POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 13/96

adoptada pelo Conselho em 29 de Janeiro de 1996

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./96 do Conselho, de . . ., relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector

(96/C 87/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que a instauração de uma política comum dos transportes implica, designadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos transportes internacionais de mercadorias e de pessoas por via navegável no território da Comunidade; que essas regras devem ser estabelecidas de forma a contribuir para a realização do mercado interno do transportes;

Considerando que um regime uniforme de acesso ao mercado compreende ingualmente a instauração da livre prestação de serviços mediante a supressão de todas as restrições em relação ao prestador de serviços com base na sua nacionalidade ou no facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele onde a prestação deve ser fornecida;

Considerando que, após a adesão de novos Estados-membros, existem nos Estados-membros regimes divergentes em relação ao tráfego internacional e ao trânsito por via navegável em resultado de acordos bilaterais celebrados entre Estados-membros e um novo Estado aderente; que, por conseguinte, é necessário estabelecer regras comuns para garantir o bom funcionamento do mercado interno dos transportes e, mais especialmente, para evitar distorções da concorrência e perturbações na organização do mercado em causa;

Considerando que a presente acção releva do domínio da competência exclusiva da Comunidade e que o objectivo a prosseguir não pode ser atingido senão pelo estabelecimento de regras uniformes e obrigatórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-membros e em trânsito nos mesmos.

Artigo 2º

Qualquer transportador de mercadorias ou de pessoas por via navegável está autorizado a efectuar as operações de transporte referidas no artigo 1º, sem discriminação com base na nacionalidade e no seu local de estabelecimento, desde que:

- esteja estabelecido num Estado-membro em conformidade com a legislação desse Estado,

- esteja autorizado a efectuar nesse Estado transportes internacionais de mercadorias ou de pessoas por via navegável,

- utilize, nessas operações de transporte, embarcações registadas num Estado-membro ou, na falta de registo, que disponham de um certificado que comprove pertencerem à frota de um Estado-membro, e

- satisfaça as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3921/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-membro (4).

Artigo 3º

O disposto no presente regulamento não afecta os direitos adquiridos para os transportadores de países terceiros ao abrigo da Convenção revista para a navegação do Reno (Convenção de Mannheim), da Convenção da navegação no Danúbio (Convenção de Belgrado), nem os direitos decorrentes de obrigações internacionais da Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 9.

(2) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 19.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 30 de Maio de 1995, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento, baseada no nº 1 do artigo 75º do Tratado, sobre regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre Estados-membros com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector.

No seu parecer, emitido em 15 de Novembro de 1995 (1), o Parlamento Europeu não sugere qualquer alteração à proposta da Comissão.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 13 de Setembro de 1995 (2).

Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o disposto no artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão destina-se a garantir, no plano jurídico, o livre acesso das empresas de transporte dos Estados-membros da Comunidade aos transportes por via navegável entre Estados-membros e em trânsito por estes. Com efeito, até à data, os transportes por via navegável entre Estados-membros e em trânsito por estes só parcialmente se encontram submetidos a disposições comunitárias de acesso ao mercado. Além disso, a proposta dá seguimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 22 de Maio de 1985 no processo nº 13/83 (recurso por omissão, do Parlamento Europeu contra o Conselho).

Por outro lado, com a adesão da Áustria à União Europeia tornou-se necessário que o Conselho adoptasse regras de acesso ao mercado dos transportes fluviais, atendendo a que os acordos bilaterais em matéria de navegação interior celebrados entre a Áustria e dois Estados-membros da União Europeia são incompatíveis com o princípio da livre prestação de serviços neste domínio.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho contém as seguintes alterações em relação à proposta inicial da Comissão:

Artigo 1º

Foi suprimido «pour les trajets effectués» a fim de alinhar a redacção deste artigo pelo título da directiva (não se aplica à versão portuguesa).

Artigo 2º, terceiro travessão

Foi aditado «de navegação interior» após «embarcações», por forma a especificar que ficam excluídas do âmbito de aplicação as embarcações marítimo-fluviais.

Neste mesmo travessão, «cobertas por» foi substituído, por uma questão de redacção, por «que disponham de».

Artigo 2º, quarto travessão (novo)

Acrescentou-se este travessão dado o Conselho considerar que era útil estabelecer explicitamente um paralelismo com o Regulamento (CEE) nº 3921/91 (regulamento «cabotagem»), a fim de garantir a aplicação dos mesmos mecanismos no âmbito do presente regulamento.

Artigo 3º

Foi suprimido o trecho a seguir a «Comunidade Europeia», dado o Conselho considerar que a alusão aos «direitos decorrentes de obrigações internacionais da Comunidade Europeia» era suficientemente precisa, tornando desnecessária a referência a um grupo de países terceiros.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 19.