Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/267 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2. IDA ***I/ ***II
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um conjunto de acço ˜es e de medidas
tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca electro ´nica de
dados entre administraço ˜es (IDA) e o acesso a essas redes (COM(97)0661 − C4-0067/98 −
97/0341(COD) − antigo 97/0341(SYN)) e a decisa ˜o do Parlamento Europeu sobre a posiça ˜o comum
(CE) 9/99 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de uma decisa ˜o do Parlamento Europeu
e do Conselho que adopta um um conjunto de acço ˜es e medidas tendo em vista assegurar a
interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca electro ´nica de dados entre administraço ˜es
(IDA) e o acesso a essas redes (13491/2/98 − C4-0012/99 − 97/0341(COD) − antigo 97/0341(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um conjunto
de acço ˜es e de medidas tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a
troca electro ´nica de dados entre administraço ˜es (IDA) e o acesso a essas redes (COM(97)0661 −
C4-0067/98 − 97/0341(COD), confirmada pela Comissa ˜o em 3 de Maio de 1999,
− Tendo em conta a posiça ˜o comum (CE) 9/1999 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de
uma decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um um conjunto de acço ˜es e medidas
tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca electro ´nica de
dados entre administraço ˜es (IDA) e o acesso a essas redes (13491/2/98 − C4-0012/99 −
97/0341(COD), confirmada pelo Conselho em 4 de Maio de 1999,
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura em processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 18 de Novembro de
1998 (2) a proposta de decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um conjunto de acço ˜es e
de medidas tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca electro ´nica
de dados entre administraço ˜es (IDA) e o acesso a essas redes (COM(97)0661 − C4-0067/98 −
97/0341(COD);
2. Confirma, a tı ´tulo de segunda leitura em processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 13 de Abril de 1999 (3)
da decisa ˜o do Parlamento Europeu sobre a posiça ˜o comum (CE) 9/99 adoptada pelo Conselho tendo em
vista a adopça ˜o de uma decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um um conjunto de
acço˜es e medidas tendo em vista assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para a troca
electro ´nica de dados entre administraço ˜es (IDA) e o acesso a essas redes (13491/2/98 − C4-0012/99 −
97/0341(COD);
3. Convida o Conselho a aprovar todas as alteraço ˜es do Parlamento e a adoptar definitivamente o acto
assim alterado;
4. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta, na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Parlamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 74.
(3) Cf. acta de 13.4.1999, Parte II, ponto 18.