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Bruxelas, 5.9.2006

COM(2006) 488 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A 11 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1701 (2006) relativa ao Líbano. O Conselho de Segurança decidiu que todos os membros da ONU devem aplicar um embargo de armamento e medidas conexas em relação ao Líbano, a fim de permitir que o Governo libanês exerça a plena soberania em todo o território nacional.

2. Tendo em vista a execução do embargo de armamento estabelecido na Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho está a preparar a Posição Comum 2006/.../ PESC, que prevê uma acção da Comunidade a fim de aplicar determinadas medidas restritivas.

3. A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo ao Líbano ou para utilização neste país, prevista na Posição Comum 2006/.../ PESC, é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado e não pode ser aplicada com base na legislação comunitária existente.

4. A Comissão propõe que estas medidas sejam executadas na Comunidade através de um novo regulamento do Conselho.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/…/PESC relativa à proibição da venda ou do fornecimento de armamento e de material conexo e da prestação de serviços conexos a entidades ou indivíduos no Líbano[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

5. A .. de Setembro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/…/PESC relativa à proibição da venda ou do fornecimento de armamento e de material conexo e da prestação de serviços conexos a entidades ou indivíduos no Líbano, tendo em vista a execução do embargo de armamento e medidas conexas estabelecidos na Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Líbano.

6. A Posição Comum prevê, nomeadamente, a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo.

7. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade.

8. É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações para a prestação de assistência às forças armadas que fazem parte da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) e, após notificação ao Governo libanês da intenção de conceder a autorização, às forças armadas da República Libanesa.

9. É igualmente conveniente permitir, caso a caso, que as autoridades competentes concedam autorizações para a prestação de assistência quando tal tenha sido autorizado pelo Governo libanês, e tendo em conta as Resoluções 1559(2004) e 1680(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como quaisquer outros factos e circunstâncias pertinentes.

10. Por uma questão de facilidade, a Comissão deve ser autorizada a alterar o Anexo do presente regulamento.

11. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;

2. “território da Comunidade”, os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.

Artigo 2º

É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou prestar assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país.

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3º

12. Em derrogação do artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a) a prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:

(i) os bens a que se refere a assistência estejam ou venham a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão, e

(ii) os serviços sejam prestados a forças armadas que estejam ou venham a fazer parte da FINUL;

b) o financiamento ou a assistência financeira relacionados com actividades militares, desde que:

(i) o financiamento ou a assistência financeira sejam prestados à FINUL, às forças armadas de um Estado que forneça tropas à FINUL ou a uma autoridade pública responsável pelas aquisições para as forças armadas desse Estado, e

(ii) o armamento ou o material conexo sejam adquiridos para efeitos de utilização pela FINUL ou pelas forças armadas do Estado em causa afectadas à FINUL.

13. Em derrogação do artigo 2º e após notificação prévia do Governo do Líbano, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo, podem autorizar nas condições que considerem adequadas:

a) a prestação às forças armadas da República Libanesa de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, excepto se o Governo libanês levantar objecções;

b) a prestação a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, no Líbano ou em qualquer outro país, de assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados com armamento ou material conexo que se encontrem no Líbano ou que se destinem a ser utilizados neste país, desde que:

(i) os serviços não sejam prestados, directa ou indirectamente, a uma das milícias cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exigido nas suas Resoluções 1559(2004) e 1680(2006),

(ii) as autorizações sejam concedidas caso a caso, e

(iii) o Governo libanês tenha autorizado em todos os casos a prestação dos serviços em causa à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês autorizar um fornecimento ou uma transferência específicos de armamento ou material conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens em causa.

14. As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem conceder as autorizações referidas nos nºs 1 e 2 se estas precederem as actividades para que foram solicitadas.

Artigo 4º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 5º

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 6º

15. Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis no caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

16. Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 7º

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 3º

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC

Unidade A.2: Gestão de crises e prevenção de conflitos

CHAR 12/45

B-1049 Bruxelas Tel.:

Tel. (32-2) 299 11 76/295 55 85

Fax: (32-2) 299 08 73

[1] JO L […], […9.2006], p. […].

[2] JO C […], […], p. […].