RESOLUÇÃO (UE) 2022/298 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 21 de outubro de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2019

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2019,

— Tendo em conta o relatório referente ao inquérito sobre a Frontex relativo a alegadas violações dos direitos fundamentais, elaborado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0270/2021),

A. Considerando que todos os organismos, serviços e agências da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados;

B. Considerando que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação orçamental está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) e no Regulamento Delegado (UE) 2019/715 (2);

1. Sublinha a importância de uma atuação responsável e transparente na execução do orçamento da União;

2. Relembra o papel do Parlamento no quadro do procedimento de quitação, tal como regulado pelo TFUE, pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e pelo Regimento do Parlamento;

3. Recorda que, em 28 de abril de 2021, o Parlamento adotou a Decisão (UE, Euratom) 2021/1613 (3), que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2019; insta a Agência a informar regularmente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para aplicar as recomendações formuladas na Resolução (UE) 2021/1615 (4), assim como sobre o respetivo calendário de execução; solicita à Agência que apresente estes relatórios trimestralmente, a pedido da autoridade de quitação;

4. Observa que a Agência elaborou um primeiro plano de continuidade das atividades e que, à data da resposta da Agência, o plano estava a ser finalizado com o objetivo de ser adotado até ao final do segundo trimestre de 2021; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado de execução do plano de continuidade das atividades;

5. Congratula-se com os esforços que a Agência está a desenvolver para criar um registo de todos os documentos que produz, em linha com a sua transformação e digitalização; congratula-se pelo facto de a Agência ter publicado proativamente os principais documentos no seu sítio Web, disponibilizando-os através do Registo de Acesso Público a Documentos; insta a Agência a continuar a melhorar o acesso do público aos documentos e a, no futuro, abster-se de tentar recuperar as despesas, por vezes exageradas, de advogados externos incorridas por requerentes em processos judiciais baseados em pedidos de acesso à informação; recorda, a propósito, que a Resolução (UE) 2021/1615 exortava a Agência a retirar o seu pedido de recuperação das custas judiciais no processo T-31/18 do Tribunal Geral; constata que as custas judiciais foram reduzidas pelo Tribunal em comparação com os pedidos iniciais da Agência; recorda à Agência que deve agir em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, no que se refere tanto a cumprir as decisões do Tribunal, como a evitar afetar advogados externos a tais casos; insta a Agência a evitar custos jurídicos excessivamente elevados e a zelar por que a recuperação dos mesmos se mantenha dentro de limites aceitáveis no futuro;

6. Relembra as conclusões do primeiro parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 25 de fevereiro de 2021, que levou à decisão de adiar a concessão da quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019, «até que estes elementos sejam adequadamente esclarecidos e apresentados pela Agência e o inquérito do OLAF seja concluído»; salienta que, ao adiar a quitação, o Parlamento concedeu à Agência um prazo adicional de seis meses para responder aos vários elementos desenvolvidos na Resolução (UE) 2021/1615;

Problemas com despesas identificados pelo Tribunal de Contas

7. Recorda a conclusão do Tribunal no que se refere às convenções de financiamento para atividades operacionais, segundo a qual os reembolsos de despesas relacionadas com equipamento ainda se baseavam nos custos reais e na questão conexa da falta de documentos comprovativos, como faturas; relembra que esta questão foi igualmente identificada na quitação pela execução do exercício de 2018, quando o Tribunal recomendou a utilização da «abordagem do custo unitário»; observa que a «abordagem do custo unitário» é uma opção de custos simplificada, para a qual é definido um preço pela utilização de equipamentos técnicos pesados com base numa metodologia predefinida, resolvendo assim os problemas associados ao reembolso dos custos reais; congratula-se por a Agência ter testado a «abordagem do custo unitário» para o equipamento técnico pesado com dois Estados-Membros; observa que os projetos-piloto relativos a equipamento técnico pesado revelaram que a abordagem baseada no custo unitário aumentou os custos totais, e lamenta que a Agência tenha concluído que a transição para reembolsos com base no custo unitário não é viável no caso do equipamento pesado; lamenta, por conseguinte, que a questão da falta de elementos de prova não esteja resolvida e recorda à Agência que não aceita reembolsos para declarações de custos não comprovadas por faturas; insta a Agência e a Comissão a reverem a recomendação do Tribunal e a debaterem com este os resultados dos projetos-piloto relativos à abordagem do custo unitário para o equipamento técnico pesado, a fim de se apurar como poderá a questão da falta de elementos comprovativos ser resolvida; recorda à Agência e à Comissão que, como princípio geral, é necessário evitar encargos burocráticos desnecessários;

8. Regista a resposta da Agência à autoridade de quitação no que se refere à revisão dos seus mecanismos relativos aos pagamentos no setor da construção e o apelo a que garanta o respeito dos princípios da boa gestão financeira; reconhece que a Agência comunicou que foi implementado um mecanismo destinado a evitar pagamentos de pré-financiamento não controlados em todo o circuito financeiro; observa que a Agência comunicou que todos os gestores de projetos, agentes operacionais e financeiros que lidam com as instalações da sede da Agência receberam instruções para não aprovar nem executar tais pagamentos, e que os verificadores de contas receberam instruções para rejeitar tais pagamentos de pré-financiamento e aconselhar os gestores orçamentais a também os rejeitar;

Relatório Especial n.o 08/2021 do Tribunal intitulado «Apoio da Frontex à gestão das fronteiras externas: ainda não é suficientemente eficaz»

9. o 08/2021 intitulado «Apoio da Frontex à gestão das fronteiras externas: ainda não é suficientemente eficaz» Regista com preocupação as conclusões do Tribunal de Contas (o «Tribunal») no seu relatório especial n.08/2021 intitulado «Apoio da Frontex à gestão das fronteiras externas: ainda não é suficientemente eficaz» ( 5 ) ; sublinha que a auditoria abrangeu o período compreendido entre o final de 2016, quando entrou em vigor o novo mandato da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624 ( 6 ) , e o final de 2020 e, por conseguinte, abrangeu a totalidade de 2019, objeto do atual exercício de quitação, mas não teve em conta algumas medidas recentemente tomadas pela Agência para cumprir o seu mandato; reconhece que uma análise do respeito dos direitos fundamentais pela Agência não fazia parte do âmbito do relatório especial do Tribunal, uma vez que tal exigiria uma auditoria específica, tendo em conta a complexidade da questão; solicita ao Tribunal que realize essa auditoria específica no futuro;

10. o 08/2021, várias lacunas relacionadas com as atividades primárias da Agência, tal como enumeradas pelo Tribunal, nomeadamente, acompanhamento da situação, análise de risco, avaliação das vulnerabilidades, operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e ações de formação da Agência , bem como a ausência de avaliações das necessidades e do impacto antes do aumento exponencial das despesas da Agência; manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de a Agência não ter tomado todas as medidas necessárias para adaptar a sua organização, com vista à execução integral do seu mandato ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624; observa ainda que o Tribunal salientou os riscos significativos relacionados com o mandato da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 Observa com preocupação que o Tribunal detetou, no seu Relatório Especial n.08/2021, várias lacunas relacionadas com as atividades primárias da Agência, tal como enumeradas pelo Tribunal, nomeadamente, acompanhamento da situação, análise de risco, avaliação das vulnerabilidades, operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e ações de formação da Agênciabem como a ausência de avaliações das necessidades e do impacto antes do aumento exponencial das despesas da Agência; manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de a Agência não ter tomado todas as medidas necessárias para adaptar a sua organização, com vista à execução integral do seu mandato ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624; observa ainda que o Tribunal salientou os riscos significativos relacionados com o mandato da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 ( 7 ) ; relembra que, em parte, os mandatos de 2016 e 2019 da Agência se sobrepõem, o que poderá ter tido um impacto potencial na sua execução, tal como identificado pelo Tribunal;

11. Observa que, apenas dois anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1624, a Comissão apresentou uma proposta de novo regulamento para a Agência, na ausência de uma avaliação de impacto dessa nova legislação; insta a Comissão e a Agência a rapidamente encontrarem uma solução apropriada para assegurar uma execução adequada e atempada do mandato da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896; insta a Comissão e o Tribunal a avaliarem regularmente o desempenho da Agência e dos Estados-Membros, a fim de identificar os domínios a melhorar, incluindo nas respetivas bases jurídicas para as atividades da Agência, e também à luz dos resultados e do impacto alcançados;

12. Regista com preocupação a conclusão do Tribunal de que os relatórios operacionais da Agência não informam adequadamente os decisores, dado que não contêm informações sobre os custos reais e o desempenho;

13. Regista com preocupação a conclusão do Tribunal, segundo a qual, embora exista um quadro funcional de intercâmbio de informações pertinentes para proporcionar uma imagem da situação nas fronteiras externas e apoiar a gestão da imigração irregular, este não funcionou suficientemente bem para proporcionar um conhecimento exato, completo e atualizado da situação nas fronteiras externas da União; lamenta que ainda não tenha sido criado um quadro adequado de intercâmbio de informações para a criminalidade transfronteiriça, o que afeta a capacidade da Agência e dos Estados-Membros para dar resposta rápida às ameaças detetadas; observa que a Agência envia atempadamente informações pertinentes sobre a situação nas fronteiras externas em matéria de migração e fornece informações sobre eventos específicos; declara-se, porém, preocupado com lacunas graves que obstam a um conhecimento completo da situação nas fronteiras externas, tais como a falta de informações, de normas técnicas para os equipamentos de controlo das fronteiras, de um catálogo comum para a comunicação de incidentes criminais transfronteiriços e de informações em tempo quase real sobre a situação nas fronteiras aéreas da União, bem como os atrasos na atualização do modelo comum de análise integrada de riscos; sublinha que estas últimas observações não podem ser atribuídas exclusivamente à Agência, devendo antes ser corrigidas conjuntamente com os Estados-Membros e a Comissão, sobretudo no que diz respeito ao modelo comum de análise integrada de riscos, uma vez que existem diferenças significativas na comunicação de informações entre os Estados-Membros em termos de frequência, formato, dados ou definição de casos; reitera o apelo formulado pela autoridade de quitação na Resolução (UE) 2021/1615 no sentido de melhorar o acompanhamento e a comunicação de informações sobre a situação e os incidentes nas fronteiras da União, nomeadamente no contexto de potenciais violações dos direitos humanos;

14. o 1052/2013 Regista a conclusão do Tribunal, segundo a qual nem todas as autoridades pertinentes foram incluídas no Regulamento (UE) n.1052/2013 ( 8 ) (por exemplo, as autoridades aduaneiras);

15. Regista a conclusão do Tribunal, segundo a qual o Regulamento (UE) 2019/1896 introduziu requisitos adicionais significativos em matéria de comunicação de informações para os Estados-Membros, o que exige uma transmissão automatizada de dados dos Estados-Membros para a base de dados do EUROSUR; regista a declaração dos Estados-Membros, segundo a qual a participação direta da Agência nesta automatização ainda não é visível;

16. Manifesta-se preocupado pelo facto de o Tribunal ter concluído que a Agência não forneceu informações adequadas sobre o impacto ou os custos das suas atividades, não efetuou uma avaliação sólida das operações conjuntas, não explicou qualquer desvio ou identificou o impacto de eventuais lacunas nos recursos, e não forneceu informações sobre os custos reais das suas operações conjuntas; salienta que a Agência tem a obrigação de fornecer informações adequadas sobre os impactos e os custos das suas atividades, a fim de garantir a transparência e a responsabilização;

Condicionalidade

17. Assinala que a Comissão e a Agência aceitaram total ou parcialmente todas as recomendações do Tribunal; insta a Agência a ter em conta e aplicar, de forma abrangente e atempada, as recomendações do Tribunal e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados na implementação dessas recomendações; solicita à autoridade orçamental que inscreva parte das dotações orçamentais da Agência para 2022 numa reserva que poderá ser disponibilizada quando estiverem reunidas as seguintes condições: a) são recrutados os restantes 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais, de categoria AD, em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896; b) são recrutados os três diretores-executivos adjuntos, em conformidade com o artigo 107.o do Regulamento (UE) 2019/1896; c) o Conselho de Administração da Agência adota um procedimento pormenorizado para a aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896; d) é apresentado um mecanismo de comunicação de incidente grave (SIR), em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Fundamentais e os Aspetos Jurídicos Operacionais no Mar Egeu (FRaLO); e) é criado um sistema de acompanhamento dos direitos fundamentais plenamente operacional, em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896; f) é aplicada com êxito a recomendação 5 do Relatório Especial n.o 08/2021 do Tribunal (prazo: final de 2021); g) são suspensas as operações da Agência de apoio às operações relacionadas com o regresso a partir da Hungria enquanto, e tal como concluído pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, as decisões de regresso emitidas pelas autoridades húngaras forem incompatíveis com a Diretiva Regresso e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (9); insta a autoridade orçamental a avaliar os progressos alcançados no cumprimento destas condições através do envio de uma missão de informação à Agência em 2022, que conte com a participação de membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; considera que o incumprimento destas condições também aumenta o risco de recusa de concessão de quitação pela execução do exercício de 2020; considera, além disso, em conformidade com o acordo alcançado durante a última conciliação orçamental, que a Comissão deve exercer funções de controlo mais vigorosas relativamente às agências; insta a Comissão e a Agência a explicarem a forma como as carências identificadas, nomeadamente em matéria de recrutamento e adjudicação de contratos, serão resolvidas para o orçamento de 2022;

Inquérito do OLAF em curso

18. Recorda que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) confirmou que está em curso um inquérito à Agência; reitera o seu apelo à Agência para que coopere plenamente com o OLAF e mantenha a autoridade de quitação informada sobre quaisquer desenvolvimentos;

19. Recorda que, durante uma reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, de 1 de setembro de 2021, o diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão declarou que todos os inquéritos foram concluídos e que nenhum permitiu concluir pela existência de vestígios de má gestão orçamental ou financeira ou violações dos direitos fundamentais ou que a Agência se recusou a cumprir as obrigações decorrentes do seu regulamento;

Transparência

20. Relembra a preocupação manifestada pelo Parlamento relativamente às reuniões realizadas pela Agência em 2018 e 2019 com representantes de setores relevantes para a atividade da Agência, em que a maioria dos representantes não constava do registo de transparência da União; remete para o artigo 118. o do Regulamento (UE) 2019/1896, que exige que a Agência garanta a transparência no que diz respeito a contactos com grupos de interesses mediante um registo de transparência e a divulgação de todas as suas reuniões com terceiros interessados; congratula-se com a decisão do diretor-executivo da Agência, de 5 de maio de 2021, sobre o registo de transparência da Agência; solicita à Agência que informe regularmente a autoridade de quitação sobre a aplicação e a utilização deste instrumento;

21. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2019/1896; assinala que este artigo prevê igualmente que a transparência tem os seus limites, na medida em que deve ser assegurada sem revelar informações operacionais que, caso fossem tornadas públicas, poriam em risco a realização dos objetivos das operações; observa que a Agência não pode divulgar dados pessoais em violação da base jurídica que permite o tratamento de dados pessoais, tal como previsto no artigo 5. o do Regulamento (UE) 2016/679 Observa que a Agência tem a obrigação de assegurar uma transparência proativa, tal como previsto no artigo 114., n.2, do Regulamento (UE) 2019/1896; assinala que este artigo prevê igualmente que a transparência tem os seus limites, na medida em que deve ser assegurada sem revelar informações operacionais que, caso fossem tornadas públicas, poriam em risco a realização dos objetivos das operações; observa que a Agência não pode divulgar dados pessoais em violação da base jurídica que permite o tratamento de dados pessoais, tal como previsto no artigo 5.do Regulamento (UE) 2016/679 ( 10 ) ; insta a Comissão a garantir regras vinculativas para a proteção da informação e dos dados;

22. Sublinha que a transparência é uma regra geral que se aplica à Agência, à Comissão e às entidades que participam no fórum consultivo como condição prévia para a confiança mútua e a boa cooperação;

Respeito dos direitos fundamentais

23. Recorda a criação do Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex (GTEF) pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento; observa que o GTEF publicou, em 14 de julho de 2021, o seu relatório sobre o inquérito à Frontex relativo a alegadas violações dos direitos fundamentais, cujo objetivo era recolher «todas as informações e elementos de prova pertinentes relativos a alegadas violações dos direitos fundamentais em que a Agência esteve envolvida, das quais teve conhecimento e/ou em relação às quais não agiu, à gestão interna, a procedimentos de comunicação de informações e ao tratamento de queixas»; assinala que o GTEF «não encontrou provas conclusivas de realização direta de reenvios forçados e/ou de expulsões coletivas pela Frontex nos casos de incidentes graves que pôde examinar»; recorda que o GTEF concluiu que a Agência dispunha de «elementos que sustentavam as alegações de violações dos direitos fundamentais em Estados-Membros com os quais realizara operações conjuntas, mas não deu resposta e seguimento a essas violações de uma forma rápida, atenta e eficaz» e que, «em consequência, a Frontex não impediu essas violações, nem reduziu o risco de futuras violações dos direitos fundamentais»; recorda, simultaneamente, que o GTEF também identificou deficiências no quadro da cooperação com os Estados-Membros, que podem obstar ao cumprimento das obrigações da Agência em matéria de direitos fundamentais, e salientou a responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão, também para além do seu papel no conselho de administração; regista, em particular, a divisão de responsabilidades entre a Agência e os Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais; reconhece os limites com que a Agência se depara na prática para investigar apenas o cumprimento dos direitos fundamentais no contexto dos recursos financiados ou cofinanciados pela Agência; salienta que o pessoal da Agência necessita de clareza jurídica, em especial durante as missões de alto risco no mar, e que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar normas jurídicas e clareza no que diz respeito à aplicação do Regulamento (UE) 2019/1896 no contexto de diferentes situações durante as missões; assinala, contudo, que, no âmbito das suas investigações, o GTEF descobriu que as recomendações e o aconselhamento prestados pelo antigo provedor de direitos fundamentais ao longo de um período de quatro anos foram ignorados pelo diretor-executivo ( 11 ) , nomeadamente no que diz respeito às operações da Agência na Hungria; insta a Agência a fornecer ao Parlamento um relatório pormenorizado, em que apresente os seus planos para aplicar as recomendações formuladas pelo GTEF e os progressos realizados;

24. Regista que o «GTEF considera que o conselho de administração deveria ter desempenhado um papel muito mais proativo no reconhecimento do grave risco de violação dos direitos fundamentais e na tomada de medidas para assegurar que a Frontex cumpra as suas obrigações negativas e positivas em matéria de direitos fundamentais, em conformidade com o regulamento»; observa que o GTEF acolhe favoravelmente os novos procedimentos e regras internos desenvolvidos pela Agência nos meses que precederam a publicação do relatório para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2019/1896, «mas insta ambos os intervenientes a reforçarem ainda mais o cumprimento dos direitos fundamentais por parte da Agência, reexaminando as suas estruturas internas e a comunicação, bem como a cooperação com os Estados-Membros de acolhimento»; constata que o GTEF «sublinha a responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão, também para além do seu papel no conselho de administração»;

25. Salienta que os deputados tiveram acesso a informações que levaram o GTEF a concluir que houve «pouca cooperação por parte do diretor-executivo para assegurar o cumprimento de algumas disposições do Regulamento Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nomeadamente em matéria de direitos fundamentais»; o GTEF lamentou igualmente «a recusa recorrente [do diretor-executivo] em aplicar as recomendações da Comissão com vista a assegurar o cumprimento do regulamento recentemente adotado»;

Investigação da Provedora de Justiça Europeia

26. Congratula-se com as conclusões do inquérito estratégico da Provedora de Justiça Europeia ao mecanismo de apresentação de queixas da Agência por alegadas violações dos direitos fundamentais OI/5/2020/MHZ; observa que a Provedora de Justiça Europeia decidiu não dar seguimento a este assunto; regista, no entanto, que identificou deficiências no mecanismo de tratamento de queixas que podem dificultar a denúncia, por particulares, de presumíveis violações dos direitos fundamentais e o pedido de reparação; assinala que a Provedora de Justiça Europeia identificou atrasos no cumprimento das obrigações da Agência a este respeito; reconhece o compromisso assumido pela Agência de abordar os domínios relativamente aos quais a Provedora de Justiça Europeia apresentou sugestões de melhorias;

27. Manifesta-se preocupado com as conclusões do GTEF, de acordo com as quais o provedor de direitos fundamentais e o fórum consultivo não foram, frequentemente, envolvidos desde o início no desenvolvimento de regras, procedimentos e estratégias em questões relacionadas com os direitos fundamentais, assim como com o facto de os pareceres e as recomendações do provedor de direitos fundamentais e do fórum consultivo não terem sido suficientemente tidos em conta pelo conselho de administração e pelo diretor-executivo; insta a Agência a envolver plena e ativamente, desde o primeiro momento, o provedor de direitos fundamentais e o fórum consultivo em todos os processos pertinentes; insta o diretor-executivo a rever a sua relação com o provedor de direitos fundamentais e o fórum consultivo, tomando em consideração, em tempo útil, todas as suas recomendações; exorta a Agência a cumprir plenamente todas as recomendações do GTEF e a comunicar os progressos realizados à autoridade de quitação;

28. Insta a Agência a garantir o cumprimento de todas as obrigações em matéria de direitos fundamentais estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1896 no âmbito da implementação da gestão europeia integrada das fronteiras, tanto em termos de políticas como de atividades operacionais; insta a Agência a aplicar de forma eficaz as recomendações contidas no relatório do GTEF e na Resolução (UE) 2021/1615, e a informar regularmente o Parlamento sobre a implementação das suas recomendações e sobre as operações em curso, incluindo incidentes graves relativos a violações dos direitos fundamentais nas fronteiras externas e a forma como os mesmos foram tratados pela Agência;

Gestão interna, incluindo agentes de controlo dos direitos fundamentais

29. Reitera com preocupação que o GTEF se declarou «preocupado pelo facto de o diretor-executivo ter atrasado o recrutamento dos três diretores-executivos adjuntos e se ter abstido de neles delegar poderes independentes», ao mesmo tempo que aumentava o seu gabinete para 63 membros do pessoal; relembra que o GTEF está profundamente preocupado com o insuficiente equilíbrio de poderes na Agência; reconhece que as competências dos três diretores-executivos adjuntos foram definidas pelo conselho de administração e que os avisos de abertura de vagas para estes três lugares foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de março de 2021; exorta a Agência a prestar mais informações à autoridade de quitação sobre os progressos realizados relativamente ao processo de recrutamento;

Agentes de controlo dos direitos fundamentais

30. Lamenta a prolongada demora na nomeação do provedor de direitos fundamentais e dos agentes de controlo dos direitos fundamentais pelo diretor-executivo, destacada pelo GTEF, especialmente tendo em conta a ampliação do gabinete do diretor-executivo da Agência; observa que o provedor de direitos fundamentais da Agência tomou posse em 1 de junho de 2021; sublinha que o quadro de pessoal da Agência foi reduzido de 377 lugares AD para 275 lugares AD em 2020; reconhece que esta situação se repercutiu em toda a estrutura do pessoal, incluindo o recrutamento dos 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais; reconhece as declarações do diretor-executivo da Agência, segundo as quais está concluído o recrutamento de um primeiro grupo de 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais, que começará a sua formação em 1 de junho de 2021, e que está em curso a nomeação de um segundo grupo de 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais; manifesta a sua preocupação pelo facto de, dos 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais recrutados, cinco terem sido nomeados para o nível AD 7 e quinze para o nível AST4; recorda que o Parlamento salientou, no relatório do GTEF, que o recrutamento nesta categoria inferior pode afetar a autoridade, a autonomia e o acesso dos agentes a informações classificadas e sensíveis e, por conseguinte, a sua eficácia; recorda que se exigia à Agência que recrutasse todos os 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais a nível AD, a fim de assegurar a aquisição do melhor conjunto de competências e assegurar uma execução adequada nas operações; recorda, no entanto, que o coeficiente de correção para o pessoal continua a ser baixo em várias agências e reconhece que salários mais baixos podem ter um impacto negativo nos candidatos europeus e dar azo a dificuldades de recrutamento por parte de algumas agências; regista a forte condenação pelo GTEF do desnecessário atraso no recrutamento dos agentes de controlo dos direitos fundamentais causado pelo diretor executivo; recorda que o Regulamento (UE) 2019/1896 prevê o recrutamento de, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais até 5 de dezembro de 2020; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de esta continuar a ser uma obrigação incumprida e insiste em que a Agência nomeie os restantes 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais em tempo útil, sem mais demoras e no grau AD, a fim de assegurar que tenham o estatuto necessário para desempenhar as suas funções de forma independente; recorda, em particular, que o GTEF assinalou que o «acesso sem restrições e sem aviso prévio a lugares, ativos e informações relevantes» é crucial para os agentes de controlo dos direitos fundamentais; salienta igualmente a necessidade de os Estados-Membros cooperarem plenamente com o provedor de direitos fundamentais, fornecendo elementos de prova quanto ao mérito dos casos investigados; frisa a necessidade de clarificar a declaração da Agência, segundo a qual os restantes 20 agentes de controlo dos direitos fundamentais serão recrutados a partir de uma lista de reserva AD 7 existente, assim que forem atribuídos à Agência postos AD 7 adicionais, atendendo a que a Comissão referiu já estarem atribuídos àquela lugares AD 7 em número suficiente;

31. Observa que, em novembro de 2019, entraram em vigor novas regras relativas ao mecanismo de apresentação de queixas e que essas regras conferiram mais responsabilidades ao provedor de direitos fundamentais; saúda a aprovação da estratégia em matéria de direitos fundamentais pelo conselho de administração da Agência, em fevereiro de 2021; insta o conselho de administração da Agência a adotar rapidamente o plano de ação em matéria de direitos fundamentais para implementar a estratégia atualizada e melhorar os mecanismos de monitorização e comunicação de violações e queixas respeitantes aos direitos fundamentais na Agência;

32. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 29 de abril de 2021 ( 12 ) , sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências; insta a Agência a apresentar e comunicar periodicamente à autoridade de quitação o estado de execução de um roteiro que aborde os problemas identificados na Decisão (UE, Euratom) 2021/1613.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

(3) Decisão (UE, Euratom) 2021/1613 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2019 (JO L 340 de 24.9.2021, p. 324).

(4) Resolução (UE) 2021/1615 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2019 (JO L 340 de 24.9.2021, p. 328).

(5) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_08/SR_Frontex_pt.pdf

(6) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11).

(9) Acórdão de 17 de dezembro de 2020, Comissão/Hungria, Processo C-808/18, EU:C:2020:1029.

(10) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(11) Relatório sobre o inquérito à Frontex relativo a alegadas violações dos direitos fundamentais, n.o 3, ponto D, Papel do diretor-executivo, Recomendações, refere que «o Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex lamenta profundamente que o diretor-executivo não tenha respondido nem dado seguimento às muitas manifestações de preocupação, recomendações, pareceres ou observações apresentados pelo provedor de direitos fundamentais ao longo de quatro anos».

(12) JO L 340 de 24.9.2021, p. 525.