Alterações 39 e 40
Artigo 16o
O disposto no artigo 12onão é aplicável às edições de listas
publicadas antes da entrada em vigor das disposições nacionais
adoptadas nos termos da presente directiva.O disposto no artigo 12onão é aplicável às listas já produzidas
ou colocadas no mercado, impressas ou em suporte electrónico«off-line», antes da entrada em vigor das disposições nacionais
adoptadas nos termos da presente directiva.
Alteração 41
Artigo 17
o,no1, parágrafo 1
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de
Dezembro 2001 . Do facto informarão imediatamente a Comis-
são.1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva o mais tardar no prazo de
15meses a contar da data da sua entrada em vigor .D o
facto informarão imediatamente a Comissão.
Alteração 42
Artigo 18
obis (novo)
Artigo 18obis
RevisãoA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Con-
selho qdash o mais tardar, três anos após a data de implementa-
ção da presente directiva qdash um relatório sobre os respectivosefeitos nos operadores económicos e nos consumidores,nomeadamente no respeitante às disposições relativas acomunicações não solicitadas. Caso se revele apropriado, aComissão apresentará propostas de alteração da presentedirectiva tendo em consideração os resultados do relatórioacima mencionado e todas e quaisquer alterações observadasno sector, bem como toda e qualquer outra proposta conside-rada necessária para reforçar a eficácia da presente directiva.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector
das comunicações electrónicas (COM(2000)385 Ndash C5-0439/2000 Ndash 2000/0189(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 385) (
1),
8dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0439/2000),
8dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 223.C 140 E/132 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
8dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bemcomo da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissãodo Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0270/2001),
8dash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da
Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0374/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
7. Europol: luta contra a criminalidade organizada Ndash Transmissão de dados
pessoais*
A5-0370/2001
1.
Iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do
Conselho que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enu-
meradas no Anexo da Convenção Europol (9093/2001 Ndash C5-0266/2001 Ndash 2001/0817(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO PELO REINO DA BÉLGICA
E PELO REINO DA SUÉCIA (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1 bis (novo)
(1bis) Até ao final de 2001, a Comissão deverá apresentar
uma proposta de reforma global dos instrumentos de coopera-ção judiciária e policial que inclua a revisão da ConvençãoEuropol segundo as melhores normas e métodos de controlo
democrático das forças policiais dos Estados-membros; essa
reforma global deverá visar a progressiva comunitarizaçãodesses instrumentos, o reforço do controlo judicial pelo Tribu-nal de Justiça das Comunidades Europeias e o financiamentodesses instrumentos através do orçamento comunitário.
Alteração 2
Considerando 2
(2)Aeficácia da cooperação no âmbito da Convenção Euro-
pol seria reforçada se a Europol pudesse, em certas matériasprioritárias, levar a cabo as suas tarefas em todos os domíniosda criminalidade organizada internacional enumerados noAnexo da Convenção Europol,(2)Na expectativa dessa reforma, a eficácia da cooperação
no âmbito da Convenção Europol seria reforçada se a Europolpudesse, em certas matérias prioritárias, levar a cabo as suastarefas em todos os domínios da criminalidade organizadainternacional enumerados no Anexo da Convenção Europol,
(1) JO C 176 de 21.6.2001, p. 26.13.6.2002 PT C 140 E/133 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001