que define a posição da Comissão na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, sobre as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos, e apresenta um balanço dos progressos alcançados

I. INTRODUÇÃO

A presente comunicação define a posição da Comissão para efeitos do artigo 265.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, sobre as «obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806». Apresenta igualmente resultados sobre a evolução da situação em matéria de reciprocidade de vistos com os EUA desde março de 2020, quando a última comunicação foi adotada, sublinhando os esforços contínuos e o empenho da Comissão para resolver a atual situação de não reciprocidade, não obstante a pandemia de COVID-19.

A Resolução adotada pelo Parlamento Europeu em 22 de outubro de 2020 constitui o seguimento de uma pergunta oral debatida na sessão plenária dessa instituição em 19 de outubro de 2020. Na resposta a esta questão, a Comissão reiterou o compromisso de alcançar, com caráter prioritário, a reciprocidade em matéria de vistos para todos os Estados-Membros. A Comissão explicou igualmente que, no que diz respeito aos EUA, continua plenamente empenhada num processo orientado para os resultados, em estreita coordenação com os Estados-Membros em causa, e que os resultados alcançados mostram que é possível realizar progressos concretos no sentido da plena reciprocidade em matéria de isenção de vistos através da atual via de empenhamento permanente e de contactos diplomáticos conjuntos. Na Resolução, o Parlamento Europeu considera que a Comissão «está legalmente obrigada a adotar um ato delegado que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros» que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros até 12 de abril de 2016. Na prática, isso refere-se apenas aos EUA, uma vez que os cidadãos da Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia continuam sujeitos a visto quando viajam para os EUA. Solicita igualmente à Comissão que, com base no artigo 265.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adote o ato delegado necessário no prazo de dois meses a contar da data de adoção da Resolução.

II. CONTEXTO

Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação em que fazia o balanço da situação quanto à não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e apontava eventuais vias a seguir . Nessa comunicação, observava-se que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados respeitantes a países terceiros fora resolvida com o apoio ativo da Comissão . No entanto, foi igualmente recordado que, se os restantes países terceiros sujeitos à obrigação de visto não as suprimissem até 12 de abril de 2016, a Comissão seria obrigada a adotar um ato delegado que suspendesse a isenção de visto para os seus nacionais por um período de 12 meses, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de março de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013 . O regulamento exige igualmente que a Comissão tenha em conta as consequências da suspensão da isenção de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros .

Na comunicação de abril de 2016, a Comissão avaliou as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os cidadãos e as empresas da UE, assim como para os nacionais dos países terceiros em causa, convidando o Parlamento Europeu e o Conselho a debaterem a melhor via a seguir. Posteriormente, a Comissão apresentou seis comunicações de acompanhamento: em julho e dezembro de 2016, em maio e dezembro de 2017, em dezembro de 2018 e em março de 2020 . Na última, a Comissão apresentou uma panorâmica da situação e do caminho a seguir no que diz respeito à situação de não reciprocidade com os EUA, que ainda afeta os cidadãos da Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia, ou seja, o único caso de não reciprocidade ainda existente. Informou igualmente sobre os progressos realizados pela Polónia, que aderiu ao programa de isenção de vistos dos EUA em novembro de 2019.

A comunicação apresentada em março de 2020 assinalou a situação extraordinária em termos de aplicação das políticas de vistos a nível mundial, dada a proliferação de medidas relacionadas com vistos tomadas por muitos países para combater a pandemia de COVID-19. A partir de 13 de março de 2020, os EUA impuseram restrições temporárias às viagens não indispensáveis de cidadãos estrangeiros que, independentemente da sua nacionalidade, tenham estado fisicamente presentes no espaço Schengen ou que o tenham visitado 14 dias antes de entrarem no território dos Estados Unidos . Estas restrições foram alargadas à Irlanda e ao Reino Unido em 16 de março . Uma vez que estas restrições de entrada se baseiam na presença física numa zona e não na nacionalidade, não podem ser consideradas como estando associadas à reciprocidade em matéria de vistos . A União Europeia tomou medidas semelhantes para restringir as viagens não indispensáveis para a União .

III. DESENVOLVIMENTOS RECENTES

1.Panorâmica dos contactos entre a UE e os EUA e respetivo seguimento

Embora não tenha sido possível organizar reuniões presenciais desde março de 2020, a questão da não reciprocidade foi abordada em todas as videoconferências pertinentes entre a UE e os EUA. Constava, nomeadamente, da ordem do dia da reunião ministerial UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos, realizada em 28 de maio de 2020. Foi também discutida exaustivamente na reunião de altos funcionários UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos, em 15 de setembro de 2020, e nas reuniões tripartidas (realizadas entre a Comissão, os Estados Unidos e os Estados-Membros em causa) de 18 e 19 de junho de 2020 e de 10 e 11 de dezembro de 2020.

Reunião ministerial UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos (maio de 2020)

Na reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos, realizada em 28 de maio de 2020, tanto a Presidência croata do Conselho da União Europeia como a Comissão reiteraram a importância de alargar o programa de isenção de vistos dos EUA a todos os Estados-Membros da UE. Recordando os progressos realizados com a adesão da Polónia ao programa de isenção de vistos, que demonstra que um compromisso conjunto e pragmático técnico e diplomático está a dar frutos, foi salientado que a garantia de derrogações para os restantes quatro Estados-Membros continua a ser uma prioridade. Acordou-se em que, a fim de alcançar progressos, deveria continuar a existir um compromisso construtivo baseado em planos de trabalho adaptados elaborados pelos Estados Unidos para cada um dos quatro Estados-Membros em causa e orientando-os para o pleno cumprimento dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos dos EUA.

Reunião tripartida em junho de 2020

Em 18 e 19 de junho de 2020, realizou-se uma videoconferência tripartida dedicada à questão da reciprocidade em matéria de vistos. Reuniu representantes dos EUA, da Comissão e dos Estados-Membros em causa – Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia. O empenhamento continuado, apesar da pandemia e da suspensão de todas as viagens não indispensáveis entre a UE e os EUA, demonstrou a importância da questão da reciprocidade em matéria de vistos. Os participantes analisaram a forma de prosseguir o trabalho comum no contexto da COVID‑19 e debateram os progressos em matéria de requisitos de segurança pendentes do programa de isenção de vistos dos EUA e de taxas de recusa de vistos.

Apesar das restrições de viagem em curso relativas à COVID-19 e da suspensão, a nível mundial, da maior parte das operações dos serviços de vistos dos EUA desde março, os representantes dos Estados Unidos não previam alterações do método para calcular a forma de determinação das taxas de recusa de vistos para o exercício orçamental de 2020. A taxa de recusa de visto constitui um requisito jurídico importante para qualquer país que pretenda aderir ao programa de isenção de vistos dos EUA .

No que diz respeito aos requisitos de segurança pendentes do programa de isenção de vistos dos EUA, realizou-se uma segunda ronda de debates sobre os planos de trabalho adaptados que os Estados Unidos facultaram para os quatro Estados-Membros em causa em 2019. O debate com base em planos de trabalho por país foi considerado pelos Estados-Membros em causa como uma melhoria em comparação com a abordagem anterior, que se baseava numa avaliação mais geral dos requisitos de segurança. Uma vez que os planos de trabalho contêm orientações específicas para cada Estado-Membro, permitem que este concentre os seus esforços no cumprimento dos requisitos pendentes. De facto, os planos contêm propostas de medidas a tomar pelos Estados-Membros para alcançar o cumprimento, tal como referido na Comunicação de março de 2020. Os planos de trabalho foram revistos durante a reunião tripartida e a sua execução foi avaliada, tendo os quatro Estados-Membros demonstrado progressos numa série de vertentes de trabalho. Estes incluem a aplicação de acordos de partilha de informações (nomeadamente o Acordo de Prevenção e Luta contra a Criminalidade Grave), utilizando as informações fornecidas pelos EUA para reforçar os esforços de triagem e de luta contra o terrorismo, bem como o aumento das capacidades nacionais de triagem. Embora reconhecendo os progressos realizados, os EUA reiteraram que a sua avaliação segue uma abordagem holística, tendo considerado que todos os acordos necessários ainda não foram plenamente aplicados .

Como resultado da reunião, os quatro Estados-Membros comprometeram-se a continuar a trabalhar em várias vertentes dos respetivos planos de trabalho. Os EUA comprometeram-se a continuar a rever os respetivos planos de trabalho e a dar um feedback contínuo.

Reunião tripartida em dezembro de 2020

Realizou-se uma outra ronda de reuniões tripartidas em 10 e 11 de dezembro de 2020, por videoconferência. Serviu para sublinhar o compromisso, apesar do contexto continuado da pandemia mundial. As taxas de recusa de visto para o exercício orçamental de 2020 ainda não estavam disponíveis ao público, mas as autoridades dos EUA sublinharam que o declínio em 2020 também se traduziu numa diminuição acentuada dos pedidos de visto.