PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 191/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 2/03

Estado-Membro: Áustria

Denominação do regime de auxílio: Acção de apoio a jovens empresários e empresárias (incluindo um prémio a favor da criação de novas empresas) 2001-2006

Base jurídica: Richtlinien für die Jungunternehmer/innen-Förderungsaktion vom 28.11.2002

Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996) idgF. im folgenden kurz KMU-FG

Bürgschaftsbedingungen der Austria Wirtschaftsservice

Garantiebedingungen der Austria Wirtschaftsservice für Leasingfinanzierungen

Ergänzende Förderungsbedingungen der Austria Wirtschaftsservice

Die Richtlinien für die Jungunternehmer/innen-Förderungsaktion wurden bis 27.11.2002 als «De-minimis»-Förderung abgewickelt.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Despesas dos últimos 3 anos:

Subvenções pagas:

2001: 7,4 milhões de euros; 2000: 7,4 milhões de euros; 1999: 5,9 milhões de euros

Prémio a favor da criação de novas empresas:

2001: 10 000 euros; 2000: 5 000 euros; 1999: pagamentos pendentes

Garantias pagas:

2001: 1,1 milhões de euros; 2000: 1,0 milhões de euros; 1999: 0,5 milhões de euros

Créditos garantidos:

2001: 40,4 milhões de euros; 2000: 54,5 milhões de euros; 1999: 40,7 milhões de euros

Previsões até 2006 (em milhões de euros):

Intensidade máxima do auxílio:

1. Subvenção Intensidade máxima (valor líquido da subvenção em % dos custos justificados = equivalente-subvenção bruto): 6,83 % (em caso de pagamento em duas fracções), 7 % (em caso de pagamento numa única fracção). Fiscalidade: o tratamento fiscal dos auxílios rege-se pela lei austríaca relativa ao imposto sobre os rendimentos.

2. Bonificação dos juros=Zinsencap (só no caso do prémio a favor da criação de novas empresas) Intensidade máxima (valor líquido da subvenção em % dos custos justificados = equivalente-subvenção bruto): 11,95 % Fiscalidade: o tratamento fiscal dos auxílios rege-se pela lei austríaca relativa ao imposto sobre os rendimentos.

3. Garantia Equivalente-subvenção bruto: 1,65 % Fiscalidade: não está previsto um tratamento fiscal especial para os financiamentos relativamente aos quais a Austria Wirtschaftsservice constituiu uma garantia.

4. Prémio no quadro do prémio a favor da criação de novas empresas Intensidade máxima (valor líquido da subvenção em % dos custos justificados = equivalente-subvenção bruto): 14 % Fiscalidade: o tratamento fiscal dos auxílios rege-se pela lei austríaca relativa ao imposto sobre os rendimentos.

Data de execução: Data da entrada em vigor do regime de auxílios: 28.11.2002, ou seja, as autorizações relativas aos auxílio processar-se-ão a partir desta data ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão de 12.1.20011

Duração do regime: 28.11.2002 (data da autorização do auxílio) — 31.12.2006 (data da apresentação do pedido de auxílio)

Objectivo do auxílio: Apoio à criação ou à aquisição de pequenas empresas competitivas e economicamente autónomas

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores com excepção da indústria do turismo e do lazer e dos sectores da agricultura e da silvicultura.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: