As reações foram contraditórias quanto ao projeto de medidas relativas ao cálculo do repouso médio semanal e a um novo aumento da flexibilidade na aplicação da regulamentação em matéria de tempo de condução e de repouso dos condutores, a fim de lhes permitir chegar ao domicílio para o repouso semanal regular. Os operadores e os condutores manifestaram-se a favor destas medidas, ao passo que os sindicatos não foram favoráveis e as autoridades de execução exprimiram preocupações sobre o controlo efetivo da conformidade.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

•Avaliação de impacto

A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto, que recebeu um parecer favorável, com recomendações, do Comité de Controlo da Regulamentação. As principais observações do Comité foram tidas em conta na versão revista da avaliação de impacto (ver anexo 1 do relatório de avaliação de impacto).

A avaliação de impacto considerou quatro opções políticas: as três primeiras são cumulativas em termos de aumento do nível de intervenção regulamentar e impactos previstos, ao passo que a quarta opção é horizontal e as suas medidas poderiam ser combinadas com qualquer uma das três primeiras opções.

A primeira opção política centrou-se na clarificação do quadro jurídico e na melhoria da cooperação entre as autoridades de execução. A segunda centrou-se no reforço da execução. O terceiro pacote de opções políticas propôs alterações substantivas da regulamentação, em especial no que respeita à remuneração baseada no desempenho e às derrogações aplicáveis aos transportes nacional e internacional de passageiros por autocarro. A quarta opção estabeleceu critérios setoriais específicos para o destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários, prevendo medidas de execução específicas. Incluía três variantes com base em limiares temporais.

A opção 1 pareceu ser a menos eficaz para combater a insegurança jurídica e a desigualdade entre condutores e operadores. Tal deve-se principalmente ao facto de as medidas serem voluntárias, podendo os Estados-Membros optar ou não pela sua introdução. Esta abordagem voluntária aumentaria a preocupação relativamente à proliferação de medidas nacionais com as quais os condutores e os operadores teriam de lidar.

A opção 3 pode ter alguns efeitos secundários negativos em termos das condições de trabalho dos condutores no setor do transporte de passageiros. Tal deve-se ao facto de a medida relativa ao reporte de repouso semanal poder aumentar o índice de fadiga em 20 - 33 % e aumentar os riscos para a segurança rodoviária em 4 - 5 %. Estes índices mais elevados de fadiga e risco seriam acompanhados por uma redução dos custos de conformidade de 3 - 5 % para os operadores.

A opção preferida é uma combinação das opções 2 e 4. Os impactos da opção 4 reforçam os efeitos previstos da opção 2, melhorando as condições de trabalho e de repouso dos condutores (diminuição do índice de fadiga em 28 % e, nos períodos fora do domicílio, em 43 %, para os condutores da UE13 e 16 % para os condutores da UE15). A combinação das opções 2 e 4 irá também conduzir a ganhos de sinergia, devido a uma monitorização mais eficaz da regulamentação em matéria de destacamento, permitindo dessa forma economizar custos para os operadores.

A combinação das opções 2 e 4 é, globalmente, a forma mais eficaz para resolver os problemas identificados na avaliação de impacto. Estima-se que a opção 4 criará poupanças para os operadores que prestam serviços de transporte rodoviário transfronteiras, de cerca de 785 milhões de EUR por ano no que se refere aos custos administrativos. As poupanças obtidas com as medidas da opção 2 não puderam ser quantificadas. No entanto, é de esperar que reduzam as infrações e, por conseguinte, façam baixar os custos significativos da não conformidade. Acresce que a opção 2 permitirá realizar operações de transporte mais eficientes e constituirá um incentivo para que o condutor regresse com mais frequência ao domicílio. Ambas as opções deverão, no entanto, desencadear um ligeiro aumento dos custos de execução para as autoridades nacionais (entre 1,3 % e 8 %) durante o período de transição, aquando da introdução das regras revistas. Ambas irão também aumentar ligeiramente os custos de conformidade para certos operadores, uma vez que estes terão de pagar o alojamento necessário para que o repouso semanal se faça fora do veículo (aproximadamente 50 a 160 EUR por trajeto).

A proposta está em consonância com a opção preferida na avaliação de impacto.