Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] prevê a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um sistema de ecopontos ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.

[1] JO L 348 de 18.12.1997, p. 170

Conforme o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º, o referido sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, será aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

[2] COM (2001) 807 final de 20.12.2001

3. O acordo sob a forma de troca de cartas concluído em 2002 entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia [3] fixa o número de ecopontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003, de acordo com o princípio segundo o qual os veículos pesados de mercadorias da Comunidade não devem sofrer um tratamento menos favorável.

[3] JO L 75 de 21.3.2003, p. 34

4. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia para conclusão de um acordo formal.

5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.

2003/0323 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] J.O. C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] J.O. C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [6] prevê um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos rodoviários de mercadorias comunitários em trânsito na Áustria.

[6] J.O. L 348 de 18.12. 1997, p. 170

(2) Em 25 de Novembro de 2003 foi alcançado um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um novo regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.

(4) O presente acordo foi assinado em nome da Comunidade, em ... .

(5) É conveniente que o acordo seja aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

A. Carta da Comunidade Europeia

Ex.mo Senhor,

Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a Delegação da Comunidade Europeia, nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 12.º do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [7], foi acordado o seguinte:

[7] JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte: 68 780 pontos para 2004, 65 160 pontos para 2005 e 61 540 pontos para 2006.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 [8].

[8] JO L 75 de 21.3.2003, p. 34

O Comité misto criado no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [9] adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

[9] JO L 348 de 18.12.1997, p. 169

4. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.

Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da antiga República jugoslava da Macedónia

Ex.mo Senhor,

Com referência à carta de V. Exa., datada de ........, do seguinte teor:

« Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a Delegação da Comunidade Europeia, nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 12.º do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [10], foi acordado o seguinte:

[10] JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte: 68 780 pontos para 2004, 65 160 pontos para 2005 e 61 540 pontos para 2006.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 [11].

[11] JO L 75 de 21.3.2003, p. 34

O Comité misto criado no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia quanto ao conteúdo da carta de V. Exa..

Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da antiga República jugoslava da Macedónia