Parecer do Comité Económico e Social sobre as «Relações entre a União Europeia e os Estados Unidos»

(96/C 212/13)

Em 25 de Outubro de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir parecer sobre as «Relações entre a União Europeia e os Estados Unidos».

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que adoptou o seu parecer em 15 de Abril de 1996. Foi relatora Ann Davison.

Na 336ª Reunião Plenária (sessão de 30 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 94 votos a favor, 3 contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

SÍNTESE

O Comité apoia genericamente a Nova Agenda Transatlântica e o Plano de Acção. Abrem-se possibilidades muito interessantes de cooperação nos domínios do ambiente, da ajuda ao desenvolvimento e das políticas social e de emprego, muito havendo, ainda, a ganhar em incidir em oportunidades adicionais de cooperação económica e em questões comerciais específicas com relação com a política regulamentar.

Alarmado pela proposta do Congresso de aplicar cortes à ajuda ao desenvolvimento, o Comité apela a discussões trilaterais entre a UE, o Japão e os EUA sobre um novo programa de ajuda de grande envergadura cujo foco seja a África e chama a UE e os EUA a cooperarem na educação da opinião pública em relação ao desenvolvimento. Outra prioridade política é, para o Comité, o ambiente, relevando que a UE e os EUA tomem a dianteira, empenhando-se mais a fundo em acordos ambientais internacionais, quer para melhor proteger o ambiente global, quer para evitar diferendos comerciais por causa de regulamentação ambiental. O Comité apela, ainda, à intensificação do diálogo e da cooperação na esfera dos assuntos sociais, prezando uma análise comparativa com organizações parceiras dos EUA.

O comércio UE-EUA está mais ou menos em equilíbrio, não havendo problemas com 95 % dele. As diferenças comerciais que há são, em boa parte, devidas a tradições regulamentares diferentes e às diferentes perspectivas dos vários agrupamentos de interesses dos dois lados do Atlântico. O Comité propõe, assim, que ao trabalho bilateral específico sobre grandes questões do foro regulamentar, como a política da concorrência, o reconhecimento mútuo de normas, os serviços financeiros, a sociedade da informação, o transporte aéreo e as ajudas estatais, se associem os vários interesses. A UE e os EUA deviam, ainda, discutir de política monetária, que tão grande impacto tem no comércio.

O Comité subscreve vivamente o relevo dado, na Agenda e no Plano de Acção, ao multilateralismo nas questões comerciais. Concorda, também, em que matérias como o investimento ou a cláusula social devam ser conduzidas multilateralmente, sob a égide da OMC.

O Plano de Acção só fará efeito se a UE se perfilar como um pilar europeu forte e se o próprio plano tiver uma base larga. Como não há um acordo de comércio livre que concite as atenções gerais, o Comité acentua a necessidade de garantir a continuidade da iniciativa e o interesse da opinião pública. A Nova Agenda Transatlântica aspira a dilatar o diálogo transatlântico, do que é um primeiro passo importante o estabelecimento do Diálogo Empresarial Transatlântico. Agora, é necessário dar ao diálogo uma base mais alargada, fazendo que abranja toda a latitude de questões e assegure a plena participação dos agrupamentos de interesses. Visto o apoio recebido pela ideia nos EUA, o Comité Económico e Social recomenda um período de dois anos de troca directa de pontos de vista sobre estas matérias entre os agrupamentos de interesses económicos e sociais dos dois lados do Atlântico. O objectivo deve ser chegar a um programa de políticas efectivamente coordenadas e de acção comum.

1. INTRODUÇÃO

Os desafios

1.1. As relações transatlânticas estão confrontadas com o desafio de consolidar e desenvolver as estreitas e mutuamente benéficas relações que têm existido desde os primórdios da integração europeia.

1.2. A Europa e os Estados Unidos compartilham valores comuns de democracia e liberdade. Compartilham uma herança comum e a relação comercial bilateral mais importante da economia internacional. Porém, a lição dos cinco anos decorridos sobre a assinatura da Declaração Transatlântica de 1990 é a de que valores e história comuns não bastam para assegurar acção comum; é preciso que tenham seguimento efectivo no plano dos objectivos.

1.3. Nos planos das políticas de segurança e comercial, a lição do passado recente é de que, para haver progresso, é preciso um autêntico compromisso de acção comum, seja na ex-Iugoslávia seja para concluir a Ronda do Uruguai do GATT.

1.4. No entanto, tanto no domínio da política segurança como no da política comercial, algumas das antigas certezas, que ajudavam a simplificar a vida, ou foram varridas ou estão progressivamente a ser corroídas. É preciso manter a segurança internacional e a prevenção de conflitos, apesar de não haver ameaça bem definida, como havia durante a Guerra Fria. No domínio das relações comerciais, a crescente interdependência implica que a diplomacia comercial tenha de se projectar cada vez mais «além-fronteiras» para agir sobre as preferências e orientações políticas internas. Ao mesmo tempo, é necessário integrar os mercados emergentes da Ásia, América do Sul e Europa Central e Oriental, assim como ajudar as atribuladas economias africanas.

1.5. A natureza de tais desafios diplomáticos requer um esforço constante para manter a base de apoio político interna. Em 1994, as eleições intercalares americanas levaram ao Congresso representantes ou com opiniões incipientes sobre a posição dos EUA no mundo ou com opiniões diametralmente opostas ao protagonismo internacional dos EUA. Movimentações para reduzir as contribuições para a ONU e o orçamento de ajuda ao desenvolvimento dos EUA realçaram a preocupação de muitos europeus com a possibilidade de os EUA entrarem numa deriva isolacionista e proteccionista. A falta de voz coerente por vezes registada nas relações com os EUA e nas relações internacionais em geral renovou o cepticismo, nos Estados Unidos, quanto à capacidade da UE para ser um factor actuante no xadrez mundial. Os Estados Unidos têm apoiado sistematicamente a integração europeia, esperando ter na União Europeia um parceiro forte e eficaz para o século XXI.

1.6. Atendendo à importância que atribui a estes desafios, o Comité Económico e Social constituiu um grupo de trabalho encarregado de produzir um relatório de informação sobre as relações entre a UE e os EUA, que concluiu os seus trabalhos na primavera de 1995. A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento adoptou um relatório de informação em 6 de Julho de 1995, tendo a reunião plenária aprovado a respectiva transmissão às demais instituições em Setembro (CES 978/95).

Iniciativas de política

1.7. Durante a primeira metade de 1995, ouviram-se de vários quadrantes, na Europa, apelos a uma nova iniciativa nas relações transatlânticas, em reforço dos laços existentes e dissuasiva do sentimento isolacionista nos EUA. Nos EUA, foram secundados por quem estava preocupado com não permitir que os EUA e a UE se começassem a afastar. Surgiu uma série de propostas, como a de negociações de alto nível acerca de uma zona de comércio livre transatlântica e de formas de cooperação mais concretas e pragmáticas. Seguiu-se-lhe, na cimeira EUA-UE de Junho de 1995, um acordo entre os presidentes Clinton, Chirac e Santer de constituição de um Grupo de Altos Representantes composto por funcionários da Comissão Europeia, do Conselho e da administração americana, para propor medidas de reforço dos laços transatlânticos.

1.8. No final de Julho de 1995, a Comissão produziu um documento intitulado «A Europa e os EUA: Rumo ao Futuro» (doc. COM(95) 411 final).

À semelhança da dos EUA, a posição do documento é pragmática (e no espírito do relatório de informação do CES), podendo, no entanto, em traços gerais, ser considerada mais entusiasta em relação ao desenvolvimento da cooperação. A par disso, a posição da UE era de que o reforço das políticas multilaterais não devia, em caso algum, ser prejudicado pelos laços UE-EUA, podendo mesmo dizer-se que punha as iniciativas multilaterais acima do reforço dos laços bilaterais.

1.9. Em Outubro e Novembro, funcionários dos dois lados elaboraram uma programação para a cooperação UE-EUA, que seria adoptada pelos presidentes na cimeira UE-EUA de Madrid de Dezembro de 1995. Esta programação teve em boa consideração o relatório de informação do Comité sobre as relações UE-EUA (doc. CES 978/95).

1.10. De Madrid saíram dois documentos: a Nova Agenda Transatlântica e um Plano de Acção Conjunto UE-EUA. Ambos versam quatro grandes temas: questões políticas, desafios globais, relações económicas e o lançamento de pontes transatlânticas.

2. RELAÇÕES POLÍTICAS

2.1. Esta parte do Plano de Acção versa sobre a estabilidade na Europa, a paz no Médio Oriente, a prevenção de conflitos no resto do mundo, a ajuda ao desenvolvimento, os direitos humanos, as organizações internacionais e o armamento. O Comité tem saber específico nos domínios da estabilidade na Europa e da ajuda ao desenvolvimento - tendo já pressionado a UE e os EUA a cooperarem nesses domínios.

Estabilidade na Europa

2.2. A segurança e a prosperidade a longo prazo da Europa não terão base firme se a democracia e a transição para economias de mercado não for promovida nos países seus vizinhos imediatos, na área do Mediterrâneo e no Leste, assim como na Rússia e noutros dos novos países independentes (NPI). Neste aspecto, a cooperação entre a UE e os EUA é essencial.

2.3. O Comité apoia a coordenação das actividades promovidas pela UE e pelos EUA para integrar a Rússia e os demais NPI na economia e nas instituições económicas globais, apoiando igualmente tal coordenação nos domínios da segurança nuclear e da protecção do ambiente. Juntos, a UE e os EUA podem contribuir para a paz, a segurança, a estabilidade política, o respeito e promoção dos direitos humanos e sociais e a prosperidade económica em toda a Europa, a leste como a oeste, e bem assim na região mais dilatada que engloba a Rússia e os novos países independentes.

Ajuda ao desenvolvimento

2.4. Tem-se em vista uma cooperação política mais desenvolvida em torno de objectivos humanitários, tanto a nível global como a nível regional. É inegável que o lance do estreitamento da cooperação neste campo reflecte a preocupação existente nos dois lados do Atlântico com os prováveis cortes em larga escala no orçamento de ajuda ao desenvolvimento dos EUA planeados pelo novo Congresso ().

2.5. Não obstante, o estabelecimento de uma infra--estrutura institucional reveste-se de um significado mais duradouro. Os planos, por exemplo, de intercâmbio de pessoal entre Washington e Bruxelas sugerem igualmente que a cooperação neste domínio adquirirá estatuto permanente. Uma vez estabelecida, uma estrutura deste tipo não será fácil de apagar, pelo que, em voltando os EUA a aumentar a sua ajuda ao desenvolvimento, a cooperação deverá continuar.

2.6. De especial importância se reveste o acordo de criação de um Grupo Consultivo de Alto Nível para a Cooperação e a Assistência, que coordene e organize a actuação conjunta em actividades de cooperação e ajuda humanitária. Fora este um dos objectos das instâncias do Comité. A UE devia aproveitar esta cooperação como uma oportunidade para defender os orçamentos da ajuda ao desenvolvimento nos dois lados do Atlântico e fazer com que eles sejam eficazes. O Comité tem manifestado com frequência a sua preocupação com a pobreza crescente na África e o isolamento crescente deste continente. Esta proposta do Congresso é alarmante, crendo o Comité que a extensão da pobreza nos países em vias de desenvolvimento e o seu efeito desestabilizador são suficientemente prementes para que a UE, o Japão e os EUA discutam de como cooperar em um novo grande programa de ajuda de base trilateral.

2.7. Devia fazer parte da cooperação UE-EUA em matéria de desenvolvimento e da intervenção no domínio dos direitos humanos uma discussão sobre formas de encorajar o investimento privado - assim como a boa governação, o desenvolvimento participado e a coesão social.

2.8. A metodologia participativa nem sempre é fácil de pôr em prática, mas é a melhor para chegar aos mais desfavorecidos. É indiscutível que os países dadores terão a ganhar se partilharem experiências e fizerem em conjunto a avaliação das necessidades de desenvolvimento, coordenando acções, evitando duplicações e procurando desenvolver políticas mais claras e sistemáticas. Os países beneficiários também teriam a ganhar com processos de candidatura às ajudas mais bem afinados e coordenados.

2.9. Um domínio importante para examinar em conjunto seria o do papel da educação para o desenvolvimento na manutenção do apoio da opinião pública à ajuda ao desenvolvimento. Embora os EUA tenham programas de educação do público em matéria de saúde e em matéria de drogas, a UE tem melhores resultados na educação para o desenvolvimento. No entanto, tanto a opinião pública dos EUA como boa parte da da UE estão convencidas de que os respectivos governos dão mais ajuda ao desenvolvimento do que na realidade dão. Seria bom, para conseguir melhorias neste domínio, conferir mais transparência ao processo de atribuição de ajudas e obter um caudal de informação maior das ONGs e de outras entidades, como as universidades, que deviam cooperar de um lado para o outro do Atlântico.

3. RESPONDER AOS NOVOS DESAFIOS GLOBAIS

3.1. A Nova Agenda Transatlântica apela enfaticamente ao aumento da cooperação para enfrentar alguns dos novos desafios globais, como a criminalidade internacional, terrorismo, imigração e asilo, tráfico de droga, cooperação judiciária, ambiente, demografia, segurança nuclear e saúde.

Criminalidade internacional, droga, saúde e demografia

3.2. Os objectivos parecem, em matéria de criminalidade internacional e de tráfico de droga, bastante modestos, traduzindo-se na organização de seminários conjuntos e de intercâmbios de informações. Convém recordar que a cooperação em torno destas matérias era já o objectivo de um dos três grupos de trabalho constituídos em Berlim em Dezembro de 1993. Os grupos de trabalho poucos progressos fizeram, acabando por ser desconvocados em Junho de 1995. A óptica predominante em Washington era de que não se conseguia progredir por falta de posição comum europeia sobre a matéria.

3.3. O Comité deplora que a falta de coordenação entre os Estados-Membros nestas matérias dependentes do terceiro pilar pareça, pelo menos, ser um factor importante de malogro dos esforços transatlânticos. Nestas novas áreas de novos desafios globais, é convicção do Comité que só num quadro de cooperação efectiva UE-EUA se encontrarão soluções. É necessário, por conseguinte, tomar apoio em iniciativas como a Conferência Pan-europeia sobre droga e reforçar a capacidade da UE para apresentar posição unificada em tais matérias. É um assunto a considerar imperativamente no quadro da análise que a conferência intergovernamental fará das matérias dependentes do terceiro pilar.

3.4. À intensificação da acção concertada entre as autoridades criminais da UE para fazer frente à criminalidade internacional que invade as ruas das nossas cidades seria, então, possível dar seguimento com cooperação prática a todos os níveis com os EUA.

3.5. No caso das drogas, isto devia passar por acções dirigidas contra o branqueamento de dinheiros e apontadas à redução da procura. Há alguns programas interessantes, como a iniciativa conjunta escolas--cidades, que deviam ser dilatados. Tem sido, por exemplo, bem sucedida a cooperação transatlântica em programas de formação em que agentes da polícia especialmente qualificados educam as crianças sobre como resistir a pressões para se iniciarem no consumo de droga ou para se juntarem a bandos criminosos.

3.6. O Comité apoia também trocas de informação em matéria de saúde. A cooperação UE-EUA em programas demográficos deve passar pelo reconhecimento do princípio de que a educação das mulheres e raparigas, em particular a sua alfabetização, se reveste de superior importância para a redução do crescimento demográfico.

3.7. É notório que, por vezes, ocorrem riscos sanitários graves de âmbito global, como a SIDA, sendo justo que o Plano de Acção mencione, por outro lado, o cancro, que afecta um em cada três cidadãos.

O ambiente

3.8. Em matéria de ambiente, as propostas da NAT e do Plano de Acção são mais concretas, reflectindo, tal como no caso da ajuda ao desenvolvimento, o apelo do Comité a que o ambiente fosse objecto de séria consideração. Entre as propostas contam-se apelos a cooperação em matéria de consentimento prévio à exportação de substâncias químicas perigosas, de eco-rotulagem, de esforço de redução das emissões de veículos (assunto activamente considerado no âmbito do Diálogo Empresarial Transatlântico) e de reabilitação ambiental na Europa Central e Oriental e na CEI.

3.9. O Comité aprova inteiramente o estreitamento da cooperação entre a UE e os EUA no terreno da política ambiental, área em que detém experiência significativa. Dessa cooperação advém uma série de vantagens. Antes de mais nada, a UE e os EUA, representando duas das principais economias desenvolvidas, contribuem com um quinhão significativo para a poluição do ambiente global, nomeadamente para o aquecimento global da atmosfera. O Comité já apelara para serem os países industrializados os primeiros a reagir (). Só poderá haver progressos no plano global se a UE e os EUA tomarem a dianteira. Caso contrário, a distribuição dos custos relacionados com a instauração de medidas de despoluição será percebida como desequilibrada. A UE e os EUA podem encorajar o consenso entre os principais países industrializados no quadro dos competentes foros da ONU. É igualmente preciso investir mais esforços na divulgação dos resultados de trabalhos, levados a cabo de ambos os lados do Atlântico, incidentes nos benefícios tanto económicos como ambientais de medidas de poupança de energia, por exemplo.

3.10. O Comité concorda com o objectivo de harmonizar a rotulagem, tendo, de resto, sugerido, no seu relatório de informação, a organização da cooperação nesta e em todas as outras áreas de política regulamentar em matéria de ambiente. O ponto de partida devia ser a transparência recíproca dos programas. Os grupos de interesses, em geral, e o Comité, em particular, têm muito a oferecer, à medida que as negociações forem avançando, já que a indústria, os ambientalistas e os consumidores terão de chegar aos necessários compromissos. É útil, neste particular, a experiência do Comité em matéria de eco-rotulagem. Terá tanto mais interesse um trabalho sobre a redução de emissões dos veículos, quanto seja acompanhado de uma comparação de métodos de redução da dependência do automóvel pelo recurso aos transportes públicos e ao abrandamento do trânsito. Devia, igualmente, haver cooperação transatlântica no desenvolvimento de pesticidas e herbicidas biológicos e na resolução dos problemas ligados à presença de produtos agroquímicos na água de abastecimento público.

3.11. É vital a partilha com países em vias de desenvolvimento de tecnologias não lesivas do ambiente; mas ela só poderá ser bem sucedida se for correctamente financiada. Tecnologias desse tipo desenvolvidas no Sul são merecedoras de especial atenção. Por outro lado, os países em vias de desenvolvimento só conseguirão proteger a sua biodiversidade se forem ajudados a catalogar o que têm. Sempre que os recursos genéticos locais sejam geradores de lucro, as populações locais devem poder partilhar dos benefícios.

4. RELAÇÕES ECONÓMICAS

4.1. Políticas monetárias e cambiais

4.1.1. Uma omissão notória tanto da Agenda como do Plano de Acção é a de uma referência substantiva à cooperação em matéria monetária e cambial. A parte referente ao emprego reza apenas que «continuaremos a trocar opiniões sobre assuntos de carácter macroeconómico, à luz da importância de que se reveste um enquadramento macroeconómico são para uma relação harmoniosa (presume-se que a relação UE-EUA) e para promover crescimento não inflacionista, para reduzir desequilíbrios e para a estabilidade financeira internacional».

4.1.2. A recente instabilidade cambial, determinada pelo declínio do valor do dólar, voltou a despertar, na Europa, receios pelo aparente desinteresse dos EUA para com o impacto de alterações cambiais no resto do mundo. Uma boa parte do comércio mundial é transaccionada em dólares. Na Europa, domina uma arreigada preferência por taxas de câmbio estáveis, apurada por anos de exposição a câmbios flutuantes. Dada a dimensão da economia americana em relação à economia mundial e a importância da parcela intra-NAFTA do seu comércio, os EUA têm sido menos afectados, pendendo mais para o «laissez-faire» quanto à estabilidade cambial internacional. Só no caso do México - onde viam afectados os seus interesses vitais - é que os EUA acabaram mesmo por intervir, para aguentar o peso.

4.1.3. Há, nos EUA, menos preocupação com a instabilidade ou a volatilidade das taxas de câmbio. Dada a sua menor dependência comercial, comparada com a das economias europeias cada uma por si, os EUA têm-se mostrado atreitos a políticas de «incúria benigna» do dólar.

4.1.4. Este problema põe em relevo não apenas a motivação de uma moeda europeia única, mas também a falta de cooperação internacional em matéria macroeconómica e monetária. Os industriais de ambos os lados do Atlântico estão de acordo em que a instabilidade e as oscilações dos valores cambiais no mercado mundial não ajudam nada. A própria queda nos proventos das empresas americanas pode ter sido uma repercussão interna da depreciação da sua moeda. As políticas monetária e cambial deviam figurar tanto entre as prioridades transatlânticas dos EUA como na lista de prioridades dos respectivos funcionários.

4.2. Emprego e crescimento

4.2.1. Há uma pequena parte do Plano de Acção em que se apela à continuação do diálogo em matéria de emprego e mercados. Um grupo de trabalho UE-EUA tem atribuído o domínio do trabalho e do emprego.

4.2.2. Neste domínio, a proposta do Comité é de um diálogo transatlântico entre os parceiros sociais que contribua para encontrar uma solução para o problema de como criar emprego estável sem sacrificar a protecção social. Em termos muitos gerais, na UE, a tónica recai na manutenção de padrões e níveis salariais dos trabalhadores e no apoio a indústrias em declínio, porventura a expensas da criação de novos empregos para os desempregados. Os EUA fazem o contrário. Criaram-se mais empregos novos (nem sempre seguros) nos EUA (mas a força de trabalho também tem crescido), mas os salários reais da maior parte dos trabalhadores sofreram, ao mesmo tempo, uma erosão significativa ().

4.2.3. Os subsídios de desemprego dependem da legislação dos diferentes estados da União. Em média, recebem subsídio cerca de 30 % dos desempregados. Os restantes vivem de senhas sociais e senhas de alimentação. Não há sistema de seguro de doença do Estado. Só os muito pobres e os reformados recebem cuidados médicos gratuitos. Qualquer coisa como 15 a 20 % da população recebe o salário mínimo, vivendo uns 10 a 15 % abaixo do limiar de pobreza.

4.2.4. A UE tem conseguido evitar estes níveis de degradação social, se bem que também ela tenha o seu problema de pobreza e exclusão, bem como um grave problema de desemprego. Talvez o seu segundo maior problema social seja o de encontrar maneira de proporcionar à sua população, que está a envelhecer, um nível elevado e constante de cuidados de saúde, assistência e pensões de reforma.

4.2.5. O Comité é detentor de uma rica experiência, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios da parceria social, estando interessado em preparar, com organizações homólogas dos EUA, análises comparativas. O diálogo transatlântico tem permanecido escasso e ineficaz. Em boa parte, o que se pretende com a iniciativa comercial UE-EUA é proporcionar um estímulo ao emprego e ao crescimento. É, por conseguinte, razoável cimentar esse desiderato num debate apropriado. O Comité está interessado em ser mantido ao corrente dos progressos feitos pelo grupo de trabalho sobre trabalho e emprego e em ser associado às suas actividades. Dada a sua competência nesta matéria, o Comité devia estar representado na Conferência sobre Formação Profissional marcada para 1996, uma iniciativa com utilidade, ainda que limitada.

4.3. Reforçar o sistema de comércio multilateral

4.3.1. A agenda e o plano de acção admitem que a UE e os EUA têm uma responsabilidade especial no que toca a reforçar o sistema de comércio multilateral. O Comité subscreve vivamente o relevo que é dado à colocação multilateral dos problemas.

4.3.2. A UE e os EUA têm responsabilidade especial na preservação de um sistema de comércio multilateral. Para estarem à altura dessa responsabilidade, a UE e os EUA não devem remeter-se a medidas unilaterais, devendo a agenda transatlântica assegurar que o apoio à negociação multilateral reduza a relevância de instrumentos «unilaterais» como a secção 301 e a 301 especial. Em segundo lugar, tanto a UE como os EUA estão a tecer uma extensa teia de acordos regionais. Mantém-se, portanto, latente, a possibilidade de desdobramento de perspectivas regionais concorrentes sobre a maneira de lidar com o aumento de interdependência económica. É preciso, por conseguinte, que a UE e os EUA se empenhem em multilateralizar as suas actividades regionalistas, ou então acertem um compromisso mútuo. É, neste aspecto, bem-vindo o estabelecimento de um comité da OMC sobre acordos comerciais regionais que estude o impacto de todos os acordos dessa índole no sistema multilateral.

Completar a Ronda do Uruguai

4.3.3. No curto prazo, as vias concretas para a promoção do multilateralismo constam dos dois documentos, compreendendo, sobretudo, alguns dos assuntos que a Ronda do Uruguai não resolveu, como:

- Explorar a hipótese de aceleração das reduções pautais acordadas no âmbito da ronda do Uruguai do GATT (assim como domínios passíveis de novas reduções pautais).

- Concluir as negociações sobre serviços na OMC (conseguindo a adesão dos EUA ao acordo sobre serviços financeiros, actuando em relação aos serviços marítimos e concluindo as negociações GATS sobre telecomunicações). Estes assuntos necessitarão de intervenção.

- Lançar uma nova iniciativa em matéria de contratos de obras públicas (multilateralizando o acordo conseguido na ronda do Uruguai).

4.3.4. O Comité considera que a reunião ministerial de Singapura da OMC será uma ocasião propícia para a UE e os EUA promoverem estes objectivos.

As novas questões comerciais

4.3.5. Ambiente e comércio

4.3.5.1. O acordo fundador da OMC compreende um louvável compromisso pelo modelo de desenvolvimento comportável. O Comité coincide com a Comissão quando esta diz que protecção do ambiente e manutenção de um sistema de comércio multilateral equitativo são objectivos igualmente importantes, ou que políticas ambientais cuidadosamente traçadas e aplicadas podem, à uma, apoiar o comércio e beneficiar a eficiência no uso dos recursos, a competitividade e o emprego.

4.3.5.2. Além de terem de coordenar a sua acção com o novo Comité de Comércio e Ambiente da OMC, a UE e os EUA precisarão de tomar a dianteira no âmbito da UNCTAD e da OCDE e das organizações internacionais com vocação ambiental específica, casos do UNEP e da CSD. A OMC incluirá no seu âmbito a clarificação da precedência de acordos ambientais internacionais.

4.3.5.3. O Comité de Comércio e Ambiente da OMC debruçar-se-á igualmente sobre normas ambientais de produto (área em que as regras da OMC permitirão que a cooperação entre a UE e os EUA vá mais longe), eco-rotulagem e métodos de produção e transformação. Esta questão do recurso a medidas comerciais para combater danos ambientais que galguem fronteiras ou sejam de índole global é a mais sensível de todas, requerendo exploração cuidadosa da parte da UE e dos EUA. A meta deve ser circunscrever as medidas às quais dar execução às que possam ser acordadas num âmbito multilateral e, de preferência, no contexto de um acordo internacional de protecção do ambiente.

4.3.5.4. A exemplo do que sucede com a segurança dos géneros alimentares, a OMC autoriza normas nacionais mais exigentes do que as internacionais, quando julgadas necessárias para protecção do ambiente nacional. Tais normas terão de obedecer a um princípio de minimização do impacto comercial negativo, o que os EUA contestam no caso das medidas de eco-rotulagem e embalagem da UE.

4.3.5.5. Uma das propostas mais controversas à consideração da OMC é a de permitir que os países possam penalizar importações consoante o modo da sua produção ou transformação. Citem-se a título de exemplos as peles originárias de captura com armadilhas de ferro, produtos de gestão florestal «incomportável», sem replantação das árvores abatidas, e atum capturado com captura acessória de golfinhos. São questões que suscitam emoções - o processo levantado contra a legislação norte-americana na questão do atum e dos golfinhos (que exigia que os exportadores de atum para os EUA não capturassem golfinhos em maior número do que as frotas dos EUA, sem saberem, porém, que número era esse) pôs o reivindicativo grupo de pressão ambientalista dos EUA contra a liberalização do comércio. O Comité não vê com bons olhos a utilização de impostos e embargos comerciais, que são armas embotadas. Se as organizações ambientalistas europeias e americanas comunicarem entre si, talvez os receios destas últimas se acalmem, e se consiga promover uma compreensão melhor das alternativas (ambientalmente preferíveis) às acções unilaterais - por exemplo: recompensas a países que, por hipótese, preservem a floresta, eco-rótulos, integração de tópicos ambientais no mecanismo de revisão da política comercial da OMC.

4.3.5.6. Embora se ouça o argumento de que normas ambientais mais rigorosas nos países industrializados incentivam as empresas transnacionais a migrarem para «santuários de poluição» em países em vias de desenvolvimento, não há provas reais que o confirmem. Não obstante, é oportuno apelar para que as empresas se atenham ainda mais estreitamente ao código, da OCDE, de conduta de empresas transnacionais em países em vias de desenvolvimento, que inclui disposições ambientais. Pode-se, igualmente, encorajar os países em vias de desenvolvimento, usando incentivos do SPG, a melhorarem as suas normas ambientais.

4.3.6. Cláusula social

4.3.6.1. As duas potências estão de acordo em explicar melhor a sua posição aos países em vias de desenvolvimento e em assegurar-lhes que não têm qualquer intenção de lhes regatear vantagens competitivas recorrendo à aplicação proteccionista da cláusula social. O objectivo declarado dos EUA é estabelecer um patamar competitivo para os países em vias de desenvolvimento que impeça que os que tenham normas menos rigorosas se valham do facto para levar a melhor sobre os outros. A UE dá mais destaque ao cumprimento de padrões básicos em matéria de direitos humanos.

Há o risco de as sanções comerciais prejudicarem quem deviam supostamente ajudar; em primeira instância, devem-se usar incentivos, como os novos programas SPG da UE, aliados a assistência técnica e formação.

Seria também benéfico a OMC poder dispor de recursos suficientes para supervisionar o acesso alargado à informação e para estender os processos de consulta e a avaliação do impacto de medidas comerciais a aspectos relacionados com o desenvolvimento, ambientais e sociais. A UE e os EUA podiam igualmente dar continuidade ao ângulo de ataque adoptado pela declaração de intenções sobre a eliminação do trabalho infantil na indústria têxtil do Bangladesh, que abrangeu a OIT, a UNICEF e os governos do Bangladesh e dos EUA. A OIT procura, em primeiro lugar, a elevação voluntária de normas, como nesta iniciativa, e, em segundo lugar, que os importadores recompensem padrões elevados alargando o acesso, só intervindo a própria OIT em falhando estas duas opções.

4.3.6.2. O Comité já manifestou a sua opinião de que o programa de trabalho da Organização Mundial do Comércio devia compreender uma «cláusula social». Esta cláusula basear-se-ia em convenções adoptadas pela OIT - às quais virtualmente aderiram todos os países do mundo - e, em particular, às que incidem:

- na abolição do trabalho forçado (Convenções 29 e 105);

- no direito de organização e negociação colectiva (Convenções 87 e 98);

- na idade mínima para trabalhar e na abolição do trabalho infantil (Convenção 138);

- na proibição da discriminação no local de trabalho e na igualdade salarial entre homens e mulheres para trabalho igual (Convenções 100 e 111).

4.3.7. Investimento

4.3.7.1. O Comité já declarou que «preferia que fosse a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC) que se negociasse um acordo multilateral sobre investimentos»; contudo, uma vez que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico já iniciou negociações, o Comité entende que a Comunidade e os Estados-Membros devem participar nelas activamente, mas sem perder de vista a necessidade de um acordo futuro em sede da OMC (). Tranquilizar-se-iam os países em vias de desenvolvimento, incluindo em qualquer acordo a que se chegasse em matéria de investimento os princípios exarados nas directrizes da OCDE para empresas multinacionais.

4.3.7.2. Considerado o grau e o saldo da interpenetração do investimento entre a UE e os EUA, o investimento transatlântico tem de considerar-se bem sucedido. O Comité gostaria, não obstante, de ver o âmbito da regulamentação estendido aos órgãos subfederais e locais, para garantir a supressão de discriminação ao nível estadual.

5. O NOVO «MERCADO TRANSATLÂNTICO»

5.1. Apostar numa «TAFTA» (Associação de Comércio Livre Transatlântica) teria sido ambicioso e arriscado. O Comité subscreve, portanto, a linha pragmática e gradualista do «mercado transatlântico». As complicações mais importantes a esperar se se tivesse acordado no livre comércio com os EUA, ou por maioria de razão, com a NAFTA, seriam o possível impacto negativo na OMC e dificuldades criadas aos sectores agrícolas.

5.2. A UE e os EUA concordaram em levar a cabo um «estudo conjunto de vias para facilitar o comércio de bens e serviços e para continuar a reduzir ou suprimir as barreiras pautais e não pautais». Este estudo conjunto é um processo aberto, devendo o respectivo relatório conclusivo ficar pronto para 1997/1998. O Comité pede à Comissão que o mantenha ao corrente do estudo, reservando-se o direito de emitir parecer sobre a questão da eventualidade de um TAFTA.

5.3. Põe-se a questão de saber se a UE e os EUA devem antepor a negociação bilateral de matérias comerciais à discussão no âmbito da OMC. O Comité propugna uma atitude pragmática e casuística. Nalguns casos, faz falta que a UE e os EUA tomem a dianteira, para impulsionarem um acordo na OMC ou para sair de um impasse (como sucedeu no caso da agricultura na ronda uruguaia). Noutros casos, o do investimento, por exemplo, a insistência na conjugação de posições poderá intensificar tensões com economias deixadas de fora. É uma matéria que requererá exame cuidadoso à medida que a cooperação UE-EUA se for desenvolvendo.

5.4. Agricultura

5.4.1. Na óptica dos EUA, o principal motivo de preocupação, e cerne de muitas das disputas bilaterais, são as produções e exportações comunitárias que beneficiam de alguma forma de ajuda estatal. Tal situação será certamente modificada após a segunda fase das negociações OMC, em 1999. É previsível que a nova ronda das negociações multilaterais determine uma nova reforma da PAC, o que facilitará tanto a admissão dos PECO à UE como a instauração de novas relações comerciais normais com os EUA.

5.4.2. Tem havido progressos significativos nas relações transatlânticas em matéria agrícola desde que se concluiu a ronda de negociações do GATT. É agora possível tanto à agricultura dos EUA como à da UE, no âmbito das regras de prevenção da concorrência desleal da OMC, tornarem-se efectivamente competitivas.

5.4.3. Se a UE e os EUA conseguissem realmente chegar a um acordo para mercados mais abertos no sector agrícola e noutros, ficaria aberto o caminho para um comércio mais livre em todos os quadrantes. Muito embora os ganhos potenciais para a economia da UE fossem grandes, haveria desvantagens concomitantes para certos sectores da UE e dos EUA. A resposta bem poderá, nestes termos, ser a de começar por todos os outros sectores e ter alguma paciência em relação à agricultura. Quando ficarem concluídas, por exemplo, as negociações, também elas difíceis, sobre normas, comércio cultural e serviços, e precavidas que tiverem ficado as implicações para o Canadá e o México, bem poderá a CAP já ter sofrido novas reformas.

5.5. Cooperação regulamentar

5.5.1. Entretanto, terá que se ter feito progressos significativos no cumprimento da agenda política acima traçada e nas questões cruciais da cooperação regulamentar, entre as quais a política da concorrência, o reconhecimento mútuo de normas, os serviços financeiros e a certificação e ensaios de telecomunicações, a sociedade da informação e os transportes aéreos.

5.6. Política da concorrência

5.6.1. O Comité está convencido de que a política da concorrência é um exemplo da contribuição que a cooperação regulamentar bilateral UE-EUA pode dar para o progresso no plano multilateral. O Plano de Acção dá a entender que a UE e os EUA poderão vir a incentivar os países em vias de desenvolvimento a dar andamento à regulamentação necessária. A cooperação UE-EUA ou UE-NAFTA encerra grandes vantagens para as empresas. Actualmente, pode-lhes acontecer terem, no domínio das fusões, de procurar autorizações de várias autoridades em várias partes do mundo, todas com exigências de notificação diferentes. As exigências de informação do sistema americano são menos rigorosas na primeira fase. Isto implica que 98 % das fusões autorizadas em todo o mundo acarretem menos papelada para todos os interessados. Os benefícios da convergência de processos talvez contrabalançassem os receios das empresas quanto a riscos de confidencialidade decorrentes da troca de informações entre várias autoridades. Um acordo a que se chegasse ajudaria, também, as empresas mais pequenas, que, nos sectores tecnologicamente avançados, estão especialmente dependentes de melhores acessos.

5.6.2. No caso das práticas restritivas, poderia, igualmente, haver alguma convergência com o sistema americano, sendo acordos entre empresas declarados legais sempre que a prática não fosse objecto de sentença de ilegalidade. Na UE, até acordos inofensivos teriam, para poderem ser aplicados, de ser submetidos às autoridades reguladoras da concorrência. Poder-se-ia, então, concentrar medidas mais incisivas nas práticas lesivas do interesse público.

5.6.3. Apesar do grande interesse que apresenta para as empresas, como, aliás, para o consumidor, a política da concorrência não excita o interesse do público. A adjunção das questões ligadas à sobrefacturação e subfacturação e à corrupção, assim como da cooperação em matéria de princípios modelares de conduta empresarial, despertaria maior interesse. Por exemplo, a possibilidade de proceder legalmente contra cidadãos americanos acusados de suborno de estrangeiros, existente nos EUA, devia ser seguida na Europa, em conformidade com o apelo da Câmara de Comércio Internacional e da OCDE. A aplicação de directrizes da OCDE evitaria, igualmente, a concessão de benefícios fiscais por subornos pagos no estrangeiro. No mesmo espírito, os principais organismos contabilísticos da UE e dos EUA estão a estabelecer acordos sobre normas globais de contabilidade e apresentação de relatórios de contas, que deviam ser usadas para combater as práticas de sobrefacturação e subfacturação.

5.7. Reconhecimento mútuo de normas

5.7.1. O Comité apoia o objectivo de celebrar, o mais rapidamente possível, um acordo sobre reconhecimento mútuo de avaliações de conformidade (no que se incluem a certificação e processos de ensaio) para determinados sectores. O diálogo empresarial transatlântico define prioridades, como os equipamentos terminais de telecomunicações, produtos de tecnologia da informação e equipamentos eléctricos. Adicionalmente, o Comité apoia o apelo à intensificação da cooperação no processo internacional de normalização e à máxima difusão possível do uso de normas internacionais, com a máxima transparência prática, participação e não discriminação. Nestes processos de normalização, é importante que todos os interesses relevantes - empresas, trabalhadores, consumidores, ambiente e cidadãos - sejam abrangidos.

5.8. Normas alimentares

5.8.1. Um exemplo da necessidade de integrar a perspectiva do consumidor é o debate sobre normas alimentares entre a UE e os EUA. O acordo da ronda uruguaia do GATT diz que as normas alimentares, contanto que tenham «base científica», não podem ser contestadas como barreiras comerciais. O acordo não diz, porém, como lidar com situações de incerteza. Dele constam, sim, preceitos reguladores de medidas preventivas em caso de divisão na opinião científica. A posição doméstica dos EUA é a de que manterão as mais elevadas normas alimentares possíveis, dando o benefício da dúvida em casos de incerteza das provas científicas. Ao mesmo tempo, os EUA estão a pressionar a UE a aceitar importações de carne bovina produzida com hormonas, tendo rejeitado o apelo da UE e de alguns produtores de carne de bovino dos EUA para a certificação da carne produzida sem hormonas.

5.8.2. Seria possível encontrar um mecanismo clarificador no regime do NAFTA. O NAFTA define uma base científica como sendo «uma razão baseada em dados ou informação deduzida por métodos científicos». O executivo americano nega que o acordo da ronda do Uruguai incite à harmonização em torno de normas internacionais (principalmente normas codificadas), declarando o texto do acordo NAFTA o direito de cada parte a «adoptar, manter ou aplicar (...) medidas mais exigentes do que uma norma internacional». O que reforça a ideia da Comissão de que tinha razão em aplicar normas mais elevadas. O Comité é favorável à inclusão das normas alimentares no Plano de Acção.

5.9. Serviços financeiros e telecomunicações

Há muito a ganhar com a intensificação da concorrência nos serviços financeiros e telecomunicações. Há um certo risco de os regimes cautelares (prudenciais) e de protecção dos investidores e titulares de apólices não estarem à altura de proteger o consumidor, e de a intensificação da concorrência poder comprometer a prestação de serviços a determinados grupos de consumidores, como os habitantes de zonas escassamente povoadas. Em contrapartida, um acordo poderia lidar com as confusões decorrentes de a regulamentação assentar na base nacional da empresa, e não no mercado operacional na UE, e da pletora de regras diferentes existentes ao nível estadual nos EUA. O sector bancário da UE é relativamente aberto. As exigências regulamentares para os bancos americanos implantados na UE são as mesmas que para os bancos da UE. Contudo, a falta de integração do mercado bancário dos EUA torna difícil aos bancos da UE penetrarem nos diferentes mercados estaduais. Este é um domínio em que é importante avançar, pois a UE possui um sector de serviços financeiros forte.

5.10. A sociedade da informação

5.10.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta avançada pelo sector de um acordo sobre tecnologia da informação entre a UE e os EUA a celebrar até Dezembro de 1996. O acordo eliminaria as pautas aduaneiras até ao ano 2000 e daria azo ao uso de normas comuns, para incentivar a concorrência e a facilidade de acesso pelos utilizadores. Normas comuns reduziriam os riscos de domínio do mercado e dariam às pequenas e médias empresas maiores possibilidades de entrada efectiva no mercado.

5.10.2. Os documentos evitam o debate sobre o sector audiovisual. Ora, ele tem de ser considerado, pois também é relevante para as novas tecnologias. A exigência da UE de que «sempre que seja viável», a maioria da programação emitida na UE deve ter origem na UE, poderia, por exemplo, ser aplicada ao Internet, uma vez desenvolvido o «software» necessário. A indústria americana está manifestamente preocupada com a ameaça de o argumento cultural, que ela não reconhece inteiramente, ser aplicado pela UE às novas tecnologias. Poderia ser útil um diálogo transatlântico nesta matéria, definindo a UE com mais clareza os limites do seu argumento cultural.

5.11. Transportes aéreos

5.11.1. Os EUA estão interessados em alargar o acesso de que dispõem, enquanto a UE pretende o direito de aumentar para mais de 25 % as participações em companhias aéreas americanas. Há também a questão dos subsídios, no que não é grande ajuda a Comissão tardar em intervir em relação aos subsídios estatais na UE. Antes de se poder avançar seriamente, tem de ser resolvida a questão da competência comunitária. O Comité inclina-se para pensar que neste, como noutros domínios, a Europa tem interesse em falar com uma só voz.

5.12. Ajudas estatais

5.12.1. Embora o Plano de Acção faça menção dos contratos públicos, o problema das ajudas estatais não é relevado. No entanto, os EUA têm contestado, em termos gerais, as ajudas estatais existentes na UE, incluindo os subsídios regionais.

A indústria da UE também tem problemas com ajudas estatais dos EUA, porque as autoridades dos diferentes estados dão incentivos à indústria difíceis de descortinar, especialmente ao nível de autarquia. O Comité propõe que se faça constar do Plano de Acção o objectivo de aumentar a transparência.

5.13. Conclusão do Comité sobre o mercado transatlântico

5.13.1. Sem excluir que se possa fazer progressos numa base ad hoc, por exemplo nas matérias acima enunciadas, o risco é de que as propostas TMP () tenham jogado demasiado pelo seguro. Só por si, um trabalho minucioso em matéria de reconhecimento mútuo ou mesmo projectos-piloto de cooperação em matéria regulamentar, por muito úteis que sejam, não irão com certeza levar a opinião pública ao rubro. As questões mais controversas, como a política monetária, o sector audiovisual e as normas alimentares, têm sido evitadas em boa medida. Está também em aberto saber se será possível manter o balanço que as propostas têm tido. Nenhuma das partes se comprometeu com metas que sejam compreensíveis para o público. Por isso, se os objectivos definidos no plano de acção não forem atingidos, a opinião pública não o registará. Em tais circunstâncias, é difícil ver donde há-de vir a vontade política necessária para superar os problemas que inevitavelmente surgirão.

5.13.2. O parecer sugere formas de reforço da intervenção nos domínios postos sob a mira da UE e dos EUA - assim como os aspectos em que os grupos de interesses da UE e dos EUA poderiam ser mais chamados a participar. Se há divergências em matéria comercial que ressurgem constantemente, é porque as tradições regulamentares são diferentes, conforme reconhece o Plano de Acção, mas também porque os vários grupos de interesses dos dois lados do Atlântico têm perspectivas diferentes. Uma cooperação transatlântica entre grupos de interesses económicos e sociais que transcendesse o diálogo empresarial que actualmente se promove teria a vantagem de aprofundar um diálogo que tem ficado em grande parte entregue a grupos relativamente restritos de peritos da vida política e da segurança. E ajudaria, bem assim, a resolver algumas das disputas em curso e a manter mais firmemente na mira do público a agenda transatlântica.

5.13.3. Aspecto crucial para o êxito do acordo será o acompanhamento. Este não pode ficar entregue a funcionários de órgãos como o grupo de altos representantes, cuja composição e âmbito de actividades não são visíveis para o público, tendo de ser levado a cabo de maneira mais transparente. O Comité deve tentar acompanhar o andamento da aplicação do acordo e aumentar a responsabilização das negociações perante o público em geral e perante os vários interesses afectados pelo acordo dentro da União Europeia.

6. LANÇAR PONTES

6.1. A parte final da agenda e do plano de acção reconhece a necessidade de alargar o âmbito do diálogo transatlântico, nos termos do apelo formulado no relatório de informação, centrando-se na empresa (diálogo empresarial transatlântico), na ciência e na educação. Acolhe com agrado a intenção da celebração de um acordo de ciência e tecnologia e manifesta-se interessado em ver explorado ao máximo o acordo de cooperação em matéria de educação superior e formação profissional. Os intercâmbios educativos são frequentes, mas não tão sistemáticos como podiam ser; não há uma agência central que ponha em contacto visitantes e patronos apropriados. Lacunas especialmente marcantes há-as em matéria de programas de intercâmbio de docentes universitários, para darem aulas nas universidades uns dos outros e para participarem em conferências e grupos de reflexão, e em matéria de intercâmbios entre organizações de voluntariado. Espera-se que o plano de acção lhes possa ser tornado extensivo.

6.2. O parecer indica os aspectos em que os grupos de interesses, por serem muito activos, podem surtir um impacto particular na cooperação transatlântica. Exemplos óbvios são o ambiente e a agricultura. No contexto mudado do pós-Guerra Fria, a UE e os EUA precisam de desenvolver mecanismos para um diálogo alargado em matéria comercial, ambiental e social, transcendendo os simples contactos entre empresas, cientistas e agentes dos sistemas de ensino.

6.3. Do diálogo empresarial transatlântico saíram já propostas bem especificadas para o aperfeiçoamento do comércio. O Comité tem interesse em ser regularmente posto ao corrente do andamento, temas tratados e problemas surgidos neste contexto. Tal informação tornará possível coordenar esforços para conseguir desenvolver a coerência económica e social entre a UE e os EUA, podendo servir de modelo para outros grupos de interesses. A adjunção ao debate, por exemplo, dos grupos de interesses representativos dos trabalhadores, consumidores, agricultores e do ambiente asseguraria representatividade plena. O elenco de interesses comuns entre grupos da UE e dos EUA é longo. O Comité daria destaque aos seguintes:

- Questões internacionais, como as relações com o Japão e outros países com protagonismo no comércio mundial;

- A regeneração dos países em vias de transição da Europa Central e Oriental e da CEI;

- A promoção do modelo de desenvolvimento comportável e de ajuda/ajuda alimentar aos países em vias de desenvolvimento, a situação da África;

- Compromisso multilateralista, progressos em matéria de política regulamentar, política da concorrência e princípios modelares de conduta empresarial;

- Problemas de política económica e monetária;

- Experiência comparativa de criação de emprego, questões sociais, rendimentos e comércio, formação profissional, saúde e desemprego;

- Acordos ambientais internacionais, política ambiental nos vários sectores, mudanças de estilo de vida, informação aos consumidores;

- Diferenças nas políticas agrícolas, reduções mútuas nos subsídios à exportação, contribuição da agricultura para a protecção do ambiente;

- Cooperação em assuntos do interesse dos consumidores, como compensação transfronteiriça, padrões elevados de saúde e higiene, controle cautelar (prudencial) e conservação de serviços em zonas rurais;

- Iniciativas inovadoras entre as ONGs, incluindo organizações cívicas, de solidariedade social e de voluntariado.

6.4. À luz do apoio que a ideia recolheu nos EUA, o Comité recomenda um período de dois anos de troca directa de ideias nestas matérias entre os grupos de interesses económicos e sociais dos dois lados do Atlântico. O Comité gostaria de dar início ao processo com uma conferência a realizar para finais de 1996 sobre questões transatlânticas com parceiros económicos e sociais americanos.

7. CONCLUSÃO

O Comité apoia a óptica pragmática adoptada pelo mercado transatlântico. É preferível à perspectiva de um TAFTA, mais arriscada. Mas, norteando-nos por uma óptica pragmática, o êxito do acordo dependerá de haver balanço suficiente para conseguir atingir os objectivos. O Comité propõe, pois, objectivos mais claros e ambiciosos nos domínios da ajuda ao desenvolvimento e das políticas ambiental e social. O Comité propõe também que o processo de cooperação seja aberto ao público, transcendendo a escala das empresas e do grupo de altos representantes.

Bruxelas, 30 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() A ajuda dos EUA representa cerca de 0,2 % do respectivo PIB, a da UE cerca de 0,4 %. A ajuda concedida pelos EUA é, além disso, concentrada num pequeno número de países de médio rendimento.

() JO nº C 287 de 4. 4. 1992.

() Beware the US Model: Lawrence Mishel et. al. Economic Policy Institute, Washington, 1995.

() JO nº C 153 de 28. 5. 1996.

() NT: TMP- transatlantic marketplace, mercado transatlântico.