PT

Bruxelas, 6.11.2007

COM(2007) 663 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2007-2008

{SEC(2007) 1429}

{SEC(2007) 1430}

{SEC(2007) 1431}

{SEC(2007) 1432}

{SEC(2007) 1433}

{SEC(2007) 1434}

{SEC(2007) 1435}

{SEC(2007) 1436}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2007-2008

1. Introdução

O alargamento é um dos instrumentos políticos mais importantes de que a UE dispõe. Serve os interesses estratégicos da UE em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Tem contribuído para aumentar a prosperidade e as oportunidades de crescimento, bem como para garantir as rotas vitais de transporte e energia. A presente agenda do alargamento abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foram dadas perspectivas de se tornarem membros da UE na condição de cumprirem as condições necessárias.

O próximo ano será um ano crucial para a consolidação do processo de transição nos Balcãs Ocidentais. Os próprios países assumirão as responsabilidades decorrentes do Pacto de Estabilidade para promoverem a cooperação regional, que desempenha um papel essencial na reconciliação e no estabelecimento de boas relações de vizinhança. As negociações de adesão com a Croácia estão a avançar bem e entram agora numa fase decisiva, o que demonstra à região no seu conjunto que a perspectiva de adesão à UE é uma realidade. No próximo ano, deverão estar próximos da sua conclusão os acordos de estabilização e de associação, que irão aproximar mais estreitamente os parceiros da região à UE com vista à adesão.

Simultaneamente, a própria região confronta-se com importantes problemas, a começar pela necessidade de conseguir uma resolução para o estatuto do Kosovo. O percurso da Sérvia até à sua adesão, a construção de um Estado na Bósnia e Herzegovina com apropriação a nível local e uma melhor governação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na Albânia e no Montenegro ocuparão um lugar importante na agenda. Alguns destes países confrontam-se com importantes desafios no que diz respeito à governação e ao cumprimento de condições bem estabelecidas, associadas ao processo de estabilização e de associação. A UE deve estar preparada para dar todo o seu apoio durante o próximo ano e dar resposta aos desenvolvimentos, utilizando plenamente os seus instrumentos de política.

Na sequência de eleições parlamentares e presidenciais, é essencial que a Turquia prossiga as reformas essenciais necessárias para a consolidação dos direitos e das liberdades fundamentais. As negociações de adesão com a Turquia devem prosseguir, a um ritmo que reflicta o ritmo das reformas no próprio país, bem como o cumprimento das principais condições por parte da Turquia.

Face a este contexto, a aplicação coerente do consenso renovado, definido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, é mais importante do que nunca. Este consenso baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, de condições justas e rigorosas e de uma melhor comunicação com o público, em conjugação com a capacidade de a UE integrar novos membros. O ritmo a que um país candidato ou potencialmente candidato se aproxima da UE reflecte o ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como a sua capacidade para assumir plenamente os direitos e as obrigações decorrentes da adesão. A Comissão está a melhorar a qualidade do processo de alargamento, através de uma intervenção a nível da administração pública e da reforma do sistema judicial, da luta contra a corrupção logo na fase inicial do processo, e de uma plena utilização de critérios de referência e da introdução de uma maior transparência no processo. A Comissão está a preparar os primeiros estudos de impacto, analisando o efeito da adesão de um candidato em domínios de política específicos.

A base jurídica para o alargamento é o artigo 49.º do Tratado da União Europeia [1], que refere: “Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.° pode pedir para se tornar membro da União. (…)" [2].

O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 concluiu que "o alargamento tem sido uma história de sucesso para a União Europeia e para a Europa no seu conjunto. Ajudou a ultrapassar a divisão da Europa e contribuiu para a paz e a estabilidade em todo o continente. Inspirou reformas e consolidou os princípios comuns da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito, bem como a economia de mercado. O mercado interno e a cooperação económica mais alargados têm aumentado a prosperidade e a competitividade, possibilitando que a União alargada dê uma melhor resposta aos desafios decorrentes da globalização O alargamento reforçou também o peso da UE no mundo e converteu-a num parceiro internacional mais forte".

Os doze Estados-Membros que aderiram no quinto alargamento continuam a apresentar um bom nível de cumprimento da legislação comunitária. Tal demonstra a valia dos rigorosos esforços de reforma em conjugação com a pressão e disciplina dos pares da UE. Graças a uma sólida preparação, a UE continua a funcionar harmoniosamente depois do alargamento.

Os Estados-Membros de toda a UE beneficiaram de níveis mais elevados de crescimento económico. A Eslovénia adoptou o euro em Janeiro de 2007; Chipre e Malta farão o mesmo em 2008. Os cuidadosos preparativos realizados pelos países em causa e pela Comissão, em conjugação com o aumento dos fluxos comerciais e de investimento, ajudaram os novos Estados-Membros a convergir progressivamente para o nível de vida médio da UE. Entre 1998 e 2006, o PIB dos doze novos Estados-Membros que aderiram à UE no quinto alargamento aumentou a uma taxa média anual de 4,3% em comparação com os 2,2% dos quinze antigos Estados-Membros [3]. O comércio entre os antigos e os novos Estados-Membros aumentou significativamente na última década. As exportações e importações entre os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e os quinze antigos Estados-Membros quadruplicaram entre 1995 e 2006, enquanto os fluxos comerciais globais entre si duplicaram no mesmo período. A inclusão de doze economias dinâmicas de 100 milhões de consumidores no mercado interno com um poder de compra crescente, aumenta a competitividade da União, bem como o seu peso na economia mundial. Dez meses após a adesão, a Bulgária e a Roménia continuam a registar crescimento económico e a gerar investimentos. As previsões do crescimento para 2007 em relação à Roménia e à Bulgária são muito mais elevadas do que a taxa de crescimento média da UE prevista. A Comissão tomou medidas de salvaguarda no final de 2006, a fim de colmatar certas deficiências relativamente aos dois países. Em Junho, a Comissão publicou os seus primeiros relatórios sobre o mecanismo de cooperação e verificação no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como em relação às salvaguardas [4]. A Comissão reexaminará os progressos alcançados neste domínio e apresentará os resultados no início de 2008.

Quanto à questão de Chipre, os líderes das comunidades cipriotas grega e turca devem acelerar os seus esforços no sentido de relançar as negociações com vista a uma resolução global sob os auspícios da ONU. A Comissão está a aplicar o instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, facilitando a futura reunificação da ilha. Uma maior utilização do Regulamento da Linha Verde, que permite a circulação de pessoas e bens em toda a ilha de Chipre, servirá os interesses das duas comunidades. O regulamento relativo ao comércio directo com a parte norte da ilha de Chipre, proposto pela Comissão para reduzir o isolamento da comunidade cipriota turca, continua por adoptar pelo Conselho.

Nos países implicados na actual agenda de alargamento - os Balcãs Ocidentais e a Turquia, a força de atracção que a UE exerce tem contribuído para a estabilidade e incentiva importantes reformas políticas e económicas. Contudo, continuam a confrontar-se com desafios importantes. Afigura-se essencial manter a visibilidade e a credibilidade das suas perspectivas de adesão, bem como reunir apoio para a adesão nos Estados-Membros.

A Comissão continuará a melhorar a qualidade do processo de alargamento. A política de alargamento porá uma maior ênfase nas questões fundamentais da construção do Estado, da boa governação, das reformas do sistema judicial e administrativo, do Estado de direito, da reconciliação, do respeito do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), bem como do desenvolvimento da sociedade civil. Devem ser promovidos os contactos entre as populações; em especial, é altura de iniciar um diálogo sobre a liberalização dos vistos para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais. O desenvolvimento da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais deve prosseguir, especialmente a apropriação local de iniciativas neste domínio.

Em todos os países do alargamento, a UE continuará a utilizar plenamente os seus instrumentos de pré-adesão para dar resposta aos principais desafios. Os resultados obtidos em matéria de execução dos compromissos, nomeadamente no âmbito dos acordos de associação, são de especial importância para ultrapassar as diferentes fases do roteiro relativo à integração na UE e são objecto de um rigoroso acompanhamento. A Comissão expõe no presente documento algumas medidas que permitiriam acelerar a tomada de consciência sobre a legislação e as políticas comunitárias e uma preparação para as próximas fases do processo de alargamento.

A Comissão está a adaptar os seus instrumentos de pré-adesão aos desafios colocados actualmente pela política de alargamento. Desde Janeiro de 2007, está a utilizar um novo instrumento financeiro, o Instrumento de Pré-Adesão (IPA). No quadro da programação IPA, uma definição mais exacta das prioridades em matéria de reformas indicará em que fase do processo de transição se encontra cada parceiro. A Comissão propõe actualmente uma revisão das Parcerias para a Adesão e das Parcerias Europeias, que servirão de referências determinantes para estabelecer as prioridades. Propõe igualmente um Quadro Financeiro Indicativo Plurianual revisto para o IPA, abrangendo o período 2009-2011. Irá ainda criar um dispositivo para promover o desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente através do reforço das capacidades e de projectos de intercâmbio e colocará uma maior tónica nos programas que apoiem a construção do Estado, a boa governação, a reforma institucional e a capacidade administrativa.

Procurar-se-á obter um efeito de alavanca máximo para as subvenções concedidas para o desenvolvimento do sector privado e para o investimento em infra-estruturas através do reforço da cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e outras instituições financeiras internacionais (IFI). A Comissão garantirá uma coordenação mais estreita com outros doadores em todas as suas actividades e incentiva-los-á a intervirem activamente nos domínios prioritários identificados na presente comunicação. A aplicação será racionalizada após a transferência de responsabilidades da Agência Europeia para a Reconstrução para as delegações e gabinetes da Comissão.

Os Estados-Membros encontram-se numa melhor posição para explicar ao público as consequências positivas do alargamento para a UE. A Comissão continuará a desempenhar o seu papel, promovendo um melhor fluxo de informações concretas sobre as questões ligadas ao alargamento. Apoiando-se na estratégia existente da UE, a presente comunicação analisa os principais desafios na via para a integração na UE. Define nas suas grandes linhas uma abordagem para adaptar os instrumentos da política de alargamento e garantir que seja dada uma maior importância a domínios em que devem ser realizados progressos com urgência, tomando igualmente em consideração os ensinamentos retirados de anteriores alargamentos.

2. Desafios com que se confrontam actualmente os países candidatos à adesão

Aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia foram dadas perspectivas de se tornarem membros da UE na condição de cumprirem as condições estabelecidas. Tendo em conta a actual situação em termos de preparativos nestes países, é provável que a sua adesão se realize a médio ou longo prazo. A tónica é colocada agora em preparativos aprofundados, a fim de garantir que os países implicados no processo de alargamento abordem as questões fundamentais da governação e da economia, bem como as questões relacionadas com as legislações e as políticas da UE.

2.1. Balcãs Ocidentais

O compromisso da UE relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais através do processo de estabilização e de associação, que conduz a uma eventual adesão, contribuiu de forma crucial para os progressos alcançados nos últimos anos pelos países da região.

A estabilidade foi mantida e os trabalhos de reconstrução realizados após as guerras da década de 90 estão praticamente concluídos. Existem em toda a região governos democraticamente eleitos. O crescimento económico acelerou, a estabilidade macroeconómica melhorou e o nível de vida aumentou. Estão em curso importantes reformas para consolidar o Estado de direito e modernizar as estruturas económicas e sociais. A cooperação regional intensificou-se, nomeadamente nos domínios do comércio, da energia, dos transportes e do ambiente. Os países dos Balcãs Ocidentais apropriam-se cada vez mais das iniciativas regionais.

Todos os países dos Balcãs Ocidentais têm vindo a aproximar-se da UE, apesar de o fazerem a ritmos diferentes. A Croácia está em negociações de adesão com a UE e a Antiga República Jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de candidata. A UE está em vias de concluir Acordos de Estabilização e de Associação com os países da região e a integração económica com a UE está bastante avançada. Os países dos Balcãs Ocidentais já assinaram acordos relativos à facilitação da emissão de vistos e acordos de readmissão com a UE.

Estes avanços devem agora ser consolidados e tornados irreversíveis. Há que abordar outros desafios importantes. Em alguns países, o processo global de reformas abrandou. A construção do Estado, bem como uma melhor governação, continuam a constituir preocupações prioritárias em grande parte dos Balcãs Ocidentais. A situação no Kosovo [5] continua a requerer uma presença internacional significativa. O actual estatuto do Kosovo não é viável; deve ser encontrada uma solução sem tardar para permitir o seu desenvolvimento político e económico e garantir a estabilidade regional. Na Bósnia e Herzegovina, os discursos nacionalistas de alguns dirigentes políticos importantes põem em causa as disposições adoptadas no âmbito do acordo de paz de Dayton/Paris e conduziram a uma paragem do processo de reforma. As reformas muito aguardadas da polícia e do quadro institucional não avançaram. A Bósnia e Herzegovina deve assumir plenamente a sua governação, que actualmente necessita de uma forte presença internacional. Noutros países, o quadro institucional deve ser concluído ou aplicado na sua totalidade.

São necessários um reforço do diálogo e um maior espírito de tolerância nos Balcãs Ocidentais, principalmente no que se refere às questões étnicas. No Kosovo, as relações entre albaneses e sérvios permanecem tensas. Além disso, os sérvios do Kosovo não participam praticamente nas instituições e na administração. Na Bósnia e Herzegovina, as divisões étnicas continuam a comprometer o funcionamento das instituições do Estado. Na Sérvia, apesar da vitória das forças democráticas nas eleições legislativas e da formação de um Governo reformador, os partidos extremistas e os discursos nacionalistas continuam a ter um peso importante e afectam negativamente o clima político geral. As forças democráticas são frágeis. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as tensões frequentes e a cooperação insuficiente entre os actores políticos prejudicaram o normal funcionamento das instituições e abrandaram as reformas. O litígio entre o Governo e um partido da oposição sobre uma questão constitucional levaram ao boicote do Parlamento por parte desse partido. O clima político altamente conflituoso na Albânia e o moroso processo de adopção de uma Constituição no Montenegro apontam para outros desafios associados à instituição de democracias modernas. A Croácia deve redobrar os seus esforços para promover a tolerância entre as minorias.

Foram realizados progressos significativos em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), uma condição essencial para o processo de estabilização e de associação. A Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia mantêm uma cooperação total com o Tribunal. A cooperação do Montenegro com o Tribunal é satisfatória. Os progressos alcançados neste domínio pela Sérvia permitiram retomar e concluir tecnicamente as negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Bósnia e Herzegovina avançou igualmente na via da cooperação com o TPIJ. No entanto, a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina devem ainda envidar esforços para atingir uma total cooperação com o Tribunal, que conduza à prisão dos acusados que continuam em fuga. O Kosovo realizou alguns progressos a nível da cooperação com o TPIJ, mas a intimidação de que são vítimas as testemunhas do Kosovo continua a ser uma fonte de preocupações.

Registaram-se progressos limitados no domínio do regresso dos refugiados. Muitos refugiados e deslocados internos estão a viver em condições muito difíceis. Registaram-se também alguns progressos na representação dos grupos minoritários nos serviços públicos. Os ciganos continuam a ser, contudo, a minoria mais vulnerável na região. Todos os países devem promover um espírito de tolerância para com as minorias e tomar as medidas adequadas para proteger as pessoas susceptíveis de serem objecto de discriminação, de hostilidade ou de violência. Tais esforços são essenciais para conseguir a reconciliação e uma estabilidade duradoura.

O respeito do Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judicial, e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada figuram na primeira linha das prioridades. A maior parte dos países tomou medidas para melhorar a organização e o desempenho dos seus sistemas judiciais. Têm vindo a ser desenvolvidos esforços para intensificar a luta contra a criminalidade organizada, que deram já os primeiros resultados. Estão a ser desenvolvidas a legislação e as instituições de luta contra a corrupção; estão em curso investigações em vários países, tendo sido já deduzidas em certos casos acusações. Os sistemas judiciais devem, contudo, ser ainda objecto de melhoramentos consideráveis em toda a região. Devem ser realizadas reformas de grande envergadura de forma sustentada, a fim de garantir a independência, a eficiência e a responsabilização do sistema judicial. A corrupção continua generalizada e está profundamente enraízada na sociedade. Em todos os Estados dos Balcãs Ocidentais, as medidas tomadas não são proporcionais à dimensão do problema. É necessária uma forte vontade política para erradicar a corrupção e processar os criminosos, inclusivamente nos casos mais emblemáticos. A criminalidade organizada continua a atingir proporções extremamente preocupantes. As redes criminosas estendem-se a vários sectores socioeconómicos e à política. Beneficiam frequentemente da falta de transparência a nível dos contratos públicos, da planificação dos investimentos e das privatizações. A região é um local de origem e de trânsito do tráfico de seres humanos, bem como do tráfico de estupefacientes. São necessários esforços consideráveis e sustentados neste domínio.

A capacidade administrativa constitui um aspecto crucial para satisfazer o critério de Copenhaga relativo à capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, tal como enunciado no Conselho Europeu de Madrid de 1995. A reforma da administração pública prossegue em toda a região com resultados positivos, tais como quadros estratégicos e legislativos. A Croácia demonstrou dispor de uma capacidade administrativa considerável para concluir o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Sérvia dispõe também de uma capacidade administrativa considerável para concluir um AEA. Devem agora reforçar esta capacidade e modernizá-la para se alinharem com as legislações e políticas da UE. Noutros países a capacidade administrativa continua a ser reduzida, afectando a aplicação das reformas e o alinhamento com a UE; são necessários esforços adicionais neste domínio. Todos os países devem empenhar-se mais fortemente para criar uma função pública eficiente, estável e responsável, tanto a nível central como a nível local. Em vários países, o recrutamento, a promoção e o despedimento de funcionários não assentam em critérios objectivos e transparentes. As normas deontológicas devem ser reforçadas na função pública. As reformas dos serviços da polícia e da segurança não foram ainda aplicadas na Bósnia e Herzegovina e noutros países.

A sociedade civil constitui um elemento essencial da vida pública europeia. Os países dos Balcãs Ocidentais envidaram esforços para adoptar uma legislação e estratégias mais favoráveis à evolução da sociedade civil. Foram tomadas algumas primeiras medidas na via de uma democracia participativa. Contudo, a sociedade civil continua fraca na região, Tendo as guerras e os conflitos étnicos deteriorado consideravelmente o respectivo tecido social. As ONG locais necessitam de formação para se adaptarem às condições actuais. São necessários esforços adicionais para aprofundar a liberdade de associação, criar quadros regulamentares e incentivos públicos para o desenvolvimento das organizações da sociedade civil.

Globalmente, o crescimento económico permaneceu relativamente elevado na região e os salários médios aumentaram. Os dados apontam para uma inflação modesta e estável. Foram aplicadas políticas orçamentais e monetárias prudentes na maior parte dos países da região. Os sistemas financeiros continuaram a desenvolver-se. Os sistemas de gestão das finanças públicas melhoraram. Foram tomadas medidas para melhorar o enquadramento empresarial. Todos os países dos Balcãs Ocidentais continuam a reestruturar e a abrir as suas economias. O grau de integração económica com a UE é já elevado e está em progressão. Os acordos estabilização e associação e o novo Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) criaram em conjunto um enquadramento propício às trocas comerciais e aos investimentos nos Balcãs, tal como aconteceu na Europa Central e Oriental na década de noventa. Vários países elaboraram planos ambiciosos para melhorar as infra-estruturas físicas e modernizar os sistemas de segurança social.

O aumento da competitividade, a redução das elevadas taxas de desemprego e a promoção do desenvolvimento dos recursos humanos e das infra-estruturas constituem desafios importantes em toda a região. Existem ainda riscos orçamentais consideráveis e os desequilíbrios externos são importantes em vários países da região. Os progressos realizados a nível da criação de emprego são desiguais, embora alguns países da região registem taxas de desemprego superiores a 35% e o fosso entre as qualificações profissionais disponíveis e as necessárias esteja aumentar. Os mercados de trabalho continuam a não pautar-se por uma conjugação adequada da flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores e os impostos sobre os salários para as sociedades registadas são relativamente elevados. As economias rurais necessitam de uma maior diversificação. A consolidação orçamental bem como a reestruturação e a privatização das empresas devem ser aprofundadas. Os planos de privatização dos países devem ser executados. Os investimentos e o crescimento das PME devem continuar a ser incentivados, nomeadamente facilitando o seu acesso ao financiamento. Os governos devem melhorar o enquadramento empresarial e estimular o emprego. Devem reduzir a burocracia, reforçar o Estado de direito, garantir um cadastro fundiário fiável e procedimentos de privatização transparentes. Em alguns países, é conveniente concluir e aplicar um enquadramento jurídico que garanta o funcionamento adequado dos mercados. Os regimes fiscais devem ser simplificados, o que conduzirá à dinamização da actividade económica e à redução dos elevados níveis de economia paralela. Além disso, são necessárias medidas para facilitar o acesso ao financiamento, bem como o recurso à tecnologia digital.

Turquia

Desde que o Conselho Europeu de Dezembro de 1999 lhe concedeu o estatuto de país candidato, a Turquia realizou alterações consideráveis. A perspectiva europeia demonstrou ser um dos principais incentivos das reformas do sistema político e jurídico, bem como da economia na Turquia. Foi abolida a pena de morte, as funções e a composição do Conselho Nacional de Segurança foram alteradas a fim de reforçar o controlo civil sobre o exército e uma série de alterações constitucionais reforçaram as liberdades democráticas. Foram realizados progressos nos domínios dos direitos das mulheres e das crianças e da luta contra a tortura, tendo diminuído em geral os casos de tortura e de maus tratos assinalados.

No domínio económico, após a grave crise financeira de 2001, políticas macroeconómicas sólidas e reformas estruturais destinadas a garantir a sustentabilidade a longo prazo da economia permitiram uma rápida recuperação e uma melhoria do clima de investimento. Assim, o PIB registou um crescimento elevado, que atingiu 6,1% em 2006. A inflação tem vindo a diminuir desde 2001 e a lira turca permaneceu forte. Contudo, o desenvolvimento da Turquia continua a ser influenciado numa medida significativa pela evolução financeira internacional. Desde a criação da União Aduaneira em 1995, o valor, a preços correntes, das trocas comerciais com a União Europeia triplicou. Tal reflecte uma forte procura de produtos e de serviços originários da UE associado a um bom desempenho do sector turco das exportações. Além disso, o nível dos investimentos directos estrangeiros, provenientes principalmente da União Europeia, atingiu em 2006 um novo recorde com 16 mil milhões de euros, ou seja, 4,9% do PIB turco.

Estas reformas e a importância estratégia de que se revestem as relações entre UE e a Turquia conduziram à abertura das negociações de adesão em Outubro de 2005. Um dos princípios fundamentais deste processo é o facto de o ritmo das negociações depender do ritmo das reformas na Turquia.

A aplicação das reformas tem sido irregular e abrandou desde 2005. No ano passado, a Turquia atravessou uma crise constitucional associada a eleição do Presidente da República, que conduziu a eleições legislativas antecipadas. O exército fez declarações públicas que ultrapassavam o âmbito das suas competências. No entanto, durante o período pré-eleitoral, realizaram-se debates abertos sobre vários problemas tradicionalmente sensíveis e uma sociedade civil dinâmica proclamou o seu empenho na democracia e no Estado secular. As eleições para a Grande Assembleia Nacional turca decorreram no respeito total das regras democráticas e do Estado de direito. O novo Parlamento reflecte a diversidade política do país. O Presidente da República foi eleito em conformidade com regras constitucionais e a democracia prevaleceu nas relações entre o poder civil e os militares. O Governo deu início aos trabalhos tendo em vista uma nova Constituição.

A Turquia deve voltar a dinamizar o processo de reformas políticas. São necessários novos esforços significativos, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão e de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas. Afiguram-se necessárias melhorias suplementares na luta contra a corrupção, na reforma do sistema judicial, na defesa dos direitos sindicais e dos direitos das mulheres das crianças, e no reforço da responsabilização da administração pública. No sudeste do país, a Turquia deve igualmente criar as condições que permitam à população curda, maioritária nesta região, beneficiar plenamente dos seus direitos e liberdades. A Comissão continuará a acompanhar de perto o processo da reforma política, incluindo o controlo civil das forças de segurança.

Em resposta a uma série de ataques armados do PKK, que causaram um elevado número de mortos, o Parlamento votou, em Outubro de 2007, uma moção que autoriza o Governo a intervir militarmente na região norte do Iraque. A Presidência da UE reiterou, em 22 de Outubro, a sua condenação total da violência terrorista do PKK na Turquia. Referiu ainda que "a comunidade internacional, nomeadamente os principais actores da região, devem apoiar os esforços desenvolvidos pela Turquia para proteger a população turca e combater o terrorismo, respeitando simultaneamente o Estado de direito, salvaguardando a paz e a estabilidade internacionais e regionais, e abster-se de qualquer acção militar desproporcionada".

É necessário prosseguir as reformas económicas estruturais, bem como a consolidação orçamental para abordar os riscos que pesam ainda sobre a estabilidade macroeconómica. Entre os principais desafios contam-se as deficiências e os padrões de rigidez estrutural do mercado de trabalho, o nível de qualificações da mão-de-obra, as baixas taxas de emprego, especialmente no que diz respeito às mulheres, o peso do sector paralelo e as reformas do sistema de segurança social e do sector da energia. A diversificação da economia rural continua a ser limitada. Devem ser tomadas medidas para resolver o problema da vulnerabilidade dos ciganos. A Turquia deve ainda elaborar uma abordagem global do desenvolvimento económico e social no Sudeste do país.

As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial. Espera-se igualmente que a Turquia garanta uma aplicação total e não discriminatória do Protocolo adicional ao Acordo de Associação.

3. A estratégia de alargamento: dar resposta aos actuais desafios

3.1. O consenso renovado sobre o alargamento

O processo de alargamento da UE contribui para a paz e para a estabilidade, para as reformas e para a promoção dos valores europeus. A eficácia da condicionalidade imposta na promoção das reformas depende da manutenção de uma perspectiva credível de uma eventual integração na União. Este aspecto deve ser ainda mais visível para as populações dos países em causa. A perspectiva de adesão nunca foi tão importante como hoje em dia para ajudar os países a ultrapassar as crises, as deficiências do aparelho estatal e os desafios colocados à democracia.

Uma condicionalidade rigorosa em todas as fases do processo de alargamento contribui para consolidar as reformas realizadas em todos os países candidatos e nos países potencialmente candidatos e a preparar os futuros Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações no momento da adesão. Os progressos de cada país na via da União Europeia dependem dos seus esforços individuais realizados para cumprir os critérios de Copenhaga e, no que diz respeito aos Balcãs Ocidentais, para cumprir as condições previstas no processo de estabilização e associação.

Será dada uma atenção total à capacidade de integração da UE nas fases essenciais do processo de adesão. Os melhoramentos a nível da qualidade do processo de alargamento, decididos pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, garantem que os progressos realizados pelos países candidatos e pelos países potencialmente candidatos na via da adesão à UE serão função da sua capacidade para dar resposta às exigências essenciais. Os critérios de referência para a abertura e o encerramento de capítulos de negociação, os estudos de impacto nas fases essenciais do processo de alargamento no que diz respeito às políticas fundamentais da UE e as ligações com as reformas políticas desempenham um papel cada vez mais importante neste processo.

3.2. Centrar os esforços nas questões essenciais

Os desafios identificados anteriormente justificam o reforço da tónica colocada nas grandes prioridades de reforma relacionadas com o reforço do Estado, a governação e as reformas socioeconómicas. A Comissão propõe actualmente parcerias para a adesão e parcerias europeias que reflectem essas prioridades. As parcerias orientam os países no seu percurso europeu e estabelecem as prioridades ligadas à assistência financeira de pré-adesão e conferirão, desde o início, uma maior prioridade às questões fundamentais da governação, nomeadamente ao reforço das instituições, às reformas do sistema judicial e administrativo e à prevenção da criminalidade organizada e da corrupção. As parcerias sublinharão principalmente essas questões difíceis, nomeadamente no contexto do diálogo político e económico. É necessária uma maior cooperação entre os países dos Balcãs Ocidentais, as instituições e agências da UE e os Estados-Membros em matéria de luta contra a criminalidade transnacional. As questões relativas à aplicação da legislação e políticas comunitárias devem ser planificadas consoante as capacidades de cada país e os progressos realizados a nível das suas reformas de base.

O mecanismo de supervisão orçamental de pré-adesão que está, desde 2006, igualmente em vigor nos países potencialmente candidatos, continuará a apoiar as reformas económicas em todos os países candidatos e potencialmente candidatos.

A cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais para a integração europeia. Os progressos realizados nestes domínios reforçam a confiança e conferem benefícios concretos graças à estabilidade regional, a melhores ligações transfronteiras e a uma melhoria das infra-estruturas. Conferem igualmente vantagens económicas através da aceleração do crescimento e do aumento dos investimentos directos estrangeiros.

Para conseguir um conhecimento e uma compreensão recíprocos, é necessário reforçar a sociedade civil e o diálogo entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e dos países implicados no alargamento. Desde 2005, a Comissão apoia financeiramente projectos de diálogo com os países dos Balcãs Ocidentais ou entre si, bem como com a Turquia. O apoio à sociedade civil é essencial para a compreensão recíproca e para o reforço do tecido democrático da sociedade. A Comissão tomará agora medidas adicionais para promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo através do Instrumento de Pré-Adesão (IPA).

3.3. Incentivar as negociações de adesão

As negociações de adesão com a Croácia e a Turquia começaram em Outubro de 2005, após uma decisão unânime dos Estados-Membros e na sequência de uma série de importantes reformas políticas e jurídicas. O processo da negociação aproxima os dois países da UE e serve os seus interesses estratégicos e são conduzidas com base em quadros rigorosos, aprovados pelo Conselho. A sua evolução decorre em paralelo com os avanços obtidos nas reformas políticas e económicas e na transposição e aplicação da legislação comunitária.

O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 tomou decisões relativamente à condução e qualidade do processo de adesão. Foram tomadas medidas significativas para a aplicação das conclusões do Conselho Europeu. A Comissão utilizou plenamente a possibilidade de propor critérios de referência para determinar as condições de abertura e de encerramento de capítulos de negociação tendo em conta os progressos realizados no terreno. A Comissão está a publicar actualmente os seus primeiros estudos de impacto, à medida que os capítulos essenciais surgem na primeira linha das negociações. No Outono, a Comissão publicará um estudo de impacto sobre a futura integração da Croácia no sector comunitário da cabotagem rodoviária. Sem prejuízo viver dos progressos alcançados nas negociações, serão apresentados no próximo ano novos estudos de impacto sobre a livre circulação dos trabalhadores para a Croácia e sobre o abastecimento energético para a Turquia. A União está empenhada em intensos diálogos políticos e económicos, cujos resultados alimentarão o processo de negociação. Neste contexto, é dada especial atenção à resolução dos programas bilaterais em suspenso entre os países candidatos e os Estados-Membros, bem como ao estabelecimento de relações de boa vizinhança. As questões relativas ao poder judicial e aos direitos fundamentais são abordadas de forma pormenorizada num capítulo de negociações distinto. Deve recordar-se que as negociações de adesão podem ser suspensas em caso de violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de direito, em que assenta a União.

Os progressos realizados pela Croácia na via da adesão enviam um sinal forte para os outros países dos Balcãs Ocidentais em relação às suas próprias perspectivas de adesão, depois de terem cumprido as condições necessárias. O processo de adesão da Croácia contribui para a resolução dos problemas bilaterais e regionais e favorece a reconciliação, Servindo ainda os interesses estratégicos da UE em matéria de segurança e de prevenção dos conflitos numa região rodeada por Estados-Membros.

A fase actual das negociações em cada capítulo da política comunitária exige a abordagem das questões técnicas relativas ao alinhamento. A Comissão apresentou ao Conselho todos os relatórios de avaliação analítica relativos à Croácia. As atenções estão agora a privilegiar o respeito pela Croácia dos critérios de referência que permitem abrir os capítulos relevantes. Desde que os critérios de referência sejam cumpridos, as negociações de adesão com a Croácia podem progredir significativamente no próximo ano. A Croácia deve ainda realizar progressos suplementares no que diz respeito às suas reformas dos sistema judicial e administrativo, aos direitos das minorias, ao regresso dos refugiados e à reestruturação das indústrias pesadas.

O empenhamento contínuo da Turquia no processo de reformas reveste-se de uma importância estratégica significativa para a própria segurança e estabilidade da UE. A Turquia constitui uma interface única entre o Ocidente e o mundo muçulmano. É o que foi claramente expresso pela "Aliança das Civilizações", uma iniciativa destinada a promover o diálogo sob a égide das Nações Unidas. A adesão da Turquia à UE, baseada numa profunda transformação democrática, é acompanhada com interesse no Médio Oriente e no mundo muçulmano em geral. A Turquia apoia igualmente o processo de paz no Médio Oriente bem como o diálogo com o Irão sobre a questão nuclear. Detém também importantes activos em matéria de forças de segurança, que colocou à disposição de várias missões da UE e da NATO, destacadas em vários pontos do globo desde os Balcãs Ocidentais à República Democrática do Congo, passando pelo Darfur e pelo Afeganistão. A Turquia poderá tornar-se uma rota energética importante entre a União e as principais fontes mundiais de petróleo e de gás e, por conseguinte, um actor essencial da segurança do abastecimento energético na Europa. O seu alinhamento pelas políticas comunitárias trará vantagens específicas em domínios como o controlo das migrações e o ambiente. A Turquia continua a registar um crescimento económico elevado e constante e figura entre os principais parceiros da UE em matéria de comércio e investimento.

Estas considerações estratégicas existiram desde o início das relações entre a UE e a Turquia, em 1959. A perspectiva de adesão da Turquia à União Europeia remonta a 1963, data em que foi assinado um acordo de associação com a Comunidade Económica Europeia. Este acordo prevê expressamente a adesão, tanto no seu preâmbulo como no seu artigo 28.º. o que demonstra o papel estratégico significativo da Turquia desde as origens da União Europeia. A Turquia é agora o único país com a qual a UE criou uma União Aduaneira, estabelecida de comum acordo em 1995. Obteve, além disso, o estatuto de país candidato em 1999. O objectivo comum das negociações é a adesão, tal como acordado por todos os Estados-Membros em Outubro de 2005. As negociações com a Turquia constituem um processo aberto cujo resultado final não pode ser antecipadamente garantido. Os progressos alcançados nas negociações decorrem em paralelo com os progressos realizados na aplicação de reformas e no alinhamento com as leis e políticas comunitárias.

É essencial que a União Europeia respeite os seus compromissos e mantenha o processo de negociação em andamento e que os capítulos sejam abertos após o cumprimento das condições técnicas, em conformidade com o quadro de negociação estabelecido em Outubro de 2005 e na decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. O processo de avaliação analítica relativo à Turquia chegou à sua fase final e a Comissão deve apresentar a maior parte dos relatórios ao Conselho até final do ano. A Turquia deve envidar os esforços necessários para cumprir os critérios de referência estabelecidos para a abertura dos capítulos e definidos pelo Conselho para a maior parte deles. O relançamento do processo de reforma política da Turquia terá um impacto directo sobre o ritmo das negociações de adesão. Desde que os critérios de referência sejam cumpridos, as negociações de adesão com a Turquia podem progredir no próximo ano.

As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial. Em conformidade com a Declaração da UE de 21 de Setembro de 2005 e com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006, a Turquia deve cumprir a sua obrigação relativa à aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional do Acordo de Ankara e eliminar todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições impostas aos meios de transporte em relação à República de Chipre. Espera-se igualmente que a Turquia realize progressos no sentido da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre.

3.4. Reforçar a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e incentivar a cooperação regional

Todos os países dos Balcãs ocidentais partilham a perspectiva de uma eventual adesão à UE. O futuro dos países dos Balcãs Ocidentais é indissociável da UE. O processo de estabilização e de associação e a Agenda de Salónica 2003 continuam a constituir o quadro da política da União relativamente à região. A cooperação regional traz vantagens concretas aos cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais e contribui para promover as reformas e a reconciliação.

A UE continuará a aplicar uma rigorosa condicionalidade no que diz respeito aos progressos que os países dos Balcãs Ocidentais devem realizar para se aproximarem da Europa. Os resultados satisfatórios obtidos, nomeadamente em matéria de respeito das obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação (AEA), incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial na via de uma futura adesão. Além disso, instituições sólidas são cruciais para a aplicação das disposições relevantes do AEA e para o funcionamento adequado de todas as instituições conjuntas.

A Comissão continua a apoiar todos os países dos Balcãs Ocidentais no seu percurso europeu, à medida que progridem consoante o roteiro apresentado em 2005 e dará uma prioridade absoluta à estabilidade e á perspectiva europeia do Kosovo.

A Cimeira do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP), que se realizou em Zagreb em Maio de 2007, constitui o ponto de partida de uma evolução no sentido de uma apropriação regional do processo de cooperação regional. O Pacto de Estabilidade cumpriu em larga medida a sua missão e será substituído por um novo Conselho de Cooperação Regional (CCR) associado ao SEECP. Foi nomeado um Secretário-Geral do CCR e Sarajevo foi designada sede do seu secretariado. Sob a presidência búlgara em exercício, o acordo com o país de acolhimento foi assinado com a Bósnia e Herzegovina, estando a ser instituído o secretariado. A última reunião da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade e a primeira reunião do CCR devem realizar-se no início de 2008 em Sófia, altura em que o coordenador especial do Pacto de Estabilidade irá ceder o seu lugar ao secretário-geral do CCR. As novas estruturas devem tornar-se rapidamente operacionais, em especial o secretariado e o seu gabinete de ligação de Bruxelas. O SEECP e o CCR fornecerão um quadro geral para a cooperação regional. A Comissão participará no CCR e incentivará todas as partes em causa a desempenharem um papel activo. Com base na experiência correspondente do Pacto de Estabilidade, a Comissão tenciona cooperar com o SEECP e o CCR na aplicação da iniciativa CE de redução dos riscos de catástrofe, bem como na iniciativa sobre a preparação para catástrofes e sua prevenção (DPPI), lançada no âmbito do Pacto de Estabilidade. A Comissão tenciona igualmente associar mais estreitamente os países dos Balcãs Ocidentais aos trabalhos ligados ao mecanismo comunitário de protecção civil em situações de urgência, como inundações, incêndios florestais ou tremores de terra.

O novo Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) entrou em vigor em Julho último. A ratificação por todos os signatários foi recentemente concluída e o espaço regional de comércio livre abrange a partir de agora toda a região. A Comissão Europeia tenciona apoiar o CEFTA fornecendo-lhe assistência técnica e concedendo ao seu secretariado um financiamento inicial de três anos. Todos os países cooperam no âmbito da Carta Europeia das Pequenas Empresas. A aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia progrediu. A ratificação do Espaço de Aviação Comum Europeu está em curso. Os últimos signatários devem proceder agora à ratificação destes instrumentos. Estes acordos permitem uma integração rápida no mercado interno europeu da energia e da aviação. Foram elaborados roteiros e planos de acção pormenorizados no domínio do gás e da electricidade.

A fim de aumentar a sensibilização para as legislações e políticas da UE, o gabinete TAIEX [6] da Comissão organizará sessões de informação técnica nos países potencialmente candidatos destinadas aos interessados das autoridades públicas, empresas e sociedade. A escola regional de administração pública contribuirá para reforçar as capacidades administrativas dos países dos Balcãs Ocidentais. Foram mobilizados fundos comunitários para transformar a rede existente numa escola implantada na região.

Os cidadãos dos Balcãs Ocidentais devem sentir melhorias concretas decorrentes da integração europeia dos seus respectivos países. É essencial que se apropriem da reconciliação e das reformas necessárias. Devem ser maximizados os contactos interpessoais entre os Estados-Membros e os países da região e entre estes últimos.

Para as populações e os governos dos Balcãs Ocidentais é de extrema importância poder viajar com mais facilidade para a União Europeia. Em Salónica, a UE reconheceu este aspecto e comprometeu-se a tomar medidas nesse sentido. As medidas de flexibilização das condições de entrada devem tomar em consideração os interesses da União em matéria de segurança interna e de migração. Existe desde há muitos anos um regime de dispensa de visto com a Croácia. A Comissão negociou recentemente acordos de facilitação da emissão de vistos juntamente com acordos de readmissão com os outros países da região. Esses acordos foram assinados em Setembro último e devem ser aprovados proximamente pelo Conselho, a fim de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Os acordes melhorarão substancialmente as condições para a obtenção de vistos de entrada na UE. É importante que os Estados-Membros assegurem a execução adequada desses acordos.

Os acordos de facilitação da emissão de vistos constituem um passo importante para a plena liberalização do regime de vistos. A Comissão considera que chegou o momento de se orientar progressivamente para uma liberalização do regime com os países dos Balcãs Ocidentais, recorrendo a novas medidas concretas. Para o efeito, a Comissão propõe encetar um diálogo com cada um dos países em causa, tendo em vista estabelecer um roteiro sobre as condições a cumprir. Estas abrangeriam a aplicação efectiva dos acordos de readmissão, bem como os avanços realizados em domínios essenciais como a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos ou a luta contra a criminalidade organizada. Tais roteiros permitirão aos países em causa centrarem melhor os seus esforços de reforma, reforçando também simultaneamente a visibilidade do compromisso da UE para com as populações da região.

Entre as medidas destinadas a melhorar as relações intrapessoais figuram igualmente, no domínio do ensino, o alargamento das possibilidades de cooperação e mobilidade destinadas aos estudantes do ensino superior e universitário, no âmbito dos programas Erasmus-Mundus e Tempus. Uma centena de estudantes suplementares da região poderia começar estudos pós-universitários na UE em 2007–2008. A partir de 2008, 500 estudantes do ensino superior no máximo poderão beneficiar anualmente de programas de intercâmbio entre os Estados-Membros da UE e os países da região. A Comissão analisará, em conjunto com os Estados-Membros e outros doadores bilaterais, as possibilidades de conceder novas bolsas. Está igualmente prevista uma assistência financeira de pré-adesão para permitir aos jovens, às associações de juventude, aos actores culturais, às organizações da sociedade civil e aos investigadores dos países dos Balcãs Ocidentais participarem nos programas comunitários. A Comissão encorajará iniciativas e projectos relativos ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que decorrerá em 2008. Serão tomadas medidas no novo quadro da Comissão relativo à sociedade civil para promover a criação de redes e os intercâmbios entre diversos grupos da sociedade civil e os seus homólogos na região ou a nível europeu.

A participação activa dos parlamentos constitui um factor essencial do processo de adesão dos países à UE. A cooperação parlamentar continuou a reforçar-se, tanto no interior dos Balcãs Ocidentais como com a UE. Em colaboração com o Parlamento Europeu, a Comissão incentivará as actividades centradas na integração europeia.

3.5. Intensificar o apoio às reformas

Em 1 de Janeiro, foi introduzido o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). O objectivo consiste em fornecer um quadro coerente para a assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos. A Comunidade continuará a apoiar estes países nos seus esforços para reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, para reformar a sua administração pública e para estabelecer economias de mercado viáveis. Este apoio centrar-se-á nos projectos de reforço das instituições e de cooperação transfronteiras e, em função do nível de preparação atingido por estes países, será dado apoio às medidas regionais, bem como às acções no domínio dos recursos humanos e do desenvolvimento rural.

Registaram-se progressos na preparação de uma transição suave da execução da assistência da Agência Europeia para a Reconstrução (ERA) para as delegações e gabinetes da Comissão em Belgrado, Podgorica, Pristina and Skopje. O processo estará concluído até ao final de 2008. A Agência desempenhou um papel determinante ao fornecer assistência à reconstrução dos países após o conflito. A introdução do IPA permitiu às autoridades beneficiárias apropriarem-se mais do processo de programação da assistência de pré-adesão. Estas devem preparar-se para assumir a responsabilidade da gestão dos fundos da UE.

Deve ser dada ao Kosovo uma atenção especial. Os doadores devem prover as necessidades consideráveis do Kosovo em termos de financiamento externo. A UE e os Estados-Membros devem assumir a liderança a nível da comunidade internacional, em conformidade com o papel essencial que a UE desempenhará no Kosovo no quadro do seu estatuto futuro.

O IPA ajudará os países beneficiários a consolidarem as suas capacidades através do reforço das instituições, de uma boa governação e do desenvolvimento das PME. Deve ser dada uma atenção especial às reformas administrativa e judicial, bem como ao Estado de direito. Serão igualmente envidados esforços para melhorar a gestão das finanças públicas, bem como a sua capacidade para utilizar plenamente a assistência de pré-adesão. O TAIEX propõe uma ajuda rápida, através de funcionários do sector público, às instituições públicas dos países em vias de adesão. Com base nos resultados obtidos no quadro do SIGMA [7] e do TAIEX, as acções de geminação entre administrações públicas darão apoio a médio prazo em matéria de governação, para além dos projectos de geminação tradicionais relativos a legislações ou políticas da UE.

A Comissão estabelecerá um novo mecanismo de financiamento no âmbito do IPA, a fim de promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo. Serão programados de forma coordenada projectos nacionais e multibeneficiários para incentivar o desenvolvimento da sociedade civil em cada país. Estes projectos terão por objectivo reforçar os órgãos da sociedade civil, bem como o seu papel no processo político, melhorar a capacidade das organizações da sociedade civil para criar projectos e redes transfronteiras e familiarizar os representantes da sociedade civil e os líderes de opinião para os assuntos comunitários. Este mecanismo permitirá aumentar as capacidades das organizações locais da sociedade civil em matéria de mobilização cívica, de sensibilização, de criação e gestão de projectos por forma a promover o trabalho em rede, e contribuirá ainda para o diálogo com os organismos correspondentes na UE. Os sectores abrangidos serão, nomeadamente, os direitos do homem, a igualdade entre os homens e as mulheres, a inclusão social, a saúde, o ambiente, a defesa e a representação das empresas, bem como a defesa dos consumidores. Este mecanismo irá promover a cooperação e a transferência de saber-fazer entre empresas, sindicatos e organizações profissionais dos países parceiros, por um lado, e as organizações correspondentes à escala na UE, por outro. Será organizado um programa de visitantes, a fim de permitir que os principais líderes de opinião nos domínios da política nacional, local, da religião, do jornalismo, do sindicalismo e das associações de empresas se familiarizem com os assuntos europeus e se reúnam com os seus homólogos europeus.

Uma coordenação reforçada entre os doadores constitui um elemento importante do novo regulamento IPA, tendo em conta nomeadamente as restrições orçamentais. A Comissão assegurará uma coordenação estreita entre o apoio a título do IPA e a assistência fornecida pelas instituições financeiras internacionais e outros doadores, a fim de poder dar resposta às necessidades fundamentais em matéria de desenvolvimento económico e social. A Comissão está a criar um mecanismo de apoio às infra-estruturas, que será financiado pelo IPA a partir de 2008 e que tem por objectivo apoiar a elaboração de projectos de infra-estruturas. Os sectores abrangidos serão nomeadamente as infra-estruturas de transporte, de energia e de protecção do ambiente, mas igualmente os investimentos no domínio social, nomeadamente em matéria de saúde, educação, alojamento e refugiados. Entre as outras iniciativas figuram o Fundo Europeu para o Sudeste da Europa (FESE), centrado no desenvolvimento do sector privado, e o mecanismo de financiamento em matéria de eficiência genética. Desta forma, o apoio ao abrigo do IPA procurará assegurar a mobilização de um financiamento misto sob a forma de subvenções e empréstimos com a melhor relação custos-eficácia. Este esforços concertados farão nomeadamente intervir o BEI, bem como o BERD e outras instituições financeiras internacionais, tais como Banco Mundial e o Banco para o Desenvolvimento do Conselho da Europa.

3.6. Garantir o apoio dos cidadãos para o alargamento

A comunicação constitui um dos elementos fundamentais da estratégia da UE a favor do alargamento. Os efeitos benéficos e os desafios associados ao alargamento devem ser comunicados o mais eficazmente possível ao público em geral. A opinião pública da UE sobre o alargamento futuro é influenciada pela sua percepção dos alargamentos anteriores. É essencial escutar os cidadãos, dar resposta às suas preocupações e fornecer informações mais completas. A UE deve apresentar informações factuais complementares sobre o alargamento, a fim de que o público possa compreender claramente os seus efeitos benéficos, mas também os desafios a que terá de ser dada resposta.

A UE confronta-se com desafios em matéria de comunicação sobre o alargamento tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos e potencialmente candidatos.

Nos Estados-Membros, os grandes desafios a que é necessário dar resposta consistem em fornecer dados factuais relativos ao quinto alargamento, nomeadamente a sua incidência do ponto de vista do êxito económico e do reforço do papel global da UE, bem como a sublinhar os efeitos benéficos e os desafios do actual processo de alargamento. As instituições da UE e os Estados-Membros devem fornecer aos cidadãos europeus informações sobre os países candidatos e os potencialmente candidatos e explicar-lhes que o alargamento constitui um processo gradual e gerido criteriosamente. Há que encorajar o debate sobre os assuntos ligados ao alargamento em todos os níveis da sociedade.

Nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, os principais desafios consistem em sublinhar o empenhamento da União na sua perspectiva europeia e em explicar as condições associadas ao processo de adesão de cada país, sendo cada um deles avaliado em função dos seus próprios méritos. É indispensável que a população compreenda que os progressos nesta via dependem do ritmo a que as reformas serão realizadas em cada país. Quanto mais rápido e eficaz for o seu processo de reforma, mais rapidamente aderirão à UE, beneficiando de todas as vantagens. É importante que a UE apoie as autoridades destes países nos seus esforços para explicar a natureza da UE e para demonstrar de que forma os seus cidadão beneficiam de um reforço das relações com a UE durante a preparação para a adesão. Os cidadãos devem ser mais bem informados sobre as vantagens que apresentam nomeadamente a assistência financeira de pré-adesão e os concelhos técnicos, a facilitação dos vistos e as bolsas de estudo.

Para contribuir para melhorar a eficácia da comunicação em matéria de alargamento, a Comissão convida as autoridades dos Estados-Membros e dos países candidatos e potencialmente candidatos a elaborarem programas de comunicação. Estes programas devem dirigir-se aos formadores de opinião nos meios políticos, nos meios de comunicação, nos meios científicos e empresariais, junto dos parceiros sociais e da juventude. O novo mecanismo da Comissão tem por objectivo incentivar o desenvolvimento da sociedade civil, desempenhando igualmente o diálogo um papel importante.

Os Estados-Membros devem assumir a liderança na explicação e defesa das estratégias que adoptaram, encorajando o diálogo e explicando as vantagens do alargamento. Os deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como as autoridades regionais e locais e a sociedade civil, têm também um papel essencial a desempenhar. A missão destes intervenientes, que estão mais próximos do público, é essencial para suscitar um debate esclarecido sobre o alargamento.

A Comissão complementará estes esforços comunicando informações sobre a política de alargamento da UE, inclusive sobre a assistência de pré-adesão e denunciará os mitos, apresentando factos. Assim, utilizará plenamente as suas representações nos Estados-Membros e as suas delegações nos países em vias de adesão. Desta forma, a Comissão procurará encetar um diálogo sobre o alargamento com os principais formadores de opinião e basear-se-á na experiência adquirida em 2007 no quadro de vários projectos de comunicação positivos, nomeadamente os que foram concluídos com as câmaras de comércio e as organizações de estudantes.

4. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede, a Comissão apresenta as seguintes conclusões:

1) O alargamento contribuiu para consolidar a paz, democracia e estabilidade em todo o continente europeu e traduziu-se por vantagens concretas sob a forma de um aumento das trocas comerciais, dos investimentos e de um maior crescimento económico. A União é agora mais competitiva e está a partir de agora em melhores condições para dar resposta aos desafios da globalização. O alargamento reforçou o peso da UE no mundo.

2) O processo de alargamento da UE é cuidadosamente gerido em conformidade com o consenso renovado, definido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006. Este consenso baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, de condições justas e rigorosas e uma melhor comunicação com o público, em conjugação com a capacidade de a UE integrar novos membros. A presente agenda do alargamento abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foram dadas perspectivas de se tornarem membros da UE na condição de cumprirem as condições necessárias.

3) A Comissão tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento. As questões das reformas difíceis estão agora a ser abordadas numa fase inicial e está garantida a obtenção de informações sobre os resultados dos diálogos político e económico e o processo de alargamento. No quadro das negociações de adesão, são agora plenamente utilizados critérios de referência para abrir e encerrar os capítulos. A Comissão está a promover uma maior transparência, nomeadamente disponibilizando os relatórios de análise ao público e está actualmente a elaborar os primeiros estudos de impacto. Cada país passa de uma fase para outra na via da adesão à União Europeia, à medida que satisfaz as condições necessárias, em conformidade com o roteiro para os Balcãs Ocidentais de 2005.

4) Os países em vias de adesão continuam a confrontar-se com desafios importantes. Afigura-se crucial manter a visibilidade e a credibilidade das suas perspectivas de adesão. Cada país será avaliado com base no seu mérito próprio. Devem ainda ser envidados esforços consideráveis para tratar certas questões essenciais, como o reforço do Estado, o Estado de direito, a reconciliação e a reforma da administração e do sistema judicial, e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial.

5) As negociações de adesão com a Croácia estão a avançar a bom ritmo e entram agora numa fase decisiva, o que demonstra à região no seu conjunto que a perspectiva europeia é uma realidade. A Croácia deve ainda realizar progressos suplementares, especialmente no que diz respeito às suas reformas dos sistema judicial e administrativo, aos direitos das minorias, ao regresso dos refugiados e à reestruturação das indústrias siderúrgica e da construção naval.

6) A Turquia realizou reformas importantes desde que adquiriu o estatuto de país candidato em 1999. No ano passado, a Turquia atravessou uma crise constitucional que conduziu a eleições legislativas antecipadas, que se realizaram de forma livre e equitativa, sendo o novo Parlamento representativo da diversidade política do país. O Presidente da República foi eleito em conformidade com regras constitucionais e a democracia prevaleceu nas relações entre o poder civil e os militares. A Turquia deve voltar a dinamizar o processo das suas reformas políticas. É conveniente envidar sem demora esforços suplementares importantes, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão (artigo 301.º do Código Penal e outras legislações aplicáveis) e de direito das comunidades religiosas não muçulmanas. São igualmente necessários novos melhoramentos, nomeadamente no que diz respeito à reforma judicial, à luta contra a corrupção, à consolidação dos direitos das mulheres, das crianças e dos sindicatos, aos direitos culturais e ao controlo civil das forças da segurança.

A Turquia não cumpriu a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional ao acordo de associação e também não progrediu na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A Comissão continuará a comunicar a situação nos seus próximos relatórios anuais, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006, aprovadas pelo Conselho Europeu.

7) A situação relativa ao estatuto do Kosovo deve ser deve ser esclarecida o mais rapidamente possível. A unidade da UE é essencial relativamente a este aspecto e a Comissão apoia plenamente os trabalhos da tróica. Há que encontrar uma solução duradoura que garanta o carácter democrático e multi-étnico do Kosovo e que contribua para a estabilidade regional.

8) A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos, mas é ainda necessário acelerar o ritmo de reformas em domínios essenciais. Apesar de a Albânia e o Montenegro terem registado progressos em alguns domínios, continuam a ver-se confrontados com desafios consideráveis. A Bósnia e Herzegovina deve ainda apropriar-se plenamente da sua governação e avançar na via das reformas, nomeadamente na reforma da polícia. A Sérvia demonstrou que possuía capacidade administrativa para progredir de forma substancial na realização da sua perspectiva europeia. A prova foi dada pela maneira eficaz como conduziu as negociações técnicas sobre o acordo de estabilização e de associação. Contudo, para poder assinar o AEA, a Sérvia deve ainda conseguir uma cooperação plena com o TPIJ. Toda a região deve avançar na via da construção de democracias modernas e do desenvolvimento de uma cultura política do diálogo e da tolerância.

Por conseguinte:

(a) A Comissão espera que as negociações de adesão com a Croácia progridam significativamente durante o próximo ano e que permitam a abertura de um número importante de capítulos e o encerramento provisório de vários outros, desde que o país mantenha a necessária dinâmica das reformas e cumpra os critérios;

(b) A Comissão espera que as negociações de adesão com a Turquia progridam durante o corrente ano. Os capítulos relativamente aos quais os preparativos técnicos terminaram devem ser abertos em conformidade com os procedimentos estabelecidos.

O ritmo das negociações depende dos resultados das reformas na Turquia. Os progressos poderiam acelerar se o país conseguisse responder aos critérios de referência.

A Comissão propôs ao Conselho que a revisão das disposições relativas à liberdade de expressão incluídas no Código Penal turco (artigo 301.º do Código Penal e outras disposições aplicáveis) constitua um critério para a abertura do capítulo essencial relativo ao sistema judicial e aos direitos fundamentais.

A Turquia deve respeitar os compromissos associados à aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao acordo de associação em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006 não sendo, entretanto, abertos oito capítulos;

(c) A UE está preparada para dar um novo apoio a favor da estabilidade do Kosovo e na região, e dar resposta aos desenvolvimentos, utilizando plenamente os seus instrumentos de política;

(d) Sem prejuízo do respeito das condições estabelecidas, a assinatura ou a entrada em vigor de todos os acordos de estabilização e de associação com os países dos Balcãs Ocidentais poderá ocorrer em 2008;

(e) Os países dos Balcãs Ocidentais assumirão a responsabilidade pela cooperação regional a favor da transição do Pacto de Estabilidade para o novo Conselho Regional de Cooperação, no quadro do processo de cooperação para a Europa do Sudeste. A UE continuará a apoiar a apropriação a nível local das iniciativas em matéria de cooperação regional;

(f) Será prioritariamente dada atenção à promoção dos contactos entre as populações dos Balcãs Ocidentais e as da União Europeia. A Comissão encetará um diálogo relativamente à liberalização do regime de vistos a favor dos cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, no prolongamento directo dos acordos relativos à facilitação das formalidades de emissão de vistos e dos acordos de readmissão;

(g) No início de 2008, a Comissão adoptará uma comunicação que estabelecerá o balanço das evoluções observadas e apresentará orientações relativamente ao seguimento a dar à Agenda de Salónica e à comunicação de Salzburgo relativa à assistência dada aos Balcãs Ocidentais na via da UE;

(h) A Comissão propõe actualmente parcerias para a adesão e parcerias europeias revistas, que estabelecem prioridades actualizadas em matéria de reformas. Devem ser abordadas numa fase precoce questões essenciais como o desenvolvimento das instituições do Estado, a governação, bem como as reformas administrativa e judicial;

(i) Estas prioridades serão tidas em conta na programação da assistência financeira no âmbito do novo Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA). A Comissão estabelecerá igualmente, no âmbito do IPA, uma facilidade de financiamento tendo em vista promover o diálogo e o desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente através de projectos de intercâmbio e reforço das capacidades. Garantirá ainda uma coordenação mais estreita com os outros doadores e intensificará a cooperação com o BEI, bem como com o BERD e outras instituições financeiras internacionais;

(j) Continua a ser essencial garantir o apoio do público ao alargamento. É importante estar à escuta dos cidadãos e dar resposta às suas preocupações, fornecendo-lhes informações claras e concretas. A comunicação no domínio do alargamento constitui uma responsabilidade comum: os Estados-Membros devem empenhar-se activamente. A Comissão continuará a desempenhar o seu papel juntamente com o Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, regionais e locais, e a sociedade civil.

ANEXO:

Conclusões relativamente à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Kosovo [8] e Turquia

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos, a Albânia realizou alguns progressos em matéria de democracia e de Estado de direito. A Albânia continuou a desempenhar um papel positivo na manutenção da estabilidade regional. Contudo, é necessário desenvolver a cultura democrática e, em especial, o diálogo construtivo entre as partes, a fim de permitir o funcionamento eficaz e transparente do sistema político. O Parlamento terá ainda de progredir consideravelmente na aplicação das reformas. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui um desafio importante.

Registaram-se alguns progressos no que se refere à democracia e ao Estado de direito. O Parlamento albanês desempenhou o seu papel constitucional na eleição de um novo Presidente. No entanto, a ausência de vontade de colaborar por parte dos partidos políticos continuou a abrandar as reformas, nomeadamente nos domínios eleitoral e judicial. A Albânia registou alguns progressos no reforço das suas estruturas governamentais, a fim de respeitar os seus compromissos face à UE e de dar resposta às suas necessidades de desenvolvimento. A coordenação e as capacidades continuam a ser insuficientes e a planificação estratégica deve ser melhorada. A administração pública albanesa beneficiou de uma maior estabilidade. Todavia, continua a ser necessário desenvolver esforços importantes a fim de garantir a sua eficácia e a sua imparcialidade, aplicando nomeadamente na totalidade a legislação relativa à função pública. O Ministério da Administração Pública deve dispor de mais poderes. Subsistem deficiências generalizadas na gestão dos recursos humanos da administração pública.

Registaram-se progressos limitados na reforma do sistema judicial. Os procedimentos de avaliação dos juízes melhoraram, o sistema judicial foi racionalizado e a execução das sentenças um pouco acelerada. Contudo, o sistema judicial continuou a funcionar de forma deficiente devido à corrupção e à falta de independência, de transparência e de eficácia. A legislação que deve solucionar estas questões está atrasada.

O Governo começou a adoptar uma abordagem mais estratégica na luta contra a corrupção, uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia. A legislação no domínio dos contratos públicos foi melhorada. As investigações em matéria de corrupção conduziram à detenção de vários funcionários de alto nível. No entanto, a corrupção está generalizada e representa um problema importante, sendo necessário desenvolver esforços suplementares relativamente a todos os aspectos da questão, nomeadamente em matéria de responsabilidade jurídica e da transparência do financiamento dos partidos políticos.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias. A Albânia aboliu a pena de morte relativamente a todos os crimes. Uma nova lei tem por objectivo os instigadores de crimes de vinganças da honra. Instruções oficiais dadas aos procuradores e à polícia judiciária sublinharam a necessidade de respeitar os direitos humanos durante os processos penais. As normas relativas à detenção continuam a ser deficientes. As condições nos centros de detenção melhoraram e a maior parte das pessoas em detenção preventiva foi transferida para novas secções destinadas a esse efeito nas prisões. Todavia, as prisões continuam superlotadas. É necessário fazer respeitar os direitos do homem de forma muito mais determinada e condenar sistematicamente os responsáveis por abusos. A legislação relativa à assistência jurídica gratuita continua a ser inadequada.

A Albânia registou alguns progressos em matéria de liberdade de expressão, uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Foi adoptado um plano de acção com o objectivo de estabelecer uma nova legislação em matéria de radiodifusão sonora e televisiva. O comité director da rádio e da televisão públicas conta a partir de agora com representantes da sociedade civil. O quadro que rege a concorrência neste sector foi reforçado. Contudo, as decisões do Governo relativas à concessão de licenças aos meios de comunicação e à cobrança do imposto deram origem a acusações de parcialidade. É necessário aplicar reformas mais consensuais e melhor coordenadas, em especial em matéria de radiodifusão sonora e televisiva e de transparência da propriedade dos meios de comunicação. Impõe-se uma aplicação mais eficaz da legislação existente.

As organizações da sociedade civil beneficiam de um quadro jurídico favorável, mas dispõem ainda de pouco poder. Não estão suficientemente implicadas no processo de tomada de decisões e não dispõem de meios, de capacidades organizacionais, de instrumentos de promoção, ou de ligações a nível regional.

