EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a decisão que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), na medida em que sejam da competência da União («diretrizes de negociação de 2019»). Essas novas diretrizes de negociação atualizaram o mandato alargado e as diretrizes de negociação que o Conselho adotou em 12 de junho de 2002 (9930/02).

No ponto 6.2, primeiro parágrafo, das diretrizes de negociação alteradas, pode ler-se: «Investimento. Em conformidade com o objetivo de "reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável" (e no que diz respeito aos artigos 1.º, 29.º, 75.º a 78.º, e ao anexo II do Acordo de Cotonu, bem como às disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável), as partes acordam em estabelecer um quadro que facilite, reforce e estimule o investimento sustentável mutuamente vantajoso entre ambas, tendo em conta iniciativas multilaterais sobre a facilitação do investimento. Este quadro basear‐se‐á nos princípios da não discriminação, da abertura, da transparência e da estabilidade. As partes promoverão o desenvolvimento de climas de investimento estáveis e atrativos, apoiando regras estáveis e transparentes para os investidores, e procurarão melhorar a inclusão financeira e o acesso ao financiamento.»

Angola ainda não é parte no APE entre a UE e o grupo APE SADC e esse acordo não inclui disposições sobre a facilitação do investimento.

Na declaração conjunta de 8 de setembro de 2020, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis e o ministro do Comércio e Indústria de Angola, Victor Fernandes, confirmaram «a intenção de iniciar conversações exploratórias sobre um acordo de investimento entre a UE e Angola, para além do APE, centrado na facilitação do investimento».

Ao abrigo das diretrizes de negociação em vigor atualizadas em 2019, a Comissão está autorizada pelo Conselho a negociar, com os países e regiões ACP, acordos de parceria económica que abranjam uma vasta gama de temas, incluindo disposições relacionadas com a facilitação do investimento. Neste contexto, e tendo em conta a vontade de Angola de negociar um acordo com a UE sobre esta matéria, a Comissão recomenda a abertura de negociações com Angola tendo em vista um acordo sobre a facilitação do investimento. No intuito de assegurar a coerência com as negociações sobre a facilitação do investimento com outros países ACP, as negociações com Angola deverão ser conduzidas com base nas disposições das diretrizes de negociação de 2019 relativas à facilitação do investimento (ponto 6.2, primeiro parágrafo).

O objetivo geral de um tal acordo consiste em melhorar o clima de investimento e facilitar a mobilização e a retenção de investimentos entre as partes, com base em regras, medidas e procedimentos modernos e simplificados relativos ao investimento direto estrangeiro. Ao fazê-lo, o acordo promoveria o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a criação de emprego e reforçaria a relação bilateral de investimento entre a UE e Angola. Proporcionará igualmente uma plataforma sólida que contribuirá para a diversificação da economia de Angola e a integração deste país na economia mundial.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional».

Os objetivos estão também em plena consonância com os objetivos do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, bem como com os princípios gerais nele promovidos.

Estão igualmente em consonância com a estratégia abrangente para África, que propôs «que a UE desenvolva formas mais ambiciosas para facilitar, atrair e apoiar o investimento em África».

A presente proposta complementará ainda as negociações em curso sobre a «facilitação do investimento para o desenvolvimento», atualmente em curso na Organização Mundial do Comércio.

•Coerência com outras políticas da União

Os objetivos são coerentes com outras políticas da UE, nomeadamente a política de desenvolvimento da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE. Quando a Comissão recomenda a negociação de um acordo internacional, não indica a base jurídica material.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)