POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 16/1999 adoptada pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho em relação à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia (1999/C 58/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),

(1) Considerando que o artigo 30.° da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (4), estipula que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de substâncias conformes com aquela directiva;

(2) Considerando que o n.° 2, alínea c), do artigo 23.° da Directiva 67/548/CEE requer que qualquer embalagem de uma substância contenha símbolos de perigo, definidos no anexo II; que o n.° 2, alínea e), do artigo 23.° requer que qualquer embalagem de uma substância contenha frases S específicas, relacionadas com uma utilização segura da substância, e que a redacção das frases S é estabelecida no anexo IV daquela directiva;

(3) Considerando que o artigo 69.° e o anexo VIII do Acto de Adesão de 1994 prevêem que o artigo 30.° da Directiva 67/548/CEE, conjugado com o n.° 2 do artigo 23.°, não é aplicável à Áustria antes de 1 de Janeiro de 1999, dado que este país pode requerer a utilização de rótulos com símbolos adicionais não incluídos no anexo II e rótulos com frases S adicionais não enumeradas no anexo IV da referida directiva no que respeita a contramedidas em caso de acidente, e que essas disposições deverão ser revistas segundo procedimentos comunitários, antes de 31 de Dezembro de 1998;

(4) Considerando que o n.° 2, alínea d), do artigo 23.° da Directiva 67/548/CEE requer que qualquer embalagem de uma substância contenha frases R específicas que indiquem os riscos específicos decorrentes dos perigos inerentes à utilização da substância e que a redacção das frases R é estabelecida no anexo III daquela directiva;

(5) Considerando que o artigo 112.° e o anexo XII do Tratado de Adesão de 1994 prevêem que o artigo 30.° da Directiva 67/548/CEE, conjugado com o n.°2, alínea d), do artigo 23.° não é aplicável à Suécia antes de 1 de Janeiro de 1999, dado que este país pode requerer a utilização de frases R adicionais «R-322» e «R-340» não enumeradas no anexo III da referida directiva, e que essas disposições deverão ser revistas segundo procedimentos comunitários, antes de 31 de Dezembro de 1998;

(6) Considerando que a Directiva 1999/.../CE do Conselho, de ..., relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (5), prevê determinadas condições específicas de aplicação da directiva, nomeadamente aos símbolos, frases R e S, adicionais para a Áustria e a Suécia, de modo a ter em conta o nível das suas normas de protecção da saúde e do ambiente; que a aplicação dessas condições específicas é limitada a um período de dois anos, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000; que durante esse período se deverão alinhar as condições de colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas;

(7) Considerando que são previsíveis progressos científicos e técnicos no quadro das negociações internacionais relativas à harmonização da classificação das substâncias perigosas no que respeita à frase «R-322» e que, em função das negociações internacionais em curso sobre rotulagem das substâncias perigosas, e tendo em conta o estudo em matéria de rotulagem lançado pela Comissão, os peritos dos Estados-Membros consideraram que uma revisão aprofundada da legislação comunitária existente relativa à frase «R-340» em vigor constituía uma prioridade importante;

(8) Considerando que a legislação comunitária deverá ser revista em função do resultado das negociações sobre a harmonização internacional da classificação e rotulagem das substâncias perigosas e que se pode esperar que o resultado conduza a uma aproximação das normas nesta área em toda a Comunidade;

(9) Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho, de 3 de Dezembro de 1990, relativa à melhoria da prevenção e do tratamento das intoxicações agudas no homem (6), pede a harmonização dos processos de recolha de dados no domínio da toxicologia clínica em todos os centros anti-veneno na Comunidade, de modo a facilitar o desenvolvimento de uma política de prevenção dos riscos tóxicos; que, para esse efeito, as autoridades competentes relevantes, em cooperação com a Comissão, estabelecerão entre os centros anti-veneno ou, quando se justificar, entre outros serviços competentes, um sistema comunitário de informação e colaboração relativo à disponibilidade de antídotos;

(10) Considerando que um símbolo que indique que os resíduos de certas substâncias perigosas devem ser recolhidos separadamente dos outros resíduos poderá reduzir a libertação potencial de substâncias perigosas para o ambiente ao melhorar a utilização de sistemas de recolha de resíduos específicos pelo público; que, devido à falta de certos elementos, será necessário algum tempo para analisar a necessidade deste tipo de símbolo na Comunidade;

(11) Considerando que a revisão da legislação comunitária sobre substâncias perigosas no que respeita às disposições do Acto de Adesão de 1994 relativas à Áustria e à Suécia não poderá ser concluída antes de Dezembro de 1998;

(12) Considerando que as disposições abrangidas pela presente directiva continuarão a ser revistas no período de derrogação previsto, segundo procedimentos comunitários; que, sem prejuízo do resultado dessa revisão, e no final do referido período, o acervo comunitário será aplicável à Áustria e à Suécia em condições idênticas às dos outros Estados-Membros;

(13) Considerando que a legislação comunitária pode prever para determinados Estados-Membros uma derrogação por períodos limitados de tempo, devido à especificidade das suas situações,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

São aditados os seguintes números ao artigo 23.° da Directiva 67/548/CEE:

«5. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, a Áustria pode exigir a utilização:

- do símbolo adicional "caixote do lixo barrado com uma cruz" relativo à eliminação dos resíduos, não incluído no anexo II

e

- da frase S adicional "Antídoto disponível: o pessoal médico deve contactar o Centro de Informação Anti-veneno." no que respeita a contramedidas em caso de acidente, não enumerada no anexo IV.

6. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, a Suécia pode exigir a utilização das seguintes frases R adicionais, não enumeradas no anexo III:

- "R-322" para substâncias que apresentem efeitos tóxicos agudos não abrangidas pelos critérios de classificação do anexo VI (categoria sueca "moderadamente perigoso"), e

- "R-340" para substâncias classificadas cancerígenas, categoria 3, em vez da frase R "R-40".».

Artigo 2.°

A República da Áustria e o Reino da Suécia porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até [...] (7*). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros em causa adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 374 de 3.12.1998, p. 15.

(2) JO C 40 de 15.2.1999, p. 43.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CE da Comissão (JO L 355 de 30.12.1998, p. 1).

(5) JO L ....

(6) JO C 329 de 31.12.1990, p. 6.

(7*) 12 meses a contar da data de publicação da presente directiva no Jornal Oficial.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Outubro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva (1) baseada no artigo 100.°A do Tratado CE, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho em relação à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia.

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer sobre a proposta da Comissão (2) em 16 de Dezembro de 1998, tendo-a aprovado sem alterações.

3. O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 2 de Dezembro de 1998 (3).

4. Em 8 de Fevereiro de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o processo previsto no artigo 189.°B do Tratado.

II. OBJECTIVO

5. A fim de assegurar a coerência com a posição comum do Conselho sobre as preparações perigosas (4), esta proposta prevê dois anos suplementares de período de transição para certos requisitos específicos em matéria de rotulagem previstos no Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O período de transição apenas diz respeito à Áustria e à Suécia.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. O Conselho aprovou, em substância, a proposta da Comissão. Contudo, alterou ligeiramente as disposições do artigo 2.° A Áustria e a Suécia adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva. Os demais Estados-Membros adoptarão as modalidades necessárias.

(1) JO C 374 de 3.12.1998, p. 15.

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(3) JO C 40 de 15.2.1999, p. 43.

(4) JO C 360 de 23.11.1998, p. 1.