PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos

COM(2008) 464 final — 2008/0157 (COD)

(2009/C 182/07)

Relator: Panagiotis GKOFAS

Em 4 de Setembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o e dos artigos 55.o e 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos

COM(2008) 464 final — 2008/0157 (COD).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 6 de Janeiro de 2009, tendo sido relator P. GKOFAS .

Na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 14 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 115 votos a favor, 3 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE apela à introdução de um regime uniforme de protecção e harmonização entre os Estados-Membros em matéria de criação musical, que abranja a produção dos diferentes criadores, a fim de evitar os problemas da repartição transfronteiriça dos direitos de exploração.

1.2 O Comité apela igualmente a que as composições musicais sobre um texto sejam consideradas como uma obra unitária e beneficiem de uma protecção dos direitos de autor até 70 anos após a morte do último autor.

1.3 Os Estados-Membros autorizam muitas vezes o funcionamento de muitas instâncias diferentes de gestão colectiva dos direitos de autor, o que significa que os utilizadores podem ter que pagar direitos a mais do que uma, mesmo para uma obra única, completa e inalterada fixda num único suporte. Há que tomar disposições para salvaguardar expressamente que as obras assim produzidas são unas, completas e indivisas.

1.4 Importa criar um organismo único de gestão dos direitos de autor para cobrança das taxas devidas e protecção dos titulares dos direitos, que seja o único responsável não só pela cobrança das taxas como também pela distribuição das mesmas por outras instâncias de representação dos titulares, já existentes ou futuras, de modo a que o utilizador possa tratar e assinar contratos apenas com uma organização, e não com várias.

1.5 O CESE recomenda que o prazo de protecção das fixações de execuções seja alargado de 50 para 85 anos. Para assegurar uma melhor protecção dos intérpretes anónimos, que em geral cedem os seus direitos de exploração dos fonogramas contra uma «remuneração equitativa» ou um montante fixo, conviria adoptar uma regulamentação que obrigasse os produtores de discos a reservar pelo menos 20 % das receitas da venda dos fonogramas que decidam explorar durante o prolongamento do prazo de protecção.

1.6 O CESE entende que deve ser criado um fundo para os intérpretes, com destaque para os menos conhecidos, uma vez que os mais famosos chegam sempre a acordo com os produtores quanto à sua percentagem da venda dos fonogramas.

1.7 O Comité defende a conclusão de um contrato escrito entre os intérpretes e os membros das sociedades de gestão colectiva que os representam, para garantir que a cobrança e a gestão dos direitos decorrem de forma legal. Na ausência de um tal acordo, escrito e datado, com cada titular dos direitos de autor, as sociedades de gestão não estariam autorizadas a cobrar direitos em nome desses titulares.

1.8 Para assegurar a boa distribuição dos recursos, essas sociedades não deverão ter fins lucrativos e terão que manter um registo tão transparente quanto possível da cobrança e do pagamento dos direitos.

1.9 O Comité receia, todavia, que as receitas oriundas de fontes de rendimento secundárias venham a constituir um encargo excessivo para as pessoas sujeitas ao pagamento de direitos. Mais especificamente, haverá que clarificar, a nível comunitário, e integrar nas legislações nacionais o significado da difusão pública na rádio ou na televisão, que consiste na reprodução e redifusão razoáveis, por meios privados, de execuções públicas pré-pagas.

1.10 O Comité entende que a remuneração deve ser equitativa para ambas as partes, ou seja, tanto para os titulares como para as pessoas sujeitas aos direitos. Há que resolver o problema da falta de clareza quanto à remuneração equitativa pela transferência do direito dos artistas intérpretes ou intérpretes relativamente ao aluguer. É inaceitável que a Comunidade não disponha de qualquer regulamentação nesta matéria e que a questão seja deixada ao critério dos legisladores nacionais, os quais, por sua vez, delegam esta tarefa nas sociedades de gestão que impõem, muitas vezes, remunerações injustas que não estão sujeitas a controlo.

1.11 O CESE julga indispensável especificar que «uso público» significa a utilização de uma obra para fins lucrativos no quadro de uma actividade empresarial que requeira ou justifique tal utilização (de uma obra sonora, visual ou audiovisual).

1.12 Importa clarificar se a obra é reproduzida ou redifundida através de um equipamento ou de comunicação directa (discos ópticos, ondas magnéticas (receptores)), que em tais casos a responsabilidade pela difusão pública (e a selecção) cabe não ao utilizador final mas sim ao difusor, e que, por conseguinte, a noção de execução pública não é aplicável, uma vez que o utilizador não é o utilizador final.

1.13 A utilização dos meios de comunicação social não pode ser considerada como uma execução pública primária quando a transmissão é feita a partir de restaurantes, cafés, autocarros, táxis, etc., pelo que estes devem ser isentados do pagamento de direitos de autor aos intérpretes. Os direitos de autor dos fonogramas foram já pagos pelas pessoas que têm o direito de os retransmitir publicamente, através de equipamentos com fio ou sem fio. A audição de fonogramas via rádio deve ser tida como uma utilização privada por parte do público, em casa, no trabalho, no autocarro ou no restaurante, e o pagamento dos direitos de autor deve caber às estações de rádio, que são os utilizadores finais, dado que o público não pode estar em dois locais ao mesmo tempo.

1.14 Os sectores profissionais nos quais a música e/ou as imagens não são importantes para a produção devem ser isentos do pagamento de direitos de autor. Os sectores em que a difusão de música ou de imagens reveste uma importância apenas acessória para a actividade comercial devem pagar o mínimo estabelecido após negociações entre os representantes das organizações colectivas dos utilizadores e o organismo de gestão dos direitos de autor.

1.15 O CESE defende a criação de um fundo adicional para garantir que as sociedades de gestão colectiva possam restituir aos intérpretes os direitos que lhes cabem. A cláusula de «perda de direitos em caso de não utilização» deve ser incluída nos contratos entre os intérpretes e os produtores dos fonogramas, juntamente com o princípio da «tábua rasa» para os contratos relativos ao prazo de protecção após os 50 anos iniciais.

1.16 O Comité considera particularmente preocupante o facto de a legislação comunitária se concentrar, de uma forma geral, na protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, sem ter em conta os direitos dos utilizadores e dos consumidores finais. Embora a legislação reconheça que as actividades criativas, artísticas e empresariais são, em grande medida, efectuadas por profissionais liberais e devem, por isso, ser incentivadas e protegidas, os consumidores não beneficiam de idêntica atenção. Importa, pois, reduzir as disparidades entre as legislações dos Estados-Membros e substituir quaisquer eventuais sanções penais por não pagamento dos direitos de autor por multas administrativas.

1.17 O CESE está de acordo com a alteração proposta ao n.o 1 do artigo 3.o, mas entende que o prazo de protecção deve passar a ser de 85 anos, o mesmo valendo para o segundo e o terceiro períodos do n.o 2 do art. 3.o. O CESE acolhe favoravelmente a introdução no artigo 10.o de um n.o 5 sobre a retroactividade da directiva.

1.18 O Comité exorta a Comissão a dar a devida atenção aos comentários e às propostas destinadas a melhorar a jurisprudência existente e apela a que os Estados-Membros dêem cumprimento às directivas e tomem as medidas necessárias para a sua transposição para o direito nacional.

2. Introdução

2.1 O regime actual, que prevê um prazo de protecção de 50 anos, baseia-se na Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos.

2.2 Além disso, tal como salientam os considerandos da proposta, esta afectará sobretudo, para além dos artistas famosos, todos aqueles que tenham cedido os seus direitos exclusivos ao produtor do fonograma em troca de um montante fixo. Como é óbvio, estes pagamentos únicos equitativos pela difusão na rádio ou na televisão dos seus fonogramas desaparecerão.

3. Observações na generalidade

3.1 O objectivo do presente parecer é alterar alguns dos artigos da Directiva 2006/116, que determina o período de protecção para as execuções e os fonogramas, a fim de propor medidas adicionais destinadas a reduzir as diferenças entre as condições oferecidas aos produtores, aos intérpretes célebres e aos intérpretes de estúdio.

3.2 O Comité, particularmente preocupado com a protecção dos direitos de autor dos intérpretes e dos direitos conexos, sobretudo no que diz respeito aos fonogramas, propõe que as obrigações decorrentes dessa protecção sejam cobertas através de uma contribuição reduzida durante o prazo de protecção prolongado.

4. Observações na especialidade

4.1 O objectivo da Comissão consiste essencialmente no prolongamento do prazo de protecção dos direitos de autor dos intérpretes.

4.2 O Comité julga indispensável esta harmonização entre os Estados-Membros para evitar os problemas ligados à distribuição transfronteiriça dos direitos de autor provenientes de outros Estados-Membros.

4.3 O Comité defende igualmente que as composições musicais sobre um texto devem ser encaradas como uma única obra, protegida durante 70 anos a contar da morte do último dos seus autores, uma vez que prolongar a protecção dos direitos de autor dos criadores é preferível a uma redução do prazo de protecção, que acarretaria enormes problemas.

4.4 Atendendo ao exposto, o Comité propõe que o prazo de protecção para as fixações das execuções passe de 50 a 85 anos.

4.5 Para assegurar uma melhor protecção dos intérpretes anónimos, que em geral cedem os seus direitos de exploração dos fonogramas contra uma «remuneração equitativa» ou um montante fixo, conviria adoptar uma regulamentação que obrigasse os produtores de discos a reservar pelo menos 20 % das receitas da venda dos fonogramas que decidam explorar durante o prolongamento do prazo de protecção.

4.6 Para esse efeito, o Comité preconiza a criação de um fundo para os intérpretes, com destaque para os menos conhecidos.

4.7 A gestão e o pagamento das remunerações devem ficar a cargo de sociedades colectivas, que administrarão os chamados «direitos de remuneração secundários». Importa, contudo, prever salvaguardas específicas quanto ao funcionamento e à composição destas sociedades.

4.8 O Comité defende a conclusão sistemática de um contrato escrito entre os intérpretes e os membros das sociedades de gestão colectiva que os representam, para garantir que a cobrança e a gestão dos direitos decorrem de forma legal.

4.9 As sociedades de gestão não devem ter fins lucrativos e os seus registos de cobrança e de pagamento dos direitos devem ser totalmente transparentes. Essas sociedades, que deverão ser estabelecidas de acordo com as normas e a legislação de cada Estado-Membro, deverão ser divididas em duas categorias, uma para os autores e outra para os intérpretes. Um número mais elevado de categorias, para outros grupos, geraria confusão e tornaria mais difíceis a transparência e os controlos.

4.10 Contudo, os artistas intérpretes ou intérpretes também recebem receitas de outras fontes. As sociedades de gestão colectiva foram criadas essencialmente para administrar os chamados «direitos de remuneração secundários», os quais podem ser de três tipos: 1) a remuneração equitativa pela radiodifusão e comunicação ao público, 2) as taxas relativas a cópias para uso privado e 3) a remuneração equitativa pela transferência do direito dos artistas intérpretes ou intérpretes relativamente ao aluguer. Como é óbvio, estas receitas aumentarão com o prolongamento do prazo de protecção de 50 a 85 anos.

4.11 Entretanto, o Comité receia que estas receitas oriundas de fontes de rendimento secundarias constituam um peso excessivo para as pessoas sujeitas ao pagamento dos direitos, embora essa questão não tenha, evidentemente, qualquer relação com a problemática do prolongamento do prazo de protecção. Mais especificamente, haverá que clarificar, a nível comunitário, e integrar nas legislações nacionais o significado da difusão pública na rádio ou na televisão, que consiste na reprodução e redifusão razoáveis por meios privados de execuções públicas pré-pagas.

4.12 O Comité considera que o pagamento da remuneração equitativa pela redifusão de uma execução anterior, sobretudo quando não é com fins lucrativos, é excessivo ou encoraja a violação dos direitos de autor sobre a música.

4.13 O Comité também esta apreensivo quanto à forma de gerir as receitas das outras duas fontes de rendimento dos intérpretes. Trata-se de uma questão fundamental para todas as pessoas sujeitas ao pagamento de direitos. Sem um contrato escrito prévio entre o titular das receitas adicionais acima referidas e o seu representante na sociedade de gestão responsável pelo pagamento, que garantias tem esse titular de que a sociedade efectuará o pagamento devido?

4.14 Por outro lado, há que resolver o problema da falta de clareza quanto à remuneração equitativa pela transferência do direito dos artistas intérpretes ou intérpretes relativamente ao aluguer. O Comité entende que a remuneração deve ser equitativa para ambas as partes, ou seja, tanto para os titulares como para as pessoas sujeitas ao pagamento de direitos. Além disso, esse pagamento deve ser estabelecido de forma equilibrada, de cinco ou cinco anos, por exemplo, em negociações colectivas bilaterais.

4.15 O Comité está convencido de que desta forma, ao mesmo tempo que se regulamenta os pagamentos pelas cópias para uso privado, especialmente para os profissionais da indústria do lazer que utilizam essas cópias para fins não estritamente privados, será possível garantir um rendimento regular das fontes secundárias durante o prazo de protecção alargado, combater a pirataria musical e aumentar as vendas legais de fonogramas na Internet.

4.16 Para garantir que as sociedades de gestão estejam em posição de pagar aos intérpretes que lhes são devidos, deveria ser constituído um fundo adicional que, em caso de dificuldades, sirva de garantia e permita o pagamento dos direitos.

4.17 O CESE considera ainda que, para alcançar os objectivos do presente parecer, a proposta de directiva deveria incluir certas medidas complementares. Concretamente, a cláusula de «perda de direitos em caso de não utilização» deve ser incluída nos contratos entre os intérpretes e os produtores dos fonogramas, juntamente com o princípio da «tábua rasa» para os contratos relativos ao prazo de protecção após os 50 anos iniciais. Um ano após a extensão do prazo de protecção, os direitos sobre o fonograma e sobre a fixação da execução caducam.

4.18 Deve dar-se prioridade à protecção dos intérpretes cujas interpretações se encontrem em fonogramas que não tenham podido ser difundidos publicamente pelos seus produtores, e são necessárias medidas adicionais para prevenir que os produtores enjeitem o trabalho dos intérpretes, as quais poderão assumir a forma de medidas administrativas, de multas ou de sanções penais.

4.19 No entender do CESE, já que os Estados-Membros têm uma longa tradição de cantos populares, seria útil introduzir uma regulamentação específica para essas obras e para outras de natureza semelhante que possam ser descritas como «obras órfãs», a fim de as passar para o domínio público.

4.20 O Comité está de acordo com a referência no artigo 10.o sobre a retroactividade da legislação.

4.21 O CESE também concorda com os n.os 3 e 6 do artigo 10.o.

4.22 O CESE concorda com o direito a um pagamento suplementar anual durante o prazo de protecção alargado nos contratos relativos à transferência ou cessão de direitos dos artistas ou intérpretes.

4.23 O CESE reconhece que 20 % das receitas do produtor durante o ano anterior ao pagamento é uma quantia adequada para a remuneração suplementar.

4.24 O CESE discorda da proposta de que os Estados-Membros devem controlar o pagamento pelas sociedades de gestão colectiva das remunerações suplementares anuais.

4.25 O Comité julga indispensável concluir contratos escritos entre cada executante individual e os representantes da sociedade de gestão. Este contrato deve ser concluído antes da cobrança de quaisquer direitos de autor por esses representantes em nome do executante. As sociedades anuais deverão prestar contas anualmente, perante um órgão distinto composto de intérpretes e produtores, pela gestão das receitas dos pagamentos suplementares efectuados durante o prazo de protecção alargado.

4.26 O Comité concorda com a medida transitória prevista no artigo 10.o e com a medida transitória relativa à exploração do fonograma pelo intérprete.

4.27 Por conseguinte, julga necessária uma regulamentação uniforme que permita isentar certos produtores, nomeadamente aqueles cujas receitas anuais são inferiores a 2 milhões de euros, da obrigação de reservar 20 % dessas receitas. Obviamente, os produtores deverão ser submetidos a um controlo anual para determinar os que se encontram nessa categoria.

4.28 Na ausência de disposições jurídicas em matéria de repartição dos recursos, controlo dos pagamentos, provas de pagamento, eventual falência das sociedades, falecimento dos titulares dos direitos ou renúncia a esses direitos, acordos entre titulares de direitos e sociedades de gestão, controlo das sociedades de gestão e muitas outras questões jurídicas, é de recear que a adopção da directiva, sobretudo no que diz respeito à gestão e ao pagamento dos 20 % das receitas suplementares, venha a gerar problemas de aplicação, sem solucionar a questão do desequilíbrio entre as condições propostas aos grandes intérpretes e as que são oferecidas aos intérpretes anónimos.

4.29 A solução para esse desequilíbrio não passa apenas pelo prolongamento do prazo de protecção, mas também por contratos adequados que incluam a cláusula de «perda de direitos em caso de não utilização». Deveriam ser adoptadas, ao mesmo tempo que a modificação da directiva, disposições jurídicas que impeçam que as interpretações possam ficar retidas durante 50 anos. São indispensáveis disposições adicionais, sobretudo em matéria de pagamento dos direitos aos titulares, antes que a proposta de directiva seja transposta para a legislação dos Estados-Membros.

4.30 O CESE considera que para evitar as generalizações e as interpretações divergentes haverá que clarificar a noção de publicação de um fonograma. Uma outra questão é a da publicação simultânea de um fonograma por intérpretes diferentes, e sobretudo por músicos de estúdio, que não tenham cedido os seus direitos ao produtor (difusão nos meios de comunicação, ensaios de canções no quadro de concursos ou difusão de canções na Internet).