Iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado

(2002/C 184/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, a alínea e) do seu artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Conjuntamente com a globalização, os últimos anos trouxeram um aumento do comércio transfronteiriço de bens e de serviços. Qualquer corrupção no sector privado num Estado-Membro não é portanto apenas um problema interno mas também um problema transnacional, que se combate mais eficazmente através de uma acção comum da União Europeia.

(2) Em 26 de Maio de 1997, o Conselho aprovou a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(1). No entanto, alguns Estados-Membros ainda não ratificaram essa convenção.

(3) Em 22 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Acção Comum 98/742/JAI relativa à corrupção no sector privado(2). Aquando da adopção da acção comum, o Conselho apresentou uma declaração segundo a qual acordava em que a acção comum representava o primeiro passo, a nível da União Europeia, no combate a essa corrupção e que se aplicariam medidas complementares numa fase posterior, à luz dos resultados de uma avaliação a realizar nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da acção comum. Ainda não está disponível o relatório sobre a transposição, pelos Estados-Membros, dessa acção comum para a legislação nacional.

(4) Nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, a União tem como objectivo facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, objectivo esse que será atingido pela prevenção e pelo combate à criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção.

(5) De acordo com o ponto 48 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, a corrupção é uma área especialmente importante no estabelecimento de regras mínimas relativas à definição dos crimes nos Estados-Membros e das sanções aplicáveis.

(6) Na conferência negocial de 21 de Novembro de 1997 foi aprovada a Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, enquanto o Conselho da Europa aprovou a Convenção penal sobre a corrupção, aberta à assinatura em 27 de Janeiro de 1999. Essa convenção está acompanhada do Acordo que institui o grupo de Estados contra a corrupção (GRECO). Foi também iniciada a negociação de uma Convenção da ONU sobre o combate à corrupção.

(7) Os Estados-Membros atribuem especial importância ao combate à corrupção nos sectores público e privado, persuadidos de que, em ambos os sectores, a corrupção constitui uma ameaça para uma sociedade respeitadora da lei, e é susceptível de distorcer a concorrência e de impedir um desenvolvimento económico saudável.

(8) O objectivo da presente decisão-quadro é, designadamente, garantir que a corrupção activa e passiva no sector privado seja considerada um crime em todos os Estados-Membros, podendo igualmente as pessoas colectivas serem responsabilizadas por essas infracções que, por sua vez, devem implicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro entende-se por:

- "Convenção sobre a corrupção", a convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia,

- "Convenção do Conselho da Europa sobre a corrupção", a Convenção penal sobre a corrupção de 27 de Janeiro de 1999,

- "pessoa colectiva", qualquer entidade que goze desse estatuto por força da legislação nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de outros organismos públicos no exercício da autoridade do Estado e das organizações internacionais públicas.

Artigo 2.o

Corrupção activa e passiva no sector privado

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que sejam considerados crime os seguintes factos dolosos praticados no exercício de actividades profissionais:

a) Prometer, oferecer ou dar, directamente ou por interposta pessoa, vantagens indevidas de qualquer natureza, a uma pessoa ou a terceiro que, a qualquer título, dirija uma empresa do sector privado ou nele trabalhe, a fim de, em violação dos seus deveres, praticar ou se abster da prática de quaisquer actos;

b) Solicitar ou receber, directamente ou por interposta pessoa, vantagens indevidas de qualquer natureza, ou aceitar a promessa de tais vantagens, para o próprio ou para terceiro, que a qualquer título, dirija uma empresa do sector privado ou nele trabalhe, a fim de, em violação dos seus deveres, praticar ou se abster da prática de quaisquer actos.

Artigo 3.o

Incitação, cumplicidade e tentativa

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a incitação, a cumplicidade e a tentativa das condutas referidas no artigo 2.o sejam consideradas crime.

Artigo 4.o

Compromissos inerentes à Convenção

1. Os Estados-Membros que ainda não tenham ratificado a Convenção sobre a Corrupção devem comprometer-se a fazê-lo no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

2. Os Estados-Membros que ainda não tenham ratificado a Convenção do Conselho da Europa sobre a corrupção devem comprometer-se a fazê-lo no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

Artigo 5.o

Sanções

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para que as condutas referidas nos artigos 2.o e 3.o sejam puníveis com pena máxima de, pelo menos, um a três anos de prisão.

2. Além disso, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir a possibilidade de, sempre que circunstâncias específicas o justifiquem, por exemplo em caso de reincidência:

a) Em consequência de uma condenação pelos factos a que se referem os artigos 2.o e 3.o, proibir temporariamente uma pessoa singular do exercício total ou parcial de uma actividade, quando os factos estabelecidos permitam presumir a existência clara de risco de abuso de autoridade ou de poder;

b) Proibir temporariamente uma pessoa singular de ser fundador, director ou administrador de uma sociedade de responsabilidade limitada ou de uma sociedade sujeita a uma autorização pública especial, quando os factos estabelecidos permitam presumir a existência clara de risco de abuso de autoridade ou de poder.

Artigo 6.o

Responsabilidade das pessoas colectivas

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o, praticadas em seu benefício por qualquer pessoa que, a título individual ou como membro de um órgão da pessoa colectiva, nela ocupe uma posição de direcção, com base:

a) Nos seus poderes de representação da pessoa colectiva, ou

b) No seu poder de tomar decisões em nome da pessoa colectiva, ou

c) Na sua autoridade de controlo dentro da pessoa colectiva.

2. Além dos casos previstos no n.o 1, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis sempre que a falta de fiscalização ou de controlo por uma pessoa referida no n.o 1 tenha possibilitado, a uma pessoa sob a sua autoridade, a prática de uma infracção referida nos artigos 2.o e 3.o, em benefício dessa pessoa colectiva.

3. A responsabilidade da pessoa colectiva nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui o procedimento penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices das infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 7.o

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do n.o 1 do artigo 6.o sejam passíveis de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas ou coimas e eventualmente outras sanções, designadamente:

a) Exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos;

b) Proibição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais;

c) Colocação sob vigilância judiciária;

d) Liquidação judicial.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que uma pessoa colectiva considerada responsável nos termos do n.o 2 do artigo 6.o seja passível de sanções ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 8.o

Jurisdição

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para definir a sua competência em relação às infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o, sempre que a infracção tenha sido cometida:

a) Total ou parcialmente no seu território;

b) Por um dos seus cidadãos ou por um residente no seu território; ou

c) Em benefício de uma pessoa colectiva com sede no território desse Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as normas de competência das alíneas b) e c) do n.o 1 ou aplicá-las apenas em casos ou condições específicas, quando o crime tenha sido que cometido fora do seu território.

3. Os Estados-Membros que, segundo o seu direito interno, não extraditem os seus cidadãos, devem tomar as medidas necessárias para definir a sua competência em relação às infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o, sempre que forem cometidas por cidadãos seus fora do seu território.

4. Os Estados-Membros que decidam aplicar o disposto no n.o 2, devem informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ("Secretariado-Geral do Conselho") e a Comissão das Comunidades Europeias ("Comissão"), indicando, se necessário, os casos ou circunstâncias específicas em que a decisão se aplica.

Artigo 9.o

Revogação

É revogada a Acção Comum 98/742/JAI.

Artigo 10.o

Aplicação

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro o mais tardar em [...](3).

2. Os Estados-Membros devem, na mesma data, comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o seu direito interno as obrigações que lhes são impostas pela presente decisão-quadro. Com base num relatório elaborado a partir dessas informações e num relatório escrito da Comissão, o Conselho deve verificar, o mais tardar até [...](4), se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 195 de 25.6.1997, p. 2.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 2.

(3) Dois anos a contar da data de aprovação da presente decisão-quadro.

(4) Três meses a contar do termo do prazo de transposição da presente decisão-quadro.