COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.12.1995 
COM(95) 612 liniil 
95/0309 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações, e aos equipamentos das 
estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua 
conformidade. 
(VERSÀO CODIFICADA) 
(apresentada pela Comissão) 

2 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à 
clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível ao cidadão, 
oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar 
a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de 
disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se 
encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim 
necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para 
identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação 
da legislação alterada muitas vezes. 
Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido 
de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua 
décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque os serviços deverão 
esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse 
da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, 
confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial. 
"porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento 
relativamente a uma questão específica". 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário 
normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial 
nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por 
acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em 
vista a adopção rápida dos actos codificados. 
4. A presente proposta da Comissão de codificação(1) da Directiva do Parlamento europeu e do 
Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações, e os equipamentos das 
estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua 
conformidade, ao agrupar num único texto as directivas 
-91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa aos equipamentos terminais de 
telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, 
e 
-93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em 
relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite 
visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que são 
objecto da operação de codificação'2', respeitando totalmente a substância dos textos codificados 
e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal. 
exigidas pela própria operação de codificação. 
(ï) 
(2) Inscrita no programa legislativo para 1995. 
Anexo X , parte A, da presente proposta. 
2A 
5. A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia, em todas 
as línguas oficiais, do texto das Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE e respectivos actos 
modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações Oficiais 
das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência do Conselho 
de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a leitura, numeração que 
é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações 
são retomadas num quadro de correspondências que consta do Anexo XI da directiva codificada. 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos 
equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, 
incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade. 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO 
EUROPEIA, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia, 
e nomeadamente, o seu artigo 100° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo cm conta o p.ircccr do Comité económico c Social • 
Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no 
artigo 189° B do Tratado(2), 
1) Considerando que é conveniente por razões de lógica e 
clareza, procedei" à codificação da Directiva 91/263/CEE do 
Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o 
reconhecimento mútuo da sua conformidade^ > bem como da 
Directiva 93/97/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993, 
que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos 
equipamentos das estações terrestres de comunicação via 
satélite^ , agrupando as referidas directivas num único texto; 
(D 
(2) 
(3) JO n° L 128 de 23.5.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 93/68/CEE (JO n° L 220 de 30 8.1993, p. 1) 
(4) JO n°L 290 de 24.11.1993, p. 1 
2) 
3) 
4) 
5) 
6) 
7) Considerando que o sector dos equipamentos terminais de 
telecomunicações e dos equipamentos de estações terrestres 
de comunicação via satélite constitui um dos domínios 
essenciais da indústria das telecomunicações, considerada só 
por si uma das traves-mestras da economia da Comunidade; 
Considerando que no seu "Livro Verde" sobre o 
desenvolvimento do mercado comum dos serviços e 
equipamentos de telecomunicações a Comissão propôs a 
aceleração da introdução do pleno reconhecimento mútuo de 
aprovações como medida indispensável para a criação de um 
mercado concorrencial de terminais à escala comunitária; 
Considerando que no seu "Livro Verde" sobre uma abordagem 
comum no domínio das comunicações por satélite na 
Comunidade, a Comissão propôs a introdução do 
reconhecimento mútuo das homologações tipo dos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite como um dos principais pré-requisitos para a 
realização, nomeadamente, de um mercado comunitário dos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite; 
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 30 de 
Julho de 1988( ' relativa ao desenvolvimento do mercado 
comum de serviços e equipamentos de telecomunicações 
afirmou que o pleno reconhecimento mútuo das aprovações de 
equipamentos terminais, com base no rápido desenvolvimento 
de especificações de conformidade europeias comuns, constitui 
um dos grandes objectivos da política de telecomunicações, 
Considerando que na sua Resolução de 19 de Dezembro de 
199 r \ relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos 
serviços e equipamentos de comunicações via satélite, o 
Conselho reconheceu que a harmonização e liberalização dos 
equipamentos em causa das estações terrestres de 
comunicações via satélite é um dos principais objectivos da 
política de telecomunicações via satélite, sem prejuízo, 
nomeadamente, das condições necessárias ao cumprimento dos 
requisitos essenciais; 
Considerando que na sua Decisão 87/95/CEE(3) o Conselho 
especificou as medidas a aplicar para promover a 
normalização na Europa e a preparação e aplicação de normas 
no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicação; 3. 91/263/CEE 
(adaptado) 
93/97/CEE 
91/263/CEE 
93/97/CEE 
91/263/CEE 
(1) 
(2) 
(3) JOn°C 257 de 4.10.1988, p. 1. 
JOn°C8de 14.1.1992, p. 1. 
JOn°L36de7.2.1987,p.31. 
8) Considerando que na sua Resolução de 7 de Maio de 1985(l) o Conselho 
prevê uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e da 
normalização; 
9) Considerando que o âmbito de aplicação da presente directiva se deve 
basear numa definição geral dos termos "equipamentos terminais" e 
"equipamentos de estações terrestres de comunicação via satélite" para 
permitir o desenvolvimento técnico de produtos; que os equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélite destinados a integrar a 
infra-estrutura da rede pública terrestre de telecomunicações estão 
excluídos deste âmbito; que se pretende assim excluir, entre outros 
aspectos, as estações terrestres de interface de comunicação via satélite 
destinadas às principais aplicações de interligações no contexto da criação 
de infra-estruturas (como as estações de grande diâmetro), bem como as 
estações terrestres de rastreio e de controlo dos satélites; 
10) Considerando que a presente directiva não prejudica os actuais direitos 
especiais ou exclusivos em matéria de comunicações via satélite que 
possam ser mantidos pelos Estados-membros nos termos do direito 
comunitário; 
11 ) Considerando que a harmomzação das condições de colocação no 
mercado dos equipamentos terminais de telecomunicações criará as 
condições para um mercado aberto e unificado; — que de igual modo o 
objectivo de um mercado comunitário aberto e avançado de equipamentos 
das estações terrestres de comunicações via satélite exige processos 
harmonizados e eficazes de certificação, ensaio, marcação, garantia de 
qualidade e controlo dos produtos; que a alternativa à legislação 
comunitária é um sistema análogo de medidas negociadas entre Estados-
membros, o que acarretaria dificuldades óbvias devido ao número de 
organismos envolvidos em múltiplas negociações bilaterais, o que não é 
viável nem rápido, nem eficaz; que, por conseguinte, os objectivos da 
acção proposta não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos 
Estados-membros; que, em contrapartida, a forma da directiva comunitária 
se tem revelado sucessivamente um meio viável, rápido e eficaz, 
nomeadamente, no sector das telecomunicações; que, desde modo, se 
alcançará melhor os objectivos da acção em causa a nível comunitário; 
12) Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual, prevê, em 
derrogação a uma das regras fundamentais da Comunidade, a saber a livre 
circulação das mercadorias, que devem ser aceites obstáculos à circulação 
intracomunitária resultantes de disparidades nas legislações nacionais 
relativas à comercialização de produtos, na medida em que tais medidas ou 
prescrições possam ser reconhecidas como necessárias à satisfação de 
exigências imperativas; que, portanto, a harmonização das legislações 
neste caso deve limitar-se apenas aos requisitos necessários à satisfação 
das exigências essências relativas aos equipamentos terminais de 
telecomunicações e aos equipamentos de estações terrestres de 
comunicação via satélite; que tais requisitos, por serem essenciais, devem 
substituir os requisitos nacionais na matéria; 15. 
16 
10. 93/97/CEE 
(adaptado) 
91/263/CEE 
93/97/CEE 
91/263/CEE 
(adaptado) 
(D JOn°C 136 de 4.6.1985, p. 1. 
13) Considerando que a observância dos requisitos essenciais 
constitui um imperativo de salvaguarda do interesse geral; que 
tais requisitos devem ser aplicados com discernimento, de 
modo a ter em conta o nível tecnológico no momento do 
fabrico, bem como os imperativos económicos; 
14) Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 
de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros no domínio do material eléctrico 
destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(l), e 
a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, 
relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas(2), são aplicáveis, 
nomeadamente, aos sectores das telecomunicações e das 
tecnologias da informação; 
15) Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho abrange 
também de um modo geral a segurança das pessoas; 
16) Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 
de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à compatibilidade 
electromagnética , estabelece processos harmonizados de 
protecção dos aparelhos contra interferências 
electromagnéticas e define os respectivos requisitos de 
protecção e formas de inspecção; que os requisitos gerais dessa 
directiva são aplicáveis, nomeadamente, aos domínios das 
telecomunicações e das tecnologias da informação; e também 
aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite, que os requisitos de compatibilidade electromagnética 
são abrangidos pela presente directiva, na medida em que 
sejam específicos dos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite; 8. 
13. 93/97/CEE 
93/97/CEE 
91/263/CEE 
(adaptado) 
(1) JO n° L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE 
(2) JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1 O/CEE 
(JO n° L 100 de 19.4.1994, p. 30). 
(3) JO n° L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE. 
17) Considerando que, tendo cm conta os requisitos essenciais e 
para ajudar os fabricantes a provar a conformidade com esses 
requisitos, c desejável que se disponham de normas 
harmonizadas a nível europeu, para salvaguarda do interesse 
geral no plano da concepção c do fabrico dos equipamentos 
terminais e para permitir o controlo da conformidade com 
esses requisitos; que tais normas harmonizadas no plano 
europeu são elaboradas por organismos de direito privado e 
devem manter o seu carácter de textos não vinculativos; que, 
para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o 
Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e o 
Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 
(ETSI) são os organismos reconhecidos como competentes para 
a adopção das normas harmonizadas; que, para efeitos da 
presente directiva, uma norma harmonizada é uma 
especificação técnica (norma europeia ou documento de 
harmonização) adoptada por um destes organismos sob 
mandato da Comissão, de acordo com o disposto na Directiva 
83/189/CEE, e nas linhas gerais de orientação acima referidas; 
18) Considerando que é em geral impossível conformar-se com os 
requisitos essenciais relativos ao interfuncionamento com as 
redes públicas de telecomunicações e, quando isso se justifique, 
através dessas redes, a não ser pela aplicação de soluções 
técnicas únicas; que tais soluções devem, portanto, ter um 
carácter obrigatório, 
19) Considerando que as propostas de regulamentação técnica 
comum são geralmente elaboradas com base em normas 
harmonizadas e que, para garantir uma coordenação técnica 
adequada das consultas suplementares, com uma ampla base 
europeia, em especial com o Comité de aplicação das 
regulamentações de telecomunicações técnicas (TRAC); 
20) Considerando que os equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite são concebidos em relação à sua 
interface com o sistema espacial, ou para a emissão de sinais 
de radiocomunicações, ou para a emissão e recepção de sinais 
de radiocomunicações ou apenas para a recepção de sinais de 
radiocomunicações; 
21) Considerando que, no que respeita à interface terrestre, os 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite são ou não destinados a ser ligados à rede pública 
terrestre de telecomunicações; 
22) Considerando que as órbitas (como a órbita geo-estacionária, 
as órbitas terrestres de baixa altitude e as órbitas elípticas), que 
são percursos descritos no espaço por satélites ou outros 
sistemas espaciais, constituem recursos naturais limitados; 14. 
15. 
11. 
17. 
18. 
19. 91/263/CEE 
93/97/CEE 
(adaptado) 
23) Considerando que os recursos orbitais são utilizados em 
conjunto com o espectro de radiofrequências, que é também 
um recurso natural limitado; que os equipamentos das estações 
terrestres de comunicações via satélite utilizam ambos para 
efeitos de transmissão; 20. 
24) Considerando que a utilização efectiva dos recursos orbitais 21. 
em conjunto com o espectro de radiofrequências e a 
necessidade de evitar interferências nocivas entre sistemas de 
comunicações espaciais c terrestres e outros sistemas técnicos 
se revestem de importância para o desenvolvimento das 
comunicações europeias via satélite; que a União Internacional 
de Telecomunicações (U1T) define os critérios de utilização 
eficaz dos recursos orbitais e de coordenação das 
radiofrequências, a fim de permitir uma coexistência de 
sistemas espaciais e terrestres sem interferências indevidas; 
25) Considerando que a harmomzação das condições de colocação 
no mercado dos equipamentos das estações terrestres de 22. 
comunicações via satélite, levará a uma utilização eficaz dos 
recursos orbitais e do espectro de radiofrequências e facilitará 
a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de 
comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas técnicos; 
26) Considerando que, no que respeita aos requisitos essenciais 
para uma utilização eficaz dos recursos orbitais e do espectro 23. 
de radiofrequências e para prevenção de interferências nocivas 
entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros 
sistemas técnicos, é geralmente impossível cumprir aqueles 
requisitos, a não ser que sejam aplicadas soluções técnicas 
especiais; que, por conseguinte, é necessária uma 
* regulamentação técnica comum; 
27) Considerando que os equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite susceptíveis de serem utilizados para 25 
a emissão ou para a emissão e recepção de sinais de 
radiocomunicações podem ser sujeitos a um sistema de 
licenciamento para além do disposto na presente directiva; 
28) Considerando que os equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite susceptíveis de serem utilizados 
apenas para a recepção de sinais de radiocomunicações não 26. 
devem poder ser sujeitos a um sistema de licenciamento, mas 
apenas ao disposto na presente directiva, a não ser que se 
destinem a uma ligação terrestre à rede pública de 
telecomunicações, como proposto no "Livro Verde" sobre 
comunicações por satélite na Comunidade —; que a utilização 
desses equipamentos das estações terrestres de comunicações 
via satélite deve ser conforme com a regulamentação nacional 
e respeitar o direito comunitário; (adaptado) 
(adaptado) 
29) Considerando que é essencial garantir que os organismos 
notificados obedeçam a padrões elevados em toda a 
Comunidade c satisfaçam os critérios mínimos de 
competência, imparcialidade e independência financeira c 
outros, face aos seus clientes; 
30) Considerando que, para a execução dos poderes que lhe são 
conferidos, é conveniente que a Comissão seja assistida pelo 
Comité de aprovação de equipamentos de telecomunicações 
(ACTE), composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da Comissão; 
31) Considerando que os representantes dos organismos de 
telecomunicações, utentes, consumidores, fabricantes, 
prestadores de serviços e sindicatos devem ter o direito de ser 
consultados; 
32) Considerando que o ACTE deverá cooperar estreitamente 
com os comités competentes para os processos de concessão de 
licenças a serviços e redes de satélite; 
33) Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros 
em relação à segurança, à saúde e aos outros aspectos 
abrangidos pelos requisitos essenciais no seu território deve 
ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja 
processos comunitários adequados de protecção; 
34) Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada 
no âmbito da presente directiva devem ser informados dos 
fundamentos de tal decisão e das vias de recurso à sua 
disposição; 
35) Considerando que são necessárias disposições transitórias que 
concedam aos fabricantes o tempo necessário para adaptarem 
a concepção e produção dos equipamentos das estações 
terrestres de comunicações via satélite à regulamentação 
técnica comum; que, para terem a flexibilidade necessária, 
essas disposições transitórias devem ser elaboradas caso a 
caso; que a regulamentação técnica comum estabelecerá as 
disposições transitórias necessárias; 
36) Considerando que o acesso real e equitativo dos fabricantes 
europeus aos mercados de países terceiros, especialmente dos 
Estados Unidos da América e do Japão, deve ser alcançado de 
preferência através de negociações multilaterais no âmbito da 
Organização Mundial do Comércio (OMC), embora possam 
também contribuir para este processo conversações bilaterais 
entre a Comunidade e países terceiros; 17. 
12. 
28. 
31. 
19. 
20. 
30. 
27. 91/263/CEE 
93/97/CEE 
(adaptado) 
(adaptado) 
91/263/CEE 
93/97/CEE 
37) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as 
obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de 
transposição das directivas que figuram no anexo X, parte B, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
10 
INDICE 
Artigo Io 
Titulo I: 
Titulo n 
Titulo III 
Anexo 1 
Anexo D 
Anexo IP 
Anexo IV 
Anexo V 
Anexo VI 
Anexo VU 
Anexo VIU* 
Anexo IX 
Anexo X 
Anexo XI Âmbito de aplicação e definições 12 
Equipamentos terminais de telecomunicações 13 
Equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite 19 
Disposições comuns 24 
Exame CE de tipo 27 
Conformidade com o tipo 30 
Garantia de qualidade da produção 31 
Garantia plena de qualidade 34 
Critérios mínimos a tomar em consideração pelos Estados-membros 
para a designação dos organismos notificados nos termos do 
n° 1 do artigo 11° 38 
Marcação a apor nos equipamentos a que se refere o n° 1 do artigo 12° 40 
Marcações a apor nos equipamentos a que se refere o n° 4 do artigo 12° 41 
Modelo de declaração previsto no n° 1 do artigo 2o 42 
Procedimento de controlo de produção interna CE 43 
Parte A - Lista das directivas revogadas 44 
Parte B - Lista dos prazos de transposição em direito nacional 45 
Quadro de correspondência 46 
11 
Aríifio I" 
Âmbito de aplicação e definições 
A presente directiva aplica-se aos equipamentos terminais c aos equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélites 
Para efeitos da presente directiva, entende-sc por: 
"rede pública de telecomunicações": a infra-estrutura pública de telecomunicações que 
possibilite a transmissão de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios, 
feixes hertzianos, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, 
"equipamentos terminais": os equipamentos destinados a serem ligados à rede pública 
de telecomunicações, nomeadamente: 
a) A serem directamente ligados ao terminal de uma rede pública de 
telecomunicações; 
ou 
b) A interfuncionarem com uma rede pública de telecomunicações estando directa 
ou indirectamente ligados a pontos terminais de uma rede pública de 
te 1 ecomunicações, 
a fim de enviarem, processarem ou receberem informações. 
O sistema de ligação pode consistir em fios metálicos, ligações radioeléctricas, 
sistemas ópticos ou qualquer outro sistema electromagnético, 
"especificação técnica": a especificação que conste de um documento que defina as 
características requeridas para um produto, tais como os níveis de qualidade ou de 
propriedade de emprego, a segurança, as dimensões, incluindo as especificações 
aplicáveis ao produto no que diz respeito à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e 
métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à etiquetagem, 
"norma": a especificação técnica adoptada por um organismo reconhecido no domínio 
da actividade normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observação não é 
obrigatória. 
"equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélites": todos os 
equipamentos susceptíveis de utilização apenas para emissão ou para emissão e 
recepção ("emissão/recepção") ou apenas para recepção, ("apenas de recepção") de 
sinais de radiocomunicação através de satélites ou outros sistemas espaciais, com 
exclusão dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite 
construídos expressamente e destinados a ser utilizados como parte da rede pública de 
telecomunicações de um Estado-membro, 
"ligação terrestre à rede pública de telecomunicações": qualquer ligação à referida 
rede que não inclua nenhum segmento espacial. 91/263/CEE Art. Io 1 
93/97/CEE 
(adaptado) 
91/263/CEE Art Io 2 
93/97/CEE Art. l°n°2 
(adaptado) 
**£ 
12 
Tf TU LO I 
Equipamentos terminais de telecomunicações 
CAPÍTULO I 
Colocação no mercado e livre circulação 
Artigo 2o 
O fim a que se destina o equipamento será declarado pelo fabricante ou pelo fornecedor dos 
equipamentos. Contudo, presume-se que os equipamentos terminais, na acepção do segundo 
travessão do n° 2 do artigo Io, que utilizem um sistema de conexão que recorra ao espectro 
de frequência radioeléctrico são destinados a serem ligados á rede pública de 
telecomunicações. 
Artigo 3° 
1. Sem prejuízo dos artigos Io e 2o, qualquer equipamento que seja susceptível de ser 
ligado á rede pública de telecomunicações, sem que seja destinado a esse fim, deve ser 
acompanhado de uma declaração do fabricante ou do fornecedor, cujo modelo consta do anexo 
VIU, e do manual de instruções. Sempre que os equipamentos sejam colocados pela primeira 
vez no mercado, será enviado um exemplar desta documentação ao organismo notificado, a 
que se refere o n° I do artigo 11°, do Estado-membro em que o equipamento é colocado no 
mercado pela primeira vez. O disposto no n° 4 do artigo 12° aplica-se a esse equipamento 
2. O fabricante ou o fornecedor deverão estar preparados para justificar uma vez, a 
pedido de qualquer dos organismos notificados a que se refere o n° 1 do artigo 11°, o destino 
do equipamento, em função das suas características técnicas pertinentes, das suas 
características funcionais e do segmento de mercado para o qual foi previsto. 
Artigo 4° 91/263/CEE 
Artigo l°n°3 
Artigo 2C 
Artigo 3C 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que os 
equipamentos terminais só possam ser colocados no mercado e postos em serviço se estiverem 
munidos da marcação "CE" prevista no artigo 12°, indicativa da respectiva conformidade com 
os requisitos da presente directiva, incluindo os procedimentos da avaliação previstos no 
capítulo O, quando correctamente instalados e mantidos de forma adequada e utilizados de 
acordo com o fim a que se destinam. 
2. Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir 
que os equipamentos a que se refere o artigo 3o só possam ser colocados e autorizados a 
permanecer no mercado se obedecerem aos requisitos enunciados na presente directiva quanto 
a estes equipamentos e não possam ser ligados à rede pública de telecomunicações na acepção 
do primeiro travessão do n° 2 do artigo Io 
3. Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir 
que os equipamentos terminais ou os equipamentos referidos no artigo 3° sejam desligados da 
rede pública de telecomunicações se não forem utilizados de acordo com o fim a que se 
destinam. Além disso, os Estados-membros podem tomar todas as medidas adequadas, de 
acordo com a sua legislação nacional, para impedir a ligação, à rede pública de 
telecomunicações, de equipamentos terminais que não sejam utilizados de acordo com o fim a 
que se destinam. 93/68/CEE 
(art. 11° ponto 3) 
91/263/CEE 
13 
4 a) (.Kumdo os equipamentos terminais forem objecto de outras directivas relativas 
a outios as|)ectos e que prevejam a a|x>sição da marcação "CE" de 
conformidade, esta deve indicar que se presume igualmente que esses 
equipamentos são conformes com as disposições dessas outras directivas, 
b) Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, 
durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação 
"CE" indica apenas a conformidade dos equipamentos terminais com as 
disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências 
dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções 
exigidos por essas directivas e que acompanham os equipamentos terminais 
Artigo 5o 
Os equipamentos terminais devem satisfazer os seguintes requisitos essenciais: 
a) Segurança dos utilizadores, desde que este requisito não esteja abrangido pela 
Directiva 73/23/CEE; 
b) Segurança dos empregados dos operadores de redes públicas de telecomunicações, 
desde que este requisito não esteja abrangido pela Directiva 73/23/CEE; 
c) Requisitos de compatibilidade electromagnética, desde que estes digam 
especificamente respeito aos equipamentos terminais, 
d) Protecção da rede pública de telecomunicações contra danos; 
e) Uso efectivo do espectro radioeléctrico, quando adequado, 
f) Interíuncionamento dos equipamentos terminais com equipamentos da rede pública de 
telecomunicações com o fim de estabelecer, alterar, cobrar taxas, manter e libertar 
ligações reais ou virtuais; 
g) Interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de 
telecomunicações, em casos justificados. 
Os casos em que o serviço assegurado pelo equipamento terminal seja: 
i) um serviço reservado, em conformidade com a legislação comunitária, 
ou 
ii) um serviço em relação ao qual o Conselho tenha decidido que devia ser 
disponível em toda a Comunidade 
são considerados justificados e os requisitos relativos a este interfuncionamento são 
determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 29° 93/68/CKE 
Art 1 Io ponto 4 
91/263/CEE Artigo 4C 
14 
Depois de consultar os representantes dos organismos a que se refere o n° 3 do artigo 28° e 
tornando erri devida consideração o resultado dessas consultas, a Comissão |xxlc projx>r que 
este requisito essencial seja reconhecido como justificado para outros equipamentos terminais, 
no âmbito do procedimento previsto no artigo 29° 
Artigo 6o 
Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado, a livre circulação ou a utilização, 
no seu território, dos equipamentos terminais que obedeçam à presente directiva. 
Artigo 7o 
1. Os Estados-membros presumirão que são conformes com os requisitos essenciais a que 
se referem as alíneas a) e b) do artigo 5o os equipamentos terminais que sejam conformes com 
as normas nacionais que ponham em aplicação as normas harmonizadas pertinentes, cujas 
referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os 
Estados-membros publicarão as referências dessas normas nacionais. 
2. A Comissão, nos termos do procedimento definido no artigo 29°, adoptará: 
como primeiro etapa, a medida que identifique o tipo de equipamentos terminais para 
o qual é necessária uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração 
relativa ao âmbito dessa regulamentação, tendo em vista a sua transmissão aos 
organismos de normalização competentes, 
como segunda etapa, logo que tenham sido elaboradas pelos organismos de 
normalização competentes, as correspondentes normas harmonizadas, ou uma parte 
dessas normas, de execução dos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a 
g) do artigo 5o, que serão transpostas em regulamentações técnicas comuns cuja 
observância é obrigatória e cujas referências serão publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 8o 
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considere que as normas harmonizadas a que 
se refere o artigo 7o ultrapassam os requisitos essenciais a que se refere o artigo 5o, ou não os 
satisfazem inteiramente, a Comissão ou o Estado-membro em causa submeterão o assunto ao 
comité previsto no artigo 28°, a seguir denominado "comité", expondo as suas razões. O 
comité emitirá um parecer no mais curto prazo. 
Perante o parecer do comité e após consulta do comité permanente criado pela Directiva 
83/189/CEE, a Comissão notificará os Estados-membros da necessidade ou não de se proceder 
à retirada das referências às normas em questão e de qualquer regulamentação técnica com 
elas relacionada do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e tomará as medidas 
necessárias para suprir as lacunas verificadas nas normas. 91/263/CEE 
Artigo 5° 
Artigo 6C 
Artigo 7o 
15 
Artigo 9° 
1. Sempre que um Estado-membro verificar que os equipamentos terminais que ostentem 
as marcações previstas no capítulo HJ e utilizados de acordo com a finalidade prevista pelo 
fabricante, não cumprem os requisitos essenciais sobre a matéria, tomará todas as medulas 
adequadas para retirar esses produtos do mercado ou para proibir ou restringir a sua colocação 
no mercado. 
O Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão desta medida e indicará as 
razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade for resultante de: 
a) Uma aplicação inadequada das normas harmonizadas ou das regulamentações técnicas 
comuns a que se refere o artigo 7o, 
b) Lacunas intrínsecas das normas harmonizadas ou das regulamentações técnicas 
comuns a que se refere o artigo 7o 
2. A Comissão consultará as partes interessadas logo que possível. Sempre que, após essa 
consulta, a Comissão verificar que se justifica a aplicação da medida tomada por força do n° 
1, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que desencadeou a acção e os 
demais Estados-membros. Sempre que a decisão a que se refere o n° 1 for motivada por uma 
lacuna nas normas harmonizadas ou nas regulamentações técnicas comuns, a Comissão, após 
consulta às partes interessadas, submeterá o assunto ao comité nos dois meses seguintes, se o 
Estado-membro que tomou as medidas entender dever mantê-las, e iniciará o procedimento a 
que se refere o artigo 8o. 
3. Sempre que os equipamentos terminais que não obedeçam aos requisitos essenciais na 
matéria ostentem a marcação "CE", o Estado-membro em causa tomará as medidas adequadas 
relativamente a qualquer entidade que tenha aposto a marcação e informará desse facto a 
Comissão e os outros Estados-membros. 
4. A Comissão manterá os Estados-membros informados do andamento e dos resultados 
do procedimento. 
CAPÍTULO II 
Avaliação da conformidade 
Artigo 10° 
1. À escolha do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, o 
equipamento terminal será submetido ao exame CE de tipo descrito no anexo I, ou à 
declaração CE de conformidade descrita no anexo IV. 
2. Um exame CE de tipo tal como é descrito no anexo I deve ser acompanhado de uma 
declaração emitida de acordo com o procedimento de declaração CE de conformidade ao tipo 
descrito no anexo II ou no anexo Dl. 91/263/CEE Artigo 8o 
(adaptado) 
93/68/CEE 
Art. 11° ponto 1 
(adaptado) 
Artigo 9° 
16 
3. Os processos e a correspondência relacionados com os procedimentos referidos no 
presente artigo serão redigidos numa língua oficial do Estado-membro onde o referido 
procedimento se realiza, ou numa língua aceite pelo organismo notificado em causa. 
Artigo 11a 
1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-membros dos 
organismos estabelecidos na Comunidade que tenham designado para efectuar a certificação, 
os controlos dos produtos e as correspondentes tarefas de fiscalização respeitantes aos 
procedimentos previstos no artigo 10°, bem como os números de identificação que lhes 
tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão. 
Os Estados-membros aplicarão os critérios rrunirnos fixados no anexo V para a designação 
desses organismos. Presume-se que os organismos que satisfazem os cnténos previstos nas 
normas harmonizadas pertinentes obedecem aos critérios estabelecidos no anexo V. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre laboratónos de ensaios 
estabelecidos na Comunidade que tenham designado para efectuar ensaios relacionados com 
os procedimentos referidos no artigo 10°. Os organismos notificados aplicarão os critérios 
previstos pelas partes correspondentes das normas harmonizadas pertinentes para a designação 
desses laboratórios. 
3. A Comissão publicará uma lista dos organismos notificados com os respectivos 
números de identificação e a dos laboratórios de ensaio, bem como as tarefas para as quais 
foram designados, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e assegurará a actualização 
dessa lista. 91/263/CEE 
Artigo 10° 
93/68/CEE 
Art. 11° ponto 5 
91/263/CEE 
93/68/CEE 
Art. 11° ponto 6 
4. Um Estado-membro que tenha designado um organismo notificado ou um laboratóno 
de ensaio deve anular essa designação caso o organismo notificado ou o laboratóno de ensaio 
deixem de satisfazer os critérios pertinentes em matéria de designação. O Estado-membro 
informará imediatamente do facto os restantes Estados-membros e a Comissão e revogará a 
notificação. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que um organismo 
notificado ou um laboratório de ensaio designados por um Estado-membro não obedecem aos 
critérios aplicáveis, submeterão o facto ao comité previsto no artigo 28°, que emitirá o seu 
parecer no prazo de três meses; à luz do parecer do comité, a Comissão informará o Estado-
membro em causa das alterações que devem ser introduzidas nesse organismo notificado ou 
nesse laboratório de ensaio para que possam conservar o estatuto que lhes fora reconhecido. 91/263/CEE 
17 
5. Para facilitar a determinação de conformidade dos equipamentos terminais com as 
regulamentações técnicas e as normas, os organismos notificados reconhecerão a 
documentação emitida pelos organismos competentes de um país terceiro, desde que tenham 
sido celebrados acordos entre a Comunidade e aquele país terceiro com base num convénio 
mutuamente satisfatório 
6. Sempre que emitam o certificado de exame CE de tipo previsto no anexo I, 
acompanhado do documento adequado a que se referem os anexos 11 e Hl, ou tomarem uma 
decisão á garantia de qualidade, prevista no anexo IV, os organismos notificados emitirão 
simultaneamente uma decisão administrativa de aprovação da ligação do equipamento 
terminal em causa á rede pública de telecomunicações. 
CAPÍTULO in 
I 
Marcação "CE" de conformidade e inscrições 
Artigo 12° 91/263/CEH 
93/68/CEE 
Artigo II' 
1. A marcação do equipamento terminal conforme com a presente directiva será 
constituida pela marcação "CE", por sua vez constituída pelas iniciais "CE", seguidas do 
número de identificação do organismo notificado que intervém na fase de controlo da produção 
e de um símbolo indicativo de que o equipamento se destina e está apto a ser ligado à rede 
pública de telecomunicações. O modelo da marcação "CE" a utilizar, acompanhado das 
indicações complementares, figura no anexo VI. 
2. É proibido apor marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao 
significado e ao grafismo da marcação "CE" de conformidade especificada nos anexos VI e 
VII. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde que não reduza a 
visibilidade e a legibilidade da marcação "CE" 
3. Os equipamentos terminais serão identificados pelo fabricante com base no modelo, no 
lote e/ou nos números de série, e através do nome do fabricante e/ou do fornecedor 
responsável pela sua colocação no mercado. 
4. Os fabricantes ou fornecedores de equipamentos que coloquem no mercado os 
equipamentos a que se refere o artigo 3° devem apor o símbolo descrito no anexo VII de forma 
a que se siga às iniciais "CE" tais como se encontram indicadas no anexo VI e forme 
visualmente parte integrante do conjunto da marcação. 
Artigo 13e 93/68/CEE 
Art. 1 Io pontos 7 e 8 
91/263/CEE 
93/68/CEE 
Artigo 12e 
Sem prejuízo do artigo 9°: 
a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da marcação "CE" foi 
indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário 
estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições 
relativas á marcação "CE" e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse 
Estado-membro, 
b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve tomar todas as 
medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em 
questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 9°. 93/68/CEE 
Art. 11° ponto 9 
18 
TÍTULO II 
Equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite 
CAPÍTULO I 
Colocação no mercado c livre circulação 
Artigo 14° 
O fabricante ou fornecedor de equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite declarará se os equipamentos se destinam ou não a uma ligação terrestre à rede 
pública de telecomunicações. 
Artigo 15° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que os 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite previstos apenas para 
recepção e não destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações apenas 
possam ser colocados no mercado, funcionar e ser utilizados nos seus territórios, nos termos da 
legislação nacional compatível com o direito comunitário, se preencherem os requisitos da 
presente directiva depois de devidamente instalados, mantidos e utilizados de acordo com o 
fim a que se destinam. 
Esta utilização deve ser feita em conformidade com a legislação nacional compatível como o 
direito comunitário que limita a utilização à recepção de serviços destinados a esse utente. 
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para garantir que outros 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite apenas possam ser 
colocados no mercado se preencherem os requisitos da presente directiva e se estiverem 
devidamente instalados e forem mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. 
A utilização desses equipamentos pode ser sujeita a um sistema de licenciamento nos termos 
do direito comunitário. 93/97/CEE 
Artigo 1 ° n° 3 
Artigo 2' 
19 
3 Os Estados-membros tomarão igualmente todas as medidas adequadas para garantir 
que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, não destinados a 
uma ligação terrestre á rede pública de telecomunicações, não possam ser ligados à rede 
pública de telecomunicações. 
4 Os Estados-membros tomarão ainda todas as medidas adequadas para garantir que os 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite não destinados a uma 
ligação terrestre à rede pública de telecomunicações sejam desligados da rede pública de 
telecomunicações. 
Além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas, nos termos da sua 
legislação nacional, para impedir a ligação terrestre daqueles equipamentos à rede pública de 
telecomunicações. 
Artigo 16° 
Os Estados-membros não impedirão a livre circulação e a colocação no mercado de 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que cumpram o disposto na 
presente directiva. 
Artigo 17° 
1. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher 
requisitos essenciais idênticos aos estabelecidos no artigo 5o. 
2. Para efeitos da presente directiva os requisitos essenciais da alínea a) do artigo 5o 
incluirão a segurança das pessoas nas mesmas circunstâncias que a Directiva 73/23/CEE. 
3. Em relação aos equipamentos de emissão ou de "emissão/recepção" das estações 
terrestres de comunicações via satélite, o requisito essencial da alínea e) do artigo 5o, relativo 
à utilização efectiva do espectro de radiofrequências, incluirá a utilização efectiva dos recursos 
orbitais e a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e 
terrestres e outros sistemas técnicos. 
4. Em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, os 
requisitos de compatibilidade electromagnética, na medida em que sejam específicos dos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, serão sujeitos ao requisito 
essencial da alínea c) do artigo 5o. 
5. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher 
o requisito essencial da alínea 0 do artigo 5o, relativo ao interfuncionamento dos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite com a rede pública de 
telecomunicações. 93/97/CEE 
Artigo 3 o 
Artigo 4° 
(adaptado) 
20 
6. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite devem preencher 
o requisito essencial da alínea g) do artigo 5", relativo ao ínterfuncioiiainenlo dos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite através da rede pública de 
telecomunicações em casos justificados. 
Os casos em que os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite são 
considerados aptos e susceptíveis de servir de suporte a um serviço que o Conselho tenha 
decidido dever ser garantido em toda a Comunidade, serão considerados casos justificados, e 
os requisitos para esse interfuncionamento serão determinados de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 29°. 
7. Não obstante o disposto nos n°s 1, 5 e 6, não é obrigatório que os equipamentos das 
estações terrestres dé comunicações via satélite não destinados a uma ligaçãoá rede pública' 
de telecomunicações preencham os requisitos essenciais das alíneas b), d), 0 e g) do artigo 5°. 
Artigo 18° 
1. Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais a que se 
referem as alíneas a) e b) do artigo 5o dos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite que cumpram o disposto nas normas nacionais de aplicação das 
normas harmonizadas pertinentes, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas 
nacionais. 
2. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento definido no artigo 29°: 
numa primeira fase, as medidas de identificação dos tipos de equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélite para os quais seja necessária 
regulamentação técnica comum, bem como a declaração relativo ao âmbito dessa 
regulamentação, tendo em vista a sua transmissão aos organismos de normalização 
competentes, 
numa segunda fase, e depois da sua elaboração pelos organismos de normalização 
competentes, a totalidade ou parte das normas harmonizadas correspondentes, 
destinadas a aplicar os requisitos essenciais referidos nos n°s 3 a 6 do artigo 17°, que 
serão transpostas para regulamentos técnicos comuns de cumprimento obrigatório e 
cuja referência será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 19° 
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considere que as normas harmonizadas a que 
se refere o artigo 18° directiva ultrapassam os requisitos essenciais aplicáveis a que se refere o 
artigo 17° ou não os preencham na íntegra, serão aplicáveis procedimentos de inquérito e 
notificação idênticos aos estabelecidos no artigo 8o. 93/97/CEE 
Artigo S° 
Artieo 6° 
21 
Artigo 20° 
1. Sempre que um Estado-membro verifique que equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite que ostentem a marcação prevista no presente capítulo não 
preenchem os requisitos essenciais aplicáveis quando utilizados de acordo com a finalidade 
prevista pelo fabricante, serão aplicáveis as medidas, informações e procedimentos de consulta 
idênticos aos estabelecidos nos n°s 1, 2 e 4 do artigo 9° 
2. Sempre que equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que não 
preencham os requisitos essenciais aplicáveis ostentem a marcação "CE", o Estado-membro 
em causa tomará as medidas adequadas em relação à entidade que tenha procedido à 
marcação. Serão aplicáveis procedimentos de notificação idênticos aos estabelecidos nos n°s 3 
e 4 do artigo 9o. 
CAPÍTULO n 
Avaliação de conformidade 
Artigo 21° 
1 Os equipamentos de emissão ou de emissão-recepção das estações terrestres de 
comunicações via satélite serão sujeitos ao disposto sobre avaliação de conformidade nos n°s 1 
e 2 do artigo 10°, consoante a escolha do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na 
Comunidade. 
2. Serão aplicáveis procedimentos relativos às exigências linguísticas idênticos aos 
estabelecidos no n° 3 do artigo 10°. 
Artigo 22° 
Os equipamentos apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite 
destinados a uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações serão sujeitos, no que 
respeita à sua interface terrestre, ao disposto no n° 1 do artigo 21° acerca da avaliação de 
conformidade e, no que respeita aos restantes elementos, ao disposto no n° 1 do artigo 21° ao 
procedimento de controlo de produção interna CE estabelecido no anexo \X. 
Artigo 23° 
Os equipamentos apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite não 
destinados a uma ligação terrestre á rede pública de telecomunicações serão sujeitos ao 
disposto no n° 1 do artigo 21° ao procedimento de controlo de produção interna CE 
estabelecido no anexo DC. 93/97/CEE 
(adaptado) Artigo 8o 
Artigo 9° 
Artigo 10° 
22 
Artigo 24° 
Par além do disposto nos artigos 21° , 22" e 23", os equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite não destinados a uma ligação à rede pública de telecomunicações 
serão acompanhados de uma declaração do fabricante ou do fornecedor redigida e transmitida 
de acordo com procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo 3° e no anexo VIII. 
Artigo 25" 
No que se refere aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, serão 
aplicáveis aos organismos notificados e aos laboratórios de ensaio procedimentos idênticos aos 
estabelecidos no artigo 11° c no anexo V. 
CAPÍTULO III 
Marcação CE de conformidade e inscrições 
Artigo 26° 
1. A marcação dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que 
estejam em conformidade com a presente directiva será constituída pela marcação CE, 
constituída pela sigla "CE", seguida do número de identificação do organismo notificado 
responsável e, quando adequado, de um símbolo indicativo de que o equipamento se destina e 
está apto para uma ligação terrestre à rede pública de telecomunicações. A sigla "CE", o 
número de identificação e o símbolo serão idênticos aos representados no anexo VI. 
2. E proibida a aposição de marcas susceptíveis de serem confundidas com a marcação 
"CE" referida no n° 1. 
3. Os equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite serão 
identificados pelo fabricante através do modelo, lote c/ou números de série e do nome do 
fabricante e/ou do fornecedor responsável pela sua colocação no mercado. 
4. Não obstante o n° 1, a marcação dos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite apenas de recepção não destinados a uma ligação terrestre à rede 
pública de telecomunicações e que tenham sido sujeitos ao procedimento de controlo de 
produção interna CE previsto no anexo IX, consistirá na marcação "CE", sendo esta constituída 
pela sigla "CE". 
Artigo 27° 
Sempre que se verifique que a marcação a que se refere o n° 1 do artigo 26° foi aposta em 
equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite que: 
ou não estejam em conformidade com um tipo aprovado, 
estejam em conformidade com um tipo aprovado que não preenche os requisitos 
essenciais que lhe são aplicáveis, 
sempre que o fabricante não tenha cumprido as suas obrigações no âmbito da declaração CE de 
conformidade aplicável, serão aplicáveis procedimentos idênticos aos estabelecidos no artigo 
13°. 93/97/CEK 
Artigo 12" 
(adaptado) Artigo 13° 
Artigo 14° 
23 
TITULO III 
Disposições comuns 
CAPÍTULO I 
Comité 
Artigo 28° 
1. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité 
denominar-se-á Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE). 
2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. 
O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo a estabelecer pelo presidente 
atendendo à urgência da questão, se necessáno com recurso a votação. 
O parecer será registado em acta, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
respectiva posição fique registada na acta. 
A Comissão terá na máxima conta o parecer emitido pelo comité e informará este último da 
forma como o seu parecer foi tido em conta. 
3. A Comissão consultará periodicamente os representantes das organizações de 
telecomunicações, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes, dos prestadores de 
serviços e dos sindicatos e informará o comité dos resultados dessas consultas, para que os 
tenha em devida conta. 
Artigo 29° 
1. Sem prejuízo do disposto nos n° 1 e 2 do artigo 28°, será aplicável o seguinte 
procedimento às questões a que se referem a alínea g) do artigo 5o, n° 2 do artigo 7o, o n° 6 do 
artigo 17°, e o n° 2 do artigo 18°. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité referido no artigo 28° 
um projecto das medidas a tomar, de acordo com o disposto na alínea g) do artigo 5o, o n° 2 do 
artigo 7o, o n° 6 do artigo 17°, c o n° 2 do artigo 18°. O comité emitirá o seu parecer sobre o 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos 
dos representantes dos Estados-membros no comité estão sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas, caso estas estejam de acordo com o parecer do 
comité. 
Se as medidas previstas não estiverem de acordo com o parecer do comité, ou se não for 
emitido parecer, a Comissão deve, no mais curto prazo possível, apresentar ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. 
O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, três meses após a apresentação da 
proposta, o Conselho não tiver deliberado, a medida proposta será adoptada pela Comissão. 91/263/CEE 
Artigo 13" 
93/97/CEE 
Artigo 14e 
24 
CAPITULO n 
Disposições finais c transitórias 
Artigo 30° 
1. A Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relatóno sobre a aplicação da 
presente directiva, que indicará nomeadamente os progressos alcançados na formulação das 
normas harmonizadas pertinentes e na conversão dessas normas em regulamentações técnicas, 
bem como todas os problemas encontrados na sua aplicação. O relatório fornecerá igualmente 
um breve resumo das actividades do comité e avaliará os progressos alcançados na realização, 
ao nível comunitáno, de um mercado concorrencial aberto de equipamentos terminais 
compatíveis com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 5o. 
2. Ao apresentar as propostas de medidas previstas no n° 2 do artigo 13°, relacionadas 
com regulamentação técnica comum, sempre que necessáno, a Comissão garantirá que essas 
propostas de medidas incluam disposições transitónas. 
Artigo 31° 
O n° 5 do artigo 10° da Directiva 89/336/CEE não será aplicável aos equipamentos abrangidos 
pela presente directiva. 
Artigo 32° 
1. Qualquer aprovação de tipo concedida pelos Estados-membros nos termos da 
Directiva 86/36l/CEE do Conselho pode continuar a produzir efeitos nos termos do 
direito nacional c no quadro dos critérios de validade aplicáveis à aprovação inicial. 
2. As medidas adoptadas ao abrigo da Directiva 86/36l/CEE serão submetidas ao 
comité segundo os procedimentos previstos no artigo 29°, para serem eventualmente 
transpostas em regulamentações técnicas comuns. 
Artigo 33° 
Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem 
no domínio abrangido pela presente directiva. 91/263/CEE Artigo 15o 
93/97/CEE Art. 17°n°l 
93/97/CEE 
Art. 17°n°2 
Artigo 8o n° 3 
Artigol6° n° 3-2 
91/263/CEE 
91/263/CEE Art. 17°n°2 
93/97/CEE Art. 18°n°2 
0) JO n° L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva revogada pela Directiva 91/263/CEE. 
25 
Artigo 34° 
1. As directivas que constam da parte A, do anexo X, são revogadas, sem picjui/o das 
obngações dos Estados-membros relativamente aos prazos de aplicação das relendas directivas 
que constam da parte B do anexo X, 
2. As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à presente 
directiva e ser lidas de acordo com o quadro de concordância que consta do anexo XI. 
Artigo 35° 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após seguinte ao da sua publicação, no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 36° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
26 
ANEXO I 
EXAME CE DE TD?0 
O exame CE de tipo é a parte do procedimento através do qual um organismo 
notificado verifica e certifica que um equipamento terminal representativo da produção 
prevista está em conformidade com as disposições da directiva que Uie são aplicáveis. 
O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante ou pelo seu representante 
autorizado estabelecido na Comunidade a um organismo notificado da sua escolha. 
O pedido deve incluir: 
o nome e endereço do fabricante e, caso o pedido seja apresentado pelo 
representante autorizado, ainda o nome e endereço deste, 
uma declaração escrita de que o pedido não foi apresentado junto de nenhum 
outro organismo notificado, 
a documentação técnica descrita no ponto n° 3. 
O requerente deverá colocar à disposição do organismo notificado um exemplar 
representativo do produto, doravante designado por "tipo . O organismo notificado 
pode pedir mais exemplares se o programa de ensaios assim o exigir. 
A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade do produto com os 
requisitos essenciais da directiva. Na medida do necessário a essa avaliação, a referida 
documentação deve abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto. 
Por exemplo, na medida em que tal for pertinente para a avaliação, a documentação 
deverá conter, por exemplo: 
uma descrição geral do tipo que permita identificar o produto, de preferência 
através de fotografias, 
desenhos de concepção e de fabrico e lista de componentes, subconjuntos, 
circuitos, etc., 
descrições e explicações necessárias á compreensão dos referidos desenhos e 
listas e do funcionamento do produto, 
uma lista das normas referidas no artigo 7o aplicadas no todo ou em parte, e 
descrições das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais, nos 
casos em que as normas referidas no artigo 7o não tenham sido aplicadas, 91/263/CEE 
(1) Um tipo pode abranger mais que uma variante do produto, desde que as diferenças entre as variantes não 
afectem o grau de segurança nem os outros requisitos relativos ao desempenho do produto. 
27 
resultados dos exames realizados, etc., 
relatónos de ensaios, 
propostas de informações aos utilizadores ou manual de instruções 
4. O organismo notificado deve: 
4.1. Examinar a documentação técnica, verificar que o tipo foi fabricado em conformidade 
com ela, e identificar os elementos que foram concebidos de acordo com as disposições 
aplicáveis das normas referidas no n° 1 do artigo 7o, bem como os elementos em cuja 
concepção não foram aplicadas as disposições pertinentes das referidas normas, 
4 2. Realizar ou mandar realizar os exames adequados e os ensaios necessários para 
verificar se as soluções adoptadas pelo fabncante satisfazem os requisitos essenciais 
da directiva referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5o, 
4.3. Realizar ou mandar realizar os exames adequados e os ensaios necessános para 
verificar se o tipo está de acordo com as regulamentações técnicas relevantes sobre a 
matéria referidas no n° 2 do artigo 7o; 
4.4. Acordar com o representante quanto ao local onde serão efectuados os exames e 
ensaios necessários. 
5 Se o tipo estiver em conformidade com os requisitos da directiva, o organismo 
notificado passará ao requerente um certificado de exame CE de tipo. O certificado 
deve conter o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do exame, as condições 
de validade do certificado e os dados necessários à identificação do tipo aprovado. 
Ao certificado será anexada uma lista das partes relevantes da documentação técnica, 
da qual o organismo notificado conservará uma cópia. 
6. O requerente deve informar o organismo notificado que detém a documentação técnica 
relativa ao certificado de exame CE de tipo de quaisquer alterações do produto 
aprovado que devem receber nova aprovação, caso essas alterações possam afectar a 
conformidade com os requisitos essenciais ou as condições previstas de utilização do 
produto. Esta nova aprovação será dada sob a forma de um aditamento ao certificado 
inicial de exame CE de tipo. 
7. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados as 
informações relevantes acerca dos certificados de exame CE de tipo e os aditamentos 
emitidos e retirados. 
8. Os restantes organismos notificados poderão solicitar cópias dos certificados de exame 
CE de tipo e/ou dos respectivos aditamentos. Os anexos aos certificados ficarão à 
disposição dos restantes organismos notificados. 91/263/CEE 
28 
O fabricante ou o seu representante autorizado conservará, a par da documentação 
técnica, uma cópia dos certificados de exame CE de tipo e dos respectivos aditamentos 
durante um período não inferior a 10 anos conUir da última data de fabneo do produto 
Quando nem o fabricante nem o seu representante autonzado se encontrarem 
estabelecidos na Comunidade, a obngação de manter disponível a documentação 
técnica caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado 
comunitário. 91/263/CEE 
29 
ANEXOn 
CONFORMIDADE COM O TffO 
A conformidade com o tipo é a parte do processo pela qual o fabncante ou o seu 
representante autorizado estabelecido na Comunidade garante e declara que os 
produtos em causa estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame 
CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante 
ou o seu mandatário estabelecido- na Comunidade deve apor as marcações previstas no 
n° 1 do artigo 12° em cada produto e redigir uma declaração de conformidade com o 
tipo. 
O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabnco 
garanta a conformidade dos produtos fabncados com o tipo descrito no certificado de 
exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. 
O fabricante ou o seu representante autorizado guardará uma cópia da declaração de 
conformidade durante um período não inferior a 10 anos a contar da última data de 
fabnco do produto. 
Quando nem o fabricante nem o seu representante autorizado se encontrarem 
estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter disponível a declaração de 
conformidade caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado 
comurutáno. 
O organismo notificado escolhido pelo fabricante realizará ou mandará realizar 
controlos do produto a intervalos aleatórios. O controlo incidirá sobre uma amostra 
apropriada de produtos acabados que poderá ser retirada in loco pelo organismo 
notificado ou em seu nome, e serão efectuados ensaios adequados para verificar a 
conformidade dos produtos com as exigências relevantes da directiva. No caso de um 
ou vános dos exemplares dos produtos controlados não estarem conformes, o 
organismo notificado tomará as medidas adequadas. 91/263/CEE 
93/68/CEE 
Art. 12° ponto 10 
30 
ANEXO III 
GARANTIA DE QUALIDADE DA PRODUÇÃO 
1. A garantia de qualidade da produção é o processo pelo qual o fabricante que satisfaz as 
obrigações do ponto 2 garante e declara que os produtos em causa estão em 
conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo c satisfazem os 
requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade deve apor as marcações previstas no n° 1 do artigo 12° em 
cada produto e redigir uma declaração de conformidade com o tipo. 
2. O fabricante deverá pôr em funcionamento um sistema aprovado de qualidade da 
produção, efectuar a verificação e ensaio do produto final, como especificado no ponto 
3, c estará sujeito à fiscalização referida no ponto 4. 
3. Sistema de qualidade 
3.1. O fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para os 
produtos em causa junto de um organismo notificado à sua escolha. 
O pedido deve incluir: 
todas as informação relevantes para a categoria de produtos prevista, 
a documentação relativa ao sistema de qualidade, 
se for o caso, a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma cópia do 
certificado de exame CE de tipo. 
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o tipo descrito 
no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que lhes são 
aplicáveis. 
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar 
documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de medidas, procedimentos 
e instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve garantir uma 
interpretação consistente dos programas de qualidade, desenhos, manuais e registos. 
A referida documentação deverá conter, nomeadamente, uma descrição adequada: 
dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades e 
poderes de gestão dos quadros no que respeita à qualidade dos produtos, 
das técnicas, processos e acções sistemáticas de fabrico, controlo de qualidade e 
garantia de qualidade que serão utilizados, 91/263/CEE 
93/68/CEE 
Art. 11° ponto 10 
31 
dos registos de qualidade, como relatónos de inspecção e dados de ensaios, 
dados de calibragens, informações sobre as qualificações do pessoal em causa, 
etc., 
dos meios de controlo da obtenção da qualidade exigida dos produtos e da 
eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. 
3.3. O orgamsmo notificado deverá avaliar o sistema de qualidade para determinar se este 
satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 c presumirá haver conformidade com 
aqueles requisitos no caso dos sistemas de qualidade que apliquem a norma 
harmonizada relevante . 
A equipa de avaliação terá, no mínimo, mn membro com expenência de avaliação da 
tecnologia do produto em causa O processo da avaliação incluirá uma visita de 
inspecção às instalações do fabncante. 
A decisão será comunicada ao fabricante. A notificação incluirá as conclusões do 
exame e a decisão fundamentada da avaliação. 
3.4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obngações decorrentes do sistema de 
qualidade aprovado e a mantê-lo de modo que o mesmo permaneça adequado e eficaz. 
O fabricante ou seu representante autonzado informará o organismo notificado que 
aprovou o sistema de qualidade de qualquer adaptação prevista para o sistema de 
qualidade. 
O orgamsmo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o sistema de 
qualidade alterado continuará a satisfazer os requisitos refendos no ponto 3.2 ou se é 
necessária uma nova avaliação. 
Aquele organismo comunicará a sua decisão ao fabncante. A notificação mcluirá as 
conclusões do exame e a decisão fundamentada da avaliação 
4. Fiscalização sob a responsabilidade do orgamsmo notificado 
4.1. O objectivo da fiscalização é assegurar que o fabncante cumpra devidamente as 
obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado 
(D Esta norma harmonizada é a EN ISO 9002, com os aditamentos que forem necessários para ter em conta a 
especificidade dos produtos a que se aplica. dos exames e ensaios que serão realizados, antes, durante a após o fabnco, 
com indicação da frequência com que serão realizados, 91/263/CEE 
32 
4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para fins de inspecção, nos 
locais de fabrico, inspecção, ensaio c armazenamento c forncccr-lhc-á todas as 
informações necessárias, nomeadamente: 
a documentação relativa ao sistema de qualidade, 
os registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de ensaios, 
dados de calibragens, informações sobre as qualificações do pessoal em causa, 
etc. 
4.3. O organismo notificado realizará com intervalos razoáveis auditorias para se certificar 
de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatóno 
da auditoria ao fabricante. 
4.4. Para além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas inesperadas ao 
fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar 
ou mandar realizar ensaios para verificar o correcto funcionamento do sistema de 
qualidade. O organismo notificado fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se 
for caso disso, um relatório de ensaio. 
5. O fabricante manterá á disposição das autoridades nacionais, durante um período não 
inferior a 10 anos a contar da última data de fabrico do produto: 
a documentação a que se refere o segundo travessão do ponto 3.1, 
as adaptações a que se refere o segundo parágrafo do ponto 3.4, 
as decisões e relatórios do organismo notificado a que se referem o último 
parágrafo do ponto 3.4 e os pontos 4.3 e 4.4. 
6. Cada organismo notificado referido no n° 1 do artigo 11° deverá facultar aos outros 
organismos notificados referidos na mesma disposição as informações pertinentes 
respeitantes aos certificados de aprovação de sistemas de qualidade emitidos e 
retirados. 91/263/CEE 
33 
ANEXO rv 
GARANTIA PLENA DE QUALIDADE 
1. A garantia plena de qualidade é o processo pelo qual um fabncante que satisfaz as 
obrigações do ponto 2 garante e declara que os produtos em causa satisfazem os 
requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade deve apor as marcações previstas no n° 1 do artigo 12° 
em cada produto e redigir uma declaração de conformidade . 
2. O fabricante deve pôr em funcionamento um sistema aprovado de qualidade para o 
projecto, o fabrico, a inspecção final e os ensaios do produto como especificado no 
ponto 3, e ficará sujeito à fiscalização referida no ponto 4. 
3. Sistema de qualidade 
3.1. O fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade junto de 
um organismo notificado. 
O pedido deve incluir: 
todas as informações relevantes para os produtos previstos, 
a documentação relativa ao sistema de qualidade 
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com os requisitos 
da directiva que lhes são aplicáveis. 
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptadas pelo fabncante devem estar 
documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de medidas, processos e 
instruções escritos. Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma 
interpretação uniforme das medidas e processos de controlo de qualidade, como 
programas, desenhos manuais e registos de qualidade. 
Deverá conter, nomeadamente, uma descrição adequada: 
dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades 
e poderes de gestão dos quadros no que respeita à qualidade do projecto e dos 
produtos, 
das especificações técnicas, incluindo as normas harmonizadas, 
regulamentações técnicas e especificações de ensaio relevantes que serão 
aplicadas e, no caso de não serem plenamente aplicadas as normas referidas no 
n° 1 do artigo 7°, dos meios que serão utilizados para que sejam respeitados os 
requisitos essenciais da directiva que se aplicam aos produtos, 91/263/CEE 
93/68/CEE 
Art. 11° ponto 1 
34 
das técnicas de controlo e verificação do projecto, c dos processos c acções 
sistemáticas que serão utilizados e do projecto dos produtos pertencentes à 
categoria de produtos abrangida, 
das correspondentes técnicas, processos e acções sistemáticas de fabnco, 
controlo de qualidade e garantia de qualidade que serão utilizados, 
dos exames e ensaios que serão realizados antes, durante e após o fabnco, e da 
frequência com que serão efectuados, bem como, se for caso disso, dos 
resultados dos ensaios efectuados antes do fabrico, 91/263/CEE 
3.3. dos meios através dos quais se garanta que o equipamento de ensaio e análise 
respeita os requisitos adequados de realização dos ensaios necessános, 
dos registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de ensaios, 
dados de calibragens, informações sobre as qualificações do pessoal em causa, 
etc., 
dos meios de controlo da obtenção da qualidade exigida do projecto e dos 
produtos e da eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. 
O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar se este 
satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 e presumirá haver conformidade com 
aqueles requisitos no caso dos sistemas de qualidade que apliquem a norma 
harmonizada relevante .(»> 
O organismo notificado avaliará, em especial, se o sistema de controlo da qualidade 
assegura a conformidade dos produtos com os requisitos da directiva, à luz da 
documentação pertinente fornecida nos termos dos pontos 3.1 e 3.2, incluindo, se for 
caso disso, os resultados dos ensaios apresentados pelo fabricante. 
A equipa de avaliação terá, no mínimo, um membro com experiência na tecnologia do 
produto em causa. O processo de avaliação incluirá uma visita às instalações do 
fabricante. 
A decisão deve ser comunicada ao fabricante. A notificação incluirá as conclusões do 
exame e a decisão fundamentada da avaliação. 
d) Esta norma harmonizada é a EN ISO 9001, com os aditamentos que forem necessários para ter em conta as 
especificidades dos produtos a que se aplica. 
35 
}4 O fabricante comprometer-sc-á a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de 
qualidade aprovado e a mantê-lo de modo a que o mesmo pcnnaneça adequado c 
eficaz. 
O fabncante ou o seu representante autorizado informará o organismo notificado que 
aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de 
qualidade. 
O organismo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o sistema de 
qualidade alterado continuará a satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é 
necessário uma reavaliação. 
Aquele organismo comunicará a sua decisão ao fabricante. A notificação mcluirá as 
conclusões do exame e a decisão fundamentada da avaliação. 
4 fiscalização CE sob a responsabilidade do organismo notificado 
4.1. O objectivo da fiscalização é assegurar que o fabncante cumpra devidamente as 
obngações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 
4.2. O fabricante facultará ao organismo notificado o acesso para fins de inspecção, nos 
locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as 
informações necessárias, nomeadamente: 
a documentação relativa ao sistema de qualidade, 
os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade, que se 
refere ao projecto, como resultados de análises, cálculos, ensaios, etc., 
os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade que se 
refere ao fabrico, com relatórios de inspecção e dados de ensaios, dados de 
calibragens, informações relativas às qualificações do pessoal em causa, etc. 
4.3. O organismo notificado realizará regularmente auditorias para se certificar de que o 
fabncante mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatório de 
auditoria ao fabricante. 91/263/CEE 
36 
44 Para além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas inesperadas ao 
fabricante Dînante estas visitas, o organismo notificado jxxlerá, se necessário, realizai 
ou mandar realizar ensaios para verificar o correcto funcionamento do sistema de 
qualidade. O organismo notificado fornecerá ao fabncante um relatóno da visita e, se 
for caso disso, um relatório do ensaio efectuado. 
5. O fabncante manterá à disposição das autoridades nacionais, durante um período não 
infenor a 10 anos a contar da última data de fabrico do produto: 
a documentação a que se refere o segundo travessão do ponto 3.1, 
as adaptações a que se refere o segundo parágrafo do ponto 3.4, 
as decisões e relatórios do organismo notificado a que se referem o último 
parágrafo do ponto 3.4 e os pontos 4.3 e 4.4. 
6. Cada organismo notificado referido no n° 1 do artigo 11° comunicará aos restantes 
organismos notificados referidos na mesma disposição as informações pertinentes 
respeitantes às aprovações do sistema de qualidade incluindo referências ao(s) 
produto(s) em questão emitidas e retiradas. 91/263/CEE 
37 
ANEXO V 91/263/CE 
CRITÉRIOS MÍNIMOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS NOTIFICADOS 
NOS TERMOS DO N° 1 DO ARTIGO 1 Io 
O orgamsmo notificado, o seu director e o pessoal responsável pela realização das 
tarefas para as quais o organismo notificado foi designado não deverão ser 
conceptores, fabricantes, fornecedores ou instaladores de equipamentos terminais, 
operadores de rede, fornecedores de serviços, nem representantes autorizados de 
qualquer uma destas partes, não estarão directamente envolvidos na concepção, 
construção, comercialização ou manutenção de equipamentos terminais, nem 
representarão as partes envolvidas nestas actividades. Isto não exclui a possibilidade 
de trocas de informações técnicas entre o fabricante e o organismo notificado. 
O organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para as quais o 
organismo notificado foi designado com o mais elevado grau de integridade 
profissional e competência técnica e deverão estar livres de todas as pressões e 
incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu 
julgamento ou os resultados de quaisquer inspecções, especialmente provenientes de 
pessoas ou grupos de pessoas a quem importem esses resultados. 
O organismo notificado deve dispor de pessoal e meios que lhe permitam realizar de 
forma adequada os trabalhos técnicos c administrativos associados às tarefas para as 
quais foi designada 
O pessoal responsável pelas inspecções deve possuir: 
uma boa formação técnica e profissional, 
um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios ou inspecções que são 
realizados e suficiente experiência desses ensaios ou inspecções, 
a capacidade necessária para elaborar os certificados, registos e relatórios 
comprovativos da realização das inspecções. 
Deve garantir-se a imparcialidade do pessoal que efectua inspecções. A sua 
remuneração não deve depender do número de ensaios ou inspecções realizados nem 
do resultado das inspecções. 
38 
O organismo notificado deve la/ei um seguro de rcs|K>nsahilidadc civil, excepto se 
essa responsabilidade lor coberta |>clo Eslado com base no seu dueito inteino, ou se o 
Eslado-mcinbro loi, ele própno. diiectaiiiente ies|x>nsavcl 
O pessoal do organismo notificado deve respeitar o segredo profissional relativamente 
a todas as informações obtidas no exercício das suas funções (excepto em relação às 
autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no 
âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada 
para efeitos da sua execução. 91/263/CEE 
39 
ANEXO VI 
MAKCAÇÃO A APOR NOS EQUIPAMENTOS A QUE SE REFERE O N° 1 
DO ARTIGO 12° 
A marcação "CE" de conformidade é constituída pelas iniciais "CE", de acordo com o 
seguinte grafismo, seguidas das indicações complementares referidas no n° 1 do artigo 
12°: 
Iniciais "CE" N? de identificação do Símbolo que indica esrar apto a 
organismo notificado • .; ser ligado à rede pública de 
' ..-- ,!•«'• telecomunicações < ,\ 
- •,^';-^*-;iç.ê ••••<•• •>-,-• 
(No que diz respeito ao tipo dos caracteres, ver o Jornal Oficial das Comunidades Europeias) 
No caso de redução ou ampliação da marcação "CE", devem ser respeitadas as 
proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado. 
Os diferentes elementos da marcação "CE" devem ter sensivelmente a mesma 
dimensão vertical, que não pode ser infenor a 5 milímetros. 93/68/CEE 
Art. 11° ponto 12 
40 
ANEXO VII 
MARCAÇÕES A APOR NOS EQUIPAMENTOS A QUE SE REFERE O N° 4 
DO ARTIGO 12° 
|M'",|ij| 
<:'j)}3 
No caso de redução ou ampliação da marcação "CE", devem ser respeitadas as 
proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado. 
Os diferentes elementos da marcação "CE" devem ter sensivelmente a mesma 
dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros. 93/68/CEE 
Art IIo ponto 13 
41 
ANEXO VIII 
MODELO DE DECLARAÇÃO PREVISTO NO N° 1 DO ARTIGO 3°. 
O fabricante/fornecedor 
declara que 
não se destina a ser ligado a uma rede pública de telecomunicações. 
A ligação deste equipamento a uma rede pública de telecomunicações nos Estados-membros 
da Comunidade constituirá uma violação da legislação nacional que aplica a Directiva 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a equipamentos 
terminais de telecomunicações, e os equipamentos das estações terrestres de 
comunicação via satélite incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade 
DATA, LOCAL E ASSINATURA. 91/263/CEE 
,-.. Nome e endereco 
Identificação do equipamento 
42 
ANEXO IX 
Procedimento de controlo de produção interna CE 
O presente anexo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu mandáláno 
estabelecido na Comunidade, sujeito às obngações referidas no ponto 2, garante e 
declara que os produtos cm causa preenchem os requisitos aplicáveis da presente 
directiva. 
O fabricante deve apor a marcação "CE" em cada produto e elaborar uma declaração 
escrita de conformidade. 
O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3. O fabricante ou o 
seu mandatário estabelecido na Comunidade manterá essa documentação á disposição 
das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante um período de pelo 
menos dez anos a contar da data de fabrico do último produto. 
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na 
Comunidade, a obrigação de disponibilização da documentação técnica caberá à 
pessoa que coloca o produto no mercado comunitário. 
A documentação técnica deve pennitir verificar a conformidade dos produtos com os 
requisitos aplicáveis da presente directiva. A referida documentação deve incluir, 
desde que tal seja útil para a avaliação: 
uma descrição geral do produto, 
desenhos de projecto e de fabrico, listas de componentes, módulos, circuitos, 
etc., 
descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e 
listas e do funcionamento do produto, 
uma lista das normas referidas no artigo 18° da presente directiva que foram 
aplicadas totalmente ou na medida do necessário ou, na falta dessas normas, os 
processos técnicos de fabnco e uma descrição das soluções adoptadas para 
preencher os requisitos da directiva aplicáveis aos referidos produtos, 
resultados dos cálculos de projecto, de exames efectuados, etc., 
relatórios de ensaio. 
O fabricante ou o seu mandatário autorizado conservará, com a documentação técnica, 
um exemplar da declaração de conformidade. 
O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico 
garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica 
mencionada no ponto 2 e com os requisitos aplicáveis da presente directiva. 93/97/CEE 
anexo 
43 
ANEXO X 
l'aile A 
Lista das directivas revogadas 
(referidas no artigo 34°) 
Directiva 91/263/CEE 
Directiva 93/68/CEE 
Directiva 93/97/CEE apenas o artigo 11 ' 
44 
Parte B 
Lista dos prazos de UaiIS]X>SIC(ly eju_djj_çj.UtUyÇJ'-Uli*I 
(referido no artigo 34°) 
Directivas Data limite de transposição 
Directiva 91 /263/CEE 6 de Novembro de 1992 
Directiva 93/68/CEE 1 de Julho 1994( '} 
Directiva 93/97/CEE 1 de Maio de 1995 
Os Estados-membros admitirão até 1 de Janeiro de 1997 a colocação no mercado e a entrada em serviço dos 
equipamentos terminais de telecomunicações conformes com os regimes de marcação em vigor antes de 1 de 
Janeiro de 1993. 
45 
ANEXO XI 
QUADRO DFjC.ORRESPONDF.NC IA 
Presente Directiva Directiva 91/263/CÊÊ Directiva 93/97/CEE I 
Artigo Io- n° I Artigo l°- n° I Artigo Io- n° 1 
Artigo 1 °- n° 2 Artigo 1 °- n° 2 Artigo 1 °- n° 2 
Artigo 2° Artigo 1 °- n° 3 
Artigo 3° Artigo 2° 
Artigo 4° Artigo 3° 
Artigo 5° Artigo 4° 
Artigo 6° Artigo 5° 
Artigo 7° Artigo 6o 
Artigo 8° Artigo 7° 
Artigo 9° Artigo 8° 
Artigo 10° Artigo 9° 
Artigo 11° Artigo 10° 
Artigo 12° Artigo 11° 
Artigo 13° Artigo 12° 
Artigo 14° Artigo l°-n°3 
Artigo 15° Artigo 2° 
Artigo 16° Artigo 3° 
Artigo 17° Artigo 4° 
Artigo 18° Artigo 5° 
Artigo 19° Artigo 6° 
Artigo 20° Artigo 7° 
Artigo 21° Artigo 8° 
Artigo 22° Artigo 9° 
Artigo 23° Artigo 10° 
Artigo 24° Artigo 11° 
Artigo 25° Artigo 12° 
Artigo 26° Artigo 13° 
Artigo 27° Artigo 14° 
Artigo 28° Artigo 13° 
Artigo 29° Artigo 14° 
Artigo 30° n° 1 Artigo 15° Artigo 17o-n° 1 
Artigo 30° n° 2 Artigo 17o-n° 2 
Artigo 31° Artigo 8°- n° 3 
Artigo 32° n° 1 Artigo 16° n° 3 
Artigo 32° n° 2 Artigo 16°n°4 
Artigo 33° Artigo 17°n°2 Artigo 18°n°2 
Artigo 34° 
Artigo 35° 
Artigo 36° 
Anexo I Anexo I 
AnexoII Anexo H. 
Anexo UJ Anexo EQ 
Anexo IV Anexo IV 
Anexo V Anexo V 
Anexo VI Anexo VI 
Anexo VII Anexo VU 
Anexo VUI Anexo VÏÏI 
Anexo LX Anexo 
Anexo X -
Anexo XI ^__ 
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KSN 0257-9553 
COM(95) 612 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-95-648-PT-C 
ISBN 92-77-97054-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo _ 
M-r