N?C 17/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados 
produtos químicos perigosos 
COM(90) 591 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
(91/C 17/20) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1734/88 do 
Conselho (') diz respeito à exportação e importação de 
certas substâncias químicas dentro da Comunidade; 
Considerando que é necessária uma alteração a este re­
gulamento a fim de pôr em vigor o processo de «acordo 
prévio com conhecimento de causa» (Prior Informed 
Consent — PIC); 
Considerando que, aquando desta alteração, o Regula­
mento (CEE) n? 1734/88 terá de ser substituído pelo 
presente regulamento; 
Considerando determinadas disposições da legislação co­
munitária e, em especial, as Directivas 76/769/CEE do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 89/678/CEE (J), e 79/117/CEE do Con­
selho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 89/365/CEE (5), relativas, respectivamente, à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-membros respeitantes à 
O JO n? L 155 de 22. 6. 1988, p. 2. 
O JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. 
O JO n? L 398 de 30. 12. 1989, p. 24. 
0) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. 
O JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 58. limitação da colocação no mercado e da utilização de 
algumas substâncias e preparações perigosas e à proibi­
ção da colocação no mercado e da utilização de produ­
tos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias 
activas; que aquelas disposições não são aplicáveis a estes 
produtos quando os mesmos se destinam a ser exporta­
dos para países terceiros; 
Considerando que o comércio internacional de certos 
produtos químicos que foram proibidos ou fortemente 
restringidos nos países de exportação tem suscitado in­
quietação a nível internacional por razões de protecção 
do homem e do ambiente; 
Considerando que são necessárias medidas, para a pro­
tecção do homem e do ambiente, tanto na Comunidade 
como nos países terceiros; 
Considerando que foram instituídos no âmbito de orga­
nizações internacionais, nomeadamente a Organização 
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico 
(OCDE), o Programa das Nações Unidas para o Am­
biente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a 
Agricultura (FAO), processos de notificação, informação 
e acordo prévio com conhecimento de causa relativos ao 
comércio internacional de tais substâncias; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-
-membros têm participado activamente nos trabalhos 
destas e de outras organizações internacionais relativos a 
substâncias proibidas ou fortemente restringidas; que é 
conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados 
daqueles trabalhos por intermédio de processos comuni­
tários uniformes; 
Considerando que a exportação dos produtos químicos a 
que se aplica o presente regulamento deve ficar sujeita a 
um processo comum de notificação que permitia à Co­
munidade notificar países terceiros de tais exportações; 
25. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 17/17 
Considerando que é necessário assegurar que as regras 
aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de 
produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos 
sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se 
destinam a exportação; 
Considerando que é necessário informar todos os Esta-
dos-membros das notificações recebidas de países tercei­
ros relativamente às importações para a Comunidade de 
substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao 
abrigo da legislação desses países; 
Considerando que os processos comuns de notificação 
devem igualmente fornecer uma base para um intercâm­
bio adequado de informações na Comunidade, incluindo 
informações sobre a aplicação do processo de notificação 
internacional; 
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará 
periodicamente um relatório ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu que incidirá nomeadamente sobre qual­
quer eventual reacção do país de destino; 
Considerando que a Resolução 88/C170/1 do Conselho, 
de 16 de Junho de 1988 (*), convida a Comissão a apre­
sentar propostas com vista a uma eventual adaptação do 
presente regulamento, a fim de introduzir um processo 
PIC semelhante ao estabelecido pelo PNUA e pela FAO; 
Considerando que é legítimo que a protecção concedida 
aos cidadãos da Comunidade não seja inferior à conce­
dida aos cidadãos de outros países importadores que par­
ticipam no processo PIC internacional; 
Considerando que, para a coordenação e divulgação das 
informações, é conveniente que a Comissão tenha um 
único ponto de contacto na sua interacção com o pro­
cesso PIC internacional; 
Considerando que, na perspectiva do Mercado Único 
Europeu de 1993, é necessário estabelecer condições co­
muns para a importação e exportação das substâncias 
abrangidas pelo processo PIC; 
Considerando que o anexo I inclui a lista dos produtos 
químicos proibidos ou fortemente restringidos na Comu­
nidade e que essa lista deve ser periodicamente revista e 
alterada se necessário; que qualquer alteração ao anexo I 
deve ser feita com base na proposta da Comissão e ser 
objecto de decisão do Conselho tomada por maioria 
qualificada; 
Considerando que o anexo II inclui a lista dos produtos 
químicos sujeitos ao processo PIC, a lista dos países que 
participam no processo PIC e as decisões desses países 
no que diz respeito à importação dos referidos produtos 
químicos; que essas listas e decisões devem ser periodica­
mente alteradas pelo PNUA e pela FAO em conjunto; 
que as alterações devem ser inseridas no anexo II do pre­
sente regulamento após a sua publicação pela Comissão 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 
O JO n? C 170 de 29. 6. 1988, p. 1. Considerando que o anexo III indica as informações que 
devem ser incluídas na notificação de exportação para 
um país terceiro de um produto químico constante do 
anexo I; que, para facilitar a alteração do anexo III, deve 
ser instituído um sistema que permita uma estreita cola­
boração entre os Estados-membros e a Comissão através 
de um comité para a adaptação do referido anexo ao 
progresso técnico; 
Considerando que o presente regulamento exclui os pro­
dutos químicos para fins analíticos ou de investigação e 
desenvolvimento; 
Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do 
presente regulamento, pode propor ao Conselho altera­
ções do mesmo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Objectivos 
1. O presente regulamento tem como objectivo esta­
belecer um sistema comum de notificação e informação 
para as importações e exportações de ou para países ter­
ceiros de determinados produtos químicos proibidos ou 
sujeitos a utilização restrita devido aos seus efeitos sobre 
a saúde humana e o ambiente e participar no processo 
internacional de notificação e «acordo prévio com co­
nhecimento de causa» (PIC) estabelecido pelo Programa 
das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Or­
ganização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) ('). 
2. O presente regulamento não se aplica às substâncias 
ou preparações importadas ou exportadas para análises 
ou para investigação e desenvolvimento, em que as quan­
tidades em causa são suficientemente pequenas para não 
terem possíveis efeitos nefastos sobre a saúde humana ou 
o ambiente. 
Artigo 2o. 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
1. «Produto químico sujeito a notificação»: qualquer 
produto químico constante do anexo I e qualquer 
preparação para a qual é obrigatória uma rotulagem 
' devido à presença de uma substância constante do 
anexo I. 
(') London Guidelines for the Exchange of Information on 
Chemical in International Trade, Decisão 14/27 do «Conse­
lho» do PNUA de Junho de 1987, alterada em Maio de 
1989; 
FAO International Code of Conduct on the Distribution 
and Use of Pesticides, Roma 1986, alterado em Novembro 
de 1989. 
N?C 17/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1.91 
2. «Produto químico sujeito ao processo PIC»: qualquer 
produto químico constante do anexo II, quer simples 
quer numa mistura ou preparação, produzido artifi­
cialmente ou obtido da natureza. 
3. «Produto químico proibido»: um produto químico 
que, por razões de saúde ou de ambiente, foi proibido 
para qualquer utilização por comando jurídico. 
4. «Produto químico sujeito a utilização restrita»: um 
produto químico para o qual, por razões de saúde ou 
de ambiente, foram proibidas quase todas as utiliza­
ções a nível nacional por comando jurídico, com ex­
cepção de certas utilizações específicas autorizadas. 
5. «Exportação»: 
a) A exportação permanente ou temporária de produ­
tos que satisfaçam as condições referidas no n? 2 
do artigo 9? do Tratado; 
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as 
condições referidas no n? 2 do artigo 9? do Tra­
tado. 
6. «Importação»: qualquer introdução física de produtos 
no território aduaneiro da Comunidade que satisfa­
çam as condições estabelecidas no n? 1 do artigo 10? 
do Tratado. 
7. «Acordo prévio com conhecimento de causa» ou 
«PIC»: o princípio de que o transporte internacional 
de um produto químico proibido ou sujeito a utiliza­
ção restrita com o objectivo de proteger a saúde hu­
mana ou o ambiente não pode ser efectuado sem au­
torização, quando esta existe, ou contrariar a decisão 
da autoridade nacional designada do país de importa­
ção. 
8. «Número de referência»: o número atribuído pela 
Comissão a cada produto químico sujeito a notifica­
ção, quando for exportado pela primeira vez para um 
país terceiro. Este número é mantido para cada nova 
exportação do mesmo produto químico da Comuni­
dade para o mesmo país terceiro. 
Artigo 3o. 
Designação das autoridades 
1. Cada Estado-membro designará a autoridade ou as 
autoridades, adiante denominadas a «autoridade desig­
nada» ou as «autoridades designadas», competentes para 
os processos de notificação e informação previstos no 
presente regulamento, e informará a Comissão dessa de­
signação. 2. No que respeita à participação da Comunidade no 
processo internacional de «acordo prévio com conheci­
mento de causa» (PIC), a Comissão procederá como au­
toridade comum designada para receber as informações 
dos órgãos competentes responsáveis pelo processo inter­
nacional PIC e para fornecer as informações a esses ór­
gãos sobre as decisões comuns tomadas em estreita coo­
peração e consulta com os Estados-membros. A Comis­
são informará as autoridades em causa sobre a sua fun­
ção no processo PIC. 
Artigo 4o. 
Exportação para países terceiros 
1. Quando um produto químico sujeito a notificação 
for exportado pela primeira vez, após a data de entrada 
em vigor do Regulamento (CEE) n? 1734/88, da Comu­
nidade para um país terceiro, a autoridade designada do 
Estado-membro a partir do qual a exportação é feita to­
mará as medidas necessárias para garantir que as autori­
dades competentes do país de destino recebam a notifica­
ção desse facto. Esta notificação, que deve ser feita antes 
da exportação, deve obedecer ao disposto no anexo III. 
A autoridade designada enviará uma cópia dessa notifi­
cação à Comissão, que a transmitirá às autoridades de­
signadas dos restantes Estado-membros e ao Registo In­
ternacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tó­
xicas (RISQPT). 
A Comissão atribuirá um número de referência a cada 
notificação recebida e comunicá-lo-á imediatamente às 
autoridades designadas dos Estados-membros. Publicará 
periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias uma lista desses números de referência, especifi­
cando o produto químico em causa e o país terceiro de 
destino. Antes da publicação do número de referência no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o exportador 
considerará que essa exportação não foi efectuada ante­
riormente, excepto se a autoridade designada do seu Es­
tado-membro lhe indicar o número de referência previa­
mente atribuído pela Comissão. 
2. A autoridade designada do Estado-membro interes­
sado informará a Comissão, no mais curto prazo, de 
qualquer reacção significativa do país de destino. A Co­
missão assegurará que os restantes Estados-membros se­
jam informados, no mais curto prazo, da reacção àesse 
país. 
3. Para cada nova exportação do produto químico em 
questão da Comunidade para o mesmo país terceiro, o 
exportador deve assegurar que essa exportação seja 
acompanhada de uma referência ao número da notifica­
ção publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, nos termos do disposto no n? 3 do n? 1. 
25. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 17/19 
4. Deve ser feita uma nova notificação sempre que fo­
rem introduzidas alterações importantes na legislação co­
munitária relativa à colocação no mercado e à utilização 
das substâncias em questão ou sempre que houver altera­
ções na rotulagem da preparação em causa. 
5. No que respeita à transmissão de informaçãos refe­
rida no n? 1, os Estados-membros e a Comissão atende­
rão à necessidade de proteger a confidencialidade das in­
formações, bem como o direito de propriedade, tanto 
nos Estados-membros como nos países de destino. 
Artigo 5o. 
Participação no processo internacional de notificação e de 
«acordo prévio com conhecimento de causa» 
1. A Comissão notificará aos órgãos competentes res­
ponsáveis pelo processo PIC internacional os produtos 
químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na 
Comunidade (anexo I); fornecerá todas as informações 
relevantes, em especial sobre a identificação dos produ­
tos químicos, as suas propriedades perigosas, as condi­
ções de rotulagem exigidas pela Comunidade e as medi­
das de precaução necessárias; identificará também as ac­
ções de controlo relevantes e os motivos de tais acções. 
2. A Comissão comunicará imediatamente aos Esta­
dos-membros as informações recebidas sobre os produtos 
químicos sujeitos ao processo PIC e as decisões dos paí­
ses terceiros relativas à proibição ou às condições de im­
portação desses produtos químicos. A Comissão, em es­
treita cooperação com os Estados-membros, procederá à 
avaliação dos riscos causados pelos produtos químicos. 
Informará em seguida o Registo Internacional de Subs­
tâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT) so­
bre se a importação de cada produto químico na Comu­
nidade Económica Europeia é autorizada, proibida ou li­
mitada. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão con­
sultará o Comité instituído nos termos do artigo 20? da 
Directiva 67/548/CEE do Conselho ('). 
Na tomada de decisão, a Comissão tomará em conside­
ração os seguintes princípios: 
i) No caso de uma substância ou preparação proibida 
pela legislação comunitária: a autorização de impor­
tação será recusada; 
ii) No caso de uma substância ou preparação sujeita a 
utilização restrita pela legislação comunitária: a au­
torização de importação deve obedecer a determina­
das condições. Estas serão estabelecidas para cada 
caso individual; 
iii) No caso de uma substância ou preparação não proi­
bida nem sujeita a utilização restrita pela legislação 
comunitária: normalmente, a autorização de impor­
tação não será recusada. No entanto, se a Comissão, 
em consulta com os Estados-membros, considerar 
que deve ser apresentada uma proposta ao Conselho 
a fim de proibir ou limitar a uma utilização restrita 
O JO n? L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. uma substância ou preparação não produzida na 
Comunidade, podem ser impostas condições de im­
portação provisórias, estabelecidas para cada caso in­
dividual, até o Conselho tomar uma decisão sobre a 
proposta de proibição ou de limitação a uma utiliza­
ção restrita. 
A Comissão tomará as devidas precauções para assegurar 
que a sua resposta não seja incompatível com a legislação 
comunitária existente. 
3. O anexo II do presente regulamento inclui: 
i) A lista internacional dos produtos químicos proibidos 
ou sujeitos a utilização restrita, sujeitos ao processo 
PIC estabelecido pelo PNUA e pela FAO; 
ii) A lista dos países que participam no processo PIC; 
e 
iii) As decisões desses países (incluindo a CE) relativas à 
importação dos produtos químicos constantes da 
lista. 
A Comissão notificará imediatamente aos Estados-mem­
bros as informações recebidas sobre qualquer alteração 
relativa às alíneas supra e publicará periodicamente essas 
alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
4. O exportador deve respeitar a decisão do país de 
destino que participa no processo PIC. Os Estados-mem­
bros tomarão as medidas legais necessárias para permitir 
a aplicação de sanções severas ou dissuasoras aos expor­
tadores de produtos químicos sujeitos ao processo PIC 
internacional (anexo II) que contrariem a decisão PIC 
do país de destino. As sanções devem, sempre que possí­
vel, ser as mesmas em todos os Estados-membros. 
Artigo 6° 
Embalagem e rotulagem 
1. Qualquer produto químico que conste dos anexos I 
e II e se destine a ser exportado fica sujeito às medidas 
sobre embalagem e rotulagem estabelecidas nos termos 
da Directiva 67/548/CEE do Conselho, ou, conforme o 
caso, nos termos de outras directivas relativas a prepara­
ções perigosas (2), tal como são aplicáveis no Estado-
-membro a partir do qual as mercadorias vão ser expor­
tadas ou no qual tenham sido fabricadas. Esta obrigação 
não prejudica quaisquer exigências específicas do país 
O Directiva 78/631/CEE do Conselho (JO n? L 206 de 
29. 7. 1978, p. 13 e Directiva 88/379/CEE do Conselho (JO 
n?L 187 de 16.7. 1988, p. 14). 
N? C 17/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 91 
terceiro de importação. O rótulo apenas deve estar em 
conformidade com as condições exigidas pelo país de im­
portação, se tais condições garantirem que o rótulo con­
tenha todas as informações relativas à saúde, segurança e 
ambiente exigidas na Comunidade. 
2. As informações contidas no rótulo devem, sempre 
que possível, ser dadas na(s) língua(s), ou numa ou vá­
rias das línguas principais, do país de destino ou da área 
onde o produto em causa será utilizado. 
Artigo 7? 
Notificação por países terceiros 
1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-
-membro receber uma notificação da autoridade compe­
tente de um país terceiro acerca da exportação para a 
Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utili­
zação, manipulação, consumo, transporte e/ou venda es­
tejam proibidos ou sujeitos a fortes restrições ao abrigo 
da legislação desse país, enviará imediatamente à Comis­
são uma cópia dessa notificação juntamente com todas as 
informações relativas. 
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Esta-
dos-membros qualquer notificação que tenha recebido, 
quer directa quer indirectamente, juntamente com todas 
as informações disponíveis. 
3. A Comissão procederá periodicamente a uma ava­
liação das informações recebidas através dos Estados-
-membros ou directamente de países terceiros e, se ne­
cessário, apresentará ao Conselho propostas adequadas. 
Artigo 8o. 
Troca de informações e controlo 
1. Os Estados-membros enviarão regularmente à Co­
missão informações acerca do funcionamento do sistema 
de notificação previsto no presente regulamento. 
2. A Comissão elaborará regularmente um relatório 
baseado nas informações prestadas pelos Estados-mem­
bros e enviá-lo-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
Tal relatório compreenderá, nomeadamente, informa­
ções sobre a participação em sistemas internacionais de 
notificação e de PIC, o seu alcance e a sua observância 
pelos países terceiros. 
3. No que respeita às informações prestadas nos ter­
mos dos n?s 1 e 2, os Estados-membros e a Comissão 
atenderão à necessidade de proteger a confidencialidade 
das informações, bem como o direito de propriedade. Artigo 5? 
Se um Estado-membro aplicar, a respeito de substâncias 
diferentes das que constam do anexo I, um sistema na­
cional que utilize procedimentos de informação para 
com países terceiros semelhantes aos estabelecidos no 
presente regulamento, deve informar a Comissão do 
facto, especificando as substâncias em questão. A Comis­
são deve transmitir a informação aos restantes Estados-
-membros. 
Artigo 10? 
Actualização dos anexos 
1. A lista de produtos químicos constante do anexo I 
será periodicamente revista pela Comissão, nomeada­
mente à luz da experiência adquirida na execução do 
presente regulamento, tendo em especial atenção as in­
formações recebidas ao abrigo do artigo 8? e com base 
na evolução da legislação comunitária relativa à comer­
cialização e utilização, bem como na evolução verificada 
no âmbito da OCDE, do PNUA e da FAO. Esta lista 
será alterada, se necessário, mediante decisões tomadas 
pelo Conselho por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão. 
2. As alterações, iniciadas pelo PNUA e pela FAO na 
lista das substâncias químicas sujeitas ao processo inter­
nacional PIC e decisões PIC relativas aos países importa­
dores (anexo II) serão alteradas de acordo com o estabe­
lecido no artigo 21? da Directiva 67/548/CEE. 
3. As alterações necessárias para adaptar o anexo III 
ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos ter­
mos do procedimento previsto no artigo 21? da Directiva 
67/548/CEE. 
Artigo 11°. 
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1734/88. 
2. As referências ao regulamento revogado em virtude 
do n? 1 devem entender-se como sendo feitas ao pre­
sente regulamento. 
Artigo 12°. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
25. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 17/21 
ANEXO I 
Lista dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita devido às suas consequências para a 
saúde humana e para o ambiente 
Produto químico 
1. Óxido de mercúrio 
2. Cloreto de mercúrio (calomelanos) 
3. Outros compostos inorgânicos do mercúrio 
4. Compostos de alquilmercúrio 
5. Compostos de alcoxialquil e de arilmercúrio 
6. Aldrina 
7. Clordano 
8. Dialdrina 
9. DDT 
10. Endrina 
11. HCH contendo menos de 99 % do isómero 
gama 
12. Heptacloro 
13. Hexaclorobenzeno 
14. Canfecloro (toxafeno) 
15. Policlorobifenilos (PCB), com excepção dos 
monoclorobifenilos e diclorobifenilos 
16. Policloroterfenilos (PCT) 
17. Preparações com um teor de PCB ou PCT 
superior a 0,01 %, em peso 
18. (2,3 dibromopropilo) - trifosfato 
19. Tri-aziridinil-fosfinóxido 
20. Polibromobifenilo PBB 
21. Crocidolite 
22. Crisotilo 
23. Amosite 
24. Antropilite 
25. Actinolite 
26. Tremolite 
27. Nitrofen 
28. 1,2- Dibromoetano 
29. 1,2- Dicloroeteno N? CAS 0 
21908-53-2 
10112-91-1 
309-00-2 
57-74-9 
60-57-1 
50-29-3 
72-20-8 
608-73-1 
76-44-8 
118-74-1 
8001-35-2 
1336-36-3 
61788-33-8 
126-72-7 
545-55-1 
12001-28-4 
12001-29-5 
12172-73-5 
77536-67-5 
77536-66-5 
77536-68-6 
1836-75-5 
106-93-4 
540-59-0 N? EINECS O 
2446547 
2333075 
2062158 
2003490 
2004845 
2000243 
2007757 
2101689 
2009623 
2042739 
2322833 
2156481 
2629682 
2047999 
2088925 
217-406-0 
203-444-5 
208-750-2 
(') CAS = Chemical Abstracts Service. 
(2) EINECS = European Inventory of Existing Chemical Substances. 
ANEXO II 
Lista dos produtos químicos sujeitos ao processo PIC internacional e das decisões PIC dos países de impor­
tação 
N? C 17/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1.91 
ANEXO III 
Informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 4? 
1. Designação da substância ou da preparação a exportar: 
1.1. Substâncias: 
— denominação da Nomenclatura IUPAC (International Union of Purê and Applied Chemistry), 
— outras designações (designação corrente, denominação comercial, abreviatura), 
— número EINECS e número CAS (se existir), 
— principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes. 
1.2. Preparações: 
— denominação comercial ou designação da preparação, 
— para cada substância constante do anexo I, percentagem e especificações de acordo com o disposto 
no ponto 1.1. 
2. Todas as informações disponíveis sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo e de risco, 
bem como as indicações de segurança. 
3. Nome, endereço, números de telefone e de telex da autoridade designada a partir da qual podem ser 
obtidas outras informações. 
4. Resumo das restrições regulamentares e motivos de tais restrições. 
5. Data de expedição prevista. 
6. Número de referência, no caso de ser conhecido. 
7. País de destino. 
As informações acima referidas devem ser fornecidas num formulário de notificação de exportação, apre­
sentado em anexo. 
25. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 17/23 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES REGULAMENTO (CEE) N? 1734/88 
EUROPEIAS 
FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PROIBI­
DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA 
1. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO: 
2. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTILIZAÇÃO RESTRITA 
Nome(s) do produto químico: 
N? EINECS: N? CAS: 
3. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UMA PREPARAÇÃO QUE CONTÉM UM OU MAIS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBI­
DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA 
Nome(s) da preparação: 
Código de rotulagem da preparação: 
Nome(s) do(s) produto(s) químico(s) constituinte(s) proibido(s) ou sujeito(s) a utilização restrita: 
i) % na preparação: N?EINECS: N?CAS: 
ii) % na preparação: N? EINECS: N? CAS: 
iii) % na preparação: N? EINECS: N? CAS: 
4. PAÍS DE DESTINO: 
Data prevista da primeira exportação: 
AUTORIDADE NAC 
Na Comunidade Europeia: 
Representante do país de exportação: IONAL DESIGNADA 
No país de importação 
Carimbo oficial 
(') Preencher a caixa 2 ou 3. 
NB: Dados relativos ao(s) produto(s) químico(s) e dados de carácter legal no verso. 
N? C 17/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1.91 
FOLHA DE DADOS RELATIVOS A UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTI­
LIZAÇÃO RESTRITA 
NOME(S) DO PRODUTO QUÍMICO: 
N? EINECS: N?CAS: 
REQUISITOS RELATIVOS À ROTULAGEM DE UM PRODUTO QUÍMICO PURO 
Classificação: 
Frases de risco: 
Frases de segurança: Código: 
RESUMO SOBRE A ACÇÃO DE CONTROLO E A(S) UTILIZAÇÃO(ÕES) 
LADA(S): 
REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA OU NACIONAL: 
MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ACÇÃO DE CONTROLO: CONTRO-
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
NB: Se uma preparação contiver mais de um produto químico proibido ou sujeito a utilização restrita na 
Comunidade, devem ser anexadas folhas de dados relativas aos produtos químicos adicionais.