PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/3

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2017 para efeitos da Reserva de Estabilização do Mercado no âmbito do Regime de Comércio de Emissões da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE

(2018/C 169/03)

1. INTRODUÇÃO

Em 2015, o Conselho e o Parlamento Europeu tomaram a decisão de criar uma reserva de estabilização do mercado (REM) (1) no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A REM começará a funcionar em 2019, com o objetivo de evitar que o mercado de carbono da UE funcione com grande excedente estrutural de licenças de emissão, ao qual se associa o risco de o RCLE-UE não passar a mensagem de que é necessário investir para atingir o objetivo da UE em matéria de redução das emissões de forma economicamente eficiente.

A decisão estabelece que, de 2017 em diante e até 15 de maio de cada ano, a Comissão deve publicar o número de licenças de emissão em circulação. Esta quantidade determina se devem ser inseridas na reserva licenças de emissão que estava previsto leiloar no ano seguinte.

Em 12 de maio de 2017, a Comissão publicou o número total de licenças em circulação correspondente a cerca de 1,6 mil milhões de licenças (3). Contudo, em conformidade com as regras acordadas da REM, a presente publicação não dá lugar a entradas na reserva.

A presente comunicação é a segunda publicação para efeitos da REM e diz respeito ao ano de 2017. Indica o número total de licenças de emissão em circulação e explica pormenorizadamente o procedimento de cálculo desta quantidade. Atendendo a que a REM começará a funcionar em 2019, esta publicação é a primeira do seu género que levará à inserção de licenças de emissão de emissão na reserva.

2. FUNCIONAMENTO DA RESERVA DE ESTABILIZAÇÃO DO MERCADO

A REM funciona, de modo automático, sempre que o número de licenças de emissão em circulação sai do intervalo predefinido. Se o total de licenças em circulação exceder o limite de 833 milhões, adicionam-se licenças à reserva. Se o total de licenças em circulação for inferior a 400 milhões, libertam-se licenças da reserva. A adição de licenças de emissão à reserva faz-se diminuindo a quantidade leiloada; a libertação de licenças da reserva faz-se leiloando futuramente mais 100 milhões de licenças.

A publicação do número de licenças de emissão em circulação, que fundamenta a entrada de licenças na reserva ou a saída de licenças da reserva, é, portanto, um elemento fundamental para o funcionamento desta.

No âmbito da revisão recentemente acordada do RCL-UE (4), foram introduzidas alterações importantes no modo de funcionamento da REM. No período de 2019 a 2023, a percentagem do número de licenças de emissão em circulação que determina o número de licenças na reserva no caso de ser excedido o limite de 833 milhões passa temporariamente para o dobro, subindo de 12 % para 24 %. Do mesmo modo, é duplicada a percentagem aplicada para determinar as entradas na REM nos primeiros oito meses de funcionamento da reserva em 2019, a qual passa de 8 % para 16 % (5). Além disso, a partir de 2023, deixarão de ser válidas as licenças de emissão remanescentes na REM que superem o volume leiloado no ano anterior.

Com base nessa comunicação, 16 % do número total de licenças de emissão em circulação irá ser inserido na reserva nos primeiros oito meses de 2019, com início a partir de 1 de janeiro. Uma quantidade correspondente será deduzida dos volumes de vendas em leilão dos Estados-Membros, de acordo com as respetivas quotas. Neste contexto, é importante recordar que, até 31 de dezembro de 2025, as licenças de emissão redistribuídas para fins de solidariedade e de crescimento na União não são tidas em conta para determinar as quotas pertinentes.

Do mesmo modo, 24 % do número total de licenças de emissão em circulação, a publicar em maio de 2019, será inserido na reserva ao longo de um período de 12 meses, a partir de 1 de setembro de 2019, em vez de ser leiloado pelos Estados-Membros.

3. NÚMERO DE LICENÇAS DE EMISSÃO EM CIRCULAÇÃO

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814, o número total de licenças de emissão em circulação «corresponde ao número acumulado de licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo regime de comércio de emissões RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse ano, menos a quantidade acumulada, em toneladas, das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano determinado, o número de licenças de emissão eventualmente canceladas por força do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e o número de licenças de emissão existentes na reserva.»

O número de licenças de emissão em circulação (NTLEC) que determina as entradas na REM e as saídas da REM calcula-se segundo a fórmula:

NTLEC = Oferta – (Procura + licenças na REM)

Os elementos que determinam o número de licenças de emissão em circulação são três: em primeiro lugar, a oferta de licenças de emissão desde 1 de janeiro de 2008; de seguida, o número de licenças de emissão devolvidas e anuladas («procura»); por último, os ativos da reserva.

De acordo com a Decisão (UE) 2015/1814, não se consideram, para este efeito, as licenças de emissão no setor da aviação nem as emissões verificadas provenientes das atividades de aviação.

3.1. Oferta

Há cinco elementos que determinam a oferta de licenças de emissão ao mercado:

— as licenças de emissão objeto de reporte do período 2008-2012 («segunda fase»),

— as licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 (6) e domingo, 31 de dezembro de 2017,

— as licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2013 e domingo, 31 de dezembro de 2017, incluindo as atribuídas a partir da reserva para novos operadores (RNO),

— as licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito do programa NER300,

— Direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões, até domingo, 31 de dezembro de 2017.

O número de licenças de emissão objeto de reporte da segunda fase do RCLE-UE é de 1 749 540 826 (7). Este «total de reporte» representa o número de licenças de emissão emitidas durante a segunda fase do RCLE-UE que não foram devolvidas para cobrir emissões verificadas nem foram anuladas. Assim, para efeitos da determinação do número de licenças de emissão em circulação, esta quantidade representa o número de licenças no âmbito do RCLE em circulação no início do período 2013-2020 («terceira fase»), em 1 de janeiro de 2013, e é tida em conta como tal no cálculo.

De acordo com os relatórios dos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas de leilões próprias pertinentes (8), o número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e domingo, 31 de dezembro de 2017, incluindo nos chamados «leilões iniciais», foi de 3 725 458 000.

O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito, incluindo as atribuídas a partir da RNO, entre 1 de janeiro de 2013 e domingo, 31 de dezembro de 2017 foi de 4 402 755 035 (9).

O BEI monetizou 300 000 000 licenças de emissão no âmbito do programa NER300 (10).

Os direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões até domingo, 31 de dezembro de 2017 corresponderam a 419 338 468 (11).

3.2. Procura

A procura consiste no total de emissões verificadas de instalações, entre 1 de janeiro de 2013 (12) e domingo, 31 de dezembro de 2017, que foi de 8 942 239 207 (13), e nas licenças de emissão anuladas no mesmo período, que corresponderam a 278 524.

3.3. Ativos da reserva de estabilização do mercado

Considerando que a REM só começará a funcionar em 2019, não existem atualmente licenças de emissão na reserva.

3.4. Número de licenças de emissão em circulação

Tendo em conta o que precede, o número de licenças de emissão em circulação ascende a 1 654 574 598.

4. CONCLUSÃO

Em conformidade com as regras acordadas da REM, nos primeiros oito meses de 2019, com início a partir de 1 de janeiro, serão colocadas na REM 264 731 936 licenças, no total.

A próxima publicação será feita em maio de 2019 para determinar as entradas na reserva no período compreendido entre 1 de setembro de 2019 e agosto de 2020.

Quadro 1

Panorâmica

Oferta a) Reporte da segunda fase 1 749 540 826 b) Número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2013 e domingo, 31 de dezembro de 2017, incluindo a partir da RNO 4 402 755 035 c) Número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e domingo, 31 de dezembro de 2017, incluindo nos leilões iniciais 3 725 458 000 d) Número de licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento no âmbito do programa NER300 300 000 000 e) Direitos a créditos internacionais exercidos por instalações em relação a emissões, até domingo, 31 de dezembro de 2017. 419 338 468 Soma (oferta) 10 597 092 329





Procura a) Quantidade, em toneladas, de emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017 8 942 239 207 b) Licenças anuladas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, até domingo, 31 de dezembro de 2017 278 524 Soma (procura) 8 942 517 731





Ativos da reserva de estabilização do mercado Número de licenças de emissão na reserva 0 Número de licenças de emissão em circulação 1 654 574 598

(1) Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(3) Ver Comunicação da Comissão C(2017) 3228 final, disponível em: https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/reform/docs/c_2017_3228_en.pdf

(4) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3); disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2018.076.01.0003.01.ENG&toc=OJ:L:2018:076:TOC

(5) Ver o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814, segundo o qual 12 % do número total de licenças de emissão em circulação são anualmente inseridos na reserva e 8 % nos primeiros oito meses do funcionamento da reserva (de 1 de janeiro a 1 de setembro de 2019), assim como o artigo 2.o da Diretiva (UE) 2018/410, segundo o qual estas percentagens são duplicadas até 31 de dezembro de 2023.

(6) Esta quantidade inclui os chamados «leilões iniciais», ou seja, as licenças de emissão válidas para o período de 2013-2020 que foram leiloadas antes de 1 de janeiro de 2013.

(7) Consultar o relatório de 2015 sobre o mercado do carbono: COM(2015) 576.

(8) Disponíveis em: http://www.eex.com/en/products/environmental-markets/emissions-auctions/archive e https://www.theice.com/marketdata/reports/148

(9) Quantidades baseadas num extrato do Diário de Operações da UE (DOUE) obtido em domingo, 1 de abril de 2018.

(10) Incluindo uma primeira parcela de 200 milhões de licenças, vendidas em 2011 e 2012, e uma segunda parcela de 100 milhões de licenças, vendidas em 2013 e 2014. Para mais informações, consultar https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/lowcarbon/ner300/docs/summary_report_ner300_monetisation_en.pdf.

(11) Quantidades baseadas num extrato do DOUE obtido em domingo, 1 de abril de 2018.

(12) No que diz respeito às emissões verificadas no período 2008-2012, ver explicações sobre o total de reporte (ponto 3.1).

(13) O total de emissões verificadas baseia-se num extrato do DOUE obtido em domingo, 1 de abril de 2018, tendo em conta as emissões verificadas comunicadas até sábado, 31 de março de 2018. Por isso, as emissões comunicadas após esta data não se refletem neste total.