COMVIISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 107final 
Bruxelas, 28 de Março de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos 
produtos originários de países em vias de desenvolvimeto vendidos durante a 
feira de Berlim « Parceiros do Progresso » 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
Depuis 1962, chaque année a lieu à Berlin la Foire d'importation d'Outre-Mer 
"Partenaires du Progrès". Cette manifestation est centrée sur les produits 
qu'exportent les pays en voie de développement. La Communauté a toujours 
reconnu l'importance particulière de Berlin et l'aspect politique de sa Foire. 
L'année passée, le Conseil a approuvé une proposition de la Commission, de 
règlement "ad hoc" à titre d'essai, octroyant des préférences tarifaires 
supplémentaires pour certains produits originaires de pays en voie de développe­
ment et vendus au cours de la Foire de Berlin (Règlement (CEE) n" ÀHOfffà du 
3 vw£*i ^989 J.O. N* L ÀZ*î p.j). L'exploitation relativement modeste 
ciu règlement précité résulte particulièrement de la publication tardive du 
régiment dans le Journal Officiel des Communautés Européennes. 
Par lettre du ÂO janvier 19QO , le gouvernement 
allemand o demandé à la Commission de proposer de 
nouveau au Conseil l'octroi de préférences tarifaires supplémentaires en faveur 
de pays en voie de développement pour les marchandises qui font L'objet de 
contrat d'achat au cours de cette foire. Cette opération a pour objet d'encourager 
les pays les moins développés qui ne participent pas encore à cette foire à 
s'y intéresser. 
La Foire se tient toujours assez tard dans l'année, en septembre/octobre. Il 
est donc possible que des contingents SPG ouverts dans le cadre du schéma annuel 
soient déjà épuisas á cette date et oue,. pour des marchandises "-ous plafond, les 
droits de douane soient rétablis. 
En ce qui concerne l'octroi de préférences supplémentaires, il y a lieu 
de maintenir une ligne prudente. Il est donc opportun de proposer un 
règlement "ad hoc", d'une validité limitée à 1 an, qui prévoit une limi­
tation stricte des produits éligibles et un contrôle efficace par les 
autorités compétentes allemandes et la Commission. 
y 
Ces considérations amènent la Commission a proposer urT^règlement similaire 
Aoprojel-de l'année passée. Il est à noter d'ailleurs que le présent règlement 
ne vise pas les produits agricoles, parmi lesquels cinq sont soumis a 
limitations préférentielles quantitatives et qui ne sont pas tous exposés à 
la foire. Cette dernière raison est également valable pour l'exclusion des 
produits CECA. En outre, en l'absence des statistiques pertinentes, les 
montants d'importation des,marchandises concernées sont limités à 6X des -ou montants fixes a droit nul 
co*l-ivi^evth» . plafonds/fixés pour chaque produit ou groupe de produits dans 
les règlements SPG annuels. 
3 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de . DO CONSELHO 
que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos 
produtos originários de países em vias de desenvolvimeto vendidos durante a 
feira de Berlim « Parceiros do Progresso » 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a feira de importação ultramarina « Par­
ceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim 
a fim de promover um melhor acesso aos mercados 
mundiais dos produtos originários de países em vias de 
desenvolvimento ; 
Considerando que, em virtude das características especí­
ficas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é 
conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe­
rências generalizadas ; 
Considerando que, de acordo com a oferta que fez no 
âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre 
Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade 
abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regula­
mentos (CEE) n° 3395/39 (') e (CEE) n° 3307/39 O, prefe­
rências pautais generalizadas, nomeadamente para 
produtos acabados e semiacabados industriais e para 
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­
vimento ; 
Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a 
regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas 
de carácter pautal, objecto de contratos de venda cele­
brados durante a feira de Berlim, não puderam beneficiar 
das preferências, já que tinham sido esgotados os contin­
gentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito 
nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros 
para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de aber­
tura da feira ; que é necessário, assim, conceder possibili­
dades suplementares aos países em vias de desenvolvi­
mento a fim de lhes permitir aproveitar as preferências 
pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de 
contratos de venda celebrados na feira ; que é conve­
niente, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do 
volume das medidas pautais previstas para cada produto 
O jo n? L 383 de 30 de Dezabro de 1989, p. 1 . 
(2) J° n° L 383 de 30 de Dezeibro de 1989, p. 45. ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais 
e abrir aquelas possibilidades suplementares ; 
Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo­
sições especiais do presente regulamento, aplicar às prefe­
rências suplementares em questão as disposições dos regu­
lamentos anuais que aplicam preferências pautais genera­
lizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países 
beneficiários e à noção de produtos originários ; 
Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do 
benefício do presente regulamento certos produtos origi­
nários de determinados países beneficiários ; 
Considerando que as declarações de introdução em livre 
prática apresentadas, tendo em vista a importação dos 
produtos em questão, devem ser acompanhadas do certifi­
cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de 
Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes ; 
Considerando que as autoridades alemãs devem velar por 
que as certificações dos contratos celebrados durante a 
feira não ultrapassem os volumes suplementares concedi­
dos ; 
Considerando que o método de gestão escolhido exige 
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão ; 
Considerando que as preferências generalizadas foram 
suspensas pelos Regulamentos (CEE) n? 3393/39 e (CEE) 
n? 3987/89 para os produtos originários da República da 
Coreia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. A partir de 29 de Agosto 1990 e até 31 de 
Dezembro de tgg} , são abertos, sob reserva do artigo 4?, 
preferências pautais comunitárias suplementares para a 
importação dos produtos : 
— que constam do anexo I do Regulamento (CEE) 
n° 3896/89 ou 
— que constam dos anexos 1 c 11 do Regulamento (CEE) 
quando forem originários de um dos países e territórios 
beneficiários das preferências previstas nos anexos dos 
regulamentos acima referidos e desde que tenham sido 
expostos pelos países exportadores na feira de Berlim 
« Parceiros do Progresso • e que aí tenham sido objecto de 
contratos de venda, com exclusão dos produtos originários 
da República da Coreia, para os quais as preferências 
foram suspensas. 
2. As preferências suplementares referidas no n? 1 são 
fixadas em 6 % dos contingentes, plafonds ou montantes 
fixos de direito nulo, fixados para cada produto ou grupo 
de produtos nos Regulamentos (CEE) n? 3896/89 e (CEE) 
n. 
3. No âmbito das preferências suplementares referidas 
no n? 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum ficam 
integralmente suspensos. O benefício daquelas preferên­
cias pautais fica subordinado à apresentação do certificado 
de origem fórmula A e do contrato. 
4. Nos limites das preferências suplementares referidas 
no n? 1, o Reino de Espanha e a República Portuguesa 
aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das 
disposições fixadas na materia no Acto de Adesão e nos 
regulamentos a ele relativos. 
Artigo 2? 
1. As declarações de introdução em livre prática dos 
produtos em questão devem ser acompanhadas do certifi­
cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de 
Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes. 
2. As autoridades alemãs velarão por que o volume 
global dos contratos certificados não ultrapasse os limites 
fixados no n? 2 do artigo 1? rências pautais generalizadas, no que diz respeito aos 
países beneficiários e à noção de produtos originários. 
Artigo 4? 
Estão excluídos do beneficio do presente regulamento : 
— os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, 
constantes do anexo I do Regulamento (CEE) 
n? 3897/89 , originários dos países sujeitos aos contin­
gentes pautais comunitários repartidos indicados no 
referido anexo, 
— os produtos constantes do anexo do presente regula­
mento originários dos países indicados. 
Artigo 5? 
As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais 
tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim, 
uma lista dos contratos certificados com indicação da 
natureza e do valor das mercadorias, ou da sua quantidade 
conforme o caso, bem como dos nomes e endereços dos 
exportadores e dos importadores. A Comissão enviará 
cópia daquela lista às autoridades dos outros Estados-
-membros. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas 
semanas que se seguem ao fim de cada trimestre, os dados 
relativos às importações efectuadas durante o trimestre de 
referência, em conformidade com as disposições do 
presente regulamento. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente a fim de assegurar o respeito do presente regula­
mento. 
Artigo 3? 
São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) 
n? 38W/89 e (CEE) n?3897/89 que estabelecem prefe-Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Co m un ida des Eu rop e ia s. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
-T 
ANEXO 
Lista dos produtos/Países excluídos de benefício do presente regulamento 
N0 
dc ordem 
10.0110 
10.0240 
10.0400 
10.0440 
10.0480 
10.0520 
10.0570 Codigo NC Designa<;5o ias mercadorias 
2902 50 00 
2921 19 30 
3102 10 10 
3806 10 10 
3923 21 00 
4104 10 95 
4104 10 99 
410431 11 
410431 19 
4104 31 30 
4104 31 90 
4104 39 10 
4104 39 90 
4202 11 10 
4202 11 90 
4202 12 91 
4202 12 99 
4202 19 91 
4202 19 99 
4202 21 00 
4202 22 90 
4202 29 00 
4202 31 00 
4202 32 90 
4202 39 00 
4202 91 10 
4202 91 50 
4202 91 90 
4202 92 91 
4202 92 95 
4202 92 99 
4202 99 10 
4202 99 90 Estireno 
Isopropilamina e seus sais 
Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no 
estado seco 
Colofónias (pez louro) 
Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos : 
— De polímeros de etileno 
Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos preparados, excepto dás 
posições 4108 ou 4109 
— Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não supror a 
2,6 m2 (28 pés quadrados) 
— — Outros 
— — — Preparados de outro modo 
— Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurti-
dos, mas sem outra preparação ulterior 
Malas e maletas, incluidas as de toucador e as maletas e pastas para docu­
mentos e de estudantes, e artefactos semelhantes 
— Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro 
envernizado 
— Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis 
— — De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada 
Outros de outros materiais 
Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas 
— Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro 
envernizado 
— Com a superfície exterior de foihas de plástico ou de matérias têxteis 
— — De matérias têxteis 
— — — Outros 
Outros 
— Com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de coro 
envernizado 
— Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis 
— Outros 
— — Estojos para instrumentos musicais 
— — — Outros Paiscs 
Arábia Saudita 
Roménia 
Líbia 
China 
Hong-Kong 
Singapura 
Brasil 
Brasil--
China 
Hong-Kong 
a 
de ordem 
10.0630 
10.0660 
10.0670 
10.0680 
10.0690 
10.0700 
10.0950 
10.0980 
10.0490 Codigo NC 
4412 
4420 90/4(') 
6401 
6402 
6403 
6404 
6405 90 10 
6405 10 90 
6405 20 91 
6405 20 99 
6405 90 90 (') 
6601 
8211 10 00 
8211 91 90 
821 1 92 90 
8211 93 90 
8414 10 30 
8414 10 50 
8414 10 90 
8414 20 91 
8414 20 99 
8414 30 30 
8414 30 91 
8414 30 99 
841440 10 
8414 40 90 
8414 80 21 
8414 80 29 
84148031 
8414 80 39 
8414 80 41 
8414 80 49 
8414 80 60 
84148071 
8414 80 79 
8414 80 90 
8452 10 1 1 
8452 10 19 
8452 10 90 
8452 21 00 
8452 29 00 Design acao das mercadorias 
Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estrati­
ficadas semelhantes 
Madeira marchetada ou incrustada 
Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plás­
tico em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por 
costura ou por meio do rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos 
semelhantes 
Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconsti­
tuído e parte superior de couro natural 
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconsti­
tuído e parte superior de matérias têxteis 
Outro calçado com soln exterior de borracha, de plástico, de couro natural 
ou reconstituído 
Outro calçado, com sola exterior de outras matérias 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-
-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) 
Facas (excepto do código 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, 
incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e excluídas as facas com cabos de 
metais comuns 
Bombas de ar ou de vácuo, compressores de 
ar ou de outros gases 
Bombas (de mão ou de pedal) para encher pneumáticos ou artigos semel­
hantes : bombas e compressores não denominados 
Maquinas de costura, jxcepto as de coser cadernos do código 8440 Paises 
Brasil 
Singapura 
Malásia 
Indonésia 
Hong-Kong 
Brasil 
Hong-Kong 
Hong-Kong 
China 
Hong-Kong 
Hong-Kong 
Brasil 
Singapura 
Brasil 
(') O beneficio das preferências não é concedido ÍIOS produtos originários da Roménia. 
^ 
N? 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Países 
10.1055 8528 10 40 
8528 10 50 
8528 10 71 
8528 10 73 
8528 107Ç 
ene 4o?$ Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de 
vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um 
aparelhos receptor de radiodifusão ou com um aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som ou de imagens 
Aparelhos receptores de televisão, com tubo Hong-Kong 
Singapura 
10.1060 8527 11 10 
8527 .11 90 
8527 21 10 
8527 21 90 
8527 29 00 
8527 31 10 
8527 31 91 
8527 31 99 
8527 32 90 
8527 39 10 
8527 39 91 
8527 39 99 
8527 90 91 
8527 40 99 
8528 10 61 
8528 10 69 
8528 10 80 
8528 10 91 
8528 10 98 
8528 20 20 
8528 20 71 
8528 20 73 
8528 20 79 
8528 20 91 
8528 20 99 
8529 10 20 
8529 10 31 
8529 10 39 
8529 10 40 
8529 10 50 
8529 10 70 
8529 10 90 
8529 90 99 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, 
mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho 
de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio Hong-Kong 
Singapura 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de 
vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um 
aparelhos receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de 
reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de 
reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos 
(tuner) e os produtos dos códigos 8528 10 50, 8528 10 71, 8528 10 73, 
8528 10 7Ç-e gffXtiOW 
10.11 10 8540 4 1 ()() 
8540 49 00 
854! 10 10 
8541 10 91 
8541 10 99 
8541 21 10 
8541 21 90 
8541 29 10 
8541 29 90 
8541 30 10 
8541 30 90 
8541 40 10 
8541 50 10 
8541 50 90 
8541 90 00 Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo frio ou fotocatotlo 
- Partes 
Díodos, transistores e dispositivo: semelhantes com semincodutores, díodos 
emissores de luz Hong-Kong 
Singapura 
N? 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Países 
10.1110 
(Forts.) 8542 Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 
S 

ISSN 02S7-9S53 
COM(90) 107 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-126-PT-C 
ISBN 92-77-58850-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo