[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.12.2005

COM(2005) 603 final

2005/0245 (COD)

Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa:Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

e que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/12/CE e 2002/65/EC

(apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 1535}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Razões e objectivos da proposta As economias modernas baseiam-se em sistemas de pagamentos eficientes e seguros. Os sistemas de pagamentos facilitam a aquisição de bens e serviços e asseguram anualmente a realização de 231 mil milhões de operações na Comunidade (em numerário e através de outros meios que não em numerário) num valor total de 52 mil milhões de euros. Todavia, os actuais sistemas de pagamentos pautam-se por custos elevados. O objectivo da Comissão consiste em criar um mercado único de pagamentos em que o reforço das economias de escala e da concorrência contribuirão para reduzir os custos inerentes aos sistemas de pagamento. Baseada no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE, a proposta da Comissão instituirá um quadro comum para o mercado de pagamentos na Comunidade, criando assim as condições para a integração e a racionalização dos sistemas de pagamento nacionais. Tal será complementado pela iniciativa do sector relativa a um espaço único de pagamentos em euros (SEPA - Single Euro Payment Area), que visa a integração das infra-estruturas de pagamento nacionais, bem como dos produtos de pagamento na zona do euro. Uma economia moderna e assente na tecnologia requer um sistema de pagamentos eficiente e moderno. Tal terá um impacto directo e positivo sobre a competitividade do sector financeiro e reforçará a competitividade da economia no seu conjunto. A iniciativa da Comissão centrar-se-á nos pagamentos electrónicos, enquanto alternativa aos pagamentos em numerário, que se revelam onerosos. Reconhece-se que os pagamentos electrónicos modernos incentivam as despesas dos consumidores e o crescimento económico[1]. As melhores práticas revelam que a modernização dos sistemas de pagamentos e a utilização acrescida dos serviços mais eficientes em termos de custos podem reduzir para metade o custo médio dos pagamentos num período inferior a dez anos. Por exemplo, se a utilização de numerário fosse reduzida para o nível dos países que apresentam as taxas de utilização mais reduzidas neste domínio, tal resultaria numa economia de 5,3 mil milhões de euros[2]. Em toda a Europa, existe espaço de manobra para uma maior normalização dos produtos e uma consolidação dos serviços de pagamento. Com base num quadro jurídico harmonizado, será possível que os prestadores racionalizem as infra-estruturas e os serviços de pagamento e que os utilizadores passem a beneficiar de um maior leque de escolha e de um elevado grau de protecção. Os resultados globais traduzir-se-ão em maiores economias de escala e reforçarão a eficiência dos sistemas de pagamentos na Comunidade Europeia. Por exemplo, uma descida dos custos unitários para níveis equivalentes a 20% acima do nível das melhores práticas na UE resultaria numa poupança adicional global na ordem dos 10 mil milhões de euros. A normalização dos requisitos técnicos e jurídicos em matéria de pagamentos permitirá aos bancos propor serviços de pagamento automatizados mais céleres e mais económicos ao longo de toda a cadeia e facilitará a facturação das empresas. Em consequência, as empresas disporão de acesso a serviços de liquidação mais rápidos e mais fiáveis, bem como de um melhor fluxo de tesouraria. Tal revela-se fundamental para o comércio transfronteiras e para tirar o máximo partido possível da automatização – segundo as empresas, os ganhos potenciais rondariam 50 a 100 mil milhões de euros por ano. A abertura dos mercados nacionais de pagamentos a novos prestadores e a garantia da igualdade das condições de concorrência reforçará esta última e promoverá a prestação de serviços a nível transfronteiras. Os consumidores de serviços financeiros beneficiarão deste reforço da concorrência, bem como de uma maior transparência e leque de escolha no mercado de serviços de pagamentos. Tal deverá incentivar a convergência dos preços entre os Estados-Membros e reduzir actuais diferenciais, de um factor de 1:8[3]. A título ilustrativo, podemos referir que se os preços nos países onde são mais elevados baixassem para o nível da média actual, os consumidores e as empresas obteriam economias significativas e disporiam de um mercado de pagamentos homogéneo - os utilizadores italianos e espanhóis realizariam poupanças da ordem de 5,4 mil milhões de euros e 1,3 mil milhões de euros, respectivamente. Alternativamente os operadores comerciais indicam que, se estivessem em condições de adquirir os serviços junto dos prestadores mais competitivos na UE, pagariam em alguns casos vinte vezes menos no que se refere aos pagamentos por cartão. Para assegurar a realização do pleno potencial do mercado único de pagamentos, o sector deve desempenhar um papel fulcral. Incumbe aos prestadores de serviços de pagamentos, que se irão deparar com o desafio de identificar a melhor forma de integrar as infra-estruturas de pagamento fragmentadas a nível nacional, dar uma resposta no intuito de beneficiarem das poupanças potenciais e de proporem novos serviços de pagamento eficientes e tecnologicamente avançados. De igual forma, as empresas deverão tomar medidas a fim de se prepararem para a interacção com estes novos sistemas de pagamentos. Tal exigirá investimentos avultados por parte dos prestadores e das empresas. No entanto, o sector de pagamentos comprometeu-se, no âmbito do programa SEPA, a realizar estes investimentos e a assegurar a conclusão deste programa até 2010. Considera-se que os benefícios substanciais previstos compensam os custos de investimento iniciais. A proposta da Comissão facilitará a realização destes investimentos e os trabalhos realizados pelo sector no que diz respeito ao programa SEPA. |

Contexto geral A situação actual a nível dos sistemas de pagamento é insatisfatória, não se tendo ainda tirado pleno partido do potencial do mercado interno. As regras relativas às infra-estruturas em matéria de pagamentos na Comunidade assumem uma dimensão nacional, não tendo ainda sido adaptadas para efeitos do mercado único. Estes sistemas nacionais não se encontram estruturados por forma a processarem os pagamentos transfronteiras de forma tão eficiente como os pagamentos nacionais e não concorrem entre si. O reduzido número de sistemas de pagamentos transfronteiras existentes sofre da falta de uma massa crítica (representam apenas 3% dos pagamentos) e os seus custos de exploração unitários são muito mais elevados do que os dos sistemas nacionais. Consequentemente: O actual sistema de pagamentos é demasiado oneroso. Os estudos[4] revelam que, devido à sua compartimentação a nível nacional, o custo dos sistemas de pagamento cifra-se em aproximadamente 2 a 3 % do PIB. São os próprios bancos que suportam uma proporção importante destes custos. Actualmente, um terço dos custos de exploração dos bancos são consagrados aos pagamentos. Mas, em derradeira instância, são todos os utilizadores dos serviços financeiros e a economia em geral que suportam o custo de um sistema de pagamento ineficiente e pouco competitivo. Os consumidores queixam-se dos efeitos da fragmentação. Dispõem de um acesso limitado a produtos que funcionem a nível de toda a UE (por exemplo, não se encontram disponíveis numa base transfronteiras serviços de autorização de débito eficientes). Mas, pior ainda, não dispõem de acesso a prestadores oriundos de outros países da CE, susceptíveis de lhe fornecerem um serviço mais barato e mais rápido. A falta de concorrência no mercado prejudica os retalhistas. Em alguns Estados-Membros, em que os prestadores de serviços de pagamento beneficiam de monopólio de facto, os retalhistas podem ter de desembolsar até 5 % do valor das suas vendas globais realizadas por cartão. Os serviços de concorrência da Comissão e as autoridades nacionais estão actualmente a empreender investigações sobre o mercado de cartões de débito e de crédito na UE. As empresas também sofrem as consequências desta fragmentação. Não se encontram em condições de integrar a sua facturação com os seus pagamentos. |

Disposições em vigor na área da proposta Os progressos registados a nível da harmonização do quadro jurídico em matéria de pagamentos têm sido bastante limitados. A Comunidade Europeia adoptou três actos jurídicos: o uma Recomendação (97/489/CE) que assegura a protecção dos consumidores que realizam operações através de um instrumento de pagamento electrónico, tais como os cartões de pagamento; o uma Directiva (97/5/CE) que facilita as transferências transfronteiras, mediante a definição dos requisitos comuns em matéria de protecção dos consumidores; o um Regulamento (2560/2001) relativo aos pagamentos transfronteiras, que eliminou os diferenciais de preço entre os pagamentos transfronteiras e nacionais. Apesar de a legislação comunitária, nomeadamente o regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras, ter facilitado e tornado menos onerosa para os consumidores a realização de muitos tipos de pagamentos em euros no mercado interno, para além de ter dado o impulso necessário para a iniciativa do sector relativa a um Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), não foi todavia suficientemente ambiciosa para assegurar a realização de um verdadeiro mercado único. |

Coerência com outras políticas e objectivos da Comunidade A criação do mercado único em 1992 e a introdução do euro em 1999 criaram os alicerces para a integração dos mercados financeiros comunitários. A presente iniciativa em prol de um mercado de pagamentos integrado e eficiente na CE constitui uma das principais acções do programa comunitário de Lisboa[5] e proporciona uma contribuição fundamental para a parceria de Lisboa[6], coadunando-se com os recentes objectivos da política comunitária no mercado financeiro (por exemplo, Plano de Acção para os Serviços Financeiros). A proposta de um novo quadro jurídico para o mercado de pagamentos na CE beneficiará igualmente dos esforços envidados pela Comissão, no sentido de reforçar a concorrência através da aplicação da política da Concorrência neste domínio. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou os interessados sobre os aspectos técnicos complexos da directiva através de dois grupos de peritos permanentes[7], inúmeras reuniões bilaterais e diversas rondas de consultas. A Comissão beneficiou de forma significativa das contribuições apresentadas pelas partes interessadas. Os sectores consultados englobam os 25 Estados-Membros da UE e incluem: o sector dos pagamentos (bancos, prestadores de serviços de moeda electrónica e de pagamentos móveis, fornecedores de infra-estruturas de envio de fundos, organizações de cartões de pagamento, etc.), associações retalhistas (Eurocommerce), indústria em geral, gestores de tesouraria das empresas (EACT, TWIST), organizações de PME, associações de consumidores a nível nacional e europeu (BEUC, FIN-USE), peritos em matéria de pagamentos, empresas de consultoria, etc. No período 2000-2002, a Comissão elaborou[8] uma comunicação e dois documentos de trabalho[9], tendo também lançado sete inquéritos tendo em vista uma consulta pública sobre um eventual quadro jurídico relativo aos pagamentos e no intuito de apreciar a situação actual do mercado nos Estados-Membros. Em 2003, a Comissão elaborou uma comunicação[10] com o objectivo de assegurar uma consulta pública alargada sobre o eventual âmbito e teor do novo quadro jurídico. A sua proposta final foi elaborada em 2004-2005 em estreita cooperação com os dois grupos de peritos permanentes e em consulta com as partes interessadas, com base em seis documentos de trabalho, contendo o projecto de dispositivo e a avaliação de impacto correspondente. |

Síntese das respostas e a forma como foram tomadas em consideração Resumindo os resultados das consultas lançadas pela Comissão, todos os inquiridos afirmaram que era necessário adoptar medidas jurídicas para assegurar a realização do mercado único de pagamentos. As opiniões divergiam, contudo, no que se refere ao âmbito e ao alcance das medidas jurídicas necessárias. Todos os inquiridos consideraram desejável o objectivo de racionalizar e consolidar os instrumentos comunitários existentes. Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente. |

Foram realizadas três consultas públicas[11] através da Internet em 31.1.2000, 14.5.2002 e no período compreendido entre 2.12.2003 e 15.2.2004. Os resultados podem ser consultados no seguinte endereço web: http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/framework/index_en.htm. |

Recolha e utilização de conhecimentos especializados |

Durante a elaboração da presente proposta a Comissão recorreu de forma alargada a peritos externos. Neste contexto, as consultas públicas e as contribuições dadas pelos dois grupos de peritos representaram um contributo valioso. |

Avaliação do impacto No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos, tomou-se em devida consideração o tipo de intervenção política (ausência de qualquer intervenção, ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto-regulamentação pelo mercado) e o tipo de instrumento jurídico (regulamento ou directiva) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto. A Comissão considerou as seguintes alternativas possíveis no que se refere ao âmbito de aplicação da presente directiva: Objectivo 1 : Reforçar a concorrência entre os mercados nacionais e assegurar a igualdade das condições de concorrência. Alternativa 1. Manutenção do status quo no que se refere às condições de acesso ao mercado de âmbito nacional. Alternativa 2. Harmonização das condições de acesso ao mercado para os prestadores de serviços de pagamento que não sejam instituições de crédito e introdução de uma autorização específica para as instituições de pagamento. Uma apreciação do impacto socio-económico potencial de condições de acesso ao mercado diferenciadas entre os Estados-Membros confirmou que a situação actual afecta o funcionamento do mercado único e cria entraves substanciais à entrada no mercado. Para além de distorcer a concorrência, esta fragmentação das condições de acesso ao mercado traduz-se em preços mais elevados para os utilizadores, bem como em lucros mais elevados para os prestadores em situação dominante nos mercados nacionais e num menor grau de inovação. A Comissão procedeu a uma avaliação dos riscos inerentes às actividades dos prestadores que não as instituições de crédito e concluiu que os referidos riscos divergem profundamente dos incorridos pelas instituições de crédito. Não se recolheram, neste sector, quaisquer dados empíricos indicadores de problemas ou de casos de falência que justificassem a imposição de requisitos semelhantes aos aplicáveis às actividades das instituições de crédito. Não se justificam nomeadamente os seguintes objectivos específicos em matéria de protecção: protecção dos depositantes, não se denota qualquer importância sistémica das estruturas em causa e não se verifica qualquer risco para a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Um conjunto equilibrado de requisitos prudenciais de natureza qualitativa afigura-se a melhor solução para dar resposta aos riscos financeiros e aos riscos operacionais limitados defrontados pelas instituições de pagamento no âmbito das suas actividades. Os requisitos quantitativos (tais como os requisitos em matéria de fundos próprios) são considerados desproporcionados face a estes riscos e representariam potencialmente um encargo excessivo para os prestadores mais pequenos e os novos operadores no mercado. Objectivo 2 : Reforçar a transparência do mercado em benefício dos prestadores e dos utilizadores. Alternativa 1. Auto-regulamentação pelo mercado Alternativa 2. Manutenção dos regimes nacionais divergentes Alternativa 3. Requisitos harmonizados em matéria de transparência e informação a nível da UE A opção da auto-regulamentação pelo mercado foi posta de lado atendendo à actual reduzida observância dos requisitos em matéria de informação a prestar aos consumidores e à falta de transparência. Por seu turno, as regras nacionais apresentam a vantagem de tomarem em consideração os serviços de pagamentos específicos do país, mas restringem a eficiência, a transparência do mercado e o leque de escolha para os consumidores num mercado europeu mais alargado. A normalização constituiu a opção preferida pela maioria dos prestadores no sector de pagamentos e associações de utilizadores. Prevê-se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária, que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário. Objectivo 3 : Direitos e obrigações dos utilizadores e prestadores Alternativa 1. Manutenção do status quo de diferentes regras nacionais Alternativa 2. Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores, no interesse de um elevado grau de defesa dos consumidores e de uma melhor eficiência. Actualmente, coexistem 25 conjuntos de regras nacionais diferentes que se adaptavam perfeitamente ao mercado de pagamentos, enquanto os pagamentos transfronteiras e o mercado único não desempenhavam um papel importante neste contexto. Com a criação do mercado único e, sobretudo, com a introdução do euro, impõe-se todavia uma harmonização neste domínio. Tal é nomeadamente o caso quando as regras nacionais contribuem para a manutenção de divergências nacionais, entravam os pagamentos transfronteiras e impedem a criação de serviços de pagamento mais eficientes à escala europeia. Uma abordagem coerente no que se refere aos direitos e obrigações dos prestadores e dos utilizadores permitirá uma maior eficiência, um maior grau de automatização e um tratamento sem descontinuidade das operações à escala europeia (straight-through processing). |

A Comissão procedeu a uma plena avaliação do impacto, previsto no seu programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/impact/docs/SEC_2005_1535_1_en.pdf |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Resumo das medidas propostas Os três principais elementos constitutivos da proposta são os seguintes: Direito de prestar serviços de pagamento ao público (Título II) A harmonização das condições em matéria de acesso ao mercado, aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que não as instituições de crédito, destina-se a assegurar a igualdade das condições de concorrência, a reforçar a concorrência nos mercados nacionais e a reflectir a evolução do mercado nos últimos anos, por forma a favorecer a entrada no mercado de uma nova geração de operadores. A nova autorização para as instituições de pagamento assegurará igualmente a transposição, de forma homogénea, da Recomendação Especial VI do Grupo de Trabalho de Acção Financeira da OCDE. Por último, a introdução de uma derrogação para certas categorias de instituições de envio de fundos facilitará a migração progressiva destes prestadores da economia não oficial para o sector formal. Requisitos em matéria de transparência e informação (Título III) A Comissão considera que a concorrência, o leque de escolha dos consumidores e a sua protecção devem ser reforçados mediante regras claras e coerentes em matéria de transparência dos serviços de pagamento. A directiva introduzirá, assim, requisitos de informação claros e sucintos para os serviços de pagamento, que substituirão os 25 conjuntos de regras nacionais em vigor. Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento (Título IV) Garantir a clareza e a segurança quanto aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento é essencial para o desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos, bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno. |

Base jurídica A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE. |

Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos prosseguidos pela proposta não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-Membros pelas razões a seguir enunciadas. |

As regras que regem os pagamentos estão consignadas em múltiplos actos legislativos nacionais, que impedem frequentemente a criação de normas, convenções e infra-estruturas de pagamento a nível europeu. A falta de segurança jurídica para os prestadores e utilizadores de serviços de pagamento, bem como a ausência de harmonização dos direitos fundamentais compromete o desenvolvimento de sistemas de pagamento à escala europeia, a livre prestação de serviços e a concorrência nos mercados de pagamento nacionais. |

A acção comunitária permitirá prosseguir de forma mais adequada os objectivos da proposta pelas razões a seguir referidas. |

A dimensão e a complexidade do processo de integração dos mercados de pagamento electrónico de pequeno montante podem ser comparadas com a da introdução do euro. Os Estados-Membros não podem superar por si próprios os actuais obstáculos e assegurar a coordenação de todos os operadores envolvidos. |

A coexistência de três actos legislativos comunitários, para além da diversidade das regras nacionais de 25 Estados-Membros, criam um quadro jurídico fragmentado, que não deixa de estar por vezes em sobreposição, e que se tornou um obstáculo à integração dos mercados de pagamento. |

A proposta assegurará a plena harmonização dos aspectos necessários para superar os obstáculos ao desenvolvimento de um mercado único de pagamentos nas áreas identificadas durante as consultas públicas com as partes interessadas. |

Deste modo, a proposta coaduna-se com o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões em seguida enunciadas. |

A proposta de directiva conferirá ao sector a maior margem de manobra possível, tendo em vista a sua auto-regulamentação. Harmonizará apenas na medida do necessário para superar os obstáculos jurídicos à realização do mercado único e evitará qualquer regulamentação adicional. As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio (direito civil ou penal). Nalgumas áreas, são possíveis isenções a nível nacional, sob reserva do reconhecimento mútuo. Se for caso disso, os Estados-Membros são autorizados a introduzirem soluções alternativas nacionais ou a manterem práticas que sejam actualmente mais eficientes do que as previstas na directiva. |

Todas as regras propostas foram sujeitas a um critério de proporcionalidade e objecto de uma consulta aprofundada, de molde a assegurar uma regulamentação adequada e proporcionada. Tal reflecte-se nas regras aplicáveis às instituições de serviços de pagamento e na cláusula de isenção, nos requisitos de informação adaptados em função dos serviços específicos em causa e na diferenciação estabelecida entre os grupos de utilizadores. |

Escolha de instrumentos |

Instrumentos propostos: a criação de um mercado único de pagamentos requer tanto a auto-regulamentação pelo sector, tendo em vista integrar as infra-estruturas e os serviços de pagamento fragmentados a nível nacional, como uma intervenção regulamentar no intuito de assegurar os alicerces jurídicos necessários para o efeito. Por conseguinte, a Comissão propõe uma directiva, que lança os alicerces para esta auto-regulamentação e que facilitará a mesma. |

Os instrumentos são adequados, pelas razões a seguir referidas. A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento, dado que tal toma em consideração as necessidades em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade. Uma directiva, conjugada com a plena harmonização, assegurará o grau necessário de segurança jurídica, deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não terá qualquer incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simulação, fase-piloto e período transitório |

Será previsto um período transitório para alguns prestadores de serviços de pagamento já estabelecidos, no que diz respeito à conformidade com o disposto no Título II da presente directiva. |

Simplificação |

A proposta prevê uma simplificação legislativa, bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (a nível da CE ou a nível nacional), por um lado, e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados, por outro. |

A proposta de directiva assegurará um quadro simplificado e plenamente harmonizado, que substituirá a Directiva 97/5/CE, as Recomendações 87/598/CEE, 88/590/CEE e 97/489/CE, bem como o artigo 8º da Directiva 97/7/CE e o artigo 8º da Directiva 2002/65/CE. |

A supervisão dos prestadores de serviços de pagamento será assegurada com base numa abordagem harmonizada e coerente, vigorando regras idênticas em todos os Estados-Membros, o que contribuirá para simplificar os procedimentos administrativos. |

A proposta simplifica os procedimentos aplicáveis aos operadores privados, ao substituir os 25 conjuntos nacionais de regras por um único conjunto de regras, válido para todo o mercado. |

Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta conduzirá à revogação de legislação em vigor. |

1. 2005/0245 (COD)

Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa:Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

e que altera as Directivas 97/7/CE, 2000/12/CE e 2002/65/EC (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, a primeira e a terceira frases do n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[13],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[14],

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado[15],

Considerando o seguinte:

(1) Para a realização do mercado interno, revela-se essencial o desmantelamento de todas as fronteiras internas da Comunidade, de molde a permitir a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. O funcionamento adequado do mercado único de serviços de pagamento assume assim uma importância fundamental. Contudo, a falta de harmonização nesta área compromete actualmente o funcionamento desse mercado.

(2) Hoje em dia, os mercados de serviços de pagamento dos Estados-Membros são organizados separadamente, em função das fronteiras nacionais, e o quadro jurídico relativo aos serviços de pagamento pauta-se pela sua compartimentação em 25 regimes jurídicos nacionais distintos.

(3) A situação não foi suficientemente colmatada pelos actos comunitários já adoptados, designadamente a Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras[16] e o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros[17], nem pela Recomendação 87/598/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores)[18], a Recomendação 88/590/CEE da Comissão, 17 de Novembro de 1988, relativa aos sistemas de pagamento, em especial no que diz respeito às relações entre o titular e o emissor dos cartões[19], ou pela Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico, nomeadamente em relação às relações entre o emitente e o detentor[20]. Ao invés, a coexistência de disposições nacionais e de um quadro comunitário incompleto suscitou confusão e falta de segurança jurídica, devido a sobreposições regulamentares.

(4) Revela-se vital, por conseguinte, estabelecer um quadro jurídico moderno e coerente para os serviços de pagamento a nível comunitário.

(5) Esse quadro deve assegurar a coordenação das disposições nacionais em matéria de requisitos prudenciais, garantir o acesso de novos prestadores de serviços de pagamento ao mercado, estabelecer requisitos de informação e fixar os direitos e obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento. No âmbito desse quadro, devem ser mantidas as disposições do Regulamento (CE) n.º 2560/2001, que criou um mercado único para os pagamentos em euros no que diz respeito aos preços aplicáveis aos mesmos, bem como as previstas pela Directiva 97/5/EC e as recomendações formuladas nas Recomendações 87/598/CEE, 88/590/CEE e 97/489/CEC devem ser integradas num acto jurídico único de carácter vinculativo.

(6) Todavia, não convém que o referido quadro jurídico seja totalmente exaustivo. A sua aplicação deve circunscrever-se aos prestadores que tenham como actividade principal a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços. De igual modo, também não convém que seja aplicável a serviços em que a transferência de fundos do autor do pagamento para o beneficiário ou o seu transporte seja executado exclusivamente em notas e moedas ou em que a transferência se baseia num cheque, letra, nota promissória ou outros instrumentos, talões ou cartões, cujo levantamento seja efectuado junto de um prestador de serviços de pagamento ou de outra parte, tendo em vista a colocação de fundos à disposição do beneficiário. Muito embora o quadro jurídico deva ser aplicável aos utilizadores de serviços de pagamento e às suas relações com os prestadores de serviços de pagamento sempre que utilizem esses serviços, algumas disposições não devem ser aplicadas a operações que excedam um determinado montante, uma vez que é provável que o utilizador esteja em condições de negociar modalidades e condições mais específicas e adequadas com o prestador de serviços de pagamento.

(7) Devem ser especificadas as categorias de prestadores de serviços de pagamento que podem legitimamente fornecer estes serviços em toda a Comunidade, designadamente, as instituições de crédito que recebem depósitos de utilizadores para financiar as operações de pagamento e que devem continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais nos termos da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[21], as instituições de moeda electrónica que emitem moeda electrónica para financiar as operações de pagamento e que devem continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais nos termos da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial[22], e as instituições que prestam serviços de cheques postais e que estejam autorizadas para o efeito ao abrigo da legislação nacional ou comunitária.

(8) Todavia, a fim de eliminar os obstáculos jurídicos à entrada no mercado, é necessário instituir uma autorização única para todos os prestadores de serviços de pagamento não associados à aceitação de depósitos ou à emissão de moeda electrónica. Consequentemente, é conveniente introduzir uma quarta categoria de prestadores de serviços, a seguir designados “instituições de pagamento”, através da concessão de uma autorização, sujeita a um conjunto rigoroso e exaustivo de condições, a certas pessoas singulares ou colectivas não incluídas nas categorias existentes, no sentido de prestarem serviços de pagamento em toda a Comunidade. Assim, seriam aplicáveis a este tipo de serviços as mesmas condições em toda a Comunidade.

(9) As condições para a concessão e conservação da autorização para exercer a actividade na qualidade de instituição de pagamento devem incluir requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros assumidos por estas organizações no exercício da sua actividade. Tais requisitos devem reflectir o facto de as instituições de pagamento se consagrarem a actividades mais especializadas e restritas, que acarretam, por conseguinte, riscos mais reduzidos e mais fáceis de acompanhar e controlar do que os inerentes ao leque de actividades das instituições de crédito. Em especial, deve ser vedado às instituições de pagamento a aceitação de depósitos dos utilizadores e só devem ser autorizadas a utilizar fundos recebidos dos utilizadores para a prestação de serviços de pagamento. Devem ser tomadas medidas por forma a manter os fundos dos clientes separados dos fundos da instituição de pagamento, que sejam destinados a outras actividades comerciais. As instituições de pagamento devem ser igualmente sujeitas a requisitos adequados em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(10) É necessário que os Estados-Membros designem as autoridades responsáveis por conceder a autorização às instituições de pagamento, como as competentes para exercer uma supervisão contínua sobre as mesmas e para decidir de uma eventual revogação da autorização. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento, os Estados-Membros não devem impor às instituições de pagamento quaisquer requisitos para além dos previstos na presente directiva. Contudo, todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes devem poder ser contestadas perante os tribunais. Além disso, as funções desempenhadas pelas autoridades competentes não devem prejudicar o controlo dos sistemas de pagamento que, nos termos do n.º 2, quarto travessão, do artigo 105.º do Tratado CE, incumbe ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.

(11) Uma vez que é recomendável que se registe a identidade e o local de funcionamento de todos os prestadores de serviços de pagamento e que lhes seja concedido um certo grau de reconhecimento, independentemente da sua capacidade para satisfazer todas as condições para a obtenção da autorização para exercer as funções de instituição de pagamento, de modo que nenhuma destas organizações seja relegada para a economia paralela, é conveniente prever um mecanismo através do qual os prestadores de serviços de pagamento incapazes de satisfazer todas as condições poderiam, não obstante, ser tratados como instituições de pagamento. Para esse efeito, é conveniente autorizar os Estados-Membros a inscrever estes prestadores no registo das instituições de pagamento, sem lhes aplicar todas as condições de autorização. Todavia, seria essencial subordinar esta possibilidade de derrogação, de uma forma casuística, a requisitos estritos em matéria de volume de operações e de importância em termos de interesse público. É igualmente importante prever que, em caso de aplicação de uma derrogação, os serviços de pagamento a nível da Comunidade só possam ser prestados no Estado-Membro de registo.

(12) Para a função de prestador de serviços de pagamento é essencial poder operar no quadro de um sistema de pagamento ou de participar num sistema desse tipo. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da Comunidade entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento, nos termos da sua autorização prudencial, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso à actividade de prestação de serviços de pagamento e à participação em sistemas de pagamento. Deve ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e de crédito, em relação ao exercício da sua actividade no quadro de sistemas de pagamento e ao acesso a tais sistemas.

(13) Haverá que estabelecer um conjunto de regras no intuito de garantir a transparência das condições que regem os serviços de pagamento.

(14) A presente directiva não deve ser aplicada às operações de pagamento realizadas em numerário ou mediante cheques em suporte de papel, dado que, atendendo à sua natureza intrínseca, não podem ser tratadas de forma tão eficiente como outros meios de pagamento, nomeadamente os electrónicos.

(15) As regras contidas na presente directiva relativas à transparência das condições aplicáveis aos serviços de pagamento e aos direitos e obrigações associados à prestação e utilização destes serviços não devem ser aplicáveis quando o montante de uma operação de pagamento for superior a 50 000 euros, uma vez que os pagamentos num montante superior a este valor não são em geral processados da mesma forma, sendo frequentemente canalizados através de redes diferentes e submetidos a procedimentos técnicos e jurídicos distintos, que deverão ser mantidos.

(16) A presente directiva deve especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento em termos das informações a fornecer a todos os utilizadores, que devem ser claras e de nível elevado e uniforme, a fim de lhes permitir a tomada das suas opções com conhecimento de causa e de poderem comparar as condições em toda a UE. Numa preocupação de transparência, a presente directiva estabelece requisitos no intuito de assegurar que seja prestada aos utilizadores de serviços de pagamento a informação necessária e suficiente no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e à própria operação de pagamento.

(17) É essencial harmonizar o grau de transparência das condições que regem os serviços de pagamento, dado que o utilizador destes serviços tem necessidade de informações claras sobre tais serviços para poder fazer escolhas com conhecimento de causa. Devem ser estabelecidos requisitos no intuito de assegurar que seja prestada ao utilizador dos serviços uma informação necessária e suficiente, no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento, bem como à autorização e execução de uma operação de pagamento, sem o sobrecarregar com pormenores excessivos.

(18) As informações requeridas devem ser proporcionais às necessidades dos utilizadores e comunicadas sob um formato uniforme. Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma única transacção de pagamento devem ser diferentes dos aplicáveis a um acordo-quadro, que preveja uma série de operações de pagamento.

(19) A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os utilizadores de serviços de pagamento devem ter a possibilidade de rescindir um contrato-quadro celebrado por um longo período ou por um prazo indeterminado sem incorrer encargos de rescisão. No entanto, se for caso disso, o direito de rescindir um contrato deve ser exercido sob reserva de um período de pré-aviso estabelecido no contrato.

(20) Os micropagamentos devem ser uma alternativa fácil e pouco onerosa no caso de bens e serviços de preço reduzido e não devem ser sobrecarregados com requisitos excessivos. Consequentemente, os requisitos de informação e as regras relativas à sua execução devem ser simplificados. Devem ser estabelecidas regras claras quanto às modalidades segundo as quais o utilizador de serviços de pagamento deve autorizar a operação de pagamento. Tais regras são importantes para garantir a confiança dos utilizadores e a segurança jurídica para as partes envolvidas numa operação de pagamento, uma vez que na ausência de uma autorização adequada a operação poderá não ser válida e caberá ao autor do pagamento o direito a um reembolso imediato. É essencial estabelecer as obrigações que recaem sobre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento, com vista a garantir que a segurança dos instrumentos de verificação dos pagamentos não seja comprometida e possibilitar a detecção, em conformidade com o direito nacional aplicável, de uma eventual infracção contratual e a apreciar as consequências daí resultantes.

(21) A fim de servir de incentivo para que o utilizador de serviços de pagamento notifique, sem qualquer atraso injustificado, o seu prestador de qualquer furto ou perda de um instrumento de verificação de pagamento, reduzindo assim o risco de operações não autorizadas, o utilizador deve apenas suportar a responsabilidade por um montante limitado até ao momento em que notifica a perda ou furto ao prestador de serviços de pagamento, salvo no caso de uma actuação fraudulenta ou com negligência grave da sua parte. Além disso, logo que um utilizador tenha notificado um prestador de serviços de pagamento que o seu instrumento de verificação de pagamento pode ser objecto de uma utilização fraudulenta, o utilizador não deve ser obrigado a suportar quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. Se o seu instrumento de verificação de pagamento não tiver sido perdido ou roubado, o utilizador não deve suportar quaisquer consequências financeiras devido à sua utilização não autorizada.

(22) Deve estabelecer-se uma disposição em matéria de repartição das perdas em caso de operações de pagamento não autorizadas. Contudo, esta disposição não deve ser aplicada aos utilizadores de serviços de pagamento que sejam empresas que excedam a dimensão de uma microempresa, tal como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Maio de 2003[23], uma vez que estas empresas se encontram normalmente em condições de apreciar o risco de fraude e de tomar as medidas de salvaguarda.

(23) Nos casos em que o utilizador solicita o reembolso de uma operação de pagamento cujo montante não tenha sido especificado, o direito ao reembolso não deve afectar a responsabilidade do autor do pagamento em relação ao beneficiário no que diz respeito aos bens ou serviços encomendados, consumidos ou legitimamente facturados, nem os direitos dos utilizadores no que se refere à revogação de uma ordem de pagamento.

(24) Tendo em vista o ritmo com que os serviços de pagamento modernos, completamente automatizados, permitem processar as operações de pagamento, o que significa que a partir de uma determinada etapa as ordens de pagamento não podem ser revogadas sem custos elevados de intervenção manual, é necessário fixar claramente um prazo para uma eventual revogação, por forma a permitir um processamento eficiente, garantindo ao mesmo tempo a segurança jurídica para todas as partes envolvidas. O fim desse prazo deve ser definido como o momento de aceitação da ordem pelo prestador de serviços de pagamento e ser comunicado expressa ou implicitamente ao utilizador destes serviços.

(25) A fim de assegurar um tratamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e para efeitos da segurança jurídica quanto à observância de qualquer obrigação subjacente entre os utilizadores dos serviços de pagamento, é essencial que o montante integral transferido pelo autor do pagamento seja creditado na conta do beneficiário. Por conseguinte, nenhum dos intermediários envolvidos na execução de operações de pagamento deve estar autorizado a efectuar deduções ao montante transferido. No entanto, o beneficiário deve ter a possibilidade de concluir um acordo expresso com o seu prestador de serviços de pagamento, ao abrigo do qual este último pode deduzir as suas comissões. Esta opção só deve ser aplicável aos pagamentos realizados exclusivamente na moeda de um Estado-Membro e que não envolvam operações cambiais e quando ambos os prestadores de serviços de pagamento se situam na Comunidade.

(26) Relativamente às comissões, a experiência demonstrou que a sua repartição entre o autor do pagamento e o beneficiário constitui a solução mais eficiente, uma vez que facilita o tratamento inteiramente automatizado dos pagamentos. Deste modo, deve prever-se que as comissões sejam facturadas directamente ao autor do pagamento e ao beneficiário pelos seus prestadores de serviços de pagamento. Esta regra deve ser apenas aplicável quando o prestador de serviços de pagamento do autor e o do beneficiário se encontram ambos estabelecidos na Comunidade e quando o pagamento não envolver qualquer operação cambial.

(27) A fim de aumentar a eficiência dos pagamentos em toda a Comunidade, deve ser fixado um prazo máximo de execução de um dia para todos os pagamentos iniciados pelo autor e que não impliquem uma conversão cambial, incluindo transferências bancárias e envio de fundos. No que se refere aos demais pagamentos, tais como os pagamentos iniciados pelo beneficiário ou através deste, incluindo autorizações de débito e pagamentos por cartões, na ausência de um acordo expresso entre o prestador de serviços de pagamento e o utilizador de serviços de pagamento, ao abrigo do qual se fixa um prazo mais longo, deve ser aplicável o prazo de execução de um dia. No entanto, no caso de operações de pagamento puramente nacionais, atendendo ao facto de as infra-estruturas de pagamento nacionais serem frequentemente muito eficientes e a fim de evitar qualquer deterioração no nível actual dos serviços prestados, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de manter regras que fixam um prazo de execução inferior a um dia.

(28) Dado que as regras que regem o funcionamento dos sistemas de pagamento na Comunidade divergem das regras aplicáveis aos sistemas de pagamento de países terceiros, considera-se adequado que as disposições relativas à execução pelo montante integral e ao prazo de execução se restrinjam aos casos em que o prestador de serviços de pagamento, tanto do autor do pagamento como do beneficiário, se situa na Comunidade.

(29) É essencial que o utilizador de serviços de pagamento tenha conhecimento dos custos e encargos efectivos inerentes aos serviços de pagamento, no intuito de efectuar uma escolha adequada. Por conseguinte, não deve ser permitido o recurso a métodos de formação dos preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. De modo mais específico, não deve ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador.

(30) Para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente do sistema de pagamentos, o utilizador precisa de ter confiança quanto ao facto de que o prestador de serviços de pagamento irá executar a operação de pagamento de forma correcta e no prazo acordado. Contudo, em termos formais, não há uma garantia significativa de que o prestador execute as suas funções do modo previsto. Em primeiro lugar, considera-se que o prestador está em condições de apreciar os riscos inerentes a uma operação de pagamento, cuja execução tenha aceite. Em segundo lugar, o prestador deve assegurar o sistema de pagamentos, tomar as medidas para a recuperação de fundos perdidos ou atribuídos erroneamente e decidir, na maioria dos casos, quais os intermediários que participam na execução de uma operação. Em terceiro lugar, devido ao grande número de operações de pagamento realizadas pelos prestadores, pode ser mais fácil para estes últimos assegurar a "mutualização" dos riscos associados a erros ou a deficiências do sistema de pagamento, bem como reflectir estes riscos nos encargos facturados. Tendo em conta o que antecede, considera-se totalmente adequado prever a estrita responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela execução de uma operação de pagamento aceite junto do utilizador. Todavia, as disposições em matéria de estrita responsabilidade não devem ser aplicadas na íntegra quando o prestador de serviços de pagamento do beneficiário se situa fora da Comunidade.

(31) O prestador de serviços de pagamento deve dispor do direito de especificar de forma clara as informações de que requer para a execução de uma ordem de pagamento. Por outro lado, os Estados-Membros não podem exigir a utilização de um identificador específico para as operações de pagamento, a fim de evitar a fragmentação e de não comprometer o processo de integração dos sistemas de pagamento na Comunidade. A estrita responsabilidade do prestador de serviços de pagamento deve circunscrever-se à execução correcta da operação de pagamento, de acordo com a ordem de pagamento emitida pelo utilizador.

(32) No intuito de promover uma prevenção eficaz da fraude e lutar contra a fraude em matéria de pagamentos na Comunidade, deve prever-se um intercâmbio eficiente de dados entre os prestadores de serviços de pagamento, que devem ser autorizados a recolher, tratar e trocar dados pessoais relativos a pessoas envolvidas neste tipo de fraude. Todas essas actividades devem ser realizadas de acordo com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[24].

(33) É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva. Por conseguinte, devem ser estabelecidos procedimentos adequados para o tratamento das reclamações relativas aos prestadores de serviços de pagamento que não respeitem essas disposições e para assegurar a aplicação, caso seja adequado, de sanções proporcionais e dissuasoras.

(34) Sem prejuízo do direito de os clientes intentarem uma acção perante os tribunais, os Estados-Membros devem garantir a existência de um mecanismo acessível e económico para a resolução de litígios entre os prestadores e os utilizadores de serviços de pagamento, com base nos direitos e obrigações definidos na presente directiva.

(35) A presente directiva não deve prejudicar a aplicação das disposições de direito nacional relativas às consequências da responsabilidade incorrida em caso de inexactidão na formulação ou transmissão de uma declaração.

(36) Uma vez que é necessário promover a aplicação eficiente da presente directiva e acompanhar os progressos realizados no que se refere à criação de um mercado único de pagamentos, a Comissão deve elaborar um relatório dois anos após o termo do prazo de transposição da presente directiva.

(37) Dado que as disposições da Directiva 97/5/CE foram completamente alteradas, essa directiva deve ser revogada.

(38) É necessário estabelecer regras mais pormenorizadas relativamente à utilização fraudulenta de cartões de pagamento, um domínio actualmente abrangido pela Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância[25] e pela Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE[26]. Por conseguinte, essas directivas devem ser alteradas em conformidade.

(39) Dado que, nos termos da Directiva 2000/12/CE, não estão sujeitas às regras aplicáveis às instituições de crédito, as instituições financeiras, para que possam prestar serviços de pagamento em toda a Comunidade, devem estar sujeitas aos mesmos requisitos que as instituições de pagamento. Por conseguinte, a Directiva 2000/12/CE deve ser alterada em conformidade.

(40) A fim de salvaguardar a segurança jurídica, considera-se adequado prever medidas transitórias, de acordo com as quais as pessoas que já iniciaram as actividades das instituições de pagamento, em conformidade com o direito nacional vigente antes da entrada em vigor da presente directiva, possam prosseguir essas actividades no Estado-Membro em causa durante um certo período.

(41) Uma vez que o objectivo das medidas propostas, isto é, a criação de um mercado único no domínio dos serviços de pagamento, não pode ser realizado num grau suficiente pelos Estados-Membros, por requerer a harmonização de uma multiplicidade de regras diferentes, actualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, podendo assim ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado nesse mesmo artigo, a presente directiva não ultrapassa o necessário para a realização desse objectivo.

(42) As medidas de aplicação da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[27],

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I Objecto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1ºObjecto

A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados-Membros distinguirão as seguintes quatro categorias de prestadores de serviços de pagamento:

(a) As instituições de crédito na acepção da Directiva 2000/12/CE;

(b) As instituições de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE;

(c) As instituições de cheques postais, referidas no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º da Directiva 2000/12/CE, autorizadas em conformidade com a legislação nacional ou comunitária a prestar serviços de pagamento;

(d) Outras pessoas singulares ou colectivas a quem foi concedida autorização, de acordo com o artigo 6º da presente directiva, para prestar e executar serviços de pagamento em toda a Comunidade, designadas seguidamente “instituições de pagamento”.

A presente directiva estabelece igualmente regras em matéria de transparência e de direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores relativamente à prestação de serviços de pagamento, a título de actividade regular ou profissional.

Os bancos centrais que actuam a título de autoridades monetárias e as autoridades públicas que prestam serviços de pagamento não são considerados prestadores de serviços de pagamento.

Artigo 2ºÂmbito de aplicação

1. A presente directiva aplicar-se-á exclusivamente às actividades comerciais enumeradas no Anexo, que consistem na execução de operações de pagamento por conta de uma pessoa singular ou colectiva, designadas seguidamente “serviços de pagamento", em que pelo menos um dos prestadores de serviços de pagamento se situa na Comunidade.

No entanto, o disposto nos Títulos III e IV não será aplicável aos serviços de pagamento relativos a operações cujo montante exceda 50 000 euros.

Para efeitos da presente directiva, uma operação de pagamento consistirá no acto, iniciado pelo autor do pagamento ou pelo beneficiário, que consiste em depositar, retirar ou transferir fundos do autor do pagamento para o beneficiário, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre estes utilizadores dos serviços de pagamento.

2. Salvo disposição em contrário, a presente directiva aplicar-se-á aos serviços de pagamento realizados em qualquer moeda.

Artigo 3ºExclusão do âmbito de aplicação

A presente directiva não será aplicável:

(a) Às operações que consistem exclusivamente na transferência de numerário do autor do pagamento para o beneficiário;

(b) À recolha e a entrega de numerário a título profissional, incluindo o respectivo transporte, sem que o numerário seja transformado em moeda escritural ou em moeda electrónica, na acepção da Directiva 2000/46/CE;

(c) Às operações de pagamento que consistem na recolha e entrega de numerário a título não profissional, no quadro de uma actividade sem fins lucrativos ou de beneficência;

(d) Aos reembolsos em numerário, realizados por um beneficiário a favor do autor do pagamento após uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso efectuado pelo utilizador de serviço de pagamento imediatamente antes da execução de uma operação de pagamento através de um cartão de pagamento e de forma completamente independente do custo dos bens ou serviços adquiridos;

(e) À conversão de moeda estrangeira em moeda local e vice versa, isto é, operações de numerário contra numerário (“ cash to cash ”), quando os fundos não sejam detidos a título de depósito de numerário numa conta de pagamento;

f) Às operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos provenientes do prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição do beneficiário:

(i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931, que institui a lei uniforme dos cheques;

(ii) Cheques em suporte de papel análogos aos referidos no ponto (i) e regidos pelo direito dos Estados-Membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 1931;

(iii) Talões em suporte de papel;

(iv) Cheques de viagem em suporte de papel;

(v) Notas promissórias em suporte de papel;

(g) As operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de compensação e liquidação de operações sobre valores mobiliários ou entre agentes de liquidação ou de compensação, contrapartes centrais e/ou bancos centrais, por um lado, e os prestadores de serviços de pagamento, bem como os seus agentes vinculados ou suas filiais, por outro, excepto no que diz respeito ao artigo 23º;

(h) Aos serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento, sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objecto da transferência, que consistam nomeadamente no tratamento e armazenamento de dados, nos serviços de protecção da confiança e da privacidade, na autenticação de dados e das entidades, no fornecimento de redes de comunicação e informáticas, bem como no fornecimento e na manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento;

(i) Aos serviços que só podem ser utilizados para a aquisição de bens ou serviços no âmbito de uma rede restrita de prestadores de serviços membros dessa rede, baseando-se, nomeadamente, em talões e cartões, na medida em que estes instrumentos não dêem lugar a um reembolso;

(j) Às operações de pagamento executadas através de telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos, desde que estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições:

(i) O prestador de serviços que explora a rede ou o sistema de telecomunicações ou informático participe estreitamente no desenvolvimento dos bens digitais ou dos serviços electrónicos de comunicação fornecidos;

(ii) Os bens e serviços não podem ser fornecidos na ausência do prestador de serviços;

(iii) Não existe qualquer outra alternativa em termos de pagamento.

(k) Às operações de pagamento realizadas entre os prestadores de serviços de pagamento, bem como entre os seus agentes vinculados ou suas filiais, sem prejuízo do disposto no artigo 23º, que será sempre aplicável.

Artigo 4ºDefinições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1) " Estado-Membro de origem ", um dos seguintes Estados:

(i) Se a instituição de pagamento for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que se situa o principal local de actividade desse prestador de serviços de pagamento;

(ii) Se a instituição de pagamento for uma pessoa colectiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social;

(iii) Se a instituição de pagamento não tiver, ao abrigo do seu direito nacional, qualquer sede social, o Estado-Membro em que se situa a sua administração central;

(2) “ Estado-Membro de acolhimento ”, o Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, em que um prestador de serviços de pagamento tem uma sucursal, um agente vinculado ou onde presta serviços de pagamento;

(3) “ Sistema de pagamento ”, um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tratamento, compensação e/ou liquidação das operações de pagamento;

(4) “ Autor do pagamento ”, uma pessoa singular ou colectiva que tem o direito de dispor dos fundos e que autoriza a sua transferência para um beneficiário;

(5) “ Beneficiário do pagamento ”, uma pessoa singular ou colectiva que seja o destinatário final previsto dos fundos que foram objecto de uma operação de pagamento;

(6) “ Utilizador de serviços de pagamento ”, uma pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de pagamento a título de autor ou de beneficiário do pagamento ou em ambas as qualidades;

(7) “ Conta de pagamento ”, uma conta detida em nome de um utilizador de serviços de pagamento que seja utilizada exclusivamente para efeitos de operações de pagamento;

(8) “ Fundos ”, numerário, moeda escritural e moeda electrónica conforme definida na Directiva 2000/46/CE;

(9) “ Disponibilidade de fundos ”, a possibilidade de os fundos depositados numa conta de pagamento serem utilizados pelo utilizador de serviços de pagamento sem a facturação de quaisquer encargos;

(10) “ Ordem de pagamento ”, qualquer instrução dada por um autor ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, tendo em vista a execução de uma operação de pagamento;

(11) “ Data-valor ”, a data de referência utilizada por um prestador de serviços de pagamento para o cálculo dos juros relativos aos fundos transferidos a partir ou com destino a uma conta de pagamento;

(12) “ Taxa de câmbio de referência ”, a taxa de câmbio utilizada como base de cálculo de qualquer operação cambial, devendo ser proveniente de uma fonte que possa ser verificada por ambas as partes num contrato de serviço de pagamento;

(13) " Autenticação ", um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar se o utilizador que emite a ordem de pagamento está habilitado para o efeito;

(14) “ Taxa de juro de referência ”, a taxa de juro utilizada como base de cálculo dos juros a imputar, devendo ser proveniente de uma fonte que possa ser verificada por ambas as partes num contrato de serviço de pagamento;

(15) “ Identificador único ”, a informação especificamente solicitada pelo prestador de serviços de pagamento e a prestar pelo respectivo utilizador para permitir a identificação precisa de outro utilizador envolvido numa operação de pagamento, consistindo no código IBAN ( International Bank Account Number – número de conta bancária internacional), no código BIC ( Bank Identifier Code - Código Identificador Bancário), num número de conta bancária, num número de cartão ou num nome;

(16) “ Agente vinculado ”, uma pessoa singular ou colectiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento;

(17) “ Instrumento de verificação dos pagamentos ”, qualquer dispositivo personalizado e/ou um conjunto de procedimentos utilizados pelo utilizador de serviços de pagamento, a fim de permitir a um prestador autenticar uma ordem de pagamento. Se não fornecer este instrumento, o prestador e o utilizador dos serviços de pagamento podem acordar em utilizar qualquer outro instrumento para a autenticação das ordens de pagamento, que pode igualmente servir para outras finalidades;

(18) “ Meio de comunicação à distância “, qualquer meio que seja susceptível de ser utilizado para a conclusão de um contrato de serviços de pagamento, sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento;

(19) " Suporte duradouro ", qualquer instrumento que permita registar as informações transmitidas pessoalmente ao utilizador de serviços de pagamento, por forma a que estas informações possam ser consultadas posteriormente durante um período de tempo adequado para efeitos de informação e que permita ainda a reprodução exacta das informações armazenadas; em especial, o conceito de suporte duradouro abrange os extractos de conta impressos por máquinas automáticas, as disquetes, os CD-ROM, os DVD e os discos duros de computadores pessoais, em que o correio electrónico é armazenado, mas exclui os sítios Internet, salvo se tais sítios preencherem os critérios especificados no primeiro período do presente ponto.

TÍTULO IIPrestadores de serviços de pagamento

Capítulo 1Instituições de pagamento

Secção 1Regras gerais

ARTIGO 5º PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO

Para efeitos de concessão de uma autorização a uma instituição de pagamento, deve ser apresentado um pedido por escrito às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, acompanhado dos seguintes elementos:

(a) Um programa de actividades que indique, nomeadamente, o tipo de serviços de pagamento previstos;

(b) Um plano de exploração, incluindo uma estimativa orçamental provisória relativa aos três primeiros exercícios, por forma a permitir a presunção de que a instituição de pagamento se encontra em condições de aplicar os sistemas e dispõe dos recursos e procedimentos adequados e proporcionados, tendo em vista o seu bom funcionamento;

(c) Uma descrição das estruturas administrativas e contabilísticas da instituição de pagamento, por forma a permitir a presunção de que a instituição aplica procedimentos e procede a controlos sólidos e adequados;

(d) Uma descrição dos mecanismos de controlo interno que a instituição de pagamento criou com vista a dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, previstas na Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[28];

(e) Uma descrição dos procedimentos da instituição de pagamento em matéria de gestão de riscos;

(f) Uma descrição da forma como estão organizadas as estruturas da instituição de pagamento e, se for caso disso, da sua cooperação com um sistema de pagamentos nacional ou internacional;

(g) A identidade das pessoas que detenham, directa ou indirectamente, participações qualificadas, na acepção do nº 10 do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE, no capital da instituição de pagamento e a dimensão da sua participação efectiva;

(h) No caso de o requerente ser uma pessoa colectiva, a identidade das pessoas singulares que a representam, dos seus principais accionistas e dos membros dos órgãos de direcção, bem como provas de que essas pessoas gozam da idoneidade e possuem a experiência e competências necessárias para efeitos da prestação de serviços de pagamento;

(i) A identidade do principal dirigente e, no que se refere à pessoa efectivamente responsável pela gestão das actividades da instituição de pagamento, provas de que goza de idoneidade e possui a experiência e competências necessárias para efeitos de prestação de serviços de pagamento;

(j) O estatuto jurídico do requerente;

(k) O endereço junto do qual a documentação relevante possa ser obtida.

Para efeitos da alínea c), o requerente apresentará uma descrição dos mecanismos organizativos que criou com vista a tomar todas as medidas razoáveis para proteger os interesses dos seus utilizadores e garantir a continuidade e a fiabilidade da realização dos serviços de pagamento.

Artigo 6ºConcessão

A autorização será concedida se as informações e as provas que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos enunciados no artigo 5º.

O pedido de autorização não será examinado à luz de outros requisitos que não os estabelecidos no artigo 5º.

A autorização será válida em todos os Estados-Membros e permitirá à instituição de pagamento em causa prestar serviços de pagamento em todo o território comunitário, quer em regime de livre prestação de serviços, quer ao abrigo da liberdade de estabelecimento.

Artigo 7ºComunicação da decisão

No prazo de três meses a contar da recepção do pedido ou, se o pedido estiver incompleto, no prazo de três meses a contar da recepção das informações necessárias para a tomada de decisão, as autoridades competentes informarão o requerente da aceitação ou rejeição do seu pedido.

Qualquer recusa de autorização será fundamentada.

Artigo 8ºRegisto

Os Estados-Membros criarão um registo de todas as instituições de pagamento.

O registo será actualizado regularmente. O registo estará disponível para efeitos de consulta pública e será acessível em linha.

Artigo 9ºContinuidade da autorização

Sempre que eventuais alterações afectem a exactidão das informações e dos elementos previstos no artigo 5º, a instituição de pagamento informará imediatamente as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem em conformidade.

Artigo 10ºActividades

1. As instituições de pagamento serão autorizadas a desenvolver as seguintes actividades:

(a) Prestação de serviços de pagamento;

(b) Prestação de serviços operacionais e serviços auxiliares conexos, tais como a emissão de garantias de execução das operações de pagamento, os serviços cambiais, as actividades de guarda, bem como o registo e o tratamento de dados;

(c) Acesso a sistemas de pagamento e respectiva exploração para efeitos de transferência, compensação e liquidação de fundos, incluindo quaisquer instrumentos e procedimentos associados aos sistemas.

No quadro da alínea a), a recepção de fundos pelas instituições de pagamento provenientes dos utilizadores de serviços de pagamento, tendo em vista a prestação de tais serviços, não constituirá uma recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, na acepção do artigo 3º da Directiva 2000/12/CE, nem de moeda electrónica, na acepção da Directiva 2000/46/CE.

2. Os fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento e, mais especificamente, aceites no quadro de um serviço de pagamento, não serão utilizados pelas instituições de pagamento para apoiar outras actividades comerciais, para além dos serviços de pagamento. A instituição de pagamento manterá separadamente nas suas contas os fundos recebidos de utilizadores de serviços de pagamento, no quadro de um serviço de pagamento, em relação a outros fundos aceites no âmbito de outras actividades comerciais.

3. As actividades comerciais das instituições de pagamento autorizadas não serão exclusivas e não se restringirão aos serviços de pagamento, no respeito das disposições nacionais e comunitárias aplicáveis.

Secção 2Outros requisitos

ARTIGO 11º Utilização de agentes vinculados ou de filiais e recurso à externalização

1. Nos casos em que uma instituição de pagamento tenciona prestar serviços de pagamento por intermédio de um agente vinculado ou de uma filial, deve comunicar o nome e o endereço do referido agente vinculado ou filial às autoridades competentes no seu Estado-Membro de origem.

2. Quando uma instituição de pagamento tencionar proceder à externalização, no todo ou em parte, das suas actividades, informará as autoridades competentes desse facto.

3. As instituições de pagamento assegurarão que os agentes vinculados ou as filiais que actuam em seu nome informem os utilizadores dos serviços de pagamento em conformidade.

Artigo 12ºResponsabilidade

1. Os Estados-Membros assegurarão que, sempre que as instituições de pagamento recorrerem a terceiros para a realização de funções operacionais, essas instituições tomem medidas razoáveis para evitar qualquer risco operacional excessivo.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as instituições de pagamento continuem a ser totalmente responsáveis pelos actos dos seus gestores, trabalhadores ou de qualquer agente vinculado ou filial, em conformidade com o disposto na presente directiva.

Artigo 13ºArquivo de registos

Os Estados-Membros requererão às instituições de pagamento que conservem os registos de todos os serviços prestados e operações realizadas durante um período razoável, que não pode ser inferior a cinco anos.

Artigo 14ºLocalização da administração central

Os Estados-Membros requererão às instituições de pagamento que sejam uma pessoa colectiva e que tenham uma sede social, por força do direito nacional do seu Estado-Membro de origem, que tenham a sua administração central nesse mesmo Estado-Membro.

Qualquer instituição de pagamento não abrangida pelo nº 1 será obrigada a ter a sua administração central no Estado-Membro em que desenvolve efectivamente as suas actividades.

SECÇÃO 3 AUTORIDADES COMPETENTES E SUPERVISÃO

ARTIGO 15º DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES

1. Os Estados-Membros designarão como autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente título, autoridades que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional.

As autoridades competentes designadas devem oferecer todas as garantias de independência face aos operadores económicos e de que serão evitados os conflitos de interesse. Não podem ser instituições de pagamento, instituições de crédito, instituições de moeda electrónica ou instituições que prestam serviços de cheques postais.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as autoridades designadas.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes designadas ao abrigo do nº 1 sejam dotadas de todas as competências necessárias para o exercício das suas funções.

3. Quando existir mais de uma autoridade competente para as questões abrangidas pelo presente título no seu território, o Estado-Membro relevante deve velar para que essas autoridades cooperem estreitamente entre si, por forma a poderem desempenhar as respectivas funções de modo eficaz.

Artigo 16ºSupervisão

Os Estados-Membros assegurarão que os controlos exercidos pelas autoridades competentes, destinados à verificação do respeito continuado do presente título, são proporcionados, adequados e adaptados aos riscos aos quais as instituições de pagamento se encontram expostas.

A fim de verificar o respeito do disposto no presente título, as autoridades competentes apenas podem tomar as seguintes medidas:

(a) Exigir que a instituição de pagamento lhes apresente todas as informações necessárias para controlar esse respeito;

(b) Realizar inspecções in loco junto da instituição de pagamento, um subcontratante, um agente vinculado ou uma filial, sob a responsabilidade da instituição de pagamento;

(c) Emitir recomendações e orientações;

(d) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância;

(e) Suspender ou revogar a autorização em caso de não observância das condições da sua concessão, de acordo com o artigo 5º.

Artigo 17ºSigilo profissional

1. Os Estados-Membros assegurarão que todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes, bem como os peritos que actuam em nome das autoridades competentes, sejam vinculados pela obrigação de sigilo profissional, sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal.

2. No quadro dos intercâmbios de informações, efectuados de acordo com o artigo 19º, será assegurado um estrito sigilo profissional, a fim garantir a protecção dos direitos dos particulares e das empresas.

Artigo 18ºDireito de recorrer aos tribunais

Os Estados-Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a uma instituição de pagamento, no quadro das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em aplicação da presente directiva, possam ser objecto de recurso perante os tribunais.

O primeiro parágrafo aplicar-se-á igualmente aos casos de omissão de tomada de medidas.

Artigo 19ºIntercâmbio de informações

As autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros cooperarão entre si e, em especial, procederão ao intercâmbio de informações, a fim de assegurar a aplicação adequada da presente directiva.

Além disso, os Estados-Membros devem autorizar o intercâmbio de informações entre as suas autoridades competentes e:

(a) As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento responsável pela autorização e supervisão das instituições de pagamento;

(b) Os bancos centrais, o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu quando actuam a título de autoridades monetárias e, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamento e de liquidação;

(c) Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento.

Artigo 20ºExercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

1. Qualquer instituição de pagamento autorizada, que pretenda desenvolver actividades pela primeira vez noutro Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, no quadro do exercício do direito de estabelecimento ou em regime de liberdade de prestação de serviços, notificará tal facto às autoridades competentes no seu Estado-Membro de origem.

No prazo de um mês a contar da recepção desta informação, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento o nome e o endereço da instituição de pagamento, bem do tipo de serviços de pagamento que esta tenciona prestar no território deste último Estado-Membro.

2. A fim de poderem realizar os controlos e tomarem as medidas necessárias previstas no artigo 16º relativamente a uma sucursal, um agente vinculado ou uma filial de uma instituição de pagamento situada no território de outro Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem cooperarão com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

3. A título da cooperação prevista nos n.ºs 1 e 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento sempre que pretenderem realizar uma inspecção in loco no território deste último.

No entanto, caso ambas as autoridades acordem nesse sentido, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem delegar nas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a incumbência de realizar inspecções in loco junto da instituição em causa.

4. As autoridades competentes trocarão entre si todas as informações relevantes, em especial no caso de infracções ou de suspeitas de infracção por parte de uma sucursal, um agente vinculado ou uma filial.

Secção 4Derrogação

ARTIGO 21º CONDIÇÕES

1. A título de derrogação ao primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 1º, os Estados-Membros podem autorizar, numa base casuística, a inclusão de pessoas singulares ou colectivas no registo estabelecido ao abrigo do artigo 8º, sem aplicação do procedimento previsto na Secção 1, no caso de estarem reunidas as duas condições seguintes:

(a) O volume total das actividades comerciais da pessoa envolvida, incluindo qualquer agente vinculado ou filial pelo qual assuma plena responsabilidade, gera um montante total de fundos aceites para a prestação de serviços de pagamento em curso que não exceda 5 milhões de euros, em média, durante um período de um mês ou 6 milhões de euros a qualquer momento;

(b) Esse registo é considerado de interesse público por uma das seguintes razões:

(i) A pessoa em causa desempenha um papel fundamental enquanto intermediário financeiro, facultando o acesso a determinados serviços de pagamento a grupos sociais desfavorecidos, nomeadamente, quando o fornecimento dos serviços em causa por outro prestador dos serviços seja pouco provável ou demasiado moroso;

(ii) Ser necessário para a aplicação eficaz das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou dos mecanismos destinados a impedir o financiamento do terrorismo.

2. As pessoas referidas no nº 1 serão tratadas como instituições de pagamento.

No entanto, serão autorizadas a prestar serviços de pagamento na Comunidade apenas no Estado-Membro de registo.

Os Estados-Membros poderão igualmente prever que possam desenvolver algumas das actividades enunciadas no artigo 10º.

3. As pessoas referidas no nº 1 notificarão às autoridades competentes qualquer alteração da sua situação, que seja relevante para a condição especificada na alínea a) do nº 1.

Artigo 22ºNotificação e informação

Caso um Estado-Membro utilize a derrogação prevista no artigo 21º, notificará a Comissão em conformidade até à data especificada no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 85º, o mais tardar, e notificá-la-á imediatamente de qualquer alteração subsequente.

Além disso, informará a Comissão do número de prestadores de serviços de pagamento em causa e, numa base anual, do montante total de fundos de operações em curso, tal como referido no n.º 1, alínea a), do artigo 21º.

Capítulo 2Disposições comuns

Artigo 23ºAcesso aos sistemas de pagamento e respectivo funcionamento

1. Os Estados-Membros assegurarão que as regras relativas ao acesso e ao funcionamento dos sistemas de pagamento serão objectivas e proporcionais e não dificultarão o acesso numa medida que ultrapasse o necessário, a fim de prevenirem riscos específicos e de salvaguardar a segurança financeira dos sistemas de pagamento.

Os sistemas de pagamento não podem impor nenhum dos seguintes requisitos:

(a) Uma proibição da participação noutros sistemas de pagamento;

(b) Uma regra que discrimine entre prestadores de serviços de pagamento autorizados relativamente a direitos, obrigações e vantagens atribuídas aos participantes;

(c) Qualquer restrição com base no estatuto jurídico.

2. O nº 1 não prejudicará os requisitos impostos aos participantes nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários pela legislação comunitária e, nomeadamente, pela Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[29].

TÍTULO III Transparência das condições aplicáveis aos serviços de pagamento

Capítulo 1Operações de pagamento de carácter isolado

Artigo 24ºÂmbito de aplicação

A presente secção aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, não abrangidas por um contrato-quadro, na acepção do artigo 29º.

Artigo 25ºInformações gerais prévias

1. Os Estados-Membros exigirão que o prestador de serviços de pagamento comunique ao utilizador as condições, em suporte de papel ou sobre qualquer outro suporte duradouro disponível e ao qual este tenha acesso, de acordo com o artigo 26º.

O prestador de serviços de pagamento fá-lo-á em tempo útil, antes de o utilizador de serviços de pagamento estar vinculado a qualquer contrato de serviços de pagamento, que abranja a operação de pagamento de carácter isolado ou a proposta.

2. Se a operação de pagamento tiver sido concluída a pedido do utilizador do serviço de pagamento através de um meio de comunicação à distância, que não permite ao prestador do serviço de pagamento respeitar o disposto no nº 1, este último preencherá a obrigação que lhe incumbe por força do primeiro parágrafo do nº 1 logo que razoavelmente possível após a conclusão do contrato.

Artigo 26ºComunicação das condições

1. Os Estados-Membros assegurarão que as condições comunicadas incluem os seguintes elementos:

(a) Uma descrição das obrigações e responsabilidades que recaem respectivamente sobre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento no que se refere à prestação e à utilização do serviço de pagamento, incluindo nomeadamente:

(i) As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviço de pagamento, a fim de que uma ordem de pagamento possa ser executada de forma adequada;

(ii) O prazo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento;

(iii) Se for caso disso, as condições que regem a prestação e a utilização de serviços de pagamento, nomeadamente as medidas de salvaguarda aplicáveis aos instrumentos de verificação dos pagamentos, os riscos incorridos na eventualidade da sua não observância e a forma de notificar o prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b) do artigo 46º;

(iv) A responsabilidade pela execução de uma operação de pagamento;

(v) A informação a prestar em conformidade com a Directiva 2005/…/CE;

(vi) A disponibilidade de fundos adequados;

(b) Uma referência clara ao momento de aceitação de uma ordem de pagamento, conforme definida no nº 1 do artigo 54º;

(c) Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento e, se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento;

(d) A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente;

(e) A indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso à disposição do utilizador de serviços de pagamento, em conformidade com o Capítulo 4 do Título IV e as modalidades de acesso aos mesmos;

(f) A indicação das fontes junto das quais podem ser obtidas e consultadas outras informações eventuais.

No caso de operações de pagamento abrangidas pelo nº 2 do artigo 58º, o prestador do serviço de pagamento fornecerá, para efeitos da alínea c), uma estimativa de boa-fé das eventuais deduções que poderão ser efectuadas no âmbito da operação de pagamento.

2. As condições especificadas no nº 1 serão enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e legível, numa língua oficial do Estado-Membro em que o serviço de pagamento é oferecido ou em qualquer outra língua acordada pelas partes.

Artigo 27º Informações a prestar ao autor do pagamento após a aceitação da ordem

Após ter aceite a execução da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve fornecer ao autor do pagamento, segundo as mesmas modalidades que as indicadas no nº 1 do artigo 25º e no nº 2 do artigo 26º, pelo menos as seguintes informações:

(a) Uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, as informações respeitantes ao beneficiário;

(b) O montante da operação de pagamento e eventuais comissões e encargos aplicados à operação de pagamento que o autor do pagamento deve pagar ao seu prestador de serviços de pagamento;

(c) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento, se for aplicada pelo prestador de serviços de pagamento do autor do pagamento.

Artigo 28ºInformações a prestar ao beneficiário após a recepção de fundos

Após ter colocado à disposição do beneficiário os fundos recebidos e destinados a este último, o prestador de serviços de pagamento deve prestar-lhe, segundo as mesmas modalidades previstas no nº 1 do artigo 25º e no nº 2 do artigo 26º, pelo menos as seguintes informações:

(a) A referência do autor do pagamento e as informações transmitidas aquando da operação de pagamento que permitam ao beneficiário identificar a referida operação;

(b) O montante integral transferido pelo autor do pagamento;

(c) O montante de eventuais comissões e encargos aplicados à operação de pagamento, que o beneficiário deve pagar ao seu prestador de serviços de pagamento ou a qualquer intermediário para receber o pagamento;

(d) Se for caso disso, a taxa de câmbio exacta aplicada à operação de pagamento, se for aplicada pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário.

Capítulo 2Contratos-quadro

Artigo 29ºÂmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às operações de pagamento abrangidas por um contrato de serviço de pagamento, caracterizado pelo facto de obrigar um prestador de serviços de pagamento a executar no futuro sucessivas operações de pagamento ou operações de pagamento distintas sob ordem do autor do pagamento, se forem preenchidas as condições acordadas. Esse contrato, seguidamente designado “Contrato-quadro”, pode enunciar as obrigações e as condições para a abertura de uma conta de pagamento.

Artigo 30ºInformações gerais prévias

1. Os Estados-Membros exigirão que, de forma atempada e antes de o utilizador de serviços de pagamento ficar vinculado por um contrato-quadro ou pela proposta, o prestador de serviços de pagamento deve comunicar-lhe, em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro disponível e ao qual tenha acesso, as condições previstas ao abrigo do artigo 31º.

2. Se a operação de pagamento tiver sido concluída, a pedido do utilizador do serviço de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permite ao prestador do serviço de pagamento respeitar o disposto no nº 1, este último preencherá a obrigação que lhe incumbe por força desse número o mais rapidamente possível após a conclusão do contrato.

Artigo 31ºComunicação das condições

1. Os Estados-Membros assegurarão que as condições comunicadas incluam o seguinte:

(a) Os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento de comunicação que o utilizador de serviços de pagamento está habilitado a utilizar, incluindo a forma como esse equipamento pode ser utilizado e os meios de comunicação acordados pelas partes para a transmissão das informações previstas nos termos da presente directiva;

(b) Uma descrição das obrigações e responsabilidades que recaem, respectivamente, sobre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento no que se refere à prestação e à utilização do serviço de pagamento, incluindo nomeadamente:

(i) As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador do serviço de pagamento a fim de que uma ordem de pagamento possa ser executada de forma adequada;

(ii) O prazo de execução e o prazo de execução máximo relevante para a prestação dos serviços de pagamento;

(iii) Uma indicação quanto ao direito de o utilizador de serviços de pagamento rescindir um acordo de serviços de pagamento inicial e eventuais acordos respeitantes a esse direito em conformidade com o artigo 34º;

(iv) Se for caso disso, uma descrição das medidas que o utilizador de serviços de pagamento deve tomar para preservar a segurança de um instrumento de verificação de pagamento, os riscos incorridos se essas medidas não forem tomadas e a forma de notificar o prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b) do artigo 46º;

(v) Se for caso disso, uma referência expressa, em conformidade com o nº 2 do artigo 43º, ao facto de o prestador de serviços de pagamento se reservar o direito de bloquear um instrumento de verificação de pagamentos, no caso de o perfil das despesas suscitar suspeitas de uma utilização fraudulenta, bem como à pessoa que o prestador deve eventualmente contactar nesses casos, caso aplicável;

(c) Os limites de despesas previstos para serviços de pagamento específicos, em conformidade com o nº 1 do artigo 41º;

(d) A definição do momento de aceitação de uma ordem de pagamento, conforme definida no nº 1 do artigo 54º;

(e) Todos os encargos e juros a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento;

(f) Se for caso disso, as taxas de juro e de câmbio aplicadas às operações de pagamento, incluindo, se necessário, a taxa de juro ou a taxa de câmbio de referência, a data relevante para determinação dessa taxa e a forma de cálculo da taxa de juro ou de câmbio aplicadas com base na taxa de referência;

(g) O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente;

(h) A indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso à disposição do utilizador de serviços de pagamento, em conformidade com o Capítulo 4 do Título IV, e as modalidades de acesso aos mesmos;

(i) Eventuais informações sobre a forma como o utilizador de serviços de pagamento pode obter acesso às informações especificadas no artigo 32º.

Quando forem facturadas comissões globais, tais como uma comissão interbancária multilateral (“ merchant service charge ”) ou uma taxa de gestão da conta (“ account management fee ”), a informação prestada de acordo com a alínea e) indicará de forma transparente o preço dos diferentes elementos do serviço cobertos pela referida comissão global.

2. As condições devem ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de uma forma clara e legível, numa língua oficial de um Estado-Membro ou em qualquer outra língua acordada pelas partes.

Artigo 32ºInformações a prestar após a entrada em vigor

Após a entrada em vigor de um acordo-quadro, o prestador de serviços de pagamento colocará à disposição do utilizador, de uma forma facilmente acessível, todas as condições especificadas de acordo com o nº 1 do artigo 31º.

Além disso, e quando tal for relevante, o prestador de serviços de pagamento disponibilizará do mesmo modo eventuais informações suplementares relativas aos direitos e obrigações previstos nos termos da legislação comunitária e nacional e directamente relacionadas com a execução de operações de pagamento específicas, tais como as obrigações em matéria de informação a prestar, declarações e questões fiscais. Tal é apenas válido na medida em que o prestador do serviço de pagamento tenha recebido, ou seja razoável antecipar que tenha recebido, uma notificação relativamente a esses direitos e obrigações.

Artigo 33ºAlterações das condições contratuais

1. Qualquer alteração das condições contratuais comunicadas ao utilizador de serviços de pagamento, nos termos do nº 1 do artigo 31º, será proposta pelo prestador segundo as mesmas modalidades que as previstas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º e, pelo menos, um mês antes da data de início de vigência proposta.

O prestador e o utilizador de serviços de pagamento podem acordar na presunção de que este último aceitou as alterações das condições contratuais, caso tenha notificado o prestador de serviço de pagamento de que não aceita as mesmas antes da respectiva data de entrada em vigor.

2. O disposto no nº 1 não será aplicável no caso de alterações das taxas de juro ligadas a uma variação da taxa de juro de referência estabelecida para o respectivo cálculo no acordo-quadro e se o prestador de serviços de pagamento tiver informado devidamente o respectivo utilizador do seu direito contratual de alterar as taxas de juro segundo uma fórmula acordada.

Em tais casos, qualquer alteração das taxas de juro pode ser aplicada de forma imediata, desde que o utilizador dos serviços de pagamento seja informado desse facto o mais rapidamente possível, segundo as mesmas modalidades que as previstas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 34º Rescisão

1. A rescisão de um contrato-quadro concluído por um período superior a 12 meses ou por um período indeterminado será isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento.

Os encargos regularmente facturados para a prestação de serviços de pagamento serão apenas devidos numa base pro rata até à data de rescisão do contrato. Se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser reembolsados numa base pro rata .

2. Salvo no caso de o prestador e o utilizador de serviços de pagamento terem acordado expressamente num período de pré-aviso para a rescisão de um contrato-quadro, estes contratos podem ser rescindidos imediatamente.

O período de pré-aviso não pode exceder um mês.

Artigo 35ºInformações a prestar antes da execução de uma operação de pagamento individual

No caso de uma operação de pagamento realizada ao abrigo de um contrato-quadro, o prestador de serviços de pagamento prestará, a pedido do utilizador e relativamente a esta operação, informações específicas sobre o prazo de execução e as comissões, taxas e encargos que lhe devem ser pagos.

Nos casos abrangidos pelo nº 2 do artigo 58º, deve ser previamente apresentada uma estimativa de boa-fé das eventuais deduções que serão efectuadas.

Artigo 36º Informações a prestar ao autor do pagamento após a execução de uma operação de pagamento individual

1. Após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento prestará ao autor do pagamento pelos menos as seguintes informações:

(a) Uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, as informações respeitantes ao beneficiário;

(b) O montante integral transferido pelo autor do pagamento;

(c) O montante de eventuais comissões ou encargos aplicados à operação de pagamento, que o autor do pagamento teve de pagar ao seu prestador de serviços de pagamento. Quando são facturadas comissões globais tais como uma comissão interbancária multilateral (“ merchant service charge ”) ou uma taxa de gestão da conta (“ account management fee ”), a informação prestada deve indicar de forma transparente as comissões e encargos imputados pelos diferentes elementos do serviço cobertos pelas referidas comissões globais;

(d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento, se for aplicada pelo prestador de serviços de pagamento do autor do pagamento.

2. Pode ser fixada como condição no contrato-quadro o facto de as informações referidas no nº 1 deverem ser prestadas numa base regular, segundo uma frequência especificada. Em todo o caso, estas informações devem ser fornecidas segundo as mesmas modalidades que as previstas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 37ºInformações a prestar ao beneficiário após a recepção dos fundos

1. Após ter colocado à disposição do beneficiário do pagamento os fundos recebidos a favor deste último, o prestador de serviços de pagamento prestar-lhe-á, segundo as mesmas modalidades que as previstas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º, pelo menos as seguintes informações:

(a) As referências do autor do pagamento;

(b) As informações adequadas, transmitidas pelo autor do pagamento aquando da operação, e que permitem ao beneficiário identificar o referido pagamento;

(c) O montante integral transferido pelo autor do pagamento;

(d) O montante de eventuais comissões, taxas e encargos aplicados à operação de pagamento, que o beneficiário deve pagar ao seu prestador de serviços de pagamento para receber o pagamento;

(e) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento, se for aplicada pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário.

Sempre que sejam facturadas comissões globais, tais como uma comissão interbancária multilateral (“ merchant service charge ”) ou uma taxa de gestão da conta (“ account management fee ”), a informação prestada de acordo com a alínea d) indicará de forma transparente o preço dos diferentes elementos do serviço cobertos pelas referidas comissões.

2. Pode ser fixada como condição do contrato-quadro o facto de as informações referidas no nº 1 deverem ser prestadas numa base regular, segundo uma frequência especificada. Em todo o caso, estas informações devem ser fornecidas segundo as mesmas modalidades que as previstas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º.

Artigo 38ºMicropagamentos

1. Em derrogação ao disposto nos artigos 29º e 33º, no caso de um contrato relativo a pagamentos em que nenhum deles exceda 50 euros, o prestador de serviços de pagamento deve comunicar ao utilizador, segundo as modalidades referidas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º, unicamente as características principais do serviço de pagamento a ser prestado, a forma como este serviço pode ser utilizado e todos os encargos aplicáveis.

2. O prestador de serviços de pagamento colocará à disposição do utilizador, de uma forma facilmente acessível, as demais informações necessárias nos termos dos artigos 29º a 33º e que sejam aplicáveis ao serviço de pagamento prestado.

3. Após a execução de um micropagamento, o prestador de serviços de pagamento deve, em derrogação ao disposto nos artigos 36º e 37º, fornecer aos utilizadores relevantes, de acordo com as modalidades previstas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º, pelo menos uma referência que permita a estes últimos identificar a operação de pagamento, o montante da operação e os encargos aplicados.

Capítulo 3Disposições comuns

Artigo 39ºMoeda das operações e conversão cambial

1. Os pagamentos serão efectuados na moeda implícita ou expressamente acordada pelas partes.

2. Quando um serviço de conversão monetária for proposto antes do início da operação de pagamento e sempre que este serviço seja proposto no ponto de venda ou pelo beneficiário, a parte que a propõe ao autor do pagamento informá-l