[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.07.2006

SEC(2006) 990 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Avaliação das medidas tomadas pela Alemanha na sequência da Decisão do Conselho de 14 de Março de 2006, de acordo com o nº 9 do artigo 104º do Tratado, a fim de reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Avaliação das medidas tomadas pela Alemanha na sequência da Decisão do Conselho de 14 de Março de 2006, de acordo com o nº 9 do artigo 104º do Tratado, a fim de reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

1. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS À ALEMANHA

Tendo-se provado a existência, em 2002, de um défice do sector público administrativo acima do valor de referência do Tratado, isto , 3% do PIB, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 21 de Janeiro de 2003, que existia um défice excessivo na Alemanha (nº 6 do artigo 104º do Tratado)[1]. Além disso, de harmonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adoptou nesse mesmo dia, nos termos do nº 7 do artigo 104º, uma recomendação com vista a pôr termo à situação de défice excessivo. Em 2005, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB, de acordo com os dados comunicados pelo Eurostat com base no relatório previsto no Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. Em 14 de Março de 2006, o Conselho decidiu notificar a Alemanha, de acordo com o nº 9 do artigo 104º do Tratado[2], para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo « tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2007 ». Mais precisamente, o Conselho pediu que « em 2006 e 2007, a Alemanha [garantisse] uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual. » Adicionalmente, a Alemanha foi convidada a « tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo .» Por último, foi pedido à Alemanha que « [apresentasse] à Comissão, até 14 de Julho de 2006, um relatório definindo as medidas tomadas em conformidade com [aquela] decisão », em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1467/97, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 do Conselho[3], que fixa em quatro meses a contar da decisão adoptada pelo Conselho nos termos do nº 9 do artigo 104º do Tratado o prazo para a tomada de medidas pelo Estado-Membro em causa.

Em 5 de Julho de 2006, a Alemanha apresentou à Comissão um relatório de execução pormenorizado que descrevia a evolução orçamental e os planos previstos, de modo a comprovar o cumprimento dado à decisão do Conselho.

O nº 3 do artigo 9º do Regulamento nº 1467/97 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1056/2005 do Conselho, dispõe que, após o termo do prazo concedido a um Estado-Membro para tomar medidas, na sequência da decisão nos termos do nº 9 do artigo 104º, « …a Comissão informará o Conselho se considera que as medidas tomadas se afiguram suficientes para assegurar um progresso adequado no sentido da correcção da situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho, desde que tais medidas sejam plenamente aplicadas e que a evolução económica esteja de acordo com as previsões ». De acordo com o citado artigo, a presente comunicação avalia as medidas tomadas pela Alemanha na sequência da decisão do Conselho.

2. Medidas tomadas e comunicadas pela Alemanha

2.1 Saldo orçamental do sector público administrativo

Saldo orçamental em 2006 e 2007

O relatório de execução apresentado pelas autoridades alemãs baseia-se no orçamento federal de 2006, aprovado pelo Parlamento Federal ( Bundestag ) em 23 de Junho de 2006, e no projecto de orçamento federal de 2007, aprovado pelo Governo em 5 de Julho de 2006, conjuntamente com o relatório. Ambos os orçamentos incluem várias medidas - a maioria das quais foi já objecto de diplomas legais ou, pelo menos, aprovada pelo Governo enquanto projecto de diploma legal - que são documentadas pormenorizadamente no relatório. No que se refere ao cenário macroeconómico, assim como à projecção orçamental, o relatório actualiza as informações prestadas na última actualização do programa de estabilidade apresentada pelo Governo alemão em 22 de Fevereiro de 2006.

A projecção do défice do sector público administrativo constante do relatório de execução de 3,1% do PIB em 2006 e de 2,5% do PIB em 2007 (cf. quadro 1)[4]. A melhoria do saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas líquido das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) estimada pelos serviços da Comissão, com base nos dados indicados no relatório, em 0,9 pontos percentuais do PIB em termos cumulativos em 2006 e 2007.

Segundo o relatório, o rácio rendimento/PIB decrescerá ligeiramente em 2006 e 2007. Em 2006, as receitas fiscais, em percentagem do PIB, aumentam ligeiramente, o que contrariado por um decréscimo das contribuições para a segurança social, em percentagem do PIB, devido ao fraco crescimento da base de incidência. Em 2007, o aumento de 3 pontos percentuais da taxa normal do IVA induzirá um aumento das receitas fiscais. Uma vez mais, esse aumento contrariado por um decréscimo das contribuições para a segurança social, devido, em parte, a uma baixa da taxa da contribuição para o fundo de desemprego e, em parte, ao persistente fraco crescimento da base de incidência[5]. Aumentos e reduções de diversos desagravamentos no domínio da fiscalidade directa tendem a neutralizar-se em 2006 e 2007. Além disso, prevê-se o decréscimo de outras receitas em ambos os anos, em comparação com 2005. O relatório prevê que o rácio da despesa diminua de 0,4 pontos percentuais em 2006, em comparação com 2005, e de cerca de 0,75 pontos percentuais em 2007 (cf. quadro 1).

A consolidação orçamental prevista resultará de um pacote de medidas correctivas tomadas desde os finais de 2005, a mais importante das quais o aumento do IVA em 2007, embora tal seja parcialmente contrabalançado pela redução das contribuições para a segurança social. O relatório prevê igualmente economias substanciais nas transferências financeiras, em especial nas despesas relativas ao mercado laboral, e algumas economias nas transferências de capital (devido à abolição do subsídio para a construção de habitação privada) e nas transferências sociais em espécie (nova regulamentação dos preços dos medicamentos).

Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

PIB real (variação em %) | Relatório Jul. 2006 | 1.6 | 1.0 | 1.6 | 1.0 | 1 ¾ | 1 ¾ |

COM Mai. 2006 | 1.6 | 0.9 | 1.7 | 1.0 | -- | -- |

PE Fev. 2006 | 1.6 | 0.9 | 1.4 | 1 | 1 ¾ | 1 ¾ |

Diferencial do produto (% do PIB potencial) | Relatório Jul. 20061 | -0.5 | -0.8 | -0.5 | -0.8 | -0.6 | -0.4 |

COM Mai. 20062 | -0.4 | -0.6 | -0.1 | -0.3 | -- | -- |

PE Fev. 20063 | -0.6 | -0.9 | -0.7 | -1.1 | -0.7 | -0.4 |

Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | Relatório Jul. 2006 | -3.7 | -3.3 | -3.1 | -2 ½ | -2 | -1 ½ |

COM Mai. 2006 | -3.7 | -3.3 | -3.1 | -2.5 | -- | -- |

PE Fev. 2006 | -3.7 | -3.3 | -3.3 | -2 ½ | -2 | -1 ½ |

Saldo primário (% do PIB) | Relatório Jul. 2006 | -0.8 | -0.5 | -0.3 | ½ | ½ | -- |

COM Mai. 2006 | -0.8 | -0.5 | -0.3 | 0.3 | -- | -- |

PE Fev. 2006 | -0.8 | -0.5 | - ½ | ½ | 1 | 1 ½ |

Receitas (% do PIB) | Relatório Jul. 2006 | 43.2 | 43.4 | 43.2 | 43 | 42 ½ | -- |

COM Mai. 2006 | 43.2 | 43.4 | 43.1 | 43.0 | -- | -- |

PE Fev. 2006 | 43.2 | 43.4 | 43 | 43 | 42 ½ | 42 |

Despesas (% do PIB) | Relatório Jul. 2006 | 46.8 | 46.7 | 46.2 | 45 ½ | 44 ½ | -- |

COM Mai. 2006 | 46.8 | 46.7 | 46.1 | 45.5 | -- | -- |

PE Fev. 2006 | 46.8 | 46.7 | 46 | 45 | 44 ½ | 43 ½ |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | Relatório Jul. 20061 | -3.5 | -2.9 | -2.9 | -2.1 | -1.9 | -- |

COM Mai. 20062 | -3.4 | -3.0 | -3.0 | -2.3 | -- | -- |

PE Fev. 20063 | -3.4 | -2.9 | -2.9 | -1.8 | -1.5 | -1.1 |

Saldo estrutural4 (% do PIB) | Relatório Jul. 20065 | -- | -3.0 | -2.9 | -2.1 | -1.9 | -- |

COM Mai. 20065 | -3.5 | -3.1 | -3.0 | -2.3 | -- | -- |

PE Fev. 20065 | -- | -3.0 | -2.9 | -1.8 | -1.5 | -1.1 |

Dívida pública bruta (% do PIB) | Relatório Jul. 2006 | -- | -- | 68 ½ | 68 ½ | -- | -- |

COM Mai. 2006 | 65.5 | 67.7 | 68.9 | 69.2 | -- | -- |

PE Fev. 2006 | 65.5 | 67 ½ | 69 | 68 ½ | 68 | 67 |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no relatório. O crescimento potencial estimado para o período 2004-2009 é de 0,9%, 1,2%, 1,3%, 1,3%, 1,4 % e 1,4%, respectivamente. 2 Previsões da Primavera dos serviços da Comissão. O crescimento potencial estimado para o período 2004-2009 é de 0,8%, 1,1%, 1,2%, 1,2%, 1,1 % e 1,1%, respectivamente. 3 Cálculos dos serviços da Comissão baseados nas informações incluídas no programa de estabilidade. O crescimento potencial estimado para o período 2004-2009 é de 0,8%, 1,1%, 1,2%, 1,2%, 1,2 % e 1,2%, respectivamente. 4 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias (0,1% do PIB em 2004 e 2005). Fonte: Relatório da Alemanha, Previsões económicas da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão (COM); Programa de Estabilidade (PE); Cálculos dos serviços da Comissão. |

O impacto orçamental destas medidas (em percentagem do PIB) em comparação com uma situação de referência caracterizada pela não-alteração das políticas indicado no quadro 2 e revela que o total das medidas não terá qualquer impacto na consolidação em 2006 e contribuirá em 1,1% do PIB para essa consolidação em 2007, em comparação com a situação de referência[6]. Este facto garantirá a correcção do défice excessivo até 2007, o mais tardar.

Quadro 2: Impacto orçamental das medidas discricionárias em comparação com a situação de referência

2006 | 2007 | 2008 |

% do PIB |

Receitas | -0.08 | 0.60 | 0.76 |

Impostos | -0.08 | 0.97 | 1.12 |

Contribuições para a segurança social | -0.01 | -0.37 | -0.37 |

Despesas | 0.10 | 0.46 | 0.59 |

Transferências financeiras | 0.03 | 0.31 | 0.43 |

Transferências de capital | 0.01 | 0.06 | 0.08 |

Consumo público | 0.07 | 0.09 | 0.08 |

Impacto total no saldo orçamental | 0.0 | 1.1 | 1.4 |

(+: melhoria do saldo) (Fonte: Relatório apresentado pela Alemanha) |

O relatório inclui ainda uma análise de sensibilidade, de acordo com a qual um crescimento do PIB real em 2006 superior em 0,25 pontos percentuais ao esperado resultará na correcção do défice excessivo já este ano. Por outro lado, segundo o relatório, uma redução de ¼ de ponto percentual do crescimento do PIB real em 2006 e de ½ ponto percentual em 2007 garantirá ainda a correcção do défice excessivo até 2007.

Saldo orçamental em 2008 e anos seguintes

As medidas aprovadas têm carácter permanente e espera-se que contribuam de forma crescente para a consolidação orçamental, tomando como termo de comparação a situação de referência. Consequentemente, a Alemanha prevê uma melhoria do saldo do sector público administrativo de 0,5% do PIB por ano, atingindo-se um défice de cerca de 2% do PIB em 2008 e de 1,5% do PIB em 2009. Todavia, de acordo com as estimativas dos serviços da Comissão baseadas nos dados constantes do relatório, o saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) melhorará de apenas 0,2 pontos percentuais do PIB em 2008.

O relatório tem em conta que a Alemanha tenciona introduzir a reforma da tributação das sociedades em 2008. Embora as características específicas da reforma se encontrem ainda em discussão, os valores para 2008 e 2009 indicados no relatório incluem previsões de possíveis diminuições das receitas no curto prazo após esta reforma, da ordem dos 0,4% do PIB anualmente. O relatório reconhece que tal atrasaria o ritmo da consolidação estrutural uma vez que os efeitos benéficos da reforma só com atraso poderiam fazer-se sentir.

2.2 Dívida pública

A dívida do sector público administrativo ascendia a 67,7% do PIB no final de 2005 e o relatório de execução prevê que o rácio dívida/PIB se estabilize em 68,5% em 2007, em comparação com 2006.

3. Avaliação das medidas tomadas pela Alemanha na sequência da decisão do Conselho

A avaliação do cumprimento da decisão do Conselho adoptada nos termos do nº 9 do artigo 104º efectuada em função do relatório apresentado pelas autoridades alemãs, do cenário macroeconómico traçado na decisão do Conselho e das Previsões económicas da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão.

Após uma taxa de crescimento de 1,0% em 2005, o cenário macroeconómico subjacente ao relatório de execução prevê um crescimento do PIB de 1,6% em 2006, 1,0% em 2007 e 1,75% em 2008 e 2009. Este cenário semelhante ao subjacente à decisão do Conselho adoptada nos termos do nº 9 do artigo 104º, que previra um crescimento do PIB real de 1,5% em 2006 (com base nas previsões intercalares dos serviços da Comissão de Fevereiro de 2006) e perto de 1% em 2007. As Previsões económicas da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão apontam para taxas de crescimento do PIB de 1,7% em 2006 e 1,0% em 2007. A actual evolução económica não justifica uma revisão das previsões.

3.1 Saldo orçamental do sector público administrativo

Saldo orçamental em 2006 e 2007

As Previsões da Primavera dos serviços da Comissão projectaram um défice do sector público administrativo de 3,1% do PIB de 2006 e 2,5% do PIB em 2007. Os efeitos da evolução orçamental no que respeita ao saldo após a data de referência das previsões parecem ser, grosso modo , neutros, pelo que, de momento, a projecção do défice não necessita de ser revista[7]. Por conseguinte, afigura-se plausível a projecção orçamental para 2006 e 2007 constante do relatório. A actual avaliação da evolução económica e orçamental na Alemanha realizada pela Comissão indica que a correcção do défice excessivo até à data-limite fixada pelo Conselho estará assegurada.

Com um valor de 43% do PIB para ambos os anos, o rácio da receita semelhante à estimativa da Comissão. O mesmo vale para a composição das receitas[8]. O previsto declínio no rácio da despesa, de 46,7% do PIB para 46,2% do PIB em 2006 e 45,5% do PIB em 2007, igualmente semelhante às projecções dos serviços da Comissão. Contudo, a actualização de Fevereiro de 2006 do programa de estabilidade previra a redução do rácio da despesa para 45% em 2007. A actualização não indicara pormenorizadamente todas as medidas previstas para a correcção do défice excessivo. Em contrapartida, o relatório de execução contém uma lista de medidas (o respectivo impacto encontra-se resumido no quadro 2). No entanto, em comparação com as projecções constantes da actualização, o aumento das despesas no orçamento do sector público administrativo resulta, aparentemente, de maiores benefícios sociais. A actualização do programa de estabilidade tomara como pressuposto que a reforma prevista do sistema de saúde susteria o crescimento das despesas[9], o que, segundo o relatório, se não verificará na medida esperada. Acresce que as despesas relativas ao mercado laboral, nomeadamente as relativas ao desemprego de longa duração ( Arbeitslosengeld II ), parecem superar as previsões orçamentais de Fevereiro de 2006, com repercussões em 2007.

Com base nas projecções de crescimento das Previsões da Primavera dos serviços da Comissão, estima-se que a melhoria do saldo estrutural em termos cumulativos em 2006 e 2007 atinja 0,8% do PIB[10], o que, sendo ainda próximo, ligeiramente inferior ao ajustamento estrutural de 1 ponto percentual recomendado pelo Conselho. Tal melhoria assegurará, no entanto, a correcção do défice excessivo em 2007 com uma margem suficiente.

Conforme se refere em pormenor no relatório de execução, o processo de transposição das medidas de consolidação para a lei encontra-se muito avançado, mas uma parte significativa das mesmas aguarda ainda a entrada em vigor. Seria especialmente necessária uma execução orçamental rigorosa para obviar às transferências sociais superiores às previstas.

Saldo orçamental em 2008 e anos seguintes

Segundo o relatório de execução, prevê-se que o défice do sector público administrativo continue a diminuir após a esperada correcção do défice excessivo até 2007. Com efeito, as medidas aprovadas são de carácter permanente. O programa de estabilidade actualizado define como objectivo a médio prazo o equilíbrio orçamental em termos estruturais, que, contudo, não prevê seja alcançado no período que abrange. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, baseados nos dados constantes do relatório, a melhoria do saldo estrutural será inferior à referência de 0,5 pontos percentuais em 2008.

O relatório estima o risco orçamental da prevista (mas ainda não inteiramente precisada) reforma da tributação das sociedades, a implementar em 2008, em 0,4% do PIB. Este facto não fora tido em conta na actualização do programa de estabilidade, com base na qual a Comissão estimara uma melhoria estrutural de 0,3 pontos percentuais em 2008[11]. No seu parecer de 14 de Março de 2006[12] sobre o programa de estabilidade actualizado, o Conselho convidou, por conseguinte, a Alemanha a assegurar que «a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não [comprometia] a consolidação».

3.2 Dívida pública

Segundo as Previsões económicas da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida pública deverá aumentar de 67,7% do PIB em 2005 para 68,9% do PIB em 2006 e 69,2% do PIB em 2007. A pequena diferença entre as previsões dos serviços da Comissão e a projecção indicada no relatório de execução, que prevê uma estabilização da dívida em 68,5% em 2006 e 2007, pode dever-se a uma diferente projecção das privatizações e de outras operações análogas, realizadas pelas autoridades orçamentais da Alemanha para cumprir regras orçamentais nacionais expressas em termos de estatísticas monetárias[13].

As Previsões da Primavera dos serviços da Comissão, tal como o relatório de execução, apenas abrangem a evolução da dívida até 2007. Depois desse ano, dado o esperado aumento do crescimento nominal do PIB e a redução do défice global, a dívida deverá começar a diminuir gradualmente. O programa de estabilidade actualizado, que ainda não incluía o défice mais elevado para 2008 e 2009 devido à reforma da tributação das sociedades, previa para estes anos que fosse alcançada uma redução do rácio da dívida através de «ajustamentos dívida/fluxo», que, no entanto, não foram precisados na actualização. Conforme declarado pelo Conselho no seu parecer de 14 de Março de 2006, «a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos […] que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.» Como referido supra , os riscos que se prendem com os objectivos orçamentais para os anos posteriores a 2007 mantêm-se, incluindo agora possíveis diminuições das receitas resultantes da reforma da tributação das sociedades que abrandariam o ritmo da redução da dívida. Em contraposição, garantir, para os anos posteriores a 2007, excedentes superiores aos actualmente previstos no saldo primário, para acelerar a consecução do objectivo orçamental a médio prazo, aceleraria o ritmo da redução da dívida.

4. Conclusões

Com base nas informações disponíveis, conclui-se que a Alemanha tomou medidas que lhe permitem registar progressos adequados no sentido da correcção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho, ou seja, até, o mais tardar, 2007.

Em especial, a Alemanha aprovou, desde os finais de 2005, um vasto pacote de medidas correctivas que, se forem plenamente aplicadas e eficazes, assegurarão que o défice desça abaixo do valor de referência de 3% do PIB até 2007. Estima-se que a redução do défice corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, em termos cumulativos em 2006 e 2007 esteja próxima do recomendado na decisão do Conselho.

Tendo em conta a presente avaliação, a Comissão considera que não actualmente necessário tomar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos da Alemanha.

Em consonância com a decisão do Conselho, as medidas aprovadas são de carácter permanente, o que deve assegurar que o défice nominal se mantenha claramente abaixo dos 3% do PIB após 2007. Contudo, com base nas informações actualmente disponíveis, o ajustamento nos anos posteriores a 2007 inferior à melhoria do saldo estrutural de 0,5 pontos percentuais do PIB exigida pelo Conselho para uma rápida consecução do objectivo a médio prazo de um orçamento equilibrado em termos estruturais.

A Comissão continuará a seguir de perto a evolução orçamental na Alemanha, em conformidade com o Tratado e tendo em conta os deveres relativos à apresentação de relatórios que incumbem à Alemanha, estabelecidos pela Decisão do Conselho de 14 de Março de 2006, adoptada nos termos do nº 9 do artigo 104º do Tratado.

[1] Todos os documentos referentes à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos à Alemanha podem ser consultados no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/edpde_en.htm.

[2] JO L 126 de 13.5.2006.

[3] JO L 209 de 2.8.1997 e JO L 174 de 7.7.2005.

[4] Note-se que, exceptuadas algumas variáveis em 2006, o relatório (e as actualizações do programa de estabilidade) utiliza valores arredondados.

[5] No sistema de saúde tomou-se como pressuposto que o equilíbrio estaria restabelecido em 2007, devido a, em igual medida, receitas superiores e reduções da despesa.

[6] O relatório salienta que tal não equivalerá ao ajustamento estrutural, porque o impacto total das medidas legislativas estabelecido por comparação com a situação de referência, enquanto para o ajustamento estrutural se tem em conta a evolução ano a ano.

[7] Devido à presunção habitual de não-alteração das políticas após a data-limite, as Previsões da Primavera dos serviços da Comissão não tiveram em conta a recentemente aprovada lei de alteração da legislação fiscal em 2007 ( Steueränderungsgesetz 2007), que inclui cortes nos desagravamentos fiscais, tais como a redução dos subsídios concedidos a pessoas que vivem na periferia e trabalham nas cidades, contribuindo com cerca de 0,1% do PIB de economias complementares em 2007. Contudo, o crescimento das receitas neutralizado por despesas suplementares previstas no recentemente adoptado projecto de lei relativo ao novo apoio à parentalidade ( Elterngeld ) e pelos riscos inerentes à execução orçamental, nomeadamente transferências superiores às previstas para o desemprego de longa duração ( Arbeitslosengeld II ) e maiores despesas de saúde, revelados após a publicação das previsões.

[8] Em 12 de Julho de 2006, o Governo esboçou medidas para o sistema de saúde, entre as quais um aumento da taxa da contribuição de 0,5 pontos percentuais a partir de 2007. Tal foi igualmente tido em conta nas Previsões da Primavera dos serviços da Comissão como reacção dos seguradores no domínio da saúde à evolução da despesa.

[9] Para uma análise pormenorizada, cf. a avaliação técnica da actualização do programa de estabilidade efectuada pelos serviços da Comissão, disponível em:http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/country/commwd/de/com_de20052006.pdf

[10] Este valor ligeiramente inferior ao valor indicado no relatório (baseado nos cálculos dos serviços da Comissão, que assentam nos dados constantes do relatório, em conformidade com a metodologia comummente acordada). A diferença explicada por valores ligeiramente superiores para o crescimento potencial na projecção alemã, que influenciam o diferencial do produto e, portanto, a correcção para ter em conta as variações cíclicas.

[11] Como resultado do habitual arredondamento aplicado pela Alemanha na apresentação das projecções orçamentais, tal não visível no quadro 1, em que as projecções do défice se mantêm aparentemente inalteradas em 2% para 2008 e 1½% para 2009. Todavia, embora no programa de estabilidade de Fevereiro as projecções se situassem no extremo inferior do intervalo de arredondamento, situam-se agora no extremo superior em ambos os anos.

[12] JO C 82 de 5.4.2006.

[13] Por exemplo, a partir de 2006, as empresas têm de antecipar as suas contribuições mensais para a segurança social de meados do mês seguinte para o termo do mês em que o pagamento diz respeito. Tal resultará em treze em vez de doze pagamentos em numerário em 2006, permitindo aos sistemas de segurança social resolver a situação de tesouraria até 2007. Embora este facto seja neutro em termos orçamentais no quadro das regras contabilísticas da SEC95 – conduzindo a um défice nos sistemas de segurança social –, as necessidades líquidas de financiamento em numerário serão substancialmente reduzidas, o que reduzirá o crescimento da dívida bruta.