5. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 258/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 2262/84 
que prevê medidas especiais no sector do azeite 
COM(88) 461 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1988) 
(88/C 258/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo n? 1 do artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3462/87 (2), os 
Estados-membros produtores devem criar serviços espe­
cíficos encarregados de certos controlos e actividades no 
âmbito do regime de ajuda à produção de azeite; que, de 
acordo com o n? 5 do artigo J? do citado regulamento, 
o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará, antes 
de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das 
despesas efectivas dos serviços em causa a partir da cam­
panha de 1989/1990; 
Considerando que, atendendo ao papel importante que 
estes serviços desempenham no controlo da aplicação 
correcta e uniforme da ajuda à produção, é necessário 
prever um método de financiamento das despesas efecti­
vas dos serviços que permita um funcionamento eficaz e 
regular dos serviços, no âmbito da autonomia adminis­
trativa prevista pela regulamentação; que um método que 
associe financiamento comunitário e financiamento pelo 
Estado-membro permite atingir este objectivo; 
Considerando que a situação dos serviços não é idêntica 
nos quatro Estados-membros produtores em causa; que, 
devido a dificuldades de ordem administrativa e jurídica, 
O JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. 
O JO n? L 329 de 20. 11. 1987, p. 2. a criação e/ou o funcionamento dos serviços em certos 
Estados-membros sofreram atrasos; que, por este motivo, 
esses Estados-membros não utilizaram eficazmente os 
montantes máximos que lhes foram reservados durante o 
período inicial do financiamento comunitário a 100 %; 
que, em consequência, o período em causa deve ser pro­
longado por um ano sem aumento dos montantes máxi­
mos já afectados no âmbito da legislação em vigor, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84 
passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Durante um período de cinco anos a partir de 1 
de Novembro de 1984, as despesas efectivas do ser­
viço são imputáveis ao orçamento geral das Comuni­
dades Europeias, à razão de: 
— no caso da Itália, 100 % para os três primeiros 
anos até ao limite de uma soma global de 14 mi­
lhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto 
ano, 
— no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma 
soma global de 7 milhões de ECUs. 
Durante um período de três anos a partir de 1 de 
Novembro de 1989, as despesas efectivas do serviço 
na Itália e na Grécia são imputáveis ao orçamento 
geral das Comunidades Europeias à razão de 50 %. 
No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efec­
tivas do serviço durante o período compreendido en­
tre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1990 são 
imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Eu­
ropeias a 100 %, até ao limite de uma soma global de 
9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões 
de ECUs para Portugal. Durante o período com­
preendido entre 1 de Novembro de 1990 e 31 de Ou­
tubro de 1992, as despesas em causa são imputáveis 
ao citado orçamento a 50 %. 
Os Estados-membros têm a faculdade, em condições 
a determinar de acordo com o processo previsto no 
N? C 258/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 88 
artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE do Con­
selho (*), de cobrir uma parte do encargo financeiro 
que lhes incumbe por um retenção sobre as ajudas 
comunitárias concedidas no sector do azeite. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de 
(*) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.» Janeiro de 1992, o método de financiamento das des­
pesas em causa a partir da campanha de 1992/1993. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento ê obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.