Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Política integrada de produtos Desenvolver uma reflexão ambiental baseada no ciclo da vida"

(2004/C 73/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política integrada de produtos - Desenvolver uma reflexão ambiental baseada no ciclo da vida (COM(2003) 302 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 18 de Junho de 2003 de o consultar, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Julho de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de um parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos" (COM(2001) 68 final - CdR 98/2001 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente, "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha", Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Comunitário do Ambiente 2001-2010 (COM(2001) 31 final - CdR 36/2001 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 159/2003 rev.) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 29 de Setembro de 2003 (relator: Tilman Tögel - deputado da Dieta do Estado federado de Saxónia-Anhalt, DE/PSE);

Considerando que

1. a política integrada de produtos (PIP) pode contribuir para a aplicação e realização de um desenvolvimento sustentável e de uma gestão mais responsável dos recursos, porque o quadro regulamentar da política ambiental seguida até agora no respeitante à produção e eliminação não preenche os requisitos de uma política ambiental sustentável, sendo necessário completá-lo com uma política que considere todo o ciclo de vida do produto, incluindo a fase de utilização;

2. as autarquias locais e regionais, cujos representantes fazem parte do Comité das Regiões, têm um interesse particular numa PIP eficaz e de sucesso, uma vez que esta política pode apoiar e simplificar consideravelmente as funções das autarquias locais e regionais em matéria de criação e manutenção de unidades de tratamento e gestão de resíduos;

3. a PIP só pode ser aplicada através de um conjunto de instrumentos harmonioso e sinergético, incluindo acções de carácter voluntário, orientações regulamentares (preceitos e proibições), medidas em função da oferta (concepção dos produtos), instrumentos orientados para a procura (contratos públicos, informação dos consumidores) e incentivos (como o rótulo ecológico e Análises do Ciclo da Vida);

4. os requisitos e aspectos que são actualmente debatidos no contexto de uma "política integrada de produtos" já são, desde há muito, objecto de debate (compatibilidade dos produtos, avaliação das consequências técnicas, protecção dos recursos, internalização dos custos externos ambientais, etc.), constituindo um ponto fulcral da elaboração de estratégias de desenvolvimento sustentável e de medidas concretas para se alcançar os objectivos de um desenvolvimento sustentável, ou seja satisfazer as necessidades da geração actual, preservando os recursos e o ambiente de forma a não hipotecar o futuro das gerações vindouras e deixando-lhes suficiente margem de manobra para satisfazerem as suas próprias necessidades,

adoptou, na 52.a reunião plenária, de 19 e 20 de Novembro de 2003 (sessão de 20 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. aprecia o empenho da Comissão Europeia em tornar a política integrada dos produtos num instrumento relevante de uma política do ambiente sustentável;

1.2. deplora que o CR não conste explicitamente da lista de instituições que se pronunciaram sobre o Livro Verde e espera que, com a adopção do projecto de uma Constituição para a Europa, o Comité das Regiões possa assumir claramente a sua função de órgão consultivo da Comissão (Cf. Parte I, Título IV, Capítulo II, n.o 1 do Artigo 31.o; Parte III, Título VI, Capítulo I, Artigo 292.o e seguintes; Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade);

1.3. sublinha, neste contexto, que as regiões e as autarquias locais são intervenientes importantes da aplicação e concretização da PIP, pois, por um lado, as autarquias locais e regionais são responsáveis na maioria dos Estados-Membros pela eliminação dos resíduos, estando regularmente no fim do ciclo de vida de um produto e, por outro lado, como clientes no mercado, podem contribuir grandemente para o sucesso de uma política de contratos públicos orientada para a PIP;

1.4. acolhe com extrema satisfação o facto de se pretender elaborar um manual de contratos públicos compatíveis com o ambiente e reconhece a sua obrigação de assumir uma função de agente multiplicador no respeitante a este tipo de contratos;

1.5. está convencido de que a base voluntária e o carácter cooperativo da PIP são um pressuposto fundamental para o seu sucesso;

1.6. defende, porém, a necessidade imperiosa de se criar um quadro jurídico vinculativo para a aplicação prática de formas de pensamento e comportamento ecológicas;

1.7. lamenta que a Comissão tenha desistido da política fiscal em matéria de IVA relacionada com a PIP, defendida no Livro Verde como medida promissora;

1.8. é de opinião de que se deve gerir conjuntamente os diferentes instrumentos da PIP apresentados pela Comissão e congratula-se pelo facto de a Comissão pôr à disposição uma plataforma de comunicação;

1.9. faz notar ainda que a Comissão não dá continuação à questão da responsabilidade do produto e do produtor como podendo constituir um meio de integrar os custos de tratamento dos resíduos nos preços e de aplicar-se, assim, no âmbito da PIP o conceito de ciclo de vida até ao fim da vida do produto;

1.10. e, perante este contexto, solicita à Comissão que especifique na sua futura comunicação os produtos relativamente aos quais é possível fomentar resolutamente a responsabilidade ambiental, tendo em vista a integração eficaz dos custos ambientais nos preços dos produtos.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. chama a atenção para o facto de que, do ponto de vista da gestão dos resíduos, há que se considerar como uma unidade a comunicação da Comissão - Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos e a comunicação sobre a Política integrada de produtos. Em particular, há que coordenar os objectivos e as tarefas de prevenção de resíduos prioritariamente através da PIP, uma vez que é mais fácil concretizá-los com estes instrumentos do que com instrumentos de gestão de resíduos;

2.2. reitera a sua proposta constante do ponto 2.22 do parecer sobre o "Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos"(3) de se conceber, através de uma iniciativa europeia, "um sistema de recolha de experiências de gestão de resíduos das autarquias locais e regionais que poderia constituir um valioso contributo para a prevenção de resíduos nas fases de concepção e consumo";

2.3. considera oportuno que se esclareça o conceito de "ciclo de vida de um produto", pois a impressão decorrente desta comunicação é que o ciclo de vida termina com o fim da utilidade do produto, ou seja não engloba a prevenção de resíduos nem a sua eliminação. Convém igualmente esclarecer se as fases intermédias de um produto (semi-acabados, etc.) devem ser incluídas neste ciclo de vida;

2.4. considera necessário que a Comissão prossiga activa e continuadamente o objectivo a longo prazo da internalização adequada dos custos externos ambientais no cálculo dos preços dos produtos, por forma a que os preços possam reflectir correctamente as repercussões sobre o ambiente;

2.5. exprime o desejo de que a Comissão ponha os instrumentos de informação às autoridades públicas, como o manual prático para uma contratação orientada para a PIP, à disposição de todos, mesmo de quem recorre ocasionalmente a contratos públicos e que não dispõe dos meios técnicos para usar a plataforma de comunicação Internet da Comissão;

2.6. pronuncia-se, em especial, pela alteração das regras relativas aos contratos públicos de modo a que as autarquias locais e regionais tenham a possibilidade de dar resposta às expectativas para si definidas em matéria de contratos públicos compatíveis com o ambiente. Neste contexto, o Comité das Regiões remete para o ponto 2.18 do seu parecer sobre o Livro Verde e reitera que deveria ser possível excluir dos concursos de contratos públicos de fornecimento de bens e de serviços os fornecedores que não preencham os critérios ambientais locais, regionais, nacionais ou europeus;

2.7. assinala o papel decisivo dos consumidores na avaliação do impacto ambiental no ciclo de vida de um produto e

2.8. considera que se impõe a utilização de medidas, objectivos e meios desenvolvidos no âmbito da protecção do consumidor e a sua aplicação intensiva não apenas no sector alimentar, mas também na estratégia da PIP. Neste contexto, há que conceber estratégias de sensibilização dos consumidores para que optem pela compra de produtos ecológicos, de modo a minimizar os impactos ambientais, e para que os eliminem correctamente;

2.9. insta a Comissão a tomar medidas de apoio a uma sensibilização precoce dos consumidores, bem como a desenvolver projectos de informação e educação dos consumidores para promover decisões de compra ecológicas e aumentar a consciência ambiental. O Comité das Regiões reconhece a sua responsabilidade neste domínio de assumir uma papel activo junto dos intervenientes responsáveis a nível local e regional pela integração das questões ambientais na educação e na formação escolar e mesmo pré-escolar;

2.10. insta a Comissão a examinar os sistemas comunitários e nacionais existentes de atribuição de rótulos ecológicos quanto à sua conformidade com a PIP e

2.11. por um lado, a ter em conta, neste contexto, que o rótulo ecológico europeu está actualmente atrás dos rótulos nacionais em termos de visibilidade e de sucesso (por exemplo, o rótulo ecológico alemão "Anjo Azul" existe há 25 anos). O objectivo passa essencialmente por encontrar sinergias sem, porém, eliminar os rótulos nacionais;

2.12. por outro lado, há que ter em conta, neste contexto que no interesse de uma informação ao consumidor eficaz, há que harmonizar os sistemas comunitários e nacionais de atribuição de rótulos ecológicos que devem ser organizados de forma claramente acessível aos consumidores. Há que evitar um excesso de informação ao consumidor que teria um efeito contrário à abordagem PIP. O sistema de rotulagem comunitário para o sector da energia constitui um exemplo de uma boa prática para um rótulo acessível ao consumidor;

2.13. insiste em que se recorra à responsabilidade do produtor para assegurar a divulgação da informação ambiental, para além de se promoverem acções voluntárias das empresas e dos produtores para divulgarem informação fidedigna sobre os produtos em linha com uma análise transparente do ciclo de vida dos produtos;

2.14. insta a que se apoie melhor através do instrumento financeiro comunitário LIFE-Ambiente, a aplicação dos projectos-piloto baseados na PIP referidos no ponto 6.1 da comunicação;

2.15. solicita à Comissão que prolongue consideravelmente o prazo para apresentação de propostas para projectos-piloto voluntários até, pelo menos, Dezembro de 2003. Para tal, é também necessário publicitar mais o convite da Comissão para apresentação de projectos-piloto de carácter voluntário. De qualquer dos modos, o prazo previsto até Outubro de 2003 para a apresentação de propostas é insuficiente;

2.16. apela a que se examine se a vigência de 12 meses prevista para um projecto é suficiente para se avaliar realmente e de forma completa o ciclo de vida dos produtos;

2.17. nota, ao registar a intenção da Comissão de se concentrar, numa primeira fase, sobre os produtos, para, em seguida, se consagrar aos serviços, que é urgente resolver este assunto. Em muitos casos, e particularmente nos transportes, os vários tipos de organização dos serviços têm impactos ambientais extremamente diferentes, o que torna a tentativa de comparação difícil. Por esta razão, é necessário que a Comissão examine esta questão com determinação.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 357 de 14.12.2001, p. 53.

(2) JO C 357 de 14.12.2001, p. 44.

(3) CdR 98/2001 fin.