Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação de forma a incluir acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura. Constitui a base legal para os Estados EEE/EFTA participarem nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, do orçamento geral da UE de 2004:

- Rubrica orçamental 15.04.02.03 "Acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura"

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais cedo possível.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1].

[1] JO L ...

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir as acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 13º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos nºs 1, 4, 5 e 6, em conformidade com o nº 1, alínea a) do artigo 82º do Acordo."

2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités da CE e outros organismos que assistem a Comissão na gestão, no desenvolvimento e na aplicação das actividades referidas nos nºs 1, 4, 5 e 6."

3. A seguir ao n° 5 é inserido o seguinte número:

"6. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:

- Rubrica orçamental 15.04.02.03 "Acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura"."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2],

[2] [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE