EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece como regra fundamental para o financiamento da União que o orçamento anual da União deve respeitar o quadro financeiro plurianual (QFP). A fim de assegurar que os montantes destinados ao financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) respeitam os sublimites anuais para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2 que figuram no regulamento a adotar pelo Conselho em conformidade com o artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi previsto um mecanismo de disciplina financeira no Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[1]. De acordo com este mecanismo, deve ser fixado um ajustamento do nível dos pagamentos diretos sempre que as previsões para o financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, tendo em conta as eventuais transferências financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), indiquem que o sublimite anual a título da rubrica 2 do quadro financeiro será excedido.

Aquando da elaboração do projeto de orçamento para 2014, as primeiras estimativas orçamentais relativas aos pagamentos diretos e às despesas relacionadas com o mercado revelaram que o sublimite a título da rubrica 2 para o exercício financeiro de 2014, após transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER, será provavelmente excedido. Consequentemente, a fim de respeitar o limite máximo, o nível dos pagamentos diretos deve ser reduzido.

Com base no que precede, a Comissão apresenta uma proposta para a fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativamente ao ano civil de 2013, que deve ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2013, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[2]. Contudo, se esta taxa de ajustamento não for fixada até 30 de junho de 2013, a Comissão fixá-la-á, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum[3].

Para além da fixação da taxa de ajustamento estabelecida pelo presente regulamento, o artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 também prevê a possibilidade de a Comissão propor uma adaptação dessa taxa em função dos novos elementos de que disponha. A Comissão procederá a um reexame das suas previsões para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos ao elaborar a carta retificativa do projeto de orçamento para 2014, em outubro de 2013, e proporá a adaptação da taxa de ajustamento, se for caso disso. O Conselho pode adaptar a taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2013.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A presente proposta aplica as regras previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Não foi necessária uma consulta prévia das partes interessadas nem uma avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta fixa a percentagem da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira para o ano civil de 2013.

Considerando que os Estados-Membros têm a possibilidade de proceder a pagamentos tardios aos agricultores, fora do prazo regulamentar de pagamento aplicável aos pagamentos diretos, e que a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira poderá variar de um ano civil para outro, os montantes dos pagamento diretos a conceder aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina financeira de forma diferente, em função da data em que os Estados‑Membros efetuam os pagamentos aos agricultores. Por conseguinte, com vista a assegurar a igualdade de tratamento entre os agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada aos montantes dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados unicamente no ano civil de 2013, independentemente da data em que o pagamento seja efetivamente feito ao agricultor.

A desigualdade na distribuição dos pagamentos diretos entre pequenos e grandes beneficiários continua a ser uma preocupação para a PAC. O presente regulamento propõe aplicar a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira aos montantes superiores a 5 000 EUR, de modo a contribuir para alcançar o objetivo de uma distribuição mais equilibrada dos pagamentos, o que está em consonância com o que, no contexto da reforma da PAC, é proposto em matéria de disciplina financeira no artigo 8.º da proposta apresentada pela Comissão de Regulamento (UE) que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum[4].

Os pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente na Bulgária, na Roménia e na Croácia, sob reserva da sua adesão e a partir da data da sua adesão, durante o ano civil de 2013. Por conseguinte, a disciplina financeira não será aplicada nestes Estados-Membros.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O cálculo da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira faz parte da preparação do projeto de orçamento de 2014, a fim de respeitar o sublimite relativo às despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no âmbito da rubrica 2 para o exercício orçamental de 2014, após transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER, estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual[5]. De acordo com estas conclusões, a reserva para as crises está incluída na rubrica 2 e será estabelecida aplicando aos pagamentos diretos, no início de cada ano, uma redução no âmbito do mecanismo de disciplina financeira.

As primeiras estimativas das dotações orçamentais para as ajudas diretas e para as despesas relacionadas com o mercado revelaram a necessidade de reduzir em 1 471,4 milhões de EUR o montante total dos pagamentos diretos que podem ser concedidos aos agricultores relativamente ao ano civil de 2013 a título da disciplina financeira, a fim de respeitar o sublimite para o exercício financeiro de 2014 que figura nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual, após dedução dos montantes colocados à disposição do FEADER em conformidade com o artigo 10.º-B e o artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como o artigo 52.º da proposta de Regulamento (UE) apresentada pela Comissão que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. A redução a título da disciplina financeira também inclui 424,5 milhões de EUR necessários para constituir a reserva para as crises.

A percentagem da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira necessária para respeitar o limite máximo é 4,981759 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só ser aplicável a montantes superiores a 5 000 EUR e não em todos os Estados-Membros.

A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos para as rubricas orçamentais que abrangem as despesas relativas aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores para o ano civil de 2013 (exercício orçamental de 2014). A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende a 1471,4 milhões de EUR.

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

Nesta fase, como medida de precaução, a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira proposta pelo presente regulamento baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual. No entanto, o cálculo final da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira dependerá do sublimite a título da rubrica 2 fixado no Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

2013/0087 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

[Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],]

[Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],]

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[8], determina que, no exercício financeiro de 2014, os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da PAC devem respeitar os limites máximos anuais fixados em aplicação do regulamento adotado pelo Conselho, em conformidade com o artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece igualmente que deve ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos (disciplina orçamental) sempre que as previsões do financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, acrescidas dos montantes resultantes da aplicação dos artigos 10º-C e 136.º do mesmo regulamento, mas antes da aplicação do artigo 10.º-A e sem ter em conta a margem de 300 000 000 EUR, indiquem que o limite máximo anual será excedido. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, o Parlamento Europeu e o Conselho, com base numa proposta da Comissão apresentada até 31 de março do ano civil a que se aplica o ajustamento, devem fixar esse ajustamento até 30 de junho.

(2) As previsões para os pagamentos diretos e para as despesas relacionadas com o mercado fixadas no âmbito da elaboração do projeto de orçamento para 2014 mostram que o limite máximo anual para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) relativamente ao exercício financeiro de 2014 será provavelmente excedido, tendo em conta a necessidade de constituir a reserva para as crises prevista nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual. Por conseguinte, deve ser fixada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009.

(3) Regra geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício orçamental (N + 1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de proceder a pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício orçamental posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento deva ser aplicada aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que seja efetuado o pagamento aos agricultores.

(4) O mecanismo de disciplina financeira e a modulação foram introduzidos pela reforma da PAC de 2003. Ambos os instrumentos permitiram uma redução linear do montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores. Tendo em conta as implicações da desigualdade na distribuição dos pagamentos diretos entre pequenos e grandes beneficiários, a modulação foi aplicada aos montantes superiores a 5 000 EUR, a fim de alcançar uma distribuição mais equilibrada dos pagamentos. No que diz respeito ao ano civil de 2013, o ajustamento dos pagamentos diretos referido no artigo 10.º-A do Regulamento (CE) n.º 73/2009 continua a prever a mesma isenção que a modulação. A disciplina financeira deve aplicar-se de forma similar, de modo a contribuir também para alcançar o objetivo de uma distribuição mais equilibrada dos pagamentos. Por conseguinte, convém prever a aplicação da taxa de ajustamento apenas aos montantes superiores a 5 000 EUR.

(5) O artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece que, no âmbito da aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 121.º do mesmo a todos os pagamentos diretos concedidos nos novos Estados-Membros, na aceção do artigo 2.º, alínea g), do referido regulamento, a disciplina financeira não deve aplicar‑se aos novos Estados-Membros até ao início do ano civil em que o nível dos pagamentos diretos neles aplicável for, pelo menos, igual ao nível dos pagamentos diretos aplicável nessa data nos outros Estados-Membros. Uma vez que os pagamentos diretos continuam a estar sujeitos à aplicação do calendário de aumentos no ano civil de 2013 na Bulgária e na Roménia, a taxa de ajustamento determinada pelo presente regulamento não deve ser aplicada aos pagamentos aos agricultores destes dois Estados-Membros.

(6) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 foi adaptado pelo Ato de Adesão da Croácia. As alterações resultantes da adaptação em causa só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia. Uma vez que a Croácia está sujeita à aplicação, no ano civil de 2013, do calendário de aumentos previsto no artigo 121.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve ser aplicada aos pagamentos aos agricultores da Croácia, sob reserva da sua adesão e a partir da data da sua adesão,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Os montantes dos pagamentos diretos, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, superiores a 5 000 EUR, a conceder a um agricultor por conta de um pedido de ajuda apresentado relativamente ao ano civil de 2013 serão reduzidos em 4,981759 %.

2. A redução prevista no n.º 1 não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável à Croácia, sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão deste país.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA || FF/13/283098

6.15.2013.1

|| DATA: 11.3.2013

1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Ver previsões orçamentais por rubrica após ajustamento (antiga modulação) e disciplina financeira: 05 03 01 01 (Regime de pagamento único – RPU) 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 03 (Pagamentos separados para o açúcar) 05 03 01 04 (Pagamentos separados para as frutas e produtos hortícolas) 05 03 01 05 (Apoio específico artigo 68.º – ajudas diretas dissociadas) 05 03 01 06 (Pagamento específico para os frutos de bagas) 05 03 02 06 (Prémio por vaca em aleitamento) 05 03 02 07 (Prémio complementar por vaca em aleitamento) 05 03 02 13 (Prémio para ovelhas e cabras) 05 03 02 14 (Prémio suplementar para ovelhas e cabras) 05 03 02 28 (Ajuda aos bichos-da-seda) 05 03 02 39 (Quantias adicionais para os produtores de beterraba e de cana-de‑açúcar) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 44 (Apoio específico, artigo 68.º – ajudas diretas associadas) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) Rubrica relativa à reserva para as crises || DOTAÇÕES: 30 107 milhões de EUR 7 302 milhões de EUR 274 milhões de EUR 12 milhões de EUR 473 milhões de EUR 11 milhões de EUR 882 milhões de EUR 47 milhões de EUR 21 milhões de EUR 7 milhões de EUR 0,5 milhões de EUR 20 milhões de EUR 230 milhões de EUR 987 milhões de EUR 406 milhões de EUR 19 milhões de EUR 424,5 milhões de EUR

2. || TÍTULO: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013

3. || BASE JURÍDICA: Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

4. || OBJETIVOS: O presente regulamento estabelece a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira a aplicar aos montantes dos pagamentos diretos que devem ser concedidos aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados a título do ano civil de 2013 e superiores a 5 000 EUR.

5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR)

5.0 || DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS || -1 471.4 + 424.5 || n.a. || -1 471.4 + 424.5

5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NACIONAIS || || ||

|| || 2015 || 2016 || 2017 || 2018

5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || || || ||

5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || || || ||

5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver observações

6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a.

6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.a.

6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || NÃO

6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || NÃO

OBSERVAÇÕES: O cálculo da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual. No entanto, a incidência orçamental final dependerá do sublimite a título da rubrica 2 fixado no regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. As primeiras estimativas das dotações orçamentais para os pagamentos diretos e as despesas relacionadas com o mercado para o projeto de orçamento de 2014 revelaram a necessidade de reduzir em 1 471,4 milhões de EUR o montante total dos pagamentos diretos que podem ser concedidos aos agricultores para o ano civil de 2013 a título da disciplina financeira, a fim de respeitar o limite máximo líquido do FEAGA para o exercício financeiro de 2014 e constituir a reserva para as crises (424,5 milhões de EUR). A taxa de ajustamento necessária a título da disciplina financeira é de 4,981759 %. A taxa de ajustamento foi calculada tendo em conta a parte estimada dos pagamentos diretos inferiores a 5 000 EUR que podem ser concedidos aos agricultores por cada regime para pagamentos diretos sob reserva da disciplina financeira e para cada Estado-Membro, exceto a Bulgária, a Roménia e a Croácia. Uma vez que os pagamentos diretos na Bulgária, na Roménia e na Croácia, sob reserva da sua adesão e a partir da data da sua adesão, estão a ser introduzidos progressivamente no ano civil de 2013, a disciplina financeira não lhes será aplicável. Os montantes de redução estimados a título da disciplina financeira por rubrica orçamental são os seguintes: 05 03 01 01 (Regime de pagamento único - RPU) || 1 172,3 milhões de EUR

05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície - RPUS) || 160,5 milhões de EUR

05 03 01 03 (Pagamentos separados para o açúcar) || 9,5 milhões de EUR

05 03 01 04 (Pagamentos separados para as frutas e produtos hortícolas) || 0,35 milhões de EUR

05 03 01 05 (Apoio específico artigo 68.º - ajudas diretas dissociadas) || 19,9 milhões de EUR

05 03 01 06 (Pagamento específico para os frutos de bagas) || 0,2 milhões de EUR

05 03 02 06 (Prémio por vaca em aleitamento) || 38,7 milhões de EUR

05 03 02 07 (Prémio complementar por vaca em aleitamento) || 2,4 milhões de EUR

05 03 02 13 (Prémio para ovelhas e cabras) || 0,3 milhões de EUR

05 03 02 14 (Prémio suplementar para ovelhas e cabras) || 0,2 milhões de EUR

05 03 02 28 (Ajuda aos bichos-da-seda) || 0,0 milhões de EUR

05 03 02 39 (Quantias adicionais para os produtores de beterraba e de cana-de-açúcar) || 1,1 milhões de EUR

05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) || 11,6 milhões de EUR

05 03 02 44 (Apoio específico, artigo 68.º – ajudas diretas associadas) || 39,5 milhões de EUR

05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) || 14,5 milhões de EUR

05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) || 0,3 milhões de EUR

||

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 para o exercício financeiro de 2014, o limite máximo líquido do FEAGA para o exercício de 2014 foi calculado com base no sublimite fixado para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2, após dedução dos montantes das transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER, em conformidade com o artigo 10.º-B e o artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como com o artigo 52.º da proposta da Comissão relativa a um regulamento (UE) que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.

O regulamento proposto tem incidência orçamental, na medida em que as primeiras estimativas das dotações orçamentais para os pagamentos diretos (antes de considerar a disciplina financeira) foram reduzidas nos montantes acima indicados, na sequência da aplicação da taxa de ajustamento proposta pelo presente projeto de regulamento. Em consequência, as dotações solicitadas para o Capítulo 05 03 (Ajudas diretas) no âmbito do projeto de orçamento para 2014, como indicado no ponto 1 da presente ficha financeira para as rubricas orçamentais sujeitas a disciplina financeira, garantem o respeito do limite máximo líquido do FEAGA para o exercício de 2014 e a fixação do montante para a constituição da reserva para as crises.

[1] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

[2] JO L 204 de 31.7.2012, p. 11.

[3] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

[4] COM(2011) 625/2 de 19.10.2011.

[5] EUCO 37/13 de 8 de fevereiro de 2013.

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.