41. Saœda a intençªo do Governo checo de examinar se as leis e os decretos de 1945 e 1946, promul-
gados pelo Governo Bene, e ainda em vigor, sªo contrÆrios ao direito comunitÆrio vigente e aos critØriosde Copenhaga;
42. Regozija-se com o facto de ter sido possível à Comissªo actuar como mediador entre a `ustria e a
Repœblica Checa no que se refere à central nuclear de Temelin e de as duas partes terem chegado a acordo
em relaçªo a um plano para um novo estudo dos riscos colocados por Temelin, sob a forma de avaliaçªo
do impacto ambiental;
43. Recorda que se deve considerar a opçªo zero, em especial devido ao facto de continuarem a verifi-
car-se problemas para esclarecer os defeitos da construçªo, no passado, das secçıes nuclear e nªo nuclearda central nuclear de Temelin e que as preocupaçıes em matØria de segurança se agravaram devido à faltade dados no actual processo de avaliaçªo do impacto ambiental;
44. Convida a Comissªo a examinar, no caso de renœncia a Temelin, a questªo da amortizaçªo de certas
componentes de Temelin como «stranded investment» (por exemplo, autorizando um suplemento de redepor um período limitado e favorecendo, consequentemente, mediante compensaçªo económica, o aban-dono de Temelin), bem como a convocar uma conferŒncia internacional para debater as possibilidades e oscustos do abandono de Temelin, assim como a possibilidade de uma proposta internacional à RepœblicaCheca relativa a um abandono de Temelin;
45. Acolhe com satisfaçªo o facto de a Repœblica Checa, no âmbito da sua política externa, se associar
de forma crescente às declaraçıes e posiçıes comuns da Uniªo Europeia no âmbito da PESC;
46. Apoia a Repœblica Checa no seu objectivo de aderir à Uniªo Europeia com a maior brevidade
possível; espera que, por razıes que se prendem com a lógica interna e a singularidade das relaçıeshistóricas, a Repœblica Eslovaca esteja preparada para aderir à Uniªo Europeia na mesma altura; esperaque, no caso lamentÆvel de tal nªo vir a acontecer, a Comissªo apresente aos Estados-membros e à Repœ-blica Checa propostas concretas sobre o modo resolver questıes transitórias, para que nªo sejam criadasfronteiras descabidas para um curto período de transiçªo, o que seria contrÆrio ao espírito de integraçªo daUE e comportaria elevados custos administrativos e políticos;
*
**
47. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho,
aos parlamentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Repœblica Checa.
13. EslovÆquia
A5-0256/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da EslovÆquia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 711  C5-0611/2000  1997/2173(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da EslovÆquia à Uniªo Europeia, apresentado em 27 de Ju-
nho de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta o relatório periódico da Comissªo, do ano 2000, relativo aos progressos efectuados
pela EslovÆquia na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 711  C5-0611/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o Alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),21.3.2002 PT C 72 E/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo celebrada em 1999 com a EslovÆquia,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da EslovÆquia à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2001/2022(INI)) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das outras comissıes interessadas(A5-0256/2001),
A. Considerando que a EslovÆquia tem efectuado progressos significativos no que se refere à reestrutura-
çªo da sua indœstria e do seu sector financeiro e, por conseguinte, na adaptaçªo da sua economia às
exigŒncias da adesªo ao mercado interno,
B. Considerando que a EslovÆquia realizou alguns progressos no domínio da reforma da administraçªo
pœblica,
CritØrios políticos
1. Verifica que a EslovÆquia continua a satisfazer os critØrios políticos de Copenhaga;2. Encoraja o Governo eslovaco a realizar progressos no desenvolvimento de abordagens nacionais ao
problema das minorias; regista, todavia, um desfasamento entre a formulaçªo das políticas e a sua aplica-çªo prÆtica a nível local; insta sobretudo todos os níveis da autoridade governamental a adoptarem políti-cas tendentes a melhorar as condiçıes de vida da comunidade romanichel, de forma a que esta deixe de seralvo das mais variadas formas de discriminaçªo e a aumentar a sua representaçªo no sistema de ensinosuperior;
3. Congratula-se com a intençªo do Governo eslovaco de criar um ciclo de estudos universitÆrios para
os membros da minoria hœngara na sua língua mªe e de, desse modo, pelo menos em parte, reduzir aanterior necessidade daquela minoria de realizar os seus estudos no estrangeiro; encoraja o Governo eslo-vaco a nªo permitir que a concretizaçªo desta intençªo fracasse pela invocaçªo da autonomia das escolassuperiores existentes, mas, em vez disso, implemente esta vontade política de forma adequada;
4. Lamenta que nªo tenha sido possível chegar-se, no quadro da reconfiguraçªo das regiıes adminis-
trativas, a um compromisso que congregue igualmente o apoio dos representantes da minoria hœngara;
5. Reconhece que a minoria romanichel constitui um problema complexo do ponto de vista cultural,
social, político e económico e envolve um conjunto de países da regiªo; apela a um maior empenho por
parte da Uniªo Europeia a este respeito;
6. Relembra que a EslovÆquia constitui um país de origem e de trânsito de um vasto trÆfico de mulhe-
res, mas que os casos detectados pelas autoridades sªo em nœmero reduzido; encara tambØm com preocu-paçªo o relatório do enviado especial das Naçıes Unidas segundo o qual a EslovÆquia Ø tambØm utilizadacomo país de trânsito para o trÆfico de crianças utilizadas na pornografia, na prostituiçªo e no turismosexual; exorta o Governo eslovaco a tomar medidas rigorosas para combater o trÆfico de pessoas e garantiràs vítimas e às testemunhas protecçªo e cuidados sanitÆrios, bem como apoio jurídico e psicológico;
7. Reconhece que a coligaçªo governamental chegou a acordo quanto às reformas essenciais a realizar,
tais como a revisªo constitucional, a lei relativa à funçªo pœblica e, sobretudo, a reforma da administraçªopœblica, que foi estabelecida como uma das prioridades a curto prazo na Parceria para a Adesªo;
8. Verifica que a revisªo constitucional constitui um importante Œxito para a coligaçªo governamental,
na medida em que permite ao país avançar com reformas legislativas e administrativas que se afiguramindispensÆveis à preparaçªo para a adesªo;
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 143.
(2) «Textos Aprovados», ponto 4.C 72 E/186 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
9. Incentiva o Governo a prosseguir o diÆlogo social com todos os parceiros sociais e com a sociedade
civil, a fim de conquistar o seu apoio para a adopçªo de medidas que implicarªo, necessariamente, impor-tantes custos de transiçªo em termos de desemprego;
10. Apoia o Governo nos esforços que tem envidado no sentido de atrair mais investimentos directos
estrangeiros para a EslovÆquia e, assim, criar empregos, sobretudo nas regiıes desfavorecidas;
CritØrios económicos
11. Felicita o Governo eslovaco pela acçªo determinada que tem conduzido para aumentar a estabili-
dade macroeconómica atravØs de uma reduçªo dos dØfices orçamental e externo, bem como para estabili-zar a economia e melhorar o enquadramento empresarial;
12. Regista com satisfaçªo o facto de terem sido realizadas amplas reformas estruturais, incluindo a
adopçªo de uma nova lei em matØria de falŒncias, a reestruturaçªo da dívida e a privatizaçªo de bancosestatais;
13. Congratula-se com o facto de a EslovÆquia poder agora ser considerada como uma economia de
mercado viÆvel, facto esse que Ø confirmado pela sua adesªo à OCDE; confirma que a EslovÆquia deverÆestar em condiçıes de enfrentar, a mØdio prazo, a pressªo da concorrŒncia e o jogo das forças de mercadodentro da Uniªo, desde que o calendÆrio previsto para as reformas estruturais seja plenamente cumprido;
14. Incentiva, por isso, o Governo eslovaco a manter as suas políticas orientadas para a estabilidade
macroeconómica e para as reformas estruturais; insta os parceiros da coligaçªo a prosseguirem a aplicaçªodo seu ambicioso programa de reformas económicas, nªo obstante os diferendos políticos existentes, eapoia, sobretudo, os seus esforços no sentido de manter o dØfice orçamental sob controlo em 2001, apesardas repercussıes negativas causadas temporariamente pela reduçªo dos impostos sobre os rendimentos dasempresas;
15. Congratula-se com o facto de a EslovÆquia ter abolido a sobretaxa de importaçªo, conforme o
compromisso que assumira;
CritØrios de adopçªo do acervo
16. Congratula-se com os progressos registados no domínio do mercado interno, mas verifica que a
EslovÆquia continua a apresentar certas fragilidades em Æreas importantes como o controlo financeiro, aagricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos; saœda o facto de a EslovÆquia ter tomado medidaspara resolver estas fragilidades, atravØs de um reforço considerÆvel dos efectivos de pessoal nos ministØrios
responsÆveis;
17. Incentiva o Governo eslovaco a manter a dinâmica da reforma em todas as Æreas legislativas e a
avançar urgentemente com a adopçªo do projecto de lei relativo ao controlo interno das finanças pœblicas,a fim de se poder dar início às negociaçıes de adesªo relativas a este capítulo do acervo comunitÆrio;
18. Insta a EslovÆquia a acelerar a adopçªo do acervo comunitÆrio na Ærea da agricultura, sobretudo no
que diz respeito às capacidades de implementaçªo nos domínios veterinÆrio e fitossanitÆrio;
19. Sublinha que, no tocante à política de qualidade, nªo foram realizados progressos específicos desde
o œltimo documento de estratØgia do Parlamento Europeu sobre o alargamento, e que os preparativos daEslovÆquia com vista ao estabelecimento de uma rede de informaçıes integrada de contabilidade agrícolanªo avançaram;
20. Congratula-se com a transposiçªo avançada das disposiçıes legais no domínio veterinÆrio e fitossa-
nitÆrio, constatando contudo que subsistem atrasos nesta matØria; considera, no entanto, positivo o factode a legislaçªo eslovaca em matØria de agricultura biológica se inspirar nas disposiçıes comunitÆrias;
21. Recomenda à EslovÆquia que, no que se refere ao desenvolvimento do espaço rural e da silvicultura,
prossiga a aplicaçªo de medidas de protecçªo do ambiente;21.3.2002 PT C 72 E/187 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
22. Aprecia os esforços realizados pela EslovÆquia no sector agrícola com vista à aplicaçªo do programa
SAPARD e a assinatura dos acordos de financiamento, e espera que as agŒncias de pagamentos possam sercriadas o mais depressa possível; recomenda igualmente à EslovÆquia que melhore a eficÆcia da adminis-traçªo no seu conjunto; realça o significado do desenvolvimento rural integrado para o processo de alar-gamento; porØm, constata com preocupaçªo o dØfice de informaçªo e a insatisfaçªo crescente da popula-çªo rural relativamente às possíveis medidas de assistŒncia; exorta a Comissªo, no quadro do programaSAPARD e de outras ajudas à adesªo, a assegurar que serÆ melhorada de forma decisiva a informaçªo e aparticipaçªo da populaçªo nos projectos de desenvolvimento rural;
23. Congratula-se com a conclusªo do acordo sobre a prossecuçªo da liberalizaçªo do comØrcio agrí-
cola e com a abordagem «duplo zero» que o mesmo comporta, que prevŒem a supressªo recíproca dasrestituiçıes à exportaçªo e o desmantelamento dos direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes àimportaçªo; regista que a EslovÆquia avançou assim bastante na via da sua preparaçªo para o mercadointerno;
24. Observa que as negociaçıes com a EslovÆquia relativas ao capítulo ambiental acabam de ser ence-
tadas, mas que Ø agora necessÆria uma justificaçªo adequada para os pedidos de períodos transitórios;solicita que eventuais períodos transitórios para a plena adopçªo do acervo sejam o mais breves possívele que sejam estabelecidos objectivos intermØdios; solicita igualmente um acompanhamento atento dosprogressos realizados no cumprimento desses objectivos, a definiçªo de um programa concreto de medidasde execuçªo e uma descriçªo precisa das formas de financiamento previstas;
25. Exorta a EslovÆquia a acelerar a transposiçªo da legislaçªo no domínio do ambiente, em especial
nos sectores da Ægua, da gestªo dos resíduos, da protecçªo da natureza e da poluiçªo industrial, bem comoa desenvolver estratØgias financeiras para assegurar, o mais rapidamente possível, a plena aplicaçªo doacervo comunitÆrio; relembra a EslovÆquia de que o Parlamento Europeu atribui grande valor ao cumpri-mento do acervo nesta Ærea, conforme pode depreender-se da sua Resoluçªo sobre o alargamento de4 de Outubro de 2000;
26. Encoraja a EslovÆquia a participar no novo programa de acçªo comunitÆria em matØria de saœde
pœblica, que teve início em 2000;
27. Constata que a EslovÆquia realizou progressos na luta contra o crime e contra a corrupçªo, graças à
adopçªo de uma política governamental especificamente orientada para esta matØria, se bem que sejamnecessÆrios esforços acrescidos, em especial no que se refere à falta de transparŒncia em matØria de finan-ciamento dos partidos políticos; congratula-se com o reforço da cooperaçªo internacional;
28. Insta a EslovÆquia a traduzir rapidamente as suas intençıes em acçıes concretas, a fim de melhorar
o escasso nível de resultados registado atØ agora neste domínio;
29. Congratula-se com o facto de a EslovÆquia ter tomado medidas rÆpidas na investigaçªo do alegado
envolvimento num caso de corrupçªo de um alto funcionÆrio do gabinete do primeiro-ministro, departa-mento governamental responsÆvel pela gestªo dos fundos comunitÆrios;
30. Espera que todas as autoridades eslovacas continuem a prestar o seu pleno apoio ao Organismo
Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que nªo tardou em enviar os seus inspectores a Bratislava;
31. Solicita que lhe seja transmitido no mais curto prazo o relatório do OLAF sobre a suspeita de
desvios de fundos comunitÆrios (PHARE e ISPA) e solicita às autoridades eslovacas que cooperem daforma mais eficaz possível com o OLAF nas investigaçıes em curso;
32. Espera vir a receber, o mais breve possível, uma avaliaçªo da Comissªo e do Governo eslovaco
quanto aos eventuais prejuízos causados ao orçamento comunitÆrio e às medidas adoptadas para regulari-zar a situaçªo;
33. Insta a EslovÆquia a facilitar os controlos da UE in loco;
34. Constata que, apesar dos progressos realizados pela EslovÆquia resultantes de uma nova legislaçªo
em matØria de controlo financeiro interno, hÆ falhas que subsistem, devendo ser envidados esforços paradesenvolver a funçªo de auditoria interna nos centros governamentais de pagamento;C 72 E/188 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
35. Insiste em que a EslovÆquia desenvolva os meios adequados para combater a corrupçªo na funçªo
pœblica e institua uma unidade de luta contra a fraude que coopere com os órgªos da Uniªo Europeia;
36. Insta a EslovÆquia a acelerar os trabalhos preparatórios com vista ao encerramento e ao desmante-
lamento dos reactores 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, bem como a promover activamente um
programa de modernizaçªo da central de Bohunice V2 e a adoptar as restantes medidas previstas paraaumentar a segurança nas unidades 1 e 2 da central nuclear de Mochovce;
37. Congratula-se com a conclusªo das negociaçıes sobre as concessıes recíprocas no sector dos pro-
dutos agrícolas; insta os Estados-membros a concluírem rapidamente o correspondente Protocolo Adicionalao Acordo Europeu (
1);
38. Solicita à EslovÆquia que crie os mecanismos necessÆrios para uma ligaçªo efectiva ao Sistema de
Alerta RÆpido da Comunidade, no que respeita quer ao alerta a dar à Autoridade Europeia para a Segu-rança dos Alimentos em caso de risco grave detectado ou identificado, quer à acçªo a empreender peloSistema de Alerta RÆpido em resultado de um aviso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimen-tos;
39. Regozija-se com o facto de a Repœblica eslovaca ter iniciado negociaçıes relativas à conclusªo de
um Protocolo ao Acordo Europeu de Avaliaçªo da Conformidade;
40. Sublinha que, depois de a revisªo da Constituiçªo ter sido aprovada com Œxito, a EslovÆquia precisa
de pôr rapidamente em prÆtica a reforma da administraçªo pœblica e da funçªo pœblica;
41. Insta a EslovÆquia a assegurar que, em matØria de auxílios estatais, sejam observadas as regras de
concorrŒncia da CE neste domínio, conforme estabelecido no Acordo Europeu;
42. Insta o Governo eslovaco a intensificar os seus esforços a nível dos preparativos para a implemen-
taçªo dos Fundos Estruturais, prestando uma atençªo especial ao quadro jurídico, à coordenaçªo entre osministØrios e ao processo decisório no principal ministØrio da tutela, à clara separaçªo das funçıes admi-nistrativas e políticas, às capacidades de gestªo e às relaçıes de parceria mantidas com os interessadosregionais e locais, com os parceiros sociais, com as ONG, com as PME e com a comunidade empresarial;
43. Solicita ao Governo eslovaco que apresente à Comissªo um projecto de lei que vise a adaptaçªo da
directiva sobre os despedimentos colectivos e da directiva sobre os conselhos de empresa europeus;
44. Regozija-se com os progressos efectuados em matØria de adaptaçªo ao acervo comunitÆrio da legis-
laçªo no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, em particular legislaçªo relativa àproibiçªo do trabalho nocturno por mulheres e à melhoria dos direitos das trabalhadoras durante a gravi-dez; sublinha, contudo, que o acervo neste domínio só foi parcialmente transposto e que Ø ainda necessÆ-rio transpor directivas relativas à igualdade de tratamento no domínio da segurança social;
45. Solicita a promoçªo do contacto e da cooperaçªo transfronteiriços entre parceiros sociais das
regiıes fronteiriças, de modo a contribuir para a divulgaçªo dos modelos de parceria social da UE;
46. Solicita que sejam criadas instituiçıes de apoio a trabalhadores que percam os seus empregos
devido à abertura das fronteiras;
47. Espera que o Governo eslovaco apoie e impulsione o desenvolvimento do mercado imobiliÆrio em
nœcleos urbanos industriais, para que sejam criadas Æreas residenciais nas regiıes onde a mªo-de-obra Øescassa;
48. Insta a Repœblica Eslovaca, à luz da experiŒncia adquirida com os planos nacionais para o emprego
dos Estados-membros da UE, no âmbito do processo do Luxemburgo, a concentrar-se em iniciativas seme-lhantes; considera que Ø necessÆrio criar, para este efeito, um sistema paralelo de acompanhamento, a fimde melhorar a informaçªo sobre a evoluçªo e as repercussıes dos processos de reestruturaçªo da indœstriae, deste modo, evitar consequŒncias negativas para o mercado de trabalho;
49. Observa que, com a adopçªo da lei sobre a radiodifusªo e a televisªo, a EslovÆquia efectuou pro-
gressos significativos no sector audiovisual e que a sua legislaçªo estÆ em grande medida em conformidadecom a Directiva sobre a televisªo sem fronteiras;
(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.21.3.2002 PT C 72 E/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
50. Manifesta o vivo desejo de que o Conselho aprove rapidamente as propostas de decisªo com vista à
participaçªo da EslovÆquia nos programas CULTURA 2000 e MEDIA +; recorda que a criaçªo de um«espaço cultural europeu» assente no respeito e na promoçªo da diversidade cultural e linguística e napartilha de um património comum Ø um factor de contributo para o processo de integraçªo;
51. Exorta a Comissªo a promover plenamente a participaçªo da EslovÆquia nos programas comunitÆ-
rios que possam reforçar a igualdade dos gØneros, e especialmente no Programa de apoio à estratØgiacomunitÆria para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005), bem como nos programas STOP eDAPHNE, destinados ao combate à violŒncia contra a mulheres;
52. Congratula-se com o facto de ter sido recentemente aberto um capítulo sobre os assuntos sociais e
o emprego nas negociaçıes para a adesªo da EslovÆquia e saœda a disponibilidade deste país para transporplenamente o acervo comunitÆrio para a sua legislaçªo nacional; recorda como Ø importante a integraçªoda igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e uma anÆlise do impacto sobre a igualdade entreos gØneros na revisªo da legislaçªo e da reforma da administraçªo pœblica; exorta o Conselho e a Comissªoa tratarem a igualdade como uma questªo principal nas negociaçıes de adesªo com os países candidatos;afirma-se satisfeito com o facto de a EslovÆquia ter ratificado, em 17 de Novembro de 2000, a Convençªopara a eliminaçªo de todas as formas de discriminaçªo das mulheres, o que poucos Estados-membros epaíses candidatos fizeram;
EstratØgia de prØ-adesªo
53. Saœda a criaçªo do comitØ consultivo comum UE-EslovÆquia junto do ComitØ Económico e Social
da Uniªo Europeia e regista com satisfaçªo o facto de os parceiros sociais e a sociedade civil poderem
contribuir, com as suas deliberaçıes, para o debate sobre o alargamento da UE;
54. Apoia o trabalho desenvolvido pela Comissªo no sentido de prestar à Repœblica da EslovÆquia um
apoio constante atravØs dos instrumentos PHARE, ISPA e SAPARD; insiste, porØm, numa melhor distribui-
çªo a nível regional, de modo a que todas as categorias da populaçªo possam beneficiar equitativamente daassistŒncia financeira da UE; verifica porØm que a agŒncia SAPARD ainda nªo foi acreditada, em partedevido a problemas de ordem administrativa na Comissªo, pelo que ainda nªo foi concedido qualquerapoio neste domínio;
55. Incentiva a EslovÆquia a apresentar projectos de elevada qualidade nas Æreas abrangidas pelo pro-
grama ISPA com base em anÆlises de custo-benefício e avaliaçıes de impacto ambiental, e a assegurar umaparticipaçªo efectiva de todas as partes interessadas, ou seja, autoridades locais e regionais, parceiros sociaise ONG, em todas as fases da gestªo do programa, de modo a permitir melhorias substanciais nos domíniosdo ambiente e dos transportes;
56. Congratula-se com a decisªo do Governo da EslovÆquia de aderir ao projecto LIFE III e convida-o a
utilizar plenamente este programa, de modo a contribuir para a preservaçªo da extraordinÆria biodiversi-dade que subsiste no país;
57. Salienta a importância de dotar a EslovÆquia de meios que lhe permitam recuperar face aos países
do grupo do Luxemburgo, tal como foi confirmado pelo Conselho Europeu de Helsínquia;
58. Confirma as suas previsıes de que a EslovÆquia estarÆ em condiçıes de aderir à Uniªo Europeia na
primeira fase do novo alargamento da Uniªo Europeia;
Negociaçıes e questıes essenciais
59. Salienta que os anos de 2001 e 2002 serªo cruciais para a EslovÆquia, na medida em que serªo
abertos capítulos de negociaçªo mais difíceis, e insta a EslovÆquia a envidar esforços contínuos e, atØmesmo, redobrados no sentido de reforçar as suas capacidades de negociaçªo e de reforma;
Outras questıes importantes
60. Regista com satisfaçªo que a EslovÆquia se acostumou a alinhar as suas posiçıes em matØria de
política externa com as declaraçıes comuns e posiçıes comuns adoptadas pela Uniªo nas Æreas da PESC;C 72 E/190 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
61. Congratula-se com a decisªo da EslovÆquia de participar de forma activa no debate pós-Nice e de
criar uma «Convençªo Nacional sobre o Futuro da EslovÆquia na Europa», encarregada de definir a posiçªodeste país quanto às questıes relacionadas com a evoluçªo da Uniªo Europeia no futuro;
62. Insta a Comissªo a adoptar, o mais rapidamente possível, uma posiçªo comum relativamente ao
programa especial, hÆ muito reivindicado, de fomento das regiıes da UE que fazem fronteira com os paísescandidatos à adesªo, a fim de que as verbas respectivas possam ser disponibilizadas e o programa reali-zado;
*
**
63. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da EslovÆquia.
14. Hungria
A5-0257/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Hungria à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 705  C5-0605/2000  1997/2175(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Hungria à Uniªo Europeia, apresentado em 31 de Mar-
ço de 1994, em conformidade com o artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Hungria na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 705  C5-0605/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a Hungria em 1999,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da Hungria à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (COM(1999) 505  C5-0028/2000 1997/2175(COS)) (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2001/2022(INI)) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das restantes comissıes encarregadas(A5-0257/2001),
A. Considerando que a Hungria se tornou, em Junho de 2000, no primeiro país associado a passar à
segunda fase do Acordo de Associaçªo com a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,
B. Considerando que a Hungria possui instituiçıes estÆveis capazes de garantir a democracia, o respeito
pelos Direitos do Homem e o primado do direito,
C. Considerando que os trabalhos do Parlamento Hœngaro prosseguiram de acordo com o programa de
aproximaçªo legislativa para 2000,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 146.
(2) «Textos Aprovados», Parte I, ponto 4.21.3.2002 PT C 72 E/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001