N? C 150/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
atingir uma grande compatibilidade dos sistemas que existem 
nos Estados-membros com os conteúdos e os objectivos 
CADDIA, continuarão a ter um carácter prioritário. 
3.2. A complexidade deste problema, que não se deve 
unicamente aos aspectos técnicos da informação, mas sobre­
tudo às divergências que subsistem tanto entre estruturas 
agrícolas, alfandegárias e estatísticas, como nos diversos 
graus de desenvolvimento da consulta e do tratamento de 
dados nos países da Comunidade, levou o Comité a duvidar 
de que seja suficiente o prolongamento do período previsto 
para CADDIA. 
3.3. A multiplicidade de problemas de pormenor que se 
prendem com a execução CADDIA tornam indispensável, 
no futuro, a existência de uma cooperação estreita entre 
as administrações dos Estados-membros. Além disso, 
parece-nos indicado e realista optar pela resolução progres­
siva destes problemas em função de uma lista de prioridades 
estabelecida de comun acordo. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 
83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de 
particulares provenientes de um Estado-membro 
(87/C 150/04) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o 
Conselho das Comunidades Europeias decidiu, a 14 de Janeiro de 1987, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, sob cuja incumbência recaiu a 
preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer a 4 de Março de 1987 à luz do relatório 
do Sr. Broicher. 
No decurso da sua 245? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. O Comité Económico e Social aprova a proposta de directiva. El vê nela uma contribuição real 
para a supressão das formalidades ao tráfico intracomunitário de mercadorias, bem como para a 
realização da livre circulação dos cidadãos. A proposta justifica-se tanto mais que se trata de 
mercadorias já tributadas e que não representam grande coisa em relação ao volume do tráfego de 
mercadorias entre os Estados-Membros. 
2. O Comité sugere além disso: 
— o aumento considerável das isenções de certos bens altamente tributados que, por experiência, 
fazem parte da mudança; 3.4. A complexidade dos problemas ligados à realização 
das tarefas que o programa CADDIA envolve, complexidade 
essa susceptível de aumentar no caso da extensão eventual do 
domínio da actividade CADDIA, requer uma qualificação 
suficiente para o pessoal em questão. É por isso que o Comité 
insiste junto da Comissão para que esta se dedique, o mais 
depressa possível, ao desenvolvimento de ideias e à imple­
mentação de medidas destinadas a garantir a aquisição dos 
conhecimentos necessários por parte dos interessados. 
3.5. O Comité indica que no campo das prioridades 
importa delimitar as actividades previstas pelo programa 
CADDIA em comparação com outros programas em curso 
ou em preparação no campo do tratamento de informa­
ção. 
3.6. Finalmente, o Comité chamou de novo a atenção 
para o facto de que uma execução rápida do programa 
CADDIA irá facilitar e diminuir consideravelmente as for­
malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias, o 
que redundará em vantagens imediatas para os cidadãos da 
Comunidade. 
9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/7 
em conformidade com o regulamento sobre as heranças, elevar para dois anos o prazo para a 
importação de bens isenta de imposto na altura de mudanças de residência; 
tornar obrigatório para a Comunidade o valor limite facultativo para os presentes de casamento, 
actualmente fixado em 1 400 ECUs. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima segunda vez o 
Regulamento (CEE) n? 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino (*) 
(87/C 150/05) 
Em 28 de Janeiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social solicitando um parecer 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, 
adoptou o seu parecer a 18 de Março de 1987 com base no relatório oral do Sr. Strauss. 
A 14 de Abril de 1987, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, no decurso da sua 
2451' Sessão Plenária, o seguinte parecer: 
1. A concessão de um prémio por ovelha é uma medida de 
apoio ao mercado no sector das carnes de ovino e de caprino 
destinada a cobrir o desequilíbrio entre o preço de base e os 
rendimentos de mercado para uma determinada campanha 
de comercialização. 4. O regime especial aplicado à Região 1 prevê que os 
produtores recebam um prémio por ovelha equivalente ao 
que é pago em França (Região 2), onde os borregos são 
comercializados após terem atingido os dois meses de 
idade. 
2. As diferenças de características existentes nos borregos 
abatidos nas diversas regiões da Comunidade torna 
impossível a aplicação de critérios idênticos para a determi­
nação do prémio por ovelha em toda a Comunidade. Assim, 
está previsto um regime específico para a Itália e Grécia 
(Região 1), onde por exemplo a idade e o peso dos borregos 
são diferentes em relação às zonas situadas mais ao norte. 5. A Comissão propõe que, para a campanha de comer­
cialização 1987 e 1988, o prémio para a Região 7 seja 
aumentado de uma importância equivalente a metade da 
diferença entre o mesmo prémio e o que é pago na Região 1, 
caso este último seja superior. 
3. As características dos borregos produzidos em Espa­
nha e Portugal (Região 7) são semelhantes às da Região 1, 
mas é menor a quantidade de borregos abatidos com uma 
idade inferior a dois meses e o peso médio é um pouco mais 
elevado. 6. O Comité faz notar que as propostas da Comissão têm 
uma validade prevista para duas campanhas de comerciali­
zação. A Secção é ainda de opinião que aquelas devem ser 
aprovadas e que se deveriam formular propostas de soluções 
a mais longo prazo, com base na experiência obtida. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(») JOn? C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.