Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Através da Decisão 1999/784/CE [1], o Conselho adoptou a proposta relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual até 31 de Dezembro de 2004.

[1] JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.

O Observatório Europeu do Audiovisual é um Acordo Parcial Alargado do Conselho da Europa. Presentemente, o Observatório conta com a participação de 35 Estados, entre os quais todos os actuais e futuros Estados-Membros.

O Observatório foi estabelecido em Estrasburgo, em 1992 [2]. Segundo rezam os seus Estatutos, o Observatório tem o objectivo de melhorar as transferências de informações na indústria audiovisual, bem como promover uma melhor percepção do mercado e a sua maior transparência. Para isso, o Observatório prestará uma atenção especial à necessidade de garantir a fiabilidade, a compatibilidade e a comparabilidade da informação.

[2] Resolução (92) 70 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 15/12/1992. Com base na Resolução (97) 4 de 20 de Março de 1997, o Comité de Ministros confirmou a continuidade do Observatório por um período indeterminado.

A Decisão de 1999 forneceu uma base jurídica, o n.º 3 do artigo 157.º do Tratado, para uma cooperação entre a Comissão e o Observatório desde o início da actividade deste último. A Comunidade é representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório [3].

[3] Artigo 2.º da Decisão 1999/784/CE do Conselho.

A Comissão considera que os objectivos políticos de divulgação do conhecimento e transparência do mercado se revestem de uma importância fulcral para o desenvolvimento do sector audiovisual, na medida em que auxiliam os operadores nas suas decisões de investimento e as instâncias reguladoras a facultar o enquadramento globalmente mais adequado.

A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica contribui de forma eficaz para a prossecução dos objectivos mencionados e, por conseguinte, é do interesse da Comunidade apoiar e consolidar a estrutura do Observatório, bem como a cooperação bilateral.

A contribuição do Observatório para a prossecução desses objectivos será reforçada com a aplicação de uma nova estratégia, actualmente em desenvolvimento com a participação da Comissão. No final de 2005, as instâncias responsáveis do Observatório adoptarão o mandato actualizado e o quadro financeiro competente. A aplicação decorrerá progressivamente, mas não antes de 2006.

Tendo em conta a experiência positiva, no que diz respeito à cooperação desenvolvida no passado, apresentada resumidamente num relatório intercalar [4], a Comissão considera apropriado prolongar a participação da Comunidade no Observatório por um período de dois anos. Este breve prolongamento permitirá abranger um período crítico para a definição dos moldes em que se desenvolverá futuramente a actividade do Observatório, podendo ser contemplada nas perspectivas financeiras actuais da Comunidade sem qualquer prejuízo para as decisões futuras, a adoptar em 2006, já com um conhecimento integral das características do novo mandato e do quadro financeiro do Observatório.

[4] Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Decisão n.º 1999/784/CE do Conselho; COM(2002) 619 final.

Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:

- Prolongar a participação da Comunidade no Observatório por dois anos, até 31/12/2006;

- Manter o orçamento anual ao nível de 2004, isto é 235 000 euros.

Para esse efeito, a Comissão apresenta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo.

2003/0293 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 1999/784/CE [9], o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (em seguida, "o Observatório") para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.

[9] JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.

(2) A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.

(3) É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.

(4) Por conseguinte, a Decisão 1999/748/CE deve ser alterada em conformidade,

DECIDEM:

Artigo únicoº

A Decisão 1999/784/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 5.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.º

A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação."

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Educação e Cultura

Actividade(s): Política audiovisual e desporto

Designação da acção: Participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

B 3 2017 - Outras acções no domínio do audiovisual

ABB "15 05 01 03"

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 0,470 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação:

1/1/2005 - 31/12/2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [10]

[10] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 157.º, n.º 3

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [11]

[11] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

5.1.1. Objectivos visados

A Comissão considera que os objectivos políticos de divulgação do conhecimento e transparência do mercado se revestem de uma importância fulcral para o desenvolvimento do sector audiovisual, na medida em que auxiliam os operadores nas suas decisões empresariais e as instâncias regulamentares a facultar o enquadramento globalmente mais adequado.

A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica pode contribuir de forma eficaz para a prossecução dos objectivos mencionados e, por conseguinte, é do interesse da Comunidade apoiar e consolidar a estrutura do Observatório, bem como a cooperação bilateral.

A contribuição do Observatório para a prossecução desses objectivos será reforçada com a aplicação de uma nova estratégia, actualmente objecto de uma avaliação de exequibilidade.

O prolongamento da participação da Comunidade no Observatório em 2005/2006 assegurará a orientação política e uma participação financeira importante para as actividades regulares do Observatório durante o período necessário à definição de novas estratégias.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Tendo em consideração o facto de se tratar de um "prolongamento de curto prazo", não foi realizada uma avaliação ex ante. Para uma avaliação da actividade do Observatório, será conveniente consultar o relatório intercalar [12] adoptado pela Comissão em 11 de Novembro de 2002.

[12] COM(2002) 619 final

O relatório intercalar sublinha que a Comissão e o Observatório desenvolveram uma parceria profissional de grande utilidade, tanto para a indústria, que beneficia de uma informação atempada, melhorando a transparência do sector, como para as entidades públicas, que podem realizar debates frutuosos com os representantes desta indústria, baseados num conhecimento mais adequado do mercado. O Observatório representa um modelo de integração entre as actividades dos organismos públicos e o sector privado de vários países.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

- A actividade do Observatório destina-se principalmente aos operadores do sector audiovisual e, em segunda instância, aos decisores políticos nacionais e europeus, responsáveis em matéria de política audiovisual.

A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica pode contribuir de forma eficaz para a prossecução dos objectivos de divulgação do conhecimento e transparência do mercado.

- A Comunidade participará no financiamento do Observatório, juntamente com os restantes 35 membros. A Comissão representará a Comunidade em todos os órgãos estatutários do Observatório, definindo a respectiva política e acções.

- A participação e o financiamento da Comunidade no Observatório irão auxiliar substancialmente o Observatório a prosseguir e desenvolver as suas publicações: o Anuário Estatístico, o boletim jurídico "IRIS", as bases de dados "Amadeus", "Korda" e "Fonxy", bem como outras publicações de menor importância.

- Todas as publicações e bases de dados do Observatório, editadas em papel e disponíveis na Web em três línguas, são uma fonte importante de informação financeira, comercial e jurídica para os operadores e as instâncias públicas.

Em conformidade com o Estatuto do Observatório, a Comunidade contribui, juntamente com os restantes 35 membros (em 2003), para colmatar as necessidades financeiras do Observatório, sendo considerada como um contribuinte importante, assim como a França, a Alemanha, a Itália, o Reino Unido e a Rússia. Tal como no passado, a participação anual não ultrapassará 12,25% do orçamento total, que é fixado anualmente pelo Conselho Executivo e adoptado pelo Comité Financeiro.

Além disso, tendo em consideração a natureza do prolongamento definido na presente decisão, as participações anuais da Comunidade manter-se-ão, em 2005 e 2006, dentro dos mesmos limiares previstos para 2004 pela decisão em vigor (235.000 euros), sem qualquer aumento anual.

5.3. Regras de execução

Tal como no passado, a Comissão formalizará a participação da Comissão no Observatório através de um acordo, sob a forma de troca de cartas com o Secretário-Geral do Conselho da Europa. Um documento designado por "Memorando de Entendimento" será anexado à troca de cartas; terá a finalidade de estabelecer os termos específicos dos compromissos anuais da Comissão. O referido documento será actualizado e aprovado todos os anos pela Comissão e pelo Observatório.

No que diz respeito à actividade regular de gestão do Observatório, a Comissão, enquanto representante da Comunidade, participa em todos os órgãos estatutários do Observatório: o Comité Financeiro, o Conselho Executivo e o Comité Consultor.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [13]

[13] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para doze meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades em matéria de recursos administrativos e humanos serão cobertas pela dotação concedida para a gestão da DG no âmbito do procedimento de dotações anual.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

O Conselho Executivo, que se reúne duas vezes por ano, bem como o Comité Consultivo realizam regularmente actividades de acompanhamento contínuo, dessa forma fornecendo informações úteis sobre os operadores e prestando uma contribuição valiosa para a definição dos planos de trabalho anuais. A Comissão participa activamente nos trabalhos destes órgãos.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Em 11 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou um relatório intercalar sobre a aplicação da Decisão do Conselho. Após o termo da vigência da Decisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Quanto às modalidades relativas às inspecções financeiras e auditorias, deve recordar-se que o actual "Memorando de Entendimento" anual entre o Observatório e a Comissão, adoptado na sua forma presente pela Comissão através da Decisão C(2000) 3308, estabelece procedimentos pormenorizados sobre manutenção de registos contabilísticos e possibilidades de verificações. No caso de um prolongamento da participação da Comunidade, os procedimentos mencionados serão confirmados com vista a fornecer o quadro necessário para um controlo da utilização dos fundos comunitários.