Notificação da imposição de obrigações de serviço público em determinadas rotas aéreas nacionais, nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias

(2003/C 17/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das companhias aéreas da Comunidade às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo sueco decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 26 de Outubro de 2003 nas seguintes rotas (ida e volta):

Kiruna-Luleå

Kiruna-Umeå

Gällivare-Luleå

Gällivare-Umeå

Luleå-Umeå

Todas estas rotas se referem a serviços de ida e volta entre municípios localizados em regiões periféricas ou em desenvolvimento, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

As obrigações de serviço público abarcam vários critérios, a seguir expostos, que a companhia aérea deve cumprir, em termos de frequência dos voos, lotação, horários, tarifas máximas, etc.

Frequência mínima

No quadro figura o número mínimo de idas e voltas diárias e os períodos correspondentes, para cada uma das rotas mencionadas. Os horários devem permitir efectuar um voo de ida e volta de manhã ou à tarde/noite, de modo que os passageiros possam passar o dia no lugar de destino.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tipo e capacidade das aeronaves

O número de lugares sentados será de pelo menos 30 em cada voo.

O índice de ocupação é limitado em cada voo da rota e na rota integral. Em média, não deve exceder 80 % num voo. Aplicam-se as mesmas limitações à rota na sua íntegra.

A velocidade verdadeira (TAS) será de pelo menos 200 nós.

Utilizar-se-ão aeronaves com cabina pressurizada.

A capacidade de bagagem por passageiro num avião com lotação plena e em condições meteorológicas normais será de pelo menos 20 kg.

Tarifas

Devem oferecer-se em cada voo tarifas reduzidas para passageiros em viagem privada, crianças, jovens, estudantes, reformados e familiares acompanhantes.

As tarifas e os horários serão distribuídos por meio dos sistemas globais estabelecidos (GDS).

Acordos de cooperação

Devem estabelecer-se acordos entre companhias aéreas, em conformidade com as práticas vigentes no mercado.

Regularidade do serviço

Pelo menos 80 % dos voos de ida devem realizar-se com menos de 5 minutos de atraso e pelo menos 95 % com menos de 15 minutos de atraso.

A regularidade dos voos deve ser de 99 % por trimestre.

Informação, reservas e vendas

Os passageiros devem poder aceder facilmente a informação completa antes do voo. Informação fiável é sobremaneira importante para pessoas com deficiências. Compete à companhia aérea divulgar informação correcta e actualizada sobre horários e tarifas por meio dos sistemas de distribuição e reserva. A reserva e a compra dos bilhetes devem ser de fácil execução para os passageiros e obedecer às práticas vigentes no mercado.

Acesso

A companhia aérea deve garantir o atendimento das necessidades das pessoas com deficiências, de tal forma que:

- o embarque e o desembarque possam processar-se com conforto, segurança e dignidade,

- durante a viagem, seja prestada assistência e outros serviços afins para efeitos de mudança de voo ou de transportadora,

- antes do voo, seja prestada informação sobre itinerários e possibilidades de viagem,

- durante a viagem, seja prestada informação de modo acessível às pessoas com deficiências visual e auditiva,

- a reserva e a compra dos bilhetes se processem sem dificuldades para os passageiros.

Requisitos ambientais

Trata-se de oferecer serviços com o menor impacto ambiental possível, numa perspectiva de serviços de transporte sustentáveis. Devem ser cumpridos os requisitos gerais que a seguir se indicam:

- a exploração e a manutenção processar-se-ão de tal forma que se reduzam ao mínimo os ruídos e emissões nocivas de instalações, veículos e aeronaves,

- os equipamentos instalados que tenham impacto ambiental funcionarão correctamente e serão utilizados em conformidade com as instruções correspondentes,

- as emissões sonoras das aeronaves não excederão os limites estabelecidos pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) no seu anexo 16, capítulo 3.

Acompanhamento das obrigações de serviço público

As transportadoras aéreas que prestarem este serviço devem apresentar às autoridades competentes (Rikstrafiken) um relatório trimestral sobre o cumprimento das suas obrigações.