COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 492 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1993, certas medidas de conservação 
e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios 
registados nas ilhas Faroé 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas 
entre os Estados-membros em relação aos navios que 
pescam nas águas das ilhas Faroé 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas havidas em Bruselas, a 26 Outubro 1992, entre a Comunidade 
e as Ilhas Faroé, conduziram a um acordo que define os arranjos de 
pesca recíprocos para 1993. Estes arranjos, prevêm, entre outros, 
determinadas quotas de captura para os navios matriculados nas Ilhas 
Faroé na zona de pesca comunitária. 
0 objectivo da presente proposa de regulamento é autorizar os navios 
matriculados nas Ilhas Faroé a pescar as quotas que lhes são atribuídas 
a part ide de 1 de Janeiro de 1993 nas águas da Comunidade, em 
conformidade com os arranjos recíprocos de pesca mencionados acima. 
ï. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de de Dezembro de 199? 
que fixa, para o ano de 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroe 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece 
certas medidas de controlo em relação às actividades 
piscatórias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/ 
/88(5); 
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, 
que estabelece regras de execução relativas à marcação e à 
documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os 
navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham 
a bordo um documento autenticado por uma autoridade 
competente que indique o calibre dos tanques em metros 
cúbicos em intervalos de 10 centímetros, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto 
no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Euro­
peia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo 
local das ilhas Faroe, por outro (3), c, nomeadamente, o 
seu artigo 2°, a Comunidade, por um lado, e o Governo 
local das ilhas Faroé, por outro, realizaram consultas a 
respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1993; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações 
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas 
a fixação de certas quotas de captura para 1993, cm 
relação aos navios da outra parte; ADOPTOU O PRESENTE REíUH.AMENTO: 
Artigo í? 
1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas 
Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1993, em 
relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos 
limites geográficos e quantitativos fixados no referido 
anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas 
zonas de pesca dos Estados-membros que se estendem até 
200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, 
Skagerrak, Kattegat, mar Báltico c oceano Atlântico ao 
none de 43° 00' de latitude norte. 
Considerando que é conveniente dar seguimento aos resul­
tados das consultas que tiveram lugar entre as delegações 
da Comunidade c das ilhas Faroé, a fim de evitar uma 
interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de 
Dezembro de 1992.; 2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do n? 1 
são limitadas, com excepção do Skagerrak, à parte da 
zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas 
náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas 
para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-
membros. 
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o 
total das capturas atribuídas aos países terceiros e as 
condições específicas em que essas *. unturas devem ser 
efectuadas: 3. Não obstante o n? 1, as capturas acessórias inevitáveis 
de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma 
quota para uma zona, são autorizadas até aos limites 
previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona 
em causa. 
Zonsi -lurando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
,írcsente regulamento estão submetidas às medidas de 
xntrolo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241/87 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada 
zona, de espécies em relação às quais está fixada uma 
quota para essa zona, serão imputadas na quota em 
causa. 
(>) JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 
i1) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. 
(3) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 11. («) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(5) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
(6) JO n? L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. 
N? 1. Jornal Oficia! das Comunidades F.tiropeias 
At ligo 2" 
1. Os navios que pescam no «imbuo das quotas fixadas no 
artigo 1? observarão as medidas de conservação c de 
controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades 
de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no n? 1 manterão um diário de 
bordo na qual serão inscritas as informações mencionadas 
no anexo II. d) lo para a pesca com rede de arrasto da donzela azul nas 
divisões CIEM VI A (ao norte de 56° 30' de latitude 
norte) e VI b; 
c) íP para a pesca do pichchm ou verdinho na divisão 
CIEM VII (a oeste de 12° de longitude oeste) e nas 
divisões CIEM VI a (ao none de 56°30' de latitude 
none) e VI b; 
f) 3 para a pesca com palangre do anequim em toda a 
zona comunitária com exclusão da NAFO 3 PS. 
3. Os navios referidos no n? 1 transmitirão à Comissão as 
informações mencionadas no anexo III. Essas informações 
são transmitidas cm conformidade com as regras fixadas 
nesse anexo. 
4. Os navios referidos no n'.' 1 que tenham tanques de 
água de mar refrigerada manterão a bordo um documento 
autenticado por uma autoridade competente que indique o 
calibre dos tanques em metros cúbicos cm intervalos de 
10 centímetros. 
5. As letras e números de registo dos navios referidos no 
n? 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da 
frente do navio. V Cada licença é válida para um único navio. Se vários 
navios participarem na mesma operação de pesca, devem 
iodos estar munidos de uma luenia. 
4. As licenças podem sei canceladas com vista à emissão 
de novas licenças. Taís cancelamentos produzem efeitos no 
dia anterior à data de emissão das novas licenças pela 
Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da 
sua data de emissão. 
5. Em caso de esgotamento das quotas respectivas, fixa­
das no artigo \°, a licença será retirada, no todo ou em 
pane, antes da data do seu termo. 
Artigo 3? 
A pesca, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1o, é 
subordinada à emissão de urre Licença pela Comissão, em 
nome da Comunidade e ao respeito das condições constantes 
dos anexos II, III. 6. Em caso de infracção das obrigações fixadas no 
presente regulamento, a licença será retirada. 
7. Não será emitida nenhuma licença, durante um 
período máximo de doze meses, aos navios em relação aos 
quais não foram cumpridas as obrigações previstas no 
presente regulamento. 
2. A emissão das licenças no âmbito do n° 1 está sujeita à 
condição de o número de licenças válidas para um qualquer 
dia não ser superior a: 
a) IM para a pesca de sardas e cavalas nas divisões CIEM 
VI a (ao norte de 56° 30' de latitude norte), VII e, VII f 
e VII h, da espadilha nas divisões CIEM IV e VI a (ao 
norte de 56° 30' de latitude norte), do carapau e 
chicharro nas divisões CIEM IV, VI a (ao norte de 
56° 30' de latitude norte), VII e, VII f c VII h, e do 
arenque na divisão CIEM VI a (ao norte de 56° 30' de 
latitude norte), 4 para a pesca do arenque na divisão 
CIEM III a N (Skagerrak); 
b) O para a pesca da faneca norueguesa nas divisões 
CIEM IV e VI a (ao norte de 56°30' de latitude norte) 
e da galeota na divisão CIEM IV; 
i) JD p.u.i A pesca tom p.il.uif.te d.i dou/ria, da lx>lola e 
da donzela azul nas divisões CIEM IV a (ao norte de 
56° 30' de latitude norte) c VI b; todavia, o número de 
navios que pescam simultaneamente não pode exceder 
10, 8. Os navios autorizados a pescar em 31 Dezembro 
podem continuar as suas actividades de pesca no início do 
ano seguinte, com base nessa autorização, até que tenham 
sido aprovadas novas listas de navios para o ano em 
causa. 
Artigo 4o 
Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da 
Comissão, serão fornecidas as seguintes informações: 
a) Nome do navio; 
b) Número de registo, 
c) I.etras e números rxteuotes de identificação; 
d) Pono de icgisto, 
c) Nome e morada do proprietário ou do fretador; 
í) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora; 
y 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? I. 
g) Potência do motor; 
h) Indicativo de chamada e frequência rádio; 
i) Método de pesca previsto; 
\) Zona de pesca prevista; 
k) Espécies de peixe que se prevê pescar; 
I) Período para-o ^ual é pedida uma licença. 
Art,go 5? 2. É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à 
meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes 
de cercar para a captura de espécies pelágicas. 
Artigo 6o. 
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-
-membros informarão a Comissão do nome do navio em 
causa e das medidas eventualmente tomadas. 
A pesca no Skagerrak, até ao limite das quotas referidas no 
artigo 1?, está sujeita às seguintes condições: 
1. É proibida a pesca directa do arenque para fins que não 
sejam o consumo humano. Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
NV I. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANEXO/ 
Quotas de captura das ilhas Faroé para o ano de 1993 
1. Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária 
I species Zona de pesca 
divisão CIEM 
Donzela, bolota, 
donzela azul 
Donzela azul 
Sardas e cavalas 
Arenque 
Carapau e chicharro 
Faneca norueguesa 
Kspadilha 
Galcota/sandilho 
Pichelim ou verdinho 
Outros peixes de pele branca 
(apenas capturas acessórias) 
Arenque 
Ancquim VI a('), VI b 
VI a(>), VI b 
VI a(>), VII e, VII f, VII h 
VI a(') 
IV, VI a('), Vile, VII f, VII h 
IV, VI a(') 
IV, VI a(') 
IV 
VI a('), VI b, VII (6) 
IV, VI a(l) 
III a N (Skagerrak) («) 
Toda a zona comunitária com excepção da NAFO 
3 PS Quantidades 
(em toneladas) 
800 (J) (•') 
940 (4) 
6 360 
660 
7 000 
20 000 (s) 
62 000 (7) 
400 
500 
125 (2) 
(') Ao norte de 56°30' de latitude norte. 
(2) Devem ser pescadas com palangre. i 
(') Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI a e VI b, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por 
navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca ] 
específica. A totalidade dessas capruras ocasionais de outras espécies não pode ultrapassar 75 toneladas na divisão CIEM VI a e ! 
VI b. ; 
C) Devem ser pescadas com rede de arrasto, capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada negro ser^o 
(5) A quota global (incluindo as capruras acessórias de verdinho na pesca de faneca norueguesa a de galeota) compreende u"1"^-;.,^ i+aHae na 
máximo de 2 000 toneladas de espadilha. I *~^ 
O máximo de 6 000 toneladas de faneca norueguesa pode ser pescado na divisão CIEM VI a ao norte de 56°30' de latitude I CJJOta em C3US9 
norte sob reserva da apresentação, a pedido da Comunidade, das quantidades em pormenor e da composição de qualquer 
captura acessória efectuada. i 
(') A oeste de I2°00' de longitude oeste. ^ 
(7) capturas acessórias de biqueirão arenque SeraO imputadas na CjUOta em Causa 
(") Limitado a oeste por uma linha que pane do farol de Hansrholm e que vai até ao farol de I.indesnes e ao sul por uma linha 
traçada a partir do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa sueca mais próxima 
2. Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam nas águas da Gronelândia — em conformidade com o nV 3 do 
artigo 1? do protocolo CEE — Gronelândia (') (dados unicamente para informação): 
Espécies 
Camaroes nordicos 
{Pandalus borealis) XIV/V 
Alabote negro NAFO 0/1 
XIV/V 
Cantarilho dos mares Y/IV/V 
do none 
Capclim XIV/V Zonas de pesca 
divisão CIEM ou NAFO Quantidade 
(cm toneladas) 
1.150 
150 
150 
500 
10 000 
(') JO nV I. ZSl de 15. 9. 1990, p. I. 
á 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da 
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de 
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções : 
1. Após cada operação de pesca : 
1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2 A data c a hora da operação de pesca ; 
1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. O método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio : 
2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para», 
2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 
2.3. O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o 
transbordo. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. O nome do porto ; 
3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. A data e a hora da transmissão; 
4.2. O tipo da mensagem : IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. Em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio. 
W 
N? L jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANEXO III 
1. As informações a transmitir á Comissão das Comunidades Europeias c o calendário da sua transmissão são os 
seguintes : 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros 
da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 
1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1 : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ; 
d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (cm quilogramas de peso 
vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo ; 
f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na 
zona (em quilogramas de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 
1.3. De très cm três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 
1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à 
primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam 
o arenque e as cavalas e sardas : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ; 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ; 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação externos do navio e o nome do seu 
comandante ; 
b) O número cronológico.da mensagem para a viagem em causa; 
c) A identificação do tipo de mensagem; 
d) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Iiuropeias cm 
Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na 
forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser 
. transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio 
Skagen OXP 
Blâvand OXB 
Ronne OYE 
tf 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 
Norddeich 
Schcveningen 
Oostende 
North Foreland 
Number 
CuUercoats 
Wick 
"Portpa trick 
Anglesey 
Ilfracombe 
Niton 
Stonehaven 
Portishead 
Land's End 
Valentia 
Malin Head 
Boulogne 
Brest 
Saint-Nazaire 
Bordeaux -Arcachon 
Thorshavn 
Bergen 
Farsund 
Flore 
Rogaland 
Tjome 
Alesund DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
PCH 
OST 
GNF 
GKZ 
GCC 
GKR 
GPK 
GLV 
GIL 
GNI 
GND 
GKA 
GKB 
GKC 
GLD 
EJK 
EJM 
FFB 
FFU 
FFO 
FFC 
OXJ 
LGN 
LGZ 
LGL 
LGQ 
LGT 
LGA 
Forma das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem : 
— o nome do navio, 
— o indicativo rádio, 
— as letras e números de identificação externas, 
— o número cronológico e a transmissão para a maré em questão, 
— a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código : 
— mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1 : IN, 
— mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1 : OUT, 
— mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES, 
— mensagem semanal : WKL, 
— mensagem de três em três dias : 2 WKT, 
— a data, a hora e a posição geográfica, 
— a divisão CIEM cm que está previsto começar a pesca, 
— ? data cm que está previsto prevê começar a pesca, 
— as quantidades de "ípturas por espécie que se encontram nos porões (cm quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mi cionado no ponto 5, 
— as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas, 
— as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios por espécie (em quilogramas de peso vivo) após a 
informação anterior, 
— o nome c o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, 
— as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, 
após a informação anterior, 
— o nome do comandante. 
í"> 
NV L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: 
PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis), 
HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius), 
GHL — Alabote negro (Reirthardtius hippoglossoides), 
COD — Bacalhau (Gadus morhua), 
HAD — Flglefino (Melanogrammus aeglefinus), 
liAL — Alabote (Hippoglossushippoglossus), 
MAC — Sarda (Scomber scombrus), 
HOM — Carapau (Trachurus trachurus), 
RNG — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris), 
POK — Escamudo (Pollachius virens), 
WHG — Badejo (Merlangus merlangus), 
HER — Arenque (Clupea harengus), 
SAN — Galeota (Ammodytes spp.). 
SPR — Espadilha (Spratttts sprattus), 
PLE — Solha (Pleuronectes platessa), 
NOP — Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), 
LIN — Maruca (Molva molva), 
PEZ — Camarão (Penaeidae), 
ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus), 
RED — Cantarilhos (Sebastes spp.), 
PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides), 
SQX — Pota (lllex spp.), 
YEL — Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea), 
WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou), 
TUN — Tunldcos (Thunnidae), 
BLI — Maruca azul (Molva dypterygia), 
USK — Bolota (Brosme brosme), 
DGS — Galludo malhado (Squalus acanthias), 
BSK — Tubarão-frade (Cctorinhus maximus), 
POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus), 
SQC — Lula (Loligo spp.), 
POA — Xaputa (Brama brama), 
PIL — Sardinha (Sardina pilchardus), 
CSH — Camarão mouro (Crangon crangon), 
LEZ. — Areeiro (Lepidorhombus spp.), 
MNZ — Tamboril (Lophius spp.), 
NEP — Lagostim (Nephrops norvegicus), 
POL — Juliana (Pollachius pollachius), 
ARG — Biqucirão arenque (Argentina sphyraena), 
OTH — Outros. 
EXPOSIÇÃO PE MQT1YQS 
As consultas havidas entre a Comunidade e as Ilhas Feroe, em Bruselas, 
em 26 Outubro de 1992, conduziram a um acordo que define concessões 
recíprocas para 1993. Essas concessões abrangem, entre outras coisas, 
certas quotas de capturas para os navios comunitários na zona de pesca 
das I I has Feroe. 
0 objectivo da presente proposta de regulamento é repartir entre os 
Estados membros as quotas disponíveis em 1993 para os navios 
comunitários que pesquem na zona de pesca das Ilhas Feroç ao abrigo dos 
arranjos supracitados. 
A repartição entre os Estados membros das quotas disponíveis para a 
Comunidade baseia-se nos princípios que foram aplicados na repartição 
de quotas de 1983. 
AA 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1992 
que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em 
relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroe N? L 
O CONSELHO DAS-COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente 
reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n?170/83; 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos de 
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
trolo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241/87 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece 
cenas medidas de controlo em relação às actividades 
piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/ 
/88(4), 
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto 
no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o 
Governo local das ilhas Faroe, por outro, as duas partes 
realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro­
cos para 1993; 
Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas 
partes acordaram num convénio para 1993 respeitante, 
nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura 
para os navios da Comunidade na zona de'pesca das ilhas 
Faroé; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de 
um Estado-mcmbro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1993, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das 
ilhas Faroe, no âmbito do convénio sobre os direitos 
recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e as 
ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. 
Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 170/83, as condições 
em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos 
pescadores da Comunidade ; Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JO ii? L 24 de 27. 1. 1<>83, p. 1. 
(2) JO n? I. 302 de 15. 11 1985, p. 1. (•') JO n? I. 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(4) JO n? I. 306 dr 11. 11 1988, p. 2. 
A 
N? I. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANEXO 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas das ilhas Faroe, para o ano de 1993, referidas no 
artigo 1? 
(Em toneladas) 
Kspéties 
Bacalhau e arinca 
Fscamiulo escuro 
Cantaiillio 
Donzela .i/.ul c donzela 
Verdinho 
Peixes chatos 
Sardas e cavalas 
Outras espécies 
(') Capturas acessórias 
(2) Incluindo o alabotc negro. Quotas dc capturas 
da Comunidadc 
500 
2 500 
7 000 
3 600 0) 
25 000 
1 000 (2, 
5 300 
760 Quotas atribu/das aos Estados-membros 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Bélgica 
França 
Alemanha 
Países Baixos 
Reino Unido 
Bélgica 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 
França "J 
Alemanha > 
Países Baixos J 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 
França 
Alemanha 
Reino Unido 60 
10 
430 
50 
1 510 
310 
50 
580 
50 
435 
6 440 
75 
2 340 
1 055 
205 
11 000 
3 000 
11 000 
140 
180 
680 
5 300 
275 
305 
180 
de lagartixa-da-rtxha e de peixe-espada negro. Se raO imputadas na 
quota em causa. 
AÍ, 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 492 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
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