POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 25/98 adoptada pelo Conselho em 17 de Março de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (98/C 161/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que as diferenças existentes entre as regulamentações nacionais no que diz respeito ao acesso à profissão de transportador rodoviário e ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos podem implicar distorções de concorrência;

(2) Considerando que é conveniente prosseguir, no âmbito do funcionamento do mercado interno, o processo de harmonização nesta área, reforçando as normas comuns previstas na Directiva 96/26/CE (4);

(3) Considerando que, dada a evolução do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e os requisitos de funcionamento do mercado interno, importa alargar o âmbito da Directiva 96/26/CE a certas categorias de transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que utilizam veículos de pequena tonelagem, como, por exemplo, os serviços de mensagens, sob reserva de uma derrogação especial para as empresas de transportes de mercadorias que efectuem transportes locais de curta distância e utilizem veículos cujo peso máximo autorizado se situe entre 3,5 e 6 toneladas;

(4) Considerando que, em matéria de idoneidade, se torna necessário prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional;

(5) Considerando que, em matéria de capacidade financeira, é necessário, para evitar desequilíbrios no mercado, estabelecer um nível mínimo mais elevado de capital disponível e de reservas e fixar quinquenalmente o valor do ecu em divisas nacionais;

(6) Considerando que, no que se refere à capacidade profissional, é necessário que os candidatos a transportadores provem possuir um nível mínimo harmonizado de formação nas mesmas matérias, que possuam um certificado, passado de acordo com um modelo comparável, que ateste a sua capacidade profissional, designadamente no domínio comercial, a um nível mínimo harmonizado e com base em métodos de controlo uniformes em todos os Estados-membros; que, para este efeito, é também necessário harmonizar certos aspectos da organização do exame;

(7) Considerando que alguns Estados-membros organizam cursos obrigatórios de preparação para os exames de capacidade profissional para os candidatos com residência normal no seu território;

(8) Considerando que, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Directiva 92/26/CE, os níveis de conhecimentos tidos em conta para a emissão do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-membros; que, em virtude dessas diferenças, as medidas nacionais podem, assim, variar consideravelmente dentro do quadro definido no anexo I da referida directiva, designadamente no que diz respeito à qualificação dos transportadores, à qualidade do serviço e à segurança rodoviária;

(9) Considerando que é conveniente admitir que, durante um período limitado e após consulta à Comissão, os Estados-membros possam submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profissional num Estado-membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-membro quando tinham residência normal noutro Estado-membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profissão de transportador rodoviário; que esse exame complementar deverá incidir sobre domínios em que os aspectos nacionais da profissão diferem dos do Estado-membro onde passaram no exame, designadamente os aspectos nacionais específicos de carácter comercial, social, fiscal e técnico e os aspectos relacionados com a organização do mercado e com o direito das sociedades;

(10) Considerando que é necessário introduzir medidas transitórias para a aplicação da Directiva 96/26/CE na Áustria, na Finlândia e na Suécia;

(11) Considerando que é necessário controlar regularmente se os transportadores autorizados preenchem ainda as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional;

(12) Considerando que é conveniente que os Estados-membros imponham sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para que o mercado interno funcione,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 96/26/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º:

- o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- "profissão de transportador rodoviário de mercadorias", a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrem, por meio quer de um veículo a motor quer de um conjunto de veículos»,

- é aditado o seguinte travessão:

«- "residência normal", o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.

Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-membro para cumprimento de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou escola não implica a transferência da residência normal.»

2. No artigo 2º:

- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A presente directiva não é aplicável às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso máximo autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas. Todavia, os Estados-membros podem baixar este limite para todas ou para parte das categorias de transportes.»,

- no nº 2, o texto actual passa a ser a alínea a), sendo aditada a seguinte alínea:

«b) No que se refere às empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas, os Estados-membros podem, depois de informar a Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva as empresas que efectuem exclusivamente transportes locais de fraca incidência no mercado de transportes em virtude da pequena distância percorrida.»;

3. No artigo 3º:

- a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Tiverem sido condenadas por infracções graves à legislação em vigor relativa:

- às condições de remuneração e de trabalho dessa profissão, ou

- à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais, à segurança rodoviária e dos veículos, à protecção do ambiente e às outras regras relativas à responsabilidade profissional.»,

- a alínea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja, pelo menos, igual a 9 000 ecus no caso de ser utilizado um único veículo e a 5 000 ecus por cada veículo adicional.

Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do ecu em divisas nacionais será fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.,»,

- a alínea d) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar ou impor como prova a confirmação ou a caução dada por um banco ou outra instituição devidamente qualificada. Essa confirmação ou caução pode ser fornecida por uma garantia bancária, eventualmente sob a forma de penhor ou de fiança, ou por qualquer outro meio semelhante.»,

- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. a) A condição de capacidade profissional consiste em possuir os conhecimentos correspondentes ao nível de formação previsto no anexo I nas matérias nele referidas. Essa capacidade profissional é verificada por meio de um exame escrito obrigatório que pode ser completado por um exame oral, organizados de acordo com a fórmula definida no anexo I pela autoridade ou instância designada para o efeito por cada Estado-membro.

b) Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos que provem possuir experiência prática de, pelo menos, cinco anos numa empresa de transportes a nível de direcção, desde que sejam submetidos a um exame de controlo cujas modalidades serão fixadas pelos Estados-membros em conformidade com o anexo I.

c) Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista do anexo I, e que sejam por esses Estados-membros designados especialmente para o efeito, do exame sobre as matérias abrangidas por esses diplomas.

d) Como prova de capacidade profissional, será apresentado um certificado emitido pela autoridade ou instância referida na alínea a). Esse certificado será passado segundo o modelo de certificado que consta do anexo I A.

e) Para os candidatos que tencionem assegurar a direcção efectiva e permanente de empresas que efectuem apenas transportes nacionais, os Estados-membros podem prever que os conhecimentos a tomar em consideração para verificar a competência profissional incidam unicamente nas matérias relativas aos transportes nacionais. Nesse caso, o certificado de capacidade profissional, cujo modelo consta do anexo I A, deverá referir que o seu titular está exclusivamente habilitado a assegurar a direcção efectiva e permanente de empresas que efectuem unicamente transportes no interior do Estado-membro que o emitiu.

f) Após consulta à Comissão, um Estado-membro pode exigir que qualquer pessoa singular titular de um certificado de capacidade profissional, emitido pela autoridade competente de outro Estado-membro após . . . (*), quando a pessoa tinha residência normal no primeiro Estado-membro, seja submetida a um exame complementar organizado pela autoridade ou instância designada para o efeito pelo primeiro Estado-membro. O exame complementar incidirá nos conhecimentos específicos relativos aos aspectos nacionais da profissão de transportador rodoviário no primeiro Estado-membro.

A presente alínea é aplicável durante um período de três anos a contar de . . . (*). Este prazo poderá ser prorrogado por um novo período máximo de cinco anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as regras do Tratado. A presente alínea aplica-se unicamente às pessoas singulares que, no momento da obtenção do certificado de capacidade profissional, nas condições previstas no primeiro parágrafo, nunca tenham obtido o referido certificado num Estado-membro.

(*) Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.»;

4. No artigo 5º:

- no nº 1, é aditado o seguinte travessão:

«- 1 de Janeiro de 1995, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,

- no primeiro parágrafo do nº 2, é inserido o seguinte travessão após o travessão que começa com a expressão «- depois de 2 de Outubro de 1989 . . .»:

«- depois de 31 de Dezembro de 1994 e antes de 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia,»,

- no primeiro parágrafo do nº 2, é aditado o seguinte travessão após o travessão que começa com a expressão «- 1 de Julho de 1992, . . .»:

«- 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.»,

- é aditado o seguinte número:

«3. a) Todas as empresas autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário antes de . . . (*) devem observar, no que se refere ao parque automóvel por elas utilizado nessa data, o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em . . . (**).

