relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a uma alteração do anexo II desta

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na trigésima sétima reunião anual da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, a realizar em Estrasburgo (França), de 5 a 8 de dezembro de 2017, tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa a uma alteração do anexo II da Convenção.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), de 1979 (adiante designada por «Acordo»), tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais, na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 1982. A Comunidade Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de setembro de 1982. Atualmente, o Acordo tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros.

2.2.Comissão Permanente

A Comissão Permanente é o órgão de decisão da Convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies e, subsequentemente, rever as listas constantes dos anexos da Convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 15.º a 13.º do Acordo. Reúne-se pelo menos de dois em dois anos e, além disso, sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

O mandato para a posição da União no que se refere às alterações dos anexos é conferido por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em anteriores reuniões do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões ad hoc de coordenação da UE.

2.3.Ato previsto da Comissão Permanente

A trigésima sétima reunião anual da Comissão Permanente do Acordo, que se realizará de 5 a 8 de dezembro de 2017 em Estrasburgo (França), deverá adotar uma decisão relativa a uma alteração do anexo II do Acordo (adiante designada por «ato previsto»).

Em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, as alterações dos anexos são adotadas por maioria de dois terços das partes contratantes. As alterações entram em vigor relativamente a todas as partes três meses após a adoção por parte da Comissão Permanente, salvo se um terço das partes contratantes tiver notificado objeções, exceto para as partes que apresentarem uma objeção (reserva) durante a reunião da Comissão Permanente.

O objetivo do ato previsto consiste em alterar o anexo II do Acordo, nos termos do disposto no artigo 17.º deste.

O ato previsto torna-se vinculativo para as partes contratantes em conformidade com o artigo 6.º do Acordo, que prevê que cada uma das partes contratantes deverá tomar as medidas legislativas e regulamentares adequadas e necessárias para garantir a conservação particular das espécies da fauna selvagem enumeradas no anexo II.

3.Posição a adotar em nome da União

A Comissão Permanente é uma instância criada pelo Acordo. A trigésima sétima reunião da Comissão Permanente para o Acordo terá lugar em Estrasburgo (França), de 5 a 8 de dezembro de 2017.

A República da Albânia apresentou uma proposta de alteração do anexo II do Acordo de modo a incluir o lince-dos-balcãs (Lynx lynx spp. balcanicus), que é uma subespécie do lince-eurasiático (Lynx lynx), já incluído no anexo III do Acordo (espécies protegidas da fauna).

A União deve apoiar a proposta, dado que está cientificamente fundamentada e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade.