Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados [1], harmoniza certos aspectos da protecção facultada pelo direito de autor às bases de dados e institui um direito sui generis exclusivo para os fabricantes de bases de dados. O objectivo deste direito sui generis é garantir a protecção de um investimento substancial na obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados durante o prazo limitado do direito em causa. A directiva prevê que o direito sui generis é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou titular do direito sejam nacionais dos Estados-Membros ou tenham residência habitual no território da Comunidade. A protecção é igualmente aplicável às sociedades e empresas constituídas nos termos legais de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal na Comunidade. Os acordos destinados a tornar o direito sui generis extensivo às bases de dados não abrangidas pela directiva serão celebrados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, com base no princípio da reciprocidade. O presente acordo sobre bases de dados será o primeiro a basear-se nesse princípio.

[1] JO L 77 de 27.3.1996, p. 20

A Ilha de Man é um território dependente do Reino Unido, com o qual tem uma relação especial. O Reino Unido protege o governo autónomo da ilha e, em contrapartida, o governo da ilha age em consonância com os interesses do Reino Unido. De forma geral, a legislação comunitária não se aplica à Ilha de Man. Contudo, desde 1968 que a ilha faz parte do território aduaneiro da União, pelo que as regras comunitárias relativas à livre circulação de mercadorias se aplicam também à Ilha de Man [2].

[2] Regulamento (CEE) n.º 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 - JO L 148 de 28.6.1968, p.1

O Reino Unido, em nome da Ilha de Man, solicitou que fossem tomadas providências no sentido de tornar a protecção sui generis extensiva à Ilha de Man. Esta adoptou a sua Copyright (Amendment) Act 1999 (lei alterada sobre o direito de autor, de 1999), que veio alterar a legislação em vigor no território sobre esta matéria, à luz do disposto na Directiva 96/9/CE, e criar um novo direito sui generis a fim de impedir a extracção e a reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados por um período de 15 anos. O disposto nesta lei relativamente às bases de dados entrou em vigor em 1 de Abril de 2000 pelo Copyright (Amendment) Act 1999 (Appointed Day) Order 2000, (S.D. 103/00). Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º dessa lei, o novo direito relativo a bases de dados é concedido a cidadãos britânicos, a residentes no território da ilha e a certas pessoas colectivas constituídas ao abrigo da lei da ilha. Todavia, o n.º 4 do seu artigo 11.º prevê a possibilidade de tornar a protecção extensiva a nacionais de países terceiros e a empresas por ordem do Governor in Council. O Conselho adoptou as directrizes de negociação e o mandato de negociação em 22.7.2002.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados [3], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 11.º,

[3] JO L 77 de 27.3.1996, p. 20

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O direito previsto no artigo 7.º da Directiva 96/9/CE é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou titular do direito preencham as condições requeridas para beneficiar da protecção prevista nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 11.º da mesma directiva;

(2) A legislação da Ilha de Man sobre a protecção das bases de dados está em conformidade com o disposto na Directiva 96/9/CE e oferece protecção equivalente à prevista no capítulo III desta directiva. A Ilha de Man pretende tornar a aplicação dessa legislação extensiva aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e aos países que integram o Espaço Económico Europeu;

(3) A legislação da Ilha de Man preenche, portanto, condições para que a protecção prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE possa tornar-se-lhe extensiva. O prazo de qualquer protecção que, assim, possa tornar-se-lhe extensiva não deve, no entanto, exceder o disposto no artigo 10.º da Directiva 96/9/CE.

(4) O Acordo sob a forma de Troca de Cartas destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE deve ser aprovado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE.

O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo e a carta dirigida à Ilha de Man por forma a exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

TROCA DE CARTAS entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, e a Comunidade Europeia, destinada a tornar extensiva, numa base de reciprocidade, a protecção dos direitos sui generis das bases de dados

A. Carta do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man

Londres, [5]

[5] [Esta deve ser a data da decisão do Conselho.]

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de propor a celebração do Acordo que se segue, destinado a tornar a protecção sui generis das bases de dados extensiva à Ilha de Man.

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE

A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM NOME DA ILHA DE MAN,

Pretendendo incrementar e estimular o comércio das bases de dados, bem como a respectiva produção e distribuição,

Reconhecendo que tanto a Comunidade Europeia como a Ilha de Man prevêem a protecção sui generis das bases de dados quando se observe que a obtenção, verificação ou apresentação do seu conteúdo representam um investimento substancial,

Reconhecendo que a protecção, nos termos da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, se limita aos fabricantes ou titulares do direito que sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou possuam a sua residência habitual no território da Comunidade, bem como às sociedades e empresas constituídas nos termos legais de um Estado-Membro e que respeitem as condições constantes do n.º 2 do artigo 11.º da referida directiva, mas que essa protecção pode ser extensiva aos titulares do direito provenientes de países terceiros,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.º

Cada Parte Contratante prevê uma protecção sui generis das bases de dados, tal como disposto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, devendo torná-la extensiva às bases de dados cujos fabricantes ou titulares do direito sejam

(a) pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território da outra Parte Contratante;

(b) sociedades ou empresas constituídas nos termos legais da Ilha de Man ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.

Se uma sociedade ou empresa de entre as referidas na alínea b) do primeiro parágrafo tiver unicamente a sua sede social no território de uma Parte Contratante, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de uma das Partes Contratantes.

Artigo 2.º

O prazo de protecção das bases de dados deverá respeitar o disposto no artigo 10.º da Directiva 96/9/CE.

Artigo 3.º

O presente Acordo entra em vigor em [6]

[6] [Esta data deve corresponder ao primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de publicação no Jornal Oficial.]

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar que a Comunidade Europeia é favorável ao Acordo atrás estabelecido. Proporia que esta carta e a respectiva resposta constituíssem um Acordo entre as nossas duas administrações.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man

B. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, [7]

[7] [Esta deve ser a data da decisão do Conselho.]

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, com o seguinte teor:

"Tenho a honra de propor a celebração do Acordo que se segue, destinado a tornar a protecção sui generis das bases de dados extensiva à Ilha de Man.

Relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man, destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE

A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM NOME DA ILHA DE MAN,

Pretendendo incrementar e estimular o comércio das bases de dados, bem como a respectiva produção e distribuição,

Reconhecendo que tanto a Comunidade Europeia como a Ilha de Man prevêem a protecção sui generis das bases de dados quando se observe que a obtenção, verificação ou apresentação do seu conteúdo representam um investimento substancial,

Reconhecendo que a protecção, nos termos da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, se limita aos fabricantes ou titulares do direito que sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou possuam a sua residência habitual no território da Comunidade, bem como às sociedades e empresas constituídas nos termos legais de um Estado-Membro e que respeitem as condições constantes do n.º 2 do artigo 11.º da referida directiva, mas que essa protecção pode ser extensiva aos titulares do direito provenientes de países terceiros,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.º

Cada Parte Contratante prevê uma protecção sui generis das bases de dados, tal como disposto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, devendo torná-la extensiva às bases de dados cujos fabricantes ou titulares do direito sejam

(a) pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território da outra Parte Contratante;

(b) sociedades ou empresas constituídas nos termos legais da Ilha de Man ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.

Se uma sociedade ou empresa de entre as referidas na alínea b) do primeiro parágrafo tiver unicamente a sua sede social no território de uma Parte Contratante, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de uma das Partes Contratantes.

Artigo 2.º

O prazo de protecção das bases de dados deverá respeitar o disposto no artigo 10.º da Directiva 96/9/CE.

Artigo 3.º

O presente Acordo entra em vigor em [8]

[8] [Esta data deve corresponder ao primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de publicação no Jornal Oficial.]

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar que a Comunidade Europeia é favorável ao Acordo atrás estabelecido. Proporia que esta carta e a respectiva resposta constituíssem um Acordo entre as nossas duas administrações.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da Ilha de Man"

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo Conselho da Comunidade Europeia e também que a Vossa carta e a presente constituem um acordo, nos termos propostos.

Aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da Comunidade Europeia