[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.12.2008

COM(2008)848 final

2005/0236 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU no termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2005/0236 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU no termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum aprovada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. H ISTORIAL

DATa de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2005)586 final – 2005/0236 (COD)] | 17 de Fevereiro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 13 de Setembro de 2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 15 de Junho de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 29 de Março de 2007 |

Data de adopção da posição comum | 9.12.2008 |

2. O BJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Vista a persistência, inclusive na UE, de importantes disparidades no que respeita ao cumprimento, pelos Estados de bandeira, dos seus deveres internacionais em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, a proposta visa assegurar que os Estados-Membros cumpram efectiva e coerentemente as obrigações que lhes incumbem.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

A Comissão regista que o Conselho, depois de ter exprimido, na sessão de Abril de 2008, a sua oposição de princípio à proposta, julgou necessário retirar do articulado disposições importantes, como as relativas à ratificação das convenções internacionais e à aplicação obrigatória do Código do Estado de bandeira, da IMO, na Comunidade.

Se bem que o texto a que o Conselho deu o seu acordo seja, assim, menos ambicioso que o proposto pela Comissão, esta verifica que a posição comum mantém as seguintes obrigações para os Estados-Membros:

- certificar-se, antes de autorizar um navio a arvorar a sua bandeira, de que este respeita as regras e normas internacionais;

- assegurar que os navios que arvoram a sua bandeira e que tenham sido objecto de detenção no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto passam a cumprir as convenções da IMO aplicáveis;

- enquanto o regime de auditoria da IMO não se torna obrigatório, submeter a administração marítima a uma auditoria IMO e publicar os respectivos resultados;

- instituir um sistema de gestão da qualidade das actividades da administração marítima, certificado segundo as normas internacionais;

- se a sua bandeira figurar na lista negra, ou na lista cinzenta durante dois anos consecutivos, do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios nos portos, apresentar à Comissão um relatório sobre as causas do seu mau desempenho.

Estas disposições são susceptíveis de promover a melhoria da qualidade das bandeiras comunitárias com desempenho menos bom.

4. CONCLUSÃO

A Comissão regista o compromisso firme assumido pelos Estados-Membros, e expresso na declaração subscrita pelos respectivos representantes reunidos no Conselho, de a) ratificarem as principais convenções internacionais no domínio da segurança marítima; b) aplicarem o Código IMO do Estado de bandeira, bem como o sistema conexo de auditoria das administrações marítimas, e c) incitarem a IMO a tornar estes dois instrumentos obrigatórios a nível mundial.

Tendo em conta o que precede, a Comissão aceita a posição comum a que o Conselho pôde dar a sua aprovação por unanimidade, considerando que a mesma representa um valor acrescentado que se deverá traduzir numa melhoria efectiva da qualidade das bandeiras europeias e em condições de concorrência a nível da Comunidade que excluam a escolha da bandeira em função do nível mínimo de exigência.