N?C53/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàexportaçãodebensculturais
(92/C53/14)
COM(91)447final—SYN382
(ApresentadapelaComissãoem20deJaneirode1992)
vistaaasseguraracorrectaaplicaçãodaregulamentação
aduaneiraeagrícola('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?945/87(2),areferidaregulamentação deve,no
contextopresente,sertornadaaplicável;
Considerandoqueoanexoaopresenteregulamento ,sem
prejuízodadefinição,pelosEstados-membros ,debens
consideradoscomopatrimónionacionalnaacepçãodo
artigo36?doTratadoCEE,tememvistaprecisarasca­
tegoriasdebensculturaisquedevemserobjectodeuma
protecçãoespecialaquandodastrocascomerciaiscom
paísesterceiros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-sepor
«bensculturais»:osbensculturaisquefiguramnalista
emanexo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerandoqueconvém,emvirtudedasupressãodas
fronteirasinterioresmotivadapelarealizaçãodomer­
cadointerno,estabelecerumaregulamentação dastrocas
comerciaiscomospaísesterceirosdemodoaserassegu­
radaaprotecçãodosbensculturais;
Considerandoque,nasequênciadasconclusõesdoCon­
selho,em19deNovembrode1990,foijulgadonecessá­
rioprevermedidasdestinadasaassegurar,nasfronteiras
exterioresdaComunidade ,umcontrolouniformedaex­
portaçãodebensculturais;
Considerando quetaldispositivodecontrolodeverá
consubstanciar-senaobrigaçãodeserapresentadauma
autorização,antesdarealizaçãodasoperaçõesdeexpor­
taçãodebensculturaisabrangidospelopresenteregula­
mento;queistoimplicaumadefiniçãoprecisadoâmbito
deaplicaçãodasreferidasmedidasedasrespectivasmo­
dalidadesdeexecução;queafimdeassistiraComissão
noexercíciodacompetênciaquelheéconferidapelo
presenteregulamento,éconvenienteinstituirumcomité;
Considerandoque,tendoemcontaaexperiênciaadqui­
ridapelasautoridadesdosEstados-membros noâmbito
deaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1468/81do
Conselho,de19deMaiode1981,relativoàassistência
mútuaentreasautoridadesadministrativas dosEstados­
-membroseàcolaboraçãoentreestaseaComissão,comTÍTULO 1
Autorizaçãodeexportação
Artigo2o.
1.Aexportaçãodebensculturaisestásujeitaàapre­
sentaçãodeumaautorizaçãodeexportação .
2.Aautorizaçãodeexportaçãoéválidaemtodaa
Comunidade .
3.Aautorizaçãodeexportaçãoéemitida,apedidodo
interessado,pelaautoridadecompetentedoEstado­
OJOn?L144de2.61981,p.1.
(2)JOn?L90de2.4.1987,p.3.

28.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C53/9
-membronoterritóriodoqualseencontrava,legalmente
eatítulodefinitivo,obemculturalemcausaem1de
Janeirode1993,ou,posteriormente ,pelaautoridade
competentedoEstado-membro noterritóriodoqualse
encontraapósexpediçãolícitaedefinitivadeoutroEs­
tado-membro .
4.OsEstados-membros transmitirão àComissãoa
listadasautoridadesnacionaiscompetentesparaaemis­
sãodasautorizaçõesdeexportaçãodebensculturais.
5.AComissãopublicaráalistadessasautoridadesno
JornalOficialdasComunidadesEuropeias,sérieC.
Artigo3°
Aautorizaçãodeexportaçãoseráapresentadaàsautori­
dadesaduaneirasaquandodocumprimentodasformali­
dadesaduaneirasdeexportação .
Artigo4o.
1.OsEstados-membros podemlimitaronúmerode
estânciasaduaneirashabilitadasaprocederaocumpri­
mentodasformalidadesdeexportaçãodebensculturais.
2.Quandorecorreremàpossibilidadeprevistanon?
1,osEstados-membros comunicarãoàComissãoquaisas
estânciasaduaneirashabilitadasaprocederaocumpri­
mentodasreferidasformalidades .
AComissãopublicaráessasinformaçõesnoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeias,sérieC.
TÍTULO2
Cooperaçãoadministrativa
Artigo5?
Paraefeitosdopresenteregulamentoéaplicável,mutatis
mutandis,odispostonoRegulamento (CEE)n?1468/81,
nomeadamente odispostonoquerespeitaàconfidencia­
lidadedasinformações .
TÍTULO3
Disposiçõesgeraisefinais
Artigo6o.
Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodopresenteregu­
lamentoe,nomeadamente ,asdisposiçõesrelativasao
formulárioautilizar(modelo,características técnicas,
etc.),sãoadoptadasemconformidade comoprocedi­
mentodefinidonon?2doartigo7?Artigo7?
1.AComissãoéassistidaporumComitédebenscul­
turais,decarácterconsultivo,aseguirdenominado «co­
mité»,compostoporrepresentantes dosEstados-mem­
brosepresididopelorepresentantedaComissão.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráàaprecia­
çãodocomitéumprojectodasmedidasatomar!Oco­
mitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciada
questãoemcausa,procedendo ,senecessário,aumavo­
tação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comoesseparecerfoitomadoemconsideração .
3.Ocomitéexaminaráquaisquerquestõesrelativasà
aplicaçãodopresenteregulamentoquesejamevocados
peloseupresidente,querporiniciativadomesmoquera
pedidodorepresentantedeumEstado-membro .
Artigo8°
CadaEstado-membro determinaráassançõesaaplicar
emcasodeinfracçãoàsdisposiçõesdopresenteregula­
mentoe,seforcasodisso,asmedidasnacionaisadequa­
dasparaasuaexecução.Assançõesdevemterumcarác­
terefectivo,proporcionado edissuasivo.
Artigo9°.
CadaEstado-membro informaráanualmenteaComissão
dasmedidasqueadoptarparaaaplicaçãodopresente
regulamento .
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .AComissãoapresentaráaoParla­
mento,aoConselhoeaoComitéEconómicoeSocial,
trienalmente ,umrelatóriosobreaaplicaçãodopresente
regulamento .
Artigo1CP.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .

N?C53/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.92
ANEXO
Categoriasdebensculturaisprevistasnoartigo1?
CódigoNC
A.1.Produtosdeexploraçõesededescobertasarqueológicas ,commaisde100ex97060000
anos
2.Elementos,incluindoomobiliário,provenientesdodesmantelamento demo-ex97060000
numentosartísticos,históricosoureligiososoudecentrosarqueológicos ,com
maisde100anos
3.Quadros,pinturasedesenhosfeitosinteiramenteàmãosobrequalquersu-97011000
porteeemtodososmateriais(')
4.—Gravuras,estampaselitografiasoriginais(') ex97020000
—Matrizeslitográficas(') ex84425099
5.ProduçõesoriginaisdeestatuáriaoudeesculturaO ex97030000
6.Construçãoeobrascompósitas(') ex97019000
ex97030000
7.Fotografias(') ex49119180
8.Manuscritoscommaisde100anoseincunábulos ,isoladosouemcolecção ex97060000
9.Livroscommaisde200anos,isoladosouemcolecção ex97060000
10.Arquivosdetodootipo,independentemente doseusuporte:
—entre50e100anos ex4901
—commaisde100anos ex97060000
11.Colecçõeseespécimesdecolecçõesfilatélicas ex97040000
12.Colecçõeseespécimesdecolecçõesdezoologia,debotânica,demineralogia,97050000
deanatomiaoudeinteressehistórico,arqueológico ,paleontológico ,etnográ­
ficoounumismático
13.Veículosamotorcommaisde75anos ex97050000
14.Antiguidadescommaisde100anos 97060000
Osbensculturaisreferidosnestascategoriassósãoabrangidospelopresenteregulamentosecorrespon­
deremaoslimiaresfinanceirosapresentadosemB.
B.LimiaresfinanceirosaplicáveisacertascategoriasreferidasemA:
Categoria3:—objectoscomdataposteriora1600eanteriora1900:75000ecus,
—objectoscomdataposteriora1900:150000ecus;
Categoria4:7500ecus;
Categoria 5:50000ecus;
Categoria6:100000ecus;
(')Deautorjáfalecido.

28.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C53/11
Categoria7:7500ecus;
Categoria11:25000ecus;
Categoria14:—objectosdemobiliáriodecorativosedearteaplicada:20000ecus,
—instrumentos musicais :20000ecus,
—qualqueroutroobjecto:50000ecus.
Orespeitodascondiçõesrelativasaosvaloresfinanceirosdeveráserapreciadoaquandodaintrodução
dopedidodeautorizaçãodeexportação .
OvalorfinanceiroéodobemculturalnoEstado-membro referidonon?3doartigo2?dopresente
regulamento .
PropostadedirectivadoConselhorelativaàrestituiçãodebensculturaisquetenhamsaído
ilicitamentedoterritóriodeumEstado-membro
(92/C53/15)
COM(91)447final—SYN382
(ApresentadapelaComissãoem20deJaneirode1992)
çãodasdisposiçõesnacionaisacimareferidasoudoRe­
gulamento(CEE)n?...doConselho;que,parafacilitar
acooperaçãoemmatériaderestituição,énecessárioli­
mitaroâmbitodeaplicaçãodoactualsistemaaobjectos
quepertençamacategoriascomunsdebensculturais;
que,assim,oanexodapresentedirectivanãotempor
objectoadefiniçãodosbensclassificadoscomo«patri­
mónionacional»naacepçãodoartigo36?doTratado
CEE,masunicamenteascategoriasdebenssusceptíveis
deseremclassificadoscomotalequepodem,aessetí­
tulo,serobjectodeumprocessoderestituiçãonoster­
mosdapresentedirectiva;
Considerando quesetratadeumprimeiropassonavia
dacooperaçãoentreEstados-membros nestedomíniono
quadrodomercadointerno;queoobjectivoresidenum
reconhecimento mútuodaslegislaçõesnacionaisnesta
matéria;que,sendoassim,éconvenienteprevernomea­
damentequeaComissãosejaassistidaporumcomité
consultivoafimde,senecessário,procederaajustamen­
tosnoanexodapresentedirectivatendoemcontaaex­
periênciaadquirida,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerandoqueoartigo8?AdoTratadoprevêoesta­
belecimentodomercadointernoomaistardaraté1de
Janeirode1993equeessemercadocompreendeumes­
paçosemfronteirasinternasnoqualalivrecirculação
dasmercadorias ,daspessoas,dosserviçosedoscapitais
éasseguradadeacordocomasdisposiçõesdoTratado;
Considerandoque,nostermosdoartigo36?doTratado
edentrodoslimitesneledefinidos,após1992,osEsta­
dos-membros continuarãoaterodireitodedefiniroseu
patrimónionacionaledeadoptarasdisposiçõesnecessá­
riasparagarantirasuaprotecção;que,noentanto,os
Estados-membros deixarãodepoderprocederacontro­
loseformalidadesnasfronteirasinternasparagarantira
eficáciadasreferidasdisposições ;
Considerando serconveniente ,portanto,criarumsis­
temaderestituiçãoquepermitaaosEstados-membros
obteremoretornoaoseuterritóriodosbensculturais
classificadoscomopatrimónionacionalnaacepçãodo
artigo36?equetenhamsaídodoseuterritórioemviola­ArtigoIo.
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Bemcultural»:umbem
—quefaçapartedo«patrimónionacional»,segundo
odireitonacionalnoquadrodoartigo36?do
TratadoCEEe