A4-0182/97

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (COM(96)0610 - C4-0681/96 - 96/0318(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarta citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (1),

_______________

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento tem também expressado o seu apoio a um desenvolvimento do serviço voluntário a nível da Comunidade, nomeadamente na sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre a criação de um serviço cívico europeu;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento tem também expressado o seu apoio a um desenvolvimento do serviço voluntário a nível da Comunidade, nomeadamente na sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre a criação de um serviço cívico europeu, e ao criar uma rubrica orçamental específica durante o processo orçamental de 1996;

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a política europeia da juventude está hoje estreitamente ligada à política europeia de educação, prevista no Tratado, e que é necessário desenvolvê-la;

(Alteração 4)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos da avaliação da acção-piloto, convém, para o lançamento de uma acção significativa, dotar este programa de uma base jurídica apropriada, em conformidade com o disposto no artigo 22º do Regulamento Financeiro;

(Alteração 5)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, com base no primeiro relatório intercalar e na avaliação ex- ante, é desde já possível estabelecer a estrutura jurídica e financeira do programa, bem como o quadro da sua gestão administrativa; que, com efeito, nos debates a realizar no âmbito do procedimento de co-decisão relativo à proposta de decisão, a Comissão terá plenamente em conta os resultados da acção-piloto a meio percurso (segundo relatório) e os seus resultados definitivos uma vez concluída; que, se for caso disso, proporá modificações à sua proposta, nomeadamente no que se refere às actividades nos países terceiros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a experiência da acção-piloto conduzida desde 1995 e que foi objecto de um relatório intercalar e de avaliação ex-ante permite estabelecer uma estrutura jurídica e financeira adequada ao programa proposto, bem como o quadro da sua gestão administrativa;

(Alteração 6)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que se coloca uma série de obstáculos jurídicos ao desenvolvimento do serviço voluntário;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se colocam obstáculos jurídicos importantes à mobilidade transnacional dos jovens e que esses obstáculos devem ser removidos através da cooperação entre todos os Estados-membros, tendo em vista a definição de um estatuto comum aos jovens voluntários do serviço civil europeu e que preveja, nomeadamente, a coordenação dos regimes de protecção social e dos regimes fiscais aplicáveis aos subsídios e pagamentos relativos a deslocações, alojamento e alimentação que esses jovens recebem durante a prestação do seu serviço;

(Alteração 7)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o acordo celebrado entre o Parlamento e a Comissão em matéria de comitologia, acordo este referido na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1) em particular a obrigação da Comissão de manter o Parlamento informado sobre as actividades de um comité semelhante ao previsto no artigo 5º e de exigir que todos os membros do referido comité assinem uma declaração de não-existência de qualquer conflito entre a sua qualidade de membros do comité e os seus interesses pessoais;

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 8)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a participação em actividades de serviço voluntário para jovens constitui uma experiência de formação susceptível de favorecer a integração dos mesmos jovens na vida activa;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a participação em actividades de serviço voluntário para jovens constitui uma experiência de formação susceptível de favorecer a integração dos jovens na vida activa e promover a consciência de uma verdadeira cidadania europeia;

(Alteração 9)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a criação de um serviço voluntário europeu deverá ser articulada com as outras acções comunitárias a favor da juventude desenvolvidas, nomeadamente, no âmbito do programa «Juventude para a Europa» e que importa, por conseguinte, zelar para que o carácter distinto e específico dos dois programas seja preservado e assegurar a sua estreita coordenação em todos os domínios em que as suas intervenções possam ser conjugadas de forma oportuna;

(Alteração 10)

Décimo quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa definir uma política europeia global a favor da juventude, sendo, conveniente para o efeito, convidar a Comissão a apresentar as suas propostas ao Parlamento e ao Conselho antes do termo da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» e do termo da primeira fase do programa «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», por forma a permitir tanto uma melhor delimitação dos respectivos campos de acção respectivos como a sua fusão num único conjunto coerente;

(Alteração 11)

Vigésimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu não se substituem ao serviço militar, às modalidades de serviço militar, às modalidades de serviço alternativo previstas, nomeadamente, para a objecção de consciência ou ao serviço cívico obrigatório, existentes nos Estados-membros; que tampouco se substituem a empregos remunerados potenciais ou efectivos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as actividades de serviço voluntário europeu não se substituem ao serviço militar, às modalidades de serviço alternativo previstas, nomeadamente, para a objecção de consciência ou ao serviço cívico obrigatório, existentes nos Estados-membros, não devendo ter por consequência a restrição dos empregos remunerados potenciais ou existentes, devendo sim ser tornadas compatíveis com os serviços cívicos nacionais a fim de poder - caso os Estados- membros o desejem - integrar-se progressivamente no quadro dos mesmos, acrescentando-lhes uma nova dimensão transnacional e beneficiar da possibilidade de utilização das suas estruturas materiais e organizativas; que neste sentido poderão ser celebrados acordos entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais;

(Alteração 12)

Vigésimo sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando igualmente a importância do papel que deveriam representar as associações de solidariedade como motor da participação em ambos os programas de jovens com maiores dificuldades;

(Alteração 13)

Vigésimo nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aquisição de uma cidadania activa, bem como de uma experiência formadora, por um lado, e a contribuição dos jovens para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, por outro, são importantes objectivos do programa «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», e que convém prever modalidades segundo as quais jovens originários de países terceiros que não os considerados no parágrafo anterior possam participar nas actividades previstas no presente programa, tanto no seu país de origem como no âmbito da União Europeia;

(Alteração 14)

Vigésimo nono considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a qualidade do serviço voluntário se baseará em grande parte em acções de preparação linguística e cultural;

(Alteração 15)

Trigésimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Serviço Voluntário Europeu para Jovens constitui um importante desenvolvimento das políticas para os jovens europeus, que deverão continuar a alargar-se, num futuro próximo;

(Alteração 16)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. O presente programa insere-se no âmbito dos objectivos gerais de uma política de cooperação no domínio da juventude, enunciados no programa «Juventude para a Europa» (artigo 1º, segundo parágrafo). No respeito da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobilidade dos jovens europeus no contexto de uma cidadania activa, a permitir-lhes adquirir uma experiência de formação em diversos sectores de actividade e a favorecer o seu contributo activo para a construção europeia e para a cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros, mediante a sua participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva.

>Texto após votação do PE>

2. O presente programa insere-se no âmbito dos objectivos gerais de uma política de cooperação no domínio da juventude, enunciados no programa «Juventude para a Europa» (artigo 1º, segundo parágrafo). No respeito da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobilidade dos jovens europeus no contexto de uma cidadania activa, a permitir-lhes adquirir uma experiência de formação em diversos sectores de actividade e a favorecer o seu contributo activo para os ideais de democracia, de tolerância e de coesão da construção europeia e para a cooperação entre a União Europeia e países terceiros, mediante a sua participação em actividades transnacionais de utilidade colectiva.

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 3, alínea d)

>Texto original>

d) Desenvolver e apoiar a preparação, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, com destaque para os de longa duração, dos intervenientes pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens voluntários beneficiarem de acções de qualidade associadas aos objectivos do programa;

>Texto após votação do PE>

d) Desenvolver e apoiar a preparação, nomeadamente linguística e intercultural, e o enquadramento dos jovens voluntários, dos intervenientes pedagógicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens voluntários beneficiarem de acções de qualidade associadas aos objectivos do programa;

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 3, alínea e bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

e bis) Assegurar, no fim da acção, o acompanhamento posterior do jovem voluntário para garantir que a experiência adquirida não seja desperdiçada.

(Alteração 19)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Serviço voluntário para os países em desenvolvimento

A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o programa:

- proporcione uma transferência efectiva de know-how para os países em questão;

- respeite os objectivos e o campo de acção da cooperação da União Europeia com os países em desenvolvimento, tal como definidos nos acordos de cooperação, nas convenções e regulamentações pertinentes;

- seja aberto aos voluntários até à idade de 29 anos;

- inclua, para os países em desenvolvimento, projectos de longa duração, de 6 meses a 1 ano, susceptíveis de serem prolongados até 2 anos em casos especiais.

(Alteração 20)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. O pacote financeiro consagrado à execução do presente programa, para o período 1998-99, é fixado em 60 milhões de ecus e corresponde às actuais perspectivas financeiras. Para a fixação do montante relativo aos três últimos anos do programa (2000-2002), serão elaboradas propostas em conformidade com o disposto no artigo 10º.

>Texto após votação do PE>

1. O pacote financeiro consagrado à execução do presente programa, para o período 1998-99, é fixado em 80 milhões de ecus e corresponde às actuais Perspectivas Financeiras. Para a fixação do montante relativo aos três últimos anos do programa (2000-2002), serão elaboradas propostas em conformidade com o disposto no artigo 10º que terão em vista assegurar a coordenação adequada das acções conduzidas respectivamente no âmbito dos programas «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» e «Juventude para a Europa».

(Alteração 21)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Efectuar-se-á anualmente uma avaliação, designadamente com os parceiros sociais e as associações de solidariedade, a fim de definir os obstáculos que se apresentam para a participação nos programas dos jovens com maiores dificuldades.

(Alteração 22)

Artigo 4º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Os Estados-membros zelam por que as organizações de acolhimento, quer associativas quer institucionais, assegurem o enquadramento eficaz dos jovens voluntários. Isso implica um processo de selecção rigoroso que tenha em consideração as características específicas dos países de acolhimento.

(Alteração 23)

Artigo 4º, nº 2 quater (novo)

>Texto após votação do PE>

2 quater. A Comissão e os Estados-membros zelam por que se considere a possibilidade de integrar nas actividades em curso em países terceiros cidadãos jovens e residentes nesses países.

>Texto original>

Comprometem-se, além disso, a analisar quais as modalidades que permitem aos cidadãos de países terceiros participar em projectos em curso no território da União Europeia.

(Alteração 24)

Artigo 4º, nº 2 quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

2 quinquies. Derão envidados esforços no sentido de que o número de jovens envolvidos cresça exponencialmente, nunca abaixo dos 10% ao ano, de modo a garantir-se o efeito multiplicador que é o objectivo deste programa.

(Alteração 25)

Artigo 7º, nº 2 sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

2 sexies. A Comissão, os Estados-membros e os países associados zelam por que os jovens que participem nos programas de acção tenham uma preparação linguística e cultural adequada à sua integração no meio de acolhimento.

(Alteração 26)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão e os Estados-membros velam pela complementaridade e pela compatibilidade do programa com as restantes acções dos Estados-membros e da Comunidade relativas aos jovens.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão e os Estados-membros zelam pela complementaridade e pela compatibilidade - incluindo orçamentais -do programa com as restantes acções dos Estados-membros e da Comunidade relativas aos jovens.

(Alteração 27)

Artigo 6º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Favorecem igualmente a cooperação com as organizações não governamentais da sociedade civil que actuam no domínio social, do ambiente, da cultura e da luta contra as várias formas de exclusão.

(Alteração 28)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para desenvolver as estruturas existentes aos níveis europeu, nacional, regional e local, visando concretizar os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções previstas pelo programa e aplicar os mecanismos de concertação e selecção.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para desenvolver as estruturas existentes aos níveis europeu, nacional, regional e local, visando concretizar os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e outros parceiros a nível local, assegurar a avaliação e o acompanhamento das acções previstas pelo programa e aplicar os mecanismos de concertação e selecção. A Comissão e os Estados-membros diligenciarão para que sejam asseguradas aos níveis europeu, nacional e local uma informação e sensibilização adequada dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços civis existentes a nível nacional, facilitando o acesso de jovens voluntários europeus às infra-estruturas nacionais e contribuindo activamente para a sinergia indispensável entre as actividades transnacionais e as acções nacionais de voluntariado.

(Alteração 29)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Cada Estado-membro esforçar-se-á por adoptar as medidas necessárias para permitir aos jovens uma participação sem obstáculos no programa, sobretudo no que se refere à concessão do direito de estada no Estado-membro de acolhimento durante a prestação do serviço voluntário e à manutenção dos direitos dos jovens, com destaque para os relativos à protecção social.

>Texto após votação do PE>

2. Cada Estado-membro esforçar-se-á por adoptar as medidas necessárias para permitir aos jovens uma participação sem obstáculos no programa, sobretudo no que se refere à concessão do direito de estada no Estado-membro de acolhimento durante a prestação do serviço voluntário e à manutenção dos direitos dos jovens, com destaque para os relativos à protecção social, bem como a isenção fiscal dos pagamentos antecipados e dos subsídios recebidos pelos jovens voluntários para as suas deslocações, alojamento e subsistência durante o serviço, e na ausência de remuneração propriamente dita do seu trabalho.

A Comissão apresentará propostas com vista a elaborar um estatuto europeu de jovens voluntários que assegure um enquadramento jurídico específico, reconhecido tanto nos países de origem como nos países de acolhimento, a fim de assegurar aos voluntários condições de mobilidade iguais aos dos outros cidadãos da União Europeia.

