Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de . . .

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Hungria em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social (98/C 185/03) COM(1998) 263 final - 98/0155(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 129º e 235º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foi concluído através da decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido protocolo adicional, a Hungria poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que, nos termos do artigo 2º, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º;

Considerando que a Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, a Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, a Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, a Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, e a Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, no que respeita à participação da Hungria nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(4) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(5) JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.

Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-HUNGRIA de . . . que aprova as modalidades e as condições de participação da Hungria em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, relativo à participação da Hungria em programas comunitários (2), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido protocolo adicional, a Hungria poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do protocolo adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Hungria participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

. . .

(1) JO L 347 de 31.12.1993.

(2) JO L 317 de 30.12.1995.

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA HUNGRIA NOS PROGRAMAS EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A Hungria participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados «programas») e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, na Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, na Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, na Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 6º

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Hungria beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Hungria devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas.

4. A Hungria efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Hungria e os Estados-membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7º, 7º, 7º, 7º, e 11º, respectivamente), a participação da Hungria nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Hungria e a Comissão das Comunidades Europeias. A Hungria apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5º da decisão relativa ao programa de promoção da saúde, no artigo 5º da decisão relativa ao programa de luta contra o cancro, no artigo 5º da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5º da decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9º da decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Hungria será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Hungria os resultados dessas reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PARA OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A contribuição financeira da Hungria abrangerá:

- o apoio financeiro dos programas aos participantes húngaros,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários húngaros no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Hungria, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Hungria para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários húngaros no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Hungria.

3. Programa de promoção da saúde

A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 96 621 ecus. Desse montante, 6 321 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

4. Programa de luta contra o cancro

A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 167 476 ecus. Desse montante, 10 956 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

5. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 128 828 ecus. Desse montante, 8 429 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

6. Programa de prevenção da toxicodependência

A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 64 414 ecus. Desse montante, 4 214 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

7. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A partir de 1998, a contribuição anual da Hungria será de 109 170 ecus. Desse montante, 7 142 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Hungria.

8. A gestão da contribuição da Hungria reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A Hungria efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Hungria de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.

9. A Hungria suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 a partir do seu orçamento nacional.

10. A Hungria suportará 50 % dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 50 % serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE.