[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 1.12.2010

COM(2010) 711 final

2010/0346 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

2. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta tem por objectivo imediato permitir ao Conselho cumprir a obrigação regulamentar de determinar os preços de orientação e os preços no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2011. Numa perspectiva mais ampla, a proposta visa, deste modo, garantir nesta campanha de pesca o funcionamento dos mecanismos de apoio e de intervenção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho.

- Contexto geral

O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura que rege aspectos da política comum da pesca relacionados com o mercado e o comércio e contribui, portanto, para a realização dos objectivos consagrados no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os mecanismos específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da organização comum de mercado. Neste contexto, o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado impõe ao Conselho a adopção, mediante proposta da Comissão, de medidas relativas à fixação dos preços, nomeadamente dos preços de orientação para um número determinado de produtos da pesca importantes para a UE e dos preços no produtor comunitário de certos produtos de atum. Os preços de orientação constituem a referência para a fixação posterior, através de regulamentos da Comissão, dos diferentes parâmetros técnicos necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção. O preço no produtor comunitário é importante para a indemnização compensatória pelo atum entregue à indústria de transformação, que pode ser concedida quando os preços nos mercados mundiais se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, os preços em causa são fixados tendo em conta a evolução dos preços do mercado durante as três últimas campanhas de pesca e as perspectivas de evolução da produção e da procura. Assim, são propostas descidas de -1 % a - 3 % para a maioria das espécies de peixe branco, aumentos de +1 % a +2 % para as espécies pelágicas como a sarda, a cavala e o atum branco ou germão inteiro e reduções de -0,5 % a -2 % para o arenque, a sardinha, o biqueirão e o atum branco ou germão eviscerado e aumentos de +1,5 % a +3 % para o camarão árctico. No sector dos produtos congelados, a proposta reflecte aumentos de +1 % a +2 % para a pescada (inteira e em filetes), o espadarte e o Illex e reduções de -1 % a -3 % para a dourada, as lulas ( loligo ) e os camarões (outros Penaeidae ). Por último, no que se refere a produtos de atum, é proposta uma descida de -2 % do preço no produtor comunitário.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 1212/2009 do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2010, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000.

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

O funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho e a execução das correspondentes obrigações regulamentares contribuem igualmente para a realização dos objectivos consagrados no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

4. Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados

Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

Os pareceres de ambos os comités constituíram contributos valiosos para a análise de mercado da Comissão.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

Mercados dos produtos da pesca.

Metodologia adoptada

Consulta aberta.

Principais organizações/peritos consultados

Peritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca. Peritos que representam todos os principais grupos de partes interessadas da União Europeia no Comité Consultivo da Pescas e da Aquicultura.

Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta

Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Os pareceres reflectem-se geralmente na proposta de fixação dos preços de orientação e dos preços no produtor comunitário.

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público

Actas das reuniões do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura.

- Avaliação de impacto

Atendendo à natureza específica da proposta, nomeadamente a fixação anual dos preços em conformidade com as disposições da organização comum de mercado na sua versão actual, não é necessária uma avaliação de impacto.

Não obstante, a proposta baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise exaustiva da situação de mercado para cada produto da pesca em causa.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

6. Síntese da acção proposta

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca.

- Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A realização do mercado único no sector dos produtos da pesca requer a fixação de preços de orientação. A organização comum de mercado prevê mecanismos de intervenção específicos, mas não obriga nenhum dos intervenientes em causa (organizações de produtores) a recorrer à intervenção.

A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto a atractividade das intervenções sob forma de retiradas inúteis, como os correspondentes meios financeiros.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

Os preços de orientação e os preços no produtor comunitário são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a União Europeia.

7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Dado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência nas despesas é indirecta e dependerá em grande medida da evolução da situação do mercado e das quantidades de produtos da pesca desembarcadas.

2010/0346 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

8. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços.

9. O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[1] exige a fixação, para cada campanha de pesca, de preços de orientação e preços no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca.

10. Cabe ao Conselho fixar os preços de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e os preços no produtor comunitário para os produtos enumerados no anexo III desse regulamento.

11. Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios mencionados no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2011, em função das espécies.

12. É conveniente estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e calcular os preços no produtor comunitário para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus[2] .

13. Com base nos critérios definidos no artigo 18.º, n.º 2, primeiro e segundo travessões, e no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, são fixados no anexo I os preços de orientação previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000.

Artigo 2.º

Para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, são fixados no anexo II os preços no produtor comunitário previstos no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000 .

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Anexos | Espécie Produtos dos anexos I e II do Reg. (CE) n.º 104/2000 | Apresentação comercial | Preço de orientação (EUR/tonelada) |

I | 1. Arenques da espécie Clupea harengus | Peixe inteiro | 274 |

2. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus | Peixe inteiro | 571 |

3. Galhudo malhado (Squalus acanthias) | Peixe inteiro ou Eviscerado, com cabeça | 1090 |

4. Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) | Peixe inteiro ou Eviscerado, com cabeça | 704 |

5. Cantarilhos (Sebastes spp.) | Peixe inteiro | 1212 |

6. Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1589 |

7. Escamudo (Pollachius virens) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 799 |

8. Arinca (Melanogrammus aeglefinus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 956 |

9. Badejos (Merlangius merlangus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 885 |

10. Lingues (Molva spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1153 |

11. Sarda (Scomber scombrus) | Peixe inteiro | 320 |

12. Cavala (Scomber japonicus) | Peixe inteiro | 285 |

13. Anchovas (Engraulis spp.) | Peixe inteiro | 1274 |

14. Solha ou patruça (Pleuronectes platessa) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça De 01-01-2011 a 30-04-2011 | 1020 |

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça De 1.5.2011 a 31.12.2011 | 1418 |

15. Pescada branca da espécie Merluccius merluccius | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 3318 |

16. Areeiros (Lepidorhombus spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 2330 |

17. Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 803 |

18. Azevia (Platichthys flesus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 486 |

19. Atum branco ou germão (Thunnus alalunga) | Peixe inteiro | 2308 |

Eviscerado, com cabeça | 2437 |

20. Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) | Inteiro | 1781 |

21. Tamboris (Lophius spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 2923 |

Descabeçado | 6015 |

22. Camarão negro da espécie Crangon crangon | Simplesmente cozido em água | 2423 |

23. Camarão árctico (Pandalus borealis) | Simplesmente cozido em água | 6668 |

Fresco ou refrigerado | 1614 |

24. Sapateira (Cancer pagurus) | Inteiro | 1676 |

25. Lagostim (Nephrops norvegicus) | Inteiro | 5119 |

Cauda | 3979 |

26. Linguados (Solea spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 6843 |

II | 1. Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1916 |

2. Pescadas do género Merluccius spp. | Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1232 |

Congelado, em filetes, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1498 |

3. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) | Congelado, em lotes ou em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1447 |

4. Espadarte (Xiphias gladius) | Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 4058 |

5. Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopo-anão (Sepiola rondeletti) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1915 |

6. Polvos (Octopus spp.) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 2161 |

7. Lulas (Loligo spp.) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1167 |

8. Pota europeia (Ommastrephes sagittatus) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 961 |

9. Illex argentinus | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 873 |

10. Camarões da família Penaeidae - Gambas brancas da espécie Parapenaeus longirostris | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 4072 |

- Outras espécies da família Penaeidae | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 7813 |

ANEXO II

Espécie Produtos do anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 | Peso | Características comerciais | Preço no produtor comunitário (EUR/tonelada) |

Albacora ou atum de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiro | 1200 |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiro |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

Atum branco ou germão (Thunnus alalunga) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiro |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiro |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

Bonito listado ou bonito de ventre raiado (Katsuwonus pelamis) | Inteiro |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

Atum rabilho (Thunnus thynnus) | Inteiro |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus | Inteiro |

Eviscerado, sem guelras |

Outros |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

a utilizar em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa

(artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das normas de execução)

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]

Domínio Político 11: Pescas e Assuntos Marítimos

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[4]

( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivo(s)

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Uma Europa eficiente em termos de recursos

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico 1

Contribuir para os objectivos estabelecidos pelo Tratado (artigo 39.º) tornando as actividades de pesca mais sustentáveis, assegurando rendimentos mínimos aos produtores, a estabilização do mercado, o abastecimento e preços razoáveis para o consumidor e compensando os custos adicionais resultantes da comercialização de produtos da pesca provenientes das regiões ultraperiféricas.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

Actividade ABB 11 02: Mercados da pesca

Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

Prevalência das operações de reporte sobre as retiradas.

As flutuações dos preços de orientação permanecem limitadas (entre +3 % e -3 %).

Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa

Nível das operações de reporte e das retiradas de produtos da pesca.

Evolução dos preços de orientação dos produtos da pesca.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

As intervenções relacionadas com os produtos da pesca são realizadas nos termos da Política Comum da Pesca (PCP), em conformidade com o artigo 40.º do Tratado. O seu objectivo é a estabilização dos mercados da UE, evitando os eventuais riscos de crise. Nesse contexto, a aplicação de políticas adequadas de preços e de abastecimento assume uma importância fundamental. Devem ser tomados em consideração tanto os interesses da cadeia de produção e de comercialização como a necessidade de reforçar a competitividade do sector num contexto de mundialização. O objectivo de estabilidade dos mercados e o apoio ao rendimento dos produtores podem ser conseguidos fundamentalmente através dos diferentes mecanismos de intervenção nos mercados, como por exemplo as retiradas, os reportes ou as indemnizações compensatórias. O interesse dos consumidores deve igualmente ser tomado em consideração.

Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

A questão da subsidiariedade não é pertinente no contexto da presente proposta, na medida em que as intervenções comunitárias são da competência exclusiva da UE. O valor acrescentado da intervenção da UE está directamente relacionado com os argumentos subjacentes à existência da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

A fixação anual dos preços de orientação e do preço no produtor comunitário contribui para a consecução do mercado único no domínio dos produtos da pesca.

A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto o carácter atractivo das intervenções sob forma de retiradas inúteis, como os correspondentes meios financeiros.

Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos

Os mecanismos específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da organização comum de mercado. Os preços de orientação constituem a base para a posterior fixação dos diferentes parâmetros necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção durante a campanha de pesca em questão. Da mesma forma, os preços no produtor comunitário constituem a base para a concessão das indemnizações compensatórias pelo atum, que poderá ou não ocorrer em função da evolução dos preços nos mercados mundiais.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

( Proposta/iniciativa de duração limitada

- ( Proposta/iniciativa válida de 1.1.2011 a 31.12.2011

- ( Impacto financeiro no período de AAAA a AAAA

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

- seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[5]

( Gestão centralizada directa por parte da Comissão.

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[6]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

A partir de 16 de Outubro de 2006, as acções financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 11.02.01 são executadas de forma centralizada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum. Por outro lado, a gestão dos dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 248/2009 da Comissão é da exclusiva responsabilidade da Comissão.

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

O controlo das acções previstas será garantido mediante a recolha e análise dos dados comunicados pelos Estados-Membros através do sistema FIDES, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 248/2009 da Comissão.

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

[…]

[…]

Meio(s) de controlo previsto(s)

A proposta da Comissão baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise aprofundada da situação do mercado para os produtos em causa.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

As medidas antifraude são conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e, em especial, com as disposições definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 595/91, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

Número [Designação…...….] | DD/DND ([7]) | dos países EFTA[8] | dos países candidatos[9] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

2 | 11 02 01 01 Intervenções para os produtos da pesca | DD/DND | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

- Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

Número [Rubrica…] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

[…] | [XX.YY.YY.YY] […] | […] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | 2 |

Em milhões de euros (3 casas decimais)

-

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

( Lugares do quadro de pessoal (postos de funcionário e de agente temporário) |

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 2 AST |

XX 01 01 02 (nas delegações) |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) |

10 01 05 01 (investigação directa) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI)[17] |

XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) |

XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND, nas delegações) |

10 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação directa) |

Outras rubricas orçamentais (especificar) |

TOTAL | 2 AST |

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo de atribuição anual e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | Gestão financeira da despesa, seguimento e controlos ex post. |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

[…]

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[20].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

[…]

Participação de terceiros no financiamento

- ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros.

- A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

Artigo | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

[…]

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

[…]

[1] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

[2] JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.

[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[4] Referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[5] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[6] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[7] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[8] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[9] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[10] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[11] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[12] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[13] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbio de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[14] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»

[15] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[16] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[17] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.

[18] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[19] Essencialmente para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[20] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[21] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.