•ir -ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.05 1995 
COM(95) 173 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que determina as compensações relativas a reduções das 
taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Os desvios monetários entre as taxas de conversão agrícolas e as taxas representativas 
de mercado superaram 5% a partir de 24 de Fevereiro de 1995, no que respeita ao 
tranco belga e luxemburguês, e a partir de 16 de Março de 1995, no que respeita ao 
marco alemão, ao florim neerlandês e ao xelim austríaco. 
A partir de 5 de Abril de 1995, o desvio monetário da coroa dinamarquesa superou 
igualmente 5% em relação à média das taxas de mercado dos 10 dias anteriores. 
Em princípio, a superação da franquia deve dar origem a uma alteração das taxas de 
conversão agrícolas, reduzindo o desvio monetário para metade. Todavia, no que se 
refere aos desvios monetários positivos, e em conformidade com o artigo 4o do 
Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, foram introduzidos períodos de 
confirmação da situação monetária antes de aplicar o mecanismo de revalorização. O 
objectivo da introdução de um prazo antes da diminuição das taxas de conversão 
agrícolas é de evitar o desencadeamento de medidas com efeitos plurianuais, com base 
numa evolução monetária instável susceptível de, por si só, conduzir os desvios 
monetários positivos para valores inferiores ao limiar de 5%. Deste modo, para o 
marco alemão e o xelim austríaco, a evolução das taxas de mercado registadas durante 
o período de referência que terminou em 24 de Abril de 1995 conduziu a uma média 
inferior a 5%. Em contrapartida, no que respeita às restantes moedas supracitadas, 
mantiveram-se importantes desvios monetários durante períodos superiores a três 
meses, em certos casos. Durante o período compreendido entre Fevereiro e Junho de 
1995, a incidência orçamental nesse prazo na redução dos desvios das moedas em 
causa é da ordem de 10 a 15 milhões de ecus por mês. 
Para além das consequências no orçamento comunitário, a manutenção das taxas de 
conversão agrícolas inalteradas e a incerteza quanto à sua alteração, criaram algumas 
dificuldades para certos operadores económicos, devido às alterações dos fluxos 
comerciais. Estas dificuldades de origem agrimonetária vieram adicionar-se aos mais 
vastos problemas monetários criados pela evolução do valor do dólar e pelas fortes 
desvalorizações de certas moedas comunitárias. 
2. De acordo com o regime agrimonetário em vigor, a redução da taxa de conversão 
agrícola dá ao Estado-membro afectado a possibilidade de recorrer a medidas 
compensatórias. Com efeito, no caso de reduções significativas da taxa de conversão 
agrícola, esse Estado-membro pode solicitar a aplicação de dois dispositivos criados 
para o efeito: 
- em aplicação do artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92, as ajudas por hectare 
ou por cabeça normal, bem como as ajudas com carácter estrutural ou ambiental, 
são aumentadas em ecus, de modo a evitar qualquer redução dos seus valores em 
moedas nacionais. Dado tratar-se de um aumento em ecus, produz efeitos em todos 
os Estados-membros, mesmo naqueles cujas moedas foram desvalorizadas, 
- em aplicação do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, é concedida durante 
três anos uma ajuda degressiva compensatória da perda de rendimentos de origem 
agrimonetária, com um co-financiamento comunitário que se eleva geralmente a 
50%. 
O custo comunitário da aplicação destes dispositivos pode ser da ordem de 1 000 
milhões de ecus em 1996 e 1997, com uma certa degressividade que conduzirá a uma 
despesa permanente de aproximadamente 750 milhões de ecus por ano, a partir de 
1999. 
Dadas as necessidades de dotações do FEOGA-Garantia para 1996, fica excluída a 
possibilidade de efectuar despesas agrimonetárias suplementares da ordem de 1 000 
milhões de ecus. 
3. De um modo geral, o nível elevado dos desvios monetários deve-se, actualmente, a 
uma situação dos mercados monetários que prevalece há cerca de três meses. É 
conveniente, por conseguinte, se vierem a confirmar-se desvios superiores a 5%, de 
acordo com a regulamentação, reduzir as taxas de conversão agrícolas em causa, de 
modo a atenuar ou suprimir as suas consequências nos fluxos comerciais. Com efeito, 
as incidências perturbadoras para os mercados acentuam-se com a manutenção 
prolongada desses desvios. 
Todavia, os artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não podem ser 
aplicados directamente, sobretudo devido a razões orçamentais. O artigo 9o desse 
regulamento proporciona uma base para uma derrogação a esses artigos, prevendo 
que, em caso de revalorização sensível, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada sob proposta da Comissão, adopte todas as medidas necessárias. Este 
artigo prevê ainda que essas medidas podem incluir, especialmente para manter o 
respeito das obrigações decorrentes do Acordo do GATT e da disciplina orçamental, 
derrogações relativas às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios 
monetários, sem que essas derrogações conduzam, contudo, a um alargamento da 
franquia. 
