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Objetivos

A Agência tem por objetivo gerir de forma eficiente e eficaz os programas que lhe foram confiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado por «7.o PQ») (o programa «Pessoas», as ações relativas às PME do programa «Capacidades» e os temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação»), prestar serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores e prestar serviços de apoio centralizados no âmbito do 7o PQ aos respetivos serviços da Comissão para todas as áreas dos programas específicos «Cooperação», «Capacidades» e «Pessoas».

No que se refere à execução eficiente e eficaz do programa, a Agência, enquanto promotora do espaço europeu de investigação, pretende melhorar a gestão do projeto, estabelecer um estreito contacto com os beneficiários finais e dar uma elevada visibilidade da União Europeia.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projetos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respetiva gestão, incluindo as seguintes operações:

— preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

— avaliação das propostas;

— elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

— acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

— pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

— publicidade ex post e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio ao 7.o PQ, a Agência executa as seguintes tarefas:

— apoio administrativo à publicação dos convites;

— gestão da receção das propostas por via eletrónica;

— apoio à realização de avaliações no local e à distância;

— apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respetivos pagamentos;

— gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility – URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados;
"A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos."

O Serviço deverá prosseguir esforços com vista à criação do serviço de assistência Prüm destinado a apoiar a aplicação das "Decisões de Prüm" no dia-a-dia, em conformidade com as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre a intensificação da aplicação das "Decisões de Prüm".

O Serviço trata os dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência em conformidade com o acordo assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do "Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo".

O Serviço age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafação do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação.

comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais referidas no artigo 8.o, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infrações penais que tenha estabelecido;

A competência do Serviço abrange também as infrações penais conexas, como definidas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia.

Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010)
A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

desenvolve o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais e organismos afins com uma participação activa no domínio da consecução da igualdade a nível nacional e europeu;

procede à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresenta as suas conclusões e iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso;

(Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Governação
Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Livre circulação de mercadorias (Artigo 37.o do Tratado) Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos. (Artigo 95.o do Tratado) Política comercial comum (Artigo 133.o do Tratado) Saúde pública (n.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado)

Objectivos — Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. — Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar. — Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas. — Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições — Elaboração de pareceres e estudos científicos. — Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos. — Apoio à Comissão. — Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários. — Identificação e caracterização dos riscos emergentes. — Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência. — Assistência científica e técnica para a gestão de crises. — Melhoria da cooperação internacional. — Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas. — Participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

1. Conselho de Administração Composição 14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão. Atribuições — Adoptar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução. 2. Director executivo Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu. 3. Comité consultivo Composição Um representante por Estado-Membro. Atribuições — Aconselhar o Director Executivo. 4. Comité Científico e Painéis Científicos: Formular os pareceres científicos da Autoridade. 5. Auditoria externa Tribunal de Contas. 6. Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento 52,2 (40) milhões de euros dos quais subvenção comunitária 100 % (100 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2007 300 (250) lugares previstos no quadro do pessoal dos quais foram ocupados: 273 (173) +37 (55) outros agentes (auxiliares, contratuais, PND) Total dos efectivos: 310 (228) desempenhando: — funções operacionais: 218 (149) — funções administrativas: 92 (79)
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Fundação, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Política comum dos transportes: «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.» (Artigo 80.o do Tratado)

Objectivos Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Medidas a adoptar pela Agência: 1. Emitir pareceres dirigidos à Comissão. 2. Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios aceitáveis de certificação da conformidade, bem como todos os documentos de orientação relativos à aplicação da política comunitária. 3. Tomar decisões de certificação em matéria de navegabilidade e de ambiente. 4. Efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. 5. Realizar as investigações necessárias nas empresas.

1. O Conselho de Administração, composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, é um órgão consultivo das partes interessadas. 2. O director executivo gere a Agência; nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão. 3. A Câmara de Recurso delibera sobre as decisões da Agência em matéria de certificação, de encargos, de taxas e de controlo das empresas. 4. Controlo financeiro: Tribunal de Contas. 5. Autoridade de quitação: Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento definitivo Orçamento total: 66,8 (31,5) milhões de euros, dos quais: Receitas dos encargos e taxas recebidas: 33,2 (8,6) milhões de euros (50 %) Subvenção comunitária: 31,4 (18,9) milhões de euros (47 %) Contribuição da República Federal da Alemanha (Ministério dos Transportes): 1,2 milhões de euros (2 %). Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: 328 (200) lugares temporários previstos no quadro do pessoal dos quais ocupados: 276 (132) outros agentes: 33 (21) contratos de auxiliares e agentes interinos Total dos efectivos: 309 (153), dos quais desempenhando funções: — operacionais: 227 (86) — administrativas: 57 (38) — mistas: 25 (29)
10.

Em Fevereiro de 2006, os circuitos financeiros foram modificados de forma a melhorar os controlos internos das transacções e a observar as disposições do Regulamento Financeiro. As modificações em causa foram documentadas numa série de notas de instrução assinadas pela Directora, após consulta do contabilista e do auditor interno do Observatório. Os novos circuitos foram testados num ambiente SI2 e a validação do teste encontra-se documentada.
Competências da Fundação tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, […] terão por objectivos […] a melhoria das condições de vida e de trabalho […]. […] a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: […] b) Condições de trabalho; c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) Informação e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) Igualdade entre homens e mulheres […]» (Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivo A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões: — a condição do homem no trabalho; — a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho; — os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; — os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; — a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Funções — Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios. — Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social. — Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto. — Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes.

1. Conselho de Administração — Por cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações de entidades patronais e um representante das organizações de trabalhadores; — Três representantes da Comissão. 2. Director Nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Administração, executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e dirige a Fundação. 3. Comité de peritos Composto por 15 membros nomeados pelo Conselho sob proposta da Comissão, formula pareceres designadamente sobre o programa de trabalho. 4. Controlo externo Tribunal de Contas. 5. Autoridade de quitação Parlamento, por recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2005: 19,3 milhões de euros (18,1 milhões de euros), dos quais subvenção comunitária: 98,8 % (99,6%). Efectivos em Dezembro de 2005: 94 (91) lugares previstos no quadro de pessoal, dos quais 82 (74) estavam ocupados; outros agentes: peritos nacionais destacados e interinos: 12 (16). Total dos efectivos: 94 (90), dos quais desempenhando funções: – operacionais: 54 (53), – administrativas: 33 (32), – mistas: 7 (5).
1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). Em matéria de saúde e segurança no trabalho, a Agência tem as atribuições de recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que esta forneceu.
1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1993, com o objectivo de executar a legislação comunitária relativa às marcas, desenhos e modelos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que este forneceu.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o A do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, o orçamento do Centro foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 15.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Rectificação ao relatório anual relativo ao exercício de 2000 - relatório relativo às actividades do orçamento geral, acompanhado das respostas das instituições

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 359 de 15 de Dezembro de 2001)

(2002/C 92/02)

Na página 317, coluna da direita, a resposta 7.16 da Comissão deverá ser lida como 7.17 e responder ao texto do ponto 7.17 da página seguinte. A resposta ao ponto 7.16 deverá ser lida da seguinte forma: "7.16. RESPOSTAS DA COMISSÃO

A Comissão incluiu este dado nos mapas financeiros definitivos relativos ao exercício 2000, em fins de Setembro de 2001.

A Comissão está a negociar uma nova convenção com o Estado belga e a sociedade Berlaymont 2000 com vista a fixar definitivamente os custos de renovação.".
Parecer 02/2022

(nos termos do artigo 322.o, n.o 1, do TFUE)

sobre a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União [2022/0125 (COD)]

(2022/C 285/03)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o seu Parecer 02/2022 (nos termos do artigo 322.o, n.o 1, do TFUE) sobre a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União [2022/0125 (COD)].

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61866
O relatório de avaliação é um dos documentos que, nos termos do artigo 319.o do TFUE, deve ser examinado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu como parte do procedimento de quitação. A Comissão declarou, por conseguinte, que se esforçará no futuro por o adotar em meados de novembro de cada ano (13), ou seja em simultâneo com a publicação do Relatório Anual do Tribunal. No entanto, o Parlamento solicitou (14) ao Tribunal que apresente as suas observações sobre o relatório de avaliação em simultâneo com o seu Relatório Anual. Para poder fazê-lo, o Tribunal teria que receber este documento consideravelmente mais cedo.
6.

O Comité de Conciliação criado pelo n.o 5 do artigo 314.o do TFUE é composto por membros do Conselho e do Parlamento Europeu e tem por missão chegar a acordo sobre um projecto comum de orçamento anual da União. A Comissão participa nos trabalhos do Comité e toma as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições dos dois ramos da autoridade orçamental. Ao desempenhar esta função, a Comissão pode ver-se obrigada a tomar iniciativas relativamente aos projectos de orçamento das instituições que não estão representadas no Comité. Por questões de transparência, será adequado reflectir no Regulamento Financeiro as conclusões do trílogo orçamental de 25 de Março de 2010. Por conseguinte, o Tribunal propõe acrescentar uma nova disposição que seria o artigo 34.o-A.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/38

PARECER N.o 7/2005

sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no que se refere ao lugar de contabilista das agências de execução

(2005/C 249/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo director-geral do orçamento da Comissão (1) de um parecer sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão no que se refere ao lugar de contabilista das agências de execução,

Considerando que o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução (2), estipula que o Comité de Direcção da agência executiva nomeará um contabilista, que será um funcionário sujeito ao Estatuto;

Considerando que, tendo-se deparado com problemas para encontrar entre os funcionários candidatos adequados ao lugar de contabilista das agências de execução, a Comissão propõe uma alteração do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no sentido de permitir a nomeação de agentes temporários como contabilistas das agências de execução,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

A proposta da Comissão não suscita quaisquer observações por parte do Tribunal. O Tribunal insta, contudo, a Comissão a incluir no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 as competências exigidas para um contabilista, tal como acontece no artigo 55.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (3).

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Julho de 2005. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) Por carta de 1 de Junho de 2005 dirigida ao presidente do Tribunal de Contas.

(2) JO L 297 de 22.9.2004.

(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
(20)

A COSAC congratula-se com a iniciativa de criar dois grupos de trabalho, ao abrigo do ponto 2.6 do seu Regulamento, um sobre o papel dos parlamentos nacionais na UE e o outro sobre o lugar dos valores no centro do sentimento de pertença à União Europeia, que concluíram as suas atividades em 14 de junho de 2022. A COSAC insta a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu a tomar nota dos trabalhos e convida-os a refletir sobre as questões abordadas pelos grupos de trabalho e sobre as conclusões do 38. o relatório semestral da COSAC.
2.6.

A COSAC sublinha a importância de um melhor escrutínio dos governos pelos parlamentos nacionais, bem como do reforço dos direitos democráticos dos cidadãos da UE, e realça a necessidade de uma maior transparência do processo decisório do Conselho. A COSAC encoraja as delegações parlamentares nacionais a abordar o problema da falta de transparência da UE, em especial do Conselho, em conjunto com os respetivos governos, em conformidade com o seu quadro constitucional e as práticas nacionais.
1.2.

Tendo em conta os progressos alcançados na execução dos objetivos da estratégia «Europa 2020», a COSAC considera que uma estratégia «Europa 2020» renovada deve procurar alcançar os seguintes objetivos: a) contribuir para garantir um melhor alinhamento entre a economia real e a financeira; b) reforçar os objetivos em matéria de emprego, pobreza e exclusão social e tomar urgentemente medidas adicionais nestes domínios, tendo em conta que, até à data, a execução tem sido largamente insuficiente; c) utilizar indicadores sociais, tal como estabelecido no relatório do mecanismo de alerta, para controlar os resultados sociais negativos e promover medidas positivas sobre a pobreza, a igualdade e a inclusão social; d) melhorar a governação da estratégia «Europa 2020», com o objetivo de melhor coordenar os objetivos e as metas da estratégia da União Europeia a favor do crescimento no âmbito do Semestre Europeu e da realização de um melhor equilíbrio entre as restrições orçamentais e a agenda para o crescimento e a competitividade, no que diz respeito a objetivos, orientações, iniciativas e recomendações específicas por país. Para esse efeito, as prioridades do mercado único e da competitividade industrial devem ser integradas no âmbito do Semestre Europeu; e) desenvolver, sempre que possível, indicadores adicionais com uma dimensão qualitativa, e não as atuais metas numéricas unidimensionais, nomeadamente o indicador da «qualidade do emprego» que ajudaria a identificar o número dos trabalhadores pobres; f) afastar-se de uma abordagem única para todos os casos na prossecução de objetivos e na correção das disparidades entre os Estados-Membros e no âmbito destes, algo que é imprescindível para evitar o aumento das desigualdades regionais; g) melhorar a apropriação da estratégia «Europa 2020» a nível regional através do reforço da sua abordagem em termos de regiões; h) reconhecer que os Estados-Membros não conseguirão cumprir os objetivos da estratégia se a execução for centralizada e tiver uma abordagem não inclusiva do topo para a base e reconhecer que este constitui um ponto fraco da estratégia.