Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias» () (98/C 407/23)

Em 19 de Maio de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 129º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 15 de Julho de 1998. Foi relator F. J. Whitworth.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 107 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução e antecedentes

1.1. O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em Fevereiro de 1992, criou o quadro geral de referência «para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia» e previu (no artigo 129º-C) um instrumento de financiamento comunitário para projectos de interesse comum na área das redes transeuropeias.

1.2. As regras gerais para a concessão de tal assistência financeira foram definidas no Regulamento (CE) nº 2236/95 e as orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia e a identificação de projectos de interesse comum constam da Decisão (CE) nº 1692/96.

1.3. É inevitável que a experiência dite a revisão de regulamentos e decisões desta natureza. O Comité já emitiu parecer sobre a proposta que altera a Decisão (CE) nº 1692/96 e, aliás, o próprio artigo 19º do Regulamento (CE) nº 2236/95 estabelece que «antes do final de 1999, o Conselho [...] decide se e em que condições as acções previstas [...] poderão ser mantidas para além do período referido no artigo 18º» (ou seja, 1995-1999).

2. Proposta da Comissão

2.1. A presente proposta destina-se, pois, a rever o Regulamento (CE) nº 2236/95. Sintetizam-se as alterações mais significativas contempladas pela Comissão:

- formulação de uma abordagem plurianual para o financiamento e a elaboração do orçamento;

- financiamento a 100 % dos estudos de natureza estratégica realizados por iniciativa da Comissão;

- eliminação do limite de cinco anos para as bonificações de juros;

- concessão de apoio comunitário, sob a forma de participações em capital de risco, aos projectos das redes transeuropeias;

- aumento do efeito multiplicador dos instrumentos financeiros da Comunidade, promovendo o recurso às parcerias entre o sector público e o privado;

- elevação da taxa máxima de intervenção de 10 % para 20 % no caso de projectos de interesse transeuropeu mais vasto;

- revisão dos processos de apreciação, acompanhamento e avaliação.

2.2. São contempladas várias outras alterações de menor importância, entre as quais importa destacar a necessidade de colocação de painéis informativos sempre que os projectos de infra-estrutura beneficiem de apoio comunitário.

2.3. A Comissão faz notar que a revisão do artigo 129º-C pelo Tratado de Amsterdão (actual artigo 155º), que permitirá à Comunidade «apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros» (mas não necessariamente do financiamento), implicará uma nova alteração do regulamento sub judice quando o Tratado entrar em vigor.

2.4. A ficha financeira apensa à proposta de regulamento define as rubricas orçamentais para as redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia no período que medeia entre 2000 e 2006, apresentando, na programação indicativa das dotações, o montante de 5 500 milhões de ECU, dos quais 4 992 milhões se destinam ao sector dos transportes, contra 1 800 milhões de ECU no período de 1995 a 1999.

3. Anteriores pareceres do Comité

3.1. O Comité Económico e Social foi consultado sobre vários aspectos concretos em cada fase do desenvolvimento das redes transeuropeias. Em Outubro de 1991, o Comité subscreveu a abordagem global das redes transeuropeias (). Em Abril de 1994, o Comité pronunciou-se sobre a proposta de regulamento relativa à concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (), a que se seguiu, em Novembro do mesmo ano, o parecer sobre a proposta de decisão sobre as orientações para o desenvolvimento da rede (). Mais recentemente, emitiu parecer sobre a comunicação da Comissão relativa às parcerias sector público/sector privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes (). Por último, como sublinhado no ponto 1.3, o mais recente parecer incide sobre a alteração das orientações de 1996 ().

3.2. Em cada fase, o Comité tem subscrito o conceito da rede transeuropeia e exigido clareza de critérios e congruência de fundos. Ultimamente, confessou-se desapontado com a lentidão registada na evolução das redes transeuropeias e com a falta de uma estratégia global. Preconizou que se procedesse rapidamente a uma análise geral de toda a rede, a que se seguiria uma avaliação dos progressos e a definição dos objectivos futuros.

4. Observações na generalidade

4.1. O exame contínuo do funcionamento de regulamentos, tal como o Regulamento (CE) nº 2236/95, por forma a garantir o seu aperfeiçoamento à luz da experiência e o alcance dos objectivos enunciados merece a concordância do Comité, motivo por que considera oportuna a alteração do presente regulamento com base nas considerações tecidas pela Comissão na justificação de motivos.

4.2. O Comité subscreve a ideia-força sintetizada no ponto 2.1 supra. Crê que as propostas apresentadas contribuem para uma utilização mais eficaz do apoio financeiro comunitário orientado concretamente para os sectores em que pode ser útil na promoção de projectos estratégicos e de capital de risco e no fomento do recurso a parcerias entre o sector público e o privado. O Comité considera que a principal justificação para a utilização dos recursos financeiros comunitários consiste em promover grandes objectivos estratégicos e em incentivar os Estados-Membros e o sector privado a realizarem projectos das redes transeuropeias que, faltando tal estímulo, podiam nunca ver o dia.

4.3. No domínio estratégico, o Comité dá particular importância à proposta de alteração do artigo 4º, nº 1, alínea a), que permitirá à Comissão financiar a 100 % os estudos de natureza estratégica realizados por sua própria iniciativa. Tais estudos podem ser de grande alcance na avaliação dos volumes e tipos de tráfego que circulam entre as regiões da Comunidade com o fim de determinar a óptima utilização potencial dos vários meios de transporte em separado ou em conjunto. A disponibilidade desses dados é particularmente relevante para o desenvolvimento de transportes intermodais compatíveis com o ambiente, nomeadamente a navegação marítima de pequeno curso. O Comité entende que, alterado o regulamento, a Comissão deverá dar prioridade à elaboração de tais estudos.

4.4. O Comité aplaude em especial o aumento substancial da dotação financeira para o período que medeia entre 2000 e 2006, sobretudo no sector dos transportes, e faz votos por que tal medida seja útil na promoção do desenvolvimento e na conclusão dos projectos das redes transeuropeias a ritmo vivo.

4.5. O Comité assinala que as alterações no processo de apreciação, acompanhamento e avaliação prescritas pelo artigo 15º, apesar de secundárias, se revestem de particular importância para garantir que os projectos que beneficiam de apoio comunitário sejam levados a bom termo e atinjam os objectivos que ditaram a concessão dos fundos. Para o efeito, uma boa rendibilidade, um sólido controlo financeiro e a eliminação da fraude são os ingredientes essenciais. Importa que o relatório anual destinado ao CES e a outros organismos requerido pelo artigo 16º exprima o resultado desse processo nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.

4.6. O Comité regista a afirmação da Comissão: «O actual regulamento já permite o financiamento de ligações com os países terceiros», aplaude a sugestão: «Com vista ao alargamento, estas disposições devem agora ser exploradas de forma mais aprofundada [...]» e entende serem particularmente relevantes para a execução, nos 10 corredores dos PECO, dos projectos de infra-estrutura acordados nas conferências pan-europeias dos transportes.

5. Observações na especialidade

5.1. O Comité, se bem que subscreva os objectivos das alterações propostas para o regulamento, considera que a redacção das disposições específicas podia ser mais clara.

5.2. O Comité compreende que as participações em capital de risco que serão permitidas pelo novo artigo 4º, nº 1, alínea e), e pelo alterado artigo 11º, nº 7, não foram concebidas como uma forma de investimento directo em projectos de alto risco, mas antes como contribuições limitadas (10 a 20 % do total, no máximo) de subvenções comunitárias para fundos institucionais de capital de risco sob administração independente, interessados em investir nos projectos das redes transeuropeias ao critério da dita administração. O financiamento comunitário visa fomentar a constituição desses fundos institucionais e atrair o capital de risco privado para projectos das redes transeuropeias. A Comissão terá de formular critérios pertinentes a fim de determinar a elegibilidade desses fundos para participação comunitária, que não deverá ser entendida como um subsídio já que se espera auferir rendimento do capital investido.

5.3. No novo artigo 4º, nº 3, o termo «efeito multiplicador» pretende indicar a probabilidade manifesta de, nos casos em que o financiamento público seja limitado, as contribuições comunitárias servirem para motivar outros fundos privados. O parecer do Comité sobre as parcerias sector público/sector privado enalteceu o maior envolvimento do sector privado no financiamento de projectos das redes transeuropeias.

5.4. A natureza indicativa da programação financeira no contexto do financiamento plurianual introduzido pelo novo artigo 5º, alínea a), podia ser definida com mais clareza. Visa habilitar a Comissão a tomar decisões de longo prazo no âmbito do processo orçamental anual. Obtida a aprovação do comité consultivo (em conformidade com o artigo 17º), a Comissão estará apta a estabelecer uma programação financeira para uma série de anos, cujas dotações anuais serão submetidas anualmente à aprovação da autoridade orçamental. Assim, a Comissão poderá tomar decisões de financiamento no respeito do processo orçamental e transferir recursos de um projecto para outro à luz da respectiva evolução. A alteração do artigo 10º exime explicitamente a Comissão de submeter anualmente à apreciação do comité consultivo os projectos incluídos num programa indicativo plurianual.

5.5. O Comité considera tratar-se de uma medida sensata e prática tendente a reduzir as lentidões burocráticas.

5.6. A atribuição no artigo 12º, nº 1, de um papel directo à Comissão no âmbito do controlo financeiro dos projectos antecipa a competência que lhe assistirá, uma vez ratificado o Tratado de Amsterdão, para conceder apoio directo a empresas privadas em benefício das redes transeuropeias, situação que ocorrerá sobretudo no sector das telecomunicações e da energia em que tais empresas podem ser úteis na realização de projectos de interesse comum.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 175 de 9.6.1998, p. 7.

() JO C 14 de 20.1.1992, p. 24.

() JO C 195 de 18.7.1994, p. 74.

() JO C 397 de 31.12.1994, p. 23.

() JO C 129 de 27.4.1998, p. 58.

() JO C 214 de 10.7.1998.