COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 421 final 
Bruxelas, 07.10.1994 
FUNDOS ESTRUTURAIS 
ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS DA PESCA 
(OBJECTIVO N° 5a) 
REPARTIÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 
(COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
informa o 
CONSELHO, 
PARLAMENTO EUROPEU e 
COMITE DAS REGIÕES, 
da sua Decisão de 17 de junho de 1994 n° 94/447/CE, publicada no J.O. n° L 183 pag. 50 de 19.7.1994, que 
estabelece, em relação ao período 1994-1999, a repartição indicativa por Estado membro das dotações de 
autorização dos fundos estruturais para o objectivo n° 5a (estruturas da pesca) 
esta decisão foi notificada aos Estados membros am 20 de junho de 1994 
pela presente, a Commissão transmite a explicação seguinte para inforamação. 
FUNDOS ESTRUTURAIS - ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS DA PESCA (OBJECTIVO N° 5a) 
REPARTIÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 
1. Nos termos da regulamentação das intervenções comunitárias relativas à adaptação das estruturas da pesca (1), o 
conjunto destas intervenções deve ser objecto de uma programação plurianual no contexto dos fundos estruturais 
Uma vez que esta programação racide nomeadamente nos aspectos financeiros, importa fixar a dotação por Estado-
membro correspondente ao período de programação dos fundos estruturais (1994-1999). Para o efeito, praticam-se 
duas abordagens diferentes, consoante o estatuto das regiões relativamente ao objectivo n° 1 dos fundos estruturais: 
- em relação às regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, a dotação do objectivo n° 5a "pesca" é fixada em parceria 
no interior de uma verba global, no contexto geral da programação das intervenções ao abrigo do objectivo n° 1; 
- em relação às outras regiões, o n° 4 do artigo 12° do regulamento quadro dos fundos estruturais a) estatui que 
"o objectivo n° 5a fora do objectivo n° 1 será objecto de uma repartição baseada principalmente na continuidade 
ligada ao grau de utilização de recursos durante o período de programação anterior e nas necessidades estruturais 
específicas da agricultura e da pesca efectivamente verificadas". 
2. A Comissão fixou recentemente em 858 milhões de ecus, a preços de 1992, a verba atribuída globalmente ao 
objectivo n° 5a "pesca" fora do objectivo n° 1. É este montante, e apenas este, que deve agora ser repartido entre 
os Estados-membros em causa 0). 
3. No que diz respeito à primeira noção referida no n° 4 do artigo 12° do regulamento-quadro dos fundos estruturais 
("continuidade ligada ao grau de utilização de recursos durante o período de programação anterior"), deve ser 
observado que as bases jurídicas anteriormente em vigor para a adaptação das estruturas da pesca <4) só estiveram 
operacionais, na sua forma definitiva, durante o período 1991-1993. Neste período de referência, é o volume das 
contribuições concedidas que fornece indicações significativas. 
4. No que se refere à segunda noção ("necessidades estruturais específicas efectivamente verificadas"), devem ser tidos 
em conta dois factores: 
- a importância do sector da pesca nos Estados-membros em causa em relação ao conjunto das regiões fora do 
objectivo n° 1, 
- a efectiva situação estrutural do sector em cada Estado-membro. O primeiro factor presta-se facilmente a uma 
quantificação ex ante. Em contrapartida, o segundo factor só poderá ser correctamente apreciado quando os 
Estados-membros tiverem especificado as suas estimativas, ou seja, quando os serviços da Comissão dispuserem 
dos planos de sector referidos no artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3699/93. 
q) Regulamento (CEE) a" 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece u regras de execução do Regulamento (CEE) a* 2052/88 
no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (IO a* L 193 de 31.7.1993, p. 1) e Regulamento (CE) n* 3699/93 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das 
pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO a* L 346 de 31.12.1993, p. 1). 
® Regulamento (CEE) a* 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, alterado pelo Regulamento (CEE) a* 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho 
de 1993 (IO a* L193 de 31.7.1993, ». 5). 
w Naosio abrangidos «Grécia, aManda ePortiigal,«>ciiirnente cobertos peto chje^ 
-a* 1 dos outras EstadosHBCtabnw. 
w Regufcirjeiito (CEIO a* 4028/86 do Coiisei», de ^^ 
dt 1949, «nabos tcifogados casa eféao* a partir de 31.12.1993. 
5. Assim, na ausência dos planos de sector, não é possível avaliar integralmente as "necessidades estruturais específicas 
efectivamente verificadas"; a repartição que é objecto da presente comunicação não pode, pois, deixar de ser parcial. 
É por esta razão que a Comissão decidiu, no estádio actual, repartir apenas 90% dos recursos. O remanescente será 
objecto de posterior repartição, antes da aprovação formal dos "programas comunitários para as intervenções 
estruturais no sector da pesca" referidos no artigo 4o do Regulamento (CE) n° 3699/93. Essa segunda repartição 
permitirá ter em conta eventuais problemas ou circunstâncias específicas que justifiquem certas correcções. 
6. Face ao exposto, a Comissão decidiu a repartição seguinte (todos os montantes são expressos em milhões de ecus, 
a preços de 1994): 
Dotação do objectivo n° 5a "pesca" 
A deduzir: 
- contribuição para as iniciativas 
comunitárias 
- acções referidas no artigo 4o 
do Regulamento (CEE) n° 2080/93 
Resto disponível 
Montante disponível para repartição 
inicial entre os Estados-membros 
Repartição indicativa: B = 8% de (A) 
C = 2% de (A - B) 
D = A-B-C 
E = 90% de (D) = 908.62 o 
= 72.69 
= 16.72(M,) 
= 819.21 
= 737.29 
B 
DK 
D 
EL 
E 
F 
IRL 
I 
NL 
L 
P 
UK (2.93%) 
(18.38%) 
(8.92%) 
(0.00%) 
(14.32%) 
(23.15%) 
(0.00%) 
(16.09%) 
(5.59%) 
(n/a) 
(0.00%) 
(10.62%) 21.60 
135.51 
65.77 
0.00 
105.58 
170.69 
0.00 
118.63 
41.21 
0.00 
78.30 
(100.00%) 737.29 
<*> 
C~) 
c**") ou seja, 858 milhões de ecus a preços de 1992 - ver ponto 2 supra 
estudos, acções-piloto, prestações de serviços, assistência técnica, etc. 
com vista a eventuais acções neste Estado-mcmbro, é decidido atribuir-lhe, a título cautelar, 1 milhão de ecus do remanescente de 10% 
não repartido. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 421 final 
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FT 13 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-440-PT-C 
ISBN 92-77-80879-9 
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