posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–A obrigação de concentração temática no apoio ao emprego dos jovens aumentou de 10 % para 15 % nos Estados-Membros com taxas superiores à média da UE no que respeita aos jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

As principais alterações foram as seguintes:

Em maio de 2020, no âmbito do Pacote de Recuperação, considerou-se pertinente alterar a proposta do FSE+ de modo a refletir a evolução das circunstâncias decorrente da pandemia de COVID-19 e ajudar os Estados-Membros a recuperar da atual crise a médio/longo prazo.

–Reforço da dimensão da inclusão social, mediante a integração do FEAD e do FSE. Tal deverá facilitar a conjugação de disposições em matéria de concessão de alimentos/assistência material com o apoio à inclusão social e medidas ativas.

–Maior alinhamento com o Semestre Europeu, em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

As principais novidades propostas pela Comissão em 2018 para tornar o fundo mais eficaz e eficiente eram as seguintes:

O Fundo Social Europeu Mais (FSE+) é o principal fundo da UE para investir nas pessoas. O FSE+ visa ajudar os Estados-Membros a alcançar níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para o futuro do mundo do trabalho, bem como sociedades inclusivas e coesas que visem erradicar a pobreza e concretizar os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Data do acordo político alcançado no Comité de Representantes Permanentes

Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral parcial relativamente à proposta alterada

Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral parcial

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu

Data do parecer do Comité das Regiões

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–Foi introduzida para todos os Estados-Membros uma nova obrigação de concentração temática fixa de 5 % para fazer face à pobreza infantil.

–Uma nova habilitação para a adoção de medidas temporárias destinadas a dar resposta a circunstâncias invulgares e excecionais.

–Tónica acrescida nas transições ecológica e digital e na igualdade entre homens e mulheres.

–Supressão da vertente Saúde, que passou a configurar o programa separado UE pela saúde.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo alcançado nos trílogos. As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:

–Artigo 4.º, n.º 3, no que respeita às medidas temporárias que permitem o recurso ao FSE+ em resposta a circunstâncias invulgares e excecionais. O Conselho introduziu um prazo de 18 meses para a decisão de execução da Comissão que adota medidas temporárias, tais como regimes de redução do tempo de trabalho, a pedido apresentado por um Estado-Membro. O texto acordado estabelece igualmente que a Comissão pode propor alterações ao Regulamento FSE+ na sequência de uma avaliação da utilização de medidas temporárias, podendo essa proposta incluir alterações às obrigações de concentração temática, exceto as relativas ao apoio ao emprego dos jovens e ao apoio às pessoas mais carenciadas.

–Artigo 5º relativo ao orçamento. O orçamento total do FSE+ é fixado em 88 mil milhões de EUR (a preços de 2018). Destes 88 mil milhões de EUR, 87,3 mil milhões são afetados à vertente de gestão partilhada do FSE+ e 676 milhões à vertente do EaSI em regime de gestão direta. No âmbito da vertente de gestão partilhada, 473 milhões de EUR serão afetados às regiões ultraperiféricas e às zonas setentrionais escassamente povoadas devido às suas necessidades específicas, e 175 milhões de EUR a ações de cooperação transnacional, que serão geridas em regime de gestão indireta.

–Artigo 7.º relativo às obrigações de concentração temática. O Conselho definiu as seguintes obrigações de concentração temática:

–Inclusão social: pelo menos 25 % para todos os Estados-Membros.

–Apoio às pessoas mais carenciadas: pelo menos 3 % para todos os Estados-Membros (para além dos 25 %), bem como uma taxa fixa de cofinanciamento de 90 %. A Comissão havia proposto a inclusão de, pelo menos, 2 % nos 25 % consagrados à inclusão social.

–Pobreza infantil: pelo menos 5 % para os Estados-Membros em que a pobreza infantil está particularmente presente (Estados-Membros com uma taxa média de crianças com menos de 18 anos em risco de pobreza ou exclusão social entre 2017 e 2019 superior à média da União nesse período, com base nos dados do Eurostat) e uma obrigação para todos os outros Estados-Membros de afetarem um montante adequado. A Comissão havia proposto uma taxa fixa de 5 % para todos os Estados-Membros.

–Emprego dos jovens: pelo menos 12,5 % para todos os Estados-Membros em que o desemprego dos jovens está particularmente presente (Estados-Membros com uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação entre 2017 e 2019 superior à média da União nesse período, com base nos dados do Eurostat) e a obrigação para todos os outros Estados-Membros de afetarem um montante adequado. A Comissão havia proposto 15 % para os Estados-Membros com taxas NEET acima da média.

–Reforço das capacidades dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil: todos os Estados-Membros têm de afetar um montante adequado a ações neste domínio, e os Estados-Membros alvo de recomendações específicas têm de lhes consagrar, pelo menos, 0,25 %. A Comissão havia proposto um montante adequado para todos os Estados-Membros.

–Artigo 8.º relativo à ligação entre o FSE+ e a Carta dos Direitos Fundamentais. Este novo artigo inclui referências cruzadas às disposições pertinentes do Regulamento Disposições Comuns, a fim de aumentar a visibilidade da Carta dos Direitos Fundamentais.

–Adoção do programa de trabalho do EaSI — o Conselho decidiu que a Comissão deve reunir conhecimentos especializados sobre a elaboração dos programas de trabalho anuais, mediante consulta do grupo de trabalho da vertente EaSI criado no âmbito do Comité do FSE+ (comité instituído pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e o envolvimento de outras partes interessadas. O conteúdo do programa de trabalho será definido em conformidade com os artigos 25.º e 26.º (artigo 31.º alterado) e o programa de trabalho anual será adotado através de uma simples decisão da Comissão.

A Comissão congratula-se com o facto de o acordo alcançado manter, de um modo geral, os objetivos gerais da proposta inicial da Comissão.

A Comissão emitirá duas declarações que reafirmam o seu compromisso em assegurar que os Estados-Membros consagrem montantes adequados dos seus recursos ao abrigo do FSE+ para combater o desemprego dos jovens e a pobreza infantil, e utilizem outros instrumentos de financiamento da UE e recursos nacionais disponíveis para apoiar investimentos adequados nestes domínios.

As declarações, anunciadas no COREPER de 3 de março, serão submetidas a votação em sessão plenária do Parlamento Europeu antes de serem acrescentadas à ata do Conselho aquando a adoção do ato. Deverão ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C. As declarações figuram em anexo.