3. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 250/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1056/72, 
relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos 
sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade 
COM(89) 335 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989) 
(89/C 250/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
213?, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a criação de um mercado interno da 
energia faz parte integrante dos objectivos de conclusão 
do mercado interno, tal como definido pelo Acto Único 
Europeu, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987; 
Considerando que o relatório da Comissão, de 2 de 
Maio de 1988, sobre o mercado interno da energia, foi 
aprovado pelo Conselho da Energia de 8 de Novembro 
de 1988; 
Considerando que o Conselho de 8 de Novembro de 
1988 afirmou, por outro lado, que a criação do mercado 
interno da energia deveria: 
«— constituir um elemento importante para a segurança 
do abastecimento energético da Comunidade, 
— facilitar o aumento das trocas de energia entre os 
Estados-membros, 
— reforçar a solidariedade entre os Estados-membros,» 
e que o «mercado interno de energia também é função 
do desenvolvimento das infra-estruturas energéticas efi­
cazes»; 
Considerando que a fixação de uma perspectiva global 
sobre o desenvolvimento previsto dos investimentos da 
Comunidade é de molde a facilitar a necessária concerta­
ção neste domínio; Considerando que as exigências inerentes à realização do 
mercado interno da energia impõem que os investimen­
tos que venham a ser realizados contribuam para optimi­
zar a utilização dos recursos disponíveis numa óptica co­
munitária, podendo, por conseguinte, beneficiar os con­
sumidores comunitários; 
Considerando que a Comissão deve estar em condições 
de informar os outros Estados-membros interessados 
acerca de qualquer projecto de investimento que possa 
apresentar um interesse comunitário, com o objectivo de 
permitir a concertação necessária à coerência deste inves­
timento na óptica do mercado interno da energia; 
Considerando que, tendo em vista este objectivo, os pro­
jectos devem ser do conhecimento da Comissão desde a 
fase do estudo de viabilidade; 
Considerando, por conseguinte, que o Regulamento 
(CEE) n? 1056/72 do Conselho, relativo à comunicação 
à Comissão dos projectos de investimento de interesse 
comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e 
da electricidade ('), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 1215/76 (2), deve ser alterado tendo em vista permitir 
a realização destes objectivos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1056/72 é alterado como se­
gue: 
1. Os n?s 1 e 2 do artigo 1? passam a ter a seguinte re­
dacção: 
«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
sem demora, as informações que recolherem, com 
base no disposto no n? 2, sobre os projectos de inves­
timento enumerados no anexo, relativos à produção, 
ao transporte, ao armazenamento e à distribuição de 
hidrocarbonetos ou de energia eléctrica. Os Estados-
-membros acrescentarão os seus comentários a essas 
comunicações, nomeadamente no que respeita ao in­
teresse nacional e comunitário que apresenta, em seu 
entender, o investimento previsto. 
(') JO n? L 120 de 25. 5. 1972, p. 7. 
(2) JO n? L 140 de 28. 5. 1976, p. 1. 
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2. Para o cumprimento da obrigação estatuída no 
n? 1, as pessoas e empresas em causa são obrigadas a 
comunicar, imediatamente após a conclusão da fase 
de análise de viabilidade dos projectos, ao Estado-
-membro em cujo território tencionam realizá-los, os 
projectos de investimento mencionados no n? 1.». 
2. No n? 1 do artigo 2? são suprimidas as palavras «rela­
tivamente aos investimentos em projecto ou em cons­
trução». 
3. É inserido um artigo 2?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 2o. A 
Após a recepção da comunicação mencionada no ar­
tigo 1?, a Comissão informará os outros Estados-
-membros, habilitando-os a apresentarem, no prazo 
de um mês, as suas observações sobre o aspecto co­
munitário do projecto e, nomeadamente, sobre a exis­
tência ou os projectos de eventuais soluções alternati­
vas ao investimento projectado.». 
4. Os artigos 3? e 4? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3° 
A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho 
um relatório que inclua uma síntese dos dados reco­
lhidos, nos termos do presente regulamento, assim 
como uma apreciação do interesse comunitário dos 
projectos apresentados e, nomeadamente, das suas re­percussões sobre a situação da oferta e da procura no 
mercado interno da energia. 
Artigo 4o. 
1. As informações transmitidas em conformidade 
com o presente regulamento têm carácter confiden­
cial. 
2. As pessoas que participam na sua elaboração ou 
que forem destinatárias das informações referidas no 
presente regulamento não podem divulgar os dados 
individuais ou todas as outras informações individuais 
a que tiveram acesso no exercício das suas funções ou 
por ocasião do seu exercício. 
3. O carácter confidencial das informações trans­
mitidas em conformidade com o presente regulamento 
não prejudica a publicação de informações gerais ou 
de síntese, apresentadas de tal maneira que não pos­
sam ser individualizadas as informações relativas a 
pessoas ou a empresas.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.