Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2020 do Conselho em primeira mão tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

(2020/C 328/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 8 de março de 2018, a Comissão adotou um pacote de medidas destinadas a aprofundar a União dos Mercados de Capitais, juntamente com a Comunicação intitulada «Concluir a União dos Mercados de Capitais em 2019 — momento de acelerar a concretização». Este pacote incluía duas propostas abrangidas pelo processo legislativo ordinário, a saber:

— Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas; e

— Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

O Parlamento Europeu adotou as suas posições em primeira leitura na sessão plenária de 27 de março de 2019.

No que diz respeito ao Conselho, o Grupo dos Serviços Financeiros analisou as duas propostas em diversas reuniões ao longo de várias presidências. Em 26 de junho de 2019, o Comité de Representantes Permanentes emitiu um mandato para a negociação de um acordo com o Parlamento sobre estas propostas.

Em 18 de dezembro de 2019, foi alcançado um acordo com o Parlamento Europeu sobre os textos de compromisso do regulamento e da diretiva, sob reserva de revisão técnica e de revisão jurídico-linguística.

Em 7 de maio de 2020, na sequência da conclusão da revisão técnica, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovou os textos de compromisso. Em 12 de maio de 2020, a presidente da referida comissão endereçou uma carta à Presidência do Conselho declarando que, caso o Conselho adotasse os textos de compromisso na versão resultante da revisão técnica (incluindo as eventuais alterações de caráter jurídico-linguístico necessárias) como suas posições em primeira leitura, recomendaria ao Plenário do Parlamento que o Parlamento, em segunda leitura, aprovasse as posições do Conselho sem mais alterações. Daí resultaria que os dois atos propostos seriam considerados como tendo sido adotados com a redação correspondente às posições do Conselho.

Em 20 de maio de 2020, o Comité de Representantes Permanentes alcançou um acordo político sobre os textos de compromisso na versão resultante da revisão técnica.

Tomando em consideração o acordo acima referido, e após revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 20 de julho de 2020, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II. OBJETIVO

O financiamento colaborativo é uma solução de tecnologia financeira que faculta às pequenas e médias empresas, e, em especial às empresas em início de atividade e em fase de expansão, uma forma alternativa de acesso ao financiamento, a fim de promover o empreendedorismo inovador na União, reforçando assim a União dos Mercados de Capitais. Tal contribui, por sua vez, para um sistema financeiro mais diversificado e menos dependente do crédito bancário, limitando consequentemente os riscos sistémicos e de concentração. Outros benefícios da promoção do empreendedorismo inovador através do financiamento colaborativo são o desbloqueamento de capital congelado para investimento em projetos novos e inovadores, a aceleração da afetação eficiente de recursos e a diversificação dos ativos.

O regulamento e a diretiva têm como objetivo combater a fragmentação do regime jurídico aplicável aos serviços de financiamento colaborativo a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno desses serviços, reforçando simultaneamente a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a União dos Mercados de Capitais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A diretiva suprime os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, tal como definidos no regulamento, do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1).

IV. CONCLUSÃO

As posições do Conselho em primeira leitura sobre o regulamento e a diretiva refletem o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

O Conselho considera que as suas posições em primeira leitura formam um pacote equilibrado que, uma vez adotado, cumprirá o objetivo de promover o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de financiamento colaborativo, reforçando a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a União dos Mercados de Capitais.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.