COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa às orientações políticas para o acesso ao mercado de trabalho, ao ensino e formação profissionais e à educação de adultos das pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia

(2022/C 233/01)

1. INTRODUÇÃO

Desde o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, mais de 6,5 milhões de pessoas fugiram da Ucrânia e chegaram à UE; cerca de 3 milhões inscreveram-se para proteção temporária, na sua maioria mulheres com filhos (1). Com base nas informações disponíveis até à data, apenas um número relativamente pequeno de pessoas em idade ativa entrou no mercado de trabalho da UE ou se inscreveu nos serviços públicos de emprego. Tal pode dever-se a traumas físicos e psicológicos, à adaptação aos Estados-Membros de acolhimento, à falta de informação sobre as oportunidades disponíveis ou a outros obstáculos (tais como problemas linguísticos e de acolhimento de crianças).

Apesar da incerteza quanto ao número de pessoas suscetíveis de permanecer na UE e dos possíveis retornos, prevê-se que aumente o número dos que pretendem entrar no mercado de trabalho nos Estados-Membros.

Uma integração rápida e eficaz no mercado de trabalho será importante tanto para as comunidades de acolhimento como para as pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia, que poderão reconstruir assim as suas vidas e continuar a desenvolver as suas competências, o que será benéfico para elas, para a UE e até para a reconstrução da Ucrânia.

A presente comunicação apresenta orientações políticas para as ações dos Estados-Membros em matéria de acesso ao mercado de trabalho, ensino e formação profissionais e educação de adultos para os que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia.

As presentes orientações complementam e baseiam-se em ações já empreendidas a nível da UE destinadas a apoiar as pessoas que chegam à UE. Em 4 de março de 2022, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (2), que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE («Diretiva de Proteção Temporária»), e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (3). A Comissão apresentou orientações operacionais sobre a aplicação desta decisão em 21 de março (4) («orientações operacionais»), uma comunicação sobre o acolhimento das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia em 23 de março (5) («comunicação de 23 de março»), e uma recomendação da Comissão sobre o reconhecimento das qualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia, em 5 de abril (6) («Recomendação sobre o reconhecimento das qualificações»). No Conselho extraordinário «Justiça e Assuntos Internos» de 28 de março, a Comissão, em coordenação com a Presidência francesa do Conselho, apresentou um plano de 10 pontos para reforçar a coordenação europeia em matéria de acolhimento das pessoas que fogem da guerra da Ucrânia (7). Estes documentos fundamentais serão sujeitos a atualizações, na medida do necessário, a fim de refletir a evolução das circunstâncias e sempre que sejam úteis orientações suplementares.

Os beneficiários de proteção temporária têm o direito de aceder ao mercado de trabalho da UE, ao ensino e formação profissionais e à educação de adultos. Na sua Comunicação de 23 de março, a Comissão incentivou os Estados-Membros a concederem acesso ao mercado de trabalho e a alargarem as disposições do artigo 12.o da Diretiva Proteção Temporária também às pessoas que recebem proteção adequada ao abrigo do direito nacional, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho («proteção adequada ao abrigo do direito nacional»). Do mesmo modo, com a presente comunicação, a Comissão convida os Estados-Membros, na medida do possível, a alargarem as disposições relativas ao ensino e formação profissionais e à educação de adultos ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva Proteção Temporária também às pessoas que recebem proteção adequada ao abrigo da legislação nacional. A presente comunicação refere-se, por conseguinte, às pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia, que são elegíveis para proteção temporária ao abrigo da Diretiva relativa à proteção temporária, bem como às que são elegíveis para proteção adequada ao abrigo da legislação nacional.

A Comissão está a trocar informações através de uma vasta gama de canais com as autoridades nacionais, os parceiros sociais e económicos, o setor privado e as organizações da sociedade civil envolvidas no acolhimento e na integração das pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. A Plataforma de Solidariedade (8) coordena a cooperação entre os Estados-Membros, por exemplo no que diz respeito ao levantamento das necessidades, dos recursos, das capacidades de acolhimento e das transferências, prestando especial atenção às necessidades dos mais vulneráveis, em especial das crianças. A Comissão criou um sítio Web multilingue que fornece informações às pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia sobre os seus direitos, oportunidades e procedimentos a seguir quando chegam à UE (9). Além disso, várias iniciativas a nível da UE asseguram que os Estados-Membros possam utilizar plenamente os fundos da UE disponíveis, nomeadamente no âmbito da «Ação da Coesão para os Refugiados na Europa» (iniciativa CARE (10)).

A escala e a rapidez das chegadas não têm precedentes e exigem uma resposta eficaz a todos os níveis. O presente documento visa fornecer orientações políticas aos Estados-Membros com vista a facilitar a integração das pessoas provenientes da Ucrânia no mercado de trabalho. Nele se descrevem ações concretas que podem ser tomadas pelos Estados-Membros com base nos ensinamentos retirados e nas melhores práticas recolhidas nos últimos meses e desde a crise migratória de 2015-2016. O êxito da integração no mercado de trabalho depende não só de medidas tomadas noutros domínios, como o acesso ao alojamento, aos cuidados de saúde (incluindo cuidados de saúde mental e reprodutiva), à proteção social e aos serviços, como do apoio prestado aos pais na educação e acolhimento na primeira infância e na educação escolar. As ações que a Comissão está a empreender em todos estes domínios (11) são complementares.

Os Estados-Membros são incentivados a aplicar as orientações constantes da presente comunicação em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12), que são essenciais para a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa. Há várias ações incluídas no Plano de Ação da Comissão para a Integração e a Inclusão 2021-27 (13) que se revestem de especial importância para as pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Deve também ser prestada atenção à não discriminação e às vulnerabilidades específicas de certos grupos com maior risco de discriminação, incluindo os ciganos e outras minorias raciais ou étnicas, as pessoas com deficiência e a comunidade LGBTIQ+.

A UE prosseguirá a sua cooperação com as autoridades ucranianas para apoiar medidas que garantam que as pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia possam exercer os seus direitos. A diáspora ucraniana na UE desempenha um papel especial no apoio às pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia.

2. ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO E À FORMAÇÃO

2.1. Emprego por conta de outrem e por conta própria

O rápido e eficaz acesso ao mercado de trabalho e a integração nesse mercado são cruciais para as pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia que podem e querem trabalhar. Podem exercer atividades por conta de outrem ou por conta própria, o que lhes permite também ser financeiramente independentes, reconstruir as suas vidas e contribuir para a sua integração na comunidade local durante a sua estadia na UE, o que será benéfico para elas, para a UE e até para a reconstrução da Ucrânia.

Os beneficiários de proteção temporária são autorizados a exercer uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, sob reserva das regras aplicáveis à profissão. Por razões de política laboral, os Estados-Membros podem dar prioridade aos cidadãos da UE e aos cidadãos de Estados vinculados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ainda a residentes legais de países terceiros que recebam subsídio de desemprego. São aplicáveis disposições legais comuns vigentes nos Estados-Membros em matéria de remuneração, acesso aos sistemas de segurança social para trabalhadores por conta de outrem e independentes, bem como outras condições relativas ao emprego.

Na sua comunicação de 23 de março, a Comissão recomendou aos Estados-Membros que interpretassem os direitos concedidos pela Diretiva Proteção Temporária para aceder ao mercado de trabalho da UE da forma mais ampla possível, aplicando exceções à livre circulação no mercado interno apenas em circunstâncias devidamente justificadas. A Comissão incentiva os Estados-Membros a concederem esse acesso ao seu mercado de trabalho também aos beneficiários de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional. Na Recomendação relativa ao reconhecimento das qualificações, a Comissão recomendou igualmente aos Estados-Membros que não introduzissem nem mantivessem a obrigação de as empresas provarem que não podiam contratar um nacional da UE antes de recrutarem uma pessoa que beneficie de proteção temporária.

É igualmente importante evitar a exploração e o trabalho não declarado. A Autoridade Europeia do Trabalho apoia o intercâmbio de boas práticas através da sua Plataforma de luta contra o trabalho não declarado (14), a fim de combater os eventuais abusos ou a exploração laboral. Nos últimos anos, a Plataforma promoveu uma abordagem abrangente que combina medidas preventivas (tais como ações de sensibilização e prestação de informações) e sanções na sequência de inspeções no local de trabalho (15).

Os serviços públicos de emprego desempenham um papel fundamental na integração das pessoas no mercado de trabalho, informando os que chegam e agindo como interlocutores entre os candidatos a emprego e os empregadores. Cooperam e coordenam ações com outras partes interessadas, como administrações nacionais, municípios, parceiros sociais e organizações da sociedade civil, incluindo organizações de migrantes e da diáspora ucraniana, a fim de assegurar um apoio em tempo útil e direcionado. Os serviços públicos de emprego são também importantes prestadores de serviços EURES (16), alguns dos quais podem ser utilizados por pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. A Comissão está disposta a facilitar ainda mais os intercâmbios e a cooperação sobre estas questões através da Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego.

Inquérito aos serviços públicos de emprego: Em março de 2022, a Comissão lançou um inquérito junto dos serviços públicos de emprego que revelou que esses serviços adaptaram rapidamente os processos pertinentes, através da disponibilização em linha de informações em várias línguas (por vezes incluindo a da Ucrânia) e de conselheiros especializados. Em alguns países, os serviços públicos de emprego criaram gabinetes específicos para os candidatos a emprego que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia e, em alguns casos, estão a publicitar ofertas de emprego que se lhes destinam especificamente. Alguns serviços públicos de emprego já estão presentes em centros e serviços de acolhimento e outros estão envolvidos em grupos conjuntos de resposta a emergências ou em grupos de trabalho para as pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Muitos serviços públicos de emprego adquiriram uma experiência substancial nos últimos anos em matéria de registo, definição de perfis e apoio à integração dos requerentes de asilo e dos refugiados no mercado de trabalho, pelo que são incentivados a cooperar e a trocar boas práticas através da Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego.

A Comissão está também a trabalhar com os parceiros sociais e económicos através da Parceria Europeia para a Integração (17) para promover a integração no mercado de trabalho das pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Os Estados-Membros são incentivados a adotar uma abordagem multilateral a nível nacional com os parceiros económicos e sociais, uma vez que estes são fundamentais para garantir a criação e a disponibilidade efetivas de oportunidades de emprego e de emprego por conta própria com o apoio necessário.

A Comissão convida os Estados-Membros a tomar as seguintes medidas relativas ao acesso ao emprego e ao trabalho por conta própria: — Disponibilizar informações — Sobre o apoio disponível às pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Isto vai além da obrigação legal de lhes fornecer informações sobre os seus direitos e diz respeito a informações sobre apoio, tais como orientação profissional, aconselhamento, mentoria, proteção contra a discriminação (especialmente durante a gravidez e a maternidade precoce) e medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Informações deste tipo poderiam ser incluídas no documento a fornecer nos termos do artigo 9.o da Diretiva Proteção Temporária, idealmente na língua do destinatário, e também disponibilizadas através de sítios Web, aplicações móveis ou anúncios específicos. Os Estados-Membros são incentivados a disponibilizar um documento e um conjunto de informações semelhantes também às pessoas elegíveis para proteção adequada ao abrigo da legislação nacional. — Sobre os direitos dos beneficiários de proteção temporária e adequada ao abrigo da legislação nacional aos centros de serviços de integração, às autoridades locais, às instituições de segurança social, aos potenciais empregadores e aos parceiros sociais. Tal pode ser feito através de sessões de informação e formação e encorajando-os a participar em iniciativas a nível da UE, como o Pacto para as Competências (18). — Facilitar a integração no mercado de trabalho dos beneficiários de proteção temporária e, se for caso disso, de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional: — Incentivar as pessoas que chegam à UE a registarem-se rapidamente nos serviços públicos de emprego locais, por exemplo, fornecendo essas informações à chegada ou em centros e serviços de acolhimento. — Refletir as necessidades das pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia no trabalho das autoridades nacionais e dos serviços públicos de emprego: — Prestar, em primeiro lugar, uma atenção específica às profissões em que os beneficiários de proteção temporária e de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional podem apoiar outras pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia (por exemplo, médicos, enfermeiros, professores e formadores, prestadores de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, conselheiros do mercado de trabalho, bem como junto dos serviços públicos de emprego). Tal poderia ser assegurado através da redução dos obstáculos ao acesso a essas profissões e da cooperação com as autoridades ucranianas e a diáspora. — Prestar especial atenção ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho e, prioritariamente, dar resposta às necessidades das mulheres com filhos, também no que diz respeito aos seus direitos de acesso à educação e acolhimento na primeira infância e à educação escolar, uma vez que isso as pode ajudar a aproveitar as oportunidades de emprego. — Incentivar as colocações em setores e profissões em que exista escassez no mercado de trabalho nos Estados-Membros de acolhimento. A análise do Cedefop sobre as ofertas de emprego em toda a Europa (19) pode ajudar os Estados-Membros a analisar quais as competências necessárias e onde se encontram, inclusive a nível regional. Além disso, o relatório da Autoridade Europeia do Trabalho sobre défices e excedentes nas profissões (20) pode ajudar os Estados-Membros a identificar as necessidades. — Sensibilizar para a diversidade no local de trabalho e oferta de cursos de orientação cívica/sociocultural destinados a suprir as necessidades de grupos específicos (por exemplo, mulheres, pessoas com deficiência, minorias, etc.) e a informar sobre os direitos de não discriminação e sobre como proceder em caso de violação desses direitos. — Reforçar o quadro facilitador do acesso ao emprego e ao trabalho por conta própria: — Prestar apoio aos empregadores que contratem pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia e subsidiar a criação de empresas em fase de arranque. As empresas e redes da economia social podem também apoiar os esforços de integração. — Abrir os programas de apoio ao empreendedorismo às pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, por exemplo, com formação, mentoria, acompanhamento e apoio à criação de redes, bem como microfinanciamento, ou uma combinação de medidas de apoio financeiro e não financeiro. A ferramenta «Melhor política de empreendedorismo (21) pode ser utilizada para este efeito. — Promover programas europeus de apoio ao empreendedorismo, como o Erasmus para Jovens Empresários (22) e a Rede Europeia de Empresas (23). — Proporcionar o acesso mais amplo possível ao mercado de trabalho para as pessoas que exercem uma atividade por conta de outrem e por conta própria: — Combater o risco de exploração e de trabalho não declarado (24), assegurando a cooperação entre os diferentes intervenientes, incluindo as autoridades policiais e as inspeções do trabalho, em consonância com a abordagem holística promovida nos últimos anos pela Plataforma de Combate ao Trabalho Não Declarado, a Estratégia da UE de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (2021-2025) (25) e o Plano Comum de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos para fazer face aos riscos de tráfico de seres humanos e apoiar as potenciais vítimas entre as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia (26). — Não utilizar a possibilidade prevista no artigo 12.o da Diretiva Proteção Temporária de dar prioridade ao acesso ao mercado de trabalho aos nacionais da UE e aos nacionais de Estados vinculados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou nacionais de países terceiros legalmente residentes que recebam prestações de desemprego. — Assegurar que as ações no mercado de trabalho incluem sempre a perspetiva das pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade da informação e dos serviços, em conformidade com o princípio 17 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os compromissos assumidos ao abrigo das Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD).

Exemplos de projetos pertinentes financiados pela UE Os projetos financiados pela UE (27) podem servir de inspiração e apresentar boas práticas. Por exemplo, os programas de integração «acelerados», com uma dupla tónica na formação linguística e no trabalho, revelaram-se particularmente eficazes na integração dos requerentes de asilo e dos refugiados. O projeto-piloto Promoção de oportunidades de trabalho para os refugiados (FORWORK) (28), financiado pelo EaSI, visa a integração no mercado de trabalho dos requerentes de asilo e dos refugiados acolhidos em centros de acolhimento (CAS) no Piemonte (Itália) e na Albânia. O projeto oferece avaliações de competências e serviços de tutoria específicos em função do género, combinados com formação linguística e profissional, para desenvolver um plano de integração individualizado. Outro projeto-piloto financiado pelo EaSI é o reforço da ação rápida (FAB) (29), que se centrou numa abordagem das cidades para acelerar os percursos de integração dos refugiados e das suas famílias no mercado de trabalho, com especial destaque para as mulheres refugiadas. Esta parceria reuniu Belgrado, Berlim, Madrid, Milão, Estocolmo e Viena. Um exemplo bem sucedido de parcerias multilaterais é o projeto Labour INT (30), que promove percursos de integração multifacetados (desde as chegadas ao local de trabalho, incluindo a educação, a formação e a colocação profissional) para requerentes de asilo e refugiados, aproveitando o interesse e as capacidades das empresas, das câmaras da indústria e do comércio, dos sindicatos e das associações de migrantes. Entre os exemplos de projetos financiados pelo FSE centrados na integração das mulheres migrantes no mercado de trabalho contam-se Stark im Beruf (31) (Alemanha) para mães oriundas da imigração, Mirjam (32)para as mulheres que chegam à Suécia e CIAO (33) (Luxemburgo) para as mulheres oriundas da imigração.

2.2. Levantamento das competências e reconhecimento rápido das qualificações

Os beneficiários de proteção temporária e de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional devem poder demonstrar quais as competências e qualificações de que dispõem para serem rapidamente integradas no mercado de trabalho. Vários Estados-Membros estão a criar procedimentos para avaliar a equivalência de estudos e qualificações quando existir documentação disponível e, quando tal não for o caso, para validar as competências e a aprendizagem e experiência anteriores (por exemplo, através de testes, avaliação de competências práticas ou demonstrações de competências, entrevistas ou autoavaliação em linha). É importante que essas medidas não introduzam obstáculos desnecessários ao acesso efetivo ao mercado de trabalho, incluindo, por exemplo, requisitos linguísticos.

Para aceder a profissões regulamentadas, tais como diferentes grupos de profissões da saúde e do ensino, é normalmente necessária uma avaliação e um reconhecimento formal das qualificações estrangeiras. A recomendação sobre o reconhecimento das qualificações fornece orientações e conselhos práticos para assegurar um processo de reconhecimento rápido, justo e flexível, e salienta ainda a importância de facilitar o reconhecimento académico, por exemplo, dos diplomas universitários. No entanto, a maioria dos programas de aprendizagem, incluindo a aprendizagem baseada no mercado de trabalho e no empregador ou os certificados, não está ligada às profissões regulamentadas. Além disso, muitas pessoas podem também ter competências adquiridas com o trabalho, a gestão de uma empresa ou outros contextos, como o voluntariado. Estas competências podem ser muito valiosas no mercado de trabalho, mas correm o risco de não serem reconhecidas nem valorizadas.

A Comissão disponibiliza várias ferramentas relacionadas com as competências aos utilizadores finais e intermediários, como a ferramenta de perfil de competências para nacionais de países terceiros (34), atualmente disponíveis na Ucrânia. A ferramenta pode apoiar os candidatos a emprego de língua ucraniana e aqueles que desejem prosseguir a sua formação e os seus estudos. A ferramenta traça competências e recolhe provas de qualificações e experiência no âmbito de uma entrevista estruturada. A Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) (35) estará igualmente disponível na Ucrânia em junho, a fim de facilitar a utilização da ferramenta de definição de perfis de competências e instrumentos semelhantes utilizados pelos responsáveis privados. A carteira eletrónica do Europass (36) foi disponibilizada na Ucrânia no final de abril de 2022. A Comissão está também a lançar a iniciativa-piloto da reserva de talentos da UE (37), através do lançamento de um portal Web à escala da UE, que permita às pessoas que fugiram da Ucrânia registar as suas competências e interesse em encontrar emprego, facilitando assim o levantamento das competências disponíveis nesta comunidade e a correspondência potencial com os empregadores. A conceção do projeto-piloto está a avançar no debate com os Estados-Membros e as principais partes interessadas.

Para garantir que as qualificações ucranianas possam ser mais facilmente compreendidas além-fronteiras, tanto pelos empregadores como pelos prestadores de ensino e formação, a Comissão trabalhou com a Fundação Europeia para a Formação (ETF), as autoridades ucranianas (38) e os Estados-Membros da UE para comparar o quadro nacional de qualificações ucraniano e o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). A FEF criou uma plataforma de recursos (39) para ajudar as pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, dando-lhes informações sobre a forma de continuar o ensino e a formação e sobre como procurar ajuda para obter o reconhecimento das suas qualificações, e ainda para ajudar outras pessoas que necessitam de ajuda para interpretar essas qualificações. A Comissão está também a explorar o potencial das credenciais digitais europeias para aprender para reemitir diplomas digitalmente para aqueles que, tendo fugido da guerra, não dispõem dos documentos necessários.

A Comissão convida os Estados-Membros a tomar as seguintes medidas relativas ao levantamento e ao reconhecimento de competências e qualificações: — Assegurar que as competências e qualificações das pessoas possam ser valorizadas, avaliadas e reconhecidas, conforme necessário, se a documentação está ou não disponível, por exemplo, através do apoio à preparação de CV, à realização de testes e à recuperação das qualificações que faltam. A cooperação entre os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais, as instituições responsáveis pela validação e reconhecimento de qualificações, tais como os Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (40), bem como com as autoridades ucranianas, é indispensável para apoiar o levantamento e o reconhecimento rápidos, gratuitos e simples de competências e qualificações, bem como para assegurar que as informações sobre estas opções estão efetivamente disponíveis para as pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. — Incentivar os serviços responsáveis pela avaliação e reconhecimento da experiência e da aprendizagem anteriores, incluindo a aprendizagem não formal e informal, a empenharem-se proativamente com as pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia e com as organizações que as apoiam, a fim de garantir que as pessoas de todos os contextos de competências possam ser apoiadas para identificar e cartografar as suas competências.

Exemplos de projetos pertinentes financiados pela UE Na Bélgica (Valónia), os centros de validação de competências (41), apoiados por financiamento do FSE, podem ajudar as pessoas que fogem da guerra de agressão russa contra a Ucrânia com experiência profissional a obter a validação oficial e gratuita das suas competências. O reconhecimento oficial ajuda a provar competências a um empregador, a retomar a formação com uma dispensa ou a obter acesso a uma profissão.

2.3. Ensino e formação profissionais iniciais

A Comissão está a cooperar com a Fundação Europeia para a Formação para apoiar a continuação da aprendizagem por parte dos estudantes do EFP através de meios em linha. Em especial, a Fundação Europeia para a Formação coopera com as autoridades ucranianas e outros parceiros a fim de identificar e recolher conteúdos de aprendizagem em linha e recursos de formação, tais como microcursos e módulos profissionais de curta duração dos Estados-Membros e dos países parceiros, que poderiam ser amplamente divulgados para proporcionar aos alunos deslocados da Ucrânia oportunidades de aprendizagem conducentes a competências específicas de EFP e microcredenciais.

Inquérito sobre medidas relacionadas com o EFP Para obter informações sobre as medidas relacionadas com o EFP tomadas até à data nos Estados-Membros e apoiar o intercâmbio de boas práticas, a Comissão lançou, em março de 2022, um inquérito aos membros do Comité Consultivo para a Formação Profissional, aos Diretores-Gerais do Ensino e Formação Profissionais, às Associações Europeias de Prestadores de EFP e aos membros do Pacto para as Competências (empresas, associações, câmaras de comércio, prestadores de formação e outros). Os resultados preliminares (42) dão uma panorâmica das ações dos Estados-Membros até à data e fornecem exemplos de boas práticas que podem servir de inspiração para outros. Estas incluem procedimentos acelerados, equivalência de estudos e procedimentos de validação, planos individuais, mentoria e aconselhamento, aprendizagem em contexto laboral e aulas preparatórias, incluindo competências linguísticas e interpessoais.

