Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

1. Antecedentes

Em Julho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas COM(2000)392 - C5-0429/2000 - 2000/0183 (COD) para adopção em aplicação do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia [1].

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 238.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 1 de Março de 2001 [2].

[2] JO C 139 de 11.5.2001, p. 15.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Dezembro de 2000 [3].

[3] JO C 144 de 16.5.2001, p.60.

Em 12 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma série de alterações em primeira leitura [4].

[4] JO C .....

A presente proposta apresenta o parecer da Comissão sobre as alterações propostas no parecer do Parlamento aprovado em 12 de Junho de 2001, de acordo com o disposto do n° 2 do artigo 250º do Tratado CE.

2. Objectivo da Proposta da Comissão

A directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores tem como objectivo assegurar a prestação de um serviço universal no que se refere aos serviços telefónicos públicos num ambiente de maior competitividade global, incluindo disposições para o financiamento do custo da prestação do serviço universal da forma mais neutra do ponto de vista da concorrência. A referida directiva estabelece igualmente os direitos dos utilizadores e consumidores dos serviços de comunicações electrónicas, bem como as obrigações correspondentes das empresas. O seu objectivo é assegurar a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo e garantir a prestação de determinados serviços obrigatórios, tais como as linhas alugadas. A directiva em apreço reconhece o direito de os Estados-Membros designarem emissões específicas de rádio e televisão para as quais é obrigatório o transporte para efeitos de distribuição através de certas redes, por forma a assegurar a disponibilização universal de programação especifica. A directiva assegura igualmente o tratamento, pelos operadores, das chamadas com marcação do novo indicativo regional europeu "3883" que foi atribuído pela UIT ao Espaço Europeu de Numeração Telefónica.

3. Observações sobre o parecer do Parlamento Europeu

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão apoia uma maioria significativa das alterações votadas pelo Parlamento Europeu, na íntegra, em parte ou em princípio. Muitas das alterações propostas reforçam ou esclarecem a proposta original da Comissão.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Alterações do Parlamento Europeu

Em primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou um total de 65 alterações à proposta original da Comissão.

Das 62 alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, 18 das quais incorporadas directamente a partir do parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia através do procedimento "Hughes reforçado", 60 foram aprovadas em plenário. Das 14 alterações apresentadas na sessão plenária, 5 foram aí aprovadas, perfazendo um total de 65 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

A Comissão aceita, na íntegra, em parte ou em princípio, as seguintes alterações: 2, 4 a 33, 35 a 39, 41, 42, 44 a 47, 49, 52, 53, 54, 57, 58, 60 e 70. Muitas das alterações do Parlamento contêm diversos elementos independentes, alguns dos quais são aceites pela Comissão, mas outros não. A secção 3.2.2 infra explica a posição da Comissão relativamente a todos os aspectos das alterações aceites em parte, descrevendo, por conseguinte, o que é e o que não é aceite pela Comissão.

Alterações do Parlamento Europeu não aceites pela Comissão

A Comissão não aceita as seguintes alterações: 1, 3, 34, 40, 43, 48, 51, 55, 56, 59, 61, 66, 72 e 73. As mesmas são explicadas pormenorizadamente na secção 3.2.1 infra.

3.2.1 Apresentação pormenorizada das alterações não aceites pela Comissão

Alterações 1 e 37 (questões de segurança)

As alterações do Parlamento procuram introduzir novas medidas em matéria de segurança na directiva relativa ao serviço universal, incluindo a segurança da rede e os riscos de violação da segurança da rede, que estão já contemplados na directiva relativa à protecção de dados e constituem uma duplicação em relação à referida directiva. A Comissão não considera necessário prever as mesmas medidas em duas directivas que compõem um pacote coerente. Além disso, a introdução das alterações propostas poderia suscitar confusões para efeitos da sua aplicação, na medida em que se poderia pensar que as instituições comunitárias procuravam prosseguir diferentes objectivos pelo facto de preverem as mesmas disposições em duas directivas diferentes.

Alterações 3 e 43 (Espaço Europeu de Numeração Telefónica)

As alterações 3 e 43 submetem a aplicação do indicativo regional europeu '3883' a um estudo de avaliação a realizar pela Comissão. Tal estudo foi já realizado em nome da Comissão, tendo-se concluído que existia uma procura potencial e que se justificava a criação do Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT) com um indicativo regional europeu. Esse indicativo foi agora atribuído pela UIT. A utilização comercial dos serviços associados ao referido indicativo permitirá às empresas europeias desenvolverem serviços pan-europeus utilizando um único número de telefone em toda a Europa. O Conselho manifestou, em duas ocasiões, o seu apoio ao desenvolvimento do EENT. Submeter a utilização do indicativo a mais um estudo poria em causa o compromisso político já assumido.

Alteração 34 (contratos celebrados com os consumidores)

A Comissão considera que a alteração 34 do parecer do Parlamento Europeu, ao exigir que os termos e as condições gerais dos contratos sejam justos e transparentes para os consumidores e redigidos numa linguagem clara e compreensível, constitui uma duplicação das medidas comunitárias de protecção do consumidor inscritas nas Directivas 97/7/CE e 93/13/CEE.

Alteração 40 (assistência de telefonista e informações sobre listas)

A alteração do Parlamento exige a disponibilidade gratuita ou a preços mínimos dos serviços com assistência de telefonista e de informações sobre listas. A Comissão rejeita esta proposta de alteração por dois motivos. A assistência de telefonista e as informações sobre listas são parte dos elementos do serviço universal, devendo ser disponibilizados a todos os assinantes a preços acessíveis e supervisionados pelas entidades reguladoras nacionais responsáveis pela monitorização do serviço universal. Em segundo lugar, os serviços de informações sobre listas são actualmente prestados por operadores em regime concorrencial. Além da lista universal, os utilizadores finais podem, por conseguinte, consultar outras listas, em formato electrónico ou em suporte papel. Tornar gratuitos ou acessíveis a preços mínimos todos os serviços de informações sobre listas corresponderia a uma sobre-regulação da actividade, impedindo a concorrência na prestação deste serviço.

Alteração 48 (acesso a serviços de acesso condicional)

A alteração 48 do Parlamento estipula que as empresas de radiodifusão devem ter acesso aos serviços de acesso condicional e aos recursos conexos, sempre que tal seja necessário para a recepção pública das emissões especificadas, para garantir que essas emissões sejam de fácil acesso e mostradas em destaque nos sistemas de navegação e nos guias electrónicos de programas. Esta alteração é composta por duas partes, ambas rejeitadas, por motivos diversos, pela Comissão. A primeira parte da alteração, referente ao acesso aos serviços de acesso condicional e aos recursos conexos (SAC), já está coberta pelas disposições da directiva relativa ao acesso e interligação, nos termos das quais as empresas de radiodifusão têm acesso aos SAC em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. A segunda parte da alteração do Parlamento Europeu, que pretende assegurar o devido destaque das emissões nos sistemas de navegação e nos guias electrónicos de programas, é uma medida de regulamentação dos conteúdos. Por conseguinte, esta parte da proposta de alteração do Parlamento aborda questões que se encontram fora do âmbito da directiva relativa ao serviço universal e da globalidade do pacote regulamentar.

Alteração 51 (análise periódica dos mercados relevantes)

Esta proposta de alteração do Parlamento implicaria a realização anual de uma análise dos controlos das tarifas a retalho das linhas alugadas pelas entidades reguladoras nacionais. A Comissão considera esta periodicidade excessivamente exigente.

Alteração 55 (resolução de litígios)

A alteração 55 prevê a criação, em cada Estado-Membro, de um serviço nacional de reclamações com procedimentos "de fácil acesso". Muito embora a Comissão concorde com a intenção subjacente à alteração em análise, considera esta excessivamente prescritiva e entende que não respeita o princípio da subsidiariedade.

Alteração 56 (disposições relativas ao Anexo I sobre o corte do serviço)

O disposto na alteração 56 do Parlamento retira aos Estados-Membros o poder de, em caso de não-pagamento de facturas, decidirem a imposição ou não-imposição da possibilidade de estabelecimento de chamadas que não impliquem encargos para o assinante, como chamadas de entrada, durante o período anterior ao corte total do serviço. A Comissão considera mais adequado conceder flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação das medidas relativas às situações de não-pagamento. O anexo já prevê que o corte do serviço nos casos de não-pagamento de facturas só poderá ocorrer após um aviso, concedendo ainda aos Estados-Membros a possibilidade de preverem um período de tempo anterior ao corte total de serviço durante o qual ainda poderão ser autorizadas chamadas que não impliquem pagamento e a Comissão considera estas disposições suficientes.

Alteração 59 (supressão da referência aos mecanismos de recuperação do tipo do IVA)

A alteração do Parlamento propõe a supressão do terceiro parágrafo do Anexo IV, Parte B. Tal parágrafo sugere que os Estados-Membros devem ter em devida conta a recolha das contribuições dos operadores e prestadores de serviço através de um mecanismo do tipo do IVA, a bem da transparência e coerência. O financiamento dos custos do serviço universal pelo próprio sector, através da utilização de métodos fáceis e eficientes em termos administrativos, deve tornar-se mais difícil no futuro. A Comissão considera que um método alternativo, tal como a aplicação de um imposto do tipo do IVA ao sector, deve permanecer uma opção. No futuro, com a convergência, os fundos tradicionais do serviço universal serão mais difíceis de utilizar.

Alterações 61, 72 e 73 (Anexo VI, interoperabilidade dos equipamentos digitais de consumo)

A alteração 61 do Parlamento exige que todos os aparelhos de televisão sejam equipados com uma interface comum que permita ao consumidor utilizar o seu aparelho com qualquer sistema descodificador. A Comissão concorda com o objectivo de alcançar a interoperabilidade, mas rejeita a proposta de alteração por ser mais prescritiva do que necessário e estar abrangida pelas disposições previstas no segundo parágrafo do Anexo VI. A alteração 72 exige que todos os terminais equipados para a apresentação de conteúdos digitais interactivos permitam ao consumidor aceder sem restrições a serviços adicionais não codificados e impõe a conformidade com a norma MHP. A Comissão rejeita esta alteração por diversos motivos. O termo "terminais" é demasiadamente genérico, podendo abranger telefones e computadores pessoais. A expressão "digitais interactivos" é muito genérica e muito vaga e a imposição da norma MHP não é aceitável. A aplicação da referida norma deve ser objecto de um acordo voluntário entre as empresas do sector. A Comissão é favorável à ideia, mas não considera adequado tornar a norma MHP obrigatória.

Alteração 66 (artigo 7º, medidas especiais para utilizadores deficientes)

A alteração 66 substitui a expressão "serviços telefónicos" por "comunicações electrónicas". Esta substituição traduz-se no alargamento do âmbito do serviço universal aos utilizadores deficientes, sem analisar a oportunidade ou justificação de tal medida. A Comissão considera que tal medida é actualmente desproporcionada.

3.2.2 Alterações propostas pelo Parlamento e aceites, na íntegra, em parte ou em princípio, pela Comissão

Alterações 2, 24 a 30 (considerando 19 e artigo 16, regulamentação das tarifas a retalho)

A alteração 2 introduz duas modificações no considerando 19 da directiva, eliminando uma referência aos direitos exclusivos e aditando elementos que esclarecem que os controlos das tarifas a retalho só serão permitidos ao abrigo da directiva nos casos em que a regulamentação das tarifas a grosso seja ineficaz. A Comissão aceita a primeira alteração na íntegra e a segunda em princípio para que seja concedida preferência à regulamentação das tarifas a grosso face à regulamentação das tarifas a retalho, mas entende que continuam a ser necessários alguns controlos básicos das tarifas a retalho na oferta de serviços telefónicos por empresas com PMS.

As duas modificações propostas na alteração 24 só são aceites em parte pela Comissão. Esta considera que a primeira, ao exigir a análise anual dos mercados de linhas alugadas pelas entidades reguladoras nacionais, é excessivamente onerosa e artificial. O quadro regulamentar deve ser flexível e as entidades reguladoras devem proceder às análises sempre que necessário. A segunda alteração consiste em exigir às entidades reguladoras nacionais que procedam a consultas públicas sobre todas as questões relacionadas com a regulamentação dos preços a retalho, o que a Comissão aceita em princípio.

A alteração 25 do Parlamento transforma o artigo numa medida regulamentar mais geral sobre as tarifas a retalho e inclui medidas relativas à oferta de linhas alugadas. A Comissão reconhece o mérito de combinar em diferentes partes da directiva disposições relativas a obrigações que podem ser impostas aos operadores designados como detentores de poder de mercado significativo, mas não aceita a redacção específica proposta. A alteração propõe igualmente uma ligação com a regulamentação das tarifas a grosso praticadas pelos operadores PMS estabelecida na directiva relativa ao acesso e interligação. A Comissão aceita esta proposta em princípio, mas considera que a sua formulação deve evitar combinar os serviços de linhas alugadas e os serviços telefónicos num único mercado retalhista de serviços.

A alteração 26 do Parlamento exige das entidades reguladoras nacionais a adopção de acções correctivas relativamente a queixas fundamentadas, assim como a garantia de mercados concorrenciais sempre que as necessidades dos utilizadores ou consumidores não sejam satisfeitas no mercado nacional ou transnacional. A Comissão aceita que as medidas correctivas a nível do mercado grossista e retalhista podem ser relevantes para solucionar tais problemas, considerando, todavia, que o processo de intervenção das entidades reguladoras nacionais deve estar associado não tanto às queixas mas sim aos objectivos específicos do pacote regulamentar na sua globalidade.

A alteração 27 do Parlamento suprime o termo "tarifas" na referência aos "controlos das tarifas a retalho" e acrescentou a expressão "caso se revele adequado" antes da menção aos "sistemas de contabilização dos custos utilizados pelas empresas em causa". A Comissão aceita estas alterações por serem coerentes com a alteração 26. A alteração 28 suprime igualmente o termo "tarifas" do nº 5 do artigo relevante, o que é coerente com as modificações anteriores. A alteração liga os sistemas de contabilização dos custos às políticas, princípios e metodologias estabelecidos pelas entidades reguladoras nacionais, ligação que a Comissão aceita, rejeitando, no entanto, a parte que elimina a obrigação das entidades reguladoras nacionais de garantirem a publicação de uma declaração de conformidade.

A alteração 29 suprime a referência a "tarifas" dos controlos de retalho, o que a Comissão aceita, por ser coerente com as alterações anteriores. A alteração 30 do Parlamento exige a publicação de informações circunstanciadas sobre os sistemas de descontos das empresas que são obrigadas a determinarem as suas tarifas em função dos custos. Em princípio, a Comissão aceita esta alteração, com base na assunção de que seria melhor ligar a obrigação de publicação não tanto à obrigação de determinação das tarifas em função dos custos mas sim à designação de PMS.

Alterações 4 e 44 (considerando 27 e artigo 24º, oferta de recursos adicionais)

A proposta do Parlamento acrescenta uma frase, registando que o desenvolvimento dos serviços de marcação tonal e identificação da linha chamadora à escala europeia é encorajado pela directiva e será portador de benefícios para os consumidores. A Comissão aceita o aditamento dessa declaração do Parlamento. A alteração 44 do Parlamento exige que os Estados-Membros garantam a disponibilização de recursos adicionais, desde que técnica e economicamente viáveis, e facilitem a disponibilização transfronteiras desses recursos. A Comissão rejeita a primeira parte da alteração, mas aceita a segunda, que corrige uma insuficiência na legislação em vigor.

Alterações 5 e 18 (considerando 32 e artigo 11º, qualidade de serviço das empresas designadas)

A alteração 5 recorre à co-regulamentação para alcançar padrões elevados de qualidade e melhorar os serviços prestados, prevendo a supressão da regulamentação formal sempre que for introduzida co-regulamentação. A alteração estipula que todas as medidas de co-regulamentação devem basear-se nos mesmos critérios que as medidas regulamentares formais. A Comissão só aceita o princípio segundo o qual a co-regulamentação pode constituir uma forma adequada de promover padrões elevados de qualidade e a melhoria dos serviços prestados, considerando que o resto da alteração é excessivamente prescritiva. Pode ser necessário manter a regulamentação formal em vigor, mesmo quando são aplicadas medidas adoptadas no âmbito da co-regulamentação. A alteração 18 do Parlamento alarga o alcance das obrigações de serviço universal relativas à qualidade e à monitorização das medidas destinadas aos utilizadores deficientes. A Comissão congratula-se com esta alteração relativa aos utilizadores deficientes, apesar de ainda ser necessário desenvolver os parâmetros para essa monitorização.

Alteração 6 (artigo 1º, objectivos da directiva)

A alteração 6 sugere pequenas alterações formais do nº 2 do artigo e determina, num novo nº 3, que a directiva estabelece direitos dos utilizadores e consumidores, define um conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada para todos os utilizadores e consumidores a um preço acessível, sem distorções da concorrência, mencionando igualmente que a directiva estabelece objectivos relativos à prestação de determinados serviços obrigatórios, tais como as linhas alugadas. A Comissão aceita as alterações, porque traduzem fielmente os objectivos da proposta e não constavam da proposta original.

Alteração 7 (artigo 2º, definições)

A alteração do Parlamento adita três novos elementos às definições, dois dos quais a Comissão aceita. As alterações da definição de "rede telefónica pública" esclarecem, de forma útil, o texto originalmente proposto. A terceira alteração consiste no aditamento da expressão "serviços conexos" e de uma definição. A Comissão considera que a expressão não é necessária na directiva e que a definição proposta abrange certos serviços do operador que se supõe estarem cobertos pela definição de "serviço telefónico publicamente disponível", prevista no nº 2, alínea e), do mesmo artigo. O outro aspecto da definição proposta refere-se a elementos da apresentação dos guias electrónicos de programas, o que constitui uma questão de regulamentação de conteúdos, não sendo, por conseguinte, abrangida pelo novo pacote nem se justificando a inclusão de uma definição na directiva em apreço.

Alteração 8 (artigo 3º, disponibilidade do serviço universal)

A alteração acrescenta a "neutralidade do ponto de vista da concorrência" à lista de princípios que devem presidir à aplicação do serviço universal. A Comissão considera a expressão interessante e adequada para reflectir a essência do equilíbrio a alcançar entre o financiamento da disponibilização universal de serviços no contexto de mercados globalmente cada vez mais concorrenciais.

Alteração 9 (artigo 4º, oferta de acesso em locais fixos)

O Parlamento propõe três alterações independentes para o artigo 4º da directiva no que se refere à definição de obrigações de serviço universal. A alteração acrescentou "efectivo" à referência ao acesso à Internet e exige aos Estados-Membros que tenham em conta as tecnologias predominantes para efeitos de fixação dos débitos de dados, impondo que estes não deverão exceder os disponíveis para o público em geral. A Comissão considera que o aditamento do adjectivo "efectivo" poderia provocar uma confusão e uma falta de coerência pouco desejáveis na aplicação, tendo rejeitado a alteração sugerida. Quanto aos débitos que deverão ser considerados para o acesso à Internet como parte do serviço universal, a noção correcta corresponde a considerar os débitos actualmente utilizados pelo público em geral e não aos "débitos disponíveis para o público em geral". A Comissão rejeita uma formulação que é inaceitavelmente genérica. Todavia, a obrigação de os Estados-Membros terem em conta as tecnologias predominantes para a determinação dos débitos de dados é, entre outras, uma consideração pertinente, mas que deve ser cuidadosamente avaliada de acordo com as circunstâncias. A qualidade de que beneficia um utilizador com acesso através da linha telefónica depende de factores que estão fora do controlo do operador da rede ou do prestador de serviços da Internet. Este facto deve ser tido em conta na apreciação circunstancial da adequação das medidas. Por conseguinte, a Comissão aceita a alteração em princípio, mas entende que a última ideia será mais adequadamente reflectida num considerando.

Alteração 10 (artigo 6º, postos públicos)

O Parlamento propõe uma alteração formal destinada a esclarecer que os Estados-Membros podem optar por não impor certas obrigações em vez de "decidirem não aplicar certas disposições". A Comissão considera esta proposta uma melhoria do texto original.

Alteração 11 (artigo 7º, medidas especiais para utilizadores deficientes)

A proposta de alteração do Parlamento implica a transferência deste artigo para o capítulo relativo aos direitos dos utilizadores e consumidores. A alteração em análise propõe igualmente o aditamento de uma frase que impõe aos Estados-Membros a definição dos utilizadores com necessidades específicas após consulta pública. A Comissão rejeita a primeira parte da alteração, uma vez que o artigo se refere a uma parte integrante do conjunto mínimo de serviços definidos no capítulo relativo ao serviço universal, no qual deve estar prevista esta disposição. A Comissão congratulou-se com a introdução do processo de consulta pública para a definição dos utilizadores com necessidades especiais.

Alterações 12 e 13 (artigo 8º, designação das empresas)

A alteração propõe que a designação de uma ou mais empresas para garantir a prestação de serviço universal fique sujeita a proposta da entidade reguladora nacional. A alteração do Parlamento elimina igualmente a menção específica à necessidade de cobrir a totalidade do território nacional, propondo texto adicional que apresenta claramente a possibilidade de dividir o serviço universal em função da cobertura e do serviço. A Comissão não aceita as duas primeiras alterações. A decisão de um Estado-Membro não deve depender da apresentação de uma proposta pela entidade reguladora nacional e a supressão da exigência de cobertura da totalidade do território não é compensada pelo texto proposto na alteração. Este último texto é inteiramente aceite pela Comissão. Na alteração 13, o Parlamento propõe acrescentar um requisito de consulta pública ao procedimento de designação para o serviço universal. A Comissão congratula-se com este aumento da transparência do procedimento de designação de prestadores do serviço universal. Uma segunda parte da alteração exige a garantia da integridade da rede, da qualidade do serviço e da continuidade da rede. A Comissão aceita, em princípio, estas exigências, mas num artigo à parte.

Alterações 14 e 15 (artigo 9º, acessibilidade das tarifas)

A alteração 14 do Parlamento modifica a epígrafe do artigo para "acessibilidade das tarifas", o que é aceite pela Comissão. A alteração especifica igualmente as tarifas a monitorizar e a metodologia de tal monitorização, o que a Comissão considera excessivamente pormenorizado. Essa alteração especifica igualmente que todas as camadas da população, incluindo as pessoas de fracos rendimentos e com necessidades sociais específicas, devem ter acesso e poder utilizar efectivamente os serviços telefónicos. A Comissão congratula-se com este aditamento. A alteração 15 do Parlamento modifica a descrição de consumidores com direito a tarifas especiais e esclarece o texto originalmente proposto, tendo a Comissão aceite ambas as propostas.

Alterações 16 e 17 (artigo 10º, controlo das despesas)

A alteração 16 do Parlamento introduz uma nova redacção no que se refere à oferta de serviços adicionais, o que clarifica o texto inicial e é aceite pela Comissão. A alteração 17 vem clarificar ligeiramente o texto inicial, o que a Comissão aceita.

Alterações 19 e 20 (artigo 12º, determinação dos custos do serviço universal)

A alteração 19 do Parlamento confere mais força ao artigo, impondo às ERN a obrigação de verificarem se e em que medida o serviço universal representa um encargo excessivo, tendo a Comissão aceite esta alteração. A alteração 20 reforça a disposição do artigo relativa à verificação do cálculo dos custos líquidos do serviço universal, para garantir que as ERN efectuam o cálculo das obrigações de oferta do serviço universal de modo transparente e tornam público esse cálculo. A Comissão aceita este texto mais forte.

Alterações 21 e 22 (artigo 13º, financiamento das obrigações de serviço universal)

A alteração 21 corresponde a três modificações específicas do texto, todas elas aceites pela Comissão, embora se considere que a segunda ficaria melhor num considerando, dado ser explicativa. A alteração do Parlamento substitui 'podem decidir' por 'decidirão', no nº 1, deixando claro que o Estados-Membros devem proporcionar uma compensação nos casos em que os encargos são excessivos; a segunda modificação refere as lotarias como outras fontes de financiamento a que o governo poderá recorrer para a compensação; por último, a alteração substituiu 'ou' por 'e/ou' no final da alínea a) do nº 1, determinando assim que os Estados-Membros podem utilizar uma combinação de mecanismos de financiamento compatíveis com a directiva. A alteração do Parlamento retocou o texto do artigo para clarificar a supervisão regulamentar presente em qualquer regime de financiamento, o que a Comissão aceita como aperfeiçoamento do texto.

Alteração 23 (artigo 15º, revisão do âmbito do serviço universal)

A alteração do Parlamento especifica os factores a ter especialmente em conta na revisão do âmbito do serviço universal, o que a Comissão rejeita, por esta formulação incidir em determinadas condições e factores que podem conduzir a uma ideia prematura da base em que se realizará a revisão do âmbito após um período de vários anos. A segunda parte da alteração, que garante transparência e obriga a Comissão a apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento na sequência da sua revisão, é aceite pela Comissão.

Alterações 31 a 33 (artigo 17º, contratos)

A alteração 31 incide no nº 1 do artigo 17º e especifica que, 'antes da celebração do contrato', este deve incluir um conjunto mínimo de elementos informativos, o que a Comissão rejeita, dado que a redacção do artigo abrange já esta condição. Uma segunda alteração prevê a obrigatoriedade de inclusão no contrato dos preços e tarifas praticados, mesmo no caso de estes poderem ser alterados, o que a Comissão aceita. Na alteração 32, o Parlamento propõe a substituição de 'utilizadores ou consumidores' por 'assinantes', o que a Comissão aceita apenas em parte, dado que a utilização do termo 'assinantes' neste ponto, que precede a celebração do contrato, é pouco correcta. A Directiva-Quadro define 'assinantes' como pessoas que celebraram já um contrato com o seu fornecedor de serviços. A alteração 33 do Parlamento substituiu 'utilizadores e consumidores' por 'assinantes' no nº 3 do artigo, o que a Comissão aceita por motivos idênticos aos apresentados para a 32. A alteração introduz ainda o direito de os consumidores serem informados do seu direito de rescisão do contrato no momento em que são avisados da intenção de alterar as condições contratuais. A Comissão aceita esta alteração, mas com uma reformulação de todo o número, com vista a uma maior clareza.

Alteração 35 (artigo 18º, transparência e publicação de informações)

A alteração 35 do Parlamento exige que as ERN garantam que as informações sobre os preços e tarifas aplicáveis sejam não só transparentes, mas 'exactas e actualizadas'. A Comissão considera que as ERN não podem garantir informações exactas sobre os preços e tarifas aplicáveis, mas aceita que devem garantir a disponibilidade de informações actualizadas. A alteração 35 exige ainda que as ERN publiquem periodicamente relatórios sobre as tarifas e elaborem guias interactivos para comparar tarifas, o que a Comissão rejeita, por ser uma regulamentação excessiva.

Alterações 36 e 37 (artigo 19º, qualidade do serviço)

A alteração 36 do Parlamento acrescenta a palavra 'apenas' e clarifica o sentido da proposta inicial, o que a Comissão aceita. O Parlamento propõe um novo artigo que obriga os Estados-Membros a garantir a integridade da rede e, em caso de catástrofe ou de força maior, a disponibilidade permanente da rede pública. A alteração do Parlamento exige ainda um acesso ininterrupto aos serviços de emergência a partir de locais fixos. Todas estas alterações são aceites pela Comissão, sob reserva de reformulação da redacção. Além disso, a alteração prevê que os operadores de redes e os fornecedores de serviços tomem medidas para salvaguardar a segurança dos serviços e que, se for o caso, os assinantes sejam informados da existência de riscos de violação da segurança da rede, bem como das eventuais soluções e correspondentes custos. A Comissão rejeita estas alterações, por constituírem uma duplicação do disposto na Directiva Protecção dos Dados.

Alteração 38 (artigo 20º, interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo)

A alteração suprime o nº 2 do artigo, o que a Comissão aceita, dado haver duplicação em relação ao disposto no artigo 31º.

Alteração 39 (artigo 21º, serviços com assistência de telefonista e serviços de informações sobre listas)

A alteração prevê que a referência a cada assinante nas listas públicas seja gratuita, o que a Comissão aceita, pois nada altera em relação à prática corrente para as listas universais.

Alterações 41 e 42 (artigo 22º, número de emergência europeu)

A inclusão dos telefones de texto nos meios de acesso aos serviços de emergência é aceite pela Comissão no seu princípio. No entanto, a Comissão prefere explicar num considerando que esta possibilidade está já abrangida pelo texto existente. A alteração introduz duas condições no requisito que prevê a disponibilização da informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada para os serviços de emergência. A Comissão aceitou a primeira, ou seja, 'sempre que tal seja tecnicamente viável', mas rejeita a segunda, ou seja, 'e não requeira um esforço económico desproporcionado'. As restantes alterações tratam com demasiado pormenor a aplicação e introduzem uma referência à protecção dos dados, o que a Comissão rejeita.

Alterações 45 e 46 (artigo 25º, portabilidade dos números)

A alteração 45 do Parlamento acrescenta uma disposição segundo a qual os encargos impostos aos assinantes relativos à portabilidade dos números não devem desincentivar a utilização deste recurso. A Comissão aceita esta alteração, embora com uma adaptação do texto. A alteração 46 obriga os Estados-Membros a garantir que os utilizadores sejam regularmente informados dos seus direitos no que se refere à portabilidade dos seus números, o que a Comissão aceita no seu princípio, atendendo a que se justifica a utilização de medidas razoáveis para garantir a informação aos consumidores sobre os seus direitos.

Alterações 47, 49 e 70 (artigo 26º, obrigações de transporte)

As alterações 47, 49 e 70 do Parlamento introduzem diversas mudanças no artigo 26º, das quais só um número reduzido é aceite pela Comissão. O âmbito das obrigações de transporte previstas no artigo foi reduzido às 'emissões (...) visando o cumprimento das obrigações de radiodifusão de serviço público', não abrangendo assim os canais de televisão comerciais que satisfazem o critério de diversidade cultural. A alteração 47 acrescenta 'ou subsequentemente desenvolvidas' para as redes criadas para a distribuição de emissões de rádio e televisão, o que a Comissão aceita, dado que introduz flexibilidade, permitindo tomar em conta a futura evolução de outras redes. A alteração 49 clarifica o sentido da proposta inicial, substituindo 'de duração limitada' por 'sujeitas a revisão periódica'. A alteração 70 permite que os Estados-Membros criem, como melhor entenderem, 'um mecanismo de compensação' para os operadores de rede sujeitos às obrigações de transporte. A Comissão considera que deve ser estabelecido o princípio de uma compensação adequada e não um mecanismo de compensação, pelo que rejeita a alteração. A segunda parte da alteração 70, que incide no cálculo da compensação, prevê que a compensação tenha em conta o "custo líquido" [expressão utilizada no âmbito do serviço universal] da capacidade de rede necessária e o valor dos serviços distribuídos pelas empresas de radiodifusão e pelos fornecedores de conteúdos. A Comissão aceita que seja tomado em consideração o custo, para os operadores, da capacidade de rede utilizada e o valor dos conteúdos fornecidos no cálculo da compensação, pelo que aceita parcialmente a alteração.

Alteração 52 (artigo 28º, serviços obrigatórios adicionais)

A alteração 52 do Parlamento exige que as empresas sejam plenamente compensadas pelo Estado-Membro pelo cumprimento das obrigações previstas neste artigo, que não são obrigações de serviço universal. A Comissão considera que o âmbito das eventuais medidas que podem ser exigidas nos termos do artigo é vasto; assim, pode revelar-se inadequada a obrigatoriedade de uma compensação, que poderá ser incompatível com as regras do Tratado relativas a auxílios estatais. A Comissão aceita apenas uma declaração para o efeito num considerando.

Alterações 53 e 54 (artigo 29º, consulta das partes interessadas)

A alteração 53 obriga as ERN a tomarem em conta as opiniões dos utilizadores com deficiências quando efectuam consultas sobre questões relacionadas com os direitos dos utilizadores e consumidores. A Comissão congratula-se com esta alteração. A alteração 54 do Parlamento introduz um novo artigo que encoraja os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos de co-regulamentação, mencionando os artigos considerados mais relevantes para este exercício. A Comissão aceita a alteração em parte e no seu princípio. Considera que o recurso à co-regulamentação é compatível com o modelo regulamentar, os princípios regulamentares nesta matéria e toda a abordagem regulamentar. No entanto, a Comissão considera não ser adequado um juízo prematuro sobre as áreas em que se poderá justificar a co-regulamentação nem a inclusão explícita dessas áreas neste artigo. A ideia é aceitável num considerando e com adaptação do texto.

Alterações 57 e 58 (Anexo II, introdução)

A Comissão aceita a alteração que introduz texto no Anexo para sublinhar que a disposição favorece os consumidores, por possibilitar uma escolha esclarecida. Do mesmo modo, a Comissão aceita que os Estados-Membros sejam obrigados a garantir uma informação aos consumidores sobre os seus direitos no âmbito do serviço universal, no que se refere aos recursos mencionados no anexo.

Alteração 60 (Anexo V, terceiro parágrafo)

A alteração 60 suprime texto que a Comissão considera não ser essencial, pelo que aceita a alteração.

4. Conclusão

Globalmente, a Comissão aceita, na sua grande maioria, as alterações na íntegra, em parte ou no seu princípio, o que revela perspectivas similares por parte do Parlamento e da Comissão. O facto de a Comissão aceitar a maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura mostra também que o Parlamento aprova os princípios subjacentes à proposta inicial da Comissão. Os pontos de vista do Parlamento e da Comissão sobre as principais áreas políticas abordadas pela directiva estão estreitamente alinhados.