COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.5.2016 COM(2016) 270 final 2016/0133(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A UE esforça-se por alcançar uma abordagem mais sustentável da gestão da migração, tanto no que se refere às pessoas que necessitam de proteção internacional como às que se deslocam por outros motivos. A referida abordagem tem por objetivo pôr termo aos movimentos irregulares e perigosos e ao modelo de negócio dos passadores, e substituí-los por formas seguras e legais de entrar na UE para as pessoas que necessitam de proteção. A proteção na região de partida e a reinstalação a partir da mesma na UE deverão tornar-se o modelo no futuro e constituem a melhor forma de proteger os interesses e a segurança dos refugiados. No entanto, é provável que, a curto e a médio prazo, continuem a chegar pessoas às fronteiras externas da UE. As que não solicitarem proteção internacional devem ser repatriadas. As que solicitarem asilo devem beneficiar de um tratamento eficaz dos seus pedidos, de estruturas de acolhimento dignas, bem como de apoio no Estado-Membro responsável pelo tratamento dos seus pedidos, durante o procedimento e também posteriormente, se os seus pedidos forem considerados fundamentados. Todavia, a experiência recente revelou que as chegadas descontroladas e em larga escala exercem uma pressão excessiva sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, o que conduz ao desrespeito crescente das regras. Este problema começa agora a ser abordado, com vista a retomar o controlo da situação através da aplicação das normas em vigor em matéria de gestão das fronteiras Schengen e em matéria de asilo, bem como do reforço da cooperação com os países terceiros estratégicos, em particular a Turquia. No entanto, a situação revelou deficiências mais profundas a nível da conceção das nossas normas em matéria de asilo, que comprometem a respetiva eficácia e não asseguram uma partilha sustentável das responsabilidades, um problema que precisa agora de ser resolvido. Em 6 de abril de 2016, a Comissão expôs as suas prioridades para melhorar o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) na Comunicação «Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa». A Comissão anunciou que iria trabalhar progressivamente para reformar o atual quadro da União em matéria de asilo, a fim de estabelecer um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo, reforçar o sistema Eurodac, alcançar uma maior convergência no sistema de asilo, prevenir os movimentos secundários e definir um mandato reforçado para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). A necessidade de reforma foi amplamente reconhecida, incluindo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. A presente proposta de reforma do Regulamento Dublim III faz parte do primeiro pacote de propostas legislativas que constituirão uma importante reforma do SECA. Este primeiro pacote de medidas inclui também uma proposta de reformulação do Regulamento Eurodac e uma proposta relativa à criação de uma Agência da União Europeia para o Asilo. A proposta relativa ao Eurodac inclui as alterações necessárias para adaptar o sistema às normas de Dublim propostas, em conformidade com o seu objetivo principal de contribuir para a aplicação do Regulamento de Dublim. O Eurodac tornar-se-á igualmente uma base de dados para fins mais vastos no domínio da migração, facilitando os regressos e a luta contra a migração irregular. A proposta relativa à criação de uma Agência da União Europeia para o Asilo tem como objetivo melhorar a aplicação e o funcionamento do SECA com base no trabalho realizado pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo transformando-o numa agência encarregada de facilitar o funcionamento do SECA, assegurar a convergência na avaliação dos pedidos de proteção internacional em toda a União e monitorizar a aplicação operacional e técnica do direito da União. Numa segunda fase, serão apresentadas propostas legislativas destinadas a reformar a Diretiva Procedimentos de Asilo e a Diretiva Condições de Asilo, bem como a Diretiva Condições de Acolhimento, de modo a garantir uma reforma completa de todas as vertentes do sistema de asilo da UE, nomeadamente para evitar a rutura do mecanismo de Dublim devido aos abusos e à introdução de pedidos múltiplos em vários países pelos requerentes e beneficiários de proteção internacional. Em especial, é necessário acelerar e tornar mais convergentes os procedimentos de asilo, definir normas mais uniformes sobre os procedimentos e os direitos a oferecer aos beneficiários de proteção internacional, bem como adaptar as condições de acolhimento, a fim de as harmonizar, tanto quanto possível, entre os Estados-Membros. Tal como indicado na Comunicação de 6 de abril, a crise migratória e dos refugiados veio revelar deficiências e lacunas estruturais significativas na conceção e na aplicação do sistema europeu de asilo, em especial das normas de Dublim. O sistema de Dublim em vigor não foi concebido para assegurar uma partilha sustentável das responsabilidades em relação aos requerentes em toda a União, o que está na base de situações em que um pequeno número de Estados-Membros teve de assumir a responsabilidade pela grande maioria dos requerentes de asilo que chegavam à União, colocando sob pressão as capacidades dos seus sistemas de asilo e conduzindo a uma certa inobservância das normas da UE. Além disso, a eficácia do sistema de Dublim é comprometida por um conjunto de normas complexas e contestáveis sobre a determinação da responsabilidade, bem como por procedimentos morosos. É o caso, nomeadamente, das normas em vigor que preveem a transferência da responsabilidade entre os Estados-Membros após um determinado período. Além disso, por não conter disposições claras sobre as obrigações dos requerentes nem sobre as consequências do incumprimento das mesmas, o sistema atual presta-se frequentemente a abusos por parte dos requerentes.

Os objetivos do Regulamento Dublim – garantir aos requerentes de asilo um acesso rápido ao procedimento de asilo e a análise do seu pedido quanto ao mérito por um único EstadoMembro claramente determinado – permanecem válidos. No entanto, é evidente que o sistema de Dublim tem de ser reformado, quer para o simplificar e aumentar a sua eficácia na prática, quer para o pôr à altura de fazer face a situações em que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são submetidos a uma pressão desproporcionada. A presente proposta constitui uma reformulação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (a seguir designado por «Regulamento Dublim III»). A presente proposta visa nomeadamente: reforçar a capacidade do sistema para determinar de forma eficiente e eficaz um único Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. Em especial, suprime as disposições relativas à cessação da responsabilidade e encurta significativamente os prazos para o envio dos pedidos, a receção das respostas e a execução das transferências entre Estados-Membros; garantir uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-Membros, completando o sistema atual com um mecanismo corretivo da repartição. Este mecanismo será ativado automaticamente nos casos em que os Estados-Membros tiverem de fazer face a um número desproporcionado de requerentes de asilo; desencorajar os abusos e prevenir os movimentos secundários dos requerentes dentro da UE, nomeadamente estabelecendo a obrigação clara de os requerentes apresentarem o pedido no Estado-Membro de primeira entrada e de permanecerem no EstadoMembro designado responsável. Isto torna também necessário prever consequências processuais e materiais proporcionadas em caso de incumprimento destas obrigações. As consultas específicas do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, nomeadamente com base na Comunicação de 6 de abril, bem como do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da sociedade civil, confirmaram a existência de pontos de vista divergentes quanto à natureza e ao âmbito da reforma do Regulamento de Dublim. Neste contexto, a Comissão avaliou cuidadosamente os argumentos apresentados, tendo chegado à conclusão de que os critérios atualmente utilizados no âmbito do sistema de Dublim devem ser mantidos, mas complementados com um mecanismo corretivo da repartição destinado a aliviar os Estados-Membros sujeitos a uma pressão desproporcionada. Ao mesmo tempo, o novo regime de Dublim deverá basear-se num sistema de referência europeu, desde o início da sua aplicação, que prevê a ativação automática de um mecanismo corretivo de solidariedade assim que um Estado-Membro seja confrontado com uma pressão desproporcionada. São igualmente introduzidas outras alterações essenciais para desencorajar os abusos e prevenir os movimentos secundários dos requerentes no interior da UE. Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção O sistema de Dublim constitui a pedra angular do Sistema Europeu Comum de Asilo e trata da determinação do Estado-Membro responsável por um pedido de asilo. Funciona através dos instrumentos jurídicos e políticos existentes no domínio do asilo, nomeadamente os procedimentos de asilo, as condições que as pessoas devem preencher para beneficiar de proteção internacional, as condições de acolhimento, bem como a recolocação e a reinstalação. Os progressos estagnam porque o historial da aplicação do direito da UE no domínio do asilo é deficiente. Assim, garantir uma aplicação integral e rápida do direito da UE pelos EstadosMembros constitui uma prioridade. Em particular, nos últimos anos a Comissão tem colaborado com as autoridades gregas com vista dar prioridade à normalização da situação, uma vez que as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim foram suspensas em 2010. Para o efeito, em 10 de fevereiro de 2016, a Comissão dirigiu à Grécia uma recomendação sobre as medidas que o país devia adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim. A presente proposta faz parte de um pacote que inclui propostas de reforma de outros elementos do sistema de Dublim, o que assegurará a coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção. A proposta de reforma do Regulamento Eurodac inclui as alterações necessárias para refletir as que são propostas no Regulamento de Dublim e para permitir um melhor controlo da migração irregular. A Comissão propõe igualmente a criação de uma Agência da União Europeia para o Asilo, encarregada de apoiar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo o mecanismo de Dublim revisto.

Em resposta à situação de crise na Grécia e em Itália, em setembro de 2015, o Conselho adotou duas decisões de recolocação, que serão aplicadas até setembro de 2017. Trata-se de uma resposta de emergência pontual e temporária à situação destes dois Estados-Membros confrontados com fluxos de migrantes sem precedentes, que foram aliviados de uma parte do encargo, já que a responsabilidade por determinados requerentes de asilo foi transferida de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. A Comissão apresentou dois relatórios sobre a aplicação destas decisões. No intuito de conceber uma solução estrutural para fazer face a situações de crise deste tipo, em setembro de 2015, a Comissão propôs um mecanismo de recolocação em situações de crise. Propôs que a recolocação fosse acionada através de um ato delegado, que determinaria também o número de pessoas a recolocar. A presente proposta introduz um mecanismo corretivo da repartição que é acionado automaticamente. Por conseguinte, o seu objetivo é semelhante ao da proposta apresentada pela Comissão em setembro de 2015 e, em função dos resultados dos debates sobre a presente proposta, a Comissão poderá ponderar a possibilidade de retirar a proposta de setembro. A proposta prevê igualmente novas regras para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido apresentado por um menor não acompanhado, ou seja, na ausência de laços familiares, é responsável o Estado-Membro em que foi apresentado o primeiro pedido, a menos que tal não corresponda ao interesse superior do menor. Esta regra permitirá determinar rapidamente o Estado-Membro responsável e, deste modo, um acesso rápido deste grupo de requerentes vulneráveis ao procedimento, igualmente graças à redução dos prazos propostos. Dado que esta regra difere do que a Comissão propôs em junho de 2014, a Comissão tenciona retirar a proposta, sobre a qual não foi possível chegar a acordo até à data. Coerência com as outras políticas da União A presente proposta é coerente com a estratégia global de longo prazo para uma melhor gestão da migração, como apresentada pela Comissão na Agenda Europeia da Migração, que desenvolveu as orientações políticas do Presidente Juncker mediante um conjunto de iniciativas coerentes que se reforçam mutuamente, baseadas em quatro pilares. Estes pilares são os seguintes: reduzir os incentivos à migração irregular, garantir a segurança das fronteiras externas e salvar vidas, aplicar uma política de asilo forte e definir uma nova política de migração legal. A presente proposta, que continua a aplicar a Agenda Europeia da Migração no que diz respeito ao objetivo de reforçar a política de asilo da União, enquadra-se na política mais vasta da UE que visa criar um sistema sólido e eficaz para uma gestão sustentável da migração no futuro, que seja justo para as sociedades de acolhimento e para os cidadãos da UE, bem como para os nacionais de países terceiros em causa e os países de origem e de trânsito. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A presente proposta reformula o Regulamento (UE) n.º 604/2013 e deve, por conseguinte, ser adotada com a mesma base jurídica, a saber, o artigo 78.º, segundo parágrafo, alínea e), do TFUE, seguindo o processo legislativo ordinário. Geometria variável O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento n.º 604/2013, na sequência da notificação da sua intenção de participarem na adoção e aplicação desse regulamento, com base no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE. Em conformidade com o referido Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda podem decidir participar na adoção da presente proposta. Podem também decidir participar após a adoção da proposta. Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE (com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros» e das «medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o atual Regulamento de Dublim, por força de um acordo internacional que celebrou com a CE em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.º desse acordo, notificar à Comissão a decisão de aplicar ou não o conteúdo do regulamento alterado. A participação do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca nas disposições estabelecidas na presente proposta de reformulação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 será determinada no decurso de negociações em conformidade com os referidos protocolos. Estes protocolos permitem, mas não exigem, que o Reino Unido e a Irlanda participem nas iniciativas no domínio da liberdade, segurança e justiça, sem todavia prejudicarem o seu funcionamento. Impacto da proposta nos países terceiros associados ao sistema de Dublim Paralelamente à associação de vários países terceiros ao acervo de Schengen, a União celebrou vários acordos que também associam estes países ao acervo de Dublim/Eurodac: – o Acordo de associação da Islândia e da Noruega, celebrado em 2001; – o Acordo de associação da Suíça, celebrado em 28 de fevereiro de 2008; – o Protocolo de associação do Liechtenstein, celebrado em 7 de março de 2011. A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, tal como atrás explicado, se associou ao acervo de Dublim/Eurodac mediante um acordo internacional – e os países associados acima referidos, foram celebrados dois outros instrumentos entre a União e os países associados.

Em conformidade com os três acordos acima referidos, os países associados aceitam sem exceções o acervo de Dublim/Eurodac e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou desenvolvam o acervo de Dublim (incluindo, por conseguinte, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a decisão de aplicar ou não o conteúdo desse ato, uma vez aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Liechtenstein não aceitarem um ato que altere ou desenvolva o acervo de Dublim/Eurodac, os acordos respetivos serão denunciados, salvo se o Comité Misto instituído por esses acordos decidir em contrário por unanimidade. Subsidiariedade O título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça confere à União Europeia determinadas competências nestas matérias. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados a nível da União. A proposta racionaliza as atuais normas de Dublim e complementa-as com um novo mecanismo corretivo da repartição, a fim de criar um sistema que permita fazer face a situações de pressão desproporcionada sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros. O objetivo é alcançar uma repartição equitativa das responsabilidades entre os EstadosMembros, aliviando aqueles sobre os quais pesa uma carga desproporcionada e distribuindo essa carga pelos restantes Estados-Membros. Por definição, tal exige uma ação a nível da UE. Além disso, a proposta visa garantir a correta aplicação do sistema de Dublim em situações de crise e resolver o problema dos movimentos secundários de nacionais de países terceiros entre Estados-Membros, questões que, por natureza, são de ordem transnacional. É evidente que as medidas tomadas individualmente pelos Estados-Membros não podem dar uma resposta satisfatória à necessidade de uma abordagem comum da UE para um problema comum. Proporcionalidade No que diz respeito à racionalização das normas de Dublim, as alterações propostas limitamse ao estritamente necessário para permitir um funcionamento eficaz do sistema, tanto em termos de um acesso mais rápido dos requerentes ao procedimento de concessão de proteção internacional, como de capacidade das administrações dos Estados-Membros para aplicarem o sistema. No que se refere à introdução de um novo mecanismo corretivo da repartição, o Regulamento (UE) n.º 604/2013 na sua versão atual não prevê instrumentos que permitam dar uma resposta satisfatória às situações em que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são confrontados com uma pressão desproporcionada. As disposições relativas ao mecanismo corretivo da repartição que a proposta introduz procuram suprir esta lacuna. Estas disposições não vão além do que é necessário para atingir o objetivo que consiste em responder eficazmente à situação. Escolha do instrumento Dado que o atual mecanismo de Dublim foi instituído através de um regulamento, é utilizado o mesmo instrumento jurídico para o racionalizar e complementar com um mecanismo corretivo da repartição. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor Na Agenda Europeia para a Migração, a Comissão, ao mesmo tempo que exortava os EstadosMembros a aplicarem integralmente o Regulamento Dublim III e o acervo da União em matéria de asilo, anunciou a avaliação e possível revisão do regulamento em 2016. Em conformidade com este compromisso, a Comissão encomendou estudos externos sobre a avaliação do sistema de Dublim. A avaliação incidiu sobre a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do Regulamento Dublim III. Examinou em que medida o regulamento respondeu aos seus objetivos, às necessidades estratégicas mais vastas da UE e às necessidades das partes interessadas. A avaliação inclui um estudo aprofundado sobre a aplicação concreta do Regulamento Dublim III nos Estados-Membros. As principais conclusões são apresentadas a seguir. 3.1. Pertinência do Regulamento Dublim III O sistema de Dublim é uma pedra angular do acervo da UE em matéria de asilo e os seus objetivos permanecem válidos. Enquanto existirem sistemas de asilo nacionais distintos no interior da União, é essencial dispor de um instrumento da UE que estabeleça critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido. Se tal instrumento não existisse, os Estados-Membros teriam de recorrer a acordos pontuais, como sucedia no período anterior ao sistema de Dublim, o que tornaria extremamente difícil a determinação das responsabilidades entre os Estados-Membros. A avaliação concluiu que nenhum instrumento nacional ou bilateral poderia proporcionar o mesmo efeito global, o que poderia resultar no não tratamento dos pedidos de proteção internacional abrangidos por várias jurisdições nacionais. Foram expressas opiniões divergentes no que respeita ao impacto real do regulamento, que deveria assegurar aos requerentes um acesso rápido aos procedimentos de asilo e conduzir a uma estratégia de longo prazo de desencorajamento dos pedidos múltiplos, o que contribuiria para uma maior eficácia do sistema de asilo, impedindo a sua utilização abusiva, e reduziria os custos globais.

3.2 Aplicação do regulamento Aspetos gerais O principal problema salientado na avaliação foi a inexistência de uma aplicação coerente e correta no conjunto dos Estados-Membros. Concluiu-se ainda que a conceção do Regulamento Dublim III encerrava uma série de lacunas que tornavam mais difícil a realização dos seus principais objetivos. A hierarquia dos critérios estabelecida no Regulamento Dublim III não tem em consideração a capacidade dos Estados-Membros, nem tem como objetivo um equilíbrio dos esforços. O método de atribuição das responsabilidades atrasa o acesso ao procedimento de asilo. No sistema atual, os requerentes podem esperar até 10 meses (no caso dos pedidos de «retomada a cargo») ou 11 meses (no que se refere aos pedidos de «tomada a cargo») antes de o procedimento de análise do pedido de proteção internacional ter início. Isto compromete o objetivo de Dublim, que consiste em assegurar ao requerente um acesso rápido ao procedimento de asilo. Também se tornou claro que o Regulamento Dublim III não foi concebido para fazer face a situações de pressão desproporcionada. Não tem como objetivo a partilha equitativa de responsabilidades ou fazer face a uma repartição desproporcionada dos requerentes entre os Estados-Membros. Estes fatores tornaram-se particularmente evidentes nalguns EstadosMembros, que tiveram dificuldades na aplicação do regulamento neste contexto, já que o registo dos requerentes de asilo nem sempre era efetuado, os procedimentos sofriam atrasos e a capacidade nacional era insuficiente para tratar os dossiês em tempo útil. Garantias e salvaguardas processuais As informações sobre o procedimento de Dublim prestadas ao requerente variam significativamente. Cerca de metade dos Estados-Membros participantes indicaram que as informações fornecidas são «informações gerais», o que poderá não ser suficiente face às exigências estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1. Além disso, os resultados sugerem que, num pequeno número de Estados-Membros, poderão não ser fornecidas quaisquer informações e que, quando são fornecidas, parecem estar desatualizadas. A entrevista pessoal é uma prática normal para determinar a responsabilidade em quase todos os Estados-Membros, mas a falta de capacidade nalguns países sobrecarregados impediu as autoridades de as realizarem sistematicamente. Se não forem realizadas entrevistas, os requerentes são geralmente autorizados a transmitir informações sob outras formas. Muitos Estados-Membros assinalaram que as entrevistas sofreram grandes atrasos, em resultado do elevado afluxo verificado atualmente. As interpretações do conceito de interesse superior do menor divergem. Em certos casos, tal deu origem a problemas de comunicação e a desconfiança entre os Estados-Membros. Além disso, foram identificados problemas práticos no processo de designação de um representante para o menor, em particular devido ao elevado afluxo atual. Trata-se, todavia, de um problema mais geral relativo ao procedimento de asilo. Critérios de determinação do Estado-Membro responsável e elementos de prova Os critérios mais frequentemente aplicados para justificar uma transferência foram os relacionados com os documentos e a entrada (artigos 12.º e 13.º), o que resultou na imposição de uma parte substancial da responsabilidade aos Estados-Membros situados ao longo das fronteiras externas. Em consequência, alguns requerentes eximiram-se à recolha das impressões digitais, o que contribuiu para os movimentos secundários. Vários Estados-Membros indicaram que a interpretação do que é considerado uma prova aceitável pelas autoridades do país de destino colocou um ónus da prova excessivo no país de partida. Os dados provenientes do Eurodac e do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) são aceites como provas por quase todos os Estados-Membros, e são as provas em que estes mais frequentemente se baseiam para determinar o Estado-Membro responsável. De forma geral, os dados obtidos através de entrevistas não foram considerados elementos de prova suficientes. As disposições relativas às cláusulas discricionárias e aos dependentes (artigos 16.º e 17.º), aplicáveis aos casos humanitários, são raramente utilizadas, excetuando num pequeno número de Estados-Membros. Os critérios relativos aos laços familiares foram utilizados com menos frequência, principalmente devido à dificuldade em localizar os membros da família ou em obter elementos de prova dos laços familiares. Embora os elementos de prova aceites para estes critérios difiram muito de um Estado-Membro para outro, de forma geral são exigidos documentos comprovativos (como a certidão de nascimento ou de casamento), cuja apresentação muitas vezes coloca dificuldades ao requerente de asilo. As grandes divergências sobre o que é uma prova aceitável dos laços familiares dificultam a determinação da responsabilidade, conduzindo a procedimentos morosos. Poderá tratar-se de um fator que encoraja os movimentos secundários, induzindo os requerentes a tentar prosseguir viagem.

Procedimentos de tomada e de retomada a cargo O número de pedidos de «retomada a cargo» era significativamente superior ao número de pedidos de «tomada a cargo». Entre 2008 e 2014, 72 % dos pedidos enviados no âmbito do sistema de Dublim eram pedidos de retomada a cargo, contra 28 % de pedidos de tomada a cargo. Do mesmo modo, 74 % dos pedidos recebidos neste âmbito eram pedidos de retomada a cargo, contra 26 % de pedidos de tomada a cargo. Os prazos previstos para apresentar e responder a estes pedidos foram, na sua maioria, cumpridos por todos os EstadosMembros, mas o elevado afluxo de migrantes colocou sob pressão acrescida os organismos responsáveis pelo asilo, prolongando o tempo de resposta de alguns EstadosMembros. Esta situação também se traduziu num aumento dos pedidos incompletos, suscetível de conduzir a rejeições e a litígios. Influenciou igualmente a prática da «aceitação automática», tendo certos países evitado deliberadamente responder aos pedidos dentro do prazo para poderem gerir o grande número de dossiês. Em 2014, o número total de pedidos de tomada e de retomada a cargo ascendeu a 84 586, o que representa 13 % do total dos pedidos de asilo apresentados na UE, um número em diminuição relativamente aos anos anteriores. Da totalidade dos pedidos, 33 % foram rejeitados pelo Estado-Membro de destino, o que poderá sugerir que a entrada em vigor do Regulamento Dublim III em 2014 tornou mais difícil para os Estados-Membros chegarem a um consenso relativamente à responsabilidade. Em 2014, apenas cerca de um quarto do número total dos pedidos de retomada e de tomada a cargo aceites deram realmente origem a uma transferência física. Estes números baixos sugerem que a aplicação concreta do Regulamento Dublim III coloca problemas. No entanto, podem também explicar-se em parte pelos atrasos nas transferências, que não são tidos em conta nos dados anuais utilizados na avaliação. Outra razão importante para a baixa taxa de transferências, como confirmado por muitos Estados-Membros, é a elevada taxa de fuga durante o procedimento de Dublim, conducente a uma transferência de responsabilidade entre Estados-Membros. Execução das transferências Os prazos de execução das transferências variam significativamente. A eficiência do procedimento depende da capacidade e dos recursos das unidades responsáveis pela execução das transferências, do facto de se encarregar uma autoridade separada da sua organização, do número de casos, do grau de cooperação do requerente e do facto de o seu paradeiro ser conhecido. Uma das razões indicadas para os atrasos foi o prolongamento dos prazos, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2. Vinte Estados-Membros declararam que a principal explicação dos atrasos era a fuga do requerente, que permite que a duração total do prazo para a transferência seja de 18 meses. A prática da detenção, a que 21 dos 31 países declaram recorrer frequentemente, varia consideravelmente em função da fase do procedimento: algumas autoridades recorrem à detenção desde o início do procedimento de Dublim, enquanto outras só o fazem quando o pedido de transferência foi aceite pelo Estado-Membro responsável. Estas práticas divergentes estão na origem de incerteza jurídica, bem como de problemas de ordem prática. Além disso, 13 Estados-Membros sublinharam que, em geral, as transferências carecem de eficácia, indicando que são «frequentemente» observados movimentos secundários após a conclusão de uma transferência. Vias de recurso Existem vias de recurso contra as decisões de transferência em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros privilegiam os recursos judiciais, na maior parte dos casos perante os tribunais administrativos. No âmbito do procedimento de recurso, todos os EstadosMembros previram prazos para o requerente exercer o seu direito a um recurso efetivo, apesar de a interpretação de «prazo razoável» variar muito, oscilando entre três e 60 dias. Em caso de contestação de uma decisão, alguns Estados-Membros suspendem a transferência automaticamente, enquanto outros aplicam o artigo 27.º, n.º 3, alínea c), segundo o qual a suspensão deve ser solicitada pelo requerente. Cooperação administrativa Todos os Estados-Membros declararam recorrer frequentemente à rede eletrónica segura DubliNet para o intercâmbio de informações, e só em circunstâncias excecionais aos canais de informação informais. Para continuar a facilitar a aplicação efetiva do Regulamento Dublim III, muitos Estados-Membros celebraram acordos administrativos, como previsto no artigo 36.º. No entanto, até à data, nenhum Estado-Membro recorreu ao procedimento de conciliação descrito no artigo 37.º, sendo os litígios resolvidos de modo informal. Mecanismo de alerta rápido e de preparação O mecanismo de alerta rápido e de preparação nunca foi aplicado até à data. Embora alguns Estados-Membros tenham declarado que as condições de ativação do mecanismo nunca estiveram reunidas, outros indicaram que é difícil chegar a um acordo político sobre a ativação do mecanismo na ausência de critérios claros e de indicadores que permitam medir a pressão. Este procedimento também foi considerado longo e complicado. Algumas medidas de apoio alternativas contribuíram também para aliviar a pressão e poderão ter evitado a ativação do mecanismo. O Gabinete de Apoio Europeu em matéria de Asilo foi citado como exemplo de um apoio que tornou supérfluo ativar o mecanismo, ajudando a prevenir ou a gerir as crises no domínio da proteção internacional. 3.3 Realização dos objetivos do Regulamento Dublim III As principais conclusões do estudo externo sobre a avaliação do Regulamento Dublim III foram as seguintes.

Impedir os requerentes de apresentarem pedidos múltiplos, reduzindo assim os movimentos secundários Não obstante o objetivo de reduzir os movimentos secundários, os pedidos de asilo múltiplos continuam a ser um problema comum na UE. Em 2014, 24 % dos requerentes já tinham introduzido pedidos anteriormente noutros Estados-Membros, o que parece indicar que o regulamento teve pouco ou nenhum efeito em relação a este objetivo. Foi ainda avançado que o regulamento poderá ter contribuído inadvertidamente para aumentar a frequência de outros tipos de movimentos secundários, visto que as diferenças entre os regimes nacionais de acolhimento e de asilo em termos de qualidade continuam a existir e a encorajar os movimentos secundários. Assegurar uma repartição equitativa dos requerentes e dos beneficiários de proteção internacional entre os Estados-Membros O Regulamento Dublim III tem um impacto limitado sobre a distribuição dos requerentes na UE, dado que o balanço líquido das transferências no âmbito dos procedimentos de Dublim é próximo de zero. Quando os Estados-Membros recebem e transferem um número semelhante de requerentes, os pedidos que recebem e enviam anulam-se mutuamente, o que indica que o efeito redistributivo do Regulamento Dublim III é muito limitado ou inexistente. Esta situação parece dever-se ao seguinte: a hierarquia dos critérios, que não tem em conta as capacidades dos Estados-Membros; a responsabilidade desproporcionada atribuída aos Estados-Membros situados ao longo das fronteiras externas, principalmente devido à aplicação do critério do primeiro país de entrada; e o reduzido número de transferências efetivas, que indica que os requerentes podem apresentar o pedido no país da sua escolha, impondo uma responsabilidade acrescida aos destinos mais atrativos. Isto ressalta claramente dos dados de 2014, ano em que 70 % de todos os pedidos de asilo apresentados pela primeira vez foram introduzidos em apenas cinco Estados-Membros. O custo razoável em termos de recursos financeiros e humanos afetados à aplicação do Regulamento Dublim III Os custos diretos e indiretos relacionados com o funcionamento do sistema de Dublim na Europa em 2014 foram estimados em cerca de mil milhões de EUR. A inexistência de tal mecanismo geraria custos ainda mais elevados para os Estados-Membros da União Europeia e do EEE, mas a avaliação revelou que o Regulamento Dublim III em geral era pouco eficaz. O prazo legalmente previsto para transferir um requerente é longo e a taxa de transferências efetivas reduzida: estes dois elementos têm um impacto financeiro significativo sobre os custos indiretos e sobre a eficácia global do sistema. Numa tentativa de combater os casos de fuga, o custo de detenção nalguns Estados-Membros é muito elevado. As fugas geram outros custos indiretos e reduzem a eficácia do sistema. A não realização na prática das transferências e dos regressos dos requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados gera elevados custos sociais ligados à migração irregular. Estima-se que até 42 % dos requerentes que não foram efetivamente transferidos no âmbito de sistema de Dublim poderão encontrarse ainda na UE enquanto migrantes em situação irregular. É muito provável que o sistema atual continue a ser insustentável no contexto de uma pressão migratória persistente. A suspensão efetiva das transferências para a Grécia no âmbito do sistema de Dublim desde 2011 revelou-se uma falha particularmente grave do sistema, principalmente devido ao elevado número de migrantes que têm chegado a este país nos últimos meses. 3.4Consulta das partes interessadas Para além da avaliação externa, a Comissão procedeu a consultas específicas dos coordenadores dos grupos políticos da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e de outras partes interessadas. Os coordenadores dos grupos políticos da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu foram consultados com base num documento de reflexão e nos resultados preliminares da avaliação externa do Regulamento de Dublim. De uma forma geral, foi amplamente apoiada uma reforma profunda do sistema de Dublim e reconhecido que o statu quo não era sustentável. Embora alguns dos participantes se tenham pronunciado a favor de critérios objetivos para determinar a responsabilidade, incluindo sob a forma de uma chave de repartição, outros chamaram a atenção para a importância de ter em conta as preferências/características dos requerentes, apesar de ser difícil fazê-lo de forma objetiva, equitativa e viável. Os Estados-Membros foram consultados com base nos mesmos documentos. Concordaram que o atual regulamento é demasiado complexo e regulamenta de forma excessiva e, por conseguinte, é muito difícil de aplicar pelas administrações. As alterações introduzidas aquando da reforma de 2013 (Dublim III) aumentaram os direitos dos requerentes, suscetíveis de serem utilizados de forma abusiva e comprometendo assim todo o sistema. Os movimentos secundários foram referidos como o problema de aplicação mais premente. O debate em torno da eventual necessidade de transformar o Regulamento Dublim III num instrumento de partilha das responsabilidades, alterando a sua atual natureza de instrumento de pura atribuição das responsabilidades, confirmou a existência de dois pontos de vista principais: alguns Estados-Membros solicitaram um sistema permanente de partilha dos encargos, através de uma chave de repartição, ao passo que outros se pronunciaram a favor da manutenção e racionalização do atual sistema, incluindo o critério da entrada irregular. Foram expressas opiniões divergentes sobre a possibilidade de ter em conta as preferências dos requerentes: enquanto alguns Estados-Membros afirmaram que estas preferências não podem ser completamente ignoradas, porque isso conduziria quase inevitavelmente a movimentos secundários, outros manifestaram uma forte oposição, defendendo a necessidade de critérios claros e objetivos e acrescentando que as preferências implicariam avaliações complexas caso a caso. Além disso, os Estados-Membros recordaram que os requerentes procuram proteção internacional ou fogem à perseguição e que, por conseguinte, não lhes deve ser dada uma margem excessiva no que respeita à escolha do país de asilo final, uma vez que a lógica de Dublim não é a de um regime de migração (económica). Foram também consultadas outras partes interessadas, como o ACNUR e organizações não governamentais que trabalham no domínio do asilo. Acordaram em que o atual Regulamento Dublim III encerra graves lacunas no que diz respeito à motivação subjacente – o critério da entrada irregular como critério que se aplica automaticamente em primeiro lugar – e que a prática dos últimos meses demonstrou a necessidade de uma reforma fundamental. A opinião geral era que as preferências ou as características dos requerentes devem ser tidas em conta para a atribuição de um Estado-Membro responsável, para efeitos de integração, bem como para reduzir os movimentos secundários. Com o mesmo objetivo, o critério relativo aos familiares deve ser alargado. Muitas partes interessadas sublinharam a necessidade de avançar no sentido de uma igualdade de condições em todos os Estados-Membros, nomeadamente no que se refere às condições de acolhimento e aos procedimentos.

3.5Direitos fundamentais A presente proposta é plenamente compatível com os direitos fundamentais e com os princípios gerais do direito da União e do direito internacional. Em especial, uma melhor informação dos requerentes de asilo sobre a aplicação do presente regulamento e sobre os respetivos direitos e obrigações nele previstos, por um lado permitirlhes-á defender melhor os seus direitos e, por outro, contribuirá para diminuir os movimentos secundários, visto que os requerentes de asilo estarão mais dispostos a respeitar o sistema. Será reforçado o direito a um recurso judicial efetivo através da especificação do âmbito do recurso e da definição de um prazo harmonizado para a tomada de decisões. Além disso, o recurso terá um efeito suspensivo automático. Será reforçado o direito à liberdade e à livre circulação através da redução dos prazos em que uma pessoa pode ser detida em casos excecionais previstos no regulamento e apenas se tal for conforme com os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O direito ao reagrupamento familiar será reforçado, em especial através do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de modo a incluir os irmãos e as famílias constituídas nos países de trânsito. Os direitos dos menores não acompanhados serão igualmente reforçados através de uma melhor definição do princípio do interesse superior do menor e da criação de um mecanismo para o determinar em todas as circunstâncias que impliquem a transferência de um menor. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Segundo as previsões, os recursos financeiros totais necessários para apoiar a aplicação da presente proposta ascendem a 1 828,6 milhões de EUR no período 2017-2020. Este montante cobriria os custos de transferência, uma vez ativado o mecanismo corretivo da repartição em favor de um Estado-Membro, o estabelecimento e funcionamento do sistema informático para o registo e a atribuição automática dos requerentes de asilo, bem como o apoio ao desenvolvimento das capacidades de acolhimento necessárias, tanto no que diz respeito às infraestruturas como às despesas de funcionamento, em especial nos Estados-Membros que até ao presente tinham um número pouco elevado de requerentes de asilo. As necessidades financeiras são compatíveis com o atual quadro financeiro plurianual e podem implicar o recurso a instrumentos especiais, como definidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. 5.EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA A proposta mantém a ligação entre a responsabilidade no domínio do asilo e o respeito, por parte dos Estados-Membros, das suas obrigações em termos de proteção da fronteira externa, sob reserva de algumas exceções, concebidas para proteger a unidade familiar e o interesse superior do menor. Os atuais critérios para a atribuição da responsabilidade são essencialmente mantidos, mas são propostas alterações específicas, nomeadamente para reforçar a unidade familiar no âmbito do sistema de Dublim através do alargamento da definição de família. As principais alterações introduzidas visam, por um lado, melhorar a eficácia do sistema, nomeadamente mantendo estável a responsabilidade de um dado Estado-Membro pela análise de um pedido, uma vez estabelecida essa responsabilidade. Por outro lado, as alterações visam limitar os movimentos secundários, em especial suprimindo as normas relativas à transferência de responsabilidade entre Estados-Membros. O sistema é completado com um novo mecanismo corretivo da repartição, baseado numa chave de referência, que permite ajustar a repartição dos requerentes em determinadas circunstâncias. O sistema poderá assim fazer face às situações em que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são confrontados com pressões desproporcionadas, garantindo um método adequado de partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros. I. Racionalização do Regulamento de Dublim e melhoria da sua eficácia Para garantir que o procedimento de Dublim funcione corretamente e de modo sustentável, que satisfaça o objetivo de um acesso rápido ao procedimento de análise e à proteção de quem dela necessita, e que os movimentos secundários sejam desencorajados, são propostas várias alterações, nomeadamente: É introduzida uma nova obrigação que prevê que um requerente deve apresentar o seu pedido no Estado-Membro em que entra pela primeira vez de forma irregular ou, se se encontrar legalmente num EstadoMembro, nesse Estado-Membro. O objetivo é assegurar uma gestão ordenada dos fluxos de pessoas, facilitar a determinação do Estado-Membro responsável e prevenir movimentos secundários. Com esta alteração, é clarificado que os requerentes não têm o direito de escolher o Estado-Membro em que apresentam o pedido nem o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido. Em caso de não observância desta nova obrigação por um requerente, o Estado-Membro deve analisar o seu pedido através de um procedimento acelerado. Além disso, os requerentes só terão direito a beneficiar de condições materiais de acolhimento no lugar em que devem permanecer. Antes do início do processo de determinação do Estado-Membro responsável, o regulamento introduz a obrigação de o Estado-Membro em que é apresentado o pedido verificar se o pedido é inadmissível pelo facto de o requerente vir de um primeiro país de asilo ou de um país terceiro seguro. Se for o caso, o requerente será repatriado para esse primeiro país de asilo ou para o país terceiro seguro, e o Estado-Membro que realizou o controlo da inadmissibilidade será considerado responsável por esse pedido. O EstadoMembro em que é apresentado o pedido deve igualmente verificar se o requerente vem de um país de origem seguro ou se apresenta um risco de segurança; nesse caso, esse Estado-Membro será responsável e deve analisar o pedido através de um procedimento acelerado. O regulamento introduz uma norma segundo a qual o Estado-Membro que analisou um pedido enquanto Estado-Membro responsável permanece responsável pela análise de futuras declarações e pelos pedidos do requerente em causa. Isto reforça a nova norma segundo a qual um único Estado-Membro é e continua a ser responsável pela análise de um pedido e os critérios de responsabilidade são aplicados uma única vez. A obrigação de cooperação dos requerentes é reforçada, a fim de assegurar um acesso rápido aos procedimentos de determinação do estatuto e o correto funcionamento do sistema, bem como impedir que as normas sejam contornadas, nomeadamente através da fuga. O regulamento estabelece obrigações proporcionadas para o requerente no que diz respeito à disponibilização em tempo útil de todos os elementos e informações pertinentes para a determinação do Estado-Membro responsável, bem como no que se refere à cooperação com as autoridades competentes dos EstadosMembros. Indica também expressamente que os requerentes têm a obrigação de estar presentes e à disposição das autoridades do Estado-Membro responsável, bem como de respeitar a decisão de transferência. O incumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas no regulamento terá consequências processuais proporcionadas para o requerente, como a impossibilidade de aceitar informações apresentadas com atraso injustificado.

O regulamento alarga o âmbito das informações que devem ser transmitidas aos requerentes. A entrevista pessoal serve para facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, ajudando a recolher todas as informações necessárias. No entanto, não deve atrasar o procedimento quando o requerente tiver fugido ou já tiverem sido comunicadas informações suficientes. A regra relativa à hierarquia dos critérios de determinação da responsabilidade prevê expressamente que os critérios só devem ser aplicados uma vez, o que significa que, a partir do segundo pedido, as normas relativas à readmissão (retomada a cargo) são aplicáveis sem exceções. A regra segundo a qual os critérios devem ser determinados com base na situação existente no momento em que o requerente apresenta pela primeira vez o seu pedido num Estado-Membro aplica-se agora a todos os critérios, incluindo os referentes aos membros da família e aos menores. O estabelecimento de uma data-limite clara para a prestação de informações pertinentes permitirá efetuar uma avaliação e tomar uma decisão rapidamente. A definição de membros da família é alargada de duas formas: incluindo 1) o irmão ou irmãos do requerente e 2) laços familiares que foram constituídos após a partida do país de origem, mas antes da chegada ao território do EstadoMembro. Os irmãos constituem uma categoria bastante específica, mas importante, já que é relativamente simples provar e verificar a relação familiar e, portanto, o risco de abusos é reduzido. O alargamento da definição às famílias constituídas durante o trânsito reflete fenómenos migratórios recentes, como as estadias longas fora do país de origem antes da chegada à UE, por exemplo nos campos de refugiados. Este alargamento específico da definição de família deverá reduzir o risco de movimentos irregulares ou de fuga das pessoas abrangidas pelas novas normas alargadas. São propostas algumas alterações para racionalizar os critérios de responsabilidade definidos nos artigos 14.º, 15.º e 16.º. No artigo 14.º, os critérios de responsabilidade em matéria de vistos e títulos de residência foram clarificados. No artigo 15.º, relativo à entrada irregular, foram suprimidas a cláusula que prevê a cessação da responsabilidade 12 meses após a entrada irregular e a cláusula, complexa e sujeita a dificuldades de prova, relativa à permanência ilegal. No que se refere ao critério da dispensa de visto de entrada, é igualmente suprimida a exceção relativa às entradas subsequentes num Estado-Membro em que o requerente esteja isento da obrigação de visto, em consonância com a abordagem segundo a qual o Estado-Membro de primeira entrada deve, regra geral, ser responsável, e para prevenir movimentos secundários injustificados após a entrada. A cláusula discricionária é restringida, de modo a garantir a sua utilização unicamente por razões humanitárias relativamente à família alargada. O regulamento alterado estabelece prazos mais curtos para as várias etapas do procedimento de Dublim, a fim de acelerar o procedimento de determinação da responsabilidade e permitir um acesso mais rápido dos requerentes ao procedimento de asilo. Trata-se dos prazos para a apresentação de um pedido de tomada a cargo e para a resposta ao mesmo, para a notificação de uma retomada a cargo e para a adoção de uma decisão de transferência. Na sequência da redução dos prazos, foi suprimido o procedimento de urgência. O termo de um prazo deixará de implicar uma transferência de responsabilidade entre Estados-Membros (com exceção do prazo para responder aos pedidos de tomada a cargo). Estas transferências parecem ter constituído um encorajamento para contornar as normas e obstruir o procedimento. Em contrapartida, segundo a nova norma, uma vez estabelecida a responsabilidade de um Estado-Membro, esse Estado-Membro continua a ser responsável. Os pedidos de retomada a cargo foram transformados em simples notificações de retomada a cargo, uma vez que é claro qual é o Estado-Membro responsável e deixa de existir a possibilidade de transferir a responsabilidade. Estas notificações não requerem uma resposta, mas sim uma confirmação imediata de receção. Trata-se de um instrumento importante para lutar contra os movimentos secundários, tendo em conta a atual prevalência dos pedidos de retomada a cargo em relação aos pedidos de tomada a cargo. A esta norma vêm juntar-se as consequências processuais para o exame do pedido após uma transferência de retomada a cargo. As normas relativas à forma como o Estado-Membro responsável deve analisar o pedido após a retomada a cargo foram alteradas, com vista a dissuadir e sancionar os movimentos secundários Foi acrescentada a obrigação de o Estado-Membro responsável retomar a cargo um beneficiário de proteção internacional que tenha apresentado um pedido ou que se encontre em situação irregular noutro Estado-Membro. Esta obrigação dotará os Estados-Membros do instrumento jurídico necessário para executar as transferências de retomada a cargo, o que é importante para limitar os movimentos secundários. As normas relativas às vias de recurso foram adaptadas a fim de acelerar consideravelmente e de harmonizar o procedimento de recurso. Para além do estabelecimento de prazos curtos, a utilização de uma via de recurso suspende automaticamente a transferência. É introduzida uma nova via de recurso para os casos em que não foi tomada uma decisão de transferência e o requerente declara que um membro da família ou, no caso dos menores, outro parente, se encontra legalmente no território de outro EstadoMembro. O procedimento de conciliação como mecanismo de resolução de litígios não foi formalmente utilizado desde que foi previsto na Convenção de Dublim de 1990 (embora sob uma forma ligeiramente diferente), afigurando-se, por conseguinte, desnecessário e deve ser suprimido. É proposto que os objetivos do atual mecanismo de alerta rápido e de preparação sejam retomados pela nova Agência da União Europeia para o Asilo, tal como previsto, nomeadamente, no capítulo 5, relativo ao acompanhamento e à avaliação, e no capítulo 6, relativo à assistência operacional e técnica, da proposta que cria a Agência da União Europeia para o Asilo. Por conseguinte, este mecanismo foi suprimido do Regulamento de Dublim. É instituída uma rede de unidades Dublim com a ajuda da Agência da União Europeia para o Asilo, com o objetivo de reforçar a cooperação prática e a partilha de informações sobre todas as questões ligadas à aplicação do presente regulamento, incluindo o desenvolvimento de instrumentos práticos e de orientações. No que diz respeito aos menores não acompanhados, a proposta clarifica que é responsável o Estado-Membro onde o menor apresentou pela primeira vez o pedido de proteção internacional, a menos que seja demonstrado que tal não corresponde ao interesse superior do menor. Esta regra permitirá determinar rapidamente o Estado-Membro responsável e, deste modo, assegurar um acesso rápido deste grupo de requerentes vulneráveis ao procedimento, igualmente graças à redução dos prazos proposta. A disposição relativa às garantias para os menores não acompanhados é adaptada, com vista a tornar a avaliação do interesse superior do menor mais operacional. Assim, antes de transferir um menor não acompanhado para outro Estado-Membro, o Estado-Membro que procede à transferência deve certificarse de que o Estado-Membro de destino tomará sem demora as medidas necessárias previstas nas Diretivas Procedimentos de Asilo e Condições de Acolhimento. É igualmente previsto que qualquer decisão de transferência de um menor não acompanhado deve ser precedida de uma avaliação do seu interesse superior, que deve ser realizada rapidamente por pessoal qualificado. II. Mecanismo corretivo da afetação O regulamento reformulado estabelece um mecanismo corretivo destinado a assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-Membros e um rápido acesso dos requerentes aos procedimentos de concessão de proteção internacional, nas situações em que um Estado-Membro seja confrontado com um número desproporcionado de pedidos de proteção internacional pelos quais seja responsável em virtude do regulamento. O mecanismo deverá atenuar qualquer desproporção significativa na distribuição dos pedidos de asilo entre os Estados-Membros resultante da aplicação dos critérios de determinação da responsabilidade. Sistema de registo e de monitorização É estabelecido um sistema automatizado que permitirá registar todos os pedidos e monitorizar a percentagem atribuída a cada Estado-Membro a nível do total dos pedidos. A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) será encarregada da conceção e do funcionamento técnico do sistema. Logo que um pedido seja apresentado, o Estado-Membro insere-o no sistema automatizado, que regista cada pedido com um único número. Logo que um Estado-Membro seja designado como EstadoMembro responsável, essa informação também é registada no sistema. O sistema informatizado indicará também, em tempo real, o número total de pedidos apresentados na UE e por Estado-Membro, bem como – uma vez determinado o Estado-Membro responsável – o número de pedidos que cada Estado-Membro deve examinar enquanto Estado-Membro responsável e a percentagem que este número representa em relação aos outros Estados-Membros. Além disso, o sistema indicará o número de pessoas efetivamente reinstaladas por cada Estado-Membro.

Ativação do mecanismo corretivo da repartição O número de pedidos pelos quais é responsável um determinado Estado-Membro e o número de pessoas efetivamente reinstaladas por um Estado-Membro constituem a base para o cálculo das respetivas percentagens. Este cálculo inclui os pedidos pelos quais um Estado-Membro seria responsável tendo em conta a verificação da inadmissibilidade, no critério do país de origem seguro e nos motivos de segurança. Os cálculos são efetuados numa base anual móvel, ou seja, a qualquer momento, com base no número de novos pedidos pelos quais um Estado-Membro foi designado responsável no sistema no ano anterior, bem como no número de pessoas efetivamente reinstaladas. O sistema calcula continuamente a percentagem de pedidos pelos quais cada Estado-Membro foi designado responsável e compara-a com a percentagem de referência com base numa chave. Esta chave de referência assenta em dois critérios, cada um deles com uma ponderação de 50 %: a dimensão da população e o PIB total de um Estado-Membro. A aplicação do mecanismo corretivo da repartição em favor de um Estado-Membro é ativada automaticamente quando o número de pedidos de proteção internacional pelos quais um Estado-Membro é responsável excede 150 % do valor indicado na chave de referência. Atribuição dos pedidos através de uma chave de referência e cessação do mecanismo A partir do momento em que o mecanismo é ativado, todos os novos pedidos apresentados no Estado-Membro confrontado com uma pressão desproporcionada, após a verificação da admissibilidade, mas antes da verificação de Dublim, são atribuídos aos Estados-Membros cujo número de pedidos pelos quais são responsáveis for inferior ao número indicado na chave de referência; os pedidos são atribuídos de modo proporcionado entre os Estados-Membros, com base na chave de referência. Não são atribuídos novos pedidos a um Estado-Membro se o número de pedidos pelos quais é responsável exceder o número indicado na chave de referência. A atribuição prossegue enquanto o número de pedidos pelos quais o Estado-Membro confrontado com uma pressão desproporcionada continuar a ser 150 % superior ao seu número de referência. Os membros da família aos quais se aplica este procedimento são atribuídos ao mesmo Estado-Membro. O mecanismo corretivo da repartição não deve conduzir à separação dos membros de uma família. Solidariedade financeira Um Estado-Membro ao qual são atribuídos pedidos pode decidir não participar temporariamente no mecanismo corretivo durante um período de doze meses. O Estado-Membro em causa deve inserir essa informação no sistema automatizado e comunicá-la aos outros Estados-Membros, à Comissão e à Agência da União Europeia para o Asilo. A partir desse momento, os requerentes que seriam atribuídos a esse EstadoMembro são atribuídos aos outros Estados-Membros. O Estado-Membro que não participa temporariamente no mecanismo corretivo da repartição deve pagar uma contribuição de solidariedade de 250 000 EUR por requerente aos Estados-Membros que tiverem sido designados responsáveis pela análise desses pedidos. A Comissão deve adotar um ato de execução que especifique as modalidades práticas para a aplicação do mecanismo de contribuição de solidariedade. A Agência da União Europeia para o Asilo monitorizará a aplicação do referido mecanismo e apresentará à Comissão um relatório anual sobre a mesma. Procedimento no Estado-Membro que procede à transferência e no EstadoMembro de destino O Estado-Membro que beneficia do mecanismo corretivo deve transferir o requerente para o Estado-Membro de destino e transmitir as suas impressões digitais, a fim de permitir o controlo de segurança nesse Estado-Membro. O objetivo é prevenir os obstáculos à atribuição, como os que se verificaram durante a execução das decisões de recolocação. Após a transferência, o Estado-Membro de destino procederá ao controlo de Dublim para verificar se se aplicam ao requerente critérios primordiais, como a presença de membros da família noutro Estado-Membro. Se for o caso, o requerente é transferido para esse Estado-Membro que, por conseguinte, passa a ser responsável. Cláusula de revisão A Comissão deverá rever o funcionamento do mecanismo corretivo da repartição 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, e anualmente após essa data, a fim de avaliar se o referido mecanismo está a cumprir o seu objetivo de assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-Membros e de aliviar a pressão desproporcionada sobre determinados Estados-Membros. Em especial, a Comissão verificará se o limiar de ativação e de cessação da atribuição corretiva garante efetivamente uma partilha equitativa das responsabilidades entre Estados-Membros e o rápido acesso dos requerentes aos procedimentos de concessão de proteção internacional nas situações em que um Estado-Membro seja confrontado com um número desproporcionado de pedidos de proteção internacional pelos quais é responsável em virtude do presente regulamento.

ê 604/2013 ð texto renovado 2016/0133 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, alínea e), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ð Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ï Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê 604/2013 considerando 1 (adaptado) (1)Devemrão ser introduzidas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro Ö Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Õ . Por uma questão de clareza, é conveniente proceder à reformulação do referido regulamento. ê 604/2013 considerando 2

(2)Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um Ssistema Eeuropeu Ccomum de Aasilo (SECA), faz parte integrante do objetivo da União Europeia que consiste em estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União. ê 604/2013 considerando 3 (3)Na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, o Conselho Europeu acordou em envidar esforços para criar um SECA, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967 (a «Convenção de Genebra»), assegurando assim que ninguém será enviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não repulsão. Neste contexto, e sem que os critérios de responsabilidade constantes do presente regulamento sejam atribuídos, todos os Estados-Membros respeitam o princípio da não repulsão, sendo considerados países seguros para os nacionais de países terceiros. ê 604/2013 considerando 4 (4)As conclusões do Conselho de Tampere precisaram igualmente que o SECA deverá incluir, a curto prazo, um método claro e operacional para determinar o Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo. ê 604/2013 considerando 5 (5)Este método deverá basear-se em critérios objetivos e equitativos, tanto para os Estados-Membros como para as pessoas em causa. Deverá, permitir, nomeadamente, uma determinação rápida do Estado-Membro responsável, por forma a garantir um acesso efetivo aos procedimentos de concessão de proteção internacional e a não comprometer o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de proteção internacional. ê 604/2013 considerando 6 (6)Já se encontra concluída a primeira fase da criação de um SECA, que deverá conduzir, a longo prazo, a um procedimento comum e a um estatuto uniforme, válidos em toda a União, para as pessoas às quais foi concedida proteção internacional. O Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004 adotou o Programa de Haia que estabeleceu os objetivos a atingir no domínio da liberdade, da segurança e da justiça no período de 2005 a 2010. Neste contexto, o Programa de Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os instrumentos e as medidas da segunda fase, com vista à sua adoção até 2010. ê 604/2013 considerando 7 ð texto renovado (7)No Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu reiterou o seu compromisso em relação ao objetivo de estabelecer até 2012, o mais tardar, um espaço comum de proteção e de solidariedade, de acordo com o artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para as pessoas a quem é concedida proteção internacional. Salientou, além disso, que o sistema de Dublim continua a ser uma das pedras angulares da arquitetura do SECA, pois atribui claramente responsabilidades aos Estados-Membros no exame dos pedidos de proteção internacional. ð Em maio de 2015, a Comissão indicou na sua Comunicação «Agenda Europeia da Migração» que o Regulamento de Dublim seria avaliado e, se necessário, apresentada uma proposta para a sua revisão, nomeadamente com o objetivo de alcançar uma repartição mais equitativa dos requerentes de asilo na Europa ï . ê 604/2013 considerando 8 (8)O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho , deverá estar disponível para prestar o apoio adequado aos serviços competentes dos Estado-Membros responsáveis pela aplicação do presente regulamento. Em especial, o EASO deverá, como manifestação de solidariedade, disponibilizar certos instrumentos, tais como o contingente de intervenção em matéria de asilo, que dispõe de equipas de apoio para prestar assistência aos Estados-Membros que enfrentam uma pressão particular e onde os requerentes de proteção internacional (os «requerentes») não podem beneficiar de normas adequadas, nomeadamente no que respeita ao acolhimento e à proteção.

ò texto renovado (9)A Agência da União Europeia para o Asilo deve prestar apoio adequado no âmbito da aplicação do presente regulamento, em especial estabelecendo a chave de referência para a distribuição dos requerentes de asilo no âmbito do mecanismo corretivo da repartição e adaptando anualmente os números subjacentes à chave de referência, bem como a chave de referência, com base nos dados fornecidos pelo Eurostat. ê 604/2013 considerando 9 (adaptado) ð texto renovado (10)Tendo em conta os resultados das avaliações efetuadas à aplicação do Ö Regulamento (UE) n.º 604/2013 Õ aos instrumentos da primeira fase, é conveniente, nesta ocasião, confirmar os princípios consagrados no Regulamento (CE) n.º 343/2003 (UE) n.º 604/2013, ao mesmo tempo que se introduzem as melhorias necessárias, identificadas com base na experiência adquirida, para aumentar a eficácia do sistema de Dublim e a proteção concedida aos requerentes ao abrigo desse sistema. Dado que o bom funcionamento do sistema de Dublim é essencial para o SECA, os seus princípios e o seu funcionamento deverão ser reapreciados à medida que forem sendo criados outros componentes do SECA e outros instrumentos de solidariedade da União. Deverá ser prevista uma avaliação exaustiva e concreta, mediante uma análise baseada em elementos de prova, abrangendo os efeitos jurídicos, económicos e sociais do sistema de Dublim, incluindo os seus efeitos sobre os direitos fundamentais. ð Com base nesta avaliação e na consulta dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e das outras partes interessadas, é também conveniente estabelecer no regulamento as medidas necessárias para uma repartição mais justa da responsabilidade pelos requerentes de proteção internacional entre os Estados-Membros, em especial para assegurar que não seja colocada uma carga desproporcionada sobre alguns Estados-Membros. ï ê 604/2013 considerando 10 (11)A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional, bem como a coerência com o atual acervo da União em matéria de asilo, em especial com a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional e do respetivo estatuto, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida , é conveniente que o âmbito de aplicação do presente regulamento abranja os requerentes de proteção subsidiária e as pessoas elegíveis para essa proteção. ò texto renovado (12)A fim de assegurar que os beneficiários de proteção internacional que entram no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável sem preencherem as condições de estada nesse Estado-Membro sejam retomados a cargo pelo Estado-Membro responsável, é necessário que os beneficiários de proteção internacional sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. ê 604/2013 considerando 11 (13)A Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 26 de junho de 2013, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional deve ser aplicável ao procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, tal como previsto no presente regulamento, dentro dos limites de aplicação dessa diretiva. ê 604/2013 considerando 12 (14)A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional deve ser aplicável em complemento e sem prejuízo das disposições relativas às garantias processuais regidas pelo presente regulamento, dentro dos limites de aplicação dessa diretiva.

ê 604/2013 considerando 13 (15)De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o interesse superior do menor deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros ao aplicarem o presente regulamento. Na avaliação do interesse superior do menor, os Estados-Membros devemrão, nomeadamente, ter devidamente em conta o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, questões relativas à sua segurança e proteção e as opiniões do menor em função da sua idade e grau de maturidade, incluindo o seu meio social e familiar. Além disso, devido à sua especial vulnerabilidade, devemrão ser estabelecidas garantias processuais específicas para os menores não acompanhados. ê 604/2013 considendo 14 (16)De acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o respeito pela vida familiar deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros ao aplicarem o presente regulamento. ò texto renovado (17)A fim de impedir que os requerentes que apresentam pedidos inadmissíveis, ou que provavelmente não necessitam de proteção internacional, ou que representam um risco para a segurança sejam transferidos entre Estados-Membros, é necessário assegurar que o Estado-Membro em que o pedido é apresentado pela primeira vez verifique a admissibilidade do pedido no que se refere ao primeiro país de asilo e ao país terceiro seguro, examine mediante procedimentos acelerados os pedidos apresentados pelos requerentes provenientes de um país de origem seguro indicado na lista da UE, bem como os requerentes que apresentem problemas relacionados com a segurança. ê 604/2013 considerando 15 (18)O tratamento conjunto dos pedidos de proteção internacional dos membros de uma família pelo mesmo Estado-Membro constitui uma medida que permite assegurar uma análise aprofundada dos pedidos, a coerência das decisões tomadas sobre estes e a não separação dos membros de uma família. ò texto renovado (19)A definição de membro da família no presente regulamento deve incluir os irmãos do requerente. A reunião dos irmãos assume particular importância para melhorar as hipóteses de integração dos requerentes e, por conseguinte, reduzir os movimentos secundários. O âmbito da definição de membro da família deve também refletir a realidade das tendências migratórias atuais, que fazem com que os requerentes cheguem muitas vezes ao território dos Estados-Membros após um período prolongado em trânsito. Por conseguinte, a definição deve incluir as famílias constituídas fora do país de origem, mas antes da chegada ao território do Estado-Membro. Espera-se que este alargamento limitado e específico do âmbito de aplicação da definição reduza o incentivo a alguns movimentos secundários dos requerentes de asilo no interior da UE. ê 604/2013 considerando 16 (adaptado) ð texto renovado (20)A fim de garantir o pleno respeito pelo princípio da unidade da família e o interesse superior da criança ð do menor ï, a existência de uma relação de dependência entre o requerente e o seu filho, irmão, o pai ou a mãe, devido a gravidez ou maternidade, estado de saúde ou idade avançada do requerente deverão constituir critérios de responsabilidade vinculativos. Se o requerente for um menor não acompanhado, a presença de um membro da família ou familiar no território de outro Estado-Membro que dele possa cuidar deverá igualmente constituir um critério de responsabilidade vinculativo. ð A fim de desencorajar os movimentos secundários dos menores não acompanhados, que não correspondem ao seu interesse superior, e na falta de um membro da família ou familiar, o Estado-Membro responsável é aquele em que o menor não acompanhado apresenta o seu primeiro pedido de proteção internacional, a menos que seja demonstrado que tal não corresponde ao seu interesse superior. Antes de transferir um menor não acompanhado para outro Estado-Membro, o Estado-Membro que procede à transferência deve certificar-se de que esse Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias e adaptadas para assegurar uma proteção adequada do menor, nomeadamente a rápida nomeação de um ou mais representantes encarregados de zelar pela proteção de todos os seus direitos. Qualquer decisão de transferência de um menor não acompanhado deve ser precedida de uma avaliação do seu interesse superior por pessoal devidamente qualificado e com a experiência necessária. ï ê 604/2013 considerando 17 (adaptado)

ð texto renovado (21)ð O facto de um Estado-Membro assumir a responsabilidade pela análise de um pedido nele apresentado nos casos em que essa análise não é da sua responsabilidade com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento pode comprometer a eficácia e a sustentabilidade do sistema, pelo que deve ser excecional. ï Os Ö Por conseguinte, os Õ Estados-Membros devem ter a possibilidade de afastar a aplicação dos critérios de responsabilidade, em especial ð apenas ï por razões humanitárias e compassivas, ð em especial por motivos familiares, antes de ser determinado um Estado-Membro responsável, ï a fim de permitir reunir membros da família, familiares ou outros parentes e de analisar um pedido de proteção internacional que lhes tenha sido apresentado, ou a outro Estado-Membro, mesmo que tal análise não seja da sua responsabilidade ð em conformidade com ï nos termos dos critérios vinculativos previstos no presente regulamento. ò texto renovado (22)A fim de assegurar que os objetivos do presente regulamento sejam alcançados e de eliminar os obstáculos à sua aplicação, em especial para prevenir a fuga e os movimentos secundários entre Estados-Membros, é necessário estabelecer obrigações claras que devem ser respeitadas pelo requerente no contexto do procedimento, informando-o das mesmas em tempo útil. A violação destas obrigações jurídicas deve ter consequências processuais adequadas e proporcionadas para o requerente, bem como consequências adequadas e proporcionadas a nível das suas condições de acolhimento. Em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro em que se encontra esse requerente deve, em qualquer caso, assegurar a satisfação das suas necessidades materiais imediatas. ê 604/2013 considerando 18 (adaptado) ð texto renovado (23)Deve ser realizada uma entrevista pessoal com o requerente a fim de facilitar a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional ð , a menos que o requerente tenha fugido ou que as informações por ele fornecidas sejam suficientes para determinar o Estado-Membro responsável ï. Logo que o pedido de proteção internacional seja apresentado, o requerente deve ser informado Ö , em especial, Õ da aplicação do presente regulamento, ð da impossibilidade de escolher o Estado-Membro encarregado de analisar o seu pedido de asilo, das suas obrigações ao abrigo do regulamento, bem como das consequências do seu não cumprimento. ï e, para facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, da possibilidade de, durante a entrevista, facultar informações acerca da presença de membros da família, de familiares ou de outros parentes nos Estados-Membros. ê 604/2013 considerando 19 ð texto renovado (24)A fim de garantir a proteção efetiva dos direitos das pessoas em causa, devem ser previstas garantias legais e o direito efetivo de recurso contra as decisões de transferência para o Estado-Membro responsável, nos termos, nomeadamente, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ð Deve também ser previsto o direito efetivo de recurso nas situações em que não tenha sido tomada uma decisão de transferência, mas o requerente alega que outro Estado-Membro é responsável com base no facto de ter um membro da família ou, no caso dos menores não acompanhados, um familiar nesse Estado-Membro. ï A fim de garantir o respeito do direito internacional, o direito efetivo de recurso contra essas decisões deverá abranger a análise da aplicação do presente regulamento e da situação jurídica e factual no Estado-Membro para o qual o requerente é transferido. ð O direito efetivo de recurso deve limitar-se a uma avaliação do risco de violação dos direitos fundamentais do requerente ao respeito pela vida familiar, dos direitos do menor, ou da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes. ï ò texto renovado (25)O Estado-Membro designado como responsável ao abrigo do presente regulamento deve continuar a ser responsável pela análise de todos os pedidos do requerente em causa, incluindo qualquer pedido subsequente, em conformidade com os artigos 40.º, 41.º e 42.º da Diretiva 2013/32/UE, independentemente de o requerente ter saído ou ter sido afastado do território dos Estados-Membros. As disposições do Regulamento (UE) n.º 604/2013 que previam a cessação da responsabilidade em certas circunstâncias, incluindo quando os prazos para a realização das transferências já tivessem expirado há algum tempo, criaram um incentivo à fuga, devendo, por conseguinte, ser suprimidas. (26)A fim de assegurar a rápida determinação da responsabilidade e atribuição dos requerentes de proteção internacional entre os Estados-Membros, os prazos para apresentar e para responder aos pedidos de tomada a cargo, para notificar a retomada a cargo e para realizar as transferências, bem como para apresentar um recurso e decidir sobre o mesmo, devem ser racionalizados e encurtados tanto quanto possível. ê 604/2013 considerando 20 (27)A retenção deverá ter subjacente o respeito do princípio segundo o qual os requerentes não devemrão poder ser retidos apenas por procurarem proteção internacional. A retenção deverá ser por durar um período o mais curto possível e estar sujeita aos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Em especial, a retenção dos requerentes deve processar-se de acordo com o artigo 31.o da Convenção de Genebra. Os procedimentos previstos no presente regulamento aplicáveis às pessoas retidas devemrão ser tratados com prioridade, nos mínimos prazos possíveis. Quanto às garantias gerais que regem a retenção, bem como as condições de retenção, os Estados-Membros devemrão, conforme apropriado, aplicar o disposto na Diretiva 2013/33/UE às pessoas retidas com base no presente regulamento.

ê 604/2013 considerando 21 (28)As deficiências ou ruturas dos sistemas de asilo, frequentemente com a contribuição de pressões específicas ou por estas agravadas, podem prejudicar o bom funcionamento do sistema estabelecido pelo presente regulamento, podendo haver o risco de violação dos direitos dos requerentes previstos pelo acervo da União no domínio do asilo e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de outros direitos humanos internacionais e dos direitos dos refugiados. ò texto renovado (29)O registo adequado de todos os pedidos de asilo na UE sob um número de pedido único deverá contribuir para detetar pedidos múltiplos e prevenir os movimentos secundários irregulares e a introdução de pedidos múltiplos em vários países. Deve ser criado um sistema automatizado para facilitar a aplicação do presente regulamento. Esse sistema deve permitir o registo dos pedidos de asilo apresentados na UE, a monitorização efetiva da quota de pedidos de cada Estado-Membro, bem como uma aplicação correta do mecanismo corretivo da repartição. (30)A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 é responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional do sistema central e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as infraestruturas nacionais. ê 604/2013 considerando 22 ð texto renovado (31)A fim de assegurar uma sólida cooperação no quadro do presente regulamento e de desenvolver a confiança mútua entre os Estados-Membros no domínio da política de asilo, deverá ser estabelecido um processo de alerta rápido, de preparação e de gestão de crises em matéria de asilo destinado a prevenir deteriorações ou ruturas dos sistemas de asilo, no qual o EASO deverá ter um papel primordial no âmbito da competência que lhe é atribuída pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010. Esse processo deverá assegurar que a União seja alertada o mais rapidamente possível para as situações suscetíveis de pôr em causa o bom funcionamento do sistema instituído pelo presente regulamento em virtude dos sistemas de asilo de um ou mais Estados-Membros estarem sujeitos a pressões especiais e/ou devido a deficiências dos sistemas de asilo de um ou mais Estados-Membros. Esse processo deverá permitir à União promover medidas preventivas numa fase precoce e dedicar a tais situações a necessária atenção política. A solidariedade, elemento central do SECA, é indissociável da confiança mútua. Ao aumentar essa confiança, o processo de alerta rápido, preparação e gestão de crises em matéria de asilo pode melhorar a condução de medidas concretas de uma solidariedade genuína e prática para com os Estados-Membros, permitindo, assim, assistir os Estados-Membros afetados em geral e os requerentes de asilo em particular. Nos termos do artigo 80.o do TFUE do Tratado, os atos da União devem, sempre que necessário, prever medidas adequadas para a aplicação do princípio da solidariedade., ð Deve ser estabelecido um mecanismo corretivo da repartição, a fim de assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-Membros e o rápido acesso dos requerentes aos procedimentos de concessão de proteção internacional nas situações em que um Estado-Membro seja confrontado com um número desproporcionado de pedidos de proteção internacional pelos quais é responsável ao abrigo do presente regulamento. ï o processo deverá ser acompanhado de tais medidas. As conclusões sobre um quadro comum de solidariedade genuína e prática para com os Estados-Membros confrontados com pressões excecionais nos seus sistemas de asilo, aprovadas pelo Conselho em 8 de março de 2012, consagram um conjunto de medidas, englobando as medidas existentes e novas medidas potenciais, que deverão ser tidas em conta no contexto do mecanismo de alerta rápido, de preparação e de gestão de crises. ò texto renovado (32)Para o funcionamento do mecanismo corretivo da repartição, deve ser aplicada, como ponto de referência, uma chave de repartição baseada na dimensão da população e na economia dos Estados-Membros, juntamente com um limiar, de modo a que o mecanismo ajude os Estados-Membros sujeitos a uma pressão desproporcionada. A aplicação da repartição corretiva em benefício de um Estado-Membro deve ser acionada automaticamente sempre que o número de pedidos de proteção internacional pelos quais um Estado-Membro é responsável exceda 150 % o número indicado na chave de referência. A fim de refletir os esforços globais de cada Estado-Membro, para efeitos deste cálculo, o número de pessoas efetivamente reinstaladas nesse Estado-Membro deve ser adicionado ao número de pedidos de proteção internacional. (33)Quando se aplica o mecanismo de repartição, os requerentes que tiverem apresentado os seus pedidos no Estado-Membro beneficiário devem ser atribuídos aos Estados-Membros que não tenham atingido a sua quota de pedidos com base na chave de referência aplicada a esses Estados-Membros. Devem ser previstas normas adequadas nos casos em que um requerente possa, por razões graves, ser considerado um perigo para a segurança nacional ou para a ordem pública, em especial regras relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes em matéria de asilo dos Estados-Membros. Após a transferência, o Estado-Membro de atribuição deve determinar o Estado-Membro responsável, e deve tornar-se responsável pela análise do pedido, a menos que critérios determinantes, relacionados nomeadamente com a presença de membros da família, determinem a responsabilidade de outro Estado-Membro. (34)Ao abrigo do mecanismo de repartição, os custos da transferência de um requerente para o Estado-Membro de atribuição devem ser reembolsados pelo orçamento da UE. (35)Um Estado-Membro de atribuição pode decidir não aceitar os requerentes que lhe forem atribuídos durante um período de doze meses; nesse caso, deve inserir esta informação no sistema automatizado e notificar os outros Estados-Membros, a Comissão e a Agência da União Europeia para o Asilo. Posteriormente, os requerentes que teriam sido atribuídos a esse Estado-Membro devem ser atribuídos aos outros Estados-Membros. O Estado-Membro que não participa temporariamente no mecanismo corretivo da repartição deve pagar uma contribuição de solidariedade de 250 000 EUR por requerente não aceite ao Estado-Membro que tiver sido designado responsável pela análise desses pedidos. A Comissão deve estabelecer as modalidades práticas para a aplicação do mecanismo de contribuição de solidariedade mediante um ato de execução. A Agência da União Europeia para o Asilo monitorizará a aplicação do mecanismo de solidariedade financeira e apresentará um relatório anual à Comissão. ê 604/2013 considerando 22 Os Estados-Membros deverão colaborar com o EASO na recolha de informações sobre a sua capacidade para gerir as pressões a que estão particularmente sujeitos os seus sistemas de asilo e acolhimento, em especial no contexto da aplicação do presente regulamento. O EASO deverá informar periodicamente sobre os dados recolhidos de acordo com o Regulamento (UE) n.º 439/2010.

ê 604/2013 considerando 24 (adaptado) ð texto renovado (36)Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, as transferências para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional podem ser efetuadas numa base voluntária, sob forma de uma partida controlada ou sob escolta. Os Estados-Membros devemrão promover as transferências voluntárias dando ao requerente todas as informações adequadas e garantir que as transferências sob a forma de uma partida controlada ou sob escolta são realizadas em condições humanas, no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade humana, e do interesse superior da criança ð do menor ï , tendo na máxima conta a evolução da jurisprudência, nomeadamente em matéria de transferências por motivos humanitários. ê 604/2013 considerando 25 (37)A realização progressiva de um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das pessoas seja garantida em conformidade com o TFUE e a definição de políticas da União relativas às condições de entrada e estadia de nacionais de países terceiros, incluindo esforços comuns de gestão de fronteiras externas, tornam necessário estabelecer um equilíbrio entre critérios de responsabilidade, num espírito de solidariedade. ò texto renovado (38)O [Regulamento geral sobre a proteção de dados (UE) .../2016] aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento a partir da data estabelecida nesse regulamento. Até essa data, é aplicável a Diretiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e conseguir demonstrar que o tratamento é realizado em conformidade com o referido regulamento e com as disposições que especificam as suas obrigações previstas no presente regulamento. Em especial, essas medidas devem garantir a segurança dos dados pessoais tratados ao abrigo do presente regulamento e, em particular, prevenir o acesso ilegal ou não autorizado e a divulgação, alteração ou perda dos dados pessoais tratados. A ou as autoridades de controlo competentes de cada Estado-Membro devem controlar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelas autoridades em causa, incluindo a transmissão para e a partir do sistema automatizado e a transmissão às autoridades competentes para a realização de controlos de segurança. (39)O tratamento de dados pessoais pela Agência da União Europeia para o Asilo deve ser sujeito ao controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas na [proposta de regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010]. ê 604/2013 considerando 26 (adaptado) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados , é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. ê 604/2013 considerando 27 O intercâmbio de dados pessoais dos requerentes, incluindo os dados sensíveis em matéria de saúde, efetuado antes da transferência, garantirá que as autoridades competentes em matéria de asilo estão em condições de prestar aos requerentes a assistência adequada e de assegurar a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos. Deverão prever-se disposições especiais para assegurar a proteção dos dados relativos a requerentes nesta situação, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE. ê 604/2013 considerando 28 (40)A aplicação do presente regulamento pode ser facilitada e a sua eficácia reforçada por acordos bilaterais entre Estados-Membros destinados a melhorar as comunicações entre os serviços competentes, reduzir os prazos processuais ou simplificar o tratamento dos pedidos para efeitos de tomada ou de retomada a cargo ou a estabelecer regras relativas à execução das transferências.

ê 604/2013 considerando 29 (adaptado) (41)Deverá ser assegurada a continuidade entre o dispositivo de determinação do Estado-Membro responsável estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 (UE) n.º 604/2013 e o dispositivo estabelecido pelo presente regulamento. De igual modo, convém garantir a coerência entre o presente regulamento e o Regulamento [proposta de regulamento que reformula o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei . ò texto renovado (42)A Agência da União Europeia para o Asilo deve criar e facilitar uma rede de autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a cooperação prática e a partilha de informações sobre todas as questões ligadas à aplicação do presente regulamento, incluindo o desenvolvimento de instrumentos concretos e de orientações. ê 604/2013 considerando 30 (43)O funcionamento do sistema Eurodac, tal como estabelecido pelo Regulamento [Proposta de regulamento que reformula o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], deverá contribuir para facilitar a aplicação do presente regulamento. ê 604/2013 considerando 31 (44)O funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os visto de curta duração, e, em especial, a aplicação dos seus artigos 21.o e 22.o, devemrão facilitar a aplicação do presente regulamento. ê 604/2013 considerando 32 (45)No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros encontram-se vinculados pelas obrigações que lhes incumbem por força de instrumentos de direito internacional, nomeadamente pela jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. ê 604/2013 considerando 33 (46)A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devemrão ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devemrão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. ê 604/2013 considerando 34 (adaptado)

ð texto renovado (47)O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção do folheto informativo comum sobre Dublim/Eurodac, incluindo bem como de um folheto específico para menores não acompanhados, do formulário-tipo para o intercâmbio de informações ð pertinentes ï sobre menores não acompanhados, do formulário-tipo para a consulta e o intercâmbio de informações sobre menores e pessoas dependentes, de regras de ð condições uniformes para a ï preparação e apresentação dos Ö pedidos Õ de tomada ou retomada a cargo ð e das notificações de retomada a cargo ï; de duas listas com os elementos de prova e indícios relevantes e da sua revisão, do modelo do salvo-conduto, do formulário-tipo para o intercâmbio de dados antes da transferência, do formulário do atestado de saúde comum, de procedimentos ð condições uniformes e disposições práticas ï para o intercâmbio de informações sobre dados pessoais em matéria de saúde antes da transferência e de regras relativas ao estabelecimento de canais seguros de transmissão eletrónica de pedidos. ê 604/2013 considerando 35 (adaptado) ð texto renovado (48)A fim de estabelecer regras suplementares, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à identificação dos membros dae família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado, aos critérios para determinar a existência de laços familiares comprovados, aos critérios a ter em conta ao avaliar a capacidade dos familiares para cuidar do menor não acompanhado, incluindo os casos em que os membros da família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado residem em mais de um Estado-Membro, aos elementos para avaliar o elo de dependência, aos critérios para avaliar a capacidade da pessoa em causa para cuidar do dependente e aos elementos a ter em conta para avaliar a incapacidade de viajar durante um período significativo. No exercício dos seus poderes para adotar atos delegados, é particularmente importante que a Comissão não exceda o âmbito do interesse superior da criança ð do menor ï , como previsto no artigo 6.º8.º, n.º 3, do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão faça as devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos Ö ,e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 Õ. Ö Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Õ No âmbito da elaboração dos atos delegados, a Comissão deverá assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho simultaneamente, em tempo útil e de forma apropriada. ê 604/2013 considerando 36 (49)Em aplicação do presente regulamento, inclusive na elaboração de atos delegados, a Comissão deverá consultar, nomeadamente, peritos de todas as autoridades nacionais relevantes. ê 604/2013 considerando 37 (50)As regras de execução do Regulamento (CE) n.º 343/2003 (UE) n.º 604/2013 estão previstas no Regulamento (CE) n.o 1560/2003. Certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 , alterado pelo Regulamento (UE) n.º 118/2014, devemrão ser incorporadas no presente regulamento, por razões de clareza ou por terem em vista um objetivo geral. Em especial, é importante, tanto para os Estados-Membros como para os requerentes, q