COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 416 final 
Bruxelas, 07.10.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
e aos Representantes dos Governos dos Estados-membros 
reunidos no âmbito do Conselho 
no que respeita à abertura das negociações com os países da Africa, das Caraíbas 
e do Pacífico tendo em vista a adaptação da Quarta Convenção ACP-CEE, 
assinada em Lome em 15 de De/embro de 1989, para ter em conta 
a adesão do Reino da Noruega, da República da Austria, 
da República da Finlândia e do Reino da Suécia 
à União Europeia 
o _ Os artigos 59°, 66° 102° e 128° do Acto de Adesão estipulam que os quatro novos 
Estados-membros apliquem a partir de 1 de Janeiro de 1995 as disposições dos acordos 
referidos nos artigos 60°, 77°, 103° e 129°. Acrescentam que quaisquer alterações serão 
objecto de protocolos a concluir com os países Contratantes e anexos aos referidos 
acordos. 
A Quarta Convenção ACP/CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989, é um dos 
acordos referidos nos artigos 60°, 77°, 103° e 129° do Acto de Adesão relativamente aos 
quais são aplicáveis os artigos 59°, 66°, 102° e 128°. 
3- O Acto de Adesão não contém, com excepção do caso da Áustria no que respeita aos 
direitos aduaneiros e ao regime de licenças relativamente a certas bebeidas espirituosas 
(artigo 72°), disposições que impliquem a necessidade de prever medidas de transição 
na aplicação pelos novos Estados- membros da Quarta Convenção ACP/CEE. 
4- Por outro lado, o artigo 358° da Quarta Convenção ACP/CEE subordina a aplicação da 
Convenção entre os Estados ACP e os novos Estados-membros à entrada em vigor do 
protocolo de adesão à Convenção. 
5- Por conseguinte e, considerando que é conveniente adoptar a Quarta Convenção ACP-
CEE assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989 e concluída entre a Comunidade 
e os Estados-membros, por um lado, e os países de Africa, das Caraíbas e do Pacífico 
(Estados ACP), por outro, para ter em conta a adesão do reino da Noruega, da República 
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para 
o efeito, encetar negociações com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico 
(Estados ACP) tendo em vista a conclusão de um protocolo que integre na referida 
Convenção ACP-CEE as adaptações resultantes das referidas adesões. 
A Comissão conduzirá as negociações em conformidade com as directrizes definidas no 
ANEXO e em consulta com os representantes dos Estados-membros. Durante o período 
intermédio, os representantes da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia serão 
associados aos trabalhos na qualidade de observadores, ao lado dos representantes dos 
actuais Estados-membros. 
6. Em conformidade com o n° 1 do regulamento interno respeitante ao procedimento de 
informação e de consulta para a adopção de determinadas decisões e de outras medidas 
que devam ser adoptadas durante o período que precede a adesão, a Comissão consultou 
os representantes dos Estados condidatos tendo em vista obter as informações necessárias 
à avaliação dos efeitos da presente proposta. 
7. O Conselho é, por conseguinte, convidado a adoptar rapidamente estas propostas tendo 
em vista permitir a conclusão das negociações com os Estados ACP antes do final do 
ano. 
a. 
ANEXO 
MEDIDAS TRANSITÓRIAS E ADAPTAÇÕES TÉCNICAS 
DIRECTRIZES APLICÁVEIS AOS PAÍSES DA ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO 
PACÍFICO (a seguir designados Estados ACP) 
1 - Todas as disposições da Quarta Convenção ACP/CEE, assinada em 
Lomé em 15 de Dezembro de 1989, incluindo os Anexos e Protocolos a ela 
referentes, assim como o Acto Final e as Declarações anexas (a seguir designados 
Convenção de Lomé) são aplicáveis, a partir da adesão, nas relações entre a 
Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados ACP, por 
outro. 
As medidas transitórias e as adaptações técnicas a seguir enunciadas são objecto de 
um protocolo concluído com os Estados ACP e anexo à Convenção de Lomé. 
Os Estados ACP são convidados a aplicar na íntegra à Noruega, à Áustria, à 
Finlândia e à Suécia, a partir da adesão, as disposições previstas pela Convenção de 
Lomé sem medidas transitórias. 
Em conformidade com o artigo 171° da Quarta Convenção ACP/CEE as medidas 
transitórias e as adaptações técnicas aplicáveis aos Estados ACP não implicam a 
concessão a estes países por parte da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia 
de um tratamento mais favorável que o concedido à Comunidade na sua actual 
composição. 
As medidas transitórias aplicáveis aos Estados ACP não implicam a aplicação a estes 
países por parte da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia de um tratamento 
menos favorável que o concedido aos outros países terceiros não preferenciais. 
2- Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, 
relativamente aos Estados ACP, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que 
aplica na data da sua adesão relativamente às bebidas espirituosas e ao álcool etílico 
não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% da posição 2208 
do SH. Qualquer regime de licenças deste tipo deve ser aplicado de modo não 
discriminatório. 
3- Ao n° 3, 2o parágrafo, do artigo 13° do Protocolo n° 1 da 
Convenção de Lomé são aditados as menções seguintes: 
Annettu jálkikàteen/Utfàrdat i efterhand (finlandês) 
Utstedt i etterhand (norueguês) 
Utfárdat i efterhand (sueco) 
Ao 2° parágrafo do artigo 14° do Protolocolo n° 1 da Convenção de Lomé são 
aditadas as menções seguintes: 
Kaksoiskappale/Duplikat (finlandês) 
Duplikat (noruguês) 
Duplikat (sueco) 
V 
ISSN 0257-9553 
COM(94)416final 
DOCUMENTOS 
FT u 
N.° de catálogo : CB-CO-94-438-PT-C 
ISBN 92-77-80861-6 
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