N? C 192/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à responsabilidade civil pelos danos causados 
pelos resíduos (') 
(91/C 192/04) 
COM(91) 219 final — SYN 217 
(Apresentada pela Comissão, em 28 de Junho de 1991, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(') JO n? C 251 de 4. 10. 1989, p. 3. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 3 do artigo 11? da Directiva 
84/631/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/279/CEE (2), prevê, ao abrigo do ar­
tigo 100? do Tratado CEE, uma acção comunitária com 
os objectivos, por um lado, de determinar os termos da 
responsabilidade civil dos produtores em caso de danos 
causados pelos resíduos ou de qualquer outra pessoa sus­
ceptível de responder pelos referidos danos, e, por outro 
lado, de fixar um regime de seguros; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 3 do artigo 11? da Directiva 
84/631/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/279/CEE (2), prevê, ao abrigo do ar­
tigo 100? do Tratado CEE, uma acção comunitária com 
os objectivos, por um lado, de determinar os termos da 
responsabilidade civil dos produtores em caso de danos 
causados pelos resíduos ou de qualquer outra pessoa sus­
ceptível de responder pelos referidos danos, e, por outro 
lado, de fixar um regime de seguros; 
O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. 
(2) JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 13. O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. 
(2) JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 13. 
23.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 192/7 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que o programa de acção das Comunida­
des Europeias em matéria de ambiente de 1987 (l) prevê 
que «serão completados os trabalhos no domínio da res­
ponsabilidade civil e seguros em relação ao movimento 
transfronteiriço de tais resíduos e serão apresentadas 
propostas» (ponto 5.3.6); que o mesmo programa afirma 
que a Comissão «tenciona analisar o âmbito para uma 
melhor definição das responsabilidades no domínio do 
ambiente» (ponto 2.5.5); 
Considerando que as disparidades entre as legislações 
dos Estados-membros, no que respeita à responsabilidade 
pelos danos e lesões ao ambiente, causados pelos resí­
duos, poderiam ter como consequência fluxos artificiais 
de investimentos e de resíduos; que tal situação teria 
como consequência distorcer a concorrência, afectar a li­
vre circulação das mercadorias e provocar diferenças no 
nível de protecção da saúde, dos bens e do ambiente; 
que, por conseguinte, se impõe uma aproximação das le­
gislações dos Estados-membros nesse domínio; 
Considerando que, desde a entrada em vigor do Acto 
Único Europeu, o artigo 100?A passou a constituir, em 
vez do artigo 100?, a base adequada no Tratado para a 
aproximação das disposições nacionais que tenham uma 
incidência sobre o mercado interno; 
Considerando que a aproximação deve basear-se num ní­
vel de protecção elevado, tanto no que respeita aos da­
nos e às lesões ao ambiente que podem ser reparados 
como no que respeita às condições que devem estar reu­
nidas para poder intentar uma acção em tribunal; 
Considerando que o n? 1 do artigo 11? da Directiva 
84/631/CEE obriga o produtor a tomar todas as medi­
das necessárias para proceder ou mandar proceder à eli­
minação dos resíduos, de forma a proteger a qualidade 
do ambiente; 
Considerando que a acção comunitária em matéria de 
gestão dos resíduos tem o objectivo de minimizar a pro­
dução e de controlar os efeitos dos resíduos durante toda 
a duração do ciclo, da produção à eliminação, e que essa 
acção incide sobre todos os tipos de resíduos; 
Considerando que, consequentemente, o regime comuni­
tário de responsabilidade civil neste domínio não deve li­
mitar-se aos danos e às lesões ao ambiente provocados 
por ocasião das transferências transfronteiriças de resí­
duos perigosos; 
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 6. PROPOSTA MODIFICADA 
Considerando que o programa de acção das Comunida­
des Europeias em matéria de ambiente de 1987 (') prevê 
que «serão completados os trabalhos no domínio da res­
ponsabilidade civil e seguros em relação ao movimento 
transfronteiriço de tais resíduos e serão apresentadas 
propostas» (ponto 5.3.6); que o mesmo programa afirma 
que a Comissão «tenciona analisar o âmbito para uma 
melhor definição das responsabilidades no domínio do 
ambiente» (ponto 2.5.5); 
Considerando que as disparidades entre as legislações 
dos Estados-membros, no que respeita à responsabilidade 
pelos danos e degradação do ambiente, causados pelos 
resíduos, poderiam ter como consequência fluxos artifi­
ciais de investimentos e de resíduos; que tal situação te­
ria como consequência distorcer a concorrência, afectar 
a livre circulação das mercadorias e provocar diferenças 
ao nível de protecção da saúde, dos bens e do ambiente; 
que, por conseguinte, se impõe uma aproximação das le­
gislações dos Estados-membros nesse domínio; 
Considerando que, desde a entrada em vigor do Acto 
Único Europeu, o artigo 100?A passou a constituir, em 
vez do artigo 100?, a base adequada no Tratado para a 
aproximação das disposições nacionais que tenham uma 
incidência sobre o mercado interno; 
Considerando que a aproximação deve besear-se num ní­
vel de protecção elevado, tanto no que respeita aos da­
nos e à degradação do ambiente que podem ser repara­
dos como no que respeita às condições que devem estar 
reunidas para poder intentar uma acção em tribunal; 
Considerando que o n? 1 do artigo 11? da Directiva 
84/631/CEE obriga o produtor a tomar todas as medi­
das necessárias para proceder ou mandar proceder à eli­
minação dos resíduos, de forma a proteger a qualidade 
do ambiente; 
Considerando que a acção comunitária em matéria de 
gestão dos resíduos tem o objectivo de minimizar a pro­
dução e de controlar os efeitos dos resíduos durante toda 
a duração do ciclo, da produção à eliminação, e que essa 
acção incide sobre todos os tipos de resíduos; 
Considerando que, consequentemente, o regime comuni­
tário de responsabilidade civil neste domínio não deve li­
mitar-se aos danos e à degradação do ambiente provoca­
dos por ocasião das transferências transfronteiriças de 
resíduos perigosos; 
0) JO n° C 328 de 7. 12. 1987, p. 6. 
N? C 192/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Considerando que esse regime pressupõe o risco profis­
sional; Considerando que esse regime pressupõe o risco profis­
sional; 
Considerando que os princípios do poluidor pagador e 
da acção preventiva, estabelecidos pelo n? 2 do artigo 
130?R do Tratado, só podem tornar-se efectivos no que 
respeita à gestão dos resíduos se os custos dos danos ou 
das lesões ao ambiente provocados pelos resíduos se re­
percutirem sobre o custo dos bens ou serviços que estão 
na origem desses resíduos, e que, tendo em conta o risco 
que representa a própria existência dos resíduos, a res­
ponsabilidade objectiva do produtor permite resolver o 
problema da melhor forma; Considerando que os princípios do poluidor pagador e 
da acção preventiva, estabelecidos pelo n? 2 do artigo 
130?R do Tratado, só podem tornar-se efectivos no que 
respeita à gestão dos resíduos se os custos dos danos ou 
da degradação do ambiente provocados pelos resíduos se 
repercutirem sobre o custo dos bens ou serviços que es­
tão na origem desses resíduos, e que, tendo em conta o 
risco que representa a própria existência dos resíduos, a 
responsabilidade objectiva do produtor permite resolver 
o problema da melhor forma; 
Considerando, contudo, que, se os resíduos foram legal­
mente transmitidos a uma entidade de eliminação autori­
zada, nos termos do artigo 9? da Directiva 78/319/CEE 
do Conselho ('), a responsabilidade deve ser transferida 
para esta última; Considerando, contudo, que, se os resíduos foram legal­
mente transmitidos a uma entidade de eliminação autori­
zada, nos termos do artigo 9? da Directiva 78/319/CEE 
do Conselho (l), a responsabilidade deve ser transferida 
para esta última; 
Considerando que, tendo em vista a protecção dos direi­
tos do lesado, o detentor dos resíduos deve poder identi­
ficar o produtor, sob pena de ser ele próprio considerado 
como o produtor; Considerando que, tendo em vista a protecção dos direi­
tos do lesado, o detentor dos resíduos deve poder identi­
ficar o produtor, sob pena de ser ele próprio considerado 
como o produtor, e que a directiva deve igualmente 
abranger a responsabilidade do eliminador dos resíduos; 
Considerando que, nos casos em que seja aplicável a 
convenção sobre a responsabilidade civil pelos danos 
causados durante o transporte das mercadorias perigosas, 
o transportador deveria ser responsável nos limites da re­
ferida convenção; 
Considerando que, com a preocupação de assegurar uma 
protecção elevada dos interesses das vítimas e do am­
biente, os Estados-membros devem possibilitar que as 
pessoas que podem intentar uma acção em tribunal, soli­
citem medidas preventivas, suspensivas e/ou reparadoras 
da acção ou omissão que tenha causado ou seja susceptí­
vel de causar o dano ou a degradação do ambiente; 
Considerando que uma protecção eficaz do lesado pres­
supõe que este possa exigir a reparação integral a cada 
um dos responsáveis eventuais pelo dano ou pelas lesões 
ao ambiente, independentemente do apuramento das res­
ponsabilidades relativas de uns ou de outros; Considerando que uma protecção eficaz do lesado pres­
supõe que este possa exigir a reparação integral a cada 
um dos responsáveis eventuais pelo dano ou pela degra­
dação do ambiente, independentemente do apuramento 
das responsabilidades relativas de uns ou de outros; 
(') JO n° L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. C) JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. 
23.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 192/9 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente 
exige que a responsabilidade do produtor não seja redu­
zida pela intervenção de outras pessoas que tenham con­
tribuído para provocar o dano ou as lesões ao ambiente; 
considerando, contudo, que a culpa simultânea do lesado 
pode ser tomada em consideração para a redução, parti­
lha ou supressão de uma tal responsabilidade; Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente 
exige que a responsabilidade de uma pessoa não seja re­
duzida pela intervenção de outras pessoas que tenham 
contribuído para provocar, de maneira irreflectida ou 
por negligência, o dano ou a degradação do ambiente; 
que, contudo, a intenção do lesado de provocar tal dano 
ou degradação ou a sua culpa simultânea pode ser to­
mada em consideração para a redução, partilha ou su­
pressão de uma tal responsabilidade; 
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente 
exige que sejam reparados os danos que tenham provo­
cado a morte ou lesões físicas; que esta reparação deve 
ser alargada aos danos causados aos bens, assim como às 
lesões ao ambiente; que a presente directiva não preju­
dica a reparação do pretium doloris e de outros danos 
morais, prevista, se for caso disso, pela lei aplicável nesse 
caso específico; Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente 
exige que sejam reparados os danos que tenham provo­
cado a morte ou lesões físicas; que esta reparação deve 
ser alargada aos danos causados aos bens, assim como à 
degradação do ambiente; que a presente directiva não 
prejudica a reparação do pretium doloris e de outros da­
nos morais, prevista, se for caso disso, pela lei aplicável 
nesse caso específico; 
Considerando que é conveniente prever, no interesse do 
lesado, assim como no do produtor, um prazo de pres­
crição uniforme do direito à reparação; Considerando que é conveniente prever, no interesse do 
lesado, assim como no do produtor, um prazo de pres­
crição uniforme do direito à reparação; 
Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz 
das pessoas e do ambiente, não deve poder ser afastada, 
por cláusula contratual, a responsabilidade do produtor 
relativamente ao lesado; Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz 
das pessoas e do ambiente, não deve poder ser afastada, 
por cláusula contratual, a responsabilidade de qualquer 
pessoa abrangida pela presente directiva relativamente ao 
dano ou à degradação do ambiente; 
Considerando que as condições do mercado, no mo­
mento presente, não tornam oportuno o estabelecimento 
de um regime de seguros obrigatórios; Considerando que a responsabilidade do produtor e do 
eliminador dos resíduos deve ser coberta por um seguro 
ou qualquer outra forma de garantia financeira; 
Considerando que, a nível comunitário, devem ser elabo­
radas regras destinadas a reparar os danos e as lesões ao 
ambiente causados pelos resíduos desde que não possa 
efectuar-se uma reparação integral, Considerando que, a nível comunitário, devem ser elabo­
radas regras destinadas a reparar os danos e a degrada­
ção do ambiente causados pelos resíduos desde que não 
possa efectuar-se uma reparação integral, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se à responsabilidade ci­
vil pelos danos ou lesões ao ambiente causados pelos re­
síduos produzidos no decurso de uma actividade profis­
sional, a partir do momento da sua formação. Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se à responsabilidade ci­
vil pelos danos ou degradação do ambiente causados pe­
los resíduos produzidos no decurso de uma actividade 
profissional, a partir do momento da sua formação. 
N?C 192/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 91 
PROPOSTA INICIAL 
2. A presente directiva não se aplica: 
— aos resíduos nucleares abrangidos pelas disposições 
legislativas nacionais baseadas na convenção sobre a 
responsabilidade civil no domínio nuclear (Paris, 29 
de Julho de 1960) e na convenção complementar da 
referida convenção (Bruxelas, 31 de Janeiro de 
1963); assim como pelos protocolos referentes a estas 
convenções, 
— aos resíduos e à poluição abrangidos pelas disposi­
ções legislativas nacionais baseadas na convenção in­
ternacional sobre a responsabilidade civil pelos danos 
devidos à poluição por hidrocarbonetos (Bruxelas, 29 
de Novembro de 1969) e na convenção internacional 
que cria um fundo internacional de indemnização 
dos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos 
(Bruxelas, 18 de Dezembro de 1971). 
Artigo 2o. 
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) «Produtor»: qualquer pessoa individual ou colectiva 
cuja actividade profissional tenha produzido resíduos, 
assim como qualquer pessoa que tenha efectuado 
operações de pré-tratamento, de mistura ou outras 
que conduzam a uma alteração da natureza ou da 
composição desses resíduos até ao momento em que 
tenha sido causado o dano ou as lesões ao ambiente; 
b) «Resíduo»: qualquer substância ou qualquer objecto 
definido enquanto tal no artigo 1? da Directiva 
75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos ('); 
c) «Dano»: 
i) O dano causado pela morte ou pelas lesões físicas; 
ii) O dano causado aos bens; 
(') JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. PROPOSTA MODIFICADA 
2. A presente directiva não se aplica: 
— aos resíduos nucleares abrangidos pelas disposições 
legislativas nacionais baseadas na convenção sobre a 
responsabilidade civil no domínio nuclear (Paris, 29 
de Julho de 1960) e na convenção complementar da 
referida convenção (Bruxelas, 31 de Janeiro de 
1963); assim como pelos protocolos referentes a estas 
convenções, 
— aos danos e degradações do ambiente causados por 
hidrocarbonetos rejeitados por navios em navegação 
na medida em que a questão da responsabilidade seja 
regulada pela convenção internacional sobre a res­
ponsabilidade civil pelos danos devidos à poluição 
por hidrocarbonetos de 29 de Novembro de 1969, 
com a redacção que lhe foi dada pelos protocolos de 
19 de Novembro de 1976 e de 25 de Maio de 1984 e 
pela convenção internacional que cria um fundo in­
ternacional de indemnização dos danos devidos à po­
luição por hidrocarbonetos de 18 de Dezembro de 
1971, com a redacção que lhe foi dada pelos proto­
colos de 19 de Novembro de 1976 e de 25 de Maio 
de 1984. 
3. A presente directiva aplica-se não somente aos terri­
tórios dos Estados-membros mas também à zona econó­
mica exclusiva relativamente à qual os Estados-membros 
gozam de direitos e obrigações ao abrigo do Direito Pú­
blico Internacional. 
Artigo 2o. 
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) «Produtor»: qualquer pessoa que, no exercício de acti­
vidades comerciais ou industriais, produza resíduos 
bem como qualquer pessoa que tenha efectuado ope­
rações de pré-tratamento, de mistura ou outras que 
conduzam a uma alteração da natureza ou da compo­
sição desses resíduos; 
b) «Resíduo»: qualquer substância ou qualquer objecto 
definido enquanto tal na Directiva 75/442/CEE do 
Conselho relativa aos resíduos ('); 
c) «Dano»: 
i) O dano causado pela morte ou pelas lesões físicas; 
ii) O dano causado aos bens; 
(') JO n<? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. 
23. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 192/11 
PROPOSTA INICIAL 
d) «Lesões ao ambiente»: os prejuízos importantes e per­
sistentes no ambiente provocados por uma alteração 
das condições físicas, químicas ou biológicas da água, 
do solo e/ou do ar desde que não sejam considerados 
como danos na acepção da alínea c), subalínea ii). 
2. É considerado como produtor dos resíduos em lu­
gar da pessoa definida na alínea a) do n? 1: 
a) A pessoa que importe resíduos para a Comunidade, 
excepto no caso de estes terem sido anteriormente ex­
portados da Comunidade e de não teren entretanto 
sofrido uma alteração substancial de natureza ou de 
composição até à sua reimportação; 
b) A pessoa que assegurava o controlo efectivo dos resí­
duos quando ocorreu o facto gerador do dano ou das 
lesões ao ambiente, 
i) No caso de este não ser capaz de identificar, num 
prazo razoável, o produtor tal como definido no 
n? 1; 
ii) No caso de os resíduos transitarem pela Comuni­
dade sem aí terem sofrido uma alteração substan­
cial de natureza nem de composição, antes da 
ocorrência do facto gerador do dano ou das lesões 
ao ambiente; 
c) O responsável por esta instalação, estabelecimento 
ou empresa, no caso de os resíduos terem sido regu­
larmente entregues a uma instalação, um estabeleci­
mento ou uma empresa que tenha obtido uma autori­
zação nos termos do artigo 8? da Directiva 
75/442/CEE, do artigo 6? da Directiva 75/439/CEE 
do Conselho (l), ou do artigo 9? da Directiva 
78/319/CEE, ou que tenha sido autorizada, nos ter­
mos do artigo 6? da Directiva 76/403/CEE do Con­
selho (2). 
O JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. 
(2) JO n° L 108 de 26. 4. 1976, p. 41. PROPOSTA MODIFICADA 
d) «Degradação do ambiente»: qualquer deterioração si­
gnificativa do ambiente, de ordem física, química ou 
biológica, desde que não seja considerada como dano 
na acepção da alínea c), subalínea ii); 
e) «Pessoa»: qualquer pessoa singular ou colectiva tal 
como definida pelo Direito Público ou Privado; 
f) «Eliminador»: qualquer pessoa que efectue uma das 
operações enumeradas no anexo II A ou B da Direc­
tiva 75/442/CEE do Conselho. 
2. É considerado como produtor dos resíduos em lu­
gar da pessoa definida na alínea a) do n? 1: 
a) A pessoa que importe resíduos para a Comunidade, 
excepto no caso de estes terem sido anteriormente ex­
portados da Comunidade e de não terem entretanto 
sofrido uma alteração substancial de natureza ou de 
composição até à sua reimportação: 
b) A pessoa que assegurava o controlo efectivo dos resí­
duos quando ocorreu o facto gerador do dano ou de 
uma degradação do ambiente, no caso de esta não ser 
capaz de identificar, num prazo razoável, o produtor 
tal como definido na alínea a) do n? 1; 
c) O responsável por esta instalação, estabelecimento ou 
empresa, no caso de os resíduos terem sido regular­
mente entregues a uma instalação, um estabeleci­
mento ou uma empresa que tenha obtido uma autori­
zação nos termos do artigo 8? da Directiva 
75/442/CEE, do artigo 6? da Directiva 75/439/CEE 
do Conselho (*), ou do artigo 9? da Directiva 
78/319/CEE, ou que tenha sido autorizada, nos ter­
mos do artigo 6? da Directiva 76/403/CEE do Con­
selho (2). 
O JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. 
O JO n? L 108 de 26. 4. 1976, p. 41. 
N?C 192/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 3o. 
O produtor dos resíduos é civilmente responsável pelos 
danos e pelas lesões ao ambiente causados pelos resí­
duos, independentemente de culpa. Artigo 3o. 
1. O produtor dos resíduos é civilmente responsável 
pelos danos e degradações do ambiente causados pelos 
resíduos independentemente de culpa. Caso se aplique a 
convenção sobre a responsabilidade civil pelos danos 
causados durante o transporte de mercadorias perigosas 
por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis inte­
riores, de 10 de Outubro de 1989, o transportador é 
igualmente responsável dentro dos limites da referida 
convenção. 
2. O produtor deve incluir no seu relatório anual o 
nome das suas seguradoras para efeitos de responsabili­
dade civil. 
Artigo 4° 
1. O requerente pode pedir em justiça: Artigo 4o. 
1. As legislações nacionais dos Estados-membros de­
terminarão: 
a) A proibição ou cessação do facto gerador do dano ou 
das lesões ao ambiente; a) A pessoa que pode intentar uma acção em caso de 
dano ou degradação do ambiente, causados ou sus­
ceptíveis de serem causados por resíduos; 
b) O reembolso das despesas decorrentes das medidas de 
prevenção do dano ou das lesões ao ambiente; b) Os meios à disposição da referida pessoa incluirão: 
i) Uma decisão judicial que proíba o acto ou que 
corrija a omissão que causou ou que pode causar 
o dano e/ou uma compensação pelo dano so­
frido; 
ii) Uma decisão judicial que proíba o acto ou corrija 
a omissão que causou ou que pode causar a de­
gradação do ambiente; 
iii) Uma decisão judicial que ordene o restabeleci­
mento do ambiente e/ou que ordene a execução 
de medidas preventivas e o reembolso das despe­
sas legitimamente efectuadas com o restabeleci­
mento do ambiente e com as medidas preventivas 
(incluindo os custos decorrentes dos danos causa­
dos pelas medidas preventivas); 
c) O reembolso das despesas decorrentes das medidas 
tomadas para reparação dos danos, na acepção do 
n°. 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 2?; c) Que o ónus da prova incumbirá ao requerente 
quando apresentar uma relação de causalidade entre 
os resíduos, por um lado, e o dano ou a degradação 
do ambiente, já ocorridos ou iminentes, por outro; o 
ónus da prova não será mais estrito que o ónus da 
prova normal no direito civil; 
23.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 192/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
d) O restabelecimento das condições de ambiente que se 
verificavam imediatamente antes do momento em que 
ocorreram as lesões ao ambiente ou o reembolso das 
despesas correspondentes às medidas tomadas para 
esse efeito; d) Se, e em que medida, os danos por lucros cessantes 
ou por perda económica podem ser reembolsados. 
e) A indemnização dos danos. 
2. Quando se trate do restabelecimento das condições 
de ambiente, previsto no n? 1, alínea d), no caso de le­
sões ao ambiente, o requerente pode pedir o restabeleci­
mento dessas condições ou o reembolso das despesas 
correspondentes excepto nos casos em que: 2. Quando se trate da recuperação do ambiente pre­
vista na subalínea iii) da alínea b) do n? 1, o requerente 
pode pedir a recuperação ou o reembolso das despesas 
correspondentes, excepto nos casos em que: 
— os custos excedem substancialmente o benefício resul­
tante para o ambiente desse restabelecimento, e os custos excedem substancialmente o benefício resul­
tante para o ambiente dessa recuperação, e 
possam ser tomadas medidas alternativas para a recu­
peração do ambiente por um custo muito inferior. possam ser tomadas medidas alternativas para a recu­
peração do ambiente por um custo muito inferior. 
Neste último caso, o requerente pode pedir a aplicação 
dessas medidas ou o reembolso das despesas correspon­
dentes. Neste último caso, o requerente pode pedir a aplicação 
dessas medidas ou o reembolso das despesas correspon­
dentes. 
3. Os poderes públicos podem intentar as acções refe­
ridas no n? 1, alíneas a), b) e d), no que respeita às le­
sões ao ambiente. 3. As associações ou grupos de interesses cujo objec­
tivo é a preservação da natureza e a qualidade do meio 
ambiente têm o direito de utilizar os meios previstos na 
alínea b) do n? 1 ou de intervir em acções judiciais já 
intentadas. As condições nas quais um agrupamento de 
interesse ou uma associação, tal como definida na frase 
anterior, podem apresentar uma acção perante as instân­
cias competentes são fixadas pela legislação nacional. 
A presente directiva não prejudica as disposições nacio­
nais relativas aos danos morais. 
4. Se, de acordo com o direito dos Estados-membros, 
os agrupamentos de interesse colectivo tiverem direito de 
acção, só podem pedir em justiça a proibição ou a su­
pressão do facto gerador das lesões ao ambiente. Con­
tudo, no caso de eles próprios terem tomado as medidas 
previstas no n? 1, alíneas b) e d), podem solicitar o reem­
bolso das despesas resultantes das referidas medidas. 
5. A presente directiva não prejudica as disposições 
nacionais relativas aos danos morais. 
6. O requerente deve provar o dano ou as lesões ao 
ambiente e a plausibilidade preponderante do nexo de 
causalidade entre os resíduos do produtor e o dano so­
frido ou, conforme o caso, as lesões ao ambiente. 
N?C 192/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo ">°. 
Se, nos termos da presente directiva, vários produtores 
são responsáveis pelo mesmo dano ou pelas mesmas le­
sões ao ambiente, a sua responsabilidade é solidária, sem 
prejuízo das disposições nacionais relativas ao direito de 
regresso. Artigo 5o. 
1. Se, nos termos da presente directiva, várias pessoas 
são responsáveis pelo mesmo dano ou pela mesma degra­
dação do ambiente, a sua responsabilidade é solidária. 
2. O disposto na presente directiva não prejudica as 
disposições de direito nacional dos Estados-membros 
relativas ao direito de recurso. 
Artigo 6o. 
1. O produtor não é responsável nos termos da pre­
sente directiva se provar que o dano resulta ou as lesões 
ao ambiente resultam de um caso de força maior nos ter­
mos do direito comunitário. Artigo (P. 
1. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade a 
uma pessoa se esta provar que, não havendo culpa da sua 
parte: 
a) O dano ou degradação do ambiente resulta de um 
acto ou omissão de um terceiro com a intenção de 
causar tal dano ou degradação; ou 
b) O dano ou degradação do ambiente são resultado de 
um caso de força maior nos termos de direito comu­
nitário. 
2. O produtor não fica exonerado da responsabilidade 
pelo simples facto de estar de uma permissão das entida­
des públicas. 2. O produtor não fica exonerado da responsabilidade 
pelo simples facto de estar munido de uma permissão das 
entidades públicas. 
Artigo 7°. 
1. Sem prejuízo das disposições nacionais relativas ao 
direito de regresso, a responsabilidade do produtor não é 
reduzida quando o dano é provocado ou as lesões ao 
ambiente são provocadas, conjuntamente, pelos resíduos 
e pela intervenção de um terceiro. Artigo 7°. 
1. O eliminador não será responsável pelos danos ou 
degradação causados ao ambiente se provar que, não ha­
vendo culpa da sua parte, o produtor dos resíduos o en­
ganou quanto ao verdadeiro carácter do depósito de re­
síduos que causou tais danos ou deterioração; neste caso, 
a responsabilidade caberá ao produtor. 
2. A responsabilidade do produtor pode ser reduzida 
ou suprimida, tendo em conta as circunstâncias específi­
cas, quando o dano é provocado conjuntamente pelos re­
síduos e pelo comportamento culposo da pessoa que so­
freu o dano ou de qualquer outra pela qual seja respon­
sável. 2. A responsabilidade de qualquer pessoa pode ser in­
teira ou parcialmente excluída, se essa pessoa provar que 
o dano ou degradação do ambiente foi causado, no todo 
ou em parte, pela pessoa que sofreu o dano ou por qual­
quer funcionário ou agente da dita pessoa. 
Artigo 8o. 
A responsabilidade do produtor, nos termos da presente 
directiva, face aos demandantes, não pode ser limitada 
ou afastada por uma cláusula contratual de limitação ou 
exoneração da responsabilidade. Artigo 8? 
A responsabilidade de qualquer pessoa, nos termos da 
presente directiva, não pode ser limitada ou afastada por 
uma cláusula contratual de limitação ou exoneração da 
responsabilidade. 
