N? C 322/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 90 
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 72/464/CEE e 79/32/CEE, relativas aos 
impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos 
sobre o volume de negócios 
CC>M(90) 433 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1990 
(90/C 322/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conse­
lho 0), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva ... (2), prevê disposições gerais em matéria de 
impostos sobre os consumos específicos que incidem sobre 
os tabacos manufacturados, bem como disposições 
especiais relativas à estrutura do imposto sobre o consumo 
específico que incide sobre os cigarros; 
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conselho (3), 
alterada pela Directiva 80/369/CEE (4) e pelo Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal, constam as definições 
das diferentes categorias de tabacos manufacturados; 
Considerando que é conveniente alterar, no n? 1 do artigo 
4? e n° 2 do artigo 6? da Directiva 72/464/CEE, o conceito 
de importação e de introdução no consumo, tendo em 
conta a supressão das fronteiras fiscais; 
Considerando que é conveniente precisar, no n? 1 do artigo 
5? da Directiva 72/464/CEE, a noção de fabricante, como 
sendo a pessoa singular ou colectiva que confecciona 
efectivamente os produtos de tabaco e que fixa o preço 
máximo de venda a retalho para cada um dos Estados-
-membros nos quais os produtos desse tipo são destinados a 
serem introduzidos no consumo; 
Considerando que no artigo 6? da Directiva 72/464/CEE, é 
conveniente, a fim de simplificar a cobrança do imposto e 
evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais em matéria 
de imposto sobre o valor acrescentado, calcular este 
imposto com base no preço máximo de venda a retalho, 
aquando da cobrança do imposto sobre o valor acrescenta­
do (IVA) e do imposto sobre o consumo específico através 
de selos fiscais; 
Considerando que a maioria dos Estados-membros 
isentam, segundo os seus costumes, determinados tabacos manufacturados, sendo pois conveniente estabelecer na 
presente directiva as isenções relativas a essas utilizações 
específicas; 
Considerando que as definições de produtos de tabaco são 
exaustivas, sendo pois conveniente suprimir a referência 
24.02 E da pauta aduaneira comum nos n?s 3 e 4 do artigo 
2? da Directiva 79/32/CEE; 
Considerando que o artigo 8? da Directiva 79/32/CEE se 
tornou caduco, sendo conveniente revogá-lo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 
A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 4? é alterado do seguinte modo: 
a) No n? 1, a expressão « os cigarros nacionais como os 
importados» é substituída pela expressão «os 
cigarros fabricados na Comunidade como os 
importados de países terceiros » ; 
b) No n? 2, após a expressão « os cigarros », é aditada a 
seguinte expressão «em conformidade com as 
disposições da Directiva ...». 
2. O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os fabricantes e importadores na Comunidade 
fixarão livremente os preços máximos de venda a 
retalho de cada um dos seus produtos e para cada 
Estado-membro nos quais esses produtos se destinam a 
ser introduzidos no consumo. Entende-se por fabrican­
te, a pessoa singular ou colectiva que transforma o 
tabaco em produtos manufacturados confeccionados 
para a venda a retalho.». 
3. O artigo 6? é alterado do seguinte modo: 
a) Ao n? 1, é aditado um terceiro parágrafo com a 
seguinte redacção: 
« Os Estados-membros que cobram o imposto sobre 
o valor acrescentado, bem como o imposto sobre o 
consumo específico, na fonte por meio de selos 
fiscais, calcularão o imposto sobre o valor acrescen­
tado com base no preço . máximo de venda a 
retalho.». (!) JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
(2) JO n? C 12 de 18. 1. 1990, p. 4 [COM(89) 525 final]. 
(3) JO n? L 10 de 16. 1. 1979, p. 8. 
(«) JO n? L 90 de 3. 4. 1980, p. 42. b) Na primeira linha do n? 2, é suprimida a palavra 
« nacionais ». 
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4. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 6°A 
Podem ser isentos do imposto sobre o consumo 
específico: 
a) Os tabacos manufacturados desnaturados utilizados 
para fins industriais ou hortícolas; 
b) Os tabacos manufacturados que sejam destruídos 
sob fiscalização administrativa; 
c) Os tabacos manufacturados que sejam exclusiva­
mente destinados a testes científicos respeitantes à 
determinação das taxas de alcatrão e/ou nicotina. 
Os Estados-membros determinarão as condições e 
formalidades às quais devem obedecer as isenções acima 
referidas.». 
5. O n? 1 do artigo 12? é alterado do seguinte modo: 
a) No primeiro parágrafo do n? 1, é suprimida a 
segunda frase; 
b) No n? 1, é suprimido o segundo parágrafo. 
Artigo 2° 
A Directiva 79/32/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? é alterado do seguinte modo: 
a) No n? 1, é suprimido o algarismo « 1». 
b) É revogado o n? 2. 
2. O artigo 2? é alterado do seguinte modo: 
a) No n? 3, é suprimida a expressão «pertencente à 
subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum » ; N? C 322/17 
b) No n? 4, é suprimida a expressão «pertencente à 
subposição 24.02E da pauta aduaneira comum». 
3. O artigo 8? é revogado. 
4. No n? 2 do artigo 9?, é suprimido o primeiro parágrafo. 
Artigo 3° 
As medidas comunitárias de execução da presente 
directiva, se necessárias, serão tomadas pela Comissão nos 
termos do processo previsto no título VI da Directiva ... do 
Conselho relativa ao regime geral, bem como à detenção e à 
circulação dos produtos sujeitos ao imposto sobre 
consumos específicos í1). 
Artigo 4? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente 
directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquan­
do da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
(!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial [CC)M(90) 431 final]. Jornal Oficial das Comunidades Europeias