Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A aplicação dos regulamentos comunitários relativos ao azeite exigiu a criação de serviços de controlo responsáveis pela supervisão do cumprimento das obrigações regulamentares nos Estados-Membros produtores de azeite.

O Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/1999, estabelece que 50% das despesas efectivas dos serviços devem ser cobertos pelo orçamento geral das Comunidades até à campanha de comercialização de 2001/02 inclusive; que, antes de 1 de Outubro de 2001, a Comissão deve considerar a necessidade de manter a contribuição comunitária para as despesas das agências e, se for caso disso, deve apresentar uma proposta ao Conselho e que, antes de 1 de Janeiro de 2002, o Conselho deve decidir, de acordo com o artigo 37º do Tratado, do financiamento das despesas em questão após a campanha de comercialização.

Pelo Regulamento (CE) nº ... de ... que altera os Regulamentos nº 136/66/CEE e (CE) nº 1638/98 no que diz respeito à prorrogação do período de validade do regime de ajuda e à estratégia da qualidade do azeite, o Conselho decidiu que será introduzido um novo regime de ajuda a partir de 1 de Novembro de 2004. O actual regime de ajuda mantém-se, por conseguinte, em vigor até à campanha de comercialização de 2003/04 inclusive. Nestas circunstâncias, importa dispor no sentido de manter a contribuição comunitária para as despesas realizadas pelos serviços que efectuam determinados controlos relacionados com o regime de ajuda à produção de azeite até à campanha de comercialização de 2003/04. Importa dispor igualmente no sentido de manter essa contribuição para as despesas realizadas pelos serviços durante a campanha de comercialização de 2004/05, de modo a permitir-lhes efectuar as necessárias verificações complementares relativas à campanha de comercialização anterior e, ainda, garantir a continuidade do sistema de controlos previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84.

A incidência financeira no orçamento comunitário está estimada, no total, em 43,5 milhões de euros, distribuídos pelos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005.

A Comissão examinará até 1 de Outubro de 2004 a necessidade de manter o co-financiamento comunitário para as despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2004/05.

2001/0181 (CNS)

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o nº 5, último parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho [3], o Conselho, sob proposta da Comissão, deve decidir até 1 de Janeiro de 2002 de um eventual financiamento das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2001/02.

[3] JO L 208 de 3.8.1984, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/1999 (JO L 18 de 23.10.1999, p. 7).

(2) Pelo Regulamento (CE) nº ... do Conselho de .../2001 que altera os Regulamentos nº 136/66/EEC e (CE) nº 1638/98 no que diz respeito à prorrogação do período de validade do regime de ajuda e à estratégia da qualidade do azeite [4], o Conselho decidiu que será introduzido um novo regime de ajuda a partir de 1 de Novembro de 2004. O actual regime de ajuda mantém-se em vigor até à campanha de comercialização de 2003/04 inclusive. Nestas circunstâncias, importa dispor no sentido de manter a contribuição comunitária para as despesas realizadas pelos serviços que efectuam determinados controlos relacionados com o regime de ajuda à produção de azeite até à campanha de comercialização de 2003/04. Importa dispor igualmente no sentido de manter essa contribuição para as despesas realizadas pelos serviços durante a campanha de comercialização de 2004/05, de modo a permitir-lhes efectuar as necessárias verificações complementares relativas à campanha de comercialização anterior e, ainda, garantir a continuidade do sistema de controlos previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84. A Comissão examinará até 1 de Outubro de 2004 a necessidade de manter o co-financiamento comunitário para as despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2004/05.

[4] JO L

(3) Tendo em vista a introdução de alterações ao texto do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário substituir a referência ao nº 2 do artigo 43º do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2262/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5, penúltimo parágrafo, do artigo 1º, os termos «três anos» são substituídos por «seis anos».

2. No nº 5, último parágrafo, do artigo 1º:

a) O termo «2001» é substituído por «2004» e o termo «2002» é substituído por «2005»;

b) Os termos «nº 2 do artigo 43º» são substituídos por «nº 2 do artigo 37º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Áreas políticas: Agricultura e Desenvolvimento Rural

Actividades: Despesas anexas

Designação da acção:

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite.

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO: B2-511.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA: 43,5 milhões de euros

2.2. Duração de aplicação

Período coberto: campanhas de comercialização de 2002/03, 2003/04 e 2004/05, com início em 1 de Novembro de 2002 e termo em 31 de Outubro de 2005.

2.3. Estimativa global plurianual das despesas:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado.

Nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Objectivo geral da acção

Prorrogar por três anos a duração da contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia para as despesas efectivas dos quatro serviços de controlo.

Justificação da acção

O financiamento dos serviços justifica-se pela necessidade de proteger os interesses financeiros comunitários e, igualmente, por constituir uma resposta às necessidades dos Estados-Membros interessados, para os quais um sistema de controlos específicos constitui um encargo orçamental suplementar elevado.

Selecção das modalidades de intervenção:

- Vantagens em relação a alternativas possíveis (vantagens comparativas);

- A ajuda financeira comunitária constitui um apoio aos serviços e, além disso, confere-lhes uma certa independência em relação às diferentes administrações de controlos nacionais;

- Análise de acções similares desenvolvidas a nível comunitário ou nacional. O sistema de co-financiamento dos serviços pela Comunidade e pelo Estado-Membro é específico do sector do azeite; a acção diz respeito à instalação de um sistema de controlos que não é comparável com outras acções geridas a nível nacional.

- Efeitos derivados e multiplicadores esperados.

A contribuição financeira comunitária representa claramente menos de 1% das ajudas pagas no sector do azeite, mas permite o funcionamento de um sistema de controlos eficaz, dotado de um aspecto dissuasor indiscutível. O co-financiamento dos serviços revela-se, portanto, perfeitamente rendível, tendo em conta, nomeadamente, o facto de as estruturas administrativas dos Estados-Membros produtores não serem capazes de executar os controlos impostos pela regulamentação comunitária.

Acresce que os controlos realizados pelos serviços evidenciaram muitas irregularidades, por vezes mesmo fraudes;

- Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção.

Os principais factores de incerteza prendem-se com dificuldades técnicas que os Estados-Membros podem enfrentar para cumprirem as disposições regulamentares.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

a) Situação anterior à criação das agências:

Críticas do Parlamento e do Tribunal de Contas relativas às graves deficiências dos regulamentos aplicáveis no sector do azeite, principalmente no que diz respeito aos controlos à ajuda à produção de azeite em Itália.

b) A avaliação ex ante justificou a criação dos serviços de controlo no sector do azeite com base no seguinte:

i) As estruturas administrativas dos Estados-Membros produtores não estão suficientemente adaptadas para conduzir os controlos estabelecidos pelos regulamentos comunitários, sendo, por conseguinte, essencial para esses Estados-Membros poder confiar a execução dessas tarefas a organismos administrativos autónomos;

ii) Os controlos têm que abranger um número muito elevado de elementos;

iii) Os beneficiários da ajuda integravam-se em duas categorias distintas (grandes e pequenos produtores);

iv) Verificava-se falta de instrumentos de controlo (cadastro oleícola, ficheiros informáticos, etc.).

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

As estruturas de controlo foram, por conseguinte, criadas de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, com a previsão de um financiamento a 100% nos primeiros anos.

À medida que os regulamentos foram evoluindo, a Comissão alterou a orientação dos controlos efectuados pelos serviços para áreas específicas (ajuda ao consumo, compras, armazenagem e venda de azeite pelos organismos de intervenção, investigações à utilização dada ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona, rendimentos regionais, aumento dos controlos aos lagares, etc.) com vista a garantir que os pagamentos comunitários eram justificados. Para tal, a Comissão continuou a garantir o financiamento em 50% dos serviços até à campanha de comercialização de 2001/02.

Na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2366/98, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 647/2001, foram aumentados os controlos obrigatórios aos lagares e, em cada campanha de comercialização, os serviços inspeccionaram 5 500, aproximadamente, dos cerca de 11 500 lagares em funcionamento nos Estados-Membros produtores. O Regulamento (CE) nº 1273/1999 estabelece, entre outras, a obrigação de determinar rendimentos regionais. Estes dois pontos compensaram largamente a abolição da ajuda ao consumo. Além disso, os regulamentos supracitados introduziram controlos e verificações que abrangeram as novas plantações, a qualidade do azeite produzido, o azeite em armazenagem privada, as azeitonas de mesa, etc.

5.2. Acções previstas e disposições de intervenção orçamental

- Os controlos devem abranger um total de cerca de 11 500 lagares, 370 uniões de produtores e 2 300 000 produtores.

- O objectivo para controlos efectuados em cada campanha de comercialização consiste em cobrir, pelo menos, 30% dos lagares e efectuar verificações cruzadas do maior número possível de declarações de lagares e de declarações de cultura de produtores e das utilizações dadas ao azeite produzido e ao bagaço de azeitona. Determinar os rendimentos regionais requer mais de 20% dos recursos dos serviços.

- No quadro do programa de trabalho, a Comissão altera a orientação dos controlos de acordo com a evolução dos regulamentos.

- Os serviços comunicam as irregularidades observadas no Estado-Membro, que deve aplicar as sanções previstas. Com base nessas notificações, a Comissão pode, até certo ponto, acompanhar a situação e proceder a correcções financeiras no âmbito do apuramento das contas se os Estados-Membros não tomarem medidas.

O orçamento cobre 50% das despesas efectivas dos serviços. A contribuição comunitária é concedida com base num programa de actividades e num orçamento previsional que os serviços apresentam todos os anos à Comissão.

5.3. Métodos de execução

A Comissão e funcionários dos ministérios da Agricultura dos Estados-Membros acompanham o trabalho dos serviços através de controlos no local, de reuniões trimestrais, de troca de correspondência e do procedimento de reconhecimento anual das despesas declaradas.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Modo de cálculo do custo total da acção (em milhões de euros): estabelecido com base nos consumos anteriores: Itália 21,8, Espanha 9,3, Grécia 8,0 e Portugal 4,4.

6.1.1. Intervenção financeira

DA [Milhões de euros (três casas decimais)]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2. Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização) - NÃO

6.2. Cálculo dos custos por cada medida prevista na Parte B (relativamente a todo o período de programação) - NÃO

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - NÃO

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Indicadores de execução

Com vista a garantir a correcta aplicação, em especial das ajudas comunitárias no sector do azeite, os serviços efectuarão os controlos que lhes forem confiados em conformidade com a regulamentação comunitária, registarão irregularidades detectadas pelos controlos e informarão a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

Se é inegável que, nos primeiros anos, os serviços enfrentaram dificuldades de toda a ordem, facto é que o seu trabalho se tem imposto - paulatinamente, mas de forma significativa - junto dos sistemas de controlo nacionais. Actualmente, é possível afirmar que os quatro serviços possuem pessoal competente e experimentado no controlo das diversas medidas relacionadas com o sector do azeite.

Note-se, além disso, que os resultados da actividade dos serviços não podem ser apreciados apenas em termos de dados numéricos (controlos efectuados, propostas de sanções, montantes de ajuda recuperados, receitas das multas, etc.). Pode razoavelmente pensar-se que a tentação ou a possibilidade de efectuar operações irregulares por parte dos beneficiários diminui pelo simples facto de existirem os serviços, mas este efeito dissuasor é muito difícil de medir.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação

Modalidade e periodicidade da avaliação prevista

As actividades dos serviços foram atentamente acompanhadas pela Comissão, que avalia regularmente a actuação dos serviços e inclui os resultados das suas actividades no relatório anual do FEOGA. A presente medida prorroga a contribuição comunitária para os serviços por três anos, a contar da campanha de comercialização de 2002/03. Será efectuada uma avaliação da situação no decurso de 2004.

Apreciação dos resultados obtidos

Tendo em conta as dificuldades inerentes a este sector, afigura-se que os serviços desempenham uma função primordial no domínio dos controlos. Os trabalhos de controlo efectuados são utilizados quer pela Comissão quer pelas diferentes administrações nacionais. Por estas razões, o método de financiamento deve ser prorrogado por forma a abranger as campanhas de comercialização de 2002/03, 2003/04 e 2004/05.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os serviços devem enviar regularmente programas de actividade. Além disso, as demonstrações financeiras são objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão; a situação financeira no fim da campanha é examinada pela Comissão que toma uma decisão relativamente ao montante correspondente às despesas efectivas dos serviços a conceder aos Estados-Membros em causa.