Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho "Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro"»

(98/C 235/16)

Em 5 de Maio de 1998, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

O Comité Económico e Social incumbiu a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços da preparação dos correspondentes trabalhos, sendo relator-geral C. Lustenhouwer.

O Comité Económico e Social, na 355ª reunião plenária de 27 e 28 de Maio de 1998 (sessão de 27 de Maio), adoptou por 78 votos a favor, 3 contra e 4 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O Comité acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão «Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro». O ponto de vista defendido sobre o conceito de espírito empresarial e as acções já empreendidas para incentivar um espírito empresarial independente coincidem em grande parte com as ideias do Comité sobre o assunto, o que é naturalmente de aplaudir.

1.2. Na opinião do Comité, a Comissão merece ser felicitada por ter dado seguimento ao apelo lançado ao Conselho, em fins de 1997, na iminência da Cimeira Europeia de Cardiff, no sentido de avançar com ideias que permitissem a elaboração de uma das componentes das directrizes para o emprego, mais concretamente, o incentivo do espírito empresarial na União Europeia.

1.3. A Comissão considera o espírito empresarial um processo dinâmico que exige determinadas qualidades. O Comité partilha desta abordagem, mas aduz que o espírito empresarial também deve, em certo sentido, ser encarado como um factor de produção independente, ao mesmo nível do capital e do trabalho.

1.3.1. É precisamente a acção combinada destes factores de produção independentes que acrescenta uma mais-valia determinante para o sucesso ou o insucesso da empresa.

1.3.2. Neste sentido, o espírito empresarial não se limita apenas às pequenas empresas, mas é igualmente sensível nas grandes empresas bem como em formas de cooperação comercial entre diversas empresas. Aqui são aproveitadas sobretudo as facetas mais fortes do espírito empresarial de pequenos empresários independentes, de que resultou, designadamente, o conceitos de «intra-preneurship».

1.4. O Comité concorda com a Comissão quando afirma que o incentivo do espírito empresarial é antes de mais uma questão de mudança de mentalidade dos indivíduos e de criação de uma cultura que encoraje a assumir riscos.

1.5. Embora pareçam fáceis, o Comité sabe que tais mudanças são normalmente morosas e requerem enorme capacidade de adaptação. Por conseguinte, as alterações ao nível da legislação e da regulamentação requeridas por essas mudanças devem ser acompanhadas por estímulos noutros domínios, por exemplo, a formação e a divulgação de informação sobre as vantagens e os inconvenientes da condição de empresário.

1.6. Nos últimos anos tem-se constatado, especialmente por parte dos jovens e de pessoas com formação superior, um interesse crescente em lançar uma empresa própria. Porém, em muitos casos, nem sempre é fácil deixar de trabalhar por conta de outrem e passar a trabalhar por sua conta e risco. O Comité nota que surgiu uma espécie de zona «cinzenta» entre o estatuto de trabalhador e o estatuto de empresário independente que cria problemas, nomeadamente, quanto à posição jurídica das pessoas que se encontram nessa zona e à sua situação perante a fiscalidade e a segurança social. Pode acontecer realmente que uma pessoa seja considerada independente pelas autoridades fiscais e assalariada pelas instituições de segurança social! Na origem desta situação está o facto de os sistemas jurídicos da maioria dos Estados-Membros serem fruto da tradição do século XIX em que se fazia diferença entre o estatuto de empresário e de assalariado, quando nos nossos dias estes dois estatutos coexistem (podem coexistir). De facto, é cada vez maior o número de indivíduos, particularmente no sector de serviços, que são simultaneamente assalariados e independentes. O Comité entende que os Estados-Membros terão de estudar este tipo de questões e adoptar medidas para retirar aos interessados a sensação de insegurança. A incerteza pode, efectivamente, refrear as iniciativas que teriam justamente uma função muito útil para a sociedade, não só em termos de emprego como de desenvolvimento de novos produtos e serviços.

1.7. Tal como foi dito acima, o Comité associa-se, em linhas gerais, às acções propostas. Ainda recentemente emitiu pareceres sobre essas questões, por exemplo, no tocante ao comércio electrónico () e ao acesso das PME aos fundos I& D da União Europeia (). Neste momento, está a preparar pareceres sobre questões conexas, por exemplo, a respeito da proposta de directiva em matéria de atrasos de pagamento (), do acesso das PME aos mercados de capitais () e das propostas no âmbito da iniciativa a favor do crescimento e do emprego (). É por isso que, no presente parecer, apenas fará observações sobre os assuntos em relação aos quais existem já opiniões explícitas.

2. Acções prioritárias para melhorar o enquadramento empresarial

2.1. No prolongamento do exposto, o Comité apoia esta componente da estratégia da Comissão. Inserem-se nela perfeitamente a promoção de uma formação de qualidade para os (candidatos a) empresários, designadamente, mediante o estabelecimento de redes de centros de formação e a supressão de preconceitos em relação ao espírito empresarial. Também a necessária adaptação da legislação aplicável à falência em certos Estados-Membros pode contribuir para que os empresários mal-sucedidos deixem de ficar com o estigma de «falhados».

É evidente que não se pode deixar de zelar pelo equilíbrio dos interesses em jogo, principalmente dos credores. Tal não impede de constituir simultaneamente um quadro legal em que não seja excluída logo à partida uma segunda oportunidade.

2.2. Nas recomendações dirigidas aos Estados-Membros convém frisar a necessidade de, na formação dos jovens, realçar logo de início as oportunidades oferecidas pelo empresário independente em termos de realização pessoal e a sua importante função social.

3. Acções prioritárias para melhorar o enquadramento empresarial

3.1. Os empresários são confrontados na sua actividade com inúmeros regulamentos que a sociedade lhes impõe pelos mais variados motivos. Infelizmente, a legislação fiscal, as normas de segurança, ambientais, de ordenamento do território, as licenças, etc. ainda representam muitas vezes e, na maioria dos casos, de forma totalmente supérflua, uma enorme sobrecarga para as pequenas empresas. Vários estudos realizados mostram nitidamente que os encargos administrativos e regulamentares representam um peso considerável para as mesmas. Foi, portanto, com satisfação, que o Comité registou as propostas da «task-force» para simplificação do enquadramento empresarial BEST, apresentadas em 7 de Maio último. Embora não tenha ainda examinado minuciosamente o relatório BEST e as propostas bastante detalhadas nele incluídas, o Comité pode desde já afirmar que a ideia de uma «unidade para uma lei melhor (Better Regulation Unit)» tanto junto da Comissão e do Conselho como, ao mais alto nível político, junto dos Estados-Membros é interessante e merece, certamente na óptica do princípio «Think small first», ser elaborada.

3.2. Sendo o enquadramento fiscal nos Estados-Membros decisivo para o enquadramento empresarial, é com toda a razão que a Comissão estabelece uma relação entre o regime fiscal e o financiamento de pequenas empresas. Neste contexto, há que estimular as empresas nascentes através de incentivos fiscais, sem, todavia, provocar um desequilíbrio concorrencial em relação às empresas já estabelecidas. Também há que conceber medidas de abrandamento da carga fiscal que encorajem o investimento privado e o investimento em capital de risco. Por outro lado, a transmissão de empresas segundo o princípio de «permanência da empresa» (concern going) deverá realizar-se «suavemente». Esta questão específica, levantada pela geração de empresários do pós-guerra, requererá grande atenção nos próximos anos.

3.3. A legislação sobre propriedade intelectual (designadamente, o direito de patentes e as propostas sobre a chamada pequena patente ou direito do utilizador) formam um quadro essencial para incentivar inovações nas PME. Além da melhoria do acesso das pequenas empresas aos novos conhecimentos tecnológicos e do agrupamento de empresas, encontram-se aqui grandes potencialidades para aumentar a capacidade inovadora dessas empresas. Como refere a Comissão, a combinação de vários aspectos não raramente complexos exige, com efeito, a criação nos Estados-Membros onde ainda não existam, de redes de centros de informação e de aconselhamento de e para as PME com carácter descentralizado, facilmente acessíveis e pouco onerosos.

3.4. Deste modo, será mais simples para as pequenas empresas o acesso aos programas comunitário I& D, mas tal exigirá, provavelmente, uma adaptação das condições desse mesmo acesso. Aplica-se aqui perfeitamente a afirmação: «uma pequena empresa não é uma multinacional em miniatura!». Caberá à Comissão providenciar pela participação efectiva das organizações das PME nas parcerias surgidas ao nível local e regional, no âmbito da utilização dos Fundos Estruturais, de forma a contribuírem com as suas iniciativas em pé de igualdade.

4. Estimular o espírito empresarial na economia social

4.1. A Comissão destaca, acertadamente, o enorme potencial de criação de empregos próprio da economia social. Este conceito abrange as empresas e/ou organizações que não têm o lucro como principal objectivo. Como o grau de desenvolvimento de tais «empresas» varia muito nos diversos Estados-Membros, não é nada fácil definir para elas uma política verdadeiramente comunitária. Por consequência, há provavelmente que contentar-se com o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros. Tal não significa, todavia, que estes e a Comissão negligenciem o importante contributo dado à sociedade pela economia social. As iniciativas agora anunciadas merecem ser aprofundadas, em concertação com as organizações interessadas, o que, aparentemente, ainda não acontece. É, portanto, prematuro formular um juízo definitivo sobre esta parte do programa. À primeira vista, a ideia de criar diplomas europeus especiais parece entrar em conflito com as competências restritas da União Europeia ao nível dos conteúdos dos programas de ensino. Afigura-se, portanto, mais lógico e possivelmente mais frutuoso que uma rede de centros de formação se encarregue de promover o intercâmbio de experiências nos Estados-Membros onde existam cursos específicos destinados às pessoas do sector da economia social.

5. Em conclusão

5.1. Há múltiplos factores que podem aproximar a Europa do seu objectivo de crescimento económico sustentável. O estímulo do espírito empresarial é apenas um entre muitos mas nem por isso o menos importante. Urge, no entanto, evitar criar demasiadas expectativas que, com o tempo, darão origem a decepções. Há, de facto, muitas PME de crescimento rápido que contribuem para o crescimento do emprego, mas também há muitas microempresas que oferecem ao pessoal ao seu serviço bons meios de subsistência. Frequentemente, este tipo de empresas não cresce simplesmente porque não quer crescer. Estas empresas, que operam geralmente ao nível local, constituem apesar de tudo o grosso das PME e preenchem uma função insubstituível nas economias europeias. Trata-se sobretudo de pequenas empresas com actividade nos sectores mais tradicionais das PME, como o comércio a retalho, a restauração, o turismo e a indústria de pequenas dimensões.

5.2. O Comité assinala que a posição da Comissão tende, de certo modo, a perder de vista este grupo tão importante, já que coloca toda a ênfase nas empresas nascentes, inovadoras e de crescimento rápido. Ora, ao dar atenção especial às «gazelas» do empresariado, pode-se estar a prejudicar a necessária adopção de medidas voltadas para as empresas já existentes. Por outro lado, considera que é preciso haver equilíbrio na abordagem política escolhida para que as empresas consolidadas existentes usufruam no mercado das mesmas condições de concorrência que as recém-criadas.

5.3. Justamente porque o espírito empresarial é um processo dinâmico de criação, ampliação e desenvolvimento e, quando chegar a altura, de cessação de actividades, todas as facetas do ciclo de vida de uma empresa deveriam merecer idêntica atenção política. Com esta observação à margem, o Comité dá o seu apoio incondicional à concepção e à estratégia de aplicação da Comissão.

5.4. O Comité defende, porém, que a avaliação anual proposta pela Comissão da política comunitária e nacional nesta matéria também lhe deveria ser submetida. As meras consultas ao Conselho e ao Parlamento Europeu podem obstar à criação do esteio social necessário ao prosseguimento dessa política.

5.5. Esta avaliação deveria ser, segundo o Comité, muito mais que um relatório de actividades convencional. A exemplo do «scorebord» do mercado interno, a mesma poderia ser uma espécie de barómetro (ou «health-check») indicando se houve ou não progressos na União e em cada Estado-Membro e, em caso afirmativo, quais os domínios contemplados, sobretudo aqueles que influem no espírito empresarial. O grupo BEST, antes referido, menciona esta questão no seu relatório do seguinte modo: «It is, therefore, time that we moved from merely talking about the importance of having the right environment for small business to putting the needs of enterprise at the centre of policy making.» («Chegou a hora de deixar de falar apenas da importância de um enquadramento adequado para as pequenas empresas e colocar as necessidades do espírito empresarial no centro do processo de decisão.»).

5.6. Para o Comité, o método que consiste em efectuar uma avaliação anual poderia ser um instrumento muito útil na realização dos objectivos aqui mencionados.

Bruxelas, 27 de Maio de 1998.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 19 de 21.1.1998, p. 72.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() COM(98) 126 final.

() COM(97) 187 final.

() JO C 157 de 25.5.1998.