que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A fim de assegurar a conectividade entre a União e o Reino Unido após o termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, o legislador da União considerou que é essencial que as empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido possam continuar a operar através da ligação fixa do canal da Mancha.

Para o efeito, e para permitir ao Estado-Membro em causa adotar as medidas necessárias para assegurar a conectividade em conformidade com o direito da União, o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho prorrogou até 30 de setembro de 2021 o período de validade das licenças emitidas pelo Reino Unido, nos termos da Diretiva 2012/34/UE, aos operadores ferroviários estabelecidos no seu território, bem como dos certificados de segurança, emitidos para as empresas ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE pela Comissão Intergovernamental instituída por força do artigo 10.º do Tratado celebrado entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária»).

O Regulamento (UE) 2020/2222 prorrogou igualmente, até 28 de fevereiro de 2021, o período de validade da autorização de segurança do gestor da infraestrutura de ligação fixa do canal da Mancha, emitida pela referida Comissão Intergovernamental.

Em 10 de novembro de 2020, a França notificou à Comissão a sua intenção de encetar negociações com vista a um acordo transfronteiriço com o Reino Unido, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE, com o objetivo de permitir que as empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido possam utilizar a infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha até à estação e ao terminal fronteiriços de Calais-Fréthun (França), sem obtenção de uma licença ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE, emitida por uma autoridade da União, responsável pela concessão das licenças. Na sequência da conclusão do processo de negociação relativo a este acordo transfronteiriço, o projeto de texto foi notificado à Comissão em 1 de junho de 2021.

Em 15 de junho de 2021, a França notificou à Comissão a sua intenção de encetar negociações com vista a um acordo transfronteiriço com o Reino Unido, nos termos do artigo 10.º, n.º 9, da Diretiva 2016/798/UE , com o objetivo de permitir que as empresas ferroviárias em causa utilizem a referida infraestrutura até à estação e ao terminal fronteiriços, sem obtenção de um certificado de segurança único da União em conformidade com a mesma diretiva. O processo de negociação deste acordo transfronteiriço deverá estar concluído em agosto de 2021.

É necessário mais tempo para concluir os procedimentos formais exigidos pela legislação de ambas as Partes para a aplicação provisória ou a entrada em vigor destes acordos. Prevê-se que estes procedimentos sejam prorrogados por um período de seis meses após o termo, em 30 de setembro de 2021, das medidas de contingência atualmente em vigor.

Os dois acordos transfronteiriços constituem instrumentos adequados para alcançar os objetivos do Regulamento (UE) 2020/2222, nomeadamente assegurar a continuidade das operações dos operadores ferroviários em causa. Porém, a menos que o seu período de validade seja prorrogado de molde a permitir a entrada em vigor ou a aplicação provisória destes acordos, as licenças e os certificados de segurança dos operadores ferroviários acima mencionados deixarão de ser válidos em 30 de setembro de 2021 e as suas operações cessarão, causando graves perturbações no transporte de passageiros e mercadorias através da ligação fixa do canal da Mancha.

Por conseguinte, é do interesse da União prorrogar o período de validade desses certificados e licenças até 31 de março de 2022.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta pretende ser uma lex specialis que abordará algumas das consequências decorrentes do facto de o direito da União já não ser aplicável no Reino Unido e de, salvo disposição em contrário, as autorizações e os certificados emitidos pela Comissão Intergovernamental deixarem de ser válidos, ao abrigo do direito da União, a partir de 30 de setembro de 2021. O mesmo se aplica às licenças de exploração emitidas pela autoridade do Reino Unido responsável pela concessão de licenças. A prorrogação proposta limita-se ao estritamente necessário a este respeito, a fim de evitar perturbações nas operações transfronteiriças, destinando-se a ser aplicada apenas durante um período de tempo limitado. As disposições gerais da Diretiva (UE) 2016/798, que revogou a Diretiva 2004/49/CE, bem como a Diretiva 2012/34/UE, continuarão, de outro modo, a aplicar-se. A presente proposta é, por conseguinte, plenamente coerente com a legislação em vigor.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta diz respeito à segurança e à conectividade ferroviárias, em complemento da Diretiva (UE) 2016/798, que revogou a Diretiva 2004/49/CE, assim como a Diretiva 2012/34/UE. A intenção é assegurar a continuidade dos serviços ferroviários transfronteiriços com o Reino Unido após 30 de setembro de 2021.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica é o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)