Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

(2001/C 154 E/23)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(2001) 56 final - 2001/0033(COD)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Fevereiro de 2001)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário(1) e o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários(2) permitiram obter progressos em matéria de harmonização das regras relativas à formação profissional.

(2) Não obstante, subsistem divergências entre as legislações dos Estados-Membros que exigem o reforço da harmonização nesta matéria a fim de contribuir para a realização das políticas comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços e da política comum dos transportes.

(3) Presentemente, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, a formação profissional obrigatória apenas se aplica a uma minoria dos motoristas. A maioria dos motoristas exerce a sua profissão unicamente com base na carta de condução.

(4) Uma formação profissional inicial completa, adaptada às exigências actuais do sector do transporte rodoviário, prevista pela Directiva 76/914/CEE e pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85, continua a constituir a norma de referência a atingir a longo prazo. Nesta perspectiva, convém reforçar as vantagens concedidas aos detentores desta formação que tornam possível o seu acesso a determinadas categorias de veículos com uma idade inferior.

(5) Todavia, no início, a imposição de uma norma tão exigente a todos os novos motoristas é susceptível de criar distorções do mercado de trabalho. Convém, portanto, prever uma formação inicial mínima que permita impor uma formação reduzida mas adequada e efectiva a todos os novos motoristas sem ter em conta a sua idade ou a categoria do veículo conduzido.

(6) A formação profissional deve insistir, segundo uma abordagem metódica, nas regras de segurança a respeitar durante a condução e quando o veículo estiver imobilizado. O desenvolvimento de uma condução defensiva - antecipação do perigo, tomada em consideração dos outros utentes da estrada - em paralelo com a racionalização do consumo de combustível, terão efeitos positivos tanto para a sociedade como para o próprio sector dos transportes. A formação profissional obrigatória deve reforçar a aplicação das regulamentações do transporte, da circulação e do trabalho, assim como as regras relativas à duração mínima dos períodos de repouso e à duração máxima dos períodos de condução e de trabalho. Por último, a formação profissional deve ter em conta noções fundamentais e importantes para os motoristas, tais como a saúde, a segurança, o serviço e noções de logística. Convém associar as empresas e os sectores à concepção e realização deste programa de formação.

(7) Os motoristas que já exerçam a sua profissão antes da entrada em vigor da presente directiva devem conservar os seus direitos adquiridos. Deve ser prevista uma formação contínua para lhes permitir, nomeadamente, e tal como aos novos motoristas, subsequentemente, actualizar os seus conhecimentos e completar a sua prática em matéria de segurança e de regulamentação profissional.

(8) A presente directiva aplica-se sem prejuízo da Directiva 91/439/CEE do Conselho, relativa à carta de condução(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão(4), da Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), e da Directiva 96/26/CE do Conselho, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/76/CE do Conselho(8).

(9) A fim de não interferir com as competências dos parceiros sociais em matéria de estabelecimento das disposições mais favoráveis aos trabalhadores, nomeadamente no quadro de convenções colectivas de trabalho, o Anexo da presente directiva fixa exigências mínimas para a formação profissional.

(10) Tendo em conta que as medidas necessárias para adaptar ao progresso técnico o Anexo da presente directiva são medidas de carácter geral, na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9), é conveniente que tais medidas sejam adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da referida decisão.

(11) É necessário alterar os Anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE do Conselho, a fim de acrescentar os códigos correspondentes à formação obrigatória seguida.

(12) A Directiva 76/914/CE é revogada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito

O exercício da profissão de motorista de veículos de transporte rodoviário será regulado pelas disposições que os Estados-Membros adoptarem nos termos das regras comuns da presente directiva.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) "Motorista de veículos de transporte rodoviário de mercadorias", o motorista que efectue o transporte de mercadorias em contrapartida de uma remuneração;

b) "Motorista de veículos de transporte rodoviário de passageiros", o motorista que efectue o transporte de passageiros em contrapartida de uma remuneração;

c) "categorias da carta de condução C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D, DE", as categorias definidas pela Directiva 91/439/CEE;

d) "residência habitual", a residência tal como definida no artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE.

Artigo 3.o

Isenções

1. A presente directiva não se aplica aos transportes efectuados por:

a) Veículos cuja velocidade máxima autorizada não exceda 30 km/hora;

b) Veículos ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da protecção civil, dos bombeiros, das forças policiais;

c) Veículos submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção e veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;

d) Veículos utilizados para o transporte não comercial de bens para fins privados;

e) Veículos que transportem material ou equipamento a utilizar no exercício da profissão do motorista num raio de 50 quilómetros em redor do seu local de afectação habitual, na condição da condução do veículo não representar a actividade principal do motorista e desta derrogação não afectar significativamente os objectivos da presente directiva. Os Estados-Membros podem subordinar esta derrogação à obtenção de uma autorização individual.

2. As disposições da presente directiva que estabelecem regras comuns às fixadas pela Directiva 96/26/CE não se aplicam aos candidatos à formação inicial que, na data da entrada em vigor da presente directiva, já satisfaçam as exigências da Directiva 96/26/CE.

Artigo 4.o

Obrigação de formação

O exercício da profissão de motorista de veículos de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros é subordinado à conclusão com êxito das formações iniciais e à frequência das acções de formação contínua, de acordo com o previsto na presente directiva.

A conclusão com êxito destas formações é sancionada pela emissão de um diploma, certificado ou atestado, com base no qual as autoridades competentes apõem o código comunitário previsto correspondente à formação seguida na carta de condução.

Artigo 5.o

Direitos adquiridos

Os motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros em função na data de entrada em vigor da presente directiva ou que tenham exercido a sua função durante três anos nos cinco anos anteriores à entrada em vigor da presente directiva estão isentos da obrigação de seguir uma formação inicial, sem prejuízo das disposições comunitárias e nacionais relativas às idades mínimas e às categorias da carta de condução.

Artigo 6.o

Formação inicial

1. As pessoas que acedam à profissão de motorista de veículos de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros após a entrada em vigor da presente directiva devem seguir uma formação profissional inicial de acordo com o definido no Anexo da presente directiva.

2. A formação profissional inicial pode consistir quer numa formação inicial completa, quer numa formação inicial mínima, em função da idade mínima e das categorias de veículos conduzidos. Estas duas formações iniciais, que são definidas no Anexo da presente directiva, diferem entre si apenas no que respeita à sua duração e ao grau de pormenor das matérias ensinadas.

3. Para aceder à formação inicial, o candidato deve ser titular da carta de condução em questão. Todavia, o acesso de jovens com idade inferior a 18 anos a uma formação inicial completa dispensada no quadro de uma formação profissional não exige a obtenção prévia da carta de condução em questão.

4. O motorista de veículos de transporte rodoviário de mercadorias pode exercer a sua profissão:

a) a partir da idade de 18 anos:

i) num veículo das categorias C e CE, na condição de ter seguido uma formação inicial completa,

ii) num veículo das categorias C1 e C1E, na condição de ter seguido uma formação inicial mínima;

b) a partir da idade de 21 anos, num veículo das categorias C e CE, na condição de ter seguido uma formação inicial mínima.

5. O motorista de veículos de transporte rodoviário de passageiros pode exercer a sua profissão:

a) a partir da idade de 18 anos:

i) num veículo das categorias D e DE afectado ao transporte de passageiros num serviço regular em que o percurso da linha não excede 50 quilómetros, na condição de ter seguido uma formação inicial completa,

ii) num veículo das categorias D1 e D1E, na condição de ter seguido uma formação inicial completa;

b) a partir da idade de 21 anos:

i) num veículo das categorias D e DE, na condição de ter seguido uma formação inicial completa,

ii) num veículo das categorias D1 e D1E, na condição de ter seguido uma formação inicial mínima;

c) a partir da idade de 24 anos, num veículo das categorias D e DE, na condição de ter seguido uma formação inicial mínima.

6. Os motoristas profissionais de veículos de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros que tenham seguido uma formação inicial completa para uma das categorias previstas nos n.os 4 e 5 não são obrigados a seguir uma formação inicial para as outras categorias de veículos previstas nos referidos números.

Os motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias que alarguem ou alterem a sua actividade por forma a fazer o transporte de passageiros e, inversamente, os motoristas de veículos de transporte rodoviário de passageiros que alarguem ou alterem a sua actividade por forma a fazer o transporte de mercadorias não têm que repetir as partes comuns das formações previstas.

Artigo 7.o

Controlo dos conhecimentos

1. O tronco comum da formação inicial mínima é sancionado por um exame final. Após este exame, o candidato à profissão de motorista segue a formação específica numa empresa ou num centro de formação reconhecido. No fim das duas partes da formação, tronco comum e formação específica, o motorista recebe um diploma de formação inicial mínima.

2. O tronco comum da formação inicial completa é sancionado por um exame final. Após este exame, o candidato à profissão de motorista segue a formação específica numa empresa ou num centro de formação reconhecido. No fim das duas partes da formação, tronco comum e formação específica, o motorista recebe um certificado de aptidão profissional.

Artigo 8.o

Formação contínua

1. A formação contínua permite às pessoas que já exercem a profissão de motorista na data da entrada em vigor da presente directiva actualizar os conhecimentos fundamentais para a sua função, com especial atenção para a segurança rodoviária e a racionalização do consumo de combustível.

A formação contínua é feita num período agrupado.

2. Os motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros seguem a formação contínua definida no Anexo da presente directiva. A formação contínua é orientada em função do perfil do motorista com base numa entrevista de avaliação e tem como objectivo aprofundar e rever determinados pontos tratados no quadro do programa de formação inicial identificados na referida entrevista de avaliação.

3. No final da formação é entregue ao motorista um atestado de formação contínua.

4. Os motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros em função na data de entrada em vigor da presente directiva ou que tenham exercido a sua função durante três anos nos cinco anos anteriores à entrada em vigor da presente directiva seguem a formação contínua no momento da primeira renovação da carta de condução e obrigatoriamente nos cinco anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 9.o

Local da formação e validade dos documentos comprovativos da formação

1. Os motoristas devem seguir as formações profissionais inicial e contínua no Estado-Membro onde têm a sua residência habitual ou onde possam fazer prova da sua qualidade de estudante por um período mínimo de seis meses.

2. O diploma de formação inicial mínima, o certificado de aptidão profissional e o atestado de formação contínua são reconhecidos em todos os Estados-Membros. A validade do atestado de formação contínua não pode ser superior a cinco anos.

Os certificados, diplomas e atestados entregues pelos Estados-Membros com base nas disposições nacionais existentes na data da entrada em aplicação da presente directiva são reconhecidos como certificados, diplomas e atestados de formação na acepção da presente directiva.

Artigo 10.o

Códigos comunitários

São acrescentados os seguintes códigos à lista dos códigos comunitários harmonizados estabelecida nos Anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE:

95. Titular do diploma de formação inicial mínima.

96. Titular do certificado de aptidão profissional.

97. Titular do atestado de formação contínua.

Artigo 11.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

As alterações necessárias para adaptar o Anexo ao progresso científico e técnico são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 12.o.

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo "Comité da carta de condução" instituído pelo artigo 7.o B da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, respeitando o disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o da mesma decisão.

3. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 13.o

Aplicação

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

Revogação

A Directiva 76/914/CEE é revogada a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 357 de 29.12.1976, p. 36.

(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

(3) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(4) JO L 237 de 21.9.2000, p. 45.

(5) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(6) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.

(7) JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.

(8) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ANEXO

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL

SECÇÃO 1 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO

1. Programa de formação

1.1. Aperfeiçoamento para uma condução racional baseada nas normas de segurança

1.1.1. características técnicas: cadeia cinemática, curvas de binário, de potência, de consumo específico de um motor, zona de utilização óptima do conta-rotações, diagramas de sobreposição das relações das caixas de velocidade;

1.1.2. travagem, ABS, retardador, dispositivo de limitação da velocidade: princípios de funcionamento, especificidades do circuito de travagem hidráulico-pneumático, limites da utilização dos travões e dos retardadores, utilização combinada dos travões e do retardador, utilização dos sistemas de travagem em diferentes tipos de piso e diferentes condições atmosféricas, distância de paragem e distância de travagem, procura do melhor compromisso entre a velocidade e a relação de caixa, utilização da inércia do veículo, utilização dos meios de desaceleração e de travagem nas descidas, efeitos da massa e das dimensões, verificações e controlos a cargo do motorista, atitude a adoptar em caso de falha;

1.1.3. prevenção dos acidentes: antecipação na condução, atitude e vigilância do motorista, factores de acidentes rodoviários, factores agravantes relativos aos veículos pesados, riscos de condução relacionados com o estado do piso e, nomeadamente, a sua variação em função das condições atmosféricas e a hora do dia ou da noite, condução em itinerários acidentados e nos túneis, estacionamento, impacto da velocidade no veículo;

1.1.4. respeito dos outros utentes: tomada em consideração das intenções dos outros utentes, especificidades dos outros utentes (veículos lentos, veículos ligeiros, veículos de duas rodas, peões), medidas a favor da segurança rodoviária;

1.1.5. manobras profissionais: identificação dos obstáculos, preparação da manobra, visibilidade, ângulos mortos, espaço varrido, comportamento e segurança durante a manobra; realização de manobras profissionais;

1.1.6. ambiente: optimização do consumo de combustível através da aplicação das competências correspondentes a cada um dos pontos acima mencionados;

1.1.7. carga: forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da estrada, cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, cálculo do volume útil, repartição da carga, consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade, tipos de embalagens e suportes para a carga, manipulação da porta traseira elevadora (unicamente categorias C1, C1E, C, CE);

1.1.8. acondicionamento: principais categorias de mercadorias que necessitam de acondicionamento, técnicas de colocação de calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos dispositivos de acondicionamento, utilização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos toldos (unicamente categorias C1, C1E, C e CE);

1.1.9. segurança e conforto dos passageiros: responsabilidade do motorista, transporte de crianças, controlos necessários antes da partida (unicamente categorias D1, D1E, D, DE);

1.2. Aplicação das regulamentações

1.2.1. regulamentação do transporte e das actividades auxiliares: organização da profissão, títulos para o exercício da actividade de transporte, obrigações dos contratos-modelo de transporte de mercadorias, redacção dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de transporte internacional, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), redacção da declaração de expedição, passagem das fronteiras, transitários, documentos especiais de acompanhamento da mercadoria;

1.2.2. regras de circulação rodoviária: sinalização rodoviária, restrições e proibições de circulação, estacionamento e paragem, utilização de infra-estruturas especiais, distância de segurança e distância de paragem, limitações de velocidade específicas para os veículos pesados/autocarros, controlos e sanções;

1.2.3. regulamentação social: durações máximas do trabalho específicas para os transportes, princípios, aplicação e consequências dos Regulamentos n.os 3820/85 e 3821/85, sanções em caso de não utilização, má utilização ou falsificação do cronotacógrafo;

1.3. Saúde, segurança, serviço, logística

1.3.1. sensibilização para os acidentes de trabalho: tipologia dos acidentes de trabalho no sector dos transportes, estatísticas dos acidentes rodoviários, envolvimento dos veículos pesados/autocarros, consequências em termos humanos, materiais e financeiros;

1.3.2. tráfico de clandestinos e imigração ilegal: informações gerais, consequências para os motoristas, medidas de prevenção, lista de controlo das verificações, legislação relativa à responsabilidade das transportadoras;

1.3.3. princípios de ergonomia: gestos e posturas de risco, posição do corpo no espaço, condição física (importância do trabalho dos músculos), posturas e coordenação dos gestos, exercícios de manutenção, protecções individuais;

1.3.4. higiene de vida: escolha da alimentação, efeitos do álcool, dos medicamentos e de outras substâncias susceptíveis de alterar o comportamento, sintomas, causas, efeitos da fadiga e do stress, papel fundamental do ciclo de base actividade/repouso;

1.3.5. comportamento em situação de emergência: avaliar a situação, evitar o agravamento do acidente, prevenir os serviços de socorro, socorrer os feridos, reacção em caso de incêndio, princípios de base da declaração amigável;

1.3.6. contexto económico do transporte rodoviário: o sector dos transportes em relação aos outros sectores económicos, o transporte rodoviário em relação aos outros modos de transporte, diferentes actividades do transporte rodoviário (transportes por conta de terceiros, por conta própria, actividades auxiliares do transporte), organização dos principais tipos de empresas de transportes ou das actividades auxiliares dos transportes, diferentes especializações do transporte (camiões cisterna, temperatura controlada, etc.), evolução dos sectores (diversificação das prestações oferecidas, transporte ferroviário - transporte rodoviário, subcontratação, etc.);

1.3.7. ambiente social do transporte rodoviário: formação inicial e contínua dos motoristas, formação profissional;

1.3.8. empresa e qualidade: a empresa e o seu ambiente (concorrência, carregadores), consequências de um litígio nos planos comercial e financeiro, processo de certificação das empresas de transporte;

1.3.9. atitudes do motorista e imagem de marca: importância da qualidade da prestação do motorista para a empresa, diferentes papéis do motorista, diferentes interlocutores do motorista, manutenção do veículo, organização do trabalho, aspectos relacionais.

SECÇÃO 2 - ESTRUTURA DA FORMAÇÃO INICIAL

A formação profissional inicial é composta por duas partes: um tronco comum para todos os motoristas, com módulos diferentes para o transporte de mercadorias e o transporte de passageiros, e uma formação específica organizada no quadro de uma empresa do sector onde irá trabalhar o motorista ou num centro de formação reconhecido.

O tronco comum deve incidir, nomeadamente, no aperfeiçoamento para uma condução racional com base nas regras da segurança, na aplicação do conjunto das regulamentações relativas aos transportes, à circulação e ao trabalho, nas noções de saúde, segurança, serviço e logística, tal como definido no presente anexo.

A formação específica deve permitir uma aplicação concreta do instrumento pedagógico da formação idêntica no ambiente de trabalho directo do motorista. Esta formação aborda os mesmos temas que os ensinados no âmbito do tronco comum, aplicando-os às especificidades da empresa ou sector em questão. Desta forma, o novo motorista fará uma parte da sua formação no tipo de veículo que irá utilizar em seguida, tomará conhecimento da regulamentação, dos contratos e documentos específicos e familiarizar-se-á com as cadeias logísticas específicas. Fica, assim, garantida a participação das empresas do sector em questão na formação inicial dos motoristas.

SECÇÃO 3 - DURAÇÃO DA FORMAÇÃO

A duração da formação profissional inicial mínima é de 140 horas para o tronco comum e de 70 horas para a formação específica.

A duração da formação profissional inicial completa é de 420 horas para o tronco comum e de 210 horas para a formação específica.

Em cada uma das formações iniciais, no mínimo 30 % do tempo disponível será consagrado a cada um dos pontos 1.1, 1.2 e 1.3; o tempo restante será distribuído em função do perfil do motorista.

No mínimo, metade da formação inicial consagrada ao ponto 1.1. será efectuada em situação de condução real, num veículo da categoria em questão, que responda aos critérios dos veículos de exame tal como definidos na Directiva 91/439/CEE. Tendo em conta a possibilidade de várias pessoas participarem ao mesmo tempo na condução real de um único e mesmo veículo, é necessário que cada motorista efectue, pelo menos, dez horas de condução individual.

A duração da formação profissional contínua é de 35 horas de cinco em cinco anos. A formação é orientada em função do perfil do motorista em questão.

SECÇÃO 4 - CONTROLO DOS CONHECIMENTOS

A formação profissional inicial mínima termina com um controlo dos conhecimentos adquiridos durante essa formação. Este controlo deve permitir verificar a aquisição dos pontos principais desta formação pelos participantes.

A formação profissional inicial completa termina com um exame dos conhecimentos adquiridos durante essa formação. Cada um dos pontos essenciais abordados deve ser objecto de exame, com, no mínimo, uma pergunta por parágrafo dos pontos 1.1, 1.2 e 1.3.

SECÇÃO 5 - RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO

5.1. Os cursos de formação relativos ao tronco comum da formação inicial e à formação contínua devem ser reconhecidos pela autoridade competente. Este reconhecimento só será concedido mediante pedido escrito. O pedido de reconhecimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

5.1.1. um programa de formação pormenorizado especificando as matérias ensinadas e indicando o plano de execução e os métodos de ensino previstos;

5.1.2. as qualificações e domínios de actividade dos formadores;

5.1.3. informações sobre os locais onde se realizam os cursos, os materiais pedagógicos, os meios postos à disposição para os trabalhos práticos, o parque de veículos utilizado;

5.1.4. condições de participação nos cursos (número de participantes).

5.2. A autoridade competente deve conceder o reconhecimento por escrito e sob reserva das seguintes condições:

5.2.1. a formação deve ser dispensada em conformidade com os documentos que acompanham o pedido;

5.2.2. a autoridade competente reserva-se o direito de enviar pessoas autorizadas a assistir aos cursos de formação e aos exames;

5.2.3. a autoridade competente deve ser informada na altura devida das datas e dos locais de cada curso de formação;

5.2.4. o reconhecimento pode ser retirado se as condições de reconhecimento não forem satisfeitas.

O organismo de formação deve garantir que os instrutores conhecem bem e tomam em consideração a mais recente evolução das regulamentações e das orientações de formação relativas à formação profissional. Os instrutores devem ter um mínimo de cinco anos de experiência de motorista, ter seguido uma formação inicial completa e uma formação contínua e possuir conhecimentos didácticos e pedagógicos. O programa de ensino deve ser estabelecido em conformidade com o reconhecimento, com base nos temas tratados nos pontos 1.1, 1.2 e 1.3.