Parecer do Comité das Regiões sobre o tema "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola"

(2000/C 317/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A abordagem da UE em relação ao Millenium Round no âmbito da OMC" (COM(1999) 331 final);

Tendo em conta o parecer (CdR 273/98 fin)(1) sobre a "Agenda 2000 - Reforma da PAC";

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 26 de Outubro de 1999 sobre a posição da UE na Conferência da OMC em Seattle, de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1999;

Tendo em conta os resultados da Conferência Ministerial de Seattle, de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1999;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 17 de Novembro de 1999 de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incumbir a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca" da elaboração de um parecer sobre o tema "Posição negocial da UE na próxima ronda de negociações da OMC no sector agrícola";

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 2 em 24 de Fevereiro de 2000 (CdR 527/99 rev. 2) (relatores: Penttilä (Presidente do Conselho Provincial de Häme, FIN/PSE) Bocklet (Ministro de Assuntos Federais e Europeus do Estado da Baviera, D/PPE);

Tendo em conta a Acta Final de Marráquexe que encerrou a oitava ronda de negociações do GATT e o prosseguimento nela previsto do processo de reforma a partir de 1999 (Ronda do Milénio);

Tendo em conta as decisões sobre a Agenda 2000 tomadas por unanimidade no Conselho Europeu de Berlim, em 25 de Março de 1999,

adoptou, na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho) o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 1994, 117 países assinaram o Acordo de Marraquéxe que condensou os resultados de quase oito anos de contínuas negociações comerciais multilaterais no âmbito da Ronda do Uruguai. A Organização Mundial de Comércio (OMC) sucedeu ao GATT como espaço de concertação no âmbito das relações comerciais multilaterais.

1.2. A Ronda do Uruguai foi a primeira ronda de negociações do GATT, em que se aspirava a um acordo global sobre o comércio agrícola. Dele resultaram dois acordos: um Acordo sobre a Agricultura e um Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. O primeiro, que constituiu um avanço notável, articula-se em torno de três vertentes fundamentais: acesso aos mercados, apoio interno e subvenções à exportação.

1.3. No atinente ao acesso ao mercado, os Estados-Membros concordaram em transformar certos obstáculos não pautais à importação (p. ex. direitos variáveis sobre importações) em pautas alfandegárias máximas, reduzidas gradualmente ao longo de seis anos (1995-2000). Além disso, chegou-se a acordo quanto às possibilidades mínimas de acesso ao mercado (acesso actual ou acesso mínimo), graças à aplicação de um sistema de contingentes tarifários caracterizado por uma tarifa mais baixa. As subvenções à exportação sofrerão restrições tanto nos montantes como no volume das exportações que delas beneficiam.

1.4. As disposições sobre o apoio interno são particularmente complexas. Há três categorias de subvenções:

- a categoria amarela (yellow box) diz respeito às ajudas com incidência directa no volume da produção, pelo que deve ser reduzida em 20 % em 6 anos;

- a categoria azul (blue box) diz respeito às ajudas com menor influência, mas nem por isso menos real, sobre o volume da produção; a sua redução não é obrigatória para já;

- a categoria verde (green box) diz respeito às ajudas que não afectam directamente a produção e o comércio e, por isso, é permitida.

1.5. Com o correr dos anos, passaram para o primeiro plano outros aspectos da questão. Os problemas da inocuidade e da qualidade dos géneros alimentícios têm vindo a adquirir uma importância crescente. Também as questões ambientais têm um peso cada vez maior e, especialmente, na Europa há maior consciência do papel multifuncional da agricultura. Por outro lado, surgiram novos temas, tais como o bem-estar dos animais ou a utilização de organismos modificados geneticamente.

2. Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "A abordagem da UE em relação ao Millenium Round no âmbito da OMC"

2.1. Na perspectiva da Ronda do Milénio, a Comissão apresentou um documento que confirma princípios tais como o carácter global da nova ronda de negociações, a aprovação simultânea dos acordos concluídos nos principais domínios, o desejo de que as negociações não se prolonguem para além de três anos, etc.

2.2. O objectivo principal da UE deve ser, no âmbito de uma solução global:

- reforçar o dispositivo assente nas regras da OMC;

- integrar melhor os países em desenvolvimento no sistema comercial multilateral;

- tomar em consideração dos temas e políticas que se prendem com o comércio.

O Comité das Regiões analisará este tema mais de perto, em função das negociações da OMC.

2.3. No atinente à agricultura, a posição negocial da União Europeia deve inspirar-se na necessidade de:

- manter algumas das disposições incluídas actualmente no Acordo sobre a Agricultura resultante da Ronda do Uruguai, em que assentam as componentes principais da política agrícola da UE;

- introduzir certas melhorias, em especial no acesso aos mercados de países terceiros;

- assegurar a compatibilidade de certas políticas rurais e ambientais com a agricultura, através do reconhecimento do papel "multifuncional" da agricultura.

2.4. O Comité das Regiões é de opinião que as mensagens essenciais do texto da Comissão carecem de clarificação, particularmente após o fracasso da Conferência de Seattle, e chegou às conclusões seguintes.

3. Conclusões do Comité das Regiões

3.1. A União Europeia deve exercer um papel de liderança nas futuras negociações da OMC e pugnar pelos seus interesses mediante uma estratégia ofensiva e coerente. É preciso evitar que certos domínios sejam desligados do contexto a que pertencem. Importa, sobretudo, zelar por que o sector agrícola não fique fora do acordo global.

3.2. O mandato da Comissão deve contar com o apoio de todos os Estados-Membros e a sua posição deve servir-lhes de fio condutor. A União Europeia só poderá defender os seus interesses globais com um máximo de eficácia se colocar a questão agrícola como um desafio de sociedade e lhe reconhecer, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, uma vocação económica, social, ambiental, cultural e sanitária. Nas próximas negociações da OMC, a União Europeia deverá apoiar e defender a sua concepção de uma agricultura multifuncional e diversificada.

3.3. Não se pode permitir que a vertiginosa e profunda evolução biotecnológica e a globalização crescente redundem em uniformização e encorajem a industrialização do sector agrícola. A União Europeia deverá fazer valer a observância à escala mundial do princípio de precaução no respeitante à difusão, comercialização das novas tecnologias e dos respectivos produtos, mesmo de modo parcial. É necessário garantir o futuro do actual modelo agrícola europeu como factor económico, mas também como factor de suporte do mundo rural e de equilíbrio territorial.

3.4. Os resultados das negociações da OMC devem ter em consideração as diferenças regionais na afectação de meios, na escolha dos instrumentos e na definição das medidas a adoptar. É necessário criar um quadro aplicável à escala mundial que vá ao encontro das necessidades específicas de cada região sem ter, com isso, de discriminar as outras.

3.5. A agricultura e a silvicultura da UE, assentes numa estrutura diversificada em que predominam as explorações agrícolas de médio porte e cunho rural, deverão adoptar padrões sustentáveis de produção, com igualdade de tratamento para todos os tipos de empresas, para estarem futuramente em condições de:

- consolidar a sua posição no mercado interno mediante o abastecimento seguro e estável de géneros alimentícios e de produtos não alimentares saudáveis e de qualidade e praticar uma política de exportação que assegure aos agricultores da UE uma posição competitiva nos mercados mundiais;

- contribuir para a viabilidade económica das zonas rurais e para o emprego nas zonas rurais e realizar acções a favor do ambiente e do bem-estar geral da população;

- empenhar-se em fortalecer a coesão económica e social, no âmbito de uma estratégia global que garanta em todas as esferas da sociedade o equilíbrio entre os produtores, os sectores e as regiões.

3.6. O mandato da União Europeia para as negociações da OMC deve inserir-se na lógica das conclusões da Agenda 2000 sobre a reforma das organizações de mercado, designadamente, no que diz respeito ao regime de apoios e ao regime de quotas leiteiras e à sua continuidade para além do ano 2003.

3.7. Não deve permitir-se uma maior abertura do mercado agrícola comunitário. O seu grau de liberalização não pode exceder o estabelecido pela Agenda 2000, já que este é o principal fundamento do mandato negocial da UE.

3.8. As negociações agrícolas deviam partir de uma análise exaustiva dos problemas do mercado de cada um dos sectores produtivos, para ter devidamente em conta a sua situação específica, as suas características e as suas necessidades. Consoante o resultado desta análise decidir-se-ia então qual o produto a abordar nas negociações. Por outro lado, haveria que tratar da comparabilidade dos dispositivos de apoio. Neste contexto, poder-se-ia incluir instrumentos tais como os créditos à exportações de produtos agropecuários, seguros de cobertura da perda de receitas, sistemas de subvenção dos transportes e marketingboards (empresas comerciais estatais), etc. utilizados largamente por certos parceiros comerciais como instrumentos de apoio e que, até à data, não têm estado sujeitos às regras da OMC.

3.9. O respeito dos princípios do desenvolvimento sustentável da produção agrícola deve ser um dos pilares da regulamentação do comércio agrícola mundial. Longe de servir apenas os interesses específicos da agricultura europeia, este imperativo acaba por beneficiar toda a população do mundo. As negociações terão, portanto, de dar um contributo essencial para a promoção das práticas agrícolas sustentáveis. Para tal, impõe-se alargar as medidas da "categoria verde". Neste contexto, afigura-se necessário verificar a correlação dos acordos comerciais com outros acordos da OMC, como, por exemplo, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (acordo SPS) ou a Acta Final do Rio.

