PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/13

Publicação efectuada em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2005/C 158/04)

As medidas tomadas pelo Reino da Bélgica em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, notificadas à Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o-A figuram nos excertos que se seguem dos dispositivos adoptados respectivamente pelas Comunidades Flamenga e Francesa publicados no Moniteur Belge:

— Para a Comunidade Francesa, no «décret» de 27 de Fevereiro de 2003 relativo à radiodifusão (MB n.o 137 de 17/04/2003) e no «arrêté» de 8 de Junho de 2004 (MB no 318 de 6/09/2004);

— Para a Comunidade Flamenga, no «décret» de 25 de Janeiro de 1995 (DCFL no1995-01-25/38) e no «arrêté» de 28 de Maio de 2004 (MB n.o 295 de 19/08/2004).

Além disso, uma lista consolidada dos acontecimentos de grande importância para a Bélgica figura na convenção concluída entre a Comunidade Francesa e a Comunidade Flamenga, de 28 de Novembro de 2003.

COMUNIDADE FRANCESA:

1. «Décret» relativo à radiodifusão

Artigo 4.o, § 1

Depois de consultado o CSA, o Governo pode aprovar a lista dos acontecimentos que considere de interesse maior para o público da Comunidade Francesa. Tais acontecimentos não podem ser objecto do exercício de direitos de exclusividade por um fornecedor («éditeur») de serviços de radiodifusão televisiva ou pela RTBF, de maneira tal que uma parte importante do público desta Comunidade seja privada de acesso a esses acontecimentos através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre.

O Governo determina se os acontecimentos devem ser transmitidos em directo ou em diferido, na íntegra ou em excertos.

Artigo 4.o, § 2

Considera-se que um acontecimento é de interesse maior para o público da Comunidade Francesa quando satisfaz, pelo menos, dois dos critérios seguintes:

1.o o acontecimento desperta um entusiasmo particular junto do público da Comunidade Francesa em geral e não apenas junto do público que acompanha habitualmente um acontecimento desse género;

2.o o acontecimento possui uma importância cultural globalmente reconhecida pelo público da Comunidade Francesa e constitui um catalisador da sua identidade cultural;

3.o uma personalidade ou uma equipa nacional participa no acontecimento em causa no âmbito de uma competição ou de uma grande manifestação internacional;

4.o o acontecimento é tradicionalmente retransmitido num programa de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre na Comunidade Francesa e mobiliza um público vasto.

O Governo, depois de consultado o CSA, adopta as modalidades em que se dará acesso aos acontecimentos acima referidos.

Artigo 4.o, § 3

Considera-se que um serviço de radiodifusão televisiva é de acesso livre quando é difundido em língua francesa e pode ser captado por 90 % das habitações equipadas com uma instalação de recepção de serviços de radiodifusão televisiva, situadas na região de língua francesa e na região bilingue de Bruxelles-Capitale. Para além dos custos técnicos, a recepção deste serviço não pode estar sujeita a qualquer outro pagamento para além do eventual preço da assinatura da oferta de base de um serviço de distribuição por cabo.

Artigo 4.o, § 4

Os fornecedores («éditeurs») de serviços de radiodifusão televisiva e a RTBF abstêm-se de exercer direitos de exclusividade que tenham adquirido após 30 de Julho de 1997 de uma maneira que prive de acesso, através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre, a acontecimentos de interesse maior, cuja lista foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma parte importante do público de um Estado-Membro da União Europeia.

Os ditos fornecedores devem respeitar as condições particulares fixadas aquando da publicação das listas atrás referidas, respeitantes ao acesso em directo, em diferido, à totalidade ou a excertos.

2. «Arrêté» que designa os acontecimentos de interesse maior e fixa as modalidades de acesso aos mesmos

Artigo 1.o

Dentro dos limites fixados pelo presente «arrêté», o acesso do público da Comunidade Francesa aos acontecimentos é assegurado em directo, em diferido, na íntegra ou por excertos nos termos do anexo ao presente «arrêté».

Artigo 2.o

Um fornecedor («éditeur») de serviços de radiodifusão televisiva associado à Comunidade Francesa que decida exercer um direito exclusivo de retransmissão que tenha adquirido sobre um acontecimento de interesse maior deve difundi-lo através de um programa de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre e em conformidade com o anexo do presente «arrêté».

Artigo 3.o

Um fornecedor («éditeur») de serviços de radiodifusão televisiva que tenha adquirido um direito de transmissão de um acontecimento em directo e na íntegra pode diferir a sua difusão através de um programa de um serviço de radiotelevisão televisiva de acesso livre nos seguintes casos:

— -o acontecimento decorre entre as 00.h00 e as 8.h00, hora belga;

— o acontecimento decorre durante o período de difusão de um telejornal geral habitualmente difundido por esse editor;

— o acontecimento é composto por elementos que decorrem em simultâneo.

Artigo 4.o

O presente «arrêté» não cria qualquer obrigação de difusão para a RTBF e os fornecedores («éditeurs») de serviços de radiodifusão televisiva da Comunidade Francesa.

Artigo 5.o

O Ministro com o pelouro do audiovisual é responsável pela execução do presente «arrêté».

Bruxelas, 8 de Junho de 2004.

Pelo Governo da Comunidade Francesa:

O Ministro responsável pela pasta do audiovisual,

O. CHASTEL

3. Anexo ao «arrêté»

Lista dos acontecimentos e categorias de acontecimentos de interesse maior e modalidades de acesso do público a esses acontecimentos:

1. Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, transmissão em directo de excertos;

2. Final da Taça da Bélgica de futebol, equipas masculinas, transmissão integral em directo;

3. Todos os jogos em que participe a equipa belga masculina de futebol, transmissão integral em directo;

4. Fase final do Campeonato do Mundo de futebol, equipas masculinas, transmissão integral em directo;

5. Fase final do Campeonato Europeu de futebol, equipas masculinas, transmissão integral em directo;

6. Jogos da Liga dos Campeões em que participem clubes belgas, transmissão integral em directo;

7. Jogos da Taça UEFA em que participem clubes belgas, transmissão integral em directo;

8. Volta à França em bicicleta, homens, profissionais, transmissão em directo de excertos;

9. Liège-Bastogne-Liège, transmissão em directo de excertos;

10. Amstel Gold Race, transmissão em directo de excertos;

11. Volta à Flandres, transmissão em directo de excertos;

12. Paris-Roubaix, transmissão em directo de excertos;

13. Milão-San Remo, transmissão em directo de excertos;

14. Campeonato da Bélgica de ciclismo profissional em estrada, homens, transmissão em directo de excertos;

15. Campeonato do Mundo de ciclismo profissional em estrada, homens, transmissão em directo de excertos;

16. Mémorial Ivo Van Damme, transmissão integral em directo;

17. Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1, transmissão integral em directo;

18. Os seguintes torneios de ténis do Grande Chelem: Roland Garros e Wimbledon, jogos dos quartos de final, meias-finais e final em que participem um ou uma atleta belga, transmissão integral em directo;

19. Taça Davis e Fed Cup, jogos dos quartos de final, meias-finais e final em que participe a equipa belga, transmissão integral em directo;

20. Final do concurso musical Reine Elisabeth, transmissão integral em directo;

21. A Flèche Wallonne, transmissão em directo de excertos;

22. Provas do Campeonato do Mundo de atletismo em que participem atletas belgas, transmissão integral em directo;

Lido para ser anexado ao «arrêté» de 8 de Junho de 2004.

O Ministro responsável pela pasta do Audiovisual,

O. CHASTEL

COMUNIDADE FLAMENGA:

1. «Décret» de 25 de Janeiro de 1995

Artigo 76.o § 1

O Governo flamengo estabelece a lista dos acontecimentos considerados de grande interesse para o público e que, por esse motivo, não podem ser difundidos com base no direito de exclusividade de um modo tal que uma parte importante do público da Comunidade Flamenga não possa acompanhar esses acontecimentos pela televisão gratuita, nem em directo nem em diferido.

O Governo flamengo decide se esses acontecimentos devem ser retransmitidos total ou parcialmente em directo, ou se é necessária ou apropriada, por razões objectivas de interesse geral, uma retransmissão em diferido total ou parcial.

Artigo 76 § 2

As televisões da Comunidade Flamenga ou por esta autorizadas não podem exercer os direitos exclusivos que tenham adquirido de uma maneira tal que uma grande parte do público de outro Estado-Membro da Comunidade Europeia não possa acompanhar os acontecimentos indicados por esse outro Estado-Membro pela televisão gratuita por retransmissão total ou parcialmente em directo, ou, se for necessário ou apropriado por razões de interesse geral, por retransmissão total ou parcialmente em diferido, como previsto por esse outro Estado-Membro.

2. «Arrêté» do Governo flamengo que estabelece a lista dos acontecimentos de grande interesse para a sociedade […]

Tendo em conta que um acontecimento pode ser considerado de grande interesse para a sociedade quando estejam preenchidas duas das condições seguintes:

1.o o acontecimento apresenta um valor de actualidade importante e desperta grande interesse junto do público;

2.o o acontecimento insere-se numa competição internacional importante ou é um jogo em que participa a equipa nacional, uma equipa de um clube belga ou um ou vários desportistas belgas;

3.o o acontecimento relaciona-se com uma disciplina desportiva importante e possui um valor cultural importante para a Comunidade Flamenga;

4.o o acontecimento é difundido tradicionalmente pela televisão gratuita e tem um índice de audiência elevado na sua categoria.

[…]

Artigo 1.o, § 1

Acontecimentos considerados de grande interesse para a sociedade:

1.o Jogos Olímpicos de Verão;

2.o Futebol (masculino): todos os jogos da equipa nacional e todos os jogos da fase final do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu;

3.o Liga dos Campeões e Taça UEFA: — os jogos em que participe uma equipa de um clube belga; — meias-finais e finais;

4.o Final da Taça da Bélgica de futebol masculino;

5.o Ciclismo: Volta à França para ciclistas de elite (homens): todas as etapas; as seguintes corridas da Taça do Mundo: Milão-San Remo, Volta à Flandres, Paris-Roubaix, Liège-Bastogne-Liège, Amstel Gold Race, Paris-Tours e Volta da Lombardia; o campeonato da Bélgica e o campeonato do mundo de estrada para ciclistas de elite (homens).

6.o Ciclocross: o campeonato da Bélgica e o campeonato do mundo para ciclistas de elite (homens).

7.o Ténis: torneios do Grande Chelem: todos os jogos em que participem jogadores/jogadoras belgas a partir dos quartos de final e todas as finais (individuais); Taça Davis e Fed Cup: quartos de final, meias-finais e finais em que participem equipas belgas.

8.o Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1.

9.o Atletismo: Mémorial Van Damme.

10.o Concurso Reine Elisabeth.

Artigo 1.o, § 2

Os acontecimentos mencionados nos pontos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9o e 10.o serão difundidos através de reportagens completas em directo.

Os acontecimentos mencionados nos pontos 1.o e 5o serão difundidos através de reportagens parcialmente em directo.

Artigo 2.o

Os direitos exclusivos sobre os acontecimentos mencionados no artigo 1.o, § 1, não podem ser exercidos de modo a impedir uma parte importante da população de os seguir pela televisão gratuita.

Considera-se que uma parte importante da população da Comunidade Flamenga pode acompanhar um acontecimento de grande interesse para a sociedade pela televisão gratuita, quando o acontecimento é difundido por uma televisão que emite em neerlandês e cuja recepção é assegurada a, pelo menos, 90 % da população sem exigência de qualquer pagamento além do preço de assinatura da teledistribuição.

Artigo 3.o, § 1

As televisões que não cumprem as disposições do artigo 2.o e que adquirem direitos de emissão exclusivos na região de língua neerlandesa e na região bilingue de Bruxelles-Capitale para os acontecimentos mencionados no artigo 1.o, § 1, apenas podem exercer esses direitos se puderem garantir, por contratos celebrados, que uma grande parte da população não será impedida de acompanhar esses acontecimentos pela televisão gratuita como previsto no artigo 1.o, § 2, e no artigo 2.o.

Artigo 3.o, § 2

As televisões que possuam direitos de emissão exclusivos podem atribuir sublicenças a preços de mercado razoáveis e em prazos a acordar pelas televisões a televisões que cumpram as disposições do artigo 2.o.

Artigo 3.o. § 3

Se nenhuma televisão se declarar disposta a celebrar contratos de sublicenças nessas condições, a televisão em causa pode, por derrogação ao disposto no artigo 2.o e no § 1 do artigo 3.o, utilizar os direitos de emissão adquiridos.

Artigo 4.o

O Ministro flamengo com a pasta dos Média é responsável pela execução do presente «arrêté».

Bruxelas, 28 de Maio de 2004.

O Ministro-Presidente do Governo Flamengo,

B. SOMERS

O Ministro flamengo da Habitação, dos Média e do Desporto,

M. KEULEN

Lista consolidada de acontecimentos de grande importância para a Bélgica

1. Jogos Olímpicos de Verão Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

2. Final da Taça da Bélgica de futebol masculino Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

3. Todos os jogos em que participe a equipa belga masculina de futebol Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

4. A fase final do Campeonato do Mundo de futebol, equipas masculinas Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

5. A fase final do Campeonato Europeu de futebol, equipas masculinas Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

6. Liga dos Campeões, jogos em que participem clubes belgas Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

7. Taça UEFA, jogos em que participem clubes belgas Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

8. Volta à França em bicicleta, homens, profissionais Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

9. Liège-Bastogne-Liège Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

10. Amstel Gold Race Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

11. Volta à Flandres Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

12. Paris-Roubaix Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

13. Milão-San Remo Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

14. Campeonato da Bélgica de ciclismo profissional em estrada, homens Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

15. Campeonato do Mundo de ciclismo profissional em estrada, homens Comunidade Flamenga: transmissão em directo de excertos Comunidade Francesa: transmissão em directo de excertos

16. Mémorial Ivo Van Damme Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

17. Grande Prémio da Bélgica de Fórmula 1 Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

18. Os seguintes torneios de ténis do Grande Chelem: Roland Garros e Wimbledon, jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participe um ou uma atleta belga Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

19. Taça Davis e Fed Cup, jogos dos quartos de final, meias-finais e finais em que participe a equipa belga Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

20. Concurso musical Reine Elisabeth, final Comunidade Flamenga: transmissão integral em directo Comunidade Francesa: transmissão integral em directo

Acontecimentos próprios da lista francesa

1. Flèche Wallonne: transmissão em directo de excertos.

2. Jogos Olímpicos de Inverno: transmissão em directo de excertos.

3. Provas do Campeonato do Mundo de atletismo em que participem atletas belgas: transmissão integral em directo.

Acontecimentos próprios da lista flamenga

1. Liga dos Campeões: transmissão integral em directo das finais e meias-finais.

2. Taça UEFA: transmissão integral em directo das finais e meias-finais

3. Ciclismo, Paris-Tours e Volta da Lombardia: transmissão em directo de excertos.

4. Campeonatos belgas e mundiais de ciclocross, homens, profissionais: transmissão integral em directo.