que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O período de vigência do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa, que terminava em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Por força do seu artigo 47.º, n.º 3, o acordo manteve-se em vigor até à entrada em vigor do novo acordo.

Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

O texto do novo acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa foi redigido pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a sua negociação, a qual teve lugar em Genebra (Palácio das Nações) de 5 a 9 de outubro de 2015.

O texto do acordo, que foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA), é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho.

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho de 10 de outubro de 2016, o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado, em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

Nos termos do seu artigo 31.º, n.º 2, o novo acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, tendo sido aprovado pela Decisão [2017/...] do Conselho.

Por força do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas instâncias criadas por um acordo internacional, quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

O acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias para alcançar os objetivos do acordo. A fim de facilitar a adoção de decisões pelo Conselho dos Membros e de garantir o funcionamento eficaz do acordo, importa estipular os princípios gerais que regem a posição da União, bem como um procedimento interno simplificado para definir, no âmbito do Conselho dos Membros, essa posição no que diz respeito a determinadas decisões que produzem efeitos jurídicos e que não alteram o quadro institucional do acordo.

2.PROPOSTA

Considerando o exposto, a Comissão propõe ao Conselho que estabeleça um procedimento simplificado que lhe permita especificar determinadas posições, a tomar em nome da União no âmbito do Conselho dos Membros, respeitantes a determinadas decisões que produzam efeitos jurídicos mas não alterem o quadro institucional do acordo. As condições a respeitar e o procedimento a seguir pela Comissão constam do anexo da presente proposta. As posições da União respeitantes a decisões do Conselho dos Membros que produzam efeitos jurídicos para as quais o anexo não preveja a aplicação do procedimento simplificado devem ser tomadas pelo Conselho da União Europeia.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Esta proposta de procedimento simplificado não tem incidência orçamental.

2017/0108 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional