Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (98/C 271/02) COM(98) 370 final - 98/0126 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas, que pode revestir-se de formas diversas consoante os produtos;

(2) Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeadamente, no sector vitivinícola, a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola em causa; que estes objectivos podem ser alcançados mediante o ajustamento dos recursos às necessidades, nomeadamente através da prossecução de uma política de adaptação do potencial vinícola e de uma política de qualidade;

(3) Considerando que o enquadramento legislativo em vigor da organização comum do mercado vitivinícola foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2); que, à luz da experiência adquirida, se afigura oportuno substituí-lo, a fim de responder à actual situação do sector, nomeadamente à limitada ocorrência de excedentes estruturais, embora subsista a possibilidade de se verificarem excedentes, numa base plurianual, devido, designadamente, à vocação do sector para consideráveis flutuações da produção de uma campanha para outra;

(4) Considerando que a aplicação dos acordos do «Uruguay Round» em 1995 resultou numa maior abertura do mercado comunitário, em que as medidas de intervenção tradicionais perderam muito do seu impacte potencial, e, paralelamente, na redução das possibilidades de exportações subvencionadas, o que obriga os produtores comunitários a aumentar a sua competitividade; que a maior parte das exportações é já efectuada sem qualquer subvenção;

(5) Considerando que o mais significativo problema de mercado actualmente enfrentado por determinados segmentos do sector vitivinícola comunitário consiste na sua limitada capacidade para se adaptar, com a necessária rapidez, às mudanças em matéria de competitividade registadas tanto no mercado interno como externo; que a actual organização comum de mercado não conseguiu encontrar soluções para as regiões vitícolas para cuja produção tem sido claramente impossível encontrar um mercado remunerador; que, em relação às zonas com mercados em expansão, não tem existido a flexibilidade suficiente para o seu desenvolvimento;

(6) Considerando que, em 1994, a Comissão apresentou uma proposta de reforma da organização comum do mercado vitivinícola que não foi adoptada; que a situação do mercado sofreu alterações desde a apresentação dessa proposta;

(7) Considerando que, por conseguinte, deve proceder-se a uma reforma da organização comum do mercado vitivinícola que garanta a flexibilidade necessária a uma fácil adaptação às novas situações e tenha por objectivos gerais: manter o equilíbrio reforçado entre a oferta e a procura no mercado comunitário, de modo a que os produtores possam beneficiar da expansão dos mercados; permitir que o sector se torne mais competitivo a longo prazo; suprimir a intervenção enquanto colocação artificial para a produção excedentária; assegurar a manutenção da totalidade dos mercados tradicionais para o álcool potável e para os produtos da vinha; gerir a diversidade regional; formalizar o papel potencial dos produtores e das organizações interprofissionais (ou equivalentes);

(8) Considerando que ao Regulamento (CEE) nº 822/87 se juntaram os regulamentos de execução do Conselho seguintes: (CEE) nº 346/79 (3), (CEE) nº 351/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1029/91 (5), (CEE) nº 460/79 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (7), (CEE) nº 456/80 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1597/83 (9), (CEE) nº 457/80 (10), (CEE) nº 458/80 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 596/91 (12), (CEE) nº 1873/84 (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2612/97 (14), (CEE) nº 895/85 (15), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (16), (CEE) nº 823/87 (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1426/96 (18), (CEE) nº 1442/88 (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 191/98 (20), (CEE) nº 3877/88 (21), (CEE) nº 4252/88 (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/97 (23), (CEE) nº 2046/89 (24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/96 (25), (CEE) nº 2048/89 (26), (CEE) nº 2389/89 (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2088/97 (28), (CEE) nº 2390/89 (29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2611/97 (30), (CEE) nº 2391/89 (31), (CEE) nº 2392/89 (32), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/96 (33), (CEE) nº 3677/89 (34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2796/94 (35), (CEE) nº 3895/91 (36), (CEE) nº 2332/92 (37), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/97, e (CEE) nº 2333/92 (38), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1429/96 (39); que os referidos regulamentos foram, por várias vezes, substancialmente alterados; que a necessidade de novas alterações leva, por razões de clareza, à reforma da regulamentação em causa;

(9) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que o Conselho adopte regras gerais de execução; que este facto gerou uma complexa estrutura de camadas de legislação; que os referidos regulamentos do Conselho contêm inúmeras especificações técnicas sujeitas a frequentes alterações; que, por conseguinte, o presente regulamento deve, de modo geral, conter todas as orientações necessárias à sua aplicação; que o Conselho deve conferir à Comissão, em conformidade com o artigo 155º do Tratado, todos os poderes de execução necessários;

(10) Considerando que as regras que regulam a organização comum do mercado vitivinícola são extremamente complexas; que, em alguns casos, não têm em devida conta a diversidade regional; que é, por conseguinte, conveniente, na medida do possível, simplificar as regras e definir e executar a política tão próximo quanto possível dos produtores, num âmbito comunitário;

(11) Considerando que, a fim de aproveitar e consolidar o melhor equilíbrio do mercado e de alcançar uma maior correspondência entre a oferta e a procura dos diferentes tipos de produtos, deve existir um enquadramento de medidas relativas à gestão do potencial vitícola que preveja restrições à plantação a médio prazo, prémios pelo abandono definitivo das superfícies vitícolas e apoio à reconversão da vinha;

(12) Considerando que as medidas estruturais não directamente relacionadas com a produção de vinho se devem inscrever no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (40); que as medidas relacionadas com a promoção prestam um importante contributo para o desempenho competitivo do sector, sendo, nomeadamente, de incentivar a promoção do vinho comunitário nos mercados de países terceiros; que, contudo, a fim de garantir a sua coerência com a política global de promoção da Comunidade, as medidas respeitantes ao sector do vinho devem inscrever-se no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho (41) (regulamento «promoção horizontal»);

(13) Considerando que a melhoria do equilíbrio do mercado foi relativamente lenta e difícil; que as actuais restrições à plantação se revelaram determinantes para os resultados obtidos; que, à luz da experiência adquirida, não parece possível recorrer a qualquer outra medida para aproveitar e consolidar o equilíbrio do mercado; que, por conseguinte, e no interesse geral, se afigura necessário controlar a utilização das propriedades dos produtores;

(14) Considerando que as actuais restrições à plantação devem, portanto, ser mantidas a médio prazo, a fim de permitir que as medidas estruturais produzam efeitos, devendo ser proibida qualquer plantação de vinha até 31 de Julho de 2010, excepto quando permitida pelo presente regulamento;

(15) Considerando que se verificou que a actual permissão de proceder a plantações em caso de pés-mães de porta-enxertos, medidas de emparcelamento e de expropriação, experimentação vitícola, produção não comercializada e vinhas-mãe de garfos não perturba indevidamente o mercado vitivinícola, devendo, portanto, ser mantida e objecto dos controlos necessários;

(16) Considerando que a actual permissão de novas plantações para obtenção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e de vinho de mesa com direito a indicação geográfica se revelou um importante elemento da política de qualidade que tem em vista uma melhor adaptação da oferta à procura; que, todavia, um regime de reserva de direitos de plantação plenamente operacional permitirá realizar este objectivo; que, por conseguinte, a actual permissão, sujeita aos controlos necessários, deve ser mantida durante um período transitório com termo em 31 de Julho de 2003, altura em que o regime de reserva deve estar plenamente operacional;

(17) Considerando que a actual autorização para replantar vinhas é necessária para permitir a normal renovação das vinhas que chegam ao fim do seu ciclo produtivo; que o actual regime deve, por conseguinte, ser mantido e objecto dos controlos necessários; que, tendo em vista uma maior flexibilidade, o regime deve igualmente permitir, sem prejuízo dos controlos necessários, a aquisição e o exercício de direitos de replantação antes de os arranques correspondentes serem efectuados; que os direitos de replantação adquiridos ao abrigo de legislação comunitária ou nacional anterior devem ser respeitados; que, além disso, deve ser possível proceder, sem prejuízo de controlos rigorosos, à transferência de direitos de replantação para outra exploração com objectivos que não perturbem indevidamente o mercado, que se prendam com a política de qualidade ou ligados à transferência de parte da exploração;

(18) Considerando que, a fim de melhorar a gestão do potencial vitícola, promover a eficaz utilização dos direitos de plantação e, desta forma, atenuar os efeitos das restrições à plantação, deve ser criado um regime de reservas nacionais ou regionais;

(19) Considerando que os Estados-membros devem dispor de amplos poderes, sujeitos aos controlos necessários, na gestão das reservas, de modo a permitir uma boa adaptação dos direitos das reservas às necessidades locais; que deve ser prevista a possibilidade de adquirir direitos de plantação para alimentar a reserva e de vender direitos de plantação da reserva;

(20) Considerando que a concessão de vantagens específicas aos jovens agricultores pode facilitar não só a sua instalação como também o ajustamento estrutural das suas explorações após a sua instalação; que, por conseguinte, os jovens agricultores devem poder beneficiar, sem quaisquer encargos, de direitos das reservas;

(21) Considerando que, para assegurar a óptima utilização dos recursos e uma melhor adaptação da oferta à procura, os direitos de plantação devem ser exercidos pelos seus detentores dentro de um prazo razoável, na ausência do que reverterão para as reservas; que, pelas mesmas razões, os direitos das reservas devem ser concedidos num prazo razoável;

(22) Considerando que, à luz do equilíbrio reforçado do mercado, pode justificar-se o aumento dos direitos de plantação, que devem ser atribuídos às reservas desde que a produção ligada a esses direitos esteja adaptada à procura; que este aumento deve ser reduzido proporcionalmente aos novos direitos de plantação de outra forma concedidos e às áreas ilegalmente plantadas cuja situação seja regularizada;

(23) Considerando que, não obstante as actuais restrições à plantação, algumas superfícies foram plantadas em infracção a estas restrições; que as actuais sanções destinadas a garantir que os produtos obtidos a partir dessas superfícies não perturbem o mercado vitivinícola se revelaram de difícil aplicação; que, por conseguinte, as superfícies ilegalmente plantadas devem ser arrancadas; que esta exigência se deve aplicar a todas as plantações ilegais, feitas após publicação da presente proposta de regulamento, a partir da qual os produtores devem ter conhecimento da proposta de introdução de tal exigência;

(24) Considerando que, sem prejuízo de eventuais medidas nacionais em vigor e por razões de certeza jurídica, não é possível impor, a nível comunitário, a exigência de arranque das superfícies plantadas em infracção às restrições antes da publicação da presente proposta de regulamento; que, por conseguinte, e com vista a um controlo reforçado do potencial vitícola, os Estados-membros devem poder, durante um período de tempo determinado, regularizar a situação dessas superfícies; que, no âmbito dessa regularização, deve ser estabelecida uma distinção entre superfícies objecto de replantações ilegais e superfícies objecto de novas plantações ilegais, uma vez que são estas últimas que podem mais facilmente conduzir a um aumento da produção;

(25) Considerando que os Estados-membros devem poder ter em conta as condições locais e, se for caso disso, impor regras mais restritivas em matéria de novas plantações e replantações;

(26) Considerando que existem áreas em que a oferta não corresponde à procura; que, a fim de promover um melhor equilíbrio do sector, é conveniente incentivar o abandono definitivo da viticultura nessas áreas; que, por conseguinte, deve ser criado um prémio para o efeito; que a gestão do prémio deve incumbir aos Estados-membros, no âmbito de um enquadramento comunitário e sem prejuízo dos controlos necessários, a fim de melhor orientar o referido prémio nas regiões visadas; que, por conseguinte, os Estados-membros devem, nomeadamente, poder designar as regiões visadas e fixar os níveis do prémio, de acordo com critérios objectivos e no respeito de limites máximos fixados;

(27) Considerando que a produção dos Estados-membros cuja produção vinícola é inferior a 25 000 hectolitros por ano não afecta seriamente o equilíbrio do mercado; que, por conseguinte, esses Estados-membros podem, por um lado, ser dispensados das restrições à plantação e, por outro, não devem ter acesso ao prémio pelo abandono definitivo da viticultura;

(28) Considerando que existem outras áreas em que a produção não corresponde à procura, mas onde, através da reestruturação da vinha mediante a conversão varietal, a relocalização das vinhas ou o melhoramento das técnicas de condução das vinhas, é possível uma melhor adaptação da produção; que deve ser previsto apoio para este efeito, subordinado aos controlos necessários;

(29) Considerando que, a fim de garantir que a reconversão se processa de forma controlada, a referida conversão deve ser planificada; que, a fim de garantir a tomada em consideração da diversidade regional, os planos devem ser elaborados, a um nível tão próximo quanto possível dos viticultores, pelos Estados-membros, regiões, organizações interprofissionais ou organizações de produtores; que, todavia, deve incumbir aos Estados-membros assegurar a conformidade dos planos com o direito comunitário;

(30) Considerando que, financeiramente, a reestruturação afecta o produtor devido à perda de receitas durante o período de conversão e aos custos materiais da reconversão; que, por conseguinte, o apoio deve cobrir estes dois aspectos;

(31) Considerando que, com vista a uma melhor gestão do potencial vitícola, é conveniente que os Estados-membros estabeleçam um inventário desse potencial; que, a fim de incentivar os Estados-membros a estabelecer o inventário, é conveniente limitar o acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reconversão aos Estados-membros que tenham estabelecido o referido inventário;

(32) Considerando que a classificação das castas constitui uma tarefa que deve ser levada a efeito tão próximo quanto possível do produtor; que, por conseguinte, devem ser os Estados-membros a realizá-la;

(33) Considerando que as regras relativas ao cadastro vitícola comunitário - Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (42), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1596/96 (43) - devem manter-se em vigor a fim de permitir a sua conclusão aos Estados-membros que ainda não o concluíram; que, contudo, devem ser previstas disposições para a sua subsequente alteração ou revogação;

(34) Considerando que, a fim de preservar o equilíbrio do mercado, deve ser prevista uma ajuda à armazenagem privada de vinho de mesa e de determinados tipos de mosto de uvas; que as medidas devem ser tão flexíveis quanto possível, a fim de poderem responder às oscilações do mercado; que, nomeadamente para esse efeito, deve ser possível interromper rapidamente a sua aplicação;

(35) Considerando que, a fim de eliminar a intervenção enquanto colocação artificial para a produção excedentária, assegurando a manutenção dos mercados tradicionais do álcool potável e dos produtos vitícolas, o regime de destilações deve ser alterado; que, por conseguinte, devem ser previstas as seguintes formas de destilação: destilação obrigatória dos subprodutos da vinificação, destilação obrigatória do vinho produzido a partir de uvas não classificadas unicamente como uvas para vinho, medida destinada a abastecer o mercado do álcool potável e medida de destilação de crise; que devem ser abandonadas outras formas de destilação; que estas medidas devem ser tão flexíveis quanto possível, a fim de responder às necessidades do mercado e a condições regionais específicas;

(36) Considerando que, dada a má qualidade do vinho obtido por sobreprensagem, esta prática deve ser proibida e, para a evitar, devem ser adoptadas disposições relativas à destilação obrigatória do bagaço e das borras e/ou à destilação obrigatória, ou, em determinadas condições, à retirada, sob controlo, dos subprodutos da vinificação;

(37) Considerando que a produção de vinho obtido a partir de uvas não classificadas unicamente como uvas para vinho deve ser orientada, em primeira instância, para as utilizações tradicionais no sector das bebidas espirituosas e para outros mercados tradicionais; que devem ser adoptadas disposições com vista à destilação obrigatória da produção desses vinhos que se revelar excedentária em relação às quantidades normalmente objecto dessas utilizações;

(38) Considerando que o mercado do álcool potável constitui um mercado tradicional para o vinho e para os produtos vitícolas; que, por conseguinte, deve ser concedido apoio comunitário à destilação de vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa para o abastecimento deste mercado, sob a forma de uma ajuda primária paga relativamente à destilação e de uma ajuda secundária para a armazenagem do destilado resultante;

(39) Considerando que deve ser prevista uma medida de destilação de crise, a aplicar em caso de perturbação excepcional do mercado ou de graves problemas de qualidade; que o nível e a forma da ajuda devem ser determinados pela Comissão, a fim de ter em conta situações especiais; que esta medida deve ter carácter facultativo para os produtores;

(40) Considerando que o escoamento do álcool obtido por destilação deve ser efectuado de forma a permitir uma maior transparência e controlo e a evitar qualquer perturbação dos mercados tradicionais do álcool;

(41) Considerando que, actualmente, o aumento do título alcoométrico volúmico natural não é efectuado por todos os produtores comunitários nas mesmas condições económicas, devido às diferentes práticas enológicas admitidas pelo presente regulamento; que, a fim de eliminar esta discriminação é indicado incentivar a utilização dos produtos da vinha para enriquecimento, alargando assim as suas possibilidades de escoamento e contribuindo com isso para evitar a criação de excedentes de vinho; que, para esse efeito, é conveniente alinhar os preços dos diferentes produtos utilizados para o enriquecimento; que este resultado pode ser atingido pela criação de um regime de ajuda a favor dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados provenientes de determinadas regiões e utilizados para o enriquecimento;

(42) Considerando que continua a ser necessário aumentar a utilização dos produtos da vinha com o objectivo de atingir um equilíbrio mais estável entre a produção e as utilizações; que a intervenção se justifica para incentivar a utilização de mosto para fins diferentes da vinificação através de uma ajuda destinada a garantir a manutenção dos mercados tradicionais dos produtos vitícolas comunitários; que a medida deve ser aplicada de forma a evitar distorções da concorrência, tendo em conta os métodos de produção tradicionais;

(43) Considerando que os produtores que não cumpriram as suas obrigações no que se refere às medidas de destilação obrigatória não poderão beneficiar de outras medidas de intervenção;

(44) Considerando que, no caso de preços elevados no mercado comunitário, é conveniente prever igualmente a possibilidade de determinadas acções;

(45) Considerando que, tendo em conta as características específicas do mercado vitícola, a constituição de organizações de produtores cujos membros são obrigados a respeitar determinadas regras, designadamente em matéria de comercialização, pode contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado; que, por conseguinte, devem ser previstas disposições relativas ao reconhecimento da constituição e do funcionamento dessas organizações; que esse agrupamento deve realizar-se numa base voluntária e útil, graças à amplitude e eficácia dos serviços que uma organização de produtores pode prestar aos seus associados;

(46) Considerando que, para reforçar ainda mais a acção das organizações de produtores ou das suas associações e assegurar ao mercado toda a estabilidade desejável, é conveniente permitir aos Estados-membros tornar extensíveis ao conjunto dos produtores não membros de uma região, sob determinadas condições, as regras aplicáveis nomeadamente em matéria de produção, de comercialização e de protecção do ambiente, adoptadas para os respectivos membros pela organização ou associação da região em causa; que, mediante justificação, certas despesas decorrentes da extensão das regras devem poder ficar a cargo dos produtores em causa, desde que beneficiem dos seus efeitos;

(47) Considerando que as organizações interprofissionais (ou equivalente) constituídas por iniciativa de operadores individuais, ou já agrupados, e que representam uma parte significativa das diversas categorias profissionais do sector vitivinícola podem contribuir para uma maior atenção às realidades do mercado e facilitar a evolução dos comportamentos económicos tendo em vista melhorar o conhecimento, ou mesmo a organização da produção, a apresentação e a comercialização dos produtos; que, uma vez que as acções dessas organizações interprofissionais podem participar, em geral, na realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado e, em especial, dos do presente regulamento, é conveniente, após definição dos tipos de acções em causa, conferir aos Estados-membros a faculdade de concederem reconhecimento específico às organizações que apresentem provas de representatividade suficiente e levem a cabo acções positivas à luz dos referidos objectivos supracitados;

(48) Considerando que as disposições previstas em relação à extensão das regras adoptadas pelas organizações ou associações de produtores e a partilha das despesas decorrentes de tal extensão devem, dada a similitude dos objectivos prosseguidos, aplicar-se igualmente no quadro interprofissional (ou equivalente);

