COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.06.1996 
COM(96) 283 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CE) n° 3059/95 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários autónomo para determinados produtos agrícolas e industriais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão 
foram levados, em colaboração com os peritos governamentais em causa, a examinar a 
oportunidade de aumentar, em 1996, este contingente pautal para o ferro-crómio. 
2. Este exame, efectuado na reunião do grupo "Economia pautal", permitiu constatar que uma 
solução prevendo la aumentação del contingente pautal para os produto constante da presente 
proposta de regulamento poderia obter o acordo dos Estados-membros, sem por tal perturbar 
os mercados deste produto. 
oZ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE).../ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CE) n°3059/95 
relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas c industriais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de ferro-crómio, contendo, em peso mais de 4% de carbono, continuará a 
ser, durante o ano de 1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; 
que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de 
importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as 
necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; 
Considerando que, pelo seu Regulamento(CE) n" 3059/951, o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais 
comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar quantidades 
referentes ao ferro-crómio (09.2711); 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Regulamento(CE) n° 3059/95, o quadro que figura no anexo é substituído pelo quadro que figuram cm anexo ao 
presente regulamento no que respeita ao número de ordem 09.2711. 
Artigo T 
O presente regulamento entre em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
x]0 n° L 326 de 30.12.1995, p. 19, alterado pelo regulamento (CE) n° /96 (JO n° L 1996, p ) 
3 
ANEXO 
Número 
de ordem 
09.2711 Código NC 
7202 41 10 
7202 41 91 
7202 41 99 Sub 
divisão 
TARIC 
_ Designação iliis mercadorias 
Fcrro-cromo 
- contendo, em peso mais de 4% de carbono Volume do 
contingente 
650 000 T Direito 
do 
contingente 
(%) 
0 Período do 
contingente 
1.1.1996-
31.12.1996 
Ir 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120° 
2. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento(CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. 
4. Objectivo: Assegurar a satisfação das necessidades comunitárias em condições favoráveis. 
5. Modo de cálculo. 
Designação das 
mercadorias 
Ferro-crómio Variação do 
volume do 
contingente 
(unidade) 
+100 000 ï 
(volume inicial : 
550 000 T) Variação do 
preço 
estimado 
(ecus/unidude) 
0 
(preço inicial : 
1 478) Variação 
direito 
normal 
-1,6 
(direito en 
1995 : 7,2 
1996 : 5,6) Variação do 
direito do 
contingent 
0 Variação esperada 
da perda de 
receitas 
relativamento ao 
período 
contingcntário 
precedente 
(en ecus) 
8 276 800 
Total das perdas de receitas relativamento ao período contingcntário precedente:: 8 276 800 Ecu 
Lutte contre la fraude : Des dispositions concernant la gestion des contingents tarifaires prévoient les mesures 
nécessaires de prévention et de protection contre les fraudes et irrégularités; 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 283 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 10 
NT de catálogo : CB-CO-96-291-PT-C 
ISBN 92-78-05582-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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