sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos totais admissíveis de capturas (TAC) para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

2.Contexto da proposta

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («ACC»), entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2021.

A União e o Reino Unido («as Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca das unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes.

Ambas as Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

Em conformidade com o artigo FISH.6 do ACC, as Partes devem realizar consultas para chegar a acordo sobre os TAC para o ano seguinte.

Por conseguinte, a Comissão iniciará em nome da União consultas com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. Nos termos do artigo 33.º do mesmo regulamento, a União fará tudo o que estiver ao seu alcance para definir modalidades comuns para a pesca das unidades populacionais partilhadas a fim de tornar possível a gestão sustentável.

Com base na abordagem estabelecida no documento oficioso da Comissão apresentado ao Conselho em 7 de janeiro de 2021 (doc. 5031/21) e na sua posterior revisão, com esclarecimentos adicionais sobre o processo, apresentada ao Conselho em 14 de janeiro de 2021 (doc. 5031/1/21 REV 1), e tendo em conta as orientações do Conselho tal como articuladas no documento 5543/21, de 26 de janeiro de 2021, é conveniente definir a posição a adotar em nome da União nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022.

Durante todo o processo de consulta, a plena e regular participação do Conselho deverá ser assegurada nas fases adequadas através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão. A Comissão procurará obter a aprovação da posição da União em cooperação com o Conselho ao nível adequado, nomeadamente obtendo orientações antes da conclusão das consultas com o Reino Unido. Os serviços da Comissão procederão a debates com o Grupo das Pescas em tempo útil antes de cada ronda de consultas, nomeadamente apresentando a via a seguir para a próxima ronda, e apresentarão relatório a esse mesmo grupo na sequência de cada ronda de consultas. Os delegados dos Estados-Membros serão convidados a participar nas consultas, integrados na delegação da UE. Será assegurada uma coordenação in situ.

3.Posição a adotar em nome da União

Posição a adotar em nome da União nas reuniões de consulta com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios