[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.3.2007

COM(2007) 137 final

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China. |

120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da execução do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas no regulamento de base. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | As partes interessadas no processo tiveram oportunidade para defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação de impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação de impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Em 31 de Maio de 2006, a Comissão tomou a iniciativa de dar início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China As informações de que a Comissão dispunha davam conta que, na sequência de algumas mudanças introduzidas após o inquérito inicial na estrutura do produtor-exportador chinês Ningbo Ruyi Joint Stock Co., Ltd. (Ningbo Ruyi), que não beneficiava do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) naquele inquérito, existiam condições de economia de mercado. Havia suficientes elementos de prova prima facie sugerindo que a Ningbo Ruyi preenchia os critérios da alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Neste contexto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mudado, parecendo essa mudança de natureza duradoura. O facto de a Ningbo Ruyi não ter dado conta de todas as empresas com ela relacionadas impossibilitou a determinação de um TEM que cobrisse todas essas empresas. Acresce que a não comunicação pela Ningbo Ruyi de todas as partes coligadas nas suas declarações financeiras certificadas constitui uma violação da norma internacional de contabilidade 24 (Divulgações de partes relacionadas). Neste contexto, não se pode concluir que existem condições de economia de mercado para a Ningbo Ruyi e não pode ser calculada uma nova margem de dumping. Em consequência, propõe-se o encerramento do reexame sem alteração do nível do direito aplicável à Ningbo Ruyi. Os Estados-Membros foram consultados, tendo apoiado a presente proposta por unanimidade. Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, até 30 de Agosto de 2007. |

310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho de 21 de Dezembro de 2005. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivos: |

331 | A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |

Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o n.° 3 do artigo 11°,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

2. Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, através do Regulamento n.º 1174/2005[2] instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (RPC).

2. Início ex officio de reexame

3. Com base nas informações de que a Comissão dispunha, na sequência de algumas mudanças introduzidas após o inquérito inicial na estrutura do produtor-exportador chinês Ningbo Ruyi Joint Stock Co., Ltd. (Ningbo Ruyi), que não beneficiava do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) naquele inquérito, parecia que existiam condições de economia de mercado para esta empresa. Com efeito, havia suficientes elementos de prova prima facie sugerindo que a Ningbo Ruyi preenchia os critérios da alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Neste contexto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mudado, parecendo essa mudança de natureza duradoura.

4. Tendo verificado, após consulta do comité consultivo, que existiam elementos suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso («aviso de início»)[3] e lançou um inquérito por iniciativa própria, de alcance limitado, para determinar se a Ningbo Ruyi estava a operar em condições de economia de mercado e, se assim fosse, apurar se a margem de dumping individual e o nível do direito se deviam basear nos seus próprios custos/preços no mercado interno.

3. Partes interessadas no inquérito

5. A Comissão informou oficialmente do início do reexame a Ningbo Ruyi e o seu importador coligado, a Jungheinrich AG, bem como os representantes do país exportador e da indústria comunitária. As partes interessadas dispuseram da oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

6. A Comissão enviou também à Ningbo Ruyi um formulário do pedido para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) e um questionário, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados. A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do TEM e do dumping , analisou essas informações e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas coligadas:

7. Ningbo Ruyi Joint Stock Co., Ltd, Ninghai;

8. Ruyi Industries (Hong Kong) Co., Ltd. ('Ruyi Hong Kong'), Hangzhou;

9. Jungheinrich Lift Trucks (Shanghai) Co., Ltd. ('Jungheinrich Shanghai'), Xangai.

4. Período de inquérito de reexame

10. O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006 («período de inquérito de reexame» ou PIR)

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

11. A definição do produto em causa corresponde à que foi utilizada no inquérito inicial mencionado no considerando 1 acima. Os produtos em causa são os porta-paletes manuais (PPM) não autopropulsores utilizados para manusear materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, originários da RPC, actualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427 90 00 10 e 8431 20 00 10).

2. Produto similar

12. O presente reexame revelou que os PPM fabricados na RPC pela Ningbo Ruyi e vendidos no mercado chinês tinham as mesmas características físicas de base e a mesma utilização que os que eram exportados para a Comunidade. Por conseguinte, estes produtos devem ser considerados produtos similares na acepção do n.º 4 do artigo 1.° do regulamento de base.

C. RESULTADOS DO INQUÉRITO

13. Nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China, o valor normal será determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Os referidos critérios são seguidamente apresentados de forma sucinta:

14. as decisões empresariais são tomadas em resposta a sinais do mercado sem interferência significativa do Estado e os custos reflectem valores de mercado;

15. as empresas têm um conjunto claro de registos contabilísticos que são objecto de auditorias independentes de acordo com as normas internacionais de contabilidade (NIC) e que se aplicam para todos os efeitos;

16. inexistência de distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;

17. a legislação em matéria de falência e de propriedade assegura estabilidade e segurança jurídicas;

18. as operações cambiais são realizadas às taxas de mercado.

19. A Ningbo Ruyi solicitou o TEM em conformidade coma alínea b) do nº 7 do artigo 2º do regulamento de base. É prática corrente da Comunidade examinar se um grupo de empresas coligadas que participam no fabrico e/ou na venda do produto em questão preenchem as condições para beneficiar do TEM. Segundo a Ningbo Ruyi, na RPC havia apenas uma empresa coligada que preenchia tal requisito, a Jungheinrich Shanghai. A Ningbo Ruyi preencheu o formulário TEM dentro do prazo estabelecido.

20. No decurso do inquérito, a indústria comunitária alegou que parecia existirem várias empresas coligadas com a Ningbo Ruyi cuja existência não tinha sido devidamente divulgada por esta na informação que remeteu à Comissão, designadamente nas declarações financeiras certificadas. Segundo a indústria comunitária, a não divulgação das empresas coligadas nas declarações financeiras constitui uma violação da NIC 24 (Divulgações de partes relacionadas), tendo solicitado à Comissão que verificasse a questão.

21. No decurso das visitas de verificação, constatou-se a existência de empresas coligadas que não constavam das declarações financeiras certificadas (violação da NIC 24) nem das respostas ao formulário de pedido de TEM e ao questionário. Neste contexto, é oportuno referir que tanto o formulário de pedido de TEM como o questionário instavam a Ningbo Ruyi a descrever a sua estrutura empresarial global e respectivas ramificações, incluindo empresas aparentadas, subsidiárias ou outras empresas coligadas, quer participassem ou não no fabrico e/ou na venda do produto em questão. Acresce que a Ningbo Ruyi foi instada a apresentar um formulário de pedido de TEM para cada empresa subsidiária ou coligada na RPC fabricante e/ou exportadora de PPM e a fornecer detalhes sobre todas as outras empresas relacionadas.

22. De acordo com o Auditor's Report and Financial Statements for the year ended 31 December 2005 («Relatório 2005»), da Ningbo Ruyi, e as respostas ao formulário de pedido de TEM e ao questionário, a Ningbo Ruyi só tinha três empresas coligadas no PIR: Jungheinrich AG, Jungheinrich Shanghai e Ruyi Hong Kong. Contudo, o inquérito revelou que os accionistas chineses da Ningbo Ruyi também detinham participações de controlo na Ningbo CFA Co., Ltd. (Ningbo CFA) e na Ningbo Free Trade Zone Ruyi International Trading Co., Ltd. (NFTZ)

23. Há também outras empresas de que são proprietários familiares dos accionistas chineses da Ningbo Ruyi: a CFA Tools Co., Ltd. (CFA Tools), uma empresa com sede social em Hong Kong, e a Zhejiang Tianyou Import & Export Co., Ltd. (Tianyou).

24. Todas as empresas acima mencionadas, não declaradas pela Ningbo Ruyi, são pois consideradas coligadas com a Ningbo Ruyi para efeitos do presente reexame. Três fabricavam e/ou comercializavam PPM durante o período de inquérito de reexame e possuíam licença comercial correspondente. Parecia que tinham exportado essencialmente para países fora da Comunidade. Pelo menos três quartos do volume de vendas declarado pela Ningbo Ruyi como vendas no mercado interno correspondiam de facto a exportações canalizadas através de clientes coligados no mercado interno que não tinham sido divulgados e de clientes independentes.

25. Por fim, a natureza das transacções entre a Ningbo Ruyi e a Ningbo Jinmao Import & Export Co., Ltd. (Ningbo Jinmao), que foi declarada como empresa coligada no inquérito inicial (a Ningbo Ruyi vendeu a sua participação em Novembro de 2003), deixa entender que as duas empresas ainda têm relações estreitas no negócio dos PPM. Ningbo Jinmao contribuiu para mais de metade do que a Ningbo Ruyi declarou como vendas de PPM no mercado interno durante o período do inquérito de reexame, tendo depois revendido uma quantidade significativa à NFTZ que depois a exportou. A NFTZ não comprou qualquer PPM directamente à Ningbo Ruyi. O facto de a Ningbo Jinmao ser um dos principais clientes da Ningbo Ruyi e vender à NFTZ uma parte importante do que adquire, demonstra que a Ningbo Ruyi sabia, ou devia saber, que a maior parte das vendas à Ningbo Jinmao não podiam ser vendas no mercado interno, uma vez que a NFTZ, empresa coligada, exportava os produtos comprados pela Ningbo Jinmao.

26. Algum tempo depois da visita de verificação às instalações da empresa, a Ningbo Ruyi apresentou novas informações relativamente ao estatuto de economia de mercado de algumas destas empresas não divulgadas, argumentando que a determinação do TEM ainda podia ser feita para todo o grupo. E isso porque a não divulgação não tinha sido intencional e a participação destas partes coligadas nas vendas do produto objecto de investigação não fora significativa. Pelos mesmos motivos, o parceiro da Ningbo Ruyi, a Jungheinrich AG, também argumentou que esta nova informação devia ser considerada e o TEM devia ser concedido.

27. Quer tenha havido ou não intenção de impedir o inquérito pela não divulgação atempada das partes coligadas, o facto é que as respostas ao questionário foram substancialmente incompletas, ao ponto de impossibilitarem a verificação da existência de condições de economia de mercado para o grupo Ningbo Ruyi durante as visitas de verificação efectuadas na RPC. Não tendo sido efectuadas visitas às instalações das partes coligadas que não foram divulgadas, o grau de envolvimento do grupo Ningbo Ruyi no negócio dos PPM permanece mera conjectura.

28. De qualquer forma, a não divulgação de todas as partes coligadas nas declarações financeiras constitui uma violação da NIC 24. A NIC 24 tem por objectivo garantir que as declarações financeiras de uma dada entidade contêm os elementos necessários para chamar a atenção para a possibilidade de a respectiva posição financeira, os lucros ou as perdas, terem sido afectados pela existência de partes coligadas e por transacções e saldos pendentes com tais partes. No contexto do inquérito anti-dumping tais divulgações são necessárias para que as instituições possam determinar se um grupo de empresas coligadas no seu conjunto preenche as condições para beneficiar de TEM.

29. A violação da NIC 24 mostra que a auditoria às declarações financeiras da Ningbo Ruyi não foi realizada de acordo com as NIC e levanta dúvidas quanto à fiabilidade das contas da Ningbo Ruyi. Daqui resulta que a Ningbo Ruyi não cumpriu o segundo critério previsto na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base.

30. Ainda que as disposições do artigo 18.º do regulamento de base, relativamente à não colaboração, se pudessem aplicar no presente reexame, regista-se que a Comissão iniciou este reexame por iniciativa própria porque dispunha de elementos de prova prima facie de que prevaleciam condições de economia de mercado na Ningbo Ruyi, algo que esta não demonstrou subsequentemente. Em consequência, considera-se que não é necessário invocar o artigo 18.º do regulamento de base, sendo suficiente encerrar o reexame e manter em vigor a medida existente.

D. ENCERRAMENTO DO REEXAME

31. Tendo em conta os resultados do inquérito, o reexame deve ser encerrado sem que seja alterado o nível do direito aplicável à Ningbo Ruyi, que será mantido ao nível do direito anti-dumping definitivo estabelecido no âmbito do inquérito inicial, ou seja, 28,5%.

E. DIVULGAÇÃO

32. As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava encerrar o presente reexame e manter o direito anti-dumping existente sobre as importações de PPM fabricados pela Ningbo Ruyi. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações. A Comissão não recebeu observações susceptíveis de alterar as conclusões.

33. Na sequência da divulgação dos factos, a indústria comunitária alegou que as disposições de não colaboração do regulamento de base (artigo 18.º) deviam ser aplicadas e que a Ningbo Ruyi devia ser penalizada com a instituição de um direito residual de 46,7% , enquanto produtor-exportador que não tinha colaborado.

34. A Jungheinrich AG e a Ningbo Ruyi consideraram que a não divulgação por parte da Ningbo Ruyi de todas as empresas coligadas era um facto menor e não intencional, sem impacto na situação financeira da empresa. Em consequência, a Ningbo Ruyi devia beneficiar de TEM ou, pelo menos, de uma taxa reduzida.

35. A não divulgação de todas as empresas coligadas, em particular porque três das quatro empresas que não foram divulgadas estavam envolvidas no negócio de PPM e a outra possuía uma licença comercial que lhe permitia comercializar PPM, não pode ser considerado um facto de relevância menor na medida em que não permitiu verificar o cumprimento de todos os critérios relativos ao TEM (e não apenas o segundo critério relativo à contabilidade) para todas as empresas, de harmonia com a prática corrente da Comunidade. Acresce que o facto de a não divulgação não ter sido intencional é irrelevante. É facto incontestável que estas três empresas relacionadas não constavam sequer das declarações financeiras da Ningbo Ruyi, o que, por si só, demonstra que pelo menos o segundo critério da alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base não foi respeitado. Em consequência, a alegação de que a não divulgação das empresas relacionadas constitui um facto de relevância menor e sem qualquer impacto não pode ser aceite.

36. Por fim, conforme consta do considerando 3 acima, o presente reexame pretende apenas determinar se a Ningbo Ruyi opera em condições de economia de mercado e só se o TEM tivesse sido concedido à Ningbo Ruyi, é que se calcularia uma nova margem de dumping . Assim, uma vez que a empresa não beneficiou de TEM, não pode ser fixada uma nova margem de dumping para a Ningbo Ruyi, superior ou inferior à actual, pelo presente reexame

37. Por conseguinte, o presente reexame deve ser encerrado sem alteração do Regulamento (CE) n.º 1174/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, iniciado em conformidade com o n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96, sem alteração do direito anti-dumping em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.

[3] JO C 127 de 31.5.2006, p. 2.