Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção V - Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0245/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Felicita o Tribunal de Contas pela celeridade com que apresentou publicamente, em princípios do mês de Novembro de 2002, o seu relatório anual relativo ao exercício de 2001 na Comissão do Controlo Orçamental; esta apresentação permitiu que os membros da referida comissão iniciassem os seus trabalhos com tempo suficiente para a preparação do debate que terá lugar no próximo mês em sessão plenária; recomenda vivamente que este procedimento seja sistematicamente aplicado e que a não disponibilidade do relatório em todas as versões linguísticas não constitua um obstáculo à sua apresentação pública;

2. Toma nota do relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas para o exercício de 2001(4), juntamente com o certificado do revisor sobre a regularidade e autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2001 e o relatório do revisor sobre os procedimentos administrativos e contabilísticos, a boa gestão financeira, bem como os sistemas de controlo interno;

3. Solicita que, no futuro, o capítulo VII do relatório anual (despesas administrativas) seja ampliado por forma a dar ao leitor uma visão de conjunto da situação observada nas várias instituições neste domínio; reitera o seu pedido no sentido de o Tribunal de Contas apresentar uma declaração de fiabilidade separada para cada instituição ou, na ausência da mesma, um certificado ou uma avaliação separada sobre a regularidade/conformidade relativamente a cada instituição, reflectindo, na medida do possível, os relatórios anuais de actividade elaborados pelos gestores orçamentais delegados, em conformidade com o n.o 7 do artigo 60.o do novo Regulamento Financeiro;

4. Congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal de Contas para conseguir que a declaração de fiabilidade (DAS) seja um instrumento dotado de indicadores mensuráveis que permita apreciar os progressos no controle e na gestão financeira a longo prazo; considera, não obstante, que a DAS deveria permitir estabelecer uma melhor distinção entre, por um lado, os aspectos da gestão em que foram constatadas melhorias e, por outro, aqueles em que é necessário estabelecer um plano de acção para corrigir as deficiências; espera que a metodologia reformada da DAS se encontre operacional para o exercício de quitação 2003;

5. Toma nota dos esforços do Tribunal para melhorar a apresentação das suas observações de auditoria nos seus relatórios por forma a tornar mais fácil a sua consulta através do uso de títulos mais informativos e de recomendações identificadas de forma mais clara, mas entende que podem ser tomadas medidas mais radicais;

6. Interroga-se como é que o Tribunal de Contas é capaz de emitir uma DAS positiva, quando ele próprio afirma que, muito embora a reforma que está a ser levada a cabo nos sistemas contabilísticos da Comissão seja importante, esta se encontra ainda numa fase incipiente e existem numerosas deficiências que devem ser sanadas;

7. Convida o Tribunal de Contas a adaptar a DAS de modo a constituir um instrumento que permita às autoridades orçamental e de quitação comparar e acompanhar os progressos na gestão e no controlo financeiros ao longo do tempo, de preferência de uma forma quantificada;

8. Insta a Comissão e o Tribunal de Contas a reforçarem a sua cooperação, a fim de sanar, na medida do possível, as numerosas deficiências assinaladas nas diversas DAS das Direcções-Gerais da Comissão, por forma a que o Tribunal de Contas as possa utilizar como base de um novo instrumento de gestão para o controlo externo da Comissão;

9. Recorda que a supressão dos controlos financeiros ex ante independentes alterou de forma decisiva as condições de trabalho do Tribunal de Contas e que o risco adicional daí resultante para os interesses financeiros da Comunidade apenas pode ser compensado através de um número acrescido de controlos por parte do Tribunal de Contas; solicita ao Tribunal de Contas que, no âmbito de um plano de acção, exponha de forma detalhada, para cada domínio de despesa, o número de operações orçamentais que controlou em 2001 e 2002 e de que forma o número de operações orçamentais objecto de controlo pode ser significativamente aumentado;

10. Insta o Tribunal de Contas a acordar com a Comissão uma metodologia comum para o cálculo das taxas de erro por Direcção-Geral ou por categoria de despesa; sugere que o Tribunal use dados dos Estados-Membros resultantes de controlos obrigatórios no domínio da agricultura e dos Fundos Estruturais, a fim de alargar a amostra; assinala que o Tribunal não publicou uma taxa de erro global nem taxas de erro por Direcção-Geral ou por categoria de despesa, tal como solicitado pelo Parlamento na sua Decisão de 25 de Abril de 2002(5) sobre a quitação para o exercício de 2000;

11. Acolhe com satisfação o facto de, em resposta ao pedido do Parlamento de "identificar publicamente" os Estados-Membros que tenham ou se suspeite terem uma protecção deficiente dos interesses financeiros da União, o relatório anual relativo ao exercício de 2001 e os relatórios especiais publicados ao longo do ano conterem já referências a Estados-Membros individuais; lamenta que o Tribunal não considere adequado enumerar num anexo ao relatório anual os erros individuais identificados em cada Estado-Membro de uma forma facilmente legível;

12. Convida o Tribunal de Contas, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e introduzirem um modelo único de auditoria a fim de melhorar e racionalizar ainda mais as actividades de auditoria e elaboração de relatórios;

13. Congratula-se pelo facto de, não obstante a concessão de 6 promoções ad personam, o Tribunal de Contas ter decidido limitá-las a casos muito excepcionais e particularmente meritórios; rejeita, todavia, o princípio das promoções ad personam;

14. Aguarda que o Tribunal de Contas adopte imediatamente medidas para dar seguimento às recomendações comunicadas pelo OLAF e tornadas públicas num comunicado de imprensa de 11 de Novembro de 2002;

15. Recorda que o próprio Tribunal de Contas convidou todas as instituições a fornecerem uma análise mais global da gestão orçamental que saliente e explique as tendências ao longo do tempo das despesas e o financiamento dos principais elementos do património, propondo simultaneamente indicadores significativos de economia e eficácia(6); congratula-se com a disponibilidade do Tribunal de Contas para fornecer à autoridade de quitação informação de gestão sobre o seu desempenho(7) e os relatórios anuais de actividade(8) dos gestores orçamentais delegados previstos no n.o 7 do artigo 60.o do novo Regulamento Financeiro; convida o Tribunal de Contas a futuramente alargar as observações sobre a gestão financeira anexadas à sua "conta de gestão" [SEC(2002) 405], eventualmente com base nos relatórios anuais de actividade dos seus gestores orçamentais delegados;

16. Solicita que as informações sejam fornecidas à autoridade de quitação em tempo útil antes do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2002;

17. Convida o Tribunal de Contas e todas as instituições, com o objectivo de medir e melhorar a economia e a eficácia da gestão de projectos patrimoniais importantes, a melhorarem a informação sobre a gestão orçamental, por forma a que as tendências ao longo do tempo possam ser identificadas e explicadas e a permitir que sejam adoptadas medidas de correcção, quando necessário; convida as instituições a estabelecerem um sistema que permita comparar as principais despesas administrativas de cada instituição numa base interinstitucional e de forma sistemática (ou seja, um sistema de "benchmarking"), para que seja possível identificar as oportunidades de redução destes custos e agir em conformidade;

18. Regista com satisfação, no que se refere aos edifícios, a informação de que o Tribunal de Contas está actualmente a beneficiar dos conhecimentos técnicos e da experiência do Serviço de Logística e Infra-estruturas da Comissão(9); toma igualmente nota da decisão do Tribunal de Contas no sentido de não avançar actualmente com a sua segunda extensão, por razões associadas ao orçamento 2003; toma nota de que o Tribunal de Contas encomendou um estudo técnico sobre as suas necessidades em matéria de edifícios a longo prazo e solicita ser informado das conclusões em tempo útil;

19. Toma nota das dificuldades enfrentadas pelo Tribunal de Contas no recrutamento e na manutenção de pessoal profissionalmente qualificado(10) e da estimativa apresentada pelo Secretário-Geral do Tribunal de que este necessitará (para além dos lugares em cada um dos 10 novos gabinetes) de 60 auditores adicionais, 22 funcionários administrativos adicionais, bem como de pessoal linguístico(11);

20. Toma nota com preocupação de que, ao longo de 2002, 17 funcionários da sua equipa de auditores abandonaram o Tribunal de Contas, em parte, devido a insuficientes possibilidades de promoção(12);

21. Toma nota dos inquéritos do OLAF sobre alegações feitas por um empregado do Tribunal de Contas;

22. Solicita ao Tribunal de Contas que informe a autoridade de quitação sobre a forma como tenciona adaptar os seus métodos de trabalho à nova situação que se verificará após o alargamento;

23. Constata, neste contexto, que o Tribunal de Contas apenas poderá trabalhar de forma eficaz se o número dos seus membros for reduzido; aguarda que a Convenção tenha em conta esta reserva;

24. Regista com satisfação que o Tribunal de Contas instituiu a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras(13), prevista no n.o 4 do artigo 66.o do novo Regulamento Financeiro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2003;

25. Toma nota de que, na sua reunião de 19 de Dezembro de 2002, o Tribunal de Contas decidiu pôr termo à suspensão da aplicação dos coeficientes correctores às transferências de uma parte da remuneração dos seus membros(14); toma nota de que a decisão foi adoptada com base numa análise do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, que concluiu que a aplicação de tais coeficientes correctores tinha uma base jurídica e no facto de a rubrica orçamental A-109 prever especificamente tais coeficientes correctores para os membros da instituição;

26. Recorda a opinião do Tribunal de Contas expressa no ponto 7.18 do seu relatório anual 2001 de que as normas aplicáveis à remuneração dos membros das instituições não comportam uma base legal específica que permita transferências desse tipo; salienta, todavia, que determinadas disposições do Estatuto dos Funcionários foram aplicadas por analogia durante vários anos e que, enquanto se aguarda uma clarificação da situação, as instituições decidiram suspender, a partir de Julho de 2002, a aplicação de coeficientes correctores aos membros em causa;

27. Parte do princípio de que os membros das instituições procedem ao reembolso das despesas quando utilizam para fins não oficiais as viaturas de serviço que lhes são colocadas à disposição; solicita ao Tribunal de Contas que lhe envie, até 30 de Junho de 2003, um relatório sobre as disposições que adoptou neste domínio e os montantes pagos pelos membros em 2001 e 2002;

28. Reitera o pedido que formulou no n.o 28 da sua citada Decisão de 25 de Abril de 2002 sobre a quitação no sentido de serem publicadas as declarações sobre os interesses financeiros dos membros do Tribunal de Contas; encarrega a sua comissão competente que examine a pertinência de exigir que uma tal declaração seja apresentada (se necessário, a título confidencial) antes das próximas audições no contexto da nomeação dos membros do Tribunal de Contas;

29. Constata que todos os membros do Tribunal declararam os seus interesses financeiros e o seu património e que estas declarações foram enviadas ao Presidente do Tribunal; solicita que, num espírito de transparência e para assegurar a objectividade e a prestação de contas, as declarações sejam igualmente transmitidas ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental;

30. Lamenta que o programa de trabalho do Tribunal de Contas para 2003 não inclua um calendário que indique as prováveis datas de conclusão dos relatórios especiais do Tribunal, tal como solicitado pelo Parlamento no n.o 29 da sua Decisão de 25 de Abril de 2002 sobre a quitação.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO C 268 de 4.11.2002, p. 1.

(5) JO L 158 de 17.6.2002, p. 66.

(6) Relatório anual 2001, ponto 7.3.

(7) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 5).

(8) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 3).

(9) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 4).

(10) SEC(2002) 405 e respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 7).

(11) Nota de 21.9.2001, sobre as implicações financeiras do alargamento.

(12) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 7).

(13) Fonte: Carta de 7.1.2003 do Deputado Fabra Valles.

(14) Fonte: Carta de 7.1.2003 do Deputado Fabra Valles