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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.06.1996 
C()M(%> 235 final 
94/0284 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
liSTADOS-MKMBROS 
RESPEITANTES AO 
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

Em 16 de Abril de 1996, o Parlamento Europeu alterou a posição comum adoptada pelo Conselho 
em 8 de Dezembro de 1995, relativa à proposta acima citada. As alterações do Parlamento figuram 
em anexo. 
Nos termos da alínea d) do Artigo 189° - C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua proposta 
e decidiu não aceitar as alterações pelas seguintes razões. 
Em relação à primeira alteração, que exige a notificação prévia de todos os transportes de 
mercadorias "extremamente" (não definido) perigosas, a Comissão considera que é 
desnecessariamente burocrática e que não traz qualquer benefício em termos de segurança. A 
referência a mercadorias "extremamente" perigosas introduz um elemento de insegurança jurídica, 
na medida em que criaria uma categoria adicional de mercadorias (as "extremamente" perigosas) às 
referidas na proposta. 
O tipo de transporte visado pela segunda alteração já está na sua quase totalidade abrangido pela 
derrogação já existente, prevista no âmbito do n° 11 e do novo n° 14 do Artigo 6o da posição 
comum, segundo a qual se podem aplicar disposições menos rigorosas para os transportes dentro dos 
portos ou aeroportos ou nos percursos entre instalações industriais. Esta alteração é portanta 
supérflua. 
Por conseguinte, a Comissão mantém a sua proposta e rejeita as alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu à posição comum do Conselho. 
Anexo: 2 alterações do Parlamento Europeu. 
JL 
ANEXO 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
Artigo 3C, nc 2 bis (novo) 
2 bis. 0 transporte de mercadorias 
altamente perigosas sera 
comunicado com 
às diversas antecedência 
autoridades 
competentes. 
(Alteração 2) 
Artigo 5» 
1 . Sem prejuízo da restante 
legislação comunitária, 
os Estados-membros podem 
reservar-se o direito 
de regulamentar ou proibir, 
apenas por razões que não 
a segurança do transporte, 
nomeadamente por motivos 
de segurança nacional, 
o transporte de determinadas 
mercadorias perigosas no seu 
território. 1 . Sem prejuízo da restante 
legislação comunitária, 
os Estados-membros podem 
reservar-se o direito 
de regulamentar ou proibir, 
apenas por razões que não 
a segurança do transporte, 
nomeadamente por motivos 
de segurança nacional, 
o transporte . de determinadas 
mercadorias perigosas no seu 
território. 
1 bis. A presente directiva nao 
contraria direito 
de os Estados-membros, 
respeitando direito 
comuni tário. 
disposições 
ou autorizarem 
em favor do adoptarem 
específ iças 
derrogações 
transporte 
de interesse local 
nomeadamente transporte 
d e á c i d o cian í d r i c o 
em vagoes-cisterna especiais, 
ou em favor do transporte 
de mercadorias perigosas por 
caminho-de-ferro de bitola 
estreita, caminho-de-ferro 
portuário ou caminho-de-ferro 
de montanha. 
2. a) Em relação aos transportes que 
utilizem o túnel sob a Mancha^ 
a França e o Reino Unido podem 
impor disposições mais severas 
do que as previstas no Anexo. 
Essas disposições- serão 
comunicadas à Comissão^ qyc 
delas informará os restantes 
Estados-membros,. 2. a) Em relação aos transportes que 
utilizem o mnel sob a Mancha^, 
a França e o Reino Unido podem 
impor disposições mais severas 
do que as previstas no Anexo. 
Essas disposições serão 
comunicadas à Comissão, que 
delas informará os restantes 
Estados-membros. 
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1 > "> Se uni Kst.uio membro cous i dei ,i i 
i (in • *,e lie Vein aplicai 
d ï sjxi'. i çoes mai:; seveias aos 
transportes que utilizem^ 
no seu território,,, túneis com 
características idênticas 
ao da Mancha_, informará 
a Comissão desse facto. 
Esta decidirá nos termos 
do cirtiqo 9a, se o túnel 
em questão tem características 
idênticas. As disposições 
adoptadas por um Estado-membio 
serão notificadas à Comissão^ 
qjje delas informará 
os restantes Estados-membros. b) .Se nm Kstado-mombro consideiai 
( p ie :,e i\> *vt -m .i| > I i ca i 
disposições mais severas aos 
transportes qu*1 utilizem, 
no seu territóriot túneis com 
características idênticas 
ao da Mancha^ informará 
a Comissão desse facto. 
Ksta decidirá no:; termos, 
do artiqo 9flL se o túnel 
em questão tem características 
idênticas. As disposições 
adoptadas por um Estado-membio 
serão notificadas à Comissão. 
q_u e delas informará 
os restantes Estados-membros. 
c) Os Estados-membros cuja 
temperatura ambiente seja 
regularmente inferior a -20°C 
podem impor normas mais 
severas em matéria 
de temperatura 
de funcionamento do material 
destinado ao transporte 
rodoviário nacional 
de mercadorias perigosas 
no seu território^ at.é oue 
seiam incorporadas no Anexo 
disposições relativas 
às temperaturas de referência 
adequadas a determinadas zonas 
climáticas. c) Os Estados-membros cuia 
temperatura ambiente seia 
regularmente inferior a -20°C 
podem impor normas mais 
severas em matéria 
de temperatura 
de funcionamento do material 
destinado ao transporte 
rodoviário nacionai 
de mercadorias perigosas 
no se_u território^ ate que 
sejam incorporadas no Anexo 
disposições relativas 
às temperaturas de referencia 
adequadas a determinadas zonas 
climáticas. 
3. Quando, na /'sequência 
de um acidente 
ou de um incidente, 
os Estados-membros considerarem 
que as disposições aplicáveis 
em matéria de segurança podem ser 
melhoradas para reduzir os riscos 
associados às operações 
de transporte e que a referida 
acção corresponde a uma 
necessidade urgente, notificarão 
a Comissão, ainda na fase 
de projecto, das medidas que 
tencionara adoptar. A Comissão 
decidirá, nos termos do artigo 
9°, se a execução dessas medidas 
pode ser autorizada e determinará 
o respectivo prazo de aplicação. 3. Quando, na ."'seq'uência 
de um acidente 
ou de um incidente, 
os Estados-membros considerarem 
que as disposições aplicáveis 
em matéria de segurança podem ser 
melhoradas para reduzir os riscos 
associados às operações 
de transporte e que a referida 
acção corresponde a uma 
necessidade urgente, notificarão 
a Comissão, ainda na fase 
de projecto, das medidas que 
tencionara adoptar. A Comissão 
decidirá, nos termos do artigo 
9D, se a execução dessas medidas 
pode ser autorizada e determinará 
o respectivo prazo de aplicação. 
4 ._ Os Estados-membros podem manter 
todas as disposições nacionais 
aplicáveis^ em 31 de Dezembro 
de 1996, ao transporte 
e às embalaqens de matérias que 
contenham dioxinas ou fur^nos. 4. Os Estados-membros podem manter 
todas as disposições nacionais 
aplicáveis, em 31 de Dezembro 
de 1996, ao transporte 
e às embalagens de matérias que 
contenham dioxinas ou furanos. 
DOC PO\RR\295\295933.JPG 
H~ PE 215.566/def 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 235 final 
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PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-247-PT-C 
ISBN 92-78-04523-3 
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L-2985 Luxemburgo 
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