COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)530 final 
Bruxelas, 11 de Dezembro de 1992 
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE/EURATOM) N» 1552/89 
do Conselho, de 29 de Maio de 1989» 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
(apresentado pela Comissão) 

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ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO 
2. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INTRODUZIDOS PELO REGULAMENTO N2 1552/89 
2.1 Apuramento dos recursos próprios tradicionais 
2.2 Contabilização 
2.3 Colocação à disposição 
2.4 Actividade de controlo da Comissão 
2.5 Relatórios dos Estados-membros e funcionamento do CCRP 
3. CONCLUSÕES 
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RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE, EURATOM) N2 1552/89 
do Conselho, de 29 de Maio de 1989, 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
O artigo 222 do Regulamento n2 1552/89 prevê que a Comissão apresente, 
o mais tardar em 1 de Dezembro de 1992, um relatório sobre a aplicação 
do regulamento em causa e que proponha, se for caso disso, as 
alterações que forem necessárias. 
O presente relatório contém a avaliação e as conclusões da Comissão 
sobre a aplicação do regulamento desde a sua entrada em vigor. Com 
base neste relatório, a Comissão apresenta, além disso, separadamente, 
uma proposta de alteração do regulamento, que tem igualmente em conta 
as observações formuladas pelo Tribunal de Contas e pela Autoridade 
Orçamental em matéria de execução dos recursos próprios. 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 Até 1989, as principais dificuldades verificadas na aplicação do 
regime dos recursos próprios tradicionais, que foi introduzido em 
1970(1), podem ser sintetizadas do seguinte modo: 
divergências entre determinados Estados-membros e a Comissão no 
que respeita à relação entre o apuramento e a obrigação de 
colocar à disposição os recursos. Com efeito, certos 
Estados-membros colocavam à disposição os recursos apurados e 
mais tarde deduziam os recursos que não fossem cobrados, ao 
passo que outros colocavam à disposição unicamente os recursos 
cobrados; 
dificuldades de contabilização dos recursos colocados à 
disposição devido à falta de precisão da nomenclatura das 
receitas; 
atrasos no envio dos relatórios elaborados pelos 
Estados-membros, insuficiência do conteúdo desses relatórios e, 
de modo mais geral, insuficiência das informações fornecidas 
pelos Estados-membros, sobretudo em matéria de fraude; 
impossibilidade, para a Comissão, de efectuar controlos 
específicos consoante as suas necessidades, dado que o seu 
poder de controlo se limitava à simples associação aos 
controlos nacionais. 
(1) O Regulamento n2 2/71 de 2 de Janeiro de 1971 relativo à aplicação 
da Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das 
contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios 
das Comunidades (JOCE n2 L 3 de 5.1.1971), foi mais tarde 
substituído pelo Regulamento n2 2891/77 de 19 de Dezembro de 1977 
(JOCE n2 L 336 de 27.12.1977). 
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1.2 Em relação à maioria dos pontos atrás referidos, o Regulamento ns 
1552/89 continha soluções capazes de melhorar o processamento das 
receitas comunitárias pelos Estados-membros e conferir à Comissão 
os meios necessários para uma gestão e um controlo mais eficazes. 
Assim, o regulamento: 
clarifica a noção de apuramento, bem como as situações em que 
os Estados-membros são dispensados da cobrança, dissocia a 
obrigação de apuramento da de imediata colocação â disposição 
dos recursos e introduz a obrigação de instituir uma 
contabilidade separada para os montantes que não são 
imediatamente clocados à disposição, denominada contabilidade 
B; 
reforça o direito da Comissão a ser informada a título geral e 
introduz esse direito no que se refere à fraude; 
prevê que a Comissão possa fectuar, de forma autónoma, 
verificações "in loco". 
Mais genericamente, o regulamento define com mais clareza a 
repartição de competências entre os Estados-membros e a Comissão em 
matéria de cobrança de recursos próprios: os Estados-membros 
efectuam a cobrança desses recursos por conta das Comunidades, em 
conformidade com as regulamentações comunitárias e nacionais em 
vigor. Compete à Comissão verificar se os sistemas nacionais 
asseguram eficazmente essa cobrança, que deve ser efectuada da 
forma mais uniforme possível em todos os Estados-membros. 
2. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INTRODUZIDOS PELO REGULAMENTO N2 1552/89 
2.1 Apuramento dos recursos próprios tradicionais 
2.1.1 O apuramento é o acto através do qual a administração nacional 
reconhece o carácter comunitário das cobranças que efectua aos 
devedores por conta das Comunidades, registando os montantes 
correspondentes para, mais tarde, os contabilizar e os colocar 
à disposição da Comissão nos prazos previstos. 
Aplicam-se os seguintes princípios: 
a) Os Estados-membros são obrigados a proceder ao apuramento 
individual de cada dívida logo que estejam reunidas as 
condições necessárias (existência duma dívida e dum devedor 
e determinação dum montante); 
b) Todos os recursos próprios devem ser objecto de apuramento, 
inclusive os montantes que eventualmente não venham a ser 
cobrados por razões diversas. 
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2.1.2 Da experiência da aplicação do Regulamento n2 1552/89 em 
matéria de apuramento resultam as seguintes observações: 
- no que se refere aos apuramentos (normais), subsistem na 
prática das administrações nacionais diferenças de 
tratamento, que são devidas, na maior parte dos casos, a 
uma certa latitude de interpretação que a regulamentação 
comunitária confere a essas administrações para 
organizarem os procedimentos de desalfandegamento; 
actualmente, os Estados-membros efectuam de facto o 
apuramento nos casos de contencioso. Porém, a Comissão, tal 
como o Tribunal de Contas, constatou a existência de 
divergências bastante importantes entre os Estados-membros, 
no que se refere à data desse apuramento; 
no tocante ao problema das consequências financeiras dos , 
erros cometidos pelas administrações nacionais, os direitos 
em causa não são, presentemente, apurados pelas 
administrações, as quais recusaram que fossem introduzidas 
na regulamentação aduaneira (Código Aduaneiro) disposições 
que regessem esta matéria, por considerarem tratar-se de 
questões que deverão ser reguladas pela legislação dos 
recursos próprios. 
Em conclusão, a introdução do Regulamento n2 1552/89 constituiu 
um progresso para a definição do apuramento, tendo conduzido a 
uma maior uniformidade na aplicação dos procedimentos pelos 
Estados-membros. Todavia, subsistem na prática algumas 
diferenças de tratamento que, na opinião da Comissão, 
justificam a introdução de determinadas alterações no artigo 2 2 
do regulamento. 
2.2 Contabilização 
2.2.1 A contabilização dos recursos próprios tradicionais é o domínio 
em que o Regulamento ns 1552/89 introduziu mais inovações, ao 
instituir uma contabilidade separada para os montantes apurados 
mas ainda não cobrados, designada por contabilidade B. 
Esta contabilidade B foi introduzida para permitir o 
acompanhamento mais rigoroso da cobrança desses montantes, em 
especial dos montantes relativos a casos de fraude ou de 
irregularidades. 
Na opinião da Comissão, o regulamento exige a instauração duma 
verdadeira contabilidade ad hoc gerida pelas administrações 
nacionais, segundo os princípios que são aplicados à 
contabilidade dos montantes cobrados ou garantidos, designada 
por contabilidade A. 
A maioria dos Estados-membros criou, efectivamente, uma 
contabilidade deste tipo, a qual não se encontrava prevista nos 
respectivos sistemas de contas nacionais. 
Numa declaração inscrita na acta do Conselho de 29 de Maio de 
1989 relativa à alínea b) do ns 2 do artigo 62 do Regulamento 
n2 1552/89, "os Estados-membros comprometem-se a desenvolver 
todos os esforços necessários para adaptarem os respectivos 
procedimentos internos a fim de cumprirem, o mais rapidamente 
possível, as novas obrigações que lhes são impostas". Esta 
declaração destinava-se a assegurar a aceitação dum período de 
transição para os Estados-membros que, por razões técnicas, não 
pudessem introduzir a contabilidade separada logo na data de 
produção de efeitos do regulamento, Foi assim acordado, no 
Comité Consultivo dos Recursos Próprios, que a contabilidade 
separada seria instituída a partir de 1 de Janeiro de 1990, o 
que foi cumprido pela maior parte dos Estados-membros. 
2.2.2 Presentemente, existem dois Estados-membros - a Dinamarca e os 
Países Baixos - que não possuem contabilidade separada (os 
Países Baixos, no entanto, mantêm uma contabilidade separada 
para os direitos niveladores agrícolas); contudo, todos os 
montantes apurados são imediatamente colocados à disposição. 
Este procedimento é aceitável desde que as deduções dos 
montantes não cobrados sejam feitas em conformidade com as 
disposições relativas às rectificações das matérias colectáveis 
(n2 2 do artigo 22) e à impossibilidade da cobrança (n2 2 do 
artigo 172). 
Existe um Estado-membro - a Grécia - que não seguiu a 
interpretação da Comissão e que se limita a inscrever num 
registo, no termo de cada trimestre, os montantes cuja cobrança 
é aleatória. A Comissão prossegue as diligências necessárias 
para levar as autoridades gregas a manter uma contabilidade 
separada de acordo com modalidades aceitáveis. 
Todos os outros Estados-membros têm verdadeiras contabilidades 
diárias, a nível central ou nas diversas repartições de 
cobrança, segundo modalidades conformes com o regulamento. 
2.2.3 A Comissão considera que a manutenção das duas contabilidades A 
e B pode ainda ser objecto de melhoramentos: 
os extractos mensais (contabilidade A) e trimestrais 
(contabilidade B) enviados à Comissão deveriam ser 
estabelecidos por todos os Estados-membros segundo um 
modelo uniforme; 
deveria ser possível verificar uma última vez a 
recapitulação anual dos doze extractos mensais antes de a 
integrar na conta de gestão; 
no final de cada mês, as contabilidades deveriam ser 
encerradas em condições análogas em todos os 
Estados-membros, o que por enquanto não se verifica; 
o prazo para contabilização, que é de um mês e 19 dias, 
pode ser reduzido; 
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as deduções, fixas ou não, que determinados Estados-membros 
praticam em relação a territórios com estatuto especial, 
que se encontram incluídos num território aduaneiro sem 
fazerem parte do território comunitário, deveriam ser 
efectuadas em condições análogas e ser claramente 
assinaladas nos extractos mensais. 
2.3 Colocação à disposição dos recursos próprios 
2.3.1 No tocante à colocação à disposição dos recursos próprios 
tradicionais, a Comissão detectou, a nível prático, a 
existência de atrasos e de erros nos montantes; o Tribunal de 
Contas formulou igualmente observações nesse sentido. De acordo 
com a regulamentação em vigor, esse tipo de situação implica a 
aplicação de juros de mora, cujo pagamento foi periodicamente 
solicitado pela Comissão aos Estados-membros em causa. 
Assinale-se, a este propósito, que o pagamento dos juros de 
mora em dívida foi, com frequência, efectuado com demoras 
injustificáveis, devido talvez à ausência de qualquer 
penalização nesta matéria. 
2.3.2 A nível dos princípios, o Regulamento n2 1552/89 introduziu uma 
nova possibilidade de dispensa da colocação à disposição 
relativamente aos casos em que é impossível efectuar a cobrança 
por motivos alheios à vontade das administrações nacionais 
(categoria dos chamados "casos específicos"). Estas situações 
vêm somar-se às anteriormente previstas em aplicação do 
conceito de "força maior". 
Tendo em conta a interpretação muito restritiva do conceito de 
"força maior" que o Tribunal de Justiça segue, os 
Estados-membros só muito raramente invocaram essa justificação 
desde a entrada em vigor do regulamento. 
Os "casos específicos" constituem uma das categorias de 
apuramento da contabilidade B e devem figurar nos extractos 
trimestrais. Além disso, devem ser comunicados à Comissão para 
apreciação sempre que o montante envolvido exceder 10 000 ecus. 
Na realidade, os montantes apurados na contabilidade B são 
diminutos e o número de comunicações sobre casos de não 
cobrança superiores a 10 000 ecus que até agora foram 
transmitidos (desde a entrada em vigor do regulamento) é muito 
reduzido. 
Os casos superiores a 10 000 ecus que foram apresentados pela 
República Federal da Alemanha, pelos Países Baixos e pelo Reino 
Unido diziam respeito a falências sem activos, a 
desaparecimentos dos devedores ou a garantias fixadas num nível 
insuficiente. 
Do que foi exposto poder-se-á concluir que os casos de 
impossibilidade definitiva de cobrança são raros: a Comissão 
reserva-se o direito de aprofundar esta questão. 
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2.3.3 Dado o número limitado de casos de não cobrança comunicados à 
Comissão, não foi possível estabelecer critérios de apreciação 
da responsabilidade em matéria de não cobrança. 
Todavia, a Comissão mantém a sua opinião de que, no interesse 
da Comunidade e dos Estados-membros, os erros das 
administrações nacionais devem implicar a sua responsabilização 
financeira enquanto entidades mandatadas para efectuarem a 
cobrança dos recursos próprios. 
2 « 4 Actividade de controlo da Comissão 
2.4.1 Em conformidade com os princípios estabelecidos pela Decisão 
88/376 e com o disposto no artigo 182 do Regulamento ns 
1552/89, a repartição das responsabilidades, em matéria de 
controlo dos recursos próprios tradicionais, entre a Comissão e 
as administrações nacionais obedece aos seguintes critérios : 
compete aos Estados-membros controlar o apuramento, a 
contabilização e a colocação à disposição dos recursos em 
causa; 
a intervenção da Comissão neste domínio destina-se, 
essencialmente, a promover a aplicação uniforme e coerente 
das disposições comunitárias no conjunto da Comunidade e a 
garantir a correcta cobrança dos recursos próprios. Para 
tal, a Comissão tem o direito : 
de ser associada aos controlos efectuados pelas 
administrações nacionais ("controlos associados"); 
de efectuar verificações autónomas in loco 
("verificações in loco"). 
2.4.2 Os controlos associados são a primeira forma de controlo 
comunitário e existem desde a instituição dos recursos próprios 
no âmbito da Decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970. Estes 
controlos - exercidos pela Comissão nos termos do disposto no 
Regulamento n2 165/74 que determina os poderes e as obrigações 
dos agentes mandatados da Comissão - obtiveram sempre bons 
resultados, embora a escolha dos termos e dos locais a 
controlar seja feita pelas administrações nacionais. 
Os controlos associados podem ser aprofundados mediante pedido 
justificado de controlos suplementares. 
Com o objectivo de alargar os poderes comunitários de controlo 
para além dos limites práticos impostos pelos controlos 
associados, o Conselho atribuiu à Comissão, aquando da adopção 
do Regulamento n2 1552/89, o direito de efectuar controlos 
autónomos. 
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Assim, a Comissão pode efectuar, depois de ter avisado as 
autoridades nacionais, verificações in loco cujo objecto, local 
e data serão determinados pela própria Comissão. Contudo, é 
evidente que, para serem eficazes, essas verificações devem ser 
realizadas com a participação de funcionários nacionais. A este 
respeito a Comissão gostaria de realçar que, até à data, tem 
usufruído sempre da inteira colaboração de todas as 
administrações nacionais. 
A fim de tirar o maior partido possível dos efectivos, 
necessariamente limitados, encarregados da actividade de 
controlo e tendo em conta que esses controlos, cujo número é 
relativamente reduzido, devem ser normalmente efectuados por 
amostragem, a Comissão aplica uma estratégia global de controlo 
que assenta, em primeiro lugar, na escolha de temas 
prioritários com alcance geral e carácter sistemático. A título 
de exemplo, a maior parte dos dias de controlo do exercício de 
1991 foram dedicados ao controlo da implementação da 
contabilidade B pelos Estados-membros. 
No tocante aos critérios utilizados para efectuar essa escolha, 
aos temas de controlo considerados prioritários e aos 
resultados dos controlos comunitários, a Comissão apresentará 
brevemente um relatório ad hoc a título do n2 5 do artigo 182. 
2.4.3 A experiência adquirida ao longo dos três anos de aplicação do 
Regulamento n2 1552/89 leva-nos a concluir que : 
não é necessário alterar as disposições regulamentares 
actualmente em vigor a nível dos direitos/poderes de 
controlo da Comissão; 
é conveniente prosseguir e reforçar a actividade de 
controlo da Comisssão através, designadamente, da definição 
de metas precisas, em função dos riscos. 
2•5 Relatórios dos Estados-membros e funcionamento do Comité Consultivo 
dos Recursos Próprios. (CCRP) 
2.5.1 A regulamentação actual prevê que os Estados-membros apresentem 
à Comissão relatórios anuais sobre o apuramento e a 
contabilização dos recursos próprios (artigo 72) e semestrais 
sobre o resultado dos respectivos controlos, bem como sobre os 
dados globais e as questões de princípio relativas aos 
problemas mais importados levantados, nomeadamente no plano 
contencioso, pela aplicação do regulamento (n2 3 do artigo 
172) . 
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Esses relatórios têm como objectivo essencial permitir que os 
Estados-membros exponham as disposições que adoptaram e as acções 
que eínpreenderam para garantir a correcta cobrança dos recursos 
próprios, a qual lhes foi delegada. 
De um modo geral, os Estados-membros respeitaram a obrigação de 
apresentar relatórios. Todavia, a prática actual deverá ser 
melhorada no que se refere mais especificamente à apresentação e ao 
conteúdo desses relatórios. 
Com efeito, é conveniente diferenciar melhor, no futuro, as 
informações anuais de carácter contabilístico - que deverão 
permitir à Comissão confirmar, suficientemente a tempo, os dados 
relativos às receitas que deve inscrever na conta de gestão - das 
informações relativas à gestão da cobrança pelos Estados-membros e 
ao respectivo controlo. 
Este último tipo de informações, cuja periodicidade poderá passar 
de semestral a anual, sem qualquer inconveniente, deverá fornecer 
informações ad hoc aprofundadas e pormenorizadas sobre a actividade 
de controlo e de cobrança das administrações nacionais e 
reportar-se mais aos relatórios internos de execução elaborados 
pelas administrações envolvidas. 
No que se refere às comunicações sobre os casos de fraude ou de 
irregularidades que excedam 10 000 ecus, as quais se encontram 
previstas no n2 3 do artigo 62 do regulamento, o respectivo 
conteúdo continua a ser pouco homogéneo e nem sempre são fornecidas 
informações importantes do ponto de vista da afinação dos controlos 
em função dos riscos, designadamente o regime aduaneiro em causa, a 
indicação da pauta aduaneira, etc. 
Por outro lado, não existe presentemente qualquer correspondência 
sistemática entre essas comunicações e os extractos contabilísticos 
mensais e trimestrais. Determinados Estados-membros fornecem, no 
entanto, alguns dados a este propósito. A Comissão considera que 
esta prática deveria ser generalizada, de molde a possibilitar o 
acompanhamento da liquidação de certo número de casos de fraude ou 
de irregularidades com maiores consequências financeiras para os 
recursos próprios. 
2.5.2 No decurso dos três últimos anos de aplicação do novo 
Regulamento n2 1552/89, o Comité Consultivo dos Recursos 
Próprios desempenhou o papel que o regulamento lhe atribuía: 
ao analisar as previsões dos recursos próprios; 
ao examinar os relatórios dos controlos efectuados pela 
Comissão; 
ao participar no estudo das questões de carácter geral 
relacionadas com a regulamentação relativa aos recursos 
próprios. 
Pelo facto de a Comissão ter necessidade de obter uma interpretação 
comum das novas disposições do regulamento, o Comité reuniu-se com 
mais frequência do que em anos anteriores (em média, seis reuniões 
por ano). Nessas reuniões, chegou-se, por exemplo, a acordo entre 
as delegações para definir as modalidades de introdução da 
contabilidade B. 
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O Comité Consultivo dos Recursos Próprios confirmou assim o seu 
papel de instrumento eficaz para melhorar a colaboração entre as 
administrações nacionais e a Comissão no quadro da aplicação 
prática do sistema de recursos próprios tradicionais. Seria 
desejável reforçar o seu papel. 
3. CONCLUSÕES 
3.1 A aplicação do Regulamento n2 1552/89 progrediu significativamente 
durante os últimos três anos. No entanto, subsistem determinados 
problemas e disparidades - que foram acima identificados - quanto 
aos procedimentos de cobrança dos recursos próprios tradicionais, 
que deveriam ser resolvidos. 
Essas disparidades e problemas podem, com efeito, ter como 
consequência o tratamento desigual dos devedores europeus do ponto 
de vista da carga fiscal, bem como eventuais desvios do tráfico 
comercial. 
3.2 As disparidades e problemas detectados a nível da aplicação podem 
ser superados através da intervenção concertada da Comissão e dos 
Estados-membros sem necessidade de quaisquer alterações 
regulamentares, desde que a regulamentação comunitária seja clara e 
a sua interpretação não seja contestada por nenhum Estado-membro. 
A Comissão propõe que sejam adoptadas as iniciativas necessárias 
para esse efeito, em cooperação com o Comité Consultivo dos 
Recursos Próprios. 
3.3 A avaliação do Regulamento n2 1552/89 efectuada pela Comissão, bem 
como as observações formuladas pelo Tribunal de Contas e pela 
Autoridade Orçamental, demonstram, contudo, a necessidade de 
efectuar algumas adaptações na regulamentação para tornar as 
disposições existentes mais claras e precisas, para simplificar 
determinados procedimentos e para responsabilizar mais as 
administrações nacionais em relação às suas funções de entidades 
mandatadas para a cobrança dos recursos comunitários, adaptações 
essas que permitiriam aperfeiçoar o sistema de cobrança dos 
recursos. 
As adaptações mais significativas deverão ter por objectivo: 
em matéria de apuramento, precisar melhor a data de apuramento, 
de forma a assegurar que, em todos os Estados-membros, as datas 
se insiram dentro de intervalos aceitáveis fixados pela 
regulamentação comunitária; 
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em matéria de contabilização, assegurar a uniformidade, na 
forma e no conteúdo, das comunicações contabilísticas que as 
administrações nacionais transmitem à Comissão, para garantir a 
maior qualidade possível dos dados contidos na conta de gestão 
e no balanço que serão apresentados à Autoridade Orçamental; 
em matéria de colocação à disposição : 
* penalizar de forma eficaz os atrasos na colocação à 
disposição dos montantes em dívida, 
* possibilitar a análise das causas subjacentes à ausência de 
cobrança, para poder definir critérios para determinação da 
responsabilidade financeira das entidades mandatadas para a 
cobrança; 
em matéria de comunicações dos Estados-membros sobre a sua 
actividade de cobrança delegada: 
* poder dispor de informações mais homogéneas e completas em 
matéria de fraudes e irregularidades superiores a 10 000 
ecus; 
* conseguir acompanhar mais eficazmente a cobrança, 
nomeadamente no que se refere aos casos de fraudes e 
irregularidades superiores a 10 000 ecus; 
* avaliar com mais rigor, a nível comunitário, a qualidade e 
os resultados das actividades de cobrança e de controlo por 
parte das administrações nacionais, através de relatórios 
anuais completos a apresentar segundo um esquema uniforme. 
Para este efeito, a Comissão apresenta uma proposta de alteração do 
Regulamento ns 1552/89 que contém as disposições adequadas para 
introduzir as adaptações consideradas necessárias. 
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