Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE"

(COM(2002) 750 final - 2002/0301 (COD))

(2003/C 220/10)

Em 23 de Janeiro de 2003, o Conselho Europeu decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 26 de Maio de 2003. O relator foi D. Sears.

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer com 73 votos a favor e 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. Na Europa, a qualidade do ar tem vindo a melhorar. Entre 1990 e 1998, as emissões de enxofre (SOx) desceram para 41 %, as de óxidos de azoto (NOx) para 21 % e as de compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) para 24 %. Actualmente, a prioridade é limitar as emissões de partículas e de precursores de ozono (NOx e COV).

1.2. A legislação existente deverá garantir uma redução de 50 % das emissões de COV de origem humana até 2010; tendo por base o ano de 1990, tal significa uma redução de 14 para 7,1 milhões de toneladas em 20 anos. É necessário recorrer a uma metodologia dirigida aos produtos, de forma a alcançar os 6,5 milhões de toneladas de emissões anuais de COV previstos pela directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. O objectivo da proposta está resumido em dois quadros do anexo II, estabelecendo teores máximos de COV em g/l no produto pronto a utilizar em 12 grupos de produtos utilizados enquanto tintas e vernizes decorativos e 5 grupos de produtos de retoque de veículos. Novos produtos de retoque de veículos serão reformulados por completo e deverão estar disponíveis até ao fim de 2006. Sugere-se uma metodologia baseada em duas fases para o mercado mais complexo das tintas decorativas, com especificações mais rigorosas a aplicar até ao final de 2006 e 2009.

2.2. Um estudo (Decopaint 2000) sugeriu duas opções: a primeira assemelha-se a uma proposta dos produtores de tintas e resinas e a segunda, agora em causa, originará a remoção virtual do mercado de todas as tintas de base solvente para uso interno ou externo. Todavia, a diferença para as emissões entre as duas propostas é pequena. A indústria propõe passar a redução de COV de 50 %, em 1990, para 52 %. A proposta da Comissão sugere 52,1 %.

2.3. Se novos teores forem alcançados, as emissões anuais de COV serão reduzidas em mais 280000 toneladas para as tintas decorativas (50 % das emissões de COV do sector) e em 15000 toneladas para os produtos de retoque de veículos. Haverá custos e perdas de postos de trabalho, no entanto, em 2010, prevêem-se benefícios de 580000000 EUR por ano, enquanto os custos poderão oscilar entre 108000000 EUR e 157000000 EUR por ano.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE acolhe favoravelmente os continuados esforços da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de melhorar a qualidade do ar na Europa, como demonstra a actual proposta. Todavia, para que a proposta seja aplicada satisfatoriamente, importa proceder a umas pequenas alterações. A proposta deixa em aberto alguns objectivos ou estabelece-os em níveis que não permitem a produção com a tecnologia existente ou futura. A Comissão pretende propor o(s) número(s) que falta(m) com base em dados ainda não disponíveis, a rever pelo CESE e PA em 2007, de forma a, até ao final de 2009, estarem à disposição novos produtos. Este parece-nos um prazo muito curto para proceder ao desenvolvimento, experimentação e marketing de novas formulações e para garantir a liberdade de circulação de bens no mercado único.

3.2. Para os fabricantes, tal como para os utilizadores, o problema está na presença de água na tinta ou resina, e não na ausência de COV. A água pode causar ferrugem e putrefacção ao longo de toda a cadeia produtiva e de uso e tem propriedades físicas fixas de ponto de congelação, taxa de evaporação e poder solvente. Estas restringem o seu uso enquanto solvente a condições em que também se poderiam usar produtos de base COV. As tintas de base aquosa requerem a existência de COV, de forma a dissolver as resinas e outros componentes e, ainda, para possibilitar tempo de secagem controlado, forte aderência e substrato acústico para protecção a longo prazo. Abaixo de certos teores de COV, as resinas existentes (alquílicas) não podem ser usadas, devendo, portanto, dar-se uma mudança para as tintas de base aquosa com base noutras resinas (acrílicas). Neste contexto, os custos aumentam consideravelmente, reduzindo-se apenas menos de 20000 toneladas nas emissões de COV.

3.3. Por esta razão, teme-se que os custos reais se elevem a cinco vezes os referidos níveis, causando maior impacto nos pequenos produtores de tintas e resinas, que não terão possibilidade de reinvestir em material adequado nem de desenvolver ou comprar a nova tecnologia necessária.

3.4. Para os consumidores, importa referir que a proposta terá como consequência a remoção do mercado de todas as tintas de base solvente para paredes e remates interiores (portas, locais de protecção e janelas) e para a maioria das aplicações externas. Para algumas, existem alternativas de base aquosa, mas, até aqui, a sua penetração de mercado é baixa, tendo alguns produtos sido retirados por não corresponderem às necessidades do consumidor em matéria de cor, durabilidade e características de substrato.

3.5. Interessa reavaliar os supostos benefícios para a saúde humana. Apesar da importante redução já alcançada das emissões de COV e de NOx, as concentrações de ozono continuam a aumentar. Houve, de facto, alguma moderação respeitante aos níveis máximos, que terá tido algum efeito positivo nos problemas de saúde agudos, mas não nos problemas de saúde crónicos nem nos danos provocados no material ou nas culturas. Há que identificar outros mecanismos ou encontrar meios de maior rendibilidade de redução das emissões de COV e de NOx.

4. Observações na especialidade

4.1. O CESE manifestou-se pela última vez a este respeito em Maio de 1997. O Comité apoiou amplamente a proposta, no entanto, questionou-se se teria sido feita uma avaliação global das medidas relativas à qualidade do ar e se estas propostas se justificavam em termos custo/benefício, em particular no que se refere aos custos sociais. Actualmente, as mesmas observações são pertinentes.

4.2. O CESE acolhe favoravelmente o facto de o programa Cafe (Ar limpo para a Europa) assumir o primeiro ponto e de, tendo em vista apoiar o segundo, desenvolver uma nova base de dados para análise de custo/benefício das questões sobre a qualidade do ar. Há dois pontos do contrato de prestação de serviços para a referida base de dados que são particularmente bem-vindos:

- "a metodologia aplicada nas análises custo/benefício deve ser transparente";

- "as descobertas têm de ser de elevada qualidade e suficientemente robustas, de forma a que os accionistas europeus aceitem os resultados das análises com confiança para que se proceda às considerações no departamento político".

4.3. A este respeito, o CESE constata que a actual proposta tem alguns pontos fracos. O estudo Decopaint pressupõe que há uma relação directa entre as emissões de COV, a formação de ozono e os custos originados; tal é incorrecto e pode ter como consequência medidas que não protegem a saúde humana.

4.4. A base de dados BeTa, que quantifica custos e benefício externos, avisa especificamente que não devia ser usado no caso de formação de ozono, devido à complexidade das reacções envolvidas. O mesmo se afirma em recentes estudos governamentais dos Estados-Membros.

4.5. Ao contrário das opiniões expressas no estudo Decopaint, o CESE não concorda que as pequenas empresas possam incumprir as suas obrigações sem serem consideradas outras medidas, sobretudo se estas estão concentradas em regiões da UE sujeitas a elevadas taxas de desemprego, tal como não concorda que os consumidores sejam forçados a comprar produtos que já rejeitaram por não satisfazerem as suas necessidades.

4.6. O CESE preocupa-se com o facto de não terem sido consideradas as necessidades do sector do património edificado, em que edifícios públicos e privados têm de manter as tintas de protecção e decorativas usadas anteriormente. Com frequência, os referidos edifícios estão sujeitos a especificações do governo ou dos órgãos de poder local, estando o mercado reduzido a um número limitado de PME. As actuais propostas obrigá-las-iam a abandonar o ramo. Do mesmo modo, também há alguma preocupação quanto à necessidade de se manter o aprovisionamento das adequadas tintas "tradicionais", usadas no restauro de carros antigos e de outras peças de colecção.

4.7. O CESE não aceita que as resinas alquílicas para uso nas tintas de base solvente se tornem redundantes em favor de produtos alternativos por ora inexistentes. Tal significa igualmente que abandonar os óleos naturais enquanto matérias-primas em favor de novos químicos de origem petrolífera é contrário ao que se tem defendido. A arqueação envolvida é significativa, com cerca de 200000 toneladas de óleo de soja usado nas resinas alquílicas.

4.8. A omissão de um valor-limite para os remates decorativos é particularmente grave e o prazo proposto para a sua identificação não é realista em relação às necessidades de mercado. Como solução, o CESE insta a Comissão a voltar aos limites propostos pela CEPE em nome dos seus membros e respectivos fornecedores.

4.8.1. Especificamente, os valores-limite no anexo II para as tintas de base solvente na subcategoria d para as fases I e II deveriam surgir, respectivamente, como 400 e 300 g/l. Nesta categoria, não são necessárias alterações para as tintas de base aquosa.

4.8.2. Adicionalmente, são propostas pequenas alterações, apenas para a fase II, para a subcategoria c, para as tintas de base solvente, 450 g/l; subcategoria g, para as tintas de base aquosa, 50 g/l; subcategoria h, para as tintas de base aquosa, 50 g/l; e para a subcategoria i, para as tintas de base solvente, 600 g/l.

4.8.3. De acordo com números da Comissão, as alterações acima mencionadas resultariam numa diferença de 14 mil toneladas de emissões de COV em relação à actual proposta (i.e. 0,1 % da base de 1990 de emissões de COV de 14 milhões de toneladas, como mencionado nos pontos 1.2 e 2.2).

4.8.4. O CESE insta, portanto, a Comissão a reiniciar o diálogo com os produtores de tintas, de forma a identificar meios eficientes em termos de custos que permitam concretizar esta diferença até 2010.

4.9. Há uma série de erros na descrição de produtos e sectores que têm de ser corrigidos caso a directiva seja aplicada efectiva e uniformemente. Dado que estas definições têm de ir ao encontro das necessidades do mercado até, pelo menos, 2010, aconselha-se uma reformulação do projecto para bem de legisladores, produtores e consumidores. Se as alterações propostas para limitar os valores para as tintas de base solvente na categoria (d) forem aceites, então, não será necessária qualquer revisão em 2006 e, por conseguinte, a alínea 9) e o artigo 9.o podem ser elididos.

4.10. No caso particular do sector de retoque de veículos, este é agora abrangido por duas directivas que cobrem terreno idêntico. Seria aconselhável que o sector ficasse ao abrigo das disposições da actual proposta, concordando definições e redacção.

4.11. O CESE constata que se se proceder às alterações acima referidas, juntamente com uma pequena alteração ao conteúdo COV de madeira de remates, as preocupações com o emprego em determinados Estados-Membros desaparecem em grande parte, causando um impacto mínimo nas emissões de COV.

4.11.1. Especificamente, os valores-limite constantes do anexo II para as tintas de base aquosa e de base solvente na subcategoria e) para as fases I e II devem apresentar-se, respectivamente, como 150 g/l e 130 g/l e 550 e 450 g/l.

4.11.2. O CESE entende que não são necessárias quaisquer outras alterações aos valores-limite propostos no anexo II, i.e., 46 dos 55 valores-limite propostos devem manter-se inalterados.

4.12. O CESE concorda que uma base teórica de avaliação da vida humana é determinante para a estimativa de custos e benefícios e para o estabelecimento de prioridades de acção; acredita ainda que este número deve ser transparente para todos os responsáveis pelo procedimento de regulamentação e deve ser usado de modo uniforme em todos os estudos internos e externos.

4.13. Por último, o CESE reafirma o seu apoio a uma legislação baseada no conhecimento, encorajando a Comissão a reforçar a recolha, junto dos Estados-Membros, de dados importantes. Estes deveriam incluir indicadores primários de saúde pública e de prejuízos nas culturas, de forma a garantir que as medidas tomadas obtêm o efeito desejado. A evolução de cada Estado-Membro no sentido de alcançar a pretendida redução de emissões ao abrigo da legislação existente deveria ser cuidadosamente monitorizada e notificada.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch