Quinto relatório anual elaborado nos termos da disposição operacional n.o 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas

(2003/C 320/01)

INTRODUÇÃO

O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas prevê um mecanismo de intercâmbio de informações e de consulta entre os Estados-Membros, com o objectivo de assegurar a convergência das políticas nacionais de controlo das exportações.

As decisões dos Estados-Membros sobre práticas relativas ao Código de Conduta e à sua implementação são registadas nos relatórios anuais subsequentes. Em prol da transparência, o relatório deste ano, como o de 2002, inclui em anexo um Compêndio de Práticas Acordadas, que enumera de modo sistemático todas as decisões tomadas pelo Grupo. Juntamente com o próprio Código, o compêndio dá uma visão global do Código e da forma como é implementado pelos Estados-Membros.

I. BALANÇO DO QUINTO ANO DE FUNCIONAMENTO DO CÓDIGO

O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas pode ser legitimamente considerado o regime internacional mais abrangente de controlo da exportação de armas. O elevado número de notificações de recusa e de consultas atesta o intenso diálogo entre Estados-Membros, contribuindo para a convergência das políticas e procedimentos de exportação de armas aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia.

O diálogo não se limita à dimensão interna entre Estados-Membros; decorre também com Estados terceiros, através de reuniões da Tróica organizadas no âmbito do diálogo político da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

Neste contexto, tem-se intensificado o diálogo com os países aderentes e os países associados, com o objectivo de melhorar a aplicação do Código de Conduta, que todos estes países aceitaram em princípio. São necessárias alterações e adaptações no plano legislativo e na formação dos funcionários em causa. O contributo que os Estados-Membros podem dar nesta matéria é essencial.

Em 28 de Maio de 2003, a República Checa acolheu em Praga a quarta reunião informal de peritos em políticas de exportação de armas, na qual foram debatidas questões relacionadas com a intermediação de armamento, com a aplicação do Código de Conduta e com o respectivo cumprimento. Foram descritas as políticas nacionais e confrontadas as modalidades de aplicação dos regimes europeus de controlo das exportações de armas, tendo-se promovido os contactos pessoais entre peritos.

O debate sobre o possível reforço do estatuto do Código de Conduta mediante a sua transformação em Posição Comum intensificou-se na sequência da aprovação da Posição Comum 2003/468/PESC de 23 de Junho de 2003 relativa ao controlo da intermediação de armamento. Esta questão repercutiu-se na nota justificativa da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu a respeito do quarto relatório anual do Conselho sobre o Código de Conduta, que reiterou o apelo no sentido de o Código passar a ser juridicamente vinculativo e considerou a possibilidade da sua transposição para a legislação nacional. O Grupo analisou as implicações jurídicas da eventual transformação do Código numa Posição Comum, e prossegue actualmente o debate sobre esta questão.

II. SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES PRIORITÁRIAS IDENTIFICADAS NO QUARTO RELATÓRIO ANUAL

Harmonização dos relatórios nacionais

O processo de harmonização dos procedimentos que regem a transmissão de informações continuou a avançar, tendo sido dados novos passos no sentido da obtenção de dados estatísticos plenamente comparáveis. Aparentemente, a alteração dos sistemas nacionais de transmissão de informações sobre as exportações de armas não pode ser efectuada senão de forma gradual. Registaram-se progressos no que toca à lista de países destinatários, que proporciona agora uma cobertura mais completa dos diferentes destinos.

No tocante aos dados estatísticos, o Grupo analisou a situação resultante da incapacidade de alguns Estados para fornecer dados tanto sobre as licenças concedidas como sobre as exportações efectuadas.

Normalização dos certificados de utilizador final

Tendo definido os elementos essenciais que deverão constar de um certificado de utilizador final, quando requerido por um Estado-Membro, no que toca à exportação de bens incluídos na Lista Comum de Equipamentos Militares, os Estados-Membros continuam a estudar as formas de conseguir uma maior normalização desses certificados.

Neste contexto, foi alargado o leque de rubricas de preenchimento obrigatório e debateram-se os elementos adicionais a incluir no certificado.

Intermediação de armamento

Em de Junho de 2003, na sequência da aprovação final do texto pelo Grupo COARM, o Conselho aprovou a Posição Comum relativa ao controlo da intermediação de armamento. Este compromisso comum é uma confirmação formal de algumas das práticas acordadas enumeradas no apêndice do quarto relatório anual. A Posição Comum contém ainda alguns critérios e definições que os Estados-Membros deverão incluir na legislação nacional sobre intermediação.

Para o exercício das actividades de intermediação deverá ser obtida uma licença ou uma autorização escrita das autoridades competentes do Estado-Membro onde essas actividades se desenrolam e, sempre que seja exigido pela legislação nacional, onde os intermediários residem ou se encontram estabelecidos. Os Estados-Membros apreciarão os pedidos de licença ou de autorização escrita para transacções de intermediação específicas em função das disposições do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas.

Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os intermediários obtenham uma autorização escrita para actuarem como intermediários, bem como criar um registo de intermediários de armamento. O registo ou a autorização para actuar como intermediário não substitui, em caso algum, o requisito de obter a licença necessária ou a autorização escrita para cada transacção.

O Grupo acordou também em que a Posição Comum deverá ser implementada por meio do mecanismo previsto no Código de Conduta. Todavia, nem todos os Estados-Membros dispõem para já de legislação sobre a intermediação; por isso mesmo, sugeriu-se que o sistema de notificação e consulta só deverá funcionar de forma vinculativa no caso dos Estados-Membros que dispõem da legislação necessária.

Aperfeiçoamento do sistema de comunicação das notificações de recusa

A comunicação de notificações de recusa é um dos meios mais importantes para atingir os objectivos das políticas de controlo de exportações dos Estados-Membros, bem como a convergência dessas políticas. Para o efeito, o Grupo chegou a acordo sobre um "Guia do Utilizador" destinado a clarificar as responsabilidades dos Estados-Membros nesta matéria e a suscitar uma intensificação do intercâmbio de informações. O Guia não substituirá o Código de Conduta, mas dá orientações sobre a interpretação das suas disposições operacionais no que toca à definição de recusa, ao procedimento de notificação e aos dados que a mesma deve incluir, à revogação de uma notificação de recusa e aos procedimentos de consulta. Os seus principais destinatários são os funcionários responsáveis pela emissão de licenças.

Foi decidido criar uma base central de dados sobre recusas, como recurso que todos os Estados-Membros poderão utilizar para pesquisar recusas específicas.

Promoção dos princípios e critérios do Código em países terceiros e organizações internacionais

O Código de Conduta e os seus objectivos e procedimentos são sistematicamente apresentados e propostos no quadro do diálogo político com países terceiros e organizações internacionais.

Neste contexto, o Grupo COARM chegou a um acordo de princípio sobre a partilha de informações sobre as recusas, apresentadas globalmente, com determinados países terceiros. As decisões sobre esta matéria serão tomadas caso a caso, estando presentemente em análise as eventuais obrigações recíprocas entre os países em causa.

III. OUTRAS QUESTÕES ABORDADAS PELO GRUPO COARM RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA

Lista Comum de equipamentos militares da UE

Foi aprovada uma nova versão actualizada da Lista Comum de Equipamentos Militares da UE (a última datava de Junho de 2000). Na nova versão utiliza-se a mesma numeração que na Lista de Munições do Acordo de Wassenaar. Esta nova versão da lista da UE tem em conta a lista do Acordo de Wassenaar. Os Estados-Membros acordaram em que, de futuro, as alterações da Lista de Munições do Acordo de Wassenaar não implicarão automaticamente uma alteração da Lista Comum da UE. A lista foi apresentada ao Conselho e será publicada na série C do Jornal Oficial.

Aplicação do critério 8 do Código de Conduta

Foi lançado um inquérito sobre as orientações específicas para assistir os Estados-Membros na aplicação do critério, e sobre os ministérios ou organismos governamentais implicados nesse trabalho. Outros pontos actualmente em debate dizem respeito aos indicadores utilizados para proceder à avaliação prevista no critério 8 - que deve ter em conta as condições vigentes no país importador e o impacto potencial da exportação - e às fontes de informação.

Orientações a privilegiar no futuro próximo

Cinco anos de aplicação do Código de Conduta demonstraram que se podem considerar como um dado adquirido os elementos fundamentais de uma abordagem comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Todavia, ainda há trabalho a desenvolver em determinadas áreas que não foram tratadas no passado, ou em que esse trabalho é necessário para consolidar e aprofundar os resultados obtidos.

Os Estados-Membros identificaram as seguintes orientações a privilegiar no futuro próximo:

1. Prossecução do processo de harmonização dos relatórios nacionais com o objectivo de produzir quadros recapitulativos mais claros e transparentes;

2. Seguimento da aplicação da Posição Comum relativa ao controlo da intermediação de armamento, tendo em conta as diferentes situações em matéria de legislação nacional;

3. Análise de métodos de controlo da transferência electrónica de software e tecnologia associados ao equipamento da Lista Comum;

4. Prossecução da política de promoção dos princípios e critérios do Código de Conduta nos países terceiros;

5. Prestação de assistência prática e técnica, sempre que solicitada, aos países aderentes, de modo a garantir a harmonização das políticas de controlo da exportação de armas e a plena aplicação dos princípios e critérios do Código de Conduta;

6. Plena aplicação das regras simplificadas do "Guia do Utilizador" e esforço no sentido de garantir a plena implementação do respectivo conteúdo, nomeadamente no tocante à base central de recusas;

7. Desenvolvimento do diálogo com o Parlamento Europeu;

8. Desenvolvimento das relações com os países terceiros que se alinharam pelo Código de Conduta;

9. Revisão do Código de Conduta.

Compêndio de práticas acordadas nos Estados-Membros no âmbito do Código de Conduta

I. INTRODUÇÃO

Desde a aprovação do Código de Conduta em 1998, os Estados-Membros da UE acordaram numa série de práticas relacionadas com o Código e as suas Disposições Operacionais, tendo em vista clarificar, pormenorizar e por vezes alargar o âmbito de aplicação dos princípios e disposições operacionais desse Código.

Nos relatórios anuais relativos ao funcionamento do Código de Conduta, os Estados-Membros prestaram informações sobre as práticas acordadas.

Este compêndio recolhe-as de modo sistemático e será actualizado e publicado anualmente em anexo ao relatório anual. Paralelamente ao próprio Código, o compêndio dá-nos uma visão global e transparente do Código de Conduta e da sua aplicação pelos Estados-Membros. O compêndio divide-se em duas partes. A primeira parte refere-se a práticas gerais relacionadas com o funcionamento do Código e a segunda aborda práticas associadas a disposições operacionais específicas. O ano de publicação nos relatórios anuais é indicado entre parênteses. O compêndio não abrange temas em debate, nem matérias identificadas como prioridades para debates futuros.

II. PRÁTICAS GERAIS RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA

1. Exportação de equipamento para fins humanitários

O Grupo COARM debateu a questão de saber em que medida se deve autorizar a exportação de equipamento sujeito a controlo, a utilizar para fins humanitários, em circunstâncias que conduziriam, como regra geral, à recusa da exportação com base no Código de Conduta. Em determinadas regiões, na sequência de um conflito, alguns tipos de equipamento sujeitos a controlo podem dar um importante contributo para a segurança da população civil e para a reconstrução económica. Os Estados-Membros concluíram que este tipo de exportações não é incompatível com o Código de Conduta da UE. Estas exportações, tal como todas as outras, devem ser analisadas caso a caso, tendo plenamente em conta os critérios enunciados no Código. Os Estados-Membros exigirão garantias adequadas para evitar a utilização abusiva do equipamento em causa e, se for o caso, estabelecerão disposições tendentes ao seu repatriamento (2001).

2. Controlo das actividades de intermediação de armamento

No âmbito da implementação do Código de Conduta, foi suscitada e debatida em várias ocasiões pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais a questão da intermediação de armamento. De acordo com a intenção expressa no segundo relatório anual, os Estados-Membros prosseguiram e aprofundaram o debate sobre as modalidades de fiscalização das actividades de intermediação de armamento. Para esse efeito, chegaram a acordo sobre um conjunto de orientações destinadas a controlar a intermediação, o qual poderá servir de base para a legislação nacional.

É de evitar que residentes e entidades no seio da UE se empenhem em actividades de transferência de armamento que tentem contornar os embargos impostos a nível dos Estados-Membros, da UE, da ONU ou da OSCE ou os critérios definidos no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; é também de desejar que se prevejam os mecanismos necessários ao intercâmbio de informações relativas a actividades lícitas ou ilícitas de intermediação, reforçando assim a cooperação no seio da UE, com o objectivo de prevenir e combater o tráfico de armamento. O controlo deverá abranger as actividades de pessoas e entidades que actuem como agentes, comerciantes ou intermediários na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de armamento e de equipamento militar de um país estrangeiro para outro. Estas medidas determinarão também um enquadramento claro para as actividades de intermediação legítimas.

Para evitar falhas decorrentes da variedade de abordagens nacionais e facilitar a acção dos Estados-Membros que pretendam desenvolver ou pormenorizar as suas regulamentações nacionais, foram avaliadas algumas sugestões de controlo de intermediários de armamento e tiradas as seguintes conclusões.

Para transacções que envolvam actividades de compra e venda (quando armas ou equipamentos militares entrem na posse legal do agente intermediário de armamento) ou de mediação (sem aquisição directa de propriedade), deverá poder obter-se uma licença ou autorização escrita das autoridades competentes nos Estados-Membros onde as actividades de intermediação se desenrolam ou onde os intermediários residem ou se encontram legalmente estabelecidos. Os pedidos de licença deverão ser avaliados caso a caso, tendo em conta os critérios definidos no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas.

Além disso, os Estados-Membros deverão seriamente considerar a possibilidade de registar os intermediários ou de exigir que estes obtenham uma autorização escrita das autoridades competentes dos Estados-Membros onde são residentes ou se encontram estabelecidos. Na avaliação de um pedido de autorização para o exercício da actividade de intermediário, deverão ser tidos em conta quaisquer registos de envolvimento em actividades ilícitas. Esse sistema de registo ou autorização não deverá ser concebido como implicando qualquer forma de aprovação oficial das actividades de intermediação, o que ficará claro mediante a manutenção de um sistema de licenças globais ou individuais que autorize as transacções.

Os controlos previstos por lei neste importante domínio deverão ser acompanhados de sanções eficazes. Os Estados-Membros poderão estabelecer um intercâmbio de informações sobre a legislação, os intermediários registados e os que tenham antecedentes de participação comprovada em actividades ilícitas, e prosseguir os debates nesta matéria no Grupo COARM, a fim de definir de forma mais precisa, entre outros aspectos, eventuais critérios de avaliação dos pedidos de registo na qualidade de intermediário ou de autorização para o exercício de uma actividade de intermediação (2001).

No âmbito do COARM, os Estados-Membros recolheram e debateram dados pertinentes em matéria de controlo da intermediação nas respectivas legislações nacionais. Os Estados-Membros debateram formas de reforçar o empenhamento político de controlo da intermediação de armas tanto mutuamente como num contexto mais vasto (2002).

O COARM chegou a acordo quanto a um projecto de posição comum relativa ao controlo da intermediação de armamento, que foi aprovada pelo Conselho em 23 de Junho de 2003 (Posição Comum 2003/468/PESC relativa ao controlo da intermediação de armamento) (2003).

3. Transferências incorpóreas de tecnologia

O Grupo COARM reconheceu que importa estudar a hipótese de submeter a um controlo efectivo, pelas autoridades, as transferências electrónicas de software e de tecnologias associadas aos bens constantes da lista comum, sendo este já o caso em determinados Estados-Membros. Decidiu, assim, prosseguir a análise desta questão à luz dos trabalhos realizados no domínio dos bens de dupla utilização (2001).

4. Trânsito

Relativamente aos casos de Estados-Membros que exigem uma licença de trânsito ou transbordo para equipamentos constantes da Lista Comum da União Europeia, os critérios do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas deverão ser devidamente tomados em consideração pelos Estados-Membros ao decidirem sobre os pedidos de licença (2002).

5. Produção de bens de natureza militar sob licença

Preocupada com as consequências dos fluxos descontrolados e da acumulação desestabilizadora de armamento e outros equipamentos militares e com a proliferação da tecnologia e meios de produção desses equipamentos, a UE aprovou medidas para consolidar e reforçar o controlo das exportações de armamento, promover a cooperação internacional neste domínio e dar o seu contributo para a prevenção de conflitos. Neste contexto, a UE reconhece a especial responsabilidade dos Estados exportadores de armamento. Recordando o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, de 8 de Junho de 1998, os Estados-Membros acordaram em que, ao analisar os pedidos de licença de exportação de tecnologia controlada ou bens para efeitos de produção no ultramar de equipamentos constantes da Lista Comum de Equipamentos Militares, serão tidos em conta a utilização potencial do produto acabado no país de produção e os riscos de que o produto acabado seja desviado ou exportado para um utilizador final indesejável (2002).

III. PRÁTICAS ASSOCIADAS A DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS DO CÓDIGO DE CONDUTA

Disposição Operacional n.o 3

Os Estados-Membros difundirão, por via diplomática, informações sobre a recusa de licenças de exportação de equipamento militar nos termos do Código de Conduta, acompanhadas de uma explicação da recusa. Os pormenores da notificação serão especificados no projecto de formulário constante do Anexo A. Qualquer Estado-Membro, antes de conceder uma licença de exportação para uma transacção essencialmente idêntica a outra cuja licença de exportação tenha sido recusada por outro ou outros Estados-Membros nos três anos anteriores, consultará previamente o ou os Estados-Membros que recusaram a referida licença. Se, após a consulta, o Estado-Membro decidir, mesmo assim, conceder a licença de exportação, notificará do facto o ou os Estados-Membros autores da recusa e transmitir-lhes-á uma explicação detalhada dos motivos dessa decisão.

A decisão de autorizar ou recusar a transferência de qualquer artigo de equipamento militar é da competência interna de cada um dos Estados-Membros. Considera-se que uma licença de exportação foi recusada quando um Estado-Membro se tiver recusado a autorizar a venda efectiva ou a exportação física do artigo de equipamento militar em questão, obstando assim a uma venda que, caso contrário, se teria realizado, ou a celebração do respectivo contrato. Para o efeito, uma recusa notificável poderá, de acordo com os procedimentos nacionais, incluir o indeferimento da autorização de dar início a negociações ou uma resposta negativa a um pedido de inquérito oficial preliminar sobre uma encomenda específica.

1. Notificações de recusa e consultas

Será introduzido nas notificações de recusa um número de série que indique o país de origem e o número da recusa (acompanhado da sigla comunitária para o Estado-Membro em causa e da indicação do ano).

As recusas que ainda estejam pendentes de recurso segundo os procedimentos nacionais serão notificadas nos termos do Código de Conduta acompanhadas dessa indicação.

As decisões de revogação de licenças em vigor serão tratadas da mesma forma que os indeferimentos de pedidos de licença.

As notificações de recusa que tenham sido comunicadas ao abrigo dos regimes internacionais de controlo das exportações serão igualmente comunicadas como notificações de recusa ao abrigo do Código de Conduta, caso sejam pertinentes para o âmbito de aplicação do Código.

Para o procedimento de consulta previsto na disposição operacional 3 do Código, é fixado um prazo de duas a quatro semanas a contar da data de recepção do pedido de consulta, a não ser que as partes implicadas acordem num prazo diferente.

Ao ser levantado um embargo sobre a venda de armas, as recusas exclusivamente baseadas no embargo expiram, a não ser que o país autor da recusa as renove no prazo de um mês, com base noutros critérios do Código.

As notificações de recusa devem incluir as seguintes informações:

- país de destino;

- descrição completa dos bens em causa (com o número correspondente na Lista Comum);

- comprador (especificando se o comprador é um organismo público, a polícia, o exército, a marinha, a força aérea ou um corpo paramilitar, ou uma pessoa singular ou colectiva privada e, caso a recusa se baseie no critério 7, o nome da pessoa singular ou colectiva);

- descrição da utilização final;

- motivos para a recusa (que devem incluir não só o ou os números dos critérios mas também os elementos em que se baseou a avaliação);

- data da recusa (ou informações sobre a data em que produz efeitos, a não ser que já tenha entrado em vigor).

Deverá igualmente ser notificada uma recusa de licença que seja considerada essencialmente idêntica a uma transacção que já tenha sido objecto de uma recusa notificada por outro Estado-Membro.

O Estado consultante não deve deixar de comunicar ao Estado notificante a sua decisão final, independentemente de essa decisão ser no sentido de conceder ou de recusar uma licença.

No que respeita às recusas pronunciadas há mais de três anos, embora esteja previsto no Código de Conduta que a obrigação de consulta desaparece ao fim de três anos, essas recusas não caducam e podem constituir elementos de informação (2000).

2. Diálogo sobre a "curto-circuitagem"

Os casos em que as consultas efectuadas na sequência de uma recusa de autorização conduzam a uma decisão positiva poderão ser particularmente úteis para o reforço do diálogo sobre a interpretação a dar aos critérios do Código, promovendo deste modo a convergência no domínio da exportação de armas convencionais.

Esses casos poderão resultar da evolução da situação no país de destino em questão e/ou fazer ressaltar interpretações diferentes dos critérios. Nesta perspectiva, os Estados-Membros que decidam não ter em conta uma decisão de recusa consentirão, desde que tal seja compatível com as considerações de ordem nacional, na comunicação confidencial das informações referentes àquela decisão não só (conforme previsto nas disposições operacionais) ao Estado autor da recusa, mas também, no âmbito dos trabalhos do Grupo COARM, a todos os outros Estados-Membros (2001).

3. O conceito de "transacção essencialmente idêntica"

Os debates no âmbito do COARM conduziram à seguinte abordagem comum:

A aplicação quotidiana do mecanismo de recusa previsto no Código resultará numa acumulação de experiências que servirá de base para a compreensão do que se entende por "transacção essencialmente idêntica".

Este processo será facilitado pela adopção de uma abordagem global para a avaliação das transacções, e pelo recurso, numa fase inicial, a uma interpretação lata do conceito de "essencialmente idêntica". A consulta resultante proporcionará a experiência necessária para se produzir gradualmente uma definição mais precisa do termo.

A fim de acelerar ainda mais o processo, o Estado-Membro consultante esforçar-se-á, no âmbito dos trabalhos do Grupo COARM, por estabelecer com os outros Estados-Membros da UE, desde que tal seja compatível com as considerações nacionais e em moldes confidenciais, um intercâmbio de informações sobre os casos em que as consultas tenham revelado que duas transacções não eram essencialmente idênticas. Segundo a lógica do mecanismo de consulta, esses casos não são considerados como possibilidades de os concorrentes tirarem proveito, em seu benefício, de uma recusa de autorização (2000).

Disposição operacional 4

Os Estados-Membros manterão a confidencialidade de tais recusas e consultas e não as utilizarão para a obtenção de vantagens comerciais.

1. Confidencialidade das consultas

Os Estados-Membros analisaram designadamente as modalidades dos procedimentos de consulta e, em especial, os problemas associados à necessidade de confidencialidade destes intercâmbios, sem que esta obste à realização do objectivo de transparência que está subjacente ao Código de Conduta (2000).

Disposição operacional 5

Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de ser adoptada a curto prazo uma lista comum de equipamento militar abrangido pelo Código de Conduta, baseada nas listas nacionais e internacionais semelhantes. Entretanto, o Código de Conduta será aplicado com base nas listas nacionais de controlo, incorporando se necessário elementos de listas internacionais relevantes.

1. A Lista Comum

A Lista Comum de Equipamento Militar foi aprovada pelo Conselho em 13 de Junho de 2000 e publicada no Jornal Oficial de 8 de Julho de 2000. O Conselho decidiu tornar pública essa lista, em conformidade com o princípio da maior transparência que está subjacente ao Código.

Os Estados-Membros passarão agora a utilizar as referências da Lista Comum nas notificações de recusa (com efeitos retroactivos em relação às anteriores notificações de recusa), clarificando e simplificando assim os intercâmbios de informação sobre esta matéria.

As recusas relativas a bens sujeitos a controlos nacionais pelos Estados-Membros mas não incluídos na referida lista continuarão a ser notificadas a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros que não controlam esses bens informarão os demais desse facto.

A Lista Comum de Equipamento Militar possui o estatuto de compromisso político no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Neste sentido, todos os Estados-Membros assumiram o compromisso político de assegurar que a respectiva legislação nacional lhes permita controlar a exportação de todo o equipamento constante da lista. A Lista Comum de Equipamento Militar funcionará como ponto de referência para as listas nacionais de equipamento militar dos Estados-Membros, mas não as substituirá directamente.

Dado que a lista é de natureza evolutiva, os Estados-Membros continuarão a actualizá-la regularmente, no âmbito do Grupo COARM.

Os Estados-Membros declararam que apoiariam todos os esforços no sentido de que todos os bens referidos na lista comum de equipamento militar que não constam da lista de Wassenaar sejam propostos para análise no âmbito do Acordo de Wassenaar. (2000)

O Grupo COARM acordou em que as Presidências convoquem periodicamente reuniões especiais (a nível de peritos) destinadas a deliberar sobre a eventual actualização da Lista Comum da UE, a fim de ter em conta as alterações da lista WA, de coordenar as posições dos Estados-Membros e de chegar a acordo sobre eventuais propostas comuns de alteração da lista WA (2002).

O Grupo COARM chegou a acordo sobre uma versão actualizada da Lista Comum, a publicar na série "C" do Jornal Oficial, e em que são tidas em conta as alterações acordadas no quadro do Acordo de Wassenaar desde a publicação da Lista Comum da UE, em de Julho de 2000 (2003).

2. Controlo da exportação de equipamento não militar e de polícia

O Grupo COARM começou a preparar uma lista comum de bens não militares de segurança e de polícia cuja exportação deveria ser controlada a título do critério n.o 2 do Código ("Respeito pelos direitos humanos no país destinatário final"). A Comissão anunciou recentemente uma proposta de mecanismo comunitário de controlo da exportação de equipamento não militar susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna (2001).

A Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (COM(2002) 770 final), de 30 de Dezembro de 2002). A proposta está actualmente a ser analisada pelo Grupo das Questões Comerciais (2003).

Disposição operacional 7

A fim de maximizar a eficácia do Código de Conduta, os Estados-Membros reforçarão, no âmbito da PESC, a sua cooperação e promoverão a convergência recíproca no domínio das exportações de armas convencionais.

1. Processos de recurso

O Grupo COARM procedeu a uma troca de opiniões sobre os eventuais processos de recurso em matéria de exportação de equipamento militar (2001).

2. Certificados relativos ao utilizador final

Os Estados-Membros acordaram num núcleo comum de elementos que devem constar de um certificado relativo ao utilizador final solicitado por um Estado-Membro relativamente à exportação de bens incluídos na Lista Comum de Equipamento Militar. Identificaram ainda um conjunto de elementos adicionais que também poderão ser exigidos em conformidade com a respectiva legislação nacional.

De um certificado relativo ao utilizador final devem constar, no mínimo, os seguintes elementos:

- dados relativos ao exportador, pelo menos o nome, o endereço e a razão social,

- dados relativos ao utilizador final, pelo menos o nome, o endereço e a razão social. Em caso de exportação para uma firma que revenda os bens no mercado local, essa firma será considerada como utilizador final,

- país de destino final,

- descrição dos bens a exportar (tipo, características), ou referência ao contrato celebrado com as autoridades do país de destino final,

- quantidade e/ou valor dos bens a exportar,

- assinatura, nome e função do utilizador final,

- data do certificado relativo ao utilizador final,

- utilização final e/ou à cláusula de não reexportação. (2002)

- indicação da utilização final dos bens. (2003)

Ademais, em conformidade com a respectiva legislação nacional, os Estados-Membros poderão exigir, designadamente:

- uma cláusula que proíba a reexportação dos bens abrangidos pelo certificado de utilizador final. Essa cláusula poderá, designadamente:

- conter uma proibição pura e simples da reexportação;

- prever que a reexportação fique dependente do acordo, por escrito, das autoridades ao país de exportação inicial;

- permitir a reexportação, sem autorização prévia das autoridades do país exportador, para determinados países especificados no certificado relativo ao utilizador final;

- se for caso disso, o compromisso de que os bens exportados não serão utilizados para fins diferentes dos declarados;

- se for caso disso, o compromisso de que os bens não serão utilizados para o desenvolvimento, produção ou utilização de armas químicas, biológicas ou nucleares ou em mísseis capazes de lançar essas armas;

- se for caso disso, dados completos sobre o intermediário;

- se o certificado de utilizador final tiver sido emitido pelo governo do país de destino dos bens, o mesmo será autenticado pelas autoridades do país exportador, a fim de controlar a autenticidade da assinatura e a competência do signatário para assumir compromissos em nome do respectivo governo (2002).

3. Coordenação entre Estados-Membros

Foi exemplar a coordenação ao nível da União Europeia no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre realizada em Nova Iorque, de 9 a 20 de Julho de 2001, pois foi a União Europeia o único grupo de Estados a apresentar um plano de acção global.

A UE adquiriu também grande visibilidade nos Comités Preparatórios da Conferência, não hesitando em manifestar-se a uma só voz, a voz da Presidência, para afirmar claramente as suas ambições nesta matéria (2001).

Disposição operacional 8

Cada Estado-Membro distribuirá confidencialmente aos outros Estados-Membros relatórios anuais sobre as suas exportações de material de defesa e a forma como aplicou o Código de Conduta. Esses relatórios serão analisados numa reunião anual realizada no âmbito da PESC. Nessa reunião, será também analisado o modo como funciona o Código, identificados os aperfeiçoamentos necessários e elaborado, com base nos contributos dos Estados-Membros, um relatório consolidado que será submetido ao Conselho.

1. Harmonização dos relatórios nacionais

Os Estados-Membros acordaram em que o relatório público conterá dados discriminados por país destinatário sobre o número e o valor das licenças concedidas e sobre o valor das exportações efectuadas (se for conhecido). Conterá ainda o número total de recusas de cada Estado-Membro e o número total de recusas de todos os Estados-Membros para cada país destinatário, referindo ainda os critérios invocados para as recusas e o número de vezes em que foram invocados esses critérios (2002).

Disposição operacional 9

Se necessário, os Estados-Membros procederão a uma avaliação conjunta, no âmbito da PESC, da situação dos destinatários potenciais ou efectivos das suas exportações de armas, à luz dos princípios e critérios do Código de Conduta.

1. Consultas no âmbito do Grupo COARM

Qualquer caso específico de exportação de armas pode ser posto à discussão pelas delegações no Grupo COARM, se tal for considerado útil para as deliberações sobre o licenciamento a nível nacional (1999).

Os Estados-Membros continuam a trocar informações sobre as interpretações nacionais dos embargos impostos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

Os Estados-Membros concertam-se igualmente sobre as políticas nacionais de controlo das exportações de armas para certos países ou regiões que sejam alvo de uma vigilância particular (existência de conflito interno ou externo, situação dos direitos humanos, etc.) (2000).

2. Desenvolvimento do intercâmbio de informações sobre as políticas nacionais de controlo das exportações de armas para certos países ou regiões considerados como devendo ser sujeitos a uma vigilância particular

A existência de um acervo substancial de recusas notificadas no âmbito do mecanismo do Código constitui o fundamento material do intercâmbio de informações. Este intercâmbio foi igualmente completado com trocas de pontos de vista e de informações entre os Estados-Membros, realizadas de forma regular e sistemática no âmbito do Grupo COARM, a respeito de países e regiões específicos (2001).

Disposição operacional 11

Os Estados-Membros desenvolverão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do Código de Conduta.

1. Países terceiros

Os países não membros da UE que tenham declarado a sua adesão aos princípios e critérios do Código e que tenham passado a participar na reestruturação da indústria europeia de defesa poderão ter acesso à evolução da interpretação dos princípios e critérios do Código, o que não implica que tenham acesso às informações facultadas no âmbito dos procedimentos referidos nas disposições operacionais do Código.

A União Europeia e os Estados-Membros continuam a incentivar os outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do Código (2001).

O Código de Conduta foi assunto prioritário em todas as consultas efectuadas a título de diálogo político com Estados não membros.

Estão em curso consultas com os Estados Unidos da América sobre o seguimento a dar à Declaração da União Europeia e dos Estados Unidos da América, de Dezembro de 2000, sobre as responsabilidades dos Estados e a transparência no domínio das exportações de armas (2002).

2. Participação de países terceiros

Os Estados-Membros acordaram em partilhar informações agregadas sobre recusas com os Países Associados, e em incentivar estes países a informar de igual modo os Estados-Membros sobre as suas recusas. Estas informações serão partilhadas por intermédio da Presidência e conterão os seguintes elementos: país de destino, breve descrição do equipamento e classificação dos bens na lista de equipamento militar, classificação do utilizador final como organismo público ou entidade privada, e motivos invocados para a recusa (critérios do Código de Conduta da UE) (2002).

ANEXO

INFORMAÇÕES SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA PELOS ESTADOS-MEMBROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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