RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios /* COM/2013/0225 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios (Texto relevante para efeitos do EEE) ÍNDICE 1........... Finalidade do presente relatório...................................................................................... 4 2........... Edifícios na Europa......................................................................................................... 4 3........... Apoio financeiro da UE à eficiência energética dos edifícios............................................. 4 4........... Financiamento da eficiência energética dos edifícios por parte das instituições financeiras internacionais (IFI) 7 5........... Financiamento da eficiência energética dos edifícios por parte dos programas nacionais.... 8 6........... Financiamento da eficiência energética dos edifícios por parte do setor privado................ 8 7........... O que pode ser feito para estimular investimentos em maior número e com maior eficácia? 9 8........... Conclusões................................................................................................................... 13 1. Finalidade do presente relatório Os edifícios são um elemento central da política da UE em matéria de eficiência energética uma vez que 40% do consumo de energia final (e 36% das emissões de gases com efeito de estufa) provêm das habitações, escritórios, lojas e outros edifícios. Além disso, este é o segundo setor com maior potencial inexplorado de poupança de energia com boa relação custo-eficácia, a seguir ao setor da energia propriamente dito. A melhoria da eficiência energética dos edifícios terá também importantes benefícios colaterais, incluindo a criação de emprego, a atenuação da pobreza energética, a melhoria do nível da saúde, maior segurança energética e maior competitividade industrial. Os objetivos do presente relatório são duplos. Em primeiro lugar, a Comissão deve, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, da Diretiva 2010/31/UE reformulada[1] (a seguir designada «Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios»), apresentar uma análise sobre a eficácia do financiamento da UE, dos fundos do BEI e de outras instituições financeiras públicas, bem como da coordenação dos financiamentos nacionais e da União. O presente relatório apresenta os principais resultados dessa análise. Em segundo lugar, a nova Diretiva 2012/27/UE[2] (seguidamente designada «Diretiva Eficiência Energética») estabelece que os Estados-Membros devem, até abril de 2014, elaborar uma estratégia a longo prazo para a mobilização de investimentos na renovação do parque imobiliário nacional. A Diretiva Eficiência Energética determina igualmente que a Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros na criação de mecanismos de financiamento com o objetivo de promover a eficiência energética. Por conseguinte, o presente relatório tem também como objetivo indicar formas de melhorar o apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios. O presente relatório é acompanhado por um Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que apresenta informações mais pormenorizadas sobre o parque imobiliário europeu e os atuais instrumentos de apoio financeiro a nível nacional e da UE. 2. Edifícios na Europa A análise do parque imobiliário europeu revela que as suas características variam significativamente entre Estados-Membros em termos de idade, tipo, propriedade, taxas de renovação e desempenho energético. Por conseguinte, embora as políticas nacionais e os quadros regulamentares tenham temas comuns, as medidas destinadas a melhorar o parque imobiliário terão de tomar em consideração essas diferenças. Neste caso, não é adequada uma abordagem única para todos. 3. Apoio financeiro da UE à eficiência energética dos edifícios Há muitos anos que a União Europeia apoia a melhoria do desempenho energético dos edifícios com uma série de programas de apoio financeiro. O quadro infra apresenta uma panorâmica dos principais instrumentos e dos financiamentos disponíveis: Fonte de financiamento || Instrumentos/mecanismos || Financiamento total disponível || Financiamento para EE Financiamento da política de coesão || Programas operacionais incl. instrumentos financeiros (por exemplo, JESSICA) || 10,1 mil milhões de EUR previstos para a energia sustentável (FER & EE) || 5,5 mil milhões de EUR previstos para EE, cogeração e gestão da energia Financiamento da investigação || 7.º PQ (por exemplo, Concerto, E2B, PPP, Cidades Inteligentes) || 2,35 mil milhões de EUR para a investigação em energia || 290 milhões de EUR para a eficiência energética Financiamento da política de alargamento || Instrumentos IFI (MFPME, QFP, MFEE) || 552,3 milhões de EUR (381,5 +117,8 + 53 respetivamente) || Cerca de um terço do financiamento total para projetos na indústria e nos edifícios Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) || Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE) || 265 milhões de EUR || 70% do financiamento a consagrar à eficiência energética Programa Competitividade e Inovação (PCI) || Programa Energia Inteligente — Europa (incluindo ELENA) Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e das Comunicações (PAP-TIC) || Cerca de 730 milhões de EUR para cada programa || Cerca de 50% do financiamento foi consagrado à eficiência energética em todos os setores Quadro 1: Financiamento da eficiência energética ao abrigo do atual Quadro Financeiro Plurianual (2007-2013)[3] Nos pontos seguintes são apresentadas informações mais pormenorizadas sobre esses instrumentos. 3.1. Financiamento da política de coesão No atual período de programação 2007-2013, estão previstos cerca de 10,1 mil milhões de euros para investimentos em energia sustentável em toda a UE, dos quais aproximadamente 5,5 mil milhões de euros para a melhoria da eficiência energética. As percentagens relativas atribuídas à eficiência energética diferem entre os Estados-Membros, em função do volume total do financiamento disponível e das necessidades e prioridades nacionais definidas por cada Estado-Membro. Até ao final de 2011, tinham sido atribuídos perto de 3,8 mil milhões de euros a projetos especificamente sobre eficiência energética, incluindo os fundos de rotação, o que representa uma taxa de execução de 68%. A experiência adquirida nos últimos anos mostra que os Estados-Membros estão a utilizar cada vez mais financiamentos da política de coesão para a promoção da eficiência energética, em especial nos edifícios, e que a utilização dos instrumentos financeiros é cada vez maior. No entanto, não existem dados abrangentes sobre o impacto desse financiamento em termos de poupanças de energia no setor da construção. 3.2. Financiamento da investigação No âmbito do atual Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da UE 2007-2013, foram atribuídos 290 milhões de euros a projetos sobre eficiência energética. Dois projetos de investigação incidiram especificamente no setor da construção: · A Parceria Público-Privada «Edifícios Eficientes em termos Energéticos» beneficiou de um financiamento de 1 milhar de milhões de euros para a promoção de tecnologias ecológicas e o desenvolvimento de sistemas e materiais eficientes em termos energéticos em edifícios novos e renovados (incluindo edifícios históricos) a fim de permitir uma redução drástica do seu consumo de energia e das suas emissões de CO2. · A Iniciativa CONCERTO visa demonstrar que a otimização do setor da construção de comunidades inteiras é mais eficaz e menos onerosa do que a otimização de edifícios individualmente. Desde 2005, a iniciativa tem cofinanciado, com cerca de 180 milhões de euros, projetos em 58 comunidades, o que corresponde a uma poupança de cerca de 310 000 toneladas de CO2 por ano nos seus setores da construção e a uma redução de 20% do consumo total de eletricidade. 3.3. Financiamento do alargamento através de instrumentos IFI Há uma série de programas de financiamento da UE que são implementados em cooperação com as instituições financeiras internacionais (IFI). Estes mecanismos financeiros intermediários foram[4] estabelecidos no âmbito do instrumento PHARE e combinam subvenções da UE com financiamento IFI. De um total de 550 milhões de euros de financiamento da UE, cerca de um terço foi reservado para projetos relacionados com a eficiência energética na indústria e nos setores da construção. Os programas de eficiência energética ficaram plenamente operacionais em 2010 e têm realizado progressos notáveis com investimentos de 518 milhões de euros resultantes do efeito de alavanca produzido pelos 112 milhões de euros de subvenções da UE. Uma vez que os projetos individuais variam consideravelmente, não dispomos de uma panorâmica global do impacto desses instrumentos. 3.4. FEEE O Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE) foi criado em 2011 com um financiamento de 265 milhões de euros proveniente da União Europeia[5], do Banco Europeu de Investimento, da Cassa dei Depositi e Prestiti italiana e do Deutsche Bank. O Fundo oferece instrumentos de financiamento da dívida, de capital próprio e de garantia, bem como subvenções para assistência técnica a fim de apoiar o desenvolvimento de projetos. Cerca de 70% do financiamento destina-se a projetos de eficiência energética, sendo o restante atribuído a ações no domínio das energias renováveis e dos transportes urbanos ecológicos. O Fundo tem como objetivo generalizar tecnologias já comprovadas e reforçar o mercado europeu de empresas de serviços energéticos (Energy Service Companies - ESCO) e a utilização de contratos de desempenho energético. Neste momento, já foi assinado um projeto neste domínio e há mais 39 projetos para assinatura. A eficácia do Fundo será objeto de avaliação em 2013. 3.5. Programa Energia Inteligente — Europa II (EIE II) O programa EIE II visa superar os obstáculos não tecnológicos à inovação e à aceitação, execução e disseminação de soluções na Europa que contribuam para a promoção de uma energia sustentável, segura e competitiva em termos de preços. Do orçamento total de 730 milhões de euros, cerca de 50% foram atribuídos a ações no domínio da eficiência energética. Quanto à sua eficácia, estima-se que os projetos selecionados no período de 2009-2011 terão desencadeado investimentos cumulativos em energias sustentáveis superiores a 1 500 milhões de euros. As poupanças de energia de combustíveis fósseis e a redução de emissões decorrentes de todos esses projetos foram estimadas em, pelo menos, 350 000 toneladas de equivalente petróleo por ano e 1 200 000 toneladas de equivalente CO2 por ano. O Mecanismo de Assistência Europeia à Energia Local (European Local Energy Assistance — ELENA), financiado ao abrigo do Programa EIE II, concede subvenções às autoridades públicas locais e regionais para fins de desenvolvimento, estruturação e lançamento de investimentos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. O mecanismo é implementado através de instituições financeiras internacionais e cobre até 90% dos custos incorridos em assistência técnica. Desde o seu lançamento até ao final de 2012, o mecanismo tinha concedido um total de 31 milhões de euros como contribuições para o desenvolvimento de projetos. Uma análise do desempenho do Mecanismo ELENA - BEI mostra que o efeito de alavanca dos projetos em curso é de 54, ou seja mais do dobro do nível exigido de 20, potencialmente conducente a investimentos de mais de 1,5 mil milhões de euros. Estima-se que as poupanças de energia decorrentes de projetos assinados e aprovados poderão atingir 919 GWh por ano, com um total de emissões de CO2 evitadas que pode atingir 588,357 toneladas por ano. 3.6. Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e das Comunicações (PAP-TIC) O Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e das Comunicações (PAP-TIC), dotado de um orçamento de 730 milhões de euros, visa incentivar o crescimento inteligente e inclusivo mediante a aceleração de uma aceitação mais generalizada e de uma melhor utilização das tecnologias digitais e de conteúdos inovadores por parte dos cidadãos, administrações públicas e empresas. Entre 2007 e 2013, foram atribuídos mais de 74 milhões de euros a ações no domínio da eficiência e sustentabilidade energéticas, resultando em 35 projetos-piloto e 5 redes temáticas. Os projetos relativos a edifícios demonstraram reduções no consumo de energia e de emissões de CO2 de até 20%. 4. Financiamento da eficiência energética dos edifícios por parte das instituições financeiras internacionais (IFI) Para além do seu papel na execução de programas de financiamento da UE (ver supra), as instituições financeiras internacionais gerem os seus próprios instrumentos de investimento no domínio da eficiência energética dos edifícios. A partir de 2008 e até ao final de 2011, o Banco Europeu de Investimento (BEI) integrou a eficiência energética nas suas operações, o que resultou num volume total de financiamento de 4,8 mil milhões de euros na UE, dos quais 1,7 mil milhões de euros no setor da construção. No que diz respeito à eficácia destes fundos, estima-se que as reduções anuais de emissões resultantes dos projetos de eficiência energética são de 3523 kt de equivalente CO2 (ou 1005 kt de equivalente CO2 quando considerados em proporção dos financiamentos do BEI) em 2010 e de 679 kt de equivalente CO2 (ou 379 kt de equivalente CO2 quando considerados em proporção dos financiamentos do BEI) em 2011. Desde 2002, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) concedeu empréstimos e capital próprio a 104 projetos de eficiência energética na UE, no valor de 1,8 mil milhões de euros. O montante total de financiamento mobilizado no mercado durante esse período foi de 14,9 mil milhões de euros (ou seja, um efeito de alavanca de aproximadamente 1:7). No que se refere à sua eficácia, estima-se que estes investimentos permitiram reduções de emissões de 5 milhões de toneladas de CO2 por ano. Estima-se que a poupança de energia foi de 1,8 Mtep/ano. Desde 2002, o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) aprovou um montante total de cerca de 2,4 mil milhões de euros para projetos relacionados, pelo menos em parte, com a eficiência energética, com mais de 1,9 mil milhões de euros exclusivamente consagrados à eficiência energética. Não estão disponíveis dados sobre a eficácia deste financiamento. 5. Financiamento da eficiência energética dos edifícios por parte dos programas nacionais Os governos nacionais também utilizam os seus próprios orçamentos para apoiar a melhoria da eficiência energética dos edifícios. Muitas das medidas em curso foram comunicadas à Comissão nos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética (PANEE)[6] e ao abrigo da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. Estes relatórios revelam que as medidas relacionadas com os edifícios representam uma parte muito significativa das poupanças de energia comunicadas (por exemplo, 58% em Itália, 63% na Irlanda, 71% na Eslovénia e 77% na Áustria). Mais de três quartos das medidas comunicadas são subvenções e regimes de empréstimos em condições favoráveis, seguidas de incentivos fiscais. São também utilizados instrumentos como os contratos de desempenho energético, as unidades de quantidade atribuída ao abrigo do Protocolo de Quioto e a sujeição dos fornecedores de energia a determinadas obrigações. Contudo, poucos Estados-Membros forneceram informações pormenorizadas sobre a eficácia das medidas de apoio nacionais, pelo que é difícil ter-se uma boa panorâmica do seu impacto. Tal deve-se em grande medida à falta de objetivos de eficiência energética ex ante, de requisitos em matéria de acompanhamento e/ou de avaliação ex post. Além disso, mesmo quando são efetuadas, as avaliações ex ante ou ex post são de difícil comparação devido à utilização de diferentes indicadores e métodos de medição e ao facto de o âmbito dos instrumentos ser também diferente. No que diz respeito à relação com o financiamento da UE, muitos Estados-Membros comunicaram nos seus PANEE a utilização de fundos da política de coesão para investimentos em eficiência energética e os exemplos de boas práticas existentes indicam que os fundos da UE podem desencadear investimentos públicos nacionais adicionais, bem como investimentos privados. No entanto, a experiência demonstrou a necessidade de prosseguir o reforço das capacidades de programação dos investimentos de uma forma otimizada. Uma análise dos 25 programas de apoio financeiro a ações no domínio da eficiência energética concluiu que a maioria dos programas de sucesso se baseiam em empréstimos preferenciais, frequentemente complementados por uma subvenção e/ou pacote de assistência técnica, mas que o seu sucesso depende de mais fatores para além das modalidades e condições financeiras, incluindo procedimentos administrativos simples, informação dos cidadãos e flexibilidade nas condições de financiamento. 6. Financiamento da eficiência energética dos edifícios por parte do setor privado O setor privado é a fonte da maior parte do financiamento de projetos de eficiência energética dos edifícios. A par dos proprietários de edifícios e inquilinos que investem na renovação das suas propriedades e residências, os bancos comerciais estão também a mostrar interesse por este setor, apesar de o nível de financiamento comercial ser ainda relativamente baixo. No entanto, em consequência do grande número de investimentos de escala relativamente reduzida e das dimensões muito diferentes dos proprietários privados, não dispomos de uma perspetiva global dos fundos que estão a ser atribuídos à melhoria da eficiência energética dos edifícios. Embora se verifique a tendência de os investimentos do setor não residencial serem de maiores dimensões, também quanto a esse aspeto não há dados sólidos sobre a escala dos investimentos realizados no domínio da eficiência energética. 7. O que pode ser feito para estimular investimentos em maior número e com maior eficácia? As secções seguintes descrevem as ações e iniciativas que estão a ser - ou poderiam ser - realizadas para melhorar a situação, tal como atrás descrito. Integram também os pontos de vista das partes interessadas apresentados em resposta à consulta pública que decorreu entre fevereiro e maio de 2012[7]. 7.1. Reforço do quadro regulamentar Com a Diretiva Eficiência Energética recentemente adotada, a reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e as medidas relevantes ao abrigo das Diretivas Conceção Ecológica e Rotulagem Energética, está agora criado um quadro regulamentar abrangente aplicável à eficiência energética nos edifícios. Muitos dos inquiridos na consulta pública consideram que não é imediatamente necessária mais regulamentação da UE, salientando contudo a necessidade de uma visão a longo prazo e do empenhamento na promoção da eficiência energética, com alguns a defender a definição de objetivos vinculativos. Muitos outros intervenientes consideraram antes que a chave do sucesso está numa implementação ambiciosa e num controlo rigoroso do cumprimento da legislação em vigor por parte dos Estados-Membros. Outras sugestões incluem permitir a utilização do IVA e de um regime de tributação mais amplo para promover medidas e serviços de eficiência energética, a alteração das regras em matéria de contratos públicos e auxílios estatais com vista a incentivar uma maior eficiência energética, bem como a adoção de um regime único de cálculo e certificação a nível da UE em matéria de eficiência energética dos edifícios. A Comissão acompanhará de perto a implementação nos Estados-Membros e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a sua plena conformidade com o quadro regulamentar da UE. A Comissão continuará igualmente a promover o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros através de ações concertadas para a aplicação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e da Diretiva Eficiência Energética. A Comissão está a estudar se as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à eficiência energética terão de ser adaptadas em função das disposições da Diretiva Eficiência Energética a fim de manter um enquadramento claro que permita o apoio financeiro a medidas de eficiência energética. No que diz respeito aos contratos públicos, a Diretiva Eficiência Energética já estabelece que os Estados-Membros devem garantir que as administrações centrais adquiram (em determinadas condições) apenas produtos, serviços e edifícios com um elevado desempenho em termos de eficiência energética, conforme aplicável a contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no artigo 7.º da Diretiva 2004/18/CE[8]. Além disso, os organismos públicos a nível regional e local devem ser incentivados a fazer o mesmo. A Comissão está a desenvolver um sistema de certificação comum a nível de toda a UE aplicável ao desempenho energético dos edifícios não residenciais, com o objetivo de definir uma metodologia comum da UE de expressão do desempenho energético dos edifícios não residenciais. Este sistema basear-se-á num conjunto revisto de normas CEN relacionadas com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, o que representa uma oportunidade única para harmonizar a certificação do desempenho energético dos edifícios em toda a Europa, numa base voluntária. 7.2. Melhoria do acesso ao financiamento Apesar de muitas experiências positivas, há ainda uma margem de manobra significativa para melhorar a aceitação e eficácia do apoio financeiro da UE. Isto foi confirmado pelas respostas à consulta pública, que foram esmagadoramente positivas sobre os instrumentos disponíveis a nível da UE, criticando todavia a complexidade e a burocracia dos procedimentos de candidatura e salientando a falta de conhecimento das oportunidades de financiamento, especialmente a nível local. Entre as sugestões de melhoria contam-se uma maior flexibilidade na utilização dos Fundos de Coesão (por exemplo, combinando empréstimos com subvenções), maiores oportunidades de agrupamento no caso de projetos de menor dimensão e mais orientações para os responsáveis políticos (especialmente locais) sobre melhores formas de utilização do financiamento do FEDER. As partes interessadas também defenderam a utilização de fundos públicos para a prestação de assistência técnica, a garantia da disponibilização de empréstimos em condições atraentes e a promoção do mercado das empresas de serviços energéticos e de contratos de desempenho energético, por exemplo mediante a disponibilização de uma fonte de financiamento para medições instaladas em edifícios do setor público. Além disso, a necessidade de facultar aos investidores informações mais objetivas, fiáveis e normalizadas sobre o desempenho dos empréstimos (por exemplo, períodos de amortização, rentabilidade dos investimentos, taxas de incumprimento) foi apontada como fundamental para promover o interesse do setor privado neste domínio. Nas suas propostas relativas ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a Comissão propôs o aumento do financiamento da política de coesão para medidas no domínio da economia hipocarbónica (principalmente mediante a reserva de 20% do FEDER para ações em matéria de eficiência energética e de energias renováveis nas regiões mais desenvolvidas e de transição e de 6% nas regiões menos desenvolvidas), a fim de expandir a utilização de instrumentos financeiros e de eliminar o limite de 4% no apoio a investimentos em energias sustentáveis no setor da habitação. Além disso, a Comissão elaborará, no primeiro semestre de 2013, orientações técnicas sobre a utilização de instrumentos financeiros inovadores a fim de facilitar uma maior aceitação e uma melhor coordenação e aplicação de tais instrumentos. Os Estados-Membros têm agora de assegurar que os programas operacionais elaborados ao abrigo do novo QFP sejam concebidos de forma a otimizar a utilização dos fundos da política de coesão para investimentos em eficiência energética, em combinação com o financiamento nacional (e possivelmente das IFI). A fim de apoiar os Estados-Membros, a Comissão elaborará durante o ano de 2013 orientações relativas à seleção e avaliação de projetos de eficiência energética no contexto do financiamento da política de coesão, nomeadamente a fim de estabelecer uma abordagem mais normalizada. A Diretiva Eficiência Energética proporciona aos Estados-Membros uma oportunidade para introduzirem uma mudança radical nos níveis de investimento em eficiência energética dos edifícios, na medida em que estabelece que os Estados-Membros devem elaborar, até abril de 2014, uma estratégia a longo prazo para mobilizar investimentos para a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e comerciais, e para facilitar a criação de mecanismos de financiamento aplicáveis a medidas de melhoria da eficiência energética, a fim de maximizar os benefícios de múltiplas fontes de financiamento. Além disso, a Comissão tenciona prosseguir o seu apoio à assistência ao desenvolvimento de projetos mantendo o mecanismo ELENA no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. A próxima edição da referida assistência será aberta a uma gama mais vasta de beneficiários, tanto do setor público como do setor privado, a fim de apoiar o desenvolvimento e o lançamento de regimes de financiamento inovadores em matéria de energias sustentáveis. Em paralelo, a Comissão estabelecerá um quadro de monitorização e avaliação com vista a facilitar a normalização dos investimentos em eficiência energética, permitindo assim uma avaliação comparativa dos projetos de investimento apoiados. A Comissão deseja incentivar a indústria a investir em novas atividades de investigação e inovação para se encontrarem soluções que satisfaçam as necessidades dos serviços públicos, proporcionando apoio a contratos públicos pré-comerciais e a primeiros contratos comerciais em matéria de inovação no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. 7.3. Abordagem das deficiências do mercado Verificam-se muitas deficiências de mercado que impedem a melhoria do desempenho energético dos edifícios, que vão desde obstáculos técnicos e financeiros até barreiras a nível de informação e de comportamentos. Uma grande maioria dos inquiridos da consulta pública considerou que os obstáculos financeiros são os de resolução mais premente, em especial no que diz respeito aos custos de investimento iniciais e ao acesso limitado ao crédito, a riscos de crédito e períodos de amortização demasiado longos e a incentivos repartidos entre proprietários e inquilinos e problemas nos prédios de apartamentos. Não obstante, várias respostas sublinharam que a importância relativa dos diversos obstáculos varia consoante os Estados-Membros e os setores (por exemplo, residencial, comercial, público). Além disso, a falta de informações adequadas e fiáveis sobre as poupanças de energia, as medidas de eficiência energética e os instrumentos de apoio financeiro (para os proprietários de edifícios, profissionais do setor da construção e setor financeiro) foi considerada por muitos inquiridos como o outro tipo de obstáculos a abordar mais urgentemente, a seguir à necessidade de educação e formação, bem como de monitorização normalizada das poupanças de energia. No que diz respeito aos obstáculos de mercado, a Diretiva Eficiência Energética estabelece que os Estados-Membros devem avaliar e adotar medidas adequadas para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, nomeadamente no que diz respeito à repartição dos incentivos entre o proprietário e o inquilino de um edifício, ou entre proprietários, e à utilização de contratos de desempenho energético e de outros mecanismos de financiamento por terceiros numa base contratual a longo prazo. Embora a prestação de aconselhamento adaptado sobre instrumentos de apoio financeiro e soluções técnicas sobre a eficiência energética dos edifícios (especialmente orientadas para os proprietários de casas e PME) deva ser, de preferência, organizada a nível nacional, regional e/ou local, a Comissão considerará se será necessário melhorar a informação prestada a nível da UE (principalmente através do Portal Web «BUILD UP»: http://www.buildup.eu/pt). A Comissão lançará um estudo em 2013 a fim de obter uma panorâmica completa do apoio financeiro concedido à eficiência energética nos Estados-Membros, nomeadamente a fim de abordar a questão da falta de informação sobre o impacto das medidas financeiras no desempenho energético dos edifícios. No âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão propôs manter o seu apoio à abordagem dos obstáculos não tecnológicos através do Programa-Quadro Horizonte 2020, no âmbito do qual seriam atribuídos 6,1 mil milhões de euros à investigação e inovação ao abrigo da componente «Energia segura, não poluente e eficiente» no período de 2014-2020. Uma parte significativa deste orçamento incidiria nos aspetos não tecnológicos e na eliminação dos atuais obstáculos regulamentares, financeiros, de mercado e comportamentais, ao abrigo da prioridade «Aceitação pelo mercado das inovações no domínio da energia», prosseguindo a experiência positiva obtida com o Programa Energia Inteligente - Europa. 7.4. Reforço do mercado dos serviços energéticos O maior desenvolvimento do mercado de serviços energéticos é frequentemente considerado uma das formas mais eficazes de desencadear medidas de eficiência energética, em especial nos edifícios públicos e na indústria. O modelo empresarial neste mercado baseia-se na prestação de serviços energéticos (ou seja, utilização racional da energia, mais do que o fornecimento de energia em si mesmo), muitas vezes através dos chamados contratos de desempenho energético (CDE). No âmbito de um CDE, o prestador de serviços (ou seja, uma empresa de serviços energéticos ou ESCO) proporciona melhorias da eficiência energética financiando os custos iniciais de investimento e procedendo ao seu refinanciamento através das poupanças obtidas. Os contratos de desempenho energético podem assim ser considerados um instrumento financeiro para melhorar a eficiência energética sem que o cliente tenha de fazer um investimento de capital inicial. Várias partes interessadas identificaram a necessidade de dar maior apoio ao mercado das empresas de serviços energéticos/contratos de desempenho energético, por exemplo criando um quadro de certificação mais sólido e promovendo a confiança no conceito CDE. No setor público, o potencial de financiamentos extrapatrimoniais foi considerado um motor para o investimento em edifícios públicos, em especial no contexto das obrigações de renovação anual de 3% dos edifícios da administração central. Para facilitar o desenvolvimento do mercado das empresas de serviços energéticos/contratos de desempenho energético, a Comissão desenvolverá progressivamente a sua campanha para promover e reforçar as capacidades no que diz respeito aos contratos de desempenho energético e às empresas de serviços energéticos em toda a Europa. A campanha está a ser implementada principalmente através de workshops de reforço de capacidades, organizados por três parceiros, incluindo o Centro Europeu Especializado em Parcerias Público-Privadas (EPEC) do BEI dirigidos às administrações centrais, a iniciativa ManagEnergy dirigida aos intervenientes regionais e a iniciativa Pacto dos Autarcas dirigida às autarquias locais. 8. Conclusões A imagem que está a emergir do exame do parque imobiliário europeu, das atuais medidas de apoio financeiro à eficiência energética nos edifícios e dos diferentes obstáculos de mercado, revela que: · A situação é significativamente diferente consoante os Estados-Membros em termos do seu parque imobiliário, das medidas de apoio financeiro em vigor e dos obstáculos de mercado relevantes; · Embora os investimentos na melhoria da eficiência energética dos edifícios estejam a aumentar e haja muitos exemplos de boas práticas de instrumentos que estão a produzir poupanças de energia com uma boa relação custo-eficácia, são limitadas as informações existentes sobre a eficácia das diferentes medidas de apoio financeiro, tanto ao nível nacional como da UE; · Há importantes obstáculos que impedem uma maior implantação dos investimentos na melhoria da eficiência energética dos edifícios, incluindo a falta de sensibilização e de competências especializadas no que diz respeito ao financiamento da eficiência energética por parte de todos os intervenientes, os custos iniciais elevados, os períodos de amortização relativamente longos e os riscos de crédito (ou a sua perceção) associados aos investimentos em eficiência energética, bem como prioridades concorrentes para os beneficiários finais. Se a UE pretende cumprir o seu objetivo de 2020 em matéria de eficiência energética e as suas ambições de maiores poupanças na perspetiva de 2050, é imperativo melhorar o apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios. Para tal é necessário garantir que o quadro regulamentar seja adequadamente aplicado, que seja disponibilizado um maior volume de financiamento e que sejam eliminados obstáculos importantes. Tal como referido, a Comissão participa em muitas iniciativas e atividades a fim de apoiar a realização desses objetivos. No entanto, dada a natureza do parque imobiliário e do setor, bem como a sua responsabilidade na implementação da legislação relevante e na eliminação de obstáculos nos mercados nacionais, os Estados-Membros estão numa posição privilegiada para assegurar que sejam efetuados maiores investimentos com uma boa relação custo-eficácia. Além disso, a importância de uma abordagem adaptada em matéria de financiamento da eficiência energética implica que é essencial uma estreita cooperação entre as autoridades públicas, os financiadores e o setor da construção. Por último, mas não menos importante, os proprietários de edifícios terão de ser convencidos dos benefícios decorrentes de tornar as suas propriedades mais eficientes do ponto de vista energético, não só em termos de uma redução da fatura de energia, mas também em termos de melhoria do conforto e de aumento do valor do imóvel. Este aspeto pode muito bem ser um dos maiores entraves a ultrapassar para tornar os edifícios energeticamente mais eficientes na Europa. No entanto, a fundamentação a nível macroeconómico para evoluir neste sentido é sólida, pelo que serão necessários incentivos importantes e específicos e esforços de sensibilização para mudar as atitudes. Os roteiros de renovação de edifícios que os Estados-Membros devem elaborar ao abrigo da nova Diretiva Eficiência Energética são um instrumento essencial neste contexto e devem abordar explicitamente estas questões. A Comissão continuará a avançar, colaborando com os Estados-Membros e as partes interessadas sobre a forma de superar os obstáculos aos investimentos na eficiência energética dos edifícios e sobre a forma de melhorar o apoio financeiro a essa eficiência dos edifícios. [1] JO L 153 de 18.6.2010, p. 13. [2] JO L 315 de 14.11.2012, p. 1 [3] De salientar que não tem sido normalmente possível identificar a percentagem específica deste financiamento que foi atribuída a medidas relacionadas com os edifícios. [4] O Mecanismo de Financiamento em matéria de Eficiência Energética (MFEE), o Mecanismo de Financiamento Municipal (MFM) e o Mecanismo de Financiamento das PME (MFPME). [5] O orçamento da UE atribuído ao Fundo é de um montante de 125 milhões de euros +20 milhões de euros para assistência técnica e 1,3 milhões de euros para atividades de sensibilização. [6] Os PANEE constituem uma obrigação de apresentação de informações no âmbito da Diretiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. Todos os PANEE (e a sua tradução em inglês) podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/end-use_en.htm [7] As perguntas, respostas e panorâmica dos resultados da consulta estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/consultations/20120518_eeb_financial_support_en.htm [8] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.