Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund () (95/C 236/16)

Em 4 de Abril de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 4 de Maio de 1995 (relatora : M. L. Santiago).

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comunidade aderiu, em 1983, à Convenção Internacional das Pescas do Mar Báltico e as medidas técnicas previstas para a conservação dos recursos haliêuticos no Mar Báltico foram transpostas para a legislação comunitária no Regulamento (CEE) nº 1866/86, de 12 de Junho de 1986.

1.2. A presente proposta, que é 5ª alteração daquele regulamento, baseia-se nas recomendações formuladas na 20ª sessão da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico e tem como objectivo a protecção de determinados recursos de pesca daquelas águas, nomeadamente o bacalhau e peixes chatos.

1.3. As medidas propostas envolvem disposições técnicas relativas à selectividade das artes de pesca, à malhagem, à introdução de determinadas restrições aplicáveis à percentagem de capturas acessórias de bacalhau, e à proibição de capturas daquela espécie durante determinado período.

1.4. Estas medidas visam essencialmente assegurar uma melhor utilização das possibilidades de pesca das espécies citadas.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité já por diversas vezes se pronunciou a favor da prática duma política de pescas racional e em equilíbrio com as disponibilidades dos recursos ().

2.1.1. As medidas propostas, seguem esta linha de pensamento e merecem portanto a concordância deste Comité.

2.2. O Comité apoia a participação da UE em todas as Convenções Marítimas Internacionais de modo a defender intransigentemente os direitos dos pescadores comunitários e contribuir para o estabelecimento de medidas enérgicas de protecção dos recursos haliêuticos.

2.2.1. Nesse sentido, apoia incondicionalmente as medidas tendentes a limitar e controlar o esforço de pesca particularmente nas zonas onde se verifique tendência para a diminuição de determinadas espécies.

2.2.2. É indispensável porém, que essas medidas sejam baseadas em dados científicos rigorosos e não resultem de eventuais interesses comerciais dos países costeiros em detrimento das oportunidades de pesca dos países comunitários com tradições históricas de pesca nessas zonas.

3. Observações na especialidade

3.1. A eficácia duma política de conservação de recursos depende essencialmente da aplicação de medidas de controlo igualmente eficazes.

3.1.1. As medidas propostas só terão efeitos positivos se forem integralmente respeitadas por todos os agentes.

3.1.2. O Comité recomenda portanto que medidas correctas e eficazes de controlo, sejam aplicadas aos barcos de pesca de todas as partes contratantes, que actuem na zona.

3.2. Como foi dito anteriormente, o Comité considera muito vantajosa a participação da UE em Convenções Marítimas Internacionais.

3.2.1. A participação da UE como parte contratante na Convenção do Mar Báltico, dá-lhe o poder de representar e manifestar como voz única, os interesses dos Estados-Membros envolvidos.

3.2.1.1. Representando a UE 65 % das capturas da zona o Comité lamenta que essa representatividade tão significativa se traduza nas votações apenas por um voto.

3.2.2. O Comité recomenda que se redobrem os esforços para alterar este procedimento para que a expressão da UE se traduza pelo peso que lhe confere a representatividade dos Estados-Membros envolvidos.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 91 de 12. 4. 1995, p. 5.

() JO nº C 304 de 10. 11. 1993.