N? C 356/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta uma revisão do programa 
multianual de investigação e formação para a Comunidade Europeia da energia atómica no 
domínio da protecção radiológica (1985-1989) (*) 
(87/C 356/02) 
Em 12 de Agosto de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198" do Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de organizar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu o seu parecer em 6 de Novembro de 1987 com 
base no relatório do Sr. Preben Nielsen. 
No decurso da sua 250? sessão plenária (reunião de 18 de Novembro de 1987) o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. O Comité emitiu um parecer sobre o actual pro­
grama em Novembro de 1983 (2). As observações gerais 
e específicas inseridas nesse parecer permanecem, em 
grande parte, válidas. 
2. O Conselho e a Comissão deram já seguimento a 
algumas recomendações do Comité, por exemplo: 
— a ampla cooperação com os EUA, o Canadá e o 
Japão no domínio da protecção radiológica. O 
Comité recorda a recomendação por ele feita no 
sentido de aprofundar a cooperação com os países 
de leste no âmbito de uma protecção radiológica 
eficaz, 
— a extensão da competência do Comité Consultivo 
para a segurança, higiene e protecção da saúde no 
local de trabalho, à protecção sanitária contra os 
perigos resultantes das radiações ionizantes, sobre 
a qual o Comité foi recentemente consultado (3). 
3. Deve ainda referir-se a Conferência sobre « Saúde 
e segurança na era nuclear », realizada no Luxemburgo, 
no início de Outubro de 1987, com vista a encontrar 
meios de, através dos órgãos de informação , fornecer 
ao público todas as informações relativas aos riscos 
potenciais resultantes das radiações ionizantes qualquer 
que seja a sua origem. 
4. A revisão agora proposta foi consequência do 
acidente nuclear de Chernobil. Segundo ela serão atri­
buídos 10 milhões de ECU a dez novas acções de 
investigação propostas pela Comissão na sequência do 
referido acidente nuclear. 
5. A luz do exposto, a proposta de revisão não pode 
deixar de ser apoiada; o Conselho deveria continuar a 
dar seguimento às recomendações do Comité, inseridas 
no parecer de 1983, e tomar em consideração as obser­
vações que se seguem. 
(') JO n1.' C 302 de 12. 11 1987, p. 4. 
(2) (Parecer de Novembro de 1983) JO n<> C 23 de 30. 1. 1984. 
(3) (Parecer de Setembro de 1987) JO n? C 319 de 30. 11. 1987. 6. Os domínios de investigação a acrescentar ao 
programa para 1985-1989 beneficiarão de 10 milhões 
de ECU. Embora se possa pôr em dúvida que tal mon­
tante seja adequado, deve confiar-se na informação do 
Comité de Gestão e Coordenação (CGC) «Protecção 
Radiológica » segundo a qual o referido montante será 
suficiente para a investigação sobre a protecção radio­
lógica até 1989. 
7. Lamenta-se a decisão do Conselho de reduzir o 
orçamento total, para a execução do programa inicial 
para 1985-1989, de 94 milhões de ECU inicialmente 
propostos pela Comissão, para 58 milhões de ECU. 
8. Esta importante redução foi decidida sem que o 
Comité Económico e Social tivesse sido consultado, 
não obstante o facto de a mesma ser susceptível de 
prejudicar todo o programa proposto pela Comissão. 
9. O desastre nuclear de Chernobil tem contribuído 
para pôr em relevo a necessidade de investir mais, na 
investigação no domínio da protecção radiológica. 
10. Os fundos necessários devem ser imediatamente 
colocados à disposição de modo a garantir uma autên­
tica investigação sobre a protecção radiológica na 
Comunidade. De outro modo, os objectivos do pro­
grama ficarão comprometidos. 
11. Deve referir-se ainda a recomendação do Comité 
incluída no parecer de 1983 (4) segundo a qual uma parte 
dos créditos (5 %) deveria ser reservada à formação de 
investigadores. 
12. Deveria ser dada prioridade à investigação sobre 
as consequências das radiações em pequenas quantida­
des e, por isso, chama-se a atenção para recomendações 
anteriores do Comité, expressas em pareceres recentes. 
Por exemplo, é fundamental determinar as consequên­
cias provocadas pelas substâncias radioactivas contidas 
na cadeia alimentar (5). 
13. As referências que a Comissão faz à radiação 
pouco significativa são motivo de preocupação. Pelo 
contrário, é necessário aumentar a investigação sobre 
a radioactividade natural. 
(4) (Parecer de Novembro de 1983) (pt. 3.9) JO n? C 23 de 
30. 1. 1984, p. 12. 
(5) (Parecer de Novembro de 1983) (pt. 3.2) JO n? C 23 de 
30. 1. 1984 e (Parecer de 13 de Maio de 1987) (pt. 2.13) JO 
n? C 180 de 8. 7. 1987. 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/5 
14. O acidente de Chernobil veio demonstrar que os 
Estados-membros não estão, de algum modo, prepara­
dos para fazer face a uma situação de crise. É extrema­
mente importante que a Comissão se debruce detalha­
damente sobre o problema da gestão da crise, embora 
grande parte do trabalho deva ser desenvolvido a nível 
local. A gestão da crise envolve um vasto leque de 
problemas — que alimentos podem ser ingeridos com 
segurança, quais os grupos particularmente expostos 
(trabalhadores do local, bombeiros, polícia e serviços 
médicos) ou em risco (crianças) planos de evacuação, 
medicina preventiva (iodo, etc). 
15. A gestão da crise deveria ainda incluir a forma­
ção dos trabalhadores do local e organizações de socor­
ros atrás referidas. 
16. Constata-se a necessidade de informar a opinião 
pública, de forma científica e compreensível, sobre as 
consequências da exposição às radiações. Os parceiros 
sociais e os consumidores deveriam ser chamados a 
cooperar, tanto quanto possível, em programas de 
1. O programa BRITE dá o necessário impulso à 
cooperação europeia no campo da investigação indus­
trial. 
0) JO n? C 238 de 4. 9. 1987, p. 2. investigação e no planeamento antecipado de gestão da 
crise. 
17. Uma vez mais se chama a atenção para as suges­
tões e recomendações contidas em três recentes parece­
res do Comité sobre um «Projecto de proposta de 
decisão do Conselho relativo a um sistema comunitário 
de troca rápida de informações em casos de níveis de 
radioactividade anormalmente elevados ou de acidentes 
nucleares » (!), sobre um « Projecto de proposta de regu­
lamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolera­
dos de radioactividade dos produtos agrícolas e da água 
potável»(2) e sobre as «Consequências do acidente 
nuclear de Chernobil» (3). 
(1) (Parecer de 25 de Fevereiro de 1987) JO n? C 105 de 
21. 4. 1987, p. 9. 
(2) (Parecer de 13 de Maio de 1987) JO n? C 180 dei 8. 7. 1987, 
p. 20 e (Parecer de 2 de Julho de 1987) JO n° C 232 de 
31. 8. 1987. 
(3) (Parecer de 1 de Julho de 1987) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, 
p. 40. 
2. A proposta de alteração da primeira decisão do 
Conselho pode ser apoiada em termos gerais. 
3. É correcto e adequado, como a proposta de altera­
ção o prevê: Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a decisão 85/196/CEE relativa a 
um programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica 
Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas 
tecnologias (BRITE) (1985-1988) (*) 
(87/C 356/03) 
Em 12 de Agosto de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o 
Comité Económico e Social, nos termos do artigo 130? Q do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Novembro de 1987, 
segundo o relatório do Sr. de Normann. 
Na sua 250? sessão plenária (reunião de 18 de Novembro de 1987) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: