Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional» () (98/C 129/04)

Em 20 de Outubro de 1998, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1998 (relator: B. Hernández Bataller).

Na 352ª plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 1998 (reunião de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e social aprovou por 120 votos a favor, e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Esta proposta de directiva, sobre protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, apresentada pela Comissão para que seja emitido o respectivo parecer, é consequência directa das reflexões ocasionadas pelo debate sobre o Livro Verde relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno ().

1.2. No que diz respeito ao Livro Verde, o Comité teve oportunidade de se pronunciar no seu parecer de 25 de Setembro de 1996 ().

1.3. A necessidade de garantir a protecção jurídica dos serviços codificados contra a recepção ilícita já constava do Programa estratégico para o mercado interno (), bem como do Livro Verde relativo a esta matéria que foi anunciado na comunicação da Comissão sobre «A Via Europeia para a Sociedade de Informação», de 19 de Junho de 1994 ().

1.4. Mais recentemente, a Comunicação da Comissão intitulada «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico» (), no seu ponto 55, declara que: «Uma distribuição segura dos serviços exigirá uma protecção jurídica adequada dos serviços de acesso condicional em todo o mercado único. Muitos serviços utilizarão alguma forma de cifragem ou outro sistema de acesso condicional para garantir uma remuneração adequada. Os prestadores de serviços necessitam de protecção contra a piratagem dos serviços por descodificadores e cartões inteligentes ilícitos ou outros dispositivos de pirataria.»

1.5. O parecer sobre esta comunicação foi aprovado ().

1.6. No parecer sobre o Livro Verde (), o Comité extraía as seguintes conclusões:

1.6.1. A codificação das comunicações em geral afigura-se como absolutamente necessária por forma a impedir qualquer pessoa não autorizada de ter acesso a elas ou de as alterar.

1.6.2. É necessária uma acção de protecção eficiente em todos os Estados-Membros, e esse objectivo só pode ser alcançado através de uma harmonização comunitária.

1.6.3. O instrumento jurídico a utilizar para obter essa harmonização deveria ser um regulamento do Conselho.

1.6.4. O campo de aplicação deste deveria ser extensível a todos os serviços codificados.

1.6.5. Ainda no que diz respeito ao campo de aplicação, deveria incluir-se no instrumento de harmonização a posse por parte de particulares, com conhecimento de causa, de dispositivos de descodificação não autorizados.

1.6.6. Este instrumento deveria prever a possibilidade de interposição de acção judicial por perdas e danos, bem como estabelecer medidas civis de carácter preventivo ou cautelar contra actividades preparatórias que facilitem a pirataria, com sanções finais contra a recepção e redistribuição ilícita de serviços codificados.

1.6.7. Do mesmo modo, o Comité exortava a Comissão a examinar o assunto em todas as suas implicações a nível internacional, especialmente no âmbito dos acordos bilaterais e das actividades da OMC, solicitando-lhe que preparasse as condições adequadas para a normalização técnica dos descodificadores.

2. Análise da proposta da Comissão

2.1. Instrumento jurídico

2.1.1. De um primeiro exame da proposta da Comissão se depreende que esta optou por uma directiva em lugar de um regulamento.

2.1.1.1. Com tal opção, a Comissão considera ter garantido um «nível equivalente de protecção» em vários Estados-Membros, deixando ao critério destes o meio de prosseguirem esses objectivos. Assim, são da responsabilidade dos Estados-Membros:

a) a definição das medidas necessárias para proibir no seu território as actividades que a proposta de directiva considera ilícitas;

b) as sanções a aplicar aos infractores, as quais, porém, devem ser:

- eficazes,

- dissuasoras e

- proporcionais ao impacto potencial da actividade ilícita.

2.2. Campo de aplicação

2.2.1. A directiva delimita o campo de aplicação dos «serviços protegidos por acesso condicional», na medida em que a autorização do acesso ao serviço tenha por objectivo garantir a remuneração dos serviços seguintes:

- A «radiodifusão televisiva», conforme definida no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE ().

- A «radiodifusão sonora», que inclui não apenas os sinais sonoros, mas também outros sinais de dados no âmbito do mesmo canal.

Ambas excluem a prestação de serviços mediante pedido individual.

- Os «serviços da Sociedade de Informação», definidos como «qualquer serviço prestado à distância por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços».

2.3. Objecto da proposta de directiva

2.3.1. O objecto da proposta de directiva é a interdição, no espaço da União Europeia, das actividades seguintes:

a) O fabrico, a importação, a venda ou a posse para fins comerciais de dispositivos ilícitos.

b) A instalação, a manutenção ou a substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos.

Por «dispositivo ilícito» deve entender-se qualquer equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso não autorizado a um serviço protegido.

c) A utilização da comunicação comercial para promover dispositivos ilícitos.

2.3.1.1. Por «comunicação comercial» deve entender-se todas as formas de comunicação destinadas a promover produtos, serviços ou a imagem de uma empresa ou organização junto dos consumidores finais e/ou distribuidores.

2.3.1.2. Não obstante, das definições do artigo 1º não consta o conceito de «comunicação comercial».

2.3.2. A Comissão centra mesmo assim o objecto da sua proposta no «fabrico e comercialização dos dispositivos ilícitos de descodificação».

2.3.2.1. Esta medida não inclui no seu âmbito de aplicação o seguinte:

a) Os aspectos relacionados com a «recepção não autorizada» de qualquer dos serviços referidos, nem a aquisição ou a posse privada de qualquer dispositivo ilícito sempre que não tenha fins comerciais.

b) Os direitos relativos ao conteúdo da informação transmitida pelos dispositivos ilícitos.

c) Os direitos de propriedade industrial em relação aos descodificadores, por serem objecto de uma outra proposta em preparação.

d) Finalmente, os aspectos relacionados com a protecção do direito à privacidade e à segurança das transacções comerciais que não tenham como suporte o pagamento de um serviço codificado de comunicação.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe com satisfação a proposta de directiva da Comissão, que reflecte o seu parecer sobre o Livro Verde.

3.2. Todavia, o Comité considera que perante a actual existência de lacunas e a distorção de concorrência por elas ocasionada, o instrumento jurídico deveria ser o regulamento e não a directiva, em virtude de:

- assegurar uma harmonização mais eficaz, já que seria directamente aplicável nos Estados-Membros,

- evitar um longo processo de transposição das medidas propostas para o direito nacional.

3.3. No que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, deveria incluir a prestação de serviços profissionais, como por exemplo a telemedicina.

3.4. O objectivo do artigo 2º é garantir a livre circulação dos serviços protegidos, dos serviços vinculados e dos dispositivos de acesso condicional; no entanto, o seu nº 2 pode tornar-se supérfluo, uma vez que se limita a reproduzir princípios do Tratado de aplicação genérica e óbvia.

3.5. Quanto às actividades infractoras, seria conveniente acrescentar à alínea c) do artigo 3º os «serviços vinculados», os quais compreendem a instalação, a manutenção ou a substituição de dispositivos de acesso condicional, bem como a prestação de serviços de comunicação comercial relacionados com serviços ou dispositivos protegidos ou outros serviços vinculados.

3.6. O número 1 do artigo 4º poderia ser substituído por um preceito que reconheça o tipo de ilicitude criminal das actividades descritas no artigo 3º.

3.7. O número 2 do artigo 4º deveria contemplar de forma mais abrangente a legitimação activa, de modo a possibilitar a todos os que apresentem um «interesse directo» o exercício de actividades de reparação, de cessação e medidas cautelares diante dos tribunais.

3.8. No artigo 5º deveria ser incluída a obrigação para os Estados-Membros de comunicarem à Comissão os regimes de sanções aplicáveis, já que estas não podem estar contidas nos textos legais de transposição.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité considera que deverá incrementar-se o nível de protecção dos consumidores que utilizam serviços de acesso condicional, especialmente no que concerne à resolução de reclamações e eventuais pedidos de indemnização; à qualidade do serviço e sua comprovação; e ao pagamento e suas formas possíveis nos aspectos não abrangidos pela Directiva 97/7/CE de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância.

4.2. O Comité considera que a implantação na sociedade dos serviços de acesso condicional deve garantir em qualquer caso a protecção da intimidade e da confidencialidade dos cidadãos.

4.3. Deveriam ser introduzidas sanções complementares no plano aduaneiro semelhantes às contidas no Regulamento (CE) nº 3295/94 de 22 de Dezembro de 1994, no qual se estabelecem medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata.

4.3.1. Ao adoptar-se sanções no plano aduaneiro, seria oportuna a criação, a nível da Comissão, de um comité de acompanhamento semelhante ao comité previsto no regulamento citado no parágrafo anterior.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 314 de 16.10.1997, p. 7.

() COM(96) 76 final.

() JO C 30 de 30.1.1997.

() COM(93) 632 final.

() COM(94) 347 final.

() COM(97) 157 final.

() JO C 19 de 21.1.1998, p. 72.

() JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.