Resolução do Comité das Regiões sobre a "Declaração anual sobre as prioridades do Comité das Regiões"

(2001/C 148/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Objectivos Estratégicos 2000-2005 - Configurar uma nova Europa (COM(2000) 154 final);

Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2001 (COM(2000) 28 final);

Tendo em conta as Prioridades Políticas do Comité das Regiões;

Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões sobre o programa estratégico quinquenal e o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2000 (CdR125/2000 fin)(1);

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa estratégico quinquenal da Comissão (B5-0143, 0144 e 0145/2000);

O Comité das Regiões

Considerando que uma maior convergência das prioridades e dos objectivos de todos os órgãos comunitários reforçará o impacto das iniciativas e acções de cada uma das instituições;

Considerando que na maior parte dos países europeus se verifica uma tendência crescente para a descentralização e o fortalecimento do poder local e regional, o que leva ao maior envolvimento destes níveis de governo nas políticas europeias;

Considerando que o Comité das Regiões, na qualidade de porta-voz das autarquias locais da Europa, pretende pronunciar-se sobre as prioridades propostas pela Comissão Europeia;

Considerando que o Comité das Regiões deseja estabelecer as suas prioridades para o próximo ano com vista à aprovação do seu programa de trabalho para 2000-2001;

Considerando que a participação do Comité das Regiões como representante do poder local no quadro institucional da União Europeia consolidará a legitimidade democrática e a transparência,

O Comité das Regiões, na 37.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de quinta-feira, 15 de Fevereiro).

O Comité das Regiões

1. acolhe com agrado o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2001 e congratula-se com os objectivos da Presidência sueca e da próxima Presidência belga;

2. lamenta que a Comissão Europeia ainda não tenha podido seguir a sua recomendação de publicar um programa de trabalho anual com acções muito concretas e, por conseguinte, insiste na necessidade de se concentrar em poucas acções que versem sobre assuntos de importância central;

3. apoia o actual empenho e os progressos constantes da Comissão na integração da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação nas políticas europeias, em vez de as considerar como direitos óbvios;

A. Novas formas de governação

4. aguarda com interesse o futuro Livro Branco sobre Governação Europeia, cujo objectivo primeiro é aproximar a Europa dos cidadãos para responder melhor às suas aspirações e necessidades;

5. saúda, a este propósito, o novo quadro para a política de comunicação e informação, - uma das acções prioritárias iniciadas pelo CR - que visa melhorar os serviços a prestar ao público e promover a parceria com as autarquias e regiões como elemento essencial de uma Europa de progresso;

6. espera que as novas formas de governação favoreçam a cooperação mais eficaz entre as várias esferas de poder, em especial no que se refere aos temas mais importantes; insiste em que é essencial a participação das autarquias locais e regiões para uma maior integração europeia;

7. concorda que a necessidade de uma governação europeia mais eficaz pressupõe uma reforma profunda das instituições comunitárias e dos métodos de interacção;

8. sublinha a necessidade de uma maior clarificação da responsabilidade política nas políticas da UE para se conseguir uma maior responsabilização; saúda, a este propósito, a decisão da última Conferência Intergovernamental neste sentido;

9. apela a maior transparência e abertura nos procedimentos das instituições da UE, o que inclui o acesso a documentos e à informação;

10. declara firmemente que todo o processo se deveria nortear pelo princípio da subsidiariedade para garantir que as decisões são tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos;

11. reitera, por conseguinte, a sua vontade de ver reforçadas as suas competências e o seu estatuto no processo decisional europeu no âmbito da eminente reforma institucional pós-Nice e, entretanto, dar passos concretos para aplicar o actual processo de consulta com o Parlamento Europeu sobre as questões centrais;

12. vinca a importância de procurar métodos para incrementar a interacção com a Comissão Europeia, a concretizar num acordo de cooperação;

13. reitera a vontade de estar associado, juntamente com as regiões que gozam de competência legislativa, à troca de pontos de vista nas reuniões informais do Conselho sobre matéria de interesse regional;

14. saúda o apelo do presidente da Comissão Europeia à realização de um grande debate público sobre o futuro da Europa, que não se limite aos governos dos Estados-Membros, mas se estenda aos países candidatos e a todas as partes interessadas, incluindo regiões, instituições locais e sociedade civil, e deseja participar plenamente neste debate;

15. apoia a sugestão de instituir uma Convenção ou organismo análogo (como o incumbido de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais) no processo pós-Nice como método mais democrático, aberto e pluralista de negociação para preparar a próxima Conferência de 2004 e insiste veementemente em ser plenamente associado, desde o início, às futuras discussões da Convenção como instituição política;

16. regozija-se com o papel acrescido conferido aos partidos políticos ao nível europeu pelo Tratado de Nice no que diz respeito a fazer avançar a democracia e expressar a vontade política dos cidadãos, assim como a reduzir o fosso entre as instituições europeias e os cidadãos;

17. considera prioritária a simplificação e racionalização dos Tratados dentro de um quadro constitucional com o objectivo de os tornar mais claros e compreensíveis para os cidadãos;

B. Alargamento

18. acolhe com agrado o empenho da Comissão em intensificar a sua estratégia de comunicação sobre o alargamento e exorta mais uma vez a que coordenação das actividades e a cooperação entre o CR e as instituições sejam postas em prática aos níveis local e regional;

19. insta com a Comissão Europeia para dar mais importância ao objectivo fundamental consagrado nos Tratados de realizar a coesão económica e social nos países candidatos, onde as disparidades existentes são grandes e podem aumentar como consequência directa do desenvolvimento económico em curso;

20. expressa o seu apoio ao processo de descentralização e regionalização nos países candidatos e ao desenvolvimento da cooperação económica e administrativa interregional;

21. manifesta a sua preocupação pela insuficiente consulta às autarquias e regiões quando elas são essenciais para a execução das políticas comunitárias nos países candidatos; sugere, por isso, à Comissão que desenvolva, em estreita cooperação com o CR, um programa específico de formação para a administração local e regional a fim de preparar a adesão;

22. incentiva a Comissão a levar por diante o seu desejo de acelerar o relançamento do processo de Barcelona e manifesta a sua preocupação com os escassos resultados da cimeira de Marselha de 2000; neste contexto, o CR sublinha a importância da cooperação descentralizada e o papel do poder local e regional na parceria euromediterrânea como instrumento de diálogo, de paz e de consolidação da democracia;

C. Para uma nova coesão económica, social e territorial

23. congratula-se com a adopção do Segundo Relatório sobre Coesão Económica e Social e com o apelo da Comissão a que se realize um amplo debate com todos os agentes interessados, em particular as autarquias locais e regiões; o CR considera que este ponto deveria figurar no programa para 2001 da Direcção-Geral de Política Regional e manifesta o desejo de participar activamente neste processo;

24. entende que a noção de coesão territorial deveria ser tida em linha de conta como componente adicional do princípio de coesão económica e social cujo objectivo, nos termos do Tratados, é reduzir as disparidades;

25. recorda que a realização do mercado interno deve ter em conta o objectivo de coesão económica e social da UE e contribuir para a sua consecução; nesta óptica, crê firmemente que os serviços de interesse geral terão uma importante função a preencher visto dizerem directamente respeito às autarquias locais e regiões;

26. insiste na importância da dimensão urbana nas questões de política europeia, dado que 80 % dos cidadãos europeus vivem em zonas urbanas e que as cidades são vitais para garantir a competitividade das regiões e da Europa; salienta a necessidade de as zonas urbanas, rurais e periféricas serem objecto de um desenvolvimento equilibrado, coordenado e sustentável;

27. recorda o papel primordial das autarquias locais e regiões na introdução do euro e insta a que se dê especial atenção aos grupos de utilizadores mais vulneráveis; saúda a proposta do presidente da Comissão de solicitar apoio do CR;

28. apoia o empenho da Comissão Europeia em promover o incremento do emprego ao mesmo tempo que centra a atenção na qualidade, combinando competitividade e coesão social; neste contexto, regozija-se com o convite da Comissão a uma cooperação mais estratégica com as autarquias locais e regionais e as parcerias locais, razão por que reitera a importância de realizar campanhas a nível local e regional (por exemplo, os pactos territoriais para o emprego) a favor do emprego e do objectivo de aprendizagem ao longo da vida;

29. está de acordo com a necessidade de modernizar e desenvolver sistemas de protecção social e regimes de pensões sustentáveis;

30. manifesta o desejo de participar na elaboração do próximo Livro Branco sobre a Juventude e insiste no papel primordial das autarquias locais e regionais na promoção da integração e coesão social através da educação e da formação;

31. apoia os esforços da Comissão para que a Europa seja parte integrante da sociedade da informação baseada no conhecimento, ao mesmo tempo que sublinha que as novas tecnologias estão também a gerar novas necessidades;

32. reitera a necessidade urgente de uma política comum de emigração e asilo para a União Europeia que inclua todos os níveis de governo (nacional, regional e local);

D. Desenvolvimento sustentável

33. saúda favoravelmente a estratégia integrada de desenvolvimento e o progresso real no sentido da sustentabilidade das políticas comuns de transporte, energia, investigação, agricultura e outras; está de acordo com que há a necessidade imperiosa de conciliar o crescimento económico com a coesão social e a protecção do ambiente;

34. manifesta satisfação com as actuais propostas sobre o ambiente surgidas a todos os níveis com o objectivo de integrar o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente; no entanto, salienta ser necessário que se aplique a legislação sobre o ambiente vigente nos Estados-Membros; a experiência tem demonstrado que o envolvimento concreto do poder local tem sido extremamente importante para a consecução de acções globais;

35. apoia a proposta da Comissão de consultar mais vezes a opinião pública quando gizar determinados planos e programas relacionados com o ambiente e de facilitar mais o acesso dos cidadãos à informação sobre esta matéria para criar um quadro a longo prazo que não comprometa a possibilidade de as gerações futuras verem satisfeitas as suas necessidades; apoia igualmente que se reclame uma pesca inteiramente sustentável;

36. subscreve a exigência de uma agricultura sustentável que integre o desenvolvimento rural, os métodos de produção que respeitem o ambiente, a melhoria da qualidade e os interesses dos consumidores, assim como a sua saúde; esta agricultura sustentável será determinante para a coesão económica, social e territorial;

37. espera que o próximo Livro Branco sobre as futuras orientações da política comum de transporte contribuirá para o desenvolvimento de sistemas de transporte eficientes, por terem em conta as especificidades dos territórios, e viáveis do ponto de vista económico e que dêem prioridade à segurança e ao ambiente;

38. aprovará o seu programa de trabalho anual com base na presente Resolução;

39. incumbe o presidente de transmitir a presente Resolução à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Banco Central Europeu.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 46.