COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)458 final 
Bruxelas, 22 de Novembro de 1991 
Proposta de 
BEC. ISÃQ PQJGQM3ELHÕ 
respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo 
sob forma de Troca de Cartas Complementar entre a Comunidade Económica 
Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a 
uma garantia de credito para assegurar a exportação de produtos 
agrícolas e alimentares para a. União Soviética 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto : Aprovação de um acordo sob forma de Troca de Cartas 
Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia 
de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e 
alimentares para a União Soviética. 
Pelo Regulamento (CEE) n2 599/91 (JO n2 L 67 de 5.3.1991, p. 21), o 
Conselho instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus para 
assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União 
Soviética. Este regulamento foi alterado em 21 de Outubro, com vista a 
alargar a garantia da CEE à aquisição de produtos originários da 
Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, 
Lituânia, Letónia e Estónia. Entretanto, os fornecimentos provenientes da 
Jugoslávia encontram-se, actualmente, suspensos. 
O artigo 2 2 refere-se à conclusão de um acordo com a URSS relativo às 
condições da concessão da garantia de crédito pela Comunidade. Nos termos 
deste artigo, a Comissão, em consulta com um comité composto por 
representantes dos Estados-membros, negociou uma troca de cartas com a 
União Soviética. Este Acordo foi aprovado pela Decisão 91/73/CEE do 
Conselho, de 8 de Julho de 1991 (JO n2 L 202 de 25.7.1991, p. 39). O 
Acordo entrará em vigor no dia da sua assinatura por ambas as Partes. 
A possibilidade de a garantia de crédito abranger fornecimentos 
originários dos países acima referidos implica um acordo complementar com 
a URSS. Dada a actual situação na URSS, considerou-se que uma troca de 
cartas complementar teria vantagens em relação a uma eventual alteração 
da primeira troca de cartas, nomeadamente porque esta última 
possibilidade poderia implicar novas discussões, ao nível da URSS, sobre 
um texto já aprovado pelas autoridades competentes da URSS. A Comissão 
compreendeu que não haveria objecções a uma nova troca de cartas desde 
que, no essencial, as primeiras cartas não fossem alteradas. 
O texto da troca de cartas complementar, em especial o ponto II, prevê 
que as disposições da primeira troca de cartas se apliquem, mutatis 
mutandis, à segunda troca de cartas, com uma única excepção: o parágrafo 
que prevê que os acordos necessários para a operação de crédito (Acordo 
de garantia, Acordo de crédito e Troca de Cartas) sejam concluídos no 
mesmo dia. A exclusão desta disposição possibilita a conclusão dos três 
acordos acima referidos sem que se tenha de aguardar a aprovação da Troca 
de Cartas Complementar por ambas as Partes. 
Quanto à identidade do mutuário, foi alcançado o seguinte acordo com as 
autoridades de União Soviética: o Vnesheconombank será o único mutuário 
do empréstimo (cujo reembolso é garantido pela CEE), garantindo a URSS as 
obrigações deste banco em relação às Comunidades. Na prática, isto 
significa que a URSS aceitou, paralelamente, uma carta em que se 
compromete a indemnizar a CE no caso de o sindicato bancário da 
Comunidade executar a garantia da CEE devido a incumprimento do 
Vnesheconombank. Esta solução está de acordo com a abordagem proposta 
numa carta do Presidente da Comissão aos Ministros das Finanças dos 
Estsdos-membros datada de 24 de Setembro de 1991. 
X' 
A aprovação do Acordo Complementar pelo Conselho e pelo Governo da URSS é 
necessária para permitir as chamadas "operações triangulares" no âmbito 
da operação de crédito. Após a sua aprovação, pode ser iniciada a 
aquisição de produtos nos países em causa. Pelo atrás exposto, solicita-
se a sua urgente aprovação pelo Conselho. 
Decisão do Conselho 
de 
respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo 
sob forma de Troca de Cartas Complementar entre a Comunidade Económica 
Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a 
uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos 
agrícolas e alimentares para a União Soviética 
(.../.../CEE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 599/91Í1), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 3281/91(2), instaurou uma 
garantia de crédito de 500 milhões de ecus para assegurar a exportação de 
produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n2 599/91 prevê que a garantia 
abranja não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e 
alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade, 
mas também contratos para o fornecimentos das mesmas mercadorias 
celebrados entre a União Soviética e empresas estabelecidas na Bulgária, 
Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia 
e Estónia; 
Considerando que o artigo 2 2 do supracitado regulamento prevê a conclusão 
de um acordo entre a Comunidade e o Governo da URSS sobre as condições de 
concessão dessa garantia pela Comunidade; que o referido acordo foi 
aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 
91/73/CEE do Conselho(3), de 8 de Julho de 1991; 
Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir 
igualmente fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia, 
Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia torna 
necessário um acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; 
Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com 
um comité composto por representantes dos Estados-membros, 
(1) JO n2 L 67 de 5. 3.1991, p. 21. 
(2) JO n2 L 310 de 12.11.1991, p. 1. 
(3) JO n2 L 202 de 25. 7.1991, p. 39. 
DECIDE : 
Artigo 12 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de 
crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares 
para a União Soviética. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2 2 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas Complementar entre a 
Comunidade Económica Europeia e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia 
de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e 
alimentares para a União Soviética 
A. Carta n2 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Em referência à Troca de Cartas relativa a uma garantia de crédito para 
assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinada em , 
tenho a honra de confirmar o entendimento sobre o seguinte Acordo 
Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas: 
I. A garantia de crédito concedida pela Comunidade Económica Europeia 
cobrirá igualmente a aquisição e importação na União Soviética de 
produtos agrícolas e alimentares originários da Bulgária, 
Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, 
Letónia e Estónia. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará 
ao Governo da URSS o limite da utilização da garantia de crédito 
para compras nestes países. 
II. O disposto na Troca de Cartas acima referida aplica-se, mutatis 
mutandis, à aquisição e importação de produtos agrícolas e 
alimentares originários dos países enumerados no ponto I. Esta 
disposição não é aplicável ao n2 1, quarto parágrafo, do ponto II da 
Troca de Cartas acima referida. 
Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da 
resposta de Vossa Excelência. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do 
Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho das 
Comunidades Europeias 
é 
B. Carta nî 2 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência 
do seguinte teor: 
"Em referência à Troca de Cartas relativa a uma garantia de crédito 
para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinada 
em , tenho a honra de confirmar o entendimento 
sobre o seguinte Acordo Complementar entre a Comunidade Económica 
Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas: 
I. A garantia de crédito concedida pela Comunidade Económica 
Europeia cobrirá igualmente a aquisição e importação na União 
Soviética de produtos agrícolas e alimentares originários da 
Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, 
Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia. A Comissão das 
Comunidades Europeias comunicará ao Governo da URSS o limite da 
utilização da garantia de crédito para compras nestes países. 
II. O disposto na Troca de Cartas acima referida aplica-se, mutatis 
mutandis, à aquisição e importação de produtos agrícolas e 
alimentares originários dos países enumerados no ponto I. Esta 
disposição não é aplicável ao n! 1, quarto parágrafo, do ponto 
II da Troca de Cartas acima referida. 
Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data 
da resposta de Vossa Excelência. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo 
do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas 
} 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 458 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-514-PT-C 
ISBN 92-77-77568-8 
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