A4-0224/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário» (COM(97)0454 - C4-0626/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0454-C4-0626/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado "O impacto do mercado interno sobre o emprego das mulheres no sector do têxtil e do vestuário¨ ((Suplemento 2/91 de Social Europe.)),

- Tendo em conta o documento da Comissão "Proposta de Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998¨ (COM(97)0497),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1990 sobre a eventual renovação do Acordo Multifibras ou o regime subsequente a 1991 ((JO C 284 de 12.11.1990, p. 147.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1992 sobre uma iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do sector têxtil/vestuário (RETEX) ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 276.)),

- Tendo em conta a sua Resolução 14 de Novembro de 1996 sobre o impacto dos desenvolvimentos internacionais no sector do têxtil e do vestuário da Comunidade ((JO C 362 de 12.2.1996, p. 248.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional (A4-0224/98),

A. Considerando que, em 1996, o sector representava 4,2% do valor acrescentado e 7,6% do emprego da indústria de transformação no conjunto da UE, tinha um volume de negócios superior a 180 mil milhões de ecus e um nível de importações e de exportações de cerca de 44 mil milhões de ecus e de 30 mil milhões de ecus, respectivamente,

B. Reconhecendo a utilidade do diálogo estabelecido pela Comissão com os parceiros sociais para identificar as necessidades do sector e a conveniência da sua prossecução,

C. Considerando que o sector empregava 2,25 milhões de pessoas, com uma elevada percentagem de mão-de-obra feminina, em cerca de 120 mil empresas e que, entre 1990 e 1996, perdeu cerca de 600 mil postos de trabalho, dos quais 100 mil só em 1996, e que se prevê que nos próximos anos venha a perder cerca de 800 mil postos de trabalho,

D. Considerando que o relatório da Comissão intitulado "Impacto do mercado interno sobre o emprego das mulheres no sector do têxtil e do vestuário¨, acima citado, refere que a participação feminina neste sector é superior a 75%, o que o converte na principal reserva de emprego feminino da indústria europeia,

E. Considerando que as estratégias de reestruturação do sector baseadas no encerramento de empresas e na supressão de grande número de postos de trabalho afectaram especialmente a mão-de-obra feminina, devido ao grande número de mulheres que trabalham no sector e ao facto de ocuparem maioritariamente postos de trabalho semiqualificados ou não qualificados,

F. Considerando que no documento da Comissão intitulado "Proposta de Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998¨, acima citado, se estabelecem quatro linhas de acção relacionadas com o espírito empresarial, a empregabilidade, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades,

G. Considerando que o sector é caracterizado pela sua fileira produtiva, quer a nível nacional, quer no espaço da UE, abarcando desde produtores de fibras até fabricantes de equipamento, desde produtores de têxteis e vestuário até retalhistas,

H. Considerando que a lógica de competitividade do sector tem assentado na prioridade para actividades de capital intensivo e na deslocalização das actividades de mão-de-obra intensiva para países com menores custos salariais, não podendo esta lógica, no entanto, conduzir a distorções da concorrência, e na integração destas actividades numa rede de PME em regime de subcontratação com grupos ou empresas multinacionais do sector,

I. Considerando que o sector tem uma elevada concentração regional, sobretudo em regiões mais desfavorecidas da UE, e um grande peso económico na estrutura produtiva, na actividade económica e na situação social de alguns Estados-Membros, o que torna estes últimos mais vulneráveis a choques económicos externos assimétricos,

J. Considerando que o sector se encontra sob grande pressão competitiva de países terceiros que estão a fazer uso alargado de subsídios directos e indirectos, e que tal se deve também à liberalização mundial do sector na sequência da entrada em vigor da 2ª fase do acordo ATV no quadro da OMC,

K. Considerando que, em 2006, o Acordo Multifibras terá chegado ao seu termo e que a indústria europeia do têxtil e do vestuário está a funcionar num ambiente comercial cada vez mais competitivo e global;

L. Considerando as pressões competitivas acrescidas devidas à criação do mercado interno europeu, à recente entrada em vigor de acordos comerciais com países terceiros, nomeadamente a União Aduaneira com a Turquia, à progressiva liberalização do comércio com os países de Leste, que se completou em 1 de Janeiro de 1998, e às consequências do pré-alargamento,

M. Considerando que o Tráfego de Aperfeiçoamento Passivo (TAP) permitiu, nos últimos anos, a deslocalização das actividades de trabalho intensivas para os PECO e para os países MEDA, na lógica de competitividade e especialização em curso, com elevadas consequências sociais e económicas,

1. Concorda com a necessidade de definir um «plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário», mas considera que a proposta da Comissão não é concreta e peca por falta de coesão e compromissos específicos, tanto em termos de financiamento como de calendário para a sua aplicação;

2. Lamenta que a Comissão não tenha incluído algumas das propostas provenientes das recomendações dos parceiros sociais, principalmente no que respeita a iniciativas para apoiar as PME, o que reforçaria o potencial competitivo do sector à escala da UE e teria efeitos muito positivos no que respeita à manutenção dos níveis de emprego e à criação de postos de trabalho;

3. Salienta a importância do sector têxtil e do vestuário em inúmeras regiões da UE, em especial nas regiões menos desenvolvidas (Objectivo 1) e em declínio industrial (Objectivo 2), onde se concentra cerca de 40% da totalidade da mão-de-obra do sector e chama a atenção para o elevado nível de participação das mulheres neste sector que, em algumas regiões, atinge os 75%;

4. Destaca a necessidade de tomar em consideração o grande número de empregos atípicos presentes no sector (empregos independentes, temporários, a tempo parcial, no domicílio...) e a conveniência de que a Comissão realize um estudo por regiões que permita tomar medidas de apoio a estas formas de emprego, que não são típicas das PME, das quais depende grande número de postos de trabalho fundamentais para o bom funcionamento do sector;

5. Salienta a necessidade de lutar contra o emprego clandestino no sector têxtil e do vestuário, que atingiu proporções preocupantes em algumas cidades da Europa, e de tomar medidas que melhorem a situação dos trabalhadores a domicílio deste sector;

6. Insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível um relatório sobre o trabalho infantil neste sector, na UE e nos países terceiros, bem como medidas eficazes de luta contra o mesmo;

7. Defende a óptica de «fileira produtiva», particularmente a nível da UE, como forma de garantir a competitividade global do sector, no qual todas as partes da fileira são essenciais para manter um todo coeso, com linhas de produtos de qualidade média e de produtos de alto valor acrescentado;

8. Salienta que a modernização da indústria do têxtil e do vestuário na Europa deverá incluir a promoção da diversificação regional, a conversão das capacidades de produção, a formação dos trabalhadores e um apoio judicioso aos produtos e métodos de produção compatíveis com o ambiente ao longo de toda a cadeia de produção;

9. Solicita pois à Comissão que apresente um novo plano de acção concreto, coeso e explícito quanto aos instrumentos financeiros e ao calendário, conferindo particular destaque aos seguintes pontos:

a) promoção da inovação e da utilização de novas tecnologias no sector, incluindo as tecnologias da informação e o comércio electrónico,

b) reforço da interacção entre todas as fileiras da indústria, dos produtores de fibras aos fabricantes de máquinas e dos produtores de têxteis e vestuário aos retalhistas;

c) execução de um amplo programa de formação profissional especificamente orientado para o sector têxtil, tanto a nível técnico como de gestão, no qual as PME e as regiões de elevada concentração da indústria têxtil devem ocupar um lugar proeminente;

d) Promoção de uma abordagem ecológica do sector tomando desde já medidas para reduzir a utilização de materiais problemáticos a nível da UE;

10. Apoia o código de conduta social assinado pelos parceiros sociais e espera que o mesmo se estenda a todos os acordos com países terceiros, não só pelo seu valor social intrínseco mas também como instrumento anti-dumping; recorda as suas Resoluções de 9 de Fevereiro de 1994 sobre a introdução da cláusula social no sistema unilateral e multilateral de comércio ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)) e de 24 de Março de 1994 sobre os resultados das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Uruguai Round do GATT ((JO C 114 de 25.4.1994, p.25.)), e insiste no direito de protecção relativamente a práticas comerciais distorcidas ou fraudulentas; solicita o reforço do processo de consulta anti-dumping e uma maior participação do Parlamento Europeu, pelo menos numa avaliação mais rigorosa do interesse comunitário;

11. Insta a Comissão a desenvolver iniciativas para promover o emprego no sector, principalmente aumentado o apoio às PME e integrando nesse objectivo medidas tendentes à redução do horário de trabalho e ao reforço da formação profissional, devendo prestar-se especial atenção à introdução de novas tecnologias,sobretudo no âmbito do trabalho feminino e não qualificado;

12. Manifesta a sua preocupação com as consequências da deficiente interacção entre todas as fileiras do sector, desde os produtores aos distribuidores, e com as suas repercussões para a «fileira produtiva» no âmbito da UE, e insta a Comissão a elaborar um plano específico para atenuar a gravidade do problema;

13. Entende ser importante o acesso das empresas do sector, sobretudo das PME, ao Quinto Programa-Quadro de Investigação, tendo em vista o desenvolvimento de novos produtos, o aproveitamento das novas tecnologias da informação e da comunicação e as vantagens proporcionadas pela utilização do comércio electrónico; este acesso deverá fazer parte de um efectivo plano de acção para o sector e basear-se na avaliação das acções empreendidas ao abrigo do Quarto Programa-Quadro de IDT;

14. Pede à Comissão uma maior fiscalização do TAP, não só por este instrumento permitir deslocalizações disfarçadas, como para reforçar o combate à contrafacção de produtos com denominação de origem comunitária, e exorta a Comissão a manter, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a regra da matéria-prima de origem comunitária para os produtos comercializados ao abrigo do TAP;

15. Solicita à Comissão que reduza ao máximo os prazos para a realização do inquérito sobre a aplicação de medidas temporárias nos procedimentos anti-dumping e no que respeita aos produtos de contrafacção, a fim de garantir que os litígios possam ser resolvidos num prazo razoável que não ponha em perigo a sobrevivência das empresas afectadas;

16. Devido à necessidade de reestruturação do sector e às pressões competitivas a que está sujeito, defende a manutenção do actual calendário de liberalização ao abrigo do ATV e insta a que as categorias de produtos mais sensíveis para a UE sejam incluídas apenas na última fase do ATV;

17. Mostra-se preocupado com a legalização de irregularidades e com o excesso de pedidos de licenças de importação por parte de países terceiros devido à alteração do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ((JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.)); neste contexto, solicita que se tomem as necessárias medidas administrativas para garantir o estrito respeito dos sistemas de quotas de importação nos acordos com países terceiros;

18. Recorda que a manutenção, por parte de alguns países terceiros, de uma protecção não justificada de acesso aos seus mercados é contrária às obrigações previstas no artigo 7° do Acordo sobre Têxteis/Vestuário (ATV) do Uruguay Round e, a este respeito, considera que a aplicação dos instrumentos de defesa disponíveis contra as práticas desleais que discriminam as exportações europeias nos referidos mercados constitui uma das acções prioritárias para promover o acesso efectivo aos referidos mercados;

19. Insiste na necessidade de incentivar o acesso ao mercado dos países terceiros para apoiar a competitividade da indústria têxtil e, neste sentido, declara-se a favor de um regulamento em que sejam incluídas acções comunitárias de promoção das exportações das pequenas e médias empresas e, se necessário, a coordenação de acções nacionais de promoção;

20. Considera positiva a criação de uma base de dados sobre barreiras não aduaneiras e entraves de acesso ao mercado e exorta a Comissão a tomar medidas tendentes ao reforço das verbas para o programa EXPROM e à promoção do sector em feiras internacionais, principalmente no que diz respeito às PME, e defender a reciprocidade na abertura de mercados de países terceiros;

21. Insiste uma vez mais na necessidade de reforçar as disposições de luta contra as contrafacções e contra a fraude nos regimes de preferências pautais aplicáveis a países com economias emergentes e a países em vias de desenvolvimento, em especial no que se refere às normas para o estabelecimento da autenticidade dos certificados de origem dos produtos; solicita à Comissão que acelere os seus esforços para uniformizar e simplificar a documentação relativa às regras de origem preferenciais;

22. Pede à Comissão que defenda a especificidade do sector ao nível das verbas dos Fundos Estruturais e da iniciativa comunitária PME e ADAPT, numa lógica sectorial que adopte, também, medidas e políticas específicas para o sector no âmbito das políticas internas da Comunidade;

23. Observa que a taxa de mão-de-obra feminina excepcionalmente elevada neste sector e o seu escasso nível de qualificação requerem um tratamento especial, eventualmente no âmbito dos futuros objectivos n°s 2 e 3 dos Fundos Estruturais, e, por conseguinte, solicita à Comissão e aos governos dos Estados-Membros que tomem, através deles, medidas específicas destinadas a preservar o nível de emprego feminino, já de si tão escasso nos sectores industriais, e a melhorar a qualificação das trabalhadoras do sector;

24. Solicita à Comissão que seja feita, juntamente com os Estados-Membros alvo, uma avaliação da execução do programa RETEX, e que sejam tomadas as medidas necessárias para a sua real implementação e eficácia;

25. Apela à Comissão para que estude os mecanismos financeiros disponíveis para a indústria do têxtil e do vestuário - particularmente em regiões altamente dependentes desta indústria - à luz da proposta da Comissão na Agenda 2000, no sentido de que a Iniciativa Comunitária RETEX termine em 1999;

26. Recomenda, no mesmo sentido, que a Comissão elabore um estudo sobre as possíveis consequências da introdução do euro para o sector, e que avalie os reflexos dessa introdução na sua competitividade externa;

27. Reitera o seu interesse pela existência e pelo trabalho do Observatório Europeu do Têxtil e do Vestuário (OETV); insiste, consequentemente, na necessidade de a Comissão apresentar propostas para que o Observatório possa prosseguir as suas actividades, dada a necessidade de uma informação estatística e económica de qualidade para levar a cabo políticas que reforcem o sector;

28. Solicita à Comissão que prossiga o diálogo iniciado com os parceiros sociais, a fim de poder coordenar e dar seguimento às medidas a adoptar para melhorar a competitividade da indústria do têxtil e do vestuário, e considera que o Parlamento deveria participar também nesse diálogo;

29. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.