TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 2-A (novo)

(2-A) O Convénio contribuiu para reduzir o impacto da actual crise económica e financeira, através da criação de emprego, ao ajudar o comércio e o investimento das empresas que, de outro modo, não conseguiriam crédito no sector privado.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 2-B (novo)

(2-B) As agências de crédito à exportação devem ter em conta e respeitar os objectivos e as políticas da União. Ao apoiarem as empresas da União, estas agências devem cumprir e promover os princípios e as normas da União em áreas como a consolidação da democracia, o respeito pelos direitos humanos e a coerência da política para o desenvolvimento.

Alteração 3

Proposta de regulamento N.o 2-C (novo)

(2-C) Não obstante, as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros devem examinar cuidadosamente as candidaturas recebidas, tendo em conta que o montante do apoio oficial concedido como crédito à exportação pode, a médio e longo prazo, contribuir para o défice público do respectivo Estado-Membro e, em particular, para o aumento do risco de incumprimento na sequência da crise financeira.

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 2-D (novo)

(2-D) As agências de crédito à exportação deverão examinar cuidadosamente as candidaturas recebidas, a fim de maximizar os benefícios do apoio oficial prestado, tendo em conta o facto de que a existência de créditos à exportação bem orientados contribuirá para criar novas oportunidades de acesso aos mercados para as empresas da União, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), incentivando, simultaneamente, o comércio aberto e leal, assim como um crescimento mutuamente benéfico na sequência da crise.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 2-E (novo)

(2-E) A OCDE requer aos países que dela são membros a publicação de informação sobre créditos à exportação, a fim de evitar que se comportem de forma proteccionista ou que distorça o mercado. No interior da União, deverá ser assegurada a transparência, para garantir condições de actividade equitativas aos Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 2-F (novo)

(2-F) As agências de crédito à exportação tornaram-se a maior fonte de financiamento público dos países em desenvolvimento. Assim, a dívida de crédito à exportação representa a maior fatia da dívida pública desses países. Uma grande parte dos projectos de financiamento de crédito à exportação nos países em desenvolvimento está concentrada em sectores como os transportes, o petróleo, o gás e as indústrias extractivas, bem como em grandes projectos de infra-estruturas, como, por exemplo, grandes barragens.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 2-G (novo)

(2-G) Os participantes no Convénio estão envolvidos num processo contínuo cujo objectivo consiste em reduzir ao máximo as distorções do mercado que decorrem de subvenções directas ou indirectas e instaurar condições de concorrência iguais, nas quais os prémios cobrados pelos organismos de crédito à exportação que beneficiam de apoio público domiciliados nos países membros da OCDE são calculados em função do risco e cobrem as despesas de exploração e as perdas a longo prazo destes organismos. Para promover este objectivo, é necessário que os organismos de crédito à exportação que beneficiam de apoio público dêem provas de maior transparência e forneçam mais informações.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 2-H (novo)

(2-H) Em apoio do processo em curso na OCDE para reforçar a transparência e as normas em matéria de informação dos organismos de crédito à exportação que beneficiam de apoio público domiciliados nos países membros da OCDE e fora deles, a União deverá aplicar medidas complementares em matéria de transparência e informação aos organismos de crédito à exportação que beneficiam de apoio público situados no seu território, como previsto no anexo 1-A do presente regulamento.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 2-I (novo)

(2-I) Desenvolver e consolidar a Democracia e o Estado de Direito, garantir o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como previsto no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios ambientais e os princípios gerais da responsabilidade social da empresas (RSE), complementados por outros exemplos de boas práticas internacionais, devem nortear todos os projectos financiados por agências de crédito à exportação que beneficiem de apoio oficial e se encontrem situadas na União Europeia, devendo incluir uma avaliação social e de impacto ambiental, que contemplem os direitos humanos e as normas incorporadas na legislação ambiental e social da União pertinentes para os sectores e os projectos financiados por agências de crédito à exportação. As «abordagens comuns» da OCDE na sua redacção actual já contêm uma opção explícita tendo em vista recorrer às normas da Comunidade Europeia em matéria de suborno, crédito sustentável e meio ambiente, como padrão de referência na realização das revisões de projectos. O recurso a esta disposição deverá ser incentivado, tendo em conta que os patrocinadores dos projectos, os exportadores, as instituições financeiras e as agências de crédito à exportação têm diferentes papéis, responsabilidades e influência no que diz respeito aos projectos que beneficiam de apoio oficial.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 2-J (novo)

(2-J) Os objectivos da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de clima, que são inerentes aos compromissos assumidos a nível da União e a nível internacional, deverão nortear todos os projectos financiados por organismos de crédito à exportação que beneficiem de apoio público e estejam domiciliados na União Europeia. Figuram entre estes, designadamente: a declaração final em prol da eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis adoptada pelos chefes de Estado e de governo aquando da cimeira do G20 em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009; os objectivos da União Europeia que consistem em reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30 % em relação aos níveis de 1990, aumentar a eficácia energética em 20 % e agir de modo que 20 % do seu consumo de energia provenha de fontes de energias renováveis até 2020; e o objectivo da União de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa de 80 % para 95 % até 2050. A supressão dosapoios às energias fósseis deverá acompanhar medidas que assegurem que o nível de vida dos trabalhadores e das populações empobrecidas não é afectado.

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerando 2-K (novo)

(2-K) Os princípios que regem a RSE, que são plenamente reconhecidos no plano internacional, tanto no seio da OCDE e da Organização internacional do Trabalho (OIT) como das Nações Unidas, incidem sobre a expectativa de um comportamento responsável por parte das empresas e pressupõem, em primeiro lugar, o respeito das legislações em vigor, nomeadamente em matéria de emprego, relações sociais, direitos humanos, ambiente, interesse dos consumidores e transparência para com eles, de luta contra a corrupção e de fiscalidade. Além disso, deverá ser tomada em conta a situação específica das PME.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 2-L (novo)

(2-L) Tendo em vista intensificar a concorrência ao mais alto nível nos mercados mundiais, a Comissão e os Estados-Membros deverão, a fim de evitar que as cidades da União se vejam confrontadas com uma situação de desvantagem concorrencial, facilitar os esforços da OCDE com vista a estabelecer relações com os não participantes no Convénio e usar as negociações bilaterais e multilaterais para criar normas mundiais aplicáveis às agências de crédito à exportação que beneficiam de apoio público. As normas gerais neste domínio constituem uma condição prévia para a instauração de uma concorrência justa no comércio mundial.

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 2-M (novo)

(2-M) Embora os países da OCDE se norteiem pelo Convénio, os países que não são membros da OCDE e, em particular, os países emergentes, não participam no Convénio, o que pode levar a que os exportadores desses países sejam injustamente beneficiados. Estes países deverão, por conseguinte, ser encorajados a aderir à OCDE e a participar do Convénio.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerando 2-N (novo)

(2-N) Na perspectiva da política europeia «Legislar melhor», que tem em vista simplificar e melhorar a regulamentação existente, a Comissão e os Estados-Membros deverão empenhar-se, aquando das próximas revisões do Convénio, em reduzir o peso administrativo sobre as empresas e as administrações nacionais, incluindo as agências de crédito à exportação.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 2-O (novo)

(2-O) As melhorias introduzidas no Convénio deverão assegurar a plena coerência com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de contribuir para a consecução do objectivo geral de desenvolver e consolidar a democracia e o primado do Direito, e o respeito dos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Deverão, por conseguinte, ser aplicadas na União medidas complementares aquando da transposição do Convénio para a legislação da União, por forma a garantir a compatibilidade entre o Convénio e o direito da União;

Alteração 16

Proposta de regulamento Considerando 2-P (novo)

(2-P) Um método de avaliação do impacto social e ambiental que assegure a conformidade com as exigências em matéria de crédito à exportação deverá ser plenamente compatível com os princípios da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, o Acordo de Cotonu e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e reflectir o compromisso da UE e as obrigações decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), bem como a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU (ODM) e as normas sociais, laborais e ambientais consagradas nos acordos internacionais.

Alteração 17

Proposta de regulamento Considerando 4

(4) Por conseguinte, a Decisão 2001/76/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento, que contém o texto consolidado e revisto do Convénio como anexo , devendo a Decisão 2001/77/CE ser revogada. (4) Por conseguinte, a Decisão 2001/76/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento, que contém o texto consolidado e revisto do Convénio como anexo 1 , devendo a Decisão 2001/77/CE ser revogada.

Alteração 18

Proposta de regulamento Artigo 1 – parágrafo 1

São aplicáveis na Comunidade as directrizes constantes do Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. São aplicáveis na União as directrizes constantes do Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Alteração 19

Proposta de regulamento Artigo 1-A (novo)

Artigo 1.o-A A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de novo regulamento destinado a revogar e substituir o presente regulamento logo que possível, assim que uma nova versão do Convénio tiver sido acordada entre os Participantes da OCDE e, o mais tardar, no prazo de dois meses após a entrada em vigor deste último.

Alteração 20

Proposta de regulamento Artigo 1-B (novo)

Artigo 1.o-B As medidas complementares relativas à transparência e informação a aplicar na União são descritas no anexo 1-A do presente regulamento.

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 1-C (novo)

Artigo 1.o-C O Conselho informa anualmente o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a aplicação, em cada Estado-Membro, do Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Alteração 22

Proposta de regulamento Artigo 1-D (novo)

Artigo 1.o-D O balanço das agências de crédito à exportação de todos os Estado-Membros deve apresentar uma panorâmica completa de todos os activos e passivos das agências em causa. A utilização de veículos fora do balanço pelas agências de crédito à exportação deve ser inteiramente transparente. As empresas que beneficiam de créditos à exportação, com excepção das PME, devem publicar contas financeiras anuais país por país.

Alteração 23

Proposta de regulamento Anexo 1-A (novo)