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Conselho de Administração

Composição

O Conselho de Administração é composto por um membro designado por cada Estado-Membro, com exceção da Dinamarca, por dois membros designados pela Comissão Europeia e por um membro do ACNUR sem direito de voto. Todos os membros são designados com base na sua experiência, na sua responsabilidade profissional e nas suas competências de alto nível no domínio do asilo.

A Dinamarca é convidada a assistir às reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observador.

A Croácia é igualmente convidada a assistir às reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observador, até se tornar membro de pleno direito do Gabinete de Apoio na sequência da entrada em vigor do Tratado de Adesão entre a UE e a Croácia de 9 de dezembro de 2011.

Atribuições

As principais funções do Conselho de Administração, enquanto órgão responsável pela gestão e pela programação do Gabinete de Apoio, estão definidas no artigo 29.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio e incluem nomear o diretor executivo e aprovar o programa de trabalho e os relatórios anuais do Gabinete de Apoio, bem como o seu orçamento geral. Compete-lhe assegurar que o Gabinete de Apoio executa as suas atribuições de forma eficaz.

Diretor Executivo

O diretor executivo, que exerce as suas funções com total independência, é o representante legal do Gabinete de Apoio, sendo responsável nomeadamente pela sua gestão administrativa, pela execução do seu programa de trabalho e das suas decisões. O diretor executivo do Gabinete de Apoio, Dr. Robert K. Visser, assumiu funções em 1 de fevereiro de 2011. Exerce um mandato de cinco anos, renovável uma única vez por mais três anos.

Grupo de Trabalho

Nos termos do artigo 32.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio, este pode criar grupos de trabalho constituídos por peritos.

Fórum Consultivo

No seu primeiro ano de funcionamento (2011), o Gabinete de Apoio criou um Fórum Consultivo nos termos do artigo 51.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio. O Fórum Consultivo permite assegurar que o Gabinete de Apoio mantém um estreito diálogo com as organizações da sociedade civil e com os organismos competentes relevantes. Este fórum constitui um mecanismo de intercâmbio de informações e partilha de conhecimentos entre o Gabinete de Apoio e as organizações da sociedade civil e os órgãos pertinentes que exercem atividades no domínio da política de asilo. Nos termos do regulamento aplicável, o Fórum Consultivo reúne em sessão plenária pelo menos uma vez por ano. Além disso, o Gabinete de Apoio dispõe de um calendário anual de consultas para organizar as suas várias metodologias e atividades de consulta, por exemplo reuniões, workshops, seminários e consultas em linha de peritos.

Auditoria Interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
[Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004]

Objetivos

A Agência Europeia da Segurança Marítima foi criada com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de proteção do transporte marítimo e prevenção da poluição causada pelos navios na União.

A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário com um elevado nível de especialização, a fim de os assistir:

— na correta aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios;

— no controlo da sua aplicação;

— na avaliação da eficácia das medidas em vigor.

A Agência criou e disponibiliza meios operacionais aos Estados-Membros e à Comissão para lutar contra a poluição causada por navios na União e no domínio da vigilância do tráfego e da vigilância marítima. Foram criados sistemas para apoiar a execução da legislação aplicável (THETIS no domínio da inspeção pelo Estado do porto, EMCIP no domínio da investigação de acidentes, STCW-IS no domínio da formação e certificação dos trabalhadores marítimos, etc.).

Atribuições

As competências da Agência estão divididas em quatro grandes domínios-chave, em conformidade com o regulamento que a instituiu e com a legislação aplicável da UE. Em primeiro lugar, a Agência assiste a Comissão no controlo da aplicação da legislação da UE relativa, entre outros aspetos, à vistoria e certificação dos navios, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação dos trabalhadores marítimos e à inspeção pelo Estado do porto.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da UE. Constituem exemplos significativos o sistema SafeSeaNet (SSN) de acompanhamento do tráfego de navios, que permite uma localização eficaz dos navios e da sua carga, bem como o acompanhamento dos incidentes a bordo, em toda a UE; e o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking – Identificação e Acompanhamento a Longa Distância), que visa assegurar a identificação e a localização dos navios com pavilhão da UE em qualquer parte do mundo.

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de deteção e de resposta à poluição marítima, incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos e de deteção dos navios (CleanSeaNet), que contribui para um sistema eficaz de proteção das costas e das águas da UE contra a poluição causada pelos navios.

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na atualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros, facilita a cooperação entre estes e divulga as melhores práticas.
A Agência subscreve a análise do Tribunal de Contas no que se refere à transição de dotações no Título II. A maioria das transições no Título II está relacionada com a implantação dos Centros Galileo de Acompanhamento e Segurança em França e no Reino Unido, com início de operações previsto para o verão de 2013. Atendendo à complexidade do projeto em termos de segurança, tecnologias da informação, logística e assistência jurídica, a agência decidiu adiantar o mais possível os respetivos trabalhos preparativos em 2012. Nessa ótica, o Conselho de Administração, na sua reunião de novembro de 2012, aprovou uma importante transferência de créditos para o Título II no sentido de garantir a assinatura dos contratos-quadro em tempo útil. Uma outra parte importante das transições está relacionada com a transferência da agência de Bruxelas para Praga em setembro de 2012. Em alguns casos, os bens/serviços contratados foram fornecidos apenas no início de 2013 e, noutros, as faturas referentes a bens/serviços fornecidos em 2012 foram recebidas em 2013.

Com efeito, caso não se tivessem verificado as circunstâncias excecionais de 2012, a taxa de dotações transitadas no Título II teria rondado os 14 % das dotações autorizadas.
E ainda: O Serviço age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafacção do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da designação do Serviço como repartição central de combate à contrafacção do euro O Serviço também pode fomentar a coordenação de medidas executadas para combater a contrafacção do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso, em articulação com organismos da União ou de países terceiros. O Serviço pode, a pedido, apoiar financeiramente investigações em matéria de contrafacção do euro.

Comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infracções penais que tenha estabelecido;

Número total de lugares previstos no quadro do pessoal: 453 (agentes temporários), + 25 peritos nacionais destacados e 78 agentes contratuais (incluindo 6 agentes locais).

Actividades e serviços fornecidos em 2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/23

Rectificação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 326 de 10 de Novembro de 2011 )

2011/C 336/17

Na página 5, no índice, e na página 43, no título do capítulo 2:

em vez de:

«Despesas»,

deve ler-se:

«Receitas».

Na página 33, no ponto 5 do Anexo 1.1 do capítulo 1:

deve ser suprimido o segundo parêntesis, devendo portanto ler-se:
22.

O importante montante (5 504 660 euros) inscrito no capítulo 2 0 (Imóveis e despesas acessórias) teve uma incidência negativa nas taxas de utilização mencionadas anteriormente. Este montante explica-se essencialmente pelos trabalhos efectuados no edifício «K1» do Tribunal de modo a torná-lo conforme com a legislação nacional aplicável em matéria de saúde, de segurança e de ambiente. Na sequência de alguns problemas técnicos, estes trabalhos estão a decorrer com atraso em relação ao calendário previsto, o que fez com que o número de pagamentos efectuados em 2008 fosse menor do que se estimara. Os trabalhos deverão estar integralmente concluídos e pagos no primeiro semestre de 2009. Quanto a outros montantes que representam uma parte importante da transferência inscrita no capítulo 2 0, nomeadamente limpeza e manutenção (399 358 euros), consumo de energia (189 754 euros) e segurança (127 391 euros), foram autorizados mas as facturas que se lhes referem ainda não tinham sido recebidas no final do exercício.
1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (anteriormente Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (2), o qual alargou as suas competências. São seus objectivos principais fornecer à União e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo na União, bem como cooperar nestes domínios com o Conselho da Europa.
7.

Relativamente à execução orçamental, as taxas globais de utilização das dotações de autorização e de pagamento do exercício são respectivamente de 95 % e de 80 %. No entanto, a utilização das dotações é mais fraca no caso das despesas de funcionamento (Título II): de facto, foram anulados cerca de 10 % das dotações do exercício e do exercício anterior, tendo sido transitado um terço das autorizações do exercício. Esta situação deveria incitar o Instituto a melhorar a previsão e a programação das suas despesas de funcionamento, para evitar uma mobilização inútil dos recursos.
3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). As principais atribuições do Instituto são registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto com base nas informações que este forneceu.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas com base no artigo 12.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Parecer n.o 1/2022

(nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE)

sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

(2022/C 182/03)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o Parecer n.o 1/2022 (nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE) sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61068
5.

Os artigos 18.o-A e 18.o-G da proposta estabelecem as disposições mediante as quais a Comissão cria, analisa e partilha com as autoridades dos Estados-Membros um repertório de dados provenientes dos prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional. O n.o 6 do artigo 18.o-A e o n.o 3 do artigo 18.o-G restringem o acesso a esse repertório a determinados serviços da Comissão e autoridades nacionais e condicionam a transferência de dados para outras instituições ao preenchimento de condições específicas. No entanto, estas disposições do direito derivado não podem restringir os poderes de controlo do Tribunal estabelecidos pelo direito primário, nomeadamente pelo n.o 3 do artigo 287.o do TFUE. Embora, em rigor, não seja necessário fazer referência aos poderes de controlo do Tribunal na nova redação do Regulamento (CE) n.o 515/97, seria porém útil salientar nos artigos pertinentes que estas disposições se aplicam «sem prejuízo do direito de acesso do Tribunal de Contas aos documentos e informações ao abrigo do n.o 3 do artigo 287.o do TFUE». Esta redação garantiria que todas as partes implicadas na execução deste Regulamento estão conscientes dos poderes de controlo do Tribunal e que estes não podem ser sujeitos a condições restritivas. Pelo mesmo motivo, seria útil uma referência ao Tribunal de Contas no artigo 29.o, relativamente ao acesso ao Sistema de Informações Aduaneiras.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/4

PARECER N.o 1/2010

«Melhorar a gestão financeira do orçamento da União Europeia: riscos e desafios»

2010/C 35/05

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Parecer n.o 1/2010 «Melhorar a gestão financeira do orçamento da União Europeia: riscos e desafios» no seu sítio Internet: http://www.eca.europa.eu
21.

A revisão do Regulamento Financeiro efectuada em 2003 introduziu um novo calendário que antecipava de um mês as datas definidas para apresentação e auditoria das contas da Comunidade. O Tribunal, no seu Parecer n.o 2/2002 (ver pontos 9 a 14) observou, nomeadamente, que concordava com o novo calendário, com prazos mais apertados, para elaboração do relatório anual, mas que o seu cumprimento exigiria uma abordagem coerente do Regulamento Financeiro no seu conjunto. Caso contrário, o procedimento e o calendário propostos, em particular para o relatório anual do Tribunal, eram inaplicáveis.
3.

Os considerandos mostram que é objectivo da proposta alterar o regulamento em cinco domínios principais, sem restringir de forma alguma as competências e responsabilidades dos Estados-Membros, mas respeitando os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. São os seguintes os cinco domínios: a) Nos casos em que seja necessário instaurar activamente processos, o Organismo deverá dispor da liberdade de decidir, com base nas suas próprias prioridades, se deve ou não instaurar um inquérito (afirmação do princípio de discrição na instauração de inquéritos); b) No que se refere aos inquéritos internos (inquéritos administrativos nas instituições, organismos, serviços e agências), o Organismo deverá informar as instituições ou organismos onde se estão a efectuar inquéritos ou onde podem ser necessárias medidas administrativas destinadas a proteger os interesses da União; c) Nos inquéritos internos e nos casos de fraude relacionada com contratos financiados por fundos comunitários (despesas directas relativas a inquéritos externos), o Organismo deverá poder efectuar inspecções às instalações de operadores económicos nos Estados-Membros de acordo com os procedimentos estipulados no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho. Ao efectuar inquéritos externos, deverá dispor igualmente de acesso melhorado aos dados na posse das instituições e organismos comunitários; d) Por uma questão de prática leal e segurança jurídica, as garantias processuais relativas aos direitos individuais deverão ser respeitadas tanto no que se refere aos inquéritos internos como externos; e) As funções do Comité de Fiscalização deverão incluir o controlo da duração dos inquéritos e a protecção dos indivíduos, tanto nos inquéritos internos como nos externos. Propõe-se assim o aumento em dois do número de membros do Comité. A Comissão propõe igualmente que um dos membros do Comité seja encarregado dos trabalhos relativos ao respeito dos direitos individuais por parte do OLAF.
Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2022/C 283/01)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual em 22 de junho de 2022, sob a presidência de Dita Charanzová, Vice-Presidente do Parlamento Europeu e Chanceler do Prémio do Cidadão Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2022.

Os prémios serão entregues nos Estados-Membros onde estão radicados os laureados, no âmbito de cerimónias públicas de entrega dos prémios. As cerimónias são organizadas pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu. Os laureados assistirão igualmente a uma cerimónia central de entrega dos prémios no Parlamento Europeu, em Bruxelas, que se realizará em novembro de 2022.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

Áustria: Coragem cívica - Iniciativa contra a deportação de raparigas em idade escolar

Bélgica: Projeto My talents. For diversity (Os meus talentos. Pela diversidade)

Bélgica: Centro de coordenação da organização Promote Ukraine (Promover a Ucrânia)

Croácia: Fond 5.5

Chipre: Organização OXYGONO (Cyprus Forum e Nomoplatform)

República Checa: Charita Znojmo, pela prestação de assistência humanitária à Ucrânia

República Checa: #HolkyzMarketingu

Dinamarca: Diálogo sobre a Europa

Estónia: Prestação de assistência à Ucrânia e iniciativa «Ukraina heaks!» (Pela Ucrânia!)

França: Projeto InteRadional

Alemanha: Organização ApplicAid

Grécia: Médicos do Mundo - Grécia: resposta de emergência a crises humanitárias

Hungria: Miklós Bloth, colecionador de canções populares

Irlanda: Resposta da organização Jigsaw à pandemia

Irlanda: Projeto Connect Migrant Youth (Interligar os jovens migrantes)

Itália: #siamotuttelaura

Itália: Os jovens recordam a Shoah - SOS UCRÂNIA

Letónia: Fundação Hospiss LV

Lituânia: Organização Blue/Yellow

Luxemburgo: Associação Slava Ukrayini Luxembourg

Malta: Fundação Daphne Caruana Galizia

Países-Baixos: Nieuwscheckers - iniciativa para a verificação de factos

Polónia: José Andrés, o chefe que alimenta os refugiados da guerra na Ucrânia

Polónia: Voluntários sem Fronteiras - apoio aos refugiados da Ucrânia

Portugal: Projeto «Tampinhas»

Roménia: Apoio às crianças refugiadas da Ucrânia

Eslovénia: Rede Jurídica para a Proteção da Democracia

Eslováquia: Kniha Európa V Kocke - A Europa num cubo

Espanha: #Soy mayor, no idiota (Sou idoso, não sou idiota) - Serviço ao cliente nas agências bancárias

Espanha: ANAR 116000 - Linha de apoio para casos de crianças desaparecidas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/3

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2018/C 218/04)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual no dia 6 de junho de 2018, sob a presidência de Sylvie Guillaume, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição de 2018.

Os prémios serão entregues no âmbito de cerimónias públicas organizadas nos Estados-Membros onde residem os laureados pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu. Os laureados reunir-se-ão igualmente no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para um grande evento a realizar-se em 9 de outubro de 2018.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

Alicja Szatkowska

Αντρέας Μάτσης/Okan Dugli (Bi-communal Famagusta Initiative)

Άνεμος ανανέωσης

António Pinto Monteiro

Antonio Silvio Caló

Архимандрит Партений Фидановски

Arrels Fundació

Bjorn Formosa

Čebelarska zveza Slovenije

Centre Mondial de la Paix

Dmitri Rõbakov

Don Virginio Colmegna

Ehrenamtlicher Dolmetscherdienst der Stadt Ludwigsburg

Eurooppanuoret ry

Fatta!

Fo.B.A.P. ONLUS

Förderverein der Sozialklinik Kalamata

Fundação Francisco Manuel dos Santos

HOPEgenesis

Hrvatski ured za kreativnost i inovacije

Iespējamā misija

Inner City Helping Homeless

Institut für Erinnerungskultur 2.0 NeverForgetWhy

Irish Men’s Sheds Association

J.C.A. Akerboom

Κιβωτός του κόσμου

La Maison des Femmes de Saint-Denis

Laurent Festas

MagiCAMP

Matthäus Weiß, 1. Landesvorsitzender und der Verband Deutscher Sinti und Roma e.V. Landesverband Schleswig-Holstein

Mihai Sora

Nagycsaládosok Országos Egyesülete (NOE)

Odile Linden

Paola Scagnelli

Pierre Maurice

Plateforme citoyenne de soutien aux réfugiés

Polish Jews Forum

Post Bellum

Pražský studentský summit

Proyecto Integra de la Fundación Universidad Camilo José Cela

Refugees Welcome Crawley

Σενέρ Λεβέντ

Spirit of Football e.V.

Stichting De Aldenborgh

Švento Jokūbo Kelio Savivaldybių Asociacija

Szvorák Katalin

Unidad de Gestión Clínica de Medicina Maternofetal, Genética y Reproducción (UGCMFG) del Hospital Universitario Virgen del Rocío

Varga Erika

Vzw/asbl HUMAIN
9.1.

No seguimento do trabalho do Fórum das Mulheres, realizado sob a Presidência lituana, a COSAC observa com grande preocupação que as políticas de austeridade para combater a crise financeira estão a provocar reduções drásticas das prestações sociais e da segurança no emprego. A COSAC chama a atenção para o facto de o impacto destas políticas na independência económica das mulheres, bem como nas suas condições de vida e de trabalho, ter efeitos negativos no equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, pondo em causa, simultaneamente, a igualdade de oportunidades para elas no mercado de trabalho.
1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 156.o, n.o 1, segundo parágrafo: "As alterações podem ser assinadas sob forma electrónica no quadro de um projeto piloto que inclui um número limitado de comissões parlamentares desde que as comissões que participam no projeto tenham dado o seu acordo, por um lado, e que tenham sido tomadas as medidas apropriadas, por outro lado, para garantir a autenticidade das assinaturas.".
A.

Considerando que Juan-Francisco Corona Ramón satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;