EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 18 de maio de 2020, a Croácia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA, após 31 de dezembro de 2020, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 45 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 6 de junho de 2020, do pedido apresentado pela Croácia. Por ofício de 11 de junho de 2020, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas ao regime especial para as pequenas empresas foram recentemente revistas. A Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas, exige que os Estados-Membros adotem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Os Estados-Membros terão de aplicar essas disposições nacionais a partir de 1 de janeiro de 2025.

Por outro lado, as autoridades croatas observaram que, nos últimos anos, o aumento do limiar não conduziu à redução das receitas orçamentais do Estado.

De acordo com as autoridades croatas, a medida facilita a cobrança do IVA, permitindo à Croácia simplificar os procedimentos administrativos para as pequenas empresas e assim reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as mesmas. Além disso, a medida também reduz o volume de trabalho das autoridades fiscais.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 19, da Diretiva IVA, a Croácia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 35 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Nos termos da Decisão de Execução (UE) 2017/1768 do Conselho, a Croácia é autorizada a aplicar um limiar mais elevado e, por conseguinte, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 45 000 EUR. A vigência desta decisão termina em 31 de dezembro de 2020 e a Croácia solicitou a prorrogação da sua aplicação.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A medida derrogatória está em conformidade com a filosofia da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativa a um regime especial para as pequenas empresas, que resultou do Plano de ação sobre o IVA, e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível interno como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.

Além disso, o limiar de 45 000 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível não superior a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).

Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto nos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido a Malta um limiar de 20 000 EUR; aos Países Baixos, um limiar de 25 000 EUR; a Itália, um limiar de 30 000 EUR; ao Luxemburgo, um limiar de 35 000 EUR; à Letónia, à Polónia e à Estónia, um limiar de 40 000 EUR; à Lituânia, um limiar de 45 000 EUR; à Hungria, um limiar de 48 000 EUR; à Eslovénia, um limiar de 50 000 EUR e à Roménia, um limiar de 88 500 EUR.

Como já referido anteriormente, as derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. A inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela Croácia, está em consonância com os requisitos da nova diretiva relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas e médias empresas. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento.

A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.