ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

(2004/C 20/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que:

(1) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram em comum a localização das sedes de determinados institutos e agências da União Europeia, incluindo a sede da Academia Europeia de Polícia (AEP)(3).

(2) O acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI(4),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/820/JAI é alterada da seguinte maneira:

1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.",

2. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado Permanente pode ficar instalado junto de uma das escolas nacionais de polícia.

As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao director, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração."

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir de ...

Feito em ..., em ... 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C ...

(2) Parecer emitido em ...

(3) JO L ...

(4) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.
Iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

(2004/C 1/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da Irlanda,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho(1), não tem personalidade jurídica.

(2) Na análise efectuada dos três primeiros anos de actividade da AEP, a falta de personalidade jurídica foi identificada como sendo um dos principais obstáculos ao correcto funcionamento da AEP.

(3) É conveniente atribuir à AEP a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.

(4) A presente alteração em nada prejudica quaisquer outras alterações, em particular as que forem consideradas necessárias na sequência da análise dos três primeiros anos de actividade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 4.oA

1. A AEP tem personalidade jurídica.

2. A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

3. O director administrativo referido no n.o 2 do artigo 4.o é o representante legal da AEP.";

2. No n.o 4 do artigo 5.o:

a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

"d) Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);"

b) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

"f) À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados-Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente."

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Feito ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.
1.

As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da ordem de execução europeia se: a) Tiver sido proferida uma decisão contra a pessoa em causa relativamente aos mesmos factos, no Estado de execução ou em qualquer outro Estado que não o de emissão ou de execução, desde que, no último caso, a decisão tenha sido executada, esteja em curso de execução ou tenha deixado de poder ser executada segundo o direito do Estado de condenação; b) Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o, a ordem de execução disser respeito a factos que não constituem uma infracção, nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma ordem de execução europeia não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão; c) A execução da decisão tiver prescrito nos termos do direito do Estado de execução, na medida em que a ordem de execução europeia se refira a factos da jurisdição do Estado de execução segundo o seu direito interno; d) A ordem de execução europeia tiver sido emitida em relação a uma pessoa singular que, nos termos do direito do Estado de execução, não é ainda, pela sua idade, penalmente responsável pelos factos subjacentes à ordem de execução europeia; e) No momento em que a ordem de execução europeia tiver sido recebida pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, ainda tiverem de ser cumpridos menos de quatro meses de pena; f) A pessoa não consentir no envio da ordem de execução europeia e esta tiver sido emitida para efeitos de execução de uma sanção imposta por uma decisão proferida à revelia, desde que a pessoa não tenha sido citada pessoalmente ou de outro modo informada do local e da data da diligência de que resultou a decisão proferida à revelia, ou se a pessoa não tiver indicado a uma autoridade competente que não contesta a acção; g) A pessoa singular em relação à qual foi emitido a ordem de execução europeia não possuir a nacionalidade do Estado de execução, não tiver nele residência legal permanente, nem com ele tiver qualquer laço estreito.
o)

No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 863,34» é substituído por «EUR 2 906,29» .
3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O exame da necessidade de prolongar o período de conservação de dados pessoais incluídos num ficheiro de trabalho para fins de análise em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol é realizado pelos participantes na análise. Com base nos resultados do exame, o director toma uma decisão sobre a continuação ou o prosseguimento ou o encerramento do ficheiro. O director informa o Conselho de Administração da sua decisão.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A conservação de dados pessoais não pode ultrapassar o período máximo a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol. Se, em virtude do decurso desse prazo, os dados referentes a pessoas na acepção dos n.os 3 a 6 do artigo 6.o ficarem conservados num ficheiro de análise durante mais de cinco anos, é disso informada a Instância Comum de Controlo.»
e)

No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «289,03 EUR» é substituído por «292,50 EUR»;
(3)

O intercâmbio de dados e informações sobre criminalidade e actividades criminosas é essencial para que as autoridades de aplicação da lei possam prever, detectar e investigar com êxito a criminalidade e as actividades criminosas. A acção em comum no domínio da cooperação policial, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado, e a acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado, implicam a necessidade de tratar informações relevantes e esse tratamento deverá ser subordinado às disposições adequadas em matéria de protecção de dados pessoais.
(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. OU
230 JornalOficialdasComunidades Europeias 05/Fasc.02
380Y1211(01)
11.12.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C323/1
NotificaçõesaoConselhopelosGovernosdaRepublicaFederaldaAlemanhaedoGrão-Ducado de
LuxemburgorelativasàconclusãodeumacordoentreestesdoisGovernosrespeitanteadiversas
questõesdesegurançasocial,emaplicaçãodon°2doartigo8°edon°2doartigo96°do
Regulamento(CEE)n°1408/71,doConselho,de14deJunhode1971,relativoàaplicaçãodos
regimesdesegurançasocialaostrabalhadoresassalariadoseàssuasfamíliasquesedeslocamno
interiordaComunidade .
Emconformidade comon°2doartigo8odoRegulamento (CEE)n°1408/71,doConselho,
relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadores assalariadoseàssuas
famíliasquesedeslocamnointeriordaComunidade ,cadaEstado-membro notifica,qualquer
convençãoquecelebracomumoutroEstado-membro porforçadodispostonon°1doreferido
artigo8o.
Porforçadestadisposiçãoenostermosdoartigo96°doRegulamento (CEE)n°1408/71,os
GovernosdoGrão-Ducado doLuxemburgo edaRepúblicaFederaldaAlemanhanotificaram
aoConselho,porcartas,respectivamente ,de8deOutubroede17deNovembrode1980,a
conclusãodeumacordoentreestesdoisgovernosrelativoadiversasquestõesdesegurança
social.EsteacordofoiassinadonoLuxemburgo ,em20deJulhode1978eentrouemvigorem1
deJulhode1980.
Comunicação do Conselho

(89/C 37/01)

Na sequência do depósito, pela República Helénica, em 19 de Janeiro de 1989, do instrumento de ratificação de Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982 (1), esta convenção entrará em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do seu artigo 15º , em 1 de Abril de 1989, no que se refere às relações entre os oito Estados que já depositaram os instrumentos de ratificação desta convenção (Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Irlanda) e a Grécia.

(1) JO nº L 388 de 31.12.1982.

Uma vez o Reino Unido ainda não efectuou o depósito do seu instrumento de ratificação desta convenção, as relações entre os oito Estados acima referidos e o Reino Unido continuarão a ser regidas pela Convenção de Bruxelas relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de 1968, e pelo Protocolo relativo à sua interpretação, de 3 Junho de 1971, tal como foram adaptados pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 9 Outubro de 1978 (2).

(2) JO nº L 304 de 30.10.1978
(1) Comunicação relativa à abertura da terceira fracção de contingentes estabelecidos por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho em 28 de Dezembro de 1992, para a importação de certos produtos siderúrgicos CECA originários dos países da ex-URSS e da Bulgária

(93/C 228/01)

1. As importações de produtos siderúrgicos abrangidos pelas posições pautais referidas na comunicação 93/C 17/01 (2) originários dos países da ex-URSS (Rússia, Ucrânia, Geórgia, Bielorrússia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Usbequistão, Tajiquistão e Turcomenistão) e da Bulgária poderão, entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1993, efectuar-se dentro dos seguintes limites:

ex-URSS:

produtos planos:

(dos quais: rolos: 50 274 toneladas,

chapas fortes: 16 463 toneladas)

87 945 toneladas

produtos longos:

(dos quais: vigotas: 8 362 toneladas,

fio-máquina: 8 047 toneladas)

74 824 toneladas

BULGÁRIA:

rolos:

chapas fortes:

77 513 toneladas

39 042 toneladas

2. Os pedidos de licença podem ser dirigidos às administrações competentes dos Estados-membros referidas na comunicação 93/C 17/01.

(1) JO no L 396 de 31. 12. 1992.

(2) JO no C 17 de 22. 1. 1993.
(1) Comunicação relativa à abertura da segunda fracção de contingentes estabelecidos por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, em 28 de Dezembro de 1992, para a importação de certos produtos siderúrgicos CECA originários dos países da ex-URSS e da Bulgária

(93/C 128/01)

1. As importações de produtos siderúrgicos abrangidos pelas posições pautais referidas na comunicação 93/C 17/01 (2) originários dos países da ex-URSS (Rússia, Ucrânia, Geórgia, Bielorrússia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Usbesquistão, Tajiquistão e Turcomenistão) e da Bulgária poderão, entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 1993, efectuar-se dentro dos seguintes limites:

ex-URSS:

produtos planos:

(dos quais: rolos: 48 111 toneladas)

chapas fortes: 17 174 toneladas;

80 225 toneladas

produtos longos:

(dos quais: vigotas: 5 832 toneladas)

fio-máquina: 6 183 toneladas

59 953 toneladas

BULGÁRIA:

rolos:

chapas fortes:

54 902 toneladas

24 322 toneladas.

2. Os pedidos de licença podem ser dirigidos às administrações competentes dos Estados-membros referidas na comunicação 93/C 17/01.

(1) JO no L 396 de 31. 12. 1992.

(2) JO no C 17 de 22. 1. 1993.
(1) Comunicação relativa à abertura de contingentes estabelecidos por decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho em 13 de Junho de 1994, para a importação de certos produtos siderúrgicos CECA originários dos países da antiga URSS (94/C 169/01)

1. As importações de produtos siderúrgicos abrangidos pelas posições pautais referidas na decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho em 13 de Junho de 1994, originários dos países da antiga URSS (Rússia, Ucrânia, Geórgia, Bielorrússia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Usbequistão, Tajiquistão e Turcomenistão) poderão, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, efectuar-se dentro dos seguintes limites:

"" ID="1">antiga URSS:> ID="2">produtos planos

(dos quais: rolos: 72 202 toneladas, chapas fortes: 25 285 toneladas)> ID="3">112 783 toneladas"> ID="2">produtos longos

(dos quais: vigotas: 5 149 toneladas, fio-máquina: 5 270 toneladas).> ID="3">52 703 toneladas">

2. Os pedidos de licença podem ser dirigidos às administrações competentes dos Estados-membros referidas na comunicação 93/C 17/01 (2).

(1) JO nº L 155 de 22. 6. 1994.

(2) JO nº C 17 de 22. 1. 1993.
Rectificação à comunicação relativa à abertura de contingentes estabelecidos por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho em 30 de Novembro de 1998 para a importação de certos produtos siderúrgicos CECA originários da República do Cazaquistão («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 381 de 8 de Dezembro de 1998) (1999/C 61/08)

Na página 2, no anexo, na coluna «FRANCE»:

Onde se lê: «Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59»,

Leia-se: «Télécopieur: (33 1) 55 07 46 69».
52001XG0303(01)

Comunicação do Conselho – Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Fevereiro de 2001 (área social)



Jornal Oficial nº C 071 de 03/03/2001 p. 0001 - 0002
Rectificação à comunicação relativa à abertura de contingentes estabelecidos por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho, em 19 de Dezembro de 2001, para as importações de determinados produtos siderúrgicos CECA originários da Ucrânia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 374 de 29 de Dezembro de 2001)

(2002/C 160/10)

Na página 54, no apêndice 7, Limites Quantitativos

em vez de:

"Apêndice 7

LIMITES QUANTITATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

deve ler-se:

"Apêndice 7

LIMITES QUANTITATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Conclusões do Conselho relativas a um mecanismo a nível da UE que contribua para a resolução de diferendos, nas relações entre empregadores e empregados, que transcendam o plano nacional

(2001/C 354/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA O SEGUINTE:

1. O objectivo da Comunidade e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 136.o do Tratado, de promoção do diálogo entre parceiros sociais;

2. A importância de se incentivar uma abordagem positiva da mudança, atitude que representa a essência da estratégia aprovada pelo Conselho Europeu de Lisboa;

3. A tarefa que cabe à Comissão de promover a consulta dos parceiros sociais ao nível comunitário e de facilitar o diálogo e o apoio entre as partes;

4. O diálogo social fecundo e alargado desenvolvido no plano europeu, tanto horizontalmente como por sector;

5. As recentes tendências na condução das relações entre os parceiros sociais na União Europeia;

6. A importância do apoio ao desenvolvimento de instrumentos que possam contribuir para uma melhor gestão da mudança e para a prevenção e resolução de eventuais conflitos;

7. O crescente interesse por métodos de resolução de diferendos, voluntários, alternativos aos judiciais, tais como a conciliação e a mediação, que podem ser encarados como formas mais rápidas e menos onerosas de resolver diferendos;

RECONHECE QUE

1. Nos Estados-Membros, o papel-chave dos parceiros sociais, enquanto actores principais na resolução dos diferendos nas relações entre empregadores/empregados, é reconhecido e tem vindo a desenvolver-se ao longo do tempo;

2. Além disso, na maioria dos Estados-Membros existem, no âmbito do serviço público, mecanismos extrajudiciais de resolução de diferendos, para ajudar a resolver diferendos em colaboração com os parceiros sociais;

3. Esses mecanismos contribuem para a resolução de diferendos a nível nacional, desempenhando, assim, um papel importante nos actuais sistemas de relações entre empregadores/empregados.

CONSIDERA que, à luz do êxito destes mecanismos a nível dos Estados-Membros, será adequado investigar plenamente se um mecanismo de resolução a nível da UE poderia contribuir para a resolução de diferendos entre empregadores/empregados que transcendam as fronteiras nacionais.

CONGRATULA-SE COM A INTENÇÃO COMISSÃO

- de aprofundar a análise da organização e funcionamento dos mecanismos de resolução de diferendos na área das relações dos empregadores/empregadores nos Estados-Membros, empreendendo um estudo minucioso da questão e divulgando largamente os resultados,

- de prosseguir a reflexão, em estreita colaboração com os parceiros sociais europeus e os Estados-Membros, sobre o possível valor acrescentado de um mecanismo de resolução de diferendos a nível europeu, e, na afirmativa, qual seria o funcionamento desse mecanismo.

CONVIDA A COMISSÃO

- a apresentar um relatório sobre os resultados da consulta aos parceiros sociais, relativa à necessidade de estabelecer, a nível europeu, mecanismos voluntários de resolução de diferendos.
52001XG1121(01)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Outubro de 2001 (área social)



Jornal Oficial nº C 325 de 21/11/2001 p. 0001 - 0001
52001XG1012(01)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Meses de Julho, Agosto e Setembro de 2001 (área social)



Jornal Oficial nº C 286 de 12/10/2001 p. 0001 - 0001
Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações, na Comunidade, de certos tipos de tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Ucrânia: alteração do nome de uma empresa da qual foi aceite um compromisso

(2001/C 198/02)

A Comissão recebeu um pedido no sentido de ter em conta uma alteração do nome de uma empresa ucraniana, a Nikopolsky Seamless Tube Plant "Niko Tube" (anteriormente designada como Nikopol Pivdennotrubny Works, Nikopol), cujas exportações para a Comunidade de certos tipos de tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Ucrânia são sujeitos a medidas anti-dumping em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000(1) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Ucrânia, e em conformidade com a Decisão 2000/137/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000(2), que aceita um compromisso conjunto oferecido por três exportadores ucranianos no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Ucrânia.

A Comissão examinou as informações fornecidas, que demonstravam de forma satisfatória que a alteração da designação da empresa não tinha qualquer impacto sobre as actividades da mesma no que respeita à exportação de certos tipos de tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado. A Comissão conclui, por conseguinte, que a mudança de designação não afecta, de qualquer modo, os resultados do inquérito e em especial a isenção de direito instituída pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 e o compromisso conjunto aceite pela Decisão 2000/137/CE.

Por conseguinte, o direito da empresa com a nova designação de beneficiar da medida anti-dumping em vigor deverá permanecer inalterado.

A referência à Nikopol Pivdennotrubny Works, no n.o 2 do artigo 1.o e n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 e no artigo 1.o da Decisão 2000/137/CE deve ser entendida como Nikopolsky Seamless Tube Plant "Niko Tube".

O código adicional Taric anteriormente atribuído à Nikopol Pivdennotrubny Works, Nikopol, deverá igualmente continuar a ser aplicável à empresa sob a sua nova designação, ou seja Nikopolsky Seamless Tube Plant "Niko Tube".

(1) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.

(2) JO L 46 de 18.2.2000, p. 34.
52001XG0707(01)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Meses de Maio e Junho de 2001 (área social)



Jornal Oficial nº C 191 de 07/07/2001 p. 0001 - 0001