COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 239 final 
Bruxelas, 6 de Junho de 1990 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às normas mínimas de protecção de suínos 
criados em sistemas de produção Intensiva 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSE DES MOTIFS 
Le 19 juin 1989, la Commission a présenté au Conseil une proposition de règlement 
établissant les normes minimales relatives à la protection des porcs élevés dans 
des systèmes de production Intensive^1*. 
A la suite de l'avis émis par le Parlement européen lors de sa session du 5 avril 
1990(2), la Commission a décidé, conformément à l'article 149 paragraphe 3 du 
Traité, de modifier sa proposition Initiale. 
(1) JO n# C 214 du 21.08.1989, p. 31 
(2) J0 n° C ... du 19.., p. .. 
3 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às normas mínimas de protecção de sutnos 
criados em sistemas de produção intensiva 
Em 19 de Junho de 1959, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta supra. Na 
sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril 
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte modo-. 
1. 0 artigo 4g passa a ter a seguinte redacção: 
"As disposições dos Anexos e do no 1, alíneas a) e b), do artigo 3o podem 
ser alteradas de acordo com o processo previsto no artigo 10o, a fim de ter 
em conta o progresso cientifico." 
2. É Inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 7QA 
Nos termos do presente regulamento, os Estados-membros devem prever sanções 
adequadas para as infracções ao disposto no presente regulamento." 
3. 0 artigo 8o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 8o 
"Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal for neces­
sário à aplicação uniforme do presente regulamento, efectuar inspecções no 
local. Neste caso, os inspectores devem prever medidas especiais de 
segurança, de modo a evitar o risco de transmissão da doença. A Comissão 
informará os Estados-membros do resultado das inspecções efectuadas. A 
Comissão deve especificar o número de inspectores necessários à realização 
destas inspecções, a fim de que possam ser previstas as dotações orçamentais 
para 1991. 
V 
O Estado-membro em cujo território for efectuada a inspecção deve 
proporcionar aos peritos todo o apoio necessário ao exercício das suas 
funções. 
As normas gerais de execução do presente artigo, sobretudo as relativas às 
medidas a tomar para evitar a disseminação da doença, serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 10o." 
Na Parte I do Anexo B, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
"1. As ceias dos varrascos devem ser situadas e construídas de modo a 
permitir que o animal se volte, ouça, cheire e veja os outros suínos, e 
a possibilitar áreas distintas para repouso e para dejecções. 
2. A área de repouso deve dispor de camas secas e confortáveis, por 
exemplo, de palha. A área mínima das celas destinadas a varrascos deve 
ser de 8 m2." 
Na Parte IV do Anexo B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Pouco tempo após o nascimento, deve ser administrado aos leitões um 
suplemento de ferro; sempre que necessário, deve dispor-se de outros 
suplementos, de eiectrólitos ou de substitutos de leite." 
Na Parte IV do Anexo B, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção-. 
"5. Os suínos machos destinados a ser abatidos com um peso vivo inferior a 
90 Kg não devem ser castrados. A castração dos suínos machos com idade 
superior a 4 semanas deve ser efectuada unicamente sob anestesia, por 
um veterinário ou por uma pessoa qualificada em conformidade com a 
legislação nacional." 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 239 final 
DOCUMENTOS ^r 
rn PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-258-PT-C 
ISBN 92-77-60945-1 
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