COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 669 final 
Bruxelas, 21.12.1994 
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•$m COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
PRIORIDADES DA UNIÃO EUROPEIA NA 
CIMEIRA MUNDIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
(COPENHAGA, MARÇO DE 1995) 
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Introdução 
A mundialização da economia e o progresso tecnológico continuam a aumentar a 
interdependência entre as nações e, concomitantemente, acentuam-se os contrastes entre 
as situações de riqueza e de pobreza dos países e dentro de cada país. Deste modo, 
emergem novos pólos de desenvolvimento enquanto determinadas regiões, que ainda não 
estão aptas a tirar plenamente partido dessa situação, se afundam, pelo contrário, na 
pobreza. Da mesma forma, todos os países, industrializados ou em desenvolvimento, se 
vêem confrontados com o problema da dualização da sociedade: os operadores 
económicos, geradores de ganhos de produtividade ou com capacidade para explorar as 
oportunidades proporcionadas pela mundialização, registam uma melhoria da sua situação 
relativa, ao passo que as restantes camadas da população, em especial as menos 
qualificadas, se vêem quer excluídas do mercado de trabalho, quer transformadas em 
"trabalhadores pobres" ou relegadas para a economia informal, que as condena a uma 
marginalização gradual. Assim, as tensões geradas pelo desemprego estrutural, a extrema 
pobreza e a exclusão da sociedade manifestam-se em todos os países; são agravadas pelas 
migrações e pela evolução das estruturas familiares, que contribuem para o isolamento e 
vulnerabilidade dos mais fracos. 
Esta evolução é contrária aos valores de justiça e de solidariedade da Carta das 
Nações Unidas, pondo em risco a estabilidade interna das nossas sociedades e 
alimentando os movimentos nacionalistas e integristas, que constituem uma fonte de 
tensões regionais e o gérmen do terrorismo internacional. Trata-se de uma evolução que 
pode comprometer a progressão rumo à democracia e à estabilidade, bem como em 
direcção ao comércio livre, à livre circulação dos capitais e à economia de mercado e 
constituir, desse modo, uma ameaça para a segurança e a paz a nível mundial. 
A Cimeira Social inscreve-se na continuidade das conferências das Nações Unidas 
sobre o desenvolvimento da humanidade, tanto passadas (Rio, Viena e Cairo) como 
vindouras (Pequim), devendo ser encarada como uma oportunidade para aprofundar a 
tomada de consciência a nível mundial sobre estes desequilíbrios. As conclusões da 
Cimeira permitirão reorientar as economias nacionais e a cooperação internacional no 
sentido de uma equidade e solidariedade acrescidas, indispensáveis para o crescimento 
estável e o desenvolvimento duradouro. 
A União Europeia, que se atribui como um dos objectivos primordiais "a 
promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável" (Artigo B das 
Disposições Comuns do TUE), deseja contribuir com a sua experiência para esse 
aprofundamento. E sua intenção promover, na Cimeira Social, os princípios e objectivos 
adiante definidos e procurar que sejam assegurados os recursos e o acompanhamento 
necessários à sua realização. 
1. Princípios 
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Em primeiro lugar, o desenvolvimento social é indissociável da democracia: o 
respeito pelos Direitos do Homem implica a participação da sociedade civil, 
nomeadamente através do diálogo entre parceiros sociais. 
A integração das políticas sociais nas políticas económicas é indispensável para 
permitir uma adaptação contínua a um contexto mundial em constante evolução. 
A abertura dos mercados e a acção da concorrência, combinadas com políticas 
macro-económicas adequadas, constituem uma fonte única de dinamismo. Porém, é 
igualmente necessário que as políticas económicas integrem acções estruturais, a nível 
nacional e internacional, por forma a assegurar a duração do crescimento e evitar que 
surjam grandes desigualdades. Os dois objectivos, durabilidade e luta contra a pobreza, 
encontram-se, com frequência, integrados nas mesmas acções destinadas a: reforçar o 
conteúdo do crescimento em termos de emprego, promover o acesso efectivo e equitável 
aos recursos produtivos (terra, crédito e educação), fornecer prestações de bens e de 
serviços públicos destinados a promover o respeito pela dignidade humana e eliminar a 
pobreza extrema (água potável, alimentação, habitação, ambiente e assistência), aumentar 
a igualdade de oportunidades (igualdade entre mulheres e homens, educação, formação e 
cultura), garantir um nível mínimo de solidariedade perante situações de infortúnio 
(doença e acidentes profissionais) e facilitar a mobilidade e a inserção da mão-de-obra 
(formação e funcionamento do mercado de trabalho). Além disso, é também necessário 
reforçar a integração social, nomeadamente dos trabalhadores migrantes. 
A UE tem procurado assegurar uma melhor articulação entre os diversos domínios 
das políticas económicas e sociais, atribuindo ao emprego uma prioridade explícita, que 
foi traduzida nos dois Livros Brancos apresentados pela Comissão sobre, 
respectivamente, o crescimento, a competitividade e o emprego, e a política social, bem 
como no plano de acção, a curto e médio prazo, de luta contra o desemprego. Este tema 
constitui também uma das preocupações essenciais das grandes orientações das políticas 
económicas da Comunidade. 
O Livro Branco sobre a política social propunha uma estratégia global para 
reforçar e desenvolver a acção da União em matéria de política social, realçando que a 
criação de emprego, mesmo em grande escala, não seria suficiente para eliminar a 
exclusão social e a pobreza e que seriam necessários esforços suplementares para 
conseguir estimular a solidariedade e unir todos os protagonistas da luta contra a exclusão 
social, a começar pelos Estados-membros e pelas respectivas autoridades nacionais, 
regionais e locais. 
2. Objectivos 
Entre os objectivos já identificados no projecto de declaração política das NU, 
tendo em vista a Cimeira Social, a UE, com base nas orientações definidas no Livro 
Branco sobre a política social, deveria procurar, em especial: 
a) A nível multilateral 
que todos os países definam objectivos de desenvolvimento social concretos e 
escalonados no tempo, em função do respectivo grau de desenvolvimento: 
objectivos em matéria de nutrição, de instrução primária, de habitação, de acesso 
à água potável e às infra-estruturas de saneamento básico, de educação, de saúde, 
de emprego, de acesso equitativo ao mercado e aos recursos produtivos, de 
sistemas de segurança social a desenvolver progressivamente, de ensino superior e 
de formação contínua; 
fazer progredir os direitos sociais tomando como referência as convenções da 
OIT, designadamente as relativas à liberdade de associação e de negociação 
colectiva, ao trabalho infantil e ao trabalho forçado, e incentivar os Estados a 
ratificá-las, assegurando a sua efectiva aplicação. Com efeito, é somente em 
presença de condições de trabalho satisfatórias que o emprego permite reduzir a 
pobreza e facilitar a integração social. As negociações iniciadas em Marraquexe, 
que serão prosseguidas no quadro da OMC, deverão procurar garantir que o 
comércio internacional contribua para o desenvolvimento social; 
que a redução das desigualdades excessivas observáveis em numerosos países 
pobres e com rendimentos médios, devido a condições inequitáveis de acesso à 
terra, ao crédito e à educação, nomeadamente para as mulheres, constitua um 
objectivo específico das políticas de desenvolvimento social; 
que as políticas de cooperação e de assistência sejam mais bem coordenadas a fim 
de alcançar os objectivos de desenvolvimento social, de respeito pelos direitos 
sociais e de redução das desigualdades excessivas; 
que as políticas recomendadas e apoiadas financeiramente pelas instituições 
internacionais, nomeadamente pelo FMI e o Banco Mundial, passem a integrar o 
desenvolvimento social, de forma explícita, em especial em matéria de ajustamento 
estrutural; 
que a livre circulação internacional de capitais, condição essencial para o 
desenvolvimento dos países meridionais e a modernização dos países de Leste, se 
processe dentro de um quadro jurídico que permita evitar que os meios 
imprescindíveis para o desenvolvimento sejam desviados para actividades 
criminosas (droga, corrupção, terrorismo, etc.) ou indevidamente subtraídos à 
tributação. 
b) A nível bilateral, a UE deveria procurar estabelecer compromissos recíprocos com 
os países beneficiários de ajudas financeiras ou de preferências comerciais concedidas pela 
Comunidade, a fim de: 
ratificar e respeitar efectivamente os compromissos multilaterais acima evocados; 
atribuir prioridade, nos programas de cooperação em desenvolvimento acordados 
entre a UE e os seus parceiros, à criação de emprego e à luta contra a pobreza, 
nomeadamente através da redução das desigualdades, tendo em vista a integração 
desses objectivos nas suas políticas internas; 
atribuir prioridade, na concessão das ajudas e das preferências comerciais, aos 
países verdadeiramente empenhados em prosseguir estratégias de desenvolvimento 
social concretas e eficazes; 
em especial, no que se refere à África, a UE deve utilizar os seus diversos 
instrumentos de ajuda e de cooperação para apoiar os esforços internos, que 
necessitam de ser reforçados para conseguir uma posição mais favorável a nível do 
comércio mundial e para estimular o crescimento dos investimentos; 
quanto aos países em fase de transição da Europa Central e Oriental, é essencial 
que os benefícios das reformas se concretizem o mais rapidamente possível, 
adoptando, ao mesmo tempo, medidas para reduzir os riscos sociais inerentes às 
transformações em curso, para as camadas mais desfavorecidas. A UE tomará 
mais em conta a dimensão social do desenvolvimento nos programas de apoio às 
reformas económicas e políticas. 
3. Os meios: recursos e acompanhamento 
a) Recursos 
É necessário evitar que o debate se centralize no objectivo de 0,7% de ajuda pública ao 
desenvolvimento (APD), embora esse objectivo continue a ser importante e seja 
conveniente incentivar os progressos efectuados nessa direcção, sobretudo pelos Estados 
que mais se afastam desse valor, por forma a assegurar uma repartição mais correcta dos 
esforços. Além disso, há que melhorar a relação custo/eficácia e o carácter selectivo da 
APD 
O problema dos recursos apropriados para o desenvolvimento deve, no entanto, ser 
abordado na perspectiva muito mais vasta da adequação das políticas internas e do papel 
crescente das exportações, bem como dos fluxos Norte-Sul de capitais privados 
canalizados pelos mercados internacionais liberalizados. 
O aumento do nível de poupança mundial mediante políticas macro-económicas 
adequadas aplicadas a nível nacional, nomeadamente através da reabsorção dos défices 
orçamentais excessivos, e a melhoria da eficácia dos investimentos graças à liberalização 
dos mercados financeiros internacionais e à aplicação de políticas estruturais internas 
orientadas para a eficácia e a equidade, - assegurando um acesso efectivo aos recursos 
produtivos e aos mercados, nomeadamente para favorecer a integração gradual do sector 
informal na economia - constituem os eixos determinantes da obtenção dos recursos 
suficientes para o desenvolvimento e da sua utilização eficaz. A reorientação das despesas 
públicas, designadamente mediante a redução das despesas militares excessivas, a favor de 
objectivos precisos de desenvolvimento social, bem como a adopção de sistemas fiscais 
equitativos, de tributação progressiva em função da importância dos rendimentos, devem 
ser recomendadas aos países em desenvolvimento e em transição empenhados em 
estratégias de desenvolvimento social. A redução das despesas militares será facilitada 
pela intensificação da cooperação regional, a fim de estabelecer um clima de confiança e 
reduzir a instabilidade. 
Em complemento dessas políticas internas de mobilização de recursos para o 
desenvolvimento, a comunidade internacional deve incentivar, por seu lado, através da 
liberalização dos mercados, os fluxos de capitais e as transferências de tecnologia e de 
saber-fazer - principalmente mediante a constituição de empresas comuns - para os países 
em desenvolvimento e em transição. A este propósito, há que referir a importância de que 
se revestem a ratificação dos acordos concluídos no âmbito do Uruguay Round e a 
aplicação, a nível da OMC, da ordem de trabalhos de Marraquexe, incluindo no que se 
refere aos elos existentes entre comércio e desenvolvimento social. E igualmente 
necessário melhorar a eficácia da APD e aliviar a dívida dos países gravemente 
endividados, em especial os países africanos. Os esforços dos países em transição também 
deverão ser apoiados. 
b) Mecanismos de acompanhamento 
O seguimento a dar à Cimeira Social incumbe, em primeiro lugar, às instâncias nacionais. 
Por outro lado, a cimeira constitui uma oportunidade única para promover a tomada em 
consideração dos problemas de desenvolvimento social, numa perspectiva mais integrada, 
no âmbito do sistema das Nações Unidas. Mais especialmente, as Nações Unidas devem 
constituir a instância adequada para o intercâmbio de experiências nacionais relacionadas 
com os três principais temas da cimeira. Todos os mecanismos de acompanhamento 
devem inserir-se no quadro das instituições existentes. Devem ser tidos em conta, a este 
respeito, os papéis respectivos da Assembleia Geral, do ECOSOC e de uma Comissão 
para o Desenvolvimento Social renovada. É igualmente essencial que os órgãos das NU, 
as agências especializadas, as instituições de Bretton Woods e a OMC participem 
activamente no seguimento dado à cimeira, nos respectivos domínios de competência. A 
Cimeira Social deveria, além disso, realçar a necessidade de promover uma abordagem 
coerente e coordenada do desenvolvimento social, reforçando a cooperação entre os 
órgãos e agências das NU, em especial entre a OIT, as instituições de Bretton Woods e a 
OMC 
Conclusão 
A Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social deverá contribuir para que a 
mundialização da economia tenha um sentido, atribuindo-lhe como objectivo um 
desenvolvimento centrado no Homem e baseado num conjunto de princípios e de regras 
comuns a todos os continentes e a todos os países, que permita prevenir os riscos de 
confronto e assegurar um máximo de intercâmbio e de cooperação entre eles. As políticas 
nacionais deverão, no âmbito de uma ordem internacional que fixe objectivos e normas de 
equidade e de progresso social, integrados em políticas de crescimento estável e de 
desenvolvimento duradouro, ter por objectivo explícito a redução da pobreza, a promoção 
do emprego produtivo e a integração social, preservando, ao mesmo tempo, o ambiente. 
A nível nacional, é preciso, em primeiro lugar, prevenir e combater a pobreza e a 
exclusão, assegurando o acesso efectivo e equitável de toda a população aos recursos 
produtivos e aos mercados, bem como a um sistema de segurança social mínimo. A 
erradicação da pobreza e a integração social exigem, porém, uma intervenção adicional 
sistemática a nível das suas causas profundas: a participação fundada na democracia e nos 
Direitos do Homem, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, a cobertura das 
necessidades de base em matéria de habitação salubre, de alimentação e de saúde graças à 
solidariedade do conjunto da sociedade, a educação e a formação constituem igualmente 
os eixos centrais de uma tal intervenção. Além disso, a acção das associações de 
voluntariado em contacto directo com a população deve ser apoiada pelo Estado e pelas 
autoridades regionais e locais. 
A nível internacional, o respeito pela democracia e pelos Direitos do Homem deve 
ser reforçado e assegurado e deve ser promovida a negociação multilateral de normas 
sociais, nomeadamente no âmbito da OIT e do ECOSOC; essas normas deverão ser 
integradas nas políticas conduzidas pelos órgãos e agências especializadas das Nações 
Unidas, pela OMC, pelo FMI e pelo Banco Mundial, os quais devem igualmente definir 
objectivos explícitos e concretos em termos de desenvolvimento humano. 
Deverá ser reforçada a ajuda bilateral e multilateral aos programas sociais, por 
forma a incentivar as transferências necessárias de recursos internos para objectivos de 
desenvolvimento humano, nomeadamente no quadro dos orçamentos públicos. 
O acompanhamento das políticas nacionais e a cooperação internacional devem ser 
assegurados de forma sistemática, para permitir identificar os progressos substanciais 
efectuados, aquando da próxima Cimeira Social, que se deverá realizar em 2005. 
A União Europeia irá prosseguir, por seu lado, garantindo, ao mesmo tempo, a 
máxima abertura do seu mercado, os esforços para criar o maior número de postos de 
trabalho, prevenir a exclusão social e revitalizar, nessa perspectiva, os sistemas de 
segurança social. A erradicação da pobreza e a integração de todas as componentes da 
sociedade constituirão os seus objectivos. 
Por último, a União Europeia, principal doador de ajuda ao desenvolvimento, 
declara-se decidida a continuar a fornecer uma contribuição substancial para a acção 
internacional em matéria tanto de normas e de convenções negociadas a nível multilateral, 
como de cooperação com os seus parceiros em desenvolvimento. 

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