PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/212

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 4/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)

(2016/C 086/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 6 de maio de 2013, a Comissão apresentou a proposta referida em epígrafe que se baseia nos artigos 43.o, n.o 2, 114.o, n.o 3 e 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE.

2. O Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura em 15 de abril de 2014. O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 10 de dezembro de 2013. O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

3. O Grupo dos Peritos Veterinários (Saúde Animal), o Grupo dos Chefes dos Serviços Veterinários e o Grupo dos Conselheiros/Adidos Agrícolas analisaram a proposta em trinta e seis ocasiões ao longo de várias presidências.

4. Em 17 de dezembro de 2014, o COREPER (1.a Parte) chegou a acordo sobre um mandato de negociação inicial, que foi posteriormente revisto em 24 de abril de 2015. Realizaram-se cinco trílogos com o Parlamento Europeu sob a Presidência letã. Em 1 de junho de 2015, no quinto trílogo, foi alcançado um acordo provisório entre os colegisladores sobre um texto de compromisso com vista a um acordo no início da segunda leitura. Em 17 de junho de 2015, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu confirmou o acordo sobre o texto de compromisso e o seu presidente enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes declarando que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura, em conformidade com o compromisso acima referido, recomendaria ao plenário que a posição do Conselho fosse aceite sem alterações na segunda leitura do Parlamento (1).

5. Em 14 de setembro de 2015, o Conselho alcançou um acordo político sobre o texto de compromisso.

II. OBJETIVO

O objetivo geral do regulamento é o de assegurar normas elevadas de saúde pública e animal na União. O regulamento visa implementar os compromissos e as visões previstos na Comunicação da Comissão sobre uma Estratégia de Saúde Animal (2), incluindo o princípio «Uma só saúde», bem como consolidar o quadro jurídico para uma política comum de saúde animal na União, através de um quadro regulamentar único, simplificado e flexível para a saúde animal.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Considerações gerais

O texto de compromisso sobre o qual foi obtido um acordo político no Conselho reflete plenamente o compromisso alcançado entre os colegisladores. Mantém os objetivos da proposta da Comissão e, ao mesmo tempo, tem em conta as principais alterações adotadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

2. Principais questões

a) Poderes delegados e competências de execução

O ato proposto constituirá um regulamento-quadro que habilitará a Comissão a determinar uma parte considerável das sua regras pormenorizadas através de atos delegados e/ou atos de execução. Durante a análise no Conselho, a habilitação proposta para a Comissão foi estudada com particular atenção. Apesar de o Conselho não ter contestado nem alterado o princípio de um regulamento-quadro, um grande número de artigos foi reformulado a fim de melhor circunscrever a habilitação da Comissão. Num certo número de casos, foram introduzidos elementos essenciais no ato de base.

Além disso, o Conselho identificou uma série de atos delegados e de execução essenciais, sem os quais o regulamento não poderá ser devidamente aplicado. A fim de permitir que os Estados-Membros e os operadores se adaptem devidamente às novas regras, é necessário que a Comissão adote esses atos o mais tardar 24 meses antes da data de aplicação do regulamento.

b) Lista de doenças animais

De acordo com a proposta da Comissão, a lista de doenças a que são aplicáveis as regras específicas de prevenção e controlo de doenças do Regulamento («doenças listadas») será adotada por meio de um ato de execução.

Na sequência de um debate aprofundado e de um veemente pedido do Parlamento Europeu, o Conselho acordou em que a lista deverá ser adotada como um anexo ao regulamento, com exceção de cinco doenças que se considerou cumprirem os critérios de inclusão na lista de forma tão incontroversa que foram já identificadas no artigo pertinente do regulamento.

O Conselho reforçou também os critérios incluídos no ato de base para a revisão da lista de doenças incluídas no anexo, e acordou em que a Comissão nela introduza as alterações necessárias em conformidade com esses critérios (através de atos delegados) o mais tardar 24 meses antes da data de aplicação do regulamento.

A lista inicial do anexo inclui as doenças que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 652/2014, são elegíveis para cofinanciamento da União Europeia para os respetivos programas de erradicação, controlo e vigilância ou para medidas de emergência, com exceção das cinco doenças mencionadas no artigo acima referido.

c) Critérios para a categorização das doenças listadas

O Conselho concordou com o parecer da Comissão de que a categorização de doenças listadas, ou seja, a aplicação de regras de prevenção e controlo de doenças a cada uma dessas doenças, pode ser feita pela Comissão através de atos de execução. Para tornar o processo de categorização mais previsível e transparente, o Conselho acrescentou mais pormenores aos critérios propostos, introduziu novos critérios e tornou esses critérios vinculativos. Acordou também que os critérios para a classificação só possam ser alterados através do processo legislativo ordinário.

d) Circulação sem caráter comercial de animais de companhia

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece um procedimento simplificado para a circulação de animais de companhia, quando é considerada como circulação sem caráter comercial nos termos desse regulamento. A proposta da Comissão teria revogado esse regulamento e integrado as suas disposições no âmbito da Lei da Saúde Animal através de atos delegados e de execução, apesar de esse regulamento só ter sido adotado recentemente. A fim de garantir a estabilidade das regras desse regulamento, o Conselho acordou em que, pese embora ele dever ser revogado pelo presente regulamento, deverá continuar a ser aplicável durante 10 anos. O Conselho incluiu também a maioria dos seus elementos no ato de base.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado entre os dois colegisladores, dado que o mesmo foi confirmado pela carta supramencionada do presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a Parte), datada de 17 de junho de 2015. O acordo foi posteriormente aprovado pelo Conselho em 14 de setembro de 2015, através da adoção do acordo político.

(1) Sob reserva de verificação jurídico-linguística.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar», 13292/07 [COM(2007) 539 final.]