8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao documento adminis­
trativo único (*) 
(91/C 60/01) 
Em 4 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990. Foi 
relator Camille Giacomelli. 
Na 282? reunião plenária, sessão de 18 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade com 1 abstenção, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente o princípio 
subjacente à presente proposta de regulamento, dado 
que através da remodelação das disposições previstas 
pelos três regulamentos que disciplinam a matéria res­
peitante ao documento único, a Comissão tem em vista 
contemplar a nova situação que vai surgir após 31 de 
Dezembro de 1992 — data fixada pelo artigo 8? A do 
Tratado (com a redacção que lhe foi dada pelo Acto 
Único) para a realização do grande mercado interno, 
com a consequente supressão das fronteiras intracomu­
nitárias e a livre circulação das mercadorias entre os 
Estados-membros. 
1.2. Os controlos e as formalidades serão, pois, abo­
lidos nas fronteiras internas da Comunidade Europeia, 
visto que as condições das trocas de bens e de mercado­
rias passam a equiparar-se às prevalecentes nas trocas 
realizadas dentro de um mesmo Estado-membro. 
1.3. Se a remodelação dos três regulamentos existen­
tes nesta matéria merece todo o apoio, nem por isso 
deixa de suscitar diversas questões que serão tratadas 
no capítulo 3 do presente parecer. 
2. Antecedentes 
2.1. Após múltiplas discussões entre os representan­
tes das autoridades competentes dos Estados-membros, 
a Comissão havia elaborado propostas para simplifi-
(!) JO n? C 214 de 29. 8. 1990, p. 11. cação das formalidades nas trocas intracomunitárias de 
mercadorias. Essas propostas, adoptadas por unanimi­
dade pelo Conselho ao abrigo do artigo 2359 do Tra­
tado, visavam a simplificação de todos os documentos 
por forma a substituir por um documento administra­
tivo único os diversos formulários comunitários e nacio­
nais utilizados para efeitos de expedição, de trânsito 
comunitário, de introdução no consumo das mercado­
rias comunitárias ou da sua sujeição a qualquer outro 
regime no Estado-membro de destino. No espírito dos 
autores, a introdução de um documento administrativo 
era, já então, considerada uma fase intermédia na via 
da supressão de toda a documentação administrativa 
nas trocas intracomunitárias de bens e mercadorias. 
2.2. O documento administrativo único, graças ao 
qual as empresas, e em especial as pequenas e médias, 
viram o trabalho administrativo substancialmente sim­
plificado, foi introduzido pelo Regulamento (CEE) 
n? 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, 
completado pelo Regulamento (CEE) n? 679/85 do Con­
selho, da mesma data, relativo ao modelo de formulário 
de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na 
Comunidade. Este formulário simplificado pressu­
punha a harmonização das informações a fornecer no 
âmbito das trocas intracomunitárias, precisando-se, 
ainda, que o formulário se cingiria unicamente às infor­
mações que parecessem ser pertinentes para as trocas 
em causa. 
N9 C 60/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
2.3. O tríptico legislativo referente ao documento 
único foi finalmente concluído com o Regulamento 
(CEE) n? 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, 
que institui formulários comunitários de declaração de 
exportação e de importação. Este regulamento aplica-
-se às mercadorias que, no âmbito das trocas comerciais 
com os países terceiros ou no das trocas intracomunitá­
rias de mercadorias, não preenchem as condições do 
n? 2 do artigo 9? do Tratado (produtos originários dos 
Estados-membros ou produtos provenientes de países 
terceiros que se encontram em livre prática nos Estados-
-membros). 
3. Observações na generalidade 
3.1. A partir do estabelecimento do mercado único 
em 1 de Janeiro de 1993, os bens e mercadorias definidos 
no n? 2 do artigo 9? do Tratado poderão circular 
livremente na Comunidade sem estarem sujeitos a 
quaisquer controlos ou formalidades, deixando, pois, 
de ser exigido o documento administrativo único neste 
tipo de trocas. 
3.2. A utilização do documento administrativo único 
manter-se-á para as mercadorias de países terceiros que 
não se encontram em livre prática na Comunidade, bem 
como para as importações e exportações no comércio 
com países terceiros. A apresentação do documento 
único continuará, também, a ser exigida durante o 
período de transição da adesão de Espanha e de Portu­
gal à Comunidade em relação ao comércio entre a 
Comunidade dos Dez e os dois referidos países e às 
trocas entre Portugal e Espanha de mercadorias que 
ainda não beneficiam da eliminação total dos direitos 
aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente. 
3.3. Atendendo a que a regulamentação relativa ao 
documento administrativo único foi entretanto alte­
rada, designadamente pelo Regulamento (CEE) 
n? 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que 
estabelece normas de execução e medidas de simplifi­
cação do regime de trânsito comunitário, e pelo Regula­
mento (CEE) n9 1900/85 (ver ponto 2.3 supra) relativo 
aos formulários de declaração de importação e de 
exportação, cabe apoiar a intenção da Comissão de 
reformular os textos existentes devido às reformas deco­
rrentes da realização do mercado interno, substituindo-
os por um novo regulamento cujo âmbito de aplicação 
apresenta ajustamentos significativos. Tal como se refe­
riu no ponto 1.3 do presente parecer, esta aprovação 
está sujeita a algumas reservas explanadas nos pontos 
que se seguem. 
3.4. O Regulamento (CEE) n? 678/85 do Conselho 
de 18 de Fevereiro de 1985 relativo à simplificação das 
formalidades nas trocas intracomunitárias de mercado­
rias (cuja revogação está prevista no artigo 9? da pre­
sente proposta) contém um dispositivo bastante porme­
norizado sobre a anulação e a rectificação da declaração 
pelo declarante. Dado que esses preceitos são, em certa 
medida, também acolhidos pela regulamentação sobre 
as mercadorias em livre prática, bem como pelo artigo 63? da proposta de regulamento do Conselho que esta­
belece o Código Aduaneiro Comunitário, teria sido 
oportuno, na opinião do Comité, que o projecto em 
apreço retomasse, no interesse dos utilizadores, as dis­
posições relativas à anulação e à rectificação da decla­
ração, porquanto o documento administrativo único se 
manterá para as trocas (comércio com países terceiros, 
período de transição da adesão de Espanha e de Portu­
gal) definidas no artigo 19 da presente proposta de 
regulamento. 
3.5. As disposições que permitem « que sejam aplica­
dos procedimentos simplificados baseados ou não na 
utilização de meios informáticos » merecem, em princí­
pio, aplauso, ainda que se deplore a formulação pouco 
explícita. Por conseguinte, o Comité recomenda que, 
em vez de deixar ao Comité do « Documento Adminis­
trativo Único » (previsto no artigo 6? da proposta em 
apreço) o cuidado de analisar tais procedimentos, a 
presente proposta de regulamento retome explicita­
mente determinados elementos essenciais do artigo 149 
do Regulamento (CEE) n9 678/85 supracitado, como 
por exemplo, a possibilidade de as autoridades compe­
tentes autorizarem a junção, ao documento único, de 
listas descritivas das mercadorias, de natureza comer­
cial, para o cumprimento das formalidades, ou ainda a 
possibilidade de os Estados-membros dispensarem o 
documento único em caso de aplicação das disposições 
especiais previstas para as remessas postais às cartas, 
encomendas postais, etc. 
3.6. O artigo 79 trata das competências e do funcio­
namento do Comité do « Documento Administrativo 
Único », o qual é presidido por um representante da 
Comissão e composto por representantes dos Estados-
-membros. 
Como já se verificou com questões de comitologia 
noutros domínios, por exemplo no das estatísticas, 
tende-se a conferir a esses comités uma função mera­
mente consultiva, devendo a Comissão « dar a maior 
importância » aos pareceres emitidos pelos ditos 
comités. 
Ora, no contexto da presente proposta de regulamento, 
a Comissão prevê regulamentar o maior número de 
pormenores no âmbito e de acordo com o procedimento 
do Comité do « Documento Administrativo Único. » 
Apesar de manter preferência por uma participação 
mais activa dos representantes dos Estados-membros, 
o Comité entende não dever insistir, neste caso con­
creto, na necessidade de conferir a esse Comité carac­
terísticas e atribuições de um comité de gestão. Todavia, 
crê ser oportuno sugerir que os meios económicos e 
sociais possam contribuir com a sua experiência para 
os trabalhos desse Comité, composto de funcionários. 
Propõe-se, por conseguinte, que o Comité consulte os 
operadores económicos antes de emitir parecer. 
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3.7. No respeitante ao impacte directo sobre o 
emprego no sector aduaneiro (estima-se em 85 000 os 
postos de trabalho que serão suprimidos), o Comité 
apoia a decisão da Comissão de financiar a realização 
de um estudo específico sobre esta matéria. Entende, 
todavia, que a Comissão deverá apresentar também um 
programa de formação e reciclagem destes trabalhado­
res, para que possam dar resposta às novas necessidades 
que se verificam quer do nível informático, quer ao 
nível das empresas que terão de dotar-se dos meios 
adequados. 
3.8. Quanto ao fundamento jurídico da presente pro­
posta os autores citam o artigo 1009 A do Tratado, 
subentendendo tratar-se do n? 1, que permite ao Con­
selho deliberar por maioria qualificada, em cooperação 
com o Parlamento Europeu e após consulta do Comité 
Económico e Social. Esta fundamentação jurídica não 
suscita, a priori, nenhuma objecção neste caso concreto, 
visto estarmos perante uma questão de simplificação 
das formalidades sem qualquer incidência de natureza 
fiscal. 
4. Observações na especialidade 
Adjunção de um considerando após o quarto conside­
rando 
O Regulamento (CEE) n? 679/85, que será revogado 
pelo regulamento agora proposto, prevê, no sétimo 
considerando, que o documento administrativo único 
deve ser sempre preenchido pelo declarante na estrita 
observância do folheto de instruções. Salvo se esta 
exigência for retomada nas instruções, e aplicada 
segundo modalidades a definir pelo « Comité do 
Documento Administrativo Único » previsto no artigo 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1 6? da proposta em apreço, propõe-se a inserção de um 
considerando adicional com a seguinte redacção: 
« Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 
1993, o documento administrativo único continuará 
a ser utilizado para as mercadorias de países tercei­
ros que não se encontram em livre prática na Comu­
nidade, para todas as importações e exportações 
realizadas no âmbito do comércio com os países 
terceiros e, ainda, durante o período de transição 
da adesão de Espanha e de Portugal, para as trocas 
entre estes dois países e a Comunidade dos Dez, bem 
como para certas trocas comerciais entre Portugal e 
Espanha, é conveniente, para harmonizar os dados 
a fornecer, que nas referidas relações comerciais se 
mantenha a utilização de instruções de que constem 
todos os elementos de informação necessários para 
permitir aos utilizadores o preenchimento do for­
mulário em questão nas melhores condições, e que 
essas instruções sejam de fácil obtenção. » 
5. Conclusão 
5.1. Sob reserva das observações que precedem, o 
Comité aprova a proposta de regulamento do Conselho 
relativo ao documento administrativo único, dado que 
se inscreve na linha das medidas a tomar com vista à 
realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993. 
5.2. Não obstante o seu acordo de princípio, o 
Comité entende dever deixar uma vez mais expressas 
as suas preocupações perante o enfraquecimento consi­
derável dos meios de controlo da prática de lealdade 
no comércio intracomunitário, nomeadamente no que 
respeita ao pagamento de impostos e taxas, enfraqueci­
mento esse que resulta da supressão do documento que 
permitia tal controlo. O Comité espera, pois, que o 
mecanismo de substituição, baseado na cooperação e 
no intercâmbio de informações entre as administrações 
nacionais em matéria de impostos indirectos, permita 
colmatar o vazio assim gerado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN