França obteve uma pontuação de 69/100 no último Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional, ocupando a 9.a posição na União Europeia e a 23.a a nível mundial. Entre os inquiridos franceses, 70 % consideram que o problema da corrupção é comum no seu país (média da UE: 71 %), ao passo que 10 % se sentem pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida diária. Relativamente às empresas, 55 % das empresas consideram que a corrupção é um problema comum (média da UE: 63 %), e 51 % das empresas consideram que a corrupção é um problema quando fazem negócios (média da UE: 37 %). Vinte e seis por cento (26 %) dos inquiridos consideram que existem condenações suficientes para dissuadir as pessoas da prática de corrupção (média da UE: 36 %), ao passo que 43 % das empresas consideram que as pessoas e as empresas apanhadas pelo suborno de um alto funcionário são adequadamente punidas (média da UE: 31 %).

A justiça civil apresenta algumas carências em termos de eficiência. O tempo necessário estimado para resolver processos contenciosos em matéria civil e comercial aumentou nos últimos anos, sendo a sua duração média superior a 400 dias em 2018. Além disso, a taxa de resolução de processos contenciosos em matéria civil e comercial diminuiu para 96 % em 2018, estando pendente um número significativo de processos contenciosos em matéria civil e comercial. A recente introdução da execução provisória das decisões judiciais em primeira instância visa continuar a promover a eficiência do sistema judicial. Além disso, a recente fusão de diferentes tipos de tribunais de primeira instância numa única forma de «tribunal judiciaire» pode ajudar a alcançar este objetivo, embora as partes interessadas tenham manifestado algumas preocupações com o impacto desta reforma no acesso dos cidadãos à justiça.

Durante a pandemia de Covid-19, foram introduzidas várias medidas relacionadas com o funcionamento do sistema judicial. Embora as mesmas incluam a libertação antecipada de certas categorias de detidos, foi também introduzido um prolongamento automático do período de prisão preventiva. Esta medida foi recebida com fortes críticas, tendo sido salientado o risco em termos de garantia do direito fundamental à liberdade. O Conselho de Estado rejeitou uma ação judicial impugnando a legalidade da prorrogação do período de prisão preventiva. O Tribunal de Cassação considerou que caberia ao tribunal exercer o controlo que lhe incumbiria se tivesse de deliberar sobre a prorrogação da prisão preventiva e que lhe competia fazê-lo dentro dos prazos fixados.

Estão em curso iniciativas destinadas a aumentar os recursos do sistema judicial. Embora a despesa pública total nos tribunais em EUR por habitante seja superior à média, em percentagem do PIB é bastante baixa. A Lei de Programação para a Justiça 2018-2022 prevê um aumento significativo dos recursos financeiros atribuídos ao sistema judicial, com uma diferença de 24 % entre o orçamento de 2017 (6,7 mil milhões de EUR) e o montante planeado de 8,3 mil milhões de EUR para 2022. Além disso, está em curso uma consulta entre o Ministério da Justiça e as partes interessadas desde julho de 2019 para desenvolver um instrumento fiável de medição do volume de trabalho. A disponibilidade deste instrumento contribuiria para otimizar a gestão dos recursos humanos e financeiros dentro do sistema judiciário. O limiar de rendimentos para se poder beneficiar plenamente do apoio judiciário é ligeiramente inferior ao limiar de pobreza fixado pelo Eurostat. A Lei de Programação para a Justiça 2018-2022 introduz a mediação obrigatória para determinadas ações de pequeno montante, que poderá ter impacto no acesso dos cidadãos à justiça.

Estão a ser envidados esforços para continuar a desenvolver a digitalização do sistema judicial. A disponibilidade de informações em linha acerca do sistema judicial para o público em geral é abrangente, e a possibilidade de transmitir citações e de acompanhar as diferentes fases de um processo por esta via é generalizada entre os tribunais. Contudo, a possibilidade de intentar uma ação pela Internet continua a ser limitada, bem como as categorias de sentenças publicadas em linha. Neste sentido, um decreto recente sobre a disponibilização de decisões judiciais ao público representa um novo passo no processo de digitalização. No entanto, as partes interessadas manifestaram anteriormente críticas às modalidades de publicação, tendo salientado a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos magistrados. Além disso, a Lei de Programação para a Justiça 2018-2022 visa digitalizar ainda mais os procedimentos jurídicos, estando em curso um processo para facilitar a apresentação de pedidos de apoio judiciário pela Internet.

Foram propostas recentemente reformas destinadas a reforçar a independência judicial. O Conselho Superior da Magistratura desempenha um papel fundamental na salvaguarda da independência judicial. É competente para nomear candidatos para vários cargos importantes, ao passo que os magistrados judiciais são, regra geral, nomeados pelo ministro da Justiça com base num parecer vinculativo do Conselho. Os magistrados do Ministério Público são nomeados pelo ministro da Justiça, com base num parecer do Conselho que é meramente consultivo. Os magistrados são, depois, nomeados formalmente pelo presidente da República. A reforma constitucional proposta tornaria o parecer do Conselho Superior da Magistratura sobre a nomeação de candidatos a magistrados do Ministério Público vinculativo para o Governo, reforçando o seu papel no processo de nomeação. Além disso, o Conselho Superior é o organismo competente para decidir quanto a medidas disciplinares relativas aos magistrados judiciais, ao passo que o ministro da Justiça adota decisões disciplinares relativas aos magistrados do Ministério Público com base num parecer não vinculativo do Conselho Superior. A reforma proposta faria também do Conselho Superior o organismo competente para decidir quanto a eventuais medidas disciplinares relativas aos magistrados do Ministério Público. O GRECO acolheu favoravelmente estas propostas de alterações constitucionais. Além disso, a reforma proposta acabaria com o direito dos antigos presidentes da República de se tornarem membros do Conselho Constitucional após cessarem funções. Aboliria igualmente o Tribunal de Justiça da República, que é competente para julgar processos penais relacionados com atos praticados por membros do Governo no exercício de funções. O Tribunal de Recurso de Paris passaria a ser a instância competente para julgar esses processos. Para além destas propostas de reformas, verificaram-se outros desenvolvimentos, como a adoção de um novo Compêndio das Obrigações Deontológicas dos Magistrados pelo Conselho Superior da Magistratura, em janeiro de 2019. Este compêndio recomenda que os magistrados em funções não solicitem para si próprios distinções honoríficas, a fim de evitar levantar suspeitas junto do público em geral quanto à sua independência. O Conselho da Europa já havia manifestado anteriormente preocupações relativamente à possibilidade de atribuir distinções e condecorações honoríficas oficiais aos magistrados judiciais.

Recentemente, foram lançadas várias iniciativas para melhorar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial francês. Mais concretamente, foi proposto alargar as competências do Conselho Superior da Magistratura, reforçando a independência judicial. O grau de perceção da independência judicial entre as empresas é elevado, sendo médio entre o público em geral. Foram, além disso, adotadas outras iniciativas para melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial, nomeadamente no que se refere à digitalização e aos recursos do sistema judicial. Estas medidas podem contribuir para melhorar a eficiência da justiça civil, que sofreu uma deterioração nos últimos anos.

A legislação nacional criminaliza todas as formas de corrupção ativa e passiva nos setores público e privado. Estas incluem corrupção no desporto e corrupção e tráfico de influências no setor público. Em janeiro de 2020, França adotou o seu primeiro plano nacional plurianual de luta contra a corrupção. Elaborado pela Agência Francesa Anticorrupção (AFA) em consulta com todas as administrações e órgãos de poder local competentes, abrange o período de 2020-2022. O plano nacional abrange tanto a dimensão preventiva como repressiva da corrupção, prevendo medidas de prevenção reforçadas, bem como um aumento da eficácia da cooperação internacional no domínio da luta contra a corrupção. Está prevista uma consulta pública para o final de 2021, que visa envolver a sociedade civil e todas as partes interessadas na avaliação dos primeiros resultados das ações do plano nacional.

A Agência Anticorrupção (AFA) foi criada em 9 de dezembro de 2016. É liderada por um magistrado nomeado por decreto do presidente da República por um mandato de seis anos não renovável. As suas funções só podem cessar a pedido do próprio ou em caso de incapacidade ou de falta grave. No exercício das suas funções de fiscalização, o diretor da AFA não pode receber ou solicitar instruções de qualquer autoridade administrativa ou governamental. A AFA elabora o plano plurianual de luta contra a corrupção e ajuda pessoas coletivas privadas e públicas a determinar formas de prevenir e detetar a corrupção. Além disso, monitoriza a qualidade dos sistemas preventivos dos organismos públicos, tanto a nível central como local, nas fundações e outras organizações de interesse público sem fins lucrativos, assim como nas empresas públicas e privadas sob a sua jurisdição, bem como a adoção de programas de conformidade ao abrigo de decisões judiciais.

A Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública (HATVP) é responsável por garantir a integridade das instituições públicas. As missões da autoridade independente, criada em 2013, incluem o controlo da integralidade, exatidão e equidade das declarações de património e de interesses dos titulares dos mandatos ou dos funcionários públicos, a denúncia de casos suspeitos à Procuradoria Financeira e o aconselhamento deontológico dos funcionários públicos. As declarações de património são transmitidas à respetiva autoridade investida do poder de nomeação ou à HATVP. As declarações de interesses dos funcionários e dos ministros estão disponíveis em formato de dados abertos, embora as dos deputados não estejam disponíveis ao público. Em 2018, a HATVP recebeu 5 787 declarações de interesses e de património. Estima que a taxa de cumprimento da obrigação declarativa dos funcionários seja de 99,82 %. Em 2018, remeteu 30 processos para o Ministério Público. A HATVP também pode apresentar, nos seus relatórios anuais, propostas de possíveis melhorias do enquadramento jurídico e institucional. Com a adoção da Lei Sapin II em 2016, a HATVP viu o seu mandato ser alargado à gestão do registo de lóbis. Desde então, é também responsável por regular a prática das «portas giratórias». Em 2018, a Alta Autoridade contratou 52 agentes, recebeu 5 787 declarações de património e de interesses e dispôs de um orçamento de 5,5 milhões de EUR. Outras instituições envolvidas no quadro de combate à corrupção são: a Comissão Nacional das Contas de Campanha e dos Financiamentos Políticos e o Comissário para a Deontologia da Assembleia Nacional, recentemente incumbido de novas funções e que é cada vez mais consultado pelos deputados.

Embora todos os ramos da polícia possam investigar crimes de corrupção, existe um Serviço Central de Luta contra a Corrupção e as Infrações Financeiras e Fiscais (OCLCIFF) dedicado especificamente à investigação de casos de corrupção e suborno de funcionários públicos estrangeiros. O Serviço Central (OCLCIFF) atua sob a direção do Ministério Público Financeiro (PNF), um serviço altamente especializado na luta contra a corrupção. Em fevereiro de 2020, o Ministério da Justiça publicou um relatório sobre casos relacionados com a corrupção ocorridos em 2018. O referido relatório indica que este tipo de casos aumentou 24 % desde 2013. Para enfrentar os desafios suscitados por este aumento, a polícia financeira foi reorganizada em julho de 2019. Foi criada uma subdireção dedicada exclusivamente à criminalidade financeira, que reúne diferentes departamentos responsáveis por este tipo de casos: a Subdireção da Luta contra a Criminalidade Financeira. No âmbito desta nova estrutura, o OCLCIFF está encarregado dos casos de corrupção, peculato e fraude fiscal. Em 2020, o OCLCIFF contava com 90 agentes.

O trabalho da Procuradoria Financeira (Parquet national financier - PNF) levou à acusação e condenação de vários casos de corrupção de alto nível, incluindo políticos e representantes de empresas internacionais. O PNF afirma ter desenvolvido relações estreitas com os seus homólogos estrangeiros e ter celebrado vários acordos na sequência de investigações conjuntas através da utilização de convenções judiciárias de interesse público. Em dezembro de 2019, o PNF tinha 582 processos em curso, 50 % dos quais relativos a falta de probidade. Em 6 de janeiro de 2020, o PNF tinha 17 magistrados, para além de cinco assistentes especializados e 15 funcionários de secretaria. Este número foi considerado insuficiente e o GRECO aconselhou a que fosse recrutado mais pessoal. O GRECO advertiu ainda para o facto de a sua independência em relação ao executivo ter de ser assegurada com garantias suplementares no que diz respeito à transmissão ao Governo de informações relativas aos processos em curso contra pessoas com funções executivas de topo, a fim de não prejudicar as investigações.

Em França, as convenções judiciárias de interesse público são uma alternativa às ações judiciais. Este instrumento pode ser aplicado após a realização de um inquérito preliminar que permite prevenir, através de um programa de conformidade levado a cabo sob controlo da AFA, a reincidência de crimes de corrupção por parte de uma pessoa coletiva. Até à data, foram celebradas onze convenções judiciárias de interesse público, incluindo seis sobre corrupção.

As empresas de certa dimensão são obrigadas a criar programas anticorrupção. Os dirigentes de empresas e estabelecimentos públicos de caráter industrial ou comercial que empreguem, no mínimo, 500 trabalhadores e tenham um volume de negócios superior a 100 milhões de EUR são obrigados a implementar medidas destinadas a prevenir e a detetar atos de corrupção ou de tráfico de influências cometidos em França ou no estrangeiro. Incluem-se os atos praticados nas filiais e nas sociedades controladas. As administrações públicas, os órgãos de poder local e respetivos estabelecimentos públicos e as empresas semipúblicas, bem como as associações e fundações reconhecidas como sendo de utilidade pública, também têm a obrigação de introduzir medidas destinadas a prevenir e detetar atos de corrupção e outras faltas de probidade.

Foi introduzido um regime consolidado para a proteção dos denunciantes. Desde 2007, foram introduzidos vários mecanismos em setores específicos, nomeadamente no domínio da corrupção, dos danos ambientais e da saúde pública. Com a adoção da Lei Sapin II em 2016, foi criado um regime geral para a proteção dos denunciantes nos setores público e privado.

Estão em vigor disposições destinadas a regulamentar a atividade dos lóbis e a prática das «portas giratórias». Compete à Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública auxiliar a administração pública na regulamentação da prática das «portas giratórias». A Lei de transformação da função pública funde a Comissão de Deontologia da Função Pública com a Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública (HATVP). A HATVP emite, antes do recrutamento para um cargo público de alto nível de uma pessoa anteriormente empregada formalmente no setor privado, um parecer do qual o recrutamento dependerá. Antes da nomeação de qualquer membro do Governo e em relação à pessoa cuja nomeação é prevista, o presidente da República pode solicitar ao presidente da HATVP informações que indiquem, na data do pedido e tendo em conta as informações ao dispor da HATVP, se essa pessoa está numa situação que possa gerar um conflito de interesses, bem como quais as medidas necessárias para prevenir ou adotar ações para acabar imediatamente com o mesmo. França possui um registo aberto de lóbis, embora algumas organizações, como as de caráter religioso, estejam isentas da obrigação de registo. O GRECO observou, contudo, a necessidade de garantir a plena exatidão do registo, uma vez que apenas as organizações de lóbis que iniciem contacto com altos funcionários são obrigadas a registar-se. A HATVP faculta informações relativas aos grupos de interesses inscritos no registo criado após a adoção da Lei Sapin II, num formato de dados abertos.

III.Pluralismo da comunicação social

França possui uma tradição de liberdade de expressão e de informação, bem como de pluralismo e independência dos meios de comunicação, que estão consagrados na Constituição e são garantidos por meio de legislação setorial específica, cujo cumprimento é controlado pela entidade reguladora independente dos meios de comunicação. A transparência da propriedade dos meios de comunicação é definida por lei. O mesmo se verifica relativamente à independência dos meios de comunicação, que tradicionalmente beneficiam de uma proteção forte.

A independência da entidade reguladora dos meios de comunicação em França é garantida por lei. O Conselho Superior do Audiovisual (CSA) é uma autoridade administrativa independente criada em 1989. Os sete membros do CSA são nomeados por decreto para um mandato de seis anos não renovável. O seu presidente é nomeado pelo presidente da República e três membros são nomeados por cada uma das duas câmaras parlamentares. Um membro só pode ser suspenso ou destituído por incompetência, inadequação ao cargo ou outros motivos imperiosos relacionados com a sua pessoa. Existem disposições gerais destinadas a minimizar a interferência do setor dos meios de comunicação e a proibir a aceitação de instruções de outras autoridades públicas. Embora o orçamento da entidade reguladora seja confirmado pelo Parlamento, os recursos financeiros e humanos estão ao critério da própria entidade, o que contribui para a sua independência. Para garantir uma utilização adequada e responsável dos recursos, a entidade reguladora deve apresentar um relatório financeiro anual ao Governo e ao Parlamento. O CSA tem poder para decretar sanções, que podem ser contestadas em tribunal. A obrigação legal de publicar as ordens do dia e as decisões das reuniões do CSA contribui para a elevada transparência das suas atividades. Segundo o MPM 2020, o risco para a independência do CSA é muito baixo. Para além do Conselho Superior do Audiovisual, foi criado em 2019 o Conselho de Deontologia Jornalística e de Mediação, com o objetivo de contribuir para o respeito das normas deontológicas. Trata-se de um organismo de autorregulação, constituído por representantes dos jornalistas, dos editores e do público. O Conselho pode, com base numa queixa ou por sua própria iniciativa, efetuar a mediação entre as partes em ou emitir pareceres, quando necessário.

As regras relativas à transparência da propriedade dos meios de comunicação exigem que as empresas publiquem determinadas informações relativas à propriedade das mesmas. As empresas são obrigadas por lei a divulgar ao público os seus três maiores proprietários. Além disso, são obrigadas a notificar o CSA quando a propriedade ou o controlo de uma empresa de rádio ou televisão atinja o limiar de 10 %. O CSA publica as informações sobre a estrutura do capital dos editores no seu sítio Web, sendo consultado pela autoridade da concorrência em caso de alterações na propriedade dos meios de comunicação, devendo avaliar os proprietários diretos e indiretos dos meios de comunicação.

A distribuição da publicidade estatal é regulada pela Lei relativa aos contratos públicos e pela Lei relativa ao Serviço de Informação do Governo. De acordo com o Monitor do Pluralismo nos Media de 2020 (MPM), a distribuição da publicidade estatal é repartida pelos diferentes tipos de meios de comunicação, e o indicador de risco correspondente relativo à regulação estatal dos recursos e apoio ao setor dos meios de comunicação apresenta riscos mínimos. O CSA é responsável por fazer cumprir as regras de cobertura política no setor audiovisual, assegurando a equidade na distribuição do tempo de antena durante os debates políticos. Esta informação é partilhada, mensalmente, com ambas as câmaras do Parlamento, garantindo um bom nível de transparência e de controlo.

A existência de um enquadramento jurídico bem consolidado e a existência de uma grande pluralidade de intervenientes minimizam os riscos de controlo político dos meios de comunicação. A título de exemplo, as disposições legais em vigor neste domínio estão relacionadas com a declaração de conflitos de interesse dos funcionários públicos e os mecanismos de segurança conexos no âmbito do CSA, que proíbem os membros do Conselho de exercerem funções em empresas de comunicação social. Os meios de comunicação social também são obrigados a dispor de uma carta deontológica e a criar um comité relativo à honestidade, à independência e ao pluralismo da informação e dos programas. O MPM 2020 assinala um baixo risco de controlo político sobre os meios de comunicação públicos ou privados em França.

A liberdade editorial dos jornalistas é garantida pela aplicação da «cláusula de consciência» e da «cláusula de rescisão». A disposição em causa do Código do Trabalho permite que um jornalista que tenha celebrado um contrato com o seu empregador possa rescindi-lo sem aviso prévio, sem perder direito às prestações sociais, se o trabalho ameaçar os seus interesses morais. Em certa medida, esta disposição impede que seja exercida pressão editorial sobre os jornalistas. No entanto, a salvaguarda não se aplica aos jornalistas que não tenham celebrado contrato. Os jornalistas têm o direito legal a não revelarem as suas fontes. Este direito pode ser objeto de derrogação por motivos de segurança nacional. Várias partes interessadas notificaram que os jornalistas são alvo de pressão e de intimidação para revelarem as suas fontes. Este tipo de comportamentos pode afetar o trabalho quotidiano dos jornalistas e ter um efeito dissuasor. A difamação é considerada um crime, podendo ser sancionada com pena de prisão (quando esteja relacionada com a origem racial ou étnica).

Embora o enquadramento jurídico preveja medidas para assegurar a segurança física dos jornalistas, as ameaças a estes profissionais têm vindo a aumentar. As autoridades indicam que não existe qualquer disposição específica na lei relativa à segurança dos jornalistas, e que estes beneficiam da mesma proteção que qualquer outro cidadão. Nos últimos anos, foram denunciados alguns casos de ameaças e ataques físicos por intervenientes estatais e não estatais, sobretudo durante as várias manifestações realizadas em 2019. A este facto junta-se um aumento do número de ataques e ameaças pela Internet, cujos autores podem facilmente manter o anonimato. Em 2019 e em 2020, a Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas publicou 19 alertas relativos a França. Estes diziam respeito sobretudo a ataques à segurança física, assédio de jornalistas e acusações de difamação. Tendo em conta os elementos de prova relativos a esses ataques e o facto de a proteção das fontes jornalísticas ter sido alegadamente «ameaçada»em várias ocasiões, o MPM 2020 registou um nível médio no domínio das normas de proteção dos jornalistas. As partes interessadas também manifestaram preocupação com um aumento dos ataques aos jornalistas, sobretudo durante as manifestações.

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o sistema de equilíbrio de poderes

França possui um sistema semipresidencial de governo, com um presidente diretamente eleito pelo povo e um primeiro-ministro que responde perante o Parlamento. O Parlamento bicamaral é constituído pela Assembleia Geral e pelo Senado. As propostas legislativas podem ser apresentadas pelo Governo ou por membros de ambas as câmaras do Parlamento. O Conselho Constitucional controla a constitucionalidade das leis, antes ou após a sua adoção. As autoridades independentes desempenham um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes.

No âmbito do processo legislativo, são frequentemente realizadas avaliações de impacto e consultas das partes interessadas. Os projetos de lei apresentados pelo Governo são submetidos a uma avaliação de impacto e apresentados ao Conselho de Estado para um parecer consultivo. As autoridades consultam regularmente as partes interessadas durante a elaboração da legislação. Essa consulta é obrigatória em certos domínios. Podem também ser organizadas consultas abertas para o público em geral. Recentemente, uma nova Convenção dos Cidadãos pelo Clima reuniu 150 cidadãos selecionados aleatoriamente para debater as alterações climáticas e elaborar projetos de lei para abordar o problema. Posteriormente, o presidente decidiu submeter 146 das 149 propostas ao Governo, ao Parlamento ou a referendo. Esta iniciativa recente constitui uma forma inovadora de envolver os cidadãos no processo legislativo.