A4-0367/96

Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (COM(94)0300 - C4-0151/94 - 94/0203(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação da legislação dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos

>Texto após votação do PE>

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/187/CEE (1), relativa à aproximação da legislação dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos

(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Directiva 77/187/CEE do Conselho se refere à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos; que, por ocasião das modificações de que deve ser objecto, é conveniente, por motivos de clareza, dar nova redacção à referida directiva;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Votação em separado)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que as considerações de segurança e de transparência jurídicas exigem, além disso, que seja estabelecida, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma distinção clara entre os casos de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos e o caso constituído pela transferência de uma única função da empresa; que o caso em que a transferência de uma única função da empresa não for acompanhada pela transferência de uma actividade económica não deve entrar no âmbito de aplicação da directiva;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 3)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que importa esclarecer a faculdade de que os Estados-membros dispõem de não aplicar as disposições em matéria de informação e consulta a determinadas empresas cujo efectivo não ultrapasse um limiar estabelecido;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a faculdade de que os Estados-membros dispõem de não aplicar as disposições em matéria de informação e consulta a determinadas empresas cujo efectivo não ultrapasse um limiar estabelecido deve aguardar a adopção de normas comunitárias harmonizadas em matéria de informação e consulta para as empresas nacionais;

(Alteração 4)

Artigo 1º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

É considerado como transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma actividade que é acompanhada da transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade. A mera transferência de uma actividade da empresa, de estabelecimentos ou de parte de estabelecimentos, exercida ou não directamente, não constitui, em si, uma transferência na acepção da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 5)

Artigo 3º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros devem prever que, mesmo após a data da transferência na acepção do nº 1 do artigo 1º, o cedente seja co-responsável pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, juntamente com o cessionário. Todavia, no que se refere a obrigações cujos efeitos se produzam após a data da transferência, o cedente só responde proporcionalmente à parte do período decorrida até à data da transferência. Os Estados-membros podem limitar a responsabilidade solidária do cedente às obrigações geradas por facto anterior à data da transferência e cujos efeitos se produzam no primeiro ano subsequente a essa data.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros devem prever que, mesmo após a data da transferência na acepção do nº 1 do artigo 1º, o cedente seja conjunta e solidariamente responsável pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, juntamente com o cessionário. Todavia, no que se refere a obrigações cujos efeitos se produzam após a data da transferência, o cedente só responde proporcionalmente à parte do período decorrida até à data da transferência. Os Estados-membros podem limitar a responsabilidade solidária do cedente às obrigações geradas por facto anterior à data da transferência e cujos efeitos se produzam no primeiro ano subsequente a essa data.

(Alteração 6)

Artigo 3º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os nºs. 1 e 2 não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

1. Os nºs. 1 e 2 não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos Estados-membros, desde que esses direitos tenham sido adquiridos antes da data da transferência.

(Alteração 19)

Artigo 3º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir o recurso a processos de falência instaurados com a intenção de privar os trabalhadores dos direitos previstos no presente artigo.

(Alteração 7)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, as legislações dos Estados-membros podem autorizar o empregador, ou a(s) pessoa(s) que exerce(m) os poderes do empregador e os representantes dos trabalhadores a alterar as condições de trabalho por via de acordo concluído com o objectivo de garantir a sobrevivência de uma empresa, um estabelecimento ou parte de estabelecimento transferido no âmbito dos processos previstos no nº 4 do artigo 3º. Os acordos desta natureza podem ainda determinar se e em que medida se poderão efectuar despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.

>Texto após votação do PE>

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, as legislações dos Estados-membros podem autorizar o empregador, ou a(s) pessoa(s) que exerce(m) os poderes do empregador e os representantes dos trabalhadores referidos no nº 1 do artigo 6º a alterar as condições de trabalho por via de acordo juridicamente vinculativo concluído com o objectivo de garantir a sobrevivência de uma empresa, de um estabelecimento ou de parte de um estabelecimento transferido no âmbito dos processos previstos no nº 4 do artigo 3º. Os acordos desta natureza podem ainda determinar se e em que medida se poderão efectuar despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 4

>Texto original>

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, após conclusão do acordo referido no nº 3 anterior, presume-se que a alteração das condições de trabalho ocorre, salvo prova em contrário, com vista a garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de estabelecimento e que os despedimentos em causa são efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que implicam mudanças no plano do emprego.

>Texto após votação do PE>

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, após conclusão do acordo referido no nº 3 anterior, presume-se que a alteração das condições de trabalho especificadas no acordo ocorre, salvo prova em contrário, com vista a garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de estabelecimento e que os despedimentos especificados no acordo são efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que implicam mudanças no plano do emprego.

(Alteração 9)

Artigo 4º, nº 5

>Texto original>

5. Os Estados-membros podem conferir a uma autoridade judicial competente o poder de modificar ou pôr termo a contratos de trabalho ou relações de trabalho existentes à data de uma transferência efectuada no âmbito dos processos por insolvência referidos no nº 4 do artigo 3º, a fim de garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte do estabelecimento.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 10)

Artigo 6º, nº -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

-1. Para efeitos do cumprimento das obrigações de informação e consulta previstas no presente artigo, os Estados-membros devem prever a presença de representantes dos trabalhadores que sejam independentes e livres do controlo ou do domínio do empregador.

(Alteração 11)

Artigo 6º, nºs 1 e 2

>Texto original>

1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, do seguinte:

- motivos da transferência;

- consequências, jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,

- medidas projectadas em relação aos trabalhadores.

O cedente é obrigado a comunicar essas informações em tempo útil antes da realização da transferência.

O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos trabalhadores em tempo útil, e em qualquer caso, antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho.

2. Se o cedente e o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder em tempo útil, a consultas sobre essas medidas com os representantes dos trabalhadores, tendo em vista alcançar um acordo.

>Texto após votação do PE>

1. O cedente e o cessionário são obrigados a consultar, assim que se preveja uma transferência, os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, em tempo útil e tendo em vista alcançar um acordo sobre os seguintes aspectos:

- consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores, e

- medidas projectadas em relação aos trabalhadores,

devendo comunicar a esses representantes as informações (incluindo as razões da transferência) necessárias para o efeito.

O cessionário deve cooperar com o cedente na prestação das informações necessárias ao cumprimento das obrigações acima referidas.

(Alteração 12)

Artigo 6º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Caso seja uma pessoa singular ou colectiva distinta do cedente e do cessionário a tomar a decisão que conduz à transferência, deverá comunicar ao cedente e ao cessionário as informações que possua e que sejam susceptíveis de lhes permitir cumprir as obrigações que lhes incumbem em virtude da presente directiva.

(Alteração 13)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. Os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que empreguem habitualmente 50 trabalhadores ou mais, ou que, empregando menos de 50 trabalhadores, reúnam as condições em matéria de limiares dos efectivos necessárias à eleição ou designação de um órgão colegial de representação dos trabalhadores.

>Texto após votação do PE>

5. Os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas nos nºs 1 e 3 às empresas ou estabelecimentos que, em função do número de trabalhadores, reúnam as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial de representação dos trabalhadores.

(Alteração 14)

Artigo 8º

>Texto original>

Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir aos trabalhadores que se considerem lesados pelo incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional, após um eventual recurso a outras entidades competentes.

O mesmo é aplicável aos representantes dos trabalhadores no que se refere aos direitos que lhes são conferidos pelos nºs. 3, 4 e 5 do artigo 4º, e pelos artigos 5º e 6º.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros devem prever sanções para o caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva, e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que aquelas sejam aplicadas. As sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições relevantes até à data indicada no nº 1 do artigo 9º e informarão, o mais rapidamente possível, sobre quaisquer alterações posteriores.

(Alteração 15)

Artigo 8º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º bis

Ao ser dado cumprimento pelos Estados-membros ao disposto na presente directiva, será proibida qualquer discriminação em razão da raça, do sexo, de qualquer deficiência, da orientação sexual, da cor, da religião ou da nacionalidade.

(Alteração 16)

Artigo 10º

>Texto original>

A Directiva 77/187/CEE é revogada a partir da data de transposição da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativamente ao prazo de transposição da Directiva 77/187/CEE mencionada, indicado no anexo I.

As referências à directiva revogada devem ser entendidas como feitas à presente directiva na acepção do nº 1 do artigo 9º e ser lidas de acordo com o quadro de correspondências que figura no anexo II.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 17)

ANEXO II

>Texto após votação do PE>

O Anexo II é suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (COM(94)0300 - C4- 0151/94 - 94/0203(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0300 - 94/0203(CNS)) ((JO C 274 de 1.10.1994, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 100º do Tratado CE (C4-0151/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0367/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.