COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.4.2021 COM(2021) 189 final 2021/0104(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 164 final} - {SWD(2021) 150 final} - {SWD(2021) 151 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (Diretiva 2014/95/UE), que altera a Diretiva Contabilística, foi adotada em 2014. As empresas abrangidas pela Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras tinham de apresentar um relatório, em conformidade com as disposições da mesma, pela primeira vez em 2018 (relativamente ao exercício financeiro de 2017). A Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras aplica-se a grandes entidades de interesse público com um número médio de empregados superior a 500, bem como a entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo com um número médio de empregados superior a 500, numa base consolidada. A Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras isenta as filiais das respetivas obrigações de divulgação de informações se a empresa-mãe pertinente efetuar essa divulgação relativamente a todo o grupo, incluindo as filiais. Cerca de 11 700 empresas estão sujeitas aos requisitos de divulgação de informações da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. A Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras introduziu a obrigação de as empresas divulgarem informações sobre a forma como as questões de sustentabilidade afetam o seu desempenho, a sua posição e o seu desenvolvimento (a perspetiva «outside-in»), bem como sobre o seu impacto nas pessoas e no ambiente (a perspetiva «inside-out»). Esta obrigação é muitas vezes conhecida por «dupla materialidade». Em conformidade com a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, em 2017 a Comissão publicou orientações não vinculativas sobre a comunicação de informações para as empresas. Em 2019, publicou orientações adicionais sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima. As referidas orientações não melhoraram suficientemente a qualidade das informações divulgadas pelas empresas ao abrigo da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. A Comissão Europeia comprometeu-se a propor uma revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do seu programa de trabalho para 2020. O Pacto Ecológico Europeu tem por objetivo transformar a UE numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050. Dissociará o crescimento económico da utilização dos recursos e garantirá que todas as regiões e cidadãos da UE participam numa transição socialmente justa para um sistema económico sustentável. O pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. A revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras contribuirá para o objetivo de construir uma economia ao serviço das pessoas. Reforçará a economia social de mercado da UE, ajudando a garantir que está preparada para o futuro e que proporciona estabilidade, emprego, crescimento e investimento. Estes objetivos são especialmente importantes tendo em conta os danos socioeconómicos causados pela pandemia de COVID-19 e a necessidade de uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. Em conformidade com o plano de ação sobre o financiamento sustentável da Comissão, a UE tomou uma série de medidas para assegurar que o setor financeiro desempenha um papel significativo na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A obtenção de melhores dados das empresas sobre os riscos de sustentabilidade a que estão expostas e o seu próprio impacto nas pessoas e no ambiente é essencial para o êxito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu e do plano de ação sobre o financiamento sustentável. Ao tornar as empresas mais responsáveis e transparentes quanto ao seu impacto nas pessoas e no ambiente, a presente proposta pode também contribuir para reforçar as relações entre as empresas e a sociedade. Também criará oportunidades para as empresas, os investidores, a sociedade civil e outras partes interessadas melhorarem radicalmente a forma como as informações sobre a sustentabilidade são comunicadas e utilizadas graças às tecnologias digitais. Em dezembro de 2019, nas suas conclusões sobre a União dos Mercados de Capitais, o Conselho salientou a importância de dispor de informações fiáveis, comparáveis e pertinentes sobre os riscos, as oportunidades e o impacto em matéria de sustentabilidade, tendo apelado a que a Comissão ponderasse a criação de uma norma europeia de comunicação de informações não financeiras. Na sua resolução de maio de 2018 sobre o financiamento sustentável, o Parlamento Europeu apelou ao desenvolvimento de mais requisitos de informação no âmbito da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. Na sua resolução de dezembro de 2020 sobre a governação sustentável das empresas, congratulou-se com o compromisso da Comissão de rever a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, apelou a um alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras a outras categorias de empresas e congratulou-se com o compromisso da Comissão de desenvolver normas da UE em matéria de comunicação de informações não financeiras. O Parlamento Europeu considerou igualmente que as informações não financeiras publicadas pelas empresas nos termos da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras devem ser sujeitas a uma auditoria obrigatória. Os principais utilizadores das informações sobre sustentabilidade divulgadas nos relatórios anuais das empresas são os investidores e as organizações não governamentais, os parceiros sociais e outras partes interessadas. Os investidores, incluindo os gestores de ativos, querem compreender melhor os riscos e as oportunidades oferecidas pelas questões de sustentabilidade para os seus investimentos, bem como os impactos desses investimentos nas pessoas e no ambiente. As organizações não governamentais, os parceiros sociais e outras partes interessadas querem responsabilizar melhor as empresas pelos impactos das suas atividades nas pessoas e no ambiente. O atual quadro jurídico não garante a satisfação das necessidades de informação destes utilizadores, pelo facto de algumas empresas relativamente às quais os utilizadores querem informações sobre sustentabilidade não comunicarem essas informações. Ao mesmo tempo, muitas empresas que comunicam informações sobre sustentabilidade não comunicam todas as informações pertinentes para os utilizadores. Quando as informações são comunicadas, muitas vezes não são suficientemente fiáveis nem suficientemente comparáveis entre empresas. É frequentemente difícil para os utilizadores encontrarem as informações, sendo que raramente as mesmas estão disponíveis num formato digital legível por máquina. As informações sobre os ativos intangíveis, incluindo os ativos intangíveis gerados internamente, são comunicadas de forma insuficiente, apesar de estes ativos intangíveis representarem a maioria do investimento do setor privado em economias avançadas (por exemplo, capital humano, marca e propriedade intelectual e ativos intangíveis relacionados com a investigação e o desenvolvimento). As necessidades de informação dos utilizadores aumentaram significativamente nos últimos anos e continuarão quase certamente a aumentar, existindo vários motivos para tal. Um deles é a consciência crescente dos investidores de que as questões de sustentabilidade podem pôr em risco o desempenho financeiro das empresas. Outro é o crescente mercado de produtos de investimento que procuram explicitamente cumprir determinadas normas de sustentabilidade ou alcançar determinados objetivos de sustentabilidade. Outro ainda é a regulamentação, incluindo o Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e o Regulamento Taxonomia. Em resultado destes regulamentos, os gestores de ativos e os consultores financeiros necessitam de mais informações sobre sustentabilidade por parte das empresas beneficiárias do investimento. Por último, a pandemia de COVID-19 deverá acelerar ainda mais o crescimento da procura de informações sobre sustentabilidade por parte das empresas, por exemplo no que diz respeito à vulnerabilidade dos trabalhadores e à resiliência das cadeias de abastecimento. Existe, por conseguinte, um fosso crescente entre a comunicação por parte das empresas de informações sobre sustentabilidade e as necessidades dos utilizadores destinatários dessas informações. Por um lado, isto significa que os investidores não conseguem ter em suficiente conta os riscos relacionados com a sustentabilidade nas suas decisões de investimento, o que, por sua vez, pode criar riscos sistémicos que ameaçam a estabilidade financeira. Por outro lado, o fosso existente significa que os investidores não podem canalizar recursos financeiros para empresas com modelos empresariais e atividades sustentáveis, o que, por sua vez, compromete a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Além disso, prejudica a capacidade de as partes interessadas responsabilizarem as empresas pelo impacto que têm nas pessoas e no ambiente, criando um défice de responsabilização suscetível de comprometer o funcionamento eficiente da economia social de mercado. A situação atual é igualmente problemática para as empresas que têm de comunicar informações. A falta de precisão dos atuais requisitos e o elevado número de normas e quadros privados existentes dificultam às empresas o conhecimento exato das informações que devem comunicar. Muitas vezes, têm dificuldade em obter as informações de que as próprias empresas necessitam junto de fornecedores, clientes e empresas beneficiárias do investimento. Muitas empresas recebem pedidos de informações sobre sustentabilidade das partes interessadas, além das informações que comunicam para cumprir os requisitos legais em vigor. Tudo isto gera custos desnecessários para as empresas. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo melhorar a comunicação de informações sobre sustentabilidade ao menor custo possível, a fim de explorar melhor o potencial do mercado único europeu para contribuir para a transição para um sistema económico e financeiro plenamente sustentável e inclusivo, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A proposta visa garantir a existência de informações públicas suficientes sobre os riscos que as questões de sustentabilidade representam para as empresas e os impactos das próprias empresas nas pessoas e no ambiente. Isto significa que as empresas relativamente às quais os utilizadores necessitam de informações sobre sustentabilidade devem comunicar essas informações, incluindo todas as informações que os utilizadores considerem pertinentes. As informações comunicadas devem ser passíveis de comparação, fiáveis e fáceis de encontrar e utilizar com recurso às tecnologias digitais. Tal implica alterar o estatuto das informações sobre sustentabilidade, para as tornar mais comparáveis com as informações financeiras. A proposta contribuirá para reduzir os riscos sistémicos para a economia. Melhorará igualmente a afetação de capital financeiro a empresas e atividades que abordem problemas sociais, sanitários e ambientais. Por último, tornará as empresas mais responsáveis pelos impactos que têm nas pessoas e no ambiente, reforçando assim a confiança entre as mesmas e a sociedade. A proposta visa reduzir os custos desnecessários da comunicação de informações sobre sustentabilidade para as empresas e permitir-lhes satisfazer de forma eficiente a procura crescente de informações sobre sustentabilidade. Proporcionará clareza e segurança quanto às informações a comunicar sobre sustentabilidade e facilitará aos responsáveis pela sua elaboração a obtenção das informações de que necessitam para efeitos de comunicação junto dos próprios parceiros comerciais (fornecedores, clientes e empresas beneficiárias do investimento). Deve também reduzir o número de pedidos de informações sobre sustentabilidade recebidos pelas empresas além das informações que publicam nos respetivos relatórios anuais.

Estão em curso várias iniciativas internacionais importantes. O seu objetivo é contribuir para a convergência e harmonização a nível mundial das normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade, uma ambição que a UE apoia plenamente. As empresas e os investidores da UE que operam a nível mundial beneficiarão dessa convergência e harmonização. A Comissão apoia as iniciativas do G20, do G7, do Conselho de Estabilidade Financeira e de outras iniciativas destinadas a criar um compromisso internacional para desenvolver uma base de referência para a elaboração de normas a nível mundial de comunicação de informações sobre sustentabilidade, com base no trabalho do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas. As propostas da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro para criar um novo Conselho de Normas de Sustentabilidade são particularmente importantes neste contexto, tal como o trabalho já realizado pelas iniciativas criadas, nomeadamente a Iniciativa Global Reporting, o Conselho de Normas de Contabilidade de Sustentabilidade (SASB), o Conselho Internacional para o Relato Integrado (IIRC), o Conselho de Normas de Divulgação do Clima (CDSB) e o CDP (anteriormente o Projeto de Divulgação de Carbono). A presente proposta tem por objetivo desenvolver e contribuir para iniciativas internacionais de comunicação de informações sobre sustentabilidade. As normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade devem ser desenvolvidas numa cooperação bilateral construtiva com iniciativas internacionais de liderança, devendo, na medida do possível, articular-se com essas iniciativas, tendo simultaneamente em conta as especificidades europeias. A presente proposta consiste numa diretiva que visa alterar quatro atos legislativos existentes. Em primeiro lugar, alteraria a Diretiva Contabilística, revendo algumas disposições em vigor e acrescentando algumas novas disposições relativas à comunicação de informações sobre sustentabilidade. Além disso, alteraria a diretiva e o regulamento relativos à revisão legal de contas, a fim de abranger a auditoria das informações sobre sustentabilidade. Por último, alteraria a Diretiva Transparência, a fim de alargar o âmbito dos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade às empresas com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados e clarificar o regime de supervisão da comunicação de informações sobre sustentabilidade por parte dessas empresas. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, juntamente com o Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (SFDR) e o Regulamento Taxonomia, são os componentes centrais dos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade subjacentes à estratégia de financiamento sustentável da UE. O objetivo deste quadro jurídico é criar um fluxo consistente e coerente de informações sobre sustentabilidade ao longo de toda a cadeia de valor financeiro. A presente proposta tem por base e revê os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade previstos na Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, a fim de tornar os referidos requisitos mais coerentes com o quadro jurídico mais vasto em matéria de financiamento sustentável, incluindo o SFDR e o Regulamento Taxonomia, e de os articular com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O SFDR regula a forma como os participantes no mercado financeiro (incluindo gestores de ativos e consultores financeiros) devem divulgar informações sobre sustentabilidade aos investidores finais e aos proprietários de ativos. Para poderem cumprir os requisitos do SFDR – e, por conseguinte, em última análise, conseguir satisfazer as necessidades dos investidores finais, incluindo os particulares e as famílias – os participantes no mercado financeiro necessitam de dispor de informações adequadas das empresas beneficiárias do investimento. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo assegurar que as sociedades beneficiárias do investimento comunicam as informações de que os participantes no mercado financeiro necessitam para cumprirem os seus próprios requisitos de comunicação de informações no âmbito do SFDR. O Regulamento Taxonomia estabelece um sistema de classificação para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, com o objetivo de intensificar os investimentos sustentáveis e combater o branqueamento ecológico de produtos financeiros «sustentáveis». Exige que as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras divulguem determinados indicadores sobre até que ponto as suas atividades são sustentáveis do ponto de vista ambiental de acordo com a taxonomia. Essas obrigações de divulgação serão especificadas num ato delegado separado da Comissão. Estes indicadores complementam as informações que as empresas têm de divulgar de acordo com a própria Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras e as empresas terão de os comunicar juntamente com outras informações sobre sustentabilidade exigidas pela Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. A presente proposta visa assegurar que os requisitos de comunicação de informações para as empresas estão em consonância com a taxonomia. Este objetivo será alcançado, acima de tudo, através das normas propostas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. Estas terão em conta os indicadores que as empresas têm de divulgar sobre até que ponto as suas atividades são sustentáveis do ponto de vista ambiental, de acordo com a taxonomia, e os critérios de avaliação e os limiares de «não prejudicar significativamente» da taxonomia. Em comparação com os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, descrevem-se de seguida as principais novidades da presente proposta: –alargar o âmbito dos requisitos de comunicação de informações a outras empresas, incluindo todas as grandes empresas e empresas cotadas (com exceção das microempresas cotadas), –exigir a garantia de fiabilidade das informações sobre sustentabilidade, –especificar em maior detalhe as informações que as empresas devem comunicar e exigir que estas procedam à comunicação em conformidade com as normas obrigatórias da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade, –assegurar que todas as informações são publicadas como parte dos relatórios de gestão das sociedades e divulgadas num formato digital legível por máquina. •Coerência com as outras políticas da União A presente proposta contribui para a realização da União dos Mercados de Capitais, ao permitir que os investidores e outras partes interessadas obtenham, em toda a UE, informações sobre sustentabilidade comparáveis junto das empresas beneficiárias de investimentos. No âmbito do plano de ação para a União dos Mercados de Capitais [COM(2020) 590 final], a Comissão apresentará uma proposta legislativa com vista à criação de uma plataforma de acesso digital à escala da UE para as informações públicas financeiras e em matéria de sustentabilidade sobre as empresas (ponto de acesso único europeu). A presente proposta complementa essa iniciativa, contribuindo para a consecução dos objetivos da Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE [COM(2020) 591 final], exigindo a etiquetagem digital das informações comunicadas sobre sustentabilidade. A presente proposta tem em conta o programa de trabalho da Comissão para 2021, em especial a próxima iniciativa sobre a governação sustentável das empresas, e o compromisso da Comissão no âmbito do Pacto Ecológico Europeu de intensificar a luta contra as falsas alegações ecológicas e de apoiar, na UE e a nível internacional, as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos contabilísticos normalizados do capital natural. A presente proposta coaduna-se com a proposta da Comissão que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento. E coaduna-se igualmente com a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das grandes empresas cotadas em bolsa da UE através da partilha de informações sobre as políticas de diversidade das empresas. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem por base os artigos 50.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 50.º do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de medidas da UE destinadas a alcançar o direito de estabelecimento no mercado único no domínio do direito das sociedades. É também a base jurídica das Diretivas 2013/34/UE, 2006/43/CE, 91/674/CEE e 86/635/CEE, e faz parte da base jurídica da Diretiva 2004/109/CE. O artigo 50.º do TFUE incumbe o Parlamento Europeu e o Conselho de atuarem através da adoção de diretivas. Além disso, o artigo 114.º do TFUE é uma disposição jurídica geral com o objetivo de estabelecer ou assegurar o funcionamento do mercado único – no caso em apreço, a livre circulação de capitais. O artigo 114.º do TFUE é incluído como base jurídica para a presente diretiva que altera a Diretiva 2004/109/CE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A Diretiva Contabilística, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, já regula a divulgação de informações sobre sustentabilidade na UE. São necessárias regras de transparência para garantir, em toda a UE, a proteção dos investidores e a estabilidade financeira. As regras comuns para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e para a garantia de fiabilidade das mesmas garantem condições de concorrência equitativas para as empresas estabelecidas nos diferentes Estados-Membros. Diferenças significativas nos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade e de garantia de fiabilidade das mesmas entre os Estados-Membros criam custos e complexidade adicionais para as empresas com atividade transfronteiras, uma situação que é prejudicial para o mercado único. Os Estados-Membros, agindo isoladamente, não conseguem assegurar a coerência e a comparabilidade, em toda a UE, dos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade. Além disso, só a intervenção da UE pode assegurar que as regras em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade estão em consonância com outros atos legislativos da UE, incluindo o Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e o Regulamento Taxonomia, e com os atos delegados e de execução adotados no âmbito desses regulamentos. A comunicação de informações sobre sustentabilidade é objeto de um interesse crescente e de uma intervenção regulamentar por parte de jurisdições em todo o mundo. Por conseguinte, a UE deve desenvolver uma abordagem coerente e abrangente para a comunicação de informações sobre sustentabilidade, em prol de uma colaboração construtiva com os seus parceiros internacionais. Em comparação com a ação individual dos Estados-Membros, a intervenção da UE pode assegurar um contributo europeu significativo para a evolução das políticas a nível mundial, a fim de defender melhor os interesses das empresas europeias e de outras partes interessadas. •Proporcionalidade Um elemento central da presente proposta consiste em exigir que certas categorias de empresas comuniquem informações em conformidade com normas obrigatórias para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. Tal como acontece com o relato financeiro, são necessárias normas comuns para garantir a comparabilidade e a pertinência das informações comunicadas. A existência de normas comuns para a comunicação de informações facilitará também consideravelmente a digitalização, a fiabilidade e a execução da comunicação de informações sobre sustentabilidade. A presente proposta prevê a introdução de um requisito para garantir a fiabilidade das informações comunicadas sobre sustentabilidade, de modo a que as mesmas sejam fiáveis. Prevê igualmente que as empresas sejam obrigadas a classificar (etiquetar) digitalmente as informações comunicadas sobre sustentabilidade. A etiquetagem digital é essencial para aproveitar as oportunidades que as tecnologias digitais representam para melhorar radicalmente a forma como se utilizam as informações sobre sustentabilidade. A UE já introduziu um requisito para a etiquetagem digital das informações financeiras. A presente proposta adota uma abordagem proporcionada para determinar quais as empresas que estarão sujeitas a requisitos obrigatórios em matéria de comunicação de informações. Não impõe novos requisitos às pequenas e médias empresas (PME), com exceção das PME cotadas em mercados regulamentados da UE. A proposta isenta as microempresas cotadas da obrigação de comunicação de informações. A Comissão adotará normas para as grandes empresas e normas separadas e proporcionadas para as PME. As normas para as PME serão adaptadas às capacidades e aos recursos dessas empresas. Embora as PME cotadas em mercados regulamentados sejam obrigadas a utilizar estas normas proporcionadas, as PME não cotadas – que são a grande maioria das PME – podem optar voluntariamente pela sua utilização. •Escolha do instrumento A presente proposta compreende uma diretiva que altera as disposições da Diretiva Contabilística, da Diretiva Transparência, da Diretiva e do Regulamento relativos à revisão legal de contas, assegurando assim a coerência entre as disposições pertinentes destes quatro instrumentos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em abril de 2021, a Comissão publicou um balanço de qualidade do quadro da UE de comunicação de informações financeiras e não financeiras pelas empresas, juntamente com uma revisão obrigatória de certos aspetos da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. A principal conclusão do balanço de qualidade e da revisão foi que as informações sobre sustentabilidade que as empresas comunicam atualmente não satisfazem as necessidades dos utilizadores destinatários das informações, pelo que a Comissão deve propor uma revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, o que está em consonância com as conclusões da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta (ver infra). •Consulta das partes interessadas As atividades de consulta descritas de seguida contribuíram para moldar o conteúdo da presente proposta. –Consulta pública aberta em linha, de março a julho de 2018, para elaboração do balanço de qualidade do quadro da UE para a comunicação de informações por parte das empresas. –Consulta seletiva em linha, de fevereiro a março de 2019, para contribuir para a elaboração de orientações sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima. –Consulta seletiva em linha de empresas no âmbito da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, realizada para a Comissão por consultores externos (CEPS) entre dezembro de 2019 e março de 2020. –Comentários em linha à avaliação de impacto inicial da Comissão para a revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, de janeiro a fevereiro de 2020.

–Consulta pública em linha sobre a revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, de fevereiro a junho de 2020. –Inquérito específico em linha às PME (Painel PME) sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade, de março a maio de 2020. A Comissão organizou igualmente seminários com várias partes interessadas sobre o conceito de materialidade (novembro de 2019) e a fiabilidade das informações sobre sustentabilidade (dezembro de 2020), bem como reuniões de consulta separadas com diferentes grupos de partes interessadas em maio de 2020 (empresas, organizações da sociedade civil e sindicatos). As consultas revelaram algumas diferenças entre utilizadores e responsáveis pela elaboração de informações sobre sustentabilidade. Os utilizadores tendem a preferir requisitos pormenorizados e abrangentes em matéria de comunicação de informações. Os responsáveis pela elaboração manifestaram preocupações quanto aos custos desses requisitos, tendo frequentemente manifestado preferência por manter um elevado grau de discricionariedade quanto ao que deve ser comunicado e à forma de o comunicar. A consulta pública aberta relativa à revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras revelou, no entanto, que existia um forte apoio a normas obrigatórias para a comunicação de informações sobre sustentabilidade (mais de 80 % do total de inquiridos, incluindo 81 % dos inquiridos que são ou representam empresas que elaboram relatórios de sustentabilidade). Muitas partes interessadas salientaram que, se a UE desenvolver normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade, deve ter por base as iniciativas internacionais de normalização e ser coerente com as mesmas. As partes interessadas salientaram igualmente a necessidade de clarificar a obrigação de comunicar informações de acordo com a dupla perspetiva de materialidade. As consultas revelaram igualmente que houve um forte apoio a medidas destinadas a assegurar a articulação dos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras com a legislação pertinente da UE, em especial o Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e o Regulamento Taxonomia. As partes interessadas revelam uma diversidade de pontos de vista sobre quais as categorias de empresas que devem ser sujeitas a requisitos obrigatórios de comunicação. A maioria das organizações da sociedade civil e dos sindicatos apoia o alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras a um vasto leque de empresas, incluindo grandes empresas não cotadas e PME. Muitas instituições financeiras e gestores de ativos apoiam a introdução de requisitos proporcionados de comunicação de informações para as PME, especialmente as PME cotadas. As principais associações empresariais contestaram principalmente o alargamento do âmbito dos requisitos de comunicação de informações. As organizações representativas das PME e a maior parte das PME opõem-se à introdução de requisitos obrigatórios para as PME, mas continuam abertas à ideia de normas proporcionadas e voluntárias para as mesmas. Vários grupos de partes interessadas propuseram que os requisitos de comunicação de informações se aplicassem igualmente às empresas de países terceiros. •Obtenção e utilização de competências especializadas Ao elaborar a presente proposta, a Comissão teve em conta as recomendações do grupo de trabalho criado pelo Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) para explorar a possibilidade de desenvolver normas europeias para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. Analisou igualmente as recomendações do presidente do EFRAG sobre possíveis alterações de governação do EFRAG, caso lhe seja solicitado que desenvolva essas normas. A governação do EFRAG seria alterada em conformidade antes de o EFRAG apresentar quaisquer projetos de normas à Comissão. Em especial, deve ser criado um novo pilar de comunicação de informações sobre sustentabilidade, a par do atual pilar do relato financeiro do EFRAG. O novo pilar deve ter uma estrutura de governação sólida e um processo justo que reflita o seu papel de desenvolvimento de normas. Deve integrar um leque mais vasto de partes interessadas do que as tradicionalmente envolvidas no relato financeiro, incluindo uma representação equilibrada de peritos das autoridades nacionais, da sociedade civil e do setor privado. A Comissão contratou consultores para recolher dados sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade, incluindo os custos, através de um inquérito às empresas abrangidas pela Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. Contratou igualmente consultores para analisar as práticas atuais e de mercado em matéria de fornecimento de dados, notações e investigação em matéria de sustentabilidade para o setor financeiro. •Avaliação de impacto Os serviços da Comissão elaboraram um projeto de avaliação de impacto para a presente proposta. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo, com reservas, sobre o projeto de avaliação de impacto. A avaliação de impacto centrou-se em opções estratégicas em três domínios: 1) normalização – oportunidade de elaborar normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e de impor a sua utilização pelas empresas, 2) garantia de fiabilidade (auditoria) – possibilidade de garantir a fiabilidade das informações comunicadas sobre sustentabilidade e, em caso afirmativo, a que nível, e 3) âmbito de aplicação – quais as categorias de empresas que devem estar sujeitas aos requisitos de comunicação de informações. A opção estratégica preferida identificada na avaliação de impacto: 1.Exigiria que todas as empresas abrangidas comunicassem as informações em conformidade com as normas da UE; 2.Exigiria que todas as empresas abrangidas procurassem obter uma garantia limitada para as informações comunicadas sobre sustentabilidade, incluindo a opção de avançar para um requisito de garantia razoável numa fase posterior; e 3.Alargaria o âmbito de aplicação a todas as grandes empresas e a todas as empresas cotadas em mercados regulamentados da UE, com exceção das microempresas cotadas. O âmbito de aplicação incluiria as sociedades não estabelecidas na UE, mas cotadas em mercados regulamentados da UE, e as filiais da UE de empresas de países terceiros. A opção preferida é a melhor solução de compromisso entre duas linhas de ação possíveis. Uma das linhas de ação implica requisitos estritos detalhados e prescritivos em matéria de comunicação de informações, um forte requisito de garantia de fiabilidade e um âmbito de aplicação alargado – atenderia de forma muito eficaz às necessidades dos utilizadores, mas revelar-se-ia mais onerosa para os responsáveis pela elaboração. A outra linha de ação implica um menor detalhe dos requisitos de comunicação de informações, um requisito de garantia de fiabilidade não tão forte e um âmbito de aplicação mais limitado – atenderia de forma menos eficaz às necessidades dos utilizadores, mas seria, a curto prazo, menos onerosa para os responsáveis pela elaboração. O objetivo é alcançar o melhor valor resultante em termos de objetivos e custos associados. A opção preferida permite igualmente que os Estados-Membros autorizem prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, que não os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas, a verificar a fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O objetivo é oferecer às empresas uma escolha mais alargada de prestadores de serviços de garantia de fiabilidade para verificar a fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Os utilizadores beneficiarão de um melhor acesso a informações sobre sustentabilidade comparáveis, pertinentes e fiáveis, provenientes de um maior número de empresas, o que, por sua vez, reduzirá os riscos de investimento no sistema financeiro, aumentará os fluxos financeiros para empresas com um impacto positivo nas pessoas e no ambiente e imputará uma maior responsabilidade às empresas. Os aforradores e os investidores que pretendam investir de forma sustentável poderão fazê-lo. A opção proposta garantiria que cerca de 49 000 empresas comunicassem informações sobre sustentabilidade (75 % do volume de negócios de todas as sociedades de responsabilidade limitada), em comparação com as atuais 11 600 empresas (47 % do volume de negócios de todas as sociedades de responsabilidade limitada) abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. Todas as grandes empresas e todas as empresas cotadas em mercados regulamentados da UE (com exceção das microempresas cotadas) seriam obrigadas a aplicar as normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e a obter garantias de fiabilidade para as informações comunicadas. A título de comparação, atualmente estima-se que apenas cerca de 20 % das grandes empresas aplicam normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e apenas 30 % obtêm algum tipo de garantia. A opção proposta afetará, de forma indireta e positiva, o respeito pelos direitos fundamentais, bem como as pessoas e o ambiente, uma vez que a aplicação de requisitos de divulgação mais rigorosos pode incentivar um melhor comportamento por parte das empresas.

