COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.01.1997 
COM(96) 703 final 
97/20 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera 
o REGULAMENTO (CEE) N° 3030/93 do CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de certos produtos têxteis originários de países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, tal como foi 
alterado, estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições 
quantitativas e a vigilância, originários de países terceiros. 
A presente proposta diz respeito às seguintes alterações: 
(i) A Comissão deixa de ter de alterar o regulamento no que diz respeito à lista de 
membros da Organização Mundial do Comércio ou à lista das autoridades nacionais 
responsáveis pela emissão de documentos de importação, que serão, de futuro, publicadas 
na série C para informação dos operadores. 
(ii) Na sequência de acordos com a índia e o Vietname, os produtos artesanais e 
folclóricos provenientes destes países serão abrangidos por um regime de importação 
diferente. 
(iii) O artigo 8o do Regulamento n° 3030/93 permite, em circunstâncias especiais, a 
importação de quantidades adicionais superiores aos níveis das restrições quantitativas 
acordadas. As alterações destinam-se a clarificar a forma como estas possibilidades 
deverão ser utilizadas. 
(iv) A fim de permitir uma gestão mais flexível dos limites quantitativos, é proposta a 
autorização, em circunstâncias excepcionais, de eventuais prorrogações do prazo de 
validade das licenças de exportação (de 31 de Março a 30 de Junho de um ano civil). 
(v) Propõe-se declarar de uma forma mais explícita que o Acordo sobre Têxteis e 
Vestuário (em relação aos membros da OMC) e os acordos bilaterais (com outros países 
terceiros) prevalecem no caso incompatibilidade com o Regulamento n° 3030/93. 
(vi) Outras alterações menores. 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCFJ DO CONSELHO que altera 
o REGULAMENTO (CEE) N° 3030/93 do CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de certos produtos têxteis originários de países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 
1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1410/96 da 
Comissão, instituiu o regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis 
originários de países terceiros; 
Considerando que a publicação de um parecer no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, série C, é suficiente para responder às necessidades de informação dos 
operadores para lhes comunicar e dar a conhecer os países que são membros da OMC; 
Considerando que, na sequência da conclusão do convénio relativo ao acesso ao mercado 
dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da índia pela Decisão 
96/386/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, e na sequência da Decisão 
96/207/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título 
provisório do acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a 
República Socialista do Vietname que altera o acordo sobre o comércio de produtos 
têxteis e de vestuário, é necessário alterar o artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3030/93 a 
fim de ter em conta o novo regime de importação dos produtos folclóricos e artesanais 
originários dos referidos países; 
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3030/93 prevê a possibilidade, 
em certas circunstâncias, de se autorizar a importação de quantidades suplementares; que 
é desejável, à luz da experiência adquirida, clarificar as modalidades da sua aplicação; 
que é oportuno, a este respeito, especificar que as quantidades suplementares concedidas 
para um dado ano e uma dada categoria poderão, se necessário ser, por exemplo, 
deduzidas de uma ou várias categorias de produtos para o ano em causa ou do limite 
quantitativo aplicável à categoria em causa para o ano seguinte; 
3 
Considerando que é necessário especificar que o presente regulamento não prevalece 
sobre as disposições do ATV ou sobre as disposições dos acordos bilaterais no caso dos 
países não membros da OMC; 
Considerando que a licença de exportação deve ser apresentada à autoridade competente 
dos Estados-membros para emissão da autorização da importação o mais tardar até 31 de 
Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença; que o não 
respeito deste prazo implica a impossibilidade de importar a mercadoria abrangida pela 
licença de exportação; que é, todavia, oportuno permitir a autorização, em circunstâncias 
excepcionais, da prorrogação do prazo da apresentação das licenças de exportação até 30 
de Junho seguinte; 
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) n° 
3030/93 mostrou a oportunidade de se efectuarem algumas alterações; que é conveniente, 
por outro lado, aproveitar a ocasião da presente alteração para clarificar e actualizar o 
alcance de certas disposições; 
Considerando que as alterações efectuadas à lista dos membros da Organização Mundial 
do Comércio (OMC) ou aos dados relativos à lista das autoridades nacionais competentes 
para a emissão dos documentos de importação não justificam, pela sua natureza, o 
recurso ao processo de "comitologia" previsto no artigo 17°; que a publicação, por 
iniciativa da Comissão, de actualizações periódicas destas listas na série C do Jornal 
Oficial da Comunidades Europeias corresponde a uma necessidade de simplificação 
administrativa e é suficiente para satisfazer as exigências de informação dos operadores; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 3030/93 é alterado do seguinte modo. 
O n° 1 do artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"O presente regulamento é aplicável às importações: 
dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originários de países terceiros com 
os quais a Comunidade tenha celebrado acordos bilaterais, protocolos ou 
outros convénios, tal como enunciados no anexo II, 
dos produtos têxteis originários de países terceiros, membros da Organização 
Mundial do Comércio (OMC) que não tenham sido ainda integrados no 
âmbito do GATT 1994, na acepção do n° 6 do artigo 2° do acordo (OMC) 
sobre os têxteis e o vestuário (ATV), que figuram no anexo X. 
A Comissão assegura a publicação da lista dos países terceiros membros da 
OMC no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como a sua 
actualização." 
O n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os limites quantitativos fixados no anexo V não são aplicáveis aos produtos 
artesanais e folclóricos definidos no anexo VI que sejam acompanhados, na sua 
importação, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país de 
origem em conformidade com o anexo VI e que preencham as restantes 
condições definidas no referido anexo." 
O n° 3 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Os nos 1 e 2 não são aplicáveis ao Brasil, Hong-Kong e Macau." 
O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 8o 
Importações suplementares 
Quando, em certas circunstâncias, for necessária a importação de quantidades 
adicionais às referidas no anexo V para uma ou várias categorias de produtos, 
podem ser concedidas oportunidades de importação suplementares para um 
determinado ano, por iniciativa da Comissão ou de urn ou vários 
Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°. 
A concessão dessas oportunidades suplementares pode ser sujeita a determinadas 
condições ou modalidades como, designadamente, a dedução do montante 
correspondente do limite quantitativo: 
- de uma ou várias categorias de produtos pertencentes ao mesmo grupo ou 
subgrupo de produtos, para o ano em curso e/ou 
- da mesma categoria de produtos para o ano seguinte. 
Em caso de urgência, a Comissão dará início a consultas no Comité previsto no 
artigo 17°, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção de um 
pedido de um Estado-membro, e decidirá no prazo de quinze dias úteis a contar 
da mesma data. 
As oportunidades suplementares de importação concedidas não serão tomadas 
em consideração para efeitos de aplicação do artigo 7o." 
O n° 1 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Quando, na sequência dos inquéritos conduzidos de acordo com os 
procedimentos previstos no anexo IV, a Comissão verificar que as informações 
de que dispõe provam que os produtos originários de um país fornecedor 
mencionado no anexo V e sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 2o 
ou introduzidos nos termos do artigo 10° foram objecto de transbordo, de desvio 
ou importados de qualquer outro modo na Comunidade, iludindo as disposições 
que estabelecem esses limites quantitativos, e que se deve proceder aos 
ajustamentos necessários, a Comissão solicitará o início de consultas de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 16°, a fim de chegar a acordo sobre um 
ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes." 
O n° 5 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção: 
"5. Além disso, se se provar a implicação de territórios de países terceiros 
membros da OMC não enumerados no anexo V, a Comissão solicitará consultas 
com o(s) país(es) terceiro(s) em causa de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 16°, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. A 
Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, introduzir 
limites quantitativos em relação ao(s) país(es) terceiro(s) em causa, ou tomar 
qualquer outra medida adequada." 
A primeira frase do n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. De acordo com o procedimento previsto no n° 5 do artigo 17°, a Comissão 
conduzirá as consultas previstas no presente regulamento em função das regras 
seguintes:" 
O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: 
"O presente regulamento não constitui de forma alguma uma derrogação ao 
disposto quer no ATV no que diz respeito aos membros da OMC, quer nos 
acordos, protocolos ou convénios bilaterais celebrados pela Comunidade com os 
países terceiros enumerados no anexo II ou que a Comunidade aplica a título 
provisório em relação a esses países; em caso de conflito, prevalecerão estas 
disposições." 
No anexo III, o n° 1 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Na medida em que, nos termos do artigo 12° do regulamento, a Comissão 
tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no 
âmbito do limite quantitativo em questão, as autoridades dos Estados-membros 
emitirão uma autorização de importação num prazo máximo de cinco dias úteis a 
contar da data de apresentação, pelo importador, do original da licença de 
exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser 
efectuada o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos 
produtos abrangidos pela licença. Em circunstâncias excepcionais, a pedido 
devidamente justificado de um Estado-membro e de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 17° do regulamento, o prazo para a apresentação da licença de 
exportação pode ser prorrogado até 30 de Junho." 
A primeira frase do n° 4 do artigo 14° do anexo III passa a ter a seguinte redacção: 
"4. A declaração ou o pedido dirigido pelo importador às autoridades 
competentes para obtenção de uma autorização de importação deve conter:" 
No anexo III, o n° 1 do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. As autoridades dos Estados-membros emitirão uma autorização de 
importação num prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da 
apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação 
correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada o 
mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos 
abrangidos pela licença. Em circunstâncias excepcionais, a pedido devidamente 
justificado de um Estado-membro e de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 17° do regulamento, o prazo para a apresentação da licença de exportação 
pode ser prorrogado até 30 de Junho. Este limite temporário não é aplicável no 
caso do Egipto e de Malta. As autorizações de importação, estabelecidas no 
formulário conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo, 
serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia." 
No anexo III, o n° 3 do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: 
" A declaração ou o pedido dirigido pelo importador às autoridades competentes 
para obtenção de uma autorização de importação deve conter:" 
No anexo III, a primeira frase do artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: 
"A declaração ou o pedido, apresentado pelo importador às autoridades 
competentes com vista à emissão de um documento de vigilância, deve conter:" 
No anexo III, o n° 1 do artigo 31° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-membros devem 
utilizar para emitir as autorizações de importação e os documentos de vigilância 
referidos no n° 1 do artigo 14°, n° 1 do artigo 21° e n° 3 do artigo 25° devem estar 
em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no 
apêndice 1 do presente anexo." 
No anexo 3°, é aditado o artigo seguinte: 
"Artigo 30°-A 
A lista e os endereços das autoridades competentes referidas no n° 4 do 
artigo 14°, n° 3 do artigo 21°, no artigo 26° e no artigo 31° são publicados pela 
Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C." 
São suprimidos o anexo XI e o apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CEE) n° 
3030/93. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é 
obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 703 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-96-709-PT-C 
ISBN 92-78-13808-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo