COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.8.2016 COM(2016) 493 final 2016/0238(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho {SWD(2016) 267 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta As pescarias do mar do Norte e zonas adjacentes são extremamente complexas: nelas participam navios provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros costeiros, bem como da Noruega, que utilizam uma grande variedade de artes de pesca para dirigir a pesca a um vasto leque de espécies de peixes, crustáceos e moluscos. Aspeto fundamental é o facto de muitas das principais unidades populacionais demersais (as que vivem no fundo ou perto do fundo do mar) serem capturadas em pescarias mistas. Na prática, significa isto que sempre que um navio ala uma arte de pesca, a captura consiste numa mistura de diferentes espécies, cuja composição dependerá do tipo de arte de pesca e do momento e local em que é utilizada. Os navios que capturam unidades populacionais sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) devem deixar de pescar uma unidade populacional uma vez que esgotem a correspondente quota. Antes da adoção do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas («regulamento de base»), os navios não eram obrigados a fazê-lo, podendo continuar a pescar outras espécies-alvo e, consequentemente, a capturar espécies para as quais as quotas já tinham sido esgotadas, ainda que estivessem legalmente impedidos de desembarcar essas capturas. As capturas acima das quotas tinham de ser devolvidas ao mar. A partir do momento em que a obrigação de desembarque, introduzida pelo regulamento de base, for plenamente aplicável, passará a ser ilegal devolver ao mar as capturas acima da quota. Em consequência, os navios poderão ter de deixar de pescar no princípio do ano, uma vez esgotada a quota para a unidade populacional mais limitativa. Nesse caso, a unidade populacional mais limitativa tornar-se-ia aquilo que se designa por uma «espécie bloqueadora», já que, esgotada a quota correspondente, bloquearia as possibilidades de se continuar a pesca de outras unidades populacionais. Aquando da fixação dos TAC para estas unidades populacionais, é, pois, conveniente ter em conta o facto de algumas unidades populacionais serem capturadas conjuntamente em pescarias mistas. Esta abordagem, que deverá ter vantagens tanto para a conservação como para a exploração das unidades populacionais, é a seguida na presente proposta. O regulamento de base pretende resolver os problemas da sobrepesca e das devoluções de peixe mais eficazmente do que a legislação anterior. No entanto, sem legislação adicional, o regulamento de base pode provocar a subutilização das quotas nas pescarias mistas do mar do Norte, além de não permitir isenções da obrigação de desembarque uma vez caducados os planos trienais para as devoluções. Por conseguinte, a menos que sejam tomadas medidas adequadas, esse regulamento pode ter consequências económicas e sociais negativas para o setor das pescas nos próximos anos. Tendo em conta as interações das pescarias mistas na pesca de demersais do mar do Norte, convém determinar as possibilidades de pesca partindo de uma modelização baseada nas pescarias mistas, agora disponível graças a progressos científicos recentes. Esta abordagem seria também coerente com a abordagem ecossistémica da gestão das pescas. O primeiro passo para uma gestão adaptativa desse tipo consiste em integrar todas as unidades populacionais em causa num plano de gestão único. O plano deve incluir, quando disponíveis, valores-alvo para a mortalidade por pesca, expressos em intervalos para cada unidade populacional, que servirão de base para a fixação dos TAC anuais dessas unidades populacionais. Esta medida confere uma certa flexibilidade na fixação dos TAC, o que pode ajudar a minimizar as dificuldades que surgem no contexto das pescarias mistas. Além disso, o plano deve incluir medidas de salvaguarda para definir um quadro que permita reconstituir as unidades populacionais que estejam abaixo dos limites biológicos de segurança. O objetivo da proposta é estabelecer um plano de gestão para as unidades populacionais demersais e para a pesca destas espécies no mar do Norte. O plano assegurará uma exploração sustentável destas unidades populacionais, no respeito dos princípios do rendimento máximo sustentável e da abordagem ecossistémica da gestão das pescas. Contribuirá para a estabilidade das possibilidades de pesca, garantindo simultaneamente que a gestão assenta nas informações científicas mais recentes sobre as unidades populacionais, as pescarias mistas e outros aspetos do ecossistema e do ambiente e facilitará também a introdução da obrigação de desembarque. Ainda que não releve do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a presente proposta contribui para a simplificação da legislação aplicável da União. É proposta a substituição dos dois planos plurianuais existentes, relativos a uma única espécie e adotados através de regulamentos diferentes,, reunindo num único regulamento todos os planos plurianuais para as várias unidades populacionais demersais. Com esta nova abordagem, será possível realizar os objetivos de conservação e, paralelamente, eliminar as limitações do esforço de pesca, o que significa que deixa de ser necessário cumprir uma série de obrigações no domínio da comunicação e do controlo, do que resulta uma redução significativa da carga administrativa. O plano será aplicável a todos os navios de pesca da União que pescam no mar do Norte, independentemente do seu comprimento de fora a fora, o que é conforme com as regras da PCP e adequado ao efeito desses navios nas unidades populacionais em causa. O regulamento de base estabelece as regras da PCP, aplicáveis a partir de 2014, incluindo as disposições sobre os planos plurianuais, e institui a obrigação de desembarque para as unidades populacionais sujeitas a TAC, bem como a chamada regionalização. Estas disposições serão plasmadas no plano, conforme exposto infra. Em conformidade com os princípios e objetivos dos planos plurianuais definidos no artigo 9.º do regulamento de base, trata-se de um plano aplicável a pescarias mistas e baseado principalmente no objetivo do rendimento máximo sustentável (MSY); O artigo 10.º do regulamento de base enuncia o conteúdo dos planos plurianuais. As metas quantificáveis, se disponíveis, correspondentes ao rendimento máximo sustentável, são portanto expressas sob a forma de intervalos de valores preconizados pelo CIEM. Esses intervalos permitem uma gestão dessas unidades populacionais baseada no rendimento máximo sustentável e adaptações em caso de alterações dos pareceres científicos, ao mesmo tempo que permitem manter um nível elevado de previsibilidade. As metas são complementadas por disposições de salvaguarda cujo desencadeamento estará associado a pontos de referência de conservação. No caso das unidades populacionais de peixes para as quais estão disponíveis, esses pontos de referência são expressos em biomassa da população reprodutora, a determinar pelo CIEM, normalmente através de uma avaliação comparativa. Do mesmo modo, para certas unidades funcionais de lagostim, tais pontos de referência, se disponíveis, são expressos em termos de abundância. Na falta de pareceres sobre o nível da biomassa reprodutora ou da abundância, o fator de desencadeamento será a existência de pareceres científicos que indiquem que uma unidade populacional está ameaçada. Importa notar que, embora o plano seja concebido para ter em conta as características específicas das unidades populacionais demersais do mar do Norte e das pescarias que lhes estão associadas, decorre do artigo 10.º do regulamento de base que a estrutura e determinados elementos dos futuros planos plurianuais serão semelhantes. Por conseguinte, para determinar os objetivos, metas e medidas de salvaguarda do plano e para a aplicação da obrigação de desembarque, foi seguida a mesma abordagem do recentemente adotado Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de xxx, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho; Por força do artigo 15.º do regulamento de base, a obrigação de desembarque no mar do Norte aplicar-se-á a determinadas pescarias de demersais e às espécies que definem as pescarias a partir de 2016, bem como a todas as outras espécies sujeitas a limites de captura a partir de 1 de janeiro de 2019. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros devem repartir os TAC entre os navios que arvoram o seu pavilhão tendo em conta a composição provável das capturas e a obrigação de desembarcar todas as capturas. Para tal, os Estados-Membros podem adotar medidas nacionais, como a manutenção de determinadas reservas do TAC nacional disponível ou trocas de quotas com outros Estados-Membros; Em conformidade com o artigo 18.º do regulamento de base, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações comuns com vista, nomeadamente, à adoção de certas medidas, caso a Comissão esteja habilitada a adotar atos delegados ou de execução para a realização dos objetivos de um programa plurianual. Para o efeito, o plano estabelece a cooperação regional entre os Estados-Membros para a adoção de disposições relativas à obrigação de desembarque e de medidas de conservação específicas para determinadas unidades populacionais. De acordo com o parecer científico do CCTEP, o plano não inclui limites anuais para o esforço de pesca (número de dias no mar). Embora presente no mar do Norte, o robalo não é abrangido por este plano, já que esta unidade populacional é explorada principalmente fora do mar do Norte. No entanto, a Comissão reconhece a necessidade de um plano de gestão que inclua o robalo. Esse plano deve aplicar-se às pescarias que exploram essa unidade populacional nas divisões CIEM IVb, c, VIIa, VIId–h, bem como à pesca recreativa do robalo. Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 204/585/CE do Conselho1, estabelece o quadro geral da PCP e identifica as situações em que o Conselho e o Parlamento Europeu devem adotar planos plurianuais. O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/20042, estabelece as regras para a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e mares adjacentes. O Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte3, estabelece as regras para a exploração sustentável das unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte. O Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, prevê medidas técnicas de conservação, a saber, regras sobre a composição das capturas, malhagens mínimas, tamanhos mínimos de desembarque, zonas de proibição de pesca e períodos de defeso para determinadas pescarias. Estabelece igualmente uma restrição à utilização de redes de deriva. Está atualmente a ser revisto e será substituído em caso de adoção da proposta da Comissão relativa a um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1343/2011 e (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho. Os regulamentos anuais do Conselho que fixam as possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis no mar do Norte para determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes estabelecem os níveis dos TAC para as unidades populacionais em causa (o Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 é o mais recente, atualmente em vigor). O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (a seguir designado por «Regulamento 1224/2009 do Conselho»), estabelece os requisitos gerais de controlo das atividades de pesca e os requisitos específicos de controlo dos planos plurianuais. Coerência com outras políticas da União A presente proposta e os seus objetivos são coerentes com as políticas da União, designadamente as políticas ambiental, social, de mercado e comercial. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade As disposições previstas na proposta dizem respeito à conservação dos recursos biológicos marinhos, ou seja, a medidas que são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade As medidas propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias e em que não existem outras medidas menos restritivas para obter os objetivos políticos pretendidos. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A consulta foi realizada a diferentes níveis, com a participação das partes interessadas, dos cientistas, do público (incluindo as administrações públicas) e dos serviços da Comissão. Seguiu um processo de avaliação completo, tendo a DG MARE determinado as tarefas iniciais e as questões a tratar, mas os principais contributos em todas as etapas provieram de cientistas e de outros peritos, bem como das partes interessadas que foram plenamente envolvidas em todo o processo. Consulta das partes interessadas

As partes interessadas foram consultadas de forma discricionária durante a análise prévia e através de consultas com o Conselho Consultivo para o Mar do Norte. Os conselhos consultivos (CC) são organizações de partes interessadas, criadas pela anterior reforma da PCP de 2002, que reúnem o setor (setores da pesca, transformação e comercialização) e outros grupos de interesse, como as organizações ambientais e de consumidores. Os CC estão organizados por bacias marítimas. O anexo III do regulamento de base prevê um CC para a região do mar do Norte, o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, cujo âmbito geográfico corresponde à subzona CIEM IV e à divisão CIEM IIIa. A DG MARE organizou dois seminários exploratórios. O primeiro, realizado em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014, contou com a participação de peritos científicos convidados e de representantes dos Estados-Membros do mar do Norte e dos CC para o mar do Norte e para as unidades populacionais pelágicas. Este seminário abriu a discussão sobre a elaboração e execução de um plano plurianual para as pescarias mistas no mar do Norte. Posteriormente, um segundo seminário exploratório teve lugar em Bruxelas, em 29 e 30 de setembro de 2014. Nele participaram peritos científicos convidados, representantes dos Estados-Membros do mar do Norte e o Conselho Consultivo para o Mar do Norte. Os principais objetivos eram chegar a um entendimento comum sobre o novo quadro jurídico e político para os planos plurianuais, discutir um projeto de um possível futuro plano plurianual para o mar do Norte e, através de grupos de trabalho, avançar com uma reflexão coletiva sobre os possíveis «módulos» do futuro plano. Foram ainda realizadas discussões com o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, através do seu grupo de reflexão sobre pescarias mistas, em reuniões realizadas em outubro de 2015, em Amesterdão, e em março de 2015, em Copenhaga11. De 9 de fevereiro a 4 de maio de 2015 desenrolou-se uma vasta consulta pública via Internet. Um total de 25 contribuições foram recebidas dos Estados-Membros, dos CC, de organizações representativas do setor, de ONG e do público em geral. As principais conclusões foram: Os planos de gestão atuais são demasiado prescritivos e complexos e devem ser substituídos por uma legislação baseada em objetivos estratégicos e princípios gerais; Quaisquer novos planos de gestão devem ter em conta as interações que se verificam nas pescarias mistas; A obrigação de desembarque representa um grande desafio, não só para o setor da pesca como também para os Estados-Membros, em termos de distribuição das quotas pelas frotas de pesca; As regras de execução devem ser geridas ao nível regional, mas tem de haver coerência com os planos de gestão para zonas vizinhas; Muitos participantes estão de acordo com o facto de que o bacalhau, a arinca, o escamudo, o badejo, o linguado, a solha e o lagostim são as principais espécies-alvo. Os pontos de vista diferem quanto à inclusão de outras espécies-alvo e ao nível de proteção de outras espécies. Em geral, os Estados-Membros e o setor das pescas privilegiam a focalização nas principais espécies-alvo, enquanto as ONG têm objetivos específicos para cada espécie capturada no mar do Norte; As medidas técnicas introduzidas com base no plano de gestão devem ser acordadas ao nível regional. Obtenção e utilização de competências especializadas A maior parte do trabalho e das consultas necessárias para a apreciação da legislação em vigor foi efetuada por cientistas que trabalham sob os auspícios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), bem como pelo grupo de avaliação dos recursos marinhos (MRAG) no âmbito de um contrato-quadro com a Comissão. Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Antes da reforma da PCP, o CCTEP, o CIEM e o MRAG procederam a uma série de avaliações do atual plano de gestão das unidades populacionais de bacalhau2 (a seguir designado por «plano para o bacalhau») e do plano de gestão do linguado e da solha do mar do Norte3 (a seguir designado por «plano para os peixes chatos»). Em conformidade com o plano para os peixes chatos, que previa uma revisão quando ambas as unidades populacionais estivessem dentro de limites biológicos seguros durante dois anos consecutivos, o MRAG efetuou, em 2009, uma avaliação de impacto das opções ligadas à passagem da primeira fase, «fase de recuperação», para a segunda, «fase de gestão». O plano foi também avaliado por um grupo de peritos do CCTEP, que se reuniu em Vigo, em outubro de 2010. Em 2011 realizaram-se duas reuniões para efetuar uma análise retrospetiva de uma série de planos de gestão, incluindo o plano para o bacalhau2, a saber, em fevereiro/março de 2011, em Copenhaga, uma reunião de um grupo de peritos do CCTEP/CIEM e em junho de 2011, em Hamburgo, uma reunião de acompanhamento5. Ambas as reuniões estavam abertas a participantes do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e às administrações dos Estados-Membros. Destas análises concluiu-se nomeadamente que o plano para o bacalhau2 beneficiaria de uma associação aos planos para o lagostim e a arinca, o badejo, o escamudo, o linguado e a solha no mar do Norte e que não permitiu controlar a mortalidade por pesca como havia sido previsto. Os serviços da Comissão não tomaram qualquer medida para a revisão dos planos nessa altura, devido a um conflito interinstitucional sobre as competências de gestão. Depois de apresentadas as conclusões de um grupo de trabalho interinstitucional incumbido de resolver o conflito, e na sequência da adoção da nova PCP, o trabalho sobre as avaliações teve em conta o novo contexto político. De 10 a 14 de março de 2014, um grupo de peritos do CCTEP reuniu-se em Varese (Itália) para preparar uma avaliação retrospetiva do plano para os peixes chatos7. A avaliação foi posteriormente examinada pelo CCTEP na sua sessão plenária em Bruxelas, em março de 2014. Os Estados-Membros, o setor das pescas, os cientistas,,,,,,,,,, e as organizações ambientais consideram os atuais planos de gestão ineficazes, demasiado prescritivos, inutilmente onerosos e economicamente prejudiciais para o setor das pescas da UE. Especialmente criticado foi o regime dos «dias no mar». Na sua avaliação do plano para o bacalhau2, o CCTEP concluiu que o plano não controlou a mortalidade por pesca como previsto e que os seus impactos económicos a curto prazo não eram claros. No que diz respeito ao plano para os peixes chatos, o CCTEP concluiu ser improvável que a recuperação do linguado e da solha observada se devesse às limitações do número de dias no mar25. O plano para o bacalhau2 também foi fortemente criticado por prever mais restrições, apesar de a unidade populacional de bacalhau no mar do Norte ter começado a recuperar nos últimos anos. Não só limitou a pesca do bacalhau no mar do Norte, que representa aproximadamente 5 % do peixe desembarcado, como também impediu os navios de pesca de sair do porto mesmo quando detinham quotas de captura para os restantes 95 % de peixes. Esta situação foi alvo de críticas do setor da pesca, que a considera manifestamente injusta e desproporcionada.

O regime de dias no mar foi também criticado por algumas partes interessadas por, em vez de preservar as unidades populacionais, ter efeitos perversos para o ambiente: por exemplo, os navios com um número limitado de dias de pesca têm de pescar perto da costa, onde se concentram os juvenis. Do mesmo modo, na consulta pública sobre esta iniciativa, o setor das pescas do mar do Norte argumentou que o facto de se reduzir fortemente o tempo que os navios podem passar no mar dificulta aos operadores a procura de zonas de pesca com menor abundância de bacalhau, pelo que as restrições acabam por exacerbar o problema das capturas indesejadas de bacalhau nas pescarias mistas. Acresce que o regime de gestão com base nos dias no mar criou encargos administrativos significativos para a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros. Avaliação de impacto A avaliação de impacto de um plano plurianual para o mar do Norte foi efetuada no contexto da nova PCP e da reformulação dos regulamentos relativos às medidas técnicas. A nova PCP prevê nomeadamente uma nova obrigação de desembarque, um calendário para atingir o rendimento máximo sustentável (MSY) e a regionalização. Neste contexto, vários relatórios, estudos e contratos proporcionaram elementos de fundo sobre estas questões, designadamente: a reforma da PCP24, efeitos da introdução da obrigação de desembarque25,26, dimensões socioeconómicas da PCP27,28, elaboração de um novo regulamento relativo às medidas técnicas29, questões relacionadas com as pescarias mistas na UE30, incluindo as consequências dos efeitos bloqueadores31, considerações sobre as zonas de gestão para os novos planos plurianuais32, considerações sobre a gestão com recurso ao MSY33. Duas opções legislativas foram examinadas em pormenor: (opção 1 - gestão com base no regulamento de base e opção 2 - estabelecimento de um plano plurianual único para as pescarias mistas). Foram igualmente ponderadas diversas subopções para a opção 2, relativas: i) à delimitação das zonas, ii) à escolha do método para facilitar a introdução da obrigação de desembarque, iii) à escolha dos intervalos de FMSY, iv) à escolha das espécies abrangidas pelo plano, v) à data até à qual o FMSY deve ser atingido e vi) ao calendário para reconstituir as unidades populacionais de forma a que alcancem os níveis de precaução. Para as primeiras quatro variáveis, a escolha pôde basear-se numa análise qualitativa. As duas últimas variáveis foram examinadas através de uma análise de impacto quantitativo e em comparação com a opção 1. A opção preferida é a opção 2 (um plano plurianual único para as pescarias mistas), que permita atingir o FMSY o mais tardar até 2020 e reconstituir as unidades populacionais reconduzindo-as rapidamente para os níveis de precaução. Uma vez atingido o FMSY para qualquer unidade populacional, a exploração não deve ultrapassar esse FMSY. A opção preferida (um plano plurianual único para as pescarias mistas aplicável às pescarias demersais no mar do Norte) é muito mais eficaz para atingir os objetivos desta iniciativa do que a opção 1 (regulamento de base). A opção 2 tem impactos ambientais positivos em comparação com a opção 1, e em média, os impactos económicos e sociais são também positivos em comparação com a referida opção 1. Os efeitos positivos são reforçados pela subopções preferidas - «atingir o FMSY o mais tardar até 2020» e «rápida recuperação». Do ponto de vista económico, em média, a rendibilidade aumentará, devido principalmente à redução dos custos variáveis e à disponibilidade de recursos haliêuticos. Do ponto de vista social, a carga administrativa sobre as PME diminuirá e os postos de trabalho serão preservados. Do ponto de vista ambiental, um «período de rápida recuperação» permitirá reduzir o risco de rutura da unidade populacional e aumentar a biomassa média. Acresce que a abolição do pouco popular regime de dias no mar e a exigência de uma zona de pesca única permitirão simplificar o quadro jurídico e reduzir o ónus administrativo para os Estados-Membros e o setor. Adequação e simplificação da legislação Embora o presente plano não esteja ligado ao programa REFIT, reduz os encargos regulamentares, uma vez que prevê a revogação de dois regulamentos que nele serão fundidos. O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/20042, estabelece as regras para a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e mares adjacentes. O Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte3, estabelece as regras para a exploração sustentável das unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte. A grande maioria (98 %) das empresas do setor da captura e da transformação de espécies demersais do mar do Norte são PME ou microempresas. O atual sistema impõe custos económicos importantes para as empresas, especialmente para as PME; estas perdas, que resultam de uma regulamentação complexa, serão evitadas no futuro (benefícios diretos da simplificação). A exploração sustentável permitirá uma maior rendibilidade, que conduzirá a um melhor desempenho económico. Os pescadores terão maior liberdade para decidir onde e quando pescar. A eliminação do regime de esforço de pesca permitirá reduzir a carga administrativa, nomeadamente um grande esforço de comunicação de dados que recai sobre o setor, mas também o trabalho das administrações nacionais ligado ao tratamento e monitorização dessas comunicações. Direitos fundamentais Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem implicações orçamentais. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O Regulamento 1224/2009 do Conselho10 estabelece o quadro legislativo de controlo, inspeção e execução para assegurar o cumprimento das regras da PCP. Em conformidade com o seu artigo 43.º, os planos plurianuais devem fixar os limiares acima dos quais as capturas de unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais devem ser desembarcadas em portos designados. Além disso, o plano introduz regras específicas para as zonas - e pescarias - no respeitante aos requisitos de notificação prévia enunciados no artigo 17.º do Regulamento 1224/2009 do Conselho. O plano prevê a avaliação periódica, com base em pareceres científicos, do seu impacto nas unidades populacionais em causa. É fundamental precisar um período apropriado para essa avaliação, que permita adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Deve também ser tido em conta o método de trabalho dos organismos científicos, incluindo a sua análise comparativa regular. Recentemente, não foi possível emitir pareceres científicos quando a avaliação incidia num período de três anos, por insuficiência dos dados ou das tendências a avaliar. Assim, o plano deve ser avaliado de cinco em cinco anos. A este respeito, é de notar que a avaliação periódica do impacto do plano não impede os legisladores de o alterarem, caso a evolução científica, política ou socioeconómica o exija. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta De acordo com o objetivo global da PCP em matéria de conservação dos recursos haliêuticos e tendo especificamente em conta os artigos 9.º e 10.º do regulamento de base, que preveem o estabelecimento de planos plurianuais, os elementos principais do plano são: O plano abrange as unidades populacionais demersais e as pescarias que exploram essas unidades populacionais no mar do Norte; Objetivos e metas (atingir níveis de mortalidade por pesca compatíveis com o princípio do rendimento máximo sustentável). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento de base, as metas devem ser quantificáveis. As metas propostas são expressas em intervalos de valores de mortalidade por pesca centrados no FMSY, conforme preconizado pelo CIEM. Esses intervalos de FMSY permitem uma gestão das unidades populacionais em causa baseada no rendimento máximo sustentável e adaptações em caso de alterações dos pareceres científicos, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de previsibilidade; Os pontos de referência de conservação, expressos em toneladas de biomassa da unidade populacional reprodutora ou de abundância (expressa em números), incluídos no plano são determinados pelo CIEM, normalmente através de um exercício de avaliação comparativa. Na falta de pareceres sobre os pontos de referência para a biomassa da unidade populacional reprodutora ou para a abundância, será necessário adotar medidas sempre que os pareceres científicos indiquem que uma unidade populacional está ameaçada; As salvaguardas e as medidas de conservação específicas estão relacionadas com os pontos de referência de conservação. Sempre que os pareceres científicos indiquem que uma das unidades populacionais em causa está abaixo desse ponto, o TAC para essa unidade populacional deve ser reduzido. Esta medida poderá ser complementada, se necessário, por outras medidas, como medidas técnicas ou medidas de emergência a adotar pela Comissão ou pelos Estados-Membros; Para que seja possível adotar no futuro isenções da obrigação de desembarque aplicáveis às espécies em relação às quais as provas científicas demonstram elevadas taxas de sobrevivência e isenções de minimis com base na evolução dos pareceres científicos, são necessárias disposições relacionadas com a obrigação de desembarque a adotar no âmbito da regionalização; Estão previstas disposições de controlo no respeitante às notificações prévias, diários de bordo e portos designados. No respeitante aos requisitos ligados à notificação prévia e ao diário de bordo, é necessário adaptar as regras gerais do Regulamento 1224/2009 às especificidades do mar do Norte e das suas pescarias demersais. No que diz respeito aos portos designados, o Regulamento 1224/2009 dispõe que os planos plurianuais devem fixar limiares acima dos quais as capturas de unidades populacionais demersais só devem ser desembarcadas em portos nos quais exista um controlo reforçado; Avaliação periódica do plano com base nos pareceres científicos: o plano deverá ser avaliado de cinco em cinco anos. Esse período permite, numa primeira fase, aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também do período mínimo exigido pelos organismos científicos. Recentemente, não foi possível emitir pareceres científicos quando a avaliação incidia num período de três anos, por insuficiência dos dados ou das tendências a avaliar. 2016/0238 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, prevê obrigações em matéria de conservação, entre as quais manter ou restabelecer as populações das espécies exploradas a níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). (2)Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 2015, a União e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2020, regularem eficazmente a captura e porem termo à sobrepesca, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) e às práticas de pesca destrutivas e de aplicarem planos de gestão baseados em dados científicos, a fim de restabelecer as unidades populacionais o mais rapidamente possível de forma a que atinjam, no mínimo, níveis que permitam produzir o MSY determinado pelas suas características biológicas. (3)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. A PCP deve contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a realização de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (4)Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas. (5)Para a realização dos objetivos da PCP, é necessário adotar uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, na forma de planos plurianuais, medidas técnicas e da fixação e repartição das possibilidades de pesca. (6)Em conformidade com os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos plurianuais deverão basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos e conter objetivos e metas quantificáveis, com prazos precisos, pontos de referência de conservação e salvaguardas. (7)O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho estabelecem as regras para a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado do mar do Norte e águas adjacentes. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha em conta essas interações técnicas. (8)Além disso, um plano plurianual deste tipo deverá ser aplicável a todas as unidades populacionais demersais e pescarias que lhes estão associadas no mar do Norte. (9)Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto no mar do Norte como nas águas adjacentes (unidades populacionais transzonais). Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são principalmente exploradas no mar do Norte deverá ser alargado a essas zonas situadas fora do mar do Norte. Além disso, no caso das unidades populacionais transzonais principalmente exploradas fora do mar do Norte, as metas e salvaguardas deverão ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas fora do mar do Norte onde são principalmente exploradas, alargando a sua aplicação ao mar do Norte. (10)O plano deverá ter por objetivo contribuir para a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente atingir e manter o MSY para as unidades populacionais em causa, contribuir para assegurar a aplicação da obrigação de desembarcar as espécies demersais sujeitas a limites de captura e contribuir para a aplicação da abordagem ecossistémica na gestão das pescas. (11)O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas estabelecidas nos planos plurianuais. (12)É conveniente estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de atingir e manter o MSY, na forma de intervalos de valores consentâneos com a consecução do rendimento máximo sustentável (FMSY). Estes intervalos, baseados em pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarque e ter em conta as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY foram calculados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) de forma a não permitirem uma redução de mais de 5 % em termos do rendimento a longo prazo por comparação com o MSY. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do Blim ou da abundâncialimit não possa exceder 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada regra aconselhada do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do TAC e dividido pelo MSY Btrigger ou pela Abundancelimit. O CIEM utiliza estas considerações e a regra aconselhada na sua prestação de pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura. (13)Para efeitos de fixação das possibilidades de pesca, deverá haver um limite máximo para os intervalos FMSY normalmente utilizados e, desde que se considere que a unidade populacional em causa se encontra em bom estado, um limite máximo em certos casos. Só deverá ser possível fixar as possibilidades de pesca até ao limite máximo se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no presente regulamento no âmbito das pescarias mistas ou para evitar danos a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações das possibilidades de pesca de ano para ano.

(14)Nos casos em que não estejam disponíveis metas ligadas ao MSY, deverá ser aplicada a abordagem de precaução. (15)No caso das unidades populacionais para as quais essas metas estejam disponíveis, e para efeitos da aplicação de medidas de salvaguarda, é necessário estabelecer pontos de referência de conservação expressos como níveis de biomassa reprodutora de desencadeamento para as unidades populacionais de peixes e níveis de abundância de desencadeamento para o lagostim. (16)No caso das unidades funcionais de lagostim para as quais essas metas estejam disponíveis, é conveniente utilizar os seguintes níveis de abundância de desencadeamento: abundância mínima (Abundancebuffer), que corresponde ao ponto de referência Bbuffer definido no plano de gestão a longo prazo para o lagostim do mar do Norte pelo Conselho Consultivo para o Mar do Norte e abundância limite (Abundancelimit) que corresponde à abundância MSY Btrigger (equivalente a Blim) conforme definida pelo CIEM7. (17)Deverão ser previstas medidas de salvaguarda adequadas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desses níveis. As medidas de salvaguarda deverão incluir a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas. Estas medidas deverão ser complementadas por quaisquer outras medidas, consoante necessário, tais como medidas da Comissão em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 ou medidas dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (18)A fim de garantir que os TAC atribuídos em relação a todas as unidades populacionais capturadas em pescarias mistas não sejam excedidos, é necessário adotar determinadas medidas complementares. (19)É conveniente que o TAC do lagostim nas zonas CIEM IIa e IV seja fixado como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas. (20)A fim de dar execução à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deverá prever medidas de gestão adicionais. (21)O prazo para a apresentação de recomendações conjuntas pelos Estados-Membros com interesses diretos na gestão deverá ser fixado nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (22)A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, deverão ser adotadas medidas específicas de controlo além das já prescritas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. (23)Reconhecendo que no mar do Norte numerosos navios de pequenas dimensões efetuam viagens curtas, a obrigação de notificação prévia prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 deverá ser alargada a fim de abranger todos os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros e as notificações prévias deverão ser apresentadas pelo menos uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto. No entanto, tendo em conta o efeito das viagens de pesca que envolvem quantidades exíguas de pescado das unidades populacionais em causa e os encargos administrativos das notificações prévias relativas a essas viagens de pesca, é conveniente estabelecer um limiar para tais notificações prévias. (24)Do mesmo modo, o uso de diários de pesca previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 deverá ser alargado aos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros. (25)É necessário estabelecer, para as unidades demersais, limiares acima dos quais um navio de pesca seja obrigado a efetuar os desembarques num porto designado ou num local designado perto do litoral, nos termos do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Além disso, aquando da designação desses portos ou desses locais perto do litoral, os Estados-Membros deverão aplicar os critérios previstos no artigo 43.º, n.º 5, desse regulamento, a fim de garantir um controlo eficaz das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento. (26)Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, deverão ser adotadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deverá seguir e basear-se na avaliação periódica do plano assente em pareceres científicos; o plano deverá ser avaliado de cinco em cinco anos. Esse período permitirá aplicar na íntegra a obrigação de desembarque e adotar as medidas regionalizadas, aplicá-las e determinar os seus efeitos para as unidades populacionais e as pescarias. Trata-se também de um período mínimo exigido pelos organismos científicos. (27)A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico e de garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para lhe permitir complementar o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarque. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (28)Os Regulamentos (CE) n.º 1342/2008 e (CE) n.º 676/2007 do Conselho devem ser revogados. (29)Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, antes de o plano ser elaborado, o seu impacto económico e social provável foi devidamente apreciado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual («plano») relativo às unidades populacionais demersais nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV («mar do Norte») e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. 2. Sem prejuízo do n.º 1, os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º são aplicáveis às zonas em que estão presentes unidades populacionais dos Grupos 1 a 4, na aceção do artigo 2.º. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, são aplicáveis as seguintes definições: (1) «Unidades populacionais demersais»: as espécies de peixes redondos e de peixes chatos e o lagostim que vivem no fundo ou perto do fundo da coluna de água. (2) «Grupo 1»: as unidades populacionais demersais abaixo indicadas para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa: a)Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId, IIIa Oeste (mar do Norte, canal da Mancha oriental e Skagerrak), a seguir designado por bacalhau do mar do Norte; b)Arinca (Melanogrammus aeglefinus) na subzona IV e divisões VIa, IIIa Oeste (mar do Norte, oeste da Escócia, Skagerrak), a seguir designada por arinca; c)Solha (Pleuronectes platessa) na subzona IV (mar do Norte) e na divisão IIIa (Skagerrak), a seguir designada por solha do mar do Norte; d)Escamudo (Pollachius virens) nas subzonas IV, VI e na divisão IIIa (mar do Norte, Rockall e oeste da Escócia, Skagerrak e Kattegat), a seguir designado por escamudo; e)Linguado-legítimo (Solea solea) na subzona IV (mar do Norte), a seguir designado por linguado do mar do Norte; f)Linguado-legítimo (Solea solea) na divisão IIIa e nas subdivisões 22-24 (Skagerrak e Kattegat, mar Báltico Ocidental), a seguir designado por linguado do Kattegat; g)Badejo (Gadus morhua) na subzona IV e na divisão VIId (mar do Norte e canal da Mancha oriental), a seguir designado por badejo do mar do Norte. (3) «Grupo 2»: as unidades funcionais (UF) de lagostim (Nephrops norvegicus) abaixo indicadas, para as quais o presente plano estabelece metas sob a forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à abundância: i)Nephrops na divisão IIIa (UF 3-4), ii)Nephrops na subzona IV (mar do Norte), por UF: -Nephrops na fossa de Farn (UF 6), -Nephrops na bacia de Fladen (UF 7), -Nephrops no estuário do Forth (UF 8),

-Nephrops na baía de Moray (UF 9). (4) «Grupo 3»: as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura que não as enumeradas no Grupo 1 no mar do Norte. (5) «Grupo 4»: unidades funcionais do lagostim (Nephrops norvegicus) e retângulos estatísticos fora das unidades funcionais na divisão CIEM IIa e na subzona CIEM IV sujeitas a limites de captura que não as enumeradas no Grupo 2. (6)«Grupo 5»: as unidades populacionais demersais não sujeitas a limites de captura no mar do Norte. (7)«Grupo 6»: as espécies cuja pesca é proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas no mar do Norte. (8) «Grupo 7»: as unidades populacionais demersais para as quais atos legislativos da União que não o presente regulamento estabelecem metas sob forma de intervalos de Fmsy e de salvaguardas ligadas à biomassa. (9) «Total admissível de capturas» (TAC): a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada no período de um ano. (10) «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica e adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, permitam reconstituir as unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir o MSY a longo prazo. CAPÍTULO II

OBJETIVOS Artigo 3.º Objetivos 1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável. 2. O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para as espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica. 3. O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. O plano deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020 como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE. 4. O plano deve procurar, em especial: a)Garantir que as condições indicadas no descritor 3 constante do anexo I da Diretiva 2008/56/CE sejam respeitadas; e b)Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento. CAPÍTULO III

METAS Artigo 4.º Metas para os Grupos 1 e 2

1. A taxa-alvo de mortalidade por pesca deve ser alcançada o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para as unidades populacionais dos Grupos 1 e 2, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos constantes do anexo I. 2. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem respeitar os intervalos das taxas-alvo de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do presente regulamento. 3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as possibilidades de pesca podem ser fixadas em níveis correspondentes a níveis de mortalidade por pesca mais baixos do que os constantes do anexo I, coluna A. 4. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, as possibilidades de pesca de uma unidade populacional podem ser fixadas de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna B, desde que a unidade populacional em causa se encontre acima do ponto de referência para o nível mínimo da biomassa reprodutora constante do anexo II, coluna A: a)Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso das pescarias mistas; b)Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou c)Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo. Artigo 5.º Metas para os Grupos 3 e 4 1. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais dos Grupos 3 e 4 devem ser coerentes com os pareceres científicos relacionados com o rendimento máximo sustentável. 2. Na ausência de pareceres científicos sobre uma taxa de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável, as possibilidades de pesca devem ser coerentes com os pareceres científicos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais em conformidade com a abordagem de precaução. Artigo 6.º Metas para o Grupo 5 As unidades populacionais do grupo 5 devem ser geridas com base na abordagem de precaução em conformidade com os pareceres científicos. CAPÍTULO IV

SALVAGUARDAS Artigo 7.º Pontos de referência de conservação para os Grupos 1 e 2 Os pontos de referência de conservação destinados a salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais em causa constam do anexo II: a) O nível mínimo de biomassa da unidade populacional reprodutora (MSY Btrigger) para as unidades populacionais de peixes; b) O nível limite de biomassa da unidade populacional reprodutora (Blim) para as unidades populacionais de peixes;

c) O nível mínimo de abundância (Abundancebuffer) para o lagostim; d) O nível limite de abundância (Abundancelimit) para o lagostim. Artigo 8.º Salvaguardas para os Grupos 1 e 2 1. Quando os pareceres científicos indicarem que, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 é inferior ao MSY Btrigger ou que a abundância de uma das unidades funcionais no Grupo 2 é inferior ao Abundancebuffer constante do anexo II, coluna A, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa a níveis acima do nível que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, as possibilidades de pesca devem ser fixadas num nível consentâneo com uma mortalidade por pesca reduzida, abaixo do intervalo constante do anexo I, coluna A, tendo em conta a diminuição da biomassa ou abundância dessa unidade populacional. 2. Quando os pareceres científicos indicarem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de uma das unidades populacionais em causa é inferior ao Blim ou que a abundância de uma das unidades funcionais do lagostim é inferior ao Abundancelimit, tal como estabelecido no anexo II, coluna B, do presente regulamento, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou unidade funcional em causa para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Em especial, as medidas corretivas devem incluir, em derrogação do artigo 4.º, n.os 2 e 4, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca. Artigo 9.º Medidas de conservação específicas para os Grupos 3 a 7 Quando os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas para a conservação de uma das unidades populacionais demersais dos Grupos 3 a 7, ou quando, para um dado ano, a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais do Grupo 1 ou a abundância de uma das unidades funcionais do Grupo 2 for inferior aos pontos de referência de conservação constantes do anexo II, coluna A, do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento e com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que respeita aos seguintes elementos: a)Características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensões dos anzóis, construção das artes de pesca, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos de seletividade para assegurar ou melhorar a seletividade; b)Utilização das artes de pesca, nomeadamente tempo de imersão e profundidade a que as artes são utilizadas, para assegurar ou melhorar a seletividade; c)Proibição ou limitação da pesca em zonas específicas, para proteger os reprodutores e os juvenis, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo; d)Proibição ou limitação da pesca ou da utilização de determinados tipos de artes de pesca em períodos específicos, para proteger os peixes reprodutores, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo; e)Tamanhos mínimos de referência de conservação, para assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos; f)Outras características ligadas à seletividade. Artigo 10.º Total admissível de capturas 1. Os Estados-Membros devem assegurar que a composição por espécies das quotas disponíveis para os navios de pesca que operam em pescarias mistas é adequada à composição provável das suas capturas. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o TAC para a unidade populacional de lagostim nas zonas CIEM IIa, IV é a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais. CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM A OBRIGAÇÃO DE DESEMBARQUE

Artigo 11.º Disposições relacionadas com a obrigação de desembarque para os Grupos 1 a 7 Para as unidades populacionais dos Grupos 1-7, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento e com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que respeita às seguintes medidas: a)Isenções da aplicação da obrigação de desembarque para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; e b)Isenções de minimis, a fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque; estas isenções de minimis devem destinar-se aos casos referidos no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e estar em conformidade com as condições nele estabelecidas; c)Disposições específicas sobre a documentação das capturas, nomeadamente para efeitos de controlo da aplicação da obrigação de desembarque; e d)Fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação, a fim de assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. CAPÍTULO VI

REGIONALIZAÇÃO Artigo 12.º Cooperação regional 1. O artigo 18.º, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável às medidas referidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento. 2. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano em conformidade com o artigo 17.º. Os Estados-Membros em causa podem apresentar também essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação relativamente a uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas relativas a medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior. 3. A delegação de poderes prevista nos artigos 9.º e 11.º do presente regulamento não prejudica os poderes atribuídos à Comissão ao abrigo de outras disposições do direito da União, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1380/2013. CAPÍTULO VII

MEDIDAS DE CONTROLO Artigo 13.º Relação com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 As medidas de controlo previstas no presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 para as unidades populacionais demersais dos Grupos 1-7, salvo disposição em contrário no presente capítulo. Artigo 14.º Notificações prévias 1. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a notificação prévia prevista nesse artigo deve ser efetuada pelo menos uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto. As autoridades competentes dos Estados-Membros costeiros podem autorizar, numa base casuística, a entrada antecipada no porto.

2. Para além da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora de oito a doze metros devem notificar às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, pelo menos uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto, as informações enumeradas no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, sempre que mantenham a bordo pelo menos uma das seguintes quantidades de peixe: a)Grupo 1: 1000 kg; e/ou b)Grupos 2 e 4: 500 kg; e/ou c)Grupo 3: 1000 kg; e/ou d)Grupo 7: 1 000 kg. Artigo 15.º

Requisitos do diário de bordo para os Grupos 1 a 7 Em derrogação do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que exercem a pesca de unidades populacionais demersais devem manter um diário das suas operações, nos termos do artigo 14.º desse regulamento. Artigo 16.º Portos designados para os Grupos 1, 2, 3, 4 e 7 O limiar em peso vivo para as espécies sujeitas ao plano plurianual, acima do qual os navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto designado ou num local designado perto do litoral, como disposto no artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é de: a)Grupo 1: 2 toneladas; b)Grupos 2 e 4: 1 tonelada; c)Grupo 3: 2 toneladas; d)Grupo 7: 2 toneladas. CAPÍTULO VIII

ACOMPANHAMENTO Artigo 17.º Avaliação do plano O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão vela por que seja efetuada uma avaliação de impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 18.º