28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/7 
2.3.2. Número 3 2.4.2. Número 3 
O Comité aprova o projecto da Comissão e, uma vez que 
não se espera para breve o estabelecimento de um tratado 
internacional, ela pede ao Conselho uma proposta da 
Comissão, a garantir a protecção para pessoas oriundas de 
países terceiros, casos estes países terceiros assegurem a 
reciprocidade para com os Estados-membros da Comuni­
dade. Contudo, o Comité espera que seja encontrada uma 
solução internacional que torne possível o «tratamento 
nacional». Isto exige da parte da Comissão uma participa­
ção activa, em colaboração com os Estados-membros 
aquando das conversações OMPI. 
2.4. Artigo 4? (Formalidades) 
2.4.1. Número 1 
O Comité geralmente opõe-se a registos ou a depósitos 
obrigatórios. No entanto, a Secção reconhece que, 
sobretudo por razões de política comercial (por ex. vis-à-vis 
Estados Unidos da América e Japão), não existem razões 
para que seja mais fácil obter protecção (i.e., sem 
formalidades) nos Estados-membros do que noutros 
países. Por isso, o Comité está de acordo que, pelo menos 
alguns Estados-membros, optem por essas formalidades. 
Contudo, insiste para que o registo e o depósito 
obrigatórios sejam de preço acessível e simples. As regras 
que presidem ao registo e ao depósito devem portanto 
limitar-se ao estritamente necessário para garantir o 
reconhecimento normal da topografia protegida. O Comité 
chama em particular a atenção para o facto que a 
disposição que autoriza os Estados-membros a exigir mais 
formalidades para o depósito de « material que identifica, 
descreve ou exemplifica a topografia ou qualquer combina­
ção destes materiais » não deve, seja em que caso for, levar à 
revelação, junto do público, da informação considerada 
pelo depositante como confidencial. Qualquer compromis­
so tendente a fornecer uma «descrição», seria além disso 
completamente impossível de respeitar na prática. As divergências adentro da Comunidade, que possam ser 
provenientes de diferenças introduzidas nas formalidades 
em um ou outro dos Estados-membros devem ser 
proibidas. O Comité aprova o projecto do texto e insiste 
que em circunstância alguma se devem permitir barreiras 
ao comércio, que resultem da introdução de novas técnicas 
administrativas ou legais devido ao seu peso, carácter 
oneroso ou lentidão. 
2.5. Artigoa 2<? .5 e 5? 
engineering ») 3 (A chamada «reverse 
O Comité está de acordo com o exposto no memorando da 
Comissão (número 28) e entende que uma exposição 
poderá esclarecer melhor estes números O Comité 
concorda com a regra segundo a qual o resultado de um 
estudo de reverse engineering, sendo por si mesmo uma 
topografia original, beneficia, por si própria, de protecção. 
2.6. Artigo 6? (Duração de protecção) 
O Comité acha que a protecção automática, a partir da 
data em que uma topografia é fixada ou codificada pela 
primeira vez, é um elemento importante e considera um 
período de protecção de dez anos, como o mínimo 
adequado. 
2.7. Artigo 8? (Marcação) 
O Comité acha que a marcação distintiva dos produtos 
semicondutores deve ser fornecida aos Estados-membros 
para que estes possam ter uma base para a escolha. 
Contudo o « T » não deve ser imposto como marca única. O 
Comité prefere conceder uma certa liberdade de acção, no 
sentido de começar a reconhecer um símbolo de marcação 
internacional, que, de preferência, seria o «T». 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, com vista à adesão do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa, a Directiva 77/93/CEE, relativamente às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos para os vegetais 
ou produtos vegetais 
(86/C 189/05) 
Em 24 de Janeiro de 1986, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
N? C 189/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
A Secção da Agricultura, encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu 
parecer a 3 de Abril de 1986, no relatório do Sr. De Tavernier. 
O Comité Económico e Social adoptou, a 23 de Abril de 1986, no decorrer da 236? sessão plenária, 
por unanimidade menos 1 abstenção o seguinte parecer: 
1.1. O Comité aprova a proposta da Comissão no 
sentido de modificar a Directiva 77/93/CEE do Conselho: 
— a fim de estender a aplicação da directiva de base no seu 
conjunto à Espanha e a Portugal, 
— a fim de alargar as medidas de protecção contra certos 
organismo nocivos que interessam à Comunidade no 
seu conjunto e, mais particularmente, à Espanha e a 
Portugal, assim como a outros Estados-membros ou 
regiões que apresentem condições ecológicas análogas. 
1.2. O Comité sublinha que o prazo negociado com a 
Espanha Portugal para se conformarem à directiva — a 
saber o dia 1 de Julho de 1986 — é de natureza a levar os 
Estados-membros a diligenciarem com vista à elaboração 
das disposições regulamentares administrativas necessá­
rias. 
2.1. O Comité aproveita a ocasião para lembrar certos 
aspectos salientados num parecer anterior do Comité (]) no 
que respeita a problemática abordada aqui num contexto 
mais vasto. 
(!) JO n? C 25 de 28. 1. 1985, p. 31 (Sessão Plenária de Novembro 
de 1984). 2.2. De modo particular, o Comité estima que a 
pesquisa e a protecção contra os organismos nocivos são 
nitidamente insuficientes; urge, pois, prever medidas mais 
eficazes. 
2.2.1. A fim de facilitar a aplicação desta legislação 
comunitária complexa e de dar ao consumidor o sentimen­
to de beneficiar de uma maior segurança jurídica, seria 
desejável poder dispor de um texto coordenado. 
2.2.2. O alargamento da Comunidade não simplifica 
certamente o problema das tolerâncias ligadas aos Anexos 
IA e IIA. Por um lado, é necessário estimular o comércio 
franco entre os Estados-membros, mas, por outro, certos 
Estados-membros da Comunidade estão sempre indemnes 
dum certo número de flagelos ou de organismos nocivos. 
3.1. Relativamente ao campo de aplicação da Directiva 
77/93/CEE do Conselho e tendo em conta o prazo previsto 
pela Comunidade para a realização do mercado interno, o 
Comité convida instantemente os Estados-membros a 
colaborarem o mais estreitamente possível. A Comunidade 
deve igualmente tomar as medidas apropriadas, não só 
sobre o conteúdo preciso da directiva, mas igualmente 
sobre outros domínios aparentados, nomeadamente a 
utilização de produtos fitofarmacêuticos e o nível máximo 
admitido de resíduos fitofarmacêuticos. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o programa ERASMUS: o 
programa de acção da Comunidade Europeia em matéria da mobilidade dos estudantes 
universitários 
(86/C 189/06) 
Em 20 de Janeiro de 1986, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu oonsultar o Comité 
Económico e Social, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos sociais, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, 
aprovou o seu parecer em 10 de Abril de 1986, à luz do relatório do Sr. Schwarz. 
Na sua 236? sessão plenária (reunião de 23 de Abril de 1986), o Comité Económico e Social, 
aprovou, por unanimidade, o seguinte parecer: