Relatório intercalar da Comissão na sequência das conclusões do Conselho sobre a cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental

Os três domínios prioritários, a saber, o «desenvolvimento de rotas comerciais seguras e fluidas», a «promoção da gestão dos riscos e da luta contra a fraude» e o «investimento na modernização das alfândegas na região» foram acordados nos seminários de alto nível sobre cooperação aduaneira na fronteira oriental da UE, realizados em Budapeste, em 14 e 15 de abril de 2011, e em Cracóvia, em 20 e 21 de outubro de 2011, e identificados nas conclusões do Conselho sobre a cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental (adotadas na reunião do Conselho realizada em Bruxelas em 5 de dezembro de 2011).

2.Conclusões do Conselho sobre os progressos registados na cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental

O documento faz o balanço das relações aduaneiras com os parceiros orientais e a Rússia desde o anterior relatório intercalar da Comissão na sequência das conclusões do Conselho sobre a cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental (Bruxelas, 21.11.2013, SWD (2013) 487 final).

O objetivo do presente documento é avaliar os progressos alcançados nas áreas prioritárias identificadas pelo Conselho da União Europeia nas «Conclusões do Conselho sobre os progressos registados na cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental» (a seguir «conclusões do Conselho»), adotadas na reunião do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) realizada em Bruxelas em 28 de janeiro de 2014.

2.Conclusões do Conselho sobre os progressos registados na cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental

As relações com a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia ultrapassaram um novo patamar em 2014, com a assinatura dos Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA). Estes acordos têm por objetivo a associação política e a integração económica progressivas dos países com a UE, através da execução de reformas e de compromissos. A evolução política na região, ou seja, o conflito na Ucrânia e as tensões entre a UE e a Rússia, bem como o aparecimento e a expansão da União Económica Eurasiática (UEE) influenciaram o grau de envolvimento da UE com os países da região.

Por último, o Conselho convida a Comissão a avaliar, em conjunto com os Estados-Membros, os progressos alcançados nas áreas prioritárias da cooperação aduaneira com os países da vizinhança oriental, tendo em conta, nomeadamente, as iniciativas e as boas práticas dos Estados-Membros. A Comissão foi igualmente convidada a informar o Conselho sobre estes progressos, a fim de que o Conselho propusesse um seguimento para as ações referidas supra até ao final de 2015.

6.Estudar a preparação e adoção de quadros estratégicos e a criação de grupos de trabalho no âmbito da cooperação aduaneira com a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia e a Geórgia; continuar a cooperação com a Rússia, a República da Moldávia e a Ucrânia ao abrigo dos respetivos quadros estratégicos.

4.Continuar o debate com as autoridades aduaneiras russas sobre a avaliação do projeto-piloto de intercâmbio de informações e sobre o mecanismo de alerta precoce, que serviria como uma forma de notificação prévia de situações suscetíveis de perturbar o fluxo de intercâmbio comercial UE-Rússia, e propor soluções práticas.

da identificação das diferenças na legislação e nos procedimentos aduaneiros, em particular, nas áreas mais importantes, como as declarações aduaneiras, o trânsito, a determinação do valor aduaneiro, a origem das mercadorias, a classificação das mercadorias, a gestão dos riscos e as autorizações emitidas pelas autoridades aduaneiras para desenvolver e aplicar programas de aproximação, recorrendo ao conjunto revisto de planos aduaneiros da UE e exemplos de boas práticas;

do reforço da cooperação operacional, organização de um maior número de operações aduaneiras conjuntas (OAC) com a participação dos países da vizinhança oriental, com base, por exemplo, nas boas práticas e nas recomendações, designadamente nas da OAC ROMOLUK (2013);

do incentivo e auxílio aos países da vizinhança oriental para seguirem os principais passos com vista à adesão às convenções relativas a um Regime de Trânsito Comum e à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, incluindo a criação de um grupo de projeto, a realização de uma análise das lacunas, a preparação de um roteiro, a prestação de formação para funcionários aduaneiros e de informações a empresas e a análise de instrumentos de apoio financeiro;

do apoio aos países da vizinhança oriental no sentido de desenvolverem sistemas de operadores económicos autorizados (AEO) e prepararem as condições jurídicas necessárias para o possível reconhecimento mútuo com a UE;

da definição de condições, incluindo as exigências em matéria de proteção de dados, e lançando projeto(s)-piloto no âmbito do intercâmbio de informações aduaneiras entre os Estados-Membros e os países da vizinhança oriental, que conduzam a melhores controlos específicos e à facilitação do comércio;

Neste contexto, o Conselho, nas suas conclusões de 28 de janeiro de 2014, convidou a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem com os países da vizinhança oriental com vista a:

3.1.Cooperação aduaneira com a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia

A cooperação com a Geórgia e a República da Moldávia registou progressos positivos desde a aplicação provisória do Acordo de Associação /Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA) a partir de 1 de setembro de 2014, ao passo que no caso da Ucrânia a aplicação provisória desta parte do acordo foi adiada até ao final de 2015.

A cooperação aduaneira com a República da Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia baseia-se nos quadros estratégicos, aprovados com a República da Moldávia em outubro de 2011, com a Ucrânia, em maio de 2012, e com o quadro estratégico assinado com a Geórgia em março de 2015. A execução prática das atividades mutuamente acordadas e o apoio foram organizados ao abrigo do programa «Alfândega 2020». A fim de fornecer as perspetivas estratégicas, estabeleceu-se um diálogo regular em matéria aduaneira.

Os novos acordos instituíram subcomités aduaneiros, dotados de poderes de decisão, para controlar a convergência da legislação e dos procedimentos em conformidade com os compromissos assumidos em matéria de ZCLAA. Estes visam alcançar um elevado grau de cooperação e de aproximação legislativa entre as partes contratantes. De acordo com os resultados das primeiras reuniões do comité com a Geórgia e a República da Moldávia (março/maio de 2015), ambos os países estão no bom caminho para respeitar os compromissos de natureza aduaneira dentro dos prazos acordados no âmbito do novo acordo.

Com a Ucrânia, a cooperação aduaneira foi influenciada pela evolução da situação política no país e pelos desenvolvimentos organizacionais na administração aduaneira ucraniana. Durante esse período, são de referir alguns projetos, apoiados pela Comissão e pelos Estados-Membros, em que podem ser assinalados progressos.

A par com o processo de alinhamento da legislação aduaneira pelo acervo da UE em matéria aduaneira, a UE centra-se nos seguintes aspetos:

-desenvolver sistemas de gestão dos riscos, nomeadamente um programa para os operadores económicos autorizados, e promoção do intercâmbio de informações aduaneiras;

-apoiar a adesão à Convenção de Trânsito Comum, permitindo, deste modo, o trânsito ininterrupto para o centro da UE;

-apoiar os trabalhos no sentido da adesão à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, promovendo assim a integração económica regional para o comércio de mercadorias.

O desenvolvimento de um conceito de operador económico autorizado (AEO) em conformidade com a legislação da UE é um dos compromissos assumidos pela Geórgia, pela República da Moldávia e pela Ucrânia nos novos acordos de associação. A tónica é atualmente colocada numa análise comparativa das respetivas legislações que regem o AEO realizada pela Comissão e por peritos dos Estados-Membros. Proceder-se-á ao intercâmbio de experiências e à partilha de boas práticas através da participação em reuniões da rede AEO e a realização de visitas de estudo aos Estados-Membros da UE.

Além disso, foi lançado em 1 de julho de 2015, por um período inicial de seis meses, um projeto-piloto sobre o reconhecimento dos AEO da UE num dos pontos de passagem fronteiriços (PPF) na fronteira moldavo-romena; o projeto-piloto visa oferecer benefícios adicionais aos AEO da UE no PPF de Leuseni (reduzir o tempo de processamento, melhorar a deteção dos riscos, reduzir o número de controlos físicos e documentais).

A fim de melhorar a gestão dos riscos e facilitar o comércio entre a UE e os seus vizinhos do Leste, foi decidido lançar um projeto-piloto com a Moldávia e a Ucrânia sobre o envio de dados de trânsito a estes países com vista à implementação do projeto em 2016.

A futura adesão dos vizinhos do Leste ao regime de trânsito comum implicaria um importante passo em frente na integração regional dos regimes de trânsito; permitiria introduzir simplificações, acelerar os controlos fronteiriços e reforçar a gestão dos riscos. Em janeiro de 2015, foi lançado na Ucrânia um projeto de curta duração em matéria de trânsito, com o objetivo principal de fornecer apoio e consultoria ao Serviço Fiscal Nacional nos seus preparativos para aderir à Convenção. No seguimento deste projeto, foi recomendado um projeto de geminação. Está em curso a elaboração de uma ficha do projeto de geminação para o alinhamento com o NSTI destinada à República da Moldávia.

Foram organizados em Varsóvia, em setembro de 2013, em Kiev, em abril de 2015, e em Tbilisi, em junho de 2015, seminários sobre a Convenção de Trânsito Comum; estes seminários foram completados por visitas de estudo aos Estados-Membros. A Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia têm o estatuto de observador informal no grupo de trabalho UE-EFTA sobre o trânsito comum e a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, no âmbito do qual fornecem atualizações regulares sobre os progressos realizados.

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (Convenção Pan-Euro-Mediterrânica) promove, enquanto zona de acumulação dos processos de fabrico com a UE e com outros respetivos membros, a integração económica regional no que diz respeito ao comércio de mercadorias. A República da Moldávia ratificou a Convenção Pan-Euro-Mediterrânica em 28 de maio de 2015; tornou-se Parte na Convenção em 1 de setembro de 2015. A Geórgia solicitou a adesão à Convenção Pan-Euro-Mediterrânica, em outubro de 2015; A Ucrânia informou a Comissão sobre os debates internos respeitantes à sua adesão à Convenção. Em 2014 e 2015, foram organizados diversos seminários sobre regras de origem destinados a estes três países (Kiev, em 5 de junho de 2014, em Chisinau, em 3 de novembro de 2014 e Tbilissi, em 17 de março de 2015).

A luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco continua a ser uma alta prioridade para a UE em relação aos países vizinhos de Leste. A Comissão tem vindo a executar ativamente o plano de ação da Comunicação sobre a intensificação das ações de luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em estreita cooperação com os Estados-Membros.