fim de facilitar o apuramento dos factos e garantir uma acçªo
eficaz contra a contrafacçªo do euro. A Europol e a Eurojustprestam todo o apoio tØcnico necessÆrio às autoridades compe-
tentes dos Estados-membros, a fim de facilitar a coordenaçªo
das investigaçıes em curso e melhorar e facilitar a cooperaçªodos órgªos dos Estados-membros competentes para a investiga-çªo e o exercício de acçªo penal.fim de facilitar o apuramento dos factos e garantir uma acçªo
eficaz contra a contrafacçªo do euro. A Europol e a Unidade
Provisória de Cooperaçªo Judicial, e, subsequentemente, a
Eurojust , assim que for aprovada a decisªo que a instituirÆ,
prestam todo o apoio tØcnico necessÆrio às autoridades compe-tentes dos Estados-membros, a fim de facilitar a coordenaçªodas investigaçıes em curso e melhorar e facilitar a cooperaçªodos órgªos dos Estados-membros competentes para a investiga-çªo e o exercício de acçªo penal.
Alteraçªo 18
Artigo 5
Cada Estado-membro admite o princípio da reincidŒncia, nas
condiçıes estabelecidas pela sua legislaçªo nacional, e reco-
nhece, nas condiçıes estabelecidas pela sua legislaçªo como
geradoras dessa reincidŒncia, as condenaçıes definitivas profe-ridas por outro Estado-membro em relaçªo a uma das infrac-çıes previstas nos artigos 3
oa5oda Decisªo-Quadro
2000/383/JAI ou a uma das infracçıes previstas no artigo 3o
da Convençªo de Genebra, independentemente da moeda falsi-ficada.Cada Estado-membro admite o princípio da reincidŒncia, nas
condiçıes estabelecidas pela sua legislaçªo nacional, e reco-
nhece, nas condiçıes estabelecidas pela sua legislaçªo como
geradoras dessa reincidŒncia, as condenaçıes definitivas profe-ridas por outro Estado-membro em relaçªo a uma das infrac-çıes previstas nos artigos 3
oa5oda Decisªo-Quadro
2000/383/JAI , de 29 de Maio de 2000, ou a uma das infrac-
çıes previstas no artigo 3oda Convençªo de Genebra, indepen-
dentemente da moeda falsificada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa do Governo da Repœblica Francesatendo em vista a adopçªo pelo Conselho de um projecto de Decisªo do Conselho relativa à pro-
tecçªo do euro contra a falsificaçªo (5551/2001  C5-0054/2001  2001/0804(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Iniciativa do Governo da Repœblica Francesa tendo em vista a adopçªo pelo Con-
selho de um projecto de Decisªo do Conselho relativa à protecçªo do euro contra a falsificaçªo)(5551/2001) (
1),
 Tendo em conta a alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado que institui a Uniªo Europeia,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado que institui a Uniªo Europeia
(C5-0054/2001),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0120/2001),
1. Aprova a Iniciativa do Governo da Repœblica Francesa, com as alteraçıes que nela introduziu;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a Iniciativa do Governo da
Repœblica Francesa;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e ao
Governo da Repœblica Francesa.
(1) JO C 75 de 7.3.2001, p. 1.31.1.2002 PT C 27 E/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
TEXTO DO GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESAALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO