P6_TA(2005)0520
Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatáriosdo Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 —
C6-0210/2005 —2005/0117(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0266) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 179odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0210/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamen-
tos (A6-0281/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Considera que o quadro financeiro só é compatível com o limite máximo da rubrica 4 das perspecti-
vas financeiras no caso de uma solução de financiamento global para a rubrica 4, em conformidade com asdisposições do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e aComissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
2);
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
P6_TC1-COD(2005)0117
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar
afectados pela reforma do regime da UE neste sector
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (1),
(1)Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.23.11.2006 PT C 286 E/475 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (1), a ajudar os
países ACP na luta contra a erradicação da pobreza e na via do desenvolvimento sustentável ereconhece a importância dos sectores dos produtos de base e dos respectivos protocolos.
(2) As disposições da organização comum de mercado no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regula-
mento (CE) n
o1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 (2), devem ser revistas, tendo em
conta as propostas legislativas apresentadas pela Comissão ao Conselho .
(3) Ao abrigo do Protocolo do Açúcar, que figura no Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, vários
países ACP dependem do mercado da UE para exportar açúcar. A reforma virá alterar profundamente as
condições de mercado para esses países.
(4) O processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar a estas novas condições do
mercado será complexo, tendo em conta a importância socioeconómica e a natureza multifuncional
do sector , assim como o elevado grau de dependência do mercado da UE para vários destes Estados.
(5) Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Criação de um modelo agrícola
sustentável para a Europa através da PAC reformada —reforma do sector do acúcar» , a Comissão compro-
meteu-se a auxiliar o processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar e enun-ciou os princípios das suas propostas de ajuda no documento dos serviços da Comissão sobre um plano
de acção em matéria de medidas de acompanhamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectadospela reforma no sector do açúcar. Este documento foi objecto de um debate com os países signatários do
referido protocolo.
(6) É primordial prestar assistência , o mais rapidamente possível, aos países signatários do Protocolo do
Açúcar ,a fim de assegurar o êxito da sua adaptação às novas condições, em total complementaridade
com a ajuda em curso.
(7) Por conseguinte, é necessário conceder uma assistência técnica e financeira, nomeadamente apoio
orçamental, se necessário, complementar ao previsto no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, aospaíses signatários do Protocolo do Açúcar para que possam adaptar-se às novas condições do mer-cado, propondo-lhes uma vasta gama de medidas de ajuda, a fim de ter em conta a heterogeneidadede situações entre os países e no seio de um mesmo país. Esta ajuda prevê o aumento da competiti-vidade do sector da cana-de-açúcar, o desenvolvimento de actividades económicas alternativas e osmeios suficientes para enfrentar as pesadas consequências sociais, ambientais e económicas mais
gerais de uma redução da contribuição do sector do açúcar para as suas economias, ou uma combi-nação de várias dessas medidas.
(8) Esta ajuda deve reflectir os esforços de ajustamento específicos necessários a cada um dos fornecedo-
res ACP na sequência da reforma, pelo que importa fixar critérios objectivos para determinar oâmbito desta assistência.
(9) A ajuda deve ser garantida por um período de um ano, estando previsto um apoio contínuo até 2013,
através da componente relativa ao desenvolvimento do Instrumento de Cooperação para o Desenvol-vimento e de Cooperação Económica.
(10) Tendo em conta que o objectivo da acção a empreender, isto é, acompanhar o processo de adaptação
dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector,não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros, podendo sê-lo mais eficazmente anível comunitário, por questões de escalas e de efeitos da acção proposta, podendo, por essa razão, ser
mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5
odo Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade,
consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para alcan-
çar esse objectivo.
(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competênciasde execução atribuídas à Comissão (
3),
(1)Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).
(2) JO L 178 de 30.06.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p.23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).C 286 E/476 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Objecto
1. É estabelecido um programa de assistência técnica e financeira que inclua, em caso de necessidade,
uma assistência financeira, com vista a acompanhar o processo de adaptação dos países signatários doProtocolo do Açúcar, confrontados com novas condições no mercado deste produto devido à próximareforma da organização comum de mercados no sector do açúcar.
2. Sob reserva do disposto no n
o3 do artigo 11o, este programa é aplicável em 2006.
Artigo 2o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.«Países signatários do Protocolo do Açúcar», os países ACP enumerados no Anexo;
2.«Açúcar», açúcar de cana branco ou em bruto.
Artigo 3o
Elegibilidade para assistência eprocedimento
1. Os países signatários do Protocolo do Açúcar sãoelegíveis para uma assistência técnica e financeira,
incluindo, se for necessário, um apoio orçamental.
2. A assistência técnica e financeira é concedida a pedido de cada país signatário do Protocolo do Açúcar.
Os pedidos de assistência técnica e financeira são apresentados até…(*).
3. Os pedidos baseiam-se numa vasta estratégia de adaptação plurianual, estabelecida pelos países em
causa, de acordo com o artigo 4o, em concertação com todas as partes envolvidas. A estratégia de adapta-
ção plurianual poderá incluir acções em curso de execução, bem como as consequências financeiras,actuais e futuras, de planos sociais já cumpridos, na condição expressa de as acções e os planos sociaisem causa convergirem inequivocamente com os objectivos estipulados no n
o1 do artigo 4o.
4. Os países signatários do Protocolo do Açúcar que apresentem um pedido não baseado numa vasta
estratégia de adaptação plurianual só sãoelegíveis em 2006 para uma assistência técnica e financeira desti-
nada a permitir a elaboração dessa estratégia.
Artigo 4o
Estratégia de adaptação plurianual
1. A estratégia de adaptação plurianual visa um ou vários dos seguintes objectivos:
a) Reforçar a competitividade do sector do açúcar e da cana-de-açúcar quando se trata de um processo
sustentável, nomeadamente em termos de viabilidade económica do sector a longo prazo, tendo emconta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia;
b) Promover a diversificação económica das regiões dependentes do açúcar , nomeadamente redireccio-
nando a actual produção de açúcar para a produção de bioetanol e outras utilizações não-alimentaresde açúcar;
c) Abordar as consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limi-
tadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental, ao sectorenergético, à investigação e à inovação e à estabilidade macroeconómica.
(*) 60 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.23.11.2006 PT C 286 E/477 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
2. A estratégia deve definir, pelo menos, os objectivos perseguidos, o método e os meios adoptados para
os concretizar, as responsabilidades das várias partes envolvidas e o plano financeiro para pôr em práticaessa estratégia.
Inclui uma avaliação da sua viabilidade nas condições actuais e futuras de mercado em termos sociais e
ambientais. Deve demonstrar a sua coerência com as estratégias gerais de desenvolvimento do país e o seuobjectivo de redução da pobreza.
3. No âmbito da estratégia plurianual, édefinido um plano de assistência específica para 2006. Na con-
cepção deste plano édada especial atenção ao seguinte:
—Prossecução da eficácia dos custos e do impacto sustentável;
—Definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de resultados.
Artigo 5
o
Medidas adoptadas pela Comissão
1. Após consulta do país signatário do Protocolo do Açúcar em causa , a estratégia de adaptação plurianual
éaprovada nos termos do no2 do artigo 7oe em conformidade com o artigo 4o.
2. Étida especialmente em conta a situação de cada país signatário do Protocolo do Açúcar. No caso dos
países que enfrentam uma crise política, sem ligação à evolução do sector do açúcar, a prestação de assis-tência a título do presente regulamento éavaliada pela Comissão individualmente.
3. A assistência prestada aos países signatários do Protocolo do Açúcar fora de qualquer estratégia de
adaptação plurianual éobjecto, em 2006, de um programa anual de trabalho, adoptado nos termos do n
o2
do artigo 7o.
4. A assistência concedida ao abrigo do presente regulamento é complementar, mas igualmente adicio-
nal à assistência prestada no âmbito de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.
Artigo 6o
Aplicação das medidas
As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são aplicadas de acordo com as regras gerais
enunciadas no Regulamento (CE , Euratom) no1605/2002 do Conselho , de 25 de Junho de 2002, que institui o
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1). No que respeita aos
procedimentos de execução, trata-se, nomeadamente, da alínea a) do no1 e do no2d o artigo 53odo Regula-
mento Financeiro e do artigo 36odo Regulamento (CE , Euratom) no2342/2002 da Comissão ,d e2 3d eD e -
zembro de 2002 (2),que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 .
Artigo 7o
Procedimento de comitologia
1. A Comissão é assistida pelo comité geograficamente competente para o desenvolvimento.2. Sempre que for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4
oe7oda
Decisão 1999/468/CE , tendo em conta oartigo 8oda mesma . O prazo previsto no no3 do artigo 4oda
decisão é fixado em 30 dias. Será plenamente respeitado o direito que assiste ao Parlamento Europeu de
ser regularmente informado nos termos do no3 do artigo 7odaquela decisão .
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
(1)J O L 2 4 8 d e 16. 9.2002, p. 1 .
(2) JO L 357 de 31.12.2002 , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).C 286 E/478 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Artigo 8o
Montante global
O montante financeiro de referência para a execução do presente regulamento para 2006 é de
40 000 000 de euros .
Artigo 9o
Afectação do montante global
1. Dentro dos limites do montante global disponível para o ano de aplicação do presente regulamento, a
Comissão fixou um montante máximo disponível para cada país signatário do Protocolo do Açúcar desti-nado ao financiamento das acções referidas no n
o3d o artigo 3oen ono3d o artigo 4o, em função das
necessidades de cada país, nomeadamente das repercussões da reforma sobre o sector do açúcar no país emcausa e da importância deste sector na sua economia. A definição dos critérios de afectação baseia-se nosdados das campanhas anteriores a 2004.
2. Outras instruções relativas à afectação do montante global entre os países signatários do Protocolo do
Açúcar são definidas pelaComissão nos termos do n
o2 do artigo 7o.
3. O montante financeiro de referência para a execução da assistência técnica e financeira referida no
no4 do artigo 3o, destinada a contribuir para a elaboração de uma estratégia plurianual, é de 300 000 euros.
4. Dentro dos limites do montante global, éutilizado um montante indicativo de 3 % para assegurar os
recursos humanos e materiais necessários a uma gestão eficaz e ao acompanhamento da assistência.
Artigo 10o
Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
1. Quaisquer acordos decorrentes do presente regulamento devem incluir disposições que garantam a
protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupçãoou a quaisquer outras irregularidades, nos termos do disposto nos Regulamentos (CE, Euratom)
n
o2988/95 (1), (Euratom, CE) no2185/96 (2) e (CE) no1073/1999 (3).
2. Os referidos acordos devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efectuarem
uma auditoria com base em documentos ou uma auditoria no local a quaisquer contratantes ou subcon-tratantes que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem também autorizar expressamente a
Comissão a proceder a inspecções e verificações no local, em conformidade com o disposto no Regula-
mento (Euratom, CE) n
o2185/96 .
3. Todos os contratos resultantes da execução da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e
do Tribunal de Contas, como previsto no no2, durante e após a sua execução.
(1) Regulamento (CE, Euratom) no2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses finan-
ceiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(2) Regulamento (Euratom, CE) no2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local
efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregulari-dades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(
3) Regulamento (CE) no1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).23.11.2006 PT C 286 E/479 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Artigo 11o
Período de vigência
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
2. É aplicável até 31 de Dezembro de 2006. Continuará a ser aplicável aos actos jurídicos e autorizações
relativos à execução do exercício orçamental de2006.
3. Caso o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica não tenha
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2007, o período de vigência do presente regulamento é prorrogado
até à entrada em vigor daquele instrumento .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
ANEXO
PAÍSES SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO DO AÇÚCAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2o
1. Barbados
2. Belize3. Guiana4. Jamaica5. São Cristóvão e Nevis6. Trindade e Tobago7. Fiji8. República do Congo
9. Costa do Marfim10. Quénia11. Madagáscar12. Malávi13. Maurícia14. Moçambique15. Suazilândia16. Tanzânia17. Zâmbia18. ZimbabuéC 286 E/480 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005