Bruxelas, 14.03.2005

COM(2005) 86 final

2005/0014 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas e que altera o Regulamento (CE) nº 1434/98

(APRESENTADA PELA COMISSÃO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As actuais medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos aplicáveis nas águas comunitárias do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund constam do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho. Definem as malhagens e outros aspectos da estrutura das artes de pesca, os períodos e as zonas geográficas em que são proibidos ou limitados determinados tipos de pesca, assim como os tamanhos mínimos de desembarque dos recursos aquáticos vivos.

A Comunidade é parte contratante na Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC), a organização que estabelece as regras em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos do mar Báltico. A IBSFC recomenda, todos os anos, níveis máximos de capturas, assim como certas medidas técnicas, a fim de assegurar a conservação e a exploração responsável dos recursos haliêuticos do mar Báltico. Se não tiver formulado objecções, a Comunidade é obrigada a aplicar as medidas recomendadas pela IBSFC. Embora as medidas técnicas tenham sido aplicadas através do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, certas recomendações recentes da IBSFC nesta matéria foram executadas no âmbito dos regulamentos anuais relativos aos TAC e quotas e não por meio de alterações do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho. Em consequência, afigura-se conveniente integrar o conjunto das disposições relativas às medidas técnicas para esta zona num único regulamento, que tenha em conta a evolução das regras nos últimos anos.

Além disso, o Acto de Adesão de 2003 prevê que seja estabelecido um regime específico de limitação do esforço de pesca no golfo de Riga através da alteração do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho antes da data de adesão.

É necessário incluir todas estas medidas técnicas revistas num pacote global.

Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho revelou certas deficiências que são origem de dificuldades de aplicação e execução. Na sua proposta, a Comissão estabelece, pois, um certo número de condições destinadas a corrigir essas deficiências, nomeadamente através da definição das espécies-alvo e das percentagens de capturas aplicáveis às várias classes de malhagens, assim como da definição das zonas geográficas em que pode ser exercida a pesca com determinadas artes. Ao elaborar as condições suplementares, a Comissão esforçou-se, na medida do possível, por assegurar a coerência com as condições correspondentes previstas na legislação comunitária relativa às medidas técnicas aplicáveis fora do mar Báltico.

Acresce que, após o alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, é de prever que a IBSFC seja dissolvida e substituída por uma cooperação bilateral com a Federação da Rússia, o único Estado costeiro não comunitário na região. Nesse contexto, ao elaborar medidas técnicas para o mar Báltico, a Comunidade deixará de estar vinculada pelas decisões da IBSFC. Atendendo igualmente ao facto de o pormenor de um certo número de disposições em vigor se afigurar desnecessário e/ou se não justificar por motivos de conservação dos recursos, a Comissão esforçou-se, na presente proposta, por simplificar as regras o mais possível, não se limitando necessariamente às regras da IBSFC existentes.

São mantidas todas as outras condições pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho.

Por último, o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho estabelece as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo. Com uma preocupação de simplificação da legislação, a Comissão propõe substituir as disposições do Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho relativas ao mar Báltico por disposições gerais sobre os desembarques de espécies não separadas estabelecidas na presente proposta.

Com a adopção da presente proposta, é revogado o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho e são suprimidas as disposições relativas ao mar Báltico previstas no Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho.

2005/0014 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas e que altera o Regulamento (CE) nº 1434/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

Em conformidade com os artigos 2º e 4º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[3], o Conselho, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, deve estabelecer as medidas comunitárias necessárias para garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Para o efeito, o Conselho pode adoptar medidas técnicas destinadas a limitar a mortalidade por pesca e o impacto das actividades de pesca no ambiente.

A adesão da Comunidade à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), alterada pelo Protocolo da Conferência dos representantes dos Estados Partes na Convenção (a seguir denominada «Convenção de Gdansk»), foi aprovada pela Decisão 83/414/CEE do Conselho[4].

Desde a sua criação pela Convenção de Gdansk, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico adoptou um conjunto de medidas relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos no mar Báltico e notificou as partes contratantes de certas recomendações de alteração das referidas medidas técnicas.

É conveniente que a Comunidade dê cumprimento a essas recomendações. Uma vez que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico pode vir a ser substituída por uma cooperação bilateral com a Federação da Rússia, as regras comunitárias não devem, contudo, seguir estritamente essas recomendações, mas sim procurar estabelecer um regime global e coerente de medidas técnicas para as águas comunitárias, com base nas regras existentes. Em certos casos em que o seu pormenor se afigura desnecessário e/ou se não justifica por motivos de conservação dos recursos, as regras em vigor podem ser simplificadas.

O Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, fixou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund[5].

A aplicação do Regulamento (CE) nº 88/98 evidenciou certas deficiências do mesmo que dão origem a problemas de aplicação e execução e que convém corrigir, nomeadamente através da definição das espécies-alvo e das percentagens de capturas para as várias classes de malhagens e zonas geográficas, no exercício de actividades de pesca com determinadas artes.

É conveniente definir o modo de cálculo das percentagens de espécies-alvo e de outras espécies.

O tamanho mínimo de uma espécie deve estar em conformidade com a selectividade da malhagem da arte de pesca aplicável a essa espécie.

O golfo de Riga é um ecossistema marinho único e bastante sensível, que requer a adopção de medidas especiais a fim de assegurar a exploração sustentável dos seus recursos e reduzir ao mínimo o impacto das actividades de pesca. O artigo 21º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia[6] prevê, pois, que o Conselho altere o Regulamento (CE) nº 88/98 antes da data da adesão, a fim de adoptar as medidas de conservação necessárias no golfo de Riga.

Para fins de controlo das actividades de pesca, o acesso ao golfo de Riga deve ser sujeito a uma autorização de pesca especial tal como referida no Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[7].

As informações científicas indicam que, no respeitante ao bacalhau, as artes rebocadas sem janela de saída são menos selectivas do que as que possuem uma janela de saída do tipo «BACOMA». Nas águas comunitárias e no respeitante aos navios comunitários, é, pois, conveniente não autorizar a utilização, na pesca dirigida ao bacalhau, de artes rebocadas que não possuam uma janela de saída do tipo «BACOMA».

O Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, estabeleceu as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo[8].

A fim de simplificar as regras complexas do Regulamento (CE) nº 1434/98, é conveniente substituir as disposições desse regulamento relativas ao mar Báltico por disposições gerais sobre os desembarques de espécies não separadas, incorporadas no presente regulamento. O Regulamento (CE) nº 1434/98 deve ser alterado em conformidade.

As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].

As alterações dos anexos do presente regulamento devem igualmente ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.

Atendendo ao número e à importância das alterações a introduzir nas regras, há que revogar o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho e substituí-lo por um novo texto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1ºObjecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos haliêuticos que evoluem nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, situadas na zona geográfica especificada no anexo I.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) “Arte activa” : qualquer arte de pesca que requer um movimento activo da arte aquando da operação de captura, nomeadamente as artes rebocadas e as artes de cercar;

b) “ Rede de arrasto ”: uma arte rebocada de forma activa pelo motor principal do navio, constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado na parte terminal por um saco, que pode ser prolongado na abertura por asas ou montado numa estrutura rígida. A abertura horizontal é obtida através de portas de arrasto ou de uma vara ou estrutura de forma e dimensões variáveis. Estas redes podem ser rebocadas quer pelo fundo (redes de arrasto pelo fundo), quer entre duas águas (redes de arrasto pelágico);

c) “Rede de cerco dinamarquesa” : uma arte de cercar rebocada, manobrada a partir de um navio por meio de dois longos cabos (cabos de calamento), a fim de dirigir os peixes para a entrada da rede. Esta arte, cuja concepção e dimensões são similares às de uma rede de arrasto pelo fundo, é constituída por duas asas compridas, boca e saco;

d) “Draga” : um saco de rede ou um copo de metal montado numa armadura de forma e dimensões variáveis, dotada na parte inferior de uma lâmina com ou sem dentes.

e) “Rede de cerco com retenida” : uma rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa;

f) “Rede de arrasto de vara” : uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por uma vara de metal ou madeira, equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada pelo fundo pela força do motor do navio;

g) “Forra de reforço” : uma peça cilíndrica de rede que envolve completamente o saco e a boca da rede. Pode ser confeccionado com o mesmo material ou com um material mais pesado do que o saco ou a boca;

h) “Língua” : uma peça de rede fixada no interior do pano de uma arte activa de molde a permitir a passagem dos peixes da sua parte anterior para a posterior e limitar o respectivo retorno;

i) “Arte passiva” : qualquer arte de pesca que não requer um movimento activo da arte aquando da operação de captura, nomeadamente as redes de emalhar, redes de enredar, tresmalhos, redes de superfície fundeadas, redes de deriva, redes de emalhar fundeadas, palangres, palangres fundeados de superfície e palangres derivantes. As redes podem ser constituídas por uma ou várias redes distintas, armadas com cabos superiores, inferiores e de ligação, e podem estar equipadas com dispositivos de fundeamento, de flutuação e de sinalização;

j) “Rede de emalhar” e “rede de enredar” : uma rede constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água por flutuadores e lastros. Estas redes capturam recursos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento. Consoante a lastragem e a flutuabilidade, podem ser utilizadas para pescar quer na coluna de água até à superfície do mar (rede de superfície fundeada e rede de deriva), quer junto do fundo (rede de emalhar fundeada);

k) “Tresmalho” : uma rede constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana, fixada ou que pode ser fixada por qualquer meio no fundo do mar;

l) “Rede de superfície fundeada” : uma rede fixada ou que pode ser fixada por qualquer meio no fundo do mar e que flutua na coluna de água até à superfície do mar;

m) “Rede de deriva” : uma rede de emalhar ou rede de enredar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de flutuadores, que deriva livremente ao sabor das correntes, isoladamente ou, mais correntemente, em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. Pode ser equipada com âncoras ou outros dispositivos de flutuação destinados a estabilizar a rede e/ou a limitar a sua deriva;

n) “Rede de emalhar fundeada”: uma rede de emalhar fixada ou que pode ser fixada por qualquer meio no fundo do mar, de modo a ser mantida junto ao fundo;

o) “Palangre” : várias linhas ligadas entre si, quer fundeadas quer derivantes, em cuja extremidade se empata um grande número de anzóis iscados;

p) “Tempo de imersão” : o período compreendido entre o momento em que as redes são imersas, pela primeira vez, na água e o momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca;

q) “Pano de rede de malha quadrada” : uma confecção de rede montada de forma a que, das duas séries de linhas paralelas formadas pelos lados das malhas, uma seja paralela e a outra perpendicular ao eixo longitudinal da rede;

r) “Saco” : a parte terminal da rede de arrasto, que apresenta uma forma cilíndrica - isto é, a mesma circunferência de uma ponta à outra - ou cónica;

s) “Forra de reforço” : uma peça cilíndrica de rede que envolve completamente o saco das redes de arrasto e a ele é apontoada a intervalos regulares. As suas dimensões (comprimento e largura) são pelo menos iguais às da parte do saco a que está fixada;

t) “Estropo posterior” : o último cabo em forma de anel, fixado no saco a uma distância máxima de dois metros das malhas do estropo do cu do saco, medida com as malhas esticadas longitudinalmente;

u) “Laracho” : um cabo que rodeia a circunferência do saco ou da eventual forra de reforço, a que está fixado por laços ou anéis;

v) “Bóia do saco” : um corpo flutuante utilizado para dar uma elevação vertical à rede ou indicar a sua posição, ou para ambos os fins;

w) “ Arinque” : um cabo que liga a bóia do saco à parte da arte de pesca que é elevada ou sinalizada.

CAPÍTULO IIREDES E CONDIÇÕES RELATIVAS À SUA UTILIZAÇÃO

SECÇÃO IARTES ACTIVAS

ARTIGO 3º ESPÉCIES-ALVO E MALHAGENS MÍNIMAS

1. Em cada uma das subdivisões indicadas no anexo I as classes de malhagens autorizadas para cada espécie-alvo são as definidas no anexo II.

É igualmente definida no anexo II a percentagem mínima de espécies-alvo, relativamente aos recursos aquáticos vivos mantidos a bordo, para cada subdivisão geográfica e cada classe de malhagem.

2. As dragas ficam isentas do disposto nos nºs 1 e 2. Contudo, nas campanhas de pesca em que se encontrem dragas a bordo, é proibido manter a bordo ou desembarcar qualquer quantidade de recursos aquáticos vivos, a não ser que pelo menos 95 % do seu peso vivo seja constituído por moluscos.

Artigo 4ºCálculo das percentagens de espécies-alvo

1. As percentagens de espécies-alvo referidas no anexo II são calculadas em proporção do peso vivo de todas as espécies indicadas no anexo II:

a) Mantidas a bordo após separação, ou

b) Desembarcadas.

2. A percentagem de espécies-alvo e de outras espécies é obtida através da agregação de todas as quantidades de espécies-alvo e outras espécies mantidas a bordo, referidas no anexo II.

3. No cálculo das percentagens de espécies-alvo relativas aos navios de pesca dos quais foram transbordadas quantidades de espécies indicadas no anexo II, devem ser tomadas em consideração estas últimas quantidades.

4. As percentagens de espécies-alvo podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

5. Sempre que sejam desembarcadas capturas não separadas, os Estados-Membros assegurarão que seja feita uma estimativa das quantidades desembarcadas por espécie, com base em amostras representativas.

Artigo 5ºEstrutura das artes de pesca

1. É proibida a utilização de dispositivos que obstruam as malhas de qualquer parte da rede ou reduzam efectivamente as suas dimensões de qualquer outro modo.

2. Em derrogação do nº 1, é permitido fixar na face exterior da metade inferior do saco de qualquer arte activa uma peça de tela, de rede ou de qualquer outro material cujo objectivo seja prevenir ou reduzir o seu desgaste. Esses materiais devem ser unicamente fixados nos bordos anteriores e laterais do saco.

3. Em derrogação do nº 1, aquando da pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 90 mm, é autorizada a fixação de uma forra de reforço na face exterior do saco e da boca da rede. A malhagem da forra de reforço deve ser igual ou superior ao dobro da malhagem do saco e não pode, em caso algum, ser inferior a 80 mm.

A forra de reforço pode ser fixada nos pontos seguintes:

a) Na sua extremidade anterior;

b) Na sua extremidade posterior.

A forra de reforço pode ser laçada:

a) Circularmente em torno do saco e da boca da rede, à volta de uma fiada de malhas;

b) Longitudinalmente, ao longo de uma única fiada de malhas.

4. Em derrogação do nº 1, é permitido utilizar, nas artes activas, um pano de retenção ou língua com uma malhagem pelo menos igual à do saco. A língua pode ser fixada no interior do saco ou na sua parte anterior. A distância que separa o ponto de fixação mais anterior da língua e a extremidade posterior do saco deve ser, pelo menos, igual a três vezes o comprimento da língua.

Artigo 6ºEstruturas específicas proibidas

É proibido utilizar:

a) Qualquer saco em que o número de malhas com as mesmas dimensões em qualquer circunferência aumente da extremidade anterior para a extremidade posterior;

b) Qualquer boca em que o número de malhas, excluindo as dos porfios, em qualquer circunferência seja inferior ao número de malhas, excluindo as dos porfios, na circunferência da extremidade anterior do saco a que está fixada a boca;

c) Qualquer rede de malhagem igual ou superior a 32 mm em que qualquer malha não seja quadrilateral;

d) Qualquer pano de rede que contenha qualquer malha quadrilateral individual em que o comprimento de um lado difira em mais de 10 % do comprimento de qualquer outro lado dessa malha e em pelo menos 2mm;

e) Qualquer rede de fundo a que esteja fixado um saco por qualquer meio diferente de uma costura na parte da rede anterior ao saco;

f) Qualquer combinação de saco e boca cujo comprimento total estirado seja superior a 36 metros nas redes de malhagem superior a 89 mm;

g) Qualquer saco ou boca ou pano de malha quadrada que não sejam constituídos exclusivamente por um único tipo de peça de rede;

h) Qualquer saco e/ou boca constituídos por mais de um pano de rede por forma a que as dimensões lineares estiradas da metade superior do saco e/ou boca não sejam iguais às dimensões lineares estiradas da metade inferior ou do pano inferior.

Artigo 7ºZonas proibidas

É proibido, durante todo o ano, pescar com qualquer arte activa na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas:

54˚ 23´ N, 14˚ 35´ E

54˚ 21´ N, 14˚ 40´ E

54˚ 17´ N, 14˚ 33´ E

54˚ 07´ N, 14˚ 25´ E

54˚ 10´ N, 14˚ 21´ E

54˚ 14´ N, 14˚ 25´ E

54˚ 17´ N, 14˚ 17´ E

54˚ 24´ N, 14˚ 11´ E

54˚ 27´ N, 14˚ 25´ E

54˚ 23´ N, 14˚ 35´ E’

SECÇÃO IIARTES PASSIVAS

ARTIGO 8º ESPÉCIES-ALVO E MALHAGENS MÍNIMAS

1. Em cada uma das subdivisões indicadas no anexo I as classes de malhagens autorizadas para cada espécie-alvo são as indicadas no anexo III.

É igualmente definida no anexo III a percentagem mínima de espécies-alvo, relativamente aos recursos aquáticos vivos mantidos a bordo, para cada subdivisão geográfica e cada classe de malhagem.

2. Numa subdivisão, é proibida a utilização ou a manutenção a bordo de qualquer rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho de malhagem inferior à especificada no anexo III.

Contudo, no caso dos tresmalhos, a malhagem na parte da rede de maior malhagem deve corresponder a uma das classes estabelecidas no anexo III. A malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem deve ser inferior a 16 mm.

3. Relativamente a cada campanha de pesca, é proibido o desembarque das capturas efectuadas nas subdivisões referidas no anexo I e mantidas a bordo que não satisfaçam as condições correspondentes fixadas no anexo III.

Artigo 9ºCálculo das percentagens de espécies-alvo

1. As percentagens de espécies-alvo referidas no anexo III são calculadas em proporção do peso vivo de todas as espécies indicadas no anexo III:

a) Mantidas a bordo após separação, ou

b) Desembarcadas.

2. A percentagem de espécies-alvo e de outros recursos aquáticos vivos é obtida através da agregação de todas as quantidades de espécies-alvo e outras espécies mantidas a bordo, referidas no anexo III.

3. No cálculo das percentagens de espécies-alvo relativas aos navios de pesca dos quais foram transbordadas quantidades de espécies indicadas no anexo III, devem ser tomadas em consideração estas últimas quantidades.

4. As percentagens de espécies-alvo podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

5. Sempre que sejam desembarcadas capturas não separadas, os Estados-Membros assegurarão que seja feita uma estimativa das quantidades desembarcadas por espécie, com base em amostras representativas.

Artigo 10ºDimensões e tempo de imersão

1. No exercício da pesca com redes de superfície fundeadas ou redes de deriva, é proibido utilizar simultaneamente mais de 600 redes por navio, não podendo o comprimento de cada rede, medida no cabo da pana da arte, ser superior a 35 metros. Para além do número de redes autorizado para a pesca, é permitida a manutenção a bordo de um máximo de 100 redes de reserva.

2. No exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos, é proibido utilizar mais de 12 quilómetros de redes no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e mais de 24 quilómetros de redes no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros.

3. O tempo de imersão das redes referidas no nº 3 não pode ser superior a 48 horas.

Artigo 11ºMarcas de identificação

É proibido utilizar artes fundeadas ou de deriva não assinaladas com bóias ou outras marcas de identificação.

Artigo 12ºRestrições aplicáveis às redes de deriva

1. A partir de 1 de Janeiro de 2008, é proibido manter a bordo ou utilizar redes de deriva.

2. Em 2006 e 2007, os navios podem manter a bordo ou utilizar redes de deriva, sob reserva de autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

3. Em 2006 e 2007, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a manter a bordo ou utilizar redes de deriva não pode ser superior a, respectivamente, 40 % e 20 % dos navios de pesca que utilizaram redes de deriva no período de 2001 a 2003.

4. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, até 30 de Abril, a lista dos navios autorizados a exercer actividades de pesca com redes de deriva.

Artigo 13ºCondições aplicáveis às redes de deriva

1. Aquando da utilização de redes de deriva, devem estar fixadas bóias flutuantes, com reflectores radar, em cada uma das suas extremidades, por forma a que a posição da rede possa ser determinada em qualquer momento. As bóias devem estar marcadas de modo permanente com a letra ou letras de registo e o número do navio a que pertencem.

2. Os capitães dos navios de pesca que utilizam redes de deriva manterão um diário de bordo em que registarão diariamente as seguintes informações:

a) O comprimento total das redes a bordo;

b) O comprimento total das redes utilizadas em cada operação de pesca;

c) As quantidades de capturas acessórias de cetáceos;

d) A data e a posição dessas capturas.

3. Os navios de pesca que utilizam redes de deriva manterão a bordo a autorização referida no nº 2 do artigo 12º.

SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS REDES E À SUA UTILIZAÇÃO

ARTIGO 14º DETERMINAÇÃO DA MALHAGEM E DA ESPESSURA DO FIO

As regras técnicas relativas à determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca são fixadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 129/2003 da Comissão[10].

Artigo 15ºObtenção das percentagens de capturas requeridas

1. As quantidades de recursos aquáticos vivos capturadas que excedam as percentagens autorizadas indicadas nos anexos II e III não podem ser desembarcadas, devendo ser devolvidas ao mar antes de cada desembarque.

2. Não obstante o nº 1, sempre que, durante uma campanha de pesca, um navio saia de uma das subdivisões mencionadas no anexo I, a percentagem mínima, fixada nos anexos II e III, de espécies-alvo provenientes dessa zona geográfica, capturadas e mantidas a bordo, deve ser atingida no prazo de duas horas.

Artigo 16ºCondições de utilização das artes

1. As artes cuja utilização é proibida numa determinada zona geográfica ou durante um determinado período devem ser arrumadas a bordo de forma a não estarem prontas para serem utilizadas na zona ou durante o período proibidos. As artes de reserva devem encontrar-se arrumadas à parte e de forma a não estarem prontas para serem utilizadas.

2. Considera-se que as artes de pesca não estão prontas para serem utilizadas se:

a) No caso das artes activas:

i) as portas de arrasto se encontrarem amarradas à face interior ou exterior da borda falsa do navio ou aos pórticos,

ii) os cabos reais ou as malhetas se encontrarem separados das portas de arrasto ou dos pesos;

b) No caso das artes passivas para as quais o salmão foi definido como espécie-alvo:

i) as redes se encontrarem amarradas sob um toldo,

ii) as linhas e os anzóis estiverem guardados em caixas fechadas;

c) No caso das redes de cerco com retenida, o cabo principal ou inferior tiver sido retirado da rede.

3. Em derrogação do nº 1, sempre que for utilizada uma arte para a qual o bacalhau (Gadus morhua) foi definido como espécie-alvo, em conformidade com os anexos II ou III, não poderá ser mantido a bordo nenhum outro tipo de arte.

CAPÍTULO IIITAMANHO MÍNIMO DE DESEMBARQUE DOS PEIXES

Artigo 17ºMedição dos peixes

1. Considera-se que um peixe é de tamanho inferior ao regulamentar se as suas dimensões forem inferiores ao tamanho mínimo fixado no anexo IV para a espécie e a zona geográfica em causa.

2. O tamanho dos peixes é medido da ponta do focinho fechado até à extremidade da barbatana caudal.

Artigo 18ºManutenção a bordo de peixes de tamanho inferior ao regulamentar

1. Os peixes de tamanho inferior ao regulamentar não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.

2. O nº 1 não é aplicável aos peixes diferentes dos definidos no anexo II como espécies-alvo para as classes de malhagem “inferior a 16 milímetros” ou “de 16 a 31 milímetros”, capturados com artes activas de malhagem inferior a 32 milímetros, desde que não tenham sido separados e não sejam vendidos, expostos ou colocados à venda para consumo humano.

CAPÍTULO IVRESTRIÇÕES RELATIVAS A CERTAS ZONAS OU RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS

Artigo 19ºEncerramento da fossa de Bornholm

É proibida a pesca na fossa de Bornholm de 15 de Maio a 31 de Agosto, na zona marítima definida pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

– 55°30’ de latitude norte, 15°30’ de longitude leste,

– 55°30’ de latitude norte, 16°30’ de longitude leste,

– 55°00’ de latitude norte, 16°30’ de longitude leste,

– 55°00’ de latitude norte, 16°00’ de longitude leste,

– 55°15’ de latitude norte, 16°00’ de longitude leste,

– 55°15’ de latitude norte, 15°30’ de longitude leste,

– 55°30’ de latitude norte, 15°30’ de longitude leste,

Artigo 20ºRestrições aplicáveis à pesca do bacalhau

De 15 de Junho a 15 de Agosto, é proibida a manutenção de bacalhau a bordo.

Artigo 21ºRestrições aplicáveis à pesca de peixes chatos

1. É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturadas nas zonas geográficas e nos períodos a seguir mencionados:

Espécie | Zona geográfica | Período |

Solha das pedras (Platichthys flesus) | Subdivisões 22 a 32 | 1 de Fevereiro a 15 de Maio |

Solha (Pleuronectes platessa) | Subdivisões 22 a 32 | 1 de Fevereiro a 15 de Maio |

Pregado (Psetta maxima) | Subdivisões 22 a 32 | 1 de Junho a 31 de Julho |

Rodovalho (Scophthalmus rhombus) | Subdivisões 22 a 32 | 1 de Junho a 31 de Julho |

2. Em derrogação do nº 1, é permitido, nos períodos de proibição referidos nesse número e aquando da utilização de uma arte para a qual o bacalhau foi definido como espécie-alvo em conformidade com os anexos II ou III, manter a bordo capturas acessórias de solha das pedras, solha, pregado e rodovalho até ao limite de 10 % em peso vivo do total das capturas de bacalhau mantidas a bordo.

Artigo 22ºRestrições aplicáveis à pesca do salmão e da truta marisca

1. É proibido manter a bordo salmão ( Salmo salar ) ou truta marisca ( Salmo trutta ):

a) De 1 de Junho a 15 de Setembro nas águas das subdivisões 22 a 31;

b) De 15 de Junho a 30 de Setembro nas águas da subdivisão 32.

2. A área de proibição durante o período de defeso situa-se além de quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

Artigo 23ºRestrições aplicáveis à pesca da enguia

É proibido, durante todo o ano, manter a bordo enguias capturadas com qualquer arte activa.

CAPÍTULO VMEDIDAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO GOLFO DE RIGA

Artigo 24ºDelimitação das águas

Para efeitos do presente regulamento, o golfo de Riga é delimitado:

a) A oeste, por uma linha traçada de 57° 34.1234' N, 21° 42.9574' E até 57° 57.4760' N, 21° 58.2789' E, em seguida para sul até ao ponto mais austral da península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa;e

b) A norte, por uma linha traçada de 58° 30.0' N, 23° 13.2' E até 58° 30.0' N, 23° 41.1' E.

Artigo 25º Autorização de pesca especial

1. Para poder pescar no golfo de Riga, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no nº 1 sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo interno, que comunicarão à Comissão.

3. Os navios constantes da lista devem satisfazer as seguintes condições:

a) A potência total dos motores (kW) dos navios não deve ser superior à observada relativamente a cada Estado-Membro nos anos 2000 – 2001 no golfo de Riga;

b) A potência do motor de um navio não pode, em momento algum, ser superior a 221 kW.

Artigo 26ºSubstituição de navios ou de motores

1. Qualquer navio constante da lista referida no nº 2 do artigo 25º pode ser substituído por outro navio ou navios, desde que:

a) A substituição não implique o aumento, no respeitante ao Estado-Membro em causa, da potência total dos motores indicada no nº 3, alínea a), do artigo 25º; e

b) A potência do motor de qualquer navio de substituição não seja, em momento algum, superior a 221 kW.

2. O motor de qualquer navio constante da lista referida no nº 2 do artigo 25º pode ser substituído, desde que:

a) Na sequência da substituição, a potência do motor do navio não seja, em momento algum, superior a 221 kW, e

b) A potência do motor de substituição não seja tal que a substituição resulte, no respeitante ao Estado-Membro em causa, num aumento da potência total dos motores indicada no nº 3, alínea a), do artigo 25º .

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 27ºArtes e práticas de pesca proibidas

1. É proibida a captura de recursos aquáticos vivos com redes de arrasto de vara.

2. É proibida a captura de recursos aquáticos vivos por métodos que incluam o recurso a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas ou corrente eléctrica.

3. É proibida a venda, a exposição ou a colocação à venda de recursos aquáticos vivos capturados por métodos referidos no nº 2 ou por métodos que incluam o recurso a qualquer tipo de projéctil.

Artigo 28ºInvestigação científica

1. O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica, sob reserva do respeito das seguintes condições:

a) As operações de pesca devem ser realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa;

b) A Comissão e o Estado-Membro ou os Estados-Membros em cujas águas são efectuadas as investigações devem ter sido previamente informados das operações de pesca;

c) O navio que realiza as operações de pesca deve possuir a bordo uma autorização emitida pelo Estado-Membro de que arvora pavilhão.

2. Não obstante o nº 1, os recursos aquáticos vivos capturados para os fins especificados no nº 1 não podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, a não ser que:

a) Respeitem os tamanhos mínimos de desembarque indicados no anexo IV; ou

b) Sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.

Artigo 29º Repovoamento artificial e transplantação

O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de repovoamento artificial ou de transplantação de recursos aquáticos vivos com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. Quando o repovoamento artificial ou a transplantação forem efectuados nas águas de um ou vários outros Estados-Membros, a Comissão e todos os Estados-Membros em causa devem ser previamente informados do facto.

Artigo 30ºMedidas adoptadas pelos Estados-Membros aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão

1. Para fins de conservação e gestão das unidades populacionais, os Estados-Membros podem adoptar medidas técnicas destinadas a limitar as capturas que:

a) Completem as medidas previstas nos regulamentos comunitários relativos à pesca; ou

b) Sejam mais estritas do que os requisitos mínimos previstos nos regulamentos comunitários relativos à pesca.

Essas medidas aplicam-se exclusivamente aos pescadores do Estado-Membro em causa e devem ser compatíveis com o direito comunitário.

2. O Estado-Membro interessado comunica imediatamente as referidas medidas aos outros Estados-Membros e à Comissão.

3. Os Estados-Membros fornecem à Comissão, a pedido desta, todas as informações necessárias à apreciação da conformidade das medidas com o disposto no nº 1.

4. Se concluir que as medidas não satisfazem as condições estipuladas no nº 1, a Comissão adopta uma decisão que obriga o Estado-Membro a anular ou alterar as medidas.

CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31ºRegras de execução

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 32ºAlterações dos anexos

As alterações dos anexos são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 33ºAlterações do Regulamento (CE) nº 1434/98

O Regulamento (CE) nº 1434/98 é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o nº 2 do artigo 1º;

2) São suprimidos os nºs 2 e 3 do artigo 2º;

3) O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

“1. As capturas de arenque efectuadas:

– nas regiões 1 e 2 com redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, ou

– na região 3 com redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 40 mm, ou

– nas regiões 1 ou 2 ou 3 com qualquer arte de pesca que não seja uma rede rebocada,

não serão desembarcadas para fins diferentes do consumo humano directo excepto se forem primeiro propostas para venda para consumo humano directo e não encontrarem comprador.”;

4) No nº 2 do artigo 3º, é suprimido o primeiro travessão.

Artigo 34ºRevogação

É revogado o Regulamento (CE) nº 88/98.

As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.

Artigo 35ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

SUBDIVISÕES DA ZONA GEOGRÁFICA REFERIDA NO ARTIGO 1º

Subdivisão 22

As águas delimitadas por uma linha traçada do cabo Hasenøre (56° 09' N, 10° 44' E) na costa oriental da Jutlândia até à ponta Gniben (56° 01' N, 11° 18' E) na costa ocidental da Zelândia; daí, ao longo da costa ocidental e da costa sul da Zelândia até ao ponto situado a 12° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro sul até à ilha de Faslster; daí, ao longo da costa oriental da ilha de Falster até Gedser Odde (54° 34' N, 11° 58' E); daí, verdadeiro leste até 12° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro sul até à costa da Alemanha; daí, numa direcção sudoeste, seguindo a costa da Alemanha e a costa leste da Jutlândia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 23

As águas delimitadas por uma linha traçada do cabo Gilbjerg (56° 08' N, 12° 08' E) na costa norte da Zelândia até Kullen (56° 18' N, 12° 28' E) na costa da Suécia; daí, numa direcção sul, ao longo da costa da Suécia até ao farol de Falsterbo (55° 23' N, 12° 50' E); em seguida, pela entrada sul do Øresund, até ao farol de Stevns (55° 19' N, 12° 28' E) na costa da Zelândia; daí, numa direcção norte ao longo da costa oriental da Zelândia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 24

As águas delimitadas por uma linha que parte do farol de Stevns (55° 19' N, 12° 28' E) na costa oriental da Zelândia e segue, pela entrada sul do Øresund, até ao farol de Falsterbo (55° 23' N, 12° 50' E) na costa da Suécia; daí, ao longo da costa sul da Suécia até ao farol de Sandbammaren (55° 24' N, 14° 12' E); daí, até ao farol de Hammerodde (55° 18' N, 14° 47' E) na costa norte de Bornholm; daí, ao longo das costas oeste e sul de Bornholm, até ao ponto situado a 15° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro sul até à costa da Polónia; em seguida, numa direcção oeste, ao longo das costas da Polónia e da Alemanha até ao ponto situado a 12° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte, até ao ponto situado a 54° 34' de latitude norte e 12° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro oeste até Gedser Odde (54° 34' N, 11° 58' E); daí, ao longo da costa leste e norte da ilha de Falster até ao ponto situado a 12° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à costa sul da Zelândia; em seguida, numa direcção oeste e norte ao longo da costa ocidental da Zelândia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 25

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto da costa oriental da Suécia situado a 56° 30' de latitude norte e segue verdadeiro leste até à costa ocidental da ilha de Öland; em seguida, após ter contornado a ilha de Öland pelo sul até ao ponto da sua costa oriental situado a 56° 30' de latitude norte, verdadeiro leste até 18° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro sul até à costa da Polónia; em seguida, numa direcção oeste, ao longo da costa da Polónia até ao ponto situado a 15° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à ilha de Bornholm; em seguida, ao longo da costa sul e oeste de Bornholm até ao farol de Hammerodde (55° 18' N, 14° 47' E); daí, até ao farol de Sandhammaren (55° 24' N, 14° 12' E) na costa sul da Suécia; em seguida, numa direcção norte, ao longo da costa oriental da Suécia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 26

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto situado a 56° 30' de latitude norte e 18° 00' de longitude leste e segue verdadeiro leste até à costa ocidental da Letónia; daí, numa direcção sul, ao longo das costas da Letónia, Lituânia, Rússia e Polónia até ao ponto da costa da Polónia situado a 18° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida.

Subdivisão 27

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto da costa continental leste da Suécia situado a 59° 41' de latitude norte e 19° 00' de longitude leste e segue verdadeiro sul até à costa norte da ilha de Gotland; daí, numa direcção sul, ao longo da costa ocidental de Gotland até ao ponto situado a 57° 00' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 18° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro sul até 56° 30' de latitude norte; em seguida, verdadeiro oeste até à costa oriental da ilha de Öland; em seguida, após ter contornado a ilha de Öland pelo sul, até ao ponto da sua costa ocidental situado a 56° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até à costa da Suécia; em seguida, numa direcção norte, ao longo da costa oriental da Suécia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 28

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto situado a 58° 30' de latitude norte e 19° 00' de longitude leste e segue verdadeiro leste até à costa ocidental da ilha de Saaremaa; em seguida, após ter contornado a ilha de Saaremaa pelo norte, até ao ponto da sua costa oriental situado a 58° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro leste até à costa da Estónia; daí, numa direcção sul, ao longo da costa ocidental da Estónia e da costa norte e oeste da Letónia até ao ponto situado a 56° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 18° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até 57° 00' de latitude norte; daí, verdadeiro leste até à costa ocidental da ilha de Gotland; em seguida, numa direcção norte, até ao ponto da costa norte de Gotland situado a 19° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida.

Subdivisão 29

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto da costa continental leste da Suécia situado a 60° 30' de latitude norte e segue verdadeiro leste, até à costa continental da Finlândia; em seguida, numa direcção sul, ao longo das costas oeste e sul da Finlândia até ao ponto da costa continental sul situado a 23° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro sul até 59° 00' de latitude norte; daí, verdadeiro leste até à costa continental da Estónia; daí, numa direcção sul, ao longo da costa ocidental de Estónia até ao ponto situado a 58° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até à costa oriental da ilha de Saaremaa; em seguida, após ter contornado a ilha de Saaremaa pelo norte, até ao ponto da sua costa ocidental situado a 58° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 19° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto da costa continental leste da Suécia situado a 59° 41' de latitude norte; em seguida, numa direcção norte, ao longo da costa oriental da Suécia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 30

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto da costa oriental da Suécia situado a 63° 30' de latitude norte e segue verdadeiro leste até à costa continental da Finlândia; daí, numa direcção sul, ao longo da costa da Finlândia, até ao ponto situado a 60° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até à costa continental da Suécia; em seguida, numa direcção norte, ao longo da costa oriental da Suécia, até ao ponto de partida.

Subdivisão 31

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto da costa oriental da Suécia situado a 63° 30' de latitude norte e, após ter contornado o golfo de Bótnia pelo norte, segue até ao ponto da costa continental oeste da Finlândia situado a 63° 30' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até ao ponto da partida.

Subdivisão 32

As águas delimitadas por uma linha que parte do ponto da costa sul da Finlândia situado a 23° 00' de longitude leste e, após ter contornado o golfo da Finlândia pelo leste, segue até ao ponto da costa ocidental da Estónia situado a 59° 00' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 23° 00' de longitude leste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida.

ANEXO II

ARTES ACTIVAS: Classes de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis

Espécies-alvo | Classe de malhagem (milímetros) |

Bacalhau (Gadus morhua) | Subdivisões 22 a 32 | 38 cm |

Solha das pedras (Platichthys flesus) | Subdivisões 22 a 32 | 21 cm |

Solha (Pleuronectes platessa) | Subdivisões 22 a 32 | 25 cm |

Pregado (Psetta maxima) | Subdivisões 22 a 32 | 30 cm |

Rodovalho (Scophthalmus rhombus) | Subdivisões 22 a 32 | 30 cm |

Enguia (Anguilla anguilla) | Subdivisões 22 a 32 | 35 cm |

Salmão do Atlântico (Salmo salar) | Subdivisões 22 a 32 | 60 cm |

ANEXO V

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho. | Presente regulamento |

Artigo 1º Artigo 2º Nºs 1 e 2 do artigo 3º Nº 3 do artigo 3º Nº 4 do artigo 3º Nº 5 do artigo 3º Artigo 4º Nº 1 do artigo 5º Nºs 2 e 3 do artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Nº 1 do artigo 8º Nº 2 do artigo 8º Nº 3 do artigo 8º Nº 4 do artigo 8º Nº 1 do artigo 9º Nº 2 do artigo 9º Nº 1 do artigo 10º Nº 2 do artigo 10º Nº 3 do artigo 10º Nº 4 do artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º Artigo 13º Artigo 14º Artigo 15º Artigo 16º Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI | Artigo 1º Artigo 21º Artigo 17º Nº 1 do artigo 18º – – – Artigo 3º Artigo 8º Artigo 14º Artigo 5º Nº 1 do artigo 16º Nº 2 do artigo 16º Artigo 7º Nº 3 do artigo 16º Artigo 22º Nº 1 do artigo 10º – Nº 2 do artigo 27º Artigo 11º – Artigo 28º Artigo 29º Artigo 30º Artigo 31º Artigo 34º Artigo 35º Anexo I – Anexo IV Anexos II e III Apêndice do anexo II Anexo V |

[1] JO C de , p. .

[2] JO C de , p. .

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[4] JO L 237 de 26.8.1983, p. 4.

[5] JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1520/98 de 13 de Julho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).

[6] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

[7] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[8] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[10] JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.