§Melhorar os regimes de responsabilidade alargada do produtor (RAP), pelo menos em conformidade com os requisitos mínimos gerais previstos na Diretiva-Quadro Resíduos revista.

§Introduzir requisitos obrigatórios para a triagem dos resíduos biológicos, e assegurar que as infraestruturas de tratamento previstas ou existentes coincidem com os sistemas de recolha.

§Desenvolver, em conjunto com as autoridades locais e regionais, orientações para os municípios sob a forma de normas de serviços mínimos para recolha seletiva. Organizar programas de assistência técnica e de reforço das capacidades para os municípios a nível nacional.

Em função dos problemas e das necessidades específicos de cada Estado-Membro e da respetiva distância em relação à meta para 2020, foram definidas ações específicas para cada país para colmatar essas lacunas, através de um processo que envolveu intensamente as autoridades nacionais. A avaliação do alerta precoce apresentada no presente relatório baseia se também em anteriores atividades de promoção da conformidade realizadas pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros. Se forem rapidamente executadas pelas autoridades nacionais e locais, estas ações propostas permitirão reduzir significativamente o risco de os objetivos não serem atingidos. Os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham o presente relatório descrevem essas ações. Podem também ser definidas várias prioridades comuns pertinentes.

Em antecipação deste exercício, e a fim de ajudar os Estados-Membros a alcançar o objetivo para 2020, a Comissão já realizou o seu primeiro estudo de alerta precoce. Com base numa análise aprofundada do desempenho dos Estados-Membros em termos de reciclagem e de políticas em matéria de resíduos, 14 Estados-Membros foram considerados como estando em risco de não cumprirem a meta de 50 % estabelecida para 2020, a saber: Bulgária, Estónia, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Finlândia.

As obrigações legais em matéria de gestão de resíduos urbanos (resíduos domésticos e resíduos semelhantes) estão estabelecidas na Diretiva-Quadro Resíduos. Estas incluem a concretização do objetivo de 50 % de preparação dos resíduos urbanos para reutilização/reciclagem até 2020. A diretiva foi recentemente revista, passando a incluir novos objetivos mais ambiciosos: atingir 55 % até 2025, 60 % até 2030 e 65 % até 2035. A diretiva revista introduz também um sistema de relatórios de alerta precoce para avaliar os progressos dos Estados-Membros no sentido da consecução destes objetivos três anos antes do termo dos respetivos prazos.

§Melhorar a qualidade dos planos de gestão de resíduos com base em informações fiáveis e comparáveis, de modo a abrangerem os resíduos perigosos de forma exaustiva e a incluírem mais informações sobre as capacidades de tratamento.

Os resíduos perigosos são um fluxo de resíduos relativamente pequeno (menos de 4 % do total dos resíduos), mas a sua gestão correta é fundamental para evitar um forte impacto negativo no ambiente e na saúde humana.

§Incentivar a adoção de produtos reciclados mediante certificados de qualidade e/ou critérios para determinação do fim do estatuto de resíduo.

§Limitar as operações de enchimento às que estão em sintonia com a definição constante da Diretiva-Quadro Resíduos.

§Promover a prevenção de resíduos através da conceção inteligente, do prolongamento da vida útil das construções, da reutilização e da melhoria do planeamento e da logística nos estaleiros de construção.

A Diretiva-Quadro Resíduos estabelece um objetivo para 2020 de 70 % de preparação para a reutilização, reciclagem e valorização de outros materiais para este fluxo de resíduos. Os resultados dos Estados-Membros diferem significativamente, sendo que mais de metade declararam já ter alcançado o objetivo para 2020 no período 2013-2015, tendo alguns atingido mais de 90 % de valorização. No entanto, a Grécia, o Chipre, a Eslováquia e a Suécia estão ainda abaixo dos 60 %. Existe ainda alguma incerteza em relação aos números comunicados por alguns Estados-Membros.

Existe um elevado potencial para melhorar a eficiência, em termos de recursos, na gestão deste fluxo, composto por uma mistura de diferentes materiais que inclui resíduos inertes, não inertes, não perigosos e perigosos. É constituído principalmente por frações minerais (tijolos, ladrilhos, betão, etc.), relativamente pesadas e facilmente recicláveis, mas de baixo valor. Contém ainda materiais com valor de mercado positivo (metais) ou valor potencial, se forem recolhidos separadamente em frações limpas (plásticos, por exemplo).

Desde 2005, a taxa média global de reciclagem de embalagens na UE tem aumentado de forma constante (até 65,8 % em 2015). No entanto, entre 2013 e 2015, a quantidade de resíduos de embalagens gerados aumentou 6 % em toda a UE, o que indica a necessidade de envidar esforços suplementares na prevenção de resíduos. O estudo de alerta precoce também evidenciou incoerências nos dados relativos às embalagens de vários Estados‑Membros, o que indica que as quantidades de embalagens colocadas no mercado podem ser insuficientemente comunicadas.

A Diretiva Embalagens revista introduziu objetivos globais de reciclagem mais ambiciosos para as embalagens (65 % em 2025 e 70 % em 2030), e objetivos mais elevados para materiais específicos (como 55 % em 2030 para os plásticos). Tal exigirá esforços redobrados em toda a UE para organizar de forma mais eficaz sistemas de recolha seletiva, a fim de captar mais recicláveis, nomeadamente através de regimes de RAP.

Os Estados-Membros, na sua maioria, estão a cumprir os atuais objetivos globais de reciclagem, embora a Hungria (desde 2012) e Malta (desde 2013) não os tenham cumprido por uma margem considerável. Vários Estados-Membros não respeitaram um ou mais objetivos estabelecidos para materiais específicos: para o papel e cartão (Malta), madeira (Croácia, Chipre, Malta, Finlândia), metais (Croácia, Malta), e vidro (Grécia, Chipre, Hungria, Malta, Polónia, Portugal e Roménia). A Comissão começou já a trabalhar com os Estados-Membros em causa e disponibilizou aconselhamento especializado, através da promoção da conformidade e de outras atividades, para melhorar o desempenho.

7.Deposição em aterro

A deposição em aterro é a opção de tratamento de resíduos menos aconselhável. Embora as quantidades de resíduos urbanos depositados em aterro tenham diminuído continuamente no conjunto da UE (registando uma queda de 18 % no período 2013-2016), a taxa média de deposição de resíduos urbanos em aterro na UE ainda atingiu os 24 % em 2016. Persistem grandes disparidades entre os países da UE: em 2016, 10 Estados-Membros ainda depositaram em aterros mais de 50 % dos resíduos urbanos, enquanto cinco comunicaram taxas superiores a 70 %.

A Diretiva Aterros obrigava os Estados-Membros a reduzirem a deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterros até um máximo de 75 % até 2006, 50 % até 2009 e 35 % até 2016, em relação a uma base de referência de 1995. A diretiva revista exige que os Estados-Membros reduzam a deposição de resíduos urbanos em aterros até um máximo de 10 % em 2035, e introduz uma proibição da deposição em aterro de resíduos recolhidos separadamente, incluindo resíduos biodegradáveis.

No que se refere ao cumprimento dos objetivos de redução dos resíduos biodegradáveis, a exaustividade dos dados apresentados pelos Estados-Membros difere. De acordo com os dados comunicados, em 2015, metade dos Estados-Membros já tinha cumprido o objetivo de 35 % estabelecido para 2016. A Croácia não cumpriu o seu objetivo de 75 %, previsto para 2013. A República Checa, a Grécia, Chipre, a Letónia e a Eslováquia não cumpriram o objetivo de 50 %, igualmente previsto para 2013. Malta, que tem uma elevada taxa global de deposição de resíduos urbanos em aterros, não comunicou dados recentes. A Comissão começou já a trabalhar com os Estados-Membros em causa e disponibilizou aconselhamento especializado, através da promoção da conformidade e de outras atividades, para melhorar o desempenho.

Um estudo recente realizado para a Comissão revelou que 15 Estados-Membros não cumpriam totalmente a obrigação, estabelecida na diretiva, relativa ao tratamento dos resíduos antes da sua deposição em aterros.

Apesar dos encerramentos de aterros não conformes comunicados pelos Estados-Membros, o número de instalações que não estão em conformidade com os requisitos da diretiva continua a ser motivo de preocupação.

8.Lamas de depuração

A Diretiva Lamas de Depuração visa controlar a utilização de lamas de depuração na agricultura. Estabelece valores-limite para as concentrações de metais pesados nas lamas destinadas à utilização agrícola e ao tratamento do solo.

A diretiva está em vigor há mais de 30 anos e é corretamente aplicada em toda a UE. Todos os Estados-Membros fixaram valores-limite para as concentrações de metais pesados nos solos que estão em conformidade com os requisitos da diretiva, ou são ainda mais rigorosos.

9.Conclusões

A legislação da UE em matéria de resíduos está a fomentar melhorias consideráveis na gestão de resíduos. No entanto, é essencial a plena aplicação da legislação em causa, para que a UE possa colher os benefícios ambientais e económicos da economia circular e competir num mundo em que os recursos são cada vez mais escassos.

Os relatórios de alerta precoce em matéria de resíduos urbanos e os esforços da Comissão na promoção da conformidade, descritos no presente relatório, apontam para melhorias contínuas verificadas nos Estados-Membros, mas também para graves deficiências e problemas que devem ser rapidamente corrigidos.

É possível alcançar progressos consideráveis se os Estados-Membros em causa tomarem medidas urgentes para realizar as ações identificadas no presente relatório e nos relatórios específicos de cada país que o acompanham. Uma recolha seletiva mais eficiente, regimes de RAP eficazes, instrumentos económicos, como impostos sobre a deposição em aterro e a incineração, e uma melhor qualidade dos dados são, todos eles, fatores determinantes para garantir o cumprimento da legislação da UE em matéria de resíduos, agora e no futuro.

No seguimento deste relatório, a Comissão realizará visitas de alto nível, no âmbito da economia circular/resíduos, aos Estados-Membros em risco de não cumprimento dos objetivos para 2020 relativos aos resíduos urbanos. Neste contexto, a Comissão colaborará com as partes interessadas pertinentes, incluindo associações de intervenientes locais e regionais.

A Comissão continuará a disponibilizar recursos significativos para apoiar os Estados‑Membros nos seus esforços de aplicação da legislação, incluindo através de assistência técnica (por exemplo, por meio do reexame da aplicação da política ambiental e do intercâmbio das melhores práticas) e do recurso a fundos da UE. Contudo, cabe às autoridades nacionais intensificar o processo de reformas políticas necessárias e incrementar ações no terreno.