A4-0247/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(96)0123 - 8256/96 - C4-0333/96 - 96/0096(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 1996 sobre a comunicação da Comissão sobre a reconstrução da Ex-Jugoslávia (1) e as declarações sobre a ajuda à FYROM,

(1) Cf. acta do Parlamento de 20.6.1996 (Parte II, ponto 6 b)).

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o desenvolvimento económico, o restabelecimento de uma sociedade civil e a cooperação entre as repúblicas resultantes da ex-Jugoslávia são indissociáveis da paz e da estabilidade na região dos Balcãs;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o desenvolvimento económico, o restabelecimento de uma sociedade civil, o restabelecimento da Bósnia-Herzegovina como um Estado civil não étnico e, a mais longo prazo, a cooperação num clima de boa vizinhança entre as repúblicas resultantes da ex-Jugoslávia são indissociáveis da paz e da aplicação da ordem jurídica internacional na região dos Balcãs;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a União Europeia decidiu contribuir para estas acções, nas condições estabelecidas pelo Conselho;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia decidiu contribuir para estas acções, nas condições políticas estabelecidas pela União Europeia;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade tenciona subordinar o seu apoio ao respeito das condições políticas e económicas estabelecidas nos Acordos de Paz assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1995, e designadamente ao respeito dos direitos humanos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade tenciona subordinar o seu apoio ao respeito das condições políticas e económicas estabelecidas nos Acordos de Paz assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1995, e designadamente ao respeito dos direitos humanos e à cooperação internacional;

(Alteração 5)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, para favorecer a reconciliação entre as diferentes partes e evitar que surjam novas fontes de conflito é necessário conceder especial atenção a acções que visem objectivos económicos e sociais, designadamente o emprego, o restabelecimento da sociedade civil, bem como o regresso e a reinserção dos refugiados e dos desalojados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para favorecer a reconciliação entre as diferentes partes e evitar que surjam novas fontes de conflito é necessário conceder especial atenção a acções que visem objectivos económicos e sociais, designadamente o emprego, o restabelecimento da sociedade civil e o controlo de armas, bem como o regresso e a reinserção dos refugiados, dos desalojados e dos soldados desmobilizados;

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e iniciar acções a médio prazo, convém adoptar uma estratégia plurianual;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e iniciar acções a médio prazo, convém adoptar, até 31 de Dezembro de 1999, uma estratégia plurianual;

(Alteração 7)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda da Comunidade Europeia deve ser acompanhada da máxima transparência na execução do apoio financeiro, bem como de um controlo rigoroso da utilização dos fundos,

(Alteração 8)

Artigo 1º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade executará medidas de ajuda de acordo com as condições específicas determinadas pelo Conselho, nomeadamente projectos, programas e acções de cooperação para a reconstrução, o regresso dos refugiados e dos desalojados e a cooperação económica e regional na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, segundo os critérios estabelecidos no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade executará medidas de ajuda de acordo com as condições específicas determinadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão e com a aprovação do Parlamento Europeu, nomeadamente projectos, programas e acções de cooperação para a reconstrução, o controlo de armas, o regresso dos refugiados, dos desalojados e dos soldados desmobilizados e a cooperação económica e regional na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia, segundo os critérios estabelecidos no presente regulamento.

(Alteração 9)

Artigo 1º, terceiro parágrafo

>Texto original>

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

Este montante não interfere nos poderes da autoridade orçamental.

Esta fixará as dotações para cada exercício, sob reserva da execução dos exercícios anteriores e da disponibilidade dos recursos, no âmbito das Perspectivas Financeiras.

(Alterações 10 + 23)

Artigo 2º

>Texto original>

O presente regulamento fundamenta-se no respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais. As condições específicas estabelecidas pelo Conselho para a realização da cooperação com a ex-Jugoslávia constituem igualmente um elemento essencial do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento fundamenta-se no respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais. As condições específicas estabelecidas pelo Conselho, sob proposta da Comissão e com a aprovação do Parlamento Europeu, para a realização da cooperação com a ex-Jugoslávia constituem igualmente um elemento essencial do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A concessão ou continuação da ajuda comunitária ficará sujeita a determinadas condições, designadamente:

>Texto após votação do PE>

- à aplicação das cláusulas do acordo de paz;

>Texto após votação do PE>

- ao respeito dos direitos do Homem, dos direitos das minorias e do direito ao regresso ao país de origem de todos os refugiados e expatriados;

>Texto após votação do PE>

- no que se refere à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), ao reconhecimento de um elevado grau de autonomia à província do Kosovo, bem como à garantia dos direitos políticos e culturais das nacionalidades da região da Voivodina;

>Texto após votação do PE>

- à colaboração com o Tribunal Criminal Internacional para os Crimes de Guerra;

>Texto após votação do PE>

- ao respeito dos princípios da economia de mercado.

(Alteração 11)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Caso um país beneficiário nos termos do presente regulamento não observe as condições previstas no artigo 2º, especialmente no que se refere ao respeito dos princípios da democracia e dos direitos do Homem, serão suspensas as medidas de ajuda previstas no artigo 1º por decisão do Conselho por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu.

(Alteração 12)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os projectos, programas e acções de cooperação têm por objectivo apoiar o processo de reconstrução, incentivar o regresso dos refugiados, a reconciliação e a cooperação económica regional e criar condições económicas e sociais que constituam a base do desenvolvimento dos países beneficiários.

>Texto após votação do PE>

1. Os projectos, programas e acções têm por objectivo apoiar o processo de reconstrução, incentivar o regresso dos refugiados e dos soldados desmobilizados, a reconciliação, as relações de boa vizinhança, o controlo de armas e a cooperação económica regional e criar condições económicas e sociais que constituam a base do desenvolvimento dos países beneficiários.

(Alteração 13)

Artigo 4º, nº 2, travessões

>Texto original>

- os projectos de cooperação regional e de boa vizinhança, bem como os projectos transfronteiriços;

>Texto após votação do PE>

- os projectos de cooperação regional, interétnica e de promoção da boa vizinhança, bem como os projectos transfronteiriços;

>Texto original>

- a reconstrução das infra-estruturas e outros equipamentos individuais ou colectivos afectados pela guerra;

>Texto após votação do PE>

- a reconstrução das infra-estruturas e outros equipamentos individuais ou colectivos afectados pela guerra;

>Texto original>

- a consolidação da sociedade civil;

>Texto após votação do PE>

- a consolidação da sociedade civil;

>Texto original>

- o regresso dos refugiados;

>Texto após votação do PE>

- o regresso dos refugiados;

>Texto original>

- a inserção ou reinserção na vida profissional dos refugiados, dos desalojados e dos antigos combatentes;

>Texto após votação do PE>

- a inserção ou reinserção na vida profissional dos refugiados, dos desalojados e dos antigos combatentes;

>Texto original>

- a preparação do aparelho de produção para o relançamento da economia;

>Texto após votação do PE>

- a preparação do aparelho de produção para o relançamento da economia;

>Texto original>

- o desenvolvimento do sector privado e, nomeadamente, das pequenas empresas, e a promoção dos investimentos;

>Texto após votação do PE>

- o desenvolvimento do sector privado e, nomeadamente, das pequenas empresas, e a promoção dos investimentos;

>Texto original>

- o reforço das organizações não governamentais, bem como das instituições culturais e dos estabelecimentos de ensino.

>Texto após votação do PE>

- o reforço das organizações não governamentais, bem como das instituições culturais e dos estabelecimentos de ensino.

>Texto após votação do PE>

- a consolidação da democracia.

(Alteração 14)

Artigo 5º

>Texto original>

As medidas a financiar serão objecto de uma selecção baseada, nomeadamente, numa avaliação dos pedidos dos potenciais beneficiários, tendo em conta a urgência, a capacidade de absorção efectiva da ajuda, o impacto sobre o regresso de refugiados e de desalojados, bem como sobre a reconciliação das partes através da sua participação conjunta em projectos comuns.

>Texto após votação do PE>

As medidas a financiar serão objecto de uma selecção baseada, nomeadamente, numa avaliação, na medida em que forem cumpridas as condições políticas, dos pedidos dos potenciais beneficiários, tendo em conta a urgência, a capacidade de absorção efectiva da ajuda, o impacto sobre o regresso de refugiados e de desalojados, bem como sobre a reconciliação das partes. A concessão da ajuda processar-se-à, tanto quanto possível, de forma descentralizada.

>Texto após votação do PE>

Para isso, os beneficiários finais da ajuda da Comunidade serão estreitamente associados à preparação e à execução dos projectos. Para garantir a consecução deste objectivo a Comissão zelará por uma representação adequada no local.

(Alteração 15)

Artigo 7º

>Texto original>

As decisões de financiamento, bem como os acordos e contratos delas decorrentes devem, designadamente, prever um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas.

>Texto após votação do PE>

As decisões de financiamento, bem como os acordos e contratos delas decorrentes devem, designadamente, prever um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas, se necessário, no local.

(Alteração 16)

Artigo 8º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Aos contratos previstos para a execução das acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento deve ser aplicado, no país beneficiário, um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o que esse país aplica ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida encarregada de promover o desenvolvimento económico.

>Texto após votação do PE>

Os contratos previstos para a execução das acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento deverão ser isentos de obrigações fiscais e aduaneiras.

(Alteração 17)

Artigo 9º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A participação nos concursos e contratos está aberta sem discriminação a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados beneficiários. São consideradas pessoas colectivas de um Estado-membro e de um Estado beneficiário as pessoas colectivas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou de um Estado beneficiário que tenham a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estados beneficiários, ou que aí tenham a sua sede estatutária, no caso de a sua actividade possuir uma ligação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou Estados.

>Texto após votação do PE>

A participação nos concursos e contratos está aberta sem discriminação a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, bem como a todos os países que figuram no Anexo I do Regulamento nº 3906/89 para a execução do programa «Phare» e dos Estados beneficiários. São consideradas pessoas colectivas de um Estado-membro e de um Estado elegível as pessoas colectivas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou de um Estado elegível que tenham a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estados elegíveis, ou que aí tenham a sua sede estatutária, no caso de a sua actividade possuir uma ligação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou Estados.

(Alteração 18)

Artigo 10º, nº 2

>Texto original>

2. As decisões que alterem decisões adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 12º são adoptadas pela Comissão sem consulta do Comité, sempre que não impliquem alterações significativas quanto à natureza dos projectos e acções originais ou, no que se refere ao elemento financeiro, sempre que não ultrapassem 20% do montante total da autorização inicial, não podendo exceder 4 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões que alterem decisões adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 12º são adoptadas pela Comissão sem consulta do Comité, sempre que não impliquem alterações significativas quanto à natureza dos projectos e acções originais ou, no que se refere ao elemento financeiro, sempre que não ultrapassem 20% do montante total da autorização inicial, não podendo exceder 4 milhões de ecus. O Comité deve ser informado de todas as decisões revistas.

(Alteração 19)

Artigo 12º

>Texto original>

1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, adiante denominado «Comité».

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é assistida por um Comité composto por um representante por Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

>Texto original>

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

3. O parecer é exarado em acta; além disso, todos os Estados-membros têm o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto original>

4. O Comité pode analisar qualquer outra questão relativa à execução do presente regulamento que lhe tenha sido apresentada pelo seu presidente incluindo a pedido do representante de um Estado-membro e, nomeadamente, quaisquer questões relacionadas com a programação das acções, a sua execução geral e com os co-financiamentos.

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão toma devidamente em conta o parecer emitido pelo Comité. A Comissão informa o Comité sobre a forma como o parecer foi tomado em consideração. As reuniões do Comité são, em princípio, públicas, salvo decisão especial em contrário, devidamente justificada e publicada atempadamente. O Comité publica as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicando também as actas das suas reuniões. O Comité estabelece o registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto original>

5. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno por maioria qualificada.

(Alteração 20)

Artigo 13º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão velará pela execução correcta dos projectos e pelo respeito das condições contratuais de execução dos projectos e acções em curso.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão zelará pela execução correcta dos projectos e pelo respeito das condições contratuais de execução dos projectos e acções em curso. Nesse sentido, a Comissão tentará assegurar uma vigilância, um controlo e uma avaliação qualitativos e permanentes dos projectos em curso que lhe permita reconhecer e solucionar rapidamente os problemas que surgem no decurso da execução dos projectos.

(Alteração 21)

Artigo 13º, nº 3

>Texto original>

3. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho acerca da execução das ajudas e, nomeadamente, das avaliações referidas no nº 2. A Comissão apresentará igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, um relatório sobre esta matéria.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão informará trimestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho acerca da execução das ajudas, e nomeadamente, das avaliações referidas no nº 2 e sobre a aplicação das condições enunciadas no artigo 4º. A Comissão apresentará igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, um relatório sobre esta matéria.

(Alteração 22)

Anexo, ponto 9

>Texto original>

9. Nos concursos limitados, deve mediar um prazo mínimo de 60 dias de calendário entre o parecer definitivo do Comité e a abertura do concurso. No entanto, em caso de urgência, a Comissão pode encurtar esse prazo, desde que seja prestada ao Comité uma explicação pormenorizada.

>Texto após votação do PE>

9. Nos concursos limitados, deve mediar um prazo mínimo de 60 dias de calendário entre o parecer definitivo do Comité e a abertura do concurso. No entanto, em caso de urgência, a Comissão pode encurtar esse prazo.

>Texto original>

Nos concursos limitados, o prazo para a apresentação de propostas deve ser de 60 dias a contar da data de notificação do concurso. Em caso de urgência, esse prazo pode ser reduzido, embora não possa ser inferior a 40 dias. Em casos excepcionais, a Comissão poderá alargar o prazo, desde que apresente ao Comité uma explicação pormenorizada. As empresas, organizações e instituições interessadas devem ser devidamente informadas de todas as alterações dos prazos.

>Texto após votação do PE>

Nos concursos limitados, o prazo para a apresentação de propostas deve ser de 60 dias a contar da data de notificação do concurso. Em caso de urgência, esse prazo pode ser reduzido, embora não possa ser inferior a 40 dias. Em casos excepcionais, a Comissão poderá alargar o prazo. As empresas, organizações e instituições interessadas devem ser devidamente informadas de todas as alterações dos prazos.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (COM(96)0123 - 8256/96 - C4-0333/96 - 96/0096(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0123 - 96/0096(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0333/96), sobre o texto por ele modificado (doc. 8256/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0247/96),

1. Aprova a proposta modificada do Conselho, com as alterações introduzidas pelo Parlamento;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.