1. Introdução 1.1. Papel do setor privado na promoção do desenvolvimento

Todos reconhecem que um emprego digno é a melhor forma de sair da pobreza. Nos países em desenvolvimento, o setor privado assegura cerca de 90 % dos postos de trabalho, pelo que é um parceiro essencial na luta contra a pobreza. O seu contributo é igualmente necessário para o investimento na produção agrícola sustentável, essencial para que o mundo possa enfrentar o desafio que representa alimentar 9 mil milhões de pessoas em 2050. Através da inovação e de investimentos em soluções com baixas emissões de carbono e assentes numa utilização eficiente dos recursos, o setor privado terá um papel importante a desempenhar na transição para uma economia verde e inclusiva. Tendo em conta o potencial para gerar um crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento, os intervenientes do setor privado, nomeadamente empresas, intermediários financeiros, associações e organizações de trabalhadores e de empregadores, estão a assumir um papel cada vez mais ativo no domínio do desenvolvimento, quer como fonte de financiamento quer como parceiros dos governos, das organizações não governamentais (ONG) e dos doadores.

1.2. Apoio da União Europeia ao desenvolvimento do setor privado: resultados e ensinamentos

A Comissão Europeia colabora estreitamente com os governos dos países em desenvolvimento na elaboração e implementação das políticas de apoio ao desenvolvimento do setor privado. Concede subvenções significativas para uma vasta gama de atividades, desde as reformas do quadro regulamentar, ao reforço das capacidades e à prestação de serviços de desenvolvimento das empresas, com especial destaque para o reforço de micro, pequenas e médias empresas locais. Na última década, a Comissão afetou, em média, 350 milhões de euros por ano ao desenvolvimento do setor privado, o que, juntamente com a ajuda ao desenvolvimento e o investimento privado dos Estados-Membros, faz da UE um dos protagonistas no processo de desenvolvimento do setor privado local nos países parceiros. Com a criação de mecanismos regionais de financiamento combinado, a Comissão começou a desenvolver novos instrumentos para concretizar os objetivos de desenvolvimento do setor privado. A utilização estratégica das subvenções permite à Comissão mobilizar recursos financeiros adicionais para os investimentos em infraestruturas e para facilitar o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao financiamento. A UE está igualmente a começar a utilizar instrumentos financeiros inovadores como as garantias, para incentivar os bancos comerciais a conceder empréstimos às PME e o capital de risco para investir em fundos que concedem empréstimos ou investem em projetos de eficiência energética de PME. O recurso crescente a mecanismos de financiamento combinado em cooperação com instituições de financiamento do desenvolvimento facilita também a participação do setor privado como fonte de financiamento. Ao longo da presente comunicação apresentam-se alguns exemplos de intervenções bem-sucedidas no âmbito do apoio da UE ao desenvolvimento do setor privado, que podem inspirar futuras ações.

A recente avaliação do apoio da UE ao desenvolvimento do setor privado entre 2004 e 2010[1] confirmou o importante contributo da Comissão para o desenvolvimento do setor privado nos países parceiros e identificou algumas formas de melhorar os futuros programas e estratégias, nomeadamente: (i) atribuir maior prioridade à criação de empregos dignos; (ii) integrar a participação do setor privado em todas as atividades de apoio da UE; (iii) promover de forma mais eficaz questões transversais como a Agenda do Trabalho Digno, o emprego das mulheres e dos jovens e os direitos humanos e (iv) reforçar a eficácia operacional e o impacto do apoio ao desenvolvimento do setor privado, melhorando os métodos de diagnóstico e de avaliação dos resultados.

2. Quadro estratégico para reforçar o papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável

Com base nos resultados e ensinamentos do passado e nos contributos recebidos aquando das consultas das partes interessadas[2], a presente comunicação propõe um quadro estratégico para reforçar o papel do setor privado no crescimento sustentável e inclusivo. O quadro é constituído por dois níveis a que a UE considera poder proporcionar um valor acrescentado e complementar eficazmente as ações dos Estados-Membros, das instituições de financiamento do desenvolvimento e dos outros parceiros de desenvolvimento.

Em termos de apoio ao desenvolvimento do setor privado, a Comissão pretende continuar a ser um parceiro importante dos governos e organizações intermediárias das empresas nos países em desenvolvimento para apoiar a criação de um enquadramento empresarial favorável e o desenvolvimento de empresas locais capazes de criar empregos dignos, gerar receitas públicas e tirar partido das oportunidades oferecidas pelos mercados integrados a nível mundial.[3] Para tal, a Comissão irá procurar novas formas de explorar o potencial do setor privado enquanto parceiro de financiamento, agente de execução, consultor ou intermediário para aumentar a eficácia e a eficiência do apoio prestado pela UE, não só no domínio do desenvolvimento do setor privado local, mas também noutros domínios da cooperação para o desenvolvimento, como as energias sustentáveis, a agricultura e a agroindústria sustentáveis, as infraestruturas digitais e físicas, o setor verde e o setor social.

O quadro estratégico proposto não se limita a considerar o setor privado como um parceiro na cooperação para o desenvolvimento, mas inclui também ações e instrumentos para ajudar o setor privado a alcançar resultados positivos em matéria de desenvolvimento, no âmbito das suas principais estratégias empresariais. A Comissão pretende assim reforçar o seu papel de mediadora na participação das empresas no desenvolvimento, nomeadamente através da promoção de investimentos responsáveis nos países em desenvolvimento e/ou de cadeias de abastecimento e modelos de produção sustentáveis.

Este quadro estratégico reflete-se na programação da ajuda ao desenvolvimento da UE de 2014 a 2020, no que diz respeito às estratégias de desenvolvimento do setor privado nacional e regional, tais como o trabalho conjunto ACP-UE sobre um novo quadro de cooperação para o desenvolvimento do setor privado nos países ACP, a nível dos programas temáticos, que preveem a participação do setor privado como questão transversal, e das intervenções setoriais, que visam a participação do setor privado em domínios como a agricultura, as energias sustentáveis, as infraestruturas, o setor da economia verde e o setor social.

2.1. Princípios para reforçar o papel do setor privado na cooperação para o desenvolvimento da UE

O apoio da UE ao desenvolvimento do setor privado e a sua colaboração com o setor privado local e internacional serão norteados por princípios claros, que completem os princípios de eficácia da ajuda e sirvam de inspiração para os Estados-Membros da UE, as instituições financeiras e outros parceiros de desenvolvimento da UE.

– Dar prioridade à criação de emprego, à inclusão social e à redução da pobreza. Os programas e as parcerias têm de ser concebidos de forma a contribuir para a redução da pobreza, através, designadamente, da criação de empregos dignos, melhores condições de trabalho, uma transição progressiva da economia informal para a economia formal, ou da emancipação económica das mulheres e das raparigas, dos jovens e dos grupos vulneráveis.

– Adotar uma abordagem diferenciada para o setor privado. A atividade do setor privado pode assumir numerosas formas e ter diferentes repercussões no desenvolvimento económico. O setor privado é muito diversificado: empresários individuais, grandes multinacionais, instituições financeiras, empresas que visam a criação de valor para os acionistas, empresas sociais orientadas para as pessoas, cooperativas e organizações de trabalhadores e de empregadores. Podem operar a nível local, nacional, regional ou internacional, em zonas rurais ou urbanas, no setor formal ou informal e em contextos nacionais muito diferentes. Cada um destes intervenientes do setor privado requer diferentes condições e incentivos a fim de contribuir para o desenvolvimento, o que implica abordagens diferenciadas para o seu apoio e a sua participação no desenvolvimento.

– Criar oportunidades através de soluções de mercado. Embora as intervenções dos doadores não devam falsear as condições nos mercados, é necessário atribuir maior ênfase ao aproveitamento das potencialidades da ajuda ao desenvolvimento para incentivar o desenvolvimento do mercado nos países parceiros. Existe um potencial ainda por explorar de criação de oportunidades para os empresários locais através de programas de apoio orientados para o mercado, colaborando, por exemplo, com empresas locais enquanto parceiros de execução ou fornecedores de obras e serviços, ou de programas sociais que privilegiam as transferências de fundos, em vez de transferências em espécie, dado que as primeiras têm a vantagem de estimular o poder de compra e, por conseguinte, a procura das populações com baixos rendimentos.

– Aplicar critérios claros para a prestação de apoio direto aos intervenientes do setor privado. Embora a ajuda pública ao desenvolvimento se justifique claramente para as intervenções a níveis macro e meso, a APD também pode ser eficaz a nível micro, a fim de acelerar o desenvolvimento das empresas locais ou para ultrapassar deficiências do mercado ou situações de subinvestimento. No entanto, para garantir o impacto sobre a sustentabilidade e o desenvolvimento, evitar distorções do mercado e atenuar os riscos fiduciários e de reputação, é necessário aplicar critérios claros nas decisões relativas ao apoio às empresas ou a intermediários financeiros através de subvenções diretas ou de serviços subvencionados de desenvolvimento das empresas, ou sob a forma de garantias, seguros ou financiamento em condições preferenciais. A Comissão Europeia definiu um conjunto de critérios aplicáveis a essas decisões que completam as regras estabelecidas nos regulamentos financeiros da Comissão[4] e são, em geral, alinhados pelas normas aplicadas por outros parceiros de desenvolvimento (ver caixa 1).

– Ter em conta os diferentes contextos locais e as situações de fragilidade. Para assegurar o máximo impacto e a melhor relação custo/benefício do apoio da UE, é essencial que o apoio ao desenvolvimento do setor privado tenha em conta os diferentes contextos nacionais e que as prioridades sejam definidas em função das necessidades e do nível de desenvolvimento e de vulnerabilidade dos países parceiros. São necessárias abordagens específicas, especialmente para os países frágeis ou afetados por conflitos, que precisam urgentemente de criar postos de trabalho e oportunidades económicas para restabelecer a coesão social, a paz e a estabilidade política.

– Colocar a tónica nos resultados. O apoio ao desenvolvimento do setor privado e as parcerias devem ser acompanhados, a todos os níveis, de esforços tendo em vista reforçar a aferição dos resultados e a avaliação do impacto das intervenções sobre o desenvolvimento.

– Respeitar a coerência das políticas nos domínios de atividade do setor privado nos países parceiros. Para assegurar uma abordagem global da UE e permitir que a política de desenvolvimento e as outras políticas pertinentes da UE sejam coerentes e se reforcem mutuamente, bem como para garantir que a política da UE não afeta negativamente as perspetivas de desenvolvimento dos países parceiros, é indispensável uma estreita coordenação entre os serviços competentes da Comissão e com os Estados-Membros. A Comunicação da Comissão de 2012 sobre comércio, crescimento e investimento[5] apresenta as abordagens seguidas para aplicar este princípio no âmbito das políticas comerciais e de investimento.

Caixa 1: Critérios para o apoio aos intervenientes do setor privado

(1) Impacto quantificável sobre o desenvolvimento: O apoio a uma empresa privada ou a um intermediário financeiro deve contribuir para a realização de objetivos de desenvolvimento como a criação de emprego, o crescimento verde e inclusivo ou, de um modo mais geral, a redução da pobreza, de uma forma que assegure uma boa relação custo-eficácia. Tal implica transparência quanto aos objetivos e resultados, bem como dispositivos adequados de monitorização, avaliação e aferição de resultados.

(2) Adicionalidade: Sem apoio público, a empresa privada não empreenderia a ação ou o investimento, ou não o faria à mesma escala, no mesmo tempo, no mesmo local ou ao mesmo nível. As ações apoiadas não devem desincentivar o setor privado ou substituir-se a outros financiamentos privados.

(3) Neutralidade: O apoio concedido não deve causar distorções do mercado e deve ser concedido através de um sistema aberto, transparente e equitativo. Deve ser temporário e acompanhado de uma estratégia de saída claramente definida. O apoio justificado por deficiências do mercado e os riscos que delas possam advir não devem desencorajar os esforços de reforma do quadro regulamentar para colmatar tais deficiências.

(4) Interesse comum e cofinanciamento: As parcerias com o setor privado devem ter por base um boa relação custo-eficácia, o interesse comum e a responsabilização recíproca no que respeita aos resultados. Os riscos, os custos e os benefícios de um projeto comum devem ser partilhados de forma equitativa.

(5) Efeito de demonstração: As ações apoiadas devem ter um efeito de demonstração claro que possa catalisar o desenvolvimento do mercado, atraindo outros intervenientes do setor privado a fim de reproduzir e multiplicar os resultados em termos de desenvolvimento.

(6) Respeito pelas normas sociais, ambientais e orçamentais: As empresas privadas que beneficiam de apoio têm de demonstrar que as suas operações respeitam as normas ambientais, sociais e orçamentais: respeito pelos direitos humanos e os direitos dos povos indígenas, trabalho digno, boa governação das empresas e normas setoriais específicas.

2.2. Apoio ao desenvolvimento do setor privado na futura cooperação para o desenvolvimento da UE 2.2.1. Criação de um enquadramento empresarial propício à iniciativa do setor privado

O apoio à melhoria do enquadramento empresarial e do investimento, em especial para as micro, pequenas e médias empresas, bem como o reforço das organizações intermediárias e de apoio às empresas, continuarão a ser pilares fundamentais da assistência da UE ao desenvolvimento do setor privado. A melhoria da qualidade dos métodos de diagnóstico por país e por setor, para a definição de prioridades em matéria de reformas, e a participação do setor privado num diálogo público-privado orientado para a ação, a nível da formulação de políticas, podem reforçar a eficácia desta abordagem. A Comissão pretende igualmente contribuir para a melhoria dos instrumentos de política disponíveis para aferir e comparar a qualidade do enquadramento empresarial nos diversos países.

Com vista a combinar eficazmente as reformas do enquadramento empresarial com o apoio a outros aspetos favoráveis ao investimento, como o desenvolvimento dos mercados financeiros, a facilitação do comércio, a gestão da migração e o reforço das instituições jurídicas e judiciárias, a Comissão procurará sinergias entre o seu apoio ao desenvolvimento do setor privado, o programa de ajuda ao comércio, o apoio orçamental e o diálogo político com os países parceiros. A Comissão reconhece a importância da boa governação e da apropriação por parte dos governos dos países parceiros para criar instituições e quadros normativos nacionais que permitam que os mercados se tornem mais eficientes e mais equitativos. A Comissão está, pois, disposta a prestar apoio caso exista uma vontade política de empreender reformas, combinada com esforços para aplicar as normas e orientações acordadas a nível internacional, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Além disso, recorrerá mais às análises de economia política na conceção dos programas de desenvolvimento do setor privado.

No Paraguai, um programa de integração económica financiado pela UE apoiou a criação de um balcão único para as exportações, que permitiu reduzir de 40 dias para 50 minutos o tempo total despendido com os procedimentos administrativos necessários para a exportação de carne e aumentar desde 2004, em 500 %, o número de empresas no Paraguai orientadas para as exportações, o que se traduziu num aumento significativo das exportações.

Na Tunísia, o setor do microfinanciamento estava subdesenvolvido, existindo apenas dois prestadores de serviços financeiros para cerca de 300 000 clientes.­ Graças ao diálogo estratégico com a UE, e no âmbito de operações de apoio orçamental conjuntas dos doadores iniciadas antes da revolução, em 2011 o governo reformou o quadro jurídico e regulamentar do setor do microfinanciamento, em sintonia com as melhores práticas internacionais, a fim de permitir que novos operadores pudessem dar resposta à procura de microfinanciamento não satisfeita (estimada em cerca de 700 000 clientes) proveniente de grupos vulneráveis.

As limitações ao crescimento do setor privado decorrem provavelmente não só do enquadramento empresarial global, mas também de lacunas a nível das infraestruturas de apoio específicas de certos setores. Nem todos os setores da economia têm o mesmo potencial de aumento da produtividade e de criação de empregos dignos. O apoio aos governos parceiros não deve limitar-se a responder a exigências políticas, mas igualmente a uma análise adequada das potenciais vantagens comparativas do país. Convém dar prioridade à supressão dos obstáculos nos setores que tenham maior potencial para contribuir para um crescimento induzido pelo setor privado e para a criação de empregos dignos num dado país.

Os polos industriais podem representar uma boa solução para a criação de alianças estratégicas com vista à prestação de serviços de apoio setoriais e ao acesso às cadeias de valor mundiais. São igualmente necessários quadros regulamentares específicos apropriados e previsíveis que permitam encontrar soluções de mercado eficazes e sustentáveis para a eletrificação rural, a energia urbana sustentável, o acesso ao financiamento e a serviços de infraestruturas como telecomunicações móveis, água, transportes, energia e habitação.

Ação 1 Financiar serviços de consultoria e métodos de diagnóstico avançados para a formulação de políticas destinadas a ajudar os governos e as organizações intermediárias das empresas a melhorar a regulamentação nacional aplicável às empresas, bem como a sua aplicação, a fim de aumentar a segurança jurídica, melhorar o clima empresarial e reduzir os custos das empresas.

2.2.2. Intensificar o apoio às micro, pequenas e médias empresas do setor formal e informal

As intervenções a nível macro e setorial destinadas a reforçar o enquadramento empresarial requerem serviços de apoio complementares a níveis meso e micro a fim de aumentar a produtividade e acelerar o investimento e a criação de empregos dignos. A ênfase será colocada no apoio às micro, pequenas e médias empresas, que desempenham um papel fundamental na criação de emprego, bem como no aumento da produtividade e na melhoria das condições de trabalho na economia informal. Na prestação de apoio ao desenvolvimento das empresas, a Comissão procurará, tanto quanto possível, recorrer aos intermediários das empresas e aos prestadores de serviços existentes, tendo em conta os ensinamentos retirados da criação de estruturas de apoio próprias que têm elevados custos administrativos. A Comissão procurará promover abordagens de mercado que exigem aos beneficiários do setor privado partilhar os custos do serviço recebido.

A experiência da Comissão no apoio às PME europeias pode proporcionar ensinamentos úteis para os países em desenvolvimento. Por exemplo, o apoio público prestado pela Rede Europeia de Empresas pode também servir de modelo para incentivar a cooperação entre as PME dos países em desenvolvimento. As empresas europeias podem contribuir para o desenvolvimento das empresas nos países parceiros mediante a integração de micro, pequenas e médias empresas locais nas suas cadeias de abastecimento, em especial nos setores agrícola e agroalimentar, bem como através da transferência de tecnologia, incluindo ecoinovações e soluções em matéria de energias renováveis. A Comissão está também a colaborar com instituições financeiras públicas em programas como a Iniciativa para as Pequenas Empresas do BERD, no âmbito da qual os fundos da UE são utilizados para serviços de aconselhamento adaptados a setores e países específicos. Importa também incentivar uma mais forte colaboração Norte-Sul entre empresas, designadamente através de acordos de geminação em matéria de acompanhamento e formação no local de trabalho. Além disso, a Comissão utilizará a sua cooperação para o desenvolvimento com os países parceiros para reforçar os sistemas nacionais de ensino e formação profissional, de acordo com as exigências do mercado de trabalho e as necessidades de competências das empresas formais e informais.

O programa do BERD Enterprise Growth Programme and Business Advisory Services (EGP-BAS) presta serviços de consultoria às PME dos países da Parceria Oriental para as ajudar a desenvolver e melhorar as suas atividades. Até ao momento, este apoio beneficiou mais de 600 PME, com um resultado extraordinário, pois 90 % dessas empresas aumentaram o seu volume de negócios em 40 %, em média, após um ano.

Na Tanzânia, o programa de apoio ao comércio e à agricultura contribuiu para melhorar as normas de qualidade e aumentar a produtividade nas cadeias de valor do chá e do café em 50 %. Para além da melhoria do acesso aos mercados internacionais, o rendimento líquido dos pequenos agricultores aumentou pelo menos 20 %, com um impacto positivo direto no rendimento das famílias, no empoderamento das mulheres, na educação das crianças e na melhoria da segurança alimentar.

Estima-se que 60 a 80 % das empresas nas economias em desenvolvimento sejam empresas informais. Estas empresas representam um enorme potencial de crescimento e de criação de emprego e o facto de operarem à margem do enquadramento jurídico formal não deve privá-las de apoio no âmbito da ajuda ao desenvolvimento. É necessária uma combinação de medidas destinadas, por um lado, a aumentar os incentivos à formalização através de instituições e sistemas jurídicos eficazes, e a garantir os direitos de propriedade, em especial no que se refere aos terrenos, que podem ser utilizados como garantia de empréstimos. Por outro lado, devem ser tomadas medidas para melhorar a produtividade e as condições de trabalho no setor informal através de um ambiente de trabalho mais seguro e um acesso mais fácil aos mercados, financiamento, infraestruturas e serviços sociais. A formação e o reforço das capacidades das organizações de apoio informal, tais como associações de produtores e organizações de entreajuda cujos membros são seus proprietários representam uma forma útil de prestar apoio. As cooperativas, as empresas sociais e outras formas de atividades centradas nas pessoas são frequentemente as primeiras a proporcionar empregos dignos, meios de subsistência sustentáveis e soluções inclusivas para os problemas sociais.

Ação 2 Cofinanciar sistemas baseados nas regras de mercado que permitam às micro, pequenas e médias empresas aceder aos serviços de apoio às empresas proporcionados por prestadores de serviços locais, incluindo organizações intermediárias, viveiros de empresas, organizações informais de entreajuda e cooperativas, com vista a aumentar as capacidades de gestão, as competências tecnológicas e as ligações ao mercado para as micro, pequenas e médias empresas no setor formal e informal.

Ação 3 Apoiar as alianças entre as empresas e os formadores pertinentes para desenvolver e executar programas de ensino e formação profissional e técnica em função da procura.

2.2.3. Empoderamento das mulheres enquanto empresárias e trabalhadoras

No âmbito do seu apoio às micro, pequenas e médias empresas e da criação de um enquadramento propício ao seu desenvolvimento, a Comissão prestará especial atenção ao empreendedorismo e ao emprego das mulheres. Geralmente, as mulheres estão sub-representadas nas comunidades empresariais dos países em desenvolvimento. Esta situação resulta frequentemente das diferenças de estatuto jurídico entre homens e mulheres, que limitam o acesso das mulheres à criação de empresas, à propriedade de bens imóveis e terrenos, ou ao crédito, o que constitui um grande obstáculo à igualdade de género. A Comissão incentivará a adoção de regulamentação aplicável às empresas que tenha em conta as questões de género e abordará as necessidades específicas em matéria de apoio e formação das mulheres, tanto empresárias como trabalhadoras, a fim de assegurar que os melhoramentos recentes na educação das raparigas se traduzam em verdadeiras oportunidades económicas para as mulheres.

2.2.4. Melhoria do acesso ao financiamento e da inclusão financeira

O escasso acesso ao capital e a serviços financeiros adequados representa uma importante limitação, nomeadamente para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas. A Comissão promove o alargamento do acesso a um conjunto diversificado de serviços financeiros, tanto para os agregados familiares como para as micro, pequenas e médias empresas, através de intervenções que vão do reforço das capacidades dos intermediários financeiros ao fornecimento de capital aos bancos locais para o financiamento de micro, pequenas e médias empresas. Os futuros programas incidirão, além disso, sobre a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) como instrumento de inclusão financeira das camadas mais pobres da população, especialmente em África, onde estão já a transformar profundamente o panorama financeiro. Será também atribuída especial importância a modelos centrados nos clientes para promover o crédito, a poupança, os seguros e os serviços de pagamento inclusivos, bem como a transferências de remessas menos onerosas, mais rápidas e mais seguras, facilitando simultaneamente o seu investimento produtivo. Estas atividades serão completadas por apoio à criação de um quadro regulamentar e de infraestruturas financeiras adequados para o setor financeiro, a fim de garantir a proteção dos clientes, um financiamento responsável e, a longo prazo, a estabilidade do sistema financeiro.

Na África do Sul, a facilidade de capital de risco criada pelo Governo com financiamento da UE para promover a participação das pessoas desfavorecidas na economia, e que atribui especial atenção às mulheres, proporcionou investimentos em capitais próprios ou instrumentos equiparáveis a 60 empresas e conduziu à criação de 7 000 novos postos de trabalho. A empresa MX Metal Shoppe, por exemplo, recebeu um empréstimo subordinado no montante de 200 000 euros, que lhe permitiu mobilizar fundos adicionais para a aquisição de novo equipamento e cobrir as necessidades de capital de exploração e os custos iniciais. Após 18 meses de atividade, foram recrutadas 52 pessoas não qualificadas e a empresa é rentável e está a crescer rapidamente.

Através do programa de microfinanciamento ACP-UE, a UE financiou um projeto de reforço das capacidades que beneficiou 12 instituições de microfinanciamento em zonas remotas de 12 países da África Subsariana e no Haiti. Além disso, apoiou a criação de 14 novos produtos financeiros como créditos para um reservatório de água e propinas escolares, depósitos a prazo e serviços de transferência. Mais de 750 membros do pessoal das instituições de microfinanciamento receberam formação e 120 000 novos clientes nas zonas rurais beneficiaram de um melhor acesso a serviços financeiros inovadores.

A combinação de subvenções da UE com outras fontes de financiamento do desenvolvimento já provou ser uma forma eficaz de aumentar o acesso ao financiamento, nomeadamente através de mecanismos de garantia e fundos de microfinanciamento. Há que conceder mais atenção ao financiamento de mulheres empresárias, ao financiamento com impacto de empresas sociais e aos investimentos de elevado impacto[6], bem como à melhoria do acesso das PME ao crédito e ao financiamento de capital próprio para PME, cujas necessidades de financiamento «intermédias» não são de um modo geral cobertas pelas instituições de microcrédito nem pelos bancos tradicionais.

Ação 4 Aproveitar de forma estratégica as subvenções da UE, nomeadamente através de mecanismos de financiamento combinado, a fim de melhorar o acesso a empréstimos, financiamento de capitais próprios, garantias e capital paciente para as micro, pequenas e médias empresas, incluindo nos países de elevado risco e através de financiamento com impacto das empresas sociais.

Ação 5 Aumentar o apoio ao financiamento inclusivo, com especial relevo para a inclusão financeira das mulheres, dos jovens e das populações rurais.

2.3. Integrar o desenvolvimento e a participação do setor privado na cooperação para o desenvolvimento da UE

Na maior parte dos domínios de intervenção da assistência da UE existem oportunidades para reforçar o papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável. O setor privado desempenha um importante papel nos setores da agricultura e da agroindústria, da energia sustentável, das infraestruturas e no setor social, ocupando igualmente um lugar de destaque nos domínios do ambiente, alterações climáticas, migração, gestão de riscos[7], matérias-primas[8], recursos naturais, cuidados de saúde e produtos farmacêuticos, turismo sustentável e alimentação. Em consonância com as políticas dos governos parceiros, a Comissão definirá formas de integrar melhor os objetivos de desenvolvimento do setor privado nas estratégias de apoio e identificará as modalidades de recurso ao setor privado enquanto parceiro de execução e de financiamento nestes domínios.

Neste contexto, poderia ser atribuída uma parte mais significativa dos mecanismos de financiamento combinado da UE a instrumentos financeiros como empréstimos, garantias, instrumentos de partilha de riscos e capital próprio ou equiparados. Um dos principais objetivos destes instrumentos é catalisar investimentos privados que se tenham revelado financeiramente viáveis, mas que não tenham conseguido atrair financiamento suficiente do mercado. O acesso a instrumentos de financiamento e de partilha de riscos nos países em desenvolvimento constitui também uma importante precondição para os investidores da UE que desejam penetrar nesses mercados. Isto é especialmente verdade em setores como a construção, incluindo infraestruturas de transportes, serviços públicos e edifícios, caracterizados por elevados investimentos iniciais, uma forte exposição ao risco e, frequentemente, por uma concorrência internacional desleal que requer a adoção de medidas para garantir condições de concorrência equitativas.

2.3.1. Envolver o setor privado nas energias sustentáveis

Ação 6 Aumentar a disponibilização de capital de risco através de investimento privado em projetos nos domínios da eficiência energética, das energias renováveis e da eletrificação rural nos países em desenvolvimento, seguindo o exemplo bem sucedido do Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF).

Criar um mecanismo de partilha de riscos com instituições de financiamento do desenvolvimento europeias para aumentar o investimento privado em projetos energéticos.

2.3.2. Envolver o setor privado na agricultura e na agroindústria sustentáveis

Ação 7 Promover a ligação dos agricultores aos mercados através de modelos de mercado, tais como as iniciativas desenvolvidas no âmbito do Programa Integrado para o Desenvolvimento da Agricultura em África.

Reforçar as capacidades das PME do setor agroindustrial e dos pequenos agricultores e melhorar o seu acesso ao financiamento, a informações sobre os mercados e às tecnologias.

Promover o comércio sustentável de produtos de base agrícolas a nível local e mundial, através do apoio a agrupamentos de empresas, ONG, produtores, governos e outras partes interessadas.

Desenvolver e financiar instrumentos de gestão dos riscos, como seguros que cubram flutuações dos preços, condições meteorológicas adversas e catástrofes.

Apoiar PPP e modelos empresariais inclusivos, tomando devidamente em consideração iniciativas como as diretrizes voluntárias para uma governação responsável dos regimes de propriedade aplicáveis à terra, às pescas e às florestas, os princípios de investimento responsável na agricultura e a iniciativa em matéria de políticas fundiárias em África.

2.3.3. Envolver o setor privado nos setores das infraestruturas

Ação 8 Mobilizar o capital e os conhecimentos técnicos do setor privado para investimentos em infraestruturas nos países em desenvolvimento através dos mecanismos regionais de financiamento combinado da UE, como o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas.

Procurar introduzir contratos de conceção, construção e exploração, bem como conceitos de sustentabilidade e de custos do ciclo de vida nos procedimentos de adjudicação de contratos da UE.

Promover a cooperação no âmbito do desenvolvimento e utilização das tecnologias espaciais em prol do desenvolvimento sustentável, através de programas de investigação, transferência de tecnologia, reforço das capacidades e iniciativas empresariais conjuntas, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas de navegação por satélite e serviços de observação da Terra.

2.3.4. Envolver o setor privado nos setores verdes

Ação 9 Promover o eco-empreendedorismo e a criação de empregos verdes no âmbito da iniciativa emblemática SWITCH TO GREEN, que tem por base a experiência positiva do programa SWITCH -Asia e combina um diálogo sobre a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de empresas verdes com o cofinanciamento de projetos inovadores que promovam modelos e práticas de produção e de consumo sustentáveis nos países parceiros.

Apoiar a gestão das áreas protegidas e outras zonas de biodiversidade em risco, nomeadamente através da iniciativa emblemática «Biodiversity for Life» que apela à participação do setor privado na conceção e implementação de regimes de pagamentos por serviços ecossistémicos, gestão local dos recursos naturais e parcerias público-privado.

2.4. Promover a participação do setor privado no desenvolvimento 2.4.1. Promover práticas empresariais responsáveis no âmbito da política de desenvolvimento da UE

O investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, nos países de baixo e médio rendimento mais do que triplicou no decurso da última década e representa atualmente mais de metade dos recursos financeiros disponíveis para os países em desenvolvimento, superando em larga medida a ajuda pública ao desenvolvimento.[9] Qualquer variação, mesmo que reduzida, nas estratégias de investimento privado pode alterar significativamente o impacto destes investimentos nos países em desenvolvimento.

A estratégia da UE em matéria de responsabilidade social das empresas[10] proporciona uma boa base para uma atuação responsável das empresas europeias nos países em desenvolvimento. A Comissão incentiva as empresas a aderirem às orientações e aos princípios internacionalmente reconhecidos, nomeadamente o Pacto Global das Nações Unidas (ONU), os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as empresas multinacionais e a política social, a norma ISO 26000 da Organização Internacional de Normalização sobre responsabilidade social e as Diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais. No quadro da cooperação para o desenvolvimento da UE, designadamente do apoio ao desenvolvimento do setor privado, a Comissão tem vindo a adotar uma abordagem assente no respeito por todos os direitos, nomeadamente os direitos humanos, o que pressupõe que sejam também respeitados por todas as empresas. As empresas que investem ou desenvolvem atividades nos países em desenvolvimento devem assegurar-se de que aplicam medidas de prevenção da corrupção e da evasão fiscal e que dispõem de sistemas para avaliar os riscos e atenuar potenciais repercussões negativas das suas operações e cadeias de valor em matéria de direitos humanos, trabalho, proteção do ambiente e catástrofes, nomeadamente através de um envolvimento construtivo com os governos, os parceiros sociais e as ONG. O cumprimento de normas sociais, ambientais e fiscais também é considerado uma condição prévia para qualquer envolvimento ou apoio público da UE ao setor privado. As práticas comerciais responsáveis por parte das empresas serão reforçadas através da promoção da sensibilização dos consumidores para modelos e práticas sustentáveis de produção e de consumo, bem como da promoção do comércio justo e ético.

As medidas voluntárias das empresas em favor de práticas empresariais mais responsáveis e sustentáveis devem ser acompanhadas de um reforço da transparência empresarial e da luta contra a corrupção, bem como de esforços destinados a promover a ratificação e a aplicação efetiva das convenções laborais e ambientais internacionais no âmbito do diálogo político entre a UE e os países parceiros e da política comercial da UE. Os acordos sobre comércio e investimento recentemente celebrados pela UE incluem disposições em matéria de desenvolvimento sustentável[11] e alguns regimes de preferências comerciais autónomas da União[12] preveem o respeito pelos direitos humanos e os direitos dos trabalhadores reconhecidos internacionalmente, o mesmo acontecendo com as convenções sobre o ambiente e a boa governação. A aplicação de práticas transparentes e equitativas no domínio do emprego e do tratamento dos trabalhadores migrantes deve ser objeto de especial atenção.

As práticas empresariais responsáveis merecem uma atenção especial e as ações em determinados setores industriais, como a extração mineira e a exploração florestal, em que as oportunidades e os riscos do investimento privado para o desenvolvimento são particularmente elevados. No seguimento do apoio a iniciativas como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), o Processo de Kimberley e o Plano de Ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT), a Comissão tenciona intensificar os esforços para melhorar a transparência nas indústrias extrativas (petróleo, gás e extração mineira) e no setor florestal, permitindo uma utilização efetiva das informações geradas pela ITIE e divulgadas pelas empresas sobre os pagamentos efetuados aos governos pela exploração dos recursos naturais, no âmbito dos novos requisitos legislativos da UE sobre apresentação de relatórios por país. Além disso, foram recentemente adotadas uma comunicação conjunta sobre o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco, bem como a proposta de regulamento correspondente[13]JOIN (2014) 8, 28.2.2014 e COM(2014) 111, 5.3.2014.

Ação 10 Promover as orientações e os princípios internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE) através do diálogo estratégico e da cooperação para o desenvolvimento com os países parceiros e melhorar os incentivos à RSE no âmbito da contratação pública e através da promoção de um consumo e produção sustentáveis.

2.4.2. Promover empresas inclusivas e soluções de mercado em favor do desenvolvimento

Para que o crescimento possa ser inclusivo, tem de proporcionar oportunidades económicas que se traduzam em meios de subsistência sustentáveis, em especial para os pobres. O setor privado pode contribuir diretamente para o crescimento inclusivo, empreendendo atividades económicas com um impacto imediato sobre as populações mais pobres, melhorando as suas perspetivas económicas enquanto clientes, do lado da procura, e como produtores, distribuidores ou trabalhadores, do lado da oferta. Muitos Estados-Membros da UE já estão a colaborar com empresas, através de vários programas de parceria, sobre este tipo de modelos empresariais inclusivos.[14] A Comissão pode desempenhar um papel complementar, ajudando a construir um ecossistema de instituições locais de apoio a empresas inclusivas através dos seus programas de desenvolvimento do setor privado. Apoiará, além disso, a reprodução e a aplicação a uma escala mais vasta de modelos empresariais inclusivos que apresentem bons resultados mediante o reforço de redes e plataformas que facilitem o diálogo e a partilha de conhecimentos no setor privado, assegurem a transparência em relação aos serviços de apoio e às oportunidades de financiamento existentes e facilitem as parcerias entre empresas, instituições de financiamento, organizações de trabalhadores e de empregadores, ONG, doadores e/ou administrações públicas.

Ação 11 Apoiar a reprodução e a aplicação a uma escala mais vasta de modelos empresariais inclusivos e de soluções de mercado inovadoras para os problemas de desenvolvimento mediante o reforço de plataformas e redes do setor privado orientadas para os resultados que facilitem a partilha de conhecimentos, as parcerias e as relações de colaboração entre empresas e outros intervenientes.

2.4.3. Facilitar as parcerias público-privado (PPP) e as alianças com múltiplos intervenientes

As parcerias entre os setores público e privado para execução de um projeto ou de um serviço tradicionalmente prestado pelo setor público pode ser um meio eficaz de tornar o fornecimento de bens e serviços públicos às populações pobres mais fiável e a preços acessíveis, complementando simultaneamente os recursos públicos com investimentos privados. O setor da construção e a economia hipocarbónica e eficiente na utilização dos recursos são exemplos de situações em que as competências europeias podem, através de PPP, oferecer soluções inovadoras em domínios como as energias renováveis, a construção de edifícios verdes, ou outros serviços de infraestruturas, designadamente água e saneamento, gestão de resíduos e transportes.

Neste domínio, a Comissão continuará a prestar assistência técnica para reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e criar quadros jurídicos e regulamentares e orientações para as PPP, a promover mecanismos de diálogo entre os setores público e privado, a fim de explorar as possibilidades de criar PPP. Procurará ainda promover reformas dos quadros jurídicos e regulamentares e utilizar instrumentos financeiros para mobilizar financiamentos privados para projetos de infraestruturas, reforçando as operações de concessão de empréstimos e de capital próprio ao setor privado por parte das instituições de financiamento elegíveis através dos mecanismos de financiamento combinado da UE. Estas atividades terão de ser complementadas por esforços destinados a melhorar as competências, a transparência e a governação no setor público, a fim de garantir que a expectativa do lucro dos intervenientes privados coincida com o interesse público.

Para além das PPP clássicas nos setores das infraestruturas, a Comissão apoiará novas formas de parcerias e alianças com múltiplos intervenientes entre as autoridades nacionais ou locais, empresas e ONG, tendo em vista o desenvolvimento de competências e a prestação de serviços básicos, tais como o acesso, em condições sustentáveis e a preços acessíveis, à energia, água, cuidados de saúde e educação, bem como nos domínios da agricultura e da alimentação, em especial nas zonas rurais, a mulheres e a outros grupos excluídos.

2.4.4. Definir o papel e a responsabilidade do setor privado na agenda de desenvolvimento global

A comunicação da Comissão «Uma vida digna para todos»[15] considera a promoção dos motores do crescimento inclusivo e sustentável, nomeadamente no que respeita à prestação de serviços essenciais para o desenvolvimento humano e à criação de empregos dignos, um dos cinco domínios prioritários em que a agenda global pós-2015 deve assentar. Esta agenda só permitirá dar uma resposta adequada ao desafio do crescimento inclusivo e sustentável se o setor privado tiver uma palavra a dizer na sua formulação. A Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, empenhar-se-á plenamente na definição de um papel claro e ativo para o setor privado em qualquer quadro de desenvolvimento pós- 2015. Partilha igualmente a conclusão do documento final da Conferência Rio +20 segundo a qual a participação ativa do setor privado pode contribuir para o desenvolvimento sustentável e a transição para uma economia verde e inclusiva. Simultaneamente, a Comissão irá intensificar os seus esforços para concretizar os compromissos que assumiu na reunião de alto nível de Busan sobre a eficácia da ajuda no que se refere a uma colaboração efetiva entre os setores público e privado em prol do desenvolvimento.

Ação 12 Subscrever a declaração conjunta sobre a cooperação entre os setores público e privado e assumir um papel ativo na parceria para a prosperidade resultante da vertente «setor privado» de Busan.

3. Rumo a seguir: instrumentos e modalidades para fazer do setor privado um parceiro da cooperação para o desenvolvimento

A Comissão combinará intervenções ao abrigo dos seus programas nacionais, regionais e temáticos para implementar e integrar a sua abordagem do desenvolvimento do setor privado, bem como para explorar o potencial deste setor enquanto parceiro na cooperação para o desenvolvimento. A implementação da estratégia e das prioridades acima enunciadas implicará a adaptação das abordagens e instrumentos existentes e a junção de novos elementos à carteira de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento da UE.

3.1. Um quadro para um diálogo estruturado e uma ação conjunta com o setor privado

Para compreender as necessidades e condicionalismos do setor privado local e aproveitar as potencialidades do setor privado europeu em termos de participação no desenvolvimento e de colaboração com as empresas dos países em desenvolvimento, são necessários espaços de interação e cooperação entre os setores público e privado. A nível local, através das delegações da UE, a Comissão procurará incentivar um diálogo estratégico inclusivo entre os setores público e privado, apoiando o funcionamento dos atuais ou de novos mecanismos de diálogo, nomeadamente conselhos nacionais para o emprego, o trabalho ou a exportação, e reforçando as capacidades específicas dos representantes do setor privado, designadamente câmaras de comércio, parceiros sociais e organizações representativas de micro, pequenas e médias empresas, mulheres empresárias e empresas e trabalhadores no setor informal, a fim de melhorar o seu contributo para esses mecanismos de diálogo. Além disso, a Comissão tirará partido do diálogo político que mantém com os países parceiros para tentar aumentar a disponibilidade dos governos e autoridades locais para participarem em debates abertos com representantes do setor privado.

A nível europeu e mundial, a Comissão contribuirá para o desenvolvimento de um quadro para o diálogo e uma ação conjunta efetiva com o setor privado, de preferência através do reforço das iniciativas existentes, incluindo o Fórum de Políticas para o Desenvolvimento (FPD)[16], recém-criado, e com vista a aumentar a coordenação entre as diferentes plataformas e programas europeus. Será igualmente promovida uma interação mais direta com as empresas e respetivas associações setoriais, através de mecanismos de diálogo setorial que incentivem a maior participação do setor privado e soluções de mercado nos domínios da agricultura e da agroindústria sustentáveis, da energia sustentável, das infraestruturas e nos setores sociais.

3.2. Mobilizar recursos privados para o desenvolvimento através de mecanismos de financiamento combinado

A Comissão reconhece que a combinação de financiamentos, que conjuga subvenções da UE com empréstimos ou investimentos em capital próprio provenientes de outros financiadores públicos e privados, constitui um importante veículo para mobilizar recursos adicionais para o desenvolvimento e aumentar o impacto da ajuda da UE. No âmbito da Plataforma de Financiamento Combinado da UE para a Cooperação Externa, a Comissão está a colaborar com as instituições de financiamento para aumentar o efeito catalisador do financiamento combinado na captação de mais financiamento privado através do recurso crescente a instrumentos financeiros como garantias, capital próprio e outros instrumentos de partilha de riscos para investimentos em infraestruturas. Neste contexto, a Comissão está igualmente a explorar opções para alargar o âmbito do financiamento combinado a novos domínios como a agricultura sustentável e o setor social e viabilizar um maior número de projetos com um forte impacto no desenvolvimento do setor privado local, como o acesso das PME ao financiamento, através da criação de vertentes específicas para o setor privado nos mecanismos regionais de financiamento combinado.

3.3. Tirar partido do peso político da UE para apoiar o crescimento inclusivo e sustentável

Uma das opiniões que geraram consenso no decurso das consultas com as partes interessadas aquando da preparação da presente comunicação foi o facto de o peso político da UE constituir uma vantagem comparativa que deveria ser plenamente explorada para apoiar os objetivos de desenvolvimento do setor privado. Para o efeito, a Comissão procurará reforçar a interação positiva e o impacto sobre o desenvolvimento do setor privado das políticas e instrumentos da UE em matéria de comércio, empresas, emprego e outros domínios pertinentes.

Através do diálogo estratégico com os países parceiros e em instâncias multilaterais, a Comissão, em consulta com o Serviço Europeu para a Ação Externa, continuará a procurar obter compromissos em matéria de princípios e orientações acordados a nível internacional relativamente às práticas empresariais responsáveis em domínios como os direitos humanos e os direitos laborais, as normas ambientais, a luta contra a corrupção e a ética fiscal. Estudará também a melhor forma de abordar, no âmbito do seu diálogo político, questões como as reformas do enquadramento empresarial que são cruciais para o investimento, a inovação e o desenvolvimento do setor privado, designadamente no tocante ao Estado de direito, luta contra a corrupção, gestão das finanças públicas, reforma fiscal e eficácia e capacidade das instituições públicas.

Por último, a Comissão continuará a procurar estabelecer sinergias entre o apoio orçamental e as intervenções diretas para alcançar os objetivos de desenvolvimento do setor privado. O apoio orçamental e o diálogo estratégico que lhe está associado podem contribuir para as reformas do enquadramento empresarial nos países parceiros, promovendo a estabilidade dos quadros macroeconómicos, a boa gestão das finanças públicas, a transparência e o controlo orçamental. Além disso, o recurso a contratos para as reformas e a indicadores de resultados específicos centrados no desenvolvimento do setor privado pode contribuir para as reformas do enquadramento empresarial.

O peso político da UE depende da capacidade da Comissão e dos Estados-Membros para explorarem os seus pontos fortes e as suas capacidades e para colaborarem de acordo com uma visão estratégica comum. Uma melhor coordenação entre os doadores e uma programação conjunta permitirão à UE exprimir-se a uma só voz e tirar melhor partido do facto de, na maior parte dos países parceiros, ser um dos principais doadores a apoiar o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo.

Ao intensificar os investimentos em países em desenvolvimento e ao desempenhar um papel mais ativo na cooperação para o desenvolvimento, o setor privado afirma claramente o importante papel que pode desempenhar no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento. A estratégia apresentada na presente comunicação permitirá à Comissão facilitar e acelerar a participação das empresas locais e europeias a fim de obter no terreno resultados concretos e positivos no domínio do desenvolvimento.

[1] Ver http://ec.europa.eu/europeaid/how/evaluation/evaluation_reports/2013/1317_docs_en.htm.

[2] As consultas sobre as questões pertinentes para a presente comunicação foram realizadas entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014 junto dos Estados-Membros da UE, dos governos dos países parceiros, das autoridades locais, dos representantes do setor privado europeu e local, dos parceiros sociais e das ONG.

[3] Estas intervenções estão estreitamente relacionadas e são complementadas pelas atividades no domínio do comércio e do desenvolvimento apresentadas na Comunicação intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento» de 2012 [COM(2012) 22 final].

[4] Regulamento n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento delegado n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do referido regulamento.

[5] COM(2012) 22 final

[6] Assim, o pacote de financiamento de elevado impacto do BEI para a região ACP, criado como uma nova vertente especial de 500 milhões de euros ao abrigo da Facilidade de Investimento ACP, visa gerar um elevado impacto em termos de desenvolvimento, no âmbito do objetivo geral de redução da pobreza, abordando os desafios sociais e ambientais com que se confrontam os países ACP, designadamente a criação de emprego digno, a sustentabilidade das pequenas empresas rurais, a atenuação das alterações climáticas, a segurança alimentar, o acesso a recursos básicos como a água e a energia, bem como a integração económica e social das mulheres e dos jovens.

[7] O Livro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013) 0213 final], salienta o papel dos seguros para ajudar os países em desenvolvimento vulneráveis a catástrofes a criar mecanismos de emergência eficazes.

[8] Em conformidade com a Iniciativa «Matérias-primas», de 2008 [COM(2008) 699].

[9] Comunicação da Comissão « Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável» [COM(2013) 531].

[10] «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014», [COM(2011) 681 final].

[11] Por exemplo, o Acordo-Quadro com a República da Coreia, assinado em 10.5.2010.

[12] Por exemplo, o SPG +, que exige que os países menos desenvolvidos que beneficiam do regime ratifiquem e apliquem 27 convenções internacionais, e que, por conseguinte, integrem normas mínimas em matéria de trabalho, ambiente e luta contra a corrupção na sua legislação, que as empresas têm de respeitar.

[13] JOIN (2014) 8, 28.2.2014 e COM(2014) 111, 5.3.2014.

[14] Por exemplo, o programa alemão develoPPP, o programa austríaco de parcerias económicas, o Programa Empresas para o Desenvolvimento da ASDI ou os fundos para desafios criados, entre outros, pelo DFID e o Ministério dos Negócios Estrangeiros neerlandês.

[15] COM(2013) 92 final.

[16] O FPD foi criado pela Comissão como um espaço de diálogo entre as várias partes interessadas no âmbito do qual as autoridades locais, as organizações da sociedade civil e os representantes do setor privado contribuem para as políticas e programas de desenvolvimento da UE.