COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 380 final 
Bruxelas, 21 de Agosto de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para produtos agrícolas e da pesca, orJ_ 
ginários de alguns países da AECL 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
1. Certains accords conclus entre la CEE d'une part, la 
Norvège, l'Autriche, la Suisse et la Suède d'autre part, 
approuvés par des décisions du Conseil du 15 septembre 
1986, tf*s 86/557/CJEE U), 86/555/CEE (2), 86/559/CEE (3) et 
86/558/CEE (4), prévoient l'ouverture par la Communauté de 
certains contingente tarifaires communautaires annuels pour 
des volumes et de droits de douane déterminés, pour 
certains produits agricoles et de la pecne. 
2. La proposition ci-annexée vise la mise en application de 
ces contingents tarifaires pour l'année 1991, en Y incluant 
à la demande des autorités norvégiennes le contingent prévu 
pour les morues sèchées et non salées qui, habituellement 
était ouvert le 1er avril. 
3. Comme pour les autres contingents tarifaires 
communautaires, la proposition ne prévoit pas de 
répartition entre les Etats membres des volumes 
contingentâmes, mais la possibilité pour ces Etats membres 
de tirer sur ces derniers les quantités nécessaires à la 
couverture des importations réelles constatées. 
C1) 
(2) 
C3) 
C4) J.O. 
J.O. 
J.O. 
J.O. n° L 
nm L 
n° L 
n° L 328 
328 
328 
328 du 22.11.1986, p. 77. 
du 22.11.1986, p. 58. 
du 22.11.1986, p. 99. 
du 22.11.1986? p. 90. 
V 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio 
Livre (AECL) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos Acordos celebrados entre a Comuni­
dade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 
86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/ 
CEE ( ' ), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, 
sob determinadas condições, contingentes pautais comunitá­
rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo número 
de produtos agrícolas e da pesca, orginários desses países; 
que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em 
questão, em relação ao ano de 1994, especificando eventual­
mente as condições de admissão que tenham sido previs­
tas; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso 
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade 
aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, 
das taxas previstas para esses contingentes a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta­
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma 
gestão comunitária eficaz dos referidos contingentes pautais, 
prevendo a possibilidade de os Estados-membros procede­
rem ao saque, sobre os volumes dos co^'nor --tes, das 
quantidades necessárias correspondentes às importações 
reais verificadas; que este modo de gestão requer uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
são; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem 
reunidos e representados pela união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingen­
tes pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 
31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à 
importação dos produtos a seguir designados são suspensos 
aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comuni­
tários indicados em frente de cada um deles: 
a) Produtos seguintes, originários da Suécia: 
N? de ordem 
09.0601 < 
09.0603 , r 
-
f C6digo NC 
0302 
0302 50 10 
0302 62 00 
0302 63 00 
0304 
0304 10 
ex0304 10 31 Dcsignacio das mercadorias 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304: 
— Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce-
phalus), excepto fígados, ovas e sémen: 
- Da espécie Gadus morhua 
- Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
— — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) N 
— - Escamudos negros (Pollachius virens) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
- Frescos ou refrigerados: 
- - Filetes: 
— — — Outros: 
— — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocrphalus) c de peixes da espécie Bumigadus 
suidii: 
— Da espécie Gadus morhua Volume 
do conringentc 
(em tonehidas) 
"X ' 
3 500 
I 500 Direito 
do contingente 
(em %) 
0 
0 
(*) Ver código* TARIC em anexo. 
JO n? L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 77, 90 c 99: , 
3 
vi ï Código NC 
.s ili- urdem : 1 
09.0605 I Dciignação das mercadorias 
09.0607 
09.0609 
09.06] 1604 
1604 12 
I MM 12 90 
1604 13 
1604 13 90 
1604 19 
1604 19 99 
1604 20 
1604 20 90 
1604 30 
1604 30 90 
1605 
ex 1605 20 00 Preparações e conservas de peixes; caviar c seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe: 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 
— - Arenques: 
— - - Outros 
— - Sardinhas, sardinelas e espadilhas: 
— - - Outras 
— — Outros: 
— — v Outros: 
— — — — Ol.UroS 
— Outras preparações e conservas de peixes: 
— — De out-os peix' 
— Caviar e seus sucedâneos: 
— — Sucedâneos de caviar 
Crustáceos, mouluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas: 
— Camarões. 
— — Sem casca, v-: .-lados ou n3o, excepto os do género 
Crangun 
Ver códigos r.-VRIC cm anexo. 
b) Produtos seguintes, originários da Noruega: 
N i1 iic ordem < 
09.0701 Código NC 
ex 1504 20 10 
ex 1504 30 19 
ex 1516 10 90 Designação das mercidori-is 
óleos e gorduras an>mais de origem marinha, com exclusão 
dos de baleia c de cachalote, que se apresentem em embala­
gens com um conteúdo liquido de mais de um quilograma, 
originários da Noruega Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
1 000 
09.0707 0WS 
0305 51 
ex 0305 51 10 
0305 59 
0305 59 11 Peixes secos, salgados ou cm salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos 
antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própr-' para a alimentação 
humana : 
— Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : ; 
— — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) : 
— - - Secos, não salgados : 
— Com cxrepr;5c do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 
— — Outros : 
— — — Peixes da espécie Boreogadus saída : 
— — — — Secos, não sstps;íos Direito 
do contingente 
(em %) 
7,S 
Direito 
do contingente 
(em %) 
8,5 
\ 3 900 
09.0709 
09.071 0305 30 19 
ex 1604 13 90 
cx 1604 19 99 
ex 1 604 20 90 Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac, 
e filetes de peixes da espécie Boreogadus saída, secos, 
salgados ou em salmoura, originários da Noruega 
Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe 
Outros: 
— Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos 
filetes crus, simplesmente envolvidos cm farinha ou em 
pão-ralado (panados}, mesmo pré-cozidos em óleo, con­
gelados 
Outros, com excepção do escamudo escuro 
Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro 
fumados 3 000 
400 10 
(') Ver milip» TAKIC em anexo. 
c) Produtos seguintes, originários da Áustria: 
N? dc ordem 
09.0801 Codigo NC 
2009 80' 11 
2009 80 19 Dcsignac.lo das mercadorias 
Sumos concentrados de peras, originários da Áustria Volume 
do conringente 
(em hi) * •*• 
2 000 Dircito 
do cotingente 
(em %) 
30 + AGR 
eventualmente 
aplicivel M 
d) Produtos seguintes, originários da Suíça: 
N? de ordcm 
09.0901 Codigo NC 
0809 20 10 
ex 0809 20 90 Dcsignacao das mercadorias 
Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da 
Suíça Volume 
do contingente 
(em toncladas) 
1 000 Dircito 
do contingente 
(em%) 
0 
(•) Ver códigos TARIC em anexo. 
/' 09.0707, 2. Até ao limite dos contingentes referidos no n? 1, com 
os n?5 de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na 
matéria pelo Acto de Adesão de 1986. 
No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e a 
República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indica­
dos: 
N? de ordcm i Espanha (%) Portugal (%) 
09.0601 0 0 
09.0603 0 0 
09.0605 3,5 7,5 
09.0607 3,5 7,5 
09.0609 3,5 7,5 
09.0611 7,2 13,1 
09.0707 1,7 0 
09.0709 1,7 0 
09.0711 11 '* 
3. As importações dos produtos enumerados no n? 1 que 
já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou igual por 
força de outro regime pautal preferencial não são imputáveis 
ao contingente pautal correspondente. 
4. As importações dos produtos referidos no n? 1 com os 
n?» ordem 09.0601 a 09.061 iyÓ9.0709 e 09.0711, apenas 
beneficiam do contingente ria condição de que o preço 
franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos 
termos do artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 do 
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a 
organização comum de mercado no sector dos produtos da 
pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 2886/89(2), seja, pelo menos, igual 
ao preço de referência eventualmente fixado pela Comuni­
dade para os produtos ou categorias de produtos em 
questão. 
