A4-0304/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos (COM(95)0204 - C4-0329/95 - 95/0127(CNS)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 33)

Antes do primeiro considerando, novo considerando

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário desenvolver uma estratégia de integração que conte com a participação das regiões mediterrânicas da União, e considerando que, para esse efeito, é essencial fomentar a cooperação inter-regional e transfronteiriça entre as duas margens do Mediterrâneo;

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário envidar esforços para assegurar que o Mediterrâneo constitua uma zona de estabilidade política e de segurança baseada no respeito da democracia, da boa gestão governamental e do respeito dos direitos humanos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário envidar esforços para assegurar que o Mediterrâneo constitua uma zona de estabilidade política e de segurança baseada no Estado de direito, no respeito da democracia e das normas do direito internacional, da boa gestão governamental e do respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias étnicas e religiosas;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no caso de Malta e Chipre, países mencionados no Anexo, o Conselho Europeu de Cannes (26-27 de Junho de 1995) reafirmou que as negociações de adesão à União terão início, com base nas propostas da Comissão, seis meses após a conclusão da CIG de 1996;

(Alteração 4)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e de facilitar o diálogo político com os países beneficiários é necessário adoptar uma abordagem plurianual;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e facilitar o diálogo político com os países beneficiários, é necessário indicar na ficha financeira, a título ilustrativo, a repartição plurianual das dotações, ficha financeira essa que a Comissão deverá adaptar todos os anos em função dos montantes inscritos anualmente no processo orçamental;

(Alteração 7)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a Comunicação da Comissão sobre «A inclusão do respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos do Homem nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros» (1);

___________

(1) COM(95)0216.

(Alteração 8)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. Os beneficiários das medidas de apoio podem incluir não só Estados e regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais.

>Texto após votação do PE>

2. Os beneficiários das medidas de apoio podem incluir não só Estados e regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, estruturas de formação académica e profissional, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, organizações sindicais, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais.

(Alteração 9)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

As disposições do presente regulamento baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que inspiram as políticas interna e externa da União, dos seus Estados-membros e dos países beneficiários, constituindo um requisito fundamental para o acesso aos programas de financiamento.

(Alteração 34)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. As medidas de apoio devem ser compatíveis com a consecução do objectivo de estabilidade e prosperidade a longo prazo, especialmente no que respeita à transição económica, ao equilíbrio sócio-económico e à cooperação regional e transfronteiriça.

>Texto após votação do PE>

1. As medidas de apoio devem ser compatíveis com a consecução do objectivo de estabilidade e prosperidade a longo prazo, especialmente no que respeita à transição económica, ao equilíbrio sócio-económico, à gestão sustentável dos recursos naturais e culturais e à cooperação regional e transfronteiriça, incluindo a cooperação com as regiões da UE.

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 2, travessões

>Texto original>

- o desenvolvimento do sector privado e a criação de postos de trabalho, incluindo melhoria do ambiente e o apoio às PME,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento do sector privado e a criação de postos de trabalho, incluindo melhoria do ambiente e apoio às PME,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento do sistema financeiro,

>Texto original>

- a promoção dos investimentos europeus do sector privado, incluindo a cooperação industrial,

>Texto após votação do PE>

- a promoção dos investimentos europeus do sector privado, incluindo a cooperação industrial,

>Texto original>

- a modernização das infra-estruturas económicas,

>Texto após votação do PE>

- a modernização das infra-estruturas económicas: reestruturação e privatização,

>Texto original>

- acções de apoio aos programas de ajustamento estrutural.

>Texto após votação do PE>

- acções de apoio aos programas de ajustamento estrutural,

>Texto após votação do PE>

- acções de promoção da procura de produtos mediterrânicos e do seu acesso aos mercados comunitários e a outros mercados de países terceiros.

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 3, travessões

>Texto original>

- a melhoria dos serviços sociais,

- o desenvolvimento rural harmonioso e integrado,

>Texto após votação do PE>

- a melhoria dos serviços sociais,

- a melhoria do grau de auto-suficiência alimentar e o desenvolvimento rural harmonioso e integrado,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento dos recursos hídricos,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento das infra-estruturas fundamentais, em especial no sector dos transportes e das telecomunicações,

>Texto original>

- o reforço da cooperação no sector das pescas,

>Texto após votação do PE>

- o reforço da cooperação no sector das pescas,

>Texto original>

- a cooperação em matéria de ambiente,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento sustentável e a cooperação em matéria de ambiente,

>Texto original>

- a participação da sociedade civil no desenvolvimento,

>Texto após votação do PE>

- a participação da sociedade civil no desenvolvimento,

>Texto após votação do PE>

- a modernização da administração pública,

>Texto original>

- o desenvolvimento integrado dos recursos humanos, especialmente nos sectores da educação e da formação profissional, e a melhoria das capacidades de investigação científica e tecnológica,

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento integrado dos recursos humanos, especialmente nos sectores da educação e da formação profissional, e a melhoria das capacidades de investigação científica e tecnológica,

>Texto original>

- o reforço da democracia e do respeito dos direitos humanos,

>Texto após votação do PE>

- o reforço da democracia, do respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias étnicas e religiosas,

>Texto original>

- a cooperação cultural,

>Texto após votação do PE>

- a cooperação cultural, incluindo o reforço dos meios audiovisuais,

>Texto original>

- através das medidas acima referidas, cooperação e assistência técnica, a fim de reduzir a imigração ilegal, o tráfico de droga e o crime internacional.

>Texto após votação do PE>

- através das medidas acima referidas, a cooperação e a assistência técnica, a fim de reduzir a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga e o crime internacional.

(Votação em separado)

Artigo 2º, nº 4, terceiro travessão

>Texto original>

- cooperação com a liga Árabe e respectivas organizações, bem como com outras entidades pan-árabes e regionais.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 5

>Texto original>

5. A boa gestão governamental será incentivada através do apoio às instituições-chave, incluindo as autoridades locais, os sindicatos, os meios de comunicação social e as organizações de apoio às empresas, e através da prestação de assistência com vista a uma maior eficácia da administração pública na elaboração e execução de políticas.

>Texto após votação do PE>

5. A boa gestão governamental será incentivada através do apoio às instituições-chave, incluindo as autoridades locais, os sindicatos, os meios de comunicação social e as organizações de apoio às empresas, e através da prestação de assistência tendo em vista uma maior eficácia da administração pública na elaboração e execução de políticas. A boa gestão governamental será igualmente incentivada através do apoio a projectos destinados a favorecer a cooperação entre organizações locais e regionais.

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 8

>Texto original>

8. Na ausência de um elemento essencial para a prossecução das medidas de apoio, especialmente em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos humanos, o Conselho pode, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada, decidir adoptar medidas adequadas relativamente à assistência a um parceiro mediterrânico.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Artigo 26)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Em caso de violação dos princípios democráticos, das normas do direito internacional, dos direitos humanos ou dos direitos das minorias étnicas e religiosas, o Conselho decidirá por maioria qualificada, sob proposta da Comissão ou na sequência de uma recomendação do Parlamento Europeu aprovada em conformidade com o artigo J.7 do Tratado da União Europeia, a adopção de medidas adequadas a tomar contra um parceiro mediterrânico, incluindo a suspensão da ajuda comunitária.

(Alteração 17)

Artigo 3º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão apresentará à Autoridade Orçamental uma avaliação dos programas indicativos referidos no nº 2, no que diz respeito à conformidade dos referidos programas com os objectivos definidos no artigo 1º do presente regulamento.

(Alteração 18)

Artigo 9º

>Texto original>

As medidas previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento geral da Comunidade Europeia, são avaliadas, decididas e aplicadas pela Comissão, sem prejuízo da gestão por parte do Banco, das bonificações de juro e das operações de capitais de risco, com base no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela Comissão em nome da Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 105º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia.

>Texto após votação do PE>

As medidas previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento geral da Comunidade Europeia (no qual se especificarão os montantes atribuídos por país), serão avaliadas, decididas e aplicadas pela Comissão, sem prejuízo da gestão por parte do Banco das bonificações de juro e das operações de capitais de risco, com base no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela Comissão em nome da Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 105º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia.

(Alteração 19)

Artigo 10º, nº 3

>Texto original>

3. As medidas adoptadas pela Comissão são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não se encontrarem em conformidade com o parecer do Comité, o seu teor é imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão adia a aplicação das medidas estabelecidas por um período de seis semanas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no período estabelecido no primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão tomará em conta, tanto quanto possível, o parecer do Comité, e informá-lo-á da forma como tiver tido em conta o seu parecer.

(Alteração 20)

Artigo 10º, nº 6

>Texto original>

6. A Comissão fornece regularmente informações ao Comité, comunicando-lhe dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

6. A Comissão fornecerá regularmente informações ao Parlamento Europeu e ao Comité, comunicando-lhes dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.

(Alteração 21)

Artigo 14º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão analisa, em colaboração com o Banco, os progressos registados na execução das medidas empreendidas ao abrigo do presente regulamento e apresenta, até 30 de Abril, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações relativas às medidas financiadas durante o ano, respeitando os requisitos de confidencialidade, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão analisará, em colaboração com o Banco, os progressos registados na execução das medidas empreendidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará, até 30 de Abril, relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações relativas às medidas financiadas durante o ano, respeitando os requisitos de confidencialidade, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos. Do mesmo modo, deverá incluir uma avaliação da evolução dos princípios democráticos que estão na base da relação com os países mediterrânicos constantes do Anexo. O Parlamento Europeu, se necessário, proporá modificações ao referido Anexo.

(Alteração 22)

Artigo 14º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão terá em conta as conclusões do referido relatório aquando da elaboração do APO e modificará em conformidade a ficha financeira relativa à rubrica orçamental em questão.

(Alteração 27)

Artigo 14º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 14º bis

A Comissão procederá trimestralmente a uma avaliação da situação dos contratos, das dotações para autorizações e para pagamentos, bem como dos contratos de prestações de serviços adjudicados por concurso limitado ou por ajuste directo, dos seus beneficiários e do montante da ajuda concedida às instituições, empresas, agências e organismos públicos beneficiários.

Em 1 de Setembro de cada exercício orçamental, apresentar-se-á aos Estados-membros, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório exaustivo de avaliação dos projectos e das suas repercussões para o desenvolvimento nos Estados parceiros.

Em 1997, esse relatório será substituído por um relatório provisório sobre a aplicação do programa ao longo de todo o período de vigência do mesmo até essa data e será apresentado pela Comissão até 30 de Junho de 1997.

>Texto após votação do PE>

O relatório anual e o relatório provisório constituirão a base para decisões quanto à prossecução dos programas no contexto do processo orçamental.

Antes do termo do programa, efectuar-se-á uma avaliação com vista a adaptar esse programa a novas situações nos Estados parceiros.

(Alteração 24)

Artigo 16º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será revisto cinco anos após a sua entrada em vigor.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais nos territórios e países terceiros mediterrânicos (COM(95)0204 - C4-0329/95 - 95/127(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0204 - 95/0127(CNS) ((JO C 232 de 6.9.1995, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0329/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão da Política Regional e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0304/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.