31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/17 
2.8. Anexos 
2.8.1. Anexo II 
2.8.1.1. O Comité deseja que a definição adoptada seja 
conforme à prevista no regulamento sobre a definição das 
bebidas alcoólicas. 
2.8.2. Anexo III 
2.8.2.1. O Comité é informado da necessidade de com­
pletar a lista das castas referidas no artigo 17? e deseja que 
escolha dessas castas respeite a tradição que deu renome a 
este vlqprd. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova o objectivo da proposta apresen­
tada pela Comissão, que visa harmonizar as disposições 
jurídicas nacionais, até agora divergentes, a fim de garan­
tir 
— que no futuro, os produtos de ovos sejam produzidos em 
condições idênticas na Comunidade e 
— que não volte a ser necessário impor restrições às trocas 
comerciais em virtude das diferentes prescrições em 
matéria de higiene. 
O Comité estima que a proposta satisfaz simultaneamente os 
interesses dos consumidores, o Comité e o bom funciona­
mento do mercado comum. B. PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N?. . ./87 
QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO COMUM 
DO MERCADO VITIVINÍCOLA 
1. O Comité emite reservas quanto à autorização de 
adição de caramelo. 
1.1. O Comité concorda com esta proposta depois de ter 
verificado que este regulamento consiste numa simples 
actualização do regulamento que codifica a regulamentação 
vitivinícola, integrando nele as disposições relativas aos 
vinhos licorosos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.2. O Comité regozija-se principalmente por ver que o 5? 
Considerando estipula que as disposições da directiva devem 
aplicar-se de forma idêntica às trocas intracomunitárias e às 
trocas no interior dos Estados-membros. Isso mostra a 
intenção da Comissão em garantir uma aplicação uniforme 
da directiva em todos os Estados-membros. 
1.3. O Comité sublinha que as disposições jurídicas 
devem ser facilmente assimiladas por todos os que as devam 
aplicar. 
1.4. As disposições previstas — nomeadamente em certos 
capítulos do anexo — sobrepõem-se parcialmente. O Comité Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitantes à 
produção dos produtos de ovos e à sua colocação no mercado 
(87/C 232/11) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado CEE, o Conselho decidiu, a 9 de Fevereiro de 1987, 
submeter ao Comité Económico Social um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, incumbida de preparar os trabalhos sobre a matéria, elaborou o seu parecer a 
17 de Junho de 1987 (relatório oral do Sr. Wick). 
A 1 de Julho de 1987, aquando da sua 247? Sessão Plenária, efectuada em 1 e 2 de Julho de 1987, o 
Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
O CES aprova a proposta da Comissão sob reserva das observações seguintes: 
N? C 232/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
pergunta-se se o anexo não deveria ser revisto e remodelado. 
Ela propõe a estruta seguinte: 
— exigências relativas às matérias-primas (ovos e/ou pro­
dutos de ovos); 
— exigências relativas aos estabelecimentos onde se partem 
os ovos (nomeadamente explorações de produção e 
centros de embalagem); 
— exigências relativas aos estabelecimentos de tratamen­
to; 
— exigências relativas aos produtos de ovos após tratamen­
to; 
— disposições relativas à marcação. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo 2° 
2.1.1. Artigo 2?, n? 1 
a) N? 1, primeira frase do artigo 2? 
O Comité fez uma observação a propósito da versão alemã: a 
expressão «ganze Eier» é incorrecta e deveria ser substituída 
por «Vollei» (n.d.t. em português, a expressão «ovo inteiro» 
mantém-se inalterada). 
b) N? 1 do artigo 2? 
De modo geral convém notar que, desde que os ovos são 
partidos e que o seu conteúdo é separado da casca, obtêm-se 
produtos de ovos, antes mesmo de haver qualquer tratamen­
to e independentement deste. O facto de partir os ovos não 
tem nada a ver com o tratamento ulterior, quando o ovo deve 
ser utilizado enquanto género alimentício. Por isso, o Comité 
propõe primeiro que se defina a noção de «produtos de ovos» 
independentemente de qualquer tratamento, e isso da manei­
ra seguinte: 
«1. Produtos de ovos: produtos provenientes de ovos de 
galinha, de pintada, de perua, de pata, de gansa ou da 
codorniz, nomeadamente ovos inteiros líquidos (ovos 
líquidos), gemas de ovo, claras de ovos líquidas (albú-
men, ovalbumina líquida), ovos inteiros ultracongelados 
(ovos inteiros congelados) gemas de ovo ultracongeladas 
(gemas de ovo congeladas), claras de ovo ultracongeladas 
(albúmen congelado, ovalbumina congelada), ovos intei­
ros secos (ovos em pó, ovos inteiros em pó), gemas de ovo 
secas, claras de ovo secas (claras de ovo cristalizadas, 
ovalbumina seca, claras de ovo em pulverizador), igual­
mente misturadas ou concentradas. 
Eles podem ser parcialmente completados por outros 
géneros alimentícios ou aditivos, com a condição de que 
os produtos de ovos assim obtidos ainda contenham pelo 
menos 50% dos constituintes naturais de ovos». 
2.1.2. N? 4 do artigo 2? 
Qualquer pessoa que parte ovos obtém produtos de ovos 
(quer dizer um produto). É inevitável que as explorações de 
produção ou os centros de embalagem produzam produtos de ovos não tratados. Não é possível nem necessário aprovar 
estes estabelecimentos. Em contrapartida, é indispensável 
aprovar os estabelecimentos que tratem os produtos de ovos 
e os transformem desse modo em géneros alimentícios. A 
definição deve pois ser alterada como segue: 
«4. Estabelecimento: estabelecimento aprovado para o 
tratamento de produtos de ovos.» 
2.1.3. N? 5 do artigo 2? 
Se a noção de «tratamento» deve abranger o conjunto dos 
processos de tratamento autorizados, a definição não poderá 
limitar-se a um destes processos. Poderia pois ser alterada 
como segue: 
«5. Tratamento: tratamento dos produtos de ovos por 
meio de um processo autorizado que permita respeitar os 
critérios microbiológicos conformes às exigências especi­
ficas do Capítulo VI do anexo.» 
2.1.4. N°! 8 e 9 do artigo 2? 
É costume chamar «lote» à quantidade de produtos de ovos 
submetidos a um «tratamento» numa única operação. Por 
conseguinte, o termo «lote» do n? 8 deveria ser substituído 
por «remessa». Perante a necessidade de delimitar os contro­
los e, se for caso disso, as decisões a tomar na sequência 
destes controlos, conviria substituir, no n? 9, a expressão 
«Sendung» (remessa) por «Partie» (lote). Em virtude do 
Regulamento (CEE) n? 2772/75, a formulação seguinte é 
recomendada: 
«9. Lote: quantidade de produtos de ovos que se 
encontram no mesmo lugar, ao mesmo tempo e sob o 
mesmo número de lote». 
2.1.5. N°! 10 e 11 do artigo 2? 
As noções de «país expedidor» e «país destinatário» englo­
bam, não só os Estados-membros da Comunidade, mas 
também os países terceiros. As definições não podem 
portanto incidir unicamente sobre os Estados-membros. 
O país expedidor é somente o Estado donde são expedidos os 
produtos de ovos mas não o país de produção. O país de 
origem deve pois ser igualmente definido. 
2.1.6. N? 14 do artigo 2? 
A definição da «colocação no mercado» não deveria consistir 
em remeter para outra disposição jurídica. Esta definição 
deve ser definida palavra por palavra como segue: 
«14. Colocação no mercado: armazenagem para ven­
da, colocação à venda, oferta, venda, entrega e qualquer 
outra colocação em circulação». 
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2.2. Artigo 3? 
2.2.1. N? 1, primeira frase, do artigo 3? 
Dado que os produtos de ovos tanto podem ser destinados à 
alimentação como a fins técnicos, o Comité sugere a 
alteração da primeira frase como segue: 
«Cada Estado-membro velará por que, no caso de 
utilização alimentar, apenas sejam produzidos e coloca­
dos no mercado os produtos de ovos...» 
2.2.2. N? 1, alínea a), do artigo 3? 
Os produtos de ovos devem ser «tratados» num estabeleci­
mento aprovado na acepção do n? 4 do artigo 2° 
2.2.3. N? 1, alínea c), segundo travessão, do 
artigo 3? 
A excepção aqui prevista ao princípio segundo o qual todos 
os produtos de ovos com destino alimentar devem ser 
submetidos a um tratamento poderia, segundo o Comité, ter 
como consequência que a directiva fosse aplicada diversa­
mente nos Estados-membros, pelo menos no que diz respeito 
às trocas no interior dos Estados-membros. O Comité não vê 
a razão da necessidade desta excepção e sugere a supressão 
deste segundo travessão. 
2.3. Artigo 4? 
2.3.1. Quarto travessão do artigo 4" 
O Comité faz observar que se pode, sem dúvida, indicar a 
data de produção, mas nem sempre se pode mencionar o 
momento preciso do tratamento dos produtos de ovos, pois 
trata-se de um processo contínuo. Daí que ele sugira a 
substituição da palavra «momento» por «período». 
2.4. N? 4, alínea b), do artigo 8? 
O Comité faz observar que, em caso de irregularidades, é 
necessário ter também em conta os riscos para a saúde 
animal. 
2.5. Capítulo IV do anexo 
2.5.1. N? 1 do Capítulo IV do anexo 
O Comité faz observar que as prescrições relativas ao 
acondicionamento dos ovos já foram estabelecidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 95/63, artigo 3? Considera desne­
cessário submeter os materiais destas embalagens a prescri­
ções diferentes segundo se destinem à fabricação de produtos 
ou à venda ao consumidor. Por conseguinte, a partir do 
modelo do artigo 3° do Regulamento (CEE) n? 95/69, 
deveria ser adoptado o texto seguinte: «1. As embalagens utilizadas para os ovos destinados à 
fabricação de produtos de ovos devem ser secas, intactas e 
limpas, e fabricadas com materiais que protejam os ovos 
contra os cheiros do exterior e contra os riscos de 
deterioração da qualidade e que não transmitam substân­
cias nocivas à saúde humana. As embalagens interiores 
devem, além do mais, resistir aos choques.» 
«As embalagens e os revestimentos interiores só poderão 
ser reutilizados se estiverem em bom estado e preenche­
rem as condições técnicas e higiénicas supramenciona­
das». 
2.5.2. N? 2 do Capítulo IV do anexo 
O Comité faz observar que é contra-indicado transportar 
para um estabelecimento de preparação ovos cuja casca 
esteja ofendida antes de os partir. 
Além disso, o Comité sublinha que os ovos partidos 
acidentalmente não se prestam à transformação. Pensa, no 
entanto, que se deve determinar claramente quais os ovos que 
podem ser utilizados para fabricar produtos de ovos desti­
nados à alimentação. Além do mais, convém definir separa­
damente as condições sob as quais os ovos devem ser partidos 
nas explorações de produção ou nos centros de embala­
gem. 
O Comité propõe por conseguinte que o n? 2 seja alterado 
como segue e se acrescente um n? 3. 
«2. Para fabricar produtos de ovos destinados à alimen­
tação, apenas podem ser utilizados ovos limpos 
— com casca, inclusive ovos cuja casca não esteja 
completamente desenvolvida (ovos moles) e ovos 
partidos ou fendidos, 
— cuja casca esteja ofendida, desde que o centeúdo dos 
ovos seja imediatamente separado da casca. 
Os produtos de ovos não podem ser fabricados por 
esmagamento ou por centrifugação dos ovos. Os frag­
mentos da clara de ovo que aderem à casca, assim como as 
gemas e os ovos provenientes do oviducto de galinhas de 
consumo, não podem ser utilizados. A utilização de ovos 
incubados é proibida. 
3. Acaso haja ovos acidentalmente partidos na explo­
ração de produção ou no centro de embalagem, o seu 
conteúdo deve ser recolhido nas melhores condições de 
higiene possíveis, nomeadamente: 
— o conteúdo dos ovos deve ser imediatamente separado 
da casca quando esta partir, 
— os recipientes devem ser de materiais inalteráveis e 
poder ser fechados; devem ser limpos, desinfectados e 
enxugados antes de serem cheios, 
— os produtos de ovos devem ser ultracongelados ou 
refrigerados imediatamente após terem sido recolhi­
dos e devem ser transportados no mesmo dia para um 
estabelecimento de tratamento, 
N? C 232/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
— os produtos de ovos devem ser transportados para 
tratamento num estabelecimento aprovado em con­
formidade corri a presente directiva, 
— o antigo n? 3 torna-se no n? 4. 
2.6. Capítulo V do Anexo 
2.6.1. N? 6 do Capítulo V do anexo 
Em virtude dos riscos de contaminação do conteúdo dos 
ovos, devidos a determinados processos de os partir, o 
Comité estima necessário prever uma regulamentação clara 
que interdite alguns destes processos. Sendo a proposta 
insuficiente, a secção propõe em consequência a alteração do 
texto como segue: 
«.. .contaminação do conteúdo dos ovos. A fabricação 
dos produtos de ovos por centrifugação ou esmagamento 
é proibida. Deve-se...» 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
1. Introdução 
1.1. A necessidade urgente de uma definição comunitária 
de veículos fora de estrada deriva da ausência ou da 
diversidade desta definição nos diferentes Estados-membros. 
Esta ausência de uma definição comum dá origem a sérios 
Õ) JO n?C 108 de 23. 4. 1987. 2.6.2. N? 9 do Capítulo V do anexo 
O Comité nota que os produtos de ovos são obtidos tanto nos 
estabelecimentos de tratamento como nos centros de emba­
lagem ou explorações de produção. Devendo os produtos de 
ovos destinados à alimentação ser submetidos a um trata­
mento, o Comité sugere que os produtos de ovos não 
tratados destinados à alimentação sejam obrigatoriamente 
transportados para um estabelecimento de tratamento apro­
vado. A proposta não resolve com clareza esta questão. O 
texto seguinte deveria por isso substituir a primeira frase: 
«9. Os produtos de ovos provenientes de um estabele­
cimento não aprovado devem ser transportados para 
tratamento para um estabelecimento aprovado. A este 
respeito, deveriam ser preenchidas as seguintes condi­
ções: 
a) ... 
b) ... 
c) ... 
inconvenientes para os fabricantes, bem como a entraves ao 
comércio intracomunitário deste tipo de veículos. 
1.2. A presente proposta diz respeito à introdução no 
Anexo Ida Directiva 70/156/ CEE das definições de veículos 
fora de estrada das categorias M (veículos de passageiros) e N 
(veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias). 
Os principais parâmetros em que se baseiam estas definições O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus 
reboques (J) 
(87/C 232/12) 
Em 13 de Abril de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado CEE, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité sobre a matéria. O Comité Económico e Social nomeou, no decorrer dos 
trabalhos, o Sr. Perrin-Pelletier como relator-geral. 
Na sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou o parecer 
seguinte, por unanimidade: 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, tendo em conta as observações 
seguintes: