46)

São aditados os seguintes artigos: «Artigo 65.o-B Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar os atos delegados referidosno n.o 5 do artigo 5.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, no n.o 6 do artigo 7.o, no n.o 5 do artigo 8.o, no n.o 5 do artigo 8.o A, no n.o 6 do artigo 8.o B, no n.o 10 do artigo 8.o C, no n.o 4 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 10.o, nos n.os 3 e 7 do artigo 14.o, no n.o 3 do artigo 25.o e no n.o 1 do artigo 64.o é conferido à Comissão por um prazo indeterminado de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 27] 3. A delegação de poderes referida no n.o 5 do artigo 5.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, no n.o 6 do artigo 7.o, no n.o 5 do artigo 8.o, no n.o 5 do artigo 8.o A, no n.o 6 do artigo 8.o B, no n.o 10 do artigo 8.o C, no n.o 4 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 10.o, nos n.os 3 e 7 do artigo 14.o, no n.o 3 do artigo 25.o e no n.o 1 do artigo 64.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, do n.o 6 do artigo 7.o, do n.o 5 do artigo 8.o, do n.o 5 do artigo 8.o A, do n.o 6 do artigo 8.o B, do n.o 10 do artigo 8.o C, do n.o 4 do artigo 9.o, do n.o 5 do artigo 10.o, dos n.os 3 e 7 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 64.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 65.o-C Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 65.o B. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».