Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise do COVID-19

[COM(2020) 233 final — 2020/0113 (COD)]

(2020/C 311/07)

Relator: Gerardo LARGHI

Consulta Conselho da União Europeia, 8.6.2020 Parlamento Europeu, 17.6.2020 Base jurídica Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Decisão da Mesa 9.6.2020 Adoção em plenária 11.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 226/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta de regulamento, que considera uma resposta adequada e proporcionada às consequências da crise da COVID-19.

1.2. A proposta responde ao duplo objetivo de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, garantir um nível elevado de segurança pública e de proteção do ambiente.

2. Conteúdo da proposta da Comissão

2.1. O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) estabelece novos limites de emissões («fase V»), concebidos para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes de motores para máquinas móveis não rodoviárias e proporciona algum tempo para fazer esta transição.

2.2. As graves perturbações causadas pela pandemia de COVID-19 na cadeia de abastecimento confrontam os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias com a impossibilidade de cumprir alguns dos prazos impostos pelo regulamento.

2.3. A proposta visa adiar por 12 meses as datas de produção e colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias e de tratores equipados com motores de transição, ajudando assim os fabricantes a lidar com estas perturbações, que não poderiam ter sido previstas.

3. Observações gerais

3.1. O CESE reitera a sua convicção de que é indispensável reduzir as emissões nocivas de monóxido de carbono, de óxidos de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas dos motores de tratores agrícolas e florestais, a fim de alcançar os objetivos da UE no tocante à qualidade do ar.

3.2. No seu parecer ( 2 ) sobre o Regulamento (UE) 2016/1628, o CESE recomendou a aprovação célere do novo regulamento, dados os riscos significativos para a saúde pública das nanopartículas resultantes dos processos de combustão e o elevado nível de proteção que pode ser obtido com a implementação da fase V proposta para as máquinas móveis não rodoviárias.

3.3. No entanto, o CESE está bem ciente de que a crise da COVID-19 criou circunstâncias excecionais que têm impacto numa série de domínios. Em especial, a crise interrompeu completamente o fornecimento de peças e componentes, deixando os fabricantes com existências de motores e produtos inacabados.

3.4. Consequentemente, muitos fabricantes de motores e de máquinas não estarão em condições de cumprir os prazos estabelecidos pelo regulamento sem sofrer prejuízos económicos graves.

3.5. Além disso, o CESE está plenamente consciente de que a crise não foi, nem poderia ter sido, antecipada.

3.6. Por conseguinte, o CESE concorda com a prorrogação de um ano prevista na proposta, considerando que esta constitui uma medida razoável e proporcionada para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um nível elevado de segurança pública e de proteção do ambiente.

Bruxelas, 11 de junho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53); parecer do CESE (JO C 251 de 31.7.2015, p. 31).

(2) JO C 251 de 31.7.2015, p. 31.