Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares

Setor ou subsetor Limitações ao acesso ao mercado Limitações ao tratamento nacional Compromissos adicionais

I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA

Serviços públicos 3) Todos os Estados-Membros da CE: os serviços considerados serviços públicos, a nível local ou nacional, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (1)

Entidades jurídicas 3) Todos os Estados-Membros, exceto FI, HU, PL e SE: Nenhuma. FI: Pelo menos metade dos membros ordinários e suplentes do Conselho de Administração têm de ser cidadãos da Finlândia e residir na Finlândia. O diretor-geral de uma sociedade de responsabilidade limitada tem de ser um cidadão finlandês e residir na Finlândia. Podem, no entanto, ser concedidas derrogações às empresas. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações. HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas, ou escritórios de representação. Não é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal. Entidades jurídicas a) Limitações às sucursais, agências e escritórios de representação 3) Todos os Estados-Membros da CE: O tratamento concedido a filiais (de empresas de países terceiros) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou sede principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade de um país terceiro. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa de um país terceiro, no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário (2).

PL: O estabelecimento de prestadores estrangeiros de serviços só pode assumir a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade anónima A mesma forma jurídica é exigida no caso de empresa comum de empresas polacas e estrangeiras. Não consolidado no que respeita a sucursais e a escritórios de representação. SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem efetuar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. b) Limitações às filiais 3) Todos os Estados-Membros: Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas de países terceiros) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social no território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro (3). c) Limitações adicionais às indicadas em a) e b) 3) Todos os Estados-Membros, exceto FI, SE, SI, SK: Nenhuma. FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como sócios de sociedades em comandita simples ou em nome coletivo devem solicitar uma licença de comércio e ter residência permanente na Finlândia. Se uma organização estrangeira pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma filial na Finlândia, deve solicitar uma licença de comércio. Para atuar como fundador de uma sociedade de responsabilidade limitada, a uma organização estrangeira ou a um particular, não cidadão da Finlândia, é exigida uma autorização. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

SE: As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Um fundador deve residir na Suécia ou ser uma entidade jurídica sueca. As sociedades em nome coletivo (parcerias) só podem ser fundadoras se todos os sócios residirem na Suécia (4). A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas. O diretor-geral e pelo menos 50 por cento dos membros da administração devem residir na Suécia (5). O diretor-geral de uma filial deve residir na Suécia (6). Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia, que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia, devem designar um residente responsável por essas atividades registado junto da administração local. SI: Pelo menos metade dos membros ordinários do Conselho de Administração tem de ser nacional da República da Eslovénia. O diretor-geral de uma sociedade de responsabilidade limitada ou, pelo menos, o mandatário tem de ser um nacional esloveno. Um nacional não esloveno que seja diretor de uma sucursal, estabelecida na República da Eslovénia por uma pessoa coletiva estrangeira, tem de ser residente na República da Eslovénia. O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano. SK: As pessoas singulares estrangeiras que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca.

4) Todos os Estados-Membros, exceto AT: Nenhuma. AT: Os diretores-gerais de filiais e pessoas coletivas têm de residir na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa coletiva ou numa filial pela conformidade com a Lei sobre o Comércio da Áustria têm de residir na Áustria. Subvenções 3) Todos os Estados-Membros, exceto HU, PL: O benefício de subvenções concedidas pelas Comunidades Europeias ou pelos Estados-Membros pode ser limitado a pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou a uma sua subdivisão geográfica específica. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. A prestação de um serviço, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso. Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE e SK: Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma empresa não comunitária. HU, PL: Não consolidado. 4) Todos os Estados-Membros, exceto AT, PL: se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, a sua concessão pode ser limitada a nacionais de um Estado-Membro. AT, PL: Não consolidado.

Investimentos 3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, ES, FR, HU, FI, IT, MT, PT, PL, SI: Nenhuma. CY: É necessária a autorização do Banco Central para a participação de não residentes numa sociedade ou parceria em Chipre. A participação em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base na avaliação das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios: a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre; b) Promoção da orientação exportadora da economia mediante o desenvolvimento dos mercados existentes e novos; c) Transferência de tecnologia moderna, de know how e de novas técnicas de gestão; d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes; e) Impacto complementar sobre unidades ou atividades existentes; f) Viabilidade do projeto proposto; g) Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local. Investimentos 3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, HU, LT, MT: Nenhuma. CY: As entidades com participação estrangeira devem ter assegurado um capital proporcional às suas necessidades financeiras e os não residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas. Se a participação dos não residentes exceder 24 %, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não residentes no capital próprio da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública. LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro. MT: As empresas com uma participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes necessitam de um capital social mínimo de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação acionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro.

Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios referentes à avaliação das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %. No caso das empresas públicas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mútuos é autorizada até ao limite de 40 %. As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que a sede principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos estipulados supra. ES: os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras (que, para além dos interesses económicos, pressupõem também interesses não económicos), diretamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do governo espanhol. FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação:

— os investimentos (7) inferiores a 50 milhões de FF em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 500 milhões de FF são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são atingidos; — após um período de um mês subsequente à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento para certas (8) atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor-geral não for titular de uma autorização permanente de residência. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública. FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos de uma importante companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 1 000 milhões de marcos finlandeses) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações.

IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos há restrição de votos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças. MT: Nos termos da secção 17 da lei de controlo cambial, os não residentes de Malta que desejem prestar quaisquer serviços através da presença comercial em Malta podem fazê-lo apenas mediante o registo de uma empresa local com a autorização prévia do Banco Central de Malta. PT: É exigida uma autorização (9) para investimentos por empresas não comunitárias, quando excederem 20 % do capital da empresa ou quando os investimentos tiverem como resultado um controlo efetivo ou o reforço do poder de tomada de decisão. A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável, determinada pelo governo português caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:

— estabelecimento de uma sociedade, compra ou aquisição de ações ou participações numa sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos: — gestão de portos e de aeroportos, — transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis, — fornecimentos à indústria da defesa não abrangidos por outros requisitos em matéria de licenças, — comércio por grosso de bens de consumo importados, — prestação de serviços de consultoria jurídica, — estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial, — negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a seis meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições aí estipuladas. Não há limites à criação de novos estabelecimentos (investimentos «greenfield»).

Aquisição de bens imóveis Todos os Estados-Membros, exceto CY, DK, EL, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Nenhuma. CY: Não consolidado. DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e por entidades jurídicas não residentes. Há limites à aquisição de prédios agrícolas por pessoas singulares e entidades jurídicas estrangeiras. EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/90, os cidadãos devem solicitar ao ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública LV: Para o modo 3: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras; é autorizado o arrendamento de terras por um período não superior a 99 anos. MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas aplicáveis em Malta à aquisição de bens imóveis (para o modo 4). PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (para o modo 3). Aquisição de bens imóveis Todos os Estados-Membros, exceto AT, CZ, DE, FI, HU, IT, IE, LV, PL, SE e SK: Nenhuma. AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está sujeita a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se importantes interesses económicos, sociais ou culturais serão ou não afetados. CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização. DE: A compra de bens imóveis por estrangeiros nos Länder Berlim, Schleswig-Holstein e Sarre pode ser sujeita a autorização. Após 1994, é muito provável que apenas o Land Berlim continue a exigir tal autorização. FI: Os não residentes precisam de uma autorização para adquirir ou alugar bens imóveis por mais de dois anos destinados a habitação de lazer ou para fins recreativos. (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à aquisição e à propriedade de bens imóveis no que respeita às pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland, bem como a quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland. São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços no que respeita às pessoas singulares que não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland bem como a quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland.

SI: As pessoas coletivas, estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (10) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertence direta ou indiretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a uma autorização especial. SK: Nenhuma, exceto no que respeita às terras (para os modos 3 e 4). HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública. Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras. IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se o terreno se destinar a fins industriais (distintos da agricultura), é, além disso, exigido um certificado emitido pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos. LV: Para o modo 3: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras; é autorizado o arrendamento de terras por um período não superior a 99 anos. PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros e por pessoas coletivas estrangeiras está sujeita a autorização. SE: É necessária uma autorização, normalmente da autoridade local, para a compra de segundas casas por pessoas singulares não residentes ou entidades jurídicas estrangeiras. Se as compras de segundas casas por estrangeiros levarem à subida de preços dos bens imóveis, as autorizações podem ser negadas. SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização (para os modos 3 e 4).

Regime cambial (11) (12) (13) 1), 2) Todos os Estados-Membros, exceto SK: Nenhuma. SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados. Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de divisas estrangeiras para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. Regime cambial (14) 4) Todos os Estados-Membros, exceto CY: Nenhuma. CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. SK: Informações dadas por razões de transparência.

Atividades industriais, comerciais ou artesanais 4) FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor-geral de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (15) carece de uma autorização específica. IT: O acesso a atividades industriais, comerciais ou artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades.

Reconhecimento de diplomas Todos os Estados-Membros: As diretivas comunitárias sobre o reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício em outro Estado-Membro.

Categorias de pessoas singulares cobertas pelo Modo 4 4) Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto no referente a medidas que afetem a entrada ou estada temporária (16) num Estado-Membro das seguintes categorias de pessoas singulares prestadoras de serviços: i) Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa (ICT): Para todos os Estados-Membros: O acesso está sujeito às seguintes condições: — a pessoa singular em causa tem de trabalhar numa pessoa coletiva (para AT, BE, CY, DE, DK, ES, FR, FI, EL, IT, IE, LU, MT, NL, PT, SE, SI, UK: exceto uma organização sem fins lucrativos), estabelecida no território de um Membro da OMC, e ter sido empregada por ela (para AT, BE, CY, DE, DK, ES, FR, FI, EL, IT, IE, LU, MT, NL, PT, SE, SI, UK: ou ter sido sócio da mesma — excetuando os acionistas maioritários), pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de admissão (a data de apresentação do pedido, no caso de EE e LT) (três anos no caso de SI). Em IT, a pessoa singular em causa tem de estar a trabalhar numa pessoa coletiva constituída como SPA (sociedade por ações) ou SRL (sociedade de responsabilidade limitada). Categorias de pessoas singulares cobertas pelo Modo 4 4) Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto nos casos indicados infra Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa (ICT): Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas e vinculadas pela coluna «Limitações ao acesso ao mercado».

— a pessoa singular é temporariamente transferida no contexto da prestação de um serviço mediante presença comercial no território do Estado-Membro em causa. — (AT, BE, CY, DE, DK, ES, FR, FI, EL, IT, IE, LU, MT, NL, PT, SE, SI, UK: a pessoa coletiva em causa tem de ter as suas instalações principais no território de um Membro da OMC que não a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros, devendo a transferência ser feita para um estabelecimento (filial, sucursal, escritório) dessa pessoa coletiva que efetivamente presta idênticos serviços no território do Estado-Membro em causa. (CZ, LT, LV, PL, SK: A transferência tem de ser para um estabelecimento (filial, sucursal, escritório) ou a sede principal da pessoa coletiva supramencionada. A entidade de receção tem de estar constituída e prestar efetivamente idênticos serviços no território do Estado-Membro em causa.) (EE: A transferência tem de ser feita para um estabelecimento (filial, sucursal, associada) da pessoa coletiva supramencionada. A entidade de receção tem de estar constituída e prestar efetivamente idênticos serviços no território do Estado-Membro em causa.) (HU: A transferência tem de ser feita para uma filial da pessoa coletiva supramencionada. A entidade de receção tem de estar constituída e prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro em causa.) — a pessoa singular em causa tem de pertencer a uma das seguintes categorias: a) Quadros superiores de uma pessoa coletiva, primariamente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e que designadamente: — asseguram a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou subdivisões, — supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão, — têm pessoalmente o poder de contratar e despedir, recomendar a contratação ou o despedimento de pessoal ou outras medidas relacionadas com o pessoal. CZ, EE, SK: tais pessoas não executariam diretamente tarefas relacionadas com prestações efetivas dos serviços do estabelecimento;

b) Pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais para o serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, serão tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada. Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, PL: Não é exigida uma avaliação das necessidades económicas. FI: É exigida a conformidade com uma avaliação das necessidades económicas para especialistas, o qual pode ser aplicado no caso de parceiros. LV: Para especialistas, as vagas têm de estar registadas no Serviço de Emprego do Estado juntamente com a informação sobre as qualificações necessárias (por exemplo, habilitações, experiência de emprego, conhecimentos linguísticos, outros requisitos especiais). A vaga tem de estar aberta a candidaturas durante um mês.

PL: Exigência de teste de mercado. AT, BE, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, FI, EL, HU, IT, IE, LU, MT, NL, PT, SK, UK: A duração da «estada temporária» de trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa é definida pelos Estados-Membros e, se for caso disso, pela legislação e regulamentação comunitária respeitante à entrada, estada e trabalho. EE: A entrada e estada é limitada a um período de três anos que pode ser prorrogado por mais dois anos, no máximo, não devendo o período total exceder cinco anos. LV: A duração da estada temporária é limitada a um período total de cinco anos. LT: A duração da estada temporária é de três anos. No caso de quadros superiores, a estada pode ser prorrogada. PL: As autorizações de trabalho são emitidas exclusivamente para o período definido — até um ano, com uma possibilidade de prorrogação — para um dado estrangeiro que trabalha num empregador especificado. SE: A entrada e estada temporária é limitada a um período de dois anos (podem ser concedidas prorrogações). SI: A duração da estada temporária de «trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa» é limitada com um «visto de negócios» e uma autorização de residência, que podem ser concedidos por um ano, no máximo, com prorrogações.

ii) Visitantes de negócios (BV): Todos os Estados-Membros: É permitida a entrada e a estada temporária das seguintes categorias sem aplicação de uma avaliação das necessidades económicas: a) Vendedores de serviços: Todos os Estados-Membros: As pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou, em seu nome, receber a remuneração de uma fonte estabelecida no Estado-Membro em causa). Além disso, para EE, SE: A pessoa em causa tem de ter estado empregada por este prestador de serviços durante, pelo menos, um ano imediatamente anterior à data do seu pedido de admissão. b) Estabelecimento de uma presença comercial: Todos os Estados-Membros, exceto FI, HU, PL: Quadros superiores (todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV, SI), tal como definidos em i) a) supra, de uma pessoa coletiva, responsáveis pelo estabelecimento, num Estado-Membro, da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços de um Membro, quando: — os representantes não efetuam diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, LV, SI: ou, em seu nome, recebem a remuneração de uma fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e — todos os Estados-Membros, exceto LT, LV, SI: o prestador de serviços tem a sua sede principal no território de um Membro da OMC que não a Comunidade ou um dos seus Estados-membros e não tem, nesse Estado-Membro, nenhum outro representante, escritório, sucursal ou filial. — Além disso, para EE, SE: a pessoa em causa tem de ter estado empregada por este prestador de serviços durante, pelo menos, um ano imediatamente anterior à data do seu pedido de admissão. Visitantes de negócios: Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas e vinculadas pela coluna «Limitações ao acesso ao mercado».

FI, HU, PL: Não consolidado. AT, BE, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IT, IE, LU, MT, NL, PT, SK, UK: A duração da «estada temporária» de visitantes empresariais é definida pelos Estados-Membros e, se for caso disso, pela legislação e regulamentação comunitária respeitante à entrada, estada e trabalho. EE: A entrada é limitada a uma duração máxima de 90 dias, por períodos de seis meses. FI, PL, SE: A entrada e estada temporária é limitada a um período de três meses. HU: O período de entrada e estada não deve ser superior a 90 dias. LT: A duração da estada temporária é de, no máximo, três meses por ano. LV, SI: A duração da estada temporária é limitada com um visto de 90 dias.

iii) Prestadores de serviços contratuais (CSS): AT, BE, DE, DK, ES, EE, FR, FI, EL, IT, IE, LU, LV, NL, PT, SE, UK: O acesso está sujeito às seguintes condições: — As pessoas singulares devem assegurar a prestação de serviços numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que não tenha presença comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade Europeia. — A pessoa coletiva obteve um contrato de prestação de serviços, por um período não superior a três meses (12 meses para serviços de informática e serviços conexos no caso de SE e nenhum período específico para EE e LV), de um consumidor final no Estado-Membro em causa (de uma empresa com atividades económicas importantes no Estado-Membro em causa no caso de EE, LV), no âmbito de um processo de concurso público ou de outro procedimento que garanta a boa-fé do contrato (por exemplo, o anúncio do contrato), se esse requisito for aplicado ou adotado no Estado-Membro em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros. Prestadores de serviços contratuais: AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, NL, PT, SE, UK: Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas e vinculadas pela coluna «Limitações ao acesso ao mercado». CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.

— O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade Europeia e do Estado-Membro onde é executado. — A pessoa singular que solicita o acesso deve assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de assalariado de uma pessoa coletiva que tenha assegurado essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior (no caso de EL, dois anos) a essa transferência (a data de apresentação do pedido, no caso de EE, LV). — O período de entrada e estada temporária no Estado-Membro em causa não deve ser superior a três meses, por cada período de 12 meses (24 meses, no caso de NL) (90 dias, por cada período de seis meses, no caso de EE) (seis meses, por cada período de 12 meses, para serviços de informática e serviços conexos, no caso de SE), ou à duração do contrato, se esta for mais curta. — A pessoa singular deve ser titular das habilitações académicas e experiência profissional especificadas para o setor ou atividades em causa no Estado-Membro onde é prestado o serviço. — Não é exigida uma avaliação das necessidades económicas, exceto se indicado de outro modo para um subsetor específico. — O compromisso refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercício dessa atividade profissional no Estado-Membro em causa. — O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade Europeia ou do Estado-Membro onde é prestado o serviço em causa. — O contrato de serviços deve incidir sobre uma das atividades mencionadas infra, estando sujeito ao compromisso específico assumido pelo Estado-Membro em causa na parte específica do setor e a quaisquer condições adicionais nele mencionadas: — serviços jurídicos, — serviços de contabilidade, — serviços de consultoria fiscal, — serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e arquitetura paisagística, — serviços de engenharia, serviços de engenharia integrada, — serviços de informática e serviços conexos, — serviços de investigação e desenvolvimento, — publicidade, — serviços de consultoria de gestão, — serviços relacionados com a consultoria de gestão, — serviços de ensaios e análises técnicos, — serviços conexos de consultoria científica e técnica, — serviços de tradução, — serviços de construção, trabalhos de investigação sobre terrenos, — serviços de ensino superior, — serviços de agências de viagem e de operadores turísticos, — serviços de espetáculos, — serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes.

CY, CZ, HU, MT, LT, PL, SK, SI: Não consolidado.

II. COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS

1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A. Serviços profissionais

a) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, EE, FI, HU, LV, PL, SI, SK: Assessoria jurídica sobre o direito do país de origem e direito internacional público (excluindo direito comunitário) HU: Serviços de assessoria jurídica sobre o direito do país de origem (parte de CPC 861) FI: Serviços jurídicos (CPC 861): direito internacional público e direito do país de origem CZ, EE, LV, PL, SI, SK: Serviços jurídicos (CPC 861) (17) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CY, EE, FR, MT, PT, SE, SI: Nenhuma. CY, MT: Não consolidado. EE: Não consolidado para CPC 861, exceto CPC 86190 FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos. SE: Um «advokat» (ver coluna seguinte) não pode exercer a sua profissão nem em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (sociedade anónima) (18) 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, DK, EE, FR, MT, PT, SE, SI: Nenhuma. AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; apenas podem exercer em relação ao local de inscrição no seu país de origem. CY, MT: Não consolidado. DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limitado aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a escritórios de advogados registados na Dinamarca. EE: Não consolidado para CPC 861, exceto CPC 86190 FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos. SE: Nenhuma, exceto para a proteção do uso do título sueco «advokat» (ou seja, advogado/solicitador), que exige a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para a inscrição, é necessário um exame sobre direito sueco ou curso equivalente e experiência prática, cidadania e residência suecas (19).

2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT: Nenhuma. CY, MT: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT: Nenhuma. CY, MT: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, AT, CY, CZ, DE, EE, FR, FI, HU, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Nenhuma. AT, CY, MT: Não consolidado. CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da Ordem dos Advogados checa ou da Câmara dos Juristas em matéria comercial. DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advogados em conformidade com a Lei sobre os advogados federais que exige o estabelecimento apenas sob a forma de advogado independente ou de escritório advogados. EE: Nenhuma para CPC 86190. Para CPC 861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à forma de advogado independente ou de escritórios de advogados constituídos em sociedade de responsabilidade limitada, o que requer a autorização da Ordem dos Advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem/Advokatuuri pohimäärus), o estabelecimento de um escritório de advogados está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Ordem dos Advogados depende dos seguintes critérios: a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advogados; b) passagem de um exame pertinente; c) emprego durante três anos como assistente sénior. Após isso, é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é exigido um excelente conhecimento do direito nacional, bem como o domínio excelente da língua estónia). Os Notários públicos asseguram um serviço público e são designados pelo Ministério da Justiça. 3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, DK, EE, MT, SE, SI, SK: Nenhuma. AT, CY, MT: Não consolidado. CZ: Os advogados e juristas em matéria comercial especializados em direito checo devem ser diplomados por universidades checas. DK: A atividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Só os advogados com uma licença dinamarquesa para exercer e os escritórios de advogados registados na Dinamarca podem deter participações num escritório de advogados dinamarquês. Só os advogados com uma licença dinamarquesa para exercer podem fazer parte do conselho de administração ou da gestão de um escritório de advogados dinamarquês. EE: Nenhuma para CPC 86190. Não consolidado para CPC 861, com exclusão de CPC 86190. FR: A prática do direito do país de acolhimento e do direito internacional (incluindo o direito comunitário) está aberta aos membros das profissões jurídicas e judiciais regulamentadas (20). LU: A prática do direito do país de acolhimento e do direito internacional (incluindo o direito comunitário) está sujeita à inscrição como «avocat» na Ordem dos Advogados luxemburguesa.

FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional finlandês e ter residência na Finlândia. HU: A presença comercial deve revestir a forma de um escritório de representação. LV: Nenhuma para a consultoria em matéria de direito do país de origem e de direito internacional público. Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito do país de origem e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais. A representação em processos penais só é autorizada a advogados ajuramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados ajuramentados têm de passar um exame de acordo com as regras do Conselho de Advogados Ajuramentados. Os notários ajuramentados têm de passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com o Conselho de Notários Ajuramentados. SE: Um «advokat» (ver coluna seguinte) não pode exercer a sua profissão nem em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (sociedade anónima) (21). SI: A presença comercial está limitada à forma de advogado independente ou de escritório de advogados constituído em sociedade de responsabilidade ilimitada. Só os advogados com licença podem ser associados. Para o exercício de atividades em matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem («Odvetniška zbornica Slovenije»). Para o estabelecimento de um escritório de advogados é exigida a autorização da Ordem. Advogados que não sejam nacionais eslovenos e tenham licença para exercer a profissão em outro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem se possuírem um certificado de conhecimento do direito esloveno e dominarem bem a língua eslovena. Os notários públicos asseguram a prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão podem ser adquiridos mediante autorização. SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da Ordem dos Advogados eslovaca ou da Câmara de Juristas em matéria comercial eslovaca.

PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. Requisito de nacionalidade. SE: Nenhuma, exceto para a proteção do uso do título sueco «advokat» (ou seja, jurista/advogado), que exige a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para a inscrição, é necessário um exame sobre direito sueco ou um curso equivalente e experiência prática, cidadania e residência suecas (22). SI: Advogados que não sejam nacionais eslovenos e tenham licença para exercer a profissão em outro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem se possuírem um certificado de conhecimento do direito esloveno e dominarem bem a língua eslovena. SK: Os advogados e juristas em matéria comercial especializados em direito eslovaco devem ser diplomados por universidades eslovacas.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, LU, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados infra: a pedido de um consumidor, os consultores jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, FI, LV, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da Ordem nacional dos Advogados; apenas podem exercer em relação ao local de inscrição no seu país de origem.

FR: As atividades de aconselhamento jurídico e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservadas aos membros das profissões jurídicas e judiciais regulamentadas (23). Estas atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões regulamentadas ou por pessoas qualificadas. FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional finlandês e ter residência na Finlândia. EL: Condição de nacionalidade. LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito do país de origem e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais. A representação em processos penais só é autorizada a advogados ajuramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados ajuramentados têm de passar um exame de acordo com as regras do Conselho de Advogados Ajuramentados. Os notários ajuramentados têm de passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com o Conselho de Notários Ajuramentados. PL: Requisito de nacionalidade. SE: Um «advokat» (ver coluna seguinte) não pode exercer a sua profissão nem em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (sociedade anónima) (24) CY, LU, MT: Não consolidado. DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos juristas com autorização para exercer na Dinamarca. Para obter a autorização para exercer na Dinamarca é exigido um exame dinamarquês em matéria jurídica. SE: Nenhuma, exceto para a proteção do uso do título sueco «advokat» (ou seja, advogado/solicitador), que exige a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para a inscrição, é necessário um exame sobre direito sueco ou curso equivalente e experiência prática, cidadania e residência suecas (25). CY, MT: Não consolidado. FI, LV, PL: Nenhuma.

CSS Todos os Estados-Membros, exceto DE e UK: Não consolidado. DE, UK: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas sujeito às seguintes limitações específicas: DE, UK: diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Rechtsanwalt». CSS Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. CY, CZ, HU, MT, LT, PL, SK, SI: Não consolidado. LV: Nenhuma.

b) Serviços de contabilidade (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», 86213, 86219) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CY, FR, EL, HU, IT, MT, SI: Nenhuma. CY, FR, EL, HU, IT, MT, SI: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, FR, EL, IT, MT, SI: Nenhuma. AT: Sem representação perante as autoridades competentes. FR, EL, IT, MT, SI: Não consolidado.

2) Todos os Estados-Membros, exceto MT: Nenhuma. MT: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto MT: Nenhuma. MT: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, DE, FR, IT, LV, MT, PT, SI: Nenhuma. AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer em conformidade com a legislação do seu país de origem) no capital próprio de uma pessoa coletiva austríaca, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode ultrapassar 25 por cento; isto aplica-se apenas a não membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende da avaliação das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais (parcerias) entre pessoas singulares. Não são autorizadas sociedades. 3) Todos os Estados-Membros, exceto DK, MT: Nenhuma. DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca, desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. MT: Não consolidado.

DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. IT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos económicos de base; b) possuir uma experiência mínima de três anos em auditoria, reconhecida pela Associação Letã de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação Letã de Auditores Ajuramentados; d) ter excelente reputação. MT: Não consolidado. PT: A prestação de serviços é autorizada apenas mediante estabelecimento profissional. SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Para além dos compromissos horizontais, a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de contabilidade devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. DK: Requisito de cidadania, salvo disposição em contrário da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. FR: Condição de nacionalidade. No entanto, os profissionais não comunitários podem ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento, em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos. IT: Condição de nacionalidade para os «Ragionieri-Periti commerciali». LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos económicos de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Letã de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação Letã de Auditores Ajuramentados; d) ter excelente reputação. SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares empregues por pessoas coletivas. MT: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». Sem representação perante as autoridades competentes. DK, IT: Requisito de residência. SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». MT: Não consolidado. FI, LV, PL: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto AT, DE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado. AT, DE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT, DE, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. DE: Não consolidado para as atividades reservadas por lei ao «Wirtschaftsprüfer». Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado. LV: Nenhuma.

b) Serviços de auditoria (26) (27) (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CZ, EE, LV, LT, PL, SE e SK: Não consolidado. AT, CZ, EE, LV, PL, SK: Nenhuma. LT: Nenhuma, excetuando o facto de o relatório do auditor dever ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir parcerias em empresas que assegurem a execução de auditoria qualificada (para fins oficiais). A sua aprovação está subordinada a um exame sueco, experiência profissional e residência na Suécia. 1) Todos os Estados-Membros, AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, PL, SE e SK: Não consolidado. AT: Sem representação perante as autoridades competentes; nenhumas auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). CY, CZ, EE, HU, LV, PL, SK: Nenhuma. LT: Nenhuma, excetuando o facto de o relatório do auditor dever ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. SE: É exigida residência e exame sueco (28).

2) Todos os Estados-Membros, exceto MT: Nenhuma. MT: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto MT: Nenhuma. MT: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, BE, CY, CZ, DE, FR, FI, IT, IE, LV, LT, MT, PT, PL, SE, SI, SK: Nenhuma. AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer em conformidade com a legislação do seu país de origem) no capital próprio de uma pessoa coletiva austríaca, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode ultrapassar 25 por cento; isto aplica-se apenas a não membros da associação profissional austríaca. BE: É proibida a prestação destes serviços através de «SA» e «Société en commandite». 3) Todos os Estados-Membros, exceto DK, MT, SE: Nenhuma. DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. MT: Não consolidado. SE: É exigida residência e exame sueco (29).

CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende da avaliação das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais (parcerias) entre pessoas singulares. Não são autorizadas sociedades. CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % dos direitos de voto estão reservados aos nacionais checos. DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». FR: Para a revisão oficial de contas: prestação de serviços através de qualquer tipo de empresa, exceto SNC, SCS e escritórios de representação. FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa tem de ser um cidadão residente na Finlândia. IT: O acesso ao exercício das profissões «Ragionieri-Periti commerciali» e «Dottori commerciali» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. IE: Prestação somente através de parceria.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos económicos de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Letã de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação Letã de Auditores Ajuramentados; d) ter excelente reputação. LT: Nenhuma, exceto que pelo menos 75 % das ações devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas de sociedades, exceto sociedade de capitais públicos (AB). As habilitações necessárias para auditores no país de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia. MT: Não consolidado. PT: A prestação de serviços é autorizada somente através de associação profissional. PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros podem fazer um estágio após a confirmação das suas qualificações. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir parcerias em empresas que assegurem a execução de auditoria qualificada (para fins oficiais). A sua aprovação está subordinada a um exame sueco, experiência profissional e residência na Suécia. SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva. A participação de estrangeiros nas empresas de auditoria não pode exceder 49 % do capital próprio. A prestação destes serviços só pode ser efetuada por empresas de auditoria. SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % dos direitos de voto estão reservados aos nacionais eslovacos.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Para além dos compromissos horizontais, a pedido de um consumidor, os auditores podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de auditoria devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. DK: Condição de cidadania, salvo disposição em contrário da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. ES, EL: Condição de nacionalidade para revisores oficiais de contas. ES: Empresas de auditoria: Administradores, diretores e sócios de empresas, excetuando as abrangidas pela oitava diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar a condição de nacionalidade. FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa tem de ser um cidadão residente na Finlândia. IT: Requisito de nacionalidade para os «Ragionieri-Periti commerciali». Empresas de auditoria: Administradores e auditores das «società di revisions», excetuando as abrangidas pela oitava diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar a condição de nacionalidade. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». Sem representação perante as autoridades competentes; nenhumas auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). DK: Requisito de residência. IT, PT: Requisito de residência para auditores individuais. SE: É exigida residência e exame sueco (30). MT: Não consolidado. FI, LV, PL: Nenhuma.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos económicos de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Letã de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação Letã de Auditores Ajuramentados; d) ter excelente reputação. PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros podem fazer um estágio após a confirmação das suas qualificações. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir parcerias em empresas que assegurem a execução de auditoria qualificada (para fins oficiais). A sua aprovação está subordinada a um exame sueco, experiência profissional e residência na Suécia. SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares empregues por pessoas coletivas. MT: Não consolidado.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros: Não consolidado. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV: Não consolidado. EE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma.

b) Serviços de contabilidade (CPC 86220) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CY, FR, FI, EL, HU, IT, MT, SI: Nenhuma. CY, FR, FI, EL, HU, IT, MT, SI: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, FR, FI, EL, IT, MT, SI: Nenhuma. AT: Sem representação perante as autoridades competentes FR, FI, EL, IT, MT, SI: Não consolidado.

2) Todos os Estados-Membros, exceto FI, MT: Nenhuma. FI, MT: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto FI, MT: Nenhuma. FI, MT: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, FR, FI, IT, LV, MT, SI: Nenhuma. AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer em conformidade com a legislação do seu país de origem) no capital próprio de uma pessoa coletiva austríaca, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode ultrapassar 25 por cento; isto aplica-se apenas a não membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende da avaliação das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais (parcerias) entre pessoas singulares. Não são autorizadas sociedades. 3) Todos os Estados-Membros, exceto FI, MT: Nenhuma. FI, MT: Não consolidado.

FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. FI, MT: Não consolidado. IT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos económicos de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Letã de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação Letã de Auditores Ajuramentados; d) ter excelente reputação. SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto FI, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Para além dos compromissos horizontais, a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que prestam serviços de contabilidade devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. FR: Condição de nacionalidade. No entanto, os profissionais não comunitários podem ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento, em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos. IT: Condição de nacionalidade para os «Ragionieri-Periti commerciali». LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir um diploma de ensino superior em economia ou noutras especialidades, se passarem um exame sobre conhecimentos económicos de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Letã de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação Letã de Auditores Ajuramentados; d) ter excelente reputação. SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares empregues por pessoas coletivas. FI, MT: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». Sem representação perante as autoridades competentes IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». PT: Requisito de residência. FI, MT: Não consolidado. LV, PL: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto AT: Não consolidado. AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo a representação perante os tribunais) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CY, FR, MT, PL, SI: Nenhuma. CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende da avaliação das necessidades económicas. FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos. MT, PL, SI: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, FR, MT, PL, SI: Nenhuma. AT: Sem representação perante as autoridades competentes. FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos. MT, PL, SI: Não consolidado.

2) Todos os Estados-Membros, exceto MT, PL, SI: Nenhuma. MT, PL, SI: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto MT, PL, SI: Nenhuma. MT, PL, SI: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, FR, IT, MT, PL, SI, SK: Nenhuma. AT: A participação de conselheiros fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer em conformidade com a legislação do seu país de origem) no capital próprio de uma pessoa coletiva austríaca, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode ultrapassar 25 por cento; isto aplica-se apenas a não membros da associação profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende da avaliação das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais (parcerias) entre pessoas singulares. Não são autorizadas sociedades. CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores. FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. IT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. MT, PL, SI: Não consolidado. 3) Todos os Estados-Membros, exceto MT, PL, SI: Nenhuma. MT, PL, SI: Não consolidado.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto MT, PL, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Para além dos compromissos horizontais, a pedido de um consumidor, os conselheiros fiscais podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que prestam serviços fiscais devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. FR: As atividades de aconselhamento jurídico e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservadas aos membros das profissões jurídicas e judiciais regulamentadas (31). Estas atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões regulamentadas ou por pessoas qualificadas. HU: Requisito de residência permanente. IT: Condição de nacionalidade para os «Ragionieri-Periti commerciali». MT, PL, SI: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, MT, PL, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». Sem representação perante as autoridades competentes IT, PT: Requisito de residência. MT, PL, SI: Não consolidado. FI, LV: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto AT, BE, DE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado. AT, BE, DE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT, BE, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. DE: Não consolidado, exceto para os serviços de consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira, em que é exigido diploma universitário, qualificações profissionais e três anos de experiência profissional no setor. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

d) Serviços de arquitetura (CPC 8671) 1) Todos os Estados-Membros, exceto BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Nenhuma. BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, BE, CY, DE, EL, IT, MT, PT, PL: Nenhuma. AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a apresentação de planos para aprovação pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL: Nenhuma. CY, MT, PL: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL: Nenhuma. CY, MT, PL: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, ES, FR, IT, LV, MT, PT, PL, SK: Nenhuma. CY, MT, PL: Não consolidado. CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares e coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a condição de nacionalidade e residência, mas podem ser previstas exceções. ES: Acesso reservado a pessoas singulares. FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. LV: Experiência de três anos na Letónia no domínio da projetação e diploma universitário para obter a licença de exercício da atividade com plena responsabilidade legal e todos os direitos para assinar projetos. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares e coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a condição de nacionalidade e residência, mas podem ser previstas exceções. 3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, EE, MT, PL: Nenhuma. CY, MT, PL: Não consolidado. EE: Nenhuma, exceto que pelo menos uma pessoa responsável (gestor ou consultor de projetos) tem de ser residente na Estónia.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Presença comercial obrigatória. EL, PT: Condição de nacionalidade. FR: Condição de nacionalidade a não ser que dispensada por autorização ministerial. HU: Requisito de residência permanente. CY, MT, PL: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, FI, LV, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». BE, DE, FR: A utilização do título profissional por profissionais qualificados de países terceiros só é possível com base em acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real. IT: Requisito de residência. CY, MT, PL: Não consolidado. FI, LV: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado. DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional. Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719. EE: Tem de ter vindo a prestar serviços como profissional (exigência de diploma universitário e qualificações profissionais) com, pelo menos, cinco anos de experiência numa área relacionada. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

e) Serviços de engenharia (CPC 8672) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CY, EL, IT, MT, PT: Nenhuma. CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, EL, IT, MT, PT, SI: Nenhuma. AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. Serviços de planeamento no sentido estrito: Nenhuma. CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.

2) Todos os Estados-Membros: Nenhuma. 2) Todos os Estados-Membros: Nenhuma.

3) Todos os Estados-Membros, exceto ES, IT: Nenhuma. ES: Acesso reservado a pessoas singulares. IT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. 3) Todos os Estados-Membros, exceto EE: Nenhuma. EE: Nenhuma, exceto que pelo menos uma pessoa responsável (gestor ou consultor de projetos) tem de ser residente na Estónia.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Presença comercial obrigatória. EL: Condição de nacionalidade. HU: Requisito de residência permanente. CY, MT: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, FI, LV, MT, PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». IT, PT: Requisito de residência. CY, MT: Não consolidado. FI, LV, PL: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto BE, DK, ES, EE, NL, UK, SE: Não consolidado. BE, DK, ES, EE, NL, UK, SE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional. EE: Tem de ter vindo a prestar serviços como profissional (exigência de diploma universitário e qualificações profissionais) com, pelo menos, cinco anos de experiência numa área relacionada. UK: Exigida a conformidade com ENT. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

f) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CY, EL, IT, MT, PT, PL: Nenhuma. CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Nenhuma. AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. Serviços de planeamento no sentido estrito: Nenhuma. CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado.

2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL: Nenhuma. CY, MT, PL: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL: Nenhuma. CY, MT, PL: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, ES, IT, MT, PT, PL: Nenhuma. CY, CZ, MT, PL: Não consolidado. ES: Acesso reservado a pessoas singulares. IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. 3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, MT, PL: Nenhuma. CY, CZ, MT, PL: Não consolidado. EE: Nenhuma, exceto que pelo menos uma pessoa responsável (gestor ou consultor de projetos) tem de ser residente na Estónia.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, MT, PL, SK: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Presença comercial obrigatória. EL: Condição de nacionalidade. CY, CZ, MT, PL, SK: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, FI, LV, MT, PL, SK: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». IT, PT: Requisito de residência. CY, CZ, MT, PL, SK: Não consolidado. FI, LV: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, BE, DK, ES, EE, NL, UK, SE: Não consolidado. BE, DK, ES, EE, NL, UK, SE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional. EE: Tem de ter vindo a prestar serviços como profissional (exigência de diploma universitário e qualificações profissionais) com, pelo menos, cinco anos de experiência numa área relacionada. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

g) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674) 1) Todos os Estados-Membros, exceto BE, CY, EL, HU, IT, MT, PT, PL SI: Nenhuma. BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. 1) Todos os Estados-Membros, exceto AT, BE, CY, DE, EL, HU, IT, MT, PT, PL, SI: Nenhuma. AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. Serviços de planeamento no sentido estrito: Nenhuma. BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.

2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL, SI: Nenhuma. CY, MT, PL, SI: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL, SI: Nenhuma. CY, MT, PL, SI: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto HU, IT, LV, PT: Nenhuma. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. LV: Nenhum para serviços de planeamento urbano. Para serviços de arquitetura paisagística, experiência de três anos na Letónia no domínio da projetação e diploma universitário para obter a licença de exercício da atividade com plena responsabilidade legal e todos os direitos para assinar projetos. 3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Nenhuma. EE: Nenhuma, exceto que pelo menos uma pessoa responsável (gestor ou consultor de projetos) tem de ser residente na Estónia. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, MT, PL, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Presença comercial obrigatória. EL, PT: Condição de nacionalidade. HU: Requisito de residência permanente para a prestação de serviços de planeamento urbano. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. CY, MT, PL, SI: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, FI, LV, MT, PL, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». BE, DE: A utilização do título profissional por profissionais qualificados de países terceiros só é possível com base em acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. IT: Requisito de residência. CY, MT, PL, SI: Não consolidado. FI, LV: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado. DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor. ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional. Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719. EE: Tem de ter vindo a prestar serviços como profissional (exigência de diploma universitário e qualificações profissionais) com, pelo menos, cinco anos de experiência numa área relacionada. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. LV: Nenhuma. CY, CZ, HU, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

h) Serviços médicos (32), dentários e de parteiras (CPC 9312, parte de CPC 93191) 1) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado. CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado para serviços de parteiras. PL, SE: Nenhuma. 1) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado. CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado para serviços de parteiras. PL, SE: Nenhuma.

2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, FI, HU, MT, SI, SK: Nenhuma. CY, FI, MT: Não consolidado. CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado para serviços de parteiras. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, FI, HU, MT, SI, SK: Nenhuma. CY, FI, MT: Não consolidado. CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado para serviços de parteiras.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, DE, ES, EE, FR, FI, HU, IT, IE, LV, LT, MT, PT, PL, SE, SI, SK, UK: Nenhuma. AT: Não consolidado para serviços médicos e dentários com exceção de psicólogos e psicoterapeutas; para as parteiras: acesso reservado a pessoas singulares. CY, EE, FI, MT: Não consolidado. CZ, SK: O acesso a serviços médicos e dentários está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da Saúde. Não consolidado para serviços de parteiras. DE: Acesso reservado a pessoas singulares. Avaliação das necessidades económicas para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e dentistas em determinada região. ES: Acesso reservado a pessoas singulares. FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. HU: Não consolidado para serviços de parteiras. IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. IE: Acesso reservado a parcerias ou pessoas singulares. LV: Nenhuma para os serviços de parteiras. Para os serviços médicos e dentários, requisito de nacionalidade. Para o exercício da profissão médica por estrangeiros é exigida a autorização da autoridade sanitária local, com base na avaliação das necessidades económicas em termos de médicos e dentistas numa determinada região. 3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, SE, SI, SK: Nenhuma. AT: Não consolidado para serviços médicos e dentários com exceção de psicólogos e psicoterapeutas; CY, FI, MT: Não consolidado. CZ, HU, SI, SK: Não consolidado para serviços de parteiras. EE: Não consolidado para serviços de parteiras. Para serviços médicos e dentários, não consolidado, exceto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro. LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a pessoas empregues por uma empresa). SE: Após uma formação complementar obrigatória, são reconhecidos os exames estrangeiros que dão habilitações equivalentes.

LT: Para serviços médicos e dentários: Nenhuma, exceto que a prestação destes serviços está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários já existentes. Para os serviços de parteira, o acesso está limitado a empresas em nome individual e sujeito à avaliação das necessidades económicas. PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões médicas por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras. SE: É aplicada a avaliação das necessidades para determinar o número de consultórios privados a subvencionar pelo sistema de segurança social. SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. Os médicos que não sejam nacionais eslovenos só podem aderir à Ordem dos Médicos se tiverem autorização para exercer em outro Estado-Membro e dominarem bem a língua eslovena (33). Não consolidado para serviços de parteiras. UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do regime nacional de saúde está dependente do planeamento de recursos humanos médicos.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, CY, FI, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado para serviços médicos e dentários com exceção de psicólogos e psicoterapeutas; para parteiras, nos casos em que as pessoas singulares se podem estabelecer para o exercício da profissão na Áustria, desde que tenham exercido a profissão pelo menos nos três anos anteriores ao estabelecimento, para prática profissional na Áustria) CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado para serviços de parteiras. DE: Condição de nacionalidade para médicos e dentistas, o que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública. Quota zero para parteiras. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, FI, LV, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado para serviços médicos e dentários com exceção de psicólogos e psicoterapeutas; CZ, SK: condição de residência para serviços médicos e dentários. Não consolidado para serviços de parteiras. DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde. EE, HU, SI: Não consolidado para serviços de parteiras. IT: Requisito de residência.

DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. EL, PT: Condição de nacionalidade. LV: Para serviços médicos e dentários, requisito de nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base na avaliação das necessidades económicas em determinada região. Para serviços de parteiras, requisito de nacionalidade. Acesso reservado a pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de parteiras em determinada região, autorizadas pelas autoridades de saúde locais. PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões médicas por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras. CY, FI, MT: Não consolidado. LT: Os estrangeiros devem passar um exame de qualificação complementar PL: Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados na ordem profissional. SE: Após uma formação complementar obrigatória, são reconhecidos os exames estrangeiros que dão habilitações equivalentes. CY, FI, MT: Não consolidado. LV: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros: Não consolidado. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV: Não consolidado. EE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para serviços de parteiras. LV: Nenhuma.

i) Serviços veterinários (CPC 932) 1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, LT, PL, SE: Não consolidado. FI, LT, PL, SE: Nenhuma. 1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, LT, PL, SE: Não consolidado. FI, LT, PL, SE: Nenhuma.

2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, EE, HU, MT, SI: Nenhuma. CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, EE, HU, MT, SI: Nenhuma. CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FR, HU, IE, IT, MT, PT, PL, SE, SI, SK, UK: Nenhuma. AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado. CZ, SK: Acesso reservado a pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária. DE, DK, ES, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. FR: Prestação de serviços reservada a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. IT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. IE, UK: Acesso reservado a parcerias ou pessoas singulares. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros devem solicitar autorização para exercer a profissão. SE: É aplicada a avaliação das necessidades para determinar o número de consultórios privados a subvencionar pelo sistema de segurança social. 3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, EE, HU, MT, SE, SI: Nenhuma. AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado. SE: Após uma formação e exames complementares obrigatórios, são reconhecidos os exames estrangeiros que dão habilitações equivalentes.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Condição de nacionalidade. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros devem solicitar autorização para exercer a profissão. AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, EE, FI, HU, LV, MT, PL, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: CZ, IT, SK: Requisito de residência. LT: Os estrangeiros devem passar um exame de qualificação complementar. SE: Após uma formação e exames complementares obrigatórios, são reconhecidos os exames estrangeiros que dão habilitações equivalentes. AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado. FI, LV, PL: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros: Não consolidado. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado. LV: Nenhuma.

j) Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (Todos os Estados-Membros, exceto AT, FI, LV, PL e SE: parte de CPC 93191.AT: são cobertas as seguintes atividades de CPC 9319: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição FI, LV e PL: apenas serviços prestados por enfermeiros — parte de CPC 93191; SE: parte de CPC 9319) 1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, PL, SE: Não consolidado. FI, PL, SE: Nenhuma. 1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, PL, SE: Não consolidado. FI, PL, SE: Nenhuma.

2) Todos os Esta dos-Membros, exceto CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Nenhuma. CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Nenhuma. CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado.

3) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, ES, EE, FR, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SE, SI, SK: Nenhuma. AT: Acesso reservado a pessoas singulares. CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. ES, PT: Enfermeiros: acesso reservado a pessoas singulares. FR: Acesso reservado a SEL («anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions») ou SCP. IT: Enfermeiros: acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais (salvo sob a forma de sociedades) entre pessoas singulares. LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal. Sujeito à avaliação das necessidades económicas. PL: Requisito de nacionalidade. SE: É aplicada a avaliação das necessidades para determinar o número de consultórios privados a subvencionar pelo sistema de segurança social. 3) Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, HU, LT, MT, SE, SI, SK: Nenhuma. CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. LT: Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». SE: Após uma formação complementar obrigatória, são reconhecidos os exames estrangeiros que dão habilitações equivalentes.

4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: As pessoas singulares podem estabelecer-se para o exercício da profissão na Áustria, desde que tenham exercido pelo menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento, para prática profissional na Áustria. DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses. EL, PT, PL: Condição de nacionalidade. IT: Sujeito à avaliação das necessidades económicas: a decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a nível regional. LV: Requisito de nacionalidade. Acesso reservado a pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de enfermeiros em determinada região, autorizados pelas autoridades de saúde locais. CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. 4) ICT e BV Todos os Estados-Membros, exceto CY, CZ, EE, FI, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna «Limitações ao acesso ao mercado». DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde. LV: Requisito de nacionalidade. Acesso reservado a pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de enfermeiros em determinada região, autorizados pelas autoridades de saúde locais. SE: Após uma formação complementar obrigatória, são reconhecidos os exames estrangeiros que dão habilitações equivalentes. CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado. FI, PL: Nenhuma.

Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros: Não consolidado. Prestadores de serviços contratuais Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado. LV: Nenhuma.

Fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral (farmacêuticos) 1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado. 1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado.

2) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Nenhuma. AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado. 2) Todos os Estados-Membros, exceto AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LV, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Nenhuma. AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado.

3) (34) AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado. BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT: Monopólio dos farmacêuticos relativamente ao fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral. BE, DK, IE, PT: Exame de necessidades económicas. DE, DK, ES, EL, LU, NL, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. DE: O estabelecimento de novas farmácias é limitado e apenas possível através da compra de uma farmácia existente. ES, IT: O estabelecimento de novas farmácias está sujeito à avaliação das necessidades económicas. FR: As farmácias são autorizadas de acordo com as necessidades da população e no âmbito de quotas es