EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

O Acordo visa favorecer a abertura gradual do acesso ao mercado e a harmonização das legislações, a fim de se aproximarem da UE, incluindo nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da regulamentação económica, da proteção dos consumidores e do ambiente. As regras devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme estabelecido no anexo III do presente Acordo.

O acordo prevê a abolição de todas as restrições baseadas na nacionalidade, na capacidade e na frequência entre ambos os países. Prevê igualmente uma convergência regulamentar de grande alcance em domínios como a gestão do tráfego aéreo, a proteção, a segurança, o ambiente, a concorrência e a proteção dos consumidores.

O Acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 21.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

Para o efeito, deve cooperar numa série de domínios e formular recomendações e tomar decisões nos casos expressamente previstos no Acordo. As suas principais funções consistem em cooperar: a) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; b) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; c) Estudando as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao mesmo; d) Aprovando, de modo consensual, de propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo;

Além disso, em conformidade com: o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante uma decisão, o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

4.Base jurídica