Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Polónia no caminho da adesão"

(2000/C 51/17)

Em 25 de Fevereiro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23.o do Regimento, emitir um parecer sobre a "A Polónia a caminho da adesão"

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, que adoptou parecer em 24 de Novembro de 1999, sendo relator L. Ribbe.

Na 368.a reunião plenária (sessão de 9 de Dezembro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor, 14 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

Desde que a Polónia se fez ao caminho da democracia e da economia de mercado, o Comité tem apoiado a associação do país à União Europeia no âmbito do acordo europeu, pronunciando-se vigorosamente pela adesão da Polónia à UE.

O acordo de associação firmado com a Polónia em 16 de Dezembro de 1991 entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. O país apresentou o seu pedido de adesão à UE em 5 de Abril de 1994. Um ano mais tarde, o Conselho de Ministros decidiu consultar a Comissão Europeia, na sequência do que, esta, baseando-se nos critérios de adesão estabelecidos na Cimeira Europeia de Copenhaga de Junho de 1993, produziu um parecer sobre a adesão, que apresentou em 15 de Julho de 1997.

Nos termos das decisões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, as negociações de adesão com a Polónia foram oficialmente inauguradas em 30 de Março de 1998. A Comissão ficou encarregada de elaborar relatórios periódicos sobre os progressos que cada país aderendo fosse alcançando em matéria de reformas.

O último relatório foi apresentado em 13 de Outubro de 1999. O presente parecer toma em consideração o teor deste relatório.

2. Objectivo do parecer de iniciativa

2.1. O Comité mostra o seu reconhecimento e apreço pelo grande esforço produzido tanto pelo governo polaco como pela Comissão da UE, especialmente pela DG "Alargamento", no âmbito do processo de adesão. De ambos os lados se fez um enorme trabalho de base em prol do bom sucesso das negociações de adesão e da adopção do acervo comunitário pela Polónia. Os progressos já alcançados dão confiança ao Comité. Os programas decididos no âmbito da Agenda 2000 prestarão um contributo mais para a intensificação do processo de adesão.

Não obstante, alguns problemas, de que o Comité se deu conta, designadamente, por ocasião da visita à Polónia de Junho de 1999, não se têm discutido suficientemente. São esses que o Comité gostaria de amadurecer no presente parecer.

Entendam-se as apreciações e sugestões do CES, nalguns casos apreciações e sugestões críticas, como contributo para aumentar ainda mais a eficácia do esforço de adesão.

2.2. O documento ora presente não fará, deliberadamente, um ponto geral da situação das negociações com a Polónia. Nessa matéria, o CES remete para as diversas publicações que a Comissão tem dado ao prelo.

2.3. O objectivo do parecer de iniciativa do CES é, pois, dar uma imagem o mais objectiva possível da situação actual na Polónia no que concerne ao processo de adesão e assinalar problemas que, emergindo ou podendo emergir no processo de integração, não tiveram ainda, no entender do CES, a consideração devida. Analisar-se-ão as linhas de força da situação da sociedade civil organizada, descrever-se-á o seu papel actual e recomendar-se-á o que haja a melhorar - nomeadamente com recurso a novas iniciativas da UE.

2.4. Bebe este parecer na convicção de que uma tarefa da dimensão e importância da integração dos países da Europa Central e Oriental só poderá ser levada a bom porto se houver lugar a um diálogo profundo, estruturado e bem sucedido com o maior número possível de parceiros representativos da sociedade civil organizada.

3. Observações preliminares na generalidade

3.1. O desenvolvimento económico da Polónia dá-se, de momento, de modo muito diferenciado. Todo o país vive há já anos um surto económico continuado. A notável dinâmica actual, caracterizada por taxas de crescimento médias de 5 a 7 %, sucede aos anos economicamente difíceis do início da mudança económica e social, no dealbar dos anos 90. A estabilidade da situação orçamental e cambial dá azo a que a forte atracção de investidores estrangeiros não sofra quebra. Mas também no domínio das pequenas e médias empresas (PME) se assinala um surto ascendente, que não tem perdido balanço. Isto, quando o essencial do que se passa em termos económicos se mantém ainda concentrado nas aglomerações tradicionais. A cidade de Varsóvia, por exemplo, onde se concentram nada menos que 40 % dos investimentos externos, conhece uma explosão económica extraordinária. A situação do mercado de trabalho já se caracteriza, ali, por quase pleno emprego e por penúria de técnicos qualificados. Mas também em Poznan, em Szczecin, em Gdansk, em Lodz, na Baixa e na Alta Silésia, em Cracóvia e noutras grandes cidades se registam indicadores comparáveis.

3.2. Em contraste marcado com este panorama está a maioria das regiões rurais. A taxa de desemprego é ali muito superior à média nacional. Assim é, por exemplo, em parte da Masúria, uma região setentrional (na cidade e concelho de Goldap, a taxa, constante, é de 30 %), ou na Pomerânia. As causas do facto procurar-se-ão, nomeadamente, na dissolução dos enormes complexos das cooperativas de produção agrícola e das unidades agrícolas estatais, cujos milhares de trabalhadores se vêem agora face ao vazio(1). Graves problemas sociais e psíquicos afligem, há anos, a coesão da população rural. Há, além disso, muito desemprego nas regiões rurais do Sudeste e do Leste, com os seus numerosos minifúndios e microfúndios, que hoje só asseguram um nível de subsistência mínimo.

Pode, assim, dar-se foros de tendência ao facto de, na Polónia, as assimetrias regionais se estarem a extremar, acumulando um potencial de tensão social significativo. Potencial de tensão que, pensando no próximo referendo sobre a adesão à UE, em caso algum se pode subestimar.

3.3. Este processo de cavamento de disparidades regionais crassas entre cidade e campo é acelerado pelo assombroso diferencial de formação. Enquanto, nas cidades, quase 10 % da população tem um grau de formação elevado, e 34,1 % é titular de um diploma do ensino secundário, as proporções correspondentes para as regiões rurais são de apenas 1,9 % e 15,4 %, respectivamente. A parcela da população rural sem diploma ou apenas com habilitação primária é de 10,8 % e 43,8 %, respectivamente, valores que, nas cidades, baixam para apenas 3,8 % e 27,6 %. Este grave diferencial de formação surtirá efeitos negativos duradouros no desenvolvimento económico das regiões rurais. A reforma do ensino actualmente em execução contempla o facto. Porém, não é de contar com que - e muito menos a curto prazo - este deficiente estado de coisas se vá alterar, tanto mais que parecem faltar os meios financeiros necessários à reforma do ensino.

3.4. Sendo a redução de assimetrias regionais um objectivo fundamental das políticas da UE, também os programas de parceria para a adesão da Polónia deveriam dar tratamento prioritário a esta importante missão já durante a fase de pré-adesão, apoiando, flexível, mas selectivamente, os esforços dos serviços polacos. Não é decerto improvável que, no referendo, a questão da adesão da Polónia seja fortemente influenciada e, portanto, decidida pelos problemas rurais e pelos problemas da agricultura.

3.5. Na Polónia, ao iniciar-se o ano de 1999, entraram em execução, adoptados que foram pelo parlamento, quatro grandes e fundamentais projectos de reforma. São eles:

- a reforma administrativa e estrutural, com redução do número de voivodias ou províncias de 49 para 16 e a introdução de powiats (concelhos);

- a reforma das pensões;

- a reforma da saúde, e

- a reforma do ensino.

3.6. A reforma administrativa foi um dos factores que contribuíram para carrear para as autarquias e regiões maior número de tarefas próprias, mas não só: também dependia de ela se fazer poderem executar-se muitas das tarefas decorrentes da adopção do acervo comunitário. Entende, contudo, o CES serem ainda necessários esforços consideráveis não só para pôr de pé as unidades administrativas correspondentes, mas também para habilitar adequadamente o pessoal. Acresce que, na prática, a repartição de tarefas entre a central (voivodia) e a autarquia regional eleita, o sejmik, e o respectivo presidente regional, o marshal, que tem a seu cargo a defesa dos interesses regionais, ainda não funciona sem atritos. Reveste-se, neste aspecto, de considerável e especial melindre a questão do financiamento de várias atribuições regionais, questão em certos aspectos ainda totalmente em aberto.

3.7. A Polónia fixou a si mesma o objectivo de preencher todas as condições de adesão até 31 de Dezembro de 2002. O Comité preza e expressamente apoia este objectivo, indubitavelmente ambicioso, não sem observar que ainda serão precisos esforços extremos para atingi-lo realmente a todos os níveis e em todos os sectores, ou seja, não só para aceitar e transpor o acervo comunitário no plano jurídico, mas também para aplicá-lo. As observações que, nesta matéria, tece o relatório da Comissão de 13 de Setembro de 1999, apontando atrasos em determinados domínios, por exemplo o do ambiente, deixam o Comité muito apreensivo.

3.8. Há que salientar expressamente que a adesão é muito mais um grande processo de sociedade do que um processo administrativo. O caso não é simplesmente transpor e aplicar o acervo, o caso é estabelecer um novo modelo de sociedade. O CES realça que, para o bom sucesso do processo de integração, é importante que a Polónia, com os seus cidadãos (e com as suas estruturas administrativas), se transfunda harmónica e organicamente na UE. A sociedade civil organizada tem uma função catalisadora importante a desempenhar nesta matéria. Uma adesão desejada em todos os quadrantes e de que todos reconhecem o sentido não pode tornar-se para ninguém numa violência forçada pelos prazos, por muito que o Comité reconheça e apoie o desiderato polaco de que a adesão seja tão rápida quanto possível.

3.9. É constante ouvir-se da parte do governo polaco a advertência de que a integração da Polónia na UE constitui o desígnio preeminente da história recente da Polónia. Assim sendo, é com a máxima preocupação que se há-de observar o dramático recuo dos defensores da UE na sociedade polaca(2). Terá de contrariar-se esta evolução muito mais energicamente, por meio de uma campanha de esclarecimento cuidadosamente planeada, mas, sobretudo, desenvolvendo política concreta; a política estrutural da UE deve igualmente tomar daí a sua orientação estratégica (veja-se mais adiante).

3.10. Significa isto que, dos dois lados da mesa de negociações, terá de haver a convicção de que

- a integração faz sentido,

- os recursos de pessoal e meios financeiros a empregar durante a fase de adesão e a própria adesão representam o melhor investimento possível no futuro da Europa e

- que são necessários cortes, alguns deles radicais, em determinados sectores (agricultura, indústria pesada, etc.).

Terá de se conseguir convencer os afectados de que também os supostos perdedores acabarão por ficar entre os ganhadores de um processo que gera paz, acautela o futuro e contribui para um desenvolvimento global ambiental e socialmente comportável (na acepção da Conferência do Rio de 1992).

3.11. Ora, isto significa, também, que os medos dos que se supõem mais fracos, dos putativos perdedores, terão de ser levados muito a sério, talvez muito mais a sério do que tem sido o caso, ainda que na origem de tais medos esteja um conhecimento deficiente da UE ou das consequências da adesão. O governo polaco e a UE terão de ser capazes de apresentar perspectivas concretas, com programas e iniciativas, para enfrentar o esvaecimento da confiança no sentido da adesão.

3.12. É absolutamente imprescindível intensificar um diálogo estruturado com a sociedade civil organizada. Neste aspecto, observam-se, no entender do CES, falhas consideráveis. É extremamente deficiente o conhecimento que muitos grupos têm das consequências da adesão. Assim sendo, são especulações e suposições que amiúde determinam a discussão social. Tal acaba por inquietar a população, provocar resistências tendenciais ao processo de integração ou produzir letargia política, perigosa a longo prazo. Há que fazer face a este perigo com uma política de informação selectiva, contínua, aberta e em completa ruptura com qualquer forma de propaganda, processo a que a sociedade civil organizada deve ser intensamente associada. O Comité Económico e Social oferece à Comissão e ao governo polaco o seu apoio nesta matéria. Poder-se-ia, por exemplo, lançar iniciativas idóneas a partir do Comité Consultivo Misto.

3.13. Poderá o governo polaco estar perfeitamente compenetrado do bom propósito genérico de tal diálogo e da necessidade de o reforçar consideravelmente. Ao Comité afigura-se, porém, que o desenvolvimento deste diálogo progride muito a custo. As causas do facto serão, porventura, complexas, havendo, decerto, um substrato histórico. Um diálogo funcional é um processo democrático contínuo, que inexistia no sistema político legado aos países da Europa Central e Oriental. Governo, empregadores e trabalhadores, assim como os demais parceiros da sociedade, irão ter que começar por definir e encontrar os seus papéis, processo que, para todos eles, levará, sem dúvida, o seu tempo. São perfeitamente visíveis as dificuldades que o fraco grau de organização cívica da sociedade porá ao governo; só que não é lícito invocá-las à laia de desculpa.

3.14. A fragmentação dos vários grupos da sociedade civil é, com efeito, um problema que se tem que levar a sério e que o governo não pode resolver sozinho. Por isso, a UE devia, também ela, encarar como tarefa prioritária o apoio a estruturas cívicas eficazes, apoiando-a maciçamente, por exemplo, no âmbito do programa Phare ou de eventuais subprogramas a desenvolver ao abrigo do programa Phare (por exemplo o programa de geminação, que devia deixar de se limitar ao sector administrativo).

4. Observações na especialidade

4.1. Parceiros sociais/sociedade civil organizada

4.1.1. Fazem, há décadas, parte da cultura económica, social e política europeia normas sociais e ambientais, o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil organizada, factores importantes do funcionamento do sistema de economia de mercado, ou melhor, da sociedade democrática, civil. Até certo ponto, eles são igualmente parte integrante do acervo comunitário. Nada pode substituir uma parceria social que funcione e um diálogo activo na, e com a, sociedade civil organizada. Nenhum governo nem nenhum parlamento podem resolver sozinhos as tarefas que, nas economias que funcionam democraticamente, são negociadas entre os parceiros sociais e com a sociedade civil organizada.

4.1.2. Acontece, porém, que tal "cultura" não é transponível, ao mesmo título que um regulamento ou directiva, para países ou sociedades que, em virtude do seu passado político, (ainda) não puderam desenvolver essa cultura.

4.1.3. Está fora de discussão que, logo num país como a Polónia, onde sectores da sociedade civil (igrejas e sindicatos) estiveram entre os iniciadores da mudança política, os responsáveis políticos têm consciência da especial importância deste diálogo. Do que é, sim, perfeitamente lícito duvidar, é de que o mesmo se aplique sempre a todos os outros casos, por exemplo à nova camada de empregadores. Muito representante do novo business em maré ascendente haverá com uma consciência nem sempre perfeita da sua parcela de responsabilidade social e das suas obrigações para com a sociedade.

4.1.4. Para o CES, o desenvolvimento da sociedade civil organizada nos países em vias de adesão é uma das tarefas centrais, tarefa para a qual dificilmente se poderá invocar juridicamente o acervo, mas nem por isso menos imprescindível para que o processo de integração seja coroado de êxito. Tarefa que, sozinhos, os governos não podem, diga-se, acometer. Faz, pois, falta uma transferência intensiva de saber-fazer, que necessariamente corresponderá ao elementar interesse da própria Comissão da UE.

Para o CES, apresenta-se da seguinte maneira a situação actual na Polónia no que diz respeito aos parceiros sociais:

4.1.5. O governo polaco criou, em sede constitucional e por força de várias leis específicas, as condições jurídicas do diálogo social. Muito apraz ao CES registá-lo. As condições e relações laborais na Polónia estão, assim, sujeitas a uma legislação laboral bem desenvolvida. Sindicatos e empregadores têm à disposição possibilidades de organizar as respectivas relações que são equivalentes às reinantes na Europa Ocidental. Não obstante, o CES dá conta, na aplicação prática, de múltiplas dificuldades, que adiante se afloram.

4.1.6. Existe formalmente na Polónia, desde 1994, uma comissão tripartida, que é suprida por grupos de trabalho tripartidos correspondentes por sector específico. A comissão tripartida ainda não foi, contudo, capaz de corresponder cabalmente ao desígnio que se lhe atribuiu. As situações de partida dos parceiros envolvidos são demasiado desiguais para isso:

4.1.6.1. Os sindicatos estão divididos e partidarizados. Isso transparece especialmente na excessiva fixação partidária das duas grandes confederações sindicais, a NSZZ "S" (Solidarnosc) e a OPZZ. A NSZZ "S" é próxima do governo de coligação constituído pela coligação eleitoral AWS (Aliança de Acção Eleitoral Solidarnosc) e pela UW (União da Liberdade), detendo a maior parte dos assentos nos grupos parlamentares pró-governamentais no Sejm, bem como grande parte dos postos de membros do governo e altos funcionários. A OPZZ, simetricamente - conquanto seja menor o enredamento mútuo -, é parceira política da SLD (Aliança da Esquerda Democrática).

4.1.6.2. Às grandes organizações de cúpula somam-se ainda muitos outros sindicatos, alguns dos quais unicamente activos ao nível de empresa ou sectorial, que só excepcionalmente podem exercer influência em processos de alcance nacional.

4.1.6.3. A influência e grau de organização sindical são especialmente elevados nas empresas estatais que ainda subsistem (indústria pesada, caminho-de-ferro, etc.), sendo, em contrapartida, sobre o fraco nas novas empresas privadas. Enquanto, no processo de reestruturação das empresas estatais, se verificam com frequência conflitos entre governo e sindicatos (veja-se o ponto 4.2 indústria pesada/minas), ao que não é estranho os sindicatos sentirem a sua influência a recuar, a interferência sindical em negociações entre empresas privadas e os respectivos trabalhadores tende a ser excepcional; a figura quase única a que ali se chega é a do acordo de empresa.

4.1.6.4. A organização dos empregadores é, no conjunto, significativamente inferior, formando um quadro muito heterogéneo. No sector público, o Estado vê-se frequentemente entalado entre os seus papéis de empregador e de reformador. No sector privado, a maioria dos empregadores hesita em vincular-se a estruturas regionais ou mesmo nacionais. Não representam parceiros fortes dos sindicatos, que até aqui têm aparecido como todo-poderosos, e não revelam interesse em acordos supra-empresa. A maioria dos acordos colectivos continua a ser celebrada ao nível da empresa. Entretanto, porém, o nítido enfraquecimento que os sindicatos têm sofrido está a reflectir-se num aumento significativo do número de contratos violados.

4.1.7. Como, desde 1997, ou seja, desde que subiram ao poder forças políticas próximas do "Solidarno", a influência do sindicato "S" no governo se reforçou, e a maior parte dos conflitos efectivos ou potenciais passou, consequentemente, a ser sanada por via legislativa, de preferência à negocial entre os parceiros sociais, não há, do lado patronal, interesse suficiente em "sujeitar-se" aos aparentemente poderosos sindicatos. Implica isto que muitos empregadores não vejam a necessidade de se auto-organizarem, preferindo resolver os seus assuntos directamente com os trabalhadores ao nível da empresa, com ou sem os sindicatos do sector.

4.1.8. Por outro lado, regista-se uma baixa nítida do número de sindicalistas organizados no sector privado, o que é de supor se venha a estender aos sectores da economia ainda a privatizar. É de esperar, por conseguinte, perante esta tendência de força apenas aparente dos sindicatos estabelecidos, que o sistema de parceria social polaco, ainda débil, possa vir a ser completamente marginalizado. Na dúvida, isto poderá acontecer em detrimento dos trabalhadores, o que, por seu turno, poderá acentuar a tendência para explosões de descontentamento social, já que não funciona ou não existe um sistema de catalisadores à altura.

4.1.9. É importante, neste contexto, saber que os partidos políticos e os sindicatos relevantes começaram a examinar a questão da sua independência e a definir o seu papel.

4.1.9.1. A esquerda manifestou, com a fundação da SLD como novo partido de esquerda em todo o país, que o "seu" sindicato, a OPZZ, não é membro do partido por inerência, só podendo a filiação ser individual, e não orgânica. Embora os sindicalistas tenham liberdade para se filiarem, a organização de cúpula deixa, enquanto tal, de ser um protagonista significativo no novo partido.

4.1.9.2. Nota-se a mesma evolução na aliança de direita, a AWS, ainda que sem consistência comparável. Neste momento, a NSZZ Solidarno é simplesmente demasiado forte para ser organicamente excluída do processo político à direita. Também parece ser, no entanto, uma questão de tempo, acabando a NSZZ "S" por se ver obrigada a consagrar-se exclusivamente a tarefas sindicais. Resta saber se, nessa altura, ainda terá membros suficientes para poder desempenhar a sua missão.

4.1.10. Em suma, da evolução descrita depreende-se que o sistema de parceria social na Polónia ainda está no princípio e que a transposição prática do enquadramento jurídico criado ainda não funciona como devia. O CES seguirá atentamente a evolução ulterior.

4.1.11. Também é problemática a situação dos demais grupos e organizações cívicas. O grau de organização é, em alguns casos, péssimo. É frequente encontrar-se aversão por estruturas de organização central, o que, tendo em conta a experiência passada com estruturas centrais, é absolutamente compreensível. Como, porém, também se tomam decisões políticas aos níveis centrais, os grupos e organizações fariam bem em contrapor às estruturas de decisão política reais que existem estruturas organizativas próprias de idêntico calibre, para poderem participar com êxito no diálogo social.

4.1.12. Outro problema latente é, com toda a probabilidade, a falta de consciência que às vezes a população tem de determinadas questões. Apesar da mobilização, altamente louvável, das organizações de protecção do consumidor, esta é uma matéria que ainda não mereceu grande atenção. Isto, a somar ao baixo grau de organização que se descreveu e à penúria monetária, explica o papel ainda muito rudimentar desempenhado pelos defensores do consumidor e do ambiente.

4.1.13. Tal não significa que não se observem tendências perfeitamente positivas, que há que desenvolver. Adquirem, por exemplo, papel importante no diálogo as câmaras regionais. A figura da câmara regional, exemplificada pelas câmaras agrícolas regionais, consta do direito polaco. Realizaram-se eleições democráticas, e hoje há câmaras agrícolas prontas a intervir em todas as voivodias. Pelo seu estatuto e representatividade, elas podem contribuir para criar estruturas de organização dos técnicos do sector e assumir o papel de interlocutores importantes das autoridades regionais e nacionais. É óbvio que tais câmaras não podem substituir o trabalho, por exemplo, das organizações livres dos agricultores.

4.1.14. O Comité leva a peito abordar a questão do papel das mulheres na sociedade polaca. Não só a Comissão Europeia(3) cita a reduzida proporção de mulheres nos processos de decisão política(4) como prova de que a igualdade de direitos ainda está longe de se aplicar completamente - antes se observa uma tendência que responde a valores familiares de vocação tradicional, conservadora, colocando grandes dificuldades às mulheres que pretendam organizar as suas vidas independentemente.

4.2. Indústria pesada/minas/futuro industrial

Neste capítulo, é propósito do Comité evidenciar os problemas que a Polónia sente com a mudança estrutural necessária e o papel nela desempenhado pelo governo/parceiros sociais.

4.2.1. A situação da indústria pesada nacional é fonte de grande preocupação para os responsáveis polacos e da União Europeia. Ainda hoje se não conseguiu efectuar a prevista privatização do sector siderúrgico. A necessária reforma estrutural do sector siderúrgico, que deverá acarretar, nomeadamente, uma redução da mão-de-obra utilizada, parece estar a ser protelada ao extremo por interesses pessoais dos responsáveis actuais pela indústria do aço.

4.2.2. Nas minas, a situação assume contornos muito dramáticos. Tal como na agricultura, há nela latente um grande potencial de explosão social.

4.2.2.1. No tempo da República Popular da Polónia, a indústria extractiva era o sector mais favorecido da economia. Os mineiros eram, comparativamente, o sector com mais altos rendimentos. Além disso, para as circunstâncias da época, gozavam de um nível de privilégios sociais anormalmente elevado. Por outro lado, a indústria extractiva constituía um exemplo clássico da irracionalidade do sistema económico de então.

4.2.2.2. A propalada política de energia barata e o aumento permanente da extracção, independentemente dos custos quer à produção quer a jusante, tornavam impossível estabelecer qualquer conta de exploração e surtiam consequências devastadoras para toda a economia. As minas de carvão trabalhavam permanentemente em perda. As receitas dependiam exclusivamente do nível dos subsídios do Estado, não dos preços e custos reais. Esta mentalidade mantém-se, no essencial, intacta entre o pessoal das minas e os respectivos dirigentes.

4.2.2.3. Nos últimos vinte anos, o preço do carvão, fixado oficialmente, oscilou entre 40 e 90 % do custo de extracção efectivo. Esta relação constituía a base para a fixação dos subsídios estatais, em que se incluía mesmo um "lucro" garantido pelo Estado a cada mina.

4.2.2.4. Depois da mudança sistémica de 1989, e tendo-se embora reduzido a discrepância referida, o sector do carvão continua a trabalhar com grandes perdas. A principal razão dos males da indústria de extracção do carvão é a insistência em manter um estatuto especial, que já não encontra justificação, para todos os que nela trabalham.

4.2.2.5. Decisivo é, no mais, o efeito da estrutura económica de monopólio estatal, que continua a não fixar os preços do carvão e da electricidade segundo critérios de economia de mercado. No forte grupo de pressão da indústria do carvão fazem coro direcções das empresas mineiras, administrações das minas, firmas distribuidoras e fortes sindicatos, apesar de os interesses serem diferentes e, por vezes, divergentes. As regras da economia de mercado parecem não valer para estes grupos. Os prejuízos das minas aumentam, e, não obstante, aumentam também os rendimentos do respectivo pessoal, ou seja, os salários e ordenados dos mineiros e - muito especialmente - os prémios dos membros dos conselhos de administração das empresas.

4.2.2.6. Todos os governos da Polónia do pós-mudança tentaram ter mão no problema das minas. No ano de 1999, foi apresentado o que era já o Quinto Programa de Reforma. Este, na forma proposta, parece contribuir com êxito para fazer baixar significativamente os efectivos da indústria extractiva e fazer subir a produtividade da extracção do carvão na Polónia - o que, desafortunadamente, de pouco servirá, considerando o baixo nível actual dos preços da extracção do carvão no mercado mundial.

4.2.2.7. Consta do plano social destinado a amortecer os despedimentos necessários, desenvolvido no âmbito do programa de reforma (vigente desde Junho de 1998):

- reforma dos mineiros com 20 anos de trabalho de mina com 75 % do último ordenado;

- indemnização equivalente a 24 ordenados mensais, ou seja, cerca de 50000 PLN por trabalhador, para os mineiros que tenham menos de 20 anos de trabalho de mina e pretendam sair definitivamente;

- apoio social durante dois anos e 65 % do ordenado, com oferta simultânea de requalificação;

- subsídios aos empregadores de outros sectores que admitam mineiros despedidos.

4.2.2.8. O êxito do plano social é grato, pois o governo conseguiu, deste modo, reduzir os efectivos da indústria extractiva de 243000 no ano de 1997 para 207000 no final de 1998. Porém, o problema está em que o governo não tinha contado com número tão elevado de interessados na reforma antecipada com indemnização, pelo que lhe faltam meios financeiros.

4.2.2.9. Os sindicatos, liderados pelo NSZZ "S", defendem intransigentemente a sua reivindicação de compensação financeira pelo abandono das minas. A OPZZ e uma série de grupos dissidentes, em contrapartida, combatem energicamente quaisquer veleidades de encerramento e desmantelamento. Os sindicatos não estão dispostos a transigir com o governo nesta difícil situação. Pelo contrário: ao fim de várias semanas de greve da fome nas minas, no final de 1998, organizada e patrocinada pelo sindicato NSZZ "S" (Solidarnosc), conseguiram que o governo não só reafirmasse as suas promessas, mas desse mesmo garantias de que as prestações associadas à reforma antecipada fossem reajustáveis em função da taxa de inflação vigente. Este acordo foi recebido com duras críticas pela opinião pública polaca. À uma, porque, em consequência, outros grupos de trabalhadores socialmente muito desfavorecidos deixaram, a prazo, de poder fazer valer as suas próprias reivindicações, por as reservas financeiras do governo terem sido, na quase totalidade, canalizadas para os mineiros. À outra, ouviram-se críticas ao excessivo cruzamento de interesses entre sindicalistas da NSZZ "S" presentes no governo e os próprios sindicatos, na sua qualidade de representantes dos interesses dos trabalhadores.

4.2.2.10. A questão por esclarecer na Polónia não é se a indústria extractiva há-de ser reajustada à modificação do enquadramento económico, mas como financiar esse processo de ajustamento num contexto de reivindicações desmesuradas e ultimatistas. Não tardará que o contribuinte polaco deixe de poder suportar os custos necessários. Nesta matéria, mereceria estudo o precedente da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que inventou dispositivos económicos e sociais específicos para lidar com problemas como a reconversão e a reciclagem.

4.3. Agricultura e desenvolvimento rural

As assimetrias económicas entre a aglomerações urbanas e o espaço rural estão a cavar-se cada vez mais. Ao mesmo tempo, observa-se que os "citadinos" ou não vêem, ou não compreendem ou, simplesmente, não querem ver os problemas da agricultura e dos espaços rurais; processo, aliás, que nada tem de especificamente polaco.

4.3.1. Todas as análises da agricultura polaca começam por descrever e problematizar, de um lado, a elevada percentagem da população activa agrícola(5), do outro a estrutura minifundiária. O futuro da esmagadora maioria das explorações camponesas actuais (o Parlamento Europeu menciona um número de um milhão a um milhão e meio, de dois milhões de explorações actualmente existentes) é olhado não como um problema agrário, mas sim como um problema social. A justificação para isso é que uma parte das herdades não produz para o mercado, praticando determinadas formas de agricultura de subsistência ou de comercialização autónoma.

4.3.2. É incontroverso que a estrutura minifundiária extrema da agricultura polaca(6) tem pela frente uma mudança estrutural radical. Será, porém, imperativo conseguir configurar esse processo de mudança estrutural da maneira mais ecológica e socialmente mais comportável possível. Para isso, serão particularmente importantes programas de reciclagem profissional no âmbito do processo de produção agrícola, mas também de requalificação para sectores não agrícolas.

4.3.3. As explorações agrícolas polacas poderão classificar-se em três sectores. Por um lado, explorações absolutamente capazes, mediante injecção de capital, de se transformarem em unidades rentáveis. Um segundo grupo, que se manterá, embora em regime de profissão subsidiária. A um terceiro sector pôr-se-á, no momento da passagem de testemunho entre gerações, se não antes, o problema do abandono da exploração, tanto mais que muitos dos potenciais sucessores escolheram, entretanto, outros caminhos.

4.3.4. Seria absolutamente indispensável traçar estratégias de desenvolvimento claras para todos os três sectores. Teriam de contemplar-se as diferenças regionais de estrutura agrária, assim como as diferenças em matéria de potencial de criação de postos de trabalho agrícola e não agrícola, no que, uma vez mais, é de evocar o grave diferencial educacional entre a cidade e o campo. Porém, ainda não há disponíveis tais estratégias de desenvolvimento. Deixe-se em suspenso se é ou não essa a causa do quase nulo diálogo entre o governo e as organizações de agricultores.

4.3.5. O plano de desenvolvimento do espaço rural recém-apresentado pelo governo polaco também dá relativamente poucas indicações em matéria de iniciativas concretas. Donde, desenharem-se novos conflitos: tanto é correcto, de facto, dar por adquirido que, para efeitos agroeconómicos, uma exploração com, por exemplo, três vacas e 4 ha não tem condições para sobreviver duradouramente, como é errado convidar o titular da exploração a abandonar a agricultura sem se lhe poderem desvendar perspectivas de rendimento alternativas ou uma rede de segurança social.

4.3.6. Outrossim faltam estudos de largo fôlego sobre as consequências ecológicas potenciais da mudança estrutural ditada por considerações agroeconómicas e - em sua decorrência - sobre estratégias para preservar na Polónia aquilo em que a UE actualmente trabalha: a integração da protecção do ambiente com a agricultura(7). São de esperar duas tendências: o abandono de zonas de rendimento marginal, de cultura extensiva, e a intensificação do uso dos solos de melhor qualidade. Ambas acarretarão transformações ecológicas cujas repercussões deveriam ser analisadas exactamente.

4.3.7. Nos sectores transformador e da comercialização - por oposição ao sector da produção - há já aplicados, observáveis, iniciados ou actualmente em lançamento processos de reestruturação apreciáveis. É notório o forte envolvimento de empresas ocidentais, o que, globalmente, facilita o financiamento do processo. Só que se está, ao mesmo tempo, a criar um sistema relativamente central e caracterizado por um pequeno número de participantes no mercado, o que não é necessariamente compatível com as necessidades económicas regionais - além de multiplicar os sensíveis problemas de comercialização das pequenas e médias explorações camponesas, praticamente desprovidas de organização.

4.3.8. Seria muito vantajoso para o desenvolvimento rural que a UE e o governo polaco se preocupassem mais com a criação de estruturas pequenas e médias também nos sectores transformador e de distribuição (por exemplo, talhos mais pequenos, com matadouros integrados, padarias mais pequenas ou até pequenas e médias centrais leiteiras), devendo as estruturas cooperativas ainda subsistentes, por exemplo no sector dos lacticínios, ser encaradas como ponto de partida para o desenvolvimento. A UE devia atentar em que esse tipo de estruturas merecesse tratamento especial no âmbito do fomento Phare e, muito especialmente, do programa Sapard.

4.3.9. Semelhantes projectos "de base" hão-de olhar-se também na óptica do efeito que têm de criar confiança nas pessoas que vivem nas regiões.

4.3.10. Tanto representantes do ministério como representantes das organizações de agricultores vieram constantemente apontando os problemas que a Polónia terá quer por causa dos seus problemas de acesso ao mercado agrícola da UE, quer com a política de restituições à exportação da UE - isto quando as pautas polacas baixam(8). Como se podem escoar menos produtos polacos quer para o mercado russo quer para o mercado asiático, devido às respectivas crises económicas, pesam especialmente as dificuldades de comercialização da economia agrária polaca de que a PAC é um dos factores. As negociações actualmente em curso, que incidem em concessões mútuas tanto para os produtos agrícolas como para produtos agrícolas transformados, deviam tocar neste ponto.

4.3.11. A posição para as negociações com a Polónia que está a ganhar contornos na Comissão irá decerto deitar lenha para a fogueira, ao não prever pagamentos compensatórios para a agricultura polaca. O Comité é favorável a que a integração da agricultura dos países da Europa Central e Oriental no actual sistema de pagamentos compensatórios da UE ocorra, após a adesão, progressivamente, especialmente nos sectores em que já hoje vigoram nos países candidatos níveis de preços idênticos aos da UE. No período em que estiverem em vigor as disposições transitórias para o efeito requeridas, as diferenças de preços efectivamente ainda subsistentes hão-de ser levadas em consideração, mas hão-de sê-lo também as diferenças nos custos de produção.

4.3.12. Quer o CES salientar que, no desenvolvimento da agricultura polaca, também se há-de prestar muito atenção às explorações que passem a funcionar apenas em regime de ocupação subsidiária. Enquanto não se conseguirem desenvolver postos de trabalho não agrícolas, alternativos ao sector agrícola, em número suficiente, não se poderá olhar as explorações agrícolas com olhos puramente microeconómicos, cumprindo reconhecer igualmente o seu efeito exonerador do sector social.

4.3.13. Os enormes problemas estruturais da agricultura polaca não serão superáveis em poucos anos, por muito que seja o esforço desenvolvido. Tão-pouco se pode dar de barato que as explorações camponesas, na generalidade de pequena dimensão e de produtividade mínima, tenham, num prazo previsível, condições mínimas para resistir à maciça pressão concorrencial do mercado interno. O ajustamento estrutural que é necessário e o fortalecimento da competitividade requerido ainda precisarão de bastante tempo. O Comité declara-se, assim, favorável a prazos de transição que reflictam apropriadamente esta exigência.

4.4. Transportes

4.4.1. A evolução dos transportes na Polónia é caracterizada por taxas extremas de aumento do trânsito individual e por um declínio rápido dos transportes públicos de passageiros e mercadorias. Isto, tanto nos transportes urbanos como nos regionais e nacionais. A rede rodoviária polaca não aguenta esta evolução. Não está preparada nem para o volume de trajectos nem para o peso dos veículos (carga por eixo superior a 10 t).

4.4.2. As alterações na distribuição modal e a deterioração da oferta de transportes públicos com elas relacionada têm consequências sociais e ecológicas gravosas. Deteriora-se, por um lado, a mobilidade de todos os que não dispõem de veículo próprio, manifestam-se, por outro, as consequências ambientais negativas do aumento do trânsito (poluição atmosférica, ruído, etc.). Isto é especialmente assim nas grandes cidades, onde o trânsito, em muitos casos, se encontra à beira do colapso.

4.4.3. A Polónia não tinha tido nem tempo nem dinheiro para adaptar a sua infra-estrutura rodoviária ao vertiginoso processo de crescimento. Comprar um carro faz-se num instante (para um privado), a infra-estrutura só pode ser desenvolvida (principalmente com recursos estatais) aos poucos. Examinando a previsão financeira da UE para os investimentos a angariar para os futuros projectos de transportes de significado europeu situados na Polónia(9), esta teria de gastar cerca de 1,5 % do seu produto interno bruto só neles. Actualmente, a quota de todo (!) o investimento relacionado com os transportes no PIB situa-se em 0,7 %. Como a infra-estrutura de transportes actualmente existente também tem de ser saneada fora desses eixos de trânsito(10), ao passo que as possibilidades financeiras do Estado são limitadíssimas(11), o governo polaco vê-se encurralado por um nítido conflito de objectivos entre grandes investimentos (por exemplo em projectos do âmbito TINA) e investimentos de manutenção e ampliação fora dos eixos europeus, também eles absolutamente imperativos para o desenvolvimento da economia, assim como por um conflito entre uma política que privilegie a estrada e uma política pró-ferrovia. Há já, inclusive, dificuldade em angariar as comparticipações nacionais necessárias para projectos a construir com ajuda ocidental.

4.4.4. Tanto a rede ferroviária polaca como as estruturas de transporte público urbano de passageiros estavam (e, na maioria dos casos, ainda estão) relativamente bem desenvolvidas; está, porém, iminente um desmantelamento maciço(12). As redes estão tecnicamente obsoletas, e a organização da exploração nem sempre é a melhor. Principalmente nos transportes urbanos, cujos pilares foram sempre os autocarros e eléctricos, observam-se variados processos de reestruturação. O governo central polaco virou completamente costas a qualquer responsabilidade pelos transportes públicos urbanos. O Estado não disponibiliza ajudas financeiras para as medidas de aumento da eficiência necessárias, as autarquias, financeiramente débeis, vêem-se sozinhas a braços com o problema. Acresce que as empresas municipais de transportes ainda têm que suportar financeiramente os custos de medidas adoptadas pelo governo central por considerações sociopolíticas, pois este não acompanha aquelas da respectiva contrapartida financeira (reduções de preços dos bilhetes para estudantes, deficientes, pensionistas, etc.).

4.4.5. Tem dado azo a intensa discussão o plano de transformação do Oder em via fluvial "de dimensão europeia". Enquanto vozes críticas apontam para as capacidades excedentárias nos caminhos-de-ferro, rejeitando aquele investimento por problemático numa óptica de política de transportes e ecológica, os defensores da medida invocam como argumento em seu abono o facto de a via fluvial ser de "interesse europeu". A Comissão devia transmitir o mais cedo possível ao governo polaco a sua posição ou apreciação a respeito de tal projecto, dando, também, indicações sobre o cabimento ou falta de cabimento de a UE subsidiar financeiramente o projecto e, eventualmente, em que ordem de grandeza.

4.4.6. A evolução dos transportes que se observa na Polónia não é compatível com a política de transportes social e ambientalmente comportável, "sustentável", que a UE tem reivindicado. Não se dá, de momento, por uma estratégia de desenvolvimento coordenado, integrado, dos modos de transporte. Ideias como as constantes do livro branco da UE sobre as redes dos cidadãos são desconhecidas da maioria dos responsáveis. Ora, seria exactamente nos países em vias de adesão que teria importância vê-las realizar-se também.

4.4.7. Haveria toda a conveniência, nas conversações bilaterais e lançando mão de todos os programas da UE disponíveis, em usar de todas as possibilidades e instrumentos para evitar a repetição dos vícios de desenvolvimento dos transportes que hoje se lamentam em tantos Estados-Membros. A par disso, seria bom transpor para países em vias de adesão como a Polónia soluções positivas como as que a UE descreve, nomeadamente, no programa ELTIS. O CES quererá, pois, recomendar instantemente à Comissão que se não limite a manter o programa Phare, e também o ISPA, principalmente disponíveis para projectos de transportes transeuropeus, mas ponha também à disposição iniciativas modelares no âmbito de projectos ligados aos transportes públicos urbanos de passageiros, iniciativas de desenvolvimento dos transportes no espaço rural ou projectos a favor dos ciclistas ou dos peões. Criticável é, também, as TEN deixarem de fora os problemas dos transportes nas cidades, concentrando-se unicamente nas ligações entre os centros. É imperiosa uma mudança de direcção nesta matéria.

4.5. Protecção do ambiente

4.5.1. Nos últimos anos, a Polónia pôde já lograr progressos apreciáveis no sector do ambiente. Fê-lo graças a leis ambientais, algumas delas rigorosas, mas também a vias inovadoras para o financiamento de investimentos ambientais. O princípio "quem polui, paga", discutido e rediscutido em certos países ocidentais, é realidade na Polónia. É daí que saem as receitas dos "fundos ambientais" instituídos aos níveis nacional, de voivodia e das autarquias locais. Refira-se, ainda, outro instrumento de financiamento ambiental importante, reconhecido como exemplar pela OCDE, o ecofundo polaco (debt-for-environment-swaps, títulos de "câmbio de dívida por ambiente"), surgido em 1991. A quota do investimento estrangeiro no investimento ambiental polaco situa-se actualmente em pouco menos de 5 %.

4.5.2. A adopção jurídica do acervo comunitário no domínio do ambiente e a necessidade dela resultante de edificação de uma administração ambiental operante é uma tarefa que se coloca à Polónia. Muito trabalho há, ainda, por fazer, sobretudo, na edificação de uma administração ambiental operante (o que passa por um sistema de monitorização e fiscalização). As observações nesta matéria tecidas pelo relatório da Comissão de 13 de Outubro de 1999, que apontam faltar ainda percorrer um largo caminho e se terem feito muito poucos progressos, deveriam dar ensejo a rápidas diligências dos responsáveis polacos. O CES é do parecer de que, à adesão, terão de estar plenamente preenchidas as condições jurídicas e administrativas referentes à adopção do acervo.

4.5.3. A execução, a possibilidade de aplicação técnica do direito comunitário do ambiente, é outro problema. Apesar de muitos progressos, de múltiplos esforços e de um volume de investimento ambiental comparativamente elevado(13), a Polónia ainda está muito longe de poder ostentar os padrões ambientais da UE em todos os sectores. Situação que, de resto, se agrava porque certos êxitos ambientais, por exemplo no domínio do saneamento da atmosfera urbana (conversão da queima doméstica do carvão para o gás), são contrabalançados por nova poluição (por exemplo a resultante do crescimento do trânsito automóvel).

4.5.4. Há múltiplas carências em matéria de infra-estruturas técnicas, como instalações de filtragem, ETAR em número suficiente, etc. O investimento necessário é orçado em valores muito superiores a 30 a 40 mil milhões de USD, sendo de presumir que a aplicação do acervo comunitário no domínio do ambiente demore muito mais tempo do que se tem esperado. Dificilmente se conseguirá que a Polónia transponha a tempo, por exemplo, a directiva relativa aos esgotos municipais. O argumento de que a Polónia extrairia do facto, unilateralmente, vantagens competitivas, na medida em que, por exemplo, algumas empresas industriais não teriam (por enquanto) que pagar determinadas diligências de protecção do ambiente, não pode ser passado por alto. Mas tenha-se também em vista que, nos próprios países da UE, há igualmente falhas na transposição de muitas directivas de protecção do ambiente(14).

4.5.5. Nos investimentos ligados ao ambiente, não será possível passar sem prazos de transição. Convirá negociar com a Polónia opções de intervenção claras, verificáveis e, se for o caso, susceptíveis de invocação em justiça, devendo o mecanismo de transferências financeiras para a Polónia que se inaugurará com a adesão (por exemplo, dos fundos estruturais) ser condicionado ao acatamento desse acordo ambiental.

4.5.6. Aprazem ao CES as iniciativas da Comissão de apoio a medidas ambientais no âmbito do Phare(15) e, também, do programa ISPA(16) (a partir do ano 2000). Haverá, entretanto, uma reflexão estratégica a fazer quanto ao tipo de projectos em que se haja de investir. São concebíveis duas estratégias (simplificadamente apresentadas): ou a participação em investimentos de grande porte, ou então o estabelecimento exclusivo de pequenos ou médios projectos. Como, na Polónia, há uma carência geral de lançamento de novos pequenos projectos criadores de emprego, devia-se reflectir em constituir aí um novo eixo de fomento da UE. Projectos-modelo próprios da UE teriam a vantagem suplementar de poder evidenciar melhor o efeito positivo da ajuda da UE para o público, o que melhoraria a aceitação de que goza a adesão.

4.5.7. O CES realça que a necessidade de preservação dos potenciais de protecção da natureza ainda subsistentes terá de ser contemplada em todas as acções que se empreendam. Recorda a crítica que emitiu à diferença de tratamento dos países em vias adesão, em comparação com os Estados-Membros da UE e com os países terceiros, para efeitos de participação em projectos LIFE(17).

4.6. Ajudas da UE

4.6.1. Concedem-se ajudas à adesão da Polónia ao abrigo de três programas da UE: Phare, ISPA e Sapard(18) (os dois últimos a partir do ano 2000).

4.6.2. Estas ajudas são muito importantes para os países aderendos e muito bem acolhidas por eles. Considerando o volume total do investimento ainda a efectuar e as verbas que estarão à disposição dos países depois da adesão, os 3 mil milhões de euros agora anualmente disponíveis não deixam de ser um montante relativamente diminuto, cuja utilização se quer muito cuidadosa e estrategicamente planeada. Por outro lado, ainda causa dificuldades aos países em vias de adesão absorver de modo realmente adequado as verbas disponibilizadas.

4.6.3. Tanto mais importante se torna que as ajudas sejam empregadas de maneira a terem o máximo efeito complementar, que sirvam para fomentar iniciativas modelares e iniciar medidas que mostrem ao público em geral: a UE ajuda-nos, oferece-nos algo de positivo.

4.6.4. Neste sentido, a acção provavelmente mais bem sucedida foi a ajuda consagrada às vítimas das catastróficas inundações de 1997 ao abrigo do Phare. A Comissão deveria passar a dar prioridade ao desenvolvimento de projectos de base e a aplicá-los em conjunto com os serviços polacos, analogamente ao que se fez por ocasião das inundações. Devia-se, sobretudo, repensar a concentração das verbas do ISPA nas grandes aglomerações, que têm à sua disposição um potencial financeiro muito superior ao das pequenas cidades e do espaço rural.

4.6.5. O CES tem perfeita consciência de que será muito mais difícil à Comissão gerir os "miniprojectos" consequentes, que exigirão muito maior esforço de administração, coordenação e fiscalização e prenderão, por conseguinte, mais pessoal. Pessoal, que é frequente não existir em número suficiente; assim, a DG regional deverá ter problemas consideráveis para dar despacho, qualificadamente, ao programa ISPA, se não vir reforçados os seus efectivos de pessoal (mil milhões de euros/ano). Assim, haverá que examinar também até que ponto a gestão dos programas de ajuda possa passar para as mãos dos serviços polacos, limitando-se os serviços da UE à fiscalização do correcto despacho dos projectos.

5. Observações na especialidade e recomendações

5.1. O CES observa com grande preocupação o rápido declínio na adesão da população polaca à entrada na UE. Vê nele um sinal, que não se pode deixar de levar a sério, das falhas que houve no passado na comunicação com os cidadãos. É urgente lutar contra isso, recorrendo a medidas múltiplas, nomeadamente uma estratégia de informação a desenvolver e a aplicar em conjunto com a sociedade civil. O novo "comité consultivo conjunto" deve ser usado para esse efeito.

5.2. Tem importância fundamental para o CES o desenvolvimento do diálogo político com a sociedade civil organizada. Havendo aqui falhas consideráveis, propõe-se que ou se lance um programa específico para o efeito ou se abra, por exemplo, o programa de geminação enquadrado no Phare a iniciativas correspondentes de organizações não governamentais e de outros grupos cívicos.

