Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas"

(2001/C 139/08)

Em 18 de Dezembro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 2001 (relator D. Mengozzi).

Na 379.a reunião plenária de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001 (sessão de 28 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 112 votos a favor, nenhum contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. O Comité aprova as propostas da Comissão.

1.1. Estas devem ser consideradas, na opinião do Comité, como uma primeira resposta à necessidade de tomar em devida consideração a natureza particular das sete regiões ultraperiféricas da União Europeia, reconhecida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amsterdão e reiterada nos Conselhos Europeus de Colónia e da Feira.

1.2. Trata-se de medidas parciais, porquanto se limitam ao aumento das taxas máximas das ajudas comunitárias ao investimento nas PME e nos sectores agrícola, silvícola e piscícola e de primeira transformação e comercialização dos produtos agrícolas.

1.3. O Comité constata com satisfação que estas medidas vão ao encontro das opiniões que já por diversas vezes manifestara, e através das quais chamara a atenção para a especificidade dos problemas enfrentados por todas as regiões ultraperiféricas da UE e solicitara medidas especialmente moduladas, orientadas para a harmonização do desenvolvimento socioeconómico destas regiões com o resto da União.

2. Por último, o Comité congratula-se com o compromisso da Comissão de propor, para breve, uma versão consolidada das alterações propostas nos regulamentos POSEI(1). Também esta medida responde à exigência, repetidamente manifestada pelo Comité, de simplificação e melhor acessibilidade da legislação comunitária para o público.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Programa de Opções Específicas para Fazer face ao Afastamento e à Insularidade.