ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.

Entende que o âmbito de aplicação da futura legislação deve abranger todas as grandes empresas cotadas e não cotadas estabelecidas no território da União, tal como definido no artigo 3. o , n. o 4, da Diretiva Contabilística; salienta que, a fim de proporcionar condições de concorrência equitativas, esta legislação deve também aplicar-se a empresas de países terceiros que operem no mercado da União Europeia; convida a Comissão a identificar os setores de atividade económica de alto risco que tenham um impacto significativo nas questões de sustentabilidade que possam justificar a inclusão das PME nesses setores; considera ainda que, na sequência da avaliação de impacto que a Comissão está atualmente a realizar, as estratégias de sustentabilidade devem incluir metas mensuráveis, específicas, calendarizadas e baseadas em dados científicos, bem como planos de transição alinhados com os compromissos internacionais da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas, designadamente o Acordo de Paris, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e os acordos internacionais sobre a desflorestação; considera que as estratégias podem também incluir uma política interna sobre um salário justo baseado no salário digno por país, uma política em matéria de igualdade de género e uma política que garanta uma melhor integração dos direitos dos trabalhadores nas atividades empresariais; sublinha que o conteúdo destas políticas internas deve ser determinado pelas próprias empresas, tomando devidamente em conta os seus trabalhadores e consultando-os; considera que estas políticas devem ter em conta as questões setoriais e/ou geográficas e os direitos das pessoas pertencentes a grupos ou comunidades particularmente vulneráveis; considera que associar a parte variável da remuneração dos administradores executivos à consecução dos objetivos mensuráveis definidos na estratégia serviria para alinhar os interesses dos administradores com os interesses a longo prazo das suas empresas; exorta a Comissão a continuar a promover esses regimes de remuneração para cargos de gestão de topo;
21.

Recorda que a participação de todos os intervenientes relevantes na conceção e execução de políticas de EFP permite que o EFP aborde as necessidades de competências no mercado de trabalho e contribua para uma melhor execução das políticas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com todas as partes interessadas, como os parceiros sociais, as empresas, incluindo as MPME, as empresas da economia social, tais como cooperativas e organizações sem fins lucrativos, os prestadores de EFP e respetivas associações, os estudantes do EFP, os sindicatos de estudantes do EFP, os centros de investigação, as organizações da sociedade civil, os serviços de emprego públicos e privados, os profissionais de orientação e os órgãos de poder local e regional, para se coordenarem, a nível da UE, com vista a melhorar as interligações entre os diferentes sistemas e procederem ao intercâmbio de boas práticas; apela à criação de ecossistemas locais, incluindo as partes interessadas acima referidas, a fim de reforçar a qualidade, a quantidade, a inclusão e a reputação do EFP como escolha positiva; sublinha a necessidade de promover ativamente, entre os potenciais candidatos, as oportunidades de emprego ligadas ao EFP e de orientar os estudantes para setores que precisem de trabalhadores com qualificações de EFP; salienta que é essencial uma forte ligação entre o EFP e o mundo do trabalho; assinala que a formação oferecida deve responder aos desafios e às necessidades locais;
M.

Considerando que, no contexto da repressão do espaço cívico, as autoridades argelinas conduziram um processo de revisão constitucional do topo para a base, alegadamente no âmbito do compromisso assumido pelo Presidente Tebboune no início do mandato de «construir uma nova Argélia» em resposta aos protestos do movimento Hirak, que, contudo, não tem o amplo apoio da sociedade argelina e foi criticado por organizações independentes da sociedade civil por violar as normas internacionais de inclusividade, participação, transparência e soberania na elaboração da Constituição; considerando que a detenção simultânea de grande número de ativistas da sociedade civil e de jornalistas comprometeu totalmente a legitimidade pública do processo de revisão constitucional;
35.

Insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros e a Frontex disponham de órgãos de controlo que sejam apoiados por um mandato, capacidade e competência adequados, um elevado nível de independência, conhecimentos especializados e procedimentos transparentes; realça que a monitorização dos regressos deve englobar todas as fases das operações de regresso, com recursos adequados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a recorrerem aos órgãos de controlo existentes e independentes, tais como as organizações nacionais e internacionais e as instituições nacionais no domínio dos direitos humanos, cooperando com estas ou designando-as como sistemas de monitorização do regresso forçado; exorta a Comissão a assegurar a criação de um mecanismo de monitorização após o regresso para compreender o destino das pessoas repatriadas, se possível juridicamente e na prática, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados e famílias; insta os Estados-Membros a organizarem uma transferência adequada dos serviços de proteção de menores entre as autoridades nacionais, com vista a assegurar que os menores repatriados recebam os devidos cuidados e tenham acesso aos serviços nacionais de proteção de menores; frisa a necessidade de acompanhar os planos de reintegração dos repatriados, a fim de garantir a sua efetiva execução; insta a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no que respeita à monitorização após o regresso e a afetar verbas suficientes para o efeito;
—

O requisito de que as plataformas com poder de mercado significativo forneçam uma interface de programação de aplicações através da qual as plataformas de terceiros e os respetivos utilizadores possam interagir com as principais funcionalidades e os utilizadores da plataforma que fornece a referida interface, incluindo os serviços de terceiros que visem melhorar e personalizar a experiência do utilizador, especialmente através de serviços que personalizam as configurações de privacidade e as preferências de curadoria dos conteúdos;
23.

Realça que a aplicação eficaz dos instrumentos da Garantia para a Juventude e a melhoria do acesso a empregos estáveis e sustentáveis exigem parcerias mais fortes e uma coordenação eficiente entre as entidades associadas à Garantia para a Juventude e as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os órgãos de poder regional e local, os parceiros sociais (empregadores e sindicatos), os estabelecimentos de ensino e formação, as entidades que desenvolvem trabalho com jovens, os prestadores de solidariedade e atividades cívicas, as câmaras de comércio e as câmara de artes e ofícios, as organizações de juventude e outras organizações da sociedade civil, incluindo as ONG que trabalham com pessoas desfavorecidas, especialmente quando procedem ao intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros; solicita a participação destas partes interessadas na conceção, aplicação e avaliação dos instrumentos da Garantia para a Juventude, a fim de garantir a eficácia dos mesmos; insta os Estados-Membros a melhorarem a participação destes parceiros, em particular das organizações de juventude, em todas as fases da gestão dos instrumentos da Garantia para a Juventude e dos instrumentos de financiamento da UE conexos, à escala europeia, nacional e local; considera que as parcerias devem definir claramente estruturas e mecanismos para uma participação significativa no processo de tomada de decisões, incluindo a partilha transparente de informações;
48.

Observa que as Nações Unidas alertaram para o facto de a pandemia de COVID-19 estar a expor e a exacerbar todos os tipos de desigualdades, incluindo a desigualdade de género; manifesta profunda preocupação com a divisão desigual do trabalho de prestação de cuidados e do trabalho doméstico, representando as mulheres cerca de 70 % da mão de obra do setor da saúde a nível mundial, o aumento preocupante da violência com base no género, em parte devido aos longos períodos de confinamento, e o acesso limitado à saúde reprodutiva e materna; solicita, por conseguinte, o desenvolvimento de medidas específicas para fazer face às repercussões socioeconómicas da COVID-19 para as mulheres e as raparigas; salienta que deve ser disponibilizado urgentemente um financiamento adequado para garantir que as organizações de mulheres, os defensores dos direitos humanos e os promotores da paz tenham um acesso pleno e sem obstáculos a tecnologias de qualidade, para que possam participar de forma válida nos processos de tomada de decisão durante a crise da COVID-19; sublinha que o VP/AR e a Comissão devem reconhecer a necessidade da segurança humana, que abrange todos os aspetos da abordagem estratégica da UE para as mulheres, a paz e a segurança; insiste na necessidade de assegurar que a aplicação do plano global de resposta da UE à COVID-19 não seja insensível à dimensão de género, bem como de abordar adequadamente as necessidades específicas das mulheres e de outros grupos marginalizados e de garantir a sua participação em todo o ciclo de programação;
31.

Exorta a Comissão a colaborar com as Capitais Europeias da Cultura na identificação de soluções práticas, a fim de as ajudar a limitar, tanto quanto possível, a perturbação causada pela pandemia, em particular com as cidades detentoras do título em 2020 e 2021, através de um diálogo aprofundado com os organizadores; salienta a importância da disponibilização de mais mecanismos de apoio e de soluções financeiras; reitera que, devido às atuais circunstâncias, foram introduzidas alterações no calendário das Capitais Europeias da Cultura e exorta os decisores políticos a avaliarem a possibilidade de prolongar o período para as próximas cidades organizadoras;
53.

Relembra que foram introduzidas restrições temporárias de viagem aplicáveis a todas as viagens não essenciais de países terceiros para o espaço Schengen; sublinha que todas as decisões relativas à recusa de entrada nas fronteiras externas devem estar em conformidade com as disposições do Código das Fronteiras Schengen, incluindo, em particular, o respeito pelos direitos fundamentais, tal como previsto no seu artigo 4. o ;
105.

Congratula-se com as iniciativas das redes sociais para combater as notícias falsas e divulgar as informações oficiais da Organização Mundial da Saúde sobre a COVID-19 através das suas plataformas; adverte, no entanto, contra estas plataformas, que já antes da crise detinham um poder de mercado muito significativo; apoia o apelo da Comissão à realização de um estudo sobre as plataformas com importantes efeitos de rede que atuam como guardiões, que deverá ser posto em prática no âmbito da próxima proposta de quadro de regulamentação ex ante , na condição que tal não provoque novos atrasos; insta a Comissão a proibir as plataformas de mostrarem publicidade micro-orientada e a aumentar a transparência para os utilizadores; apoia a cooperação no desenvolvimento de aplicações de rastreio de contactos de intervenientes importantes não europeus no mercado de sistemas operativos para telemóveis inteligentes; insta a Comissão a certificar-se de que a recolha de dados não reforce ainda mais o poder de mercado de alguns intervenientes dominantes;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (1),
24.

Salienta que, apesar desta evolução, persistem importantes desafios, e insta as autoridades vietnamitas a empenharem-se mais numa agenda progressiva em matéria de direitos dos trabalhadores através de medidas concretas; congratula-se, neste contexto, com a adoção da reforma do Código do Trabalho, em 20 de novembro de 2019; regozija-se, igualmente, com a ratificação da Convenção fundamental 98 da OIT (negociação coletiva), em 14 de junho de 2019, e com o compromisso assumido pelo Governo vietnamita de ratificar duas convenções fundamentais restantes, a saber, a Convenção 105 (abolição do trabalho forçado), em 2020, e a Convenção 87 (liberdade de associação), em 2023; insta as autoridades vietnamitas a apresentarem um roteiro credível para a ratificação das referidas convenções; destaca o papel central dos decretos de aplicação do Código do Trabalho revisto e das convenções da OIT ratificadas e sublinha, por conseguinte, a necessidade de os decretos de aplicação da reforma do Código do Trabalho incorporarem os princípios previstos nas convenções 105 e 87 da OIT; salienta a sua disponibilidade para encetar um diálogo ativo sobre este assunto; insta o Governo vietnamita a manter a UE permanentemente informada sobre os progressos realizados na ratificação e aplicação destas convenções pendentes; recorda a importância de tais compromissos, que retratam tendências verdadeiramente positivas nos países em desenvolvimento, salientando simultaneamente o papel vital da aplicação efetiva das disposições em matéria de direitos humanos, das convenções da OIT e da proteção do ambiente; salienta que critérios específicos incluídos na legislação de execução, como os limiares e as formalidades de registo, não devem, na prática, impedir as organizações independentes de competirem com as organizações estatais; frisa igualmente que a legislação penal deve ser alinhada com as convenções pertinentes da OIT; realça que as obrigações do Vietname decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do recentemente reformado Código do Trabalho devem ser aplicadas de forma a não impedir o exercício das liberdades, especialmente no que respeita à liberdade de reunião dos sindicatos independentes; louva a estratégia da UE, que consiste em impor condições prévias à ratificação;
6.

Defende que o APPS UE-Cabo Verde e o respetivo Protocolo têm de ser alinhados com os planos de desenvolvimento nacionais e o Plano «Crescimento Azul» para o desenvolvimento dentro de limites ecológicos do setor das pescas de Cabo Verde, que são áreas prioritárias a apoiar pela UE, devendo ser mobilizada para o efeito a necessária assistência técnica e financeira e especificamente: — Reforçar a capacidade institucional e a melhoria da governação: elaboração de legislação, desenvolvimento ulterior de planos de gestão e apoio à aplicação dessa legislação e desses planos de gestão; — Reforçar a monitorização, os controlos e a vigilância da ZEE de Cabo Verde e das zonas circundantes; — Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores; — Reforçar as parcerias com outros países interessados na atividade de pesca na ZEE de Cabo Verde, nomeadamente através de acordos de pesca, e assegurar a transparência através da publicação de qualquer conteúdo relativo aos mesmos e da criação dum programa regional de formação e utilização de observadores; — Apoiar a criação e o aperfeiçoamento de um programa de recolha de dados que permita que as autoridades de Cabo Verde compreendam os recursos disponibilizados e apoiem a avaliação científica dos recursos, daqui resultando a tomada de decisões com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis; — Permitir a construção e/ou renovação de infraestruturas relevantes para a pesca e atividades conexas, como cais e portos de desembarque (industrial e artesanal, por exemplo, no porto de Mindelo, na ilha de São Vicente), armazenamento e transformação de pescado, mercados, infraestruturas de distribuição e comercialização, laboratórios de análises de qualidade; — Apoiar e melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores, em especial das mulheres envolvidas em todas as atividades relacionadas com a pesca, incluindo não só a comercialização, mas também a transformação, a gestão das pescas e a ciência das pescas; — Apoiar os conhecimentos científicos necessários à criação de zonas marinhas protegidas, incluindo a sua aplicação, monitorização e controlo; — Limitar as capturas acessórias de espécies sensíveis, como as tartarugas marinhas; — Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação; — Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores, dos marinheiros e das mulheres que trabalham no setor das pescas e outras atividades ligadas à economia azul; — Reforçar as medidas destinadas a incentivar os jovens a procurar trabalho no setor das pescas; — Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho; — Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos;
12.

Lamenta o impasse na aplicação do Acordo de Arusha e insta os garantes do acordo a envidarem esforços no sentido da reconciliação; manifesta o seu empenho no diálogo interno do Burundi; insta o VP/AR a apoiar a CAO na facilitação do diálogo interno do Burundi; insta todos os participantes no diálogo interno do Burundi a colaborarem de forma construtiva e a permitirem a participação sem obstáculos da oposição, dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil;
16.

Exorta os presidentes do Conselho e da Comissão, a VP/AR e os Estados–Membros a continuarem a acompanhar de perto estes casos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Federação da Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas, sem deixar de fazer com que estas últimas tomem plena consciência da unidade e solidariedade que reina na União Europeia em torno deste caso e de casos semelhantes; insta os Estados-Membros da UE a abordarem esta questão nas suas conversações com as autoridades russas;
2.

Felicita a Macedónia do Norte pela resolução histórica e satisfatória de difíceis questões bilaterais em aberto e pela promoção de relações de boa vizinhança, nomeadamente através do Acordo de Prespa com a Grécia e do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação com a Bulgária; insta o Conselho a ter em conta as mensagens positivas que estes acordos enviam e os efeitos negativos da sua decisão na estabilidade política, na cooperação regional e na coexistência pacífica, e felicita a República da Macedónia do Norte pelo seu contributo para a paz nos Balcãs e por ser um excelente exemplo de como encontrar soluções pacíficas para conflitos de longa data; apela à continuação dos diálogos Jean Monnet com a Assembleia da Macedónia do Norte, dado tratar-se de um instrumento de apoio fundamental;
—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela (1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela (2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela (3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela (4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela (5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela (6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela (7), de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil (8), de 25 de outubro de 2018 sobre a situação na Venezuela (9), de 31 de janeiro de 2019 sobre a situação na Venezuela (10), e de 28 de março de 2019 sobre a situação de emergência na Venezuela (11),
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Tendo em conta o roteiro da Comissão, intitulado «Towards a new methodology for the EU assessment of High Risk Third Countries under Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing» (Rumo a uma nova metodologia de avaliação pela União dos países terceiros de risco elevado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo),
19.

Exorta os Estados-Membros a monitorizarem os preconceitos raciais nos respetivos sistemas de justiça penal e de ensino e nos serviços sociais e a tomarem medidas voluntaristas para assegurar a igualdade na justiça e melhorar as relações entre as autoridades policiais e as comunidades minoritárias, garantir a igualdade na educação e melhorar as relações entre as autoridades que tutelam a educação e as comunidades minoritárias, bem como garantir a igualdade dos serviços sociais e melhorar as relações entre as respetivas autoridades competentes e as comunidades minoritárias, em particular com as comunidades negras e os afrodescendentes;
7.

Manifesta-se preocupado com a proposta de lei relativa às organizações não governamentais de desenvolvimento; solicita ao Congresso da Guatemala, na sequência do parecer técnico fornecido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que se abstenha de aprovar este diploma porquanto, se for adotado, poderá restringir a liberdade de expressão e de reunião das ONG, limitar o acesso a fundos e circunscrever a sua definição, limitando o seu âmbito de aplicação e colocando entraves às suas atividades, e poderá abrir a porta à sua proibição arbitrária; recorda as autoridades e as instituições da Guatemala da necessidade de criar e manter um ambiente seguro e propício para que as ONG expressem livremente as suas opiniões e realizem o seu trabalho em benefício da sociedade em geral;
16.

Sublinha o risco decorrente do atraso no aprofundamento da união bancária; saúda as conclusões das informações do Eurogrupo aos dirigentes europeus sobre o aprofundamento da UEM, de 4 de dezembro de 2018, que foram aprovadas, em todos os seus elementos, pela Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018; congratula-se, em particular, com a antecipação da introdução do mecanismo de apoio comum ao FUR, desde que tenham sido realizados progressos suficientes no domínio da redução dos riscos, a avaliar em 2020, e com a aprovação da ficha descritiva relativa à reforma do MEE; recorda a sua posição anterior sobre a necessidade de completar o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), reconhecendo que a redução dos riscos e a partilha dos riscos devem ser indissociáveis; observa que não foi alcançado qualquer resultado imediato quanto ao futuro orçamento da área do euro e à função de estabilização, mas toma devida nota do mandato para trabalhar no instrumento orçamental para a convergência e a competitividade; sublinha que se conseguiram progressos significativos em matéria de redução dos riscos; recorda que o Parlamento deu contributos substanciais para o efeito, designadamente no que se refere ao «pacote bancário» e ao mecanismo de salvaguarda prudencial para o crédito malparado;
15.

Recorda que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão estava ciente dos atrasos, mas optou por não incluir essa informação nos seus relatórios oficiais, o que impediu as partes interessadas (como o Parlamento Europeu e outras instituições da UE não representadas na estrutura de governação do Alfândega 2020, bem como as empresas e os cidadãos interessados) de serem plenamente informadas do risco de atrasos em tempo real; Insta, por isso, a Comissão a informar regularmente e de forma transparente sobre a execução do plano de trabalho estratégico plurianual e a criação dos sistemas eletrónicos aduaneiros, de modo a não repetir os erros da programação anterior, bem assim como a informar sobre eventuais demoras no futuro, para não se pedir uma nova prorrogação do período de transição sem aviso prévio ou sem a adoção das devidas medidas de correção;