P9_TA(2019)0056

Milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e as subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04 — 2019/2859(RSP))

(2021/C 208/03)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

— Tendo em conta a votação, em 12 de julho de 2019, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual não houve emissão de parecer, e a votação no comité de recurso, em 16 de setembro de 2019, também sem emissão de parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 28 de novembro de 2018, e publicado em 16 de janeiro de 2019 (3),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

— Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que, em 11 de janeiro de 2013, a Dow AgroSciences Europe («o requerente») apresentou, em nome da Dow AgroSciences LLC, um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 («milho geneticamente modificado combinado») e suas subcombinações, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B. Considerando que sete subcombinações do milho geneticamente modificado combinado já foram autorizadas, ou estão em vias de ser autorizadas no âmbito de um pedido separado; que as restantes três subcombinações (MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS 40278-9) são abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão;

C. Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato, glifosato, quizalofope e 2,4-D, para além de produzir três proteínas inseticidas («Bt» ou «Cry»): Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1F, que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (5);

D. Considerando que, em 28 de novembro de 2018, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 16 de janeiro de 2019 (6);

E. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

F. Considerando que o requerente não apresentou quaisquer dados à EFSA para as três subcombinações, no âmbito do projeto de decisão de execução da Comissão (7);

Observações dos Estados-Membros e estudo independente

G. Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (8); que essas observações críticas incluem os seguintes comentários: que os dados apresentados pelo requerente são insuficientes para garantir uma correta avaliação dos riscos; que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é suficiente na sua forma atual, na medida em que não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial do evento de milho GM combinado para os seres humanos, os animais e o ambiente; que a EFSA não teve em conta os estudos recentes sobre a toxicidade potencial das toxinas Bt; que é impossível chegar a conclusões sobre os riscos para a saúde associados ao milho GM combinado sem realizar estudos sobre a alimentação crónica para avaliar adequadamente os níveis de toxicidade reprodutiva e as respostas do sistema imunitário, tendo em conta níveis realistas de resíduos de herbicidas complementares e os potenciais efeitos combinatórios e cumulativos;

H. Considerando que um estudo independente (9) concluiu também que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial do evento de milho GM combinado;

I. Considerando que esse estudo independente conclui que a EFSA deveria ter tomado os resultados da análise comparativa como ponto de partida para investigações mais pormenorizadas, uma vez que a análise revelou muitas diferenças significativas entre o milho GM combinado e o seu equivalente tradicional, especialmente quando o milho GM combinado foi tratado com herbicidas complementares;

J. Considerando que o estudo independente conclui ainda que, tendo em conta essas diferenças significativas, a EFSA deveria ter solicitado estudos sobre a alimentação crónica e/ou estudos multigeracionais, a fim de poder avaliar adequadamente a toxicidade orgânica e reprodutiva e a resposta do sistema imunitário, tendo simultaneamente em conta a elevada quantidade de toxinas Bt e os níveis realistas de resíduos de herbicidas complementares e os potenciais efeitos combinatórios e cumulativos;

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos cocktail

K. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por numa maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, glifosato, quizalofope e 2,4-D, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

L. Considerando que as dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação como tal; Considerando que, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como sendo, afinal, provavelmente cancerígeno para o ser humano;

M. Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (11);

N. Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (13);

O. Considerando que um artigo recente de um perito ligado ao desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas põe em causa a segurança das culturas geneticamente modificadas tolerantes ao 2,4-D, devido à sua degradação nos produtos citotóxico de decomposição (14);

P. Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos produtos repartidos detetados nas plantas GM não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são repartidos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (15);

Q. Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas GM tolerantes aos herbicidas, é necessário prestar especial atenção aos padrões específicos de aplicação de herbicidas e, por conseguinte, de exposição das plantas, bem como à emergência de efeitos combinatórios entre os diferentes resíduos de herbicidas e seus metabolitos; que estes aspetos não foram tidos em consideração pela EFSA;

R. Considerando que, por esta razão, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;

Ausência de limites máximos de resíduos e respetivo controlo

S. Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas conduza a níveis de resíduos diferentes dos que se verificam nas práticas agrícolas da União; que tal é, de facto, o caso das culturas GM resistentes a herbicidas importadas, devido ao volume mais elevado de herbicidas utilizados em comparação com as culturas não geneticamente modificadas;

T. Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA de 2018 dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho GM com uma modificação EPSPS (17); que o milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS (18);

U. Considerando, mais uma vez, que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (19);

V. Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato (ou quaisquer outros herbicidas) no milho (GM ou outro) (20); que não se pode excluir que o milho GM combinado e as suas subcombinações ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos, que devem ser estabelecidos e monitorizados para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

Proteínas Bt

W. Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência de determinadas condições de exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (21), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com que entram em contacto;

X. Considerando que um parecer minoritário de um membro do Painel dos OGM da EFSA no âmbito da avaliação de outro milho geneticamente modificado combinado e das suas subcombinações, observou que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetados nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (22);

Y. Considerando que um estudo recente mostra que o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (23); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (24);

Z. Considerando que se entende que a avaliação da potencial interação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com proteínas Bt não se enquadra na esfera de competências do Painel dos OGM da EFSA;

Processo decisório não democrático

AA. Considerando que, na sequência da votação de 12 de julho de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, no seguimento da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité de Recurso, também não foi emitido qualquer parecer;

AB. Considerando que a Comissão reconhece como sendo problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM que não contam com uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, que na realidade constitui a exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma no processo de tomada de decisões aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (25); que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (26);

AC. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento das deficiências democráticas, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

AD. Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver no Comité de Recurso uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor (27);

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, o qual consiste, nos termos dos princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, o qual consiste, nos termos dos princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ) , em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

4. Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com caráter de urgência os seus trabalhos relacionados com a proposta da Comissão;

5. Insta a Comissão, entretanto, a deixar de autorizar os OGM quando não for emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso, para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com o artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 182/2011;

6. Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, seus metabolitos e quaisquer efeitos combinatórios;

7. Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação de risco da aplicação de herbicidas complementares e dos seus resíduos na avaliação de risco das plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar a ser cultivada na União ou a ser importada para a União para fins de alimentação humana ou animal;

8. Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União;

9. Insta a Comissão a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente;

10. Considera, mais especificamente, que aprovar as variedades para as quais não foram fornecidos dados de segurança, que ainda nem sequer tenham sido testadas ou que ainda nem tenham sido criadas, é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 178/2002;

11. Insta a EFSA a continuar a desenvolver e a utilizar de forma sistemática métodos que permitam identificar os efeitos não desejados de eventos geneticamente modificados combinados, designadamente no que ser refere às propriedades adjuvantes das toxinas Bt;

12. Insta a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes do direito da União» e/ou «fatores legítimos» ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, a dar-lhes o peso que merecem e a comunicar a forma como foram tidas em conta no processo de tomada de decisão;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e subcombinações independentemente da sua origem para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2013-112), EFSA Journal 2019; 17(1):5522, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2019.5522

(4) Na sua 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

(5) Parecer do SEAC, p. 10, quadro 4. Os insetos lepidópteros incluem as borboletas e as traças.

(6) Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e subcombinações independentemente da sua origem para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2013-112), EFSA Journal 2019; 17(1): 5522, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2019.5522

(7) Parecer da EFSA, p. 20.

(8) Os comentários dos Estados-Membros sobre o milho geneticamente modificado combinado podem ser consultados no registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(9) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/Testbiotech_Comment_MON%2089034%20x%201507%20x%20NK603%20x%20DAS40278-9.pdf

(10) Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1): pp. 31-48,

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(11) «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato), EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(12) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(13) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(14) Lurquin, P.F., «Production of a toxic metabolite in 2, 4-D-resistant GM crop plants», 3 Biotech (2016), 6(1): 1-4, https://link.springer.com/article/10.1007/s13205-016-0387-9#CR25

(15) Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como referido na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (EFSA Journal 2018, 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263)

(16) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Ver o considerando 26.

(17) Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2018; 16(5):5263, pág. 4. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263

(18) Parecer do SEAC, p. 10, quadro 4.

(19) Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(20) Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(21) Para uma análise, ver Rubio Infante, N. & Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5): pp. 630-648.

http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full

(22) Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (milho Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 e três subgrupos, independentemente da sua origem), Opinião minoritária, Wal, J.M., Membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018; 16(7):5309, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309, p. 34.

(23) «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops» Douglas, M.R., and Tooker, J.F., Environmental Science & Technology 2015, 49, 8, 5088-5097, data de publicação (Web): 20 de março de 2015, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141 g

(24) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/ approval_active_substances/approval_renewal/neonicotinoids_en

(25) Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(26) Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(27) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(28) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).