PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.1.2006 
COM(2005) 591 final/2 
2005/0229 (CNS)   
CORRIGENDUM : Annule et remplace la fich e financière du document COM(2005)591 final 
du 23.11.2005. (Traduction de la fiche). Concerne t outes les versions linguistiques excepté 
FR. 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do acordo sob forma de  troca de cartas relativo às alterações do 
protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de 
Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no 
Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a 
República Islâmica da Mauritânia 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A presente proposta tem por obj ectivo alterar o protocolo anexo ao Acordo de cooperação em 
matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. 
Com base nas conclusões do grupo de trabal ho técnico constituído por  representantes da 
administração mauritana e da Comissão Europeia, cu jas reuniões técn icas se realizaram de 30 de 
Junho a 2 de Julho e de 14 a 15 de Julho em Nouakchott, assim como de 7 a 10 de Setembro de 
2004 em Bruxelas, e à luz dos pareceres científico s disponíveis, as duas Partes concluíram, no 
âmbito da Comissão Mista reunida em Bruxel as em 10 de Setembro de 2004, que era 
conveniente adoptar um cer to número de medidas relativas à gestão do esforço de pesca na zona 
económica exclusiva (ZEE) da Mauritânia. 
O acordo relativo às alterações do protocolo em  vigor foi formalizado através de uma troca de 
cartas.  
O objectivo das medidas supracitadas consiste, por um  lado, na redução da ta xa de exploração de 
cefalópodes através da redução do esforço de  pesca e, por outro, no aumento do número de 
licenças nas categorias de pesca «pelágica» e «atuneira». A fi m de facilitar a integração das 
frotas que arvoram pavilhão do s novos Estados-Membros e de ga rantir a continuidade do acesso 
aos navios de pesca comunitários que operam trad icionalmente no âmbito do acordo em questão, 
a atribuição das licenças para a categoria de pesca «pelágica» efectuar-se-á com base nos pedidos 
de licenças do conjunto dos Estados-Membro s, atendendo às actividades de pesca 
tradicionalmente exercidas no âmbito do acordo. Se necessário, a Comissão proporá a repartição 
pelos Estados-Membros das licenças para  a categoria de pesca «pelágica».  
O congelamento de cinco licenças para a pesca de cefalópodes, que, já em Março de 2004, foi 
objecto de uma concertação com os Estados-Membros, é compensado, no âmbito desta 
adaptação, pela concessão de novas licenças para  a pesca pelágica, o qu e permite assegurar uma 
gestão financeira sã e adequada  graças à adaptação das possibilidades de pesca em função dos 
recursos e dos pedidos do sector. O novo equilíbri o resultante da adaptação foi estabelecido com 
base nos resultados da negociação de 2001 relati va ao actual protocolo e proporciona resultados 
muito satisfatórios para  a CE em termos de custos/benefícios. 
Nessa base, a Comissão propõe que  o Conselho adopte o acordo sob forma de troca de cartas 
relativo às alterações do protocolo. 
Uma proposta de decisão do Conselho respeitant e à aplicação provisória do acordo sob forma 
de troca de cartas relativo às alterações do protocolo é obj ecto de um processo separado. 
 
PT 3   PT 2005/0229 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do acordo sob forma de  troca de cartas relativo às alterações do 
protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de 
Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no 
Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a 
República Islâmica da Mauritânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, 
conjugado com o nº 2 e o nº 3, pr imeiro parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Considerando o seguinte: (1) O protocolo que fi xa, para o período compreendido en tre 1 de Agosto de 2001 e 31 de 
Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no 
Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a 
República Islâmica da Mauritânia
3 entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001 e é 
aplicável até 31 de Julho de 2006. 
(2) Tendo em conta os parecere s científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE 
mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos  de trabalho do 
Instituto Mauritano de Investigação Ocea nográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo 
de trabalho científico conjunt o, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida 
em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, as duas Partes decidiram alterar as actuai s possibilidades de pesca. 
(3) Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma 
redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» 
(categoria 5), à fixação de um segundo período  de repouso biológico de um mês para a 
pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de 
pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (cate goria 8) e para a 
categoria de pesca «arrastões congeladores  de pesca pelágica» (categoria 9). 
                                                
 
1 JO C […] de […], p. […]. 
2 JO C […] de […], p. […]. 
3 JO L 341 de 22.12.2001. 
 
PT 4   PT (4) A aprovação das referidas alterações é do interesse da Comunidade. 
(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas 
pelos Estados-Membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
É aprovado, em nome da Com unidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo às 
alterações do protocolo que fi xa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 
31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida fina nceira previstas no 
Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a 
República Islâmica da Mauritânia. 
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2º 
Na sequência das alterações c onstantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca 
para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica nº 
8 do protocolo) e para a categoria  de pesca «arrastões congelador es de pesca pelágica» (ficha 
técnica nº 9) são repartidas  pelos Estados-Membros de ac ordo com a seguinte chave de 
repartição: 
Categoria de pesca  Estado-Membro  Arqueação/Número 
utilizável de navios  
Atuneiros com canas 
Palangreiros de superfície 
 (navios)  Espanha 
Portugal 
França  20 + 3= 23 
3 + 0= 3 
8 + 1= 9 
Pelágicos (navios)   15+10= 25 
 
A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» 
produz efeitos desde 1 de Janeir o de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças será 
decidida de comum acordo no âmbi to de uma Comissão Mista entr e a Comissão e as autoridades 
mauritanas, em função do estado dos recursos.  
Se os pedidos de licença  dos Estados-Membros nã o esgotarem as possibilid ades de pesca fixadas 
no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. 
 
PT 5   PT Artigo 3º 
O presente regulamento entra em vigor no terc eiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 6   PT ACORDO SOB FORMA DE  TROCA DE CARTAS  
relativo às alterações do protocolo que fi xa, para o período compreendido entre 1 de 
Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo de coopera ção em matéria de pesca marítima entre a 
Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia 
A. Carta do Governo da República Islâmica da Mauritânia  
Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima 
entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, 
tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da 
Mauritânia está disposto a aplicar, em conf ormidade com os pareceres científicos, uma 
redução temporária do esforço de pesca pa ra a categoria de pe sca «cefalópodes», como 
indicada na ficha técnica nº 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco 
licenças de pesca relativamente às possibilidad es oferecidas pelo protocolo. A mobilização 
futura dessas cinco licenças será decidida  de comum acordo em função do estado dos 
recursos. O Governo da República Islâmica da Ma uritânia decidirá igualmente de um segundo 
período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não 
discriminatória. O Governo da República Islâmi ca da Mauritânia compromete-se, além disso, 
a aplicar as alterações introduz idas no protocolo no respeitante às disposições relativas às 
possibilidades de pesca fixadas na  ficha técnica nº 8 para a cate goria de pesca «atuneiros com 
canas e palangreiros de superfície» através do aumento do número de na vios nesta categoria 
de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca nº 9 para a categoria de pesca «arrastões 
congeladores de pesca pelágica» através do aume nto do número de navios nesta categoria de 
15 para 25, a título provisório com efeitos em  1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua 
entrada em vigor, desde que a Comunidade Euro peia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia quanto a essa aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia 
 
PT 7   PT B. Carta da Comunidade Europeia  
Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor: 
«Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima 
entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, 
tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da 
Mauritânia está disposto a aplicar, em conf ormidade com os pareceres científicos, uma 
redução temporária do esforço de pesca pa ra a categoria de pe sca «cefalópodes», como 
indicada na ficha técnica nº 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco 
licenças de pesca relativamente às possibilidad es oferecidas pelo protocolo. A mobilização 
futura dessas cinco licenças será decidida  de comum acordo em função do estado dos 
recursos. O Governo da República Islâmica da Ma uritânia decidirá igualmente de um segundo 
período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não 
discriminatória. O Governo da República Islâmi ca da Mauritânia compromete-se, além disso, 
a aplicar as alterações introduz idas no protocolo no respeitante às disposições relativas às 
possibilidades de pesca fixadas na  ficha técnica nº 8 para a cate goria de pesca «atuneiros com 
canas e palangreiros de superfície» através do aumento do número de na vios nesta categoria 
de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca nº 9 para a categoria de pesca «arrastões 
congeladores de pesca pelágica» através do aume nto do número de navios nesta categoria de 
15 para 25, a título provisório com efeitos em  1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua 
entrada em vigor, desde que a Comunidade Euro peia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia quanto a essa aplicação provisória.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade  Europeia quanto à 
referida aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os pr otestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
 
PT 8   PT FICHA FINANCEIRA SIMPLIFICADA  
Domínio(s) político(s): 11 Pesca  
Actividade(s): 1103 Acordos internacionais de pesca  
 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO ÀS 
ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO QUE FIXA , PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE 
AGOSTO DE 2001  E 31 DE JULHO DE 2006,  AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A 
CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA 
DE PESCA MARÍTIMA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA 
MAURITÂNIA  
1. RUBRICA(S)  ORÇAMENTAL(IS)  E DESIGNAÇÃO(ÕES) 
110301 : «Acordos internacionais de pesca» 
2. DADOS  QUANTIFICADOS  GLOBAIS 
2.1 Dotação total da acção (parte B): 86 000 000 euros em dotações de autorização 
para o Acordo CE/Mauritânia em vigor. Esta alteração do protocolo não tem incidência orçamental suplementar.  
2.2 Período de aplicação: de 1 de Agosto de 2001 a 31 de Julho de 2006.  
2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 
a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. 
ponto 6.1.1) 
 Milhões de euros ( três casas decimais) 
 
 Ano 
2001 2002 2003 2004 2005  
Total 
Dotações de 
autorização 86 86 86 86 86 430 
Dotações de 
pagamento 86 86 86 86 86 430 
b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)  
DA - - - - - - 
DP - - - - - - 
 
Subtotal a+b       
DA 86 86 86 86 86 430 
DP 86 86 86 86 86 430 
 
PT 9   PT 2.4 Compatibilidade com a programação finan ceira e as perspectivas financeiras 
⌧ A proposta é compatível com a programação financeira existente. 
 A proposta implicará a programação  da rubrica correspondente das 
perspectivas financeiras. 
 A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo 
Interinstitucional. 
 Tipo de despesa: o objectivo é definir a classificação económica das despesas 
através da distinção entre despesas correntes  e despesas de capital.  Esta classificação 
permite uma melhor articulação entre a c ontabilidade orçamental e a contabilidade 
geral. 
⌧ Despesas correntes: ligadas às despesas do exercício. 
 Despesas de capital: ligadas às rubricas do balanço. Que tipo de 
actividade deve ser financiado por estas despesas? 
3. CARACTERÍSTICAS  ORÇAMENTAIS 
Tipo de despesas  Nova  Contribuição 
EFTA  Contribuição 
dos países 
candidatos  Rubrica das 
perspectivas 
financeiras  
DO           Dif. NÃO
           NÃO           NÃO 
           N° 04           
4. BASE  JURÍDICA 
- Artigo 37º do Tratado conjuga do com o nº 2 e o nº 3, pr imeiro parágrafo, do artigo 
300º; 
- Acordo de pesca CE/Mauritânia (Regulam ento (CE) nº 2528/2001 do Conselho de 
17.12.2001)  
5. DESCRIÇÃO  E JUSTIFICAÇÃO 
5.1 Necessidade de intervenção comunitária4 
5.1.1 Objectivos visados Com base nas conclusões do grupo de trabalho, cu jas reuniões técnicas se  realizaram de 30 de 
Junho a 2 de Julho e de 14 a 15 de Julho em N ouakchott, assim como de 7 a 10 de Setembro 
de 2004 em Bruxelas, e à luz dos pareceres cientí ficos disponíveis, as duas Partes concluíram, 
no âmbito da Comissão Mista reunida em Br uxelas em 10 de Setembro de 2004, que era 
conveniente fixar novas possibilidad es de pesca. As alterações dizem respeito nomeadamente:  
                                                
 
4 Para mais informações, ver docum ento de orientação em anexo. 
 
PT 10   PT – à diminuição temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca de cefalópodes 
(ficha técnica nº 5 do protocol o), através da redução temporár ia de cinco lic enças de pesca 
relativamente às possibilidades oferecidas pe lo protocolo. A mobilização futura dessas 
cinco licenças será decidida de comum aco rdo em função do estado dos recursos,  
– à fixação pelas autoridades mauritanas de um segundo período de repouso biológico de um 
mês para a pesca de fundo, 
– ao aumento do número de navios na cat egoria de pesca “atuneiros com canas e 
palangreiros de superfície” (ficha  técnica nº 8) de 31 para 35, 
– ao aumento do número de navios na categoria de pesca “arrastões c ongeladores de pesca 
pelágica” (ficha técnica nº 9) de 15 para 25. 
Em consequência, as duas Partes procederam  a uma troca de cartas a fim de alterar o 
protocolo em curso nesse sentido.  
As novas possibilidades de pesca são repartid as pelos Estados-Membros proporcionalmente à 
chave de repartição defini da no protocolo inicial. 
5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex-ante  
Uma vez que a alteração do protocolo não tem qualquer incidência no plano financeiro nem 
sobre os objectivos prosseguidos, não se afigura pertinente ef ectuar uma avaliação ex-ante  das 
alterações. 
Será efectuada uma avaliação ex-ante  e uma análise do impacto no âmbito da renegociação do 
protocolo em 2005 e 2006. 
5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex-post  
Será efectuada antes do início das negoci ações mencionadas no ponto 5.1.2 uma avaliação ex-
post relativa ao conjunto do período do protocolo. 
5.2 Acções previstas e modalidades  de intervenção orçamental 
A proposta tem por objectivo:  
– a diminuição temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca de cefalópodes 
(ficha técnica nº 5 do protocol o), através da redução temporár ia de cinco lic enças de pesca 
relativamente às possibilidades oferecidas pe lo protocolo. A mobilização futura dessas 
cinco licenças será decidida de comum acor do em função do estado dos recursos e com 
base nos pareceres científicos emitidos no âmbito do comité científico conjunto criado pelo protocolo. A Mauritânia e a Comunidade d ecidirão, de comum acordo, das modalidades 
práticas de execução da redução temporária,  
– a fixação pelas autoridades mauritanas de um segundo período de repouso biológico de um 
mês para a pesca de fundo,  
– o aumento do número de navios na categoria de pesca “atuneiros com canas e palangreiros 
de superfície” (ficha técn ica nº 8) de 31 para 35, 
 
PT 11   PT – o aumento do número de navios na categoria de pesca “arrastões co ngeladores de pesca 
pelágica” (ficha técnica nº 9) de 15 para 25. 
As alterações assim introduzidas no protocolo permitirão:  – melhor adaptar o esforço de pesca à situaç ão das unidades populacionais na categoria de 
pesca de cefalópodes, 
– aumentar o número de licenças , atendendo ao aumento dos pedi dos e às mudanças de zona 
dos navios de pesca com canas na região,  
– assegurar a uniformidade de tratamento e e nquadramento do conjunto da frota de pesca 
pelágica europeia que opera na ZEE mauritana (N L, D, LT, LV) e satisfaz os critérios de 
elegibilidade fixados no protocolo.  
5.3 Regras de execução 
A execução do protocolo em causa é da re sponsabilidade exclusiva da Comissão, que 
assumirá essa tarefa através dos seus efectivos  estatutários, presentes tanto na sua sede de 
Bruxelas como na sua Dele gação na Mauritânia.  
A Direcção da pesca industrial do Ministério  das Pescas e da Economia Marítima é 
responsável pela concessã o das licenças de pesca. 
Em 2004, reuniram-se, a pedido da Comissão, três comissões mistas CE/RIM (14-15 de 
Fevereiro, 6-11 de Setembro e 15-16 de Dezembro). No mesmo contexto, foram igualmente realizadas duas reuniões de um grupo de tr abalho técnico CE/RIM, de  30 de Junho a 2 de 
Julho e de 14 a 15 de Julho em Nouakchott. 
No âmbito da comissão mista de Fevereiro, fo i decidido criar um grupo de trabalho técnico 
misto, a fim de examinar os seguintes elementos: 
• o estado do conjunto das unidades populacion ais abrangidas pelo acordo de pesca 
• a regulamentação em matéria de pesca de juve nis e a comercialização de juvenis de polvo 
• as zonas de pesca e as interacções entre as várias pescarias 
• os repousos biológicos 
• as normas técnicas relativas às artes de pesca 
A reunião da comissão mista de 15 e 16 de Deze mbro de 2004 foi concluída com a assinatura 
de uma Acta que permitiu chegar a um acordo sobre o conjunto dos pontos acima expostos, formalizado por uma troca de cartas que altera o protocolo.