COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 544 final 
Bruxelas, 9 de Novembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas 
da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 
e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base 
sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS z 
Referência; Aplicação do artigo 11« do Regulamento (CEE) n« 3760/92, 
de 20 de Dezembro de 1992 
1. Obrigação jurídica 
Em aplicação do artigo 11» do Regulamento (CEE) n« 3760/92 do Conselho, 
de 20 de Dezembro de 1992, o Conselho, de acordo com o processo previsto 
no artigo 432 do Tratado, deve fixar, numa base plurianual, e pela 
primeira vez o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e 
regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, tendo em 
vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e 
a sua exploração. 
2. Enquadramento do esforço de pesca 
A gravidade do estado de determinadas unidades populacionais 
haliêuticas, nomeadamente demersais, levou o Conselho a propor, na sua 
reunião de 23 de Novembro de 1992, uma série de orientações relativas às 
medidas de limitação do esforço de pesca habitualmente adoptadas pela 
Comissão no âmbito dos programas de orientação plurianuais para a frota 
de pesca. 
Estes programas fixam, para um período quinquenal, objectivos de 
limitação das capacidades das frotas comunitárias, destinados a reduzir 
as respectivas tonelagem e potência para níveis compatíveis com a taxa 
de exploração das unidades populacionais e tão próximos quanto possíveis 
do nível óptimo económico de exploração. 
Em 21 de Dezembro de 1992, e tendo em conta as orientações traçadas pelo 
Conselho, a Comissão adoptou onze decisões que enquadram o esforço de 
pesca dos diversos segmentos que compõem as frotas dos Estados-membros 
da Comunidade. 
3 
3. Teor do projecto de decisão proposto 
O artigo 112 do Regulamento (CEE) n« 3760/92 estatui que incumbe ao Conselho 
definir, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e 
regras de enquadramento do esforço de pesca, até agora da responsabilidade 
da Comissão. 
Esta responsabilidade confere às medidas de redução do esforço um carácter 
vinculativo, que facilitará a realização dos objectivos fixados nos 
programas de orientação plurianuais para a frota de pesca. 
É por essa razão que se propõe que o Conselho: 
- consagre, numa decisão, as orientações por si traçadas, para um período 
de cinco anos, na sua reunião de 23 de Novembro de 1992, a saber: 
* a diminuição de 20% do esforço de pesca que incide nas pescarias 
demersais, 
* a diminuição de 15% do esforço de pesca que incide nas pescarias 
bentónicas, 
* a estabilização do esforço de pesca que incide nas demais 
pescarias; 
- reconheça e confirme que as disposições dos programas de orientação 
plurianuais para a frota de pesca adoptados pela Comissão em 21 de 
Dezembro de 1992 traduzem as suas orientações enquanto objectivos e 
regras para a redução do esforço de pesca da frota da Comunidade a 
realizar até 31 de Dezembro de 1996; 
- assegure a transparência na execução e no acompanhamento destes 
programas até ao seu termo, em 1996, através de comunicações anuais da 
Comissão ao Conselho sobre a sua progressão. 
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DECISÃO DO CONSELHO 
de de de 1993 
relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas 
da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 
e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base 
sustentável, 
o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração 
(93/ /CEE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
e, nomeadamente, o seu artigo 43 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n2 3760/92^), que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê, nomeadamente no seu 
artigo 112, disposições destinadas a assegurar que o sector da pesca 
seja reestruturado de forma a ter em conta os recursos disponíveis e 
acessíveis e as características de cada pescaria, bem como as eventuais 
consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente 
tue os objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária 
sejam estabelecidos por pescaria ou grupo de pescarias; 
(1) JO n2 L 389 de 31.12.1992, p. 1 
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Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos 
navios comunitários, o Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço 
de pesca dos diferentes segmentos das frotas da Comunidade, de acordo com 
uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-membros e 
diferenciada segundo as pescarias; 
Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho definiu objectivos que 
estiveram na base da elaboração dos programas de orientação plurianuais para 
a frota de pesca relativos ao período 1993-1996, os quais, por conseguinte, 
reflectem os objectivos e regras de reestruturação da frota de pesca para o 
período 1993-1996; que, em aplicação do artigo 112 do Regulamento (CEE) 
n2 3760/92 do Conselho, estes objectivos têm carácter vinculativo; 
Considerando que as disposições adoptadas no âmbito das decisões relativas 
aos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca não 
prejudicam as decisões que possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas 
técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por pesca provocada pelas frotas 
que utilizam artes fixas, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 12 
1. Até 31 de Dezembro de 1996, e em relação aos objectivos fixdos nos 
programas de orientação transitórios^) em 31 de Dezembro de 1991, o 
esforço de pesca das frotas de cada Estado-membro da Comunidade deve ser 
diminuído de: 
- 20% nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de 
unidades populacionais demersais, 
- 15% nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua 
pesca às unidades populacionais bentónicas, 
- 0%, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota. 
2. Pelo menos 55% das reduções de esforço exigidas devem ser obtidas, 
exclusivamente, por redução das capacidades. 
Artigo 2 2 
A implementação dos objectivos e regras referidos no artigo 12 será 
assegurada pela Comissão no âmbito dos programas de orientação plurianuais 
para a frota de pesca, tal como aprovados pelas Decisões da Comissão de 21 
de Dezembro de 1992í1) e, eventualmente, alterados pelo mesmo processo, 
desde que tais alterações sejam anteriores a 31 de Dezembro de 1993. 
(2) JO n° L 193 de 13. 7.92 pp 1 a 52 
(1) JO ns L 401 de 31.12.1992, p. 3. 
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Artigo 32 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o Conselho fixará, numa base anual 
ou plurianual, os objectivos e regras previstos em conformidade com o artigo 
112 do Regulamento (CEE) nfi 3760/92. 
Artigo 42 
A Comissão apresentará, anualmente, ao Conselho um relatório sobre a 
progressão dos programas de orientação plurianuais para a frota de pesca. 
Artigo 52 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 544 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-580-PT-C 
ISBN 92-77-60669-X 
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