3.10. Por conseguinte, a União Europeia devia pugnar pela rápida integração, com carácter vinculativo, nos acordos internacionais de disposições que regulem a informação (especialmente, a rotulagem dos produtos) e normas de protecção dos consumidores e do ambiente, da preservação da saúde e da vida das pessoas, dos animais e dos vegetais, indo assim ao encontro das reivindicações dos consumidores europeus. Deverá haver entre estes acordos e o acordo da OMC uma ligação suficientemente sólida que garanta a observância das disposições estabelecidas.

3.11. As normas e os controlos vigentes na UE, no âmbito da segurança alimentar, e as normas supramencionadas devem ser reconhecidas e sancionadas à escala mundial. É imperativo que as importações respeitem a regulamentação europeia na matéria ou outra regulamentação comparável e sejam controladas nesse sentido. Tem de haver por parte dos consumidores confiança absoluta na inocuidade e salubridade dos seus alimentos. É, por isso, importante que as normas sanitárias e fitossanitárias não repercutam apenas os pontos de vista científicos, mas respondam também aos requisitos de qualidade impostos justificadamente pelos vários países. Caso haja disparidades na argumentação científica, os governos deveriam aplicar aos produtos importados o princípio cautelar.

3.12. No âmbito das regras da OMC, os custos adicionais imputáveis à maior severidade das normas europeias de produção, não adoptadas por essa organização, deviam ser compensados na íntegra.

3.13. Em muitos países é bastante rigorosa a regulamentação do sector agrícola, nomeadamente, os critérios de qualidade dos produtos e as regras deontológicas impostas à actividade agropecuária (inocuidade dos géneros alimentícios, bem estar dos animais, métodos de produção e de transformação, etc.). É perfeitamente legítima a preocupação desses países em relação a estes problemas. No entanto, convém observar que uma regulamentação excessivamente severa aumenta os custos de produção e diminui a capacidade competitiva do sector nos mercados internacionais. Em tais casos, as regras da OMC deviam prever compensações mediante programas estatais.

3.14. A "cláusula de paz" que expira em 2003 deveria ser renovada.

3.15. Todavia, no quadro destes princípios adoptados pela União Europeia, o Comité das Regiões salienta que convirá ter em conta situações específicas, designadamente sociais e ambientais, a cada país e a cada região. As ajudas que influenciam directamente o volume da produção (amber box) não devem ser reduzidas na medida em que condicionam a manutenção da vida social, económica num determinado território ou participam ainda nos esforços de uma região para a protecção do ambiente. Quanto às ajudas com fraca incidência nas quantidades produzidas (blue box), o Comité das Regiões é de opinião que não se pode prever o seu desmantelamento num futuro próximo.

3.16. A aplicação restrita - em consequência da necessária reforma da PAC - da política de mercado e de preços, ainda possível no âmbito das actuais negociações da OMC, e a inevitável redução no nível de protecção em relação ao exterior são concessões inadequadas da UE a outros membros da OMC, sem exigir contrapartidas concretas apropriadas, como, por exemplo, o reconhecimento e o respeito do princípio de preferência comunitária e da singularidade de grande parte da agricultura europeia, em virtude do seu carácter multifuncional e do maior acesso do mercado às exportações europeias.

3.17. O alargamento da União Europeia a países da Europa Central e Oriental, que oferece uma grande oportunidade para a paz, a liberdade e a segurança, não só na Europa como no mundo inteiro, terá implicações duradouras nas relações comerciais e na concorrência, à escala planetária. Para levar este processo a bom termo, é imprescindível a solidariedade entre a UE e os seus parceiros comerciais com expressão palpável nos resultados das negociações da OMC e, especialmente, na adaptação dos compromissos de exportação da UE. Por seu turno, a União Europeia deverá velar para que nos países candidatos se alcance também um equilíbrio adequado entre as questões comerciais e não comerciais, por forma a potenciar a imagem externa da agricultura europeia.

3.18. O Comité das Regiões desejaria que a relação entre comércio e desenvolvimento tivesse atenção especial. A União Europeia deveria ponderar na maior abertura do mercado aos produtos oriundos dos países em desenvolvimento.

3.19. Será igualmente conveniente que a União Europeia desempenhe um papel importante nas futuras negociações da OMC, a fim de que se tenham em conta os interesses fundamentais dos países menos desenvolvidos, designadamente no domínio agrícola e no das actividades conexas.

A União Europeia deve continuar a manifestar vigorosamente a sua solidariedade com estes países e esforçar-se por um mundo de cooperação e de progresso partilhado. Não há dúvidas de que esta solidariedade é indispensável no interesse de todo o planeta.

3.20. O Comité das Regiões propõe à Comissão uma cooperação estreita para que as especificidades regionais da agricultura europeia sejam tidas devidamente em conta nas negociações no âmbito da OMC.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.