EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (doravante «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal. Por ofício registado na Comissão em 12 de setembro de 2018, a Bélgica solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 14 de setembro de 2018. Por ofício de 17 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante. Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR. Dado que a Bélgica não fez uso desta faculdade, tal resultou na aplicação de um limiar particularmente baixo correspondente, em 2012, a 5 580 EUR. A pedido da Bélgica, pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho, o Conselho autorizou a Bélgica a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR até 31 de dezembro de 2015. Esta decisão foi prorrogada até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho. A Bélgica solicitou uma prorrogação da referida medida por um novo período limitado. A Bélgica indicou que a medida especial reduz os encargos administrativos para os sujeitos passivos e para as autoridades fiscais. Contribui, por conseguinte, para a simplificação da cobrança de impostos, conforme estabelecido no artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva IVA. A medida é, e continuará a ser, totalmente facultativa para os sujeitos passivos. Segundo a Bélgica, no final de 2017, cerca de 142 000 contribuintes, ou seja, 15 % de todos os contribuintes registados, recorreram à medida especial. O impacto da medida especial nas receitas do IVA continua a ser negligenciável. Dado o impacto potencialmente positivo sobre a redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, sem grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, propõe-se prorrogar a derrogação por um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2021.

A Comissão lançou recentemente uma proposta que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas. É, assim, possível que uma diretiva que altera esses artigos entre em vigor e estabeleça uma data a partir da qual os Estados-Membros tenham de aplicar disposições nacionais para a sua aplicação. Se esta data for fixada antes do termo da derrogação em 31 de dezembro de 2021, a presente decisão deixa de se aplicar.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Itália um limiar de 65 000 EUR, à Croácia um limiar de 45 000 EUR, à Letónia um limiar de 40 000 EUR e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, foi recentemente apresentada a proposta da Comissão relativa ao regime das PME.

Propõe-se, por conseguinte, autorizar a medida de derrogação até 31 de dezembro de 2021 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE