RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO SEGURA DE PRODUTOS QUÍMICOS /* COM/2012/0630 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO SEGURA DE PRODUTOS QUÍMICOS (Texto relevante para efeitos do EEE) Glossário AEPQ Agência Europeia dos Produtos Químicos CRE Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas GHS Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos REACH Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos. RCN Rede de Comunicação de Riscos ACEM Autoridade Competente dos Estados-Membros SDS Ficha de dados de segurança 1. Introdução A União Europeia tem vindo a desenvolver sistemas para a prestação de informações acerca de propriedades perigosas e medidas de controlo de produtos químicos desde 1967[1] para as substâncias, e, desde 1988[2], para as misturas (anteriormente, «preparados»). No entanto, os sistemas de classificação utilizados noutros países eram diferentes e nem sempre compatíveis entre si, o que frequentemente obrigava à utilização de diversos rótulos e fichas de dados de segurança para o mesmo produto químico. Por conseguinte, a Conferência das Nações Unidas de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento emitiu um mandato internacional para harmonizar a classificação de perigo até ao ano 2000. Consequentemente, a primeira versão do sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) foi aprovada em 2002 e publicada no ano seguinte. Desde então, o GHS tem vindo a ser atualizado de dois em dois anos. O GHS é um sistema das Nações Unidas para identificar os perigos de produtos químicos e para informar os utilizadores sobre estes perigos através de símbolos normalizados (pictogramas), frases nas etiquetas de embalagem e fichas de dados de segurança (FDS). O Regulamento CRE é o regulamento da UE relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas[3]. Alinha a anterior legislação da União relativa à classificação, rotulagem e embalagem de produtos químicos relativamente ao GHS. O Regulamento CRE tem como objetivo reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente, assegurando simultaneamente a livre circulação das substâncias e misturas químicas e reforçando a competitividade e a inovação. O Regulamento CRE entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009. O regulamento fixava o prazo de 1 de dezembro de 2010 para a classificação das substâncias ser alinhada com as novas regras. No tocante às misturas, o prazo será 1 de junho de 2015. O Regulamento CRE acabará por substituir as anteriores normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias (Diretiva 67/548/CEE) e a atual regulamentação relativa a preparações (Diretiva 1999/45/CE), após este período de transição. O artigo 34.º do Regulamento CRE dispõe que: 1. «Até 20 de janeiro de 2012, a Agência realiza um estudo sobre a comunicação ao grande público das informações relativas à utilização segura de substâncias e misturas e sobre a eventual necessidade de incluir informações adicionais nos rótulos. Esse estudo realiza-se em consulta com as autoridades competentes e com as partes interessadas e baseia-se, se for caso disso, nas melhores práticas pertinentes. 2. Sem prejuízo das regras de rotulagem previstas no presente título, a Comissão apresenta, com base no estudo referido no n.º 1, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como, se se justificar, uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento». A Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ) avaliou os resultados de um inquérito Eurobarómetro realizado ao nível europeu e de um novo estudo mais orientado para a perceção dos riscos. Em consequência, a AEPQ publicou o seu estudo em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento CRE, em 20 de janeiro de 2012. O presente relatório foi realizado à luz das conclusões do inquérito realizado pela AEPQ, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 2, do referido regulamento. 2. Estudo sobre a comunicação ao público de informações relativas a produtos químicos O Regulamento CRE engloba os critérios de classificação e as regras de rotulagem acordados na ONU relativamente à legislação da UE. Os princípios de base são bastante próximos dos da anterior legislação da UE. O regulamento exige que as sociedades procedam à classificação, rotulagem e embalagem adequada dos seus produtos químicos perigosos antes de serem colocados no mercado. De acordo com o Regulamento CRE, a comunicação dos perigos[4] dos produtos químicos, sob a forma de rotulagem é a principal forma de informar o público em geral sobre a sua utilização segura. Em especial, o rótulo de perigo previsto no Regulamento CRE compreende os seguintes elementos: a) O pictograma de perigo (conforme especificado no anexo V do mesmo regulamento), concebido como uma composição gráfica que inclui um símbolo e outros elementos gráficos, destinados a transmitir informações específicas sobre o perigo em causa; b) Uma «palavra-sinal» que indica o nível relativo de gravidade dos perigos a fim de alertar o leitor para potenciais perigos (ou seja, Atenção, Perigo); c) A recomendação de prudência que descreve medidas recomendadas para minimizar ou prevenir os efeitos adversos resultantes da exposição a uma substância ou mistura perigosa decorrentes da sua utilização ou eliminação (as recomendações de prudência são uniformizadas e estão definidas no anexo IV do Regulamento CRE); d) A advertência de perigo que define a natureza dos perigos de uma substância ou mistura perigosa, incluindo, se necessário, o grau de perigo (as advertências de perigo são uniformizadas e estão definidas no anexo IV do Regulamento CRE) Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento CRE, a AEPQ realizou um estudo para avaliar a comunicação de informações ao público sobre a utilização segura de substâncias e misturas e sobre a eventual necessidade de incluir informações adicionais no rótulo. O estudo baseou-se em dois elementos principais: a) Um inquérito Eurobarómetro realizado em 2010 sobre a perceção dos cidadãos europeus relativamente à compreensão do rótulo e respetivos pictogramas de perigo. Foram abrangidos mais de 26 000 membros do público de todos os Estados‑Membros e os resultados, publicados em 2011, foram considerados representativos dos pontos de vista de 500 milhões de cidadãos na UE; b) Um outro estudo qualitativo realizado em 2011 por uma equipa de universitários europeus com competências especializadas na perceção, investigação e análise do risco, destinado a fornecer mais elementos sobre a perceção da opinião pública e os padrões de comportamento individual. O estudo baseou-se em entrevistas com mais de 240 cidadãos em três Estados-Membros e pretendia detetar de que modo as pessoas avaliam os produtos químicos e relacionam essas suas avaliações com comportamentos de segurança. Em 20 de janeiro de 2012, a AEPQ transmitiu à Comissão um relatório sobre o estudo (Study on the Communication on Safe Use of Chemicals to the General Public) relativo à comunicação sobre o uso seguro de produtos químicos ao público[5]. Nas secções seguintes, iremos sintetizar as principais conclusões desse estudo, compará-las com as de outros relatórios semelhantes elaborados por organizações reconhecidas a nível internacional (ONU, UNITAR, etc.) e perceber se a alteração ao Regulamento CRE é ou não justificada. 3. Conclusões sobre a comunicação ao público de informações relativas a produtos químicos 3.1. Reconhecimento e compreensão dos pictogramas do Regulamento CRE e outros elementos do rótulo Os inquéritos realizados pelo estudo da AEPQ sublinharam que os níveis de reconhecimento e compreensão dos novos pictogramas de perigo diferem consideravelmente entre Estados-Membros, e que existe, em geral, uma compreensão reduzida das medidas de segurança que devem ser tomadas aquando da utilização de produtos químicos. Além disso, verificou-se que os inquiridos, na sua maioria, consideravam estar apenas moderadamente informados ou mal informados sobre os riscos associados aos produtos químicos. Em especial, o inquérito Eurobarómetro revelou que, na totalidade da UE, a leitura das instruções de segurança é o meio mais comummente utilizado para determinar a perigosidade dos produtos químicos. Isto mesmo foi confirmado no que respeita aos produtos considerados mais perigosos, tais como os pesticidas e inseticidas (50 % dos inquiridos leem sempre as instruções de segurança antes de os utilizar). Em contrapartida, menos de um terço dos inquiridos declarou ler as instruções de segurança antes de utilizar outras categorias de produtos, como os detergentes para automóveis e de uso doméstico, por exemplo. O segundo inquérito sobre a perceção dos riscos sublinhou que existe pouca correlação entre a perceção dos riscos e o comportamento de segurança. Isto significa que a perceção dos riscos não garante, por si só, a adoção de um comportamento de segurança. Pelo contrário, o comportamento emocional e a experiência anterior parecem assumir uma maior importância. De acordo com as reações provenientes dos dois inquéritos acima referidos considerados no estudo da AEPQ, entre os novos pictogramas de perigo alguns são claramente reconhecidas pelo público (ver figura 1) e outros não. Importa recordar que muitos dos novos pictogramas introduzidos pelo Regulamento CRE são bastante semelhantes aos rótulos previstos na anterior legislação da UE; alguns apresentam uma única diferença visível na cor de fundo (laranja nos rótulos antigos, branco nos novos) e na forma (um quadrado nos antigos pictogramas, um losango vermelho nos novos pictogramas do Regulamento CRE). Figura 1: O novo pictograma do Regulamento CRE e o pictograma anterior, relativos a inflamabilidade, beneficiam de um nível de reconhecimento muito elevado junto do público (mais de 80 %). Do mesmo modo, o significado dos pictogramas semelhantes aos seus predecessores é frequentemente compreendido de modo correto (ver figura 2). http://gordon.dewis.ca/wp-content/uploads/2008/07/image.png Figura 2: O novo pictograma do Regulamento CRE e o pictograma anterior, relativos a explosivos, beneficiam de um nível de compreensão muito elevado junto do público (mais de 80 %). Assim, os novos pictogramas do Regulamento CRE que não têm um antecedente semelhante na anterior legislação da UE são pouco conhecidos ou compreendidos pelo público (ver figura 3). Figura 3: O novo pictograma do Regulamento CRE relativo a «perigo grave para a saúde», que não existia anteriormente, beneficia de níveis de reconhecimento e compreensão muito diminutos (respetivamente 20 % e 12 %) junto do público. No entanto, em alguns casos específicos, as conclusões foram bastante surpreendentes: O novo pictograma «ponto de exclamação» (ver figura 4) era conhecido de 59 % dos inquiridos, apesar de não ter um antecessor semelhante no anterior sistema da UE. Contudo, o seu significado (Perigo para a Saúde)[6] só foi compreendido por 11 % dos inquiridos. O significado do pictograma «caveira sobre tíbias cruzadas» (ver figura 5) só foi compreendido por um terço dos inquiridos, enquanto outros estudos revelaram um nível muito mais elevado de compreensão[7]. Figura 4: O novo pictograma do Regulamento CRE relativo a «perigo para a saúde» beneficia de níveis de reconhecimento e compreensão de 59 % e 11 %, respetivamente, junto do público. Figura 5: O novo pictograma do Regulamento CRE relativo a «toxicidade aguda» tal como o seu predecessor beneficiam de um nível de compreensão diminuto junto do público (33 %). No que toca às palavras do sinal, o inquérito Eurobarómetro indicava que a palavra «perigo» é geralmente considerada mais forte do que «atenção» pela maioria dos cidadãos da UE. Contudo, os resultados em alguns Estados-Membros foram diferentes, chamando a atenção para o facto de a normalização e a tradução em muitas línguas diferentes, nos 27 Estados-Membros, continuarem a ser um desafio. Por último, não foram apresentadas conclusões diretas relativas à compreensão das advertências de perigo e recomendações de prudência. Por conseguinte, tendo em conta a importância desses elementos para a comunicação dos perigos, devem ser realizados mais exames para avaliar o nível de compreensão das advertências de perigo e recomendações de prudência. 3.2 Necessidade de sensibilização e formação O primeiro resultado claro dos níveis de reconhecimento e de compreensão dos pictogramas do Regulamento CRE é que são necessárias ações de sensibilização para reforçar o reconhecimento junto do público e a compreensão dos novos rótulos do Regulamento CRE. Cabe aqui notar, contudo, que a nova rotulagem só é atualmente obrigatória para as substâncias químicas, embora a maior parte dos produtos químicos vendidos ao público em geral seja composta efetivamente por misturas, às quais o Regulamento CRE será aplicável a partir de 1 de junho de 2015. Não obstante, é importante aumentar a sensibilização do público e promover a compreensão dos rótulos de perigo e das medidas de segurança associadas. De acordo com as conclusões do estudo da AEPQ, as atividades de sensibilização devem ter em conta os padrões nacionais de perceção dos riscos e devem ser dirigidas ao público em geral, bem como a grupos específicos tais como famílias, agregados familiares de uma pessoa só, crianças em idade escolar, e outros, através da utilização de um vasto conjunto de meios didáticos (Internet, brochuras, material audiovisual, etc.). De facto, a perceção dos riscos referentes a certos produtos químicos diferem consideravelmente entre os Estados-Membros e também entre diferentes subgrupos da população no interior do mesmo Estado-Membro. Consequentemente, as atividades de comunicação e sensibilização terão de abordar públicos nacionais de modos diferenciados, tendo em conta as barreiras linguísticas e os canais de comunicação adequados como, por exemplo, aplicações para dispositivos de comunicação inteligentes e comunicação social. De um modo mais geral, essas atividades deverão ser direcionadas para: Atualizar os conhecimentos/familiarizar o público com os novos pictogramas e palavras-sinal; Incentivar o público em geral a ler efetivamente o rótulo e a dar atenção aos pictogramas, às advertências de perigo e às recomendações de prudência, como forma de sensibilização; Informar sobre as eventuais consequências dos erros de manuseamento de produtos perigosos, a fim de reduzir sentimentos de falsa segurança. As atividades de sensibilização têm de ser adaptadas aos recursos disponíveis e às capacidades institucionais dos organismos públicos e privados implicados. Devem igualmente ser adaptadas a vários contextos específicos, com mensagens disponibilizadas, por exemplo, nos pontos de venda, nos espaços públicos, nas escolas ou nas habitações. Entre os grupos-alvo as crianças são, provavelmente, um dos mais sensíveis e devem estar bem informadas sobre os riscos dos produtos. Terá de ser desenvolvido material didático específico para distribuição nas escolas, como já acontece em alguns Estados-Membros[8]. Tanto para a preparação como para a realização do estudo, a AEPQ baseou-se numa consulta aprofundada da realizada pela sua rede de comunicação de riscos (RCN), no outono de 2008. Uma das missões da RCN é instituir um mecanismo para a troca de informações, experiências, estudos de casos e boas práticas entre os responsáveis pela coordenação da comunicação de riscos nas Autoridades Competentes do REACH (ACEM) e na AEPQ. Assim, a rede pode ajudar os membros a satisfazer as suas necessidades de comunicar com o público sobre os riscos dos produtos químicos e a sua utilização segura, evitando a emissão de mensagens contraditórias por parte das autoridades públicas e promovendo a adoção de boas práticas na comunicação dos riscos. Além disso, os contactos regularmente mantidos entre a AEPQ e os peritos da ACEM sobre o Regulamento CRE, bem como com os serviços de assistência do Regulamento CRE (através da rede de serviços de assistência nacionais REACH e Regulamento CRE), colocam a Agência num posição favorável para prestar apoio e coordenar as atividades de sensibilização no tocante ao Regulamento CRE. 3.3. Aparência do produto e informação sobre o perigo no rótulo O estudo da AEPQ revelou que as mensagens sobre os perigos de um produto químico expressas de forma explícita ou intrínseca, por intermédio da embalagem, se podem sobrepor às mensagens contidas num rótulo instituído pelo Regulamento CRE. Por exemplo, os fatores enumerados em seguida podem, todos eles, influenciar significativamente a perceção dos riscos: · A forma e a cor das embalagens (se for vermelho/preto em vez de verde/branco); · A presença de elementos visuais «inocentes» num produto (por exemplo, uma imagem de criança, mãe, flor, árvore, etc.); · O reconhecimento de uma marca apreciada; · A associação de um produto com o mundo «natural» e não industrial, através de elementos visuais ambíguos (imagens de animais selvagens, de florestas, etc.). O estudo da AEPQ recomenda que a indústria seja encorajada a alinhar a aparência dos produtos e das embalagens com a informação constante dos rótulos de perigo, recorrendo a fatores que influenciem o comportamento para potenciar a mensagem constante do rótulo, promovendo assim um comportamento de segurança adequado junto dos consumidores. Na realidade, segundo a AEPQ, uma embalagem atraente não deve induzir o consumidor a ignorar ou menosprezar os alertas de perigo obrigatórios em conformidade com o Regulamento CRE. Os esforços para alinhar as «mensagens» de risco com o aspeto da embalagem do produto e o conteúdo do rótulo podem constituir uma solução para sensibilizar os consumidores e melhorar o seu comportamento para uma utilização segura dos produtos químicos. As autoridades, os fabricantes e distribuidores poderiam, através de uma ação conjunta voluntária entre os setores público e privado, procurar promover as medidas de autorregulação a este respeito (note-se que já existem algumas iniciativas da indústria que se comprometeu voluntariamente a realizar campanhas de informação para aumentar a sensibilização dos utilizadores e incentivar a utilização segura dos seus produtos[9]). Por último, devemos ainda considerar que os anteriores estudos realizados sobre a perceção que os consumidores têm das advertências de perigo indicaram que a atenção do consumidor pode ser desviada por um excesso de informação num só rótulo sobre todos os riscos potenciais[10]. Em contrapartida, as advertências que incidem sobre riscos específicos (como pictogramas) podem melhorar a atenção e, por conseguinte, reforçar a defesa do consumidor. Por conseguinte, as eventuais alterações dos requisitos de rotulagem deveriam concentrar-se na simplificação do conteúdo e numa melhoria da configuração, em vez de propor a adição de informações complementares. 3.4. Uma nova análise após 2015 Tal como salientado anteriormente, ambos os inquéritos de campo forneceram informação sobre o reconhecimento e a compreensão (ou a sua falta) dos principais elementos de comunicação de risco e dos pictogramas individuais do Regulamento CRE. Os seus resultados mostram que alguns pictogramas de perigo são praticamente desconhecidos ou não são compreendidos. Isto não é surpreendente, uma vez que as disposições dos títulos III e IV do Regulamento CRE sobre «comunicação dos perigos através da rotulagem» e «embalagem» só produziram efeitos em relação a substâncias individuais em 1 de dezembro de 2010 (ver artigo 62.º do Regulamento CRE). Além disso, a grande maioria dos produtos utilizados pelos consumidores são efetivamente misturas que contêm várias substâncias. As disposições do Regulamento CRE só serão de aplicação obrigatória a misturas a partir de 1 de junho de 2015. Durante o período de transição, o anterior regime de rotulagem e os pictogramas de perigo para misturas (Diretiva 1999/45/CE) continuam a ser aplicáveis. Os consumidores irão, portanto, continuar a ver principalmente os antigos pictogramas nos produtos químicos que comprarem. Dado que o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento CRE fixa o prazo de 20 de janeiro de 2012, o estudo da AEPQ teve de ser efetuado um pouco prematuramente, com o inquérito Eurobarómetro já a decorrer na altura (entre novembro e dezembro de 2010) e quando o público quase não tinha ainda encontrado pictogramas de perigo novos na vida real. Quando a «investigação qualitativa» (julho de 2011) se comprometeu a recolher mais informações, a obrigação de utilizar os pictogramas do Regulamento CRE para a embalagem e rotulagem de substâncias só tinha estado em vigor menos de um ano, enquanto as misturas ainda eram rotuladas quase exclusivamente ao abrigo da legislação anterior. Por conseguinte, convém rever o nível de compreensão dos cidadãos europeus em data posterior, quando a sua experiência e familiaridade com os pictogramas tiverem sido desenvolvidas, de preferência após a aplicação obrigatória dos pictogramas do Regulamento CRE às misturas. Uma nova análise do impacto dos pictogramas do Regulamento CRE no comportamento e na sensibilização dos cidadãos da UE deverá ser realizada após junho de 2015. 4. Conclusão À luz das conclusões do estudo da AEPQ realizado em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento CRE e de outros estudos sobre a mesma questão, as alterações aos pictogramas do Regulamento CRE em si mesmas não são recomendadas, uma vez que é preferível permitir que o público se habitue ao novo sistema global, aumentando de forma sustentada a compreensão geral dos perigos decorrentes de produtos químicos e encorajando uma utilização mais segura dos produtos químicos de uso doméstico, em particular. Considerando igualmente que a alteração proposta dos pictogramas do Regulamento CRE exigiria a renegociação das disposições pertinentes do GHS, estabelecidas num contexto multilateral com a ONU, não existe atualmente qualquer vantagem em alterar as convenções sobre o rótulo. Em vez disso, na fase atual, a ênfase deve ser colocada na atividade de sensibilização e na promoção do conhecimento. Por conseguinte, a Comissão considera que, neste momento uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento CRE não se justifica e recomenda que: Devem ser preparadas e organizadas atividades de sensibilização para melhorar a utilização segura dos produtos químicos por parte dos cidadãos da UE, coordenadas/promovidas pelas redes de comunicação de risco e pelo serviço de assistência da AEPQ, de preferência até à data-limite a partir da qual as obrigações de rotulagem previstas no Regulamento CRE serão aplicáveis a misturas químicas (1 de junho de 2015); Os fabricantes e importadores poderão ser convidados a alinhar o aspeto e a embalagem do produto mais de acordo com a informação constante dos rótulos de perigo; Deve promover-se a simplificação e uma melhor disposição dos conteúdos dos rótulos das substância e misturas (por exemplo, fornecendo diretrizes mais explícitas sobre a omissão de certos elementos de informação e as regras de precedência); Uma outra análise da compreensão da utilização segura de substâncias e misturas será realizada após 1 de junho de 2015 (abarcando também as advertências de perigo e recomendações de prudência). [1] Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1). [2] Diretiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (JO L 187 de 16.7.1988, p. 14). [3] Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1). [4] O termo «perigo» refere-se à capacidade intrínseca das substâncias ou misturas químicas de terem efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, tal como estabelecido em conformidade com os critérios do Regulamento CRE. [5] O estudo está disponível no seguinte sítio Web: http://echa.europa.eu/documents/10162/13559/clp_study_en.pdf [6] Pensa-se que o conhecimento do símbolo se justifica pelo facto de as pessoas verem o ponto de exclamação em diferentes contextos como, por exemplo, os sinais rodoviários. [7] Investigação ambiental 108 (2008) 419-427 e projeto do Instituto Nacional do consumidor espanhol «A segurança dos produtos. Pictogramas de segurança e perigo» 2011. Cabe aqui notar, contudo, que no estudo da AEPQ, os consumidores foram questionados diretamente para indicar o significado sem que lhes fosse facultada nenhuma lista de escolha múltipla, como poderá ter acontecido noutros estudos. [8] A rede de comunicação dos riscos da AEPQ é o fórum institucional dos Estados-Membros para o intercâmbio de experiências no domínio da comunicação relativa à utilização segura de produtos químicos, http://echa.europa.eu/en/web/guest/about-us/partners-and-networks/risk-communication-network [9] http://www.cleanright.eu/ [10] Estudo sobre a compreensão dos rótulos, com base na Diretiva 88/379/CEE relativa aos preparados perigosos, de 1999, Comissão Europeia, DG III; Quarta edição revista do GHS da ONU, 2012, anexo 5 sobre Rotulagem dos produtos de consumo com base na probabilidade de lesões.