COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2020 SWD(2020) 318 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito

Capítulo relativo aos Países Baixos que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia {COM(2020) 580 final} - {SWD(2020) 300 final} - {SWD(2020) 301 final} - {SWD(2020) 302 final} - {SWD(2020) 303 final} - {SWD(2020) 304 final} - {SWD(2020) 305 final} - {SWD(2020) 306 final} - {SWD(2020) 307 final} - {SWD(2020) 308 final} - {SWD(2020) 309 final} - {SWD(2020) 310 final} - {SWD(2020) 311 final} - {SWD(2020) 312 final} - {SWD(2020) 313 final} - {SWD(2020) 314 final} - {SWD(2020) 315 final} - {SWD(2020) 316 final} - {SWD(2020) 317 final} - {SWD(2020) 319 final} - {SWD(2020) 320 final} - {SWD(2020) 321 final} - {SWD(2020) 322 final} - {SWD(2020) 323 final} - {SWD(2020) 324 final} - {SWD(2020) 325 final} - {SWD(2020) 326 final}



Resumo O sistema judicial neerlandês caracteriza-se por um elevado nível de perceção da independência judicial e por dedicar especial ênfase à promoção da qualidade da justiça. Encontram-se em curso, ou em fase de discussão, várias iniciativas para reforçar a independência judicial, que dizem respeito, nomeadamente, ao método de atribuição de processos judiciais e aos procedimentos de nomeação dos membros do Conselho da Magistratura e do Supremo Tribunal. No que se refere à qualidade do sistema judicial, estão em curso numerosos pequenos projetos destinados a promover o acesso à justiça, que estão a ser replicados a maior escala. Prevê-se também uma reforma do sistema de apoio judiciário, o que tem suscitado debates entre os profissionais da justiça. Além disso, o sistema judicial é caracterizado por um nível de eficiência permanentemente elevado. De acordo com inquéritos realizados, os Países Baixos são vistos como um dos países menos corruptos da UE e do mundo. Verifica-se uma sólida cultura de integridade na administração pública. O quadro jurídico e institucional para combater a corrupção está em vigor e existem várias iniciativas em curso para reforçar ainda mais este quadro, de forma a detetar, investigar e processar a corrupção, em particular no setor financeiro. A Lei relativa aos denunciantes encontra-se atualmente em avaliação, o que pode conduzir a uma revisão do mandato da Autoridade para os Denunciantes. Existem algumas lacunas no quadro em matéria de integridade, particularmente no que se refere às pessoas com funções executivas de topo e às forças policiais, e foram suscitadas algumas preocupações em relação aos lóbis, à prática das «portas giratórias» e à transparência do financiamento dos partidos políticos, embora estejam a ser tomadas medidas com vista a colmatar essas deficiências. Os Países Baixos têm uma forte tradição, bem como um quadro jurídico e institucional sólido em matéria de pluralismo dos meios de comunicação. A entidade reguladora independente dos meios de comunicação audiovisual desempenha um papel importante na garantia da transparência da propriedade dos meios de comunicação. As autoridades contribuem para fomentar o jornalismo independente, principalmente através da atribuição de apoios ao Fundo de Promoção do Jornalismo. No geral, o quadro de proteção de jornalistas é sólido. O Conselho do Jornalismo, um organismo de autorregulação, tem poder para emitir pareceres sobre queixas relacionadas com práticas jornalísticas. Os trabalhadores dos meios de comunicação, nomeadamente jornalistas, fotógrafos e cartunistas, são ocasionalmente confrontados com ameaças, fisicamente ou na Internet. A proteção dos jornalistas ganhou destaque nos últimos anos e conduziu ao aumento da cooperação entre associações de jornalistas, a polícia e o Ministério Público. A recente iniciativa «PersVeilig», que ajuda jornalistas a denunciar e lidar com ameaças, é um bom exemplo. O sistema de equilíbrio de poderes está bem estabelecido e o processo legislativo é inclusivo. A existência de um quadro para as avaliações de impacto e o envolvimento das partes interessadas contribuem para a qualidade e a transparência do processo legislativo, que inclui uma verificação da constitucionalidade. Várias autoridades independentes, incluindo o Colégio para os Direitos Humanos e o Provedor Nacional, contribuem para a salvaguarda dos direitos fundamentais. O Governo tem uma política de diálogo com a sociedade civil e de disponibilização de informações aos cidadãos. Os debates regulares no Parlamento, bem como as iniciativas e reflexões de diferentes autoridades sobre temas do Estado de direito, contribuem para promover uma cultura dinâmica do Estado de direito.

I.Sistema judicial O sistema judicial caracteriza-se por um sistema de tribunais composto por onze tribunais de comarca, quatro tribunais gerais de recurso, dois tribunais especializados , o Conselho de Estado e um Supremo Tribunal. O Conselho da Magistratura independente desempenha um papel fundamental na salvaguarda da independência do poder judicial e tem a tarefa de promover a qualidade do sistema judicial, incluindo a afetação de recursos financeiros aos tribunais . Os candidatos a juízes são selecionados pela Comissão Nacional de Seleção de Juízes e subsequentemente nomeados vitaliciamente pelo executivo mediante proposta do ministro da Justiça . O Ministério Público é independente do Ministério da Justiça, mas funciona sob a responsabilidade política do ministro. A Ordem dos Advogados é instituída por lei. É independente do Governo e financiada exclusivamente pelos contributos anuais dos advogados . Independência O nível de perceção da independência do sistema judicial é muito elevado e continuam a ser envidados esforços para reforçar a independência judicial. O nível de perceção da independência judicial tem sido permanentemente muito elevado entre a população em geral (77 % considera-a bastante boa ou muito boa) e entre as empresas (81 % consideram-na bastante boa ou muito boa) nos últimos anos . Mesmo com estes níveis elevados de perceção da independência judicial, foram apresentadas novas iniciativas para promover ainda mais a tradicionalmente forte independência judicial. Estas refletem o papel particular dos órgãos consultivos independentes e do diálogo com o poder judicial. No início de 2020 foi adotado um novo código para a distribuição de processos. O novo código de distribuição de processos foi adotado pelo Conselho da Magistratura, em coordenação com o poder judicial, com o Ministério Público e com a Ordem dos Advogados, e visa promover a transparência na distribuição de processos nos tribunais. Embora a divisão da competência jurisdicional entre os tribunais esteja prevista na legislação, a distribuição dos processos não está. O código prevê que, em princípio, os processos serão distribuídos aleatoriamente entre os juízes, e qualquer exceção a esta regra será tornada pública nos regulamentos administrativos elaborados pelas administrações dos tribunais . O código também estipula que qualquer transferência de um processo para outro juiz deve ser notificada às partes juntamente com os motivos da transferência. As administrações dos tribunais elaborarão regras mais detalhadas por jurisdição, com base no novo código de distribuição de processos. O Governo anunciou planos para alterar o procedimento de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal. Na sequência das recomendações de uma Comissão de Estado independente apresentadas em 2018, o Governo anunciou a preparação de uma revisão constitucional para alterar o procedimento de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal. Atualmente, um comité de juízes do Supremo Tribunal elabora uma lista de seis candidatos e submete-a à Câmara Baixa dos Estados Gerais, que seleciona e classifica três candidatos e convida o primeiro classificado para uma entrevista. O candidato selecionado é então indicado pelo ministro da Justiça para nomeação pelo executivo . A Comissão de Estado recomendou a criação de um comité, composto por um deputado designado pela Câmara Baixa dos Estados Gerais, um membro do Supremo Tribunal designado pelo seu presidente e um perito nomeado conjuntamente pela Câmara Baixa dos Estados Gerais e pelo Supremo Tribunal . Esse comité ficaria responsável por indicar novos juízes para o Supremo Tribunal, que é atualmente uma prerrogativa da Câmara Baixa dos Estados Gerais. A indicação seria sujeita a nomeação pelo executivo, que ficaria vinculado pela nomeação. O Governo elaborou um projeto de proposta para uma revisão da Constituição tendo em vista aplicar esta recomendação. A proposta foi publicada para uma consulta em linha às partes interessadas, de dezembro de 2019 a março de 2020. O objetivo da reforma prevista é limitar ainda mais o papel dos poderes executivo e legislativo na nomeação dos juízes do Supremo Tribunal, o que é coerente com as recomendações do Conselho da Europa . Está em curso uma reflexão sobre os procedimentos de nomeação dos membros do Conselho da Magistratura e dos conselhos de administração dos tribunais. O Conselho da Magistratura desempenha um papel fundamental na salvaguarda da independência judicial. Estão em curso debates sobre se os juízes devem ter maior influência no processo de nomeação dos membros dos conselhos de administração dos tribunais e dos membros do Conselho da Magistratura . Foi constituído um grupo de trabalho que inclui o Conselho e a associação de juízes para discutir as nomeações para os conselhos de administração dos tribunais e o envolvimento dos juízes no processo. Quanto ao Conselho, o ministro da Proteção Jurídica anunciou legislação para alterar o procedimento de nomeação dos membros do Conselho . Atualmente o ministro e o Conselho da Magistratura estabelecem em conjunto uma lista de, no máximo, seis pessoas para preencher uma vaga . Esta lista é apresentada a um Comité de Recomendação , que elabora uma lista limitada a três pessoas e a transmite ao ministro, que indica então o novo membro do Conselho a nomear pelo executivo por um período de seis anos . A legislação anunciada limitaria o papel do ministro no processo de nomeação, que deixaria de nomear um membro do Comité, nem participaria da criação da lista de seis pessoas . Uma moção parlamentar apelou também ao Governo para que solicitasse o parecer do Conselho de Estado sobre as potenciais fragilidades do quadro jurídico no que respeita à nomeação de membros do Conselho da Magistratura e de membros dos conselhos de administração dos tribunais, e que apresentasse um relatório sobre o assunto à Câmara. Em fevereiro de 2020, o ministro solicitou ao Conselho de Estado que emitisse parecer a esse respeito. O objetivo desta reflexão é limitar ainda mais a influência dos poderes executivo ou legislativo na nomeação dos membros do Conselho da Magistratura, o que é coerente com as recomendações do Conselho da Europa . O poder do ministro da Justiça de dar instruções específicas ao Ministério Público está acompanhado por salvaguardas e não é executado na prática. O Ministério Público está sob a responsabilidade política do ministro da Justiça, embora não faça parte do Ministério . O ministro é periodicamente informado pelo Ministério Público sobre processos importantes e dispõe do poder de dar instruções para intentar uma ação relativamente a um determinado processo ou de não o fazer. Existem salvaguardas legais específicas para limitar a possibilidade de intervenção arbitrária: o ministro tem a obrigação de informar o Conselho de Procuradores-Gerais e a instrução escrita é aditada ao processo, juntamente com o parecer do Conselho. Uma instrução para a não instauração de uma ação tem também de ser notificada à Câmara Baixa e à Câmara Alta dos Estados Gerais, juntamente com o parecer do Conselho, e não pode ser contrária aos interesses do Estado. Na prática, não houve casos de instruções específicas durante décadas, conforme comunicado pelas autoridades neerlandesas. Estas salvaguardas, aliadas ao facto de o ministro da Justiça não fazer uso da prerrogativa de instruir procuradores em casos individuais, parecem atenuar qualquer risco potencial para a autonomia do Ministério Público . Na sequência da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o mandado de detenção europeu , a existência deste direito à instrução levou os Países Baixos a alterarem, em 2019, o seu procedimento de emissão de tais mandados de detenção . Qualidade Prevê-se que a reforma do sistema de apoio judiciário seja concluída até 2024. O sistema de apoio judiciário é multifacetado. Além da informação disponível em linha para os cidadãos, existem centros de aconselhamento jurídico que oferecem aconselhamento gratuito («primeira linha») e podem recorrer a advogados e mediadores privados («segunda linha»), que recebem honorários fixos do Conselho de Apoio Judiciário de acordo com o tipo de processo. Os cidadãos também podem solicitar diretamente um advogado ou mediador subsidiado. O apoio judiciário é financiado, principalmente, por fundos públicos e cerca de 38 % dos cidadãos são elegíveis para receber apoio judiciário . A futura reforma do sistema de apoio judiciário prevê uma melhoria da prestação de informação aos cidadãos, bem como um aumento do número de centros de aconselhamento jurídico. A reforma também prevê uma maior atenção às soluções extrajudiciais e a admissão na «segunda linha» de outros prestadores de serviços, além dos advogados ou mediadores. Embora a reforma vise adaptar o apoio judiciário às necessidades dos cidadãos, a introdução de um órgão consultivo com poderes para rever os casos elegíveis para apoio judiciário subsidiado pode ter um impacto negativo no acesso à justiça . As partes interessadas, designadamente a Ordem dos Advogados e a Associação do Poder Judicial, manifestaram as suas críticas à reforma prevista, sublinhando que o direito de acesso à justiça deve ser salvaguardado . Além disso, foram expressas algumas preocupações quanto ao financiamento disponível para o sistema de apoio judiciário . Ainda há margem para melhorar a digitalização do sistema judicial. Embora a disponibilização em linha de informações sobre o sistema judicial ao público em geral seja abrangente, a disponibilidade de meios eletrónicos para a apresentação de processos, o envio de citações e o acompanhamento das fases do processo continua parcial . Embora seja possível consultar em linha os acórdãos dos tribunais de todas as instâncias, a taxa de publicação permanece bastante baixa ; contudo, as autoridades preveem um aumento nos próximos três anos . O poder judicial criou, em 2018, um programa para melhorar o acesso digital à justiça . Estão em curso numerosos pequenos projetos destinados a promover o acesso à justiça, que estão a ser replicados a maior escala. O programa «Justiça Socialmente Eficaz» inclui vários projetos que visam adaptar o sistema judicial às necessidades dos cidadãos. Ao lançar vários projetos-piloto a nível local e, subsequentemente, fazer a sua avaliação, o programa «Justiça Socialmente Eficaz» tem por objetivo replicar nos tribunais de todo o país os projetos que melhoram o acesso à justiça. Exemplos de tais projetos incluem o «juiz de vizinhança», que ajuda a resolver litígios numa fase inicial, e um «juiz da dívida», que trata simultaneamente todos os processos de um determinado devedor, no quadro de um exercício de reestruturação da dívida. Ao estabelecer um enquadramento para que vários projetos de pequena escala sejam testados, avaliados e eventualmente replicados, as autoridades pretendem criar um ambiente benéfico para melhorar continuamente a qualidade e o acesso à justiça. A pandemia de COVID-19 afetou o funcionamento do sistema judicial. As partes interessadas levantaram algumas questões sobre a salvaguarda efetiva do direito a um julgamento justo e à qualidade da justiça durante a pandemia de COVID-19 , e o número de processos penais que aguardam audiência aumentou significativamente devido à crise. O Ministério Público anunciou planos a este respeito, em consulta com o poder judicial, com vista à utilização mais recorrente do seu poder de decisão sobre determinados processos penais . Esta medida pode ter impacto sobre o direito a um processo justo, em particular se os cidadãos não estiverem devidamente informados . Por outro lado, a pandemia de COVID‑19 levou a uma maior utilização de ferramentas digitais nos procedimentos, incluindo transmissões diretas em contínuo e a realização de sessões de tribunal pela Internet. Eficiência

O sistema judicial é caracterizado por um nível de eficiência permanentemente elevado. A eficiência do sistema judicial tem sido permanentemente elevada nos últimos anos . O tempo de decisão é baixo, em particular para processos de primeira instância em matéria cível e comercial , e a contínua taxa de resolução de cerca de 100 % mostra que o sistema judicial tem capacidade para tratar eficazmente o número de novos processos . Esta informação é corroborada pela ausência de atrasos graves, em geral, em processos cíveis, comerciais e administrativos . A eficiência da justiça é ainda promovida por projetos como o «Prazos de decisão em movimento» , que identificou possíveis vias para aumentar a eficiência da justiça. O nível de eficiência em processos no âmbito do direito da concorrência é elevado, ao passo que a duração da fiscalização jurisdicional nos processos em matéria de comunicações eletrónicas, defesa do consumidor e branqueamento de capitais é média. No entanto, o Conselho de Administração Pública destaca que existem algumas preocupações quanto à pressão laboral a que o poder judicial está sujeito . II.Combate à corrupção A competência para investigar e processar crimes de corrupção é partilhada entre várias autoridades. O Departamento de Investigação Interna da Polícia Nacional investiga irregularidades no seio da administração pública. O Departamento de Informação e Investigação Fiscal é responsável pela investigação de crimes financeiros, incluindo a corrupção comercial e de funcionários estrangeiros. O Ministério Público Nacional concentra-se na corrupção interna de funcionários públicos e o Ministério Público Nacional para Fraudes Graves, Criminalidade Ambiental e Confisco de Bens é responsável pela investigação da corrupção comercial e de funcionários estrangeiros. A Autoridade para os Denunciantes providencia apoio e aconselhamento a pessoas que pretendam denunciar uma situação de abuso relacionada com o trabalho nos setores público e privado. Várias novas iniciativas visam reforçar os quadros em matéria de integridade aplicáveis aos membros do Parlamento e a Lei sobre o financiamento dos partidos políticos encontra-se atualmente em revisão. Os Países Baixos obtiveram uma pontuação de 82/100 no mais recente Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional, ocupando a 4.ª posição na União Europeia e a 8.ª a nível mundial. Embora 47 % dos respondentes neerlandeses ao inquérito Eurobarómetro considerem que a corrupção é uma prática generalizada no seu país (média da UE: 71 %), apenas 4 % são da opinião que a corrupção afeta as suas vidas diárias (média da UE: 26 %) . Da mesma forma, apenas 12 % das empresas consideram que a corrupção é um obstáculo à atividade empresarial nos Países Baixos (média da UE: 37 %). Além disso, 53 % das pessoas consideram que existem suficientes processos judiciais bem-sucedidos para dissuadir as pessoas de práticas corruptas (média da UE: 36 %), enquanto 38 % das empresas consideram que as pessoas e empresas apanhadas por subornar um funcionário superior são punidas de forma adequada (média da UE: 31 %) . O quadro jurídico para combater a corrupção já se encontra, em grande medida, em vigor. Os crimes de corrupção estão criminalizados pelo Código Penal . Todas as recomendações do GRECO sobre incriminações foram aplicadas até 2010 . Foi integrada na legislação a possibilidade de ação penal contra membros do Parlamento, ministros e secretários de Estado por crimes relacionados com o cargo . É aplicável um procedimento especial, nos termos do artigo 119.º da Constituição, no que diz respeito às violações da lei cometidas por ministros, membros do Parlamento e secretários de Estado durante o exercício das suas funções. São abrangidos vários crimes, incluindo a corrupção passiva e o abuso de funções. Em tais situações, ministros, membros do Parlamento e secretários de Estado só podem ser julgados na sequência de uma decisão do Governo ou do Parlamento e esses processos são julgados pelo Supremo Tribunal. Em 2018, o GRECO recomendou a introdução de garantias para que este procedimento não prejudicasse o processo de justiça penal no que diz respeito a crimes relacionados com a corrupção . O procedimento encontra‑se atualmente a ser revisto por um comité especializado. Várias autoridades são responsáveis pela investigação e ação penal contra crimes de corrupção. O Departamento de Investigação Interna da Polícia Nacional investiga condutas criminosas no seio da administração pública, incluindo quando um funcionário público ou agente da polícia é suspeito de uma infração penal, como fraude ou corrupção. Atua sob a autoridade do Conselho de Procuradores-Gerais. O Departamento de Informação e Investigação Fiscal é o serviço especializado de investigação da Administração Fiscal e Aduaneira e é responsável pela investigação de crimes financeiros, incluindo corrupção comercial e de funcionários estrangeiros. O Ministério Público é dirigido pelo Conselho de Procuradores-Gerais e é responsável pela investigação e instauração de ação em processos penais. O Ministério Público Nacional concentra-se nas formas internacionais de criminalidade organizada e na corrupção interna de funcionários públicos. O Ministério Público Nacional para Fraudes Graves, Criminalidade Ambiental e Confisco de Bens é responsável pela investigação de fraudes e de criminalidade ambiental, incluindo a corrupção comercial e de funcionários estrangeiros. A Autoridade para os Denunciantes atua como um serviço centralizado, tanto para o setor público como para o privado e oferece apoio e aconselhamento a pessoas que pretendam denunciar uma situação de abuso relacionada com o trabalho. Esta autoridade, criada em 2016, também pode realizar investigações sobre irregularidades. O seu serviço é confidencial e gratuito. Contudo, a autoridade enfrentou alguns desafios nos seus primeiros anos de funcionamento, incluindo procedimentos morosos ou ineficientes. Alegadamente, estes ficaram a dever-se, principalmente, a casos antigos e complexos, herdados no início do funcionamento da Autoridade. Em 2019, a Autoridade para os Denunciantes começou a trabalhar em 331 pedidos de aconselhamento, dos quais 27 foram avaliados como casos reais de denúncias com uma suspeita razoável de abuso . Entre os respondentes neerlandeses ao inquérito Eurobarómetro, 57 % indicaram que não saberiam a quem denunciar um caso de corrupção, caso o vivenciassem ou testemunhassem, e 49 % destacaram que podem decidir não denunciar um caso de corrupção por falta de proteção adequada . A Lei relativa aos denunciantes encontra-se atualmente em avaliação. O relatório final já foi apresentado, mas deverá ser publicado um relatório de investigação adicional em setembro. Este exercício pode levar a uma revisão do mandato da Autoridade para os Denunciantes. Várias iniciativas recentes têm por objetivo melhorar a capacidade institucional de combate à corrupção. O relatório anual de 2019 do Ministério Público revela que o Departamento de Investigação Interna da Polícia Nacional realizou 61 investigações sobre crimes relacionados com a corrupção cometidos por funcionários da administração pública. Algumas das investigações diziam respeito à fuga de informações sensíveis e a contactos com grupos de criminalidade organizada . Nos últimos anos, a capacidade institucional de combate à corrupção foi reforçada. Entre outras medidas, o Governo aumentou o financiamento desde 2016, levando a um montante anual adicional de 20 milhões de EUR, desde 2018, atribuído ao Ministério Público e ao Departamento de Informação e Investigação Fiscal para combate à corrupção e ao branqueamento de capitais. Como resultado, foi criado um Centro Anticorrupção especializado dentro do Departamento de Informação e Investigação Fiscal, em setembro de 2016. Além disso, em 2017, foi criada uma «equipa para a corrupção» no Ministério Público Nacional para Fraudes Graves, Criminalidade Ambiental e Confisco de Bens, que se centra na investigação da corrupção comercial e de funcionários estrangeiros. Um ato legislativo, adotado em novembro de 2019, permite a recolha num registo central de «dados indicativos» sobre corrupção de funcionários públicos. O objetivo do novo registo é permitir armazenar dados policiais e utilizá-los durante um período mais longo. Tal permitirá ao Departamento de Investigação Interna da Polícia Nacional utilizar estes dados numa fase posterior de uma investigação ou para dar início a novas investigações com base em vários sinais de alerta. Foram introduzidas ferramentas inovadoras para combater a corrupção de forma mais eficaz, incluindo um projeto de boas práticas em matéria de comunicação de operações suspeitas. O Centro Anticorrupção do Departamento de Informação e Investigação Fiscal adotou uma abordagem baseada em projetos que consiste em cruzar dados e fluxos fiscais, bancários e contabilísticos para detetar indícios comuns e modos de operação recorrentes. Um exemplo de boa prática é a análise conjunta de arquivos pelo Centro Anticorrupção e pela Unidade de Informação Financeira, assegurando a partilha de conhecimentos especializados e uma análise mais eficiente e ampla de operações atípicas relacionadas com a corrupção. O principal valor acrescentado do projeto relativo à comunicação de operações suspeitas é sensibilizar para as várias formas, os indicadores e as características da corrupção, a fim de aumentar o número de denúncias e de melhorar a sua qualidade, aumentando assim a eficiência e eficácia de toda a cadeia de comunicação. Foi criada uma parceria público-privada para reforçar a integridade do setor financeiro. Embora o nível geral de perceção da corrupção seja baixo, o setor financeiro é considerado um setor de alto risco . A parceria entre autoridades com funções de supervisão, controlo, ação penal ou investigação sobre o setor financeiro tem como finalidade a adoção de medidas preventivas que permitam identificar e combater ameaças à integridade do setor. O Centro de Peritagem Financeira também desempenha um papel fundamental na divulgação de informações. O seu plano anual para 2020 enumera a corrupção como tema prioritário e destaca a concretização de um projeto específico, com o objetivo de reforçar a prevenção e a deteção da corrupção por parte dos bancos . A integridade é um elemento fundamental do quadro que rege a administração pública. A Lei da função pública prescreve um código de conduta para a administração pública e estabelece regras em matéria de divulgação de património. As regras em matéria de integridade para funcionários públicos estão contidas no Código de conduta de integridade da administração nacional. Adicionalmente, aguarda adoção uma nova lei que promove a integridade dos (candidatos a) membros de administrações descentralizadas, regionais ou locais. A Plataforma Interdepartamental para a Gestão da Integridade centra a sua ação na política de integridade intergovernamental, no controlo e registo de infrações e no desenvolvimento de novos instrumentos na administração pública. Desde 2015, uma Equipa Consultiva de Investigação da Integridade oferece consultoria independente a funcionários públicos politicamente responsáveis. No entanto, 50 % dos respondentes ao Eurobarómetro consideram que a corrupção e o abuso de poder para benefício pessoal são práticas generalizadas entre os funcionários que adjudicam concursos públicos e 55 % consideram que este é o caso dos funcionários que emitem licenças de construção. Foram criadas medidas inovadoras para promover a integridade a nível local. Por exemplo, o Gabinete para a Integridade (parte da administração pública da cidade de Amesterdão) promove a integridade junto do coletivo político e administrativo local, mas também junto de prestadores de serviços e empresas. Esta é uma boa prática, especialmente considerando que as partes interessadas indicam que o processo de descentralização deve ser avaliado cuidadosamente à luz dos possíveis riscos de corrupção. Embora as novas iniciativas visem reforçar os quadros em matéria de integridade aplicáveis aos membros do Parlamento, permanecem algumas preocupações no que diz respeito às pessoas que desempenham funções executivas de topo. Foram introduzidas novas medidas em matéria de integridade em ambas as câmaras do Parlamento. Em 2019, a Câmara Alta dos Estados Gerais adotou um código de conduta para os seus membros, que oferece diretrizes sobre o contacto com terceiros, incluindo lobistas. A Câmara Baixa dos Estados Gerais está em vias de adotar um código de conduta e de introduzir um sistema de supervisão relativo aos requisitos de declaração . Foram identificadas certas lacunas de integridade relativas a pessoas com funções executivas de topo. Esta questão foi também destacada pelo GRECO, que recomenda a disponibilização de orientações adequadas sobre conflitos de interesses e questões relacionadas com a integridade e que as pessoas com funções executivas de topo declarem pontualmente eventuais conflitos entre interesses privados e funções oficiais, bem como tornem públicos os seus interesses financeiros de forma regular . As forças policiais gozam de um bom nível de confiança no que diz respeito à luta contra a corrupção. Entre os respondentes ao Eurobarómetro, 60 % confiam mais na polícia para lidar com um caso de corrupção . No entanto, 34 % dos respondentes consideram que a corrupção e o abuso de poder para benefício pessoal são comuns entre as autoridades policiais e aduaneiras . A este respeito, um estudo de 2017 demonstra que poderia ser feito mais para combater a corrupção e outras violações da integridade no seio das forças policiais . O GRECO recomendou, por exemplo, que a investigação e a fiscalização dos agentes policiais ocorram em intervalos regulares durante todo a carreira e que as medidas de controlo em relação ao acesso e à utilização de informações confidenciais sejam melhoradas, a fim de evitar o acesso não autorizado e a fuga de informação . Aguarda adoção um projeto de lei que amplia a fiscalização dos agentes de polícia e dos consultores externos antes da nomeação e durante o exercício das funções. As regras para prevenir a prática das «portas giratórias» incluem a proibição da atividade lobista para ex-funcionários de topo. Os ex-ministros e ex-secretários de Estado não estão autorizados a envolver-se de forma alguma com os funcionários do seu antigo ministério na qualidade de lobistas em nome de uma empresa, organização semipública ou organização de lóbi durante, pelo menos, dois anos após o fim do seu mandato. Também não podem atuar como intermediários ou agentes em contactos comerciais com o ministério. No entanto, as partes interessadas indicam que não existem regras gerais sobre como lidar com lobistas ou com restrições pós-emprego quando o emprego no setor privado é procurado por pessoas com funções executivas de topo. Esta questão também foi destacada pelo GRECO . Existem poucas restrições ao financiamento de partidos políticos, as quais não se aplicam a partidos locais nem a secções locais de partidos nacionais. Este facto suscita questões sobre a necessidade de registar doações e fazer o seu controle. Está em curso um debate sobre o financiamento dos partidos políticos e a Lei sobre o financiamento dos partidos políticos está atualmente a ser revista . Por exemplo, as alterações visam reforçar a transparência no que respeita a ofertas aos partidos e proibir ofertas de fora do Espaço Económico Europeu. Preveem igualmente a divulgação, não sujeita a limiares, das ofertas provenientes do Espaço Económico Europeu. O limiar para a divulgação obrigatória de doações holandesas permanece nos 4 500 EUR. A revisão da lei não inclui regras sobre o financiamento das secções locais e regionais de partidos políticos. Algumas dessas questões também foram identificadas nos relatórios do GRECO sobre a transparência do financiamento dos partidos . A este respeito, está a ser elaborada uma nova Lei relativa aos partidos políticos. O projeto de lei deverá incluir regras em matéria de transparência do financiamento dos partidos locais ou das secções locais de partidos nacionais. No âmbito do inquérito Eurobarómetro, 50 % dos respondentes neerlandeses consideram que a transparência e a supervisão do financiamento dos partidos políticos são insuficientes e 43 % entendem que a corrupção e o abuso de poder para benefício pessoal são práticas generalizadas entre os partidos políticos . III.Pluralismo da comunicação social O quadro jurídico relativo ao pluralismo dos meios de comunicação assenta num conjunto de salvaguardas constitucionais e legislativas. O direito à informação está consagrado na Constituição e a Lei relativa à abertura da administração pública regula o direito do público ao acesso a documentos administrativos detidos pelas autoridades públicas. A entidade reguladora independente dos meios de comunicação audiovisual garante a transparência da propriedade dos meios de comunicação. As autoridades estão a envidar esforços no sentido de reforçar a proteção dos jornalistas contra a violência e a agressão, nomeadamente através de um grupo diretor . A entidade reguladora dos serviços de comunicação social audiovisual, Commissariaat voor de Media (CvDM), é uma autoridade administrativa independente estabelecida ao abrigo da Lei relativa aos meios de comunicação, de 2008, como entidade pública com personalidade jurídica própria. A autoridade tem a obrigação jurídica de publicar as suas decisões e é considerada transparente . A sua independência foi avaliada com risco muito baixo pelo Monitor do Pluralismo dos Media (MPM) relativo a 2018 e 2019 . Nos termos da Lei-Quadro para as autoridades administrativas independentes , o ministro da Educação, Cultura e Ciência nomeia o diretor e os membros do órgão colegial da Autoridade para a Comunicação. Encontra-se atualmente pendente no Parlamento um projeto de lei que propõe revisões do procedimento de nomeação: o ministro nomearia o diretor e os membros do órgão colegial com base no parecer unânime de um comité de nomeação independente criado pela Autoridade para a Comunicação. O ministro só poderia desviar-se desse parecer se o regimento não fosse respeitado ou se uma nomeação fosse contrária à lei. A suspensão e a destituição só podem ocorrer por inaptidão para o cargo ocupado, incompetência ou outros motivos imperiosos relacionados com a pessoa em causa. Esse reforço das garantias de independência contribui para a redução do risco para o pluralismo dos meios de comunicação . Além disso, o Conselho do Jornalismo, um organismo de autorregulação, tem poder para emitir pareceres sobre queixas relacionadas com práticas jornalísticas. O Conselho é composto equitativamente por jornalistas e outros membros, principalmente juristas, e funciona com autonomia. Na ausência de disposições jurídicas específicas aplicáveis aos meios de comunicação que garantam a divulgação ao público de informações sobre a propriedade dos meios de comunicação, estas são-lhe fornecidas através do monitor dos meios de comunicação, publicado pelo CvdM. O Monitor do Pluralismo dos Media avaliou a transparência da propriedade dos meios de comunicação nos Países Baixos como apresentando um risco médio, devido à ausência de disposições específicas para os meios de comunicação que exijam a divulgação ao público de informações sobre a propriedade. Na prática, as informações sobre a propriedade dos meios de comunicação são fornecidas ao público através do monitor anual dos meios de comunicação, publicado pelo CvdM . Além disso, mediante o pagamento de uma pequena taxa, o público pode consultar os registos da câmara de comércio para obter informações pertinentes . Conforme indicado pelas partes interessadas , esta transparência é tanto mais importante quanto a propriedade dos meios de comunicação é altamente concentrada, sobretudo no setor da imprensa. A Autoridade para a Comunicação monitoriza o impacto da evolução do mercado económico-financeiro e da consolidação da propriedade sobre o pluralismo dos meios de comunicação e a independência da prestação de informações nos Países Baixos. O Governo contribui para a promoção do jornalismo independente. O apoio é concedido através do Fundo para o Jornalismo, gerido pelo Ministério da Educação, Cultura e Ciência, responsável pela política de comunicação social, e através do Fundo para o Jornalismo de Investigação, bem como do Fundo para a Promoção do Jornalismo . O direito de acesso à informação está previsto na lei. O direito do público de aceder a documentos administrativos detidos por autoridades públicas é especificado na Lei relativa à abertura da administração pública. Os fundamentos absolutos para a recusa de acesso aos documentos elencados na lei suscitam algumas dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e da necessidade . Algumas partes interessadas comunicaram que os pedidos de acesso à informação dirigidos às autoridades públicas são atendidos rapidamente e que não existem problemas significativos. No entanto, os representantes dos jornalistas criticam o tempo que as autoridades públicas demoram a responder aos pedidos de informação. Algumas autoridades públicas aplicam uma política de transparência ativa, disponibilizando de forma proativa as informações sobre a sua atividade.

Existe uma ampla estrutura para a proteção dos jornalistas. De acordo com o Monitor do Pluralismo dos Media, as restrições penais e civis existentes, como, por exemplo, a responsabilidade por difamação, não são utilizadas de forma abusiva na prática e não impedem uma expressão pública de ideias muito ativa. Desde 2014 e 2019, respetivamente, a blasfémia e a lesa-majestade deixaram de constituir infrações penais. As partes interessadas afirmam que os trabalhadores dos meios de comunicação, nomeadamente jornalistas, fotógrafos e cartunistas, são ocasionalmente confrontados com ameaças, fisicamente ou na Internet. Em julho de 2018, foi celebrado um acordo para o reforço da posição dos jornalistas contra a violência e as agressões pelo Grupo Diretor sobre a Agressão e a Violência contra Jornalistas, composto pelo Ministério Público, a polícia, a Sociedade dos Editores-Chefes e a Associação dos Jornalistas . Tal acordo deu lugar ao protocolo «PersVeilig», que visa reduzir as ameaças, a violência e a agressão contra jornalistas. Embora não seja um seguimento direto da recomendação do Conselho da Europa sobre a proteção do jornalismo e a segurança de jornalistas e outros agentes dos meios de comunicação, o protocolo «PersVeilig» está alinhado com as suas diretrizes e é considerado uma boa prática por especialistas em meios de comunicação. As partes interessadas comunicam boas experiências com a nova ferramenta e acolheram de bom grado a nova lei relativa à proteção das fontes, que está em vigor há dois anos. Existem algumas preocupações no que diz respeito à lei alterada relativa aos serviços de segurança nacional (W.I.V), de julho de 2017, chamada «Lei dragnet». A lei permite que os serviços de segurança nacional recolham em massa dados de Internet e telefone de cidadãos para necessidades de investigação . A Associação de Jornalistas expressou a preocupação de que isso pudesse prejudicar a proteção de fontes jornalísticas . Em 2019, a plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas publicou dois alertas relativos aos Países Baixos , sobre um repórter de televisão que foi brevemente detido por se recusar a revelar a fonte num julgamento de homicídio e uma nova lei ao abrigo da qual os cidadãos que pretendam viajar para uma área «controlada por grupos terroristas» devem solicitar autorização ao Ministério da Justiça . Foram publicados alertas semelhantes na plataforma «Mapping Media Freedom» . IV.Outros problemas institucionais relacionados com o equilíbrio de poderes Os Países Baixos têm um sistema de governação parlamentar bicameral, que prevê a fiscalização constitucional preventiva dos projetos de lei. O Parlamento é composto pela Câmara Alta e pela Câmara Baixa dos Estados Gerais . As propostas legislativas podem partir do Governo e de membros da Câmara Baixa dos Estados Gerais. O Conselho de Estado emite pareceres consultivos sobre projetos de lei. As autoridades independentes e a sociedade civil desempenham um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes. A realização de avaliações de impacto e a consulta às partes interessadas são práticas consolidadas no processo legislativo. As propostas legislativas podem partir do Governo ou de membros da Câmara Baixa dos Estados Gerais, sendo depois apresentadas ao órgão consultivo do Conselho de Estado para emissão de parecer . A proposta é então adotada pela Câmara Baixa e, posteriormente, pela Câmara Alta dos Estados Gerais , sendo depois sancionada pelo rei e pelo ministro responsável. As propostas legislativas são analisadas no âmbito de um quadro de avaliação de impacto antes de serem apresentadas ao Parlamento . Na preparação da legislação, é política do Governo apresentar propostas preliminares para uma consulta aberta na Internet de, no mínimo, quatro semanas . É publicado em linha um breve resumo das observações recebidas e de como as mesmas foram tidas em consideração . Importa notar que o Conselho da Magistratura é consultado sobre as novas leis relativas à administração da justiça. Os pareceres do Conselho são adotados após consulta aos tribunais. Além disso, os conselhos consultivos permanentes, como o Conselho de Administração Pública, desempenham um papel no sistema de equilíbrio de poderes, emitindo pareceres independentes por sua própria iniciativa ou mediante pedido do Governo ou do Parlamento. Foi apresentado um projeto de lei que visa fornecer uma base jurídica específica para medidas de combate à pandemia de COVID-19. Em julho de 2020, o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de lei temporária sobre as medidas de combate à COVID-19. A lei visa proporcionar uma base jurídica sólida para as medidas de combate à pandemia de COVID-19, que até agora eram muitas vezes adotadas por meio de decretos governamentais de emergência . A lei também concede ao Parlamento e aos órgãos representativos a nível local poderes acrescidos para fiscalizar tais medidas. O Conselho de Estado indicou, em parecer consultivo de maio de 2020, que quanto mais tempo dura a situação de crise maior se torna a necessidade de uma base jurídica sólida para tais medidas . Prevê-se que a lei entre em vigor no outono de 2020. O respeito dos direitos fundamentais e constitucionais é garantido de várias formas. Uma nota explicativa anexada às propostas legislativas analisa a constitucionalidade, e existem manuais para funcionários públicos a esse respeito. Nos seus pareceres, o Conselho de Estado também examina a constitucionalidade dos projetos de lei. A constitucionalidade dos projetos de lei torna-se então objeto de debates no Parlamento, sobre os quais a Câmara Alta dos Estados Gerais, em particular, debate longamente. Na ausência de um tribunal constitucional centralizado, os tribunais comuns podem realizar uma forma descentralizada de fiscalização «da constitucionalidade». Embora a fiscalização da constitucionalidade das leis do Parlamento não seja possível, essa fiscalização é possível no que respeita a tratados diretamente aplicáveis . Na prática, isto significa que todas as leis podem ser fiscalizadas à luz, entre outras, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As autoridades independentes são agentes na salvaguarda dos direitos fundamentais. As autoridades independentes nos Países Baixos incluem o College voor de Rechten van de Mens, que visa proteger os direitos humanos e promover a sensibilização para as normas de direitos humanos, bem como o seu cumprimento, e o Provedor Nacional. O College também é o órgão independente para a igualdade de género, competente para acompanhar e promover a igualdade de tratamento. É acreditado com o estatuto A pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI) no que diz respeito à conformidade com os princípios de Paris da ONU. Entre outras recomendações, o College foi incentivado pela GANHRI a defender a formalização de um processo de seleção e nomeação claro, transparente e participativo. O Provedor Nacional é um órgão independente e consagrado constitucionalmente, competente para emitir decisões não vinculativas sobre ações concretas das autoridades governamentais. O Provedor de Justiça também pode investigar queixas de cidadãos e comunicar as suas conclusões, possivelmente emitindo recomendações. O Governo tem uma política de diálogo com a sociedade civil e de disponibilização de informações aos cidadãos. Os Países Baixos são vistos como possuindo um panorama aberto em matéria de sociedade civil . Em 2019, o Governo apresentou uma política relativa ao enquadramento das organizações da sociedade civil, em que introduz parcerias (por exemplo, «poder das vozes e mulheres», «paz e segurança») no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O projeto de lei foi apresentado ao Parlamento com o objetivo de aumentar a acessibilidade das decisões administrativas tomadas por várias autoridades através de um portal de entrada único. O portal também pode enviar notificações personalizadas em matéria de legislação ou decisões administrativas que digam respeito ao ambiente específico de um cidadão. É dada grande atenção aos temas do Estado de direito na política e na sociedade. A Câmara Alta dos Estados Gerais organiza debates políticos regulares sobre o Estado de direito , o que proporciona aos senadores uma oportunidade para debater com os ministros e apresentar moções sobre temas relacionados com o Estado de direito . Por exemplo, em março de 2020, os senadores apresentaram oito novas moções, relacionadas, nomeadamente, com a gestão autónoma de recursos do poder judicial. Esta prática da Câmara Alta teve seguimento na Câmara Baixa dos Estados Gerais. Em janeiro de 2020, o Comité de Justiça e Segurança da Câmara organizou uma conferência em que o poder judicial, advogados e políticos debateram o «Estado de direito no século XXI». Estas iniciativas oferecem um fórum para debater questões relacionadas com o Estado de direito e para promover a sensibilização sobre esses temas. Além disso, o assassinato de um advogado num processo penal mediático, em setembro de 2019, foi visto como um ataque ao Estado de direito, levando o Governo a tomar medidas adicionais para combater a criminalidade organizada e fornecer financiamento adicional para a proteção de políticos e juízes locais, promotores, agentes de polícia, advogados e jornalistas . Ao mesmo tempo, uma série de decisões judiciais de alto nível gerou um debate político sobre o papel do poder judicial em relação aos outros poderes do Estado . Estes acontecimentos têm alimentado reflexões e iniciativas para promover ainda mais a cultura do Estado de direito. Relatórios recentes do Conselho de Administração Pública e do Conselho de Estado destacam que o Estado de direito se tornou um tema de discussão nos últimos anos. O Conselho de Administração Pública recomenda que o Governo desenvolva uma «Agenda de política do Estado de direito» para promover uma cultura do Estado de direito . O Conselho de Estado anunciou a sua intenção de organizar «Conversas sobre o Estado de direito» para facilitar uma troca de pontos de vista entre representantes de diferentes instituições estatais que desempenham um papel em prol do Estado de direito. Anexo I: Lista de fontes por ordem alfabética.* * A lista de contributos recebidos no contexto da consulta para o relatório de 2020 sobre o Estado de direito está disponível em (sítio Web da Comissão). Associações de Liberdade de Imprensa (2019), Dutch Senate: make a clear exemption for journalists, https://www.freepressunlimited.org/en/news/dutch-senate-make-a-clear-exemption-for-journalists . Autoridade para a Comunicação neerlandesa, monitor dos meios de comunicação: Concentração dos meios de comunicação, https://www.mediamonitor.nl/mediabedrijven/ . Casa dos Denunciantes (2019), relatório anual de 2019 da Casa dos Denunciantes. Centro de Peritagem Financeira (2019), plano anual de 2020 do CPF. 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Anexo II: Visita aos Países Baixos Nos meses de maio e junho de 2020, os serviços da Comissão mantiveram várias reuniões virtuais com: ·Peritos académicos ·Conselho de Administração Pública

·Conselho da Magistratura ·Associação do Poder Judicial ·Ordem dos Advogados dos Países Baixos ·Autoridade para a Comunicação neerlandesa ·Casa dos Denunciantes ·Instituto da Criminalidade Financeira ·Ministério dos Negócios Estrangeiros ·Ministério da Justiça e da Segurança ·Ministério do Interior e das Relações do Reino ·Associação de Jornalistas dos Países Baixos * A Comissão reuniu ainda com as seguintes organizações em reunião de concertação: ·Amnistia Internacional ·União das Liberdades Civis na Europa ·Sociedade Civil Europa ·Conferência das Igrejas Europeias ·EuroCommerce ·European Center for Not-for-Profit Law ·Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social ·Fórum Cívico Europeu