21.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C170/25
PARECERN°3/93DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreapropostaderegulamentodoConselhoqueinstituiumfundodegarantia
(93/C170/03)
transferênciadedotaçõesqueimplicaaautorizaçãoprévia
daautoridadeorçamental,emconformidade comon?5do
artigo26?doRegulamentoFinanceiro .Poroutrolado,
cadaumadasoperaçõesacimareferidasexigiriaigualmen­
teumamobilizaçãoespecíficaderecursosprópriosjunto
dosEstados-membros ,OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaapropostaderegulamentodoConselho
queinstituiumFundodeGarantia,apresentadapela
Comissãoem17deFevereirode1993,Considerando que,alemdisso,talcomoseencontra
formuladaapropostaderegulamentonecessitade
determinadasreformulações técnicas,
ADOPTOU OSEGUINTE PARECER :
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultaaoTribunaldeContassobreessaproposta,
recebidonoTribunalem12deMarçode1993; PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
Considerando que,noseurelatorioanualrelativoao
exercíciode1991(1),oTribunalcriticouotratamento
orçamentaldasgarantias,sublinhandoqueestenãofazia
intervirqualquerindicadoranalíticodecréditooude
mercadoparaapreciarasolvênciaeoriscodeincumpri­
mentodecadamutuário,
Considerando que,nessaocasião,oTribunalsolicitaraà
Comissãoqueanalisasseapossibilidadedecriaruma
reservaespecialpara«garantiadeempréstimos»,seme­
lhanteàreservamonetáriadoFEOGA,financiadapor
recursospróprioseàqualserecorreriaapenasemcasode
necessidadereal,1.Oartigo3?defineomontanteobjectivoempercenta­
gemdocapitaldasautorizaçõesemcurso,osartigos4?
e5?fixamtaxasdeaprovisionamento paraalimentaro
Fundoeoúltimoparágrafodoartigo5?prevêmedidas
dereconstituição quandoasdisponibilidades forem
inferioresa50%domontanteobjectivo.Apenasa
experiênciarevelaráseastaxasfixadassãoapropria­
das.Oregulamentopoderiaincluiraobrigaçãopor
partedaComissãode,senecessário,proporalterações .
Propõe-seassimumquartoparagrafoparaoartigo5?
2.Apropostanãoprecisaqualseraofactogeradorda
mobilizaçãodareserva(criaçãodoinstrumento ,
conclusãodaconvençãodegarantia,entregatotalou
parcialdoempréstimo).Porém,aescolhadeumaoutra
opçãocondicionaagestãoadministrativa ,emespecial
quantoaonúmerodemobilizaçõesdefundosede
operaçõesdetransferêncianecessáriasparaafinaliza­
çãodaoperação.Considerando que,narealidade,oúnicomecanismoa
preveremcomplementodessareservaseráoquepermite
determinaroníveldedotaçãodareservaemfunçãodo
riscodeincumprimento ;queoníveldecomplexidadeda
propostalevaapôremdúvidaaeficáciatendoemcontaos
objectivosvisadospelomecanismoespecífico(Fundode
Garantia)apôremprática,
Considerandoque,comefeito,ofuncionamento dasnovas
reservasligadasaacçõesexternasrequerumagestão
particularmente complexa.Porumlado,todasasopera­
çõesdeconcessãodeempréstimosoudegarantiade
empréstimoetodasasoperaçõesdeajudadeemergência
decididasexigiriamorecursoaumprocedimento de3.OTribunalobservaqueaobrigaçãodepagar,apartir
dareservaanualdoFundodeGarantia,umaquota­
-partedomontantedasautorizaçõesdecorrentesde
empréstimosedegarantiasdeempréstimosconcedidos
pelaComunidadepoderátercomoefeitolimitaro
montanteouatrasaraconcessãodeempréstimos
concedidosanualmente,efeitoqueseráreforçadona (i)JOn?C330de15.12.1992,ponto12.9.

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5.Devemprecisar-sedeterminadasexpressõesdosartigos
1?e2?medidaemquesetiverrecorridoàreservaanual,em
casodeincumprimento dosmutuários,parareembol­
saroscredores.
SEGUNDAPARTE
Análisedosartigos
OTribunalapresentanoquadroanexoasalteraçõesà
propostadaComissãoindicadasnaprimeiraparte:4.OTribunalconsideraigualmentequeoestatutoeas
modalidades defuncionamento doFundodeverãoser
objectodepropostasporpartedaComissão.

COMENTÁRIOS PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL21.6.93
Artigo1?,2o.parágrafo
Asoperaçõesdescritasnoprimeiroparágrafocobertas
peloFundosãoasquetêmcomobeneficiáriosumpaís
terceiroouumapessoanãoresidentenaComunidade .Otermo«nãoresidente»éimpreciso,namedidaem
quesepodereferiraumapessoasingular.Asoperaçõesdescritasnoprimeiroparagrafocobertas
peloFundosãoasquetêmcomobeneficiáriosumpaís
terceiroouumapessoacolectivanãoresidentena
Comunidade .
Artigo2o.
OFundoseráaprovisionado :
—atravésdetransferências doorçamentogeral
correspondentes aumapercentagemdeterminada
domontantedecadaoperaçãodecididaeautoriza­
dapelaComunidade egarantidapeloorçamento,OFundoseráaprovisionado :
—atravésdeumatransferênciadoorçamentogeral
correspondente aumapercentagemdeterminadado
montantedecadaoperaçãoreferidanoartigo1?,Apenasasoperaçõesdeconcessãodeemprestimosa
paísesterceirosouapessoascolectivasnãoresidentesna
Comunidadesãosusceptíveisdeseremcobertaspelo
FundodeGarantia.JornalOficialdasComunidades Europeias—atravésdosjurosproduzidospelasaplicações
financeirasdasdisponibilidades doFundo,
—atravésdascobrançasobtidasjuntodedevedores
faltososnamedidaemquetenhaocorridointerven­
çãodoFundosobaformadegarantia.—atravésdosjurosproduzidospelasaplicações
financeirasdasdisponibilidades doFundo,
—atravésdascobrançasobtidasjuntodedevedores
oudefiadoresfaltososnamedidaemquetenha
ocorridoaintervençãodoFundosobaformade
garantia.Seotermo«devedores»utilizadopelaComissãonão
incluiigualmenteofiador,éconvenienteprecisá-lo.
Artigo3o.
OmontantedoFundodeveatingirumníveladequado,
denominadomontanteobjectivo,tendoemcontaas
autorizaçõesgarantidas .
Mesmocomentárioqueparaoartigo2? Este«montanteobjectivo»seráfixadoem10%do
capitaldasautorizaçõesemcursodecorrentesdas
operaçõesdeempréstimosedegarantiadeempréstimos
concedidospelaComunidade .Estemontanteobjectivoseráfixadoem10%docapital
dasautorizaçõesemcursodecorrentesdasoperaçõesde
empréstimosedegarantiadeempréstimosreferidasno
artigo1?N?C170/27Semprequeestemontanteobjectivoforultrapassadono
finaldoano,oexcedenteserátransferidoparauma
rubricaespecíficadomapadasreceitasdoorçamento .

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOSN?C170/28—serãoiguaisa14%domontantedasoperações
referidasnoartigo1?atéqueoFundoatinjao
montanteobjectivo,Mesmocomentárioqueparaosartigos2?e3?Artigo4°
Astransferências previstasnoprimeirotravessãodo
artigo2?:
—serãoiguaisa14%domontantedasoperaçõesaté
queoFundoatinjaomontanteobjectivo,
—serãoreduzidaspara10%assimqueoFundoatinja
omontanteobjectivo.
Artigo5? Acrescentarum4?parágrafo
Pelomenosumavezporanoe,emtodoocaso,no
decursodapreparaçãodoanteprojectodeorçamento,a
Comissãoverificaseomontanteobjectivoeastaxasde
aprovisionamento permanecemapropriados e,se
necessário,propõeasuaalteraçãoàautoridade
orçamental.Tantoomontanteobjectivo,fixadonoartigo3?,como
astaxasdeaprovisionamento ,fixadasnosartigos4?e
5°,podemrevelar-seinadaptadosparaaexperiênciadas
operaçõesdoFundo.Éconvenienteacrescentarum
quartoparágrafoaoartigo5°,exigindoumacompa­
nhamentocontínuoporpartedaComissãoea
obrigaçãodeproporalteraçõestornadasnecessárias.
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode22de
Abrilde1993.JornalOficialdasComunidades EuropeiasPeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
Presidente21.6.93