Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos do Sri Lanka, independentemente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanka

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Junho de 2003 o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 964/2003, instituiu um direito anti-dumping definitivo de 58,6% sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (RPC).

Na sequência de um pedido apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Sem Costura da União Europeia em nome de quatro produtores comunitários, a Comissão deu início, em Março de 2004, a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da RPC, através das importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos do Sri Lanka.

O inquérito revelou um aumento significativo das importações, na Comunidade, de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, do Sri Lanka. Não foi possível encontrar uma justificação económica ou uma motivação suficiente para estas práticas, para além da evasão dos direitos anti-dumping aplicáveis a certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da RPC.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que torna extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos do Sri Lanka independentemente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanka, o direito anti-dumping definitivo de 58,6% aplicável às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da RPC. O regulamento deverá ser publicado no Jornal Oficial, o mais tardar em 2 de Dezembro de 2004.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos do Sri Lanka, independentemente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanka

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Na sequência de um reexame de caducidade o Conselho instituiu, inter alia, pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 [2] ("o regulamento original") direitos anti-dumping definitivos de 58,6% sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins dos códigos NC ex 7307 93 11 (código Taric 7307 93 11 99), ex 7307 93 19 (código Taric 7307 93 19 99) ex 7307 99 30 (código Taric 7307 99 30 98) e ex 7307 99 90 (código Taric 7307 99 90 98), originários da República Popular da China (RPC).

[2] JO L 139 de 6.6.2003, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2212/2003 (JO L 332 de 19.12.2003, p. 3).

2. Pedido

(2) Em 20 de Janeiro de 2004 a Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, no sentido de investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC. O pedido foi apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Sem Costura da União Europeia em nome de quatro produtores comunitários.

(3) O autor do pedido alegava que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da aplicação das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC, como o demonstrava o aumento significativo das importações do mesmo produto do Sri Lanka.

(4) Esta alteração dos fluxos comerciais havia, alegadamente, sido provocada pelo transbordo de acessórios para tubos originários da RPC no Sri Lanka. O Comité argumentava igualmente que, para além da existência dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC, a motivação e a justificação económica destas práticas eram insuficientes.

(5) Por último, o autor do pedido alegava que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços, e que se estava a verificar dumping em relação aos preços normais anteriormente estabelecidos para os acessórios para tubos originários da RPC.

3. Início

(6) Pelo Regulamento (CE) nº 395/2004 [3] ("o regulamento inicial") a Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC através das importações de acessórios para tubos expedidos do Sri Lanka, independentemente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanka, tendo instruído as autoridades aduaneiras para que, a partir de 4 de Março de 2004, procedessem ao registo das importações de acessórios para tubos expedidos do Sri Lanka, independentemente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanka nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 94), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 94), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 94) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 94). A Comissão informou as autoridades da RPC e do Sri Lanka do início do inquérito.

[3] JO L 65 de 3.3.2004 , p. 7.

4. Inquérito

(7) Foram enviados questionários aos produtores/exportadores na RPC (não eram conhecidos quaisquer produtores no Sri Lanka) bem como aos importadores, na Comunidade, mencionados no pedido ou trazidos ao conhecimento da Comissão durante o inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC ("o inquérito anterior"). Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento inicial.

(8) Nenhum produtor ou exportador na RPC e nenhum dos importadores na Comunidade respondeu ao questionário. Nenhum dos produtores exportadores no Sri Lanka se deu a conhecer ou respondeu ao questionário.

5. Período de inquérito

(9) O período de inquérito (a seguir designado "PI") abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. A fim de investigar a mudança verificada a nível dos fluxos comerciais foram utilizados dados de 2000 até ao final do PI.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. Considerações de ordem geral/grau de cooperação

a) Sri Lanka

(10) Nenhum dos produtores ou exportadores de acessórios para tubos originários do Sri Lanka participou no inquérito. Com efeito, as autoridades do Sri Lanka informaram a Comissão de que não estão registadas, no Sri Lanka, quaisquer empresas de fabrico de acessórios para tubos, tal como definidas no regulamento inicial. As únicas informações obtidas dos importadores consistiram em declarações em que estes últimos afirmavam não importar acessórios para tubos do Sri Lanka. Os importadores e as autoridades do Sri Lanka foram informados , em termos inequívocos, de que a não cooperação poderia dar origem à aplicação do artigo 18º do regulamento de base. As partes interessadas foram igualmente informadas das consequências da sua recusa em cooperar.

b) República Popular da China

(11) Nenhum dos produtores ou exportadores chineses cooperou no inquérito.

(12) Estas empresas foram claramente informadas de que a sua recusa em cooperar poderia levar à aplicação do artigo 18º do regulamento de base. Foram igualmente informadas das consequências da sua recusa em cooperar.

2. Produto em causa e produto similar

(13) O produto objecto da alegada evasão são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, presentemente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 94), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 94), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 94) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 94).

(14) Na ausência de cooperação de qualquer uma das partes no Sri Lanka e tendo em conta a mudança ocorrida a nível dos fluxos comerciais descrita no ponto 3 deve inferir-se, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, que os acessórios para tubos exportados da RPC para a Comunidade e os que são expedidos do Sri Lanka apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e têm as mesmas utilizações. Devem, por conseguinte, ser considerados produtos similares nos termos do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.

3. Alteração dos fluxos comerciais

(15) Tal como indicado no considerando (4), a alteração dos fluxos comerciais dever-se-ia, alegadamente, ao transbordo das mercadorias no Sri Lanka.

(16) Uma vez que nenhuma empresa do Sri Lanka cooperou no inquérito, as exportações do Sri Lanka para a Comunidade tiveram de ser estabelecidas com base nos factos disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. Foram por conseguinte utilizados, para determinar os preços e as quantidades das mercadorias exportadas do Sri Lanka para a Comunidade, os dados Eurostat disponíveis, que eram os mais adequados para o efeito.

(17) As importações de acessórios para tubos do Sri Lanka registaram um aumento de 0 toneladas em 2000 para 302 toneladas durante o PI. Estas importações do Sri Lanka tiveram início em Julho de 2002, altura em que estava ainda a decorrer o anterior inquérito. As importações de acessórios para tubos da RPC registaram um aumento de 44 toneladas em 2000 para 287 toneladas durante o PI. Este aumento das exportações da RPC deve, no entanto, ser interpretado à luz do nível de exportações registado, no que respeita ao período em causa, durante o inquérito inicial [4]. Com efeito, o volume das exportações chinesas durante o período de inquérito elevou-se a menos de 10% do volume exportado, durante o período em causa, aquando do inquérito inicial. Tendo em conta o que precede e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, concluiu-se que as importações expedidas do Sri Lanka compensavam algumas das anteriores importações da RPC.

[4] Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho (JO L 84 de 3.4.1996, p. 1).

(18) Conclui-se, com base nos valores acima citados, que se verificou uma alteração nítida dos fluxos comerciais, que teve início durante o anterior inquérito e conduziu à instituição das medidas actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originário da RPC, tendo-se desenvolvido rapidamente após a instituição destas medidas.

4. Motivação ou justificação económica insuficientes

(19) Na ausência de cooperação por parte de qualquer das partes no Sri Lanka ou na RPC, bem como de quaisquer elementos de prova em contrário, conclui-se que a alteração dos fluxos comerciais, que coincidiu temporalmente com o inquérito anterior, que levou à instituição das medidas actualmente em vigor, foi provocada pela existência do direito anti-dumping instituído sobre as importações do produto em causa originário da RPC, não tendo qualquer outra motivação ou justificação económica na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.

(20) Conclui-se, pois, que não foi possível identificar motivos razoáveis para a alteração observada a nível dos fluxos comerciais para além do desejo de evitar os direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC.

5. Neutralização dos efeitos compensadores do direito em termos dos preços e/ou das quantidades dos produtos em causa

(21) Verificou-se, com base na análise dos fluxos comerciais acima efectuada, que a alteração verificada a nível dos fluxos de importação da Comunidade está associada ao facto de estarem em vigor medidas anti-dumping. As importações declaradas como sendo originárias do Sri Lanka estiveram ausentes do mercado comunitário até Junho de 2002. Após essa data, assistiu-se a um aumento substancial dessas importações, que atingiram as 302 toneladas durante o PI. Este valor representa 0,6% do consumo comunitário durante o PI do anterior inquérito. Deverá ser atribuída especial importância ao facto de as importações do produto em causa na Comunidade serem muito fragmentadas, uma vez que provêm de uma série de países de exportação diferentes. De referir, em especial no que se refere ao PI, que o Sri Lanka representava 2,5% do volume total das importações do produto em causa para a Comunidade, enquanto o principal país exportador durante esse ano (a República Eslovaca) detinha 12% dessas importações. Para além disso, numa lista de 36 países, o Sri Lanka é o 12º exportador do produto em causa para a Comunidade.

(22) No que respeita aos preços dos produtos expedidos do Sri Lanka e na ausência de cooperação e de quaisquer elementos de prova em contrário, os dados Eurostat revelaram que, durante o período de inquérito, os preços médios das exportações desse país haviam sido inferiores (i) aos preços médios de exportação estabelecidos para a RPC no inquérito precedente; e ii) aos preços da indústria comunitária. Foi estabelecido que os preços das importações do Sri Lanka eram mais de 12% inferiores aos preços das exportações chinesas durante o PI.

(23) Conclui-se, com base no que precede, que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com os preços anormalmente baixos das exportações do Sri Lanka, neutralizaram os efeitos compensadores das medidas anti-dumping em termos das quantidades e preços dos produtos similares.

6. Elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais previamente estabelecidos para o produto em causa ou produtos similares

(24) A fim de determinar a possibilidade de obter elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em causa exportado do Sri Lanka para a Comunidade durante o PI, foram utilizados preços de exportação estabelecidos com base nos dados Eurostat, tal como previsto no nº 18 do regulamento de base.

(25) O nº 1 do artigo 13º do regulamento de base exige que sejam apresentados elementos de prova de dumping no que respeita aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto em causa ou produtos similares. Durante o anterior inquérito, a Tailândia havia sido considerada como um país análogo de economia de mercado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal para a RPC.

(26) A fim de garantir uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a comparibilidade dos mesmos. Em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, os referidos ajustamentos foram efectuados relativamente ao custos de transporte e de seguros. Na ausência de quaisquer outras informações no que respeita a estes factores, foram utilizados os dados constantes do pedido.

(27) Em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 2º e no nº 12 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação entre o valor normal médio ponderado tal como havia sido estabelecido no inquérito anterior e a média ponderada dos preços de exportação durante o PI do presente inquérito, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado revelou a existência de dumping no que respeita às importações de acessórios para tubos expedidos do Sri Lanka. A margem de dumping detectada, expressa em termos de percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado era de 34,3%.

C. MEDIDAS

(28) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas no que respeita à evasão do direito na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, devem ser tornadas extensivas ao produto em causa expedido do Sri Lanka, independentemente de ser ou não declarado como originário do Sri Lanka, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC.

(29) Será objecto de extensão o direito estabelecido no nº 2 do artigo 1º do regulamento original.

(30) Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que prevêem que quaisquer medidas objecto de extensão sejam aplicadas contra as importações registadas, a partir da data do seu registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado relativamente às importações de acessórios para tubos, expedidos do Sri Lanka, que tenham dado entrada na Comunidade ao abrigo do registo do regulamento inicial.

(31) A evasão do direito tem lugar fora do território da Comunidade. O artigo 13º do regulamento de base pretende contrabalançar os efeitos da evasão dos direitos sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos em tais práticas, mas não inclui uma disposição específica que preveja qual o tratamento a adoptar relativamente a estes últimos. Afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir a possibilidade de os produtores que não venderam o produto em causa para exportação durante o PI e que não estão ligados a quaisquer exportadores ou produtores sujeitos ao direito anti-dumping objecto de extensão, poderem solicitar uma isenção das medidas aplicáveis a estas importações. Os produtores que pretendessem apresentar um pedido de isenção do direito objecto de extensão teriam de preencher um questionário, a fim de permitir aos serviços da Comissão determinar em que medida se justificaria a concessão dessa isenção. A isenção poderia, a título de exemplo, ser concedida após a determinação da situação do produto em causa em termos do mercado, capacidade de produção e utilização das capacidades, abastecimento e vendas, bem como em termos da probabilidade de serem adoptadas práticas insuficientemente motivadas ou sem justificação económica ou da existência de elementos de prova de dumping. Normalmente, a Comissão efectuaria igualmente uma visita de verificação in situ. O pedido, juntamente com todas as informações pertinentes, em especial no que respeita a qualquer alteração das actividades da empresa em matéria de produção e de vendas, teria de ser enviado à Comissão o mais rapidamente possível.

(32) Os importadores poderiam ainda beneficiar de uma dispensa de registo ou da isenção das medidas na medida em que as respectivas importações fossem fornecidas por exportadores que beneficiassem de tal dispensa ou isenção, e em conformidade com o nº 4 do artigo13º do regulamento de base.

(33) Sempre que a concessão de uma isenção seja justificada a Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, propor a alteração do presente regulamento nessa conformidade. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objecto de um controlo, a fim de garantir o respeito das condições previstas no regulamento alterado.

(34) Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais o Conselho pretendia tornar o direito anti-dumping definitivo extensivo ao produto em causa expedido do Sri Lanka, independentemente de ser ou não declarado como originário do Sri Lanka, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 99), ex 7307 93 19 (TARIC código 7307 93 19 99), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 98) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 98) e originários da República Popular da China é tornado extensivo às importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 94), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 94), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 94) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 94) expedidos do Sri Lanka, independentemente de serem ou não declarados como originários do Sri Lanka.

2. O direito tornado extensivo pelo nº 1 do presente artigo será cobrado relativamente às importações registadas, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 395/2004 da Comissão e com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1º devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e assinados por um representante autorizado do requerente. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B - 1049 Bruxelas

Fax nº (32 2) 295 65 05

Telex COMEU B 21877

2. Após consulta do Comité Consultivo a Comissão pode, através de uma decisão nesse sentido, autorizar que as importações que se verifique não terem sido objecto de uma evasão do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 fiquem isentas do direito tornado extensivo pelo artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 3º

As autoridades aduaneiras são instruídas para cessarem o registo das importações instituído em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 395/2004.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente