A situação da agricultura na União Europeia - Relatório 2002 - Publicado em relação com o Relatório general sobre a actividade da União Europeia - 2002 - BRUXELAS-LUXEMBURGO, 2003

1. Conjuntura e rendimentos agrícolas

1.1. Síntese global

1. O ano agrícola de 2002 foi assinalado principalmente pelos seguintes factores:

a) Nível geralmente decepcionante da recuperação económica global, na sequência do clima de incerteza, provocado pelo efeito combinado das tensões geopolíticas, que afectou a situação económica internacional, da evolução negativa dos mercados de títulos e da incerteza no que se refere à situação real da economia e do sector empresarial;

b) Subida acentuada em 2002 dos preços do petróleo, que regressaram aos níveis relativamente elevados da primeira metade de 2001;

c) Deterioração da confiança dos investidores que, combinada com a subida dos preços do petróleo, minou o poder de compra e levou a que o consumo privado na UE tenha aumentado só marginalmente em 2002;

d) Recuperação sensível do sector dos bovinos, após as crises recentes da BSE e da febre aftosa, acompanhada por um aumento significativo do consumo de carne de bovino e por uma subida média de mais de 6 % dos preços no sector. A recuperação do sector dos bovinos esteve na origem de uma descida acentuada dos preços da carne de suíno em 2002, em comparação com os preços excepcionalmente elevados de 2001, ao mesmo tempo que os preços da carne de aves desciam também significativamente durante a maior parte do ano, em comparação com os preços homólogos de 2001;

e) Condições meteorológicas geralmente favoráveis durante o ano agrícola (à excepção das grande cheias registadas no Verão nalguns Estados-Membros), que estiveram na origem da segunda maior produção cerealífera de sempre, à excepção da de 2000.

2. A recuperação limitada do crescimento do comércio global em 2002 contribuiu para uma ligeira melhoria das exportações globais da UE, em comparação com os níveis de 2001. Contudo, a situação foi menos positiva para as exportações agrícolas da UE, que se confrontaram com uma concorrência crescente por parte dos países terceiros, nomeadamente no sector cerealífero, em que as exportações dos exportadores não tradicionais da região do mar Negro tiveram grande impacto nos mercados em 2002; porém, as exportações do sector da carne melhoraram consideravelmente em comparação com as do ano anterior, que foram muito afectadas pelas restrições comerciais impostas devido às crises de sanidade animal. A valorização do euro verificada em 2002 contribuiu também para reduzir o nível das exportações agrícolas da UE.

3. As primeiras estimativas, estabelecidas no fim de 2002, apontavam para uma quebra de 3,0 % do rendimento agrícola em termos reais na União Europeia no seu conjunto em 2002 (expressa em termos do valor acrescentado líquido ao custo dos factores de produção por unidade de trabalho anual), que contrasta com os grandes aumentos registados em 2000 e 2001 (anos em que o rendimento em termos reais aumentou 4,4 % e 6,1 %, respectivamente, de acordo com os números mais recentes), num contexto de decréscimo significativo do volume da mão-de-obra agrícola (-2,9 %, em 2001). Apesar desta quebra, o rendimento agrícola médio em 2002 continuou a ser cerca de 25 % mais elevado do que nos primeiros anos da década de 1990. Um dos factores que esteve na origem da quebra do rendimento em 2002 foi a descida acentuada dos preços de muitos produtos vegetais e animais, que mais do que compensou o aumento do volume da produção. Esta afirmação aplica-se especialmente ao sector da pecuária e de produtos animais como a carne de suíno, a carne de aves e o leite, em que os preços médios em termos reais registaram todos uma quebra acentuada, mas também aos sectores dos cereais, das oleaginosas e da batata. No entanto, tal como de costume, será necessária alguma cautela na interpretação destas primeiras estimativas.

4. No que se refere às condições meteorológicas, o ano agrícola de 2002 de um modo geral começou bem no Outono de 2001, na época da preparação da terra e das sementeiras dos cereais de Inverno e da colza, operações que foram efectuadas em condições quase óptimas e geralmente mais favoráveis do que as do ano anterior, nomeadamente em França e no Reino Unido. Apesar de o Outono ter terminado em toda a Europa com algumas semanas anormalmente frias, em Dezembro e Janeiro de 2002, o que suscitou alguns receios de que a geada causasse estragos, no Inverno as condições foram geralmente favoráveis, com temperaturas superiores à média e condições climatéricas favoráveis no período da preparação da sementeira das culturas de Primavera.

5. Na Primavera de 2002, as condições climáticas foram geralmente satisfatórias para o desenvolvimento vegetativo das culturas e para as operações culturais. Na Península Ibérica, no Sul de Itália (à excepção da Sicília) e na Grécia, os níveis de precipitação foram satisfatórios, permitindo a renovação parcial das reservas de água, com impacto potencial na produção de trigo duro. No fim de Abril e em Maio, temperaturas mais elevadas do que a média sazonal favoreceram o desenvolvimento vegetativo das culturas, nomeadamente nos países da Europa Central e do Norte, ao passo que, nas regiões mediterrânicas, uma vaga de temperaturas elevadas registada em Junho foi favorável ao desenvolvimento vegetativo das culturas de Verão.

6. Em Julho e Agosto a situação de um modo geral degradou-se, com uma precipitação excessiva em muitos Estados-Membros da Europa Central, nomeadamente na Alemanha e na Áustria, que esteve na origem de uma saturação dos solos e de inundações que dificultaram a ceifa das gramíneas ou que causaram estragos localizados em muitas regiões, tais como a perda da produção cerealífera e da pastagem. Em Inglaterra, em França e em Espanha, em Julho a ceifa de um modo geral decorreu de modo mais favorável do que em 2001; ao contrário do que se verificou na Alemanha e na Áustria, em muitas zonas de França, da Itália e de Espanha as condições foram boas para o desenvolvimento vegetativo das culturas de Verão. O fim do Verão foi geralmente favorável para as culturas de Verão, uma vez que foi mais seco e mais quente nas regiões setentrionais e mais chuvoso nas regiões mediterrânicas, mas seguiu-se em Outubro uma precipitação abundante e temperaturas inferiores às normais que dificultaram operações culturais como o fim da colheita da batata e o início da colheita da beterraba nos países do Norte.

7. Estima-se que o consumo interno de cereais terá aumentado em 2002/03 para perto de 192 milhões de toneladas (mais cerca de 2 milhões de toneladas do que em 2001/02), na sequência do crescimento do consumo humano (+1,2 milhões de toneladas) e de um aumento de cerca de 1 milhão de toneladas da utilização de cereais na alimentação animal, principalmente devido ao facto de os preços dos cereais terem sido relativamente baixos em 2002 em comparação com os das oleaginosas. O consumo de carne de bovino deverá ter recuperado em grande medida em 2002. Na sequência das quebras acentuadas registadas no fim de 2000 e no princípio de 2001, o consumo de carne de bovino aumentou gradualmente no período subsequente e, de acordo com as estimativas actuais, o consumo total ter-se-á situado em 2002 em 7,5 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 11,3 % em comparação com 2001. Em 2002 o consumo de carne de suíno manteve-se mais ou menos ao mesmo nível do que em 2001 (cerca de 16,5 milhões de toneladas), após o ligeiro aumento constatado no ano anterior, ao passo que o consumo de carne de aves, que fora o principal beneficiário da última crise da BSE, aumentando mais de 3 % em 2001, deverá ter descido ligeiramente em 2002 (menos 1,7 % do que no ano anterior), devido à recuperação do consumo de carne de bovino. Finalmente, ao passo que o consumo de manteiga se manteve mais ou menos estável em comparação com 2001, o consumo de queijo manteve a tendência ascendente de anos anteriores, crescendo 1,4 % em 2002, se bem que este crescimento tenha sido ligeiramente inferior à tendência dos últimos anos.

8. No que se refere à cena económica em geral, em 2002 a recuperação global foi decepcionante. As previsões do princípio do ano apontavam para um crescimento global vigoroso, na sequência dos incentivos políticos significativos posteriores aos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e de um abrandamento generalizado do rigor da política monetária. Porém, o clima de incerteza gerado pelo efeito combinado das tensões geopolíticas, nomeadamente no Médio Oriente, que estiveram na origem de uma subida dos preços do petróleo durante o ano, a evolução negativa dos mercados de títulos e a incerteza no que se refere à situação real da economia e do sector empresarial minaram a confiança e contribuíram para que a retoma fosse fraca, o que teve como resultado que o crescimento do PIB a nível global deverá ter sido apenas de 2,6 % em 2002. Na sequência da retracção do comércio mundial verificada em 2001, pela primeira vez em vinte anos, o crescimento do comércio global deverá ter recuperado em 2002, atingindo cerca de 2 %.

9. No contexto desta evolução a nível global, na UE a recuperação começou também no primeiro trimestre de 2002, mas durante o resto do ano não correspondeu às expectativas. Consequentemente, a retoma a nível global foi muito mais lenta do que o que se previa e a taxa média de crescimento na zona euro deverá ter-se ficado pelos 0,8 % em 2002. Por outro lado, os preços dos produtos alimentares e do petróleo minaram o poder de compra, o que teve como consequência uma quebra da procura. Este factor, combinado com a deterioração da confiança dos investidores e a subida da taxa de poupança das famílias, teve como resultado que, a nível global, o consumo privado na zona euro tenha aumentado apenas 0,6 % em 2002. Quanto à inflação, desceu lentamente em 2002: a taxa de inflação anual deverá ter sido em média de 2,3 % na zona euro (ligeiramente inferior à do ano anterior, que foi de 2,5 %).

10. Em comparação com os níveis dos últimos anos, no início de 2002 os preços do petróleo eram bastante baixos (cerca de 20 USD/bl, para o petróleo Brent), mas ao longo do ano aumentaram gradualmente, até atingir níveis próximos dos da primeira metade de 2001. Os preços do petróleo Brent atingiram o valor máximo de 29 USD/bl no fim de Setembro, reflectindo os receios de uma desorganização da oferta de petróleo na eventualidade de uma guerra com o Iraque; desceram depois até meados de Novembro para cerca de 23 USD/bl, para subirem novamente, na sequência de uma desorganização da oferta da Venezuela, ultrapassando em fins de Dezembro o nível dos 30 USD/bl. No que se refere à moeda, o euro, na sequência dos níveis mais fracos de sempre contra o dólar, revalorizou-se ligeiramente durante o ano e em Novembro tinha recuperado a paridade com o dólar.

11. A evolução dos mercados agrícolas internacionais foi variável em 2002; se, por um lado, os preços mundiais da maioria dos cereais recuperaram sensivelmente durante o ano, nomeadamente devido às baixas produções registadas nalguns dos principais países produtores e a previsões que apontavam para uma produção global que seria a mais baixa desde 1995, por outro lado os preços mundiais da carne de um modo geral baixaram. No entanto, os preços mundiais da maioria dos cereais baixaram no fim do ano, pois vários países que não são exportadores tradicionais tiraram partido das boas produções recentes e da quebra da oferta de cereais para exportação por parte dos países exportadores tradicionais para disponibilizarem um maior volume dos seus excedentes para exportação.

12. Os preços mundiais do trigo e dos cereais secundários (baseados nos preços dos EUA) aumentaram sensivelmente a partir do meio do ano, ultrapassando os níveis de preços do ano anterior, devido a indícios crescentes de que a oferta de cereais para exportação dos principais países exportadores tradicionais seria mais baixa. As maiores subidas de preços foram as dos cereais dos EUA e da Austrália, países onde a seca esteve na origem de grandes quebras da produção em 2002. Em Setembro os preços do trigo de moagem americano de boa qualidade eram superiores em perto de 50 % aos do ano anterior e a subida dos preços do trigo mole americano atingiu níveis quase semelhantes. Porém, apesar de continuarem a ser bastante mais elevados do que os preços homólogos do ano anterior, os preços do trigo desceram novamente no fim do ano, devido aos grandes excedentes disponíveis para exportação a preços relativamente baixos de países que não são exportadores tradicionais, tais como a Federação da Rússia, o Cazaquistão e a Ucrânia. Os preços do milho evoluíram de forma semelhante em 2002, subindo inicialmente, devido sobretudo às perspectivas de uma baixa produção nos Estados Unidos, de tal modo que os preços de exportação do milho americano em Setembro eram 28 % mais elevados do que os preços homólogos do ano anterior. Contudo, no fim do ano uma descida da procura mundial de importações, combinada com o grande volume da oferta de trigo para a alimentação animal e de milho por parte de países que não são exportadores tradicionais, contribuiu para atenuar até certo ponto a pressão no sentido da alta dos preços do milho. Ao contrário do que se verificou nos mercados de cereais, a oferta abundante dos principais países exportadores contribuiu para manter a pressão no sentido da baixa dos preços do arroz.

13. Nos mercados da carne, os preços mundiais desceram em 2002. Esta evolução dos preços foi devida principalmente aos níveis crescentes da oferta (nomeadamente de países que em 2001 tinham sido sujeitos a restrições à exportação de carne), à redução dos efeitos produzidos nos mercados pelos problemas de sanidade animal e ao efeito das variações de 2002 das taxas de câmbio sobre as exportações de carne da América do Sul. No que se refere aos mercados de carne específicos, a oferta abundante de carne de aves e de suíno esteve na origem de uma descida sensível dos preços em comparação com os níveis de 2001, ao passo que os preços da carne de bovino e, nomeadamente, da carne de ovino aumentaram ligeiramente, no último caso devido a uma procura forte e a uma redução da produção nos países desenvolvidos, especialmente na Austrália. Os preços mundiais dos produtos lácteos desceram durante a maior parte do ano, recuperando, porém, ligeiramente no fim de 2002, em consequência de uma redução da oferta da Austrália e da América do Sul. Em Novembro os preços de todos os produtos lácteos davam sinais de uma certa recuperação, com um aumento mais acentuado dos preços do leite em pó e uma subida mais reduzida dos preços da manteiga e do queijo. Contudo, os preços de todos os produtos lácteos mantiveram-se a níveis muito inferiores aos que se registavam doze meses antes.

14. Os resultados da União Europeia nos mercados agrícolas mundiais foram novamente variáveis em 2002. O nível decepcionante da recuperação global em 2002, a revalorização do euro e a intensificação da concorrência dos países terceiros, nomeadamente no sector dos cereais, estiveram na origem de uma redução significativa das exportações da UE. Contudo, uma evolução muito positiva foi a boa recuperação das exportações de carne, em comparação com os níveis do ano anterior, que tinham sido muito afectados pela crise.

15. Nos primeiros nove meses de 2002, o valor global das exportações agrícolas comunitárias desceu ligeiramente (cerca de 0,8 %) em comparação com o mesmo período de 2001. As exportações de cereais sofreram uma grande quebra em 2002, de cerca de 16 % em volume e de 15 % em valor (expresso em euros), principalmente devido ao impacto da intensificação da concorrência das exportações dos países da Europa Central e Oriental e das repúblicas da antiga União Soviética (esta última quebra foi tão acentuada que, ao mesmo tempo que as exportações de cereais da UE se reduziam, o valor das importações comunitárias de cereais quase duplicava em comparação com o mesmo período de 2001). Registaram-se também grandes quebras no valor das exportações de alimentos para animais (-13 %), de açúcar (-42 %) e de leite em pó desnatado (-37 %), se bem que a evolução verificada no último trimestre de 2002 possa ter estado na origem de uma redução muito inferior dos valores finais relativos a 2002. Em contrapartida, registaram-se subidas significativas do valor das exportações de arroz (+ 42 %), de produtos hortícolas (+ 18 %), de batata (+ 37 %) e de azeite (+ 21 %), bem como de frutos (+ 7 %) e de vinho (+ 6 %), ainda que estas últimas tenham sido mais reduzidas.

16. No que se refere às exportações de carne, o volume das mesmas nos primeiros nove meses do ano registou um aumento considerável em comparação com o mesmo período do ano anterior, em que o impacto das crises da BSE e da febre aftosa interrompeu praticamente durante algum tempo as exportações de carne da UE. No período referido, as exportações de carne de bovino aumentaram cerca de 8 % em volume e valor, ao passo que o volume das exportações de carne de suíno e de aves registou um aumento considerável (de 23 % e 21 %, respectivamente), se bem que muito menor em termos de valor (4 % e 7 %, respectivamente). No que diz respeito às exportações de produtos lácteos, ao passo que as de leite em pó desnatado desceram nos primeiros nove meses do ano, como já foi dito mais atrás, o valor das exportações de manteiga e de queijo aumentou (+ 8 % e 1,4 % respectivamente) no mesmo período, reflectindo o aumento do volume das exportações desses produtos (20 % no caso da manteiga e 4 % no do queijo).

17. De uma maneira geral, as existências públicas da maior parte dos principais produtos agrícolas que beneficiam de um regime de intervenção aumentaram em 2002. No caso dos cereais, as quantidades das existências públicas aumentaram de cerca de 7,0 milhões de toneladas, no fim de 2001, para cerca de 8,0 milhões de toneladas, no fim de 2002. No entanto, a evolução dos níveis das existências dos vários cereais foi muito variável. Ao passo que as existências de trigo se continuaram a reduzir em 2002 (de 0,6 milhões de toneladas, em Janeiro de 2002, para cerca de 0,41 milhões de toneladas, em Janeiro de 2003), as de cevada aumentaram no mesmo período de 1,8 para 2,3 milhões de toneladas e as de centeio mantiveram a tendência registada nos últimos anos, aumentando novamente de 4,6 para 5,3 milhões de toneladas e continuando a suscitar preocupações. No entanto, no caso do centeio a situação deverá melhorar, uma vez que a produção se reduziu em 2002 e deverá descer novamente em 2003.

18. Registaram-se também em 2002 aumentos importantes das existências de produtos lácteos. As existências públicas de leite em pó, que se tinham esgotado completamente em Outubro de 2000, situação que se manteve em 2001, recomeçaram a acumular-se em Março de 2002 e daí em diante aumentaram bruscamente, até atingirem no fim de Setembro um nível ligeiramente inferior a 147 mil toneladas. Porém, em Janeiro de 2003 as existências tinham descido novamente para cerca de 109 mil toneladas, graças ao crescimento das exportações verificado no fim do ano. As existências de manteiga aumentaram também substancialmente em 2002, de um pouco menos de 86 mil toneladas, no princípio do ano, para 186 mil toneladas, no princípio de Janeiro de 2003. Outros aspectos dignos de nota desta evolução foram o aumento das existências de álcool vínico, de 2,2 milhões de hectolitros, em Dezembro de 2001, para 3,6 milhões de hectolitros, doze meses depois, e a redução de 65 000 toneladas das existências públicas de carne de bovino registada em 2002. Finalmente, no contexto da evolução política no sector, as existências públicas de azeite reduziram-se gradualmente em 2002 até deixarem de existir.

1.2. Nível de produção

1.2.1. Produção vegetal

19. As estimativas mais recentes indicam que a produção cerealífera foi de cerca de 210 milhões de toneladas em 2002, ou seja, mais 10 milhões de toneladas (ou cerca de 5 %) do que a produção do ano anterior, e a segunda maior produção de sempre, depois da de 2000. Prevê-se que os maiores aumentos da produção se terão registado em França (mais cerca de 9 milhões de toneladas,), em Espanha (+4 milhões de toneladas) e no Reino Unido (+4 milhões de toneladas), se bem que na Alemanha a produção deva ter descido (-6,5 milhões de toneladas, em comparação com o nível máximo do ano anterior), pelo que, ao contrário do que se verificou em 2001, a França será mais uma vez, como é habitual, o maior produtor de gramíneas da União Europeia. O crescimento global da produção deve-se principalmente ao aumento da produção de trigo mole (mais cerca de 10,9 milhões de toneladas, ou 13 %, em comparação com o ano anterior). A produção de trigo duro e de aveia deverá ter aumentado também em comparação com a do ano anterior, para 9,8 milhões de toneladas (mais cerca de 21 %) e 7,2 milhões de toneladas (mais 15 %), respectivamente. Em contrapartida, a produção de cevada ter-se-á mantido mais ou menos aos níveis do ano anterior, ao passo que a de milho terá descido ligeiramente

(-2,7 % do que em 2001) e a de centeio terá diminuído significativamente (24 %), para cerca de 4,7 milhões de toneladas, devido a uma redução de 1,5 milhões de toneladas da produção da Alemanha. No que se refere ao arroz, o ligeiro decréscimo da produção foi mais do que compensado pelo aumento do rendimento em arroz branqueado, pelo que a produção em equivalente arroz branqueado (cerca de 1,6 milhões de toneladas) aumentou 5 % em comparação com a do ano anterior.

20. O aumento global da produção cerealífera reflecte um aumento da área cultivada de cereais e do rendimento das culturas cerealíferas em 2002. A área cultivada total de cereais aumentou 2,4 % (perto de 1 milhão de hectares) em comparação com a do ano anterior, devido em grande parte ao aumento da área cultivada de trigo mole (mais cerca de 8 %, para 14,1 milhões de hectares). As áreas cultivadas de trigo duro e de aveia aumentaram também ligeiramente (entre 4 % e 6 %), ao passo que as de cevada, milho e centeio se reduziram.

21. As estimativas mais recentes indicam que o rendimento médio das culturas cerealíferas aumentou 2,9 % em comparação com o do ano anterior, para 5,6 toneladas/ha, registando-se os maiores aumentos nos rendimentos médios do trigo mole (+4,3 %), do trigo duro (+16,1 %) e da aveia (mais cerca de 10 %). Em contrapartida, o rendimento médio das culturas de cevada e de milho aumentou muito pouco em comparação com o de 2001 (mais cerca de 2 % e 1 %, respectivamente), ao passo que o do centeio desceu muito (cerca de 15 %). Porém, as variações do rendimento foram muito diferentes nos vários Estados-Membros. Por exemplo, ao passo que o rendimento do trigo mole aumentou consideravelmente em Espanha (+32 %) e em menor medida em França (+12 %) e no Reino Unido (+13 %), em comparação com os maus resultados do ano anterior, esse rendimento desceu significativamente na Alemanha (cerca de 13 %) e na Irlanda (5 %), em consequência de condições climáticas menos favoráveis do que em 2001. O regresso a uma situação climática mais favorável do que a do ano anterior registado na Grécia, em Espanha e em França explica em grande medida o aumento acentuado do rendimento médio do trigo duro.

22. Na sequência de uma redução significativa da área cultivada (-5 % em comparação com 2001), a produção total de oleaginosas (colza, girassol e soja) deverá ter descido ligeiramente em comparação com a do ano anterior (cerca de 2 %, para 12,9 milhões de toneladas), apesar de o rendimento das culturas ter aumentado (+ 3 %, para 2,6 t/ha). Este decréscimo global da produção verificou-se apesar de a produção de colza ter aumentado (+ 3 %), em consequência do aumento da área cultivada (+ 2 % no total, principalmente devido a um aumento de 14 % da área cultivada de colza na Alemanha) e de o rendimento das culturas ter sido ligeiramente mais elevado (+1 %). Em contrapartida, a produção de girassol desceu cerca de 6 %, na sequência de uma redução de 11 % da área cultivada total (que foi devida principalmente a uma redução de 12 % dessa área, em França e em Espanha) e apesar de um aumento de 6 % do rendimento das culturas, em comparação com o ano anterior. A produção de soja em 2002 foi muito inferior à de 2001 (-26 %), em consequência de uma redução acentuada da área cultivada (-27 %).

23. A redução drástica da área cultivada de linho para produção de sementes verificada nestes últimos anos continuou em 2002, ano em que a área cultivada total na UE desceu mais 43 %, para cerca de 62 000 ha, na sequência de reduções significativas dessa área na Alemanha e no Reino Unido. Uma vez que o rendimento das culturas se manteve mais ou menos ao nível do de 2001, a descida da produção total (de 136 000 toneladas, em 2001, para 79 000 toneladas, em 2002) foi consequência da redução da área cultivada. Apesar de a área cultivada de proteaginosas ter sido igual à do ano anterior, um aumento significativo do rendimento médio das culturas (+ 6 %, em comparação com 2001) esteve na origem de um aumento da produção total, que atingiu 4,1 milhões de toneladas (+ 5 %).

24. A produção de açúcar da UE terá aumentado cerca de 9 % em 2002, em comparação com o nível anormalmente baixo de 2001, em consequência, nomeadamente, de uma recuperação do rendimento médio, que no ano anterior fora muito baixo; prevêem-se grandes aumentos da produção em França, na Irlanda, em Itália e no Reino Unido. Os bons níveis de precipitação registados no Verão, principalmente nas regiões meridionais, e as condições climáticas favoráveis verificadas em Setembro contribuíram para elevar o nível de rendimento das culturas em 2002, apesar de as principais zonas produtoras da Alemanha terem sido afectadas posteriormente, em Outubro, por uma precipitação excessiva que dificultou a colheita.

25. A produção de azeite deverá ter sido significativamente mais elevada em 2002, com cerca de mais 0,5 milhões de toneladas em comparação com o ano anterior (um aumento de cerca de 25 % em comparação com 2001), mantendo-se assim a tendência para o crescimento da produção verificada nestes últimos anos.

26. As primeiras estimativas da produção de frutos em 2002 apontam para um pequeno aumento (+0,6 %) em comparação com 2001, ao passo que a produção de produtos hortícolas frescos se manteve estável, aos níveis do ano anterior. Ao contrário do que se verificou em 2001, ano em que a produção de batata se reduziu acentuadamente, na sequência de condições climáticas desfavoráveis que afectaram o rendimento das culturas, em 2002 a produção de batata terá recuperado ligeiramente, aumentando 1,8 % em comparação com 2001.

27. As primeiras estimativas indicam que a produção de vinho e de mosto terá descido ligeiramente em 2002, para cerca de 158-160 milhões de hectolitros, ou cerca de menos 3 % em comparação com o nível do ano anterior, tendo sido muito inferior à produção excepcional de 1999 (186,5 milhões de hectolitros). Em França e em Itália, a produção de 2002 (que diminuiu cerca de 5 % e 12 %, respectivamente, em comparação com 2001) foi afectada por condições climáticas desfavoráveis, nomeadamente chuvas intensas, que no Sul da França destruíram algumas vinhas. Estão também previstas quebras significativas da produção na Grécia e em Portugal. Em contrapartida, estima-se que em 2002 a produção de vinho terá aumentado consideravelmente na Alemanha (19 %) e em Espanha (7-10 %), na sequência dos grandes decréscimos registados no ano anterior.

1.2.2. Produção animal

28. A produção de carne de bovino em 2002 continuou a ser muito influenciada pelas perturbações dos últimos anos. Os baixos preços que caracterizaram o mercado a partir do Outono de 2000 e que se mantiveram durante a maior parte do ano de 2001, conjugados com o clima de incerteza associado a uma procura fraca e volátil, parecem ter contribuído para uma nova redução da capacidade de produção. Por outro lado, as medidas especiais de estabilização do mercado aprovadas em Junho de 2001 deverão ter reduzido ainda mais os incentivos à produção. Consequentemente, a recuperação da produção de carne de bovino em 2002 deverá ter sido bastante limitada, estimando-se que a produção líquida em 2002 terá atingido 7,5 milhões de toneladas, o que representa um aumento de apenas 2,9 % em comparação com o nível do ano anterior e menos 3 % do que os níveis de 1999.

29. Na sequência da estabilização da produção verificada em 2001, as estimativas actuais apontam para um aumento marginal da produção de carne de suíno em 2002, para cerca de 17,7 milhões de toneladas, ou seja, apenas mais 1 % do que em 2001. A evolução global da produção da UE foi muito influenciada pela redução da capacidade registada nestes últimos anos em três Estados-Membros (devido à acumulação de pressões ambientais na Bélgica e nos Países Baixos e à epidemia de febre aftosa no Reino Unido), onde o efectivo suíno sofreu uma redução de 10 % em comparação com 2000 e que não tiveram assim capacidade para corresponder à conjuntura favorável em termos de preços verificada em 2000 e em parte do ano de 2001. Consequentemente, em 2002 a produção total de carne de suíno foi inferior em cerca de 1,5 % aos níveis máximos de 1999.

30. Após o crescimento da produção de carne de aves registado em 2001 (+1,9 %, em comparação com 2000) na sequência da última crise da BSE, que esteve na origem de uma transferência da procura da carne de bovino para outros tipos de carne e que foi especialmente vantajosa para o sector da carne de aves, a produção de carne de aves desceu ligeiramente em 2002 (-0,5 %, em comparação com 2001). Esta inversão da tendência para o crescimento deveu-se em parte à intensificação da concorrência de países como o Brasil e a Tailândia neste sector, bem como à recuperação da procura de carne de bovino.

31. Em 2002 a produção de carne de ovino e de caprino deverá ter recuperado parcialmente da quebra acentuada verificada no ano anterior (em que a produção desceu 9,4 % em comparação com 2000), atingindo cerca de 1,03 milhões de toneladas (apenas mais 1 % do que em 2001). Esta recuperação seguiu-se às grandes perturbações que afectaram o sector em 2001, ano em que o surto de febre aftosa que atingiu o Reino Unido e alguns outros países europeus causou grandes prejuízos, devido ao abate compulsivo e às limitações impostas ao comércio. O grau limitado da recuperação subsequente da produção verificada em 2002 deveu-se principalmente à necessidade de reconstituição do efectivo ovino do Reino Unido, que obrigou a manter as borregas para reprodução. Se bem que a situação no sector tenha melhorado ligeiramente em 2002, os níveis globais da produção de carne de ovino na UE foram muito inferiores aos máximos do princípio da década de 1990.

1.2.3. Produção de leite e de produtos lácteos

32. No contexto da tendência para a descida do número de vacas leiteiras, se bem que a um ritmo muito inferior ao dos últimos anos, o efectivo leiteiro comunitário deverá ter-se reduzido para cerca de 20,1 milhões de cabeças no fim de 2002, uma pequena descida de 0,4 % em comparação com o ano anterior. O rendimento leiteiro terá aumentado cerca de 1,2 %, uma percentagem muito inferior aos 3,3 % do ano anterior, pelo que a produção total de leite em 2002 terá sido de perto de 121,6 milhões de toneladas, mantendo-se mais ou menos aos níveis de 2001 e continuando a tendência para a estabilidade da produção verificada nos últimos anos. As entregas totais às indústrias de lacticínios mantiveram-se também estáveis em comparação com 2001, sem alterações de maior nos Estados-Membros.

33. Ao contrário da evolução no sentido da baixa dos dois anos anteriores, a produção de manteiga terá aumentado cerca de 3,5 % em 2002, em comparação com 2001, na sequência dos grandes aumentos da produção verificados na Bélgica, na Irlanda e principalmente em Espanha, que foram acompanhados por um crescimento significativo das exportações. A produção de queijo continuou a aumentar em 2002 (+ 0,8 %, em comparação com 2001), se bem que a um ritmo muito mais lento do que em 2000 e 2001, evolução que foi promovida pelo crescimento contínuo do consumo e por um ligeiro crescimento das exportações. A produção de leite em pó desnatado deverá ter recuperado sensivelmente em 2002, aumentando cerca de 8 % em comparação com 2001.

1.3. Evolução dos preços no produtor e dos preços de mercado

1.3.1. Preços no produtor

34. De acordo com as estimativas disponíveis em fins de Dezembro de 2002, o índice de preços dos produtos agrícolas no produtor na UE terá descido ligeiramente em 2002, 1,4 % em média, em termos nominais. Este ligeiro decréscimo é principalmente consequência de uma descida de 5,6 % dos preços dos animais e dos produtos animais, apesar da subida de 2,8 % dos preços globais dos produtos vegetais. As maiores descidas de preços dos produtos animais registaram-se no caso da carne de suíno (-17,7 %, ao contrário do que se verificara em anos anteriores, em que os preços tinham aumentado muito), da carne de ovino (-7,9 %) e da carne de aves (-7,7 %), ao mesmo tempo que os preços do leite desciam também sensivelmente (-4,5 %). Em contrapartida, os preços da carne de bovino aumentaram significativamente (8,5 % e 10,1 %, respectivamente, para o caso dos bovinos adultos e da vitela), reflectindo a recuperação parcial que se seguiu às perturbações do mercado registadas nos últimos anos e aos preços muito baixos de 2001. No que se refere aos preços dos produtos vegetais, os maiores aumentos verificaram-se nos casos dos produtos hortícolas (+8,5 % para os produtos hortícolas frescos e +9,6 % para os produtos secos), da azeitona e do azeite (+8,3 %) e dos frutos (+7,0 %). Os preços globais médios dos cereais e do arroz desceram 6,7 %, na sequência de decréscimos significativos dos preços do trigo mole e da cevada (cerca de 8 % a 10 %). Os preços da batata desceram também muito (-14 % do que no ano anterior).

35. Tendo em conta a inflação, o índice de preços no produtor terá descido 4 % em comparação com o ano anterior, para o caso da União Europeia no seu conjunto. Os maiores decréscimos registaram-se na Áustria (-5,7 %), na Bélgica (-7,8 %), na Dinamarca (-10,4 %), na Irlanda (-8,6 %), em Portugal (-7,4 %), em Espanha (-5,1 %) e na Suécia (-5,4 %). Os preços no produtor desceram também na maior parte dos outros Estados-Membros: na Finlândia (3,7 %), na Alemanha (4,3 %), em França (4,7 %), no Luxemburgo (4,9 %), nos Países Baixos (3,8 %) e no Reino Unido (4,6 %). Só em dois Estados-Membros se verificou um aumento em termos reais do índice de preços no produtor, a saber, na Grécia (+3,0 %) e na Itália (+0,8 %).

1.3.2. Preços de mercado

36. Na sequência das reduções dos últimos anos, aprovadas em aplicação da Agenda 2000, os preços de intervenção dos cereais na campanha de comercialização de 2002/03 mantiveram-se ao mesmo nível dos da campanha anterior de 2001/02 (101,31 euros/t). As ajudas aos cereais, que tinham aumentado nos anos anteriores, permaneceram também em 2002/03 ao nível de 63 euros/t da produção de referência. O nível da retirada obrigatória de terras da produção manteve-se em 10 %, se bem que em Setembro de 2002 tenham sido concedidas derrogações aos Estados-Membros que tinham sido muito afectados pelas cheias do mês de Agosto. Neste contexto político, as boas perspectivas de aumento da produção cerealífera na campanha de comercialização de 2002/03, em comparação com a de 2001/02, combinadas com o impacto das exportações muito competitivas de alguns países terceiros, nomeadamente das repúblicas da antiga União Soviética, estiveram na origem de uma descida generalizada dos preços médios de mercado dos cereais na UE durante os primeiros oito meses do ano, com a única excepção dos preços do milho. Contudo, os preços de alguns cereais recuperaram ligeiramente no fim do ano de 2002, na sequência de ajustamentos em baixa das estimativas iniciais da produção dessas culturas na UE e na expectativa das alterações previstas do regime de importação de cereais da UE em 2003.

37. Atendendo às perspectivas de uma boa produção de trigo na UE em 2002, os preços médios de mercado do trigo para panificação desceram na primeira parte do ano, de cerca de 141 euros/t para cerca de 127 euros/t, a partir do fim de Setembro, o que equivale a um decréscimo de 10 % em comparação com os preços do início do ano. Os preços do trigo duro acusaram a mesma evolução, atingindo valores máximos em Março e descendo depois abruptamente até ao fim de Junho, para um mínimo de 153 euros/t, para estabilizarem posteriormente, em Julho e Agosto. Em seguida os preços recuperaram até atingirem cerca de 180 euros/t, em Dezembro, ou seja, cerca de -7 % do que os preços do início do ano. Em contrapartida, os preços médios do milho mantiveram-se relativamente estáveis (em 131-136 euros/t) na primeira parte do ano, uma vez que as previsões apontavam para uma produção comunitária em 2002 muito semelhante à de 2001, subindo depois bruscamente a partir de Julho até meados de Agosto, para cerca de 154 euros/t (cerca de +13 % em comparação com os preços do início do ano). No entanto, os preços do milho desceram acentuadamente durante o resto do mês de Agosto, até ao nível de 130 euros/t, mantendo-se próximos desse nível até ao fim do ano. No que se refere aos preços da cevada, os preços médios de mercado da cevada-dística desceram de 141 euros/t, no princípio de 2002, para cerca de 110 euros/t, em Agosto, recuperando depois significativamente nos meses seguintes, pelo que em Novembro os preços tinham atingido novamente os níveis do princípio do ano. No caso do centeio, os preços médios de mercado do centeio para panificação flutuaram geralmente entre 117 e 125 euros/t até ao fim de Julho, descendo depois bruscamente até 106 euros/t, para recuperarem gradualmente, na sequência do início da nova campanha de comercialização, até ao nível de cerca de 120 euros/t, a partir do fim de Novembro, em consequência da baixa produção de centeio registada na Alemanha.

38. Os preços do azeite mantiveram-se bastante estáveis em 2002, se bem que a um nível ligeiramente superior ao do ano anterior. Os números relativos ao fim de Novembro de 2002 indicam que em Itália os preços do azeite virgem extra e lampante eram ligeiramente mais altos (cerca de 9 % e 3 %, respectivamente) do que os preços homólogos do ano anterior, mantendo-se muito acima do limiar a partir do qual é aplicável o regime de armazenagem privada. Os números relativos aos preços do azeite em Espanha indicam que os preços do azeite lampante eram superiores em cerca de 3,5 % aos preços homólogos de 2001, mas que os preços do azeite virgem extra se tinham mantido mais ou menos inalterados e continuavam acima do limiar a partir do qual é aplicável o regime de armazenagem privada.

39. Os preços do vinho de um modo geral melhoraram em 2002, em comparação com os baixos níveis do ano anterior, se bem que esse acréscimo se tenha devido principalmente à subida acentuada dos preços verificada no fim do ano em França e em Itália, na expectativa de reduções da produção de 2002 nesses países. No princípio de Dezembro de 2002 os preços de mercado do vinho tinto, em comparação com os preços homólogos do ano anterior, eram de +24 % em França, +14 % em Itália e + 12 % em Espanha. Os preços do vinho branco evoluíram de modo semelhante em comparação com os de 2001, pois no princípio de Dezembro de 2002 eram de +8 % em França, +27 % em Itália e +8 % em Espanha do que os preços homólogos do ano anterior. Porém, ao passo que em Espanha e em Itália a evolução dos preços em 2002 foi regular, em França os preços variaram muito ao longo do ano.

40. A melhoria da situação global no sector da carne de bovino reflectiu-se nos preços registados em 2002. A recuperação forte da procura verificada em 2002 esteve na origem de um aumento substancial dos preços da carne de bovino, nomeadamente da carne de vaca, que em Setembro tinham aumentado para cerca de 190 euros/t, em comparação com os 160 euros/t dos preços homólogos do ano anterior. Apesar de terem descido no fim do ano, os preços da carne de vaca mantiveram-se a níveis significativamente superiores aos dos preços homólogos de 2001. Os preços das carcaças de novilho aumentaram de um modo geral em 2002, recuperando até atingirem níveis próximos dos de 1999 e mantendo-se durante todo o ano muito acima dos preços homólogos de 2001. Os preços das carcaças de bovino macho foram os únicos que evoluíram desfavoravelmente em 2002 em comparação com 2001, descendo geralmente ao longo do ano e mantendo-se a níveis inferiores aos dos preços homólogos de 2001.

41. Na sequência da descida acentuada dos preços verificada durante o ano de 2001 (uma quebra de cerca de 20 % dos preços em Dezembro de 2001, em comparação com os preços máximos de Fevereiro/Março do mesmo ano, que tinham atingido perto de 170 euros/100 kg), quando deixou de se fazer sentir o impacto positivo da crise recente da BSE para o sector das aves, em 2002 os preços da carne de aves evoluíram de uma forma mais tradicional, acompanhando de perto os padrões médios dos últimos anos. Esses preços, que no início do ano eram de cerca de 134 euros/100 kg, aumentaram a partir do princípio de Outubro até atingirem um máximo de 145 euros/100 kg, descendo depois nos últimos meses de 2002 para os níveis do princípio do ano.

42. Em 2002 os preços médios da carne de suíno mantiveram-se geralmente estáveis, em comparação com as variações registadas nos últimos anos, a níveis compreendidos entre 127 e 147 euros/100 kg. Os preços situaram-se durante todo o ano a níveis muito inferiores aos dos preços excepcionalmente elevados de 2001, reflectindo o impacto da recuperação do consumo de carne de bovino, que se fez também sentir nos preços da carne de suíno. Estes preços, que no início do ano eram de cerca de 136 euros/100 kg, atingiram no fim de Março o nível máximo de perto de 147 euros/100 kg, acusando depois, com algumas variações, uma tendência no sentido da baixa e descendo até ao fim de Novembro para cerca de 127 euros/100 kg. Na sequência desta evolução e com o objectivo de apoiar o sector da carne de suíno, a partir de 9 de Dezembro de 2002 começaram a ser concedidas ajudas à armazenagem privada.

43. Dado que a recuperação da produção verificada em 2002 foi muito limitada, os preços de mercado da carne de ovino e de caprino mantiveram-se aos níveis historicamente muito elevados atingidos no ano anterior. Na primeira metade de 2002 os preços de um modo geral desceram em comparação com os níveis de cerca de 450 euros/100 kg registados no início do ano, situando-se no meio do ano ao nível mínimo de cerca de 380 euros/100 kg. A partir de Julho os preços médios começaram a recuperar até atingirem novamente perto de 430 euros/100 kg, no princípio de Setembro, mantendo-se durante o resto do ano a níveis compreendidos entre 415 e 435 euros/100 kg. Se bem que, no princípio de Dezembro, os preços na maior parte dos Estados-Membros fossem inferiores aos preços homólogos do ano anterior, em Itália, na Suécia e no Reino Unido eram significativamente mais elevados.

44. Na sequência da descida sensível verificada na segunda metade de 2001, em 2002 os preços médios da manteiga na UE mantiveram-se a níveis relativamente baixos, próximos dos 90-92 % do preço de intervenção e muito abaixo dos níveis dos últimos anos. Os preços médios do leite em pó desnatado na UE eram no início do ano muito pouco superiores ao preço de intervenção. Porém, a descida dos preços verificada no fim de 2001 continuou em 2002, na sequência de um aumento significativo da produção, e no fim de Maio os preços tinham atingido um nível mínimo, inferior em cerca de 2,4 % ao preço de intervenção. Só começaram a aumentar de forma sustentada a partir de Setembro, de tal modo que nos últimos meses do ano os preços médios de um modo geral ultrapassaram o preço de intervenção, à medida que a procura externa de leite em pó comunitário aumentava, em consequência da quebra da produção provocada pela seca na Austrália.

1.4. Preços dos factores de produção

45. O índice de preços de compra de bens e serviços de consumo corrente na agricultura manteve-se mais ou menos inalterado em 2002 (com uma subida média de apenas 0,1 %), em termos nominais, em comparação com o ano anterior. As subidas mais acentuadas registaram-se nos sectores da manutenção e reparação de equipamentos (+ 4,4 %) e construções (+ 2,1 %), das sementes e plantas (+ 2,2 %) e das despesas gerais (+ 2,3 %), mas estes aumentos foram amplamente compensados pelas descidas dos preços dos fertilizantes e da energia (-3,3 % e -3,0 %, respectivamente), ao passo que os preços dos alimentos para animais se mantiveram mais ou menos estáveis, em comparação com os do ano anterior.

46. Tendo em conta a inflação, o índice de preços de compra de bens e serviços de consumo corrente na agricultura desceu um pouco mais de 2,0 %, em termos reais, para a União Europeia no seu conjunto, em comparação com o ano anterior, principalmente em consequência da descida significativa dos preços dos fertilizantes e da energia (que foi no total de 5 %, em termos reais). Registaram-se decréscimos superiores à média na Áustria (-3,0 %), na Finlândia (-2,5 %), na Irlanda (-3,3 %), nos Países Baixos (-2,9 %), em Portugal (-8,3 %) e em Espanha (-2,7 %). Os preços dos factores de produção desceram também em termos reais na Bélgica (-1,3 %), em França (-1,9 %), na Alemanha (-1,5 %), na Grécia (-1,6 %), na Itália (-2,2 %), no Luxemburgo (-1,6 %) e no Reino Unido (-1,5 %), mantendo-se mais ou menos estáveis na Dinamarca e na Suécia.

1.5. Evolução do rendimento agrícola

47. De acordo com as primeiras estimativas do Eurostat, baseadas em informação recebida dos Estados-Membros até ao princípio de Dezembro de 2002, o rendimento agrícola médio (expresso em termos do valor acrescentado líquido ao custo dos factores de produção por unidade de trabalho) terá descido em média 3,0 % para a União Europeia no seu conjunto, em comparação com o ano anterior. Estão previstas reduções do rendimento na grande maioria dos Estados-Membros, pois só em cinco se deverá ter registado um aumento. De acordo com as estimativas, as maiores reduções ter-se-ão verificado na Dinamarca (-26,3 %), na Alemanha (-18,0 %), na Irlanda (-11,4 %), na Bélgica (-7,7 %) e nos Países Baixos (-7,5 %), sendo a descida acentuada dos preços dos suínos e do leite o principal factor comum que esteve na origem da redução do rendimento agrícola na maior parte desses países. Os outros Estados-Membros onde se verificaram também reduções do rendimento, se bem que em muito menor medida, foram a Áustria (-2,8 %), a França (-0,9 %), a Itália

(-1,6 %), Portugal (-2,2 %) e a Suécia (-1,5 %). Em contrapartida, o rendimento agrícola aumentou na Grécia (+5,7 %), no Luxemburgo (+1,0 %), na Finlândia (+7,3 %), em Espanha (+1,2 %) e no Reino Unido (+3,9 %), países em que se registou também, na maior parte dos casos, uma redução acentuada da mão-de-obra agrícola.

48. O aumento global do rendimento agrícola médio oculta grandes variações, em função dos tipos de actividades agrícolas. De acordo com as primeiras estimativas da Rede de Informação Contabilística Agrícola, o rendimento médio deverá ter registado uma redução mais significativa em comparação com os níveis de 2001 nas explorações de suínos especializadas e nas explorações avícolas especializadas (-38,7 %), mas deverão ter-se verificado também reduções do rendimento nas explorações mistas (produção vegetal e animal) (-15,9 %) e nas explorações leiteiras (-7,3 %). Ao passo que as explorações especializadas vinícolas sofriam também um decréscimo do rendimento médio (-7,5 %), nas explorações com diversas combinações de culturas permanentes registou-se um grande aumento do rendimento (cerca de 18,6 %). O rendimento médio das explorações especializadas de criação de herbívoros aumentou também (+10,5 %), e nas explorações hortícolas especializadas o aumento do rendimento foi de cerca de 11,7 %. Finalmente, o rendimento das explorações especializadas em culturas arvenses ter-se-á mantido mais ou menos estacionário.

Variação dos preços nominais dos produtos agrícolas no produtor em 2002 e 2001

(%)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Variação dos preços nominais dos factores de produção agrícola, em 2002 e 2001

(%)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Índices deflacionados dos preços no produtor

(1995=100)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Evolução do rendimento agrícola na UE no período de 1980-2002,

em termos de evolução anual (%) e de crescimento acumulado (1980 = 100)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Eurostat - cálculo da DG AGRI.

Evolução do rendimento agrícola nos Estados-Membros da UE em 2002

(evolução em % em comparação com 2001)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Eurostat - cálculo da DG AGRI.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.6. Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

49. A rede de informação contabilística agrícola é utilizada para calcular a produção, os custos e o rendimento das explorações agrícolas comerciais da UE, com base em dados recolhidos no âmbito de um inquérito sobre a contabilidade agrícola harmonizada. O inquérito fornece informações importantes sobre a variação do rendimento das explorações agrícolas em função dos tipos e da localização das explorações, informações essas que não são evidenciadas pelas médias globais dos resultados do sector agrícola no seu conjunto. Na presente secção são apresentadas algumas informações, por tipo de exploração e por país.

50. Aquando da publicação do presente relatório, não se encontravam ainda disponíveis os resultados de 2000 referentes aos Países Baixos e os resultados disponíveis eram ainda provisórios para alguns países.

51. As grandes diferenças observadas entre o rendimento médio dos Estados-Membros são inerentes à respectiva estrutura agrícola. Os Estados-Membros que apresentam os rendimentos médios mais elevados são, de um modo geral, aqueles onde existe um número elevado de explorações de grande dimensão especializadas em culturas arvenses, de explorações leiteiras ou de explorações que desenvolvem a sua actividade nos sectores de produção menos regulados (suinicultura, avicultura, horticultura, etc.). Os Estados-Membros meridionais, com uma elevada taxa de explorações de pequena dimensão, que praticam culturas "mistas" (produção vegetal e animal) ou "outras culturas permanentes" (que reúnem diferentes actividades culturais), apresentam rendimentos médios inferiores à média da UE.

52. O quadro 1 ilustra a grande diversidade do rendimento agrícola dos vários Estados-Membros por tipos de explorações, expresso em termos de valor acrescentado líquido da agricultura. Em 1999 o valor acrescentado líquido da agricultura foi negativo na Suécia no tipo de explorações especializadas de criação de herbívoros.

53. No quadro 2 é apresentada a contribuição do saldo entre os subsídios e os impostos para o valor acrescentado líquido da agricultura. Em 1999 e para a UE-15, a percentagem da contribuição dos subsídios isentos de impostos para o valor acrescentado líquido da agricultura foi de 35 %, mas registaram-se diferenças consideráveis em função dos Estados-Membros e dos diferentes tipos de explorações. Nesse ano o valor acrescentado líquido médio da agricultura na Finlândia e na Suécia foi inferior ao saldo entre os subsídios e os impostos, o que significa que as receitas de mercado foram insuficientes para cobrir os custos de produção. Por outro lado, a contribuição mais baixa (em %) dos subsídios para o rendimento das explorações registava-se nos Países Baixos, seguidos pela Itália, pela Bélgica e pela Espanha. As diferenças são também consideráveis em função dos tipos de explorações agrícolas. Os subsídios líquidos representavam as percentagens mais elevadas do rendimento das explorações especializadas de criação de herbívoros, de culturas arvenses e mistas. As explorações hortícolas e vitícolas eram de longe as menos subsidiadas. Em 2000, de todos os países para os quais estão disponíveis dados, só na Finlândia o valor acrescentado líquido médio da agricultura era inferior ao saldo entre os subsídios e os impostos. A Bélgica, a Dinamarca, a Espanha e a Itália eram os países em que a contribuição dos subsídios (em %) para o valor acrescentado líquido da agricultura era mais baixa.

54. Os dados da RICA podem também ser utilizados para analisar o grau de concentração no sector agrícola, que se reflecte nos quadros 3 e 4, em que são apresentados dados relativos a 1999. Para evitar os problemas causados pela presença de valores negativos do valor acrescentado líquido da agricultura, a variável utilizada consiste nas receitas totais da agricultura, isto é, as receitas de mercado e os subsídios.

55. No quadro 3 são apresentados os dados relativos aos 20 % das explorações com as receitas totais mais elevadas, por tipo de exploração, por país e para a UE no seu conjunto. Para a UE e para todos os tipos de explorações, os 20 % de explorações com as maiores receitas são responsáveis por 67 % das receitas totais. Por país, no entanto, o grau de concentração é mais baixo e só em Portugal, na Itália, na Dinamarca e no Reino Unido esse valor é igual ou superior a 60 %. Por tipo de exploração e a nível da UE, a concentração é mais elevada nas explorações de culturas gerais, hortícolas, vitícolas e mistas. A concentração mais baixa regista-se nas explorações bovinas-leite, criação e carne combinada, nas explorações leiteiras especializadas, nas explorações com ovinos, caprinos e outros herbívoros, e nas explorações olivícolas especializadas. Por país, as explorações leiteiras especializadas são o tipo de exploração em que a concentração é menor praticamente em todos os países. Os tipos de exploração em que a concentração é maior variam muito em função dos países.

56. No quadro 4 é indicado o grau de concentração nos 50 % de explorações com as receitas totais mais elevadas. A nível da UE e para todos os tipos de exploração, esta percentagem é de 91 %, ao passo que a nível de país varia entre 71 % no Luxemburgo e 87 % na Itália e em Portugal. Por tipo de exploração, as explorações leiteiras especializadas e as explorações bovinas-leite, criação e carne combinada são aquelas onde a concentração é menor, seguidas pelas explorações olivícolas especializadas. No extremo oposto, os graus de concentração mais elevada são característicos das explorações de policriação orientadas para os herbívoros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Evolução política e iniciativas legislativas em 2002

2.1. Revisão intercalar da PAC

57. Numa comunicação de 10 de Julho [1], a Comissão propôs esta revisão, em conformidade com os objectivos e o quadro geral (Agenda 2000) estabelecidos pelos Conselhos Europeus de Berlim de 1999 [2] e de Gotemburgo de 2001. Esta proposta destina-se a estabilizar os mercados e a melhorar as organizações comuns de mercado (primeiro pilar da PAC), a criar um mecanismo de apoio directo mais simples e mais sustentável, a melhorar a repartição do apoio a favor da agricultura e do desenvolvimento rural e a consolidar e reforçar o desenvolvimento rural (segundo pilar da PAC). Para tal a Comissão propõe que as ajudas directas sejam desligadas da produção e que essas ajudas sejam subordinadas ao respeito pelas normas em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de protecção dos animais e de segurança no local de trabalho; que as ajudas aumentem substancialmente, através de uma modulação dos pagamentos directos; que seja criado um sistema de auditoria agrícola; e que sejam introduzidas novas medidas de desenvolvimento rural, para melhorar a qualidade da produção, aumentar a segurança dos alimentos e o bem-estar dos animais e cobrir os custos de auditoria agrícola. Por outro lado, e no que se refere à política de mercado, a Comissão propõe que, para aumentar a competitividade da agricultura europeia, o processo de reforma iniciado em 1992 [3] seja terminado, nomeadamente através da redução de uma série de intervenções.

[1] COM(2002) 394, de 10.7.2002, e Boletim 7/8-2002, ponto 1.3.100.

[2] Relatório Geral de 1999, nos 6 e 495 a 501.

[3] Vigésimo sexto Relatório Geral, nos 506 a 512.

58. A Comissão participou activamente no grande debate que se seguiu a esta Comunicação, no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e dos Comités Consultivos da Política Agrícola Comum, bem como na sociedade civil. Este debate foi enriquecido por contactos com os meios agrícolas e industriais, os consumidores e as organizações não governamentais dos Estados-Membros.

2.2. Política de qualidade

2.2.1. Proposta de alteração do Regulamento (CEE) n° 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

59. As indicações geográficas são abrangidas desde 1994 pelo Acordo ADPIC (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio) da Organização Mundial do Comércio. Ora o Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho deve ser alterado, para ser totalmente conforme com este acordo. A Comissão adoptou em Março de 2002 uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 2081/92, cujo principal objectivo consiste, por um lado, em conceder o direito de oposição aos registos aos nacionais dos países membros da OMC e, por outro lado, em convidar os países terceiros a participarem no sistema de registo comunitário, sob reserva de equivalência e de reciprocidade.

60. Esta proposta da Comissão foi debatida no Parlamento Europeu, que emitiu em Dezembro de 2002 um parecer globalmente favorável, com propostas de alterações geralmente muito construtivas. Paralelamente, um grupo de trabalho do Conselho reuniu várias vezes para debater esta proposta.

2.2.2. Contexto internacional

61. A Comissão prosseguiu em 2002 as negociações destinadas a tentar obter no âmbito do Acordo ADPIC a criação de um registo multilateral de indicações geográficas, assim como um alargamento da protecção das indicações geográficas a outros produtos, de forma a que sejam objecto de uma protecção adicional equivalente à que é concedida aos vinhos e às bebidas espirituosas. Além disso, a Comunidade apresentou também no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da OMC uma proposta destinada a restabelecer a protecção de certas denominações abrangidas pelas excepções do artigo 24º do Acordo sobre os ADPIC, que são usurpadas em países terceiros.

62. No que se refere às relações bilaterais, foi decidido no Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Suíça que será apresentada ao Conselho uma proposta de criação de um grupo de trabalho para a negociação de um acordo bilateral de protecção mútua das indicações geográficas. A protecção eventual da denominação "Emmental" enquanto DOP (denominação de origem protegida) na Suíça será uma das questões a discutir nesse grupo de trabalho.

63. Por outro lado, foram iniciadas pela Comissão discussões preliminares destinadas a lançar as bases de uma futura negociação bilateral com a China sobre a protecção das indicações geográficas.

2.2.3. Registo das denominações, a título dos Regulamentos (CEE) nºs 2081/92 e 2082/92 do Conselho

64. O interesse pelo sistemas comunitários de registo e protecção das denominações dos produtos de qualidade manteve-se em 2002. A título dos Regulamentos (CEE) n°s 2081/92 e 2082/92 do Conselho, foram registadas 27 denominações: 10 denominações de origem protegida (DOP), 14 indicações geográficas protegidas (IGP) e 3 especialidades tradicionais garantidas (ETG). O registo destes novos produtos eleva para 604 o número total de denominações que constam do registo comunitário de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas e para 14 o número de denominações que contam do registo comunitário dos certificados de especificidade.

65. O registo destes produtos foi efectuado de acordo com o procedimento normal previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, salvo no caso da denominação "Feta". Efectivamente, o pedido de registo desta denominação fora apresentado pela Grécia para ser efectuado pelo procedimento simplificado previsto no artigo 17º. O registo, efectuado em 1996, fora anulado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sequência da interposição de recursos por vários Estados-Membros. A Comissão teve em conta os argumentos do Tribunal, de acordo com os quais a questão do eventual "carácter genérico" do termo não fora analisada de forma suficientemente aprofundada. Consequentemente, após a realização de um vasto inquérito aos Estados-Membros, a questão foi apresentada ao Comité Científico das denominações de origem, das indicações geográficas e dos certificados de especificidade, que emitiu um parecer de acordo com o qual o termo não é genérico.

66. Na ausência de um parecer do Comité de Regulamentação das denominações de origem e das indicações geográficas, a proposta de registo da Comissão foi transmitida ao Conselho, que não lhe deu seguimento. Finalmente, a Comissão procedeu ao registo, que foi publicado em Outubro de 2002.

Lista das DOP, IGP e ETG registadas em 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.4. Directivas verticais

67. Em virtude do artigo 5º do Regulamento (CE) n° 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório resumindo a situação em matéria de aplicação das especificações relativas às denominações que indicam um teor reduzido de matérias gordas, cinco anos após a entrada em vigor do regulamento. Nessa análise é expressa uma opinião geralmente favorável à manutenção das menções, que dão resposta às necessidades dos industriais, dos distribuidores e dos consumidores, e conclui-se que não houve problemas concretos de aplicação. O relatório foi, de um modo geral, bem acolhido pelo Conselho.

68. A Comissão apresentou aos Estados-Membros a sua posição (notas interpretativas) sobre duas questões em matéria de rotulagem relacionadas com a aplicação da Directiva 2000/36/CE do Conselho relativa aos produtos de cacau e de chocolate. A Comissão apresentou no Conselho a sua posição sobre as negociações actualmente em curso relativas à norma internacional sobre sumos de frutos do Codex Alimentarius.

2.3. Agricultura biológica

69. A 15 de Março de 2002, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n° 473/2002 [4], que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n° 2092/91 [5] e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre.

[4] JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.

[5] JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

70. A 26 de Junho de 2002, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n° 1113/2002 [6], que altera o Regulamento (CE) n° 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros. O certificado deve ser apresentado juntamente com os produtos à autoridade competente do Estado-Membro importador e será aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.

[6] JO L 168 de 27.6.2002, p. 31.

71. A 25 de Outubro de 2002, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n° 1918/2002 [7], que altera o Regulamento (CE) n° 1788/2001 relativo ao certificado de controlo para importações de países terceiros. O regulamento destinava-se prestar esclarecimentos sobre a informação a incluir no certificado.

[7] JO L 289 de 26.10.2002, p. 15.

72. Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n° 1804/1999 [8] do Conselho, que inclui a produção animal no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a Comissão iniciou um programa de trabalho destinado a clarificar algumas questões relacionadas com o modo de produção biológico na produção animal que tinham sido colocadas pelo Conselho por ocasião da adopção do Regulamento (CE) nº 1804/1999. As principais questões abrangidas actualmente por esse programa de trabalho são as seguintes:

[8] JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.

- foi submetido à votação em Dezembro de 2002 no Comité Permanente da Agricultura Biológica uma proposta de regulamento estabelecendo requisitos de rotulagem e inspecção dos alimentos para animais;

- adições às secções A e B do Anexo VI no que se refere aos ingredientes não agrícolas e aos auxiliares tecnológicos e outros produtos susceptíveis de serem utilizados na transformação de produtos animais; será apresentada uma proposta ao Comité Permanente na primeira metade de 2003;

- incorporação de vitaminas de sínteses como aditivos nos alimentos para animais;

- avaliação da necessidade de utilização de matérias-primas convencionais e de aditivos nos alimentos para animais;

- questões relacionadas com a disponibilidade de animais criados segundo o modo de produção biológico.

73. No âmbito do processo contínuo de actualização dos anexos do Regulamento (CEE) nº 2092/91, foram discutidas as seguintes questões:

- derrogação em matéria de utilização de sementes não biológicas;

- utilização de substratos na agricultura biológica.

74. Foi também discutida a possibilidade de elaboração de um Plano de Acção Europeu em matéria de alimentação e agricultura biológicas e os serviços da Comissão elaboraram um documento de trabalho [9] sobre esta questão.

[9] SEC(2002) 1368 de 12.12.2002.

75. Está a ser efectuada a avaliação da equivalência, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento 2092/91, relativamente a vários países terceiros. A 28 de Junho de 2002, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n° 1162/2002 [10], que altera o Regulamento (CEE) n° 94/92 da Comissão que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, que inclui a Nova Zelândia na lista dos países terceiros. A 30 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 2382/2002 [11], que altera o Regulamento (CEE) n° 94/92, com vista a prorrogar a inclusão de alguns países terceiros na lista do Anexo deste regulamento.

[10] JO L 170 de 29.6.2002, p. 44.

[11] JO L 358 de 31.12.2002, p. 120.

76. Foi iniciada num grupo de trabalho a harmonização das condições de emissão de autorizações de importação, nos termos do nº 6 do artigo 11º.

2.4. Promoção dos produtos agrícolas

77. No âmbito do novo regime de acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno instituído pelo Regulamento (CE) n° 2826/2000 do Conselho, a Comissão aprovou, em Agosto de 2002, 40 dos 123 programas apresentados pelas organizações profissionais, por intermédio das respectivas administrações nacionais.

78. Estas campanhas dirigem-se essencialmente aos consumidores da UE. Os produtos em causa são principalmente o queijo e os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos e transformados, os produtos da floricultura e o vinho; as campanhas prestam também informações sobre os alimentos produzidos pelo modo de produção biológico. O co-financiamento comunitário (50 %) ascenderá a 32,1 milhões de euros em três anos, dos quais 17,5 milhões de euros se destinam ao primeiro ano das campanhas.

79. As medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino, bem como as medidas de promoção dos produtos agrícolas em países terceiros, aprovadas em 2001, continuaram a ser aplicadas em 2002. No que se refere a estas últimas, em Janeiro de 2003 será aprovada uma nova série de campanhas.

2.5. Simplificação da legislação agrícola

2.5.1. Introdução

80. O trabalho de simplificação da legislação agrícola efectuado pela Comissão centrou-se nos seguintes aspectos: 1) tornar a legislação agrícola tão clara, transparente e facilmente acessível quanto possível e 2) reduzir ao mínimo a sobrecarga de trabalho administrativo que a política agrícola comum (PAC) impõe aos agricultores e às autoridades administrativas.

81. A simplificação da legislação agrícola foi discutida pelo grupo de peritos para a simplificação da legislação agrícola criado pela Comissão na sequência das conclusões da reunião de Outubro de 2000 do Conselho de Agricultura. O grupo realizou várias reuniões, pronunciando-se sobre questões como a aplicação do regime de apoio aos pequenos agricultores, a simplificação da política de desenvolvimento rural, o projecto CAP-ED (um projecto de criação de um dicionário electrónico dos códigos utilizados no âmbito da PAC, com o objectivo de facilitar e simplificar o intercâmbio electrónico de informação entre a Comissão e os Estados-Membros) e a simplificação das obrigações dos Estados-Membros em matéria de prestação de informações à Comissão.

2.5.2. Transparência e acessibilidade da legislação agrícola

82. Continuou em 2001 o trabalho desenvolvido no âmbito do projecto destinado a consolidar a legislação agrícola em todas as línguas oficiais da União Europeia e a permitir o acesso do público em geral a essa legislação, na Internet. As alterações dos actos legislativos do sector da agricultura são integradas nos textos de base, permitindo assim a consulta de uma única versão actualizada do texto (se bem que esta versão não seja juridicamente vinculativa).

83. A Comissão iniciou também um projecto horizontal destinado a codificar o acervo comunitário até ao fim de 2005. A legislação agrícola será incluída neste trabalho e nos próximos meses serão adoptados textos codificados da legislação agrícola que serão juridicamente vinculativos.

2.5.3. Medidas de simplificação em diferentes sectores

84. A adaptação das medidas políticas proposta no âmbito da revisão intercalar da PAC promove uma simplificação substancial da PAC. A Comissão propôs a introdução de um pagamento único de certas ajudas directas por exploração que, ao desligar os pagamentos da produção, simplificará muito o apoio aos agricultores comunitários.

85. No âmbito da política de desenvolvimento rural e em paralelo com as discussões sobre a simplificação dos Fundos Estruturais, a DG AGRI iniciou uma reflexão sobre a simplificação da política de desenvolvimento rural da Comunidade. Esta discussão limita-se, a priori, ao período de programação actual de 2000-2006. O objectivo deste trabalho consiste em identificar as disposições jurídicas e administrativas mais complexas da política de desenvolvimento rural, que dificultam a aplicação e a realização dos objectivos dessa política, bem como as soluções possíveis. O debate deverá também produzir resultados úteis no que se refere à adesão dos países candidatos, que terá lugar antes do fim do período de programação (2002-2006).

2.5.4. Regime de apoio aos pequenos agricultores

86. As normas de execução do regime de apoio aos pequenos agricultores foram adoptadas no fim do ano de 2001 [12]. No ano civil de 2002, só a Itália está a aplicar o regime. Depois de ter adoptado as necessárias medidas nacionais de execução (base de dados, regulamentação interna, formulários, etc.), a Itália recebeu pedidos de participação no regime apresentados por mais de 2000 agricultores. Segundo as autoridades italianas, as adaptações administrativas necessárias para aplicar o regime explicam talvez o número relativamente baixo dos participantes. Espera-se, no entanto, que esse número aumente em 2003.

[12] Regulamento (CE) n° 1/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 1259/1999 do Conselho no que respeita ao regime simplificado de pagamentos a agricultores ao abrigo de certos regimes de apoio (JO L 1 de 3.1.2002, p.1).

2.6. Auxílios estatais

2.6.1. Novas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), aos animais mortos e aos resíduos de matadouros

87. Em 27 de Novembro, a Comissão adoptou novas orientações no que se refere aos auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros [13]. Estas novas regras precisam e alteram a política comunitária em matéria de auxílios estatais nestes sectores. Esta medida revelava-se necessária, uma vez que a diversidade das políticas adoptadas pelos Estados-Membros representava um risco importante em termos de distorção da concorrência.

[13] JO C 324 de 24.12.2002, p. 2.

88. A legislação relativa à EEB alterou profundamente os aspectos financeiros relacionados com os resíduos de matadouros. Os produtos passíveis de serem anteriormente valorizados representam, hoje em dia, resíduos cuja eliminação é ainda por cima onerosa.

89. A fim de permitir que este sector se adapte à situação, a Comissão autorizou o pagamento de avultados fundos públicos. No entanto, tal apresenta o risco de falsear a concorrência. Muito embora alguns Estados-Membros concedam efectivamente auxílios importantes, outros optam por não o fazer. Deste modo, impunha-se um reexame da política prosseguida neste domínio. As novas regras têm em conta a necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente, o que justifica a concessão de auxílios, sem criar distorções anormais da concorrência.

90. Estas novas orientações não afectam, de modo algum, a possibilidade de conceder auxílios estatais, nem a obrigação legal, prevista por regulamentos específicos do Conselho, de compensar as perdas incorridas pelos agricultores se os seus animais forem afectados pela EEB ou por qualquer outra doença comparável. Visam sobretudo reduzir a carga financeira permanente inerente à obrigação geral de efectuar testes de detecção e de separar os materiais de risco dos animais sãos.

91. Doravante, deixará de ser concedida qualquer assistência pública para assegurar a cobertura dos custos de eliminação dos resíduos de matadouros, independentemente da forma que possam assumir. A título excepcional, os Estados-Membros podem ainda subvencionar até 50 % dos custos de eliminação de materiais de risco específicos e das farinhas de carne e de ossos, que deixaram de poder ser comercializadas em 2003.

92. No que se refere aos testes de detecção da EET, os Estados-Membros deverão respeitar um limite máximo de 40 euros para os auxílios a favor dos testes de bovinos (testes de detecção da EEB) abatidos para consumo humano após 1 de Janeiro de 2003. Actualmente não está previsto qualquer montante máximo deste tipo. Tal compreende o custo total dos testes, ou seja, o kit de teste, bem como as despesas de colheita de sangue, de transporte, testes, armazenagem e destruição da amostra. É de lembrar que, actualmente, dos 40 euros 15 são pagos pela Comunidade (10,5 euros em 2003). Este limite máximo foi considerado suficiente para cobrir o preço dos mais competitivos fornecedores de kits de teste da União Europeia. Esta limitação evitará distorções da concorrência e incentivará os fornecedores mais caros a descerem os respectivos preços. Para outros testes de detecção da EET (por exemplo, a bovinos ou ovinos já mortos), a Comissão decidiu continuar a autorizar auxílios estatais até 100 % das despesas, sem qualquer limitação do montante.

93. No caso dos animais encontrados mortos na exploração, e unicamente neste caso, os Estados-Membros podem igualmente conceder um apoio público por forma a assegurar a cobertura até 100 % dos custos de retirada (recolha e transporte) e 75 % das despesas de destruição (armazenagem, transformação, destruição e eliminação final). Em matéria de destruição, poderá ser concedido em certas circunstâncias um auxílio de 100 %, por exemplo, se tal for financiado através de imposições ou contribuições do sector da carne. A fim de permitir aos Estados-Membros adaptarem os seus mecanismos de financiamento actuais, a Comissão autorizará, até ao final de 2003, a concessão de auxílios até 100 % das despesas.

94. Estas orientações serão aplicáveis aos novos auxílios estatais, incluindo as notificações em curso dos Estados-Membros, a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comissão propõe a estes últimos a adaptação dos seus actuais regimes de auxílio estatais às presentes orientações até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar. Estas orientações vigorarão até 31 de Dezembro de 2013.

2.6.2. Panorâmica geral dos processos

95. A Comissão recebeu 341 notificações de projectos de medidas de auxílio estatal a favor do sector agrícola e agro-industrial e iniciou igualmente o exame de 34 medidas de auxílio, que não haviam sido anteriormente notificadas nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado CE. Não foi dado início, nem concluído qualquer exame de medidas de auxílio existentes ao abrigo do nº 1 do artigo 88º do Tratado CE. No total, a Comissão não formulou objecções em relação a 250 medidas. Algumas destas medidas foram aprovadas após os Estados-Membros em questão as terem alterado ou assumido um compromisso nesse sentido a fim de assegurar a sua conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. A Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE em 5 casos, em que as medidas relevantes suscitavam graves dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão encerrou o procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE em relação a 4 casos, tendo tomado em três deles uma decisão final negativa. Nos casos em que foi adoptada uma decisão negativa e em que os auxílios estatais já haviam sido concedidos pelo Estado-Membro em causa, a Comissão solicitou a recuperação dos auxílios pagos.

96. A panorâmica geral dos processos apresentada a seguir inclui uma selecção dos processos que suscitaram as questões mais interessantes do ponto de vista da política dos auxílios estatais a favor dos sectores agrícola e agro-industrial em 2002.

2.6.2.1. Alemanha

Regimes de auxílios destinados a indemnizar as vítimas dos danos provocados pelas recentes inundações na Alemanha

97. A Comissão Europeia aprovou cinco regimes de auxílio destinados a indemnizar as vítimas no sector agrícola pelos danos provocados pelas recentes inundações na Alemanha.

98. Os regimes foram examinados com celeridade, tendo sido concluído que a indemnização proposta pela Alemanha podia ser paga na íntegra. As medidas foram consideradas compatíveis com o nº 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado CE, que estabelece que a Comissão pode aprovar auxílios destinados a reparar os danos causados por calamidades naturais. As medidas aprovadas prevêem o seguinte:

- uma indemnização financeira correspondente, no máximo, a 20 % (30 % nas zonas desfavorecidas), a conceder aos agricultores a título das receitas perdidas devido às inundações e aos danos provocados a nível do solo [14];

[14] Auxílio n° N 567/2002.

- pagamentos automáticos até 50 % do montante total no que se refere aos danos provocados pelas inundações e, nomeadamente, perda, destruição e danificação de bens económicos, tais como construções, máquinas, terrenos e animais. Os agricultores serão compensados pelo capital circulante, bem como pelos custos de evacuação [15];

[15] Auxílio n° N 581/2002.

- serão igualmente atribuídos auxílios tendo em vista uma indemnização total ou parcial das perdas a nível de investimentos imobiliários a fim de manter a empresa em actividade [16];

[16] Auxílio n° N 595/2002.

- o programa especial no sector da agricultura (Gemeinschaftsaufgabe) relativo aos danos provocados pelas inundações abrange nomeadamente auxílios para a recuperação de aldeias e de estradas em zonas rurais, florestas e actividades de aquicultura. Será atribuído particular destaque à renovação que seja respeitadora do ambiente [17].

[17] Auxílio n° N 647/2002.

99. Os empréstimos concedidos pelo Landwirtschaftliche Rentenbank serão apoiados por uma garantia de 80 % para os empréstimos destinados a assegurar a liquidez ou os investimentos em explorações agrícolas e florestais [18].

[18] Auxílio n° N 682/2002.

Rótulo de certificação da qualidade da carne de bovino da Baviera

100. A 13 de Fevereiro de 2002, a Comissão autorizou a Alemanha (Baviera) a conceder um auxílio num montante global de 3,5 milhões de euros para 2002 no que se refere à introdução de um novo rótulo de certificação da qualidade. Para 2003 e 2004, foi aprovado um orçamento anual superior a 2 milhões de euros. O rótulo de qualidade insere-se num programa alargado de controlo e certificação da qualidade, introduzido a fim de restabelecer a confiança dos consumidores após uma descida significativa das vendas de carne de bovino na sequência da crise da EEB. Todas as empresas na União Europeia podem aceder ao rótulo de qualidade, se respeitarem os requisitos estabelecidos no programa em questão.

101. O auxílio destina-se a cobrir o custo de diversas medidas individuais, tais como:

- controlo e certificação das empresas que participam no programa;

- medidas de informação destinadas a explicar o rótulo e o seu objectivo aos consumidores;

- acções de promoção de vendas e medidas de publicidade.

102. O auxílio será concedido a grupos de utilizadores do rótulo de qualidade, tais como associações de marketing ou outras empresas na área da produção alimentar. Os utilizadores do rótulo devem satisfazer as condições fixadas no domínio da produção, transformação e comercialização de gado e de carne de bovino e deverão evidentemente respeitar normas de controlo mais estritas do que as normais. Prevê-se igualmente, numa fase posterior, alargar o rótulo a outros produtos que não a carne de bovino.

103. A Comissão autorizou este auxílio com base nas novas directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos agrícolas, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Estas directrizes permitem, pela primeira vez, conjugar informações sobre a qualidade do produto e a sua origem no âmbito de um rótulo deste tipo. O rótulo em relação ao qual a Comissão autorizou a concessão de auxílios estatais permite aos produtores provenientes de todo o território na Comunidade indicar a origem dos seus produtos.

2.6.2.2. Grécia

Auxílios destinados a compensar as perdas provocadas por calamidades naturais

104. A 26 de Setembro de 2002, a Comissão aprovou um grande regime de auxílios destinados a compensar as perdas provocadas por calamidades naturais na Grécia [19]. O método de cálculo das perdas não assenta na produção global dos anos de referência, que constitui o principal método de cálculo preconizado pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, mas nos rendimentos regionais (as orientações supramencionadas prevêem a possibilidade de utilizar outros métodos de cálculo que não o indicado, desde que a sua adequação seja comprovada). O orçamento deste regime é muito elevado: mais de 171 milhões de euros para os auxílios estatais e mais de 126 milhões de euros para os auxílios em relação aos quais as autoridades gregas pretendem obter um co-financiamento por parte da União Europeia e que estão a ser actualmente examinados.

[19] Auxílio n° N 143/2002.

2.6.2.3. Espanha

Medidas de apoio ao sector agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento dos preços do combustível

105. A 11 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma decisão parcialmente negativa no que se refere às medidas de apoio executadas pela Espanha na sequência do aumento dos preços do combustível e em relação às quais havia iniciado um procedimento formal de investigação em Abril de 2001 [20]. A Comissão considerou que diversas medidas directamente relacionadas com este aumento de preços não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Em contrapartida, em relação a duas medidas contidas no pacote apresentado (bonificação de empréstimos e garantias, bem como determinadas vantagens fiscais), considerou que a Espanha não havia demonstrado que tal se limitava a compensar os danos incorridos na sequência deste aumento de preços do combustível. Por conseguinte, a Comissão considerou que estas medidas eram auxílios ao funcionamento, incompatíveis com as regras da concorrência.

[20] Auxílio nº C 22/2001

106. A Comissão decidiu que nos termos do Tratado as medidas a seguir referidas não constituíam auxílios:

- alteração da lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado;

- medidas fiscais a favor das cooperativas agrícolas;

- medidas fiscais relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e ao imposto sobre o valor acrescentado, incluindo as medidas seguintes:

- em relação ao exercício de 2000, a aplicação a certas actividades de exploração sujeitas ao regime de estimativa objectiva de um índice de correcção para os alimentos para animais adquiridos a terceiros;

- em relação ao exercício de 2001, a redução do rendimento líquido no quadro do regime de estimativa objectiva do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares para as actividades agrícolas e de exploração;

- igualmente em relação ao exercício de 2001, a redução da percentagem destinada a determinar os pagamentos trimestrais no quadro do regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado para determinadas actividades agrícolas e a medida fiscal que consiste no aumento da percentagem das despesas difíceis de justificar no quadro do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

107. A Comissão decidiu, pelo contrário, que os auxílios estatais concedidos a favor dos titulares de explorações agrícolas sob a forma de bonificação de empréstimos e de garantias, bem como a medida de prorrogação para os exercícios de 2000 e 2001 das vantagens fiscais aplicáveis no quadro do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à transmissão de certas terras e explorações agrícolas, são incompatíveis com o mercado comum. Em relação a estas medidas, a Espanha não apresentou quaisquer informações que demonstrassem a existência de um vínculo entre o aumento do preço do petróleo e os danos sofridos pelos agricultores.

108. Dado tratar-se de auxílios ilegais, a Espanha deve anular estes auxílios e recuperá-los junto dos seus beneficiários o mais rapidamente possível. A Espanha dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para anular e recuperar estes auxílios.

Auxílios às indústrias de extracção, refinação e engarrafamento de óleo de bagaço de azeitona

109. A 14 de Março de 2002, a Comissão decidiu dar início a um procedimento de investigação no que se refere a um regime de auxílio concedido pela Espanha a favor das indústrias de extracção, refinação e engarrafamento de óleo de bagaço de azeitona [21].

[21] Auxílio n° C 21/2002 (ex NN 14/2002).

110. Os auxílios são atribuídos pelo Ministério da Agricultura sob a forma de empréstimos num montante global máximo de 5 000 milhões de pesetas (30,05 milhões de euros), com uma taxa de juro bonificada, sendo igualmente possível a bonificação das garantias relativas a estes empréstimos.

111. Na fase actual, a Comissão considera que estes auxílios constituem auxílios estatais destinados a melhorar a situação financeira das empresas, mas que não contribuem de maneira alguma para o desenvolvimento do sector. Por conseguinte, poderiam constituir auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum. Além disso, estes auxílios poderiam constituir uma infracção à regulamentação comunitária (OCM).

Auxílios às organizações de produtores de azeite

112. A 19 de Julho de 2002, a Comissão decidiu dar início a um procedimento relativamente a um regime de auxílio regional (Estremadura, Espanha) a favor das organizações de produtores de azeite. O auxílio reveste a forma de uma subvenção calculada em função do número dos pedidos de auxílio apresentados em matéria de auxílio à produção de azeite e de azeitonas de mesa e complementa a assistência comunitária prevista no Regulamento (CEE) n° 136/66.

113. Na fase actual, a Comissão considera que uma subvenção concedida às organizações de produtores, calculada em função do número de pedidos apresentados em matéria de auxílio à produção de azeite e de azeitonas, constitui um auxílio estatal destinado a melhorar a situação financeira das referidas organizações, não contribuindo de maneira alguma para o desenvolvimento do sector. Por conseguinte, estes auxílios devem ser considerados como auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum. Além disso, trata-se de auxílios susceptíveis de interferir com os mecanismos que regem as organizações comuns de mercado, constituindo assim uma infracção em relação aos mesmos e, por conseguinte, à regulamentação comunitária.

2.6.2.4. França

Auxílio destinado a financiar o serviço público de transformação de subprodutos animais

114. A 10 de Julho de 2002, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativamente a determinados aspectos do sistema de transformação de subprodutos animais em França [22]. A Comissão recebeu diversas denúncias que apontavam para o carácter de distorção da concorrência inerente à taxa de transformação de subprodutos animais.

[22] Auxílio n° C 49/2002.

115. Esta taxa tem como objectivo financiar um serviço público que consiste na recolha e na eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouros reconhecidos impróprios para consumo humano e animal. A taxa foi instituída a partir de 1 de Janeiro de 1997 e incide sobre as compras de carne e outros produtos específicos por qualquer pessoa que proceda à venda retalhista destes produtos, assentando a respectiva matéria colectável no valor dessas compras, excluindo o IVA, independentemente da respectiva proveniência.

116. O exame da Comissão prende-se sobretudo com o facto de a taxa de transformação de subprodutos animais, introduzida para financiar o sistema, incidir igualmente sobre a carne proveniente de outros Estados-Membros, sem que estes possam tirar partido do sistema em questão. Além disso, o carácter gratuito do serviço afigura-se ter como consequência que os beneficiários directos do sistema, designadamente os matadouros, os criadores de gado e os detentores de farinhas animais, são eximidos de suportar as despesas inerentes à eliminação de resíduos produzidos no exercício das suas actividades. Tal poderia constituir um auxílio estatal a favor destes operadores, eventualmente incompatível com o mercado comum.

117. A Comissão examina igualmente o facto de a taxa ser imposta a partir de um determinado nível do volume de negócios total de um estabelecimento comercial, não assentando a referida taxa no volume das vendas de carne. Com efeito, algumas empresas seriam isentas da taxa, mesmo se o seu volume de vendas de carne fosse superior ao de outra empresa que realiza um volume de negócios mais elevado com base noutros produtos. Esta isenção poderia constituir um auxílio estatal incompatível para as empresas que não estão sujeitas a esta taxa.

118. Por outro lado, foi submetida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma questão a título prejudicial no que diz respeito à interpretação do nº 1 do artigo 87º do Tratado [23], no quadro da taxa de transformação de subprodutos animais.

[23] Processo C-126/01, Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria/S.A. GEMO.

2.6.2.5. Itália

Crédito fiscal a favor dos investimentos no sector agrícola

119. A 26 de Julho de 2002, a Comissão aprovou um regime italiano de auxílios concedidos sob a forma de crédito fiscal no sector agrícola [24]. O regime em causa prevê medidas de auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas e aos investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas efectuados por todas as empresas agrícolas, à excepção dos investimentos na transformação dos produtos do Anexo I do Tratado efectuados nas regiões italianas elegíveis para as derrogações previstas no nº 3, alínea a), do artigo 87º e nas zonas das regiões de Abruzo e de Molise elegíveis para as derrogações previstas no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado, que tinham sido já objecto de outra Decisão (auxílio nº N 324/02). O orçamento do regime ascende a 155 milhões de euros por ano até 2006.

[24] Auxílio n° N 220/2002.

Regime de auxílios a favor das PME financiado pela União de Câmaras de Comércio

120. A 13 de Maio de 2002, a Comissão aprovou um regime de auxílios [25] a favor de empresas do sector agrícola, financiado pela União Nacional de Câmaras de Comércio. O regime, destinado a favorecer o desenvolvimento das PME do sector agrícola, dispõe de um orçamento anual (para o primeiro ano) de cerca de 30 900 000 euros. São concedidos auxílios a investimentos nos sectores da produção, da transformação e da comercialização; a investimentos na diversificação das actividades agrícolas; ao pagamento de prémios de seguro; à promoção da produção e da comercialização de produtos agrícolas de qualidade; a favor da prestação de assistência técnica; de apoio ao sector zootécnico; a favor de actividades de promoção e publicidade; contributos para a criação de fundos de capital de risco; e auxílios sob a forma de garantias.

[25] Auxílio n° N 241/2001.

Auxílios à publicidade em Itália

121. A 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão aprovou um regime nacional de auxílios à promoção e à publicidade em Itália [26]. Este regime altera regimes análogos já aprovados pela Comissão no âmbito dos auxílios nº N 558/2000 [27] e nº N-729/A/2000 [28], a fim de assegurar a sua conformidade com as Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I [29].

[26] Auxílio n° N 30/2002.

[27] Ver carta SG(2001) D/286564 de 28.2.2001.

[28] Ver carta SG(2001) D/286847 de 13.3.2001.

[29] JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

122. Trata-se de um dos primeiros casos de aplicação em grande escala das directrizes supramencionadas (todas as formas de associação representativas dos produtores agrícolas são beneficiários potenciais do regime). A aplicação do regime será verificada nos relatórios anuais a transmitir pelas autoridades italianas.

2.6.2.6. Países Baixos

Regime de auxílios à racionalização de matadouros de suínos nos Países Baixos

123. A 28 de Dezembro de 2001, a Comissão Europeia decidiu iniciar um procedimento formal de investigação no domínio dos auxílios estatais relativamente a um regime notificado de racionalização dos matadouros de suínos nos Países Baixos [30]. À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo Weyl Beef Products BV e outros/Comissão [31], considerou-se necessário examinar se a medida notificada, que envolvia um acordo entre empresas tendo em vista a redução da capacidade, era consentâneo com o artigo 81º do Tratado CE. A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a medida poder ser isenta enquanto cartel em época de crise, uma vez que não existia aparentemente qualquer excesso de capacidade estrutural no sector e dado afigurar-se duvidoso, além disso, que a medida melhorasse a produção. Por último, a Comissão manifestou igualmente dúvidas quanto à compatibilidade da medida proposta com o disposto na secção 9 das Orientações para os auxílios estatais no sector agrícola. Por carta de 5 de Agosto de 2002, as autoridades neerlandesas retiraram a notificação da medida. Por conseguinte, não foi adoptada qualquer decisão final neste processo.

[30] Auxílio nº C 91/2001 (ex N 568/2001), JO C 37 de 9.2.2002, p. 17.

[31] Processos apensos T-197/97 e T-198/97 de 31.1.2001.

2.6.2.7. Portugal

Recuperação de auxílios incompatíveis concedidos ao sector da suinicultura: nº 2 do artigo 88º do Tratado, Processo C-110/02, Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

124. A 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão Europeia decidiu introduzir uma acção junto do Tribunal de Justiça relativamente a uma Decisão do Conselho [32] de 21 de Janeiro de 2002, tendo em vista a anulação da referida decisão, que autorizava Portugal a conceder um auxílio estatal num montante máximo de 16,3 milhões de euros aos suinicultores. O montante deste auxílio era equivalente ao montante a restituir por 2 116 produtores por força de duas decisões finais negativas da Comissão de 25 de Novembro de 1999 [33] e 4 de Outubro de 2000 [34].

[32] Decisão nº 2002/114/CE de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 18).

[33] JO L 66 de 14.3.00, p. 20.

[34] JO L 29 de 31.1.01, p. 49.

125. A Comissão considerou que estas medidas deviam ser consideradas como auxílios incompatíveis com os artigos do Tratado em matéria de auxílios estatais (artigos 87º e 88º), tendo assim exigido que Portugal tomasse medidas com vista a recuperar os montantes ilegalmente concedidos. Estas decisões não foram impugnadas, visto que Portugal não interpôs recurso para o Tribunal de Justiça.

126. As autoridades portuguesas lançaram efectivamente um processo de recuperação dos auxílios incompatíveis, mas mudaram de opinião e, por carta de 23 de Novembro de 2001, solicitaram formalmente autorização ao Conselho, ao abrigo do procedimento previsto no artigo 88º do Tratado, para conceder um auxílio no montante total de 16,3 milhões de euros aos 2 116 beneficiários visados pelas duas decisões negativas da Comissão.

127. O Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2002 adoptou uma decisão favorável que autorizava a concessão do auxílio em causa. Esta decisão, baseada formalmente no nº 2 do artigo 88º do Tratado, é considerada pela Comissão como uma aplicação abusiva desta disposição no caso em apreço. O Conselho adoptou esta decisão decorridos mais de quinze meses após a adopção das decisões pela Comissão. Pela primeira vez, o Conselho recorreu a este procedimento excepcional para aprovar um auxílio que visa exclusivamente anular os efeitos económicos de duas decisões finais da Comissão. No parecer da Comissão, a decisão do Conselho ameaça seriamente a segurança jurídica das decisões da União Europeia.

128. A Comissão considera que o recurso pelo Conselho ao procedimento previsto no artigo 88º do Tratado para anular de facto e sem limitação no tempo os efeitos económicos das duas decisões finais supramencionadas:

- afecta de forma inaceitável a segurança jurídica de todos os interessados;

- implica que o Conselho intervém em segunda instância, comprometendo assim, simultaneamente, o poder decisório da Comissão e o poder jurisdicional do Tribunal de Justiça;

- suscita uma questão de princípio quanto à realidade da autoridade da Comissão para decidir da política em matéria de auxílios estatais e quanto à repartição das competências entre as instituições, conforme consignada no próprio Tratado.

A Comissão introduziu, em consequência, uma acção perante o Tribunal de Justiça relativamente a este processo [35].

[35] Processo C-110/02, Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia.

2.6.2.8. Jurisprudência

Processo T-152/99 - Hijos de Andrés Molina SA (HAMSA)/Comissão

129. A 11 de Julho de 2002, o Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre o recurso de anulação da Decisão nº 1999/484/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999 [36], que declarava ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios estatais concedidos pelo Governo espanhol à empresa Hijos de Andrés Molina SA (HAMSA), recurso esse apresentado por esta empresa e apoiado pela Espanha.

[36] JO L 193 de 26.7.1999, p. 1.

130. A empresa beneficiária (HAMSA) havia sido objecto de várias medidas de apoio financeiro desde 1993, designadamente empréstimos e garantias concedidas pelo organismo público IFA, conversão em capital de uma parte das suas dívidas contraídas perante o IFA e remissão de dívidas contraídas perante diversas autoridades públicas.

131. Entre os oito fundamentos de anulação apresentados pela requerente, com o apoio do Estado espanhol, no que diz respeito à decisão da Comissão, o único aceite pelo TPI prende-se com o conjunto de auxílios concedidos sob a forma de remissão de dívidas por organismos estatais.

132. No seu acórdão, o TPI r