Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

(2003/C 110/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 26/2003

Denominação: Regime de auxílios individuais de carácter social relativos ao serviço de transporte aéreo entre Paris e a Córsega

Objectivo: Favorecer a quebra do isolamento da Córsega, instaurando, em proveito de determinadas categorias de passageiros e dos residentes na ilha, um sistema de auxílios de carácter social, combatendo assim as desvantagens da insularidade

Base jurídica: Délibération n° 02/369 AC de l'Assemblée de Corse adoptée le 29 novembre 2002 définissant un dispositif d'aide à caractère social aux personnes transportées sur les liaisons régulières entre Paris (Orly) et les aéroports corses

Orçamento: 25,6 milhões de euros anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Reembolso aos transportadores aéreos de 41 euros por pessoa e por trajecto nas ligações entre Paris (Orly), por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro. Estes reembolsos só são concedidos para determinadas categorias de passageiros (pessoas com residência principal na Córsega, jovens com menos de 25 anos, pessoas com mais de 60 anos, estudantes com menos de 27 anos, pessoas que viajam em família e pessoas com deficiência ou inválidos)

Duração: Este regime, embora não tenha um período de duração determinado, não está vocacionado para ser permanente

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Data de adopção da decisão: 24.1.2003

Estado-Membro: Portugal (Alentejo)

N.o do auxílio: N 485/02

Denominação: Auxílio à formação a favor da EPCOS-Peças e Componentes Electrónicos, SA

Objectivo: Formação geral e específica

Base jurídica: Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial

Orçamento: 3057503,31 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 54,5 % brutos

Outras informações: N 667/99

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Data de adopção da decisão: 4.2.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 790/02

Denominação: Reforço orçamental da componente relativa às turbinas eólicas do regime de subvenções a favor da oferta de energia aos sectores sem fins lucrativos e especiais

Objectivo: Fomentar a compra por pessoas singulares de turbinas eólicas para geração de electricidade

Base jurídica: Ministerieel besluit op basis van de kaderwet Verstrekking Financiële middelen EZ

Orçamento: O orçamento relativo a pessoas que comprem uma turbina eólica é aumentado para 10,4 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 20 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Tenerife)

N.o do auxílio: NN 29/02

Denominação: Auxílio à instalação de áreas de serviço em Tenerife

Objectivo: Transporte rodoviário de mercadorias

Base jurídica: Bases particulares que han de regir la convocatoria de ayudas para la instalación de áreas de servicio de transportistas autónomos de servicio público de mercancías en diferentes comarcas de la isla. Boletín Oficial de la Provincia de Santa Cruz de Tenerife, número 66

Orçamento: O orçamento global previsto eleva-se a 300506,05 euros

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Data de adopção da decisão: 4.2.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 620/02

Denominação: Fundos de empréstimos e de capital de risco a favor das pequenas e médias empresas

Objectivo: Conceder capital de risco e financiamento com base em empréstimos às PME no Reino Unido

Base jurídica: "Industrial Development Act 1982 (Section 7,11)", the "Industrial Development Act 1988", the "Local Government Act 2000 (Section 2)", the "Regional Development Agencies Act 1998 (Section 5 and 6)", the "Greater London Authority Act 1999", the "Leasehold Reform, Housing and the Urban Development Act 1993 (Part 3)", the "New Towns Act 1981", the "Housing Grant Construction and Regeneration Act 1996 (Section 126)", the "Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 as amended 1 April 2001 by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126", as well as the "Welsh Development Agency Act 1975 as amended"

Orçamento: Aproximadamente mil milhões de libras esterlinas (1,6 mil milhões de euros) de financiamento total

Duração: Financiamento até 31 de Dezembro de 2008

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Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 713/02

Denominação: Auxílio a favor da LEIPA Georg Leinfelder GmbH

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de uma fábrica destinada à produção de papel fino para revistas

Base jurídica: - 28. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

- Investitionszulagengesetz 1999

- Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost

Orçamento: 368 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 26,17 %

Duração: Abril de 2002-Março de 2005

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações referentes ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

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