COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.5.2022 JOIN(2022) 16 final RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Região Administrativa Especial de Hong Kong:























Relatório Anual 2021















RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG: RELATÓRIO ANUAL 2021 Resumo Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC), em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. A fim de respeitar o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, a Comissão e o Alto Representante apresentam um relatório anual sobre a evolução da situação em Hong Kong. Ao longo dos anos, tem sido dada especial atenção à aplicação do princípio «um país, dois sistemas» e à autonomia de Hong Kong, tal como previsto na Lei Básica. O presente documento é o vigésimo quarto relatório e refere-se a 2021. Este ano caracterizou‑se por um novo enfraquecimento do princípio «um país, dois sistemas», pela aplicação da Lei de Segurança Nacional, por uma reforma eleitoral, pela restrição da liberdade de imprensa, pelo desmantelamento de muitos grupos pró-democracia da sociedade civil, incluindo sindicatos, e por maiores restrições de acesso ao território de Hong Kong devido à pandemia de COVID-19. Assistiu-se a uma rápida deterioração do elevado grau de autonomia de Hong Kong e à erosão dos direitos e liberdades que a Declaração Conjunta Sino-Britânica visava proteger pelo menos até 2047. O ano de 2021 iniciou-se com a detenção em massa de 55 pró-democratas no início de janeiro e terminou com as eleições para um Conselho Legislativo sem qualquer oposição, em 19 de dezembro. Neste ano assistiu-se também ao início dos primeiros julgamentos ao abrigo da Lei de Segurança Nacional e a uma reforma eleitoral reforçada por meio de um decreto relativo à prestação de juramento que serviu para desqualificar os conselheiros distritais pró-democracia eleitos em 2019. Hong Kong passou a adotar uma postura autoritária: a maioria das personalidades políticas democráticas está presa ou no exílio, diversas organizações da sociedade civil dissolveram-se e várias ONG internacionais encerraram os seus escritórios em Hong Kong. A aplicação da Lei de Segurança Nacional tem sido mais vigorosa do que previsto. A natureza abrangente das infrações à Lei de Segurança Nacional e a severidade das penas previstas na lei constituem uma grande fonte de preocupação e tiveram um efeito paralisante no exercício dos direitos e liberdades anteriormente protegidos. Tem-se assistido a uma aceleração da tendência para a autocensura nos meios de comunicação social, nas universidades e na sociedade civil. Embora o Gabinete da UE ainda se reunisse com um vasto leque de contactos políticos e representantes da sociedade civil no início do ano, tal já não era o caso no final do ano. Muitos mostraram relutância em manter contactos com diplomatas estrangeiros, dada a cautela induzida pelas disposições em matéria de conluio com forças estrangeiras nos termos da Lei de Segurança Nacional, que podem conduzir a longas penas de prisão.

As autoridades continentais reforçaram a supervisão dos assuntos de Hong Kong de inúmeras formas. Em Pequim, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau criou dois novos departamentos que supervisionam a segurança nacional e a propaganda. Em Hong Kong, o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central adquiriu maior visibilidade no contacto com os cidadãos de Hong Kong. A independência do poder judicial continuou a ser uma salvaguarda essencial para garantir o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, mas o papel do Estado de direito na proteção das liberdades civis foi afetado pela aplicação da Lei de Segurança Nacional. Embora os processos judiciais e os argumentos jurídicos possam estar, em grande medida, em conformidade com as práticas do direito consuetudinário (common law), o poder judicial tornou-se menos liberal e tolerante nos casos que envolvam o exercício das liberdades políticas. Continuou a prevalecer um certo grau de confiança na competência e integridade dos magistrados e na sua disponibilidade para defender o Estado de direito. A UE manifestou, publicamente e em privado, a sua preocupação com a evolução da situação em Hong Kong. O alto representante emitiu, em nome da UE, as seguintes declarações relativas a Hong Kong: ü7 de janeiro – Declaração sobre a detenção em massa de pessoas envolvidas nas eleições primárias pró-democracia de julho de 2020 ü11 de março – Declaração sobre o sistema eleitoral ü9 de junho – Declaração sobre as alterações ao sistema eleitoral de Hong Kong ü20 de dezembro – Declaração sobre as eleições do Conselho Legislativo em 19 de dezembro de 2021 Os porta-vozes da UE fizeram as seguintes declarações sobre Hong Kong: ü5 de março: declaração sobre uma eventual reforma eleitoral

ü16 de abril: declaração sobre a condenação de ativistas pró-democracia ü23 de junho – Declaração sobre o encerramento das atividades do Apple Daily em Hong Kong ü21 de outubro – Declaração sobre a expulsão de conselheiros distritais democraticamente eleitos e a redução do espaço da sociedade civil A deterioração da situação em Hong Kong foi também debatida em várias ocasiões no Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE. A UE intensificou a coordenação com parceiros que subscrevem a mesma posição na sua resposta a Hong Kong, tal como demonstrado na declaração do G7, de 12 de março, sobre a reforma eleitoral. Em 2021, a COVID-19 foi em grande medida mantida sob controlo em Hong Kong, graças à imposição de várias restrições, como a proibição de reuniões públicas. As restrições de acesso ao território de Hong Kong tornaram-se cada vez mais severas e, no final do ano, eram equivalentes às restrições de acesso à China continental. A fronteira com a China continental não tinha ainda reaberto até ao final do ano. Hong Kong registou um bom desempenho económico em 2021. Constituiu o terceiro maior destino de investimento no mundo e tornou-se a sexta maior economia comercial. Embora o pessoal estrangeiro estivesse a abandonar Hong Kong, o número de empresas da UE presentes no país aumentou 3,5 % nos 12 meses que precederam o mês de junho (atingindo 1 614), continuando assim a ser a maior comunidade empresarial não chinesa em Hong Kong. A UE foi o terceiro principal parceiro de Hong Kong no que respeita ao comércio de mercadorias em 2021, depois da China continental e de Taiwan. A economia de Hong Kong recuperou 7,0 % em termos homólogos nos primeiros nove meses de 2021 . A economia foi apoiada por um forte desempenho nos setores do comércio e da logística, bem como no setor financeiro, enquanto o comércio retalhista, os transportes e a construção continuaram a enfrentar um contexto difícil. No entanto, o estatuto de Hong Kong como centro de negócios internacional poderá desaparecer se a redução do número de empresas estrangeiras não chinesas continuar. Tal levantaria também novos problemas em termos de competitividade mundial, disponibilidade de talentos e escassez de mão-de-obra no mercado de trabalho (num inquérito recente, o número de trabalhadores empregues por empresas estrangeiras em Hong Kong diminuiu 4 %, o que equivale a 20 000 postos de trabalho num período de dois anos). I. Evolução política e social O ano de 2021 foi marcado por fortes reveses democráticos e por uma interpretação cada vez mais restritiva e prejudicial do princípio «um país, dois sistemas», favorecida pela Lei de Segurança Nacional.

Nos primeiros dias de 2021, assistiu-se à detenção em massa de 55 pessoas ligadas ao movimento pró-democracia, incluindo figuras políticas proeminentes. Foram detidas por atos de subversão ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, na sequência da sua participação nas eleições primárias informais organizadas pelos grupos pró-democracia em 2020. Entre estas, 47 foram acusadas de «conspiração para cometer um ato de subversão». Em 7 de janeiro, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da UE, sobre a detenção em massa de pessoas envolvidas nas eleições primárias pró-democracia de julho de 2020. Em 30 de março, a Assembleia Popular Nacional alterou os anexos da Lei Básica para rever o sistema eleitoral de Hong Kong. Tal enfraqueceu ainda mais os já modestos vetores democráticos do sistema eleitoral e permitiu aos partidários do regime controlar todos os níveis da administração central – o Governo, o Conselho Legislativo e a Comissão Eleitoral. Em 9 de junho, o alto representante fez uma declaração sobre as alterações ao sistema eleitoral de Hong Kong. A Comissão Eleitoral foi alargada, tendo passado de 1 200 para 1 500 membros (na prática, conta com 1 448 membros, essencialmente pró-governamentais). Em setembro, esta comissão foi eleita por 4 389 pessoas, o que corresponde a uma taxa de participação de 89,77 %. Os eleitores só elegeram um político que afirma «não ser pró-governamental». A composição e o papel desta comissão foram alterados. Os 117 lugares reservados aos conselheiros distritais foram eliminados. Foram acrescentados novos lugares para os membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, bem como de certas organizações nacionais em Hong Kong. Foram conferidos novos poderes de controlo à Comissão Eleitoral, que passou a poder intervir na eleição de quase metade dos membros do Conselho Legislativo. A reforma eleitoral também alterou a dimensão e a composição do Conselho Legislativo. O número total de lugares na legislatura aumentou de 70 para 90, com apenas 20 lugares garantidos através de eleições diretas (círculos eleitorais geográficos). A Comissão Eleitoral preencheu quarenta lugares. Trinta lugares continuaram a ser considerados círculos eleitorais funcionais, tendo geralmente sido preenchidos por elementos pró-governamentais. Os cinco «super» lugares no Conselho Legislativo foram abolidos, pondo termo à única reforma política bem-sucedida desde a transferência. A eleição do Conselho Legislativo em 19 de dezembro foi a primeira eleição deste órgão desde a imposição da Lei de Segurança Nacional e a reforma eleitoral. No total, 153 candidatos concorreram em três grandes grupos de círculos eleitorais. De acordo com os dados, 219 254 eleitores estavam inscritos em círculos eleitorais funcionais e 4 472 863 em círculos eleitorais geográficos. A sétima eleição do Conselho Legislativo, inicialmente prevista para setembro de 2020, teve lugar em 19 de dezembro de 2021. Trata-se da primeira eleição deste tipo desde a imposição da Lei de Segurança Nacional e a introdução de mudanças profundas no sistema eleitoral. Nas circunscrições geográficas com eleição por sufrágio direto, houve um total de 1 350 680 eleitores a votar, o que representa uma taxa de participação eleitoral de 30,2 % – um valor historicamente baixo. Nas circunscrições funcionais com eleição por sufrágio indireto e no novo círculo eleitoral da Comissão Eleitoral, votaram 70 490 eleitores e 1 426 eleitores, respetivamente, o que representa uma taxa de participação de 32,22 % e 96,28 %. No total, 153 candidatos concorreram em três grandes grupos de círculos eleitorais. Apenas um deputado que afirmava «não ser pró-governamental» conseguiu ganhar votos suficientes e obter um lugar. Entretanto, as detenções em massa relacionadas com as eleições primárias de julho de 2020 impediram 47 defensores pró-democracia, incluindo antigos deputados da oposição e representantes da sociedade civil, de se candidatarem a estas eleições, uma vez que foram detidos com base em acusações ao abrigo da Lei de Segurança Nacional. Além disso, a reforma eleitoral permitiu criar uma Comissão de Análise da Elegibilidade dos Candidatos para desqualificar os candidatos considerados «antipatrióticos» nas eleições para a Comissão Eleitoral, para o Conselho Legislativo e para o cargo de Chefe do Executivo. As decisões tomadas após consulta da Comissão de Defesa da Segurança do Estado não são objeto de recurso judicial. A reforma também tornou ilegal convidar as pessoas a votarem em branco. O projeto de lei relativo à prestação de juramento acrescentou outro elemento à reforma eleitoral: em 23 de fevereiro, o Governo apresentou o projeto de lei de 2021 relativo aos cargos públicos (candidatura e tomada de posse) (alterações diversas), que prevê a obrigação de os atuais e futuros membros dos conselhos distritais prestarem juramento quando assumem funções. A lei entrou em vigor em 21 de maio. Em consequência, um primeiro grupo de 214 conselheiros distritais demitiu-se em julho, depois de os meios de comunicação social terem começado a informar que o Governo podia reclamar retroativamente os salários e abonos das pessoas impedidas de exercer esses cargos. A partir de setembro, as autoridades excluíram 49 conselheiros distritais pró-democracia, invalidando os seus juramentos de defesa da Lei Básica e de lealdade à RAE como «não sendo genuínos», alegadamente com base em opiniões que tinham anteriormente manifestado, confirmando a natureza retroativa do decreto. Esta medida invalidou os resultados das eleições para os conselhos distritais de novembro de 2019, nas quais os candidatos pró-democracia obtiveram mais de 80 % dos lugares e conquistaram maiorias absolutas em 17 dos 18 conselhos distritais. Em 21 de outubro, o porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) emitiu uma declaração sobre a expulsão de conselheiros distritais democraticamente eleitos e a redução do espaço da sociedade civil.

Em 2021, foi assim posto termo a uma oposição política efetiva em Hong Kong. O Partido Democrático, o Partido Cívico e alguns outros partidos mantiveram-se, mas a sua posição tornou-se cada vez mais precária, uma vez que a sua existência foi posta em causa, a menos que desempenhassem o papel de «oposição leal». No entanto, estes partidos não apresentaram candidaturas às eleições do Conselho Legislativo e a maioria das principais personalidades políticas democráticas foi impedida de se candidatar às eleições. O partido Paixão Cívica, o único partido «não pró-governamental» que permaneceu no Conselho Legislativo em 2021, dissolveu-se em setembro. A Aliança para a Verdadeira Democracia dissolveu-se em agosto e os NeoDemocratas dissolveram-se em junho. Em 2021 assistiu-se também à introdução de mudanças profundas na sociedade civil de Hong Kong. Todas as grandes organizações da sociedade civil que não eram favoráveis ao regime dissolveram-se por receio da Lei de Segurança Nacional, tendo alguns ativistas invocado ameaças à sua segurança pessoal. A Frente Civil dos Direitos Humanos, o China Human Rights Lawyers Concern Group (Grupo Chinês de Advogados de Defesa dos Direitos Humanos), a Aliança de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China, a Aliança Democrática, a antena local da Amnistia Internacional, mas também as associações de estudantes, os sindicatos, os grupos dos meios de comunicação social e os grupos próximos das igrejas dissolveram-se. No total, dissolveram-se mais de 50 organizações. Muitos dos seus dirigentes foram detidos. O código fiscal foi revisto para estipular que qualquer grupo que apoie, promova ou desenvolva atividades prejudiciais à segurança nacional não seria reconhecido como uma organização de beneficência. Tal como na China continental, só as organizações da sociedade civil envolvidas em domínios que não põem em causa o Governo foram autorizadas a continuar a desenvolver atividades. O Governo da RAE de Hong Kong confirmou que mais de 10 000 pessoas foram detidas desde os distúrbios sociais de 2019, incluindo muitos jovens. Estima-se que os julgamentos possam durar três anos. A Chefe do Executivo, Carrie Lam, confirmou, no seu discurso anual de política geral de 6 de outubro, que seria criada uma «mega sala de audiências» para a instrução dos processos que envolvem um grande número de arguidos. Desde junho de 2020, cerca de 162 pessoas, incluindo antigos ativistas pró-democracia, deputados da oposição, jornalistas e académicos, foram detidas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional e de outra legislação conexa (situação em 31 de dezembro), das quais 99 foram submetidas a um processo em tribunal. As disposições extraterritoriais da Lei de Segurança Nacional continuaram a ser motivo de preocupação. Cerca de 30 ativistas localizados no estrangeiro foram alegadamente incluídos numa lista de «pessoas procuradas» pelas forças policiais, entre as quais figuravam vários cidadãos não chineses. A primeira condenação ao abrigo da Lei de Segurança Nacional foi proferida em julho de 2021. O tribunal proferiu uma pena de nove anos por «incitamento à secessão» e «participação em atividades terroristas». Os tribunais de Hong Kong interpretaram a Lei de Segurança Nacional de forma severa, embora a lei estipulasse que os direitos humanos seriam respeitados e protegidos, salvaguardando simultaneamente a segurança nacional. A possibilidade de saída em liberdade sob caução foi a exceção e não a regra, apesar da decisão da Tribunal de Última Instância que conferiu alguma margem de manobra aos tribunais inferiores para decidir se os arguidos devem ser detidos preventivamente. Por exemplo, no caso dos 47 ativistas pró-democracia sujeitos a ação penal no âmbito das eleições primárias, só tinha sido concedida a liberdade sob caução a 14 dos mesmos no final de 2021. A longa duração da detenção provisória, por vezes em isolamento, tornou-se cada vez mais preocupante. Numa decisão de 14 de dezembro, o Tribunal de Última Instância confirmou que a norma para a concessão de liberdade sob caução aos suspeitos em caso de violação da segurança nacional também se pode aplicar a arguidos acusados de violarem outras leis, desde que se considere que os alegados atos praticados põem em perigo a segurança nacional. Pode nomeadamente tratar-se das infrações enumeradas no artigo 23.º da Lei Básica. A Lei de Segurança Nacional também afetou o sistema de ensino a todos os níveis. O Departamento de Educação publicou, em outubro, uma circular com orientações em matéria de segurança nacional para a administração escolar e o ensino, a fim de ajudar as escolas a pôr em prática medidas para manter um ambiente de aprendizagem seguro e ordenado nas escolas e promover o ensino à luz da segurança nacional. A Lei de Segurança Nacional exigiu igualmente que as autoridades reforcem a supervisão e a regulamentação da segurança nacional nas organizações sociais, nos meios de comunicação social e na Internet.

Um número crescente de empresas estrangeiras manifestou a sua preocupação com a crescente integração de Hong Kong na China continental. A evolução política teve um impacto na previsibilidade e no contexto empresarial global, afetando a capacidade de as empresas exercerem as suas atividades. Esta situação foi agravada pela pressão exercida sobre a liberdade de informação e pelo risco de a China continental impor mais leis a Hong Kong, incluindo, por exemplo, legislação de combate à divulgação de informações privadas, de combate a sanções, sobre a cibersegurança e dados. No contexto da evolução política em curso, a emigração aumentou. Os dados oficiais do serviço de estatísticas publicados em agosto revelaram uma saída líquida de cerca de 89 200 residentes desde meados de 2020. Em setembro, as estatísticas oficiais mostraram existirem menos 81 classes primárias do que no ano anterior. Muitos cidadãos de Hong Kong partiram para o Reino Unido, que, em 31 de janeiro, alargou os direitos de imigração para proporcionar uma via de cidadania para os cidadãos britânicos do ultramar [British National (Overseas) - BN(O)]. De acordo com as estatísticas oficiais do Reino Unido, foram apresentados 88 900 pedidos de visto de BNO entre 31 de janeiro e 30 de agosto de 2021, sem contar com os vistos para estudantes. Outros destinos importantes incluem a Austrália, que introduziu vistos de residência permanente para os cidadãos de Hong Kong, bem como o Canadá, os EUA e Taiwan. Hong Kong também registou uma diminuição da taxa de natalidade. De acordo com o serviço de recenseamento e estatísticas, a taxa de fertilidade total foi inferior à taxa de substituição da população. A Chefe do Executivo, Carrie Lam, proferiu o seu quinto discurso de política geral no Conselho Legislativo em 6 de outubro. O Governo deu prioridade à segurança nacional e à integração com a China continental. Anunciou a aplicação do artigo 23.º da Lei Básica, que estabelece que a Região Administrativa Especial de Hong Kong adota a sua própria legislação para i) proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o Governo Popular Central ou qualquer roubo de segredos de Estado, ii) proibir as organizações ou organismos políticos estrangeiros de exercerem atividades políticas na região e iii) proibir as organizações ou organismos políticos da região de estabelecerem laços com organizações ou organismos políticos estrangeiros. A Chefe do Executivo salientou igualmente a importância do princípio dos «patriotas que governam Hong Kong». Anunciou a criação de um gabinete distinto para a cultura e para o desporto e afirmou que seria adotada legislação sobre notícias falsas e cibersegurança. Em 31 de dezembro, Hong Kong comunicou 12 631 casos de COVID-19, que resultaram em 213 mortes. A campanha de vacinação arrancou lentamente. Em 31 de dezembro, 4 662 013 pessoas tinham recebido duas doses de vacinas e 387 074 pessoas três doses. As restrições foram gradualmente levantadas, mas o limite do número de pessoas autorizadas a reunir-se num grupo manteve-se em vigor. As prioridades políticas consistiram na manutenção de uma abordagem tipo «COVID zero» e na reabertura da fronteira com a China continental. O governo central exigiu que Hong Kong adotasse políticas rigorosas como condição para a reabertura da fronteira. No final de novembro, foi anunciado que seria lançado em Hong Kong um sistema de rastreamento digital semelhante ao utilizado no continente. Em contrapartida, o acesso a Hong Kong por parte de países estrangeiros tornou-se cada vez mais difícil. Tal contribuiu para o isolamento relativo de Hong Kong e levanta questões quanto ao seu estatuto de plataforma internacional a longo prazo. Os debates travados em Hong Kong sobre possíveis «bolhas de viagem» não foram conclusivos. Em junho, a UE acrescentou Hong Kong à lista de países e territórios aos quais é permitido efetuar viagens não indispensáveis. As medidas tomadas pela UE e pelos Estados-Membros em resposta à Lei de Segurança Nacional no âmbito das conclusões do Conselho adotadas em julho de 2020 continuam em vigor. Este pacote de medidas incluía: ·Uma revisão da política de asilo, migração, vistos e residência, bem como dos acordos de extradição; ·Controlo e limitação das exportações de equipamento sensível; ·Observação de julgamentos; apoio à sociedade civil; ·Possibilidade de aumentar o número de bolsas e intercâmbios académicos; ·Acompanhamento do impacto extraterritorial da lei; ·Decisão de não encetar novas negociações com Hong Kong.

Estas medidas foram aplicadas ao longo do ano. A UE manifestou as suas preocupações relativas a Hong Kong no Diálogo Político UE-China, em janeiro de 2021, no âmbito do Diálogo Estratégico de 28 de setembro e no telefonema realizado em 15 de outubro entre o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e o presidente da China, Xi Jinping. Direitos, liberdades e igualdade de oportunidades A deterioração dos direitos, das liberdades e da igualdade de oportunidades afetou diretamente muitos setores da sociedade. A comunidade de jornalistas e académicos estrangeiros tem vindo a diminuir. Os políticos e membros da sociedade civil mostraram, na sua maioria, relutância em reunir-se com diplomatas estrangeiros, em parte devido a acusações de conluio estrangeiro ou devido às condições de saída em liberdade sob caução às quais estavam sujeitos. Pelo segundo ano consecutivo, as autoridades recusaram-se a autorizar eventos de comemoração em memória da repressão de 1989 na Praça Tiananmen, invocando preocupações de saúde pública relacionadas com a pandemia. Vinte e quatro ativistas que participaram na vigília em 2020 foram acusados de «participar numa reunião não autorizada», dos quais 21 foram sujeitos a penas de prisão efetiva que variaram entre quatro meses e 24 meses, tendo os restantes sido condenados a penas suspensas. Em 4 de junho, a polícia deteve preventivamente um dirigente da Aliança. Foram também detidos vários cidadãos que se tinham deslocado ao Victoria Park, local onde a vigília se realizou em anos anteriores. O museu do 4 de junho, gerido pela Aliança há 10 anos, encerrou em junho, depois de o Departamento de Higiene Alimentar e Ambiental ter declarado que não dispunha da autorização necessária para organizar exposições públicas. A polícia realizou buscas no museu em setembro, pouco depois de os dirigentes da Aliança terem sido detidos. As autoridades de Hong Kong adotaram medidas de grande alcance para suprimir a memória da repressão de 4 de junho noutros locais. O Pilar da Vergonha, uma escultura que assinalava a repressão na Praça Tiananmen, foi removido da sua atual localização na Universidade de Hong Kong, depois de a universidade ter apelado a esta remoção. A Universidade Chinesa de Hong Kong, a Universidade de Lingnan e a Universidade da Cidade de Hong Kong seguiram o mesmo exemplo e retiraram obras de arte associadas a estas comemorações das respetivas instalações universitárias. As bibliotecas públicas também retiraram livros sobre a repressão. Em conformidade com as conclusões do Conselho, o Gabinete da UE e os Estados-Membros acompanharam até à data 81 audiências em tribunal, incluindo o julgamento em curso de 15 ativistas pró-democracia, acusados de terem participado em reuniões ilegais. Ao abrigo da Declaração Conjunta Sino-Britânica, Hong Kong manteve o seu sistema jurídico baseado no direito consuetudinário (common law), sendo parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). A Lei Básica prevê que o PIDCP, tal como aplicado a Hong Kong, permanecerá em vigor e será aplicado através da legislação de Hong Kong. O encerramento dos gabinetes locais e regionais da Amnistia Internacional, em outubro de 2021, confirmou que Hong Kong já não é um espaço seguro para o ativismo em matéria de defesa dos direitos humanos. Um vasto leque de direitos civis e liberdades fundamentais foi afetado negativamente em 2021. A liberdade dos meios de comunicação social regrediu. Em janeiro, agentes da polícia deslocaram-se às salas de redação do Stand News e do Apple Daily com mandados de busca, exigindo documentos relativos às eleições primárias democráticas de 2020. O Apple Daily encerrou em junho. Os antigos executivos e editores do Apple Daily, juntamente com três empresas anteriormente associadas ao jornal, foram acusados de conluio estrangeiro ao abrigo da Lei de Segurança Nacional. Os problemas para a Next Digital – a sociedade-mãe do Apple Daily – continuaram muito depois de o jornal ter cessado a sua impressão.

Em dezembro, a polícia realizou buscas na sala de redação de um canal independente em linha (Stand News) e prendeu sete pessoas a ele associadas devido à publicação de materiais sediciosos. Dois antigos chefes de redação foram levados a tribunal, tendo-lhes sido negado a liberdade sob caução. A substituição de pessoal na Radio Television Hong Kong (RTHK) e na I-Cable demonstrou também uma tendência crescente no sentido da autocensura. O trabalho da associação de jornalistas de Hong Kong foi objeto de um rigoroso controlo. Para além dos meios de comunicação social locais, a presença de jornalistas e órgãos noticiosos estrangeiros em Hong Kong também foi afetada. Um inquérito sobre a liberdade de imprensa, publicado em novembro de 2021, chamou a atenção para os elevados níveis de preocupação quanto à proposta de lei relativa às notícias falsas e à autocensura. As constantes recusas de visto, por razões inexplicadas, aos jornalistas estrangeiros mostraram que as suas condições de trabalho são cada vez mais limitadas. Vários jornalistas, comentadores e organismos de radiodifusão de alto nível cessaram os seus programas ou abandonaram Hong Kong. Os funcionários do Governo também escreveram aos meios de comunicação social internacionais, acusando-os de publicarem «materiais de incitamento» e ameaçando tomar as «medidas necessárias». A formulação vaga e a aplicação estrita da Lei de Segurança Nacional prejudicaram a liberdade de expressão. Em 2021, a autocensura generalizou-se. Esta situação afetou o direito de acesso à cultura, uma vez que a censura sobre produções culturais, filmes, livros e meios de comunicação em geral se tornou mais corrente. As bibliotecas públicas retiraram cerca de 70 títulos. A agência governamental que organiza a Feira do Livro de Hong Kong emitiu advertências sobre a Lei de Segurança Nacional relativamente a cinco livros expostos. A indústria cinematográfica foi objeto de um controlo reforçado. Em junho, um cinema cancelou a projeção de um documentário sobre os protestos de 2019 e o distribuidor do filme foi privado de financiamento público. O Conselho Legislativo adotou uma lei de censura cinematográfica que permite ao Secretário-Geral proibir diretamente filmes que «violem os interesses de segurança nacional da China», incluindo filmes cuja exibição em Hong Kong era anteriormente autorizada. No que respeita à liberdade na Internet, a «lei de combate à divulgação de informações privadas», ou seja, o decreto de 2021 relativo à proteção dos dados pessoais, que entrou em vigor em outubro, suscitou preocupações quanto à sua capacidade de visar a sociedade civil. O âmbito dos poderes conferidos às autoridades pela referida lei suscitou preocupações por parte das grandes empresas de Internet. O acesso a um sítio Web que documentou os protestos de 2019 foi bloqueado a pedido da polícia por razões relacionadas com a «divulgação de informações privadas». Em novembro, a Chefe do Executivo anunciou a intenção de «colmatar lacunas» no domínio da Internet através da Lei de Segurança Nacional. No âmbito desses esforços, foi proposta nova legislação em matéria de cibersegurança no seu discurso de política geral proferido em outubro. A liberdade de reunião foi objeto de restrições ao abrigo da Lei de Segurança Nacional e no âmbito do surto de COVID-19. Pedidos de assembleias públicas têm sido indeferidos desde julho de 2020. As reuniões públicas com mais de quatro pessoas foram proibidas desde março de 2020. A Frente Civil dos Direitos Humanos decidiu não organizar a sua manifestação anual de 1 de julho, por ocasião do aniversário da transferência. A vigília de 4 de junho, organizada pela Aliança de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China há mais de 20 anos, foi proibida por motivos de saúde pública. A liberdade de associação diminuiu, uma vez que os dois grupos mais estreitamente associados às duas manifestações políticas anuais mais conhecidas de Hong Kong dissolveram-se neste ano. Antes da sua dissolução, ambos os grupos foram acusados de receber «apoio estrangeiro». Em agosto, a Aliança foi convidada a apresentar documentos nos termos do artigo 43.º da Lei de Segurança Nacional e acusada de ser um «agente estrangeiro». Muitos dirigentes sindicais encontram-se na prisão ou aguardam julgamento e todos os sindicatos que não são «pró-governamentais» foram dissolvidos em 2021. Os sindicatos de diferentes setores foram dissolvidos, a começar pelo sindicato dos professores profissionais, que era o maior sindicato de professores (Professional Teachers’ Union – PTU) e a central sindical (Confederation of Trade Unions – CTU), que era a maior coligação de sindicatos pró-democracia. Entre outros sindicatos que desapareceram em 2021 incluem-se o sindicato dos prestadores de serviços profissionais no domínio da tecnologia financeira, o sindicato dos trabalhadores dos setores farmacêutico e de dispositivos médicos, o sindicato do setor dos serviços de transporte marítimo, o novo sindicato dos meios de comunicação social, o sindicato dos médicos, o sindicato dos novos funcionários públicos e o sindicato geral de logopedistas de Hong Kong. Este último recebeu especial atenção, uma vez que foi acusado de incitar ao ódio contra o Governo com livros de imagens infantis, tendo sido detidos cinco dos seus dirigentes.

De acordo com o relatório anual do Departamento de Serviços Correcionais, a população média em detenção preventiva nos centros de detenção atingiu um nível sem precedentes em 2020, face aos últimos dez anos, tendo aumentado 37 % e passado de 1 436 para 1 962 pessoas. Os direitos dos prisioneiros foram muitas vezes prejudicados por esta sobrepopulação prisional, em especial nos centros de detenção preventiva. O principal grupo de defesa dos direitos dos prisioneiros, Wall-fare, dissolveu-se em setembro de 2021. Outra associação proeminente que presta apoio aos prisioneiros (612 Humanitarian Relief Fund) cessou as suas atividades e está a ser objeto de um inquérito pelo Departamento de Segurança Nacional da polícia por uma alegada violação da Lei de Segurança Nacional ou de outras leis de Hong Kong. As uniões do mesmo sexo ou as uniões civis continuaram a não ser reconhecidas em Hong Kong, mas os direitos das pessoas LGBTI registaram alguns progressos. Em junho, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a política governamental de negar aos casais do mesmo sexo o direito de acrescentar ocupantes e de transferir uma habitação social constituía uma discriminação ilegal em razão da orientação sexual. Em outubro, numa ação intentada por um viúvo homossexual, o Governo esclareceu que vários departamentos não dispunham de políticas nem de orientações destinadas a proibir a prestação de serviços em caso de falecimento aos cônjuges do mesmo sexo que o defunto, recusando aos mesmos o direto de solicitar uma certidão de óbito. A representação positiva da comunidade LGBTI nos principais meios de comunicação social tornou-se prática corrente, tendo sido radiodifundido o primeiro drama na televisão dirigida ao grande público de Hong Kong em que era abordado o tema das relações homossexuais e o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O programa Gay Games (Jogos Homossexuais), cuja transmissão estava inicialmente prevista para novembro de 2022, foi adiado devido a preocupações relacionadas com as restrições de viagem impostas pela COVID-19. A Chefe do Executivo e outros políticos pró-governamentais manifestaram o seu apoio em prol do mesmo. As paradas anuais Pink Dot e Pride Parade passaram a realizar-se dentro de recintos fechados. As minorias étnicas representam 4 % dos residentes permanentes de Hong Kong, tendo sido alvo de discriminação, em especial no que respeita ao acesso à habitação, aos cuidados de saúde e à educação de qualidade. Dado disporem muitas vezes de empregos pouco qualificados, foram particularmente afetados pelo impacto social da pandemia. Estima-se que um em cada três membros desta comunidade vive em situação de pobreza. Hong Kong continuou a não ser signatário da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. O Governo prossegue uma política de não conceder o estatuto de refugiado ou o direito de asilo a quem quer que seja, mas aceita pedidos de não repulsão e de proteção contra a expulsão, o regresso ou a entrega de Hong Kong contra a expulsão, o regresso ou a extradição a partir de Hong Kong ao abrigo do Unified Screening Mechanism (Mecanismo de Triagem Unificado). Em 2021, houve 13 000 candidatos ao estatuto de refugiado em Hong Kong, de acordo com o Governo. De acordo com algumas estimativas, a taxa média de aceitação nos últimos 11 anos foi de 1 %. A legislação em vigor impede esses requerentes de asilo de trabalhar. O Governo alterou a nova lei da imigração em abril, que entrou em vigor em agosto. A lei conferia às autoridades poderes ilimitados para impedir os residentes e outras pessoas de entrar ou sair da RAE sem uma decisão judicial para o efeito. O Serviço de Segurança comprometeu‑se a apresentar legislação secundária para limitar o acesso aos voos para o território de Hong Kong, com o objetivo de combater a passagem ilegal das fronteiras por migrantes, sem propor um calendário. A prestação de cuidados a crianças e a idosos continuou a depender de trabalhadores domésticos estrangeiros, na maioria dos casos provenientes das Filipinas e da Indonésia. As suas condições de trabalho continuaram a ser problemáticas, uma vez que eram legalmente obrigados a residir junto dos seus empregadores, tornando por vezes difícil protegê-los de abusos. As restrições de acesso ao território de Hong Kong provocaram uma escassez de trabalhadores domésticos. A fim de fazer face a esta escassez, o Governo abriu hotéis de quarentena específicos para os trabalhadores domésticos, mas congelou o seu salário mínimo. Na sequência da declaração do Governo da China aquando da sua adesão, o Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas não se aplica a Hong Kong. O sistema de combate à corrupção permaneceu resiliente. As autoridades, bem como figuras políticas e empresariais reconhecem que a transparência é vital para preservar a posição sólida de Hong Kong enquanto centro de negócios internacional. II. Evolução económica Hong Kong continuou a ter uma economia muito aberta (representando o comércio de mercadorias cerca de 300 % do PIB). A integração política e económica com a China continental aprofundou-se, nomeadamente através da Grande Região da Baía e de laços mais estreitos entre os mercados financeiros. No entanto, subsistem algumas diferenças económicas, tais como o comércio livre e aberto, barreiras pautais ou não pautais pouco significativas, bem como a devida proteção do património e dos direitos de propriedade intelectual.

Hong Kong continuou a exercer uma autoridade independente na aplicação dos acordos comerciais, estabelecendo uma política monetária autónoma em relação à China continental e participando separadamente, por direito próprio, em muitas organizações internacionais e entidades multilaterais, incluindo o Grupo de Ação Financeira e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Hong Kong continuou também a ser uma jurisdição juridicamente distinta da China continental, conservando uma moeda própria, não restringida por limitações de capital, bem como estruturas regulamentares distintas para supervisionar as empresas que desenvolvem atividades no seu território. A integração económica com o continente e a iniciativa «Northern Metropolis» (metrópole setentrional), recentemente anunciada, figuraram entre as principais prioridades do Governo. Em termos financeiros, Hong Kong continuou a ser um dos maiores mercados de capitais do mundo, visando reforçar o seu papel no financiamento ecológico e na governação ambiental, social e empresarial, bem como intensificar as suas ligações com o mercado financeiro chinês. Hong Kong registou um bom desempenho económico em 2021. Foi o terceiro maior destino de investimento no mundo e tornou-se a sexta maior economia comercial. Embora muitos trabalhadores estrangeiros tenham abandonado o país (o pessoal empregue por empresas estrangeiras diminuiu 4,1 % ao longo de dois anos, o que equivale a uma queda de 20 000 pessoas), o número de novas empresas estabelecidas em Hong Kong provenientes de país terceiros (incluindo a China continental) e de empresas em fase de arranque atingiu um nível recorde. A posição de Hong Kong enquanto plataforma para o investimento direto estrangeiro (IDE) foi reforçada em 2020. De acordo com o Relatório de Investimento Mundial 2021 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (junho), Hong Kong foi a terceira maior plataforma de investimento a nível mundial. A principal legislação ambiental (gestão de resíduos, tráfico de animais) foi adotada em 2021. O plano de ação de Hong Kong para o clima estabeleceu o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, prevendo uma redução de 50 % das emissões de carbono até 2035, face ao nível de 2005, e um objetivo intercalar de pôr termo à utilização de carvão para a produção diária de eletricidade até 2035. Após dois anos de contração (-1,7 % em 2019 e -6,1 % 2020), a economia de Hong Kong recuperou 7,0 % em termos homólogos nos primeiros nove meses de 2021 . A economia foi apoiada por um forte desempenho nos setores do comércio e da logística, bem como no setor financeiro, enquanto o comércio retalhista, os transportes e a construção continuaram a enfrentar um contexto difícil. A economia manteve-se abaixo do nível atingido em 2018, continuando vários setores a registar um fraco desempenho. A inflação foi moderada, com um aumento homólogo de 1,5 % do índice de preços no consumidor nos primeiros dez meses do ano . O mercado de trabalho melhorou, tendo as taxas de desemprego descido para 4,1 % em novembro de 2021, contra 7,2 % no início de 2021 . No entanto, esta percentagem manteve-se acima das taxas de desemprego observadas antes da crise da COVID-19. O setor do comércio e da logística, equivalente a cerca de 20 % do PIB de Hong Kong, contribuiu em grande medida para esta recuperação. O PIB proveniente das atividades de importação e exportação aumentou 20,8 % em termos homólogos no primeiro semestre de 2021. Este forte desempenho foi apoiado por um aumento significativo do valor do comércio externo de mercadorias de Hong Kong. O comércio externo atingiu 8,3 biliões de HKD (921 mil milhões de EUR) nos primeiros dez meses de 2021, um aumento de 26 % em comparação com o mesmo período de 2020 , ultrapassando assim a retoma do comércio mundial. O setor financeiro continuou a ser um motor essencial do crescimento, tendo registado um aumento de 6,8 % nas atividades de financiamento e seguros no primeiro semestre de 2021, o que assinala uma aceleração em comparação com os mesmos períodos em 2020 (2,6 % em termos homólogos) e 2019 (3,3 % em termos homólogos) . As ofertas públicas iniciais (OPI) apoiaram as atividades financeiras. Durante os primeiros dez meses de 2021, a bolsa de valores de Hong Kong registou um menor número de OPI, mas estas assumiram uma maior dimensão: 76 OPI angariaram, no total, 291 mil milhões de HKD (32 mil milhões de EUR) contra 120 OPI e 251 mil milhões de HKD em 2020. Hong Kong foi o segundo maior polo mundial de OPI em 2020 (após ter ocupado o primeiro lugar sete vezes desde 2009). O controlo mais rigoroso das empresas chinesas cotadas nos EUA desempenhou um papel no aumento do número de OPI em Hong Kong, uma vez que muitas dessas empresas optaram por transferir a sua cotação para Hong Kong. A capitalização bolsista de Hong Kong atingiu 45,3 biliões de HKD (5 biliões de EUR) no final de outubro de 2021 (um aumento de 4,5 % em termos homólogos). No final de setembro de 2021, Hong Kong era o sétimo maior mercado bolsista do mundo e o quarto maior mercado bolsista asiático (por capitalização bolsista), bem como a maior plataforma offshore em renmimbi. Em média, o volume de negócios diário nos primeiros dez meses de 2021 foi de 175,8 mil milhões de HKD (19,5 mil milhões de EUR), o que corresponde a um aumento de 41 % em termos homólogos . No entanto, o mercado bolsista pautou-se pela sua volatilidade, tendo o índice Hang Seng de Hong Kong registado uma perda de 8,4 % no final de outubro de 2021, tornando-o um dos índices com pior desempenho a nível mundial. Tal deveu-se a uma série de preocupações quanto à economia mundial e à pandemia (incluindo na China continental), às tensões geopolíticas, ao elevado endividamento das empresas na China continental e à aplicação de uma regulamentação mais restritiva em vários setores da China continental (tecnologias, jogos em linha, educação, património), tanto mais que o mercado bolsista de Hong Kong continua a ser dominado por empresas da China continental.

Em junho, o Fundo Monetário Internacional (FMI) declarou que o setor bancário de Hong Kong se mantinha bem capitalizado, rentável e denotava baixos rácios de empréstimos não produtivos. A solvência dos bancos resistiu a choques macrofinanceiros graves, graças às elevadas reservas de capital e a um grande nível de rendibilidade. O mecanismo de taxas de câmbio, o Linked Exchange Rate System (LERS), permaneceu bem ancorado e resistiu aos choques, apoiado por grandes reservas cambiais. No entanto, o FMI observou igualmente que as vulnerabilidades macrofinanceiras do sistema bancário se deviam às múltiplas ligações com a China continental, a sobreavaliações imobiliárias e a uma exposição às oscilações do mercado mundial e às perturbações relacionadas com os riscos nacionais. Os setores dependentes do turismo (venda a retalho, restauração, transportes, viagens, hotelaria) continuaram a enfrentar uma situação difícil em 2021, uma vez que o turismo proveniente do estrangeiro permaneceu a níveis muito baixos. Em 2018, Hong Kong acolheu 65 milhões de visitantes (78 % dos quais provenientes da China continental, representando cerca de 40 % das vendas a retalho da cidade), mas este número diminuiu para 72 458 nos primeiros dez meses de 2021 . Apesar de uma recuperação homóloga de 4,9 % no primeiro semestre de 2021, o PIB nos setores do alojamento e da restauração foi ainda significativamente inferior ao de 2018 (43 % em comparação com o primeiro semestre de 2018). Durante os primeiros nove meses de 2021, as vendas a retalho aumentaram 8 % em termos homólogos, mas mantiveram-se 28,5 % abaixo do nível atingido em 2018, e as receitas da restauração recuperaram 12,9 % em termos homólogos, mas situaram-se 24,2 % abaixo do nível registado em 2018. No mesmo período, a taxa de ocupação hoteleira foi de 60 % (face a 90 % em 2018), o que se explicava pelos requisitos de quarentena obrigatória para os viajantes que entravam na região. O desemprego nos setores do comércio a retalho, do alojamento e da restauração elevava-se a 6,9 % em outubro de 2021, o que representa uma melhoria (face a 11,3 % no início de 2021). O setor da aviação foi gravemente afetado (bem como os setores conexos). Nos primeiros dez meses de 2021, o número de voos no Aeroporto Internacional de Hong Kong situou-se 67,5 % abaixo do nível atingido em 2018 e o número de passageiros diminuiu para uma fração do nível precedente (uma queda de 98,3 % em relação a 2018). O transporte de mercadorias registou um melhor desempenho, com uma recuperação de 13,7 % em termos homólogos, quase atingindo o nível registado em 2018 . As companhias aéreas manifestaram a sua preocupação com as rigorosas restrições de viagem impostas pela COVID-19, que dificultaram a organização dos voos. Algumas decidiram interromper as suas atividades, enquanto outras introduziram escalas noutros locais, para que a tripulação não tivesse de permanecer em Hong Kong. O setor da construção registou uma queda de 2,0 % do PIB, em termos homólogos, no primeiro semestre e as atividades imobiliárias recuperaram 2,3 % em termos homólogos no mesmo período. Contexto empresarial Um inquérito anual de 2021 sobre as empresas estrangeiras em Hong Kong indicou que o número de empresas estrangeiras (excluindo as empresas da China continental) tinha diminuído nos últimos dois anos (3,8 %). Esta diminuição explica-se pela redução do número de sedes regionais de empresas estrangeiras localizadas em Hong Kong (9,1 %), o que indica que a cidade poderá estar a perder alguma relevância enquanto centro de negócios regional. Estes dados corroboram provas empíricas de que as empresas reduziram as suas atividades em Hong Kong ou transferiram-nas para outras cidades da Ásia. Segundo este inquérito, enquanto se assistiu a uma queda do número de empresas estrangeiras não chinesas, o número de empresas oriundas da China continental em Hong Kong aumentou, em contrapartida, 15,6 % nos últimos dois anos. A diminuição do número de empresas estrangeiras não chinesas começou a afetar a posição de Hong Kong enquanto centro de negócios internacional. Tal prendeu-se também com a disponibilidade de competências e de mão-de-obra especializada (de acordo com o inquérito acima referido, o número de trabalhadores empregues por empresas estrangeiras em Hong Kong diminuiu 4 % ao longo de dois anos, o que é equivalente a 20 000 trabalhadores). Algumas empresas ponderaram a possibilidade de abandonar Hong Kong. As empresas internacionais com sede em Hong Kong ou com diretores executivos regionais em Hong Kong consideraram que as atividades nesta região se tinham tornado mais complicadas devido às medidas relacionadas com a COVID-19 e a problemas de conformidade ou aspetos relacionados com o dever de diligência. Alguns escritórios, incluindo bancos, estavam a transferir as suas atividades para outras cidades da região. Várias associações empresariais enviaram cartas abertas ao Governo de Hong Kong, a fim de manifestar a sua preocupação com as rigorosas medidas destinadas a combater a COVID-19, que levavam as empresas a ponderar a possibilidade de se deslocarem para fora de Hong Kong. A evolução política acima referida, nomeadamente os riscos relacionados com a liberdade de informação, a imposição da Lei de Segurança Nacional, a confidencialidade dos dados e as sanções, também afetaram adversamente o contexto empresarial. As empresas foram significativamente afetadas pelas rigorosas restrições de viagem impostas pela COVID-19. Tornou-se cada vez mais difícil dirigir as operações regionais nesta zona e/ou realizar atividades comerciais com a China, bem como efetuar regularmente viagens de negócios. Tornou-se mais problemático recrutar pessoal para trabalhar em Hong Kong e/ou gerir operações comerciais normais. As empresas dependentes do turismo também perderam uma fonte de rendimento. Em 2021, a maioria dos viajantes que chegavam à RAE tinham de respeitar restrições estritas em matéria de deslocações, sendo objeto de longos períodos de quarentena obrigatória em hotéis. Os não residentes estrangeiros também foram, em grande medida, proibidos de entrar em Hong Kong. Algumas das isenções existentes foram suprimidas em novembro de 2021, incluindo para a maioria dos diplomatas. As restrições de viagem foram mantidas a fim de assegurar uma reabertura das fronteiras com o continente. No entanto, as fronteiras mantiveram-se fechadas e Hong Kong manteve-se, em grande medida, isolado tanto da China como do resto do mundo. Apoio do Governo e situação orçamental

O Governo continuou a apoiar a economia, afetada pela pandemia. O orçamento para 2021-2022 previa cerca de 81 mil milhões de HKD (9 mil milhões de EUR) a consagrar a medidas pontuais de apoio, contra 122 mil milhões de HKD no orçamento anterior e 300 mil milhões de HKD (33 mil milhões de EUR ou 11 % do PIB), se forem incluídas as medidas adicionais que foram também implementadas. As medidas anunciadas incluíam a redução dos impostos sobre os lucros e os salários, a isenção de determinados encargos comerciais, concessões de arrendamento sobre imóveis públicos e regimes de garantia de empréstimos públicos (para empresas e desempregados). Foram distribuídos a todos os residentes vales para a aquisição de dispositivos eletrónicos no valor de 5 000 HKD (555 EUR), independentemente da sua situação financeira. Hong Kong deverá registar o seu terceiro défice orçamental consecutivo no exercício orçamental de 2021-2022, que termina em março de 2022. O défice foi de 112 mil milhões de HKD (12,42 mil milhões de EUR) nos primeiros sete meses até outubro de 2021. Tal representa uma melhoria significativa após um défice de 250 mil milhões de HKD (cerca de 10 % do PIB) no exercício orçamental anterior, mas continua a ser invulgar numa economia que regista normalmente um excedente orçamental (o défice no exercício orçamental de 2019-2020 foi o primeiro em 15 anos). O défice foi, em grande medida, financiado graças às amplas reservas orçamentais da cidade . Em consequência, estas reservas diminuíram, tendo passado de 1 160 mil milhões de HKD em março de 2020 para 816 mil milhões de HKD (90,49 mil milhões de EUR) no final de outubro de 2021. No orçamento de 2021-2022, o Governo prevê que os défices orçamentais se prolonguem até 2025, pelo menos, podendo as reservas diminuir para 775 mil milhões de HKD (86 mil milhões de EUR) em 2025. De acordo com as estimativas, tal equivaleria a 15 meses de despesas aos níveis atuais, o que representa uma descida de dez meses em relação a 2018. Em 2021, o imposto de selo sobre as operações de compra ou venda de ações passou de 0,1 % para 0,13 % e o imposto do registo inicial e do certificado de matrícula para os veículos automóveis de particulares aumentaram, gerando assim receitas adicionais. Do lado da despesa, a despesa pública total do orçamento de 2021-2022 diminuiu 10,3 % em termos homólogos. Política comercial Em 2021, o Acordo de Comércio Livre (ACL) e o Acordo de Promoção e Proteção dos Investimentos (IPPA) com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (assinados em 2017) entraram em vigor no que diz respeito ao Camboja. No final do ano, o acordo vigorava plenamente em relação aos dez membros da ASEAN. Em junho, entrou em vigor um IPPA celebrado com o México. Hong Kong manifestou interesse em aderir à Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) o mais rapidamente possível. Em maio, Hong Kong suspendeu o funcionamento do seu Gabinete Económico, Comercial e Cultural em Taiwan, apesar de Taiwan se ter tornado o seu segundo maior parceiro comercial. O Governo explicou que a decisão se devia à interferência de Taiwan nos assuntos de Hong Kong. A Chefe do Executivo, Carrie Lam, propôs várias políticas relativas à economia da RAE no seu recente discurso de política geral, incluindo o reforço do papel de Hong Kong no setor das finanças. Hong Kong pretendia tornar-se um centro internacional de financiamento verde, com a ambição de se tornar um mercado do carbono em cooperação com a Bolsa de Futuros de Guangzhou. Os profissionais no domínio ambiental, social e de governo das sociedades serão acrescentados à lista de competências de Hong Kong, o que significa que a imigração destes profissionais será facilitada ao abrigo do sistema de admissão de emigrantes de qualidade. Integração regional A Chefe do Executivo, Carrie Lam, apresentou o conceito de Northern Metropolis, uma área com uma extensão de 300 quilómetros quadrados, que se tornaria a «zona mais importante» da cidade para facilitar a integração com Shenzhen e estabelecer uma ligação com a Grande Região da Baía. A Northern Metropolis acolherá uma população de cerca de 2,5 milhões de pessoas, prevendo-se que o número total de postos de trabalho aumente, passando de 116 000 para cerca de 650 000, incluindo 150 000 empregos relacionados com a inovação e a tecnologia. A integração na Grande Região da Baía é apoiada por uma série de iniciativas: o 14.º plano quinquenal da China continental (incluindo a Grande Região da Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau), a reforma global e aprofundada e a abertura da zona de cooperação do setor de serviços modernos de Qianhai Shenzhen-Hong Kong, o desenvolvimento económico da dupla circulação nacional e internacional e a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». A inovação e o desenvolvimento tecnológico são objetivos fundamentais no âmbito destas iniciativas.

A Chefe do Executivo Carrie Lam propôs igualmente autorizar a denominação em yuan chinês das ações negociadas por intermédio da plataforma de negociação no sentido norte-sul ao abrigo do regime Stock Connect. O Governo apoiou a Bolsa de Valores de Hong Kong com vista a promover a cooperação com a Bolsa de Futuros de Guangzhou quanto ao desenvolvimento de produtos financeiros relacionados com o comércio de emissões de carbono e avaliou a possibilidade de transformar Hong Kong num centro regional de comércio das emissões de carbono. Hong Kong procurou continuar a desenvolver o comércio transfronteiras de RMB, a desenvolver produtos offshore em RMB offshore e a promover tecnologias financeiras transfronteiras (Fintech). Em 2021, adotaram-ses políticas ambientais importantes, como o Plano de Ação para os Resíduos, o Roteiro para os Veículos Elétricos e um Plano de Ação Climática até 2050. No que respeita às alterações climáticas, a Chefe do Executivo, Carrie Lam, anunciou que Hong Kong, enquanto cidade internacional da China e no âmbito do compromisso global assumido pela China, reduziria as suas emissões de carbono em 50 % até 2035, face ao nível de 2005, e alcançaria a neutralidade carbónica até 2050. Nos próximos 15 a 20 anos, o Governo consagrará cerca de 27 mil milhões de EUR ao financiamento de medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. O Governo criou um gabinete para as alterações climáticas e a neutralidade carbónica, tendo apresentado um plano de ação para o clima em outubro de 2021. Em maio de 2021, foi lançado um regime de financiamento ecológico e sustentável para conceder subvenções aos emitentes de obrigações e aos mutuários elegíveis para o efeito. Em 2021, o limiar do programa de obrigações verdes do Estado duplicou, passando para 200 mil milhões de HKD (22 mil milhões de EUR), a fim de ajudar o Governo a promover o mercado local de obrigações verdes, promovendo simultaneamente o objetivo de neutralidade carbónica da cidade. Em 2021, realizaram-se três novas ofertas de obrigações verdes do Estado: 2,5 mil milhões de USD em janeiro, mil milhões de USD e 1,75 mil milhões de EUR em novembro de 2021 e5 mil milhões de RMB posteriormente nesse mesmo mês (após uma primeira emissão de mil milhões de USD em 2019). III. Relações entre Hong Kong e a China continental O governo central assumiu um papel cada vez mais preponderante nos assuntos políticos e económicos de Hong Kong. Em 28 de janeiro, o princípio dos «patriotas que governam Hong Kong» enquanto fundamento do princípio «um país, dois sistemas» foi divulgado ao público quando a Chefe do Executivo, Carrie Lam, apresentou o seu relatório anual ao Presidente Xi Jinping. Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia Popular Nacional adotou disposições legislativas relativas a Hong Kong. Em 11 de março, a Assembleia Popular Nacional aprovou, com efeito imediato, a decisão relativa à melhoria do sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong. O documento explicativo desta decisão mencionava «lacunas e deficiências» no sistema eleitoral de Hong Kong e visava assegurar que Hong Kong fosse administrado por «patriotas». O papel do Gabinete de Ligação do Governo Central em Hong Kong tem vindo a evoluir. O seu diretor passou a participar de forma mais intensa nas suas atividades e contactou o povo de Hong Kong. O Gabinete de Ligação do Governo Central, cujos efetivos foram aumentados em 100 pessoas, tem vindo a exercer uma influência cada vez maior na elaboração das políticas de Hong Kong e no poder político, pondo em causa a manutenção do elevado grau de autonomia da RAE. As políticas de Hong Kong foram cada vez mais alinhadas com as do continente. Hong Kong foi incluída no Plano Quinquenal da RPC, com destaque para a sua integração na Grande Região da Baía. Em novembro, o comunicado do 6.º plenário do Partido mencionou, pela primeira vez, Hong Kong numa resolução sobre a história e consagrou o princípio dos «patriotas que governam Hong Kong». A China continental foi o maior parceiro comercial de Hong Kong no que diz respeito às mercadorias, representando 60 % das exportações totais de Hong Kong e 45 % das suas importações nos primeiros dez meses de 2021. Por sua vez, a RAE constituiu um importante centro comercial para o continente, sendo classificada como o quinto maior parceiro comercial da China nos primeiros dez meses de 2021. A província chinesa de Guangdong continuou a ser um importante centro de transformação para Hong Kong. O Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) celebrado com a China continental (2003) foi o acordo comercial mais importante de Hong Kong. Este ano, não se introduziram quaisquer alterações significativas no acordo. Hong Kong continuou a ser um centro financeiro offshore e uma plataforma de investimento fundamental para a China continental. No final de 2020, a China continental era a principal fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Hong Kong, excluindo os centros offshore, e o primeiro destino de IDE proveniente de Hong Kong, representando 27 % e 47 %, respetivamente, destes fluxos totais . Por sua vez, Hong Kong continuou a ser o principal destino de IDE proveniente da China continental e uma das principais fontes de IDE para o continente, representando mais de metade do volume total de ambos estes fluxos. Havia 1 350 empresas da China continental cotadas na bolsa de Hong Kong, representando 80 % da capitalização bolsista total na cidade. Os mercados de capitais de Hong Kong e da China continental encontram-se interligados através do sistema Stock Connect, que liga a bolsa de Hong Kong às suas contrapartes em Xangai e Xenzen, bem como do sistema Bond Connect de acesso mútuo aos mercados obrigacionistas.

Hong Kong reforçou o seu acesso mútuo preferencial com o mercado de capitais da China continental. No segundo semestre de 2021, foram lançadas duas iniciativas: WeHeritage Management Connect (programa de gestão do património) na Grande Região da Baía e o canal de negociação do sistema Bond Connect no sentido norte-sul. Estas iniciativas complementam os canais existentes. Em setembro de 2021, o governo central anunciou um plano de extensão e de abertura alargada da zona de cooperação no setor de serviços modernos de Qianhai Shenzhen-Hong Kong (zona de Qianhai) em Shenzhen. Esta zona foi criada há mais de uma década e acolheu cerca de 11 500 empresas de investimento em Hong Kong. Outras iniciativas em relação à Grande Região da Baía incluíram: i) a organização do primeiro exame de jurista profissional da Grande Região da Baía – obtendo os candidatos um certificado de exercício de advocacia para prestar serviços jurídicos na Grande Região da Baía em domínios específicos do direito civil e comercial (incluindo litígios), ii) o estabelecimento de um quadro de cooperação em matéria de processos de liquidação, iii) a abertura de programas científicos e tecnológicos existentes a nível nacional à participação de Hong Kong e iv) a promoção da equivalência das qualificações dos profissionais de arquitetura e de engenharia. IV. Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong em 2021 As visitas de alto nível de representantes das instituições da UE não puderam realizar-se pelo segundo ano consecutivo. O Gabinete da UE reuniu-se frequentemente com funcionários públicos, legisladores, profissionais do meio académico e representantes da sociedade civil, embora a realização destas reuniões tenha sido mais problemática do que em anos anteriores. Em 2021, não se realizou o diálogo estruturado anual entre a UE e Hong Kong pelo segundo ano consecutivo. Em 2021, a UE era a maior comunidade empresarial estrangeira em Hong Kong, situando-se à frente do Japão, dos EUA e do Reino Unido. Desde junho de 2021, pelo menos 1 614 empresas da UE criaram empresas em Hong Kong e muitas delas tinham estabelecido a sua sede regional nesta cidade. As empresas da UE desenvolviam atividades num vasto leque de setores, incluindo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, o comércio retalhista, a restauração, bem como a construção. Com base no inquérito anual sobre empresas estrangeiras realizado pelo serviço de recenseamento e estatísticas de Hong Kong , o número de empresas da UE registou um ligeiro aumento nos últimos dois anos (+0,7 %), tendo atingido 1 614. No entanto, esses dados não tomam em consideração as empresas da UE que reduziram ou transferiram algumas atividades e/ou pessoal, sem abandonarem completamente Hong Kong. Em 2021, o comércio bilateral de mercadorias atingiu 30,5 mil milhões de EUR, um aumento de 2,5 % em termos homólogos em relação a 2020. As exportações de mercadorias da UE para Hong Kong ascenderam a 23,5 mil milhões de EUR, ao passo que as importações provenientes de Hong Kong totalizaram 7 mil milhões de EUR, o que resultou num excedente de 16,5 mil milhões de EUR para a UE . A UE foi o terceiro principal parceiro de Hong Kong no que respeita ao comércio de mercadorias em 2021, depois da China continental e de Taiwan . Hong Kong permaneceu uma importante plataforma comercial entre a China continental e a UE. O comércio bilateral de serviços da UE com Hong Kong ascendeu a 27,2 mil milhões de EUR em 2020 (-2,5 % em termos homólogos) , dos quais 9,8 mil milhões de EUR eram importações da UE provenientes de Hong Kong e 17,4 mil milhões de EUR correspondiam a exportações da UE para Hong Kong, o que resultou num excedente comercial de 7,6 mil milhões de EUR para a UE. Os dados preliminares relativos a 2021 revelam um forte crescimento do comércio bilateral de serviços com Hong Kong nos três primeiros trimestres do ano (+23,1 % em termos homólogos, num montante de 24,5 mil milhões de EUR) . Os fluxos de investimentos bilaterais entre a UE e Hong Kong diminuíram quase um quarto, mas continuaram a ser significativos: de acordo com os dados mais recentes, os volumes de investimento de Hong Kong na UE ascenderam a 162 mil milhões de EUR, enquanto os investimentos da UE em Hong Kong se elevaram a 128 mil milhões de EUR. No que respeita ao Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a UE e Hong Kong e ao Plano de ação para a cooperação aduaneira em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI), as atividades operacionais planeadas foram afetadas pela crise da COVID-19. Hong Kong continuou a ser o segundo maior local, por valor, de proveniência das mercadorias que infringem os DPI importadas para a UE, mesmo se essas mercadorias não foram produzidas na cidade. Não se travaram quaisquer reuniões em Hong Kong com os responsáveis pelo Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo em 2021, apesar de vários pedidos nesse sentido. No que respeita à fiscalidade, o Grupo do Código de Conduta lançou contactos com jurisdições identificadas como relevantes em relação às suas isenções de rendimentos de origem estrangeira, incluindo Hong Kong. Em resultado desse diálogo e das informações prestadas, foi solicitado a Hong Kong que se comprometesse a reformar o seu regime de isenções de rendimentos de origem estrangeira, uma vez que este foi considerado não conforme. As autoridades foram igualmente convidadas a implementar esta reforma até ao final de 2022. No que respeita à investigação, ciência e inovação, as autoridades de Hong Kong lançaram dois convites à apresentação de candidaturas em 2021 para apoiar os participantes da RAE a participarem no programa Horizonte 2020. A UE e Hong Kong analisaram a possibilidade de alargar o regime de colaboração atual no âmbito do novo programa emblemático da UE Horizonte Europa.