Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

A Directiva proposta retoma e consolida os textos que constituem actualmente a regulamentação no domínio das telecomunicações, actualizando-os, quando necessário, em resposta aos progressos tecnológicos e à evolução dos mercados.

O primeiro capítulo apresenta o âmbito e os objectivos da directiva. O segundo capítulo ocupa-se das obrigações do serviço universal tradicionais e inclui disposições relativas à designação pelos Estados-membros dos operadores que prestam este serviço, bem como novas disposições sobre a determinação e a cobertura dos custos pelos operadores designados. Este capítulo também propõe um procedimento e critérios para o reexame futuro do âmbito das obrigações do serviço universal.

O terceiro capítulo diz respeito aos direitos dos utilizadores e consumidores, mas inclui um importante artigo sobre a regulamentação do preço a retalho. O capítulo aborda os contratos celebrados com os consumidores, a qualidade dos serviços e a transparência das informações à disposição do público, e garante o acesso de todos os utilizadores aos serviços de emergência e aos serviços de informações. Também confirma o indicativo internacional de acesso "00" e assegura a realização de chamadas com origem no novo indicativo regional europeu "3883". Neste capítulo foram incluídas novas disposições sobre a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital, enquanto uma outra disposição nova garante uma compensação proporcional aos operadores de rede que cumprem obrigações de transporte em matéria de serviço público de radiodifusão.

O quarto capítulo mantém as disposições existentes sobre a oferta de serviços de linhas alugadas, mas prevê a eliminação progressiva destas disposições, em cooperação com a Comissão, à medida que o mercado destes serviços se for tornando concorrencial nos diversos Estados-membros. Também inclui uma disposição referente a outros serviços obrigatórios.

O quinto capítulo, relativo aos procedimentos, prevê a consulta dos grupos de utilizadores e consumidores por parte das entidades reguladoras nacionais, antes de adoptarem quaisquer medidas.

II. Objectivos da directiva proposta:

- adaptar e modernizar as disposições existentes em matéria de serviço universal, de modo a definir o âmbito deste serviço, os direitos dos utilizadores e as medidas para compensar os fornecedores do serviço, sem causar distorções da concorrência;

- criar um processo de revisão do âmbito das obrigações de serviço universal;

- estabelecer, se necessário, direitos específicos para os utilizadores e consumidores;

- manter as disposições em vigor relativas às linhas alugadas e assegurar a disponibilidade destas linhas na UE até se desenvolver a concorrência nestes serviços;

- autorizar as ERN a tomarem medidas em benefício dos utilizadores e consumidores;

- apoiar os esforços da indústria no sentido de assegurar a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo.

III. Resumo do conteúdo

O Capítulo I, que inclui os artigos 1º e 2º, apresenta o âmbito e os objectivos gerais da directiva, bem como as definições dos termos utilizados.

Obrigações de Serviço Universal

O Capítulo II da directiva trata das obrigações de serviço universal. O actual quadro regulamentar exige que as entidades reguladoras nacionais imponham obrigações aos operadores de rede designados, a fim de assegurar a disponibilidade de um conjunto mínimo de serviços, de qualidade especificada, para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível. Para garantir a prestação universal destes serviços, em alguns casos a preços que não compensam os custos líquidos da organização em causa (e que constituem uma sobrecarga excessiva), a directiva proposta continuará a autorizar a existência de mecanismos de compensação. As novas disposições explicitam o âmbito da directiva, que inclui o acesso às comunicações de dados, como a Internet, através da rede telefónica pública, a partir de um local fixo, ao mesmo tempo que abordam a questão da acessibilidade dos preços e do controlo das despesas. As medidas relativas aos utilizadores deficientes e aos que têm necessidades especiais são reforçadas, ao mesmo tempo que se clarifica que podem ser aplicadas medidas, incluindo regimes tarifários específicos, para as pessoas com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. O controlo da qualidade do serviço prestado pelos operadores designados é reforçado. O quadro também inclui um processo específico de reexame do âmbito das obrigações de serviço universal, tendo em vista a sua alteração ou redefinição.

Simultaneamente, a directiva prevê um meio mais eficiente para designar os operadores com obrigações de serviço universal, métodos de cálculo dos eventuais custos líquidos e a possibilidade de compensar as empresas, se necessário. Aos Estados-membros é exigido que determinem os meios mais eficientes para garantirem as obrigações de serviço universal, nomeadamente oferecendo a todas as empresas a oportunidade de assumirem essas obrigações, e para repartirem a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal recorrendo, se necessário, a mecanismos como concursos públicos ou leilões.

No que diz respeito à compensação, a fórmula de repartição dos custos através de um fundo mantém-se, bem como a possibilidade de recuperação a partir dos orçamentos nacionais gerais, mas a cobertura dos custos através da imposição de suplementos às taxas de interligação deixa de ser permitida. A fim de promover a eficiência e reduzir ao mínimo as distorções de mercado, a eventual recuperação dos custos através de um fundo deverá ser imposta da forma mais ampla possível e respeitar o princípio da proporcionalidade. Há que considerar devidamente a possibilidade de utilizar os mecanismos do IVA para alimentar o fundo. As medidas relativas à transparência também são reforçadas.

Os artigos 3º a 8º ocupam-se do âmbito garantido das obrigações de serviço universal. O artigo 3º garante os serviços incluídos no âmbito dessas obrigações e exige que os Estados-membros satisfaçam essas obrigações de acordo com o interesse público, limitando ao mínimo os desvios em relação às condições comerciais normais e evitando as distorções da concorrência. O artigo 4º garante o acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo e a utilização de serviços telefónicos públicos, incluindo a utilização da rede telefónica pública para aceder aos serviços de fac-símile e aos serviços da Internet. O artigo 5º garante a oferta de serviços de listas telefónicas públicas e de informações. O artigo 6º garante a oferta de postos públicos. O artigo 7º prevê medidas específicas para os utilizadores deficientes ou com necessidades sociais especiais. O artigo 8º confere aos Estados-membros a competência para designarem um ou mais operadores, aos quais caberá cumprir todas as obrigações de serviço universal ou apenas parte delas, na totalidade ou em parte do território nacional.

Os artigos 9º e 10º contêm disposições especificamente referentes à acessibilidade dos preços. O artigo 9º exige que os Estados-membros fiscalizem as condições em que o serviço telefónico público está a ser fornecido e atribui-lhes poderes para exigirem que os operadores designados ofereçam condições especiais aos utilizadores com baixos rendimentos ou necessidades específicas. Também autoriza os Estados-membros a concederem direitos directamente a consumidores específicos. O artigo 10º prevê determinadas medidas destinadas a permitir que os consumidores vigiem e controlem os seus gastos. Os Estados-membros são obrigados a assegurar que os operadores designados ofereçam um nível específico de facturação discriminada aos consumidores (para além da oferta geral de facturas discriminadas que devem ser fornecidas ao utilizadores), recursos de barramento selectivo de chamadas, sistemas de pré-pagamento, pagamento em prestações das taxas de ligação e medidas para lidar com situações de não pagamento de facturas. As disposições necessárias encontram-se enumeradas no Anexo I, que descreve em pormenor os recursos a que se referem e que podem ser alterados mediante um procedimento regulamentar.

O artigo 11º trata da publicação de informações sobre a qualidade do serviço e da fixação de objectivos de desempenho no que diz respeito aos serviços universais fornecidos pelos operadores designados. Estes requisitos vêm adicionar-se às competências das entidades reguladoras nacionais em matéria de recolha de informações sobre a qualidade de serviço e sua publicação, relativamente a todas as empresas que oferecem serviços públicos de comunicações.

Os artigos 12º, 13º e 14º versam sobre a aplicação do âmbito das obrigações de serviço universal, incluindo, quando necessário, a avaliação dos custos líquidos das obrigações e sua recuperação, a fim de evitar distorções da concorrência entre as empresas designadas para cumprirem essas obrigações e as outras. O artigo 12º (em conjugação com os artigos 3º e 8º) estabelece o quadro para as entidades reguladoras nacionais atribuírem as obrigações de serviço universal e, quando necessário, avaliarem o custo líquido da eventual sobrecarga daí decorrente. No Anexo IV são apresentadas informações pormenorizadas sobre as obrigações que incumbem às entidades reguladoras nacionais em matéria de determinação dos custos. Este anexo dá orientações básicas para o cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal tendo em vista a criação de eventuais mecanismos de recuperação. O artigo 13º estabelece o quadro para as entidades reguladoras nacionais compensarem o custo líquido suportado por uma empresa no cumprimento das suas obrigações de serviço universal. A compensação está limitada a uma provisão a partir dos orçamentos gerais do Estado ou por meio de um mecanismo de repartição baseado num fundo, com uma exigência, no último caso, de que as contribuições sejam distribuídas da forma mais ampla e eficiente possível, por forma a reduzir ao mínimo as distorções do mercado. O artigo 14º exige disposições transparentes e a publicação de informações a respeito da determinação dos custos das obrigações de serviço universal e das contribuições das empresas. O artigo 15º exige que a Comissão reveja periodicamente o âmbito das obrigações de serviço universal, tendo em vista a sua alteração ou redefinição, de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado. O Anexo V apresenta dados pormenorizados sobre o processo de condução dessa revisão.

Interesses dos utilizadores e consumidores

O Capítulo III da directiva ocupa-se dos interesses e dos direitos dos utilizadores e consumidores. Devido aos diferentes níveis de concorrência que se desenvolveram nos serviços de comunicações na União Europeia, os agentes de mercado tendem a encarar cada território nacional como um ambiente distinto em que poderão desenvolver a sua actividade. É claro, no entanto, que a concorrência continuará a desenvolver-se em toda a UE, de tal modo que, no futuro, a situação nos actuais Estados-membros será provavelmente muito mais homogénea do que acontece presentemente, mas o alargamento da União é susceptível de voltar a produzir uma ampla gama de diferenças nacionais.

Por estas razões, é necessário atingir um equilíbrio adequado entre confiar o mais possível nos mecanismos de mercado e na concorrência para alcançar um elevado nível de escolha e de qualidade, e assegurar a intervenção regulamentar para manter um conjunto mínimo de direitos dos utilizadores e consumidores em toda a Comunidade.

O artigo 16º exige às entidades reguladoras nacionais que prevejam a regulamentação das tarifas de retalho de qualquer organização com poder de mercado significativo, para impedir que uma tal organização estabeleça as suas tarifas, termos e condições de modo a prejudicar alguns ou todos os consumidores, ou a impedir os outros operadores ou prestadores de serviços de concorrerem eficazmente contra essa organização. As entidades reguladoras nacionais abster-se-ão de uma tal intervenção quando estejam seguras de que existe uma concorrência efectiva.

No que se refere às questões de protecção dos consumidores em matéria de qualidade dos serviços de comunicações, o modelo adoptado inclui as garantias necessárias, ligadas aos poderes de reserva das ERN, na hipótese de os agentes de mercado não utilizarem a sua liberdade comercial de forma eficaz para satisfazer as exigências dos utilizadores e consumidores. O artigo 17º da directiva propõe que os requisitos ex ante para a celebração dos contratos digam respeito ao operador, ou operadores, através do qual o utilizador obtém ligação directa à rede telefónica pública. Não se aplicarão quaisquer requisitos ex ante à celebração de contratos entre outros prestadores de serviços e os consumidores, mas tais contratos deverão conter informações equivalentes às definidas ex ante. Os operadores devem assumir o compromisso de garantir uma qualidade de serviço especificada e os utilizadores poderão recorrer a mecanismos correctivos, tais como os procedimentos de reclamação, invocar as exigências de notificação impostas pelas ERN e exigir outras medidas de transparência.

O artigo 18º concretiza o compromisso de assegurar um nível elevado de transparência e de informação nos serviços de comunicações. Sem exigir informações tarifárias por chamada, este artigo exige que os Estados-membros garantam que todas as informações sobre preços, tarifas, cláusulas e condições normais aplicáveis, de todos os prestadores de serviços de comunicações, estejam à disposição do público. As ERN terão poderes para impor medidas específicas, incluindo as informações tarifárias por chamada, de acordo com os objectivos políticos do pacote legislativo global, nomeadamente os interesses dos consumidores. A função "aviso de duração e preço", que permite que o utilizador seja informado acerca do preço de uma chamada imediatamente a seguir, é um recurso valioso para os consumidores, designadamente para as redes móveis, mas o mercado já está a responder à procura nesta área, pelo que a intervenção regulamentar não é considerada adequada nesta fase. O artigo 19º propõe que a entidade reguladora nacional seja investida de poderes para exigir, sempre que necessário e após amplas consultas, a publicação de informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos serviços. Quando existirem queixas ou quando a entidade reguladora nacional determinar que as informações à disposição do público não cumprem os padrões adequados de comparabilidade e oportunidade, poderá exigir às diversas empresas que corrijam as deficiências.

O artigo 20º é uma medida de protecção dos consumidores destinada a garantir que todos os equipamentos receptores de televisão digital vendidos na UE sejam tecnicamente compatíveis com a norma europeia pertinente. O Anexo VI expõe as características técnicas dos equipamentos a que estas exigências são aplicáveis. O artigo 21º garante que todos os utilizadores tenham o direito a chamadas assistidas por telefonistas e a figurarem nas listas de assinantes. Além disso, todas as empresas que atribuem números de telefone são obrigadas a fornecer informações pertinentes para uma lista única, em condições justas e não discriminatórias. O artigo 22º mantém a actual exigência segundo a qual o número de emergência único europeu ("112") deve estar disponível gratuitamente, acrescentando uma disposição que obriga à disponibilização de informações sobre a localização da linha chamadora às entidades responsáveis pelos serviços de emergência. O artigo 23º dá continuidade ao requisito existente de um indicativo único de acesso internacional ("00") e introduz a obrigação, para os operadores, de tratarem as chamadas precedidas do novo indicativo regional europeu "3883".

O artigo 24º alarga a obrigação de oferta de recursos adicionais (marcação tonal, identificação da linha chamadora e facturação discriminada) a todos os operadores de redes telefónicas públicas (e não apenas aos operadores PMS ou de serviço universal designados). Para reduzir ao mínimo a regulamentação, as ERN terão poderes de reserva para não aplicar tais disposições nos casos em que tal não seja considerado necessário. O artigo 25º torna extensível a obrigação da portabilidade dos números aos operadores móveis e mantém as obrigações existentes para que os operadores com poder de mercado significativo ponham a selecção e a pré-selecção do operador de longa distância à disposição dos utilizadores. A oferta de portabilidade dos números não é obrigatória entre os operadores fixos e móveis, mas essa alteração poderá ser proposta no âmbito de um procedimento de revisão.

O artigo 26º contempla a situação em que os Estados-membros impõem certas obrigações de transporte às redes estabelecidas para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público. O artigo reconhece que os Estados-membros devem poder estabelecer obrigações proporcionadas para as empresas sob a sua jurisdição por razões de política pública legítimas, mas exige que tais obrigações apenas sejam impostas quando sejam necessárias para realizar objectivos de interesse geral claramente definidos, devendo ser proporcionadas, transparentes e de duração limitada.

Linhas alugadas e serviços obrigatórios

O Capítulo IV trata das linhas alugadas e de outros serviços obrigatórios. Há um consenso geral quanto à conveniência de manter as regras previstas na Directiva 92/44/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CEE, relativamente ao requisito de que os serviços de linhas alugadas estejam disponíveis em todos os Estados-membros, com a possibilidade de as entidades reguladoras nacionais retirarem algumas ou todas essas disposições quando constatarem que existe uma concorrência efectiva no mercado nacional, no que diz respeito a estes serviços. O artigo 27º permite a manutenção das disposições actuais sobre linhas alugadas e inclui uma cláusula de caducidade para que estas disposições sejam suprimidas logo que as entidades reguladoras nacionais determinem que existe concorrência efectiva.

O artigo 28º permite que os Estados-membros tornem obrigatória a oferta de determinados serviços, não incluídos no âmbito das obrigações de serviço universal, nos respectivos territórios, desde que não seja imposto qualquer mecanismo de compensação que envolva empresas específicas.

Disposições processuais

Na directiva-quadro proposta, a Comissão propõe-se criar um Grupo de Alto Nível das Comunicações, que será responsável, nomeadamente, por uma cooperação intensiva com os organismos dos consumidores e analisará os problemas que lhe forem apresentados pelos Estados-membros, ERN, agentes de mercado e utilizadores. O Grupo de Alto Nível das Comunicações (GANC) proporá soluções sempre que necessário. As disposições do Capítulo V recorrem aos procedimentos da directiva-quadro para o envolvimento do GANC na cooperação entre os consumidores e as ERN.

Abrangendo os artigos 29º a 37º, o Capítulo V contém as disposições processuais relativas, entre outras coisas, às consultas necessárias entre as entidades reguladoras nacionais e os utilizadores, consumidores, prestadores de serviços e operadores de rede, sobre questões relativas ao âmbito, à acessibilidade dos preços e à qualidade dos serviços, bem como aos procedimentos em matéria de resolução de litígios. As disposições da directiva reforçam as disposições actuais no que diz respeito à facilidade de utilização e à acessibilidade num contexto nacional, nomeadamente no que se refere à facturação e às condições de serviço.

As medidas relativas à adaptação técnica dos anexos são definidas no artigo 31º, enquanto que o artigo 32º prevê o controlo do funcionamento da directiva e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O artigo 33º determina o processo regulamentar necessário no que respeita às disposições dos artigos 11º, 17º e 19º. Os artigos 34º e 35º referem-se à transposição e à entrada em vigor.

2000/0183 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C..., p..

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C ..., p...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C ..., p...

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C ..., p...

Considerando o seguinte:

(1) A liberalização do sector das telecomunicações e o aumento da concorrência e da escolha em matéria de serviços de comunicações devem ser acompanhados de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que assegure a prestação do serviço universal. O conceito de serviço universal deve evoluir de modo a reflectir os progressos tecnológicos, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura dos utilizadores. O quadro regulamentar instituído para a liberalização total do mercado comunitário de telecomunicações, em 1998, definiu o âmbito mínimo das obrigações de serviço universal e estabeleceu regras para a determinação dos seus custos e o seu financiamento.

(2) Nos termos do artigo 153º do Tratado, a Comunidade contribuirá para a protecção dos consumidores.

(3) A Comunidade e os seus Estados-membros assumiram compromissos sobre o quadro regulamentar para redes e serviços de telecomunicações no contexto do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre telecomunicações básicas. Qualquer membro da OMC tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que deseja manter. Essas obrigações não serão consideradas, em si, anti-concorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não-discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelo membro.

(4) Num mercado concorrencial, determinadas obrigações devem ser aplicáveis a todas as empresas que oferecem serviços telefónicos publicamente disponíveis em locais fixos e outras apenas devem ser aplicáveis às empresas que gozam de poder de mercado significativo, ou que foram designadas como operadoras do serviço universal.

(5) Um dos requisitos fundamentais do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede telefónica pública num local fixo, a um preço acessível. O requisito limita-se a uma única ligação à rede e não se estende à Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS), que oferece a possibilidade de se utilizarem duas ou mais ligações em simultâneo. Não devem ser impostos condicionalismos quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer restrições quanto aos operadores que fornecem as obrigações de serviço universal na totalidade ou em parte. As ligações à rede telefónica pública num local fixo devem ser capazes de suportar, para além da voz, comunicações de dados com um débito suficiente para garantir o acesso a serviços de informação em linha, como os fornecidos através da Internet pública. O débito de dados que pode ser suportado por uma única ligação à rede telefónica pública depende não só das capacidades do equipamento terminal do assinante, mas também da própria ligação. Por este motivo, não é adequado estabelecer um débito de dados ou de bits específico a nível comunitário. Os modems de banda vocal actualmente disponíveis oferecem tipicamente um débito de dados de 56 kbit/s e adaptam esse débito automaticamente em função das variações de qualidade da linha, pelo que o débito de dados conseguido pode ser inferior a 56 kbit/s. Em casos específicos, quando a ligação à rede telefónica pública num local fixo é claramente insuficiente para suportar o acesso satisfatório à Internet, os Estados-membros devem poder exigir que a ligação iguale o nível de que dispõe a maioria dos assinantes, de modo a suportar débitos de dados suficientes para o acesso à Internet. Quando essas medidas específicas agravarem sensivelmente os custos líquidos para esses consumidores, o efeito nos custos líquidos pode ser incluído no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal;

(6) Entende-se por preço acessível um preço definido pelos Estados-membros a nível nacional em função das condições nacionais específicas, podendo envolver a fixação de tarifas comuns, independentemente do local, ou opções tarifárias especiais para satisfazer as necessidades dos utilizadores com baixos rendimentos. A acessibilidade dos preços para os consumidores individuais está relacionada com a sua capacidade de monitorizar e controlar as suas despesas.

(7) As informações sobre listas e o serviço de informações sobre listas constituem uma ferramenta essencial de acesso aos serviços telefónicos e estão incluídos na obrigação de serviço universal. Os utilizadores e consumidores desejam poder dispor de listas completas e de um serviço de informações que abranja todos os assinantes dos serviços telefónicos constantes da lista e os respectivos números (incluindo os números fixos, móveis e números de telefone pessoais) e que estas informações sejam apresentadas segundo citérios não preferenciais. Nos termos da directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas] [5], os assinantes têm o direito de decidir se querem que as suas informações pessoais sejam incluídas numa lista pública e, em caso afirmativo, quais as informações a incluir.

[5] JO L...

(8) Para os cidadãos, é importante que exista uma oferta adequada de postos telefónicos públicos e que os utilizadores possam ligar para números de telefone de emergência, nomeadamente para o número de telefone de emergência único europeu «112», gratuitamente e a partir de qualquer telefone, designadamente dos telefones públicos, sem terem de utilizar moedas ou cartões. A insuficiência de informações sobre a existência do número «112» priva os cidadãos da segurança adicional proporcionada pela sua disponibilidade a nível europeu, em especial quando viajam noutros Estados-membros.

(9) Os Estados-membros devem tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores com necessidades sociais específicas a todos os serviços telefónicos publicamente disponíveis em locais fixos, bem como a acessibilidade dos seus preços. As medidas específicas para os utilizadores deficientes podem incluir, se necessário, a disponibilização de telefones públicos com texto, ou medidas equivalentes, para pessoas surdas ou com deficiências da fala, o fornecimento de serviços tais como o serviço de informações telefónicas, ou medidas equivalentes, a título gratuito para pessoas cegas ou com deficiências visuais, bem como a facturação discriminada com formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais. Também poderá ser necessário tomar medidas específicas para que os utilizadores deficientes ou com necessidades especiais possam aceder aos serviços de emergência (112) e dar-lhes também a possibilidade de escolha entre diferentes operadores ou fornecedores de serviços, à semelhança dos outros consumidores. O prestador do serviço universal não deve tomar quaisquer medidas que impeçam os utilizadores de beneficiarem plenamente dos serviços oferecidos por diferentes operadores ou prestadores de serviços, em combinação com os seus próprios serviços oferecidos como parte do serviço universal.

(10) A importância do acesso e da utilização da rede telefónica pública num local fixo justifica a sua disponibilidade para todos os utilizadores que os solicitem em condições razoáveis. De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-membros decidir, com base em critérios objectivos, quais as empresas com obrigações de serviço universal para efeitos da presente directiva, tendo em conta a capacidade e, se for caso disso, a vontade dessas empresas para aceitar total ou parcialmente essas obrigações. É importante que as obrigações de serviço universal sejam cumpridas da forma mais eficiente, para que os utilizadores paguem, de um modo geral, preços que correspondam a uma oferta eficiente em termos de custos. É igualmente importante que os operadores do serviço universal mantenham a integridade da rede, bem como a continuidade e a qualidade do serviço. O desenvolvimento de uma maior concorrência e escolha proporciona mais possibilidades para que todas ou algumas das obrigações de serviço universal sejam fornecidas por outras organizações que não os operadores com poder de mercado significativo. Por conseguinte, as obrigações de serviço universal podem ser, em alguns casos, atribuídas aos operadores que demonstrem ter os meios economicamente mais eficientes para proporcionar o acesso e os serviços. As obrigações correspondentes podem ser incluídas como condições nas autorizações de fornecimento de serviços publicamente disponíveis.

(11) Os Estados-membros devem acompanhar a situação dos consumidores no que diz respeito à utilização dos serviços telefónicos publicamente disponíveis, em especial no que se refere à acessibilidade dos preços. A acessibilidade dos preços do serviço telefónico está relacionada com as informações que os utilizadores recebem sobre as despesas de utilização do telefone e com o custo relativo da utilização do telefone face a outros serviços, bem como com a sua capacidade de controlar essas despesas. A acessibilidade dos preços implica, por conseguinte, que se conceda poder aos consumidores, através das obrigações impostas às empresas designadas para fornecer as obrigações de serviço universal. Estas obrigações incluem um nível específico de facturação discriminada, a possibilidade de os consumidores fazerem um barramento selectivo de determinadas chamadas (como as dispendiosas chamadas para os serviços de tarifação majorada), a possibilidade de os consumidores controlarem as despesas através de meios de pré-pagamento e a possibilidade de pagarem a taxa de ligação inicial em prestações ou serem exonerados do seu pagamento. Tais medidas podem ter de ser revistas e alteradas em função da evolução do mercado. As actuais condições não obrigam os operadores com obrigações de serviço universal a avisarem os assinantes quando é ultrapassado um limite de despesas pré-determinado ou se verifica um padrão anormal de consumo. A futura revisão das disposições legislativas pertinentes deve debruçar-se sobre a eventual necessidade de alertar os assinantes nesses casos.

(12) Excepto em casos de atrasos no pagamento ou não-pagamento sistemáticos das facturas, os consumidores devem ser protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não-pagamento de uma factura e, nomeadamente em caso de litígio devido ao elevado montante das facturas relativas a serviços de tarifação majorada, devem continuar a ter acesso aos serviços telefónicos essenciais enquanto aguardam a resolução do litígio. Em alguns Estados-membros, esse acesso apenas pode continuar a ser fornecido se o assinante continuar a pagar a taxa de aluguer da linha.

(13) A qualidade e o preço são factores fundamentais num mercado concorrencial e as entidades reguladoras nacionais devem poder fiscalizar a qualidade de serviço alcançada pelas organizações com poder de mercado significativo ou que tenham sido designadas como tendo obrigações de serviço universal. As entidades reguladoras nacionais também devem poder fiscalizar a qualidade do serviço alcançada por outras empresas que fornecem redes telefónicas públicas e/ou serviços telefónicos publicamente disponíveis a utilizadores, em locais fixos. Em relação à qualidade do serviço atingida pelos dois tipos de empresas, as entidades reguladoras nacionais devem poder tomar as medidas correctivas adequadas, sempre que as considerem necessárias.

(14) Os Estados-membros podem estabelecer mecanismos de recuperação ou de financiamento do custo líquido das obrigações de serviço universal, nos casos em que se demonstre que as obrigações só podem ser asseguradas com prejuízo ou com um custo líquido que ultrapassa os padrões comerciais normais. É importante assegurar que os custos líquidos das obrigações de serviço universal sejam adequadamente calculados e que qualquer financiamento efectuado provoque uma distorção mínima no mercado e nas empresas e seja compatível com o disposto nos artigos 87º e 88º do Tratado.

(15) O cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios incorpóreos que resultam da prestação do serviço universal, mas não deve dificultar a realização do objectivo geral de assegurar que as estruturas de preços reflictam os custos. Os custos líquidos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em procedimentos transparentes.

(16) Quando a obrigação de serviço universal constitui um encargo excessivo para uma empresa, é conveniente permitir que os Estados-membros estabeleçam mecanismos de recuperação eficiente dos custos líquidos. A recuperação através do orçamento geral do Estado é um dos métodos mais eficientes de recuperação dos custos líquidos das obrigações de serviço universal. Também é razoável que os custos líquidos apurados sejam repartidos por todos os utilizadores de forma transparente através de taxas impostas às empresas. No caso da recuperação dos custos através de taxas impostas às empresas, os Estados-membros devem assegurar que o método de repartição das mesmas se baseie em critérios objectivos e não-discriminatórios e esteja de acordo com o princípio da proporcionalidade. Este princípio não impede os Estados-membros de isentarem dessas taxas os novos operadores, que ainda não alcançaram uma presença significativa no mercado. Qualquer mecanismo de financiamento adoptado deve assegurar que os participantes no mercado apenas contribuam para o financiamento das obrigações de serviço universal e não para outras actividades que não estejam directamente ligadas ao cumprimento daquelas. Os mecanismos de recuperação devem respeitar sempre os princípios do direito comunitário, nomeadamente, no caso dos mecanismos de partilha de fundos, os de não-discriminação e proporcionalidade. Qualquer mecanismo de financiamento deve garantir que os utilizadores de um Estado-membro não contribuam para os custos do serviço universal de outro Estado-membro, por exemplo, quando fazem chamadas de um Estado-membro para outro.

(17) As entidades reguladoras nacionais devem certificar-se de que as empresas que beneficiam de financiamento para o serviço universal apresentam com pormenor suficiente os elementos específicos que requerem financiamento para justificar o seu pedido. Os regimes de contabilização dos custos e de financiamento das obrigações de serviço universal serão comunicados pelos Estados-membros à Comissão, para que esta verifique a sua compatibilidade com o Tratado. Existem incentivos para que os operadores designados aumentem o custo líquido avaliado das obrigações de serviço universal. Por conseguinte, os Estados-membros devem assegurar a transparência e o controlo efectivos dos montantes cobrados para financiar as obrigações de serviço universal. Além disso, o mecanismo deve ser atentamente monitorizado e devem ser previstos procedimentos eficientes que permitam recorrer oportunamente a um organismo independente para a resolução de litígios sobre o montante a pagar, sem prejuízo de outras medidas correctivas previstas no direito nacional ou no direito comunitário.

(18) Os mercados das comunicações continuam a evoluir em termos dos serviços utilizados e dos meios técnicos empregues para os entregar aos utilizadores. As obrigações de serviço universal a nível comunitário devem ser revistas periodicamente com vista à apresentação de propostas de alteração ou à redefinição do seu âmbito. Essa revisão deve ter em conta a evolução das condições sociais, comerciais e tecnológicas e o facto de qualquer alteração do âmbito dever estar sujeita ao duplo teste dos serviços que passam a estar disponíveis para uma maioria substancial da população, com o risco consequente de exclusão social para aqueles que não os podem pagar. Devem tomar-se precauções em qualquer alteração do âmbito das obrigações de serviço universal no sentido de garantir que determinadas opções tecnológicas não sejam artificialmente promovidas em desfavor de outras, que não seja imposto um encargo financeiro desproporcionado às empresas do sector (pondo assim em perigo a evolução do mercado e a inovação) e que os consumidores ou utilizadores com baixos rendimentos não sejam injustamente sobrecarregados do ponto de vista financeiro. Qualquer alteração do âmbito significa automaticamente que qualquer custo líquido pode ser financiado através dos métodos permitidos pela presente directiva. Os Estados-membros não estão autorizados a impor aos agentes do mercado contribuições financeiras resultantes de medidas que não façam parte das obrigações de serviço universal. Cada Estado-membro continua a ser livre de impor medidas especiais (não incluídas no âmbito das obrigações de serviço universal) e de financiá-las em conformidade com o direito comunitário, mas não através de contribuições dos agentes do mercado.

(19) Uma concorrência mais efectiva em todos os mercados de acesso e serviços proporcionará maior escolha aos utilizadores. A amplitude de uma concorrência e escolha efectivas varia na Comunidade e, dentro de cada Estado-membro, entre zonas geográficas e entre mercados de acesso e de serviços. No entanto, uma empresa que tinha anteriormente direitos exclusivos pode conservar um poder de mercado significativo nos mercados de acesso e em alguns mercados de serviços. Alguns utilizadores podem estar inteiramente dependentes do fornecimento de acesso e de serviços por um operador com poder de mercado significativo. Em geral, por razões de eficiência e a fim de incentivar uma concorrência efectiva, é importante que os serviços fornecidos por um operador com poder de mercado significativo reflictam os custos. Por razões de eficiência e de carácter social, as tarifas cobradas ao utilizador final devem reflectir as condições da procura, bem como as condições dos custos, desde que isto não cause distorções da concorrência. Existe o risco de uma empresa com poder de mercado significativo inibir, por diversas formas, a entrada no mercado ou distorcer a concorrência, por exemplo, praticando preços excessivamente altos, estabelecendo preços predatórios, impondo a agregação de serviços a retalho ou manifestando uma preferência indevida por certos clientes. As obrigações de serviço universal e o interesse público implicam que, para alguns consumidores, as tarifas e as estruturas tarifárias possam ter de se afastar das condições comerciais normais. Todavia, as empresas identificadas como tendo poder de mercado significativo devem estar livres de uma regulamentação excessiva nos mercados em que existe uma concorrência efectiva. Por conseguinte, as entidades reguladoras nacionais devem ter poderes para impor, manter e revogar regulamentos sobre as tarifas a retalho a um operador com poder de mercado significativo. A regulação dos preços máximos, o nivelamento geográfico dos preços ou instrumentos semelhantes podem ser utilizados para alcançar o duplo objectivo de promover uma concorrência efectiva sem negligenciar as necessidades de interesse público, tais como a manutenção da acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos publicamente disponíveis para alguns consumidores. É necessário ter acesso a informações adequadas sobre a contabilidade dos custos, para que as entidades reguladoras nacionais cumpram as suas tarefas de regulamentação nesta matéria, incluindo a imposição de controlos tarifários.

(20) Os contratos são um instrumento importante para assegurar aos utilizadores e consumidores um nível mínimo de transparência das informações e de segurança jurídica. A maioria dos fornecedores de serviços num ambiente concorrencial celebra contratos com os seus clientes por razões de conveniência comercial. Para além das disposições da presente directiva, aplicam-se às transacções dos consumidores relativas às redes e serviços electrónicos as exigências da actual legislação comunitária em matéria de protecção dos consumidores relativas aos contratos, nomeadamente a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [6] e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância [7]. Especificamente, os consumidores devem usufruir de um nível mínimo de segurança jurídica no que diz respeito às relações contratuais com o seu fornecedor directo de serviço telefónico, pelo que os termos contratuais, as condições, a qualidade do serviço, as condições de cessação do contrato e do serviço, as medidas de compensação e a resolução de litígios devem estar especificados nos seus contratos. Quando sejam outros prestadores de serviços que não os prestadores de serviço telefónico directo a celebrar contratos com os consumidores, devem ser incluídas nesses contratos as mesmas informações. As medidas destinadas a assegurar a transparência dos preços, tarifas, termos e condições aumentam a capacidade dos consumidores para optimizarem as suas escolhas e beneficiarem, assim, plenamente da concorrência.

[6] JO L 95 de 21.4.1993 p. 29.

[7] JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

(21) Os utilizadores e consumidores devem ter acesso a informações publicamente disponíveis sobre os serviços de comunicações. Os Estados-membros devem poder fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos nos seus territórios. As entidades reguladoras nacionais devem poder recolher informações, de forma sistemática, sobre a qualidade dos serviços oferecidos nos seus territórios, com base em critérios que permitam a comparabilidade entre prestadores de serviços e entre Estados-membros. As empresas que fornecem serviços de comunicações num ambiente concorrencial irão, provavelmente, pôr à disposição do público informações adequadas e actualizadas sobre os seus serviços, por motivos de ordem comercial. As entidades reguladoras nacionais devem, no entanto, poder exigir a publicação dessas informações nos casos em que fique demonstrado que elas não se encontram efectivamente à disposição do público.

(22) Os utilizadores e consumidores devem ter a possibilidade de usufruir de uma garantia de interoperabilidade em relação a todos os equipamentos de recepção de televisão digital vendidos na Comunidade. Os Estados-membros devem poder exigir normas harmonizadas mínimas relativamente a esses equipamentos. Tais normas devem ser periodicamente adaptadas em função dos progressos tecnológicos e da evolução dos mercados.

(23) Todos os utilizadores e consumidores devem continuar a ter acesso a serviços de assistência de telefonistas, independentemente da organização que fornece acesso à rede telefónica pública.

(24) A oferta de serviços de listas já se encontra aberta à concorrência. As disposições da presente directiva complementam as disposições da Directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da vida privada no sector das comunicações], concedendo aos assinantes o direito de terem os seus dados pessoais incluídos numa lista impressa ou electrónica. Todos os prestadores de serviços que atribuem números de telefone aos seus assinantes são obrigados a disponibilizar as informações pertinentes em condições justas, baseadas nos custos e não-discriminatórias.

(25) É importante que os utilizadores possam ligar para o "112", número de telefone de emergência único europeu ou para quaisquer outros números de telefone de emergência gratuitamente a partir de qualquer telefone, designadamente dos telefones públicos, sem terem de utilizar moedas ou cartões. Os Estados-membros já devem ter tomado as medidas organizativas necessárias que melhor se adequam à organização nacional dos sistemas de emergência, a fim de garantir que as chamadas para este número sejam atendidas e tratadas de forma adequada. As informações sobre a localização da linha chamadora, a facultar aos serviços de emergência, irão melhorar o nível de protecção e de segurança dos utilizadores dos serviços "112" e ajudarão os serviços de emergência a cumprirem a sua missão, desde que a transferência das chamadas e dos dados associados para os serviços de emergência em causa esteja assegurada. As melhorias constantes a nível das tecnologias da informação servirão progressivamente de suporte ao tratamento simultâneo de várias línguas nas redes a um custo razoável, o que, por sua vez, garantirá uma maior segurança para os cidadãos europeus que utilizarem o número de chamada de emergência 112.

(26) O fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é essencial para os cidadãos e as empresas europeus. O indicativo "00" já foi instituído como indicativo telefónico internacional normal de acesso para a Comunidade. É possível criar ou manter modalidades especiais para o estabelecimento de chamadas entre localidades transfronteiriças adjacentes dos Estados-membros. Todos os operadores devem ser obrigados a realizar as chamadas que utilizem não só o indicativo regional europeu "3883", mas também quaisquer outros indicativos regionais que possam ser utilizados na Europa.

(27) Os recursos de marcação tonal e de identificação da linha chamadora encontram-se normalmente disponíveis nas centrais telefónicas modernas e podem, deste modo, ser cada vez mais oferecidos com poucas ou nenhumas despesas. A marcação tonal é cada vez mais utilizada para a interacção dos utilizadores com serviços e recursos especiais, nomeadamente com os serviços de valor acrescentado, e a ausência deste recurso pode impedir que o utilizador faça uso desses serviços. Os Estados-membros não têm de impor obrigações de oferta desses recursos, caso já se encontrem disponíveis. A directiva [relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade no sector das comunicações] salvaguarda a privacidade dos utilizadores no que respeita à facturação discriminada, proporcionando-lhes os meios de proteger o seu direito à privacidade, quando estiver em prática a identificação da linha chamadora.

(28) A portabilidade dos números é um factor essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efectiva num ambiente de telecomunicações concorrencial, de modo que os utilizadores que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefónica pública, independentemente da organização que oferece o serviço. A oferta deste recurso entre redes fixas e móveis não é adequada neste momento, devido à perda de informações tarifárias ao consumidor que dela resultaria. Esta disposição pode ser objecto de revisão.

(29) Actualmente, os Estados-membros impõem certas obrigações de transporte às redes criadas para a distribuição ao público de programas de rádio e televisão. Os Estados-membros devem poder impor obrigações proporcionadas às empresas sob a sua jurisdição, em função de considerações de política pública legítimas, mas tais obrigações apenas deverão ser impostas quando forem necessárias para realizar objectivos de interesse geral claramente definidos, devendo ser proporcionadas, transparentes e de duração limitada. Não será proporcionado alargar tais obrigações a novas redes como a Internet. As empresas às quais são impostas tais obrigações devem ser devidamente compensadas, em condições razoáveis, transparentes e não-discriminatórias, pela utilização da sua capacidade de rede.

(30) Considera-se necessário garantir a continuação da aplicação das disposições existentes relativas aos serviços de linhas alugadas na legislação comunitária em matéria de telecomunicações, nomeadamente na Directiva 92/44/CEE, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas [8], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 1998 [9], até ao momento em que as entidades reguladoras nacionais determinem, de acordo com os processos de análise do mercado estabelecidos na directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas] [10], que essas disposições já não são necessárias por se ter desenvolvido um mercado suficientemente concorrencial nos seus territórios. Por enquanto, estes serviços são obrigatórios e devem ser fornecidos sem recurso a quaisquer mecanismos compensatórios.

[8] JO L 165 de 19.6.1992, p. 32.

[9] JO L 14 de 20.1.1998, p. 27.

[10] JO L ...

(31) Caso um Estado-membro deseje garantir a oferta de outros serviços específicos em todo o seu território nacional, as correspondentes obrigações devem ser implementadas de um modo economicamente eficiente e fora do âmbito das obrigações de serviço universal. Como reacção à iniciativa da Comissão eEurope, o Conselho Europeu de Lisboa apelou aos Estados-membros para que garantissem o acesso de todas as escolas à Internet e a recursos multimedia o mais tardar no final de 2001.

(32) No contexto de um ambiente concorrencial, as entidades reguladoras nacionais, ao abordarem questões relacionadas com os direitos dos utilizadores e consumidores, devem ter em conta as opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores. Devem estar previstos procedimentos eficazes para a resolução de litígios entre os utilizadores e consumidores, por um lado, e as empresas que oferecem serviços de comunicações publicamente disponíveis, por outro. Os Estados-membros devem ter plenamente em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo [11].

[11] JO L 115 de 17.4.1998. p. 31.

(33) As disposições da presente directiva não impedem um Estado-membro de tomar medidas fundamentadas nos artigos 30º e 46º do Tratado, especialmente por razões de segurança, política e moral públicas.

(34) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5º do Tratado e dado que os objectivos essenciais do estabelecimento de um nível comum de serviço universal de telecomunicações para todos os utilizadores europeus e de condições harmonizadas de acesso e utilização das redes telefónicas públicas num local fixo e dos serviços telefónicos publicamente disponíveis a elas associados não podem ser realizados de um modo satisfatório a nível nacional e que o objectivo de estabelecer um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, das redes de comunicações electrónicas e recursos associados não pode ser cabalmente realizado pelos Estados-membros, tal objectivo pode ser mais eficazmente realizado a nível comunitário. A presente directiva limita-se a estabelecer as disposições mínimas necessárias para realizar esse objectivo e não vai além do necessário para esse efeito.

(35) Como as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12], devem ser adoptadas por recurso ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão.

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I: Objectivos e Definições

Artigo 1º

Âmbito e objectivos

1. No âmbito da directiva-quadro [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas], a presente directiva incide na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas a utilizadores e consumidores.

2. O objectivo da presente directiva é garantir a disponibilidade em toda a Comunidade de serviços de comunicações electrónicas de boa qualidade a um preço acessível através de uma concorrência e uma possibilidade de escolha efectivas e prover às situações em que as necessidades dos utilizadores e consumidores não são convenientemente satisfeitas por meios comerciais. A directiva destina-se igualmente a garantir a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as definições constantes da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

Aplicam-se também as seguintes definições:

(a) "Fornecedor directo de serviços telefónicos públicos", empresa que fornece serviços telefónicos publicamente disponíveis e que também fornece ao assinante uma ligação à rede telefónica pública;

(b) "Assinante", pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com empresas que fornecem serviços de comunicações publicamente disponíveis para a prestação desses serviços;

(c) "Posto público", telefone acessível ao público em geral, cuja utilização seja paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões para utilização de códigos de marcação;

(d) "Rede telefónica pública", sistemas de transmissão e equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos utilizados para fornecer serviços telefónicos publicamente disponíveis; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de comunicações vocais e também de outras formas de comunicação, tais como as comunicações fac-símile e de dados; a ligação à rede telefónica pública num local fixo pode ser com ou sem fios;

(e) "Serviço telefónico publicamente disponível", serviço ao dispor do público que permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência utilizando o código 112; a realização e a recepção das chamadas faz-se através de um número ou de números incluídos num plano de numeração telefónica nacional ou internacional; o serviço pode incluir a oferta de assistência de telefonista, serviços de listas, oferta de postos públicos, a oferta do serviço em condições especiais e/ou a oferta de recursos especiais para os clientes deficientes ou com necessidades sociais especiais;

(f) "Ponto terminal da rede (PTR)", ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o PTR é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado a um número de assinante ou ao seu nome; o PTR representa uma fronteira para efeitos regulamentares entre sistemas diferentes; a definição da localização dos pontos terminais da rede incumbe à entidade reguladora nacional;

(g) "Número geográfico", número do plano nacional de numeração que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do PTR do assinante a quem o número foi atribuído.

Capítulo II: Obrigações de serviço universal

Artigo 3º Disponibilidade do serviço universal

1. Os Estados-membros garantirão que os serviços definidos neste capítulo sejam disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os utilizadores no seu território, independentemente da sua localização geográfica, e, em função das condições nacionais específicas, a um preço acessível.

2. Os Estados-membros determinarão a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a realização do serviço universal, respeitando simultaneamente os princípios de transparência, objectividade e não-discriminação. Procurarão minimizar as distorções do mercado, em especial o fornecimento de serviços a preços ou em termos ou condições que se afastem das condições comerciais normais, salvaguardando simultaneamente o interesse público.

Artigo 4º Oferta de acesso em locais fixos

1. Os Estados-membros garantirão que todos os pedidos de ligação à rede telefónica pública num local fixo e de acesso aos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo sejam satisfeitos por um operador, pelo menos.

2. A ligação fornecida deverá ser capaz de permitir aos utilizadores o estabelecimento e a recepção de chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, comunicações fac-símile e comunicações de dados, com débitos suficientes para viabilizarem o acesso à Internet.

Artigo 5º Listas e serviços de informações sobre listas

Os Estados-membros garantirão que, no que respeita aos assinantes de fornecedores directos de serviços telefónicos públicos e em conformidade com o disposto no artigo 12º da directiva [relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas]:

(a) seja colocada ao dispor dos utilizadores uma lista de assinantes num formato aprovado pela respectiva entidade reguladora nacional, seja ela impressa ou electrónica ou ambas, e actualizada regularmente, pelo menos uma vez por ano;

(b) todos os utilizadores, incluindo os utilizadores dos postos públicos, possam aceder a pelo menos um serviço de informações sobre listas que abranja os números de todos os assinantes incluídos nas listas;

(c) as empresas que oferecem os serviços referidos nas alíneas (a) e (b) respeitem o princípio da não-discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras empresas.

Artigo 6º Postos públicos

1. Os Estados-membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais possam impor às empresas obrigações visando garantir a oferta de postos públicos, de modo a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, em termos de distribuição geográfica, número de telefones e qualidade dos serviços.

2. Um Estado-membro pode decidir não aplicar o disposto no número 1 na totalidade ou em parte do seu território, com base numa consulta das partes interessadas, como referido no artigo 29º.

3. Os Estados-membros garantirão a possibilidade de serem efectuadas, gratuitamente e sem necessidade de moedas ou cartões, chamadas de emergência a partir de postos públicos utilizando o número de emergência único europeu "112", e outros números nacionais de emergência.

Artigo 7º Medidas especiais para utilizadores deficientes ou com necessidades especiais

1. Os Estados-membros tomarão, quando adequado, medidas específicas que garantam aos utilizadores deficientes e aos utilizadores com necessidades sociais específicas um acesso equivalente e a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos publicamente disponíveis, incluindo o acesso a serviços de emergência e a serviços de informações.

2 Os Estados-membros poderão tomar medidas específicas, em função das condições nacionais, para garantir que os utilizadores deficientes ou com necessidades especiais também possam beneficiar da escolha de empresas e prestadores de serviços que existe para a maioria dos utilizadores.

Artigo 8º Designação das empresas

1. Os Estados-membros poderão, se necessário, designar uma ou mais empresas para garantir a prestação do serviço universal, como indicado nos artigos 4º a 7º, de modo que o território nacional seja coberto na sua totalidade. Os Estados-membros podem designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem diferentes elementos do serviço universal.

2. A fim de assegurar uma oferta eficiente de acesso e utilização da rede telefónica pública, os Estados-membros garantirão que todas as empresas tenham a oportunidade de ser designadas para fornecer acesso e serviços num local fixo, numa parte ou na totalidade do território nacional, se necessário designando diferentes empresas para fornecerem diferentes elementos (geográficos ou outros) das obrigações de serviço universal.

3. Quando designarem as empresas com obrigações de serviço universal numa parte ou na totalidade do território nacional, os Estados-membros utilizarão um mecanismo de atribuição eficiente, objectivo e transparente. Os métodos de designação podem incluir concursos e leilões públicos, a fim de assegurar o fornecimento do serviço universal de modo economicamente eficiente e como meio para determinar o custo líquido da obrigação de serviço universal.

Artigo 9º Nível e estrutura das tarifas

1. As entidades reguladoras nacionais acompanharão a evolução do nível e da estrutura das tarifas a retalho do serviço telefónico publicamente disponível fornecido em locais fixos por empresas designadas, em especial no que diz respeito aos preços nacionais para o consumidor e ao rendimento dos consumidores. Essas mesmas entidades poderão, em função das condições nacionais, exigir às empresas designadas que ofereçam aos consumidores opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo com o intuito de assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais específicas não sejam impedidos de aceder ou utilizar o serviço telefónico publicamente disponível.

2. Os Estados-membros podem exigir às empresas com obrigações nos termos do artigo 4º que apliquem tarifas comuns em todo o território, em função das condições nacionais.

3. Os Estados-membros podem, como alternativa à exigência, para as empresas designadas, de oferta de opções tarifárias especiais ou de aplicação de tarifas comuns, fornecer apoio aos consumidores identificados como tendo necessidades económicas ou sociais específicas, nomeadamente concedendo-lhes o direito ao serviço telefónico público com uma tarifa especificada.

4. As entidades reguladoras nacionais garantirão que, sempre que uma empresa tenha a obrigação de oferecer opções tarifárias especiais ou tarifas comuns, as condições sejam totalmente transparentes e publicadas e aplicadas de acordo com o princípio de não-discriminação. As entidades reguladoras nacionais podem exigir que regimes específicos sejam alterados ou abolidos.

Artigo 10º Disposições específicas sobre a acessibilidade dos preços e controlo das despesas

1. Os Estados-membros garantirão que as empresas designadas, ao oferecerem recursos e serviços adicionais em relação à oferta de uma ligação à rede telefónica pública e aos serviços telefónicos publicamente disponíveis, estabeleçam as tarifas de modo que o utilizador não seja obrigado a pagar recursos ou serviços que não são necessários, ou não foram solicitados, para o serviço pedido.

2. Os Estados-membros garantirão que as empresas designadas forneçam os recursos e serviços específicos apresentados no Anexo I, de modo que os consumidores possam vigiar e controlar as despesas e evitar que o serviço seja desligado injustificadamente.

Artigo 11º Qualidade de serviço das empresas designadas

1. As entidades reguladoras nacionais garantirão que todas as empresas com as obrigações referidas no artigo 4º publiquem informações adequadas e actualizadas sobre o seu desempenho no fornecimento de acesso e de serviços, com base nos parâmetros, definições e métodos de medição apresentados no Anexo III. As informações publicadas serão igualmente fornecidas à entidade reguladora nacional.

2. As entidades reguladoras nacionais poderão estabelecer objectivos de desempenho para as empresas com obrigações de serviço universal ao abrigo do artigo 4º. Ao fazê-lo, as entidades reguladoras nacionais terão em conta os pontos de vista das partes interessadas, nomeadamente como referido no artigo 29º.

3. Em caso de incumprimento reiterado dos objectivos de desempenho por uma empresa, poderão ser tomadas medidas conformes com as condições fixadas na autorização geral concedida a essa empresa. As entidades reguladoras nacionais poderão ordenar auditorias independentes aos dados de desempenho, pagas pela empresa em causa, a fim de garantir a exactidão e a comparabilidade dos dados disponibilizados pelas empresas com obrigações de serviço universal.

Artigo 12º Determinação dos custos do serviço universal

1. Sempre que necessário, as entidades reguladoras nacionais poderão verificar se o fornecimento do serviço universal constitui ou não um encargo exessivo para as empresas designadas para fornecerem esse serviço.

Para esse efeito, as entidades reguladoras nacionais podem:

(a) calcular o custo líquido da obrigação, de acordo com a Parte A do Anexo IV, ou

(b) recorrer a um mecanismo de atribuição eficiente, objectivo e transparente, tal como o concurso público ou o leilão.

2. O cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal referido na alínea a) do nº 1 será objecto de auditoria por parte de um organismo ou organização independente. Os resultados do cálculo do custo e as conclusões da auditoria ficarão à disposição do público.

Artigo 13º Financiamento das obrigações de serviço universal

1. Quando, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 12º, e tendo em conta as vantagens de mercado adicionais, caso existam, de que beneficia uma empresa designada para fornecer o serviço universal, as entidades reguladoras nacionais considerarem que uma empresa está sujeita a encargos excessivos, os Estados-membros podem decidir:

(a) introduzir um mecanismo para compensar essa empresa pelos custos líquidos apurados que recorre ao orçamento geral do Estado, ou

(b) repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.

2. Caso o custo líquido seja repartido, como previsto na alínea b) do nº 1, os Estados-membros estabelecerão um mecanismo de repartição administrado por um organismo independente dos beneficiários, sob o controlo da entidade reguladora nacional. Apenas pode ser financiado o custo líquido, determinado nos termos do artigo 12º, das obrigações estabelecidas nos artigos 3º a 10º.

3. Qualquer mecanismo de repartição baseado num fundo respeitará os princípios de transparência, distorção mínima do mercado, não-discriminação e proporcionalidade, em conformidade com os princípios do Anexo IV.

4. Os encargos relacionados com a repartição do custo das obrigações de serviço universal serão desagregados e identificados separadamente. Tais encargos não serão impostos nem cobrados às empresas que não fornecem serviços no território do Estado-membro que estabeleceu o mecanismo de repartição.

Artigo 14º Transparência

1. Caso seja instituído o mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal a que se refere o artigo 13º, as entidades reguladoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado sejam acessíveis ao público.

2. As entidades reguladoras nacionais assegurarão a publicação de um relatório anual contendo o custo estimado das obrigações de serviço universal, identificando as contribuições feitas por todas as partes envolvidas e quaisquer vantagens de mercado, financeiras ou não-financeiras, que possam ter resultado para a ou as empresas designadas para oferecer o serviço universal, caso esteja efectivamente instituído e em funcionamento um fundo.

3. Os Estados-membros poderão exigir que as contribuições feitas pelas empresas para financiar as obrigações de serviço universal constem das facturas dos utilizadores.

Artigo 15º Revisão do âmbito do serviço universal

1. A Comissão procederá à revisão periódica do âmbito do serviço universal, pela primeira vez dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, designadamente tendo em vista propor a sua alteração ou redefinição.

2 Esta revisão será efectuada em função da evolução social, comercial e tecnológica. O processo de revisão será empreendido em conformidade com o Anexo V.

Capítulo III: Interesses e direitos dos utilizadores e consumidores

Artigo 16º Regulamentação das tarifas a retalho

1. Os Estados-membros manterão todas as obrigações em matéria de tarifas a retalho para a oferta de acesso e utilização da rede telefónica pública em locais fixos que estavam em vigor antes da data de entrada em vigor da presente directiva, nos termos do artigo 17º da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [13], até que essas obrigações sejam revistas e seja tomada uma decisão nos termos do nº 2 do presente artigo.

[13] JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

2. Os Estados-membros garantirão que, com a entada em vigor da presente directiva e, depois, periodicamente, as entidades reguladoras nacionais procedam a uma análise do mercado, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 14º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas], para decidirem se devem manter, alterar ou suprimir as obrigações referidas no nº 1 do presente artigo. As medidas tomadas serão sujeitas ao procedimento previsto nos nºs 2 a 5 do artigo 6º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. Se, na sequência da análise do mercado efectuada em conformidade com o nº 3 do artigo 14º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas], as entidades reguladoras nacionais decidirem que um mercado não é efectivamente concorrencial, garantirão que as empresas com poder de mercado significativo no mercado em causa orientem as suas tarifas para os custos, de modo a não imporem preços excessivamente altos nem inibirem a entrada no mercado ou restringirem a concorrência através de preços predatórios, de uma preferência indevida por utilizadores específicos ou de uma agregação excessiva dos serviços. As entidades reguladoras nacionais podem aplicar a essas empresas medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, de modo a proteger os interesses dos utilizadores e consumidores, promovendo ao mesmo tempo uma concorrência efectiva.

4. As entidades reguladoras nacionais notificarão à Comissão os nomes das empresas sujeitas ao controlo das tarifas de retalho e, quando solicitadas, apresentarão informações sobre os controlos aplicados e os sistemas de contabilização dos custos utilizados pelas empresas em causa.

5. Os Estados-membros garantirão que, caso uma empresa esteja sujeita à regulamentação das tarifas de retalho, os sistemas necessários e adequados de contabilização dos custos sejam aplicados e a adequação desses sistemas seja verificada por um organismo competente, independente da empresa. As entidades reguladoras nacionais garantirão a publicação anual de uma declaração sobre o cumprimento dessa obrigação.

6. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 9º no que se refere às opções tarifárias especiais mais económicas e no artigo 10º relativamente às disposições específicas para auxiliar os utilizadores a controlarem as suas despesas, as entidades reguladoras nacionais não aplicarão os mecanismos de controlo das tarifas de retalho a que se refere o nº 1 do presente artigo aos mercados geográficos ou de utilizadores, quando estejam seguras de que existe uma concorrência efectiva.

Artigo 17º

Contratos

1. Os Estados-membros garantirão que os utilizadores e consumidores tenham o direito a um contrato com o(s) seu(s) fornecedor(es) directo(s) de serviços telefónicos públicos, que especifique:

(a) a identidade e o endereço do fornecedor,

(b) os serviços fornecidos, os níveis de qualidade de serviço oferecidos, bem como o tempo necessário para a ligação inicial,

(c) os tipos de serviços de manutenção oferecidos,

(d) os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção,

(e) a duração do contrato, as condições para a renovação ou a cessação dos serviços e do contrato,

(f) os sistemas aplicáveis de indemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato, e

(g) o método para iniciar os processos de resolução de litígios nos termos do artigo 30º.

2. Caso sejam celebrados contratos entre utilizadores ou consumidores e fornecedores de serviços de comunicações distintos dos fornecedores directos de serviços telefónicos públicos, as informações referidas no nº 1 serão também incluídas nesses contratos.

3. Os utilizadores e consumidores serão devidamente avisados da eventual intenção de alterar as condições contratuais e serão livres de rescindir os contratos caso não aceitem as novas condições.

4. O disposto nos nos 1, 2 e 3 não prejudica a aplicação das regras comunitárias em matéria de protecção dos consumidores, nomeadamente as Directivas 97/7/CE e 93/13/CE.

Artigo 18º Transparência e publicação de informações

Os Estados-membros garantirão que sejam postas à disposição do público e, em especial, de todos os utilizadores e consumidores, em conformidade com as disposições do Anexo II, informações transparentes sobre os preços e tarifas aplicáveis e os termos e condições habituais, em matéria de acesso às redes telefónicas públicas ou aos serviços telefónicos publicamente disponíveis e respectiva utilização.

Artigo 19º Qualidade do serviço

1. Os Estados-membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais possam exigir às empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis a publicação, para os consumidores, de informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços. As informações publicadas serão igualmente fornecidas à entidade reguladora nacional.

2. Será imposta uma obrigação de publicação de informações sobre a qualidade do serviço, depois de serem tomados em conta os pontos de vista das partes interessadas, incluindo utilizadores e consumidores, como referido no artigo 29º, e após um período de consulta pública sobre as medidas propostas.

Artigo 20º Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo

1. Os Estados-membros garantirão a interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo, tal como previsto no Anexo VI.

2. Em função da evolução dos mercados e das tecnologias, a Comissão pode alterar o conteúdo do Anexo VI, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 33º.

Artigo 21º Serviços com a assistência de telefonista e serviços de informações sobre listas

1. Os Estados-membros garantirão que os assinantes de serviços telefónicos publicamente disponíveis tenham o direito de figurar em listas publicamente disponíveis.

2. Os Estados-membros garantirão que todos os fornecedores directos de serviços telefónicos públicos que atribuem números de telefone a assinantes satisfaçam todos os pedidos razoáveis de fornecimento, para efeitos de oferta de serviços de listas, de informações pertinentes num formato acordado, em condições justas, baseadas nos custos e não-discriminatórias.

3. Os Estados-membros garantirão que todos os utilizadores ligados à rede telefónica pública possam aceder aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de informações sobre listas, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 5º.

4. Os Estados-membros não manterão quaisquer restrições regulamentares que impeçam os utilizadores de um Estado-membro de acederem directamente ao serviço de informações sobre listas de outro Estado-membro.

5. A aplicação do disposto nos nos 1 a 4 estará sujeita às exigências da legislação comunitária sobre protecção dos dados pessoais e da privacidade e, nomeadamente, ao artigo 12º da directiva [relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas].

Artigo 22º Número de emergência europeu

1. Os Estados-membros garantirão que todos os utilizadores de serviços telefónicos publicamente disponíveis, incluindo os utilizadores de postos públicos, possam telefonar gratuitamente para os serviços de emergência utilizando o número de telefone de emergência único europeu "112", para além de quaisquer outros números de telefone nacionais de emergência especificados pelas entidades reguladoras nacionais.

2. Os Estados-membros garantirão que as chamadas para o número de telefone de emergência único europeu "112" sejam atendidas e tratadas adequadamente, da forma que melhor se adapte à organização nacional dos sistemas de emergência, tendo em conta as possibilidades técnicas das redes.

3. Os Estados-membros garantirão que as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, sempre que tal seja tecnicamente viável, no que respeita a todas as chamadas para o número de emergência europeu "112".

4. Os Estados-membros garantirão que os cidadãos sejam devidamente informados da existência e da finalidade do número de emergência europeu '112'.

Artigo 23º Indicativos de acesso europeus

1. Os Estados-membros garantirão que o prefixo "00" seja o indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional. Podem ser criadas ou continuar a ser utilizadas modalidades de marcação especiais para efectuar chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes de Estados-membros diferentes. Os assinantes de serviços telefónicos publicamente disponíveis das localidades em causa devem ser plenamente informados dessas modalidades.

2. Os Estados-membros garantirão que todas as empresas que exploram redes telefónicas públicas tratem todas as chamadas destinadas ao - ou originadas no - espaço europeu de numeração telefónica identificado pelo indicativo regional "3883" ou quaisquer outros indicativos regionais europeus que possam ser utilizados.

Artigo 24º Oferta de recursos adicionais

1. Os Estados-membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais possam exigir a todas as empresas que exploram redes telefónicas públicas ponham à disposição dos utilizadores os recursos enumerados na Parte B do Anexo I, desde que tal seja técnica e economicamente viável.

2. Um Estado-membro pode decidir não aplicar o disposto no nº 1 na totalidade ou em parte do seu território com base na consulta referida no artigo 29º.

Artigo 25º Portabilidade dos números, selecção e pré-selecção do transportador

1. Os Estados-membros garantirão que todos os assinantes de serviços telefónicos publicamente disponíveis, incluindo serviços móveis, que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) independentemente da empresa que fornece o serviço:

(a) no caso de números geográficos, num determinado local e

(b) no caso de números não-geográficos, em qualquer local.

2. As entidades reguladoras nacionais exigirão às empresas notificadas como empresas com poder de mercado significativo na oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede em locais fixos, que ofereçam aos seus assinantes acesso aos serviços de qualquer fornecedor de serviços telefónicos publicamente disponíveis com ela interligado:

(a) chamada-a-chamada, mediante a marcação de um prefixo curto, e

(b) através de uma pré-selecção, com a possibilidade de anular, chamada-a-chamada, a pré-selecção mediante a marcação de um prefixo curto.

Os pedidos dos utilizadores de instalação destes recursos noutras redes ou de outras formas serão avaliadas de acordo com o procedimento de análise do mercado estabelecido no artigo 14º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. As entidades reguladoras nacionais garantirão que os preços da interligação relacionados com a oferta de portabilidade dos números prevista no nº 1 e a utilização do recurso previsto no nº 2 se baseiem nos custos.

4. As entidades reguladoras nacionais não imporão tarifas para as operações de portabilidade dos números de forma a causar distorções da concorrência, exigindo, por exemplo, que todas as empresas adoptem uma tarifa comum.

Artigo 26º

Obrigações de transporte

1. Os Estados-membros podem impor, às empresas sob a sua jurisdição que oferecem redes de comunicações electrónicas estabelecidas para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público, obrigações de transporte para a transmissão de determinadas emissões de rádio e televisão. Tais obrigações apenas serão impostas quando necessário para a realização de objectivos de interesse geral claramente definidos e serão proporcionadas, transparentes e de duração limitada.

2. Os Estados-membros garantirão que as empresas sujeitas a obrigações de transporte recebam uma compensação adequada em termos razoáveis, transparentes e não-discriminatórios, tendo em conta a capacidade de rede exigida.

Capítulo IV: Serviços obrigatórios e linhas alugadas

Artigo 27º Disponibilidade de linhas alugadas

1. Os Estados-membros manterão a imposição às empresas de todas as obrigações que estavam em vigor antes da data de entrada em vigor da presente directiva por força dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 10º da Directiva 92/44/CE, até ser efectuada uma revisão e ser tomada uma decisão em conformidade com o nº 2 do presente artigo.

2. No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente directiva e, a partir daí, de dois em dois anos, as entidades reguladoras nacionais efectuarão uma análise do mercado, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 14º da directiva relativa a [um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas], para determinar se a oferta de parte ou de todo o conjunto mínimo de serviços de linhas alugadas nos respectivos territórios está ou não sujeita a uma concorrência efectiva e para determinar se mantêm, alteram ou suprimem as obrigações referidas no nº 1 do presente artigo. As medidas tomadas obedecerão ao procedimento previsto nos nos 2 a 5 do artigo 6º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. As normas técnicas aplicáveis ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, como parte da Lista de Normas referida no artigo 15º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas]. A Comissão pode adoptar as alterações necessárias para adaptar o conjunto mínimo de linhas alugadas à evolução tecnológica e às alterações da procura do mercado, nomeadamente a eventual eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 33º da presente directiva.

Artigo 28º Serviços obrigatórios adicionais

Os Estados-membros podem decidir tornar acessíveis ao público serviços adicionais, para além das obrigações de serviço universal definidas no Capítulo II, no seu próprio território, mas, nessas circunstâncias, não pode ser imposto qualquer mecanismo de compensação que envolva empresas, operadores ou prestadores de serviços específicos.

Capítulo V: Disposições gerais e finais

Artigo 29º

Consulta das partes interessadas

1. Os Estados-membros garantirão que as entidades reguladoras nacionais tenham em conta os pontos de vista dos utilizadores, consumidores, fabricantes, empresas que oferecem redes de comunicações e fornecedores de serviços sobre as questões relacionadas com os direitos dos utilizadores e consumidores no que respeita aos serviços de comunicações publicamente disponíveis.

2. No que diz respeito às questões da qualidade do serviço e, nomeadamente, em resposta às queixas neste domínio, as entidades reguladoras nacionais poderão determinar se exigem ou não a publicação de informações sobre a qualidade do serviço por parte dos operadores de redes e prestadores de serviços. As entidades reguladoras nacionais poderão especificar, nomeadamente, os parâmetros de qualidade dos serviços que deverão ser medidos e o conteúdo, o formato e a maneira como as informações deverão ser publicadas, a fim de assegurar que os utilizadores e consumidores tenham acesso a informações completas, comparáveis e claras. No caso dos serviços incluídos nas obrigações de serviço universal, poderão ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição apresentados no Anexo III.

Artigo 30º

Resolução de litígios

1. Os Estados-membros garantirão a disponibilidade de procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos para tratar as queixas dos utilizadores e consumidores. Os Estados-membros adoptarão medidas para garantir que tais procedimentos permitam resolver os litígios de um modo justo e rápido, e prevejam, quando se justifique, um sistema de reembolso e/ou compensação. Os procedimentos devem seguir, sempre que possível, os princípios expostos na Recomendação 98/257/CE.

2. Para os litígios que envolvam partes estabelecidas em Estados-membros diferentes, aplicar-se-á o disposto no artigo 18º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 31º

Adaptação técnica

As alterações necessárias à adaptação dos Anexos I, II, III e VI ao progresso técnico ou às alterações da procura no mercado serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 33º.

Artigo 32º

Notificação e monitorização

1. As entidades reguladoras nacionais notificarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, e, a partir daí, caso surja alguma alteração, imediatamente:

(a) os nomes das empresas designadas como empresas com obrigações de serviço universal, nos termos do nº 1 do artigo 8º,

(b) os nomes das empresas sujeitas a regulamentação das tarifas de retalho, nos termos do artigo 16º, e uma descrição pormenorizada do produto/serviço fornecido e dos mercados geográficos,

(c) os nomes das empresas que se considerou terem poder de mercado significativo para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 25º,

(d) os nomes das empresas com obrigações de oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas, em conformidade com o artigo 27º.

As eventuais alterações serão comunicadas à Comissão sem demora. A Comissão tornará essas informações disponíveis num formato facilmente acessível e transmiti-las-á ao Comité das Comunicações e ao Grupo de Alto Nível das Comunicações, se necessário.

2. A Comissão examinará periodicamente o funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seu funcionamento, pela primeira vez no prazo máximo de dois anos após a data da sua entrada em vigor. Os Estados-membros e as entidades reguladoras nacionais fornecerão à Comissão as informações necessárias para este efeito.

Artigo 33º

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações, instituído pelo artigo 19º da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas].

2. Quando for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com os seus artigos 7º e 8º.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo34º

Transposição

1 Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva e quaisquer alterações subsequentes dessas disposições.

Artigo35º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 36º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS RECURSOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 10º (Disposições específicas sobre acessibilidade dos preços) E 24º (recursos adicionais)

Parte A

Recursos e serviços referidos no artigo 10º:

(a) Facturação discriminada

As entidades reguladoras nacionais, sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação aplicável que regula a protecção dos dados pessoais e da privacidade, podem definir o nível de base da facturação discriminada que será gratuitamente oferecido pelas empresas designadas (como disposto no artigo 8º) aos consumidores, para que estes possam i) verificar e controlar os encargos de utilização da rede telefónica pública num local fixo e/ou de serviços telefónicos publicamente disponíveis a ela associados e ii) monitorizar a sua utilização e as despesas e exercer, deste modo, um grau razoável de controlo sobre as suas facturas.

Quando adequado, podem ser oferecidos aos assinantes, a tarifas razoáveis ou gratuitamente, níveis de discriminação superiores. Os Estados-membros podem autorizar as respectivas entidades reguladoras nacionais a não aplicar os requisitos referidos na presente secção na totalidade ou em parte do seu território, caso considerem que este recurso está largamente disponível.

(b) Barramento selectivo, gratuito, das chamadas de saída

ou seja, possibilidade oferecida ao assinante de, mediante pedido ao prestador do serviço telefónico, barrar as chamadas de saída de tipos definidos ou para tipos definidos de números gratuitamente.

(c) Sistemas de pré-pagamento

As entidades reguladoras nacionais podem exigir às empresas designadas que ofereçam aos consumidores meios de pagamento do acesso à rede telefónica pública e da utilização dos serviços telefónicos públicos em modalidades de pré-pagamento.

(d) Pagamento escalonado das taxas de ligação

As entidades reguladoras nacionais podem exigir às empresas designadas que permitam aos consumidores pagar a ligação à rede telefónica pública de um modo escalonado no tempo.

(e) Não-pagamento de facturas

Os Estados-membros autorizarão medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não-discriminatórias e publicadas, para cobrir situações de não-pagamento de facturas telefónicas relativas à utilização da rede telefónica pública em locais fixos. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante. Excepto nos casos de fraude ou pagamento sistematicamente atrasado ou em falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa.

O corte da ligação por não-pagamento das facturas apenas terá lugar depois de o assinante ter sido devidamente avisado. Os Estados-membros poderão permitir um período de serviço limitado antes do corte total, durante o qual apenas serão autorizadas chamadas que não impliquem pagamento por parte do assinante (por exemplo, as chamadas para o "112").

Parte B

Lista de recursos referidos no artigo 24º:

(a) Marcação tonal ou DTMF (funcionamento bitonal multifrequências)

ou seja, a rede telefónica pública serve de suporte à utilização das tonalidades DTMF definidas na ETSI ETR 207, para a sinalização de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros.

(b) Identificação da linha chamadora

ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada.

Este recurso deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade, nomeadamente a Directiva [...] relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

ANEXO II

INFORMAÇÕES A PUBLICAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18º (Transparência e Publicação das Informações)

A entidade reguladora nacional é responsável por garantir que as informações referidas no presente anexo sejam publicadas nos termos do artigo 18º. Cabe à entidade reguladora nacional determinar quais as informações a publicar pelas empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços telefónicos publicamente disponíveis e quais as que ela própria publicará.

1. Nome(s) e endereço(s) da(s) empresa(s)

ou seja, nomes e endereços das sedes das empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços telefónicos publicamente disponíveis.

2. Serviços telefónicos publicamente disponíveis oferecidos

2.1. Âmbito do serviço telefónico publicamente disponível

Descrição dos serviços telefónicos publicamente disponíveis oferecidos, indicando o que está incluído na taxa de assinatura e os encargos periódicos de aluguer (por exemplo, serviços de telefonista, listas, serviços de informações sobre listas, barramento selectivo de chamadas, facturação discriminada, manutenção, etc.).

2.2. Tarifas normais

Abrange o acesso e todos os tipos de encargos relativos à utilização e manutenção e inclui informações pormenorizadas sobre descontos normais aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos.

2.3. Política de indemnizações/reembolsos

Inclui informações específicas sobre eventuais modalidades de indemnização/reembolso oferecidas.

2.4. Tipos de serviços de manutenção oferecidos

2.5. Condições contratuais típicas

Inclui os períodos contratuais mínimos, caso se justifique.

3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.

ANEXO III

Parâmetros de qualidade do serviço no contexto do serviço universal

PARÂMETROS DE TEMPO DE FORNECIMENTO E QUALIDADE DO SERVIÇO,

DEFINIÇÕES E MÉTODOS DE MEDIÇÃO REFERIDOS NOS ARTIGOS 11º E 19º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O número da versão da ETSI EG 201 769-1 é 1.1.1 (Abril de 2000)

Nota 1

Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional (ou seja, não menos do que o nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat.)

Nota 2

Os Estados-membros poderão decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.

ANEXO IV

CÁLCULO DO CUSTO LÍQUIDO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL E CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE RECUPERAÇÃO OU REPARTIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 12º E 13º

Parte A

Cálculo do custo líquido

As obrigações de serviço universal são as obrigações impostas a uma empresa por um Estado-membro em matéria de oferta de uma rede e serviço em toda uma área geográfica específica e que incluem, quando adequado, os preços médios nessa área geográfica para a oferta desse serviço ou a oferta de opções tarifárias específicas para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais específicas.

A fim de evitar a imposição regulamentar do cálculo do eventual custo líquido das obrigações de serviço universal, nos casos em que tal venha a mostrar-se subsequentemente desnecessário, as entidades reguladoras nacionais tomarão em consideração todos os meios para assegurar incentivos adequados, de modo que as empresas (designadas ou não) forneçam as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente. Inclui-se uma avaliação da exequibilidade da atribuição das obrigações de serviço universal através dos métodos de concurso público ou leilão.

O custo líquido das obrigações do serviço universal será calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações. Isto aplica-se tanto no caso de uma rede de um determinado Estado-membro estar plenamente desenvolvida como no caso de estar ainda em fase de desenvolvimento e expansão. Há que ter em atenção a necessidade de avaliar correctamente os custos que qualquer operador do serviço universal teria decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal. O cálculo do custo líquido deve ter em conta os benefícios, financeiros e não-financeiros, obtidos pelo operador do serviço universal.

O cálculo basear-se-á nos custos imputáveis:

(i) os elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais.

Podem incluir-se nesta categoria elementos do serviço como o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de certos postos públicos, a oferta de certos serviços ou equipamentos para deficientes, etc..

(ii) a utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pelo Estado-membro, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais.

Estão incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.

O cálculo dos custos líquidos de aspectos específicos das obrigações de serviço universal efectuar-se-á separadamente, a fim de evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos directos ou indirectos. O custo líquido geral das obrigações de serviço universal para qualquer empresa será calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal, tendo em conta os benefícios financeiros e não-financeiros. A entidade reguladora nacional é responsável pela verificação do custo líquido.

Parte B

Recuperação de eventuais custos líquidos das obrigações de serviço universal

A recuperação ou o financiamento de quaisquer custos líquidos das obrigações de serviço universal exige o pagamento de uma compensação aos operadores com obrigações de serviço universal pelos serviços que oferecem em condições não-comerciais. Uma vez que uma tal compensação envolve transferências financeiras, os Estados-membros garantirão que estas tenham lugar de forma transparente, objectiva, não-discriminatória e proporcional. Tal significa que as transferências devem causar a menor distorção possível na concorrência e na procura dos utilizadores. Os Estados-membros devem ter em devida conta a recuperação dos eventuais custos líquidos através do orçamento geral do Estado.

Pode também ser utilizado um mecanismo de repartição baseado num fundo. Um tal mecanismo deve respeitar os princípios de transparência, distorção mínima do mercado, não-discriminação e proporcionalidade. A expressão "distorção mínima do mercado" significa que o encargo contributivo deverá ser tão amplamente distribuído quanto possível, no respeito do princípio da proporcionalidade. Ao aplicarem este princípio, as ERN podem decidir não exigir contribuições de empresas com um volume de negócios inferior a um dado limite.

Os Estados-membros que assegurem a recuperação dos custos através de um fundo deverão tomar em devida consideração a possibilidade de recolha das contribuições dos operadores e prestadores de serviços através de um mecanismo do tipo do IVA, de modo a estabelecer um mecanismo transparente e coerente (para evitar o risco de dupla imposição, simultaneamente sobre os inputs e os outputs dos operadores e prestadores de serviços) de recolha das contribuições.

O organismo independente que administra o fundo será responsável pela recolha das contribuições dos operadores ou prestadores de serviços susceptíveis de contribuir para o custo líquido das obrigações de serviço universal no Estado-membro e supervisionará a transferência de verbas e/ou pagamentos administrativos para as pessoas e/ou empresas com dire