PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 204/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 11/06

Denominação: Prorrogação do regime de auxílios ao ambiente N 433/04 em Friuli-Venécia Juliana

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Decisione della Giunta Regionale n. 1002 del 22 aprile 2004 concernente la Legge regionale 18/2003

Orçamento: 2 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 30 % mais bónus de 10 % às PME ou 5 % às empresas situadas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. 15 % às PME para a adopção de novas normas comunitárias

Duração: 2006-2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Chipre

Número do auxílio: N 65/2006

Título: Tροποποίηση του καθεστώτος ενισχύσεων για τεχνολογική αναβάθμιση του μεταποιητικού τομέα

Objectivo: Desenvolvimento regional — Pequenas e médias empresas

Base jurídica: Υπ. Α. 15.11.2005

Despesa anual prevista: 5,1 milhões de EUR

Duração:

Sectores da economia: Indústria transformadora

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministry of Commerce, Industry and Tourism, Nicosia

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 117/2005

Denominação: Contratos públicos agregados de banda larga na Escócia

Objectivo: A medida prevista destina-se a ligar vários órgãos da administração pública, tais como escolas, bibliotecas e câmaras municipais, em certas áreas da Escócia a serviços avançados de banda larga. O projecto prevê agregar a procura do sector público de tais serviços e a sua adjudicação com base em contratos públicos

Base jurídica: The measure will be implemented under Section 69 of the Local Government Act 1973 and Section 20 of the Local Government in Scotland Act 2003

Orçamento: O orçamento total dos contratos financiados por recursos estatais deve ser de cerca de 100 milhões de GBP (cerca de 145 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: 100 %

Duração: 5-7 anos

Outras informações: O ou os prestadores seleccionados serão mandatados para garantir um acesso em grande escala não discriminatório a operadores terceiros, caso utilizem alguns dos activos objecto dos contratos e do projecto, a fim de servirem igualmente residentes e clientes comerciais

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 194/2006

Denominação: Screen East Content Investment Fund

Objectivo: Capital de Risco a favor das PME

Base jurídica: «National Lottery Act 1993» amendment of section 23 (No 2) Order 1999

Orçamento: 2 285 714 GBP (aproximadamente 3,32 milhões de EUR)

Duração: Até 30 de Setembro de 2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 230/2006

Denominação: Transitional extension to the scheme of reliefs for the renewal of certain urban areas (ex N 264/2004 and 270/2002)

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Finance Act 2006

Orçamento: 20 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 4,4 %-11,56 % líquidos

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 231/2006

Denominação: Transitional extension to the scheme of reliefs for the renewal of certain rural areas (ex N 257/2004 and N 271/2002)

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Finance Act 2006

Orçamento: 4 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 4,4 %-11,56 % líquidos

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 232/2006

Denominação: State Aid No N 232/2006 — Transitional extension to Capital Allowances Depreciation Regime for Hotels in Ireland (ex N 832/2000) — Ireland

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Finance Act 2006

Orçamento: 35 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 4,5 %/12,5 % líquidos

Duração:

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 512/2005

Denominação: Auxílio estatal de emergência para empresas em dificuldade -Volare Airlines Spa

Objectivo: Continuação da actividade da empresa, salvaguarda do emprego e dos interesses dos credores (Transporte aéreo)

Forma: garantia sobre crédito bancário

Base jurídica:

— Decreto-legge n. 270 dell'8 luglio 1999 — Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge n. 274 del 30 luglio 1998 (articoli 55, 58 e 109). Legge n. 95 del 3 aprile 1979 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 26 del 30 gennaio 1979 recante — Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in crisi. (articolo 2 bis).

— Legge n. 39 del 18 febbraio 2004 –Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 347 del 23 dicembre 2003 recante — Misure urgenti per la ristrutturazione industriale delle grandi imprese in stato di insolvenza e sue modifiche ed integrazioni (decreto-legge n. 19 del 3 maggio 2004 convertito, con modificazioni, con legge n. 116 del 5 luglio 2004).

— Decreto-legge n. 281 del 29 novembre 2004 convertito con legge n. 6 del 28 gennaio 2005 che modifica il decreto 347/2003

Orçamento: 25 milhões de EUR

Duração: seis meses

Outras informações: transmissão de relatórios periódicos sobre a execução do auxílio

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França (Département du Var)

N.o do auxílio: N 563/05

Denominação: Auxílio à Ryanair pelo serviço aéreo entre Toulon e Londres

Base jurídica: Loi no 2005-882 du 2 août 2005

Orçamento: 500 000 EUR por ano durante 3 anos

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos suplementares

Duração: 3 anos

Sectores económicos: Transporte aéreo

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Chambre de commerce et d'industrie du Var Aéroport international Toulon-Hyères Boulevard de la Marine F-83418 Hyères Cedex

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Dolny Śląsk]

N.o do auxílio: N 629/2005

Denominação na língua original: Pomoc regionalna dla Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o.

Objectivo: Desenvolvimento regional [Contabilidade (NACE 74.12)]

Base jurídica: Umowa ramowa o udzielenie dotacji celowej z dnia 15 kwietnia 2005 r. pomiędzy Ministrem Gospodarki i Pracy a Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o, Uchwała nr 33/2004 z dnia 1 lutego 2005 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą «Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o., we Wrocławiu pod nazwą: “Global Business Centre”, w latach 2005-2009»

Art. 80 ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (Dz. U. z 2003 r., Nr 15, poz. 148)

Orçamento: Montante total de auxílio concedido: 8 640 000 zlótis

Intensidade ou montante: 10,53 %

Duração: Até 31.12.2009

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: NN 7/2006

Título: Forschungskonzept «Mobilität und bodengebundener Verkehr»

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Bundeshaushaltsplan, Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 68340

Orçamento: 80 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Duração: 1.1.2005-31.12.2006

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