PT Jornal Oficial da União Europeia L 246/27

RESOLUÇÃO (UE, EURATOM) 2016/1461 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 28 de abril de 2016

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão,

— Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2014,

— Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

A. Considerando que as despesas da União contribuem de forma significativa para a realização dos objetivos estratégicos e representam, em média, 1,9 % das despesas públicas dos Estados-Membros, embora em alguns casos essa percentagem ascenda a mais de 10 %;

B. Considerando que, quando dá quitação à Comissão, o Parlamento verifica, por um lado, se os recursos foram gastos de forma legal e regular e, por outro, se os objetivos estratégicos foram atingidos, se foram alcançados resultados adequados e se os princípios em matéria de boa gestão financeira e de uma «cultura de desempenho» foram respeitados;

C. Considerando que o processo de quitação de 2014 cobre um exercício que abrangeu dois períodos de programação e que, em muitos casos, as despesas contabilizadas dizem respeito ao período de programação de 2007-2013;

D. Considerando que as principais prioridades relativas à quitação à Comissão para o exercício de 2014 são as seguintes: a) adotar uma abordagem reforçada baseada no desempenho e orientada para os resultados, a fim de contribuir para um equilíbrio entre o método tradicional e a utilização de novos elementos que reflitam as necessidades financeiras atuais e futuras da União; b) colocar a tónica no facto de 2014 ser o primeiro ano de um novo período de programação em que se introduziram elementos importantes orientados para a obtenção de resultados; c) apresentar algumas melhorias em matéria de disponibilidade dos dados para avaliar os benefícios reais; d) incluir no processo de quitação avaliações da qualidade do quadro regulamentar para a afetação das despesas orçamentais da União; e) considerar o processo de quitação não exclusivamente como um exercício ligado a um ano específico, mas sim como um processo contínuo em que o acompanhamento constitui um elemento fundamental; f) abordar o processo de quitação da perspetiva da relação estreita que existe entre o orçamento da União e o novo paradigma da política macroeconómica da União (1), tendo em conta o verdadeiro objetivo do orçamento da União, isto é, contribuir para a realização dos objetivos políticos setoriais da União; g) Abordar o processo de quitação como uma plataforma importante para a formulação de recomendações políticas a aplicar e a executar no financiamento da União;

E. Considerando que os novos aspetos do atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 que são relevantes para a quitação à Comissão para o exercício de 2014 são os seguintes: a) concentração temática — os fundos da União devem apoiar apenas os domínios prioritários e não a globalidade dos domínios; as prioridades devem ser definidas com precisão e apoiadas por análises quantitativas e planos de viabilidade para a sua realização, se for caso disso; o número de prioridades deve ser extremamente limitado; as prioridades devem beneficiar de um financiamento substancial para alcançar resultados concretos e benefícios palpáveis; b) abordagem integrada e de base local e sinergias — os programas e projetos devem não só produzir os seus próprios resultados e benefícios, mas estes devem complementar os de outros programas e projetos através de sinergias, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e proporcionalidade; devem ser criadas sinergias no âmbito de uma determinada zona territorial; para que este sistema funcione, é necessário definir uma matriz de gestão, de molde a criar condições adequadas para os projetos integrados; c) condicionalismos e reserva de desempenho — os princípios da boa gestão financeira baseiam-se no facto de o financiamento da União ser atribuído em circunstâncias orçamentais, macroeconómicas e institucionais nacionais adequadas que constituem uma condição prévia para o financiamento; por outro lado, foi criada uma reserva de desempenho para compensar os que obtêm bons resultados; d) simplificação – o sistema de financiamento da União é extremamente complicado em vários aspetos, o que constitui um obstáculo a uma gestão eficaz e à avaliação dos resultados e benefícios reais; e) melhores resultados quantificados — é importante avaliar eficazmente os resultados alcançados e tirar conclusões estratégicas destas observações; nesta ótica, é essencial melhorar a avaliação comparativa e os sistemas de análise de dados e centrar a gestão nesses dados e noutros indicadores de melhorias;

F. Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros estão obrigados a cooperação leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial pela execução do orçamento da União;

G. Considerando que é essencial que, no tocante a uma gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendam as suas próprias responsabilidades pela gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada;

A. CAPÍTULOS GERAIS

Compromissos da Comissione no tocante às prioridades de quitação

1. Relembra que, nos termos do artigo 319.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: «A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho.»

2. Lamenta que as respostas da Comissão a respeito de uma série de aspetos permaneçam ambíguas;

3. Toma nota da proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

4. Exorta novamente a Comissão a apresentar uma comunicação ao Parlamento a tempo da revisão intercalar do QFP com propostas sobre o modo como poderão ser enfrentados os desafios novos e potenciais que exigem apoio do orçamento da União e explicando o modo como, no futuro, conciliará os objetivos políticos a longo prazo (como a Estratégia Europa 2020) com o futuro QFP, pós-2020;

5. Recorda à Comissão que o Tribunal de Contas (a seguir designado «Tribunal») solicita há vários anos a criação de um plano de fluxos de caixa a longo prazo; exorta a Comissão a apresentar esse plano até ao final de 2016;

6. Exorta a Comissão a rever o Código de Conduta dos Comissários à luz das exigências formuladas na resolução de quitação à Comissão pelo exercício de 2014 em tempo útil para o processo de quitação da Comissão de 2015;

7. Solicita à Comissão que não adote o novo enquadramento dos grupos de peritos da Comissão até que seja realizada uma reunião do Vice-Presidente Frans Timmermans, do Provedor de Justiça Europeu, de deputados com funções-chave no Parlamento Europeu e de representantes da sociedade civil, a fim de debater as questões finais relacionadas com o conteúdo das novas regras horizontais e a sua aplicação;

8. Insta a Comissão a encarregar as suas direções-gerais de publicar todas as recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu nos respetivos relatórios de atividades anuais;

Estratégia e objetivos: continuidade e inovação

9. Salienta a necessidade de respeitar os princípios atuais em matéria de quitação e os novos aspetos e princípios contidos no último QFP; observa que, para tal, é necessário dispor de uma abordagem inovadora para avaliar o primeiro ano do QFP e para adaptar o processo de quitação à evolução das necessidades e exigências do orçamento da União;

10. Considera que a principal inovação no desenrolar da quitação deve consistir na obtenção de um melhor equilíbrio entre, por um lado, as questões formais e processuais da utilização do orçamento da União e, por outro, as abordagens baseadas no desempenho e orientadas para os resultados, tendo simultaneamente em conta a utilização das capacidades de absorção;

11. Sublinha que, no passado, o processo de quitação verificava antes de mais a legalidade e a regularidade das operações financeiras; considera que, no contexto da iniciativa da Comissão «Um orçamento da UE centrado nos resultados», será igualmente necessário, no futuro, conferir mais ênfase, para além das verificações supra, à questão de saber se os resultados alcançados pelos projetos e programas correspondem aos objetivos pretendidos;

12. Observa que o exercício da quitação se esforça por criar uma abordagem comum para os diferentes elementos da política orçamental da União, em particular os mais recentes, ou seja, os aspetos relativos ao desempenho e à capacidade corretiva e preventiva dos sistemas de supervisão e controlo;

13. Considera que um orçamento orientado para os resultados requer indicadores fortes, sólidos e comummente acordados; observa, contudo, que estes indicadores ainda devem ser acordados com os colegisladores, a Comissão e através de uma extensa consulta com as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas; congratula-se, neste contexto, com a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho que só recentemente deu início aos seus trabalhos; incentiva todas as partes envolvidas a acelerar o seu trabalho, garantindo ao mesmo tempo que seja acordado um conjunto de indicadores de elevada qualidade;

14. Salienta que o principal objetivo do orçamento da UE é beneficiar os cidadãos da União e, paralelamente, proteger os interesses financeiros da União, cumprindo as obrigações e os objetivos previstos nos Tratados; os benefícios consistem em prestar um apoio orientado para o desenvolvimento e para as prioridades que correspondem ao atual contexto de política económica e desempenho económico, tendo também em conta a flexibilidade necessária para lidar com novas situações que possam surgir e com emergências; a proteção dos interesses financeiros da União exige uma utilização correta das despesas em conformidade com as regras e isenta de erros ou fraude; a abordagem a aplicar no quadro da quitação deve contribuir para a obtenção de um equilíbrio entre estes elementos;

15. Sublinha, além disso, a obrigação da Comissão de garantir a correta aplicação do direito da União nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do TUE, e convida o Tribunal a elaborar um relatório especial para apurar se a Comissão utilizou corretamente os seus poderes no apoio aos Estados-Membros, e no seu controlo, aquando da aplicação da legislação da União;

Obter resultados do orçamento da União

16. Observa que o princípio fundamental da quitação à Comissão para o exercício de 2014 é a solidez dos fluxos financeiros e dos programas e projetos concretos subjacentes, à luz de uma avaliação da utilização eficaz dos fundos da União em todos os seus aspetos;

17. Congratula-se com o facto de a estrutura e o conteúdo do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014 seguirem as categorias do QFP e colocarem a tónica no desempenho e nos resultados; observa com satisfação que os capítulos do relatório consagrados à gestão partilhada incluem, a título de exercício-piloto, os resultados preliminares das avaliações de desempenho dos programas;

18. Está ciente de que a passagem a um nível superior de auditorias de desempenho não poderá ser ter lugar numa única etapa, uma vez que as auditorias só podem ser realizadas depois de elaborados os atos jurídicos de base e o orçamento com o objetivo de alinhar os objetivos políticos com os indicadores qualitativos ou de produzir resultados mensuráveis;

19. Considera, neste contexto, que o quadro financeiro plurianual (QFP) representa um progresso importante, na medida em que introduz condicionalidades ex ante, reservas de desempenho e mais possibilidades de simplificação e de sinergias entre os fundos;

20. Salienta que, uma vez que os períodos cobertos pela estratégia da União (dez anos) e pelo seu ciclo orçamental (sete anos) não coincidem, a capacidade da Comissão para acompanhar a contribuição do orçamento da União para a estratégia Europa 2020 é limitada durante a primeira metade do período de execução da estratégia, apesar de todos os dados necessários para a realização de controlos anuais estarem disponíveis;

21. Salienta, no entanto, que os objetivos e o orçamento centrado nos resultados devem ser coerentes com os objetivos estabelecidos nos Tratados, a Estratégia Europa 2020 e as políticas de coesão e setoriais, e devem ser suficientemente flexíveis para se poderem adaptar a situações de emergência que possam surgir, como a crise económica e/ou a crise dos refugiados;

22. Observa que 2014 foi um ano de absorção zero para alguns programas, fundos e instrumentos do QFP 2014-2020, devido à aprovação tardia dos regulamentos aplicáveis e a consequente aprovação tardia do direito derivado e dos documentos de programação;

23. Recorda que o QFP 2014-2020 é o primeiro que disponibiliza menos meios orçamentais do que os seus antecessores e que a pressão sobre os limites máximos de pagamentos é muito maior do que nos anteriores QFP;

24. Recorda que, nas suas resoluções (3) que acompanham as decisões de quitação, o Parlamento tem solicitado à Comissão, desde 2013, que centre a sua aplicação do artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo ao relatório de avaliação, na execução da estratégia decenal da União para o crescimento e o emprego e no seu desempenho e resultados concretos; congratula-se com o facto de o Tribunal optar por consagrar o capítulo 3 do seu Relatório Anual de 2014 à estratégia Europa 2020 e solicita ao Tribunal que continue a desenvolver esta abordagem baseada no desempenho e nos resultados;

25. Salienta que a arquitetura da estratégia Europa 2020 é extremamente complexa [é constituída por cinco objetivos prioritários, sete iniciativas emblemáticas e 11 objetivos temáticos para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)]; observa que estes diferentes instrumentos não estão concebidos para traduzir os objetivos políticos da estratégia em objetivos operacionais práticos, através de sinergias;

26. Deplora que, não obstante alguns progressos mencionados pelo Tribunal no seu Relatório Anual de 2014 (4), a Comissão, até ao momento, apenas prestou informações sobre a contribuição do orçamento da União para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 (nos termos do artigo 318.o do TFUE) num relatório de avaliação e de forma limitada; observa que, pelo facto de ter sido elaborado antes da adoção da estratégia, o QFP 2007-2013 não requer uma comunicação exaustiva sobre a contribuição do orçamento da União para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

27. Congratula-se com o facto de terem sido criados alguns elementos de um sistema de acompanhamento e de comunicação, em particular no que diz respeito às ferramentas estatísticas instituídas pelo Eurostat, mas lamenta que a revisão da estratégia Europa 2020 tenha sido adiada para o início de 2016 e que os resultados da consulta pública sobre esta estratégia não forneçam informações substanciais sobre o papel do financiamento da União;

28. Deplora que os objetivos de alto nível da estratégia Europa 2020 não sejam sistematicamente traduzidos em objetivos operacionais nos acordos de parceria e nos programas; observa que a legislação em vigor não exige que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (Feader) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) sejam articulados em torno de objetivos temáticos;

29. Salienta, como reconheceu a Comissão nas suas respostas às observações formuladas pelo Tribunal (5), que os objetivos da União são definidos nos Tratados e têm de ser perseguidos e respeitados (p. ex., a política agrícola comum) e, nesse contexto, o orçamento da União é afetado às várias atividades e alinhado tanto quanto possível pela evolução das grandes prioridades da União (ou seja, Estratégia de Lisboa, Estratégia Europa 2020, etc.);

30. Lamenta que não tenham sido explorados os potenciais benefícios decorrentes da realização de sinergias entre os cinco FEEI mediante o seu agrupamento no mesmo quadro regulamentar e de gestão e um acordo de parceria por Estado-Membro e que continuem a ser aplicadas regras diferentes ao nível dos fundos e, por conseguinte, dos programas; salienta que apenas deveriam ser adotados acordos de parceria e programas cuidadosamente examinados, a fim de assegurar uma aplicação eficaz dos FEEI;

31. Espera que a Comissão apresente um relatório sobre a contribuição do orçamento da União para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; reconhece que a elaboração de relatórios de forma coerente sobre os objetivos temáticos dos cinco FEEI e, consequentemente, sobre o contributo destes fundos para a estratégia Europa 2020, é uma tarefa difícil; observa que, em 2017, a Comissão deve apresentar o primeiro relatório estratégico sobre o contributo para a Estratégia Europa 2020;

32. Sublinha, no entanto, que 3/4 dos projetos dos fundos estruturais atingiram na totalidade ou em parte os seus objetivos das respetivas políticas e que apenas em 2 % dos casos nenhum dos objetivos estabelecidos no programa operacional ou na convenção de subvenção foi atingido;

33. Observa que o Tribunal se centrou essencialmente na análise da coerência dos acordos de parceria dos Estados-Membros com os objetivos da Estratégia Europa 2020 como uma condição prévia para um melhor desempenho; solicita ao Tribunal que apresente informações no seu próximo relatório anual sobre a tradução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 nos resultados previstos no âmbito de outros programas e fundos geridos diretamente pela Comissão;

34. Salienta que a introdução de indicadores comuns de desempenho para cada fundo será um passo importante, mas lamenta que: a) os Estados-Membros não sejam obrigados a incluir indicadores comuns nos seus programas, com exceção da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do Feader, e que da fase de controlo inicial nos Estados-Membros não façam parte avaliações baseadas nos resultados; b) os indicadores comuns não sejam os mesmos para os diferentes fundos, exceto no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão; c) apenas existam objetivos intermédios para o quadro de desempenho e as metas sejam, por vezes, pouco ambiciosas; d) a Comissão continue a dispor de uma capacidade limitada para o controlo e a avaliação do desempenho;

35. Observa que, segundo o Tribunal, existem fragilidades intrínsecas no quadro de desempenho do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas aos FEEI (6), tanto mais que a insuficiência dos resultados não implica uma perda da reserva de desempenho para os Estados-Membros e as sanções financeiras que a Comissão pode aplicar são limitadas; considera, no entanto, que, antes de solicitar sanções, deve ser instituído um melhor sistema de medição do desempenho e as eventuais sanções devem ser precedidas de um processo que ajude os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho;

36. Insta a Comissão a utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pela legislação em vigor no que diz respeito à reserva de desempenho de forma a criar verdadeiramente um incentivo financeiro para a melhoria da gestão financeira na prática; apela, além disso, a uma maior utilização da reserva de desempenho como instrumento para aumentar o elemento que depende do desempenho aquando da próxima revisão (7);

37. Constata a melhoria registada nas orientações fornecidas pelos serviços centrais da Comissão nos relatórios anuais sobre o desempenho elaborados pelas direções-gerais (DG), mas reitera que os objetivos das DG não são adequados para efeitos de gestão e que subsistem dificuldades a nível dos indicadores para acompanhamento do desempenho; observa ainda que todos os indicadores utilizados nos anos anteriores para medir os progressos das reformas da estratégia Europa 2020 à escala da União e a nível nacional foram retirados do relatório anual de atividades do Secretário-Geral da Comissão em 2014, mas foram incluídos nos planos de gestão e nos relatórios anuais de atividades das DG operacionais;

38. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de apresentar propostas com vista a: a) melhor alinhar o QFP pela Estratégia Europa 2020 e propor a sua revisão, se necessário, para uma melhor correspondência com a Estratégia Europa 2020; b) assegurar que os ambiciosos objetivos políticos da estratégia Europa 2020 sejam refletidos nos objetivos fixados a nível da União; c) garantir que os acordos de parceria e os programas traduzam os objetivos a nível da União em objetivos temáticos que possam ser vinculados a objetivos operacionais a nível dos Estados-Membros ou nos programas diretamente geridos pela Comissão;

39. Solicita à Comissão que proponha ao legislador que: a) os Estados-Membros incluam nos seus acordos de parceria e programas uma declaração sobre os resultados quantificados que o financiamento deverá alcançar, se for casa disso; b) todos os acordos de parceria e programas incluam indicadores comuns de resultados, se possível partilhados pelos diferentes fundos, concebidos para acompanhar os progressos registados a nível local, dos Estados-Membros e da União; c) o quadro de desempenho seja baseado, tanto quanto possível, nestes indicadores de resultados comuns;

40. Solicita à Comissão que inclua nos próximos relatórios de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 318.o do TFUE, uma análise da eficiência, da eficácia e dos resultados obtidos em termos de crescimento e emprego pelo plano de investimento de 315 mil milhões de euros anunciado pelo presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 26 de novembro de 2014, na sessão plenária do Parlamento;

Seguimento da quitação à Comissão para o exercício de 2013

41. Lamenta que a taxa de erro global tenha permanecido quase ao mesmo nível e que os pagamentos continuem a ser afetados por uma taxa de erro significativa; Capítulo 2013 2014 Operações Taxa de erro(%) (8) Operações/ EUR Taxa de erro (%) Receitas 55 0,0 55 0,0 Competitividade, Investigação, Educação, Transportes, Outros Programas 160 4,0 166/13 mil milhões 5,6 Coesão 343 5,3 331/55,7 mil milhões 5,7 Domínio de intervenção da política regional e urbana 168 6,4 161 6,1 Domínio de intervenção do emprego e assuntos sociais 175 3,1 170 3,7 Recursos naturais 360 4,4 359/57,5 mil milhões 3,6 FEAGA — Medidas de mercado e ajudas diretas 180 3,6 183 2,9 Desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas 180 7,0 176 6,2 Europa global 182 2,1 172/7.4 mil milhões 2,7 Administração 135 1,1 129/8,8 mil milhões 0,5 Total 1 180 4,5 1 157 /142,4 mil milhões 4,4

42. Deplora a persistência, por um lado, de uma falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada e, por outro, de insuficiências na exclusão de terras não elegíveis do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA); salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de 2014, os domínios de gestão partilhada e todas as outras despesas operacionais (que são, na sua maior parte, geridas diretamente pela Comissão) têm uma taxa de erro estimada de 4,6 %; observa, no entanto, que foi realizado um trabalho de correção considerável;

43. Observa, com preocupação, que continua pendente a aplicação das seguintes recomendações e requisitos contidos na quitação da Comissão de 2013: a) a criação de um sistema de sanções no caso de os Estados-Membros transmitirem informações e declarações incorretas sobre os programas e nos casos de transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, que incluam as três dimensões que se seguem, nomeadamente estatísticas de controlo, declarações dos organismos pagadores e trabalhos realizados pelos organismos de certificação; b) a publicação não só das declarações nacionais, caso tenha sido decidido voluntariamente publicá-las, como também dos resumos anuais e das declarações de gestão como «documentos confidenciais», quando aplicável, a fim de obter um conhecimento mais aprofundado e alcançar uma verdadeira melhoria da gestão financeira; no entanto, a eficácia destas medidas ainda não é clara, atendendo às diferenças entre as estruturas dos Estados-Membros e a responsabilidade política das diferentes autoridades nacionais; c) a análise e informações sobre os resultados preliminares alcançados pelo plano de investimento para a Europa, conforme comunicado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em novembro de 2014 ao Parlamento;

44. Regista, com preocupação, que, das 65 recomendações efetuadas pelo Tribunal entre 2011 e 2012, apenas 20 recomendações foram aplicadas na íntegra, 26 recomendações estão a ser aplicadas na maior parte dos aspetos e 19 estão a ser aplicadas em alguns aspetos; insta a Comissão a executar as recomendações e requisitos do Parlamento e a prosseguir com a aplicação das recomendações do Tribunal;

45. Salienta que, do ponto de vista do Parlamento, é insatisfatório que os procedimentos contraditórios terminem com diferentes conclusões por parte da Comissão e do Tribunal; solicita, por conseguinte, a ambas as instituições que evitem este desfecho;

46. Solicita um plano de ação da Comissão, com prazos e objetivos para reforçar a prevenção destes erros recorrentes;

Posição do Tribunal: Declaração de fiabilidade do Tribunal

47. Congratula-se com o facto de o Tribunal ter dado uma opinião favorável sobre a fiabilidade contabilística para 2014, como tem feito desde 2007, e de o Tribunal ter chegado à conclusão de que as receitas estiveram isentas de erros materiais em 2014; regista igualmente com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

48. Observa que os resultados globais correspondem geralmente às observações anteriores do Tribunal;

49. Lamenta o facto de, pelo 21.o ano consecutivo, os pagamentos terem sido materialmente afetados por erros que ficaram a dever-se à eficácia parcial dos sistemas de supervisão e de controlo;

50. Lamenta que os pagamentos sejam afetados por uma taxa de erro provável de 4,4 %; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2013 foi calculada em 4,7 %, no exercício de 2012 em 4,8 % e no exercício de 2011 em 3,9 % (9); entre os pontos específicos, os níveis mais altos de erro foram identificados nas despesas a favor da coesão económica, social e territorial (5,7 %) e na competitividade para o crescimento e o emprego (5,6 %); por outro lado, as despesas administrativas estão ligadas às estimativas mais baixas de erro identificado (0,5 %);

51. Interroga-se sobre a questão de saber se a taxa de erro para transações específicas se baseia numa base comparável e, por conseguinte, deveria servir como referência comparável; observa que a taxa de erro dos regimes de reembolso de despesas (5,5 %) se baseia na elegibilidade dos custos, ao passo que os programas assentes em direitos (2,7 %) se baseiam apenas na necessidade de cumprir uma série de condições;

52. Regista que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos verificados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 5,5 % em vez de 4,4 %; solicita, por conseguinte, à Comissão, às autoridades dos Estados-Membros ou aos auditores independentes que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros;

53. Salienta que, para as despesas operacionais, o nível de erro estimado de despesas no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros se eleva a 4,6 % (2013: 4,9 %) permanecem a um nível muito elevado; manifesta preocupação pelo facto de, em relação a outras formas de despesas operacionais em que a Comissão desempenha um papel de liderança, o nível de erro estimado ter registado uma forte subida para 4,6 % (2013: 3,7 %);

54. Toma nota de que a Comissão reconhece que as despesas são afetadas por um nível significativo de erros, ao referir, no seu relatório de síntese de 2014, que o montante em risco se situa entre os 3,7 a 5 mil milhões de euros, o que representa entre 2,6 % e 3,5 % dos pagamentos; observa que a Comissão prevê que os controlos que vai executar nos anos subsequentes irão identificar e corrigir erros num montante total de cerca de 2,7 mil milhões de euros;

55. Subscreve a opinião do Tribunal de que, não obstante as melhorias na sua análise de impacto das medidas corretivas, a Comissão não eliminou o risco de que o impacto das medidas corretivas está sobredeclarado ou tem uma relevância limitada (10);

56. Entende que, em relação a mais de três quartos das despesas de 2014, as direções-gerais da Comissão baseiam as suas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais; observa que a Comissão afirma, no seu relatório de síntese, que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continua a constituir um desafio;

57. Regista o facto de que, para 12 direções-gerais da Comissão, a capacidade corretiva estimada é mais elevada que o montante em risco estimado, o que reflete o caráter plurianual dos sistemas corretivos;

58. Exorta a Comissão a rever o método de cálculo da capacidade corretiva em tempo útil para o processo de quitação relativo a 2015;

59. Observa que, sempre que a Comissão dispõe de provas de uma capacidade de absorção reduzida nos Estados-Membros, deve avaliar todas as disposições em matéria de flexibilidade do Regulamento QFP e, em primeiro lugar, propor medidas para ultrapassar essa capacidade de absorção insuficiente antes de tomar quaisquer outras medidas;

60. Salienta que, em relação a mais de dois terços das correções financeiras registadas no domínio da coesão em 2014 se trata de casos em que as autoridades nos Estados-Membros retiraram as despesas declaradas e as substituíram por novas despesas; congratula-se com o facto de esses procedimentos serem limitados no período de programação 2014-2020;

61. Insta a Comissão a, em cooperação com os Estados-Membros, avaliar, para cada domínio de intervenção e para o orçamento da União no seu conjunto, o nível de erro que se continua a verificar depois de todas as medidas corretivas, tendo em conta o caráter plurianual dos programas;

62. Exorta a Comissão a aplicar estritamente o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro se o nível de erro for persistentemente elevado e, por conseguinte, a identificar as lacunas nos sistemas de controlo, a analisar os custos e benefícios de eventuais ações corretivas e a tomar ou propor ações adequadas em termos de simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e de revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados antes da revisão intercalar do período de programação 2014-2020;

63. Apoia a observação do Tribunal no sentido de que, se a Comissão, as autoridades nos Estados-Membros ou as auditorias independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, teriam podido evitar, detetar ou corrigir grande parte dos erros antes de estes serem cometidos; manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter admitido que leva, no mínimo, dez anos a corrigir os erros; assinala que a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro em 3,3 pontos percentuais, tanto no que se refere às despesas realizadas no âmbito da política regional e urbana (6,1 %) como do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas (6,2 %); sublinha que a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro em 2,8 pontos percentuais no que se refere à competitividade para o crescimento e o emprego, que é gerida diretamente pela Comissão;

64. Observa que, em 2014, foi colocada uma nova tónica na orçamentação e na análise orientada para os resultados acompanhada por uma mudança nas abordagens metodológicas; sublinha, neste contexto, a necessidade de uma análise clara e transparente da contribuição do orçamento da União para 2014 para os resultados alcançados no que se refere à Estratégia Europa 2020 e dos objetivos das políticas setoriais;

65. Assinala igualmente que a prática dos relatórios anuais de atividades visa permitir a identificação dos resultados decorrentes das intervenções, embora se centre sobretudo nas concretizações e não nos resultados;

66. Subscreve as reservas emitidas pelo diretor-geral da DG REGIO no seu relatório anual de atividades relativas aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013 em 12 Estados-Membros (77 programas) e programas ECT; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

67. Subscreve as reservas formuladas pelo diretor-geral da DG AGRI no seu relatório anual de atividades relativas às seguintes despesas: — ABB 02— Despesas relativas às medidas de mercado: em que há 77,7 milhões de euros em risco e oito reservas, que envolvem quatro regimes de auxílios estatais em sete Estados-Membros: Áustria, França (onde estão em causa duas medidas de ajuda), Países Baixos, Polónia, Espanha, Roménia e Reino Unido; — ABB 03— Pagamentos diretos: em que há 831,6 milhões de euros em risco que envolvem 15 organismos pagadores em seis Estados-Membros: Espanha (onde estão em causa 10 organismos pagadores), França, Reino Unido (o organismo de pagamentos rurais na Inglaterra), Grécia, Hungria e Portugal; — ABB 04— Despesas relativas ao desenvolvimento rural: em que há 532,5 milhões de euros em risco que envolvem 28 organismos pagadores em 16 Estados-Membros: Bulgária, Alemanha (onde estão em causa três organismos pagadores), Dinamarca, Espanha (onde estão em causa seis organismos pagadores), França (onde estão em causa dois organismos pagadores), Reino Unido (dois organismos pagadores), Hungria, Grécia, Itália (onde estão em causa quatro organismos pagadores), Lituânia, Letónia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia; — ABB 05— Despesas relativas ao IPARD para a Turquia: em que há 5,07 milhões de euros em risco; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

68. Subscreve as reservas formuladas pelo diretor-geral da DG EMPL no seu relatório anual de atividades: observa que o seu relatório anual de atividades contém uma reserva relativa aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013 num montante em risco de 169,4 milhões de euros em 2014, que envolvem despesas em sistemas de gestão e controlo de 36 programas operacionais específicos do Fundo Social Europeu (FSE) na Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Roménia, Eslováquia, Espanha e no Reino Unido para o período de programação 2007-2013; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

69. Solicita ao diretor-geral da DG DEVCO que forneça uma fiabilidade mais diferenciada em função dos riscos no seu relatório anual de atividades e que direcione subsequentemente uma maior parte dos seus recursos de controlo para domínios cobertos por reservas específicas;

70. Convida o Conselho a adotar uma posição mais vigilante no que respeita à quitação e congratula-se com a posição crítica adotada pela Suécia e pelo Reino Unido, que solicitaram à Comissão e ao Tribunal que: — centrem a sua atenção em domínios e beneficiários com um elevado risco de erros, em vez de aumentarem o número de controlos; — centrem a sua tenção nos controlos ex ante, e não nos controlos ex post; — mantenham os limites máximos de pagamento acordados por unanimidade, em especial mantendo a disciplina fiscal relativa às autorizações, anulando as dotações não utilizadas a fim de libertar meios para novas prioridades e programas, aumentando a transparência através de previsões a longo prazo, garantindo um equilíbrio entre autorizações e pagamentos e reduzindo os saldos de tesouraria excessivos nos instrumentos financeiros, dado que mais de 14 mil milhões de euros em fundos não utilizados continuam bloqueados nesses instrumentos, quando poderiam ser utilizados para necessidades e prioridades mais urgentes; congratula-se com a exortação da Suécia e do Reino Unido às autoridades dos Estados-Membros no sentido de que utilizem melhor as informações disponíveis para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão;

Síntese

71. Conclui que a quitação: a) confere prioridade à inclusão de uma abordagem equilibrada entre os métodos tradicionais e uma maior tónica no desempenho e nos resultados, tendo em conta em todos os casos as obrigações decorrentes dos Tratados, as políticas setoriais e a flexibilidade necessária para fazer face a imprevistos; b) requer melhorias no tocante à disponibilidade e à gestão de dados para se poder determinar o desempenho e os resultados; c) é favorável a um reforço da articulação entre o orçamento da União e as estratégias e conceitos políticos fundamentais da União (como a Estratégia Europa 2020) e da sua correlação com as principais políticas setoriais; d) respeita a melhoria dos métodos de gestão e de controlo em conformidade com os princípios da boa gestão financeira; e) proporciona espaço para desenvolver as observações das quitações anteriores sob a forma de um acompanhamento regular; f) lamenta o aumento significativo dos erros nas despesas operacionais diretamente geridas pela Comissão, que chegaram ao ponto de igualarem agora pela primeira vez o nível de erro nas despesas no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros;

B. CAPÍTULOS ESPECÍFICOS

Gestão orçamental e financeira geral

72. Salienta que, numa boa gestão financeira, se trata dos resultados reais das intervenções orçamentais da União, desde que respeitem as normas em matéria de legalidade e regularidade e contribuam para o valor acrescentado do orçamento da União do ponto de vista da União; realça que a minimização das taxas de erro e dos casos de fraude constitui uma condição prévia necessária para a consecução dos princípios da boa gestão financeira;

73. Salienta que o nível da taxa de erro não corresponde necessariamente nem a um caso de fraude nem de falta de eficácia ou de desperdício, mas sim a uma estimativa dos fluxos financeiros que não deveriam ter sido efetuados porque não foram utilizados em conformidade com as normas e a regulamentação; salienta, no entanto, que o forte aumento dos erros graves no contexto dos processos de adjudicação de contratos públicos é muito preocupante, uma vez que os Estados-Membros tiveram anos de experiência com as atuais regras em matéria de contratos públicos, e que, se já se deparam com dificuldades na aplicação destas regras, tal não augura nada de bom para quando tiverem de adaptar a legislação e os procedimentos nacionais às novas diretivas em matéria de contratos públicos e concessões; reconhece que a taxa de erro não é bem compreendida pelos cidadãos da União e, neste contexto, solicita ao Tribunal que lance um debate com a Comissão, com vista a identificar eventuais deficiências metodológicas e a aprovar normas comuns para a comunicação da taxa de erro;

74. Recomenda que as normas e a regulamentação sejam verificadas através de um processo de avaliação do impacto regulamentar (11) para se poder analisar a sua compatibilidade e conformidade com as necessidades e objetivos da União, como no caso dos regimes de reembolso de despesas, uma vez que o exemplo mais característico de erro inclui os pagamentos dos custos não elegíveis (41 %) e erros nos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (27 %); observa que estes erros não constituem forçosamente uma fraude ou um ato lesivo cometido deliberadamente para obter benefício;

75. Chama a atenção, neste contexto, para o facto de a execução do orçamento da UE para 2014 se ter processado ao abrigo de quadros regulamentares diferentes, uma vez que, nesse ano, havia dois quadros em vigor para os períodos 2007-2013 e 2014-2020;

76. Salienta, por conseguinte, que é correto e importante distinguir entre diferentes tipos de taxa de erro relacionados em função dos diferentes tipos de despesas orçamentais da União, uma vez que estas são afetadas com base em critérios distintos, o que dificulta uma comparação entre as mesmas;

77. Constata que, no seu esforço para apoiar uma cultura reforçada do desempenho, o relatório anual do Tribunal de 2014 coloca uma tónica especial nas questões relacionadas com o desempenho do orçamento da União, tendo a verdadeira complementaridade entre os fundos da União e a Estratégia Europa 2020 sido testada no âmbito de um projeto-piloto; observa que o Tribunal sublinhou e identificou uma reduzida e fraca interligação entre os acordos de parceria ou os programas operacionais e a Estratégia Europa 2020; chama, contudo, a atenção para o facto de essa complementaridade dever ser considerada no contexto geral das missões específicas dos Fundos de acordo com os seus objetivos decorrentes dos Tratados, como a coesão económica, social e territorial;

78. Manifesta preocupação com a taxa de absorção dos fundos nos Estados-Membros, que varia entre 50 % e 92 %; insta a Comissão a apresentar uma análise aprofundada das razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam baixas taxas de absorção e a avaliar formas específicas de resolver os problemas estruturais subjacentes a esses desequilíbrios;

79. Congratula-se com a natureza inovadora do relatório anual de 2014 do Tribunal, que incluiu uma abordagem baseada nos resultados e no desempenho, em que contrapõe a aplicação e orientação das intervenções orçamentais da União e as prioridades da Estratégia Europa 2020; considera que deve ser aplicada uma abordagem assente nos resultados e no desempenho nos próximos anos, aquando da elaboração das recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu;

80. Sublinha que as observações sobre os resultados do Tribunal sublinham a necessidade de se adotar medidas para melhorar o desempenho orçamental e as normas de gestão partilhada;

Desempenho orçamental

81. Observa que o desempenho orçamental significa que as despesas orçamentais da União estão a incidir adequadamente nas verdadeiras prioridades da União durante um determinado período;

82. Salienta que a cultura do desempenho se baseia em três pilares fundamentais: estratégia, simplificação e processo orçamental;

83. Recomenda que se prossiga com o processo de simplificação do orçamento, incluindo os procedimentos orçamentais, de forma a reduzir os encargos administrativos excessivos e limitar a sobre-regulamentação em certos Estados-Membros; sublinha que o processo de simplificação não deve dar origem a desregulamentação e não deve esquecer os mecanismos e os procedimentos de controlo, como as auditorias ex ante; salienta que a simplificação não deve causar alterações demasiado frequentes no quadro regulamentar, conduzindo a encargos adicionais para a administração e os beneficiários, e comprometendo assim a pretendida evolução positiva de simplificação; congratula-se com a existência de um grupo de alto nível criado pela Comissão e aguarda os resultados;

84. Recomenda que se melhore o processo orçamental em termos de prestação de informações e da gestão relativas ao desempenho, nomeadamente no atinente à relação custo/eficácia dos controlos, à declaração de fiabilidade e à quitação, às bases de dados de projetos e à comunicação;

85. Solicita à Comissão que melhore a comunicação e a cooperação entre os intervenientes envolvidos no planeamento, execução e quitação do orçamento, e com o público em geral, fazendo coincidir as expectativas, partilhando as experiências sobre a execução e apresentando relatórios sobre a consecução dos resultados;

86. Convida a Comissão a ponderar a utilização de ferramentas como as redes sociais, inquéritos e grupos de reflexão para medir o grau de sensibilização do público e avaliar as formas de melhorar as suas estratégias de comunicação no futuro no que se refere à comunicação dos resultados aos cidadãos;

87. Congratula-se com a criação do novo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho, a fim de chegar a um entendimento comum dos princípios da orçamentação baseada no desempenho e orientada para os resultados;

88. Recomenda a introdução de melhorias correspondentes em domínios como, por exemplo, o ajustamento da intensidade dos controlos e do risco, a cartografia das informações comunicadas sobre o desempenho ou ainda a fiabilidade dos resultados dos controlos comunicados pelos Estados-Membros;

89. Observa que a Comissão criou uma enorme capacidade analítica centrada essencialmente nos setores relevantes para cada DG, sem ter analisado questões horizontais e pluridisciplinares e os verdadeiros resultados das suas políticas (co-) financiadas pelo orçamento da União;

90. Recomenda que a atenção seja centrada na abordagem baseada no desempenho e na questão das insuficiências ou deficiências do mercado, dado que esta abordagem contribui para que as intervenções dos fundos União incidam em domínios em que os critérios económicos e os relativos à eficiência e à eficácia possam ser melhor integrados; salienta que a conceção deve ser adaptada a uma série de tipos diferentes de insuficiências ou deficiências do mercado, uma ligada à assimetria da informação e a outra relacionada com as avaliações de rentabilidade comercial que, de um modo geral, não incluem todas as externalidades positivas e benefícios sociais mais vastos, sendo ambos justificadamente apoiados por fundos da União;

91. Sugere que, aquando da avaliação do valor acrescentado da União, a Comissão adote um critério com base no que poderia ter acontecido se o projeto ou atividade em questão tivesse sido concretizado ou não tivesse recebido apoios da União;

92. Solicita uma clarificação urgente sobre o montante das verbas pagas a partir de fundos da União a empresas de comunicação social em cada Estado-Membro, quais as empresas que receberam pagamentos e se o motivo foi a publicitação dos fundos ou qualquer outra razão;

Gestão partilhada

93. Relembra que grande parte da responsabilidade pela atribuição correta do orçamento da União cabe aos Estados-Membros, já que 76 % da despesa são gastos no âmbito da gestão partilhada; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

94. Salienta que o fundamento de uma afetação correta reside na definição correta das necessidades da União em conjugação com as prioridades dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento;

95. Sublinha que quanto mais esforços forem envidados pelos Estados-Membros para atingir os reptos nacionais e os quantificados da Estratégia Europa 2020, tanto mais se poderá direcionar as despesas suportadas pelo orçamento da União e quanto mais estes reptos refletirem as verdadeiras necessidades da União em termos económicos, sociais, territoriais e ambientais, tanto melhor a União poderá assegurar um ambiente para uma boa gestão financeira; recomenda, neste contexto, a criação de uma plataforma permanente constituída pela Comissão, por representações dos governos nacionais, incluindo as representações permanentes junto da União e os governos e autoridades regionais;

96. Partilha da conclusão do Tribunal de que a Comissão, as autoridades nacionais e os auditores independentes devem utilizar todas as informações pertinentes disponíveis para evitar ou detetar e corrigir erros antes de efetuar reembolsos; defende com veemência que, quando existem dados disponíveis, não deve haver razões para que a Comissão, as autoridades nacionais e os auditores independentes não tomem as medidas necessárias para prevenir, detetar e corrigir os erros;

97. Convida o Tribunal a, juntamente com as autoridades nacionais de controlo, elaborar um sistema que permita ao Tribunal avaliar o seguimento dado pelos Estados-Membros às suas recomendações;

98. Convida a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros para que os acordos de parceria e os programas operacionais possam transpor de forma mais cabal a Estratégia Europa 2020 e apliquem igualmente o conceito de indicadores comuns de resultados, conforme proposto no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014;

99. Considera útil que o Parlamento e o Conselho encontrem em conjunto uma forma de resolver a questão da despesa dos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada;

100. Apoia a inclusão das recomendações específicas por país nos acordos de parceria;

101. Exorta a Comissão a intensificar as negociações com os Estados-Membros no tocante à necessidade de publicar as declarações nacionais e os resumos anuais;

Correções financeiras e recuperações

102. Manifesta preocupação pelo facto de, no tocante às correções financeiras efetuadas em 2014 (em comparação com os pagamentos recebidos da União), as taxas de alguns Estados-Membros serem três vezes superiores à percentagem média de 2,3 % (Eslováquia 8,7 %, República Checa 8,1 %, Grécia 4,7 %);

103. Observa que, no que se refere ao período de programação 2007-2013, ao abrigo do FSE, foram confirmados 209 milhões de euros e executados 156 milhões de euros, dos quais 95 milhões foram confirmados em 2014; regista que os Estados-Membros que apresentam o maior nível de correções são a Espanha (56 milhões de euros), a Roménia (43 milhões de euros), a Polónia (32 milhões de euros) e a França (20 milhões de euros);

104. Afirma que os montantes cumulados corrigidos para a política de coesão em 2007-2013 representam 0,9 % das dotações orçamentais; partilha da opinião da Comissão de que as correções financeiras para o período de 2007-2013 deverão continuar a aumentar nos próximos anos, à medida que os seus programas começarem a encerrar;

105. Observa que, em relação aos programas do FEDER/FC, a Comissão impôs cumulativamente cerca de 2 mil milhões de euros de correções financeiras desde o início do período de programação 2007-2013 (o que inclui 782 milhões de euros de correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros antes ou ao mesmo tempo que o envio da declaração de despesas à Comissão; regista com preocupação que os principais Estados-Membros em causa são a República Checa (719 milhões de euros), a Hungria (298 milhões de euros), a Grécia (257 milhões de euros), a Espanha (237 milhões de euros), a Eslováquia (152 milhões de euros), a Roménia (146 milhões de euros) e a Itália (105 milhões de euros);

106. Observa que, relativamente ao FSE, os Estados-Membros que apresentam os valores cumulativos mais elevados de correções financeiras são a Roménia (355 milhões de euros), a Espanha (213 milhões de euros) e a Polónia (152 milhões de euros);

107. Considera que as correções e recuperações financeiras são uma forma efetiva de proteger o orçamento da UE; lamenta, todavia, que, devido ao quadro jurídico de proteção dos interesses financeiros da União, à complexidade dos procedimentos conexos e ao número de níveis de controlo envolvidos em muitos domínios, os erros só possam ser corrigidos vários anos após a sua ocorrência;

Proteção dos interesses financeiros

108. Salienta que a corrupção e a fraude minam a confiança nas instituições públicas e na democracia e comprometem o funcionamento do mercado interno da União; observa que é necessária uma abordagem integrada segundo a qual as instituições da União (e os Estados-Membros) trabalhem em conjunto; lamenta que várias instituições da União (a Comissão, as agências, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal) prestem informações em matéria de fraude sob formas diferentes;

109. Recomenda à Comissão que integre todos os dispositivos de informação num único sistema coerente por forma a proteger os interesses financeiros da União, aumentando assim a eficácia do combate à fraude e à corrupção; recorda a importância de uma legislação coerente no interior da União para se poder combater de forma eficaz a criminalidade organizada que opera a nível transnacional;

110. Salienta que a transparência é o instrumento mais eficaz para combater o abuso e a fraude; insta a Comissão a melhorar a legislação nesta matéria, tornando obrigatória a publicação de dados relativos a todos os beneficiários de fundos da União, incluindo dados relativos à subcontratação;

111. Exorta a Comissão a aderir à Convenção Penal contra a Corrupção (STE n.o 173) do Conselho da Europa e a acelerar as negociações sobre a participação da União no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), a fim de contribuir para uma maior coordenação das políticas de luta contra a corrupção na Europa;

112. Insta a Comissão a assumir a total responsabilidade pela recuperação das verbas indevidamente pagas para o orçamento da UE e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

113. Acolhe favoravelmente a afirmação da Comissão contida no seu Relatório Anual de 2014 sobre a Proteção dos Interesses Financeiros (PIF), que recorda que tanto a Diretiva PIF como o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) «complementariam e fortaleceriam o quadro jurídico e reforçariam consideravelmente o combate à fraude»; reitera a sua firme posição no que se refere à necessidade de adotar, o mais rapidamente possível, a Diretiva PIF, que deve incluir o IVA no seu âmbito de aplicação e conter uma definição clara de infrações PIF, de penas mínimas e máximas de prisão aplicáveis, bem como regras mínimas sobre o regime de prescrição; recorda o processo Taricco, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia chama a atenção para o facto de a fraude ao IVA estar efetivamente incluída na definição de fraude contida na Convenção PIF de 1995; insta a Comissão a clarificar as relações entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a examinar a possibilidade de uma abordagem integrada reforçada destas agências a fim de tornar as investigações mais eficazes;

114. Congratula-se com a decisão da Comissão de aumentar a transparência, melhorando o seu sistema de grupos de peritos, em especial no que diz respeito ao processo de seleção dos peritos, com a elaboração de uma nova política em matéria de conflitos de interesses dos peritos nomeados a título pessoal, que permite ao Parlamento exercer um controlo direto sobre essas nomeações; toma nota do facto de que os peritos devem ser inscritos no registo de transparência, se for caso disso; exorta, porém, a Comissão a ter em conta tanto as recomendações do Provedor de Justiça Europeu sobre a composição dos grupos de peritos como as recomendações do estudo «A composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos», ao elaborar as alterações às atuais disposições horizontais relativas aos grupos de peritos, de modo a criar uma abordagem mais sistemática e transparente; solicita que, antes da aprovação formal das disposições, a Comissão dialogue com o Parlamento, em especial no que respeita ao futuro relatório da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre esta matéria; incentiva os organismos da UE a considerar a aplicação de reformas no mesmo sentido;

115. Salienta que os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da União conforme lhes foram apresentadas pelo OLAF; insta a Comissão a tomar medidas adequadas e o OLAF a continuar a apoiar os Estados-Membros no sentido de melhorarem o seu desempenho em matéria de prevenção e deteção da fraude contra fundos europeus;

116. Convida a Comissão a desenvolver um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes; manifesta a sua preocupação relativamente à fiabilidade e à qualidade dos dados provenientes dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para garantir dados exaustivos, exatos e fiáveis tendo em conta o objetivo da plena aplicação do sistema de auditoria única;

117. Reitera o seu pedido no sentido de que a Comissão apresente um relatório semestral ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das políticas internas de luta contra a corrupção das instituições da União e aguarda com expectativa a apresentação do próximo relatório, no início de 2016; solicita à Comissão que inclua no relatório um capítulo sobre o desempenho das instituições da União em matéria de luta contra a corrupção e considera que os futuros relatórios da Comissão sobre a luta contra a corrupção devem abranger sempre todas as instituições e organismos da União;

118. Manifesta preocupação com os dados fornecidos pela Eurodad sobre o branqueamento de capitais, segundo os quais o Luxemburgo e a Alemanha estão no topo da tabela quanto ao risco de branqueamento de capitais; considera essencial que os Estados-Membros transponham integralmente a diretiva relativa ao branqueamento de capitais e introduzam um registo público da propriedade de empresas, incluindo os «trusts»;

119. Insta a que se passe de um registo voluntário para um registo obrigatório da União para todos os representantes de grupos de pressão que exercem as suas atividades junto da Comissão;

120. Considera que o primeiro relatório bienal da Comissão sobre a luta contra a corrupção constitui uma tentativa promissora para compreender melhor a corrupção em todas as suas dimensões, para desenvolver respostas eficazes com vista a combater a corrupção e para abrir o caminho para uma responsabilidade reforçada da esfera pública perante os cidadãos da União; reafirma, neste contexto, a importância da política de tolerância zero da União em relação à fraude, à corrupção e ao conluio; considera, no entanto, lamentável que esse relatório não inclua as políticas de luta contra a corrupção das próprias instituições da União;

121. Solicita que, o mais tardar, no seu segundo relatório sobre a luta contra a corrupção, a Comissão faça uma análise mais aprofundada, tanto a nível das instituições da União como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção;

122. Exorta a Comissão a cumprir rapidamente os seus deveres de comunicação de informações no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

Taxa de erro em geral

123. Constata, com preocupação, que o tipo de erro mais comum detetado é a inclusão dos custos não elegíveis nas declarações de custos (41 %), erros graves nos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (27 %) e declarações incorretas sobre as superfícies por parte dos agricultores (20 %);

124. Observa, no entanto, que a percentagem de erros graves dos Estados-Membros nos contratos públicos foi significativamente reduzida, passando de 45 %, em 2013, no domínio da política regional, a 25 % de todos os erros qualificados para o domínio combinado de intervenção da coesão económica, social e territorial em 2014;

125. Considera alarmante que, em muitos casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem a despesa; se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir erros, o nível de erro estimado poderia ter sido consideravelmente inferior;

126. Observa que, em relação a programas baseados em direitos, o nível de erro estimado é de 2,7 % (3 % em 2013), portanto significativamente inferior do que no reembolso de despesas, onde o nível de erro estimado é de 5,5 % (5,6 % em 2013); insta a Comissão a ponderar uma mudança do regime de reembolso para um regime de direito, se for caso disso, como meio de simplificação;

Melhores práticas

127. Insta os Estados-Membros a assumirem as suas obrigações para atingirem os objetivos da Estratégia Europa 2020 de forma séria, à semelhança de como procedem nos casos de recomendações específicas por país e do processo do Semestre Europeu; isto refletiria uma alteração visível no entendimento do desempenho, que deverá depois ser acompanhado pela implementação de processos de avaliação com impacto, como a reserva de desempenho para beneficiários responsáveis e sanções e limitações para os outros;

Avaliação e análise dos principais resultados do orçamento da União de 2014

128. Observa que um total de cerca de 142,5 mil milhões de euros em 2014 representa quase 2 % da despesa pública total nos Estados-Membros da União, ou seja, 1 % do PIB da União;

129. Solicita que a identificação dos verdadeiros efeitos da aplicação do orçamento da União aos indicadores macroeconómicos da União passe a integrar os processos de quitação;

130. Lamenta que apenas 47 % das contribuições para os instrumentos de engenharia financeira (IEF) foram pagas aos beneficiários finais até ao final de 2013 em gestão partilhada (37 % no final de 2012) e que os montantes de caixa detidos em IEF ao abrigo da gestão indireta continuam a ser elevados (1,3 mil milhões de euros em 2014; 1,4 mil milhões de euros em 2013);

131. Regista a recomendação do Tribunal à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta legislativa destinada a alterar o regulamento aplicável relativo à prorrogação do período de elegibilidade dos IEF nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (12) e a resposta da Comissão à mesma;

132. No seguimento da recomendação do Tribunal, pede à Comissão que, na sua gestão orçamental e financeira, tenha em conta as limitações em termos de capacidade em alguns Estados-Membros a fim de evitar a subutilização de fundos e aumentar as taxas de absorção, nomeadamente no domínio dos FEEI, reconhecendo embora que as medidas tomadas até à data, tais como a criação do Grupo para uma Melhor Execução, já produziram melhorias.

133. Solicita à Comissão que tome medidas para reduzir as autorizações por liquidar, incluindo um encerramento oportuno dos programas previstos entre 2007 e 2013, e que reduza os montantes de tesouraria em fiduciárias;

134. Reitera que a Comissão deve estabelecer, todos os anos, uma previsão a longo prazo dos fluxos de tesouraria que inclua limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamento, as limitações de capacidade e a eventual supressão de autorizações, a fim de adequar melhor as necessidades de pagamento aos recursos disponíveis (13);

135. Considera que a revisão intercalar do QFP, a apresentar pela Comissão até ao final de 2016, é a primeira e melhor oportunidade para pôr termo ao elevado nível de autorizações por liquidar (RAL); insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do Regulamento QFP, a fim de fixar, entre outros aspetos, o RAL;

Pagamentos pendentes

136. Salienta que as autorizações concedidas em 2014 ascendem a 109,3 mil milhões de euros, ou seja 76,6 % das dotações de autorização disponíveis e que, como resultado, em 2015 está disponível um nível extremamente elevado de dotações para autorizações (com dotações transitadas no valor de 12,1 mil milhões de euros, tendo o limite máximo sido aumentado em 16,5 mil milhões de euros);

137. Lamenta que, apesar de o nível de pagamentos continuar a ser superior ao limite máximo estipulado no QFP e do recurso à margem para imprevistos, os pedidos de pagamento por liquidar tenham aumentado em 1,4 mil milhões de euros para 25,8 mil milhões de euros; salienta a importância tanto de respeitar rigorosamente a declaração conjunta relativa a um plano de pagamentos para 2015-2016, acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, na sequência do compromisso partilhado de reduzir para 2 mil milhões de euros, até ao final de 2016, o volume de pagamentos em atraso relativos aos programas de coesão do período de 2007-2013; considera que esta situação constitui de facto uma violação do artigo 310.o do TFUE, nos termos do qual as receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas;

138. Salienta que se prevê que a redução no nível de autorizações por liquidar seja temporária devido ao aumento do limite máximo do QFP que foi solicitado para 2015 e os anos posteriores;

139. Salienta, em particular, que, no final de 2014, os pagamentos efetuados aos Estados-Membros para os FEEI plurianuais para o período de 2007-2013 (14) atingiram 309,5 mil milhões de euros, ou seja, 77 % dos 403 mil milhões de euros para todos os programas operacionais, em que cinco Estados-Membros (designadamente, República Checa, Espanha, Itália, Polónia e Roménia) representam mais de metade das autorizações não utilizadas dos FEEI plurianuais;

140. Lamenta que o atraso na absorção dos fundos plurianuais seja significativo e possa criar um verdadeiro problema para alguns Estados-Membros (15); apoia e reconhece, neste contexto, a utilidade da aplicação de opções de flexibilidade, tendo em conta os atrasos no lançamento de todos os programas;

Receitas

141. Observa que os fluxos de rendimentos têm por base o princípio de fontes múltiplas; a) a maior parte é ainda constituída pelas contribuições dos Estados-Membros em função do seu rendimento nacional bruto (RNB), tendo essa contribuição ascendido em 2014 a 94,9 mil milhões de euros; b) outras fontes incluem pagamentos baseados no IVA cobrado em cada um dos Estados-Membros, que ascendem, no total, a 17,7 mil milhões de euros; c) direitos aduaneiros e direitos agrícolas representam a terceira fonte importante, correspondendo a 16,4 mil milhões de euros;

142. Congratula-se com o facto de, das três recomendações feitas pelo Tribunal em 2011-2012, duas recomendações estarem a ser executadas na maior parte dos aspetos e uma recomendação estar a ser executada em alguns aspetos; RNB

143. Sublinha que, enquanto não são introduzidas alterações do sistema de recursos próprios da União, um parâmetro do RNB é um fator essencial subjacente à questão das receitas do orçamento da União e salienta que uma medida correta e objetiva disso mesmo é, por conseguinte, uma questão-chave, a única verdadeiramente importante no que se refere ao tema da receita, no âmbito da atual configuração do orçamento da União, e que é muito importante dispor de bases de dados fiáveis e flexíveis para calcular as contribuições dos Estados-Membros;

144. Insta, por conseguinte, a Comissão a declarar que os dados do RNB apresentados pelos Estados-Membros são fiáveis e as suas contribuições, por isso, corretas;

145. Recorda que, em 2014, a atualização dos dados do RNB levou a ajustamentos nas contribuições dos Estados-Membros, de uma dimensão sem precedentes, no valor de 9 813 milhões de euros;

146. Salienta que o impacto destas importantes revisões dos saldos do RNB poderia ter sido menor se a União dispusesse de uma política de revisão comum, que harmonizasse o calendário das grandes revisões;

147. Lamenta que a fraude ao IVA, em particular a chamada fraude «carrossel» ou fraude do operador fictício, falseie a concorrência e prive os orçamentos nacionais de recursos significativos e é lesiva do orçamento da União; observa que o diferencial de IVA e as perdas estimadas na cobrança do IVA ascenderam a 168 mil milhões de euros, em 2013; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não dispor de dados fiáveis sobre a fraude ao IVA e a fraude de tipo «carrossel»; observa que o atual regime de IVA continua a ser fragmentado e cria encargos administrativos consideráveis, em particular para as PME e as empresas em linha; manifesta apreensão quanto ao facto de o novo sistema de contabilidade para efeitos de IVA como recurso próprio poder não atingir inteiramente o seu objetivo de simplificação e sublinha a responsabilidade dos Estados-Membros de colmatar as lacunas do Eurofisc e de coordenar melhor as suas políticas no que respeita ao mecanismo de autoliquidação, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e ajudar a combater as irregularidades e fraudes; solicita à Comissão que proponha alterações legislativas que permitam controlos cruzados eficazes entre os dados aduaneiros e fiscais e que centre o seu acompanhamento dos Estados-Membros na melhoria da prontidão das suas respostas a pedidos de informações e na fiabilidade do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA;

Medidas a tomar

148. Insta a Comissão a apresentar uma análise sobre o futuro do financiamento da União, que avalie a pertinência da base dos recursos próprios;

149. Lamenta que as propostas apresentadas pela Comissão em 2013 para introduzir uma política de revisão comum da União estejam ainda pendentes e que a Comissão não tenha adotado quaisquer medidas, não obstante o facto de 19 Estados-Membros terem indicado que iriam, pelo menos em parte, proceder ao seu alinhamento com a política de revisão da União até setembro de 2014;

150. Congratula-se com a criação do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; acolhe com satisfação o primeiro relatório de avaliação que este apresentou no final de 2014 e reconhece que o sistema passou gradualmente a ser dominado pelas contribuições nacionais, com uma parte residual de recursos próprios genuinamente europeus e autónomos; considera que o atual sistema de recursos próprios deve afastar-se do atual debate nacional sobre os contribuintes e os beneficiários líquidos, que não tem significado para os cidadãos da União, e passar a um sistema que seja reconhecidamente do interesse geral da União e das suas políticas;

151. Salienta que as alterações resultantes dos trabalhos sobre as reservas teriam sido atenuadas se o ciclo de verificação da Comissão tivesse sido mais breve e recorda que o Parlamento instou a Comissão na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a quitação para o exercício de 2013 a: a) reduzir a duração do seu ciclo de verificação do RNB; b) limitar a utilização de reservas gerais a casos excecionais;

152. Observa com grande preocupação que a Comissão anunciou que o próximo ciclo de verificação será concluído apenas em 2019 e que as reservas abrangerão, pelo menos, nove anos, tal como as anteriores;

153. Sublinha que, segundo o Tribunal, a qualidade dos controlos efetuados pelos serviços alfandegários dos Estados-Membros não melhorou; Lamenta que a versão atualizada do guia de auditoria aduaneira, publicada pela Comissão em 2014, não abranja algumas das deficiências identificadas pelo Tribunal, nomeadamente no que se refere a questões relativas à forma como lidar com as importações desalfandegadas noutros Estados-Membros;

154. Convida a Comissão a: a) tomar medidas para reduzir o número de anos abrangidos pelas reservas no final do próximo ciclo de verificação das contribuições baseadas no RNB; b) criar os mecanismos necessários para reduzir o impacto das revisões dos métodos e das fontes apresentadas pelos Estados-Membros para o cálculo do RNB; c) melhorar as orientações dadas às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros quanto aos controlos que efetuam (nomeadamente as auditorias pós-desalfandegamento); e d) assegurar que os Estados-Membros disponham de sistemas adequados para a preparação e gestão das suas declarações de direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar; e) alargar a capacidade de avaliação dos riscos do Eurofisc no sentido de cobrir o sistema VIES (sistema transnacional de intercâmbio de informações sobre o IVA);

Melhores práticas

155. As receitas não estão afetadas por erros materiais, o que é em si mesmo uma boa prática, bem como a prática atual de contribuições dos Estados-Membros com base no princípio do RNB que até à data tem feito sentido; considera, no entanto, que a fim de manter o funcionamento do presente modelo é necessária uma avaliação permanente do desempenho económico dos Estados -Membros; entende que a procura de uma alternativa para aumentar a base de recursos próprios continua a ser um tema central para o futuro;

Competitividade para o crescimento e o emprego

Questões de caráter geral

156. Congratula-se com o facto de a estrutura do relatório anual do Tribunal seguir, pela primeira vez, as categorias do QFP, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014; em 2013, o capítulo intitulava-se «Investigação e outras políticas internas»; observa, contudo, que esta mudança estrutural limita a comparabilidade das conclusões do Tribunal com os anos anteriores;

157. Observa também que a investigação e a inovação representam 61 % (8,1 mil milhões de euros) da despesa, através do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2007-2013 (7.o PQ) e do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), enquanto os programas nos domínios da educação, formação, juventude e desporto (1,5 mil milhões de euros), os programas espaciais (1,4 mil milhões de euros), os programas relativos aos transportes (0,8 mil milhões de euros) e outros programas e ações (1,5 mil milhões de euros) representam os restantes 39 %;

158. Recorda que a categoria 1A do QFP foi drasticamente reduzida durante a negociação do QFP (-24 % em comparação com a proposta inicial da Comissão); reconhece que a categoria 1A inclui as despesas em favor da melhoria da investigação e da inovação, do reforço dos sistemas de educação e da promoção do emprego, da garantia da criação de um mercado único digital, da promoção das energias renováveis e da eficiência energética, da modernização do setor dos transportes e da melhoria do ambiente empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas (PME).

159. Salienta que 90 % das despesas neste domínio representam subvenções a beneficiários públicos e privados;

160. Congratula-se com o facto de, das nove recomendações do Tribunal formuladas no período 2011-2012, três terem sido aplicadas na íntegra e seis estarem a ser executadas na maioria dos aspetos;

Europa 2020

161. Está ciente de que o número total acumulado das convenções de subvenção para todo o 7.o PQ se eleva a 26 078 (das quais 9 627 foram encerradas); ao mesmo tempo, a Comissão lançou o programa de trabalho 2014-2015 do Programa-Quadro Horizonte 2020, que foi um grande sucesso com 46 097 propostas recebidas até 25 de fevereiro de 2015: para os 79 concursos finalizados, 25 903 propostas eram elegíveis, 3 765 foram aceites para financiamento e foram assinados 1 410 acordos de subvenção;

162. Congratula-se com o facto de a Comissão ter sido capaz de cumprir a maior parte das metas dos indicadores de desempenho fundamentais; duvida, no entanto, que o objetivo de investir, até 2020, 3 % do PIB da União em investigação e desenvolvimento seja cumprido; exorta todos os Estados-Membros a fazerem face ao desafio; observa que a situação se afigura particularmente difícil para a Croácia, Finlândia, Luxemburgo, Portugal, Roménia, Espanha e Suécia; exorta a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do QFP que será apresentada até ao final de 2016;

163. Congratula-se com o impacto da investigação europeia (redes) em matéria de luta contra o ébola, melhoria dos tratamentos contra o cancro, criação de um espaço europeu único para a investigação clínica, luta contra as inundações, aumento da segurança alimentar e melhoria da segurança dos navios de cruzeiro, para citar apenas alguns exemplos;

164. Congratula-se com o facto de a avaliação ex post do 7.o PQ ter ficado disponível em novembro de 2015; espera que as suas conclusões e recomendações possam ainda ser tidas em conta nos programas de trabalho do Horizonte 2020;

165. Regista com interesse as primeiras informações disponíveis sobre o relatório «State of the Innovation Union 2015» (16), que faculta uma atualização sobre o estado de aplicação dos 34 compromissos assumidos no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia Europa 2020;

166. Recorda que «Desafio Societal 6 (SC6)» — em especial, as ciências sociais e as humanidades — constituía uma prioridade do Parlamento que o introduziu durante a elaboração do Horizonte 2020; salienta a importância desta componente nos domínios em que a União enfrenta desafios específicos, como o combate ao desemprego, a radicalização, o terrorismo, o apoio aos migrantes, a governação económica e monetária e a luta contra as desigualdades; exprime, assim, apreensão, pelo facto de, que durante a fase de implementação do programa, as ciências sociais e humanas terem descido na escala de prioridades, com a perda da sua liderança e a redução de 40 % das suas dotações para autorizações, num momento em que a verba global para o programa Horizonte 2020 no âmbito do QFP 2014-2020 aumentou;

Questões de gestão

167. Salienta que: a) as conclusões e observações gerais de práticas de gestão partilhada são válidas para a competitividade; b) a sinergia e uma abordagem integrada entre os diferentes tipos de instrumentos de apoio à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (I&D&I) existem já, mas devem ser melhoradas; c) o Horizonte 2020 pôs em prática regras mais simples em comparação com o 7.o PQ; por outro lado, no âmbito do programa Horizonte 2020, existem áreas apoiadas potencialmente mais arriscadas, tais como os projetos mais orientados para as empresas com a participação das PME e que utilizem novos instrumentos inovadores, nomeadamente de caráter financeiro;

168. Insta os beneficiários a utilizarem, tanto quanto possível, os certificados de auditoria, uma vez que estes reduzem as taxas de erro em 50 %, em comparação com as declarações de custos não certificadas; considera, no entanto, que a taxa de erro detetada por auditorias externas deve ser substancialmente melhorada, atendendo ao apoio altamente especializado recebido da Comissão; congratula-se, neste contexto, com todas as orientações, seminários, modelos e com a lista dos erros mais comuns que a Comissão coloca à disposição dos beneficiários e dos organismos de auditoria, mas solicita à Comissão que adote medidas mais incisivas para assegurar que os certificados de auditoria externa reflitam com mais precisão a taxa de erro;

169. Apoia os esforços da Comissão no sentido de desenvolver a gestão dos riscos no domínio da investigação; congratula-se, neste contexto, com o facto de, no caso das auditorias ex post, a seleção dos participantes a auditar estar já, em grande medida, orientada para os riscos: observa que a Comissão prevê que 83 % das auditorias realizadas no período 2012-2016 sejam selecionadas com base em critérios de risco;

170. Congratula-se com a criação do centro de apoio comum, que faculta assistência a todos os serviços de investigação nos domínios do apoio jurídico, da auditoria, do processo empresarial, da informática e da informação e dados;

171. Reconhece que os acordos de parceria dos FEEI e os programas operacionais dos Estados-Membros e das regiões incluem um apoio significativo para a investigação e a inovação, criando assim mais sinergias; constata que o apoio se eleva a mais de 42 mil milhões de euros para a investigação e inovação de base e a 118 mil milhões de euros para a investigação e a inovação no seu sentido mais lato;

Legalidade e regularidade; questões de erro

172. Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Tribunal ter analisado 166 operações, das quais 79 apresentavam erros; regista que, com base nos 53 erros quantificados, o nível de erro estimado é 5,6 %;

173. Considera alarmante que, em 27 casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispusessem de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 2,8 pontos percentuais; esta situação, que se manteve inalterada desde há alguns anos, demonstra uma falta de diligência;

174. Considera intolerável que a taxa de erro respeitante ao 7.o PQ não tenha melhorado relativamente ao 6.o PQ, e que, de acordo com as declarações do diretor-geral da DG RTD, seja ainda pior; considera que a taxa de erro respeitante ao 7.o PQ deverá melhorar dada a maior experiência adquirida na gestão de projetos; lamenta que o forte aumento da taxa de erro no domínio da «Competitividade para o crescimento e o emprego» em 2014 sirva apenas para realçar a boa gestão do programa nos últimos anos;

175. Lamenta que o domínio de despesa «Competitividade para o crescimento e o Emprego» tenha registado o maior aumento das taxas de erro na União entre 2013 e 2014;

176. Lamenta que as fontes de erros continuem as mesmas: a) no domínio da investigação (Investigação): custos de pessoal calculados incorretamente, outros custos diretos inelegíveis, tais como custos não comprovados relativos a deslocações ou equipamento; custos indiretos inelegíveis baseados em taxas incorretas de despesas gerais ou que incluem categorias de custos inelegíveis não relacionadas com o projeto; b) para os outros instrumentos de financiamento (Outros): custos inelegíveis e não justificados, bem como de casos de incumprimento das regras de contratação pública; (%) Contribuição por tipo de erro Investigação Outros Custo de pessoal calculados incorretamente. 30,5 2,5 Outros custos diretos inelegíveis 17,5 13,5 Custos indiretos inelegíveis 20 Incumprimento das normas de contratação pública 14 Subcontratação inelegível 2 Total 70 30

177. Mantém a convicção de que a Comissão deve continuar a envidar todos os esforços para obter um equilíbrio aceitável entre o interesse dos programas para os participantes e a necessidade legítima de responsabilização e controlo financeiro; recorda, neste contexto, a declaração do diretor-geral em 2012, de que não é uma opção viável ter um procedimento concebido para atingir uma taxa de erro residual de 2 % em todas as circunstâncias (17);

178. Toma nota de que, tal como em anos anteriores, o diretor-geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação apresentou uma reserva horizontal no que diz respeito à taxa de erro residual nas declarações de custos no 7.o PQ, com execução direta da DG RTD, e dos pagamentos à Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, em que a estimativa de risco residual é de 3 % e o impacto estimado é de 111,39 milhões de euros;

179. Reconhece que determinadas partes das despesas do 7.o PQ não foram abrangidas por uma reserva quando se verificou que os riscos (e, por conseguinte, as taxas de erro residuais) eram significativamente mais baixos do que para todas as despesas; no âmbito da RTD, tal aplica-se às despesas das Empresas Comuns Energia de Fusão, Clean Sky e Pilhas de Combustível e Hidrogénio; fora da DG RTD, tal é igualmente válido para as despesas da Agência de Execução para a Investigação no âmbito do programa Marie Curie e para todas as despesas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação;

180. Conclui que, embora possa ser juridicamente necessária, uma reserva horizontal lança uma luz negativa sobre a gestão financeira da Comissão, em particular atendendo a que a Direção-Geral da Investigação e da Inovação pode dar todas as garantias relativamente a 97 % desta despesa;

181. Observa que, no domínio da investigação, a Comissão emitiu ordens de cobrança, em 2014 e 2015, no valor de 42 milhões de euros; 31 milhões de euros foram já recuperados e o restante ainda não, quer devido a falência quer na pendência de cobrança coerciva;

182. Lamenta que recentes artigos na imprensa ponham em causa a capacidade da DG RTD para proteger os interesses financeiros da União de uma forma eficaz; insta a Comissão a esclarecer as circunstâncias que foram bem documentadas nos meios de comunicação social e apontam para um claro caso de má administração e prejuízos inequívocos para os interesses financeiros e a reputação da União; insta o Provedor de Justiça a abrir um inquérito sobre a matéria;

183. Lamenta que a simplificação tenha eliminado as auditorias ex ante (não há certificação ex ante para as despesas superiores a 375 000 euros, por exemplo), o que dá origem a erros cumulativos que conduzem a uma taxa de erro crescente e generalizada que tem pouca probabilidade de ser reduzida no caso do Horizonte 2020, tendo em conta o aumento dos organismos responsáveis pela gestão das despesas relacionadas com o 7.o PQ;

Questões relacionadas com a fiabilidade dos dados

184. Lamenta que exista um problema com a análise de dados secundários requeridos nas avaliações baseadas no desempenho; considera que esta situação deve ser considerada um desafio para o futuro a curto prazo; recorda a necessidade de melhorar a gestão da informação;

Abordagem com base no desempenho e nos resultados

185. Observa que os efeitos e resultados reais de I&D&I do ponto de vista de comercialização e do contributo de valor acrescentado são absolutamente substanciais;

186. Congratula-se com os resultados positivos estimados pelo Grupo de Peritos de Alto Nível encarregados da avaliação ex post do 7.o PQ, nomeadamente: que o programa criou diretamente mais de 1,3 milhão de anos de trabalho (através dos projetos financiados ao longo de um período de 10 anos) e indiretamente 4 milhões de anos de trabalho num período de 25 anos; que cada euro gasto pelo 7.o PQ gerou aproximadamente 11 euros de efeitos económicos diretos e indiretos através de inovações, novas tecnologias e produtos e que a sua contribuição financeira para as PME excedeu o objetivo de 15%, tendo atingido os 17 % (5 mil milhões de euros);

187. Salienta que, para reforçar a abordagem de desempenho, o Tribunal disponibilizou um estudo pioneiro sobre os indicadores da Estratégia Europa 2020, onde as despesas de I&D desempenham um papel importante;

188. Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento o plano de ação apresentado ao Conselho ITER em novembro;

189. Insiste em receber da Comissão, até junho de 2016, uma atualização sobre um projeto a longo prazo e os custos associados para o ITER na preparação das decisões orçamentais para o ano seguinte; recorda que, para 2016, foram reservados quase 475 milhões de euros em dotações para pagamentos para o projeto ITER;

Instrumentos financeiros

190. Constata que, especialmente para o Horizonte 2020, os instrumentos financeiros inovadores e muito avançados constituem um dos principais domínios de aplicação prática; congratula-se, neste contexto, com o lançamento, em 2014, de uma nova gama de produtos no âmbito do «InnovFin — Financiamento da União Europeia para os Inovadores», uma iniciativa conjunta lançada pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI e FEI), em cooperação com a Comissão;

191. Solicita à Comissão que forneça informações nos futuros processos de quitação quanto à execução do InnovFin que cobre a parte do orçamento da União que participar neste instrumento financeiro;

192. Salienta que certos setores e domínios políticos, tais como as infraestruturas ferroviárias ou a investigação teórica ou de base, são menos adequados ao financiamento através de instrumentos financeiros e, por conseguinte, correm o risco de ser excluídos do âmbito de atividades da União;

Melhores práticas

193. Observa que as atividades de auditoria nesta área foram intensificadas e que a coordenação pelo Serviço de Auditoria Comum foi melhorada, embora seja prestada como um serviço de gestão partilhada de todas as direções-gerais, agências de execução e empresas comuns envolvidas na despesa com a investigação e a inovação;

194. Considera que um tipo específico de externalização, utilizando a gestão de grandes programas neste domínio através de agências especiais, poderia constituir uma boa prática; como tal prática só está em vigor desde há pouco tempo, não é possível apresentar resultados sólidos; no entanto, como método e modelo, parece ser muito inovadora;

Medidas a tomar

195. Conclui que a Comissão deve: a) adotar um conjunto de medidas destinadas a reduzir a taxa de erro relativamente elevada neste domínio, melhorar a gestão de dados e informações para analisar também projetos de I&D&I, incluindo os mais avançados, e testar o seu impacto real em relação ao potencial do programa Horizonte 2020; b) apresentar um relatório que avalie a experiência atual adotando a nova prática de recorrer a agências especiais neste segmento (18), do ponto de vista orçamental, bem como apresentar regularmente informações sobre a conformidade com os indicadores pertinentes da Estratégia Europa 2020;

196. Insta a DG RTD a melhorar a gestão da informação, especialmente em consonância com uma cultura de desempenho, a fim de incluir todas as partes interessadas, especialmente as recentes, e melhorar a gestão da informação com os beneficiários nos Estados-Membros; recomenda uma maior inclusão dos auditores independentes, cuja atenção incida não só nos erros, mas também no ciclo de desempenho, incluindo uma adequada avaliação dos riscos; além disso, as normas regulamentares devem ser objeto de uma avaliação de impacto;

197. Insta a DG RTD a publicar, nos respetivos relatórios anuais de atividades, o seu contributo para as recomendações específicas por país, de forma completa e detalhada, uma vez que estas recomendações devem demonstrar o modo como a DG promove os progressos realizados pelos Estados-Membros em prol dos objetivos da Estratégia UE 2020;

198. Observa que a Comissão lançou uma consulta às partes interessadas sobre as simplificações suplementares que devem ser introduzidas no programa Horizonte 2020; solicita informações sobre como serão aplicadas as simplificações suplementares;

199. Salienta que a simplificação e a participação no Horizonte 2020 devem ser igualmente o princípio orientador da Convenção de Subvenção Anotada; realça que, ao contrário do 7.o PQ, os custos faturados internamente devem ser divididos e apresentados de acordo com as diferentes categorias, incluindo custos de pessoal, no âmbito do Horizonte 2020; insta, por conseguinte, a Comissão a rever as anotações e a permitir que os custos faturados internamente sejam elegíveis, tal como outros custos diretos, sem a divisão em categorias de custos e sem registos do tempo de trabalho para os serviços;

Coesão económica, social e territorial

Questões de caráter geral

200. Observa que a estrutura do relatório anual do Tribunal segue, pela primeira vez, as categorias do QFP, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014; em 2013, o relatório anual do Tribunal continha dois capítulos distintos: um sobre «Política regional, transportes e energia» e outro sobre «Emprego e assuntos sociais»; considera, contudo, que esta mudança de política limita a comparabilidade das conclusões do Tribunal com os anos anteriores;

201. Salienta que a coesão económica, social e territorial redistribui uma parte substancial do orçamento da União, que ascendeu, em 2014, a 54,4 mil milhões de euros; 80 % deste montante foi atribuído a favor da política regional e urbana, principalmente através do FEDER e do Fundo de Coesão; os restantes 20 % são relativos sobretudo ao FSE para efeitos de emprego e assuntos sociais;

202. Salienta que o FEDER e o Fundo de Coesão no período específico apoiaram principalmente áreas que incluem projetos de infraestruturas, criação ou manutenção de empregos, iniciativas de desenvolvimento económico regional e atividades das PME (FEDER), bem como investimentos em infraestruturas nos domínios do ambiente e dos transportes (Fundo de Coesão);

203. Salienta que o FSE apoia os investimentos em capital humano e ações destinadas a melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas às alterações dos padrões de trabalho, a aumentar o acesso ao emprego, a reforçar a inclusão social das pessoas desfavorecidas e a incrementar a capacidade e a eficiência das administrações e dos serviços públicos; considera que, não obstante a existência de indicadores de desempenho, os resultados dos investimentos do FSE são, por conseguinte, mais difíceis de quantificar;

204. Congratula-se com o facto de, das 16 recomendações do Tribunal efetuadas de 2012 a 2011, oito terem sido aplicadas na íntegra, sete estarem a ser aplicadas na maior parte dos aspetos e uma estar a ser aplicada em alguns aspetos;

Europa 2020

205. Observa que, no domínio da política regional e urbana, os quatro indicadores de desempenho fundamentais mais importantes incluem: o número de postos de trabalho criados, o número de empresas que cooperam com instituições de investigação apoiadas, o número de empresas que beneficiam de apoio e a capacidade suplementar de produção de energia renovável; considerando que as realizações globais comunicadas nos relatórios de execução dos Estados-Membros progrediram 29 % em média em relação ao ano anterior, nem todos os objetivos serão atingidos devido à crise económica, segundo a Comissão; exorta a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do QFP que será apresentada até ao final de 2016;

206. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para reforçar o contributo da política de coesão para a governação económica da União, analisando todos os acordos de parceria e programas operacionais para 2014-2020, de modo a assegurar que as recomendações específicas por país adotadas até ao final de junho de 2014, foram devidamente refletidas nas estratégias de desenvolvimento e competitividade dos Estados-Membros;

207. Regista que, até ao final de 2015, em média 89 % dos fundos no período de programação 2007-2013 foram utilizados (tendo em conta a taxa de absorção), com a Itália (79%), a Roménia (70%) e a Croácia (59%) a registarem percentagens inferiores;

208. Salienta que dois dos mais importantes indicadores de desempenho no domínio do emprego e dos assuntos sociais são a taxa de desemprego e o número de empregos criados e/ou mantidos; congratula-se com o facto de as conclusões preliminares da avaliação ex post do período de programação 2007-2013 revelarem que 8,8 milhões de participantes em ações do FSE conseguiram (ou mantiveram) um emprego em resultado das intervenções do FSE durante o período até ao final de 2013; congratula-se igualmente com o facto de mais de 300 000 pessoas apoiadas pelo FSE se terem tornado trabalhadores independentes e de mais de 50 000 empresas em fase de arranque terem sido apoiadas;

209. Atribui especial importância à Garantia para a Juventude; regista, pois, com satisfação que 110 300 jovens desempregados participaram em ações financiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), em 2014; observa que 1,3 mil milhões de euros foram já atribuídos a projetos no terreno; agradece, neste contexto, as orientações fornecidas no relatório especial 3/2015 do Tribunal e a reação construtiva da Comissão face às conclusões; sublinha, no entanto, que alguns Estados-Membros ainda enfrentam algumas dificuldades para executar a Garantia para a Juventude e para assegurar uma reserva suficiente de projetos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ);

210. Regista as conclusões do relatório da Comissão sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), indicando que, para o conjunto dos dois anos (2014-2015), 7 636 trabalhadores (44,9 % dos beneficiários) encontraram um novo emprego no final do período de execução do FEG;

211. Partilha a opinião da Comissão de que as taxas de desemprego (especialmente o desemprego de longa duração) e a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), são indícios de desfasamentos no mercado de trabalho; observa que os cinco países com o nível mais elevado de desemprego de longa duração (em percentagem da população ativa) na União são a Grécia (19,5%), a Espanha (12,9%), a Croácia (10,1%), Eslováquia (9,3%) e Portugal (8,4%), em comparação com a média da UE de 5,1%, e que os países com a taxa mais elevada de jovens NEET são Chipre (33,7%), a Bulgária (30,9%), a Hungria (30,3%), a Grécia (30,0%) e a Roménia (26,9%), em comparação com a média da UE de 16,37%;

212. Congratula-se com os resultados da execução dos programas do FEDER/FC do período 2007-2013, ilustrados por alguns indicadores principais comunicados anualmente pelos Estados-Membros e pelos resultados da avaliação preliminar dos dados disponíveis mais recentes, que mostram que foram criados cerca de 950 000 empregos, 36 000 empresas colaboraram com instituições de investigação, mais de 270 000 empresas receberam apoio e a capacidade suplementar de produção de energia renovável foi superior a 4 000 MW;

213. Congratula-se com o facto de o Tribunal, pela primeira vez, ter também tentado avaliar o desempenho de programas no contexto de projetos-piloto, e de a auditoria ter concluído que 89 dos 186 projetos (48%) alcançaram (ou excederam) todas as metas especificadas para medir o desempenho do projeto; observa que, em 56 projetos (30%), o Tribunal constatou que um ou vários indicadores especificados para o projeto não tinham atingido a meta pretendida, e que em 17 casos (9%) o prazo para atingir os objetivos foi cumprido relativamente a alguns, mas não para todos os objetivos até à data da auditoria; incentiva o Tribunal a continuar a melhorar este exercício, em especial para os programas ao abrigo do novo período financeiro de 2014-2020;

Questões de gestão

214. Salienta que as despesas ao abrigo da categoria 1B do QFP são abrangidas pelo regime de gestão partilhada; neste domínio, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela execução dos PO e pela prevenção, deteção e correção de despesas irregulares;

215. Salienta com firmeza que, especialmente no caso da coesão, o âmbito da gestão partilhada é substancial e específico por duas razões: os programas são executados nos Estados-Membros e nas suas regiões em conformidade com as normas comuns da União, mas respeitando as necessidades específicas; e, em segundo lugar, existe também um financiamento partilhado quando os projetos são cofinanciados pelos Estados-Membros e pelos beneficiários, em muitos casos;

216. Considera frustrante que, em 21 casos de erros quantificáveis de beneficiários, as autoridades nacionais dispusessem de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado par