Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (1999/C 45/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 623 final - 98/0324(COD)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro de 1999)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo com conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100.° A (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Nos termos do processo previsto no artigo 189.° B do Tratado,

Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (3), estabelece as condições de polícia sanitária relativas ao tremor epizoótico dos ovinos, que abrangem a introdução de animais no mercado;

Considerando que a Comissão recebeu novos pareceres científicos, nomeadamente do Comité Científico Director, sobre vários aspectos das encefalopatias espongiformes transmissíveis; que as regras estabelecidas na Directiva 91/68/CEE devem ser revistas tendo em conta estes pareceres;

Considerando que devem ser estabelecidas disposições relativas a todas as questões ligadas às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que tais regras se devem aplicar à produção e introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal; que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento . . ./. . . (4);

Considerando que a presente directiva diz respeito à saúde pública e tem relação com o funcionamento do mercado interno; que, por consequência, é conveniente fundar no artigo 100.° A do Tratado as regras de prevenção e luta contra determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis;

Considerando que é, portanto, necessário alterar a Directiva 91/68/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.° 7 do artigo 2.°, os termos «enumeradas nos capítulos I e II do Anexo B» são substituídos por «enumeradas no capítulo I do anexo BOVINOS»;

2. No artigo 6.°, é suprimida a alínea b);

3. No n.° 1 do artigo 7.°, os termos «referidas nos capítulos II e III do anexo B» é substituído por «referidas no capítulo III do anexo BOVINOS»;

4. No n.° 1 do artigo 8.°, os termos «enumeradas nos capítulos II e III do Anexo B» são substituídos por «enumeradas no capítulos III do anexo B»;

5. É suprimido o capítulo II do Anexo B.

Artigo 2.°

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2000.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhados dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) Quando o Tratado de Amsterdão entrar em vigor, deve ler-se «artigo 129.°».

(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(3) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.

(4) JO L . . .