ÍNDICE

1........... Processo orçamental de 2014 - FEAGA....................................................................... 3

2........... Receitas afetadas ao FEAGA....................................................................................... 3

3........... Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2014......... 4

4........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA................................................................. 6

5........... Conclusões.................................................................................................................... 7

Anexo 1: Anexo 2: || Processo orçamental de 2014 Utilização Provisória das Dotações do FEAGA até 28.2.2014

1. Processo orçamental de 2014 - FEAGA

O processo orçamental de 2014 para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são sintetizados no quadro apresentado no anexo 1.

O orçamento do FEAGA para 2014 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 20 de novembro de 2013. O orçamento incluiu dotações de autorização e dotações de pagamento no valor de 43 778,1 milhões de EUR e 43 777,0 milhões de EUR, respetivamente, para as medidas de mercado e as ajudas diretas no setor da agricultura.

A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente implementadas pela Comissão. Estas medidas dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação no setor agrícola.

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições estabelecidas no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

O orçamento de 2014 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas que se mantinha disponível, transitado do exercício orçamental anterior. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2014, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2014 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental adotou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2014, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 464 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2014 foi estimado em 849 milhões de EUR. Previam‑se montantes de 638 milhões de EUR e de 165 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 46 milhões de EUR.

– O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2013 para o de 2014 foi estimado em 615 milhões de EUR.

No orçamento de 2014, a Comissão afetou a dois regimes as receitas estimadas inicialmente no montante de 1 464 milhões de EUR. Concretamente:

– 464 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 000 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental viria a votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 285 milhões de EUR e de 30 083 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 749 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 083 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 2, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2014 em relação ao período que termina em 28 de fevereiro de 2014, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 676,7 milhões de EUR e 38 252 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2014 ascendem a 1 140,7 milhões de EUR para o setor das frutas e produtos hortícolas e a 39 252 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2014

A execução provisória do orçamento para o período de 16 de outubro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 é apresentada no anexo 2. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1306/2013. Segue-se um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2014.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 76,5 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 28 de fevereiro de 2014. Esta divergência constitui o efeito líquido da execução essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas e vitivinícola.

3.1.1. Frutas e produtos hortícolas (+ 105,7 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados ao regime das organizações de produtores, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2014 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que terminou em 28 de fevereiro de 2014, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 2 indica qual seria a situação se, em 28 de fevereiro de 2014, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais previsivelmente disponíveis para financiar o setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que se prevê estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 676,7 milhões de EUR, e das receitas afetadas ao setor, que se estima ascenderem a 464 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento, ou seja 1 140,7 milhões de EUR, que se prevê estar disponível para este setor implicaria uma subexecução de - 6,4 milhões de EUR, correspondente ao efeito líquido de uma aceleração do ritmo dos pagamentos para o regime das organizações de produtores e de uma execução mais lenta das dotações para o regime de distribuição de fruta nas escolas e das dotações para a ajuda ao reconhecimento preliminar de agrupamentos de produtores. Neste momento, a situação é considerada temporária, esperando-se uma execução do orçamento na sua totalidade.

3.1.2. Produtos do setor vitivinícola (- 39,6 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se ao ritmo mais lento dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, em comparação com o perfil de despesas do indicador estabelecido para os programas vitivinícolas nacionais. Neste momento, esta situação é considerada temporária.

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 28 de fevereiro de 2014, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 1 366,8 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+1 502,3 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para o regime de pagamento único, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2014 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que terminou em 28 de fevereiro de 2014, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 2 indica qual seria a situação se, em 28 de fevereiro de 2014, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais previsivelmente disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que se prevê estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 38 252 milhões de EUR, e das receitas afetadas ao setor, que se estima ascenderem a 1 000 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total dos financiamentos, ou seja, 39 252 milhões de EUR, que se prevê estar disponível para as ajudas diretas dissociadas, teria resultado numa sobreexecução menor, de 587,2 milhões de EUR.

O nível de execução do orçamento para as ajudas diretas dissociadas resulta de uma aceleração do ritmo dos pagamentos para quase todos os regimes deste setor, designadamente em resultado dos adiantamentos geralmente autorizados para os pagamentos diretos, que foram pagos sem qualquer redução a título da disciplina financeira. Esta situação deve ser em princípio regularizada antes de 30 de junho de 2014 com o pagamento do saldo, do qual será deduzida a redução a título da disciplina financeira devida sobre o total do pagamento.

A Comissão espera, neste momento, que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir as necessidades de financiamento deste artigo.

3.2.2. Outras ajudas diretas (- 135,3 milhões de EUR)

A subexecução das dotações votadas para outras ajudas diretas, em comparação com o perfil de despesas do indicador em 28 de fevereiro de 2014, resulta do ritmo de pagamentos mais lento para alguns regimes deste setor, nomeadamente para a ajuda à superfície de algodão e o apoio específico ao abrigo do artigo 68.º — associados. Neste momento, a situação é considerada temporária. Contudo, a Comissão acompanha de perto a evolução da execução destes regimes.

3.3. Auditoria das despesas agrícolas (-16,8 milhões de EUR)

Para além dos pagamentos diretos para medidas de acompanhamento e preventivas no montante de 6,8 milhões de EUR, o orçamento de 2014 incluiu estimativas no montante de 53,4 milhões de EUR para pagamentos relativos à resolução de litígios. Ao estabelecer o perfil de despesas para a resolução de litígios, partiu-se do princípio de que os Estados-Membros pagariam estes montantes de forma homogénea em relação a cada mês do período decorrente entre janeiro e outubro de 2014. No entanto, a partir de 28 de fevereiro de 2014, os Estados-Membros não efetuaram ainda qualquer pagamento a este título. Consequentemente, regista-se uma subexecução em relação ao nível do indicador para este capítulo do orçamento de 2014. Neste momento, a situação é considerada temporária, esperando-se uma execução do orçamento na sua totalidade.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 2 mostra que, em 28 de fevereiro de 2014, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 542,3 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas resultantes de correções no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade ascenderam a 415,7 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental;

– as receitas resultantes de irregularidades ascenderam a 80,0 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

– neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 46,5 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2013 para o de 2014 cifrou-se em 710,2 milhões de EUR. Este montante é significativamente superior ao montante inicialmente estimado de 615 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para financiamento das despesas do FEAGA, em 28 de fevereiro de 2014, ascende a 1 252,5 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais de novas receitas cobradas até ao final do exercício orçamental.

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2014 do FEAGA, para o período que terminou em 28 de fevereiro 2014, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros excederam em cerca de 1 425,8 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador.

Já estão disponíveis receitas afetadas no montante de 1 252,5 milhões de EUR, prevendo-se ainda a cobrança de montantes adicionais em 2014. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas que estarão disponíveis até ao fim do ano será suficiente para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e do regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento de 2014.

[1] O artigo 14.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas da rubrica orçamental em questão.