Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 [1], estipula, no n° 1 do artigo 5°, que a aplicação do imposto dito "arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)", gradualmente reduzido desde 31 de Dezembro de 1996 em conformidade com o n° 2 daquele artigo e com a Decisão 96/34/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 [2], se limita a um período que termina em 31 de Dezembro de 2000.

[1] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

[2] JO L 10 de 13.1.1996, p. 38.

2. O Regulamento (CE) n° 2674/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999 [3], que altera o Regulamento (CEE) n° 1911/91, prevê a suspensão, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, do desmantelamento do imposto para determinados produtos sensíveis em relação aos quais esse desmantelamento poderia conduzir ao desaparecimento dos sectores em causa.

[3] JO L 326 de 18.12.1999, p. 3.

3. Por outro lado, em 14 de Março de 2000, a Comissão adoptou um relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n° 2 do artigo 299° do Tratado CE nas regiões ultraperiféricas [4]. O relatório indica que, em matéria de fiscalidade, o n° 2 do artigo 299° autoriza medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas na medida em que as deficiências dessas regiões justificam os pedidos. Além disso, o futuro das medidas fiscais aplicáveis às regiões ultraperiféricas deve ser considerado com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em causa. A Comissão considera que é conveniente procurar, em cada caso, os instrumentos mais bem adaptados aos objectivos de desenvolvimento regional e de apoio dessas regiões, designadamente através de medidas fiscais derrogatórias cuja aplicação poderia ser de longo prazo.

[4] COM (2000) 147 final.

4. O memorando que a Espanha transmitiu à Comissão em 23 de Novembro de 1999 prevê a aplicação de um imposto neutro que tem a conta a necessidade de atingir um determinado nível de desenvolvimento da produção de bens nas Ilhas Canárias.

Por ofício de 25 de Julho de 2000, a Espanha transmitiu aos serviços da Comissão informações sobre dados sócio-económicos descritivos da situação das Ilhas Canárias e sobre o conteúdo de um novo imposto intitulado "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancias en las islas Canarias (AIEM)". Esse imposto daria cumprimento ao n° 2 do artigo 299° do Tratado CE e seguir-se-ia ao regime do APIM que termina em 31 de Dezembro de 2000. Em 25 de Outubro de 2000, a Espanha completou as informações que havia transmitido à Comissão, indicando as taxas previstas para o futuro imposto. Nessa base, a Comissão iniciou o exame e a avaliação dos dados fornecidos. A avaliação versa designadamente sobre a incidência das medidas fiscais nos produtos sensíveis dos sectores mais frágeis, sendo realizada com base em critérios de necessidade e de proporcionalidade, bem como no carácter específico das medidas, a fim de identificar as medidas específicas mais adequadas para compensar as deficiências referidas no n° 2 do artigo 299° do Tratado CE. Esta disposição do Tratado impõe, além disso, o preenchimento da condição de que as medidas não podem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Nesses termos, a Comissão concluiu que as medidas notificadas não satisfazem todos os critérios, pelo que se deve prosseguir a concertação com as autoridades espanholas.

5. É esse o motivo por que as autoridades espanholas solicitaram, por ofício de 31 de Outubro de 2000, a prorrogação do período transitório previsto no artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1911/91. Essa prorrogação é necessária para evitar pôr em perigo as actividades económicas canarinas e para assegurar a transição indispensável para o novo regime fiscal aplicável às Ilhas Canárias, que dará cumprimento ao n° 2 do artigo 299° do Tratado CE.

6. No relatório acima citado, a Comissão comprometeu-se a evitar todo o tipo de descontinuidade das medidas existentes. Por conseguinte, é conveniente prorrogar temporariamente por um curto período as taxas e as isenções ligadas ao imposto dito APIM ao nível atingido em 31 de Dezembro de 2000.

Comentários sobre os artigos

Artigo 1°

Esta disposição autoriza por um curto período, que se inicia em 1 de Janeiro de 2001 e termina quando da entrada em vigor do novo imposto "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancias en las islas Canarias (AIEM)", ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001, os efeitos do imposto APIM em 31 de Dezembro de 2000. O nível atingido pelas taxas em 31 de Dezembro de 2000 resulta da aplicação dos n°s 2 e 3 do referido artigo 5° e estabelece-se do seguinte modo. As taxas aplicáveis foram fixadas inicialmente a um nível que se situava entre 0,1% e 5% , consoante as categorias de produtos, e em 15% para o tabaco, com um aumento de 15% em 1996 e uma diminuição anual progressiva de 20% desde 31 de Dezembro de 1996. Entretanto, essa diminuição foi suspensa para as categorias de produtos sensíveis definidos no Regulamento (CE) n° 2674/99 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, para o período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000. Por conseguinte, atingem uma percentagem de, no máximo, 20% da taxa inicialmente aplicável. Quanto às isenções, trata-se das que foram autorizadas em favor das produções locais em conformidade com os n°s 4, 5 e 6 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1911/91.

Artigo 2°

Esta disposição prevê as medidas relativas à entrada em vigor e à aplicabilidade do regulamento. A fim de evitar qualquer tipo de descontinuidade, a data de aplicabilidade do regulamento é fixada em 1 de Janeiro de 2001.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 299°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],

[6] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],

[7] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O n° 1 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 [9], autoriza a aplicação do imposto "arbítrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)" até 31 de Dezembro de 2000;

[9] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

(2) A Comissão deve assegurar o cumprimento do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE em vários domínios, incluindo a política fiscal, tendo-se comprometido, no relatório de 14 de Março de 2000 que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu [10], a fazê-lo no âmbito de uma parceria com os Estados-Membros em causa com base em pedidos por estes apresentados;

[10] COM (2000) 147 final.

(3) O novo imposto que as autoridades espanholas tencionam pôr em vigor nas Ilhas Canárias, a fim de compensar as deficiências referidas no n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, deve ser avaliado com base no princípio contido nessa disposição, segundo o qual as medidas adoptadas não podem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Essa avaliação continuará a ser feita após 31 de Dezembro de 2000. A Comissão concluiu que as medidas notificadas não satisfazem os referidos critérios, pelo que se deve prosseguir a concertação com as autoridades espanholas;

(4) Todavia, a fim de não pôr em perigo as actividades económicas dos sectores canarinos abrangidos pelo imposto APIM e assegurar a transição até à entrada em vigor do novo regime fiscal, bem como o cumprimento do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, as autoridades espanholas solicitaram a manutenção do imposto APIM no seu nível actual à data de 31 de Dezembro de 2000;

(5) A fim de evitar qualquer tipo de descontinuidade das medidas existentes é, por conseguinte, conveniente autorizar temporariamente por um curto período as isenções em vigor e as taxas aplicáveis relativas ao imposto APIM ao nível atingido em 31 de Dezembro de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Por um período transitório, que não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro de2001, as autoridades espanholas são autorizadas a aplicar um imposto sobre a produção e as importações sobre os produtos introduzidos e os produtos obtidos nas Ilhas Canárias às taxas que não podem ser superiores àquelas resultantes, à data de 31 de Dezembro 2000, da aplicação do artigo 5° do Regulamento 1911/91, do Conselho de 26 de Junho de 1991.

2. Durante esse período e relativamente aos produtos e categorias de produtos referidos no parágrafo 1°, podem ser aplicadas isenções parciais ou totais do imposto em favor de produções locais.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente