[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.7.2008

COM(2008) 496 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a gestão dos fundos da UE na Bulgária

1. INTRODUÇÃO

A Bulgária recebeu um importante apoio financeiro e técnico da União Europeia no período de pré-adesão, podendo continuar a beneficiar de elevados níveis de apoio financeiro ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras para 2007 – 2013 (6 852 milhões de euros apenas no que diz respeito aos Fundos Estruturais). O apoio de pré-adesão – programas PHARE, SAPARD (agricultura) e ISPA (infra-estruturas) – e a assistência financeira temporária prevista no Acto de Adesão – através do Instrumento de Transição e dos mecanismos de Tesouraria e Schengen – destinaram-se a ajudar a Bulgária a consolidar as reformas socioeconómicas e a preparar-se para a absorção de volumes mais importantes provenientes dos fundos estruturais. Esses programas encontram-se em fases diferenciadas de aplicação, muito embora nem todos os fundos tenham sido objecto de contratação e existam ainda montantes significativos a pagar. Os fundos estruturais e outros programas (tais como o Mecanismo Schengen), que estão abrangidos pelas actuais Perspectivas Financeiras, estão ainda numa fase inicial de execução e até ao momento só foram pagos adiantamentos.

Embora as modalidades específicas de execução difiram consoante os vários programas, deve ser observado um conjunto comum de normas de gestão e de controlo financeiro. Por exemplo, devem ser seguidos procedimentos rigorosos em matéria de aquisições (por exemplo em matéria de concursos, avaliação e adjudicação de contratos) e deve ser exercido um rigoroso controlo financeiro. O financiamento da União Europeia só é disponibilizado após ter sido demonstrada e certificada a boa gestão financeira.

A Bulgária tem registado dificuldades em muitos destes programas e ainda não conseguiu demonstrar a existência e o funcionamento eficiente de estruturas sólidas de gestão financeira. A uma capacidade administrativa limitada vêm juntar-se alegações graves de irregularidades, bem como suspeitas de fraude e conflitos de interesses a nível da adjudicação de contratos. As investigações realizadas pelo Organismo responsável pela luta antifraude da UE, o OLAF, em relação à gestão dos fundos da UE por partes das autoridades búlgaras, levou à suspensão temporária da disponibilização de fundos de pré-adesão e ao congelamento dos pagamentos ao abrigo de diferentes instrumentos financeiros.

Dada a responsabilidade que lhe incumbe por força do Tratado em relação à execução do orçamento, tendo especialmente em conta a necessidade de garantir a boa gestão financeira dos fundos comunitários e a boa utilização das dotações inscritas no orçamento da UE, a Comissão Europeia considera que é necessário informar o Parlamento Europeu e o Conselho, isto é, a Autoridade Orçamental, acerca da situação na Bulgária, das medidas que têm vindo a ser tomadas pela Comissão e as acções correctivas adoptadas ou que se espera venham a ser adoptadas pelas autoridades búlgaras. Sem ser exaustivo, o presente relatório apresenta um ponto da situação em relação aos principais programas de financiamento, proporciona uma panorâmica das medidas tomadas até à data e avança um elenco das acções para as próximas fases.

A situação é grave. Ao reconhecer a dimensão do problema, o Governo búlgaro tomou recentemente uma série de medidas correctivas, tendo começado a debruçar-se sobre as reformas processuais e legislativas necessárias para abordar com eficácia o problema dos conflitos de interesses, da transparência e da eficiência dos procedimentos de contratos públicos, das alterações legislativas, do tratamento das irregularidades e da atribuição de competências ao gestor orçamental nacional (GON). Por outro lado, procedeu a algumas nomeações para cargos de alto nível – tais como um Vice Primeiro-Ministro responsável pela coordenação dos fundos da UE, que dirige em simultâneo o Serviço de Coordenação da Luta Antifraude da Bulgária. Foram nomeados os novos directores da Autoridade de Auditoria e da Unidade Central de Financiamentos e Contratos. Trata-se de medidas que vão no bom sentido, mas que devem ser seguidas de acções credíveis de correcção estrutural e de reformas fundamentais.

2. PONTO DA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIFERENTES INSTRUMENTOS FINANCEIROS

2.1. Instrumentos financeiros afectados por irregularidades e deficiências

2.1.1. PHARE/Instrumento de Transição

Os fundos concedidos através do programa PHARE e do Instrumento de Transição ajudam a Bulgária a completar as reformas institucionais e a preparar-se para absorver montantes muito mais importantes de assistência, provenientes dos fundos estruturais. O montante total atribuído à Bulgária no período de 2004 a 2007 e que continua por executar, no âmbito do programa PHARE e do Instrumento de Transição, cifra-se em cerca de 650 milhões de euros. O prazo final para a contratação respeitante aos fundos PHARE é Novembro de 2008 e para o Instrumento de Transição Dezembro de 2009. Os fundos são geridos pelas autoridades búlgaras ao abrigo de um sistema alargado de execução descentralizada, através de quatro agências de execução, que foram acreditadas pela Comissão em Junho de 2007.

Problemas

Os controlos e as auditorias mostram sérias deficiências nos sistemas de gestão e de controlo e apontam para uma séria de irregularidades, de casos de suspeita de fraude e de conflitos de interesses entre a administração do programa e os contratantes. A Comissão suspendeu, em Fevereiro, os pagamentos a duas agências de execução, a saber, a Unidade Central de Financiamentos e Contratos (UCFC) e a Agência de Execução do Ministério de Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas (MDROP), tendo solicitado que tomassem medidas correctivas com vista a melhorar os seus sistemas de gestão e controlo. Até à data, as autoridades búlgaras ainda não tomaram todas as medidas que se afiguram necessárias para assegurar a boa gestão financeira, nem deram um seguimento adequado às irregularidades detectadas.

Próximas medidas

A Comissão decidiu retirar às duas agências de execução (UCFC e MDROP) o direito de gerirem a assistência ao abrigo do Programa Phare e do Instrumento de Transição. Consequentemente, a UCFC e o MDROP deixaram de poder celebrar contratos ao abrigo destes programas. Este facto irá afectar financiamentos no montante de 250 milhões de euros ainda por contratar. Os contratos de geminação incluídos nestes fundos não são cobertos por esta decisão, uma vez que não foram detectadas irregularidades na sua gestão. Estes contratos são geridos em estreita cooperação com o Estado-Membro parceiro.

Além disso, a Comissão mantém a suspensão dos pagamentos às duas agências referidas e irá acompanhar a situação de perto, à luz das novas medidas que as autoridades búlgaras venham a tomar a fim de garantir a boa gestão financeira e o devido seguimento face às irregularidades detectadas.

2.1.2. SAPARD

A Bulgária é elegível para financiamentos SAPARD no montante de 445 milhões de euros, dos quais um montante de 235 milhões de euros foi já disponibilizado.

Problemas

Existem três tipos de problemas relativamente ao SAPARD.

O primeiro tipo diz respeito a projectos num montante de 26 milhões de euros que estão actualmente a ser investigados pelo OLAF, devido a dificuldades de execução associadas a casos de fraude e, eventualmente, de corrupção. Afigura-se que as autoridades búlgaras lançaram recentemente procedimentos de recuperação.

O segundo tipo de problemas diz respeito à investigação da actuação do antigo director executivo da agência SAPARD em relação a uma medida que ocasionou uma despesa total de 10 milhões de euros. Esse director executivo foi demitido em 2007, na sequência de alegações de faltas profissionais relativamente à gestão do Fundo estatal para a agricultura. As autoridades búlgaras defenderam inicialmente que essas alegações não diziam respeito à gestão dos fundos SAPARD. Todavia, o Ministério Público da Bulgária acusou o ex-director executivo, no quadro de uma investigação posterior, da "aprovação ilegal de projectos" no âmbito da medida "investimentos nos mercados grossistas", tendo neste contexto sido intentada uma acção penal contra esse director.

O terceiro tipo de problemas diz respeito às conclusões de uma recente auditoria realizada pelos serviços da Comissão, respeitante a um montante total de 105 milhões de euros ainda por pagar aos beneficiários do programa SAPARD (o que representa 63 % do montante total remanescente por desembolsar). A auditoria revelou a existência de deficiências graves no que diz respeito ao sistema de controlo dos auxílios ao investimento em relação a três medidas fundamentais do programa.

Próximas medidas

A Comissão informou o gestor orçamental nacional (seguidamente designado GON) dos resultados da auditoria às três medidas de investimento, tendo solicitado a implementação de um plano de acção. Foi solicitado ao GON que transmitisse à Comissão esse plano de acção, em conjunto com o seu calendário de aplicação, até 31 de Julho de 2008.

Além disso, a Comissão informou as autoridades búlgaras de que os futuros pedidos de pagamentos transmitidos pelo GON à Comissão, relativamente a despesas adicionais incorridas ao abrigo destas três medidas, seriam suspensos, enquanto a Bulgária não corrigisse o seu sistema a contento da Comissão. O GON foi convidado a informar a Comissão, até Setembro de 2008, sobre as melhorias necessárias a introduzir no sistema. A Comissão irá ponderar o reinício dos pagamentos a partir do momento em que forem recebidas das autoridades búlgaras informações sobre a aplicação efectiva das medidas correctivas, desde que estas informações sejam confirmadas por um organismo de auditoria independente. Os pagamentos a realizar pelo GON aos beneficiários finais ao abrigo das medidas só serão reiniciados após ter sido executado o plano de acção.

2.1.3. ISPA – Fundo de Coesão

Muito embora muitos Estados-Membros tenham registado dificuldades a nível da realização atempada dos investimentos nas redes transeuropeias e em matéria de infra-estruturas ambientais, a realização desses investimentos na Bulgária tem sido particularmente lenta. Até à data, apenas foram absorvidos 18% dos financiamentos disponíveis (156 milhões de um montante total de 879 milhões) para estes projectos, que foram iniciados ao abrigo do Instrumento de Pré-adesão ISPA, mas que estão agora a ser finalizados ao abrigo das regras do Fundo de Coesão. Em Dezembro de 2007, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que apresentassem um plano de acção destinado a acelerar a execução dos projectos identificados como problemáticos. Este plano de acção foi analisado tanto pelos ministérios responsáveis como pelos serviços da Comissão, tendo sido identificados as causas específicas dos atrasos, bem como as melhorias necessárias a introduzir. Estas melhorias devem ser realizadas rapidamente, a fim de assegurar a realização de todos os projectos antes do prazo final para a certificação das despesas (final de 2010).

Problemas

Em Janeiro de 2008, surgiram na imprensa búlgara alegações contra o director executivo do Fundo Nacional das Infra-estruturas Rodoviárias (FNIR) relativas a um conflito de interesses relacionado com a assinatura de contratos entre o FNIR e uma empresa de construção controlada por um seu familiar. Além disso, foram detidos dois funcionários do FNIR responsáveis pela execução dos fundos da UE, acusados de corrupção passiva. Em 24 de Janeiro, a Comissão enviou uma carta ao Ministério das Finanças solicitando a interrupção dos pagamentos dos três projectos em curso do FNIR, financiados pelo Fundo de Coesão (ex-ISPA), tendo sido igualmente solicitado a este fundo que não assinasse quaisquer novos contratos ao abrigo dos programas para 2007-2013 enquanto a questão não fosse investigada de forma aprofundada e não tivessem sido tomadas as necessárias medidas correctivas. Posteriormente, o director executivo foi substituído nas suas funções.

O financiamento a favor do sector rodoviário (144 milhões de euros para projectos em curso do Fundo de Coesão (ex-ISPA)) foi interrompido, estando a ser considerada uma suspensão formal. O congelamento da assinatura de novos contratos no sector rodoviário (ao abrigo dos programas 2007-2013) continua em vigor.

Na sequência de investigações realizadas, o Ministério das Finanças apresentou aos serviços da Comissão os primeiros relatórios de auditoria. Estes relatórios não conseguiram dissipar as dúvidas da Comissão quanto à capacidade do FNIR para executar adequadamente os projectos do Fundo de Coesão. A Comissão recomendou que fosse realizada uma auditoria independente, a qual serviria também de base para um plano de acção concreto e pormenorizado, destinado a melhorar os sistemas de gestão e controlo existentes no FNIR. Em 18 de Junho de 2008, os serviços da Comissão receberam um relatório de auditoria elaborado por uma sociedade internacional de auditoria, por conta das autoridades búlgaras, em conjunto com um plano de acção pormenorizado, baseado nas conclusões "preliminares" desta sociedade de auditoria.

Próximas medidas

O Vice Primeiro-Ministro responsável pela coordenação dos Fundos da UE nomeado recentemente está consciente dos problemas e tem vindo a envidar esforços no sentido de reforçar a coordenação geral e o sistema de execução dos Fundos Estruturais na Bulgária.

Com vista a simplificar e reforçar o sistema de execução, as autoridades búlgaras diminuíram recentemente o número de autoridades gestoras dos projectos ex-ISPA. Esta medida permitirá que o Fundo Nacional das Infra-Estruturas Rodoviárias seja objecto de um acompanhamento e controlo mais estreito por parte do Ministério dos Transportes.

Uma das principais conclusões do relatório dos auditores externos vai no sentido da necessidade de continuar as investigações, em especial no que diz respeito a uma série de casos de eventuais conflitos de interesses. As autoridades búlgaras estão actualmente a organizar investigações nesta matéria. Em paralelo, foram dados os primeiros passos no sentido de uma reestruturação mais geral da estrutura organizativa do FNIR. Trata-se de um primeiro passo essencial na aplicação do plano de acção pormenorizado referido anteriormente.

A execução eficaz e atempada do plano de acção constitui um elemento essencial do processo de avaliação da conformidade em relação aos programas operacionais de desenvolvimento regional e de transportes, de que o FNIR beneficia. Esta avaliação deve estar terminada entre Setembro e Novembro de 2008. A certificação das despesas em relação a estes programas operacionais depende de um parecer positivo do organismo encarregado da avaliação de conformidade.

A execução do plano de acção do FNIR será analisada pela Comissão ainda no decurso do corrente ano. Com base nesta análise, a Comissão irá decidir se o sistema de acompanhamento e de controlo e a capacidade administrativa do Fundo foram suficientemente reforçados e, por conseguinte, se pode ser reiniciada a celebração de contratos e dos financiamentos.

2.2. Instrumentos financeiros na fase inicial de arranque

Uma série de programas está apenas na fase inicial de execução com o corolário de só terem sido pagos adiantamentos nesta fase. A Comissão está a avaliar se os sistemas de gestão e controlo instituídos pela Bulgária para assegurar a boa gestão financeira dos fundos em causa são suficientemente sólidos.

2.2.1. Fundos regionais e de coesão

Os fundos regionais e de coesão atribuídos à Bulgária para o período de 2007 a 2013 ascendem a 5 667 milhões de euros. A preparação do novo período dos fundos estruturais e a sua execução teve um bom início. Todos os programas foram apresentados e aprovados a tempo e a execução de uma série de programas operacionais está a avançar.

Tal como previsto na base jurídica da política de coesão, as autoridades búlgaras estão a proceder actualmente a uma avaliação de conformidade da globalidade do sistema de gestão dos fundos estruturais e de coesão. Este exercício está a decorrer sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Auditoria, cujo reforço continua a constituir um importante preocupação da Comissão. Em Junho de 2008, foi nomeado um novo director desta autoridade, tendo sido igualmente celebrado um contrato-quadro que prevê o recurso a auditores externos. Trata-se de duas medidas francamente positivas, que devem contudo ser acompanhadas de novas acções, nomeadamente com vista a aumentar significativamente a capacidade administrativa interna desta autoridade.

2.2.2. Fundo Social Europeu

O Fundo Social Europeu co-financia dois programas operacionais na Bulgária – o programa operacional para o desenvolvimento dos recursos humanos e o programa operacional para o esforço da capacidade administrativa. Esses programas representam no seu conjunto uma verba de 1 185 milhões de euros. Os dois programas foram adoptados em Outubro de 2007, tendo sido lançados em 2008 os primeiros regimes de subvenção e as primeiras operações. Em conformidade com o regulamento financeiro relevante (Regulamento 1083/2006), apenas foram pagos adiantamentos automáticos (no montante de 59 milhões de euros). A Comissão realizará, no segundo semestre de 2008, uma avaliação da conformidade dos sistemas de gestão e de controlo da Bulgária relativamente às despesas do Fundo Social Europeu, como base em elementos apresentados pelas autoridades búlgaras.

Próximas medidas

A avaliação da conformidade deve dar garantias de que os sistemas instituídos pela Bulgária estão em conformidade com o regulamento financeiro relevante e que podem garantir a boa gestão financeira e uma execução eficiente do Fundo Social. Não será realizado qualquer reembolso às autoridades búlgaras em relação a despesas ligadas aos projectos, enquanto esta avaliação não for aprovada pela Comissão. As autoridades búlgaras devem apresentar a documentação necessária para efeitos desta avaliação no Verão ou início do Outono do corrente ano.

2.2.3. Fundo Europeu para as Pescas

A Comissão Europeia aprovou, em Dezembro de 2007, o programa operacional para o sector das pescas búlgaro para o período 2007-2013. As despesas públicas elegíveis do programa ascendem a um total de 107 milhões de euros, representando a assistência da UE, concedida através do Fundo Europeu para as Pescas (FEP), 80 milhões de euros. O programa abrange a totalidade do território da Bulgária, inteiramente classificado como uma região de convergência.

Até ao momento, só foi realizado um adiantamento, esperando-se a avaliação da conformidade para Dezembro de 2008. O lançamento efectivo do programa está previsto para Setembro de 2008, com a publicação do primeiro convite à apresentação de propostas de projectos. O Serviço Nacional das Pescas e Aquicultura (SNPA) é responsável pela execução do programa operacional do Fundo Europeu para as Pescas, estando actualmente a reforçar a sua capacidade administrativa relativamente à execução do programa operacional da política comum das pescas.

Próximas medidas

Tal como acontece com os programas de outros fundos estruturais, o reembolso das despesas ligadas aos projectos está subordinado a uma conclusão satisfatória da avaliação da conformidade. Além disso, os Regulamentos FEP prevêem uma série de possibilidades de suspensão, de interrupção ou de introdução de correcções financeiras em relação às dotações do programa operacional, em caso de irregularidades ou de deficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e controlo. Está a ser aplicada uma abordagem integrada de auditoria ao programa das pescas, bem como aos programas estruturais e agrícolas.

2.2.4. Mecanismos de Tesouraria e de Schengen

A Bulgária é um país beneficiário dos Mecanismos de tesouraria e de Schengen, sendo-lhe atribuída uma verba comunitária global de 239,5 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 32.º do Acto de Adesão, que prevê que pelo menos 50% do montante total seja atribuído a acções nas fronteiras externas da União e à aplicação do acervo de Schengen, a Bulgária afectou o montante de 161 milhões de euros (67%) à componente Schengen do mecanismo.

Próximas medidas

As autoridades búlgaras devem assegurar uma boa gestão e controlo da componente Schengen do mecanismo, especialmente no que diz respeito às práticas no domínio dos contratos públicos. Tendo em conta as dificuldades com que se depara em relação ao financiamento Phare, não é de modo algum claro que a Unidade Central de Financiamentos e Contratos (UCFC), a que se fez referência no ponto 2.1.1., esteja em condições de dar as garantias necessárias. O UCFC deve instituir as salvaguardas processuais necessárias para garantir que seja evitado qualquer conflito de interesses, efectivo ou potencial, a nível da avaliação das propostas. Em caso de deficiências graves nos sistemas de gestão e controlo, poderá proceder-se a correcções financeiras e/ou recuperações num montante significativo, aquando do apuramento das contas.

2.2.5. Fundos ao abrigo do programa geral "Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios"

A Bulgária participa no programa geral, tendo-lhe sido atribuída uma verba global de 1 milhão de euros (para dois desses fundos) para 2007 e de 1,8 milhões de euros (para três dos quatro Fundos) para 2008.

Próximas medidas

As autoridades búlgaras a quem foi confiada a gestão dos fundos ao abrigo do programa geral "Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios" devem reforçar a sua capacidade administrativa com vista a elaborar os programas e assegurar o funcionamento dos sistemas de controlo. A capacidade de absorção deve ser melhorada, tanto a nível das autoridades adjudicantes como dos beneficiários.

2.3. Cooperação com o OLAF

O OLAF conduziu investigações em processos que envolvem financiamentos PHARE e SAPARD. A experiência do OLAF aponta para algumas deficiências fundamentais a nível da capacidade da administração e do sistema judicial da Bulgária.

Existe uma falta de empenhamento no sentido de actuar de forma decisiva, rápida e em cooperação com outras autoridades públicas, sempre que são detectados casos de fraude. Por exemplo, o organismo búlgaro envolvido nos pagamentos ao abrigo do SAPARD, o Fundo estatal para a Agricultura (FPA), não se revelou especialmente activo no tratamento das suspeitas de irregularidades, conflitos de interesses e casos de fraude que envolviam esses financiamentos comunitários. Têm-se registado sérias deficiências a nível da cooperação e coordenação entre os vários organismos envolvidos nestas matérias. No caso do programa SAPARD, o Procurador-Geral junto do Tribunal de Cassação não parece ter estado em condições de transmitir provas ao FPA, a fim de lhe permitir dar início aos procedimentos de recuperação financeira. Por outro lado, quando o Fundo estatal para a Agricultura dá início a esses processos de recuperação, o processo é transmitido aos serviços públicos de recuperação, no âmbito do Ministério das Finanças. O FPA não parece ter qualquer outra intervenção na matéria e o processo pára aí. Isto significa, na prática, que não existe um serviço central que assuma a responsabilidade, pelo que, em última análise, não existe qualquer elemento dissuasor que previna a continuação das práticas indevidas.

As autoridades judiciais búlgaras têm tendência para adoptar uma abordagem que consiste em fragmentar os processos, o que constitui um obstáculo para a eficiência das investigações e dos procedimentos judiciais. Existem também situações de acções judiciais que foram iniciadas mas subsequentemente encerradas sem qualquer justificação, o que inviabiliza uma investigação mais aprofundada por parte do OLAF.

Além disso, o OLAF tem-se confrontado com várias situações de quebra de confidencialidade, transmissão inadequada e fuga de informações confidenciais. Existe uma forte suspeita de envolvimento da criminalidade organizada. O Vice Primeiro-Ministro recentemente nomeado está consciente da situação e começou já a tomar medidas correctivas. Foi assumido um compromisso no sentido de se elaborar e adoptar uma lei que irá facilitar os trabalhos do OLAF aquando da realização de controlos no local ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2185/96. Por último, o OLAF tem vindo a desenvolver a sua actividade em estreita cooperação com as autoridades búlgaras, com vista a garantir que a experiência obtida com os processos de financiamento SAPARD seja tida plenamente em conta, tanto a nível do tratamento judicial como do controlo dos processos actuais e futuros.

3. CONCLUSÕES

Os fundos da UE destinados à Bulgária constituem a expressão prática da solidariedade da União para com os cidadãos búlgaros. Estes fundos têm em vista apoiar as regiões menos favorecidas da Bulgária, catalisando os investimentos necessários nos domínios das infra-estruturas dos transportes, telecomunicações e energia, promovendo a competitividade, fomentando a coesão social e reforçando a estabilidade e o desempenho económico global do país.

Uma utilização eficiente destes fundos impõe a existência de estruturas de gestão e de controlo financeiro eficazes e fiáveis, a fim de promover uma aplicação correcta ao longo de todo o ciclo dos projectos – desde a fase de avaliação da viabilidade e concepção dos projectos até à fase de avaliação e controlo ex ante e ex post , passando pela abertura de concursos e contratação e

A Bulgária não está em condições de beneficiar plenamente desta assistência, em virtude de deficiências críticas graves a nível da capacidade da sua administração e sistema judicial, tanto a nível local como regional e central. A administração pública búlgara é afectada por uma elevada rotação do pessoal, por níveis de salários pouco atractivos, que abrem o caminho à corrupção, e por procedimentos desactualizados e excessivamente centralizados. Em especial, as hesitações em aplicar efectivamente a lei a fim de dar resposta aos casos de irregularidade e de fraude, através de uma recuperação imediata e de outras medidas de protecção, bem como o facto de a Autoridade nacional de auditoria e as agências de execução não disporem de verdadeira independência constituem graves motivos de preocupação. A falta de responsabilização e transparência a nível dos contratos públicos que envolvam a concessão de fundos comunitários constitui um problema grave.

A corrupção de alto nível e a criminalidade organizada agravam estes problemas associados às deficiências gerais da capacidade da administração e do sistema judicial. Tal como sublinhado em todos os relatórios da Comissão, no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, incluindo a relatório adoptado em paralelo com a presente comunicação, é necessário manter um firme empenhamento e obter resultados a nível da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Estes aspectos têm um impacto directo na capacidade da administração da Bulgária e, por conseguinte na sua capacidade para assegurar uma boa gestão e uma afectação eficiente dos fundos da UE. A Bulgária precisa não só de melhorar substancialmente a sua capacidade administrativa, mas também de reduzir drasticamente as oportunidades para a ocorrência de corrupção de alto nível e de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada.

Impõe-se uma acção urgente, uma vez que os prazos para a celebração de contratos em relação a alguns fundos estão a terminar, o que poderá levar a uma perda definitiva desses fundos para a Bulgária. Assim, a Bulgária deve:

- reforçar a capacidade administrativa de gestão dos fundos da UE, garantindo a estabilidade, a formação e a capacidade técnica do pessoal. A nomeação para cargos directivos deve ter em conta a necessidade de evitar potenciais conflitos de interesses.

- Eliminar redes potenciais ou existentes de conflitos de interesses na gestão global dos fundos.

- Melhorar a supervisão e a transparência dos procedimentos dos contratos públicos a nível central, regional e local, em estreita conformidade com as regras da UE aplicáveis.

- Reforçar o controlo da legalidade e regularidade das despesas, realizando auditorias e verificações pontuais efectivas e periódicas pelos seus próprios meios e em relação a todos os programas de financiamento.

- Assegurar a protecção do financiamento da UE e, sempre que forem identificados casos de irregularidades ou de fraude, que os organismos responsáveis pela execução e supervisão emitam, directamente e sem tardar, ordens de recuperação.

- Informar sem demora a Comissão em relação a casos de irregularidade ou fraude – independentemente de se tratar de suspeitas ou de casos confirmados. Devem ser adoptadas definições claras de irregularidade e fraude e emitidas instruções sobre os procedimentos a seguir na sua comunicação.

- Aplicar medidas destinadas a evitar as quebras de confidencialidade, a transmissão inadequada e as fugas de informação confidencial, a fim de permitir que o intercâmbio de informações se processe de forma adequada, sem prejudicar as investigações e os processos judiciais.

- Tomar rapidamente e sempre que necessário medidas de protecção, correctivas ou disciplinares e informar a Comissão em conformidade.

- Avançar com base nas medidas iniciais tomadas com vista a melhorar a coordenação entre ministérios e entre as várias partes interessadas, bem como entre as autoridades centrais regionais e locais.

Foram tomadas recentemente a nível nacional as primeiras medidas com vista a dar resposta às deficiências críticas registadas na gestão dos programas e no controlo financeiro. Trata-se de uma evolução positiva que vai no bom sentido, mas que deve ser mantida. A Comissão está à disposição da Bulgária para proporcionar aconselhamento e assistência, com vista a ajudá-la a solucionar estes problemas e apela aos Estados-Membros para que dêem também o seu apoio à Bulgária, continuando a prestar-lhe um aconselhamento técnico independente e de alto nível. Logo que a Bulgária tenha tomado as necessárias medidas correctivas com vista a melhorar a sua gestão financeira e reforçar os seus sistemas de controlo, a Comissão está disposta a revogar a sua decisão de retirar a acreditação às duas agências de execução em causa, a saber, a Unidade Central de Financiamentos e Contratos e a Agência de Execução do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras públicas.