Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 154/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 408/02

Denominação: Programa relativo à alteração climatérica

Objectivo: Apoiar as medidas locais que reduzem as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a sensibilidade pública para as questões referentes à alteração climatérica

Base jurídica: Förordning om statliga bidrag till klimatinvesteringsprogram

Orçamento: 2002: 200 milhões de coroas suecas (cerca de 22 milhões de euros)

2003: 300 milhões de coroas suecas (cerca de 33 milhões de euros)

2004: 400 milhões de coroas suecas (cerca de 44 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % dos custos elegíveis

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 539/02

Denominação: Isenção do imposto relativo à alteração climatérica a favor das exportações de electricidade de elevada qualidade produzida a partir da combinação de calor e electricidade

Objectivo: Uma medida horizontal destinada a fomentar uma maior utilização da tecnologia de baixo carbono

Base jurídica: Basic legislation for the Climate Change Levy is contained in Schedule 6 to the Finance Act 2000, which provides for the exemption from the Climate Change Levy of electricity outputs from Good Quality CHP that are sold direct from the generators to end users.

Section 123 of the Finance Act 2002 provides the mechanism to exempt from the climate change levy, supplies of electricity generated from Good Quality CHP sold by licensed electricity utilities to end users

Orçamento: Até 15 milhões de libras esterlinas em 2003, podendo elevar-se, conforme as circunstâncias, até 25 milhões de libras esterlinas em 2010

Intensidade ou montante do auxílio: 0,43 p/kWh

Duração: 10 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 4.4.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 578/02

Denominação: Auxílio do Land da Saxónia-Anhalt para a concessão de capitais com vista à reestruturação de PME em dificuldade

Objectivo: Contribuir para a reestruturação das PME em dificuldade

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt in Verbindung mit dem Gesetz über das Sondervermögen "Förderfonds Sachsen-Anhalt" vom 17.12.1996

Orçamento: 15 milhões de euros anualmente

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do auxílio

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Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 668/02

Denominação: Auxílio a favor da Adolf Jass Schwarza

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de instalações produtivas de papel suporte canelado leve

Base jurídica: - 30. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

- Investitionszulagengesetz 1999

Orçamento: 200 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 70 milhões de euros, correspondendo a uma intensidade de auxílio de 35 %

Duração: Dezembro de 2001 a Dezembro de 2004

Outras informações: Compromisso de a Alemanha respeitar as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

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Data de adopção da decisão: 28.3.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 695/02

Denominação: Programa I & D "Biotecnologia Bade-Vurtemberga"

Objectivo: Auxílio destinado a fomentar projectos de investigação e desenvolvimento realizados pelas PME no domínio da biotecnologia

Base jurídica: Allgemeine Zuwendungsbestimmungen für das Förderprogramm Biotechnologie des Landes Baden-Württemberg - indirekt spezifische Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben der Biotechnologie in der Wirtschaft, August 2002

Orçamento: 12,75 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % dos custos elegíveis na área da investigação fundamental e industrial; até 40 % do desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 1 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 13.3.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 741/02

Denominação: Programa de investigação aeronáutica 2003-2007 ("Luftfahrtforschung 2003-2007")

Objectivo: Fomentar a I & D no sector da aviação civil; reforçar a competência técnica e melhorar a cooperação da indústria aeronáutica alemã com os institutos de investigação; reforçar a competitividade

Base jurídica: Jährliches Haushaltsgesetz des Bundes (Einzelplan 09, Kapitel 0902, Titel 68394) und die entsprechenden Haushaltsgesetze der Länder

Orçamento: 80 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação fundamental: máximo de 100 %; para investigação industrial: máximo de 50 %; para desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; para os custos dos estudos efectuados na fase de programação da investigação industrial: máximo de 75 %; para os custos dos estudos efectuados na fase de programação das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 50 %.

A intensidade do auxílio pode ser aumentada até um máximo de:

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME,

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas em zonas assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o,

- 5 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas em zonas assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o,

- 10 pontos percentuais quando um projecto de investigação não estiver de acordo com um projecto ou programa específico realizado ao abrigo do programa-quadro comunitário relativo à I & D, mas contenha elementos específicos de cooperação ou um efeito de disseminação de resultados.

No conjunto, incluindo as majorações, não pode exceder 75 % da investigação industrial e 50 % do desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Cinco anos, entre 2003 e 2007

Outras informações: N 381/95 e NN 99/92

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Data de adopção da decisão: 13.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio: N 760/02

Denominação: Subvenção a favor da I & D de uma empresa específica

Objectivo: Fomentar as PME a realizar investigação inovadora e relevante para o sector e desenvolvimento tecnológico

Base jurídica: Section 5 of Science and Technology Act 1965

Orçamento: 150 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 238 milhões de euros) até 2005/2006: 50 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 80 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação fundamental: máximo de 75 %; para investigação industrial: máximo de 50 %; para o desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; para estudos técnicos de exequibilidade: máximo de 75 %; para estudos preparatórios das actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais: máximo de 50 %.

A intensidade do auxílio é aumentada em:

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME,

- 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado,

- 5 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado

- 15 pontos percentuais, quando um projecto de investigação estiver de acordo com um projecto específico ou um programa que se integre no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à I & D.

No conjunto, incluindo as majorações, não deve exceder 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2013

Outras informações: N 280/99 e N 129/77

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Data de adopção da decisão: 11.2.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 768/02 (ex NN 152/02)

Denominação: Prorrogação/alteração do regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor das PME do Land da Saxónia

Objectivo: Emergência e reestruturação das PME em dificuldade

Base jurídica: §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen, Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Zuwendungen zur Rettung und Umstrukturierung von kleinen und mittleren Unternehmen im Freistaat Sachsen

Orçamento: 2 milhões de euros por ano

Duração: Cinco anos a partir da data da aprovação

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids