POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 13/94 adoptada pelo Conselho em 4 de Março de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa a embalagens e resíduos de embalagens (94/C 137/08)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo com conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

(1) Considerando que é necessário harmonizar as diferentes disposições e medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de, por um lado, evitar ou reduzir o seu impacte no ambiente, garantindo assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade;

(2) Considerando que, em relação aos objectivos da presente directiva, é importante respeitar, como princípio geral, que as medidas tomadas num Estado-membro para proteger o ambiente não prejudiquem a capacidade de outros Estados-membros para cumprir os objectivos da directiva;

(3) Considerando que a presente directiva deve abranger todo o tipo de embalagens em circulação no mercado e todos os resíduos de embalagens; que, por conseguinte, a Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (3), deve ser revogada;

(4) Considerando que as embalagens desempenham uma função social e económica fundamental e que, portanto, as medidas previstas na presente directiva se aplicarão sem prejuízo de quaisquer outras disposições legislativas relevantes que interfiram na qualidade e transporte de embalagens ou na embalagem de mercadorias;

(5) Considerando que, de acordo com a estratégia comunitária de gestão de resíduos, enunciada na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre política de resíduos (4), e na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (5), a gestão de embalagens e resíduos de embalagens incluirá, como primeira prioridade, a prevenção da produção de resíduos de embalagens e, como princípios fundamentais, a reutilização de embalagens, a reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte, a redução da eliminação final de tais resíduos;

(6) Considerando que a reutilização, a reciclagem e a valorização podem ser consideradas equivalentes para a redução do impacte ambiental das embalagens, enquanto as técnicas de avaliação, como por exemplo os ecobalanços, que deverão continuar a ser incentivadas, não justificarem, de um modo geral, uma hierarquia mais definida dos métodos de gestão;

(7) Considerando que a prevenção da produção de resíduos de embalagens deverá ser realizada por meio de medidas adequadas, incluindo iniciativas tomadas nos Estados-membros de acordo com os objectivos da presente directiva;

(8) Considerando que os Estados-membros poderão incentivar o uso de sistemas de reutilização de embalagens que possam ser reutilizadas respeitando o ambiente nos termos do Tratado, por forma a beneficiar da contribuição deste método para a protecção desse mesmo ambiente;

(9) Considerando que, do ponto de vista ambiental, a reciclagem deve constituir uma parte importante da valorização, principalmente para reduzir o consumo de energia e de matérias-primas primárias e a eliminação final de resíduos;

(10) Considerando que a valorização energética constitui um meio eficaz de valorização dos resíduos de embalagens;

(11) Considerando que os objectivos estabelecidos nos Estados-membros relativamente à valorização e à reciclagem de resíduos de embalagens devem ficar compreendidos dentro de certos limites, por forma a ter em conta as diferentes situações nos Estados-membros e a evitar que se criem entraves ao comércio e se dê origem a distorções de concorrência;

(12) Considerando que, para se alcançarem resultados a médio prazo e se criarem perspectivas a longo prazo para os operadores económicos, os consumidores e as autoridades públicas, é oportuno fixar uma data a médio prazo para a consecução dos referidos objectivos e uma data a longo prazo para os objectivos que deverão ser fixados numa fase posterior, a fim de alargar substancialmente esses objectivos;

(13) Considerando que o Conselho, baseado em relatórios da Comissão, deverá analisar a experiência prática adquirida nos Estados-membros com o cumprimento dos referidos objectivos e os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, como os ecobalanços;

(14) Considerando que os Estados-membros, que possuem ou venham a desenvolver programas que ultrapassem os referidos objectivos, devem poder cumpri-los no interesse de uma protecção do ambiente de alto nível, desde que essas medidas evitem distorções no mercado interno e não impeçam o cumprimento da presente directiva por outros Estados-membros; que a Comissão deve confirmar essas medidas depois de uma verificação adequada;

(15) Considerando, por outro lado, que alguns Estados-membros, devido a características próprias, poderão ser autorizados a adoptar objectivos mais modestos, na condição de atingirem um objectivo mínimo de valorização dentro do prazo normal e os objectivos normais num prazo posterior;

(16) Considerando que a gestão das embalagens e resíduos de embalagens exige que se estabeleçam sistemas de retorno, recolha e valorização nos Estados-membros; que esses sistemas deverão ser abertos à participação de todas as partes interessadas e concebidos por forma a evitar a discriminação contra produtos importados, bem como entraves ao comércio ou distorções de concorrência nos termos do Tratado;

(17) Considerando que a questão da marcação das embalagens, a nível comunitário, requer um estudo mais pormenorizado, mas deverá ser decidida pela Comunidade num futuro próximo;

(18) Considerando que, a fim de reduzir o impacte das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e evitar entraves ao comércio e distorções de concorrência, é também necessário definir os requisitos essenciais relacionados com a composição e natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, e fixar níveis de concentração dos metais pesados presentes nas embalagens, juntamente com derrogações adequadas em casos específicos a determinar pela Comissão nos termos de um procedimento de comité;

(19) Considerando que os requisitos para o fabrico de embalagens não se deverão aplicar a embalagens utilizadas para um determinado produto antes da data de entrada em vigor da presente directiva; que é também necessário um período de transição para a comercialização das embalagens;

(20) Considerando que os prazos das disposições relativas à colocação no mercado das embalagens que preencham todos os requisitos essenciais, devem ter em conta o facto de as normas europeias estarem a ser elaboradas pelo organismo de normalização competente; que, contudo, se deverão aplicar imediatamente as disposições sobre os meios de prova de conformidade das normas nacionais;

(21) Considerando que se deverá apoiar a criação de normas europeias relativas aos requisitos essenciais e a outros aspectos afins;

(22) Considerando que as medidas previstas na presente directiva supõem o desenvolvimento de capacidades de valorização e reciclagem e saídas de mercado para os materiais de embalagem reciclados;

(23) Considerando que a inclusão de material reciclado nas embalagens não deve contrariar as disposições aplicáveis em matéria de higiene, saúde e segurança do consumidor;

(24) Considerando que são necessários dados à escala comunitária sobre a quantidade de embalagens e resíduos de embalagens, a fim de se poder acompanhar o cumprimento dos objectivos da presente directiva;

(25) Considerando que é essencial que todos os que estiverem envolvidos na produção, utilização, importação e distribuição de embalagens e produtos embalados se tornem mais conscientes da medida em que as embalagens se transformam em resíduos e que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, assumam a responsabilidade por esses resíduos; que a elaboração e execução das medidas previstas na presente directiva devem envolver e exigir, sempre que adequado, a estreita cooperação de todos os parceiros num espírito de responsabilidade partilhada;

(26) Considerando que o consumidor desempenha um papel-chave na gestão das embalagens e resíduos de embalagens e deve, portanto, ser convenientemente informado a fim de alterar as suas atitudes e comportamentos;

(27) Considerando que a inclusão de um capítulo específico sobre a gestão de embalagens e de resíduos de embalagens nos planos de gestão de resíduos exigidos pela Directiva 75/442/CEE contribuirá para a aplicação efectiva da presente directiva;

(28) Considerando que, a fim de facilitar o cumprimento dos objectivos da presente directiva, a utilização de instrumentos económicos nos termos do Tratado pode ser conveniente para os Estados-membros;

(29) Considerando que, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6), os Estados-membros devem notificar a Comissão dos projectos das medidas que tencionam adoptar, de forma a que se possa verificar a sua conformidade com a presente directiva;

(30) Considerando que a adaptação ao progresso científico e técnico do sistema de identificação das embalagens e da estrutura das bases de dados deverá ser assegurada pela Comissão em conformidade com um procedimento de comité;

(31) Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar medidas específicas para fazer face às dificuldades de aplicação da presente directiva, recorrendo-se, quando necessário, ao mesmo procedimento de comité,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objecto

1. A presente directiva tem por objecto a harmonização das disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados-membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade.

2. Para o efeito, a presente directiva prevê medidas que visam como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, e por conseguinte a redução da eliminação final desses resíduos.

Artigo 2º

Âmbito

1. A presente directiva abrange todas as embalagens colocadas no mercado da Comunidade e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do material utilizado.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de qualidade das embalagens, tais como os relativos à segurança, à protecção da saúde e à higiene dos produtos embalados, e igualmente sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de transporte, ou do disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (7).

Artigo 3º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Embalagem, todos os produtos feitos de quaisquer materiais, seja qual for a sua natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até aos produtos transformados, e desde o produtor até ao utilizador ou consumidor.

A definição de «embalagem» engloba apenas:

a) Embalagem de venda ou embalagem primária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de constituir uma unidade de venda ao utilizador ou consumidor final no ponto de compra;

b) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afectar as suas características;

c) Embalagem de transporte ou embalagem terciária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo de facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte. A embalagem de transporte não inclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo;

2. Resíduos de embalagem, qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo na Directiva 75/442/CEE, excluindo os resíduos de produção;

3. Gestão dos resíduos de embalagens, a gestão dos resíduos definida na Directiva 75/442/CEE;

4. Prevenção, a diminuição da quantidade e da nocividade para o ambiente de:

- materiais e substâncias utilizados nas embalagens e nos resíduos de embalagens,

- embalagens e resíduos de embalagens, a nível do processo de produção e nas fases de comercialização, distribuição, utilização e eliminação,

em especial através do desenvolvimento de produtos e tecnologias «limpas»;

5. Reutilização, qualquer operação pela qual uma embalagem concebida e projectada para perfazer um determinado número de viagens ou rotações no seu ciclo de vida é enchida de novo ou reutilizada para o mesmo fim para que foi concebida; as embalagens reutilizadas passarão a resíduos de embalagens ao deixarem de ser reutilizadas;

6. Valorização, qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II.B da Directiva 75/442/CEE;

7. Reciclagem, o reprocessamento, num processo de produção, dos resíduos para o fim inicial ou para outros fins, incluindo a compostagem, mas não a valorização energética;

8. Valorização energética, a utilização de resíduos de embalagens combustíveis para a produção de energia através de incineração directa com ou sem outros tipos de resíduos, mas com recuperação do calor;

9. Compostagem, o tratamento aeróbio ou anaeróbio das partes orgânicas dos resíduos de embalagens, com produção de remanescentes orgânicos estabilizados;

10. Biometanização, o tratamento anaeróbio dos resíduos de embalagens, com produção de metano e resíduos orgânicos estabilizados mas excluindo este processo da deposição de resíduos em aterros;

11. Eliminação, qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II.A da Directiva 75/442/CEE;

12. Operadores económicos no domíno das embalagens, os fornecedores de materiais de embalagem, os produtores e transformadores de embalagens, os embaladores e utilizadores, os importadores, os comerciantes e os distribuidores.

Artigo 4º

Prevenção

1. Os Estados-membros devem assegurar que, para além das medidas de prevenção adoptadas nos termos do artigo 9º, relativo aos requisitos essenciais, sejam tomadas outras medidas de prevenção, que podem consistir em programas de acção nacionais ou acções análogas, adoptadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos, e destinadas a reunir e a beneficiar das múltiplas iniciativas dos Estados-membros no domínio da prevenção. Esses programas ou acções devem respeitar os objectivos da presente directiva, nos termos do nº 1 do artigo 1º

2. A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incentivando a elaboração de normas europeias adequadas nos termos do artigo 10º

Artigo 5º

Reutilização

Os Estados-membros podem icentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.

Artigo 6º

Valorização e reciclagem

1. A fim de dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para atingir os seguintes objectivos no conjunto do seu território:

a) O mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente directiva, serão valorizados um mínimo de 50 % e um máximo de 65 %, em peso, dos resíduos de embalagens;

b) Dentro deste objectivo global, e no mesmo prazo, serão reciclados entre um mínimo de 25 % e um máximo de 45 %, em peso, da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, com um mínimo de 15 % para cada material de embalagem;

c) O mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente directiva, será valorizada e reciclada uma percentagem de resíduos de embalagens a determinar pelo Conselho nos termos da alínea b) do nº 3, a fim de aumentar significativamente os objectivos referidos nas alíneas a) e b).

2. Sempre que necessário, os Estados-membros incentivarão o uso de materiais provenientes de resíduos de embalagens reciclados para o fabrico de embalagens e outros produtos.

3. a) O Conselho avaliará, com base num relatório intercalar da Comissão, e, quatro anos a contar da data referida na alínea a) do nº 1, com base num relatório final, a experiência adquirida nos Estados-membros no cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2, bem como os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, tais como os ecobalanços.

b) O mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco anos referida na alínea a) do nº 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os objectivos quantitativos para a segunda fase de cinco anos referida na alínea c) do nº 1.

4. As medidas e objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 serão publicados pelos Estados-membros e serão objecto de uma campanha de informação destinada ao grande público e aos operadores económicos.

5. A Grécia, a Irlanda e Portugal, em virtude das suas características específicas, respectivamente o elevado número de pequenas ilhas, a existência de áreas rurais e montanhosas e o actual baixo nível de consumo de embalagens, podem decidir:

a) Realizar, o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente directiva, objectivos menos ambiciosos do que os fixados nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2, devendo, porém, atingir um mínimo de 25 % para a valorização;

b) Adiar simultaneamente a realização dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2 para uma data que não deverá, porém, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005.

6. Os Estados-membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas mais avançados do que os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 e que, para esse efeito, prevejam capacidades adequadas de reciclagem e de valorização ficam autorizados a cumprir esses objectivos a fim de manter um elevado nível de protecção do ambiente, com a condição de essas medidas não causarem distorções do mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva por outros Estados-membros. Os Estados-membros manterão a Comissão informada. A Comissão confirmará essas medidas, após ter verificado, em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros.

Artigo 7º

Sistemas de recuperação, recolha e valorização

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam:

a) A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;

b) A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos,

a fim de atingir os objectivos definidos na presente directiva.

Estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos sistemas, e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado.

2. As medidas referidas no nº 1 farão parte de uma política extensiva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e terão especialmente em conta as exigências em matéria de protecção do ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a protecção da qualidade, da autenticidade e das características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial.

Artigo 8º

Marcação e sistema de identificação

1. O mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, de acordo com as condições previstas no Tratado, decidirá da marcação das embalagens.

2. Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens indicarão a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respectiva indústria.

As numerações e abreviaturas em que se baseará o sistema de identificação serão estabelecidas pela Comissão, com base no anexo I e nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, o mais tardar doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A Comissão designará, nos termos do mesmo procedimento, os materiais que serão sujeitos ao sistema de identificação.

3. A marcação adequada será aposta na própria embalagem ou no rótulo, devendo ser claramente visível e de fácil leitura. A marcação terá uma duração adequada, inclusivamente depois da abertura da embalagem.

Artigo 9º

Requisitos essenciais

1. Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros garantirão que só possam ser colocadas no mercado embalagens que preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II.

2. A partir da data referida no nº 1 do artigo 22º, os Estados-membros presumirão que as embalagens preenchem todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II, desde que respeitem:

a) As normas harmonizadas pertinentes cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; os Estados-membros publicarão os números de referência das normas nacionais de transposição das referidas normas harmonizadas;

b) As normas nacionais pertinentes referidas no nº 3, sempre que, nas áreas abrangidas por essas normas, não existam normas harmonizadas.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das respectivas normas nacionais, a que se refere a alínea b) do nº 2, que considerem preencher os requisitos do presente artigo. A Comissão transmiti-los-á imediatamente aos restantes Estados-membros.

Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas. A Comissão assegurará a publicação dessas referências no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no nº 2 não preenchem integralmente os requisitos essenciais referidos no nº 1, a Comissão ou o Estado-membro em questão submeterão a questão à apreciação do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, apresentando-lhe a devida justificação. O comité emitirá o seu parecer sem demora.

Em função do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros da eventual necessidade de retirarem as referidas normas das publicações mencionadas nos nºs 2 e 3.

Artigo 10º

Normalização

Sempre que necessário, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias relativas aos requisitos essenciais referidos no anexo II.

A Comissão promoverá, em especial, a elaboração de normas europeias relativas a:

- critérios e metodologias de análise do ciclo de vida da embalagem,

- métodos de medição e verificação da presença de metais pesados e de outras substâncias perigosas na embalagem e sua libertação no ambiente a partir de embalagens e resíduos de embalagens,

- critérios referentes à existência de um teor mínimo de material reciclado nas embalagens, para tipos de embalagem adequados,

- critérios a adoptar quanto aos métodos de reciclagem,

- critérios a adoptar quanto aos métodos de compostagem e ao composto produzido,

- critérios a adoptar quanto à marcação das embalagens.

Artigo 11º

Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens

1. Os Estados-membros assegurarão que a soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não exceda os seguintes valores:

- 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente directiva;

- 250 ppm em peso, três anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente directiva,

- 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente directiva.

2. Os níveis de concentração referidos no nº 1 não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de cristal de chumbo, na definição que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE (8).

3. A Comissão determinará nos termos do procedimento previsto no artigo 21º:

- as condições em que os níveis de concentração acima referidos não serão aplicáveis a materiais reciclados e a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada,

- Os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do nº 1.

Artigo 12º

Sistemas de informação

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a criação de bases de dados relativos às embalagens e resíduos de embalagens, caso ainda não existam, de modo a permitir que tanto eles como a Comissão acompanhem o cumprimento dos objectivos da presente directiva.

2. Para o efeito, as bases de dados devem, em particular, fornecer informações sobre o volume, características e evolução dos fluxos de embalagens e resíduos de embalagens a nível de cada Estado-membro.

3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos, e para compatibilizar os dados dos diferentes Estados-membros, a transmissão desses dados à Comissão pelos Estados-membros respeitará os formatos a adoptar pela Comissão no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, com base no anexo III.

4. Os Estados-membros terão em consideração os problemas específicos das pequenas e médias empresas no fornecimento de dados pormenorizados.

5. Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios nacionais referidos no artigo 17º e actualizados nos relatórios subsequentes.

Artigo 13º

Informação para os utilizadores das embalagens

Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes à data referida no nº 1 do artigo 22º, para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham das informações necessárias sobre:

- os sistemas de recuperação, recolha e valorização de que dispõem,

- a possibilidade de contribuírem para a reutilização, valorização e reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens,

- o significado das marcações nas embalagens existentes no mercado,

- os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, referidos no artigo 14º

Artigo 14º

Planos de gestão

Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva, os Estados-membros incluirão nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as medidas tomadas nos termos dos artigos 4º e 5º

Artigo 15º

Instrumentos económicos

Os Estados-membros podem adoptar, nos termos do Tratado, instrumentos económicos destinados a promover os objectivos da presente directiva.

Artigo 16º

Notificação

1. Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, e antes de adoptarem essas medidas, os Estados-membros notificarão a Comissão dos projectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da presente directiva, excepto das medidas de natureza fiscal, mas incluindo as especificações técnicas associadas a medidas fiscais de incentivo ao cumprimento dessas especificações técnicas, para que a Comissão possa analisá-las à luz das disposições existentes, seguindo em cada caso o procedimento da directiva acima referida.

2. Se a medida proposta for também de natureza técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros em questão, ao cumprirem as formalidades de notificação referidas na presente directiva, podem indicar que a notificação é igualmente válida para a Directiva 83/189/CEE.

Artigo 17º

Obrigação de apresentar relatórios

Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da presente directiva à Comissão, nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (9). O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997.

Artigo 18º

Liberdade de colocação no mercado

Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva.

Artigo 19º

Adaptação ao progresso científico e técnico

As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o sistema de identificação, referido no nº 2 do artigo 8º, no último travessão do artigo 10º e no anexo I, bem como os programas relacionados com o sistema de bases de dados referidos no nº 3 do artigo 12º e no anexo III, serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 21º

Artigo 20º

Medidas específicas

1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º, as medidas técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação das disposições da presente directiva, nomeadamente às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo.

2. A Comissão apresentará também ao Conselho um relatório sobre qualquer outra medida a tomar, eventualmente acompanhado de uma proposta.

Artigo 21º

Procedimento de comitologia

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo que não pode em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 22º

Transposição para o direito nacional

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de . . . (10). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Além disso, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas existentes adoptadas no âmbito da presente directiva.

4. Os requisitos para o fabrico das embalagens não se aplicarão, de qualquer modo, às embalagens utilizadas para um dado produto antes da data de entrada em vigor da presente directiva.

5. Os Estados-membros autorizarão, por um período não superior a cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a colocação no mercado de embalagens fabricadas antes desta data e que estejam em conformidade com o respectivo direito nacional vigente.

Artigo 23º

A Directiva 85/339/CEE é revogada na data referida no nº 1 do artigo 22º

Artigo 24º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 25º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 285 de 21. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 18.

(3) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.

(4) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2.

(5) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).

(6) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).

(7) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20.

(8) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 36.

(9) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

(10) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO

Para os plásticos, utilizar-se-á uma numeração de 1 a 19; para o papel e o cartão, de 20 a 39; para o metal, de 40 a 49; para a madeira, de 50 a 59; para os têxteis, de 60 a 69; para o vidro, de 70 a 79.

A identificação pode também ser feita utilizando a sigla do ou dos materiais utilizados [por exemplo: HDPE - polietileno de alta densidade («high density polyethylene»)]. Para a identificação dos materiais, podem ser utilizados números, siglas ou ambos. As referidas formas de identificação devem ser inscritas no centro ou por baixo da marca que identifica o carácter reutilizável ou valorizável da embalagem.

ANEXO II

REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO E À POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO OU RECICLAGEM DAS EMBALAGENS

1. Requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens

- As embalagens devem ser fabricadas de forma a que o respectivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor.

- As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem, e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.

- As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários das embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.

2. Requisitos específicos da possibilidade de reutilização das embalagens

Devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

- as propriedades físicas e as características das embalagens devem permitir um certo número de viagens ou rotações, em condições de utilização normais previsíveis,

- as embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores,

- os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos.

3. Requisitos específicos da possibilidade de valorização das embalagens

a) Embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material

As embalagens devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade Europeia. A determinação da referida percentagem pode variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem.

b) Embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita optimizar a valorização energética.

c) Embalagens valorizáveis sob a forma de composto

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e devem ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou actividade de compostagem em que são introduzidos.

d) Embalagens biodegradáveis

Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água.

ANEXO III

DADOS A INCLUIR PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS SEUS BANCOS DE DADOS SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS 1 A 4)

1. Em relação às embalagens tanto primárias com secundárias ou terciárias:

a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas no território nacional (produzidas - exportadas + importadas) (quadro 1);

b) As quantidades reutilizadas (quadro 2).

2. Em relação aos resíduos de embalagens, tanto domésticas como não domésticos:

a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, valorizadas e eliminadas no território nacional (produzidas - exportadas + importadas) (quadro 3);

b) As quantidades recicladas e as quantidades valorizadas para cada grande categoria de materiais (quadro 4).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. A Comissão apresentou ao Conselho, em 24 de Agosto de 1992, uma proposta de directiva relativa a embalagens e a resíduos de embalagens (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 23 de Junho de 1993 (2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Março de 1993 (3).

4. A Comissão enviou ao Conselho a sua proposta alterada em 9 de Setembro de 1993 (4).

II. Posição comum

1. Adopção da posição comum

O Conselho adoptou em 4 de Março de 1994 uma posição comum, por maioria qualificada, com base no artigo 100ºA; as delegações alemã, dinamarquesa e neerlandesa votaram contra.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta destina-se a harmonizar as disposições nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de reduzir o seu impacte ambiental, contribuir para o funcionamento do mercado interno e precaver a aparição de entraves às trocas comerciais e de distorções e restrições de concorrência na Comunidade.

3. Comentários de carácter geral

Ao elaborar a sua posição comum, o Conselho esforçou-se por assegurar o melhor equilíbrio possível entre a protecção do ambiente e o funcionamento do mercado interno e por conciliar as possibilidades dos Estados-membros que já iniciaram a instalação de infra-estruturas de gestão dos resíduos de embalagens com o desejo de concretizar objectivos mais ambiciosos dos Estados-membros que já possuem infra-estruturas mais desenvolvidas.

4. Comentários de carácter específico

(as referências reportam-se ao texto da posição comum)

4.1. Modificações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

A Comissão aceitou todas as alterações que o Conselho introduziu na sua proposta alterada. São as seguintas as alterações principais:

a) Objecto da directiva (artigo 1º)

O Conselho considerou que é necessário:

- reequilibrar, no artigo 1º, a relação entre a protecção do ambiente e o funcionamento do mercado interno. Para o efeito, o Conselho salientou particularmente a necessidade de garantir um alto nível de protecção do ambiente, esclarecendo simultaneamente que a directiva deve garantir o funcionamento do mercado interno e não apenas contribuir para o seu funcionamento,

- estabelecer uma certa hierarquia dos métodos de gestão dos resíduos, na linha da estratégia comunitária da gestão dos resíduos traçada na resolução do Conselho de 7 de Maio de 1990 e na directiva-quadro sobre os resíduos [Directiva 75/442/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (5)]. A este respeito, o Conselho considerou que as técnicas de avaliação, tais como os ecobalanços, que deveriam ser encorajadas, não permitem na fase actual justificar de forma geral uma hierarquia mais precisa.

O Conselho concorda inteiramente com o Parlamento quando este afirma que a prevenção deve constituir a primeira prioridade;

b) Âmbito da directiva (artigo 2º)

O Conselho constatou, tal como o Parlamento, que as embalagens desempenham um papel económico e social essencial e concluiu que a directiva deve ser aplicada, sem prejuízo dos requisitos existentes relativos à qualidade e ao transporte das embalagens (e evidentemente sem prejuízo da directiva do Conselho relativa aos resíduos perigosos);

c) Artigo suplementar sobre a prevenção (artigo 4º)

Em consonância com o papel prioritário atribuído à prevenção no artigo 1º, o Conselho não apenas adoptou quase literalmente a definição sugerida pelo Parlamento, como considerou necessária, além disso, a inserção de uma disposição separada a respeito da prevenção. Esta disposição destina-se a encorajar a rentabilidade das iniciativas tomadas nos vários Estados-membros nesta matéria, mas esclarece que estas medidas devem estar em conformidade com o duplo objectivo (definido no artigo 1º) de protecção do ambiente e de funcionamento do mercado interno;

d) Artigo suplementar sobre a reutilização (artigo 5º)

O Conselho reconheceu que a reutilização das embalagens pode revelar-se vantajosa para o ambiente, em determinadas circunstâncias, e inseriu uma nova disposição segundo a qual os Estados-membros podem favorecer sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas sem atentar contra o ambiente, em conformidade com o Tratado;

e) Objectivos quantificados para a valorização e a reciclagem (artigo 6º)

O Conselho:

- adoptou intervalos de variação para a valorização e a reciclagem a fim de ter em conta, de forma adequada, as possibilidades dos vários Estados-membros neste domínio,

- considerou preferível, por enquanto, não fixar intervalos para o segundo período de cinco anos. O Conselho considerou que estes quantitativos poderão ser determinados mais oportunamente antes do iníco do segundo período de cinco anos, tendo em conta a experiência prática entretanto adquirida a nível dos Estados-membros no que respeita à concretização dos objectivos estabelecidos para o primeiro período de cinco anos, bem como os resultados das técnicas de avaliação tais como os ecobalanços e a investigação científica. Todavia, o Conselho previu um aumento substancial dos objectivos quantitativos adoptados para o primeiro período de cinco anos. Na mesma óptica, o Conselho não manteve a disposição relativa aos 10 % de resíduos relacionados com o prazo de dez anos;

- previu derrogações em relação a estes objectivos quantitativos, tendo aumentado nos dois sentidos os intervalos de variação, na medida em que se encontrem satisfeitas determinadas condições para ter em conta, por um lado, o facto de que certos Estados-membros adoptaram ou irão adoptar programas para além destes objectivos e, por outro, as condições específicas que caracterizam outros Estados-membros;

f) Marcação (artigo 8º)

Dado que a Comissão ainda não concluiu o seu estudo sobre a ou as marcas mais adequadas, o Conselho decidiu deliberar nesta matéria segundo os procedimentos habituais, o mais tardar dois anos após a adopção da presente directiva. Por conseguinte, não adoptou senão a alínea c) do anexo I (sistema de identificação);

g) Requisitos essenciais e normalização (artigos 9º e 11º, bem como anexo II)

O Conselho verificou que a maior parte dos requisitos essenciais a prever no que se refere ao fabrico e à composição das embalagens só pode ser indicada de forma muito geral na fase actual, uma vez que existem muito poucas normas e critérios bem como para experiência prática da maior parte dos tipos de embalagem. Dado que o CEN está a elaborar normas neste domínio, o Conselho considerou necessário adiar por três anos a data de aplicação da cláusula de colocação no mercado (nº 1 do artigo 9º). Em contrapartida, as cláusulas do mesmo artigo relativas à prova da conformidade das normas nacionais com os requisitos essenciais deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, na opinão do Conselho.

Quanto ao anexo II, o Conselho manteve quase todo o texto proposto, com excepção da parte relativa às concentrações de metais pesados, que transformou num artigo separado (artigo 11º) a fim de reforçar este texto. Todavia, o Conselho manteve os valores inicialmente propostos pela Comissão e não os valores mais estritos propostos pela Comissão na sequência do parecer do Parlamento; com efeito, os valores adoptados são os que foram aceites e aplicados a nível internacional (CONEG) enquanto que os valores mais estritos visam, em princípio, a compostagem;

h) Sistemas de informação (artigo 12º e anexo III)

O Conselho simplificou esta disposição por considerar que o objectivo da recolha de dados deverá ser o de contribuir para que os Estados-membros e a Comissão possam vigiar a realização dos objectivos estabelecidos pela presente directiva.

Por conseguinte, o anexo III foi igualmente simplificado; este anexo deverá ser adaptado pela Comissão através do comité. A fim de racionalizar a transmissão dos dados nacionais, o Conselho previu que estes serão fornecidos em conjunto com os relatórios nacionais sobre a aplicação da directiva;

i) Instrumentos económicos (artigo 15º)

O Conselho seleccionou o texto inicialmente proposto pela Comissão e considerou inoportuno, nomeadamente, reiterar os critérios resultantes do Tratado; no que respeita aos eventuais instrumentos económicos comunitários, o Conselho constatou que a Comissão é livre de apresentar propostas nesta matéria;

j) Notificação (artigo 16º)

O Conselho adaptou este texto tendo em conta a sua posição comum relativa à proposta de directiva do Conselho que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE, que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6);

k) Obrigação de apresentar relatórios (artigo 17º)

O Conselho simplificou o texto em função da sua Directiva 91/692/CEE, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios (7);

l) Adaptação ao progresso científico e medidas específicas (artigos 19º e 20º)

O Conselho limitou esta adaptação aos aspectos puramente técnicos. Os restantes elementos do texto proposto pela Comissão encontram-se abrangidos por um novo artigo relativo às medidas específicas (artigo 20º). Neste sentido, o Conselho prevê, por um lado, o procedimento de comité e, por outro, relatórios da Comissão acompanhados de propostas, sempre que necessário;

m) Comitologia (artigo 21º)

O Conselho incluiu a alteração do Parlamento e previu um comité do tipo IIIa;

n) Transposição para o direito nacional (artigo 22º)

O Conselho aditou dois números: o nº 4 deste artigo inclui uma excepção para as embalagens utilizadas antes da data de entrada em vigor da directiva para um determinado produto que será comercializado após essa data como, por exemplo, o caso do vinho do Porto. O último número inclui uma cláusula de transição para as embalagens fabricadas de acordo com a regulamentação em vigor antes da data de adopção da directiva.

4.2. Alterações do Parlamento Europeu inseridas na proposta da Comissão e reproduzidas na posição comum

Preâmbulo

Na sua resolução de 8 de Junho de 1993 relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária (8), o Conselho considera que o preâmbulo deve justificar o articulado em termos simples. Por conseguinte, o Conselho apenas tomou em conta as alterações sugeridas pelo Parlamento que não vão para além da justificação dos vários artigos da posição comum:

- considerandos nºs 2 e 5 (alteração nº 22): o Conselho tomou em consideração esta alteração, em certa medida, através do princípio geral formulado nos considerandos nºs 2 e 5 em que é feita referência à estratégia comunitária,

- considerando nº 4 (alteração nº 2): o Conselho reproduziu esta alteração tendo adaptado a redacção da segunda parte da frase,

- considerando nº 6 (alteração nº 4): ver alínea a) do ponto 4.1 supra,

- considerando nº 15 (alteração nº 20): o Conselho teve em conta esta alteração de modo implícito (ver nº 5 do artigo 6º),

- considerando nº 16 (alteração nº 13): o Conselho utilizou o termo «valorização» mas não a referência ao retorno máximo das embalagens e resíduos de embalagens, uma vez que esta ideia também não foi utilizada no artigo 5º,

- considerando nº 18 (alterações nºs 11 e 14): o Conselho utilizou o termo «reciclável» no que se refere à alteração nº 11; quanto à alteração nº 14, introduziu a ideia de base deste texto na medida em que é compatível com os artigos 9º, 11º e com o anexo II tal como redigidos pelo Conselho. Por outro lado, não utilizou a referência às outras substâncias que não sejam metais pesados uma vez que estas não se encontram abrangidas pelo artigo 11º,

- considerando nº 22 (alteração nº 17): o Conselho teve em conta esta alteração na presente consideração de carácter mais geral. Por outro lado, não teve em conta a ideia de normas relativas à percentagem mínima de materiais reciclados, ideia que não corresponde aos artigos pertinentes da posição comum,

- considerando nº 23 (alteração nº 18): o Conselho introduziu esta alteração,

- considerando nº 28 (alteração nº 12): o Conselho reproduziu parte desta alteração (ver o comentário infra sobre a alteração nº 60, relativa ao artigo 11º),

- nº 4 do artigo 3º (alteração nº 30): o Conselho reproduziu esta alteração quase textualmente,

- nº 9 do artigo 3º (alteração nº 33): o Conselho aditou o termo «ou anaeróbio» e substituiu, tal como no ponto precedente, o termo «composto» pela expressão mais precisa de «correctores orgânicos estabilizados»,

- nº 10 do artigo 3º (alteração nº 32): o Conselho inseriu esta alteração e completou-a a fim de evitar a situação indesejável de não se encontrar abrangida a biometanização que ocorre normalmente nos aterros de resíduos,

- nº 12 do artigo 3º (alteração nº 35): o Conselho introduziu o termo «importadores», mas preferiu limitar a definição aos actores económicos em sentido estrito, a fim de poder estabelecer a distinção, no segundo parágrafo do artigo 5º, entre estes e as autoridades públicas,

- nº 1 do artigo 6º (alterações nºs 87 e 37): o Conselho adoptou o calendário sugerido pelo Parlamento mas com outros quantitativos, sob a forma de intervalos de variação, conforme já foi explicado anteriormente na alínea e) do ponto 4.1. Por outro lado, o Conselho considerou necessário um quantitativo mínimo para a reciclagem a fim de garantir a reciclagem de todos os materiais,

- nº 2 do artigo 6º (alteração nº 38): o Conselho incluiu quase textualmente esta alteração,

- artigo 7º (alterações nºs 84 e 44): o Conselho teve em conta a maior parte dos elementos contidos nestas alterações,

- artigo 8º (alterações nºs 46, 48, 49 e 50): o Conselho teve em conta estas alterações na medida em que tal foi compatível com a sua abordagem, que consiste em deliberar sobre as marcações o mais tardar dois anos após a adopção da directiva,

- nº 1 do artigo 9º (alteração nº 52): o Conselho adoptou a expressão «na presente directiva»,

- artigo 10º (antigo artigo 12º - alteração nº 62): o Conselho adoptou os vários elementos desta alteração tal como foi inserida pela Comissão, quer directamente (teor mínimo de materiais reciclados) quer indirectamente (embalagens recuperáveis sob a forma de composto abrangidas pelo anexo II),

- artigo 13º (alteração nº 57): o Conselho introduziu o prazo de dois anos,

- artigo 22º (alteração nº 64): o Conselho incluiu o texto relativo às disposições em vigor,

- nº 1, terceiro travessão, do anexo II (alteração nº 75): o Conselho introduziu os termos em questão,

- nº 3, alínea a), do anexo II (alteração nº 79): o Conselho introduziu esta alteração,

- nº 3, alínea d), do anexo II (alteração nº 88): o Conselho introduziu em grande parte esta alteração, mas considerou que a exigência de uma biodegradabilidade a 100 % não é realista.

4.3. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão mas não inseridas no texto da posição comum:

- alteração nº 1: o Conselho verificou que esta alteração não corresponde ao texto dos artigos pertinentes da sua posição comum,

- alteração nº 7: o Conselho considerou que seria de visar o melhor equilíbrio possível entre o funcionamento do mercado interno e a protecção do ambiente e não a defesa do consumidor,

- alteração nº 8, segundo travessão: esta alteração não corresponde aos artigos pertinentes da posição comum,

- alteração nº 16: o Conselho, tendo adiado a sua decisão sobre uma ou várias marcações comunitárias, não considerou oportuno prever este texto, na fase actual,

- alteração nº 21: esta alteração não corresponde aos artigos pertinentes da posição comum,

- alteração nº 23: de acordo com a resolução acima mencionada, o Conselho considerou inoportuna a inserção desta alteração,

- alterações nºs 29, 31 e 115: o Conselho considerou que as embalagens de pequena dimensão não necessitam de ser referidas de forma específica no âmbito dos objectivos quantificados adoptados para o primeiro período de cinco anos. O artigo 20º prevê medidas específicas para o caso de estas embalagens levantarem problemas específicos por ocasião da aplicação da directiva; quanto à biometanização, o Conselho não a adoptou como método de reciclagem a fim de poder abranger com a reciclagem todos os métodos de produção de combustíveis de substituição,

- alteração nº 34: no nº 5 do artigo 3º, o Conselho considerou preferível utilizar a expressão «um determinado número de viagens» inicialmente proposto pela Comissão, sendo desnecessária a referência aos produtos auxiliares,

- alteração nº 41: o Conselho considerou que, de certo modo, o artigo 13º, respeitante à informação para os utilizadores das embalagens, torna desnecessária esta alteração,

- alteração nº 56 (primeiro parágrafo): o Conselho considerou esta disposição supérflua,

- alteração nº 65: segundo o Conselho, os aditamentos solicitados pelo Parlamento são desnecessários,

- alterações nºs 106 e 45: na opinião do Conselho, a referência às pequenas e médias empresas neste contexto é dispensável, o mesmo não acontecendo com o nº 4 do artigo 12º

4.4. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pela Comissão:

- alterações nºs 8 (primeiro travessão), 9 e 15: tais considerandos não correspondem aos artigos pertinentes da posição comum,

- alteração nº 19: dado que o Conselho adoptou uma versão simplificada do artigo 12º, relativo aos sistemas de informação, este considerando deixa de ter sentido,

- alteração nº 25: o artigo 7º, relativo aos sistemas de recuperação, recolha e valorização, não exclui a ideia subjacente a este texto. No entanto, o Conselho não considerou oportuno inserir este considerando,

- alteração nº 26: o Conselho constatou que esta matéria é regulada pelo seu Regulamento (CEE) nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo às transferências de resíduos (9),

- alterações nºs 28, 29, 31 e 115: o Conselho considerou preferível não introduzir as exclusões sugeridas, mas prever medidas específicas para os tipos de embalagens em questão (artigo 20º),

- alterações nºs 87 e 37 a)-A e b)-A: no artigo 5º, o Conselho teve em conta a sugestão relativa aos sistemas de reutilização, mas considerou inoportuno inserir a ideia de uma percentagem mínima de material reciclado (ver igualmente o nº 2 do artigo 6º e o segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10º),

- alteração nº 39: o Conselho não considerou oportuno extravasar o disposto no artigo 4º,

- alteração nº 42: o Conselho teve em conta esta alteração no nº 3 do artigo 6º,

- alteração nº 52: o Conselho preferiu manter as disposições habituais da nova abordagem seguida em matéria de harmonização da colocação de produtos no mercado,

- alterações nºs 54 e 55: o Conselho adoptou uma solução próxima da proposta pela Comissão, que não é compatível com o esquema sugerido, e não considerou conveniente prever a recolha de informações sobre o carácter tóxico dos materiais de embalagem,

- alteração nº 56: o Conselho considerou que não seria oportuno fazer referência às autoridades regionais e locais,

- alteração nº 57 (segundo parágrafo): no entender do Conselho, o artigo 13º é suficiente,

- alterações nºs 58 e 59: na opinião do Conselho, estas duas alterações não se justificam,

- alteração nº 61: para o Conselho, é preferível que alguns destes pontos sejam tratados no âmbito da normalização (artigo 10º). Há outros aspectos que, em certa medida, se encontram previstos noutros artigos ou no preâmbulo; por último, no que respeita a determinados pontos, o Conselho considerou que a aplicação prática da directiva permitirá registar progressos na matéria,

- alteração nº 63: o Conselho considerou tal disposição inadequada,

- alteração nº 66: no que respeita ao primeiro ponto, o Conselho inseriu no nº 6 do artigo 6º, uma disposição que prevê capacidades adequadas caso alguns Estados-membros ultrapassem os objectivos quantificados. Quanto ao ponto 2, o Conselho considerou que não se justifica,

- alteração nº 68: o Conselho adoptou esta alteração,

- alteração nº 72: o Conselho seguiu a proposta da Comissão,

- alteração nº 74: o Conselho adoptou o termo «reciclagem»,

- alterações nºs 77 e 78: o Conselho não considerou oportuno adoptar estas alterações,

- alteração nº 104: o Conselho considerou preferível o texto da Comissão,

- alteração nº 112: o Conselho não concordou com a utilização de recursos comunitários neste âmbito.

(1) JO nº C 263 de 12. 10. 1992.

(2) JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 154.

(3) JO nº C 129 de 10. 5. 1993.

(4) JO nº C 285 de 21. 10. 1993.

(5) JO nº L 78 de 26. 3. 1991.

(6) Doc. 9594/93 ECO 264 PRO-COOP 49.

(7) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

(8) JO nº C 166 de 17. 6. 1993.

(9) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.