COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 474 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSFi un 
ij-
re lati vo à abertura e modo de gestão de um limite máximo comunitário 
preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na 
Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações 
desses produtos (1994) 
(apresentada pela Comissão) 
e 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Na sequência das negociações levadas a cabo com a Turquia no sentido 
de alterar o Acordo de associação deste pais à Comunidade e o 
Protocolo adicional, em função das adesão dos novos Estados-membros, 
a Comunidade assinou em Ancara, a 30 de Junho de 1973, um Protocolo 
complementar que entrou em vigor a 1 de Março de 1986. 
0 Protocolo complementar prevê, entre outros, a abertura de um 
contingente pautal comunitário anual de 340 000 toneladas, com 
isenção de direitos, para determinados produtos petrolíferos do 
Capitulo 27 da Nomenclatura Combinada. 
2. Por outro lado, a decisão, tomada pelo Conselho de Associação em 
Junho de 1973, de assegurar à Turquia um tratamento não menos 
favorável que o que é acordado aos pai ses beneficiários do sistema de 
preferências generalizadas, levou a Comissão e as autoridades turcas 
a analisar o problema da equivalência do tratamento pautal aplicado 
por um lado aos países em vias de desenvolvimento e por outro à 
Turquia. 
Após o estudo do problema, a Comissão finalmente admitiu que era 
conveniente, Já para o ano de 1976, e tendo em conta o disposto no 
no 4 do artigo único do Anexo no 1 do Protocolo adicional, 
transformar o contingente pautal de 340 000 toneladas previsto a 
"favor da Turquia num limite comunitário cujo volume seria aumentado 
na mesma proporção que a adoptada no âmbito do sistema de 
preferências pautais generalizadas. 
Actualmente, o volume deste limite, após os aumentos sucessivos 
situa-se em 740 250 toneladas. 
A proposta de regulamento anexa apenas tem como objectivo a abertura, 
para estes produtos e para o ano de 1994, de um limite comunitário 
com o volume referido e estabelecer uma vigilância comunitária das 
importações destes produtos. 
3 
3. No que respeita à aplicação das regras dos limites e do 
reestabelecimento de direitos, a proposta junta prevê uma atribuição 
da competência do Conselho à Comissão. 
Este é o objectivo da presente proposta. 
Anexo : uma proposta de regulamento do Conselho. 
Proposta de y 
REGULAMENTO (CE s N? 
de 793 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um limite máximo comunitário prefe­
rencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que esta­
belece um controlo comunitário das importações desses produtos (i99<) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 7? do protocolo complementar 
ao Acordo de Associação entre a Comunidade ' 
Europeia c a Turquia na sequência da adesão de novos 
Estados-mcmbros à Comunidade ('), assinado em Ancara 
em 30 de |«nho de 1973 e que entrou em vigor em 1 
de Março de 1986 0, prevê a suspensão total dos direitos 
aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do 
capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na 
Turquia, até ao limite de um contingente pautal comuni­
tário com um volume anual de 340 000 toneladas ; que 
convém prover para os referidos produtos, a título provisó­
rio um ajustamento dos benefícios pautais previstos, 
consistindo essencialmente na substituição do contingente 
pautal comunitário por um limite máximo comunitário, 
cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos 
os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, é 
fixado, após aumentos sucessivos, em 740 250 toneladas ; larmente da evolução das importações dos referidas 
produtos refinados na Turquia ; que é, portanto submeter 
a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir àa 
abertura de. limites máximos pautais, em execução das 
suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que/ 
para assegurar a eficáci? de gestão comum destes limites 
máximos, os Estados-membros recorram a um modo de 
gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das 
importações dos produtos em questão a esse limite 
máximo, à medida que esses produtos sejam apresentados 
na alfândega a coberto de declarações de introdução em 
livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a 
possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta 
Aduaneira Comum logo que o referido limite máximo 
tenha sido atingido ao nível comunitário ; 
Considerando que esse modo de gestão requer uma cola­
boração estreita e particularmente rápida entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, 
poder acompanhar o estado de imputação em relação ao 
limite máximo e informar desse facto os Estados-mem­
bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita 
quanto é necessário que a Comissão possa tomar as 
medidas adquadas para restabelecer os direitos da Pauta 
Aduaneira Comum logo que o limite máximo sejja atin­
gido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Considerando que a aplicação do regime de limite 
máximo requer que a Comunidade seja informada regu-
(') JO n? L 361 de 31. 12. 1977, p. 2. 
O JO n? L 4S de 26. 2. 1986, p. 36. Artigo 1? 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 190*5, os 
direitos aplicáveis à importação, na Comunidade, dos 
produtos petrolíferos refinados na Turquia indicados 
no n? 2 são totalmente suspensos até un limite máximo 
comunitário de 740 250 toneladas. 
