PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 141/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 73/2005

Denominação: Investimento nos meios de comunicação social de Midlands Este

Objectivo: Capital de risco a favor das PME

Base jurídica (na língua original): National Lottery Act 1993

Orçamento: Aproximadamente 8,7 milhões de EUR

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 166/05

Denominação: Financiamento público da rede rural a favor do Post Office Limited

Objectivo: Serviço de interesse económico geral

Base jurídica: PSA 2000 Sections 72 and 103

Orçamento: 150 milhões de GBP

Duração: 2006/2007 e 2007/2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 183/03

Denominação: Auxílios aos correios da Grécia (ELTA)

Objectivo: Indemnização das obrigações de serviço público

Intensidade ou montante: Injecções de capital (293,469 milhões de EUR)

Subvenções à modernização (41,88 milhões de EUR e 80 milhões de EUR)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

Número do auxílio: N 217/2005

Título: Wsparcie nowej inwestycji z Funduszu strefowego

Objectivos: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Base jurídica: Ustawa z dnia 2 października 2003 r. o zmianie ustawy o specjalnych strefach ekonomicznych i niektórych ustaw, Dz.U. z 2003 r., nr 188 poz. 1840 z późn. zm.

Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie wsparcia nowej inwestycji z Funduszu Strefowego, draft

Orçamento: Despesa anual prevista: 20 milhões de PLN

Montante global do auxílio previsto: 40 milhões de PLN

Intensidade máxima do auxílio: 50 %, 40 %, 30 %

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 265/2005

Denominação: «Parque eólico perto da costa». Alteração da Decisão N 578/1999

Objectivo: Investimento em energias renováveis (energia)

Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies (Staatsblad 1997, 638) en besluit Co2 reductieplan (N304/2000)

Orçamento: 27,2 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 37,9 %

Duração: Subvenções directas durante um período de 5 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Ligúria)

N.o do auxílio: N 367/2003

Denominação: «Intervenções para a promoção das cooperativas»

Objectivo: Acções a favor do desenvolvimento do sistema cooperativo, nomeadamente sob forma de informação e de divulgação em relação às empresas e a particulares, no que respeita à criação de empresas cooperativas e de emprego e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Base jurídica: Legge regionale 10 luglio 2003, n. 21

Orçamento: 150 000 EUR por ano

Intensidade ou montante: Desde que seja aplicável: 50 % a favor das PME, «de minimis» no caso das grandes empresas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

Número do auxílio: NN 20/2006

Título: Taxe annuelle sur les organismes de placement collectif, sur les établissements de crédit et sur les sociétés d'assurance/Jaarlijkse taks op de collectieve beleggingsinstellingen, op de kredietinstellingen en op de verzekeringsondernemingen

Base jurídica: Articles 307 à 312 de la loi-programme du 22 décembre 2003/artikelen 307 tot 312 van de programmawet van 22 december 2003

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