Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:

32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

3. O Protocolo 37 do Acordo EEE deve ser alargado para incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e o Anexo XI deve ser alterado de forma a precisar os procedimentos de associação para este grupo.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões relativas à extensão de actos de direito comunitário, mediante a introdução de alterações importantes.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Janeiro de 2004.

Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente os seu artigos 98º e 101º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) O Protocolo 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [2].

[2] JO L ...

(3) A Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas [3] deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

(4) Para permitir o bom funcionamento do Acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e alterar o Anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A seguir ao ponto 5cg (Decisão 2002/622/CE da Comissão) do Anexo XI do Acordo é aditado o seguinte ponto :

'5ch. 32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).

Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101º do Acordo:

Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 2002/627/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente'

2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101º) do Acordo será inserido o seguinte ponto:

'17. O grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Decisão 2002/627/CE da Comissão).'

Artigo 2º

Os textos da Decisão 2002/627/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].

[4] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE