PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 145/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 162/2006

Denominação: Cabra da floresta

Objectivo: Melhorar o património genético

Base jurídica: Zuwendungsbescheid für die Durchführung eines Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich der biologischen Vielfalt: „ Förderung und nachhaltige Nutzung der Population der Thüringer Wald Ziege “

Orçamento: 212 770 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 100 %

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 56/2006

Denominação: Extensão da redução da taxa relacionada com as alterações climáticas — produtos do anexo I (Irlanda do Norte)

Objectivo: É proposta uma extensão ao gás, na Irlanda do Norte, da redução de 100 % da taxa relacionada com as alterações climáticas

Base jurídica: Schedule 6 of the Finance Act 2000

Orçamento:

Julho 2006 200 000 GBP Agosto 2007 300 000 GBP Setembro 2008 500 000 GBP Outubro 2009 500 000 GBP Novembro 2010 600 000 GBP Total: 2 100 000 GBP (3 083 474 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Redução de 100 % da taxa aplicável

Duração: De 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2011

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria (Niederösterreich)

N.o do auxílio: Auxílios N 62/2006, N 64/2006 e N 181/2006

Denominação: Compensação pelos danos causados por calamidades naturais

Objectivo: As orientações aprovadas pela Comissão no âmbito do processo de auxílio N 564a/2004 (orientações nacionais aprovadas) definem as condições e modalidades de concessão de compensações aos produtores agrícolas pelos danos à produção em caso de inundações, aluimento de terras ou queda de pedras, cheias, avalanches, terramotos, tempestades de neve ou ciclones. Conforme previsto na Decisão C(2005)6036, de 26 de Dezembro de 2005 (processo de auxílio estatal N 564a/2004), que aprova as orientações nacionais, as autoridades austríacas deram garantias de que as situações de emergência susceptíveis de darem lugar a compensações aos produtores agrícolas de acordo com as orientações nacionais aprovadas seriam notificadas à Comissão a título individual. Em caso de notificação, não será paga qualquer compensação até que a Comissão tenha reconhecido a existência de uma catástrofe natural. No caso em apreço, em 2005, as autoridades austríacas notificaram um número excepcional de situações de emergência, verificado pelos serviços hidrológicos do Governo do Land de Niederösterreich. As autoridades austríacas especificaram que seriam avaliados os danos e concedidas compensações de acordo com as orientações nacionais aprovadas. A compensação máxima será de 20 % do montante dos danos avaliados

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich

Orçamento: Orçamento previsto: 70 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 20 %

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 63/2006

Denominação: Auxílio destinado a compensar parcialmente os prejuízos sofridos pelo sector da fruticultura comercial na sequência das geadas de 2005

Objectivo: De acordo com as autoridades austríacas, em 9 de Fevereiro, 2 de Abril e 21 a 23 de Abril de 2005 as culturas frutícolas sofreram prejuízos causados pela geada em todo o Burgenland. Por esse motivo, propõem-se compensar os fruticultores comerciais em 40 % das perdas económicas devidas à geada. Só receberão compensações as empresas frutícolas que tiverem sofrido prejuízos iguais ou superiores a 50 % das suas colheitas médias

Base jurídica: Richtlinie der Burgenländischen Landesregierung über die teilweise Schadensabgeltung für Frostschäden im Erwerbsobstbau 2005

Orçamento: 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneza)

N.o do auxílio: N 72/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (seca ocorrida no período de 15 de Junho a 15 de Agosto de 2005 na província de Pádua).

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 74/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (vendaval de 7 de Junho de 2005 em três municípios da Região de Veneto, Província de Verona)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: 520 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 76/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (seca ocorrida no Verão de 2005 na província de Novare)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às culturas não seguráveis, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 %

Duração: Até ao final dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 83/B/05

Denominação: Regime de garantias para as empresas agrícolas e operadores profissionais

Objectivo: Facilitar o acesso ao crédito

Base jurídica: «Deliberazione» della Giunta regionale n. 20201 del 14 gennaio 2005 — «Istituzione di un regime di garanzie per le società agricole e gli imprenditori agricoli professionali»

Orçamento: 2 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O regime não constitui um elemento de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 84/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (ventos fortes ocorridos em 3 de Agosto de 2005 na província de Catane)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (ventos violentos ocorridos em 3 de Agosto de 2005 na província de Catane)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 85/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (geadas verificadas entre 10 de Janeiro e 10 de Março de 2005 em 10 municípios da Região da Sicília, Província de Ragusa

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % dos valor dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 91/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (fortes quedas de neve verificadas entre 26 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2005 em 3 municípios da Região da Sicília, Província de Caltanissetta)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 119/2006

Denominação: Seed Potatoes Levy Fund (Irlanda do Norte)

Objectivo: Apoiar o sector da batata de semente na Irlanda do Norte através das seguintes medidas: distribuição de material informativo, organização de feiras e mostras, incentivo ao desenvolvimento de produtos de qualidade

Base jurídica:

— Agriculture (Miscellaneous Provisions) (Northern Ireland) Order 1984

— Seed Potatoes (Levy) Order (Northern Ireland) 1985, as amended

— Seed Potatoes (Levy) (Amendment) Order (Northern Ireland) 2004

Orçamento: 185 000 GBP (277 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 124/06

Denominação: Aconselhamento sobre o bem-estar dos frangos para abate (desenvolvimento de instrumentos de aconselhamento no domínio da avaliação do bem-estar animal)

Objectivo: Melhoria do bem-estar animal no sector da produção biológica de frango para abate. O auxílio, no montante de 240 000 DKK por ano, será concedido à Økologisk Landsforening e destina-se a financiar 50 % dos custos de um projecto de desenvolvimento de instrumentos de aconselhamento no domínio da avaliação do bem-estar animal no sector da produção biológica de frango para abate. Os resultados do projecto serão divulgados junto de todas as partes interessadas, nomeadamente o sector da agricultura biológica

Base jurídica:

— Bekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004 af lov om administration af Det Europæiske Fælleskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven)

— Bekendtgørelse nr. 987 af 6. oktober 2004 om administration og revision af promille- og produktionsafgiftsfonde m.v. indenfor jordbrugs- og fiskeriområdet

Orçamento: 240 000 DKK (cerca de 32 140 EUR) por ano.

Orçamento global: cerca de 960 000 DKK

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Período de 2006-2009

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 125/2006

Denominação: Programa para a criação da raça bovina Murnau-Werdenfels

Objectivo: Identificar as possibilidades de uma criação conservacionista

Base jurídica: Zuwendungsbescheid für die Durchführung eines Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich der biologischen Vielfalt: „Modellhafte Entwicklung und Erprobung eines neuen Zuchtprogramms für die Rasse Murnau-Werdenfelser auf der Grundlage molekulargenetischer Charakterisierung“

Orçamento: 20 240 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 21 meses

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

Auxílio n.o: N 132/2006

Denominação: Ajuda ao desenvolvimento de instrumentos de assessoria no que se refere à comparação dos resultados de produção nas explorações de cultivo de batata

Objectivo: A ajuda, que se eleva a 150 000 DKK por ano, será concedida à Dansk Landbrugsrådgivning, Landcentret para cobrir os custos de um projecto que visa o desenvolvimento de instrumentos que permitam analisar as diferenças de resultados de produção em explorações de cultivo de batata comparáveis. Os resultados do projecto serão disponibilizados a todas as partes interessadas, nomeadamente aos produtores de batatas, que poderão determinar as actividades em que deverão concentrar-se para melhorar os resultados de produção e a segurança de abastecimento

Base jurídica:

— Bekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004 af lov om administration af Det Europæiske Fælleskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven)

— Bekendtgørelse nr. 987 af 6. oktober 2004 om administration og revision af promille- og produktionsafgiftsfonde m.v. indenfor jordbrugs- og fiskeriområdet

— Bekendtgørelse nr. 973 af 4. december 2003 om produktionsafgift på kartoffler.

Orçamento: 150 000 DKK (cerca de 20 106 EUR) por ano.

Orçamento total de 900 000 DKK (cerca de 120 637 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 2006-2011

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 136/2006

Denominação: Ajuda a título dos danos causados pelas inundações excepcionais de 2005

Objectivo: Indemnização pelos danos causados pelas inundações. Na Primavera de 2005, o rápido degelo causou inundações excepcionais, principalmente nas bacias hidrográficas dos rios Ounasjoki, Ivalojoki e Tornionjoki. Durante o Verão de 2005, chuvas torrenciais causaram inundações locais na bacia hidrográfica do rio Kokemäenjoki. Será concedida uma ajuda a título dos danos causados pelas inundações aos edifícios e instalações de produção, bem como às colheitas das explorações agrícolas situadas nas bacias hidrográficas dos rios acima referidos

Base jurídica: Laki poikkeuksellisten tulvien aiheuttamien vahinkojen korvaamisesta 284/1983, sellaisena kuin se on muutettuna laeilla 1310/1990 ja 92/1995, sekä asetus poikkeuksellisten tulvien aiheuttamien vahinkojen korvaamisesta 93/1995

Orçamento: Aproximadamente 162 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 60 % e 80 % em função do tipo de danos elegíveis

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 145/2006

Denominação: Auxílios em favor da investigação e desenvolvimento no sector das proteaginosas — Prorrogação

Objectivo: Prorrogação dos auxílios em favor da investigação e desenvolvimento no sector das proteaginosas

Base jurídica: Code rural, articles L 611-1, L 621-1 et suivants

Orçamento: Novo orçamento: 1 400 000 EUR (700 000 EUR por ano, período de 2007-2008)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 55 % das despesas elegíveis

Duração: Prorrogação por um período de dois anos, de 2007 a 2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 146/2006

Denominação: Ajuda ao investimento no matadouro de Aschaffenburg

Objectivo: economizar energia melhorar o sistema operacional

Base jurídica: Zuwendungsbescheide (Stadt Aschaffenburg, Landkreise Aschaffenburg und Miltenberg).

Haushaltsgesetz

Orçamento: 180 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 40 %

Duração: 2006/07

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 160/2006

Denominação: Raça de ovinos «Bentheimer Landschafe»

Objectivo: Melhorar o património genético

Base jurídica: Zuwendungsbescheid für die Durchführung eines Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich der biologischen Vielfalt: «Erhaltung der Population der Bentheimer Landschafe unter Minimierung der Inzucht und Berücksichtigung der Zucht auf Scrapie-Resistenz»

Orçamento: 29 656 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 100 %

Duração: 18 meses

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 162/05

Denominação: Ajudas ao acesso à propriedade de terras agrícolas na Galiza

Objectivo: Facilitar o acesso à propriedade das terras agrícolas pelos agricultores arrendatários titulares de direitos históricos que datam de tempos imemoriais e que se regem pelo direito consuetudinário da Galiza

Base jurídica: Ante proyecto de Ley por el que se prorrogan los arrendamientos rusticos históricos y las aparcerías reguladas en la Ley 3/1993, del 16 de abril

Orçamento: 240 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: A percentagem da ajuda elevar-se-á globalmente a 40 % (35 % para a compra de terras e 5 % para os gastos administrativos) das despesas elegíveis, que se limitarão a 90 151,82 EUR por beneficiário

Duração: 5 anos

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