Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 58/03)

Data de adopção da decisão: 27.1.2004

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 406/03

Denominação: Auxílios à formação

Objectivo: Promover a formação profissional de base e a formação contínua. O auxílio é destinado aos custos de participação em acções de formação nos sectores agrícola e da economia nacional. Os custos ilegíveis compreendem propinas, despesas de viagem assim como alimentação e alojamento

Base jurídica: Richtlinien des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Aus- und Weiterbildung im land- und hauswirtschaftlichen Bereich (Berufsbildungsförderungsrichtlinie)

Orçamento: 0,7 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é limitado a 100000 euros por beneficiário durante um período de três anos ou, no que diz respeito à formação em economica nacional aos montantes máximos determinados pelo Regulamento (CE) n.o 68/2001

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 23.1.2004

Estado-Membro: Itália (Milão)

N.o do auxílio: N 227/03

Denominação: Consorzi Fidi: auxílios à criação ou armazenagem de fundos de garantia

Objectivo: Este regime de auxílio destina-se a conceder uma contribuição pública para os fundos degarantia de Consorzi Fidi (Confidi), os quais serão utilizados exclusivamente para conceder garantias (a empresas filiadas) e serviços de apoio técnico a empresas agricolas da província de Milão

Base jurídica: Legge regionale 4 luglio 1998 n. 11, "Riordino delle competenze regionali e conferimento di funzioni in materia di agricoltura"; Legge regionale 7 febbraio 2000 n. 7 "Norme per gli interventi regionali in agricoltura", articolo 26, primo comma. Delibera della Giunta provinciale n. 342/01 del 17 maggio 2001 (approvazione del Piano economico di gestione 2001)

Orçamento: Auxílio único de 25000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para apoio técnico: 100 %. Para garantias: a intensidade do auxílio será calculada de acordo com um dos métodos expostos na comunicação relativa a garantias (JO 2000/C 71/07), não podendo a intensidade cumulativa do auxílio (garantia ou qualquer outro auxílio para a operação subjacente) exceder o limite máximo dos auxílios referidos na legislação comunitária relativa aos auxílios estatais

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 50/01

Denominação: Auxílios destinados a reparar os danos causados pela chuva a certas culturas na Andaluzia

Objectivo: Reparação dos danos causados pela chuva à produção de certas culturas na Andaluzia

Base jurídica: Real Decreto-Ley 10/2001 de 1 de junio de adopción de medidas de carácter urgente para paliar los efectos producidos por las lluvias persistentes en determinados cultivos en la Comunidad Autónoma de Andalucía

Orçamento: Indemnizações - 1400 milhões de pesetas; bonificação da taxa de juros dos empréstimos - 620 milhões de pesetas; garantias - 18,7 milhões de pesetas

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: Auxílio ad hoc

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Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: Alemanha (Renânia Palatinado)

N.o do auxílio: NN 33/03 (ex N 333/02)

Denominação: Medidas para a prevenção da BSE na região de Renânia Palatinado

Objectivo: O objectivo do auxílio é o de prevenir a propagação da BSE. O apoio para os testes de detecção da BSE e para a eliminação de carcaças terminou em 2001. O auxílio é concedido para remunerar os matadouros pelos danos causados no caso de suspeita ou prova de BSE, assim como para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) relativamente aos animais mortos

Base jurídica: Haushaltsgesetz und Landesverwaltungsverfahrensgesetz von Rheinland-Pfalz; Verwaltungsvorschriften

Orçamento: Testes rápidos BSE: 3,32 milhões EUR (6,5 milhões DEM) para 2001; compensação pelos custos resultantes dos testes BSE: 0,51 milhões EUR (1 milhão DEM) para 2001; eliminação de carcaças, matérias de risco especificadas: 8,18 milhões EUR (16 milhões DEM) para 2001; vigilância das EET: 0,793 milhões EUR (1,55 milhões DEM) por ano; prejuízos devidos à BSE: 0,26 milhões EUR (0,5 milhões DEM) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Testes rápidos BSE: de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 2001 - 30 euros, no máximo; outros casos: até 100 %

Duração: Eliminação de carcaças, matérias de risco especificadas, testes rápidos BSE: até 30 de Setembro de 2001; compensação pelos custos resultantes dos testes BSE: 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 2001; vigilância das EET, prejuízos devidos à BSE: 31 de Dezembro de 2013

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Data de adopção da decisão: 23.1.2004

Estado-Membro: Itália (Emilia-Romagna)

N.o do auxílio: N 806/02

Denominação: Desenvolvimento sustentável do Parco del Gigante

Objectivo: Promover o desenvolvimento dos parques regionais

Base jurídica: Deliberazione n. 332 del 12 febbraio 2002 avente per oggetto il Fondo per lo sviluppo sostenibile collegato al Parco - approvazione avviso pubblico per l'assegnazione di contributi

Orçamento: 198320 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios de minimis para as medidas que não dizem respeito à agricultura. 32 % e 300 euros/ha para os auxílios relativos à agricultura

Duração: 1 ano

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Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 706/02

Denominação: Lei Regional n.o 12, de 26 de Junho de 2003, relativa a medidas de compensação e prevenção dos danos causados por catástrofes naturais e outros eventos excepcionais no sector frutícola

Objectivo: O objectivo deste regime de auxílio consiste em apoiar os fruticultores no desenvolvimento de estratégias de defesa activa e passiva contra catástrofes naturais e eventos meterológicos excepcionais

Base jurídica: Legge regionale 26 giugno 2003 n. 12 "Interventi per ovviare e prevenire i danni arrecati dalla calamità naturali o da altri eventi eccezionali in agricoltura"; legge 185/1992, modificata dal decreto legge n. 200/2002, a sua volta emendato e convertito nella legge n. 256/2002

Orçamento: 1. Investimento em equipamentos de defesa activa:

2003: 1000000 de euros

2004: 5000000 de euros

2005: 7000000 de euros

2. Apólices de seguros e estudos/investigação

2004: 250000 de euros

2005: 350000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Investimentos em equipamentos de defesa activa: 40 % das despesas elegíveis (50 % nas zonas mais desfavorecidas).

Apólices de seguros: 10 % do prémio. O auxílio regional complementará as medidas de auxílio nacionais. Em termos cumulativos, a participação pública total não deverá exceder 50 % do prémio.

Estudos e investigação: 100 %, com um máximo de 100000 euros por beneficiário, em três anos

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 471/03

Denominação: Acções desenvolvidas pelo Organismo Nacional Interprofissional dos Cereais (ONIC)

Objectivo: Financiar as acções notificadas e aprovadas sob as referências: N 191/2001, auxílios ao desenvolvimento da agricultura biológica (parte sector dos cereais); N 82/2001, auxílios em favor da rastreabilidade no sector dos cereais; N 369/2002, incentivar as produções agrícolas no quadro do 12.o contrato no âmbito do plano Estado-Regiões; N 367/2002, auxílios aos investimentos nos sectores regionais de grandes culturas no quadro do 12.o contrato no âmbito do plano Estado-Regiões

Orçamento: 19 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 27.1.2004

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 470/03

Denominação: Acções financiadas pelo Centro Técnico de Conservação dos Produtos Agrícolas (CTCPA)

Objectivo: Financiar acções de investigação em favor de vários sectores

Orçamento: 3 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 23.1.2004

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 440/02

Denominação: Estratégia agro-alimentar do País de Gales: Regime de investimentos, produção e comercialização de produtos de qualidade

Objectivo: O objectivo do auxílio consiste em promover o conhecimento, a compreensão e a utlização de produtos alimentares do País de Gales. O auxílio é concedido aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, com vista a incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade bem como a investigação e o desenvolvimento

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Orçamento: 6962500 GBP (9882194 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Desde a data de aprovação pela Comissão até 31 de Dezembro de 2006

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