Estima-se que os custos totais da opção preferida para os responsáveis pela elaboração das informações sejam de 1 200 milhões de EUR em custos pontuais e 3 600 milhões de EUR em custos recorrentes anuais. Além disso, os responsáveis pela elaboração incorrerão em custos resultantes dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 8.º do Regulamento Taxonomia. Em qualquer caso, se a UE não tomar medidas, os custos para os mesmos deverão aumentar substancialmente devido a um aumento descoordenado dos pedidos de informação por parte dos utilizadores, à ausência de consenso quanto às informações a divulgar pelas empresas para atender às necessidades dos utilizadores, bem como às dificuldades persistentes sentidas pelos responsáveis pela elaboração em obter informações sobre sustentabilidade junto de fornecedores, clientes e empresas beneficiárias de investimento, de que necessitam para efeitos de comunicação. A indisponibilidade de dados suficientemente pormenorizados impossibilita o cálculo dos custos que os responsáveis pela elaboração suportariam na ausência de novas regras. Contudo, estima-se que a aplicação de normas possa conduzir a uma poupança anual entre 24 200 EUR e 41 700 EUR por empresa (cerca de 280 milhões de EUR a 490 milhões de EUR por ano para o universo de empresas atualmente abrangido pela Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras e 1 200 milhões de EUR a 2 000 milhões de EUR por ano no caso da opção preferida), se as normas eliminarem completamente a necessidade de pedidos de informação adicionais para os responsáveis pela elaboração. As empresas da UE correm o risco de incorrer em custos de comunicação mais elevados do que as empresas de países terceiros se outras jurisdições não adotarem uma abordagem semelhante à descrita na presente proposta. Tal poderia conduzir a um tratamento desigual das empresas da UE e de países terceiros e, por conseguinte, prejudicar as condições de concorrência equitativas no mercado único da UE. Para atenuar este risco, as filiais da UE de empresas de países terceiros, bem como qualquer empresa de país terceiro com valores mobiliários cotados num mercado regulamentado da UE, estão abrangidas pelos requisitos de comunicação de informações estabelecidos na proposta. •Adequação da regulamentação e simplificação Para ajudar a assegurar a proteção dos investidores, todas as empresas cotadas em mercados regulamentados devem, em princípio, estar sujeitas às mesmas regras em matéria de divulgação de informações. Por conseguinte, as PME cotadas em mercados regulamentados da UE estariam obrigadas a cumprir os novos requisitos propostos para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. No entanto, os requisitos aplicáveis às PME cotadas em mercados regulamentados da UE aplicar-se-iam apenas três anos após a sua aplicação a outras empresas, a fim de ter em conta as dificuldades económicas relativas com que se depararam as empresas mais pequenas em resultado da pandemia de COVID-19. Este período de introdução progressiva permitirá igualmente às PME cotadas aplicarem os novos requisitos quando as práticas de comunicação e de garantia de fiabilidade das informações sobre sustentabilidade tenham atingido um grau de maturidade mais elevado. Os requisitos de divulgação da presente proposta não se aplicam às PME cujos valores mobiliários estejam cotados em mercados de PME em crescimento ou em sistemas de negociação multilateral (MTF). Além disso, por razões de proporcionalidade, não se aplicariam às microempresas cotadas em mercados regulamentados da UE. A presente proposta não exige que outras PME comuniquem informações sobre sustentabilidade. No entanto, as PME não cotadas podem decidir utilizar, voluntariamente, as normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade que a Comissão adotará como atos delegados para a comunicação de informações por parte das PME cotadas. O objetivo é permitir que as PME comuniquem informações de forma eficaz em termos de custos em resposta aos numerosos pedidos de informação que recebem de outras empresas com as quais desenvolvem atividades, tais como bancos, companhias de seguros e grandes clientes empresariais, e ajudar a definir os limites para as informações que as empresas podem razoavelmente esperar que as PME na sua cadeia de valor forneçam. As normas devem também ajudar as PME a atrair investimento e financiamento adicionais, bem como a participar plenamente na transição para uma economia sustentável delineada no Pacto Ecológico Europeu e a contribuir para a mesma. As normas para as PME estabelecerão uma referência para as empresas abrangidas pela diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas no que respeita ao nível das informações sobre sustentabilidade que, na medida do razoável, poderiam solicitar aos fornecedores e clientes das PME nas suas cadeias de valor. A presente proposta está pronta para o digital, uma vez que exige uma etiquetagem digital por parte das empresas das informações comunicadas sobre sustentabilidade em conformidade com uma taxonomia digital. •Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais consagrados e observa os princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Terá um impacto positivo indireto nos direitos fundamentais, uma vez que requisitos mais rigorosos para a comunicação de informações podem influenciar de uma melhor forma o comportamento das empresas. Deve servir para sensibilizar as empresas para os direitos fundamentais e influenciar positivamente a forma como identificam e gerem os impactos negativos reais e potenciais nos direitos fundamentais. Deve também aumentar os fluxos de capitais para as empresas que respeitem os direitos fundamentais e, de um modo geral, tornar as empresas mais responsáveis pelo seu impacto nos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência orçamental. Os recursos orçamentais existentes serão utilizados para despesas destinadas a financiar o desenvolvimento de normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos específicos da proposta, a Comissão explorará a possibilidade de organizar inquéritos periódicos aos utilizadores e aos responsáveis pela elaboração, em função da disponibilidade de recursos financeiros. A proposta prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dos requisitos de garantia de fiabilidade, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Quando tal se mostre adequado, o relatório será acompanhado de propostas legislativas tendo em vista requisitos de garantia de fiabilidade mais rigorosos («garantia razoável»). A presente proposta não exige um plano de execução. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não são considerados necessários documentos explicativos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º altera a Diretiva 2013/34/UE («Diretiva Contabilística»). O artigo 1.º, ponto 1, alarga o âmbito de aplicação dos artigos da Diretiva Contabilística relativos às obrigações de comunicação de informações sobre sustentabilidade às instituições de crédito e às companhias de seguros que, de acordo com a Diretiva Contabilística, não são sociedades de responsabilidade limitada ou não são consideradas como tendo responsabilidade limitada, incluindo bancos cooperativos e companhias de seguros mútuas e cooperativas, desde que satisfaçam os critérios de dimensão pertinentes.

O artigo 1.º, ponto 2, inclui a definição de determinadas expressões necessárias para a proposta. Introduz e define as expressões «questões de sustentabilidade» e «comunicação de informações sobre sustentabilidade», tendo em conta que as disposições em vigor da Diretiva Contabilística se referem a «informações não financeiras». Define igualmente as expressões «prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente» e «ativos intangíveis». O artigo 1.º, ponto 3, substitui o artigo 19.º-A da Diretiva Contabilística, que especifica os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade para determinadas empresas. A proposta altera o artigo 19.º-A do seguinte modo: –Altera o âmbito subjetivo dos requisitos de informação, alargando a sua aplicação a todas as grandes empresas e a todas as empresas com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados da UE, com exceção das microempresas. A fim de aliviar os encargos de comunicação de informações para as PME cotadas, estas devem começar a comunicar informações, em conformidade com a presente diretiva, três anos após a entrada em vigor da mesma. –Clarifica o princípio da dupla materialidade, eliminando qualquer ambiguidade quanto ao facto de as empresas deverem comunicar as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade as afetam, bem como as informações necessárias para compreender o seu impacto nas pessoas e no ambiente. –Especifica em maior detalhe as informações que as empresas devem divulgar. Em comparação com as disposições em vigor, introduz novos requisitos para as empresas fornecerem informações sobre a respetiva estratégia, as suas metas, o papel do conselho de administração e da gestão, os principais impactos negativos associados à empresa e à sua cadeia de valor, os ativos intangíveis e a forma como identificaram as informações que comunicam. –Especifica que as empresas devem comunicar informações qualitativas e quantitativas, informações prospetivas e retrospetivas e informações que abranjam horizontes temporais a curto, médio e longo prazo, conforme adequado. –Exige que todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação comuniquem as informações em conformidade com as normas europeias para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e permite que as PME cotadas abrangidas comuniquem informações em conformidade com as normas de comunicação de informações sobre sustentabilidade específicas para as PME. –Elimina a possibilidade de os Estados-Membros permitirem que as empresas comuniquem as informações exigidas num relatório separado que não faça parte do relatório de gestão. –Exige que as filiais isentas publiquem o relatório de gestão consolidado da empresa-mãe a nível do grupo e incluam uma referência no próprio relatório de gestão da entidade jurídica (individual) ao facto de a sociedade em questão estar isenta dos requisitos da diretiva. O artigo 1.º, ponto 4, introduz três novas disposições, os artigos 19.º-B, 19.º-C e 19.º-D, na Diretiva Contabilística, relativas às normas de comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 19.º-B habilita a Comissão a adotar normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade por meio de atos delegados e especifica os requisitos para a sua adoção. Em primeiro lugar, especifica os critérios mínimos de qualidade que as informações comunicadas em conformidade com as normas teriam de cumprir. Em segundo lugar, identifica os temas que as normas devem abranger. Em terceiro lugar, identifica determinados instrumentos e iniciativas que a Comissão deve ter especialmente em conta ao decidir o conteúdo dos atos delegados, incluindo determinados atos legislativos da UE, e o trabalho das iniciativas de normalização a nível mundial para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. Exige igualmente que a Comissão adote um primeiro conjunto de normas até 31 de outubro de 2022. Este conjunto de normas deve especificar as informações que as empresas devem comunicar sobre todas as questões relacionadas com a sustentabilidade e todos os domínios de comunicação de informações enumerados no artigo 19.º-A, n.º 2. Os referidos atos delegados devem especificar, pelo menos, as informações que as empresas devem comunicar para satisfazer as necessidades dos participantes nos mercados financeiros sujeitos aos requisitos de divulgação previstos no Regulamento (UE) 2019/2088. Um segundo conjunto de normas deve ser adotado, o mais tardar, até 31 de outubro de 2023. Este conjunto de normas deve especificar as informações complementares que as empresas devem comunicar sobre questões de sustentabilidade e os domínios de comunicação de informações enumerados no artigo 19.º-A, n.º 2, sempre que necessário, bem como informações específicas sobre o setor em que a empresa opera. Por último, o artigo 19.º-B exige que a Comissão reveja as normas pelo menos de três em três anos, a fim de ter em conta desenvolvimentos pertinentes, incluindo a evolução das normas internacionais. O artigo 19.º-C exige que a Comissão adote normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade para as pequenas e médias empresas até 31 de outubro de 2023. O artigo 19.º-D exige que as empresas elaborem as respetivas demonstrações financeiras e o respetivo relatório de gestão num formato eletrónico único, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, e marquem as informações sobre sustentabilidade conforme e quando especificado no referido regulamento. O artigo 1.º, ponto 5, altera o artigo 20.º no sentido de exigir que as empresas cotadas sujeitas a esta disposição incluam uma referência ao género na descrição da política de diversidade aplicada em relação aos seus órgãos de administração, de direção e de supervisão. Altera igualmente o artigo 20.º, a fim de permitir que as empresas cotadas sujeitas ao artigo 20.º cumpram os requisitos previstos nas alíneas c), f) e g), incluindo as informações necessárias na respetiva comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 1.º, ponto 6, altera o artigo 23.º da Diretiva Contabilística, clarificando que o regime de isenção aplicável às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios de gestão consolidados se aplica independentemente do regime de isenção para a comunicação de informações consolidadas sobre sustentabilidade. Isto significa que uma empresa pode estar isenta dos requisitos de relato financeiro consolidado, mas não dos requisitos de comunicação de informações consolidadas sobre sustentabilidade. É o que acontece se a empresa-mãe em última instância da empresa elaborar demonstrações financeiras consolidadas e relatórios de gestão consolidados em conformidade com a legislação da UE ou requisitos equivalentes, caso se trate de um país terceiro, mas não elaborar relatórios de sustentabilidade consolidados em conformidade com o direito da UE ou requisitos equivalentes, caso de trate de país terceiro. O artigo 1.º, ponto 7, substitui o artigo 29.º-A da Diretiva Contabilística, de modo a que todos os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade previstos no artigo 19.º-A sejam aplicáveis, se for caso disso, às empresas-mãe que apresentem relatórios numa base consolidada relativamente a todo o grupo. O artigo 1.º, ponto 8, altera o artigo 30.º da Diretiva Contabilística, tendo em vista o seu alinhamento com os novos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade. Em primeiro lugar, esta disposição é alterada para exigir que os Estados-Membros assegurem que, no prazo de 12 meses a contar da data de encerramento do balanço, as empresas publicam as respetivas demonstrações financeiras e relatórios de gestão anuais devidamente aprovados, no formato eletrónico imposto pelo novo artigo 19.º-D. Em segundo lugar, esta disposição é alterada para exigir que, se um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente diferente do revisor oficial de contas emitir um parecer sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade, esse parecer seja publicado juntamente com as demonstrações financeiras e o relatório de gestão anuais. Por último, esta disposição é alterada para exigir que os Estados-Membros assegurem que os relatórios de gestão que contêm a comunicação de informações sobre sustentabilidade sejam disponibilizados, imediatamente após a sua publicação, ao mecanismo pertinente oficialmente designado, a que se refere a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Transparência). Especifica que, caso as empresas que elaboram a comunicação de informações sobre sustentabilidade não estejam cotadas em mercados regulamentados da UE, o mecanismo pertinente oficialmente designado deve ser um dos mecanismos oficialmente designados do Estado-Membro em que a empresa em causa tem a sua sede estatutária. Tal é necessário para a inclusão das informações sobre sustentabilidade divulgadas pelas empresas no ponto de acesso único europeu, que será criado tal como anunciado na ação 1 do plano de ação para a União dos Mercados de Capitais. O artigo 1.º, ponto 9, altera o artigo 33.º da Diretiva Contabilística, harmonizando a responsabilidade coletiva dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa com os requisitos revistos em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade. Em especial, exige que os órgãos de administração, de direção e de supervisão assegurem que a empresa em questão tenha apresentado relatórios em conformidade com as normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e no formato digital imposto, e suprime a referência ao relatório separado atualmente autorizado para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 1.º, ponto 10, altera o artigo 34.º da Diretiva Contabilística no que diz respeito à garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Em especial, exige que o revisor oficial de contas efetue um trabalho de garantia de fiabilidade limitada no âmbito da comunicação de informações sobre sustentabilidade por parte de uma empresa, nomeadamente no que respeita à conformidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade com as normas, ao processo realizado pela empresa para identificar as informações comunicadas de acordo com as normas, à marcação dos relatórios de sustentabilidade e aos indicadores comunicados nos termos do artigo 8.º do Regulamento Taxonomia. Além disso, permite aos Estados-Membros autorizarem qualquer prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente, acreditado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a emitir um parecer sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade, com base num trabalho de garantia de fiabilidade limitada. Exige também que os Estados-Membros assegurem o estabelecimento de requisitos coerentes para todas as pessoas e empresas, incluindo os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas, que estão autorizadas a emitir o parecer sobre a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 1.º, ponto 11, altera o artigo 49.º da Diretiva Contabilística, estabelecendo as condições para habilitar a Comissão a adotar os atos delegados relativos às normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade a que se refere o novo artigo 19.º-B. Exige que a Comissão tenha em conta o parecer técnico do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na elaboração desses atos, desde que o parecer seja elaborado com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência e desenvolvido com os conhecimentos especializados das partes interessadas pertinentes, e que seja acompanhado de análises custo-benefício, o que facilitará a adoção de normas pela Comissão. Este número exige igualmente que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emita um parecer sobre o parecer técnico emitido pelo EFRAG antes da adoção das normas. O referido parecer deve ser emitido no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido da Comissão. Trata-se de um período razoável, uma vez que a ESMA participará nos trabalhos do EFRAG e, por conseguinte, estará familiarizada com o conteúdo do parecer técnico do EFRAG antes de este ser apresentado à Comissão. Antes de adotar normas, a Comissão deve igualmente consultar o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o Banco Central Europeu, o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria e a Plataforma para o Financiamento Sustentável. Sempre que um desses organismos decida apresentar um parecer, fá-lo-á no prazo de dois meses a contar da data da consulta pela Comissão. O artigo 1.º, ponto 12, altera o artigo 51.º da Diretiva Contabilística, especificando os tipos mínimos de sanções e medidas administrativas que os Estados-Membros devem prever em caso de violação das disposições nacionais que transpõem os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade da Diretiva Contabilística. O artigo 2.º altera a Diretiva 2004/109/CE (Diretiva Transparência). O artigo 2.º, ponto 1, introduz e define a expressão «comunicação de informações sobre sustentabilidade» necessária para a proposta.

