A4-0235/95

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral apresentado pela Comissão (COM(95)0300),

- Tendo em conta o projecto de orçamento geral estabelecido pelo Conselho em 24 de Junho de 1995 (C4-0300/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996 - Secção III - Comissão ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 46.)),

- Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho interinstitucional para a racionalização das despesas administrativas, cujas conclusões foram aceites por todas as partes em, ou antes de, 16 de Outubro de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A4-0235/95),

A. Considerando que o projecto de orçamento do Conselho de 24 de Julho de 1995 não atingiu o limite máximo de recursos próprios de 1,22% do PNB constante do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, tendo estabelecido um limite máximo de 1,189% do PNB;

B. Considerando que alguns Estados-membros ainda não ratificaram a decisão relativa aos recursos próprios tomada na Cimeira Europeia de Edimburgo, em Dezembro de 1992;

C. Considerando que, em matéria orçamental, os princípios estabelecidos no Tratado UE deverão ser cumpridos;

D. Considerando que deve ser aprovado um orçamento que satisfaça as expectativas dos cidadãos da União Europeia alargada, no respeito pelos compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 e tendo em conta a situação económica actual na Comunidade alargada;

E. Considerando que as Instituições da UE devem utilizar de maneira eficiente e rentável os recursos existentes, no interesse dos cidadãos;

F. Considerando que a UE precisa de ser vista a trabalhar de forma mais eficiente, mais democrática e mais transparente,

Observações gerais

1. Pede aos países que ainda não ratificaram as decisões de Edimburgo relativas aos «recursos próprios», que tomem urgentemente as medidas necessárias para o efeito;

2. Salienta que, nas decisões resultantes da sua primeira leitura do orçamento para 1996, seguiu tão rigorosamente quanto possível as orientações estabelecidas na sua Resolução de 5 de Abril de 1995 acima citada;

3. Indica que começou, designadamente, por articular estreitamente a execução do orçamento do exercício em curso com as propostas para a primeira leitura; refere que, desta análise, foram extraídas conclusões no sentido de reforçar o controlo sobre a aplicação dos fundos; pede que se faça prosseguir a reflexão sobre a utilização da reserva, bem como o bloqueamento de fundos, em política orçamental e encarrega, até 30 de Maio de 1996, a sua Comissão dos Orçamentos de elaborar um relatório sobre a matéria; solicita ao Conselho que proceda a uma reflexão sobre a utilização de reservas para as rubricas da sua responsabilidade;

4. Considera que a Comissão deve apresentar, tão depressa quanto possível, informações relativas às estimativas de custos do alargamento da UE à Europa Central e sobre os esforços requeridos à União para assegurar que os potenciais futuros membros possam adaptar-se às políticas comunitárias;

Sobre as bases jurídicas

5. Lamenta que a Comissão tenha endurecido a sua abordagem em matéria de bases jurídicas, sem que previamente se tenha procedido a uma concertação entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, suprimindo assim, de forma arbitrária, certas acções e projectos-piloto cuja utilidade estava demonstrada; exprime, não obstante, o seu apoio ao princípio de um estabelecimento e funcionamento do orçamento libertos de todos os entraves e considera que só é possível encontrar uma solução viável através da revisão das disposições financeiras;

6. Pede que, além disso, e na ausência de um acordo global entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, seja encontrada uma solução ad hoc recorrendo ao processo do trílogo sempre que este se revele necessário e encarrega a sua comissão competente de empreender as iniciativas necessárias para o efeito; à luz destes resultados, o Parlamento decidirá qual a sua posição relativamente à segunda leitura;

DO/DNO

7. Reafirma a posição que defendeu ao longo do processo orçamental para 1995 em matéria de classificação das despesas; recorda que a sua decisão de não reinserir no orçamento para 1996 as observações sobre a margem discricionária deixada à Comissão na gestão das acções cobertas por certas rubricas orçamentais não implica qualquer modificação da sua posição; confirma, a este propósito, que semelhante decisão apenas foi tomada numa preocupação de não ingerência nas decisões que em breve o Tribunal de Justiça tomará neste domínio;

CATEGORIA I

8. Toma nota do acordo realizado em 24 de Julho de 1995 sobre as despesas agrícolas, e considera importante que o Conselho tenha aceitado, este ano pela primeira vez, um verdadeiro diálogo;

9. Congratula-se com a apresentação da carta rectificativa, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento Financeiro; considera, porém, inadequado o aumento da linha directriz efectuado após os ajustamentos técnicos das Perspectivas Financeiras; considera que o aumento decidido após a apresentação efectiva do APO constitui uma violação do artigo 2º da Decisão nº 94/0729 do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa à disciplina orçamental ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 14.)), assim como do nº 9 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993;

10. Considera, não obstante, que a aplicação do procedimento ad hoc previsto no referido acordo torna necessária a elaboração prévia de um relatório sobre as despesas inscritas no APO e consideradas como obrigatórias pelo Conselho; o referido relatório, apresentado pelas comissões parlamentares competentes, será acompanhado por propostas de modificação e por projectos de alteração às rubricas da categoria I do APO;

11. Reitera o seu pedido à Comissão de que utilize os seus poderes para recusar a atribuição de dotações nos casos em que se tenha revelado uma flagrante má utilização de fundos em áreas de políticas comunitárias específicas, recorrendo aos novos processos acordados para a implementação da disciplina orçamental, tal como previsto no artigo 13º da Decisão do Conselho nº 94/0729 acima citada;

12. Verifica que é possível fazer uma economia de cerca de 60 Mecus no sector da retirada de terras da produção; pede à Comissão que apresente as propostas necessárias para utilizar este montante a favor de programas de melhoria da produção;

13. Verifica que o artigo B1-381 prevê uma harmonização dos certificados de qualidade existentes para os produtos agrícolas nos Estados-membros e, muito em especial, a introdução de um eco-certificado agrícola europeu;

CATEGORIA II

14. Exprime a sua permanente preocupação relativamente às insuficiências dos sistemas de entrega em alguns Estados-membros, designadamente no que se refere ao objectivo nº 1; consequentemente, pede à Comissão que continue a esforçar-se por conseguir uma maior transparência na implementação dos Fundos Estruturais e, designadamente, no que se refere ao Fundo Social;

15. Aprova a decisão de inscrever na reserva BO-40 as dotações relativas às iniciativas comunitárias, enquanto se aguarda uma decisão sobre repartição da totalidade da margem (1,6 mil milhões de ecus); convida a Comissão a apresentar um pedido de transferência logo que o Parlamento tenha dado o seu parecer e, entretanto, encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de, conjuntamente com a Comissão do Controlo Orçamental, apresentar um relatório sobre o financiamento das iniciativas comunitárias;

CATEGORIA III

16. Congratula-se com o facto de, este ano, as alterações aprovadas para a categoria III permitirem uma concentração de recursos sobre as prioridades indicadas pelo Parlamento, e isto através de uma verdadeira reafectação de dotações;

Redes

17. Verifica que a execução das dotações de 1995 para as redes transfronteiriças continua a ser muito baixa; confirma, além disso, o seu maior empenhamento na realização das grandes redes transfronteiriças, redes que constituem um futuro passo em frente na construção do Mercado Interno e de uma Europa mais integrada, como referido nas conclusões do Conselho Europeu de Essen;

18. Aprova a afectação de um montante de 280 Mecus para as redes transeuropeias na área das infra-estruturas de transportes (B5-700), das quais deverão ser inscritos na reserva 25%, uma dotação a libertar quando concluídas com êxito as negociações entre o Parlamento e o Conselho sobre a base jurídica necessária;

Cultura, educação e meios de comunicação social

19. Reafirma a elevada prioridade que dá à educação, à cultura e aos meios de comunicação social; acolhe favoravelmente a racionalização e reestruturação de certo número de rubricas orçamentais suscitada pelos novos programas de acção consolidados, como os programas Socrates e Media; pede à Comissão que prossiga os seus esforços a favor de uma política europeia de desportos;

20. Solicita o aumento dos esforços para promover a tolerância nas sociedades europeias, nas quais repousa não só a responsabilidade histórica da Europa mas também o seu futuro comum;

Informação

21. Verifica com satisfação o arranque do processo de cooperação entre os serviços das suas Instituições e aprova as orientações gerais incluídas no documento conjunto apresentado pelos seus próprios serviços e pelos da Comissão; lamenta, porém, que a intenção de criar um novo sistema interinstitucional integrado de informação não seja mais claramente definida, pelo que pede que se proceda, o mais rapidamente possível, às reestruturações necessárias para o aproveitamento de sinergias que permitam uma informação global destinada, em primeiro lugar, ao cidadão da UE;

22. Reafirma o seu desejo de que os seus próprios serviços e os da Comissão procedam a um agrupamento dos respectivos recursos financeiros e humanos, a fim de criar sinergias; reafirma a sua decisão de que os gabinetes exteriores do Parlamento e da Comissão sejam agrupados sob o tecto comum de uma «Casa da Europa» em cada país, o mais tardar até 1 de Janeiro do ano 2000;

23. Aprova a adopção de uma alteração orçamental no sentido de incentivar as Instituições a prestar aos cidadãos da União uma informação específica sobre as realizações e o acervo da construção europeia (PRINCE); as dotações destinadas a este programa deverão ser colocadas na reserva até à realização de um acordo entre as Instituições sobre os objectivos e as modalidades do referido programa, designadamente no que diz respeito à criação de um comité consultivo interinstitucional;

24. Solicita que seja realizada e apresentada à Autoridade Orçamental, até 30 de Junho de 1996, uma avaliação das despesas com a informação e com a política de informação no seu todo;

Agências

25. Reitera o seu apoio permanente às agências especializadas da União Europeia; recorda, porém, que todas as agências e, designadamente, as mais recentemente criadas, devem respeitar as condições gerais relativas ao orçamento e aos princípios que regem as Instituições europeias; reafirma que as agências apenas deverão expandir as suas actividades e orçamento com base em pedidos devidamente fundamentados;

26. Recorda à Comissão, ao Conselho e às agências que lhes pediu que propusessem, decidissem e implementassem modificações aos respectivos regulamentos, a fim de harmonizar as suas disposições orçamentais e de apresentar os seus orçamentos de forma transparente e pormenorizada no orçamento geral da União;

27. Solicita às agências que proponham as alterações necessárias aos respectivos regulamentos, a fim de poder ser dado acesso à reserva global para as agências; salienta, além disso, que qualquer transferência de dotações a partir das reservas específicas das agências e/ou da reserva global será submetida a uma avaliação dos respectivos resultados;

Ambiente

28. Congratula-se com a decisão de estabelecer um processo que, tanto quanto possível, assegura o apoio dos fundos comunitários a actividades ambientais, na medida em que muitos factores ambientais (ainda) não têm expressão monetária e que, consequentemente, não dispõem de plena tradução orçamental;

29. Convida a Comissão a apresentar, até 8 de Dezembro de 1995, um código de conduta destinado a assegurar a integração da dimensão ambiental nas políticas e programas que beneficiem de financiamento comunitário, tal como pedido nas orientações para o presente orçamento; pede que esse código de conduta se inspire nos seguintes princípios:

a) os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão deverão aplicar os princípios do desenvolvimento sustentável e da utilização dos recursos naturais, de forma a evitar prejudicar a longo prazo as respectivas fontes, o que implica soluções tecnológicas e custos de reposição muito mais elevados;

b) principalmente através do desenvolvimento de técnicas harmonizadas de avaliação ambiental quantificável - ex-ante, intercalar e ex-post -, os Estados-membros e a Comissão deverão fornecer à Autoridade Orçamental as informações necessárias sobre os aspectos ambientais dos principais projectos e/ou programas, dentro do respeito pelas actuais disposições previstas nas decisões orçamentais e processos de acompanhamento e avaliação, designadamente no que se refere aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão; as referidas informações deverão ser transmitidas anualmente;

c) os novos programas terão que respeitar os princípios ambientais das políticas comunitárias, designadamente os da Política Agrícola Comum, da política energética e das redes transeuropeias, assim como do projecto «Natura 2000 Network» e da directiva «Habitat»;

d) a Comissão, na sua avaliação intercalar dos programas anteriormente referidos, deverá fornecer à Autoridade Orçamental pormenores sobre os resultados das suas próprias acções de controlo e avaliação ambiental em curso; a Autoridade Orçamental, caso considere que um determinado Estado-membro ou região não apresentou as informações adequadas sobre os aspectos ambientais, poderá encarregar a Comissão de tomar as medidas necessárias;

30. Solicita à Comissão que assegure a implementação, acompanhamento e avaliação dos aspectos ambientais dos programas e projectos financiados ao abrigo dos Fundos Agrícolas, dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

CATEGORIA IV

31. Apoia vivamente a decisão de disponibilizar 35 Mecus para apoio à reconstrução de Sarajevo, assim como de 15 Mecus para a reconstrução de outras partes da ex- Jugoslávia;

32. Solicita à Comissão que estabeleça prioridades nas suas políticas externas, designadamente a fim de utilizar eficazmente as dotações na Europa Central e Oriental e no Mediterrâneo, com base em projectos bem elaborados e concretos; esta atribuição de prioridades deverá permitir ainda um empenhamento efectivo na prossecução dos interesses da União, sem descurar a protecção do ambiente global; consagra 10 milhões de ecus à promoção do desenvolvimento da sociedade civil e da democracia nas sociedades parceiras do programa MEDA; encoraja a utilização transfronteiriça dos programas PHARE, TACIS e INTERREG; considera que esta acção não pode ser realizada sem novos recursos orçamentais;

33. Aprova os montantes globais dos programas PHARE, TACIS e MEDA para 1996-1999, tal como propostos pelo Conselho Europeu de Cannes; insiste em que estes programas sejam objecto de um controlo mais directo e de uma implementação mais eficiente dos fundos públicos europeus; neste sentido, a Comissão deverá prestar regularmente informações, incluindo relatórios trimestrais e anuais de acompanhamento da realização das despesas; além disso, apresentará relatórios intercalares de avaliação dos programas, até 30 de Junho de 1997, a fim de que o Parlamento Europeu possa decidir de futuras dotações após essa data; será igualmente apresentado um relatório global de avaliação antes da conclusão dos respectivos programas;

34. Insiste em que seja criado um capítulo separado para a PESC e em que o Conselho respeite o Tratado UE no que se refere ao financiamento de acções comuns; rejeita a prática estabelecida pelo Conselho no caso de Mostar, ao ignorar as decisões orçamentais do Parlamento sobre a libertação de fundos para a administração da cidade pela UE;

35. Reitera o seu apoio à política europeia de desenvolvimento que tem provado os seus méritos ao longo do tempo e de que o Parlamento Europeu tem sido um instigador essencial, tanto em termos orçamentais, como em relação à sua criação e avaliação;

36. Considera que deverá haver um empenhamento financeiro a longo prazo a favor da estabilidade e da regeneração económica da África do Sul; designadamente, pede à Comissão que apresente, até 8 de Dezembro de 1995, informações pormenorizadas sobre a execução da rubrica orçamental B7-5070 (África do Sul);

37. Verifica com satisfação que as medidas de apoio às pescas (B7-800) se tornarão mais transparentes com as subdivisões operadas; propõe a criação de novas rubricas orçamentais para acordos internacionais, protocolos financeiros, subvenções para organizações de pescas e uma reserva global para futuros acordos de pescas e protocolos financeiros;

38. Solicita à Comissão que siga um novo procedimento e que apresente - quando necessário mas pelo menos duas vezes por ano - um relatório confidencial sobre as consequências financeiras de negociações em curso e, se necessário, que apresente os pedidos de transferência de dotações adequados;

CATEGORIA V

39. Regista que um montante de 10% do financiamento previsto para as delegações externas da Comissão será colocado numa reserva especial e libertado logo que um acordo claro sobre a composição e financiamento do pessoal de acompanhamento e avaliação dos programas PHARE e TACIS nos países beneficiários seja alcançado entre a Comissão e a Autoridade Orçamental, com o apoio de um grupo de reflexão constituído por membros do Parlamento, do Tribunal de Contas e da Comissão; a Comissão apresentará igualmente um estudo com vista a criar inter alia o enquadramento para o pessoal estatutário externo, abrangendo:

* a distribuição de funcionários pelas delegações, com uma descrição das tarefas desempenhadas;

* a distribuição de agentes locais e restante pessoal, que não os funcionários, pelas delegações, com uma descrição das tarefas desempenhadas;

* a distribuição por delegação das diversas fontes de despesas, tais como despesas de representação, custos imobiliários, telecomunicações, deslocações, etc.;

* a transparência das acções de controlo (pelos serviços da Comissão e pela Autoridade Orçamental);

o número e tarefas do pessoal local externo serão acordados programa a programa;

40. Salienta o seu empenhamento no reforço da gestão financeira da Comissão e decide criar novos lugares para esse efeito, com vista a complementar os novos lugares para o sector anti-dumping prometidos pelo Parlamento e pelo Conselho durante o procedimento orçamental de 1995 e concedidos este ano pelo Parlamento; apoia a estratégia da luta contra a fraude e da protecção dos interesses da Comunidade e convida a Comissão a reforçar a Unidade de Coordenação para a Luta Antifraude (UCLAF) por meio da reafectação e/ou destacamento;

41. Coloca na reserva as despesas com missões, despesas com deslocações e despesas acessórias dos Comissários (A-104) com o pedido de que a Autoridade Orçamental seja informada, antes da segunda leitura do projecto de orçamento para 1996, sobre o ponto até ao qual, durante o exercício de 1995, os Comissários beneficiaram de subsídios e reembolsos pela participação, por exemplo, a título oficial, em eventos realizados por organizações, instituições e organismos exteriores, e que possam ser classificados como receitas para reutilização;

42. Acolhe muito favoravelmente a criação do programa GEMINI, destinado a incentivar a geminação entre cidades da União Europeia e de países da Europa Central e Oriental e a estimular o estabelecimento de relações entre as regiões periféricas, de montanha ou insulares da União Europeia, tendo em devida conta o respectivo equilíbrio geográfico;

43. Verifica com satisfação que as alterações aprovadas, relativas à nomenclatura do Título A-30 do orçamento, contribuem simultaneamente para a transparência e a visibilidade da acção comunitária através de subvenções a estruturas não institucionais cujo impacto sobre os cidadãos é realmente tangível e cujos critérios de elegibilidade deverão corresponder doravante a uma preocupação de maior racionalização;

44. Saúda os esforços no sentido de aprofundar a cooperação interinstitucional na parte administrativa do orçamento; insiste na necessidade de a Comissão dar o seu apoio total na tarefa de conseguir economias neste processo;

45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.