Registaram-se alguns progressos em matéria de reforço dos direitos das mulheres. Nova legislação de prevenção da violência doméstica permitiu a criação de um departamento ministerial consagrado expressamente às questões de igualdade entre homens e mulheres. Contudo, a protecção das mulheres contra todas as formas de violência continuar ainda a ser insuficiente, Devendo a legislação ser reforçada e plenamente aplicada. Registaram-se alguns progressos em matéria de reforço dos direitos das crianças. A justiça a nível dos menores, a supervisão dos direitos das crianças e o ensino primário foram reforçados. Os progressos são entravados por atrasos na aplicação de diplomas essenciais, nomeadamente em matéria de registo dos nascimentos e por falta de meios. Os serviços sociais registaram algumas melhorias, existindo mais recursos à disposição das pessoas. No entanto, as medidas destinadas a ajudar as pessoas socialmente vulneráveis e as pessoas com deficiência continuam a ser limitadas. Uma melhor coordenação dos organismos governamentais poderia melhorar os resultados.

Registaram-se progressos em matéria de reforço dos direitos de propriedade, uma prioridade fundamental da Parceria Europeia. O Governo adoptou uma estratégia que associa os processos do registo inicial dos bens imobiliários, de restituição, de indemnização e de legalização dos edifícios construídos sem autorização. Uma melhor gestão das restituições e das indemnizações permitiu acelerar numa certa medida o tratamento das reclamações, que contudo continua a ser lento. São necessárias uma coordenação adequada de registo, restituição, indemnização e legalização, bem como uma maior aceleração do tratamento das respectivas reclamações.

A Albânia tomou certas medidas a fim de respeitar os seus compromissos em matéria de protecção das minorias, nomeadamente a favor da utilização das línguas minoritárias e das toponímias tradicionais, mas a falta de dados fiáveis sobre a dimensão e a situação dos grupos minoritários constitui um entrave. Foram tomadas medidas para melhorar a situação dos ciganos, mas os seus efeitos foram limitados. A minoria cigana continua a registar condições de vida muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente nos domínios da educação, da protecção social, dos cuidados de saúde, do alojamento e do emprego.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a promover boas relações com os outros países dos Balcãs Ocidentais e com os países vizinhos membros da UE, tanto a nível multilateral como bilateral. O país continua a participar activamente na cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional (CCR), bem como através do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) alterado. A Albânia manteve a sua posição construtiva quanto ao processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo, o que contribuiu para a estabilidade na região. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE.

A economia da Albânia continuou a crescer acentuadamente. A estabilidade macroeconómica global foi mantida, mas os défices externos continuaram a aumentar, em grande parte devido à crise do sector energético. Uma aplicação inadequada do Estado de direito continua a impedir o bom funcionamento da economia de mercado e afecta o contexto empresarial. O desenvolvimento económico é entravado pela insuficiência de infra-estruturas e pela falta de fiabilidade do abastecimento energético.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou progressos para se tornar uma economia de mercado viável. No entanto, são ainda necessárias reformas importantes para que o país possa fazer face a longo prazo às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União.

Foi em geral mantido o consenso político em relação aos factores essenciais da política económica. A estabilidade macroeconómica foi em grande medida mantida. O crescimento económico continuou forte, apesar da penúria em matéria de energia. A política monetária manteve a sua credibilidade, garantindo uma inflação muito reduzida. A taxa de desemprego declarada, apesar de ser ainda elevada, continuou a baixar. Os resultados a nível da cobrança fiscal estiveram globalmente em conformidade com os objectivos e a execução do orçamento foi melhorada. As reformas das finanças públicas avançaram, mantendo-se no entanto os riscos orçamentais. Em geral, a combinação de políticas macroeconómicas permaneceu bastante adequada. Após os importantes atrasos registados em 2006, a privatização sofreu um novo impulso em 2007. O sector bancário privado, globalmente sólido, continua a crescer, Tendo prosseguido a forte expansão do crédito. O enquadramento regulamentar relativo à supervisão bancária está bastante desenvolvido. A integração comercial com a UE mantém-se a um nível bastante elevado.

Contudo, os défices externos continuaram a aumentar, em grande parte devido a dificuldades no sector energético. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à execução das decisões judiciais e ao estabelecimento de direitos de propriedade; no entanto, as deficiências do sistema judicial e da aplicação do direito afectam o contexto empresarial. Embora os procedimentos de registo das empresas tenham começado a melhorar, as deficiências a nível administrativo criam obstáculos à entrada e saída do mercado. Registaram-se alguns progressos no domínio da supervisão dos operadores financeiros que não os bancos, que poderia, no entanto, ser reforçada, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos fundos de pensões. O desemprego estrutural mantém-se e a falta de mão-de-obra qualificada e a insuficiência de infra-estruturas atrasam o desenvolvimento de um sector privado capaz de contribuir de forma sustentada para o desenvolvimento do país. A importância do sector paralelo, alimentado por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo de aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas.

A Albânia registou progressos no alinhamento da sua legislação, das suas políticas e da sua capacidade em relação às normas europeias e está a executar os seus compromissos comerciais decorrentes do acordo provisório. Em certos domínios, tais como as alfândegas, a concorrência e a luta contra a criminalidade organizada, prosseguiram os progressos obtidos nos últimos anos. Em outros domínios, como a energia, os transportes e os direitos de propriedade industrial, os progressos mantiveram-se limitados. A implementação de reformas em domínios como o controlo veterinário e fitossanitário afigura-se fundamental para beneficiar plenamente do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A capacidade administrativa relativa às disposições não comerciais do AEA e a aplicação efectiva da legislação constituem dois elementos cruciais para atingir um ritmo sustentado de aplicação do AEA.

Realizaram-se progressos em certos domínios do mercado interno, sendo no entanto necessário que a Albânia prossiga os seus esforços, a fim de respeitar as obrigações decorrentes do AEA. Verificaram-se progressos encorajadores no que diz respeito à adopção de normas e à acreditação. Estão a ser reforçadas as capacidades a nível da metrologia e da supervisão dos mercados, sendo no entanto necessários melhoramentos a nível legislativo. No que se refere à defesa dos consumidores, são necessários progressos a nível do tratamento das reclamações e da resolução de litígios. As incertezas associadas aos direitos de propriedade constituem um entrave ao estabelecimento das empresas. Subsistem certas restrições à circulação de capitais.

Registaram-se progressos na informatização das alfândegas, o que permitiu à Albânia aplicar as disposições comerciais do AEA de forma mais eficaz. As receitas aduaneiras continuaram a aumentar. A Albânia aplicou as reduções pautais previstas no acordo provisório. No entanto, são necessários melhoramentos a nível das infra-estruturas e do alinhamento com as práticas da UE. A administração fiscal foi racionalizada e realizaram-se progressos em matéria de informatização, bem como no tratamento dos recursos apresentados pelos contribuintes. No entanto, a taxa de cobrança fiscal permanece reduzida, impondo-se um maior alinhamento com a legislação e as práticas da UE e uma estratégia global de cobrança dos impostos e de controlo.

Registaram-se progressos no domínio da concorrência. A autoridade da concorrência foi reforçada. Apreciou várias notificações de concentrações e aplicou coimas por infracção às regras da concorrência. Contudo, são necessários esforços suplementares para formar o pessoal da autoridade da concorrência. A Albânia realizou progressos no que diz respeito ao cumprimento das obrigações previstas no AEA em matéria de auxílios estatais. O departamento dos auxílios estatais tornou-se independente do Ministério da Economia no que se refere aos relatórios; o serviço dos auxílios estatais continuou a apreciar e a actualizar o inventário dos regimes de auxílios.

Foi adoptada uma nova legislação relativa à adjudicação dos contratos públicos, mais próxima das normas europeias. O organismo responsável pelos contratos públicos está a ser reforçado; no entanto, a sua capacidade administrativa exige uma maior modernização, a fim de garantir uma aplicação adequada da nova legislação. Deve ser garantida a imparcialidade das vias de recurso. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (DPI), o Gabinete dos Direitos de Autor está a partir de agora operacional e a Albânia ratificou instrumentos internacionais sobre o registo dos desenhos e modelos industriais. Todavia, o respeito pelos DPI mantém-se insatisfatório. Nem a Direcção-Geral das Patentes e das Marcas nem o Gabinete dos Direitos de Autor dispõem de recursos e de competências suficientes. É necessária uma nova legislação em matéria de propriedade industrial em conformidade com as normas europeias. Devem ser ainda realizados esforços consideráveis para cumprir as obrigações decorrentes do acordo provisório no domínio dos DPI.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito às normas europeias em matéria de políticas sociais e de emprego. Foram criados programas a favor do emprego dos grupos vulneráveis e o quadro institucional e regulamentar melhorou, com a adopção de uma lei relativa à inspecção do trabalho. Contudo, as capacidades da inspecção do trabalho continuam a ser limitadas e a protecção da saúde e da segurança no local de trabalho mantêm-se deficientes. As insuficiências dos sistemas de informação e das estruturas administrativas impedem o diagnóstico da evolução social e da situação de emprego, bem como a elaboração de estratégias adaptadas em matéria de emprego e de inclusão social. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito à aproximação dos padrões europeus em matéria de educação. O orçamento destinado à educação aumentou acentuadamente. Teve início a execução das estratégias nacionais para o ensino pré-universitário e a formação profissional e foi adoptada uma nova lei relativa ao ensino superior.

Registaram-se progressos em algumas políticas sectoriais. No que diz respeito à indústria e às PME, foi criado um centro nacional de registo a fim de facilitar a inscrição das empresas, e foi aprovada uma estratégia para promover a competitividade das PME. Foi instituído um plano de acção actualizado para combater o problema da economia paralela e suprimir os obstáculos administrativos ao investimento. Foram constituídos fundos de garantia à exportação. Está em vigor um plano de acção actualizado para suprimir os obstáculos administrativos ao investimento. Contudo, são necessários progressos suplementares para lutar contra a economia paralela e melhorar o enquadramento das empresas. Os progressos no domínio da agricultura foram limitados. Foram introduzidos alguns incentivos para aumentar a produção, tendo no entanto a competitividade do sector agrícola permanecido reduzida. A conformidade com os requisitos comunitários no domínio veterinário e fitossanitário, vital para beneficiar das concessões comerciais previstas no AEA e no acordo provisório, continua a ser deficiente. Registaram-se alguns progressos em matéria de controlo e fiscalização da pesca, ainda que a exploração excessiva e a pesca ilegal continuem a perdurar.

No que diz respeito ao ambiente, foram realizados progressos a nível da legislação horizontal, sendo no entanto a sua aplicação ainda parcial. São necessários esforços suplementares nos domínios da gestão dos resíduos e da qualidade da água. A capacidade administrativa deve ser reforçada a fim de poder aplicar a legislação já transposta. Os progressos no domínio dos transportes foram limitados. A Albânia ratificou o acordo que institui o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu e tem vindo a desenvolver esforços para a aplicação da sua primeira fase transitória. A Albânia participa activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, nomeadamente através da sua adopção do segundo plano plurianual 2007–2011 (plano quinquenal móvel). São necessários melhoramentos importantes em matéria de segurança do transporte marítimo.

No que diz respeito ao sector da energia, a Albânia não conseguiu garantir a segurança do abastecimento de electricidade. São necessários esforços significativos para cumprir os requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Enquanto parte no referido Tratado, a Albânia é obrigada a aplicar, a partir de Julho de 2007, a legislação comunitária relevante, em especial em matéria de energia. Apesar de alguns progressos, em especial a nova legislação relativa às concessões hidroeléctricas e uma ligeira subida das taxas de cobrança, o sector energético continua numa situação crítica, o que constitui um entrave ao desenvolvimento social e económico do país.

A Albânia tarda em tomar as medidas que lhe permitem honrar os seus compromissos ao abrigo do AEA relativamente à sociedade da informação e aos meios de comunicação. A liberalização do mercado nos domínios das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação continuam numa fase embrionária. O enquadramento regulamentar não está ainda em conformidade com o acervo e o organismo regulador das telecomunicações terá de reforçar a sua capacidade. No que se refere ao controlo financeiro, foi adoptada uma nova lei relativa à auditoria interna. Ainda não foi desenvolvido um serviço de inspecção adequado, embora os progressos tenham sido satisfatórios no domínio das estatísticas. A maior parte das grandes classificações estatísticas está em vigor e cumpre as normas da UE.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, registaram-se progressos em algumas áreas. Globalmente, são necessários progressos suplementares. A tecnologia da emissão dos vistos e da segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço melhorou. Foi assinado entre a UE e a Albânia um acordo de facilitação da emissão de vistos. Deve ser instituída a emissão de passaportes biométricos que cumpram as normas da UE. São necessárias alterações suplementares na lei relativa aos estrangeiros, a fim de a tornar conforme com as exigências europeias.

Novas infra-estruturas, um desenvolvimento das ligações informáticas, bem como o reforço da coordenação entre os organismos e uma melhor cooperação policial transfronteiras permitiram melhorar os controlos fronteiriços. Foi adoptada pelo Governo uma estratégia de gestão integrada das fronteiras. No entanto, as infra-estruturas dos pontos de passagem fronteiriços não correspondem às normas comunitárias. A legislação em matéria de asilo está em conformidade com as normas internacionais, mas não foi criada até agora qualquer estratégia coerente na matéria, continuando a sua aplicação a patentear lacunas. Foi criada uma unidade encarregada de supervisionar a aplicação da estratégia nacional sobre as migrações. O controlo das migrações nas fronteiras é agora um pouco mais eficaz, sendo no entanto ainda necessários progressos consideráveis. A Albânia assinou um protocolo de readmissão com a Áustria ao abrigo do acordo de readmissão CE – Albânia de 2006. Contudo, são necessárias uma gestão mais eficaz dos dados e uma melhor cooperação com os países vizinhos. Os efectivos da polícia das fronteiras devem ser mais estáveis, nomeadamente para garantir a aplicação correcta do acordo de readmissão UE – Albânia.

O sistema bancário é melhor utilizado, tendo em vista a necessidade de lutar contra o branqueamento de capitais, sendo actualmente a maior parte dos salários da função pública paga através dos bancos. A receptação de bens roubados passou a constituir uma infracção penal. Uma célula de investigação associa os Ministérios do Interior e das Finanças, o Gabinete do Procurador-Geral e o Serviço Nacional de Informações. Contudo, os resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais continuam a ser reduzidos. A legislação, os meios de investigação e as competências na matéria, o apoio tecnológico e a cooperação interinstitucional devem ser reforçados.

Estão a ser mais utilizados os grupos inter-serviços de luta contra os estupefacientes, e está a melhorar a cooperação com os parceiros estrangeiros. Estão a ser construídas infra-estruturas adaptadas ao armazenamento de drogas apreendidas. Contudo, o tráfico de estupefacientes continua a constituir um grave problema. Foram apreendidas quantidades significativas de estupefacientes, mas os volumes foram ainda muito reduzidos em comparação com os que, segundo as estimativas, transitam pela Albânia. É necessária uma maior determinação e uma melhor coordenação entre as forças policiais e o aparelho judicial, a fim de levar a julgamento os traficantes de droga suspeitos e os funcionários corruptos, com base em acusações adequadas. As medidas de detecção e o equipamento nas fronteiras devem ser melhorados.

Foi adoptada uma nova legislação sobre a polícia nacional, que deverá contribuir para despolitizar polícia. A ratificação da Convenção de Cooperação Policial para a Europa do Sudeste e um acordo estratégico com a Europol são indícios de uma cooperação internacional mais estreita. Contudo, os efectivos policiais têm vindo a ser reduzidos, sem garantias suficientes de manutenção das capacidades e quanto à continuidade de unidades essenciais. O êxito das investigações e das condenações continua a ser entravado por uma comunicação incorrecta entre a polícia e os procuradores. A gestão da polícia e as estruturas de controlo interno devem ser reforçadas.

A criminalidade organizada continua a constituir um problema grave. Foram realizadas várias detenções importantes. A polícia está a dar uma melhor resposta às infracções graves. Foi introduzido novo equipamento táctico e de investigação. A cooperação com a Interpol melhorou, permitindo a execução de um certo número de mandados de detenção internacionais. Contudo, alguns pedidos internacionais de detenção não foram ainda satisfeitos. Os esforços desenvolvidos na luta contra a criminalidade organizada continuam a ser entravados pela corrupção e por uma deficiente protecção das testemunhas. Problemas informáticos dificultam a utilização de informações criminais. Apesar de a cooperação com os países vizinhos no que diz respeito aos roubos de veículos ter melhorado, a sua eficácia é reduzida na ausência de uma coordenação entre as agências a nível nacional.

A Albânia continuou a investigar e a julgar os crimes de tráfico de seres humanos. Os controlos nas fronteiras tornaram-se em certa medida mais eficazes e a cooperação internacional intensificou-se. No entanto, a Albânia continua a ser um país de trânsito importante e o tráfico sexual no país aumentou. Poucas vítimas aceitam testemunhar contra os traficantes, uma vez que a protecção das testemunhas é insuficiente. A falta de coordenação entrava a aplicação da estratégia nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

As estruturas de luta contra o terrorismo na polícia e nos serviços de informações cooperam agora de forma mais satisfatória. A cooperação com os actores internacionais foi positiva. A Albânia adoptou uma lei relativa ao controlo das exportações de material militar em conformidade com o acervo. No entanto, o equipamento e a formação de que dispõem os analistas e os investigadores encarregados da luta contra o terrorismo continuam a ser insuficientes.

A lei relativa à protecção dos dados pessoais está a ser revista, a fim de a tornar conforme com as normas europeias. Todavia, não existe ainda uma autoridade independente responsável pelo controlo da protecção dos dados dotada de competências e de recursos adequados.

Bósnia e Herzegovina

No que diz respeito aos critérios políticos, os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina abrandaram. O seu programa de reformas foi comprometido pela complexidade dos seus mecanismos institucionais, pelo não cumprimento dos acordos de paz de Dayton/Paris e pelo discurso nacionalista. Algumas das prioridades essenciais da Parceria Europeia ainda não foram abordadas. Os líderes políticos da Bósnia e Herzegovina não conseguiram realizar a reforma da polícia. A falta de progressos neste e noutros domínios igualmente importantes atrasam a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

Registaram-se progressos limitados no domínio da democracia e do Estado de direito. O sistema de governação em vigor continua a implicar uma forte presença internacional. O Gabinete do Alto Representante/ Representante Especial da UE (GAR) tem trabalhado estreitamente com a Comissão Europeia a fim de aproximar a Bósnia e Herzegovina da UE. Contudo, as autoridades nacionais não demonstraram capacidade para assegurar em maior grau a apropriação e a responsabilidade políticas do processo. Impõem-se medidas urgentes para garantir o funcionamento eficaz das instituições do Estado central. O Conselho de Implementação da Paz decidiu adiar o encerramento do GAR para 30 de Junho de 2008 e voltar a examinar a situação em Fevereiro de 2008.

As eleições de Outubro de 2006 realizaram-se, de um modo geral, em conformidade com os padrões internacionais. O Governo da República de Srpska foi constituído em Novembro, mas foi preciso mais de quatro meses para constituir o Governo central e o da Federação da Bósnia e Herzegovina. Registaram-se alguns progressos a nível dos recursos técnicos e humanos da Assembleia Parlamentar nacional, embora devam ser reforçadas algumas comissões importantes, como a Comissão para a Integração Europeia. Não há progressos a assinalar no que se refere à melhoria da coordenação entre o Estado central e as Entidades. O desempenho global dos órgãos executivos e legislativos continuou a revelar-se deficiente. As discussões sobre a reforma constitucional estagnaram.

Registaram-se alguns progressos no domínio da administração pública, embora sejam ainda necessários esforços consideráveis. O gabinete do coordenador da reforma da administração pública foi reforçado, tendo sido tomadas as primeiras medidas de aplicação da estratégia da reforma da administração pública, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Foi criado um fundo para a reforma da administração pública, apoiado pela UE. Os organismos públicos ganharam em eficácia e foram tomadas novas medidas a nível do equipamento dos mistérios e das instituições do Estado central, aos quais foram atribuídos pessoal e instalações para escritórios. Impõem-se esforços sustentados para assegurar a aplicação adequada da estratégia nacional da reforma da administração pública e para progredir na via de uma função pública eficaz, profissional, estável, transparente e responsável.

No que diz respeito ao sistema judicial, a Bósnia e Herzegovina reduziu a sua dependência face à comunidade internacional substituindo os juízes e os procuradores internacionais por magistrados locais. Contudo, a fragmentação do sistema judicial e as disparidades do quadro jurídico continuam a dificultar o funcionamento do aparelho judicial. A independência e a eficácia do sistema judicial devem continuar a ser reforçadas. A câmara de crimes de guerra, criada a nível do Estado central, continua a funcionar de forma eficaz, mas os criminosos devem ser incriminados com mais determinação a nível das Entidades.

A Bósnia e Herzegovina conseguiu realizar alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção, que continua a estar muito generalizada e a constituir um problema grave. A estratégia nacional destinada a lutar contra este fenómeno não tem sido executada de forma adequada, pelo que se impõe uma acção mais determinada.

Registaram-se poucos progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias. A aplicação global das convenções internacionais relativas aos direitos do homem deve melhorar. A Bósn