A Comissão convida os Estados-Membros a: — Assegurar um acesso rápido ao EFP inicial, incluindo aprendizagens, e, em cooperação com os parceiros sociais e económicos, alargar a oferta de oportunidades de aprendizagem e aprendizagem em contexto laboral de qualidade, em consonância com os princípios do quadro europeu para aprendizagens de qualidade e eficazes (43), incluindo no que diz respeito à remuneração. — Apoiar os prestadores de EFP através de financiamento adicional, de uma maior flexibilidade na adaptação dos programas de formação às necessidades dos aprendentes que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia e ponderando a possibilidade de empregar beneficiários de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional que sejam professores e formadores profissionais. — Reconhecer as experiências e qualificações de aprendizagem anteriores, utilizando os processos de validação existentes para atribuir corretamente percursos de aprendizagem específicos; e envolver os parceiros sociais e económicos para ajudar os jovens aprendentes ucranianos a submeter-se a um exame profissional, a fim de emitir certificados profissionais baseados na competência. — Explorar as possibilidades de prolongar as estadias de mobilidade Erasmus+ em curso dos aprendentes profissionais ucranianos que não conseguem regressar a casa e que podem procurar proteção temporária.

Exemplos de projetos pertinentes financiados pela UE Com o «First Room», um projeto baseado em Bucareste, cofinanciado pelo FSE, a Concordia Vocational School (44) presta serviços de formação e aconselhamento para apoiar a integração social de crianças e jovens recentemente abrangidos por sistemas de proteção estatal. A escola profissional certifica as suas competências, faculta orientação profissional e emprego. Os serviços integrados também apoiam os jovens que saíram do sistema, arrendando alojamento e salas disponíveis no centro de trânsito de Concordia. Atualmente, apoia também as pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

2.4. Oportunidades de melhoria de competências e requalificação para adultos, a fim de facilitar o acesso ao mercado de trabalho

Os beneficiários de proteção temporária devem ter acesso a oportunidades educativas para adultos, formação profissional e experiência prática no local de trabalho. A formação prática no local de trabalho revelou-se muito eficaz na integração dos migrantes e refugiados. Além disso, a melhoria das competências sociais e físicas (incluindo competências empresariais, autodesenvolvimento e literacia informática), em especial a formação linguística (nomeadamente através de atividades em contexto laboral), é um elemento essencial para uma participação bem sucedida no mercado de trabalho e na sociedade (também em termos de sensibilização e exercício dos direitos dos migrantes). Além disso, ao investirem hoje nas competências das pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia, os Estados-Membros podem dar um contributo importante para a futura reconstrução da Ucrânia.

A Comissão convida os Estados-Membros a tomar as seguintes medidas em matéria de educação e formação de adultos: — Proporcionar, o mais rapidamente possível, oportunidades específicas de melhoria de competências e requalificação, ensino e formação profissionais e/ou experiência prática no local de trabalho para os beneficiários, tendo em conta as necessidades de grupos específicos (por exemplo, mulheres, pessoas com deficiência, minorias) e apoiando-os na utilização eficaz dessas oportunidades. Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com os prestadores de ensino e formação, os parceiros sociais e económicos e o setor privado, a fim de assegurar que estas oportunidades estão em consonância com as necessidades do mercado de trabalho e as lacunas de competências. — Prever medidas de apoio e ações de sensibilização para facilitar a sua utilização das oportunidades de melhoria de competências e requalificação, incluindo ajuda na identificação de programas e apoio financeiro adequados (tais como vales de formação e contas individuais de aprendizagem).

Exemplos de projetos pertinentes financiados pela UE O centro de competências Omnia (45) (Finlândia), apoiado pelo ERASMUS+, presta serviços aos imigrantes em Espoo para aumentar as suas competências profissionais e promover o emprego. Organiza, nomeadamente, ações de formação, orientação, aconselhamento e cursos de língua finlandesa. O projeto Qualificação para a Integração (46) de Bremen (Alemanha), financiado pelo FSE, centra-se no acesso à aprendizagem e na criação de percursos profissionais para os imigrantes entre 18 e 26 anos, nomeadamente através de cursos intensivos de línguas. Gerido pela Cruz Vermelha, este projeto já presta apoio aos jovens que fogem da guerra na Ucrânia.

2.5. Proporcionar oportunidades para os adultos concluírem os seus estudos

Os Estados-Membros podem conceder aos beneficiários adultos de proteção temporária acesso ao sistema geral de ensino. Isto pode ser útil para as pessoas que não puderam concluir a sua educação formal inicial nem obter um diploma do ensino secundário superior ou cujos estudos superiores tiveram de ser interrompidos devido à invasão, ou para as pessoas que não tiveram a oportunidade de avançar para o ensino superior. Estes esforços beneficiarão não só as pessoas em causa, mas também a UE e, eventualmente, a Ucrânia.

A Comissão convida os Estados-Membros a tomar as seguintes medidas nacionais relativas à conclusão do ensino de adultos: — Disponibilizar oportunidades para que os adultos que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia possam aceder ao ensino geral, nomeadamente através da escolaridade de segunda oportunidade. Estas oportunidades teriam de ser flexíveis e orientadas, tendo em conta as necessidades dos beneficiários de proteção temporária e de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a cooperar com as partes interessadas, incluindo da sociedade civil e de contextos de base comunitária, a fim de ajudar as pessoas a tirar efetivamente partido dessas oportunidades. — Disponibilizar oportunidades aos adultos que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e que estão interessados em inscrever-se em estabelecimentos de ensino superior para concluir os estudos já iniciados ou iniciar novos. Para o efeito, os Estados-Membros podem incentivar e apoiar as instituições de ensino superior a inscrevê-las ou permitir-lhes continuar a estudar à distância, nomeadamente através da promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior da UE e da Ucrânia — também no sentido de facilitar a reintegração no sistema ucraniano, se for caso disso. — Facultar o acesso a infraestruturas, como centros de exames e equipamento informático, e cooperar com as autoridades ucranianas, a fim de permitir que as pessoas deslocadas possam realizar exames de entrada para aceder ao ensino superior ucraniano.

3 APOIO DOS FUNDOS DA UE

As ações descritas na presente comunicação podem ser apoiadas por vários fundos e iniciativas da UE. As recentes alterações aos regulamentos existentes centraram-se nos fundos não utilizados no período de programação de 2014-2020, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

A iniciativa CARE («Ação da Coesão em favor dos Refugiados na Europa»), ao alterar os regulamentos que regem os fundos (47), centrou-se em proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros para mobilizar rapidamente os fundos de coesão da UE, sem alterar o seu âmbito de aplicação.

Iniciativa CARE As principais alterações introduzidas pelo Regulamento CARE são as seguintes: — Apoio a operações destinadas a fazer face à crise na Ucrânia a partir de 24 de fevereiro de 2022, também para os pedidos apresentados após essa data. — Os Estados-Membros podem usar o FSE e o FEDER para se apoiarem mutuamente nas respetivas ações elegíveis, sem quaisquer limitações. Por exemplo, os recursos do FEDER destinados a projetos de infraestruturas podem ser reafetados à inclusão social, à prestação de cuidados e à educação para medidas do tipo do FSE e, inversamente, os recursos do FSE podem ser utilizados para financiar equipamento e infraestruturas para os refugiados que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia. — Os Estados-Membros podem beneficiar de um reembolso de 100 % das despesas declaradas à Comissão até 30 de junho de 2022 (48). — Além disso, os Estados-Membros podem programar a sua dotação REACT-EU (até 10 mil milhões de EUR no total) para fazer face à crise. — Os Estados-Membros receberam 3,5 mil milhões de EUR de pré-financiamento adicional da REACT-EU (em especial os Estados-Membros que receberam o maior número de pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia (49)); — Os Estados-Membros podem utilizar um novo custo unitário de 40 EUR por semana e por pessoa, o que ajudará a prestar assistência imediata, simplificando simultaneamente as regras de declaração de despesas (50).

O Regulamento (UE) 2022/585, adotado em 6 de abril (51), prorroga o período de execução do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Fronteiras, Vistos e FSI — Polícia por um ano (até junho de 2024) e liberta fundos do FAMI para o período de 2014-2020 anteriormente destinados a fins específicos.

Para ajudar os Estados-Membros a tirar o máximo partido das possibilidades de financiamento disponíveis e das modalidades de programação, a Comissão estabeleceu uma lista indicativa de medidas elegíveis ao abrigo do FSE, FEAD, FEDER, FAMI e FSI – Fronteiras e Vistos, e criou uma página Web de perguntas e respostas (52), principalmente mas não exclusivamente acessível às autoridades do programa, a fim de fornecer respostas rápidas e coordenadas aos Estados-Membros.

O FSE pode ajudar a financiar a maior parte das medidas apresentadas nas secções anteriores, incluindo mentoria, orientação profissional, melhoria de competências e requalificação, estágios profissionais, aprendizagens e estágios, apoio aos serviços públicos de emprego, bem como disposições para evitar a discriminação e garantir a acessibilidade da informação a todos os trabalhadores. O FSE pode também financiar o pessoal que trabalha com pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, na fronteira ou noutros países dos Estados-Membros, bem como a educação para crianças e adultos e o acesso à saúde, à habitação e aos serviços sociais.

Além disso, o FEDER pode apoiar o acesso a serviços gerais não segregados nos domínios da educação, do emprego e da formação, da habitação, da saúde e dos cuidados sociais através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis (por exemplo, construção/renovação/ampliação) e equipamento conexo. Os fundos do FAMI, FSI-Fronteiras e Vistos e FSI-Polícia podem cobrir as necessidades de primeiro acolhimento das pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como — no caso do FAMI — a sua integração nos países de acolhimento.

Em complemento da sua missão principal de melhorar as oportunidades de emprego a longo prazo, o FSE pode apoiar medidas de emergência, tais como alimentos e assistência material de base, custos de alojamento ou de transporte, desde que sejam combinados com uma via de integração individual no país que presta a assistência. O FEAD tem um âmbito de aplicação ainda mais alargado e pode ser utilizado independentemente do estatuto e da residência dos destinatários para assistência material de base, como alimentos, produtos de higiene, artigos para bebés e crianças, etc.

O financiamento ao abrigo do InvestEU, nomeadamente ao abrigo da Garantia para as Competências e a Educação, pode também ser utilizado para ajudar as pessoas a melhorar as suas competências, ou para que as organizações de educação e formação ampliem a sua oferta, bem como para prestar apoio às atividades por conta própria e às empresas que recrutam e dão formação a pessoas deslocadas. Além disso, o instrumento de assistência técnica (53) poderá, mediante pedido, prestar assistência técnica aos Estados-Membros para facilitar o acesso ao emprego e à formação, à inclusão social e à educação.

As oportunidades de financiamento do Erasmus+ foram mobilizadas graças à flexibilidade intrínseca do programa. Por exemplo, os professores e formadores que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia podem receber apoio financeiro para facilitar a sua integração e ajudá-los a adquirir as competências necessárias para trabalhar nos sistemas de ensino da UE. Pode ser enviado pessoal qualificado, a título temporário, para regiões onde estão alojadas pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Os alunos também podem ser acolhidos rapidamente pelas instituições de ensino e formação envolvidas em projetos de cooperação Erasmus+. Os fundos de projetos de cooperação Erasmus+ podem ser utilizados de forma flexível para facilitar a integração das crianças que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por último, quaisquer necessidades relacionadas com o apoio a pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia podem ainda ser tidas em conta nos trabalhos em curso de preparação dos programas da coesão 2021-2027. Quando adotados, estes programas serão igualmente utilizados para financiar medidas de apoio às pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nos domínios do emprego, da educação e formação, da inclusão social, da habitação, da saúde e da assistência social, bem como da alimentação e da assistência material de base (devido à fusão do FEAD no FSE+) (54). As despesas no âmbito destes programas são elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

A Comissão convida os Estados-Membros a: — Utilizar da melhor forma os fundos disponíveis para todas as ações sobre as quais a presente comunicação fornece orientações. — Coordenar as várias autoridades responsáveis, incluindo as autoridades regionais e locais, a fim de assegurar a pertinência e a complementaridade. — Coordenar-se com a Comissão e utilizar a página Web de perguntas e respostas acima referida.

4. CONCLUSÃO E PRÓXIMAS ETAPAS

Os Estados-Membros são convidados a prosseguir os seus esforços para apoiar as pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e facilitar a sua integração no mercado de trabalho, em conformidade com as orientações da presente comunicação e com as outras iniciativas da UE apresentadas até à data. São incentivados a cooperar com as partes interessadas pertinentes para assegurar uma resposta abrangente e coordenada e a utilizar todo o apoio disponível a nível da UE, incluindo o financiamento.

A Comissão está pronta a continuar a trabalhar com as autoridades nacionais e outras partes interessadas pertinentes e continuará a fornecer orientações à luz da evolução da situação, nomeadamente através da Plataforma de Solidariedade e da plataforma de perguntas e respostas dos fundos. A Comissão continuará igualmente a apoiar a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros, a recolher informações sobre as ações empreendidas pelos Estados-Membros (55), em especial através das redes específicas, como a Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego e o Comité Consultivo para a Formação Profissional, e a fornecer informações pertinentes às pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia através do espaço Web específico (56) e das redes sociais. Cada euro despendido e todos os esforços envidados para o desenvolvimento humano das pessoas que fogem da guerra da Rússia contra a Ucrânia constituem um contributo para o futuro da UE e da Ucrânia.

(1) Dados mais recentes obtidos a partir da rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.

(2) JO L 71 de 4.3.2022, p. 1.

(3) Tal como estabelecido nas orientações operacionais e na comunicação de 23 de março, para além dos nacionais ucranianos, o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho prevê que deve ser concedida proteção temporária aos nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de proteção internacional na Ucrânia, bem como aos membros das suas famílias, residentes na Ucrânia antes ou em 24 de fevereiro de 2022. Relativamente aos nacionais de países terceiros que residam na Ucrânia antes ou em 24 de fevereiro com uma autorização de residência permanente e que não possam regressar em segurança ao seu país de origem, os Estados-Membros devem aplicar proteção temporária ou proteção adequada ao abrigo da sua legislação nacional (artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução do Conselho). Os Estados-Membros podem também conceder proteção temporária a outros nacionais de países terceiros que residam legalmente na Ucrânia e que não possam regressar (artigo 2.o, n.o 3, da Decisão de Execução do Conselho). Tal como estabelecido nas orientações operacionais, a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução do Conselho dura um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão, ou seja, de 4 de março de 2022 a 4 de março de 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE. Se, durante esse período, o Conselho não tomar uma decisão, sob proposta da Comissão, para pôr termo à proteção temporária, esta será automaticamente prorrogada por seis meses, ou seja, até 4 de setembro de 2023, e novamente por seis meses, ou seja, até 4 de março de 2024.

(4) Comissão Europeia 2022/C 126 I/01 Comunicação da Comissão sobre orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO C 126 I de 21.3.2022, p. 1).

(5) COM(2022) 131 final.

(6) Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão, de 5 de abril de 2022, sobre o reconhecimento dasqualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia (JO L 107 I de 6.4.2022, p. 1).

(7) Conselho dos Assuntos Internos: Plano de dez pontos (europa.eu)

(8) Criado pela Comissão com base nos artigos 24.o a 27.o da Diretiva relativa à proteção temporária.

(9) Informações destinadas às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia| Comissão Europeia (europa.eu)

(10) Ucrânia: adoção final da CARE | Fundo Social Europeu Mais (europa.eu)

(11) Estão em curso novas ações nestes domínios — ver, por exemplo, as iniciativas para implementar o plano de 10 pontos, incluindo a iniciativa «Habitação Segura»; em matéria de educação, a Comissão elaborou orientações políticas para apoiar a inclusão dos refugiados ucranianos no sistema educativo: considerações, princípios e práticas fundamentais (schooleducationgateway.eu).

(12) Pilar Europeu dos Direitos Sociais Comissão Europeia (europa.eu)

(13) COM(2020) 758 final.

(14) Plataforma europeia para lutar contra o trabalho não declarado Autoridade Europeia do Trabalho (europa.eu)

(15) O FSE também financiou esses projetos, ver, por exemplo, Integrazione migranti Progetto PIU’ SUPREME (lavoro.gov.it).

(16) A EURES (europa.eu) é uma rede de cooperação europeia de serviços de emprego, concebida para facilitar a livre circulação de trabalhadores. Ver, em especial, a secção «Trabalhar e viver».

(17) Parceria Europeia para a Integração (europa.eu) A parceria inclui a Comissão Europeia e as cinco organizações de parceiros sociais e económicos (CES, Business Europe, SMEUnited, CEEP, Eurochambres). Desde o lançamento da parceria em 2017, os parceiros sociais e económicos implementaram uma vasta gama de ações no domínio da integração no mercado de trabalho em mais de 20 países da UE. A Comissão Europeia cofinanciou vários projetos inovadores para ajudar os refugiados e outros migrantes a integrarem-se no mercado de trabalho. A Comissão está a trabalhar com os parceiros sociais e económicos para reforçar a Parceria Europeia para a Integração e abranger a integração no mercado de trabalho das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia.

(18) O Pacto para as Competências é um modelo de participação partilhada para o desenvolvimento de competências na Europa. A Comissão está a mobilizar as partes interessadas do Pacto para oferecer oportunidades concretas de formação e emprego às pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia.

(19) Skills-OVATE | CEDEFOP (europa.eu)

(20) Análise de défices e excedentes nas profissões2021 | Autoridade Europeia do Trabalho (europa.eu)

(21) Página inicial A ferramenta da melhor política de empreendedorismo Desenvolvida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e pela Comissão, é uma ferramenta em linha concebida para os decisores políticos e outras partes interessadas a nível local, regional e nacional que pretendam explorar a forma como as políticas públicas podem apoiar os jovens, as mulheres, os migrantes e os desempregados na criação de empresas e no trabalho por conta própria e apoiar o desenvolvimento de empresas sociais.

(22) Erasmus para Jovens Empresários (erasmus-entrepreneurs.eu): ajuda a proporcionar aos candidatos a empresários europeus as competências necessárias para criar e/ou gerir com êxito uma pequena empresa na Europa.

(23) Rede Europeia de Empresas (europa.eu): ajuda as empresas a inovar e a crescer à escala internacional. É a maior rede mundial de apoio às pequenas e médias empresas (PME).

(24) Ver Notificação de Alerta Rápido — Guerra na Ucrânia: refugiados que chegam à UE provenientes da Ucrânia em risco de exploração no âmbito do tráfico de seres humanos | Europol (europa.eu)

(25) COM(2021) 171 final.

(26) Um novo plano de luta contra o tráfico de seres humanos para proteger as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia (europa.eu)

(27) Podem encontrar-se exemplos de projetos em: o sítio Web do FSE, do FSE + e o sítio Web europeu sobre a integração. Os exemplos mais recentes de boas práticas em matéria de integração de refugiados e migrantes são resumidos nos relatórios finais e temáticos das Conferências de Aprendizagem Mútua de 2021, 2020 e 2019.

(28) Forwork

(29) FAB

(30) Labour-INT

(31) Stark im Beruf

(32) Mirjam

(33) CIAO

(34) Perfil de competências (europa.eu): esta ferramenta multilingue destina-se a ser utilizada por organizações que prestam assistência a nacionais de países terceiros. Facilita a identificação das competências, qualificações e experiências profissionais dos nacionais de países terceiros e a disponibilização de orientação personalizada sobre as fases seguintes do seu percurso: pedido de reconhecimento de diplomas, validação de competências, formação complementar ou serviços de apoio ao emprego, por exemplo.

(35) Página inicial (europa.eu): A ESCO é a Classificação Europeia multilingue das Competências/Profissões. Funciona como um dicionário, descrevendo, identificando e classificando profissões e competências profissionais relevantes para o mercado de trabalho da UE e para a educação e a formação.

(36) Início Europass: trata-se de um conjunto de ferramentas em linha para ajudar a criar CV, cartas de apresentação e também ajudar os utilizadores a encontrar emprego e cursos na UE.

(37) As etapas para o lançamento do projeto-piloto são definidas na Comunicação da Comissão «Atrair competências e talentos à UE», de 27 de abril de 2022 [COM (2022) 657 final].

(38) Como o Ministério da Educação, Agência Nacional de Qualificações, Agência Nacional de Garantia da Qualidade no Ensino Superior, Centro NARIC ENIC.

(39) Educação e informação sobre o trabalho para os ucranianos e os países da UE ETF (europa.eu)

(40) Enic-Naric: a rede ENIC-NARIC (Rede Europeia de Centros de Informação nas Regiões Europeias — Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico da União Europeia) desenvolveu o projeto de entrada Q do Erasmus +, uma base de dados que abrange os Estados-Membros e os países terceiros e fornece informações sobre as qualificações de conclusão do ensino secundário que dão acesso ao ensino superior.

(41) CVDC | Site de la validation des compétences (validationdescompetences.be)

(42) Resultados preliminares: Inquérito sobre a integração dos refugiados ucranianos no ensino e formação profissionais (EFP) — Emprego, Assuntos Sociais & Inclusão — Comissão Europeia (europa.eu)

(43) Recomendação do Conselho de 15 de março de 2018 relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1)

(44) O Comissário Schmit visita projetos financiados pelo FSE na Roménia para apoiar os refugiados da Ucrânia Fundo Social Europeu Mais (europa.eu)

(45) Apoio e formação para imigrantes no Centro de Competências Omnia Omnia

(46) Criar possibilidades de emprego para os migrantes através de cursos de línguas Fundo Social Europeu Mais (europa.eu)

(47) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320), e Regulamento (UE) n.o 223/2014 relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(48) Para o período contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022.

(49) Aumento do pré-financiamento inicial da REACT-EU de 11 % para 15 % para todos os Estados-Membros e para 45 % para os Estados-Membros da primeira linha (HU, PL, RO e SK) e os Estados-Membros com o maior número de chegadas em comparação com a sua população (mais de 1 % da sua população em 23 de março: AT, BG, CZ, EE, LT).

(50) Ucrânia: facilitar e acelerar a utilização dos fundos de coesão pelos Estados-Membros para apoiar as necessidades imediatas dos refugiados Fundo Social Europeu Mais (europa.eu) Tal aplicar-se-á a cada uma das pessoas a quem tenha sido concedida proteção temporária ao abrigo da diretiva relativa à proteção temporária, a utilizar até 13 semanas após a sua chegada.

(51) Regulamento (UE) 2022/585, que altera o Regulamento (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, Regulamento (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e Regulamento (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

(52) Trata-se de uma página Web semipública, principalmente, mas não exclusivamente, acessível às autoridades responsáveis pelos programas.

(53) Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica.

(54) A Comissão publicou um conjunto de ferramentas sobre a utilização dos fundos da UE para a integração de pessoas oriundas da imigração para o período de programação de 2021-2027, a fim de promover a utilização do FEDER, do FSE+ e do FAMI de forma complementar para a integração das pessoas oriundas da imigração.

(55) Recorrendo a inquéritos e a outras atividades de acompanhamento, como as realizadas pelas agências Eurofound, Cedefop e ETF.

(56) Informações destinadas às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia| Comissão Europeia (europa.eu)