[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.2.2006

COM(2006) 109 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Estónia para 2005-2009

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e um crescimento robusto e sustentável conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e bases económicas, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que parte integrante do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações anuais (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda a não adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Convergência da Estónia foi apresentado em Maio de 2004. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu em 5 de Julho de 2004 um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos desse mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo Comité acima referido, podendo ser igualmente analisados pelo Conselho.

Nestes programas, os Estados-Membros devem de especificar o seu objectivo relativo à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas políticas para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade orçamental. Outros elementos da reforma são a recomendação de uma abordagem mais simétrica em matéria de política orçamental, ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo as "grandes reformas estruturais" com um impacto tangível na sustentabilidade a longo prazo ser tidas em conta, no caso de um desvio temporário relativamente ao objectivo a médio prazo ou à trajectória de ajustamento para o alcançar.

Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Convergência da Estónia recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.

Apreciação

1. A última actualização do Programa de Convergência da Estónia, respeitante ao período 2005-2009, foi apresentada em 1 de Dezembro de 2005[3]. O Programa actualizado respeita, na generalidade, o modelo de estrutura e os requisitos de prestação de dados para os programas de estabilidade e convergência, especificados no novo Código de Conduta[4].

2. Após ter colhido numa fase inicial os benefícios das reformas corajosas e dos esforços de estabilização desenvolvidos em meados da década de 1990, a Estónia sofreu, na sequência da crise russa de 1998, um retrocesso temporário com um abrandamento do crescimento em 1999. Devido às reformas estruturais profundas nos sectores financeiro e empresarial, que aumentaram a capacidade de adaptação da economia às forças do mercado e a sua abertura internacional, assistiu-se a uma rápida retoma do crescimento a partir de 2000. Na última década, a taxa anual de crescimento real do PIB situou-se, em média, em cerca de 6%, nível muito superior à taxa média da UE de 1,7%. Um elevado défice externo de 10,5% do PIB registado em 2004 constitui o principal desequilíbrio macroeconómico.

3. Na actualização estima-se um crescimento real do PIB de 6,5% para 2005, aumentando ligeiramente para 6,6% em 2006 e estabilizando-se em torno dos 6,3% na parte restante do período do Programa entre 2007 e 2009. Em termos gerais, o cenário macroeconómico subjacente à actualização afigura-se claramente prudente, em comparação com a avaliação dos serviços da Comissão, incluindo as suas Previsões do Outono de 2005. A partir dos cálculos dos serviços da Comissão baseados no Programa, efectuados de acordo com a metodologia comum, projecta-se que o crescimento potencial do PIB continue a ser relativamente elevado, seguindo no entanto uma trajectória ligeiramente decrescente a médio prazo. Consequentemente, as perspectivas prudentes para o crescimento real do PIB apontam para um diferencial negativo do produto ao longo do período abrangido pelo Programa, enquanto as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para um diferencial positivo do produto em 2005 e 2006, existindo apenas uma pequena margem de capacidade disponível na economia em 2007. Prevê-se que o crescimento do emprego continue a ser forte nos próximos anos. Projecta-se que a inflação diminua de 3,5% em 2005 para 2,6% em 2006 e 2007 e que se situe a um nível moderado de 2,7% em 2007 e 2008. Dado que o aumento efectivo do IHPC foi de 4,1% em 2005, o que reflecte os efeitos decorrentes da adesão à UE e os elevados preços da energia, afigura-se que as projecções são relativamente optimistas para 2006, enquanto, para 2007, se encontram de acordo com as previsões da Comissão. Estima-se que o défice externo tenha diminuído para 9% do PIB em 2005, contra os 13,4% registados em 2003. Embora a redução deste desequilíbrio fundamental da economia da Estónia tenha beneficiado de uma situação das finanças públicas que se manteve excedentária, no futuro, deverá beneficiar apenas de modo limitado com esse factor, de acordo com o Programa. A Estónia conseguiu manter a plena estabilidade cambial no quadro do MTC II ao longo de 2005, num contexto de comité monetário ( currency board ), que funciona a título de compromisso unilateral no âmbito do mecanismo. As taxas do mercado monetário e do crédito bancário permaneceram estáveis e a um nível reduzido em 2005, o que reflecte a credibilidade do enquadramento monetário da Estónia.

4. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização anterior do Programa de Convergência, relativa ao período 2004-2008. No que diz respeito à execução orçamental em 2005, estima-se nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão que o excedente do sector público administrativo de 2005 tenha sido de 1,1% do PIB, face a um objectivo de equilíbrio orçamental fixado na actualização anterior do Programa de Convergência. Devido a uma combinação de um elevado crescimento com as melhorias verificadas a nível da cobrança fiscal, o excedente efectivo de 2005 revelou-se muito maior, ou seja, cerca de 2½% do PIB.

5. O quadro orçamental da Estónia está orientado para a preservação da solidez das finanças públicas num contexto de um ritmo de crescimento elevado e sustentável e de um volume de emprego crescente. Para o efeito, prevê um requisito de equilíbrio orçamental a nível do sector público administrativo e limites nominais para as despesas da administração central. O Programa fixa como objectivo uma situação de equilíbrio das contas do sector público administrativo a partir de 2007, na sequência de excedentes de 0,3% e 0,1% do PIB, respectivamente, em 2005 e 2006. Os objectivos em matéria de excedente do sector público administrativo para 2005 e 2006 são ligeiramente superiores aos da actualização anterior, reflectindo, apenas de modo parcial, o facto de os resultados obtidos terem excedido os previstos para 2005. Projecta-se que os rácios das despesas e das receitas diminuam gradualmente até ao final do horizonte do Programa. Em comparação com o Programa anterior, a actualização de Dezembro de 2005 confirma, em geral, a estratégia orçamental programada de orçamentos anuais em equilíbrio, face a um cenário macroeconómico consideravelmente mais favorável.

6. Com base nos cálculos dos serviços da Comissão a partir dos elementos do Programa, efectuados de acordo com a metodologia comum, projecta-se que o saldo estrutural (excedentário) diminua gradualmente nos próximos quatro anos, passando de 0,5% do PIB em 2005 para uma situação de equilíbrio em 2009. Na actualização fixa-se um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação das finanças públicas correspondente a um orçamento equilibrado em termos estruturais, tal como referido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, isto , um orçamento corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. Dado que o OMP do Programa mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua realização deve satisfazer o objectivo de assegurar uma margem de segurança para evitar a eventual ocorrência de défices excessivos. No que se refere à sua adequação, o OMP do Programa situa-se dentro do intervalo de variação para a zona do euro e para os Estados-Membros participantes no MTC II, indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, e mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo levariam a supor.

7. Os resultados orçamentais poderão revelar-se significativamente mais favoráveis do que os projectados no Programa, inclusivamente para além de 2005. São claramente prudentes as perspectivas económicas subjacentes para 2006-2009. Além disso, o historial da Estónia no sentido de obter resultados orçamentais efectivos mais favoráveis do que os previstos apoia a percepção de que os factores de incerteza, na sua globalidade, tendem para o lado positivo.

8. Em virtude desta avaliação dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental do Programa parece suficiente para realizar o OMP ao longo do período do Programa. Dado que o OMP mais exigente do que o valor de referência mínimo, a sua concretização deve satisfazer o objectivo de assegurar uma margem de segurança face à infracção do limite em matéria de défice de 3% do PIB, num quadro de flutuações macroeconómicas normais durante todo o período. No entanto, tendo em conta a probabilidade de resultados mais favoráveis do que os projectados em 2005, a fixação do objectivo de um excedente orçamental de apenas 0,1% do PIB em 2006 pode acarretar o risco de efeitos pró-cíclicos em períodos de conjuntura favorável.

9. O rácio da dívida bruta da Estónia o menor da Europa e situa-se claramente abaixo do valor de referência do Tratado. De acordo com a actualização e com as previsões dos serviços da Comissão para 2005-2007, o rácio da dívida deve voltar a baixar, ao longo de todo o período do Programa, para um valor de apenas 2,8% do PIB no final de 2009.

10. No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Estónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população. O nível da dívida bruta actualmente muito reduzido e deve continuar abaixo do valor de referência de 60% durante todo o período das projecções. A estratégia da Estónia de colocar a questão da sustentabilidade no âmago da definição das políticas orçamentais, incluindo a reforma do sistema de pensões que envolve a acumulação de activos, contribui de forma positiva para as perspectivas a longo prazo das finanças públicas. A situação orçamental, actualmente excedentária, contribui para limitar o impacto orçamental projectado do envelhecimento demográfico e os planos orçamentais a médio prazo de manutenção do equilíbrio orçamental são coerentes, apresentando poucos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas.

11. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, os consideráveis excedentes orçamentais registados em 2005 contribuíram efectivamente para a redução significativa do défice das contas externas para um nível inferior a 10% do PIB. A condução de uma política orçamental prudente definida como a pedra angular da combinação de políticas económicas da Estónia ao longo do período do Programa, com vista, designadamente, a apoiar uma nova redução do défice externo para níveis sustentáveis. A actualização apresenta igualmente medidas destinadas a fomentar uma afectação dos recursos orientada para o crescimento e o emprego, diminuindo especialmente o peso do sector público na economia e transferindo uma parte da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos.

12. O Programa Nacional de Reforma da Estónia, apresentado em 15 de Outubro de 2005, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) a sustentabilidade das finanças públicas; (ii) uma política orçamental que contribua para o crescimento e o emprego e (iii) a necessidade de garantir um contexto macroeconómico estável. As implicações orçamentais das acções descritas no Programa Nacional de Reforma estão plenamente reflectidas nas previsões orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o Programa de Convergência define medidas destinadas a concluir a reforma do sistema de pensões de 2002, a aumentar os impostos sobre o consumo e os de carácter ambiental, reduzindo em simultâneo os impostos sobre os rendimentos do trabalho, e a reorientar sistematicamente os recursos orçamentais para o investimento, o fomento da I&D e a formação profissional. O Programa de Convergência complementa estas medidas com alterações dos mecanismos institucionais das finanças públicas, designadamente através da conclusão do processo de informatização do sistema orçamental, o que permitirá estabelecer uma ligação directa entre todos os ministérios responsáveis e o Ministério das Finanças, que exerce o respectivo controlo, de progressos na via da formalização do processo de planeamento estratégico e da elaboração de nova legislação destinada a melhorar a gestão orçamental a nível autárquico.

Em geral, a situação orçamental sólida e a estratégia orçamental um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto. No entanto, tendo em conta a presente apreciação e os resultados orçamentais de 2005, provavelmente bastante mais favoráveis do que os previstos no Programa, será adequado que a Estónia fixe como objectivo para 2006 e anos subsequentes alcançar um excedente orçamental mais elevado, a fim de continuar a apoiar a correcção do desequilíbrio das contas externas.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Estónia para 2005-2009

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

13. Após ter colhido numa fase inicial os benefícios das reformas corajosas e dos esforços de estabilização desenvolvidos em meados da década de 1990, a Estónia sofreu, na sequência da crise russa de 1998, um retrocesso temporário com um abrandamento do crescimento em 1999. Devido às profundas reformas estruturais nos sectores financeiro e empresarial, que aumentaram a capacidade de adaptação da economia às forças do mercado e a sua abertura internacional, assistiu-se a uma rápida retoma do crescimento a partir de 2000. Na última década, a taxa anual de crescimento real do PIB situou-se, em média, em cerca de 6%, nível muito superior à taxa média da UE de 1,7%. Um elevado défice externo de 10,5% do PIB registado em 2004 constitui o principal desequilíbrio macroeconómico. A evolução orçamental foi marcada por uma orientação prudente da política neste domínio, o que resultou em excedentes consideráveis.

14. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização anterior do Programa de Convergência, relativa ao período 2004-2008. No que diz respeito à execução orçamental em 2005, estima-se, de acordo com as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, que o excedente do sector público administrativo de 2005 tenha sido de 1,1% do PIB, face a um objectivo de equilíbrio orçamental fixado na actualização anterior do Programa de Convergência. Devido a uma combinação de um elevado crescimento com as melhorias verificadas a nível da cobrança fiscal, o excedente efectivo de 2005 revelou-se muito maior, ou seja, cerca de 2½% do PIB.

15. Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência Actualizado da Estónia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2009. O Programa actualizado respeita, na generalidade, o modelo de estrutura e os requisitos de prestação de dados para os programas de estabilidade e convergência, especificados no novo Código de Conduta[6].

16. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB aumentará ligeiramente de 6,5% em 2004 para 6,6% em 2006, para se estabilizar em torno dos 6,3%, durante a parte restante do período do Programa. Relativamente às informações actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento claramente prudentes. A partir dos cálculos dos serviços da Comissão baseados no Programa, efectuados de acordo com a metodologia comum, projecta-se que o crescimento potencial do PIB continue a ser relativamente elevado, seguindo no entanto uma trajectória ligeiramente decrescente a médio prazo. Consequentemente, as perspectivas prudentes de crescimento real do PIB apontam para um diferencial negativo do produto ao longo do período do Programa, enquanto as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para um diferencial positivo do produto em 2005 e 2006. Afigura-se que as projecções de curto prazo contidas no Programa em matéria de inflação são, em certa medida, optimistas.

17. O quadro orçamental a médio prazo da Estónia orienta-se para a preservação da solidez das finanças públicas num contexto de elevado crescimento sustentável e de emprego crescente. O Programa fixa como objectivo uma situação de equilíbrio das contas do sector público administrativo a partir de 2007, na sequência dos excedentes de 0,3% e 0,1% do PIB registados, respectivamente, em 2005 e 2006. O saldo primário apenas ligeiramente mais elevado, devido ao peso negligenciável dos juros da dívida pública. Os objectivos visados em matéria de excedentes do sector público administrativo para 2005 e 2006 são ligeiramente superiores aos constantes da actualização anterior, reflectindo assim, apenas parcialmente, o facto de os resultados registados em 2005 correspondentes a um excedente de cerca de 2½% do PIB terem sido mais favoráveis do que os previstos, devido principalmente ao dinamismo da actividade económica e a melhorias a nível da cobrança fiscal. Projecta-se que os rácios das despesas e das receitas diminuam gradualmente até ao final do horizonte do Programa. Em comparação com a actualização anterior do Programa, a actualização de Dezembro de 2005 confirma, em geral, a estratégia orçamental programada de orçamentos anuais em equilíbrio, face a um cenário macroeconómico consideravelmente mais favorável.

18. Ao longo do período do Programa, o excedente estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum deve, segundo as previsões, diminuir em média em 0,1% do PIB ao ano. O Programa fixa um objectivo a médio prazo (OMP) para a situação das finanças públicas correspondente ao equilíbrio orçamental em termos estruturais e aponta para a manutenção de um saldo estrutural que satisfaz o OMP do Programa ao longo do período abrangido. Uma vez que o OMP do Programa mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. No que se refere à sua adequação, o OMP do Programa situa-se dentro do intervalo de variação para a zona do euro e para os Estados-Membros participantes no MTC II, indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, e mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo levariam a supor.

19. Os resultados orçamentais poderão revelar-se significativamente mais favoráveis do que os projectados no Programa, inclusivamente para além de 2005. As perspectivas económicas subjacentes para 2006-2009 são claramente prudentes. Além disso, o historial da Estónia no sentido de ter obtido resultados efectivos mais favoráveis do que os objectivos orçamentais fixados apoia a percepção de que os factores de incerteza, na sua globalidade, tendem para o lado positivo.

20. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental parece suficiente para alcançar uma situação orçamental que, em termos estruturais, pode ser considerada adequada de acordo com o Pacto, ao longo do período do Programa. Além disso, a orientação da política orçamental contida no Programa proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite do défice de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período programático. No entanto, tendo em conta a probabilidade de resultados mais favoráveis do que os projectados em 2005, a fixação do objectivo de um excedente orçamental inferior a 0,1% do PIB em 2006 pode acarretar o risco de efeitos pró-cíclicos em períodos de conjuntura favorável.

21. O rácio da dívida está estimado em 4,6% do PIB no final de 2005, muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, sendo, na verdade, o mais baixo da UE. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 1,8 pontos percentuais durante o período abrangido pelo Programa.

22. No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Estónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população. O nível da dívida bruta actualmente muito reduzido e deve continuar abaixo do valor de referência de 60% durante todo o período das projecções. A estratégia da Estónia de colocar a questão da sustentabilidade no âmago da definição das políticas orçamentais, incluindo a reforma do sistema de pensões que envolve a acumulação de activos, contribui de forma positiva para as perspectivas a longo prazo das finanças públicas. A situação orçamental, actualmente excedentária, contribui para limitar o impacto orçamental projectado do envelhecimento demográfico e os planos orçamentais a médio prazo de manutenção do equilíbrio orçamental são coerentes, apresentando poucos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas.

23. As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, os consideráveis excedentes orçamentais registados em 2005 contribuíram efectivamente para uma redução significativa do défice das contas externas para um nível inferior a 10% do PIB. A condução de uma política orçamental prudente definida como a pedra angular da combinação de políticas económicas da Estónia ao longo do período do Programa, com vista, designadamente, a apoiar uma nova redução do défice externo para níveis sustentáveis. A actualização apresenta igualmente medidas destinadas a fomentar uma afectação dos recursos orientada para o crescimento e o emprego, em especial mediante a descida do peso do sector público na economia e a transferência de uma parte da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos.

24. O Programa Nacional de Reforma da Estónia, submetido em 15 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) a sustentabilidade das finanças públicas; (ii) uma política orçamental que contribua para o crescimento e o emprego e (iii) a necessidade de garantir um contexto macroeconómico estável. As implicações orçamentais das acções descritas no Programa Nacional de Reforma estão plenamente reflectidas nas previsões orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o Programa de Convergência define medidas destinadas a concluir a reforma do sistema de pensões de 2002, a aumentar os impostos sobre o consumo e os de carácter ambiental, reduzindo em simultâneo os impostos sobre os rendimentos do trabalho, e a reorientar sistematicamente os recursos orçamentais para o investimento, o fomento da I&D e a formação profissional. O Programa de Convergência complementa estas medidas com alterações dos mecanismos institucionais das finanças públicas, designadamente através da conclusão do processo de informatização do sistema orçamental, o que permitirá estabelecer uma ligação directa entre todos os ministérios responsáveis e o Ministério das Finanças, que exerce o respectivo controlo, de progressos na via da formalização do processo de planeamento estratégico e da elaboração de nova legislação destinada a melhorar a gestão orçamental a nível autárquico.

Tendo em conta o que antecede, o Conselho salienta que, em termos gerais, a situação orçamental sólida e a estratégia orçamental um bom exemplo de políticas orçamentais dirigidas em conformidade com o Pacto. No entanto, o Conselho salienta que, tendo em conta os resultados orçamentais de 2005, provavelmente bastante mais favoráveis do que os estimados no Programa, será adequado que a Estónia fixe como objectivo para 2006 e anos subsequentes um excedente orçamental mais elevado, a fim de continuar a apoiar a correcção do desequilíbrio externo.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

PIB real (variação percentual) | PC Dez. 2005 | 7,8 | 6,5 | 6,6 | 6,3 | 6,3 | 6,3 |

COM de Novembro de 2005 | 7,8 | 8,4 | 7,2 | 7,4 | n.d. | n.d. |

CP de Novembro de 2004 | 5,6 | 5,9 | 6,0 | 6,0 | 6,0 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2005 | 3,0 | 3,5 | 2,6 | 2,6 | 2,7 | 2,7 |

COM de Novembro de 2005 | 3,0 | 4,1 | 3,3 | 2,6 | n.d. | n.d. |

PC Dez. 20041 | 3,3 | 3,2 | 2,5 | 2,8 | 2,8 | n.d. |

Diferencial do produto (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | 0,1 | -0,4 | -0,6 | -0,7 | -0,5 | -0,1 |

COM de Novembro de 20053 | -0,2 | 0,5 | 0,1 | -0,1 | n.d. | n.d. |

PC Dez. 20042 | -0,9 | -1,3 | -1,7 | -1,2 | -1,0 | n.d. |

Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 1,7 | 0,3 | 0,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

COM de Novembro de 2005 | 1,7 | 1,1 | 0,6 | 0,4 | n.d. | n.d. |

PC Dez. 2004 | 1,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Saldo primário (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 1,9 | 0,5 | 0,3 | 0,2 | 0,1 | 0,1 |

COM de Novembro de 2005 | 1,9 | 1,3 | 0,8 | 0,5 | n.d. | n.d. |

PC Dez. 2004 | 1,3 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,1 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas Saldo estrutural4 (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 1,7 | 0,4 | 0,3 | 0,2 | 0,1 | 0,0 |

COM de Novembro de 2005 | 1,8 | 1,0 | 0,6 | 0,4 | n.d. | n.d. |

PC Dez. 2004 | n.d | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |

Dívida pública bruta (em % do PIB) PC Dez. | PC Dez. 2005 | 5,4 | 4,6 | 4,4 | 3,3 | 3,0 | 2,8 |

COM de Novembro de 2005 | 5,5 | 5,1 | 4,0 | 3,1 | n.d. | n.d. |

PC Dez. 2004 | 4,8 | 4,6 | 4,3 | 3,1 | 2,9 | n.d. |

Notas: 1 A actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência passa em revista a definição nacional de IPC e não de IHPC. As discrepâncias são negligenciáveis. 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações incluídas no Programa. 3 Baseado no crescimento estimado do produto potencial de 7,2%, 7,1%, 6,7% e 6,5%, respectivamente, no período 2004-2007. 4 Dado que o Programa não contém informações sobre medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, o saldo corrigido das variações cíclicas e o saldo orçamental são idênticos. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005.

[3] A versão inglesa do Programa foi apresentada em 2 de Janeiro de 2006.

[4] A actualização contém a maior parte dos dados obrigatórios e facultativos requeridos pelo novo Código de Conduta.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] A actualização contém a maior parte dos dados obrigatórios e facultativos requeridos pelo novo Código de Conduta.