N? C 174/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85, que 
autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
(91/C 174/08) 
COM(91) 224 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento 
(CEE) n? 1307/85 (x), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3232/90 (2)> o qual 
autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à 
manteiga destinada ao consumo final privado, expira no 
final da campanha leiteira de 1990/1991; que, a fim de 
evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é neces­
sário prorrogar para a campanha leiteira de 1991/1992 o 
regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n? 
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. 
O JO n° L 310 de 9. 11. 1990, p. 8. 1307/85; que, dada a situação do mercado, a ajuda má­
xima deve manter-se sem alteração, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os 
anos «1990/1991» são substituídos por «1991/1992». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 
1991/1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao teor de enxofre dos gasóleos 
(91/C 174/09) 
COM(91) 154 final— SYN 340 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
5. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/19 
Considerando que, tendo em vista a melhoria da quali­
dade do ar no que se refere ao dióxido de enxofre e a 
outras emissões, a Comunidade terá de tomar medidas 
no sentido da redução progressiva do teor de enxofre do 
gasóleo utilizado em veículos automóveis, para aqueci­
mento, como gasóleo industrial e como combustível para 
bancas; 
Considerando que, com base no n? 1 do artigo 2? e no 
n? 1 do artigo 5? da Directiva 75/716/CEE ('), alterada 
pela Directiva 87/219/CEE (2), as disposições em vigor 
nos Estados-membros fixam dois limites para os teores 
de enxofre dos combustíveis líquidos; que essas disposi­
ções diferem de um Estado-membro para outro; 
Considerando que essas diferenças obrigam as empresas 
petrolíferas comunitárias a ajustar o teor máximo de en­
xofre dos seus produtos em função do Estado-membro 
destinatário do fornecimento; que, por esse motivo, as 
diferenças referidas entravam o comércio destes produtos 
e têm, por isso, uma influência directa no estabeleci­
mento e no funcionamento do mercado único; 
Considerando ainda que o artigo 6? da Directiva 
75/716/CEE prevê que a Comissão, em função dos no­
vos dados disponíveis, apresente ao Conselho um relató­
rio acompanhado de uma proposta adequada com vista à 
fixação de um valor único; 
Considerando que os sucessivos programas de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) su­
blinham a importância da prevenção e da redução da po­
luição atmosférica; 
Considerando ainda que a Comunidade se tornou, por 
força da Decisão 81/462/CEE do Conselho (4), parte 
contratante na convenção sobre a poluição atmosférica 
transfronteira a longa distância, a qual prevê, nomeada­
mente, o desenvolvimento de estratégias e políticas com 
vista à limitação e, tanto quanto possível, à redução gra­
dual e à prevenção da poluição atmosférica; 
Considerando que a redução do teor de enxofre do ga­
sóleo contribui para a prossecução de um dos objectivos 
da Comunidade, em matéria de conservação, protecção e 
melhoria da qualidade do ambiente, e para a protecção 
da saúde humana, ao corrigir os danos no ambiente ac­
tuando sobre a sua origem; 
Considerando que, em conformidade com a Directiva 
75/716/CEE, alguns Estados-membros já fixaram um 
valor de 0,2 %, em massa; que alguns países da AECL 
decidiram exigir um teor máximo de compostos de enxo­
fre de 0,1 %, em massa, nos gasóleos para aquecimento; 
O JO n? L 307 de 27. 11. 1975, p. 22. 
O JO n? L 91 de 3. 4. 1987, p. 19. 
O JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1; JO n? C 139 de 13. 6. 
1977, p. 1 e JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 
(4) JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11. Considerando que a Directiva 88/77/CEE (5), com a re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/000/CEE do 
Conselho, relativa às emissões de gases poluentes pelos 
motores diesel utilizados em veículos, estatui, inter alia, 
uma redução substancial do teor de enxofre na segunda 
metade dos anos noventa; que o cumprimento das nor­
mas da segunda fase, relativas à emissão de partículas, 
daquela directiva, pressupõe, entre outras coisas, que os 
gasóleos para veículos automóveis com um teor máximo 
de compostos de enxofre de 0,05 %, em massa, estejam 
disponíveis no mercado e sejam distribuídos de uma 
forma equilibrada a partir de 1 de Outubro de 1995, pelo 
que é necessário tomar as medidas adequadas tendo em 
vista a disponibilidade e a distribuição equilibrada desse 
combustível; 
Considerando que a utilização crescente do gasóleo nos 
veículos a motor implica a continuação dos esforços rela­
tivamente ao gasóleo para veículos automóveis, no sen­
tido de serem limitados os efeitos nocivos desse aumento 
na qualidade do ar; que, ao fixar-se um teor máximo de 
enxofre de 0,05 %, em massa, para o gasóleo para veícu­
los automóveis, com aplicação a partir de 1 de Outubro 
de 1996, se concede às indústrias envolvidas um período 
suficiente para as adaptações técnicas necessárias; 
Considerando que uma alteração súbita no abasteci­
mento de petróleo bruto, que provoque um aumento do 
seu teor médio de enxofre, pode prejudicar, tendo em 
conta as capacidades de dessulfuração disponíveis, o 
abastecimento dos consumidores num Estado-membro; 
que é, portanto, conveniente autorizar esse Estado-mem­
bro a derrogar, sob certas condições, aos limites previs­
tos para os teores de enxofre no seu mercado; 
Considerando que é importante controlar por amostra­
gens o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mer­
cado; que deve ser adoptado um método uniforme para 
o efeito, com base na melhor tecnologia disponível; 
Considerando que, com base na Directiva 91/000/CEE, 
é de esperar que ocorra uma mudança no sentido da uti­
lização de gasóleo para veículos automóveis com baixo 
teor de enxofre (0,05 %, em massa), desde que isso não 
acarrete custos excessivos para o consumidor; 
Considerando que os Estados-membros podem, em ge­
ral, introduzir incentivos para tornarem interessante para 
os consumidores a compra de produtos que respeitem o 
ambiente, desde que esses incentivos sejam compatíveis 
com as disposições do Tratado; que a necessidade de 
uma rápida melhoria da qualidade do ar, especialmente 
nas áreas urbanas, e o cumprimento dos requisitos das 
directivas comunitárias relativas à redução dos gases po­
luentes provenientes dos motores diesel, tornam especial­
mente adequado tirar partido dessa possibilidade de pôr 
à disposição, tão rapidamente quanto possível, gasóleo 
para veículos a motor com um teor de enxofre de 
0,05 %, em massa, 
O JO n? L 36 de 9. 2. 1988, p. 36. 
N? C 174/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 91 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por gasóleo, qualquer produto petrolífero 
abrangido pelos códigos NC 2710 00 61, 2710 00 65 ou 
2710 00 69 ou que, pelos seus limites de destilação, faça 
parte dos destilados médios destinados a utilização como 
combustíveis e do qual pelo menos 85 %, em volume, 
incluindo as perdas por destilação, destile a 350 °C. 
2. A presente directiva não se aplica aos gasóleos: 
— contidos nos reservatórios de combustível dos navios 
ou dos veículos a motor quando da passagem de uma 
fronteira que separe um país terceiro de um Estado-
-membro, 
— destinados à indústria da refinaria, para transforma­
ção. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para que os gasóleos para veículos automóveis 
só possam ser comercializados na Comunidade se o seu 
teor de compostos de enxofre, expresso em enxofre (a 
seguir denominado «teor de enxofre») não exceder: 
— 0,2 %, em massa, a partir de 1 de Outubro de 1994, 
— 0,05 %, em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996. 
2. Os Estados-membros assegurarão que os gasóleos 
para veículos automóveis com um teor máximo de enxo­
fre de 0,05 %, em massa, estejam disponíveis e sejam 
distribuídos de uma forma equilibrada a partir de 1 de 
Outubro de 1995. O gasóleo dessa qualidade deve repre­
sentar, a partir dessa data, pelo menos 25 % da quanti­
dade total de gasóleo para veículos a motor distribuída 
em cada Estado-membro. 
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para que o gasóleo para aquecimento, o gasóleo 
industrial e o combustível para bancas só possam ser co­
mercializados na Comunidade se o seu teor de enxofre 
não exceder: 
— 0,2 %, em massa, a partir de 1 de Outubro de 1994, 
— 0,1 %, em massa, a partir de 1 de Outubro de 1999. 
4. Se, devido a uma alteração súbita no abastecimento 
de petróleo ou de produtos petrolíferos, sobrevierem di­
ficuldades num Estado-membro na aplicação dos limites 
do teor máximo de enxofre do gasóleo, esse Estado--membro informará a Comissão de tal facto. A Comissão 
pode autorizar a aplicação de um limite superior no ter­
ritório desse Estado-membro durante um período que 
não exceda seis meses, e notificará o Conselho da sua 
decisão. Qualquer Estado-membro pode apresentar ao 
Conselho, para apreciação, a decisão da Comissão. O 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to­
mar uma decisão diferente no prazo de dois meses. 
Artigo 3o. 
A partir das datas de aplicação previstas nos n?s 1 e 3 do 
artigo 2?, os Estados-membros não podem proibir, res­
tringir ou entravar a comercialização de gasóleos, por 
motivos relacionados com os teores de enxofre, se esses 
gasóleos corresponderem às prescrições da presente di­
rectiva. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias para controlar por amostragem o teor de enxofre 
dos gasóleos colocados no mercado. 
2. O método de referência adoptado para a determi­
nação do teor de enxofre dos gasóleos colocados no 
mercado é o definido pelo método ISO 8754. A interpre­
tação estatística dos resultados dos controlos efectuados 
para determinar o teor de enxofre desses gasóleos deve 
ser feita segundo a norma ISO 4259, edição de 1979. 
Artigo 5o. 
A partir da data prevista no artigo 6? a presente directiva 
substitui a Directiva 75/716/CEE. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar, em 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo­
sições, estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referên­
cia serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.