EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A fim de permitir uma avaliação adequada do cumprimento das condicionalidades de política económica estabelecidas no programa de ajustamento macroeconómico da Irlanda e garantir a conclusão dessa avaliação final no prazo previsto para a assistência financeira, há que alterar a Decisão de Execução 2011/77/do Conselho relativa à concessão de assistência financeira à Irlanda. A alteração proposta é de natureza meramente técnica e diz respeito à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira de três anos para três anos e dois meses. Os principais parâmetros do programa de ajustamento macroeconómico, nomeadamente a sua duração e dotação financeira global, mantêm-se inalterados.

Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013 sobre o calendário orçamental comum, que entrou em vigor a 30 de maio de 2013, as autoridades irlandesas publicarão o seu projeto de plano orçamental o mais tardar a 15 de outubro de 2013. Além disso, são esperados para o final de novembro de 2013 os resultados dos balanços dos bancos, que é uma das condições do programa. Para uma avaliação global e aprofundada do cumprimento das condicionalidades de política económica estabelecidas no programa, afigura-se claramente indispensável ter em conta as informações contidas no projeto de plano orçamental e o diagnóstico relativo aos bancos. Por conseguinte, a avaliação final do programa irlandês, e que é também a sua 12.a avaliação, a realizar pela missão, não pode ter início antes de 15 de outubro de 2013. Segundo a Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, atualmente vigente, a assistência financeira deve ser disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da decisão, o que significa que o período de disponibilidade da assistência chega ao seu termo a 8 de dezembro de 2013. Todos os processos para concluir a avaliação e preparar os documentos necessários para o efeito devem ser realizados nas poucas semanas antes desta data, sob pena de falta de tempo para avaliar corretamente o cumprimento das condições e, no caso de um imprevisto, de não cumprir o prazo, o que impediria a Irlanda de receber o último pagamento. Para atenuar estes riscos, o período de disponibilidade do programa poderá ser prorrogado por dois meses.

É de salientar que essa decisão aumentará a previsibilidade do pagamento ao abrigo do programa. Ao mesmo tempo, reforça a qualidade da reapreciação. Estes efeitos são benéficos tanto para os países credores como devedores, contribuindo portanto para a estabilidade da área do euro.

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que as alterações, que consistem no alargamento do prazo de disponibilidade da assistência financeira, são vantajosas para assegurar os objetivos do programa.

2013/0326 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1) Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/77/UE[2]do Conselho), destinada a apoiar um ambicioso programa de reformas económicas e financeiras, para restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.

2) Em 10 de julho de 2013, a Comissão completou a décima avaliação do programa de reformas económicas da Irlanda.

3) É necessária uma curta prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira, a fim de realizar com a devida diligência uma avaliação abrangente e exaustiva do cumprimento do programa no quadro da apreciação final e assegurar que a decisão sobre o pagamento da última parcela seja tomada atempadamente caso estejam preenchidas as devidas condições.

4) À luz destas evoluções, a Decisão de Execução 2011/77/UE deve ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de execução 2011/77/UE, a expressão «durante 3 anos» é substituída por «durante três anos e 2 meses».

Artigo 2.º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

[2] JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.