B4-1446, 1447, 1457 e 1458/95

Resolução sobre a União Económica e Monetária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre as modalidades de passagem à moeda única (COM(95)0333),

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde supracitado ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 9).)),

- Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a passagem à moeda única,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cannes,

A. Reafirmando a contribuição da União Monetária para o aprofundamento da União Europeia, a conclusão do mercado interno, a prosperidade e o emprego e, portanto, para uma maior estabilidade política e económica;

B. Preocupado com as declarações feitas por representantes de vários Estados-membros,bem como por funcionários dos Bancos Centrais dos Estados-membros e da Comissão, as quais podem abalar a confiança dos mercados quanto ao início da terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999, o mais tardar, e reduzir a credibilidade da UEM junto do público em geral;

1. Salienta que o nº 4 do artigo 109º-J do Tratado CE estipula inequivocamente que «se, no final de 1997, não tiver sido fixada a data para o início da terceira fase, esta tem início em 1 de Janeiro de 1999«; insta, neste contexto, o Conselho Europeu de Madrid a confirmar inequivocamente as diferentes fases de execução e o calendário da UEM, tal como definido no Tratado;

2. Insiste em ser associado plenamente e em tempo oportuno por parte da Comissão, do Conselho e do IME ao processo preparatório conducente à UEM e à introdução da moeda única, no pleno respeito do Tratado e com a transparência necessária para assegurar a aceitação pela população e pelos mercados;

3. Exorta a Comissão a reforçar significativamente as actuais medidas de ajuda estrutural de combate ao aparecimento de disparidades regionais mais acentuadas dentro dos Estados-membros participantes, na sequência da introdução de uma moeda única;

4. Congratula-se com as iniciativas no sentido de reforçar a convergência e a estabilidade no seio da UEM através de uma maior compatibilidade das políticas fiscais e monetárias dos Estados-membros que adoptem a moeda única; rejeita, todavia, toda e qualquer ideia de um «Acordo Schengen a nível monetário» e, em particular, no que diz respeito aos critérios de convergência e aos procedimentos relativos aos défices excessivos; insiste, por conseguinte, em que a Comissão, o Conselho e o IME deverão actuar na observância rigorosa das disposições estabelecidas no Tratado e nos seus protocolos, incluindo a aplicação do direito derivado; salienta uma vez mais os papéis respectivos do Conselho e da Comissão no que se refere a novas iniciativas e lembra as disposições do artigo 104º do Tratado CE;

5. Sublinha que o processo conducente à União Económica e Monetária e à introdução da moeda única é um processo político e não uma questão meramente técnica; sublinha que o cumprimento rigoroso dos critérios de convergência é tão importante como o respeito do calendário para a União Monetária, tal como previsto no Tratado; manifesta a sua apreensão face a toda e qualquer manobra visando retardar este calendário a pretexto de dificuldades de natureza técnica;

6. Convida o Conselho Europeu de Madrid a tomar uma decisão clara sobre o estatuto jurídico da moeda única, por forma a que as moedas nacionais venham a ser meras expressões da moeda única no início da terceira fase, tal como formulado na sua resolução supramencionada; reclama, neste contexto, que seja tomada em conta a importância de um estatuto jurídico claramente definido para a moeda única a nível europeu e a nível internacional;

7. Exige uma rápida introdução da moeda única, num período máximo de um ano para a Fase A, 2 anos para a Fase B e algumas semanas para a Fase C;

8. Convida o Conselho Europeu de Madrid a tomar uma decisão quanto à designação da moeda única e das suas unidades;

9. Insta o Conselho Europeu de Madrid a definir um calendário e um enquadramento claros para a passagem à moeda única e a assegurar a irreversibilidade completa deste processo;

10. Exige garantias por parte da Comissão, do Conselho e do IME de que as alterações a introduzir nas definições estatísticas ou nos métodos de recolha de dados, enquanto parte do processo de passagem à moeda única, não terão quaisquer efeitos de distorção sobre a capacidade dos Estados-membros de cumprir os critérios de convergência;

11. Insiste em que as autoridades monetárias deverão em breve informar claramente os mercados e os cidadãos no que respeita à data em que as notas e as moedas da moeda única serão colocadas à sua disposição;

12. Exorta a Comissão e os Bancos Centrais a incluírem características especiais no design das notas de banco europeias que facilitem a sua identificação pelos cidadãos deficientes visuais;

13. Solicita que, na terceira fase, se mantenha um sistema monetário europeu comum, com a moeda única como referência para as moedas da União situadas fora da UEM, para os países que não participem na UEM desde o início; convida, por esse motivo, o Conselho Europeu de Madrid a emitir um sinal político claro a este respeito, a fim de evitar uma eventual fragmentação do processo de integração e uma eventual perturbação do mercado interno;

14. Congratula-se com o pleno envolvimento de todos os Estados-membros na preparação para a passagem à moeda única, incluindo os Estados-membros com uma cláusula de derrogação, e congratula-se com a perspectiva de um prosseguimento da cooperação no futuro;

15. Insta a Comissão, o Conselho e o IME a assegurarem que a passagem à moeda única tome plenamente em consideração as preocupações não apenas dos mercados mas também dos cidadãos europeus; exige um planeamento cuidadoso do processo de passagem à moeda única por forma a assegurar uma transição suave para os cidadãos;

16. Convida a Comissão a lançar e implementar com a maior brevidade possível, em conjugação com o Parlamento e com a sua plena cooperação, diversas campanhas de informação dirigidas aos cidadãos, às empresas e aos bancos;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao IME, aos Governadores dos Bancos Centrais e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.