5. São aplicáveis os Protocolos relativos à definição da 
noção de produtos originários e aos métodos de cooperação 
administrativa anexos aos Acordos entre a Comunidade 
Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Suéci3, o 
Reino da Noruega, a República da Áustria e a Confederação 
Suíça, por outro. 
(•) JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
^) JOn? L282 de2.101989, p. 1. Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos 
pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva 
gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido no 
presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a 
reserva comunitária tlc uma quantidade correspondente a 
essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demo­
ra à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão cm função da 
data de aceitação das declarações de introdução cm livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em 
causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin­
gente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos pro­
dutos em questão um acesso igual e contínuo aos contingen­
tes, na medida em que o saldo do volume do contingente 
correspondente o permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
te no sentido de garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991. 
S 
O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Códigos TARIC 
N° de ordcm C6digo NC Codigo TARIC 
09.0603 ex 0304 10 31 0304 10 31 » 10 
1605 20 00 » 91 09.0611 ex 1605 20 00 1605 20 00 * 92 
09.0701 ex 1504 20 10 1504 20 10 . 90 
ex 1504 30 19 1504 30 19*90 
ex 1516 10 90 1516 10 90.11 
09.0707 ex 0305 51 10 0305 51 10 * 10 
* 20 
09.0711 ex 1604 13 90 1604 13 90*91 
1604 13 90 * 99 
ex 1604 19 99 1604 19 99*90 
ex 1604 20 90 1604 20 90 * 30 
1604 20 90*90 
09.0901 ex 0809 20 10 0809 20 10*91 
ex 0809 20 90 0809 20 90*12 
0809 20 90 * 25 
0809 20 90 * 85 
6 
FICHE FINANCIERE DATE 
1. Ligne budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120 
2. Base juridique : article 113 
Jntitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement 
du Conseil portant ouverture et mode de gestion de 
contingents tarifaires communautaires pour certains 
produits agricoles originaires de certains pays de l'AELE. 
Qbjectif : Respecter les engagements contractés par la 
Communauté. 
Perte de recettes : 
Designation des 
produits 
N?rY&je. 
1) Graisses et 
hulles marines 
2) Filets de 
morues 
3) Preparations 
de polssons 
4) Mxues sechees 
Autrlcha 
4) Jus de poires 
5) Cerises de 
table 
Suede 
6) Ktorues.egle-
flns, Ileus 
7)Fi lets de morue 
8) Preparations 
de harengs 
9) Autres prepa­
rations de 
polssons 
10)Succedanes du 
caviar 
IDCrevettes 
deScortiquees Quant Ites 
/ 
1 000 T 
3 000 T 
400 T 
3 900 T 
2 000 hl 
(ou 300 T) 
1 000 T 
3 500 T 
1 500 T 
250 T 
200 T 
60 T 
120 T Prix en 
Eous/tome 
783 
4 802 
2 483 
14 128 
1 200 
1 242 
1 061 
2 965 
2 865 
3 995 
5 548 
10 206 Droit 
normal (en %) 
17 
20 
20 
13 
42 
15 
13 
18 
20 
20 
30 
20 Droit contirv-
gentalre (en %) 
8,5 
0 
10 
0 
30 + AGR 
eventueI 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
7,5 Perte de 
recettes (en ecus) 
66 555 
2 881 200 
99 320 
7 162 896 
43 200 
186 300 
482 755 
800.550 
143.250 
159 800 
99 864 
153 090 
12 278 780 
Par rapport á l'année 1990, augmentation des pertes de : 
12 278 780 ecus - 11 755 335 ecus » 523 445 ecus. 
f-
'.. A 
FICHE D'IMPACT STO LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Ces propositions sont formulées en conformité avec des 
engagements contractuels de la Communauté. L'impact découlant de 
ces concessions a été pris en considération lors de la prise de 
décisions d'adoption de ces contingents et il n'aura pas un 
caractère sérieux sur la compétitivité et 1'emploi dans la 
Communauté. 
i 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 380 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-108-PT-C 
ISBN 92-77-58283-9 
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