Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Através do Regulamento (CE) n.° 2622/97, o Conselho abriu contingentes pautais para 1998 e 1999 relativos aos alevinos e aos jovens, vivos, de robalos e douradas (código NC ex 0301 99 90), aos robalos (código NC 0302 69 94) e às douradas (código NC 0302 69 95) originários de Ceuta.

2. Por carta de 15 de Novembro de 1999, a administração espanhola solicitou à Comissão a prorrogação do prazo de validade dos referidos contingentes pautais para o ano 2000. Porém, os contactos informais com os Estados-membros no âmbito do Grupo "Questões Económicas" do Conselho em 24 de Novembro revelaram que, tendo em conta o protocolo sobre o papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (Protocolo n.º 9 do Tratado de Amsterdão), o Conselho não poderia adoptar uma prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.º 2622/97 do Conselho antes de 31 de Dezembro de 1999. Por conseguinte, é necessário reabrir os referidos contingentes através da adopção da presente proposta.

3. Em apoio do seu pedido, as autoridades espanholas apresentaram elementos relativos à situação socioeconómica de Ceuta que permitem constatar os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades com que se depara o sector local da pesca.

A abertura de contingentes pautais relativos a essas mercadorias para os anos 2000, 2001 e 2002 justifica-se, dado que a situação económica de Ceuta torna necessária a adopção de medidas preferenciais tendo em vista facilitar as suas exportações para a Comunidade. Além disso, a Comunidade concede a alguns países terceiros, nomeadamente aos países do Magrebe, um tratamento pautal preferencial para os produtos classificados nos mesmos códigos NC. Desta forma, justifica-se a concessão do mesmo tratamento pautal a Ceuta.

O período de contingentamento é fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Dado que o presente regulamento só pode ser adoptado pelo Conselho no início do ano 2000, o período de contingentamento para o ano 2000 é fixado de 1 de Abril a 31 de Dezembro, embora seja estabelecido um volume do contingente para todo o ano.

Os volumes dos contingentes anuais são os seguintes:

alevinos e jovens de robalo e dourada 3 000 000 unidades

robalos e douradas 100 toneladas

Estes volumes foram calculados com base na produção prevista destes produtos, de acordo com os dados comunicados pelas autoridades espanholas.

2000/0026 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.º 2622/97 [2], o Conselho estabeleceu, para os anos de 1998 e 1999, contingentes pautais comunitários de direito nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de robalo e de dourada e para os robalos e as douradas originários de Ceuta (n.ºs de ordem 09.0321 e 09.0322);

[2] JO L 354 de 30.12.1997, p. 7.

(2) Por carta de 15 de Novembro de 1999, o Reino de Espanha apresentou à Comissão um pedido de prorrogação do prazo de validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2622/97 do Conselho para o ano 2000;

(3) Em apoio do seu pedido, as autoridades espanholas apresentaram elementos relativos à situação socioeconómica de Ceuta que permitem constatar os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades com que se depara o sector local da pesca. O pedido justifica-se dado que a situação económica de Ceuta exige a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade;

(4) Devido à apresentação tardia do pedido, o Conselho não pôde adoptar um regulamento relativo à prorrogação do prazo de validade dos referidos contingentes antes de 31 de Dezembro de 1999. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece a reabertura dos referidos contingentes;

(5) Tendo em vista a racionalização da aplicação das medidas em causa, é conveniente não limitar o prazo de validade dos referidos contingentes exclusivamente ao ano 2000 mas prorrogá-lo até ao final do ano 2002;

(6) O período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Dado que o presente regulamento só será aplicado a partir de 1 de Abril de 2000, o período de contingentamento para o ano 2000 deve ser fixado de 1 de Abril a 31 de Dezembro, embora seja estabelecido um volume do contingente para todo o ano;

(7) O Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras;

[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° (J.O. L de , p. ).

(8) A elegibilidade para os contingentes pautais instituídos através do presente regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 [4],

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° (J.O. L de , p. ).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e 2002, é suspensa a aplicação dos direitos aduaneiros à importação, na Comunidade, dos produtos em questão originários de Ceuta, no nível e nos limites dos contingentes pautais comunitários seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A prova do carácter originário dos produtos é apresentada em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) n.º 1135/88 [5].

[5] JO L 114 de 2.5.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° (J.O. L de , p. ).

Artigo 3º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308°A a 308°C do Regulamento (CEE) n° 2454/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>