RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do Título II do Regulamento (CE) nº 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

RESUMO

No presente relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão avalia a aplicação pelos Estados-Membros da legislação relativa à rotulagem da carne de bovino, examina a exequibilidade de um eventual alargamento da rotulagem da origem da carne de bovino aos produtos transformados à base de carne de bovino e à carne de bovino preparada pelos operadores do sector da restauração colectiva e privada e formula propostas que constituirão uma base de discussão.

A execução das disposições respeitantes à rastreabilidade da carne de bovino e à rotulagem da origem previstas pelo Regulamento (CE) nº 1760/2000 contribuiu largamente para restaurar a confiança dos consumidores e restabelecer o consumo de carne de bovino ao nível anterior à segunda crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em Outubro de 2000. Levou igualmente a uma profunda alteração da organização do trabalho dos operadores do sector e a uma maior transparência no comércio da carne de bovino.

No entanto, a execução dessas disposições conduziu, segundo o comércio europeu, a uma certa renacionalização do comércio da carne de bovino, nomeadamente no caso dos produtos de carne de bovino que são vendidos directamente ao consumidor final (sector da venda a retalho).

Assim, poderia ser reexaminada a possibilidade de indicar uma menção de origem UE em vez das origens nacionais, e isto sem enfraquecer as garantias dadas ao consumidor. Esta possibilidade limitar-se-ia aos estabelecimentos que preparam peças de carne de bovino destinadas directamente ao consumidor final. Nessa hipótese, seriam esses operadores a decidir da indicação de uma origem nacional ou comunitária, em função da procura dos consumidores e do sector da distribuição.

A Comissão constata igualmente que diversas disposições regulamentares criam dificuldades de aplicação a certos tipos de operadores do sector da carne de bovino no conjunto dos Estados-Membros. As dificuldades identificadas dizem nomeadamente respeito às restrições de homogeneidade dos lotes de carne de bovino a nível dos estabelecimentos de 2º corte, à rastreabilidade e à rotulagem das aparas de desmancha, ao abastecimento dos estabelecimentos de fabrico de carne picada e à informação do consumidor sobre os produtos de carne de bovino comercializados não pré-embalados.

Deveria ser possível encontrar uma solução satisfatória na maior parte dos casos, sem alterar os princípios da legislação comunitária nem comprometer o funcionamento do sistema de rastreabilidade e rotulagem da origem da carne de bovino, já posto em prática pelos operadores.

Em contrapartida, a Comissão não é favorável ao alargamento das disposições de rotulagem da origem da carne de bovino aos produtos transformados à base de carne de bovino, aos produtos de mistura de carne de bovino e de outros ingredientes e à carne de bovino cozinhada elaborada pelo sector da restauração colectiva e privada e da restauração rápida.

A Comissão estima que esse alargamento seria especialmente difícil de aplicar pelos operadores em causa, por razões tanto técnicas como económicas. Enquanto as disposições do Regulamento (CE) nº 1760/2000 permitiram restaurar a confiança do consumidor e restabelecer o consumo de carne de bovino, um alargamento do seu âmbito de aplicação implicaria apenas condicionalismos e custos suplementares, sem que daí decorressem garantias suplementares para a saúde pública, nem consequências para o nível de consumo de carne de bovino: a relação custos/benefícios de uma tal medida seria desfavorável.

Para a produção de carne picada, a Comissão é de opinião que a introdução da possibilidade de misturar, num mesmo lote de carne picada, carne de bovino proveniente de vários países de abate poderia criar problemas de rastreabilidade da origem da carne de bovino.

O presente relatório permitirá lançar, no Conselho e no Parlamento Europeu, a discussão sobre a avaliação da situação efectuada pela Comissão e sobre a eventual necessidade de alterar as disposições regulamentares em vigor. Após o exame desta questão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, e atendendo às contribuições das diferentes partes interessadas, a Comissão apresentará as propostas adequadas.

Entretanto, a Comissão propõe-se resolver no âmbito do comité de gestão as dificuldades de aplicação identificadas e nomeadamente:

- autorizar a mistura de carne de bovino proveniente de diversos estabelecimentos de 1º corte num mesmo lote de 2º corte;

- adoptar medidas simplificadas para a rotulagem das aparas de desmancha e dos produtos de carne de bovino apresentados para venda não pré-embalados;

- facilitar o reconhecimento mútuo das aprovações concedidas, pelas autoridades nacionais ou regionais competentes, aos cadernos de especificações previstos pelo regime de rotulagem facultativa da carne de bovino.

1. INTRODUÇÃO

Em aplicação do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu [1], a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação do Título II desse regulamento respeitante à rotulagem de carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

[1] Regulamento (CE) n° 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1). Regulamento (CE) n° 1825/2000 da Comissão, de 25 de Agosto de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 216 de 26.8.2000, p. 8).

O presente relatório tem um triplo objectivo:

- avaliar a aplicação das disposições de rotulagem do Título II do Regulamento (CE) n° 1760/2000 nos Estados-Membros, cerca de três anos após a sua entrada em vigor;

- examinar a possibilidade de extensão do seu âmbito de aplicação, nomeadamente aos produtos transformados que contenham carne de bovino e produtos à base de carne de bovino;

- formular, se for caso disso, propostas relativas à evolução de certas disposições do presente regulamento numa perspectiva a médio prazo.

Título I : Recapitulação

A legislação comunitária relativa à rotulagem da carne de bovino evoluiu paralelamente ao estabelecimento pelos Estados-Membros de um sistema de identificação individual dos animais, tendo também constituído uma resposta aos pedidos de informação dos consumidores da União Europeia no contexto das duas crises da EEB.

2. RECAPITULAÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À ROTULAGEM DA CARNE DE BOVINO

O Regulamento (CE) n° 820/97 do Conselho [2] previa um sistema de rotulagem voluntária da carne de bovino que abrangia o conjunto das menções de rotulagem, com excepção das menções obrigatórias previstas pela Directiva 2000/13/CE [3] relativa à rotulagem dos géneros alimentícios.

[2] Regulamento (CE) n° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1).

[3] Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

O regulamento previa também a possibilidade de os Estados-Membros que tivessem estabelecido um regime de identificação individual dos animais e de registo das suas deslocações adoptarem uma legislação nacional que previsse a rotulagem obrigatória de certas características no caso da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios.

Durante um período de transição, três Estados-Membros adoptaram assim legislação nacional que previa a indicação obrigatória da origem e, se fosse caso disso, de outras menções de rotulagem, tais como a categoria e o tipo de produção em função da raça dos animais.

O Regulamento (CE) n° 820/97 previa igualmente a introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino a partir de 1 de Janeiro de 2000 em todos os Estados-Membros. A Comissão adoptou então uma proposta de regulamento [4] que previa a indicação obrigatória da origem e da categoria de animal de que provém a carne.

[4] Relatório COM(1999) 486 final, de 13.10.1999, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação relativa à aplicação dos regimes de rotulagem da carne de bovino nos vários Estados-Membros.

No entanto, na sequência das negociações no âmbito do procedimento de codecisão, só a indicação da origem se tornava obrigatória, continuando a rotulagem das outras características a ser abrangida pelo regime de rotulagem facultativa, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n° 820/97.

2.1. Ligação com o sistema de identificação individual dos animais

A indicação obrigatória da origem nacional da carne de bovino passou a ser tecnicamente possível com a instituição, em cada Estado-Membro, de um sistema de identificação individual dos bovinos e de uma base de dados centralizada com os dados de identificação de todos os bovinos presentes no território nacional e os dados respeitantes às suas deslocações ao longo de todo o seu ciclo de vida.

2.2. Ligação com a crise da EEB

A primeira crise da EEB em 1996 provocou uma perda de confiança dos consumidores e uma quebra no consumo de carne de bovino na União Europeia. A partir de 1999, surgiram indícios de uma nova crise, não obstante o conjunto de medidas de luta adoptado a nível comunitário e, no caso de certos Estados-Membros, a nível nacional.

O Regulamento (CE) n° 1760/2000 foi adoptado em Julho de 2000, pouco antes do desencadeamento da segunda crise da EEB, e permitiu dar uma resposta muito rápida ao pedido insistente dos consumidores de que a origem da carne de bovino fosse rotulada.

Esse pedido de informação proveio, por um lado, da percepção da existência de um nível de risco relativo à EEB diferente consoante os Estados-Membros e, por outro lado, da maior confiança atribuída à carne de bovino controlada pelos serviços oficiais nacionais.

Em consequência, a adopção de uma legislação comunitária que instituísse um sistema obrigatório de rastreabilidade e rotulagem da origem nacional da carne de bovino tinha-se tornado indispensável para restaurar a confiança dos consumidores e relançar o consumo de carne de bovino na União Europeia.

O conjunto dessas medidas permitiu efectivamente, a partir de 2002, um retorno do consumo de carne de bovino ao nível anterior à segunda crise da EEB. No entanto, esse resultado relativamente rápido deve ser atribuído à combinação das medidas de rotulagem da carne de bovino e de um conjunto de medidas sanitárias de luta contra a EEB que foi regularmente reforçado à medida que foram sendo emitidos novos pareceres científicos comunitários.

3. PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DE ROTULAGEM DO REGULAMENTO (CE) N° 1760/2000

Estas disposições dizem, por um lado, respeito ao regime de rotulagem obrigatória da origem e, por outro, ao regime de rotulagem facultativa. Estas disposições de rotulagem assentam na criação de um sistema de rastreabilidade específico para a carne de bovino.

3.1. O sistema de rastreabilidade da carne de bovino

O sistema de rastreabilidade da carne de bovino, desde a exploração de nascimento dos animais até aos produtos de carne de bovino comercializados a nível da venda a retalho, constitui um progresso muito importante, nomeadamente para a informação do consumidor e para a transparência do sector da carne de bovino.

A rastreabilidade de carne de bovino resulta:

- do regime de identificação individual dos bovinos, obrigatório nos quinze Estados-Membros desde 1997;

- do registo, numa base de dados informatizada centralizada, dos dados de identificação individual dos bovinos e das suas deslocações entre o nascimento e o abate;

- do passaporte individual para os bovinos que acompanha obrigatoriamente as deslocações intracomunitárias dos animais e, se for caso disso, as deslocações a nível nacional;

- do registo sistemático, no matadouro, de um código de referência para cada carcaça correspondente ao número de identificação individual de cada bovino e da transmissão dessa informação até ao ponto de venda a retalho.

A rastreabilidade da carne de bovino, à semelhança do sistema de rastreabilidade "passo a passo" aplicável ao conjunto dos géneros alimentícios, permite que os operadores e as autoridades competentes retirem do mercado a carne de bovino que possa constituir um perigo para a saúde pública.

Permite igualmente que as características dos animais (ou da carne), que são objecto de indicações de rotulagem aprovadas no âmbito do regime de rotulagem facultativa, sejam rastreadas ao longo da cadeia de transformação da carne de bovino, até ao produto entregue ao consumidor final.

3.2. Características da rastreabilidade da carne de bovino

A rastreabilidade da carne de bovino apresenta características suplementares em relação à rastreabilidade "passo a passo". Estas características decorrem nomeadamente das disposições do artigo 13º do Regulamento (CE) n° 1760/2000 e do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 1825/2000.

Em cada estádio de transformação da carne de bovino, são rastreadas as seguintes informações:

- a origem nacional ou origens nacionais dos bovinos de que provém a carne;

- o código de referência que permite estabelecer uma ligação entre a carne e o animal ou o grupo de animais;

- os números de aprovação comunitária dos estabelecimentos (matadouros e salas de corte) nos quais a carne foi transformada.

Além disso, em cada estádio de transformação da carne de bovino, deve ser estabelecida uma correlação entre os lotes de carne de bovino que entram e os que saem de um mesmo estabelecimento em que a carne é laborada.

3.3. Rotulagem obrigatória da carne de bovino

Com o Regulamento (CE) n° 820/97, a origem da carne de bovino era definida pelo país ou países de nascimento, criação e abate dos animais de que provém a carne. No entanto, o Regulamento (CE) n° 1760/2000 tornou obrigatória a indicação da origem completa dos bovinos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

A origem da carne de bovino distingue-se pois claramente de noção de proveniência, que corresponde ao último país de que provém o animal ou a carne, bem como da noção de origem definida na legislação aduaneira, que corresponde ao último país em que foi efectuada uma transformação do produto, suficiente para conferir a origem.

A rotulagem pormenorizada da origem dos animais de que provém a carne de bovino deve ser efectuada em cada estádio da cadeia de transformação em que a carne é susceptível de ser comercializada.

Em caso de investigação pelos operadores ou pelos serviços oficiais de controlo, não é pois necessário retomar passo a passo toda a cadeia de relações entre clientes e fornecedores para conhecer a origem da matéria-prima utilizada no fabrico dos alimentos.

A rotulagem obrigatória da carne de bovino prevê igualmente a indicação do código de referência citado, dos países de abate e de desmancha e dos números de aprovação dos estabelecimentos onde essas transformações foram efectuadas. Estas informações devem ser rotuladas de forma directamente legível em cada etapa em que a carne de bovino é susceptível de ser comercializada.

3.4. O regime de rotulagem facultativa

Este regime tinha já sido previsto pelo Regulamento (CE) n° 820/97 para aplicação ao conjunto das indicações de rotulagem da carne de bovino, incluindo a indicação da origem.

Desde a adopção do Regulamento (CE) n° 1760/2000, o regime de rotulagem facultativa da carne de bovino aplica-se a todas as indicações excepto a origem. Não se aplica, no entanto, às outras indicações de rotulagem obrigatórias previstas por outras legislações comunitárias, como a Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios.

O seu âmbito de aplicação inclui nomeadamente as indicações de rotulagem relativas à raça, ao tipo de produção e à idade dos animais, bem como as indicações relativas ao modo de criação e de alimentação e ao bem-estar dos animais. A utilização dessas indicações de rotulagem facultativa está sistematicamente subordinada:

- à elaboração de um caderno de especificações que precise as condições da sua utilização e do seu controlo;

- à aprovação desse caderno de especificações pela autoridade competente nacional ou regional designada por cada Estado-Membro.

O controlo do respeito dos cadernos de especificações aprovados pode ser efectuado quer pela autoridade competente, quer por um organismo terceiro independente que respeite os critérios da Norma EN 45011.

Título II : Avaliação

4. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA RASTREABILIDADE E DA ROTULAGEM DA ORIGEM DA CARNE DE BOVINO

Esta avaliação da aplicação das disposições de rotulagem obrigatória do Regulamento (CE) n° 1760/2000 resulta:

- dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário da Direcção-Geral de Saúde e Defesa do Consumidor, que auditou a aplicação desse regulamento nos quinze Estados-Membros e cujos relatórios estão disponíveis no sítio Internet Europa;

- das missões efectuadas pela Direcção-Geral da Agricultura em três Estados-Membros que permitiram, através de encontros com as autoridades competentes e com os diferentes agentes da fileira bovina, apreender melhor as dificuldades de aplicação e as expectativas das diferentes partes interessadas;

- dos resultados da reunião do grupo de peritos governamentais sobre a rotulagem da carne de bovino, realizada em Bruxelas em 7 de Maio de 2003.

4.1. Aplicação da rastreabilidade da origem

A rastreabilidade da origem para a carne de bovino é de aplicação mais complexa do que a respeitante a outros produtos agrícolas (frutas e produtos hortícolas), devido às deslocações dos animais no decurso do seu ciclo de vida e às diferentes transformações da carne de bovino entre o matadouro e o estádio de entrega ao consumidor final.

4.1.1. Incidência sobre a actividade dos operadores do sector da carne de bovino

A aplicação generalizada da rastreabilidade da carne de bovino exigiu uma alteração importante da organização do trabalho dos operadores, a fim de constituir lotes de origem homogénea.

Esta homogeneidade da origem para a carne de bovino contida num mesmo lote implica que:

- a origem nacional dos animais seja idêntica, tanto no caso de uma origem única [5] como de uma origem mista;

[5] Origem única para os bovinos nascidos, criados e abatidos num mesmo país. Origem mista para os bovinos nascidos, criados e abatidos em, pelo menos, dois países diferentes.

- as operações de abate e de desmancha das carcaças (desossa) tenham, cada uma delas, sido efectuadas num mesmo estabelecimento;

- a organização das linhas de produção seja concebida para que estas trabalhem lote por lote, sem mistura das origens.

Os operadores tiveram que rever a sua política de compra e seleccionar os fornecedores capazes de os abastecerem com lotes de origem homogénea, de dimensão suficiente.

Os operadores tiveram igualmente que investir num sistema de rastreabilidade baseado na informática, capaz de registar as características dos seus fornecimentos, de assegurar a rastreabilidade dessas informações no interior das suas instalações e de as indicar nos rótulos dos produtos comercializados.

