Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano ()

(96/C 82/12)

Em 29 de Maio de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 28 de Novembro de 1995. Foi relator A. Kienle.

Na 331ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Dezembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria e três abstenções o seguinte parecer.

O Comité Económico e Social subscreve a proposta da Comissão sob reserva das considerações e observações seguintes:

1. Introdução

1.1. A água é condição básica para toda a vida na terra, podendo ser até fonte de conflitos e tornar-se uma arma em tempo de guerra e de convulsões. Tanto as pessoas como a natureza necessitam de água pura. Para a saúde dos seres humanos e para um ecossistema intacto é imperioso manter toda a água livre, tanto quanto possível, de poluentes e protegida para utilização por toda a humanidade.

Dever-se-ão envidar esforços a fim de assegurar a implementação do princípio do poluidor-pagador sempre que se verifique poluição da água.

1.2. A água potável é o alimento número um. A água potável levada até ao consumidor deve ser límpida, apetecível e sem defeito. Assim, a protecção do consumidor reveste-se de fundamental importância. O Comité Económico e Social reconhece que a Directiva 80/778/CEE, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, tinha já contribuído para uma substancial melhoria da qualidade da água de abastecimento público na Europa e reconhece que a qualidade da água potável europeia é das melhores do mundo.

Não obstante, são convincentes os argumentos aduzidos pela Comissão em defesa da revisão da Directiva 80/778/CEE, com o objectivo, nomeadamente, de suprir algumas falhas e adaptar a directiva aos conhecimentos científicos mais recentes e às tecnologias disponíveis. A discussão pública da proposta de directiva relativa à água destinada ao consumo humano tem, todavia, provocado inquietação na população de muitos Estados-Membros da União Europeia. A discussão não pode prejudicar uma decisão objectiva e ponderada.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social está fundamentalmente de acordo com a proposta da Comissão. Aspecto particularmente positivo da proposta é a supressão de parâmetros errados e ultrapassados, a abolição dos valores-guia e a definição de normas reguladoras do caso de superação dos valores fixados.

2.2. O Comité corrobora a afirmação de que a directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano é essencialmente vista como uma medida de política de saúde. A proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade ecológica dos cursos de água constitui, pelo contrário, a acção mais importante de integração das medidas de protecção das águas na Comunidade (ver doc. COM(93) 680 final). A comparação «horizontal» das diversas medidas no âmbito da política comunitária da água evidencia algumas discrepâncias claras no direito comunitário.

2.2.1. O Comité espera que a comunicação e a nova directiva quadro de política da água há pouco anunciadas pela Comissão venham obviar efectivamente à falta de coerência da situação actual.

2.3. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter tido largamente em conta as recomendações recentemente formuladas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que assentam em estudos científicos e contemplam a vertente preventiva. A adopção das recomendações da OMS fará com que o nível de protecção utilizado para a água de consumo na União Europeia melhore ainda mais.

2.3.1. Já no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos, a Comissão persiste no actual valor-limite não específico de 0,1 ìg/l de água potável. Este valor é bastante mais rigoroso do que o recomendado pela OMS, é equiparável a um valor mais ou menos nulo e só se justifica por se tratar de uma medida preventiva, podendo levar à situação de a presença de uma substância na água de abastecimento público ser proibida se essa substância tiver sido utilizada como produto fitofarmacêutico, mas permitida se provier de outras fontes.

2.4. Merece concordância de princípio o facto de a Comissão pretender tornar mais transparente a aplicação da directiva. A transparência contribui para dar mais uniformidade à transposição efectuada nos Estados-Membros e para fazer aceitar melhor os preceitos ecológicos pelos cidadãos.

Há, todavia, que considerar que as novas obrigações impostas aos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios aumentam o aparelho e os custos administrativos, sem conduzirem automaticamente à melhoria da informação. Mais importante do que a redução dos prazos para apresentação dos relatórios é o esclarecimento e a informação dos consumidores acerca da qualidade da água de abastecimento público. É também de grande importância o controlo in loco da qualidade da água de abastecimento público.

2.5. As medidas de salvaguarda e melhoramento da água de consumo implicadas pelo projecto de directiva trazem na sua cola custos adicionais consideráveis. Condição da sua boa aceitação entre os cidadãos e agentes económicos afectados é, por conseguinte, a ponderação séria de custos e benefícios.

2.5.1. As estimativas que a Comissão tem feito do custo da substituição das canalizações de chumbo no prazo de 15 anos, que variam entre 34 e 70 mil milhões de ECU, têm uma representatividade limitada.

Para tornar os encargos ligados à substituição de canalizações suportáveis e razoáveis para as famílias de menores rendimentos, o Comité sugere programas de apoio correspondentes nos Estados-Membros.

3. Observações na especialidade

3.1. Alínea b) do nº 1 do artigo 2º

Esta alínea obriga a indústria alimentar a utilizar água com qualidade de água de consumo para processos que não implicam contacto directo da água com os alimentos visados, como, por exemplo, é o caso em permutadores térmicos. Devia-se esclarecer - eventualmente no artigo 3º - que a água que circule em sistemas fechados não fica abrangida pela directiva. Não é possível fundamentar a obrigatoriedade de utilização de água com qualidade de água de consumo em sistemas fechados nos imperativos da saúde preventiva, porque não ocorre contacto directo entre o alimento e a água. A utilização de água de consumo em tais casos significaria, além de violação do princípio da proporcionalidade, o desperdício de grandes quantidades de água com qualidade de água de consumo.

3.2. Nº 3 do artigo 7º

Também é um imperativo de protecção da saúde reduzir a poluição a chumbo nos sistemas de distribuição domésticos. É de averiguar se a directiva dos materiais de construção é suficientemente utilizada para esse efeito.

3.3. Artigo 14º

Visto que os diversos valores e classificação de todos os parâmetros podem ser alterados à luz dos novos conhecimentos científicos, dever-se-ia rever o procedimento previsto no artigo 14º, de modo a assegurar que o CES seja consultado, tal como o Parlamento Europeu.

3.4. Anexo I, Parte B - Parâmetros químicos

3.4.1. Os compostos de boro são ubíquos. A água de abastecimento público retirada de águas superficiais e subterrâneas não contaminadas com poluentes antropogénicos contém um teor básico de boro. Nas águas superficiais, vêm juntar-se-lhe novas quantidades de boro, o que se deve à utilização industrial e doméstica de boratos.

Os valores-limite da UE são fixados com base nos valores-guia para a água de abastecimento público recomendados pela OMS em 1993. Todavia, estes últimos não consideraram os resultados de análises muito recentes, efectuadas segundo o método da OCDE. A OMS considera estes resultados suficientemente significativos para se ter, entretanto, comprometido por escrito a, logo que possível, proceder à revisão dos valores de referência para o boro. É provável que o baixo valor de 0,3 miligramas de boro por litro deixe de ser o valor recomendado. Ao estabelecer o valor-limite para o boro, a UE deverá igualmente ter em conta as conclusões mais recentes e o resultado da revisão a efectuar pela OMS. Entretanto, o valor-guia da UE para a concentração de boro na água de abastecimento público vigente desde 1980, que é de 1,0 mg/l, deve ser mantido como valor paramétrico.

3.4.2. Cádmio

Nos termos da proposta da OMS, o valor-limite para o cádmio devia ser baixado para 3 microgramas por litro.

3.4.3. Chumbo

As canalizações de chumbo para água de consumo representam riscos sanitários, sobretudo, para os lactentes e crianças pequenas, os membros mais fracos e indefesos da nossa sociedade. É precisamente num domínio como este que a prevenção adquire importância particularmente destacada. A redução do valor para o chumbo proposta afigura-se cientificamente bem fundamentada, merecendo acolhimento favorável.

O Comité considera, no entanto, que a Nota 3 do Anexo I, Parte B deveria ser integrada num artigo da directiva. Além disso, o Comité exige que a Comissão proponha, após consulta dos Estados-Membros, do sector industrial ligado à água e de outras partes interessadas, uma definição clara de «uma amostra representativa». Tal definição deveria basear-se numa metodologia harmonizada que permitisse o controlo de dados comparáveis e relevantes». As conclusões deveriam ser adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 14º.

Ao pôr em prática as medidas tendentes a alcançar o valor paramétrico, os Estados-Membros deveriam dar prioridade às áreas nas quais poderão ser mais benéficas.

Atendendo aos elevados custos, o Comité Económico e Social solicita à Comissão que promova também uma reflexão intensiva sobre medidas alternativas de redução da dose de chumbo absorvida. Tendo em conta os riscos ligados a alguns sucedâneos do chumbo, há que actuar com cuidado, de modo a assegurar que os materiais de substituição sejam escolhidos e instalados em conformidade com os objectivos previstos na directiva relativa à àgua potável.

3.4.4. Bromodiclorometano; Clorofórmio

Os valores-limite de 15 ìg/l para o bromodiclorometano e 40 ìg/l para o clorofórmio são um compromisso entre a necessidade de desinfecção e o efeito tóxico dos desinfectantes. Cumpre usar de todas as possibilidades para circunscrever ao mínimo indispensável o emprego de desinfectantes tóxicos.

3.4.5. Cobre

Em relação ao cobre, impõe-se prever um regime transitório de cinco anos.

3.4.6. Produtos fitofarmacêuticos

Devido aos rigorosos regimes de autorização de produtos fitofarmacêuticos na UE entretanto instituídos, bem como aos grandes e dispendiosos esforços desenvolvidos pelo sector agrícola, pelos organismos de aconselhamento e pela indústria (especialmente a indústria de abastecimento de água - e os seus clientes - que pagam o equipamento para extracção de resíduos de pesticidas), é, em grande parte, possível observar, na UE, o valor preventivo não específico de 0,1 ìg/l por substância activa de produtos fitofarmacêuticos nas águas subterrâneas. Em algumas regiões da União Europeia, têm-se conseguido assinaláveis êxitos graças a modelos de cooperação entre a agricultura e a economia dos recursos hídricos. Esta cooperação deveria, porém, estender-se a todas as regiões. A própria Comissão teria também que considerar uma maior integração das políticas ambientais nas políticas agrícolas no que respeita à utilização de produtos fitofarmacêuticos.

A partir dos anos 80, verificou-se uma redução nítida da utilização de produtos fitofarmacêuticos na União Europeia, para o que contribuíram, nomeadamente, a aplicação crescente da produção vegetal integrada, a promoção da extensificação no âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola da UE e o controlo dos equipamentos de protecção das culturas.

3.4.6.1. O valor-limite indiferenciado aplicável a todas as substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos na UE reduz o número de produtos fitofarmacêuticos autorizados e disponíveis, o que dificulta e torna mais dispendiosa uma aplicação selectiva e tão económica quanto possível de produtos fitofarmacêuticos no âmbito da produção vegetal integrada. A redução das possibilidades de substituição dos produtos fitofarmacêuticos pode levar a que se instalem resistências indesejadas. Desse facto podem resultar desvantagens concorrenciais consideráveis para os agricultores europeus face aos demais países exportadores agrícolas, nos quais vigoram, sem excepção, normas sanitárias diferenciadas para a utilização de produtos fitofarmacêuticos na água de consumo.

3.4.6.2. A nota 5 d) (Anexo I), em que se indica que a Comissão analisará a possibilidade de fixar valores específicos para substâncias determinadas, após avaliação dos dados científicos disponíveis, é reveladora da insegurança da Comissão neste aspecto. O regime anunciado pela nota 5 d) devia, pois, ser desde já acolhido num artigo da directiva, de que se fizessem constar normas claras para a fixação de valores paramétricos específicos para as diversas substâncias activas contidas nos produtos fitofarmacêuticos, desde que tais substâncias figurem no Anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

3.4.6.3. Na fixação de tais valores paramétricos específicos, com base em princípios científicos internacionalmente reconhecidos, terá de atribuir-se peso elevado ao factor segurança, contemplando-se assim, globalmente, os aspectos preventivos.

3.4.6.4. A justificação apresentada pela Comissão para a supressão do valor-limite global de 0,5 ìg/l para todas as substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos parece plausível. No estabelecimento dos valores paramétricos para cada substância há, efectivamente, que ter em conta as interacções e os efeitos cumulativos. Como salientado pela Comissão, isso não pode ser feito de forma arbitrária para uma família inteira de substâncias.

3.5. Anexo II

3.5.1. A frequência e a extensão das análises deverão reflectir a importância dos parâmetros (por exemplo, microbiológicos) e a sua disseminação local. Assim, as listas de parâmetros devem ser revistas, a fim de evitar «cemitérios de dados» dispendiosos.

3.5.2. Em termos globais, é precisamente onde os volumes distribuídos são maiores (a partir de 60 000 mª), que se pode reduzir significativamente a frequência mínima de controlo estabelecida, particularmente no que respeita aos parâmetros químicos.

Bruxelas, 21 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 131 de 30. 5. 1995, p. 5.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

As propostas de alteração que se seguem, que recolheram mais de 25 % dos votos expressos, foram rejeitadas no decurso do debate:

Ponto 3.2 - Nº 3 do artigo 7º

Aditar:

«Deve haver uma definição clara da responsabilidade de cada um dos elos da cadeia de produção e fornecimento de água.»

Resultado da votação

Votos a favor: 40, votos contra: 40, abstenções: 26.

Ponto 3.5.1

Aditar ao primeiro período:

«E ter em conta a metodologia recomendada pela Organização Internacional de Normalização (ISO) para a concepção dos programas de amostragem da água.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação

Votos a favor: 31, votos contra: 53, abstenções: 4.