Parecer sobre o Livro Verde sobre a Política Social Europeia: Opções para a União - Comunicação de P. Flynn (94/C 148/10)

Em 18 de Novembro de 1993, decidiu a Comissão consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde sobre a Política Social Europeia: Opções para a União - Comunicação de P. Flynn.

A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, a quem foi cometida a preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 4 de Março de 1994. Foi Relator V. Cal.

O Comité Económico e Social adoptou, na 314ª Reunião Plenária, na sessão de 24 de Março de 1994, por maioria, com um voto contra e dez abstenções, o presente parecer.

Introdução

O objectivo imediato do « Livro Verde » é o de iniciar um amplo debate sobre a futura orientação da política social, cujas conclusões possam servir de base para a elaboração de propostas específicas sob a forma de um « Livro Branco ».

Para facilitar a organização dos debates, o « Livro Verde » inclui 65 questões específicas, que cobrem os diversos temas abordados.

A Secção considerou que o Parecer sobre o Livro Verde deveria tentar responder a todas e a cada uma dessas questões (apresentadas de forma reduzida no início de cada ponto, em letra mais carregada), de forma a transmitir à Comissão as suas posições de forma mais sistematizada, maximizando os seus efeitos úteis.

A Secção constatou também que muitas das questões abordadas no Livro Verde tinham já sido alvo de análise pelo Comité Económico e Social. Os pareceres relevantes do CES, citados ao longo do texto, devem também ser considerados, em anexo ao presente Parecer.

1. Problemas prioritários comuns aos Estados-membros

Quais os grandes objectivos que poderão ser objecto de um largo consenso entre os EM e os parceiros implicados ?

1.1. A grande diversidade de situações existentes entre os Estados-membros (no que se refere ao nível de desenvolvimento económico e social, aos níveis de formação, escolar e profissional, aos sistemas de segurança social, às vias utilizadas, legislativa ou relações contratuais) deve ser tomada em consideração na definição da política social a nível europeu. Porém, verifica-se também que muitos dos problemas existentes a nível social são similares, tal como o são as medidas em debate quer nos Estados-membros, quer a nível comunitário (o desemprego crescente, o aumento da exclusão social, o financiamento da segurança social). A OCDE, no seu projecto de relatório para a reunião a nível de Ministros a realizar em Junho de 1994 chega mesmo a caracterizar um « modelo CE ». A criação do mercado interno e as novas condições de concorrência a nível mundial, a liberdade de circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas e a cada vez maior interdependência das economias nacionais, a institucionalização da União Europeia e o Protocolo Social anexo, criam novas condições que devem ser tomadas em consideração na determinação das políticas sociais. As posições que a União Europeia tomar relativamente às questões sociais, que afectam a vida e o trabalho da esmagadora maioria dos cidadãos residentes na UE serão determinantes para o apoio ao processo de integração europeia.

1.2. No que respeita ao mercado de trabalho, o Comité já se pronunciou, em diversas ocasiões, pela necessidade de prosseguir um maior crescimento económico, como condição necessária, embora não suficiente, para a criação de um maior volume de emprego (veja-se os Pareceres sobre a situação económica em 1993, bem como a Resolução dirigida à Cimeira de Copenhaga).

1.2.1. O Livro Branco, apresentado pela Comissão Europeia e aprovado pela Cimeira de Bruxelas em Dezembro passado, traça as orientações fundamentais para se atingir esse objectivo decisivo para o êxito do processo de integração comunitária. O CES apoiou a abordagem desenvolvida pelo Livro Branco e considera essencial que o novo modelo de desenvolvimento económico, e as orientações e medidas nele propostas sejam rapidamente passadas à prática.

1.2.2. O « desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas », tal como está previsto no artigo 2º do Tratado, não pode ser posto em causa através do nivelamento por baixo das normas sociais. Tal como o Livro Branco reconhece, « a saída da actual crise e o futuro da economia comunitária dependem também da manutenção do modelo social europeu e dos níveis de rendimento e consumo dele decorrentes, bem como do reforço da confiança dos consumidores ». Só assim será possível criar as condições para a retoma do investimento, público e privado, que terá um papel essencial na alteração das estruturas produtivas e na adequação às novas condições de concorrência a nível mundial.

1.2.3. O Livro Verde assinala, igualmente, que « o êxito com que a Europa progredirá na realização dos objectivos sociais comuns da União dependerá substancialmente da sua capacidade de gerar a necessária riqueza. Assim, a Europa tem necessariamente de estar na vanguarda do progresso económico e tecnológico ».

1.2.4. Como o Livro Verde de política social reconhece « a próxima etapa do desenvolvimento da política social europeia não pode basear-se na ideia de um recuo do progresso social em benefício de uma restauração da competitividade económica » (Introdução). A Cimeira de Bruxelas concluiu que « os ajustamentos necessários não devem pôr em causa o nosso modelo de sociedade, baseado no progresso económico e social, num nível elevado de protecção social e na melhoria contínua da qualidade de vida » (parte A, iii, uma economia solidária, Conclusões da Presidência). As dificuldades de financiamento que actualmente atravessam muitos dos regimes de segurança social deveriam ser cuidadosamente analisadas para se verificar como se poderia melhorar a gestão dos recursos existentes, controlar melhor a evolução dos custos, como se deveriam adequar às necessidades actuais e como se poderiam financiar os sistemas de financiamento.

1.3. Os objectivos a nível da protecção social e de exclusão são os de assegurar a integração económica e social de todos os cidadãos.

1.3.1. Na fase actual de crescimento lento da economia comunitária, em que o agravamento do desemprego de longa duração se acentua, a luta contra a pobreza e a exclusão social é uma prioridade imediata, tanto mais que as dificuldades orçamentais poderiam levar a secundarizar as acções de reinserção.

1.3.2. Ajudar as pessoas a integrar-se no trabalho e na sociedade deveria ser o principal objectivo a prosseguir.

1.3.3. O sistema de protecção social constitui, para muitos cidadãos o único recurso nas situações de desemprego, de doença, de incapacidade permanente ou temporária, de velhice, em todas as situações de vulnerabilidade social.

1.3.4. A eficácia do funcionamento global da economia comunitária depende também da capacidade que esta revelar de utilizar plenamente os recursos humanos disponíveis. A « performance » global de um País ou de um espaço económico não deve construir-se sobre um nível elevado de desemprego.

1.3.5. Não se pode ignorar os custos sociais do desemprego. Eles pesam sobre o resto da economia, pesam sobre as finanças públicas e acabam por ser repartidos entre a população, as empresas e os consumidores. A diminuição de rendimentos provocada pela perda do emprego, vêm acrescentar-se os encargos para financiar os subsídios. O sub-emprego acentua os efeitos recessivos na economia, pesando negativamente sobre as despesas de consumo, como reconheceu recentemente um Relatório sobre a situação do emprego na Europa, elaborado no âmbito do Conselho da Europa (5ª Conferência dos Ministros Europeus do Trabalho, Malta, Outubro de 1993). Também os custos sociais indirectos deveriam ser equacionados, pois « o desemprego constitui a base da exclusão social e do agravamento dos problemas sociais ligados à exclusão » (Parecer sobre o « Emprego na Europa », Relator: V. Cal, JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 34).

1.4. A igualdade de oportunidades deve constituir um critério orientador a todos os níveis de decisão em matéria de política social e não apenas nos dossiers que dizem directamente respeito às questões de igualdade de oportunidades, seja de mulheres e homens, seja de jovens, seja de grupos desfavorecidos.

1.4.1. O sistema de ensino, que contribuiu e contribui, de forma essencial, para a igualdade de oportunidades, deve adaptar-se às novas necessidades. Além da sua função de dispensar as competências profissionais, deve desenvolver as aptidões dos jovens para se adaptarem a um ambiente de inovação e mudança, que constituirão a base da formação contínua. A formação das novas gerações deve também ser assegurada duma forma mais larga, de forma a poder contribuir para aumentar o nível médio de qualificação, principalmente nas regiões mais atrasadas e contribuir assim para uma maior coesão económica e social.

1.4.2. Os locais de trabalho, que deveriam contribuir para a igualdade de oportunidades, estão também a sofrer profundas modificações. A introdução de novas tecnologias e de novos processos de fabrico implicam alterações na organização da produção e uma maior participação, nomeadamente através do trabalho em equipa.

1.4.3. Os jovens constituem hoje o grupo social mais afectado pela ausência de perspectivas de emprego e de inserção útil na sociedade, pela precarização das relações de trabalho e pelo agravamento da situação do sistema de segurança social decorrente da evolução demográfica.

1.5. Quanto à formação, o amplo consenso existente na constatação de que a valorização dos recursos humanos deveria constituir a prioridade das prioridades para se conseguir conciliar o crescimento económico, o emprego e a competitividade, não se tem traduzido em medidas correspondentes de fundo, a nível político e orçamental.

1.5.1. As qualificações profissionais existentes no contexto comunitário, marcadas por uma concepção sectorial do trabalho e da produção, são insuficientes para responder adequadamente às mutações em curso e às previsíveis a médio prazo (ver Relatório de Informação sobre a Formação Profissional, Relatora: G. Cassina, doc. CES 587/92 fin).

1.5.2. O acesso à formação profissional de base e promoção do acesso à formação contínua são indispensáveis, não só para garantir a qualificação dos trabalhadores, como também para se poderem incorporar, melhor e mais rapidamente, os avanços da ciência e da tecnologia no processo produtivo.

1.5.3. A formação é também uma condição necessária para se conseguir alcançar uma maior mobilidade a nível sectorial e regional.

2. Melhoria da situação do emprego (como desenvolver o quadro comunitário de emprego para que o crescimento seja mais gerador de empregos, papel dos parceiros sociais, papel da acção comunitária)

2.1. O nível elevado do desemprego e a deterioração da qualidade do emprego existente, bem como a relativamente mais baixa taxa de actividade verificada na economia comunitária, obrigam a analisar todas as medidas possíveis para melhorar a situação, de forma a facilitar uma maior flexibilidade interna nas empresas, garantindo ao mesmo tempo a necessária protecção dos trabalhadores.

2.1.1. A proposta apresentada no Livro Verde de redução dos encargos não salariais e a alteração dos regimes fiscais e para-fiscais que incidem sobre os trabalhadores menos qualificados é acolhida positivamente por contribuir para reduzir os desincentivos à criação de empregos, mas deveria também ser analisada no contexto mais vasto do financiamento dos sistemas de protecção social, a atravessar graves dificuldades.

2.1.2. A exploração do potencial de crescimento de emprego em novas actividades e áreas, bem como o aproveitamento de potencialidades de empregos a nível local, que não tem sido suficientemente considerado, devem ser intensamente prosseguidas. A concessão de incentivos e a diminuição dos entraves administrativos para a criação de novas empresas e actividades podem ter consequências positivas neste processo, sem prejuízo de se combater e sancionar os casos de aproveitamento abusivo dos incentivos existentes, que criam distorções de concorrência. Os serviços públicos são elementos fundamentais para garantir a igualdade de tratamento dos cidadãos, quer nas zonas citadinas quer nas zonas rurais e tem também importantes efeitos a nível do emprego. Nos últimos anos, a Europa não criou empregos em serviços de proximidade ao mesmo ritmo que os Estados Unidos, sendo esta uma das diferenças que melhor explica a evolução das respectivas taxas de desemprego e de produtividade global.

2.1.3. As estruturas sociais e locais devem ser reforçadas, as suas relações a nível local e regional devem ser estreitadas, de forma a aproveitar plenamente os seus conhecimentos sobre a economia local, o seu interesse em resolver os problemas existentes e as sinergias decorrentes de actuações integradas a nível local. Os estudos efectuados para analisar as diferenças existentes entre regiões, no que se refere à criação de postos de trabalho, mostram a importância dos factores locais, nomeadamente da cooperação entre as empresas, o poder local, os sindicatos e as outras organizações sociais.

2.1.4. As mudanças nas políticas existentes deverão, como reconhece o « Quadro Comunitário para o Emprego » [doc. COM(93) 238], processar-se de maneira a não explorar os trabalhadores em posição de fraqueza no mercado de trabalho ou de maneira a (não) impedir o desenvolvimento de empregos com elevado valor acrescentado baseados no conhecimento, que serão a chave para a competitividade no futuro » (ponto 3.1, último parágrafo). O processo de « análise e reflexão política estruturado, cooperativo e sistemático », que se propõe no documento citado, deveria associar todas as partes interessadas, sem prejuízo do processo de consulta existente a nível comunitário e previsto nos Tratados.

2.2. A negociação entre os parceiros sociais a vários níveis (sectorial, interprofissional, de empresa, etc.) é a via adequada para conseguirem alcançar os acordos necessários, nomeadamente no que se refere à introdução de novas tecnologias, ao desenvolvimento de novas formas de organização de trabalho e de novas estruturas de tempo de trabalho.

2.3. A redução do tempo de trabalho, o trabalho a tempo parcial, as formas de trabalho atípicas, são aspectos da organização do tempo de trabalho sobre os quais o CES tomou posição nos últimos anos. Reconhece-se que a generalização do trabalho a tempo parcial tem facilitado o emprego, particularmente o emprego feminino. Mas constata-se também que o número de empregos criados não chega para manter o volume global de trabalho, pois, entretanto, verificou-se o desaparecimento de muitos empregos a tempo inteiro. A flexibilidade interna nas empresas para adaptar os horários de trabalho e de funcionamento dos equipamentos à evolução da procura e aos interesses dos trabalhadores devem ser negociadas com estes e com os seus representantes ao nível adequado. A maior generalização destas formas de trabalho depende também das garantias mínimas que forem asseguradas.

2.4. A acção comunitária desenvolver-se-á no quadro da implementação do Livro Branco, aprovado na Cimeira de Bruxelas. Os vários debates em curso nas instâncias comunitárias, sobre temas que se repetem e, por vezes se sobrepõem, como acontece nomeadamente entre este Livro Verde e o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego deveriam ser melhor coordenados, especialmente no que respeita às propostas concretas a que darão origem.

3. Avançar para um sistema de produção com base na qualidade

3.1. Desenvolvimento dos recursos humanos (melhorar a ligação entre os programas de reconversão e as necessidades do mercado de trabalho, conjugar o direito à formação ao longo da vida activa com a reavaliação constante das competências e qualificações, tratamento separado da educação e da formação)

3.1.1. Em muitas regiões, verifica-se a existência simultânea de elevado nível de desemprego e da não correspondência entre as qualificações e as competências exigidas, a par de carências de mão-de-obra especializada e de necessidades das empresas não satisfeitas nalgumas áreas mais atingidas pelo progresso técnico (ver Parecer sobre o « Emprego na Europa » ponto 3.1.2.6). As alterações da actividade económica que se verificaram em muitas regiões também tornaram muitas profissões obsoletas mas os sistemas de emprego e de formação profissional foram, em muitos casos, incapazes de antecipar ou de responder a essas mutações industriais.

3.1.1.1. Para que o sistema de educação e de formação se aproxime mais das realidades e das necessidades da economia e das necessidades do desenvolvimento pessoal dos trabalhadores, é necessário flexibilizar aqueles sistemas e ajustar os conteúdos formativos, de forma a que as competências adquiridas sejam mais adaptadas às exigências do mercado de trabalho. Para isso é necessário assegurar uma intervenção mais activa dos parceiros sociais e das organizações profissionais.

3.1.1.2. A formação nas empresas, cada vez mais necessária devido à evolução das formas de organização de trabalho, deve poder basear-se e articular-se com um sistema de ensino flexível, eficaz e capaz de assegurar a formação de base larga, indispensável à absorção das próprias acções de formação.

3.1.2. « Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder ter acesso à formação profissional e beneficiar dela ao longo da sua vida activa. Nas condições de acesso a essa formação não é admissível qualquer discriminação baseada na nacionalidade. » (ponto 15 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores). Para assegurar o acesso à formação ao longo da vida activa, além da formação de base adequada e da formação profissional inicial que garante aos jovens o acesso a um nível de qualificação inicial reconhecido formalmente, pelo menos ao nível nacional, é necessário criar as condições para que as informações relativas às ofertas de formação contínua sejam divulgadas e estas possam atingir todos os trabalhadores.

3.1.2.1. Isto implica que a formação contínua não fique limitada às empresas, embora seja aqui que ela assume a sua maior dimensão. Um sistema eficaz de organismos de formação públicos e privados, incluindo os institutos apoiados pelas organizações sócio-profissionais, é indispensável para completar as ofertas de formação nas empresas - que se caracterizam por serem limitadas aos próprios trabalhadores da empresa, não conferir muitas vezes qualquer diploma, sendo de difícil utilização no mercado de trabalho, não abranger a maioria das PME, não atingir os grupos de risco, os desempregados e as mulheres que pretendem regressar à vida activa depois duma fase consagrada à família (ver Parecer sobre o acesso à formação contínua Relator: H. Nierhaus, doc. CES 350/93).

3.1.3. Do que foi acima referido decorre uma concepção de política de ensino mais ligada às necessidades da economia e do desenvolvimento tecnológico e estreitamente interligado com o sistema de formação, quer inicial, quer contínua. A redução dos défices de formação decorrentes de fases anteriores de formação, a preparação básica e a formação contínua dos próprios formadores, sejam professores, sejam instrutores das empresas ou formadores em geral, só podem ser alcançadas se houver uma estreita coordenação entre o sistema de ensino e o sistema de formação profissional, em estreita ligação com a investigação e desenvolvimento.

3.1.3.1. A formação da esmagadora maioria dos trabalhadores no activo deveria ser objecto de particular atenção, devido à necessidade de elevar rapidamente o nível de qualificações existente para se aumentar a produtividade global da economia. Esta é uma das razões que justifica a necessidade de alargar os programas formação em antecipação das mutações industriais.

3.2. Medidas de acompanhamento de um sistema de produção com base na qualidade (normas e condições de trabalho, adaptabilidade do mercado de trabalho e medidas de acompanhamento)

3.2.1. Os factores que conduziram aos elevados níveis de desemprego estrutural na Comunidade vão manter-se, no essencial:

- o crescimento demográfico já não tem o peso do passado. Porém, a taxa de actividade (relação entre a população em idade activa e a população activa) e a taxa de desemprego permitem calcular uma taxa de « não-emprego », que atinge valores próximos de 25 %, no conjunto do espaço comunitário. Isto explica, aliás, porquê cerca de 40 % dos postos de trabalho criados no período 1985-1990 foram ocupados por pessoas, na sua maioria mulheres, que não se encontravam integradas no mercado de trabalho e que não eram contabilizadas como desempregados. Os países da UE têm uma taxa de actividade de cerca de 60 %, menor que os cerca de 70 % que se verificam nos EUA, no Japão e nos países da AECL (EFTA);

- os factores económicos decorrentes da nova divisão internacional de trabalho tenderão a acentuar-se, com sobrecapacidades de produção a nível mundial em cada vez mais indústrias tradicionais, com « deslocalizações » de empresas e com a subcontratação de serviços utilizando as potencialidades da informática e das telecomunicações modernas;

- a procura acelerada de ganhos de produtividade deixou de ter uma relação directa com a evolução do progresso técnico, que se fazia a taxas mais ou menos constantes a longo prazo, para passar a assentar em deslocalizações da produção não só nos sectores tradicionais mas também em sectores modernos, em maior recurso às subcontratações e nas transferências e diminuições do volume de emprego a nível micro-económico e sem tomar em consideração os custos externos que o agravamento do desemprego implica (ver ponto 1.2 acima);

- a política macro-económica, condicionada pelos objectivos anunciados da União Económica e Monetária e a prioridade concedida ao combate à inflação, assentou em políticas restritivas, sem tomar em consideração as diferentes condições de partida dos vários Estados-membros, nomeadamente os níveis de défices públicos.

3.2.2. As mudanças que se estão a verificar a nível dos processos de trabalho têm características diferentes das evoluções tecnológicas no passado, quando elas decorriam fundamentalmente a nível sectorial. Os efeitos destas alterações, atingindo todas as empresas, incluindo as PMEs, podem vir a constituir uma das possibilidades a aproveitar para o « salto » qualitativo dos processos de trabalho. Para esse efeito seria útil encarar a possibilidade de criar consórcios de formação, incluindo grandes empresas, pólos de « saber » e de « saber-fazer » específicos, de forma a baixar os custos desta formação e assegurar a qualidade que as condições concorrenciais exigem.

3.2.2.1. A evolução das estruturas de gestão, fazendo apelo a uma maior descentralização, a ciclos de produção mais curtos e mais rápidos, a uma utilização mais intensa dos equipamentos instalados, à necessidade de adaptação à envolvente da empresa, em alteração constante, implicam uma maior responsabilização dos trabalhadores e uma maior capacidade em conseguir mobilizar os seus conhecimentos, criatividade e o seu « saber-fazer » e deviam levar a reequacionar as questões das carreiras profissionais.

3.2.2.2. O esforço de actualização de conhecimentos e de revalorização das qualificações deve ser prosseguido activamente não só pelos trabalhadores como também pelos responsáveis da gestão, o que implica um esforço conjunto de ambas as partes. Mas não são só as qualificações e competências dos trabalhadores que devem ser reforçadas. O mesmo é necessário para os responsáveis da gestão pois a gestão de recursos humanos, como o Livro Verde o reconhece, obriga a uma elevada qualidade no que se refere à organização de trabalho, à gestão de pessoal e às carreiras profissionais.

3.2.2.3. A negociação a nível de empresa tenderá a revalorizar-se e a alargar os seus âmbitos de intervenção « clássicos », num processo de alteração de práticas e de comportamentos que teria muito a ganhar se fosse objecto de Acordos-Quadro a nível apropriado (europeu, nacional ou sectorial).

3.2.3. A análise das « medidas activas » e das « medidas passivas » da política de emprego tem vindo a ser desenvolvida, devido às dificuldades crescentes em pagar os subsídios de desemprego e devido à necessidade, cada vez mais importante, de financiar medidas que visem « facilitar o acesso ao mercado de trabalho e ao emprego assim como a melhorar as qualificações profissionais e o funcionamento do mercado de trabalho », na definição da OCDE (Perspectivas de Emprego, Julho 1993).

3.2.3.1. É um facto que, na maioria dos casos, as despesas relativas às medidas « passivas » são superiores às despesas com medidas « activas ». A proposta apresentada de utilizar os recursos que estavam previstos para o pagamento dos subsídios de desemprego no financiamento de medidas « activas » não pode ignorar que os trabalhadores despedidos ou « pré-reformados » contribuíram durante anos a fio, através das suas quotizações sociais, no pressuposto de que tinham o direito de beneficiar, em caso de necessidade, dos apoios correspondentes. Diferente é a situação dos desempregados que não contribuíram, aos quais se pretende condicionar a concessão de subsídios à prestação de serviços de interesse comum e/ou à frequência de cursos de formação profissional.

3.2.3.2. Entre as medidas « activas » destacam-se os programas de formação, os subsídios ao emprego, a criação directa de empregos, com fins sociais, as medidas a favor de jovens desfavorecidos ou desempregados, bem como as acções desenvolvidas pelos serviços públicos de emprego.

3.2.3.3. A Comunidade está em condições de influenciar positivamente as prioridades a financiar, nomeadamente nos Estados-membros em que as contribuições do FSE atingem uma maior quota-parte das despesas com este tipo de medidas « activas ».

3.2.3.4. Também no que respeita aos programas comunitários (como o Comett, Eurotecnet, Force, Petra) e outras acções-piloto no domínio da formação profissional, se deveria agora aproveitar a experiência passada para inserir melhor as boas práticas desenvolvidas no âmbito destas iniciativas comunitárias nas prioridades das políticas de formação fazendo os Estados-membros beneficiar dessas experiências inovadoras, e do efeito multiplicador no âmbito da programação das suas políticas de formação profissional.

3.2.3.5. O CES emitiu um Parecer sobre a proposta de programa de acção para levar à prática uma política de formação profissional da Comunidade Europeia [ver parecer sobre a « Política de Formação Profissional (Leonardo) », Relator: H. Nierhaus, doc. CES 380/94].

4. Estimular a solidariedade e a integração

4.1. Convergência das políticas sociais (conjugação das políticas de manutenção de rendimento com as políticas activas do mercado de trabalho, definição de objectivos específicos de convergência, medidas fiscais e de segurança social para o reforço da participação económica e social das mulheres)

4.1.1. O CES emitiu, em Novembro 1991, um Parecer sobre a « convergência dos objectivos e políticas de protecção social » (Relator: G. Pasquali, JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 91). Nesse Parecer, o CES apoiou a estratégia de convergência progressiva, proposta pela Comissão, incluindo a fixação de objectivos comuns e a adopção de medidas nos seguintes domínios: doença ou acidente, maternidade, desemprego, incapacidade de trabalho, velhice e família.

4.1.2. Embora reconhecendo a grande diversidade que caracteriza os sistemas de protecção social, o Parecer refere também a analogia entre os problemas que caracterizam a protecção social dos Estados-membros e chama atenção para a necessidade de ter em consideração as implicações ligadas à realização da União Económica e Monetária.

4.1.3. As políticas de protecção social desempenharam e desempenham um papel insubstituível no êxito do modelo social europeu. Eles devem ter como objectivo principal contribuir para a integração económica e social de todos os indivíduos e « garantir um nível de vida suficiente a todos os residentes legais, assegurando um auxílio às pessoas desprovidas de recursos, a fim de evitar a sua exclusão social e de garantir os cuidados essenciais de saúde » (ponto 2.7 do Parecer referido - JO nº C 40, de 17. 2. 1992, p. 91).

4.1.4. Os sistemas contributivos deveriam encorajar à plena participação económica e social das mulheres, não deveriam criar estímulos negativos à participação das mulheres no mercado de trabalho e devem garantir a igualdade de tratamento.

4.1.5. Os problemas financeiros que a segurança social atravessa estão já a levar à tomada de medidas para melhorar a gestão, controlar melhor os custos, combater as fraudes e as evasões. Porém, a modificação da relação entre contribuintes e beneficiários, a concessão de isenções pelos mais variados pretextos, a diminuição da base contributiva, o aumento das despesas e de preços em alguns serviços, como os serviços de saúde, estão a criar situações estruturalmente deficitárias e põe o problema das formas de financiamento, que urge tratar. O CES prepara actualmente um Parecer de iniciativa a este propósito.

4.2. Luta contra a pobreza e a exclusão: prevenção e reinserção (medidas a tomar, legislação apropriada e acções a desenvolver)

4.2.1. O CES pronunciou-se em diversos Pareceres sobre os problemas da pobreza (Relator: R. Burnel, JO nº C 221 de 28. 8. 1989, p. 10) e sobre a exclusão social (Relatora: A. Maddocks). Nesses trabalhos, o CES analisou as causas do aumento da exclusão social nos últimos anos, nomeadamente o desemprego de longa duração, a alteração de valores societais e o enfraquecimento da solidariedade, a fragmentação social e o enfraquecimento das estruturas familiares, a ausência de formação adequada e de alojamentos compatíveis, os cortes orçamentais em programas sociais, a própria impossibilidade de participar e de comunicar, o que conduz à incapacidade das pessoas atingidas fazerem valer os seus direitos. Por isso, o CES recomendou no seu Parecer de Dezembro de 1993, sobre o Programa de Acção contra a exclusão 1994-1999 (Relatora: A. Maddocks) que o « acompanhamento » das pessoas atingidas pela exclusão, com o objectivo de lhes tornar a criar confiança em si mesmas (pontos 5.4 e 5.5 do Parecer do CES, JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 48) deveria ser considerado entre os domínios de acção a financiar.

4.2.2. Na Recomendação do Conselho de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e das políticas de protecção social, estabelece-se uma ligação entre a convergência das políticas de protecção social e a convergência das políticas económicas que, favorecendo a prosperidade através da Europa, terão consequências positivas na luta contra a pobreza e a exclusão. O CES insistiu em diversos Pareceres, ao longo do ano de 1993, sobre a necessidade de favorecer o crescimento e a criação de empregos, visto que o desemprego, nomeadamente dos jovens e o de longa duração é uma das primeiras causas para o aumento da exclusão.

4.2.3. No Parecer sobre a exclusão social, o CES pronunciou-se por unanimidade a favor duma Carta que, ao reconhecer os direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos da União Europeia, pudesse contribuir para reforçar a atenção e a prioridade das medidas para prevenir, a exclusão nos seus diversos domínios, pois os problemas são estruturais e as medidas não se devem limitar à tentativa de aliviar as consequências da situação de exclusão. Embora os poderes públicos tenham uma responsabilidade particular, o CES considerou também que se deveria « instaurar um diálogo estruturado entre os diversos actores envolvidos na luta contra a exclusão social, nomeadamente a Comissão, os Estados-membros, as autoridades regionais, municipais e locais, os parceiros sociais, as organizações não governamentais a as próprias pessoas excluídas » (ver ponto 5.4 do Parecer referido, JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 48), sem no entanto enfraquecer as formas de consulta já existentes a nível comunitário.

4.2.4. O Comité manifestou também a sua preocupação pela redução das despesas de protecção social, realizada pelos Estados-membros, devido aos seus constrangimentos orçamentais. O CES apoiou o aumento dos recursos comunitários para o programa de luta contra a pobreza, bem como a inclusão da luta contra a exclusão nos objectivos definidos pela reforma dos Fundos Estruturais.

4.2.5. A possibilidade de fazer evoluir os sistemas de subsídio de desemprego, de forma a apoiar a inserção no mercado de trabalho, a criação de emprego e o trabalho independente deveria ser analisada com cuidado. O mesmo cuidado deveria ser tomado no que respeita às reformas antecipadas, tanto mais que a evolução da esperança de vida e a relação entre o número de contribuintes e o número de beneficiários dos sistemas de protecção social levaria a recomendar o contrário. Deveriam ser estudadas as experiências já existentes destas medidas que o Livro Verde propõe agora generalizar.

4.3. Possibilidades e riscos para a juventude (transição da escola para o trabalho, segregação das jovens, necessidade de « garantir » um emprego, actividade ou formação útil, salários iniciais menores para os jovens)

4.3.1. O CES emitiu em 1992 um Parecer sobre a proposta de Directiva relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO nº C 313 de 30. 12. 1992, Relator: J. van Dijk), no qual deu o seu acordo global à proposta da Comissão.

4.3.2. As insuficiências de alguns sistemas de ensino e a situação difícil que o mercado de trabalho atravessa há vários anos, tornam necessário criar formas adequadas para permitir a transição da escola para a vida activa. O sistema alemão deu resultados positivos nessa transição, aliando a formação escolar com a aprendizagem nas empresas. Noutros países, sem essa cultura da empresa e do valor do trabalho, isso exigiria um esforço prévio para revalorizar o trabalho nas empresas e para criar melhores perspectivas de carreira profissional, acabando com as diferenças de estatuto não justificadas. A revalorização dum ensino mais técnico e profissionalizante é também fundamental. Além disso, a filosofia do ensino e da formação profissional teria de ser profundamente alterada, de forma a preparar os jovens para as novas formas de organização do trabalho e de funcionamento da economia. A formação adequada de professores e de monitores de formação, nomeadamente na compreensão das novas necessidades de formação é essencial.

4.3.3. Em diversos Estados-membros, a isenção ou redução das contribuições sociais para as empresas que empregassem jovens à procura do primeiro emprego foi uma das formas utilizadas. Se se pode estar de acordo com a redução dos encargos sociais, de forma a facilitar o primeiro emprego, a consagração da discriminação salarial, sob o argumento de « facilitar » a entrada na vida activa não pode ser admitida. Os abusos eventualmente cometidos para tirar proveito desta situação deveriam ser severamente sancionados. Poderiam, no entanto, ser encaradas as possibilidades do Estado co-financiar, por períodos limitados, uma parte do salário, a título de subsídio de formação, desde que esta se verificasse efectivamente.

4.3.4. As acções de formação financiadas pelo FSE, em particular nos países da coesão, em que as contribuições comunitárias são um factor decisivo para a realização das acções, têm constituído a forma de « transição » mais significativa. Porém, não se tem conseguido analisar qualitativamente os programas de formação profissional e os projectos-piloto, o que tem limitado o efeito útil de difusão das experiências positivas existentes e de melhoria da qualidade das intervenções. O Tratado da União Europeia, artigo 127º cria uma nova base jurídica no domínio da formação profissional, que urge aproveitar plenamente.

4.3.5. O acesso à formação e a « garantia » de um emprego, efectuados através da legislação ou de decisões atomadas a nível comunitário, poderia contribuir para aumentar a sensibilidade a estas questões de grande importância para o futuro da sociedade europeia.

4.3.6. O CES prepara actualmente um Parecer sobre a terceira fase do Programa Juventude para a Europa.

4.4. O papel económico e social das pessoas idosas (explorar os resultados do Ano Europeu, debate sobre a evolução demográfica e as suas consequências a nível de emprego, de segurança social)

4.4.1. Em Novembro de 1993, o CES aprovou um Parecer sobre as pessoas idosas na sociedade (Relator: T. Roseingrave, Co-Relator: A. Laur). Nesse Parecer, o CES considerou que as pessoas idosas « deveriam ser vistas mais como um recurso da sociedade do que como um encargo social » (ponto 1.8.2 do Parecer do CES, JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 61), que a valorização deste potencial deveria ser reconhecida, nomeadamente através de actividades úteis à colectividade; que as próprias pessoas idosas, reunidas em associações com base no voluntariado publicamente reconhecidas e apoiadas, podem desenvolver actividades nos domínios seguintes: solidariedade, voluntariado social, redes de ajuda, actividades socialmente úteis ao serviço da cidade, dos bairros e das zonas rurais, actividades culturais para as pessoas idosas, viagens, actividades de prevenção para a protecção da saúde, mútuas (ponto 2.1.4), que não conduzam a privar os desempregados de postos de trabalho. Além disso, está provado que as actividades físicas e intelectuais desenvolvidas pelas pessoas idosas fazem recuar o momento de passagem de um estado de independência a um situação de dependência (ponto 2.1.5).

4.4.2. O reconhecimento dos problemas, das necessidades e do potencial das pessoas idosas, cuja parte na sociedade é crescente, estimando-se em cerca de 70 milhões o número de pessoas com mais de 60 anos na União Europeia, deveria ser objecto de um compromisso político, no seguimento das conclusões do Ano Europeu das Pessoas Idosas e dos artigo respectivos da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais. Nesse sentido, o CES sugeriu que se elaborasse uma Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas e que estas não pudessem ser alvo de discriminações por causa da idade.

4.4.3. Além dos aspectos comuns às pessoas idosas, o CES considerou que se deveria analisar as especificidades dos diversos grupos e procurar encontrar soluções adequadas a cada um, sem que sejam penalizados pela segurança social (grande dependência, pré-reformados, em processo de reforma gradual, vivendo no meio rural, vivendo sozinhas, em instituições de carácter social, etc.).

4.5. A igualdade de oportunidades para os emigrantes de países terceiros (como encorajar políticas de integração, código de conduta a negociar no âmbito do diálogo social, direito de residência permanente)

4.5.1. Em 1991, o CES emitiu dois Pareceres sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes em proveniência de países terceiros (Relator: A. Amato). Os pareceres emitidos pronunciavam-se pela integração económica e social dos emigrantes, pela igualdade de oportunidades, pela realização dum programa comunitário de acções positivas, que os Pareceres referiam assim como também teciam considerações sobre as bases jurídicas para uma acção comunitária nos diversos domínios (vistos de entrada, políticas de imigração, direito de residência, etc.). Nomeadamente, o CES preconizou que os imigrantes residindo legalmente num Estado-membro deveriam poder deslocar-se no interior da Comunidade nas mesmas condições que os cidadãos comunitários (ponto 2.6.3 do Parecer do CES, JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 12), embora reconhecesse que esse direito não significava que pudessem aceder livremente ao mercado de emprego nos Estados-membros que quisessem (ponto 3.3 do Parecer do CES, JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 12). Aquelas posições referem-se aos imigrantes residindo legalmente num Estado-membro mas continuará por resolver a situação dos que não estão nessa situação e que estão dispostos a aceitar todas as tarefas, com baixas remunerações e sem quaisquer direitos, o que agrava os problemas do mercado de trabalho no interior da União Europeia.

4.5.2. O Tratado da União Europeia cria uma nova base jurídica para a cooperação nos domínios da justiça e estabelece os procedimentos correspondentes. A política de imigração, as condições de residência, as regras aplicáveis à passagem nas fronteiras externas, a luta contra a imigração, residência e trabalho irregulares, entre outros aspectos pertinentes são referidas nos artigos desse Título do Tratado. Também o Tratado do Espaço Económico Europeu inclui disposições no sentido de conceder aos nacionais dos países AECL (EFTA) beneficiários desse Acordo direitos idênticos aos dos nacionais dos Estados-membros em matéria de entrada e de permanência.

4.5.3. A Comissão apresentou já uma proposta de decisão do Conselho e uma proposta de Regulamento sobre a passagem das fronteiras externas das Estados-membros e sobre a concessão de vistos [doc. COM(93) 684]. Segundo essa proposta, não serão exigidos vistos de entrada aos nacionais de países terceiros residentes num Estado-membro para uma permanência de curta duração, tal como o CES preconizara.

4.5.4. O debate destas questões foi também objecto duma audição organizada em conjunto pela Secção dos Assuntos Sociais do CES e pela Comissão dos Assuntos Sociais do PE, em 1991, no Luxemburgo e que permitiu também às organizações representativas dos imigrantes exporem as suas posições. Na síntese apresentada no final dos trabalhos, foi referida a necessidade de coordenar a política de concessão de vistos, do direito de asilo, do direito de residência (definitivo ou temporário), dos critérios de reagrupamento familiar, bem como da convergência das políticas de segurança social. Foi também defendida a integração dos imigrantes e dos seus familiares nas estruturas sociais, tais como sindicatos e associações e nos sistemas existentes de educação, de formação profissional, de alojamento, de saúde como a melhor forma de combater as discriminações e evitar a criação de « ghettos ». Sublinhou-se a importância de resolver os problemas específicos da integração das mulheres imigrantes, que não deveriam estar dependentes dos seus laços familiares.

4.6. A integração dos deficientes (como progredir na integração, papel da legislação comunitária, dos parceiros sociais, das ONG)

4.6.1. Em Maio de 1991, o CES emitiu um Parecer (Relatora: G. Cassina, JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 2) sobre os trabalhadores com mobilidade reduzida e, em 1992, foi aprovado o Parecer sobre o Programa Helios II (Relatora: J. Barrow, JO nº C 79 de 30. 3. 1992), que o Conselho veio a adoptar em Fevereiro de 1993.

4.6.2. A existência de cerca de 30 milhões de cidadãos atingidos por doenças físicas, sensoriais e mentais nos 12 Estados-membros impõe uma maior atenção à sua plena integração na sociedade e no trabalho, como o CES desenvolveu nos Pareceres referidos.

4.7. A luta contra o racismo e a xenofobia (como melhorar as medidas nos diversos domínios da educação, informação e legislação)

4.7.1. Nas posições do CES referidas a propósito da integração dos imigrantes, a preocupação da luta contra o racismo e a xenofobia esteve sempre presente. O CES aprovou em 1993 uma Resolução contra o racismo e a xenofobia (doc. CES 1387/92). Nessa Resolução exprimiu a sua solidariedade para com os grupos atingidos, condenou todos os agressores e convidou os Estados-membros a tomar medidas urgentes. O CES considerou em 1988 (Parecer sobre a proposta de resolução do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, Relatora: Flather) ser necessário « promover, reforçar e aplicar energicamente leis para prevenir e punir severamente a discriminação ou as acções inspiradas pelo racismo e a xenofobia » (ponto 1.4, JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 33). Além disso, o CES sublinhou a importância da educação a todos os níveis e considerou que a Comunidade está numa posição única para « criar uma sociedade rica na sua diversidade cultural e unida no respeito aos valores democráticos e ao consenso social ».

4.8. Políticas sociais e desenvolvimento rural (que outras acções a tomar para impedir o declínio social nos campos)

4.8.1. Nos Pareceres sobre a reforma da Política Agrícola Comum e sobre o desenvolvimento das zonas rurais, o CES considera que os sistemas de ajuda ao rendimento e não baseados nos preços constituem um factor positivo e favorável ao desenvolvimento rural, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas.

4.8.2. A manutenção dos serviços públicos e da sua acessibilidade devem ser salvaguardadas também nas zonas rurais, contribuindo para a igualdade de tratamento dos cidadãos, independentemente do local de residência, bem como se devem criar condições favoráveis ao aparecimento e manutenção de serviços diversos às comunidades rurais.

5. Principais objectivos políticos a nível europeu (quais os melhores sectores para convenções colectivas, quais os sectores mais susceptíveis de actos legislativos, que leis-quadro para as normas mínimas ou para a igualdade de oportunidades)

5.1. O CES desempenhou um papel decisivo no processo que levou à elaboração da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais e do Programa de Acção anexo (ver nomeadamente o Parecer de Fevereiro de 1989, Relator: F. Staedelin, JO nº C 126 de 23. 5. 1989).

5.1.1. Nesse Parecer, o CES defendeu que deviam ser integradas na ordem jurídica comunitária as garantias sociais fundamentais, que deveriam ser alvo de iniciativas específicas os aspectos decorrentes das novas condições criadas pela instauração do mercado interno e que o diálogo social deveria ser desenvolvido, em particular numa base sectorial e que deveria envolver de forma apropriada todas as componentes do tecido social.

5.1.2. A iniciativa de relançar o debate sobre a política social europeia através do « Livro Verde » não deveria servir de pretexto para que as medidas já propostas e ainda não aprovadas pelo Conselho de Ministros sejam agora « esquecidas ».

5.2. A determinação dos sectores que seriam mais susceptíveis de ser objecto de negociações e acordos entre os empregadores e os sindicatos ao nível europeu deverá ser deixado à apreciação das partes.

5.3. A abordagem que se foi impondo na prática no domínio social europeu não é a de harmonização no progresso referida no Tratado, mas sim a de estabelecimento das condições mínimas necessárias, a respeitar nos Estados-membros. Além disso, as diversas práticas nacionais (sobre a via legislativa ou a via contratual) foram um factor que limitou, em muitos casos, o conteúdo das iniciativas legislativas previstas na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais e no seu programa anexo.

6. O mercado único e a livre circulação das pessoas (que acções a nível comunitário para ultrapassar os obstáculos jurídicos ainda existentes, desenvolvimento do sistema EURES, igualdade de tratamento para todos os cidadãos comunitários que residam noutro EM, protecção social dos trabalhadores móveis, coordenação dos regimes da segurança social, melhoria da informação jurídica)

6.1. A única das quatro liberdades proclamadas através do programa para a instauração do mercado interno que não se encontra em vigor, em toda a sua dimensão, é a liberdade de circulação de pessoas e, nomeadamente, a liberdade de circulação dos trabalhadores. Isto implica medidas não só relativas aos controlos nas fronteiras, como também medidas a nível do levantamento dos obstáculos jurídicos existentes, da coordenação dos regimes jurídicos de segurança social e de revisão dos Regulamentos em vigor relativos à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e não assalariados e suas famílias que se desloquem no interior da Comunidade, do reconhecimento mútuo e da equivalência das qualificações e da igualdade de tratamento para os trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e que residam em um Estado-membro, em particular no que se refere às vantagens sociais e fiscais e ao acesso à formação profissional.

6.2. Para quase todos estes domínios, a União Europeia é competente e existe base jurídica para tomar as decisões correspondentes. Porém, o que se verifica é que mesmo nos aspectos em que a Comissão apresentou propostas, e o CES e o PE emitiram Pareceres, apoiando as propostas da Comissão mas o Conselho continua sem decidir [a modificação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 1, com Pareceres emitidos no início de 1992 (Relator: G. Pearson), continua em exame no Conselho]. A vontade política do Conselho, no que se refere à livre circulação dos trabalhadores não pode ser diferente da dinâmica atingida nos domínios da liberdade de circulação de mercadorias, de serviços ou de capital.

6.3. A informação às entidades e pessoas que tratam das questões de livre circulação de pessoas, nomeadamente os magistrados e os advogados, deveria ser encarada como uma prioridade para a qual há que disponibilizar recursos. O conhecimento dos Tratados, dos Regulamentos e Directivas e da jurisprudência pelos seus potenciais utilizadores primários tem de ser apoiado, até porque muitos não tem sequer conhecimento de como o seu trabalho pode ser afectado, nomeadamente no contexto da União Europeia. Esta informação às entidades é fundamental no que respeita a toda a política social e não apenas no domínio da livre circulação de pessoas (veja-se, por exemplo, o caso da higiene e segurança no trabalho).

7. Promoção da igualdade de oportunidades entre mu

lheres e homens numa sociedade europeia em mutação

7.1. Em 1991, o CES aprovou um Parecer sobre o projecto de recomendação da Comissão sobre a protecção da dignidade das mulheres e homens no trabalho (JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 4, Relatora: A. Maddocks). Além de criticar o instrumento jurídico utilizado, o CES considerou também insuficiente o conjunto de propostas « relativas às responsabilidades, aos programas de formação, às medidas informais, à consulta jurídica, aos procedimentos de queixas oficiais, aos inquéritos e às medidas disciplinares, adaptadas às dimensões e às estruturas das empresas », pois trata-se de um problema de sociedade que exige uma educação de base e campanhas públicas de tomada de consciência.

7.2. Em 1990, no Parecer sobre a iniciativa comunitária NOW (Relatora: A. Maddocks), visando a promoção da igualdade de oportunidades no domínio do emprego e da formação profissional, o CES apoiou « as medidas propostas relativas à orientação e assistência, à pré-formação, à formação e ao acesso ao emprego, assim como as medidas de acompanhamento relativas às condições de acolhimento das crianças » (ponto 2.2.3, JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 32). No Parecer sobre a Revisão dos Regulamentos dos Fundos Estruturais, o CES apoiou a inclusão da « promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho ... entre os objectivos do Fundo Social Europeu » (ponto 2.5.3, JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52, Relator: V. Cal). Por isso, as medidas de promoção do emprego das mulheres têm um importante papel a desempenhar e deveriam ser dotadas de um orçamento específico apropriado.

8. A transição social para a União Económica e Europeia (formulação de recomendações para se atingir os objectivos definidos no artigo 2º, promoção da convergência das políticas sociais, paralelamente à convergência das políticas económicas)

8.1. Em diversos Pareceres sobre a União Económica e Monetária (Relator: K. Meyer-Horn), o CES considerou que a construção da UEM deveria respeitar os princípios da coesão económica e social e que as questões sociais não poderiam ser vistas isoladamente das decisões a nível da política económica e que « no quadro da recessão actual certos critérios de convergência só poderiam ter uma prioridade a médio prazo » (ponto 2.1.1, JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 25).

8.2. Também no que se refere ao exercício de vigilância multilateral previsto no processo de convergência económica, os factores sociais devem ser tomados em consideração. Os programas de convergência devem ser revistos e convertidos em programas de « convergência e retoma económica ». Foi também referida e necessidade de incluir os critérios de desemprego de longa duração e de desemprego de jovens entre os critérios a considerar para analisar o progresso na convergência, não apenas nominal mas também real (veja-se o ponto 2.1.4 do Parecer referido).

8.3. A participação dos parceiros económicos e sociais nestes procedimentos é vantajosa não só para que os organismos com poder de decisão possam tomar em consideração análises qualitativas da situação que os serviços normalmente não são capazes de efectuar, como também porque a compreensão do processo de integração europeia, nas suas múltiplas componentes poderá ser melhor explicado pelos representantes dos interesses socio-económicos aos seus associados, que constituem a esmagadora maioria da população.

8.4. Durante o ano de 1993, em diversas ocasiões, o CES considerou que as posições do Conselho de Ministros ECOFIN ficavam muito aquém das necessidades para assegurar a retoma económica e o crescimento do emprego e mesmo aquém das decisões assumidas pelas Cimeiras Europeias. A realização de reuniões conjuntas com os ministros responsáveis pelos Assuntos Sociais e do Trabalho poderá ser um factor positivo, embora insuficiente.

8.5. É muito importante que a União Europeia confirme, nas decisões do dia a dia, na área económica e na área social, o compromisso alcançado no debate sobre o Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego ».

9. O problema das normas sociais (que regras de base em matéria social, prevenção do « dumping » social)

9.1. A necessidade de normas sociais básicas em todos os Estados-membros tem sido apoiado pelo CES nos seus diversos Pareceres.

9.2. A higiene e segurança no trabalho tem sido o único domínio em que tem sido possível aprovar em devido tempo as directivas propostas que estavam previstas no Programa de Acção anexo à carta dos Direitos Sociais Fundamentais.

9.3. A informação, consulta e participação dos trabalhadores, no que se refere à criação do Conselho Europeu de Empresa nas empresas com dimensão comunitária, constituirá a primeira experiência de aplicação do Acordo sobre política social anexo ao Tratado da União Europeia. Os pontos de vista divergentes que tem sido expressos face à proposta da Comissão, que data do final de 1990 e vem no seguimento duma proposta de Directiva dos anos 70, terão agora oportunidade de se confrontarem directamente, na tentativa de se chegar a um acordo. O CES já emitiu o seu Parecer em 1991 (JO nº C 120 de 6. 1. 1991, Relator: W. Schmitz).

9.4. A necessidade de combater determinadas distorções de concorrência levou à apresentação de diversas propostas sobre relações de trabalho atípicas tendo o CES emitido o respectivo Parecer (JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 167, Relator: G. Liverani), mas que ainda não foram aprovadas pelo Conselho.

9.5. O Parecer sobre a remuneração equitativa foi revista após o respectivo Parecer do CES e foi posteriormente aprovada pela Comissão.

9.6. A necessidade de normas básicas nas condições criadas pelo mercado interno tem sido amplamente reconhecida. Porém, a determinação dos seus limites e da melhor via para as determinar e implementar tem constituído um obstáculo importante, gerador de incerteza a nível dos agentes económicos e sociais que urge ultrapassar. A União Europeia, tendo em consideração as novas possibilidades abertas pelo Tratado, deveria acelerar os trabalhos tendo em vista a determinação dessas normas sociais. Como refere o Livro Verde « é necessário considerar se a adopção de actos legislativos mais ligeiros e flexíveis não se adaptará melhor à diversidade dos Estados-membros, desde que permitam alcançar os resultados efectivamente pretendidos » (parte C, último parágrafo da respectiva introdução).

9.7. A abordagem seguida em 1989, com a adopção de uma Carta dos Direitos Sociais pelos Chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros, à qual se anexou um Programa de Acção está a chegar ao seu termo (ver ponto 5.3 acima). No quadro do Tratado da União Europeia, devem ser criadas as condições para o reforço da negociação entre os parceiros sociais, quer a nível dos Estados-membros, quer a nível comunitário.

10. O reforço do diálogo social (prioridades, pôr o acento no emprego, ensino e formação, participação dos parceiros sociais nas questões do mercado interno e da livre circulação, reforço da intervenção na resolução dos problemas de exclusão, igualdade de oportunidades, trabalhadores idosos, integração de emigrantes, que formas para reforçar o diálogo social)

10.1. O termo « diálogo entre os parceiros sociais ao nível europeu », tal como definido no artigo 118º B do Tratado, foi introduzido pelo Acto Unico e é utilizado para caracterizar as reuniões promovidas pela Comissão Europeia visando a concertação, a negociação e o consenso entre a Confederação Europeia de Sindicatos (CES), a União das Conferações da Indústria e Empregadores da Europa (UNICE) e a Confederação Europeia das Empresas Públicas (CEEP).

10.2. Até agora, esse « diálogo social », como passou a ser conhecido, permitiu já a aprovação de um certo número de Pareceres Comuns sobre diversos temas, nomeadamente respeitantes às políticas de formação e do mercado de trabalho, bem como a elaboração de um Acordo-Quadro entre as três organizações.

10.3. O acordo sobre política social, aprovado por onze dos doze Estados-membros e anexo ao Tratado da União Europeia, veio introduzir um novo procedimento para a adopção das medidas de âmbito social, obrigando a Comissão a consultar os parceiros sociais a nível europeu antes de apresentar propostas no campo da política social e possibilitando a estes, se assim o desejarem, entabular negociações que poderão dar origem a acordos contratuais entre as partes.

10.4. Mantendo-se a base jurídica normal do Tratado, a Comissão tem de optar, em cada iniciativa legislativa, pela base jurídica a utilizar: a do Tratado, que seguirá o procedimento de consulta normal, dando origem a Pareceres do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu ou a do Anexo, que possibilita aos parceiros sociais chegar a acordos contratuais, que poderão ser implementados através duma Decisão do Conselho, baseada numa proposta da Comissão.

10.5. A Comissão aprovou no mês de Dezembro de 1994 uma Comunicação sobre a implementação do Protocolo sobre política social COM(93) 600, que será objecto de um Parecer do Comité Económico e Social.

10.6. No presente Parecer não se pretende antecipar ou condicionar a posição do CES sobre essa Comunicação da Comissão. Porém, considera-se necessário clarificar alguns conceitos:

10.6.1. Nos termos do Tratado, o Comité Económico e Social é o fórum apropriado para a confrontação de opiniões dos diferentes representantes das forças económicas e sociais representativas, para a procura incessante do máximo consenso entre os membros do Comité, na formulação de Pareceres sobre as propostas e iniciativas comunitárias, antes da tomada de decisões ou na formulação de Pareceres de iniciativa sobre as questões de interesse para o processo de construção comunitária.

10.6.2. O « diálogo entre os parceiros sociais »(nos termos do artigo 4º do Acordo Social), é a « démarche » prosseguida pela CES, UNICE e CEEP, que foi consagrada no Acto Unico e que tem como objectivo final incentivar a celebração de relações contratuais, incluindo acordos, tal como o Protocolo Social estipula. Trata-se, pois, de um processo negocial, entre organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, com poder para celebrar acordos entre si e que vinculam os interesses que representam (a todos os níveis, tanto a nível interprofissional como a nível sectorial).

11. Coesão económica e social: o papel do Fundo Social Europeu (mecanismos para integrar os resultados dos programas inovadores na política dos Estados-membros, para que o desenvolvimento dos recursos humanos seja tomado em consideração pelos decidores dos investimentos, para ultrapassar os factores desencorajadores do acesso à formação profissional e para antecipar melhor as mutações industriais, para reforçar e garantir a participação dos parceiros necessários ao êxito dos programas de formação e para financiar oportunidades para estagiários)

11.1. O alargamento do âmbito dos objectivos do FSE foi tratado em Parecer do CES referente à reforma dos Fundos Estruturais. Nesse Parecer, o CES concordou com o novo objectivo 4 proposto, de antecipação às mutações industriais, bem como com o alargamento do objectivo 3 para incluir as pessoas atingidas pela exclusão do mercado de trabalho.

11.2. Embora se deva reconhecer que o papel do FSE é supletivo, relativamente aos recursos consagrados pelos Estados-membros aos mesmos objectivos, as acções financiadas pelo FSE não têm podido aproveitar plenamente da experiência dos resultados alcançados, quer em outros Estados-membros, quer nos programas inovadores e que se pretendiam exemplares, financiados pelo orçamento comunitário.

11.3. Uma importante contribuição seria a de conseguir que os operadores das acções de formação profissional nos diversos Estados-membros pudessem dispor de avaliações de projectos realizados, avaliações qualitativas dos resultados e dos problemas encontrados nomeadamente na integração no mercado de trabalho dos formandos. A experiência existente mostra que se conseguem resultados mais significativos apoiando as melhorias de funcionamento de sistemas de formação existentes do que fazendo proliferar iniciativas desconexas, por melhor justificação que se apresente.

11.4. A melhor coordenação entre os próprios serviços da Comissão que tratam das questões levantadas neste título seria já uma boa contribuição para conseguir racionalizar os meios existentes e possibilitar uma melhor coordenação das mesmas questões a nível dos EM.

11.5. A participação activa dos parceiros sociais não pode resumir-se aos aspectos formais que actualmente se verificam. As organizações patronais e sindicais têm vindo a dedicar recursos crescentes às acções de formação profissional e deveriam beneficiar de apoios mais estruturados por parte dos serviços da Comissão, o que contribuiria também para melhorar a sua participação na gestão dos recursos da Formação Profissional, quer a nível comunitário, quer a nível dos Estados-membros.

12. Os aspectos internacionais (prioridades da política social no âmbito das relações externas da UE, adopção das normas internacionais de trabalho)

12.1. Não tendo sido introduzida no Tratado do GATT, a cláusula social poderia constituir uma prioridade para o início dos trabalhos da nova Organização Mundial de Comércio, tal como foi referido no recente Parecer sobre as relações da União Europeia e a América Latina (ponto 7.6 do doc. CES 102/94). O CES prepara actualmente um Parecer sobre o Acordo, em que este aspecto será tratado.

12.2. No que respeita às relações entre a União Europeia e a Organização Internacional de Trabalho está também em preparação um Parecer de iniciativa do CES.

13. Democratizar o processo de mutação social e a construção de uma Europa dos cidadãos (criação de um fórum para discussão dos problemas estratégicos, adopção de uma Carta dos cidadãos, acções de informação e sensibilização)

13.1. Em 27 e 28 de Setembro de 1993, o CES organizou uma Conferência sobre a Europa dos Cidadãos, na qual as questões levantadas neste título foram debatidas (ver as Conclusões da Presidência, doc. DI 91/93).

13.2. Os trabalhos decorreram em três temas: Tema 1) Os cidadãos e a Europa sem fronteiras: projecto ou realidade ?; Tema 2: Os cidadãos e as condições de vida na Europa: exclusão ou solidariedade ?; Tema 3: Os cidadãos e as instituições comunitárias: divórcio ou aproximaçao ?

13.2.1. No que respeita aos cidadãos e à Europa sem fronteiras, a Conferência concluiu nomeadamente que « os Estados-membros devem tomar rapidamente todas as disposições nacionais de aplicação indispensáveis à concretização do grande mercado interno », a Conferência convidou « a Comunidade a prosseguir na via da harmonização dos sistemas fiscais nacionais » e considerou que a « Comunidade deve estar mais atenta aos anseios dos consumidores e dos utilizadores. Os serviços prestados às empresas, especialmente nos domínios financeiros, devem tomar em maior consideração as expectativas dos consumidores e ser mais transparentes ».

13.2.2. No que respeita aos cidadãos e às condições de vida na Europa, a Conferência considerou nomeadamente que a luta contra a exclusão requer: políticas « levadas a efeito a todos os níveis, mas coordenadas pela Comunidade, com vista à integração no trabalho e nas outras actividades sociais, associadas a medidas que versem sobre a informação de todos sobre os seus direitos, a formação inicial e contínua e o aconselhamento e o apoio, mas sobretudo, acções destinadas a desenvolver convenientemente o potencial de recursos humanos existentes na CE »; « mecanismos de consulta, de participação e de concertação sobre todas as políticas comunitárias, a fim de desenvolver a todos os níveis o contributo da sociedade para a construção europeia, garantindo, ao mesmo tempo, uma rede de solidariedades concretas entre os diferentes grupos das nossas sociedades ».

13.2.3. No que respeita aos cidadãos e às instituições comunitárias, a Conferência considerou que estas « devem reforçar o seu empenhamento nas seguintes vias: a protecção dos direitos fundamentais, nomeadamente os reconhecidos pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; a necessidade de levar a cabo políticas contra todas as formas de discriminação, dotando-se também dos instrumentos jurídicos necessários; a necessidade de permitir, ao abrigo do Tratado, uma aplicação uniforme e não discriminatória a todos os cidadãos da Carta Social e do Protocolo Social adoptado em Maastricht ».

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN