COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1996 
COM(96) 244 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 91/671/CEE, 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS 
LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO 
USO OBRIGATÓRIO DE CINTOS DE SEGURANÇA 
NOS VEÍCULOS DE MENOS DE 3,5 TONELADAS 

INDICE 
I. Introdução 
II. Récapitulação do contexto 
III. Análise da aplicação da Directiva 91/671/CEE pelos Estados-membros 
III. 1. Derrogações constantes do artigo 4o 
111.2. Derrogações constantes do artigo 5o 
111.3. Derrogações constantes do artigo 6o 
IV. Evoluções possíveis 
V. Conclusões 
L INTRODUÇÃO 
O artigo 7o da Directiva 91/671/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, prevê a 
apresentação pela Comissão de um relatório sobre a aplicação da referida directiva, a fim 
de avaliar, nomeadamente, a oportunidade de um reforço das medidas destinadas a 
garantir uma maior segurança e a necessidade de uma maior harmonização. 
A Comissão começa por assinalar que este relatório é apresentado com algum 
atraso já que a data limite prevista para a sua apresentação era a de 1 de Agosto de 1994. 
Contudo, este atraso não é da responsabilidade exclusiva dos serviços da Comissão. Com 
efeito, para poderem elaborar um relatório que fosse o reflexo exacto da situação,* estes 
serviços deveriam ter tido à sua disposição textos de transposição respeitantes à totalidade 
dos Estados-membros por volta de 1 de Janeiro de 1993, data de entrada em vigor da 
directiva (art. 8o). Ora, como se pode ver no quadro que figura no anexo I, se a grande 
maioria dos países introduziu as disposições necessárias antes de 1 de Janeiro de 1993 ou 
pouco tempo depois, dois países transpuseram a directiva com um atraso relativamente 
importante. 
Na sequência deste atraso na transposição e perante a perspectiva da adesão 
iminente de novos países à União Europeia, a Comissão julgou oportuno aguardar a 
entrada desses novos Estados-membros a fim de os poder integrar no relatório e 
apresentar assim um quadro da situação no conjunto da Comunidade tão completo quanto 
possível. 
Para poder analisar a situação de forma realista e objectiva e, a partir dessa 
análise, tirar ideias possíveis para o futuro, era indispensável começar por um estudo 
comparativo e actualizado das diferentes regulamentações nacionais. 
É esse o objecto do relatório aqui apresentado. 
II. RECAPITULAÇÃO DO CONTEXTO 
1. Um dos objectivos da Política Comum de Transportes é o de contribuir de 
maneira eficaz para a redução do número de acidentes e de vítimas da estrada e 
uma das medidas susceptível de contribuir para a concretização deste objectivo foi 
a de tornar obrigatório, em toda a Comunidade, o uso do cinto de segurança em 
todos os lugares equipados dos veículos de menos de 3,5 toneladas. 
É neste contexto que surgiu a Directiva 91/671/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, 
que pode ser considerada como um passo significativo na direcção de uma política 
comunitária de segurança rodoviária e que aborda um domínio ao qual, desde 
1984, diversas instâncias comunitárias dedicaram a sua atenção. 
2. É assim que o Parlamento, na sua resolução de 13 de Março de 19841, relembrou 
que entre as medidas prioritárias deveria figurar a do uso obrigatório do cinto de 
segurança em todas as estradas, tanto fora como dentro das aglomerações. Numa 
outra resolução de 18 de Fevereiro de 19862, o Parlamento salientou a necessidade 
do uso obrigatório do cinto para todos os passageiros, incluindo as crianças, 
excepto nos veículos de transporte público. 
Por seu lado, a Comissão recomendava no seu projecto de resolução relativo à 
aplicação de um programa comunitário em matéria de segurança rodoviária, 
apresentado ao Conselho em 20 de Março de 19843, que fossem tomadas várias 
medidas, nomeadamente no respeitante ao uso do cinto de segurança nos lugares 
da frente e da retaguarda. A resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 19844 
acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão, afirmando a necessidade de 
prever acções comunitárias no domínio da segurança rodoviária e convidando-a 
a apresentar propostas. 
Assim, em 26 de Outubro de 1988, a Comissão apresentou uma proposta 
(COM(88) 544 final) que foi alterada em 14 de Novembro de 1990 (COM(90) 524 
final), com base na qual, em 1991, o Conselho deliberou após parecer do 
Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. 
JO n° C 104 de 16.04.1984, p. 38. 
JO n°C 68 de 24.03.1986, p. 35. 
JO n°C 95 de 06.04.1984, p. 2. 
JOn°C341 de 21.12.1984, p.l. 
É um facto que antes da Directiva 91/671/CEE já se encontravam incluídas nas 
legislações de numerosos Estados-membros disposições que tornavam obrigatório 
o uso do cinto nos veículos da categoria M„ e mesmo da categoria N„ mas o 
conteúdo destas legislações variava consideravelmente de um país para outro, indo 
desde a ausência de obrigação a uma obrigação generalizada para os lugares da 
frente e da retaguarda (6 países), passando por situações diversas e variadas 
(obrigação limitada aos lugares da frente, a certas circunstâncias de localização 
(fora das aglomerações), etc.). 
Além disso, frequentemente, as legislações aplicavantse a categorias de veículos 
diferentes ou incluíam cláusulas de isenção diferentes, o que não permitia 
assegurar, de um modo simples, o reconhecimento por um Estado-membro de uma 
isenção concedida, nomeadamente por motivos de ordem médica, por um outro 
Estado-membro. 
No que diz respeito ao transporte de crianças, poucos países tinham adoptado 
disposições que tornassem obrigatória a utilização de sistemas de retenção, apesar 
de alguns destes países já proibirem o transporte de crianças nos bancos da frente 
ou o autorizarem sob condição de utilização de um sistema de retenção ou do 
cinto de segurança. 
Partindo desta constatação e tendo em consideração a análise dos textos de 
transposição transmitidos pelos Estados-membros, é possível afirmar que a 
Directiva 91/671/CEE permitiu: 
acelerar a introdução, em certos Estados-membros, de disposições mais 
severas no que diz respeito ao uso do cinto e/ou à utilização de sistemas 
de retenção para crianças; 
nivelar por cima as condições de utilização do cinto e dos sistemas de 
retenção para crianças; 
favorecer um tipo de comportamento homogéneo e que proporcione uma 
maior segurança a bordo dos veículos em toda a rede rodoviária da União 
Europeia; 
favorecer a Europa dos Cidadãos, facilitando a sua circulação através da 
supressão de todos os mal-entendidos que possam surgir na sequência de 
regulamentações diferentes, nomeadamente em casos graves de contra-
-indicação médica, pdr meio da apresentação de um documento de isenção 
uniformizado ao nível do seu reconhecimento; 
contribuir para uma redução do número de vítimas dos acidentes da estrada 
pela simplificação e aproximação da legislação dos Estados—membros; 
incitar os construtores de automóveis e os fabricantes de equipamentos a 
procurarem protecções adicionais, nomeadamente, que completem e 
reforcem a eficácia do cinto ( por exemplo, o "euro-bag" (almofada de ar 
europeia)), a generalizarem a sua difusão e a melhorarem a eficácia dos 
dispositivos existentes. 
Não é contudo possível fazer uma avaliação quantitativa do impacto da introdução desta 
directiva, não dispondo a Comissão de dados suficientes sobre a taxa de uso do cinto de 
segurança ou de utilização de sistemas de retenção para crianças nos Estados—membros. 
Além disso, como consequência do princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-
-membros estabelecer o regime de sanções respeitante às infracções às disposições 
nacionais adoptadas no quadro da aplicação da Directiva 91/671/CEE e tomar as medidas 
necessárias para a execução das referidas disposições. 
III. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 91/671/CEE PELOS 
ESTADOS-MEMBROS 
Embora esta directiva tenha permitido proporcionar, a nível da União Europeia, 
um aumento da segurança a bordo dos veículos através da imposição (ver art. 2o): 
do princípio do uso obrigatório, em todos os locais, do cinto de segurança 
em todos os lugares equipados (na frente e na retaguarda) dos veículos das 
categorias M,\ M2* (com exclusão dos lugares da retaguarda e dos veículos 
cujo peso máximo admissível exceda 3,5 toneladas e dos que incluam 
lugares especialmente concebidos para passageiros em pé), eN,' (com 
excepção dos bancos da retaguarda), 
do princípio da utilização obrigatória de sistemas de retenção para crianças 
com menos de 12 anos, 
e do princípio da utilização prioritária dos lugares equipados com cintos 
de segurança ou com sistemas de retenção para crianças, 
deixou, no entanto, aos Estados-membros uma certa liberdade na sua adaptação 
permitindo-lhes estabelecer derrogações a três níveis: 
a) no que diz respeito à utilização de sistemas de retenção para crianças (art. 
4o); 
b) por razões de ordem médica (art. 5o); 
c) para responder a situações ou a necessidades específicas (art. 6o). 
Estes três tipos de derrogações são analisados seguidamente. 
III. 1. Derrogações relativas à utilização de sistemas de retenção para crianças (art. 
4o da directiva) 
O artigo 4o da Directiva 91/671/CEE permite aos Estados-membros estabelecer 
derrogações à obrigação, constante do segundo parágrafo do artigo 2o, da 
utilização por crianças com menos de 12 anos e de altura inferior a 150 cm de um 
sistema de retenção adaptado ao seu peso e tamanho. 
É importante salientar que esta derrogação, que na realidade pode ser dividida em 
duas partes, só é válida no território nacional. 
No final do anexo II apresenta-se o significado destas categorias. 
7 
Com efeito, este artigo estabelece uma distinção entre as derrogações relativas às 
crianças com três anos ou mais (n° 1) e as derrogações para as crianças com idade 
inferior a três anos (n° 2), distinção esta que está representada no quadro constante 
do anexo III (pontos 1 e 2 ) que oferece um resumo das derrogações adoptadas 
pelos Estados-membros no âmbito da aplicação do artigo 4o. 
Convém notar que a derrogação relativa às crianças com três anos ou mais 
abrange tanto os lugares da frente como os da retaguarda, enquanto que a 
derrogação relativa às crianças com idade inferior a três anos se limita aos lugares 
da retaguarda, o que equivale a dizer que .as crianças com menos de três anos 
devem, em conformidade com o segundo parágrafo_do artigo 2o da directiva, 
utilizar um sistema de retenção adaptado ao seu peso e tamanho quando 
transportadas nos lugares da frente, excluindo-se, consequentemente, a 
possibilidade de utilizar um cinto de segurança ou um sistema de retenção 
recepcionado para adultos. 
Por outro lado, a análise das legislações nacionais mostra que todos os Estados-
-membros respeitam esta disposição (ver o anexo V que estabelece uma 
comparação das regulamentações nacionais respeitantes ao lugar das crianças a 
bordo dos veículos). A propósito deste quadro deve-se também assinalar que, no 
que diz respeito a este ponto, os Estados-membros adoptaram duas filosofias 
diferentes, repartindo-se mais ou menos em partes iguais: uma que consiste em 
proibir o transporte de crianças nos lugares da frente excepto se existirem 
derrogações específicas, outra que autoriza o seu transporte à frente mas obriga 
à utilização de um sistema de retenção no caso de crianças com menos de três 
anos ou ao uso do cinto no caso de crianças com idade superior a três anos. 
A distinção baseada no critério da idade está presente em todas as legislações 
nacionais. A análise destas legislações (ver anexo III) permite verificar o seguinte: 
a quase totalidade dos Estados-membros autoriza a utilização do cinto de 
segurança em vez de um sistema de retenção no caso de crianças com 
idade superior a três anos: 
no que diz respeito às crianças com menos de três anos, o quadro III 
(ponto 2) mostra duas abordagens diferentes: 
uma abordagem "maximalista" adoptada por uma minoria de 
Estados que estabeleceram o princípio da obrigatoriedade da 
utilização de um sistema de retenção quando do transporte de 
crianças, existindo no entanto um certo número de derrogações com 
o fim de responder a situações específicas; 
uma abordagem "minimalista" ( na maioria dos Estados) que copia 
o estabelecido no n°2 do artigo 4o da directiva que prevê a 
utilização obrigatória de um sistema de retenção somente nos 
veículos que dele disponham. Neste contexto, isto equivale, por um 
lado, a atribuir ao condutor a responsabilidade da instalação ou não 
de um sistema de retenção nos bancos da retaguarda do seu veículo 
e, por outro, a evitar sancionar por uma eventual ausência deste 
dispositivo quando se transporta uma criança na retaguarda, 
contrariamente à lógica da abordagem precedente. Embora neste 
caso a instalação de um sistema de retenção não seja obrigatória, 
alguns dos Estados que optaram por_esta abordagem previram 
igualmente derrogações em situações específicas. 
Nota: a ausência a nível regulamentar da obrigação de utilização de um 
sistema de retenção não significa forçosamente a inexistência de outros 
condicionalismos provenientes de outras origens. A adopção de um 
determinado comportamento neste domínio pode com efeito resultar de 
obrigações ou de encorajamentos decorrentes, por exemplo, das cláusulas 
de um contrato de seguro automóvel. 
Entre as derrogações à disposição que obriga as crianças a usarem um 
sistema de retenção ou o cinto de segurança, a derrogação mais comum é 
a que se justifica pela presença na retaguarda de um número de pessoas 
superior ao número de lugares efectivos, seguida pela que isenta o 
transporte de crianças em táxis ou em veículos de aluguer com condutor, 
no entanto com algumas particularidades mencionadas em nota de rodapé. 
Alguns países fizeram uma referência expressa, nas derrogações relativas 
às crianças, à derrogação por motivos de ordem médica que se acrescenta, 
assim, às derrogações de ordem médica gerais ao uso do cinto de 
segurança. É esta a razão que explica que estas derrogações constem do 
quadro. No entanto, isto não quer dizer que os outros países não concedam 
derrogações neste caso, podendo estas últimas ser abrangidas pela 
derrogação geral por razões de ordem médica no âmbito do artigo 5o da 
directiva. 
As outras derrogações respeitantes à utilização de um sistema de retenção ou do 
cinto de segurança pelas crianças são relativamente marginais, no sentido em que 
se limitam a um ou dois países. 
Œ.2. Derrogações por motivos de ordem médica (art.5° da directiva) 
Entre os diferentes tipos de derrogações previstos pela directiva, as derrogações 
por motivos de ordem médica são as únicas em relação às quais a validade se 
estende ipso facto ao conjunto do território da União Europeia, a partir do 
momento em que são comprovadas por um atestado médico contendo o símbolo 
descrito no artigo 5o. 
Trata-se de uma derrogação obrigatória e de carácter geral que todos os Estados-
-membros tiveram que retomar ou introduzir na sua legislação nacional, 
nomeadamente com o objectivo de integrar o símbolo de isenção. 
Tendo em conta que esta derrogação se impõe a todos os Estados-membros, é 
inútil fazer aqui a sua análise exaustiva. É esta a razão pela qual ela não consta 
dos quadros em anexo. 
No entanto, no quadro do anexo IV relativo às derrogações adoptadas na 
sequência da aplicação do artigo 6o, figura um ponto 1 intitulado "devido a 
condições físicas particulares" que diz igualmente respeito a situações onde estão 
em jogo aspectos ou critérios de ordem médica. 
E conveniente notar que os diferentes casos abrangidos (mulheres grávidas, 
pessoas cujo tamanho não permite o uso do cinto de segurança, pessoas 
deficientes) foram incluídos neste ponto porque, em certas legislações nacionais, 
vinham juntar-se ao caso geral das derrogações por motivos de ordem médica. 
Isto não significa que nesses países esses casos não sejam objecto de emissão de 
um atestado médico do mesmo tipo que o mencionado no artigo 5o. Se tal for o 
caso, beneficiam do regime previsto no artigo 5o e são válidos na totalidade do 
território comunitário em conformidade com o disposto neste artigo. Caso 
contrário, se os atestados médicos não forem emitidos em conformidade com as 
disposições do artigo 5o, a sua validade limita-se ao território nacional. 
Consequentemente, é desejável que os utentes em questão conheçam os limites da 
validade nos outros Estados-membros da CE deste segundo tipo de certificado, que 
não pode beneficiar do mesmo regime que o mencionado no artigo 5o. 
De modo semelhante, não se pode concluir que os países não assinalados no n°l 
do quadro do Anexo IV não emitem atestados médicos contendo o símbolo de 
isenção em relação a esses mesmos casos. 
III.3. Derrogações concedidas em caso de situações ou necessidades particulares 
(art. 6o da directiva) 
O quadro que figura no anexo IV representa as diferentes derrogações autorizadas 
pelos Estados-membros. 
Estas derrogações podem ser agrupadas em quatro subcategorias, segundo a 
distinção estabelecida no artigo 6o da directiva: 
1. derrogações por motivo de condições físicas particulares; 
2. derrogações por motivo de circunstâncias particulares; 
3. derrogações com o objectivo de permitir o exercício eficaz de certas 
actividades; 
4. derrogações com o objectivo de assegurar o bom funcionamento das 
actividades relacionadas com serviços de ordem pública, de segurança ou 
de emergência. 
10 
Antes de mais, é importante recordar que todas estas derrogações, que podem ser 
consideradas derrogações de comodidade, são unicamente válidas no território 
nacional. De um modo geral, convém notar que estas derrogações, pelo menos na 
sua maioria, dizem respeito a situações limitadas, territorialmente ou no tempo, 
que não implicam a travessia de fronteiras. É nomeadamente o caso das 
derrogações que visam permitir o exercício eficaz de certas actividades (como por 
exemplo carteiros, distribuidores, condutores de táxi, etc.) ou assegurar o bom 
funcionamento das actividades dos serviços de ordem pública, de segurança ou de 
emergência (como polícia, ambulâncias, veículos dos bombeiros, ...). Estas 
derrogações respondem a necessidades puramente nacionais. 
Em contrapartida, as duas primeiras categorias de derrogações acima citadas dizem 
respeito a situações susceptíveis de serem transpostas para outros Estados-
-membros quando os utentes em questão circulam fora dos limites do seu território 
nacional. É o caso das isenções concedidas a título de condições físicas 
particulares, já acima mencionadas no ponto III.2. É igualmente o caso das 
derrogações concedidas para ter em conta circunstâncias particulares (como 
marcha—atrás, manobras de estacionamento, presença a bordo do veículo de um 
número de pessoas superior ao numero de cintos de segurança). 
No que diz respeito às consequências, o caso destes beneficiários é semelhante ao 
do numero 1. Consequentemente, podem ser confrontados com o mesmo tipo de 
problema que o descrito no sexto parágrafo do ponto III.2, apesar de o risco ser 
bastante limitado devido à curta duração deste género de situações. 
Posto isto, e apesar de algumas destas derrogações existirem somente num número 
muito limitado de países, todas as derrogações acordadas pelos Estados—membros 
são conformes ao espírito do artigo 6o da directiva, que foi redigida em termos 
suficientemente gerais e flexíveis para, desse modo, poder abranger um grande 
leque de situações. 
11 
IV. EVOLUÇÕES POSSÍVEIS 
A. A nível das derrogações 
A análise das diferentes derrogações concedidas pelos Estados-membros com base 
na Directiva 91/671/CEE indica os limites das evoluções possíveis nesta matéria, 
na medida em que, pelo menos no que diz respeito aos artigos 4o e 6o, estas 
derrogações tratam de assuntos que pertencem claramente ao âmbito da 
competência nacional. 
Sem questionar a competência nacional, que recebeu um apoio oficial no Tratado 
de Maastricht através da introdução do princípio da subsidiariedade (alínea b) do 
artigo 3o), deve-se, no entanto, salientar os seguintes pontos: 
A.l. No que diz respeito às derrogações do artigo 4o, e mais precisamente às 
relativas ao transporte de crianças com menos de três anos, o facto de 
existirem duas abordagens diferentes, tal com indicado no ponto III. 1, pode 
dar origem a problemas no quadro da circulação intracomunitária. Isto 
pode acontecer quando um veículo em proveniência de um país onde é 
obrigatório utilizar um sistema de retenção unicamente se este se encontra 
disponível a bordo do veículo, circula sem sistema num país que adoptou 
a abordagem "maximalista" que obriga os automobilistas à utilização de 
um sistema de retenção adequado para o transporte de crianças, excepto 
derrogação específica. Está-se perante a mesma problemática que a referida 
no sexto parágrafo do ponto III.2 na medida em que esses automobilistas, 
pensando em boa fé que a regulamentação do seu país é idêntica quanto 
ao fundo à dos outros países da União Europeia, poderão encontrar 
algumas dificuldades ao circularem num destes países. 
Apesar de, até ao momento presente, a Comissão não ter tido 
conhecimento de casos concretos deste tipo, é desejável que, de uma 
maneira geral, os indivíduos de um país que devam circular noutros 
Estados-membros se sensibilizem ou sejam sensibilizados para as 
diferenças existentes em relação às normas de circulação aí em vigor, seja 
no respeitante à utilização de sistemas de retenção ou a outros aspectos 
como as velocidades, a taxa de alcoolemia, a sinalização, etc.. Aliás, 
consciente das dificuldades inerentes a estas regulamentações diferentes, 
a Comissão lançou já em 1991 e 1992, conjuntamente com a Aliança 
Internacional de Turismo, campanhas de informação, tencionando relançar 
outras acções deste tipo. 
Caso se devessem considerar evoluções possíveis da regulamentação no 
domínio dos sistemas de retenção, estas dever-se-iam orientar no sentido 
de uma maior severidade da utilização dos sistemas, aproximando-se assim 
do princípio de obrigação constante do segundo parágrafo do artigo 2o da 
directiva. Todavia, actualmente, uma tal evolução parece prematura dado 
que, em numerosos países, a transposição da directiva é relativamente 
recente ou ainda não se verificou, e que, noutros, a existência de uma 
obrigação rigorosa poderia levantar problemas de aplicação se esta se 
tornasse demasiado rígida. 
12 
A fim de poder comparar a utilização de sistemas de retenção nos 
diferentes Estados da União Europeia seria necessário dispor de estatísticas 
sobre a matéria, sendo este o único meio de ter uma ideia exacta da 
situação nos dois tipos de países, "maximalistas" e "minimalistas". Só estes 
dados permitiriam avaliar o impacto destas duas abordagens. Convém, a 
este propósito, assinalar que a Comissão Económica para a Europa (ONU) 
enviou, em princípios de 1995, um questionário respeitante precisamente 
à utilização dos sistemas de retenção para crianças a todos os países que 
participam nos trabalhos do Comité dos Transportes Interiores. A análise 
deste questionário deveria assim permitir dispor de dados mais exactos 
sobre esta matéria. Tendo em conta este facto e-para evitar uma duplicação 
de esforços, a Comissão não tenciona lançar um estudo sobre esta matéria 
e propõe esperar os resultados do inquérito realizado pela ONU. 
Além disso, uma generalização da obrigação de utilização de sistemas de 
retenção depende muito dos aperfeiçoamentos técnicos no domínio do 
fabrico destes sistemas ou na concepção dos bancos dos veículos, através 
do desenvolvimento de bancos integrados transformáveis ou adaptáveis 
para o transporte de crianças. 
A.2. Não se prevê qualquer evolução em relação à derrogação do artigo 5o, já 
que se trata de uma derrogação obrigatória, que dá no entanto liberdade 
total aos Estados-membros para definirem as contra-indicações de ordem 
médica graves relativas à utilização do cinto de segurança ou de um 
sistema de retenção para crianças. Não poderia aliás ser de outra maneira, 
existindo um acordo unânime no que diz respeito à impossibilidade de 
estabelecer a nível europeu uma lista detalhada, exacta e uniforme das 
contra-indicações de ordem médica grave relativas à utilização do cinto de 
segurança ou de um sistema de retenção para crianças. 
Posto isto, a introdução das disposições relativas ao reconhecimento da 
isenção por motivos de ordem médica através da utilização de um símbolo 
uniforme constituiu uma simplificação importante para os utentes. 
A.3. Com respeito às derrogações de "comodidade" ao uso do cinto constantes 
do artigo 6o, não é possível prever aperfeiçoamentos a nível comunitário 
dado que uma uniformização nesta matéria não teria praticamente nenhum 
interesse. 
Todavia, tratando-se de denegações concedidas por certos Estados-
-membros para ter em conta condições físicas particulares, a Comissão 
aconselha fortemente esses Estados a , na medida do possível, protegerem 
juridicamente os beneficiários dessas derrogações através da emissão de um 
atestado médico do qual conste o símbolo de isenção. 
13 
As derrogações por circunstâncias particulares não necessitam de ser 
generalizadas a nível comunitário, nomeadamente no que diz respeito à 
marcha-atrás e às manobras de estacionamento. Tendo em conta a curta 
duração destas acções e o facto de que se efectuam a uma velocidade 
extremamente lenta, diminuindo assim os riscos de acidente, uma 
harmonização limitar-se-ia a ter um interesse muito reduzido, servindo 
apenas para tranquilizar os utentes que se desloquem a um país onde esta 
derrogação não existe. Finalmente, convém notar que a generalização do 
uso de cintos com enrolador permite hoje em dia ao condutor executar 
integralmente este tipo de manobras.sem que para tal seja necessário tirar 
o cinto. 
B. Outros desenvolvimentos possíveis da regulamentação 
Actualmente, todos os veículos ligeiros (< 3,5 toneladas) postos em circulação 
devem, de acordo com a legislação comunitária (ver quadro II), estar equipados 
com cintos de segurança nos lugares da frente e da retaguarda. 
No entanto, é de assinalar que bem antes da obrigação de instalação imposta pela 
regulamentação comunitária, a grande maioria dos Estados-membros já tinha 
tornado obrigatória, a nível nacional, a instalação de cintos de segurança nos 
veículos matriculados no seu território. Assim, por exemplo, no que diz respeito 
aos veículos da categoria M1} as datas a partir das quais o uso do cinto de 
segurança se tornou obrigatório variam, segundo os países, entre 1965 e 1979 para 
os lugares da frente e entre 1969 e 1992 para os lugares da retaguarda. Dado que 
não existe obrigação de instalação a título retroactivo a nível comunitário, compete 
aos Estados-membros que impuseram a instalação de cintos em data relativamente 
recente, nomeadamente nos lugares da retaguarda, tomar medidas nesse sentido 
caso seja necessário. 
Continuam contudo a existir categorias de veículos em relação às quais a 
instalação de cintos de segurança ainda não é obrigatória: trata-se, nomeadamente, 
dos autocarros. 
A ausência deste tipo de protecção a bordo dos autocarros reveste-se de uma 
importância crescente na sequência dos acidentes dramáticos verificados nas 
estradas envolvendo esta categoria de veículos. A última directiva sobre o assunto 
mostra (ver quadro II) uma evolução positiva a este propósito já que, antes do 
final deste século, todos os novos autocarros que possuam a recepção europeia 
deverão ser equipados com cintos de segurança em todos os lugares. 
Todavia, é necessário ter em conta que os efeitos iniciais destas disposições serão 
limitados pois estão directamente relacionados com a renovação do parque. 
Realmente, em virtude de problemas técnicos, respeitantes nomeadamente à 
instalação de fixações em veículos que não foram concebidos para receber essas 
fixações, o equipamento dos autocarros que já se encontram em circulação teria 
um custo desproporcionado. 
14 
V. CONCLUSÕES 
O uso do cinto de segurança e a utilização de sistemas de retenção para crianças 
são elementos de protecção essenciais dos ocupantes dos veículos, seja qual for 
a nacionalidade desses ocupantes ou o território em que circulam. A existência de 
uma regulamentação comunitária que contribua para um comportamento 
homogéneo foi também considerada como um factor importante. 
A este respeito, a adopção da Directiva 91/671/CEE constituiu um passo 
significativo no sentido do aumento da segurança rodoviária. 
Embora anterior ao Tratado de Maastricht, com o distanciamento é possível 
afirmar que esta directiva constituiu um exemplo concreto precoce de um bom 
equilíbrio entre dois princípios introduzidos pelo dito Tratado, a saber: 
a afirmação, na sequência da alteração do artigo 75°, da competência 
comunitária no domínio da segurança dos transportes do qual faz parte a 
segurança rodoviária; 
o princípio de subsidiariedade introduzido pelo artigo 3 o- B que se traduz, 
a nível da directiva, na possibilidade dada aos Estados-membros de 
conceder derrogações que tenham em conta as especificidades nacionais. 
No que diz respeito à nova Directiva5 que toma obrigatória a instalação de cintos 
de segurança em certas categorias de mini-autocarros e autocarros, a Comissão 
tenciona analisar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 
91/671/CEE, exigindo o uso de cinto de segurança nesses veículos. 
Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao 
progresso técnico a Directiva 77/541 /CEE do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos 
sistemas de retenção dos veículos a motor. 
(Ainda não publicada no Jornal Oficial.) 
15 
ANEXO I 
Transposição da Directiva 91/671/CEE de 16 de Dezembro de 1991 
pelos Estados-membros 
Data de entrada em vigor: 1.1.1993 
PAÍS DATA DE ADOPÇÃO DATA DE ENTRADA 
DOS TEXTOS DE EM VIGOR AO NÍVEL 
TRANSPOSIÇÃO NACIONAL 
B 29.05.1996 01.09.1996 
D 22.12.1992 01.04.1993 
DK 09.12.1992 31.12.1992 
E 08.02.1993 16.02.1993 
F 27.12.1991 01.01.1992 
GR 15.02.1993 Data de publicação 
17.03.1993 
I 10.09.1993 
IRL 20.12.1991 01.01.1993 
L 16.12.1992 01.01.1993 
NL 14.02.1992 01.04.1992 
P 22.09.1994 01.10.1994 
UK 01.02.1993 02.02.1993 
17.08.1993 01.10.1993 Irlanda do 
Norte 
A 01.1994 
FIN ' 28.06.1994 01.07.1994 
S 21.06.1993 
16 
ANEXO II 
Regulamentação comunitária relativa ao equipamento dos veículos 
com cintos de segurança 
CATEGORIA 
DO 
VEÍCULO 
M,* 
M2* <3.5 t BANCOS + 
TIPOS DE CINTO 
frente: cintos de 
três pontos 
retaguarda: cintos 
de dois pontos 
retaguarda: cintos 
de três pontos nos 
bancos exteriores 
retaguarda: cintos 
de dois pontos no 
banco interior 
frente: cintos de 
três pontos 
retaguarda: cintos 
de dois pontos 
cintos de três 
pontos para todos 
os bancos DATA DE APLICAÇÃO 
FACULTATIVA 
28.06.1977+ 18 
meses = Jan. 1979 
(Dir. 77/541/CEE) 
Julho de 1981 
(Dir. 81/576/CEE) 
Julho de 1981 
(Dir. 81/576/CEE) 
01.01.1997 
(Dir. 96/36/CE**) OBRIGATÓRIA 
01.10.1983 para 
modelos novos 
0LIO. 1990 para 
automóveis novos 
(Dir. 82/319/CEE) 
01.07.1992 para 
modelos novos 
01.07.1997 para 
automóveis novos 
(Dir. 90/628/CEE) 
01.07.1992 para 
modelos novos 
01.07.1997 para 
mini-autocarros 
novos 
(Dir. 90/628/CEE) 
01.10.1999 para 
modelos novos 
01.10.2001 para 
mini-autocarros 
novos 
(Dir. 96/36/CE**) 
17 
M2 * > 3.5 t 
M3* 
N,* 
N2* 
N3* bancos expostos: 
cintos de dois 
pontos 
em todos os 
bancos: 
. ou cintos de três 
pontos 
. ou cintos de dois 
pontos (+ bancos 
que absorvem os 
choques) 
bancos expostos: 
cintos de dois 
pontos 
em todos os 
bancos: 
cintos de dois 
pontos (+ bancos 
que absorvem os 
choques) 
frente: cintos de 
três pontos 
frente: cintos de 
três pontos 01.05.1991 
(Dir. 90/628/CEE) 
01.01.1997 
(Dir. 96/36/CE**) 
(Dir. 
96/37/CE***) 
01.05.1991 
(Dir. 90/628/CEE) 
01.01.1997 
(Dir. 96/36/CE**) 
(Dir. 
96/37/CE***) 
Jullho de 1981 
(Dir. 81/576/CEE) 
Julho de 1991 
(Dir. 90/628/CEE) 01.07.1992 para 
modelos novos 
01.07.1997 para 
autocarros novos 
(Dir. 90/628/CEE) 
01.10.1997 para 
modelos novos 
01.10.1999 para 
autocarros novos 
(Dir. 96/36/CE**) 
01.07.1992 para 
modelos novos 
01.07.1997 para 
autocarros novos 
(Dir. 90/628/CEE) 
01.10.1997 para 
modelos novos 
01.10.1999 para 
autocarros novos 
(Dir. 96/36/CE**) 
01.10.1983 para 
modelos novos 
01.10.1990 para 
camionetas novas 
(Dir. 82/319/CEE) 
01.07.1992 para 
modelos novos 
01.07.1997 para 
camiões novos 
1 (Dir. 90/628/CEE) 
*M, = Veículos para transporte de passageiros com 8 lugares sentados + o 
lugar do condutor 
M2 = Veículos para transporte de passageiros com mais de 9 lugares sentados e 
peso máximo < 5 t 
M3 = Veículos para transporte de passageiros com mais de 9 lugares sentados e 
peso máximo > 5 t 
N, = Veículos para transporte de mercadorias com um peso máximo < 3,5 t 
N2 = Veículos para transporte de mercadorias com um peso máximo > 3,5t e < 12t 
18 
N3 = Veículos para transporte de mercadorias com um peso máximo > 12t 
** 
*** Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de de 1996, que adapta ao 
progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos 
sistemas de retenção dos veículos a motor. 
(Ainda não publicada no Jornal Oficial.) 
Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de de 1996, que adapta ao 
progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a 
motor (resistência dos bancos e da sua fixação). 
(Ainda não publicada no Jornal Oficial.) 
19 
ANEXO ni 
Utilização dos sistemas de retenção para crianças nos lugares da retaguarda 
Aplicação do artigo 4o da directiva 
v 1. Aolicacio do n° 1 do 
artigo 4o (crianças dos 3 
aos 12 anos) 
cinto de segurança 
autorizado em vez de um 
sistema de retenção 
2. aplicação do n° 2 do 
artigo 4o (< 3 anos) 
obrigação de transportar 
as crianças de menos de 3 
anos num sistema de 
retenção recepcionado 
obrigação de utilizar um 
sistema de retenção 
unicamente se estiver 
disponível no veículo 
3. Derrogações à obrigação 
de utilizar um sistema de 
retenção: 
número de pessoas 
transportadas superior ao 
número de lugares 
efectivos na retaguarda do 
veículo (caso das famílias 
numerosas, por exemplo) A 
X(2) 
X 
X B 
X 
X 
X D 
X 
X DK 
X(8) 
X 
X(9) E 
X 
X F 
X 
X 
X FIN 
X 
X 
X GR 
X KL 
X(l) 
X(3) 
X I 
X 
X(7) 
X L 
X(2) 
X 
X NL 
X(2) 
X 
( P 
X 
X 
, s 
X(14) 
X 
X UK 
X 
X 
Anexo III - pág.2 
transporte de crianças na 
retaguarda de tixis ou de 
veículos de aluguer com 
condutor em serviço 
transporte de crianças noutros 
veículos afectas ao transporte 
público de pessoas 
criança de meãos de um ano 
transportada num pora-bebés 
retido por precintas 
criança deficiente com um cinto 
de pessoa deficiente 
contra-indicaçio medica A 
X 
X 
X 
X B D 
X(12) 
X 
X DK 
X 
X(10) 
X(10) E F 
X 
X 
X FIN GR IRL 1 
X(4) L 
X(5) NL 
X(ll) P 
X 
X 
X s 
X(13) UK 
X(6) 
X 
X 
X 
*-
^ (1) Criança dos 4 aos 12 anos 
(2) Para um cinto de 3 pontos, a utilização do elemento subabdominal apenas é unicamente autorizada nos lugares da retaguarda 
(3) Criança de menos de 4 anos 
(4) Se acompanhada de um passageiro de mais de 16 anos e num centro habitado ou entre centro habitado e gare, aeroporto ou porto 
(5) Sob reserva de uma autorização ministerial 
(6) A isenção diz respeito às crianças de menos de 14 anos, mas unicamente nos táxis munidos de uma separação interior (entre o condutos e os passageiros). 
(7) Se não estiver disponível um sistema de retenção na retaguarda do veículo, a criança deve ser acompanhada de um passageiro de mais de 16 anos 
(8) As crianças entre 3 e 7 anos podem utilizar os cintos de segurança ou um sistema de retenção recepcionado 
(9) As crianças de menos de 3 anos devem todavia ocupar prioritariamente lugares equipados com cintos 
(10) Se comprovado por atestado médico emitido por um médico , 
(11) Isenção concedida pelo Ministério dos Transportes 
(12) Durante um período transitório 
(13) Se o atestado médico for entregue antes da viagem 
(14) As crianças de menos de 7 anos devem utilizar um sistema especial de retenção em vez de ou em simultâneo com o cinto de segurança. 
ANEXO IV 
Isenções ao uso do cinto de segurança (para os veículos equipados com cintos 
Aplicação do artigo 6o da directiva - PÁGINA 1 
1. Devido a condições físicas 
particulares 
mulheres grávidas 
pessoas cujo tamanho nio é 
adaptado ao uso do cinto 
pessoas deficientes que 
usam um cinto para . 
deficientes 
2. Devido a circunstancias 
particulares 
marcba-atrás 
manobra para estacionar 
veículos que participam em 
cortejos oficiais ou 
procissões sob controlo da 
policia 
veiculo que se desloca 
lentamente A 
X 
X 
X 
X B 
X(3) 
* 
X D 
X 
X 
X 
X(18) 
X DK 
X(2) 
X(2) 
X(2) 
X 
X 
X(U) E 
X(2) 
X 
X 
X F 
X FIN 
X(2) GR 
X(2) 
X QUL 
X 
X 
X I 
X(2) L 
X(l) 
X NL 
X(13) 
X(14) P 
• s 
X(19) 
X 
X UK 
X 
X 
X 
Anexo IV - pág.2 
^ 
^ número de passageiros 
superior ao número de 
cintos instalados 
3. A fim de permitir o 
exercício eficaz de certas 
actividades profissionais 
no caso de paragens 
frequentes (entregas porta 
a porta, carteiros, etc.) 
condutor de táxi em 
serviço 
condutor de veículos de 
aluguer em serviço 
instrutores deconduçio 
examinador da carta de 
condução 
inspector do controlo 
técnico 
ensaio de veículos após 
reparação A 
X 
X B 
X(4) 
X 
X D 
X 
X 
X 
X DK 
X(12) 
X 
X 
X E 
X(6) 
X(6) 
X(6) 
X(6) F 
X 
X(6) 
X FIN 
X 
X 
X 
X 
X GR 
X 
X 
X IRL 
X 
X 
X 
X I 
X(8) 
X(8) 
X L 
X 
X 
X NL 
X(15) 
X(16) 
X P 
X 
X s 
X 
X 
X 
X UK 
X 
X 
X 
X(7) 
X 
Anexo IV - pág. 3 
4. Para assegurar o bom 
nmr innamr.itt) das 
actividades relacionada* 
com serviços de ordem 
pública, de sccuranca ou 
de emeraencia 
policia, etc. 
ambulâncias 
vetados de bombeiros 
outros vetados de 
intervenção de emergência 
(serviços de gás, 
electricidade, ...) 
transporte de prisioneiros 
serviços de vigilância 
privados, legalmente 
reconhecidos A 
X 
X 
X B 
X(5) 
X(5) 
X(5) 
X(5) D DK 
X 
X E 
X(6) 
X(6) 
X(6) F 
X(?) 
X(9) 
X(9) FIN 
X 
X GR IRL 
X I 
X(9) 
X(9) 
X(9) 
X(10) L 
X NL 
X(I7) 
X(17) P 
X 
X 
X 
X s 
X 
X 
X UK 
X 
X 
X 
(1) O elemento subabdominal de 2 pontos do cinto de segurança de 3 pontos deve todavia ser utilizado 
(2) Se houver uma razão médica comprovada por um atestado médico 
(3) Condutor unicamente 
(4) Possível para as crianças de menos de 12 anos nos lugares da retaguarda 
(5) Unicamente para os veículos equipados com uma sinalização especial, quando a natureza da sua missão o justificar 
(6) Unicamente em zona urbana 
(7) Apenas se houver perigo para o examinador 
(8) Apenas durante o serviço num centro habitado 
(9) Somente em serviço de emergência 
(10) Somente durante o serviço de escolta 
(11) Somente quando o veículo for utilizado para fms comerciais e for conduzido lentamente (com paragens frequentes que não excedam 500 m) 
(12) As crianças de menos de 3 anos devem ocupar prioritariamente os lugares equipados com cintos quando tiverem de utilizar um sistema de retenção 
(13) A isenção pode ser emitida pelo Ministério dos Transportes quando o elemento subabdominal do cinto de 3 pontos não puder ser utilizado 
(14) Isenção emitida pelo Ministério dos Transportes. 
(15) Os cintos disponíveis devem todavia ser utilizados 
(16) Nalguns casos, o Ministério dos Transportes pode emitir isenções para operações de entrega ou de recolha frequentes 
(17) Somente em casos de necessidade 
(18) Unicamente nos parques de estacionamento 
(19) Crianças de menos de 7 anos devem utilizar um sistema especial de retenção em vez de ou em simultâneo com o cinto de segurança. 
ANEXO V 
Lugar das crianças nos veículos 
Obrigação de transportar as crianças 
na retaguarda de um vetado 
Condições de idade 
Derrogações 
quando o veiculo não tiver 
lugares i retaguarda 
quando todos os lugares 
sentados da retaguarda 
estiverem já ocupados por 
crianças 
quando os lugares da 
retaguarda estiverem 
momentaneamente 
indisponíveis (carrinha, ...) 
se se tratar da utilização de 
um sistema de retenção 
especialmente concebido para 
ser colocado i frente 
se a criança tiver uma altura 
superior a 1,5 metros A 
Nio 
(2) 
->I2 
anos 
X(8) 
X(8) 
X(8) 
X(8) B 
Sim 
(D 
->12 
anos 
X 
X 
X 
X D 
Nio 
(2) DK 
Nio 
(2) E 
Sim 
(6) 
->12 
anos F 
Sim 
->10 
anos 
X 
X 
X 
X Fm 
Nio 
(2) 
' GR 
Nio 
(2) IRL 
Sim 
(3) 
->17 
anos I 
Nio 
(2) L 
Sim 
(4) 
->12 
anos 
X(5) 
X NL 
Nio 
(7) P 
Sim 
->12 
anos 
X 
X S 
Nio 
(2) UK 
Nio 
(2) 
(1) Autorizado, todavia, à frente, se se utilizar um sistema de retenção (<_ 3 anos) ou o cinto de segurança (3 a 12 anos) ( 
(2) Mas utilização obrigatória à frente de um sistema de retenção adequado ao tamanho e ao peso 
(3) Autorizado, todavia, à frente, se se utilizar um sistema de retenção (< 4 anos) ou o cinto de segurança (> 4 anos) 
(4) Quando estiverem disponíveis lugares à retaguarda 
(5) Proibição de utilizar um sistema de retenção virado para a retaguarda nos lugares a que corresponde um sistema de protecção por almofada de ar (airbag) 
(6) Autorizado à frente se for utilizado um banco especial de segurança para crianças ou qualquer outro sistema adaptado ao seu tamanho e ao seu peso e devidamente recepcionado 
(7) Mas para as crianças de menos de 12 anos, utilização obrigatória à frente de um sistema de retenção se a altura < 1,50 m ou do cinto de segurança se a altura > 1,50 m. 
(8) Quando não estiver disponível à frente nenhum sistema de retenção, as crianças devem ser transportadas na retaguarda, salvo excepções 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 244 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 
N.° de catalogo : CB-CO-96-253-PT-C 
ISBN 92-78-04589-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
4