[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.10.2006

COM(2006) 648 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013

Resumo

As relações da União Europeia com as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau (RAE) continuaram a desenvolver-se desde o regresso destas duas RAE à soberania chinesa.

A UE tem um grande interesse na continuação do processo de autonomia e de liberdades de que gozam as duas RAE e apoia a realização de progressos rápidos e substanciais com vista a alcançar o objectivo do sufrágio universal. A Comissão elaborou relatórios anuais sobre os desenvolvimentos no âmbito constitucional, político, comercial, económico e bilateral nas duas RAE e continuará a fazê-lo.

As relações são sobretudo de carácter prático e baseiam-se no interesse mútuo. A cooperação tanto directa como indirecta é significativa e tende a aumentar, uma vez que Hong Kong e Macau continuam a fornecer uma plataforma para o reforço da cooperação com a China continental.

A UE deve continuar a apoiar-se na base sólida da cooperação e do diálogo já existentes. Deve haver um diálogo estruturado regular entre a Comissão e a RAE de Hong Kong em questões da sua competência; as reuniões anuais do Comité Misto entre a Comissão e a RAE de Macau devem continuar.

No seguimento do acordo sobre um novo instrumento de financiamento para os países industrializados, haverá que rever e elaborar uma nova ordem de trabalhos para a cooperação entre ambas as Partes. A presente Comunicação fixa uma série de objectivos ambiciosos destinados a incentivar a cooperação em sete domínios fundamentais: comércio e questões aduaneiras, finanças, contactos interpessoais (incluindo em meios académicos), transportes, ambiente, saúde e segurança alimentar.

A UNIÃO EUROPEIA, HONG KONG E MACAU: POSSIBILIDADES DE COOPERAÇÃO EM 2007-2013

A política da Comissão para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE) foi estabelecida numa Comunicação de 1997 ao Conselho Europeu. Essa Comunicação, elaborada no contexto da passagem de Hong Kong para a soberania chinesa, sublinhou a importância da aplicação adequada do princípio “um país, dois sistemas” e definiu as formas como a UE pode contribuir para o desenvolvimento político e económico de Hong Kong. A Comissão publicou desde então relatórios anuais sobre a evolução da situação na RAE de Hong Kong, sendo o mais recente o oitavo relatório anual sobre a evolução da situação em 2005. A Comissão comprometeu-se ainda junto do Governo da RAE em relação a uma série de diálogos sobre política, nomeadamente sobre a política comercial e económica, assinou importantes acordos bilaterais em áreas como a cooperação aduaneira e a readmissão de imigrantes ilegais e, quando necessário, fez declarações sobre os desenvolvimentos políticos em Hong Kong.

A política para a Região Administrativa Especial de Macau foi definida numa Comunicação apresentada ao Conselho Europeu em 1999. A Comissão elaborou relatórios anuais sobre a evolução da situação na RAE de Macau e organizou reuniões anuais do Comité Misto com as autoridades da RAEM.

As relações da União Europeia com Hong Kong e com Macau desenvolveram-se consideravelmente desde que estas duas RAE regressaram à soberania chinesa. Durante a sua visita a Macau e a Hong Kong, em 18 de Julho de 2005, o Presidente Barroso acordou com os Chefes do Executivo de ambos os Governos das RAE que a Comissão Europeia deve desenvolver, alargar e aprofundar a cooperação com as duas Regiões Administrativas Especiais em áreas de interesse mútuo. Deste modo, a presente Comunicação avalia as relações actuais e faz algumas recomendações para melhorar e aprofundar a cooperação da UE com as duas RAE.

1. EVOLUÇÃO POLÍTICA E CONSTITUCIONAL

DESDE A PASSAGEM DE HONG KONG E DE MACAU PARA A SOBERANIA CHINESA, AMBAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS SÃO GOVERNADAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “UM PAÍS, DOIS SISTEMAS”, DEFINIDO PORMENORIZADAMENTE NUMA LEI BÁSICA SEPARADA PARA CADA UMA DELAS.

Em termos gerais, o princípio “um país, dois sistemas” tem sido respeitado e funciona bem para os cidadãos de Hong Kong e de Macau. A UE apoia este princípio, sobretudo o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades individuais consagrado nas leis básicas, a que têm direito os cidadãos de ambas as RAE. Os Governos de ambas as RAE continuam a gozar de um elevado grau de autonomia em questões económicas, comerciais, fiscais, financeiras e regulamentares e os cidadãos de Hong Kong e de Macau beneficiam dos seus próprios sistemas judiciários, de um Estado de Direito independente, de direitos de propriedade individuais, de liberdade de expressão e de sistemas económicos de mercado.

Em ambas as RAE, as medidas específicas de desenvolvimento constitucional previstas nas leis básicas respectivas foram aplicadas na íntegra e atempadamente.

Contudo, a lei básica de Hong Kong indica igualmente: "O objectivo final é a eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal por nomeação de um Comité de nomeação amplamente representativo em conformidade com procedimentos democráticos[1]". (Não existe um artigo análogo na lei básica de Macau[2].) Nem Hong Kong nem Macau alcançaram ainda o objectivo do sufrágio universal nem definiram um calendário com vista à plena democracia.

A União Europeia apoia a democracia em todo o mundo como o melhor meio de criar um Governo legítimo, estável, responsável e transparente que proteja os direitos e as liberdades e apoie o Estado de Direito. A UE apoia a realização de progressos rápidos e substanciais com vista a alcançar o objectivo final do sufrágio universal em Hong Kong, tal como indicado na Lei Básica, bem como em Macau, em conformidade com a vontade da população das duas Regiões Administrativas Especiais.

A Comissão comentou longamente a evolução constitucional de Hong Kong e a interpretação da Lei Básica da RAE feita pelo Congresso Nacional do Povo nos seus relatórios precedentes (ver os relatórios anuais de 2004 e 2005, em especial)[3]. A Comissão comentou igualmente a evolução registada em Macau nos seus relatórios anuais sobre a RAEM[4].

No plano internacional, os Governos das RAE de Hong Kong e de Macau foram rapidamente aceites (e continuam a sê-lo) na qualidade de parceiros internacionais autónomos em questões económicas, comerciais, fiscais e financeiras, bem como em relação ao desporto, à investigação, à educação, à cultura e às relações entre os povos, questões relativamente às quais têm competência jurídica ao abrigo das leis básicas respectivas. Continuam a ser membros activos de organizações internacionais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial das Alfândegas e são Partes signatárias de diversos tratados internacionais. Em Dezembro de 2005, Hong Kong acolheu com êxito a Sexta Reunião Ministerial da OMC, tendo Macau sido o anfitrião dos Jogos da Ásia Oriental de 2005.

2. Evolução económica

O rápido crescimento e a prosperidade económica cada vez maior da China continental criaram novas oportunidades para Hong Kong e Macau. As estreitas relações das RAE com a China meridional, em especial com a província de Guangdong, são um dos factores essenciais para o seu sucesso económico. Hong Kong e Macau têm vindo a tirar partido da sua situação de passagens, liberais e abertas, de e para a China. As disposições do Acordo de Parceria Económica Reforçada com a China continental e os regimes individuais de visita, que diminuíram as restrições às viagens dos residentes no continente que pretendem visitar Macau e Hong Kong, têm contribuído enormemente para o crescimento económico.

Hong Kong

No período imediatamente após a de soberania, o Governo da RAE de Hong Kong teve de enfrentar desafios sem precedentes em termos de gestão financeira, económica e fiscal. Graças à acção do Governo da RAE, Hong Kong recuperou da recessão que se seguiu ao impacto económico negativo da crise financeira asiática de 1997-98 e do surto de síndrome respiratória aguda grave (SARS) em 2003.

Os dados económicos e financeiros de Hong Kong relativos a 2005 voltaram a atingir os níveis de 1997. O PIB cresceu 7,3 % em 2005 (a previsão do Governo para 2006 é de 4 a 5% de crescimento). Em Dezembro de 2005, o desemprego atingiu 5,2%, o nível mais baixo em quatro anos. O equilíbrio orçamental foi restabelecido em 2005-2006, pela primeira vez em oito anos desde a transferência da soberania, graças à recuperação da economia e à diminuição da despesa pública.

Devido às necessidades de financiamento da China continental, Hong Kong está a consolidar a sua posição como centro financeiro internacional da Ásia Oriental. As empresas chinesas continentais estão a utilizar Hong Kong como um centro de angariação de fundos e de investimento, criando assim uma procura crescente para os serviços financeiros, jurídicos e empresariais de Hong Kong. As empresas ligadas à China representavam mais de 80% dos fundos mobilizados em Hong Kong no âmbito de ofertas públicas iniciais, contribuindo para fazer desta RAE o quarto maior centro mundial de angariação de capitais em 2005 e um importante centro, a nível mundial, para a negociação de fundos e a gestão de activos. O êxito de Hong Kong como centro financeiro internacional está ligado à sua capacidade para desempenhar um papel cada vez mais significativo como intermediário financeiro para as enormes poupanças internas da China continental. Dada a concorrência de outros centros financeiros regionais, Hong Kong deverá continuar a aumentar a sua competitividade mantendo a flexibilidade dos mercados de trabalho e de produtos, instituições fortes e políticas macroeconómicas sólidas.

As empresas e a população de Hong Kong demonstraram igualmente uma capacidade notável de adaptação aos desafios concorrenciais e externos. Conseguiram subir na cadeia de valor acrescentado, para produtos e actividades com preços e margens mais elevados no domínio dos serviços financeiros, serviços às empresas, comércio, transformação, turismo, venda a retalho e outros serviços. Contudo, Hong Kong continua a estar confrontada com o aumento dos custos e dos condicionalismos a nível da oferta, devidos aos problemas de congestionamento e de poluição ambiental. A sua ambição de continuar a ser a cidade internacional da Ásia (Asia’s World City) dependerá das respostas que der a estes desafios.

Macau

O crescimento explosivo da pequena economia aberta de Macau desde 2000 deve-se sobretudo aos sectores do jogo e do turismo. Em 2002, o sector do jogo foi liberalizado e o monopólio do casino de 40 anos foi abolido. Esta situação, associada ao regime individual de visitas da China continental, contribuiu para o aumento do número de visitantes, o que, por sua vez, impulsionou grandemente o crescimento económico. Com uma procura cada vez maior, Macau deverá continuar a crescer rapidamente, embora esse crescimento possa ser afectado caso haja problemas com a China ou uma ameaça ao seu monopólio no sector do jogo.

Macau é um centro urbano pequeno mas dinâmico, que pretende tornar-se um centro de serviços estratégico no Delta do Rio das Pérolas. Uma vez que o jogo e o turismo constituem os seus pilares económicos de base, o Governo da RAE pretende diversificar as actividades em Macau, transformando a região num centro de serviços de lazer, de exposições e de conferências a nível regional. Deverá no entanto enfrentar uma forte concorrência, uma vez que se situa entre a economia de serviços altamente desenvolvida de Hong Kong e os baixos salários do continente. Os principais desafios que se colocam a Macau são os seguintes: reforço dos seus sistemas jurídico e financeiro para apoiar o crescimento futuro e evitar que seja posta em causa a integridade dos seus sistemas financeiros e sociais; formação adequada da mão-de-obra local (ou importação e integração de mão-de-obra qualificada).

3. Necessidade de um maior EMPENHAMENTO

Hong Kong

Os interesses da UE em Hong-Kong são consideráveis: Hong Kong é o décimo sexto parceiro comercial bilateral da UE em termos de volume, ocupando mesmo o sexto lugar se tivermos em conta os enormes fluxos comerciais que transitam via Hong Kong para a China. O comércio bilateral, embora tenha diminuído ligeiramente nos últimos anos (devido sobretudo ao facto de algumas indústrias de Hong Kong se terem mudado para o continente) ronda os 30 mil milhões de euros. Hong Kong continua a ser uma “porta de entrada” para muitos recém-chegados da UE que procuram acesso ao mercado da China continental. Cada vez mais as empresas chinesas do continente usam Hong Kong como base e fonte de conhecimento — uma porta de acesso a oportunidades de negócios na Europa. A UE é o terceiro maior fornecedor de Hong Kong, após a China continental e o Japão, e o terceiro maior investidor.

Milhares de empresas da UE têm sedes ou escritórios regionais na RAE e mais de 45 000 cidadãos comunitários têm aí a sua residência. As instituições de serviços financeiros da UE continuam a ter uma importantes interesses em Hong Kong. Em 2005, 34 dos 132 bancos autorizados a exercer actividades em Hong Kong foram constituídos na UE; das 175 companhias de seguros autorizadas a exercer actividades em Hong Kong, 30 estão constituídas na UE, o que as coloca no topo da lista em termos do número de seguradoras estrangeiras que operam em Hong Kong.

A actividade empresarial europeia em Hong Kong representa a maior presença estrangeira não chinesa. As empresas da UE são as mais numerosas entre as empresas estrangeiras com sedes regionais e escritórios regionais baseados em Hong Kong (1 083, ou seja, 28% do total, em Junho de 2005). Para além de uma Câmara de Comércio Europeia, há 14 Câmaras de Comércio bilaterais de Estados-Membros da UE em Hong Kong. O Conselho Empresarial UE/Hong Kong reúne-se anualmente e constitui um fórum de diálogo estratégico entre os dirigentes empresariais de Hong Kong e da UE.

Para os operadores, prestadores de serviços e cidadãos da União Europeia, Hong Kong representa uma importante placa giratória em termos de transportes na Ásia Oriental. O porto de contentores de Hong Kong continua a ser o maior do mundo em termos de número de contentores que por ele transitam. A UE também tem importantes relações com Hong Kong no sector da aviação civil: a maioria dos Estados-Membros tem acordos bilaterais em matéria de serviços aéreos. Hong Kong é um importante centro de transporte de passageiros e de carga aérea para a região da Ásia-Pacífico, assim como um acesso importante à China continental. O ambiente anglófono aberto de Hong Kong faz desta RAE um destino privilegiado em matéria de turismo, educação e realização de conferências.

Em suma, a nossa relação bilateral com Hong Kong é positiva em todos os âmbitos, com especial destaque para os pontos seguintes:

- A existência de sólidas relações comerciais e prioridades partilhadas no que se refere aos compromissos comerciais multilaterais no âmbito da OMC;

- O nosso Acordo de Cooperação Aduaneira, assinado em 1999, que facilita a cooperação no âmbito do combate à fraude, à pirataria e a outras formas de ilegalidade, bem como o intercâmbio de informações e a coordenação entre as autoridades aduaneiras de Hong Kong e dos Estados-Membros da UE;

- O nosso acordo sobre “readmissão de residentes sem autorização”, que entrou em vigor em 2004 e que constitui uma base sólida para prosseguir a cooperação em questões mais amplas relacionadas com a imigração.

Contudo, existem também alguns domínios onde gostaríamos de ver melhorias, sendo os principais os seguintes:

- A política da concorrência, em relação à qual as empresas europeias se queixam frequentemente de da falta de condições de concorrência equitativas em determinados sectores-chave;

- As violações dos direitos de propriedade intelectual, sector no qual Hong Kong, apesar dos enormes esforços envidados nos últimos anos, está ainda na origem de cerca de 8 % de todas as violações registadas na UE.

Desde 1993, a UE mantém um Gabinete permanente em Hong Kong (que está acreditado junto de Hong Kong e de Macau). O pessoal e o funcionamento são da responsabilidade da Comissão Europeia; o gabinete desenvolve actividades em diversos sectores, com especial ênfase para as questões económicas e comerciais. Dezasseis Estados-Membros da UE estão representados por missões residentes acreditadas em Hong Kong e Macau (a missão de Portugal está localizada em Macau e as outras em Hong Kong).

Em Fevereiro de 2006, o Governo de Hong Kong propôs reforçar os seus gabinetes de representação na Europa, abrindo uma nova representação comercial em Berlim para servir a Alemanha e os Estados-Membros da UE do leste europeu. O gabinete de Hong Kong em Bruxelas deverá ser modernizado e tornar-se na sede de Hong Kong na Europa, ficando os gabinetes de Londres e Berlim sob a sua responsabilidade.

Macau

A UE é o terceiro maior parceiro comercial de Macau. Embora haja poucas empresas da UE estabelecidas em Macau, as que estão declaram-se satisfeitas com a infra-estrutura e as comunicações.

Macau mantém laços estreitos com a cultura portuguesa, e o português continua a ser uma das línguas oficiais da RAE. Este facto contribui para a solidez das relações da UE com Macau e para a sua atractividade como destino turístico, pólo educativo e centro de realização de conferências.

A UE celebrou um Acordo de Comércio e Cooperação com Macau em 1992 e o Comité Misto CE-Macau, criado nos termos desse acordo, reúne-se anualmente. Desde a assinatura do Acordo, a UE financiou projectos de cooperação com Macau num valor de cerca de 1 milhão de euros por ano. Os projectos incluíram: formação para a indústria do turismo (1999-2001); um programa de estudos europeus (1999-2001); um programa de desenvolvimento dos serviços (1999-2001) que aconselha Macau sobre formas de melhorar o sector dos serviços; e o programa Asia-Invest (2001 e 2002). No âmbito do programa de cooperação jurídica UE-Macau (2001-2005) em curso são organizadas acções de formação, sessões de trabalho e seminários para desenvolver o sistema jurídico de Macau e promover o Estado de Direito na RAE. O serviço de interpretação da União Europeia (SCIC) está a proporcionar formação em matéria de tradução e interpretação em 2006, financiada pelo Governo de Macau.

O Acordo de Readmissão UE-Macau assinado em 2002 funciona bem, sendo anualmente organizadas reuniões bilaterais construtivas para fazer o ponto da situação.

O representante de Macau na Europa, estabelecido em Lisboa, Genebra e Bruxelas, desempenha uma função muito útil e positiva nas relações UE-Macau.

4. INTENSIFICAR A COOPERAÇÃO: OBJECTIVOS

Os diálogos em matéria de políticas e de regulamentação e a cooperação existentes entre a UE e as RAE de Hong Kong e de Macau têm proporcionado uma excelente base para o desenvolvimento as relações entre as partes. Para que essas relações progridam ainda mais, é preciso não só apoiar-se nessa base e reforçá-la mas também alargá-la de forma a incluir outros sectores e tomar em consideração a cooperação muito mais vasta da UE com a China continental. Com efeito, Hong Kong e Macau são plataformas que permitem aprofundar a cooperação com a China continental. A UE deverá agora alargar e aprofundar as bases que permitirão à UE uma maior participação na cooperação trilateral actualmente existente entre Hong Kong, Macau e a China continental.

Desta forma, o presente capítulo fixa uma série de novos objectivos ambiciosos destinados a incentivar a cooperação em sete domínios fundamentais: comércio e questões aduaneiras, finanças, contactos interpessoais (incluindo no âmbito académico), transportes, ambiente, saúde e segurança alimentar.

Cooperação comercial e aduaneira

A cooperação no âmbito do comércio e a cooperação aduaneira continuam a ser a pedra angular para o desenvolvimento de uma forte relação bilateral entre a UE e ambos os parceiros. Essa cooperação deverá apoiar-se no seguinte:

- Melhoria da consulta informal e da coordenação relativamente à regulamentação comercial e económica multilateral, sobretudo no âmbito da OMC, sempre que necessário;

- Continuação das consultas estreitas sobre questões comerciais bilaterais, em especial sobre facilitação do comércio, e reforço da cooperação aduaneira em matéria de DPI (direitos de propriedade intelectual). A UE deve considerar a possibilidade de lançar programas de divulgação e explicação das medidas em matéria de regulamentação, normas, regimes aduaneiros, requisitos fitossanitários e outra regulamentação que possa afectar o comércio de bens e serviços entre a UE, Hong Kong, Macau e a China;

- Com base no quadro do Acordo de Cooperação Aduaneira, reforçar as medidas contra a infracção dos direitos de autor; combater o contrabando transnacional de cigarros falsos mediante partilha de dados e de informações; envidar esforços no sentido de tornar o sistema geral de transportes marítimos mais seguro mediante um controlo electrónico dos contentores, sem retardar o fluxo do comércio internacional;

- Troca de pontos de vista e melhores práticas em matéria de política da concorrência e de procedimentos de adjudicação de contratos, quando necessário;

- Maior apoio às empresas (sobretudo às PME), incluindo a disponibilização de informações sobre os mercados da China. As Câmaras europeias de Comércio em Hong Kong e os Gabinetes de Hong Kong e de Macau na Europa podem ser associados e participar mais estreitamente no trabalho dos Comités de Cooperação do Conselho Empresarial UE-Hong Kong;

- Incentivo às universidades e escolas comerciais da UE, de Hong Kong, de Macau e da China continental para que cooperem na educação e formação em matéria de gestão.

Desde o estabelecimento dos Acordos de Parceria Económica Reforçada (CEPA) entre ambas as RAE e a China, em Julho de 2003, as empresas das RAE beneficiam de um maior acesso ao mercado da China continental. Trata-se de um desenvolvimento positivo, mas a UE continuará a controlar a conformidade deste tipo de acordos com a OMC e qualquer potencial impacto negativo em empresas com investimento estrangeiro.

Cooperação financeira

As relações financeiras, bancárias e de investimento entre a UE e as RAE são já sólidas, restando no entanto margem para as seguintes medidas:

- Melhoria do diálogo regulamentar e da convergência sobre regulamentação financeira, em especial no que respeita a questões como a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e respectiva aplicação, normas relativas aos fundos de investimento, questões de direito das sociedades e de governo das sociedades, e ainda normas de contabilidade e informações financeiras;

- Melhoria do diálogo, da cooperação e da convergência relativamente a questões de boa governação em matéria fiscal, tendo em conta a autonomia fiscal das RAE de Hong Kong e de Macau numa China soberana. Em conformidade com a política fiscal declarada, que consiste em promover o mais amplamente possível os princípios de boa governação internacionalmente aceites, a Comissão propõe colaborar com ambas as RAE no intuito de melhorar a transparência e o intercâmbio de informações, reforçar as medidas de execução para impedir a evasão ou a fraude fiscal, e em especial garantir a aplicação de medidas equivalentes às aplicadas na UE em matéria de tributação dos rendimentos da poupança. Por outro lado, a Comissão incentivará as RAE a adoptarem os princípios do código de conduta sobre a fiscalidade das empresas que tem por objectivo desenvolver um ambiente fiscal equitativo, transparente e cooperativo que favoreça as empresas, o crescimento e o emprego de ambas as partes.

Contactos interpessoais (incluindo no meio académico)

- Os sectores da educação e da investigação constituem uma área propícia à cooperação UE/Hong Kong e UE/Macau. A Comissão deverá considerar a possibilidade de melhorar as relações através de contactos entre grupos de reflexão e jornalistas, intercâmbios parlamentares, intercâmbios de estudantes e de professores, acordos institucionais de geminação, investigação conjunta e debates sobre políticas públicas, intercâmbios culturais e formação linguística (com base no apoio actualmente concedido pela Comissão para aumentar a capacidade de interpretação português/chinês em Macau); a UE deve igualmente continuar a incentivar os debates e os diálogos da sociedade civil e do foro não governamental;

- As bolsas de intercâmbio Erasmus e o programa Jean Monnet são relevantes e deverão ser disponibilizados;

- Deverá ser criado um programa de visitas mais ambicioso com base no Programa Visitantes da União Europeia (EUVP), que funciona bem mas cujo âmbito de aplicação actual é limitado;

- As universidades e os institutos de investigação de Hong Kong e de Macau já apresentam propostas conjuntas com instituições europeias tendo em vista obter financiamento no âmbito dos Programas-Quadro da UE de investigação e desenvolvimento tecnológico. Devem ser desenvolvidas medidas para aumentar esta vertente e, paralelamente, incentivar uma cooperação mais estreita — (nomeadamente mediante acordos de geminação e de cooperação (e, se possível, incluindo as instituições da China continental) — de forma a criar oportunidades para intercâmbios de informações e constituição de redes.

- A cooperação no domínio da imigração deverá prosseguir. A UE e Hong Kong e Macau mantêm um diálogo regular através do Comité Misto de Readmissão CE-Hong Kong, que se reuniu pela última vez em Janeiro de 2005, em Hong Kong. Este diálogo deverá assim proporcionar uma base que permita uma maior cooperação em questões mais gerais relativas à imigração.

- O actual projecto de cooperação e de formação jurídica em Macau constitui um bom exemplo a seguir; as questões jurídicas transfronteiriças internacionais podem constituir uma área interessante para cooperação em matéria de Estado de Direito, boa governação, direitos humanos, direito civil e direito comercial.

- A visibilidade da UE em Hong Kong e em Macau deverá ser reforçada, nomeadamente através de acções concretas, incluindo a possibilidade de criar um “Centro da Europa" ou uma "Casa da Europa". No entanto, a visibilidade da UE deve igualmente ser reforçada de uma forma mais geral e directa. Convém elaborar uma estratégia concertada de diplomacia pública para a UE em Hong Kong e em Macau, bem como para a região no sentido mais vasto.

Cooperação no domínio dos transportes

- A UE e as RAE de Hong Kong e de Macau partilham conhecimentos especializados significativos em matéria de segurança e regulamentação marítimas, os quais deveriam servir de base para uma cooperação reforçada. O projecto-piloto em curso relativo à segurança dos contentores marítimos, no qual participam a Comissão e portos do Reino Unido (Felixstowe), dos Países Baixos (Roterdão), de Shanghai e de Hong Kong, constitui um óptimo exemplo.

- A UE tem importantes relações com Hong Kong no sector da aviação civil; a maioria dos Estados-Membros tem acordos bilaterais com a RAE em matéria de serviços aéreos. Hong Kong é uma importante placa giratória na Ásia em termos de tráfego aéreo de passageiros para a região da Ásia-Pacífico, assim como um acesso importante à China continental. A UE deseja reforçar as relações no sector da aviação com Hong Kong e com Macau, que são parceiros fundamentais na região para a indústria aeronáutica da UE.

- Estão em curso esforços conjuntos, que deverão ser reforçados, para celebrar acordos horizontais a nível comunitário com Hong Kong e Macau, que contribuirão para restaurar a segurança jurídica das transportadoras aéreas de cada parte no quadro dos acordos bilaterais existentes. Isto constituiria uma primeira etapa importante para o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre a UE e Hong Kong e Macau no sector da aviação civil. Deve igualmente ser explorada a possibilidade de alargar o âmbito da cooperação, incluindo cooperação técnica, industrial e regulamentar, em domínios como a gestão do tráfego aéreo e a segurança intrínseca e extrínseca da aviação, bem como noutras áreas.

Saúde, segurança dos alimentos e dos produtos

A UE, bem como Hong Kong e Macau têm interesses comuns em questões internacionais relacionadas com a saúde e a segurança dos alimentos e dos produtos.

- No que se refere às doenças transmissíveis internacionalmente, as consultas informais já iniciadas entre a Comissão Europeia e Hong Kong em Janeiro de 2006 devem formar a base de futuras discussões e de uma possível cooperação com ambas as RAE.

- Ambas as partes devem considerar a possibilidade de reforçar a cooperação no âmbito do Sistema de Alerta Rápido para alimentos para consumo humano e animal.

- Dada a importância do papel de Hong Kong na exportação de produtos de consumo e a necessidade de lutar contra os produtos de consumo especialmente perigosos, ambas as partes devem cooperar estreitamente no intuito de garantir que os produtos produzidos em Hong Kong ou que transitam por este território são seguros e controlados em conformidade com as normas de segurança da UE.

Cooperação em matéria de ambiente

- A Comissão felicita-se com o aprofundamento do diálogo da UE com a China continental em matéria de ambiente e de alterações climáticas. A Comissão deverá explorar com Hong Kong e Macau a possibilidade de cooperação no âmbito da poluição do ar e da água e das emissões industriais, de forma a ajudar as duas RAE a melhor executar as suas estratégias de controlo da poluição, ter em conta as questões transfronteiriças e exercer influência sobre elas, elaborando, quando pertinente, soluções a nível regional e mundial.

- Estas medidas destinam-se, nomeadamente, a promover a cooperação entre as PME e a estabelecer um diálogo sobre poluição do ar e da água e sobre emissões industriais. As universidades de Hong Kong e de Macau, as associações empresariais e as infra-estruturas de formação poderão servir de plataforma com vista a um compromisso relativamente a estas questões.

5. Mecanismos de execução

Consultas e transparência

Em Julho de 2005, o Presidente Barroso e os Chefes dos Executivos de Hong Kong e de Macau, respectivamente Donald Tsang e Edmund Ho, chegaram a acordo quanto à importância de manter um diálogo estruturado e regular entre a Comissão Europeia e os Governos de ambas as RAE sobre questões da competência de ambos os Governos ao abrigo das respectivas leis básicas.

No que diz respeito a Hong Kong, a melhor forma de alcançar esse objectivo passa pela realização de consultas regulares, de acordo com as disposições seguintes: (a) as reuniões devem ser realizadas anualmente; (b) deve haver um nível de representação adequado da Comissão Europeia e do Governo de Hong Kong; (c) a ordem de trabalhos de cada reunião deve abranger todas as questões práticas da relação e ser aprovada previamente por ambas as partes. Estas disposições, que devem complementar e não substituir o diálogo sectorial existente, devem ser aplicadas o mais depressa possível, devendo as primeiras consultas anuais realizar-se até finais de 2006.

A Comissão crê que o mecanismo do Comité Misto CE/Macau existente funciona bem e deverá continuar a existir, podendo os ensinamentos positivos daí retirados servir de base para o estabelecimento de consultas com Hong Kong.

Os resultados das consultas anuais e da cooperação contínua devem ser comunicados de forma pública e transparente, através de declarações conjuntas e do mecanismo existente dos relatórios anuais da Comissão.

A Comissão continuará a maximizar a coordenação das políticas com todos os parceiros da UE (com os Estados-Membros e o mundo empresarial europeu) em Hong Kong, Macau e na Europa — assim como na China continental, se necessário. A disponibilização de informação e a garantia de comunicação aberta sobre iniciativas para a cooperação futura devem garantir que estas acções complementam e apoiam as estratégias dos Estados-Membros da UE, dos Governos de Hong Kong e Macau e das entidades privadas e dos indivíduos.

Em 2005 e no início de 2006, com o objectivo de discutir e explorar o potencial conteúdo e os meios para aprofundar, desenvolver e alargar a cooperação entre a UE, Hong Kong e Macau em áreas de interesse mútuo, o Gabinete da Comissão Europeia em Hong Kong e Macau organizou diversos seminários de reflexão consultivos, informais e abertos, nos quais participaram mais de 200 representantes de diversos sectores da sociedade de Hong Kong e de Macau: operadores económicos e comerciais, chefes das missões da UE, profissionais do ambiente e da saúde e representantes da sociedade civil, das ONG, bem como dos meios universitários e da investigação. Em Novembro de 2005 realizou-se em Macau um sexto seminário com representantes de diversos sectores da sociedade de Macau.

Financiamento da cooperação

Hong Kong e Macau são parceiros importantes que partilham muitos valores e estruturas institucionais com a UE nas esferas económica, regulamentar, social e cultural.

Por conseguinte, o diálogo e a cooperação devem ser apoiados e reforçados por um instrumento de financiamento da UE, como o novo Instrumento para os Países Industrializados previsto no âmbito das futuras Perspectivas Financeiras da UE. Este instrumento poderá financiar reuniões, conferências e outras acções que incentivem parcerias económicas, colaboração entre as empresas e cooperação científica e tecnológica, bem como intercâmbios interpessoais e desenvolvimento de diálogos sobre as políticas nos domínios apresentados em pormenor na presente Comunicação. O objectivo geral dessa acção consiste em promover uma melhor compreensão e cooperação mútuas e contribuir para o reforço do comércio bilateral, dos fluxos de investimento e da cooperação aduaneira entre a UE e ambas as RAE parceiras. A Comissão deverá explorar potenciais sinergias para uma cooperação trilateral com a China continental, nomeadamente no quadro do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

[1] Artigo 45.º

[2] Para Macau, a lei básica estipula o seguinte: "Se for necessário alterar em 2009 e nos anos posteriores a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, as alterações devem ser feitas com aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo"; não há qualquer referência ao sufrágio universal.

[3] Os relatórios anuais da Comissão sobre Hong Kong estão disponíveis no sítio Web: http://www.delhkg.cec.eu.int/en/index.htm e enumerados em anexo à presente Comunicação.

[4] Os relatórios anuais da Comissão sobre Macau estão disponíveis no sítio Web: http://www.delhkg.cec.eu.int/en/index.htm e enumerados em anexo à presente Comunicação.