PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/58

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos»

[COM(2003) 379 final — 2003/0139 COD]

(2004/C 108/11)

Em 1 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 18 de Dezembro de 2003, sendo relator Stéphane BUFFETAUT.

Na 405.a reunião plenária de 28 e 29 de Janeiro de 2004 (sessão de 28 de Janeiro de 2004), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

A proposta da Comissão visa os seguintes objectivos:

a) Transposição para a legislação comunitária da decisão alterada do Conselho da OCDE de 14 de Junho de 2001, Convenção de Basileia, conforme alterada;

b) Resolução das dificuldades ligadas à aplicação, à administração e ao controlo do cumprimento do Regulamento de 1993 e garantia de uma maior clareza jurídica;

c) Prossecução da harmonização global no domínio das transferências transfronteiras de resíduos;

d) Reorganização e simplificação da estrutura do articulado do regulamento, a fim de o tornar mais claro e lógico.

2. Síntese dos principais elementos do regulamento

As transferências de resíduos devem obedecer a vários procedimentos e regimes de controlo, que são determinados pelo tipo de resíduos transferidos e pelo tipo de tratamento que lhes será aplicado no seu destino. O regime de controlo compreende, portanto, dois níveis distintos, consoante o risco representado pelos resíduos e o seu tratamento.

2.1 Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios

As transferências de todos os resíduos destinados a eliminação e as transferências de resíduos perigosos e semiperigosos destinados a valorização estão sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos prévios.

Na prática, quando um produtor de resíduos ou um agente de recolha de resíduos – o notificador — tenciona efectuar uma transferência de resíduos perigosos ou semiperigosos (enumerados no anexo IV) para fins de valorização ou eliminação, ou uma transferência de resíduos não perigosos (enumerados no anexo III) para fins de eliminação, este deve apresentar uma notificação prévia escrita à autoridade competente de expedição.

O notificador deve também celebrar um contrato com o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

A notificação deve ser enviada à autoridade competente de expedição que a transmitirá à autoridade competente de destino. A autoridade competente de destino, caso considere que a notificação foi devidamente apresentada, envia então um aviso de recepção ao notificador.

2.2 Requisito de informação prévia

As transferências de resíduos não perigosos (enumerados no anexo III) e destinados a valorização não estão sujeitas ao procedimento de notificação escrita prévia. Todavia, é necessária a celebração de um contrato entre a pessoa que organiza a transferência e o destinatário.

2.3 Principais alterações no que diz respeito ao âmbito e definições (Título I)

a) O âmbito de aplicação do regulamento foi clarificado.

b) A terminologia respeitante a «notificador», «destinatário», «transferência» e «destino» não foi harmonizada com a terminologia da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE de 2001.

c) Foram acrescentadas várias novas definições.

d) Propõe-se que a definição de «autoridade competente» seja alterada e alinhada com a Convenção de Basileia.

e) Foi acrescentada uma definição de «gestão ambientalmente racional.»

f) A definição de «notificador» foi clarificada.

2.4 Principais alterações e clarificações no que diz respeito a transferências no interior da Comunidade (Título II)

O Título II, que contém as disposições principais, constitui o núcleo do regulamento.

a) Redução do número de listas de resíduos de três para duas, ao mesmo tempo que se propõe reduzir o número de procedimentos para dois. É também proposto fundir a lista de resíduos semiperigosos (enumerados no anexo III) e a lista de resíduos perigosos (enumerados no anexo IV) numa única lista que passaria a ser o anexo IV. A lista dos resíduos não perigosos inscritos no actual anexo II passaria a constituir o anexo III. Concretamente, isto significa que: — as transferências de resíduos não perigosos destinados a valorização devem ser acompanhadas por determinadas informações, — as transferências de todos os resíduos destinados a eliminação, as transferências de resíduos perigosos e semiperigosos, bem como as transferências de resíduos não enumerados nas listas e destinados a valorização, estão sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos prévios.

b) Propõe-se igualmente que as autoridades competentes dêem o seu consentimento individualmente e num prazo de 30 dias, tendo sido previstas determinadas salvaguardas processuais para o notificador.

c) As instalações de valorização e eliminação intermédias estão vinculadas às mesmas obrigações que as instalações de valorização e eliminação finais.(Ver observações infra).

d) Propõe-se alargar e clarificar a lista de informações e a documentação que deve acompanhar as transferências de resíduos não perigosos.

e) Em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, as transferências de resíduos destinadas a análise laboratorial não estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios.

f) Os resíduos com produtos químicos do tipo POP estão sujeitos a disposições idênticas às aplicáveis a transferências de resíduos destinados a eliminação.

g) Propõe-se estabelecer uma regra processual aplicável a desacordos entre as autoridades competentes quanto à classificação de um resíduo.

h) A garantia financeira ou seguro equivalente constituído pelo notificador deveria estar estabelecida e ser juridicamente vinculativa no momento da notificação.

i) Propõe-se que a obrigação de retoma (em casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto ou em que seja considera ilícita) também cubra transferências de resíduos não perigosos e destinados a valorização

2.5 Disposições relativas a transferências intracomunitárias (Título III)

Não são propostas alterações quanto a esta matéria.

2.6 Principais alterações e clarificações no que diz respeito a exportações e importações da Comunidade (Títulos IV, V e VI)

a) Estas modificações e adições dizem sobretudo respeito à aplicação dos requisitos processuais da Convenção de Basileia, que são diferentes dos aplicáveis às transferências intracomunitárias.

b) Na perspectiva da Comissão Europeia, esta proposta não criará encargos económicos adicionais à indústria. Em contrapartida, a proposta poderá acarretar custos suplementares para determinados Estados-Membros.

c) Considera-se que a proposta promoverá uma aplicação mais uniforme do regulamento e reduzirá distorções de concorrência no mercado interno.

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité Económico e Social Europeu considera que a Comissão deve apresentar um texto para melhorar a «rastreabilidade» das operações de transferência de resíduos. O texto deverá contribuir para abolir determinadas práticas e garantir, a todos os níveis, o rigor necessário à aplicação eficaz de boas práticas, promovendo a protecção ambiental e a visão do desenvolvimento sustentável.

3.2 Este texto, para além de tornar a actividade dos profissionais da indústria dos resíduos mais transparente e mais responsável, permitirá controlar a origem dos resíduos, nomeadamente através de mecanismos de declaração, de sistemas de garantias financeiras e da obrigação de retoma de resíduos caso o contrato não produza os seus efeitos. As administrações tornar-se-ão também mais responsáveis, uma vez que deverão dar o seu consentimento escrito a projectos de transferência (qualificação das operações, autorizações de exploração de estações de tratamento, cumprimento dos requisitos, etc.), o que só muito raramente acontece. Além disso, deverão passar a respeitar os prazos para que não haja atrasos nas operações.

3.3 A organização racional do texto deverá simplificar a sua aplicação, o que, por seu turno, deverá diminuir as distorções de concorrência na União. Assinale-se que a Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu e o próprio Parlamento Europeu já procederam à análise do texto proposto (1). É lamentável que o CESE tenha sido consultado tardiamente, motivo por que o seu parecer não se encontrava disponível no momento da incorporação de melhorias ao texto, ou seja, durante o debate parlamentar.

3.4 Contudo, o CESE salienta que a abordagem adoptada parece basear-se num procedimento destinado a transferências simples, com uma única operação de carregamento, ao contrário do que acontece normalmente, em que se procede a transferências múltiplas no âmbito de um procedimento de notificação geral. Os encargos administrativos e os custos daí resultantes, por um lado, e o facto de os grandes volumes transportados imporem a necessidade de se efectuar vários carregamentos, por outro lado, explicam que as transferências simples sejam raras.

4. Observações na especialidade

4.1 A base jurídica é constituída pelos artigos 175.o e 133.o do Tratado que institui a União Europeia. Desse dois destaque-se o artigo 175.o que faz referência à protecção do ambiente. Invocar o artigo 133.o é certamente prematuro. Na verdade, uma análise da situação actual permite-nos concluir que é necessário eliminar as disparidades existentes na Europa, antes de encarar a Europa dos resíduos como um mercado real. A existência de várias definições, para além da falta de clareza e precisão, conduz a uma multitude de interpretações em toda a Europa, sendo, não raro, requerida a intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tudo isto indica que estamos ainda longe da noção de mercado no sentido europeu. A Comissão deverá, sem dúvida, atender à necessidade de viabilizar a abertura desse mercado, embora haja várias etapas a ultrapassar, incluindo: — Definição de reciclagem, valorização e eliminação; — Definição e enquadramento das operações intermediárias; — Uniformização dos vários tipos de impostos e auxílios; — Clareza no financiamento das instalações; — Práticas homogéneas em matéria das licenças relativas às zonas geográficas em que os operadores intervêm e das liberdades concedidas ao produtor para contratar em toda a Europa; — Adopção de denominações uniformes para as operações, com a garantia de que as transferências não serão acompanhadas de uma redenominação dos resíduos e que as mesmas restrições serão aplicadas tanto no país importador como no país de origem.

4.2 Artigo 1.o , n.o 6

O CESE questiona-se quanto à excepção prevista para os resíduos abrangidos pelas disposições do Regulamento 2002/1774. Esses produtos, se forem resíduos, devem fazer parte do campo de regulamentação aplicável às transferências de resíduos, quanto mais não seja por uma questão de uniformização dos procedimentos.

4.3 Artigo 2.o , definição

As propostas do Parlamento têm o mérito de clarificar e precisar o texto.

4.4 Artigo 3.o , n.o 4, e artigo 20.o

Parece ser pouco realista obrigar as empresas que pretendem enviar amostras para análise laboratorial a notificar as autoridades com três dias de antecedência. Na prática, um tal dispositivo é impossível de realizar e controlar. Frequentemente o que acontece é que as amostras são transportadas em veículos e recolhidas no mesmo dia.

O problema da «rastreabilidade» poderia ser solucionado através de um procedimento de declaração, a enviar no próprio dia ou antes do transporte ou da recolha, devendo as amostras ser acompanhadas pela cópia da informação.

4.5 Artigo 3.o

O Parlamento propôs que se proibisse a exportação de resíduos nos casos de operações que não sejam «finais».

A legislação em vigor não prevê uma definição, nem regras de funcionamento, para as operações intermediárias. Por conseguinte, dever-se-ia, tal como proposto pelo Parlamento, proibir a exportação de resíduos nos casos de operações que não sejam finais.

Com efeito, como é possível admitir operações de mistura de resíduos sem abordar os problemas de diluição e, portanto, de desclassificação possível?

4.6 Artigo 4.o

Efectivamente, não é razoável que um operador« que altera a natureza de um resíduo» seja o notificador da exportação.

O que significa «alterar»? Enquanto as «operações», que não são tratamentos, não forem enquadradas, parece inoportuno autorizá-las através de um texto que visa precisamente assegurar a interdição de transferências de resíduos que não garantam, paralelamente, uma maior protecção ambiental e melhores operações de valorização.

4.7 Artigo 5.o

Dever-se-ia especificar que os documentos de notificação e de movimentação poderiam consistir em documentos electrónicos normalizados por uma autoridade competente ou uma agência ambiental.

Em contrapartida, a proposta do Parlamento, que tendia a isentar os operadores públicos das mesmas obrigações que os operadores privados, deve ser rejeitada, por motivos óbvios de respeito das regras de concorrência.

4.8 Artigos 6.o , n.o 4, artigo 7.o , n.o 3, artigo 7.o , n.o 6

Pelas razões já aduzidas, as operações que não sejam finais não deverão ser consideradas no documento em apreço.

4.9 Artigo 8.o , n.o 9

O CESE felicita-se pelas garantias prestadas aos profissionais em matéria de prazos. Para as tornar mais eficazes, seria oportuno que o notificador pudesse reclamar danos e juros em caso de atrasos injustificados na entrega do aviso de recepção.

4.10 Artigo 10.o

Este artigo tem por objectivo tornar os procedimentos mais céleres. Convém, portanto, encorajar a transferência dos pedidos por correio electrónico.

4.11 Artigo 11.o

Neste artigo poderiam ser apresentadas propostas para que as estações de tratamento que importam resíduos informassem as autoridades de expedição sobre o destino dos resíduos tratados, e para que, além disso, as autoridades de expedição e de destino cooperassem, tendo em vista garantir o controlo, por cada uma delas, de que as operações foram concluídas como previsto.

4.12 Artigo 16.o

Pela primeira vez na legislação europeia é introduzida a noção de transparência no que diz respeito às operações denominadas «intermediárias», tendo responsabilidade neste processo o operador. É um elemento positivo. Todavia, como já atrás ficou expresso, a actividade «intermediária» é aqui introduzida sem ser objecto de texto do enquadramento, razão pela qual seria preferível, dada a situação, limitar as transferências unicamente às operações finais.

4.13 Artigo 21.o

Deveria ser proibido misturar resíduos durante as operações de transferência.

4.14 Artigo 31.o

Este artigo permite imputar as despesas administrativas ao notificador. O problema é que o critério para determinar o que são despesas adequadas e proporcionadas pode ser muito subjectivo consoante os Estados, podendo induzir distorções de concorrência.

4.15 Artigo 62.o

Este artigo é muito vago e geral. Que tipo de medidas complementares poderá a Comissão adoptar?

5. Conclusão

O CESE sublinha que, com a proposta de regulamento, é pretendido um melhoramento da «rastreabilidade» dos resíduos e a prestação de garantias aos profissionais no que diz respeito aos prazos, o que milita no sentido de melhor protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável. Algumas disposições nele contidas devem ser precisadas e simplificadas para aumentar a sua eficácia.

Uma verdadeira abertura do mercado passa pela definição clara, susceptível de ser aceite por todos os Estados-Membros, de noções como reciclagem, valorização, eliminação e operações intermediárias.

Seria, outrossim, particularmente útil trocar informações sobre as boas práticas aplicadas nos Estados-Membros. Pelo exposto, o Comité considera que a alteração do regulamento contribuirá para melhorar a legislação europeia.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 2004 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) Ver relatório PE T5-0505/2003.