(49) Considerando que na prossecução de uma política de qualidade, as práticas e tratamentos enológicos permitidos devem ser definidos a nível comunitário e devem ser os únicos consentidos na preparação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; que, por razões idênticas, apenas as uvas para vinho devem ser utilizadas na produção de vinho destinado ao consumo humano; que, por razões idênticas, devem ser definidas as características dos produtos destinados ao consumo humano;

(50) Considerando que determinadas práticas e tratamentos, nomeadamente o enriquecimento, a acidificação e a desacidificação, devem ser definidos no presente regulamento; que o mesmo se aplica a determinadas características dos produtos; que, por razões de simplificação e facilidade de alteração à luz da experiência e dos progressos técnicos, outros tratamentos, práticas e características devem ser definidos no âmbito das normas de execução;

(51) Considerando que devem ser previstos métodos de análise permitidos no sector vitivinícola;

(52) Considerando que a descrição, a designação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ter uma influência significativa na sua comerciabilidade; que, por conseguinte, estes aspectos devem ser objecto de normas que tenham em conta os legítimos interesses dos consumidores e dos produtores e promovam o bom funcionamento do mercado interno e a produção de produtos de qualidade;

(53) Considerando que as actuais disposições nesta matéria são objecto de numerosos regulamentos e carecem de clareza e de coerência; que, por conseguinte, por razões de clareza, simplicidade e coerência, tais normas devem ser estatuídas enquanto normas de execução, no respeito de princípios de base, que devem incluir a utilização obrigatória de determinados termos que identificam os produtos e a utilização facultativa de outros termos, sujeita a normas comunitárias ou a provas da sua exactidão;

(54) Considerando que o direito de utilizar indicações geográficas e outros termos tradicionais é importante; que, por conseguinte, as normas devem incidir neste direito e proteger as indicações; que, a fim de promover a concorrência leal e de não induzir os consumidores em erro, tal protecção pode ter de afectar produtos não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo produtos não incluídos no anexo II do Tratado;

(55) Considerando que, tendo em conta o interesse dos consumidores e a oportunidade de um tratamento correspondente dos vqprd nos países terceiros, é conveniente prever, no âmbito da reciprocidade dos compromissos, a possibilidade de os vinhos importados destinados ao consumo humano directo e designados por uma indicação geográfica poderem beneficiar ao serem comercializados no mercado da Comunidade, do controlo e da protecção previstos para os vqprd;

(56) Considerando que, a fim de ter em conta as obrigações decorrentes, nomeadamente, dos artigos 23º e 24º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que é parte integrante do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (44), é conveniente prever que os interessados directos possam, em determinadas condições, evitar a utilização ilegal das denominações geográficas protegidas por um país terceiro membro da OMC;

(57) Considerando que o desenvolvimento de uma política de qualidade no domínio agrícola, e muito especialmente no sector vinícola, só pode contribuir para a melhoria das condições do mercado e, nessa medida, para o acréscimo do escoamento; que a adopção de normas comuns complementares respeitantes à produção e ao controlo dos vqprd, se enquadra no âmbito da política referida anteriormente e que é de modo a contribuir para a realização dos objectivos acima referidos;

(58) Considerando que, a fim de manter um mínimo de qualidade dos vqprd, evitar uma expansão incontrolável da produção destes vinhos e aproximar as disposições dos Estados-membros com o objectivo de estabelecer condições de concorrência equitativa na Comunidade, é conveniente fixar um quadro de regras comunitárias que regule a produção e o controlo desses vinhos, o qual deve ser completado pelas disposições específicas adoptadas pelos Estados-membros;

(59) Considerando que, tendo em conta as condições tradicionais de produção, é necessário enumerar e definir, de um modo preciso, a natureza e o alcance dos elementos que podem permitir caracterizar cada um dos vqprd; que interessa, contudo, que seja realizado um esforço comum de harmonização no que diz respeito às exigências de qualidade; que esses elementos devem ser: a delimitação da área de produção, as castas, as práticas de cultivo, os métodos de vinificação, o título alcoométrico natural mínimo, o rendimento por hectare e a análise e apreciação das características organolépticas; que devem ser adoptadas normas específicas para os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vlqprd) e os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (veqprd), dada a natureza específica desses produtos;

(60) Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de adoptar normas precisas para a reclassificação dos vqprd como vinhos de mesa e para identificar os casos em que o produtor tem a possibilidade de não solicitar que um produto constante da sua declaração de colheita ou de produção como produto apto a dar um vqprd seja classificado como vqprd;

(61) Considerando que, a fim de manter o carácter qualitativo especial dos vqprd, é conveniente permitir que os Estados-membros apliquem regras complementares ou mais rigorosas que regulem a produção e a introdução em circulação dos vqprd, tendo em conta os usos leais e constantes;

(62) Considerando que a realização de um mercado único implica o estabelecimento de um regime de comércio único nas fronteiras exteriores; que um regime comercial que inclua direitos de importação e restituições à exportação, para além de medidas aplicáveis ao mercado interno, deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário; que o regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

(63) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de vinho com países terceiros, deve ser previsto um sistema de certificados de importação e de exportação para determinados produtos, acompanhados da constituição de uma garantia destinada a assegurar a realização efectiva das transacções em relação às quais os certificados são emitidos;

(64) Considerando que, a fim de evitar ou contrariar eventuais efeitos negativos para o mercado comunitário resultantes da importação de determinados produtos agrícolas, a importação de um ou mais desses produtos deve ficar sujeita, se se verificarem determinadas condições, ao pagamento de um direito de importação adicional;

(65) Considerando que é conveniente, em determinadas condições, conferir à Comissão os poderes para abrir e gerir contingentes pautais resultantes de acordos internacionais concluídos em conformidade com o Tratado ou com outros actos do Conselho;

(66) Considerando que as disposições relativas à concessão de uma restituição à exportação para países terceiros, baseada na diferença entre os preços na Comunidade e os preços do mercado mundial e inscrita no âmbito do Acordo sobre a agricultura da OMC, pode salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional de vinho; que as restituições devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e de valor;

(67) Considerando que a observância dos limites em termos de valor deve ser assegurada aquando da fixação da restituição, através do controlo dos pagamentos de acordo com as normas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que o controlo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, com a possibilidade de, em caso de restituição diferenciada, alterar o destino declarado, no interior da área geográfica em relação à qual é aplicável uma única taxa de restituição; que, em caso de alteração do destino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino real, até ao limite do montante aplicável ao destino prefixado;

(68) Considerando que o respeito dos limites quantitativos exige a introdução de um sistema de controlo fiável e eficaz; que, para o efeito, a concessão da restituição deve ficar subordinada à apresentação de um certificado de exportação; que a restituição deve ser concedida até aos limites disponíveis, consoante a situação dos produtos em causa; que só devem ser permitidas excepções a essa regra em caso de operações de ajuda alimentar, em relação às quais não é aplicável qualquer limite; que o controlo das quantidades exportadas com restituição durante as campanhas vitícolas referido no Acordo sobre a agricultura da OMC deve ser efectuado com base nos certificados de exportação emitidos em cada campanha vitícola;

(69) Considerando que, em complemento do sistema acima descrito, é conveniente prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exigir, a proibição total ou parcial deste recurso;

(70) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permite dispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, não obstante, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, não funcionar; que, para não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as eventuais perturbações daí provenientes, a Comunidade deve estar em condições de tomar rapidamente todas as medidas necessárias; que tais medidas devem ser conformes às obrigações decorrentes dos acordos pertinentes concluídos no âmbito da OMC;

(71) Considerando que é necessário submeter os produtos importados de países terceiros a regras que permitam garantir um certo equilíbrio com os vinhos comunitários; que esses produtos devem igualmente obedecer a regras eventualmente aplicáveis no seu país de origem e ser acompanhados, se for caso disso, de um relatório de análise;

(72) Considerando que convém prever que todos os produtos regidos pelo presente regulamento que circulem na Comunidade devam ser providos de um documento de acompanhamento;

(73) Considerando que a realização de um mercado único baseado num sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que é conveniente, por conseguinte, que sejam tornadas aplicáveis ao sector vitivinícola as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que forem incompatíveis com o mercado comum; que as disposições relativas aos prémios pelo abandono definitivo da viticultura não devem obstar à concessão de auxílios nacionais para o mesmo efeito;

(74) Considerando que, dada a necessária complexidade das regras do sector vitivinícola, devem ser designadas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela sua aplicação; que a Comissão deve poder controlar e assegurar tal aplicação por intermédio dos seus próprios inspectores;

(75) Considerando que é necessário que, à medida que o mercado comum dos vinhos evolui, os Estados-membros e a Comissão procedam ao intercâmbio das informações necessárias à aplicação do presente regulamento; que os produtos de uvas para vinho, mosto e vinho devem efectuar uma declaração de colheita; que os Estados-membros devem poder solicitar aos produtos informações complementares; que a Comissão deve poder apreciar quaisquer dados, se necessário, com assistência externa;

(76) Considerando que, para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, convém prever um procedimento que crie uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;

(77) Considerando que certas despesas suportadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., relativo ao financiamento da política agrícola comum (45);

(78) Considerando que a organização comum de mercado no sector do vinho deve ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

(79) Considerando que a organização comum do mercado vitivinícola deve igualmente aplicar-se em relação aos acordos concluídos nos termos do nº 2 do artigo 228º do Tratado, em especial dos que fazem parte do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, nomeadamente o Acordo relativo aos entraves técnicos ao comércio;

(80) Considerando que a transição das disposições do Regulamento (CEE) nº 822/87 para as do presente regulamento pode levantar dificuldades não previstas no presente regulamento; que, a fim de ter em conta essa eventualidade, a Comissão deve poder adoptar as medidas de transição necessárias; que a Comissão deve igualmente poder solucionar problemas práticos específicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

1. A organização comum de mercado no sector vitivinícola inclui regras relativas ao potencial vitícola, aos mecanismos de mercado, às organizações de produtores e às organizações interprofissionais, às práticas e tratamentos enológicos e às características, descrição, designação, apresentação e protecção dos produtos, aos vqprd e ao comércio com países terceiros.

2. A organização comum de mercado no sector vitivinícola abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As definições dos termos utilizados no presente regulamento para designar produtos constam do anexo I, dos termos relativos aos títulos alcoométricos do anexo II e das zonas vitícolas do anexo III. As normas de execução dos anexos podem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º

4. A campanha de comercialização dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, a seguir denominada «campanha vitícola», começa em 1 de Agosto de cada ano e termina em 31 de Julho do ano seguinte.

TÍTULO II POTENCIAL VITÍCOLA

CAPÍTULO I PLANTAÇÃO DE VINHA

Artigo 2º

1. É proibida, até 1 de Julho de 2010, a plantação de castas classificadas como castas de uvas para vinho, excepto quando a plantação for efectuada no exercício de:

a) Um novo direito de plantação;

b) Um direito de replantação;

c) Um direito de plantação concedido a partir de uma reserva.

2. No que se refere às superfícies plantadas com vinha antes de 1 de Agosto de 1998, em infracção às disposições comunitárias ou nacionais em matéria de plantações de vinha, os Estados-membros que tenham realizado o inventário do potencial vitícola referido no artigo 16º em relação à totalidade do respectivo território podem regularizar a situação dessas superfícies até 31 de Julho de 2002:

a) Concedendo, com efeitos retroactivos, direitos de plantação para as superfícies em causa, desde que os produtores em causa tenham previamente procedido ao arranque de outras vinhas em superfícies equivalentes, ou

b) Permitindo a utilização de direitos de replantação, no caso de os produtores terem obtido esses direitos durante um período a fixar, subsequente à plantação das superfícies em causa;

As uvas obtidas em superfícies cuja situação não tenha sido regularizada ao abrigo do primeiro parágrafo não podem ser utilizadas para a produção de vinho de mesa. Os produtos provenientes dessas uvas só podem ser postos em circulação com destino às destilarias. Todavia, a partir desses produtos não pode ser obtido álcool com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

3. As vinhas plantadas a partir de 1 de Agosto de 1998, em infracção às disposições comunitárias ou nacionais em matéria de plantações de vinha, serão arrancadas. As despesas inerentes ao arranque serão suportadas pelo produtor em causa. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente número.

4. No caso de um Estado-membro atribuir um novo direito de plantação referido no artigo 6º a uma ou várias reservas, a subsequente regularização de uma superfície nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 implica a supressão de um direito de plantação equivalente atribuído à reserva ou reservas correspondentes à região em causa. A regularização só se pode efectuar se a reserva ou reservas em causa dispuserem de direitos de plantação suficientes.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros podem conceder novos direitos de plantação relativamente a áreas:

a) Destinadas a campos de pés-mães de porta-enxertos;

b) Destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de medidas de expropriação por utilidade pública, adoptadas nos termos do direito nacional em vigor;

c) Destinadas à experimentação vitícola;

d) Cujos produtos vitícolas não se destinem a ser comercializados;

e) Destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos, desde que as uvas dessas vinhas não sejam colhidas ou, caso o sejam, sejam destruídas.

2. Os Estados-membros podem ainda conceder novos direitos de plantação para áreas destinadas à produção de vqprd ou de vinhos de mesa com direito a indicação geográfica em relação aos quais tenha sido reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura.

3. Os novos direitos de plantação devem ser exercidos pelos produtores a quem foram concedidos e em relação às áreas e com os objectivos para que foram concedidos.

4. Os novos direitos de plantação devem ser exercidos antes do final da segunda campanha vitícola seguinte àquela em que foram concedidos. Os novos direitos de plantação que não forem utilizados em conformidade durante este período serão integrados numa reserva, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 5º

5. No caso de um Estado-membro atribuir os novos direitos de plantação referidos no artigo 6º a uma ou várias reservas, a subsequente concessão de um novo direito de plantação implica a supressão de um direito de plantação equivalente atribuído à reserva ou reservas correspondentes à região em causa. A concessão de novos direitos de plantação só se pode verificar se a reserva ou reservas em causa dispuserem de direitos de plantação suficientes.

Artigo 4º

1. Constituem direitos de replantação:

a) Direitos de replantação concedidos ao abrigo do nº 2 ou

b) Direitos equivalentes adquiridos ao abrigo de legislação comunitária ou nacional anterior.

2. Os Estados-membros concederão o direito de replantação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranque de vinha. O direito de replantação diz respeito a uma área equivalente, em cultura estreme, àquela de que a vinha vai ser arrancada.

3. O direito de replantação é exercido na exploração para que foi concedido. Os Estados-membros podem estabelecer que o direito de replantação só possa ser exercido nas superfícies da exploração em que tiver sido efectuado o arranque.

4. Em derrogação ao nº 3 os direitos de replantação podem ser transferidos, no todo ou em parte, para outra exploração, no caso de parte da exploração em causa ser transferida para essa outra exploração. Nesse caso, os direitos podem ser exercidos nesta última, dentro do limite da superfície transferida.

Os direitos de replantação também podem ser transferidos, no todo ou em parte para outra exploração se existirem nesta outra exploração, superfícies destinadas à produção de vqprd ou de vinhos de mesa com direito a indicação geográfica, a campos de pés-mães de porta-enxertos ou à cultura de vinhas-mãe de garfos, desde que as uvas dessas vinhas não sejam colhidas ou, caso o sejam, sejam destruídas. Nesse caso, os direitos só podem ser exercidos em relação às áreas e com os objectivos para que foram concedidos.

5. Os direitos de replantação adquiridos ao abrigo da legislação comunitária devem ser exercidos antes do final da quinta campanha vitícola seguinte ao termo da campanha durante a qual foi efectuado o arranque em causa. Os direitos de replantação não exercidos durante este período serão, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 5º, integrados numa reserva.

6. Em caso de transferência de direitos de replantação para outra exploração, os Estados-membros certificar-se-ão de que o local em que são exercidos e as castas e técnicas de cultura utilizadas garantem a boa adaptação da produção subsequente à procura do mercado e que os rendimentos correspondentes não são superiores à média da região em que a replantação é efectuada.

Artigo 5º

1. A fim de melhorar a gestão do potencial vitícola, a nível nacional ou regional, os Estados-membros criarão uma reserva nacional ou, conforme o caso, reservas regionais de direitos de plantação.

2. Serão integrados na reserva ou reservas:

a) Os novos direitos de plantação, os direitos de replantação e os direitos de plantação concedidos a partir da reserva que não sejam utilizados nos prazos previstos, respectivamente, no nº 4 do artigo 3º, no nº 5 do artigo 4º e no nº 6 do presente artigo;

b) Os direitos de replantação atribuídos à reserva pelos produtores que deles sejam titulares, eventualmente contra pagamento de fundos nacionais, cujo montante e demais especificações serão determinados pelos Estados-membros, tendo em conta os legítimos interesses;

c) Os novos direitos de plantação, referidos no artigo 6º

3. Os Estados-membros podem conceder os direitos que integram a reserva:

a) Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas, se estabeleçam pela primeira vez numa exploração vitícola e sejam os responsáveis pela exploração;

b) Contra pagamento, para os fundos nacionais, a produtores que pretendam exercer os direitos para plantar vinhas cuja produção tenha mercado garantido. Os Estados-membros definirão os critérios de fixação dos montantes do pagamento, que pode variar em função do produto final a obter das vinhas em causa.

4. Os Estados-membros certificar-se-ão de que o local em que os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva são exercidos e as castas e técnicas de cultura utilizadas garantem a boa adaptação da produção subsequente à procura do mercado e que os rendimentos correspondentes não são superiores à média da região em que os direitos são exercidos.

5. Os direitos de replantação atribuídos a uma reserva podem ser concedidos, a partir desta última, até ao final da quinta campanha vitícola seguinte àquela no decurso da qual foram atribuídos à reserva. Os direitos de replantação que não forem concedidos em conformidade serão suprimidos.

6. Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva devem ser exercidos antes do final da segunda campanha vitícola seguinte àquela em que foram concedidos. Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva que não forem exercidos em conformidade durante esse período reverterão para a reserva, nos termos da alínea a) do nº 2.

7. No caso de criarem reservas regionais, os Estados-membros podem estabelecer regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre reservas regionais. Tais transferências podem ser sujeitas a um coeficiente de redução.

Artigo 6º

1. Os novos direitos de plantação, serão calculados, na data da sua atribuição à reserva ou reservas, como:

a) Uma área igual a 1 % da área total do Estado-membro em causa plantada com vinha (excluindo dessa área total as superfícies plantadas em infracção às disposições comunitárias ou nacionais em matéria de plantações, regularizadas ou não ao abrigo do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º);

b) Deduzida a área total do Estado-membro em causa ocupada com vinha plantada antes de 1 de Agosto de 1998 em infracção às disposições, comunitárias ou nacionais em matéria de novas plantações, regularizadas ou não ao abrigo do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º, e das superfícies em relação às quais tenham sido concedidos novos direitos de plantação.

2. Os novos direitos de plantação apenas podem ser integrados numa reserva ou em reservas se o Estado-membro tiver realizado o inventário do potencial vitícola referido no artigo 16º em relação à totalidade do seu território.

3. Os novos direitos de plantação só podem ser integrados na reserva ou nas reservas uma única vez.

Artigo 7º

1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Arranque», a eliminação completa das cepas que se encontram num terreno plantado com videiras;

b) «Plantação», a colocação em local definitivo das videiras ou partes de videira, enxertadas ou não, tendo em vista a produção de uvas ou a constituição de um campo de pés-mães de porta-enxertos.

2. As normas de execução do presente capítulo, nomeadamente as relativas ao reconhecimento referido no nº 2 do artigo 3º e à aplicação do coeficiente de redução referido no nº 7 do artigo 5º, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º

CAPÍTULO II PRÉMIOS DE ABANDONO

Artigo 8º

1. Pode ser concedido um prémio pelo abandono definitivo da viticultura em determinadas zonas.

O prémio pode ser concedido, nos termos do presente capítulo, aos produtores de superfícies vitícolas cultivadas com castas para vinho. As superfícies em causa não podem ser inferiores a dez ares.

2. Os Estados-membros podem designar as zonas em que, se for caso disso, o prémio pode ser concedido. Podem igualmente subordinar tal designação a condições, nomeadamente destinadas a garantir o equilíbrio entre a produção e a ecologia nas regiões em causa.

3. A concessão do prémio implica a perda dos direitos de replantação nas superfícies em relação às quais o prémio é concedido.

4. Os Estados-membros fixarão o nível do prémio por hectare, tendo em conta:

a) O rendimento agrícola ou a capacidade de produção da exploração;

b) O método de produção;

c) A área em causa comparativamente com a área da exploração;

d) O tipo de vinho produzido;

e) A existência de culturas associadas.

5. O nível do prémio não pode ser superior a níveis a fixar.

Artigo 9º

Não podem ser objecto do prémio:

a) As superfícies vitícolas cultivadas relativamente às quais tenham sido verificadas, nas cinco campanhas vitícolas anteriores, infracções às disposições comunitárias ou nacionais relativas ao regime de plantação;

b) As superfícies vitícolas que já não são cultivadas;

c) As superfícies vitícolas plantadas durante as cinco campanhas vitícolas anteriores;

d) As superfícies vitícolas que foram objecto de financiamento para reestruturação nas cinco campanhas vitícolas anteriores.

Artigo 10º

As normas de execução do presente capítulo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas podem, nomeadamente, incluir:

a) Os prazos para a apresentação dos pedidos e para as operações de arranque;

b) As condições de pagamento;

c) Os níveis máximos do prémio referido no nº 5 do artigo 8º;

d) Considerações de carácter ambiental.

CAPÍTULO III RECONVERSÃO

Artigo 11º

1. É criado um regime de reestruturação das vinhas.

2. O regime tem por objectivos adaptar a produção à procura do mercado e promover:

a) A manutenção e a promoção de regimes vitícolas sustentáveis;

b) Formas de utilização dos solos agrícolas compatíveis com a protecção e o melhoramento do ambiente, da paisagem e dos seus componentes, dos recursos naturais, do solo e da diversidade genética;

c) Uma extensificação da viticultura favorável ao ambiente;

d) A integração do ordenamento ambiental na prática vitícola.

3. O regime abrange:

a) A conversão varietal;

b) A relocalização de vinhas;

c) O melhoramento das técnicas de gestão da vinha relacionadas com os objectivos do regime.

O regime não abrange a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim da sua vida natural.

4. O regime só é acessível nas regiões em relação às quais os Estados-membros tenham realizado o inventário do potencial vitícola referido no artigo 16º

Artigo 12º

1. Os planos de reestruturação propostos podem ser elaborados:

a) Pelos Estados-membros;

b) Por regiões dos Estados-membros;

c) Por organizações de produtores;

d) Por organizações interprofissionais.

2. No caso de planos não elaborados pelo próprio Estado-membro, este é responsável pela sua aprovação ou rejeição.

3. Os planos devem respeitar as normas estabelecidas no presente capítulo e na legislação de execução.

Artigo 13º

1. Só será concedido apoio à reestruturação no âmbito de planos devidamente elaborados e, se for caso disso, aprovados. O apoio assumirá as seguintes formas:

a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução do plano;

b) Contribuição para os custos materiais da reestruturação.

2. A compensação dos produtores pela perda de receitas pode assumir uma das seguintes formas:

a) Permissão da coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado não superior a três anos, sem prejuízo do disposto no capítulo I do presente título;

b) Compensação financeira financiada pela Comunidade.

3. A contribuição da Comunidade para os custos materiais da reestruturação não pode ser superior a 50 % desses custos. Contudo, nas regiões classificadas como regiões do objectivo nº 1 nos termos do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais (46), a contribuição comunitária não pode ser superior a 75 %. Em qualquer dos casos, os Estados-membros não podem contribuir.

Artigo 14º

1. A Comissão procederá à atribuição de verbas anuais iniciais aos Estados-membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.

2. As atribuições iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis.

Artigo 15º

As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas podem, nomeadamente, incluir:

a) Uma superfície mínima para as vinhas em causa;

b) Disposições relativas ao exercício de direitos de replantação gerados na aplicação dos planos;

c) Disposições tendentes a evitar um eventual aumento da produção decorrente da aplicação do presente capítulo;

d) Montantes máximos de apoio por hectare.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E RELATIVAS À INFORMAÇÃO

Artigo 16º

O inventário do potencial vitícola deve incluir as seguintes informações:

a) As superfícies ocupadas com vinha no território do Estado-membro em causa;

b) As castas plantadas;

c) A atribuição de direitos de plantação e de replantação aos produtores e às reservas;

d) As disposições nacionais adoptadas para execução do capítulo I, do presente título.

Artigo 17º

1. A Comissão pode avaliar:

a) A produção de produtos vitícolas;

b) As utilizações industriais dos mesmos produtos;

c) A evolução do consumo de vinho e de outros produtos do sector do vinho consumíveis tais quais;

d) De qualquer outra forma, a gestão do mercado ou a necessidade de ajustamento da oferta.

2. Para esta avaliação, a Comissão pode recorrer a assistência externa.

Artigo 18º

1. Anualmente os produtores de uvas destinadas à vinificação, assim como os produtores de mosto e de vinho, devem declarar, anualmente, as quantidades de produtos da última colheita;

2. Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar, anualmente, as quantidades de mosto e de vinho na sua posse, quer estas provenham da colheita do ano ou de colheitas anteriores. Os mostos e os vinhos importados de países terceiros serão mencionados à parte.

Artigo 19º

1. Os Estados-membros procederão à classificação das castas. Todas as castas presentes na classificação devem pertencer à espécie Vitis vinifera ou provir de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis.

2. Na classificação, os Estados-membros, indicarão as castas aptas à produção de cada um dos vqprd produzidos no seu território. Essas castas serão obrigatoriamente da espécie Vitis vinifera.

3. Sem prejuízo de disposições comunitárias mais restritivas, na Comunidade só podem ser plantadas, replantadas e enxertadas castas presentes na classificação.

4. As superfícies plantadas com castas não presentes na classificação devem ser objecto de arranque, excepto no caso de a produção dessas superfícies se destinar, exclusivamente, ao consumo da família do produtor vitícola. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para controlar o respeito desta excepção.

5. No caso das castas excluídas da classificação, o arranque deve ser realizado nos 15 anos seguintes à sua exclusão.

Artigo 20º

As normas aplicáveis ao cadastro vitícola comunitário são as estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2392/86.

Artigo 21º

Os capítulos I e II do presente título não se aplicam nos Estados-membros em que a produção de vinhos não exceda 25 000 hectolitros por campanha vitícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitícolas anteriores.

Artigo 22º

Os Estados-membros podem adoptar regulamentações nacionais mais restritivas em matéria de novas plantações ou de replantação de vinha.

Os Estados-membros podem determinar que os pedidos e as informações previstas no presente título sejam completados por outras indicações necessárias à vigilância da evolução do potencial vitícola.

Artigo 23º

1. As normas de execução do presente capítulo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas podem, nomeadamente, incluir:

a) O formato e o grau de pormenor das informações necessárias para a realização do inventário referido no artigo 16º;

b) A gestão da classificação das castas.

2. De acordo com o referido processo, previsto no artigo 75º, podem ser adoptadas disposições relativas a um documento de acompanhamento dos materiais de multiplicação vegetativa da videira e as respectivas normas de execução, incluindo as respeitantes ao controlo.

3. O Regulamento (CEE) nº 2392/86, pode ser alterado ou revogado de acordo com o processo previsto no artigo 75º

4. De acordo com o processo previsto no artigo 75º, será decidido se os Estados-membros realizaram o inventário referido no artigo 16º e se tal decisão deve, em determinadas circunstâncias, ser revogada, nomeadamente no caso de o Estado-membro em causa não proceder à necessária actualização do inventário.

TÍTULO III MECANISMOS DE MERCADO

CAPÍTULO I AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA

Artigo 24º

1. É criado um regime de ajudas à armazenagem privada de:

a) Vinho de mesa;

b) Mosto de uvas, mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado.

2. A concessão da ajuda fica dependente da celebração de um contrato de armazenagem a longo prazo com os organismos de intervenção, durante o período compreendido entre 16 de Dezembro e 15 de Fevereiro do ano seguinte e em condições a determinar.

3. Os contratos de armazenagem a longo prazo são celebrados por um período que termina:

a) No mínimo, em relação aos vinhos de mesa, no dia 1 de Setembro seguinte à data da celebração do contrato e, em relação ao mosto de uvas, ao mosto de uvas concentrado e ao mosto de uvas concentrado rectificado, no dia 1 de Agosto seguinte à data da celebração do contrato;

b) No máximo, no dia 30 de Novembro seguinte à data de celebração do contrato.

Artigo 25º

1. A celebração de contratos de armazenagem está sujeita a regras relativas, nomeadamente, à qualidade dos produtos em causa.

2. Para os vinhos de mesa os contratos de armazenagem estipularão que pode ser posto termo ao pagamento da ajuda e às obrigações correspondentes do produtor relativamente à totalidade ou a parte das quantidades armazenadas, quando o preço de mercado do tipo de vinho de mesa em causa for superior a um nível a fixar.

3. O montante da ajuda à armazenagem privada só pode cobrir os custos técnicos de armazenagem e os juros, sendo os montantes de uns e outros expressos por taxas de montante fixo.

4. Para os mostos de uvas concentrados este montante pode ser afectado de um coeficiente correspondente ao seu grau de concentração.

Artigo 26º

1. As normas de execução do presente capítulo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas podem, nomeadamente, prever:

a) A fixação do nível, da taxa e do coeficiente referidos no artigo 25º;

b) Que os contratos de armazenagem a longo prazo para os vinhos de mesa só possam ser celebrados para determinados vinhos de mesa;

c) Que os mostos de uvas objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo possam ser transformados, no todo ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados, durante o período de vigência do contrato;

d) Regras relativas à aplicação das disposições relativas ao termo do pagamento da ajuda referidas no nº 2 do artigo 25º;

e) Que os mostos de uvas e os mostos de uvas concentrados destinados ao fabrico de sumo de uvas não possam ser objecto de contratos de armazenagem a longo prazo;

f) A duração efectiva dos contratos.

2. De acordo com o processo estatuído no artigo 75º pode ser previsto:

a) Que o regime de ajudas à armazenagem privada não seja aplicado se a situação do mercado demonstrar que não se justifica;

b) Que a possibilidade de celebrar novos contratos de armazenagem a longo prazo pode, a qualquer momento, ser suspensa, se a situação do mercado e, em especial, o ritmo de celebração dos contratos o justificar.

CAPÍTULO II DESTILAÇÃO

Artigo 27º

1. São proibidas a sobreprensagem das uvas, esmagadas ou não, e a prensagem das borras de vinho. É igualmente proibida a refermentação dos bagaços de uvas para outros fins que não a destilação.

2. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não se consideram prensagem se:

a) Os produtos obtidos forem sãos, leais e comerciáveis;

b) As borras assim tratadas não forem reduzidas ao estado seco.

3. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha procedido a uma vinificação deve entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Pode ser concedida uma derrogação total ou parcial com relação a produtores que provem ter celebrado contratos de armazenagem a longo prazo com produtores de vinhos aromáticos.

4. Se o vinho for produzido directamente a partir de uvas, a quantidade de álcool contida nos subprodutos deve ser pelo menos igual 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido. No caso de o vinho ser obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinhos novos em fermentação, essa proporção não pode ser inferior a 5 %.

Caso estas percentagens não sejam atingidas, a pessoa sujeita à obrigação deve proceder à entrega de uma quantidade de vinho da sua própria produção que garanta a sua observância.

5. A obrigação de entrega prevista no nº 3 pode igualmente ser satisfeita através da entrega a um produtor de vinagre aprovado.

6. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que tenha subprodutos resultantes de qualquer transformação de uvas, com excepção da vinificação, deve entregá-los para destilação.

7. Os Estados-membros podem prever, para uma parte ou para a totalidade dos seus produtores, a substituição da obrigação de destilação prevista nos nºs 3, 4 e 5 por um sistema, devidamente controlado, de retirada de subprodutos ou por outros sistemas que garantam a não utilização dos subprodutos no sector vitivinícola. Tais sistemas devem ser aplicados com base em critérios objectivos. Em caso de aplicação de um sistema desse tipo, os Estados-membros em causa informarão a Comissão e comunicar-lhe-ão as medidas adoptadas.

8. O preço de compra do bagaço de uvas, das borras de vinho e do vinho entregues para destilação é de 0,995 ecu por % vol por hectolitro.

9. O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço de compra.

10. O destilador pode:

a) Quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de pelo menos 52 % vol;

b) Quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação, desde que este tenha um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

11. Pode ser decidido da substituição da entrega ao organismo de intervenção pela entrega a um operador que tenha apresentado uma proposta no âmbito de vendas organizadas com vista ao escoamento de produtos da destilação.

12. Os nºs 1 a 11 não são aplicáveis ao sumo de uvas, ao sumo de uvas concentrado, ao mosto de uvas e ao mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uvas.

Artigo 28º

1. Os vinhos provenientes de castas constantes da classificação para a mesma unidade administrativa simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização, que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados durante a campanha vitícola em causa, serão destilados até uma data a determinar. Salvo derrogação, esses vinhos só podem circular com destino a uma destilaria.

2. Para a determinação das quantidades normalmente vinificadas, devem ser tomadas em consideração, nomeadamente:

a) As quantidades vinificadas durante um período de referência a determinar;

b) As quantidades de vinho reservadas aos destinos tradicionais.

3. O preço de compra do vinho entregue para destilação nos termos do presente artigo é de 1,34 ecus por % vol por hectolitro.

4. O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço de compra.

5. O destilador pode:

a) Quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de pelo menos 52 % vol;

b) Quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação, desde que este tenha um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

6. Pode ser decidido da substituição da entrega ao organismo de intervenção pela entrega a um operador que tenha apresentado uma proposta no âmbito de vendas organizadas com vista ao escoamento de produtos da destilação.

7. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do nº 2 do artigo 1º

Artigo 29º

1. A Comunidade pode conceder apoio à destilação de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinhos de mesa, a fim de manter os abastecimentos tradicionais ao sector do álcool potável.

2. O apoio assumirá a forma de uma ajuda primária e de uma ajuda secundária pagas aos destiladores.

3. A ajuda primária será paga com base no volume destilado de vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa.

4. O nível da ajuda primária reflectirá:

a) A necessidade de o pagamento médio a efectuar aos produtores de vinho por parte dos destiladores ser de 2,488 ecus % vol por hectolitro;

b) A necessidade de manter os abastecimentos tradicionais do sector do álcool potável a preços competitivos.

5. A ajuda primária será concedida com base em contratos celebrados entre destiladores e produtores de vinho.

6. A ajuda secundária assumirá a forma de pagamento para a armazenagem do destilado resultante. Tem por objectivo facilitar o funcionamento do regime da ajuda primária.

Artigo 30º

1. Pode ser criada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes e/ou por problemas de qualidade.

2. A medida terá por objectivos:

a) Eliminar bolsas específicas de excedentes;

b) Garantir a continuidade do abastecimento de uma colheita para outra.

3. A medida será facultativa para os produtores.

4. A medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção.

Artigo 31º

O escoamento do álcool tomado a cargo pelo organismo de intervenção será efectuado quer por venda em hasta pública quer por concurso. Esse álcool pode não ser escoado no sector do álcool destinado a utilização alimentar.

Todavia, pode ser decidido que, caso o abastecimento da parte do sector em que a utilização de álcool de vinho é obrigatória não seja assegurado no âmbito do artigo 29º, o álcool em causa seja escoado nesse sector.

Artigo 32º

1. Para os vinhos obtidos por produtores que tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto e que tenham beneficiado da ajuda referida no artigo 34º, o preço de compra fixado para cada destilação, com excepção da referida no artigo 27º, será reduzido, no interior de cada zona vitícola, de um mesmo montante fixo, calculado com base no nível da ajuda referida no artigo 34º e no aumento do título alcoométrico previsto para a zona vitícola em causa.

2. A pedido do produtor, esta redução pode ser aplicável unicamente até ao limite das quantidades objecto do aumento do título alcoométrico referido no nº 1.

Artigo 33º

1. As normas de execução do presente capítulo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas podem, nomeadamente, incluir:

a) As derrogações referidas no presente capítulo;

b) Relativamente aos artigos 27º e 28º, as condições em que a destilação é efectuada, a avaliação do volume de álcool contido no vinho produzido, as condições em que os produtos podem ser entregues ao organismo de intervenção e os preços de compra dos produtos da destilação que podem ser tomados a cargo pelos organismos de intervenção, ou os critérios para a fixação desses preços;

c) As características mínimas que devem apresentar os bagaços e as borras;

d) As condições em que pode ser efectuada a retirada sob controlo referida no nº 7 do artigo 27º;

e) As quantidades de vinho normalmente produzidas, referidas no nº 2 do artigo 28º;

f) O mecanismo de aplicação da medida referida no artigo 30º, incluindo os produtos abrangidos e o fluxo dos produtos da destilação, designadamente para evitar qualquer perturbação do mercado do álcool e das bebidas espirituosas.

2. O montante das ajudas referidas nos artigos 27º e 28º, destinadas a permitir o escoamento dos produtos obtidos, o montante das ajudas referidas no artigo 29º e as regras que definem as circunstâncias que podem conduzir ao desencadeamento da medida referida no artigo 30º, bem como o nível e a forma do apoio financeiro comunitário a essa medida, serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 75º

CAPÍTULO III AJUDAS À UTILIZAÇÃO

Artigo 34º

1. É criada uma ajuda à utilização de:

a) Mostos de uvas concentrados;

b) Mostos de uvas concentrados rectificados

produzidos na Comunidade, quando forem utilizados para aumentar títulos alcoométricos, tal como referido na parte C do anexo IV e na parte F do anexo V.

2. A concessão da ajuda pode ser reservada a produtos provenientes das zonas vitícolas C III no caso de, sem esta medida, ser impossível manter as correntes de trocas dos mostos e dos vinhos para lote.

3. O montante da ajuda será fixado em ecus por % vol em potência e por hectolitro de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados, tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido por estes produtos e pela sacarose.

Artigo 35º

1. É criada uma ajuda à utilização de:

a) Mostos de uvas e mostos de uvas concentrados, produzidos na Comunidade, tendo em vista a elaboração de sumos de uva ou a elaboração de outros produtos a partir desses sumos de uvas;

b) Mostos de uvas e mostos de uvas concentrados produzidos nas zonas C III tendo em vista o fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada (NC) relativamente aos quais, nos termos das normas adoptadas para efeitos do artigo 51º, pode ser admitida por estes Estados-membros a utilização de uma denominação composta que inclua a palavra «vinho»;

c) Mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade, como elemento principal de um conjunto de produtos comercializados no Reino Unido e na Irlanda, com claras instruções para a obtenção, pelo consumidor, de uma bebida que imite o vinho.

2. Em derrogação ao nº 1 alínea b), no caso de restrições geográficas aplicáveis à produção dos mostos de uvas e dos mostos de uvas concentrados referidos nessa alínea darem lugar a distorções da concorrência, pode ser decidido tomar a concessão da ajuda extensiva aos mostos de uvas e aos mostos de uvas concentrados produzidos noutras regiões da Comunidade.

As ajudas ficam reservadas à utilização de produtos obtidos a partir de castas classificadas exclusivamente como castas de uvas para vinho ou, simultaneamente, como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização, e podem igualmente ser concedidas a uvas de origem comunitária obtidas a partir das mesmas castas.

3. Os montantes da ajuda devem ser fixados de modo a que o custo de abastecimento em mostos de uvas e em mostos de uvas concentrados originários da Comunidade se situe a um nível que permita a manutenção dos seus mercados tradicionais.

4. Uma parte a determinar da ajuda referida na alínea a) do nº 1 será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas. Com vista à organização destas campanhas, o montante da ajuda pode ser fixado a um nível superior àquele que resulta da aplicação do nº 4.

Artigo 36º

As normas de execução do presente capítulo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas incluirão, nomeadamente:

a) As condições de concessão da ajuda referida no nº 1 do artigo 34º;

b) As medidas necessárias para assegurar o controlo da utilização dos produtos referidos no nº 1 do artigo 35º;

c) O montante da ajuda referida nos artigos 34º e 35º que será fixado antes do início de cada campanha vitícola;

d) A decisão referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 35º

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37º

Os produtores submetidos às obrigações referidas nos artigos 27º e 28º podem beneficiar das medidas de intervenção previstas no presente título, desde que tenham cumprido as obrigações já referidas durante um período de referência a determinar. Esse período, bem como as normas de execução do presente artigo, são adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 75º

Artigo 38º

1. Quando se verificarem no mercado da Comunidade preços excessivamente elevados para um dado tipo de vinho e esta situação for susceptível de continuar, perturbando assim o mercado, a Comissão pode tomar as medidas necessárias.

2. Na medida do necessário para apoiar o mercado dos vinhos de mesa, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 75º, medidas de intervenção relativamente aos produtos enumerados no nº 2, alínea b), do artigo 1º, à excepção do vinho de mesa.

TÍTULO IV ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS

CAPÍTULO I ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

Artigo 39º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organização de produtores» qualquer pessoa colectiva:

a) Constituída por iniciativa dos produtores de produtos abrangidos pelo presente regulamento;

b) Que tenha, designadamente, por finalidade:

i) assegurar a programação e a adaptação da produção à procura, nomeadamente em quantidade e em qualidade,

ii) promover a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos associados,

iii) reduzir os custos de produção e regularizar os preços na produção,

iv) promover práticas de cultivo e técnicas de produção e de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar e/ou fomentar a biodiversidade;

c) Cujos estatutos obriguem qualquer dos seus produtores associados, designadamente, a:

i) aplicar, em matéria de conhecimento da produção, comercialização e protecção do ambiente, as regras adoptadas pela organização de produtores,

ii) apenas ser membro, como produtor de um dos produtos de determinada exploração, abrangidos pelo presente regulamento de uma única das organizações de produtores referidas na alínea a),

iii) vender por intermédio da organização de produtores a totalidade da sua produção. No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores associados podem:

- vender, nas suas explorações, directamente aos consumidores, para consumo próprio destes, 25 %, no máximo, das suas produções e, além disso,

- comercializar, directamente ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que sejam marginais em relação ao volume comercializável desta última,

- comercializar, por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, os produtos que, pelas suas características, não são normalmente abrangidos pelas actividades comerciais da organização em causa,

iv) fornecer as informações pedidas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre superfícies, colheitas, rendimentos e vendas directas;

d) Cujos estatutos incluam disposições relativas:

i) às modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas na subalínea i) da alínea c),

ii) à imposição aos associados de contribuições financeiras necessárias para financiar a organização de produtores,

iii) às regras que asseguram democraticamente aos produtores associados o controlo da sua organização e das decisões por esta tomadas,

iv) às sanções pela violação quer das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das contribuições financeiras, quer das regras estabelecidas pela organização de produtores,

v) às regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente a um período mínimo de adesão,

vi) às regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcionamento da organização;

c) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa, nos termos do nº 2.

2. Os Estados-membros reconhecerão como organizações de produtores, para efeitos do presente regulamento, os agrupamentos de produtores que o solicitarem, desde que:

a) Satisfaçam os requisitos enunciados no nº 1 e apresentem as respectivas provas, nomeadamente de que reúnem um número mínimo de produtores e dispõem de um volume mínimo de produção comercializável, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 75º;

b) Ofereçam garantias suficientes de uma correcta realização das suas tarefas, quer em termos de prazo quer em termos de eficácia;

c) Proporcionem efectivamente aos seus membros a assistência técnica necessária para a execução de práticas de cultivo respeitadoras do ambiente;

d) Por um lado, proporcionem efectivamente aos seus membros os meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos e, por outro, assegurem uma gestão comercial, contabilística e orçamental adequada às tarefas que se proponham efectuar.

Artigo 40º

1. Os Estados-membros:

a) Decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos justificativos;

b) Verificarão periodicamente o respeito pelas organizações de produtores das condições do reconhecimento, imporão em caso de incumprimento dessas condições as sanções aplicáveis a essas organizações e decidirão, se necessário, da revogação do respectivo reconhecimento;

c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de concessão, recusa ou revogação do reconhecimento.

2. A Comissão certificar-se-á do cumprimento do artigo 39º e do nº 1, alínea b), do presente artigo através de controlos, podendo, na sequência destes controlos, pedir aos Estados-membros, se for caso disso, que revoguem o reconhecimento concedido.

Artigo 41º

1. Caso uma organização de produtores, ou uma associação de organizações de produtores que tenha adoptado as mesmas regras, operando numa determinada circunscrição económica, seja considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção e dos produtores dessa circunscrição, o Estado-membro em causa pode, a pedido dessa organização ou associação, tornar as regras referidas no nº 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 39º obrigatórias para os produtores estabelecidos nessa circunscrição e que não sejam membros de nenhuma das referidas organizações.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «circunscrição económica» uma zona geográfica constituída por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comercialização são homogéneas.

3. Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores será considerada representativa, para efeitos do nº 1, sempre que reúna, pelo menos, dois terços dos produtores da circunscrição económica em que opera e cubra, pelo menos, dois terços da produção dessa circunscrição.

4. As regras obrigatórias para os produtores de uma determinada circunscrição económica:

a) Não podem prejudicar os demais produtores do Estado-membro e da Comunidade;

b) Não são aplicáveis, a não ser que se lhes refiram especificamente, aos produtos entregues para transformação no âmbito de um contrato assinado antes do início da campanha vitícola, com excepção das regras de conhecimento da produção;

c) Não podem ser contrárias à regulamentação comunitária e nacional em vigor.

5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as regras que tiverem tornado obrigatórias para os produtores de uma determinada circunscrição económica. Essas regras serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

6. A Comissão decidirá que o Estado-membro em causa deve revogar a extensão das regras por ele decidida sempre que verificar que:

a) Através dessa extensão, é excluída a concorrência numa parte substancial do mercado interno, é prejudicada a liberdade de comércio ou são postos em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado;

b) O nº 1 do artigo 85º do Tratado é aplicável ao acordo, à decisão ou à prática concertada cuja extensão foi decidida. A decisão da Comissão sobre esse acordo, decisão ou prática concertada aplicar-se-á apenas a contar da data da verificação;

c) Na sequência dos controlos efectuados a posteriori, não foi cumprido o disposto no presente artigo.

7. Sempre que for aplicado o nº 1, o Estado-membro em causa pode decidir, mediante verificação dos documentos comprovativos, que os produtores não membros devem pagar à organização ou, se for caso disso, à associação, a parte das contribuições financeiras pagas pelos produtores membros, destinada a cobrir:

a) As despesas administrativas resultantes da aplicação do regime referido no nº 1;

b) As despesas resultantes das acções de investigação, estudos de mercado e promoção de vendas empreendidas pela organização ou associação e que beneficiem todos os produtores da circunscrição.

8. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das circunscrições económicas referidas no nº 2. No prazo de um mês a contar desta comunicação, a Comissão aprovará a lista ou decidirá, após consulta do Estado-membro em causa, das alterações a introduzir por este. A lista aprovada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS

Artigo 42º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organização interprofissional reconhecida», a seguir denominada «organização interprofissional», qualquer pessoa colectiva:

a) Que congregue representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento;

b) Que tenha sido constituída por iniciativa de todas ou de parte das organizações ou associações que a compõem;

c) Que leve a cabo, numa ou mais regiões da Comunidade, várias das acções seguintes, tendo em conta os interesses dos consumidores:

i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado,

ii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, designadamente através de pesquisas ou estudos de mercado,

iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação comunitária,

iv) melhor aproveitamento do potencial de produção,

v) informações e investigações necessárias à orientação da produção para produtos mais adaptados às necessidades do mercado e ao gosto e aspirações dos consumidores, nomeadamente em matéria de qualidade dos produtos e de protecção do ambiente,

vi) pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de produtos fitossanitários e de outros factores de produção, garantindo a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e dos recursos hídricos,

vii) desenvolvimento de métodos e instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, vinificação e comercialização,

viii) valorização e protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas,

ix) promoção da produção integrada ou outros métodos de produção que respeitem o ambiente;

d) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro nas condições referidas no nº 2.

2. Caso as estruturas do Estado-membro o justifiquem, os Estados-membros poderão reconhecer como organização interprofissional, as organizações estabelecidas no seu território que o solicitarem, desde que:

a) Exerçam a sua actividade numa ou mais regiões nesse território;

b) Representem uma parte significativa da produção e/ou do comércio e/ou da transformação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento na ou nas regiões em causa e, se tiverem âmbito inter-regional, comprovem ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas;

c) Levem a cabo várias acções referidas no nº 1, alínea c);

d) Não desenvolvam elas próprias actividades de produção, transformação ou comercialização de produtos abrangidos pelo presente regulamento;

e) Não afectem o bom funcionamento da organização de mercado e não desenvolvam nenhuma das actividades referidas no nº 1 do artigo 43º

3. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão à Comissão as organizações interprofissionais que tiverem apresentado um pedido de reconhecimento, a par de todas as informações úteis relativas à sua representatividade e às diferentes actividades que desenvolvem, bem como de quaisquer outros elementos de apreciação necessários. A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, no prazo de dois meses a contar da data da sua notificação.

4. Os Estados-membros:

a) Decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos justificativos;

b) Verificarão periodicamente o respeito pelas organizações interprofissionais das condições do seu reconhecimento, imporão, em caso de incumprimento dessas condições, as sanções aplicáveis a essas organizações e decidirão, se necessário, da revogação do respectivo reconhecimento;

c) Revogarão o reconhecimento nos seguintes casos:

i) se deixarem de estar preenchidas as condições previstas pelo presente regulamento para o reconhecimento,

ii) se a organização interprofissional desrespeitar qualquer das proibições referidas no nº 1 do artigo 43º, sem prejuízo do procedimento penal a que fica sujeita em aplicação da legislação nacional;

d) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de concessão, recusa ou revogação do reconhecimento.

5. Apenas uma organização de produtores pode ser reconhecida para a produção de um vqprd numa dada região.

6. A Comissão certificar-se-á do cumprimento do nº 2 e da alínea b) do nº 4 através de controlos, podendo, na sequência destes controlos, pedir aos Estados-membros que revoguem o reconhecimento concedido.

7. O reconhecimento equivale a uma autorização para, nos termos do presente regulamento, executar as acções definidas na alínea c) do nº 1.

8. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista das organizações interprofissionais reconhecidas, indicando o perímetro económico ou a zona onde desenvolvem as suas actividades, bem como as acções desenvolvidas, nos termos do artigo 44º Serão igualmente publicadas as revogações de reconhecimento.

Artigo 43º

1. Em derrogação do artigo 1º do Regulamento nº 26 do Conselho (47), o nº 1 do artigo 85º do Tratado não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas destinados à realização das acções mencionadas no nº 1, alínea c), do artigo 42º que:

a) Não impliquem a fixação de preços sem prejuízo das medidas tomadas pelas organizações profissionais nos termos de disposições específicas da regulamentação comunitária;

b) Originem qualquer forma de compartimentação de mercados na Comunidade;

c) Criem discriminações ou eliminem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa;

d) Gerem distorções de concorrência que não sejam necessárias para alcançar os objectivos da política agrícola comum prosseguidos pela acção interprofissional.

2. Uma decisão da Comissão declarando que o nº 1 do artigo 85º do Tratado se aplica a um acordo, decisão ou prática concertada só produz efeitos a partir da data da notificação à organização interprofissional em causa.

Artigo 44º

1. Sempre que uma organização interprofissional que opere numa ou mais regiões determinadas de um Estado-membro seja considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção e/ou do comércio e/ou da transformação desse produto, o Estado-membro em causa pode, a pedido da organização, tornar obrigatórios, por um período de tempo limitado e para os operadores, individuais ou não, que operem na ou nas regiões em causa e não sejam membros da organização, certos acordos, decisões ou práticas concertadas adoptados no âmbito da mesma organização.

2. Uma organização interprofissional será considerada representativa, nos termos do nº 1, sempre que reúna, no mínimo, dois terços da produção e/ou do comércio e/ou da transformação do produto ou dos produtos em causa na ou nas regiões consideradas. Se o pedido de extensão das regras abranger várias regiões, a organização interprofissional deve provar que tem um mínimo de representatividade em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.

3. As regras cuja extensão pode ser pedida referir-se-ão a um dos seguintes objectivos:

a) Conhecimento da produção e do mercado;

b) Regras de produção mais estritas do que as disposições eventualmente estabelecidas nas regulamentações comunitárias e nacionais;

c) Elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação comunitária;

d) Regras de comercialização;

e) Regras de protecção do ambiente;

f) Acções de promoção e valorização da produção;

g) Acções de protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas.

As referidas regras devem encontrar-se em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização; não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização e não podem prejudicar os demais operadores do Estado-membro e da Comunidade.

Artigo 45º

1. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as regras que tiverem tornado obrigatórias para todos os operadores de uma ou mais regiões determinadas. Essas regras serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Antes de proceder a essa publicação, a Comissão informará o comité previsto no artigo 74º de qualquer notificação de extensão de acordos interprofissionais.

3. Nas circunstâncias referidas no nº 6 do artigo 41º, a Comissão decidirá que o Estado-membro deve revogar a extensão das regras por ele decidida.

4. No caso de extensão de regras a um ou mais produtos e sempre que uma ou várias acções, referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 44º, levadas a cabo por uma organização interprofissional reconhecida apresentem interesse económico geral para os operadores económicos cujas actividades estão relacionadas com esses produtos, o Estado-membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros da organização que beneficiem dessas acções paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros, na medida em que estas últimas se destinem a cobrir as despesas directamente decorrentes da realização das acções em causa.

TÍTULO V PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E CARACTERÍSTICAS, DESCRIÇÃO, DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PROTECÇÃO DOS PRODUTOS

CAPÍTULO I PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

Artigo 46º

1. São permitidas práticas e tratamentos enológicos comunitários para a produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, à excepção de sumo de uvas e sumo de uvas concentrado, mosto de uvas e mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uvas.

2. As práticas e tratamentos enológicos só podem ser utilizados com vista a uma boa vinificação, uma boa conservação e um bom apuramento dos produtos.

3. As práticas e tratamentos enológicos permitidos excluem a adição de água, salvo quando devida a exigências técnicas especiais, e de álcool, salvo em relação ao mosto de uvas frescas amuado com álcool, ao vinho licoroso, ao vinho espumante, ao vinho frisante e ao vinho aguardentado.

4. Os Estados-membros podem, em relação às práticas e tratamentos enológicos e características dos produtos, impor condições mais estritas, a fim de assegurar a preservação das características essenciais dos vqprd e dos vinhos de mesa com direito a indicação geográfica produzidos nos seus territórios, dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos. Essas condições devem ser comunicadas à Comissão, que as levará ao conhecimento dos demais Estados-membros.

5. Salvo decisão contrária, só as uvas provenientes das castas constantes da classificação estabelecida nos termos do artigo 19º como castas de uvas para vinho, bem como os produtos que delas derivam, podem ser utilizados na Comunidade para elaboração de:

a) Mosto de uvas amuado com álcool;

b) Mosto de uvas concentrado;

c) Mosto de uvas concentrado rectificado;

d) Vinho apto a dar vinho de mesa;

e) Vinho de mesa;

f) Vqprd;

g) Vinho licoroso;

h) Mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas.

Artigo 47º

1. As práticas e processos enológicos permitidos para efeitos de enriquecimento, acidificação desacidificação e edulcoração, bem como as normas relativas ao teor de anidrido sulfuroso e ao teor máximo de acidez volátil, constam do anexo IV, partes A e G.

2. As práticas e tratamentos enológicos permitidos, bem como as normas aplicáveis à produção de vinho espumante, constam no anexo IV, parte H. Estas normas não se aplicam ao vinho espumante dietético.

3. As práticas e tratamentos enológicos permitidos, bem como as normas aplicáveis à produção de vinho licoroso, constam no anexo IV, parte I.

Artigo 48º

1. Relativamente aos produtos das subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada, só podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo na Comunidade os vinhos licorosos, os vinhos espumantes, os vinhos espumosos gaseificados, os vinhos frisantes, os vinhos frisantes gaseificados, os vqprd e, se for caso disso, em derrogação do nº 1 do artigo 49º, os vinhos e os vinhos de mesa legalmente importados.

2. Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais for possível provar que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, o vinho, com excepção dos vqprd, proveniente das castas referidas no nº 5 do artigo 46º, mas que não corresponda às definições mencionadas nos pontos 12 a 18 do anexo I, só pode ser utilizado para o autoconsumo do viticultor individual, para a produção de vinagre de vinho ou para a destilação.

3. Nos anos em que as condições climáticas tenham sido desfavoráveis, pode ser decidido que os produtos provenientes das zonas vitícolas A e B que não tenham o título alcoométrico volúmico natural mínimo fixado para a zona vinícola em causa sejam utilizados na Comunidade para a produção de vinhos espumantes ou de vinhos espumosos gaseificados, desde que estes vinhos atinjam um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 8,5 % vol, ou para a produção de vinhos frisantes gaseificados. Nesse caso, o enriquecimento será efectuado dentro dos limites referidos no ponto 5 da parte D do anexo IV.

4. Sem prejuízo de disposições mais restritivas aplicadas pelos Estados-membros à elaboração no seu território de produtos não incluídos nas subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada, o mosto de uvas frescas amuado com álcool só pode ser utilizado para a elaboração desses produtos.

5. O sumo de uvas e o sumo de uvas concentrado não podem ser vinificados nem adicionados ao vinho. Estes produtos serão sujeitos a controlo relativamente ao seu destino. É proibida a fermentação alcoólica destes produtos no território geográfico da Comunidade.

6. As disposições dos nºs 4 e 5 não se aplicam aos produtos destinados ao fabrico no Reino Unido e na Irlanda de produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os quais, nos termos de normas adoptadas nos termos do artigo 51º, a utilização de uma denominação composta contendo a palavra «vinho» pode ser permitida pelos Estados-membros.

7. Os vinhos aptos a dar vinho de mesa que não atinjam o título alcoométrico volúmico adquirido mínimo dos vinhos de mesa só podem ser postos em circulação para a elaboração de vinhos espumantes ou de vinagre, para destilação ou para outros usos industriais. O enriquecimento destes vinhos e o seu lote com um vinho de mesa a fim de aumentar o seu título alcoométrico volúmico adquirido até ao nível prescrito para um vinho de mesa só podem realizar-se nas instalações do vinicultor ou por conta deste.

8. Com excepção do álcool, da aguardente ou da água-pé, não podem ser obtidos, a partir da borra de vinho e do bagaço de uvas, vinho nem outras bebidas destinadas ao consumo humano directo.

9. Desde que o seu fabrico seja permitido pelo Estado-membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para a destilação ou para o autoconsumo do viticultor individual.

10. O vinho aguardentado só pode ser utilizado para a destilação. Todavia, o vinho aguardentado importado para destilação pode ser utilizado na elaboração de aguardente.

11. O mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de uvas passas apenas pode ser posto em circulação para efeitos de elaboração de vinhos licorosos e somente nas regiões vitícolas onde esta prática era tradicional em 1 de Janeiro de 1985.

Artigo 49º

Os produtos seguintes não podem ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo:

a) Os produtos, importados ou não, das subposições 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10 da Nomenclatura Combinada que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou, quando esta o permite, pelas regulamentações nacionais;

b) Os produtos referidos no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 1º que não sejam sãos, leais e comerciáveis;

c) Os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que não correspondam às definições que figuram no anexo I.

Artigo 50º

1. As normas de execução do presente capítulo e do anexo IV são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 75º Tais normas devem prever, nomeadamente:

a) No que se refere à parte A do anexo IV, medidas transitórias relativas aos vinhos produzidos até 1 de Setembro