Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão de Chipre e de Malta

(2000/C 056 E/12)

COM(1999) 535 final - 1999/0199(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Outubro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que os Conselhos "Assuntos Gerais" de Março e Abril de 1995 decidiram que as negociações para a adesão de Chipre e Malta teriam início seis meses após o termo da Conferência Intergovernamental;

(2) Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 decidiu ser necessário adoptar uma estratégia de pré-adesão especial para Chipre e para Malta, tendo igualmente considerado que a adesão de Chipre deveria beneficiar as duas comunidades da ilha e contribuir para a paz civil e para a reconciliação;

(3) Considerando que, na sequência do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, que se congratulou com a decisão de Malta de reactivar o seu pedido de adesão à Comunidade Europeia, a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1999, uma actualização do seu parecer de 1993;

(4) Considerando que o Conselho "Assuntos Gerais" de Março de 1999 convidou a Comissão a apresentar o mais brevemente possível sugestões adequadas para a definição de uma estratégia de pré-adesão específica para Malta;

(5) Considerando que é necessário instituir para Chipre e para Malta o instrumento das parcerias para a adesão segundo as modalidades definidas no Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho de 16.3.1998(1) para os países candidatos da Europa Central e Oriental, por forma a concentrar a assistência da Comunidade Europeia sobre as prioridades e objectivos da adesão;

(6) Considerando que as disposições do presente regulamento se baseiam nos critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, nomeadamente o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos do homem e as liberdadas fundamentais, assim como o respeito pelo direito internacional, elementos essenciais das políticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

(7) Considerando que os protocolos financeiros celebrados com Chipre e Malta expiram em 31 de Dezembro de 1999;

(8) Considerando que, no que se refere a acções de interesse regional, Chipre e Malta podem beneficiar de financiamentos ao abrigo da rubrica orçamental MEDA;

(9) Considerando que a aplicação do presente regulamento pode conribuir para a realização dos objectivos da Comunidade; que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê mais poderes de acção do que os descritos no artigo 308.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A estratégia de pré-adesão da União Europeia no que se refere a Chipre e a Malta baseia-se essencialmente nos seguintes aspectos:

- Estabelecimento de parcerias para a adesão com Chipre e com Malta;

- Apoio às acções prioritárias no sentido da preparação para a adesão definidas no âmbito das parcerias acima referidas com cada um dos países, tal como resultam da análise da situação de cada país e tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações inerentes à qualidade de país membro da União Europeia conforme definidos pelo Conselho Europeu;

- Participação em determinados programas e agências comunitárias.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá por maioria qualificada quais os princípios, as prioridades,os objectivos intercalares e as condições de cada uma das parcerias para a adesão que serão apresentadas aos países candidatos, bem como acerca das adaptações significativas ulteriores de que serão objecto.

Artigo 2.o

Poderão beneficiar dos projectos e das acções de cooperação não apenas os Estados cipriota e maltês e as suas regiões, mas também as autoridades locais, as organizações regionais, os organismos públicos, as comunidades locais ou tradicionais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, nomeadamente as organizações de parceiros sociais, as associações, as fundações e as organizações não governamentais.

Artigo 3.o

Os projectos de cooperação que assumam a forma de ajudas não reembolsáveis podem ser financiados num dos seguintes domínios, que se citam a título indicativo:

- Assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo no âmbito dos objectivos descritos no artigo 1.o,

- No caso de Chipre, qualquer acção que tenha por finalidade a aproximação das duas comunidades.

Artigo 4.o

1. O financiamento comunitário poderá cobrir, nomeadamente, as despesas de investimento, com exclusão da compra de bens imóveis e dos gastos correntes (que abrangem as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento), tendo em conta que o projecto deve ter por objectivo a assunção dos gastos correntes pelos beneficiários.

2. Para cada acção de cooperação solicita-se uma contribuição financeira por parte dos parceiros definidos no artigo 2.o. Esta contribuição será solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em questão, bem como em função da natureza de cada acção. Em determinadas situações específicas, e desde que o parceiro seja uma organização não governamental ou uma organização de base comunitária, será possível efectuar contribuições em espécie.

3. É possível explorar as possibilidades de co-financiamento com outros doadores, em especial com os Estados-Membros.

4. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas necessárias à garantia de uma boa coordenação com os restantes doadores.

Artigo 5.o

Quando falte um elemento essencial para a continuação da concessão de ajudas de pré-adesão a favor de Chipre e de Malta, nomeadamente em caso de violação dos princípios democráticos, do Estado de Direito, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, bem como do direito internacional e/ou quando os progressos com vista à realização dos critérios de Copenhaga forem insuficientes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas no que se refere a qualquer ajuda de pré-adesão concedida a Chipre ou a Malta.

Artigo 6.o

1. A Comissão encarregar-se-á de instruir, decidir e gerir os projectos visados pelo presente regulamento, de acordo com os procedimentos orçamentais em vigor e, nomeadamente, os previstos pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

2. A ajuda de pré-adesão abrange igualmente as despesas relativas à identificação, à aplicação, ao seguimento, ao controlo e à avaliação das intervenções efectuadas.

3. A avaliação prévia dos projectos e dos programas terá em conta os seguintes aspectos:

- a eficácia e a viabilidade dos projectos e dos programas,

- o ambiente,

- o desenvolvimento institucional necessário para atingir os objectivos dos projectos e dos programas,

- a experiência adquirida com projectos e programas do mesmo tipo,

- os aspectos culturais e sociais, bem como os aspectos relativos à igualdade dos sexos.

4. A Comissão pode, com base numa análise, efectuada caso a caso, da capacidade de gestão dos programas/projectos nacionais e sectoriais, dos procedimentos de controlo financeiro e das estruturas relativas às finanças públicas, decidir conceder uma derrogação à exigência relativa ao procedimento de aprovação prévia previsto no n.o 3 e confiar a organismos de execução dos países candidatos uma gestão descentralizada das ajudas. Tal derrogação encontra-se subordinada:

- aos critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas por parte dos organismos de execução dos países candidatos, bem como às condições mínimas aplicáveis a estes organismos, descritas no anexo do presente regulamento,

- às condições específicas relativas, nomeadamente, à abertura de concursos, à abertura e avaliação das propostas, à adjudicação dos contratos e à execução das directivas comunitárias em matéria de mercados públicos, que serão estabelecidas nas condições de financiamento concluídas com cada um dos países beneficiários.

5. As decisões relativas aos projectos e programas cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento exceda dois milhões de euros por projecto e programa serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 7.o.

A Comissão informará de forma sucinta o comité previsto no artigo 7.o sobre as decisões de financiamento que tenciona adoptar no que se refere a projectos e programas de valor igual ou inferior a 2 milhões de euros. Esta informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada da decisão.

6. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité previsto no artigo 7.o, as autorizações adicionais necessárias à cobertura dos excedentes previsíveis ou registados a título desses projectos e programas, desde que o excedente ou a necessidade adicional seja inferior ou igual a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de financiamento.

7. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente regulamento deverá prever, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e de o Tribunal de Contas poderem proceder a verificações no local segundo os procedimentos definidos pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

8. Na medida em que os projectos e programas se traduzam por convenções de financiamento entre a Comunidade, por um lado, e Chipre e Malta, por outro lado, estas devem prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não é financiado pela Comunidade.

9. A participação em concursos e contratos encontra-se aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, de Chipre e de Malta.

10. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros, de Chipre ou de Malta.

Artigo 7.o

É instituído um comité de gestão (a seguir denominado "comité").

Nos casos em que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, aplicar-se-á o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em 3 meses.

Artigo 8.o

Proceder-se-á anualmente a um intercâmbio de pontos de vista com base na apresentação por parte do representante da Comissão das orientações gerais relativas às acções a empreender no ano seguinte, no âmbito de uma reunião do comité previsto no artigo 7.o.

Artigo 9.o

A Comissão avaliará periodicamente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de determinar se foram alcançados os objectivos visados por estas acções, e com vista a proporcionar orientações destinadas a melhorar a eficácia das acções futuras. A comissão deverá submeter à apreciação do comité previsto no artigo 7.o um resumo das avaliações realizadas, as quais poderão eventualmente ser por ele examinadas. Os relatórios de avaliação serão enviados aos Estados-Membros que os requeiram, bem como ao Parlamento Europeu.

Artigo 10.o

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, acompanhada de propostas no que se refere ao futuro desse mesmo regulamento e, se necessário, de propostas para a sua alteração.

Artigo 11.o

O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento substitui a partir do ano 2000 os protocolos financeiros celebrados com Chipre e Malta, por um período de cinco anos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.