N9 C 339/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à difusão e à valorização dos 
conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desen­
volvimento tecnológico (l) 
(91/C 339/17) 
Em 11 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do n? 2 do artigo 1309 Q do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 17 de Julho de 1991. Foi 
relator K. von der Decken. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité aprova, em princípio, a proposta da Comis­
são de uma acção centralizada e acolhe com satisfação 
a iniciativa da Comissão de dar continuidade às acções 
empreendidas no âmbito do programa Value. No pre­
sente parecer, o Comité tece algumas observações sobre 
a realização prática da acção e seu desenvolvimento 
futuro e formula diversas sugestões. 
1. Introdução 
1.1. A experiência dos últimos anos revelou a impor­
tância de que se revestem os mecanismos que permitem 
a divulgação dos resultados obtidos no âmbito da activi­
dade comunitária de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (IôfDT) em toda a sociedade em sentido 
lato. 
1.2. A importância destes mecanismos e a eventual 
contribuição da Comunidade nesta área são objecto da 
alínea c) do artigo 1309 G do Tratado CEE, onde se 
refere que a « difusão e valorização dos resultados das 
actividades em matéria de investigação de desenvolvi­
mento tecnológico e de demonstração comunitários» 
constituem medidas que a Comunidade poderá aplicar 
em complemento das acções levadas a cabo nos Esta-
dos-membros. 
1.3. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 1309 
K do Tratado CEE, compete ao Conselho definir as 
modalidades de difusão dos conhecimentos resultantes 
dos programas específicos abrangidos pelos programas-
-quadro de IDT. 
1.4. Na Decisão do Conselho 90/221/Euratom, CEE 
relativa ao terceiro programa-quadro (1990-1994) (2), 
refere-se no terceiro parágrafo do artigo 49: «As regras 
de divulgação e valorização dos conhecimentos, em 
especial a definição e realização da acção centralizada, 
serão objecto de uma decisão do Conselho.» 1.5. Esta acção centralizada, que também é objecto 
da proposta da Comissão em apreço, tem a finalidade 
de garantir a continuidade de determinadas acções já 
iniciadas no âmbito do programa Value (programa 
específico para a divulgação e utilização dos resultados 
de investigação científica e tecnológica — 1989 a 
1992) (3) bem como introduzir novas temáticas relacio­
nadas, sobretudo, com as consequências que as acções 
de investigação e desenvolvimento e os respectivos 
resultados têm para a sociedade. 
1.6. Parte das alterações propostas pelo Comité no 
parecer sobre o programa Value {*) foram contempladas 
quer na versão definitiva do programa Value, quer na 
presente proposta, nomeadamente, no que se refere ao 
reforço da coesão económica e social, à atenção a 
dedicar às pequenas e médias empresas (PME), à salva­
guarda da confidencialidade na divulgação dos resulta­
dos e à coordenação do novo programa com os progra­
mas já existentes com finalidades paralelas. 
2. Síntese da proposta da Comissão 
2.1. A proposta de decisão da Comissão ao Conselho 
refere-se ao conteúdo e à execução da acção centrali­
zada de difusão e valorização dos conhecimentos resul­
tantes dos programas específicos de I&DT do terceiro 
programa-quadro bem como ao estabelecimento de dis­
posições gerais relativas a essa difusão e valorização 
(artigo 79). 
2.2. No âmbito da realização da acção centralizada, 
as iniciativas do programa Value já lançadas (binómio 
investigação-indústria) são complementadas por novas 
acções que visam enriquecer os binómios investigação-
-sociedade e investigação-comunidade científica. 
(!) JO n? C 53 de 28. 2. 1991, p. 5. 
(2) JO n?L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. (3) JO n? L 200 de 13. 7. 1989, p. 23. 
(4) JO n? C 337 de 31. 12. 1988, p. 12. 
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2.3. No domínio de acção do binómio investigação-
-indústria, prevê-se a criação de um novo instrumento, 
isto é, uma rede de centros «relais» para a promoção 
de investigação e desenvolvimento (I&D) comunitários. 
2.4. As acções previstas no âmbito do binómio inves-
tigação-comunidade científica têm por objectivo pro­
mover a contribuição das disciplinas jurídicas, da ciên­
cia política, das ciências humanas e sociais para a 
investigação e aplicar os conhecimentos das disciplinas 
da lógica, da semiótica e da epistemologia à análise da 
comunicação no campo da investigação. 
2.5. O domínio de acção do binómio investigação-
-sociedade inclui medidas que visam avaliar e analisar 
o impacto dos conhecimentos científicos e técnicos pro­
venientes das actividades de investigação na Comuni­
dade. A acção centralizada articula-se em três partes, 
isto é: a avaliação do impacto social, a comunicação 
centrada no público bem como a análise da procura 
social e das novas necessidades. 
2.6. A contribuição financeira da Comunidade para 
a execução da acção centralizada eleva-se a 57 milhões 
de ECU (1% do montante global inscrito para o terceiro 
programa-quadro) cuja repartição é a seguinte: 
— binómio investigação-indústria: 70/75%, 
— binómio investigação-comunidade 
científica: 15/12%, 
— binómio investigação-sociedade: 15/12%, 
As despesas de pessoal representam, no máximo, 6% 
do montante global. 
3. Observações na generalidade 
3.1. Relação com o programa Value 
3.1.1. No relatório especial n? 2/1991, o Tribunal de 
Contas das Comunidades Europeias analisou pormeno­
rizadamente a prática seguida na valorização dos resul­
tados da investigação comunitária. O relatório supra­
mencionado diz respeito ao período anterior ao lança­
mento do programa Value, em Setembro de 1989. 
3.1.2. O relatório faz uma análise muito crítica das 
actividades da Comissão em relação aos objectivos de 
divulgação dos conhecimentos, de protecção da pro­
priedade intelectual e de valorização dos resultados e 
apresenta um grande número de sugestões. 
3.1.3. O relatório inclui respostas exaustivas da 
Comissão. Destas resulta que a Comissão procura con­
templar, em grande medida, as críticas e as sugestões 
formuladas pelo Tribunal de Contas, tomando-as em consideração na execução do programa Value e na 
elaboração da nova proposta relativa à realização da 
acção centralizada. 
3.1.4. Infelizmente ainda não se dispõe de qualquer 
relatório sobre a execução e os resultados do programa 
Value, de modo que esses resultados não podem ser 
tidos em conta na avaliação da presente decisão sobre 
o novo programa de acção centralizada. O Comité 
entende, contudo, que um programa deste género é de 
tal modo necessário que deverá ser iniciado com a maior 
brevidade possível, a fim de evitar, nomeadamente, uma 
interrupção das acções individuais iniciadas no âmbito 
do programa Value. 
3.1.5. A Comissão é convidada a aplicar activa e 
sistematicamente os conhecimentos resultantes do pro­
grama Value e a explicitar este processo de aprendiza­
gem no relatório previsto para finais de 1992. 
3.2. Âmbito de aplicação 
3.2.1. A acção centralizada refere-se exclusivamente 
à difusão e valorização dos resultados decorrentes dos 
programas comunitários de I&DT. Para este efeito, são 
criados sistemas de compilação e de armazenamento de 
dados e de informação (Cordis). Além disso, prevê-
-se a criação de uma rede de centros «relais» cuja 
actividade incidirá sobre a difusão de informações rela­
tivas aos resultados de I&DT comunitários. 
3.2.2. O Comité entende que se deverá reflectir se é 
oportuno e se se justifica restringir tal sistema de difusão 
e valorização exclusivamente aos resultados da investi­
gação comunitária, isto é, aos programas conduzidos 
pela própria Comunidade e com custos repartidos. 
Neste contexto, deverão ser ponderados os aspectos 
seguidamente enunciados. 
3.2.3. Os meios financeiros previstos para a investi­
gação comunitária constituem apenas cerca de 2-3% 
do montante global inscrito para efeitos de investigação 
nos Estados-membros da CE em conjunto. Os progra­
mas de investigação da CE não podem, nem devem, 
salvo raras excepções, abarcar integralmente os domí­
nios específicos. O objectivo mais importante do sector 
de I&DT comunitário consiste antes em exercer um 
efeito de integração em todas as actividades comunitá­
rias de I&DT, através da aplicação mais precisa dos 
recursos financeiros, e em alcançar efeitos quase catali­
sadores, através de uma acção de estímulo. 
3.2.4. O Comité é de opinião que uma acção comuni­
tária centralizada para difusão e valorização dos conhe­
cimentos resultantes de I&DT deveria igualmente assu­
mir funções gerais de integração e de estímulo, isto é, 
não só em relação aos programas específicos comunitá­
rios, mas, de um modo geral em relação aos resultados 
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provenientes das actividades de I&DT da Comunidade. 
A difusão e a valorização generalizadas dos conheci­
mentos de I&DT para além das fronteiras nacionais 
dos Estados-membros da CE constituiria decerto um 
potencial extraordinário para reforçar a competitivi­
dade da indústria comunitária a nível internacional. 
3.2.5. Dever-se-iam estudar possibilidades que per­
mitam que a acção centralizada, agora proposta, exerça 
o seu efeito de integração e de estímulo. Neste contexto, 
dever-se-ia procurar conscientemente possibilidades de 
colaboração com instituições nacionais de vocação 
semelhante bem como possibilidades de abertura de 
acção centralizada a conhecimentos resultantes de 
I&DT que não se insiram nos programas específicos 
comunitários. 
3.3. Princípios orientadores 
3.3.1. A definição de três princípios, isto é, o princí­
pio de horizontalidade, o da complementaridade e o da 
subsidiariedade, é de aprovar. Há, no entanto, que zelar 
no sentido de esses princípios serem, de facto, postos 
em prática. 
3.3.2. No que se refere, designadamente, ao princípio 
da complementaridade interna, será necessário estabele­
cer definições precisas, a fim de evitar sobreposições, 
por um lado, e lacunas, por outro. Só a boa coorde­
nação entre as acções centralizadas e os programas 
específicos poderá garantir este objectivo. 
3.3.3. No caso da subsidiariedade, há igualmente 
que esclarecer que esta não corresponde apenas à deli­
mitação de competências aos diferentes níveis, mas que 
se trata antes de um convite para a colaboração dos 
diferentes níveis entre si. A criação da rede de centros 
« relais » dependerá precisamente, e de modo decisivo, 
da colaboração com as instituições locais. 
3.4. Binómio investigação-indústria 
3.4.1. O Comité considera importante que as acções 
iniciadas no âmbito do programa Value sejam prosse­
guidas de modo eficaz e desenvolvidas. Apesar da neces­
sária flexibilidade, a continuidade reveste-se de parti­
cular importância neste domínio. 
3.4.2. A criação de uma rede de centros « relais » é, 
em princípio, um objectivo louvável. No contexto da 
estrutura complexa da CE, em geral, e das actividades 
de I&DT, em especial, é particularmente importante 
que as informações sejam, na medida do possível, colo­
cadas ao alcance imediato do utilizador, isto é, do 
« consumidor » da informação relativa aos conhecimen­
tos e resultados da investigação comunitária. As PME 
deverão sem dúvida constituir destinatários privilegia­
dos para o fornecimento de informações e a prestação 
de assistência relativamente aos aspectos técnicos e 
económicos da aplicação dos conhecimentos e resulta­
dos referidos. 3.4.3. Contudo, o êxito deste projecto de criação de 
uma rede de centros «relais» dependerá, em grande 
medida, da forma como a ideia será concretizada na 
prática. Em relação a este aspecto, a proposta da Comis­
são não contém dados relevantes. 
3.4.4. Uma questão importante é a da densidade 
dessa rede, ou seja, o número de centros «relais». O 
sistema deverá, por um lado, ser acessível ao utilizador, 
isto é, os centros « relais » devem « estar ao alcance do 
utilizador, o que requereria uma rede relativamente 
densa; por outro lado, essa rede deverá permanecer 
flexível em termos financeiros e organizativos. 
3.4.5. É particularmente importante que os centros 
« relais » adaptem e preparem as informações em função 
das necessidades regionais e locais. A rede de centros 
«relais» deverá, por conseguinte, ser organizada de 
forma extremamente flexível do ponto de vista dos 
objectivos, do funcionamento e da estrutura de cada 
centro. Haverá que aproveitar a experiência de apli­
cação das técnicas de comunicação. A colaboração com 
instituições nacionais e organizações regionais e locais, 
bem como a eventual utilização dos mesmos, é de 
importância primordial, quanto mais não seja por moti­
vos puramente financeiros. Caso se justifique, deverá 
igualmente recorrer-se à colaboração dos centros de 
informação da Comunidade. 
3.4.6. A proposta da Comissão não fornece infor­
mações quanto à estrutura organizativa dos centros 
«relais». O Comité entende que se deveria recorrer a 
experiências através de projectos-piloto, a efectuar nos 
diversos países, a fim de recolher informações de acordo 
com as diferentes condições regionais e locais, antes de 
se pensar na instalação de toda uma rede de centros 
«relais». De qualquer forma, os meios financeiros pre­
vistos para a acção centralizada, isto é, cerca de 
10 milhões de ECU para a duração da mesma, só serão 
suficientes para um número reduzido de projectos-
-piloto. 
3.5. Binómio investigação-comunidade científica 
3.5.1. Encontramo-nos perante uma abordagem con­
ceptual inteiramente inovadora que se propõe incluir na 
investigação comunitária outras disciplinas científicas, 
para além da perspectiva das ciências naturais e da 
tecnologia. 
3.5.2. Esta acção não deverá, contudo, consistir 
numa investigação autónoma nestas disciplinas científi­
cas a nível comunitário. O Comité entende que a função 
de integração e de estímulo de uma acção comunitária 
deste género se reveste da maior importância neste 
domínio em que a complexa questão da comunicação 
se coloca não só a nível transfronteiras mas também a 
nível interdisciplinar. 
3.5.3. O Comité acompanhará com interesse esta 
nova abordagem e é com grande expectativa que 
aguarda os respectivos resultados. 
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3.6. Binómio investigação-sociedade 
3.6.1. O Comité tem solicitado por diversas ocasiões 
que as questões relativas ao binómio investigação-socie­
dade sejam debatidas a nível comunitário. Esta primeira 
tentativa é, portanto, acolhida ainda com maior satis­
fação. 
3.6.2. A questão do impacto da I&DT na sociedade 
ocupa um lugar cada vez mais preponderante em muitos 
debates políticos. Não se trata, neste caso, apenas das 
consequências directas para a saúde, a segurança e o 
ambiente, mas também dos aspectos sociais, éticos e 
jurídicos. 
3.6.3. A informação do público sobre as actividades 
de I&DT é um aspecto extremamente importante. Apa­
rentemente não se conseguiu esclarecer o público sobre 
a função, os objectivos e a eficácia da investigação 
comunitária. Junto do público, a investigação comuni­
tária ou é quase completamente desconhecida ou, salvo 
raras excepções, não desfruta de grande renome. O 
público não tem qualquer noção da importante função 
de integração e de estímulo que cabe ao sector de 
I&DT comunitário, apesar de ser precisamente neste 
campo, a par de alguns importantes resultados indivi­
duais, que reside a grande força da investigação comuni­
tária. Espera-se que o novo programa tenha efeitos 
desejáveis neste sentido, o que contribuiria para con­
quistar mais interessados na valorização dos conheci­
mentos resultantes da investigação comunitária. 
3.6.4. O planeamento a longo prazo dos programas 
de I&DT requer a realização de uma análise de procura 
e das novas necessidades sociais. O Comité regista com 
satisfação os primeiros indícios de uma iniciativa neste 
sentido, questão esta que requer todo um trabalho 
básico. O Comité duvida, contudo, que os utilizadores 
dos resultados dos anteriores programas de I&DT 
sejam uma fonte de informação adequada. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 4. Observações na especialidade 
4.1. Orçamento 
O Comité considera adequadas as dotações previstas, 
as quais permitem financiar a prossecução e o desenvol­
vimento das acções iniciadas no âmbito do programa 
Value. Os meios financeiros deverão ser igualmente 
suficientes para a realização de projectos-piloto relacio­
nados com a criação prevista da rede de centros 
« relais », bem como para as primeiras experiências com 
os dois novos domínios do programa, isto é, os binó­
mios investigação-comunidade científica (binómio II) 
e investigação-sociedade (binómio III). A apreciação 
judiciosa dos resultados deste programa, que constarão 
do relatório provisório de 1992, determinará o modo 
como deverá ser avaliada a evolução futura desta acção 
centralizada. 
4.2. Artigo 3? 
Infelizmente, a ocasião requer que se tenha de salientar 
de novo que, além do Conselho e do Parlamento, 
também o Comité deverá ser destinatário dos respecti­
vos relatórios (ver artigo 3? da proposta). Atendendo 
aos temas focados, é particularmente importante que 
o Comité seja exaustivamente informado e participe 
activamente nos debates. 
4.3. Artigos 49, 59 e 69 
Como está prevista a constituição de um comité de alto 
nível para a acção centralizada [artigo 29, procedimento 
III a), Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987] (*), 
os artigos 49, 59 e 69 deverão ser reformulados em 
conformidade com essa disposição. O Comité solicita 
à Comissão que preveja, nessa reformulação, a possibi­
lidade de os meios sociais participarem na tomada de 
decisões. 
4.4. Artigo 79 
No n9 1, alínea c), deveria fazer-se referência explícita 
aos objectivos formulados nos artigos 1309 A e 1309 F 
do Tratado CEE, isto é, o de reforçar as bases científicas 
e tecnológicas da indústria europeia e favorecer a sua 
competitividade internacional. 
(*) Decisão do Conselho 87/373/CEE que fixa as modalidades 
de exercício da competência de execução atribuída à Comis­
são (JO n?L 197 de 18. 7. 1987). 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN