PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/26

Aviso de início de reabertura parcial do inquérito antidumping relativo às importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina

(2015/C 17/06)

Em novembro de 2010, pelo Regulamento (UE) n.o 1036/2010 (1), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina, e, em maio de 2011, um direito antidumping definitivo sobre as mesmas importações pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho (2) («regulamento definitivo» ou «regulamento impugnado»). Na sequência da adoção do regulamento definitivo, pela sua Decisão de 13 de maio de 2011 (3) («Decisão»), a Comissão aceitou um compromisso do produtor-exportador colaborante na Bósnia e Herzegovina, Alumina d.o.o. Zvornik («Alumina»), juntamente com a sua empresa coligada na União, AB Kauno Teikimsa filialas «Kauno Tiekimas», localizada em Kaunas, na Lituânia.

Pelo seu acórdão de 30 de abril de 2013 no processo T-304/11, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o regulamento definitivo, na parte relativa à Alumina. A decisão do Tribunal Geral foi confirmada pelo Tribunal de Justiça («TJ»), no seu acórdão de 1 de outubro de 2014 no processo C-393/13 P.

Por conseguinte, as importações na União de zeólito A em pó realizadas pela Alumina deixam de estar sujeitas às medidas antidumping instituídas pelo regulamento definitivo em conjugação com a decisão.

1. Informação às autoridades aduaneiras

Assim, quaisquer direitos antidumping pagos nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho sobre as importações de zeólito A em pó, atualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 (código TARIC 2842100030) produzido e exportado pela Alumina d.o.o. Zvornik («Alumina») e originário da Bósnia e Herzegovina, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

2. Reabertura parcial do inquérito antidumping

O TJ, através do seu acórdão de 1 de outubro de 2014 no processo C-393/13 P, negou provimento ao recurso apresentado contra o acórdão do Tribunal Geral que tinha anulado o regulamento definitivo, no que respeita à Alumina. O TJ confirmou a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão cometeu um erro de apreciação, ao ter em conta, para efeitos do cálculo do valor normal, um elemento (sob a forma de um prémio de risco para um cliente específico) suscetível de afetar o caráter normal das vendas, com o resultado de que o valor normal deixou de refletir tão rigorosamente quanto possível o preço de venda de um produto, como seria o caso se o produto em causa fosse vendido no país de origem no decurso de operações comerciais normais.

Os Tribunais reconhecem (4) que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo antidumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento definitivo não implica a anulação de todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União Europeia devem obrigatoriamente tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 1 de outubro de 2014 proferido pelo TJ. Assim sendo, e para aplicar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação parcial, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (5). Importa assinalar que todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não tenham sido contestadas dentro dos prazos de recurso fixados e que, por conseguinte, não tenham sido examinadas pelos Tribunais e não estejam na base da anulação do regulamento impugnado permanecem válidas.

A Comissão decidiu, portanto, proceder à reabertura parcial do inquérito antidumping relativo às importações de zeólito A em pó originário da Bósnia-Herzegovina. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação da conclusão do TJ, tal como acima referida.

3. Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que se justifica proceder à reabertura parcial do inquérito antidumping, a Comissão dá início à reabertura parcial do inquérito antidumping relativo às importações de zeólito A em pó originário da Bósnia-Herzegovina, iniciado nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6).

Convida-se todas as partes interessadas a enviar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 4, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 4, alínea b).

4. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5. Observações por escrito e correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: CHAR 04/039 1040 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: TRADE-ZEOLITE-IMPLJUDGCJ@ec.europa.eu

6. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, de 18 de dezembro de 2000, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

8. Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro auditor proporciona igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para permitir que sejam apresentados diferentes pontos de vista e contestados os argumentos sobre questões relacionadas com a determinação do valor normal, entre outros.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/#_hearing-officer

(1) JO L 298 de 16.11.2010, p. 27.

(2) JO L 125 de 14.5.2011, p. 1.

(3) JO L 125 de 14.5.2011, p. 26.

(4) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Conselho da União Europeia, Colet. 1998, p. II-3939.

(5) Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Conselho da União Europeia, Colet. 2000, p. I-08147.

(6) JO C 40 de 17.2.2010, p. 5.

(7) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.