Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um direito europeu comum da compra e venda /* COM/2011/0635 final - 2011/0284 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Justificação e objectivos da proposta As diferenças existentes entre os direitos dos contratos dos vários Estados-Membros impedem muitas vezes os profissionais e os consumidores de procederem a determinadas trocas comerciais transfronteiriças no interior do mercado interno. Os obstáculos originados por essas diferenças dissuadem os profissionais, em especial as pequenas e médias empresas (PME), de participarem no comércio transfronteiriço ou expandirem a sua actividade a novos mercados dos Estados-Membros. Os consumidores são também prejudicados por não terem acesso aos produtos oferecidos por profissionais de outros Estados-Membros. Actualmente, apenas um em cada dez profissionais da União envolvidos na venda de bens exporta para o interior da UE, sendo que a maioria o faz apenas para um número limitado de Estados-Membros. Os obstáculos associados ao direito dos contratos são um dos principais factores que contribuem para esta situação. Os inquéritos realizados[1] demonstram que, de entre os diferentes entraves ao comércio transfronteiriço, designadamente o regime fiscal, os requisitos administrativos, as dificuldades de entrega ou a língua e a cultura, os profissionais colocam os obstáculos resultantes do direito dos contratos entre os mais prejudicais. A necessidade de os profissionais se adaptarem aos diferentes direitos nacionais dos contratos eventualmente aplicáveis às suas transacções pode tornar o comércio transfronteiriço mais complexo e oneroso do que o nacional, tanto nas transacções entre empresas e consumidores como nas transacções unicamente entre empresas. Comparado com as trocas comerciais a nível nacional, o comércio transfronteiriço implica geralmente custos suplementares para os profissionais, resultantes da dificuldade em obter informações sobre as disposições aplicáveis dos direitos contratuais estrangeiros, da necessidade de aconselhamento jurídico, das negociações quanto à legislação aplicável nas transacções entre empresas e da adaptação dos contratos às exigências do direito dos consumidores. Nas transacções transfronteiriças entre empresas e consumidores, os custos relacionados com o direito dos contratos e os obstáculos jurídicos resultantes das diferenças entre as várias normas nacionais imperativas de protecção do consumidor têm um impacto considerável. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[2], sempre que uma empresa direccione as suas actividades para os consumidores de outro Estado-Membro tem de respeitar o direito contratual desse país. Nos casos em que as partes escolherem a aplicação de outro direito e em que as normas imperativas de protecção dos consumidores do Estado-Membro do consumidor em causa prevejam um nível de protecção mais elevado, essas normas imperativas devem ser respeitadas. Deste modo, os profissionais vêem‑se obrigados a averiguar previamente se a lei do Estado‑Membro em que o consumidor reside habitualmente consagra um nível de protecção mais elevado e a garantir que o contrato proposto cumpre essas exigências. A actual harmonização do direito dos consumidores a nível da União conduziu a uma relativa aproximação em determinados domínios, mas as diferenças entre Estados-Membros a nível legislativo continuam a ser substanciais. Nas transacções de comércio electrónico, os profissionais têm ainda mais custos resultantes do direito dos contratos, dada a necessidade de adaptarem os seus sítios Internet às exigências legais de cada um dos Estados-Membros em que operam. Nas transacções transfronteiriças entre profissionais, as partes não estão sujeitas às mesmas restrições quanto à lei aplicável. Contudo, o impacto económico da negociação e da aplicação de legislação estrangeira é igualmente elevado. Os custos decorrentes do contacto com legislações nacionais diferentes são bastante pesados, sobretudo para as PME. Nas relações com empresas de maior dimensão, as PME vêem-se muitas vezes obrigadas a aplicar a legislação imposta pelos seus parceiros comerciais e a suportar os custos relacionados com a análise do conteúdo do direito estrangeiro aplicável ao contrato e ao seu cumprimento. Nos contratos entre PME, a necessidade de negociar o direito aplicável constitui um sério obstáculo ao comércio transfronteiriço. Nos dois tipos de contratos (unicamente entre empresas ou entre empresas e consumidores), os custos adicionais para as PME podem mesmo ser desproporcionais ao valor de transacção. Esses custos de transacção suplementares aumentam proporcionalmente em função do número de Estados-Membros para os quais os profissionais pretendem exportar. Com efeito, para os profissionais, quanto maior for o número de países para onde exportam, maior será a relevância das diferenças entre os direitos nacionais enquanto obstáculo ao comércio. As PME são, pois, particularmente prejudicadas: quanto menor o volume de negócios da empresa maior a parcela relativa aos custos da transacção. Os profissionais estão igualmente expostos à complexidade jurídica crescente do comércio transfronteiriço, quando comparado com o nacional, visto que muitas vezes têm de ter em conta diferentes legislações nacionais aplicáveis com características divergentes. Ter de lidar com leis estrangeiras aumenta a complexidade das operações transfronteiriças. Para os profissionais, a dificuldade em encontrar as disposições aplicáveis do direito contratual estrangeiro figura em primeiro lugar na lista dos obstáculos às transacções entre empresas e consumidores e em terceiro lugar no que se refere às transacções entre empresas[3]. A complexidade jurídica é maior quando as trocas comerciais têm lugar com um país cujo ordenamento jurídico é fundamentalmente diferente, enquanto a experiência prática já demonstrou que o comércio bilateral entre países com um sistema jurídico com uma origem comum é muito mais intenso do que o comércio entre países sem este elemento em comum[4]. Assim, as diferenças entre os direitos dos contratos, os custos de transacção suplementares e a consequente complexidade das transacções transfronteiriças, dissuadem muitos profissionais, em especial as PME, de alargarem as suas actividades aos mercados dos outros Estados‑Membros. Estas diferenças limitam igualmente a concorrência no mercado interno. Anualmente, o valor das trocas comerciais não concretizadas entre Estados-Membros devido a diferenças existentes entre as respectivas legislações eleva-se a dezenas de milhares de milhões de euros. As oportunidades perdidas de comércio além-fronteiras têm também consequências negativas para os consumidores europeus. Quanto menor for o comércio transfronteiriço, menores serão as importações e a competitividade entre os profissionais, o que pode conduzir a uma escolha de produtos mais limitada e a preços mais elevados. Embora as compras transfronteiriças possam trazer vantagens económicas substanciais, que se traduzem numa oferta melhor e mais diversificada, a maioria dos consumidores europeus apenas efectua compras nos respectivos mercados nacionais. Um dos principais motivos para que assim seja é que os consumidores desconhecem muitas vezes os direitos que lhes assistem em situações transfronteiriças, devido às diferenças existentes entre legislações. Por exemplo, uma das principais preocupações prende-se com os meios de defesa existentes quando um produto adquirido noutro Estado-Membro não estiver em conformidade com o contrato. Por conseguinte, muitos consumidores sentem-se desencorajados a comprar fora do respectivo mercado nacional, desaproveitando assim as oportunidades do mercado interno, uma vez que muitas vezes existem melhores ofertas em termos de qualidade ou preço noutros Estados‑Membros. O comércio electrónico facilita a pesquisa de ofertas, bem como a comparação dos preços e outras condições de venda, independentemente do local em que o profissional esteja estabelecido. No entanto, ao efectuarem uma encomenda junto de uma empresa de outro Estado-Membro, os consumidores são muitas vezes confrontados com a recusa de venda, que se deve frequentemente às diferenças existentes entre os direitos dos contratos nacionais. O objectivo geral da presente proposta é melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, promovendo a expansão do comércio transfronteiriço para as empresas, bem como facilitando as compras transfronteiriças por parte dos consumidores. Este objectivo pode ser alcançado mediante a disponibilização de um conjunto autónomo e uniforme de normas de direito contratual contemplando disposições de defesa do consumidor – o direito europeu comum da compra e venda – que pode ser encarado como um segundo regime de direito dos contratos dentro do direito nacional de cada Estado-Membro. Desde que a outra parte no contrato esteja de acordo, os profissionais devem poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda em todas as transacções transfronteiriças na União, em vez de terem de se adaptar a diferentes direitos dos contratos nacionais. O direito europeu comum da compra e venda deve abranger todo o ciclo de vida dos contratos, assim como a maior parte dos domínios pertinentes para a celebração de contratos transfronteiriços. Como resultado, a necessidade de os profissionais conhecerem as normas nacionais de outros Estados-Membros seria limitada a algumas questões menores, não abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda. Nas transacções entre empresas e consumidores, deixaria de ser necessário identificar as normas do direito dos consumidores que são imperativas, pois o direito europeu comum da compra e venda contém normas de defesa do consumidor plenamente harmonizadas, proporcionando um elevado nível de protecção em toda a União. Nas transacções transfronteiriças entre profissionais, seriam simplificadas as negociações quanto à legislação aplicável, pois as partes contratantes poderiam optar pela aplicação do direito europeu comum da compra e venda – igualmente acessível a qualquer uma delas – para reger a sua relação contratual. Como consequência directa, os profissionais reduziriam os custos de transacção suplementares decorrentes do direito dos contratos e poderiam exercer a sua actividade num quadro jurídico menos complexo para o comércio transfronteiriço e com base num único conjunto de normas aplicáveis em toda a União. Deste modo, os profissionais tirariam mais partido do mercado interno, expandindo a sua actividade além-fronteiras e contribuindo para o aumento da concorrência. Os consumidores passariam a ter um maior acesso a ofertas de toda a União, a preços mais baixos, deparando-se com menos recusas de venda. Beneficiariam também de um maior grau de certeza quanto aos direitos que lhes assistem ao efectuarem compras transfronteiriças, com base num único conjunto de normas imperativas que proporcionam um elevado nível de protecção aos consumidores. Contexto geral Com a Comunicação de 2001[5], a Comissão lançou o processo para uma vasta consulta pública sobre o quadro jurídico fragmentado no domínio do direito dos contratos e os seus efeitos nocivos para o comércio transfronteiriço. Em Julho de 2010, a Comissão iniciou a consulta pública com a publicação do «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas»[6], que identifica diferentes alternativas para reforçar o mercado interno através de progressos no domínio do direito europeu dos contratos. Em resposta ao Livro Verde, o Parlamento Europeu adoptou, em 8 de Junho de 2011, uma resolução em que manifesta o seu firme apoio a um instrumento que permitirá melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, trazendo benefícios para os profissionais, para os consumidores e para os sistemas judiciais dos Estados-Membros. A Comunicação «Europa 2020»[7] da Comissão reconhece que é necessário facilitar e tornar menos oneroso para os profissionais e os consumidores a celebração de contratos com parceiros noutros Estados-Membros, nomeadamente avançando para a definição de um direito europeu dos contratos de carácter facultativo. A Agenda Digital para a Europa[8] prevê a adopção de um instrumento facultativo no domínio do direito europeu dos contratos, de modo a resolver a fragmentação do direito dos contratos e a aumentar a confiança dos consumidores no comércio electrónico. · Disposições em vigor no domínio da proposta Existem diferenças significativas entre o direito dos contratos dos vários Estados-Membros. A União começou a regulação no domínio do direito dos contratos através de directivas de harmonização mínima no domínio da protecção do consumidor. Esta harmonização mínima implicava que os Estados-Membros teriam a possibilidade de manter ou introduzir normas imperativas mais rigorosas do que as previstas no acervo. Na prática, esta abordagem deu origem a soluções divergentes nos Estados-Membros, mesmo em domínios já harmonizados a nível da União. Em contrapartida, a directiva relativa aos direitos do consumidor, recentemente adoptada, harmoniza plenamente os domínios das informações pré-contratuais a fornecer aos consumidores, o direito de retractação dos consumidores no âmbito de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, bem como certos aspectos da entrega de bens e da transferência do risco. No que respeita às relações entre profissionais, a UE regulou o domínio do combate aos atrasos de pagamento mediante a adopção de normas em matéria de taxas de juro mínimas. A nível internacional, a Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (Convenção de Viena) é o regime supletivo, aplicável sempre que as partes não optarem por aplicar outra lei. Esta convenção regula determinados aspectos dos contratos de compra e venda de mercadorias, mas deixa de fora questões importantes, nomeadamente os vícios da vontade, as cláusulas contratuais abusivas e a prescrição. Existem outras limitações à sua aplicabilidade visto que nem todos os Estados-Membros a assinaram[9], não existindo qualquer mecanismo para assegurar a uniformidade da sua interpretação. Alguma legislação da União é importante para as relações entre empresas e entre estas e os consumidores. A directiva relativa ao comércio electrónico[10] contém normas sobre a validade dos contratos celebrados por via electrónica e determinados requisitos pré-contratuais. No domínio do direito internacional privado, a União já adoptou instrumentos sobre a escolha da lei aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[11], ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)[12]. O primeiro destes instrumentos estabelece regras para a determinação da lei aplicável no domínio das obrigações contratuais enquanto o segundo regula as obrigações extracontratuais, incluindo as decorrentes de declarações pré-contratuais. Os Regulamentos Roma I e Roma II continuarão a ser aplicáveis, não sendo afectados pela presente proposta. Continuará a ser necessário determinar qual a lei aplicável aos contratos transfronteiriços, o que será feito através do funcionamento normal do Regulamento Roma I. As próprias partes podem determiná-lo (artigo 3.º do Regulamento Roma I) e, caso não o façam, será determinado com base nas regras de aplicação geral previstas no artigo 4.º do Regulamento Roma I. Quanto aos contratos de consumo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, se as partes não tiverem escolhido a lei aplicável, serão regidos pela lei do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual. O direito europeu comum da compra e venda constitui um segundo regime de direito dos contratos dentro do direito nacional de cada Estado-Membro. Se as partes tiverem acordado na aplicação do direito europeu comum da compra e venda, essas disposições serão as únicas normas nacionais aplicáveis às questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Se uma questão se inserir no âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda, não existe, pois, qualquer motivo para que sejam aplicadas outras normas nacionais. O acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda é uma escolha entre dois conjuntos diferentes de normas de direito contratual dentro do mesmo direito nacional, pelo que não constitui uma escolha da lei aplicável na acepção das normas de direito internacional privado nem deve ser confundido com esta. Na medida em que o direito europeu comum da compra e venda não abrange todos os aspectos de um contrato (designadamente a ilegalidade dos contratos ou a representação), as normas do direito civil do Estado-Membro aplicáveis ao contrato continuarão a reger essas questões residuais. Existem, todavia, algumas restrições, no âmbito do funcionamento normal do Regulamento Roma I, em relação à escolha da lei aplicável nas transacções entre empresas e consumidores. Se, no âmbito dessas transacções, as partes escolherem a lei de um Estado-Membro distinto do consumidor, essa escolha não pode, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, privar os consumidores da protecção proporcionada pelas disposições imperativas da lei da sua residência habitual (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I). No entanto esta última disposição pode não ter qualquer relevância prática se, dentro do direito nacional aplicável, as partes tiverem escolhido o direito europeu comum da compra e venda, na medida em que as disposições deste último são idênticas no país em que o direito foi escolhido e no país de residência do consumidor. Por conseguinte, o nível das normas imperativas de protecção dos consumidores do país do consumidor não é superior, não sendo os consumidores privados da protecção proporcionada pela lei da sua residência habitual. · Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A presente proposta é coerente com o objectivo de alcançar um elevado nível de protecção do consumidor, dado que prevê normas imperativas nesta matéria, que as partes não podem preterir em prejuízo do consumidor. Além disso, o nível de protecção dessas normas imperativas é igual ou superior ao previsto no acervo actualmente em vigor. A proposta é igualmente coerente com a política da União de ajudar as PME a aproveitar melhor as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno. O direito europeu comum da compra e venda pode ser escolhido para regular os contratos entre profissionais, desde que pelo menos um deles seja uma PME, com base na Recomendação 2003/361 da Comissão[13] relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, tendo sempre em conta as evoluções futuras. Por último, a proposta é coerente com a política comercial internacional da União, na medida em que não discrimina as partes de países terceiros, que podem igualmente optar pela aplicação do direito europeu comum da compra e venda, desde que uma das partes contratuais se encontre estabelecida num Estado-Membro da UE. A presente proposta não prejudica futuras iniciativas da Comissão relativas à responsabilidade em caso de infracção ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por exemplo no que se refere às normas da concorrência. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas Com a publicação do Livro Verde, a Comissão lançou uma vasta consulta pública que terminou em 31 de Janeiro de 2011. Em resposta a essa consulta, a Comissão recebeu 320 respostas de todas as categorias de interessados da União. Muitos inquiridos apreciaram a opção 1 (publicação dos resultados do grupo de peritos) e a opção 2 («caixa de ferramentas» para o legislador da UE). A opção 4 (instrumento facultativo de direito europeu dos contratos) recebeu o apoio de vários Estados-Membros e de outros interessados, tanto na sua vertente autónoma como em combinação com uma «caixa de ferramentas», desde que estivessem preenchidas certas condições, nomeadamente um elevado nível de protecção do consumidor, clareza e facilidade na utilização destas normas. Uma das principais preocupações expressas nas respostas dos interessados foi a falta de clareza do conteúdo substantivo de um eventual instrumento de direito europeu dos contratos. A Comissão respondeu a esta preocupação dando às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações quanto ao estudo de viabilidade redigido pelo grupo de peritos sobre o direito europeu dos contratos. As respostas dadas ao Livro Verde indicaram também uma preferência pelo âmbito de aplicação material do instrumento. Por conseguinte, a presente proposta centra-se nos contratos de compra e venda de bens. Por decisão de 26 de Abril de 2010[14], a Comissão criou um grupo de peritos no domínio do direito europeu dos contratos. Esse grupo foi encarregado de elaborar um estudo sobre a viabilidade de um eventual instrumento de direito europeu dos contratos que abrangesse os principais aspectos práticos das transacções transfronteiriças. Em Setembro de 2010 foi criado um grupo abrangente de interessados (empresas e associações de consumidores, representantes da banca, dos seguros, de advogados e de notários) com o objectivo de formular sugestões práticas ao grupo de peritos quanto à facilidade de aplicação das normas desenvolvidas para o estudo de viabilidade. O estudo de viabilidade foi publicado em 3 de Maio de 2011, tendo sido aberta uma consulta informal até 1 de Julho de 2011. · Avaliação de impacto A avaliação de impacto analisou as sete opções enunciadas no Livro Verde. O relatório da avaliação contém a descrição completa e a análise dessas opções. As opções em discussão eram as seguintes: manutenção do statu quo (sem qualquer alteração de políticas); uma «caixa de ferramentas» para o legislador; uma recomendação relativa a um direito europeu comum da compra e venda; um regulamento que estabelece um direito europeu comum da compra e venda de carácter facultativo; uma directiva (harmonização plena ou mínima) sobre um direito europeu comum da compra e venda de carácter obrigatório; um regulamento que estabelece um direito europeu dos contratos ou um regulamento que estabelece um código civil europeu. Comparando os efeitos das diferentes opções, o relatório de avaliação de impacto concluiu que aquelas que previam um regime de direito dos contratos uniforme e facultativo, uma directiva de harmonização plena e um regulamento estabelecendo um direito comum obrigatório para os contratos de compra e venda cumpririam os objectivos políticos fixados. Embora os dois últimos reduzissem consideravelmente os custos de transacção para os profissionais e proporcionassem um enquadramento normativo menos complexo para quem pretenda efectuar transacções transfronteiriças, estas opções representariam, todavia, um encargo considerável para os profissionais, visto que aqueles que apenas operam a nível nacional também teriam de se adaptar a um novo quadro legislativo. Os custos ligados à familiarização com essas novas normas imperativas seriam particularmente significativos quando comparados com um regime de direito dos contratos uniforme e facultativo, uma vez que afectaria todos os profissionais. Um regime de direito dos contratos uniforme e facultativo, por outro lado, só implicaria custos pontuais para os profissionais que pretendessem utilizá-lo em trocas comerciais transfronteiriças. A criação de um regime de direito dos contratos uniforme e facultativo foi, assim, considerada a solução mais adequada, uma vez que reduziria os custos de transacção dos profissionais que exportam para vários Estados-Membros, oferecendo aos consumidores maior escolha de produtos a um preço inferior. Simultaneamente, aumentaria o nível de protecção dos consumidores que fazem compras além-fronteiras, promovendo assim a confiança, uma vez que o mesmo conjunto de direitos vigoraria em toda a União. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da acção proposta A proposta prevê a criação de um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum harmoniza os direitos dos contratos nacionais dos Estados-Membros, não implicando alterações ao direito dos contratos nacional preexistente, mas criando dentro do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime jurídico para os contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, idêntico em toda a União Europeia e que vigora paralelamente às normas preexistentes em matéria de direito dos contratos a nível nacional. O direito europeu comum da compra e venda será aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes. · Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A proposta prevê a criação de um conjunto único e uniforme de normas de direito dos contratos integralmente harmonizadas, incluindo normas de protecção dos consumidores, sob a forma de um direito europeu comum da compra e venda, que devem ser encaradas como um segundo regime de direito dos contratos dentro do direito nacional de cada Estado‑Membro e que pode ser utilizado nas transacções transfronteiriças mediante acordo válido entre as partes. Esse acordo não representa uma escolha da lei aplicável na acepção das normas de direito internacional privado e não deve ser confundido com esta. A escolha far-se-á, sim, no âmbito do direito nacional aplicável em conformidade com as normas de direito internacional privado. Esta solução tem como objectivo o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, eliminando os obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais decorrentes das diferenças entre legislações nacionais, em especial dos custos de transacção adicionais e da complexidade jurídica sentida pelos profissionais nas transacções transfronteiriças e da falta de confiança nos respectivos direitos por parte dos consumidores quando efectuam compras noutro país da UE. Todos estes factores têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, prejudicando a concorrência. Em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3, do TFUE, o direito europeu comum da compra e venda garante um elevado nível de protecção do consumidor, mediante o estabelecimento de um conjunto de normas imperativas que mantêm ou reforçam o nível de protecção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo da legislação da UE neste domínio. · Princípio da subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O objectivo da proposta – contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos – tem uma dimensão claramente transfronteiriça e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros no âmbito dos respectivos sistemas nacionais. Enquanto as diferenças entre os direitos nacionais dos contratos continuarem a gerar custos adicionais significativos nas transacções transfronteiriças, o objectivo da plena realização do mercado interno mediante a facilitação da expansão do comércio transfronteiriço, para os profissionais, e das compras além-fronteiras, para os consumidores, não pode ser plenamente cumprido. Ao adoptarem de forma descoordenada medidas a nível nacional, os Estados-Membros não serão capazes de eliminar os custos de transacção adicionais e a complexidade jurídica decorrentes das divergências entre os respectivos direitos nacionais, bem conhecidos dos profissionais da UE que se dedicam ao comércio transfronteiriço. Os consumidores continuariam a ter uma escolha reduzida e acesso limitado aos produtos provenientes de outros Estados-Membros. Faltar-lhes-ia também a confiança decorrente do conhecimento dos respectivos direitos. O objectivo da proposta pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado por uma acção a nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A União está em melhores condições para resolver os problemas da fragmentação jurídica, mediante a adopção de uma medida no domínio do direito dos contratos que aproxime as normas aplicáveis às transacções transfronteiriças. Além disso, visto que as tendências do mercado evoluem rapidamente incentivando os Estados-Membros a adoptar medidas isoladamente para regular, por exemplo, o mercado emergente dos conteúdos digitais, é muito provável que se agravem as divergências legislativas, que geram maiores custos de transacção e lacunas na protecção do consumidor. · Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O âmbito de aplicação da proposta limita-se aos aspectos que suscitam problemas concretos nas transacções transfronteiriças, não abrangendo aqueles aspectos que podem ser regulados mais adequadamente pelas legislações nacionais. No que se refere ao âmbito de aplicação material, a proposta contém disposições que regulam os direitos e obrigações das partes durante o ciclo de vida do contrato, mas não inclui, por exemplo, normas em matéria de representação, na medida em que estas são menos susceptíveis de originar litígios. Quanto ao âmbito de aplicação territorial, a proposta abrange as situações transfronteiriças que podem dar origem a custos de transacção suplementares e agravar a complexidade jurídica. Por último, o âmbito de aplicação pessoal da proposta é limitado às transacções em que mais se fazem sentir os problemas relacionados com o mercado interno, ou seja, as relações entre empresas em que pelo menos uma das partes é uma PME e as relações entre empresas e consumidores. Não são abrangidos os contratos celebrados entre particulares e os contratos entre profissionais em que nenhuma das partes é uma PME, uma vez que não ficou demonstrada a necessidade de abranger também este tipo de contratos. O regulamento deixa ainda duas alternativas aos Estados-Membros: decidir tornar o direito europeu comum da compra e venda disponível para aplicação pelas partes a um nível inteiramente nacional, bem como torná-lo disponível para os contratos em que as partes sejam profissionais, mas nenhuma delas seja uma PME. A proposta constitui uma medida proporcional, quando comparada com as outras alternativas analisadas, dada a natureza facultativa e voluntária do direito europeu comum da compra e venda. Isto significa que a sua aplicação depende de um acordo entre as partes, caso ambas considerem que pode ser benéfica para uma determinada transacção transfronteiriça. O facto de o direito europeu comum da compra e venda constituir um conjunto de normas de carácter facultativo, aplicável unicamente aos casos transfronteiriços, significa que pode ajudar a reduzir os obstáculos ao comércio transfronteiriço, não interferindo com os sistemas e tradições jurídicas nacionais bem enraizadas. O direito europeu comum da compra e venda é um regime de carácter facultativo, que acresce às disposições dos direitos contratuais nacionais preexistentes, não as substituindo. Consequentemente, a presente medida legislativa só vai até onde é estritamente necessário para criar novas oportunidades para os profissionais e os consumidores no mercado único. · Escolha dos instrumentos O instrumento escolhido para a presente iniciativa é um regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda de carácter facultativo. Um instrumento não vinculativo, como uma «caixa de ferramentas» para o legislador da UE ou uma recomendação dirigida aos Estados-Membros, não permitiria cumprir o objectivo de melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Uma directiva ou um regulamento que substituísse as legislações nacionais por um direito europeu dos contratos de natureza vinculativa seria uma medida exagerada, na medida em que obrigaria os profissionais nacionais que não queiram operar além-fronteiras a suportar custos que não são contrabalançados pela redução de custos que só é possível nas transacções transfronteiriças. Além disso, uma directiva que estabelecesse normas mínimas de um direito europeu dos contratos de natureza vinculativa não seria adequada por não permitir alcançar o nível de segurança jurídica nem o grau necessário de uniformidade para reduzir os custos de transacção. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Após a adopção da proposta, a Comissão criará uma base de dados para intercâmbio de informações sobre as sentenças judiciais relativas ao direito europeu comum da compra e venda ou a qualquer outra disposição do regulamento, assim como aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. Os custos associados a esta base de dados deverão aumentar à medida que se tornem disponíveis mais sentenças transitadas em julgado. Em simultâneo, a Comissão irá organizar sessões de formação destinadas a profissionais do direito sobre o direito europeu comum da compra e venda[15]. Os custos deverão diminuir com o tempo, em consequência da divulgação de trabalhos sobre o direito europeu comum da compra e venda. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES · Simplificação A proposta de criação de um segundo regime facultativo de direito dos contratos tem a vantagem de, sem substituir os direitos nacionais em matéria de contratos, permitir às partes aplicarem um conjunto único de normas de direito dos contratos em toda a UE. Este conjunto autónomo e uniforme de normas pode proporcionar às partes uma solução para os problemas mais correntes em situações transfronteiriças no âmbito do direito dos contratos. Por conseguinte, para os profissionais, esta alternativa suprimiria a necessidade de conhecerem vários direitos nacionais diferentes. Para ajudar os consumidores a compreender os direitos que lhes assistem ao abrigo do direito europeu comum da compra e venda, ser‑lhes-á fornecida uma ficha informativa que lhes dá a conhecer esses direitos. Por último, a proposta tem potencial para assegurar a coerência futura da legislação da UE noutros domínios em que o direito dos contratos se possa mostrar pertinente. · Cláusula de revisão A proposta prevê uma avaliação da aplicação do direito europeu comum da compra e venda, ou de qualquer outra disposição do regulamento, cinco anos após a sua data de aplicação, tendo em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, a evolução do mercado e os desenvolvimentos tecnológicos quanto aos conteúdos digitais, bem como a evolução futura do acervo da União. Para o efeito, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório, que será eventualmente acompanhado de propostas de alteração do regulamento. · Espaço Económico Europeu O regulamento proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. · Explicação da proposta A proposta é composta por três partes principais: o Regulamento, o Anexo I, que contém as normas de direito contratual (o direito europeu comum da compra e venda) e o Anexo II, que contém a ficha informativa. A. Regulamento O artigo 1.º define a finalidade e o objecto do regulamento. O artigo 2.º contém uma lista de definições dos termos utilizados no regulamento. Algumas delas já existem no acervo relativo a esta matéria, outras são conceitos definidos pela primeira vez. O artigo 3.º explica o carácter facultativo das normas de direito dos contratos aplicáveis aos contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, fornecimento de conteúdos digitais ou prestação de serviços conexos. O artigo 4.º estabelece o âmbito territorial do regulamento, que se limita aos contratos transfronteiriços. O artigo 5.º estabelece o âmbito de aplicação material dos contratos de compra e venda de bens ou de fornecimento de conteúdos digitais e serviços conexos, como a instalação e a reparação. O artigo 6.º exclui os contratos mistos e as vendas a prestações do seu âmbito de aplicação. O artigo 7.º descreve o âmbito de aplicação pessoal, que se estende aos contratos entre empresas e consumidores e a determinados contratos entre empresas. O âmbito de aplicação é limitado aos contratos em que pelo menos uma das partes seja uma PME. O artigo 8.º explica que a escolha do direito europeu comum da compra e venda exige um acordo entre as partes para o efeito. Nos contratos entre empresas e consumidores, a escolha do direito europeu comum da compra e venda só é válida se o consentimento do consumidor for dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato. O artigo 9.º prevê várias exigências de informação quanto ao direito europeu comum da compra e venda aplicável aos contratos entre profissionais e consumidores. Em particular, os consumidores devem receber a ficha informativa constante do Anexo II. O artigo 10.° requer que os Estados‑Membros assegurem que estão previstas sanções para as violações pelos profissionais do dever de respeitar os requisitos especiais previstos pelos artigos 8.° e 9.°. O artigo 11.° explica que, em consequência da escolha válida do direito europeu comum da compra e venda, este será o único aplicável às questões por ele reguladas e que, por conseguinte, as outras normas nacionais não serão aplicáveis às questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. A escolha do direito europeu comum tem efeitos retroactivos, de modo a abranger o cumprimento e os meios de defesa em caso de incumprimento dos deveres de informação pré-contratual. O artigo 12.° clarifica que o regulamento não prejudica os requisitos de informação previstos na Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno[16]. O artigo 13.° possibilita que os Estados-Membros adoptem legislação tornando o direito europeu comum da compra e venda disponível para aplicação pelas partes num contexto inteiramente nacional ou nos contratos celebrados entre profissionais quando nenhum destes seja uma PME. O artigo 14.° exige aos Estados-Membros que notifiquem as sentenças transitadas em julgado dos respectivos tribunais que interpretem as disposições do direito europeu comum da compra e venda ou quaisquer outras disposições do regulamento. A Comissão criará uma base de dados com essas sentenças. O artigo 15.º contém uma cláusula de revisão. O artigo 16.º prevê que o regulamento entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. B. Anexo I O Anexo I contém o texto do direito europeu comum da compra e venda. A Parte I, «Disposições introdutórias», estabelece os princípios gerais de direito dos contratos que devem ser observados por todas as partes entre si, como a boa fé contratual. O princípio da liberdade contratual garante também às partes, salvo no caso das normas expressamente qualificadas de imperativas, nomeadamente as normas de protecção do consumidor, a possibilidade de se afastarem do disposto no direito europeu comum da compra e venda. A Parte II, «Celebração de um contrato vinculativo», contém disposições sobre o direito das partes de receberem informações pré-contratuais essenciais, assim como normas sobre a celebração de acordos entre duas partes. Esta parte contém igualmente normas específicas que atribuem aos consumidores o direito de retractação em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial. Por último, inclui disposições sobre a anulação de contratos resultante de erro, dolo, coacção ou exploração abusiva. A Parte III, «Avaliação do conteúdo do contrato», estabelece normas gerais sobre a interpretação das cláusulas contratuais em caso de dúvida. Contém também normas sobre o conteúdo e os efeitos dos contratos, bem como sobre as cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas e, consequentemente, inválidas. A Parte IV, «Obrigações e meios de defesa das partes num contrato de compra e venda», prevê normas específicas dos contratos de compra e venda e dos contratos de fornecimento de conteúdos digitais, que determinam as obrigações do vendedor e do comprador. Esta parte inclui ainda normas sobre os meios de defesa em caso de incumprimento, quer por parte do comprador quer por parte do vendedor. A Parte V, «Obrigações e meios de defesa das partes nos contratos de prestação de serviços conexos», diz respeito aos casos em que o vendedor presta, em relação estreita com um contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais, determinados serviços, designadamente de instalação, reparação ou manutenção. Esta parte explica quais as normas específicas aplicáveis nestes casos, nomeadamente quais os direitos e obrigações das partes decorrentes destes contratos. A Parte VI, «Indemnização e juros», prevê normas comuns suplementares sobre a indemnização de prejuízos e os juros de mora devidos por atrasos no pagamento. A Parte VII, «Restituição», enuncia as normas aplicáveis sobre o que deve ser restituído na sequência da anulação ou da resolução do contrato. A Parte VIII, «Prescrição», regulamenta os efeitos da passagem do tempo sobre o exercício de direitos ao abrigo de um contrato. O Apêndice 1 contém o modelo de instruções relativas à retractação que o profissional deve fornecer ao consumidor antes de celebrar um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial. O Apêndice 2 contém o modelo de formulário de retractação. C. Anexo II O Anexo II inclui a ficha informativa sobre o direito europeu comum da compra e venda, que deve ser entregue pelo profissional ao consumidor antes de este manifestar o seu acordo quanto à aplicação desse direito. 2011/0284 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um direito europeu comum da compra e venda O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[18], Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Existem ainda obstáculos consideráveis à actividade económica transfronteiriça que impedem o pleno desenvolvimento do potencial de crescimento e de criação de emprego do mercado interno. Actualmente, apenas um em cada dez profissionais da União efectua exportações para o interior desta e a maioria fá-lo apenas para um número reduzido de Estados‑Membros. De todos os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças, designadamente o regime fiscal, as exigências administrativas, as dificuldades de entrega ou a língua e a cultura, os profissionais consideram que a dificuldade de conhecer e interpretar as disposições de uma legislação contratual estrangeira é um dos maiores entraves às transacções entre empresas e consumidores ou só entre empresas. Esta situação prejudica igualmente os consumidores, pois limita o acesso aos bens. A existência de diferentes direitos nacionais dos contratos desencoraja o exercício de alguns direitos fundamentais, como a liberdade de fornecer bens e serviços, constituindo um entrave ao funcionamento e ao desenvolvimento permanente do mercado interno. Tem também por consequência restringir a concorrência, em particular nos mercados dos Estados-Membros de menor dimensão. (2) Os contratos são o instrumento jurídico indispensável de qualquer transacção económica. Contudo, a necessidade de os profissionais identificarem ou negociarem o direito aplicável, analisarem as disposições da legislação estrangeira aplicável, que muitas vezes requer uma tradução, obterem aconselhamento jurídico para poder compreender todas as suas exigências e adaptarem os seus contratos às diversas legislações nacionais eventualmente aplicáveis em operações transfronteiriças torna o comércio além-fronteiras mais complexo e oneroso do que o comércio nacional. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos constituem, assim, um factor de peso para dissuadir profissionais virados para a exportação de entrarem no comércio transfronteiriço ou expandirem a sua actividade para outros Estados‑Membros. Este efeito dissuasor é particularmente grave para as pequenas e médias empresas (PME), para as quais os custos de penetração em mercados estrangeiros são muitas vezes particularmente elevados proporcionalmente ao seu volume de negócios. Em consequência, os profissionais não conseguem reduzir os seus custos tanto como conseguiriam se pudessem comercializar bens e serviços com base num direito dos contratos uniforme para todas as suas transacções transfronteiriças e, na internet, num único sítio. (3) Os custos das transacções relacionados com os diferentes direitos contratuais nacionais, que assumem proporções consideráveis, assim como os obstáculos jurídicos decorrentes das diferenças existentes entre os vários regimes obrigatórios de protecção dos consumidores, têm consequências directas no funcionamento do mercado interno, no que se refere às transacções entre empresas e consumidores. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais [Regulamento (CE) n.º 593/2008][19], sempre que o profissional destinar a sua actividade a consumidores de outros Estados-Membros, são aplicáveis as disposições de protecção do consumidor do Estado-Membro em que este reside habitualmente, se o nível de protecção previsto for maior e essa aplicação não puder ser afastada por acordo, mesmo que as partes tenham escolhido outro direito aplicável. Deste modo, os profissionais devem analisar previamente se o direito aplicável ao consumidor prevê um nível de protecção mais elevado e garantir que o contrato satisfaz as exigências desse direito. Além disso, no comércio electrónico, as adaptações dos sítios Internet, que devem estar em conformidade com as obrigações impostas pelos diferentes direitos dos contratos nacionais em matéria de consumo, implicam mais custos. A actual harmonização do direito dos contratos a nível da União levou a uma certa aproximação em determinados domínios. No entanto, as diferenças existentes entre os Estados-Membros continuam a ser consideráveis. A harmonização existente dá aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra quanto à forma de cumprir as exigências da legislação da União e à definição do nível de protecção do consumidor. (4) Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos que impedem os profissionais de explorar todo o potencial do mercado interno prejudicam igualmente os consumidores. Menos comércio transfronteiriço significa menos importações e menos concorrência. Os consumidores podem ser prejudicados por uma escolha limitada de bens e a preços mais elevados, dado que, por um lado, há menos profissionais estrangeiros a oferecer‑lhes directamente produtos e serviços e, por outro, de forma mais indirecta, o comércio grossista transfronteiriço entre empresas também sofre restrições. Embora as compras além-fronteiras possam trazer vantagens económicas significativas resultantes de mais e melhor oferta, muitos consumidores evitam fazer compras no estrangeiro devido à incerteza quanto aos respectivos direitos. Uma das maiores preocupações dos consumidores prende-se com o direito dos contratos, nomeadamente quanto ao grau de protecção em caso de compra de produtos defeituosos. Em consequência, um número considerável de consumidores prefere comprar nos respectivos mercados nacionais, mesmo tendo menos escolha e pagando um preço superior. (5) Além disso, os consumidores que queiram beneficiar das diferenças de preços entre os Estados-Membros, comprando a um profissional de outro Estado-Membro, são muitas vezes confrontados com a recusa desse profissional em vender os produtos. Apesar de o comércio electrónico ter vindo facilitar muito a procura de ofertas, bem como a comparação de preços e de outras condições independentemente do lugar em que o profissional se encontre estabelecido, as encomendas dos consumidores estrangeiros são frequentemente recusadas pelos profissionais, que receiam proceder a transacções transfronteiriças. (6) As diferenças entre os direitos contratuais nacionais constituem, por conseguinte, um obstáculo que impede consumidores e profissionais de tirar partido dos benefícios do mercado interno. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos seriam consideravelmente reduzidos se os contratos pudessem ter por base um conjunto único e uniforme de normas, independentemente do local em que as partes se encontrem estabelecidas. Tal conjunto uniforme de normas de direito dos contratos deveria abranger todo o ciclo de vida dos contratos, assim como os domínios mais pertinentes para a celebração de contratos. Deveria contemplar igualmente normas de protecção do consumidor plenamente harmonizadas. (7) As diferenças entre os direitos contratuais nacionais e os seus efeitos no comércio transfronteiriço também reduzem a concorrência. Com um nível reduzido de trocas comerciais transfronteiriças, existe menos concorrência e, por conseguinte, menos incentivos aos profissionais para inovarem e melhorarem a qualidade dos seus produtos ou reduzirem os preços. Em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, onde existe um número limitado de concorrentes nacionais, a decisão dos profissionais estrangeiros de não entrar nesses mercados, face aos seus custos e complexidade, pode limitar a concorrência, tendo um impacto considerável na escolha e nos preços dos produtos disponíveis. Além disso, os obstáculos ao comércio transfronteiriço podem prejudicar a concorrência entre as PME e as empresas de maior dimensão. Atendendo ao impacto significativo dos custos das transacções comparativamente com o seu volume de negócios, as PME terão maior tendência para evitar entrar em mercados estrangeiros do que os seus concorrentes de maior dimensão. (8) Para superar os obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes devem poder escolher que os seus contratos sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma acepção e interpretação em todos os Estados-Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional, aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transacção e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deve constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo. (9) O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda. Harmoniza os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações ao direito dos contratos nacionais preexistentes, mas sim criando no interior do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Este segundo regime de direito dos contratos será idêntico em toda a União e terá uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda será aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes. (10) O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser uma escolha feita no âmbito do respectivo direito nacional aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré‑contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais [Regulamento (CE) n.º 864/2007][20], ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda não constitui portanto uma escolha da lei aplicável na acepção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deve ser confundida com esta nem prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afecta, por conseguinte, qualquer norma em matéria de conflitos de leis que já se encontre em vigor. (11) O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto completo de disposições imperativas e plenamente harmonizadas em matéria de protecção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de protecção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União. (12) Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto completo de disposições imperativas e plenamente harmonizadas em matéria de protecção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de protecção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda. (13) O direito europeu comum da compra e venda deve ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos. Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes. Nos contratos entre empresas e consumidores, o carácter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de facturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado‑Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual. (14) A aplicação do direito europeu comum da compra e venda não deve limitar-se às situações transfronteiriças que abrangem unicamente os Estados-Membros, devendo estar igualmente disponível para facilitar as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros. Se forem abrangidos consumidores de países terceiros, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda, que implicaria para estes a escolha de um direito estrangeiro, deve estar sujeito às normas aplicáveis em matéria de conflitos de leis. (15) Os profissionais que efectuem tanto transacções a nível nacional como transacções além-fronteiras podem também achar conveniente utilizar um único contrato uniforme para todas as transacções. Por conseguinte, os Estados-Membros podem permitir que as partes apliquem o direito europeu comum da compra e venda num contexto inteiramente nacional. (16) O direito europeu comum da compra e venda deve poder ser utilizado especialmente na venda de bens móveis, incluindo aqueles que ainda devam ser fabricados ou produzidos, visto que este é o tipo de contrato economicamente mais importante e com maior potencial de crescimento no comércio além-fronteiras, nomeadamente no âmbito do comércio electrónico. (17) A fim de reflectir a importância crescente da economia digital, o âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve abranger igualmente o fornecimento de conteúdos digitais. A transferência de conteúdos digitais para armazenamento, tratamento, acesso e utilização repetida, como, por exemplo, o descarregamento de música, tem vindo a aumentar rapidamente e tem ainda grande potencial para aumentar, embora ainda seja condicionada por um grau considerável de insegurança e diversidade jurídicas. O direito europeu comum da compra e venda deve, por conseguinte, abranger o fornecimento de conteúdos digitais, independentemente de esses conteúdos serem ou não fornecidos em suporte material. (18) Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa. (19) A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam directa e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital. (20) O direito europeu comum da compra e venda não deve abranger os contratos complementares através dos quais o comprador adquira bens ou serviços a um terceiro. Tal não seria adequado, pois o terceiro em causa não participa no acordo entre as partes contratantes quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda. Os contratos complementares celebrados com terceiros devem ser regidos pelo respectivo direito nacional, aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (CE) n.º 864/2007 ou por outras normas de conflitos de leis. (21) A fim de resolver os actuais problemas do mercado interno e da concorrência de uma forma selectiva e proporcional, o âmbito de aplicação pessoal do direito europeu comum da compra e venda deve centrar-se nas pessoas e empresas que ainda evitam fazer negócios no estrangeiro dadas as divergências entre os diferentes regimes nacionais, com efeitos francamente negativos no comércio transfronteiriço. Este direito comum deve, por conseguinte, abranger todas as transacções entre empresas e consumidores, assim como os contratos entre profissionais em que pelo menos uma das partes seja uma PME, com base na Recomendação 2003/361 da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[21]. No entanto, os Estados‑Membros devem poder aprovar legislação que torne o direito europeu comum da compra e venda aplicável aos contratos entre profissionais que não sejam PME. De qualquer modo, nas transacções entre empresas, os profissionais beneficiam de plena liberdade contratual e são encorajados a inspirar-se no direito europeu comum da compra e venda aquando da redacção das suas cláusulas contratuais. (22) O acordo entre as partes no contrato é indispensável para se poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda. Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transacções entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda. (23) Além de ser uma escolha consciente, o consentimento do consumidor quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser também uma escolha informada. O profissional deve não só chamar a atenção do consumidor para a aplicação prevista do direito europeu comum da compra e venda, mas também fornecer-lhe informações sobre a natureza deste direito e sobre os seus elementos mais importantes. A fim de facilitar a tarefa dos profissionais, evitando encargos administrativos desnecessários, e garantir a coerência do nível e da qualidade das informações fornecidas aos consumidores, os profissionais devem facultar-lhes a ficha informativa que acompanha o presente regulamento e que é facilmente acessível em todas as línguas oficiais da União. Se não for possível fornecer a referida ficha ao consumidor, por exemplo durante uma chamada telefónica, ou se o profissional não forneceu a ficha de informação, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda não vinculará o consumidor até que este a tenha recebido, juntamente com a confirmação do acordo, e tiver manifestado expressamente o seu consentimento. (24) A fim de evitar a aplicação selectiva de determinados elementos do direito europeu comum da compra e venda, o que poderia afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, comprometendo assim o nível de protecção dos consumidores, a escolha deve abranger o direito europeu comum da compra e venda na íntegra e não apenas uma parte dele. (25) Se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias for aplicável ao contrato em questão, a escolha do direito europeu comum da compra e venda implicará o acordo das partes contratantes no sentido de excluir essa convenção. (26) As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem abranger as questões de direito contratual que tenham relevância prática durante o ciclo de vida dos tipos de contratos a que são aplicáveis, sobretudo os que forem celebrados através da Internet. Além dos direitos e obrigações das partes e dos meios de defesa em caso de incumprimento, o direito europeu comum da compra e venda deve reger nomeadamente: os deveres de informação pré-contratual, a celebração do contrato, incluindo os seus requisitos formais, o direito de retractação e suas consequências, a anulação decorrente de erro, fraude ou exploração abusiva, assim como as consequências desta anulação, a interpretação, o conteúdo e os efeitos do contrato, a avaliação e as consequências das cláusulas abusivas, a restituição após anulação ou resolução, bem como a prescrição e a exclusão de direitos. Deve prever ainda as sanções aplicáveis em caso de incumprimento de qualquer das obrigações ou deveres nele estabelecidos. (27) Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (CE) n.º 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. Entre essas questões incluem-se a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade, a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, a compensação e a fusão/concentração, os direitos reais, incluindo a transferência da propriedade, a propriedade intelectual, bem como a responsabilidade civil. Além disso, a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente acções concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. (28) O direito europeu comum da compra e venda não deve regular questões alheias ao direito dos contratos. O presente regulamento não prejudica o disposto nos direitos nacionais ou na legislação da União relativamente a essas questões. A título de exemplo, os deveres de informação impostos para protecção da saúde e da segurança ou por motivos ambientais mantêm-se fora do âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. O presente regulamento também não prejudica as exigências de informação previstas na Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[22]. (29) Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. As disposições deste direito devem ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objectivos subjacentes e na totalidade das suas disposições. (30) A liberdade contratual deve ser o princípio director em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de protecção do consumidor. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o carácter imperativo das normas em questão. (31) O princípio da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transacções entre empresas e consumidores e nas transacções unicamente entre empresas. Nas transacções entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um factor relevante neste contexto. (32) O direito europeu comum da compra e venda deve ter por objectivo a preservação da validade do contrato sempre que tal seja possível e adequado, atendendo aos interesses legítimos das partes. (33) O direito europeu comum da compra e venda deve prever soluções equilibradas que tenham em conta os interesses legítimos das partes ao determinarem e exercerem os meios de defesa disponíveis em caso de incumprimento do contrato. Nos contratos entre empresas e consumidores, esses meios de defesa devem ter em conta o facto de a falta de conformidade dos bens, conteúdos digitais ou serviços ser da responsabilidade do profissional. (34) A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão. (35) Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais, bem como dos futuros desenvolvimentos do acervo da União. (36) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos para regular as transacções transfronteiriças em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar este objectivo. (37) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, nos artigos 16.º, 38.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.° Finalidade e objecto 1. O presente regulamento tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, estabelecendo um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos que consta do Anexo I (a seguir designadas por «direito europeu comum da compra e venda»). Essas normas podem ser aplicadas nas transacções transfronteiriças de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços conexos sempre que as partes no contrato assim o acordarem. 2. O presente regulamento permite aos profissionais recorrerem a um conjunto de normas comuns e utilizarem as mesmas cláusulas contratuais em todas as suas transacções transfronteiriças, evitando assim custos desnecessários e oferecendo um elevado nível de segurança jurídica. 3. No que se refere aos contratos entre profissionais e consumidores, o presente regulamento contempla um vasto conjunto de normas de protecção do consumidor, destinadas a garantir um elevado nível de protecção, a estimular a confiança dos consumidores no mercado interno e a incentivá-los a fazer compras fora das suas fronteiras. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento entende-se por: (a) «Contrato», um acordo destinado a criar obrigações ou outros efeitos jurídicos; (b) «Boa fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e consideração pelos interesses da outra parte na transacção ou na relação em causa; (c) «Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo; (d) «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transacções envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na acepção do artigo 7.º do direito europeu comum da compra e venda; (e) «Profissional», qualquer pessoa singular ou colectiva que actue com os fins que se incluem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; (f) «Consumidor», qualquer pessoa singular que actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; (g) «Indemnização», o montante em dinheiro ao qual uma pessoa pode ter direito a título de compensação por prejuízo, lesão ou outro dano; (h) «Bens», qualquer objecto móvel corpóreo, excluindo: (i) a electricidade e o gás natural; e (ii) a água e outros tipos de gás, salvo se forem postos à venda em volume limitado ou em quantidade determinada; (i) «Preço», o dinheiro devido como contrapartida de bens vendidos, conteúdos digitais fornecidos ou serviços conexos prestados; (j) «Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; com as seguintes excepções: (i) serviços financeiros, incluindo os serviços bancários em linha; (ii) aconselhamento jurídico ou financeiro prestado por via electrónica; (iii) serviços de saúde electrónicos; (iv) serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como recursos e serviços conexos; (v) jogos de fortuna ou azar; (vi) criação de novos conteúdos digitais e a modificação de conteúdos digitais existentes pelos consumidores ou qualquer outra interacção com as criações de outros utilizadores; (k) «Contrato de compra e venda», qualquer contrato ao abrigo do qual o profissional («vendedor») transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para outra pessoa («comprador»), e o comprador paga ou se compromete a pagar o preço; inclui os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou produzir e exclui os contratos de compra e venda no âmbito de uma execução ou que impliquem qualquer outro tipo de intervenção das autoridades públicas; (l) «Contrato de consumo», um contrato de compra e venda em que o vendedor é um profissional e o comprador é um consumidor; (m) «Serviços conexos», qualquer serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente a instalação, manutenção, reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais; exclui-se os serviços: i) de transporte; ii) de formação; iii) de apoio às telecomunicações; iv) financeiros; (n) «Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais; (o) «Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo; (p) «Contrato à distância», qualquer contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive; (q) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», qualquer contrato entre um profissional e um consumidor: i) celebrado na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, ou celebrado com base numa oferta feita pelo consumidor nas mesmas circunstâncias; ou ii) celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de qualquer meio de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional, e o consumidor; ou (iii) celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, a pessoa singular que represente o profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor; (r) «Estabelecimento comercial»: i) quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma permanente; ou ii) quaisquer instalações móveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma habitual; (s) «Garantia comercial», qualquer compromisso assumido por um profissional ou produtor perante o consumidor, para além das obrigações jurídicas que lhe incumbem por força do artigo 106.º em caso de falta de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou assegurar a manutenção de um bem ou conteúdo digital, caso este não seja conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato; (t) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite a uma parte armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas; (u) «Hasta pública», o método de venda pelo qual os bens ou conteúdos digitais são oferecidos pelo profissional ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a adquirir os bens ou conteúdos digitais; (v) «Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar; (w) «Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor; (x) «Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor. (y) «Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte. Artigo 3.º Carácter facultativo do direito europeu comum da compra e venda As partes podem acordar que o direito europeu comum da compra e venda seja aplicado aos seus contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e de prestação de serviços conexos, que se enquadrem no âmbito territorial, material e pessoal fixado nos artigos 4.º a 7.º. Artigo 4.º Contratos transfronteiriços 1. O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos contratos transfronteiriços. 2. Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais são transfronteiriços se as partes tiverem residência habitual em Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja um Estado-Membro. 3. Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais e consumidores são transfronteiriços se: (a) a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens ou a morada de facturação se situarem num Estado diferente daquele em que o profissional tem residência habitual; e (b) pelo menos um desses Estados for um Estado-Membro. 4. Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central. A residência habitual de um profissional que seja uma pessoa singular é o lugar em que esta tenha o seu estabelecimento principal. 5. Se o contrato for celebrado através de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento do profissional, considera-se que o lugar em que se encontra essa sucursal, agência ou outro estabelecimento é o lugar de residência habitual do profissional em causa. 6. Para se determinar se um contrato é ou não transfronteiriço, o momento relevante é aquele em que for acordada a aplicação do direito europeu comum da compra e venda. Artigo 5.º Contratos aos quais pode ser aplicado o direito europeu comum da compra e venda O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos: a) Contratos de compra e venda; b) Contratos de fornecimento de conteúdos digitais, fornecidos ou não em suporte material, que possam ser armazenados, tratados ou acedidos e reutilizados pelo consumidor, independentemente de serem ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço; c) Contratos de prestação de serviços conexos, independentemente de ter sido acordado um preço separado para tais serviços. Artigo 6.º Exclusão dos contratos mistos e dos contratos de crédito ao consumo 1. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos mistos que incluam quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na acepção do artigo 5.º. 2. O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais o profissional concede ou promete conceder crédito ao consumidor, sob forma de pagamento diferido, empréstimo ou outro acordo financeiro semelhante. O direito europeu comum da compra e venda pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais esteja previsto o fornecimento, de forma continuada, de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos do mesmo tipo, e o consumidor pague pelos mesmos em prestações enquanto durar o fornecimento ou prestação. Artigo 7.º Partes contratuais 1. O direito europeu comum da compra e venda só pode ser aplicado se o vendedor dos bens ou o fornecedor dos conteúdos digitais for um profissional. Se todas as partes contratuais forem profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado se pelo menos uma delas for uma pequena ou média empresa (PME). 2. Para efeitos do presente regulamento, uma PME é um profissional que (a) Emprega menos de 250 pessoas; e (b) Tem um volume de negócios anual que não excede 50 milhões de EUR ou um balanço anual total que não excede 43 milhões de EUR, ou, no caso das PME com residência habitual num Estado-Membro cuja moeda não é o euro ou num país terceiro, o montante equivalente na moeda desse Estado-Membro ou país terceiro. Artigo 8.º Acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda 1. A aplicação do direito europeu comum da compra e venda exige que as partes estejam de acordo para esse efeito. A existência deste acordo e a sua validade são determinadas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, do artigo 9.º e de outras disposições pertinentes do direito europeu comum da compra e venda. 2. Nas relações entre profissionais e consumidores, o acordo quanto à aplicação deste direito só é válido se o consentimento do consumidor tiver sido dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato. O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro. 3. Nas relações entre profissionais e consumidores, o direito europeu comum da compra e venda não pode ser aplicado de forma parcial mas apenas na sua totalidade. Artigo Artigo 9.º Ficha informativa constante dos contratos entre profissionais e consumidores 1. Para além dos deveres de informação pré-contratual previstos no direito europeu comum da compra e venda, nas relações entre profissionais e consumidores, o profissional deve alertar o consumidor, antes do acordo, para a sua intenção de aplicar este direito, fornecendo-lhe, de forma bem visível, a ficha informativa constante do Anexo II. Se o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda for celebrado por telefone ou qualquer outro meio que não permita fornecer a ficha informativa ao consumidor, ou quando o profissional não forneceu a ficha de informação, o consumidor não ficará vinculado pelo acordo até receber a confirmação prevista no artigo 8.º, n.º 2, acompanhada da ficha informativa, e tiver manifestado, subsequentemente, o seu consentimento expresso quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda. 2. Quando for transmitida em formato electrónico, a ficha informativa referida no n.º 1 deverá conter uma hiperligação ou, em quaisquer outras circunstâncias, a indicação de um sítio Internet através do qual seja possível obter gratuitamente o texto do direito europeu comum da compra e venda. Artigo 10 Sanções por violação de requisitos específicos Os Estados‑Membros devem estabelecer sanções para a violação pelos profissionais nas relações com consumidores dos requisitos previstos nos artigos 8.° e 9.°, e devem tomar as medidas necessárias para assegurar que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem notificar as disposições pertinentes à Comissão o mais tardar até [1 ano após a data de aplicação do presente regulamento], bem como qualquer alteração subsequente o mais rapidamente possível. Artigo 11.º Consequências da aplicação do direito europeu comum da compra e venda Se as partes acordarem de forma válida na aplicação do direito europeu comum da compra e venda a um determinado contrato, apenas este direito comum pode reger as questões abrangidas pelas suas disposições. Se o contrato for efectivamente celebrado, o direito europeu comum da compra e venda rege igualmente o cumprimento e os meios de defesa em caso de incumprimento dos deveres de informação pré-contratual. Artigo 12.° Requisitos de informação resultantes da Directiva Serviços O presente regulamento não prejudica os requisitos de informação previstos pelas disposições legislativas nacionais que transpõem as disposições da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e que completa os requisitos de informação estabelecidos no direito europeu comum da compra e venda. Artigo 13.º Alternativas ao dispor dos Estados-Membros Os Estados-Membros podem decidir tornar o direito europeu comum da compra e venda aplicável a: a) Contratos em que a residência habitual dos profissionais ou, nos contratos entre profissionais e consumidores, a residência habitual do profissional, a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens e a morada de facturação se situem nesse Estado-Membro; e/ou b) Contratos nos quais todas as partes sejam profissionais mas nenhuma delas seja uma PME na acepção do artigo 7.º, n.º 2. Artigo 14.º Comunicação das sentenças que apliquem o presente regulamento 1. Os Estados-Membros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respectivos tribunais que apliquem as normas do presente regulamento são comunicadas à Comissão sem demora injustificada. 2. A Comissão deve criar um sistema que permita consultar as informações relativas às sentenças referidas no n.º 1, bem como os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. Este sistema deve ser acessível ao público. Artigo 15.º Revisão 1. No prazo de … [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, em especial no que se refere ao grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, ao número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e às diferenças existentes entre o nível de protecção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda. 2. No prazo de …[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União. Artigo 16.º Entrada em vigor e aplicação 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA ÍNDICE Parte I Disposições introdutórias................................................................................................... 7 Capítulo 1 Princípios gerais e aplicação......................................................................................... 7 Secção 1 Princípios gerais............................................................................................................. 7 Secção 2 Aplicação...................................................................................................................... 7 Parte II Celebração de um contrato vinculativo.............................................................................. 7 Capítulo 2 Informações pré-contratuais......................................................................................... 7 Secção 1 Informações pré-contratuais a fornecer pelo profissional ao consumidor.......................... 7 Secção 2 Informações pré-contratuais a fornecer pelo profissional a outro profissional................... 7 Secção 3:Contratos a celebrar por via electrónica.......................................................................... 7 Secção 4 Dever de assegurar a correcção das informações fornecidas........................................... 7 Secção 5 Meios de defesa em caso de violação do dever de informação....................................... 7 Capítulo 3 Celebração do contrato................................................................................................ 7 Capítulo 4 Direito de retractação nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial entre profissionais e consumidores......................................................................................................... 7 Capítulo 5 Vícios da vontade........................................................................................................ 7 Parte III Avaliação do conteúdo do contrato................................................................................. 7 Capítulo 6 Interpretação............................................................................................................... 7 Capítulo 7 Conteúdo e efeitos....................................................................................................... 7 Capítulo 8 Cláusulas contratuais abusivas...................................................................................... 7 Secção 1 Disposições gerais......................................................................................................... 7 Secção 2 Cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre um profissional e um consumidor........ 7 Secção 3 Cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre profissionais....................................... 7 Parte IV Obrigações e meios de defesa das partes num contrato de compra e venda ou num contrato de fornecimento de conteúdos digitais.......................................................................................................................... 7 Capítulo 9 Disposições gerais........................................................................................................ 7 Capítulo 10 Obrigações do vendedor............................................................................................ 7 Secção 1 Disposições gerais......................................................................................................... 7 Secção 2 Entrega.......................................................................................................................... 7 Secção 3 Conformidade dos bens e dos conteúdos digitais............................................................ 7 Capítulo 11 Meios de defesa do comprador.................................................................................. 7 Secção 1 Disposições gerais......................................................................................................... 7 Secção 2 Sanação pelo vendedor................................................................................................. 7 Secção 3 Exigência do cumprimento............................................................................................. 7 Secção 4 Suspensão do cumprimento das obrigações do comprador............................................. 7 Secção 5 Resolução..................................................................................................................... 7 Secção 6 Redução do preço......................................................................................................... 7 Secção 7 Obrigação de notificação nos contratos entre profissionais.............................................. 7 Capítulo 12 Obrigações do comprador......................................................................................... 7 Secção 1 Disposições gerais......................................................................................................... 7 Secção 2 Pagamento do preço...................................................................................................... 7 Secção 3 Aceitação da entrega..................................................................................................... 7 Capítulo 13 Meios de defesa do vendedor.................................................................................... 7 Secção 1 Disposições gerais......................................................................................................... 7 Secção 2 Exigência do cumprimento............................................................................................. 7 Secção 3 Suspensão do cumprimento das obrigações do vendedor............................................... 7 Secção 4 Resolução..................................................................................................................... 7 Capítulo 14 Transferência do risco................................................................................................ 7 Secção 1 Disposições gerais......................................................................................................... 7 Secção 2 Transferência do risco nos contratos de consumo........................................................... 7 Secção 3 Transferência do risco nos contratos entre profissionais.................................................. 7 Parte V Obrigações e meios de defesa das partes nos contratos de serviços conexos..................... 7 Capítulo 15 Obrigações e meios de defesa das partes.................................................................... 7 Secção 1: Aplicação de determinadas disposições gerais relativas aos contratos de compra e venda………………………………………………………………………………… 7 Secção 2: Obrigações do prestador de serviços............................................................................ 7 Secção 3 Obrigações do cliente.................................................................................................... 7 Secção 4 Meios de defesa............................................................................................................ 7 Parte VI Indemnização e juros...................................................................................................... 7 Capítulo 16 Indemnização e juros.................................................................................................. 7 Secção 1 Indemnização................................................................................................................ 7 Secção 2 Juros de mora: disposições gerais................................................................................... 7 Secção 3 Mora dos profissionais................................................................................................... 7 Parte VII Restituição..................................................................................................................... 7 Capítulo 17 Restituição................................................................................................................. 7 Parte VIII Prescrição.................................................................................................................... 7 Capítulo 18 Prescrição.................................................................................................................. 7 Secção 1 Disposição Geral........................................................................................................... 7 Secção 2 Prazos de prescrição e seu início.................................................................................... 7 Secção 3 Prorrogação dos prazos de prescrição........................................................................... 7 Secção 4 Renovação dos prazos de prescrição............................................................................. 7 Secção 5 Efeitos da prescrição..................................................................................................... 7 Secção 6 Alteração por acordo.................................................................................................... 7 Apêndice 1................................................................................... 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As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos. Artigo 3.º Cooperação As partes estão obrigadas a cooperar entre si na medida do necessário para o cumprimento das suas obrigações contratuais. Secção 2 Aplicação Artigo 4.º Interpretação 1. O direito europeu comum da compra e venda deve ser interpretado de forma autónoma e de acordo com os seus objectivos e princípios de base. 2. As questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda, mas nele não expressamente reguladas, devem ser resolvidas em conformidade com os seus objectivos e princípios de base, e com o conjunto das suas disposições, sem se recorrer ao direito nacional que seria aplicável na falta de um acordo para aplicar este direito comum ou a qualquer outro direito. 3