(Alteração 30)

Artigo 9º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão aplicará o programa em conformidade com a presente decisão.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão aplicará o programa em conformidade com a presente decisão. Adoptará todas as medidas necessárias a fim de garantir a qualidade do serviço voluntário europeu, nomeadamente através da fixação de critérios para a selecção dos projectos e a transparência dos procedimentos de execução do programa.

(Alteração 31)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. Na execução dessa incumbência, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

2. Na execução dessa incumbência, a Comissão será assistida por um comité consultivo composto por um representante de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

(Alteração 34)

Artigo 9º, nº 4, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado sobre as actividades do comité e porá à sua disposição, com a devida antecedência, as ordens do dia anotadas de todas as reuniões dos comités de gestão e de regulamentação; comunicará igualmente ao Parlamento Europeu o resultado dos

>Texto após votação do PE>

pareceres emitidos pelo comité. A Comissão exigirá que todos os membros do comité que não sejam funcionários de serviços públicos assinem, aquando da sua nomeação, uma declaração de não existência de qualquer conflito entre a sua qualidade de membros do respectivo comité e os seus interesses pessoais.

(Alteração 32)

Artigo 9º, nº 4, segundo parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não se conformarem com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não se conformarem com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento. Neste caso, e na condição de que essas medidas não ponham em causa o respeito das competências legislativas conjuntas do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à decisão propriamente dita e aos seus anexos que foram objecto da co-decisão:

(Alteração 33)

Artigo 9º, nº 4, segundo parágrafo, alínea b)

>Texto original>

b) o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto na alínea a).

>Texto após votação do PE>

b) o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto na alínea a), e o Parlamento será disso informado pela Comissão.

(Alteração 35)

Artigo 9º, nº 5

>Texto original>

5. A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa.

>Texto após votação do PE>

5. A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer outras questões relativas à execução do presente programa, à excepção das disposições financeiras referidas no artigo 3º e nos nºs 2 e 3 do artigo 10º.

(Alteração 36)

Artigo 10º, nº 2

>Texto original>

2. No decurso do segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, que poderá definir eventuais novas orientações e modalidades de execução e um novo pacote orçamental para os tês últimos anos do programa.

>Texto após votação do PE>

2. No decurso do segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação.

(Alteração 37)

Artigo 10º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Tendo em vista a conclusão da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» em 31 de Dezembro de 1999 e da primeira fase de execução do programa «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1998, um relatório contendo as suas reflexões sobre os eixos prioritários da política europeia a favor da juventude no horizonte do ano 2000.

(Alteração 38)

Artigo 10º, nº 3 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

3 ter. Igualmente, após exame do relatório previsto no nº 2, o Parlamento e o Conselho poderão determinar, nos termos do procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado, um eventual pacote financeiro complementar.

(Alteração 39)

Anexo, vertente 1, ponto 1

>Texto original>

1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 25 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente em actividades que contribuam para atender a necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc.) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações nas colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens da Comunidade uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto intercultural.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - prioritariamente dos 18 aos 25 anos, sem contudo excluir a possibilidade, em alguns casos, de considerar a candidatura de jovens até à idade de 29 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente em actividades que contribuam para atender a necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (social, ambiental, cultural, etc.) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações nas colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens da Comunidade uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto intercultural.

(Alteração 40)

Anexo, vertente 2, ponto 1

>Texto original>

1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 25 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente, nos países terceiros, em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (sociais, ambiental, cultura, etc.) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações das colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural.

>Texto original>

1. A Comunidade apoiará projectos transnacionais de longa duração (6 meses a 1 ano, em princípio) e de curta duração (3 semanas a 3 meses, em princípio), que permitirão aos jovens - dos 18 aos 29 anos - residentes em Estados-membros participarem activamente, nos países terceiros, em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nos domínios mais diversos (sociais, ambiental, cultura, etc.) e susceptíveis de exercer um impacto directo no bem-estar das populações das colectividades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-ão a propiciar aos jovens uma experiência de formação e a fazê-los entrar em contacto com outras culturas e com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (COM(96)0610 - C4- 0681/96 - 96/0318(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0610 - 96/0318(COD),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE e o artigo 126º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0681/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0182/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado C, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.