DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho

sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos

1. Antecedentes

A Diretiva 2009/125/CE (Diretiva Conceção Ecológica) cria um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia. Um produto relacionado com o consumo de energia ou um grupo de produtos relacionados com o consumo de energia deve ser abrangido por medidas de execução da conceção ecológica ou de autorregulação, caso represente um volume de vendas significativo, produza um impacto ambiental significativo e ofereça um potencial de melhoria significativo (artigo 15.º).

Estes critérios são plenamente preenchidos pelos descodificadores televisivos complexos (DTC), que são recetores de televisão de acesso pago. Embora se calcule que o número de DTC instalados tenha estabilizado em 2010 em cerca de 82 milhões e comece a diminuir após 2015, passando para 41 milhões em 2020, o seu consumo global de energia continuará a ser considerável, dado que o mercado será cada vez mais dominado por aparelhos com funcionalidades suplementares que consomem mais energia.

2. Estratégia adotada para o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica ou a aceitação da autorregulação

A estratégia para o estabelecimento de medidas de execução ou de autorregulação da conceção ecológica e para a avaliação de impacto foi estruturada em quatro etapas:

Etapa 1: avaliação da necessidade de uma medida de execução ou de autorregulação da conceção ecológica com base nos critérios estabelecidos no artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) a c), da Diretiva Conceção Ecológica, tendo em conta os parâmetros de conceção ecológica identificados no seu anexo I;

Etapa 2: ponderação das iniciativas da UE nesta matéria, das forças de mercado e da disparidade do desempenho ambiental dos equipamentos disponíveis no mercado com funcionalidade equivalente, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva Conceção Ecológica;

Etapa 3: estabelecimento de objetivos estratégicos, designadamente o grau de ambição desejável, as opções estratégicas para a realização desses objetivos, os elementos essenciais de um regulamento de execução da conceção ecológica, como previsto no anexo VII da Diretiva Conceção Ecológica, e os elementos essenciais da autorregulação, como previsto no Anexo VIII da mesma diretiva;

Etapa 4: avaliação ambiental, económica e social dos impactos no ambiente e nos consumidores, tendo em vista os critérios que as medidas de execução devem preencher, enunciados no artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva Conceção Ecológica.

3. Síntese dos resultados

3.1. Etapa 1. Base jurídica da medida de execução ou de autorregulação: cumprimento da Diretiva Conceção Ecológica, artigo 15.º, anexo VIII

Para avaliar a necessidade de medidas de execução ou de autorregulação da conceção ecológica com base nos critérios estabelecidos no artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva Conceção Ecológica, a Comissão realizou um estudo sobre as questões técnicas, ambientais e económicas associadas aos DTC («estudo preparatório»)[1], em conformidade com o disposto no artigo 15.º, n.º 4, alínea a), e no anexo II da mesma diretiva.

No que se refere aos critérios estabelecidos no artigo 15.°, n.° 2, da Diretiva Conceção Ecológica, o estudo preparatório conclui que o impacto ambiental mais significativo é o consumo de eletricidade na fase de utilização, tendo os seguintes resultados sido estabelecidos para a UE:

Artigo 15.º, n.º 2, alínea a): || Volume anual de vendas na União Europeia || 59 milhões em 2010 20 milhões em 2015 10 milhões em 2020

Artigo 15.º, n.º 2, alínea b): || Impacto ambiental, nomeadamente o decorrente do consumo de eletricidade na fase de utilização || 10 TWh em 2010 21 TWh em 2015 11 TWh em 2020

Artigo 15.º, n.º 2, alínea c): || Potencial de melhoria do consumo de energia || Até 60 %

O volume de vendas de cerca de 60 milhões de unidades por ano é muito superior ao valor indicativo de 200 000 unidades previsto na Diretiva Conceção Ecológica.

O consumo de eletricidade dos DTC na UE-27 no ano de 2010 corresponde aproximadamente ao consumo de eletricidade da Islândia. Embora a base instalada de DTC diminua até 2020, o seu consumo energético permanecerá estável devido a novas funcionalidades que exigem mais energia.

Pressupondo que o valor médio do consumo típico de energia[2] melhora 50 %, o consumo anual de eletricidade dos DTC sofrerá uma redução de cerca de 7 TWh em 2015 (ano em que o consumo de eletricidade conjunto destes aparelhos atingirá o seu valor máximo), o que corresponde, aproximadamente, ao consumo anual de eletricidade do Luxemburgo, pelo que a redução é considerada significativa. Outro impacto ambiental significativo é o dos resíduos, que são abrangidos pela política de resíduos[3] («REEE»).

O potencial de melhoria traduz-se numa redução economicamente eficiente dos custos ao longo do ciclo de vida, que não aumenta de modo significativo o preço de compra do aparelho, por estar relacionado com soluções técnicas que não implicam custos adicionais significativos.

3.2. Etapa 2. Iniciativas em curso e capacidade das forças do mercado para resolver a questão

Conforme determina o artigo 15.º, n.º 2 e n.º 4, alínea c), da Diretiva Conceção Ecológica, é tomada em consideração a legislação nacional e da União Europeia aplicável em matéria de ambiente. São também tidas em conta as iniciativas conexas, quer a nível da União Europeia quer a nível dos Estados-Membros, e analisados os entraves que impedem o mercado de adotar tecnologias com melhor desempenho ambiental.

Foram identificadas diversas deficiências do mercado que explicam a razão pela qual as tecnologias economicamente eficientes já existentes, que permitem melhorar a eficiência energética, não estão a vingar no mercado de forma satisfatória pelo simples jogo das forças de mercado. Na sua grande maioria, os DTC não são adquiridos pelo utilizador (que é quem acaba por pagar a fatura da eletricidade), mas pelos fornecedores de serviços de televisão, sendo fornecidos ao consumidor como parte de um serviço (incentivos divergentes). Por conseguinte, os fabricantes não se sentem suficientemente incentivados para otimizarem o desempenho ambiental dos DTC, em especial no que respeita ao consumo de energia.

Várias iniciativas da União Europeia (Regulamento Conceção Ecológica [n.º 1275/2008], código de conduta europeu para os serviços de televisão digital) e dos Estados-Membros visam melhorar o desempenho ambiental destes produtos, mas o seu impacto é reduzido. Consequentemente, quaisquer novas iniciativas legislativas ou não-legislativas ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica devem ser realizadas a nível da UE.

Conclusões das etapas 1 e 2

A análise realizada nas etapas 1 e 2 indica que:

– o volume de vendas e do comércio de DTC na União Europeia é significativo;

– o impacto ambiental dos DTC é significativo, sendo o consumo de eletricidade o principal aspeto ambiental;

– existe um potencial significativo de melhoria economicamente eficiente do consumo de eletricidade;

– as iniciativas da União Europeia e dos Estados-Membros e o simples jogo das forças do mercado não permitem explorar satisfatoriamente o potencial de melhoria em termos de consumo de energia.

Conclui-se que estão preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva Conceção Ecológica e que os DTC devem ser abrangidos por uma medida de execução da conceção ecológica ou de autorregulação, como previsto no artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva Conceção Ecológica.

3.3. Etapa 3. Objetivos estratégicos e níveis de ambição

Em consonância com o anexo II da Diretiva Conceção Ecológica, o nível de ambição para melhorar o consumo de eletricidade dos DTC deve ser determinado com base na análise do mais baixo custo do ciclo de vida para o utilizador. Os resultados são tomados em conta nos objetivos visados pelas opções estratégicas consideradas.

São ponderadas diversas opções para realizar a transformação do mercado de acordo com o nível de ambição adequado, nomeadamente a manutenção do statu quo, a autorregulação, a rotulagem energética e um regulamento relativo à conceção ecológica dos DTC.

No entanto, a análise de impacto centra-se na comparação entre um eventual regulamento relativo à conceção ecológica e o acordo voluntário para melhorar a eficiência energética dos DTC que foi apresentado pelo fórum para a interoperabilidade digital. Os acordos voluntários/de autorregulação no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica pressupõem um elevado nível de ambição ambiental, devendo demonstrar-se que podem atingir os objetivos estratégicos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios. Nestes casos, considera-se que esses acordos são a opção preferida (considerando 18 da Diretiva Conceção Ecológica). As propostas de acordo voluntário (autorregulação) são reconhecidas como uma alternativa válida à regulamentação se a sua avaliação face aos critérios constantes do anexo VIII da Diretiva Conceção Ecológica for considerada satisfatória (artigo 17.°), tendo em conta o contributo do Fórum de Consulta.

3.4. Etapa 4. Avaliação do impacto ambiental, económico e social

É efetuada a avaliação e a comparação das duas opções: um eventual regulamento e o acordo voluntário. A análise tem em conta os critérios estabelecidos no artigo 15.º, n.º 5, da Diretiva Conceção Ecológica e os impactos nos fabricantes, designadamente PME. O grau de intensidade das opções varia no que respeita ao nível de exigência dos requisitos, ao calendário, à cobertura do mercado e ao processo de monitorização. Além disso, em conformidade com o disposto na Diretiva, o acordo voluntário proposto é avaliado com base nos critérios constantes do anexo VIII.

– Opção 2: O acordo voluntário estabelece metas para o consumo de energia dos DTC em dois níveis, definidos para julho de 2010 e julho de 2013; esses níveis correspondem, em termos gerais, à recomendação do estudo preparatório. As metas terão de ser atingidas por 90 % dos produtos colocados no mercado e/ou postos em serviço por cada um dos signatários do acordo voluntário;

– Opção 3: Os requisitos obrigatórios de conceção ecológica tornam-se efetivos em três níveis, definidos para julho de 2011, julho de 2012 e janeiro de 2014.

Preveem-se as seguintes poupanças acumuladas de eletricidade e de custos e reduções das emissões de CO2 no que respeita aos produtos colocados no mercado entre julho de 2010 e dezembro de 2020:

|| Consumo elétrico acumulado (TWh) || Poupança acumulada na eletricidade (TWh) || Poupança acumulada no custo da eletricidade[4] (109 EUR) || Redução acumulada de emissões de CO2[5] (Mt)

Manutenção do statu quo (cenário de base 1) || 159 || - || - || -

Opção 2 || 115 || 44 || 6 || 21

Opção 3 || 114 || 45 || 6,2 || 21

O quadro acima mostra que a diferença entre o impacto do acordo voluntário e o dos requisitos obrigatórios é desprezável.

O quadro seguinte sintetiza a análise dos impactos das opções 2 (acordo voluntário) e 3 (regulamentação) em comparação com o cenário de base e avalia essas opções numa escala relativa de 1 (baixo) a 4 (alto):

|| Impacto económico (custos) || Impacto ambiental (poupança de eletricidade/CO2/ custo da eletricidade) || Impacto social (risco de perda de postos de trabalho em PME) || Potencial de melhoria a médio e a longo prazo

Opção 2 (acordo voluntário) || 1 || 3 || 1 || 4

Opção 3 (regulamentação) || 2 || 3 || 1 || 2

Conclui-se que a opção 2 tem um custo ligeiramente inferior para os Estados-Membros (dado que o ónus da verificação/monitorização é transferido para a indústria) e para a indústria (dado que o acordo voluntário não obriga a reformular a conceção de todos os produtos, pois 10 % não são abrangidos pelos requisitos). A opção 2 oferece, sobretudo, um maior potencial de melhoria a prazo.

Conclusões das etapas 3 e 4

Comparando aquelas opções e avaliando a opção 2 face ao disposto no anexo VIII da Diretiva, verifica-se que o acordo voluntário é a opção mais vantajosa.

O acordo voluntário implica o seguinte:

– uma redução economicamente eficiente do consumo de eletricidade de 6,5 TWh até 2016 em relação ao cenário de base, o que corresponde a uma poupança no custo da eletricidade de 884 M€ e a uma redução das emissões de CO2 de 2,6 Mt;

– o cumprimento do disposto na Diretiva 2009/125/CE, nomeadamente no considerando 18 e no anexo VIII;

– os requisitos entram em vigor mais rapidamente e com menos custos do que por via de regulamentação;

– compatibilidade e complementaridade com os instrumentos políticos em vigor;

– correção das deficiências do mercado e melhoria do funcionamento do mercado interno;

– ausência de ónus administrativo significativo para os fabricantes ou retalhistas;

– aumento insignificante, ou mesmo nulo, do custo de aquisição, que será largamente compensado pela poupança obtida durante a fase de utilização do produto;

– cumprimento do mandato específico do legislador;

– ausência de impactos significativos na competitividade da indústria e no emprego, nomeadamente no setor das PME, dados os reduzidos custos, em termos absolutos, associados à reformulação da conceção e à reavaliação dos produtos;

– realização dos objetivos políticos de forma flexível, em consonância com a iniciativa «Legislar Melhor»;

– a participação dos fornecedores de serviços proporciona uma oportunidade para reduzir consideravelmente o consumo de energia dos DTC a médio e a longo prazo.

4. Monitorização e avaliação

O processo de monitorização e apresentação de relatórios consiste no seguinte:

– O comité de direção acompanha os progressos e os resultados do acordo voluntário e toma decisões sobre questões práticas, designadamente a seleção de um inspetor/terceiro independente que recolherá os dados dos signatários e transmitirá os resultados agregados à Comissão.

– Os signatários apresentarão anualmente à Comissão um relatório através de um terceiro independente.

– Os membros do Fórum de Consulta serão consultados anualmente para a análise e a monitorização dos resultados do acordo voluntário.

– A Comissão, assistida pelo comité para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, determinará se os objetivos do acordo voluntário foram ou não alcançados.

– Caso considere que o acordo voluntário não alcançou os seus objetivos, a Comissão ponderará a possibilidade de propor, em alternativa, um regulamento.

[1] Estudo preparatório sobre os produtos que consomem energia, «Lot 18 — Complex set-top boxes», Bio Intelligence Service S.A.S, França, relatório final de dezembro de 2008; documentação disponível no sítio Web da DG ENER dedicado à conceção ecológica http://ec.europa.eu/energy/efficiency/studies/ecodesign_en.htm.

[2] Trata-se de um método para ensaiar e comparar o desempenho energético de computadores, que se centra no consumo típico de energia elétrica do produto em funcionamento normal durante um período de tempo representativo.

[3] Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

[4] Pressuposto: 0,136 €/kWh.

[5] Pressuposto: 0,4 kg CO2/kWh.