COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2002-2006 Rubricas 3 e 4 das Perspectivas Financeiras

As Perspectivas Financeiras constituem um quadro geral, organizado por grandes categorias de despesas, que deve ser pormenorizado sempre que a Comissão deseja inserir as acções num contexto a médio prazo. As verbas para 2000-2006 foram estabelecidas na sequência do Conselho Europeu de Berlim relativo à Agenda 2000 como parte integrante do Acordo Interinstitucional sobre o melhoramento do processo orçamental. No entanto, não é equivalente à programação financeira plurianual. A programação financeira é o instrumento que permite aos serviços programarem as várias políticas e acções. Um acordo obtido junto da Autoridade Orçamental em Julho de 2000 prevê um exame sistemático da compatibilidade dos programas planeados com as Perspectivas Financeiras. A Comissão comprometeu-se a adoptar e a transmitir à Autoridade Orçamental a programação financeira das rubricas 3 (políticas internas) e 4 (acções externas).

As projecções são indicativas e não prejudicam quaisquer decisões que possam ser tomadas em futuros processos orçamentais ou em qualquer iniciativa futura da Comissão relativa a quaisquer novos programas que abranjam vários exercícios financeiros.

A Programação financeira das rubricas 3 e 4 das Perspectivas Financeiras ao longo do período 2000-2006

(1) Rubrica 3: Políticas internas

Os quadros em anexo abrangem o período 2000-2006. Relativamente a 2000 até 2002, os montantes que dele constam são os montantes que já foram decididos ou propostos no âmbito dos processos orçamentais respectivos. Com uma preocupação de coerência, as projecções para 2003-2006 seguem a nomenclatura do anteprojecto de orçamento 2002.

Note-se que a repartição, entre as políticas internas, de mais de 4/5 destas despesas é pré-determinada pelos montantes aprovados por co-decisão para os programas plurianuais a que convém acrescentar um pequeno número de programas importantes que contêm montantes de referência.

Distingue-se três tipos de despesas:

-Os programas plurianuais, adoptados ou propostos, relativamente aos quais os montantes são programados nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 no que respeita à inclusão das disposições financeiras nas decisões legislativas. Encontra-se aqui duas categorias: os programas já decididos pela autoridade legislativa (indicados nos quadros pela letra «d» que significa decidido ou pela letra «c» que significa co-decidido) e os programas que foram propostos pela Comissão mas ainda não decididos pela autoridade legislativa (indicados nos quadros pela letra «p»).

-Os programas plurianuais que vão chegar ao fim e relativamente aos quais ainda não foi proposto um prolongamento ou uma renovação. Estes montantes são extrapolados, na maior parte dos casos, mediante a aplicação de uma taxa de crescimento de 2% ao ano, o que corresponde ao deflator orçamental previsto (indicados nos quadros pela letra «e» com os números em itálico).

-As acções que não assentam em programas plurianuais reagrupadas sob a designação «outras acções» de que se supõe que o crescimento seguirá, na maior parte dos casos, o mesmo ritmo que o deflator orçamental (2% ao ano) a partir do anteprojecto de orçamento 2002.

A programação financeira é apresentada por título do orçamento. No interior de cada título, os programas plurinauais são enumerados separadamente, ao passo que os montantes para as outras acções são agrupados.

(a) Observações

Os limites máximos da rubrica 3 para o período 2000-2006 são os das Perspectivas Financeiras decididas para este período expressos em preços correntes. As projecções para as diferentes políticas que ainda não foram objecto de uma decisão orçamental ou legislativa têm um carácter essencialmente mecânico, sendo aplicada uma taxa de crescimento anual de 2%, salvo nos casos em que se pode razoavelmente supor que as despesas deveriam ser mantidas nos níveis actuais ou que deveriam aumentar a um ritmo mais rápido para responder às prioridades políticas.

Convém sublinhar os seguintes aspectos:

-Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT): a IDT continua a ser o domínio de despesas mais importante (mais de 60% da rubrica 3). As dotações para o período 2000-2002 correspondem à programação fixada para o Quinto Programa-Quadro a que se junta o montante sacado em 1999 (120 milhões de euros) para responder às necessidades urgentes da reconstrução do Kosovo. Assim, para 2002, o montante previsto de 4 055 milhões de euros comporta 45 milhões de euros que correspondem à última parcela do ajustamento do montante acima mencionado.

-2002 constitui não somente o último ano do Quinto Programa-Quadro mas também o ano do lançamento do novo programa-quadro. Para este novo programa, a Comissão propõe uma verba de 17 500 milhões de euros para o período 2003-2006.

-Foram adoptados desde o primeiro ano das Perspectivas Financeiras em vigor um certo número de programas de dimensão financeira importante (mais de 30 milhões de euros, em média, por ano):

-No âmbito do procedimento de co-decisão: SÓCRATES 2000-2006 (B3-1001), Juventude 2000-2006 (B3-1010), Cultura 2000-2004 (B3-2008), RTE 2000-2006 (Transportes B5-700, Energia B5-710, Telecom B5-720), LIFE III 2000-2004 (B4-320) ;

-Por decisão do Conselho com uma referência financeira: LEONARDO 2000-2006 (B3-1021), MEDIA PLUS 2001-2005 (B3-201), Programa empresas e espírito empresarial 2001-2005 (B5-510 et B5-511), Fundo Europeu para os Refugiados 2000-2004 (B5-81).

-Foi tida em conta a elevada prioridade política concedida às acções no domínio da saúde pública. Em Maio de 2000, foi proposto um novo programa 2001-2006. Enquanto se aguarda a adopção desta nova estratégia no domínio da saúde, os seis programas que deviam terminar no final de 2000 e no final de 2001 foram prolongados até final de 2002 (B3-4308). A mesma prioridade política foi concedida à segurança alimentar (B3-4), em que se prevê a criação de uma autoridade alimentar europeia, e à segurança dos transportes aéreos e marítimos (B2-7) mediante a proposta de criação de duas agências.

-A actual programação financeira apresenta uma evolução no sentido de uma diminuição nalguns domínios, pelo facto de determinadas acções chegarem a termo. É o caso, por exemplo, a partir de 2003, das rubricas "informação e comunicação" (B3-3), na sequência principalmente da conclusão da campanha de informação sobre o euro. Qualquer nova iniciativa que venha dar continuidade a estas acções seria imputada na margem disponível abaixo do limite máximo da rubrica, como abaixo mencionado.

-A presente programação é estabelecida no âmbito dos limites máximos fixados para a União Europeia na sua configuração actual de quinze Estados-Membros. Estes limites máximos serão adaptados aquando do alargamento para ter em conta as despesas necessárias decorrentes do alargamento, nos termos do disposto para o efeito no acordo interinstitucional.

(b) Margem disponível abaixo do limite máximo da rubrica

Convém formular algumas observações a propósito da margem entre a programação financeira actual da rubrica 3 e o limite máximo para esta rubrica nas Perspectivas Financeiras:

-A programação da rubrica 3 revela uma margem mais ou menos constante de 190-270 milhões de euros para os anos 2003-2005 que atinge valores da ordem de 350 milhões de euros no final do período de programação (2006). No entanto, convém não esquecer que esta programação se baseia na hipótese de um deflator orçamental anual de 2% a partir de 2002. Se esta previsão não for confirmada e se o deflator for inferior em 0,5 pontos percentuais, o limite máximo deverá ser revisto no sentido de uma diminuição, registando a margem uma redução de cerca de 150 milhões de euros em 2006.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

-A margem deve igualmente servir para cobrir o custo de novas acções preparatórias, de projectos-piloto ou de outras medidas eventuais destinadas a fazer face a novas circunstâncias. Pode acontecer que na sequência de acções preparatórias, a Comissão seja levada a propor novos programas relativamente aos quais nem a dimensão, nem as dotações orçamentais podem ser previstas neste momento.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LEGENDA :

d : decidido

c : co-decidido

p : proposta de decisão do Conselho

e : estimativas (números em itálico)

pc : proposta de co-decisão

pm : será determinado mais tarde

taxa de crescimento: taxa de crescimento médio anual para o período 2000-2006

06/01 : taxa de crescimento 2006/2000 // Observações:

Os números a negro indicam os totais do título.

Os números em itálico correspondem a estimativas baseadas na taxa de crescimento médio anual de 2% a menos que sejam calculados de outra forma

(2) Rubrica 4 : Acções externas

A apresentação da programação para o rubrica 4, "Acções externas", segue a mesma abordagem utilizada para a rubrica 3. Por isso, os montantes apresentados para 2000 e 2001 são os decididos pela Autoridade Orçamental segundo o processo anual. Os números para 2002 correspondem à proposta efectuada para o APO 2002.

Contrariamente à maior parte da rubrica 3, em que os diversos programas correspondem a rubricas orçamentais específicas, a apresentação da rubrica 4 corresponde quer a um conjunto geográfico (que abarca diversas rubricas orçamentais), quer a intervenções temáticas. Por conseguinte, a adopção - ou, pelo contrário, o termo - de uma única base jurídica não pode ser evidenciada no quadro: no entanto, a evolução dos capítulos geográficos ou temáticos, durante o período, tem em conta mudanças potenciais nos programas.

(a) O período 2000-2006: comentários gerais

Os acontecimentos geopolíticos do passado recente nos países da Europa Central e Oriental influenciaram em grande parte a acção externa da União Europeia: efectivamente a maioria dos principais programas de ajuda da UE (MEDA, TACIS e CARDS) foram criados no decurso da década passada (PHARE em 1989). Em especial, em 1995 a Comunidade adoptou novas estratégias referentes ao alargamento da União Europeia aos PECO associados e ao reforço das parcerias entre a União Europeia e os países terceiros mediterrânicos, os Novos Estados Independentes (NEI) e os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina. Além disso, após os diversos conflitos e os desastres naturais em diversas regiões do mundo (por exemplo, África Central, Balcãs, América Central, Timor Oriental), as intervenções comunitárias de crise também têm assumido uma importância cada vez maior nos últimos anos.

No orçamento comunitário, as dotações de autorização anuais para as políticas externas aumentaram de 1 900 milhões de EUR em 1990 para 8 200 milhões de EUR em 2000 e 8 600 milhões de EUR em 2001 (tomando em conta a estratégia de pré-adesão, eleva-se em 2001 a 1 620 milhões de euros para PHARE, 1 080 milhões de euros para ISPA e 540 milhões de euros para SAPARD).

Segundo as Perspectivas Financeiras incluídas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, o limite máximo para a rubrica 4 aumenta de 4 627 milhões de EUR em 2000 para 4 787 milhões de euros em 2006, a preços constantes de 2000. As necessidades financeiras adicionais para a região dos Balcãs mudaram, no entanto, significativamente a programação original: dado que não foi possível efectuar uma revisão das Perspectivas Financeiras - e, em especial, o aumento do limite máximo da rubrica 4 -, as referidas necessidades suplementares foram satisfeitas - para além da mobilização do instrumento de flexibilidade em 2000 e 2001 - mediante uma revisão das estratégias externas. Na prática, a Comissão empreendeu um sério esforço destinado a reafectar os fundos, dentro da rubrica 4, segundo critérios específicos.

Em especial, a reafectação seguiu as seguintes directrizes:

-o peso geopolítico e as prioridades ligadas a certas regiões;

-a dimensão conferida à pobreza nos programas externos;

-a experiência da Comissão em termos de gestão destes programas.

(b) A programação financeira da rubrica 4: elementos fundamentais

Como foi acima mencionado, a programação financeira que acompanhou o APO 2001 incluiu uma proposta de revisão das Perspectivas Financeiras para fazer face às importantes necessidades de financiamento do programa para a região dos Balcãs. Não foi possível à Autoridade Orçamental obter um acordo sobre esta revisão.

Por outro lado, a adopção - ou, a renovação - em 2000 de importantes programas de ajuda, tais como CARDS, MEDA e TACIS, marcou indubitavelmente a programação do rubrica 4.

A nova programação é compatível com as referências financeiras, determinadas pelo Conselho, para MEDA (5 350 milhões de EUR) e CARDS (4 650 milhões de EUR); para as outras intervenções financeiras, a programação financeira apresenta mudanças de importância relativamente menor comparadas com a programação adoptada pela Comissão em Maio de 2000.

Para os NEI, a verba está programada a um nível de 3 660 milhões de EUR, o que é mais elevado que o quadro financeiro adoptado pelo Conselho (3 138 milhões de EUR) para o programa TACIS. Embora este montante seja ligeiramente mais baixo que a verba de 3 680 milhões de euros apresentada na programação do ano passado (uma redução de cerca de 24 milhões de EUR), permitiria à Comissão prestar um nível apropriado de ajuda macrofinanceira ao longo de todo o período de referência.

Relativamente aos últimos quatro anos do período (ou seja, 2003-2006), a margem aumentaria de 211 milhões de EUR para 400 milhões de EUR. Esta margem permitiria à Comissão fazer face a acontecimentos imprevistos no domínio das relações externas e reforçar os programas externos quando necessário.

O montante total proposta para a rubrica 4 em 2002 é de 4 820 milhões de EUR, o que é mais baixo que o montante adoptado para o orçamento de 2001. Tal é devido à mobilização do instrumento de flexibilidade (200 milhões de EUR) para 2001, que permitiu uma ajuda apropriada aos Balcãs sem afectar sensivelmente todos os demais programas externos.

As prioridades externas estabelecidas pela Comissão para 2002, a cooperação mediterrânica e a cooperação ao desenvolvimento (sem mencionar a estratégia de pré-adesão, que entra no âmbito da rubrica 7), também representam objectivos a médio prazo.

A região mediterrânica é, por isso, uma zona privilegiada da cooperação, o que explica o nível da verba. A União Europeia precisa de construir relações mais estreitas com os seus vizinhos imediatos, apoiando o respectivo caminho em direcção à estabilidade e à democracia. No entanto, a gestão dos programas, em especial MEDA, necessita de algumas melhorias, em termos de eficiência e de impacto, o que justifica um nível limitado de dotações de autorização nesta fase e um perfil cada vez maior no final do período de programação.

No respeitante às outras intervenções regionais, tais como a cooperação técnica e económica com a Ásia e a América Latina, o essencial consiste no combate à pobreza, com um apoio específico aos sectores sanitário e da educação. No entanto, ao passo que a verba para a Ásia apresenta um aumento anual em termos financeiros ao longo do período (+1,4%), a assistência à América Latina reduzir-se-á ligeiramente (uma diminuição anual média do 1,1%), o que resulta sobretudo de maus índices de execução, bem como da redução progressiva de programas específicos (por exemplo, reconstrução pós-Mitch na América Central). O processo de racionalização da gestão dos programas de assistência externa melhorará, segundo se espera, a eficiência das intervenções da Comunidade nesta região.

No que respeita à região dos Balcãs, o programa CARDS destina-se a consolidar a base jurídica e orçamental para as actividades comunitárias na Albânia, Bósnia- Herzegovina, Croácia, FYROM e RFJ (Sérvia, Kosovo e Montenegro). O programa prevê verbas por país estáveis ou decrescentes (Bósnia-Herzegovina) com excepção do Montenegro, Croácia, Kosovo e Sérvia, em que a mudança política justifica o apoio cada vez maior (possível, em 2000 e 2001, com a mobilização do instrumento de flexibilidade).

Relativamente à África do Sul, o programa de ajuda reveste tanto uma elevada importância política como confere uma importância significativa à pobreza: por isso, continuar-se-á o esforço financeiro dentro do actual nível durante todo o período (o regulamento co-decidido prevê uma dotação anual de 125 milhões de EUR).

Na vertente temática, a Comissão propõe aumentar a dotação global para a ajuda alimentar (um aumento anual médio de 2,7%) que está orientada para os pobres e, por isso, necessita de uma ajuda financeira contínua.

No que respeita à secção "Outras acções de cooperação", a verba global registará uma diminuição anual média do 0,5%, essencialmente devida aos novos cálculos das necessidades financeiras para os acordos de pesca (em especial com Marrocos). Nesta secção, foi já empreendido um esforço importante de racionalização no sentido de reagrupar as rubricas orçamentais segundo a sua orientação temática: geográfica, ambiental, social ou beneficiário final (ONG).

A ajuda humanitária não deve ser cortada por causa dos seus bons resultados, visibilidade e alcance das populações mais pobres atingidas por uma crise: o crescimento anual médio será de 1%.

Por último, continuará a financiar-se a ajuda de pré-adesão a Chipre, Malta e Turquia na rubrica 4: a transferência destes fundos será unicamente possível após a revisão das Perspectivas Financeiras. Actualmente, Chipre e Malta têm o seu próprio instrumento de pré-adesão específico, ao passo que a base jurídica para a Turquia está em preparação (vale a pena recordar que a maior parte da ajuda financeira para a Turquia vem do programa MEDA).

Em conclusão, a actual programação permite pouco a pouco construir durante todo o período uma margem que deixa algum espaço para acontecimentos imprevisíveis no domínio das relações externas, para o reforço dos programas quando necessário, bem como para possíveis flutuações do deflator. A programação plurianual é indicativa.

Esta proposta é compatível com as prioridades e os objectivos a médio prazo da Comissão: a abordagem adoptada permite um equilíbrio razoável entre a necessidade de apoiar regiões de importância geopolítica para a UE, e o empenhamento em assegurar uma ajuda financeira adequada às regiões mais pobres do mundo no seu conjunto. Também respeita as restrições impostas pelas Perspectivas Financeiras e tem em conta os resultados de execução passados e presentes dos diversos programas envolvidos, deixando a possibilidade de reforçar programas à luz de melhores resultados e de novas necessidades.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>