Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “União da Igualdade — Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025”»

[COM(2020) 698 final]

(2021/C 286/22)

Relator: Ionuț SIBIAN Correlatora: Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO

Consulta Comissão Europeia, 14.1.2021 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 16.4.2021 Adoção em plenária 27.4.2021 Reunião plenária n.o 560 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 187/8/12

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente e apoia a coragem da Comissão Europeia em adotar a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, que visa reduzir a discriminação e garantir a segurança e os direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ em toda a União Europeia, mediante a adoção de medidas legislativas a nível europeu, mas também incentivando os Estados-Membros a elaborar e a executar os planos de ação a nível nacional referidos na estratégia.

1.2. O CESE está firmemente convicto de que, para que a estratégia tenha êxito, a Comissão deve instituir um mecanismo sólido para a sua aplicação e para o acompanhamento regular da sua execução, quer do ponto de vista horizontal, quer vertical. Neste sentido, a Comissão deve facilitar um diálogo abrangente entre instituições europeias e internacionais, Estados-Membros, organizações da sociedade civil e parceiros sociais.

1.3. O CESE considera que, para alcançar os seus objetivos, a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ deve estar interligada com outras estratégias europeias, a fim de obter uma perspetiva transetorial — por exemplo, a Estratégia sobre os Direitos das Vítimas, a Estratégia para a Igualdade de Género, o Plano de Ação da UE contra o Racismo, a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança.

1.4. queer contra a discriminação nestes domínios. Além disso, o CESE congratula-se com a intenção da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da diretiva a outros domínios que não o emprego, considerando-a uma medida eficaz para combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ. Uma das questões mais prementes no que se refere à discriminação das pessoas LGBTIQ tem a ver com a discriminação no local de trabalho e no acesso ao mercado de trabalho. Por conseguinte, a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego (2000/78/CE) ( 1 ) também deve proteger as pessoas transgénero, não binárias, intersexuais econtra a discriminação nestes domínios. Além disso, o CESE congratula-se com a intenção da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da diretiva a outros domínios que não o emprego, considerando-a uma medida eficaz para combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ.

1.5. Por forma a melhorar a empregabilidade das pessoas LGBTIQ, são necessárias políticas de emprego ativas e a introdução de uma perspetiva LGBTIQ nos planos de emprego. É ainda essencial que as empresas introduzam planos para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ, a fim de combater a discriminação de que são alvo as pessoas LGBTIQ no trabalho, e adotem medidas concretas, protocolos e instrumentos de combate à discriminação.

1.6. Para evitar que as pessoas LGBTIQ enfrentem carências socioeconómicas e níveis elevados de pobreza e exclusão social, os Estados-Membros devem ser incentivados a disponibilizar serviços médicos e sociais, abrigos, programas de assistência e locais seguros para pessoas LGBTIQ vítimas de violência doméstica, crimes de ódio e discurso de ódio, bem como, nomeadamente, para jovens LGBTIQ desprovidos de apoio familiar.

1.7. O CESE defende energicamente a interdição das chamadas «práticas de conversão» em todos os Estados-Membros da UE, uma vez que violam os direitos fundamentais e foram classificadas como tortura. A Comissão Europeia deve incentivar os Estados-Membros a proibir todas as formas de práticas nocivas, incluindo intervenções médicas desnecessárias em pessoas intersexuais, e a rever as suas legislações relativas ao género a fim de assegurar que cumprem as normas de autodeterminação em matéria de direitos humanos.

1.8. O CESE solicita à Comissão Europeia que disponibilize financiamento para a formação de profissionais que interagem com pessoas LGBTIQ, e que incentive o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros. Além disso, é necessário financiamento europeu para a formação especializada de médicos, professores e outros profissionais, para que compreendam melhor as necessidades e as circunstâncias específicas das pessoas LGBTIQ. O projeto-piloto EUHealth4LGBTIQ está igualmente a disponibilizar manuais de formação aos prestadores de cuidados de saúde, e a Comissão Europeia deveria ajudar os Estados-Membros a assegurar que estes cursos estão disponíveis ao nível nacional.

1.9. No que se refere aos fundos do orçamento da UE destinados aos Estados-Membros, o CESE considera que a Comissão Europeia deve instituir um mecanismo sólido de supervisão para verificar se os Estados-Membros utilizam esses fundos em conformidade com o princípio europeu da não discriminação referido no artigo 2. o do Tratado da União Europeia (TUE), assim como no pleno respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. A supervisão deve ser efetuada quer ex ante , mediante a realização de uma auditoria sobre a diversidade, quer ex post , como estabelecido no Regulamento Disposições Comuns para o período de programação 2021-2027.

1.10. A Comissão Europeia deve assumir o papel de guardiã dos Tratados da União Europeia e intensificar os esforços no sentido de assegurar a transposição e a execução integrais da legislação da UE sobre a matéria e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos Estados-Membros, em especial no que se refere à Diretiva 2004/38/CE ( 2 ) e à legislação em matéria de asilo. É igualmente importante que, no contexto da livre circulação e de situações transfronteiriças, seja adotada a nível europeu regulamentação clara, inclusiva e não discriminatória sobre a noção de «família», incluindo famílias «arco-íris», bem como sobre o reconhecimento de certidões de nascimento de pessoas transgénero em todos os Estados-Membros, independentemente de outros procedimentos administrativos ou judiciais.

1.11. A União Europeia deve assumir o seu papel de promotora dos direitos humanos a nível mundial, incluindo a liberdade e a dignidade das pessoas LGBTIQ. Para atingir esse objetivo, deve trabalhar com instituições internacionais e regionais em defesa da descriminalização universal da homossexualidade e do respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ em todo o mundo.

2. Observações na generalidade

2.1. O CESE considera essencial que as instituições europeias e nacionais implementem políticas públicas de proteção às pessoas LGBTIQ, de modo que os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e no Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente «dignidade humana, […] igualdade, […] respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias», sejam respeitados em toda a União ( 3 ) . O CESE apoia a Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ.

2.2. Dados ( 4 ) da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) demonstram que as pessoas LGBTIQ constituem um grupo vulnerável que precisa de apoio, quer das instituições europeias, quer das autoridades nacionais dos Estados-Membros. O CESE considera que a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025 é um primeiro passo no combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade/expressão de género e características sexuais, bem como na garantia de um espaço seguro para a comunidade LGBTIQ em toda a União Europeia.

2.3. O CESE congratula-se com a utilização que o documento da Comissão faz da interseccionalidade como princípio transversal: a orientação sexual, a identidade/expressão de género e as características sexuais são consideradas em conjunto com outras características ou identidades pessoais, como o sexo, a origem racial/étnica, a religião/convicção, a deficiência e a idade. Todos estes aspetos são colocados no contexto da crise da COVID-19, que afeta de forma desproporcionada as pessoas LGBTIQ vulneráveis.

2.4. Contudo, para que a Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 seja aplicada de forma eficiente e eficaz em toda a União Europeia, a Comissão deve criar um mecanismo de operacionalização e de acompanhamento para supervisionar se, ou em que medida, a estratégia foi aplicada. Neste sentido, a Comissão deve verificar anualmente se e em que medida as instituições europeias e os Estados-Membros aplicaram as prioridades principais referidas na estratégia. Esta avaliação deve ser efetuada em consulta com os Estados-Membros e a sociedade civil organizada.

3. Observações na especialidade

3.1. Discriminação contra as pessoas LGBTIQ

3.1.1. A discriminação afeta as pessoas LGBTIQ em todas as fases da vida. Desde muito cedo, as crianças e jovens LGBTIQ, e as crianças de famílias LGBTIQ ou arco-íris, em que um dos membros é LGBTIQ, são frequentemente estigmatizadas, tornando-se alvo de discriminação e intimidação, o que afeta os seus resultados escolares e perspetivas de emprego, a sua vida quotidiana e o seu bem-estar pessoal e familiar. Por conseguinte, são necessárias medidas mais abrangentes e mais adequadas de proteção das crianças, em especial no domínio da educação, de modo a erradicar a discriminação de que são vítimas as pessoas LGBTIQ.

3.1.2. queer contra a discriminação nestes domínios. Além disso, o CESE congratula-se com a intenção da Comissão de alargar a aplicabilidade da diretiva a outros domínios que não o emprego e a formação profissional, considerando-a uma medida eficaz para combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ. Uma das questões mais prementes no que se refere à discriminação das pessoas LGBTIQ tem que ver com a discriminação no local de trabalho ( 5 ) e no acesso ao mercado de trabalho. Por conseguinte, a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego também deve proteger as pessoas transgénero, não binárias, intersexuais econtra a discriminação nestes domínios. Além disso, o CESE congratula-se com a intenção da Comissão de alargar a aplicabilidade da diretiva a outros domínios que não o emprego e a formação profissional, considerando-a uma medida eficaz para combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ.

3.1.3. No que se refere à discriminação no local de trabalho, deve ser prestada atenção especial às pessoas transgénero, devido aos desafios sociais que enfrentam (por exemplo: discrepância entre a situação factual e legal devido aos processos muito complexos de alteração dos documentos de identidade na maioria dos Estados-Membros, falta de procedimentos médicos ou preconceitos de que são vítimas). Estes desafios sociais podem conduzir ao assédio no local de trabalho, ao despedimento e, de um modo geral, a inúmeros problemas desde a fase de procura de emprego às seguintes.

3.1.4. O CESE realça a necessidade de a União Europeia criar linhas de ação em matéria de políticas de emprego, para que os Estados-Membros e as autoridades nacionais elaborem planos nacionais de emprego que incluam medidas específicas destinadas às pessoas LGBTIQ e limitem os efeitos da falta de acesso ao emprego, uma situação estrutural de que padecem.

3.1.5. O CESE considera que é essencial expandir a regulamentação europeia em matéria de igualdade de tratamento no emprego, a fim de integrar as pessoas transgénero, bem como as não binárias, intersexuais e queer , com o objetivo de proteger todas as pessoas LGBTIQ da discriminação no emprego em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.

3.1.6. O CESE apoia a proposta da Comissão Europeia de alargar a Diretiva Igualdade de Tratamento a outros domínios para além do emprego e da formação profissional. A este propósito, o CESE considera que a Comissão deve ser apoiada no seu apelo ao Conselho para que adote a proposta, a fim de colmatar as lacunas da legislação da UE em matéria de proteção contra a discriminação baseada na orientação sexual, mas também na identidade/expressão de género, nas características sexuais e no agregado familiar.

3.1.7. O CESE apoia o apelo das instituições europeias para que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n. o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, que refere um conjunto de comportamentos e de práticas inaceitáveis dirigidos às pessoas devido ao seu sexo ou género e fornece orientações aos governos e aos parceiros sociais para a identificação de instrumentos de prevenção e combate a estas formas de discriminação. A negociação coletiva a todos os níveis e as convenções coletivas podem ajudar a definir medidas específicas para o local de trabalho e a aplicar o acordo autónomo firmado pelos parceiros sociais europeus contra a violência no trabalho.

3.1.8. Tendo em conta a discriminação de que são vítimas as pessoas LGBTIQ precisamente no local onde se deveriam sentir mais seguras, nomeadamente no meio familiar, muitas pessoas da comunidade LGBTIQ, em especial jovens, acabam por se tornar sem-abrigo. Em muitos Estados-Membros, as autoridades não têm capacidade para disponibilizar serviços sociais e médicos para apoiar estas pessoas. Por conseguinte, é fundamental que as pessoas LGBTIQ possam usufruir de abrigos seguros e de serviços médicos, para que se consigam integrar na sociedade e encontrar um emprego estável e seguro.

3.1.9. Além das propostas da Comissão para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo, é fundamental que a União Europeia disponibilize fundos para que juízes, procuradores, guardas de fronteira, profissionais dos serviços de imigração e intérpretes recebam formação de modo a compreenderem as necessidades específicas dos requerentes de proteção internacional vulneráveis, incluindo pessoas LGBTIQ.

3.1.10. Neste sentido, o CESE considera essencial limitar a aplicação de políticas de regresso dos migrantes nas fronteiras da UE, tendo em conta o facto de que muitas dessas pessoas estão a fugir dos seus países de origem devido a perseguições com base na orientação sexual, identidade/expressão de género e características sexuais. Serem forçadas a regressar sem terem a oportunidade de requerer proteção internacional viola os direitos humanos mais fundamentais, os tratados internacionais e, nalguns casos, as legislações nacionais em matéria de proteção internacional.

3.1.11. O CESE entende que a Comissão deve ponderar reconhecer o direito das pessoas transgénero à autodeterminação em matéria de género, cumprindo, desta forma, as normas internacionais mais elevadas de respeito dos direitos humanos e promovendo o seu reconhecimento nos Estados-Membros e pelas autoridades nacionais, de modo que as pessoas transgénero possam ver a sua identidade reconhecida sem precisarem que terceiros o comprovem.

3.1.12. A Comissão Europeia deve acompanhar o acesso à cobertura dos cuidados de saúde para os tratamentos de afirmação do género para as pessoas transgénero e colaborar com os Estados-Membros para tirar pleno partido das possibilidades do quadro da UE em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços para colmatar eventuais lacunas nacionais.

3.1.13. A Comissão deve incentivar os Estados-Membros a adotarem estratégias a nível nacional para a supervisão, controlo e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. É ainda essencial neste domínio priorizar fundos para profissionais de saúde e frequentar formação de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e com a 11. a edição da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (ICD-11). Além disso, é fundamental que os Estados-Membros incentivem a troca de experiências e de práticas entre profissionais de saúde especializados de diferentes Estados-Membros.

3.1.14. Os Estados-Membros devem ser incentivados a banir a «terapia de conversão» em toda a UE, uma prática degradante com inúmeras repercussões na saúde física e mental das pessoas LGBTIQ. Os Estados-Membros devem ainda ser incentivados a adotar medidas legislativas que proíbam a «mutilação intersexual», o que garantiria às pessoas intersexuais o direito a decidirem elas próprias se pretendem ou não submeter-se a intervenções médicas para que lhes seja atribuído um sexo em particular, e apenas seria permitida a derrogação desta regra no contexto de necessidades médicas urgentes em que a pessoa intersexual estivesse em perigo de vida.

3.1.15. o do TUE. Além disso, para projetos de grandes dimensões, deve exigir-se aos Estados-Membros que realizem uma avaliação do impacto em grupos vulneráveis, incluindo nas pessoas LGBTIQ, para projetos financiados por fundos da UE. Assim, deve ser realizada uma auditoria sobre a diversidade a nível dos Estados-Membros para efeitos de financiamento da UE, realizada por uma comissão independente constituída por autoridades públicas nacionais, quer centrais ou locais Os programas de financiamento da União Europeia devem estar estreitamente ligados e condicionados aos valores promovidos no artigo 2.do TUE. Além disso, para projetos de grandes dimensões, deve exigir-se aos Estados-Membros que realizem uma avaliação do impacto em grupos vulneráveis, incluindo nas pessoas LGBTIQ, para projetos financiados por fundos da UE. Assim, deve ser realizada uma auditoria sobre a diversidade a nível dos Estados-Membros para efeitos de financiamento da UE, realizada por uma comissão independente constituída por autoridades públicas nacionais, quer centrais ou locais ( 6 ) , e organizações da sociedade civil.

3.1.16. Para efeitos da formação dos peritos chamados a realizar esta auditoria sobre a diversidade no âmbito dos programas de financiamento da UE, deve ser elaborado um programa de formação a nível europeu de forma a desenvolver competências e incentivar os Estados-Membros a realizarem um intercâmbio de boas práticas no que se refere ao impacto dos programas de financiamento da UE em grupos vulneráveis, incluindo a comunidade LGBTIQ. Para aplicar esta medida em toda a UE, deve ser criado um mecanismo de supervisão a nível da Comissão Europeia.

3.1.17. Há que incentivar os Estados-Membros a lançar campanhas nacionais de educação e de sensibilização e programas para reduzir e combater a discriminação das pessoas com orientações sexuais e identidades de género diferentes. Neste contexto, as autoridades nacionais devem assegurar que os programas escolares nacionais obrigatórios contêm informações sobre direitos humanos, incluindo a orientação sexual, a identidade e a expressão de género, a fim de prevenir a discriminação, os preconceitos e os estereótipos. Além disso, as escolas primárias e secundárias devem proporcionar uma educação sexual abrangente que permita às crianças e aos adolescentes adquirir os conhecimentos e as competências necessários para terem vidas mais saudáveis e participarem em relações numa base de igualdade.

3.2. Garantir a segurança das pessoas LGBTIQ

3.2.1. O CESE tem conhecimento de que tem havido referendos em vários Estados-Membros para alterar as constituições nacionais, com vista a restringir os direitos das pessoas LGBTIQ ou de estigmatizar este grupo de pessoas entre o público em geral. Tendo em conta que a informação flui num espaço transfronteiriço em toda a União Europeia, os Estados-Membros devem garantir a transparência do financiamento público para todas as partes envolvidas nesses referendos.

3.2.2. O CESE apoia a iniciativa de alargar a lista de «crimes reconhecidos pela UE» ao abrigo do artigo 83. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de modo a abranger os crimes de ódio e o discurso de ódio, nomeadamente quando dirigidos às pessoas LGBTIQ. Por conseguinte, é necessário que a Comissão adote medidas de informação e de sensibilização sobre esta matéria a nível europeu. A Comissão deve lançar uma campanha de comunicação com vista a contrariar esta tendência e os comportamentos associados, promovendo a igualdade de todos os seus cidadãos. O CESE propõe que esta campanha seja lançada a nível europeu e aborde os problemas sentidos em cada Estado-Membro a nível local. Estas iniciativas devem ser inseridas no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia. Além disso, todos os países europeus se comprometeram a recolher dados para a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre crimes de ódio, que podem ser utilizados neste contexto.

3.2.3. A Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, deve igualmente adotar um conjunto de medidas para combater as notícias falsas e a informação errada, bem como o discurso de ódio, quer em linha, quer fora de linha. Neste sentido, a Comissão deve criar um mecanismo de acompanhamento da aplicação adequada da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual a nível dos Estados-Membros, bem como adotar um quadro legislativo europeu para combater com maior facilidade as notícias falsas e a informação errada.

3.2.4. A fim de combater o discurso de ódio no ambiente em linha, o CESE considera extremamente encorajadoras as medidas da Comissão destinadas a promover e a aplicar o «Código de conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha», assinado por Facebook, Microsoft, Twitter e Youtube. Este tipo de instrumento — um código de conduta para combater o discurso de ódio — deve ser aplicado como uma recomendação a nível dos Estados-Membros, quer em linha, quer no espaço audiovisual, para criar um espaço seguro para as pessoas LGBTIQ, bem como para outros grupos vulneráveis que poderão facilmente ser vítimas de assédio em linha ou de discurso de ódio ( 7 )

3.2.5. A Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025 deve estar ligada à Estratégia sobre os Direitos das Vítimas 2020-2025, para que as pessoas que pertencem a minorias sexuais tenham a coragem de denunciar os crimes de ódio de que foram vítimas. Assim, é necessário garantir formação profissional contínua para agentes de segurança, advogados e magistrados no domínio dos crimes de ódio, preconceitos e estereótipos, além de ser essencial uma cooperação com organizações não governamentais (ONG) que prestam apoio a pessoas LGBTIQ neste domínio.

3.2.6. A pandemia de COVID-19 demonstrou que a maioria dos Estados-Membros não está suficientemente equipada para disponibilizar abrigo de emergência e de curto-prazo a pessoas LGBTIQ que são vítimas de violência doméstica, especialmente pessoas transgénero, ou que são vítimas da sua própria família. Portanto, a construção de abrigos, de casas seguras e de centros de apoio, bem como a disponibilização de serviços de assistência integrados, exige a cooperação das autoridades nacionais e de organizações não governamentais e financiamento da UE.

3.3. Construir sociedades inclusivas para as pessoas LGBTIQ

3.3.1. A Comissão Europeia deve assumir o papel de guardiã do direito da União Europeia, que deriva dos atos regulamentares europeus e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para a aplicação correta e uniforme do direito europeu em todos os Estados-Membros. Deve intensificar os esforços e criar mecanismos alargados para acompanhar a aplicabilidade do direito europeu e das decisões do TJUE no quadro do direito nacional e nas práticas das autoridades nacionais.

3.3.2. No que se refere à livre circulação, um dos pilares do direito europeu, a Comissão Europeia deve criar um mecanismo de acompanhamento para assegurar que os direitos conferidos pela Diretiva 2004/38/CE, nomeadamente o direito de circular e residir livremente, são reconhecidos a todos os cidadãos europeus e respetivas famílias, incluindo famílias arco-íris, em toda a União.

3.3.3. Para que todas as pessoas LGBTIQ possam usufruir do direito de livre circulação em toda a União Europeia, o CESE insta a Comissão Europeia a, por um lado, elaborar um quadro regulamentar através do qual a noção de «família» seja autónoma, independentemente da legislação nacional dos Estados-Membros, em especial em situações transfronteiriças, e a, por outro lado, garantir que os documentos de nascimento alvo de intercâmbio na sequência de um procedimento administrativo ou judicial sejam reconhecidos em todos os Estados-Membros, no contexto da livre circulação. A Comissão Europeia deveria colaborar com os Estados-Membros no sentido de facilitar o registo do parentesco para os pais transgénero de acordo com a sua identidade de género legalmente reconhecida, a fim de proteger estas famílias de uma exposição pública indesejada, da discriminação e da violência.

3.4. Liderar o movimento em prol da igualdade das pessoas LGBTIQ em todo o mundo

3.4.1. As instituições europeias devem assumir o papel de garante e de protetor dos direitos humanos fundamentais, quer nas ações internas, quer nas externas. Para que tal se concretize, é necessário trabalhar com outras instituições regionais e internacionais, tais como o Conselho da Europa e as Nações Unidas, para garantir às pessoas LGBTIQ e aos defensores dos direitos humanos a segurança e a igualdade que merecem. É igualmente importante que, além do apoio a medidas de luta contra a violência, o ódio e a discriminação de que são vítimas as pessoas LGBTIQ concedido através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) a países candidatos ou potencialmente candidatos, as instituições europeias introduzam estes critérios nas suas ações externas, no domínio da atribuição de fundos a países terceiros.

Bruxelas, 27 de abril de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(3) Artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

(4) https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2020-lgbti-equality-1_en.pdf

(5) No emprego, as pessoas LGBTIQ continuam a ser alvo de discriminação durante o recrutamento, no trabalho e no final da sua carreira, o que contraria a legislação bem clara da UE neste domínio. Muitas pessoas LGBTIQ enfrentam inúmeros obstáculos para encontrar empregos dignos e estáveis, o que resulta no aumento do risco de pobreza, de exclusão social e de se tornarem sem-abrigo.

(6) Para a aplicação desta medida, deve ser criado um grupo de peritos para avaliar em que medida os projetos executados pelos Estados-Membros ajudam grupos vulneráveis, incluindo a comunidade LGBTIQ, bem como a análise realizada ex ante e ex post à execução dos projetos financiados por fundos europeus, com base numa grelha de avaliação criada a nível europeu.

(7) Os códigos de conduta devem ser inspirados nos valores da UE em matéria de igualdade, direitos humanos, diversidade e também liberdade de expressão, com a criação de um grupo de peritos para acompanhar a implementação e a aplicação deste instrumento de trabalho, mas também com a participação das organizações da sociedade civil cujo domínio de atividade é a defesa dos direitos humanos e dos grupos vulneráveis.