ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/9

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 334/07

N.o de auxílio: SA.35136 (12/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Região autónoma de Friul-Venécia Júlia

Nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Cooperativa pescatori San Vito S.c.r.l.

Base jurídica: Decreto n. 789 del 10 aprile 2012 del direttore del servizio caccia, risorse ittiche e biodiversità: «Legge regionale n. 18 del 29 dicembre 2011, articolo 2, commi 38-45. Concessione di aiuti alla Cooperativa pescatori San Vito di Marano Lagunare per l'acquisto attrezzature nell'ambito di un'azione collettiva ai sensi dell'articolo 37 del regolamento (CE) n. 1197/2006, Decreto di impegno»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Até 60 % dos custos elegíveis

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objetivo do auxílio: Investimentos de interesse comum em equipamentos e infraestruturas para a produção, transformação ou comercialização e para melhorar as condições de trabalho e de segurança

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Atividades em causa: Ações coletivas

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Direzione centrale risorse rurali, agroalimentari e forestali Servizio caccia, risorse ittiche e biodiversità Via Sabbadini 31 33100 Udine UD ITALIA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.regione.fvg.it

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas:

Os recursos do FEP não permitem apoiar todos os projetos regionais de pesca comuns/coletivos, pelo que, dada a importância do projeto em causa, a administração regional decidiu aumentar o financiamento disponível.

Por outro lado, a medida adotada pela administração regional diz respeito a um auxílio ad hoc a favor da Cooperativa Pescatori San Vito, uma associação que agrupa a maior parte dos pescadores do município de Marano Lagunare, com mais de 150 sócios.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 324/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.9.2012 Duração 26.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N01514 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas gronelandesas das zonas NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS58TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 302/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.9.2012 Duração 7.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7FG Espécie Solha (pleuronectes platessa) Zona VIIf, VIIg Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS44TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Quantidades da produção de leite cru (2) referidas no artigo 126.o-C, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Dados anuais (1 000 t)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2012 Duração 13.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI eVII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS25TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
COUNCIL REGULATION (EC) No 1083/2006 of 11 July 2006 laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund and repealing Regulation (EC) No 1260/1999;

COUNCIL REGULATION (EC) No 1085/2006 of 17 July 2006 establishing an Instrument for Pre-Accession Assistance (IPA) — HUF 3 750,00 (em milhões)
C 264/9

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de julho de 2012 para 31 de julho de 2012

(Decisões adoptadas nos termos do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE (2) )

2012/C 264/02

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Tavanic and associated names

Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Nome(s) do medicamento

— Recusa de alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Ethinylestradiol-Drospirenone 24 + 4 and associated names

Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Nome(s) do medicamento

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

Via intravenosa

Tavanic 5 mg/ml solution for infusion

One Onslow Street, Guildford, Surrey,

(Trading as:

Via oral

One Onslow Street, Guildford, Surrey,

(Trading as:

Via oral

One Onslow Street, Guildford, Surrey,

(Trading as:

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

D-65926 Frankfurt am Main, Alemanha

Via oral

D-65926 Frankfurt am Main, Alemanha

Via oral

D-65926 Frankfurt am Main, Alemanha

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Tavanic 5 mg/ml solution for infusion

Sanofi-Aventis Malta Ltd,

Via oral

Sanofi-Aventis Malta Ltd,

Via oral

Sanofi-Aventis Malta Ltd,

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Tavanic 5 mg/ml solution for infusion

sanofi-aventis Ireland Ltd.,

Via oral

sanofi-aventis Ireland Ltd.,

Via oral

sanofi-aventis Ireland Ltd.,

Via intravenosa

To u. 1-5.

Via oral

To u. 1-5.

Via oral

To u. 1-5.

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

65926 Frankfurt am Main, Alemanha

Via oral

65926 Frankfurt am Main, Alemanha

Via oral

65926 Frankfurt am Main, Alemanha

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via intravenosa

Sanofi-aventis Cyprus Ltd,

Via oral

Sanofi-aventis Cyprus Ltd,

Via oral

Sanofi-aventis Cyprus Ltd,

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via intravenosa

Via oral

Via oral

Via de administração

Nome do medicamento

LISTA DE NOMES, FORMAS FARMACÊUTICAS, DOSAGENS, VIAS DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

ANEXO II

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM, VIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO, TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.7.2012 Duração 28.7.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS12DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation — Granting Act of Greek organizations which successfully participated in the Joint Calls for proposals of the European Networks ERANET — 2nd Call
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 222/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 210/04

Data de adoção da decisão 20.6.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34269 (12/N) Estado-Membro Espanha Região Alava Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ayudas agroambientales para el cultivo de la patata en Álava Base jurídica Borrador de Decreto por el que se aprueban las normas reguladoras para la concesión de ayudas agroambientales en el cultivo de la patata. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 2,50 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,50 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2016 Setores económicos Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Gobierno Vasco — Departamento de Medio Ambiente, Planificación Territorial, Agricultura y Pesca Calle Donostia, 1 01010 Vitoria ESPAÑA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 20.6.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34491 (12/N) Estado-Membro Portugal Região Madeira N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Denominação (e/ou nome do beneficiário) Medidas destinadas à utilização sustentável de terras agrícolas Base jurídica Ver Anexo I Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura, Desenvolvimento rural (AGRI), Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 8 EUR (em milhões) Orçamento anual: 4 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais Av. Arriaga Edifício Golden Gate 21-A-5.o 9004-528 Funchal PORTUGAL Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/10

Medidas de saneamento

Decisão sobre a aprovação da retoma das atividades pela Societatea de asigurare-reasigurare LIG Insurance SA

(Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2012/C 215/09
Supporting the Hungarian sport sector via tax benefit scheme — Regional aid granted in form of transfer tax allowance for the purchase of sport establishment and for that of an area suitable for the building of sport establishment

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/11

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de setembro de 2012 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2012/C 160/03

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação nos primeiros sete dias de maio de 2012 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objeto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/17

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012, no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do setor da carne de aves de capoeira

2012/C 169/06

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de abril de 2012 para o subperíodo, de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/3

Nomeação do conselheiro auditor no quadro de processos comerciais

2012/C 152/03

Com efeitos a partir de 1 de maio de 2012, a Comissão nomeou Dominique AVOT para o lugar de conselheiro auditor, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais (JO L 107 de 19.4.2012, p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/13

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 156/09

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 85

2007 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

É suprimido o terceiro parágrafo.

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/6

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2012/C 131/07

A Comissão recebeu, em 29 de março de 2012, um pedido a título do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 30 de março de 2012.

O pedido, emanado da EniPower SpA, diz respeito à produção e à venda de eletricidade na Itália. O referido artigo 30.o determina que a Diretiva 2004/17/CE não é aplicável se a atividade em questão estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do dia útil acima referido para tomar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 2 de julho de 2012.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objeto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos à produção e à venda de eletricidade na Itália que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adoção de uma decisão sobre o presente pedido não serão considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.
Dia seguinte ao da publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/6

Aviso relativo às medidas anti-dumping no que respeita às importações na União de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China: alteração do nome de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

2012/C 110/05

As importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China estiveram sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho (1). Estas medidas caducaram em 17 de setembro de 2010.

Shaoxing Zhengda Group Co., Ltd, uma empresa localizada na República Popular da China, cujas exportações para a União de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, estiveram sujeitas a uma taxa do direito anti-dumping individual de 14,1 % por força do regulamento supramencionado, informou a Comissão de que, em 12 de abril de 2010, havia alterado o seu nome para Zhengda United Holding Group Co., Ltd.

A empresa alegou que a alteração do nome não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a sua antiga designação Shaoxing Zhengda Group Co., Ltd, durante o período compreendido entre a data da alteração do nome, 12 de abril de 2010, e a data de expiração das medidas, 17 de setembro de 2010.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do nome da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1487/2005. Por conseguinte,

Shaoxing Zhengda Group Co., Ltd

no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho,

a referência deve ser lida como:

Zhengda United Holding Group Co., Ltd.

O código adicional TARIC A617 atribuído previamente a Shaoxing Zhengda Group Co., Ltd deve aplicar-se a Zhengda United Holding Group Co., Ltd.

(1) JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 253/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); assim como
(1)

Em 12 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/35

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 8/12

N.o de auxílio: SA.33387 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana.

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Ayudas a explotaciones de piscicultura.

Base jurídica: Resolución de 4 de mayo de 2011, de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se adjudican a AGROALIMED determinadas tareas en explotaciones de piscicultura.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 20 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor: Desde a sua publicação.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de junho de 2014). Indicar: O último trimestre da anuidade orçamentada.

Objetivo do auxílio: Execução de medidas sanitárias destinadas às espécies aquícolas criadas nas explorações piscícolas da Comunidade Valenciana.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 14.o. Auxílios relativos a medidas de saúde animal.

Atividades em causa: Explorações piscícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Conselleria de Agricultura Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 46410 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=d9ffb5e3-e479-44fb-894e-8b6b3a2b234d&groupId=16

Justificação: Em virtude das particularidades das explorações de criação de espécies piscícolas, é aconselhável adotar uma série de medidas no domínio da saúde animal e da saúde pública. As atividades subvencionadas correspondem às previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008, «Auxílios relativos a medidas de saúde animal», e destinam-se à execução do Plano Anual Zoossanitário de 2011.