relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), a fim de alterar as decisões do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador o Acordo e de atualizar a lista de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contida.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Comercial

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em‑conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho, o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1‑de agosto de 2013.

O Acordo foi alterado pelo Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016. É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Equador, por outro, desde 1 de janeiro de 2017.

O artigo 12.º do Acordo Comercial estabelece o Comité de Comércio, que é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário, a nível de ministros ou de representantes designados pelos primeiros. O Comité de Comércio supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições, e considera outros meios para concretizar os seus objetivos gerais. Avalia e adota decisões, conforme previsto no Acordo Comercial, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com o Acordo Comercial. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso.

O Comité de Comércio adotou decisões que devem ser alteradas para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo.

O título XII do Acordo Comercial abrange qualquer litígio respeitante à interpretação ou aplicação das disposições do Acordo Comercial, salvo disposição em contrário do Acordo Comercial.

Nos termos da adesão do Equador, o Comité de Comércio deve atualizar o regulamento interno do Comité de Comércio, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, a lista de árbitros, o regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável e do grupo de peritos nas questões abrangidas pelo título sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

2.2.O Comité de Comércio

O Comité de Comércio estabelecido pelo artigo 12.º do Acordo Comercial supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo Comercial, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo Comercial e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, a fim de alterar as decisões do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo e de atualizar a lista de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contida.

A decisão que estabelece a referida lista de árbitros do Equador deveria ter sido tomada na primeira reunião do Comité de Comércio, e deve agora ser tomada o mais rapidamente possível com vista à plena execução do título XII do Acordo Comercial, relativo à resolução de litígios.

As Partes no Acordo Comercial debateram a decisão prevista do Comité de Comércio e acordaram em que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União, o Comité de Comércio deve adotar a presente decisão no segundo semestre de 2020.

A decisão é essencial para completar o quadro institucional do Acordo Comercial e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução.

4.Base jurídica