relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, com vista à adoção de uma decisão do Comité Misto que altera os protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo

O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 97/126/CE do Conselho. O Acordo visa promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, proporcionar condições de concorrência equitativas para o comércio entre as Partes e contribuir para a eliminação dos obstáculos ao comércio. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

2.2.Comité misto

O Comité Misto criado pelo artigo 31.º, n.º 1, do Acordo é responsável pela gestão do Acordo e assegura a sua correta aplicação. O artigo 34.º, n.º 1, do Acordo confere ao Comité Misto poderes para alterar as disposições dos protocolos do Acordo.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

O artigo 36.º do Acordo prevê que, a pedido das Ilhas Faroé, a União considerará a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos e o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé.

Em consonância com os resultados das negociações entre a Comissão Europeia e as Ilhas Faroé, tal como acordado na 18.ª reunião do Comité Misto organizada em Norðragøta, Ilhas Faroé, em 9 de outubro de 2019, o Comité Misto deve adotar uma decisão relativa às alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

As alterações propostas visam aumentar o acesso de ambas as Partes ao mercado, tal como acordado em 9 de outubro de 2019, na 18.ª reunião do Comité Misto. São três as alterações significativas:

–Protocolo n.º 1: as espadilhas congeladas e conservadas (códigos NC 0303 53 90 e 1604 13 90) são aditadas à lista de produtos do quadro I do anexo do protocolo n.º 1 do Acordo, com indicação dos direitos aduaneiros preferenciais e de outras condições aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé. A União aplicará direitos de importação nulos a estes produtos originários das ilhas Faroé. As Ilhas Faroé apresentaram este pedido à União, em conformidade com o artigo 36.º do Acordo e as Partes acordaram em alterar o protocolo n.º 1.

–Protocolo n.º 4: são suprimidos a nota de rodapé n.º 1 e o artigo 1.º, n.º 2, do protocolo n.º 4 do Acordo. A nota de rodapé n.º 1 contém uma restrição relativa ao glúten adicionado aos alimentos para peixe exportados das Ilhas Faroé para a União, aplicável aos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41. O n.º 2 refere‑se aos requisitos de certificação e controlo no que respeita ao contingente pautal aberto para alimentos para peixe dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41. As Ilhas Faroé apresentaram inicialmente o pedido de supressão na reunião do Comité Misto, em novembro de 2017, alegando que a composição dos alimentos para peixe no setor da aquicultura tinha evoluído consideravelmente, tornando o glúten uma componente mais importante.

–Protocolo n.º 4: é aditado um novo artigo que estabelece contingentes pautais para os produtos à base de carne exportados da União para as Ilhas Faroé. No âmbito das negociações acima referidas, a União solicitou um aumento do acesso ao mercado para as exportações de carne de animais da espécie ovina da União para as Ilhas Faroé. As Partes acordaram em estabelecer um contingente pautal para uma série de produtos à base de animais da espécie ovina (códigos NC 0204, 0206 80 99, 0206 90 99, 0210 90 11, 0210 90 60, ex 0210 90 90). O contingente pautal ao abrigo do qual é aplicável um direito de importação nulo será introduzido gradualmente: 40 toneladas, a partir da adoção do ato previsto (ou seja, 2020) e 80 toneladas, a partir de três anos após a sua adoção (ou seja, 2023).

A Comissão informou os Estados‑Membros do resultado dessas negociações durante a reunião do grupo de trabalho do Conselho sobre a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), realizada em 24 de outubro de 2019.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual