23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/29 
3.4. A cooperação no domínio da verificação e da 
aceitação dos equipamentos de segurança deve ter em conta 
as disposições legais emanadas dos poderes públicos e 
nunca poderá subtrair-se ao que elas preceituam. 
3.5. Por seu lado, os acordos entre as companhias de 
seguros para a elaboração de contratos-tipo não deverão 
nunca impor condições que não tenham merecido o 
consentimento dos subscritores dos contratos. 
4. Outros aspectos das relações seguradoras/segurados 
4.1. O Comité reputa útil prolongar a sua reflexão para 
além da proposta de regulamento do Conselho, conside­
rando que este regulamento tem por objectivo coagir as 
seguradoras a comercializar os produtos e os serviços nas 
melhores condições, no interesse da economia e dos 
consumidores. 
4.2. A cooperação em matéria de regularização de 
sinistros deve contribuir para acelerar o respectivo 
processo. Neste contexto poderá revelar-se útil orientar 
esta regularização para acordos de compensação ou de 
«clearing». 
4.3. Os seguros constituem uma actividade aberta à 
concorrência internacional, nomeadamente no que se 
refere aos seguros marítimos, à cobertura dos grandes 
riscos e ao resseguro. 
Ocorre velar por que as disposições que regem a 
concorrência no domínio dos seguros se apliquem às companhias de seguros dos países terceiros e para que não 
haja distorsões de concorrência na aplicação dos textos 
comunitários entre as seguradoras em prejuízo das 
sociedades comunitárias. 
4.4. O Comité sugere que a Comissão proceda a uma 
análise dos problemas inerentes aos seguros subscritos para 
garantir empréstimos contraídos. 
4.5. Os consumidores são por vezes vítimas de cláusulas 
abusivas por parte de algumas seguradoras. Tais cláusulas 
decorrem por vezes de uma redacção pouco clara das 
apólices que privilegiam os aspectos mais aliciantes do 
ponto de vista concorrencial. O Comité convida a 
Comissão e as autoridades dos Estados-membros a exercer 
vigilância constante. 
4.6. O Comité constata, enfim, que por vezes as 
companhias de seguros recusam a cobertura de certos 
riscos, mesmo com uma majoração dos prémios. Semelhan­
te atitude decorre de incerteza jurídica nos casos em que o 
seguro tem carácter legal obrigatório. A eventual recusa da 
seguradora deveria, pelo menos ser fundamentada por 
escrito. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, a fim de fixar certas dimensões 
máximas autorizadas dos conjuntos veículo-reboque, a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às 
dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (') 
(90/C 182/11) 
Em 7 de Dezembro de 1989, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 75? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
este assunto, emitiu parecer em 11 de Maio de 1990. (Relator: Gian Battista Cavazzuti). 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou o 
seguinte parecer por 104 votos a favor, 31 votos contra e 8 abstenções. 
í1) JO n? C 316 de 16. 12. 1989, p. 5. 
N? C 182/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
1.1. O Comité recorda ter já tido ocasião de se 
pronunciar sobre o comprimento dos veículos destinados 
ao transporte de mercadorias, em parecer (JO n? C 71 de 
20 de Março de 1989, p. 17) sobre a Directiva 89/461/CEE 
relativa ao comprimento dos camiões articulados, que 
alterava a Directiva 85/3/CEE. 
1.2. O Comité pretende aqui confirmar os princípios 
que, naquela altura, o inspiraram, e que ainda tem por 
válidos, embora não podendo deixar de considerar a 
decisão de 18 de Julho de 1989, pela qual o Conselho fixou 
o comprimento total máximo autorizado dos camiões 
articulados em 16,5 m. (Directiva 89/461/CEE — JO n? L 
226 de 3 de Agosto de 1989, p. 7). 
1.3. Tais princípios correspondiam essencialmente a 
cinco tipos de objectivos: 
— permitir, mediante disposições técnicas oportunas, uma 
utilização racional do espaço destinado à carga, 
— garantir, ao mesmo tempo, um espaço adequado para a 
cabina, de modo a melhorar as condições de trabalho 
dos condutores, 
— assegurar que as soluções adoptadas garantissem o mais 
alto nível de segurança, 
— proporcionar a todos um quadro de certeza jurídica, 
para impedir a existência de infracções não puníveis e de 
subterfúgios, 
— promover a eficácia e a produtividade global do sistema 
de transportes. 
O Comité reafirma também esta metodologia no que se 
refere aos conjuntos veículo-reboque, sublinhando que a 
proposta de directiva deveria ter sido colocada num 
contexto mais global. 
1.4. O Comité reconhece, à luz do que se expôs, que a 
presente proposta da Comissão toma uma direcção mais 
aceitável do que a precedente e sublinha a necessidade de 
agir com maior coerência no sentido de uma limitação das 
dimensões dos veículos destinados ao transporte rodoviá­
rio de mercadorias. 
1.5. O Comité admite que a Comissão é forçada a 
operar numa situação de grandes dificuldades, devendo 
fazer face às repetidas iniciativas de alguns governos no 
sentido de acolher favoravelmente o impulso para o 
« gigantismo »eà subsequente hesitação do Conselho não 
só em aprovar propostas que determinem uma inversão de 
tendência mais decidida, mas também em enquadrar esta 
num contexto geral de redefinição e reelaboração de uma 
política integrada dos transportes. 
1.6. Todavia, esta constatação não isenta a Comissão 
das suas responsabilidades, dado o Tratado confiar à 
Comissão — e a ela só — o direito de elaborar propostas de 
directiva ou de regulamento: a Comissão deve pois 
proceder — como fez noutros sectores, com êxito desigual — à formulação dos projectos que tenha por necessários; é 
este o único modo de mobilizar atenção e pressões 
(Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, 
organizações económicas e sociais representativas, opinião 
pública) a fim de se conseguir chegar a um novo 
ordenamento do sector e pôr em marcha a nova política dos 
transportes. Caso contrário a Comissão, sabidos também 
os prazos longos que comportariam alterações profundas, 
não poderá deixar de ser considerada plenamente respon­
sável pelo actual estado das coisas e pela falta de 
perspectivas. 
1.7. Se tal via tivesse sido seguida quando o desenvolvi­
mento dos transportes rodoviários de mercadorias come­
çou a atingir dimensões dificilmente compatíveis com as 
exigências de protecção do ambiente, de poupança de 
energia e de segurança, não nos encontraríamos na situação 
crítica actual. 
1.8. O Comité considera, além disso, oportuno reafir­
mar que um dos principais objectivos da política comum 
dos transportes, nomeadamente na perspectiva de 1992 e 
da criação do mercado interno, é a eliminação de qualquer 
distorção e desequilíbrio de concorrência no interior de 
cada um e entre os diversos modos de transporte, 
favorecendo, outrossim, mediante o desenvolvimento do 
transporte combinado, a complementaridade e a coopera­
ção entre os diversos modos de transporte. 
1.9. Certas medidas propostas por alguns sectores e 
destinadas a privilegiar o transporte rodoviário, aumentan­
do artificialmente as vantagens deste em relação aos outros 
modos de transporte, não só estão em contradição com as 
orientações manifestadas várias vezes e a vários níveis, 
comunitários e nacionais, mas estão também condenadas a 
produzir efeitos negativos, sobretudo no que respeita à 
segurança, ao impacto no ambiente e ao consumo de 
energia, dificilmente aceites pelas populações. 
1.10. É, pois, necessário que a avaliação do problema 
das dimensões dos conjuntos veículo-reboque também seja 
feita à luz destas questões, tendo particularmente em conta 
o risco que poderia derivar de soluções erradas, de 
comprometer a credibilidade da política comunitária, 
sobretudo em relação aos países terceiros e, em particular, 
àqueles com quem se mantêm persistentemente bloqueadas 
as negociações sobre o trânsito, enquanto as respectivas 
condições se vão tornando cada vez mais precárias. 
1.11. Consequentemente, o Comité considera que a 
Comissão, tendo decidido determinar o espaço reservado à 
carga e, de algum modo, limitar a sua ampliação em relação 
às tendências actualmente predominantes, poderia ter dado 
um sinal mais resoluto da inversão da tendência, aprovei­
tando a ocasião para começar a reduzir (mesmo pouco) o 
comprimento total dos conjuntos veículo-reboque. 
1.12. A este propósito, o Comité assinala a oportunida­
de de se poder definir — também nas normas ISO e 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/31 
similares — uma regulamentação que uniformize as 
dimensões dos contentores e das « palettes », tornando-as 
compatíveis com os objectivos de limitar as dimensões dos 
veículos destinados ao transporte rodoviário de mercado­
rias e de permitir uma utilização racional do espaço 
reservado à carga. 
2.1. Por outro lado, a actual situação de indeterminação 
da regulamentação comunitária favorece a tendência 
negativa, iniciada por alguns operadores, para comprimir 
ao máximo o espaço destinado à cabina (por exemplo com 
a difusão das cabinas «top sleeper»), degradando as 
condições de trabalho dos conductores, e para introduzir 
sistemas de engate flexíveis, que, na prática, « alongam » o 
conjunto veículo-reboque em estado de marcha. 
2.2. O objectivo da proposta da Comissão parece ser o 
de prever disposições específicas complementares de 
regulamentação comunitária, com o fim de travar esta 
tendência e oferecer segurança jurídica a todas as partes em 
causa. 
2.3. As soluções apontadas no que respeita ao compri­
mento mínimo de cabina, bem como ao comprimento 
mínimo e características do sistema de engate, e a 
consequente fixação do espaço destinado à carga, oferecem 
un quadro realista e certo. 
O Comité sublinha a necessidade de que o dispositivo 
jurídico da Directiva evidencie, com clareza, as prescrições 
ilustradas no relatório que acompanha o projecto da 
Comissão. Apenas deste modo, com efeito, a certeza 
jurídica, que constitui um dos elementos mais positivos da 
proposta da Comissão, assumirá o carácter explícito 
indispensável à sua própria eficácia. 
2.4. Este tipo de soluções pode proporcionar um ponto 
de síntese e de compromisso entre os interesses das partes 
em causa: os transportadores, que vêem ser-lhes indicadas 
disposições coerentes e precisas, evitando situações 
diversificadas; os construtores, aos quais se abre um 
quadro de maior certeza, evitando também aqui o risco de 
uma concorrência desequilibrada; os trabalhadores, cujas 
condições de trabalho e de segurança ficam salvaguarda­
das ; o sistema das empresas que se servem do transporte 
rodoviário de mercadorias e exigem níveis elevados de 
eficiência e uma organização racional da oferta do 
transporte. 
2.5. A este propósito, não se pode deixar de reconhecer 
que a proposta da Comissão põe termo a uma situação de 
ausência de regulamentação, consequência das políticas 
adoptadas por cada um dos governos nacionais e também 
de situações de facto. 2.6. O Comité sugere que os problemas, colocados pela 
entrada em vigor da directiva e pelo período transitório 
concedido aos conjuntos veículo-reboque postos em 
circulação antes de uma data determinada, sejam encara­
dos de modo menos drástico e mais em conformidade com 
a necessidade de garantir uma utilização economicamente 
suficiente dos conjuntos veículo-reboque, passando pela 
introdução de eventuais medidas selectivas. 
Conclusão 
3.1. O Comité insiste na necessidade de se chegar 
rapidamente à adopção de medidas precisas, conformes 
com a regulamentação comunitária, que proporcionem 
segurança jurídica às partes interessadas e acabem com a 
tendência persistente para aumentar as dimensões dos 
veículos destinados ao transporte das mercadorias. 
3.2. No mesmo sentido, o Comité aprova a proposta da 
Comissão e perfilha as respectivas soluções técnicas, 
entendendo-as como uma etapa indispensável para come­
çar uma inversão da tendência em oposição do « gigantis­
mo», cujo resultado são distorções do mercado dos 
transportes de mercadorias e efeitos negativos na seguran­
ça, no teor de poluição e no consumo de energia. 
3.3. O Comité sublinha também a necessidade de, 
também a nível dos governos dos Estados-membros, serem 
finalmente adoptadas medidas tendentes à adopção de 
normas para o tráfego interno conformes com as orienta­
ções e decisões da Comunidade. 
3.4. Além do mais, o Comité insiste na oportunidade 
que se oferece de enquadrar estas medidas específicas no 
âmbito mais global das problemáticas ligadas ao transporte 
de mercadorias e numa lógica coerente de política 
integrada da Comunidade em matéria de transporte de 
mercadorias, ultrapassando a óptica excessivamente modal 
que marca o documento da Comissão. 
3.5. Consequentemente, o Comité exprime o voto de 
que a nível nacional também sejam adoptadas políticas 
orientadas para o desenvolvimento do transporte combina­
do e para o reforço do potencial do transporte ferroviário 
de mercadorias, sobretudo no longo curso. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 182/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
ANEXO 1 
Votaram a favor do parecer os seguintes Membros, presentes ou representados: 
ALEXOPOULOS, AMATO, ARENA, ATAÍDE, BAGLIANO, BAZIANAS, BELTRAMI, BERGER, BERNS, 
BLESER, BOISSEREE, BORDES-PAGES, BREDIMA-SAVOPOULOU, BREYIANNIS, BRIGANTI, Vasco 
CAL, CAMPBELL, CARROLL, CAVAZZUTI, CEBALLO HERRERO, CEYRAC, CHRISTIE, COLLAS, 
COLOMBO, ALVES CONDE, CORTOIS, DECAILLON, von der DECKEN, DELLA CROCE, DE 
TAVERNIER, VAN DIJK, DODD, DOS SANTOS, DRILLEAUD, van EECKERT, ETTY, EULEN, FLUM, 
FORGAS, GAYETOT, GEUENICH, GÓMEZ MARTÍNEZ, GREDAL, HAAS, HAGEN, HILKENS, 
HOUTHUYS, HÕRSKEN, HOVGAARD JAKOBSEN, JENKINS, JESUS SEQUEIRA, KAZAZIS, 
KIRCHFELD, KITSIOS, de KNEGT, KROGER, LAKA MARTIN, LAPPAS, LARSEN, LAUR, LIVERANI, 
LOW, MADDOCKS, MAINETTI, MARGALEF MASIA, MARGOT, MAYAYO BELLO, MERCIER, 
MEYER HORN, MORSELLI, MUHR, MURPHY, NIELSEN Bent, NIELSEN Preben, NIEUWENHUIZE, 
ORSI, PELLETIER Charles, PETERSEN, PETROPOULOS, QUEVEDO ROJO, RAFTOPOULOS, 
RANGONI-MACHIAVELLI, ROUZIER, SALMON, SANTILLAN CABEZA, SCHMITZ, SCHNITKER, 
SCHOEPGES, SCHWEITZER, SILVA, SMITH A.R., SMITH L.J., STAEDELIN, STORIE-PUGH, 
STRAUSS, TAMLIN, TIEMANN, TIXIER, VANDEN BROUCKE, VERCELLINO, WAGNER, WITH-
WORTH, YVERNEAU, ZUFIAUR NARVAIZA 
Votaram contra o parecer os seguintes Membros, presentes ou representados: 
APARÍCIO BRAVO, BENTO GONÇALVES, BERNASCONI, CORELL AYORA, COYLE, van DAM, 
DONK, GIACOMELLI, GREEN, KAARIS, KELLY, KENNA, LUSTENHOUWER, MACHADO VON 
TSCHUSI, MORELAND, MULLER, NOORDWAL, PANERO FLOREZ, PEARSON, PELLETIER Robert, 
PERRIN-PELLETIER, PROUMENS, REA, RIBIERE, ROLÃO GONÇALVES, ROSEINGRAVE, SCHADE-
-POULSEN, TELLES, TERMES CARRERO, TUKKER, VIDAL 
Abstiveram-se os seguintes Membros, presentes ou representados: 
ARETS, BEALE, BOS, BROICHER, FLATHER, FRESI, GARDNER, HANCOCK 
ANEXO 2 
A seguinte alteração, proposta com base no parecer da Secção, em conformidade com o Regulamento Interno, 
foi rejeitada no decorrer do debate: 
Ponto 1.1. 
Este ponto passa a ter a redacção seguinte: 
« O Comité compreende que a Comissão pretenda fixar dimensões máximas, mas lamenta que não seja tida 
em conta a prática actual. O Comité recomenda a fixação do comprimento máximo em 18,75m. de modo a 
permitir maior flexibilidade no transporte de contentores. 
O Comité solicita ao Conselho que, após a fixação do comprimento máximo em 18,75m., faça notar à 
Comissão estarem já fixados todos os pesos e dimensões dos veículos rodoviários, não se justificando, pois, 
a apresentação de novas propostas sobre esta matéria nos próximos anos.» 
Justificação 
O texto do ponto 1.11. não reflecta a posição da Secção dos Transportes. 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 40, 
Votos contra: 90, 
Abstenções: 7.