PT   PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 2.5.2022  
COM(2022) 134 final/2  
2022/0089 (COD)  
 
CORRIGENDUM  
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The text shall read as follows :  
Proposta de  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas 
espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, 
que altera os Regulamentos (UE) n.º  1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que 
revog a o Regulamento (UE) n.º  1151/2012  
{SEC(2022)  197 final}  - {SWD(2022)  135 final}  - {SWD(2022)  136 final}   
 
PT 1  PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA  
• Razões e objetivos da proposta  
As indicações geográficas (IG) identificam produtos cujas qualidades, características ou 
reputação se devem a fatores naturais e humanos ligados ao seu local de origem. Trata -se de 
direitos de propriedade intelectual (DPI) que visam promover a concorrência leal entre 
produtores prevenindo as utilizações de má -fé de nomes e as práticas fraudulentas e 
enganosas. As IG são um garante de autenticidade para os consumidores e distinguem um 
produto no mercado, proporcionando vendas e exportações de valor mais elevado. As IG são 
reconhecidas internacionalmente desde 18831, tendo vindo gradualmente a ser protegidas na 
União entre os anos 1970 (vinho) e 1992 (produtos agrícolas e alimentares), nomeadamente 
com a conclusão dos registos2 em 2020. Atualmente, o registo das indicações geográficas da 
UE contém cerca de 3  500 nome s de vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas e 
alimentares.  
Apesar da robustez do sistema de IG da União, o exame desta política, bem como o processo 
de avaliação de impacto, mostraram que existe margem para aperfeiçoamento, nomeadamente 
com vist a a fortalecer o sistema, considerado fundamental para o fornecimento de produtos 
alimentares de grande qualidade e para a proteção do património cultural, gastronómico e 
local em toda a União. Trata -se, nomeadamente, de estabelecer:  
• De que forma poderá ser melhor exercido o direito fundamental que assiste aos 
produtores de proteger os seus direitos de propriedade intelectual (DPI) no âmbito 
das suas IG. Os produtores na posse do ativo incorpóreo de uma IG podem obter a 
sua proteção e a União procura fazê -lo da forma mais eficiente e eficaz possível, 
também num período de utilização cada vez mais intensiva da Internet;  
• De que forma se poderá evitar a utilização de má -fé de nomes de produtos por parte 
de operadores que não sejam titulares de quaisquer dir eitos ou não tenham qualquer 
ligação ao produto autêntico. Importa também rever a fiscalização do cumprimento, 
nomeadamente na Internet, e a verificação da conformidade;  
• De que forma se poderá aumentar a produção sustentável dos produtos protegidos 
por I G. Enquanto instrumentos que valorizam os produtos intrinsecamente ligados 
aos fatores naturais e ao saber -fazer dos produtores locais, as IG são subutilizadas 
com este fim;  
• De que forma se poderá informar melhor os consumidores sobre produtos autênticos  
para fazer face ao nível assimétrico de informação. Os consumidores raramente 
reconhecem os símbolos específicos da União, sinal de que a comunicação é difícil;  
• De que forma se poderá garantir que os produtores recebem uma remuneração justa 
pelo seu pro duto, com as qualidades associadas à sua produção, e como poderão 
estes reforçar a sua posição na cadeia de abastecimento alimentar.  
O regime das especialidades tradicionais garantidas (ETG) não produziu, após 30  anos de 
existência, os benefícios esperados  para os produtores e os consumidores. Para melhor 
identificar e promover os produtos agrícolas tradicionais na União, importa simplificar e 
tornar mais claro o regime aplicável às ETG.  
                                                 
1 https://www.wipo.int/treaties/en/ip/paris/  
2 https://ec.europa.eu/info/food -farming -fisheries/food -safety -and-quality/certification/quality -
labels/geographical -indications -register/  
 
PT 2  PT A proposta contribui para os objetivos da política agrícola comum (PAC ), em especial para 
aperfeiçoar a resposta do setor agrícola da União às exigências da sociedade no que respeita 
aos resultados da produção agrícola em termos de sustentabilidade económica, social e 
ambiental. A proposta reforçará o atual sistema de IG enq uanto DPI. A proposta melhorará os 
resultados apresentados pelos produtos com IG a nível económico, social e ambiental, 
conferirá mais poderes e responsabilidades aos produtores, limitará os novos tipos de 
infrações (Internet), aumentará a eficácia da fisc alização do cumprimento e dos controlos que 
garantem a autenticidade dos produtos, colmatará lacunas legislativas e tornará os 
procedimentos de registo mais eficientes. Além das IG, a proposta incide também nas regras 
aplicáveis às ETG, clarificando nomead amente a sua definição. Por outro lado, a proposta não 
altera as regras aplicáveis às menções de qualidade facultativas. Estas só foram introduzidas 
em 2012, devendo o seu potencial ser, numa primeira fase, plenamente explorado pelos 
Estados -Membros. Por ú ltimo, a proposta não abrange as IG não agrícolas. A Comissão 
tenciona propor um ato legislativo distinto para estes produtos.  
O objetivo geral da revisão do quadro das IG é facilitar a adesão às indicações geográficas em 
toda a União, enquanto instrumento s de propriedade intelectual acessíveis a todos os 
agricultores e produtores de bens, ligados por características ou pela reputação, e ao seu local 
de produção. A proposta não inclui quaisquer alterações da estrutura de base dos sistemas de 
IG, mantendo as sim o papel desempenhado pelos Estados -Membros nos procedimentos 
relativos aos pedidos de registo como IG e ETG, o elevado nível de proteção dos direitos de 
propriedade intelectual, as especificidades das IG nos setores do vinho e das bebidas 
espirituosas,  e a fiscalização do cumprimento a nível nacional, no quadro do Regulamento 
relativo aos controlos oficiais e das ferramentas de propriedade intelectual (PI).  
Embora a produção de produtos agrícolas de qualidade seja um ponto forte da agricultura 
europeia,  existem desequilíbrios geográficos no que respeita ao número de IG registadas em 
toda a União, refletindo diferentes «pontos de partida» e experiências na preservação do 
património gastronómico e cultural dos Estados -Membros. A revisão do regime deverá 
dedicar especial atenção à promoção das IG nos Estados -Membros onde são subutilizadas. As 
IG recompensam os produtores pelo esforço desenvolvido ao nível da produção de uma vasta 
gama de produtos de qualidade, o que, por sua vez, pode beneficiar a economia r ural. Isto é 
particularmente verdade no caso das zonas desfavorecidas, das zonas de montanha e das 
regiões ultraperiféricas, onde a agricultura é um setor económico importante, onde os custos 
de produção são elevados e onde existem muitos obstáculos. Um do s objetivos é também 
aumentar o número de IG registadas pelos Estados -Membros que menos as utilizam em 
relação à média da União.  
Por conseguinte, a proposta inclui os seguintes objetivos gerais:  
1. garantir a proteção efetiva dos DPI na União, incluindo pr ocessos de registo 
eficientes, de modo a recompensar equitativamente os produtores pelos seus 
esforços;  
2. aumentar a utilização das IG em toda a União, a fim de beneficiar a economia rural.  
Estes dois objetivos gerais subdividem -se em seis objetivos espec íficos:  
1. melhorar o cumprimento das regras aplicáveis às IG, de modo a proteger melhor os 
DPI e as IG na Internet, nomeadamente contra os registos de má -fé e as práticas 
fraudulentas e enganosas, bem como contra as utilizações no sistema de nomes de 
domí nio, e lutar contra a contrafação;  
 
PT 3  PT 2. racionalizar e clarificar o quadro jurídico, de modo a simplificar e harmonizar os 
procedimentos para apresentação de pedidos de registo de novos nomes e para 
alteração dos cadernos de especificações dos produtos;  
3. contribuir para tornar o sistema alimentar da União mais sustentável, mediante a 
integração de critérios de sustentabilidade específicos;  
4. capacitar os produtores e os agrupamentos de produtores para uma melhor gestão dos 
seus ativos no domínio das IG e promover o desenvolvimento de estruturas e de 
parcerias no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar;  
5. melhorar a perceção que os consumidores têm do mercado e o seu grau de 
sensibilização para a política de IG e para os símbolos da União, para que pos sam ter 
opções de compra informadas;  
6. garantir a proteção dos nomes dos produtos alimentares tradicionais para melhor 
valorizar e preservar os produtos e os métodos de produção tradicionais.  
• Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de int ervenção  
A legislação da União prevê a proteção das denominações de origem e das indicações 
geográficas relativas a vinhos desde o início da década de 1970, das bebidas espirituosas 
desde 1989 e dos produtos agrícolas e alimentares desde 1992. Esta proteçã o permite o registo 
de nomes de produtos valiosos, produzidos de acordo com um caderno de especificações, 
numa determinada área geográfica por produtores com um saber -fazer reconhecido. A 
proposta é coerente com as disposições vigentes no domínio das IG. O  objetivo é aperfeiçoar 
as disposições em vigor e estabelecer um conjunto de regras simplificadas e racionalizadas, 
reforçando simultaneamente determinados elementos da proteção das IG, nomeadamente por 
via da capacitação dos agrupamentos de produtores e d o aumento do nível de proteção na 
Internet. Os agrupamentos de produtores de produtos protegidos por IG são incentivados a 
incluir no caderno de especificações dos produtos requisitos mais estritos no respeitante à 
sustentabilidade económica, social e ambi ental, na base do voluntariado. Para melhorar a 
qualidade dos registos e o tratamento dos pedidos, confere à Comissão poderes para recorrer à 
assistência técnica de uma agência, a quem caberá examinar os pedidos, manter o registo das 
IG e assumir a respons abilidade geral por esta política juntamente com a Comissão.  
• Coerência com as outras políticas da União  
A proposta é coerente com o quadro jurídico global estabelecido para a PAC. Complementa 
outras medidas destinadas a garantir a qualidade e a diversida de da produção agrícola, 
vitivinícola e de bebidas espirituosas da União, recompensar equitativamente os produtores 
pelo seu esforço, proteger os direitos fundamentais dos produtores no tocante à propriedade e 
informar os cidadãos e os consumidores sobre a s características específicas identificáveis dos 
produtos destes setores, em especial as ligadas à sua origem geográfica.  
Na Estratégia do Prado ao Prato3, a Comissão comprometeu -se a apoiar a transição para um 
sistema alimentar sustentável, a fim de refor çar o quadro legislativo das IG e, se for caso 
disso, incluir critérios de sustentabilidade específicos. As IG são igualmente mencionadas no 
que toca a aperfeiçoar as regras que visam reforçar a posição dos agricultores e dos 
agrupamentos de produtores na cadeia de valor. O plano de ação «do Prado ao Prato» anuncia 
outras iniciativas com impacto nos produtos com IG, em especial uma proposta de quadro 
legislativo no sentido da criação de sistemas alimentares sustentáveis, a apresentar em 
                                                 
3 https://ec.europa.eu/food/horizontal -topics/farm -fork-strategy_en  
 
PT 4  PT 2023.  Esta iniciativ a sobre as IG foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 
20214 no âmbito das ações REFIT5 relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu6. 
No que respeita ao objetivo da neutralidade climática e às metas da União em relação ao 
clima para 2030 e 2040 , a presente proposta não terá e feitos negativos neste domínio.  
Além disso, na Comunicação sobre um plano de ação no domínio da PI7, a Comissão 
anunciou que iria reforçar o sistema de proteção das IG, de modo a torná -las mais eficazes, 
incluindo o combate às violações dos DPI.  
Nas suas conclusões sobre a Estratégia do Prado ao Prato8, o Conselho congratulou -se com 
uma melhor integração do desenvolvimento sustentável na política de qualidade da União e 
convidou a Comissão a reafirmar a relevância e a importâ ncia dos regimes de qualidade da 
UE e a reforçar o quadro legislativo relativo às IG.  
2. BASE  JURÍDICA,  SUBSIDIARIEDADE  E PROPORCIONALIDADE  
• Base jurídica  
A proposta insere -se no âmbito da PAC (artigo  43.º do TFUE9) e dos DPI (artigo  118.º do 
TFUE).  
No qu e respeita à PAC, os requisitos e as regras para a colocação de produtos agrícolas, 
géneros alimentícios, vinhos, produtos vitivinícolas aromatizados e bebidas espirituosas no 
mercado interno e a garantia da integridade deste mercado são matérias essencial mente da 
competência da União.  
• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)  
Através do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Regulamento (UE) 2019/787 e do 
Regulamento (UE) n.º 1151/2012, a União estabeleceu um sistema abrangente de proteção 
dos n omes de produtos específicos para promover as suas características únicas, associadas à 
sua origem geográfica, bem como ao saber -fazer tradicional nos setores dos produtos 
agrícolas, dos vinh os e das bebidas espirituosas. Por conseguinte, os Estados -Membro s não 
podem atuar individualmente para alcançar este objetivo político. Para reforçar o atual sistema 
de IG, será necessário desenvolver uma ação a nível da União, nomeadamente através da 
revisão destes regulamentos.  
• Proporcionalidade  
A proposta inclui alterações limitadas e específicas ao atual quadro legislativo aplicável às IG, 
que não vão além do necessário para alcançar o objetivo de reforçar o sistema. Salvaguarda as 
especificidades dos setores, harmonizando simultaneamente as regras que são comuns  a todos 
os setores, nomeadamente os procedimentos de registo dos nomes ou de alteração do caderno 
de especificações dos produtos, a proteção dos nomes, os controlos e a fiscalização do 
cumprimento.  
                                                 
4 https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/2021_commission_work_programme_annexes_en.pdf  
5 https://ec.europa.eu/info/law/law -making -process/evaluating -and-improving -existing -laws/refit -
making -eu-law-simpler -less-costly -and-future -proof_en  
6 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities -2019 -2024/european -green -deal_en  
7 https://ec.europa.eu/info/law/better -regulation/have -your-say/initiatives/12510 -Intellectual -property -
action -plan_en  
8 https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST -12099 -2020 -INIT/en/pdf  
9 https://eur -lex.europa.eu/legal -content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=EN  
 
PT 5  PT • Escolha do instrumento  
A política de IG exige a sua apl icabilidade direta nos Estados -Membros. O instrumento 
adequado para a revisão do sistema de IG é um regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho, atento o facto de a legislação atualmente em vigor consistir no seguinte:  
• IG para produtos agrícolas e gé neros alimentícios – Regulamento (UE) n.º 1151/2012 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos 
regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios10; 
• IG para vinhos – Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do P arlamento Europeu e do 
Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos 
mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, 
(CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho11; 
• IG para bebidas espirituosas – Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação 
e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas 
espirituosas n a apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção 
das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de 
destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o 
Regulamento (CE)  n.º 110/200812. 
A proposta implica a revogação do primeiro regulamento acima referido e a alteração dos dois 
últimos.  
3. RESULTADOS  DAS  AVALIAÇÕES  EX POST , DAS  CONSULTAS  DAS  
PARTES  INTERESSADAS  E DAS  AVALIAÇÕES  DE IMPACTO  
• Avaliações ex post /balanços de qualidade da legislação existente  
A Comissão realizou uma avaliação da política da União no domínio das IG e das ETG 
protegidas a nível da UE. As suas constatações foram publicadas em 21 de dezembro de 2021, 
num documento de trabalho dos serviços da Comiss ão13. A avaliação abrangeu, no total, cerca 
de 3 400 IG e 64 ETG dos Estados -Membros. O objetivo da avaliação era determinar em que 
medida a política no domínio das IG e das ETG alcançou os seus objetivos. Esta avaliação 
abarcou a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado do quadro 
para as IG e ETG à escala da União.  
De um modo geral, os objetivos das IG e das ETG têm sido eficazmente alcançados . Esta 
política está associada a uma vasta gama de benefícios possíveis para as par tes interessadas, 
nomeadamente a garantia de um rendimento e de uma concorrência justa para os 
produtores.  No entanto, estes benefícios não são sistemáticos em todos os Estados -Membros. 
Os principais limites são o reduzido grau de sensibilização e de compr eensão da política por 
parte dos consumidores de alguns Estados -Membros e certas insuficiências nos controlos nas 
fases a jusante da cadeia de valor. Os outros objetivos políticos fundamentais – garantir o 
respeito das IG enquanto DPI e a integridade do me rcado interno e ajudar os produtores de 
produtos tradicionais a salvaguardar os métodos de produção e as receitas tradicionais – são, 
em geral, alcançados.  
                                                 
10 JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.  
11 JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.  
12 JO L 130 de 17.5.2019,  p. 1. 
13 https://ec.europa.eu/info/food -farming -fisheries/key -policies/common -agricultural -
policy/cmef/products -and-markets/geographical -indications -and-traditional -specialities -guaranteed -
protected -eu_en  
 
PT 6  PT O quadro para as IG/ETG é considerado eficiente . As IG e as ETG proporcionam várias 
vantagens aos pr odutores14, apresentando baixos custos para os organismos públicos (a nível 
nacional e da União), estimados em 0,12  % do valor total das vendas de IG/ETG. No entanto, 
existe margem para a simplificação e para a redução dos encargos administrativos, 
nomeadam ente no tocante à morosidade dos procedimentos de registo e de alteração, a nível 
nacional e da União.  
Esta política é considerada relevante  tanto para as partes interessadas do setor privado como 
para as autoridades públicas. Os objetivos das IG e das ETG  dão resposta às reais 
necessidades das várias partes interessadas. As IG e as ETG são consideradas um grande 
trunfo para os territórios rurais e um importante instrumento de promoção da identidade 
regional. O reforço das IG e ETG, através do apoio ao dese nvolvimento rural, responde 
principalmente à necessidade de aumentar a integração. Embora a proteção do ambiente e o 
bem-estar dos animais não sejam os principais objetivos da produção de IG/ETG, os 
agrupamentos de produtores inquiridos declararam que algu ns cadernos de especificações de 
produtos têm em consideração as questões ambientais e o bem -estar animal.  
Tendo em conta a coerência , não se identificaram incompatibilidades significativas entre as 
IG e as marcas da União, as IG/ETG e os regimes nacionais /regionais, nem entre as IG/ETG e 
as outras políticas da União.  
Além disso, apresentam um claro valor acrescentado da União , uma vez que as IG e as ETG 
contribuem particularmente para a integridade do mercado interno e para o comércio justo 
com os países t erceiros.  
No que respeita aos ensinamentos retirados , além das deficiências acima referidas no 
domínio dos controlos e da fiscalização do cumprimento (mercado a jusante), bem como da 
falta de conhecimento e de compreensão por parte dos consumidores, podem destacar -se os 
seguintes pontos:  
• As diferenças registadas em termos de execução levantam problemas de aplicação 
dos DPI dos produtores fora do Estado -Membro de produção. Além disso, as IG 
abrangem um grande número de produtos e são vendidas através de vá rios pontos de 
venda (incluindo as vendas em linha), o que dificulta ainda m ais a sua fiscalização 
efetiva.  
• Outra das questões está estreitamente relacionada com os novos objetivos políticos 
da Comissão, em especial o Pacto Ecológico Europeu e a Estratég ia do Prado ao 
Prato. Apesar de as preocupações suscitadas pela sustentabilidade terem aumentado 
nos últimos anos, a produção de IG e de ETG não as tem em conta ou não o faz 
sistematicamente.  
• Os agrupamentos de produtores desempenham um papel central na aplicação das IG 
e das ETG. No entanto, a avaliação permitiu concluir que as funções que lhes estão 
atribuídas diferem muito de setor para setor e entre Estados -Membros, uma vez que 
só no caso do setor agroalimentar são definidas a nível da União, o que nã o acontece 
no caso dos vinhos e das bebidas espirituosas.  
                                                 
14 O preço médio dos produtos com IG/ETG é duas veze s superior ao preço dos produtos sem IG/não ETG 
comparáveis; os preços dos produtos com IG apresentam menor variabilidade; existe concorrência leal 
para os produtores da cadeia de valor IG/ETG; as atividades realizadas na própria exploração são 
diversifica das, por exemplo, transformação, novos tipos de vendas (vendas diretas, vendas eletrónicas) e 
agroturismo.  
 
PT 7  PT • Os morosos e complexos procedimentos de registo e de alteração, tanto a nível 
nacional como europeu, são considerados o principal inconveniente para os 
produtores, além de constituírem uma fonte d e encargos administrativos.  
• O número limitado de produtos registados como ETG, que não constituem um DPI, 
realça a falta de interesse neste regime e a dificuldade em proteger os métodos de 
produção tradicionais à escala da União.  
• Consultas das partes i nteressadas  
A estratégia de consulta delineada abarcou todos os aspetos da iniciativa, tendo por objetivo e 
reforçar o sistema de IG. Esta estratégia abrangeu vários tipos de partes interessadas: 
autoridades públicas, organizações do setor agrícola, organi zações do setor da transformação, 
federações europeias, nacionais e setoriais e empresas privadas, organizações de 
consumidores, organizações do setor comercial e dos setores retalhistas, países terceiros, 
instituições académicas e de investigação, público  em geral e outros.  
Todas as atividades anunciadas na estratégia de comunicação foram realizadas como previsto: 
Roteiro – Contribuições sobre a avaliação de impacto inicial, conferência das partes 
interessadas, reuniões e questionário do Grupo de Diálogo C ivil, reuniões e questionário dos 
Estados -Membros e consultas específicas de peritos do setor não governamental.  
Roteiro – Contribuições sobre a avaliação de impacto inicial  
De um modo geral, as partes interessadas congratularam -se com as orientações estab elecidas 
no roteiro – avaliação do impacto inicial15, publicadas para envio de contribuições em 28 de 
outubro de 2020. O roteiro conduziu à apresentação de 51 contribuições.  
A grande maioria dos inquiridos acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão de reforçar 
o sistema de IG da União. As contribuições centraram -se principalmente nos aspetos ligados à 
sustentabilidade que devem constar do caderno de especificações e na necessidade de 
melhorar a proteção e de introduzir clarificações a nível legislativo.  Os inquiridos que 
apresentaram observações sobre o futuro do regime aplicável às ETG consideraram que este 
se deveria manter, tornando -se mais claro e mais simples. Alguns inquiridos levantaram 
questões como a simplificação, os controlos e a fiscalização do cumprimento, a capacitação 
dos agrupamentos de produtores de produtos protegidos por IG e a utilização do símbolo da 
União no rótulo.  
Conferência dedicada ao «Reforço das indicações geográficas», 25 -26 de novembro de 
2020  
A Comissão e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) organizaram 
conjuntamente uma conferência de alto nível, que serviu de ponto de contacto para as partes 
interessadas darem a conhecer as suas posições sobre o conjunto de questões abordadas no 
processo de r evisão das IG. O evento contou com a participação de uma vasta audiência, 
composta por produtores de IG, partes interessadas da cadeia de valor do setor alimentar, 
funcionários dos Estados -Membros, organizações internacionais e da sociedade civil, 
funcioná rios da UE, estudantes e público em geral.  
Para além das sessões de abertura e de encerramento da sessão plenária, foram organizados 
quinze painéis para debater diferentes questões relacionadas com a revisão das IG. Também 
se discutiram as questões da sust entabilidade e da capacitação dos produtores, tendo em vista 
a execução da Estratégia do Prado ao Prato, as formas de aumentar a atratividade das IG e de 
                                                 
15 Ficheiro:///C:/Users/dufouva/Downloads/090166e5d5274a42%20(1).pdf  
 
PT 8  PT as modernizar e melhor fiscalizar o seu cumprimento, em conformidade com o plano de ação 
no domínio da  propriedade intelectual.  
As gravações da conferência, assim como todo o material (ppt. /vídeo/áudio/galeria) estão 
disponíveis no portal EUROPA até novembro de 202216. 
Consulta pública  
A Comissão realizou uma consulta pública aberta em todas as línguas ofi ciais da UE, via o 
EU-SURVEY, que decorreu de 15 de janeiro de 2021 a 9 de abril de 2021. O objetivo era 
recolher os pontos de vista das autoridades públicas, partes interessadas e público em geral. 
Foram recebidas 302 contribuições de inquiridos de 21 Est ados-Membros.  
Os inquiridos identificaram os principais desafios  para a revisão das IG:  
• Devido ao cada vez maior partido retirado da reputação das IG na Internet, é 
necessário prevenir a fraude  e a contrafação relacionadas com estes produtos.  
• Os agrupamentos de produtores de produtos protegidos por IG devem dispor de 
poderes e de responsabilidades acrescidas para gerir, promover e fiscalizar o 
cumprimento das suas IG . Por enquanto, não estão habilitados a tomar decisões 
vinculativas para os seu s membros.  
• Verifica -se uma falta de conhecimento do logótipo , resultante do défice de 
informação e de publicidade sobre as vantagens das IG.  
Consulta do grupo de diálogo civi l para a qualidade e a promoção  
Os membros do grupo representam os interesses do s produtores, transformadores, retalhistas, 
consumidores, ambientalistas e outros. A Comissão consultou o grupo para a qualidade e a 
promoção, cujas reuniões incidiram no seguinte:  
• 5 de novembro de 2020: informações sobre o processo; primeiro debate sobr e a 
revisão das IG;  
• 9 de março de 2021: debate sobre as principais necessidades de revisão das IG, com 
destaque para questões como a sustentabilidade;  
• 1 de julho de 2021: apresentação dos resultados da consulta pública e da consulta 
específica do grupo  de diálogo civil; discussão sobre os objetivos e as opções;  
• 30 de novembro de 2021: apresentação dos resultados do processo de avaliação de 
impacto.  
De igual modo, tal como acima descrito, a Comissão consultou o grupo de diálogo civil para 
os vinhos, na s reuniões de 5 de maio e 8 de novembro de 2021, assim como o grupo para as 
bebidas espirituosas, em 9 de março e 29 de outubro de 2021.  
A Comissão consultou ainda os membros do grupo de diálogo civil para a qualidade e a 
promoção por meio de um questionár io escrito sobre a sustentabilidade das IG, a rotulagem e 
as ETG.  
• Obtenção e utilização de competências especializadas  
A Comissão consultou os peritos dos Estados -Membros no âmbito do grupo de peritos para a 
qualidade e a sustentabilidade da agricultura e do desenvolvimento rural. As reuniões deste 
grupo de peritos incidiram no seguinte:  
                                                 
16 https://ec.europa.eu/info/events/strengthening -geographical -indications -digital -conference -2020 -nov-
25_en  
 
PT 9  PT • 23 de fevereiro de 2021: contexto, desafios e objetivos, e contribuições para o 
roteiro;  
• 22 de abril de 2021: resultados da consulta pública e da consulta específica do grupo 
de peritos; abordagem global;  
• 23 de setembro de 2021: opções políticas.  
Antes destas reuniões, a Comissão recolheu também as experiências adquiridas com a 
execução do regime aplicável às ETG, no âmbito da reunião do Comité da Qualidade da 
Políti ca Agrícola, de 19 de outubro de 2020, nomeadamente sob a forma de um questionário.  
A Comissão consultou ainda os membros do grupo de peritos por meio de um questionário 
escrito sobre a sustentabilidade das IG, a simplificação do sistema de IG, com destaqu e para o 
processo nacional, as relações com a política de desenvolvimento rural e o regime aplicável às 
ETG.  
No que respeita à sustentabilidade , a maioria dos inquiridos considera que esta questão não 
deverá ser imposta aos produtores de IG, mas antes ince ntivada e objeto de acompanhamento. 
Importa conhecer e promover as práticas em vigor no plano da sustentabilidade. Os peritos 
dos Estados -Membros salientaram, em particular, a importância da integração progressiva de 
requisitos neste domínio. É necessário conceder mais apoios (por exemplo, para a certificação 
da sustentabilidade, investimentos relevantes) e outros tipos de incentivos (por exemplo, 
prioridade no financiamento), bem como realizar ações de informação e promoção. No que se 
refere às preocupaçõe s relacionadas com a qualidade nutricional dos alimentos e as práticas 
alimentares saudáveis, a maioria dos inquiridos é de opinião de que a ênfase colocada nos 
valores nutricionais e nas necessidades dietéticas não deve diluir a importância do conceito de  
origem das IG, ou seja, a qualidade alcançada através da correlação entre fatores humanos e 
fatores naturais numa determinada área geográfica.  
Embora se tenham congratulado com a maior simplificação dos procedimentos  e a redução 
dos encargos administrativ os, os peritos salientaram também que a rapidez não deve sobrepor -
se a uma análise exaustiva e precisa dos pedidos de IG. Vários peritos mostraram -se a favor 
de uma maior harmonização das regras processuais aplicáveis ao conjunto dos setores e 
defenderam m elhores orientações e mais intercâmbio de informações, de modo a facilitar a 
disseminação das boas práticas, em combinação com uma melhor aplicação informática.  
No que respeita ao procedimento nacional , entre as maiores dificuldades destacam -se dois 
elemen tos principais. Em primeiro lugar, parece difícil juntar os produtores no âmbito de uma 
organização ativa, devido ao tempo necessário para o efeito e aos recursos limitados. Os 
produtores mostram relutância em colaborar numa fase inicial do registo das IG e podem 
discordar da definição do processo de produção num caderno de especificações. A elaboração 
do caderno de especificações constitui uma segunda dificuldade para os produtores: o trabalho 
de recolha de provas de que o produto cumpre os requisitos apli cáveis às IG, a descrição 
pouco clara das especificidades do produto, a falta de conhecimentos sobre as informações 
requeridas, etc..  
Quanto à relação com as intervenções no domínio do desenvolvimento rural , a maioria dos 
peritos indicou que o objetivo não  se deve limitar à sensibilização dos consumidores e à 
promoção da política de IG, mas também aumentar a competitividade dos produtores, 
incentivar a apresentação de pedidos de proteção e promover a sustentabilidade.  
Os peritos explicaram que o processo de registo das ETG  é considerado complexo e oneroso, 
pelo que poderá prever -se uma clarificação dos critérios. Insistiram no facto de que, ao se 
autorizar a produção de ETG livremente fora do seu país de origem, se desi ncentivam os 
 
PT 10  PT produtores a participar no regime, uma vez que estes não vêm interesse em assumir os 
encargos do registo.  
• Avaliação de impacto  
O trabalho de avaliação do impacto decorreu de outubro de 2020 a setembro de 2021, tendo, 
durante esse período, o grupo diretor interserviços reunido quatro vezes. Este grupo contou 
com a participação de representantes de doze Direções -Gerais e serviços da Comissão (ISSG) 
e do IPIUE. O relatório de avaliação de impacto foi elaborado e melhorado com as 
contribuições e as observações dos serviços que participaram ativamente neste ISSG.  
Na sequência da reunião de 30 de junho de 2021, o Comité de Controlo da Regulamentação 
emitiu um parecer negativo sobre o projeto de relatório de avaliação de impacto. As principais 
observ ações do comité incidiram no seguinte:  
• O relatório não inclui uma fundamentação clara nem provas suficientes para apoiar a 
necessidade de ação nos domínios da sustentabilidade, práticas alimentares 
saudáveis, utilização de logótipos e desequilíbrios da c adeia de abastecimento.  
• O relatório não apresenta as opções políticas disponíveis de forma suficientemente 
clara. Não explora suficientemente as combinações alternativas de ações políticas 
que poderão oferecer um pacote mais diversificado ou sejam politi camente mais 
pertinentes.  
• O relatório não é suficientemente claro quanto à participação de uma agência e aos 
custos conexos.  
• O relatório não distingue suficientemente os pontos de vista das diferentes partes 
interessadas sobre questões fundamentais.  
O ISSG foi consultado por escrito, no período de 10 a 15 de setembro de 2021, sobre a versão 
revista do relatório de avaliação de impacto, na sequência das observações do Comité de 
Controlo da Regulamentação. As suas observações foram devidamente tidas em co nta na 
versão revista.  
Esses esclarecimentos e complementos de informação necessários foram aditados ao relatório 
de avaliação de impacto e respetivos anexos, que foram novamente apresentados ao comité 
em 25 de setembro de 2021. Nesta base, em 24 de outubr o de 2021, o comité emitiu um 
parecer favorável, com reservas17. Embora reconheça as melhorias introduzidas no relatório, o 
comité solicitou esclarecimentos adicionais sobre as seguintes matérias:  
• A escolha do conjunto de medidas políticas preferidas, que  não é coerente com o 
resto do relatório. O relatório não identifica claramente nem apresenta uma avaliação 
e uma comparação coerentes dos pacotes de medidas políticas alternativas.  
• O relatório não justifica suficientemente a ação política preferida no q ue respeita à 
participação de uma agência.  
• O relatório principal não reflete suficientemente os pontos de vista dos vários tipos 
de partes interessadas.  
Todas as questões levantadas nas observações do comité foram abordadas na versão final do 
relatório d e avaliação de impacto e no seu resumo18. 
O processo de avaliação de impacto testou três opções políticas para a revisão das IG.  
                                                 
17 Inserir hiperligação, logo que publicado  
18 Inserir hiperligação, logo que publicado  
 
PT 11  PT Primeira opção – Aperfeiçoar e apoiar – o objetivo é melhorar os instrumentos já existentes 
e prestar mais apoio aos produtores,  autoridades dos Estados -Membros e outras partes 
interessadas. A tónica é colocada principalmente nas orientações (por exemplo, relacionadas 
com a fiscalização do cumprimento, a avaliação dos processos e a interpretação/clarificação 
jurídica), a cooperação  reforçada entre Estados -Membros e as medidas de desenvolvimento de 
capacidades, nomeadamente no que respeita às questões de sustentabilidade. As melhorias 
passarão por um alinhamento dos procedimentos de todos os setores. A adoção de uma 
abordagem mais fl exível no que toca aos logótipos da União visa aumentar a sua utilização 
por parte dos produtores.  
O regime aplicável às ETG é substituído por um reconhecimento oficial dos produtos 
agrícolas e dos produtos alimentares tradicionais, pelas autoridades dos E stados -Membros, 
com uma lista limitada de critérios a definir a nível da União, cabendo aos Estados -Membros 
notificar à Comissão os nomes dos produtos tradicionais, para serem dados a conhecer ao 
público.  
Segunda opção – definir melhor e fortalecer – refor ça a proteção das IG e as condições de 
concorrência entre operadores, estabelecendo um único conjunto de procedimentos de 
controlo para todos os setores e definindo regras detalhadas no que toca ao respeito das IG no 
caso das vendas na Internet. Define tam bém o papel a desempenhar pelos agrupamentos de 
produtores de IG, numa base voluntária, ao contribuírem para responder às preocupações 
manifestadas pela sociedade no respeitante à sustentabilidade, mediante a inclusão de critérios 
neste domínio nos caderno s de especificações dos produtos, e melhorarem a gestão e a 
fiscalização do cumprimento das regras para os seus ativos enquanto IG. Os papéis 
específicos dos agrupamentos de produtores de IG, reconhecidos pelas autoridades dos 
Estados -Membros, seriam alarg ados a todos os setores. A aposição do logótipo não é 
obrigatória e os produtores podem decidir da sua dimensão e localização no rótulo. A 
legislação será objeto de clarificação no que se refere à terminologia jurídica, às flexibilidades 
criadas em relação  ao processo de produção e à criação de um conjunto único de regras 
processuais simplificadas.  
Esta opção implica o reforço, a nível da União, das estruturas de gestão que se ocupam da 
avaliação das IG, por via do envolvimento de uma agência existente no p rocesso de registo. 
Ainda que a avaliação a nível nacional continue a caber aos Estados -Membros, a agência 
prestará assistência técnica à Comissão na fase de exame dos pedidos e das oposições a nível 
da UE. Embora, no relatório de avaliação do impacto, est eja implicitamente previsto que a 
agência deverá também tomar decisões, por razões de manutenção de um controlo legislativo 
rigoroso, todas as decisões jurídicas devem caber à Comissão.  
Terceira opção – harmonizar e atualizar – assegura a plena harmonizaçã o, mediante o 
estabelecimento de um regulamento único com regras unificadas no domínio dos controlos e 
da fiscalização do cumprimento. De igual modo, as disposições relativas à proteção e as 
regras processuais serão racionalizadas num único ato de base. Os  logótipos prescritos são de 
utilização obrigatória em todos os setores. No entanto, a harmonização não afetará as 
definições das IG e manterá as especificidades de determinados setores. Os critérios de 
sustentabilidade para a produção de IG seriam definid os em legislação da União e satisfeitos 
com a sua introdução no caderno de especificações, sujeitando -os a controlos oficiais. Além 
das medidas previstas na opção política anteriormente referida, com a formulação de 
orientações específicas para o funcionam ento dos grupos de produtores de produtos 
protegidos por IG reforçar -se-á a sua posição nas cadeias de valor, permitindo uma melhor 
gestão dos seus ativos.  
 
PT 12  PT Esta opção considera a oportunidade de externalização de todo o processo de registo, 
mediante a sua transferência para uma agência existente, além de prever a possibilidade de 
impugnação junto de um órgão de recurso. Permite vários graus de participação dos Estados -
Membros: avaliação inicial a nível nacional de acordo com as regras em vigor, consulta dos  
Estados -Membros ou zero envolvimento dos Estados -Membros.  
O regime aplicável às ETG seria abandonado. Os nomes dos produtos alimentares tradicionais 
que satisfazem os critérios das DOP ou IGP poderão ser registados como tal, ao passo que os 
outros nomes t radicionais poderão ser registados como marcas.  
De acordo com a avaliação de impacto, a segunda opção é mais meritória . No que respeita à 
comparação dos custos e benefícios para os produtores de IG, esta opção é a mais votada. 
Embora os produtores benefici em de uma melhor proteção e de forma mais rápida, os custos, 
nomeadamente relacionados com a morosidade do processo de registo e com os recursos 
necessários, diminuirão. A inclusão voluntária, pelo agrupamento de produtores de IG, de 
critérios de sustentab ilidade no caderno de especificações implicará custos adicionais em 
termos de conformização e de certificação, que poderão ser parcialmente compensados por 
medidas de apoio no âmbito da política de desenvolvimento rural. Tal corresponderá às 
expectativas d os consumidores que pretendem produtos mais ambiciosos no que toca às 
questões da sustentabilidade.  
• Adequação e simplificação da regulamentação  
A proposta baseia -se num balanço de qualidade da regulamentação e na análise do potencial 
de simplificação.  
O regulamento proposto agiliza a gestão das IG, adotando um conjunto único de regras 
processuais e de controlo para todos os setores. Além disso, também harmoniza as disposições 
relativas à proteção para todos os setores. Por conseguinte, assegura a coerênci a e torna o 
sistema de IG mais facilmente compreensível para as partes interessadas.  
Os principais elementos da simplificação são os seguintes:  
• um único conjunto de regras para os processos de registo e para os controlos, com 
benefícios em termos de coer ência das regras entre setores, pondo termo às atuais 
divergências processuais;  
• a introdução de clarificações, em especial no que respeita aos DPI;  
• a introdução de conceitos mais simples, nomeadamente no caso do regime aplicável 
às ETG, de modo a melhorar a sua compreensão por parte dos produtores e dos 
consumidores.  
No que toca à redução dos encargos administrativos, a proposta prevê a prestação de 
assistência técnica durante o processo de registo, por uma agência da UE existente, e a 
utilização p lena das ferramentas digitais. A avaliação de impacto mostra que a assistência 
técnica contribuirá para melhorias a nível dos prazos e da qualidade dos pedidos (devido ao 
ciclo de contribuições) e das avaliações, bem como para a redução dos encargos 
admini strativos para os produtores e os Estados -Membros. Tal exigirá menores capacidades e 
recursos por parte da administração pública e reduzirá o tempo necessário para o registo.  
O novo sistema de informações e de alerta sobre nomes de domínios a criar pelo IP IUE deve 
proporcionar aos requerentes de proteção enquanto IG uma ferramenta digital adicional, 
enquanto parte do processo de registo, para melhor proteger e fazer valer os seus direitos 
sobre as IG.  
 
PT 13  PT • Direitos fundamentais  
Nos termos da Carta dos Direitos  Fundamentais da UE (artigo  17.º, n.º  2)19, a União está 
obrigada a proteger a propriedade intelectual. As medidas previstas criarão melhores 
condições para a proteção das IG e diminuirão o risco de usurpação, imitação e evocação dos 
nomes de IG, contribuin do assim para salvaguardar os rendimentos dos produtores. Com uma 
abordagem mais harmonizada das regras processuais conseguir -se-á um processo de registo 
mais eficiente, com prazos de registo mais curtos, menos encargos administrativos para os 
produtores e  processos de registo de maior qualidade, respeitando assim a obrigação que 
incumbe à Comissão de tratar os pedidos de IG de forma imparcial, justa e num prazo 
razoável.  
4. INCIDÊNCIA  ORÇAMENTAL  
A proposta não tem qualquer incidência orçamental.  
5. OUTROS  ELEMENTOS  
• Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e 
comunicação de informações  
A execução destas medidas será monitorizada e objeto de relatórios com base nos indicadores 
de acompanhamento mais importantes para o cumprimento dos prin cipais objetivos 
operacionais, enumerados no relatório de avaliação de impacto.  
Para monitorizar o contributo das IG para o desenvolvimento sustentável e garantir a 
transparência, o portal GIview inclui uma secção para cada indicação geográfica registada, na 
qual as autoridades dos Estados -Membros incluirão a declaração de sustentabilidade.  
Nos termos do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 2016, as três instituições 
acordam em considerar sistematicamente a utilização de cláusulas de revisão da l egislação e 
em ter em conta o tempo necessário para a sua aplicação e para a recolha de provas dos 
resultados e impactos. Nesta base, a Comissão deverá proceder a uma avaliação o mais tardar 
cinco anos a contar da data de aplicação do regulamento. A avalia ção seguirá as orientações 
formuladas pela Comissão no contexto da iniciativa «Legislar Melhor».  
• Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta  
A proposta consiste num conjunto de regras desenhadas para criar um sistema coerente para 
as IG, cujo objetivo é ajudar os produtores a comunicar melhor as qualidades, características e 
atributos dos seus produtos com IG e garantir uma informação adequada aos consumidores. 
Além disso, a proposta clarifica e aperfeiçoa o regime aplicável às ETG, e mbora não altere o 
regime das menções de qualidade facultativas.  
A proposta inclui as seguintes disposições:  
Título  I: Disposições gerais  
As disposições gerais definem o objeto das IG, protegendo as denominações dos vinhos, 
bebidas espirituosas e produtos agrícolas. Além disso, estabelecem as definições dos termos 
utilizados especificamente no regulamento e as regras no domínio da proteção de dados.  
Título II: Indicações geográficas  
Capítulo 1: Disposições gerais  
                                                 
19 https://ec.europa.eu/info/aid -development -cooperation -fundamental -rights/your -rights -eu/eu -charter -
fundamental -rights_en  
 
PT 14  PT As disposições gerais explicam o objetivo do  regime das IG: criar um sistema unitário e 
exclusivo para proteger as denominações dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos 
agrícolas cujas características, atributos e reputação estejam ligados  ao seu local de produção. 
[SL: Incluem a classificação do s produtos abrangidos e as definições dos termos utilizados 
especificamente nesse título].  
Capítulo 2: Registo das indicações geográficas  
Estabelece, nomeadamente, regras uniformes para o registo, tanto a nível nacional como da 
União, incluindo o procedime nto de oposição, define o requerente e enumera os requisitos que 
lhe são aplicáveis e especifica o conteúdo dos documentos relativos ao pedido de inscrição no 
registo e define o papel do registo. Estabelece a proteção transitória e as medidas transitórias.  
Inclui igualmente disposições relativas às alterações do caderno de especificações e ao 
cancelamento de IG registadas.  
Capítulo 3: Proteção das indicações geográficas  
Define o nível de proteção das IG. Além disso define as regras aplicáveis às IG utilizad as 
como ingredientes, clarifica o conceito de «menção genérica» e de «registo de IG 
homónimas», bem como a relação com as marcas. Estabelece regras para os agrupamentos de 
produtores reconhecidos e define a relação com a utilização de menções nos nomes de 
domínio na Internet. Por último, estabelece as regras aplicáveis aos símbolos, indicações e 
abreviaturas da União utilizados que constam da rotulagem e dos materiais publicitários dos 
produtos em causa.  
Capítulo 4: Controlos e fiscalização do cumprimento  
Abrange as regras aplicáveis no domínio dos controlos, incluindo a verificação de que um 
produto designado por uma IG foi produzido em conformidade com o caderno de 
especificações correspondente, assim como a monitorização da utilização das IG no mercado. 
Além disso, estabelece a prestação de assistência mútua entre as autoridades dos 
Estados -Membros. Por último, prevê a apresentação, a pedido de um produtor, da prova da 
certificação pelas autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento.  
Capítulo 5 : Elementos suplementares do procedimento de registo  
Incide nos critérios de monitorização do desempenho pelo Instituto da Propriedade Intelectual 
da União Europeia (IPIUE), que prestará assistência técnica à Comissão no que  respeita ao 
exame dos pedidos.  
Capítulo 6: Indicações geográficas de produtos agrícolas  
Apresenta uma definição de denominação de origem protegida e de indicação geográfica 
protegida no caso dos produtos agrícolas. Estabelece o conteúdo do caderno de especificações 
e do documento único das IG de produtos agrícolas. Além disso, inclui regras específicas para 
este setor, relativas, nomeadamente, às variedades vegetais e raças animais e à proveniência 
dos alimentos para animais e das matérias -primas.  
Capítulo 7: Disposições processuais  
Estabelece que a Comissão é assistida pelo Comité das Indicações Geográficas.  
Capítulo 8: Disposições transitórias e finais (indicações geográficas)  
Estabelece que a Comissão é assistida pelo Comité das Indicações Geográficas. Prevê a 
continuidade dos registos  e clarifica as regras aplicáveis aos pedidos apresentados antes da 
entrada em vigor do presente regulamento.  
Título III: Regimes de qualidade  
 
PT 15  PT Capítulo 1: Especialidades tradicionais garantidas  
Define as regras aplicáveis ao regime das ETG. Comparativament e às regras em vigor, 
clarifica os critérios de registo de ETG, deixando, nomeadamente, de exigir que tenham um 
caráter específico. Além disso, clarifica e racionaliza as regras processuais.  
Capítulo 2: Menções de qualidade facultativas  
Define as regras ap licáveis às menções de qualidade facultativas. A legislação em vigor neste 
domínio não sofre alterações.  
Capítulo 3: Disposições processuais  
Estabelece que a Comissão é assistida pelo Comité da Qualidade Agrícola.  
Título  IV: Alteração dos Regulamentos (UE)  n.º 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 
2017/1001 [BT: ordem dos regulamentos]  
Inclui as disposições que alteram os Regulamentos (UE) n.º  1308/2013 e (UE) 2019/787, 
nomeadamente através de um novo conjunto harmonizado de regras para a proteção, o 
procedimento  de registo e o controlo e a fiscalização do cumprimento, estabelecidas nos 
anteriores capítulos do presente regulamento. Altera o Regulamento (UE) 2017/1001, de 
modo a confiar ao IPIUE tarefas de gestão das indicações geográficas.  
Título V: Disposições tr ansitórias e finais  
Habilita a Comissão a adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente 
regulamento. Clarifica também as regras transitórias, estabelecendo, nomeadamente, que os 
pedidos apresentados antes da entrada em vigor do presente reg ulamento têm de respeitar as 
regras aplicáveis antes dessa data. A entrada em vigor do regulamento é definida no [...] dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . 
 
PT 16  PT 2022/0089 (COD)  
Proposta de  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas 
espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, 
que altera os  Regulamentos (UE) n.º  1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que 
revoga o Regulamento (UE) n.º  1151/2012  
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente  o 
artigo  43.º, n.º 2, e o artigo 118.º, primeiro parágrafo,  
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,  
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,  
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu20, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões21, 
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,  
Considerando o seguinte:  
1) O Pacto Ecológico Europeu22 inclui a criação de um sistema alimentar justo, saudável 
e respeitador do ambiente (Estratégia do Prado ao Pr ato) entre as políticas definidas 
para transformar a economia da União com vista a um futuro sustentável.  
2) Na sua Comunicação intitulada «Estratégia do Prado ao Prato – Para um sistema 
alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», de 20 de maio d e 2020, a 
Comissão apela a uma transição para sistemas alimentares sustentáveis, convidando 
também ao reforço do quadro legislativo aplicável às indicações geográficas e, se for 
caso disso, à inclusão de critérios de sustentabilidade específicos. Nessa com unicação, 
a Comissão compromete -se a reforçar a posição, entre outros intervenientes, dos 
produtores de produtos protegidos por indicações geográficas, das suas cooperativas e 
das organizações de produtores da cadeia de abastecimento alimentar.  
3) Na sua C omunicação de 25 de novembro de 2020 intitulada «Tirar pleno partido do 
potencial de inovação da UE – Um plano de ação em matéria de propriedade 
intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», a Comissão comprometeu -
se a estudar formas de refor çar, modernizar, racionalizar e fiscalizar melhor o 
cumprimento das indicações geográficas de produtos agrícolas, vinhos e bebidas 
espirituosas.  
4) A qualidade e a diversidade dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas da 
União constituem um dos  seus grandes pontos fortes, conferindo uma vantagem 
competitiva aos produtores europeus e dando um contributo de relevo para o 
                                                 
20 JO C XX de XX.X.2022, p. XX.  
21 JO C XX de XX.X.2022, p. XX.  
22 https://ec.europa.eu/info/publications/communication -european -green -deal_en  
 
PT 17  PT património cultural e gastronómico vivo da União. Tal deve -se às competências e à 
determinação dos produtores da União, que soub eram preservar as tradições e 
simultaneamente ter em conta o desenvolvimento de novos métodos e materiais de 
produção.  
5) Os cidadãos e consumidores da União exigem cada vez mais qualidade, bem como 
produtos tradicionais. Preocupam -se igualmente em preserv ar a diversidade da 
produção agrícola na União. Tal gera uma procura de vinhos, bebidas espirituosas e 
produtos agrícolas com características específicas identificáveis, em especial as que 
estão associadas à sua origem geográfica.  
6) A proteção das pessoas  singulares, no caso do tratamento dos dados pessoais, é um 
direito fundamental.  O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do 
Conselho23 estabelece regras para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao 
tratamento dos dados pessoais pel as instituições e pelos órgãos e organismos da União 
e à livre circulação desses dados. Importa pois definir claramente o papel a 
desempenhar pela Comissão e pelos Estados -Membros no respeitante ao tratamento 
dos dados pessoais no quadro dos procedimentos para os quais estão habilitados, de 
modo a garantir um nível de proteção elevado. O tratamento dos dados pessoais é legal 
quando necessário para cumprir funções de interesse público. Importa aplicar 
devidamente os procedimentos de registo, de alteração ou de cancelamento de 
indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas aplicados no quadro 
do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º  1308/2013 do Parlamento Europeu 
e do Conselho24 e do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e  do 
Conselho25. No quadro dos procedimentos de registo, alteração ou cancelamento de 
indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas é necessário, no 
interesse da boa gestão, tratar as referências dos requerentes nos referidos 
procediment os, bem como dos oponentes, beneficiários de períodos transitórios e 
organismos e pessoas singulares com delegação para executar determinadas tarefas de 
controlo oficial. Além disso, estes procedimentos são de natureza pública. Para 
permitir uma concorrênc ia leal entre operadores e identificar publicamente os 
interesses económicos, públicos e privados, associados a estes procedimentos é 
necessário transparência. Para limitar a exposição dos dados pessoais, importa, na 
medida do possível, evitar a exigência de apresentação desse tipo de dados nos 
documentos a fornecer no decurso dos procedimentos a aplicar. No entanto, a 
Comissão e os Estados -Membros podem ter de tratar informações que contenham 
dados pessoais, tais como nomes de pessoas e dados de contacto. Neste contexto, por 
razões de interesse público e em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, a 
Comissão e os Estados -Membros devem ser autorizados a tratar esses dados pessoais e 
                                                 
23 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, 
relativo à proteção das pessoas singu lares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas 
instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o 
Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).  
24 Regulamento (UE) n.º  1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17  de dezembro de 2013, 
que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os 
Regulamentos (CEE) n.º  922/72, (CEE) n.º  234/79, (CE) n.º  1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do 
Conselho (JO  L 347 de 20.12.2013, p.  671).  
25 Regulamento  (UE)  2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à 
definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das 
denom inações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à 
proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de 
destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólica s, e que revoga o Regulamento  (CE) 
n.º 110/2008 (JO  L 130 de 17.5.2019, p.  1). 
 
PT 18  PT a proceder à sua divulgação ou publicação, se necessário, para identif icar os 
requerentes no quadro dos procedimentos de registo, alteração ou cancelamento, os 
oponentes no quadro dos procedimentos de oposição, os beneficiários de um período 
transitório concedido para derrogar à proteção de uma denominação registada e os 
organismos delegados para verificar a conformidade c om o caderno de especificações.  
7) Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão é a autoridade 
junto da qual os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos conexos, 
enviando observações, levantando questões, manifestando preocupações ou 
apresentando queixas  relacionadas com a recolha e a utilização desses dados. Por 
conseguinte, importa clarificar que a Comissão é considerada responsável pelo 
tratamento, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, dos dados pessoais 
processados no quadro dos procedimentos que l he incumbe aplicar nos termos do 
presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º  1308/2013, do Regulamento (UE) 
2019/787 e das disposições adotadas por força dos mesmos.  
8) O Regulamento (UE) 2016/67926 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica -se ao 
tratame nto dos dados pessoais pelos Estados Membros no decurso dos procedimentos 
em causa. Para efeitos da aplicação deste regulamento, as autoridades competentes dos 
Estados -Membros são as autoridades junto das quais os titulares dos dados pessoais 
podem exercer  direitos conexos, apresentar observações, levantar questões, manifestar 
preocupações ou apresentar queixas sobre a recolha e a utilização desses dados. Por 
conseguinte, importa clarificar que os Estados -Membros são considerados 
responsáveis pelo tratament o dos dados pessoais, na aceção do Regulamento (UE) 
2016/679, no que respeita ao tratamento desses dados no âmbito dos procedimentos 
que lhes incumbe aplicar nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) 
n.º 1308/2013, do Regulamento (UE) 2019/78 7 e das disposições adotadas em 
conformidade com os mesmos.  
9) Garantir o reconhecimento e a proteção uniformes, em todo o território da União, dos 
direitos de propriedade intelectual ligados aos nomes protegidos na União é um 
objetivo prioritário que só p ode ser eficazmente alcançado a nível da União. As 
indicações geográficas que protegem os nomes de vinhos, bebidas espirituosas e 
produtos agrícolas com características, atributos ou uma reputação ligados ao seu local 
de produção são uma competência exclus iva da União. Por conseguinte, é necessário 
instituir um sistema unitário e exclusivo de indicações geográficas. As indicações 
geográficas são um direito coletivo de todos os produtores elegíveis numa área 
designada, que estejam dispostos a respeitar um ca derno de especificações. Os 
produtores que agem coletivamente têm mais poderes do que os produtores individuais 
e assumem responsabilidades coletivas na gestão das suas indicações geográficas, 
incluindo ao nível da resposta à procura, por parte da sociedad e, de produtos obtidos a 
partir da produção sustentável.  As indicações geográficas recompensam 
equitativamente os produtores pelo seu esforço em produzir uma gama diversificada 
de produtos de qualidade. Ao mesmo tempo, tal pode beneficiar a economia rural,  
sendo particularmente esse o caso nas zonas com condicionantes naturais ou outras 
condicionantes específicas, como as zonas de montanha e as regiões mais remotas, 
onde o setor agrícola contribui significativamente para a economia e os custos de 
produção s ão elevados. Desta forma, os regimes de qualidade podem constituir um 
contributo e um complemento para as políticas de desenvolvimento rural, assim como 
para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos no âmbito da PAC. Podem, 
                                                 
26 Referência  
 
PT 19  PT nomeadamente, contribu ir para o desenvolvimento do setor agrícola e, em especial, 
das zonas desfavorecidas. A criação de um quadro que protege as indicações 
geográficas à escala da UE, prevendo a sua inscrição num registo da União, promove o 
desenvolvimento do setor agrícola, u ma vez que a abordagem mais uniforme daí 
resultante garante condições de concorrência leal entre os produtores de produtos 
abrangidos por essas indicações e aumenta a credibilidade desses produtos aos olhos 
dos consumidores.  O objetivo do sistema de indica ções geográficas é dar aos 
consumidores a possibilidade de fazer escolhas de compra mais informadas e, através 
da rotulagem e da publicidade, ajudá -los a identificar corretamente os seus produtos no 
mercado. Enquanto direitos de propriedade intelectual, as  indicações geográficas 
ajudam os operadores e as empresas a valorizar os seus ativos incorpóreos. Para evitar 
criar condições de concorrência desleal e apoiar o mercado interno, os produtores, 
incluindo de países terceiros, devem poder utilizar um nome re gistado e produtos 
comerciais designados como indicações geográficas em toda a União e no comércio 
eletrónico, desde que os produtos em causa cumpram os requisitos do caderno de 
especificações aplicável e o produtor seja abrangido por um sistema de control o. À luz 
da experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (UE) n.º  1308/2013, (UE) 
2019/787 e (UE) n.º  1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho27, é necessário 
abordar determinadas questões jurídicas, de modo a clarificar e simplificar certas 
regras e racionalizar procedimentos.  
10) Para respeitar a definição de produtos agrícolas no quadro internacional, ou seja, a 
Organização Mundial do Comércio, deve prever -se a utilização da nomenclatura 
combinada para as indicações geográficas.  
11) Há já a lgum tempo que a União tem por objetivo simplificar o quadro regulamentar da 
política agrícola comum. Esta abordagem deverá igualmente aplicar -se à 
regulamentação no domínio das indicações geográficas, sem, no entanto, pôr em causa 
as características espec íficas de cada setor. Para simplificar os morosos procedimentos 
de registo e de alteração, devem ser estabelecidas, num único instrumento jurídico, 
regras processuais harmonizadas para as indicações geográficas dos vinhos, bebidas 
espirituosas e produtos a grícolas, mantendo simultaneamente as disposições 
específicas para o vinho, previstas no Regulamento (UE) n.º  1308/2013, para as 
bebidas espirituosas, previstas no Regulamento (UE) 2019/787, e para os produtos 
agrícolas, previstas no presente regulamento. Os procedimentos de registo, de 
alteração do caderno de especificações e de cancelamento do registo de indicações 
geográficas originárias da União, incluindo os procedimentos de oposição, deverão 
caber aos Estados -Membros e à Comissão. Os Estados -Membros e  a Comissão 
deverão ser responsáveis por distintas fases dos procedimentos. Os Estados -Membros 
devem ser responsáveis pela primeira fase do procedimento, que consiste em receber e 
avaliar o pedido do agrupamento de produtores, o que inclui a condução de um  
procedimento nacional de oposição, e, na sequência dos resultados da avaliação, 
apresentar o pedido à Comissão. A Comissão deve ficar incumbida do exame do 
pedido na segunda fase do procedimento, incluindo a condução do procedimento de 
oposição a nível mu ndial, e da tomada de uma decisão sobre a concessão ou não de 
proteção à indicação geográfica. As indicações geográficas só deverão ser registadas a 
nível da União. Contudo, com efeitos a partir da data da apresentação à Comissão do 
pedido de registo a nív el da União, os Estados -Membros devem poder conceder uma 
                                                 
27 Regulamento (UE) n.º  1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21  de novembro de 2012, 
relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géne ros alimentícios (JO  L 343 de 
14.12.2012, p.  1).  
 
PT 20  PT proteção provisória a nível nacional sem prejudicar o mercado interno ou o comércio 
internacional. A proteção oferecida pelo presente regulamento após o registo deve ser 
igualmente proporcionada às i ndicações geográficas de países terceiros que satisfaçam 
os critérios correspondentes e estejam protegidas no seu país de origem. A Comissão 
deve aplicar os procedimentos correspondentes para as indicações geográficas 
originárias de países terceiros.  
12) Para contribuir para a transição para um sistema alimentar sustentável e dar resposta às 
exigências da sociedade no sentido de métodos de produção sustentáveis, 
respeitadores do ambiente e do clima, que garantam o bem -estar dos animais, sejam 
eficientes em termos de recursos e social e eticamente responsáveis, os produtores de 
indicações geográficas devem ser incentivados a aplicar normas de sustentabilidade 
mais rigorosas do que as normas de cumprimento obrigatório e que vão além das boas 
práticas. Esses re quisitos específicos poderão ser definidos no caderno de 
especificações.  
13) Para garantir a coerência na tomada de decisões no que respeita aos pedidos de 
proteção e aos recursos judiciais apresentados no quadro dos procedimentos nacionais, 
sempre que sej am instaurados processos perante tribunais nacionais ou outros 
organismos, relacionados com pedidos de registo transmitidos pelos Estados -Membros 
à Comissão, esta deve deles ser informada, de forma atempada e regular, assim como 
dos seus resultados finais.  Pela mesma ordem de razões, se um Estado -Membro 
considerar que a decisão nacional em que se baseia o pedido de proteção é suscetível 
de ser considerada nula em resultado de um processo judicial nacional, deve informar 
a Comissão dessa avaliação. Se o Esta do-Membro solicitar a suspensão do exame de 
um pedido a nível da União, a Comissão deve ficar isenta da obrigação de cumprir o 
prazo estabelecido para o efeito.  Para proteger o requerente de ações judiciais 
vexatórias e preservar o seu direito a garantir a  proteção de um nome num prazo 
razoável, essa isenção deverá limitar -se aos casos em que o pedido de registo tenha 
sido declarado nulo a nível nacional por uma decisão judicial imediatamente aplicável, 
mas não definitiva, ou em que o Estado -Membro consider e que a ação destinada a 
contestar a legitimidade do pedido tem fundamento válido.  
14) Para que os operadores cujos interesses sejam afetados pelo registo de um nome 
possam continuar a utilizar esse nome durante um período de tempo limitado, sem 
aplicar o regime de proteção estabelecido no artigo  27.º, devem ser concedidas 
derrogações específicas para a utilização desses nomes sob a forma de períodos 
transitórios. Esses períodos podem também ser autorizados para ultrapassar 
dificuldades temporárias e com o objetivo a longo prazo de garantir que todos os 
produtores cumprem o disposto no caderno de especificações.  
15) Para garantir a transparência e a uniformidade entre Estados -Membros, é necessário  
criar e manter um registo eletrónico das indicações geográficas da União, inscritas 
como denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas. O 
registo deve fornecer informações aos consumidores e aos operadores comerciais 
envolvidos. D eve consistir numa base de dados eletrónica, armazenada num sistema de 
informaç ão, e ser acessível ao público.  
16) A União negoceia acordos internacionais, incluindo acordos relativos à proteção das 
denominações de origem e das indicações geográficas, com os seus parceiros 
comerciais. Para facilitar a divulgação ao público de informações sobre os nomes 
protegidos por esses acordos internacionais e, em especial, garantir a proteção e o 
controlo da utilização desses nomes, estes podem ser inscritos no registo  das 
 
PT 21  PT indicações geográficas da União. A menos que sejam especificamente identificados 
como denominações de origem nesses acordos internacionais, os nomes devem ser 
registados como indicações geográficas protegidas.  
17) Para um funcionamento otimizado do me rcado interno, é importante que os produtores 
e outros operadores interessados, as autoridades e os consumidores possam ter acesso 
rápido e fácil às informações pertinentes relativas às denominações de origem 
protegidas ou indicações geográficas protegidas  registadas. Essas informações devem 
incluir, quando aplicável, informações sobre a identidade do agrupamento de 
produtores reconhecido a nível nacional.  
18) É necessário proteger os nomes inscritos no registo das indicações geográficas da 
União, asseguran do que são utilizados de forma justa e que impedem as práticas 
suscetíveis de induzir em erro os consumidores.  Para reforçar a proteção das 
indicações geográficas e combater mais eficazmente a contrafação, a proteção 
conferida pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas deve também 
aplicar -se aos nomes de domínio na Internet.  
19) Para determinar se os produtos são comparáveis aos produtos registados como 
indicações geográficas, importa ter em conta todos os fatores pertinentes, 
nomeadamente saber se os produtos têm características objetivas comuns, como o 
método de produção, a aparência física ou a mesma matéria -prima, as circunstâncias 
em que os produtos são utilizados do ponto de vista do público em causa, se são 
frequentemente distribuídos  através dos mesmos canais e se estão sujeitos às mesmas 
regras de comercialização.  
20) À luz das práticas comerciais e da jurisprudência da União, é necessário clarificar a 
utilização de uma indicação geográfica na designação comercial de um produto 
trans formado, nos casos em que o produto designado pela indicação geográfica 
constitua um ingrediente. Importa garantir que essa utilização seja feita de acordo com 
práticas comerciais leais e não enfraqueça, dilua ou prejudique a reputação do produto 
protegido  pela indicação geográfica. Para permitir essa utilização, deve ser exigido o 
consentimento de uma larga maioria de produtores das indicações geográficas em 
causa.   
21) Há que clarificar as regras aplicáveis em caso de utilização contínua de nomes 
genérico s, de tal modo que as menções genéricas que sejam similares ou façam parte 
de um nome ou menção protegidos conservem o seu estatuto genérico.  
22) Importa especificar o âmbito da proteção concedida ao abrigo do presente 
regulamento, em especial no que respe ita às limitações ao registo de novas marcas 
previstas na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho28, que 
entrem em conflito com o registo das indicações geográficas.  Essa clarificação é 
igualmente necessária no que toca aos titulares de direitos de propriedade intelectual 
anteriores, em particular no caso das marcas e dos nomes homónimos registados como 
indicações geográficas.  
23) Os agrupamentos de produtores desempenham um papel essencial no processo de 
registo das indicações geográfica s, bem como a nível de pedidos de alteração dos 
cadernos de especificações e de pedidos de cancelamento. Esses agrupamentos devem 
dispor de meios que lhes permitam identificar e vender melhor as características 
específicas dos seus produtos. O papel dos ag rupamentos de produtores deve, por 
conseguinte, ser clarificado.  
                                                 
28 JO L 336 de 23.12.2015, p. 1.  
 
PT 22  PT 24) Uma vez que os produtores de produtos com indicações geográficas são, na sua 
maioria, pequenas ou médias empresas, estes enfrentam a concorrência de outros 
operadores ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, o que pode criar uma 
concorrência desleal entre os produtores locais e os que operam a uma escala mais 
alargada. Neste contexto e no interesse de todos os produtores em causa, é conveniente 
autorizar os agrupamentos de produtore s a realizar ações específicas em nome dos 
produtores. Para o efeito, importa criar a categoria «agrupamento de produtores 
reconhecido» e definir os critérios necessários para o seu reconhecimento e os direitos 
específicos adicionais conexos, em especial p ara proporcionar aos agrupamentos de 
produtores reconhecidos os instrumentos adequados para melhor fazer valer os seus 
direitos de propriedade intelectual contra práticas desleais.  
25) É necessário clarificar a relação entre os nomes de domínio na Internet  e a proteção 
das indicações geográficas no que se refere ao âmbito de aplicação das medidas 
corretivas, ao reconhecimento das indicações geográficas na resolução de litígios e à 
utilização leal dos nomes de domínio. Em caso de litígio, as pessoas com um i nteresse 
legítimo numa indicação geográfica cujo pedido de registo tenha sido apresentado 
antes de registado o dito nome de domínio deverão poder solicitar a extinção ou a 
transferência desse nome de domínio.  
26) Há que especificar a relação entre marcas e  indicações geográficas no que respeita aos 
critérios para o indeferimento de pedidos de registo de marcas, à declaração de 
nulidade dessas marcas e à coexistência entre marcas e indicações geográficas.  
27) Para evitar criar condições de concorrência desle al, os produtores, incluindo os 
produtores de países terceiros, devem poder utilizar uma indicação geográfica 
registada, desde que o produto em causa cumpra os requisitos definidos no caderno de 
especificações aplicável, documento único ou documento equiva lente a este último, a 
saber uma síntese completa do caderno de especificações.  O sistema estabelecido 
pelos Estados -Membros deve igualmente garantir que os produtores abrangidos pelas 
regras estão sujeitos à verificação da conformidade com o caderno de es pecificações.  
28) Importa proteger, na União e nos países terceiros, os símbolos, indicações e 
abreviaturas que identificam as indicações geográficas registadas, e os direitos que lhe 
estão associados a nível da União, a fim de assegurar a sua utilização e m produtos 
autênticos e não induzir os consumidores em erro quanto às qualidades dos mesmos 
produtos.  
29) A rotulagem dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas deve cumprir as 
regras gerais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º  1169/2011 do Par lamento 
Europeu e do Conselho29 e, em particular, as disposições que visam evitar rotulagens 
suscetíveis de confundir os consumidores ou de os induzir em erro.  
30) Há que tornar obrigatória a utilização dos símbolos e indicações da União no 
acondicionamento  dos produtos designados por indicações geográficas, de modo a 
melhor dar a conhecer aos consumidores esta categoria de produtos e as garantias que 
lhe estão associadas, e permitir uma identificação mais fácil destes produtos no 
mercado, facilitando assim os controlos. No entanto, tendo em conta a natureza 
específica dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, importa manter as 
disposições especiais relativas à rotulagem dos vinhos e das bebidas espirituosas. No 
caso das indicações geográficas e das denominações de origem de países terceiros, a 
utilização desses símbolos e indicações deve permanecer facultativa.  
                                                 
29 JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.  
 
PT 23  PT 31) O valor acrescentado das indicações geográficas baseia -se na confiança dos 
consumidores. O sistema de indicações geográficas assenta em g rande medida no 
autocontrolo, na diligência devida e na responsabilidade individual dos produtores, 
cabendo às autoridades competentes dos Estados -Membros tomar as medidas 
necessárias para evitar ou impedir a utilização de nomes de produtos que não cumpram  
as regras aplicáveis às indicações geográficas. O papel da Comissão consiste em 
intervir em caso de incumprimento sistémico do direito da União. As indicações 
geográficas deverão ser abrangidas pelo sistema de controlos oficiais, de harmonia 
com os princí pios estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento 
Europeu e do Conselho30, que deve incluir controlos em todas as fases da produção, 
transformação e distribuição. Os operadores devem ser abrangidos por um sistema de 
controlo que verifica a confo rmidade com o caderno de especificações do produto. 
Atendendo a que os vinhos estão sujeitos aos controlos específicos definidos na 
legislação setorial, o presente regulamento apenas deve estabelecer controlos para as 
bebidas espirituosas e os produtos agr ícolas.  
32) Para garantir a sua imparcialidade e eficácia, as autoridades competentes designadas 
para efetuar a verificação da conformidade com o caderno de especificações devem 
satisfazer um conjunto de critérios operacionais. Para facilitar o trabalho da s 
autoridades de controlo e reforçar a eficácia do sistema, há que considerar o 
estabelecimento de disposições para delegar nos organismos de certificação de 
produtos determinadas competências para a realização de t arefas de controlo 
específicas.  
33) Há qu e tornar públicas as informações relativas às autoridades competentes e aos 
organismos de certificação de produtos, a fim de garantir a transparência e de permitir 
às partes interessadas contactarem essas entidades.  
34) Há que utilizar as normas europeias elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização 
e as normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de 
Normalização para acreditação dos organismos de controlo, devendo também estes 
organismos cumprir essas normas nas suas operações. A acre ditação desses 
organismos deverá obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.º  765/2008 do 
Parlamento Europeu e do Conselho31. 
35) Para prevenir as práticas fraudulentas e enganosas, garantir que os produtores sejam 
devidamente recompensados pelo valor acres centado dos produtos protegidos pela 
indicação geográfica e impedir que os utilizadores ilegais dessas indicações 
geográficas vendam os seus produtos enquanto tais, é importante fiscalizar o 
cumprimento das indicações geográficas no mercado. Os controlos d evem ser 
realizados a partir de avaliações de risco ou das notificações apresentadas pelos 
operadores, devendo ser tomadas todas as medidas administrativas e judiciais 
adequadas para prevenir ou impedir a utilização de nomes em produtos ou serviços 
que inf rinjam as regras relativas às indicações geográficas protegidas.  
36) As plataformas em linha têm vindo a ser cada vez mais utilizadas para as vendas de 
produtos, incluindo os designados como indicações geográficas, o que, em certos 
casos, pode representar um espaço importante no que toca à prevenção da fraude. A 
este respei to, o presente regulamento deve estabelecer regras para garantir a rotulagem 
adequada dos produtos vendidos através das plataformas em linha e conferir poderes 
aos Estados -Membros para que possam bloquear o acesso aos conteúdos que não 
                                                 
30 JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.  
31 JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.  
 
PT 24  PT cumprem essas regras . Estas regras devem ser aplicadas sem prejuízo do disposto no 
Regulamento (UE) 2022/XX do Parlamento Europeu e do Conselho32. 
37) Atendendo a que os produtos designados por uma indicação geográfica produzidos 
num Estado -Membro poderão ser vendidos noutro E stado -Membro, há que assegurar a 
assistência administrativa necessária entre Estados -Membros, de modo a permitir a 
realização de controlos efetivos e estabelecer modalidades práticas para o efeito.  
38) Para um funcionamento otimizado do mercado interno, é importante que os produtores 
possam demonstrar rápida e facilmente, nos vários contextos, nomeadamente no 
âmbito de controlos alfandegários, inspeções no mercado ou para corresponder aos 
pedidos dos operadores comerciais, que estão autorizados a utilizar a  denominação 
protegida. Para o efeito, o produtor deve dispor de um certificado oficial, ou outro 
comprovativo da certificação, do direito a produzir o produto designado por uma 
indicação geográfica.  
39) Os procedimentos de registo, alteração e cancelament o de indicações geográficas, 
incluindo o exame e o procedimento de oposição, devem ser levados a cabo da forma 
mais eficiente possível. Este objetivo pode ser alcançado recorrendo à assistência 
prestada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Eu ropeia (IPIUE) para o 
exame dos pedidos. Embora tenha sido considerada a possibilidade de externalização 
parcial para o IPIUE, a Comissão continuará a ser responsável pelo registo, alteração e 
cancelamento, devido à ligação estreita com a política agrícola  comum e aos 
conhecimentos especializados necessários para garantir uma avaliação adequada das 
especificidades dos vinhos, bebidas esp irituosas e produtos agrícolas.  
40) Há que definir os critérios de avaliação do desempenho do IPIUE. Esses critérios 
devem  garantir a qualidade, a coerência e a eficiência da assistência prestada. A 
Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho com os 
resultados e a experiência adquirida pelo IPIUE na execução das tarefas que lhe são 
confiadas.  
41) À luz d as práticas vigentes, importa manter os dois instrumentos diferentes que 
permitem determinar a relação entre o produto e a sua origem geográfica, a saber, a 
denominação de origem e a indicação geográfica. Para melhor compreender a sua 
articulação com as in dicações geográficas em caso de conflito, há que clarificar as 
regras e as definições aplicáveis às variedades vegetais e raças animais. As regras 
sobre a proveniência dos alimentos para animais e das matérias -primas devem 
permanecer inalteradas.  
42) Os pr odutos protegidos por uma indicação geográfica devem satisfazer determinadas 
condições estabelecidas no caderno de especificações. Para que essas informações 
sejam facilmente compreendidas também pelas partes interessadas, o caderno de 
especificações do pr oduto deve ser sintetizado num único documento.  
43) Para aplicar as regras relativas às indicações geográficas, a Comissão deve ser 
assistida por um comité composto por delegados dos Estados -Membros.  
44) O objetivo específico do regime das especialidades t radicionais garantidas é ajudar os 
produtores de produtos tradicionais a dar a conhecer aos consumidores os atributos 
que acrescentam valor aos seus produtos. Para evitar condições de concorrência 
desleais, os produtores, incluindo os produtores de países terceiros, devem poder 
                                                 
32 Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], Regulame nto relativo a um 
mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE 
(JO L... de dd/mm/aaaa, p.  X). 
 
PT 25  PT utilizar a denominação registada de uma especialidade tradicional garantida, na 
medida em que o produto em causa cumpra os requisitos do caderno de especificações 
aplicável e que o produtor seja abrangido por um sistema de controlo.  
45) Como apenas foram registadas algumas denominações, o atual regime das 
especialidades tradicionais garantidas não conseguiu desenvolver ao máximo as suas 
potencialidades. Por conseguinte, convém melhorar, clarificar e afinar as disposições 
em vigor, a f im de tornar o regime mais compreensível, operacional e atrativo para os 
potenciais requerentes. Para garantir o registo de nomes de produtos tradicionais 
genuínos, é necessário adaptar os critérios e as suas condições de registo, 
nomeadamente suprimindo a  condição de que as especialidades tradicionais garantidas 
tenham um caráter específico.  
46) Para assegurar a conformidade das especialidades tradicionais garantidas com as suas 
especificações, bem como a sua coerência, devem ser os produtores, reunidos em  
agrupamentos, a definir o produto num caderno de especificações. A possibilidade de 
registo de uma denominação enquanto especialidade tradicional garantida deve 
também estar aberta aos produtores de países terceiros.  
47) Para assegurar a transparência, as  especialidades tradicionais garantidas devem ser 
inscritas no registo.  
48) Para evitar condições de concorrência desleais, os produtores, incluindo os produtores 
de países terceiros, devem poder utilizar a denominação registada de uma 
especialidade tradic ional garantida, na medida em que o produto em causa cumpra os 
requisitos do caderno de especificações aplicável e que o produtor seja abrangido por 
um sistema de controlo. No caso das especialidades tradicionais garantidas produzidas 
na União, além de dev er constar do rótulo, o símbolo da União deve poder ser 
associado à indicação «especialidade tradicional garantida». Importa regulamentar a 
utilização dos nomes, do símbolo da União e da indicação, de modo a garantir uma 
abordagem uniforme em todo o mercad o interno.  
49) As especialidades tradicionais garantidas devem ser eficazmente protegidas no 
mercado, de modo a recompensar devidamente os produtores pelo seu valor 
acrescentado e impedir que utilizadores ilegais vendam os seus produtos como 
especial idades  tradicionais garantidas.  
50) Para não confundir os consumidores, há que proteger as especialidades tradicionais 
garantidas registadas contra qualquer utilização abusiva ou imitação, incluindo no caso 
de produtos utilizados como ingredientes, ou contra qua lquer outra prática suscetível 
de induzir os consumidores em erro. Com o mesmo objetivo, importa estabelecer 
regras para as utilizações específicas de especialidades tradicionais garantidas, 
nomeadamente no tocante às menções de caráter genérico na União, aos rótulos que 
contêm ou incluem a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e 
às marcas.  
51) A participação no regime das especialidades tradicionais garantidas deve estabelecer 
que os operadores que cumprem as regras estão abrangidos pe la verificação da 
conformidade com o caderno de especificações.  
52) Os procedimentos de registo, de alteração do caderno de especificações e de 
cancelamento da inscrição no registo de especialidades tradicionais garantidas 
originárias da União, incluindo o s procedimentos de oposição, deverão caber aos 
Estados -Membros e à Comissão. Os Estados -Membros e a Comissão deverão ser 
responsáveis por distintas fases dos procedimentos. Os Estados -Membros devem ser 
 
PT 26  PT responsáveis pela primeira fase do procedimento, que c onsiste em receber e avaliar os 
pedidos dos agrupamentos de produtores, o que inclui a condução de um procedimento 
nacional de oposição, e, de acordo com os resultados da avaliação, apresentar à 
Comissão o pedido a nível da União. O exame do pedido, inclui ndo a realização de um 
procedimento de oposição ao nível mundial e a adoção de uma decisão sobre a 
concessão ou não de proteção às especialidades tradicionais garantidas, deve caber à 
Comissão. A proteção oferecida pelo presente regulamento após o registo deve ser 
igualmente proporcionada às especialidades tradicionais garantidas de países terceiros 
que satisfaçam os critérios correspondentes e estejam protegidas no seu país de 
origem. A Comissão deve igualmente aplicar os procedimentos correspondentes 
referentes às especialidades tradicionais garantidas originárias de países terceiros.  
53) O regime das menções de qualidade facultativas foi introduzido pelo Regulamento 
(UE) n.º  1151/2012. Refere -se a características horizontais específicas, em relação a 
uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção agrícola ou atributos de 
transformação aplicáveis em determinadas áreas. A menção de qualidade facultativa 
«produto de montanha» satisfaz as condições para estas menções, tendo sido 
estabelecida por esse regulamento. Tal proporcionou aos produtores de montanha um 
instrumento eficaz para melhor comercializar os seus produtos e reduzir os riscos reais 
de confusão dos consumidores quanto à proveniência dos produtos no mercado. 
Importa manter a possibilidade d e os produtores utilizarem as menções de qualidade 
facultativas, uma vez que, devido ao curto período de aplicação, o regime não atingiu 
ainda plenamente o seu potencial nos Estados -Membros.  
54) Para aplicar as regras relativas às especialidades tradiciona is garantidas e às menções 
de qualidade facultativas estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve ser 
assistida por um comité composto por delegados dos Estados -Membros.  
55) Há que alterar as disposições relativas às indicações geográficas estabe lecidas nos 
Regulamentos (UE) n.º  1308/2013, para o setor vitivinícola, e (UE) 2019/787, para o 
setor das bebidas espirituosas, a fim de as alinhar pelas regras comuns aplicáveis ao 
registo, alteração, oposição, cancelamento, proteção e controlos das indic ações 
geográficas estabelecidas no presente regulamento. É necessário introduzir alterações 
adicionais na definição de indicação geográfica protegida, em conformidade com o 
Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o 
Comércio, em especial no caso dos vinhos. Por razões de coerência com o presente 
regulamento, deve também ser alterada a disposição relativa às atribuições do IPIUE 
estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do 
Conselho33. 
56) Para complementar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente 
regulamento, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos nos termos do artigo 290.º 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a definir normas de 
sustentabilidad e e estabelecer critérios de reconhecimento das normas em vigor neste 
domínio; clarificar ou aditar os elementos a apresentar como parte das informações de 
acompanhamento; confiar ao IPIUE tarefas relacionadas com o exame da oposição e o 
procedimento para o efeito, o funcionamento do registo, a publicação de alterações 
normalizadas aos cadernos de especificações, as consultas no contexto do 
procedimento de cancelamento, a criação e a gestão de um sistema de alerta que 
informa os requerentes da disponibilida de da sua indicação geográfica enquanto nome 
                                                 
33 Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14  de junho de 2017, sobre a 
marca d a União Europeia (JO  L 154 de 16.6.2017, p.  1). 
 
PT 27  PT de domínio e o exame das indicações geográficas de países terceiros, que não sejam 
indicações geográficas ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às 
denominações de origem e às indicações geográ ficas34, propostas para proteção no 
âmbito de negociações ou de acordos internacionais; definir critérios adequados para a 
monitorização do desempenho do IPIUE na execução das tarefas que lhe são 
confiadas. No respeitante à utilização das indicações geográf icas, estabelecer regras 
adicionais, de modo a identificar os ingredientes de produtos transformados; 
estabelecer regras adicionais para determinar o caráter genérico das menções; 
estabelecer restrições e derrogações relativas à proveniência dos alimentos para 
animais no caso das denominações de origem; estabelecer restrições e derrogações no 
respeitante aos animais vivos destinados ao abate ou à proveniência das 
matérias -primas; estabelecer regras para determinar a utilização da denominação de 
uma variedad e vegetal ou de uma raça animal; estabelecer regras para limitar as 
informações contidas no caderno de especificações das indicações geográficas e das 
especialidades tradicionais garantidas. No respeitante às especialidades tradicionais 
garantidas, pormeno rizar os critérios de elegibilidade; estabelecer regras adicionais 
que prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante 
aos organismos de certificação de produtos; estabelecer regras adicionais para 
especificar melhor a prot eção das especialidades tradicionais garantidas. No 
respeitante às especialidades tradicionais garantidas, estabelecer regras adicionais para 
determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das 
denominações de variedades vegetais e de  raças animais e a relação com os direitos de 
propriedade intelectual; definir regras adicionais para os pedidos conjuntos relativos a 
mais do que um território nacional e complementar as regras para o processo de 
registo das especialidades tradicionais ga rantidas; complementar as regras para o 
procedimento de oposição ao registo de especialidades tradicionais garantidas, de 
modo a estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos; complementar as regras 
aplicáveis aos processos relacionados com pedidos de alteração no caso das 
especialidades tradicionais garantidas; complementar as regras para os processos de 
cancelamento relativos a especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras 
detalhadas no que respeita aos critérios a cumprir pelas menções d e qualidade 
facultativas; reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, estabelecendo as 
suas condições de utilização; estabelecer derrogações ao emprego da menção «produto 
de montanha» e definir os métodos de produção e os outros critérios aplic áveis à 
utilização dessa menção de qualidade facultativa, nomeadamente definindo em que 
condições as matérias -primas ou alimentos para animais podem não ser provenientes 
de zonas de montanha. É particularmente importante que a Comissão proceda às 
consultas  adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e 
que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no 
Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13  de abril de 201635. Em particular, a 
fim de a ssegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o 
Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo 
tempo que os peritos dos Estados -Membros, e esses peritos devem ter 
sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da 
prepara ção de atos delegados.  
57) Para garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, há que 
atribuir poderes de execução à Comissão no respeitante à apresentação técnica e ao 
                                                 
34 https://www.wipo.int/publications/en/details.jsp?id=3983  
35 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.  
 
PT 28  PT acesso em linha,  à classificação dos produtos designados por indicações geográficas de 
acordo com a nomenclatura combinada; definir uma apresentação harmonizada dos 
compromissos de sustentabilidade; definir o formato e a apresentação em linha da 
documentação de acompanham ento e prever a possibilidade de exclusão ou de 
anonimização dos dados pessoais protegidos; estabelecer regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de registo a nível 
da União, incluindo os pedidos que abrangem m ais do que um território nacional; 
definir o formato e a apresentação em linha das oposições e das observações oficiais e 
prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais protegidos; 
conceder um período transitório para permitir a u tilização de um nome registado 
juntamente com outros nomes que, de outro modo, infringiriam as regras aplicáveis 
aos nomes registados, e prorrogação desse período transitório; indeferir o pedido de 
registo; decidir sobre o registo de uma indicação geográfi ca caso não tenha sido 
alcançado um acordo; registar as indicações geográficas relativas a produtos de países 
terceiros protegidos na União nos termos de um acordo internacional no qual a União 
seja parte contratante; definir o teor e a apresentação do reg isto das indicações 
geográficas da União; definir o formato e a apresentação em linha dos extratos do 
registo das indicações geográficas da União e prever a possibilidade de exclusão ou de 
anonimização de dados pessoais protegidos; estabelecer regras detal hadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de alteração a 
nível da União, incluindo os procedimentos, a forma e a comunicação de alterações 
normalizadas à Comissão; cancelar um pedido de registo de uma indicação geográfica;  
estabelecer regras detalhadas no respeitante aos procedimentos e ao modo de 
cancelamento de registos, incluindo sobre a apresentação de pedidos de cancelamento. 
No respeitante às indicações geográficas, definir os símbolos da União, definir as 
característ icas técnicas dos símbolos e das indicações da União, bem como as suas 
regras de utilização nos produtos comercializados como indicação geográfica 
registada, incluindo as regras aplicáveis às versões linguísticas adequadas a utilizar; 
especificar a naturez a e o tipo de informação a partilhar e os métodos de intercâmbio 
de informações no âmbito da assistência mútua para efeitos dos controlos e da 
fiscalização do cumprimento; estabelecer regras sobre a forma do caderno de 
especificações de indicações geográfi cas dos produtos agrícolas; definir o formato e a 
apresentação em linha do documento único relativo a indicações geográficas de 
produtos agrícolas e prever a possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados 
pessoais protegidos. No respeitante às espe cialidades tradicionais garantidas, 
estabelecer regras sobre a forma do caderno de especificações; estabelecer regras 
detalhadas no respeitante ao formato e ao conteúdo do registo das especialidades 
tradicionais garantidas da União; definir o símbolo da Un ião para as especialidades 
tradicionais garantidas; estabelecer regras para a proteção uniforme e a utilização de 
indicações, abreviaturas e símbolos da União e regras no respeitante às características 
técnicas do símbolo da União; definir requisitos forma is e processuais para a proteção 
das especialidades tradicionais garantidas; estabelecer regras detalhadas no respeitante 
aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de registo, incluindo os 
pedidos relativos a mais do que um território nacional , as oposições e os pedidos de 
alteração do caderno de especificações e de cancelamento de registos; fixar os 
períodos transitórios para a utilização de especialidades tradicionais garantidas; 
indeferir um pedido de registo; decidir sobre o registo de uma especialidade 
tradicional garantida se não tiver sido alcançado um acordo; cancelar um registo de 
uma especialidade tradicional garantida.  No caso das menções e dos regimes de 
qualidade facultativos, definir os pormenores técnicos necessários para a notifi cação 
das menções e regimes de qualidade facultativos; estabelecer as regras aplicáveis no 
 
PT 29  PT respeitante aos formulários, procedimentos e outras questões técnicas; estabelecer 
regras para a utilização de menções de qualidade facultativas. Esses poderes devem  ser 
exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º  182/2011 do Parlamento Europeu e do 
Conselho36. 
58) A Comissão deve estar habilitada a adotar atos de execução sem aplicar o 
Regulamento (UE) n.º  182/2011 no que respeita ao registo de um nome, na ausência 
de oposição admissível ou, caso a oposição seja admissível, se tiver sido alcançado um 
acordo em relação às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas 
e, se necessário, alteração das informações publicadas, desde que essas alterações  não 
sejam substanciais; criação e manutenção de um registo eletrónico de indicações 
geográficas e de um registo eletrónico de especialidades tradicionais garantidas, 
acessíveis ao público; concessão de um período transitório para utilização de 
indicações geográficas na sequência da apresentação de uma oposição no âmbito do 
procedimento nacional;  cancelamento das indicações geográficas registadas que não 
cumpram as disposições aplicáveis às indicações geográficas total ou parcialmente 
homónimas cujo pedido de registo tenha já sido apresentado ou que já se encontrem 
inscritas no registo;  definição dos meios através dos quais o nome e o endereço das 
autoridades competentes e dos organismos de certificação do produto devem ser 
tornados públicos no caso das espe cialidades tradicionais garantidas.  
59) Os Regulamentos (UE) n.º  1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 devem, por 
conseguinte, ser alterados em conformidade e revogado o R egulamento (UE) 
n.º 1151/2012.  
60) As denominações de origem protegidas, as indic ações geográficas protegidas e as 
especialidades tradicionais garantidas já registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 
n.º 1151/2012, as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas 
protegidas já registadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º  1308/2013 e as indicações 
geográficas já registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem continuar a 
ser protegidas ao abrigo do presente regulamento e ser automaticamente incluídas no 
respetivo registo.  
61) No entanto, devem ser criados os mecanis mos adequados para permitir uma transição 
suave das regras instituídas pelos Regulament os (UE) n.º 1151/2012, (UE) 
n.º 1308/2013 e (UE) 2019/787 para as regras previstas no presente regulamento,  
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:  
Título I  
Disposições gerais  
Artigo 1.º  
Objeto  
O presente regulamento estabelece regras sobre:  
a) as indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e produtos agrícolas;  
b) as especialidades tradicionais garantidas e as menções de qualidade facul tativas dos 
produtos agrícolas.  
                                                 
36 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.  
 
PT 30  PT Artigo 2.º  
Definições  
1. Para efeitos do presente regulamento, entende -se por:  
a) «agrupamento de produtores», uma associação, independentemente da sua 
forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores do 
mesmo produto;  
b) «tradici onal» e «tradição», se a menção estiver associada a um produto 
originário de uma área geográfica, um uso histórico comprovado pelos 
produtores de uma comunidade durante um período que permita a transmissão 
de geração em geração. Este período deve ser de, p elo menos, 30  anos e o 
referido uso pode incluir as modificações tornadas necessárias por força da 
alteração de práticas de higiene e de segurança;  
c) «rotulagem», a rotulagem na aceção do artigo  2.º, n.º  2, alínea j), do 
Regulamento (UE) n.º  1169/2011;  
d) «fase de produção», qualquer fase da produção, transformação, preparação ou 
envelhecimento, até ao momento em que o produto adquire uma forma que lhe 
permita ser colocado no mercado interno;  
e) «produtos transformados», os produtos alimentares que resulta m da 
transformação de produtos não transformados, na aceção da artigo  2.º, 
alíneas  m) e o), do Regulamento (CE) n.º  852/2004;  
f) «organismos de certificação de produtos», os organismos, na aceção do título 
II, capítulo  III, do Regulamento (UE) 2017/625, qu e certificam que os produtos 
designados por uma indicação geográfica ou por uma especialidade tradicional 
garantida estão em conformidade com o caderno de especificações;  
g) Por «menção genérica» entende -se: 
i) o nome de um produto que, embora relacionado com o local, a região ou o 
país onde o produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornou 
o nome comum de um produto na União , e 
ii) uma menção comum, que descreve tipos de produtos, atributos de produtos 
ou outras menções que não se refiram a um produto específico;  
h) «denominação de uma variedade vegetal», a designação de determinada 
variedade, de utilização corrente ou oficialmente registada nos termos das 
Diretivas 2002/53/CE37, 2002/55/CE38 e 2008/90/CE39 do Conselho ou do 
Regulamento (UE) n .º 2100/9440 do Conselho, na língua ou línguas em que é 
usada ou introduzida na lista, à data do pedido de registo da  indicação 
geográfica em causa;  
                                                 
37 Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo  comum das 
variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).  
38 Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes 
de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).  
39 Diretiva 20 08/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de 
propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p.  8). 
40 Regulamento (CE) n.º  2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1 994, relativo ao regime comunitário de 
proteção das variedades vegetais (JO L  227 de 1.9.1994, p.  1). 
 
PT 31  PT i) «denominação de uma raça animal», os nomes de raças, na aceção do artigo  2.º 
do Regulamento (UE) 2016/101 2 do Parlamento Europeu e do Conselho41, que 
constam dos livros genealógicos ou registos genealógicos, na língua ou línguas 
em que são introduzidos na lista, à data da apresentação do pedido de registo 
da indicação geográfica em causa.  
Artigo 3.º  
Proteção d e dados  
1. A Comissão e os Estados -Membros devem tratar e tornar públicos os dados pessoais 
recebidos no quadro dos procedimentos de registo, aprovação de alterações, 
cancelamento, oposição, concessão de períodos transitórios e controlos, nos termos 
do pre sente regulamento, do Regulamento (UE) n.º  1308/2013 e do Regulamento 
(UE) 2019/787, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 e (UE) 
2016/679.  
2. A Comissão é responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do Regulamento 
(UE) 2018/1725, no resp eitante aos dados pessoais tratados no quadro dos 
procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 
2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/123542 e o presente regulamento.  
3. As autoridades competentes dos Estados -Membros são respo nsáveis pelo tratamento 
dos dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no respeitante aos dados 
pessoais tratados no quadro de procedimentos da sua competência em conformidade 
com o Regulamento (UE) 2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e o 
presente regulamento.  
Título II  
Indicações geográficas  
Capítulo 1  
Disposições gerais  
Artigo 4.º  
Objetivos  
1. O presente título prevê um sistema único e exclusivo de indicações geográficas, que 
protege os nomes dos vinhos, bebidas espirituosas e produtos agr ícolas com as 
características, os atributos ou uma reputação ligados ao seu local de produção, 
garantindo assim o seguinte:  
                                                 
41 Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as 
condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produç ão, ao comércio e à entrada na União de 
animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, 
que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e 
revoga determina dos atos no domínio da produção animal (Regulamento Produção Animal) (JO L 171 
de 29.6.2016, p. 66).  
42 Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12  de maio de 2021, que complementa o 
Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho c om normas relativas aos pedidos 
de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de 
especificações, ao cancelamento de registos e ao registo (JO L 270 de 29.7.2021, p. 1).  
 
PT 32  PT a) os produtores que agem coletivamente dispõem dos poderes e das 
competências necessárias para gerir a sua indicação geográfica, in cluindo para 
responder à procura, por parte da sociedade, de produtos obtidos a partir da 
produção sustentável nas suas três dimensões económica, ambiental e de valor 
social, e para operar no mercado;  
b) uma concorrência leal entre produtores na cadeia de comercialização;  
c) os consumidores recebem informações fiáveis e uma garantia de autenticidade 
desses produtos, podendo facilmente identificá -los no mercado, incluindo no 
comércio eletrónico;  
d) as indicações geográficas estão devidamente registadas, tend o em conta a 
proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual; e  
e) a fiscalização efetiva e a comercialização em todo o território da União e no 
comércio eletrónico, assegurando a integridade do mercado interno.  
Artigo 5.º  
Âmbito de aplicação  
1. O presente título abrange os vinhos, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, 
incluindo os géneros alimentícios e os produtos da pesca e da aquicultura, 
enumerados nos capítulos  1 a 23 da nomenclatura combinada, que constam do 
anexo  I do Regulament o (CEE) n.º  2658/87 do Conselho43, bem como os produtos 
agrícolas adicionais das posições e códigos da nomenclatura combinada que constam 
do anexo  I do presente regulamento.  
2. O registo e a proteção das indicações geográficas não prejudicam a obrigação que  
incumbe aos produtores de cumprir outras regras da União, nomeadamente as regras 
relativas à colocação de produtos no mercado, as regras no domínio sanitário e 
fitossanitário, as regras que regem a organização comum dos mercados, as regras da 
concorrência  e as regras relativas à prestação aos consumidores de informações sobre 
os produtos alimentares.  
3. A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho44 não se aplica ao 
sistema de indicações geográficas estabelecido no presente regulamento.  
Artigo 6.º  
Classificação  
1. Os produtos designados por indicações geográficas são classificados segundo a 
nomenclatura combinada ao nível dos dois, quatro ou seis algarismos. No caso das 
indicações geográficas que abrangem produtos de mais do que uma categori a, deve 
ser criada uma entrada específica para cada uma delas. A classificação dos produtos 
só pode ser utilizada para fins de inscrição no registo, estatísticos e de manutenção de 
registos. Essa classificação não pode ser usada para determinar comparáveis  para 
                                                 
43 Regulamento (CEE) n.º  2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e à pauta aduaneira comum (JO L  256 de 7.9.1987, p.  1). 
44 Diretiva 98/2015/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um 
procedimento de informação no do mínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas 
aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).  
 
PT 33  PT efeitos de proteção contra as utilizações comerciais diretas e indiretas a que se refere 
o artigo  27.º, n.º  1, alínea a). 
2. A Comissão pode adotar atos de execuçã o que definem a apresentação técnica e o 
acesso em linha à classificação prevista no n.º  1. Esses atos de execução são adotados 
pelo procedimento de exame previsto no artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 7.º  
Definições  
1. Para efeitos do presente regulamento, entende -se por:  
a) «indicação geográfica», salvo indicação em contrário, as denominações de 
origem e as indicações geográficas de vinhos, na aceção do artigo  93.º do 
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as denominações de origem e as indicações 
geográficas de produtos agrícolas, na aceção do artigo  48.º do presente 
regulamento, e as indicações geográficas de bebidas espirituosas,  na aceção do 
artigo  3.º, n.º  4, do Regulamento (UE) 2019/787, abrangidas por um pedido de 
registo ou inscritas no registo das indicações geográficas da União previsto no 
artigo  23.º; 
b) «vinhos », os produtos a que se refere o anexo VII, parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 
9, 11, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.º  1308/2013;  
c) «bebidas espirituosas», as bebidas espirituosas na aceção do artigo  2.º, do 
Regulamento  (UE) 2019/787;  
d) «produtos agrícolas», os produtos a que se refere o artigo  5.º, n.º  1, com 
exceção do vinho e das bebidas espirituosas;  
e) «nomenclatura combinada», a nomenclatura das mercadorias estabelecida pelo 
artigo  1.º do Regulamento (CEE) n.º  2658/87;  
f) «agrupamento de produtores recon hecido», uma associação formal com 
personalidade jurídica e reconhecida pelas autoridades nacionais competentes 
como o único agrupamento habilitado a atuar em nome de todos os produtores;  
g) «produtor», um operador que participa em qualquer fase da produçã o de um 
produto protegido por uma indicação geográfica, incluindo as atividades de 
transformação, abrangida pelo caderno de especificações.  
Capítulo 2  
Registo das indicações geográficas  
Artigo 8.º  
Requerente  
1. A apresentação de pedidos de registo de indic ações geográficas cabe exclusivamente 
aos agrupamentos de produtores dos produtos («agrupamentos de produtores 
requerentes») cujos nomes são propostos para registo. Os organismos públicos locais 
ou regionais podem ajudar na preparação dos pedid os e nos pro cedimentos conexos.  
2. No respeitante às indicações geográficas de bebidas espirituosas, se os produtores em 
causa não puderem constituir um agrupamento devido ao seu número, situação 
geográfica ou características organizativas, o Estado -Membro pode consid erar uma 
 
PT 34  PT autoridade por si designada como agrupamento de produtores requerente para efeitos 
do presente título.  Nesse caso, o pedido a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, deve ser 
fundamentado.  
3. Um produtor individual pode ser considerado um agrupamento de produtores 
requerente para efeitos do presente título se demonstrar que são satisfeitas as duas 
condições seguintes:  
a) a pessoa em causa é o único produtor que pretende apresen tar um pedido de 
registo de uma indicação geográfica; e  
b) a área geográfica em causa é definida por fatores naturais, sem referência a 
limites de propriedade, e apresenta características sensivelmente diferentes das 
das áreas vizinhas ou as característica s do produto são diferentes das dos 
produzidos em áreas vizinhas.  
4. No caso das indicações geográficas que designam áreas geográficas transfronteiriças, 
o pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de 
produtores de difere ntes Estados -Membros ou países terceiros.  
Artigo 9.º  
Fase naci onal do procedimento de registo  
1. Os pedidos de registo, como indicações geográficas, de produtos originários da 
União são apresentados às autoridades competentes do Estado -Membro de origem 
dos ditos produtos.  
2. Os pedidos a que se refere o n.º 1 devem incluir:  
a) O caderno de especificações previsto no artigo 11.º; 
b) O documento único previsto no artigo  13.°; 
c) Os documentos de acompanhamento previstos no artigo  14.º, n.º 1, alíneas b ), 
c) e d).  
3. O Estado -Membro deve examinar o pedido de registo de modo a verificar se satisfaz 
as condições de registo previstas nas disposições aplicáveis ao vinho, bebidas 
espirituosas ou produtos agrícolas, consoante o caso.  
4. Como parte do exame pre visto no n.º 3 , o Estado -Membro deve lançar um 
procedimento nacional de oposição. O procedimento nacional de oposição deve 
assegurar a publicação do pedido de registo e prever um período de, pe lo menos, dois 
meses a contar da data de publicação, durante o qual qualquer pessoa singular ou 
coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente no território do Estado -
Membro de origem do produto em causa, pode declarar a sua oposição ao pedi do de 
registo junto desse Estado -Membro.  
5. O Estado -Membro deve estabelecer as modalidades do procedimento de oposição. 
Essas modalidades podem incluir os critérios de admissibilidade das oposições, um 
prazo para consultas entre o agrupamento de produtore s requerente e cada um dos 
oponentes e a apresentação de um relatório do agrupamento de produtores requerente 
sobre o resultado dessas consultas, incluindo as alterações eventualmente 
introduzidas no pedido de registo que o agrupamento de produtores requer ente tenha 
apresentado.  
 
PT 35  PT 6. Se, após o exame do pedido de registo e a avaliação dos resultados das oposições 
eventualmente recebidas e das alterações ao pedido eventualmente acordadas com o 
agrupamento de produtores requerente, o Estado -Membro considerar cumpridos os 
requisitos do presente regulamento, pode tomar uma decisão favorável e apresentar 
um pedido a nível da União, conforme previsto no artigo  15.º. 
7. O Estado -Membro deve assegurar que  a sua decisão, seja ela favorável ou não, é 
tornada pública e que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo 
tem possibilidade de interpor recurso. O Estado -Membro deve também assegurar a 
publicação do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável e 
disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse mesmo caderno.  
Artigo 10.º  
Proteção nacional transitória  
1. Os Estados -Membros podem, a título temporário, conferir proteção a um nome a 
nível nacional, com efeitos a par tir da data de apresentação à Comissão do pedido de 
inscrição no registo da União.  
2. Essa proteção nacional cessa na data de entrada em vigor do ato de execução que 
estatua sobre o pedido de registo, adotado nos termos do artigo  22.º, ou na data de 
retirada do dito pedido.  
3. Caso o nome não seja registado nos termos do presente regulamento, as 
consequências da proteção nacional transitória são da exclusiva responsabilidade do 
Estado -Membro em causa.  
4. As medidas adotadas pelos Estados -Membros nos termos do disposto no presente 
artigo só produzem efeitos a nível nacional e não podem afetar o mercado interno ou 
o comércio internacional.  
Artigo 11.º  
Caderno de especificações  
Para efeitos do prese nte título, por «caderno de especificações» de uma indicação geográfica, 
entende -se o documento a que se refere:  
a) O artigo  94.º do Regulamento  (UE) n.º  1308/2013, no caso dos vinhos;  
b) O artigo  22.º do Regulamento (UE) 2019/787, no caso das bebidas espi rituosas;  
c) O artigo  51.º do presente regulamento, no caso dos produtos agrícolas.  
Artigo 12.º  
Compromissos de sustentabilidade  
1. O agrupamento de produtores pode chegar a acordo sobre os comp romissos de 
sustentabilidade a respeitar na produção do produto designado por uma indicação 
geográfica. Esses compromissos devem procurar aplicar uma norma de 
sustentabilidade mais rigorosa do que a imposta pelo direito nacional ou da União e 
ir além das b oas práticas em vários aspetos em termos de compromissos sociais, 
ambientais ou económicos. Esses compromissos devem ser específicos, ter em conta 
as práticas sustentáveis vigentes adotadas para produtos designados por indicações 
geográficas, podendo remet er para os regimes de sustentabilidade em vigor.  
 
PT 36  PT 2. Os compromissos de sustentabilidade a que se refere o n.º 1 devem ser incluídos no 
caderno de especificações do produto.  
3. Os compromissos d e sustentabilidade a que se refere o n.º  1 não prejudicam os 
requisitos para cumprimento das normas de higiene e segurança e as regras da 
concorrência.  
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o 
artigo  84.º, que definem as normas de sustentabilidade aplicáveis aos vários setores e 
estabelecem os critérios de reconhecimento das normas de sustentabilidade em vigor 
que os produtores de produtos designados por indica ções geográficas devem 
respeitar.  
5. A Comissão pode adotar atos de execução que definem a apresentação harmonizada 
dos compromissos de sustentabilidade. Esses atos de execução são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 13.º  
Documento único  
1. Por «documento único» de uma indicação geográfica entende -se o seguinte:  
a) o documento que sintetiza o caderno de especificações previsto no artigo  94.º 
do Regulamento (UE) n.º  1308/2013 no caso dos vinhos;  
b) o documento previsto no artigo  23.º do Regulamento (UE) 2019/787 no caso 
das bebidas espirituosas;  
c) o documento previsto no artigo  52.º do presente regulamento no caso dos 
produtos agrícolas.  
Artigo 14.º  
Documentação de acompanhamento  
1. A documentação que acompanha o pedido de registo deve incluir:  
a) informações sobre as limitações eventualmente propostas à utilização ou à 
proteção da indicação geográfica e, se for caso disso, as medidas transitórias 
apresentadas pelo agrupamento de produtores requerente ou pelas autoridades 
nacionais, nomeadamente na sequência dos procedimentos de exame e de 
oposição a nível nacional;  
b) o nome e os  dados de contacto do agrupamento de produtores requerente;  
c) o nome e os dados de contacto da autoridade competente e/ou do organismo de 
certificação do produto, que verifica a conformidade com as disposições do 
caderno de especificações, em conformidade  com:  
i) o artigo  116.º -A do Regulamento  (UE) n.º  1308/2013 no caso dos vinhos , 
ii) o artigo  39.º do presente regulamento no caso dos produtos agrícolas e 
das bebidas espirituosas;  
d) quaisquer outras informações que o Estado -Membro ou, quando aplicável, o 
agrupamento de produtores requerente, considerem adequadas.  
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com disposições que 
 
PT 37  PT clarificam os requisitos ou enumeram os elementos adicionais da documentação de 
acompanhamento a fornecer.  
3. A Comissão pode adotar atos de execução que definem o formato e a ap resentação 
em linha da documentação de acompanhamento prevista no n.º 1, bem como sobre a 
exclusão ou anonimização dos dados pessoais protegidos. Esses atos de execução são 
adotados pelo proced imento de exame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 15.º  
Pedido de registo a nível da União  
1. No caso das indicações geográficas relativas a produtos originários da União , o 
pedido de registo a nível da União deve incluir:  
a) o documento único previsto no artigo 13.º; 
b) a documentação de acompanhamento prevista no artigo  14.º; 
c) uma declaração do Estado -Membro onde o pedido foi inicialmente 
apresentado, confirmando que o mesmo satisfaz as condições de registo; e  
d) a referência da publicação eletrónica do caderno de especificações do produto, 
que dev e manter -se atualizada.  
2. No caso das indicações geográficas relativas a produtos originários de países 
terceiros, o pedido de registo a nível da União deve incluir:  
a) o caderno de especificações do produto e a referência da publicação;  
b) o documento ún ico previsto no artigo 13.º; 
c) a documentação de acompanhamento prevista no artigo  14.º;  
d) uma prova legal da proteção da indicaç ão geográfica no seu país de origem;  e 
e) uma procuração, no caso de o requerente ser representado por um agente.  
3. O pedido de registo conjunto a que se refere o artigo 8.º, n.º 4, deve ser apresentado 
por um dos Estados -Membros em causa ou por um agrupamento de produtores 
requerente de um país terceiro, diretamente ou através das autoridades do referido 
país terceiro.  
4. O pedido de registo conjunto a que se refere o artigo  8.º, n.º 4, deve incluir, 
consoante o caso, os documentos enumerados nos n.os 1 ou 2, relativos a todos os 
Estados -Membros ou países terceiros envolvidos.  Todos os Estados -Membros em 
causa devem aplicar os procedimentos nacionais conexos, incluindo na fase de 
oposição.  
5. Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser redigidos numa das 
línguas oficiais da União.  
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformi dade com o 
artigo  84.º, que definem os procedimentos e as condições de preparação e de 
apresentação de pedidos de registo a nível da União.  
7. A Comissão pode adotar atos de execução que estabel ecem regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de registo a nível 
da União, incluindo os pedidos relativos a mais do que um território nacional. Esses 
 
PT 38  PT atos de execução são adotados pelo procedimento de exame pr evisto no artigo 53.º, 
n.º 2. 
Artigo 16.º  
Apresentação do pedido de registo a ní vel da União  
1. O pedido de registo de uma indicação geográfica a nível da União deve ser 
apresentado à Comissão por via eletrónica, através de um sistema digital. O sistema 
digital deve ter capacidade para permitir a apresentação de pedidos às autoridades 
nacionais dos Estados -Membros e ser utilizado pelos Estados -Membros no âmbito 
dos seus pr ocedimentos nacionais.  
2. Se o pedido de registo disser respeito a uma área geográfica situada fora do território 
da União, o pedido deve ser apresentado à Comissão, diretamente ou através das 
autoridades do país terceiro em causa. O sistema digital a que se refere o n.º  1 deve 
ter capacidade para permitir a apresentação de pedidos por agrupamentos de 
produtores requerentes estabelecidos fora da União e pelas autoridades nacionais dos 
países terceiros em causa.  
3. O pedido de registo a nível da União é torn ado público pela Comissão através do 
sistema digital a que se refere o n.º 1. 
Artigo 17.º  
Exame pela Comissão e publicação para efeitos de oposição  
1. A Comissão examina todos os pedidos de reg isto recebidos em conformidade com o 
artigo  16.º, n.º 1. Esse exame consiste numa verificação da inexistência de erros 
manifestos, da exaustividade das informações fornecidas em co nformidade com o 
artigo  15.º e do caráter preciso e técnico do documento único previsto no artigo 13.º. 
Deve ter em conta o resultado do procedimento nacional levado a cabo pelo 
Estado -Membro em  causa. Deve focar -se, nomeadamente, no documento único 
previsto no artigo 13.º. 
2. O exame não deve exceder um período de seis meses. Se o exame não for realizado 
no prazo fixado ou se for susc etível de exceder o prazo de seis meses, a Comissão 
informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.  
3. A Comissão pode solicitar informações complementares ao requerente.  
4. Se, partindo do exame efetuado nos termos do n.º  1, considerar satisfeitas as 
condições estabelecidas no presente regulamento e nos Regulamentos (UE) 
n.º 1308/2013 e (UE) 2019/787, consoante o caso, a Comissão publica o documento 
único e a referência da pu blicação do caderno de especificações no Jornal Oficial da 
União Europeia . 
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º que complementam o presente reg ulamento com regras destinadas a 
confiar ao IPIUE as tarefas previstas no presente artigo.  
Artigo 18.º  
Contestação de um pedido de registo a nível nacional  
 
PT 39  PT 1. Os Estados -Membros devem manter a Comissão informada de quaisquer 
procedimentos administrativos o u judiciais nacionais que possam afetar o registo da 
indicação geográfica.  
2. A Comissão fica isenta da obrigação de cumprir o prazo para realização do exame 
previsto no artigo 17.º, n.º 2 , e de informar o requerente dos motivos do atraso, se 
receber uma comunicação de um Estado -Membro, relativa a um pedido de registo 
nos termos do artigo  9.º, n.º 6, que:  
a) Informa a Comissão de que a decisão a que se refere o artigo 9.º, n.º 6 , foi 
declarada nula a nível nacional por uma decisão judicial imediatamente aplicável, 
mas não definitiva; ou  
b) Solicita à Comissão a suspensão do exame, por ter sido dado início a um 
procedimento administrativo ou judicial nacional para contestar a legitimidade de um 
pedido que o Estado -Membro considera ter fundamento válido.  
3. A isenção produz efeitos até o E stado -Membro informar a Comissão de que o pedido 
inicial foi revalidado ou de que o Estado -Membro retira o seu pedido de suspensão.  
4. Se o pedido tiver sido declarado nulo por uma decisão definitiva de um tribunal 
nacional, o Estado -Membro deve considerar  as medidas adequadas, como a retirada 
ou a alteração do pedido de registo a nível da União, conforme necessário.  
Artigo 19.º  
Procedimento de oposição a nível da União  
1. No prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União 
Euro peia do documento único e da referência do caderno de especificações nos 
termos do artigo 17.º, n.º 4, as autoridades do Estado -Membro ou do país terceiro, ou 
uma pessoa singular o u coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente 
num país terceiro, podem declarar oposição ou apresentar observações à Comissão.  
2. As pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou 
residentes num Estado -Membro diferente daquele em que foi apresentado o pedido 
de registo a nível da União, podem declarar oposição junto do Estado -Membro de 
estabelecimento ou de residência, dentro de um prazo que permita a oposição ou a 
apresentação de observações nos termos do n.º 1. 
3. A oposição deve invocar que o pedido poderá não satisfazer as condições 
estabelecidas no presente regulamento ou nos Regulamentos (UE) n.º  1308/2013 ou 
(UE) 2019/787, consoante o caso, e ser fundamentada. As oposições não 
fundam entadas são consideradas nulas.  
4. A Comissão examina a admissibilidade da oposição. Se considerar a oposição 
admissível, a Comissão convida, no prazo de cinco meses a contar da data da 
publicação no Jornal Oficial da União Europeia , a autoridade ou a pessoa que 
declarou oposição e a autoridade ou o agrupamento de produtores requerente que 
apresentou o pedido à Comissão a procederem às consultas adequadas durante um 
período razoável, que não pode exceder três meses. Em qualquer momento durante o 
referido período, a Comissão pode, a pedido da autoridade ou do agrupamento de 
produtores requerente, prorrogar o prazo para consultas por um período máximo de 
três meses.  
 
PT 40  PT 5. A autoridade ou a pessoa que declarou a oposição e a autoridade ou o agrupamento 
de produtores requerente que apresentou o pedido devem lançar as consultas 
adequadas sem atrasos indevidos. Devem trocar as informações pertinentes para 
avaliar se o pedido de registo cumpre o disposto no presente regulamento e nos 
Regulamentos (UE) n.º  1308/2013 ou (UE) 2019/787, consoante o caso.  
6. No prazo de um mês a contar do final do período para consultas previsto no n.º 4, o 
agrupamento de produtores requerente estabelecido no país terceiro ou as autoridades 
do Estado -Membro ou do país terceiro a partir do qual foi apresentado o pedido de 
registo a nível da União devem comunicar o resultado dessas consultas à Comissão, 
incluindo todas as informações tr ocadas, indicar se foi alcançado um acordo com um 
ou com todos os oponentes, bem como as eventuais alterações subsequentes ao 
pedido de registo. A autoridade ou a pessoa que declarou a oposição junto da 
Comissão pode igualmente notificar esta última da sua  posição no final das 
consultas.  
7. Se, findo o período para consultas previsto no n.º 4 , os dados publicados em 
conformidade com o artigo  17.º, n.º 4, tiverem sofrido alterações, a Comissão repete 
o seu exame do pedido de registo, com a nova redação. Se o pedido de registo tiver 
sido alterado de forma substancial e a Comissã o considerar que o pedido alterado 
satisfaz as condições de registo, esta publica novamente o pedido em conformidade  
com o disposto naquele número.  
8. Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser redigidos numa das 
línguas oficiais da União.  
9. Uma vez concluído o procedimento de oposição, a Comissão finaliza a sua avaliação 
do pedido de registo a nível da União, tendo em conta eventuais pedidos de 
concessão de períodos transitórios, o resultado do procedimento de oposição, as 
observações event ualmente recebidas e quaisquer outras questões suscitadas na 
sequência do seu exame que possam implicar uma alteração do documento único.  
10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com procedimentos 
pormenorizados e prazos para aplicação do procedimento de oposição e para 
apresentação oficial de observações pelas autoridades nacionais e pelas pessoas com 
um int eresse legítimo, que não prejudicarão o procedimento de oposição, e com 
regras destinadas a confiar ao IPIUE as tarefas previstas no presente artigo.  
11. A Comissão pode adotar atos de execução que definem o formato e a apresentação 
em linha das oposições e das observações oficiais, quando aplicável, e preveem a 
possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais protegidos. Esses 
atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 
53.º, n.º 2. 
Artigo 20.º  
Fundamentação para efeitos de oposição  
1. As oposições apresentadas em conformidade com o artigo  19.º só são admissíveis se 
o oponente demonstrar que:  
a) A indicação geográfica proposta não está de acordo com a definição de 
indicação geográfica ou não cumpre os requisitos estabelecidos no presente 
 
PT 41  PT regulamento, no Regulamento (UE) n.º  1308/2013 ou no Regulamento (UE) 
2019/787, cons oante o caso;  
b) Uma ou várias das circunstâncias referidas no artigo  29.º, no artigo  30.º, no 
artigo  31.º ou no artigo  49.º, n.º 1 , impediriam o registo da indicação 
geográfica proposta;  
c) O registo da indicação geográfica proposta comprometeria a e xistência de um 
nome ou de uma marca total ou parcialmente idênticos ou a existência de 
produtos legalmente no mercado durante pelo menos os cinco anos que 
antecederam a publicação prevista no artigo 17.º, n.º 4. 
2. No que se refere ao território da União, a avaliação da admissibilidade da oposição 
cabe à Comissão.  
Artigo 21.º  
Período transitório para a utilização de indicações geográficas  
1. A Comissão pode adotar atos de execução que definem um período transitório 
máximo até cinco anos durante o qual os produtos originários de um Estado -Membro 
ou de um país terceiro, cuja denominação consiste ou contém um nome que não 
obedece ao disposto no a rtigo  27.º, n.º 1, podem continuar a utilizar a denominação 
ao abrigo da qual eram comercializados, desde que, na apresentação de uma oposição 
admissível, nos termos do artigo  9.º, n.º 4, ou do artigo  19.º, ao pedido de registo da 
indicação geográfica cuja proteção não seja aplicada, se demonstre q ue: 
a) o registo da indicação geográfica em causa prejudica a existência de uma 
denominação de um produto com um nome total ou parcialmente idêntico; ou  
b) esse produto tenha sido legalmente comercializado com esse nome na sua 
denominação no território em causa durante pelo menos os cinco anos que 
antecederam a publicação prevista no artigo  17.º, n.º 4, alínea a).  
2. Os atos de execução previstos no n.º  1 são adotados pelo procedime nto de exame a 
que se refere o artigo  53.º, n.º 2, exceto se for apresentada uma oposição admissível 
nos termos do artigo  9.º, n.º 4, caso em que são adotados sem a plicar o referido 
procedimento.  
3. A Comissão pode adotar atos de execução que alargam o período transitório 
concedido nos termos do n.º 1 até um máximo de 15 anos, ou que permitem a sua 
utilização contínua até um máximo de 15 anos, se também ficar demonstrado que:  
a) O nome que consta da denominação a que se refere o n.º 1  do presente artigo 
foi utilizado de forma legal, constante e leal, durante pelo menos os 25 anos 
que antecederam a apresentação à Comissão do pedido de registo da indicação 
geográfica em causa;  
b) A utilização do nome que consta da denominação a que se refe re o n.º 1 não 
teve nunca por objetivo beneficiar da reputação do nome do produto registado 
como indicação geográfica; e  
c) Os consumidores não foram nem podiam ter sido induzidos em erro quant o à 
verdadeira origem dos produtos.  
4. Os atos de execução previstos no n.º  3 são adotados pelo procedimento de exame a 
que se refere o artigo  53.º, n.º 2, exceto se for apresentad a uma oposição admissível 
 
PT 42  PT nos termos do artigo  9.º, n.º 4, caso em que são adotados sem aplicar o referido 
procedimento.  
5. Em caso de utilização de uma das denominações a que se re ferem os n.os 1 e 3, o país 
de origem deve ser indicado de forma clara e bem visível na rotulagem.  
6. Para ultrapassar certas dificuldades temporárias na realização do objetivo a longo 
prazo de assegurar que todos os produtores de um produto designado beneficiário de 
uma indicação geográfica na área em causa cumprem o disposto no caderno de 
especificações aplicável, os Estados -Membros podem conceder um período 
transitório máximo de 10 anos para conformização, com efeitos a contar da data de 
apresentação do pedido à Comissão, desde que os operadores interessados tenham 
comercializado legalmente os produtos e m causa, utilizando de forma contínua os 
nomes em questão, durante pelo menos os cinco anos que antecederam a 
apresentação do pedido junto das autoridades do Estado -Membro e tenham invocado 
tal facto no âmbito do procedimento nacional de oposição previsto no artigo 9.º, n.º 
4. 
7. O n.º 6 aplica -se, mutatis mutandis , às indicações geográficas respeitantes a áreas 
geográfic as situadas em países terceiros, com exceção do procedimento de oposição.  
Artigo 22.º  
Decisão da Comissão relativa ao pedido de registo  
1. Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos 
termos do artigo 17.º, a Comissão considerar que o pedido não cumpre qualquer dos 
requisitos estabelecidos naquela disposição, adota atos de execução relativos ao 
indeferimento do pedido. Esses atos de execução sã o adotados pelo procedimento de 
exame previsto no artigo 53.º, n.º 2. 
2. Se não receber qualquer oposição admissível, a Comissão adota atos de execução, 
sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo  53.º, n.º 2, relativos ao registo da 
indicação geográfica.  A Comissão pode ter em conta as observações apresentadas 
nos termos do artigo  19.º, n.º 1. 
3. Se receber uma oposição admissível, a Comissão, após ter efetuado as consultas 
adequadas previstas no artigo 19.º, n.º 4, e tendo em conta os respetivos resultados:  
a) caso tenha sido alcançado um acordo, adota um ato de execução relativo ao 
registo da indicação geográfica, sem aplicar o procedimento a que se refere o 
artigo  53.º, n.º 2, após ter verificado que esse acordo respeita o direito da 
União, e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do 
artigo  17.º, n.º 4, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou  
b) caso não tenha sido alcançado qualquer acordo, adota atos de execução 
relativos à decisão sobre o pedido de registo.  Esses atos de execução são 
adotados pelo procedimento de ex ame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
4. Os atos relativos ao registo de uma indicação geográfica devem estabelecer as 
condições aplicáveis ao dito registo e à republicação, para informação, do documento 
único publicado para efeitos de oposição no Jornal Oficial da União Europeia , caso 
seja neces sário introduzir alterações que não sejam substanciais.  
5. Os regulamentos relativos ao registo e as decisões de indeferimento são publicados 
no Jornal Oficial da União Europeia, série L.  
 
PT 43  PT Artigo 23.º  
Registo das indicações geográficas da União  
1. A Comissã o adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o 
artigo  53.º, n.º 2, que estabelecem disposições sobre a criação e a manutenção de um 
registo eletrónico acess ível ao público das indicações geográficas protegidas ao 
abrigo do presente regulamento («registo das indicações geográficas da União»). O 
registo está subdivido em três partes, que correspondem às indicações geográficas 
dos vinhos, das bebidas espirituosa s e dos produtos agrícolas, respetivamente.  
2. As indicações geográficas relativas a vinhos e a produtos agrícolas são identificadas, 
no registo das indicações geográficas da União, como «denominações de origem 
protegidas» ou como «indicações geográficas p rotegidas», consoante o caso, e as 
indicações geográficas relativas a bebidas espirituosas são identificadas como 
«indicações geográficas».  
3. As indicações geográficas relativas a produtos de países terceiros que sejam 
protegidos na União ao abrigo de aco rdos internacionais em que a UE seja parte 
contratante podem ser inscritas no registo das indicações geográficas da União. A 
Comissão regista essas indicações geográficas por meio de atos de execução 
adotados em conformidade com o procedimento de exame a q ue se refere o artigo 
53.º, n.º 2 . No que respeita ao vinho e aos produtos agrícolas, salvo se forem 
especificamente identificados nesses acordos como denominações de origem 
proteg idas, os nomes desses produtos devem ser inscritos no registo das indicações 
geográficas da União como indicações geográficas protegidas.  
4. As indicações geográficas devem ser inscritas no registo das indicações geográficas 
da União na grafia original. Se  a grafia original não for em carateres latinos, a 
indicação geográfica deve ser transcrita em carateres latinos, devendo o registo das 
indicações geográficas da União incluir ambas as versões da indicação geográfica, 
com o mesmo estatuto.  
5. A Comissão to rna pública e atualiza periodicamente a lista dos acordos 
internacionais a que se refere o n.º 3 , bem como a lista das indicações geográficas 
protegidas nos termos desses acordos.  
6. A Comissão  conserva a documentação relativa ao registo das indicações geográficas 
em formato digital ou em papel durante o período de eficácia da indicação geográfica 
e, em caso de cancelamento, por um período de dez anos.  
7. A Comissão fica habilitada a adotar atos  delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com regras destinadas a 
confiar ao IPIUE a operacionalização do registo das indicações geográficas da 
União.  
8. A Comissão pode adotar atos de execução que definem o teor e a apresentação do 
registo das indicações geográficas da União. Esses atos de execução são adotados 
pelo procedimento de exame previsto no artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 24.º  
Extratos do registo das indicações geográficas da União  
1. Qualquer pessoa poder descarregar um extrato oficial do registo das indicações 
geográficas da União comprovativo do registo da indicação geogr áfica, bem como os 
 
PT 44  PT dados pertinentes, incluindo a data do pedido de registo da indicação geográfica ou 
outra data prioritária. Esse extrato oficial pode ser utilizado como certificado 
autêntico em processos judiciais, num tribunal de direito, num tribunal arbitral ou 
num órgão similar.  
2. Os agrupamentos de produtores reconhecidos pelas autoridades nacionais em 
conformidade com o artigo  33.º são identificados como titulares dos direitos da 
indica ção geográfica inscrita no registo das indicações geográficas da União e no 
extrato oficial a que se refere o n.º 1. 
3. A Comissão pode adotar atos de execução que definem o formato e a apresenta ção 
em linha dos extratos do registo das indicações geográficas da União e prever a 
possibilidade de exclusão ou de anonimização dos dados pessoais protegidos. Esses 
atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 
53.º, n.º 2. 
Artigo 25.º  
Alterações do caderno de especificações  
1. Os agrupamentos de produtos com um interesse legítimo podem solicitar a aprovação 
de alterações ao caderno de especificações de uma indicação geográfica registada.  
2. As alterações dos cadernos de especificações são classificadas em duas categorias:  
a) Alterações da União, que obrigam a um procedimento de oposição a nível da 
União;  e 
b) Alterações normalizadas, a tratar a nível dos Estados -Membros ou dos países 
terceiros.  
3. Para ser considerada uma alteração da União, essa alteração implica uma 
modificação do documento único e:  
a) inclui uma alteração do nome, ou da utilização do nome, ou, no caso dos 
vinhos e das  bebidas espirituosas, da categoria de produto(s) designado(s) pela 
indicação geográfica, ou, no caso das bebidas espirituosas, da denominação 
legal; ou  
b) apresenta o risco de anulação da relação com a área geográfica referida no 
documento único;  ou 
c) implica novas restrições à comercialização do produto.  
4. As alterações dos cadernos de especificações das indicações geográficas registadas 
que não sejam alterações da União nos termos do n.º  3 são consideradas alterações 
normalizadas.  
5. Uma alteração norm alizada considera -se uma alteração temporária se comportar uma 
modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de 
medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou uma 
alteração temporária necessári a ligada a uma catástrofe natural ou a condições 
meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.  
6. As alterações da União são aprovadas pela Comissão. O procedimento de aprovação 
segue, mutatis mutandis , o procedimento esta belecido nos artigos 8.º a 22.º. 
7. Os pedidos de alteração da União apresentados por países terceiros ou por produtores 
de países ter ceiros devem incluir provas de que as alterações solicitadas cumprem as 
 
PT 45  PT disposições legislativas em vigor no país em causa aplicáveis à prote ção das 
indicações geográficas.  
8. Se um pedido de alteração da União ao caderno de especificações de uma indicação  
geográfica registada incluir também alterações normalizadas ou alterações 
temporárias, a Comissão examina apenas a alteração a nível da União.  Tratando -se 
de alterações normalizadas ou de alterações temporárias, considerar -se-à que não 
foram apresentadas.  O exame desses pedidos deve centrar -se nas alterações propostas 
pela União. Se for caso disso, a Comissão ou o Estado -Membro em causa pode 
convidar o requerente a alterar outros elementos do caderno de especificações.  
9. As alterações normalizadas são apr ovadas pelos Estados -Membros ou pelos países 
terceiros em cujo território está localizada a área geográfica do produto em causa e 
comunicadas à Comissão. A Comissão t orna públicas essas alterações.  
10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com disposições destinadas a 
confiar ao IPIUE a publicação das alterações normalizadas a que se refere o n.º 9. 
11. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de alteração a 
nível da União, incluindo os procediment os, a forma e a comunicação de alterações 
normalizadas à Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento 
de exame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 26.º  
Cancelamento do registo  
1. A Comissão pode, por iniciativa própria ou mediante pedido devidamente 
fundamentado de um Estado -Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular 
ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução relativos ao 
cancelamento da inscrição no registo de uma indicação geográfica, nos seguintes 
casos:  
a) Se deixar de poder ser garantida a conformidade do produto com os requisitos 
do caderno de especificações; ou  
b) Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação 
geográfica durante pelo menos sete anos consecutivos.  
2. A Comissão pode igualmente adotar atos de execução relativos ao cancelamento da 
inscrição no registo a pedido dos produtores do produto comercializado ao abrigo do 
nome registado.  
3. Os ato s de execução previstos nos n.os 1 e 2 são adotados pelo procedimento de 
exame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
4. O artigo  9.º, os artigos  15.º a 20.º e o artigo  22.º aplicam -se, mutatis mutandis , ao 
procedimento de cancelamento.  
5. Previamente à adoção dos atos de execução previstos nos n.os 1 e 2, a Comissão 
consulta as autoridades do Estado -Membro, as autoridades do país terceiro ou, s e 
possível, o produtor do país terceiro que tiver inicialmente apresentado o pedido de 
registo da indicação geográfica em causa, salvo se o cancelamento for solicitado 
diretamente por esses requerentes iniciais.  
 
PT 46  PT 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com regras destinadas a 
confiar ao IPIUE as tarefas previstas no n.º 5. 
7. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos e ao modo de cancelamento de registos, incluindo 
sobre a apresentação dos pedidos a que se referem os n.os 1 e 2. Esses at os de 
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53.º, 
n.º 2. 
Capítulo 3  
Proteção das indicações geográficas  
Artigo 27.º  
Proteção das indicações geog ráficas  
1. As indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da União 
são protegidas contra:  
a) Qualquer utilização comercial, direta ou indireta, de uma indicação geográfica 
em relação a produtos não abrangidos pelo registo, quando  esses produtos 
forem comparáveis aos produtos registados com esse nome ou quando a 
utilização desse nome explorar, enfraquecer, diluir ou prejudicar a reputação do 
nome protegido;  
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que seja indicada a 
verdadeira origem dos produtos ou serviços ou que o nome protegido seja 
traduzido ou acompanhado por termos como «estilo», «tipo», «método», 
«como produzido em», «imitação», «aroma», «género» ou similares;  
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa qua nto à proveniência, origem, 
natureza ou qualidades essenciais do produto usada no acondicionamento – 
interior ou exterior –, materiais publicitários, documentos ou informações 
constantes de sítios Web relativos ao produto em causa, e no acondicionamento 
do produto em recipientes suscetíveis de dar uma impressão errada quanto à 
sua origem;  
d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à 
verdadeira origem do produto.  
2. Para efeitos do n.º 1, alínea b), a evocação de uma indicação geográfica ocorre, 
nomeadamente, quando um termo, sinal ou outro dispositivo de rotulagem ou de 
acondicionamento apresenta uma relação clara e direta com o produto abrangido pela 
indicação geográfica registada no espírito do consumidor razoavelmente atento, 
explorando, enfraquecendo, diluindo ou prejudicando a reputação do nome registado.  
3. O n.º 1  é igualmente aplicáve l aos nomes de domínio que contenham ou consistam 
na indicação geográfica registada.  
4. A proteção prevista no n.º 1 abrange igualmente:  
a) as mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem nele serem 
introduzidas em livre prática; e  
b) as mercadorias vendidas através dos modos de venda à distância, como  o 
comércio eletrónico.  
 
PT 47  PT 5. O agrupamento de produtores reconhecido ou qualquer operador autorizado a utilizar 
a denominação de orig em protegida ou a indicação geográfica protegida tem o direito 
de impedir que terceiros, no quadro de operações comerciais, coloquem na União 
mercadorias que aí não tenham sido introduzidas em livre prática, sempre que essas 
mercadorias, incluindo o seu ac ondicionamento, sejam originárias de países terceiros 
e não cumpram o disposto no n.º 1. 
6. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento não podem 
tornar -se genéricas na União.  
7. Se a indicação geográfica for constituída por um nome composto que contém uma 
menção considerada genérica, a utilização dessa menção não constitui uma conduta 
prevista no n.º 1, alíneas  a) e b). 
Artigo 28.º  
Ingredientes de produtos transformados  
1. O disposto no artigo  27.º não prejudica a utilização de uma indicação geográfica 
pelos operadores, em conformidade com o artigo  36.º, para indicar que um produto 
transformado contém, como ingrediente, um produto designado por essa indicação 
geográfica, desde que essa utilização esteja de acordo com práticas comerciais 
honestas e não enfraqueça, dilua ou prejudique a reputação da indicação geográfica.  
2. A indicação geográfica que designa um ingrediente de um produto não pod e ser 
usada no nome do alimento do produto transformado relacionado, exceto se tal for 
acordado com um agrupamento de produtores representativo  de dois terços dos 
produtores.  
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo 84.º, que complementam o presente regulamento com regras adicionais no 
respeitante à utilização das indicações geográficas, de modo a identificar os 
ingredientes dos produtos transformados a q ue se refere o  n.º 1 do presente artigo.  
Artigo 29.º  
Menções genéricas  
1. As menções genéricas não podem ser registadas como indicações geográficas.  
2. Para determinar se uma menção se tornou ou não genérica, devem ser tidos em conta 
todos os fatores relevantes, nomeadamente:  
a) A situação registada nas zonas de consumo;  
b) Os atos jurídicos nacionais ou da União pertinentes.  
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade  com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com regras adicionais para 
determinar o caráter genérico das menções a que se refere o n.º 1 do presente artigo.  
Artigo 30.º  
Indicações geográficas homónimas  
1. O registo de uma indicação geográfica cujo pedido tenha sido apresentado após um 
pedido de registo ou após a concessão de proteção a nível da União a uma indicação 
geográfica total ou parcialmente homónima só é permitido se, na prática, existir uma 
 
PT 48  PT distinção suficiente entre as condições de uso local e tradicional e a apresentação das 
duas indicações homónimas, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento 
equitativo aos produtores em causa e de os consumidores não serem induzidos em 
erro quanto à verdadeira identidade ou origem geográfica dos produtos.  
2. É proibido registar nomes total ou parcialmente homónimos, que induzam o 
consumidor em erro, levando -o a a creditar que os produtos são originários de outro 
território, mesmo que sejam exatos no que se refere ao nome do território, região ou 
local de origem dos produtos em causa.  
3. Para efeitos do presente artigo, por indicação geográfica homónima objeto de pe dido 
de registo ou de proteção na União entende -se: 
a) as indicações geográficas inscritas no registo das indicações geográficas da 
União;  
b) as indicações geográficas que tenham sido objeto de um pedido de registo, 
desde que tenham sido subsequentemente inscritas no registo das indicações 
geográficas da União;  
c) as denominações de origem e as indicações geográficas protegidas na União 
nos termos do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do 
Conselho45; e 
d) as indicações geográficas, as denomin ações de origem e as menções 
equivalentes protegidas ao abrigo de um acordo internacional entre a União e 
um ou mais países terceiros.  
4. A Comissão cancela as indicações geográficas registadas que não cumpram o 
disposto nos n.os 1 e 2. 
5. Os atos de execução previstos no n.º 4  são adotados sem aplicar o proced imento a 
que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 31.º  
Marcas  
Se, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca, o registo de um nome proposto como 
indicação geográfica for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira 
identidade do produto, esse nome não pode ser inscrito no registo das indicações geográficas.  
Artigo 32.º  
Agrupamentos de produtores  
1. Os agrupamentos de produtores são criados por iniciativa das partes interessadas, 
incluindo os agricultores, os fornecedores de produtos agrícolas, os transformadores 
intermediários e os transformadores finais, conforme especificado pelas autoridades 
nacionais e de acordo com a natureza do produto em causa. Os E stados -Membros 
verificam se o agrupamento de produtores opera de forma transparente e democrática 
e se todos os produtores do produto designado pela indicação geográfica gozam do 
direito de adesão ao referido agrupamento. Os Estados -Membros podem decidir d a 
                                                 
45 Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre 
a ação da União na s equência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às 
denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 1).  
 
PT 49  PT participação de funcionários públicos e de outras partes interessadas, nomeadamente 
grupos de consumidores, retalhistas e fornecedores, nos trabalhos do agrupamento de 
produtores.  
2. Os agrupamentos de produtores podem exercer, nomeadamente, os seguintes  poderes 
e responsabilidades:  
a) elaborar o caderno de especificações e realizar controlos internos que garantam 
a conformidade das fases de produção do produto designado pela indicação 
geográfica com o referido caderno de especificações;  
b) intentar ações  judiciais para garantir a proteção da indicação geográfica e dos 
direitos de propriedade intelectual com ela diretamente relac ionados;  
c) assumir compromissos no domínio da sustentabilidade, quer estejam incluídos 
no caderno de especificações ou se trate de iniciativas separadas, 
nomeadamente mecanismos de verificação da conformidade com esses 
compromissos e garantir publicidade adequada dos mesmos, especialmente no 
âmbito de um sistema de informa ção estabelecido pela Comissão;  
d) tomar medidas para melhor ar o desempenho das indicações geográficas, 
incluindo:  
i) o desenvolvimento, a organização e a realização de campanhas de 
marketing e publicidade conjuntas,  
ii) a divulgação de informações e a realização de atividades de promoção 
com o objetivo de dar a co nhecer aos consumidores os atributos do 
produto designado por uma indicação geográfica , 
iii) a realização de análises do desempenho económico, da sustentabilidade 
da produção e do perfil nutricional e organolético do produto desi gnado 
pela indicação geográ fica, 
iv) a divulgação de informações sobre a indicação geográfica e o símbolo da 
União aplicável , e 
v) a prestação de aconselhamento e de formação aos produtores, novos ou já 
no ativo, nomeadamente sobre a integração da perspetiva de género e a 
igualdade ; 
e) lutar contra a contrafação e as alegadas utilizações fraudulentas no mercado 
interno das indicações geográficas que designam produtos não conformes com 
o caderno de especificações, monitorizando a utilização dessas indicações 
geográficas no mercado int erno e nos mercados de países terceiros onde essas 
indicações geográficas beneficiam de proteção, incluindo na Internet, e, se 
necessário, informar as autoridades responsáveis pela fiscalização do 
cumprimento recorrendo aos sistemas confidenciais disponíve is. 
Artigo 33.º  
Agrupamentos de produtores reconhecidos  
1. A pedido dos agrupamentos de produtores que preencham as condições estabelecidas 
no n.º  3, os Estados -Membros designam, nos termos do direito nacional, um 
agrupamento de produtores como agrupamento  de produtores reconhecido no que 
respeita às indicações geográficas originárias do seu território, que estejam registadas 
 
PT 50  PT ou sejam objeto de pedidos de registo, ou aos nomes de produtos potencialmente 
objeto de pedidos de registo.  
2. Os agrupamentos de pr odutores podem ser designados como agrupamentos de 
produtores reconhecidos, sob reserva de um acordo prévio celebrado entre, pelo 
menos, dois terços dos produtores do produto protegido pela indicação geográfica 
que representem, pelo menos, dois terços da p rodução desse produto na área 
geográfica referida no caderno de especificações. Excecionalmente, as autoridades, 
na aceção do artigo  8.º, n.º  2, e os produtores individuais, na aceção do artigo  8.º, 
n.º 3, podem ser considerados agrupamentos de produtores reconhecidos.  
3. Além dos poderes e das responsabilidades referidos no artigo  32.º, n.º 2, os 
agrupamentos de produtores reconhecidos podem exercer os seguintes poderes e 
responsab ilidades:  
a) estabelecer contactos com os organismos responsáveis pela fiscalização do 
cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e pela luta contra a 
contrafação e participar nas redes para o efeito enquanto titulares de direitos 
sobre a indicação geográfica;  
b) realizar ações de fiscalização do cumprimento, incluindo o depósito de pedidos 
de intervenção junto das autoridades aduaneiras, para prevenir ou impedir 
quaisquer medidas que sejam, ou possam vir a ser, prejudiciais para a imagem 
dos seus produtos;  
c) recomendar às autoridades nacionais a adoção de regras vinculativas em 
conformidade com o artigo  166.º -A do Regulamento (UE) n.º  1308/2013 para 
regular o fornecimento dos produtos designados por uma indicação geográfica;  
d) para proteg er a indicação geográfica nos sistemas de nomes de domínio na 
Internet fora da jurisdição da União, registar uma marca individual, coletiva ou 
de certificação, consoante o sistema de marcas em causa, que contenha, como 
um dos seus elementos proeminentes, u ma indicação geográfica e limitada ao 
produto conforme com o caderno de especificações correspondente.  
4. Os poderes e as responsabilidades previstos no n.º  2 estão sujeitos a um acordo 
prévio celebrado entre, pelo menos, dois terços dos produtores do prod uto designado 
por uma indicação geográfica representando pelo menos dois terços da produção 
desse produto na área geográfica referida no caderno de especificações.  
5. Os Estados -Membros procedem a controlos para garantir o respeito das condições 
estabeleci das no n.º  2. Se as autoridades nacionais competentes verificarem que essas 
condições não foram satisfeitas, os Estados -Membros devem anular a decisão de 
reconhecimento dos agrupamentos de produtores.  
Artigo 34.º  
Proteção dos direitos sobre as indicações g eográficas no caso dos nomes de domínio  
1. Os registos de nomes de domínio de topo com código de país criados na União 
podem, a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse ou com 
direitos legítimos, anular ou transferir um nome de domínio re gistado sob esse 
domínio de topo com código de país para o agrupamento de produtores reconhecido 
dos produtos protegidos pela indicação geográfica em causa, na sequência de um 
procedimento alternativo de resolução de litígios ou de um processo judicial 
adequado, se esse nome de domínio tiver sido registado pelo seu titular sem direitos 
 
PT 51  PT ou interesse legítimo na indicação geográfica ou se tiver sido registado ou for 
utilizado de má -fé e a sua utilização não cumprir o disposto no artigo  27.º. 
2. Os registos de nomes de domínio de topo com código de país criados na União 
devem garantir que qualquer procedimento alternativo de resolução de litígios 
aplicado para resolver diferendos relacionados com o registo dos nomes de domínio 
a que se refere o n.º 1 reconhece as indicações geográficas como direitos que podem 
impedir o registo de um nome de domínio ou a sua utilização de má -fé. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em co nformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com disposições destinadas a 
confiar ao IPIUE a criação e a gestão de um sistema de informação e de alerta 
relativo aos nomes de domínio, que deverá prestar ao requerente, quando da 
apresentação de um pedido de registo de uma indicação geográfica, informações 
sobre a disponibilidade da indicação geográfica como nome de domínio e, a título 
facultativo, o registo de um nome de domínio idêntico ao da sua indicação 
geográfica. Esse ato delega do deve também incluir a obrigação de os registos de 
nomes de domínio de topo com código de país criados na União fornecerem ao 
IPIUE as info rmações e os dados pertinentes.  
Artigo 35.º  
Conflitos entre marcas  
1. Se forem apresentados após a data de apresent ação à Comissão do pedido de registo 
de uma indicação geográfica, os pedidos de registo das marcas cuja utilização seja 
suscetível de violar o disposto no artigo  27.º são indeferidos.  
2. As marc as registadas que não cumpram o disposto no n.º 1 são declaradas nulas pelo 
IPIUE e, quando aplicável, pelas autoridades nacionais competentes.  
3. Uma marca cuja utilização não cumpra o dispost o no artigo  27.º, que tenha sido 
depositada, registada ou criada pela utilização de boa -fé no território da União, se 
essa possibilidade estiver prevista na legislação em causa, antes da data de  
apresentação à Comissão do pedido de registo da indicação geográfica, pode 
continuar a ser utilizada e o pedido renovado não obstante o registo de uma indicação 
geográfica, desde que não existam causas de nulidade ou de extinção da marca nos 
termos da Dir etiva (UE) 2015/2436 ou do Regulamento (UE) 2017/1001. Nesses 
casos, é permitida a utilização da indicação geográfica, se tiver sido registada, e da 
marca em causa.  
4. No caso das indicações geográficas registadas na União sem a apresentação de um 
pedido d e registo a nível da União, considerar -se-á que o primeiro dia de proteção é a 
data da apresentação à Comissão do pedido de registo da indicação geográfica para 
efeitos dos n.os 1 e 3.  
5. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º  1169/2011, os rótul os podem 
incluir as marcas de garantia ou de certificação a que se refere o artigo  28.º, n.º  4, da 
Diretiva (UE) 2015/2436 e as marcas coletivas a que se refere o artigo  29.º, n.º  3, da 
mesma diretiva, juntamente com a indicação geográfica.  
Artigo 36.º  
Direito de utilização  
 
PT 52  PT Os operadores que comercializam produtos conformes com o caderno de especificações de 
um produto, o documento único correspondente ou um documento equivalente a este último, 
podem utilizar uma indicação geográfica registada.  
Os Estados -Membros devem assegurar que os operadores que cumprem as regras definidas no 
presente título sejam abrangidos pela verificação da conformidade do caderno de 
especificações estabelecido nos termos do artigo  39.º. Os Estados -Membros podem cobrar 
uma taxa para cobrir os seus custos de  gestão do sistema de controlo.  
A circunstância em que uma indicação geográfica consiste ou contém o nome do bem de um 
único produtor requerente não impede os outros pro dutores e operadores de utilizarem a 
indicação geográfica registada, desde que esta seja utilizada para designar um produto 
conforme com o caderno de especificações do produto.  
Artigo 37.º  
Símbolos, indicações e abreviaturas da União  
1. São criados os segu intes símbolos da União, concebidos para sinalizar e publicitar as 
indicações geográficas:  
a) um símbolo que identifica as denominações de origem protegidas do vinho e 
dos produtos agrícolas; e  
b) um símbolo que identifica as indicações geográficas protegi das do vinho e dos 
produtos agrícolas e as indicações geográficas das bebidas espirituosas.  
2. A rotulagem e os materiais publicitários dos produtos originários da União 
comercializados como indicações geográficas devem ostentar o símbolo da União 
que lhes  está associado. A indicação geográfica deve figurar no mesmo campo visual 
que o símbolo da União.  No caso das indicações geográficas, a aposição das menções 
obrigatórias deve cumprir os requisitos para a rotulagem estabelecidos no artigo  13.º, 
n.º 1, do R egulamento  (UE) n.º  1169/2011.  
3. Em derrogação do disposto no n.º 2 , no caso das bebidas espirituosas e dos vinhos 
originários da União que sejam comercializados como indicação geográfica, a 
rotulagem e os materiais publicitários do produto em causa podem não incluir os 
símbolos da União.  
4. O símbolo da União para as indicações geográficas protegidas, criado nos termos do 
n.º 1, pode ser utilizado na descrição, apresentação e rotulagem das bebidas 
espirituosas cujos nomes constituam indicações geográficas.  
5. A rotulagem dos vinhos, produtos agrícolas ou bebidas espirituosas que sejam 
designados por uma indicação geográfica deve i ncluir as indicações «denominação 
de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» no caso dos vinhos, as 
indicações «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» 
no caso dos produtos agrícolas e a indicação «indicação geogr áfica» no  caso das 
bebidas espirituosas.  
A rotulagem dos vinhos e dos produtos agrícolas designados por uma indicação 
geográfica pode incluir as abreviaturas «DOP» ou «IGP», correspondentes às 
indicações «denominação de origem protegida» ou «indicação geog ráfica protegida».  
6. Quando a indicação geográfica remete para um ingrediente de um produto, a 
rotulagem e os materiais publicitários dos produtos transformados podem incluir as 
indicações, abreviaturas e símbolos da União. Nesse caso, a indicação, abrevi atura ou 
 
PT 53  PT símbolo da União deve figurar ao lado do nome do ingrediente, que é claramente 
identificado como tal. O símbolo da União não deve ser colocado em associação com 
o nome do produto alimentar, na aceção do artigo  17.º do Regulamento (UE) 
n.º 1169/201 1, nem de tal forma que sugira ao consumidor que é o produto 
transformado e não o ingrediente que é objeto do registo.  
7. Após a apresentação de um pedido de registo de uma indicação geográfica a nível da 
União, os produtores podem indicar na rotulagem e n a apresentação do produto que 
este foi objeto de um pedido de registo em conformidade com o direito da União.  
8. Os símbolos da União que destacam a denominação de origem protegida ou a 
indicação geográfica protegida, as indicações da União «denominação de  origem 
protegida» e «indicação geográfica protegida» e as abreviaturas «DOP» e «IGP», 
conforme aplicável, só podem passar a constar da rotulagem após a publicação do ato 
relativo ao registo dessa indicação geográfica.  
9. Em caso de indeferimento do pedido , os produtos cujos rótulos estejam em 
conformidade com o n.º 6  podem ser comercializados até ao esgotamento das 
existências.  
10. A rotulagem pode também incluir os seguintes elementos:  
a) representações da área geográfica de origem referida no caderno de 
especificações;  e 
b) texto, gráficos ou símbolos referentes ao Estado -Membro e à região em que se 
situa a área geográfica de origem.  
11. A rotulagem e os materiais publicitários do produto pode m ostentar os símbolos da 
União associados às indicações geográficas inscritas no registo das indicações 
geográficas da União que designam produtos originários de países terceiros devendo, 
nesse caso, os símbolos ser utilizados em conformidade com o n.º 2 e com o n.º 4. 
12. A Comissão pode adotar atos de execução que definem os símbolos da União para as 
indicações geográfic as, as características técnicas dos símbolos da União para as 
indicações geográficas e as suas regras de utilização, assim como as regras de 
utilização das indicações e das abreviaturas em produtos comercializados como 
indicação geográfica registada, inclu indo as regras aplicáveis às versões linguísticas 
a utilizar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 53.º, n.º 2. 
Capítulo 4  
Contro los e fiscalização do cumprimento  
Artigo 38.º  
Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo abrange os controlos e a fiscalização do cumprimento das 
indicações geográficas de bebidas espirituosas e de produtos agrícolas.  
2. Para efeitos do presente capítulo, os controlos incluem:  
a) a verificação de que um produto designado por uma indicação geográfica foi 
produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente; 
e 
 
PT 54  PT b) a monitorização da utilização das indicações geográficas no mercado.  
3. Ao re alizarem os controlos e adotarem as medidas de fiscalização do cumprimento 
previstas no presente título, as autoridades competentes e os organismos de 
certificação de produtos devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento 
(UE) 2017/625. No entan to, o título VI, capítulo  1, do Regulamento (UE) 2017/625 
não se aplica aos controlos das indicações geográficas.  
Artigo 39.º  
Verificação da conformidade com o caderno de especificações  
1. Os Estados -Membros estabelecem e mantêm atualizada a lista dos prod utores de 
produtos designados por uma indicação geográfica inscrita no registo da União das 
indicações geográficas originárias do seu território.  
2. Os produtores são responsáveis pela realização dos controlos internos que asseguram 
a conformidade com o ca derno de especificações dos produtos designados por 
indicações geográficas antes da sua colocação no mercado.  
3. Além dos controlos internos previstos no n.º  2, antes da colocação no mercado de um 
produto designado por uma indicação geográfica e originário  da União, a verificação, 
por uma entidade terceira, da conformidade com o caderno de especificações, é 
assegurada por:  
a) uma ou mais autoridades competentes na aceção do artigo  3.º, ponto 3, do 
Regulamento (UE) 2017/625; ou  
b) um ou mais organismos de certificação de produtos nos quais tenham sido 
delegadas as responsabilidades previstas no título II, capítulo  III, do 
Regulamento (UE) 2017/625.  
4. No que se refere às indicações geográficas que designam produtos originários de 
países terceiros, a verificação da conformidade com o caderno de especificações, 
previamente à colocação do produto no mercado, deve ser assegurada por:  
a) uma autoridade pública competente designada pelo país terceiro; ou  
b) um ou mais organismos de certificação de produtos.  
5. Sempre que, em conformidade com o caderno de especificações do produto, uma 
fase de produção seja da responsabilidade de um ou mais produtores de um país 
diferente do país de origem da indicação geográfica, as disposições relativas à 
verificação da con formidade desses produtores são estabelecidas no caderno de 
especificações. Se a fase de produção em causa tiver lugar na União, os produtores 
são notificados às autoridades competentes do Estado -Membro em que ocorre a fase 
de produção e sujeitos a verific ação enquanto produtores do produto designado pela 
indicação geográfica.  
6. Caso um Estado -Membro aplique o artigo 8.º, n.º 2, a verificação da conformidade 
com o caderno de especif icações deve ser efetuada por uma autoridade diferente 
daquela que se considera constituir um agrupamento de produtores nos termos do 
mesmo número.  
7. Os custos da verificação da conformidade com o caderno de especificações podem 
ser suportados pelos opera dores abrangidos pelos ditos controlos. Os Estados -
Membros podem também contribuir para esses custos.  
 
PT 55  PT Artigo 40.º  
Informação pública sobre as autoridades competentes e os organismos de certificação de 
produtos  
1. Os Estados -Membros devem tornar públicos os  nomes e endereços das autoridades 
competentes e dos organismos de certificação de produtos a que se refere o artigo 
39.º, n.º 3, e manter essa informação atualizada.  
2. A Comissão  torna públicos os nomes e endereços das autoridades competentes e dos 
organismos de certificação de produtos a que se refere o artigo 39.º, n.º 4, e atualiza 
essa informação perio dicamente.  
3. A Comissão pode criar um portal digital onde são tornados públicos os nomes e os 
endereços das autoridades competentes e dos organismos de certificação de produtos 
a que se referem os n.os 1 e 2.  
Artigo 41.º  
Acreditação dos organismos de cert ificação de produtos  
1. Os organismos de certificação de produtos a que se refere o artigo  39.º, n.º  3, alínea 
b), e o artigo  39.º, n.º  4, alínea b), devem cumprir o disposto e ser acreditados em 
conformidade com:  
a) a norma europeia ISO/IEC 17065: 2012 «Avaliação da conformidade – 
Requisitos para organismos de certificação de produtos,  processos e serviços, 
incluindo a norma europeia ISO/IEC 17020: 2012 «Avaliação da conformidade 
– Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos  de organismos de 
inspeção»;  ou 
b) outras normas adequadas internacionalmente reconhecidas, incluindo as 
revisões e versões alteradas das normas europeias referidas na alínea a).  
2. A acreditação prevista no n.º  1 é efetuada por um organismo de acreditação 
reconhecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º  765/2008, que seja 
membro da Organização Europeia de Acreditação ou por um organismo de 
acreditação de fora da União que seja membro do Fórum Internacional para a 
Acreditação.  
Artigo 42.º  
Controlos e fiscalização do cumprimento das indicações geográficas no mercado  
1. Os Estados -Membros designam uma ou ma is autoridades responsáveis pela 
fiscalização do cumprimento, que podem ser as mesmas que as autoridades 
competentes a que se refere o artigo  39.º, n.º 3, que são responsáveis pelo s controlos 
no mercado e pela aplicação das indicações geográficas após o produto designado 
por uma indicação geográfica ter concluído todas as fases de produção, quer se 
encontre em fase de armazenagem, trânsito, distribuição ou colocação à venda a nível 
grossista ou retalhista, incluindo o comércio eletrónico.  
2. A autoridade responsável pela fiscalização do cumprimento deve efetuar controlos 
dos produtos designados por indicações geográficas para garantir a conformidade 
com o caderno de especificações, o  documento único ou outro documento 
equivalente a este último.  
 
PT 56  PT 3. Os Estados -Membros devem tomar as medidas administrativas e judiciais adequadas 
para impedir ou fazer cessar a utilização de nomes de produtos ou de serviços 
produzidos, prestados ou comercializados no seu território que seja contrária à 
proteção das indic ações geográficas prevista nos artigos 27.º e 28.º. 
4. A autoridade designada nos termos do n.º  1 coordena a fiscalização do cumprim ento 
das indicações geográficas entre departamentos, organismos e órgãos competentes, 
incluindo a polícia, os serviços de luta contra a contrafação, as alfândegas, os 
Institutos de Propriedade Intelectual, as autoridades responsáveis pela legislação 
alimen tar e a inspeção do comércio a retalho.  
Artigo 43.º  
Obrigações que incumbem aos prestadores de serviços intermediários  
1. As vendas de mercadorias a que tenham acesso pessoas estabelecidas na União, que 
não cumpram o disposto no artigo  27.º, são consideradas conteúdos ilegais, na 
aceção do artigo  2.º, alínea g), do Regulamento (UE) 2022/xxx do Parlamento 
Europeu e do Conselho46. 
2. As autoridades competentes dos Estados -Membros podem emitir uma or dem para 
adoção de medidas em conformidade com o artigo  8.º do Regulamento (UE) 
2022/xxx contra os conteúdos ilegais a que se ref ere o n.º  1 do presente artigo.  
3. Nos termos do artigo  14.º do Regulamento (UE) 2022/xxx, qualquer pessoa ou 
entidade pode notificar os prestadores de serviços de armazenagem em servidor da 
presença de conteúdos específicos que não cumpram o disposto no artigo  27.º do 
presente regulamento.  
4. O presente regulamento é sem prejuízo do Regulamento (UE) 2022/xxx.  
Artigo 44.º  
Assistência mútua e intercâmbio de informações  
1. Os Estados -Membros prestam -se assistência mútua para efeitos dos controlos e da 
fiscalização do cumprimento previstas no presente capítulo, em confor midade com o 
Regulamento (UE) 2017/625.  
2. A Comissão pode adotar atos de execução que definem a natureza e o tipo de 
informação a partilhar e os métodos de intercâmbio de informações para efeitos dos 
controlos e da fiscalização do cumprimento previstas no  presente capítulo.  Esses atos 
de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53.º, 
n.º 2. 
3. A assistência administrativa pode incluir, quando adequa do e mediante acordo entre 
as autoridades competentes implicadas, a participação das autoridades competentes 
de um Estado -Membro nos controlos oficiais no local efetuados pelas autoridades 
competentes de outro Estado -Membro.  
4. Em caso de eventual violação  da proteção conferida a uma indicação geográfica, os 
Estados -Membros devem tomar medidas para facilitar a transmissão, pelas 
autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento, Ministério Público e 
                                                 
46 Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], Regulamento relativo a um 
mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE 
(JO L... de dd/mm/aaaa, p.  X). 
 
PT 57  PT autoridades judiciais, às autoridades competentes a que se refere o artigo  39.º, n.º 3, 
de informações sobre o dito incumprimento.  
5. Com o objetivo específico de facilitar o intercâmbio de informações sobre casos de 
não conformid ade ou de fraude relativos a indicações geográficas registadas, os 
Estados -Membros devem utilizar o sistema de gestão da informação instituído ao 
abrigo do Regulamento (UE) 2017/625 ou qualquer outro sistema que possa vir a ser 
criado no futuro para esse e feito.  
Artigo 45.º  
Certificados de autorização de produção  
1. Um produtor cujo produto, na sequência da verificação da conformidade prevista no 
artigo  39.º, seja considerado conforme com o cader no de especificações de uma 
indicação geográfica protegida nos termos do presente regulamento tem direito a um 
certificado oficial, ou a outra prova da certificação, da elegibilidade para produzir o 
produto designado pela indicação geográfica em causa, no que respeita às fases de 
produção realizadas pelo referido produtor.  
2. A prova da certificação a que se refere o n.º  1 deve ser disponibilizada mediante 
pedido às autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento, alfândegas ou 
outras autoridades da União implicadas na verificação da utilização de indicações 
geográficas relativamente a mercadorias declaradas para introdução em livre prática 
ou colocadas no mercado interno. O importador pode disponibilizar a prova de 
certificação ao público ou a qua lquer pessoa que a solicite no quadro de uma 
atividade comercial.  
Capítulo 5  
Assistência técnica  
Artigo 46.º  
 Exame de indicações geográficas de países terceiros  
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo  84.º, que 
complementam o presente regulamento com regras destinadas a confiar ao IPIUE o exame das 
indicações geográficas de países terceiros, com exceção das indicações geográficas 
abrangidas pel o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e 
às indicações geográficas, propostas para proteção no âmbito de negociações internacionais 
ou de acordos internacionais.  
Artigo 47.º  
 Monitorização e comunicação de informações  
1. Se exercer algum dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para 
atribuição de tarefas ao IPIUE, a Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos 
delegados em conformidade com o artigo  84.º, que complementam o presente 
regulamento com critérios para a monitorização da execução dessas tarefas. Esses 
critérios podem incluir:  
a) o grau de integração dos fatores agrícolas no processo de exame;  
b) a qualidade das avaliações;  
 
PT 58  PT c) a coerência das avaliações de indicações geográficas de diferentes fontes;  
d) a eficácia do desempenho das funções;  e 
e) o grau de satisfação dos utilizadores.  
2. O mais tardar cinco anos após a primeira delegação de funções no IPIUE, a 
Comissão elabora e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
sobre os resultados e a experiência adquirida pelo IPIUE no exercício dessas funções.  
 
Capítulo 6  
Indicações geográficas de produtos agrícolas  
Artigo 48.º  
Denominações de origem e indicações geográ ficas  
1. Por «denominação de origem» de um produto agrícola entende -se um nome que 
identifica um produto:  
a) originário de um local, uma região, ou, em casos excecionais, um país 
determinado;  
b) cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclu sivamente a um 
determinado meio geográfico, com os fatores naturais e humanos que lhe são 
próprios; e  
c) cujas fases de produção tenham todas lugar na área geográfica delimitada.  
2.  Por «indicação geográfica» de um produto agrícola entende -se um nome que 
identifica um produto:  
a) originário de um local, uma região ou um país determinado;  
b) cuja qualidade, reputação ou outras características sejam essencialmente 
atribuídas à sua origem geográfica; e  
c) em que pelo menos uma das fases de produção tem lugar na área geográfica 
delimitada.  
3. Os produtos agrícolas enumerados abaixo não podem beneficiar de uma 
denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida:  
a) produtos que, pela sua natureza, não podem ser comercializados no mercado 
interno e só podem ser consumidos no local de confeção ou na sua 
proximidade, como restaurantes;  
b) produtos que, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o 
artigo  5.º, n.º 2, sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes e não 
possam ser colocados no mercado interno.  
4. Não obstante o disposto no n.º 1, determinados nomes podem ser registados como 
denominações de origem mesmo que as matérias -primas dos produtos em causa 
prove nham de uma área geográfica mais vasta ou diferente da área geográfica 
delimitada, desde que:  
a) a área de produção das matérias -primas se encontre delimitada;  
b) existam condições especiais para a produção das matérias -primas;  
 
PT 59  PT c) existam mecanismos de con trolo para garantir a satisfação das condições 
previstas na alínea b); e  
d) as denominações de origem em causa tenham sido reconhecidas como tal no 
país de origem antes de 1 de maio de 2004.  
Para efeitos do presente número, apenas podem ser considerados ma térias -primas os 
animais vivos, a carne e o leite.  
5. Para efeitos do n.º 2, alínea b), a expressão «outras características» pode incluir as 
práticas de produção tradicionais, os atr ibutos dos produtos e as práticas agrícolas 
tradicionais que protegem o valor ambiental, incluindo a biodiversidade, os habitats, 
as áreas e as paisagens protegidas reconhecidas a nível nacional.  
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em con formidade com o artigo 
84.º, que estabelecem as restrições e as derrogações aplicáveis à proveniência dos 
alimentos para animais no respeitante às denominações de origem.  
7. A Comissão fica habi litada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
84.º, no respeitante às restrições e derrogações aplicáveis ao abate de animais vivos 
ou à proveniência das matérias -primas. Essas res trições e derrogações devem basear -
se em critérios objetivos e ter em conta a qualidade ou os usos, o saber -fazer 
reconhecido ou os fatores naturais.  
Artigo 49.º  
Variedades vegetais e raças animais  
1. Os nomes que entram em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou 
de uma raça animal e que sejam suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto 
à verdadeira identidade ou origem do produto designado pela indicação geográfica 
ou de gerar confusão entre os produtos designados pela indicação reg istada e a 
variedade ou raça em causa não podem ser registados como indicações geográficas.  
2. As condições a que se refere o n.º 1 são avaliadas em relação à utilização efetiva dos 
nomes em conf lito, nomeadamente a utilização da denominação da variedade vegetal 
ou da raça animal fora da sua área de origem e a utilização da denominação de uma 
variedade vegetal protegida por direitos da União de proteção das variedades 
vegetais.  
3. O presente regul amento não impede a colocação no mercado de produtos não 
conformes com o caderno de especificações de uma indicação geográfica registada 
cuja rotulagem inclua o nome ou uma parte do nome dessa indicação geográfica, que 
contenha ou inclua a denominação de u ma variedade vegetal ou de uma raça animal, 
desde que satisfaçam as seguintes condições:  
a) Os produtos em causa são constituídos pela variedade ou raça indicada, ou dela 
derivam;  
b) Os consumidores não são induzidos em erro;  
c) O uso da denominação da var iedade ou do nome da raça respeita as regras de 
concorrência leal;  
d) O uso não explora a reputação da indicação geográfica registada; e  
 
PT 60  PT e) Os produtos em causa eram produzidos e comercializados fora da sua área de 
origem antes da data de apresentação do p edido de registo da indicação 
geográfica.  
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que estabelecem regras para determinar a utilização de denominações de 
variedades vegetais e de raças animais.  
Artigo 50.º  
Regras específicas sobre a proveniência dos alimentos para animais e das matérias -
primas  
1. Para efeitos do artigo  48.º, no ca so dos produtos de origem animal cujo nome seja 
registado como denominação de origem, os alimentos para animais devem ser 
provenientes exclusivamente da área geográfica delimitada.  
2. Se não for tecnicamente viável obter alimentos para animais provenientes  
exclusivamente da área geográfica delimitada, podem ser acrescentados alimentos de 
fora dessa área, desde que tal não afete a qualidade ou as características do produto 
essencialmente derivadas do meio geográfico. Os alimentos para animais 
provenientes do  exterior da área geográfica delimitada não podem exceder 50 % da 
matéria seca administrada anualmente.  
3. As restrições à origem das matérias -primas previstas no caderno de especificações de 
um produto cujo nome seja registado como indicação geográfica de vem ser 
justificadas no que respeita à relação a que se refere o artigo  51.º, n.º  1, alínea f). 
Artigo 51.º  
Caderno de especificações  
1. Os produtos cujos nomes sejam re gistados como denominações de origem ou como 
indicações geográficas devem estar em conformidade com um caderno de 
especificações, o qual deve incluir, pelo menos:  
a) o nome a proteger como denominação de origem ou como indicação 
geográfica, que pode ser um  topónimo do local de produção de um produto 
específico ou um nome usado no comércio ou na linguagem corrente para 
descrever o produto específico na área geográfica delimitada;  
b) uma descrição do produto, incluindo, se for caso disso, as matérias -primas, 
variedades vegetais e raças animais em causa, incluindo a designação 
comercial das espécies e o seu nome científico, bem como as principais 
características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas do produto;  
c) a definição da área geográfica de limitada que cria a relação a que se refere a 
alínea f), subalíneas i) ou ii), e, se for caso disso, os elementos que indicam que 
são cumpridos os requisitos definidos no artigo 48.º, n.º 4; 
d) as provas de que o produto é originário da área geográfica delimitada 
especificada em conformidade com o artigo  48.º, n.º  1, alínea c), ou com o 
artigo  48.º, n.º  2, alínea c); 
e) uma descrição do método de obtenção do produto e, se for caso disso, dos 
métodos e práticas específicas tradicionais utilizados, bem como as 
informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente 
 
PT 61  PT determinar e justificar, apresentando motivos suficientes especificamente 
relacionados com o produto, que o acondicionamento tem de ser realizado na 
área geográfica delimitada para salvagu ardar a qualidade, garantir a origem ou 
permitir o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial no domínio 
da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços;  
f) os elementos que estabelecem o seguinte:  
i) no que respeita à den ominação de origem, a relação entre a qualidade ou 
as características do produto e o meio geog ráfico a que se refere o 
artigo  48.º, n.º 1, alínea b). Os pormenores relac ionados com os fatores 
humanos desse meio geográfico podem, se for caso disso, limitar -se a 
uma descrição da gestão do solo e da paisagem, das práticas de cultivo ou 
de qualquer outro contributo humano relevante para a manutenção dos 
fatores naturais do me io geográfico previstos nessa disposição , 
ii) no que respeita à indicação geográfica protegida, a relação entre uma 
determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto e a 
origem geográfica a que se refere o artigo  48.º, n.º  2, alínea  b); 
g) as eventuais regras de rotulagem específicas do produto em causa;  
h) outros requisitos aplicáveis, se previstos pelos Estados -Membros ou pelo 
agrupamento de produtor es, se pertinente, tendo em conta o facto de esses 
requisitos deverem ser objetivos, não discriminatórios e compatíveis com o 
direito nacional e da União.  
2. O caderno de especificações pode também incluir compromissos de sustentabilidade.  
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
84.º, que estabelecem regras para limitar as informações constantes do caderno de 
especificações a que se refere o  n.º 1 do presente artigo, caso essa limitação seja 
necessária para evitar a apresentação de pedidos de registo demasiado volumosos.  
4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras relativas à forma 
do caderno de especificações do produto . Esses atos de execução são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. 
Artigo 52.º  
Documento único  
1. O documento único deve incluir:  
a) os elemento s principais do caderno de especificações do produto, 
nomeadamente o nome, a descrição do produto, incluindo, se for caso disso, as 
regras específicas aplicáveis ao acondicionamento e à rotulagem, e uma 
definição sucinta da área geográfica;  
b) uma descriçã o da relação do produto com o meio geográfico ou com a origem 
geográfica a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, alínea f) , incluindo, se for caso 
disso, os elementos espe cíficos da descrição do produto ou do método de 
produção que justificam essa relação.  
2. A Comissão pode adotar atos de execução que definem o formato e a apresentação 
em linha do documento único previsto no n.º 1 e preveem a possibilidade de exclusão 
ou d e anonimização dos dados pessoais protegidos. Esses atos de execução são 
adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 53.º, n.º 2. 
 
PT 62  PT Capítulo 7  
Disposições processuais  
Artigo 53.º  
Procedimento de comité  
1. A Comissão é assistida por um comité, designado Comité das Indicações 
Geográficas. Trata -se de um comité na aceção do  Regulamento (UE) n.º  182/2011.  
2. Caso se remeta para o presente número, aplica -se o artigo 5.º do Regul amento (UE) 
n.º 182/2011.  
Título III  
Regimes de qualidade  
Capítulo 1  
Especialidades tradicionais garantidas  
Artigo 54.º  
Objetivo e âmbito  
1. É estabelecido um regime de especialidades tradicionais garantidas para salvaguardar 
os métodos de produção e as re ceitas tradicionais, ajudando os produtores de 
produtos tradicionais a comercializar e a dar a conhecer aos consumidores os 
atributos que acrescentam valor aos seus produtos e receitas tradicionais.  
2. O presente capítulo aplica -se aos produtos agrícolas.  
Para efeitos do presente capítulo, por produtos agrícolas entende -se os produtos da 
agricultura destinados ao consumo humano enumerados no anexo  I do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia e os outros produtos agrícolas e géneros 
alimentícios enum erados no anexo  II do presente regulamento.  
O presente capítulo não se aplica às bebidas espirituosas, aos vinhos aromatizados e 
aos produtos vitivinícolas, na aceção do anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) 
n.º 1308/2013, com exceção dos vinagres de vi nho. 
3. O registo e a proteção de especialidades tradicionais garantidas não prejudicam a 
obrigação que incumbe aos produtores de respeitarem outras regras da União, 
nomeadamente as aplicáveis à colocação de produtos no mercado, à organização 
comum única d e mercado e à rotulagem de produtos alimentares.  
Artigo 55.º  
Critérios de elegibilidade  
1. Podem ser registados como «especialidade tradicional garantida» os nomes que 
descrevem determinado produto transformado:  
a) que resulta de um modo de produção, trans formação ou composição 
correspondente a uma prática tradicional para esse produto ou género 
alimentício; ou  
 
PT 63  PT b) produzido a partir de matérias -primas ou de ingredientes utilizados 
tradicionalmente.  
2. Para ser registado como especialidade tradicional garant ida, um nome deve:  
a) ter sido tradicionalmente utilizado para referir o produto; ou  
b) identificar o caráter tradicional do produto.  
3.  Se, no âmbito do procedimento de oposição ao abrigo do artigo 62.º, se demonstrar 
que o mesmo nome é também utilizado noutro Estado -Membro ou num país terceiro, 
para distinguir produtos comparáveis ou produtos com um nome idêntico ou 
semelhante, a decisão so bre o registo, tomada nos termos do artigo 65.º, n.º 3 , pode 
prever que o nome da especialidade tradicional garantida deva ser acompanhado da 
alegação «produzido segundo a tradição  de», imediatamente seguida do nome do 
país ou região em causa.  
4. Caso se refira exclusivamente a alegações de caráter geral utilizadas para um 
conjunto de produtos, ou a alegações previstas em legislação específica da União, o 
nome não pode ser registado . 
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com mais pormenores sobre 
os critérios de elegibilidade definid os no presente artigo.  
Artigo 56.º  
Caderno de especificações  
1. As especialidades tradicionais garantidas devem cumprir o disposto num caderno de 
especificações, que deve incluir:  
a) o nome do produto proposto para registo, nas versões linguísticas adequad as; 
b) uma descrição do produto, incluindo as suas principais características físicas, 
químicas, microbiológicas ou organoléticas;  
c) uma descrição do método de produção a seguir pelos produtores, incluindo, se 
for caso disso, a natureza e as característic as das matérias -primas ou dos 
ingredientes utilizados, quando aplicável, incluindo a denominação comercial 
das espécies em causa e o seu nome científico, bem como o método de 
elaboração do produto; e  
d) os elementos essenciais que atestam o caráter tradici onal do produto.  
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
84.º, que estabelecem regras para limitam as informações constantes do caderno de 
especificaçõ es previsto no n.º 1 do presente artigo, caso essa limitação seja 
necessária para evitar a apresentação de pedidos de registo demasiado volumosos.  
3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras relativas à forma 
do caderno de especificaç ões do produto. Esses atos de execução são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
Artigo 57.º  
Fase naci onal do procedimento de registo  
 
PT 64  PT 1. Os pedi dos de registo de especialidades tradicionais garantidas são exclusivamente 
apresentados por agrupamentos de produtores de produtos com o nome a proteger. O 
pedido de registo pode ser apresentado em conjunto por vários grupos de diferentes 
Estad os-Membros ou países terceiros.  
2. Os pedidos de registo de nomes como especialidades tradicionais garantidas devem 
incluir:  
a) o nome e o endereço do agrupamento de produtores requerente;  
b) o caderno de especificações, tal como previsto no artigo 56.º. 
3. Se for elaborado por um agrupamento de produtores estabelecido num 
Estado -Membro, o pedido deve ser apresentado às autoridades desse Estado -
Membro. O Estado -Membro examina o pedido para verificar se se j ustifica e se 
satisfaz as condições previstas nos critérios de elegibilidade definidos no artigo 55.º. 
Como parte do exame, o Estado -Membro deve lançar um procedimento nacional de 
oposição. Se considerar cumpridos os requisitos estabelecidos no presente 
regulamento, o Estado -Membro pode tomar uma decisão favorável e depositar um 
pedido de registo junto da Comissão.  
4. O Estado -Membro deve assegurar que a sua decisão, quer seja favorável ou não, seja 
tornada pública e que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo 
tenha oportunidade de interpor recurso. O Estado -Membro deve também assegurar a 
publicação do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável e 
disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse mesmo caderno.  
5. Se o pedido, incluindo em caso de pedido conjunto, for elaborado por um 
agrupamento de produtores ou por vários agrupamentos de produtores estabelecidos 
num país terceiro, deve ser apresentad o diretamente ou através das autoridades do 
país terceiro em causa.  
Artigo 58.º  
Pedido de registo a nível da União   
1. O pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida a nível da União 
inclui:  
a) os elementos referidos no artigo 57.º, n.º 2; e 
b) no caso dos Estados -Membros apenas, uma declaração do Estado -Membro em que 
este assevera que o pedido apresentado pelo agrupamento requerente satisfaz as 
condições para o reg isto. 
2. Em caso de pedido conjunto, conforme previsto no artigo  57.º, n.º 1, este deve ser 
apresentado à Comissão por um dos Estados -Membros interessados. O pedido deve 
incluir, se for caso disso, os elementos referidos no artigo  57.º, n.º 2, bem como a 
declaração a que se refere o n.º  1, alínea b), do presente artigo, elaborada por todos 
os Estados -Membros em causa. Todos os Estados -Membros em causa devem aplicar 
os procedimentos nacionais conexos, inclui ndo na fase de oposição.  
3. A Comissão fica habili tada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com regras adicionais no 
respeitante aos pedidos de registo conjunto de especialidades tra dicionais garantidas 
relativos a mais do que um território nac ional e ao processo de registo.  
 
PT 65  PT 4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação dos pedidos de registo, 
incluindo os pedidos de registo de especialidades tradicionais garantidas que 
abrangem mais do que um território nacional. Esses atos de execução são adotados 
pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
Artigo 59.º  
Apresentação do pedido de registo a nível da União  
1. O pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida a nível da União deve 
ser apresentado à Comissão por via eletrónica, através de um si stema digital. O 
sistema digital deve ter capacidade para permitir a apresentação de pedidos às 
autoridades nacionais dos Estados -Membros, bem como para ser utilizado pelos 
Estados -Membros no âmbito dos seus procedimentos nacionais.  
2. O sistema digital de ve ter capacidade para permitir a apresentação de pedidos por 
requerentes estabelecidos fora da União e pelas autoridades nacionais de países 
terceiros.  
3. As informações relativas aos pedidos de registo a nível da União são tornadas 
públicas pela Comissão  logo que apresentados através do sistema digital a que se 
refere o n.º 1.  
Artigo 60.º  
Exame pela Comissão e publicação para efeitos de oposição  
1. A Comissão examina todos os pedidos recebidos nos termos do artigo  65.º, n.º  1, 
para verificar se não contêm  erros manifestos, se as informações fornecidas em 
conformidade com o artigo  58.º estão completas, se o caderno de especificações é 
preciso e de natureza técnica e se cumprem os requisitos estab elecidos nos 
artigos  55.º e 56.º. O exame deve ter em conta o resultado do procedimento nacional 
levado a cabo pelo Estado -Membro em causa.  
2. O período para realização deste exame não deve exceder seis meses. Se o exame não 
for realizado no prazo fixado o u se for suscetível de exceder o prazo de seis meses, a 
Comissão informa o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.  
3. A Comissão pode solicitar informações complementares ao requerente.  
4. Se, com base no exame realizado nos termos do n.º 1, a Comi ssão considerar 
satisfeitas as condições estabelecidas no presente capítulo, publica o caderno de 
especificações no Jornal Oficial da União Europeia.  
Artigo 61.º  
Contestação de um pedido de registo a nível nacional  
1. Os Estados -Membros devem manter a Comissão informada de quaisquer 
procedimentos administrativos ou judiciais nacionais que possam afetar o registo de 
uma especialidade tradicional garantida. Nesse caso, os Estados -Membros podem 
pedir à Comissão a suspensão do procediment o de exame por um p eríodo de 
12 meses renovável.  
 
PT 66  PT 2. Se o pedido apresentado à Comissão for declarado nulo a nível nacional por uma 
decisão judicial imediatamente aplicável mas não definitiva, o Estado -Membro deve 
informar a Comissão sem demora. Nesse caso, a Comissão fica is enta da obrigação 
de cumprir o prazo para realização do exame previsto no artigo  60.º, n.º 2, e de 
informar o requerente das razões do atraso.  
3. Se o pedido tiver sido decl arado nulo por uma decisão definitiva tomada por um 
tribunal nacional, o Estado -Membro deve considerar as medidas adequadas, como a 
retirada ou a alteração do pedido de registo, conforme necessário.  
Artigo 62.º  
Procedimento de oposição a nível da União  
1. No prazo de três meses a contar da data de publicação do caderno de especificações 
no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 60.º, n.º 4, as autoridades 
do E stado -Membro ou país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um 
interesse legítimo e estabelecida num país terceiro, podem apresentar uma oposição à 
Comissão.  
2. As pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou 
reside ntes num Estado -Membro diferente daquele em que foi apresentado o pedido 
de registo a nível da União, podem declarar oposição junto do Estado -Membro de 
estabelecimento, dentro de um prazo que permita a oposição nos termos do n.º 1.  
3. A oposição deve invoc ar que o pedido poderá não satisfazer as condições 
estabelecidas no presente capítulo e ser fundamentada. As oposições não 
fundam entadas são consideradas nulas.  
4. A Comissão examina a admissibilidade da oposição. Se considerar a oposição 
admissível, a Com issão convida, no prazo de cinco meses a contar da data de 
publicação do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, a 
autoridade ou pessoa que declarou a oposição e a autoridade ou o requerente que 
apresentou o pedido a procederem às co nsultas adequadas durante um período 
razoável, que não pode exceder três meses. Em qualquer momento durante esse 
período, a Comissão pode, a pedido da autoridade ou do requerente, prorrogar o 
prazo para consultas por um período máximo de mais três meses.  
5. A autoridade ou a pessoa que declarou a oposição e a autoridade ou o requerente que 
apresentou o pedido devem lançar as consultas sem atrasos indevidos. Transmitem -se 
mutuamente as informações necessárias para avaliar se o pedido de registo satisfaz as 
condições estabelecidas no presente regulamento.  
6. No prazo de um mês a contar do final do período para consultas previsto no n.º 4, o 
requerente estabelecido no país terceiro ou as autoridades do Estado -Membro ou do 
país terceiro a partir do qual foi apre sentado o pedido de registo a nível da União 
devem notificar a Comissão do resultado dessas consultas, incluindo todas as 
informações trocadas, indicar se foi alcançado um acordo com um ou todos os 
oponentes, bem como as eventuais alterações subsequentes a o pedido. A autoridade 
ou a pessoa que declarou a oposição junto da Comissão pode igualmente notificar 
esta última da sua posição no final das consultas.  
7. Se, findo o período para consultas, o caderno de especificações publicado em 
conformidade com o art igo 60.º, n.º 4, tiver sido alterado, a Comissão repete o seu 
exame do pedido de registo, com a nova redação. Se o pedido de registo tiver sido 
 
PT 67  PT alterado de forma substancial  e a Comissão considerar que o pedido alterado satisfaz 
as condições para o registo, publica novamente o pedido em conformidade com esse 
número.  
8. Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser redigidos numa das 
línguas oficiais da União.  
9. Uma vez concluído o procedimento de oposição, a Comissão finaliza a sua avaliação 
do pedido de registo a nível da União, tendo em conta os eventuais pedidos de 
aplicação de períodos transitórios, o resultado do procedimento de oposição e 
quaisquer outras q uestões suscitadas na sequência do seu exame que possam implicar 
a alteração do caderno de especificações.  
10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º que complementam as regras aplicáveis ao procedimento de oposição, a 
fim de estabelecer procedimentos pormenorizados e prazos.  
11. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apr esentação de oposições. Esses atos de 
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, 
n.º 2. 
Artigo 63.º  
Fundamentação para efeitos de oposição  
1. As oposições apresentadas em conformidade com o artigo  62.º só são admissíveis se 
o oponente:  
a) apresentar razões, devidamente fundamentadas, para a incompatibilidade do 
registo proposto com as disposições do presente capítulo; ou  
b) demonstrar que a utilização do nome é legal, notória e economicamente 
significativa para produtos agrícolas similares.  
2. Os critérios a que se refere o n.º 1, alínea b), são avaliados em relação ao território da 
União. 
Artigo 64.º  
Períodos transitórios para a utilização de especialidades tradicionais garantidas  
1. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer um período transitório 
máximo até cinco anos durante o qual os produtos cuja denominação consista ou 
contenha um nome que não cumpre o disposto no artigo  69.º possam continuar a 
utilizar a denominação ao abrigo da qual eram comercializados, desde que, na 
apresentação de uma oposição  admissível, nos termos do artigo  57.º, n.º 3 , ou do 
artigo  62.º, ao pedido de registo da especialidade tradicional ga rantida cuja proteção 
não seja respeitada, se demonstre que essa denominação foi legalmente utilizada no 
mercado interno durante pelo menos os cinco anos que antecederam a data da 
publicação prevista no artigo  60.º, n.º 4. 
2. Os atos de execução previstos no n.º  1 são adotados pelo procedimento de exame a 
que se refere o artigo  80.º, n.º 2, exceto se for apresentada uma oposição admissível 
nos termos do artigo  57.º, n.º 3, caso em que são adotados sem aplicar o referido 
procedimento.  
 
PT 68  PT Artigo 65.º  
Decisão da Comissão relativa ao pedido de registo  
1. Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos 
termos do artigo 23.º, n.º 3 , a Comissão considerar que o pedido não cumpre os 
requisitos estabelecidos naquela disposição, adota atos de execução a indeferir o 
pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se 
refere o artigo 80.º, n.º 2. 
2. Se não receber qualquer oposição admissível, a Comissão adota atos de execução, 
sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo  80.º, n.º 2, relativos ao registo d a 
especia lidade tradicional garantida.  
3. Se tiver sido recebida uma oposição admissível, a Comissão:  
a) caso tenha sido alcançado um acordo, adota atos de execução relativos ao registo 
do nome, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 80.º, n.º 2, após ter 
verificado que esse acordo respeita o direito da União e, se necessário, altera as 
informações publicadas nos termos do artigo 60.º, n.º 4, desde que tais alterações não 
sejam substanciais; ou  
b) caso não tenha sido alcançado qualquer acordo, adota atos de execução relativos à 
decisão sobre o pedido de registo. Esses atos de execução são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
4. Os atos relativos ao registo de uma especialidade tradicional garantida devem 
estabelecer as condições aplicáveis ao registo e à republicação, para informação, do 
documento único publicado para efeitos de oposição no Jornal Oficial da União 
Europeia , caso seja necessário introduzir alterações que não sejam substanciais.  
5. Os regulamentos relativos ao registo e as decisões de indeferimento são publicados 
no Jornal Oficial da União Europeia, série L.  
Artigo 66.º  
Registo das especialidades tradicionais garant idas da União  
1. A Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o 
artigo 80.º, n.º 2 , relativos à criação e à manutenção de um registo eletrónico 
acessível ao público das especialidades tradicionais garantidas reconhecidas ao 
abrigo do presente regulamento (o «Registo das especialidades tradicionais 
garantidas da União»).  
2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas no 
respeitante à forma e ao conteúdo do registo das especialidades tradicionais 
garantidas a nível da União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento 
de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
Artigo 67.º  
Alterações do caderno  de especificações  
1. Os agrupamentos de produtores com um interesse legítimo podem solicitar a 
aprovação de alterações aos cadernos de especificações das especialidades 
tradicionais garantidas. Os  pedidos devem descrever e fundamentar as alterações 
solicitadas.  
 
PT 69  PT 2. O procedimento de alteração de um caderno de especificações segue, 
mutatis  mutandis , o procedimento previsto nos artigos  57.º a 65.º. 
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam as regras relativ as ao procedimento de alteração do 
caderno de especificações do produto.  
4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas no 
respeitante aos procedimentos, à forma e à apresentação de pedidos de alteração de 
cadernos de especifi cações. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento 
de exame a que se refere o artigo  80.º, n.º 2. 
Artigo 68.º  
Cancelamento do registo  
1. A Comissão pode, por iniciativa própria ou mediante pedido de uma pessoa singular 
ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução relativos ao 
cancelamento da inscrição no registo de uma especialidade tradicional garantida nos 
seguintes casos:  
a) se não for garantida a con formidade com o caderno de especificações;  
b) se não for colocado qualquer produto no mercado ao abrigo da especialidade 
tradicional garantida durante, pelo menos, sete  anos.  
2. A Comissão pode igualmente adotar atos de execução relativos ao cancelamento da 
inscrição no registo a pedido dos produtores do produto comercializado ao abrigo do 
nome registado.  
3. Os atos de execução previstos nos n.os 1 e 2 são adotados pelo procedimento de 
exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
4.  Os artigos 57.º a 63.º e o artigo 65.º são aplicáveis, mutatis mutandis, ao 
procedimento de cancelamento.  
5. Antes de adotar os atos de execução previstos nos n.os 1 e 2, a Comissão consulta as 
autoridades do Estado -Membro, as autoridades do país terceiro em causa ou, se 
possível, o produtor do país terceiro que tiver inicialmente apresentado o pedido de 
registo da especialidade tradicional garantida, salvo se o cancelamento for solicitado 
diretamente por esses requerentes iniciais.  
6. A Comissão fica habilitada a adotar at os delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam as regras relativas ao procedimento de cancelamento.  
7. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras detalhadas  para os 
procedimentos, a forma e a apresentação dos pedidos de cancelamento de um registo. 
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o 
artigo 80.º, n.º 2. 
Artigo 69.º  
Restrições à utilização de especialidades tradicionais garantidas registadas  
1. As especialidades tradicionais garantidas registadas devem ser protegidas contra 
qualquer utilização abusiva ou imitação, incluindo no caso dos produto s utilizados 
como ingredientes, ou contra qualquer outra prática suscetível de induzir os 
consumidores em erro.  
 
PT 70  PT 2. Os Estados -Membros devem assegurar que os nomes dos produtos alimentares 
utilizados a nível nacional não dão origem a confusão com especialid ades 
tradicionais garantidas registadas.  
3. A proteção a que se refere o n.º  1 abrange também os produtos vendidos através dos 
modos de venda à distância, como o comércio eletrónico.  
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com  o 
artigo  84.º, que estabelecem regras adicionais para especificar melhor a proteção das 
especial idades tradicionais garantidas.  
5. A Comissão pode adotar atos de execução que definem requisitos  processuais e 
formais para a proteção das especialidades tradicionais garantidas. Esses atos de 
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, 
n.º 2. 
Artigo 70.º  
Exceções para determinadas utilizações  
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam:  
a) a utilização de menções que são genéricas na União, mesmo que façam parte 
de um nome protegido como especialidade tradicional garantida;  
b) a colocação no mercado de produtos cuja rotulagem contenha ou inclua a 
denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal utilizada de 
boa-fé; 
c) a aplicação das regras da União ou dos Estados -Membros que regem a 
propriedade intelectual, nomeadamente  as relativas às indicações geográficas e 
às marcas e os direitos concedidos ao abrigo dessas regras.  
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que  complementam o presente regulamento com regras adicionais para 
determinar o caráter genérico das menções, as condições de utilização das 
denominações de variedades vegetais e de raças animais no âmbito das 
especialidades tradicionais garantidas e a sua re lação com os direitos de propriedade 
intelectual a que se refere o presente artigo.  
Artigo 71.º  
Nome, símbolo da União e indicação de uma especialidade tradicional garantida  
1. Os nomes registados como especialidades tradicionais garantidas podem ser 
utilizados por qualquer operador que comercialize um produto conforme com o 
caderno de especificações correspondente.  
2. É criado um símbolo da União para utilização na rotulagem dos produtos designados 
como especialidades tradicionais garantidas. A indicação « especialidade tradicional 
garantida», a abreviatura «ETG» e o símbolo da União relativo à referida 
especialidade estão exclusivamente reservados aos produtos produzidos em 
conformidade com o caderno de especificações pertinente.  
3. A rotulagem e os materia is publicitários dos produtos originários da União 
comercializados como especialidades tradicionais garantidas registadas nos termos 
do presente regulamento devem ostentar o símbolo da União previsto no n.º  2. No 
 
PT 71  PT caso das especialidades tradicionais garant idas, a aposição das menções obrigatórias 
deve cumprir os requisitos para a rotulagem estabelecidos no artigo  13.º, n.º  1, do 
Regulamento  (UE) n.º  1169/2011. A rotulagem pode incluir a indicação 
«especialidade tradicional garantida» ou a abreviatura corres pondente «ETG».  
4. No caso da rotulagem das especialidades tradicionais garantidas produzidas fora da 
União, o símbolo da União é facultativo.  
5. A Comissão adota atos de execução que definem o símbolo da União e as condições 
para a sua utilização obrigató ria, que definem regras para a proteção uniforme da 
indicação, da abreviatura e do símbolo da União a que se refere o n.º 2 , a sua 
utilização e as características técnicas. Esses atos de execuç ão são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
Artigo 72.º  
Participação em regimes de qualidade  
1. Os Estados -Membros asseguram que qualquer opera dor que cumpra as regras 
definidas no presente capítulo seja abrangido pela verificação da conformidade com 
o caderno de especificações estabelecido nos termos do artigo  73.º. Os 
Estados -Membros  podem cobrar uma taxa para cobrir os seus custos de verificação 
da conformidade.  
2. Os operadores que preparam e armazenam produtos comercializados como 
especialidades tradicionais garantidas ou que os colocam no mercado ficam 
igualmente sujeitos aos cont rolos e às medidas de fiscalização do cumprimento 
previstas no artigo  73.º. 
Artigo 73.º  
Controlos e fiscalização do cumprimento  
1.  Os controlos relativos às especialidades tradicionais garantid as incluem:  
a) a verificação de que o produto designado por uma especialidade tradicional 
garantida foi produzido em conformidade com o caderno de especificações 
correspondente; e  
b) a monitorização da utilização da especialidade tradicional garantida no 
mercado, incluindo na Internet.  
2. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, os Estados -Membros devem 
designar:  
a) uma ou mais autoridades competentes responsáveis pelos controlos das 
especialidades tradicionais garantidas; e  
b) uma ou mais autoridad es de fiscalização, que podem ser as mesmas que as 
autoridades competentes a que se refere a alínea a), responsáveis pelo 
cumprimento das regras aplicáveis às especial idades tradicionais ga rantidas.  
3. As funções a que se refere o n.º 2, alínea a), podem ser delegadas num ou mais 
organismos de certificação de produtos, em conformidade com o Regulamento (UE) 
2017/625.  
 
PT 72  PT 4. Os Estados -Membros devem realizar controlos, com base numa análise de risco, para 
assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente título e, em caso 
de infração, aplicar as sanções adequadas.  
5. Ao realizarem os controlos e adotarem as m edidas de fiscalização do cumprimento 
previstas no presente artigo, as autoridades competentes e os organismos de 
certificação de produtos devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento 
(UE) 2017/625. No entanto, o capítulo  I, título VI, do Regul amento (UE) 2017/625 
não se aplica aos controlos de especialidades tradicionais garantidas.  
6. No que se refere às especialidades tradicionais garantidas que designam produtos 
originários de países terceiros, a verificação da conformidade com o caderno de 
especificações, previamente à colocação do produto no mercado, deve ser assegurada 
por: 
a) uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; e/ou  
b) um ou mais organismos de certificação de produtos.  
7. Os Estados -Membros devem tornar público s o nome e o endereço das autoridades 
competentes e dos organismos de certificação de produtos a que se referem o n.º  2, 
alínea a), e n.º 3, respetivamente, e manter essa informação atualizada.  
8. A Comissão torna públicos o nome e o endereço das autoridad es competentes e dos 
organismos de certificação de produtos a que se refere o n.º  6 e atualiza essa 
informação periodicamente.  
9. A Comissão pode criar um portal digital onde são tornados públicos os nomes e os 
endereços das autoridades competentes e dos organismos de certificação de produtos 
a que se referem o n.º 2, alínea a), e os n.os 3 e 6.  
10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complem entam o presente regulamento com regras adicionais que 
prevejam procedimentos de certificação e de acreditação adequados no respeitante 
aos organismos de certificação de produtos a que se referem os n.os 2 e 5.  
11. A Comissão pode adotar atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se 
refere o artigo 80.º, n.º 2 , que definem os meios através dos quais são tornados 
públicos os nomes e os endereços das autoridades competentes e dos organismos de 
certificação de produtos a que se refere o presente artigo.  
Capítulo 2  
Menções de qualidade facultativas  
Artigo 74.º  
Objetivo e âmbito  
1. É criado um regime de menções de qualidade facultativas para facilitar a 
comunicação pelos produtore s, no âmbito do mercado interno, das características ou 
atributos que acrescentam val or aos seus produtos agrícolas.  
2. O presente capítulo abrange os produtos agrícolas.  
Para efeitos do presente capítulo, por produtos agrícolas entende -se os produtos da 
agricultura destinados ao consumo humano enumerados no anexo  I do Tratado e os 
 
PT 73  PT outros produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo  II do presente 
regulamento.  
O presente capítulo não se aplica às bebidas espirituosas, aos vinhos aromatizado s e 
aos produtos vitivinícolas, na aceção do anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) 
n.º 1308/2013, com exceção dos vinagres de vinho.  
Artigo 75.º  
Regras nacionais  
1. Os Estados -Membros podem manter as regras nacionais aplicáveis às menções e aos 
regimes de qualidade facultativos que não estejam abrangidos pelo presente 
regulamento, desde que essas regras respeitem o direito da União.  
2. A Comissão pode criar um sistema digital para a inclusão das menções e dos regimes 
a que se refere o n.º  1, com vista a promover o conhecimento dos produtos e dos 
regimes em toda a União. A Comissão pode adotar atos de execução que definem os 
pormenores técnicos necessários para a notificação das menções de qualidade 
facultativas. Esses atos de execução são adotados pelo pr ocedimento de exame a que 
se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
Artigo 76.º  
Menções de qualidade facultativas  
1. As menções de qualidade facultativas devem satisfazer os seguintes critér ios: 
a) remeter para uma característica de uma ou mais categorias de produtos, ou para 
um atributo ligado à produção agrícola ou à transformação, aplicável em áreas 
específicas;  
b) a sua utilização acrescentar valor ao produto, em relação a produtos do mesmo 
tipo; e  
c) ter uma dimensão europeia.  
2. As menções de qualidade facultativas que descrevem qualidades técnicas do produto 
para fins de aplicação das normas de comercialização obrigatórias, e que não se 
destinam a informar os consumidores sobre essas  qualidades, ficam excluídas do 
âmbito de aplicação do presente capítulo.  
3. As menções de qualidade facultativas excluem as menções facultativas reservadas 
que apoiam e complementam as normas específicas de comercialização determinadas 
a nível setorial ou  por categoria de produtos.  
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que complementam o presente regulamento com regras detalhadas no que 
respeita  aos critérios a que se refere o n.º 1.  
5. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras relativas aos 
formulários, procedimentos ou outros aspetos técnicos que se revelem necessários 
para a aplicação do presente capítulo. Esses atos de ex ecução são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
6. Ao adotar atos delegados e atos de execução nos termos dos n.os 4 e 5, a Comissão 
tem em con ta as normas internacionais pertinentes.  
 
PT 74  PT Artigo 77.º  
Reserva de menções de qualidade facultativas adicionais  
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o 
artigo  84.º, que criam uma reserva de menções de qualidade facultativas adicionais e 
estabelecem as respetivas condições de utilização.  
Artigo 78.º  
Produto de montanha  
1. É criada a menção de qualidade facultativa «produto de montanha». Esta menção só 
pode ser utilizada para descrever os produtos destinados ao consumo humano 
enumerados no anexo I do Tratado e em relação aos quais:  
a) quer as matérias -primas, quer os alimentos para animais de criação provenham 
essencialmente de zonas de montanha;  
b) no caso dos p rodutos transformados, a transformação também tenha lugar em 
zonas de montanha.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende -se por «zonas de montanha» dentro do 
território da União as zonas delimitadas nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do 
Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho47. Para os 
produtos de países terceiros, as zonas de montanha incluem as zonas oficialmente 
designadas como zonas de montanha pelo país terceiro ou que satisfazem critérios 
equivalentes aos definidos nesse n úmero.  
3. Em casos justificados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em 
conformidade com o artigo 84.º, que estabelecem derrogações às condições de 
utilização a que se refere o n. º 1 do presente artigo, nomeadamente as condições de 
aprovação da entrada de matérias -primas ou de alimentos para animais provenientes 
de fora das zonas de montanha, as condições de aprovação da transformação dos 
produtos fora das zonas de montanha, numa á rea geográfica a definir, e a delimitação 
dessa área geográfica.  
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
84.º, relativos à definição dos métodos de pro dução e de outros critérios relevantes 
para a aplicação da menção de qualidade facultativa prevista no n.º 1 do presente 
artigo.  
Artigo 79.º  
Restrições à utilização e monitorização  
1. As menções de qualidade facultativas só devem ser usadas para descrever produtos 
que satisfazem as condições de utilização correspondentes.  
2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras para a utilização 
das menções de qualidade facultativas. Esses atos de execução são adotados pelo 
procedimento de exame a que se refere o artigo 80.º, n.º 2. 
                                                 
47 Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, 
relativo ao apoio ao desenvo lvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 
(FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, 
p. 487).  
 
PT 75  PT 3. Os Estados -Membros devem realizar controlos, com base numa análise de risco, para 
garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente título e, em caso 
de infração, aplicar as sanções administrativas adequadas.  
Capítulo 3  
Disposições processuais  
Artigo 80.º  
Procedimento de comité  
1. A Comissão é assistida por um c omité, designado Comité da Qualidade 
Agrícola.  Trata -se de um comi té na aceção do Regulamento (UE) n.º  182/2011.  
2. Caso se remeta para o presente número, aplica -se o artigo 5.º do Regulamento (UE) 
n.º 182/2011.  
Título IV  
Alterações dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013,  (UE) 2017/1001 
e (UE) 2019/787  
Artigo 81.º  
Alteraçõe s do Regulamento (UE) n.º 1308/2013  
O Regulamento (UE) 1308/2013 é alterado do seguinte modo:  
1) No artigo 93.°, n.°  1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:  
«b) “Indicação geográfica”, um nome, incluindo um nome utilizado tradicionalmente, que 
ident ifica um produto a que se refere o artigo  92.º, n.º  1: 
i) cuja qualidade, reputação ou outras características podem ser atribuídas à sua origem 
geográfica,  
ii) originário de um local, uma região ou um país determinado , 
iii) em que pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente 
dessa zona geográfica , 
iv) cuja produção ocorre nessa zona geográfica , e 
v) obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera  ou provenientes de um 
cruzamento entre a espécie Vitis vinifera  e outra espécie do género  Vitis.»; 
2) O artigo  94.º passa a ter a seguinte redação:  
«Artigo 94.º  
Caderno de especificações  
1. O caderno de especificações permite que as partes interessadas comprovem as condições de 
produção pertinentes associadas à denomi nação de origem ou indicação geográfica. Do 
caderno de especificações deve constar:  
a) O nome a proteger;  
b) O tipo de indicação geográfica, quer se trate de uma denominação de origem 
protegida ou de uma indicação geográfica protegida;  
 
PT 76  PT c) Uma descrição do vinho ou vinhos, incluindo as principais características 
organoléticas analíticas;  
d) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para produzir o 
vinho ou vinhos, bem como as restrições aplicáveis a essa produção;  
e) A definição da áre a geográfica delimitada, no que respeita à relação a que se 
refere a alínea h);  
f) O rendimento máximo por hectare;  
g) Uma indicação da casta ou castas de uva de vinho a partir das quais o vinho ou 
vinhos são obtidos;  
h) Os elementos que corroboram a relação a que se refere o artigo  93.º, n.º  1, 
alínea  a), subalínea  i), ou, consoante o caso, a alínea  b), subalínea  i): 
i) no que diz respeito à denominação de origem protegida, a relação entre a 
qualidade ou as características do produto e o meio geográfi co a que se 
refere o artigo  93.º, n.º  1, alínea  a), subalínea  i). Os elementos relativos 
aos fatores humanos desse meio geográfico possam, quando pertinente, 
limitar -se a uma descrição da gestão do solo, do material vegetal e da 
paisagem, das práticas de c ultivo ou de qualquer outro contributo 
humano relevante para a manutenção dos fatores naturais do meio 
geográfico a que se refere essa alínea,  
ii) no que diz respeito à indicação geográfica protegida, a relação entre uma 
qualidade específica, a reputação o u outra característica do produto e a 
origem geográfica a que se refere o artigo  93.º, n.º  1, alínea  b), 
subalínea  i); 
i) outros requisitos aplicáveis, se estabelecidos pelos Estados -Membros ou por 
um agrupamento de produtores reconhecido, se pertinente, t endo em conta o 
facto de esses requisitos deverem ser objetivos, não discriminatórios e 
compatíveis com o direito nacional e da União.  
2. O caderno de especificações pode incluir compromissos de sustentabilidade nos termos do 
artigo  12.º do Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [ Regulamento 
relativo às IG ]*. 
3. Se o vinho ou vinhos puderem ser parcialmente desalcoolizados, o caderno de 
especificações deve incluir igualmente uma descrição do vinho ou vinhos parcialmente 
desalcoolizados, em conformidade com, mutatis mutandis , o n.º 2, alínea  c), e, quando 
aplicável, as práticas enológicas específicas utilizadas para os produzir, bem como as 
restrições aplicáveis à sua produção.  
* Regulamento (UE) ... /... do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], [...] (JO L  […] de 
[…], p.  […]).» ; 
3) São suprimidos os artigos  95.º a 99.º, os artigos  101.º a 106.º e o artigo  107.º.  
Artigo 82.º  
Alteração do Regulamento (UE) 2017/1001  
O Regula mento (UE) 2017/1001 é alterado do seguinte modo:  
1) No artigo 151.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:  
 
PT 77  PT «f) Gestão das indicações geográficas, nomeadamente as atribuições que lhe são conferidas 
por meio de atos delegados da Comissão adotados em conformi dade com o artigo [...] do 
Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo às IG]*  
* Regulamento (UE) ... /... do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], [...] (JO L  […] de 
[…], p.  […]).» . 
Artigo 83.º  
Alteração do Regu lamento (UE) 2019/787  
O Regulamento (UE) 2019/787 é alterado do seguinte modo:  
1) No artigo 3.º, são suprimidos os pontos 6 e 7;  
2) São suprimidos os artigos 16.º e 21.º;  
3) O artigo  23.º passa a ter a seguinte redação:  
«Artigo 23.º  
Documento único  
O documento único deve incluir as seguintes informações:  
a) os elementos principais do caderno de especificações, bem como a denominação a proteger, 
a categoria à qual a bebida espirituosa pertence ou a menção «bebida espirituosa», o método 
de produção, a de scrição das características da bebida espirituosa, uma definição concisa da 
área geográfica e, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e 
rotulagem,  
b) a descrição da relação da bebida espirituosa com a respetiva origem geogr áfica referida no 
artigo 3.º, ponto 4, bem como, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do 
produto ou do método de produção que justificam essa relação.»;  
4) São eliminados os artigos  24.º a 33.º e os artigos  35.º a 40.º.  
Título V  
Delegaç ão de poderes e disposições transitórias e finais  
Artigo 84.º  
Delegação de poderes  
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições 
estabelecidas no presente artigo.  
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º, n.º 4 , artigo 14.º, 
n.º 2, artigo 15.º, n.º 6 , artigo 17,º, n.º 5 , artigo 19.º, n.º 10 , artigo 23.º, 
n.º 7, artigo  25.º, n.º 10 , artigo 26.º, n.º 6 , artigo 28 .º, n.º 3,  artigo 29.º, 
n.º 3, artigo  34.º, n.º 3 , artigo 46.º, a rtigo 47.º, n.º 1,  artigo 48.º,  n.º 6 , artigo 48.º, 
n.º 7, artigo 49.º,  n.º 4 , artigo 51.º,  n.º 3 , artigo 55.º, n.º 5 , artigo 56.º, 
n.º 2, artigo  73.º, n.º 10 , artigo  69.º, n.º 4 , artigo 70.º, n.º 2 , artigo 58.º, 
n.º 3, artigo  62.º, n.º 10 , artigo 67.º, n.º 3, artigo 68.º, n.º 6 , artigo 76 .º, 
n.º 4, artigo  77.º, n.º 1, artigo  78.º, n.os 3 e 4, é conferido à Comissão por um período 
de sete anos a contar de [data da entrada em vigor do presente regulamento].  A 
Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove 
meses antes do final do período de sete anos. A delegação d e poderes é tacitamente 
 
PT 78  PT prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o 
Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.  
3. A delegação de poderes a que se refere o n.º 2 pode ser revogada em qua lquer 
momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe 
termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz 
efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não 
afeta os atos delegados já em vigor.  
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por 
cada Estado -Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acord o 
Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13  de abril de 2016.  
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica -o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos indicados no n.º 2 só entra m em 
vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo 
de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do 
termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de 
que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por 
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.  
Artigo 85.º  
Período transitório para a classificação de indicações geográficas  
A classificação, a que se refere o artigo  6.º, n.º 1, das indicações geográficas registadas ou 
objeto de pedido de registo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento é 
efetuada em conformidade com o quadro constante do  anexo  III. 
Artigo 86.º  
Disposições transitórias aplicáveis aos pedidos pendentes  
1. As regras aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam a 
aplicar -se aos pedidos de registo, pedidos de aprovação de alterações da União ao 
cadern o de especificações e pedidos de cancelamento de indicações geográficas 
recebidos pela Comissão antes da data de entrada em  vigor do presente regulamento.  
2. No entanto, no caso dos pedidos cuja publicação no Jornal Oficial da União Europeia 
tenha lugar ap ós [data de entrada em vigor do presente regulamento], incluindo para 
efeitos de oposição ao registo, de aprovação de alterações da União ao caderno de 
especificações ou de cancelamento de indicações geográficas, aplicam -se os 
artigos  19.º a 22.º. 
3. As regras aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam a 
aplicar -se aos pedidos de registo, aos pedidos de apro vação de alterações da União 
ao caderno de especificações e aos pedidos de cancelamento de especialidades 
tradicionais garantidas recebidos pela Comissão antes da data de entrada em  vigor do 
presente regulamento.  
4. No entanto, no caso dos pedidos cuja pub licação no Jornal Oficial da União Europeia 
tenha lugar após [data de entrada em vigor do presente regulamento], incluindo para 
efeitos de oposição ao registo, de aprovação de alterações da União ao caderno de 
 
PT 79  PT especificações ou de pedido de cancelamento de  especialidades tradicionais 
garantidas, aplicam -se os artigos  62.º a 65.º. 
Artigo 87.º  
Continuidade dos registos  
1. As denominações  de origem e as indicações geográficas dos vinhos e dos produtos 
agrícolas, bem como as indicações geográficas das bebidas espirituosas, com todos 
os dados pertinentes, incluindo os dados relativos aos pedidos de registo pendentes, 
alterações ou cancelamen tos, inscritas nos registos das indicações geográficas 
respetivos são automaticamente inscritas no registo das i ndicações geográficas da 
União.  
2. As especialidades tradicionais garantidas inscritas no registo das especialidades 
tradicionais garantidas, co m todos os dados pertinentes, incluindo os dados relativos 
a pedidos de registo pendentes, alterações ou cancelamentos, no dia anterior à 
entrada em vigor do presente regulamento, são automaticamente inscritos no registo 
das especialidades tradicionais gar antidas da União.  
Artigo 88.º  
Revogação  
É revogado o Regulamento (UE)  n.º 1151/2012.  
As remissões para o regulamento revogado devem entender -se como remissões para o 
presente regulamento.  
Artigo 89.º  
Entrada em vigor  
O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em 
todos os Estados -Membros.  
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho  
O Presidente  O Presidente  
[...] [...]