COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2020 COM(2020) 668 final 2020/0308(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Todos os regulamentos que estabelecem possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas («regulamento de base»), fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade ambiental, económica e social da pesca na União. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta periodicidade não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. Os planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais foram adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas autonomamente pela União. Todavia, contempla igualmente as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. As possibilidades de pesca assim definidas são objeto de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: ·As unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com o Reino Unido no mar do Norte e nas águas do noroeste e com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak, ou no âmbito de consultas com os Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); ·As possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Na presente proposta, algumas possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) por um dos seguintes motivos: –os pareceres sobre certas unidades populacionais não estavam disponíveis na data de adoção da proposta, ou –estão pendentes certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais, ou –os dados relativos a algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia, a unidades populacionais partilhadas ou às possibilidades de pesca trocadas com países terceiros ainda não estavam disponíveis, aguardando-se a conclusão das consultas com a Gronelândia e com esses países. O período de transição estabelecido no acordo de saída do Reino Unido entre a UE e o Reino Unido caduca no final de 2020, tendo o Reino Unido indicado que não tem interesse numa nova prorrogação. As unidades populacionais relativamente às quais a Comissão terá de proceder a consultas com o Reino Unido sobre as quotas-partes das possibilidades de pesca para 2021 e 2022 serão, pois, apresentadas pro memoria, aguardando-se o resultado das negociações em curso sobre a cooperação no referente a tais unidades populacionais, incluindo as possibilidades de pesca, as quota-partes e o acesso às águas do Reino Unido. Abordagem da fixação das possibilidades de pesca Como habitualmente, na sua comunicação anual intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» [(COM(2020) 248) a seguir designada por «comunicação»], a Comissão examinou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem dar resposta. A comunicação apresenta um panorama global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos disponíveis e explica o processo de fixação das possibilidades de pesca. Em 30 de junho de 2020, em resposta ao pedido da Comissão, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre várias unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM dependem essencialmente dos dados disponíveis. Com efeito, só é possível avaliar exaustivamente as unidades populacionais para as quais há dados suficientes e fiáveis, que permitam efetuar estimativas de abundância e prever como reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de cenários de capturas»). Quando estão disponíveis dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Os correspondentes pareceres são referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se na abordagem de precaução para formular recomendações sobre o nível de possibilidades de pesca preconizado. A metodologia aplicada pelo CIEM para esse fim é apresentada nas suas publicações sobre a execução dos pareceres respeitantes às unidades populacionais para as quais os dados são limitados. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação.

Obrigação de desembarque instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 A obrigação de desembarque, instituída pelo regulamento de base da PCP, foi progressivamente introduzida entre 2015 e 2019. Desde 1 de janeiro de 2019, abrange todas as unidades populacionais sujeitas a limites de captura. Podem aplicar-se determinadas exceções a esta obrigação, previstas no regulamento de base. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, os quais permitem quantidades limitadas de devoluções, com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência. Com a introdução da obrigação de desembarque, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas, em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, assentam nos pareceres científicos recebidos sobre as unidades populacionais nas pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras previstas nos planos plurianuais). Assim, para ter em conta a aplicação integral da obrigação de desembarque, a Comissão propõe TAC assentes nos pareceres sobre as capturas, e não, como antes, nos pareceres sobre os desembarques. As quotas da União propostas têm em conta que haverá certas devoluções em quantidades limitadas, ao abrigo das isenções estabelecidas, que não serão, portanto, desembarcadas nem imputadas a quotas. Por conseguinte, essas quantidades são deduzidas das quotas da União. Flexibilidade interanual Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e às sujeitas a TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais os artigos 3.º ou 4.º se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu outro mecanismo de flexibilidade. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente precisar que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar juntamente com a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. A flexibilidade interanual nos termos do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deverá ser excluída sempre que a sua aplicação puder prejudicar a consecução dos objetivos da PCP, em particular no caso das unidades populacionais cuja biomassa reprodutora é inferior ao Blim. Medidas relativas à enguia-europeia A Comissão propõe a prossecução do conjunto de medidas relativas à enguia-europeia. Medidas relativas ao robalo As medidas relativas ao robalo-legítimo serão estabelecidas depois de ser apresentado e inteiramente analisado o parecer científico do CIEM. Níveis e explicação dos TAC propostos Aquando da adoção do plano plurianual para as águas ocidentais, a Comissão declarou que quando propusesse a fixação de TAC que se afastem em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente estabelecidos, estes casos seriam enumerados na exposição de motivos da sua proposta, que indicaria, se fosse caso disso, as razões dessas variações. A Comissão decidiu apresentar essas informações em relação a todos os TAC da proposta. Ao invés do sucedido nos anos anteriores, os TAC propostos para 2021 para unidades populacionais não partilhadas com países terceiros seguem a mesma metodologia que a aplicada no caso das unidades populacionais partilhadas: a quantidade de minimis não é deduzida do TAC, mas sim aquando da fixação da quota da União. Para garantir o rigor da comparação com 2020, para essas unidades populacionais, a variação com base no nível da quota da União consta da coluna «Variação do TAC proposto relativamente a 2020».

TAC Designação da zona marítima TAC proposto para 2021 Variação do TAC proposto relativamente a 2020 Explicação Tamboril nas zonas 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Sul do golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 3 672 -12,5 % Este TAC cobre duas espécies de tamboril, uma para a qual há um parecer MSY e outra com um parecer de precaução. A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer científico, combinando os dados de ambos os pareceres e atribuindo-lhe uma percentagem estabelecida. Quando da fixação da quota da União, foi deduzida uma quantidade de minimis. Pescada nas zonas 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Sul do golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 7 825 -12,7 % A Comissão propõe diminuir o TAC em conformidade com o parecer científico. Quando da fixação da quota da União, foi deduzida uma quantidade de minimis. Carapau na subzona 9 Águas portuguesas 128 627 +5,3 % A Comissão propõe aumentar o TAC em 10 %, em conformidade com o parecer CIEM sobre o valor do ponto MSY. Quando da fixação da quota da União, foi deduzida uma quantidade de minimis. Areeiros nas zonas 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Sul do golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 2 158 -10,8 % O TAC cobre duas espécies. A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer MSY para as duas espécies. Quando da fixação da quota da União, foi deduzida uma quantidade de minimis. Lagostim na divisão 8c Sul do golfo da Biscaia 2,4 -11,1% A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer CIEM para a pesca sentinela nas unidades funcionais 25 e 31. Solha no Kattegat Kattegat 719 -69,4 % A Comissão propõe fixar o TAC ao nível do valor do ponto MSY em conformidade com o parecer CIEM. Quando da fixação da quota da União, foi deduzida uma quantidade de minimis. Solha nas divisões 7b e 7c Oeste da Irlanda e banco de Porcupine 19 -74% A Comissão propõe diminuir o TAC em conformidade com o parecer científico. Solha nas subzonas 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 155 -43,7% A Comissão propõe diminuir o TAC em conformidade com o parecer científico. Juliana nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e Golfo da Biscaia (norte, centro e ao largo) e oeste do golfo da Biscaia 1 037 -30,0% A Comissão propõe diminuir o TAC em 30 %, no sentido preconizado pelo parecer científico. Juliana na divisão 8c Sul do golfo da Biscaia 166 -20,0% A Comissão propõe diminuir o TAC em 20 %, no sentido preconizado pelo parecer científico. Juliana nas subzonas 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Águas portuguesas e banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 203 -20,0% A Comissão propõe diminuir o TAC em 20 %, no sentido preconizado pelo parecer científico. Linguado-legítimo na divisão 3a; águas da União das subdivisões 22-24 Skagerrak, Kattegat 596 +11,8 % A Comissão propõe aumentar o TAC em 12 %, em conformidade com o parecer científico sobre o valor do ponto MSY. Linguado-legítimo nas divisões 7b, 7c Oeste da Irlanda e banco de Porcupine 34 -20% A Comissão propõe diminuir o TAC em 20 %, no sentido preconizado pelo parecer científico. Linguado-legítimo nas divisões 8a, 8b Golfo da Biscaia (norte e centro) 3 483 -8,4 % A Comissão propõe fixar o TAC em conformidade com o parecer científico sobre o valor do ponto MSY. Quando da fixação da quota da União, foi deduzida uma quantidade de minimis. Linguado nas zonas 8c, 8d, 8e, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Golfo da Biscaia (sul e ao largo), oeste do golfo da Biscaia, águas portuguesas, banco dos Açores; águas da União da zona CECAF 34.1.1 502 -41,5% A unidade populacional de linguado-legítimo está classificada como unidade populacional alvo no plano plurianual para as águas ocidentais. A Comissão propõe diminuir o TAC em conformidade com o parecer científico. * Em relação aos TAC objeto de uma dedução de minimis, a comparação é feita com base nas quotas da União. •Supressão dos TAC não limitativos que têm uma baixa utilização Alguns TAC não limitam as capturas desde há alguns anos, uma vez que os padrões de pesca mudaram. A Comissão propõe que deixem de ser fixados TAC para as unidades populacionais e as zonas para as quais não se preveem mudanças dos padrões de pesca e em que a supressão de um TAC implique um risco de sobre-exploração baixo. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do artigo 2.º do regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados‑Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do regulamento de base, os Estados-Membros podem, por seu turno, repartir estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, segundo critérios próprios. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra na escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de se introduzirem as alterações necessárias para que reflita os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consultas das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas (em particular através dos conselhos consultivos — CC) e os Estados-Membros sobre a abordagem que sugeriu para as várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021». Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» [COM(2006) 246 final], que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada;

b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta A resposta à supracitada comunicação da Comissão reflete os pontos de vista das partes interessadas sobre a avaliação realizada pela Comissão relativa ao estado dos recursos e à forma de garantir uma gestão adequada desses recursos. Na formulação da proposta, a Comissão teve em conta essas respostas. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Os pareceres do CIEM baseiam-se num quadro elaborado pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e são emitidos em conformidade com o Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY) e em mantê-las nesses níveis. Este objetivo foi expressamente incluído no regulamento de base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais». Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, para certas unidades populacionais estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável. Entre elas contam-se unidades populacionais muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, como a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais alvo do mar do Norte e das águas ocidentais devem ser fixadas com base nos respetivos planos plurianuais, que definem os intervalos de mortalidade compatíveis com o Fmsy e oferecem, por conseguinte, um certo grau de flexibilidade, sob determinadas condições. Pediu-se ao CIEM que emita pareceres que permitam apreciar a necessidade e a possibilidade de utilizar essa flexibilidade. Os valores do limite superior do intervalo Fmsy só são utilizados para propor TAC se, com base em pareceres científicos, a fixação de possibilidades de pesca em conformidade com os intervalos Fmsy for necessária para alcançar os objetivos estabelecidos no pertinente plano plurianual, no caso das pescarias mistas, ou para evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou ainda para limitar grandes variações de ano para ano. Se a biomassa da unidade populacional for inferior aos pontos de referência referidos no plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca reduzida proporcionalmente, tendo em conta a diminuição da biomassa da unidade populacional. Em certos casos, a consecução do objetivo MSY exige a redução das taxas de mortalidade por pesca e/ou das capturas. Neste quadro, a presente proposta baseia-se nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da política comum das pescas, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitirá que se atinja o objetivo MSY em 2021. Esta abordagem segue os princípios apresentados na Comunicação «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021». Sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações no sentido da redução ou da estabilização das capturas, ou pronunciam-se sobre a possibilidade de as aumentar. O parecer do CIEM proporcionou, em muitos casos, orientações quantitativas sobre essas variações. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Para certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais com uma ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, os pareceres sobre determinadas unidades populacionais são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão. •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos que tenham obtido um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto [SEC(2011) 891], em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto indica este objetivo como uma condição necessária para se alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. Quanto às possibilidades de pesca e às unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas ao nível internacional. Quaisquer elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), em particular os respeitantes aos requisitos em matéria de gestão do esforço. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A aplicação das disposições do presente regulamento e o controlo do seu cumprimento serão efetuados em conformidade com a política comum das pescas. 2020/0308 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. (5)Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque é plenamente aplicável desde 1 de janeiro de 2019, e todas as espécies sujeitas a limites de captura devem ser desembarcadas. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que, quando a obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque sob a forma de planos específicos para as devoluções. (6)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas pretendidas). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas enquanto se aplicar a obrigação de desembarque deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer. (7)Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais, nas pescarias mistas conduzirá ao fenómeno das "espécies bloqueadoras". A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável (MSY), é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível desses TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. (8)Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis. Convém, igualmente, estabelecer medidas técnicas e de controlo intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais. (9)Em conformidade com o plano plurianual para as águas ocidentais estabelecido no Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, a taxa-alvo de mortalidade por pesca, de acordo com os intervalos FMSY definidos no artigo 2.º desse regulamento, deve ser alcançada o mais cedo possível e, progressiva e gradualmente, até 2020, para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos FMSY, nos termos do artigo 4.º do mesmo regulamento. A mortalidade global por pesca do robalo nas divisões CIEM 8a e 8b deverá, por conseguinte, ser fixada em conformidade com o MSY, tendo em conta as capturas comerciais e recreativas e incluindo as devoluções (3 108 toneladas no seu conjunto, de acordo com o parecer do CIEM). Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a mortalidade por pesca das suas frotas e dos seus pescadores recreativos não exceda o valor do ponto FMSY, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/472. (10)As medidas para a pesca recreativa de robalo-legítimo deverão também ser mantidas, tendo em conta o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. Dentro dos limites do parecer científico, deverão manter-se os “limites de saco”. Tendo em conta a falta de suficiente seletividade e dado que é provável que o número de espécimes capturado seja superior aos limites estabelecidos, convém excluir as redes fixas. Tendo em conta a situação ambiental, social e económica, e especialmente a dependência dos pescadores que se dedicam à pesca comercial em relação as essas unidades populacionais nas comunidades costeiras, essas medidas relativas ao robalo-legítimo estabelecem um equilíbrio adequado entre os interesses dos pescadores, tanto comerciais como recreativos. Em especial, essas medidas permitirão aos pescadores que se dedicam à pesca recreativa exercerem as suas atividades de pesca tendo em conta o seu impacto nessas unidades populacionais.

(11)O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia-europeia (Anguilla anguilla), no seu conjunto, incluindo a pesca comercial e a pesca recreativa, seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. Além disso, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia-europeia no Mediterrâneo. Convém manter condições de concorrência equitativas em toda a União e, por conseguinte, manter também nas águas da União da zona CIEM, bem como nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e águas de transição, um período de defeso de três meses consecutivos para todas as pescarias de enguia-europeia em todas as fases do seu ciclo de vida. Dado que o período de defeso deverá corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho e aos padrões de migração temporais da enguia-europeia, convém estabelecê-lo nas águas da União da zona CIEM no período compreendido entre 1 de agosto de 2021 e 28 de fevereiro de 2022. (12)Desde há alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) têm sido fixados em zero e associados a uma disposição que estabelece a obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explicava-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2019, as capturas destas espécies têm de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de derrogações à obrigação de desembarque previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (13)Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser estabelecidos de acordo com as regras previstas nesses planos. (14)O plano plurianual para o mar do Norte foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho e entrou em vigor em 2018. O plano plurianual para as águas ocidentais entrou em vigor em 2019. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º desses planos deverão ser estabelecidas em conformidade com as metas (intervalos de FMSY) e as salvaguardas em conformidade com as condições previstas nesses planos. Os intervalos de FMSY foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Caso não se disponha de informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias deverão ser estabelecidas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nos planos plurianuais. (15)Nos termos do artigo 8.º do plano plurianual para as águas ocidentais, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o MSY. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais e/ou outras unidades populacionais nas pescarias. (16)Os TAC para o atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)Em 17 de dezembro de 2018, o CIEM publicou pareceres científicos sobre a flexibilidade interzonal para o carapau (Trachurus spp.) entre as divisões CIEM 8c e 9a. O CIEM recomendou que a flexibilidade interzonal entre essas duas unidades populacionais não excedesse a diferença entre as capturas correspondentes a uma mortalidade por pesca de Fp.05 e o TAC estabelecido. Não se deveria tão-pouco transferir o TAC para uma unidade populacional com uma biomassa reprodutora inferior ao ponto de referência limite (Blim). De acordo com as condições desse parecer científico, a flexibilidade interzonal (condição especial) para o carapau entre a subzona CIEM 9 e a divisão CIEM 8c para 2021 deveria ser estabelecida em [10 %]. (18)As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e as considerações relacionadas com as pescarias mistas. (19)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão interanual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais os artigos 3.º ou 4.º se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Em 2014, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada. (20)A flexibilidade interanual nos termos do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deverá ser excluída sempre que a sua aplicação puder prejudicar a consecução dos objetivos da PCP, em particular no caso das unidades populacionais cuja biomassa reprodutora é inferior ao Blim. (21)Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP. (22)É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2021 sejam fixados em conformidade com os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627. (23)A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica. (24)No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (25)Na 12.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Manila de 23 a 28 de outubro de 2017, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II dessa Convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União. (26)A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (27)De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter um regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2021, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional até à emissão do parecer. (28)[Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega e as ilhas Faroé, a União realizou com estes parceiros consultas sobre os direitos de pesca. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2021. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois das consultas internacionais pertinentes] (29)O TAC da União para o alabote-da-gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 não prejudica a posição da União no que diz respeito à quota-parte adequada da União nesta pescaria. (30)[Na sua reunião anual de 2019, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) não conseguiu adotar medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Os TAC pertinentes deverão ser estabelecidos para essas unidades populacionais, em conformidade com as posições manifestadas pela União na NEAFC. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da NEAFC]

(31)[Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) decidiu que, em 2018 e 2019, a CICTA pode distribuir as reservas não atribuídas de atum-rabilho para 2019 e 2020, tendo em conta, em especial, as necessidades das partes contratantes e partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes da CICTA costeiras em desenvolvimento nas suas pescas artesanais. Esta distribuição foi acordada na reunião intercalar da subcomissão 2 da CICTA (Madrid, março de 2018), com base, no que diz respeito às possibilidades de pesca atribuídas à União, nas informações recebidas de três Estados-Membros: Grécia, Espanha e Portugal. Como consequência, a União recebeu possibilidades de pesca específicas adicionais na quantidade de 87 toneladas em 2019 e 100 toneladas em 2020, destinadas a ser utilizadas pelas frotas artesanais da União em determinadas regiões da União. Esta atribuição de possibilidades de pesca à União foi aprovada pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2018 e 2019. Os parâmetros estabelecidos pelo Conselho para estabelecer a chave de repartição para 2019 entre a Grécia, Espanha e Portugal continuam válidos em 2020. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA] (32)[A Recomendação 16‑05 da CICTA, que diminui o TAC para o espadarte do Mediterrâneo em 2020, deverá ser transposta para o direito da União. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e do Mediterrâneo, as capturas de todas as outras unidades populacionais da CICTA efetuadas na pesca recreativa deverão ser sujeitas aos limites de captura adotados pela CICTA. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA] (33)[Na sua reunião anual de 2019, a CICTA acordou, pela primeira vez, num TAC para a tintureira do Atlântico norte capturada em associação com pescarias da CICTA, e numa chave de repartição. As possibilidades de pesca para essa unidade populacional deverão, por conseguinte, ser atribuídas aos Estados-Membros. Além disso, a CICTA acordou num TAC não atribuído para a tintureira do Atlântico sul capturada em associação com pescarias da CICTA. Acresce que os limites anuais de desembarque foram repartidos pelas partes contratantes para as unidades populacionais de espadim-azul-do-atlântico e de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA] (34)[Na sua reunião anual de 2019, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2020, haverá que ter em conta a utilização das quotas em 2019. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CCAMLR] (35)[Na sua reunião anual de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, a IOTC reduziu as possibilidades de utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e de navios auxiliares. Foram adotadas medidas relativas à retenção das raias mobulídeas. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CCAMLR] (36)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 25 a 29 de janeiro de 2021. As medidas atualmente em vigor na área da Convenção SPRFMO deverão ser mantidas provisoriamente, até à realização dessa reunião anual. (37)[Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para o período 2018–2020. Essa medida não foi revista na sua reunião anual de 2019, pelo que deverá manter-se no direito da União. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da IATTC] (38)[Na sua reunião anual de 2019, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou o TAC para o atum-do-sul no período 2018–2020, adotado na reunião anual de 2016. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da IATTC] (39)[Na sua reunião anual de 2019, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou os TAC para as principais espécies sob a sua alçada. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da SEAFO] (40)[Na sua reunião anual de 2019, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) manteve as medidas previamente adotadas em matéria de conservação e gestão. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União. O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da WCPFC] (41)Na sua 42.ª reunião anual, em 2020, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para 2021 relativamente a determinadas unidades populacionais nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (42)[Na 6.ª reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), realizada em 2019, foram adotadas medidas de conservação e de gestão para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação desse acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os considerandos e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da SIOFA] (43)No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo‑das‑neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo‑das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2021. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão. (44)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União. (45)Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2021 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2022, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2022, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para esse ano. (46)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (47)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução respeitantes à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (48)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2021, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (49)Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e aplicar-se-ão antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2020, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (50)A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a)Limites de captura para o ano de 2021 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2022; b)Limites do esforço de pesca para o ano de 2021, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2021 até 31 de janeiro de 2022; c)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2020 a 30 de novembro de 2021; d)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na área da Convenção IATTC, indicadas no artigo 30.º, nos períodos de 2020 e 2021 definidos nesse artigo. Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios de pesca da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as suas disposições pertinentes façam expressamente referência a essa pesca. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto; c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d)«Total admissível de capturas» (TAC):

i)nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano; e)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f)«Avaliação analítica»: a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da mesma, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de uma análise científica, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras; g)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca definida no artigo 6.º, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho; h)«Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; i)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; j)«Boia instrumentada»: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição; k)«Boia operacional»: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num DCP ou num objeto flutuante derivante, que transmita posições e quaisquer outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Zonas CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar)»: as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –53° 30' N 15° 00' W, –53° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 13° 00' W, –51° 00' N 13° 00' W,

–51° 00' N 15° 00' W; e)«Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 9° 00' W, –43° 00' N 10° 00' W, –43° 30' N 10° 00' W, –43° 30' N 9° 00' W, –44° 00' N 9° 00' W, –44° 00' N 8° 00' W, –43° 30' N 8° 00' W; f)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 8° 00' W, –43° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 8° 00' W; g)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42° 00' N 8° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –38° 30' N 10° 00' W, –38° 30' N 9° 00' W, –40° 00' N 9° 00' W,

–40° 00' N 8° 00' W; h)«Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a; i)«Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 30' N 6° 00' W, –44° 00' N 6° 00' W, –44° 00' N 2° 00' W, –43° 30' N 2° 00' W; j)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7° 23' 48″ W; k)«Zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida)»: a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; l)«Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; m)«Área da Convenção IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical)»: a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica; n)«Área da Convenção CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico)»: a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; o)«Zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico)»: a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; p)«Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)»: as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; q)«Área da Convenção SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; r)«Zona do Acordo SIOFA (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul)»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; s)«Área da Convenção SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul; t)«Zona da Convenção WCPFC (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; u)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; v)«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:

–longitude 150° W, –longitude 130° W, –latitude 4º S, –latitude 50° S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios de pesca da União são autorizados a pescar, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.º e no anexo V, parte A, do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho e suas disposições de execução. Artigo 6.º

TAC a determinar pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2.Os TAC a determinar por um Estado-Membro devem: a)Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; b)Permitir assegurar: i)uma exploração da unidade populacional em linha com o MSY, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou ii)uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta. 3.Até 15 de março de 2021, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC adotados; b)Os dados que o Estado-Membro em causa tenha recolhido e avaliado e que serviram de base para a definição dos TAC; c)Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2.

Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a)Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota da União não tenha sido esgotada. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo. Artigo 8.º

Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e 1.Relativamente aos períodos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações ligados ao anexo II para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II. 2.A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio, com base num pedido desse tipo por esse Estado-Membro, em conformidade com o ponto 7.4 do anexo II. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º, do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3.A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um máximo de três dias suplementares, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de janeiro de 2021, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que pode ser autorizada a presença de um navio na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. Artigo 9.º

Medidas para a pesca recreativa de robalo-legítimo no golfo da Biscaia Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo. O presente número não prejudica as medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa. Artigo 10.º

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro em causa entre 1 de agosto de 2021 e 28 de fevereiro de 2022. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2021. Artigo 11.º

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.º e 47.º do Regulamento (UE) 2017/2403 do Conselho; d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas nos termos do artigo 16.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão interanual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 12.º

Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat 1.Os navios da União que pesquem no Kattegat com redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes: OTB, OTT, OT, TBN, TBS, TB, TX e PTB) com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas: a)Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; b)Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos; c)Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm; d)Uma arte regulamentada altamente seletiva, que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que resultem numa limitação das capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1,5 %, se esta for a única arte que os navios tenham a bordo. 2.Os navios da União que participem num projeto de um Estado-Membro interessado e sejam dotados de equipamento que permita a plena documentação das pescarias podem utilizar artes em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros em causa comunicam a lista desses navios à Comissão. Artigo 13.º

Espécies proibidas 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: (a)Raia-repregada (Raja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a, 7d e da subzona CIEM 4; (b)Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO; (c)Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (d)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (e)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (f)Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

(g)O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; (h)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (i)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; (j)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; (k)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; (l)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; (m)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; (n)Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; (o)Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A; 2.Os animais das espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridos, quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 14.º

Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas e ao esforço de pesca, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 15.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros é fixado no anexo V, parte A. 2.Sempre que, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento. Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas Secção 1

Disposições gerais Artigo 16.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2.Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha debatido com a parte contratante relevante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas da parte contratante relevante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a parte contratante relevante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5.O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2022 às transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e à sua subsequente atribuição aos Estados-Membros. [As secções 2-10 infra serão atualizadas após as reuniões anuais pertinentes das ORGP] Secção 2

Área da Convenção CICTA Artigo 17.º

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda 1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2. 3.O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3. 4.O número dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5. 6.A capacidade total de cultura e engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 6. 7.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum‑voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento. 8.O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8. Artigo 18.º

Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D. Artigo 19.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) capturado em qualquer pescaria. 2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias.

3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis) capturado em qualquer pescaria. Secção 3

Zona da Convenção CCAMLR Artigo 20.º

Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2020. Se um Estado-Membro tencionar participar nessa pesca exploratória, deve notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2020. Artigo 21.º

Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga 1.A pesca da marlonga durante a campanha de pesca de 2019/2020 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios constantes do anexo VII, tabela A, no que diz respeito às espécies, aos TAC e aos limites de capturas acessórias fixados na tabela B do mesmo anexo. 2.É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlongas, devem ser soltas vivas. 3.Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 4.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o artigo 20.º, a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros. Artigo 22.º

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2020/2021 1.Se um Estado-Membro tencionar pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2020/2021, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2020, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados‑Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2020. 2.A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico, as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004. 3.A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante. 4.Se navios autorizados a participar na pesca de krill-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b)A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5.Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do krill‑do‑antártico navios que tenham sido colocados na lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Secção 4

Zona de competência da IOTC

Artigo 23.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1.O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 1. 2.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em causa. 4.Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP atuneiras. Além disso, não é autorizada a transferência de navios que tenham sido colocados na lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC. Artigo 24.º

DCP derivantes e navios auxiliares 1.Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem. 2.Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir mais de 300 boias operacionais em simultâneo. 3.O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente para cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento. 4.O número máximo de navios auxiliares deve ser de dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 5.Um único cercador com rede de cerco com retenida não pode ser apoiado, em qualquer momento, por mais de um único navio auxiliar que arvore o pavilhão de um Estado-Membro. 6.A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados. Artigo 25.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3.Os animais das espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridos quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 26.º

Raias mobulídeas 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula), exceto no caso em que os navios de pesca pratiquem a pesca de subsistência (sendo o peixe capturado consumido diretamente pelas famílias dos pescadores). A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que sejam capturadas de forma não intencional por navios da pesca artesanal (pescarias que não a pesca com palangre ou a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e pesca ao corrico, por navios inscritos no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas exclusivamente para fins de consumo local.

2.Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, e devem fazê-lo de forma a minimizar os eventuais ferimentos provocados aos espécimes capturados. Secção 5

Área da Convenção SPRFMO Artigo 27.º

Pescarias pelágicas 1.A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I H, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009. 2.Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2020 ao nível total da União, de 78 600 GT. 3.As possibilidades de pesca fixadas no anexo I H só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 28.º

Pesca de fundo 1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2020 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO. Artigo 29.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2020 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo o plano de operações de pesca e o compromisso de implementação de um plano de recolha de dados. 2.A pesca só pode ser exercida nos blocos de investigação especificados pela SPRFMO. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros. 3.O TAC é o constante do anexo I H. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro. Secção 6

Área da Convenção IATTC Artigo 30.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a)Das 00:00 horas de 29 de julho de 2020 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2020 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2020 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2021 na zona delimitada do seguinte modo: –costas pacíficas das Américas, –longitude 150° W, –latitude 40º N,

–latitude 40° S; b)Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2020 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo: –longitude 96° W, –longitude 110° W, –latitude 4º N, –latitude 3º S. 2.Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2020, do período de defeso referido no n.º 1, alínea a), que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3.Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4.O n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b)Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. Artigo 31.º

DCP derivantes 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com rede de cerco com retenida. 2.Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no artigo 29.º, n.º 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados. 3.Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC. Artigo 32.º

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre As capturas anuais totais de atum-patudo permitidas aos palangreiros de cada Estado‑Membro na área da Convenção IATTC são as estabelecidas no anexo I L. Artigo 33.º

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão‑de‑pontas-brancas capturado nessa área. 2.Os animais das espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridos quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3.Os operadores dos navios devem: a)Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b)Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior. Artigo 34.º

Proibição de pescar raias mobulídeas É proibido aos navios de pesca da União presentes na área da Convenção IATTC pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que se apercebam de que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente, vivas e indemnes. Secção 7

Área da Convenção SEAFO Artigo 35.º

Proibição da pesca de tubarões de profundidade Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: a)Pata-roxa-fantasma (Apristurus manis); b)Lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi); c)Lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus); d)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps); e)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus); f)Raias (Rajidae); g)Arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus); h)Tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha; i)Galhudo-malhado (Squalus acanthias). Secção 8

Zona da Convenção WCPFC Artigo 36.º

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul 1.Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2.Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum‑voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S. 3.Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) por palangreiros não excedam 2 000 toneladas em 2020. Artigo 37.º

Gestão da pesca com DCP 1.Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2020 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2020. 2.Além da proibição prevista no n.º 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2020 às 24:00 horas de 31 de maio de 2020, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2020 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2020. 3.O n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a)Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c)Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação. 4.Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não tenha colocados no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio. 5.Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo, transbordar, ou desembarcar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. Artigo 38.º

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é o fixado no anexo IX. Artigo 39.º

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedam, em 2020, o limite fixado no anexo I G. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não haja qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S. Artigo 40.º

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar ou armazenar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a)Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b)Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2.Os animais das espécies referidas no n.º 1 não podem ser feridos, quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 41.º

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1.Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea v). 2.Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 30.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 31.º, 32.º e 33.º quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea v). Secção 9

Mar de Bering Artigo 42.º

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Gadus chalcogrammus) nas águas de alto mar do mar de Bering. Secção 10

ZONA DO ACORDO SIOFA Artigo 43.º

Limites para a pesca de fundo Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA: a)Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona do Acordo SIOFA, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão; (a)Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos; (b)Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.] TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 44.º

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403. Artigo 45.º

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403. Artigo 46.º

Autorizações de pesca O número máximo de autorizações de pesca para navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo V, parte B. Artigo 47.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições estabelecidas no artigo 7.º aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 46.º. Artigo 48.º

Espécies proibidas 1.É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União: a)Raia-repregada (Raja