Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (96/C 301/05) COM(96) 361 final - 96/0167(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Agosto de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1) prevê a concessão, aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, de um complemento ao pagamento compensatório previsto no título I do referido regulamento, a fim de compensar a perda suplementar de rendimentos dos produtores em causa, em relação aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para o conjunto dos cereais; que esse benefício está limitado às superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais;

Considerando que a determinação do número de hectares elegíveis para o complemento ao pagamento compensatório concedido aos produtores individuais de trigo duro nas zonas tradicionais de produção tornou necessário o estabelecimento de um registo nacional de inscrição; que a instituição desse registo torna difícil a adaptação da estrutura de produção do trigo duro à situação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o regime específico de ajuda à produção de trigo duro;

Considerando que é conveniente assegurar que essa adaptação conduza a um nível de produção de trigo duro suficiente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando-se simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo pode ser atingido através da instauração, para cada Estado-membro em causa, de uma superfície máxima de trigo duro elegível para a ajuda específica que abranja todas as zonas que beneficiam do complemento ao pagamento compensatório constantes dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para que corresponda o melhor possível à situação da produção nos Estados-membros em causa, essa superfície máxima deve ser fixada com base na superfície mais elevada que tenha beneficiado do complemento ao pagamento compensatório desde a sua introdução; que, no caso de Espanha, a superfície máxima garantida foi fixada em 570 000 hectares pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 do Conselho (2), ou seja ao nível de produção que corresponde o melhor possível à situação nesse Estado-membro; que, no caso de Portugal, a superfície máxima garantida foi fixada em 35 000 hectares pelo Regulamento (CEE) nº 3116/94 para reflectir o melhor possível o potencial de produção nesse Estado-membro, tendo em conta a existência de uma ajuda especial degressiva concedida aos produtores de trigo duro pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90 (3); que, no caso de Itália, devem ser tidas em conta, dada sua importância, as superfícies tradicionalmente cultivadas com trigo duro, afectadas à retirada quinquenal de terras durante o período de referência, por força do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (4); que a ultrapassagem eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados com vista à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro;

Considerando que, por motivos de clareza, os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser agrupados num único anexo;

Considerando que é conveniente assegurar que às superfícies que beneficiam das ajudas específicas para o trigo duro corresponde uma produção adaptada às necessidades das indústrias utilizadoras; que esse objectivo pode ser alcançado através da exigência de utilização de sementes certificadas;

Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º, os nºs 3, 4 e 5 são substituídos pelos seguintes nºs 3 e 4:

«3. Será pago um complemento ao pagamento compensatório de 358,6 ecus/ha para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de produção tradicionais constantes da lista do anexo II, até ao limite fixado no anexo III.

No caso de o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório ser, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicado, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

Todavia, os Estados-membros podem repartir as superfícies acima indicadas entre as regiões de produção definidas no anexo II ou, se for caso disso, da região de produção referida no artigo 3º, de acordo com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a 1995. Nesse caso, se o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório no âmbito de uma região de produção for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

4. Em França, nos departamentos em que a produção do trigo duro esteja bem estabelecida, com excepção dos constantes do anexo II, será introduzida uma ajuda de 138,9 ecus/ha até ao limite de 50 000 hectares.

Na Áustria, a ajuda referida no primeiro parágrafo será concedida até ao limite de 5 000 hectares nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.».

2. No artigo 12º, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as que fixam, para o trigo duro, as condições de elegibilidade para o complemento ao pagamento compensatório previsto no nº 3 do artigo 4º e as condições de elegibilidade para a ajuda prevista no nº 4 do artigo 4º, nomeadamente a determinação das regiões a tomar em consideração e as medidas a tomar em caso de ultrapassagem do limite fixado para o pagamento dessas ajudas; essas modalidades devem prever a obrigação de subordinar a concessão do complemento previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 4º à utilização de sementes certificadas.».

3. No anexo II:

a) Na parte «Itália», a Umbria é aditada à lista das regiões;

b) Na parte «França», a região Midi-Pyrénées e os departamentos de Ardèche e de Drôme são aditados à lista das regiões.

4. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5).

(2) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.

(4) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).

ANEXO

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»