Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do comité misto /* COM/2012/0434 final - 2012/0209 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo entre a União Europeia (UE) e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios entrou em vigor em 1 de abril de 2012. O artigo 11.º deste acordo institui um comité misto constituído por representantes da UE e da Geórgia. O comité misto garante o bom funcionamento do Acordo e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento do mesmo. Releva da competência do comité misto, nomeadamente: a) A alteração do artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Acordo, no que diz respeito às referências ao direito aplicável nas Partes Contratantes; b) A alteração dos anexos III e IV do Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas; c) O intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo no domínio das indicações geográficas; d) O intercâmbio de informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com o Acordo. O comité misto adota as suas decisões por consenso e estabelece o seu regulamento interno. Reúne-se a pedido de uma das Partes Contratantes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na União Europeia e na Geórgia, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes Contratantes. De acordo com o projeto de regulamento interno, a presidência do comité é exercida alternadamente pelo chefe de delegação de cada Parte. A presidência é igualmente responsável pelas funções de secretariado do comité. Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité. Pede-se à Comissão que: · adote a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia no que diz respeito ao regulamento interno do comité misto criado nos termos do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios. · transmita a presente proposta ao Conselho. 2012/0209 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do comité misto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão[1], Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios[2] (a seguir designado por «o Acordo») entrou em vigor em 1 de abril de 2012. (2) O artigo 11.º do Acordo institui um comité misto que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo. (3) Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Acordo, o comité misto estabelece o seu regulamento interno. (4) A União Europeia deve determinar a posição a tomar no que respeita à adoção do regulamento interno desse comité misto, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que diz respeito ao regulamento interno do referido comité, é baseada no projeto de decisão do comité misto anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor em ……. (na data da sua adoção). Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto de decisão do comité misto relativa à adoção do seu regulamento interno O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, nomeadamente o artigo 11.º, Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2012, ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO: Artigo 1.º Chefes das delegações 1. A União Europeia e a Geórgia, a seguir denominadas «Partes», nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao comité. 2. Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se, igualmente, a este último todas as referências ao chefe de delegação. Artigo 2.º Presidente 1. A presidência do comité é exercida alternadamente, pelo período de um ano civil, pelo chefe de delegação de cada Parte. 2. A presidência é responsável pelas funções de secretariado do comité. Artigo 3.º Reuniões 1. O presidente fixa a data e o local ou, caso se trate de reuniões por meios eletrónicos, as disposições técnicas das reuniões de acordo com o outro chefe de delegação. O presidente e o outro chefe de delegação observam, ao acordarem na data e no local de uma reunião, o requisito de realização da reunião no prazo de 90 dias. 2. Salvo decisão em contrário adotada de comum acordo, as reuniões do comité não são públicas. Artigo 4.º Correspondência 1. Toda a correspondência dirigida ao comité é enviada para o presidente do comité. O presidente envia uma cópia de toda a correspondência relativa ao comité ao outro chefe de delegação, ao chefe da Missão da Geórgia em Bruxelas e ao chefe da Delegação da UE em Tbilissi. 2. A correspondência entre o presidente e o outro chefe de delegação pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico. Artigo 5.º Ordem de trabalhos das reuniões 1. O presidente elabora o projeto de ordem de trabalhos antes de cada reunião. O projeto de ordem de trabalhos é enviado ao outro chefe de delegação com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data da reunião. O projeto de ordem de trabalhos distribuído pelo presidente inclui os pontos por ele selecionados de entre os referidos no artigo 11.º, n.º 3, do acordo. 2. Os chefes de delegação podem requerer a inclusão de outros pontos referidos no artigo 11.º, n.º 3, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data da reunião, devendo o presidente incluí-los no projeto de ordem de trabalhos. 3. O presidente envia ao outro chefe de delegação o projeto final de ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data da reunião. 4. A ordem de trabalhos é aprovada de comum acordo pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, podem ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos além dos já inscritos. Artigo 6.º Adoção dos instrumentos 1. As decisões do comité, na aceção do artigo 11.º, n.º 2, do acordo, são dirigidas às Partes e contêm as assinaturas do presidente e do outro chefe de delegação. 2. Cada Parte pode decidir publicar qualquer decisão aprovada pelo comité. Artigo 7.º Procedimento escrito 1. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, o comité pode aprovar decisões por procedimento escrito. 2. O chefe de delegação que propõe o uso do procedimento escrito apresenta o projeto decisão ao outro chefe de delegação. Este responde declarando se aceita ou não o projeto, se propõe alguma alteração ou se requer tempo suplementar para reflexão. Caso o projeto seja aprovado, é adotado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1. Artigo 8.º Atas 1. O presidente elabora um projeto de ata de cada reunião e apresenta-o ao outro chefe de delegação no prazo de 20 dias úteis a contar da data da reunião. O projeto de ata inclui as recomendações formuladas e pode registar ainda quaisquer conclusões alcançadas. O outro chefe de delegação aprova o projeto ou apresenta propostas de alteração. Havendo acordo sobre o projeto de ata, o presidente e o outro chefe de delegação assinam dois originais. O presidente e o outro chefe de delegação conservam um original da ata cada um. 2. Caso não seja alcançado acordo sobre a ata antes da convocação da reunião seguinte, a ata regista o projeto elaborado pelo presidente, a que serão anexadas as propostas de alteração apresentadas pelo outro chefe de delegação. Artigo 9.º Despesas Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité. Artigo 10.º Confidencialidade As deliberações do comité são confidenciais. [1] JO C […] de […], p. […]. [2] JO L 93 de 30.3.2012, p. 3.