Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 39/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 8.7.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 359/02

Denominação: Prorrogação do regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de PME do Land da Saxónia até 31 de Dezembro de 2002

Objectivo: Salvamento e restruturação de PME em dificuldades

Base jurídica: §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen, Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Zuwendungen zur Rettung und Umstrukturierung von kleinen und mittleren Unternehmen im Freistaat Sachsen

Orçamento: 3,068 milhões de euros (já aprovado, ver E 30/2001, ex N 626/96 - Alemanha) para 2002

Duração: Até 31 de Dezembro de 2002

Outras informações: A Alemanha deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.10.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 51/02

Denominação: Programa de melhores práticas em matéria de eficiência da energia (EEBPP)

Objectivo: Fomentar a investigação, o desenvolvimento e os projectos de demonstração na área das medidas de avaliação e tecnologia relativas à eficiência da energia

Base jurídica: The Science and Technology Act (1965)

Orçamento: 17 milhões de libras (cerca de 27 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis dependendo da fase da I & D apoiada. Bónus adicionais, sempre que aplicável

Duração: Até Dezembro de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 101/02

Denominação: Auxílio a favor da British Energy plc

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Montante máximo de 899000000 de libras esterlinas, o qual pode ser aumentado até um máximo de 1175000000 se dois credores requererem dois pagamentos específicos

Duração: Seis meses

Outras informações: Compromisso do Reino Unido de comunicar à Comissão, dentro de seis meses após a autorização da medida de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou prova de que o empréstimo foi reembolsado na totalidade.

Compromisso do Reino Unido de apresentar numa base mensal um relatório à Comissão sobre os pagamentos efectuados à British Energy plc informando acerca de qualquer alteração substancial da situação da empresa, em especial em caso de insolvência, e do seu possível impacto sobre o montante máximo do auxílio

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 142/01

Denominação: Disposições urgentes para o transporte aéreo

Objectivo: Instituição a favor das companhias aéreas e dos prestadores de serviços aeroportuários estabelecidos em Itália de uma cobertura de seguro semelhante à existente antes de 11 de Setembro de 2001 e relativa aos riscos de guerra e de terrorismo

Base jurídica: Decreto legge n. 354 del 28 settembre 2001. Legge 27 novembre 2001, n. 413; legge 27 febbraio 2002 n. 14; legge 24 maggio 2002 n. 100; decreto del presidente del Consiglio dei ministri 2 ottobre 2002 (Gazzetta ufficiale dell'8 ottobre - Serie Generale - n. 326)

Orçamento: Seguros fornecidos pelo Estado

Duração: De 28 de Setembro de 2001 a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Regime alterado prorrogado até 31 de Outubro de 2002 e notificado no âmbito do presente auxílio

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