Resumo O sistema judicial lituano foi objeto de um número significativo de reformas, relacionadas com a nomeação dos juízes, a estrutura do Supremo Tribunal e o mapa judicial. Estas reformas parecem ter tido um impacto positivo na eficiência e na qualidade do sistema judicial. A perceção da independência do poder judicial melhorou. O Tribunal Constitucional clarificou o âmbito da imunidade de função dos juízes. O mesmo tribunal examinou o processo relativo à destituição do presidente da Secção Cível do Supremo Tribunal e à consequente ausência de nomeação para o cargo de presidente desse Tribunal, tendo declarado que os atos jurídicos relativos à destituição violaram a Constituição e a Lei dos Tribunais. O sistema judicial apresenta bons resultados em termos de eficiência, com prazos de resolução dos processos curtos e um número reduzido de processos em atraso, estando previstas novas medidas com vista à sua melhoria. A utilização de ferramentas digitais no sistema judicial é generalizada, sendo que todos os tribunais dispõem, nomeadamente, de sistemas eletrónicos de gestão de processos e de estatísticas judiciais. A Lituânia instituiu, em grande medida, um quadro institucional para o combate à corrupção, reservando um papel fundamental ao Serviço de Investigações Especiais, que combina competências preventivas e de coordenação de políticas com poderes de investigação. A aplicação de algumas medidas do plano de combate à corrupção está atrasada. Os procedimentos relativos à denúncia e à proteção dos denunciantes foram adotados em finais de 2018. Em junho de 2020, o Parlamento adotou as alterações à Lei relativa aos lóbis. A inexistência de um registo único dos interesses dificulta a verificação das declarações de conflito de interesses. O quadro jurídico relativo ao pluralismo dos meios de comunicação na Lituânia garante o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito à informação. As autoridades reguladoras dos meios de comunicação são consideradas independentes e eficazes. A disponibilidade de informações sobre a propriedade dos meios de comunicação suscita algumas preocupações, pois, na prática, as informações públicas sobre este tema são frequentemente limitadas ou desatualizadas. Recentemente, foi adotada uma lei em matéria de informação pública que visa garantir uma maior transparência e objetividade da informação pública. Igualmente preocupante é a propriedade política indireta dos meios de comunicação por via de filiais com interesses políticos, especialmente no que diz respeito aos meios de comunicação locais e regionais. Um novo documento relativo à política dos meios de comunicação, intitulado «Orientações estratégicas para a política de informação pública 2019-2022», prevê uma série de medidas destinadas a reforçar o pluralismo dos meios de comunicação na Lituânia. No que se refere ao sistema de equilíbrio de poderes, o quadro jurídico que rege o processo legislativo garante a sua transparência e a participação das partes interessadas. Em 2019, uma reforma conferiu aos cidadãos o poder de desencadear uma fiscalização da constitucionalidade. O provedor do Parlamento desempenha um papel importante na salvaguarda dos direitos fundamentais, ao passo que o provedor para a Igualdade de Oportunidades investiga queixas e apresenta conclusões e recomendações em matéria de discriminação. A participação da sociedade civil no processo de decisão é garantida e uma nova lei criou a base jurídica para um Fundo Nacional das ONG, o qual deverá constituir um mecanismo sustentável para o reforço das capacidades institucionais das ONG a partir de 2020.

I.Sistema judicial

O sistema judicial é composto por tribunais de jurisdição geral (o Supremo Tribunal, o Tribunal de Recurso, tribunais regionais e tribunais de comarca) e tribunais especiais (o Supremo Tribunal Administrativo e dois tribunais administrativos regionais). Os juízes dos tribunais de comarca são nomeados pelo presidente da República, sob parecer de uma Comissão de Seleção, ao passo que os juízes do Supremo Tribunal são nomeados pelo Parlamento (Seimas) , por indicação do presidente da República, sob parecer do Conselho Superior da Magistratura. O Conselho Superior da Magistratura, composto por juízes nomeados pelos seus pares, é o órgão executivo de autogovernação judiciária e garante a independência de tribunais e juízes . A Administração Nacional dos Tribunais, independente do poder executivo, é responsável por prestar apoio material e técnico aos tribunais, garantir o funcionamento do sistema judiciário e dispensar formação aos juízes. O Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, nomeados pelo Parlamento, de entre os candidatos apresentados pelo presidente da República, pelo presidente do Parlamento e pelo presidente do Supremo Tribunal; pronuncia-se sobre a constitucionalidade da legislação e dos atos do presidente e do Governo. Os procuradores são independentes; o procurador-geral é nomeado e destituído pelo presidente da República mediante parecer favorável do Parlamento . Os procuradores de hierarquia inferior são nomeados pelo procurador-geral, por recomendação de uma Comissão de Seleção . A Ordem dos Advogados é uma parte independente do sistema jurídico e é financiada por contribuições pagas por advogados e outras fontes.

Independência

Em 2020, entraram em vigor novas disposições jurídicas sobre as nomeações no sistema judicial. As alterações à Lei relativa aos tribunais reforçaram o papel do Conselho Superior da Magistratura na Comissão de seleção de candidatos a cargos judiciais . Esta Comissão de Seleção passou a ser composta por três juízes escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura e quatro membros leigos escolhidos pelo presidente da República . Anteriormente, tanto os membros do sistema judicial como os leigos eram escolhidos pelo presidente da República. Acresce que os critérios de seleção dos candidatos a cargos judiciais passaram a ser aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura. Porém, o parecer da Comissão de Seleção não é vinculativo. As alterações à Lei relativa aos Tribunais introduziram a possibilidade de os candidatos contestarem o parecer da Comissão de Seleção perante o Supremo Tribunal. Essa possibilidade existe no caso de uma violação processual substancial suscetível de afetar a avaliação objetiva dos candidatos. Em tais casos, o Supremo Tribunal está autorizado a suspender a nomeação de um juiz para um tribunal, podendo ordenar que o júri de seleção reavalie o candidato ou revogue as conclusões . Embora os juízes eleitos pelos seus pares continuem a representar menos de metade dos membros da Comissão de Seleção, e a possibilidade de recurso permaneça limitada aos aspetos processuais, o reforço do papel do sistema judicial na seleção de novos juízes e na progressão na carreira dos juízes o é consentâneo com as recomendações do Conselho da Europa .

O grau de perceção da independência do sistema judicial é médio a elevado entre o público em geral e as empresas. O grau de perceção da independência do sistema judicial voltou a melhorar e é elevado entre as empresas (66 % das empresas declararam ter uma perceção «boa» ou «muito boa») e médio entre o público em geral (52 % têm uma perceção «boa» ou «muito boa») .

O Tribunal Constitucional clarificou o âmbito da imunidade de função dos juízes. Em 9 de março de 2020, estipulou que as disposições constitucionais em matéria de imunidades apenas garantem proteção contra medidas restritivas da liberdade individual e que as diligências processuais, como as buscas, não equivalem a restrições da liberdade, não sendo, por isso, necessária uma autorização do Parlamento ou do presidente. Esta decisão foi proferida no contexto de um pedido apresentado pelo Parlamento, na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal em 2019. Nesta decisão, o Supremo Tribunal considerava que, no decurso de investigações criminais que envolvam juízes, todas as buscas deviam ser precedidas de autorização do Parlamento ou do presidente. Esta decisão foi objeto de críticas por parte do procurador-geral, que entende que tal exigência equivalia a conferir imunidade absoluta aos juízes .

Membros do sistema judicial suspeitos de envolvimento em casos de corrupção. Em fevereiro de 2019, foram detidos oito juízes por suspeitas de corrupção, suborno, tráfico de influência e abuso de poder. Suspeita-se que tenham recebido subornos para influenciar as sentenças numa série de processos administrativos, civis e penais. Os processos penais encontram-se atualmente pendentes. O presidente da República solicitou o parecer do Conselho Superior da Magistratura quanto à eventual destituição dos juízes envolvidos no processo de corrupção . Em agosto de 2019, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um parecer favorável à destituição de cinco dos juízes . Em declarações públicas, o Conselho Superior da Magistratura aludiu às consequências deste caso para a reputação da profissão.

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da destituição do presidente da Secção Cível do Supremo Tribunal. Em abril de 2020, no âmbito do procedimento de nomeação de um novo presidente do Supremo Tribunal, o presidente da República propôs ao Parlamento que nomeasse o então presidente da Secção Cível do Supremo Tribunal, que exercia também as funções de presidente interino . De forma inédita, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento submeteu a proposta do presidente a duas votações diferentes: uma sobre a destituição do cargo de presidente da Secção Cível e outra sobre a nomeação para o cargo de presidente do Supremo Tribunal. A primeira proposta foi aprovada na votação, mas a segunda foi rejeitada. O juiz foi, portanto, destituído do cargo de presidente da Secção Cível e posteriormente afastado do cargo de presidente interino. O processo foi apresentado ao Tribunal Constitucional por um grupo de deputados ao Parlamento, que se questionam quanto à congruência entre a decisão do Parlamento de destituir o juiz do cargo de presidente da Secção Cível e os motivos de destituição previstos no artigo 115.º da Constituição e no artigo 90.º da Lei relativa aos Tribunais. Em 2 de setembro de 2020, o Tribunal Constitucional decidiu que a decisão concreta do Parlamento de destituir o juiz do cargo de presidente da Secção Cível era inconstitucional e contrária às disposições específicas da Lei relativa aos tribunais . O Tribunal Constitucional declarou igualmente que, a partir do dia da publicação oficial da decisão, o juiz que foi destituído deverá ocupar o cargo de presidente da Secção Cível do Supremo Tribunal . Segundo o Conselho Superior da Magistratura, a destituição do cargo de presidente da Secção Cível prejudicou a transparência das nomeações judiciais e a independência do poder judicial .

Qualidade

Foram implementadas diversas reformas, incluindo uma reforma abrangente do mapa judicial. Em janeiro de 2018, o número de tribunais de comarca foi reduzido de 49 para 12 e o número de tribunais administrativos regionais de cinco para dois. No entanto, nenhum dos tribunais existentes foi fisicamente encerrado, visto que as secções dos tribunais continuam a funcionar nas instalações judiciais anteriormente existentes. Esta redução no número de tribunais foi motivada por necessidades de equidade na distribuição do volume de trabalho e nas condições de trabalho dos juízes e funcionários do tribunal, bem como de racionalizar a afetação de recursos humanos e materiais. De acordo com a Administração Nacional dos Tribunais, a reforma do sistema judicial permitiu uma maior eficiência, audiências mais céleres e uma gestão mais eficaz dos tribunais . O sistema judicial, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados foram consultados durante a preparação da reforma. O Conselho Superior da Magistratura está envolvido no sistema de gestão estratégica estatal adotado pela Lei sobre a Gestão Estratégica da República da Lituânia , a título de participante independente. Tal permite que o poder judicial, como uma das três autoridades constitucionais independentes, participe efetivamente no desenvolvimento das orientações estratégicas do Estado e nas negociações sobre o financiamento para a sua execução.

A estrutura do Supremo Tribunal foi modificada. Em novembro de 2019, um decreto presidencial reduziu o número de juízes do Supremo Tribunal de 35 para 32. Já fora implementada uma reforma semelhante em 2012, altura em que o número de juízes foi reduzido de 37 para 35. Ambas as reformas foram justificadas pela necessidade de atribuir mais eficazmente os recursos em função do volume de trabalho dos tribunais e pelo subsequente aumento do número de juízes nas instâncias inferiores. Antes de a aplicar, o presidente da República submeteu a proposta de redução do número de juízes à apreciação do Supremo Tribunal. Esta modificação não implicará a despromoção ou destituição de quaisquer juízes, uma vez que o Supremo Tribunal já trabalha, na prática, com o número de juízes proposto .

As ferramentas digitais são utilizadas no sistema judicial de forma generalizada. A Lituânia é um dos poucos Estados-Membros em que a gestão eletrónica dos processos e as estatísticas judiciais foram implementadas em todos os tribunais . A maioria dos tribunais também dispõe de meios eletrónicos para a transmissão de processos, o envio de intimações e o acompanhamento das fases dos processos . Os dados de 2019 mostram que a apresentação de atos processuais por meios eletrónicos também tem vindo a aumentar . Todas as sentenças publicadas, independentemente da instância e jurisdição, são publicadas em linha .

As soluções digitais já existentes e o quadro jurídico permitiram manter algumas atividades judiciais durante a pandemia de COVID-19. De acordo com informação disponibilizada pelas autoridades, o Governo elaborou uma estratégia de gestão da pandemia de COVID-19, a executar em cooperação com o Conselho Superior da Magistratura e a Administração Nacional dos Tribunais, na qual propôs reforçar o quadro jurídico e os meios tecnológicos para possibilitar a condução de processos civis, penais e administrativos à distância.

Eficiência