PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

2002/0141 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Contexto

Data de adopção da proposta [1] pela Comissão // 11.07.2002

[1] JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu [2] // 26.02.2003

[2] JO C 95 de 23.4.2003, p. 22.

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura // 05.06.2003

Data do acordo político no âmbito do Conselho // 22.07.2003

Data de adopção da proposta alterada // 21.10.2003

Data de adopção da posição comum [3] // 27.10.2003

[3] JO C 48 E de 24.2.2004, p. 82.

Adopção pelo Parlamento da recomendação para segunda leitura // 30.03.2004

3. Objectivo da proposta

Terceira proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

O objectivo principal da proposta é permitir que as regras existentes relativas aos controlos oficiais à higiene dos géneros alimentícios de origem animal se baseiem mais nos resultados científicos e na análise do risco e introduzir os princípios fundamentais da legislação alimentar (princípio "da exploração agrícola até à mesa" e definição das obrigações das autoridades competentes). Os produtos abrangidos pela proposta são a carne, os produtos da pesca, os moluscos bivalves e o leite.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu apresentou, com o aval do Conselho, um pacote de alterações de compromisso.

As alterações seguintes, aprovadas pelo Parlamento, reflectem o acordo de compromisso entre as três instituições:

* Alteração 11: modificação técnica que clarifica a necessidade de, na eventualidade de um abate de emergência de animais, realizar um exame das carcaças no mais breve prazo.

* Alteração 18: modificação redaccional que afecta apenas a versão alemã.

* Alteração 19: modificação técnica destinada a garantir que os funcionários responsáveis pelo controlo têm, no desempenho das suas funções de controlo, livre acesso às instalações das empresas do sector alimentar.

* Alteração 20: obriga os Estados-Membros a garantirem um nível de pessoal adequado para a realização das inspecções à carne nos matadouros.

* Alteração 22: introduz flexibilidade relativamente a determinadas actividades de controlo em pequenas empresas.

A Comissão aceitou estas alterações.

As alterações seguintes não reflectem o compromisso alcançado entre as três instituições:

* Alterações 9 e 14: limitam a possibilidade de o pessoal dos matadouros dar assistência aos veterinários oficiais na realização das inspecções à carne de aves de capoeira e de coelhos, mas exclui deste âmbito a carne de vitelos e de suínos de engorda.

A Comissão não aceitou estas duas alterações. No entanto, a fim de alcançar um acordo final e para evitar a conciliação, o Conselho dispõe-se a aceitar as alterações 9 e 14 desde que a Comissão emita a declaração que consta em anexo. Nestas condições, a Comissão pode também aceitar o compromisso final que inclui todas as alterações supramencionadas.

5. Conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.

ANEXO

Declarações da Comissão no âmbito da segunda leitura da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Em relação ao n.º 6 do artigo 5.º e ao capítulo III, secção III, do anexo I, a Comissão elaborará, no mais breve prazo após a entrada em vigor do regulamento, um relatório relativo à assistência prestada pelo pessoal dos matadouros na inspecção da carne tendo em vista examinar se, e em que condições, o sistema actualmente em vigor para a carne de aves de capoeira e de coelho pode ser alargado a outras espécies, como os vitelos e os suínos de engorda. O relatório será acompanhado, se for caso disso, por uma propostas legislativa.