15.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 177/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exportação e importação na 
Comunidade de determinados produtos químicos perigosos 
COM(86) 362 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1986) 
(86/C 177/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que foi limitada a comercialização e o uso 
de determinadas substâncias e preparações perigosas e 
que foi proibida a colocação no mercado e utilização de 
produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas 
substâncias activas pelas Directivas 76/769/CEE (') e 
79/117/CEE (2); que estas directivas não são aplicáveis a 
estes produtos quando os mesmos se destinam a ser ex­
portados para países terceiros; 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 288/82 (3) 
do Conselho e (CEE) n° 2603/69 (4) do Conselho, com 
a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1934/82 (5) do Conselho, relativos ao estabele­
cimento de regras comuns que regulam as importações e 
exportações da Comunidade, autorizam os Estados-
-membros a adoptar ou a aplicar proibições à exportação 
ou importação ou medidas de vigilância por razões, no­
meadamente, de protecção da saúde, da vida humana, da 
vida animal e vegetal; 
Considerando que o comércio internacional de produtos 
químicos que foram proibidos ou fortemente restringidos 
no país de exportação suscitou inquietação a nível inter­
nacional por razões de protecção do Homem e do am­
biente; 
Considerando que é necessário adoptar medidas para a 
protecção do Homem e do ambiente, tanto na Comuni­
dade como nos países terceiros; 
Considerando que os processos de notificação e informa­
ção relativos ao comércio internacional de tais substân­cias foram instituídos no âmbito de organizações inter­
nacionais, nomeadamente a Organização de Cooperação 
e Desenvolvimento Económico e o Programa das Nações 
Unidas para o Ambiente; 
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros 
participaram activamente no trabalho destas e de outras 
organizações internacionais relativo a substâncias proibi­
das ou fortemente restringidas; 
Considerando que é do interesse da Comunidade que 
sejam aplicados esses processos; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário aplicar 
processos comunitários uniformes às exportações da Co­
munidade de tais substâncias; 
Considerando que foi acordado a nível internacional que 
esses processos de notificação não seriam aplicáveis a 
produtos farmacêuticos e a aditivos alimentares; 
Considerando que a exportação dos produtos químicos 
proibidos ou fortemente restringidos ao abrigo da legis­
lação comunitária deveria ficar sujeita a um processo de 
notificação que permita à Comunidade notificar países 
terceiros de tais exportações; 
Considerando que, a partir de 31 de Dezembro de 1988, 
será introduzido o princípio de informação e consenti­
mento prévio, através do qual é concedido ao país ter­
ceiro um prazo de 60 dias para responder à notificação 
da Comissão; 
Considerando que é necessário informar todos os Esta­
dos-membros das notificações recebidas de países ter­
ceiros relativamente às importações na Comunidade de 
substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao 
abrigo da lesgislação desses países; 
Considerando que é necessário assegurar que as regras 
aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de 
produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos 
sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se 
destinam à exportação; 
O JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. 
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. 
O JO n?L35 de 9. 2. 1982, p. 1. 
(4) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 25. 
(5) JO n? L 211 de 20. 7. 1982, p. 1. Considerando que os processos comuns de notificação 
devem igualmente fornecer uma base para um intercâm­
bio adequado de informações na Comunidade, incluindo 
as informações sobre a aplicação de processo de notifica­
ção internacional; 
N? C 177/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7. 86 
Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do 
presente regulamento, pode propor ao Conselho altera­
ções a este regulamento; 
Considerando que, para facilitar a alteração do 
Anexo II, deve ser instituído um sistema que permita 
uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão através do Comité para a adaptação do refe­
rido anexo ao progresso técnico, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Objectivos 
O presente regulamento tem como objectivo estabelecer 
processos comuns de notificação e informação para as 
importações ou exportações de produtos químicos proi­
bidos ou fortemente restringidos. 
Artigo 2? 
Designação das autoridades 
1. O termo «autoridade designada» refere-se à autori­
dade de cada Estado-membro, competente para os pro­
cessos de notificação e informação relativos à importação 
e exportação de produtos químicos proibidos ou forte­
mente restringidos. 
2. Cada Estado-membro designará essa autoridade. 
3. A Comissão actuará como autoridade designada 
pela Comunidade nos termos dos artigos 3?, A°. e 7°. 
Artigo 3? 
Exportações para países terceiros 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se 
por «exportação»: 
a) A exportação permanente ou temporária de produtos 
que satisfaçam as condições referidas no n? 2 do ar­
tigo 9? do Tratado; 
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam nas 
condições referidas na alínea a) e sujeitos a um re­
gime aduaneiro que não seja o procedimento do trân­
sito. 
2. Antes de cada exportação proposta, a partir da Co­
munidade, de cada um dos produtos químicos constantes 
do Anexo I, estreme ou em preparações, o exportador 
deve informar a autoridade designada do Estado-mem­
bro a partir do qual os produtos em questão serão expor­
tados. Essa informação deve estar de acordo com as exi­
gências do Anexo II. 
3. Sempre que o produto químico em questão não ti­
ver previamente sido objecto de uma notificação da Co­
munidade ao país de destino, a autoridade designada do 
Estado-membro interessado informará imediatamente a Comissão da exportação prevista e fornecerá todas as in­
formações relevantes, especialmente as constantes do 
Anexo II. 
A Comissão notifica imediatamente a autoridade desig­
nada do país de destino, apresentando as informações 
mencionadas no Anexo II bem como um resumo das 
restrições regulamentares na Comunidade relativas ao 
produto químico em questão, acompanhado das razões 
de tais restrições, e atribuirá um número de notificação. 
A Comissão envia uma cópia da notificação às autorida­
des designadas de todos os Estados-membros e ao Re­
gisto Internacional de Produtos Químicos Potencial­
mente Tóxicos (International Register of Potentially To-
xic Chemicals — IRPTC). 
A Comissão informará a autoridade designada do Es­
tado-membro de qualquer reacção relevante por parte do 
país de destino. 
4. Se um exportador informar a autoridade designada 
de uma exportação proposta de um produto químico 
constante do Anexo I que tenha já sido notificado sepa­
radamente ao país de destino, a autoridade designada 
deve desse facto informar o exportador, fornecer-lhe 
uma cópia da notificação e informá-lo de qualquer reac­
ção relevante por parte do país de destino. 
5. Cada exportação do produto químico em questão 
efectuada a partir da Comunidade para o país de destino 
deve ser acompanhada de uma cópia da notificação da 
Comunidade ao país de destino. 
6. A Comissão eleborará um registo das notificações e 
publicá-lo-á regularmente no Jornal Oficial. A Comissão 
informará todas as autoridades nacionais de países ter­
ceiros, designadas para o efeito e comunicadas ao Re­
gisto Internacional de Produtos Químicos Potencial­
mente Tóxicos (International Register of Potentially To-
xic Chemicals — IRPTC), no âmbito do Esquema de 
Notificação Provisório do Programa das Nações Unidas 
para o Ambiente (PNUA), das presentes medidas comu­
nitárias que proíbem ou restringem a comercialização e o 
uso de determinados produtos químicos perigosos, e co-
municar-lhes-á posteriormente todas as alterações ou 
novos controlos. 
Artigo 4o. 
Exportação para países terceiros após 31 de Dezembro 
de 1988 
1. O presente artigo é aplicável a partir de 31 de De­
zembro de 1988 ou em data anterior, se a Comissão pu­
blicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a in­
formação de que se chegou a acordo a nível internacio­
nal, que mereceu a concordância de todos os Estados-
-membros e que adopta o princípio segundo o qual os 
produtos químicos perigosos só devem ser exportados 
para Estados que tenham previamente concordado em 
autorizar a sua importação. 
15.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C177/7 
2. A autoridade designada do Estado-membro, a 
partir do qual os produtos em causa serão exportados, 
emitirá uma autorização, sem prejuízo do disposto no 
presente número e no n? 3. 
A autorização apenas será emitida se o país de destino 
autorizar a importação do produto químico em causa ou 
se não for recebida nenhuma comunicação desse país no 
prazo de 60 dias a contar da data em que a notificação 
foi enviada pela Comissão. 
3. Em nenhum caso será concedida uma autorização 
nos termos do presente artigo se o país de destino infor­
mar a Comissão de que não autoriza a importação do 
produto químico em questão. 
4. A autorização emitida pela autoridade designada e 
acima referida no n? 2 só pode ser utilizada pelo expor­
tador durante uma período de 12 meses a contar da data 
de emissão, após o que não é válida. Deve incluir uma 
cópia da notificação da Comunidade ao país de destino. 
5. Cada exportação do produto químico em questão 
efectuada a partir da Comunidade deve ser acompa­
nhada de uma cópia da notificação da Comunidade ao 
país de destino, juntamente com a cópia da autorização 
emitida pela autoridade designada. 
6. A declaração de exportação relativa ao produto quí­
mico só pode ser aceite pela estância aduaneira compe­
tente do Estado-membro de exportação, quando acom­
panhada da autorização. Depois de concluídas as forma­
lidades alfandegárias de exportação, a autorização é 
devolvida ao exportador ou ao seu representante. 
7. Qualquer decisão tomada por um Estado-membro 
nos termos do artigo 11? do Regulamento (CEE) 
n? 2603/69, de 20 de Dezembro de 1969, que efecte as 
exportações de produtos químicos, deve ser imediata­
mente comunicada à Comissão, que informará os outros 
Estados-membros. 
Artigo 5o. 
Notificação de países terceiros 
1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-
-membro receba uma notificação da autoridade desig­
nada de um Estado terceiro relativa à exportação para a 
Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utili­
zação, manipulação, consumo, transporte e/ou venda es­
teja proibido ou sujeito a fortes restrições legais ao ab­
rigo da legislação desse país, enviará imediatamente à 
Comissão uma cópia dessa notificação juntamente com 
todas as informações relevantes. 
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Esta­
dos-membros qualquer notificação que tenha recebido 
quer directa, quer indirectamente, juntamente com todas 
as informações disponíveis. 3. A Comissão, em consulta com os Estados-mem­
bros, procederá à avaliação dos riscos que representam 
para o Homem ou o ambiente as substâncias químicas pe­
rigosas referidas acima no n? 1 e que não estão incluídas 
no Anexo I. Essa avaliação efectuar-se-á no prazo de 60 
dias a contar da data em que o Estado-membro recebeu 
a notificação. 
4. Se as substâncias em questão não estiverem comer­
cializadas na Comunidade na data da notificação, só po­
dem ser importadas para o território da Comunidade por 
meio de uma autorização da Comissão com vista à ava­
liação acima mencionada no n? 3. 
Artigo 6? 
Embalagem e rotulagem 
1. Qualquer produto químico que conste do Anexo I e 
que se destine a ser exportado fica sujeito às medidas 
sobre embalagem e rotulagem fixadas em aplicação da 
Directiva 67/548/CEE do Conselho ('), ou, conforme o 
caso, em aplicação de outras directivas, relativas a prepa­
rações perigosas (2) aplicáveis no Estado-membro a partir 
do qual as mercadorias serão exportadas ou no qual te­
nham sido fabricadas. Esta obrigação não prejudica 
quaisquer exigências específicas do país de importação. 
2. Nos contentores ou embalagens exteriores de todos 
produtos químicos constantes do Anexo I que se desti­
nam a ser exportados da Comunidade deve ser aposta de 
forma clara e em letras de pelo menos um centímetro de 
altura a indicação «Produtos exportados em aplicação do 
Regulamento (CEE) n? ... ao abrigo da Notificação 
Artigo 7° 
Troca de informações e verificação 
A Comissão e os Estados-membros deverão trocar infor­
mações e efectuar consultas numa base anual, respeitan­
tes ao funcionamento do sistema de notificação, in­
cluindo as informações das sociedades de exportação so­
bre as medidas que adoptaram para assegurar que os 
produtos químicos exportados tenham sido efectivamente 
utilizados para o fim previsto e sobre outras medidas 
adoptadas com o objectivo de proteger o Homem e o 
ambiente dos riscos que possam resultar desses produtos 
químicos. Para o efeito, a Comissão elaborará uma lista 
dos produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos 
(') JOníL 196 de 16. 8. 1967, p. 1. 
O Directiva 73/173/CEE, alterada pela Directiva 80/781/CEE 
(JO n? L 189 de 11. 7. 1973, p. 1, e n? L 229 de 30. 8. 1980, 
p-.57K 
Directiva 77/728/CEE, alterada pela Directiva 83/265/CEE 
(JO n? L 303 de 28. 11. 1977, p. 23, e n? L 147 de 6. 6. 1983, 
p. 11); 
Directiva 78/631/CEE, alterada pela Directiva 81/187/CEE 
(JO n? L 206 de 29. 7. 1978, p. 13, e n? L 88 de 2. 4. 1981, 
p. 29). 
N? C 177/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 86 
nos países terceiros, procurando obter e apresentar infor­
mações aos Estados-membros quanto à participação, 
extensão e observância dos processos internacionais por 
países terceiros. 
Artigo 8? 
Actualização dos anexos 
1. A lista dos produtos químicos do Anexo I fica 
sujeita às revisões e alterações necessárias em virtude das 
decisões tomadas pelo Conselho sob proposta da Comis­
são. 2. As alterações necessárias para adaptar o Anexo II 
ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do pro­
cesso previsto no artigo 21? da Directiva 67/548/CEE 
do Conselho. 
Artigo 9° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO I 
Lista dos produtos químicos proibidos ou estritamente reservados a determinados usos na Comunidade 
Produto químico 
1. Óxido mercúrio 
2. Cloreto de mercúrio (calomelanos) 
'3. Outros compostos inorgânicos do mercúrio 
4. Compostos de alquilmercúrio 
5. Compostos de alcoxialquil — e de aril-mercúrio 
6. Aldrina 
7. Clordano 
8. Dieldrina 
9. DDT 
10. Endrina 
11. HCH contendo menos de 99,0% do isómero 
gama 
12. Heptacloro 
13. Hexaclorobenzeno 
14. Canfecloro (toxafeno) 
15. Policlorobifenilos (PCB), com excepção dos mono-
clorobifenilos e diclorobifenilos (PCT) 
16. Policloroterfenilos (PCT) 
17. Preparações com um teor em PCB ou PCT supe­
rior a 0,01 % em peso 
18. 1-cloroetileno (cloreto vinílico monómero) 
19. (2,3 dibromopropilo) trifosfato 
20. Benzeno 
21. Tri-aziridinil-fosfinóxido 
22. Polibromobifenilo (PBB) 
23. Fibra de amianto: Crocidolite N?CAS 
10112-91-1 
309-00-2 
57-74-9 
60-57-1 
50-29-3 
72-20-8 
76-44-8 
75-01-4 
126-72-7 
71-43-2 
5455-55-1 
59536-65-1 
12001-28-4 Directiva CEE 
79/117/CEE 
83/131/CEE 
76/769/CEE 
85/467/CEE 
79/663/CEE 
82/806/CEE 
l 83/264/CEE 
83/478/CEE 
ANEXO II 
Informações que devem constar do pedido nos termos do artigo 3?: 
1. Data aproximada de exportação, porto de saída da Comunidade e país de destino. 
15.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 177/9 
2. Designação da substância ou preparação a exportar. 
2.1. Substâncias: 
— designação da nomenclatura IUPAC, 
— outras designações (designação corrente, designação comercial, abreviatura), 
— número CAS (se existir), 
— composição das substâncias (impurezas, subprodutos). 
2.2. Preparações: 
— nome comercial ou designação da preparação, 
— para cada uma das substâncias constantes do Anexo I, quantidade e especificações de acordo 
com o disposto em 2.1. 
3. Utilizações a que se destinam, se forem conhecidas. 
4. Nome e endereço do exportador e importador ou dos seus representantes. 
5. Nome, endereço, números de telefone e de telex da pessoa da firma exportadora encarregada de forne­
cer mais informações. 
6. Todas as informações relevantes disponíveis sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo e 
risco bem como frases de segurança. 
7. Resumo das restrições regulamentares na Comunidade e principais rações dessas restrições. 
Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar em nome da 
Comunidade os processos de notificação e consulta relativos ao comércio de determinados 
produtos químicos perigosos no âmbito da OCDE e PNUA 
COM(86) 362 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1986) 
(86/C 177/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, de acordo com as directrizes definidas nas recomendações do Conselho da 
OCDE, de 4 de Abril de 1984, e do Conselho do PNUA, de 28 de Maio de 1984, o trabalho 
em curso destas duas organizações se orienta no sentido de um fortalecimento da legislação 
internacional já existente relativa ao comércio de produtos químicos que são perigosos para o 
Homem e ambiente; 
Considerando que a Comunidade considera ser necessário ir mais longe e alterar os processos 
estabelecidos neste domínio;