DECISÃO DA COMISSÃO - TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO AUTOMÁTICADE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS DO EXERCÍCIO DE 2003 PARA O EXERCÍCIO DE 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os nºs 1 e 2 do artigo 9º e o nº 3 do artigo 149º do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], Regulamento nº 1605/2002 do Conselho [2] [3],

[1] JO L 248, 16.09.2002, p. 1.

[2] Regulamento de 25.06.2002

[3] O texto desta disposição é reproduzido nas páginas seguintes.

DECIDE:

Artigo único

1. Transitar para o exercício de 2004, as dotações que figuram na secção III (Comissão) do orçamento de 2003, de acordo com o descrito e as justificações que constam do anexo:

dotações não diferenciadas no montante de 42 097 000,00 euros

2. A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

ANEXO

Extracto do Regulamento Financeiro

Artigo 9º

1. As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos nºs 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do nº 4.

2. No que se refere às dotações de autorização das dotações diferenciadas e às dotações não diferenciadas que à data do encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

(a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte;

(b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.

Artigo 149º

3. As dotações não autorizadas do FEOGA, secção Garantia respeitantes ao desenvolvimento rural podem ser objecto de transição, limitada exclusivamente ao exercício seguinte, até um montante máximo de 3% das dotações do título em causa. Esta transição só será possível se as dotações previstas nas rubricas pertinentes do exercício seguinte não permitirem completar a execução dos programas de desenvolvimento rural relativamente à diferença verificada em relação ao nível decidido para o exercício precedente. A decisão de transição será tomada até 15 de Fevereiro do exercício para o qual se pretende efectuar a transição, pela Comissão, que informará do facto a autoridade orçamental.

TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS

Fundamentação

1. B1-406 Melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas

Dotações aprovadas 2003: 187.475.000,00 EUR

Autorizações até 31.12.2003: 178.768.957,90 EUR

Montante não utilizado até 31.12.2003: 8.706.042,10 EUR

Montante a transitar: 8.700.000,00 EUR

A dotação orçamental em 2004 para o artigo 05 04 01 (antigo B1-40) "Desenvolvimento rural" é de 4 803 000 000, situando-se no limite máximo da sub-rubrica 1b. Esta dotação é inferior em 233,2 milhões de euros às previsões das despesas para 2004 comunicadas pelos Estados-Membros em 30.09.2003. Por conseguinte, esta dotação não permite completar a execução dos programas como previsto no nº 3 do artigo 149º do novo Regulamento Financeiro (RF).

Após exame das rubricas onde se registou uma execução parcial, a transição num montante total de 41 200 000 euros é decidida para as rubricas onde se prevê um défice em 2004. A transição diz assim respeito às rubricas 05 04 01 09 (B1-4060) Transformação/comercialização e 05 04 01 11(B1-4070) Silvicultura (novo regime) (ver rubrica orçamental seguinte).

2. B1-4070 Silvicultura (novo regime, artigo 31º)

Dotações aprovadas 2003: 143.200.000,00 EUR

Autorizações até 31.12.2003: 110.698.255,00 EUR

Montante não utilizado até 31.12.2003: 32.501.745,00 EUR

Montante a transitar: 32.500.000,00 EUR

A dotação orçamental em 2004 para o artigo 05 04 01 (antigo B1-40) "Desenvolvimento rural" é de 4 803 000 000, situando-se no limite máximo da sub-rubrica 1b. Esta dotação é inferior em 233,2 milhões de euros às previsões das despesas para 2004 comunicadas pelos Estados-Membros em 30.09.2003. Por conseguinte, esta dotação não permite completar a execução dos programas como previsto no nº 3 do artigo 149º do novo Regulamento Financeiro (RF).

Após exame das rubricas onde se registou uma execução parcial, a transição num montante total de 41 200 000 euros é decidida para as rubricas onde se prevê um défice em 2004.

3. A-421 Exploração dos estúdios de radiodifusão e de televisão e equipamentos audiovisuais

Dotações aprovadas 2003: 5.300.000,00 EUR

Autorizações até 31.12.2003: 4.902.949,60 EUR

Montante não utilizado até 31.12.2003: 397.050,40 EUR

Transição de dotações: 397.000,00 EUR

O concurso público organizado pela DG PRESS, Unidade B3 (Fornecimento de equipamento de produção televisiva e de rádio) foi publicado no Jornal Oficial pela primeira vez em 8.7.2003 (referência: 2003/S 128-114408).

Após a recepção das propostas, o serviço do gestor orçamental verificou que três dos cinco proponentes apresentaram tabelas de preços com erros de cálculo. Por conseguinte, foi recomendada a anulação do procedimento (anúncio de não adjudicação publicado em 4.10.2003 com a referência 2003/S 191-171553) e o lançamento de um novo concurso para assegurar uma concorrência efectiva. O anúncio que lança o novo concurso foi publicado em 10.10.2003 (2003/S 195-175108), ou seja, foi dado um prazo de uma semana aos operadores para que estes se informassem devidamente sobre o encerramento do procedimento.

O novo concurso desenrolou-se sem quaisquer impedimentos e acaba de ser concluído (parecer favorável do Comité Interno dos Contratos n° 03/046 de 15 de Dezembro de 2003). Contudo, em conformidade com os artigos 105º do RF e 158º das normas de execução, o contrato com o proponente escolhido para o fornecimento de equipamentos audiovisuais só poderá ser assinado após um prazo de 15 dias.

O gestor orçamental viu-se assim confrontado com uma situação imprevisível que não é de modo algum da sua responsabilidade: esta situação deve-se à falta de atenção de alguns proponentes que responderam ao primeiro convite à apresentação de propostas. A decisão tomada pelo gestor orçamental, ou seja, não se limitar a duas propostas e relançar o contrato, é uma medida de boa gestão financeira que permitiu à Comissão realizar economias substanciais.

4. A-707 Desenvolvimento de sistemas de gestão e de informação

Dotações aprovadas 2003: 28.736.065,50 EUR

Autorizações até 31.12.2003: 28.076.382,99 EUR

Montante não utilizado até 31.12.2003: 659.682,51 EUR

Montante a transitar: 500.000,00 EUR

No quadro do procedimento de "transferência de recolha de fundos" de 2003 organizado pela DG BUDG, foi atribuída uma soma de 500 000 euros à DGT, em meados de Dezembro de 2003, a fim de cobrir as suas necessidades para desenvolver e consolidar as aplicações de apoio à gestão dos pedidos de tradução (internos e externos).

Devido à disponibilização tardia dos fundos, a autorização das despesas não pôde processar-se antes do fim de 2003.

Em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 6º das normas de execução, todas

as etapas preparatórias, tais como a selecção do contratante e o estabelecimento do contrato, devem estar suficientemente avançadas para que seja razoável estimar que a autorização pode ser concedida até 31 de Março de 2004.