POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 30/94 adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (94/C 244/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança do consumidor; que as medidas propostas pela presente directiva respeitam a resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4);

Considerando que algumas substâncias e preparações utilizadas nas embalagens aerossóis têm um carácter especialmente inflamável;

Considerando que o aumento da utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos (CFC), nas embalagens de aerossóis implica riscos para os consumidores; que esses riscos são especialmente graves no caso de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão;

Considerando que se podem reduzir esses riscos através da adaptação ao progresso técnico da Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (5), limitando-se, assim, a utilização de substâncias inflamáveis em embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão;

Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro em matéria de colocação no mercado de determinadas embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno; que é necessário, por conseguinte, aproximar as legislações dos Estados-membros nesta matéria e alterar, nesse sentido, o anexo I da Directiva 76/769/CEE (6);

Considerando que, dado o alcance e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para realizar os objectivos enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros e que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista na Directiva 76/769/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar:

- seis meses após a adopção de uma directiva da Comissão que adapte ao progresso técnico a Directiva 75/324/CEE, relativa às embalagens aerossóis, no que se refere ao conjunto dos métodos de ensaio utilizados para certificar a conformidade dos produtos com a presente directiva

ou

- um ano a contar da adopção da presente directiva, se esta data for posterior à primeira.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições seis meses a contar do termo de um ou outro dos prazos, consoante o caso.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 14.

(2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 15.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 77), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1/CE da Comissão (JO nº L 23 de 28. 1. 1994, p. 28).

(6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 19 de Outubro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta, fundamentada no artigo 100ºA do Tratado, que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, sem propor alterações, em 15 de Dezembro de 1993. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 23 de Fevereiro de 1994.

3. Em 27 de Junho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. Objectivo

O objectivo desta proposta é alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE para impor limitações à utilização de gases inflamáveis nas embalagens aerossóis destinados a fins decorativos e de divertimento, tais como os aerossóis que produzem neve artificial, palhetas metálicas cintilantes, etc. Estes aerossóis já provocaram vários acidentes na Comunidade, em particular ao serem utilizados por crianças perto de uma chama. Prevê-se, por conseguinte, limitar a utilização destes gases inflamáveis em situações de risco particularmente elevado. No entanto, está prevista uma derrogação para as embalagens aerossóis que, embora contendo gases inflamáveis, não apresentem riscos de inflamabilidade em condições normais de utilização.

III. Análise da posição comum

O Conselho seguiu essencialmente a proposta da Comissão introduzindo, porém, algumas alterações tendo por objectivo assegurar um controlo eficaz da colocação no mercado dos produtos referidos pela directiva e da sua utilização. Assim:

1. O Conselho, tendo estimado que a aplicação da directiva não pode ser garantida, dada a falta de ensaios credíveis, condicionou a entrada em vigor da directiva à adopção pela Comissão de uma directiva que adapte ao progresso técnico a Directiva 75/324/CEE, sobre as embalagens aerossóis, prevendo métodos de ensaio necessários para atestar a conformidade dos produtos à presente directiva. Na prática, espera-se que a entrada em vigor da directiva não será atrasada, pois os trabalhos relativos aos métodos de ensaio estão bastante avançados (nº 1 do artigo 2º).

2. As limitações de utilização de gases inflamáveis nas embalagens aerossóis referiam-se aos aerossóis colocados no mercado e utilizados no âmbito doméstico. Dado que é difícil as autoridades controlarem a utilização no âmbito doméstico, o Conselho considerou mais oportuno referir-se a aerossóis colocados no mercado e destinados a serem vendidos ao público em geral (anexo, coluna da direita, ponto 1).

3. Para reforçar a limitação de venda ao público, o Conselho acrescentou uma obrigação de incluir a seguinte menção na rotulagem: «Exclusivamente para utilização por professionais» (anexo, coluna da direita, ponto 2).

4. A derrogação prevista na proposta da Comissão estava formulada por analogia com a que era prevista no artigo 9ºA da Directiva 75/324/CEE relativa às embalagens aerossóis. O Conselho decidiu fazer directamente referência à directiva relativa às embalagens aerossóis para evitar derrogações divergentes para os mesmo produtos (anexo, coluna da direita, ponto 3).

5. Por último, o Conselho introduziu a fórmula de rigor sobre a proibição de colocação no mercado dos produtos que não preencherem os requisitos da directiva (anexo, coluna da direita, ponto 4).

IV. Conclusões

O Conselho considera que as alterações que introduziu reforçaram os objectivos da directiva tendo em vista a protecção dos consumidores de produtos potencialmente perigosos e facilitando uma aplicação homogénea e eficaz.