RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité 
Económico e Social Europeu  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (  1 ), 
— Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 
[COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o 
exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração (  4 ) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o artigo 314.  o , n.  o 10, e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), 
nomeadamente os seus artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 (  6 ), nomeadamente os seus artigos 164.  o , 165.  o e 
166.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),  
1. Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, 
que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas adminis ­
trativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;  
2. Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre a celebração 
de contratos com agentes temporários e contratuais, apontando várias incoerências nas orientações 
aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal; solicita ao Comité Económico e Social Europeu 
(CESE) que assegure que essas incoerências não voltem a verificar-se;  
3. Toma nota das respostas dadas às observações do Tribunal de Contas e das informações prestadas sobre 
a atualização das orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/127  
( 1 ) JO L 68 de 15.3.2011.  
( 2 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.  
( 3 ) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.  
( 4 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 6 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
4. Observa que, em 2011, o CESE dispôs de um montante de 128 600 000 EUR (123 173 749 EUR em 
2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 95,4 %, inferior à taxa de 98 % de 
2010; tal fica essencialmente a dever-se à decisão do Conselho de não adotar a proposta da Comissão 
de adaptação salarial para 2011; salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, sendo 
uma larga parcela utilizada em despesas com funcionários da instituição e o restante a edifícios, 
mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos;  
5. Apoia os esforços do CESE no sentido de limitar o orçamento para 2013, mantendo o nível de 2012 e 
assegurando, assim, um aumento de taxa fixa;  
6. Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento Europeu para o exercício de 
2010, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; solicita ser informado sobre as medidas tomadas 
pelo CESE para realizar uma análise pormenorizada das despesas e sobre os resultados desse exercício;  
7. Nas suas resoluções de maio de 2011 e 2012 mediante as quais deu quitação pela execução do 
orçamento do CESE, o Parlamento solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que o informasse acerca 
de casos de má administração surgidos no CESE; manifesta a sua preocupação com a recente decisão do 
Provedor de Justiça de 6 de novembro de 2012 – queixa n.  o 2744/2009/(MF)JF – na qual constata um 
caso «muito grave de má administração» e declara a sua intenção de transmitir a referida decisão ao 
Presidente do Parlamento para que este contemple a possibilidade de o submeter à apreciação da 
comissão parlamentar competente; assinala que o CESE se comprometeu a evitar a repetição de 
situações análogas no futuro, tendo para o efeito adotado medidas;  
8. Felicita o CESE pela reforma das regras de reembolso financeiro relativas aos seus membros, incluindo o 
reembolso dos títulos de transporte apenas com base no custo real, e espera que o Conselho a aprove 
sem demora; recorda que o sistema deve estar totalmente operacional no início do próximo mandato 
do CESE;  
9. Regista com satisfação que a decisão de divulgar as declarações de interesses financeiros dos membros 
do CESE foi aplicada em 2012;  
10. Congratula-se com o apelo ao reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do 
Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação;  
11. Observa com satisfação que se calcula que o acordo de cooperação CESE-Comité das Regiões produz 
uma economia/sinergias da ordem dos cerca de 40 milhões de EUR; considera que seria interessante 
dispor de uma avaliação mais recente dos benefícios deste contrato, uma vez que os dados acima são de 
2005 e não tiveram em conta a situação na UE-27;  
12. Felicita o CESE e o Comité das Regiões por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001;  
13. Chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre o consumo de energia e a quota de energias 
renováveis; solicita que lhe sejam fornecidas informações nos relatórios anuais de atividade sobre a 
energia utilizada a partir de fontes renováveis;  
14. Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do 
acordo de cooperação renovada entre o CESE e o Comité das Regiões; observa, no entanto, que, em 
2011, houve uma maior procura de tradução junto de tradutores externos do que nos anos anteriores; 
incentiva o CESE a envidar mais esforços com vista a um melhor planeamento dos picos de tradução;  
15. Subscreve as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre o CESE e 
o Comité das Regiões; considera que importa introduzir algumas melhorias para racionalizar os recur ­
sos humanos nos domínios dos serviços conjuntos e da tradução;  
16. Propõe que sejam adotadas medidas que visem uma maior coordenação da cooperação na gestão dos 
serviços conjuntos;PT L 308/128 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
17. Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, poupanças orçamentais concretas resultantes da 
execução do acordo de cooperação administrativa;  
18. Deseja ser informado sobre as implicações orçamentais resultantes da utilização dos espaços destinados 
a videoconferências que o CESE partilha com o Comité das Regiões, caso haja recurso a videoconfe ­
rências;  
19. Toma nota das medidas tomadas pelo CESE para desenvolver uma autoavaliação do seu trabalho com o 
apoio do Instituto Europeu de Administração Pública;  
20. Considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação solicitados não utilizados de 12,3 % 
em 2010 para 8,9 % em 2011; Felicita o CESE pelo fornecimento desta informação muito útil; observa, 
contudo, que a taxa de serviços não utilizados continua a ser elevada e convida o CESE a envidar mais 
esforços para diminuir drasticamente este valor; solicita ao CESE que acompanhe as alterações efetuadas 
e que forneça informações pormenorizadas sobre a forma como o problema está a ser resolvido;  
21. Recomenda a introdução de um sistema comum de adjudicação de contratos para os serviços de 
tradução, o que permitirá que esses serviços sejam partilhados entre as instituições e ajudará a garantir 
que os mesmos sejam plenamente utilizados;  
22. Exorta o CESE a apresentar informações pormenorizadas, no seu relatório anual, sobre a utilização de 
verbas para a comunicação, incluindo os respetivos resultados;  
23. Toma nota da taxa de execução muito elevada do orçamento de comunicação que ascendeu em 2011 a 
1 712 535 EUR; congratula-se com a sua redução para 1 597 200 EUR; em relação ao período de 2012 
e 2013, felicita o CESE por todas as iniciativas e eventos que cria para promover o seu trabalho e para 
construir pontes entre a sociedade civil e as instituições da União; entende que o CESE, assim como 
todas as outras instituições, pode comunicar de forma eficaz com menos meios;  
24. Lamenta que, em 2011, tenha existido uma correlação inapropriada entre o sítio Internet institucional 
do CESE e o blogue pessoal do seu secretário-geral, que apenas cessou na sequência de um incidente em 
que foram destacados comentários em relação em último; reitera a importância de separar a informação 
institucional e as opiniões pessoais de funcionários;  
25. Solicita que o relatório anual inclua informações sobre a forma como o pessoal do CESE pode utilizar 
os estabelecimentos de ensino pré-escolar; toma nota do termo inesperado do acordo mediante o qual 
os funcionários do CESE podiam utilizar as estruturas de acolhimento de crianças do Conselho e 
convida o CESE a procurar soluções possíveis;  
26. Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, informações mais pormenorizadas sobre a 
disponibilização dos espaços para reuniões organizadas por organizações civis externas que trabalham 
em cooperação com o CESE; congratula-se com a disponibilização de mais informações sobre as 
vantagens e os custos para essas organizações, assim como sobre a forma de seleção das mesmas; 
congratula-se com os critérios específicos definidos para a escolha da organização e do evento, que tem 
de ser relacionado com a União, não ter finalidade comercial ou perseguir um objetivo político e tem 
de destacar o papel do CESE;  
27. Subscreve as recomendações da auditoria interna constantes do anexo B do relatório anual de atividades 
do CESE;  
28. Toma nota dos projetos desenvolvidos para modernizar a gestão de documentos e a infraestrutura das 
tecnologias da informação (TI); considera que a reforma da gestão de documentos está a evoluir bem e 
vai contribuir para melhorar o desempenho do CESE; espera que a reforma das TI alcance os mesmos 
resultados; solicita que esses projetos sejam acompanhados no relatório anual de atividades de 2012.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/129