4. Se, pelas razões atrás evocadas, deve evitar-se o recurso automático ao artigo 7o, a 
medida adequada para atenuar os efeitos de uma revalorização das taxas de conversão 
agrícolas consideradas parece ser uma compensação de acordo com o regime previsto 
no artigo 8o. Para o efeito, a proposta da Comissão assenta em três princípios: 
- as medidas compensatórias devem corresponder a perdas de rendimentos reais 
tendo em conta a evolução dos preços nos últimos anos, 
- as medidas não podem aumentar as necessidades de dotações do FEOGA para além 
das possibilidades previstas pela disciplina orçamental, 
- as medidas não podem criar sobrecompensações, devendo por conseguinte, de um 
modo geral e no essencial, aplicar-se temporariamente e de modo degressivo. 
Portanto, o montante global da ajuda compensatória proposto para cada um dos 
Estados-membros em causa é estabelecido de acordo com as estatísticas de 
rendimentos agrícolas de 1994, com base nos seguintes elementos: 
a) A redução das taxas de conversão agrícolas repercute-se directamente nos preços 
de intervenção e, por conseguinte, no valor das produções de cereais, beterraba 
sacarina, carne de bovino e produtos lácteos. Para as outras produções agrícolas 
dos Estados-membros em questão, não existe preço de intervenção e a incidência 
agrimonetária nos preços de mercado foi muito fraca ou nula. 
Por outro lado, a redução do valor dos cereais forrageiros deu origem a uma 
redução dos custos de abastecimento nos sectores da produção animal; 
b) A maioria das ajudas concedidas aos agricultores são directamente afectadas pela 
evolução agrimonetária. 
Todavia, as ajudas concedidas no âmbito da reforma da política agrícola comum 
foram determinadas em função de uma diminuição dos preços comuns que não foi 
seguida pelos preços de mercado. No caso específico das sementes oleaginosas, a 
diminuição da ajuda por hectare é nitidamente inferior aos aumentos dos preços de 
mercado. 
Assim, para os cereais, oleaginosas, proteaginosas, linho, carne de bovino e retirada 
de terras, a diminuição agrimonetária das ajudas em moedas nacionais não constitui 
uma perda real de rendimentos. 
Por conseguinte, as ajudas aos agricultores utilizadas para o cálculo das perdas de 
rendimentos incluem as ajudas por hectares, com excepção das referidas na alínea 
anterior, as ajudas ou prémios de carácter estrutural e as dos sectores de carne de 
ovino, do tabaco e das sementes. 
O montante global da ajuda compensatória assim calculada representa um impacto no 
rendimento agrícola total do Estado-membro em causa por 1% de redução da taxa de 
conversão agrícola. 
Todavia, dado as variações agrimonetárias inferiores a 2% não terem impacto 
significativo nos preços de mercado, mesmo em presença de um mecanismo de 
intervenção, propõe-se não conceder ajuda compensatória para o primeiro ponto 
percentual de redução da taxa de conversão agrícola. 
Além disso, no caso do franco belga e luxemburguês e no da coroa dinamarquesa, 
existem ainda efeitos da desvalorização sofrida por estas moedas em 1993. Nos termos 
do disposto na alínea e) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3813/92, as reduções 
de taxas de taxas de conversão agrícolas só são sensíveis para taxas inferiores a 
40,4192 francos belgas e luxemburgueses ou a 7,53835 coroas dinamarqueses. Por 
conseguinte, os efeitos das reduções das taxas de conversão agrícolas nos rendimentos 
são considerados compensados a priori por 1,015 pontos no caso da Bélgica e 
Luxemburgo e por 2,626 pontos no da Dinamarca. 
5. De acordo com o princípio previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, 
a concessão da ajuda compensatória seria degresssiva por três anos e a participação 
comunitária para o seu financiamento seria modulada em função das necessidades e 
possibilidades regionais. 
A fim de ter em conta a importância específica de certos montantes afectados pela 
redução da taxa de conversão agrícola, uma parte da perda de rendimentos a 
compensar permaneceria inalterada durante os três anos de concessão da ajuda e seria 
financiada a 100% pela Comunidade. 
Além disso, caso o exame da situação revelasse uma continuação da perda de 
rendimentos agrícolas em questão, poderia prever-se uma prolongação da ajuda. Este 
complemento a determinar na medida do necessário seria limitado, por um lado, a 
duas fracções anuais suplementares e, por outro, ao montante da última fracção de 
ajuda concedida. 
6. Os montantes de carácter estrutural ou ambiental fixados pelo Conselho concedidos no 
âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da PAC inscrevem-se geralmente em 
programas plurianuais. Assim, para evitar comprometer a execução dos programas já 
acordados, propõe-se alargar o âmbito de aplicação do disposto no n° 3 do artigo 6° do 
Regulamento (CEE) n° 3813/92, de modo a não reduzir o financiamento das fracções 
anuais das ajudas concedidas antes de 1996. 
Com base nos princípios que precedem e na situação monetária em 25 de Abril de 1995, 
a incidência financeira da proposta no orçamento comunitário, relativamente ao 
anteprojecto de orçamento de 1996, resume-se a despesas suplementares de 11 milhões 
de ecus para 1996, pelo que a proposta é compatível com as limitações financeiras e 
internacionais. 
A adopção das medidas deve efectuar-se necessariamente a nível comunitário, uma vez 
que se trata de um domínio da competência exclusiva da Comunidade. O seu objectivo 
geral é a aplicação uniforme da política agrícola comum e a adaptação das disposições 
já previstas pelo Conselho para ter em conta a actual situação. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° ...795 DO CONSELHO 
de 
que determina as compensações relativas a reduções das 
taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas 
O Conselho da União Europeia, 
i 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 
1992, relativo à unidade de compra e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da 
política agrícola comum1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 150/952 e, nomeadamente, o seu artigo 9o, 
Considerando que existem riscos de redução sensível da taxa de conversão agrícola do 
franco belga e luxemburguês, da coroa dinamarquesa, do marco alemão e do xelim 
austríaco; que essas moedas registaram desvios monetários superiores a 5% durante vários 
períodos de referência; que é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar 
distorções de origem monetária na aplicação da política agrícola comum; 
Considerando que é conveniente reduzir os desvios monetários em causa no caso de, no 
final dos períodos de referência de confirmação da situação monetária, continuarem a ser 
superiores a 5%, a fim de limitar os riscos de distorção dos fluxos comerciais a que 
podem dar origem; 
1 JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n°L 22 de 31.1.1995, p. 1. 
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de 
uma reavaliação sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias que, 
especialmente para manter o respeito das obrigações decorrentes do Acordo do GATT e 
da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido regulamento 
relativas às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios monetários, sem ; 
todavia conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas nos artigos 7° 
e 8o do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas tal qual; que é, todavia, 
conveniente, no que respeita às perdas de rendimento resultantes das taxas de conversão 
agrícolas em questão, prever medidas de compensação que tenham em conta os efeitos 
das desvalorizações de 1993, a evolução real dos preços dos produtos em relação aos 
quais são concedidos pagamentos compensatórios no âmbito da reforma da política 
agrícola comum e a sensibilidade real dos preços de mercado e dos rendimentos às 
alterações agrimonetárias; 
Considerando que o'nível da contribuição financeira comunitária deve ser modulado 
atendendo à situação das regiões da Comunidade abrangidas pelo objectivo n° 1 previsto 
no Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho3 e à importância específica de 
determinados montantes afectados pela redução das taxas de conversão agrícolas; 
Considerando que as ajudas plurianuais já concedidas no âmbito das medidas de 
acompanhamento da reforma da política agrícola comum, a título dos regulamentos (CEE) 
n° 2078/924, (CEE) n° 2079/925 e (CEE) n° 2080/926 do Conselho, não podem diminuir 
em moeda nacional sem comprometer os programas em questão, 
Considerando que a concessão da ajuda compensatória em 3 fracções sucessivas de 12 
meses deveria poder ser prolongada na medida em que a duração dos efeitos da redução 
das taxas de conversão agrícolas nos próximos anos o tornasse necessário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JO n°L 185 de 15.7.1988, p. 9. 
JO n°L 215 de 30.7.1992, p. 85. 
JO n°L215 de 30.7.1992, p. 91. 
JOn°L215 de 30.7.1992, p. 96. 
Artigo Io 
O presente regulamento é aplicável em caso de redução das taxas de conversão agrícolas, 
em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, antes de 1 de 
Janeiro de 1996. 
Artigo 2o 
1. No caso de uma redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo 1°, o 
Estado-membro em causa pode conceder uma ajuda compensatória aos agricultores, 
em três fracções sucessivas de 12 meses com início no mês seguinte ao da redução 
da taxa de conversão agrícola em questão. A ajuda compensatória só pode ser 
concedida sob a forma de um montante ligado à produção de um período anterior 
determinado; não pode estar orientada para uma produção ou depender da existência 
de uma produção posterior a esse período fixado. 
2. O montante global da ajuda compensatória concedida para a primeira fracção de 12 
meses não pode exceder: 
- 19,9 milhões de ecus para a Bélgica, 
- 21,7 milhões de ecus para a Dinamarca, 
136,1 milhões de ecus para a Alemanha, 
1,5 milhões de ecus para o Luxemburgo, 
- 40,6 milhões de ecus para os Países Baixos, 
- 21,5 milhões de ecus para a Áustria, 
multiplicados pela redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io, expressa 
percentagem e diminuída de 2,015 pontos para o franco belga e luxemburguês, de 3,626 
pontos para a coroa dinamarquesa e de 1,000 pontos para os outros Estados-membros. 
3. O montante da segunda e da terceira fracção é reduzido, relativamente à fracção 
anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira fracção. 
Todavia, o montante global da ajuda compensatória, por fracção, pode sempre ser 
concedido até: 
- 1,9 milhões de ecus para a Bélgica 
- 6,4 milhões de ecus para a Dinamarca 
- 40,7 milhões de ecus para a Alemanha 
- 0,1 milhões de ecus para o Luxemburgo 
- 2,1 milhões de ecus para os Países Baixos 
- 4,7 milhões de ecus para a Áustria 
multiplicados pela redução da taxa de conversão agrícola em causa. 
4. A Comunidade contribuirá para o financiamento da ajuda compensatória: 
- em 75% dos montantes efectivamente concedidos aos agricultores situados numa 
região abrangida pelo objectivo n° 1 referido no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 
2052/88, 
- em 50% dos montantes efectivamente concedidos nos restantes casos. 
Todavia, a Comunidade financiará a 100% o montante global da ajuda compensatória 
referido no segundo parágrafo do n° 3. 
No que se refere ao financiamento da política agrícola comum, esta contribuição é 
considerada parte integrante das intervenções destinadas à regularização dos mercados 
agrícolas. 
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o 
processo previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 3813/92. 
Artigo 3o 
1. O n° 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 é aplicável aos montantes das 
ajudas concedidas antes de 1 de Janeiro de 1996 a título dos regulamentos (CEE) 
n°2078/92, (CEE) n° 2079/92 e (CEE) n° 2080/92. 
2. Os artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não são aplicáveis às reduções 
das taxas de conversão agrícolas referidas no artigo Io do presente regulamento. 
10 
Artigo 4o 
Antes do fim do terceiro período de concessão da ajuda compensatória, a Comissão 
examinará os efeitos no rendimento agrícola da redução da taxa de conversão agrícola 
referida no artigo Io. 
Caso se verifique que existe o risco de continuarem a registar-se perdas de rendimento, 
a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) 
n° 3813/92, pode prolongar a possibilidade de concessão da ajuda compensatória referida 
no artigo 2o no máximo em 2 fracções suplementares de 12 meses e num montante 
máximo global por fracção igual ao concedido aquando da terceira fracção. 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
11 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 322 (390 em 1996) e praticamente todos os DOTAÇÕES : pm (p 322) 
números do FEOGA-Garantia 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que determina as compensações relativas a reduções da taxa de conversão agrícola 
para determinadas moedas 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 3813/92 - Artigo 9o 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação de uma ajuda degressiva co-financiada pelo orçamento comunitário destinada a compensar a perda de 
rendimento sofrida pelos agricultores na sequência da redução das taxas de conversão agrícola 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS pm 
II 
109 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SI M/N A O 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SI M/N AO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAÓ 
• 
OBSERVAÇÕES : Na fase actual, é necessário recorrer a hipóteses para calcular o impacto financeiro da presente 
proposta. Os cálculos baseiam-se em desvios monetários de 25 de Abril de 1995 relativamente às taxas 
representativas de mercado dos 10 últimos dias e são de 6,899 para o franco belga e luxemburguês, 5,984 para a 
coroa dinamarquesa, 5,818 para o florim neerlandês; 5,214 para o marco alemão e 5,221 para o xelim austríaco. 
Com base nos desvios monetários acima referidos e tendo em conta as franquias, o custo orçamental para estes seis 
Estados-membros seria de 253 milhões de ecus em 1996. 
O custo da não redução das taxas de conversão agrícolas para as medidas de acompanhamento pode est imar-se a um 
máximo de 7 milhões de ecus para 1996 . Estes montantes devem ser considerados montantes máximos, já que, paia 
certas medidas e programas, os montantes fixados permanecem inferiores ao limite máximo. Convém notar que a 
redução das TCA para os Estados-membros em causa conduz igualmente a uma economia da título da TD que, em 
todos os capítulos do FEOGA-Garantia, pode ser estimada em cerca de 249 milhões de ecus relativamente ao AO 
96. 
Esta medida conduz assim, a uma despesa estimada em 11 milhões de ecus em 1996. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 173 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N. ' de catálogo : CB-C0-95-216-PT-C 
ISBN 92-77-89004-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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