PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/1

Orientações aplicáveis aos controlos aduaneiros sobre as transferências transfronteiriças de resíduos

Síntese pública

(O presente documento não constitui um ato juridicamente vinculativo)

(2015/C 157/01)

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

2. OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES 3

3. QUADRO JURÍDICO 4

3.1 Disposições de controlo aduaneiro previstas no Código Aduaneiro Comunitário 4

3.2 Normas em matéria de transferências de resíduos previstas no regulamento relativo às transferências de resíduos [Regulamento (CE) n. o 1013/2006] 4

3.3 Legislação nacional 6

4. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANISMOS 6

4.1 Elementos recomendados para inclusão nos acordos nacionais 7

5. COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UE 7

6. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 8

6.1 Introdução 8

6.2 Objetivos 8

6.3 Base jurídica 8

6.4 Missão dos serviços aduaneiros 8

6.5 Prática recomendada 9

7. MATERIAL RECOMENDADO 9

7.1 Listas de contacto dos serviços aduaneiros e das autoridades nacionais competentes 9

7.2 Documento de informação do anexo VII 9

7.3 Documento de notificação do anexo I-A 9

7.4 Documento de acompanhamento do anexo I-B 9

7.5 Manual Europol sobre resíduos 9

7.6 Versão consolidada oficiosa dos anexos III, III-A, III-B, IV e IV-A do Regulamento (CE) n. o 1013/2006 9

7.7 Guia prático de classificação de resíduos da lista verde 10

7.8 «Lista de Países», com base no Regulamento (CE) n. o 1418/2007 da Comissão para a exportação de resíduos da lista verde destinados a valorização para países não membros da OCDE 10

7.9 Orientações para os correspondentes 10

7.10 Anexo VI da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) 10

7.11 Substâncias que empobrecem a camada de ozono: lista dos respetivos códigos TARIC 10

7.12 Manuais/guias sobre a transferência de «mercadorias usadas» 10

7.13 Declaração de conformidade de acordo com os regulamentos que têm por base o artigo 6. o da Diretiva 2008/98/CE 11

7.14 Ferramentas IMPEL-TFS 11

8. ANEXO I — GLOSSÁRIO 11

8.1 Definições aduaneiras 11

8.2 Definições em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1013/2006 e instrumentos legislativos associados 12

9. ANEXO II — ABREVIATURAS 14

1. INTRODUÇÃO

A proteção da saúde e do ambiente são questões de importância crescente. Um nível elevado de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental figuram entre os objetivos da União Europeia consagrados no Tratado de Lisboa (artigo 3.o do TUE (1)). O corpus da legislação ambiental da UE (regulamentos, diretivas e decisões) fixa mais de 130 diferentes metas e objetivos para 2010-2050 que refletem a política ambiental da UE. A erradicação das transferências ilegais de resíduos até 2020 encontra-se entre esses objetivos principais (2).

Os cidadãos, a sociedade civil e as autoridades nacionais exigem controlos aduaneiros mais rigorosos sobre as mercadorias importadas e exportadas. Sendo a única entidade com uma visão completa dos fluxos comerciais que atravessam as fronteiras externas da UE, os serviços aduaneiros podem dar um grande contributo nesta área.

Contudo, a missão que os serviços aduaneiros são chamados a desempenhar procede de diferentes regulamentos que não foram forçosamente concebidos para esse efeito, pelo que a sua execução depende de uma estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes.

Estes regulamentos exigem ainda dos funcionários aduaneiros um nível relativamente elevado de conhecimentos e competências nos domínios em que a sua intervenção está prevista.

Para tal, as presentes orientações (3) foram elaboradas no quadro de um grupo de trabalho específico, para o qual os representantes dos Estados-Membros, dos serviços aduaneiros e das autoridades nacionais competentes contribuíram, nomeadamente com as suas experiências nos domínios de procedimentos de controlo aplicáveis às transferências transfronteiriças de resíduos, organização da cooperação administrativa e outros temas especificamente relacionados com a questão.

As orientações foram concebidas como um instrumento para ajudar as alfândegas a realizar controlos sobre as transferências de resíduos. Destinam-se igualmente a ajudar os serviços aduaneiros e as autoridades aduaneiras nacionais a melhorar os seus métodos de cooperação e a desenvolver boas práticas administrativas. A Comissão incentiva a utilização das presentes orientações pelas autoridades aduaneiras nacionais sempre que sintam a necessidade de assistência em matéria de controlo das fronteiras.

As orientações não devem ser consideradas obrigatórias.

2. OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES

O principal objetivo das orientações é contribuir para o cumprimento das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (em seguida, «RTR da UE») em prol da proteção do ambiente e da saúde humana e da criação de condições equitativas para a indústria da UE, em particular:

— dotar os serviços aduaneiros de um instrumento operacional para os apoiar na realização das tarefas de controlo atribuídas pelo RTR da UE;

— dotar os serviços aduaneiros de um instrumento para os ajudar na identificação das transferências de resíduos não conformes, à entrada ou à saída do território da UE;

— recomendar uma abordagem harmonizada dos controlos aduaneiros cobertos pelo RTR da UE no que diz respeito a importações, exportações e trânsito de transferências de resíduos;

— formular recomendações para uma cooperação reforçada entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes, incluindo o bom intercâmbio de informações;

— formular recomendações para o êxito da cooperação com países terceiros em matéria de resíduos;

— incentivar o cumprimento por parte dos operadores.

As presentes orientações são aplicáveis às transferências de resíduos que entram e transitam no território da União Europeia e que dele saem. As transferências de resíduos entre os Estados-Membros da União Europeia não são abrangidas pelas presentes orientações.

As orientações não abrangem outras ações circunstanciadas da responsabilidade exclusiva das ANC relacionadas com a decisão de proibir ou restringir a importação, a exportação ou o trânsito de transferências transfronteiriças de resíduos.

3. QUADRO JURÍDICO

A presente parte das orientações destina-se a todos os funcionários dos serviços aduaneiros no âmbito das transferências transfronteiriças de resíduos, desde o pessoal com funções ao nível operacional até ao do nível da gestão. É essencial compreender que normas da UE se aplicam aos resíduos, incluindo as obrigações legais de controlo aduaneiro sobre as transferências transfronteiriças de resíduos em todos os Estados-Membros. Os agentes devem possuir um bom conhecimento da legislação aplicável a fim de garantir uma aplicação adequada e eficiente das presentes orientações.

3.1 Disposições de controlo aduaneiro previstas no Código Aduaneiro Comunitário

O quadro normativo geral de que os serviços aduaneiros dispõem para fiscalizar e realizar controlos de mercadorias não comunitárias está previsto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro Comunitário) (4), (5) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (6) (disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário). O Código Aduaneiro Comunitário remete para as normas e os procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da UE e estabelece que as autoridades aduaneiras são as principais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da UE, devendo instituir medidas que visem defender a UE do comércio desleal e ilegal (7).

As autoridades aduaneiras contribuem para garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, no que diz respeito às importações e às exportações da UE, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades e em consonância com as responsabilidades aduaneiras atribuídas ao nível nacional. Podem realizar todos os controlos aduaneiros que considerem necessários, baseando-se essencialmente em análises de risco.

As regras estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário aplicam-se a todos os bens, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas noutros domínios.

3.2 Normas em matéria de transferências de resíduos previstas no regulamento relativo às transferências de resíduos [Regulamento (CE) n.o 1013/2006]

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo às transferências de resíduos (8) (RTR da UE) integra no ordenamento jurídico da UE normas internacionais, tal como previsto na Convenção de Basileia de 22 de março de 1989 sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (9) bem como na Decisão da OCDE C(2001)107/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (10).

O RTR da UE estabelece os requisitos que devem ser cumpridos pelas transferências de resíduos na UE e entre a UE e países terceiros, visando a importação, a exportação e o trânsito.

Ao abrigo do RTR da UE, as autoridades aduaneiras estão expressamente encarregadas de uma função de controlo das transferências transfronteiriças de resíduos que entram e transitam na UE e que dela saem, em aplicação dos artigos 35.o, 38.o, 42.o, 44.o, 45.o, 47.o, 48.o e 55.o:

TÍTULO IV — EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 1 — Exportação de resíduos destinados a eliminação Artigo 35.o — Procedimentos de exportação para países da EFTA CAPÍTULO 2 — Exportações de resíduos destinados a valorização Secção 2 — Exportação para países abrangidos pela decisão da OCDE Artigo 38.o — Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, III-A, III-B, IV e IV-A TÍTULO V — IMPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 1 — Importações de resíduos destinados a eliminação Artigo 42.o — Requisitos processuais para importações de países partes da Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra CAPÍTULO 2 — Importações de resíduos destinados a valorização Artigo 44.o — Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela decisão da OCDE ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra Artigo 45.o — Requisitos processuais para importações provenientes de países não abrangidos pela decisão da OCDE ou partes na Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra TÍTULO VI — TRÂNSITO PELA COMUNIDADE DE RESÍDUOS COM PROVENIÊNCIA E DESTINO EM PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 1 — Resíduos destinados a eliminação Artigo 47.o — Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminação CAPÍTULO 2 — Trânsito de resíduos destinados a valorização Artigo 48.o — Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a valorização TÍTULO VII — OUTRAS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO 1 — Obrigações Adicionais Artigo 55.o — Designação das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade

Em conformidade com estes artigos, os serviços aduaneiros têm de aplicar os procedimentos de controlo em caso de exportação, importação ou trânsito de resíduos que são sujeitos ao procedimento de notificação e autorização prévia por escrito, conforme resumido no quadro seguinte:

Quando Quem Ação O quê A quem Antes da entrada no território da UE ou da saída do território da UE Autoridades competentes de expedição/trânsito/destino Enviam Uma cópia autenticada da sua decisão de consentimento Estância aduaneira de exportação/saída/entrada À entrada no território da UE ou à saída do território da UE Transportador Entrega Uma cópia do documento de acompanhamento Estância aduaneira de exportação/saída/entrada Logo que os resíduos tenham saído do território da UE Estância aduaneira de saída Envia Uma cópia autenticada do documento de acompanhamento, declarando que os resíduos saíram da UE Autoridade competente de expedição Logo que as formalidades aduaneiras tenham sido realizadas à entrada no território da UE Estância aduaneira de entrada Envia Uma cópia autenticada do documento de acompanhamento, declarando que os resíduos entraram na UE Autoridades competentes de destino e de trânsito Na sequência da descoberta de uma transferência ilegal de resíduos Estância aduaneira de exportação/saída/entrada Informa imediatamente Sobre a ilegalidade Autoridade competente do país da estância aduaneira

Além disso, os serviços aduaneiros podem ser envolvidos na aplicação do artigo 50.o do RTR — Controlo do cumprimento nos Estados-Membros, bem como na execução das disposições relativas à proibição de certas exportações de resíduos fora da UE.

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 (11) da Comissão estabelece regras específicas relativas aos resíduos da lista verde exportados para valorização com destino a países não abrangidos pela decisão da OCDE (12).

3.3 Legislação nacional

O RTR da UE pode ser complementado por legislação nacional sobre as regras de controlo do cumprimento. A legislação nacional não é abrangida pelas presentes orientações.

4. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANISMOS

A presente parte das orientações destina-se a ser utilizada pelos funcionários aduaneiros ao nível da direção.

A fim de assegurar que o quadro jurídico relativo ao controlo das transferências transfronteiriças de resíduos é aplicado de forma harmonizada em toda a UE, é essencial uma estreita cooperação entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes.

Deverá ser prestada maior atenção de modo a obter uma abordagem comum entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes durante os procedimentos de controlo, tendo em conta as responsabilidades respetivas dos diferentes ministérios e autoridades na aplicação do RTR da UE.

Recomenda-se que a cooperação entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes e, eventualmente, outras autoridades com competências em domínios conexos, seja baseada em acordos nacionais oficiais?

O artigo 13.o (13) do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.o 2913/92) prevê o direito de as autoridades aduaneiras efetuarem controlos destinados a garantir a correta aplicação da legislação aduaneira e não aduaneira aplicável às mercadorias transportadas através das fronteiras da UE. Quando tais controlos são efetuados pelos serviços aduaneiros e pelas autoridades nacionais competentes, a sua realização deve pautar-se por uma estreita cooperação.

O artigo 50.o, n.o 5, do RTR (14) da UE prevê a obrigação de os Estados-Membros da UE cooperarem entre si.

Em geral, a cooperação entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes deve ter por base um acordo que abranja todos os aspetos necessários de uma ação conjunta, a fim de assegurar que o processo de identificação de uma eventual transferência ilegal seja efetuado de modo adequado.

A fim de permitir que os serviços aduaneiros ou as autoridades nacionais competentes cumpram adequadamente as exigências descritas nas presentes orientações, os elementos seguintes devem ser claramente identificados:

— partilha de responsabilidades (quem?);

— a hora e o local adequados de intervenção por parte das autoridades em causa (quando e onde?);

— a descrição da lógica da abordagem selecionada (porquê?); e

— a metodologia a utilizar (como?)

A aplicação uniforme das exigências apresentadas nestas orientações representa um elemento importante para as futuras ações comuns em matéria de transferências transfronteiriças de resíduos. Estas futuras ações devem assentar mais numa abordagem de cooperação, acordada nos princípios e elementos das orientações.

Antes do início de qualquer cooperação prática entre as autoridades responsáveis, devem ter sido aplicadas, de preferência, as seguintes medidas:

— estabelecimento e manutenção de pontos de contacto atualizados entre os serviços aduaneiros e a autoridade competente — ao nível da gestão e dos peritos operacionais;

— determinação do «programa nacional» para a cooperação, baseado nas recomendações das orientações e tendo em conta a legislação nacional e/ou a estrutura administrativa e as responsabilidades e funções das diferentes autoridades;

— estabelecimento de acordos entre as autoridades em causa, como, por exemplo, um Memorando de Entendimento (ME);

— concretização dos acordos sob a forma de procedimentos práticos para realizar as inspeções.

É recomendável, quando necessário, que o poder político e os ministérios da tutela sejam convidados a dar o seu apoio à criação do Memorando de Entendimento.

4.1 Elementos recomendados para inclusão nos acordos nacionais

Recomenda-se a inclusão dos seguintes elementos nos acordos de cooperação nacionais:

— lista de contactos do responsável da unidade/do departamento em cada autoridade;

— funções e responsabilidades acordadas dos serviços aduaneiros e/ou das autoridades nacionais competentes durante as inspeções, tendo em conta as estruturas nacionais e as situações locais;

— métodos para o intercâmbio de dados e informações entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes utilizados nas atividades de controlo e inspeção em função dos riscos, tendo em conta as ferramentas de TI disponíveis;

— calendarização de reuniões regulares entre funcionários aduaneiros e agentes das autoridades nacionais sobre estratégia, gestão e práticas, com programas acordados em conjunto;

— condições para uma cooperação eficiente e eficaz a longo prazo;

— formação dos funcionários responsáveis, incluindo sessões de formação conjuntas;

— métodos, processos, procedimentos e elementos de cooperação durante projetos específicos;

— comunicação precoce entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes sobre as propostas legislativas previstas com possível impacto nessas entidades;

— intercâmbio de informação entre os serviços aduaneiros e as autoridades nacionais competentes ao nível nacional e entre Estados-Membros sobre a concessão de autorizações simplificadas de regime aduaneiro, por exemplo, o certificado AEO (15);

— disponibilização de recursos adequados pelas autoridades implicadas no acordo para a inspeção de transferências de resíduos.

5. COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UE

A cooperação entre os serviços aduaneiros dos Estados-Membros (EM) da UE realiza-se principalmente no domínio da partilha de informações, da identificação dos riscos e do intercâmbio das melhores práticas.

Alguns serviços aduaneiros dos Estados-Membros instituíram mecanismos de cooperação, incluindo reuniões regulares e operações aduaneiras conjuntas.

O artigo 4.o, alínea g), das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário impõe aos serviços aduaneiros dos Estados-Membros a obrigação jurídica de trocarem informações relativas aos riscos.

O artigo 50.o, n.o 5, do RTR da UE (16) prevê a obrigação de os Estados-Membros da UE cooperarem uns com os outros.

A nível multilateral, o fórum IMPEL-TFS (17) provou ser eficaz para a cooperação. É uma rede que se reveste de cariz informal e reúne representantes dos serviços ambientais, aduaneiros, de polícia e outros, responsáveis pelo controlo da aplicação da lei em matéria de transferências transfronteiriças de resíduos. Nas atividades do IMPEL-TFS incluem-se ações de sensibilização, criação de capacidades, facilitação da colaboração entre as agências e a cooperação transfronteiriças, bem como as operações para o controlo do cumprimento da lei. O fórum produziu ainda várias ferramentas de apoio às autoridades nacionais competentes no domínio das operações de inspeção e controlo das transferências transfronteiriças de resíduos (18).

A maioria dos Estados-Membros nomeou um PCN (ponto de contacto nacional) IMPEL-TFS. Os serviços aduaneiros dos Estados-Membros são convidados a informar os seus PCN através dos contactos (19).

6. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

6.1 Introdução

As transferências ilegais de resíduos podem causar danos ambientais e sanitários graves nos países de destino, comprometendo, ao mesmo tempo, as indústrias legítimas de tratamento e de reciclagem de resíduos na UE ou no país de destino (20).

A UE é regularmente instada a tomar medidas eficazes contra este fenómeno.

Mesmo quando as transferências de resíduos são autorizadas a sair da UE para países terceiros podem surgir problemas. Os exemplos incluem a comunicação deficiente com o Estado-Membro da UE através do qual é transportada a transferência para exportação, a identificação dos resíduos como produtos autorizados no país de destino, o recurso ao procedimento adequado e a utilização da documentação de acompanhamento, as alterações da legislação sobre resíduos nos países de destino, o desacordo relativo à classificação e a dificuldade de cumprir a obrigação de retoma.

A circulação de resíduos ilegais também contribui para privar a indústria europeia da reciclagem de resíduos de uma fonte alternativa de matérias-primas primárias.

Por conseguinte, recomenda-se o reforço da cooperação internacional e a melhoria da cooperação entre os Estados-Membros da UE (21).

6.2 Objetivos

— formular recomendações para o êxito da cooperação com países terceiros em matéria de resíduos;

— clarificar o papel desempenhado pelos serviços aduaneiros em relação a países terceiros no tocante ao processo de controlo sobre as exportações de resíduos.

6.3 Base jurídica

— artigo 52. o, do RTR da UE (22) : prevê uma base jurídica para estabelecer uma cooperação internacional com países terceiros;

— Acordos de Cooperação e Assistência Mútua entre Administrações Aduaneiras : a UE assinou vários acordos com diferentes países (23), (24) em matéria de cooperação aduaneira, abrangendo todos os assuntos relacionados com a aplicação da legislação aduaneira. Esta cooperação deverá ajudar as autoridades aduaneiras a aumentar a eficiência das ferramentas existentes aplicáveis ao controlo dos fluxos comerciais e à luta contra a fraude e as atividades ilegais. Em particular, tais acordos poderão servir de base para a cooperação em matéria de transferências transfronteiriças de resíduos fraudulentas.

6.4 Missão dos serviços aduaneiros

O RTR da UE estabelece princípios e procedimentos de controlo das exportações, importações e trânsito, a aplicar pelas autoridades nacionais competentes, incluindo os serviços aduaneiros. Apesar de as autoridades nacionais competentes serem as principais responsáveis pelo cumprimento do RTR da UE, incluindo em termos de cooperação entre Estados-Membros ou autoridades dos países terceiros, os serviços aduaneiros têm uma missão fundamental de controlo nas fronteiras externas da UE.

Os serviços aduaneiros identificam e analisam os riscos, partilham informações e participam em operações conjuntas de controlo do cumprimento (que exigem a cooperação entre agências e a cooperação aduaneira, bilateral ou multilateral).

Os serviços aduaneiros dos Estados-Membros da UE podem igualmente ser contactados por autoridades aduaneiras de países terceiros que procurem ajuda para pôr termo a transferências ilegais de resíduos e a partilha de informações a nível bilateral ou multilateral.

6.5 Prática recomendada

Sempre que é criada uma cooperação internacional (bilateral ou multilateral) (25) com o objetivo de combater o comércio ilegal de resíduos ou de promover o comércio legal de resíduos, as autoridades ao nível da UE devem:

— envolver todas as autoridades competentes, incluindo os serviços aduaneiros, nas fases de negociação, celebração e execução da cooperação;

— assegurar que a cooperação está em consonância com as políticas gerais da UE (indústria, comércio, diplomacia, ambiente, alfândegas), como exige implicitamente o artigo 52.o do RTR da UE;

— assegurar que a posição tomada a nível bilateral e nos fóruns multilaterais está em consonância com a política da UE;

— manter os outros Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia regularmente informados sobre os principais desenvolvimentos da cooperação, de forma adequada e oportuna.

7. MATERIAL RECOMENDADO

7.1 Listas de contacto dos serviços aduaneiros e das autoridades nacionais competentes

Endereço para aceder aos contactos das estâncias aduaneiras dos Estados-Membros (26)

Lista das autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros (27)

7.2 Documento de informação do anexo VII

O documento no anexo VII («documento de informação») do RTR da UE acompanha obrigatoriamente as transferências de resíduos abrangidos pelo procedimento de informação previsto no RTR da UE (28)

7.3 Documento de notificação do anexo I-A

O documento no anexo I-A («documento de notificação») do RTR da UE acompanha obrigatoriamente as transferências de resíduos abrangidos pelo procedimento de notificação previsto no RTR da UE (29)

7.4 Documento de acompanhamento do anexo I-B

O documento no anexo I-B («documento de acompanhamento») do RTR da UE acompanha obrigatoriamente as transferências de resíduos abrangidos pelo procedimento de notificação previsto no RTR da UE (30)

7.5 Manual Europol sobre resíduos

O manual de controlo dos transportes de resíduos, publicado pela polícia federal belga, foi desenvolvido para ajudar os agentes de polícia de primeira linha na inspeção dos transportes transfronteiriços de resíduos. Faculta informações práticas gerais sobre as listas e os procedimentos em conformidade com o RTR da UE e sobre os fatores a considerar na realização das inspeções de transferências de resíduos.

O manual está disponível mediante pedido. Contactar as autoridades nacionais competentes ou o PCN da rede IMPEL-TFS (31)

7.6 Versão consolidada oficiosa dos anexos III, III-A, III-B, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006

O documento apresenta uma versão atualizada da lista de resíduos consolidada (32)

7.7 Guia prático de classificação de resíduos da lista verde

Este guia (com fotografias) previsto no RTR da UE pode apoiar os serviços aduaneiros a identificar e avaliar corretamente os resíduos da lista verde, o que se reveste de uma importância crucial para os procedimentos aplicáveis (33)

7.8 «Lista de Países», com base no Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão para a exportação de resíduos da lista verde destinados a valorização para países não membros da OCDE

A referida «Lista de Países» prevê uma fonte de informação consolidada e regularmente atualizada sobre os procedimentos de controlo relativos à exportação de resíduos da lista verde (anexos III e III-A) destinados a valorização para países não abrangidos pela decisão da OCDE. Baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão para a exportação de resíduos da lista verde destinados a valorização para países não membros da OCDE (34)

Nos casos em que um procedimento para a exportação de resíduos não perigosos para um país não abrangido pela decisão da OCDE não se encontre explicitamente especificado no anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007, recorda-se que a opção b) de um procedimento de notificação e autorização prévio é automaticamente aplicável, em conformidade com as disposições gerais do regulamento.

7.9 Orientações para os correspondentes

As orientações para os correspondentes representam o entendimento comum de todos os Estados-Membros sobre a forma como o RTR da UE deve ser interpretado. Certas orientações relativas a certos fluxos de resíduos (por exemplo, veículos para sucata) foram objeto de acordo e são revistas regularmente. As orientações são acordadas entre os correspondentes e não são juridicamente vinculativas.

Fornecem informações úteis às autoridades aduaneiras responsáveis pela aplicação do RTR da UE, para distinguir entre as eliminações de bens como resíduos e as restantes (35)

7.10 Anexo VI da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (36)

O anexo VI da Diretiva REEE estabelece, de forma juridicamente vinculativa, requisitos mínimos aplicáveis às transferências de EEE usados que se suspeite serem REEE. Em conformidade com o anexo VI, cabe ao exportador o ónus de provar que EEE usados que se suspeite serem REEE estão a ser transferidos para o estrangeiro. Por conseguinte, o exportador é obrigado a realizar ensaios e a apresentar documentação sobre a natureza da transferência que comprovem que se trata de EEE usados e não de REEE.

7.11 Substâncias que empobrecem a camada de ozono: lista dos respetivos códigos TARIC

O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (37) coloca restrições à importação e proíbe a exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS). As medidas foram integradas na base de dados TARIC.

7.12 Manuais/guias sobre a transferência de «mercadorias usadas»

Vários Estados-Membros publicaram manuais e guias informativos com base na legislação atualmente em vigor especificamente destinados às autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento do RTR da UE. Estes documentos dão indicações sobre como distinguir entre resíduos e não resíduos no caso de certos fluxos de resíduos e oferecem orientações sobre como cumprir a legislação ambiental aplicável (38)

7.13 Declaração de conformidade de acordo com os regulamentos que têm por base o artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE (39)

Um modelo da declaração de conformidade com o critério de termo da qualidade de resíduo para o cobre e o casco de vidro consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 333/2011 do Conselho (40)

7.14 Ferramentas IMPEL-TFS

Waste Watch (41)

8. ANEXO I — GLOSSÁRIO

8.1 Definições aduaneiras

Para efeitos das Orientações, utiliza-se alguma terminologia específica definida no Código Aduaneiro Comunitário, a saber:

Controlos aduaneiros

Os atos específicos praticados pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação que reja a entrada no território aduaneiro da UE ou a saída desse território.

Autorização de saída das mercadorias

O ato pelo qual as autoridades aduaneiras colocam à disposição uma mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida.

Introdução em livre prática de mercadorias

Regime aduaneiro que confere às mercadorias não comunitárias o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária e permite a sua introdução no mercado único. A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos.

Mercadorias não comunitárias submetidas a um regime aduaneiro diferente da introdução em livre prática

Estes regimes são o regime de trânsito, de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo, de transformação sob controlo aduaneiro ou de importação temporária.

Exportação

Regime descrito no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Trânsito

Regime que permite a circulação de um ponto a outro do território aduaneiro da Comunidade:

— de mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos de importação e a outras imposições, bem como a medidas de política comercial;

— de mercadorias comunitárias que sejam objeto ou beneficiem de medidas relativas à exportação que devam, consoante o caso, ser impedidas de se subtrair a essas medidas ou a delas beneficiar indevidamente.

Estância aduaneira de exportação

A estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, na qual devem ser completadas as formalidades, incluindo controlos adequados baseados no risco, para efeitos de atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade.

Estância aduaneira de saída

A estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, à qual as mercadorias devem ser apresentadas antes de saírem do território aduaneiro da Comunidade e na qual são submetidas aos controlos aduaneiros inerentes à aplicação das formalidades de saída e a controlos adequados baseados no risco.

Estância aduaneira de importação

A estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, na qual devem ser completadas as formalidades, incluindo controlos adequados baseados no risco, para efeitos de atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias que entram no território aduaneiro da Comunidade.

Estância aduaneira de entrada

A estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, para a qual as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser enviadas sem demora e na qual são submetidas a controlos baseados no risco.

Risco

A probabilidade de ocorrência de um incidente, em relação à entrada, saída, ao trânsito, à transferência ou utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros, bem como à presença de mercadorias que não disponham de estatuto comunitário, que

— impeça a correta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais; ou

— comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros; ou

— constitua uma ameaça para a proteção e segurança da Comunidade, a saúde pública, o ambiente ou os consumidores.

Gestão dos riscos

A identificação do risco e a aplicação sistemáticas de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco. Incluem-se atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo regular e a revisão do processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais.

8.2 Definições em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e instrumentos legislativos associados

Resíduos

Quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

Valorização dos resíduos

Qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia. O anexo II da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos estabelece uma lista não exaustiva de operações de valorização (42).

Eliminação de resíduos

Qualquer operação que não seja de valorização, mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia. O anexo I contém uma lista não exaustiva de operações de eliminação (43).

Importações

Qualquer entrada de resíduos na UE, com exclusão do trânsito através da UE.

Exportação

Qualquer saída de resíduos da UE, com exclusão do trânsito através da UE.

Trânsito

A transferência de resíduos efetiva ou prevista efetuada através de um ou mais países com exceção do país de expedição ou de destino.

Autoridade competente

a) no caso dos Estados-Membros, o órgão designado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 53.o [do RTR da UE]; ou

b) no caso de um Estado terceiro que seja parte na Convenção de Basileia, o órgão designado por esse país como autoridade competente para fins da Convenção, nos termos do seu artigo 5.o; ou

c) no caso de um país não abrangido pelas alíneas a) ou b), o órgão designado como autoridade competente pelo país ou região em causa ou, na falta dessa designação, a autoridade reguladora desse país ou região, conforme adequado, que tenha jurisdição sobre as transferências de resíduos para valorização ou eliminação ou para trânsito, consoante o caso;

Transferências ilegais de resíduos

Todas as transferências de resíduos efetuadas:

a) sem terem sido notificadas a todas as autoridades competentes envolvidas, nos termos do regulamento; ou

b) sem terem obtido a autorização das autoridades competentes envolvidas, nos termos do regulamento; ou

c) tendo obtido a autorização das autoridades competentes envolvidas através de falsificação, deturpação ou fraude; ou

d) de um modo não especificado de forma material na notificação ou nos documentos de acompanhamento; ou

e) de tal modo que resulte na valorização ou eliminação em violação das regras comunitárias e internacionais; ou

f) em violação ao disposto nos artigos 34.o, 36.o, 39.o, 40.o, 41.o e 43.o [do RTR da UE]; ou

g) de tal modo que, em relação às transferências de resíduos referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 4, [do RTR da UE]: i) se tenha verificado que os resíduos não constam dos anexos III, III-A ou III-B, ou ii) não tenha sido respeitado o artigo 3.o, n.o 4 [do RTR da UE], ou iii) a transferência tenha sido efetuada de um modo não especificado materialmente no documento do anexo VII.

Documento de notificação

Documento do anexo I-A do RTR da UE (44).

Documento de acompanhamento

Documento do anexo I-B do RTR da UE (45).

Documento de informação

Documento do anexo VII do RTR da UE (46).

Resíduos da lista verde

Resíduos da lista verde não perigosos e/ou resíduos que impliquem poucos ou nenhuns riscos ambientais, classificados nos anexos III, III-A e V (Lista B) do RTR da UE (47).

Lista laranja de resíduos

Resíduos perigosos e/ou resíduos classificados nos anexos IV e V (Lista A) do RTR da UE (48).

9. ANEXO II — ABREVIATURAS

AEO Operador económico autorizado ASEAN Associação das Nações do Sudeste Asiático (Brunei Darussalam, Mianmar/Birmânia, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia, Vietname) CFC Clorofluorocarbonetos (CFC) (substâncias que empobrecem a camada de ozono) CN Nomenclatura Combinada SGRA Sistema Comunitário de Gestão dos Riscos Aduaneiros SCE Sistema de Controlo das Exportações EFTA Associação Europeia de Comércio Livre (Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça) EoW Termo da qualidade de resíduo RTR da UE Regulamento da UE relativo a transferências de resíduos [Regulamento (CE) n.o 1013/2006] IMPEL — TFS Rede europeia para a implementação e execução da legislação ambiental — transferências transfronteiriças de resíduos ME Memorando de Entendimento EM Estados-Membros da UE ANC Autoridades Nacionais Competentes PCN Pontos de Contacto Nacionais (IMPEL-TFS) ODS Substância que empobrece a camada de ozono OCDE Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos FIR Ficha de Informação sobre Riscos TARIC Pauta Integrada das Comunidades Europeias WCO Organização Mundial das Alfândegas REEE Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

(1) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12012M/TXT

(2) http://www.eea.europa.eu/publications/towards-a-green-economy-in-europe

(3) O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1) estabelece procedimentos de controlo, a fim de garantir a proteção do ambiente e dos cidadãos da UE. A presente versão das orientações constitui uma síntese pública. As informações pormenorizadas sobre os procedimentos de controlo aplicados pelas autoridades aduaneiras não são divulgadas para evitar o risco de fuga aos controlos nas fronteiras da UE.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário permanece válido até ser aplicável o Código Aduaneiro da União estabelecido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), que se torna aplicável em 1 de maio de 2016.

(5) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1992R2913:20070101:EN:PDF

(6) http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/customs/procedural_aspects/general/regulation_2454_93_en.pdf

(7) Regulamento (UE) n.o 952/2013, artigo 3.o, Missão das autoridades aduaneiras

(8) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2006R1013:20130410:EN:PDF

(9) Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação: http://www.basel.int/Portals/4/Basel%20Convention/docs/text/BaselConventionText-e.pdf

(10) Ver sítio web da OCDE: http://www.oecd.org/env/waste/theoecdcontrolsystemforwasterecovery.htm e o texto da decisão: http://www.oecd.org/env/waste/30654501.pdf

(11) Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316 de 4.12.2007, p. 6).

(12) Países que não aplicaram a Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE: http://acts.oecd.org/Instruments/ShowInstrumentView.aspx?InstrumentID=221&InstrumentPID=217&Lang=en&Book=False. Ver secção 8.3.6.5. Exportação de resíduos da lista verde para um país não abrangido pela decisão da OCDE nas Orientações.

(13) Artigo 13.o: «As autoridades aduaneiras podem, de acordo com as condições previstas nas disposições em vigor, realizar todos os controlos que considerem necessários para garantir a correta aplicação da legislação aduaneira e outra legislação […]».

(14) Artigo 50.o, n.o 5, do RTR: «5. Os Estados-Membros cooperarão entre si, bilateral ou multilateralmente, a fim de facilitar a prevenção e deteção de transferências ilegais.».

(15) Operador económico autorizado na aceção do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 360 de 19.12.2006, p. 64).

(16) Artigo 50.o, n.o 5, do RTR: «Os Estados-Membros cooperarão entre si, bilateral ou multilateralmente, a fim de facilitar a prevenção e deteção de transferências ilegais.».

(17) http://impel.eu/cluster-2/

(18) Ver secção 7. Material Recomendado

(19) http://impel.eu/cluster 2/cluster participants/

(20) COM(2011) 25 final: «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Fazer Face aos Desafios nos Mercados dos Produtos de Base e das Matérias-Primas».

(21) Ver 5. Cooperação entre os Estados-Membros da UE

(22) Artigo 52.o, do RTR: «Os Estados-Membros, eventualmente e quando necessário em articulação com a Comissão, devem cooperar com outras partes na Convenção de Basileia e com organizações interestatais, nomeadamente através do intercâmbio e/ou da partilha de informações, da promoção de tecnologias ambientalmente corretas e da elaboração dos códigos de boas práticas adequados».

(23) ASEAN, Canadá, China, Hong Kong (China), Índia, Japão, Coreia e Estados Unidos da América.

(24) http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/international_affairs/third_countries/index_en.htm

(25) Por exemplo, elaboração de um projeto de assistência técnica sobre transferências transfronteiriças de resíduos ou participação numa operação de controlo.

(26) http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/international_affairs/third_countries/index_en.htm

(27) http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/links.htm

(28) Ver nota 8.

(29) Ver nota 8.

(30) Ver nota 8.

(31) http://impel.eu/cluster 2/cluster participants/

(32) https://www.gov.uk/government/publications/waste-shipments-regulation-wsr-consolidated-waste-list

(33) http://www.bundesabfallwirtschaftsplan.at/dms/bawp/Manual-Abfallverbringung-2012neu/Manual%20Abfallverbringung%202012neu.pdf

(34) http://www.umweltbundesamt.de/sites/default/files/medien/378/dokumente/staatenliste_juli_2014.pdf

(35) http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/guidance.htm

(36) JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

(37) Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).

(38) http://www.bundesabfallwirtschaftsplan.at/dms/bawp/Handbuch-Leitfaden-Abfall-versus-Gebrauchtware---de-eng_end_2014-06-24_eBook/Handbuch%20Leitfaden%20Abfall%20versus%20Gebrauchtware%20-%20de-eng_end_2014-06-24_eBook.pdf

http://www.naturvardsverket.se/Documents/publikationer/978-91-620-8494-3.pdf

http://www.ilent.nl/Images/2011_11%20Regels%20export%202ehands%20elektronica_v04ENG_tcm334-327366.PDF

(39) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(40) Regulamento (UE) n. o 333/2011 do Conselho, de 31 de março de 2011, que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, nos termos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 94 de 8.4.2011, p. 2).

(41) http://impel.eu/cluster-2/

(42) Ver nota 39.

(43) Ver nota 39.

(44) Ver nota 8.

(45) Ver nota 8.

(46) Ver nota 8.

(47) Ver nota 8.

(48) Ver nota 8.