COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.06.1998 
COM(1998) 352 final 
98/0198 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E PA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá 
relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
Mundialização 
O contexto em que as regras da concorrência devem ser aplicadas encontra-se em 
contínua mutação devido à rápida evolução do enquadramento económico actual. As 
novas tecnologias acentuaram a mundialização de inúmeros sectores. Independentemente 
de ser realizada pela Comissão Europeia ou por outras agências responsáveis pela 
aplicação da legislação de defesa da concorrência no mundo, a política de concorrência 
deve dar resposta ao desafio que representa a aceleração do progresso técnico, a abertura 
dos mercados e o rápido desenvolvimento da concorrência mundial em inúmeros 
sectores. 
O facto de inúmeras empresas exercerem actualmente a sua actividade à escala mundial 
ou concluírem alianças estratégicas com parceiros internacionais constituem novos 
desafios para as Autoridades em matéria de concorrência. Os efeitos económicos das 
concentrações, práticas restritivas ou abusos de posições dominantes fazem-se 
frequentemente sentir noutros países que não os países em que as empresas em causa 
estão constituídas ou estabelecidas. 
Obstáculos à aplicação dos direitos da concorrência 
Ainda que, por força do direito internacional, a Comissão seja relativamente autónoma 
para aplicar as suas regras de concorrência às empresas estrangeiras, esta confronta-se 
muitas vezes com problemas, na prática. Pode, por exemplo, revelar-se difícil recolher 
informações ou provas situadas fora das Comunidades Europeias. Para além disso, as 
regras de concorrência, cujo objectivo consiste em manter uma concorrência efectiva no 
mercado interno, podem revelar-se menos eficazes no tratamento de um comportamento 
anticoncorrencial a nível mundial. 
A eventualidade de decisões antagónicas ou divergentes aumenta inevitavelmente sob o 
efeito conjugado de dois factores: os países são cada vez mais numerosos a adoptarem as 
suas próprias regras de concorrências enquanto se assiste, paralelamente, a um aumento 
do número das autoridades em matéria de concorrência que reivindicam competência 
sobre empresas estrangeiras devido ao prejuízo que estas provocam nos seus mercados 
nacionais. 
Cooperação 
A experiência revelou que a cooperação constitui o meio mais eficaz para tratar de 
problemas causados por um comportamento anticoncorrencial relativo a mais de uma 
jurisdição. Quando as Autoridades em matéria de concorrência têm conhecimento das 
medidas tomadas pelos seus homólogos no mundo e têm conhecimento do raciocínio 
subjacente às suas acções, a probabilidade de aparecimento de conflitos em casos 
específicos é reduzida. Um relatório do grupo de peritos denominado "A política de 
concorrência na nova ordem comercial"1 recomenda à União Europeia o alargamento da 
sua rede de acordos bilaterais relativos à cooperação em matéria de direito da 
concorrência. 
Para este efeito, com base no mandato atribuído à Comissão Pelo Conselho em 23 de 
Janeiro de 1995, para negociar um acordo bilateral com as autoridades Canadianas, a 
Comissão concluiu negociações com o Canadá relativamente a um projecto de acordo 
sobre a aplicação das regras de concorrência. Este projecto de acordo é muito semelhante 
ao Acordo concluído com o Governo dos Estados Unidos em 19912. 
II. O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo 
à aplicação dos respectivos direitos da concorrência 
O projecto de acordo prevê a notificação dos casos em apreciação susceptíveis de afectar 
os interesses importantes da outra Parte. Este procedimento de notificação garantirá que 
cada Autoridade em matéria de concorrência será informada das actividades da outra 
Autoridade, permitindo deste modo identificar facilmente os casos de interesse comum. 
Uma vez estabelecido que um processo suscita questões importantes para ambas as 
Partes, estas poderão fazer intervir as disposições de cooperação ou de coordenação 
previstas no Acordo. 
As Partes podem acordar na coordenação das suas medidas de execução e/ou 
prestarem-se mutuamente assistência de forma a aumentar as suas possibilidades de pôr 
termo ao comportamento anticoncorrencial da maneira mais eficaz possível. Do mesmo 
modo, esta coordenação entre as Autoridades cm matéria de concorrência pode ser 
também benéfica para as empresas, uma vez que diminuirá a probabilidade de decisões 
antagónicas. Estas medidas de coordenação e de assistência só podem ser tomadas desde 
que sejam compatíveis com as legislações e os interesses importantes das Partes. 
Tal como o Acordo de 1991 entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da 
América, o projecto de acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá contém 
simultaneamente disposições relativas à cortesia positiva e à cortesia passiva ou 
tradicional. A cortesia positiva permite a uma Parte solicitar que a outra Parte tome 
medidas de execução. A cortesia tradicional ou passiva prevê que uma Parte examine 
todos os elementos em causa quando as suas medidas de aplicação são susceptíveis de 
afectar os interesses importantes da outra Parte. A tomada em consideração dos interesses 
respectivos das partes na aplicação dos direitos da concorrência diminui a probabilidade 
de risco de conflitos. 
O Artigo VII do projecto de acordo especifica as modalidades relativas ao intercâmbio de 
informações entre as Partes. O âmbito desta cláusula é bastante limitado, uma vez que o 
Artigo XI estabelece claramente que o direito vigente permanecerá inalterado. As Partes 
não podem trocar informações se tal for incompatível com a legislação existente ou com 
A política de concorrência na nova ordem comercial: Reforço da Cooperação e das Regras a Nível 
Internacional - Relatório do Grupo de Peritos, Julho de 1995. 
Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à 
aplicação dos respectivos direitos da concorrência. Ver JO n° L 95 de 27.4.95, pp. 47-52, tal como 
alterado pelo JO n° L 131 de 15.6.95, pp. 38-39. 
os seus interesses importantes. Actualmente, a Comissão está sujeita a uma estrita 
obrigação de confidencialidade no que diz respeito às informações que recolhe junto das 
empresas na aplicação do direito da concorrência. O Acordo incentiva, no entanto, as 
Partes a obterem o consentimento das empresas em causa, de forma a permitir às Partes 
trocarem informações normalmente consideradas confidenciais. 
As Partes devem manter a confidencialidade das informações trocadas no âmbito do 
Acordo. 
O anexo da presente exposição de motivos apresenta uma descrição pormenorizada das 
disposições do projecto de acordo. 
III. BASE JURÍDICA 
Na medida em que o projecto de acordo se relaciona com as regras de concorrência 
contidas no Tratado CE, a base jurídica para o Conselho concluir o acordo consiste nos 
artigos 87° e 235° do Tratado CE, conjugados com o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu 
artigo 228°. O Parlamento Europeu deve ser consultado antes de o Conselho concluir o 
Acordo. No caso de o Acordo se aplicar aos produtos CECA, os artigos 65° e 66° do 
Tratado CECA constituem a base jurídica para a Comissão concluir o projecto de acordo. 
IV. CONCLUSÃO 
O projecto de acordo, no caso de ser concluído, aumentará a possibilidade da Comissão e 
da Autoridade canadiana em matéria de concorrência cooperarem entre si. Ao definir o 
enquadramento de uma cooperação, este projecto de acordo deverá reforçar a eficácia das 
medidas de defesa da concorrência e diminuir o número de casos em que as Autoridades 
em matéria de concorrência adoptam decisões antagónicas ou incompatíveis. Este 
projecto de acordo permitirá igualmente à Comissão e à Autoridade canadiana em 
matéria de concorrência estabelecer uma relação muito mais estreita e compreender 
melhor as políticas de concorrência da outra Parte. 
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho conjuntamente com a Comissão 
adopte uma decisão para concluir o projecto de acordo em anexo. Para este efeito, 
encontra-se em anexo uma proposta de uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá 
relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. 
ANEXO 
Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à 
aplicação dos respectivos direitos da concorrência 
Descrição do Acordo 
Objectivo 
O principal objectivo do projecto de Acordo consiste em estabelecer um sistema 
de cooperação e de coordenação entre as Comissão Europeia e a Autoridade em matéria 
de concorrência do Canadá, de forma a reforçar a eficácia das medidas de defesa da 
concorrência e a reduzir a probabilidade de decisões antagónicas ou redundantes. 
Artigo I - Objecto e definições 
O n.° 1 do Artigo I indica o objectivo do acordo, ou seja, promover a cooperação 
e a coordenação e evitar conflitos entre as respectivas Autoridades em matéria de 
concorrência. O n.° 2 do Artigo I define as expressões utilizadas no Acordo. No que diz 
respeito às Comunidades Europeias, o âmbito de aplicação do Acordo abrange os artigos 
85°, 86° e 90° do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.° 4064/89 relativo ao controlo das 
operações de concentração de empresas, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA e os 
regulamentos de execução adoptados com base nestas disposições. No caso do Canadá, o 
Acordo é aplicável à Lei da concorrência e às disposições regulamentares dela 
decorrentes. Está prevista uma extensão do que se entende por "direito da concorrência" a 
fim de tomar em consideração a possibilidade de serem adoptados no futuro outra 
legislação ou regulamentos de execução. O facto de as duas Partes deverem dar o seu 
consentimento por escrito a qualquer extensão da definição da expressão "direito da 
concorrência" elimina o risco de esta ser alargada para além do objectivo pretendido. 
Artigo II - Notificação 
O n.° 1 do Artigo II prevê que a Autoridade em matéria de concorrência cujos 
"interesses importantes" sejam afectados, deve ser notificada. O n.° 2 do Artigo II 
descreve determinadas situações que satisfazem este critério. O n.° 3 do Artigo II define o 
momento em que é exigida a notificação. Os n°s 4 a 7 deste artigo dão esclarecimentos 
mais amplos sobre a data em que é efectuada a notificação. De uma forma geral, a 
notificação deve realizar-se suficientemente a tempo para permitir a tomada em 
consideração do ponto de vista da outra Parte. O n.° 7 exige uma notificação sempre que 
uma Autoridade em matéria de concorrência participe num processo regulatório ou 
judiciário. O n.° 8 do artigo II estabelece que as notificações devem ser suficientemente 
pormenorizadas a fim de permitir à Parte notificada efectuar uma apreciação inicial dos 
efeitos da medida de execução sobre os seus próprios interesses. O n.° 9 do Artigo II deve 
ser lido em conjugação com o artigo IX que será apresentado seguidamente. 
Artigo III - Consultas 
O Artigo III prevê que cada Parte pode solicitar consultas. A Parte requerida 
compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez. 
Artigo IV - Coordenação das medidas de execução 
O Artigo IV estabelece que cada uma das Partes prestará assistência desde que tal 
seja compatível com a sua legislação e com os seus interesses importantes. O n.° 2 
contempla a situação em que as duas Partes acordem que têm interesse em tomar medidas 
de execução relativamente a situações relacionadas entre si. Trata-se de circunstâncias em 
que um comportamento anticoncorrencial no mercado de uma Parte pode estar associado 
a um comportamento idêntico no mercado da outra Parte. Nesse caso, as Autoridades das 
duas partes em matéria de concorrência podem ter interesse em coordenar as suas 
medidas e em prestar-se assistência, sempre nos limites compatíveis com as suas 
legislações e interesses importantes respectivos. 
O n.° 3 estabelece que a coordenação das medidas de execução está sujeita ao 
respeito das legislações e dos interesses importantes de cada uma das Partes. Esta 
coordenação pode conduzir à adopção de medidas de execução por parte das Autoridades 
em matéria de concorrência de uma ou das duas partes. 
Nos termos da alínea c) do n.° 3, cada uma das Partes pode, a qualquer momento, 
notificar a outra Parte de que tenciona limitar esta coordenação ou pôr-lhe termo e 
prosseguir as suas medidas de execução de forma autónoma. 
Artigo V - Cooperação relativa a actividades anticoncorrenciais no território de uma 
das Partes que afectam negativamente os interesses da outra Parte 
O Artigo V, igualmente denominado cláusula de "cortesia positiva", permite a 
uma Parte cujos interesses são afectados por actividades realizadas no território de uma 
Parte de chamar a atenção da outra Parte para esta questão. Pode acontecer que esta 
última não tenha tomado consciência do problema ou não o tenha considerado prioritário. 
Uma vez informada da situação e do facto de esta prejudicar os interesses importantes da 
outra parte, a Parte requerente, após ter examinado atentamente o problema, pode 
proceder à aplicação das regras em questão. 
Se forem tomadas medidas de execução, a Autoridade em matéria de concorrência 
da parte requerida, informa a Parte requerente de desenvolvimentos importantes 
ocorridos e dos resultados das medidas aplicadas (ver n.° 3 do Artigo V). 
O n.° 4 estabelece que a Autoridade em matéria de concorrência da Parte 
requerida tem toda a liberdade quanto à adopção ou não de medidas de execução 
relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, e nada neste 
artigo pode impedir a Parte requerente de tomar tais medidas de execução. 
Artigo VI - Prevenção de conflitos 
O Artigo VI é denominado igualmente cláusula de "cortesia passiva" ou 
"tradicional". O seu n.° 1 estabelece que cada uma das Parte concederá uma atenção 
especial aos interesses importantes da outra Parte em todas as fases da aplicação das suas 
medidas de execução em matéria de concorrência. 
O n." 2 do Artigo VI define vários factores que as Partes tomarão cm conta 
sempre que as suas medidas de execução possam afectar os interesses importantes da 
outra Parte. 
A noção de "interesses importantes" deve ser entendida tendo em conta o 
objectivo do Acordo, que consiste em estabelecer uma cooperação efectiva no domínio 
da concorrência. Os interesses em questão devem, por conseguinte, ser importantes 
relativamente a este objectivo. No entanto, o ponto (iv) do n.° 2 refere igualmente a 
eventualidade de conflitos com as "políticas económicas articuladas" da outra Parte. Tal 
tem por objectivo garantir que a aplicação das regras de concorrência, a nível territorial 
ou extraterritorial, não irá contra um objectivo claramente afirmado pela outra Parte. 
Artigo VII - Intercâmbio de informações 
Este artigo não altera as regras em matéria de intercâmbio de informações 
confidenciais. O n.° 1 do Artigo VII estabelece que as Partes acordam em trocar 
informações destinadas a facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da 
concorrência e a promover uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução 
uma da outra. 
O n.° 2 do Artigo VII estabelece que uma Parte pode solicitar à outra Parte 
informações relativas a uma medida de execução que se encontra em fase de 
consideração ou de aplicação pela Autoridade em matéria de concorrência da Parte 
requerente. 
O n.° 3 do artigo VII prevê que, no caso de uma intervenção concomitante das 
Autoridades em matéria de concorrência das duas Partes, cada Parte verificará se as 
pessoas singulares ou colectivas em questão consentem ou não partilhar as informações 
confidenciais relevantes entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. 
O n.° 4 do Artigo VII refere que no decurso das consultas realizadas nos termos 
do Artigo III, cada uma das Partes comunicará à outra todas as informações que possa 
fornecer com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos 
aspectos relevantes de uma operação específica. 
Artigo VIII - Reuniões semestrais 
O n.° 1 do Artigo VIII prevê que se realizem reuniões semestrais entre as 
Autoridades em matéria de concorrência a fim de discutir questões de interesse comum 
suscitadas pela cooperação e pela coordenação relativas às respectivas medidas de 
execução.. 
O n.° 2 do Artigo VIII impõe que seja enviado ao Comité de Cooperação Misto 
um relatório sobre estas reuniões semestrais nos termos do Acordo-quadro para a 
Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. 
Artigo IX - Comunicações ao abrigo do Acordo 
O Artigo IX prevê que as comunicações efectuadas ao abrigo do Acordo podem 
normalmente revestir a forma de comunicação directa oral, telefónica ou por telefax entre 
as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. Esta fornia de comunicação 
informal deverá facilitar a cooperação. As notificações, os pedidos de consulta e os 
pedidos formulados a título da "cortesia positiva" devem, no entanto, ser confirmados por 
escrito por via diplomática. 
Artigo X- Confidencialidade e utilização das informações 
O n.° 1 do Artigo X estabelece que nenhuma das Partes está obrigada a revelar 
informações à outra Parte, se a revelação de tais informações for proibida pela sua 
legislação ou for incompatível com os seus interesses. 
O n.° 2 do Artigo X estabelece que as informações comunicadas a título 
confidencial entre as Partes ou respectivas Autoridades em matéria de concorrência 
devem ser protegidas o mais possível. Cada uma das Partes opôr-se-á, na medida do 
possível, a qualquer pedido de revelação de tais informações formulado por um terceiro. 
O n.° 3 do Artigo X garante que qualquer Estado-membro cujos interesses 
importantes sejam afectados deve ser informado das notificações recebidas por força do 
Acordo. A Autoridade competente do Estado-membro será igualmente informada de 
qualquer cooperação e coordenação das medidas de execução. Relativamente a este 
aspecto, deverá ser respeitado um pedido da Autoridade canadiana em matéria de 
concorrência de não revelação de informações confidenciais. 
O n.° 4 do Artigo X especifica que as Autoridades em matéria de concorrência das 
Partes se devem consultar antes de adoptarem quaisquer medidas de que possa resultar 
uma obrigação jurídica de permitir o acesso a um terceiro de informações fornecidas ao 
abrigo do Acordo. 
O n.° 5 do Artigo X estabelece que as informações recebidas por uma Parte ao 
abrigo do Acordo devem ser unicamente utilizadas para efeitos da aplicação do direito da 
concorrência desta Parte. As informações recebidas ao abrigo do Artigo II (Notificação) 
devem ser unicamente utilizadas para efeitos do presente Acordo. 
O n.° 6 do Artigo X estabelece que uma Parte pode especificar as cláusulas e 
disposições for força das quais são utilizadas as informações transmitidas. A Parte », 
destinatária destas informações deverá obter a autorização da outra Parte para poder 
utilizar estas informações de forma contrária a estas cláusulas e disposições. 
Artigo XI - Direito vigente 
O Artigo XI estabelece que, por força do Acordo, nenhuma das Partes é obrigada 
a tomar medidas incompatíveis com o seu direito vigente, nem a proceder a uma 
alteração desse direito. 
Artigo XII - Entrada em vigor e denúncia 
O Artigo XII prevê que o Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura. O 
Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante um pré-aviso de 60 dias. 
O Acordo exige que as Partes procedam à revisão da aplicação do Acordo no prazo de 24 
meses a contar da data da sua entrada em vigor, o que lhes permitirá identificar outros 
domínios em que poderá ser útil uma cooperação e identificar quaisquer outras formas 
susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. Esta revisão incluirá uma análise dos casos reais ou 
potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada 
através de uma cooperação mais estreita. 
Em anexo ao Acordo encontram-se três cartas trocadas entre as Partes. Estas 
cartas constituem parte integrante do Acordo. A Comunidade Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do A90 apresentam duas declara9Ões interpretativas num projecto 
de carta interpretativa apensa ao Acordo. A primeira especifica que as informa9Ões 
trocadas por força do Acordo podem não incluir informações abrangidas pelo artigo 20° 
do Regulamento n.° 17/62 do Conselho ou por quaisquer outras disposições 
regulamentares equivalentes aplicáveis no domínio da concorrência. Estas informações 
só poderão ser comunicadas à Autoridade canadiana em matéria de concorrência com 
autorização expressa da sua fonte. 
A segunda declaração estabelece que cada Parte garantirá a confidencialidade de 
todas as informações prestadas a título confidencial pela outra Parte. A Parte destinatária 
destas informações deve opor-se a qualquer pedido de divulgação destas informações a 
um terceiro, a menos que a Parte que fornece as informações lhe tenha dado a sua 
autorização para o efeito ou quando tal for exigido pela legislação da Parte destinatária. 
Cada Parte deve notificar a outra Parte no caso de serem acidentalmente utilizadas ou 
divulgadas informações de uma forma contrária às disposições do Artigo X. 
Uma carta do Canadá confirma que a carta interpretativa referida supra é 
conforme com a sua interpretação do Acordo. Esta carta reitera, para além disso, que a 
legislação existente permanece inalterada e ilustra esta posição ao afirmar que o Canadá 
não pode trocar informações quando tal for proibido pela legislação existente. Confirma-
se assim que a carta canadiana não levanta quaisquer dificuldades por parte da Comissão 
Europeia. 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá 
relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência 
O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 87° e 235°, conjugados com o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser 
invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo 
Regulamento(CEE) n.° 4 064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao 
controlo das operações de concentração de empresas1 que se baseia essencialmente no 
artigo 235°; 
Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência 
torna necessário um reforço da cooperação internacional neste domínio; 
Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo do 
Canadá relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e 
do Canadá; 
Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado, 
TOMARAM A PRESENTE DECISÃO, 
Artigo /" 
O Acordo entre as Comunidades Europeias c o Governo do Canadá relativo à aplicação 
dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas, c aprovado em nome 
da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
O texto do Acordo e da troca de cartas, redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca 
encontra-se em anexo à presente decisão. 
1 JO n° L 395 de 30.12.1989, p. l(versão rectificada: JO n° L 257 de 21.9.1990, p. 13). 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar 
o Acordo em nome da Comunidade Europeia. 
O Presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar 
o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do A90. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho Pela Comissão 
O Presidente O Presidente 
10 
PROJECTO DE ACORDO 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E O GOVERNO DO CANADÁ 
RELATIVO À APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS DA 
CONCORRÊNCIA 
A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do A90 (a seguir 
designadas "as Comunidades Europeias"), por um lado, e o Governo do Canadá, por 
outro, ("as Partes"), 
Reconhecendo as estreitas repões económicas entre ambos; 
Reconhecendo que as economias mundiais, nomeadamente as das Partes, são cada vez 
mais interdependentes; 
Considerando que as Partes partilham a opinião de que a aplica9ão correcta e eficaz do 
direito da concorrência constitui uma questão importante para o bom funcionamento dos 
respectivos mercados e para as suas trocas comerciais; 
Reconhecendo o seu empenhamento em reforçar a aplica9ão correcta é eficaz do direito 
da concorrência das Partes através da coopera9ão e, em casos adequados, pela 
coordena9ão entre as Partes na aplica9ão desses direitos; 
Considerando que a coordena9ão das respectivas medidas de execii9ão pode, em certas 
circunstâncias, conduzir a solu9Ões mais eficazes das questões em matéria de 
concorrência das Partes do que seria alcan9ado através de medidas de aplica9ão 
independentes tomadas pelas Partes; 
Reconhecendo o compromisso das Partes de tomarem devidamente em conta os 
interesses importantes mútuos na aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência e de 
fazerem todo o possível para a defesa desses interesses; 
Tendo em conta a Recomendação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento 
Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito de práticas comerciais 
restritivas que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995; 
e 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação Económica entre o Canadá e as Comunidades 
Europeias, adoptado em 6 de Julho de 1976, a Declaração sobre as Relações Canadá -
Comunidade Europeia, adoptada em 22 de Novembro de 1990, e a Declaração de política 
comum relativa às relações Canadá-União Europeia e respectivo plano de acção, 
adoptada em 17 de Dezembro de 1996; 
U 
Acordaram no seguinte: 
I. OBJECTO E DEFINIÇÕES 
1. O presente Acordo tem por objecto promover a coopera9ão e a coordena9ão entre 
as Autoridades em matéria de concorrência das Partes e diminuir a possibilidade 
ou o impacto das diferen9as existentes entre as Partes no que se refere à aplica9ão 
dos respectivos direitos da concorrência. 
2. Para efeitos do presente Acordo: 
por "actividades anticoncorrenciais" entende-se qualquer comportamento ou 
opera9âo que possa ser objecto de san9ões ou outras medidas ao abrigo do direito 
da concorrência de uma das Partes; 
por "Autoridades competentes de um Estado-membro" entende-se as autoridades 
de um Estado-membro designadas no Anexo A. O Anexo A pode ser 
acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O 
Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio 
de quaisquer informações a uma autoridade acrescentada ao anexo; 
por "autoridade em matéria de concorrência" e "autoridades em matéria de 
concorrência" entende-se: 
(i) para o Canadá, o Director responsável pelas averiguações nomeado ao 
abrigo da Lei da Concorrência, e 
(ii) para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, 
no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da 
concorrência das Comunidades Europeias; 
Por "direito ou direitos da concorrência" entende-se: 
(i) para o Canadá, a Lei da Concorrência ("Competition Act") e respectiva 
regulamentação, e 
(ii) para as Comunidades Europeias, os artigos 85°, 86° e 89° do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.° 4064/89 
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 
65° e 66° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço (CECA), e respectivos regulamentos de execução, incluindo a 
Decisão n.° 24-54 da Alta Autoridade, 
bem como quaisquer alterações dos mesmos ou quaisquer outras leis ou 
regulamentos que as Partes acordem por escrito em considerar como "direito da 
concorrência" para efeitos do presente Acordo; e 
por "medidas de execução" entende-se qualquer aplicação do direito da 
concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela Autoridade em 
matéria de concorrência de uma das Partes. 
12 
3. Qualquer referência feita no presente Acordo a uma disposÍ9ão específica do 
direito da concorrência de uma das Partes deverá ser interpretada como 
referindo-se a essa disposÍ9ão na sua última redac9ão e a quaisquer disposÍ9Ões 
que a venham a substituir. 
II. NOTIFICAÇÃO 
1. Cada uma das Partes notificará a outra de acordo com o disposto no presente 
artigo e no artigo IX relativamente às suas medidas de execu9ão susceptíveis de 
afectar interesses importantes da outra Parte. 
2. As medidas de execu9ão susceptíveis de afectar interesses importantes da outra 
Parte e que conduzem normalmente a uma situa9ão que deve ser objecto de 
notifica9ão, são nomeadamente as que: 
(i) são relevantes para as medidas de execu9ão da outra Parte; 
(ii) envolvem actividades anticoncorrenciais, que não as fusões ou aquisÍ9Ões, 
realizadas total ou parcialmente no território da outra Parte; 
(iii) envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido, 
fomentado ou aprovado pela outra Parte, uma das suas províncias ou 
Estados-membros; 
(iv) envolvem uma fusão ou uma aquisÍ9ão em que: 
uma ou mais das partes na opera9ão ou 
uma empresa que controle uma ou mais das partes na opera9ão; 
é uma empresa constituída ou organizada de acordo com o direito da outra 
Parte, de uma das suas províncias ou Estados-membros; 
(v) envolvem a imposÍ9ão ou a aplica9ão de solu9Ões por uma Autoridade em 
matéria de concorrência que exijam ou proíbam um determinado 
comportamento no território da outra Parte; ou 
(vi) envolvem uma das Partes que solicita informa9ões localizadas no 
território da outra. 
3. A notifica9ão nos termos do presente artigo deve normalmente ser efectuada logo 
que uma Autoridade em matéria de concorrência tenha conhecimento de que se 
verifica a situa9ão a notificar e, em qualquer caso, de acordo com o disposto nos 
n°s 4 a 7 do presente artigo. 
4. Quando se verifique uma situa9ão a notificar relativamente a fusões ou 
aquisições, a notificação efectuar-se-á: 
(a) No caso das Comunidades Europeias, quando uma comunicação for 
publicada no Jornal Oficial, nos termos do n.° 3 do artigo 4o do 
Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, ou quando a comunicação 
da opera9ão for recebida nos termos do artigo 66° do Tratado CECA e for 
13 
exigida uma autoriza9ão prévia da Comissão nos termos dessa disposÍ9ão; 
e 
(b) No caso do Canadá, até ao momento cm que a sua Autoridade cm matéria 
de concorrência enviar um pedido por escrito de informa9Ões sob 
juramento ou declara9ão, ou obtiver uma instni9ão ao abrigo da sec9ão 11 
da Lei da Concorrência relativamente à operação. 
(a) Sempre que a Autoridade em matéria de concorrência de uma Parte 
solicite que uma pessoa forneça informações, documentos ou outros 
registos localizados no território da outra Parte, ou solicite testemunho 
oral num processo ou participação num interrogatório directo conduzido 
por uma pessoa localizada no território da outra Parte, deverá ser 
efectuada a notificação antes ou aquando da apresentação do pedido. 
(b) É exigida a notificação de acordo com a alínea (a) do presente número, 
não obstante a medida de execução em relação à qual se solicitam as 
mencionadas informações ter já sido previamente notificada de acordo 
com os n°s 1 a 3 do artigo II. No entanto, não se exige notificação 
separada para cada pedido de informações subsequente da mesma entidade 
no decurso da aplicação de tal medida de execução, salvo indicação em 
contrário da Parte notificada ou se a Parte que solicita as informações tiver 
conhecimento de novas questões com implicações para interesses 
importantes da Parte notificada. 
Sempre que se verifique uma situação a notificar, a notificação será efectuada 
com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir 
referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da outra 
Parte: 
(a) No caso das Comunidades Europeias, 
(i) sempre que a sua Autoridade em matéria de concorrência decida 
dar início a um processo relativamente a uma concentração nos 
termos do n.° 1, alínea c), do artigo 6o do Regulamento (CEE) 
n.° 4064/89 do Conselho; 
(ii) nos outros casos, que não de fusão e aquisição, quando for 
formulada uma comunicação de acusações; ou 
(iii) quando for adoptada uma decisão ou outro tipo de conclusão. 
(b) No caso do Canadá, 
(i) introdução de um pedido no Tribunal da Concorrência; 
(ii) início de um processo criminal; ou 
(iii) solução da questão através de um compromisso ou de um despacho 
por consentimento. 
(a) Cada uma das Partes notificará igualmente a outra sempre que a sua 
Autoridade em matéria de concorrência intervier ou participar por 
qualquer outra forma num processo judicial ou regulatório, se as questões 
H 
tratadas na intervcn9ão ou participação forem susceptíveis de afectar 
interesses importantes da outra Parte. A notificação prevista neste número 
aplicar-se-á apenas a: 
(i) processos judiciais ou regulatórios que sejam públicos; e 
(ii) intervenção ou participação que seja pública e de acordo com 
procedimentos formais. 
(b) A notificação será efectuada na altura da intervenção ou da participação, 
ou posteriormente logo que possível. 
8. As notificações serão suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à Parte 
notificada efectuar uma apreciação inicial dos efeitos da medida de execução 
sobre os seus interesses importantes. As notificações incluirão os nomes e 
endereços das pessoas singulares e colectivas envolvidas, a natureza das 
actividades averiguadas e as disposições jurídicas pertinentes. 
9. As notificações efectuadas de acordo com o presente artigo serão comunicadas 
em conformidade com o disposto no artigo IX. 
III. CONSULTAS 
1. Cada uma das Partes pode solicitar consultas relativamente a qualquer questão 
relacionada com o presente Acordo. O pedido de consultas deve ser 
fundamentado e deve precisar se existem prazos processuais ou outras 
considerações que exijam celeridade na realização das consultas. Cada uma das 
Partes compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez, 
sempre que solicitada para o efeito, com vista a chegar a uma conclusão coerente 
com os princípios estabelecidos no presente Acordo. 
2. Aquando de consultas realizadas nos termos do n.° 1, a Autoridade em matéria de 
concorrência de cada Parte terá devidamente em conta as observações 
apresentadas pela outra Parte à luz dos princípios estabelecidos no presente 
Acordo, devendo poder explicar à outra Parle os resultados específicos da 
aplicação que fez desses princípios à questão cm debate. 
IV. COORDENAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO 
1. A Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes prestará 
assistência à mesma autoridade da outra Parte nas suas medidas de execução, 
desde que seja compatível com o direito e os interesses importantes da Parte que 
presta a assistência. 
2. No caso de as Autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes terem 
interesse na prossecução de medidas de execução relativas a situações que estão 
relacionadas entre si, podem acordar em que é do interesse mútuo coordenar as 
respectivas medidas de execução. Ao considerarem a eventualidade de 
coordenação de determinadas medidas de execução, total ou parcialmente, a 
15 
Autoridade em matéria de concorrência de cada Parte deve ter em conta, entre 
outros, os seguintes factores: 
(i) o efeito de tal coordenação na capacidade da Autoridade em matéria de 
concorrência de cada Parte para alcançar os objectivos das suas medidas 
de execução; 
(ii) a capacidade relativa da Autoridade em matéria de concorrência de cada 
Parte para obter as informações necessárias para conduzir as medidas de 
execução; 
(iii) a medida em que a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma 
das Partes pode assegurar efectivamente uma repara9ão provisória ou 
permanente relativamente às actividades anticoncorrenciais envolvidas; 
(iv) a possibilidade de uma utiliza9ão mais eficaz dos recursos; e 
(v) a possível redu9ão de custos suportados pelas pessoas sujeitas a medidas 
de execu9ão. 
3. (a) As Autoridades em matéria de concorrência das Partes poderão coordenar 
as suas medidas de execu9ão, acordando na calendariza9ão dessas medidas 
relativamente a uma questão específica, respeitando inteiramente as suas 
próprias legisla9Ões e interesses importantes. Tal coordena9ão pode, tal 
como acordado pelas Autoridades cm matéria de concorrência das Partes, 
ter por consequência a aplicação de uma medida de execução pelas 
Autoridades em matéria de concorrência de uma ou ambas as Partes 
conforme mais adequado para alcançar os respectivos objectivos. 
(b) Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a Autoridade em 
matéria de concorrência de cada uma das Partes deve procurar maximizar 
a probabilidade de os objectivos de execução da outra Parte serem 
igualmente alcançados. 
(c) Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte de 
que tenciona limitar ou cessar a coordenação e prosseguir as suas medidas 
de execução de forma autónoma e de acordo com as outras disposições do 
presente Acordo. 
V. COOPERAÇÃO RELATIVA A ACTIVIDADES 
ANTICONCORRENCIAIS NO TERRITÓRIO DE UMA DAS PARTES 
QUE AFECTAM NEGATIVAMENTE OS INTERESSES DA OUTRA 
PARTE 
1. As Partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no 
território de uma das Partes que, além de violarem o direito da concorrência dessa 
Parte, afectam negativamente interesses importantes da outra Parte. As Partes 
concordam que é do seu interesse comum fazer face a actividades 
anticoncorrenciais deste tipo. 
16 
Se uma Parte tiver razões para considerar que as actividades anti concorrenciais 
desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente, ou 
podem afectar negativamente, os interesses importantes da primeira Parte, esta 
pode solicitar que a Autoridade em matéria de concorrência da outra Parte tome 
medidas de execu9ão apropriadas. O pedido deve ser tão específico quanto 
possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos 
efeitos sobre os interesses da Parte requerente e deve incluir uma oferta de 
informa9ões complementares e outras ac9Ões de coopera9ão que a Autoridade em 
matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar. 
A Parte requerida deve consultar a Parte requerente e a Autoridade em matéria de 
concorrência da Parte requerida deve ter plena e favoravelmente em conta o 
pedido ao decidir se deve ou não dar início ou alargar as medidas de execu9ão 
relativamente a actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A 
Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida deve informar 
rapidamente a outra Parte da sua decisão e das razões que a fundamentam. Se 
forem tomadas a medidas de execu9ão, a Autoridade em matéria de concorrência 
da Parte requerida deve informar a Parte requerente de evoluções significativas e 
do resultado das medidas de execução. 
O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da 
Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida no âmbito do seu 
direito da concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não 
de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais 
identificadas no pedido, nem impede a Autoridade em matéria de concorrência da 
Parte requerente de adoptar medidas de execução relativamente a essas 
actividades anticoncorrenciais. 
VI. PREVENÇÃO DE CONFLITOS 
1. No âmbito da sua própria legislação e numa medida compatível com os seus 
interesses importantes, cada uma das Partes atribuirá a devida consideração, tendo 
em conta o objecto do presente Acordo tal como estabelecido no artigo I, aos 
interesses importantes da outra Parte em todas as fases da aplicação das medidas 
de execução em matéria de concorrência, nomeadamente as decisões que se 
refiram ao início de uma averiguação ou processo, o âmbito de uma averiguação 
ou processo e a natureza dos meios de reparação ou das sanções previstas em cada 
caso. 
2. Quando as medidas de execução de uma das Partes parecerem susceptíveis de 
afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, cada uma das 
Partes esforçar-se-á, em coerência com os princípios gerais mencionados 
anteriormente, por obter as soluções mais adequadas para os interesses 
divergentes das Partes, tendo cada uma das Partes em conta todos os factores 
relevantes, nomeadamente os seguintes: 
(i) a importância relativa para as actividades anticoncorrenciais em causa do 
comportamento que ocorra no território de uma das Partes em relação ao 
comportamento que ocorra no território da outra Parte; 
17 
(ii) a importância relativa e a previsibilidade dos efeitos das actividades 
anticoncorrenciais sobre os interesses importantes de uma das Partes em 
rela9ão aos seus efeitos sobre os interesses importantes da outra Parte; 
(iii) a inten9ão ou não dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar 
os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da Parte 
que toma as medidas de execii9ão; 
(iv) o grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução e o direito 
ou políticas económicas articuladas da outra Parte, incluindo as que 
decorrem da aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, bem 
como as decisões tomadas ao abrigo desse direito; 
(v) a eventualidade de serem impostas a particulares, tanto pessoas singulares 
como colectivas, exigências incompatíveis por ambas as Partes; 
(vi) a existência ou a ausência de expectativas razoáveis que sejam 
aumentadas ou defraudadas pelas medidas de execução; 
(vii) a localização dos activos relevantes; 
(viii) o grau em que a reparação, a fim de assegurar a sua eficácia, deve ser 
concretizada no território da outra Parte; 
(ix) a necessidade de minimizar os efeitos negativos sobre os interesses 
importantes da outra Parte, especialmente ao aplicar soluções para sanar 
os efeitos anticoncorrenciais no território de uma das Partes; e 
(x) o grau em que as medidas de execução da outra Parte em relação às 
mesmas pessoas, incluindo julgamentos ou compromissos resultantes de 
tais medidas, podem ser afectadas. 
VIL INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES 
1. Para fomentar a aplicação dos princípios estabelecidos no presente Acordo, as 
Partes concordam ser de interesse comum a partilha de informações que permitam 
facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da concorrência e promover 
uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução de cada uma das 
Partes. 
2. Cada uma das Partes acorda em fornecer à outra Parte, mediante pedido, todas as 
informações em seu poder que a Parte requerente possa considerar como relevante 
para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de 
aplicação pela Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente. 
3. No caso de actuações concomitantes das Autoridades em matéria de concorrência 
de ambas as Partes com vista à aplicação dos seus respectivos direitos da 
concorrência, a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes 
verificará, mediante pedido apresentado pela Autoridade em matéria de 
concorrência da outra Parte, se as pessoas singulares ou colectivas em questão 
18 
consentem em partilhar as informa9ões confidenciais relevantes entre as 
Autoridades em matéria de concorrência das Partes. 
Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, cada uma das Partes 
fornecerá o máximo de as informa9ões que puder com vista a facilitar o debate 
mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma opera9ão 
específica. 
VIII. REUNIÕES SEMESTRAIS 
1. Para fomentar o seu interesse comum em matéria de coopera9ão e coordena9ão 
relativamente às respectivas medidas de execii9ão, efectuar-se-ão duas reuniões 
anuais, ou diferentemente segundo o acordado entre as Autoridades em matéria de 
concorrência das Partes, entre os funcionários competentes das Autoridades em 
matéria de concorrência de cada uma das Partes, a fim de: (a) procederem ao 
intercâmbio de informa9ões relativas às suas medidas de execu9ão em curso e 
prioridades; (b) procederem ao intercâmbio de informa9Ões relativas a sectores 
económicos de interesse comum; (c) discutirem altera9Ões que estejam a prever 
introduzir nas suas políticas e (d) discutirem outros assuntos de interesse mútuo 
relativos à aplica9ão do direito da concorrência. 
2. Um relatório sobre estas reuniões semestrais será enviado ao Comité de 
Coopera9ão Misto nos termos do Acordo-quadro para a Coopera9ão Comercial e 
Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. 
IX. COMUNICAÇÕES AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO 
As comunica9ões efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notifica9ões nos 
termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de 
comunica9ão directa oral, telefónica ou por telefax entre as Autoridades em matéria de 
concorrência das Partes. No entanto, as notifica9ões nos termos do artigo II e os pedidos 
nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via 
diplomática. 
X. CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, nenhuma das 
Partes está obrigada a revelar informações à outra Parte se a revelação de tais 
informações for proibida pelo direito da Parte que possui as informações ou for 
incompatível com interesses importantes dessa Parte. 
2. Salvo se acordado diferentemente pelas Partes, cada Parte protegerá o mais 
possível, o carácter confidencial de quaisquer informações comunicadas 
confidencialmente pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Cada uma das 
Partes opor-se-á, na máxima medida do possível, a qualquer pedido de revelação 
de tais informações por um terceiro. 
3. (a) A Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, 
após comunicação à Autoridade em matéria de concorrência do Canadá, 
informará as Autoridades competentes do Estado-membro ou 
19 
Estados-membros cujos interesses importantes sejam afectados das 
notifica9ões que lhe foram enviadas pela Autoridade em matéria de 
concorrência do Canadá. 
(b) A Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, 
após ter consultado a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá, 
informará as Autoridades competentes desse ou desses Estados-membros 
acerca de qualquer cooperação ou coordenação em matéria de medidas de 
execução. No entanto, relativamente a tais medidas, a Autoridade em 
matéria de concorrência das Comunidades Europeias respeitará o pedido 
da Autoridade em matéria de concorrência do Canadá no sentido de não 
revelar as informações que forneça, quando tal se revelar necessário para 
assegurar a sua confidencialidade. 
4. Antes de adoptar quaisquer medidas de que possa resultar uma obrigação jurídica 
de permitir o acesso a terceiros de informações fornecidas a título confidencial ao 
abrigo do presente Acordo, as Autoridades em matéria de concorrência das Partes 
consultar-se-ão e terão devidamente em consideração os respectivos interesses 
importantes. 
5. As informações recebidas por uma das Partes ao abrigo do presente Acordo, que 
não as informações recebidas ao abrigo do artigo II, devem unicamente ser 
utilizadas para efeitos da aplicação do direito da concorrência dessa Parte. As 
informações recebidas ao abrigo do artigo II devem ser unicamente utilizadas para 
efeitos do presente Acordo. 
6. Uma Parte pode exigir que a utilização das informações, fornecidas ao abrigo do 
presente Acordo seja sujeita às condições que especifique. A Parte receptora não 
utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o 
consentimento prévio da outra Parte. 
XI. DIREITO VIGENTE 
Nenhuma das disposições do presente Acordo obrigará uma Parte a tomar quaisquer 
medidas que não sejam coerentes com o seu direito vigente, ou obrigará qualquer 
alteração do direito das Partes ou das suas respectivas províncias ou Estados-membros. 
XII. ENTRADA EM VIGOR E DENÚNCIA 
1. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura. 
2. O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta dias 
a seguir à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte a sua 
intenção de denunciar o Acordo. 
3. As Partes procederão à revisão da aplicação do presente Acordo o mais tardar 
vinte e quatro meses após a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas 
acções de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser 
útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. 
Xo 
As Partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos 
casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses 
poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita. 
Em anexo ao presente Acordo, encontram-se três cartas trocadas entre as Partes. Estas 
cartas constituem parte integrante do presente Acordo. 
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no 
presente Acordo. 
FEITO em , em duplo exemplar, aos mil novecentos e 
noventa e seis, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, 
inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Pelo Governo do Canadá 
11 
ANEXO A 
AUSTRIA 
Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten 
Abteilung X/A/6 (Wettbewerbsangelegenheiten) 
BÉLGICA 
Ministerie van Economische Zaken - Ministère des Affaires Economiques 
Algemene Inspectie van de Prijzen en de Mededinging - Inspection Générale des Prix et 
de Concurrence 
DINAMARCA 
Konkurrenceradet 
FINLÂNDIA 
Office of Free Competition 
FRANÇA 
Ministère de l'Economie et des Finances 
Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et des Fraudes 
ALEMANHA 
Bundeskartellamt 
GRÉCIA 
Commission de Concurrence 
IRLANDA 
Competition Authority 
ITÁLIA 
Autorità Garante delia Concorrenza e dei Mercato 
LUXEMBURGO 
Ministère de l'Economie 
PAÍSES-BAIXOS 
Ministerie van Economische Zaken 
PORTUGAL 
Ministério da Economia 
Direcção-Geral do Comércio e Concorrência 
ESPANHA 
Direccion General Politica Económica y Defensa de la Competência 
SUÉCIA 
Konkurrensverket 
REINO UNIDO 
Office of Fair Trading 
i2 
Declaração da Comissão 
(relativa às informa9Ões a fornecer aos Estados-membros) 
De acordo com os princípios que regem as repões entre a Comissão e os 
Estados-membros em matéria de aplica9ão das regras de concorrência, tal como 
estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n.° 17/62 do Conselho, e de acordo com o 
n.° 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá 
relativo à aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência, 
a Comissão deverá enviar ao Estado-membro ou Estados-membros cujos 
interesses importantes são afectados, a notifica9ão enviada pela Comissão ou 
recebida da Autoridade em matéria de concorrência do Canadá. Os 
Estados-membros deverão ser notificados logo que razoavelmente possível e na 
língua utilizada na notifica9ão. Quando a Comissão enviar informa9ões às 
Autoridades canadianas, os Estados-membros deverão ser paralelamente 
informados; 
a Comissão deverá igualmente notificar o Estado-membro ou Estados-membros 
cujos interesses importantes são afectados relativamente a qualquer coopera9ão 
ou coordena9ão de medidas de execu9ão, logo que razoavelmente possível. 
Para efeitos da presente declara9ão, considera-se que os interesses importantes de um 
Estado-membro são afectados quando as medidas de execu9ão em questão: 
(i) são relevantes para as medidas de execu9ão do Estado-membro; 
(ii) envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisÍ9Ões, 
realizadas no todo ou em parte no território do Estado-membro; 
(iii) envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado 
ou aprovado pelo Estado-membro; 
(iv) envolvem uma fusão ou aquisÍ9ão em que: 
- uma ou mais das partes na transac9ão, ou 
- uma empresa que controla uma ou mais das partes da transac9ão, 
for uma empresa constituída ou organizada segundo a legisla9ão do 
Estado-membro; 
(v) implicam a imposÍ9ão ou o pedido de solidões que requerem ou proíbem 
um determinado comportamento no território do Estado-membro; ou 
(vi) implicam que a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá 
procure obter informações localizadas no território do Estado-membro. 
Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões 
de peritos nacionais em matéria de concorrência, todos os Estados-membros 
relativamente à aplica9ão do Acordo e, em especial, relativamente aos contactos 
estabelecidos com a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá no que diz 
respeito à transmissão aos Estados-membros de informa9ões recebidas pela Comissão ao 
abrigo do presente Acordo. 
13 
Projecto de carta interpretativa dirigida ao Governo do Canadá 
Ex.mo Senhor[...]: 
Em [...], o Conselho e a Comissão das Comunidades europeias concluíram o Acordo 
entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos 
respectivos direitos da concorrência. 
Com o objectivo de assegurar uma clara compreensão da interpreta9ão das Comunidades 
Europeias do Acordo, apresenta-se seguidamente duas declara9ões interpretativas. 
1. À luz do Artigo XI do Acordo, o n.° 1 do seu Artigo X deve ser entendido no 
sentido de que as informa9Ões abrangidas pelo disposto no artigo 20° do 
Regulamento n.° 17/62 do Conselho ou qualquer outra disposÍ9ão equivalente 
contida noutros regulamentos do domínio da concorrência não podem, em caso 
algum, ser comunicadas às Autoridades canadianas em matéria de concorrência, 
salvo com o consentimento expresso da sua fonte. 
Do mesmo modo, as informa9Ões referidas no n.° 8 do Artigo II e no Artigo VII 
do Acordo não podem incluir informa9Ões abrangidas pelo artigo 20° do 
Regulamento n.° 17/62 ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros 
regulamentos do domínio da concorrência, salvo com o consentimento expresso 
da sua fonte. 
2. A luz do n.° 2 do artigo X do Acordo, todas as informa9Ões fornecidas a título 
confidencial por uma das Partes em aplica9ão do Acordo, serão consideradas 
confidenciais pela Parte receptora, que não deverá aceitar qualquer pedido de 
revela9ão destas informa9Ões a um terceiro, salvo se esta reverão for a) 
autorizada pela Parte que fornece as informa9Ões ou b) exigida pela legisla9ão da 
Parte receptora. 
Tal significa que: 
- cada uma das Partes assegura a confidencialidade de todas as informa9Ões 
fornecidas a título confidencial pela outra Parte de acordo com as regras 
aplicáveis da Parte receptora, incluindo as regras destinadas a assegurar a 
confidencialidade de informa9Ões obtidas aquando da aplica9ão de 
medidas de execii9ão de uma das Partes; 
- cada uma das Partes utilizará os instrumentos jurídicos de que dispõe para 
se opor à divulga9ão das informações em questão. 
Desejamos igualmente confirmar que, no caso de uma Parte ter conhecimento de que, não 
obstante todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas 
informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta Parte deverá notificar 
imediatamente desse facto a outra Parte. 
*4 
Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar que as presentes declara9ões 
interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá. 
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada considera9ão. 
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do A90 
15 
Projecto de resposta do Governo do Canadá 
Legal Services, Industry Canada 
Place du Portage, Phase 1 
50 Victoria Street 
Hull, Quebec (Kl A 0C9) 
Telefone: (819) 997 3325 
Fax:(819)953 9267 
Data: 
S.E. Comissário Karel Van Miert 
Membro da Comissão Europeia 
200 rue de la Loi 
1049 Bruxelas 
Bélgica 
Ex.mo Comissário Van Miert: 
Agrade90 a carta de V.Ex.a. de (...). Congratulamo-nos pela conclusão do Acordo entre 
as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos 
direitos da concorrência. A carta interpretativa e outras declara9ões contidas no Vossa 
carta são coerentes com a nossa interpreta9ão do Acordo. 
Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplica9ão do artigo XI e com 
o objectivo de assegurar uma maior segurada jurídica, o Canadá não pode proceder a 
quaisquer trocas de informa9Ões, por força do presente Acordo, que não pudessem ter 
sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Pedir-lhe-ia que confirmasse a Vossa 
interpreta9ão deste aspecto por resposta por carta. 
Desejamos prosseguir e aprofundar as nossas repões de coopera9ão em matéria de 
direito da concorrência segundo as modalidades previstas no Acordo e em conformidade 
com as nossas repões mútuas até à data. 
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta considera9ão. 
Konrad von Finckenstein 
Director da Investiga9ão 
l6 
Projecto de resposta ao Canadá 
Ex.mo 
Agradeço a carta de V. Ex.a datada de (...). Confirmamos que a sua carta não levanta 
quaisquer dificuldades à Comissão Europeia. 
Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades 
Europeias e o Canadá, desejando estreitar a coopera9ão no futuro. 
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão de minha alta considera9ão. 
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
17 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 352 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 11 06 01 
N." de catálogo : CB-C0-98-369-PT-C 
ISBN 92-78-37009-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
28-