EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Comissão propôs um novo regulamento de base sobre as suspensões pautais autónomas. Esta proposta tornou-se necessária visto que o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, foi alterado quatro vezes e os produtos da pesca deixaram de ser abrangidos por esse regulamento. Por conseguinte, por razões de transparência, propõe-se revogar o referido regulamento e substituí-lo pela presente proposta.

A produção dos produtos referidos no presente regulamento na União não existe ou é insuficiente. Por conseguinte, ao permitir que as empresas se abasteçam a baixo custo por um determinado período, tal tornaria possível estimular a atividade económica na União, aumentar a capacidade competitiva destas empresas e, nomeadamente, permitir-lhes manter ou criar emprego, modernizar as suas estruturas, etc.

Neste contexto, cabe salientar que as mercadorias importadas ao abrigo de acordos em matéria de suspensão pautal beneficiam da liberdade de circulação em toda a União; em consequência, uma vez concedida a suspensão pautal, todos os operadores de todos os Estados-Membros podem dela beneficiar.

Uma vez que as suspensões pautais autónomas constituem uma exceção à regra geral, representada pela Pauta Aduaneira Comum, estas devem, como todas as derrogações, ser objeto de supervisão e de exame, sistemática e regularmente (pelo menos, de cinco em cinco anos). Este princípio não deve excluir a cessação antecipada de certas medidas se deixar de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado o justifiquem, quer devido à alteração de circunstâncias. Sempre que considere, com base no exame, que a suspensão relativa a certo produto deve ser alterada ou levantada, a Comissão deve apresentar ao Conselho a respetiva proposta de alteração da lista indicada no anexo I.

O anexo I da proposta contém produtos que já beneficiaram de uma suspensão de direitos por força do Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 626/2013, bem como um certo número de produtos agrícolas e industriais que foram objeto de um exame desde esta última alteração.

Foi igualmente considerado necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também as unidades suplementares relevantes no que diz respeito às importações do produto em causa fossem inscritos na declaração de introdução em livre prática. Assim, o anexo II da proposta em anexo contém a lista de códigos dos produtos, com as correspondentes unidades suplementares.

A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os novos pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros. Estes novos pedidos de suspensão foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (cf. JO C 363 de 13.12.2011, p. 6).

A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União Europeia (SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos).

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual estão representadas as autoridades competentes de todos os Estados-Membros. Todas as suspensões enumeradas traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do Grupo.

Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

A presente proposta foi objeto de um procedimento de consulta interserviços e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção pelo Conselho.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da presente proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da competência exclusiva da União.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6).

Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 86 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa -64,5 milhões de euros/ano (75 % x 86 milhões de euros/ano).

2013/0384 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1344/2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A produção na União de certos produtos agrícolas e industriais especificados no anexo I é atualmente insuficiente ou inexistente, e, por conseguinte, não responde às necessidades das indústrias utilizadoras na União.

(2) É, portanto, do interesse da União suspender parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a esses produtos.

(3) O Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho[1] sofreu várias alterações. Além disso, na alteração introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1220/2012 do Conselho[2], os produtos da pesca foram retirados do seu âmbito de aplicação. No interesse da transparência, o referido regulamento deverá ser substituído na íntegra.

(4) Os regulamentos que suspendem os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos industriais e agrícolas reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes. Por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade do presente regulamento, dado que o seu âmbito de aplicação poderá ser adaptado e certos produtos poderão ser acrescentados ou retirados do seu anexo através de um regulamento do Conselho.

(5) Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões constantes do anexo I do presente regulamento deverão ser objeto de um exame sistemático, no prazo máximo de cinco anos após a respetiva aplicação ou renovação. Além disso, o levantamento de certas suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efetuado por iniciativa desta, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, caso a manutenção das suspensões deixe de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado.

(6) As estatísticas relativas a alguns produtos enumerados no anexo I do presente regulamento são frequentemente expressas em peças, metros quadrados (m2) ou unidades de medida que não o peso. Contudo, não existem unidades suplementares na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[3]. Considera-se igualmente necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também as unidades suplementares relevantes no que diz respeito às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática.

(7) Uma vez que é necessário que as suspensões estabelecidas no presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor imediatamente aquando da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para a consecução dos objetivos fundamentais que consistem na melhoria da competitividade da indústria da União, o que permitirá que a indústria mantenha ou crie emprego e modernize as suas estruturas, estabelecer regras relativamente à suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos indicados no anexo I. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos pretendidos,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos agrícolas e industriais constantes da lista do anexo I são suspensos.

Artigo 2.º

1. A Comissão pode, a qualquer momento, reexaminar as suspensões para os produtos constantes da lista do anexo, nos seguintes casos:

a) Por sua própria iniciativa;

b) A pedido dos Estados-Membros.

2. A Comissão procede a um exame das suspensões durante o ano indicado no anexo.

Artigo 3.º

Quando uma declaração de introdução em livre prática é apresentada, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelos códigos NC ou pelos códigos TARIC referidos no anexo II, a unidade suplementar prevista no referido anexo deve ser inscrita no domínio pertinente da referida declaração.

Artigo 4.º

É revogado o Regulamento (UE) n.º 1344/2011.

Artigo 5.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de regulamento do Conselho que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e industriais

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 18 086 400 000 € (PO 2014)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

¨ A proposta não tem incidência financeira

X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas; o efeito é o seguinte:

Rubrica orçamental || Receitas[4] || || [Anos: 2014 – 2018]

Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || || - 64 500 000 euros (por ano)

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

O presente regulamento substitui o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho. O anexo do atual regulamento tem 1792 linhas de produtos e permite obter uma estimativa do montante total de direitos aduaneiros não cobrados, que ascende a 1040 milhões de euros para o ano de 2013, com base nos dados reais para 2013/S1. Este valor, obtido com base nos dados Comext do Eurostat relativos ao valor total das importações de produtos abrangidos pelas suspensões pautais autónomas em 2013, é multiplicado pela respetiva taxa de direito ad valorem da Pauta Aduaneira Comum para as linhas pautais específicas. O montante total acima indicado já exclui os direitos não cobrados relativos a produtos que deixam de ser objeto de uma suspensão depois da data de entrada em vigor do presente regulamento e da revogação do Regulamento (UE) n.º 1344/2011.

Para além das linhas de produtos objeto de uma suspensão acima mencionados, a presente proposta contém 130 novas linhas de produtos para suspensão. Os direitos não cobrados correspondentes a estas suspensões, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente, ascendem a 48 milhões de euros/ano. Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um fator médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros Estados-Membros que apliquem as mesmas suspensões. Isto significa uma perda de receitas por direitos não cobrados de cerca de 86 milhões de euros/ano.

Assim, os direitos não cobrados correspondentes às suspensões enumeradas no anexo da presente proposta, calculados com base nas importações previstas do Estado-Membro requerente entre 2014 e 2018, representam um montante total de 1 126 milhões de euros/ano.

Custo estimado da operação

O impacto da perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado (após dedução dos custos de cobrança) em 86 x 75 % = 64,5 milhões de euros/ano para o período que decorre entre 1.1.2014 e 31.12.2018.

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.

[1] O Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (JO L 349 de 31.12.2011, p.1).

[2] Regulamento (UE) n.º 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011 (JO L 349 de 19.12.2012, p.4).

[3] Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p.1).

[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 %, a título de despesas de cobrança.