B4-0981/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Parceria para a integração»(COM(98)0333 - C4-0410/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(98)0333 - C4-0410/98),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 ((Boletim de 17.6.1998.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Junho de 1998 sobre os resultados do Conselho Europeu de Cardiff de 15-16 de Junho de 1998 ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 192.)),

- Tendo em conta a Decisão 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento duradouro «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta os artigos 6°, 2° e 3° do Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta a «Agenda 2000" e as propostas legislativas nela contidas,

- Tendo em conta os compromissos assumidos pela UE em Quioto e a Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1998 sobre as alterações climáticas na perspectiva da Conferência de Buenos Aires (Novembro de 1998) ((Cf. acta da sessão de 17.9.1998 (Parte II, ponto 6).)),

- Tendo em conta a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica adoptada pela Comissão (COM(98)0042 - C4-0140/98) e as recomendações do Parlamento Europeu e do Conselho neste domínio,

- Tendo em conta o futuro alargamento da Comunidade Europeia e as negociações em curso,

- Tendo em conta as conclusões da reunião conjunta dos Conselhos do Ambiente e dos Transportes realizada a 17 de Junho de 1998,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1997 sobre a comunicação da Comissão relativa à implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente (COM(96)0500 - C4-0591/96) ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 92.)),

A. Considerando que a comunicação da Comissão «Parceria para a Integração» descreve clara e concisamente as questões em jogo e realça a necessidade de uma maior integração, que, nas suas próprias palavras, já deixou de ser uma opção para se tornar uma obrigação,

B. Considerando que as recomendações constantes da comunicação não são apresentadas de forma suficientemente detalhada e concreta para assegurar uma evolução rápida e decidida rumo à integração,

C. Considerando que as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998 (números 32 - 36) veiculam uma mensagem clara, dirigida ao Conselho de Ministros em todas as suas formações relevantes, no sentido de que seja garantida a integração do ambiente em todas as outras políticas comunitárias,

D. Considerando que a actual organização interna do trabalho no Conselho e na Comissão não oferece a base adequada para a implementação do princípio da integração consagrado no Tratado,

E. Considerando que a Comunidade não dispõe das directrizes e indicadores necessários para controlar o grau de integração alcançado e que lhe faltam também mecanismos susceptíveis de corrigir uma situação de insuficiente integração,

F. Reconhecendo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as prerrogativas de interpretação das exigências de integração previstas no Tratado e considerando que o objectivo só poderá ser finalmente atingido com uma mudança de atitude dos responsáveis pela tomada de decisões no sentido do abandono dos tradicionais processos e estratégias sectoriais,

G. Considerando que não estão previstas quaisquer propostas legislativas relativas à aplicação do princípio da integração,

H. Considerando que a revisão do quinto programa de acção no domínio do ambiente reforçou a necessidade de integração ambiental, tendo sido enumerados detalhadamente os objectivos prioritários da Comunidade para outros sectores, como a agricultura, os transportes, a energia, a indústria e o turismo,

I. Considerando que o artigo 3°-C do Tratado de Amesterdão (artigo 6° do tratado consolidado) estabelece a obrigatoriedade de integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução das políticas e acções da Comunidade,

J. Considerando que o pacote de medidas da «Agenda 2000", a estratégia comunitária para a aplicação do protocolo de Quioto e a comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária em matéria de diversidade biológica constituem grandes desafios para a Comunidade, não só pela sua própria importância intrínseca, como também em termos da aplicação do princípio da integração,

K. Considerando que o processo de alargamento poderá criar a oportunidade ideal de aplicar o princípio da integração no início de um processo legislativo, ou seja, o cumprimento do acervo comunitário pelos países candidatos,

L. Considerando que só raramente se realizaram reuniões conjuntas do Conselho do Ambiente com outros Conselhos,

M. Considerando que existe uma estreita relação entre a integração das exigências ambientais nas outras políticas comunitárias e a eficaz promulgação e execução da legislação ambiental da UE,

1. Congratula-se com a comunicação da Comissão e encara-a como um trampolim de bases realistas e sólidas para atingir o objectivo global do desenvolvimento sustentável através da integração das exigências ambientais nas outras políticas da UE;

2. Lamenta, porém, que as recomendações que contém não sejam suficientemente ambiciosas, considerando que, para atingir os objectivos almejados, é necessário um plano de acção mais detalhado, que inclua medidas específicas a tomar individualmente pelas instituições e calendários para a sua realização;

3. Reconhece o papel que é chamado a desempenhar na projectada «parceria para a integração» entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, que se destina a integrar o ambiente noutras áreas de acção comunitária; está preparado para colaborar na promoção dessa parceria e espera que os seus parceiros contribuam da mesma forma;

4. Está disposto a partilhar responsabilidades com o Conselho e a Comissão pela execução das disposições do artigo 6° do Tratado de Amesterdão;

5. Compromete-se a rever os procedimentos instituídos ao nível da sua organização interna para garantir que seja tomada em consideração a necessidade de integração dos aspectos ambientais no processo decisório;

6. Exorta a Comissão a velar por que todas as propostas relevantes sejam doravante acompanhadas de estudos de impacto ambiental, nos moldes dos que são utilizados para avaliar o impacto de propostas relacionadas com pequenas e médias empresas;

7. Insta o Conselho a dar seguimento urgente à proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (COM(96)0511 - C4-0191/97) ((JO C 129 de 25.4.1997, p. 14.)) e a adoptar sem demora uma posição comum;

8. Reitera o seu pedido de que seja adoptada, sob a forma de directiva-quadro, legislação vinculativa sobre a integração do ambiente e da sustentabilidade e sobre a protecção dos consumidores;

9. Exorta as futuras presidências do Conselho a preverem a realização de, pelo menos, uma reunião semestral conjunta entre os ministros do ambiente, por um lado, e, por outro, os ministros responsáveis pelos sectores da agricultura, dos transportes, da energia, da indústria e do turismo, qualificados no 5° programa de acção no domínio do ambiente como sensíveis do ponto de vista ambiental; estas reuniões conjuntas não devem substituir as reuniões ordinárias dos Conselhos do ambiente, mas as suas ordens de trabalhos deverão incidir especificamente sobre questões práticas associadas à integração e sobre a legislação em apreciação; todas as reuniões do Conselho ECOFIN e de outros Conselhos que abordem matérias ligadas aos Fundos Estruturais devem consultar o Conselho do Ambiente sobre a implementação prática da integração;

10. Exorta o Conselho a garantir que a implementação e execução das medidas de integração serão debatidas pelos Conselhos sectoriais relevantes, pelo menos semestralmente, para que seja possível controlar os progressos na direcção de um desenvolvimento sustentável;

11. Solicita à Comissão que indique claramente no seu programa de trabalho anual como tenciona levar à prática a sua comunicação;

12. Insta a Comissão a estabelecer directrizes e indicadores fiáveis para o controlo e avaliação do grau de integração atingido; as directrizes já estabelecidas ou em estudo para os códigos de boa prática agrícola poderão servir como modelos neste processo;

13. Insta a que seja reconhecida a importância das questões ambientais no âmbito da Agenda 2000, da estratégia comunitária para a aplicação do protocolo de Quioto e da estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica e afirma-se receptivo à perspectiva de conversações com o Conselho e a Comissão para a procura de mecanismos que garantam que essas iniciativas poderão ser levadas à prática; considera que será também necessário adoptar disposições que permitam o controlo conjunto dos progressos realizados;

14. É de opinião que os grandes desafios que a Comunidade enfrenta, como o alargamento, as reformas da «Agenda 2000", a estratégia pós-Quioto e a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica oferecem às instituições da Comunidade e aos Estados-Membros a oportunidade de provarem o seu empenhamento na realização do princípio da integração previsto no Tratado da UE;

15. Solicita ao Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998 que proceda a uma avaliação cuidada da situação e responda aos pedidos contidos na presente resolução;16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.