PT Jornal Oficial da União Europeia CE 9/44

Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008

Legislação social no domínio dos transportes rodoviários

P6_TA(2008)0475

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários (2008/2062(INI))

2010/C 9 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre as consequências da exclusão dos condutores profissionais independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (COM(2007)0266),

Tendo em conta o 23.o Relatório da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, respeitante à aplicação, no período de 2003/2004, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (COM(2007)0622),

Tendo em conta Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1),

Tendo em conta Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (2),

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (3),

Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (4),

Tendo em conta o acórdão proferido em 24 de Setembro de 2004 nos processos apensos C-184/02 e C-223/02 (Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (5)), em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deliberou que os condutores profissionais independentes não podiam ser excluídos de forma permanente do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE,

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Manter a Europa em movimento — Mobilidade Sustentável para o nosso Continente» — Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes (6),

Tendo em conta as cartas do Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ao Comissário Vladimir Spidla e ao Vice-Presidente Jacques Barrot, de 21 de Junho de 2007 e 29 de Junho de 2007 respectivamente, assim como a resposta do Vice-Presidente Barrot, de 3 de Outubro de 2007,

Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho intitulado «Impact of the working time directive on collective bargaining in the road transport sector» (7),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0357/2008),

A. Considerando que alguns Estados-Membros não enviaram, nos prazos previstos, as informações obrigatórias decorrentes das actividades de inspecção e controlo realizadas no período de 2003/2004, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, razão pela qual o relatório da Comissão relativo à execução do referido regulamento no período referido (COM(2007)0622) foi apresentado com um atraso de 1 ano e meio,

B. Considerando que, embora o número médio total de infracções detectadas se tenha mantido estável, o número total de infracções registadas aumentou consideravelmente em alguns Estados-Membros, por vezes de forma significativa, com uma tendência para o aumento das infracções relacionadas com os períodos de pausa e de repouso, enquanto as infracções que se prendem com os períodos de condução diminuíram,

C. Considerando que o próximo relatório bienal deverá pela primeira vez incluir informações sobre a aplicação da Directiva 2002/15/CE,

D. Considerando que é do interesse geral que as regras em matéria de tempo de trabalho e de períodos de condução e de repouso, tanto dos trabalhadores que exercem actividades móveis de transporte rodoviário como dos condutores profissionais independentes, sejam correctamente aplicadas,

E. Considerando que o objectivo da Directiva 2002/15/CE é fixar prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho, tendo em vista melhorar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, melhorar a segurança rodoviária e aproximar as condições de concorrência,

F. Considerando que a Directiva 2002/15/CE entrou em vigor em 23 de Março de 2002 e que os Estados-Membros dispunham de um prazo de três anos, que expirou em 23 de Março de 2005, para pôr em prática as suas disposições, sem que a maior parte deles tenha conseguido transpô-la para a legislação nacional durante o referido período de transição de três anos,

G. Considerando que dois anos após o termo do período de transição previsto para a transposição da Directiva 2002/15/CE, alguns Estados-Membros ainda não procederam à transposição de todas as suas disposições,

H. Considerando que os condutores profissionais independentes se encontram excluídos, até, pelo menos, 23 de Março de 2009, do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE,

I. Considerando que, no seu relatório sobre as consequências da exclusão dos condutores profissionais independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE, a Comissão expõe as vantagens e os inconvenientes tanto da inclusão como da exclusão dos condutores profissionais independentes, mas sem extrair conclusões definitivas,

J. Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento reafirmou a importância de abordar a prática irregular do sector no sentido de classificar falsamente numerosos trabalhadores assalariados como condutores independentes,

K. Considerando que é importante eliminar as disparidades entre os Estados-Membros e contribuir para garantir uma concorrência leal no sector do transporte rodoviário, mediante a inclusão dos condutores profissionais independentes,

L. Considerando que, para o objectivo do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, é importante assegurar uma coerência com o âmbito de aplicação do regulamento relativo à duração dos períodos de condução e de repouso, que não estabelece qualquer distinção entre os condutores,

M. Considerando que a limitação da duração do tempo de trabalho no sector do transporte rodoviário tem uma incidência positiva muito mais vasta na segurança rodoviária se se incluírem os condutores profissionais independentes,

N. Considerando que a inclusão dos condutores profissionais independentes em nada reduz a sua capacidade nem a necessidade de se consagrarem às tarefas administrativas ou de gestão da sua empresa na medida em que o tempo de trabalho, para efeitos da Directiva 2002/15/CE, está limitado às actividades directamente relacionadas com o transporte rodoviário,

O. Considerando o amplo consenso registado entre os intervenientes sociais representados no Comité Económico e Social Europeu quanto à inclusão dos condutores independentes a fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores do sector, evitar distorções de concorrência e promover melhores condições de trabalho,

P. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou categoricamente que o artigo 71.o do Tratado CE constitui uma base jurídica adequada e suficiente para efeitos de aplicação da Directiva 2002/15/CE aos trabalhadores independentes, precisamente por contribuir para os objectivos da segurança rodoviária e da aproximação das condições de concorrência,

Q. Considerando que a Comunicação da Comissão e o relatório da Comissão sobre as consequências da exclusão dos condutores profissionais independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE reflectem a persistência de atrasos preocupantes na transposição e aplicação da Directiva 2002/15/CE em alguns Estados-Membros, bem como de outras disposições em matéria social no sector do transporte rodoviário,

R. Considerando que, embora haja alguns Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva 2002/15/CE, a apresentação dos relatórios bianuais sobre a sua aplicação deve obedecer ao calendário fixado na Directiva,

1. Deplora a implementação e aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, ainda bastante diferenciada; constata que os Estados-Membros devem envidar mais esforços no sentido de garantir uma aplicação eficaz e uniforme de melhores disposições sociais;

2. Exprime a sua preocupação face às insuficiências e atrasos registados na transposição e aplicação da Directiva 2002/15/CE em alguns Estados-Membros; solicita que esses Estados-Membros forneçam rapidamente esclarecimentos e observações quanto às razões dessa não aplicação, assim como indicações quanto aos obstáculos que possam subsistir;

3. Relembra que a Directiva 2002/15/CE prevê requisitos mínimos e que a sua transposição não pode resultar num menor nível de protecção dos trabalhadores ou numa menor observância de condições mais favoráveis em certos Estados-Membros resultantes da legislação laboral geral ou de convenções colectivas de trabalho;

4. Solicita aos Estados-Membros que acelerem a transposição e usem da maior diligência na aplicação das disposições em matéria social relativas ao sector do transporte rodoviário, de modo a observar correctamente o interesse geral de segurança rodoviária dos cidadãos e a saúde e segurança dos condutores, e a estabelecer um quadro inequívoco de concorrência leal;

5. Solicita à Comissão que elabore os relatórios sobre a aplicação da Directiva 2002/15/CE com a periodicidade bianual prevista, não obstante o facto de alguns Estados-Membros ainda não a terem transposto para a legislação nacional;

6. Declara-se preocupado com a média constantemente elevada de infracções justamente no domínio dos transportes de passageiros e espera dos Estados-Membros um melhor cumprimento da legislação; exorta os Estados-Membros a desenvolverem um maior número de iniciativas conjuntas visando a promoção do intercâmbio de informações e de pessoal, bem como a organizarem controlos concertados;

7. Solicita à Comissão que use da maior firmeza face às infracções cometidas pelos Estados-Membros no âmbito da legislação comunitária em matéria social no sector do transporte rodoviário, que estabeleça medidas coercivas em caso de incumprimento das disposições e que intervenha preventivamente e, se necessário, por via jurisdicional para garantir o estrito cumprimento da legislação comunitária;

8. Exorta a Comissão, no âmbito do procedimento de comitologia previsto no Regulamento (CE) n.o 561/2006, a apresentar, até Outubro de 2008, orientações relativas a uma definição e classificação uniformes das infracções;

9. Solicita à Comissão que confira uma prioridade adequada à dimensão social da segurança rodoviária e da segurança e saúde dos condutores e dos outros utentes da estrada, em conjugação com as demais considerações, quando redigir a sua avaliação de impacto oficial com vista à apresentação de uma proposta legislativa que altere a Directiva 2002/15/CE, tal como está previsto no n.o 1 do seu artigo 2.o;

10. Solicita à Comissão que, na elaboração da supramencionada avaliação de impacto oficial, tome em consideração as difíceis condições de trabalho dos condutores de veículos pesados que viajam através da Europa, resultantes de um acesso inadequado a áreas de repouso apropriadas, apesar de o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 reconhecer expressamente a importância de um número suficiente de áreas de repouso seguras para os condutores profissionais em toda a rede de auto-estradas da União; solicita, por conseguinte, à Comissão que dê seguimento ao projecto-piloto lançado pelo Parlamento Europeu em matéria de parques de estacionamento seguros e vigiados, tomando em consideração as medidas recomendadas no parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A política europeia de segurança rodoviária e os condutores profissionais — Locais de estacionamento seguros» (8);

11. Solicita à Comissão que tenha plenamente em conta, na avaliação de impacto oficial acima mencionada, a posição e a argumentação do Parlamento em prol da plena inclusão dos condutores independentes no âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE;

12. Solicita à Comissão que tenha em consideração, na avaliação de impacto oficial acima referida, a opinião generalizada no sector dos transportes quanto à oportunidade da inclusão dos condutores independentes, e considera que seria extremamente difícil, do ponto de vista jurídico, identificar os falsos trabalhadores independentes e agir judicialmente contra eles, não esquecendo os problemas de natureza prática e burocrática que seria necessário resolver para impedir a utilização maciça deste instrumento para fugir às restrições em matéria de duração do tempo de trabalho;

13. Solicita à Comissão que apresente, com a devida antecipação, as iniciativas pertinentes, a fim de que, em 23 de Março de 2009, a Directiva 2002/15/CE possa entrar plenamente em vigor, em todos os seus elementos, incluindo no seu âmbito de aplicação os trabalhadores independentes;

14. Solicita à Comissão que assegure que os estudos de impacto sejam concluídos com urgência, de modo a que possa ser finalizada sem demora uma análise objectiva das eventuais modificações a considerar;

15. Convida a Comissão a proceder a uma análise dos procedimentos de controlo rodoviário nos diferentes Estados-Membros e a comunicar ao Parlamento um relatório sobre o assunto; solicita à Comissão, caso existam procedimentos de controlo susceptíveis de limitar a liberdade de circulação de mercadorias ou pessoas, que reexamine a legislação em vigor e proponha alterações, a fim de assegurar procedimentos uniformes de controlo rodoviário;

16. Convida os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem, com maior celeridade, as informações e, com base nelas, os relatórios de aplicação, de modo a que se possa proceder a rectificações jurídicas eventualmente necessárias na sequência da análise da implementação;

17. Considera que estes números referentes às infracções confirmam uma vez mais a sua opinião de que é urgente proceder a uma adaptação jurídica; confia, por conseguinte, na possibilidade de uma implementação mais rigorosa e mais uniforme no futuro à luz da Directiva 2006/22/CE, que entrou em vigor em Maio de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 561/2006, que entrou em vigor em Abril de 2007;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

(3) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(4) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

(5) Colectânea 2004 p. I-7789.

(6) JO C 161 de 13.7.2007, p. 89.

(7) (http://www.eurofound.europa.eu/docs/eiro/tn0704039s/tn0704039s.pdf).

(8) JO C 175 de 27.7.2007, p. 88.