2. Os produtos petrolíferos a que se refere on?! são os 
seguintes : 
j" 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias 
13.0010 2710 00 
2710 00 21 
2710 00 25 
2710 00 26 
2710 00 27 
2710 00 29 
2710 00 32 
2710 00 34 
2710 00 36 
2710 00 37 
2710 00 39 
2710 00 51 
2710 00 55 
2710 00 59 
2710 00 69 
2710 00 74 
2710 00 76 
2710 00 77 
2710 00 78 
2710 00 85 
2710 00 87 
2710 00 88 
2710 00 89 
2710 00 92 
2710 00 94 
2710 00 96 
2710 00 98 óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos brutos ; 
preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, 
contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base : 
— óleos leves : 
— — Destinados a outros usos : 
— — — Gasolinas especiais : 
— — — — White spirit 
— — — — Outras 
— — — Outros : 
— — — — Gasolinas para motor : 
— — — — — Gasolinas de aviação 
_____ Outras, de teor de chumbo : "x 
— — — — — — Não superior a 0,013 g por I : 
_______ Com índice de octanas inferior a 95 
_______ Com índice de octanas igual ou superior a 95 m 
inferior a 98 
_______ Com índice de octanas superior a 98 
— — — — — — Superior a 0,013 g por 1: 
— — — — — — — Com índice de octanas inferior a 98 
— — — — — — — Com índice de octanas igual ou superior a 98 
— — — — Combustível para reactores, tipo gasolina 
— — — — Outros óleos leves 
— óleos médios : 
— — Destinados a outros usos :. 
— — — Petrólero lampante : 
— — — — Combustível para reactores 
— — — — Outro 
— — — Outros 
— Óleos pesados : 
— — Gasóleo : 
— — — Destinado a outros usos 
— — Fuelóleos : 
— — — — De teor de enxofre inferior ou igual a 1 %, em peso 
— — — — De teor de enxofre superior a 1 % mas não superior a 2 %, 
em peso 
— — — — De teor de enxofre superior a 2 % mas não superior a 
2,8 %, em peso 
— — — — De teor de enxofre superior a 2,8 %, em peso 
— — óleos lubrificantes e outros : 
— — — Destinados a ser misturados de acordo com as condições da 
nota complementar 6 do presente capitulo (') 
— — — Destinados a outros usos : 
— — — — óleos para motores, compressores, turbinas 
— — — — Líquidos para transmissões hidráulicas 
— — — — Óleos brancos, líquido de parafina 
— — — — Óleos para transmissões 
— — — — Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos 
anticorrosão 
— — — — óleos para isolamento eléctrico 
_ _ _ _ Outros óleos lubrificantes e outros 
G 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias 
13.0010 
(continuado) 2711 
2711 12 
2711 12 94 
2711 12 96 
2711 12 98 
2711 13 
2711 13 91 
2711 13 93 
2711 13 98 
2712 
2712 10 
2712 10 10 
2712 10 90 
2712 20 00 
2712 90 
2712 90 39 
2712 90 90 
2713 
2713 90 
2713 90 90 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos : 
— Liquefeitos : 
— — Propano : 
— - - Outro : 
— — — — Destinado a outros usos : 
----- De pureza superior a 90 % mas inferior a 99 % 
— — — — — Misturas de propano e butano contendo mais de 50 % 
mas não mais de 70 % de propano 
— — — — — Outros 
— — Butanos : 
— — — Destinados a outros usos : 
— - — — De pureza superior a 90 % mas inferior a 95 % 
— — — — Misturas de butano e propano contendo mais de 50 % mas 
não mais de 65 % de butano v 
— — — — Outros jj. 
Vaselina ; parafina, cera de petróleo microcrístalina, slack wax, ozocerite, 
cera de Hnhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos seme­
lhantes obtidos por síntese ou por outros procesos, mesmo corados : 
— Vaselina : 
— — Em bruto 
— — Outra 
— Parafina contendo, em peso, menos do que 0,75 % de óleo 
— Outros : 
— — Outros : 
— — — Em bruto : 
— — — — Destinados a outros usos 
— — — Outros 
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos : 
— Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos : 
— — Outros 
(') A admissão nesta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria. 
3. As importações dos produtos petrolíferos referidos 
no n? 1 estão sujeitas a vigilância comunitária. restabelecer, por via de regulamento, até ao fim do ano 
civil, a cobrança dos direitos normalmente aplicáveis. 
4. As imputações ao limite máxio efectuam-se à 
medida que os produtos sejam apresentados na alfândega 
a coberto de declarações de introdução em livre prática. 
5. A situação de esgotamento do limite máximo será 
verificada ao nível com base nas importações imputadas 
nas condições definidas no n? 4. 
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
importações efectuadas segundo as regras referidas 
no presente artigo, com a periodicidade e nos prazos indi­
cados no artigo 3? Artigo 3? 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais 
tardar até ao décimo quinto dia de cada mês, a relação das 
imputações efectuadas no decurso do mês precedente. A 
pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a 
relação de 10 em 10 dias, num prazo de cinco dias 
completos a contar do termo de cada decêndto. 
Artigo 4? 
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a 
Comissão tomará todas as medidas necessárias em estreita 
colaboração com os Estados-membros. 
Artigo 2? 
Logo que o limite máximo previsto no n? 1 do artigo 1? 
haja sido atingido ao nível comunitário, a Comissão pode Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1994 4 
'}-• 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
p 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário 
preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na 
Turquia e que estabelece um controlo comunitário das1 importações 
desses produtos (1994) 
4. Obiect ivo : Respeito dos compromissos assumidos perante a Turquia. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : 2710 a 2714 
Volume do limite : 740 250 T 
Direitos a apliçar: 0 % 
Direitos normais : direitos diversos (direito médio 5 %) 
6. Perda de receitas : 
Valor 1 tonelada : 72 ECU (valor médio) 
Valor Total : 53 298 000 ECU 
Perda : 
- em caso de utilização total : 
53 298 000 ECU X 5/100 - 2 664 900 ECU 
9 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 474 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-681-PT-C 
ISBN 92-77-62495-7 
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L-2985 Luxemburgo