que aprova a alteração dos anexos I, II e III do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito a uma alteração dos anexos I, II e III do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

O Acordo visa estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Nos termos do referido Acordo, o Estado requerido deve, a pedido do Estado requerente, prestar auxílio judiciário mútuo no âmbito das investigações, ações e outros processos penais, incluindo ações judiciais.

O Acordo foi assinado em 30 de novembro e 15 de dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração. Foi celebrado através da Decisão 2010/616/UE do Conselho, de 7 de outubro de 2010, e entrou em vigor em 2 de janeiro de 2011.

Os anexos do Acordo enumeram as autoridades centrais das Partes Contratantes (anexo I); as autoridades competentes, de acordo com a legislação dos respetivos Estados, para desencadear pedidos de auxílio judiciário mútuo nos termos do Acordo (anexo II); e as línguas aceites (anexo III).

Nos termos do artigo 30.º do Acordo, os seus anexos fazem parte integrante do mesmo.

Figura-se oportuno proceder à atualização dos anexos do Acordo, uma vez que devem ser tidas em conta algumas alterações sugeridas pelas autoridades nacionais dos Estados‑Membros. Os Estados-Membros comunicaram ao Secretariado-Geral do Conselho a necessidade de serem efetuadas essas alterações. A presente decisão compreende as alterações propostas pelos Estados-Membros.

Além disso, o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho entrou em vigor em 20 de novembro de 2017. O artigo 104.º, n.º 3, do referido regulamento estabelece que os acordos internacionais com um ou mais países terceiros celebrados pela União ou aos quais a União tenha aderido nos termos do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em áreas que sejam da competência da Procuradoria Europeia vinculam a Procuradoria Europeia. Atendendo ao disposto neste artigo, é necessário proceder a uma atualização dos anexos do Acordo, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências previstas nos artigos 22.º, 23.º e 25.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, seja reconhecida como uma autoridade competente para desencadear, enviar e receber pedidos de auxílio judiciário mútuo, bem como a eles responder nos termos do Acordo.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O acordo em apreço é o único acordo internacional ao nível da UE relativo à cooperação judiciária em matéria penal que inclui nos seus anexos uma lista de autoridades competentes e centrais e de línguas aceites. Além disso, o artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho estabelece a base jurídica para o reconhecimento da Procuradoria Europeia como uma autoridade central e competente para efeitos do Acordo.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)