COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2015 no âmbito da política comum das pescas /* COM/2014/0388 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2015 no âmbito da política comum das pescas Introdução As possibilidades de pesca para 2015 serão as primeiras a ser fixadas no âmbito da nova política comum das pescas (PCP)[1]. O estabelecimento das possibilidades de pesca deverá contribuir para a realização dos objetivos da nova PCP. A determinação de possibilidades de pesca consentâneas com o objetivo do rendimento máximo sustentável, em combinação com os restantes instrumentos de gestão definidos na nova PCP, deverá assegurar que as atividades de pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e constantemente geridas de forma que permita obter benefícios económicos, sociais e de emprego e contribua para a disponibilidade de produtos alimentares. As possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da PCP visando o restabelecimento progressivo e a manutenção das unidades populacionais acima dos níveis de biomassa que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). O objetivo MSY deverá, nos casos em que isso seja possível, ser alcançado até 2015 e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais. Este objetivo contribuirá também para a concretização de um bom estado ambiental até 2020, tal como previsto na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)[2] e na PCP. A fim de alcançar este objetivo, as propostas da Comissão serão baseadas na redução do impacto das frotas de pesca sobre as unidades populacionais (mortalidade por pesca), tão rapidamente quanto possível, até aos níveis necessários para que as unidades populacionais possam reconstituir níveis de biomassa que lhes permitam produzir o rendimento máximo sustentável. Quando isso estiver garantido, a Comissão apresentará, se for caso disso, propostas de medidas destinadas a assegurar a continuidade dessa reconstituição das unidades populacionais. 2015 será também o ano em que a obrigação de desembarque entrará em vigor para algumas pescarias[3]. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ser fixadas de modo a refletir as capturas e não os desembarques[4], entendendo-se que não deverão pôr em causa o objetivo do MSY ou causar um aumento da mortalidade por pesca nas pescarias em causa. A Comissão baseará as suas propostas para as possibilidades de pesca nos melhores pareceres científicos disponíveis do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) em termos de obtenção do MSY. Relativamente às unidades populacionais para as quais não estejam disponíveis pareceres dessa natureza, as propostas da Comissão aplicarão a abordagem de precaução em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da PCP. A pedido da Comissão, o CIEM elaborou um parecer sobre um quadro de avaliação do bom estado ambiental em relação com as unidades populacionais de peixes e crustáceos (descritor n.º 3 da DQEM)[5]. Além disso, serão executados trabalhos com vista a demonstrar a forma como o MSY contribui para alcançar um bom estado ambiental, assegurando assim a coerência entre a PCP e a aplicação da DQEM. A presente comunicação estabelece os princípios que irão reger as propostas da Comissão para as possibilidades de pesca em 2015[6]. As partes interessadas são convidadas a apresentar os seus pontos de vista à Comissão até 30.9.2014. O artigo 50.º da PCP prevê que a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados em termos de obtenção do rendimento máximo sustentável e sobre a situação das unidades populacionais de peixes. A presente comunicação visa também prestar essa informação. A nova PCP e as propostas de TAC para 2015 Gestão através de planos plurianuais A nova PCP requer a adoção de planos plurianuais. A fim de resolver o impasse interinstitucional e facilitar o desenvolvimento e a introdução de planos plurianuais no âmbito da nova PCP, foi instituída uma task force interinstitucional. A task force concluiu os seus trabalhos em abril de 2014 e apresentou os respetivos resultados às instituições europeias. O relatório tem por base as disposições relativas aos planos plurianuais constantes da nova PCP. Os planos a elaborar deverão prever um enquadramento sólido e duradouro da gestão, garantindo a sustentabilidade das pescarias com rendimentos elevados e estáveis para o setor da pesca e aplicando uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas que permita reduzir ao mínimo os impactos negativos das atividades de pesca sobre o ecossistema marinho. O objetivo do MSY, bem como os prazos para o atingir, constituem elementos centrais dos planos. O objetivo do MSY será expresso em intervalos de valores e deverá incluir salvaguardas na forma de pontos de referência de conservação. As decisões a tomar no âmbito dos planos deverão basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. Os planos deverão permitir uma certa flexibilidade nas decisões anuais sobre as possibilidades de pesca. Quando necessário, os planos deverão permitir a adoção de medidas de conservação alternativas em relação a determinadas unidades populacionais, nomeadamente por via da regionalização. No caso das pescarias mistas, os planos deverão identificar as espécies que justificam a existência dessas mesmas pescarias e assegurar que todas as unidades populacionais sejam geridas de acordo com o objetivo do MSY. A Comissão irá propor o mais rapidamente possível planos plurianuais com base nesse relatório e analisará a necessidade de adaptar as propostas de planos já apresentadas à luz da evolução dos pareceres científicos. A Comissão está também a estudar a possibilidade de apresentar novas propostas destinadas a substituir os planos de recuperação ou de gestão já em vigor que já atingiram os respetivos objetivos ou que devam ser adaptados à nova PCP. Unidades populacionais com avaliação MSY A PCP visa alcançar taxas de exploração consentâneas com o MSY até 2015, sempre que possível. Assim, a Comissão tem a intenção de propor totais admissíveis de capturas (TAC) compatíveis com o MSY em 2015 no que respeita ao crescente grupo de unidades populacionais relativamente às quais estão disponíveis avaliações completas e estimativas desse mesmo MSY. Nas avaliações mais recentes, este grupo incluía 46 unidades populacionais de interesse primordial para a UE no Atlântico Nordeste e no mar Báltico (ver infra e anexo I). Os dados relativos aos últimos três anos para o Mediterrâneo e o mar Negro foram tidos em conta, mas o número de unidades populacionais não avaliadas nessas zonas continua a ser desconhecido. Só numa situação em que a necessidade de alcançar o MSY até 2015 ponha seriamente em risco a sustentabilidade social e económica das frotas de pesca envolvidas se poderá considerar aceitável um atraso na consecução do objetivo para além de 2015 (e o mais tardar para além de 2020), em conformidade com a PCP reformada. Nos casos em que existam planos plurianuais compatíveis com o MSY, a Comissão continuará a aplicá-los. Nos casos em que os planos atualmente em vigor tiverem chegado a um ponto em que já deixaram de ser aplicáveis (p. ex.: pelo facto de se ter alcançado um objetivo que seja distinto do MSY), a Comissão adotará as suas propostas para as possibilidades de pesca com base no MSY. A simplificação da gestão constitui uma prioridade da nova PCP; a Comissão analisará o valor acrescentado da gestão através da limitação do esforço de pesca, como sistema complementar dos TAC. A Comissão tem a intenção de eliminar os instrumentos de gestão que não representem qualquer valor acrescentado para a realização dos objetivos da nova PCP. No que respeita às unidades populacionais relativamente às quais existe uma avaliação MSY e que são partilhadas com países terceiros ou geridas por organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão procurará chegar a acordo com os respetivos parceiros em relação a essa mesma abordagem. Outras unidades populacionais Nos casos em que as informações científicas sejam insuficientes para determinar esses níveis, deverá ponderar-se o recurso a parâmetros aproximativos. Foram identificadas cinco situações, apresentadas em seguida. Em todos os casos, a Comissão tenciona apresentar as suas propostas com base nos pareceres científicos e sem pôr em causa as necessidades de conservação das unidades populacionais. Unidades populacionais relativamente às quais existem dados disponíveis que permitem determinar aproximações do MSY Esta categoria de unidades populacionais é constituída por unidades populacionais para as quais existem dados em abundância, avaliadas analiticamente e com previsões das tendências. De modo geral, estará disponível um valor aproximado do MSY. A abordagem de fixação dos TAC será semelhante à situação das unidades populacionais plenamente avaliadas em termos de MSY. A Comissão prevê continuar a avaliar a necessidade e as possibilidades de aumentar o conhecimento destas unidades populacionais até um nível da plena avaliação MSY no futuro próximo. Unidades populacionais relativamente às quais existem tendências baseadas em cruzeiros de investigação ou em séries cronológicas de capturas que permitem elaborar aproximações do MSY O parecer do CIEM em relação a estas unidades populacionais é puramente quantitativo: propostas de limites de captura na ausência de uma avaliação MSY. A Comissão tenciona utilizar o parecer atualizado do CIEM sobre estas unidades populacionais na elaboração das suas propostas e considerará as situações caso a caso, tendo em conta o princípio da precaução. A Comissão prevê no futuro próximo uma avaliação de cada unidade populacional quanto à necessidade e às possibilidades de aumentar o conhecimento das mesmas a fim de permitir a determinação de aproximações do MSY. Unidades populacionais relativamente às quais se presume uma situação de estabilidade O Conselho e a Comissão concordaram em dezembro de 2013 que seria desejável manter os TAC inalterados para 25 unidades populacionais, a menos que os pareceres científicos apontem para a necessidade de uma mudança. Em geral, trata-se de unidades populacionais apanhadas unicamente como capturas acessórias ou com baixos níveis de utilização das quotas, sendo reduzida a informação sobre o seu estado e a sua importância económica. Unidades populacionais relativamente às quais não existem pareceres científicos Quando não estão disponíveis pareceres científicos, deverá ser aplicada a abordagem de precaução em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da PCP, de forma sistemática, predefinida e transparente. Unidades populacionais de profundidade Em 2014, o Conselho fixará as possibilidades de pesca para as espécies de profundidade para o período 2015-2016. As unidades populacionais de profundidade devem ser geridas de forma sustentável, tendo em conta a natureza sensível de algumas das espécies e, em termos gerais, da vida marinha do mar profundo. Em relação a muitas unidades populacionais, continuam a não existir conhecimentos e dados suficientes para uma análise científica. A necessidade de seguir a abordagem de precaução de forma sistemática, predefinida e transparente em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, da PCP é imperativa. Na elaboração das suas propostas, a Comissão terá devidamente em conta os compromissos assumidos nas Resoluções 61/105 de 2006, 64/72 de 2009 e 66/68 de 2011 das Nações Unidas e as orientações internacionais para a gestão das pescarias de profundidade em alto mar adotadas em 2008 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura. Obrigação de desembarcar todas as capturas Em 2015, a obrigação de desembarque entrará em vigor no que respeita a[7]: · pescarias de pequenos pelágicos (sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha), · pescarias de grandes pelágicos[8] (atum-rabilho, espadarte[9], atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco), · pescarias para fins industriais (capelim, galeota, faneca-da-noruega e outras espécies), · pescarias de salmão no mar Báltico, e · a partir de 1 de janeiro de 2015, o mais tardar, para as espécies que definem as pescarias e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para todas as outras espécies capturadas no mar Báltico. Os Estados-Membros têm vindo a cooperar a nível regional em matéria de aplicação das obrigações de desembarque. O Parlamento e o Conselho estão igualmente a analisar uma proposta da Comissão que visa alinhar os regulamentos relativos às medidas técnicas e ao controlo das regras da obrigação de desembarque. No que respeita às pescarias em causa, a fixação das possibilidades de pesca deve ter em conta a evolução no sentido de que sejam refletidas as capturas, em vez dos desembarques. Esses ajustamentos podem envolver adaptações dos TAC, dependendo da cobertura dos dados existentes quanto às devoluções anteriores e da necessidade de evitar aumentos da mortalidade por pesca. A Comissão solicitou que o CIEM incluísse os dados disponíveis sobre as devoluções nas pescarias em causa nas avaliações das unidades populacionais e previsões de capturas relevantes. O CIEM utilizará os dados disponíveis sobre as devoluções no passado recente, desde que estejam validados para utilização nas avaliações e pareceres para 2015. Esse processo deverá conduzir ao ajustamento das possibilidades de pesca para as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque em 2015. É essencial que esses ajustamentos continuem a ser compatíveis com a obtenção do MSY. No âmbito da nova PCP, os Estados-Membros são incentivados a executar projetos-piloto para se prepararem para a obrigação de desembarque. Esse processo deverá ter lugar no âmbito das possibilidades de pesca disponíveis. Os Estados-Membros podem utilizar quotas disponíveis a nível nacional em apoio de projetos-piloto para a melhoria dos dados. Esse processo será útil para a definição das possibilidades de pesca para além de 2015. A nova PCP prevê algumas medidas de flexibilidade adicional a utilizar na gestão das unidades populacionais nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque[10]. A flexibilidade interanual das quotas, a flexibilidade interespecífica (possibilidade de imputar as capturas de uma espécie à quota da espécie-alvo, em certos casos), isenções de minimis e isenções com base na elevada capacidade de sobrevivência são relevantes no que respeita às possibilidades de pesca. A informação sobre estas disposições em matéria de flexibilidade será tida em conta na elaboração das futuras propostas para as possibilidades de pesca. Mar Mediterrâneo O objetivo do MSY também é aplicável às unidades populacionais do Mediterrâneo que não são geridas por TAC. A Comissão e os Estados-Membros estão a examinar a situação para verificar se os objetivos dos planos de gestão nacionais adotados no âmbito do Regulamento para o Mediterrâneo[11] são coerentes com o objetivo do MSY. Os planos já adotados ou em vias de adoção são: CROÁCIA – Arrastões CROÁCIA – Cercadores com rede de cerco com retenida CHIPRE – Arrastões GRÉCIA – Cercadores com rede de cerco com retenida GRÉCIA – Arrastões FRANÇA – Arrastões FRANÇA – Arrastões «gangui» FRANÇA – Redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ESPANHA – Arrastões ESPANHA – Cercadores com rede de cerco com retenida ESPANHA – Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo Múrcia ESPANHA – Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo Baleares ESPANHA – Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo Catalunha ESPANHA – Dragas Andaluzia ITÁLIA – Redes de cercar (4 planos) ITÁLIA – Arrastões (8 planos) ITÁLIA – Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo Ligúria-Toscana ESLOVÉNIA – Arrastões ESLOVÉNIA – Cercadores com rede de cerco com retenida MALTA – Arrastões MALTA – Cercadores com rede de cerco com retenida (2 planos) Evolução do estado das unidades populacionais A sobrepesca tem vindo a diminuir nas águas europeias do Atlântico, no mar do Norte e no mar Báltico. Nos casos para os quais existem avaliações do MSY, a sobrepesca desceu de 94% das unidades populacionais em 2003 para 63% em 2009 e para 41% em 2012. Uma proporção crescente das unidades populacionais já foi objeto de avaliação. O número de unidades populacionais que, de acordo com as estimativas disponíveis, são pescadas a níveis correspondentes ao MSY aumentou de apenas 2 em 2003 para 13 em 2009 e 27 em 2012 (anexo IA). O número de unidades populacionais com avaliações completas do MSY aumentou de 34 em 2005 para 35 em 2009 e para 46 em 2014. Têm sido obtidos progressos significativos no número de unidades populacionais sobre os quais existem pareceres quantitativos, que passou de 59 em 2003 para 71 em 2014, em resultado da introdução de novos métodos pelo CIEM em 2013. Num contexto de rápido aumento do número de unidades populacionais avaliadas, começa a ser evidente que a sobrepesca continua a ser prevalente em todo o Mediterrâneo, como demonstram as figuras 1-3. É necessário atuar de forma célere e eficaz para acabar progressivamente com a sobrepesca. Figura 1. Número de unidades populacionais para as quais existem avaliações entre 2007 e 2012, por sub-região do Mediterrâneo e no mar Negro. Figura 2. Número de unidades populacionais para as quais existem avaliações entre 2007 e 2012, por pescaria, no Mediterrâneo e no mar Negro. Figura 3. Número de unidades populacionais avaliadas como estando em situação de sobrepesca entre 2007 e 2012, por pescaria, no Mediterrâneo e no mar Negro. O anexo I-C inclui uma análise preliminar destes dados. Em relação a algumas zonas, só alguns recursos foram objeto de avaliação. Apesar das recentes melhorias, continua a ser grande a proporção de unidades populacionais do Mediterrâneo e do mar Negro sobre as quais não existe informação. Os conhecimentos atuais sobre o estado de outras unidades populacionais de peixes é descrito a seguir numa base regional[12]. Unidades populacionais pelágicas do Atlântico Nordeste A maior parte das unidades populacionais de arenque (mar do Norte, oeste da Escócia, mar da Irlanda e mar Céltico) são pescadas a níveis MSY ou abaixo desses níveis. Para 2014, foram estabelecidos, em todos os casos, TAC que correspondem ao MSY. A situação deteriorou-se para algumas outras unidades populacionais: o carapau ocidental e o arenque nas águas a noroeste da Irlanda são objeto de sobrepesca. Em relação à sarda, foi obtido um acordo de gestão sustentável entre as ilhas Faroé, a Noruega e a UE. O parecer do CIEM para 2014 indicava que a unidade populacional poderá ter aumentado de forma significativa. Mar do Norte, Skagerrak e Kattegat O escamudo, a solha, a arinca e o lagostim no Skagerrak e no Fladen Ground estão a ser pescados a níveis compatíveis com o MSY. Todas as outras unidades populacionais estão a ser objeto de sobrepesca ou encontram-se num estado desconhecido. Apesar dos recentes aumentos da abundância e reduções da mortalidade por pesca, a unidade populacional de bacalhau do mar do Norte encontra-se apenas ligeiramente acima dos valores-limite de biomassa e ainda está longe do nível de precaução. A mortalidade por pesca continua a ser superior aos níveis MSY. As taxas de devolução têm vindo a diminuir, mas continuam a representar cerca de 25% dos desembarques. No Kattegat, a unidade populacional de bacalhau apresenta um nível extremamente baixo e poderão vir a revelar-se necessárias outras medidas para além da diminuição dos TAC e do esforço de pesca. Mar Báltico O Conselho seguiu a posição conjunta apresentada pelos Diretorados dos Estados-Membros do Báltico no âmbito do Fórum BALTFISH quanto à fixação dos TAC em conformidade com os pareceres científicos. O arenque do Báltico Central e do mar de Bótnia e a espadilha do mar Báltico são pescados de forma coerente com o MSY. Contudo, o mais recente parecer indica que a taxa de mortalidade por pesca prevista no plano atual para a unidade populacional de bacalhau do Báltico Ocidental está longe do objetivo para obtenção do MSY. A unidade populacional oriental de bacalhau mostra uma evolução que impossibilita a utilização dos atuais modelos de avaliação. A Comissão proporá em 2014 um novo plano plurianual para a região do mar Báltico. Oeste da Escócia, mar da Irlanda e mar Céltico A oeste da Escócia, determinadas unidades populacionais de peixe branco, com exceção da arinca, continuam a apresentar níveis baixos de biomassa. As devoluções continuam a ser elevadas e essa questão terá de ser resolvida. Os Estados-Membros desenvolveram medidas técnicas para reduzir a mortalidade do bacalhau e evitar as capturas não intencionais, nalguns casos com sucesso (p. ex.: no mar da Irlanda). Outras medidas estão ainda a ser avaliadas e será necessário continuar os trabalhos. No mar Céltico, as possibilidades de pesca foram reduzidas, na medida em que os efeitos de alguns recrutamentos elevados de juvenis nos últimos anos parecem estar a desaparecer. Em cumprimento dos pareceres MSY, as possibilidades de pesca para o bacalhau e o badejo foram substancialmente reduzidas. A arinca atravessou um período de recrutamento reduzido, mas as devoluções também representam um problema. As medidas de seletividade introduzidas no mar Céltico em 2012 foram reexaminadas, mas o CCTEP não apresentou um parecer conclusivo sobre a contribuição das mesmas para a conservação. Com uma única exceção, foram apresentados pareceres com base no MSY para todas as unidades populacionais de lagostim, incluindo no banco de Porcupine, que continua a ser objeto de um defeso sazonal (um mês) e de um TAC separado. O CIEM apresentou avaliações do MSY para 18 unidades populacionais, aconselhando uma redução das possibilidades de pesca, muitas vezes de forma substancial, em 14 casos. Os pareceres MSY foram aplicados para 12 dessas unidades populacionais no quadro das possibilidades de pesca para 2014. Espécies de profundidade Em relação à maior parte das unidades populacionais de profundidade, não estão disponíveis projeções devido à falta de dados. Os recentes pareceres do CIEM para a maioria das unidades populacionais preconizam que a pesca seja reduzida ou que não se permita a sua expansão em 2015-2016, salvo se as pescarias forem reconhecidamente sustentáveis. O olho-de-vidro-laranja, os tubarões de profundidade, o goraz e algumas unidades populacionais de lagartixa-da-rocha são as espécies que suscitam maior preocupação. O CIEM fez notar que muitas pescarias dirigidas às espécies de profundidade são pescarias mistas, com capturas acessórias relativamente elevadas de espécies que não são as visadas. A fixação dos TAC para as espécies-alvo deverá ter em conta o impacto sobre as espécies presentes nas capturas acessórias. Zona ibero-atlântica e golfo da Biscaia No que respeita ao golfo da Biscaia e às águas ibero-atlânticas, não existem muitas avaliações disponíveis. As unidades populacionais de pescada do sul, de areeiros e de tamboril estão a aumentar. Embora a pescada do sul tenha registado bons recrutamentos, continua a ser objeto de sobrepesca e a sua sustentabilidade a longo prazo está em risco. Os sistemas dos Estados-Membros para o registo das capturas e do esforço foram auditados pela Comissão em 2012. Foram decididas ações de acompanhamento e o controlo está a melhorar. Em relação ao lagostim do mar Cantábrico, continua a ser recomendada a cessação da pesca. Mediterrâneo e mar Negro Entre 2007 e 2012, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e o CCTEP efetuaram mais de 300 avaliações. O número de unidades populacionais avaliadas aumentou de 29 em 2007 para 104 em 2012. Apesar disso, o conhecimento ainda é limitado, uma vez que o número total de unidades populacionais exploradas comercialmente é consideravelmente mais elevado. O número de unidades populacionais avaliadas é mais elevado nas partes ocidental e central do que na parte oriental da bacia. Pouco se sabe sobre o estado das unidades populacionais das subregiões do sul. Os níveis de exploração são substancialmente superiores aos objetivos MSY. Das 97 unidades populacionais, 91 % eram objeto de sobrepesca. A pescada-branca, o salmonete e a gamba-branca são as espécies demersais mais frequentemente objeto de sobrepesca. A sardinha e o biqueirão são duas espécies de pequenos pelágicos muitas vezes sujeitas a sobrepesca. No mar Negro, é conhecido o estado de 7 unidades populacionais, das quais 5 estão a ser sobre-exploradas. De entre as unidades populacionais geridas com base em TAC, o pregado é objeto de sobrepesca, enquanto a espadilha está a ser explorada de forma sustentável desde 2007. Populações de peixes altamente migradores do oceano Atlântico e do mar Mediterrâneo Estas unidades populacionais, que incluem o atum-rabilho, o voador, os atuns tropicais, os espadartes e os espadins e veleiros, são avaliadas e geridas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). A maior parte das espécies de atum têm um ciclo de vida longo e não são avaliadas anualmente. As informações disponíveis sobre o estado de conservação das diferentes unidades populacionais são muito diversas e continuam a subsistir muitos fatores de incerteza. As avaliações mais recentes (2013) do espadarte do Atlântico revelam que a unidade populacional está a reconstituir-se, depois de um período em que foi objeto de sobrepesca no início da década de 2000. O atum-voador do Atlântico Norte foi também avaliado em 2013. As taxas de mortalidade por pesca são inferiores ao nível do MSY, embora a biomassa da unidade populacional ainda precise de se reconstituir para níveis que permitam obter o MSY. A unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico Oriental e do Mediterrâneo aumentou nos últimos anos. As avaliações apresentam uma incerteza considerável, mas a aplicação do plano de recuperação da ICCAT conduziu a reduções da mortalidade por pesca, que se estima ser atualmente inferior ao nível MSY. As capturas de acordo com os TAC atuais permitirão provavelmente que a unidade populacional consiga recuperar totalmente a médio prazo. Evolução da situação económica O desempenho económico das frotas da UE melhorou gradualmente em todas as zonas ao longo dos últimos anos, com a margem de lucro líquida a aumentar de 1% em 2008 para 6% em 2011. Embora os custos tenham aumentado globalmente em 2011, devido ao aumento dos preços dos combustíveis, o rendimento também aumentou, e mais rapidamente. O valor acrescentado bruto (VAB) produzido em 2011 foi de 3,4 mil milhões de euros (+4 % em relação a 2010), o lucro bruto foi de 1,3 mil milhões de euros (+7 %) e o resultado líquido foi de 410 milhões de euros (+22 %). Em 2011, a frota de pesca da UE desembarcou menos pescado mas gerou valores superiores na primeira venda. Dada a grande diversidade da frota da UE, estas tendências não se verificam em todos os seus segmentos. Experiências com a transição para uma pesca aos níveis do MSY Alguns exemplos da transição para uma pesca aos níveis do MSY são explicados em seguida. Na pescaria de bacalhau do mar Báltico, o desempenho económico das frotas dependentes dessa espécie melhorou significativamente com a aplicação do plano de gestão do bacalhau, que conduziu a uma situação mais próxima do MSY. As capturas mantiveram-se mais ou menos estáveis e as dimensões das unidades populacionais começaram a aumentar, o que resultou num aumento da rentabilidade. Os custos de captura diminuíram devido a um menor consumo de combustível e a custos de capital mais baixos. O valor acrescentado bruto de um navio representativo aumentou em mais de 40% entre 2008 e 2011. As frotas envolvidas geraram lucros brutos seis vezes mais elevados em 2011 do que em 2008, ou 40% mais elevados quando comparados com 2009. Nos casos das pescarias de linguado e de solha no mar do Norte, a passagem para os níveis MSY fez com que a maior parte das frotas conseguisse manter a rentabilidade, apesar de um aumento de 32% nos custos de combustível até 2011. Isso deveu-se a um aumento dos desembarques de solha em 51% entre 2008 e 2011, enquanto que os custos associados à pesca diminuíram consideravelmente à medida que as unidades populacionais se foram tornando mais abundantes. A pescaria de linguado do canal da Mancha Ocidental tem sido explorada a níveis MSY desde 2009. Desde então e até 2013, a dimensão da unidade populacional aumentou 16% e as capturas 24%. Os preços do linguado e de outras espécies visadas pelo plano de gestão aumentaram até 2011. Uma maior estabilidade na pescaria poderá ter melhorado significativamente as oportunidades de investimento para as frotas de pesca. Calendário O calendário de trabalho previsto é o seguinte: Regulamento Possibilidades de Pesca || Pareceres || Proposta da Comissão || Possível adoção pelo Conselho Unidades populacionais do Atlântico, mar do Norte, Antártico e outras zonas || Final de junho - final de outubro || outubro || dezembro Mar Báltico || Final de maio || agosto || outubro Mar Negro || Final de outubro || novembro || dezembro Espécies de profundidade || maio – junho || setembro || novembro Conclusão A presente comunicação define os princípios de base para a fixação das possibilidades de pesca pela primeira vez desde a entrada em vigor da nova PCP. Os Estados-Membros, os conselhos consultivos e as partes interessadas são convidados a refletir nas orientações aqui definidas e a apresentar recomendações e sugestões à Comissão a fim de assegurar que as possibilidades de pesca para 2015 contribuam para a realização dos objetivos da nova PCP. ANEXO I-A — Pareceres científicos para as unidades populacionais do Atlântico Nordeste e águas adjacentes[13] A noção de limites biológicos seguros é pertinente para a aplicação do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento 1380/2013. * Por comparação com um número crescente de unidades populacionais objeto de pareceres quantitativos. As unidades populacionais para as quais foram apresentados pareceres não quantitativos não foram incluídas no quadro 5. Não são abrangidas pela presente análise: espécies de profundidade como a maruca, a bolota e o pimpim; os TAC para as capturas acessórias de arenque; os TAC associados a outra decisão que afeta a mesma unidade populacional (p. ex.: escamudo a oeste da Escócia), os TAC que representam trocas de possibilidades de pesca com países terceiros, os TAC fora da zona do Atlântico Nordeste, os TAC nos casos em que existe uma pescaria não regulamentada para a mesma unidade populacional (p. ex.: verdinho até 2006), as unidades populacionais para as quais existem pareceres mas não foi fixado um TAC (p. ex.: tubarão-sardo) e os TAC nas situações em que o principal instrumento de gestão utilizado tem sido a gestão do esforço de pesca (p. ex.: galeota). Sempre que um TAC inclua duas espécies em relação às quais existe uma avaliação (p. ex.: areeiros, tamboril, subzonas VII e VIII), a análise faz referência à mais abundante das duas espécies cobertas pelo TAC. O método utilizado para a compilação destas informações em relação às águas atlânticas da Europa mantém-se inalterado em relação às anteriores edições do presente relatório, embora nalguns anos a designação das colunas tenha sido alterada por forma a refletir o facto de os dados e medições serem recolhidos dois anos antes daquele a que se aplicam os pareceres. Anexo I-B. Situação das unidades populacionais no que respeita ao Fmsy[14] Figura 1: Proporções por peso desembarcado na UE de unidades populacionais de espécies demersais pescadas a um nível igual ou inferior a Fmsy (cinzento claro), acima de Fmsy (=sobrepesca) (preto), ou cujo estado é desconhecido (quadriculado). No Mediterrâneo, a proporção das capturas de espécies cujo estado é desconhecido não foi plenamente avaliada mas pensa-se que será da ordem de 70% a 85% dos desembarques. Os cabeçalhos mostram a unidade em que são expressos os desembarques avaliados (toneladas, t, ou milhares de toneladas, kt). Figura 2: Proporções por peso desembarcado na UE de unidades populacionais de espécies pelágicas pescadas a um nível igual ou inferior a Fmsy (cinzento claro), acima de Fmsy (sobrepesca) (preto), ou cujo estado é desconhecido (quadriculado). No Mediterrâneo, a proporção das capturas de espécies cujo estado é desconhecido não foi plenamente avaliada mas pensa-se que será da ordem de 70% a 85% dos desembarques. Os cabeçalhos mostram a unidade em que são expressos os desembarques avaliados (toneladas, t, ou milhares de toneladas, kt). Figura 3: Proporções de unidades populacionais de espécies demersais pescadas a um nível igual ou inferior a Fmsy (cinzento claro), acima de Fmsy (=sobrepesca) (preto), ou cujo estado é desconhecido (quadriculado). No Mediterrâneo, a proporção de unidades populacionais cujo estado é desconhecido não foi plenamente avaliada. Figura 4: Proporções de unidades populacionais de espécies pelágicas pescadas a um nível igual ou inferior a Fmsy (cinzento claro), acima de Fmsy (=sobrepesca) (preto), ou cujo estado é desconhecido (quadriculado). No Mediterrâneo, a proporção de unidades populacionais cujo estado é desconhecido não foi plenamente avaliada. A análise apresentada nas figuras 1-4 abrange o ano mais recente para o qual existem dados das capturas. Para as unidades populacionais do Mediterrâneo, o estado da unidade populacional é considerado conhecido até três anos após a última avaliação. [1] Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). [2] Diretiva 2008/56/CE, JO L 164 de 25.6.2008, pp. 19-40. [3] Pescarias de pequenos pelágicos, grandes pelágicos, para fins industriais e de salmão nas águas da União do mar Báltico (artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013). [4] Artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 [5] http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2014/Special%20Requests/EU_Draft_recommendations_for_the_assessment_of_MSFD_Descriptor3.pdf [6] No que respeita às unidades populacionais de profundidade, a referência a 2015 deve ser entendida como uma referência ao período 2015-2016, uma vez que nesse caso as possibilidades de pesca são fixadas para períodos de dois anos. [7] Todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no Mediterrâneo, também as capturas das espécies sujeitas a tamanhos mínimos, como definido no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). . [8] Sem prejuízo das obrigações internacionais. [9] No Mediterrâneo, em função das obrigações internacionais. [10] Artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 [11] Regulamento (CE) n.º 1967/ do Conselho [12] Uma análise completa do estado das unidades populacionais de peixes pode ser consultada em www.ices.dk no que respeita ao Atlântico e águas contíguas e em https://stecf.jrc.ec.europa.eu para a totalidade das zonas. [13] O aconselhamento é prestado utilizando dados recolhidos e medições efetuadas dois anos antes daquele a que o parecer se aplica. [14] Análise preliminar. A Comissão solicitou ao CCTEP uma análise metodológica.