PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/123

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório

2012/C 388/21

INTRODUÇÃO

1. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por "Observatório"), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993 (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Observatório, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Observatório, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Observatório, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. O Tribunal identificou 51 casos, num montante total de 90 053 euros, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compromissos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão. No entanto, o Observatório deu início ao processo demasiado tarde. Por conseguinte, devido a restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano, sendo a sua autorização anulada e os fundos reembolsados apenas no final de 2012.

13. O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 275 000 euros relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para as instalações não utilizadas.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DO OBSERVATÓRIO

14. O Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados.

15. O Observatório ainda não adotou uma política global sobre exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados (12).

OUTRAS OBSERVAÇÕES

16. É possível melhorar ainda mais os procedimentos de recrutamento. As questões a colocar nos testes orais e escritos não foram definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso.

17. Os processos do Observatório relativos à adjudicação de contratos nem sempre estavam completos e organizados de forma adequada (13).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades do Observatório, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Observatório.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 21 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 17 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.emcdda.europa.eu/.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(12) Norma de controlo interno n.o 8.

(13) Estavam em falta vários documentos pertinentes, como a estimativa do valor dos contratos e correspondência endereçada aos proponentes rejeitados.

ANEXO Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 168.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção. Competências do Observatório [Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006] Objetivos Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respetivas consequências. O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários: 1) acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; 2) acompanhamento das respostas encontradas e prestação de informações sobre as melhores práticas; 3) avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas e manutenção de um sistema de alerta rápido; 4) desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respetivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União. Atribuições — recolha e análise de dados; — melhoria da metodologia de comparação de dados; — difusão dos dados; — cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros; — identificação de evoluções ou alterações das tendências. Governação Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois especialistas independentes com competência específica no domínio da droga, designados pelo Parlamento Europeu. Adota o programa de trabalho, o relatório geral de atividades e o orçamento. Emite um parecer sobre as contas definitivas. Comissão Executiva Composição Presidente do Conselho de Administração; Vice-Presidente do Conselho de Administração; Dois outros membros eleitos do Conselho de Administração em representação dos Estados-Membros; Dois representantes da Comissão. Diretor Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão. Comité Científico Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição do Observatório em 2011 (2010) Orçamento 16,27 milhões de euros (15,90 milhões de euros). Subvenção da União: 94,63 % (94,34 %). Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Lugares previstos no quadro do pessoal: 84 (84) Lugares ocupados: 77 (78) + 27 (27) outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes contratuais e substituições temporárias) Total dos efetivos: 104 (105), desempenhando funções operacionais: 64 (63,5) administrativas e de apoio informático: 28,5 (29,5) mistas: 11,5 (12) Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) Rede O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por "Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência" (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório. Publicações — Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 22 (23) versões linguísticas, publicação e sítio Internet interativo; — Temas selecionados: 3 (3), em inglês; — Boletim estatístico e sítio Internet interativo, com mais de 350 (350) quadros e 100 (100) gráficos; — Relatório geral de atividades - anual, em inglês; — Folheto informativo Drugnet Europe: 4 (4) edições, em inglês; — Drogas em destaque (documentos de informação política): 2 (0) edições; — Monografia científica do Observatório: 0 (1), em inglês; — Centre Insights (sínteses temáticas do Observatório): 0 (0), em inglês; — Centre Thematic papers (documentos temáticos do Observatório): 1 (1); — Publicações conjuntas: 3 (3), a primeira e a segunda em inglês, a terceira em árabe, em croata e em russo; — Perfis das drogas: 1 (3) novo e 17 (14) atualizados, em alemão, inglês e francês; — Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas: 39 (26); — Cartazes científicos: 2 (1) — Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte). Outros sítios Internet Reorganização/atualização/desenvolvimento do conteúdo do sítio Internet público do Observatório, incluindo: — resumos nacionais; — resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de prevenção; — base de dados jurídica europeia sobre as drogas; — banco de instrumentos de avaliação; — portal das melhores práticas (intercâmbio das ações destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos); — páginas temáticas; — base de dados das publicações. Brochuras promocionais Materiais para conferências: 1 (0), em inglês Produtos destinados aos meios de comunicação: 13 (14) comunicados de imprensa (4 em 23 línguas) e 7 (7) fichas técnicas, em inglês; 1 apresentação em Power Point em inglês (23). Participação em conferências e reuniões técnicas e científicas internacionais: 245 (266). Fonte: Informações fornecidas pelo Observatório.