4.1.2. Balanço da aplicação da rastreabilidade da carne de bovino

Não obstante a revisão da política de abastecimento e dos métodos de trabalho dos operadores e a realização de investimentos para pôr em prática a rastreabilidade da carne de bovino, os relatórios de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário para os quinze Estados-Membros mostram que essa rastreabilidade não é igualmente fiável para todos os estádios de transformação da carne de bovino.

Para evitar qualquer confusão com definições constantes da legislação comunitária relativa à higiene, recorrer-se-á no presente relatório à terminologia que se segue para efeitos da designação dos diferentes estádios de transformação da carne de bovino:

- o abate, no qual são produzidas as carcaças, as meias-carcaças e os quartos;

- o 1º corte ou desossa, no qual são obtidos os músculos inteiros geralmente acondicionado no vácuo;

- o 2º corte ou corte em peças, no qual são produzidas as peças de carne destinadas ao consumidor final ou ao sector da restauração. Nessa mesma fase da cadeia de transformação da carne de bovino - além das peças de carne referidas - podem igualmente incluir-se a carne picada e os produtos de mistura de carne de bovino e de outras carnes ou ingredientes;

- o fabrico de produtos transformados à base de carne de bovino, tais como as conservas de carne, os produtos de charcutaria e os pratos cozinhados, para os quais a carne foi submetida a um tratamento de cozedura, secagem, fumagem, etc.

Por razões de clarificação da avaliação a seguir apresentada, é conveniente recordar que o âmbito de aplicação das disposições em vigor do Regulamento (CE) n° 1760/2000 não abrange os produtos de mistura de carne de bovino e de outras carnes (excepto quando a carne de bovino é maioritária) ou de outros ingredientes, nem os produtos transformados à base de carne de bovino.

Numa vasta maioria dos estabelecimentos de abate e de 1º corte, os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário indicam que a rastreabilidade da carne de bovino foi aplicada de forma satisfatória no conjunto dos Estados-Membros.

Com efeito, as operações de abate e de desossa correspondem a uma fase de "desmancha" de uma mesma carcaça em diversos quartos e, em seguida, em músculos individuais. Em cada etapa, o número de identificação da carcaça é aposto nos diferentes pedaços resultantes, até ao nível do músculo individual, que constitui o elemento central na cadeia de transformação da carne de bovino.

Em contrapartida, os relatórios assinalam, na maior parte dos Estados-Membros, dificuldades de aplicação do sistema de rastreabilidade para as peças de carne de bovino obtidas nas salas de 2º corte.

A actividade dessas salas de corte consiste principalmente no corte de um mesmo tipo de músculos provenientes de lotes diferentes, a fim de preparar as encomendas de uma série mais ou menos importante de um mesmo produto, que se destina ao consumidor final ou à restauração colectiva e privada.

Esta actividade de reunião de peças provenientes de um grande número de músculos individuais leva regularmente a que os lotes constituídos aquando do 2º corte sejam constituídos por misturas de carnes provenientes de diferentes matadouros ou salas de corte. Nesse caso, a origem do lote deixa de ser homogénea relativamente aos números dos estabelecimentos e, com excepção da carne picada, que beneficia de disposições específicas, deixa de respeitar as disposições existentes.

Ora os sistemas de rastreabilidade da carne de bovino e de rotulagem da origem actualmente aplicados não foram, em geral, concebidos para tratar lotes não homogéneos, o que pode explicar algumas das deficiências constatadas.

Além disso, os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário constatam que os registos de entradas e saídas dos estabelecimentos em que a carne de bovino é manuseada estão por vezes incompletos, não obstante serem um elemento essencial da rastreabilidade e do seu controlo.

4.1.3. Necessidade de normalização dos sistemas de rastreabilidade da carne de bovino

A rastreabilidade da carne de bovino exige geralmente o estabelecimento de um sistema informático que registe os dados relativos à rotulagem obrigatória da origem - e igualmente os da rotulagem facultativa - e que os reproduza, no caso mais frequente, sob a forma de códigos de barras e de menções de rotulagem directamente legíveis.

Das visitas efectuadas a diversas empresas de transformação de carne de bovino, constata-se que:

- a rastreabilidade da carne de bovino é frequentemente de aplicação complexa e requer o investimento num sistema de rastreabilidade eficaz;

- os sistemas de rastreabilidade da carne de bovino podem diferir largamente em termos de eficácia, de fiabilidade e de custos e devem ser adaptados ao tipo e à organização do trabalho de cada empresa;

- os sistemas criados pelas empresas da cadeia clientes-fornecedores nem sempre são compatíveis entre si. Os operadores devem então registar novamente os dados de rastreabilidade, com os riscos de erro inerentes ao registo manual desses dados;

- aquando de um controlo, é por vezes necessário combinar um grande número de informações constantes do rótulo (código de barras, número de lote, tipo de pedaço, data de fabrico, etc.) para pôr em prática a rastreabilidade;

- a fiabilidade da rastreabilidade da carne de bovino não depende apenas do equipamento ou dos instrumentos informáticos utilizados, mas também da capacidade da empresa de pôr em prática a rastreabilidade de uma forma global, da organização do trabalho, da adaptação das instalações e das linhas de produção e da formação do pessoal da produção e da gestão em rastreabilidade.

Atendendo às especificidades da rastreabilidade da carne de bovino na União Europeia, à grande diversidade dos sistemas de rastreabilidade propostos pelos fornecedores e à experiência já adquirida pelos profissionais dos actuais Estados-Membros, a Comissão recomenda que:

- as organizações profissionais da indústria da carne de bovino (incluindo as dos novos Estados-Membros) estabeleçam, a nível comunitário, um guia de boas práticas da rastreabilidade da carne de bovino;

- seja estabelecido um caderno de especificações comum a todos os sistemas de rastreabilidade da carne de bovino, com especificações em termos de eficácia, de fiabilidade e de compatibilidade. Os diferentes sistemas propostos no mercado deveriam, no mínimo, satisfazer essas especificações;

- essas organizações profissionais examinem a possibilidade de submeter esta questão à apreciação da Organização Europeia de Normalização (OEN), para transformar esse caderno de especificações numa norma comunitária;

4.2. Aplicação da rotulagem da origem

A rotulagem da origem da carne de bovino aplica-se a cada etapa da cadeia de transformação em que possa ser efectuada a colocação no mercado. As informações relativas à origem devem ser indicadas de forma directamente legível pelo comprador, o consumidor ou os serviços de controlo.

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário põem em evidência certas dificuldades de interpretação do Regulamento (CE) n° 1760/2000, bem como lacunas na aplicação desse regulamento, quer se trate:

- da rotulagem de carnes susceptíveis de provirem de diversos estabelecimentos de abate e que constituam um mesmo lote;

- da ausência de rotulagem dos produtos apresentados para venda não pré-embalados;

- dos erros de rotulagem a nível dos pontos de venda a retalho;

- da mistura das aparas de desmancha em diferentes lotes.

4.2.1. Rotulagem de diversos números de matadouros

Foram formuladas aos serviços da Comissão diversas perguntas sobre a interpretação do Regulamento (CE) n° 1760/2000. Assim, vários Estados-Membros solicitaram a possibilidade rotular um mesmo lote de peças com diversos números de matadouros. Esse pedido tinha por objectivo poder indicar o conjunto dos números de aprovação dos matadouros que forneceram carcaças à sala de corte para um determinado dia de produção.

Na prática, isto corresponderia a aplicar uma rastreabilidade claramente menos eficaz, pois a indicação de todos os matadouros de que a carne é susceptível de provir não permite determinar precisamente de que estabelecimento ou estabelecimentos é proveniente a carne que constitui um determinado lote. Este pedido foi rejeitado pela Comissão em 2000.

4.2.2. Rotulagem dos produtos não pré-embalados

Os produtos de carne de bovino não pré-embalados comercializados pelos talhos ou pelas secções especializadas da grande distribuição são igualmente abrangidos pelas disposições de rotulagem do Regulamento (CE) n° 1760/2000. As regras práticas de aplicação da rotulagem no caso dos produtos vendidos não pré-embalados devem ser definidas pelas autoridades nacionais.

No entanto, os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário constatam que, para os produtos à base de carne de bovino comercializados não pré-embalados, a origem e as outras indicações de rotulagem obrigatórias (números dos estabelecimentos) são raramente indicadas. Os comerciantes declaram que, a pedido dos clientes, prestam verbalmente informações sobre a origem, mas que não estão em condições de afixar essas informações e de as manter actualizadas.

A maior parte dos comerciantes criou registos das entradas e das saídas, bem como um sistema de rotulagem da carne de bovino nas câmaras frigoríficas de armazenagem, o que permite rastrear a origem em caso de controlo pelos serviços oficiais.

As exigências regulamentares de rotulagem da carne de bovino são consideradas demasiadamente pesadas pelos profissionais dos sectores talho-charcuteria, aos quais é imposta uma carga de trabalho crescente decorrente nomeadamente da adopção de nova legislação.

4.2.3. Rotulagem nos pontos de venda a retalho

São constatados erros de rotulagem da origem a nível das salas de corte adjacentes aos pontos de venda a retalho nos quais a carne de bovino é cortada, pré-embalada e rotulada antes de ser apresentada para venda.

Com efeito, uma parte das salas de corte adjacentes aos pontos de venda a retalho não investiu em novos equipamentos adaptados para poderem ler as informações constantes dos rótulos da carne de bovino entregue pelos seus abastecedores.

Esta situação é lamentável, tanto mais que, tendo a rastreabilidade da origem sido assegurada correctamente até ao nível da venda a retalho, o erro de rotulagem se verifica no final da cadeia, no estádio de entrega ao consumidor final.

4.2.4. Rotulagem das aparas de desmancha

As aparas de corte da carne e de desmancha das carcaças, frequentemente designadas por "trimmings", estão sujeitas às mesmas disposições de rastreabilidade ou de rotulagem da origem que a carne de bovino cortada que é comercializada sem mais transformação.

No entanto, os "trimmings" provêm de diferentes lotes e são reunidos para serem vendidos por paletes inteiras. Além disso, a quantidade produzida num dia de produção não é, no caso dos pequenos estabelecimentos de corte, suficiente para constituir uma palete.

Na prática, os operadores não estão pois geralmente em condições de constituir lotes de aparas de desmancha de origem homogénea.

4.2.5. Importações dos países terceiros

As disposições de rotulagem da origem aplicam-se igualmente à carne de bovino importada de países terceiros. Caso o país terceiro disponha de um sistema de identificação dos animais que dê as garantias necessárias quanto à origem destes, a carne de bovino importada pode ser rotulada com a indicação "origem: nome do país terceiro". Caso contrário, está prevista uma derrogação que permite a indicação "origem: não-CE" e "local de abate: (nome do país terceiro)".

Com efeito, nenhum produtor dos países terceiros ou importador aplica a derrogação: indicam "origem: nome do país terceiro" apoiando-se nas autorizações concedidas pela Comissão em 1998, com base no Regulamento (CE) n° 820/97, que até agora não foram revistas. Essas autorizações estipulam, para cada país terceiro, a lista exaustiva das indicações aprovadas para a rotulagem da carne de bovino importada e colocada no mercado comunitário.

Essas listas podem, a pedido do país terceiro, ser revistas com base no estabelecimento de cadernos de especificações que definem as condições que os operadores devem respeitar para poderem beneficiar dessas indicações de rotulagem. Os cadernos de especificações devem ser aprovados pelas autoridades competentes do país terceiro e, em seguida, transmitidos à Comissão para obtenção do seu acordo.

Embora os países terceiros não tenham, em geral, empreendido ainda as acções acima expostas, alguns deles efectuaram já numerosos melhoramentos dos sistemas de identificação dos animais e de rastreabilidade da carne de bovino, a fim de poderem garantir a sua origem. Em colaboração com os serviços da Comissão, os principais países exportadores de carne de bovino para a União Europeia (Argentina, Brasil) adoptaram e aplicaram já progressivamente legislação que torna obrigatória a identificação individual dos bovinos cuja carne de destina à União Europeia.

Além disso, um sistema de rastreabilidade da carne de bovino, baseado geralmente no número do efectivo de criação, permite estabelecer uma ligação entre cada peça de carne entregue nos diferentes pontos de venda a retalho nos Estados-Membros e a exploração pecuária do país terceiro de que provêm os animais.

4.3. Os controlos oficiais do regime de rotulagem obrigatória

A repartição das competências entre os serviços oficiais dos Estados-Membros para a inspecção da rastreabilidade e da rotulagem de origem é frequentemente complexa, estando a ser objecto de reestruturações em diversos Estados-Membros.

Com efeito, os serviços oficiais responsáveis pela inspecção da higiene nos matadouros e nas salas de corte foram frequentemente designados como autoridade competente para a inspecção do sistema de rastreabilidade e de rotulagem da origem da carne de bovino nesses estabelecimentos.

Esses serviços não são geralmente responsáveis pelo controlo da rotulagem dos alimentos, não tendo, por vezes, recebido instruções específicas para o controlo da rotulagem da origem e da rastreabilidade da carne de bovino. Além disso, esse controlo não é geralmente entendido por esses serviços como uma missão prioritária, quando comparado com as missões de saúde pública que lhes estão confiadas.

Outros serviços oficiais são responsáveis pelo controlo da rastreabilidade e da rotulagem dos géneros alimentícios ao nível da venda a retalho, mas pouco ou nada intervêm ao nível da inspecção dos estabelecimentos situados a montante.

Essa repartição do controlo combina-se com o que parece ser uma falta de empenho dos serviços oficiais em certos Estados-Membros. Os inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário constataram, assim, que a indicação de diversos países de abate no mesmo rótulo era por vezes tolerada pelos serviços oficiais.

A divergência de aplicação dos controlos entre os Estados-Membros pode levantar um problema real, tanto para a informação do consumidor, como para as condições de concorrência entre operadores, na medida em que a carne de bovino é objecto de numerosas trocas entre Estados-Membros, quer de forma directa entre países de produção e países de consumo, quer através de um comércio triangular.

4.4. Incidências no mercado da carne do bovino

Segundo o parecer do conjunto das partes interessadas, o regulamento sobre a rotulagem da origem teve incidências importantes no restabelecimento do consumo de carne de bovino, que a partir de 2002 regressou ao nível anterior à segunda crise da EEB.

A grande mediatização aquando dessa crise permitiu dar a conhecer os consumidores as medidas de rastreabilidade e de rotulagem da origem. Essa informação foi reforçada por campanhas institucionais de comunicação, co-financiadas pela Comunidade Europeia.

A regulamentação comunitária sobre a rotulagem da carne de bovino teve igualmente incidências importantes na organização da fileira bovina e no mercado da carne de bovino na União Europeia. Melhorou consideravelmente a transparência do sector, limitando o número de intermediários entre o criador e o consumidor final, bem como o número de fornecedores de cada operador.

No entanto, essa regulamentação conduziu, segundo o comércio europeu, a uma certa renacionalização do comércio da carne de bovino, sobretudo para os produtos de carne de bovino vendidos directamente ao consumidor final (sector da venda a retalho). A procura do consumidor orienta-se, de preferência, para a carne de origem nacional. Constata-se, no entanto, uma retomada das trocas intracomunitárias desde 2002.

Além disso, ao limitar as origens comercializadas, o sector da distribuição reforçou essa tendência. Ao abastecerem-se geralmente de carne de origem preponderantemente nacional ou apenas nacional nos Estados-Membros auto-suficientes, os diferentes retalhistas responderam não apenas ao pedido da sua clientela, mas externalizaram também o risco de erro ao nível da rotulagem de origem e as suas eventuais consequências em termos de imagem e de comércio.

Essas prioridades comerciais podem criar um problema de escoamento no mercado para os animais de origem mista. É nomeadamente o que se verifica no caso da produção de vitelos, para a qual uma parte importante dos animais é recolhida nas explorações leiteiras de certos Estados-Membros para ser criada e abatida noutros Estados-Membros especializados nessa produção.

Foram igualmente constatados problemas semelhantes no caso dos produtores de carne de bovino na Irlanda do Norte, que experimentam dificuldades na comercialização da sua produção, largamente proveniente de bovinos nascidos e parcialmente criados na República da Irlanda.

5. AVALIAÇÃO DO REGIME DE ROTULAGEM FACULTATIVA

5.1. Avaliação geral

O regime de rotulagem facultativa da carne de bovino tem por objectivos principais:

- permitir que os operadores diferenciem os seus produtos através da identificação de características específicas e que daí obtenham vantagens económicas;

- fornecer um quadro legislativo mais preciso que o previsto pelos princípios horizontais da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem.

O regime de rotulagem facultativa da carne de bovino situa-se a "meio caminho" entre o do sector da carne de aves de capoeira, para o qual todas as indicações de rotulagem autorizadas respeitantes ao modo de criação ou de alimentação são definidas na legislação comunitária, e o sector da carne de suíno, ao qual se aplicam as mesmas disposições que aos outros géneros alimentícios.

5.2. Âmbito de aplicação

As indicações facultativas de rotulagem para a carne de bovino estão condicionadas à elaboração de cadernos de especificações pelo operador ou operadores em causa e à aprovação desses cadernos pelas autoridades nacionais competentes. Esses cadernos de especificações são de natureza muito heterogénea e podem incluir:

- informações que constam obrigatoriamente dos passaportes individuais dos bovinos. O estabelecimento de um caderno de especificações justifica-se apenas pela necessidade de assegurar a transferência e a rastreabilidade dessas informações até ao produto destinado ao consumidor final;

- medidas que são já de aplicação obrigatória de acordo com a legislação comunitária em vigor (ausência de tratamento com anabolizantes);

- características de criação, de alimentação ou de bem-estar dos animais, relativamente às quais é necessária a elaboração de um caderno de especificações pormenorizado.

O número de cadernos de especificações aprovados varia bastante consoante os Estados-Membros. São principalmente os distribuidores e os criadores que recorrem a esses cadernos.

Quando a fileira bovina não está estruturada a nível nacional ou regional, cada tipo de operador tem tendência a elaborar um caderno de especificações que apenas diz respeito à sua etapa na fileira, a fim de assegurar o acesso da sua produção ao mercado. Os diferentes operadores são então levados a apresentar cadernos de especificações em série, quando seriam suficientes acordos contratuais entre parceiros comerciais.

Daí resulta uma multiplicidade dos cadernos de especificações - que em certos Estados-Membros chegam a diversas centenas - o que vai contra o objectivo de diferenciação da carne de bovino junto do consumidor final.

Esta multiplicidade leva por fim ao abandono progressivo do regime de rotulagem facultativa, como se constata já em certos Estados-Membros, devido à falta de valorização do produto e ao custo suplementar ligado à elaboração e ao controlo dos cadernos de especificações.

5.3. Procedimento de aprovação

O procedimento de aprovação dos cadernos de especificações é da competência da autoridade nacional ou regional designada pelos serviços oficiais do Estado-Membro.

A Comissão é simplesmente informada pelas autoridades nacionais dos cadernos de especificações que estas aprovaram. A Comissão só pode, pois, contestar a validade de uma aprovação na medida em que esta possa criar obstáculos reais às trocas.

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário mostram que as autoridades nacionais competentes têm uma percepção muito diferente do papel do regime de rotulagem facultativa e dos critérios de avaliação dos cadernos de especificações. Algumas delas atribuem ainda mais importância ao regime de rotulagem facultativa que ao de rotulagem da origem, enquanto outras consideram que esse regime tem um objectivo essencialmente comercial, pouco se envolvendo na sua aplicação.

Esta diferença de abordagem tem diversas consequências: limita a casos raros o reconhecimento mútuo dos cadernos de especificações aprovados e trava as trocas intracomunitárias. Pode criar uma distorção de concorrência entre operadores que não estejam sujeitos às mesmas imposições para a obtenção da aprovação do seu caderno de especificações ou para a organização dos controlos.

5.4. Organização dos controlos

Os controlos oficiais podem ser assegurados pela autoridade competente ou por organismos terceiros independentes.

A organização dos controlos obedece aos mesmos princípios, quer os cadernos de especificações sejam aplicados por um pequeno número de operadores, quer digam respeito ao conjunto dos operadores nacionais. Em contrapartida, o custo de realização dos controlos por operador difere consoante a organização desses controlos.

Quando um grande número de operadores, nomeadamente de criadores, aplica um mesmo caderno de especificações elaborado por uma organização profissional comum ou pela própria autoridade competente, a organização dos controlos assenta geralmente num sistema duplo:

- um primeiro controlo ou auditoria interna a nível da organização profissional que apresentou o caderno de especificações e que efectua controlos de todos os aderentes;

- uma validação desse sistema de controlo por organismos terceiros independentes, que efectuam controlos de uma parte dos aderentes com base numa análise de risco.

No caso de uma tal organização não ter sido criada e aprovada pela autoridade competente, os operadores são objecto, a título individual, de um ou mais controlos anuais por organismos terceiros independentes.

Quando o custo desses controlos fica apenas a cargo dos criadores e não é compensado por uma melhor valorização financeira da sua produção, torna-se um problema económico real e coloca a questão da durabilidade do regime de rotulagem facultativa a longo prazo.

5.5. Relações entre o Regulamento (CE) n° 1760/2000 e outra legislação comunitária

As disposições de rotulagem do Regulamento (CE) n° 1760/2000, que são específicas para a carne de bovino, podem levantar certos problemas de interpretação e de coerência com as disposições da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem ou de outra legislação comunitária.

É, em primeiro lugar, o que sucede com a indicação das categorias de bovinos de que provém a carne:

- as categorias de bovinos são definidas em diversos actos legislativos comunitários do sector agrícola, sem que qualquer desses actos tenha sido especificamente previsto para fins de rotulagem. Para a categoria da vitela, essas definições diferem amplamente consoante o objectivo;

- certos Estados-Membros adoptaram, com base nas disposições do regime de rotulagem facultativa, cadernos de especificações que correspondem a termos genéricos (por exemplo, vitela). Embora a aprovação dos cadernos de especificações e das indicações de rotulagem do regime de rotulagem facultativa incumbam à autoridade nacional (ou regional) competente, o Regulamento (CE) n° 1760/2000 prevê que a Comissão pode impor limites, nomeadamente no caso de os cadernos de especificações aprovados poderem criar obstáculos às trocas;

- outros Estados-Membros consideram que os termos genéricos "vitela" ou "bovino" constituem denominações de venda ou uma parte da denominação de venda na acepção da Directiva 2000/13/CE. Assim, as definições correspondentes a essas denominações reservadas deveriam ser previamente notificadas à Comissão para acordo, como no caso das outras medidas nacionais de rotulagem.

É, em seguida, o caso da indicação do nome de uma região ou de uma zona geográfica.

O Regulamento (CE) n° 1760/2000 prevê a possibilidade de os operadores poderem aprovar indicações de rotulagem que façam referência ao nome de uma região segundo um procedimento de aprovação nacional ou regional, consoante os Estados-Membros.

O Regulamento (CE) n° 2081/92 [6] relativo à protecção das denominações de origem e das indicações geográficas (DOP/IGP) prevê, para os géneros alimentícios com excepção do vinho e das bebidas espirituosas, a possibilidade de proteger uma indicação de origem de acordo com um procedimento primeiramente nacional e, em seguida, comunitário.

[6] Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).

Esta disparidade de procedimentos poderia criar uma distorção de concorrência se os operadores pudessem escolher entre um e outro procedimento para beneficiarem de uma indicação de origem, embora os condicionalismos regulamentares sejam muito diferentes.

Em qualquer caso, incumbe às autoridades nacionais competentes assegurar-se de que essas indicações de rotulagem facultativa relativas a uma origem regional ou local não provoquem confusões com os produtos que beneficiam de uma indicação geográfica ou de uma denominação de origem protegida, em aplicação do Regulamento (CE) n° 2081/92.

Título III : âmbito de aplicação

6. POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ROTULAGEM DA ORIGEM

A Comissão foi mandatada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu para, prioritariamente, examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n° 1760/2000 aos produtos transformados que contenham carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino. A possibilidade de informar o consumidor sobre a origem da carne de bovino que é preparada e servida em restauração colectiva e privada e em restauração rápida deve igualmente ser examinada.

6.1. Alargamento aos produtos de mistura à base de carne de bovino

O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n° 1760/2000 é definido por uma série de códigos aduaneiros que dizem respeito às carcaças e aos quartos de carne de bovino, aos produtos de carne de bovino pura que daí provêm e à carne picada.

Esses códigos aduaneiros não abrangem os produtos constituídos por uma mistura de carne de bovino crua e de outros ingredientes: espetadas de carne(s) com legumes, hambúrgueres à base de carne de bovino, carpaccio de bovino, etc.

Na medida em que a origem da carne de bovino utilizada como matéria-prima para a elaboração desses produtos é rastreada, os produtos poderiam igualmente ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. Na prática, atendendo à grande diversidade de produtos de mistura, essa extensão seria de aplicação muito complexa. Por outro lado, a rastreabilidade "passo a passo" aplica-se igualmente a esses produtos.

6.2. Alargamento aos produtos transformados que contenham carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino

Os produtos transformados que contenham carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino correspondem aos produtos de carne cozida, às conservas de carnes, aos pratos cozinhados que contenham carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino e a certos produtos de charcutaria à base de carne de bovino, com ou sem mistura de espécies. Estes produtos são designados no presente relatório pela expressão genérica de "produtos transformados à base de carne de bovino".

O alargamento das disposições de rastreabilidade e rotulagem da origem a esses produtos levantaria diversos problemas de aplicação:

- os riscos de erro da rastreabilidade da origem são multiplicados em cada nova etapa de transformação dos produtos de carne de bovino, devido nomeadamente à reunião de numerosos lotes de matéria(s)-prima(s) para preparar um mesmo lote de produtos acabados. Não parece ser viável alargar as disposições actuais aos produtos transformados à base de carne de bovino antes de ter tornado fiável a sua aplicação à carne de bovino obtida em 2º corte;

- o fabrico industrial dos produtos transformados à base de carne de bovino exige simultaneamente grandes quantidades de matérias-primas e, portanto, numerosos lotes de carne de bovino. Esses lotes obedecem a cadernos de especificações entre clientes e fornecedores, que definem precisamente as características das peças de carne de bovino e os condicionalismos de custo, mas não a sua origem na acepção do Regulamento (CE) n° 1760/2000. A homogeneidade da origem da carne de bovino utilizada criaria condicionalismos suplementares de abastecimento dificilmente compatíveis com as condições de produção;

- a indicação da origem só se aplicaria ao ingrediente carne de bovino embora esses produtos possam conter carne de outras espécies ou de outros ingredientes cuja origem o consumidor desejaria igualmente conhecer.

Um alargamento do âmbito de aplicação aos produtos transformados à base de carne de bovino criaria, pois, condicionalismos importantes, tanto para o comércio da carne de bovino como para a aplicação concreta pelos profissionais em causa. As indústrias abrangidas poderiam mesmo substituir a carne de bovino pela de outras espécies não submetidas a esses condicionalismos de rotulagem.

Em conclusão, um tal alargamento não traria garantias suplementares para a saúde pública - as empresas em questão aplicam já a rastreabilidade "passo a passo" aos seus produtos - nem teria por efeito o aumento do consumo de carne de bovino - que regressou já ao nível anterior à segunda crise da EEB. A sua relação custos/benefícios seria, pois, negativa.

6.3. Alargamento à restauração colectiva e privada e à restauração rápida

É conveniente precisar que a expressão "alargamento da rotulagem da origem ao sector da restauração colectiva e privada e da restauração rápida" não é verdadeiramente adequada na medida em que a carne de bovino crua que é entregue a esse sector está já coberta pelo âmbito de aplicação do regulamento.

No entanto, o consumidor a quem é proposta a carne de bovino cozinhada não dispõe automaticamente dessa informação, embora possa pedir ao restaurador que este lhe indique a origem da carne em questão.

O pedido de alargamento da rotulagem da origem aos estabelecimentos de restauração colectiva e privada e de restauração rápida é recente, embora a França a tenha tornado obrigatória em 2001. Esse pedido apoia-se nas seguintes considerações:

- os consumidores, nomeadamente em restauração colectiva, não têm por vezes a possibilidade de escolher o que consomem. Assim, podem desejar conhecer a origem da carne de bovino que lhes é servida;

- inquéritos recentemente realizados aos consumidores em certos Estados-Membros mostraram que, na sua maioria, os consumidores supõem que a carne de bovino que lhes é servida nos restaurantes foi produzida no seu país, embora esta possa ser proveniente de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. Os produtores nacionais de carne de bovino desejam, pois, que a informação sobre a origem da carne de bovino servida seja afixada nos estabelecimentos de restauração.

O princípio de informar o consumidor sobre a origem da carne de bovino proposta pelo sector da restauração no seu conjunto pode parecer legítimo, na medida em que se apoia numa aparente "igualdade de tratamento" entre a carne de bovino comercializada pelo sector da distribuição e a proposta pelo sector da restauração.

No entanto, se essa informação passasse a ser obrigatória, a sua aplicação levantaria problemas semelhantes aos decorrentes de um alargamento do âmbito de aplicação aos produtos transformados à base de carne de bovino:

- as quantidades de carne de bovino preparadas em cozinhas colectivas exigem que sejam reunidas grandes quantidades (e, portanto, diversos lotes) de um mesmo tipo de peças de carne de bovino, cuja origem não é necessariamente homogénea;

- os abastecimentos de carne de bovino em restauração colectiva são objecto de cadernos de especificações e de procedimentos de concurso com condicionalismos técnicos e de custo importantes, mas sem indicação de uma origem específica;

- os condicionalismos operacionais e administrativos devidos a uma rastreabilidade e a uma afixação da origem da carne de bovino servida em restauração poderiam implicar, nomeadamente em restauração colectiva, uma substituição da carne de bovino por carnes de outras espécies;

- o alargamento da obrigação de rotulagem da origem da carne de bovino à restauração é indissociável do respeitante ao sector dos produtos transformados à base de carne de bovino. Com efeito, trata-se nos dois casos de produtos de carne de bovino submetidos a uma transformação, como, por exemplo, uma cozedura;

- na falta de igualdade de tratamento entre os dois sectores, os restauradores poderiam, em substituição dos produtos de carne de bovino crus, abastecer-se directamente de produtos de carne de bovino cozidos, não abrangidos pelo regulamento e relativamente aos quais não está disponível informação sobre a origem.

O alargamento ao sector da restauração das disposições de rotulagem da origem numa base obrigatória criaria, pois, condicionalismos importantes e implicaria um custo suplementar para o conjunto dos operadores em causa, sem benefício evidente sobretudo para a saúde pública: a aplicação da rastreabilidade "passo a passo" aos produtos servidos nos estabelecimentos de restauração colectiva é já obrigatória na maior parte dos Estados-Membros.

De qualquer modo nada impede que os operadores do sector da restauração possam, numa base voluntária, criar um sistema de afixação da origem da carne de bovino servida aos seus clientes, caso isso responda às expectativas destes.

As informações sobre a origem da carne de bovino que forem fornecidas não devem, nesse caso, induzir o consumidor em erro: podem, a esse título, ser objecto de controlos pelas autoridades competentes com base na legislação nacional em vigor em matéria de lealdade das transacções e de protecção dos consumidores. Esses controlos podem igualmente ser efectuados por um organismo terceiro independente, num quadro contratual.

No caso dos estabelecimentos de restauração colectiva, um vínculo contratual que associasse os fornecedores, as autoridades responsáveis pelos estabelecimentos e os representantes dos consumidores poderia dar uma resposta satisfatória às expectativas dos utilizadores relativamente às diferentes características da carne de bovino servida nesses estabelecimentos.

Título IV : Simplificação e harmonização

7. SIMPLIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ROTULAGEM DA ORIGEM

No contexto da crise da EEB em que foi adoptado o Regulamento (CE) n° 1760/2000, o legislador tinha a intenção de dar a conhecer ao consumidor todas as informações disponíveis, incluindo as respeitantes ao sistema de rastreabilidade, com o objectivo prioritário de restaurar a confiança do consumidor na segurança da carne de bovino.

Na sequência do conjunto das medidas de luta contra a EEB adoptadas, e decorridos três anos de aplicação do regulamento, o consumo de carne de bovino retomou o nível anterior à segunda crise da EEB.

Em contrapartida, certas disposições de rotulagem são muito restritivas para os operadores, sem que os consumidores ou os serviços de controlo beneficiem de elementos de segurança suplementares.

Com base nas constatações dos serviços oficiais de controlo nacionais e comunitários, a Comissão é de opinião que a introdução de uma certa simplificação no sistema de rotulagem obrigatória seria necessária e permitiria distinguir melhor entre as medidas de rastreabilidade da origem e as de rotulagem da origem.

Além disso, essa simplificação deveria permitir melhorar a aplicação da rastreabilidade e da rotulagem da origem pelos operadores, na perspectiva de uma aplicação duradoura da legislação comunitária relativa à rotulagem da carne de bovino.

7.1. Constituição e rotulagem dos lotes ao nível do 2º corte

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário puseram em evidência deficiências frequentes na aplicação da rastreabilidade e da rotulagem da origem ao nível do 2º corte que afectam, em graus diversos, todos os Estados-Membros.

Essas deficiências resultam nomeadamente dos condicionalismos de homogeneidade que são actualmente aplicados aos lotes constituídos em 2º corte. Segundo a interpretação até agora feita, a carne constituinte de um lote de 2º corte devia provir não apenas de animais da mesma origem, mas também de uma única sala de desossa e de um único matadouro.

Essa interpretação muito estrita das disposições regulamentares justificava-se em 2000 no âmbito da segunda crise da EEB. No entanto, deveria ser revista no que diz respeito ao 2º corte por diversas razões essenciais:

- no conjunto dos Estados-Membros são constatadas, em diferentes graus, deficiências persistentes de rastreabilidade da origem ao nível do 2º corte. A dimensão dos lotes não pode, com efeito, ser adaptada em função dos pedidos dos clientes, que estão, porém, na base da organização do trabalho das salas de 2º corte;

- essa interpretação é, com efeito muito restritiva relativamente às disposições do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) n° 1760/2000. Com efeito, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento de execução (CE) n° 1825/2000 prevê a possibilidade de reunir, num mesmo lote de 2º corte, carne proveniente de diferentes lotes de carne de 1º corte, quer provenham ou não da mesma sala de 1º corte.

Seria, pois, desejável prever a possibilidade de reunir, num mesmo lote de 2º corte, carne proveniente de diferentes estabelecimentos de 1º corte.

No plano da rotulagem, a derrogação da indicação dos números dos estabelecimentos, em vigor para a carne picada, não se aplica aos estabelecimentos de 2º corte: os números dos diferentes estabelecimentos de abate e de 1º corte de que provém a carne deveriam ser rotulados, em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento (CE) n° 1760/2000.

A flexibilidade proposta não deve ser confundida com o pedido relativo à rotulagem de diversos números de matadouros, que tinha sido objecto de um parecer negativo da Comissão em 2000 (ver ponto 4.2.1.). Com efeito, só seriam registados e rotulados para cada lote de 2º corte os números de aprovação dos estabelecimentos de que a carne de bovino provém efectivamente (e não todos os números dos estabelecimentos de que a carne poderia eventualmente provir).

Além disso, as disposições do artigo 13º do Regulamento (CE) n° 1760/2000 respeitantes à unicidade da origem dos animais num mesmo lote de carne de bovino deveriam ser respeitadas.

Essa flexibilidade na constituição dos lotes não se aplicaria às salas de 1º corte pelas seguintes razões:

- a actividade das salas de desossa corresponde à desmancha de carcaças ou de quartos, para a qual as disposições actuais estão bem adaptadas: os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário não fazem referência a dificuldades de aplicação na grande maioria dos estabelecimentos de desossa;

- a fiabilidade da rastreabilidade da carne de bovino na fase do 2º corte depende estreitamente das condições da sua aplicação nas fases precedentes.

Em todos os casos, os operadores são responsáveis pela rastreabilidade da carne de bovino e pelo sistema de registo por eles criado. Consequentemente, os estabelecimentos de 2º corte que utilizem a flexibilidade proposta para a constituição dos lotes deveriam estar em condições de efectuar, lote por lote, os registos relativos aos números dos estabelecimentos e de indicar essas informações nos rótulos.

7.2. Introdução da possibilidade de rotular a origem UE

As disposições actuais de rotulagem da origem prevêem:

- quer a indicação "origem: (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)" quando os países de nascimento, criação e abate dos bovinos são idênticos;

- quer a indicação separada dos países de nascimento, de criação e de abate, quando esses países são diferentes.

Conforme foi já indicado no ponto 4.4 do presente relatório, a indicação pormenorizada da origem dos bovinos criou certos problemas de comercialização a nível dos pontos de venda a retalho. As carnes de animais de origem mista têm dificuldades de comercialização que se traduzem por uma depreciação financeira injustificada para os produtores. Certos distribuidores fizeram igualmente a opção de se abastecerem exclusivamente de carne de bovino de origem nacional.

Assim, poderia ser examinada a possibilidade de derrogar, em certos casos, ao nº 5 do artigo 13º do Regulamento (CE) n° 1760/2000 e de indicar a origem UE em vez da origem nacional.

Essa possibilidade aplicar-se-ia à carne obtida aquando do 2º corte e comercializada directamente junto do consumidor final. Não diria respeito nem à carne picada, na medida em que esta beneficia já de uma derrogação das disposições de rotulagem do artigo 13º, nem à carne destinada ao sector da restauração no seu conjunto, na medida em que não existem para este sector os obstáculos à comercialização acima referidos, nem aos produtos de mistura, não abrangidos pelo âmbito de aplicação.

Esta derrogação poderia suprimir certos entraves à livre circulação comunitária e proporcionar uma solução satisfatória para a rotulagem da carne de bovino de bovinos de origem mista.

Nessa hipótese, a escolha de indicar uma origem nacional ou uma origem UE seria feita pelos operadores ao nível do 2º corte, em função das expectativas dos consumidores do Estado-Membro de consumo e da procura por parte dos distribuidores. As autoridades competentes dos Estados-Membros não poderiam, pois, impor a indicação de uma origem nacional em detrimento de uma origem UE (ou vice-versa).

Além disso, a possibilidade de indicar uma origem UE não alteraria o sistema actual de rastreabilidade da carne de bovino: o registo sistemático da origem nacional pormenorizada seria mantido em todos os estádios da transformação, da mesma forma que a rotulagem dessa origem para todos os produtos não destinados directamente ao consumidor final.

Essa disposição permitiria, pois, que os operadores mantivessem a organização do trabalho por eles instituída e consolidaria os investimentos efectuados. Além disso, não alteraria as regras de controlo das autoridades competentes nos diferentes estádios da transformação da carne de bovino.

7.3. Rotulagem das aparas de desmancha da carne

Os resíduos da desmancha e as aparas de corte da carne, geralmente designados por "trimmings", devem actualmente ser rotulados segundo as mesmas disposições que a carne cortada comercializada sem transformação junto do consumidor final.

Na prática, os "trimmings" provenientes de diversos lotes das salas de desossa ou de 2º corte são misturados e comercializados por paletes inteiras junto da indústria de produtos transformados à base de carne de bovino, cujos produtos estão fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n° 1760/2000. Os operadores não estão pois em condições de constituir lotes de "trimmings" de origem homogénea.

Assim, de acordo com a possibilidade prevista no artigo 14º do Regulamento (CE) n° 1760/2000, dever-se-iam aplicar a esses produtos disposições simplificadas de rotulagem da origem.

No entanto, deve ser tida em conta a diversidade de utilização dos "trimmings".

A Directiva 94/65/CE [7] relativa ao fabrico de carne picada exclui do fabrico de carne picada as aparas de desmancha da carne e outras "pequenas" carnes. No entanto, as práticas de corte da carne e o peso dos "trimmings" variam consoante os Estados-Membros. Estes podem, assim, ter dimensões que justifiquem a sua utilização para o fabrico de carne picada.

[7] Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).

A Comissão é, pois, favorável à adopção de disposições de rotulagem simplificadas para essas carnes, que tenham em conta, por um lado, as duas utilizações constatadas e, por outro, a impossibilidade de prever a sua utilização final aquando da produção.

Seria, pois, lógico aplicar aos "trimmings", as regras de rotulagem da origem já aplicadas à carne picada.

7.4. Abastecimento das salas de fabrico de carne picada

A carne picada é um produto de mistura relativamente ao qual certos critérios de composição (teor máximo de matérias gordas, relação entre as proteínas e as matérias gordas, ...) são definidos pela Directiva 94/65/CE. Essa carne é geralmente obtida por mistura de carnes de bovino de características de composição diferentes. A mistura deve permitir, sem adição de matérias gordas, ajustar o teor de matérias gordas da carne picada.

Os produtores de carne picada podem actualmente reunir, num mesmo lote de fabrico, carne de bovino proveniente de diferentes matadouros situados num mesmo Estado-Membro. Podem também utilizar carne de animais de origem mista, devido às disposições simplificadas sobre a rotulagem da origem da carne picada.

No entanto, em aplicação do nº 5, subalínea iii) da alínea a), do artigo 13º, os produtores de carne picada não estão autorizados a misturar num mesmo lote de carne picada carne de bovino proveniente de diversos países de abate. Este condicionalismo leva-os, na prática, a abastecerem-se num único país de abate, o que pode complicar o processo técnico e económico.

A maior parte dos operadores industriais do sector da carne picada desejaria, pois, a supressão desse condicionalismo, mantendo porém a rastreabilidade da origem por um sistema de registo da origem da matéria-prima utilizada.

No entanto, a Comissão não é favorável à introdução dessa flexibilidade pelas seguintes razões:

- o Regulamento (CE) n° 1760/2000 prevê explicitamente, no segundo parágrafo do artigo 14º, que a carne de bovino utilizada como matéria-prima para a elaboração da carne picada não pode provir senão de um único país de abate e teria, pois, que ser alterado;

- essa disposição resulta de um compromisso alcançado aquando da negociação do projecto de regulamento, que permite a derrogação para a rotulagem da carne picada desde que a carne de bovino utilizada como matéria-prima para um mesmo lote de carne picada provenha de um só país de abate;

- a possibilidade de misturar carne de bovino proveniente de diversos países de abate deveria ser sujeita, para cada lote de carne picada, ao registo sistemático da origem completa de cada matéria-prima utilizada;

- esse registo exigiria uma organização do trabalho e um sistema de rastreabilidade muito eficazes, que deveriam ser objecto de uma avaliação ad hoc pelos serviços oficiais de controlo ou por um organismo terceiro independente;

- como nem todos os estabelecimentos de fabrico de carne picada dispõem da capacidade de pôr em prática um tal sistema, nem todos poderiam beneficiar de uma tal flexibilidade de abastecimento, o que criaria, com efeito, uma distorção de concorrência entre operadores.

7.5. Caso dos produtos não pré-embalados

Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário mostram que a origem da carne de bovino comercializada ao balcão pelos talhantes e os pontos de venda da grande distribuição raramente é indicada no caso dos dois tipos de operadores, e isto para o conjunto dos Estados-Membros.

Estas dificuldades são, por um lado, idênticas às detectadas para a rotulagem de certos géneros alimentícios não pré-embalados (ausência de suporte para o rótulo, rotação permanente dos produtos apresentados ao balcão) e, por outro lado, reforçadas pelas disposições de rotulagem muito pormenorizadas previstas no artigo 13º do Regulamento (CE) n° 1760/2000 (indicação da origem ou origens nacionais e dos diferentes números dos estabelecimentos para cada produto).

A responsabilidade de definir as regras de rotulagem aplicáveis aos produtos de carne de bovino comercializados não pré-embalados incumbe às autoridades nacionais ou regionais competentes. No entanto, o artigo 19º do Regulamento (CE) n° 1760/2000, prevê a possibilidade de a Comissão adoptar, nos termos do procedimento do comité de gestão, "as medidas necessárias para a resolução de problemas práticas específicos".

A Comissão tem, pois, para os problemas de rotulagem específicos dos produtos de carne de bovino comercializados não pré-embalados e que tenham sido devidamente identificados pelas autoridades nacionais competentes, a intenção de apresentar uma proposta de medidas de execução simplificadas, dentro dos limites permitidos pelo artigo 19º referido.

8. HARMONIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE ROTULAGEM FACULTATIVA

A grande diversidade dos tipos de cadernos de especificações deveria ser restringida através da supressão, desses cadernos, das disposições que a legislação tornou já obrigatórias. Além disso, a possibilidade de estabelecer cadernos de especificações numa base contratual entre operadores da fileira bovina sem que os mesmos tenham que ser aprovados pela autoridade competente deveria ser mais amplamente utilizada.

8.1. Elaboração, aprovação e controlo dos cadernos de especificações

Na reunião do grupo de peritos de 7 de Maio de 2003, vários Estados-Membros manifestaram o desejo de que a Comissão defina orientações para a elaboração, a aprovação e o controlo dos cadernos de especificações correspondentes às indicações de rotulagem facultativa.

Embora o procedimento de aprovação seja da competência dos Estados-Membros, a disparidade dos procedimentos nacionais de avaliação e de aprovação dos cadernos de especificações obriga a definir essas orientações, a fim de racionalizar o seu desenvolvimento, definir critérios comuns de avaliação e de aprovação e estabelecer regras comuns para a organização dos controlos.

8.2. Informação da Comissão e dos outros Estados-Membros sobre os cadernos de especificações aprovados

O Regulamento (CE) n° 1760/2000 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão dos cadernos de especificações que aprovaram e que a Comissão divulgue essas informações aos outros Estados-Membros.

As listas de cadernos de especificações aprovados transmitidas à Comissão não são frequentemente utilizáveis e não podem ser comunicadas aos outros Estados-Membros sem alteração.

A Comissão empreendeu, pois, no âmbito do Comité de Gestão da Carne de Bovino, a harmonização da forma como as autoridades competentes nacionais devem notificar essas informações. A Comissão previu igualmente a disponibilização, no sítio Internet EuropaAgri, das listas dos cadernos de especificações para a rotulagem facultativa da carne de bovino aprovadas por cada Estado-Membro.

8.3. Harmonização das definições das categorias de bovinos

A rotulagem da categoria de bovinos de que provém a carne pode constituir uma informação importante para a escolha a efectuar pelo consumidor. No entanto, um produto legalmente comercializado sob um nome de categoria num Estado-Membro pode diferir de forma substancial do produto comercializado sob esse mesmo nome num outro Estado-Membro (vitela, por exemplo).

Se o Conselho e o Parlamento Europeu forem de opinião que a falta de harmonização das definições dessas categorias de bovinos é prejudicial para a informação do consumidor ou para a livre circulação dos produtos de carne de bovino, a Comissão poderá examinar a possibilidade de apresentar uma nova proposta de definições dessas categorias para fins de rotulagem, à semelhança do quadro de definições que figurava no projecto de regulamento de execução da Comissão elaborado em 2000.

9. CONCLUSÕES

A legislação comunitária relativa à rotulagem da carne de bovino introduziu as garantias esperadas pelo consumidor em matéria rastreabilidade e de rotulagem da origem da carne de bovino. Contribuiu largamente para restabelecer a confiança do consumidor e o nível de consumo de carne de bovino na União Europeia, devendo, pois, ser mantida.

No entanto, conduziu, segundo o comércio europeu, a uma certa renacionalização do comércio da carne de bovino, nomeadamente para os produtos de carne de bovino vendidos directamente ao consumidor final (sector da venda a retalho).

Assim, a introdução da possibilidade de indicar uma menção de origem UE em vez das origens nacionais poderia ser examinada, desde que não implicasse um enfraquecimento das garantias dadas ao consumidor. Essa possibilidade limitar-se-ia aos estabelecimentos que preparam peças de carne de bovino destinadas directamente ao consumidor final. Nessa hipótese, caberia pois a esses operadores decidir quanto à indicação de uma origem nacional ou comunitária, em função da procura dos consumidores e do sector da distribuição.

Foram também constatadas dificuldades técnicas de aplicação. Essas dificuldades dizem respeito aos condicionalismos de homogeneidade dos lotes de peças de carne de bovino a nível dos estabelecimentos de 2º corte, à constituição e à rotulagem dos lotes de aparas de desmancha da carne, às regras de informação do consumidor no caso dos produtos não pré-embalados e ao regime de rotulagem facultativa da carne de bovino.

Sem alterar as garantias dadas ao consumidor, a Comissão propõe-se, pois, adoptar, de acordo com o procedimento do comité de gestão, um certo número de medidas destinadas a melhorar e a facilitar a aplicação do regulamento.

Essas medidas consistem nomeadamente em:

- autorizar a mistura de carne de bovino proveniente de diversos estabelecimentos de 1º corte num mesmo lote de 2º corte;

- adoptar medidas simplificadas para a rotulagem das aparas de desmancha e dos produtos de carne de bovino apresentados para venda não pré-embalados;

- facilitar o reconhecimento mútuo das aprovações concedidas, pelas autoridades nacionais ou regionais competentes, aos cadernos de especificações previstos pelo regime de rotulagem facultativa da carne de bovino.

Em contrapartida, a Comissão não é favorável ao alargamento das disposições de rotulagem da origem da carne de bovino aos produtos transformados à base de carne de bovino, aos produtos de mistura de carne de bovino e de outros ingredientes e à carne de bovino cozinhada preparada pelo sector da restauração colectiva e privada e da restauração rápida.

A Comissão estima que os operadores em causa teriam, por razões tanto técnicas como económicas, grande dificuldade na aplicação das medidas previstas por um tal alargamento. Enquanto as disposições do Regulamento (CE) n° 1760/2000 permitiram restabelecer a confiança do consumidor e o consumo de carne de bovino, um alargamento do seu âmbito de aplicação não implicaria senão condicionalismos e custos suplementares, sem maiores garantias para a saúde pública, nem efeitos a nível do consumo de carne de bovino: a relação custos/benefícios de uma tal medida seria desfavorável.

Para a produção de carne picada, a Comissão é de opinião que a introdução da possibilidade de misturar carne de bovino proveniente de diversos países de abate num mesmo lote de carne picada poderia levantar problemas de rastreabilidade da origem da carne de bovino.

Com base no presente relatório, a Comissão deseja lançar, no Conselho e no Parlamento Europeu, a discussão sobre a avaliação da situação por ela efectuada e sobre a eventual necessidade de alterar as disposições regulamentares em vigor. Após o exame desta questão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, e atendendo às contribuições das diferentes partes interessadas, a Comissão apresentará as propostas adequadas.