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II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova no domínio da igualdade de 
remuneração e igualdade de tratamento entre homens e mulheres 
COM(88) 269 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Maio de 1988) 
(88/C 176/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
100? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a aplicação do princípio da igualdade 
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e fe­
mininos, tal como estabelecido na artigo 119? do Tra­
tado, constitui parte integrante do estabelecimento e fun­
cionamento do mercado comum; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Feve­
reiro de 1975, a Directiva 75/117/CEE, relativa à apro­
ximação das legislações dos Estados-membros no que se 
refere à aplicação do princípio da igualdade de remune­
ração entre os trabalhadores masculinos e femininos ('); 
Considerando que, relativamente a outros aspectos da 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o 
Conselho adoptou, em 9 de Fevereiro de 1976, a Direc­
tiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio 
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no 
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
moção profissionais e às condições de trabalho (2) e em 
11 de Dezembro de 1986, a Directiva 86/613/CEE rela­
tiva à aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres que exerçam uma actividade in­
dependente, incluindo a agricultura, e à protecção da 
gravidez e da maternidade das mulheres que exerçam 
uma actividade independente (3); 
Considerando que, relativamente à igualdade de trata­
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança 
social, o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 
(') JO n? L 45 de 19. 2. 1975, p. 19. 
(2) JO n? L 39 de 14. 2. 1976, p. 40. 
O JO n? L 359 de 19. 12. 1986, p. 56. 1978, a Directiva 79/7/CEE relativa à realização pro­
gressiva do princípio da igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres em matéria de segurança social (4) e 
em 24 de Julho de 1986, a Directiva 86/378/CEE rela­
tiva à aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres aos regimes profissionais de se­
gurança social (5); 
Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, sobre um pro­
grama comunitário a médio prazo (1986/1990) relativo à 
igualdade de oportunidades para as mulheres se compro­
meteu a apresentar um instrumento jurídico comunitário 
relativo ao princípio da inversão do ónus da prova no 
âmbito das normas relativas à igualdade de oportunida­
des (6); 
Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 24 
de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de 
oportunidades para as mulheres aprovou os objectivos 
gerais da comunicação da Comissão e convidou os Esta­
dos-membros a porem em prática acções para assegura­
rem a efectiva aplicação do direito existente em matéria 
de igualdade, em especial através (. . .) da análise de to­
dos os aspectos dos problemas relativos ao ónus da prova 
nesta matéria (7); 
Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 22 
de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção 
para o crescimento do emprego, se comprometeu expres­
samente a tomar as decisões e medidas necessárias para 
alcançar um aumento da igualdade de acesso e de opor­
tunidades para as mulheres no mercado de trabalho, me­
diante «a execução do programa comunitário a médio 
prazo para 1986/1990» (8); 
Considerando que é necessário garantir o respeito neste 
domínio pelo princípio da igualdade tal como estabele­
cido no artigo 119? do Tratado e nas directivas do Con­
selho; 
(4) JO n? L 6 de 10. 1. 1979, p. 24. 
O JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 40. 
(6) Suplemento 3/86 ao Boletim das Comunidades Europeias, 
ponto 19 c. 
O JO n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 2, n«4 e 5. 
(8) JO n? C 340 de 31. 12. 1986, p. 2, n? 2, alínea f). 
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Considerando que a aplicação efectiva do princípio da 
igualdade, tal como estabelecido nas normas citadas, exi­
ge que sejam adoptadas medidas complementares em re­
lação ao processo e à prova perante os tribunais nacio­
nais ou outras instâncias competentes; 
Considerando que subsistem disparidades neste domínio 
entre os Estados-membros; que é necessário, por conse­
guinte, aproximar as normas nacionais no que se refere à 
aplicação do princípio da igualdade; 
Considerando que em certos aspectos o Tratado não 
prevê os poderes específicos necessários para as acções 
exigidas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Normas gerais 
Artigo Io. 
1. A presente directiva tem por objectivo assegurar 
maior eficácia às medidas tomadas pelos Estados-mem­
bros de acordo com o princípio da igualdade entre ho­
mens e mulheres para permitir que qualquer pessoa que 
se considere lesada pela não aplicação do princípio da 
igualdade possa fazer valer os seus direitos por via judi­
cial, após eventual recurso para outros órgãos competen­
tes. 
2. Para efeitos da presente directiva, o princípio da 
igualdade é o que está consagrado no artigo 119? do 
Tratado e nas Directivas do Conselho 75/117/CEE, 
76/207/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE e 86/613/CEE. 
Artigo 2o. 
1. A presente directiva diz respeito: 
a) A todas as normas comunitárias relativas ao princípio 
da igualdade entre mulheres e homens referidas no 
n?2 do artigo Io.; 
b) A qualquer medida que futuramente possa vir a ser 
adoptada que não exclua expressamente a sua aplica­
ção; 
c) Ao processo civil ou administrativo, contencioso ou 
gracioso com carácter contraditório, relativo aos sec­
tores público ou privado, sendo aplicáveis as normas 
acima referidas. 
2. A presente directiva não se aplica em processo pe­
nal, sendo aplicáveis as normas acima referidas. SECÇÃO II 
Normas especiais 
Artigo 3o. 
ALTERAÇÃO DO ÓNUS DA PROVA 
1. Os Estados-membros assegurarão que, sempre que 
qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplica­
ção do princípio da igualdade beneficiar, em qualquer 
fase do processo, perante um tribunal ou outro órgão 
competente, conforme o caso, de urna presunção de dis­
criminação, caberá ao requerido provar que não houve 
violação do princípio da igualdade. O requerente goza 
do benefício da dúvida. 
2. Existe uma presunção de discriminação sempre que 
o requerente apresentar um facto ou um conjunto de 
factos que correspondem, se não contestados, a uma dis­
criminação directa ou indirecta. 
3. A presente directiva não prejudica a faculdade de 
os Estados-membros imporem ao requerido o ónus da 
prova. 
Artigo 4o. 
PROCEDIMENTOS 
Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica 
interna as medidas necessárias para assegurar que: 
a) Os tribunais o outros órgãos competentes determinem 
qualquer medida necessária para garantir a averigua­
ção efectiva de qualquer queixa de discriminação; 
b) Seja facultada aos litigantes qualquer informação re­
levante que esteja em poder ou que razoavelmente 
possa ser obtida por qualquer deles e que seja neces­
sária para fundamentarem o pedido, e cuja divulgação 
não cause graves prejuízos à parte contrária, por mo­
tivos alheios ao litígio em causa. 
Artigo 5? 
DISCRIMINAÇÃO INDIRECTA 
1. Para efeitos do princípio da igualdade referido no 
n? 2 do artigo 1?, existe discriminação indirecta sempre 
que uma medida, um critério ou uma prática aparente­
mente neutra prejudique de modo desproporcionado os 
indivíduos de um dos sexos, nomeadamente por referên­
cia ao estado civil ou familiar, e que não seja justificada 
objectivamente por qualquer razão ou condição necessá­
ria não relacionada com o sexo da pessoa em causa. 
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2. Os Estados-membros assegurarão que a intenção 
do requerido será tomada em consideração para determi­
nar no caso concreto se o princípio da igualdade foi vio­
lado. 
SECÇÃO III 
Normas finais 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros zelarão por que as normas adopta­
das em execução da presente directiva, bem como as 
normas já em vigor, sejam levadas ao conhecimento de 
todos os interessados por todos os meios adequados, 
como por exemplo a difusão nos locais de trabalho. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva, no prazo de 
três anos a contar da sua notificação e informarão ime­
diatamente a Comissão desse facto. 
2. Os Estados-membros procederão à revogação ou 
alteração de quaisquer normas contrárias à presente di­
rectiva e tomarão as medidas necessárias para assegurar 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de 
Fevereiro de 1988 fixou como orientação a eliminação 
dos encargos potenciais inerentes às existências de pro­
dutos agrícolas; 
Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro­
venientes da destilação referida no artigo 39? do Regula­
mento (CEE) n? 822/87 do Conselho O, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3992/87 da Comissão (2), as existências publicas são de­
preciadas no futuro da diferença entre o preço de aquisi­
ção e o valor de escoamento previsível, em conformidade que serão igualmente revogados ou alterados preceitos 
idênticos existentes em acordos colectivos, contratos in­
dividuais de trabalho, regulamentos internos de empresas 
ou regulamentos que regem actividades e profissões in­
dependentes. 
Artigo 8? 
1. No prazo de dois anos a contar do termo do pe­
ríodo de três anos estatuído no n? 1 do artigo 7°, os Es­
tados-membros enviarão à Comissão todas as informa­
ções necessárias para que esta elabore um relatório a 
apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre 
a aplicação da presente directiva. 
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de 
três em três anos a contar do termo do prazo referido no 
n? 1, as informações relativas ao progresso realizado na 
aplicação da presente directiva, às normas já em vigor e 
às tendências verificadas na sua utilização e respectiva 
evolução, para permitir à Comissão elaborar um relatório 
de três em três anos para o Conselho e o Parlamento 
Europeu. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
com o disposto nos artigos 7? e 8? do Regulamento 
(CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 
1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das 
intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga­
rantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 2095/87 (4); 
Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro­
venientes das destilações referidas nos artigos 35? e 36? 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, o FEOGA apenas 
toma a cargo os custos resultantes do respectivo escoa­
mento em sectores que não os mercados do álcool e das 
bebidas espirituosas produzidas na Comunidade; que é 
necessária uma norma específica para que esses álcoois 
sofram uma desvalorização semelhante à depreciação à 
qual os álcoois provenientes da destilação referida no ar­
tigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 estão sujei­
tos; que é conveniente inserir essa disposição no Regula­
mento (CEE) n? 822/87, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
COM(88) 281 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1988) 
(88/C 176/10) 
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. O JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.