Quando aumentarem o parque automóvel após . . . (*), essas empresas devem, no entanto, observar o disposto no nº 3 do artigo 3º;

b) As empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias antes de . . . (*) utilizando veículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas devem observar o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em . . . (**).

(*) Data-limite da entrada em aplicação da presente directiva prevista no nº 1 do artigo 2º

(**) Dois anos a contar da data-limite de entrada em aplicação da presente directiva.»;

5. No nº 1 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-membros assegurarão que as entidades competentes verifiquem regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se as empresas continuam a satisfazer as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional.»;

6. No artigo 7º:

- no nº 1, o início do texto passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários não residentes infracções contra a regulamentação . . .»,

- é suprimido o nº 2 e o nº 3 passa a ser o nº 2;

7. No artigo 8º:

- no nº 2, é suprimida a expressão «ou de ausência de falência»,

- no nº 4, é suprimido o último período;

8. No nº 3 do artigo 10º, a data de 1 de Janeiro de 1990 é substituída pela data referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º da presente directiva;

9. Após o artigo 10º são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 10ºA

Os Estados-membros estabelecerão um regime de sanções para as infracções às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10ºB

1. A partir de . . . (*), os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os certificados emitidos, segundo o modelo de certificado que consta do anexo I A, pela autoridade ou instância designada para o efeito por outro Estado-membro.

(*) Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.»;

10. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente directiva e é inserido o anexo I A que consta do anexo II da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em . . . (5*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 66, e JO C 324 de 25.10.1997, p. 6.

(2) JO C 287 de 22.9.1997, p. 21.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 224), posição comum do Conselho de 17 de Março de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.

(5*) Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

«ANEXO I

I. LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3º

Os conhecimentos a tomar em consideração para a comprovação da capacidade profissional pelos Estados-membros devem incidir, pelo menos, nas matérias mencionadas na presente lista para o transporte rodoviário de mercadorias e para o transporte rodoviário de passageiros. Nestas matérias, os transportadores rodoviários candidatos devem possuir o nível de conhecimento e aptidões práticas necessário para dirigir uma empresa de transportes.

O nível mínimo dos conhecimentos, a seguir indicado, não pode ser inferior ao nível 3 da estrutura dos níveis de formação previsto no anexo à Decisão 85/368/CEE (1), isto é, ao nível alcançado por uma formação adquirida durante a escolaridade obrigatória que tenha sido completada quer por uma formação profissional e uma formação técnica complementar quer por uma formação técnica escolar ou de outro tipo, de nível secundário.

A. Elementos de direito civil

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;

2. Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;

Transporte rodoviário de mercadorias

3. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contratual;

4. Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR);

Transporte rodoviário de passageiros

5. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos causados aos passageiros ou às suas bagagens aquando de um acidente ocorrido durante o transporte ou relativa a danos devidos a atraso, bem como os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contratual.

B. Elementos de direito comercial

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;

2. Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respectivas regras de constituição e funcionamento.

C. Elementos de direito social

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);

2. Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;

3. Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);

4. Conhecer as disposições do Regulamento (CEE) nº 3820/85 (1) e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 (2), bem como as medidas práticas de aplicação desses regulamentos.

D. Elementos de direito fiscal

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente, conhecer as regras relativas;

1. Ao IVA aplicável aos serviços de transporte;

2. Ao imposto de circulação dos veículos;

3. Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas;

4. Aos impostos sobre o rendimento.

E. Gestão comercial e financeira da empresa

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;

2. Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturização, etc.), bem como os respectivos encargos e obrigações dela decorrentes;

3. Saber o que é um balanço, o modo como se apresenta e ser capaz de o interpretar;

4. Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;

5. Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;

6. Ser capaz de preparar um orçamento;

7. Conhecer as diferentes componentes dos seus preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;

8. Ser capaz de elaborar um organigrama relativo a todo o pessoal da empresa e organizar planos de trabalho, etc.;

9. Conhecer os princípios do estudo de mercado (marketing), da promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.;

10. Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes;

11. Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;

Transporte rodoviário de mercadorias

12. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms;

13. Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto;

Transporte rodoviário de passageiros

14. Ser capaz de aplicar as regras relativas às tarifas e à formação dos preços nos transportes públicos e privados de passageiros;

15. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.

F. Acesso ao mercado

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer a regulamentação profissional para os transportes rodoviários por conta de terceiros, para a locação de veículos industriais, para a subcontratação, nomeadamente as regras relativas à organização oficial da profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportes rodoviários intracomunitários e extracomunitários e ao controlo e às sanções;

2. Conhecer a regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;

3. Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ser capaz de instaurar procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte efectuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria ou às bagagens;

Transporte rodoviário de mercadorias

4. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga, à logística;

5. Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica;

Transporte rodoviário de passageiros

6. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de passageiros;

7. Conhecer as regras para a criação de serviços de transporte e ser capaz de elaborar planos de transporte.

G. Normas e exploração técnicas

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer as regras relativas aos pesos e às dimensões dos veículos nos Estados-membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que constituem derrogações a essas regras;

2. Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);

3. Conhecer as formalidades relativas à recepção, à matrícula e ao controlo técnico desses veículos;

4. Ser capaz de estudar as medidas a tomar para lutar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;

5. Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;

Transporte rodoviário de mercadorias

6. Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, palettes, etc.) e ser capaz de pôr em prática procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);

7. Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro);

8. Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de resíduos, nomeadamente as decorrentes da Directiva 94/55/CE (1), da Directiva 96/35/CE (2) e do Regulamento (CEE) nº 259/93 (3).

9. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do Acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP);

10. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.

H. Segurança rodoviária

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

1. Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);

2. Ser capaz de realizar acções para se certificar de que os condutores respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nos diferentes Estados-membros (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.);

3. Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores respeitantes à verificação das normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, à condução preventiva;

4. Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infracções graves;

Transporte rodoviário de passageiros

5. Possuir conhecimentos elementares de geografia rodoviária dos Estados-membros.

II. ORGANIZAÇÃO DO EXAME

1. Os Estados-membros devem organizar um exame escrito obrigatório, que podem completar por um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários possuem o nível de conhecimentos exigido na parte I nas matérias nela indicadas, e principalmente a capacidade de utilizar os utensílios e as técnicas correspondentes e desempenhar as funções de execução e de coordenação previstas.

a) O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:

- perguntas escritas, ou perguntas de escolha múltipla (quatro respostas possíveis), ou perguntas de resposta directa, ou ainda uma combinação dos dois sistemas,

- exercícios escritos/análise de casos.

A duração mínima de cada uma das duas provas é de duas horas;

b) No caso de ser organizado um exame oral, os Estados-membros podem subordinar a participação nesse exame à passagem no exame escrito.

2. Se os Estados-membros organizarem também um exame oral, devem prever, para cada uma das três provas, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 25 % nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir.

Se os Estados-membros organizarem apenas um exame escrito, devem prever, para cada prova, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40 % nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir.

3. Os candidatos devem obter no conjunto das provas uma média de 60 %, pelo menos, do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos possíveis. Os Estados-membros podem, numa única prova, reduzir a percentagem de 50 % para 40 %.

(1) Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias (JO L 199 de 31.7.1985, p. 56).

(1) Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/97 da Comissão (JO L 154 de 12.6.1997, p. 21).

(1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).

(2) Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).

(3) Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.12.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/97 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14).»

ANEXO II

«ANEXO I A

COMUNIDADE EUROPEIA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(Papel espesso de cor bege - Formato DIN A4)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite o atestado)

Sigla distintiva do Estado-membro emissor (1)

Nome da autoridade ou organismo competente (2)

CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL [E INTERNACIONAL] (3) DE MERCADORIAS [PASSAGEIROS] (3)

No. . . .

O/A (2) .

certifica que:

a) (4) .

nascido(a) em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., em .

realizou com êxito as provas do exame (ano: . . .; sessão: . . .) (5) organizado para a obtenção do certificado de capacidade profissional para o transporte rodoviário nacional [e internacional] (3) de mercadorias [passageiros] (3) nos termos da (6) .

b) A pessoa a que se refere a alínea a) está habilitada a exercer a sua capacidade profissional numa empresa de transporte rodoviário de mercadorias [de passageiros] (3) que efectue:

- apenas transportes nacionais no Estado-membro que emitiu o certificado (3),

- transportes internacionais (3).

O presente certificado constitui prova suficiente da capacidade profissional mencionada no no. 1 do artigo 10o. da Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais.

Emitido em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. (7)

(1) Siglas distintivas dos Estados: (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (P) Portugal, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido.(2) Autoridade ou organismo previamente designado para o efeito por cada Estado-membro da Comunidade Europeia para passar o presente atestado.(3) Riscar o que não interessa.(4) Nome e apelido; local e data de nascimento.(5) Identificação do exame.(6) Referência às disposições do direito nacional adoptadas na matéria, em conformidade com a directiva acima referida.(7) Carimbo ou selo branco e assinatura da autoridade ou organismo competente que emite o atestado.>FIM DE GRÁFICO>

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 5 de Fevereiro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1). O Parlamento Europeu emitiu parecer em 17 de Julho de 1997 (2) e o Comité Económico e Social emitiu o seu em 28 de Maio de 1997 (3).

À luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada (4) em 6 de Outubro de 1997.

O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189ºC do Tratado, em 17 de Março de 1998.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão tem por objectivo prosseguir, no âmbito do funcionamento do mercado interno, o processo de harmonização no domínio do acesso à profissão de transportador rodoviário.

A Comissão entende que o grau de harmonização comunitária alcançado já não é suficiente, pois as diferenças existentes entre as regulamentações nacionais podem implicar distorções de concorrência, tendo em conta o desenvolvimento do mercado dos transportes rodoviários, nomeadamente de mercadorias, e a realização da livre prestação de serviços nesse domínio.

Recorde-se que, no que respeita ao transporte de mercadorias, essa livre prestação de serviços estará concluída em 1 de Julho de 1998, data a partir da qual a cabotagem passará a efectuar-se sem restrições quantitativas.

Assim, a Comissão propõe o reforço das regras comuns previstas na Directiva 96/26/CE.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho prevê, nomeadamente, as seguintes alterações da Directiva 96/26/CE:

a) No que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias, a posição comum comporta o alargamento do âmbito de aplicação da directiva em vigor. Esta aplica-se com efeito aos transportadores que utilizam veículos cujo peso máximo autorizado (PMA) ultrapassa 6 toneladas, enquanto que a posição comum abrange também os transportadores cujo PMA é superior a 3,5 toneladas.

No entanto, a posição comum limita o alargamento do âmbito de aplicação em relação ao constante da proposta da Comissão, o qual sujeita todos os transportadores rodoviários de mercadorias às normas comuns, independentemente da tonelagem do veículo utilizado.

b) No que respeita à condição de idoneidade, a posição comum prevê que a mesma não é ou deixou de ser preenchida se o transportador tiver sido condenado por infracções graves a certas regulamentações relativas ao transporte, incluindo as normas relativas à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional. O nº 2, alínea c), do artigo 3º da directiva em vigor reporta-se a condenações por «infracções graves e reiteradas».

A proposta da Comissão alarga o número de casos em que a condição de idoneidade deixa de estar preenchida às condenações por «infracções graves, ou pouco graves mas reiteradas».

A posição comum prevê também que os Estados-membros instaurem um regime de sanções para as infracções à Directiva 96/26/CE alterada.

c) No tocante à condição de capacidade financeira, a posição comum prevê, como propõe a Comissão, um aumento dos montantes; porém, ao contrário desta última, não prevê montantes diferenciados em função do peso dos veículos de transporte de mercadorias utilizados pela empresa ou do número de lugares sentados dos veículos de transporte de pessoas.

d) Quanto à capacidade profissional, a posição comum prevê:

- um procedimento de exame mais pormenorizado, uma actualização e um alargamento da lista das matérias que serão objecto de exame e a introdução de um nível mínimo harmonizado dos conhecimentos exigidos para cada matéria,

- a manutenção de exames diferentes, consoante o candidato pretenda efectuar transportes nacionais ou internacionais,

Pelo contrário, a proposta da Comissão prevê que os candidatos sejam submetidos aos mesmos exames, tanto para os transportes nacionais como internacionais.

- a dispensa do exame, a título permanente, para os candidatos que provem possuir experiência prática de, pelo menos, cinco anos, tal como previsto na directiva em vigor, desde que passem um exame de controlo cujas modalidades serão fixadas pelos Estados-membros de acordo com a lista de matérias estabelecida no anexo I da directiva,

Pelo contrário, a proposta da Comissão prevê a supressão dessa dispensa.

- a inclusão na directiva, no anexo I A, de um modelo comunitário de atestado de capacidade profissional,

- a inclusão na directiva de uma disposição que não consta da proposta alterada da Comissão, a qual, durante um período limitado e após consulta à Comissão, autoriza os Estados-membros a submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profissional num Estado-membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-membro quando tinham residência normal noutro Estado-membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profissão.

O exame complementar incidirá sobre domínios em que os aspectos nacionais da profissão de transportador diferem dos do Estado-membro onde passaram no exame.

e) A posição comum inclui também, como propõe a Comissão, medidas transitórias destinadas à aplicação da directiva alterada nos três novos Estados-membros, isto é, a Áustria, a Finlândia e a Suécia.

f) No que diz respeito ao controlo da aplicação da directiva, a posição comum prevê que os Estados-membros verifiquem regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se as condições de acesso à profissão continuam a ser cumpridas.

A posição comum não retoma a disposição proposta pela Comissão, que previa que os Estados-membros verificassem entre o segundo e o terceiro ano a capacidade financeira.

g) A posição comum prevê que os Estados-membros transponham a futura directiva no prazo máximo de um ano após a data da sua entrada em vigor.

Todos os transportadores rodoviários abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva que exerçam a profissão antes da data da sua entrada em vigor deverão satisfazer os novos requisitos em matéria de capacidade financeira dois anos a contar da data de entrada em aplicação da directiva.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações adoptadas pelo Conselho

O Conselho adoptou, quanto ao seu teor embora não quanto à sua formulação, as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- alteração 9, que tinha por objectivo especificar que o anexo I da directiva em vigor é substituído pelo anexo I da nova directiva (alteração de ordem redaccional incluída no nº 10 do artigo 1º da posição comum),

- alteração 10, que tinha por objectivo inserir na Directiva 96/26/CE um novo artigo obrigando os Estados-membros a prever um regime de sanções (alteração de ordem redaccional, incluída no nº 9 do artigo 1º da posição comum que insere um artigo 10ºA na Directiva 96/26/CE).

2. Alterações não adoptadas pelo Conselho

O Conselho não adoptou as seguintes alterações:

a) Em relação à condição de idoneidade:

- a primeira parte da alteração 3, cujo objectivo é alterar o nº 2, alínea c), primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 96/26/CE a fim de prever que a condição de idoneidade não está preenchida quando as pessoas singulares que a devem preencher «tiverem sido condenadas em sanção penal/administrativa por infracção grave, ou em várias sanções penais ou administrativas por infracções pouco graves mas reiteradas» às regulamentações referidas no segundo parágrafo da referida alínea.

A posição comum alarga o âmbito de aplicação da directiva em vigor que se refere a condenações «por infracções graves e reiteradas» dado visar as condenações «por infracções graves».

Com efeito, o Conselho entende que se deve deixar aos Estados-membros a possibilidade de avaliar a idoneidade de um transportador com base na interpretação da gravidade da infracção dada pela legislação nacional.

O Conselho entende que é difícil avaliar a idoneidade em função de condenações por «infracções pouco graves mas reiteradas», atendendo a que essas infracções podem ser objecto de simples contravenções. A obrigação de proibir o acesso à profissão por infracções desse tipo constituiria uma sanção desproporcionada.

Além disso, o Conselho prefere que a directiva tenha em conta apenas a noção de condenação sem a qualificar de e sem especificar, atendendo à diversidade das situações existentes nos Estados-membros, que se pode tratar tanto de condenações penais como administrativas,

- a alteração 1 e a alteração 3, segunda parte, que se prendem com a inclusão na directiva de um considerando e de certos complementos ao nº 2, alínea c), do artigo 3º da Directiva 96/26/CE que consiste em:

- prever que as infracções relativas à luta contra a fraude no âmbito dos regimes de trânsito e ao transporte de animais vivos constituem infracções susceptíveis de acarretar o não reconhecimento ou a perda de idoneidade,

- estabelecer uma relação entre o número de deslocações efectuadas pela empresa em causa e o número de infracções na apreciação da existência de infracções menos graves e reiteradas,

O Conselho entende que:

- as disposições em vigor não impedem os Estados-membros de tomar em consideração, a fim de verificar se a condição de idoneidade é respeitada, as infracções relativas ao regime de trânsito e ao transporte de animais vivos,

- a instituição de um critério comum para avaliar as infracções menos graves deixa de ser pertinente, atendendo a que a posição comum deixou de abranger as infracções menos graves e reiteradas. Além disso, a gravidade de uma infracção não deve ser avaliada em função da dimensão da empresa (número de veículos de que dispõe ou quilómetros percorridos pelos mesmos) mas por si própria,

- a alteração 8, que prevê que, quando se trate de uma infracção grave ou infracções menores e reiteradas contra a regulamentação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros referida, nomeadamente, no nº 2, alínea c), do artigo 3º da directiva, o Estado-membro em que tiver ocorrido uma infracção que possa levar à retirada da autorização de exercer a profissão de um transportador não residente, ou que dela tiver conhecimento, deve comunicar ao Estado-membro de estabelecimento do transportador as informações de que dispuser.

O Conselho entende que o nº 6 do artigo 1º da posição comum, que altera o nº 1 do artigo 7º da Directiva 96/26/CE, prevê que os Estados-membros comunicarão ao Estado-membro onde o transportador se encontre estabelecido todas as informações de que dispuserem sobre as infracções por este cometidas que possam levar à revogação da autorização. Por conseguinte o alcance da disposição foi alargado;

b) Em relação à condição de capacidade financeira:

- a alteração 4, que, a fim de harmonizar em todas as versões linguísticas a noção de «capitais próprios» para a avaliação da capacidade financeira da empresa, retoma a definição desses termos constantes da Directiva 78/660/CEE (5), com uma única excepção.

O Conselho entendeu que nesta fase não era indispensável harmonizar os critérios de verificação de capacidade financeira. A posição comum limita-se a exigir que a empresa disponha de um certo montante por veículo utilizado, sem pretender regulamentar o domínio da contabilidade e dos balanços das empresas.

O Conselho considerou ser preferível que os Estados-membros continuem a aplicar as respectivas legislações nacionais na matéria,

- a alteração 7, que tem por objectivo completar o nº 1 do artigo 6º da directiva em vigor, prevendo, por um lado, que as autoridades competentes têm de avaliar quinquenalmente e entre o segundo e o terceiro ano desse período, a observância do requisito de capacidade financeira e, por outro lado, a autorização de conceder, sob certas condições, um prazo adicional, no máximo de um ano, para avaliar a capacidade financeira da empresa.

O Conselho entendeu que bastava prever no nº 1 do artigo 5º da posição comum (nº 1 do artigo 6º da Directiva 96/26/CE alterada), que os Estados-membros têm de verificar periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se continuam a ser preenchidas as três condições de acesso à profissão, sem efectuar distinções entre as mesmas. Por conseguinte, os Estados-membros poderão, no sentido preconizado pelo Parlamento Europeu, controlar periodicamente a capacidade financeira no decurso do período de cinco anos, mas sem a isso estarem obrigados;

c) Em relação à condição de capacidade profissional:

- a alteração 6, cujo objectivo é completar o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º da directiva em vigor, a fim de especificar que às pessoas que dirigem contínua e efectivamente uma empresa de transportes, que tenham já preenchido a condição da capacidade profissional nos termos previstos na directiva e exercido uma actividade profissional contínua não poderá ser exigida a prestação de novo exame das suas capacidades profissionais.

O Conselho entendeu que a regra geral prevista pela directiva consiste em não pedir a um transportador que passe o exame pela segunda vez. Está prevista uma única derrogação, mas esta visa um caso bem específico [ver nº 3 do artigo 1º da posição comum que prevê o aditamento de uma nova alínea f) ao nº 4 do artigo 3º da directiva alterada].

- as alterações 12 e 13 relativas ao título I, secção F, ponto 5, do anexo I, e, nomeadamente:

- a alteração 12, que prevê na secção F, ponto 5, que o candidato conheça, em matéria de acesso ao mercado do transporte rodoviário, as formalidades de passagem das fronteiras, sem lhe impor, atendendo à alteração 13, igualmente o conhecimento do papel e âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como das obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica,

- a alteração 13, cujo objectivo consiste em aditar um novo ponto 5 A que exija que o candidato domine em pormenor os regimes de trânsito comunitário e comum.

O Conselho não adoptou essas alterações por considerar que os conhecimentos pedidos eram demasiado pormenorizados;

d) No que se refere à modificação dos períodos de transição concedidos aos novos Estados-membros, pelo facto de pertencerem ao EEE:

- a alteração 2 cujo objectivo consiste em alterar o sexto considerando da proposta alterada, e

- as alterações 5 e 14, cujo objectivo consiste em alterar o artigo 1º da proposta alterada (nº 1 e 2 do artigo 5º da directiva em vigor) relativa ao cálculo da duração dos períodos de transição concedidos à Áustria, Finlândia e Suécia a partir da entrada em vigor do Acordo EEE, ou seja, 1 de Janeiro de 1994.

O Parlamento Europeu argumentou que, por força do Acordo EEE, as disposições das directivas codificadas pela Directiva 96/26/CE se aplicavam nesses Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O Conselho, subscrevendo a proposta da Comissão, considerou que a legislação comunitária só se pode aplicar aos Estados-membros. Os períodos de transição em questão têm pois como data de referência a data de adesão à Comunidade, ou seja, 1 de Janeiro de 1995 (ver nº 4 do artigo 1º da posição comum relativa ao novo artigo 5º da directiva alterada);

e) No que se refere à data de entrada em vigor da directiva:

- a alteração 11, cujo objectivo consiste em prever como data de entrada em vigor da directiva o vigésimo dia após a publicação da mesma.

O Conselho considerou preferível que a data de entrada em vigor da directiva seja a da sua publicação.

Dado os Estados-membros beneficiarem já de um prazo de transposição, e visto tratar-se de uma directiva, o Conselho considera oportuno que esta entre em vigor o mais rapidamente possível, a fim de permitir a execução rápida de certas decisões de aplicação. Além disso, deste modo a determinação da data de entrada em vigor seria facilitada.

(1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 66.

(2) JO C 286 de 22.9.1997, p. 224.

(3) JO C 287 de 22.9.1997, p. 21.

(4) JO C 324 de 25.10.1997, p. 6.

(5) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO L 82 de 25.3.1994, p. 33).