[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.7.2006

SEC(2006) 965

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Anexo à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2006) 402 final}{SEC(2006) 964}{SEC(206) 1010}

Direcção-geral responsável : DG Justiça, Liberdade e Segurança

Referência do Programa de Trabalho : 2006/JLS/005

SÍNTESE

A imigração clandestina na UE coloca um desafio nomeadamente para a credibilidade da política de imigração comum europeia e dos Estados-Membros. Deste modo, o Conselho e a Comissão têm salientado reiteradamente a importância de medidas destinadas a combater a imigração clandestina ao longo dos últimos anos.

Dada a dimensão do desafio, impõe-se adoptar uma abordagem abrangente, que englobe todos os aspectos da cadeia de imigração, tal como a cooperação com países terceiros, a segurança nas fronteiras, o tráfico de seres humanos, a segurança dos documentos, o trabalho clandestino, as regularizações e a política de regresso.

Os problemas identificados prendem-se com a pressão contínua exercida pela imigração clandestina na UE, um desequilíbrio na repartição da imigração clandestina entre os Estados-Membros, as crises humanitárias, a exploração de imigrantes clandestinos e uma série de factores que levam as pessoas a abandonarem o país de origem. As questões de subsidiariedade são igualmente abordadas nesta secção.

Perante este problemas, os principais objectivos da política da UE consistem em reduzir o volume da imigração clandestina, no respeito dos direitos fundamentais, bem como em evitar as crises humanitárias e reduzir as actividades criminosas associadas à imigração clandestina.

Para determinar a forma de alcançar estes objectivos, identificaram-se várias opções em diversos domínios de acção. Estas opções foram apreciadas à luz das suas eventuais repercussões sobre o seguinte: imigração clandestina, actividades criminosas associadas à imigração clandestina, direitos fundamentais, impacto político a nível da UE e impacto sobre os países terceiros de origem e de trânsito. Por razões de proporcionalidade, a avaliação reveste na fase actual uma natureza preliminar.

Esta comparação permitiu seleccionar medidas que contribuirão de forma eficaz para a prossecução dos objectivos de redução da imigração clandestina, bem como das oportunidades de as redes de criminalidade tirarem partido da imigração clandestina, medidas essa tomadas no pleno respeito dos direitos fundamentais e cuja implementação pode ser razoavelmente prevista a curto e a médio prazo .

Nos domínios em que havia posibilidade de escolha entre as diferentes opções, optou-se preferencialmente pelo seguinte: fronteiras externas: maior utilização de dados biométricos (opção 2); segurança dos documentos de viagem e de identidade: elaboração de directrizes comuns (opção 2); trabalho clandestino: medidas específicas de luta contra a contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular (opção 2); regularizações: análise do impacto das regularizações (opção 2); política de regresso: reforço da cooperação (opção 2); responsabilidade das transportadoras: avaliação das medidas adoptadas (opção 2).