A4-0254/96

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre a situação em 30 de Junho de 1995 das garantias cobertas pelo Orçamento Geral (COM(95)0625 - C4-0064/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação em 30 de Junho de 1995 das garantias cobertas pelo orçamento geral (COM(95)0625 - C4- 0064/96),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho sobre os limites impostos pelo mecanismo do fundo de garantia aos empréstimos e garantias de empréstimos da Comunidade a favor de países terceiros (COM(95)0404),

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0254/96),

A. Considerando que o relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação em 30 de Junho de 1995 das garantias cobertas pelo orçamento geral é o nono relatório deste tipo desde o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 15 de Maio de 1991 sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para 1991, na versão alterada pelo Conselho ((JO C 158 de 17.6.1991, p. 89.)), de que a Comissão apresentasse duas vezes por ano um relatório à Autoridade Orçamental,

B. Considerando que o relatório da Comissão cobre as operações de contracção e concessão de empréstimos tanto no território da Comunidade como no exterior,

C. Considerando que o Conselho Europeu de Cannes decidiu aumentar as actividades de contracção e concessão de empréstimos da Comunidade para reforçar laços económicos e relações comerciais,

D. Considerando que as actividades de contracção e concessão de empréstimos da Comunidade parecem de momento estar a estagnar em virtude de limitações impostas pelo mecanismo do fundo de garantia,

E. Considerando que as garantias para empréstimos e a cobertura de riscos para actividades de concessão e contracção de empréstimos constituem uma questão cada vez mais importante para o orçamento geral da Comunidade, dado que cada vez mais países da antiga União Soviética - que se debatem frequentemente com conflitos internos e sérias dificuldades económicas e sociais - requerem assistência macrofinanceira cujo reembolso na data de vencimento se corre cada vez mais o risco de não ser cumprido,

F. Considerando que é imperioso recorrer ao instrumento do fundo de garantia nos casos de incumprimento de pagamento, por forma a proteger o orçamento geral de transferências de outras rubricas orçamentais, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989 sobre a aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades ((JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.)) e para evitar a exposição do orçamento geral a um aumento dos riscos de empréstimo,

G. Considerando que o relatório da Comissão é predominantemente descritivo tanto no que se refere à situação como aos processos de garantia, carecendo porém de uma abordagem analítica relativamente às perspectivas e à evolução futuras,

H. Considerando que a situação das garantias só pode ser plenamente avaliada se for examinada em relação com a situação do fundo de garantia,

I. Considerando que é imperioso incluir na avaliação da situação das garantias uma avaliação do mecanismo do fundo de garantia conforme figura na Comunicação pré-citada da Comissão,

J. Considerando que o fundo de garantia apenas entrou em vigor em Outubro de 1994 e que os pagamentos de empréstimos a partir da reserva para garantias para o fundo de garantia só foram aprovisionados para empréstimos concluídos após 1 de Janeiro de 1993,

K. Considerando que, em finais de 1996 e início de 1997, uma série de empréstimos que foram concluídos até 1 de Janeiro de 1993 terão de ser renovados e que o aprovisionamento do fundo de garantia exigirá recursos que ultrapassam os limites da reserva para garantias,

L. Considerando que o Conselho Europeu de Cannes requereu uma extensão das actividades de concessão e contracção de empréstimos da Comunidade por forma a ajudar ao desenvolvimento de países terceiros e a reforçar laços económicos e relações comerciais entre esses países e a Comunidade,

M. Considerando que os limites actualmente impostos pela reserva para garantias não permitem nem a extensão das actividades de concessão e contracção de empréstimos nem a manutenção dos actuais níveis de autorizações,

N. Considerando que a situação do mecanismo do fundo de garantia pode ser influenciada pela alteração de um ou mais dos quatro factores seguintes: o nível das actividades de concessão e contracção de empréstimos (1), o montante da reserva para garantias inscrita no orçamento geral (2), a taxa de cobertura de risco para operações de concessão de empréstimo cobertas pelo orçamento geral (3), a taxa de aprovisionamento do fundo de garantia para empréstimos disponibilizados (4),

O. Considerando que a alteração de qualquer um destes quatro factores pode ser contestada, tanto pelos Estados-membros, como pela Autoridade Orçamental ou o BEI e que se poderia tentar resolver a situação crítica através de um misto de medidas que modifiquem mais do que um factor do mecanismo do fundo de garantia,

P. Considerando que o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta, até ao final de 1996, para resolver a situação,

1. Toma nota que a Comissão apresentou, de acordo com a votação sobre o ORS nº 1/1991, o nono relatório sobre a situação em 30 de Junho de 1995 das garantias cobertas pelo orçamento geral;

2. Toma nota dos dados e da situação das actividades de concessão e contracção de empréstimos no interior e no exterior da Comunidade descritos no referido relatório;

3. Lamenta que a Comissão se tivesse limitado a apresentar uma avaliação descritiva, sem qualquer abordagem analítica e sem ter em conta as perspectivas e a evolução futuras;

4. Recorda à Comissão que a situação do mecanismo do fundo de garantia é - de acordo com a sua própria análise numa outra comunicação - particularmente crítica;

5. Esperaria que qualquer avaliação da situação das garantias, especialmente no que se refere a empréstimos no exterior da Comunidade, fosse feita em relação ao mecanismo de fundo de garantia;

6. Verifica que o relatório sobre a situação das garantias não contém qualquer menção aos limites impostos pela reserva para garantias a empréstimos a países terceiros, o que equivale a apresentar afirmações equívocas;

7. Recorda à Comissão e ao Conselho que deveriam ter conhecimento, há já mais de um ano, de que as actividades de concessão e contracção de empréstimos da Comunidade se encontrariam, em 1997, perante uma situação em que nem sequer pode ser mantido o actual nível de autorizações, dado o nível da reserva para garantias nas Perspectivas Financeiras;

8. Toma nota que o Conselho Europeu de Cannes decidiu extender as actividades de concessão e contracção de empréstimos da Comunidade a países terceiros;

9. Manifesta o seu apoio, de princípio, a esta proposta de extensão das actividades de concessão de empréstimos a países terceiros, que permitirá reforçar os laços económicos e as relações comerciais e que serve os interesses tanto dos países beneficiários como da Comunidade;

10. Recorda à Comissão e ao Conselho que uma aplicação das conclusões do Conselho Europeu de Cannes requer a modificação do mecanismo do fundo de garantia, tanto no que se refere ao volume total de empréstimos, ao montante da reserva para garantias nas perspectivas financeiras e ao nível de cobertura do risco para empréstimos, como à taxa de aprovisionamento do fundo de garantia;

11. Declara que qualquer modificação do mecanismo do fundo de garantia não deve ser levada a cabo unilateralmente, a expensas de um aumento da exposição do orçamento geral a riscos mais elevados de empréstimo, nem apenas a expensas de um aprovisionamento mais lento do fundo de garantia;

12. Reclama que, antes que seja disponibilizada qualquer garantia coberta pelo orçamento comunitário, seja feita uma consulta obrigatória e vinculativa à autoridade orçamental, no âmbito da qual sejam prestadas informações exaustivas sobre a situação orçamental do beneficiário do empréstimo;

13. Solicita à Comissão que reconsidere o processo mediante o qual comunica à autoridade orçamental a ocorrência de incumprimento no caso de empréstimos garantidos, dando especial atenção à questão de saber se a confidencialidade é efectivamente necessária, útil ou realista;

14. Solicita à Comissão e ao Conselho que proponham uma revisão do mecanismo do fundo de garantia que preveja um equilíbrio adequado entre um aumento da reserva para garantias, mediante a revisão das Perspectivas Financeiras, bem como uma aplicação flexível da cobertura de riscos pelo fundo de garantia e da sua taxa de aprovisionamento; o volume de actividades de concessão e contracção de empréstimos terá de ser adaptado em conformidade;

15. Solicita à Comissão e ao Conselho que associem o Parlamento Europeu, desde o início, às suas deliberações relativas à resolução dos problemas com o mecanismo do fundo de garantia;

16. Lamenta que a Comissão não tenha incluído uma revisão da reserva para garantias na sua recente proposta de revisão das Perspectivas Financeiras;

17. Solicita à Comissão que apresente o seu relatório de revisão do mecanismo do fundo de garantia - que deverá ser publicado antes de finais de 1996 -com considerável antecedência em relação à data e logo que possível, uma vez que, em finais de 1996 e início de 1997, terão que ser tomadas decisões em matéria de empréstimos e poderá ser demasiado tarde para se recorrer a procedimentos de revisão dos factores determinantes do mecanismo do fundo de garantia;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros.