COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

O papel da União Europeia na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) após o Tratado de Lisboa: Atualização da Declaração de Competências e novo Convénio entre o Conselho e a Comissão para o exercício dos direitos da UE e dos seus Estados-Membros que se prendem com a qualidade de membro da FAO

Introdução: A UE e a FAO

Desde 1991, a União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é uma organização membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

A FAO e as duas outras agências das Nações Unidas sediadas em Roma[1] estão no centro da política internacional, desempenhando um papel normativo, técnico e operacional nos domínios da alimentação, da produtividade agrícola, do desenvolvimento rural, da prevenção de crises alimentares mundiais, das ameaças transfronteiras, da gestão florestal sustentável, da pesca e da aquicultura, da água e do solo, da produção e saúde animal e vegetal, do desenvolvimento de capacidades de informação e estatísticas, da elaboração das normas internacionais, do comércio e dos produtos de base, do desenvolvimento e da ajuda humanitária, domínios esses que são todos essenciais para a UE.

Através da sua adesão à FAO e aos seus acordos de parceria estratégica com as três agências das Nações Unidas sediadas em Roma, a UE demonstrou a sua vontade de participar no diálogo político ao mais alto nível. Acompanhou a sua participação com contribuições financeiras substanciais em favor destas três organizações. Considerados no seu conjunto, estes três organismos constituem os principais fóruns internacionais sobre questões estratégicas nos domínios da alimentação e da agricultura, onde uma forte participação da UE é essencial.

O trabalho que a FAO desenvolve é vital para fazer avançar a agenda internacional da segurança alimentar. O mandato da FAO abrange os principais domínios de intervenção da UE e é essencial que a UE esteja em condições de trabalhar com esta organização em todos estes domínios, por forma a assegurar que as políticas, orientações e princípios adotados a nível internacional tenham devidamente em conta as políticas da UE. A União deve mostrar que o papel fundamental que desempenha na resposta aos desafios da insegurança alimentar no mundo, por força da sua posição como maior doador a nível mundial, é apoiada por uma sólida componente política. Este facto será particularmente importante num momento em que a UE se está a empenhar em iniciativas inovadoras em termos de resiliência e nutrição, que coincidem com o exercício de programação a desenvolver até ao final de 2020. Trata-se também de um período em que se intensificarão os debates sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) após 2015, nomeadamente sobre a formulação de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em que a UE pretende desempenhar um papel decisivo e significativo.

O mandato da FAO abrange domínios que estão no centro das políticas da UE e do seu papel a nível mundial. Exemplos recentes ilustram o envolvimento e o interesse da UE nos trabalhos da FAO. A UE participou em negociações que conduziram à adoção das Diretrizes voluntárias para uma gestão responsável da posse da terra, pescas e florestas, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e das Diretrizes voluntárias sobre o desempenho do Estado de bandeira. Participa ativamente nos debates em curso sobre os princípios que devem reger o investimento agrícola responsável. A UE contribui ativamente para os trabalhos do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Como membro da organização, a UE proporciona igualmente os dados estatísticos necessários e disponíveis nos domínios de intervenção abrangidos pela FAO. A UE faz-se frequentemente representar a nível político quando temas de interesse internacional, como as recentes crises alimentares na região do Sael e no Corno de África ou o aumento dos preços dos produtos alimentares, exigem uma resposta internacional.

A UE é também uma grande defensora da reforma da FAO e da reforma do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CFS), um organismo intergovernamental criado pela FAO para analisar e acompanhar as políticas de segurança alimentar mundial, apoiando financeira e politicamente ambos os processos de reforma.

Entre 2006 e 2011, foram atribuídos, em média, mais de mil milhões de EUR por ano para o desenvolvimento rural, o ordenamento do território, a agricultura e a segurança alimentar. A agricultura sustentável e a segurança alimentar e nutricional estão no topo da agenda da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento a longo prazo e constituem um aspeto importante do nosso diálogo com os governos dos países parceiros e as organizações internacionais como a FAO. Ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais de emergência constitui uma prioridade para a UE.

Por conseguinte, a nível estratégico, é essencial que a UE se empenhe de forma mais eficaz com a FAO. Enquanto maior doador mundial em prol da segurança alimentar, a UE tem um papel crucial a desempenhar na resposta aos desafios relacionados com a segurança alimentar mundial.

O papel da União Europeia na FAO após o Tratado de Lisboa

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a representação externa da União é assegurada pela Comissão em todas as áreas, com exceção da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), em que a União é representada pelo Presidente do Conselho Europeu e pelo Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. As delegações da União representam a UE, tanto nas questões relacionadas com a PESC como nas questões não relacionadas com esta, nos países terceiros e nas organizações internacionais. Dado que a FAO trata apenas de questões não relacionadas com a PESC, os intervenientes relevantes a nível da UE são, por conseguinte, a Comissão e a Delegação da UE acreditada na FAO.

Os Tratados preveem igualmente uma estreita e leal cooperação entre a União e os seus Estados-Membros. Na FAO, tal como noutras organizações internacionais, devem ser envidados todos os esforços para assegurar que a interação entre os intervenientes da UE e os Estados-Membros da UE seja coerente. Devem coordenar o mais possível a sua ação, tendo em conta princípios fundamentais como a unidade de representação, a transparência e a cooperação leal.

Dotar a União e os seus Estados-Membros de meios que lhe permitam agir de uma forma mais eficaz e coerente no âmbito da FAO faz parte de uma estratégia mais vasta prosseguida pela Comissão para uma gradual melhoria da participação da UE nas organizações internacionais e noutras instâncias e está em consonância com a Resolução do Parlamento Europeu de 11 de maio de 2011: «A UE enquanto ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais»[2].

Contrariamente a muitas organizações cujo estatuto limita a capacidade da UE de participar de forma eficiente, a UE é já uma organização membro da FAO, pelo que não é necessária qualquer alteração a este respeito. Assim, pode ser assegurada uma representação externa da UE coerente, global e unificada através da apresentação à FAO de uma nova declaração de competências para substituir a última declaração, de 1994, bem como através da substituição do atual convénio interno entre o Conselho e a Comissão, que data de 1991, e foi atualizado em 1992 e 1995.

Nem a nova declaração de competências, nem o novo convénio afetam de algum modo a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros, tal como prevista nos Tratados.

A declaração de competências

Nos termos do artigo II, n.º 7, da Constituição da FAO, a UE está obrigada a submeter à FAO qualquer alteração relativa à repartição de competências entre a UE e os seus Estados‑Membros.

A última declaração de competências da Comunidade Europeia apresentada à FAO data de 1994[3]. Desde então, as competências atribuídas à UE pelos Tratados, relevantes para as atividades da FAO, evoluíram consideravelmente. Além disso, o Tratado de Lisboa clarificou o quadro jurídico aplicável à repartição de competências entre a UE e os seus Estados‑Membros.

Neste contexto, considera-se necessário apresentar à FAO uma nova declaração de competências.

A declaração de competências deve enumerar as competências atribuídas à UE pelos Tratados, relevantes para as atividades da FAO. Tendo em conta as possíveis evoluções futuras da repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros e o mero caráter declarativo de uma declaração de competências, esta deverá ter uma natureza genérica, permitindo ao mesmo tempo que outros membros da FAO sejam informados do exercício dos direitos que se prendem com a qualidade de membro, em combinação com a nota informativa a apresentar pela UE à FAO em relação às reuniões específicas dos órgãos da FAO.

A declaração de competências substituirá a celebrada em 1994 que se aplica atualmente à maior parte dos organismos e acordos da FAO, incluindo os órgãos centrais da FAO. Por conseguinte, esta nova declaração de competências deverá permitir à UE clarificar as suas relações com os órgãos institucionalmente mais importantes da FAO. É, no entanto, conveniente, nesta fase, não incluir neste exercício os organismos da FAO e os acordos em relação aos quais a UE apresentou uma declaração de competências específica[4]. A Comissão está a avaliar as declarações de competências específicas, com vista à sua eventual revisão futura, tendo em conta as obrigações decorrentes da Constituição da FAO, bem como as discussões em curso no âmbito das instâncias internacionais em causa e a natureza evolutiva do quadro legislativo da UE. No início de 2014, estão previstas iniciativas da Comissão adequadas para proceder à sua revisão.

Novo convénio sobre o exercício dos direitos que se prendem com a qualidade de membro

A coordenação interna para a preparação e o exercício dos direitos que se prendem com a qualidade de membro da FAO é atualmente regulada por um convénio concluído em 1991 entre o Conselho e a Comissão[5] que foi revisto em 1992[6] e 1995[7] para clarificar certas práticas em termos do uso da palavra e dos direitos de voto. O Tribunal de Justiça teve ocasião de estabelecer que tal convénio é juridicamente vinculativo para as instituições[8].

Este convénio deve ser revisto por várias razões. Na prática, a sua aplicação tem conduzido constantemente as longas discussões sobre a repartição das competências. Tal não deixa tempo suficiente às instâncias preparatórias do Conselho competentes para desenvolver as questões de fundo relacionadas com as posições a tomar tendo em vista as reuniões da FAO. Além disso, deixou de estar em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa.

Qualquer novo convénio deve ser considerado como um instrumento para permitir ao Conselho melhorar o pleno exercício do seu papel na elaboração das políticas da UE e garantir igualmente que a Comissão e as delegações da UE, como intervenientes externos da União, a possam representar de forma efetiva no âmbito da FAO.

As novas disposições devem também permitir uma preparação mais eficaz das reuniões da FAO. Em especial, as instâncias preparatórias do Conselho competentes devem dispor de tempo suficiente para ponderar as posições a defender ou, quando necessário, as declarações provisórias que reflitam as posições da UE no momento.

Nos casos em que não exista uma posição da UE ou em que as condições ou as circunstâncias tenham sofrido uma alteração substancial, deve garantir-se que o Conselho possa exercer as suas funções de definição das políticas em relação a uma posição da UE em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados, em tempo devido, antes de reuniões da FAO. Por último, devem ser estabelecidas posições comuns da UE e dos seus Estados-Membros em todos os casos em que tenham sido inscritos pontos da ordem de trabalhos da FAO que digam respeito aos domínios em que as posições da UE não sejam suficientes, por si só, para abranger todos os pontos da ordem de trabalhos em causa.

Dado que o novo convénio permitirá que a UE e os seus Estados-Membros assegurem uma representação externa mais coerente, abrangente e uniforme, todas as posições da UE devem ser expressas diante uma placa oficial UE. Por conseguinte, os intervenientes da UE e o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho devem colaborar estreitamente, em particular na apresentação de posições comuns.

O novo convénio entre o Conselho e a Comissão relativo ao exercício dos direitos que se prendem com a qualidade de membro da FAO da UE e dos seus Estados-Membros substituirá os convénios de 1991/95. Agindo desta forma, ou seja, substituindo os convénios de 1991/95, que criaram, na prática, grandes dificuldades e longos debates, o Conselho e a Comissão acordam numa modalidade mais adequada e mais eficaz de preparar as reuniões dos organismos mais importantes da FAO. Dada a natureza deste convénio, nomeadamente o exercício por parte da UE e dos seus Estados-Membros, dos direitos que se prendem com a qualidade de membro da FAO, é conveniente que seja aplicável a todos os organismos e acordos da FAO, com exceção daqueles em que só a UE é membro ou, ao invés, daqueles em que só os Estados-Membros da UE são membros, ou dos organismos relativamente aos quais se aplicam convénios específicos[9]. A Comissão começará a avaliar, a partir de 2014, esses convénios específicos com vista à sua eventual revisão.

Medidas de acompanhamento tomadas pela Comissão e pela delegação da UE

A Comissão está empenhada em assegurar a disponibilização dos recursos necessários para participar eficazmente nos trabalhos da FAO. A este respeito, já foram tomadas algumas medidas. A delegação da UE em Roma foi reforçada com dois lugares adicionais que serão responsáveis pelos domínios humanitário e agrícola. Além disso, a Comissão assegurará uma mobilização sistemática de competências da sede, sempre que tal seja necessário, e uma maior participação nos debates sobre políticas que realizam no âmbito da FAO.

Deve observar-se que, atualmente, a UE não tem o direito de participar nos três comités da FAO com composição restrita (Comité de Finanças, Comité do Programa e Comité dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos), pois o seu estatuto de organização membro prevê essas restrições. Tendo em conta o peso financeiro da UE na FAO e a estreita ligação entre a governação e as questões temáticas desde a reforma, esta situação diminui a capacidade da UE de participar plenamente em todos os aspetos dos trabalhos da FAO e deve ser revista. A questão mais geral de um papel formal para a UE nos comités (Presidência, Copresidência), também deve ser tratada num futuro próximo, a fim de assegurar a coerência com o Tratado de Lisboa.

Conclusões

Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que:

· O Conselho tome nota da declaração de competências que consta do anexo 1, que a delegação da UE em Roma apresentará à FAO, em conformidade com o artigo 221.º do TFUE, em substituição da declaração de competências de 1994.

· O Conselho e a Comissão cheguem a acordo sobre o convénio que figura no anexo 2, a aplicar a partir da data do acordo sobre o convénio relativo ao exercício dos direitos que se prendem com a qualidade de membro da FAO.

Anexo 1

Declaração de competências da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pela Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)

(Em conformidade com o Regulamento Geral da FAO)

Como organização membro da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a União Europeia (UE) apresenta, em conformidade com o artigo II, n.º 7, da Constituição da FAO, a seguinte declaração de competências, especificando as categorias e domínios de intervenção em que os Estados-Membros da UE conferiram competência à UE nos domínios abrangidos pela FAO.

A presente declaração de competências é aplicável a todos os organismos e acordos da FAO, com exceção daqueles relativamente aos quais existe uma declaração de competências específica[10]. Substitui a declaração apresentada à FAO em 1994[11].

1. Princípios gerais

A FAO já foi informada[12] de que, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a UE substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, a Delegação da Comissão Europeia acreditada junto da FAO, passou a ser a Delegação da UE. Nos termos do artigo 1.º, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), a UE funda-se no TUE e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Os domínios de competência da UE são estabelecidos nos artigos 2.º a 6.º do TFUE. Quando a competência é partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros e na medida em que a UE não tenha exercido a sua competência ou tenha decidido deixar de exercer a sua competência, os Estados-Membros exercerão a sua competência. As competências não conferidas à UE pelos tratados são da competência dos Estados‑Membros da UE.

Com base na presente declaração e em conformidade com o disposto no artigo II, n.º 8, da Constituição e no artigo XLII do Regulamento Geral da Organização (FAO), a UE apresentará à FAO, se necessário, antes de uma reunião de um organismo da FAO, uma nota informativa relativa ao exercício, quer pela UE quer pelos seus Estados‑Membros, dos direitos que se prendem com a qualidade de membro no que se refere às matérias abrangidas pela reunião[13].

Em conformidade com o disposto no artigo II, n.º 10, da Constituição (FAO), a UE exerce os direitos de membro nos domínios de intervenção abrangidos pela competência da UE, como a seguir se indica; nos domínios de intervenção em que tanto a UE como os seus Estados-Membros têm competências para agir no âmbito da FAO, como a seguir se indica, quer a UE quer os seus Estados‑Membros exercem os direitos que se prendem com a qualidade de membro tanto da UE como dos seus Estados‑Membros.

A repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros, a seguir definida, está, por natureza, sujeita a alterações. Sempre que se registe alguma alteração que afete a lista a seguir apresentada, a UE reserva-se o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que diz respeito aos domínios abrangidos pela FAO.

2. Competências da UE

2.1. Apenas a UE tem competência para agir no âmbito da FAO nos domínios de intervenção enumerados no artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, nomeadamente a união aduaneira, o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, a política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas e a política comercial comum.

2.2. Além disso, em certos domínios de intervenção, enumerados no artigo 4.º, n.º 2, do TFUE, só a UE pode agir no âmbito da FAO, na medida em que a UE adotou regras comuns suscetíveis de serem afetadas por medidas tomadas pela FAO ou que é necessária uma ação externa da União para que a UE possa exercer as suas competências internas. Estes domínios de intervenção são, nomeadamente:

– o mercado interno, incluindo medidas destinadas a criar ou a assegurar o funcionamento do mercado interno (artigo 26.º, n.º 1, do TFUE), a aproximação das disposições legislativas (artigos 114.º a 118.º do TFUE) e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais (artigos 28.º a 37.º e 45.º a 66.º do TFUE);

– a agricultura e o desenvolvimento rural, em particular, as medidas com vista a:

· aumentar a produtividade agrícola de uma forma sustentável, em conformidade com a ação da União no domínio da política ambiental, das alterações climáticas, das florestas e da energia,

· estabilizar os mercados, controlar a volatilidade dos preços, garantir a segurança do aprovisionamento e garantir a segurança alimentar,

· prosseguir os objetivos da política comercial comum no que respeita aos produtos agrícolas,

· assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola,

· assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores,

· assegurar o desenvolvimento económico das regiões agrícolas e das zonas rurais;

– as pescas, com exceção da conservação dos recursos biológicos do mar, bem como da aquicultura;

– o ambiente, incluindo as medidas a adotar ao abrigo do artigo 192.º do TFUE a fim de alcançar os objetivos da política da UE enunciados no artigo 191.º do TFUE, nomeadamente no sentido da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, da proteção da saúde das pessoas, da utilização prudente e racional dos recursos naturais, designadamente das florestas, da promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas;

– a energia, incluindo as medidas a adotar ao abrigo dos artigos 170.º, 192.º e 194.º, n.º 2, do TFUE, a fim de alcançar os objetivos da política da UE previstos no artigo 194.º do TFUE, no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, nomeadamente de modo a assegurar o funcionamento do mercado da energia, a assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União, a promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis e a promover a interconexão das redes de energia;

– as medidas a tomar nos termos do artigo 168.º, n.º 4, do TFUE, relacionadas com os desafios comuns em matéria de segurança, designadamente as medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, bem como dos medicamentos e dos dispositivos para uso médico e as medidas relacionadas com a alimentação e os alimentos para animais nos domínios veterinário e fitossanitário.

3. Competências da UE e dos seus Estados-Membros

3.1. Em certos domínios de intervenção, tanto a UE como os seus Estados-Membros têm competência para agir no âmbito da FAO, incluindo, em especial:

– Investigação e desenvolvimento e espaço, incluindo medidas a adotar nos termos do artigo 180.º do TFUE a fim de desenvolver ações relativas à definição e implementação de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação e a divulgação dos resultados;

– Cooperação para o desenvolvimento, designadamente medidas a adotar nos termos do artigo 209.º do TFUE, a fim de alcançar os objetivos da política da UE enunciados no artigo 208.º do TFUE, a saber, a redução e a erradicação da pobreza e a segurança alimentar e nutricional;

– Ajuda humanitária, incluindo atividades realizadas pela UE, bem como medidas jurídicas e de política por ela adotadas, destinadas a alcançar os objetivos da ajuda humanitária referidos no artigo 214.º, n.º 1, do TFUE, ou seja, prestar assistência, socorro e proteção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações;

– Proteção e melhoria da saúde humana;

– Indústria, incluindo medidas destinadas a incentivar um ambiente favorável à competitividade das empresas e, em especial, para as pequenas e médias empresas;

– Turismo, incluindo a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento da indústria do turismo.

3.2. Enquanto membros da FAO, a UE e os seus Estados-Membros têm competências para agir no âmbito da FAO no que diz respeito às questões organizativas e processuais, nomeadamente as questões jurídicas e orçamentais, a eleição de presidentes, a adoção da ordem de trabalhos e a elaboração de relatórios.

Anexo 2

Convénio entre o Conselho e a Comissão relativo ao exercício por parte da União Europeia e dos seus Estados‑Membros dos direitos que se prendem com a qualidade de membro da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

1. Âmbito de aplicação e princípios gerais

O presente convénio aplica-se à preparação e ao exercício, por parte da União Europeia (UE) e dos seus Estados-Membros, dos direitos que se prendem com a qualidade de membro em todos os organismos e acordos da FAO, incluindo os comités de redação. Não é aplicável aos organismos e acordos em que só a UE é membro ou, inversamente, nos casos em que só os Estados-Membros da UE são membros ou aos organismos relativamente aos quais se aplicam disposições específicas[14]. O presente convénio substitui o convénio celebrado em 1991 (doc. 10478/91, anexo II.A), atualizado em 1992 (doc. 9050/92, Anexo II) e em 1995 (ref. 8460/95, anexo II.C).

O convénio será aplicado no pleno respeito do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 13.º, n.º 2, do TUE, a fim de permitir que a UE adote uma representação externa coerente, global e uniforme.

O presente convénio não afeta a repartição de competências entre a UE e os seus Estados‑Membros ou a repartição das competências entre as instituições nos termos dos Tratados. Não afeta tão pouco os procedimentos de tomada de decisões para a adoção de posições da UE pelo Conselho, tal como estabelecidos nos Tratados. O convénio não prejudica futuros exercícios semelhantes para outras organizações internacionais.

Para efeitos do presente convénio e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça[15], uma questão é abrangida por uma posição da UE quando é abrangida pela legislação da UE ou por uma política da UE estabelecida por outros meios (tais como orientações gerais, conclusões do Conselho da UE, estratégias da UE ou ações concertadas da UE) ou quando a referida posição da UE foi estabelecida com vista a uma reunião da FAO.

2. Preparação das reuniões da FAO

2.1. Fóruns de coordenação

Todas as questões relacionadas com a preparação e o exercício dos direitos que se prendem com a qualidade de membro da FAO devem ser apresentadas às instâncias preparatórias competentes do Conselho (ou seja, o Grupo de Coordenação (FAO), o Grupo das Pescas, o Grupo das Florestas ou o Grupo das Medidas Fitossanitárias), em Bruxelas.

Devem ser envidados todos os esforços para alcançar um acordo nesses grupos de trabalho, num espírito de cooperação leal. Se não puder ser alcançado um acordo no âmbito dos grupos de trabalho, a questão deve ser apresentada ao COREPER e, sempre que necessário, ao Conselho, em tempo útil antes da reunião da FAO pertinente.

Se necessário, podem realizar-se reuniões locais de coordenação em Roma ou noutro local (consoante o local das reuniões da FAO). Tais reuniões serão preparadas e presididas pela Delegação da UE acreditada junto da FAO ou, quando a reunião da FAO tiver lugar fora de Roma e a Delegação da UE acreditada junto da FAO não puder assumir essa missão, pela Delegação da UE no país onde se realiza a reunião ou, noutros casos, pela representação de um Estado-Membro nesse país ou pela Comissão, em colaboração com a Delegação da UE junto da FAO. O objetivo das referidas reuniões locais de coordenação consiste em resolver questões imprevistas. Essas reuniões não podem alterar substancialmente as posições da UE, as posições comuns, as orientações a seguir ou as declarações estabelecidas em conformidade com o ponto 2.3.

2.2. «Nota informativa» relativa ao exercício por parte da UE e os seus Estados‑Membros dos direitos que se prendem com a qualidade de membro

Quando requerido pelo artigo XLII, n.º 2, do Regulamento Geral da Organização da FAO, no momento da receção da ordem de trabalhos transmitida pela FAO, a Comissão apresenta ao Secretariado Geral do Conselho um projeto de «nota informativa» provisória relativa ao exercício por parte da UE e dos seus Estados‑Membros dos direitos que se prendem com a qualidade de membro (a seguir designada «nota informativa provisória»).

A nota informativa provisória estabelece a repartição provisória das tarefas e, se for caso disso, a expressão dos votos nos organismos da FAO em causa.

Caso um Estado-Membro não concorde com o projeto de nota informativa provisória da Comissão, deve fundamentar os seus motivos por escrito, o mais tardar dois dias úteis antes da reunião do grupo de trabalho em causa.

A Comissão transmitirá a nota informativa provisória à delegação da UE acreditada junto da FAO, em Roma, para que seja comunicada à FAO.

A transmissão da nota informativa provisória não prejudica eventuais alterações subsequentes a transmitir à FAO. Tal pode ser o caso, em especial, quando as posições da UE ou as posições comuns (que podem assumir a forma de orientações ou de declarações) só são estabelecidas após a transmissão da nota informativa provisória e/ou em razão da receção em atraso de documentos de referência da FAO.

2.3. Preparação e adoção de orientações a seguir e de intenções de voto

2.3.1. As posições a adotar pela UE ou pela UE e pelos seus Estados-Membros na FAO devem, em princípio, assumir a forma de orientações a seguir, deixando aos intervenientes externos flexibilidade suficiente para representar os interesses da UE e/ou dos seus Estados-Membros da forma mais eficiente. Essas posições só deverão ser exaustivamente expostas nas declarações se tal for considerado necessário. O poder de agir com base nas orientações a seguir ou de emitir declarações deve abranger igualmente o exercício do direito de voto.

2.3.2. Relativamente aos pontos da ordem de trabalhos abrangidos por posições já adotadas pela UE[16], a Comissão deve informar o Conselho do projeto de orientações da UE que deve refletir essas posições da UE. Em conformidade com o princípio da cooperação leal e a fim de permitir à Comissão aceder a todos os conhecimentos especializados disponíveis, os Estados-Membros podem apresentar observações que a Comissão deverá ter em conta para efeitos da elaboração das orientações da UE.

2.3.3. Quanto aos pontos da ordem de trabalhos não abrangidos por posições adotadas pela UE[17], mas em que é necessário ou considerado adequado estabelecer uma posição da UE para esse efeito, a Comissão deve apresentar ao Conselho, para aprovação, um projeto de posição da UE (que pode assumir a forma de orientações a seguir ou de declarações; ver ponto 2.3.1.).

Os mesmos princípios são aplicáveis quando as posições adotadas da UE devem ser substancialmente adaptadas para efeitos de uma posição a adotar no âmbito da FAO.

Na preparação dos seus projetos, a Comissão apoiar-se-á, sempre que adequado, nas competências técnicas dos Estados-Membros.

2.3.4. Devem ser adotadas orientações comuns da UE e dos seus Estados-Membros relativamente aos seguintes pontos da ordem de trabalhos:

2.3.4.1. os pontos que abrangem os domínios de intervenção no âmbito da cooperação com os países terceiros e da ajuda humanitária (parte V, título III do TFUE) e para os quais se considera oportuno que a UE e os seus Estados-Membros emitam declarações conjuntas relativas às respetivas ações nestes domínios; ou

2.3.4.2. os pontos parcialmente abrangidos por uma posição da UE, mas que, ao mesmo tempo, estão intrinsecamente ligados a questões relativamente às quais se exclui a adoção de uma posição da UE; ou

2.3.4.3. os pontos que abrangem questões organizativas e processuais, tais como a eleição dos presidentes e a adoção da ordem de trabalhos e de relatórios.

Os projetos para o estabelecimento destas orientações comuns são apresentados pela Comissão, nos casos referidos nos pontos 2.3.4.1. e 2.3.4.2., e pelo Estado-Membro que assume a presidência rotativa do Conselho, nos casos referidos no ponto 2.3.4.3.

2.3.5. Quanto aos pontos da ordem de trabalhos não abrangidos por uma posição da UE nem por uma posição comum, os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam a Delegação da UE e a Comissão sobre os seus projetos de posição e as suas intenções de voto.

2.3.6. Os projetos serão apresentados à instância preparatória competente do Conselho, se possível cinco dias úteis antes da reunião desta instância.

3. Intervenções e expressões de voto no âmbito dos organismos da FAO

3.1. A Delegação da UE e/ou a Comissão agem com base nas orientações da UE a seguir ou emitem declarações «em nome da UE» (e, se for caso disso, exprimem o voto correspondente).

3.2. A Delegação da UE e/ou a Comissão agem com base nas orientações comuns a seguir ou emitem declarações comuns «em nome da UE e dos seus Estados-Membros» (e, se for caso disso, exprimem o voto correspondente).

3.3. No entanto, nos casos a seguir indicados, um Estado-Membro habilitado age com base nas orientações comuns a seguir ou emite declarações comuns «em nome da UE e dos seus Estados-Membros» (e, se for caso disso, exprime o voto correspondente):

– nos casos visados no ponto 2.3.4.2, quando a posição comum contém essencialmente elementos não abrangidas por uma posição da UE. Esta repartição das tarefas deve ser realizada tendo em conta o principal impacto previsto da política prosseguida no âmbito da FAO sobre a UE ou sobre os Estados-Membros;

– relativamente a questões organizativas e processuais, tais como a eleição dos presidentes e a adoção da ordem de trabalhos e de relatórios.

3.4. Os Estados-Membros emitem declarações em seu próprio nome (e, se for caso disso, exprime o voto correspondente).

3.5. No que diz respeito aos três comités da FAO de composição restrita (Comité de Finanças, Comité do Programa e Comité dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos) de que, até agora, a UE não é membro, o ou os membros designados do ou dos Estados-Membros da UE que têm assento nesses comités são habilitados, se for caso disso, a emitir declarações da UE ou declarações comuns e, se tal se revelar necessário, e exprimir o voto.

4. Aspetos práticos

4.1. As declarações da UE ou as declarações comuns são emitidas diante uma placa oficial «EU». As declarações da UE são emitidas «em nome da UE». As declarações comuns são emitidas «em nome da UE e dos seus Estados‑Membros».

4.2. A fim de obter as melhores conhecimentos específicos disponíveis e reforçar, se necessário, os seus recursos, a Delegação da UE e/ou a Comissão podem decidir recorrer, para reuniões específicas da FAO, a peritos dos Estados-Membros, que podem ser convidados a usar da palavra para explicar as declarações, falando na presença de uma placa de identificação da UE.

4.3. Questionários: A Comissão responderá aos questionários que a FAO envie à UE. Antes de a Comissão devolver os questionários preenchidos à FAO, enviá-los-á ao Conselho para observações. Os Estados-Membros disporão de dez dias para reagir.

[1] O Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

[2] P7_TA-PROV(2011)0229

[3] Carta do Presidente do Conselho da União Europeia de 4 de outubro de 1994 (8406).

[4] Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM); Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; Comissão do CODEX Alimentarius; Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

[5] Documento 10478/91 do Conselho de 18.12.1991.

[6] Documento 9050/92 do Conselho de 7.10.1992.

[7] Documento 8460/95 do Conselho de 26.6.1995.

[8] Processo C-25/94 de 19.3.1996.

[9] Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993; Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada de 2009; Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM); Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC); Comissão do CODEX Alimentarius; Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa; Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

[10] Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM); Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; Comissão do Codex Alimentarius; Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

[11] Carta do Presidente do Conselho da União Europeia de 4 de outubro de 1994 (8406).

[12] Nota verbal de 27 de novembro de 2009.

[13] A UE considera que a apresentação sistemática de uma nota informativa não é exigida para reuniões ou para pontos específicos da agenda quando não está prevista uma votação ou a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros resulta diretamente da presente declaração de competências.

[14] Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993; Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada de 2009; Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM); Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC); Comissão do Codex Alimentarius; Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa; Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

[15] Processo C-246/07, Comissão / Suécia, Coletânea 2010, p. I-3317.

[16] Incluindo os pontos da ordem de trabalhos que contêm igualmente elementos subsidiários não abrangidos por uma posição da UE.

[17] Incluindo os pontos da ordem de trabalhos que contêm igualmente elementos subsidiários já abrangidos por uma posição da UE.