PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/17

Resumo da Decisão da Comissão

de 9 de Dezembro de 2009

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do acordo EEE

(Processo COMP/38.636 — RAMBUS)

[notificada com o número C(2009) 7610]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 30/09

Em 9 de Dezembro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia («TFEU») (1) . Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) , a Comissão procede à publicação da designação da empresa parte e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

(1) O processo refere-se à Rambus Inc. (a seguir designada «Rambus») e à sua exigência de royalties potencialmente abusivas para a utilização de certas patentes relativas a pastilhas de «memória dinâmica de acesso aleatório» (a seguir designadas «DRAM») na sequência de um comportamento enganoso alegadamente intencional no contexto do processo de normalização do sector pelo JEDEC. Este comportamento consiste em não divulgar a existência de patentes e de pedidos de patente que a Rambus viria posteriormente a alegar serem relevantes para as normas adoptadas pelo JEDEC.

(2) Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que as práticas da Rambus de exigir royalties para a utilização das suas patentes a fabricantes de DRAM conformes com as normas Jedec a um nível que não teria podido exigir, na ausência do seu comportamento enganoso alegadamente intencional, suscitavam preocupações relativamente à compatibilidade com o então artigo 82.o CE (actualmente artigo 102.o TFEU). Na apreciação preliminar, a Comissão considerou ser importante analisar correctamente o comportamento da Rambus à luz das circunstâncias específicas do processo, em especial no contexto do processo de normalização.

(3) A Comissão considera que um processo de normalização eficaz constitui, no sector relevante no presente caso, uma condição prévia para o desenvolvimento técnico e o desenvolvimento do mercado em geral, em benefício dos consumidores. As Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal estabelecem que as normas devem ser fixadas mediante «procedimentos não discriminatórios, abertos e transparentes» (3) a fim de prevenir os efeitos anticoncorrenciais.

(4) A Comissão considera que os compromissos propostos pela Rambus na sequência da apreciação preliminar e das observações apresentadas por terceiros interessados são suficientes para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência.

(5) Em primeiro lugar, a Rambus aceita não cobrar royalties em relação aos SDRAM e DDR que foram adoptadas pelo JEDEC na altura em que a Rambus era membro deste organismo e deu início ao seu comportamento enganoso alegadamente intencional.

(6) Em segundo lugar, a Rambus compromete-se a fixar uma taxa máxima de royalties de 1,5 % para as últimas gerações de normas adoptadas pelo JEDEC após a demissão da Rambus, sendo esta taxa inferior aos 3,5 % que a Rambus aplicava aos DDR nos contratos existentes.

(7) Em terceiro lugar, a Rambus propõe esta taxa máxima a todos os participantes e garante que o mercado não terá de pagar um montante superior. Esta previsibilidade e segurança são obviamente valiosas para as empresas. Os novos operadores, potenciais entrantes, terão igualmente uma perspectiva clara dos futuros custos das royalties, o que facilitará uma eventual decisão de entrar no mercado.

(8) A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão. Os compromissos são vinculativos para a Rambus durante um período total de cinco anos a contar da data da adopção da decisão.

(9) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 28 de Setembro de 2009.

(1) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o, respectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são feitas, quando apropriado, para os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal, JO C 3 de 6.1.2001, ponto 163.