COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Relativa ao início de consultas com a Guiné-Bissau em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonou

As eleições presidenciais e legislativas de 1999/2000 na Guiné-Bissau foram ganhas pelo Presidente Kumba Yala, tendo o seu partido obtido o maior número de lugares no Parlamento. A vida política tem sido marcada, durante estes três últimos anos, por uma grande instabilidade governativa. A situação agravou-se no decurso do último ano, tendo a não promulgação da nova constituição, a dissolução da Assembleia Nacional, os conflitos entre o poder executivo e o poder judiciário, bem como os sucessivos adiamentos das eleições legislativas contribuído para este agravamento. Foi neste contexto que ocorreu o golpe de Estado de 14 de Setembro de 2003. A União Europeia tornou pública uma declaração em que reitera a sua oposição às tomadas de poder anticonstitucionais e toma nota do anúncio feito pelo Comité militar, segundo o qual este pretenderia restabelecer imediatamente a ordem constitucional e um regime civil no país.

Após o Presidente Kumba Yala ter apresentado a sua demissão em 17 de Setembro de 2003, decorreu um amplo processo de consulta que culminou com a instalação de órgãos de transição. Uma Carta de Transição assinada, em 28 de Setembro de 2003, pelo «Comité militar para o restabelecimento da ordem constitucional e democrática», a grande maioria dos partidos políticos e as organizações da sociedade civil, prevê a realização de eleições legislativas nos seis meses subsequentes e de eleições presidenciais um ano após estas últimas. O Presidente da República em exercício, bem como o Comité militar, assegurarão as suas funções durante esses dezoito meses. Foi nomeado um Primeiro-Ministro e constituído um governo de transição, inteiramente composto por personalidades civis. O Conselho de Transição, que exerce actualmente o poder legislativo, é composto por membros do Comité militar e por outros signatários da Carta. Este Conselho deverá ser dissolvido no momento em que os novos deputados eleitos assumirem as suas funções. Ainda não foi aprovada uma data exacta para as eleições legislativas que deveriam realizar-se antes do final de Março de 2004.

O nº 2 do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, de que a República da Guiné-Bissau é signatária, define os elementos essenciais em que assenta a parceria. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito inspiram as políticas internas e internacionais e constituem elementos essenciais. Tendo em conta o disposto neste artigo e as condições em que ocorreu a mudança política na Guiné-Bissau, a Comissão considera necessário ter um diálogo com as novas autoridades do país, a fim de clarificar os seguintes pontos que devem ser objecto de consultas, nos termos do disposto nos artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonu:

(1) Organização e realização de eleições legislativas, nomeadamente no que se refere ao respectivo calendário e às condições de participação no escrutínio;

(2) Estádio de adiantamento do programa de urgência previsto na Carta de Transição, cujo objectivo é a retoma das actividades económicas e financeiras, em especial, os progressos alcançados em matéria de saneamento das finanças públicas;

(3) O processo em matéria de regresso à independência da justiça e os compromissos assumidos quanto ao regresso das forças armadas ao controlo civil, assim que a ordem constitucional for restabelecida.

Um diálogo desta natureza permitirá às autoridades da Guiné-Bissau esclarecer melhor a sua posição sobre os pontos acima referidos e à Comissão analisar em que medida poderia, com base neste diálogo, apoiar os esforços realizados pelo país a fim de se assegurar um maior respeito dos princípios consagrados no nº 2 do artigo 9º do Acordo de Cotonu.

Por estes motivos, a Comissão propõe ao Conselho que convide a República da Guiné-Bissau para consultas, em aplicação do disposto nos artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonu, em conformidade com o projecto de carta em anexo.

A Comissão propõe que durante o período de consultas, as actividades de cooperação a decorrer no âmbito dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED sejam prosseguidas, desde que as condições específicas dos acordos de financiamento em fase de execução sejam respeitadas.

ANEXO

Bruxelas,

Sua Excelência,

Senhor Primeiro-Ministro

da Republica da Guiné-Bissau

António Artur Sanhá

Bissau

Guiné-Bissau

PROJECTO

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,

Na sua declaração de 18 e Setembro de 2003, a União Europeia reiterou a sua oposição às tomadas de poder anticonstitucionais.

Nessa declaração, a União Europeia fazia igualmente referência ao anúncio feito pelo Comité militar segundo o qual este pretenderia restabelecer imediatamente a ordem constitucional e um regime civil no país.

Nos termos do disposto no artigo 96º do Acordo de Cotonou, temos a honra, em nome da Comunidade e dos Estados Membros da UE, de convidar a Guiné-Bissau para consultas tendo em vista, tal como previsto no Acordo, examinar de forma exaustiva a situação e, se for caso disso, adoptar as medidas necessárias. Por sua vez, a UE irá iniciar essas consultas num espírito de diálogo.

Essas consultas deveriam permitir à parte bissau-guiniense detalhar o programa de transição do governo, nomeadamente, os elementos relativos à realização de eleições legislativas, ao saneamento das finanças públicas, ao processo de regresso da justiça à independência e ao restabelecimento do controlo civil sobre as forças armadas. Sugerimos que essas consultas se realizem proximamente, em data a fixar de comum acordo, no edifício do Conselho da União.

Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho

Pela Comissão

Cópia:

- Excelentíssimo Senhor Presidente do Comité dos Embaixadores ACP,

- Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral dos Estados ACP.