Parecer do Comité das Regiões sobre:

- o "Terceiro relatório da Comissão sobre a cidadania da União", e

- o "Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 94/80/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas"

(2003/C 73/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Março de 2002, ao abrigo do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão sobre a cidadania da União (COM(2001) 506 final) e o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 94/80/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas (COM(2002) 260 final);

Tendo em conta o texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, promulgada pelo Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000;

Tendo em conta a proposta de directiva da Comissão Europeia relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2001) 257 final);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre o terceiro relatório da Comissão sobre a cidadania da União (C5-0656/2001);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva sobre o direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (ainda não é conhecida a referência do relatório);

Tendo em conta o seu parecer de 16 de Fevereiro de 2000 sobre o processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 327/1999 fin)(1), bem como as suas resoluções de 20 de Setembro de 2000 sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 140/2000 fin)(2) e de 13 de Dezembro de 2000 sobre a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 381/2000 fin)(3);

Tendo em conta o seu parecer de 13 de Março de 2002 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (CdR 287/2001 fin)(4);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 121/2002 rev.) adoptado por maioria em 4 de Outubro de 2002 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relator: A. Vesey (IRL-EA), membro da Junta do Condado de Cavan e do Executivo Regional da Região Fronteiriça),

adoptou por unanimidade o seguinte parecer na 47.a reunião plenária, realizada em 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 21 de Novembro).

PERSPECTIVA DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1.1. Congratula-se com o terceiro relatório da Comissão sobre a cidadania da União e com o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 94/80/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas.

1.2. Aceita que o terceiro relatório abranja ainda 1997, 1998 e 1999 e que contemple igualmente a divulgação da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como a adopção, pela Comissão, da proposta de directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

1.3. Concorda que a cidadania da União deve complementar, sem se substituir a ela, a cidadania nacional e que a nacionalidade de um Estado-Membro é o único meio de adquirir a cidadania da União.

1.4. Sublinha que a cidadania europeia é uma parte essencial do debate actualmente em curso sobre o futuro da Europa, especialmente no contexto da Convenção Europeia, conforme se frisa na Declaração de Laeken.

1.5. Regozija-se com a elaboração do programa plurianual comunitário Daphne, que combate todas as formas de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. A participação das autarquias locais e regionais no programa Daphne vai garantir que o programa preste assistência aos grupos que estão mais em risco.

2. Livre circulação

2.1. Apraz-lhe que a proposta de directiva represente um contributo para a cidadania europeia.

2.2. Insta a Comissão Europeia a resolver as questões prementes na directiva que afectam os direitos dos cidadãos, de acordo com as recomendações pormenorizadas que figuram no presente parecer.

2.3. Congratula-se com a finalização da legislação que permite a transposição da directiva para as ordens jurídicas dos Estados-Membros e partilha das preocupações da Comissão no que respeita aos demorados procedimentos de infracção que têm consequências negativas para os cidadãos da União.

2.4. Insta a que no futuro, a surgirem problemas, sejam envidados todos os esforços para os resolver com a maior celeridade possível para que os cidadãos da União não nacionais não sejam privados dos seus direitos.

2.5. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de melhorar o procedimento de informação ao público sobre os seus direitos no âmbito da livre circulação.

2.6. Apoia a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptada em 25 de Junho de 2001, relativa à mobilidade no território da União de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores, bem como a resolução do Conselho relativa ao plano de acção a favor da mobilidade, de 14 de Dezembro de 2000.

2.7. Insta o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a encorajar, facilitar e apoiar a mobilidade para efeitos de educação, formação e investigação, bem como a remover, o mais rapidamente possível, os obstáculos à mobilidade que ainda subsistem, sobretudo os que se referem ao reconhecimento de títulos e diplomas.

2.8. Corrobora o apelo aos Estados-Membros para que concebam estratégias destinadas a incorporar o aspecto da mobilidade transnacional nas suas políticas nacionais para os grupos visados na recomendação.

3. Protecção consular

3.1. Congratula-se com o facto de que, na prática, todos os Estados-Membros adoptaram medidas para garantir que os seus representantes diplomáticos e consulares tenham a possibilidade de dar protecção e assistência apropriadas aos cidadãos da União que não têm representantes num país terceiro.

3.2. Insta todos os Estados-Membros a transporem para as respectivas ordens jurídicas nacionais, sem mais demoras, a decisão sobre as regras de execução a adoptar pelos funcionários consulares (Decisão 96/409/PESC relativa à criação de um título de viagem provisório); em particular, devido ao facto de este direito constituir um direito fundamental ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União.

4. Direito de petição e Provedor de Justiça Europeu

4.1. Nota que os dois relatórios em apreço concluem que os cidadãos da União não estão informados sobre os seus direitos nem sobre as atribuições da União e das suas instituições. Esta falta de informação, que resulta de problemas de comunicação e do facto de que as informações relevantes disponíveis não são acessíveis aos cidadãos da União, justifica que a grande quantidade de petições apresentadas ao Parlamento Europeu e de reclamações ao Provedor de Justiça sejam declaradas inadmissíveis. Estas questões são abordadas no presente parecer.

5. Informação e comunicação

5.1. Frisa a necessidade de promover a cidadania da União no âmbito das políticas educativas, dando prioridade ao nível do ensino básico.

5.2. Congratula-se com a nova comunicação da Comissão sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia(5) e reitera a necessidade de investir mais em estratégias de comunicação e informação em todos os Estados-Membros da União para promover a informação dos cidadãos sobre os seus direitos, especialmente sobre a cidadania da União. A responsabilidade de transmitir informações e de evitar o alastramento de informações deturpadas na União deve ser repartida pelas várias autoridades governamentais aos níveis local, regional, nacional e comunitário.

6. Direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas

6.1. Salienta a necessidade de todos os Estados-Membros participarem no processo de recolha de informações como garantia de avaliação da posição em todo o território da União e lamenta se as autoridades locais e regionais não tiverem sido envolvidas neste processo.

6.2. Congratula-se com as conclusões do relatório de que as medidas nacionais de transposição foram completadas em todos os Estados-Membros, mas lança um apelo para que o Comité participe na elaboração dos futuros relatórios sobre transposição.

6.3. Congratula-se com o facto de que a Comissão, ao avaliar a conformidade das disposições nacionais de transposição com a directiva, considerou que a qualidade da legislação nacional é satisfatória e que as disposições estão em conformidade com as exigências da directiva. Insta a que, a ser dado início a procedimentos de infracção, seja procurada uma solução imediata e que todos os aspectos específicos relevantes sejam comunicados aos outros Estados-Membros para efeitos de informação e orientação.

6.4. Apoia os princípios consagrados na directiva: não harmonização dos regimes eleitorais e supressão da condição da nacionalidade, liberdade de escolha de participar ou não e igualdade de acesso aos direitos eleitorais em condições idênticas às aplicáveis aos cidadãos nacionais.

6.5. Concorda com a Comissão de que, ao apreciar a correcta aplicação das disposições da directiva, é necessário ter em conta os resultados práticos do procedimento de informação e das suas repercussões sobre a participação dos cidadãos da União nas eleições autárquicas.

6.6. Congratula-se com o facto de os cidadãos da União não nacionais exercerem o seu direito de voto e serem eleitos.

6.7. Aventa que esta falta de informação dos cidadãos da União não nacionais constitui apenas um dos motivos da baixa taxa de participação e que deveriam ser examinados outros factores, por exemplo, o dia da realização da eleição, o horário de abertura das mesas de voto e outros métodos de votação para além da afluência às urnas.

6.8. Congratula-se com o facto de não terem surgido quaisquer problemas específicos nos Estados-Membros como consequência do aumento do eleitorado.

7. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

Livre circulação

7.1. Recomenda, em relação ao artigo 4.o do Capítulo I, que o seu articulado seja alterado em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais, por forma a que a lista não seja exaustiva: "Esta disposição obriga os Estados-Membros a garantirem o respeito do princípio da não discriminação, por exemplo em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou classe social ... na aplicação de todas as disposições previstas pela directiva."

7.2. Recomenda que a definição de "familiar" constante do n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, inclua as pessoas que não são casadas e vivem em união de facto, com um estatuto equivalente ao das pessoas casadas no Estado-Membro de origem.

7.3. Propõe que as disposições da directiva sejam clarificadas para restringir o direito à livre circulação e residência das pessoas acusadas de terem cometido crimes, designadamente de pedofilia, de violência doméstica e de vandalismo no futebol. No Capítulo VI, as informações relativas às pessoas que representam uma ameaça para a sociedade devem ser transmitidas pelo Estado-Membro de origem ao Estado-Membro de acolhimento. Além disso, no n.o 5 do artigo 6.o, a obrigação de assinalar a presença no território no prazo de pelo menos 15 dias não deveria ser aplicável nestes casos, devendo ser substituída pela obrigação de assinalar a presença no território imediatamente à chegada ao Estado-Membro de acolhimento.

7.4. Advoga mais discrição e flexibilidade na aplicação nos Estados-Membros dos artigos 12.o e 13.o da directiva relativamente às mulheres viúvas, separadas ou divorciadas de cidadãos da União não nacionais. O Comité considera que a proposta actual (n.o 1 do artigo 7.o, alínea b)), é discriminatória com base nos rendimentos. Deverão ser apreciados outros factores, a fixar pelos Estados-Membros, tais como 1) duração do período de residência no Estado-Membro de acolhimento, 2) duração do período em que esteve exclusivamente a cargo do cônjuge, 3) efeitos da ruptura dos laços conjugais nos outros membros da família, como sejam estudantes, etc., 4) privação do ambiente familiar. Advoga que, no caso de falecimento ou de divórcio do familiar cidadão da União, as disposições que regulam o direito próprio de permanência dos cidadãos de países terceiros se orientem pelas disposições constantes na proposta de directiva sobre o direito ao reagrupamento familiar. O direito individual de permanência só poderá ser concedido em situações particularmente difíceis. Aliás, a concessão de tal direito ainda está a ser apreciada pelos Estados-Membros.

7.5. Propõe que o período de 4 anos de residência ininterrupta, obrigatório para que um cidadão da União não nacional tenha direito de residência permanente, deveria ser claramente definido, não devendo incluir períodos em que esse cidadão tenha estado encarcerado por ter sido declarado culpado de actividades criminosas.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

7.6. Insta os Estados-Membros a cumprirem os objectivos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais e reclama, uma vez mais, a inclusão formal da Carta nos Tratados.

7.7. Propõe que a União Europeia e os Estados-Membros tomem as medidas adequadas a tornar a Carta dos Direitos Fundamentais, acompanhada de uma nota explicativa, fácil e gratuitamente acessível a todos os cidadãos.

Cidadania da União Europeia

7.8. Propõe, no intuito de melhorar a informação dos cidadãos da União sobre os seus direitos e sobre as atribuições da União e das suas instituições, a adopção das seguintes medidas:

- Campanhas televisivas de informação;

- Apor o lema "União Europeia - Conheça os seus Direitos" e o número de telefone do centro de atendimento "Europa em Directo" ("Europe Direct Call Centre") a todos os painéis publicitários de projectos financiados pela União Europeia;

- Brochuras informativas destinadas às escolas e a outros estabelecimentos de ensino, a organismos nacionais, regionais e locais, a hospitais, etc.;

- Campanhas inovadoras de marketing directo (logotipo nos carimbos do correio - número de telefone do centro de atendimento "Europa em Directo");

- Informações a introduzir na Internet - centro de atendimento "Europa em Directo".

7.9. Propõe que os Estados-Membros incluam, nos novos passaportes, o número de telefone do serviço "Europa em Directo".

7.10. Solicita que o Comité seja envolvido nas futuras campanhas de informação para as eleições autárquicas para promover os direitos dos cidadãos da União e reforçar a sua participação na política de informação e comunicação da Comissão Europeia. Com base no protocolo de cooperação celebrado entre a Comissão e o Comité, poderiam ser fomentadas relações de cooperação como garantia de uma melhor comunicação com os cidadãos.

7.11. Recomenda que a Comissão institua um grupo de trabalho composto por representantes do Comité incumbido de examinar de que modo está a ser promovido o conceito de cidadania da União ao nível nacional, regional e local em cada um dos Estados-Membros; recomenda igualmente que a Comissão estabeleça orientações estratégicas sobre a melhor forma de divulgar este conceito.

Direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas

7.12. Propõe, como meio de informação dos cidadãos da União não nacionais sobre os seus direitos de voto, que as informações que o Estado-Membro de acolhimento enviar aos eleitores da União não nacionais sejam redigidas nas línguas oficiais da Comunidade, quando viável. Além disso, toda a correspondência oficial com cidadãos da União não nacionais deverá incluir os números de telefone pertinentes para que estes possam obter informações sobre os seus direitos de voto.

7.13. Recomenda que se continuem as iniciativas de experimentação do voto electrónico nas eleições municipais.

7.14. Propõe, quando exista um registo, a compilação de um registo único e suplementos relevantes que incluam tanto os votantes nacionais como os votantes da União não nacionais, e que possa ser utilizado em todos os tipos de eleições ou mesas de voto, juntamente com uma nota explicativa, marca ou outro símbolo, segundo a preferência do Estado-Membro, para cada um dos votantes da União não nacionais que indique as várias eleições em que esse candidato pode participar. Isto, por sua vez, facilitará a elaboração de estatísticas sobre o registo dos cidadãos da União não nacionais sem comprometer os direitos à privacidade.

7.15. Propõe que as autoridades nacionais, regionais e locais sejam solicitadas a desempenhar um papel mais activo na identificação e informação dos cidadãos não nacionais em matéria de procedimentos de registo e de direito de voto.

7.16. Recomenda que, nos Estados-Membros em que não se disponha de uma entrada automática no registro, se prevejam disposições, caso elas não existam, destinadas a facilitar a candidatura a um registo suplementar e a inscrição nesse registo, o que facilitaria o processo para os cidadãos não inscritos no registo original. Caberá aos Estados-Membros decidir quais as disposições mais adequadas no seu território.

7.17. Recomenda que todos os Estados-Membros prestem assistência aos idosos, aos deficientes, aos estudantes, aos empregados e a todos aqueles que possam não estar em condições de exercer os seus direitos de voto nas mesas de voto em que têm o direito de votar no dia da votação, dando-lhes a possibilidade de votar por outros meios.

7.18. Recomenda que seja dada prioridade a estas disposições na perspectiva de 2003, que será o Ano Europeu dos Deficientes.

7.19. Aventa que o mecanismo de derrogação será de especial importância à luz do alargamento proposto da União.

7.20. Recomenda que, na sequência da adesão do próximo grupo de países candidatos e após a transposição para as respectivas legislações nacionais da directiva e a sua aplicação nas eleições autárquicas, seja elaborado um relatório adicional sobre a aplicação da Directiva 94/20/CE. Este segundo relatório seria útil para a avaliação das principais tendências registadas após a adesão deste grupo de países.

7.21. Considera que, além do inquérito, deveria ser criado um grupo de trabalho independente encarregado de avaliar as acções em curso nos Estados-Membros para promover a inscrição nos cadernos eleitorais e a afluência às urnas dos cidadãos da União não nacionais. No espírito do protocolo de cooperação celebrado com a Comissão Europeia, o Comité deveria ter a possibilidade de participar em todas as fases de elaboração deste relatório e no grupo de trabalho.

Bruxelas, 21 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 156 de 6.6.2000, p. 1.

(2) JO C 22 de 24.1.2001, p. 1.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 42.

(4) JO C 192 de 12.8.2002, p. 17.

(5) COM(2002)350 final.