iguais a 20% da autorização inicial fixada pela decisão de 
financiamento. 
Se a autorização suplementar referida no parágrafo anterior for inferior a 4 milhões de 
ecus, o Comité referido no artigo 10° será informado da decisão da Comissão. Se a 
autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for superior a 4 milhões de ecus, 
mas inferior a 20%, será pedido o parecer ao referido Comité. 
5. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente 
regulamento preverá nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas possam 
proceder a controlos no local, de acordo com as regras habituais definidas pela Comissão 
no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento 
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
6. Sempre que as acções se traduzam em convenções de financiamento entre a 
Comunidade e os países de acolhimento ou de origem, estas preverão que o pagamento 
de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade. 
7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a 
todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros do país de acolhimento, 
podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos 
excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros. 
8. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros, do país de acolhimento 
ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais devidamente 
justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países. 
Artigo 10° 
1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 15° do 
Regulamento (CEE) n° 443/92/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à 
ajuda financeira e técnica e à cooperação com os países em desenvolvimento da América 
Latina e da Ásia5. 
2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por 
5 JO n°L 52 de 27.2.1992, p. 1. 
11 
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer 
do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de 
parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à 
apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 1 Io 
Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo 
representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano 
seguinte, efectuada pelo Representante da Comissão, no âmbito do Comité referido no n° 
1 do artigo 10°. 
Artigo_i2! 
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas no decurso do 
exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento durante o 
mesmo. 
O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais foram 
celebrados contratos de execução. 
O relatório conterá igualmente um resumo das eventuais avaliações externas efectuadas 
relativamente às acções específicas. 
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês após a 
sua decisão, das acções e projectos aprovados, com indicação dos respectivos montantes, 
natureza, país beneficiário e parceiros. 
ArtigoJi! 
A Comissão procederá regularmente a avaliações de acções financiadas pela Comunidade 
a fim de apurar se os objectivos enunciados nessas acções foram cumpridos e de definir 
12 
directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao 
Comité um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente analisadas 
por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o 
solicitarem e do Parlamento Europeu 
Artigo 14° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 6 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-005-PT-C 
ISBN 92-78-14968-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo