27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada de telecomunicações 
digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade 
COM(90) 139 final — SYN 277 
(Apresentada pela Comissão, em 19 de Junho de 1990) 
(90/C 187/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do Con­
selho (') requer a introdução de serviços com base numa 
abordagem comum harmonizada no domínio das telecomu­
nicações; 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de 
Junho de 1988 (2) relativa ao desenvolvimento do mercado 
comum de serviços e equipamentos de telecomunicações, 
requer a promoção de serviços à escala europeia, de acordo 
com as exigências do mercado; 
Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas 
redes de telecomunicações devem ser utilizados plenamente 
para o desenvolvimento económico da Comunidade; 
Considerando que os actuais sistemas de telefone sem fios em 
uso na Comunidade e as bandas de frequências em que 
funcionam variam largamente e não permitem a obtenção 
dos benefícios de serviços à escala europeia ou das economias 
de escala associadas a um mercado verdadeiramente euro­
peu; Considerando que o instituto europeu de normalização das 
telecomunicações (ETSI) prepara actualmente a norma 
europeia de telecomunicações (ETS) para as telecomunica­
ções digitais sem fios europeias (DECT); 
Considerando que o desenvolvimento da ETS deve ter em 
conta a segurança dos utilizadores e a necessidade de 
interoperabilidade à escala europeia; 
Considerando que a realização das DECT na Europa 
proporcionará uma oportunidade única para o estabeleci­
mento de instalações de telefone digital sem fios verdadeira­
mente europeias; 
Considerando que uma política coordenada de introdução 
das DECT tornará possível o estabelecimento de um merca­
do europeu de aparelhos de mão móveis que será capaz de 
criar, devido à sua dimensão, às características do serviço e 
aos custos, as necessárias condições de desenvolvimento para 
a obtenção de uma posição de vanguarda nos mercados 
mundiais; 
Considerando que este futuro sistema, que oferece serviços 
de voz e dados, se vai basear em técnicas digitais, facilitando 
assim a compatibilidade com o ambiente digital geral e a rede 
digital de serviços integrados (RDSI) na Comunidade, de 
acordo com a Recomendação 86/ 659/CEE do Conse­
lho (»); 
Considerando que a Directiva .../.. ./CEE do Conselho, 
de ... de ... de .. , relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais 
de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da 
sua conformidade (4), permitirá o rápido estabelecimento de 
especificações comuns de conformidade para as DÉCT; 
(») JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. 
(2) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. (3) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 36. 
(<) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
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Considerando que deve ser tomada em conta a Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, 
relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas (*) e a Decisão 87/ 
/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,relativa 
à normalização no domínio das tecnologias da informação e 
das telecomunicações (2); 
Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 
3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade elec­
tromagnética (3), é aplicável neste domínio, devendo ser 
prestada especial atenção para evitar interferências electro­
magnéticas nocivas; 
Considerando que é necessário permitir o acesso sem restri­
ções às comunicações sem fios e a livre circulação de 
equipamentos das DECT em toda a Comunidade; 
Considerando que é adequada a plena utilização do potencial 
dos instrumentos financeiros comunitários para promover o 
desenvolvimento da infra-estrutura das telecomunicações 
comunitárias na Comunidade; 
Considerando que deve ser tomada em conta a Recomenda­
ção 87/371/CEE do Conselho (4), que sublinha a necessi­
dade de ser prestada um atenção especial às necessidades 
urgentes de determinados utilizadores de comunicações 
pan-europeias terrestres, e que a Comissão apresentará 
futuramente outras propostas no domínio das comunicações 
móveis; 
Considerando que a execução desta política conduzirá a uma 
cooperação mais estreita na Europa entre as administrações 
públicas de telecomunicações e os operadores privados 
reconhecidos que oferecem serviços públicos de telecomuni­
cações móveis, a seguir denominados «administrações de 
telecomunicações»; 
Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis pelas 
administrações de telecomunicações, pela conferência euro­
peia das administrações dos correios e telecomunicações 
(CEPT) e pelos fabricantes de equipamentos de telecomuni­
cações nos Estados-membros; 
Considerando que estas medidas irão permitir a plena 
realização, na Comunidade, dos benefícios económicos e do 
rápido crescimento do potencial de mercado dos telefones 
sem fios; 
Considerando que o Tratado não atribui os poderes de acção 
necessários para este fim, 
RECOMENDA: 
1. Que as administrações de telecomunicações executem, 
com o devido respeito da legislação comunitária, as recomendações descritas no anexo relativas à introdução 
coordenada de telecomunicações digitais sem fios euro­
peias (DECT) na Comunidade. Para efeitos da presente 
recomendação entende-se por DECT um aparelho ter­
minal em conformidade com a norma europeia de 
telecomunicações para comunicações digitais sem fios 
baseada numa técnica de multiportadora/ acesso múlti­
plo por divisão do tempo/duplex por divisão do tempo e 
os sistemas de telecomunicações, públicos e privados, 
que utilizam directamente aquele aparelho terminal e em 
que os utilizadores que dispõem de um serviço num 
Estado-membro poderão também ter acesso a esse 
serviço em qualquer outro Estado-membro; 
2. Que as administrações de telecomunicações continuem a 
cooperação no âmbito da CEPT e/ou do ETSI, nomea­
damente no que respeita aos objectivos e calendário 
estabelecidos no anexo, para conclusão das especifica­
ções e realização do sistema DECT; 
3. Que a Comissão tome as iniciativas adequadas, no 
âmbito da aplicação das directivas existentes, para 
incentivar a conclusão das especificações e a realização 
do sistema DECT; 
4. Que a Comissão desenvolva uma estratégia de longo 
prazo, em colaboração e consulta com as partes interes­
sadas, para a evolução dos sistemas pan-europeus digital 
celular e de chamada de pessoas, a instaurar em breve, e 
das DECT para um sistema pessoal universal de comu­
nicações, tendo em conta recentes estudos, bem como o 
programa de trabalho do ETSI; 
5. Que os instrumentos financeiros da Comunidade tomem 
em consideração a presente recomendação no âmbito das 
suas intervenções, nomeadamente no que respeita aos 
investimentos de capital necessários para a implantação 
da infra-estrutura do sistema DECT; 
6. Que as administrações de telecomunicações preparem e 
assinem até 30 de Junho de 1991, o mais tardar, um 
memorando de acordo relativo à implantação de siste­
mas DECT para serviços públicos; 
7. Que os Estados-membros informem a Comissão, no 
final de cada ano e a partir do final de 1990, das medidas 
adoptadas e dos problemas surgidos no decurso da 
execução da presente recomendação; que o progresso 
dos trabalhos seja examinado pela Comissão e pelo 
grupo de altos funcionários para as telecomunicações 
(SOG-T), criado pelo Conselho em 4 de Novembro de 
1983; e que o Parlamento Europeu seja regularmente 
informado. 
(») JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. 
(2) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. 
(3) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 81. 
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ANEXO 
REQUISITOS PORMENORIZADOS DA INTRODUÇÃO COORDENADA DAS TELECOMUNICAÇÕES 
DIGITAIS SEM FIOS EUROPEIAS NA COMUNIDADE 
1. REQUISITOS GERAIS 
O futuro sistema DECT deve ser desenvolvido de acordo com a ETS que eká a ser elaborada pelo ETSI e deve 
preencher os seguintes requisitos gerais: 
— poder funcionar nas bandas de frequências de 1880—1900 MHz, a afectar às DECT na Comunidade, 
— fornecer meios, através da tecnologia de sistemas sem fios, de resposta aos requisitos dos utilizadores, com base 
na interoperadonalidade, em relação às seguintes aplicações: 
— um serviço para residências que ficará ligado à RDSI/PSTN, 
— um serviço de telecomunicações sem fios para empresas que combina as características de um PPCA com a 
mobilidade das telecomunicações sem fios em aplicações vocais e não-vocais; 
— um serviço de teleponto que oferece a um aparelho de mão o acesso à rede pública através de uma 
estação-base pública ou privada, 
— um serviço que fornece meios de rádio para extensão das redes públicas e privadas nas instalações dos 
utilizadores, 
— proporcionar aos utilizadores uma qualidade de trasmissão de voz aproximadamente igual à dos sistemas fixos 
existentes, 
— permitir acesso fácil à/da RDSI/PSTN, 
— permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas indepententes na mesma área geográfica. 
2. ESCOLHA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO 
A especificação pormenorizada das características de transmissão das DECT deve ficar concluída até Outubro de 
1991 e deve ter em conta as linhas de orientação internacionais sobre a matéria relativas à limitação da exposição a 
campos magnéticos e a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética. O sistema deve poder suportar 
sistemas DECT geograficamente próximos. 
3. ARQUITECTURA DA REDE 
A norma para a estrutura da rede e a definição e atribuição de funções entre os vários componentes do sistema deve 
ficar definida até Outubro de 1991. No decurso destes trabalhos devem ficar completamente especificadas as 
interfaces adequadas entre os vários componentes do sistema para todos os níveis OSI aplicáveis aos respectivos 
serviços e para todas as aplicações que utilizam aquelas interfaces (funções de processamento de chamadas, 
manutenção, etc). 
4. ESPECIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO DO SISTEMA 
As administrações e operadores de telecomunicações devem ser responsáveis pelo estabelecimento dos serviços 
públicos que utilizam as DECT nos seus países. A maioria do tráfego em cada sistema nacional será nacional, mas a 
implementação deverá suportar plenamente a localização de utilizadores móveis (roaming). Além disso, a 
especificação do sistema deve permitir uma implementação económica tanto nas áreas de baixa como nas de muito 
alta densidade de trafego. Para que seja possível a introdução das DECT em 1992, a especificação do sistema deve 
estar concluída até Outubro de 1991. 
5. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA 
A especificação dos serviços e meios deve estar concluída em Outubro de 1991 e deve repartir-se em duas 
categorias: mínimo e suplementar. 
Capacidades e meios mínimos do sistema 
Os serviços e meios mínimos devem definir as características mínimas disponíveis para cada aplicação. 
N? C 187/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
Os serviços mínimos para as capacidades genéricas e para cada aplicação DECT potencial devem incluir o 
seguinte: 
Capacidades genéricas: 
— interface com a RDSI, 
— funções equivalentes às de um telefone com fios ligado directa ou indirectamente (por exemplo, via PPCA) à 
RDSI/PSTN, 
— capacidade de sinalização para suporte das características normais de telefonia, 
— segurança na marcação e na chamada, 
— serviços de emergência, 
— compatibilidade entre aplicações para residências, empresas e teleponto. 
Serviços e meios suplementares 
Os serviços suplementares devem ser fornecidos em concorrência aberta, tendo em conta as condições nacionais de 
implementação desses serviços. A não oferta de um serviço ou meio suplementar não deve afectar de qualquer 
modo o funcionamento das DECT. A oferta de um serviço ou meio suplementar num sistema nacional não deve 
fazer aumentar o custo do serviço mínimo nesse sistema ou exigir um aumento da funcionalidade ou do custo de 
qualquer outro sistema nacional. 
6. SINALIZAÇÃO 
A sinalização de acesso do utilizador (sinalização do cliente) deve ser definida de acordo com os princípios que 
integram as normas do ETSI para a RDSI e deve possibilitar a oferta dos serviços suplementares da 
RDSI/PSTN. 
Os processos de sinalização de rede e inter-redes devem ser definidos no quadro do SS n? 7, de tal modo que sejam 
salvaguardadas, onde existam, as funções de deambulação (roaming) e transferência de frequências (handover) 
internacionais. 
7. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A TARIFAS 
Dado que o serviço DECT na Comunidade utilizará rádio, um recurso escasso, e que a tendência deixou de ser o 
pagamento de encargos com base na distância, uma vez que os custos de transmissão das chamadas telefónicas de 
grande distância representam uma parte relativamente pequena do total, o serviço público DECT deve ser cobrado 
essencialmente de acordo com a duração da utilização do canal de rádio. 
Os princípios básicos de tarifação, para matérias como a cobrança para o serviço comunitário e a cobrança cruzada 
entre operadores nacionais pelo tratamento do tráfego deambulante (roaming), devem estar identificados até Julho 
de 1991, de modo a que as implicações para a rede possam ser identificáveis e resolvidas em devido tempo. 
8. COBERTURA GEOGRÁFICA 
As DECT devem ser introduzidas no Comunidade o mais tardar até final de 1992. O serviço de teleponto DECT 
deverá estar largamente disponível nas principais áreas urbanas, o mais tardar até 1995. 
Além disso, as administrações de telecomunicações e os operadores devem estudar em conjunto as prioridades 
mútuas de cobertura, de modo a estimular o máximo de tráfego à escala europeia o mais cedo possível. Tal deverá 
ter em consideração as necessidades dos utilizadores situados nos principais centros europeus de transportes 
rodoviários, ferroviários e aéreos.