COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego

ÍNDICE

1. Introdução

2. Para uma dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego

2.1. O papel dos níveis local e regional na Estratégia Europeia de Emprego

2.2. Tendências nos Estados-Membros

2.3. Consulta de agentes locais - "Acção local em prol do emprego"

3. Desenvolver estratégias locais de emprego

3.1. Reforçar as articulações entre os níveis local, regional, nacional e comunitário

3.2. Tirar partido da experiência e utilizar melhor os instrumentos existentes

3.3. Igualdade entre homens e mulheres nas estratégias locais de emprego

4. Conclusões

ANEXO 1: ORIENTAÇÕES PARA AS ESTRATÉGIAS LOCAIS DE EMPREGO

1. Desenvolvimento de estratégias locais de emprego

2. Execução de estratégias locais de emprego

ANEXO 2: SÍNTESE DO PROCESSO DE CONSULTA DOS AGENTES LOCAIS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego

1. Introdução

Em Abril de 2000, a Comissão instou as instituições europeias e todos os agentes interessados no desenvolvimento local a reflectirem sobre as questões suscitadas na Comunicação intitulada "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego [1]". Para esse efeito, a Comissão apoiou a realização de vários seminários a nível europeu e iniciou um processo de consulta que se prolongou por seis meses, culminando com a Conferência de Estrasburgo organizada pela Presidência Francesa, em Dezembro de 2000.

[1] "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego", COM (2000)196 final, 7 de Abril de 2000

Do processo de consulta emergiu um amplo consenso político quanto à oportunidade de reforçar a dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego. Ainda que o desenvolvimento local do emprego tenha sido outrora considerado marginal em comparação com as estratégias macroeconómicas e estruturais, é hoje amplamente aceite que a mobilização dos agentes locais pode contribuir significativamente para o sucesso das políticas de emprego.

Este reconhecimento assenta em várias considerações: as políticas de emprego são, as mais das vezes, concebidas a nível central, mas implementadas localmente; os agentes locais (das pequenas e médias empresas aos municípios) podem dar um contributo significativo para a coesão regional, a inovação e o espírito empresarial, introduzindo novas formas de criação de postos de trabalho; a promoção da inclusão social e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres exigem apoio social e participação democrática a nível local.

Uma importante dimensão local assume também relevância em áreas com graves deficiências geográficas ou naturais, nomeadamente as zonas montanhosas, as áreas periféricas e outras com densidade populacional muito reduzida. O segundo relatório sobre Coesão Económica e Social evidenciou a importância destas áreas, onde é necessário que uma forte dimensão local centrada no desenvolvimento económico e na promoção do emprego passe a integrar a política de coesão no futuro.

Não obstante, o processo de consulta confirmou também que, ainda que se note uma tendência generalizada para dar consideração acrescida à dimensão local do emprego, persistem muitos obstáculos identificados no passado [2], bem como na consulta lançada no ano transacto (ver anexos). A Estratégia Europeia de Emprego, e nomeadamente os Planos de Acção Nacionais para o emprego (PAN), podem fornecer o enquadramento adequado para se ultrapassarem esses obstáculos. Agentes regionais e locais devem ser mais bem informados e envolvidos nessa estratégia, devendo ser mais bem utilizados os instrumentos e as políticas existentes aos níveis comunitário, nacional e subnacional.

[2] Ver, por exemplo, a Comunicação da Comissão sobre iniciativas locais de emprego - COM(95)273

Para tal, e em conformidade com as sugestões feitas pelo Parlamento Europeu [3], os Estados-Membros e as instituições comunitárias deverão desempenhar um papel de apoio, tornando-se, nomeadamente, mais acessíveis aos agentes locais; assegurando-lhes canais de informação mais eficazes e uma utilização mais coerente das políticas e dos instrumentos existentes; promovendo a capitalização, a avaliação e o intercâmbio de boas práticas e experiências.

[3] Resolução do PE sobre a Comunicação "Acção local em prol do emprego - C5-0597/2000

O Livro Branco da Comissão sobre Governança Europeia sublinhou recentemente a necessidade de uma interacção mais forte entre as instituições europeias, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais e a sociedade civil, em linha com os princípios de abertura, participação e responsabilização, eficácia e coerência. A principal responsabilidade pela consecução destes princípios incumbe aos Estados-Membros; contudo, a Comissão deverá assegurar que os conhecimentos e as condições aos níveis regional e local são tidos em devida conta aquando do desenvolvimento de propostas de política, no pleno respeito pelas disposições constitucionais e administrativas a nível nacional [4].

[4] Governança Europeia - Um Livro Branco, COM(2001)428, 27 de Julho de 2001

A presente Comunicação tem por base anteriores experiências [5], as lições retiradas das políticas e iniciativas existentes, nomeadamente o Livro Branco sobre Governança, e os resultados do processo de consulta subsequente à Comunicação "Acção local em prol do emprego". Aponta formas de ajudar os agentes locais a desempenhar plenamente a sua missão na Estratégia Europeia de Emprego, em cooperação com autoridades nacionais e instituições comunitárias, congregando recursos e, sempre que pertinente, estabelecendo estratégias locais de emprego, contribuindo assim para aumentar a taxa de emprego na Europa e providenciar postos de trabalho estáveis e de qualidade. No contexto do alargamento, os países candidatos deverão ser igualmente chamados a participar neste processo.

[5] Ver capítulos 2.3, Anexo 2 e, nomeadamente, o relatório de 1998 sobre as iniciativas locais de desenvolvimento (SEC 98-25)

2. Para uma dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego

Já em 1984, as instituições europeias reconheceram o potencial do desenvolvimento local para o combate ao desemprego [6]. Porém, só a partir da aprovação pelo Conselho Europeu em 1993 [7] do Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego [8], o emprego local adquiriu a devida proeminência.

[6] Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984 (84/C-161/01). Para uma lista das iniciativas comunitárias até 1994, ver documento de trabalho interno da Comissão SEC(94) 2199

[7] Para uma síntese, ver relatório da Comissão sobre iniciativas locais de desenvolvimento, 1998 (SEC 98-25)

[8] SPOCE, suplemento 6/93

Desde que o processo do Luxemburgo foi iniciado em 1997, o desenvolvimento da dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego emergiu enquanto processo complexo. O presente capítulo analisa as tendências recentes aos níveis comunitário, nacional, regional e local.

2.1. O papel dos níveis local e regional na Estratégia Europeia de Emprego

O Título VIII do Tratado estabelece os princípios e procedimentos de uma estratégia coordenada de emprego a nível europeu. O artigo 128º especifica as fases conducentes à formulação de uma estratégia deste tipo, incluindo, numa base anual, a elaboração de orientações em matéria de emprego e de relatórios nacionais sobre a sua aplicação, a formulação de recomendações aos Estados-Membros e a redacção de um Relatório Conjunto sobre o Emprego pelo Conselho e a Comissão, a apresentar ao Conselho Europeu [9].

[9] Para outras informações e documentos sobre política de emprego e a Estratégia Europeia de Emprego, consultar: http://europa.eu.int/comm/employment_social/index_en.htm.

Ainda que, até ao momento, a Estratégia Europeia de Emprego se tenha principalmente baseado em intervenções aos níveis planos europeu e nacional, reconhece-se agora que os objectivos que a União se fixou para melhorar os desempenhos no domínio do emprego não podem ser concretizados sem uma participação acrescida dos níveis regional e local.

De facto, desde o seu arranque, o processo do Luxemburgo, e em particular as Orientações para o Emprego, têm vindo a incorporar consistentemente a dimensão local, convidando os Estados-Membros a envolver os níveis regional e local. Partindo da tónica na criação de emprego a nível local, as Orientações sublinham primeiramente "o papel especial das autoridades locais e dos parceiros sociais" (1999), seguido da necessidade de apoiar "o papel especial e a responsabilidade (...) de outros parceiros regionais e locais, assim como dos parceiros sociais" (2000).

Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa concebeu uma estratégia que salienta a importância da interacção entre as políticas económica, laboral e social e da mobilização de todos os agentes, instituindo um método aberto reforçado de coordenação, descrito como "uma abordagem plenamente descentralizada consentânea com o princípio da subsidiariedade, em que a União, os Estados-Membros, as instâncias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e a sociedade civil, estarão activamente associados, através do recurso a formas variáveis de parceria.".

Por último, foi incluída uma abordagem coerente e global nas Orientações para 2001:

"Há que mobilizar todos os agentes ao nível regional e local, incluindo os parceiros sociais, para executarem a Estratégia Europeia de Emprego, identificando o potencial local de criação de postos de trabalho e reforçando as parcerias existentes para este fim.".

11. Os Estados-Membros procederão de modo a (...) ter em conta nas suas políticas gerais de emprego, quando apropriado, a dimensão de desenvolvimento regional(...) incentivar as autoridades locais e regionais a desenvolver estratégias de emprego, a fim de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de postos de trabalho a nível local e, para o efeito, promover parcerias com todos os agentes interessados, incluindo os representantes da sociedade civil(...) [10].

[10] Os Planos de Acção Nacionais para 2001, as Orientações para as Políticas de Emprego em 2002, as Recomendações dirigidas individualmente aos Estados-Membros e o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001 estão, a partir da sua adopção, disponíveis na Internet: http://europa.eu.int/comm/employment_social/empl&esf/ees_en.htm.

2.2. Tendências nos Estados-Membros

A execução da Estratégia Europeia de Emprego a nível nacional, nomeadamente através dos Planos de Acção Nacionais para o Emprego (PAN) 2001, assinala uma tendência generalizada nos Estados-Membros para a descentralização, bem como um apoio crescente à economia social e à criação de parcerias.

Papel acrescido dos agentes regionais e locais

As políticas nacionais de emprego atendem cada vez mais ao papel que agentes regionais e locais podem desempenhar na Estratégia Europeia de Emprego e nos planos nacionais neste domínio [11]. O Relatório Conjunto sobre o Emprego (RCE) 2000 afirmava que "os Estados-Membros continuam a desenvolver a dimensão territorial das respectivas políticas de emprego" [12], ainda que os PAN só raramente se refiram a planos integrados de emprego promovidos por entidades locais.

[11] Esta tendência será analisada em pormenor na avaliação de impacto da Estratégia Europeia de Emprego, por forma a capitalizar os seus resultados: os projectos de avaliação nacionais tentarão rever as principais iniciativas de criação de empregos a nível local, o desenvolvimento e a evolução de parcerias locais e respectivo impacto no emprego.

[12] Comissão Europeia, Políticas de Emprego na UE e nos Estados-Membros, Relatório Conjunto 2000, Luxemburgo 2001

Os PAN 2001 salientam que os Estados-Membros estão cada vez mais a aceitar ou a promover activamente uma cooperação estreita entre as autoridades regionais e/ou locais na concepção e aplicação dos respectivos planos. Vários Estados-Membros permitiram que os agentes regionais e locais se associassem ao processo subjacente à Estratégia Europeia de Emprego e, em alguns casos, apoiaram activamente este desenvolvimento. Apesar de o envolvimento do nível regional ser mais acentuado do que o do plano local, os programas à escala nacional tendem a ser concebidos de forma mais flexível, de modo a atenderem à dimensão territorial. A execução dos programas está a ser adaptada a diferentes circunstâncias e é cada vez mais complementada por programas regionais e locais específicos.

Os modelos de cooperação das autoridades regionais e locais no desenvolvimento dos PAN são bastante díspares; em alguns casos, tendem a tornar-se institucionalizados. Em vários Estados-Membros (Finlândia, Portugal e Reino Unido) estão a emergir Planos de Acção Regionais (PAR). A Grécia, a França, a Irlanda e a Suécia desenvolveram Planos de Acção Locais (PAL).

As próprias regiões estão, por vezes, a assumir a tarefa de promover o envolvimento do nível subregional. Alguns aspectos processuais do método aberto de coordenação (definição de objectivos, implementação, notificação, avaliação) estão também a ser realizados a este nível e usados na relação - em alguns casos contratual -entre os governos nacionais e as autarquias.

Apoio à economia social e às parcerias

Cada vez com maior frequência, os Estados-Membros encaram a economia social como um importante factor do desenvolvimento local, em paralelo com a actividade empresarial e o adequado enquadramento institucional. Não obstante, os PAN 2001 revelam entendimentos muito divergentes do significado do conceito. Ainda que todos os Estados-Membros incluam os principais componentes da economia social (cooperativas, associações mutualistas, fundações, organizações de voluntariado e de proximidade), nem todos subscrevem o princípio de tratar estes elementos como um todo coeso.

A Grécia apoia o espírito empresarial na economia social, em especial nas ilhas remotas e nas regiões montanhosas. Em França, a economia social é parte integrante da relação contratual entre regiões e localidades. A Suécia disponibilizará apoio financeiro ao desenvolvimento de centros cooperativos locais em 2002, com o objectivo de reforçar o conhecimento da sociedade cooperativa. A Áustria apoia financeiramente as empresas de economia social (Sozialökonomische Betriebe) para grupos-alvo especiais que trabalham em determinados segmentos do mercado. Na Bélgica, existe um acordo cooperativo entre o governo e as regiões/comunidade alemã para apoio financeiro à criação de empregos na economia social.

O conceito de parceria a nível local não está bem definido em todos os Estados-Membros, em especial no que respeita ao papel dos decisores políticos e das administrações locais na criação e gestão de parcerias. Contudo, os parceiros sociais e os Serviços Públicos de Emprego (SPE) estão cada vez mais envolvidos no desenvolvimento e na aplicação de estratégias locais, tendo adquirido um papel específico e importante nos mercados locais e regionais de emprego. Em alguns casos, os SPE desempenham agora uma missão activa no desenvolvimento e na execução de estratégias e programas de emprego a nível local (por exemplo, na França).

Estes desenvolvimentos são suscitados pelas prioridades políticas da Estratégia Europeia de Emprego. Os Pactos Territoriais de Emprego, lançados pela Comissão em 1997 e apoiados pelos Fundos Estruturais, fornecem exemplos de como podem ser concebidas e aplicadas estratégias integradas assentes na parceria (por exemplo, na Áustria, França, Grécia, Itália e Países Baixos).

A Comissão sublinhou recentemente o papel que os agentes locais e regionais podem desempenhar no desenvolvimento de novas formas de governação na União. Não obstante, o nível de envolvimento de agentes regionais e locais na Estratégia Europeia de Emprego depende das estruturas políticas e constitucionais de cada Estado-Membro e deve ser determinado em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

Incentivar o espírito empresarial

O nível local é preferencial para incentivar o espírito empresarial, em especial através da criação e do desenvolvimento de novas empresas inovadoras de pequena dimensão, tal como foi defendido nos Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira [13]. Entre as áreas identificadas como requerendo progressos substanciais, contam-se a disponibilidade de financiamento para as pequenas empresas, um enquadramento legislativo e administrativo adequado e uma envolvente de apoio ao espírito empresarial e à inovação.

[13] Ver "Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas", adoptada pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 13 de Junho de 2000 e bem acolhida pelo Conselho Europeu da Feira, 19 e 20 de Junho de 2000.

2.3. Consulta de agentes locais - "Acção local em prol do emprego"

Por forma a realçar a dimensão regional e local da Estratégia Europeia de Emprego e obter os pontos de vista dos agentes locais, a Comissão lançou, em Abril de 2000, um processo de consulta e uma campanha de sensibilização.

Ao longo de vários meses, foram organizadas actividades de dois tipos: um debate político com base na Comunicação da Comissão intitulada "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego" [14]; e acções experimentais lançadas enquanto parte das "Medidas preparatórias da acção local para o emprego". [15]

[14] Ver nota-de-rodapé 1.

[15] VP/2000/05, seguido em 2001 por VP/2001/15.

O processo de consulta confirmou que, na opinião dos agentes locais, e tal como foi sublinhado na Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão [16], a informação e o envolvimento do nível local no processo do PAN e na aplicação dos fundos FSE são largamente insuficientes. As reacções recolhidas durante esse processo apontaram para a necessidade de acções ulteriores em torno de dois eixos:

[16] Ver nota-de-rodapé 3.

* horizontal: desenvolvimento de estratégias locais de emprego;

* e vertical: melhor integração de estratégias e acção entre os níveis local, regional, nacional e comunitário.

Ao longo de toda a consulta, os agentes locais demonstraram experiência considerável no desenvolvimento de iniciativas locais de emprego, bem como vontade de agir mais estrategicamente. Contudo, a passagem de iniciativas locais de emprego individuais para estratégias coerentes e integradas representa um desafio crucial para os agentes locais e exige compromissos e apoios aos níveis regional, nacional e comunitário, no âmbito da estratégia global de emprego da Comunidade.

A presente Comunicação tem por base o processo subjacente à Estratégia Europeia de Emprego e os resultados das consultas efectuadas. É possível consultar em linha um relatório exaustivo sobre o processo de consulta em http://europa.eu.int/comm/employment_social/; o Anexo 2 apresenta uma síntese dos resultados.

3. Desenvolver estratégias locais de emprego

A Comissão considera que o desenvolvimento de uma dimensão local na Estratégia Europeia de Emprego pode contribuir significativamente para a consecução dos mais amplos objectivos comunitários de pleno emprego, crescimento económico sustentável e coesão social, em especial numa União alargada.

O mesmo se aplica também a processos relacionados como o combate à pobreza e à exclusão social. A primeira análise efectuada pela Comissão dos Planos de Acção Nacionais para a inclusão social (2001-2003) salienta que as autoridades regionais e locais podem dar um contributo particularmente significativo para o combate à exclusão social e para os objectivos de definição de políticas apoiados pelo Conselho Europeu de Nice.

A luta contra a pobreza e a exclusão social constitui uma área política complexa, que não se limita à questão do acesso ao mercado de trabalho; envolve o emprego, bem como a habitação, a educação ou a saúde, e requer a mobilização de um vasto conjunto de políticas e agentes. Não obstante, a exclusão social tornou-se um elemento essencial do processo de Lisboa e da integração das intervenções do FSE no mesmo [17]. Será dada atenção especial à articulação entre a estratégia de emprego e o processo de inclusão em termos da participação no mercado de trabalho dos indivíduos mais vulneráveis a nível local.

[17] Ver capítulo 3.2.

A Comissão procura aumentar o contributo dos agentes locais para o êxito dos quatro pilares temáticos da Estratégia Europeia de Emprego: melhorar e empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a adaptabilidade de empresas e trabalhadores, e igualdade entre homens e mulheres.

Para tal, e em conformidade com a Orientação 11 e as recentes tendências nos Estados-Membros evidenciadas no capítulo 2.2 supra, a Comissão incentivará, por um lado, a divulgação de melhores práticas e experiências a nível nacional e, por outro, o desenvolvimento, sempre que possível, de estratégias locais de emprego.

Estas estratégias poderão ser estruturadas e formalizadas, em concertação com os agentes nacionais e subnacionais, em Planos de Acção Locais (PAL) no âmbito dos já existentes Planos de Acção Nacionais elaborados pelos Estados-Membros.

Esta acção poderá ser concretizada no contexto do processo e mecanismos estruturais vigentes nos Estados-Membros, e no pleno respeito pelos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade:

- reforçando as articulações entre os diferentes níveis territoriais de tomada de decisão;

- aumentando a eficácia e a coordenação dos instrumentos e políticas existentes na Comunidade;

- capacitando os agentes locais, em especial as mulheres, tirando partido dos seus pontos de vista e experiências e desenvolvendo os factores de êxito de uma estratégia local de emprego, nos moldes definidos na Comunicação "Acção local em prol do emprego".

O desenvolvimento local é uma área de política transversal, abrangendo não apenas o emprego, mas também, e nomeadamente, a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social, o desenvolvimento económico, a inovação e a sociedade da informação. De facto, uma série de políticas e iniciativas adoptadas aos níveis comunitário, nacional e subnacional poderá ter um impacto mais significativo no emprego local do que as especificamente orientadas para o desenvolvimento a esse nível. Por conseguinte, a avaliação nesta área assume importância fundamental para a concepção de políticas futuras.

3.1. Reforçar as articulações entre os níveis local, regional, nacional e comunitário

As estruturas institucionais e administrativas dos actuais e futuros Estados-Membros da UE variam consideravelmente. Seria, pois, inútil - e para lá das competências da Comunidade - estabelecer normas prescritivas comuns para a articulação entre os diferentes níveis territoriais.

Dependendo dos enquadramentos jurídicos e administrativos específicos dos diferentes Estados-Membros, a responsabilidade pelos diversos aspectos da política de desenvolvimento económico e da estratégia social pode caber às esferas nacional, regional ou local. Por conseguinte, é importante facilitar a coordenação entre os elaboradores de políticas aos diferentes níveis, por forma a assegurar que essas políticas contribuem eficazmente para as estratégias locais de emprego.

O desenvolvimento de uma dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego requer vontade política aos níveis comunitário, nacional, regional e local, bem como sensibilização, experimentação e intercâmbio de boas práticas. As autoridades e os agentes locais estão, por vezes, limitados à aplicação de medidas decididas à escala nacional ou regional. A Estratégia Europeia de Emprego, os Planos de Acção Nacionais e os PAN para a Inclusão Social, assim como os programas dos Fundos Estruturais, não são suficientemente bem conhecidos aos níveis regional e local. Assim, os projectos apoiados no âmbito do iniciativas comunitárias e de acções inovadoras adquirem por vezes uma visibilidade mais acentuada a nível local, facto que deve ser explorado no futuro.

Os agentes locais deverão ser plenamente informados das políticas nacionais e da UE e, tendo estas em devida conta, ser incentivados sempre que possível a conceber estratégias locais de emprego, em detrimento de iniciativas e projectos isolados.

Uma estratégia local de emprego deverá visar desenvolver o emprego num dado território através de uma série integrada de medidas e planos de acção. Deverá comportar os seguintes aspectos: focalização de uma área local; diagnósticos locais de pontos fortes e fragilidades; identificação de agentes potenciais e desenvolvimento de mecanismos de coordenação dos respectivos contributos; análise de oportunidades e ameaças em matéria de emprego num determinado território; e o envolvimento de autoridades regionais e nacionais, com base no Plano de Acção Nacional para o emprego relevante.

Por forma a aumentar o seu impacto sustentado no emprego, as estratégias locais deverão ser coerentes com os objectivos e prioridades dos PAN; ser objecto de concertação entre os vários níveis de autoridades competentes e agentes locais, com base num diagnóstico comum dos problemas e vantagens; e traduzir-se num plano de acção específico. Ainda que as autoridades e os agentes locais devam ter por base as Orientações para o Emprego e os PAN aquando da concepção das respectivas estratégias, o processo deverá ser bilateral: os agentes comunitários, nacionais e regionais devem, por seu turno, informar e envolver os agentes intervenientes locais no processo do PAN.

Neste contexto, é particularmente importante promover os intercâmbios de informação entre todos os agentes públicos e privados envolvidos na Estratégia Europeia de Emprego (administrações, parceiros sociais, serviços públicos de emprego, ONG). Uma melhor coerência poderá ser também assegurada através do envolvimento directo em parcerias locais de representantes de entidades e organizações que operam a nível regional e nacional.

A fim de contribuir para este processo e, em simultâneo, atender às diversas estruturas jurídicas e administrativas nacionais, a Comissão proporá que os Estados-Membros incluam a questão do emprego local nas respectivas prioridades da política nacional de informação, nomeadamente através do programa de trabalho da rede informal de responsáveis pela informação sobre o FSE.

A Comissão irá propor igualmente a realização, no início de 2003, de um Fórum de Desenvolvimento Local, no qual as partes interessadas - intervenientes locais e regionais, Estados-Membros e países candidatos, instituições europeias - possam reunir-se e trocar experiências e informações.

3.2. Tirar partido da experiência e utilizar melhor os instrumentos existentes

A nível da UE, várias iniciativas evidenciaram já o potencial do plano local na promoção do emprego. Já em 1993, com a publicação do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, a Comissão sublinhou a importância da criação de postos de trabalho e de novas fontes de emprego, em especial na área dos serviços fornecidos a nível local [18]. Os 89 Pactos Territoriais de Emprego lançados enquanto projectos-piloto em 1997 reflectiam esta orientação [19]. A Comissão iniciou uma avaliação temática dos Pactos Territoriais de Emprego, que estará disponível em meados de 2003. Esta avaliação facultará informações assaz úteis sobre a dimensão local da promoção do emprego que poderão ser utilizadas para reforçar essa mesma dimensão da Estratégia Europeia de Emprego. O desenvolvimento do emprego local foi ulteriormente explorado através de vários programas aos níveis da Comunidade [20] e dos Estados-Membros.

[18] Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego, COM (95) 273, Bruxelas, 13 de Junho de 1995

[19] Sobre os Pactos Territoriais de Emprego, ver documento dos serviços da Comissão (Novembro de 1999) em : http://inforegio.cec.eu.int/pacts.

[20] Artigo 6º do Fundo Social Europeu (Novas fontes de emprego e capital social local), programa de incentivo ao abrigo do artigo 129º do Tratado, Iniciativas Comunitárias ADAPT e EMPREGO, projectos-piloto destinados aos desempregados de longa duração (B5-502) e o programa de acção experimental Terceiro Sector e Emprego.

A rede EURES, concebida para facilitar o exercício do direito de os cidadãos da UE e do EEE trabalharem num outro Estado-Membro, fornece informações, consultoria e assistência à colocação em empregos, com base numa rede de peritos, num grande número de pontos de contacto em organizações parceiras e num serviço de livre acesso na Internet. A EURES transfronteiriça presta um contributo especial ao desenvolvimento local com base em parcerias locais, e ao diálogo social em matéria de política de emprego em áreas fronteiriças [21].

[21] Consultar site da rede Eures: http://europa.eu.int/comm/employment_social/elm/eures/en/index.htm

Podem ser retiradas ilações significativas de vários programas e iniciativas da UE conduzidos em outros domínios de política que não o emprego [22]. O programa Leonardo da Vinci contribuiu para o desenvolvimento do emprego local, designadamente ao ajudar a manter as competências e profissões tradicionais, ao mesmo tempo que desenvolvia outras inovadoras. Além disso, promoveu a orientação a nível local.

[22] Por exemplo, a Iniciativa LEADER sobre desenvolvimento rural, URBAN sobre desenvolvimento urbano, Artigo 10º do FEDER sobre novas fontes de emprego, inovação e tecnologia da informação e da comunicação, Quarto Programa de Investigação Socioeconómica Orientada e os projectos financiados ao abrigo das acções preparatórias de combate e prevenção da exclusão social.

No caso da Iniciativa Comunitária URBAN, será lançada pela Comissão em 2002 uma avaliação ex post das suas intervenções entre 1994 e 1999. A URBAN concentra-se explicitamente em áreas locais, em reconhecimento do facto de que as medidas empreendidas aos níveis nacional ou regional são, por vezes, demasiados genéricas para dar resposta às necessidades específicas das localidades, sendo os indivíduos que aí vivem e trabalham os mais bem colocados para desenvolver acções adequadas. Esta Iniciativa tem vindo a adoptar esta abordagem assente no nível local, com uma tónica no reforço das capacidades, numa maior autonomia local e no direccionamento das intervenções, bem como numa capacidade acrescida de concentração em áreas com necessidades especiais. A URBAN abrange uma ampla gama de projectos que conjugam a renovação de infra-estruturas obsoletas com medidas destinadas a estimular a economia e o emprego. A avaliação ex post determinará as ilações a retirar do período 1994-1999, as quais serão posteriormente utilizadas na implementação das acções para o período 2000-2006 e na identificação das melhores práticas em matéria de desenvolvimento do emprego local.

O papel dos Fundos Estruturais

A deslocação da tónica de iniciativas de emprego local isoladas para estratégias integradas está já a reflectir-se em políticas e programas comunitários fundamentais.

Os novos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 afirmam que estes devem desempenhar um papel específico em prol do desenvolvimento económico local, promovendo nomeadamente os Pactos Territoriais de Emprego (agora incluídos no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional) e novas fontes de emprego, e através de medidas de incentivo e apoio ao desenvolvimento local e a iniciativas de emprego [23].

[23] Regulamento (CE) No 1784/1999 de 12 de Julho de 1999 relativo ao FSE, JO L 213, 13.8.1999, Artigo 2º, 2 (a)

A criação de uma parceria ampla, abrangendo um vasto grupo de intervenientes institucionais, privados e associativos ao nível regional e local constitui uma das principais características da nova série de programas dos Fundos Estruturais. Regista-se uma clara tendência nos Estados-Membros para um maior envolvimento das autoridades regionais e locais em todo o ciclo de programação, o que deverá contribuir para dinamizar a capacitação de agentes regionais e locais relativamente à assistência providenciada pelos Fundos. Regista-se uma tónica particularmente acentuada neste aspecto nos programas dos Fundos Estruturais na Itália, Espanha e França, onde a experiência adquirida com os Pactos Territoriais de Emprego se reflecte em prioridades em matéria de desenvolvimento local nos principais programas para 2000-2006.

No contexto de um exercício de programação descentralizado, as autoridades locais aumentaram a sua participação na execução de operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais, em especial nos Estados-Membros em que os parceiros locais desempenham um papel fundamental na aplicação de políticas seleccionadas para apoio dos Fundos. Além disso, o seu envolvimento na formulação das principais prioridades políticas a receber assistência dos Fundos permitiu a tomada em consideração das necessidades locais nas estratégias e prioridades definidas nos programas. O objectivo fundamental dessa maior participação das autoridades locais e regionais no ciclo de programação é que as intervenções que recebem apoio dos Fundos Estruturais ganhem em relevância e, por conseguinte, em eficácia e impacto.

O desenvolvimento local será, assim, apoiado através de uma abordagem dupla: enquanto tema transversal a ser integrado nas prioridades planeadas, e enquanto medida específica de promoção de iniciativas locais de emprego e da economia social.

Uma primeira análise de como o Fundo Social Europeu (FSE) em particular apoiará a Estratégia Europeia de Emprego [24] no período de programação 2000-2006 salienta melhorias em termos da dimensão regional e local das intervenções do Fundo. O novo regulamento do FSE contém uma disposição específica que visa facilitar a participação de parceiros e de ONG locais em programas apoiados pelo FSE sob a forma de pequenas subvenções [25]. A designação de organizações locais enquanto estruturas intermédias responsáveis pela distribuição de pequenas subvenções a micro projectos deverão facilitar aos agentes locais beneficiarem de co-financiamento FSE para levarem a efeito projectos da sua própria iniciativa.

[24] Comunicação da Comissão relativa à intervenção do Fundo Social Europeu em apoio da estratégia europeia de emprego COM(2001) 16 final, 23.01.2001.

[25] O artigo 4.2. do Regulamento (CE) 1784/1999 relativo ao FSE estabelece que os Estados-Membros deverão distribuir um montante razoável das dotações dos Objectivos 1 e 3 afectadas a subvenções globais, geridas por organismos intermediários que, em troca, providenciarão apoio sob a forma de pequenas subvenções a ONG e parcerias locais. A maioria dos programas dos Estados-Membros atribuíram 0,5% a 1 % das dotações a esta forma de apoio.

No âmbito da nova série de programas ao abrigo dos Objectivos 1, 2 e 3, o Fundo Social Europeu adopta uma estratégia integrada de combate à exclusão no mercado de trabalho. A diminuição do desemprego nem sempre é possível se não forem também atacadas outras formas de exclusão. Esta abordagem global na promoção da inclusão social no mercado laboral apela a uma maior participação de todos os agentes relevantes, em particular os que operam no cerne dos problemas da exclusão, na concepção, aplicação e fiscalização das dotações do FSE. Para o FSE, constitui um novo desafio tirar partido das capacidades existentes a nível local, promovendo um acesso mais alargado de intervenientes locais, tais como parceiros sociais, ONG e outras pequenas organizações locais enquanto plenos beneficiários do FSE.

Ao longo dos próximos sete anos, o FSE dedicará cerca de 9 mil milhões de euros para promover actividades de inclusão social nos Estados-Membros, através de medidas que visam melhorar a empregabilidade e a educação dos grupos mais desfavorecidos e de outras incidindo na discriminação e desigualdades no acesso ao mercado de trabalho.

O papel da EQUAL

A Iniciativa EQUAL foi dotada de 2,8 mil milhões de euros para o período 2000-2006. Com base nas lições retiradas de anteriores Iniciativas Comunitárias - em especial a EMPREGO - visa experimentar novas abordagens, por forma a satisfazer as necessidades das pessoas excluídas ou discriminadas no mercado de trabalho, encerrando, por conseguinte, o potencial de dar um contributo essencial para o desenvolvimento do emprego local [26].

[26] Consultar sítio web da Iniciativa EQUAL: http://www.europa.eu.int/comm/employment_social/equal/equal.cfm

A Comissão pretende utilizar a EQUAL para desenvolver parcerias, nomeadamente aos níveis regional e local, e tirar partido dos dois factores fundamentais de êxito identificados durante o processo de avaliação: um elevado grau de articulação em redes locais/regionais e a colaboração em matéria de disseminação e transferência dos resultados.

O papel das medidas inovadoras ao abrigo do artigo 6º do FSE

Entre os vários instrumentos financeiros comunitários que podem apoiar o emprego local, as medidas inovadoras do artigo 6º do FSE [27] desempenham um importante papel na experimentação de novas abordagens e na identificação de boas práticas susceptíveis de melhorar a aplicação e os resultados de operações financiadas pelos Fundos Estruturais.

[27] Regulamento n°1262/1999 de 21 de Junho de 1999, JO L 161, 26.6.1999

Durante o período de programação 1994-1999, o artigo 6º do FSE deu apoio a uma série de projectos no domínio da criação de emprego e formação profissional, a maioria dos quais com incidência local. Na Comunicação de Janeiro de 2001 sobre a aplicação do artigo 6º, a Comissão sublinhou a importância de uma cooperação estreita entre as instituições europeias e os governos nacionais, regionais e locais, bem como com os parceiros sociais e as organizações do terceiro sector; a Comunicação afirmava ainda que, em 2001-2002, as medidas inovadoras centrar-se-iam num conjunto de temas prioritários, um dos quais seria as "estratégias locais de emprego e a inovação".

A Comissão pretende assegurar que o desenvolvimento local continue a ser uma prioridade, de forma a que o artigo 6º desempenhe a sua missão de tubo de ensaio de novas ideias e processos susceptíveis de influenciar as intervenções normais do FSE. Será dada mais atenção ao acompanhamento e à avaliação em curso de projectos, bem como à criação de redes entre promotores dos mesmos, a Comissão, os Estados-Membros e especialistas.

Acompanhar a execução da Estratégia Europeia de Emprego a nível local

Para os anos de 2000 e 2001, a autoridade orçamental disponibilizou apoios a acções preparatórias para o compromisso local em matéria de emprego (rubrica orçamental B5-503). Considerando que a Estratégia Europeia de Emprego proporciona o enquadramento no âmbito do qual desenvolver políticas integradas de emprego local, os objectivos desta rubrica orçamental consiste em:

- acompanhar a execução das Orientações para o Emprego enquanto quadro para o desenvolvimento de estratégias locais de emprego susceptíveis de conduzir a Planos de Acção Locais para o emprego (PAL);

- aumentar a sensibilização para o potencial de acção no domínio da criação de emprego a nível local, desenvolver a cooperação transnacional e promover a identificação e o intercâmbio de boas práticas.

As acções previstas podem, numa fase posterior, ser complementadas através de projectos ao abrigo do artigo 6º do Fundo Social Europeu, a fim de promover o papel do terceiro sector/economia social na criação de emprego local e adquirir experiência na execução de estratégias locais de emprego.

A avaliação dos projectos-piloto do terceiro sector sublinha que este encerra o potencial de contribuir utilmente para a criação e manutenção de empregos na Europa e, em simultâneo, dar resposta às incapacidades do mercado em termos de prestação de bens e serviços numa vasta gama de situações sociais, ambientais e culturais.

Avaliação global do desenvolvimento local

As avaliações das intervenções do FSE durante o período 1994-1999 não atenderam especificamente à dimensão local enquanto prioridade temática principalmente porque esta não havia sido considerada como tal nos regulamentos comunitários pertinentes. Contudo, uma série de avaliações em curso ou programadas revestem um interesse directo para o desenvolvimento local: a avaliação temática dos Pactos Territoriais de Emprego, a avaliação ex post da Iniciativa URBAN e uma avaliação das medidas preparatórias para o compromisso local em matéria de emprego 2000. No contexto de uma avaliação recentemente lançada da Estratégia Europeia de Emprego, os projectos nacionais irão analisar os desenvolvimentos na área do emprego local. Os resultados destas análises estarão disponíveis na Primavera de 2002.

A Comissão pretende tirar partido da experiência obtida com a criação de redes locais. Serão realizadas várias apreciações das intervenções do FSE relevantes para o desenvolvimento local, abrangendo uma amostra significativa de territórios.

Por forma a maximizar a utilização dos instrumentos e políticas existentes, a Comissão irá considerar o desenvolvimento local enquanto prioridade nas respectivas actividades de avaliação do actual período de programação, estando igualmente prevista uma avaliação global do desenvolvimento local. Uma avaliação global deste tipo e uma síntese dos progressos conseguidos em matéria de emprego local proporcionariam uma visão de conjunto da situação vigente, bem como ideias sobre o respectivo impacto, incluindo programas na área da exclusão social e igualdade de oportunidades, os quais têm uma importante componente local.

Esta avaliação temática estratégica do desenvolvimento local, será concebida por forma a aproveitar e complementar as avaliações actualmente em curso ou programadas. Será centrada nos Fundos Estruturais mas alargada a outras áreas de política comunitária, incidindo principalmente nas seguintes questões:

* De que forma as políticas e os programas da UE atenderam ao desenvolvimento local e contribuíram para uma envolvente propícia ao emprego local;

* De que forma foram coordenados os programas e as actividades da UE neste domínio; que meios foram desenvolvidos de modo a assegurar a participação dos agentes locais na concepção de políticas a nível da UE; qual o grau de informação e sensibilização dos agentes locais para os programas e as políticas comunitárias; de que forma pode ser reforçada a cooperação entre as várias parcerias locais e regionais (emprego, inovação, sociedade da informação).

* Como foram integrados no processo os resultados e as inovações decorrentes de actividades e programas comunitários no domínio do desenvolvimento local.

3.3. Igualdade entre homens e mulheres nas estratégias locais de emprego

A Estratégia Europeia de Emprego estabelece que os Estados-Membros devem adoptar a abordagem de integração da perspectiva da igualdade (mainstreaming) na aplicação das Orientações. Uma série de projectos existentes, que servem de exemplo a Pactos Territoriais de Emprego, visam concretizar o objectivo da igualdade de oportunidades. Contudo, a Comissão considera que esta dimensão não recebeu no passado atenção suficiente e que é ao nível local que as medidas em prol da igualdade se podem revelar mais eficazes.

No último período de programação (1994-99), vários projectos financiados pelas grandes intervenções do FSE e por iniciativas comunitárias contribuíram para a igualdade entre homens e mulheres no emprego local, apoiando por exemplo a educação em domínios profissionais orientados para o futuro ou a criação de empresas em áreas rurais. Para o período 2000-2006, os regulamentos dos Fundos Estruturais fazem dessa dimensão um requisito de todos os programas e acções.

Um elemento fundamental da Estratégia Europeia de Emprego, agora no centro do FSE, é a promoção da igualdade entre géneros. Tendo em conta a orientação para o emprego nº 11, o FSE e as estratégias locais de emprego incluem agora uma abordagem de mainstreaming, bem como medidas específicas em prol da igualdade [28].

[28] Ainda que seja difícil quantificar o investimento global, as acções específicas para promover a igualdade entre homens e mulheres financiadas pelo FSE em 2000-2006 ascenderão aproximadamente a 4 mil milhões de euros. As dotações de apoio às acções de mainstreaming aumentarão este montante significativamente.

Dado que o emprego local é também uma prioridade horizontal do novo regulamento FSE, as medidas destinadas a promover o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a sua participação na vida activa devem incluir igualmente apoios a iniciativas locais.

Aquando do desenvolvimento de uma estratégia local de emprego [29], há que integrar a dimensão de género no diagnóstico do território. Na fixação dos objectivos de uma estratégia deste tipo, deve ser dada atenção a novas oportunidades para as mulheres entrarem ou reentrarem no mercado de trabalho (sociedade da informação, ambiente, lazer, turismo, cultura, produtos locais, serviços de cuidados e pessoais).

[29] Ver anexo, capítulo 1.

As mulheres devem ser simultaneamente agentes e grupos-alvo das estratégias locais de emprego. Este processo implica o envolvimento de organismos que operam na área da igualdade de oportunidades nas autoridades locais; uma representação equilibrada de homens e mulheres em comissões; a participação acrescida de mulheres em organizações de parceiros sociais locais; a utilização de competências e experiências de mulheres na economia social e no sector do voluntariado onde estas desempenham um papel fundamental; e o envolvimento de ONG de mulheres em parcerias regionais e locais e nos Pactos Territoriais de Emprego.

Envolver os intervenientes locais na promoção da igualdade entre homens e mulheres

Os próprios agentes locais devem desempenhar um papel significativo na definição de estratégias locais de emprego integrando uma componente de igualdade entre homens e mulheres. Nomeadamente:

* As autoridades locais, enquanto empregadores principais ou "modelo", devem incentivar a participação das mulheres no emprego e a qualidade da administração dos serviços públicos, designadamente através de medidas destinadas a conciliar vida profissional e familiar e promover as mulheres em cargos de gestão. Devem apoiar actividades empresariais empreendidas por mulheres e melhorar as infra-estruturas que lhes dizem directamente respeito em zonas rurais;

* As empresas locais, na qualidade de empregadores, devem reforçar as perspectivas de carreira das mulheres (por exemplo, agindo enquanto mentores da criação de empresas de menor dimensão por mulheres);

* As organizações do terceiro sector/economia social podem melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, oferecendo serviços que estas desempenham na esfera doméstica e empregos às que pretendem regressar à vida activa;

* Os parceiros sociais podem contribuir para promover as oportunidades de carreira das mulheres e a conciliação da vida profissional e familiar, tanto a nível da empresa (através, por exemplo, de disposições de horário laboral flexível) como territorial, acelerando nomeadamente a aplicação de directivas e de acordos celebrados neste domínio;

* Os serviços públicos de emprego a nível local podem agir enquanto empregadores modelo, integrando por exemplo a dimensão da igualdade de oportunidades nas suas actividades e proporcionando formação nesta área aos seus efectivos;

* As instituições de ensino e formação podem contribuir para melhorar as perspectivas de carreira das mulheres e proporcionar formação na área da igualdade aos agentes locais.

4. Conclusões

A Estratégia Europeia de Emprego introduziu uma nova dimensão na promoção de mais e melhores empregos. A nível comunitário, através das Orientações para o Emprego, do processo anual de revisão e avaliação interpares dos desempenhos dos Estados-Membros e das recomendações individualmente dirigidas a estes, a Estratégia Europeia de Emprego constitui o enquadramento integrado para dar resposta aos objectivos da União em matéria de emprego e de reformas dos mercados laborais. A nível dos Estados-Membros, através dos PAN e de apoios financeiros comunitários e nacionais, as Orientações para o Emprego são traduzidas numa estratégia coerente nesta área.

Nos planos regional e local, os agentes devem ter a oportunidade de intensificar o trabalho de cooperação, interagindo com as instituições e políticas europeias e desenvolvendo parcerias em apoio da Estratégia Europeia de Emprego. Os intervenientes locais têm também um papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e no desenvolvimento de abordagens integradas de inclusão social.

No pleno respeito pela actual distribuição de competências na Comunidade e nos Estados-Membros, a Comissão:

* promoverá, em conformidade com os princípios do Livro Branco sobre Governança Europeia, a informação dos agentes locais sobre a Estratégia Europeia de Emprego e os PAN, bem como o intercâmbio de boas práticas, a aferição comparativa e a avaliação interpares na execução dos PAN no domínio do desenvolvimento local. Em particular:

- conferirá prioridade ao emprego local nas suas próprias actividades de informação. Facilitará o acesso dos agentes locais a iniciativas e programas comunitários, criando um website de desenvolvimento local e estabelecendo a coordenação entre os diferentes serviços da Comissão;

- proporá a inclusão do emprego local nas prioridades das políticas de informação dos Estados-Membros, nomeadamente através dos organismos institucionais existentes como o Fundo Social Europeu, o Comité do Emprego e a rede informal de responsáveis pela informação sobre o FSE;

* acompanhará e apoiará o desenvolvimento de estratégias locais de emprego de modo a promover uma abordagem integrada do desenvolvimento local nos Estados-Membros, designadamente através dos Planos de Acção Nacionais e do Comité do Emprego, de PAN para a inclusão social; e da aplicação das disposições do Regulamento FSE que visam facilitar a participação de agentes e ONG locais em programas financiados pelo FSE;

* assegurará que as experiências adquiridas no desenvolvimento de estratégias locais de emprego, nomeadamente no que respeita à promoção da igualdade entre homens e mulheres, sejam divulgadas aos Estados-Membros e aos países candidatos e integradas na Estratégia Europeia de Emprego. Para tal, a Comissão propõe realizar, no início de 2003, um Fórum do Desenvolvimento Local, no qual as partes interessadas - agentes locais e regionais, governos nacionais, Parlamento Europeu, Comité das Regiões e Comité Económico e Social - possam reunir-se, trocar experiências e informações e contribuir para o desenvolvimento da Estratégia Europeia de Emprego. Os países candidatos participarão integralmente no fórum;

* assistirá os agentes locais que pretendam enveredar por uma abordagem mais estratégica do desenvolvimento local, incluindo estratégias locais de emprego e Planos de Acção Locais estabelecidos no âmbito institucional dos PAN dos Estados-Membros. A Comissão providenciará apoio através dos instrumentos financeiros disponíveis, e em particular as acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do FSE. O apoio financeiro exigido para a implementação de programas locais em prol do emprego, o desenvolvimento de recursos humanos e a inclusão social são questão a incluir nos grandes programas operacionais tais como os do FSE;

* empreenderá uma avaliação estratégica global de acções de desenvolvimento local financiadas ao abrigo de várias políticas e instrumentos financeiros da Comunidade. Tendo em conta a perspectiva de alargamento da UE, os resultados desta avaliação devem permitir, nomeadamente, assegurar que a experiência adquirida em acções locais em prol do emprego seja aproveitada para a concepção da dimensão local de outros processos e programas, especialmente os PAN para a inclusão social e a iniciativa EQUAL; melhorar o enquadramento global da acção local para o emprego com base na experiência decorrente de acções e programas individuais, designadamente os Pactos Territoriais de Emprego e a Iniciativa URBAN;

* intensificará a cooperação com outras organizações internacionais activas neste domínio, em particular a OCDE e a OIT, a fim de ter em conta o seu know-how e alargar a divulgação das conclusões retiradas a nível europeu aos países candidatos e a outros países terceiros.

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ANEXO 1: ORIENTAÇÕES PARA AS ESTRATÉGIAS LOCAIS DE EMPREGO

O presente anexo desenvolve os critérios e os requisitos para o êxito de estratégias locais de emprego definidas na Comunicação de Abril de 2000 intitulada "Acção local em prol do emprego", e esboça uma tentativa de identificar acções aos níveis local, regional, nacional e comunitário susceptíveis de facilitar a abordagem descrita na presente Comunicação.

As estratégias de emprego, definidas por iniciativa de autoridades e agentes locais, podem ser transformadas em Planos de Acção Locais (PAL) quando forem integradas pelos Estados-Membros nos respectivos Planos de Acção Nacionais.

1. Desenvolvimento de estratégias locais de emprego

À luz de experiências passadas e dos resultados do processo de consulta descrito no capítulo 2.2 da presente Comunicação, podem ser consideradas seis áreas prioritárias de modo a facilitar o desenvolvimento de estratégias locais de emprego: criação de uma envolvente favorável, experimentação, avaliação, aferição comparativa, formação e cooperação/intercâmbios.

1.1 Criação de uma envolvente favorável

É necessário tornar os enquadramentos legislativos, jurídicos, institucionais, financeiros e administrativos dos Estados-Membros mais propícios ao desenvolvimento local do emprego. Em particular, é ampla a margem de manobra para clarificar a distribuição de responsabilidades entre e intra níveis; simplificar as normas e os procedimentos e limitar os condicionalismos administrativos; proporcionar apoio logístico e metodológico aos agentes locais que enveredem por uma abordagem estratégica.

Exemplos retirados do processo de consulta resultante da Comunicação "Acção local em prol do emprego"

Ainda que um aspecto fundamental da eficácia dos Serviços Públicos de Emprego seja o intercâmbio centralizado de informações sobre as oportunidades de emprego nas regiões, a descentralização da prestação de serviços poderá permitir às agências dos SPE tornarem-se verdadeiros parceiros de estratégias locais de emprego. Deve ser conferida maior autonomia às unidades descentralizadas no domínio da gestão de fundos e da adaptação do conjunto dos instrumentos de política laboral aos mercados de trabalho locais.

As organizações do terceiro sector consideram que algumas das suas dificuldades financeiras decorrem de questões regulamentares: normas bancárias obstam ao desenvolvimento de instrumentos de financiamento adaptados às suas necessidades e as regras de concorrência impedem as autoridades locais de aditarem as chamadas cláusulas sociais na adjudicação de contratos públicos.

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Projecto Euroméditerranée, Marselha, Região Provence Alpes Côte d'Azur

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A ideia Euroméditerranée nasceu em 1989, mas só em 1995 foi criado um organismo de tutela designado Etablissement public d'aménagement Euroméditerranée (EPAEM, dotado de um estatuto de operação de interesse nacional e de 1.700 milhões de francos franceses para o período 1995-2001, dotação esta que se elevou a 2.500 milhões de francos em 1999. A Euroméditerranée é pilotada pelo Estado em parceria com as colectividades locais (cidade de Marselha, região PAVCA, departamento de Bouches-du-Rhône, comunidade urbana Marseille Provence Métropole). A sua missão consiste em assegurar o desenvolvimento económico, a disseminação de cultura, o ordenamento urbano e a acção em prol dos habitantes, numa área de 311 hectares onde residem 30 000 pessoas. Jean-Michel Guenod, director-geral, resumiu a respectiva missão nos seguintes termos: "Somos negociadores urbanos".

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As cinco zonas são: a zona de acção concertada Joliette, onde foram já reestruturadas as docas (80 000 m2 de superfície para empresas); a Rue de la République e respectivos 4 000 fogos a renovar; o bairro Saint-Charmes-Porte d'Aix, com a gare TGV; a Belle de mai, com a transformação das fábricas de tabaco (120 000 m2) em pólos da indústria da cultura e da comunicação, providos de estúdios para o sector audiovisual; e, por último, a Cité de la Méditerranée(110 hectares), com uma frente marítima onde estão previstos um museu, a reestrutuação do espaço de cruzeiros, etc.

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Nestas zonas, foram criadas 1 500 empresas e 6 000 postos de trabalho. As dotações públicas, incluindo as dos Fundos Estruturais, estimam-se em 6.000 milhões de francos franceses, sendo que o total dos investimentos públicos e privados ascendem a mais de 20.000 milhões de francos para o período 1996-2010.

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Este projecto recebeu já auxílios dos Fundos Estruturais no âmbito do DOCUP 1997-1999 e será dotado de apoios do FEDER na ordem dos 22,9 milhões de euros (150 milhões de francos franceses) no quadro do DOCUP 2000-2006.

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Na Suécia, os Acordos de Crescimento foram introduzidos a nível nacional em 1998. Consistem em programas de desenvolvimento que recorrem ao potencial de crescimento do sector empresarial identificado local e regionalmente. Os programas são concebidos em parceria e o objectivo é estimular o crescimento económico sustentável e assim aumentar o emprego de homens e mulheres. A política do mercado laboral reveste uma importante dimensão ecológica. O apoio a programas de investimento local é um forma de conjugar medidas de defesa do ambiente e emprego. Os programas são também um modo de associar política nacional e local. As autarquias podem candidatar-se a auxílio financeiro para programas de investimento local que cumpram, simultaneamente, os critérios e requisitos ambientais da criação de emprego.

PAN sueco 2001, p. 4.

No âmbito das "Medidas preparatórias da acção local para o emprego" [30], a Comissão lançou em 2001 um convite à apresentação de propostas. Os projectos que serão seleccionadas para financiamento no âmbito da Medida 1 (Reforço de capacidades) irão explorar formas de criar uma envolvente propícia.

[30] JO C 130 de 01.05.2001, p. 10.

A Comissão financiou igualmente medidas preparatórias em apoio de acções de combate e prevenção da exclusão social. Ainda que estas tenham incidido claramente em objectivos específicos nessa área, podem também contribuir com ilações relativas a abordagens das parcerias locais susceptíveis de se revelarem interessantes para a esfera do emprego.

1.2 Experimentação

Serão necessárias ulteriores experimentações por forma a refinar a abordagem estratégica do desenvolvimento do emprego local, e definir a acção das diferentes categorias de agentes locais em prol do emprego.

As cidades de Barcelona e Haia levaram a cabo experiências-piloto sobre o modo como as autoridades locais podem utilizar as TIC de várias formas para melhorar as condições de trabalho dos seus efectivos e a qualidade dos serviços que prestam, promover a aprendizagem ao longo da vida e ajudar a população local a estreitar o fosso digital.

Considerou-se necessário testar mais aprofundadamente uma série de instrumentos financeiros locais que podem dar resposta às necessidades das organizações do terceiro sector: capital social de risco, fundos de garantia, fundos de empréstimos reembolsáveis com baixas taxas de juro, micro-finanças, incentivos a instituições financeiras comerciais para investir em organizações da economia social, garantias financeiras públicas com base nas contas da organização e dos projectos aprovados. Outras experiências podem ser igualmente conduzidas no domínio da auditoria e contabilidade social.

Treze projectos seleccionados no âmbito do convite à apresentação de propostas da Comissão, lançado em 2000, relativo a "Medidas preparatórias da acção local para o emprego", estão a preparar Planos de Acção Locais em 76 áreas locais em 2001. As conclusões destas experiências estarão disponíveis em meados de 2002.

Outras actividades piloto da estratégia local de emprego serão apoiadas no âmbito do artigo 6º do FSE [31]. A Comissão lançou um convite à apresentação de propostas em 2001 e procederá à selecção de projectos no início de 2002.

[31] Comunicação da Comissão relativa à execução de acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do regulamento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2000-2006, COM (2000) 894 final, 12.01.2001

As ilações retiradas destas experiências serão consideradas antes da abordagem ser integrada na segunda parte do período de programação 2000-2006, com o possível apoio do FSE.

1.3 Avaliação

Desde o lançamento da Estratégia Europeia de Emprego em 1997, foram alcançados progressos significativos a nível da UE e dos Estados-Membros em termos da avaliação dos desempenhos do emprego. Foram desenvolvidos instrumentos que incluem indicadores relativos ao emprego, desemprego, situação económica e aplicação das orientações para o emprego [32]. Outros indicadores estão a ser definidos em relação à qualidade de vida e do trabalho [33].

[32] JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.

[33] Comunicação "Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade"

Há que divulgar este know-how nos Estados-Membros, também ao nível local. Na medida que as estratégias de desenvolvimento local contribuem para melhorar a qualidade da política social, a Comissão pretende integrar esta dimensão nas "avaliações de qualidade" propostas na Comunicação "Um quadro para investir na qualidade" [34].

[34] Comunicação "Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade"

A Comissão irá analisar a forma como a programação do FSE para o período 2000-2006 atendeu às disposições do Regulamento FSE relativas às medidas de desenvolvimento local, bem como o grau de envolvimento do nível local na aplicação do princípio da parceria na gestão do Fundo.

No âmbito das "Medidas preparatórias da acção local para o emprego" [35], a Medida 2 do convite à apresentação de propostas lançado em 2001 incide no acompanhamento e na avaliação.

[35] JO C 130 de 01.05.2001, p.10.

Serão efectuadas avaliações ex post por forma a avaliar o impacto a longo prazo das iniciativas locais de emprego. A primeira destas avaliações será realizada em 2003 e analisará as parcerias locais envolvidas nos programas da UE em meados da década de 90. Tentar-se-á identificar quais os resultados obtidos desde então e quais as mudanças que foram operadas. Os resultados da avaliação externa dos Pactos Territoriais de Emprego, a publicar em 2002, serão incluídas nas conclusões gerais.

1.4 Aferição comparativa

Desde 1997, o processo de aferição comparativa tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento da Estratégia Europeia de Emprego. O método consiste em identificar os melhores desempenhos dos mercados laborais da UE e chamar a atenção para as melhores práticas em cada uma das vertentes da Estratégia. Este processo deverá ser igualmente aplicado às iniciativas locais de emprego e às próprias estratégias locais.

A organização do processo de aferição comparativa a nível da UE deverá inspirar-se no programa de revisão interpares [36], um processo inovador que foi iniciado em 1999 entre os países da UE enquanto instrumento de apoio à Estratégia Europeia de Emprego. O objectivo é identificar, avaliar e disseminar boas práticas em toda a UE no domínio da política de emprego e do mercado de trabalho.

[36] http:// peerreview.almp.org/en/

Um exercício de avaliação interpares de boas práticas no desenvolvimento de estratégias locais de emprego poderá ser organizado a título experimental a nível comunitário no segundo semestre de 2003. Também as associações e redes internacionais poderão dar um contributo muito válido para um exercício deste tipo.

O processo de aferição comparativa será também aplicado às envolventes regionais e nacionais, a fim de determinar em que medida facilitam ou impedem a emergência de iniciativas e projectos estratégicos do tipo ascendente (bottom-up).

No âmbito das "Medidas preparatórias da acção local para o emprego" [37], a Medida 2 do convite à apresentação de propostas lançado em 2001 incide na aferição comparativa. Será dadp apoio a projectos que visem desenvolver instrumentos de aferição comparativa das estratégias locais de emprego, iniciativas e enquadramentos.

[37] OJ C 130 of 01.05.2001, p. 10.

1.5 Formação

Para que o nível local possa desempenhar uma missão mais estratégica na promoção do emprego, os agentes locais devem ser dotados das competências relevantes necessárias ao desempenho eficaz dessa missão. Aqui se incluem competências técnicas (gestão por objectivos, gestão de projectos e financeira, quadros jurídicos, avaliação de políticas, etc.) e aptidões sociais e interpessoais.

O objectivo não deverá ser a formação de pessoas a nível local para que se tornem especialistas em desenvolvimento local, mas antes visar indivíduos que operam em diferentes domínios de actividades susceptíveis de integrar as preocupações inerentes ao desenvolvimento do emprego local no seu trabalho quotidiano.

Dado o seu potencial papel na capacitação dos agentes locais e na definição de vários aspectos dos enquadramentos jurídicos, administrativos e financeiros nos quais se desenrola a acção local, as organizações aos níveis regional e nacional devem possuir igualmente os conhecimentos e o know-how relevantes para facilitar o trabalho no plano local e delegá-lo para outros níveis de tomada de decisão.

As autoridades e os organismos aos níveis regional, nacional e comunitário devem procurar aprender com iniciativas locais de sucesso, aplicá-las a outros níveis e integrar sistematicamente os seus resultados. A maior parte do financiamento para formação será disponibilizado pelas instâncias nacionais e regionais e respectivos sistemas de ensino e formação, fazendo o melhor uso dos mecanismos de apoio do FSE.

No âmbito das "Medidas preparatórias da acção local para o emprego" [38], a Medida 1 do convite à apresentação de propostas lançado em 2001 incide no reforço das capacidades. O apoio será dado a projectos que visem conceber e acompanhar programas de desenvolvimento de competências com o objectivo de reforçar a capacidade de os agentes locais promoverem o emprego e de os intervenientes regionais e nacionais facilitarem iniciativas deste tipo.

[38] OJ C 130 of 01.05.2001, p. 10.

1.6 Intercâmbios e cooperação

De modo a intensificar a coesão, podem ser instituídos intercâmbios de boas práticas e cooperação e aumentados os fluxos de informação entre os Estados-Membros, recorrendo plenamente às tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

Poderão ser igualmente organizados aos níveis nacional e regional reuniões e intercâmbios entre funcionários, agentes de desenvolvimento local do emprego, mediadores locais, intermediários entre o nível de decisão local e entidades superiores, conferências de divulgação de boas práticas, e estudos comparativos ou fóruns permanentes de discussão em formato electrónico. Outra prática a instituir pode ser a rotação de efectivos entre sector público e privado, entre diferentes sectores de actividade e entre sedes e filiais de empresas. No plano local, os agentes podem ser incentivados a criar bases de dados sobre projectos locais, a fim de promover a troca de ideias e a congregação de esforços e recursos. Redes e associações representativas são convidadas a considerar formas de facilitar estes tipo de intercâmbio.

No âmbito das "Medidas preparatórias da acção local para o emprego" [39], a Medida 3 do convite à apresentação de propostas lançado em 2001 incide na divulgação de boas práticas em termos de projectos, programas e instrumentos a diferentes níveis para apoiar a acção local em prol do emprego e estabelecer a cooperação estruturada e contínua entre territórios.

[39] OJ 2001 C 130 of 01.05.2001, p. 10.

Os países candidatos devem ser gradualmente abrangidos por estes mecanismos. À medida que se preparam para aplicar a Estratégia Europeia de Emprego, podem ser incentivados a fomentar estratégias locais de emprego com o possível apoio do programa Phare.

A cooperação transnacional na área do desenvolvimento do emprego local conhecerá também um impulso considerável com a Iniciativa Comunitária EQUAL [40], cujo objectivo global é combater a discriminação e as desigualdades associadas ao mercado de trabalho [41].

[40] Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho, JO C 127 de 5.5.2000, p. 2.

[41] Regulamento (CE) No 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu, JO. L 213 de 13.8.1999, p. 7.

2. Execução de estratégias locais de emprego

A execução de uma estratégia local de emprego ou de um Plano de Acção Local (PAL) depende sobretudo de factores institucionais, administrativas e socieconómicas específicas que variam consideravelmente segundo o Estado-Membro. Com base nos resultados da consulta lançada pela Comunicação "Acção local em prol do emprego", as orientações indicativas apontadas no presente capítulo pretendem-se um apoio às políticas a ser adaptado pelas autoridades locais no terreno.

2.1 Incidir num território e estabelecer um diagnóstico

Uma estratégia local aplica-se a uma área definida segundo circunstâncias nacionais que prevalecem em cada Estado-Membro e são consideradas relevantes em termos socioeconómicos para a promoção do emprego. Contudo, há que considerar dois critérios essenciais para avaliar dessa relevância: o território tem de ser suficientemente vasto por forma a que a acção em prol do emprego vise uma massa crítica representativa, sendo ao mesmo tempo suficientemente reduzido para utilizar as vantagens da proximidade e coerente e compatível com as estruturas administrativas existentes.

Uma estratégia pode, pois, coincidir com zonas de actividade económica, áreas de deslocação emprego-trabalho, divisões territoriais de organizações de parceiros sociais, zonas destinadas à aplicação dos Fundos Estruturais ou outros programas europeus ou nacionais, como os Pactos Territoriais de Emprego.

Um passo importante no desenvolvimento de uma estratégia local de emprego é o estabelecimento de um diagnóstico de vantagens e insuficiências, oportunidades e ameaças (SWOT) de um território em matéria de emprego. As Orientações para o Emprego da UE e os indicadores correspondentes [42] proporcionam directrizes úteis sobre o tipo de dados a recolher.

[42] Comissão Europeia, Políticas de emprego na UE e nos Estados-Membros, Relatório Conjunto 2000, Luxemburgo 2001, pp. 77-87

A análise deve recorrer a informações existentes e estudos pertinentes. Em particular, é necessário explorar as ferramentas estatísticas locais tão eficazmente quanto possível. O diagnóstico pode ter por base análises subjacentes a políticas em outros domínios (protecção social, desenvolvimento económico, renovação do tecido urbano, desenvolvimento rural, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, transportes, protecção ambiental, etc.) e outros níveis territoriais.

Com base nesse diagnóstico, os intervenientes locais poderão definir uma estratégia local de emprego que fixe objectivos para um determinado período, defina as medidas para a concretização dos mesmos, atribua recursos humanos e financeiros para a sua execução, identifique responsabilidades e providencie o acompanhamento dos progressos e a avaliação do impacto. As Orientações para o Emprego podem servir de guia útil aos agentes locais na definição do conteúdo de uma estratégia desse tipo.

Na fixação dos objectivos, há que prestar atenção às novas fontes de emprego susceptíveis de ter repercussões positivas em termos de igualdade entre homens e mulheres, permitindo a uns e a outras a conciliação da vida profissional e familiar ao longo das suas vidas: sociedade da informação, ambiente, lazer, turismo, produtos locais, serviços de cuidados e pessoais. A estratégia tem de atender às políticas definidas a outros níveis de tomada de decisão e deverá ser formulada no contexto do Plano de Acção Nacional para o Emprego.

Há que prestar também atenção às potencialidades de interacção a nível local com acções empreendidas no âmbito dos PAN para a inclusão social [43].

[43] Na sequência de acções preparatórias financiadas pela UE de combate e prevenção da exclusão social, a experiência revela que é provável que exista uma considerável sobreposição das duas áreas políticas, tanto em termos de grupos-alvo, como dos agentes participantes.

2.2 O papel dos agentes locais

O processo de consulta decorrente da Comunicação "Acção local em prol do emprego" forneceu pistas úteis sobre os possíveis contributos dos diferentes agentes para as estratégias locais de emprego.

A) Autoridades locais

As autoridades locais podem:

* agir enquanto empregadores modelo, isto é oferecendo formação aos seus efectivos, por exemplo, na área das TIC e organizando o trabalho de forma a facilitar a conciliação de vida profissional e familiar;

* ajudar outros agentes a contribuir positivamente para o emprego, através da criação de envolventes propícias às actividades empresariais em sectores onde podem ser criados postos de trabalho adicionais, e da simplificação dos procedimentos;

* promover abordagens integradas do desenvolvimento do emprego, através da incorporação da dimensão laboral em todas as políticas, incentivando ou facilitando a criação e a gestão de parcerias e utilizando as TIC para promover a consulta e a cidadania activa;

* assegurar que os serviços locais são favoráveis ao emprego, providenciando transporte para novos centros industriais, transportes a horários compatíveis com horários laborais flexíveis, centros de dia de acolhimento de crianças, etc.

A municipalidade de Gijón situa-se nas Astúrias, Norte de Espanha, e conta com uma população de 271 320 habitantes. Após um período de declínio industrial, procura agora tornar-se a cidade da informação e do conhecimento. Em 1999, a municipalidade reuniu partidos políticos, sindicatos e empresários em torno da aplicação das Orientações para o Emprego a nível local. Sob a liderança do governo local, as políticas foram conjugadas de modo a modernizar os sectores tradicionais, tornar o sector público mais flexível e dinâmico, ajudar os desempregados a regressar ao trabalho e oferecer apoios financeiros e outros ao sector privado para que possa investir, crescer e gerar mais e melhores empregos.

B) Empresas

* Na sua qualidade de empregadores, podem contribuir para os quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego, proporcionando aos desempregados, a título temporário, formação em actividade e experiência profissional (empregabilidade), servindo de mentores a empresas mais pequenas (espírito empresarial), organizando o trabalho para conciliar flexibilidade e segurança (adaptabilidade), reforçando as perspectivas de carreira das mulheres (igualdade de oportunidades).

* Na sua qualidade de parceiros, podem ajudar outros agentes a melhorar os seus contributos para o desenvolvimento do emprego, informando as organizações de formação das competências de que necessitarão no futuro e ajudando-as a desenvolver programas de formação adequados.

* As suas competências em matéria de planeamento e gestão podem ser de grande utilidade para o bom e eficaz funcionamento das parcerias.

O Pacto Territorial de Emprego Berlim-Neukölln assenta na cooperação entre as autoridades locais (câmara e departamentos da administração), políticos aos níveis do distrito e do Land de Berlim, grandes empresas e PME, retalhistas, serviços locais de emprego, instituições do terceiro sector, uma importante empresa de construção, instituições de formação e entidades responsáveis pela elaboração de programas de criação de emprego. No contexto do pacto, grandes empresas apoiam o arranque de pequenas empresas geridas por jovens, patrocinam fundos de criação e crescimento de novas empresas, promovem eventos especiais como o prémio "Start up your own business" e as jornadas de Neukölln do comércio e das PME e apoiam os trabalhadores nas actividades do pacto. A ligação em rede de PME é uma actividade permanenteno âmbito do pacto.

C) Organizações do terceiro sector/economia social e ONG

As ONG podem desempenhar dois papéis diferentes nas estratégias locais de emprego:

* Enquanto promotores de actividades do terceiro sector, contribuem para os quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego, reforçando a empregabilidade das pessoas desfavorecidas ao proporcionar-lhes experiência profissional combinada com formação, providenciando novos produtos e serviços para dar resposta às necessidades não satisfeitas pelo mercado e, em consequência, criar empregos, envolvendo os seus efectivos em tarefas de gestão e facilitando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, na medida em que oferecem serviços que estas outrora tinham de assegurar na esfera doméstica;

* Enquanto organizações representativas e apoiantes de cidadãos e grupos, as ONG dinamizar as parcerias. Porque defendem uma série de objectivos económicos e sociais, dão voz às preocupações de diferentes grupos de cidadãos e estão normalmente próximas dos grupos visados pelos programas.

No âmbito de um projecto local, a organização FMI, na Dinamarca, fomentou actividades desportivas e recreativas destinadas às pessoas desfavorecidas e idosas em seis localidades. A ideia era utilizar as estruturas desportivas que não são usadas pela população activa durante o dia. Este projecto levou à criação de novos empregos e de uma nova profissão de animadores desportivos.

Em zonas desfavorecidas de quatro grandes cidades - Bruxelas, Paris, Londres e Roterdão - um projecto liderado pela Fundação Marcel Hicter demonstrou como actividades de valorização de uma dada área encetadas por artistas atraem profissões paralelas como tipógrafos e carpinteiros que oferecem os respectivos serviços aos artistas. Cafés, restaurantes, serviços de entrega, bancos e imprensa são envolvidos, os transportes públicos são reorganizados e todos contribuem directa e indirectamente para criar postos de trabalho e reavivar uma zona anteriormente desfavorecida. Fonte: Terceiro sector e emprego, acção-piloto http://europa.eu.int/comm/employment_social/empl&esf/3syst/index_en.htm

D) Parceiros sociais

* a nível da empresa, os parceiros sociais contribuem para os pilares da adaptabilidade e da igualdade de oportunidades da Estratégia Europeia de Emprego, promovendo acordos no sentido de assegurar o necessário equilíbrio entre flexibilidade e segurança e melhorando a qualidade dos empregos;

* a nível territorial, podem contribuir para os quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego, influenciando os serviços prestados pelos SPE e as organizações de formação, sempre que os mesmos desempenhem actividades de gestão. Podem proporcionar apoio organizacional a pequenas empresas e assistência valiosa em situações de crise. De modo a promover as oportunidades de carreira das mulheres e facilitar a conciliação da vida profissional e familiar, podem acelerar a aplicação das várias directivas e acordos entre parceiros sociais nesta área, e assegurar a prestação de serviços de qualidade destinados às crianças e outras pessoas dependentes.

E) Serviços Públicos de Emprego (SPE)

* Os Serviços Públicos de Emprego podem agir enquanto empregadores modelo, oferecendo formação aos seus efectivos e promovendo a igualdade de oportunidades. Ao desempenharem a missão de fazer corresponder oferta e procura no mercado de trabalho, podem identificar oportunidades de emprego local proactivamente, oferecer aos seus utentes serviços acessíveis e personalizados e utilizar as TIC para melhorar a prestação de serviços e ajudar a reduzir o fosso digital a nível local;

* Na estratégia local de emprego, têm uma importante missão a desempenhar para produzir informações circunstanciadas sobre o mercado laboral e as necessidades das empresas a nível local. Devem experimentar novas soluções e incentivar abordagens integradas que associem o desemprego às necessidades sociais mais vastas, tais como habitação, saúde, cultura e educação. Podem servir de interfaces entre empresas e organizações de formação e desenvolver ligações entre escolas, instituições de formação, universidades, centros de investigação e agências privadas de emprego.

F) Provedores de ensino e formação

* Contribuem de forma decisiva para os quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego, ajudando os desempregados a melhorar as respectivas competências e todos os cidadãos a empreender acções de formação e de aprendizagem ao longo da vida, reforçando as aptidões empresariais dos indivíduos que pretendem criar uma empresa e dotando todos os agentes locais das competências necessárias para se tornarem empreendedores cívicos e cidadãos activos, ajudando os trabalhadores a actualizarem qualificações e as mulheres a melhorar as respectivas perspectivas de carreira;

* Desempenham um papel essencial ao dotarem todos os intervenientes das competências necessárias à promoção do emprego local de forma estratégica;

* O Memorando sobre aprendizagem ao longo da vida, que lançou um amplo debate sobre o desenvolvimento da educação e da formação na Europa, comportava, entre as seis principais mensagens, a de "aproximar a aprendizagem dos aprendentes" e visava melhorar a provisão de aprendizagem a nível local. O desenvolvimento da iniciativa eLearning é um passo no sentido de tornar a aprendizagem mais acessível ao nível local.

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ANEXO 2: SÍNTESE DO PROCESSO DE CONSULTA DOS AGENTES LOCAIS

Na Comunicação de Abril de 2000 intitulada "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego" [44], a Comissão iniciou um processo de consulta sobre como os agentes locais podem contribuir mais eficazmente para a criação de emprego a nível local e como os níveis regional, nacional e europeu podem apoiar esse processo, em especial no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego.

[44] COM(2000) 196

A Comunicação foi dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. De modo a encorajar todos os agentes interessados a expressarem os seus pontos de vista, a Comissão organizou directamente ou apoiou seis seminários temáticos sobre os vários temas suscitados pela Comunicação, permitindo assim a participação no debate de um amplo leque de intervenientes.

O processo de consulta, concluído em Dezembro de 2000, constituiu um vasto exercício de sensibilização e brainstorming sobre as possibilidades da acção local em prol do emprego, bem como os obstáculos que travam esse potencial. O facto de o debate ter decorrido em paralelo com a fase de planeamento do período de programação 2000-2006 dos Fundos Estruturais foi um elemento adicional dinamizador das discussões.

Além disso, através de uma consulta escrita aberta, vários interessados manifestaram os seus pontos de vista: associações de autarquias, indivíduos, governos regionais e locais, organizações e redes do terceiro sector e parceiros sociais.

A maioria dos participantes considerou, por um lado, que a Comunicação de Abril de 2000 constitui um enquadramento útil para o debate, identificando os intervenientes envolvidos e as questões relevantes. Por outro lado, o documento foi visto como uma ferramenta de apoio aos agentes locais, constituindo o reconhecimento do papel que desempenham no desenvolvimento do emprego, em especial no que respeita às autoridades locais.

Principais temas:

* Foi sublinhada a necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade, em especial no que concerne a introdução de planos de acção locais para o emprego, garantindo que a acção local é compatível e coerente com as directrizes e prioridades nacionais. Foram também mencionados eventuais conflitos entre acção local e objectivos nacionais das políticas do mercado laboral.

* As actividades de consulta e aferição comparativa do processo do Luxemburgo foram, de um modo geral, consideradas ferramentas adequadas, ainda que alguns agentes tenham optado por uma forte referência à dimensão regional da Estratégia Europeia de Emprego. Um dos pressupostos da Comunicação era que a Estratégia providenciava um enquadramento político adequado para os agentes locais integrarem a dimensão do emprego nas respectivas acções. Partiu-se também do princípio de que as Orientações para o Emprego forneciam um contexto susceptível de ser adaptado a nível local. A maioria dos comentários eram consensuais neste aspecto, mas consideravam que a orientação especificamente referente ao desenvolvimento do emprego local não constituía base suficiente para uma acção local em prol do emprego.

* O Comité das Regiões e o Parlamento Europeu [45], bem como vários outros agentes, consideram que os organismos governamentais a nível local e regional devem participar na concepção e aplicação dos PAN. No que respeita à preparação do mesmo, sugeriu-se a eventual organização de processos de consulta formais, sessões de informação e seminários sobre mudanças de política, de modo a permitir o envolvimento do nível local e o desenvolvimento de planos locais em apoio dos objectivos da Estratégia Europeia de Emprego. Alguns consideram que esta participação deverá ser alargada às organizações do terceiro sector.

[45] Resolução do Parlamento Europeu A5-0341/2000 de 30.11.2000.

* O projecto de resolução do Parlamento Europeu solicitava que os PAN indicassem claramente o grau de participação das autoridades locais e regionais, bem como a distribuição de competências e responsabilidades entre os diferentes níveis. Alguns convidam a uma reflexão mais aprofundada e maior clareza quanto aos papéis e competências desses níveis. Devem se igualmente evitados os riscos de fragmentação dos mercados laborais.

* A maioria dos participantes na consulta salientou que os agentes locais não devem continuar a ser meros executores. Ao longo do processo, emergiram várias experiências válidas no desenvolvimento de planos locais de emprego, demonstrando uma inflexão na abordagem assente em projectos para um enquadramento mais estratégico. O plano regional pode contribuir para reforçar a capacidade de as autoridades e outros agentes locais desenvolverem estratégias adaptadas às necessidades das respectivas comunidades. Foi também consensual a defesa de uma cooperação entre todos os níveis de tomada de decisão, tendo sido sugerida a ulterior "contratualização" das relações entre os vários planos de acção.

* Vários pontos de vista defendem que os instrumentos de política laboral não devem ser considerados isoladamente e que as estratégias de emprego devem ser contextualizadas em abordagens mais amplas do desenvolvimento sustentável. Da consulta emergiu o reconhecimento da importância do apoio do nível europeu para a aplicação da Estratégia Europeia de Emprego a nível local. Um contributo útil da União Europeia seria a disponibilização de elementos que permitam a aferição comparativa, isto é a comparação com base em boas práticas, das acções locais em prol do emprego. Por último, segundo alguns participantes, os procedimentos administrativos dos Fundos Estruturais devem ser flexibilizados e tornados mais favoráveis às organizações do terceiro sector.

* A maioria dos comentários sublinhou a necessidade de abordagens integradas e do trabalho em parceria. São consideradas particularmente urgentes abordagens pluridimensionais para combater a exclusão social, a qual não é gerada exclusivamente por factores económicos, mas encerra também outras dimensões (cultural, geracional, tecnológica, etc.).

* Vários contributos identificaram igualmente a ausência de uma dimensão de género na Comunicação e sugeriram que essa dimensão da igualdade fosse incorporada em todas as iniciativas de desenvolvimento local.

* O processo de consulta salientou o papel fundamental das autoridades locais na área do emprego, considerando que estas podem representar uma verdadeira força motora da concepção de projectos territoriais e que a abordagem da parceria constitui o enquadramento institucional dessa acção.

* Várias organizações do terceiro sector e algumas autoridades locais mencionaram a possibilidade de introduzir cláusulas sociais na adjudicação dos contratos públicos e contratação de serviços, de modo a promover o emprego, o comportamento responsável das empresas e a promoção dos serviços prestados pelas organizações do terceiro sector. Vários contributos trataram a questão das fontes de financiamento destas organizações, dado que a instabilidade nesse domínio constitui o principal problema do terceiro sector. Alguns salientaram ainda que o terceiro sector exige o mesmo nível de assistência e apoio dado às PME, incluindo planeamento empresarial, gestão financeira, desenvolvimento de sistemas e acesso aos instrumentos financeiros tradicionais.

* Tal como foi apontado pelo Comité das Regiões [46], a disponibilização de competências e estruturas adequadas são um pré-requisito do desenvolvimento do emprego local. Para que possam desempenhar um papel estratégico, as autoridades locais têm de operar mudanças de cultura, gestão e organização, de modo a ultrapassar a fragmentação de políticas, fomentar a coordenação entre as diferentes áreas de competências, cooperar com outros parceiros e adoptar abordagens mais centradas no beneficiário.

[46] Parecer do Comité das Regiões de 21.01.2000, CdR 187/2000 final.

* Várias observações centraram-se no papel fundamental que as autoridades locais podem desempenhar na promoção do uso das TIC e de novos modelos de aprendizagem, no desenvolvimento de estratégias, na facultação de uma visão clara aos agentes locais enquanto motores de crescimento económico local e na criação de condições para novas actividades nas indústrias de alta tecnologia e serviços.

* No contexto da economia do conhecimento, o Comité Económico e Social [47] sugeriu que o incentivo das iniciativas e acordos territoriais em termos de formação deveria visar o reforço da sensibilização cultural, a disseminação de know-how, a introdução de tecnologias da sociedade da informação, o fomento da inovação na indústria transformadora e serviços, e a promoção do profissionalismo e da empregabilidade.

[47] Parecer do Comité Económico e Social, CES 1186/2000, Bruxelas, 18/19.10.2000.

* Foi amplo o consenso em torno da importância das PME para o desenvolvimento do emprego local. Contudo, alguns participantes chamaram a atenção para o facto de o papel das grandes empresas não dever ser negligenciado, na medida em que são elas que estruturam mais vastamente o emprego local, através da subcontratação e do estabelecimento de cadeias de oferta.

* Reconheceu-se amplamente que as estratégias locais deveriam começar por criar um enquadramento regulamentar e de apoio adequado para as empresas. Também foi referido que as áreas legislativas importantes não são, de um modo geral, da competência das autoridades locais ou regionais (por exemplo, tributação e segurança social, legislação laboral e das empresas).

* As questões suscitadas na Comunicação sobre o terceiro sector foram amplamente debatidas. Muitos dos contributos salientaram a necessidade de definições comuns e de estatísticas fiáveis.

* De um modo geral, ficou confirmado que a economia social desempenha um papel importante na satisfação de necessidades nas áreas do desporto, ambiente ou agricultura biológica. Não obstante, chamou-se a atenção para o facto de as organizações da economia social estarem envolvidas nos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego e não apenas na orientação específica relativa ao desenvolvimento do emprego local.

* Foi reconhecido que o sector do voluntariado pode cumprir uma missão essencial em parcerias para o emprego local, se lhe for acordado um papel de igualdade na tomada de decisão, se a sua independência for respeitada e desde que o próprio sector aceite a responsabilidade de dar corpo a prioridades políticas definidas de comum acordo.

* A necessidade da participação dos parceiros sociais nas diferentes redes e instrumento de coordenação estratégica a nível local foi amplamente reconhecida. Alguns referiram que as estruturas de consulta e as negociações interprofissionais no plano territorial são frágeis e que o diálogo social poderia ser mais realista e eficaz se conduzido a nível regional e não local. Foram também apontadas dificuldades de coordenação entre os parceiros sociais a diferentes níveis (europeu, nacional, regional, local).

* Muitos comentários sublinharam que os serviços públicos de emprego a nível local (SPE) deveriam assumir uma postura mais proactiva e divulgar mais eficazmente os seus serviços. Por um lado, devem aproximar os serviços que prestam daqueles que deles precisam, ao mesmo tempo que articulam a procura de um emprego com respostas a necessidades sociais mais vastas (habitação, saúde, cultura, educação). Por outro lado, devem dar respostas mais eficazes às necessidades das empresas. O seu papel enquanto intermediários no mercado de trabalho não deve restringir-se à correspondência entre oferta e procura; devem sim tornar-se mediadores entre empresas e centros de formação, desenvolvendo assim outras ligações com escolas, instituições de formação, universidades, centros de investigação e agências de emprego privadas.