A4-0221/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (COM(94)0521 - C4-0020/95 - 94/0272(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraçõe4s:

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que alguns Estados-membros se ocupam neste momento com a adopção das disposições no que diz respeito ao desempenho dos refrigeradores ou congeladores para uso doméstico, de forma a criar entraves às trocas desses produtos no seio da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que, em 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o objectivo de estabilização das emissões de dióxido de carbono (CO2) na Comunidade no ano 2000 aos níveis de 1990;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a UE fixou o objectivo de estabilização das emissões de dióxido de carbono (CO2) na União no ano 2000 aos níveis de 1990 e que este objectivo poderá não ser atingido, o que exige medidas mais severas no sentido de estabilizar as emissões de CO2 na UE;

(Alteração 3)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o aumento «natural» da eficiência energética devido a pressões do mercado e ao aperfeiçoamento dos processos de produção, calculado em cerca de 2% por ano, contribuirá para o esforço de estabelecimento de normas mais rigorosas relativas ao consumo de energia;

(Alteração 4)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário um sistema eficaz de execução para assegurar a aplicação correcta desta directiva, a concorrência leal entre fabricantes e a protecção dos direitos dos consumidores;

(Alteração 5)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Em feiras comerciais, exposições, demonstrações, etc., os Estados-membros não impedirão a exibição de aparelhos de refrigeração não conformes ao disposto na presente directiva, desde que uma indicação visível indique claramente que os aparelhos em causa não são conformes e que não se destinam a venda enquanto o seu fabricante ou respectivo mandatário estabelecido na Comunidade não assegurar a sua conformidade.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 6º, nº -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

-1. A aplicação da presente directiva pelos Estados-membros tem como base as disposições definidas no Anexo II.

(Alteração 7)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Nos casos em que um Estado-membro concluir que uma marcação CE foi afixada indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será obrigado a tornar o produto conforme e a rectificar a situação ilegal nas condições impostas pelo Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

1. Nos casos em que um Estado-membro concluir que uma marcação CE foi afixada indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será obrigado a tornar o produto conforme e a rectificar a situação ilegal nas condições definidas no Anexo II.

(Alteração 8)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. Nos casos em que a situação de não conformidade se mantiver, o Estado- membro deve tomar todas as medidas apropriadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão ou para garantir que o mesmo seja retirado do mercado.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

Artigo 8º

>Texto original>

Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão, em consulta com os interessados directos, fará uma avaliação dos resultados obtidos e previstos. Após essa avaliação, a Comissão considerará a necessidade de uma nova proposta de lei comunitária para estabelecer um segundo nível de normas de eficiência energética para os aparelhos electrodomésticos de refrigeração. Se tal proposta for apresentada, as suas normas de eficiência energética e o respectivo calendário de entrada em vigor basear-se-ão em níveis de eficiência energética que possam ser económica e tecnicamente justificados à luz das circunstâncias prevalecentes na ocasião. A proposta pode igualmente conter quaisquer outras disposições consideradas necessárias para melhorar a eficácia da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

1. O segundo conjunto de normas de eficiência energética, definidas no Anexo I bis, entrará em vigor cinco anos após a adopção da presente directiva.

2. Três anos após a adopção da presente directiva, e dois anos antes da entrada em vigor do segundo nível de normas de eficiência energética para os aparelhos electrodomésticos de refrigeração definidas no Anexo I bis, a Comissão, em consulta com os interessados directos, fará uma avaliação dos resultados obtidos e previstos, bem como da possibilidade de estabelecer normas de aplicação mais rigorosas do que as definidas no Anexo I bis. A Comissão informará o Parlamento Europeu sobre esses resultados e conclusões. Após essa avaliação, a Comissão considerará a necessidade de uma nova proposta de directiva que altere a directiva em vigor e introduza um terceiro nível de normas de eficiência energética. Essa avaliação será feita após a entrada em vigor de cada novo conjunto de normas. As normas basear-se-ão em condições técnicas e económicas óptimas e nos esforços necessários para reduzir o consumo energético da UE. A proposta poderá igualmente conter quaisquer outras disposições consideradas necessárias para melhorar a eficácia da presente directiva.

(Alteração 10)

Artigo 9º

>Texto original>

1. Antes de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunica-las-ão à Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. No prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunica-las-ão à Comissão.

>Texto original>

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados- membros.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros aplicarão essas disposições dois anos após a adopção da presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados- membros.

>Texto original>

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

>Texto original>

3. Durante o período até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros devem permitir a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço de aparelhos de refrigeração que sejam conformes aos regulamentos em vigor nos Estados-membros à data de adopção da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3. Durante um período de dois anos após a adopção da presente directiva, os Estados-membros devem permitir a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço de aparelhos de refrigeração que sejam conformes aos regulamentos em vigor nos Estados-membros à data de adopção da presente directiva.

(Alteração 11)

Anexo I, quinto parágrafo, quadro

>Texto original>

Categoria Descrição Emax (kwh/24 horas)

>Texto após votação do PE>

Categoria Descrição Emax (kwh/24 horas)

>Texto original>

1 Frigorífico sem CAC (0.225 x Vaj + 237) / 365 2 Frigorífico com CAC de 1 Estrela (0.599 x Vaj + 178) / 365 3 Frigorífico com CAC de 2 Estrelas (0.437 x Vaj + 238) / 365 4 Frigorífico com CAC de 3 Estrelas (0.616 x Vaj + 221) / 365 5 Frigorífico com congelador de 4 Estrelas (0.778 x Vaj + 303) / 365 6 Frigorífico-garrafeira (0.225 x Vaj + 237) / 365 7 Congelador horizontal (0.480 x Vaj + 195) / 365 8 Congelador vertical (0.478 x Vaj + 289) / 365

>Texto após votação do PE>

1 Frigorífico sem CAC (0.199 x Vaj + 209) / 365 2 Frigorífico com CAC de 1 Estrela (0.519 x Vaj + 155) / 365 3 Frigorífico com CAC de 2 Estrelas (0.372 x Vaj + 203) / 365 4 Frigorífico com CAC de 3 Estrelas (0.537 x Vaj + 192) / 365 5 Frigorífico com congelador de 4 Estrelas (0.638 x Vaj + 249) / 365 6 Frigorífico-garrafeira (0.199 x Vaj + 209) / 365 7 Congelador horizontal (0.423 x Vaj + 172) / 365 8 Congelador vertical (0.401 x Vaj + 242) / 365

(Alteração 12)

Anexo I bis (novo)

>Texto após votação do PE>

I bis

Cálculo do consumo máximo de electricidade permitido, para a segunda fase da Directiva.

O consumo máximo de electricidade permitido, Emax (em kwh por 24 horas, com duas casas decimais), de um tipo de aparelho com o volume ajustado Vaj é definido pelas seguintes equações para cada categoria de aparelhos:

Categoria Descrição Emax (kwh/24 horas)

1 Frigorífico sem CAC(1) (0.105 x Vaj + 110) / 365 2 Frigorífico com CAC de 1 Estrela (0.331 x Vaj + 98) / 365 3 Frigorífico com CAC de 2 Estrelas (0.223 x Vaj + 122) / 365 4 Frigorífico com CAC de 3 Estrelas (0.406 x Vaj + 146) / 365 5 Frigorífico com CAC de 4 Estrelas (0.423 x Vaj + 165) / 365 6 Frigorífico-garrafeira (0.118 x Vaj + 124) / 365 7 Congelador horizontal (0.250 x Vaj + 102) / 365 8 Congelador vertical (0.265 x Vaj + 160) / 365

(1) Compartimento para alimentos congelados

(Alteração 13)

Anexo II, ponto 7, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As autoridades nacionais procederão às inspecções necessárias dos equipamentos comercializados de modo a garantir o cumprimento da presente Directiva. Se se verificar que um produto é não conforme, a autoridade nacional procederá às investigações necessárias dos dados fornecidos pelo fabricante.

(Alteração 14)

Anexo II, ponto 7, parágrafo único ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Se um fabricante colocar no mercado um produto que não seja conforme à presente Directiva, deverá fazer de imediato as devidas rectificações ou retirar o produto do mercado e notificar esta retirada a todas as pessoas que tiverem adquirido esse tipo de equipamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (COM(94)0521 - C4-0020/95 - 94/0272(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0521 - 94/0272(COD)) ((JO C 390 de 31.12.1994, p. 30.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0020/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0221/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.