Posição Comum (CE) n.o 40/2001

adoptada pelo Conselho em 27 de Setembro de 2001

tendo em vista a aprovação da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

(2001/C 360/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/53/CE(5) fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias.

(2) É necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros. As diferenças entre as normas em vigor nos Estados-Membros, no que respeita às dimensões dos veículos rodoviários de passageiros, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os Estados-Membros.

(3) O objectivo da harmonização das dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de passageiros não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(4) No contexto da realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da Directiva 96/53/CE deve ser tornado extensivo aos transportes nacionais, na medida em que esta se refere a características que afectam de modo significativo as condições de concorrência no sector dos transportes, nomeadamente os valores máximos autorizados de comprimento e largura dos veículos destinados ao transporte de passageiros.

(5) As regras harmonizadas sobre os pesos e dimensões máximos dos veículos devem manter-se estáveis a longo prazo. Por conseguinte, as alterações previstas na presente directiva não devem constituir um precedente em relação às dimensões e pesos máximos autorizados dos autocarros e demais categorias de veículos a motor.

(6) Por razões de segurança rodoviária, os autocarros devem satisfazer critérios de comportamento funcional no que diz respeito à sua manobrabilidade.

(7) Por razões de segurança rodoviária ligadas ao estado da sua infraestrutura é conveniente autorizar Portugal e o Reino Unido a recusarem, durante um período transitório, a utilização no seu território, de autocarros que não respeitem determinados critérios de manobrabilidade.

(8) Durante um período transitório, os autocarros registados ou postos em circulação antes da data de execução da presente directiva e que não satisfaçam as características dimensionais nela fixadas, em resultado de divergências nas disposições ou métodos de medição nacionais em vigor, devem poder continuar a prestar serviços de transporte no Estado-Membro em que foram matriculados ou postos em circulação.

(9) Por conseguinte, a Directiva 96/53/CE deve ser alterada,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o:

a) A alínea a) do n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: "a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria O e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria O3 e O4, definidos no anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(6);";

b) É aditado o seguinte número: "3. A presente directiva não é aplicável aos autocarros articulados com mais de uma secção articulada.".

2. No artigo 3.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- em tráfego nacional, de veículos registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-Membro, por razões que digam respeito às dimensões";

3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros não autorizam a circulação normal nos seus territórios:

a) De veículos ou de conjuntos de veículos para o transporte nacional de mercadorias que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I;

b) De veículos para o transporte nacional de pessoas, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4-A, 1.5 e 1.5-A do anexo I.

2. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar a circulação nos seus territórios:

a) De veículos ou de conjuntos de veículos para o transporte nacional de mercadorias que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do anexo I;

b) De veículos para o transporte nacional de pessoas, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do anexo I.";

b) O n.o 4, passa a ter a seguinte redacção:

i) No primeiro parágrafo, a expressão "de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias que efectuem ..." é substituída por "de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte que efectuem ...",

ii) No terceiro parágrafo, a expressão "a circulação no seu território dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias ..." é substituída por "a circulação no seu território de veículos utilizados no transporte nacional ...";

c) É aditado um novo número com a seguinte redacção: "7. Os Estados-Membros podem autorizar até 31 de Dezembro de 2020 a circulação no seu território dos autocarros, registados ou postos em circulação antes da data de execução da presente directiva, cujas dimensões sejam superiores às fixadas nos pontos 1.1, 1.2, 1.5 e 1.5-A do anexo I.";

4. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o

A presente directiva não prejudica a aplicação das disposições em vigor em cada Estado-Membro, em matéria de circulação rodoviária, que permitem limitar os pesos e/ou as dimensões dos veículos autorizados a circular em determinadas estradas ou obras de arte, independentemente do Estado em que tenha tido lugar o registo ou a entrada em circulação desses veículos.

É nomeadamente possível impor restrições locais no que se refere às dimensões e/ou aos pesos máximos autorizados dos veículos que podem ser utilizados em determinadas zonas ou estradas, no caso de as infra-estruturas não se adequarem a veículos longos e pesados, tais como centros urbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural.";

5. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 8.o-A

Até ...(7), Portugal e o Reino Unido podem recusar ou proibir a utilização no seu território dos autocarros referidos no ponto 1.1 do anexo I, excepto se satisfizerem os seguintes critérios de manobrabilidade:

- Com o veículo estacionado e com as rodas de direcção orientadas de forma a que, se o veículo se deslocasse, o ponto extremo da sua dianteira descreveria uma circunferência de 12,50 m de raio, é definido um plano vertical tangencial ao lado do veículo que se encontra voltado para o exterior do círculo, traçando uma linha no solo. No caso de um veículo articulado, as duas secções rígidas são alinhadas pelo plano.

- Quando o veículo se movimentar em qualquer direcção, descrevendo uma circunferência de 12,50 m de raio, nenhuma das secções deve ultrapassar o plano vertical em mais de 0,80 m, no caso dos autocarros rígidos com um comprimento inferior ou igual a 12 m ou em mais de 1,20 m, no caso dos autocarros rígidos com um comprimento superior a 12 m e dos autocarros articulados.";

6. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.o-A

Em relação ao ponto 1.5-A do anexo I e o mais tardar em ...(8) a Comissão apresentará um relatório sobre a viabilidade da redução do valor de 0,60 m mencionado no segundo parágrafo daquele ponto, a fim de melhorar as condições de segurança ligadas à manobrabilidade dos autocarros longos. O relatório será, se necessário, acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente directiva nesse sentido.";

7) O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "1.1. Comprimento máximo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>";

b) É inserido o seguinte ponto: "1.4-A Se estiverem instalados num autocarro quaisquer acessórios amovíveis tais como caixas de esquis, o comprimento do veículo, incluindo os acessórios, não deve exceder o comprimento máximo previsto no ponto 1.1.";

c) É inserido o seguinte ponto: "1.5-A Requisitos adicionais para os autocarros

Com o veículo estacionado, define-se um plano vertical tangencial ao lado do veículo que se encontra voltado para o exterior do círculo, traçando uma linha no solo. No caso de um veículo articulado, as duas secções rígidas são alinhadas pelo plano.

Quando, a partir de uma aproximação em linha recta, o veículo entra na superfície circular descrita no ponto 1.5, nenhum dos seus elementos pode ultrapassar o plano vertical em mais de 0,60 m.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(9) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 32.

(2) JO C 123 de 25.4.2001, p. 76.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 15.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2000 (JO C 178 de 22.6.2001, p. 60), posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).

(7) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 23 de Março de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(1).

Esta proposta baseia-se no artigo 71.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 3 de Outubro de 2000(2), tendo o Comité Económico e Social emitido o seu em 24 de Janeiro de 2001(3) e o Comité das Regiões em 13 de Dezembro de 2000(4).

Em 27 de Setembro de 2001, o Conselho aprovou uma posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

1. Actualmente:

- o ponto 1.1. do anexo I da Directiva 96/53/CE em vigor(5) fixa em 12 m para os veículos a motor e, por conseguinte, também para os autocarros rígidos, e em 18 m para os autocarros articulados, o comprimento máximo autorizado para o tráfego internacional.

Os Estados-Membros dispõem assim da faculdade de fixar dimensões máximas superiores aos valores fixados pela referida directiva para os autocarros que circulam no seu território, embora apenas os autocarros que estão em conformidade com a referida directiva possam circular livremente no conjunto da Comunidade,

- o comprimento máximo autorizado para os autocarros no tráfego nacional varia consideravelmente.

2. A proposta da Comissão visa harmonizar o comprimento máximo autorizado para os autocarros, quer para o tráfego internacional, quer para o nacional, nomeadamente a fim de permitir a livre circulação efectiva dos autocarros no território da Comunidade e de suprimir as distorções da concorrência no mercado da cabotagem, no domínio do transporte de passageiros.

A proposta prevê um comprimento máximo autorizado de 12 m para os autocarros de 2 eixos, de 15 m para os autocarros com mais de dois eixos e de 18,75 m para os autocarros com reboque.

A proposta exige portanto que os autocarros com mais de 12 m de comprimento sejam dotados de pelo menos três eixos, a fim de não danificar a infra-estrutura rodoviária existente. O comprimento máximo de 15 m dos autocarros inclui as caixas de esquis e não pode, por conseguinte, ser ultrapassado. A proposta prevê, além disso, por razões de segurança rodoviária, que a Directiva 96/53/CE imponha as mesmas exigências que a Directiva 97/27/CE(6) no que se refere à invasão admissível dos passeios durante a execução das manobras de viragem.

A Comissão considera que o aumento do comprimento máximo autorizado para os autocarros em toda a Comunidade contribuirá para reduzir o número de trajectos rodoviários, o que terá um impacto positivo para o ambiente e para os custos de transporte. Considera também que o estabelecimento de critérios de manobrabilidade para os autocarros permitirá garantir um nível de segurança uniforme para os utentes vulneráveis da estrada.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Conselho aceitou, textualmente ou em espírito, as três alterações propostas pelo Parlamento Europeu:

- alteração 1 ao n.o 3, alínea c), do artigo 1.o (novo n.o 7 do artigo 4.o da Directiva 96/53/CE):

A proposta da Comissão fixa em 31 de Dezembro de 2009 o fim do período transitório durante o qual os Estados-Membros podem permitir que circulem, no seu território, autocarros cujas dimensões não cumpram integralmente as prescrições da nova directiva.

O Parlamento Europeu propõe que esse período transitório seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2015, a fim de evitar consequências económicas extremamente negativas para as empresas que tenham matriculado ou posto em circulação autocarros não conformes antes da aplicação da directiva.

O Conselho, que comunga das preocupações do Parlamento Europeu, previu que o período transitório termine em 31 de Dezembro de 2020.

- alterações 2 e 6 ao n.o 7, alínea a), do artigo 1.o (anexo I, novo ponto 1.1 da Directiva 96/53/CE).

O Conselho não retomou a parte da alteração 2 relativa aos termos "autocarros não articulados" para designar os autocarros que não os articulados, tendo considerado preferível manter o termo "autocarro" proposto pela Comissão.

2. A posição comum do Conselho inclui mais algumas alterações relativamente à proposta da Comissão, nomeadamente as que a seguir se expõem.

a) O n.o 7, alínea c), do artigo 1.o da posição comum do Conselho adita um novo ponto 1.5-A, relativo aos critérios de manobrabilidade dos autocarros, ao anexo I da Directiva 96/53/CE.

A proposta da Comissão estabelece esses critérios, retomando as normas previstas no ponto 7.6. do anexo I da Directiva 97/27/CE.

A posição comum do Conselho, pelo contrário, retoma como critérios de manobrabilidade as normas resultantes dos trabalhos de alteração da referida Directiva 97/27/CE, que estão a decorrer na Comissão e que, relativamente a este ponto, têm em conta as normas mais recentes aprovadas no quadro da Comissão Económica para a Europa da ONU. No entanto, o Conselho concede a Portugal e ao Reino Unido a possibilidade de derrogação temporária desses critérios de manobrabilidade [ver ponto 2, alínea c), infra].

A posição comum do Conselho prevê também, no n.o 6 do seu artigo 1.o, o aditamento de um artigo 10.o-A à Directiva 96/53/CE, relativo aos critérios de manobrabilidade acima mencionados. Com efeito, esse artigo prevê que, nos três anos subsequentes à data de entrada em vigor da directiva, a Comissão apresente um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração da directiva, sobre a possibilidade técnica de reduzir o valor da norma de manobrabilidade prevista no ponto 1.5 do anexo I da Directiva 96/53/CE, nomeadamente, a possibilidade de estabelecer novas regras relativas à invasão dos passeios pela retaguarda dos autocarros, a fim de melhorar as condições de segurança.

b) O n.o 4 do artigo 1.o da posição comum adita ao artigo 7.o da Directiva 96/53/CE uma disposição que autoriza os Estados-Membros a imporem restrições de carácter local quanto às dimensões máximas e aos pesos máximos autorizados para os veículos, para terem em conta as infra-estruturas rodoviárias.

c) O n.o 5 do artigo 1.o da posição comum adita um artigo 8.o-A à Directiva 96/53/CE a fim de conceder a Portugal e ao Reino Unido a possibilidade de recusarem ou proibirem a utilização no seu território, durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, de autocarros que obedeçam a critérios de manobrabilidade que não os estabelecidos pela Directiva 97/27/CE em vigor. Para justificar tal derrogação, o considerando n.o 7 refere razões de segurança rodoviária que se prendem com o estado das infra-estruturas desses dois Estados-Membros.

3. O Conselho considera que as alterações constantes da proposta da Comissão e previstas na posição comum correspondem aos objectivos da proposta. A Comissão subscreveu as alterações introduzidas pelo Conselho.

(1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 32.

(2) JO C 178 de 22.6.2001, p. 60.

(3) JO C 123 de 25.4.2001, p. 76.

(4) JO C 144 de 16.5.2001, p. 15.

(5) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

(6) Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1).