EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1 Antecedentes

Em 2007, o setor da aviação dos EUA exprimiu receios de que as regras da UE relativas às taxas e aos honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) não estabeleçam distinção entre os projetos de certificação europeus e a validação pela AESA de produtos americanos aprovados pela Federal Aviation Administration (FAA).

Após diversas trocas de pontos de vista sobre esta questão, a Comissão Europeia (CE) concordou finalmente que as taxas de validação da AESA fossem debatidas no âmbito do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»).

O Conselho Bilateral de Supervisão (a seguir designado por «CBS») decidiu, na sua reunião de junho de 2011, abordar a questão das taxas cobradas pela AESA aos requerentes americanos pela validação de aprovações da FAA em conformidade com o anexo 1 do Acordo. Por conseguinte, o mandato que institui uma equipa para as taxas de validação (EVT) foi aprovado na reunião do CBS de 11 de dezembro de 2011.

A ETV, composta por representantes da FAA, da CE e da AESA, foi encarregada pelo CBS de rever o processo e os métodos atuais da AESA destinados a fixar as taxas e os honorários aplicados à validação de produtos americanos e formular recomendações relativas às alterações do Acordo que permitirão tratar das questões relacionadas com as taxas cobradas pela AESA pela validação de produtos americanos.

1.2 Compreender o sistema de taxas e honorários da AESA

Todas as taxas cobradas pela AESA são impostas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão (alterado), que estabelece as taxas e os honorários cobrados pela AESA pelas operações de certificação.

O regulamento identifica os montantes exatos das taxas que devem ser cobradas por cada certificado (anualmente, no caso dos projetos plurianuais) e aprovação, bem como de uma taxa horária por determinadas tarefas que são cobradas à hora. Todas as tarefas relacionadas com a certificação de produtos, peças e equipamentos (incluindo aprovação de dados relativos às reparações, etc.), bem como as atividades respeitantes à aprovação de organizações (incluindo organizações de projeto, organizações de produção, organizações de manutenção, etc.), devem ser integralmente asseguradas pelos requerentes de tais certificados/aprovações. Além disso, os custos suportados pela AESA relacionados com a aeronavegabilidade permanente dos referidos produtos, peças e equipamentos, bem como os custos respeitantes à supervisão das organizações aprovadas, devem também ser integralmente abrangidos, sendo definidos no mesmo regulamento.

As taxas previstas no Regulamento (CE) n.º 593/2007 são ajustadas anualmente para ter em conta a inflação. Acresce que, para garantir que continuam a compensar os custos suportados pela AESA, as referidas taxas estão sujeitas a reexames periódicos e podem ser revistas pela Comissão, se necessário, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo. As taxas são elaboradas e atualizadas utilizando uma combinação de dados reais relativos às atividades de certificação e custos suportados no passado e de dados prospetivos contidos no plano de atividades. Com base nestes dados, são calculadas as taxas horárias e os montantes fixos aplicáveis. Este método permite aumentos ou reduções das taxas, se tal for justificado pelos dados de apoio.

1.3 Aplicação de um fator de redução no Acordo

No decurso dos debates da ETV, tornou-se evidente que nem a AESA nem a FAA integraram plenamente o Acordo. Embora os agentes técnicos estejam a preparar um conjunto comum de princípios de validação, destinados a representar o objetivo e o espírito do Acordo, é evidente que, na realidade, as vantagens do Acordo não estão a ser totalmente aproveitadas.

O tarifário da AESA concede especial atenção à atividade de certificação exterior à UE em certos domínios. A título de exemplo, os certificados-tipo suplementares (STC), que se inserem na categoria «Básico», são cobrados como simples STC, independentemente da complexidade da alteração do projeto. De igual modo, as taxas cobradas por atividades associadas à aeronavegabilidade permanente de um certificado exterior à UE estão sujeitas a reduções. No contexto das aprovações de organizações aceites, as aprovações «Peça 145» estão igualmente sujeitas a taxas reduzidas.

Porém, o Regulamento (CE) n.º 593/2007 estabelece que a AESA cobre taxas que reflitam a totalidade dos custos de certificação. No caso dos certificados e aprovações, as taxas são calculadas recorrendo, principalmente, a dados históricos sobre a afetação de recursos a projetos semelhantes, combinados com dados contidos no plano de atividades. Com base neste método, a AESA não pode prever disposições especiais para os seus parceiros bilaterais, incluindo os Estados Unidos, no regulamento relativo aos honorários e às taxas. Caso sejam necessárias disposições especiais que transcendam este regulamento, estas devem ser previstas num regulamento de substituição ou num tratado internacional que prevaleça sobre o regulamento.

Neste contexto e numa perspetiva de harmonização mais completa com o espírito do artigo 14.º do Acordo, que estabelece que as taxas devem ser justas, razoáveis e proporcionais aos serviços, a ETV aceitou e recomendou uma decisão do CBS de aplicação de um fator de redução às tabelas de taxas constantes do Regulamento (CE) n.º 593/2007, a fim de ter em conta no Acordo os ganhos de eficiência ligados ao processo de validação. Este fator de redução seria inserido no dispositivo do anexo 1 para permitir a derrogação necessária ao disposto no Regulamento (CE) n.º 593/2007 por intermédio do Acordo.

1.4 Aspetos processuais

O Acordo e a decisão pertinente do Conselho entraram em vigor a 1 de maio de 2011, após a notificação pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.

O artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2011/719/UE do Conselho[1], relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, estabelece que o Conselho decide em relação a alterações dos anexos do Acordo, quando estas envolverem alterações dos atos legislativos pertinentes da União.

É neste contexto que surge uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela UE no Conselho Bilateral de Supervisão sobre a decisão de alteração do anexo 1 do Acordo, em conformidade com o projeto de Decisão n.º 0004, anexa à proposta de decisão do Conselho.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Os Estados-Membros foram regularmente informados ao longo de toda a evolução dos trabalhos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

1.1. Síntese da ação proposta

A proposta de alteração do anexo 1 do Acordo introduz um fator de redução aplicável às taxas e aos honorários cobrados pela AESA no contexto da validação de produtos (para a aviação) americanos, refletindo assim o espírito e as vantagens decorrentes do Acordo.

1.2. Base jurídica

Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.3. Princípio da subsidiariedade

O Acordo abrange domínios que são da competência da UE e em que devem ser mantidas relações com os Estados Unidos da América ao nível da UE.

1.4. Impacto na legislação da UE em vigor

No âmbito das disposições vigentes do Regulamento (CE) n.º 593/2007 não é estabelecida nenhuma distinção entre as taxas e os honorários cobrados pela AESA pelos projetos de certificação (europeus) e os cobrados pela validação de produtos originários de países terceiros com os quais a UE celebrou acordos bilaterais sobre segurança da aviação. Um dos elementos cruciais destes acordos, que são o produto da confiança e do reconhecimento mútuos do nível de segurança equivalente dos respetivos sistemas das partes, são os ganhos de eficiência decorrentes da confiança nos métodos de trabalho e nos resultados da outra parte, que redundarão numa diminuição da carga de trabalho e dos custos associados à validação.

Por força do estatuto de tratado internacional do Acordo, o impacto jurídico da introdução do fator de redução previsto no anexo 1 do Acordo será a prevalência das disposições deste sobre as disposições vigentes do Regulamento (CE) n.º 593/2007. Para que estas disposições não sejam aplicáveis exclusivamente em resultado do Acordo (UE/EUA), terá de ser incluída no Regulamento (CE) n.º 593/2007 uma disposição específica, processo que está em curso no momento da redação do presente ato.

No que respeita à possível incidência orçamental, consultar o ponto 4.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O valor do défice estimado das receitas das taxas e dos honorários da AESA, resultante da entrada em vigor desta alteração do anexo 1 do Acordo, ascenderia a um montante aproximado de 450 000 EUR, que será integralmente coberto pela reafetação do orçamento «taxas e honorários» da Agência.

2013/0132 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão instituído pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.º 0004, que altera o anexo 1 do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2011/719/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil[2] (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.

(2) Nos termos do artigo 3.º, ponto C.2, do Acordo, o Conselho Bilateral de Supervisão, instituído pelo artigo 3.º, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos deste, em conformidade com o seu artigo 19.º, ponto B.

(3) É conveniente estabelecer a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Decisão 2011/719/UE do Conselho, no respeitante à decisão específica de alterar o anexo 1 do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão (CBS), conforme previsto no artigo 3.º, ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à adoção de uma decisão do CBS que altera o anexo 1 do Acordo, baseia-se no projeto de Decisão n.º 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão, anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

CONSELHO BILATERAL DE SUPERVISÃO

PARA O ACORDO

ENTRE

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

E A UNIÃO EUROPEIA

SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

ATA DA DECISÃO

DECISÃO N.º 0004

Em conformidade com o artigo 19.º, ponto B, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), que prevê alterações dos anexos do Acordo por decisão do Conselho Bilateral de Supervisão (a seguir designado por «CBS»), instituído pelo artigo 3.º do Acordo, o CBS decide:

1. Alterar o anexo 1 do Acordo mediante o aditamento de um novo ponto 3.2.11, com a seguinte redação:

«3.2.11 a) A partir de 1 de janeiro de 2013, as taxas aplicadas, durante um ano civil, por um agente técnico a um requerente ou uma entidade regulamentada pela validação efetuada por esse mesmo agente técnico, em conformidade com o ponto 3.2.4, para aprovar

(i) o projeto de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou equipamentos;

(ii) certificados-tipo suplementares;

(iii) certas grandes alterações do projeto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução técnica; ou

(iv) alterações acústicas e das emissões

não devem exceder 95 % das taxas que o agente técnico teria aplicado ao requerente ou à entidade regulamentada, durante esse mesmo ano civil, pela emissão de uma aprovação equivalente de um projeto, certificado-tipo suplementar, grande alteração ou alteração acústica ou das emissões, mediante um processo de certificação.

(b) As taxas aplicadas, durante um ano civil, por um agente técnico a um requerente ou uma entidade regulamentada pela validação efetuada por esse agente técnico em conformidade com o ponto 3.2.4 devem refletir os ganhos de eficiência obtidos pela utilização de um processo de validação em vez de um processo de certificação. Estes ganhos de eficiência e as reduções das taxas associadas devem ser comprovados por dados pertinentes. Consequentemente, o CBS deve rever periodicamente, e ajustar devidamente mediante decisão, a percentagem constante da alínea a).»

2. A revisão periódica a que se refere o novo ponto 3.2.11, alínea b), deve realizar-se com uma frequência não inferior a dois anos. Conforme previsto no ponto 2.2.1 do anexo 1 do Acordo, o CBS é assistido pelo Conselho de Supervisão da Certificação (CSC) na realização destas revisões e na preparação de eventuais decisões necessárias. A revisão e a decisão devem basear-se nos dados facultados pelos agentes técnicos.

A alteração produz efeitos a partir da data da última das assinaturas abaixo mencionadas.

Pelo Conselho Bilateral de Supervisão:

FEDERAL AVIATION ADMINISTRATION DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA || || COMISSÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA

POR: || || || POR: ||

TÍTULO: || Administrador associado para a segurança da aviação || || TÍTULO: || Diretor, Aviação e Questões Internacionais dos Transportes, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

DATA: || || || DATA: ||

LOCAL: || Washington, DC, EUA || || LOCAL: || Bruxelas, Bélgica

[1] JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

[2] JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.