A4-0237/95

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(95)0243 - C4-0269/95 - 95/0142(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o controlo apenas produzirá os resultados esperados se os operadores do sector reconhecerem o bem fundado do mesmo, a sua facilidade de implementação e os baixos custos de investimento;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca implica uma responsabilização de todos os operadores do sector das pescas e, simultaneamente, uma melhor coordenação com as administrações respectivas dos diferentes Estados-membros responsáveis pela execução dos referidos controlos;

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa de controlo deverá basear-se numa análise de risco das áreas mais propícias a actos fraudulentos ou irregulares;

(Alteração 4)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é, por conseguinte, necessário prever uma participação da Comunidade em certas despesas de controlo suportadas por alguns Estados- membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de garantir o controlo da totalidade das capturas e desembarques, é indispensável para a execução efectiva da política comum das pescas que os Estados-membros controlem, em todas as águas marítimas, as actividades dos navios comunitários e das frotas dos países terceiros, sendo para tal necessária uma participação significativa da Comunidade nas despesas de controlo suportadas pelos Estados-membros;

(Alteração 5)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que a participação comunitária total deve manter-se dentro dos limites de um montante orçamental de 41 milhões de ecus por ano, em relação a um período de cinco anos (1996-2000), e que os meios financeiros correspondentes serão inscritos como dotações anuais no orçamento geral das Comunidades Europeias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é proposto um montante de 200 milhões de ecus como referência financeira reveladora da vontade da autoridade legislativa de implementar as acções abrangidas pela presente decisão durante um período de cinco anos (1996- 2000), desde que esta referência financeira seja compatível com os limites fixados na rubrica 3 das Perspectivas Financeiras para o período em curso;

(Alteração 6)

Artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. O montante máximo das despesas comunitárias estimado necessário para a realização da acção instituída pela presente decisão eleva-se a 41 milhões de ecus por ano.

>Texto após votação do PE>

3. A participação comunitária nas acções referidas no artigo 3º estender-se-á por um período de cinco anos (1996-2000). A referência financeira que demonstra a vontade da autoridade legislativa de implementar as acções abrangidas pela presente decisão será de 200 milhões de ecus.

A ficha financeira será revista anualmente com base, nomeadamente, nas dotações decididas pela autoridade orçamental durante o processo orçamental anual.

(Alteração 7)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. A participação financeira da Comunidade não pode, por Estado-membro e por ano, exceder:

- 35% do montante das despesas elegíveis previstas no nº 1 do artigo 2º;

- 50% do montante das despesas elegíveis previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

1. A participação financeira da Comunidade não pode, por Estado-membro e por ano, exceder 50% do montante das despesas elegíveis previstas no artigo 2º.

O montante consagrado às despesas elegíveis previstas nos nºs. 2 e 3 do artigo 2º deverá representar pelo menos 30% do montante global da presente proposta.

(Alteração 8)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da Comunidade nas despesas previstas no artigo 2º apresentarão a Comissão, pela primeira vez antes de 30 de Setembro de 1995 e, em seguida, antes de 31 de Maio de cada ano, um pedido de apoio para o ano seguinte com menção das informações previstas nos pontos 1, 2 e 3 do anexo. Os pedidos recebidos após estas datas só serão tomados em consideração em casos excepcionais, devidamente comprovados.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da Comunidade nas despesas previstas no artigo 2º apresentarão a Comissão, pela primeira vez antes de 15 de Novembro de 1995 e, em seguida, antes de 31 de Maio de cada ano, um pedido de apoio para o ano seguinte com menção das informações previstas nos pontos 1, 2 e 3 do anexo. A fim de tomar em consideração as limitações impostas pelos processos orçamentais dos Estados-membros, todos os anos, antes de 30 de Setembro, deverá ser enviado à Comissão um anexo correctivo do pedido inicial, incluindo uma ficha de autorização financeira.

(Alteração 9)

Artigo 7º

>Texto original>

A pedido justificado do Estado-membro, a Comissão pode conceder adiantamentos que poderão atingir 25% da participação comunitária anual. Os adiantamentos deverão ser descontados do montante definitivo da participação comunitária nas despesas elegíveis efectivamente suportadas.

>Texto após votação do PE>

A pedido justificado do Estado-membro, acompanhado de uma ficha de autorização financeira, a Comissão pode conceder adiantamentos que poderão atingir 50% da participação comunitária anual. Os adiantamentos deverão ser descontados do montante definitivo da participação comunitária nas despesas elegíveis efectivamente suportadas.

(Alteração 10)

Artigo 9º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Todos os montantes indevidamente recebidos e a repor serão reembolsados à Comissão. Nos termos do disposto no Regulamento Financeiro, no caso de atraso nos pagamentos serão cobrados juros sobre as somas não reembolsadas.

(Alteração 11)

Artigo 10º, terceiro parágrafo

>Texto original>

Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em conformidade com as condições definidas na presente decisão, desse facto informará o Estado-membro em causa. Este último procederá então a um inquérito administrativo em que poderão participar funcionários da Comissão. O Estado-membro em causa informará a Comissão da evolução e dos resultados do inquérito e transmitir-lhe-á, imediatamente, uma cópia do relatório estabelecido a este respeito, com indicação dos principais elementos utilizados para a elaboração do mesmo.

>Texto após votação do PE>

Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em conformidade com as condições definidas na presente decisão, desse facto informará o Estado-membro em causa. Este último procederá então a um inquérito em que participarão, sempre que possível, funcionários da Comissão. No prazo fixado pela Comissão, o Estado-membro informá-la-á da evolução e dos resultados do inquérito e transmitir-lhe-á, imediatamente, uma cópia do relatório estabelecido a este respeito, com indicação dos principais elementos utilizados para a elaboração do mesmo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(95)0243 - C4-0269/95 - 95/0142(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0243 - 95/0142(CNS) ((JO C 186 de 20.7.1995, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0269/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0237/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.