Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de . . .

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde (98/C 185/02) COM(1998) 263 final - 98/0154(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 129º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, foi concluído através da decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1997;

Considerando que, nos termos do artigo 108º do referido acordo europeu, a Estónia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, nomeadamente no domínio da saúde, e que compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções previstas no referido artigo;

Considerando que a Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, prevê a abertura desse programa à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários que figuram em anexo aos acordos de associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, no que respeita à participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-ESTÓNIA de . . . que aprova as modalidades e as condições de participação da Estónia no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta a Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e, nomeadamente o seu artigo 108º,

Considerando que, nos termos do artigo 108º do referido acordo europeu, a Estónia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio da saúde;

Considerando que, nos termos do artigo 108º do acordo europeu, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no referido artigo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Estónia participará no programa comunitário no domínio da promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em . . .

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

. . .

ANEXO I

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA NO PROGRAMA NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE

1. A Estónia participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa comunitário de promoção da saúde (a seguir designado «programa») e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Estónia beneficiários do programa serão idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Estónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam no programa.

4. A Estónia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários do programa que se desloquem entre a Estónia e os Estados-membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e de avaliação do programa, nos termos da decisão relativa ao programa de promoção da saúde (artigo 7º), a participação da Estónia no programa será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Estónia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5º da decisão relativa ao programa de promoção da saúde, a Estónia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas do comité de programa. A Comissão comunicará à Estónia os resultados dessas reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESTÓNIA PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

1. A contribuição financeira da Estónia abrangerá:

- o apoio financeiro do programa aos participantes estónios,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários estónios no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição da Estónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Estónia para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários estónios no âmbito do programa, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se no final da execução do programa se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Estónia.

3. A partir de 1998, a contribuição anual da Estónia para o programa de promoção da saúde será de 21 400 ecus. Desse montante, 1 400 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia.

4. A gestão da contribuição da Estónia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A Estónia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela Estónia de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, majorada de 1,5 %.

5. A Estónia suportará as despesas administrativas suplementares referidas no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. A Estónia suportará 50 % dos custos remanescentes da sua participação no programa a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 50 % serão suportados a partir da dotação da Estónia a título do PHARE.