1. Introdução

O objetivo do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) consiste em melhorar a segurança dos cidadãos num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, permitindo um intercâmbio eficaz entre os Estados-Membros de informações sobre condenações penais anteriores proferidas por tribunais penais na UE. O ECRIS entrou em funcionamento em abril de 2012. É regido pela Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e pela Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais.

Em 29 de junho de 2017, a Comissão adotou o seu primeiro relatório estatístico, em conformidade com o artigo 7.º da Decisão 2009/316/JHA do Conselho, que abrangia o período compreendido entre abril de 2012 e 31 de dezembro de 2016 .

O presente relatório constitui o segundo relatório estatístico da Comissão relativo ao intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros. O seu objetivo é apresentar a conformidade dos intercâmbios dos Estados‑Membros com o quadro jurídico do ECRIS e identificar eventuais problemas no funcionamento do sistema, com vista a solucioná-los. A Comissão reserva-se o direito de tomar todas as medidas adequadas para garantir que os Estados-Membros cumprem estas obrigações legais estabelecidas na Decisão-Quadro 2009/315/JHA.

1.1. Estatísticas do ECRIS

O presente relatório apresenta uma panorâmica da utilização do ECRIS entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019, com destaque para o ano de 2019. É acompanhado pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2020) 378 (a seguir designado por documento de trabalho dos serviços da Comissão). Embora a maior parte dos quadros e gráficos do relatório se refira a 2019, os relativos a 2017 e 2018 encontram-se no documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha. Algumas estatísticas apresentadas no relatório dão uma panorâmica geral ao longo do período de oito anos de funcionamento do ECRIS, desde a sua entrada em funcionamento em abril de 2012. No entanto, os dados estatísticos comparativos relativos a todos os Estados-Membros e os quadros estatísticos de cada Estado-Membro (fornecidos na secção 3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão) abrangem os intercâmbios ECRIS entre 2017 e 2019. Sempre que pertinente, utilizaram-se as estatísticas de 2016 como ponto de referência. O relatório inclui igualmente dados sobre o Reino Unido, enquanto Estado-Membro da UE, até 2019.

O relatório baseia-se nas estatísticas geradas automaticamente pelo sistema e transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros. Dos 233 indicadores estatísticos estabelecidos para o ECRIS, escolheu-se publicar apenas as informações mais importantes e significativas. Além disso, os Estados-Membros foram convidados a comunicar estatísticas sobre o número de condenações de nacionais de outros Estados-Membros (cidadãos da UE não nacionais) proferidas no seu território, a fim de poder fornecer uma panorâmica da aplicação do procedimento de notificação. O relatório inclui dados relativos a condenações recebidos de 23 Estados-Membros.

1.2. Princípios gerais do sistema ECRIS

O ECRIS assenta numa arquitetura descentralizada, em que o intercâmbio das informações sobre os registos criminais se realiza por via eletrónica, exclusivamente entre as autoridades centrais dos Estados-Membros.

Cada Estado-Membro que profira uma condenação em relação a um cidadão de outro Estado‑Membro está obrigado a comunicar, através do ECRIS, ao Estado-Membro em causa (a seguir designado «Estado-Membro de nacionalidade»), o mais rapidamente possível, todas as informações relacionadas com a condenação (notificações sobre novas condenações) e quaisquer atualizações posteriores (notificações de atualizações).

O Estado-Membro da nacionalidade mantém assim um repositório central de todas as condenações proferidas contra os seus nacionais por tribunais penais dos outros Estados‑Membros da UE, em complemento das condenações proferidas no próprio Estado‑Membro. O Estado-Membro da nacionalidade está então obrigado a conservar e atualizar todas as informações recebidas através do ECRIS e a fornecer todas as informações constantes nos registos criminais (respostas aos pedidos) quando solicitado por outro Estado‑Membro (pedidos de informações), dentro de prazos curtos de 10 ou 20 dias.

2. Intercâmbios ECRIS em números