Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de . . .

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social (98/C 185/04) COM(1998) 263 final - 98/0156 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 129º e 235º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, foi concluído através da decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1997;

Considerando que, nos termos do artigo 110º do acordo europeu, a Lituânia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente, nos domínios da saúde e da política social, e que compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções previstas no referido artigo;

Considerando que a Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, a Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, e a Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas no artigo 110º do acordo europeu, relativo à participação em programas comunitários,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro, no que respeita à participação da Lituânia nos programas comunitários nos domínios da saúde e da política social, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(2) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(3) JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.

Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-LITUÂNIA de . . . que aprova as modalidades e as condições de participação da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 110º,

Considerando que, nos termos do artigo 110º do referido acordo europeu, a Lituânia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social;

Considerando que, nos termos do artigo 110º do acordo europeu, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções previstas no referido artigo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Lituânia participará nos programas comunitários em matéria de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

. . .

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LITUÂNIA NOS PROGRAMAS EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A Lituânia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados «programas») e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, na Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 6º, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) e, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 6º

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Lituânia beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Lituânia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas.

4. A Lituânia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Lituânia e os Estados-membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e da avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7º, 7º e 11º, respectivamente), a participação da Lituânia nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Lituânia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Lituânia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5º da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5º da decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e no artigo 9º da decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Lituânia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à Lituânia os resultados dessas reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA LITUÂNIA PARA OS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A contribuição financeira da Lituânia abrangerá:

- o apoio financeiro dos programas aos participantes lituanos,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários lituanos no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Lituânia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Lituânia para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários lituanos no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Lituânia.

3. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia será de 21 400 ecus. Desse montante, 1 400 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.

4. Programa de prevenção da toxicodependência

A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia será de 21 400 ecus. Desse montante, 1 400 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.

5. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A partir de 1998, a contribuição anual da Lituânia será de 25 686 ecus. Desse montante, 1 680 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.

6. A gestão da contribuição da Lituânia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Lituânia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A Lituânia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Lituânia de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.

7. A Lituânia suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

8. A Lituânia suportará 10 % (1998), 30 % (1999) e 50 % (2000) dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 90 % (1998), 70 % (1999) e 50 % (2000) serão suportados a partir da sua dotação a título do PHARE.