COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.9.2018 COM(2018) 631 final 2018/0330(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira,

que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho









FMT:ItalicContributo da Comissão para a reunião dos Chefes de Estado e de Governo

FMT:Italicde 19 e 20 de setembro de 2018 em Salzburgo





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira criado após a crise de migração de 2015 num prazo recorde entrou em vigor em 6 de outubro de 2016. No entanto, ainda há muito por fazer para garantir, no contexto de uma abordagem global em matéria de migração, o controlo eficaz das fronteiras externas da UE e acelerar significativamente o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, tal como existe hoje, introduziu melhorias neste sentido. Porém, é fundamental que responda plenamente às ambições e necessidades da União Europeia com vista a proteger eficazmente as fronteiras externas e dar resposta aos desafios do futuro no domínio da migração. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve funcionar como um exemplo tangível da solidariedade europeia, disponível para uma aplicação operacional sempre que necessário, e para reforçar a proteção das fronteiras externas partilhadas da União. A Comissão já definiu a sua visão de uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira reforçada e plenamente operacional para dar resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança e proteção da União. Para o próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027), a Comissão propôs criar um corpo permanente de 10 000 guardas de fronteira e quase triplicar o financiamento no domínio da migração e da gestão das fronteiras para 34,9 mil milhões de EUR, em comparação com cerca de 13 mil milhões de EUR no período em curso, a fim de responder de forma específica a um aumento dos desafios em questão de migração, mobilidade e segurança. Tal permitirá uma melhor gestão das fronteiras da UE pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e uma política de migração mais eficaz. Além disso, a Comissão propôs conceder apoio financeiro para o equipamento e a formação da componente nacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira nos Estados-Membros, a fim de lhes permitir reforçar a sua capacidade operacional, consolidar os instrumentos existentes e desenvolver sistemas de informação a nível da UE para as fronteiras, a gestão da migração e a segurança. A este respeito, em 12 de junho de 2018, a Comissão propôs o Fundo para o Asilo e a Migração, o Instrumento de Gestão das Fronteiras e o Fundo para a Segurança Interna, num montante total de 20,9 mil milhões de EUR. Nas suas conclusões de junho de 2018, o Conselho Europeu confirmou a necessidade de um controlo mais eficaz das fronteiras externas da UE por meio de um reforço do papel de apoio da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nomeadamente a cooperação com países terceiros através de um aumento dos recursos e de um mandato reforçado. Os principais princípios acordados nas conclusões do Conselho Europeu foram igualmente apoiados pelos Estados-Membros em diferentes instâncias, salientando a necessidade de reforçar os instrumentos de solidariedade europeia, nomeadamente garantindo uma gestão eficaz das fronteiras externas com uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira mais forte e estabelecendo uma política europeia de regresso mais eficaz e coerente, com base numa maior solidariedade e confiança mútua. Além disso, a Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, relativa ao relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen, insistiu na necessidade de uma rápida introdução de uma plena estratégia de gestão europeia integrada das fronteiras (GIF), conforme acordado entre as instituições, da estratégia técnica e operacional da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e das subsequentes estratégias nacionais dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu manifestou igualmente a sua preocupação quanto a incoerências na aplicação da estratégia de gestão integrada das fronteiras nos Estados-Membros e sublinhou que a plena execução da estratégia de GIF em todos os Estados-Membros é vital para o funcionamento adequado do espaço Schengen. Em resposta a estes apelos e, mais recentemente, ao apelo do Conselho Europeu, a Comissão apresenta uma série de alterações à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nomeadamente dotando a Agência do seu próprio braço operacional: um corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com 10 000 efetivos operacionais com poderes executivos para todas as suas atividades, a fim de apoiar eficazmente os Estados-Membros no terreno. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira representará não só uma alteração quantitativa, mas proporcionará uma mudança qualitativa, garantindo uma solução fiável e facilmente disponível. Esta assegurará que a UE dispõe coletivamente das capacidades necessárias para proteger as fronteiras externas da UE, evitar os movimentos secundários e aplicar efetivamente os regressos de migrantes em situação irregular. Com o reforço significativo do equipamento técnico à sua disposição, a aquisição de poderes executivos pelo seu pessoal estatutário e o reforço da capacidade de ação em países terceiros, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira constituirá um fator de mudança em termos da qualidade e eficácia com que a UE protege coletivamente as suas fronteiras comuns e gere os fluxos migratórios. Ao estabelecer novas normas e ao imbuir uma cultura europeia nos guardas de fronteira, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira passará a constituir igualmente um modelo da forma como a gestão das fronteiras da UE deve ser executada. Por conseguinte, é necessário adaptar o funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e, sobretudo, a forma como as prioridades estratégicas para a gestão europeia integrada das fronteiras são definidas. Neste contexto, a proposta visa estruturar a direção política da gestão europeia integrada das fronteiras através da criação de um ciclo político de estratégias europeias e nacionais de gestão integrada das fronteiras. A coordenação dos processos de planeamento da gestão europeia integrada das fronteiras será reforçada, a fim de melhor preparar as operações nas fronteiras, definir a reação a níveis de impacto mais elevados e, em especial, uma eventual intervenção do corpo permanente e de outras capacidades da Agência em apoio aos Estados-Membros. Irá também melhorar a preparação das capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira através da coordenação do ensino e formação e da aquisição de equipamento a curto e a longo prazo, incluindo investigação e desenvolvimento. A proposta melhorará igualmente a capacidade de intercâmbio de informações e de apoio aos Estados-Membros no domínio dos regressos. Além disso, está a ser apresentada juntamente com uma revisão da Diretiva Regresso, com vista a ajudar os Estados-Membros a aumentar a eficiência dos regressos e a alcançar uma política europeia de regresso mais eficaz e coerente. A reformulação da Diretiva Regresso propõe procedimentos mais claros e eficazes de emissão de decisões de regresso e de tratamento dos recursos, a fim de assegurar a coerência e as sinergias entre os procedimentos de asilo e de regresso, bem como uma utilização mais eficaz da detenção para facilitar o regresso. Neste contexto, as alterações propostas ao regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem alargar o âmbito da assistência operacional a prestar pela Agência aos Estados-Membros. Estas alterações também reforçam e estreitam a cooperação entre a Agência e a Agência da UE para o Asilo no envio de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, em especial nas zonas de urgência migratória e nos centros controlados. A Comissão responde à necessidade de assegurar sinergias entre os procedimentos de asilo e de regresso através da coordenação entre as autoridades nacionais competentes e as agências competentes da União, bem como do aumento da eficiência da política comum de regresso como elemento essencial da gestão sustentável da migração. A cooperação com países terceiros é outro aspeto fundamental da gestão europeia integrada das fronteiras. A presente proposta reforça a cooperação da Agência com países terceiros, no intuito de promover normas europeias de gestão das fronteiras e de regresso, trocar informações e análises de risco, facilitar a execução de regressos com vista a aumentar a sua eficiência e apoiar países terceiros no domínio da gestão das fronteiras e da migração. Tal inclui a mobilização do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira quando esse apoio for necessário para proteger as fronteiras externas e para gerir eficazmente a política de migração da União. Uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira plenamente operacional deve igualmente racionalizar e utilizar todos os instrumentos operacionais existentes. A Comissão propõe que o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) seja incluído na proposta relativa à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a fim de melhorar o funcionamento do EUROSUR e alargar o seu âmbito de aplicação de modo a abranger a maioria das componentes da gestão integrada das fronteiras. Isto significa uma melhor deteção, antecipação e reação a situações de crise nas fronteiras externas da UE e em países terceiros. Os elementos supramencionados reforçarão a gestão integrada das fronteiras, uma vez que permitirão à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira agir como uma verdadeira polícia de fronteira para assegurar a proteção das fronteiras externas da UE, gerir eficazmente os fluxos migratórios e contribuir para garantir um elevado nível de segurança na União, o que constitui uma condição essencial para preservar o espaço Schengen. Razões para melhorar o funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira A reserva de reação rápida obrigatória de 1500 guardas de fronteira foi uma das novidades do regulamento de 2016. Apesar da sua criação, esta reserva só pode ser acionada apenas para intervenções rápidas nas fronteiras, um tipo de intervenção muito específico para fazer face a situações de emergência. Para apoio operacional aos Estados-Membros da primeira linha no âmbito de operações conjuntas regulares – que são o tipo mais comum – a Agência continua a basear-se inteiramente na mobilização voluntária dos recursos humanos e técnicos dos Estados-Membros.

Durante a crise migratória, as necessidades operacionais da Agência para apoiar os Estados-Membros da primeira linha quadruplicaram: de uma contribuição de 52 359 dias-homem em 2014 para 189 705 dias-homem em 2017. Embora a intensidade da pressão nas fronteiras externas tenha diminuído em comparação com 2015, com uma redução significativa das chegadas irregulares através das rotas do Mediterrâneo Central e Oriental, o reforço do compromisso operacional da Agência continua a contribuir consideravelmente para estes resultados positivos. Porém, as necessidades operacionais em termos de recursos humanos e técnicos estabelecidas pela Agência não são, muitas vezes, suficientemente satisfeitas pelos compromissos voluntários dos Estados-Membros. É necessário um elevado nível de empenhamento contínuo para assegurar uma proteção adequada e duradoura das fronteiras externas. Tendo em conta a evolução geopolítica em algumas regiões estratégicas do mundo, bem como as tendências demográficas globais, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deverá ajudar cada vez mais os Estados-Membros da UE a lidar com a pressão migratória, nomeadamente através do apoio ao regresso efetivo e da cooperação com países terceiros. Embora os Estados-Membros tenham antecipado esta tendência em grande medida e destacado mais guardas de fronteira e peritos para a Agência, a maior parte das operações conjuntas da Agência no período de 2015-2018 foi gravemente afetada por lacunas persistentes, tornando, muitas vezes, o seu apoio parcialmente ineficaz, como a Comissão tem vindo repetidamente a salientar. O exercício de estimativa anual para 2018 entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros abrangeu apenas 49 % dos guardas de fronteira e 45 % do equipamento, face às necessidades da Agência para atividades nas fronteiras terrestres. No caso das operações nas fronteiras marítimas, o exercício abrangeu 96 % dos guardas costeiros mas apenas 60 % do equipamento técnico. Esta debilidade permanente do atual mecanismo de reserva está a afetar a capacidade da UE para manter a segurança das nossas fronteiras externas e deve ser remediada, tal como reconhecido pelo Conselho JAI em diversas ocasiões. Além disso, no âmbito do atual mecanismo de reserva, os Estados-Membros tendem a assumir compromissos de contribuição apenas em relação a localizações e períodos concretos, limitando a flexibilidade da Agência para destacar rapidamente peritos e/ou ativos técnicos para outras áreas operacionais conforme necessário. A Agência também se confronta com uma situação de compromissos insuficientes para alguns meses de maior atividade e de excesso de compromissos para os meses de época baixa. Esta situação é problemática, porque impede a Agência de reafetar pessoal operacional de acordo com as necessidades identificadas. A Agência tenta compensar as contribuições insuficientes dos Estados-Membros e a falta de flexibilidade na reafetação através do desenvolvimento e utilização das suas próprias capacidades, em especial através da reserva e envio de «membros de equipa destacados» (STM) como contribuição própria para as atividades operacionais. Contudo, este regime voluntário e complementar revelou-se bastante insuficiente para permitir à Agência beneficiar das suas principais vantagens, designadamente a previsibilidade do compromisso a longo prazo e a flexibilidade de reafetação. Embora os STM possam ser colocados à disposição da Agência por um período igual ou superior a um ano, a maioria é destacada apenas para o período mínimo de três meses exigido pelo regulamento. Os ensinamentos retirados das operações da Agência revelam que é claramente necessário dispor de pessoal permanente e devidamente formado que possa ser destacado pela Agência a todo o momento para qualquer parte do mundo. Confirmam igualmente que existe desigualdade nos destacamentos pelos Estados-Membros e uma falta de formação comum, de competências linguísticas suficientes e de uma cultura operacional comum que, em conjunto, dificultam a cooperação no terreno. A existência de pessoal com formação completa e com a mesma cultura profissional representaria um verdadeiro valor acrescentado. Por último, à semelhança das lacunas persistentes a nível de recursos humanos, a Agência enfrenta regularmente uma escassez significativa de contribuições dos Estados-Membros em termos de equipamento técnico. Dada a dificuldade em criar um mecanismo de reserva obrigatório baseado na participação equitativa de todos os Estados-Membros, a única solução viável é o reforço das capacidades técnicas próprias da Agência através da aquisição dos ativos necessários, tendo em conta a ambiciosa dotação prevista para esse efeito na proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual. Este processo irá criar uma procura adicional de pessoal operacional para integrar a tripulação responsável por manter e explorar todos estes ativos técnicos, devendo esta necessidade refletir-se na solução a longo prazo. O papel da União no apoio aos Estados-Membros no domínio dos regressos deve ser reforçado como elemento fundamental para a resolução da situação migratória que os Estados-Membros da UE enfrentam. Tal como demonstrado pelas taxas de regresso na UE nos últimos anos, subsistem desafios no que diz respeito à aplicação efetiva dos regressos. Para 2017, as estatísticas do Eurostat revelam uma diminuição da taxa de regresso em toda a UE, que passou de 45,8 % em 2016 para apenas 36,6 %. Juntamente com a proposta de reformulação da Diretiva Regresso, que propõe procedimentos mais claros e mais eficazes de emissão de decisões de regresso e de tratamento dos recursos, bem como uma utilização mais eficaz da detenção para facilitar o regresso, a presente proposta visa reforçar o quadro global da política de regresso em vigor. Tendo em vista reforçar o apoio prestado pela Agência aos Estados-Membros e desenvolver novas atividades no domínio do regresso, também no que toca a países terceiros, é evidente que será necessário disponibilizar mais pessoal operacional para apoiar os esforços da Agência neste contexto, em especial tendo em conta o orçamento significativo previsto para cobrir as atividades de regresso da Agência. Este mandato alargado em matéria de regresso deve ser acompanhado de capacidades e recursos humanos adequados, tendo igualmente em conta o número crescente de operações de regresso que têm sido objeto de apoio operacional pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira: até 3 de agosto de 2018, a Agência organizou ou coordenou 192 operações, em comparação com 90 no mesmo período de 2016 e 194 em 2017. A experiência dos últimos dois anos demonstrou, mais do que nunca, a importância de tomar medidas em países terceiros, nomeadamente a prestação de apoio operacional e técnico. A Comissão está a negociar, em nome da União, acordos sobre o estatuto com certos países vizinhos, a fim de permitir à Agência efetuar destacamentos operacionais para esses países. As negociações estão concluídas ou estão prestes a concluir-se com os países dos Balcãs Ocidentais, podendo estes acordos, no futuro, expandir-se para além dos países vizinhos e sem limitações territoriais, desde que o apoio a países terceiros contribua para a proteção das fronteiras externas da UE. Será necessário muito mais pessoal operacional do corpo permanente para estes destacamentos operacionais e para apoiar essas atividades no terreno em países terceiros, incluindo em matéria de regresso. Objetivos da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira Todos os aspetos supramencionados demonstram a necessidade vital de uma solução permanente e fiável para assegurar que a Agência dispõe das capacidades necessárias para proteger as fronteiras externas da UE e apoiar eficazmente os regressos. O Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, adotado em 2016, estabelece os princípios da gestão europeia integrada das fronteiras e define a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, mas aborda acima de tudo o papel da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O Regulamento EUROSUR, adotado em 2013, estabeleceu um quadro para a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Agência, mas este quadro está atualmente limitado à vigilância das fronteiras marítimas e terrestres. Através da fusão dos dois regulamentos, a presente proposta combina as funções da Agência e o papel que as autoridades dos Estados-Membros devem desempenhar no funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. É por esta razão que a Comissão propõe a criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com 10 000 efetivos até 2020, a fim de dotar a Agência de um braço operacional eficaz e eficiente. A presente proposta destina-se a suprir as atuais deficiências identificadas, a responder às necessidades atuais e a garantir a disponibilidade estratégica da UE para responder aos desafios futuros. Em especial, é essencial garantir que o corpo permanente alcance rapidamente, até 2020, a sua capacidade total de 10 000 efetivos operacionais para que a Agência possa responder à situação atual. Neste contexto, as ações preparatórias, incluindo todos os preparativos logísticos e administrativos para os recrutamentos e os destacamentos, devem ter lugar logo que for alcançado um acordo político sobre a proposta. A criação do corpo permanente deve ser integrada numa Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira plenamente funcional, em que os Estados-Membros, a União e as agências da UE, em especial a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estejam bem coordenados e trabalhem em prol de objetivos políticos comuns e partilhados. Esta coordenação assegurará a capacidade de partilha de informações e análises, de coordenação da capacidade de reação e de antecipação de situações de crise nas fronteiras externas a curto, médio e longo prazo, bem como de desenvolvimento conjunto das capacidades de reação necessárias. A dimensão deste corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira tem por base, em grande medida, as atuais indicações de compromisso no âmbito dos mecanismos de reserva existentes, que, no entanto, são de caráter voluntário, com exceção da reserva de reação rápida. De acordo com a decisão do conselho de administração, o número total de guardas de fronteira para as atividades operacionais da Agência é de 5000. No entanto, o número efetivo de membros da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira registados no sistema OPERA da Agência é superior a 7000. Estas capacidades são complementadas por 1500 guardas de fronteira nomeados pela reserva de reação rápida. Além disso, no domínio do regresso, a Agência tem atualmente ao seu dispor três reservas que, em conformidade com a decisão do conselho de administração, devem ser constituídas, respetivamente, por 600 elementos de escolta de regresso, 50 especialistas em regresso e 40 agentes de controlo dos regressos forçados. Neste contexto, a proposta de um corpo permanente de 10 000 efetivos permitirá à Agência não só preencher as atuais lacunas, como também reforçar o seu apoio aos Estados-Membros da primeira linha em áreas operacionais críticas e abranger mais zonas dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, bem como acelerar significativamente os regressos. O corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser composto por três categorias de pessoal operacional: 1) agentes contratuais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (categoria 1); 2) pessoal obrigatoriamente destacado para a Agência pelos Estados-Membros por períodos prolongados (categoria 2); e 3) pessoal obrigatoriamente destacado pelos Estados-Membros a curto prazo (categoria 3). A principal característica desta nova abordagem é a integração do pessoal estatutário da Agência no corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com todos os poderes necessários para exercer funções de controlo das fronteiras e de regresso, nomeadamente funções que exigem poderes executivos. O artigo 77.º, n.º 2, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve adotar todas as medidas necessárias para o estabelecimento gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Esta disposição constitui a base jurídica para conferir aos agentes que atuam em nome da União os poderes de aplicação da lei quando exercem as funções relacionadas com a introdução de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas. Contudo, essas competências e funções devem ser claramente definidas de modo a corresponder ao objetivo de estabelecimento de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas. Por conseguinte, a presente proposta inclui uma lista das funções em questão. O pessoal da Agência pertencente à categoria 1 será um novo tipo de pessoal da UE a quem são conferidos poderes de execução, nomeadamente o recurso à força durante a participação em equipas destacadas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A Comissão considera que esta disposição constitui um elemento central da sua proposta revista, que terá um impacto significativo no reforço do mandato da Agência, a fim de garantir um controlo eficaz das fronteiras externas da União.

O segundo aspeto principal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é o caráter obrigatório das contribuições a curto e a longo prazo dos Estados-Membros para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que é a única solução que garante a disponibilidade das contribuições necessárias para as atividades da Agência, num espírito de solidariedade e de responsabilidade pelo bom funcionamento do espaço Schengen. As contribuições individuais dos Estados-Membros foram estabelecidas com base na tabela de repartição acordada durante as negociações em 2016 para a reserva de reação rápida e definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1624. Esta contribuição obrigatória pode constituir um verdadeiro desafio para os Estados-Membros nos casos em que as suas capacidades nacionais são sobrecarregadas pelos deveres nacionais. É por este motivo que a proposta prevê um sistema de apoio financeiro para apoiar e assegurar o desenvolvimento a longo prazo dos recursos humanos, permitindo aos Estados-Membros contratar e formar pessoal suplementar, a fim de proporcionar a flexibilidade necessária para cumprir a reserva obrigatória estabelecida no âmbito do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, mantendo simultaneamente um nível suficiente de capacidades nacionais. A composição modular do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira por três categorias de pessoal operacional garantirá a flexibilidade necessária para adaptar a atuação da Agência às necessidades operacionais. Embora o pessoal operacional estatutário da Agência (categoria 1) seja sempre o principal alicerce dos destacamentos do corpo permanente, a contratação de pessoal operacional da categoria 2 e, em especial, da categoria 3, poderá ser adaptada no âmbito dos mecanismos existentes. Por último, o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o seu pessoal operacional oferece uma solução integrada para todo o espetro de destacamentos da Agência: equipas de gestão das fronteiras, equipas de regresso e equipas de apoio à gestão das migrações com composições mistas. É por esta razão que a proposta integra todos os mecanismos de reserva existentes: o atual mecanismo de compromisso anual relativo às atividades nas fronteiras externas, a reserva de reação rápida obrigatória para as intervenções rápidas nas fronteiras, duas reservas de peritos em regresso e escoltas de regresso. A título excecional, devido à especificidade das suas funções e conhecimentos especializados e à necessidade de independência no desempenho de funções de controlo, o conjunto de agentes de controlo dos regressos forçados deve continuar a ser objeto de um acordo separado. A proposta visa estruturar a direção política da gestão europeia integrada das fronteiras através da definição de um ciclo político de estratégias europeias e nacionais de gestão integrada das fronteiras. A proposta irá reforçar os mecanismos de alerta precoce da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para aumentar a rapidez de resposta em caso de crise, mas também para melhor lidar com situações em que o funcionamento do espaço Schengen possa estar em risco. A antecipação será um elemento fundamental destes processos. A proposta visa reforçar a coordenação dos processos de planeamento da gestão europeia integrada das fronteiras, tendo em vista melhorar a preparação das operações nas fronteiras, definir a reação a níveis de impacto mais elevados e, em especial, organizar uma eventual intervenção do corpo permanente e outras capacidades da Agência em apoio aos Estados-Membros. Irá também melhorar a preparação das capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira através da coordenação do ensino e formação e da aquisição de equipamento a curto e a longo prazo, incluindo investigação e desenvolvimento. A proposta melhorará igualmente a capacidade de intercâmbio de informações e de apoio aos Estados-Membros no domínio dos regressos. A fim de prestar uma melhor assistência aos Estados-Membros, com a presente proposta, as funções da Agência são alargadas de modo a incluir a assistência técnica e operacional na execução dos procedimentos de regresso, nomeadamente a preparação de decisões de regresso e outras atividades de pré-regresso, bem como a assistência no desenvolvimento e exploração de sistemas de gestão dos regressos e de sistemas de intercâmbio de informações. A proposta irá clarificar o papel dos Estados-Membros e da Agência no funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nomeadamente a cooperação com terceiros e países terceiros. No domínio do regresso, a Agência poderá prestar assistência às atividades de regresso de países terceiros, designadamente através da organização de operações de regresso mistas com a participação de um ou mais Estados-Membros. Em especial, o funcionamento do EUROSUR será melhorado mediante o reforço da qualidade dos dados trocados, da segurança e da reatividade dos sistemas. A fim de melhor apoiar as diferentes componentes da gestão integrada das fronteiras, o âmbito do EUROSUR passará da vigilância das fronteiras para o controlo das fronteiras, incluindo a prestação de informação sobre os movimentos secundários e as fronteiras aéreas. O EUROSUR será utilizado para as operações nas fronteiras e o planeamento integrado. O EUROSUR melhorará igualmente a cooperação operacional e o intercâmbio de informações com países terceiros e terceiros. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta complementa as propostas da Comissão de 12 de junho de 2018, relativas à criação do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras e do Fundo para o Asilo e a Migração no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, com vista a reforçar o financiamento das componentes nacionais da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Todas estas propostas da Comissão visam assegurar conjuntamente um sistema totalmente integrado de gestão das fronteiras da UE, que será executado por uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira forte e plenamente operacional, constituída pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis nos Estados-Membros pela gestão das fronteiras e dos regressos. A fim de permitir que os destacamentos do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira sejam efetivos a partir de 1 de janeiro de 2020, deverão ser tomadas e aplicadas certas decisões e medidas de execução o mais rapidamente possível. Em especial, em derrogação do prazo normal estabelecido no regulamento, a decisão do conselho de administração sobre os perfis do corpo permanente da Agência deverá ser adotada no prazo de seis semanas a contar da data de entrada em vigor do regulamento e o pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser nomeado pelos Estados-Membros no prazo de doze semanas a contar da data de entrada em vigor do regulamento. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar a continuidade do apoio às atividades operacionais organizadas pela Agência, todos os destacamentos até 31 de dezembro de 2019, incluindo no âmbito da reserva de reação rápida, deverão ser planeados e executados em conformidade com os artigos 20.º, 30.º e 31.º do Regulamento (UE) 2016/1624 e com as negociações bilaterais anuais realizadas em 2018. Estas disposições devem ser revogadas apenas a partir de 1 de janeiro de 2020. A presente proposta tem por base a política e as ferramentas existentes em matéria de gestão das fronteiras, em especial a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira instituída pelo Regulamento (UE) 2016/1624. Nos últimos dois anos, a entrada em funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira permitiu realizar os primeiros ciclos de avaliação da vulnerabilidade e criar grupos de reação rápida para responder a situações de emergência. Graças aos 10 000 efetivos do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, as capacidades da Agência e, por conseguinte, da União, serão alargadas para responder de forma eficaz às ameaças e aos desafios atuais ou futuros nas fronteiras externas através de medidas proativas de reforço, avaliação e coordenação das ações dos Estados-Membros nas fronteiras externas e com países terceiros, bem como para intensificar os regressos. Através da integração do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) no instrumento legislativo que institui a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a proposta promove ainda o espírito de cooperação, o intercâmbio de informações e a coordenação de esforços entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como entre as autoridades nacionais e as agências da União, através de compromissos concretos e vinculativos. Além disso, tem por base o Regulamento (UE) n.º 656/2014, que estabelece normas de vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex. A proposta clarifica a relação entre as avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Agência e o mecanismo de avaliação de Schengen estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013, com vista a maximizar as sinergias entre estes dois mecanismos fundamentais para o controlo europeu da qualidade do funcionamento do espaço Schengen. A presente proposta tem por base e desenvolve as disposições em vigor neste domínio, reunindo-as na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, criando assim um sistema integrado de gestão das fronteiras externas a nível da União, tal como previsto no artigo 77.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Coerência com as outras políticas da União A presente proposta é coerente com a política global a longo prazo de melhoria da gestão das migrações, tal como definida pela Comissão na Agenda Europeia da Migração, que traduziu as orientações políticas do Presidente Juncker num conjunto de iniciativas coerentes e que se reforçam mutuamente, assentes em quatro pilares. Estes pilares consistem em reduzir os incentivos à migração irregular, garantir a segurança das fronteiras externas e salvar vidas, definir uma política de asilo forte e uma nova política de migração legal. A presente proposta reforça a aplicação da Agenda Europeia da Migração, mais especificamente no que diz respeito ao objetivo de garantir a segurança das fronteiras externas, uma vez que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira irá assegurar a gestão europeia integrada das fronteiras. Além disso, responde ao apelo do Conselho Europeu no sentido de reforçar o papel de apoio da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nomeadamente na cooperação com países terceiros, através do aumento dos recursos e de um mandato reforçado, com vista a assegurar o controlo eficaz das fronteiras externas da UE e a acelerar significativamente o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A presente proposta legislativa tem por base o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 77.º, n.º 1, alíneas b) e d), atribui à União competência para desenvolver uma política que vise assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas e introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Para o efeito, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas aos controlos a que são sujeitas as pessoas que transpõem as fronteiras externas e qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. O artigo 79.º, n.º 2, alínea c), autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem medidas no domínio da imigração irregular e residência não autorizada, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes sem autorização. •Subsidiariedade A presente proposta tem como objetivo assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas da UE, com vista a gerir de forma eficaz a migração e a garantir um elevado nível de segurança na União, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu espaço. Num espaço sem fronteiras internas, a migração irregular através das fronteiras externas de um Estado-Membro afeta todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen. Um espaço sem fronteiras internas só é sustentável se as fronteiras externas forem protegidas de forma eficaz. Uma vez que o controlo das fronteiras externas da União constitui um interesse comum e partilhado que tem de ser concretizado em conformidade com normas rigorosas e uniformizadas a nível da União e que os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. •Proporcionalidade A proposta destina-se a responder aos novos desafios e realidades políticas com que se depara a União, tanto no que respeita à gestão das migrações como à segurança interna. Reforça um conjunto de capacidades ao dispor da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nomeadamente através da criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira constituído por 10 000 agentes operacionais para enfrentar de forma abrangente os desafios da gestão das fronteiras e de regresso da UE. Garante que as normas em matéria de gestão integrada das fronteiras sejam plena e corretamente implementadas pelos Estados-Membros em conformidade com um ciclo político estratégico plurianual coerente, que sejam tomadas medidas adequadas para prevenir situações de crise e reagir eficazmente numa fase precoce a tais situações nas fronteiras externas e que só sejam tomadas medidas urgentes a nível da União para uma intervenção direta no terreno quando a situação assumir dimensões mais críticas. Tendo em conta os seus objetivos e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. •Escolha do instrumento Tal como explicado no capítulo 1, a criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a adoção das medidas de acompanhamento necessárias constituem novos elementos essenciais que têm um impacto significativo no funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Dada a importância destas alterações, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Trata-se também de uma oportunidade para melhor integrar o EUROSUR alterado na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo no novo regulamento os elementos alterados do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), tal como concluído na avaliação do Regulamento EUROSUR. Com efeito, só um regulamento pode prever o grau de uniformidade necessário para garantir a gestão integrada das fronteiras externas e assegurar o papel efetivo da Agência nos regressos. Além disso, tendo em conta que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o EUROSUR foram instituídos por via de um regulamento, o mesmo instrumento jurídico é igualmente adequado no caso da presente proposta, que altera e funde ambos os regulamentos. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todas as atividades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, no que respeita à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de gestão das fronteiras e regresso, serão levadas a cabo no pleno respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo o direito de asilo (artigo 18.º da Carta), a proteção contra a repulsão (artigo 19.º da Carta), o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta) e o direito a um recurso efetivo (artigo 47.º da Carta). A proposta tem plenamente em conta os direitos da criança e as necessidades especiais das pessoas em situação vulnerável. A proposta está, pois, em conformidade com os artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A contribuição da UE para a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira faz já parte do orçamento da União, com base na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão relativa ao regulamento que cria a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Além disso, foram identificados alguns recursos adicionais para a Agência na ficha financeira legislativa que acompanha as propostas da Comissão para o ETIAS e o pacote de interoperabilidade. A fim de criar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e adquirir o próprio equipamento da Agência, bem como de responder de forma adequada às funções novas ou reforçadas previstas na presente proposta, é necessário acrescentar um montante de 577,5 milhões de EUR à contribuição da UE para 2019 e 2020 no âmbito do atual quadro financeiro plurianual, que pode exigir a utilização de instrumentos especiais previstos no Regulamento QFP. Para o período 2021-2027, será necessária uma contribuição total da UE de 11 270 milhões de EUR para cobrir as funções e tarefas reforçadas da Agência, em grande parte relacionadas com a criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e com a aquisição de equipamento próprio da Agência. Estes montantes serão complementados pela contribuição correspondente dos países associados a Schengen. A contribuição da UE solicitada para o período 2021-2027 pode ser financiada dentro dos limites máximos estabelecidos na proposta do QFP de 2 de maio de 2018. No que diz respeito aos recursos humanos, prevê-se que a Agência atinja um número de 1000 agentes até 2020. A fim de criar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Agência será dotada de postos de trabalho suplementares: começando por 750 postos em 2019 e atingindo 3000 postos em 2025. Estes postos adicionais serão divididos equitativamente entre agentes temporários e agentes contratuais. Os novos postos de trabalho serão, em grande medida, utilizados para recrutar e formar membros do pessoal operacional da categoria 1 do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. No entanto, esta categoria incluirá também o pessoal previsto para a criação e o funcionamento da unidade central do ETIAS.

Além disso, dos 3000 postos acima referidos, a Agência pode utilizar até 4 % do total do corpo permanente para recrutar pessoal com vista a apoiar a criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (recrutamento, gestão diária, planeamento operacional, etc.), recrutar pessoal para as antenas operacionais, adquirir o equipamento da Agência, exercer novas funções relacionadas com o funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo o EUROSUR, o mandato reforçado em matéria de regresso e a tomada a cargo do sistema FADO. Para além do orçamento da Agência, no âmbito dos fundos no domínio da migração e da gestão das fronteiras, haverá apoio para a aplicação do EUROSUR alargado por parte dos Estados-Membros através dos recursos existentes do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos em 2020 (52,5 milhões de EUR) e do futuro Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (647,5 milhões de EUR) no período 2021-2027, sendo 10 % destes recursos afetados ao EUROSUR. As ações pertinentes serão executadas em regime de gestão partilhada ou direta. O regulamento financeiro-quadro revisto para as agências descentralizadas, com regras reforçadas em matéria de governação destas agências no domínio da fraude, irregularidades, regras de conflitos de interesses e controlo interno, complementará as regras contidas na presente proposta. 4.Processo de preparação e consultas das partes interessadas Em 2017, a Comissão entregou cinco relatórios intercalares ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dando conta dos progressos alcançados na colocação em funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e analisando as lacunas detetadas. Estes relatórios foram frequentemente seguidos de debates no Conselho e de apresentações nas comissões competentes do Parlamento Europeu. Na sua comunicação de fevereiro, a Comissão estabeleceu prioridades e várias opções para o futuro quadro financeiro plurianual da União, com uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira forte e totalmente operacional no centro de um sistema europeu de gestão integrada das fronteiras plenamente integrado. Na sua comunicação de 2 de maio de 2018, que acompanha a proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão reiterou o seu compromisso em trabalhar para este objetivo e propôs a criação de um corpo permanente de cerca de 10 000 guardas de fronteira. Em 5 de julho, o conselho de administração da Agência realizou uma sessão de trabalho informal para debater o futuro quadro jurídico da Agência, tendo sido submetido à atenção da Comissão um registo escrito da reunião, juntamente com as posições individuais de oito Estados-Membros. Além disso, o novo mandato da Agência foi debatido em 9 de julho na reunião do Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo, em que os representantes dos Estados-Membros exprimiram os seus pontos de vista preliminares sobre as ideias contidas na proposta do QFP. No que diz respeito ao EUROSUR, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento n.º 1052/2013, a Comissão realizou uma avaliação global do EUROSUR. O relatório desta avaliação é anexado à proposta. O relatório de avaliação concluiu que o quadro do EUROSUR atingiu os seus objetivos, mas que o funcionamento do EUROSUR pode ser melhorado, evoluindo de um sistema de informação técnica para um quadro de governação para o intercâmbio de informações e a cooperação. Foram realizadas consultas de acompanhamento com o grupo de peritos EUROSUR, criado e gerido pela Agência para apoiar a execução do EUROSUR, e com um grupo de peritos EUROSUR criado pela Comissão para debater e acompanhar o processo de avaliação e debater eventuais alterações ao regulamento em vigor. Em 6 e 7 de fevereiro de 2018, a Comissão organizou um seminário específico para debater os aspetos tecnológicos e industriais do EUROSUR com representantes do setor, investigadores e peritos governamentais dos Estados-Membros, das instituições e das agências da UE. A fim de avaliar a relação custo/benefício das várias alterações previstas na proposta, a Comissão encomendou um estudo para avaliar os impactos de várias opções relacionadas com eventuais evoluções do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur). Tendo em conta o apelo do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 no sentido de reforçar o papel de apoio da Agência através de um mandato reforçado e da necessidade de responder a este apelo num prazo adequado, foi decidido não realizar uma avaliação de impacto. 5.Explicação pormenorizada das disposições específicas da presente proposta A proposta (artigo 8.º) introduz um ciclo político estratégico plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras como forma de assegurar a execução eficaz da gestão europeia integrada das fronteiras pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O ciclo plurianual irá estabelecer um processo interoperável, unificado e contínuo, destinado a fornecer orientações estratégicas a todos os intervenientes relevantes a nível da União e dos Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras e dos regressos, com vista à execução da gestão europeia integrada das fronteiras de forma coerente, integrada e metodológica. O ciclo iniciar-se-á com a orientação política para a gestão europeia integrada das fronteiras, sob a forma de um ato delegado da Comissão, que será aplicado através de uma estratégia técnica e operacional elaborada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e de estratégias nacionais elaboradas pelos Estados-Membros. Será efetuada uma avaliação da execução destas três fases com vista à preparação do ciclo seguinte. Os pontos essenciais da proposta de criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, acompanhados do reforço de outras competências fundamentais (ver nomeadamente os artigos 5.º, n.º 2, 55.º a 60.º, 63.º e 64.º), são descritos em seguida. –Os principais aspetos relacionados com o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira são explicados no Capítulo 1 supra, sobretudo no que diz respeito à sua composição, dimensão, âmbito de atividade, caráter obrigatório e aplicação de poderes executivos. –Para ter em conta a natureza mista do corpo permanente, a proposta introduz o conceito de pessoal operacional do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que inclui guardas de fronteira, agentes de escolta para operações de regresso, peritos em matéria de regresso e outro pessoal pertinente. Poderão ser destacados no âmbito de três tipos de equipas: apoio à gestão das fronteiras, ao regresso e à gestão dos fluxos migratórios. –As contribuições individuais dos Estados-Membros para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira são definidas em conformidade com os anexos IV e V. A repartição destas contribuições individuais baseia-se na tabela de repartição acordada para a reserva de reação rápida, conforme consta do anexo I do atual regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. –O funcionamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a respetiva composição estão sujeitos a uma revisão intercalar a realizar pela Comissão. Com base nesta revisão intercalar, a Comissão pode considerar a possibilidade de alterar os anexos correspondentes. –Para assegurar uma cultura profissional comum, as equipas destacadas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem ser dotadas de formação específica e de um uniforme. –Tendo em vista o destacamento de equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no território de países terceiros, a Agência deve reforçar as capacidades para as suas próprias estruturas de comando e controlo. –A fim de colmatar as persistentes lacunas na disponibilização voluntária de equipamento técnico dos Estados-Membros, em especial no que se refere a ativos em grande escala, a Agência deverá dispor do seu próprio equipamento, que será utilizado em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras ou em quaisquer outras atividades operacionais. Embora a Agência disponha, desde 2011, da possibilidade legal de adquirir ou alugar o seu próprio equipamento técnico, esta possibilidade foi significativamente dificultada pela falta de recursos orçamentais. Com a adoção do regulamento de 2016, a Agência foi dotada de um orçamento específico de 40 milhões de EUR para a aquisição de equipamento de pequena e média dimensão, tendo feito progressos na utilização destas oportunidades. Como consequência natural desta evolução e do nível de ambição subjacente à criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Comissão previu um enquadramento financeiro considerável ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a fim de permitir à Agência adquirir, manter e explorar os necessários ativos aéreos, marítimos e terrestres correspondentes às necessidades operacionais.

–Embora a aquisição dos ativos necessários possa ser um processo moroso, especialmente no que se refere aos ativos de grande escala, o equipamento próprio da Agência deverá, em última análise, tornar-se a espinha dorsal dos destacamentos operacionais, complementada, em circunstâncias excecionais, pelo recurso a contribuições adicionais dos Estados-Membros. O equipamento da Agência deverá ser, em grande medida, explorado pelas tripulações técnicas integradas no corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Para assegurar a utilização eficaz dos recursos financeiros propostos para o equipamento próprio da Agência, o processo deve basear-se numa estratégia plurianual decidida logo que possível pelo conselho de administração e acompanhada de um plano de ação. –Para facilitar o trabalho da Agência nos Estados-Membros que acolhem as suas atividades operacionais nas fronteiras externas e as relacionadas com os regressos, a Agência terá a possibilidade de criar antenas nesses Estados-Membros durante o período em que as suas atividades operacionais estejam em curso. Estas antenas servirão de interface entre a Agência e os Estados-Membros de acolhimento, com vista a assegurar a coordenação, a comunicação e o apoio logístico, bem como a garantir o bom funcionamento de todos os processos relacionados com essas atividades operacionais. Serão criadas em locais situados na proximidade geográfica das zonas onde se realizam as atividades operacionais. A proposta (artigos 9.º e 67.º) estabelece um quadro para o planeamento integrado da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Este planeamento integrará os vários processos de planeamento dos guardas de fronteira e das autoridades de regresso dos Estados-Membros e da Agência a curto, médio e longo prazo. O planeamento integrado seguirá o ciclo político estratégico plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. –A proposta estabelece uma metodologia normalizada para o planeamento com base em cenários definidos pela Agência. Estes cenários, baseados numa análise de risco, terão em conta o contexto geopolítico e serão aprovados pelo conselho de administração da Agência. –A proposta prevê um planeamento do reforço de capacidades para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O planeamento do reforço de capacidades previsto na presente proposta é um mecanismo destinado a comparar e fazer convergir os planos a longo prazo dos Estados-Membros e da Agência com vista a identificar oportunidades nos domínios do ensino e formação, da normalização técnica e operacional, da aquisição conjunta de equipamento e da investigação e desenvolvimento. A Agência irá adquirir novas capacidades para apoiar as necessidades individuais dos Estados-Membros. Além disso, desempenhará um papel fundamental na coordenação do reforço de capacidades de toda a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. –Os processos de planeamento de reforço de capacidades resultarão num roteiro para o desenvolvimento das capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que será aprovado pelo conselho de administração da Agência e anexado à estratégia técnica e operacional de gestão integrada das fronteiras. Este roteiro para o desenvolvimento das capacidades funcionará como orientação estratégica para o reforço das capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O roteiro para o desenvolvimento das capacidades conduzirá à elaboração de planos de adjudicação de contratos e de roteiros tecnológicos. Estes planos de adjudicação irão ajudar os Estados-Membros e a Agência a adquirir e alugar equipamento técnico e os roteiros tecnológicos apoiarão a Agência na identificação dos principais temas de investigação e serão tidos em conta na programação dos instrumentos da UE de apoio às atividades operacionais e de investigação no domínio da gestão integrada das fronteiras e dos regressos. –A proposta reforça os requisitos vigentes em matéria de planos de emergência a nível dos Estados-Membros no âmbito do processo global de planeamento integrado. Os planos de emergência devem ter em conta todas as medidas e recursos necessários para permitir o eventual reforço das capacidades, incluindo a logística e o apoio, quando confrontados com níveis de impacto mais elevados nas fronteiras externas, incluindo as capacidades de apoio à mobilização de capacidades suplementares coordenadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Estes planos devem continuar a estar sujeitos ao mecanismo de controlo da qualidade no âmbito do mecanismo de avaliação da vulnerabilidade. –A curto prazo, o planeamento operacional será coordenado entre os Estados-Membros e com a Agência no quadro do EUROSUR, em conformidade com os processos de planeamento das operações conjuntas nas fronteiras criados pela Agência. A proposta (artigo 18.º seguintes) integra o EUROSUR no Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira como elemento necessário para o funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. –O EUROSUR evolui para um quadro de governação para o intercâmbio de informações e para a cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras e a Agência, com base nos vários sistemas de informação utilizados pelos Estados-Membros e pela Agência e alargando e desenvolvendo o papel e as competências dos centros de coordenação nacionais. –A proposta simplifica os elementos do atual regulamento EUROSUR e melhora a capacidade de resposta do EUROSUR. Certas partes técnicas do atual regulamento EUROSUR serão transferidas para atos de execução, a fim de clarificar a execução técnica, permitir uma maior flexibilidade e facilitar possíveis atualizações operacionais, garantindo simultaneamente o seu caráter vinculativo. A proposta alarga o atual âmbito do EUROSUR, de vigilância das fronteiras terrestres e marítimas para o controlo das fronteiras (adicionando controlos nos pontos de passagem fronteiriços e a vigilância das fronteiras aéreas, até agora objeto de comunicação voluntária por parte dos Estados-Membros), a fim de permitir um conhecimento exaustivo da situação nas fronteiras externas e alargar o espetro de capacidades de reação. A Agência desenvolverá novos tipos de cooperação interserviços com as autoridades do setor da aviação para melhor detetar e responder às novas ameaças induzidas por aeronaves tripuladas e não tripuladas. A proposta reforça o conhecimento da situação, a análise dos riscos, a prevenção e a capacidade de resposta da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira nos seguintes aspetos: –A fim de reforçar a função de análise dos riscos da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, as várias fontes e metodologias de informação, os troços de fronteira e níveis de impacto do EUROSUR serão alinhados com os utilizados pela Agência e pelos Estados-Membros de acordo com o modelo de análise comum e integrada de riscos (CIRAM) da rede de análise de riscos da Frontex (FRAN) e com os dados provenientes das avaliações da vulnerabilidade (artigo 31.º). –Assente no sistema EUROSUR, a proposta melhora o conhecimento da situação por parte da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (artigo 29.º). Funde o atual quadro comum de informações pré-fronteira, que recolhe informações sobre a zona a montante das fronteiras, com o quadro de situação europeu, que corresponde, no atual regulamento, às informações recolhidas no espaço Schengen. Os movimentos secundários fazem agora parte dos quadros de situação para avaliar a situação migratória nas fronteiras externas da UE, tanto a nível estratégico como tático. Os Estados-Membros e a Agência passarão a beneficiar desta informação e a contribuir para a mesma diretamente no EUROSUR, através dos centros de coordenação nacionais. –O mecanismo dos serviços de fusão do EUROSUR é formalmente estabelecido (artigo 29.º) para substituir a «aplicação comum de instrumentos de vigilância» referida no atual regulamento EUROSUR. Através dos serviços de fusão do EUROSUR, a Agência fornece aos centros de coordenação nacionais informações pertinentes relacionadas com as fronteiras externas. Os serviços de fusão do EUROSUR continuam a ser prestados através da cooperação entre a Agência e terceiros. A Agência continuará a utilizar os serviços de observação da Terra por satélite no âmbito do programa espacial Copernicus para monitorizar a zona a montante das fronteiras, mas irá desenvolver novos serviços de fusão do EUROSUR com outras agências da UE e parceiros internacionais, de modo a acompanhar o novo âmbito do EUROSUR. Por exemplo, essa cooperação interserviços deve ser estabelecida no domínio da vigilância das fronteiras aéreas entre a Agência, o gestor de rede da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (EUROCONTROL) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). –A proposta (artigo 30.º) introduz a obrigação de uma análise de risco estratégica para a gestão europeia integrada das fronteiras, a elaborar bianualmente pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira com o objetivo de apresentar perspetivas e análises a longo prazo para os anos seguintes. Esta análise serviria de ponto de partida para o lançamento do ciclo político estratégico plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras pela Comissão. A análise de risco estratégica contribuirá para cenários de alto nível sobre os quais assentará o planeamento integrado. –Dado que as avaliações da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 são dois mecanismos complementares para garantir o controlo europeu da qualidade do bom funcionamento do espaço Schengen, a Comissão e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem definir disposições claras para um intercâmbio regular de informações sobre os seus resultados, a fim de maximizar as sinergias entre esses mecanismos (artigo 34.º). –Para melhor responder a situações de crise que ponham em risco o funcionamento do espaço Schengen a nível de um troço de fronteira, é criado um nível suplementar de impacto «crítico» no EUROSUR. O nível de impacto «crítico» desencadeia automaticamente uma resposta do corpo permanente da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (artigos 35.º, 36.º e 42.º). –No que diz respeito às equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, a Comissão propõe novas disposições (no artigo 41.º), a fim de assegurar a coerência com a sua proposta alterada de regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo, apresentada juntamente com a presente proposta. A Comissão propõe alargar o âmbito de utilização de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, cujo destacamento está sujeito a um pedido do Estado-Membro em causa, mas deixa de estar limitado a situações de resposta a desafios migratórios desproporcionados. A Comissão será responsável pela coordenação no terreno, tal como já referido no atual regulamento, bem como pela coordenação dos pedidos dos Estados-Membros e pela avaliação das necessidades. Tal asseguraria a coerência entre as diferentes ações por parte das agências competentes da União, bem como as sinergias de recursos das agências e dos Estados-Membros.

–Com base nas disposições em vigor, a proposta (artigo 42.º) consolida o papel do diretor executivo, mandatando-o para propor ao Estado-Membro em causa atividades operacionais concretas da Agência, sempre que tal se justifique pelos resultados da avaliação da vulnerabilidade, pela análise de risco ou pela atribuição de um nível de impacto crítico a um ou mais troços de fronteira. Em caso de falta de cooperação em relação a essas ações propostas, a Comissão deve ser notificada com vista a avaliar e decidir a eventual necessidade de novas medidas, em conformidade com o artigo 43.º, em resposta à situação na fronteira externa da UE que exige uma ação urgente. A proposta melhora o intercâmbio de informações e a cooperação no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (ver o artigo 12.º): –Recorrer-se-á a atos de execução para especificar o tipo de informações a fornecer no âmbito do EUROSUR, bem como as entidades responsáveis pela recolha, tratamento, arquivo e transmissão de informações específicas, os prazos máximos para a prestação de informação, a segurança dos dados e os princípios da proteção de dados (ver, por exemplo, o artigo 25.º). –A Agência irá monitorizar, em tempo real, tanto o estado técnico das redes e dos sistemas como a qualidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros e partilhá-las com os utilizadores como elemento essencial da fiabilidade do quadro do EUROSUR (artigo 24.º). –A rede de comunicação foi desenvolvida no quadro do atual regulamento EUROSUR e tem capacidade para proceder ao intercâmbio de informações classificadas da UE entre os Estados-Membros e a Agência. Esta rede de comunicação é agora utilizada (artigos 14.º e 15.º) para todos os intercâmbios de informações entre os diferentes ramos da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, sendo o seu nível de classificação aumentado de RESTREINT UE/EU RESTRICTED para CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL, a fim de reforçar a segurança da informação e a confiança entre os intervenientes. –A Agência irá elaborar normas técnicas para melhorar o intercâmbio de informações, ao passo que a garantia da informação é reforçada através dos centros de coordenação nacionais (artigo 16.º). A proposta melhora a resposta da UE no domínio dos regressos no que respeita aos aspetos a seguir indicados (ver artigo 49.º seguintes). –A presente proposta alarga o mandato da Agência para prestar assistência técnica e operacional aos Estados-Membros em procedimentos de regresso, sem prejuízo da responsabilidade destes pela emissão de decisões de regresso, incluindo a preparação de decisões de regresso, a identificação de nacionais de países terceiros e outras atividades de pré-regresso e de regresso dos Estados-Membros. –Para continuar a apoiar os Estados-Membros, a Agência está também incumbida de: –desenvolver um modelo de referência para um sistema de gestão dos processos de regresso, que prescreve a estrutura dos sistemas nacionais de gestão do regresso; –apoiar o desenvolvimento dos seus sistemas nacionais ou a sua harmonização com o modelo; –criar um sistema central e uma infraestrutura de comunicação com/entre os sistemas nacionais de gestão do regresso e o sistema central de tratamento de todas as informações e dados necessários para que a Agência possa prestar assistência técnica e operacional em conformidade com o regulamento. –Reforço da cooperação com países terceiros: prestar assistência nas atividades de regresso de países terceiros e em países terceiros, nomeadamente através da mobilização do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em países terceiros, bem como através de uma cooperação reforçada com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, em particular no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. –Reforço do mandato da Agência para o tratamento dos dados pessoais relacionados com as suas atividades no domínio do regresso e com o intercâmbio de informações com países terceiros e organizações internacionais no que respeita às atividades de regresso. A proposta melhora a dimensão externa da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (ver artigos 72.º a 79.º): –A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira poderá intervir em países terceiros sem se limitar aos países terceiros vizinhos, nomeadamente no domínio do regresso, conforme acima especificado. –A proposta descreve em que condições a Agência prestará assistência técnica e operacional a países terceiros. As operações da Agência podem realizar-se em qualquer fronteira do país terceiro em causa, se for caso disso, com o acordo do(s) Estado(s)-Membro(s) adjacente(s) à zona operacional. –A proposta melhora o intercâmbio de informações com países terceiros no quadro do EUROSUR através dos centros de coordenação nacionais, preservando as relações históricas entre os Estados-Membros e os países terceiros. As disposições especificarão em que condições se processará o intercâmbio de informações com as autoridades dos países terceiros, podendo ser-lhes disponibilizados os serviços de fusão do EUROSUR. –Em conformidade com a proposta da Comissão relativa à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração (reformulação), é reconhecido o papel do agente de ligação da imigração para o intercâmbio de informações e a cooperação. Para além da rede europeia de agentes de ligação da imigração, são formalmente estabelecidas as ligações com os centros de coordenação nacionais e com a Agência. –O papel da Comissão no que respeita à cooperação com países terceiros é clarificado: a Comissão apoia os Estados-Membros e a Agência no domínio da cooperação com países terceiros, elaborando disposições modelo e verificando se as disposições pertinentes dos acordos bilaterais e multilaterais e dos métodos de trabalho estão em conformidade com o regulamento.

Por último, com base nas conclusões do Conselho de 27 de março de 2017, a Comissão propõe integrar o sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) no quadro da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. O FADO é um sistema de imagem europeu destinado ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre documentos autênticos e falsos, sendo atualmente gerido pelo Secretariado-Geral do Conselho. Um tal sistema de imagem comum e partilhado da União é um instrumento muito útil para combater a fraude documental, uma vez que torna mais fácil a deteção de documentos falsos. A integração do sistema FADO no quadro da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira permitirá à Agência assumir e gerir o sistema. A integração do sistema FADO permitirá obter os seguintes resultados (artigo 80.º): –A fim de ajudar os Estados-Membros a verificar a autenticidade dos documentos na fronteira, a proposta confia à Agência a tomada a cargo e a adaptação do sistema de documentos falsos e autênticos em linha (FADO) aos requisitos atuais e futuros. A Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, será revogada na íntegra e substituída por uma base jurídica constante do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, permitindo à Agência adotar o sistema atual. As disposições de execução serão definidas por meio de atos de execução. Tal permitiria assegurar a participação de peritos dos Estados-Membros (através do atual comité previsto no artigo 6.º) e adaptar o sistema às necessidades futuras. –A estrutura em vários níveis do sistema FADO deve ser mantida, uma vez que é necessário fornecer diferentes níveis de informação sobre os documentos às diferentes partes interessadas, incluindo ao público em geral. No que diz respeito ao período de transição, deve garantir-se que o atual sistema FADO continua a funcionar até que o novo sistema fique operacional e que os dados existentes sejam transferidos para o novo sistema com o acordo dos Estados-Membros, enquanto proprietários dos dados. Por último, a proposta aborda igualmente diversos aspetos da governação e administração da Agência: –Tendo em conta a criação do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como o alargamento global do mandato da Agência, em especial no domínio dos regressos, devem ser designados três diretores executivos adjuntos em vez de um, como previsto no atual regulamento (artigo 105.º). Cada um destes três diretores executivos adjuntos terá um domínio de responsabilidade específico. –Dada a importância fundamental da Agência no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira responsável pela gestão integrada das fronteiras externas e o papel da Comissão no que diz respeito ao ciclo político estratégico plurianual da gestão europeia integrada das fronteiras (ver artigo 8.º), a responsabilidade da Comissão no quadro da governação da Agência deve ser alinhada com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União, adotada em 12 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão (por exemplo, no que se refere à nomeação dos diretores executivos adjuntos, artigo 105.º). –A proposta cria um comité que assistirá a Comissão na preparação de uma série de atos de execução previstos no regulamento. No entanto, no que diz respeito ao sistema FADO, deve ser utilizado o comité previsto no artigo 6.º (artigo 117.º). A proposta assume as disposições do atual regulamento em relação à Irlanda e ao Reino Unido. A Comissão considera que as alterações supracitadas são fundamentais para garantir uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira bem equipada, eficiente e plenamente operacional, a fim de assegurar um apoio efetivo aos Estados-Membros para a proteção das fronteiras externas da União. 2018/0330 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira,

que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho









Contributo da Comissão para a reunião dos Chefes de Estado e de Governo

de 19 e 20 de setembro de 2018 em Salzburgo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política da União no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, que constitui um corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A gestão europeia integrada das fronteiras é essencial para melhorar a gestão da migração. O objetivo é gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas e fazer face tanto aos desafios migratórios como às potenciais ameaças futuras nestas fronteiras, contribuindo assim para combater as formas de criminalidade grave com dimensão transfronteiriça e para garantir um elevado nível de segurança interna na União. Simultaneamente, é necessário agir no pleno respeito dos direitos fundamentais e de forma a salvaguardar a livre circulação das pessoas no interior da União. (2)A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho. Desde a sua entrada em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na execução da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como de análises de risco, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de pessoas repatriadas. (3)A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia passou a denominar-se Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada por «Agência») e as suas funções foram alargadas, dando plena continuidade às suas atividades e procedimentos. O papel da Agência deve consistir em definir uma estratégia técnica e operacional como parte do ciclo estratégico plurianual de políticas para a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo das fronteiras externas, realizar análises de risco e avaliações da vulnerabilidade, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros e aos países terceiros através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, assegurar a execução prática de medidas em situações que exijam ação urgente nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional em operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar, organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções de regresso e prestar assistência técnica e operacional às atividades de regresso de países terceiros. (4)Desde o início da crise migratória em 2015, a Comissão tem tomado iniciativas importantes para reforçar a proteção das fronteiras da União. Uma proposta para reforçar significativamente o mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas foi apresentada em dezembro de 2015 e negociada em tempo recorde no decurso de 2016. O Regulamento relativo à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira entrou em vigor em 6 de outubro de 2016. (5)O quadro da União em matéria de controlo das fronteiras externas, de regressos e de asilo continua, porém, a carecer de melhorias. Para esse efeito, e para continuar a apoiar os atuais e futuros esforços operacionais previstos, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ser objeto de uma reforma que reforce o mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, em especial, lhe forneça as capacidades necessárias, sob a forma de um corpo permanente composto por 10 000 agentes operacionais com poderes executivos para apoiar os esforços de proteção das fronteiras externas envidados pelos Estados-Membros no terreno, lutar contra os movimentos secundários e acelerar significativamente o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular. (6)Nas suas conclusões de 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu apelou ao reforço da função de apoio da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo no que diz respeito à cooperação com países terceiros, através do aumento dos recursos e de um mandato reforçado, com vista a assegurar o controlo efetivo das fronteiras externas e acelerar significativamente o regresso efetivo dos migrantes em situação irregular. (7)É necessário fiscalizar a passagem das fronteiras externas de forma eficiente, responder aos desafios migratórios e às futuras ameaças potenciais nas fronteiras externas, assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União, preservar o funcionamento do espaço Schengen e respeitar o princípio fundamental da solidariedade. Tal deverá ir de par com uma gestão proativa da migração, incluindo a aplicação das medidas necessárias em países terceiros. À luz das considerações que precedem, é necessário consolidar a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e alargar o mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A Agência deverá ser constituída principalmente por um corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira composto por 10 000 agentes operacionais. (8)A fim de refletir este novo reforço qualitativo do seu mandato, nomeadamente a criação da sua própria força operacional, o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, composto por 10 000 agentes operacionais, a Agência anteriormente conhecida como Frontex deverá doravante ser designada e operar exclusivamente sob o nome de «Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (GEFC)». Esta alteração deverá ser repercutida em todas as situações pertinentes, incluindo a sua visualização nos materiais de comunicação externos. (9)Aquando da execução da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser assegurada a coerência com outros objetivos estratégicos, incluindo o bom funcionamento dos transportes transfronteiriços. (10)A responsabilidade da gestão europeia integrada das fronteiras deverá ser partilhada pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para a gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem operações de vigilância das fronteiras marítimas, ou quaisquer outros controlos nas fronteiras, bem como pelas autoridades responsáveis pelos regressos. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras externas no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros, e sejam responsáveis pela emissão de decisões de regresso, a Agência deverá apoiar a aplicação de medidas da União em matéria de gestão das fronteiras externas e dos regressos, através do reforço, da avaliação e da coordenação das ações dos Estados-Membros que aplicam essas medidas. (11)Para assegurar a execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras e aumentar a eficácia da política comum de regresso, deverá ser criada uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, dotada dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá ser constituída pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, bem como pelas autoridades responsáveis pelos regressos. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira apoiar-se-á na utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e na resposta da Agência a nível da União. (12)A gestão europeia integrada das fronteiras não altera as competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, em particular no que respeita aos controlos, à gestão do risco e ao intercâmbio de informações. (13)O desenvolvimento de estratégias e legislação em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, continua a ser da responsabilidade das instituições da União. Deverá ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e estas instituições. (14)A execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá ser assegurada através de um ciclo estratégico plurianual de políticas. O ciclo plurianual deverá estabelecer um procedimento integrado, unificado e contínuo, destinado a fornecer orientações estratégicas a todos os atores relevantes a nível da União e dos Estados-Membros em matéria de gestão de fronteiras e de regressos, para que esses atores possam implementar a gestão europeia integrada das fronteiras de uma forma coerente. Deverá igualmente abranger todas as interações relevantes entre a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a Comissão, outras instituições e organismos, bem como a cooperação com outros parceiros relevantes, incluindo países terceiros e outras partes interessadas, quando aplicável. (15)A gestão europeia integrada das fronteiras exige que as operações em matéria de fronteiras e de regressos sejam planeadas de forma integrada entre os Estados-Membros e a Agência, a fim de preparar respostas a maiores impactos nas fronteiras externas no contexto do plano de contingência e coordenar o desenvolvimento a longo prazo das capacidades, tanto em termos de recrutamento e de formação como de aquisição e desenvolvimento dos equipamentos. (16)A aplicação do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros nem as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes. (17)A aplicação do presente regulamento não afeta o Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. (18)A Agência deverá exercer as suas funções sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de salvaguarda da ordem pública e da segurança interna. (19)A Agência deverá exercer as suas funções sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de defesa.

(20)O alargamento das funções e competências da Agência deverá ser contrabalançado por um reforço das garantias em matéria de direitos fundamentais e por uma maior responsabilização. (21)A Agência depende da cooperação dos Estados-Membros para poder exercer as suas funções de forma eficaz. A este respeito, é importante que a Agência e os Estados-Membros atuem de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações rápido e rigoroso. Nenhum Estado-Membro deverá ser obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança. (22)Os Estados-Membros devem também, no seu próprio interesse e no interesse dos outros Estados-Membros, providenciar os dados pertinentes necessários às atividades realizadas pela Agência, incluindo para efeitos de conhecimento da situação, análise de riscos, avaliação da vulnerabilidade e planeamento integrado. Do mesmo modo, deverão assegurar que os dados são exatos, atualizados e obtidos e inseridos nos sistemas de forma legal. (23)O Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras («EUROSUR») é indispensável ao funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a fim de enquadrar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, bem como com a Agência. O EUROSUR fornece a essas autoridades e à Agência as infraestruturas e os instrumentos necessários para melhorar o seu conhecimento da situação e a sua capacidade de reação nas fronteiras externas a fim de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para salvar e proteger a vida dos migrantes. (24)Os Estados-Membros deverão criar centros nacionais de coordenação para melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação no domínio da vigilância das fronteiras entre si e com a Agência, bem como para realizar controlos nos pontos de passagem das fronteiras. Para que o EUROSUR funcione adequadamente, é indispensável que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas nos termos da legislação nacional cooperem através dos centros nacionais de coordenação. (25)O presente regulamento não deverá impedir que os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros sejam também responsáveis pela coordenação do intercâmbio de informações e pela cooperação no que respeita a outros componentes da gestão integrada das fronteiras, tais como os regressos. (26)A qualidade das informações partilhadas entre os Estados-Membros e a Agência constitui um elemento indispensável ao bom funcionamento da gestão integrada das fronteiras. Partindo do êxito do EUROSUR, essa qualidade deve ser assegurada através da normalização, da automatização do intercâmbio de informações entre redes e sistemas, da garantia da informação e do controlo da qualidade dos dados e informações transmitidos. (27)A Agência deverá prestar a assistência necessária na criação e gestão do EUROSUR, incluindo a interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro do EUROSUR. (28)O EUROSUR deverá providenciar um quadro abrangente da situação nas fronteiras externas, bem como no interior do espaço Schengen e na área além-fronteiras, abrangendo não só a vigilância das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, mas também os controlos nos pontos de passagem. (29)A vigilância das fronteiras aéreas deverá ser parte integrante da gestão das fronteiras, uma vez que tanto os voos comerciais e privados como os sistemas de aeronaves telepilotadas são utilizados para atividades ilegais ligadas à imigração ilegal e à criminalidade transfronteiriça. (30)Os serviços de fusão do EUROSUR prestados pela Agência deverão basear-se na aplicação comum de instrumentos de vigilância e na cooperação interserviços a nível da União, incluindo a prestação de serviços de segurança Copernicus. Estes devem fornecer aos Estados-Membros e à Agência serviços de informação com valor acrescentado relacionados com a gestão integrada das fronteiras. Os serviços de fusão do EUROSUR devem ser alargados para integrar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras, a vigilância das fronteiras aéreas e o acompanhamento dos fluxos migratórios. (31)A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o número de migrantes que se afogam nas fronteiras externas marítimas meridionais. O EUROSUR deverá reforçar significativamente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados-Membros para detetar essas pequenas embarcações, bem como a capacidade de reação dos Estados-Membros, contribuindo deste modo para reduzir o número de mortes de migrantes. (32)O presente regulamento reconhece que as rotas migratórias também são utilizadas por pessoas que necessitam de proteção internacional. (33)A Agência deverá proceder a análises de risco, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de risco, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência deverá, com base também nas informações dos Estados-Membros, prestar informações adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, em especial os controlos nas fronteiras, o regresso, os movimentos secundários irregulares de nacionais de países terceiros na União, a prevenção da criminalidade transfronteiriça, incluindo a facilitação da passagem não autorizada da fronteira, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e as ameaças de natureza híbrida, bem como a situação em países terceiros relevantes, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a luta contra as ameaças e os risco identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas. (34)Tendo em conta as suas atividades nas fronteiras externas, a Agência deverá contribuir para prevenir e detetar as formas de criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, sempre que a sua intervenção seja adequada e tenha obtido informações relevantes através das suas atividades. A Agência deverá coordenar as suas atividades com a Europol na qualidade de agência responsável por apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação destes últimos na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros. Os crimes transnacionais apresentam necessariamente uma dimensão transfronteiriça. Essa dimensão transfronteiriça é caracterizada por crimes diretamente ligados à passagem ilegal das fronteiras externas, incluindo o tráfico de seres humanos ou a introdução clandestina de migrantes. Não obstante, o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2002/90/CE do Conselho, permite que os Estados-Membros não imponham sanções quando o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária a migrantes. (35)Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas, garantindo um acompanhamento adequado e eficaz, não só através do conhecimento da situação e de análises de riscos, mas também através da presença de peritos do seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, poder destacar oficiais de ligação para os Estados-Membros por um certo período de tempo, durante o qual os mesmos transmitem informações ao diretor executivo. O relatório dos oficiais de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade. (36)A Agência deverá realizar uma avaliação da vulnerabilidade com base em critérios objetivos que permita aferir a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentar os desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas e contribuir para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e para a sua reserva de equipamentos técnicos. A avaliação da vulnerabilidade deverá incluir uma avaliação dos equipamentos, das infraestruturas, do pessoal, do orçamento e dos recursos financeiros dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão adotar medidas para suprir as eventuais deficiências identificadas nessa avaliação. O diretor executivo deverá identificar as medidas a tomar e recomendá-las ao Estado-Membro em causa. Além disso, deverá fixar um prazo para a adoção dessas medidas e acompanhar de perto a sua execução atempada. Caso não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo fixado, a questão deverá ser remetida ao conselho de administração para nova decisão. (37)Se não for fornecida à Agência, de forma atempada, a informação exata necessária à realização de uma avaliação da vulnerabilidade, a Agência deverá poder ter esse facto em conta quando realizar a avaliação da vulnerabilidade, exceto se a não comunicação dos dados for devidamente justificada. (38)A avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, são dois mecanismos complementares que visam garantir o controlo de qualidade europeu do bom funcionamento do espaço Schengen e assegurar um estado de preparação permanente, tanto a nível da União como a nível nacional, para dar resposta a eventuais desafios nas fronteiras externas. As sinergias entre esses mecanismos deverão ser maximizadas para criar um quadro de situação melhorado sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços por parte dos Estados-Membros e assegurando uma utilização mais coordenada dos instrumentos financeiros relevantes da União para apoiar a gestão das fronteiras externas. Para o efeito, deverá ser estabelecido um intercâmbio regular de informações entre a Agência e a Comissão sobre os resultados obtidos pelos dois mecanismos. (39)Tendo em conta que os Estados-Membros definem troços de fronteira aos quais a Agência atribui níveis de impacto, e que as capacidades de resposta dos Estados-Membros e da Agência devem corresponder a esses níveis, deverá ser criado um quarto nível de impacto, correspondendo a uma situação em que o espaço Schengen esteja em risco e a Agência deva intervir.

(40)A Agência deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a sua capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado da imigração ilegal ou da criminalidade transfronteiriça. Esta assistência deverá ser prestada sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis para iniciar a investigação criminal. A este respeito, a Agência deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, proceder ao destacamento de equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e fornecer os equipamentos técnicos necessários. (41)Nos casos em que existam desafios desproporcionados e específicos nas fronteiras externas, a Agência deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e equipamento técnico, incluindo da reserva de reação rápida. As intervenções rápidas nas fronteiras deverão proporcionar um reforço, por tempo limitado, em situações que exijam uma resposta imediata e sempre que essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir a eficácia dessa intervenção, os Estados-Membros deverão disponibilizar agentes operacionais do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para constituir equipas sólidas e fornecer os equipamentos técnicos necessários. A Agência e o Estado-Membro em causa deverão acordar num plano operacional. (42)Sempre que enfrentem desafios migratórios específicos e desproporcionados em zonas específicas das suas fronteiras externas, caracterizados por grandes fluxos migratórios mistos internos, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional. Este reforço deverá ser fornecido nas zonas dos pontos de crise pelas equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios. Essas equipas deverão ser constituídas por agentes operacionais destacados a partir do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como por peritos dos Estados-Membros destacados pelo EASO, pela Europol ou por outras agências relevantes da União. A Agência deverá assistir a Comissão na coordenação das diferentes agências no terreno. (43)Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades suscetíveis de receber pedidos de proteção internacional, tais como a polícia, os guardas de fronteiras, as autoridades de imigração e o pessoal dos estabelecimentos de detenção, dispõem das informações pertinentes. Além disso, deverão assegurar que o pessoal destas autoridades recebe o nível de formação necessário e adequado ao exercício das suas funções e responsabilidades, bem como instruções para informar os requerentes sobre o local onde os pedidos de proteção internacional podem ser apresentados e a forma para o fazer. (44)Em junho de 2018, o Conselho Europeu voltou a sublinhar a importância de uma abordagem global em matéria de migração, referindo que esta última constitui um desafio não só para um Estado-Membro mas também para a Europa no seu conjunto. Nesse contexto, destacou a importância de a União prestar um apoio total para assegurar uma gestão ordenada dos fluxos migratórios. Esse apoio pode ser prestado através da criação de centros controlados em que os nacionais de países terceiros desembarcados na União possam ser submetidos a uma triagem rápida, assegurando a proteção dos que dela necessitam e o regresso rápido dos outros. Tendo em conta que os centros controlados serão criados numa base voluntária, a União deverá poder fornecer pleno apoio financeiro e operacional aos Estados-Membros em questão através das agências competentes da União incluindo a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. (45)A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a [Agência da União Europeia para o Asilo] deverão cooperar estreitamente a fim de dar resposta aos desafios migratórios, em especial nas fronteiras externas caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos internos. Em especial, as duas Agências deverão coordenar as suas atividades e apoiar os Estados-Membros a fim de facilitar o procedimento de proteção internacional e o procedimento de regresso no que diz respeito aos nacionais de países terceiros cujo pedido de proteção internacional seja rejeitado. A Agência e a [Agência da União Europeia para o Asilo] deverão igualmente cooperar no âmbito de outras atividades operacionais tais como as análises de risco, a recolha de dados estatísticos, a formação e o apoio aos Estados-Membros em matéria de planos de contingência. (46)Os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, em especial nas zonas dos pontos de crise ou nos centros controlados. As equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios deverão ser compostas por peritos do pessoal da Agência e por peritos destacados pelos Estados-Membros, e peritos do pessoal da [Agência da União Europeia para o Asilo], ou peritos dos Estados-Membros convidados pela [Agência da U