PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/6

85.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 9 E 10 DE JUNHO DE 2010

Parecer do Comité das Regiões sobre «O futuro da PAC após 2013»

(2010/C 267/03)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto e desafios

Numa altura em que todos os quadrantes reflectem sobre o lugar e o papel futuros da agricultura,

1. entende que faz parte da sua missão e das suas prioridades elaborar um parecer de iniciativa sobre os princípios gerais e as orientações principais da política agrícola comum após 2013;

2. considera necessário definir as grandes linhas dos princípios e das orientações pretendidos antes de se dar início ao debate sobre o orçamento desta política;

3. constata que o mundo enfrenta actualmente desafios com uma diversidade e dimensão consideráveis, nomeadamente o aumento da população, a diminuição dos recursos hídricos, o esgotamento progressivo dos recursos energéticos fósseis e minerais, o empobrecimento dos solos, as ameaças à biodiversidade e as alterações climáticas;

4. assinala que os desafios que se colocam actualmente ao mundo agrícola e à pecuária (volatilidade dos mercados, quebra do rendimento agrícola, globalização das trocas comerciais, pressão demográfica e concorrência dos mercados emergentes, multiplicação das crises sanitárias, viabilidade e modernização das pequenas explorações agrícolas e da pecuária, empobrecimento dos solos, transição de combustíveis fósseis para energias renováveis e outros desafios ambientais, económicos e sociais ligados à manutenção da actividade agrícola, sobretudo nas zonas de montanha e em outras regiões desfavorecidas, etc.) não são os mesmos de antigamente;

5. considera indispensável reformular a política agrícola comum para que a União Europeia se possa adaptar e contribuir, simultaneamente, para reduzir a dimensão e o impacto negativo das mudanças actuais e futuras nas populações europeias e nos territórios rurais e periurbanos. É imperioso conseguir um crescimento inteligente e sustentável que garanta produtos alimentares seguros e biodiversidade, bem como paisagens e estruturas culturais bem conservadas. Esta reformulação deve basear-se nos dez princípios e orientações principais que se seguem:

A. Uma política agrícola que continue a ser uma política comum

6. recorda que a agricultura europeia tem como primeira vocação a produção de géneros alimentícios para a população dos Estados-Membros, no respeito da concorrência equitativa e do ambiente, e que estes devem cumprir igualmente os restantes requisitos impostos em matéria de segurança alimentar, qualidade e preços razoáveis;

7. além disso, assinala que a agricultura da UE beneficia a sociedade europeia através de uma série de serviços públicos não recompensados pelo mercado (gestão do território, gestão da paisagem, protecção do ambiente e dos recursos naturais, coesão territorial, etc.) que são uma mais-valia para o conjunto da União;

8. considera que a agricultura e o sector agro-alimentar são sectores estratégicos para a Europa e que, hoje mais do que nunca, é necessária uma política agrícola e alimentar comum coordenada na União Europeia;

9. estima que se deve resistir à tentação de renacionalizar, mesmo que parcialmente, a política agrícola comum;

B. Uma política agrícola comum que assegure a independência e a segurança alimentares dos europeus

10. considera que a independência e a segurança alimentares da União devem continuar a ser dois objectivos fundamentais da política agrícola comum;

11. sublinha a importância de assegurar uma diversidade, qualidade e segurança suficientes de produções na União Europeia, velando por preservar, na medida do possível, uma repartição óptima nos Estados-Membros e nas diferentes regiões, de acordo com as suas especificidades;

12. crê, além disso, que o objectivo da independência alimentar implica examinar o caso das produções agrícolas actualmente muito deficitárias, em particular em matéria de proteínas vegetais;

13. considera que dificilmente as produções agrícolas europeias podem competir com todas as restantes produções do resto do mundo, se se tomar exclusivamente como referência o preço final, tendo em conta a disparidade dos custos de produção, das legislações e dos níveis de desenvolvimento;

14. considera, portanto, indispensável manter a preferência comunitária;

15. além disso, apoia fortemente a Declaração do Parlamento Europeu (0088/2007) sobre a necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes supermercados instalados na União Europeia e sobre quaisquer propostas subsequentes para medidas apropriadas;

16. insta a que sejam aplicadas normas ambientais, veterinárias e fitossanitárias, essenciais e uniformes, aos géneros alimentícios para consumo na UE, quer sejam produzidos na própria UE, quer venham de países terceiros;

C. Uma política agrícola comum que assegure a estabilidade dos rendimentos

17. constata que é necessário assegurar a continuidade do abastecimento na Europa;

18. considera imperativo que os produtores obtenham um rendimento adequado das suas produções;

19. tem para si que a manutenção do emprego na agricultura e na indústria agroalimentar deve ser uma prioridade;

20. julga, por isso, necessário desenvolver instrumentos eficazes que permitam a estabilização dos preços e o controlo das produções, garantindo por sua vez a estabilidade dos rendimentos dos agricultores. É preciso, porém, utilizá-los com grande precaução;

21. considera que os instrumentos de controlo das produções têm como objectivo limitar diferenças excessivas entre a oferta e a procura, as quais contribuem para a queda brusca dos preços;

22. entende que os instrumentos de estabilização dos preços (intervenções de retirada, armazenagem, garantias em relação a vicissitudes climáticas e sanitárias, etc.) visam limitar os efeitos associados à volatilidade dos mercados;

23. é de opinião que, nos termos de um acordo geral concluído no quadro das negociações na OMC, haverá que renunciar ao instrumento das restituições à exportação, bem como a todas as outras formas de subsídios à exportação que distorcem a concorrência;

24. regista que a estabilidade dos preços agrícolas ao longo do tempo é fundamental na agricultura, para encorajar a vontade de produzir e manter os factores de produção a longo prazo;

25. convida, assim, a Comissão Europeia a formular, com a maior brevidade possível, propostas operacionais sobre os instrumentos de controlo das produções e de estabilização dos preços;

26. considera que as regras de concorrência devem permitir, no sector agrícola, que os agricultores, as suas organizações de produtores e as organizações interprofissionais possam obter preços justos de remuneração da sua actividade;

D. Uma política agrícola comum que beneficie o conjunto das produções, promova a alteração das práticas agrícolas, privilegie o emprego e o ordenamento sustentável do território

27. verifica que, apesar dos progressos registados após as últimas reformas, a política agrícola comum continua a caracterizar-se por uma grande desigualdade ao nível do apoio às produções e, em última análise, às explorações e aos territórios;

28. estima que a reformulação da política agrícola tem de abandonar todo e qualquer tratamento objectivamente injustificado nas modalidades de apoio às diferentes produções, assim como a explorações de diversos tipos e dimensões e a diferentes regiões;

29. constata, além disso, que a política agrícola comum apoiou modos de produção que não são suficientemente respeitadores do ambiente nem dos recursos naturais, não obstante a diminuição das energias fósseis e dos recursos minerais, a acumulação dos produtos fitossanitários, a poluição dos recursos aquáticos, o risco da diminuição da fertilidade dos solos e o aumento dos riscos sanitários;

30. estima que, no futuro, os sistemas de produção agrícola têm de economizar mais em água e energias fósseis, consumir menos fertilizantes e produtos fitossanitários, ser mais diversificados e saber valorizar melhor a complementaridade entre o cultivo e as práticas pecuárias;

31. considera que a política agrícola comum, após 2013, deve apoiar em primeiro lugar aqueles que vivem principalmente da agricultura;

32. crê que a política agrícola comum, após 2013, deve apoiar esta mudança e acompanhar os agricultores na sua evolução;

33. constata igualmente que a política agrícola comum se distingue, desde há muitos anos, por privilegiar mais o investimento do que o emprego;

34. acredita que a agricultura poderá ser, também no futuro, uma grande fonte de emprego;

35. verifica, por fim, que a reforma da política agrícola comum teve efeitos territoriais que prejudicaram a gestão das actividades económicas associadas à agricultura nas zonas mais vulneráveis;

36. considera que a política agrícola comum após 2013 tem de reequilibrar os apoios destinados ao emprego e à manutenção da actividade agrícola nos territórios vulneráveis, incluindo nos territórios periurbanos;

37. preconiza que, para aplicar estas importantes orientações, se prescinda progressivamente das referências históricas em todo o território europeu após 2013, em proveito de um pagamento único por hectare que tenha em conta o contexto regional em matéria de custos de produção e de acessibilidade, a tipologia das explorações agrícolas, bem como a produção de bens públicos;

38. propõe, nomeadamente, que os pagamentos únicos por hectare e outras ajudas sejam, por um lado, condicionados ao exercício efectivo de uma actividade agrícola e, por outro, dependam mais e mais claramente da aplicação de sistemas de produção respeitadores do ambiente e dos recursos naturais;

39. sugere que as ajudas públicas europeias tenham em conta o emprego em cada exploração agrícola e insta a Comissão Europeia a reflectir sobre a pertinência de estabelecer um limite máximo para cada subsídio por exploração agrícola;

E. Uma política agrícola comum que privilegie sistemas de produção mais respeitadores do ambiente e dos recursos naturais

40. considera que o respeito pelo ambiente e pelos recursos naturais é, claramente, uma orientação importante para a reformulação da política agrícola comum após 2013;

41. considera igualmente que os agricultores devem ser incentivados e ajudados a adquirir sistemas de produção mais cumpridores nesta matéria;

42. propõe que, além dos requisitos mínimos para a obtenção do primeiro nível de ajudas (pagamento único por hectare), se encorajem e valorizem as práticas e os sistemas de produção mais respeitadores do ambiente e dos recursos naturais (agricultura biológica, limitação dos insumos, redução das emissões de gases com efeito de estufa, protecção dos recursos hídricos, preservação da biodiversidade, manutenção da paisagem, etc.) através de medidas de incentivo específico suplementares (por exemplo, mediante contratos territoriais de exploração);

43. propõe igualmente que, nas zonas particularmente sensíveis do ponto de vista ambiental, o nível de ajudas concedido pela política agrícola comum seja fortemente condicionado por e adaptado a requisitos mais exigentes de eco-condicionalidade, evitando, porém, que os encargos administrativos sejam desproporcionados;

44. atendendo aos desafios e às consequências para os territórios, insiste mais uma vez em ser associado à tarefa de determinar, a nível da União, as modalidades de coexistência das culturas tradicionais e das culturas geneticamente modificadas;

F. Uma política agrícola comum que tenha em conta as limitações naturais e geográficas (regiões de montanha, ilhas, zonas com fraca densidade populacional e regiões ultraperiféricas)

45. constata que as zonas de montanha, insulares ou com fraca densidade populacional, assim como as outras regiões reconhecidas como desfavorecidas, estão sujeitas a condições de produção específicas devido a dificuldades permanentes (declive, altitude, clima, isolamento, pobreza dos solos) e a características socioeconómicas específicas;

46. regista que nestas zonas a actividade agrícola é difícil (baixo rendimento económico), todavia, indispensável para o equilíbrio ambiental (luta contra os riscos naturais, protecção da biodiversidade, criação de paisagens abertas e diversificadas), bem como para o desenvolvimento rural das referidas zonas;

47. constata, por outro lado, que muito embora as produções agrícolas destas regiões com limitações naturais estejam sobretudo orientadas para a qualidade, há que dar atenção e tratamento particulares aos baixos rendimentos e aos custos suplementares permanentes;

48. propõe que tal se concretize através de um pagamento específico suplementar de apoio à manutenção das produções agrícolas e ao fornecimento de bens públicos numa perspectiva de proximidade, de alta qualidade ambiental e de coesão territorial, social e cultural;

49. constata que, não obstante o grande número de instrumentos e de políticas públicas, a multiplicidade de agentes impede uma verdadeira coerência de acção, indispensável à manutenção dos agricultores nas zonas rurais de montanha, insulares ou setentrionais;

50. considera que é necessária uma estratégia mais integrada, num nível adequado (exemplo dos maciços montanhosos e das ilhas), para as regiões com limitações naturais permanentes, a fim de valorizar plenamente o potencial destes territórios e desenvolver o valor acrescentado das intervenções europeias. Neste sentido, preconiza, para a programação de 2014-2020, a aplicação plena do artigo 174.o do TFUE.

G. Uma política agrícola comum que se centre na agricultura e na alimentação

51. considera que a política agrícola comum se deve centrar, em primeiro lugar, na agricultura e na alimentação, devendo reforçar a agricultura em todas as regiões da União Europeia;

52. constata que no segundo pilar pode, por vezes, haver confusão, ou mesmo incompatibilidade, entre medidas de desenvolvimento agrícola e medidas de desenvolvimento rural não agrícola; julga, por isso, necessário delimitar melhor estas duas categorias de medidas; convida a Comissão a definir melhor, de um modo mais geral, a política de desenvolvimento rural e a articulação entre a política de desenvolvimento rural e as políticas regional e de coesão, para assegurar a coerência entre intervenções da mesma natureza num mesmo território;

53. salienta, de um modo geral, a importância de se apoiarem os territórios rurais tendo em vista o objectivo da coesão territorial;

H. Uma política agrícola comum que faça evoluir determinadas modalidades de execução

54. considera que um apoio eficaz aos sistemas de produção mais respeitadores do ambiente e dos recursos naturais e a consideração das limitações naturais e geográficas, assim como uma maior ênfase na qualidade de vida nas zonas rurais e nas iniciativas locais, carecem de uma adaptação dos dispositivos e dos instrumentos no nível regional;

55. reputa indispensável ter em conta quer as especificidades territoriais, quer as prioridades políticas regionais, as quais podem, com efeito, variar consideravelmente em função das regiões;

56. é da opinião de que se impõe uma evolução das modalidades de execução e de gestão da política agrícola comum, as quais não podem assentar unicamente no envolvimento dos níveis europeu e nacional, como ainda acontece na maioria dos Estados-Membros;

57. considera que o envolvimento do nível regional é fundamental, muito embora o estabelecimento de um quadro europeu e nacional continue a ser indispensável;

58. convida, além disso, a Comissão Europeia a examinar se é pertinente e adequada a actual delimitação entre o primeiro e o segundo pilares da política agrícola comum;

59. considera que há que manter e reforçar as medidas específicas no sector agrícola a favor das regiões ultraperiféricas, enunciadas nos Programas POSEI, a fim de ter em conta a especificidade da agricultura destas regiões, que enfrentam dificuldades especiais devidas aos excessivos custos de produção e de comercialização e às escassas possibilidades de diversificar as suas produções agrícolas;

60. preconiza o desenvolvimento, a par das intervenções regionais, de acções de âmbito regional e supra-regional, de natureza complementar às realizadas pelas regiões;

61. reafirma o princípio da subsidiariedade no seu valor concreto de modalidade de administração que está mais próxima dos cidadãos;

62. tem para si que a política agrícola comum após 2013 deve assegurar a simplicidade nas suas operações com os agricultores, garantindo, ao mesmo tempo, que estas permanecem transparentes e compreensíveis para os cidadãos europeus;

I. Uma política agrícola comum que faça evoluir determinadas modalidades de governação

63. considera que as regiões e as comunidades rurais não podem continuar a contentar-se com o estatuto de co-financiadoras sem terem uma palavra a dizer quanto à escolha de um determinado número de orientações e de modalidades de execução e de gestão;

64. é de opinião que uma reformulação bem-sucedida da política agrícola comum passa, portanto, pela generalização do envolvimento do nível regional, ou mesmo local, em alguns casos;

65. tem para si que o nível regional, ou mesmo local, em alguns casos, é, actualmente, o único que permite:

— a aplicação de uma governação mais eficaz e reactiva,

— uma orientação das ajudas em função das especificidades agrícolas, ambientais e territoriais das regiões,

— uma reorientação eficaz da política agrícola comum a favor dos sistemas de produção respeitadores do ambiente e dos recursos naturais,

— um apoio às produções agrícolas (horticultura, arboricultura, viticultura) e aos sistemas de produção (agricultura biológica) que, até à data, pouco beneficiaram da política agrícola comum,

— uma adaptação ao contexto regional, ou mesmo local, em alguns casos, das políticas de apoio à instalação de novos agricultores,

— o reforço da ligação entre as fileiras agrícolas e as empresas agroalimentares,

— o apoio à criação de circuitos curtos para a comercialização de produtos agrícolas,

— uma maior coerência entre a política agrícola comum e a política regional e de coesão,

— um ordenamento mais equilibrado e sustentável do território europeu;

66. considera que a aplicação de um quadro de governação a vários níveis (europeu, nacional e regional) é uma condição indispensável para uma reformulação bem-sucedida da política agrícola comum após 2013;

J. Uma política agrícola comum dotada de um orçamento à altura dos desafios e reptos a ultrapassar

67. considera que a reformulação da política agrícola comum após 2013 é indispensável para permitir à União Europeia fazer face aos inúmeros desafios e reptos neste domínio de actividade, com consequências humanas, sociais, económicas, ambientais e territoriais particularmente importantes, assim como para contribuir de forma mais eficiente para as prioridades estabelecidas no documento estratégico «Europa 2020» (crescimento inteligente, crescimento sustentável, crescimento inclusivo), no qual o sector agro-alimentar europeu deve ter uma presença mais relevante, dado o seu papel estratégico para a UE no âmbito das prioridades mencionadas;

68. é de opinião que esta reformulação, que se deve traduzir, nomeadamente, por um apoio público prioritário aos sistemas de produção respeitadores do ambiente e dos recursos naturais, necessitará de esforços consideráveis de adaptação, e provavelmente de reconversão, dos agricultores e das fileiras de produção em todas as regiões da Europa. A este respeito, continua a ser extremamente importante que o mundo universitário se mantenha intimamente associado a posteriores desenvolvimentos na agricultura e que a contribuição científica seja tida em maior conta na elaboração e aplicação da PAC, bem como em todas as acções, medidas e controlos que ela comporta. Os estabelecimentos de ensino permitem converter efectivamente em verdadeiras alternativas concretas os inúmeros desejos de renovação do sector agrícola. É necessário, para tal, uma boa articulação com os programas de inovação e os fundos;

69. estima que a União Europeia se deve dotar dos meios necessários para completar com êxito esta reformulação;

70. considera que, para tal, se deve atribuir à política agrícola comum, para o período de 2014 a 2020, um orçamento consolidado e reforçado à altura dos desafios e reptos a ultrapassar;

Conclusão

71. recorda à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União que o valor acrescentado da futura política agrícola comum, assim como o seu contributo para a consecução dos objectivos prioritários da Estratégia UE 2020, serão julgados à luz da sua capacidade de:

— garantir a independência e a segurança alimentares da Europa através de uma produção agrícola sã, diversificada e de qualidade,

— assegurar rendimentos estáveis e suficientes aos agricultores e às fileiras a fim de apoiar a manutenção e a criação de empregos sustentáveis,

— contribuir para a luta contra as alterações climáticas e para a preservação da biodiversidade através da generalização da eco-condicionalidade e o apoio aos modos de produção mais respeitadores do ambiente e dos recursos naturais,

— favorecer a coesão territorial na União Europeia assegurando a manutenção da actividade agrícola e de comunidades rurais prósperas em todas as regiões da Europa;

72. considera que apenas uma política agrícola comum reformulada com base em orientações claras e numa visão de longo prazo, dotada dos meios financeiros necessários dará à União Europeia uma oportunidade de ultrapassar os enormes desafios que a aguardam.