O artigo 2.º, ponto 2, altera o artigo 4.º da Diretiva Transparência, a fim de ter em conta a parte das informações regulamentares relativa à comunicação de informações sobre sustentabilidade, a elaborar e publicar nos termos das respetivas disposições. Em primeiro lugar, esta disposição é alterada para exigir que o relatório financeiro anual inclua declarações, elaboradas por pessoas responsáveis pelo relato financeiro no emitente, de que, tanto quanto é do seu conhecimento, o relatório de gestão é elaborado em conformidade com as normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade, tal como exigido pela Diretiva 2013/34/UE, se for caso disso. O requisito de incluir a comunicação de informações sobre sustentabilidade no relatório de gestão, em resultado das alterações introduzidas pela presente diretiva, evita a necessidade de alterar o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2004/109/CE. Em segundo lugar, as referências às disposições da Diretiva Contabilística e da Diretiva 2006/43/CE (diretiva relativa à revisão legal de contas) são atualizadas no que respeita ao requisito de fiscalizar as demonstrações financeiras em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, da Diretiva Contabilística e de indicar se o auditor ou revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas detetou distorções materiais no relatório de gestão, bem como no que diz respeito à obrigação de divulgar o relatório de auditoria ou a certificação legal das contas, incluindo o parecer sobre a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Por último, as referências às disposições da Diretiva Contabilística no que diz respeito à elaboração do relatório de gestão são atualizadas e alteradas a fim de exigir a comunicação de informações sobre sustentabilidade. Estas alterações permitem alargar os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade às empresas cotadas em mercados regulamentados da UE, com exceção das microempresas, incluindo os emitentes de países terceiros. Clarificam também o mandato legal das autoridades nacionais competentes para supervisionar a comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 2.º, ponto 3, altera o artigo 23.º, n.º 4, da Diretiva Transparência, a fim de habilitar a Comissão a adotar medidas destinadas a criar um mecanismo para determinar a equivalência das normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros, bem como a tomar as decisões necessárias relativamente a essa equivalência. Quaisquer decisões relativas à equivalência das normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros serão independentes das decisões de equivalência relativas às normas de relato financeiro. O artigo 2.º, ponto 4, introduz o artigo 28.º, alínea d), da Diretiva Transparência, para exigir que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emita orientações destinadas às autoridades nacionais competentes, a fim de promover a convergência da comunicação de informações sobre sustentabilidade no domínio da supervisão. O regulamento que cria a ESMA [Regulamento (UE) n.º 1095/2010] identifica a Diretiva Transparência como um dos atos legislativos da União que definem o âmbito de atuação da ESMA. O artigo 3.º altera a Diretiva 2006/43/CE (Diretiva relativa à revisão legal de contas). O artigo 3.º, ponto 1, altera o artigo 1.º da Diretiva relativa à revisão legal de contas, o seu objeto, a fim de incluir a garantia de fiabilidade da comunicação de informações anuais e consolidadas sobre sustentabilidade, quando realizada pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas que procede à revisão legal de demonstrações financeiras. O artigo 3.º, ponto 2, altera e insere determinadas definições, necessárias para a proposta, no artigo 2.º da Diretiva relativa à revisão legal de contas. Altera as definições de «revisor oficial de contas» e de «sociedade de revisores oficiais de contas», a fim de ter em conta o seu potencial trabalho para garantir a fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade, se for caso disso. Além disso, introduz e define as expressões «garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade» e «comunicação de informações sobre sustentabilidade». O artigo 3.º, pontos 3 a 7, altera os artigos 6.º a 11.º da Diretiva relativa à revisão legal de contas, contendo as regras relativas à aprovação, formação profissional contínua e reconhecimento mútuo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, a fim de assegurar que os revisores oficiais de contas possuem o nível necessário de conhecimentos teóricos sobre matérias pertinentes para a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade e a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática. O artigo 3.º, ponto 7, altera o artigo 14.º, que contém as regras relativas aos procedimentos que as autoridades competentes devem estabelecer para a aprovação dos revisores oficiais de contas de outro Estado-Membro. Esta disposição é alterada a fim de assegurar que, caso o Estado-Membro decida que o requerente que solicita a aprovação deve ser submetido a uma prova de aptidão, esta prova abrange igualmente o conhecimento adequado, por parte do revisor oficial de contas, das disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro de acolhimento pertinentes para a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 8, introduz o artigo 14.º-A, que inclui uma cláusula de salvaguarda de direitos adquiridos para garantir que os revisores oficiais de contas aprovados possam continuar a realizar revisões legais de contas e a fiscalizar a comunicação de informações sobre sustentabilidade logo que sejam aplicáveis os requisitos legais alterados. Os Estados-Membros devem assegurar que os revisores oficiais de contas já aprovados adquirem os conhecimentos necessários em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade e de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade através do requisito de formação contínua previsto no artigo 13.º da Diretiva relativa à revisão legal de contas. O artigo 3.º, ponto 9, altera o artigo 24.º-B para adaptar as regras relativas à organização do trabalho do auditor ou revisor de modo a incluir referências ao seu trabalho de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Nomeadamente, esta disposição é alterada para exigir que os principais parceiros no âmbito da revisão legal das contas sejam envolvidos nos trabalhos de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade, que, ao realizar o trabalho de garantia de fiabilidade, o revisor oficial de contas dedique tempo suficiente ao trabalho e afeta recursos suficientes que lhe permitam o desempenho adequado das suas funções, que o registo da conta do cliente especifique as comissões cobradas pela garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade, e que o processo de revisão ou auditoria inclua informações sobre a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade, quando os trabalhos forem efetuados pelo revisor oficial de contas. O artigo 3.º, ponto 10, altera o artigo 25.º no sentido de exigir que os Estados-Membros estabeleçam regras adequadas para evitar que as comissões cobradas pela garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade sejam influenciadas ou determinadas pela prestação de serviços adicionais à entidade examinada, ou se baseiem em qualquer forma de contingência. O artigo 3.º, ponto 11, insere o artigo 25.º-B, a fim de alargar a aplicação das regras da Diretiva relativa à revisão legal de contas em matéria de deontologia profissional, independência, objetividade, confidencialidade e sigilo profissional, exigidas aos auditores ou revisores das demonstrações financeiras, ao seu trabalho relativo à garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 12, insere o artigo 26.º-A, impondo que os Estados-Membros exijam que os auditores ou revisores efetuem os trabalhos de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade em conformidade com as normas de garantia de fiabilidade adotadas pela Comissão e apliquem normas, procedimentos ou requisitos de garantia de fiabilidade nacionais, a menos que a Comissão tenha adotado uma norma de garantia de fiabilidade que abranja o mesmo assunto. Habilita a Comissão a adotar normas de garantia de fiabilidade por meio de atos delegados, a fim de definir os procedimentos que o auditor ou revisor deve aplicar para tirar as suas conclusões quanto à fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade, incluindo o planeamento dos trabalhos, a ponderação do risco e a resposta aos riscos, bem como o tipo de conclusões a incluir no relatório de auditoria ou na certificação legal das contas. Exige também que os auditores ou revisores baseiem o seu parecer sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade em trabalhos de garantia de fiabilidade razoável, caso a Comissão opte por adotar normas para a garantia razoável. O artigo 3.º, ponto 13, insere o artigo 27.º-A, a fim de alargar as regras relativas à revisão legal de contas de um grupo de sociedades à garantia de fiabilidade da comunicação de informações consolidadas sobre sustentabilidade, quando a mesma for efetuada pelo revisor oficial de contas. O artigo 3.º, ponto 14, altera o artigo 28.º para exigir que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas que procedem aos trabalhos de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade apresentem os seus resultados no relatório de auditoria ou na certificação legal de contas e elaborem o relatório em conformidade com os requisitos relativos às normas de garantia de fiabilidade adotados pela UE ou pelo Estado-Membro em causa. Em especial, o relatório de auditoria ou a certificação legal de contas deve especificar a comunicação de informações anuais ou consolidadas sobre sustentabilidade, bem como a data e o período que abrangem. Deve identificar o quadro de comunicação de informações sobre sustentabilidade aplicado na sua elaboração. Deve incluir uma descrição do âmbito da garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade e identificar as normas de garantia de fiabilidade em conformidade com as quais foram realizados os trabalhos da garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Por último, deve incluir o parecer do revisor oficial de contas sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 15, altera o artigo 29.º da Diretiva relativa à revisão legal de contas no que respeita ao sistema de verificação do controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, a fim de assegurar que são realizadas verificações do controlo de qualidade para as auditorias ou certificações legais de contas da comunicação de informações sobre sustentabilidade e que as pessoas que realizam verificações do controlo de qualidade possuem formação profissional adequada e experiência pertinente no domínio da garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 16, insere o artigo 30.º-G, a fim de clarificar que o regime de investigação e sancionatório aplicável aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas também se aplica às auditorias da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 17, insere o artigo 36.º-A, a fim de clarificar que as disposições relativas à supervisão pública e acordos regulamentares entre Estados-Membros no que respeita à revisão legal de contas também se aplicam à garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 18, insere o artigo 38.º-A, a fim de clarificar que as disposições relativas à designação e destituição dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas no que respeita à revisão legal de contas também se aplicam à garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 19, altera o artigo 39.º, no sentido de clarificar as funções do comité de auditoria em matéria de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Nomeadamente, o comité de auditoria informa o órgão de administração ou de fiscalização da entidade auditada dos resultados da garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade e explica o modo como o comité de auditoria contribuiu para a integridade da comunicação de informações sobre sustentabilidade e o papel que o comité de auditoria desempenhou nesse processo. Deve acompanhar o processo de comunicação de informações sobre sustentabilidade, incluindo o processo de comunicação digital, e o processo realizado pela empresa para identificar as informações comunicadas de acordo com as normas pertinentes para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e formular recomendações ou propostas para garantir a sua integridade. Deve controlar a eficácia dos sistemas de controlo de qualidade interno e gestão do risco da empresa e, se aplicável, da sua auditoria interna, no que diz respeito à comunicação de informações sobre sustentabilidade da entidade auditada, incluindo a respetiva comunicação digital, tal como será exigido nos termos da Diretiva Contabilística alterada, sem violar a sua independência. Por último, deve controlar a fiabilidade da comunicação de informações anuais e consolidadas sobre sustentabilidade e analisar e controlar a independência dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas.

O artigo 3.º, ponto 20, altera o artigo 45.º, a fim de articular os requisitos de registo e supervisão dos auditores e de entidades de auditoria de países terceiros com o novo âmbito de aplicação da diretiva, que abrange a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 3.º, ponto 21, altera o artigo 48.º-A a fim de estabelecer as condições para o exercício da delegação de poderes à Comissão para adotar normas de garantia de fiabilidade para a comunicação de informações sobre sustentabilidade nos termos do artigo 26.º-A, n.º 2. O artigo 4.º altera o Regulamento (UE) n.º 537/2014 (Regulamento relativo à revisão legal de contas). O artigo 4.º, ponto 1, altera o artigo 5.º do Regulamento relativo à revisão legal de contas, a fim de proibir a prestação de serviços de consultoria para a elaboração da comunicação de informações sobre sustentabilidade nos períodos especificados no artigo 5.º do Regulamento relativo à revisão legal de contas, quando os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal de contas também realizam os trabalhos de garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade. O artigo 4.º, ponto 2, altera o artigo 14.º, a fim de exigir que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas informem anualmente a autoridade competente em questão quais as receitas geradas pela garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade entre as receitas provenientes de serviços distintos de auditoria ou revisão. O artigo 5.º exige que os Estados-Membros transponham os artigos 1.º a 3.º da diretiva até 1 de dezembro de 2022 e assegurem que as disposições se aplicam às empresas no exercício que se inicia em 1 de janeiro de 2023 ou durante o ano civil de 2023. O artigo 6.º estabelece a data de entrada em vigor das disposições alteradas do Regulamento (UE) n.º 537/2014 (Regulamento relativo à revisão legal de contas) em 1 de janeiro de 2023. . 2021/0104 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º e 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)Na sua Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, adotada em 11 de dezembro de 2019, a Comissão Europeia comprometeu-se a rever as disposições relativas à divulgação de informações não financeiras da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. O Pacto Ecológico Europeu é a nova estratégia de crescimento da União Europeia. Tem por objetivo transformar a União numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050. O pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. O Pacto Ecológico Europeu visa dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos e garantir que todas as regiões e cidadãos da União participam numa transição socialmente justa para um sistema económico sustentável. Contribuirá para o objetivo de construir uma economia ao serviço das pessoas, reforçando a economia social de mercado da UE, ajudando a garantir que está preparada para o futuro e que proporciona estabilidade, emprego, crescimento e investimento. Estes objetivos são especialmente importantes tendo em conta os danos socioeconómicos causados pela pandemia de COVID-19 e a necessidade de uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. Na sua proposta de 4 de março de 2020 relativa a uma Lei Europeia do Clima, a Comissão Europeia propôs tornar vinculativa a meta de neutralidade climática até 2050 na União. (2)No seu «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», a Comissão definiu medidas para alcançar os seguintes objetivos: reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo, gerir os riscos financeiros decorrentes das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos, da degradação do ambiente e das questões sociais, e ainda promover a transparência e a visão a longo prazo nas atividades económicas e financeiras. A divulgação pelas empresas de informações pertinentes, comparáveis e fiáveis em matéria de sustentabilidade constitui condição prévia para o cumprimento dos referidos objetivos. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram uma série de atos legislativos no âmbito da execução do plano de ação sobre o financiamento sustentável. O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho rege a forma como os participantes no mercado financeiro e os consultores financeiros devem divulgar informações sobre sustentabilidade aos investidores finais e aos proprietários de ativos. O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho cria um sistema de classificação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental com o objetivo de intensificar os investimentos sustentáveis e combater o branqueamento ecológico de produtos financeiros relativamente aos quais se alega, indevidamente, serem sustentáveis. O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, complementado pelos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1816, (UE) 2020/1817 e (UE) 2020/1818 da Comissão, introduz requisitos de divulgação ambiental, social e de governação para os administradores de índices de referência e normas mínimas para a construção de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que as instituições de grande dimensão que tenham emitido valores mobiliários que estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado divulguem informações sobre os riscos em matéria ambiental, social e de governação a partir de 28 de junho de 2022. O novo quadro prudencial para as empresas de investimento estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho contém disposições relativas à introdução de uma dimensão de risco em matéria ambiental, social e de governação no processo de revisão e avaliação pelo supervisor por parte das autoridades competentes e contém requisitos de divulgação dos riscos em matéria ambiental, social e de governação para as empresas de investimento, aplicáveis a partir de 26 de dezembro de 2022. A Comissão anunciou igualmente uma proposta relativa a uma norma europeia para as obrigações verdes no seu programa de trabalho para 2021, dando seguimento ao plano de ação sobre o financiamento sustentável. (3)Em 5 de dezembro de 2019, nas suas conclusões sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, o Conselho salientou a importância de dispor de informações fiáveis, comparáveis e pertinentes sobre os riscos, as oportunidades e o impacto em matéria de sustentabilidade, tendo apelado a que a Comissão ponderasse criar uma norma europeia de comunicação de informações não financeiras. (4)Na sua Resolução sobre o financiamento sustentável, de 29 de maio de 2018, o Parlamento Europeu apelou ao desenvolvimento de mais requisitos de informação não financeira no âmbito da Diretiva 2013/34/UE. Na sua Resolução sobre a governação sustentável das empresas, de 17 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu congratulou-se com o compromisso da Comissão de rever a Diretiva 2013/34/UE e manifestou a necessidade de criar um quadro abrangente da União em matéria de comunicação de informações não financeiras que contenha normas obrigatórias da União para a comunicação de informações não financeiras. O Parlamento Europeu apelou ao alargamento do âmbito dos requisitos de apresentação de relatórios a categorias adicionais de empresas e à introdução de um requisito de auditoria. (5)Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo quadro para o desenvolvimento sustentável: a nível mundial: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030»). A Agenda 2030 tem no seu cerne os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e abrange as três dimensões de sustentabilidade: económica, social e ambiental. A Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável associa os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao quadro político da União para garantir que todas as ações e iniciativas políticas, dentro e fora da União, têm em conta os referidos objetivos desde o início. Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2017, o Conselho confirmou o compromisso da União e dos seus Estados-Membros na execução da Agenda 2030 de uma forma plena, coerente, global, integrada e eficaz e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas. (6)A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho alterou a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras por parte de certas grandes empresas e grupos. A mesma diretiva impôs às empresas a obrigação de comunicarem informações sobre, no mínimo, as questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito pelos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno. Relativamente a estes temas, a Diretiva 2014/95/UE exigiu que as empresas divulgassem informações nos seguintes domínios: modelo empresarial, políticas (incluindo processos de diligência devida aplicados), resultados das políticas, riscos e gestão de riscos e indicadores-chave de desempenho relevantes para a atividade. (7)Muitas partes interessadas consideram que a expressão «não financeiras» é inexata, nomeadamente por implicar que as informações em questão não revestem importância financeira. No entanto, as informações em causa assumem cada vez maior importância financeira. Muitas organizações, iniciativas e profissionais neste domínio referem-se a informações sobre «sustentabilidade». Por conseguinte, é preferível utilizar a expressão «informações sobre sustentabilidade» em vez de «informações não financeiras». Por conseguinte, a Diretiva 2013/34/UE deve ser alterada para ter em conta esta alteração terminológica. (8)Os beneficiários finais de uma melhor comunicação de informações sobre sustentabilidade por parte das empresas são os cidadãos individuais e os aforradores. Os aforradores que pretendam investir de forma sustentável terão a oportunidade de o fazer, ao mesmo tempo que todos os cidadãos devem beneficiar de um sistema económico estável, sustentável e inclusivo. Para concretizar estes benefícios, as informações sobre sustentabilidade divulgadas nos relatórios anuais da empresa devem, em primeiro lugar, chegar a dois grupos primários («utilizadores»). O primeiro grupo de utilizadores é composto por investidores, incluindo gestores de ativos, que pretendem compreender melhor os riscos e oportunidades que as questões de sustentabilidade representam para os seus investimentos e os impactos desses investimentos nas pessoas e no ambiente. O segundo grupo de utilizadores é composto por organizações, incluindo organizações não governamentais e parceiros sociais, que desejam responsabilizar melhor as empresas pelos seus impactos nas pessoas e no ambiente. Outras partes interessadas podem também utilizar as informações sobre sustentabilidade divulgadas nos relatórios anuais. Os parceiros comerciais das empresas, incluindo os clientes, podem basear-se nestas informações para compreender e, se necessário, comunicar os riscos e os impactos em matéria de sustentabilidade através das suas próprias cadeias de valor. Os decisores políticos e as agências ambientais podem utilizar essas informações, em especial numa base agregada, para acompanhar as tendências ambientais e sociais, contribuir para as contas ambientais e informar as políticas públicas. Poucos cidadãos e consumidores consultam diretamente os relatórios das empresas, mas podem utilizar essas informações indiretamente, por exemplo, quando ponderam o aconselhamento ou pareceres de consultores financeiros ou de organizações não governamentais. Muitos investidores e gestores de ativos adquirem informações sobre sustentabilidade a fornecedores de dados terceiros, que recolhem informações de várias fontes, incluindo relatórios empresariais públicos. (9)Nos últimos anos, registou-se um aumento muito significativo da procura de informações sobre a sustentabilidade das empresas, especialmente por parte da comunidade de investimento. Esse aumento da procura é impulsionado pela natureza variável dos riscos para as empresas e pela crescente sensibilização dos investidores para as implicações financeiras desses riscos. Em particular, é o caso dos riscos financeiros relacionados com o clima. Está também a aumentar a sensibilização para os riscos para as empresas e para os investimentos resultantes de outras questões ambientais e de questões sociais, incluindo as questões de saúde. O aumento da procura de informações sobre sustentabilidade é também impulsionado pelo crescimento dos produtos de investimento que procuram explicitamente cumprir determinadas normas de sustentabilidade ou alcançar determinados objetivos de sustentabilidade. Parte desse aumento é a consequência lógica de legislação da União anteriormente adotada, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/2088 e o Regulamento (UE) 2020/852. Uma parte do aumento teria ocorrido em qualquer caso, em virtude da rápida evolução da sensibilização dos cidadãos, das preferências dos consumidores e das práticas de mercado. A pandemia de COVID-19 irá acelerar ainda mais o aumento das necessidades de informação dos utilizadores, em especial na medida em que expôs as vulnerabilidades dos trabalhadores e das cadeias de valor da empresa. As informações sobre os impactos ambientais são igualmente pertinentes no contexto da atenuação de futuras pandemias com perturbações humanas dos ecossistemas, cada vez mais associadas à ocorrência e propagação de doenças. (10)As próprias empresas beneficiam da elaboração de relatórios de elevada qualidade sobre questões de sustentabilidade. O aumento do número de produtos de investimento que visam alcançar objetivos de sustentabilidade significa que uma boa comunicação de informações sobre sustentabilidade pode melhorar o acesso de uma empresa ao capital financeiro. A comunicação de informações sobre sustentabilidade pode ajudar as empresas a identificar e a gerir os seus próprios riscos e oportunidades relacionados com questões de sustentabilidade. Pode constituir uma base para um melhor diálogo e comunicação entre as empresas e as partes interessadas, bem como ajudar as empresas a melhorar a sua reputação. (11)O relatório sobre a cláusula de revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (Diretiva 2014/95/UE) e o balanço de qualidade que o acompanha, relativo à comunicação de informações por parte das empresas, identificaram problemas quanto à eficácia da diretiva. Existem provas significativas de que muitas empresas não divulgam informações materiais sobre todos os temas importantes relacionados com a sustentabilidade. O relatório também identificou como problemas significativos a comparabilidade e fiabilidade limitadas das informações sobre sustentabilidade. Além disso, muitas empresas em relação às quais os utilizadores necessitam de informações sobre sustentabilidade não estão obrigadas a divulgar essas informações. (12)Na ausência de medidas políticas, prevê-se um aumento do fosso entre as necessidades de informação dos utilizadores e as informações sobre sustentabilidade comunicadas pelas empresas. Este fosso tem consequências negativas significativas. Os investidores não conseguem ter em suficiente conta os riscos e as oportunidades relacionados com a sustentabilidade nas respetivas decisões de investimento. A agregação de múltiplas decisões de investimento que não têm devidamente em conta os riscos relacionados com a sustentabilidade pode criar riscos sistémicos que ameaçam a estabilidade financeira. O Banco Central Europeu e organizações internacionais, como o Conselho de Estabilidade Financeira, chamaram a atenção para esses riscos sistémicos, em especial no caso do clima. Os investidores também são menos capazes de canalizar recursos financeiros para empresas e atividades económicas que abordem e não agravem os problemas sociais e ambientais, o que compromete os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do plano de ação sobre o financiamento sustentável. As organizações não governamentais, os parceiros sociais, as comunidades afetadas pelas atividades das empresas e outras partes interessadas são menos capazes de responsabilizar as empresas pelos impactos que estas têm nas pessoas e no ambiente. Esta situação cria um défice de responsabilização e pode contribuir para níveis mais baixos de confiança dos cidadãos nas empresas, o que, por sua vez, pode ter impactos negativos no funcionamento eficiente da economia social de mercado. A falta de métricas e métodos geralmente aceites para medir, avaliar e gerir os riscos relacionados com a sustentabilidade constitui também um obstáculo aos esforços das empresas para garantir que os seus modelos empresariais e atividades são sustentáveis. (13)O relatório sobre a cláusula de revisão da Diretiva 2014/95/UE e o balanço de qualidade que o acompanha, relativo à comunicação de informações por parte das empresas, reconheceram igualmente um aumento significativo dos pedidos de informações sobre questões de sustentabilidade às empresas, numa tentativa de dar resposta ao fosso existente em termos de informações. Além disso, é provável a continuidade das atuais expectativas de as empresas utilizarem uma variedade de diferentes quadros e normas, podendo mesmo intensificar-se à medida que o valor colocado nas informações sobre sustentabilidade continue a aumentar. Na ausência de medidas políticas para obter um consenso sobre as informações que as empresas devem comunicar, haverá aumentos significativos dos custos e dos encargos tanto para as empresas que comunicam as informações como para os utilizadores dessas informações. (14)O fosso crescente entre as necessidades de informação dos utilizadores e as atuais práticas de comunicação das empresas torna mais provável que os Estados-Membros introduzam regras ou normas nacionais cada vez mais divergentes. A existência de diferentes requisitos de comunicação de informações nos diferentes Estados-Membros criaria custos e complexidade adicionais para as empresas que operam além-fronteiras e, por conseguinte, prejudicaria o mercado único e comprometeria o direito de estabelecimento e a livre circulação de capitais em toda a União. Estes diferentes requisitos de comunicação também tornam as informações comunicadas menos comparáveis a nível transfronteiras, prejudicando a União dos Mercados de Capitais. (15)Os artigos 19.º-A e 29.º-A da Diretiva 2013/34/UE aplicam-se, respetivamente, às grandes empresas que sejam entidades de interesse público com um número médio de empregados superior a 500 e às entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo com um número médio de empregados superior a 500, numa base consolidada. Tendo em conta o aumento das necessidades de informação dos utilizadores em matéria de sustentabilidade, categorias adicionais de empresas devem ser obrigadas a comunicar essas informações. Por conseguinte, mostra-se adequado exigir que todas as grandes empresas e todas as empresas cotadas em mercados regulamentados, com exceção das microempresas, comuniquem informações pormenorizadas sobre sustentabilidade. Além disso, todas as empresas que sejam empresas-mãe de grandes grupos devem elaborar a comunicação de informações sobre sustentabilidade a nível do grupo. (16)O requisito de também as grandes empresas não cotadas deverem divulgar informações sobre questões de sustentabilidade decorre principalmente de preocupações quanto aos impactos e à responsabilização dessas empresas, nomeadamente ao longo da respetiva cadeia de valor. A este respeito, todas as grandes empresas devem estar sujeitas aos mesmos requisitos de comunicação pública de informações sobre sustentabilidade. Além disso, os participantes no mercado financeiro também necessitam de informações das grandes empresas não cotadas. (17)O requisito segundo o qual as empresas não estabelecidas na União, mas com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados, também devem divulgar informações sobre questões de sustentabilidade responde às necessidades dos participantes nos mercados financeiros no que respeita às informações dessas empresas, para compreender os riscos e os impactos dos respetivos investimentos e cumprir os requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2088. (18)Tendo em conta a importância crescente dos riscos relacionados com a sustentabilidade e tendo em conta que as pequenas e médias empresas (PME) cotadas em mercados regulamentados representam uma parte significativa de todas as empresas cotadas na União, a fim de assegurar a proteção dos investidores, é conveniente exigir que essas PME também divulguem informações sobre questões de sustentabilidade. A introdução deste requisito contribuirá para garantir que os participantes no mercado financeiro podem incluir empresas cotadas de menor dimensão nas carteiras de investimento, com base no facto de comunicarem as informações sobre sustentabilidade que os participantes no mercado financeiro necessitam. Por conseguinte, ajudará a proteger e a melhorar o acesso das empresas cotadas de menor dimensão a capital financeiro e evitará a discriminação dessas empresas por parte dos participantes no mercado financeiro. A introdução deste requisito é igualmente necessária para assegurar que os participantes no mercado financeiro dispõem das informações de que necessitam da parte das empresas que beneficiam do investimento, a fim de poderem cumprir as próprias obrigações de divulgação de informações sobre sustentabilidade estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2088. No entanto, as PME cotadas em mercados regulamentados devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do requisito de comunicação de informações sobre sustentabilidade, devido à sua menor dimensão e a recursos mais limitados, e tendo em conta as difíceis circunstâncias económicas suscitadas pela pandemia de COVID-19. Devem também ter a possibilidade de comunicar as informações de acordo com normas proporcionais às capacidades e aos recursos das PME. As PME não cotadas também podem optar por utilizar estas normas proporcionadas numa base voluntária. As normas para as PME constituirão uma referência para as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva no que respeita ao nível de informações sobre sustentabilidade que poderiam, na medida do razoável, solicitar aos fornecedores e clientes de PME nas respetivas cadeias de valor. (19)A Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se a todas as empresas com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados. A fim de assegurar que todas as empresas com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados, incluindo os emitentes de países terceiros, são abrangidas pelos mesmos requisitos de informação em matéria de sustentabilidade, a Diretiva 2004/109/CE deve conter as referências cruzadas necessárias para qualquer requisito em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade no relatório financeiro anual.

(20)O artigo 23.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea i), e o artigo 23.º, n.º 4, quarto parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE habilitam, respetivamente, a Comissão a adotar medidas para instituir um mecanismo para determinar a equivalência das informações exigidas pela diretiva e para o estabelecimento de critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas. O artigo 23.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE habilita igualmente a Comissão a tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros. A fim de refletir a inclusão dos requisitos de sustentabilidade na Diretiva 2004/109/CE, deve ser conferida competência à Comissão para estabelecer um mecanismo para determinar a equivalência das normas de comunicação de informações sobre sustentabilidade aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros. Pela mesma razão, a Comissão deve também estar habilitada a tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas de comunicação de informações sobre sustentabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros. Essas alterações assegurarão a coerência dos regimes de equivalência das obrigações de comunicação de informações sobre sustentabilidade e das obrigações de relato financeiro relativas ao relatório financeiro anual. (21)O artigo 19.º-A, n.º 3, e o artigo 29.º-A, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE isentam atualmente todas as empresas filiais da obrigação de comunicar informações não financeiras se essas empresas e as respetivas filiais estiverem incluídas no relatório de gestão consolidado da empresa-mãe, desde que este inclua as informações não financeiras exigidas. No entanto, é necessário assegurar o fácil acesso às informações sobre sustentabilidade para os utilizadores e garantir a transparência sobre qual é a empresa-mãe da empresa filial isenta que comunica informações a nível consolidado. Por conseguinte, é necessário exigir que essas empresas filiais publiquem o relatório de gestão consolidado da empresa-mãe e incluam no respetivo relatório de gestão uma referência ao facto de estarem isentas da obrigação de comunicar informações sobre sustentabilidade. Essa isenção deve aplicar-se igualmente nos casos em que a empresa-mãe que comunica informações a nível consolidado é uma empresa de um país terceiro que comunica informações sobre sustentabilidade em conformidade com os requisitos da presente diretiva ou de forma equivalente às normas da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade. (22)O artigo 23.º