relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prevê que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas que envolvam um ou mais Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro.

Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações. Deve nomeadamente definir o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas. O acordo relativo ao estatuto garante o pleno respeito dos direitos fundamentais durante estas operações.

Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia um acordo relativo ao estatuto com vista ao estabelecimento do quadro jurídico que permitirá agir imediatamente mediante a elaboração de planos operacionais, sempre que seja necessária uma reação rápida. Embora os fluxos migratórios na região sejam muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes a quaisquer novas circunstâncias. Uma vez adotado o Acordo relativo ao estatuto, as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia responsáveis e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia.

Em 21 de fevereiro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia com vista à celebração de um acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia.

As negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 15 de setembro de 2017, tendo sido realizada uma segunda ronda em 24 de novembro de 2017 e uma última ronda em 30 de abril de 2018. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo relativo ao estatuto pelo Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos, e pelo Ministro do Interior da antiga República jugoslava da Macedónia, O. Spasovski, em 18 de julho de 2018, em Bruxelas.

A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de Acordo relativo ao estatuto pode ser aceite pela União.

Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

Treze Estados-Membros têm atualmente acordos bilaterais em vigor com a antiga República jugoslava da Macedónia: estes incluem uma série de medidas conjuntas, tais como os controlos nas fronteiras, a vigilância, as patrulhas, o regresso, etc. Um acordo de trabalho (que está a ser atualizado) entre o Ministério do Interior da antiga República jugoslava da Macedónia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está também em vigor e prevê, nomeadamente, a participação regular de representantes do serviço de migração e fronteiras nas operações conjuntas coordenadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto observadores no território dos Estados-Membros, mediante acordo do Estado-Membro de acolhimento.

•Coerência com as outras políticas da União

A Agenda Europeia da Migração assenta em quatro pilares. Um deles é a gestão das fronteiras: tal implica uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente através da solidariedade com os Estados-Membros situados nas zonas limítrofes das fronteiras externas, e a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. O reforço dos controlos nas fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia terá também um impacto positivo nas fronteiras externas da UE, em particular nas da Bulgária e da Grécia, bem como nas fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia. O reforço da segurança nas fronteiras externas está igualmente em consonância com a Agenda Europeia da Segurança.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

A competência da União Europeia para celebrar um acordo relativo ao estatuto está expressamente prevista no artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, que estabelece que, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos ou, quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.