que estabelece o reconhecimento formal de que um determinado número de atos do direito da União adotados ao abrigo da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado se tornaram obsoletos

Justificações específicas para que as decisões da Comissão com base na Diretiva 89/130/CEE do Conselho sejam declaradas obsoletas:

·O anexo II será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

No âmbito do processo de simplificação dos seus atos, a Comissão reconhece que:

O anexo I enumera as decisões pertinentes da Comissão e apresenta uma justificação para a obsolescência de cada ato. As justificações baseiam-se em critérios objetivos que provam que cada decisão deixou de produzir efeitos e se tornou obsoleta porque: i) a sua base jurídica já não está em vigor; e ii) foi incorporada num ato jurídico subsequente [por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 549/2013] ou as suas obrigações operacionais foram cumpridas.

As restantes sete decisões da Comissão, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/2147 da Comissão e dos respetivos regulamentos de execução da Comissão, esgotaram o efeito jurídico e não têm qualquer relevância prática para a aplicação do Regulamento RNB.

Cinco dessas 12 decisões são abrangidas pelas cinco questões enumeradas no Regulamento Delegado (UE) 2020/2147 da Comissão. Por conseguinte, essas cinco decisões serão revogadas pelos respetivos regulamentos de execução da Comissão adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento RNB.

A comunicação diz respeito a sete decisões obsoletas que foram adotadas com base na Diretiva 89/130/CEE relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado («Diretiva 89/130/CEE, Euratom»). A Diretiva 89/130/CEE, Euratom foi revogada pelo Regulamento (UE) 2019/516 relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), quando o Regulamento RNB entrou em vigor em 17 de abril de 2019.

–A Decisão 93/454/CEE, Euratom da Comissão, de 22 de julho de 1993, respeitante à definição dos impostos ligados à produção e à importação com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado é obsoleta porque a substância do ato foi incorporada em atos jurídicos subsequentes. A definição de impostos sobre a produção e a importação consta do anexo A, pontos 4.14 e 4.29, do Regulamento (UE) n.º 549/2013.

–A Decisão 93/475/CEE, Euratom da Comissão, de 22 de julho de 1993, respeitante à definição dos subsídios de exploração e à importação, com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado é obsoleta porque a substância do ato foi incorporada em atos jurídicos subsequentes. A definição de subsídios de exploração e à importação consta do anexo A, pontos 4.30 a 4.40, do Regulamento (UE) n.º 549/2013.

–A Decisão 93/570/CEE, Euratom da Comissão, de 4 de outubro de 1993, relativa à demarcação entre os «outros impostos ligados à produção» e «consumo intermédio» com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado é obsoleta porque a substância do ato foi incorporada em atos jurídicos subsequentes. A presente decisão descreve a fronteira entre a aquisição de serviços e os impostos, que constitui o objeto do anexo A, ponto 4.23, do Regulamento (UE) n.º 549/2013.

–A Decisão 97/157/CE, Euratom da Comissão, de 12 de fevereiro de 1997, relativa ao tratamento dos rendimentos dos organismos de investimento coletivo, com vista à implementação da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado é obsoleta porque a substância do ato foi incorporada em atos jurídicos subsequentes. Esta metodologia (também designada por «fundos mutualistas» ou «fundos de investimento coletivo») é abrangida pelo anexo A, pontos 4.70 e 5.160 a 5.161, do Regulamento (UE) n.º 549/2013.

–A Decisão 97/178/CE, Euratom, da Comissão, de 10 de fevereiro de 1997, relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC 2.ª edição) é obsoleta porque as suas obrigações operacionais foram cumpridas.

–A Decisão 97/619/CE, Euratom da Comissão, de 3 de setembro de 1997, relativa às eventuais alterações do produto nacional bruto dos Estados-Membros, com vista à aplicação da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado é obsoleta porque as suas obrigações operacionais foram cumpridas. A presente decisão diz respeito a questões operacionais (reservas, trabalho realizado) relativas ao ciclo de verificação do PNB.

–A Decisão 98/501/CE, Euratom da Comissão, de 24 de julho de 1998, referente a certas operações específicas, identificadas no âmbito dos trabalhos ligados ao protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado é obsoleta porque a substância do ato foi incorporada em atos jurídicos subsequentes. Esta metodologia é abrangida pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013.

Anexo II

Lista dos atos a suprimir do acervo ativo

Decisões da Comissão

Decisão 93/454/CEE, Euratom da Comissão, de 22 de julho de 1993, respeitante à definição dos impostos ligados à produção e à importação com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado

(JO L 213 de 24.8.1993, p. 18)

Decisão 93/475/CEE, Euratom da Comissão, de 22 de julho de 1993, respeitante à definição dos subsídios de exploração e à importação, com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços do mercado

(JO L 224 de 3.9.1993, p. 27)

Decisão 93/570/CEE, Euratom da Comissão, de 4 de outubro de 1993, relativa à demarcação entre os «outros impostos ligados à produção» e «consumo intermédio» com vista à aplicação do artigo 1.º da Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado

(JO L 276 de 9.11.1993, p. 13)