23.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 192/15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 9>. 
1. Os Estados-membros devem estatuir que o direito 
de reparação, previsto pela presente directiva, prescreve 
num prazo de três anos a partir da data em que a pessoa 
que intenta a acção, nos termos do n? 1 do artigo 4?, 
teve ou deveria ter tido conhecimento do dano ou das 
lesões ao ambiente e da identidade do produtor. Artigo 9>. 
1. Os Estados-membros devem estatuir que o direito 
de reparação, previsto pela presente directiva, prescreve 
num prazo de três anos a partir da data em que a pessoa 
que intenta a acção, nos termos do n? 1 do artigo 4?, 
teve ou deveria ter tido conhecimento do dano ou da 
degradação do ambiente. 
2. As disposições dos Estados-membros que regulam a 
suspensão ou a interrupção da prescrição não são afecta­
das pela presente directiva. 2. As disposições dos Estados-membros que regulam a 
suspensão ou a interrupção da prescrição não são afecta­
das pela presente directiva. 
Artigo 10°. 
Os direitos de acção em justiça conferidos ao lesado, nos 
termos da presente directiva, extinguem-se após um 
prazo de trinta anos a partir da data em que se produziu 
o factor gerador do dano ou das lesões ao ambiente, a 
não ser que, durante esse período, tenha sido iniciada a 
acção contra o responsável pelos danos ou pelas lesões 
ao ambiente. Artigo 10? 
Os direitos de acção em justiça conferidos ao lesado, nos 
termos da presente directiva, extinguem-se após um 
prazo de trinta anos a partir da data em que se produziu 
o facto gerador do dano ou da degradação do ambiente, 
a não ser que, durante esse período, tenha sido iniciada a 
acção contra o responsável pelos danos ou pela degrada­
ção do ambiente. 
Artigo 11° 
O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as condições e 
os meios a utilizar com o objectivo de reparar os danos e 
as lesões ao ambiente abrangidos pela presente directiva 
no caso de: Artigo IIo. 
1. No âmbito da presente directiva, a responsabilidade 
de produtor que, no exercício de uma actividade indus­
trial ou comercial produza resíduos, e do eliminador, de­
verá ser coberta por um seguro ou outra garantia finan­
ceira. 
não ser possível identificar o responsável nos termos 
da presente directiva, 2. O Conselho determinará, sob proposta da Comis­
são, até 31 de Dezembro de 1992 regras de direito co­
mum que regulam a situação em que: 
o responsável não estar em condições de reparar a 
totalidade dos danos e/ou das lesões provocados. i) O responsável não esteja em condições de reparar a 
totalidade dos danos e/ou das degradações do am­
biente provocados, ou 
ii) Não seja possível identificar o responsável nos termos 
da presente directiva. 
A este respeito a Comissão estudará a possibilidade de 
criação de um «Fundo Europeu para Indemnização dos 
Danos e Degradações do Ambiente provocados pelos 
Resíduos». 
N? C 192/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 12° Artigo 12° 
A presente directiva não prejudica: 
a) Os direitos que pode invocar aquele que tem direito 
de acção, nos termos da presente directiva, ao abrigo 
das convenções internacionais em matéria de respon­
sabilidade civil pelo transporte das mercadorias peri­
gosas; 
b) Os direitos consagrados pela convenção internacional 
sobre a limitação da responsabilidade em matéria de 
créditos marítimos (Londres, 19 de Novembro de 
1976). 
Artigo 13° 
A presente directiva não se aplica aos danos nem às le­
sões ao ambiente cujo facto gerador ocorreu antes da 
data da sua execução. 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar 
em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, re­
gulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-
rir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 15° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. A presente directiva não prejudica os direitos consagra­
dos pela convenção internacional sobre a limitação da 
responsabilidade em matéria de créditos marítimos 
(Londres, 19 de Novembro de 1976). 
Artigo 13? 
A presente directiva não se aplica aos danos nem às der­
rogações do ambiente cujo facto gerador ocorreu antes 
da data da sua execução. 
Artigo 14° 
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar 
em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, re­
gulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-
rir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 15° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.