5.3. O CES recomendaria ao Conselho e à Comissão ventilar os seguintes temas nas negociações com o governo polaco e examinar as respectivas possibilidades de aplicação:

- Reflectir em maneiras de desenvolver a consciência que os parceiros sociais e a sociedade civil organizada têm da necessidade de se estruturarem mais eficientemente, construindo, por exemplo, federações de cúpula. Há necessidade absoluta de que estas organizações concertem melhor entre si os trabalhos respectivos e desenvolvam mais a sua capacidade de estruturar mais o diálogo com os responsáveis políticos.

- Perante a necessidade urgente de desenvolver estratégias de desenvolvimento adaptadas, social e ambientalmente comportáveis, nos sectores fulcrais (por exemplo, indústria pesada, agricultura, reforma dos caminhos-de-ferro), discuti-las e levá-las à prática no âmbito de um diálogo estruturado, cofinanciado pela UE, com os grupos afectados.

- Dada a urgência, intensificar o fluxo de informação e o diálogo com a sociedade civil (empregadores, sindicatos, comércio, indústria, grupos da agricultura, consumidores, defensores do ambiente, etc.) sobre a adesão à UE e as consequências da adesão.

- Como desenvolver, para zonas economicamente desfavorecidas, uma campanha de formação, quer de requalificação agrícola quer de reciclagem profissional para fora da agricultura, que é urgente para acompanhar a mudança estrutural na agricultura e não deixar que se cave ainda mais, a prazo, a assimetria económica entre cidade e campo.

- Como melhorar, em diálogo de sociedade, a tendência que se observa nos transportes na Polónia, inconciliável com a política de transportes social e ambientalmente comportável, "sustentável", que a UE tem reivindicado.

- Como dar também resposta às necessidades das vilas e do espaço rural na repartição regional das verbas ISPA.

- Como, ao construir sistemas de transformação e distribuição, melhorar o quadro de condições em que as PME evoluem e como dar continuidade, além disso, ao desenvolvimento de estruturas cooperativas.

- Como resolver a distribuição de tarefas, em certos aspectos ainda obscura, entre diferentes níveis de decisão e administração, nomeadamente em matéria de financiamento.

- Como aprofundar contactos, ou estabelecê-los quando não existam, entre grupos polacos e da UE.

Bruxelas, 9 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Cerca de 20 % da superfície agrícola útil era antigamente explorada por explorações estatais e grandes cooperativas, especialmente na parte ocidental e setentrional da Polónia. Cerca de 80 % da superfície útil era explorada por explorações privadas, quase sempre de muito pequena dimensão.

(2) Segundo uma sondagem muito recente, já só são, actualmente, favoráveis à adesão 46 %da população, quando, em 1997, ainda 83 % o eram.

(3) Veja-se: European Commissions Annual Report 1998 on equal opportunities.

(4) Apenas 12,7 % dos deputados ao parlamento nacional são mulheres.

(5) Cerca de 25 % dos postos de trabalho na Polónia situam-se no sector agrícola, aproximadamente metade desses em explorações a tempo inteiro ou a título de ocupação principal, os restantes em explorações a título de ocupação subsidiária ou em herdades exploradas para auto-subsistência e sem participação oficial no mercado.

(6) O tamanho médio das explorações polacas é de cerca de 7,5 ha. 95 % dos produtores leiteiros têm 5 ou menos vacas.

(7) As paisagens agrícolas polacas conhecem relativamente poucos problemas ecológicos, o que se deve quer à relativamente baixa capitalização das explorações quer ao reduzidíssimo emprego de factores de produção. O problema principal é a erosão de origem hídrica e eólica.

(8) Referem-se como exemplos importações de carne de suínos da Dinamarca, mas também anteriores exportações de trigo e batatas da UE para a Polónia.

(9) Veja-se o relatório TINA.

(10) Veja-se o estudo do BERD sobre o desenvolvimento do sistema rodoviário da Polónia.

(11) Em comparação com o investimento na construção de estradas em meados dos anos 80, houve uma redução de & frac13.

(12) 8000 dos 23000& nbsp;km da PKP estão para ser encerrados ao trânsito.

(13) Quase 2 % do PIB são constituídos por despesas de investimento ambiental.

(14) Assim, o Tribunal de Contas Europeu observou que grande parte das 40000& nbsp;estações de tratamento de águas residuais existentes na Europa tem de ser tecnicamente reapetrechada ou reconvertida e que falta construir outras 40000& nbsp;estações. Também estas não estarão prontas "dentro dos prazos".

(15) Cerca de 170 milhões de euros desde a sua inauguração.

(16) ISPA = Instrument for Structural Policies for Pre-Accession, Instrumento Estrutural de Pré-Adesão, Regulamento n.o 1267/99, JO L 161/1999.

(17) Veja-se o parecer o CES sobre o LIFE III (JO C 209 de 22.7.1999).

(18) Sapard = Special Accession Programme for Agriculture and Rural Development, Instrumento de Ajuda à Agricultura e ao Desenvolvimento Rural, Regulamento n.o 1268/99, JO L 162/1999.

Anexo

ao parecer do Comité Económico e Social

Foram rejeitadas no decurso das deliberações, tendo, todavia, recolhido mais de um quarto dos votos expressos, as seguintes propostas de alteração:

Pontos 4.1.6.1 e 4.1.6.2

Substituam-se as respectivas redacções pelas seguintes:

"(4.1.6.1 novo) A paisagem sindical polaca caracteriza-se pela existência de duas grandes confederações, a NZZ Solidarnosc e a OPZZ, cujas componentes profissionais e territoriais gozam, regra geral, de grande autonomia. A estas estruturas bastante soltas acrescem muitos outros agrupamentos sindicais e sindicatos, por vezes apenas existentes ao nível da empresa.

(4.1.6.2 novo) As complexas relações que as grandes confederações mantêm com o mundo político, a SOLIDARNOSC com o AWS e a OPZZ com o SLD, têm, na medida em que politizam determinadas matérias, o efeito de dificultar, por vezes, o diálogo puramente social."

Justificação

Esta redacção dá melhor conta do contexto sociopolítico e evita afirmações definitivas e demasiado simplistas.

Resultado da votação

Votos contra: 5, votos a favor: 41, abstenções: 9.

Ponto 4.1.7

Suprima-se a primeira parte do primeiro período, nos termos infra-indicados: Como a maior parte dos conflitos efectivos ou potenciais passou, consequentemente, a ser sanada por via legislativa, de preferência à negocial entre os parceiros sociais, não há, do lado patronal, interesse suficiente em "sujeitar-se" aos aparentemente poderosos sindicatos. Implica isto que muitos empregadores não vejam a necessidade de se auto-organizarem, preferindo resolver os seus assuntos directamente com os trabalhadores ao nível da empresa, com ou sem os sindicatos do sector.

Justificação

A definição das relações Solidarnosc/governo é demasiado mecanicista e simplista, ao ponto de se tornar inexacta.

Resultado da votação

Votos contra: 62, votos a favor: 39, abstenções: 8.

Pontos 4.1.9.1 e 4.1.9.2

Suprimam-se.

Justificação

O ponto 4.1.9 é suficiente.

Resultado da votação

Votos contra: 62, votos a favor: 41, abstenções: 9.