P6_TA(2005)0218

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude

Resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (2004/2198(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(2004)0573), incluindo os respectivos anexos (SEC(2004)1058, SEC(2004)1059),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude, plano de acção de 2004-2005" (COM(2004)0544),

- Tendo em conta o relatório de actividades do OLAF relativo ao período de um ano, com termo em Junho de 2004 [1],

- Tendo em conta o relatório de actividades do Comité de Fiscalização do OLAF [2] para o período de Junho de 2003 a Julho de 2004,

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2003 [3],

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 276.o e o n.o 5 do artigo 280.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0151/2005),

Número total de casos de fraude e irregularidades comunicados

1. Verifica que, no ano de 2003, as fraudes e irregularidades notificadas pelos Estados-Membros nos domínios dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais ascenderam a cerca de 922 milhões de euros, e que os valores comunicados pelos Estados-Membros a Bruxelas podem ser repartidos da seguinte forma:

- recursos próprios: 269, 9 milhões de euros (2002: 341,9 milhões de euros),

- FEOGA-Garantia: 169,7 milhões de euros (2002: 198,1 milhões de euros),

- acções estruturais: 482,2 milhões de euros (2002: 614,1 milhões de euros);

2. Constata que o prejuízo financeiro global causado pelas irregularidades comunicadas em 2002 se cifrou num total de 1150 milhões de euros e, por conseguinte, foi maior do que em 2003; recorda que estas variações anuais do prejuízo financeiro não podem ser sobrevalorizadas, uma vez que são influenciadas por uma multiplicidade de factores;

3. Realça, porém, que, numa análise de longo prazo, se verifica que o prejuízo financeiro no âmbito do FEOGA apresenta uma tendência claramente decrescente, ao passo que no domínio dos Fundos Estruturais regista um forte acréscimo; assim, por exemplo, em 2000, o prejuízo financeiro notificado no âmbito do FEOGA era ainda de 474,6 milhões de euros, enquanto que no domínio dos Fundos Estruturais, no mesmo ano, representava apenas 114,3 milhões de euros; a importância relativa destes dois domínios para a estatística de fraudes registou, entretanto, quase uma inversão;

4. Convida os Estados-Membros a tomarem as medidas apropriadas para melhorar os sistemas de controlo e gestão dos Fundos Estruturais para assegurar uma redução sensível do risco de fraude e que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1681/94 [4] sejam plenamente aplicadas, em particular em relação ao processo de notificação atempada, clara e completa;

5. Constata que, no período de referência, o OLAF registou 637 novos casos e estimou em 1370 milhões de euros o impacto financeiro de todos os casos que, em 30 de Junho de 2004, se encontravam ainda em fase de inquérito;

6. Constata, além disso, que o montante de prejuízos de todos os casos em relação aos quais o OLAF adoptou medidas de acompanhamento no final do período de referência (Julho de 2003 a Junho de 2004) se cifrou em 1760 milhões de euros [5];

7. Regista que, no final do período de referência do relatório do OLAF, estavam em curso 55 inquéritos nos novos Estados-Membros e nos países em vias de adesão, e que estes inquéritos visavam sobretudo os sectores da ajuda externa, dos cigarros e da agricultura; sublinha, neste contexto, a utilidade do Serviço de Coordenação da Luta contra a Fraude;

8. Lamenta que os relatórios até agora apresentados pela Comissão e pelo OLAF não sejam suficientemente comparáveis e acolhe favoravelmente a intenção de harmonizar os períodos cobertos por tais relatórios;

Recuperação de montantes indevida ou irregularmente pagos

9. Recorda que nos domínios dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais deverão ser recuperados, no total, 3000 milhões de euros referentes a 2003 e anos anteriores [6];

10. Propugna uma simplificação das definições dos tipos de fraudes e dos métodos de detecção; solicita à Comissão e ao OLAF que cheguem a um acordo no tocante à repartição das tarefas no sector agrícola, nos termos do qual, no futuro, o OLAF seja responsável pelos inquéritos e a DG AGRI pelas recuperações;

11. Remete também para o relatório especial n.o 3/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre a recuperação de pagamentos irregulares no âmbito da política agrícola comum [7], segundo o qual, entre 1971 e Setembro de 2004, foram notificados neste sector pagamentos irregulares no valor de 3100 milhões de euros, dos quais 626 milhões de euros (20,2 %) foram recuperados aos beneficiários, 156 milhões de euros (5 %) tiveram de ser suportados pelo FEOGA e 144 milhões de euros (4,6 %) pelos Estados-Membros, devendo ainda ser recuperados 2200 milhões de euros (70 %);

12. Salienta a responsabilidade fundamental que cabe aos Estados-Membros numa recuperação rápida e eficaz dos recursos orçamentais perdidos; lamenta que os Estados-Membros não tenham até agora assumido plenamente essa responsabilidade e, sobretudo, que apresentem lacunas no cumprimento dos seus deveres de informação perante a Comissão;

13. Congratula-se com o trabalho realizado pelo grupo de trabalho "Recuperações", criado com o intuito de resolver os casos de irregularidade pendentes no sector agrícola e que deverá tratar cerca de 4000 casos até Março de 2005; congratula-se, neste contexto, com o relatório especial n.o 3/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre recuperação de pagamentos irregulares no âmbito da política agrícola comum;

14. Regozija-se com os progressos entretanto alcançados pelo grupo de trabalho "Recuperações"; assim, verificou-se que, dos 2180 milhões de euros pendentes, 812 milhões se encontram bloqueados por processos judiciais em curso e 247 milhões de euros foram considerados irrecuperáveis pelos Estados-Membros (por exemplo, devido a falência); resulta daí que, neste momento, estão ainda por recuperar 1120 milhões de euros;

15. Regista com satisfação que a análise concreta de casos individuais contribuiu para reduzir o montante a recuperar de 1120 milhões de euros para 765 milhões de euros (por exemplo, evitando duplicações);

16. Constata que, de acordo com a análise do grupo de trabalho, dos referidos 765 milhões de euros, 115 milhões deverão ser imputados ao FEOGA e 650 milhões aos Estados-Membros, e que os Estados-Membros já foram notificados por carta deste facto;

17. Censura o facto de, muitas vezes, serem os países que notificam os casos de irregularidades com maior impacto financeiro (2003: Espanha com 112367457 euros, Itália com 16896556 euros e França com 12221826 euros) que também apresentam as taxas de recuperação mais baixas (2003: Espanha 4,9 %, Itália 13,9 % e França 15,6 %); no caso das restituições à exportação, Espanha é responsável por cerca de 50 % dos prejuízos (2003: 8694350 euros num total de 17514557 euros), tendo apenas recuperado 9,3 %;

18. Espera que a "task force" constituída em 2003 com o objectivo de examinar os casos anteriores a 1999 permitirá resolver uma parte do atraso da cobrança;

19. Remete, uma vez mais, para a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [8], o qual, no seu acórdão de 11 de Outubro de 1990 (Processo C-34/89, República Italiana contra Comissão) [9], recorda o dever geral de prudência dos Estados-Membros;

20. Considera que, caso a recuperação de pagamentos irregulares não se realize num prazo de quatro anos (através de medidas administrativas) ou num prazo de oito anos (por via judicial), tal representa uma grave violação do dever de prudência; que, nesse caso, o montante pago indevidamente deverá ser suportado pelo Estado-Membro em causa e esta poderá ser uma forma de encorajar os Estados-Membros a assumir atempadamente as suas responsabilidades e a resolver de forma proactiva os erros cometidos; um procedimento desta natureza também facilitaria o trabalho da Comissão, que responde perante o Parlamento nesta matéria; congratula-se, por isso, com as propostas da Comissão nesse sentido [10];

21. Regozija-se igualmente com a intenção da Comissão de aperfeiçoar o sistema de "lista negra"; pede à Comissão que examine todas as possibilidades para transformar este instrumento num meio eficaz de luta contra a fraude e, se necessário, de alargar o seu âmbito para além do sector agrícola; nota que a Alemanha, a França, a Áustria, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido já fazem uso desta possibilidade;

22. Reitera o pedido formulado à Comissão relativo à elaboração de um relatório sobre as insuficiências do sistema de "lista negra" Regulamento (CE) n 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção "Garantia" do FEOGA [11]);

23. Exprime o desejo de que se dê início a uma reflexão com base nesse relatório, quer tendo em vista a introdução de alterações significativas ao sistema, quer substituí-lo por um instrumento mais eficaz;

24. Regista com preocupação que alguns Estados-Membros, em especial a Alemanha, França e Espanha, não cumprem os prazos exigidos para a apresentação dos seus relatórios; e que 90 % dos casos só são notificados à Comissão no prazo de dois anos, o que prejudica as perspectivas de recuperação dos montantes indevidamente pagos;

25. Chama a atenção para o mais recente relatório de actividades do OLAF, que estima em 5340 milhões de euros o prejuízo financeiro de todos os casos investigados pelo OLAF nos últimos cinco anos; toma nota de que, até à data, foi possível recuperar aproximadamente 100 milhões de euros, o que representa apenas 1,87 % desse prejuízo estimado; espera que o OLAF analise as causas desta baixa taxa de recuperação referente aos casos investigados pelo organismo;

Fraudes com manteiga adulterada

26. Recorda que o prejuízo financeiro causado à Comunidade pelo chamado caso Italburro (manteiga adulterada), detectado em 1999, se cifra em mais de 100 milhões de euros, e manifesta a sua preocupação pelo facto de, até à data, menos de 10 % desse prejuízo estimado em 100 milhões de euros ter sido recuperado pelos Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, França), o que poderá constituir uma grave violação do dever prudência dos Estados-Membros;

27. Critica a falta de clareza que ainda persiste no tocante aos eventuais riscos para a saúde causados pela adulteração da manteiga; lembra que a adulteração foi detectada por mero acaso no âmbito de um processo de investigação de homicídios cometidos pela mafia, e que, aparentemente, não existem controlos de rotina destinados a evitar este tipo de manipulações; espera que a Comissão apresente propostas no sentido de limitar com eficácia os riscos para a saúde decorrentes da adulteração de produtos alimentares;

28. Solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente, o mais tardar até 31 de Outubro de 2005, um relatório sobre o ponto da situação no tocante aos processos penais e aos procedimentos de recuperação em curso, bem como aos eventuais riscos para a saúde pública; recorda que os Estados-Membros se recusaram a divulgar esses factos à Comissão, quando o escândalo foi descoberto em 2000;

29. Regista com surpresa que as autoridades alemãs se limitaram a apresentar uma ordem de recuperação no montante de 141737 euros às empresas envolvidas, as quais contestaram a referida ordem, e que as procuradorias belga e francesa não abriram ainda qualquer processo penal, cinco anos após os factos;

Luta contra o contrabando de cigarros

30. Refere que, segundo estimativas dos Estados-Membros, a Comunidade deixou de receber cerca de 200 milhões de euros de recursos próprios em 2003 devido ao contrabando de cigarros, e que o prejuízo total deverá ainda ser muito superior;

31. Saúda expressamente, neste contexto, o Acordo sobre a Luta contra o Contrabando de Cigarros celebrado entre a Comissão (juntamente com a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Finlândia) e a Philip Morris International (PMI); aplaude, neste contexto, a cooperação frutuosa entre a Comissão e o OLAF e saúda o apoio operacional determinante prestado pela task force do OLAF encarregada da luta contra o contrabando de cigarros; o acordo prevê medidas de prevenção do contrabando de cigarros a longo prazo, bem como a resolução dos diferendos entre a Comunidade e a empresa; além disso, a PMI irá pagar à Comunidade e aos Estados-Membros cerca de 1250 milhões de dólares ao longo de 12 anos; convida os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem estes montantes para financiar medidas de prevenção e luta contra o contrabando de cigarros, incluindo as actividades de contrafacção; convida a Comissão a apresentar propostas de utilização de uma parte substancial destas receitas e, se necessário, a apresentar um anteprojecto de orçamento rectificativo e propostas de base jurídica;

32. Congratula-se por também a Áustria, a Irlanda e Malta terem aderido ao acordo; insta todos os outros Estados-Membros a subscreverem o acordo; exorta a Comissão a preconizar igualmente a celebração deste tipo de acordos com outros fabricantes de cigarros; os Estados-Membros deverão abster-se de celebrar acordos próprios com os fabricantes de cigarros, uma vez que a Comunidade dispõe de maior margem negocial;

33. Adverte que o aumento dos impostos sobre o tabaco pode, por um lado, alterar o comportamento de consumo (por exemplo, a favor de produtos mais baratos), mas, por outro lado, as elevadas taxas de imposto podem representar mais um incentivo à prática de acções criminosas (por exemplo, contrabando ou contrafacção de cigarros);

34. Constata que o pequeno comércio ilegal (sobretudo com cigarros de contrafacção) tem vindo a aumentar, e que é muito difícil combatê-lo;

35. Adverte que os canais de contrabando utilizados pelos contrabandistas de cigarros podem muito bem ser utilizados por traficantes de droga e outros contrabandistas;

36. Alerta para o facto de a diferença de preços do tabaco que se verifica entre os antigos e os novos Estados-Membros poder tornar o contrabando atraente, tendo em conta que, embora durante o período de transição vigorem restrições quantitativas à importação de produtos de tabaco nas viagens particulares dos novos para os antigos Estados-Membros, só é possível fazer controlos aleatórios de pessoas e veículos;

37. Considera, por isso, necessário aperfeiçoar o sistema de assistência mútua e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e também a nível internacional; importa também suprir as lacunas de pessoal no serviço de investigações aduaneiras e dotar os postos aduaneiros de um maior número de forças de intervenção móveis, que os Estados-Membros poderiam financiar com recursos provenientes do acordo com a PMI;

38. Lamenta verificar que os serviços dos Estados-Membros não transmitem ao OLAF as informações que obtêm sobre cigarros contrafeitos e actividades de contrabando através de determinados centros (p. ex.: Ásia do Sudeste); convida os Estados-Membros a apreciar, com base no artigo 280.o do Tratado, o modo de tornar essas informações acessíveis ao OLAF através da cooperação administrativa; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer rápido sobre a proposta de melhoria da cooperação administrativa entre o OLAF e os Estados-Membros; solicita que, nesse contexto, seja igualmente apreciada a utilidade de criar antenas próprias do OLAF para assegurar a vigilância dos centros de contrabando;

39. Chama a atenção para o facto de a actual experiência com operações aduaneiras conjuntas ter tornado evidentes as vantagens de uma melhor cooperação entre os serviços dos Estados-Membros; recomenda que se confira um carácter mais duradouro a esta cooperação, nomeadamente através da criação de grupos de trabalho permanentes, e que se reforce a participação da Europol na luta contra esta forma de criminalidade internacional organizada;

40. Solicita, além disso, à Comissão que considere a possibilidade de alargar o mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, a fim de incluir no mesmo os inquéritos aduaneiros;

Cooperação com a Suíça

41. Congratula-se com a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude [12]; constata que o texto do acordo abrange muitos aspectos contemplados no Segundo Protocolo da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, sobretudo no que respeita às disposições sobre assistência administrativa, buscas, apreensões e cobranças; manifesta o seu desacordo pelo facto de este protocolo, que data de 1997, ainda não ter sido ratificado por três dos antigos Estados-Membros (Itália, Luxemburgo e Áustria);

42. Exorta a República Checa, o Chipre, a Letónia, a Hungria, Malta, a Polónia e a Eslovénia a ratificarem rapidamente o referido protocolo, tal como já fizeram a Eslováquia (a 30 de Setembro de 2004), a Estónia (a 3 de Fevereiro de 2005) e a Lituânia (a 28 de Maio de 2004);

43. Defende, neste contexto, a rápida aprovação da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas [13];

Transferência de tarefas do serviço público europeu para empresas privadas

44. Recorda que, depois de diversos escândalos em que empresas privadas subcontratadas pela Comissão, em parte com o conhecimento e a aprovação de funcionários responsáveis, desviaram deliberadamente verbas e manipularam processos de adjudicação (escândalos ECHO e MED), foram introduzidas, já em finais de 1998, as seguintes disposições no Regulamento Financeiro: "A Comissão e as outras instituições não podem, de nenhuma forma e por nenhum motivo, delegar em entidades ou organismos externos as funções de execução do orçamento que impliquem missões de serviço público europeu, nomeadamente no que respeita à sua competência para a adjudicação de contratos públicos" [14];

45. Considera inaceitável que a Comissão tenha aprovado em Novembro de 1999, no quadro da cooperação com países terceiros, e apesar das regras em matéria de contratos no domínio da prestação de serviços, de fornecimentos e da construção civil, o recurso às chamadas agências de intermediação, que passaram a organizar concursos de adjudicação, a assinar contratos e a encarregar-se dos pagamentos aos destinatários finais;

46. Espera que a Comissão apresente, até 1 de Setembro de 2005, uma relação de todos os contratos celebrados com essas agências de intermediação desde 2000, devendo tal relação incluir também dados sobre a duração dos contratos, o processo de adjudicação adoptado e o respectivo montante dos pagamentos;

Prioridades e perspectivas para a actividade do OLAF

47. Recorda, nesta matéria, que o princípio da subsidiariedade se aplica também ao OLAF, e bem assim as normas que obrigam a uma concentração nos domínios em que os serviços dos Estados-Membros não dispõem de competências, ou não desenvolvem esforços suficientes;

48. Salienta de novo, face a este pano de fundo e com ressalva da intervenção do OLAF, no quadro do princípio de subsidiariedade, nos outros sectores operacionais, a prioridade que deve ser dada pelos órgãos e instituições aos inquéritos relacionados com as despesas directamente geridas pela Comissão;

49. Salienta que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê, no seu artigo III-274.o, que, a fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, possa ser instituída uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust;

50. Realça que, esta perspectiva deve ser tida em conta no debate sobre o desenvolvimento do OLAF; espera que a Comissão e o Conselho apresentem, até 31 de Dezembro de 2005, propostas concretas sobre o futuro papel do OLAF no que se refere à Procuradoria Europeia e à Eurojust;

Os inquéritos do OLAF e a protecção das liberdades fundamentais

51. Recorda o décimo considerando do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude [15] (a seguir designado "Regulamento - OLAF"), que prevê que os inquéritos efectuados por este organismo devem ser efectuados no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

52. Insta a Comissão e a OLAF a respeitarem plenamente a liberdade de imprensa, garantida pelo direito dos Estados-Membros e pelo artigo 10.o da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo a jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de protecção das fontes jornalísticas;

53. Toma conhecimento, com preocupação, de que segundo a avaliação feita pelo Comité de Fiscalização, as actuais regras processuais estabelecidas pelo próprio OLAF para inquéritos (Manual do OLAF) podem ser insuficientes para garantirem os direitos das pessoas alvo dos inquéritos, existindo, por isso, um eventual risco de que os resultados dos inquéritos não sejam reconhecidos pelos tribunais; convida, por tal motivo, a Comissão a apresentar, no âmbito da próxima reforma do OLAF, propostas legislativas que permitam superar tais reservas, bem como garantir a segurança e a protecção jurídicas;

O OLAF e o Provedor de Justiça

54. Realça a importância do Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação das normas comunitárias, bem como pelas suas funções jurisdicionais decorrentes do artigo 255.o do Tratado e o significado de que se reveste o trabalho do Provedor de Justiça quando se trata de detectar e eliminar casos de má administração na actividade das instituições ou órgãos comunitários;

55. Regista o parecer do Director-Geral do OLAF, de 8 de Março de 2005, nos termos do qual o OLAF entende, no âmbito do processo 2485/2004/GG, não poder dar seguimento ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça e admitir que, nos argumentos que apresentou ao Provedor de Justiça relacionados com o inquérito sobre a queixa 1840/2002/GG, lhe forneceu informações incorrectas, susceptíveis de induzirem em erro;

56. Espera que a Comissão, à luz do relatório especial do Provedor de Justiça de 12 de Maio de 2005 e do parecer do Parlamento ainda pendente sobre o mesmo, tome as medidas necessárias para exigir eventualmente responsabilidades aos seus autores e repor a credibilidade do OLAF;

Processo para a designação do Director-Geral do OLAF

57. Congratula-se com a decisão da Comissão de agir no sentido de que seja ocupada a vaga de Director-Geral do OLAF mediante concurso público sujeito a publicação no Jornal Oficial, de modo a que possa efectuar-se uma selecção efectiva e credível, tendo em vista conferir ao Director-Geral um mandato válido e credibilidade suficiente;

58. Regista a decisão tomada pela Comissão (na sua 1691a reunião), em 22 de Fevereiro de 2005, de encarregar o até aqui director-geral do organismo da gestão dos assuntos correntes até ser tomada a decisão sobre quem deverá prover a vaga em aberto;

59. Entende que teria sido melhor que a Comissão, em consonância com o Parlamento e o Conselho, tivesse designado um director interino que não estivesse limitado na sua liberdade de actuação; considera ser conveniente aditar ao regulamento relativo ao OLAF disposições respeitantes à nomeação de um director interino;

60. Recorda que, nesta matéria, já no n.o 55 da sua Resolução de 4 de Dezembro de 2003 referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [16] exigiu a abertura atempada do concurso para o provimento da vaga de Director-Geral do OLAF, sendo o atraso agora verificado apenas e exclusivamente imputável à Comissão, por ter ficado inactiva durante muito tempo antes de tomar as medidas processuais necessárias;

61. Considera especialmente importante que não se verifiquem outros atrasos desnecessários e que a decisão sobre o provimento da vaga seja tomada tão rapidamente quanto possível;

62. Salienta que a Comissão, nos termos do artigo 12.o do Regulamento - OLAF, só pode estabelecer uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias após parecer favorável do Comité de Fiscalização do OLAF, devendo este comité, por conseguinte, usufruir da possibilidade de analisar e avaliar todas as candidaturas recebidas antes de a Comissão, com base nestes pressupostos, elaborar a lista de candidatos que preenchem as condições;

63. Salienta que cabe à Comissão, em concordância com o Parlamento Europeu e o Conselho, designar o Director-Geral do OLAF, devendo, por isso, ser alcançado um entendimento nesta matéria; recorda que este regulamento foi aprovado porque os poderes mais alargados do Director-Geral do OLAF (instauração e arquivamento de inquéritos, comunicação de informações às autoridades judiciárias nacionais) não se estendem apenas aos membros e ao pessoal da Comissão mas também ao Parlamento Europeu, Conselho e demais Instituições e serviços da Comunidade;

64. Espera que as instituições visadas atribuam igual importância à neutralidade, à transparência e à equidade na decisão relativa à nomeação do novo Director-Geral do OLAF, de modo a evitar os incidentes ocorridos aquando da primeira nomeação [17];

Relatório e pareceres do Tribunal de Contas

65. Espera que o relatório especial do Tribunal de Contas, desde há muito anunciado, seja disponibilizado em tempo útil para que o seu conteúdo possa ser tomado em consideração na audição dos candidatos para provimento da vaga de Director-Geral;

66. Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu parecer sobre as propostas legislativas apresentadas, nos termos do artigo 280.o do Tratado CE, tome especialmente em consideração as seguintes questões:

- como pode ser reforçada a função de averiguação independente desempenhada pelo OLAF?

- é possível condensar num único texto jurídico as competências do OLAF em matéria de averiguação?

Seguimento dado a observações e exigências formuladas em anos anteriores

67. Exorta o OLAF a retomar o diálogo iniciado em Novembro de 2004 sobre as informações a que o Parlamento pode ter acesso no âmbito do seu trabalho, de modo a encontrar uma solução para que o Parlamento possa exercer devidamente as suas competências de controlo e garantir, simultaneamente, a confidencialidade dos inquéritos do OLAF;

68. Regista que o grupo de trabalho do Eurostat analisou catorze casos no período abrangido pelo relatório do OLAF – quatro inquéritos externos e dez internos –, dos quais nove não estavam ainda concluídos em Junho de 2004 e cinco foram comunicados às autoridades judiciárias luxemburguesas ou francesas; aguarda um relatório da Comissão e do OLAF sobre os progressos realizados, o mais tardar até 1 de Outubro de 2005;

69. Regista que, segundo acórdão do Tribunal, na representação da Comissão em Viena se verificaram práticas contratuais que não respeitaram a legislação laboral e social em vigor; deseja saber qual foi o resultado do inquérito realizado pelo OLAF e quais as medidas tomadas pela Comissão; pretende ainda saber quais os custos daí resultantes que a Comissão já teve de suportar pelo facto de ter perdido este processo de direito do trabalho e ter sido obrigada a pagar ulteriormente os descontos para a segurança social; deseja também conhecer outros custos que ainda daí possam advir no futuro;

70. Congratula-se com os desenvolvimentos registados nalguns Estados-Membros, como, por exemplo, a adopção de novas disposições regulamentares sobre a imposição de sanções em caso de irregularidades;

71. Regista que foi averiguada uma provável utilização indevida de verbas do programa Leonardo da Vinci [18] e que as actas do processo foram enviadas às autoridades judiciárias romenas;

72. Regista que se detectaram restituições ilegais à exportação no passado, em operações de exportação de gado bovino vivo para o Líbano [19], tendo a Alemanha, a França e a Áustria desistido do procedimento de cobrança de dívidas;

73. Lamenta que a Comissão não tenha querido elaborar, até agora, uma síntese geral onde se possa ver quais as empresas internacionais de consultoria que trabalharam para a Comissão no sector das despesas directas e indirectas [20]; espera, agora, obter essa síntese geral até 1 de Julho de 2005;

74. Recorda à Comissão que o Parlamento a exortou a apresentar uma comunicação que indicasse de que modo seria possível conferir aos diferentes instrumentos jurídicos utilizados nos inquéritos do OLAF um enquadramento jurídico comum [21];

75. Regista com preocupação as notícias surgidas na imprensa de que o OLAF concluiu que os erros de gestão de cariz interno reveladas pela Comissão na remodelação do edifício Berlaymont deverão ter alegadamente ocasionado um prejuízo de 180 milhões de euros; solicita ao OLAF que esclareça a posição exacta; aguarda que a Comissão o informe, até 1 de Setembro de 2005, sobre quais as medidas que tomou em função deste relatório do OLAF;

76. Manifesta-se decepcionado com a reacção negativa da Comissão ao n.o 123 da sua Resolução de 21 de Abril de 2004 [22] sobre a quitação à Comissão pelo exercício de 2002, que constata "(…) que a Comissão tolera que as mercadorias que, por erro ou deliberadamente, são objecto de declarações falsas sejam consideradas como não estando em regime de trânsito, o que implica a impossibilidade de fazer valer a garantia, o reenvio dos documentos para o país de entrada na UE e a obstrução da luta contra a fraude (…)"; solicita de novo à Comissão que ponha imediatamente termo a esta prática e que proponha uma modificação adequada do código aduaneiro;

77. Entende que é da competência da Comissão do Controlo Orçamental supervisar a despesa da União e que a dita comissão deveria estar em condições de estabelecer se os pagamentos efectuados são conformes ao Regulamento Financeiro e de fixar objectivos políticos; recomenda que a Mesa autorize portanto a Comissão do Controlo Orçamental a enviar em missão de inquérito pequenas delegações compostas pelos seus membros, mesmo quando, em casos devidamente justificados, essas missões impliquem deslocações para fora do território da União;

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78. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Comité de Fiscalização do OLAF.

[1] http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/olaf/2003-2004/en2.pdf

[2] O documento foi enviado em Janeiro por via electrónica ao secretariado da comissão parlamentar e está disponível em língua francesa no website do OLAF.

[3] JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

[4] Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (JO L 178 de 12.7.1994 p. 43).

[5] O impacto financeiro de todos os casos investigados pelo OLAF e pela organização que o antecedeu é estimado em 5,34 mil milhões de euros (ver SEC(2004)1370, Anexo II).

[6] De acordo com o Sistema de Gestão de Processos (Case Management System) do OLAF, entre 1999 e 2004 foram recuperados 100 milhões de euros, o que corresponde a 1,87 % do prejuízo financeiro para o mesmo período, calculado em 5340 milhões de euros.

[7] JO C 269 de 4.11.2004, p. 1.

[8] Ver ponto 22 da sua Resolução de 30 de Março de 2004 sobre "A protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Relatório Anual 2002" (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 435).

[9] Col. 1990, I-3603.

[10] COM(2004)0489.

[11] JO L 145 de 29.6.1995, p. 1.

[12] COM(2004)0559.

[13] COM(2004)0509.

[14] JO L 320 de 28.11.1998, p. 1. Consultar também sobre este assunto o JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, n.o 1 do artigo 54.o e n.o 1 do artigo 57.o.

[15] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[16] JO C 89 E de 14.4.2004, p. 153.

[17] Salienta que se deve evitar uma situação como a ocorrida em 1999, em que foram exprimidas dúvidas sobre a equidade do processo e um candidato retirou a sua candidatura, depois de o Secretário-Geral da Comissão se ter previamente pronunciado, de forma positiva, sobre determinados candidatos.

[18] Consultar os n.os 13 e 14 da sua Resolução de 30 de Março de 2004, acima citada.

[19] Consultar o n.o 23 e seguintes da sua Resolução de 30 de Março de 2004, acima citada.

[20] Consultar o n.o 52 da sua Resolução de 30 de Março de 2004, acima citada.

[21] Consultar o n.o 41 da sua Resolução de 30 de Março de 2004, acima citada.

[22] JO L 330 de 4.11.2004, p. 82.

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