21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C98/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàadopçãodeumplanodeacção
paraointercâmbioentreasadministrações dosEstados-membros defuncionáriosnacionais
implicadosnaaplicaçãodelegislaçãocomunitárianecessáriaàrealizaçãodomercado
internoí1)
(92/C98/01)
Em28deNovembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem14deFevereirode1992,sendo
relatorR.Muller.
Na294?reuniãoplenária(sessãode27deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,semvotoscontraeumaabstenção,oseguinteparecer.
nitárianosEstados-membros representaparteimpor­
tantedoprogramadomercadointerno.
1.5.Apromoçãodointercâmbiodefuncionários
nacionaiseoutrosempregadosda
públicaimplicadosnaaplicaçãodalegi4a^o<SQiíWtt&á ­
riaeraumadasanunciadasiniciativasda
paraassegurarqueasdisposiçõescomunitáriasfossem
incorporadascorrectamente eemtempoútilnodireito
nacional.
1.6.OComité,tendoemvistaomercadointerno
comum,congratula-secomosobjectivosprosseguidos
pelaComissãocomoplanodeacção,sendoaproposta
dedecisãodoConselhodeaceitarnassuaslinhasgerais.
Quantoàexecuçãodoplanodeacção,oComitéchama,
noentanto,aatençãoparaasseguintesdificuldades .1.Introdução
1.1.Estapropostaconsistenumplanodeacçãopara
ointercâmbio defuncionários nacionaisdasadminis­
traçõesdosEstados-membros implicadosnaaplicação
delegislaçãocomunitárianecessáriaàrealizaçãodo
mercadointerno.
1.2.Arealizaçãodoplanodeacçãodependeessenci­
almentedeosfuncionáriosnacionaisimplicadosna
aplicaçãodalegislaçãocomunitáriaexecutaremasdis­
posiçõesemcausadeummodomaisatentoaocidadão
e,assim,consciencializarem ograndepúblicodosignifi­
cadoeuropeudomercadointerno.
1.3.Oplanodeacçãopropostobaseia-senoLivro
BrancodaComissãosobrearealizaçãodomercado
interno,publicadoem1985.Aaproximaçãodalegis­
laçãocomunitáriaeoreconhecimento mútuodasnor­
maspelosEstados-membros emdeterminadosdomí­
nios-chavecontam-seentreosprincípiosfundamentais
doescopodoLivroBranco.
1.4.Atransposiçãoeaplicaçãodalegislaçãocomu­2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Númerodeparticipantes
2.1.1.Conta-secom500participantesporano,quan­
doainiciativaseestenderatodasasáreasdomercado
interno.Estenúmeronãoésuficienteparaseatingiro
objectivode«incorporaçãocorrectaeatempadadas
disposiçõescomunitáriasnodireitonacional»,devendo
sersubstancialmente aumentado . (1)JOn?C299de20.11.1991,p.25.

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3.2.2.Espera-sedoscandidatosque,logoqueini­
ciadaaacçãodeintercâmbio ,comecemaparticiparno
trabalhoderotinadaadministração deacolhimento .
3.2.3.OComitéconsideraque,sesepretendeque
osfuncionáriosdestacadospossamparticiparcompe­
tentementenarealizaçãodotrabalhoquotidianode
rotinadaadministração deacolhimento ,aduraçãode
doismesesnãoésuficiente,peloquepreconizauma
duraçãodepelomenostrêsmeses.
3.3.Organizaçãodoplanodeacção
3.3.1.Selecçãodecandidaturas
3.3.1.1.OComitésolicitaàComissãoque,nasprio­
ridadesaestabeleceranualmenteparaointercâmbio ,
tenhaemconsideraçãoasnecessidadesquedacriação
deumaEuropacomumadvêmparaoscidadãoscomo
paraasadministrações .2.2.Participaçãodossindicatosedasorganizações
profissionais
2.2.1.OComitéconsideranecessárioqueossindica­
toseasorganizaçõesprofissionaisquerepresentamos
funcionáriosemquestãoestejamintimamenteassocia­
dosàelaboraçãoeàexecuçãodoplanodeacçãoe
àselecçãodecandidatosfeitanoseuâmbito.Esta
colaboraçãofazparteintegrantedodiálogosocial
europeu.
2.3.Formaçãolinguística
2.3.1.Aoperacionalidade numoutroEstado-mem­
bropressupõeumconhecimentosatisfatóriodalíngua
dessepaís,peloqueosfuncionáriosescolhidospara
participaremnesteprogramadeverão,nocasodenão
possuíremjáumbomconhecimento dalínguadopaís
deacolhimento ,receber,poucotempoantesdointer­
câmbio,formaçãonalínguacomunitáriadessepaísque
lhespermitaparticiparactivamentenaexecuçãodas
tarefasdoserviçodeacolhimento .
2.3.2.Écondiçãoimportanteparaoêxitodopro­
gramaqueaosparticipantessejaministradainstrução
linguísticapreparatóriaeficaz.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Estatutojurídicodosfuncionáriosemintercâmbio
3.1.1.OComitépartedopressupostodequeos
funcionáriosemintercâmbiosãoenviadospelosrespec­
tivosserviçosnacionais,mantendo-seinalteráveisos
seusdireitos,anívelnacional,relativamente aovenci­
mentoeàsegurançasocial.Duranteoperíodode
estágio,aplicar-se-áaosfuncionáriosemintercâmbioo
mesmoestatutojurídicodosfuncionáriosnacionais.
Põe-se,desdelogo,aquestãodesabersealgumas
legislaçõesnacionaisnãoseoporãoaisso;especial­
mentedelicadoéoriscoeventualmente associadoà
mudançadoquadroresponsabilístico dofuncionário .
Aequiparaçãodosfuncionáriosemintercâmbioaos
nacionaispoderiacolocaraqueles,emcasosdeexercício
dedireitoderegresso,emsituaçãopiordoquese
estivessemaoserviçonoseupaísdeorigem.
3.2.Tipodeplanodeacção
3.2.1.Conta-sequeointercâmbiotenhaaduração
de,pelomenos,doismeses.
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1992.3.3.2.Assistência decomitéconsultivo
3.3.2.1.Nodesempenhodassuasfunções,aComis­
sãoseráassistidaporumcomitéconsultivo,constituído
porrepresentantes dosEstados-membros epresidido
pelorepresentantedaComissão.Deverãoserincluídos
osgrupossociaisafectados,comoosempregadores e
ostrabalhadores .
3.3.3.Transmissão dorelatoriodaComis­
sãoaoComité
3.3.3.1.Orelatórioanualsobreaaplicaçãodoplano
deacçãoaapresentarpelaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselhodeverásertransmitidotambém
aoComité.
4.Consideraçãofinal
4.1.OComitéconsideraqueoplanodeacçãorepre­
sentaumprimeiropassolouvávelnosentidodaharmo­
nizaçãodaformaçãocontínuadosfuncionáriosnacio­
naisimplicadosnaaplicaçãodalegislaçãocomunitária
necessáriaàrealizaçãodomercadointerno.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH