B4-0899, 0914, 0933 e 0944/98

Resolução sobre a situação dos direitos humanos na Malásia

O Parlamento Europeu,

- Recordando a sua Resolução de 20 de Novembro de 1997 sobre as detenções sem julgamento na Malásia ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 212.)),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a cooperação com os países do Sudeste Asiático e sobre a crise económica e financeira na Ásia,

A. Considerando que a Malásia foi recentemente sacudida por protestos antigovernamentais exigindo a realização de reformas políticas, e que várias dezenas de manifestantes foram detidos e espancados pela polícia,

B. Considerando que, em 2 de Setembro de 1998, Anwar Ibrahim foi demitido dos cargos de Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças pelo Primeiro Ministro Mahathir Mohamad e a seguir detido sob a acusação de prática de «actos sexuais contranatura» e de «corrupção»,

C. Manifestando a sua inquietação pelo facto de Anwar Ibrahim e onze aliados seus continuarem presos ao abrigo da lei de segurança interna da Malásia,

D. Preocupado pelas notícias de maus-tratos infligidos a Anwar Ibrahim e a outros prisioneiros de consciência na prisão,

E. Considerando que muitos outros cidadãos malaios, entre os quais Liam Guan Eng, membro da oposição parlamentar, foram presos devido às suas actividades políticas,

F. Considerando que, ao abrigo da lei de segurança interna, os cidadãos podem permanecer detidos sem mandato de captura durante um período de investigação que poderá atingir 60 dias, se forem suspeitos de ameaçar a segurança nacional ou a economia da Malásia; que o ministro dos Assuntos Internos poderá subsequentemente emitir, sem intervenção dos tribunais, uma ordem de detenção até dois anos, renovável por um período indefinido,

G. Considerando que, ao abrigo do Código Penal malaio, os actos homossexuais praticados com consentimento mútuo entre adultos são passíveis de pena de prisão que poderá alcançar 20 anos e puníveis com flagelação,

H. Considerando que a liberdade de expressão na Malásia é restringida de diversos modos e que os opositores do Governo, jornalistas e colaboradores de ONG estão expostos a perseguições e à detenção,

1. Insta o Governo da Malásia a libertar imediatamente Anwar Ibrahim e todos os outros prisioneiros de consciência;

2. Insta o Governo da Malásia a autorizar a realização de uma investigação internacional independente sobre as alegações de maus-tratos a prisioneiros de consciência na Malásia;

3. Insta o Governo da Malásia a alterar a lei de segurança interna por forma a que esta deixe de permitir a detenção e a prisão de cidadãos que expressem pacificamente as suas convicções religiosas ou políticas; exorta a que a lei de segurança interna seja alterada por forma a que os suspeitos de atentar contra a segurança nacional tenham oportunidade para se defender perante um tribunal e não sejam mantidos incomunicáveis em local desconhecido;

4. Exorta o Governo da Malásia a rever o Código Penal por forma a pôr termo à discriminação com base na orientação sexual;

5. Exorta a Comissão e o Conselho a providenciarem no sentido de a futura cooperação entre a União Europeia e a Malásia passar a depender da vontade manifestada pela Malásia de respeitar os direitos humanos fundamentais no seu território;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo e ao Parlamento da Malásia.