A4-0281/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(96)0422 - C4-0447/96 - 96/0211(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 39)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado devido, principalmente, às preocupações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado, que se traduz, nomeadamente, por uma forte baixa do consumo, uma queda dos preços pagos aos produtores e compras de intervenção pública; que as previsões mostram que, apesar das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto, existe o risco de que o consumo não volte a subir rapidamente para o nível anterior; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas para reequilibrar o mercado, salvaguardando simultaneamente a operacionalidade dos regimes de apoio da carne de bovino; que, para o efeito, é imperioso orientar melhor a produção em função do nível do consumo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado devido, principalmente, às preocupações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado, que se traduz, nomeadamente, por uma forte baixa do consumo, uma queda dos preços pagos aos produtores e compras de intervenção pública; que as previsões mostram que, apesar das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto, existe o risco de que o consumo não volte a subir rapidamente para o nível anterior; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas para reequilibrar o mercado, salvaguardando simultaneamente a operacionalidade dos regimes de apoio da carne de bovino; que, para o efeito, é imperioso orientar melhor a produção em função do nível do consumo e revalorizar adequadamente os prémios existentes;

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o número total de animais susceptíveis de beneficiarem, por ano civil, do prémio especial depende dos limites máximos regionais fixados nos nºs 3 e 3-A do artigo 4º-B do Regulamento (CEE) nº 805/68); que, à luz da experiência adquirida, o número de animais para que são pedidos prémios é em certos Estados-membros nitidamente inferior e noutros nitidamente superior aos referidos limites; que, para adaptar os limites máximos ao nível real da produção, é conveniente redefini-los com base na procura real; que, com o objectivo de reorientar a produção total, é necessário, além disso, reduzir de 5% os limites máximos adaptados, e reduzir para metade o aumento que poderá resultar deste exercício em determinados Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o número total de animais susceptíveis de beneficiarem, por ano civil, do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento depende, no que respeita ao prémio especial, dos limites máximos regionais fixados nos nºs 3 e 3-A do artigo 4º-B do Regulamento (CEE) nº 805/68) e, no que respeita ao prémio à vaca em aleitamento, dos direitos totais disponíveis nos Estados- membros; que, para adaptar esses limites máximos ao nível da produção, que deve ser reduzido, é conveniente redefini-los temporariamente com base nos prémios concedidos; que, com o objectivo de reorientar a produção total, é necessário proceder, a partir de 1997, a uma redução ad hoc generalizada de 5%;

(Alteração 42)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que os efeitos do prémio de transformação, referido no artigo 4º-I do Regulamento (CEE) nº 805/68, no nível de produção devem ser melhorados; que, para esse fim, é conveniente tornar a sua aplicação obrigatória em todos os Estados-membros, alargar o seu campo de aplicação a todos os vitelos machos e autorizar os Estados-membros a admitirem eles próprios os animais retirados antes da idade de 20 dias, desde que adoptem as medidas de controlo necessárias para excluir os animais retirados da cadeia alimentar humana; que, além disso, tendo em conta a existência de certos tipos especiais de produção em alguns Estados-membros, é conveniente admitir igualmente ao benefício deste prémio animais de raças destinadas à produção de carne abatidos antes de ultrapassarem a idade de seis semanas; que, para assegurar que, consoante o caso, o ou os montantes do prémio possam ser adaptados às necessidades do regime, é, além disso, indicado encarregar a Comissão da respectiva fixação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os efeitos do prémio de transformação, referido no artigo 4º-I do Regulamento (CEE) nº 805/68, no nível de produção devem ser melhorados; que, para esse fim, é conveniente tornar a sua aplicação obrigatória em todos os Estados-membros, alargar o seu campo de aplicação a todos os vitelos machos e autorizar os Estados-membros a admitirem eles próprios os animais retirados antes da idade de 20 dias, desde que adoptem as medidas de controlo necessárias para excluir os animais retirados da cadeia alimentar humana; que, além disso, tendo em conta a existência de certos tipos especiais de produção em alguns Estados-membros, é conveniente admitir igualmente ao benefício deste prémio animais de raças destinadas à produção de carne abatidos antes de ultrapassarem a idade de seis semanas; que, para assegurar que, consoante o caso, o ou os montantes do prémio possam ser adaptados às necessidades do regime, é, além disso, indicado encarregar a Comissão da respectiva fixação, de maneira a evitar que o seu nível não perturbe o sector da criação de vitelas para carne;

(Alteração 4)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para diminuir a produção nas categorias vitelos, bovinos jovens e machos adultos, serão concedidos aos agricultores prémios de comercialização precoce sempre que o peso morto efectivo se situar nitidamente abaixo dos pesos mortos médios por categoria;

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que as quantidades que devem ser compradas na sequência do aparecimento da crise da BSE são susceptíveis de provocar uma superação dos limites fixados no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68; que, para evitar que a aplicação desses limites conduza ao recurso ao regime normalmente designado por «rede de segurança», previsto no nº 4 do artigo 6º do citado regulamento; que, em relação a 1996 e 1997, é necessário aumentar esses limites para níveis correspondentes às limitações do mercado; que, todavia, é de esperar que as medidas de reequilíbrio do mercado permitirão o regresso ao nível anterior a partir de 1988;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as quantidades que devem ser compradas na sequência do aparecimento da crise da BSE são susceptíveis de provocar uma superação dos limites fixados no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68; que, para evitar que a aplicação desses limites conduza ao recurso ao regime normalmente designado por «rede de segurança», previsto no nº 4 do artigo 6º do citado regulamento; que, em relação a 1996 e 1997, é necessário aumentar progressivamente esses limites para níveis correspondentes às limitações do mercado; que, todavia, é de esperar que as medidas de reequilíbrio do mercado permitirão o regresso ao nível anterior a partir de 1988;

(Alteração 6)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a compra temporária de animais leves pela intervenção pode igualmente contribuir para o reequilíbrio do mercado da carne de bovino; que, para o efeito, é conveniente instaurar um regime especial de intervenção relativo aos machos com uma idade de 7 a 9 meses cujo peso vivo não ultrapasse 300 quilogramas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a compra temporária de animais leves pela intervenção pode igualmente contribuir para o reequilíbrio do mercado da carne de bovino; que, para o efeito, é conveniente instaurar um regime especial de intervenção relativo aos machos cujo peso morto esteja compreendido entre 150 e 200 quilogramas;

(Alteração 7)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, para responder à situação específica decorrente da unificação alemã, o artigo 4º-K do Regulamento (CEE) nº 805/68, em derrogação da aplicação dos sistemas de limites máximos regionais individuais no sector dos prémios especiais e à vaca em aleitamento, previu, relativamente ao território dos novos Laender alemães, um regime de limites máximos regionais especiais; que ,todavia, é conveniente prever certas medidas de adaptação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para responder à situação específica decorrente da unificação alemã, o artigo 4º-K do Regulamento (CEE) nº 805/68, em derrogação da aplicação dos sistemas de limites máximos regionais individuais no sector dos prémios especiais e à vaca em aleitamento, previu, relativamente ao território dos novos Laender alemães, um regime de limites máximos regionais especiais; que, uma vez que o processo de restruturação da produção bovina nos novos Laender alemães não avançou ainda suficientemente, a revisão é adiada para 1998;

(Alteração 19)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as medidas constantes do presente regulamento constituem uma primeira abordagem a curto prazo da imprevista e ampla degradação do mercado no sector da carne de bovino, e que é necessário prever propostas de reestruturação tendentes a obter um instrumentário político mais coerente e sistemático a longo prazo para o sector da carne de bovino no seu conjunto,

(Alteração 30)

ARTIGO PRIMEIRO, NÚMERO UM, ALÍNEA -a) (NOVA)

Artigo 4º-B, nº 1 (Regulamento nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

-a ) Completar o nº 1 como se segue:

>Texto após votação do PE>

«Em conformidade com a Directiva 75/268/CEE, este prémio especial pode igualmente ser concedido aos jovens bovinos fêmeas destinados à engorda nas regiões desfavorecidas e montanhosas. Deverão igualmente ser tomadas medidas eficazes ao nível dos custos, a fim de reequilibrar o mercado e, sobretudo, incrementar o consumo. Para este efeito, deverá criar-se um fundo especificamente destinado a restaurar a confiança dos consumidores, através da promoção da carne de bovino e dos produtos dela derivados.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA a)

Artigo 4º-B, nº 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

"2. O prémio será concedido, no máximo:

a) Uma vez durante a vida de cada bovino macho não castrado com uma idade de 10 a 21 meses, ou

b) Duas vezes durante a vida de cada bovino macho castrado:

- a primeira vez, quando o animal atingir 10 meses,

- a segunda, após o animal ter atingido 22 meses.

>Texto após votação do PE>

2. O prémio será concedido, no máximo:

a) Uma vez durante a vida de cada bovino macho não castrado a partir da idade de 8 meses, ou

b) Duas vezes durante a vida de cada bovino macho castrado:

- a primeira vez, quando o animal atingir 8 meses,

- a segunda, após o animal ter atingido 22 meses.

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA b)

Artigo 4º-B, nº 3, terceiro parágrafo, alínea b bis) (nova) (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

b bis) Em derrogação às disposições da alínea b) são os seguintes os limites regionais para os anos civis de 1997 e 1998: o número, reduzido em 5%, dos animais que beneficiaram do prémio especial numa determinada região e a título do ano de referência de 1994.

Nos Estados-membros em que o número de prémios especiais pagos em 1994 ultrapassar o número dos prémios especiais enunciados na alínea b), o limite máximo regional mencionado na alínea b) sofre uma redução de 5%.

(Alteração 29)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, ALÍNEA c)

Artigo 4º-B, nº 6, primeiro parágrafo, segundo travessão

(Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

- 123,9 ecus por bovino machonão castrado.

>Texto após votação do PE>

- 163,1 ecus por bovino macho não castrado, bem como por cada jovem bovino fêmea destinado à engorda.

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 4º-D, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O nº 2 do artigo 4º-D passa a ter a seguinte redacção:

"2. O direito ao prémio por produtor é limitado pela aplicação de um limite máximo individual. Este limite máximo é igual ao número de animais relativamente aos quais tiver sido concedido um prémio a título do ano de referência, reduzido de forma a que a reserva nacional prevista no artigo 4º-F possa ser constituída. Como ano de referência, os Estados-membros podem escolher o ano de 1990, de 1991 ou de 1992. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1993 o ano de referência que escolheram. Os direitos ao prémio disponíveis nos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1996 serão reduzidos em 5% a partir de 1 de Janeiro de 1997.»

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigo 4º-I, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-membros poderão decidir, tendo em conta a sua estrutura de produção, não aplicar o prémio de transformação. Nesse caso, participarão no regime especial de intervenção para as carcaças ligeiras previsto no artigo 6º-A.

O valor do prémio por cada animal elegível é fixado em 120,8 ecus.

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 4º-K (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

4. O artigo 4º-K passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(A alteração do artigo 4º-K proposta pela Comissão não é retida pelo Parlamento.)

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 bis (novo)

Artigo 4º-K, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O nº 3 do artigo 4º-K passa a ter a seguinte redacção:

"3. Antes do final de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas relativas à aplicação no território dos novos Laender alemães das disposições aplicáveis no resto da Comunidade. Antes do final de 1999, o Conselho deliberará sobre essas propostas.»

(Alteração 32)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 ter (novo)

Artigo 4º-L bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

4 ter. Após o artigo 4º-L, inserir um novo artigo 4º-L bis com a seguinte redacção:

«Artigo 4º-L bis

"1. Os operadores poderão beneficiar de um prémio ao sacrifício precoce de vitelos, bovinos jovens e bovinos machos adultos originários da Comunidade (prémio de comercialização precoce).

a) No caso dos vitelos o peso morto não poderá exceder o peso morto médio fixado no âmbito do cálculo dos preços comunitários para os vitelos em cada Estado-membro, no ano civil de 1995, com uma dedução de 15%.

b) No caso dos bovinos jovens, o peso morto deverá ser no mínimo de 200 kg, e no máximo de 230 kg.

c) No caso dos bovinos machos adultos, o peso morto não poderá exceder o peso morto médio fixado no âmbito do cálculo dos preços comunitários para os bovinos machos adultos em cada Estado-membro, no ano civil de 1995, com uma dedução de 15%.

2. O valor do prémio por animal elegível ascende a:

- 120,8 ecus para os vitelos,

- 180 ecus para os bovinos jovens,

- 125 ecus para os bovinos machos adultos.

>Texto após votação do PE>

3. Se a situação do mercado o exigir, o Conselho decidirá, por maioria qualificada e por proposta da Comissão, uma modificação dos montantes do prémio previstos no nº 2.

4. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º, as modalidades de execução do presente artigo.

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, NÚMERO 5

Artigo 6º, nº 1 , segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

«Essas compras não podem ultrapassar, por ano e para toda a Comunidade, as seguintes quantidades:

- 720 000 toneladas para 1996,

- 500 000 toneladas para 1997,

- 350 000 toneladas para 1998.»

>Texto após votação do PE>

«Essas compras não podem ultrapassar, por ano e para toda a Comunidade, as seguintes quantidades:

- 500 000 toneladas para 1996,

- 400 000 toneladas para 1997,

- 350 000 toneladas para 1998.

Se a situação no mercado o exigir, o Conselho decidirá por maioria qualificada e por proposta da Comissão, um reforço em tranches de, no máximo, 100 000 toneladas até às quantidades máximas anuais de:

- 720 000 toneladas para 1996,

- 500 000 toneladas para 1997.»

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, NÚMERO 6

Artigo 6º-A, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º, quando as previsões de mercado o exijam, pode ser decidida, no âmbito de concursos, a compra pelos organismos de intervenção, num ou em vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de certas carnes frescas ou refrigeradas de bovinos machos magros com uma idade de 7 a 9 meses e um peso vivo igual ou inferior a 300 quilogramas, que sejam originários da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º, quando as previsões de mercado o exijam, pode ser decidida, no âmbito de concursos, a compra pelos organismos de intervenção nos Estados-membros de certas carnes frescas ou refrigeradas de bovinos machos magros com um peso morto compreendido entre 150 e 200 kg, que sejam originários da Comunidade.

(Alteração 33)

ARTIGO 3º, SEGUNDO PARÁGRAFO

>Texto original>

Os pontos 1, 2 e 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

O ponto 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(96)0422 - C4- 0447/96 - 96/0211(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0422 - 96/0211(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0447/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0281/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.