Resumo da decisão da Comissão

de 28 de abril de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40346 — Obrigações SSA)

[notificada com o número C(2021) 2871]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 418/11)

Em 28 de abril de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado») e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1. INTRODUÇÃO

(1) Os destinatários da decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101. o do Tratado e ao artigo 53. o do Acordo EEE. O objeto da infração era a restrição e/ou a distorção da concorrência no setor das obrigações suprassoberanas, soberanas e de agência (SSA) emitidas em dólares americanos («obrigações SSA em USD»).

(2) As obrigações SSA formam uma categoria genérica constituída por diferentes obrigações negociadas no mercado de balcão, à margem de qualquer bolsa central, e incluem: — As obrigações suprassoberanas: emitidas por instituições supranacionais cujo mandato se estende para além das fronteiras nacionais, tais como o Banco Europeu de Investimento («BEI») ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento («BID»); — As obrigações soberanas estrangeiras: emitidas por administrações centrais ao abrigo de um direito que não é o seu direito nacional e/ou em moeda que não a moeda nacional; — As obrigações (subsoberanas) de agência: emitidas por entidades públicas ou entidades ligadas à administração pública situadas a um nível inferior ao do da administração central nacional, tais como as administrações provinciais, regionais ou municipais [por exemplo, as administrações estaduais da Alemanha (os Länder) ou as províncias do Canadá], ou por instituições como bancos públicos, organismos de desenvolvimento de infraestruturas, de financiamento de exportações ou institutos de segurança social, geralmente sujeitas a uma garantia implícita ou explícita por parte do soberano.

O comportamento descrito na presente decisão envolve os três tipos de obrigações.

(3) Normalmente, as obrigações SSA tendem a ser emitidas no mercado primário através de consórcios. No entanto, o comportamento descrito na decisão não diz respeito ao mercado primário, mas sim à subsequente negociação no mercado secundário de obrigações SSA em USD.

(4) São destinatários da decisão (a seguir designados «os destinatários»): — Bank of America Corporation e Merrill Lynch International (a seguir conjuntamente designados «BAML»); — Crédit Agricole SA e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (a seguir conjuntamente designados «Crédit Agricole»); — Credit Suisse Group AG e Credit Suisse Securities (Europe) Limited (a seguir conjuntamente designados «Credit Suisse»); e — Deutsche Bank AG, DB Group Services (UK) Limited e Deutsche Securities Inc. (a seguir conjuntamente designados «Deutsche Bank»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(5) O processo foi iniciado na sequência de um pedido de imunidade apresentado pelo Deutsche Bank em 4 de agosto de 2015. Nenhuma outra parte apresentou um pedido de clemência. Nos termos do artigo 18. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, a Comissão Europeia («Comissão») enviou pedidos de informações, em 4 de dezembro de 2015 e 6 de setembro de 2016, ao BAML, ao Crédit Agricole, ao Credit Suisse e a outras empresas e, entre 21 e 24 de novembro de 2016, realizou inspeções com aviso prévio nas instalações do BAML e do Crédit Agricole.

(6) Por decisão de 20 de dezembro de 2018, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11. o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 contra o BAML, o Crédit Agricole, o Credit Suisse e o Deutsche Bank e, em 21 de dezembro de 2018, emitiu uma comunicação de objeções dirigida aos quatro bancos. Posteriormente, as partes tiveram acesso ao dossiê do processo da Comissão.

(7) Todos os destinatários da comunicação de objeções apresentaram, por escrito, à Comissão as suas observações sobre as objeções que lhes foram dirigidas. Apresentaram igualmente as suas observações durante uma audição oral realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de julho de 2019.

(8) Em 6 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma carta a todas as partes, prestando mais informações sobre a metodologia em matéria de coimas, dando especial atenção ao cálculo do indicador do valor das vendas. Uma das partes respondeu à carta em 4 de dezembro de 2020 e as demais três partes apresentaram as suas observações em 8 de janeiro de 2021.

(9) Em 26 de abril de 2021, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, que emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu o seu relatório final em 27 de abril de 2021 e, por seu turno, a Comissão adotou a decisão em 28 de abril de 2021.

2.2. Descrição do comportamento

(10) O comportamento refere-se às negociações de obrigações SSA em USD no mercado secundário, que afetaram diretamente o resultado das negociações entre os operadores económicos em causa e contrapartes específicas, bem como, em geral, as condições de negociação no mercado de obrigações SSA em USD, na medida em que as estratégias dos operadores económicos não eram orientadas para clientes específicos, mas visavam todo o mercado.

(11) O BAML, o Crédit Agricole, o Credit Suisse e o Deutsche Bank, através dos comportamentos de alguns dos seus trabalhadores, trocaram informações sensíveis do ponto de vista comercial que lhes permitiam coordenar os seus comportamentos, obtendo, desta forma, uma vantagem relativamente aos clientes e aos operadores económicos concorrentes aquando da negociação de obrigações SSA em USD no mercado secundário, com o objetivo geral de melhorar as receitas provenientes da negociação.

(12) Para fins analíticos, o comportamento de cartel pode ser apresentado nas seguintes categorias: 1) Coordenação dos preços comunicados a contrapartes específicas: as partes chegaram a acordo sobre os preços de compra e/ou venda propostos a clientes específicos quando se encontravam (ou poderiam encontrar-se) em concorrência direta entre si nas negociações; 2) Coordenação dos preços apresentados no mercado em geral: as partes chegaram a acordo sobre os preços de obrigações específicas apresentados no mercado em geral (incluindo clientes, corretores e operadores económicos concorrentes), num determinado momento, quer nos terminais dos corretores, quer em resposta a pedidos recebidos de clientes; 3) Intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial, atuais ou prospetivas, sobre as suas atividades de negociação e fluxos comerciais no mercado secundário: as partes discutiram livremente as informações obtidas de fontes internas de cada banco em relação às estratégias e atividades em tempo real de clientes específicos, fluxos futuros e consórcios, de uma forma que ia além do que era necessário para a negociação legítima de transações específicas de obrigações SSA em USD; 4) Intercâmbio, confirmação e alinhamento de estratégias de negociação e de fixação de preços: as partes divulgaram os seus preços mais recentes ou as suas estratégias de fixação de preços em vigor para obrigações e prazos de vencimento específicos em termos de diferenciais ou preços durante todo o dia de cotação, o que permitiu a cada uma das partes ajustar e alinhar as suas estratégias e proteger-se mutuamente; e 5) Coordenação das atividades de negociação: as partes acordaram abster-se de apresentar ofertas de compra ou venda, ou de retirar do mercado (ou «matar») uma oferta de compra ou venda (normalmente de um terminal de corretor), sempre que pudessem estar numa situação de concorrência ou, de outra forma, interferirem entre si, durante um determinado período de tempo, devido à posição ou atividade de negociação anunciada pelo outro operador económico. Também acordaram repartir as negociações entre si e conjugar ou reduzir as respetivas posições para atender às exigências de um cliente específico (conforme divulgado entre si).

(13) As diferentes categorias de comportamentos descritas para fins analíticos estavam inter-relacionadas e sobrepunham-se frequentemente. A coordenação dos preços ou da atividade de negociação, por exemplo, é inevitavelmente acompanhada por um intercâmbio de informações específicas sobre as respetivas intenções de fixação de preços ou de negociação. Pelo menos um operador económico de cada parte participou em algumas ou em todas estes comportamentos durante todo o período em que existiu o cartel, que se estendeu, pelo menos, entre 19 de janeiro de 2010 e 24 de março de 2015.

(14) A atividade colusória ocorreu através de fóruns de discussão multilaterais permanentes, complementados (e depois substituídos, na sequência de restrições à utilização de fóruns de discussão multilaterais pelas partes) por contactos bilaterais frequentes.

2.3. Participação individual no comportamento

(15) Durante todo o período da infração, cada parte participou na infração durante os seguintes períodos: O BAML participou pela primeira vez entre 19 de janeiro de 2010 e 23 de outubro de 2012 e novamente entre 22 de julho de 2014 e 27 de janeiro de 2015; O Crédit Agricole participou entre 10 de janeiro de 2013 e 24 de março de 2015; O Credit Suisse participou entre 21 de junho de 2010 e 24 de março de 2015; O Deutsche Bank participou entre 19 de janeiro de 2010 e 28 de março de 2014.

(16) A decisão estabelece que o BAML, o Crédit Agricole, o Credit Suisse e o Deutsche Bank participaram numa infração única e continuada ao artigo 101. o do Tratado e ao artigo 53. o do Acordo EEE. As circunstâncias factuais do caso em apreço, como o produto em causa, o mecanismo do comportamento, as empresas implicadas, o padrão dos contactos, a intenção de contribuir para um plano global com o intuito de melhorar as suas receitas, o facto de os operadores estarem conscientes das comunicações efetuadas entre si e a natureza contínua da infração, revelam que os contactos colusórios entre as partes estavam ligados e eram de natureza complementar, contribuindo para um único objetivo.

2.4. Âmbito geográfico

(17) O âmbito geográfico da infração abrangeu, no mínimo, a totalidade do EEE.

2.5. Medidas corretivas

(18) supra . A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 2 ) . A decisão impõe coimas às entidades do BAML, do Crédit Agricole e do Credit Suisse enumeradas no ponto 4

2.5.1. Montante de base da coima

(19) O montante de base da coima a aplicar às empresas em causa deve ser fixado em função do valor das vendas, da duração e do âmbito geográfico do cartel e do facto de a infração, ao implicar a coordenação de preços, se contar, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais.

(20) Os produtos financeiros como as obrigações SSA em USD não geram vendas no sentido tradicional, uma vez que são adquiridos e vendidos pelos corretores e que as receitas são obtidas a partir da diferença entre o preço de aquisição e o preço de venda de cada obrigação adquirida e depois vendida pelos operadores económicos. Por conseguinte, no presente caso é adequado calcular um indicador do valor das vendas como ponto de partida para calcular o montante de base das coimas.

(21) Nos processos de cartéis no setor financeiro, é prática corrente da Comissão não calcular um indicador do valor das vendas em função do «rendimento comercial líquido» ou do «lucro líquido proveniente de operações financeiras». Estes métodos refletem os lucros de negociação após dedução do montante das perdas de negociação (que podem variar consideravelmente entre empresas e não são necessariamente proporcionais aos volumes e valores da negociação) e são comparáveis a uma mensuração dos lucros das atividades de negociação, ao invés de constituírem um indicador adequado do valor das vendas ao abrigo das Orientações para o cálculo das coimas. Assim, no caso em apreço, é adequado utilizar o volumel e o valor nociona das obrigações SSA em USD que as partes negociaram durante o período individual em que participaram no cartel como ponto de partida para o cálculo do indicador específico do valor das vendas.

(22) Em princípio, a Comissão utilizará as vendas realizadas pela empresa no último exercício completo da sua participação na infração. No entanto, tendo em conta a dimensão variável do mercado de obrigações SSA em USD, a elevada volatilidade no decurso do período da infração e os diferentes períodos temporais em que os vários destinatários estiveram envolvidos, a Comissão considera mais adequado calcular o indicador das vendas anualizado a partir do valor das vendas efetivamente realizadas pelas empresas no decurso dos meses correspondentes à participação de cada uma na infração.

(23) Estes montantes nocionais anualizados negociados refletem a importância económica da infração e o peso relativo de cada empresa na infração, independentemente do período de participação individual, mas podem acarretar a imposição de coimas desproporcionadas se as especificidades do setor financeiro e, em particular, do setor das obrigações SSA em USD não forem tomadas em consideração. Uma vez que as receitas das transações de obrigações SSA em USD no mercado secundário se refletem na diferença entre o preço de aquisição e o preço de venda de cada obrigação, conhecida por «diferencial entre compra e venda», a Comissão desconta, por conseguinte, os montantes nocionais anualizados acima mencionados das obrigações SSA em USD negociadas no mercado secundário, através de um fator baseado nos diferenciais entre compra e venda aplicáveis.

(24) A Comissão considera adequado fixar a proporção do valor das vendas a ter em conta para o cálculo do montante de base da coima em 16 %, e considera que a percentagem a aplicar para efeitos do cálculo do montante adicional corresponde a 16 % do indicador do valor das vendas.

2.5.2. Ajustamento do montante de base: circunstâncias agravantes ou atenuantes

(25) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes.

2.5.3. Montante específico de dissuasão

(26) Ao determinar o montante das coimas, a Comissão presta especial atenção à necessidade de assegurar que as coimas apresentam um efeito suficientemente dissuasivo e dispõe de poderes discricionários para aplicar um multiplicador de dissuasão, desde que não discrimine as partes no processo. Em concreto, a Comissão pode aumentar as coimas a aplicar às empresas que tenham um volume de negócios particularmente elevado que se estenda para lá das vendas de bens e serviços relacionadas com a infração. Nesta base, e tendo em conta os seus volumes de negócios no último exercício anterior à decisão, a Comissão considera adequado aplicar um multiplicador de 1,3 às coimas a aplicar ao BAML e um coeficiente multiplicador de 1,2 às coimas a aplicar ao Crédit Agricole.

2.5.4. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(27) O artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 prevê que a coima aplicada a cada uma das empresas por cada infração não deve exceder 10 % do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício anterior à data da decisão da Comissão.

(28) No caso em apreço, nenhuma das coimas excede 10 % do volume de negócios total de uma empresa realizado durante o exercício anterior à data da decisão.

2.5.5. Aplicação da Comunicação sobre a clemência

(29) A Comissão considera que o Deutsche Bank tem direito a imunidade em relação às coimas que, de outro modo, lhe teriam sido aplicadas pela sua participação na infração objeto da presente decisão.

3. CONCLUSÃO

(30) As coimas aplicadas nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 são as seguintes: (a) Deutsche Bank AG, DB Group Services (UK) Limited e Deutsche Securities Inc., solidariamente responsáveis: 0 EUR; (b) Bank of America Corporation e Merrill Lynch International, solidariamente responsáveis: 12 642 000 EUR; (c) Crédit Agricole SA e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank, solidariamente responsáveis: 3 993 000 EUR; (d) Credit Suisse Group AG e Credit Suisse Securities (Europe) Limited, solidariamente responsáveis: 11 859 000 EUR.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).