EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 25 de junho de 2012, Chipre apresentou um pedido de assistência financeira, a prestar no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu (Decisão 2013/236/UE do Conselho) que Chipre devia aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico, com o objetivo de combater os riscos específicos que Chipre faz pesar na estabilidade financeira da área do euro e com vista ao rápido restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável no país. Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a Decisão 2013/236/UE do Conselho foi substituída pela Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho.

Em 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE deu o seu acordo de princípio para a concessão de um apoio à estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome do MEE. Em 8 de maio de 2013, o Conselho de Administração do MEE aprovou o acordo de assistência financeira. O programa de 3 anos abrange o período compreendido entre meados de 2013 até 31 de março de 2016.

O programa de ajustamento macroeconómico tem por objetivo restaurar a confiança do mercado financeiro, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável. Para alcançar esses objetivos, o programa assenta em três pilares. O primeiro pilar consiste numa estratégia para o setor financeiro baseada na reestruturação e redução da dimensão das suas instituições financeiras e no reforço da respetiva supervisão, integrando medidas destinadas a resolver o problema da escassez de capital e de liquidez. O segundo pilar consiste numa ambiciosa estratégia de consolidação orçamental, com base nos esforços de consolidação iniciados em 2012, em particular através de medidas para reduzir as despesas correntes primárias, reforçar as receitas públicas, melhorar o funcionamento do setor público e manter a consolidação orçamental a médio prazo. Pretende-se corrigir assim o défice público excessivo e colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajetória claramente descendente a médio prazo. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2016. Há que assegurar que os Fundos Estruturais e os demais fundos da UE, bem como as iniciativas estratégicas da UE destinadas a reforçar o emprego e o crescimento, continuem a ser bem aplicados, o que contribuirá para manter a trajetória de crescimento de Chipre a longo prazo. O terceiro pilar consiste num ambicioso programa de reformas estruturais, destinadas a apoiar a competitividade e um crescimento sustentável e equilibrado, em sintonia com as recomendações específicas dirigidas a Chipre em 2012, com vista à correção dos desequilíbrios macroeconómicos. No âmbito da Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, há que reforçar as oportunidades para os jovens e as perspetivas de emprego que se lhes oferecem.

Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE, a Comissão, em ligação com o BCE e, sempre que oportuno, com o FMI, procedeu à sexta avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. Em consequência, chegou-se, a nível dos serviços, a um consenso sobre a necessidade de atualizar o Memorando de Entendimento nos domínios da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estruturais. Em relação ao setor financeiro, na sequência da plena liberalização das medidas restritivas externas em 6 de abril de 2015, as autoridades comprometeram-se a continuar a acompanhar de perto a situação de liquidez do setor bancário. Além disso, o Memorando de Entendimento revisto exige medidas adicionais destinadas a dar resposta ao problema do endividamento das empresas e das famílias e a reforçar em maior grau o quadro aplicável à restruturação da dívida privada de forma sustentável a longo prazo, incluindo objetivos em matéria de reestruturação de empréstimos de má qualidade creditícia e um estudo sobre o incumprimento estratégico. Além disso, exige-se a adoção de medidas no domínio da reforma dos sistema de pensões e da supervisão do setor segurador. No que respeita ao novo quadro de insolvência e execução das dívidas, o Memorando de Entendimento revisto requer que as autoridades acompanhem, permanentemente, a aplicação e o desempenho desse quadro, devendo velar pelo cumprimento dos seus objetivos e princípios, para além de proceder à introdução de alterações, caso necessário. Prevê igualmente duas medidas prévias, nomeadamente a apresentação de uma proposta legislativa que autorize a venda de empréstimos, bem como de uma proposta legislativa que assegure a transferência sem demora dos títulos de propriedade emitidos aos adquirentes de imóveis, prevenindo simultaneamente os abusos.

No domínio da política orçamental, a fim de refletir os resultados orçamentais no primeiro trimestre de 2015, o objetivo do saldo primário para 2015 deve ser revisto em alta, tendo em vista alcançar um excedente correspondente a, pelo menos, 264 milhões de EUR (1,5 % do PIB) e o objetivo quanto ao excedente primário para 2016-2018 deve ser reajustado, para ser igualmente consentâneo com a trajetória de ajustamento preconizada pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. No domínio das reformas orçamentais-estruturais, bem como das reformas puramente estruturais, o Memorando de Entendimento revisto prevê atualmente a criação de um sistema nacional de saúde até 2017. Em relação à administração das receitas e ao cumprimento das obrigações fiscais, o Memorando de Entendimento prevê a entrada em funcionamento da nova agência fiscal integrada mediante a criação de um processo de registo único e a aprovação de um novo código processual fiscal. Quanto à reforma da administração pública, na sequência da análise horizontal realizada, o Memorando de Entendimento revisto requer a adoção em 2015 de um plano de reformas para responder ao problema do mecanismo de fixação dos salários, introduzir um novo sistema de avaliação e de promoção e reforçar a mobilidade do pessoal. Quanto à reforma da segurança social, o Memorando de Entendimento revisto prevê a apresentação de uma panorâmica consolidada de todas as prestações recebidas numa base individual e, nesta base, a unidade de controlo irá ultimar um relatório de análise da reforma do sistema de segurança social. Exige também que as autoridades apresentem propostas para a consolidação das prestações a favor das pessoas deficientes e dos estudantes. No que toca à regulamentação do mercado da habitação, são previstos requisitos adicionais para acelerar a emissão de títulos de propriedade. No setor do turismo, será elaborado um estudo a título de contribuição para a estratégia nacional neste setor no âmbito do Plano de Ação para o Crescimento. No domínio da energia, as autoridades irão optar pela solução que preferem no que respeita ao regime regulamentar e à organização do mercado do gás e da eletricidade, em conformidade com a evolução decorrente da desagregação assegurada pela Autoridade de Eletricidade de Chipre.

A proposta de decisão irá assegurar a plena coerência entre o quadro de supervisão multilateral da União Europeia, estabelecido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e as condicionalidades estratégicas subjacentes ao programa de ajustamento económico. É de referir, nomeadamente, que o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 prevê essa coerência em relação às obrigações de fiscalização e de prestação de informações.

2015/0122 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos EstadosMembros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, nomeadamente o artigo 7.º, n.os 2 e 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros já beneficiários de assistência financeira, nomeadamente do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor.

(2)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, que devem ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

(3)Na sequência de um pedido de assistência financeira ao abrigo do MEE, apresentado por Chipre em 25 de junho de 2012, o Conselho decidiu, em 25 de abril de 2013, mediante a Decisão 2013/236/UE, que Chipre deveria aplicar rigorosamente um programa de ajustamento macroeconómico.