COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Melhorar a mobilidade militar na União Europeia

1. Introdução

A segurança dos cidadãos europeus é uma prioridade para a União e uma questão que estes esperam que a UE aborde. A UE tomou uma panóplia de iniciativas que permitem aos cidadãos europeus assumir uma maior responsabilidade pela sua própria segurança. Em 2016, a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE apelou para uma União mais eficaz, reativa e coesa, capaz de garantir a prossecução de interesses e prioridades comuns da UE no atinente à promoção da paz e da segurança dos seus cidadãos e do seu território. Com o objetivo de ajudar a satisfazer as necessidades atuais e futuras da Europa, no Plano de Ação Europeu de Defesa, a Comissão assume o compromisso de envidar esforços conjuntos com outros intervenientes relevantes no sentido de promover a coerência e as sinergias entre as questões relativas à defesa e outras políticas da União se existir um valor acrescentado para a UE. O Conselho Europeu reconheceu que foram realizados progressos significativos no domínio da segurança e da defesa. Em junho de 2017, o documento de reflexão sobre o futuro da Defesa Europeia conferiu um novo impulso à ação da UE em matéria de defesa. No seu discurso de 13 de setembro de 2017 sobre o Estado da União, o Presidente Juncker salientou o imperativo de criar uma verdadeira União Europeia da Defesa até 2025. A cada uma destas iniciativas preside um objetivo único: construir uma União capaz de proteger os seus cidadãos.

A fim de proteger a União e os seus cidadãos no ambiente de segurança imprevisível de hoje, a UE irá tomar as medidas que forem necessárias para garantir a sua capacidade de reagir de forma eficaz e atempada a situações de crise interna e externa, nomeadamente através do reforço da sua capacidade de resposta e resiliência. Neste contexto, os Estados-Membros estão igualmente a envidar esforços no sentido de aprofundar a sua cooperação no domínio da defesa, incluindo, eventualmente, através da cooperação estruturada permanente, tal como previsto nos Tratados. Existe simultaneamente uma oportunidade e uma necessidade estratégica de tirar pleno partido das sinergias civis/militares para agilizar a mobilidade militar – no interior das nossas fronteiras e com vista a uma rápida implantação de operações militares no estrangeiro.

Cabe aos Estados-Membros decidir, em plena soberania, se tropas provenientes de outro país podem ingressar no seu território. Porém, a fim de estar preparado para situações de crise, nomeadamente através de exercícios militares, e para reagir às mesmas, é necessário garantir que as decisões possam ser tomadas rapidamente e que, subsequentemente, as tropas e o equipamento se possam movimentar rapidamente e sem entraves. Além disso, a política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros reveste-se de um carácter específico, que deve ser respeitado.

Neste contexto, a rápida circulação de pessoal e equipamentos militares em toda a UE é atualmente entravada por vários obstáculos físicos, jurídicos e regulamentares, tais como infraestruturas que não podem suportar o peso de um veículo militar ou a complexidade dos procedimentos aduaneiros e outros. Como a experiência o provou durante exercícios militares recentes, esses entraves podem originar atrasos, perturbações, custos mais elevados e uma maior vulnerabilidade. Devido ao estatuto específico das forças armadas e dos equipamentos militares, a mobilidade militar encontra-se juridicamente vinculada por uma vasta gama de decisões nacionais e regras da UE que determinam a viabilidade dos movimentos a nível nacional e internacional. Um vasto leque de domínios de intervenção (assuntos internos, justiça, economia e finanças, trabalho, transportes, defesa, alfândegas, ambiente, saúde) poderá ser relevante. A NATO prevê igualmente normas e procedimentos neste domínio, que os seus membros devem respeitar. As questões abordadas abarcam questões aduaneiras, requisitos de segurança do transporte de pessoas e equipamento militar, incluindo o transporte de mercadorias perigosas, aspetos em matéria de responsabilidade, incluindo a legislação ambiental, de proteção física e jurídica do pessoal, disponibilidade e adequação das infraestruturas de transporte pertinentes. Tendo em conta o quadro legislativo e territorial, é muitas vezes difícil para os militares dar uma resposta em tempo oportuno. É, por conseguinte, importante examinar as medidas que devem ser tomadas para melhorar os procedimentos, no pleno respeito da soberania dos Estados-Membros e em conformidade com a legislação e os tratados da UE.

Embora na sua maior parte as medidas sejam e continuem a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, são estes os moldes em que a UE pode dar o seu contributo. O objetivo da presente comunicação conjunta é, pois, definir a forma como a UE, incluindo com as suas atuais políticas, irá operar no sentido de contribuir para agilizar a mobilidade militar, desde as necessidades do dia-a-dia à mobilização estratégica de forças e recursos militares, em sinergia com as atividades não militares e civis, sem perturbar a utilização civil de infraestruturas ou evitando inconvenientes desnecessários.

2. Projetos, atividades e iniciativas em curso em matéria de mobilidade militar

Várias iniciativas estão já a contribuir para agilizar a mobilidade militar no contexto da UE. Tradicionalmente a construção de infraestruturas é uma componente inerente a qualquer sistema de defesa, prevendo, em particular, vias para a circulação de fornecimentos militares e de tropas. Ao longo dos anos, a UE elaborou uma política ambiciosa em matéria de infraestruturas de transportes. Este domínio oferece uma clara oportunidade para aumentar a coerência e as sinergias entre as questões de defesa e as políticas da União em vigor, explorando assim o valor acrescentado da UE, reduzindo duplicações desnecessárias, promovendo uma utilização mais eficaz dos fundos públicos e evitando investimentos insuficientes a mais longo prazo.

Estão também em curso iniciativas para promover sinergias entre os setores civil e militar com base nas políticas da UE em áreas como a investigação, a cibersegurança, a aviação, o controlo das fronteiras, a vigilância marítima e o espaço. Um mecanismo acordado entre a Comissão, a Agência Europeia de Defesa e os Estados-Membros com vista ao desenvolvimento de normas de defesa e de normas híbridas para os produtos de dupla utilização é um bom exemplo de outras iniciativas horizontais. Essas atividades poderão ter repercussões positivas também no que se refere à facilitação da mobilidade militar.

Além disso, os Estados-Membros estão a levar por diante uma série de projetos no âmbito da Agência Europeia de Defesa:

-Em 2014, catorze Estados-Membros decidiram dar início a um projeto específico no âmbito da Agência Europeia de Defesa dedicado a uma plataforma multimodal de transportes da UE. Os Estados-Membros identificaram a necessidade de coordenar melhor a circulação militar. Uma plataforma multimodal da rede de transportes (M2TH) está a ser desenvolvida a fim de facilitar a rápida circulação de tropas, graças a regulamentos, procedimentos e processos harmonizados, bem como à mutualização e partilha de recursos e de infraestruturas na Europa. A coordenação central da circulação está no cerne deste projeto, identificando uma rede física de locais e serviços a prestar. Todos os aspetos são executados por intermédio de procedimentos simplificados e harmonizados, respeitando os limites da legislação da UE e as legislações nacionais. Outros Estados-Membros manifestaram o seu interesse em aderir a este projeto.

-O Acordo relativo a salvo-condutos diplomáticos apresenta um novo programa no âmbito da Agência Europeia de Defesa, tendo estado na base de um acordo técnico sobre a mesma matéria em 2012. O número de Estados-Membros participantes aumentou para dezasseis. O acordo técnico harmoniza os procedimentos administrativos (formulários e prazos) e oferece a possibilidade de conceder salvo‑condutos preventivos. Todos os Estados-Membros envolvidos optaram por conceder salvo-condutos, tornando-se assim o acordo técnico um verdadeiro catalisador para acelerar o transporte aéreo militar corrente na maior parte dos casos de rotina.

A NATO também está a prosseguir uma série de atividades para agilizar a mobilidade militar, nomeadamente no que se refere aos instrumentos jurídicos a fim de facilitar a liberdade de circulação, o conhecimento da infraestrutura, a melhoria da mobilidade aérea rápida, bem como os trabalhos sobre preparação e resiliência civil.