Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) termina em 23 de Julho de 2002. A CECA celebrou vários acordos bilaterais internacionais que não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA deixar de vigorar. Além disso, as matérias abrangidas pelo Tratado CECA, uma vez terminado, passarão a ser cobertas pelo Tratado CE.

A Comunidade Europeia está interessada na continuação destes acordos. É, portanto, necessário que os direitos e obrigações deles decorrentes sejam transferidos para a CE. A proposta de Decisão do Conselho em anexo prevê essa transferência e incumbe a Comissão de informar todos os países terceiros interessados e de proceder às alterações técnicas necessárias. Paralelamente a esta decisão do Conselho, os representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho adoptarão uma decisão que transfere para a CE todos os direitos e obrigações assumidos pela CECA no âmbito de acordos bilaterais internacionais.

2002/0127 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do seu artigo 97°, o Tratado CECA termina em 23 de Julho de 2002;

(2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros;

(3) Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência;

(4) Quando o Tratado CECA deixar de vigorar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado CE, incluindo o seu artigo 133°;

(5) Os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a Comunidade Europeia deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA [2];

[2] JO .......

(6) Afigura-se ser do interesse da CE manter estes tratados internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a área da sua responsabilidade;

(7) Alguns destes tratados podem requerer alterações técnicas para que sejam compatíveis com as regras da CE;

(8) Será necessário informar em conformidade os países terceiros em causa,

DECIDE:

Artigo 1°

A partir de 24 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia (CE) assumirá os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) com países terceiros.

Artigo 2°

A Comissão informará os países terceiros em causa da transferência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão.

A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, negociará alterações dos mesmos.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente