* it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.06.1996 
COM(96) 284 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA 
CONCORRÊNCIA 

COMUNICAÇÃO AO CONSELHO 
UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA 
CONCORRÊNCIA 
INDICE 
I. INTRODUÇÃO 
a) Perspectiva global das regras da concorrência: necessidade de regras 
internacionais. 
b) A perspectiva da concorrência. 
c) A perspectiva comercial. 
d) Questões jurisdicionais: evitar medidas unilaterais. 
e) Antecedentes históricos e evolução recente. 
II. QUAL O FÓRUM ADEQUADO? 
III. UM QUADRO INTERNACIONAL DE REGRAS DE CONCORRÊNCIA -
QUESTÕES A EXAMINAR 
a) Adopção de estruturas de concorrência nacionais. 
b) Adopção de regras comuns. 
c) Criação de um instrumento de cooperação entre as autoridades competentes em 
matéria de concorrência. 
d) Resolução de litígios. 
IV. QUESTÕES CONEXAS 
a) Quem deve participar? 
b) O interesse dos países em desenvolvimento. 
c) A relação com os instrumentos de defesa comercial. 
d) A relação com a ordem jurídica da Comunidade e os Estados-membros. 
V. CONCLUSÕES 
ANEXO: EVENTUAIS ELEMENTOS DE UM ENQUADRAMENTO 
INTERNACIONAL DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA 
a) Adopção de estruturas de concorrência nacionais. 
b) Adopção de regras comuns. 
c) Criação de um instrumento de cooperação entre as autoridades competentes em 
matéria de concorrência. 
d) Resolução de litígios. 
A, A-
COMUNICAÇÃO AO CONSELHO 
UM ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DAS REGRAS DA 
CONCORRÊNCIA 
A presente comunicação refere-se aos aspectos internacionais do direito da concorrência, 
examinando se o direito internacional público, em especial a OMC, deve ser 
complementado com um enquadramento específico destinado a apoiar a aplicação do 
direito de concorrência1. 
Os conceitos e as propostas que figuram no presente documento baseiam-se no relatório 
do grupo de peritos constituído pelo Comissário Van Miert, em Junho de 1994. Esse 
relatório, intitulado "A Política da Concorrência na Nova Ordem Comercial: Reforço da 
Cooperação e das Regras a Nível Internacional", foi publicado em Julho de 1995. 
O relatório dos peritos referia-se simultaneamente à cooperação bilateral e multilateral no 
domínio da concorrência, cuja evolução paralela se considerava complementar e 
mutuamente sustentadora. Consequentemente, apesar de a presente comunicação realçar 
os aspectos multilaterais da concorrência, afigura-se que o posterior desenvolvimento de 
acordos de cooperação bilaterais é igualmente importante e teria um impacto positivo nos 
trabalhos num contexto multilateral. 
I. INTRODUÇÃO 
a) Perspectiva global das regras da concorrência: necessidade de regras 
internacionais 
Nas últimas décadas, a actividade económica internacional caracterizou-se por duas 
tendências: a liberalização e a globalização. As oito rondas de negociações desde a criação 
do GATT, em 1947, permitiram uma redução sem precedentes dos direitos aduaneiros, 
ou seja, de aproximadamente 35% para menos de 4%2. Daqui resultou um aumento 
A presente comunicação limita-se às práticas anticoncorrenciais das empresas. Existem muitas 
práticas estatais que têm efeitos na concorrência, como sejam as subvenções, que são abordadas 
conjuntamente com as práticas privadas no capítulo sobre as regras da concorrência do Tratado 
CE. Essas práticas já são em grande medida abrangidas pelas regras previstas no âmbito da 
Organização Mundial do 
Comércio (OMC). 
Trata-se da média ponderada em função das trocas comerciais dos direitos sobre produtos 
industriais aplicáveis nos países desenvolvidos após a plena aplicação dos compromissos de 
redução assumidos aquando do Uruguay Round. 40% das importações europeias estarão mesmo 
isentas de direitos. No âmbito do Uruguay Round, os países em desenvolvimento assumiram em 
geral um compromisso de consolidarem pela primeira vez de um modo horizontal os seus direitos 
cujos níveis mais elevados variarão entre 20% e 35%. As restantes restrições quantitativas às 
importações em determinados sectores como a agricultura ou os têxteis, mas também no que 
respeita a práticas generalizadas como as restrições voluntárias de exportação, também deverão 
ser gradualmente eliminados por todos os Membros da OMC. 
considerável do comércio de bens e serviços, que duplicou todos os sete ou oito anos e 
passou de cerca de duzentos mil milhões de dólares no início dos anos 60 para mais de 
cinco mil milhares de milhões de dólares em 1994. O investimento estrangeiro directo 
aumentou de forma ainda mais espectacular, mais de trinta vezes em menos de vinte e 
cinco anos. As economias nacionais estão hoje mais abertas do que nunca à concorrência 
estrangeira. 
A nível microeconómico, as empresas adoptaram estratégias globais. A liberalização e o 
progresso tecnológico levaram-nas a adoptar novos métodos de produção: exploração das 
vantagens comparativas dos países, melhoria da sua mobilidade, substituição dos factores 
de produção, entrada em novos mercados, etc. Frequentemente, as empresas necessitam 
de estar presentes simultaneamente em vários mercados para se manterem competitivas. 
Consequentemente, os países tornaram-se interdependentes e os mercados de muitos bens 
e serviços tornaram-se regionais ou mesmo globais. 
A quantidade e a dimensão de empresas transnacionais aumentou. Mais do que nunca, as 
práticas comerciais assumem uma dimensão internacional e podem dar origem a um 
aumento das práticas anticoncorrenciais internacionais: cartéis com efeitos internacionais, 
acordos destinados a excluir concorrentes (estrangeiros) de uma forma desleal, abusos 
internacionais de posição dominante ou fusões internacionais com efeitos 
anticoncorrenciais. Tais práticas podem restringir a concorrência e comprometer as 
vantagens da liberalização. 
Esta evolução põe em causa o carácter nacional das regras de concorrência e a ausência 
de regras vinculativas a nível internacional. Muitos países ou regiões adoptaram políticas 
globais em matéria de concorrência, mas não dispõem de instrumentos adequados para 
aplicar as regras de concorrência nacionais às práticas anticoncorrenciais de dimensão 
internacional, bem como para obter informações pertinentes fora da sua jurisdição. É, 
pois, necessário um enquadramento para reforçar a aplicação efectiva das regras da 
concorrência. 
Na Comunidade, as práticas anticoncorrenciais são resolvidas eficazmente de forma 
imparcial e não discriminatória em todos os Estados-membros. A política da concorrência 
constitui uma pedra angular da ordem jurídica da Comunidade. Em contrapartida, não 
existem regras da concorrência a nível mundial e, em muitos mercados estrangeiros, os 
meios de reparação face às práticas anticoncorrenciais que comprometem os esforços das 
nossas empresas são inadequados. 
Existem quatro razões principais que justificam a adopção de regras internacionais em 
matéria de concorrência: 
como parte da estratégia comunitária de acesso aos mercados: as práticas 
anticoncorrenciais afastam as nossas empresas dos mercados de países terceiros, 
mas, na ausência de medidas de aplicação adequadas nesses mercados terceiros, 
não podem ser eficazmente combatidas se não existirem regras internacionais que 
o permitam. As empresas europeias estão igualmente em situação de desvantagem 
competitiva se tiverem de competir em mercados mundiais com produtores 
estrangeiros que operam a partir de mercados regidos por políticas de concorrência 
menos rigorosas. A existência de regras multilaterais contribuiria para promover 
condições de concorrência mais equitativas à escala mundial; 
para evitar conflitos jurídicos e jurisdicionais entre países e para promover uma 
convergência progressiva das legislações da concorrência. É realmente necessário 
minimizar os conflitos de natureza jurisdicional, bem como os eventuais conflitos 
comerciais deles resultantes, decorrentes não só da aplicação extra-territorial de 
certas leis da concorrência mas também da aplicação do direito da concorrência 
a práticas anticoncorrenciais concebidas no estrangeiro mas aplicadas na própria 
jurisdição. A convergência jurídica e a prevenção dos conflitos aumentariam 
igualmente a segurança jurídica das empresas que operam em diferentes 
jurisdições e permitiriam igualmente reduzir os custos inerentes ao respeito das 
leis da concorrência; 
para aumentar a eficácia e a coerência a nível da aplicação das medidas da própria 
política comunitária da concorrência. À semelhança de muitos países, a política 
da concorrência constitui um factor essencial do apoio à competitividade da 
indústria europeia, à protecção de um funcionamento eficaz das nossas economias 
do mercado e à optimização do interesse do consumidor. São necessários 
instrumentos de cooperação para ter em conta os efeitos da mundialízação; 
um maior empenho na aplicação da política de concorrência permitiria reforçar o 
sistema comercial segundo os critérios dos nossos sistemas jurídicos e economias 
de mercado, de que o direito da concorrência é um elemento essencial. 
Estes conceitos são seguidamente desenvolvidos. 
b) A perspectiva da concorrência 
Na Comunidade, a eliminação dos entraves comerciais e a aplicação do direito da 
concorrência ocorreram paralelamente. E uma abordagem única no mundo. Ao longo de 
trinta e cinco anos, a política da concorrência da Comunidade adquiriu uma grande 
maturidade, sendo a sua aplicação rigorosa e neutra3. Daí resultou um mercado 
comunitário fortemente integrado, em que a integridade do mercado comum é protegida 
pelas disposições em matéria de concorrência previstas no Tratado. Numa perspectiva 
mais ampla, no entanto, os instrumentos e a política de concorrência da Comunidade 
mantiveram um carácter essencialmente interno, estando orientados para o nível 
comunitário e limitando-se a apreciar as práticas no mercado comum que afectem o 
comércio entre os Estados-membros. 
Inexistência de um instrumento para os casos transnacionais 
Muitos países ou regiões que adoptaram políticas globais em matéria de concorrência não 
dispõem, no entanto, dos instrumentos necessários para aplicar as suas regras de 
concorrência internas às práticas anticoncorrenciais de dimensão internacional. Por 
exemplo, as informações indispensáveis a um inquérito podem encontrar-se fora da sua 
jurisdição e, por conseguinte, do seu alcance. Na falta das provas de uma prática 
anticoncorrencial, as autoridades responsáveis pela concorrência não podem adoptar 
medidas correctivas. 
Paralelamente, os Estados-membros em que não existiam autoridades responnsáveis pela 
concorrência antes da instituição da Comunidade dotaram-se de legislação e de estruturas de 
aplicação a nível nacional. 
Prevenção de conflitos de leis e medidas correctivas 
Nos anos 80 e 90 verificou-se um aumento significativo de operações de concentração 
internacionais, de alianças estratégicas, de empresas comuns, de acordos de licença, etc. 
Estas medidas podem ser simultaneamente analisadas por diferentes autoridades, o que 
pode dar origem a um conflito entre as leis ou as soluções diferentes para um mesmo 
caso. Num exemplo extremo, a divergência entre as leis aplicáveis aos mesmos factos 
pode dar origem a conclusões opostas no que respeita à legalidade do comportamento em 
análise. No entanto, mesmo quando existe uma identidade de pontos de vista quanto à 
natureza anticoncorrencial de uma determinada prática, as soluções previstas em cada 
jurisdição podem revelar-se incompatíveis. 
Uma maior convergência das legislações e uma maior cooperação entre as autoridades 
responsáveis pela concorrência tornaria mais improváveis esses conflitos e aumentaria a 
segurança jurídica das empresas. 
Evitar uma duplicação inútil do trabalho e dos custos 
O exame das práticas comerciais implica um trabalho e custos consideráveis, tanto para 
as autoridades responsáveis pela concorrência como para as empresas cuja conduta é 
objecto de exame. Se a mesma prática comercial for abrangida por várias jurisdições, é 
evidente que os custos também aumentam. O reforço da cooperação e a eliminação de 
uma duplicação inútil dos esforços podem reduzir os custos tanto para as autoridades 
responsáveis pela concorrência como para as próprias empresas. 
Cartéis de exportação 
Com as regras actuais, torna-se difícil a qualquer organismo enfrentar determinadas 
práticas. Por exemplo, por razões comerciais (vontade dos países de melhorarem as suas 
razões de troca), os cartéis de exportação4 não têm estado sujeitos ao direito da 
concorrência nos países de exportação. Também por razões jurídicas e de ordem prática, 
o direito da concorrência não tem sido aplicado. Na ausência de efeitos sobre os mercados 
do país de exportação, a autoridade responsável pela concorrência não tem qualquer 
competência em matéria de cartéis de exportação. Para o país importador, os cartéis de 
exportação têm influência no mercado, determinando assim a existência de uma 
competência própria, mas as provas necessárias para estabelecer a existência dos cartéis 
situam-se fora da jurisdição do país importador. 
Em todos estes casos, os instrumentos de que a Comunidade e os seus Estados-membros 
dispõem são inadequados. 
De uma forma geral, no mundo liberalizado dos nossos dias, a Comunidade não pode 
abdicar de uma dimensão externa da sua política de concorrência. A Comunidade tem 
interesse em que os seus parceiros se comprometam a aplicar nos respectivos mercados 
as mesmas regras aplicadas no nosso mercado, independentemente da sua origem. 
Os cartéis de exportação constituem um problema específico na medida em que os seus efeitos 
negativos apenas se fazem sentir no mercado do país de importação, enquanto as informações 
pertinentes se encontram no país de exportação, que naturalmente não tem nem interesse nem 
competência para actuar. 
5 
c) A perspectiva comercial 
Equilíbrio das oportunidades de acesso 
As práticas anticoncorrenciais afectam o equilíbrio das possibilidades de acesso 
negociadas entre os Membros da OMC, fazendo parte dos futuros entraves ao comércio 
num mundo liberalizado. A aplicação do direito da concorrência contribui para criar 
mercados acessíveis e garantir a abertura e a estabilidade gerais do sistema comercial. Os 
esforços da Comunidade neste domínio devem ser acompanhados de esforços idênticos 
por parte dos nossos parceiros. Actualmente, a política da concorrência está claramente 
relacionada com o comércio e a aplicação dos princípios do direito da concorrência aos 
mercados de exportação contribuirá para promover a igualdade das condições de 
concorrência para as empresas comunitárias presentes nos mercados internacionais. 
Apesar de actualmente os Estados estarem submetidos a disciplinas internacionais muito 
rigorosas no que se refere às leis que adoptam ou às medidas que aplicam, desde que 
tenham incidência no comércio, não existem quaisquer regras a nível internacional que 
permitam controlar as práticas comerciais anticoncorrenciais, que podem substituir os 
obstáculos formais que foram reduzidos ou eliminados. É provável que a tendência para 
as empresas adoptarem comportamentos anticoncorrenciais impedindo o acesso ao 
mercado (cartéis associados a boicotes, abuso de uma posição dominante e restrições 
verticais que excluem outros concorrentes) aumente com a redução dos direitos aduaneiros 
e a eliminação de outros obstáculos. De igual forma, à medida que a sofistificação das 
estruturas industriais das economias emergentes aumenta, assiste-se a um reforço dos 
mecanismos a que as empresas recorrem para proteger os seus mercados da concorrência 
externa. Por último, os Estados cuja margem de manobra em matéria de apoio às 
indústrias nacionais através de medidas administrativas foi reduzida pelas normas 
internacionais, podem ser tentados a manter um certo laxismo no que se refere às regras 
de concorrência ou à sua aplicação, ou a concederem derrogações a fim de protegerem 
certos sectores industriais. 
Embora em muitos dos nossos mercados de exportação existam regras de concorrência, 
as práticas anticoncorrenciais desse mercados são frequentemente difíceis de reprimir sem 
um empenhamento activo das autoridades nacionais em matéria de concorrência. Na 
ausência de regras internacionais, as nossas empresas têm de contar exclusivamente com 
o empenho e a tenacidade dos organismos dos países terceiros para verem os seus 
interesses reconhecidos5. 
A evolução recente confirma que as práticas anticoncorrenciais ou consideradas como tais 
podem dar origem a fricções comerciais e que o sistema comercial é incapaz de 
solucionar diferendos na ausência de regras de conduta acordadas6. 
No entanto, é de assinalar que nos EUA o sistema de aplicaçãoestá orientado para acções privadas 
nos tribunais civis: a eventual atribuição de avultadas indemnizações constitui um grande incentivo 
para que os particulares recorram aos tribunais civis. As disposições em matéria de concorrência 
do Tratado CE e as legislações nacionais também podem ser invocadas pelos particulares junto dos 
tribunais nacionais. No entanto, é frequente que os tribunais nacionais dos países terceiros não 
sejam tão facilmente acessíveis. 
Em Maio de 1995, a Kodak apresentou uma petição junto do Governo americano (USTR) ao 
abrigo da Secção 301 do US Trade Act, alegando a existência de obstáculos anticoncorrenciais que 
restringiam o livre acesso ao mercado japonês do papel e película fotográficos de consumo. 
Instrumentos comerciais 
A aplicação inadequada dos princípios da concorrência em mercados diferentes pode ter 
outros efeitos comerciais. A criação de cartéis ou comportamentos restritivos semelhantes 
num país estrangeiro podem permitir às empresas realizar lucros desproporcionados nos 
seus mercados internos e vender os seus produtos no mercado de exportação a preços 
inferiores ao preço de produção. Desta prática pode resultar o recurso a instrumentos 
comerciais legítimos tais como os direitos anti-dumping por parte do país importador. No 
entanto, o recurso a instrumentos comerciais não tem qualquer efeito em relação à 
actividade no mercado do país exportador, podendo igualmente ter efeitos secundários 
negativos. De um ponto de vista económico, esta solução revela-se assim menos eficaz 
do que a que consiste em encontrar uma solução para o comportamento em causa no 
mercado interno da empresa exportadora. 
Mesmo quando não existem elementos de prova relativos à existência de dumping, a 
protecção concedida às empresas devido a uma aplicação insuficiente das regras de 
concorrência no respectivo mercado nacional é de natureza a colocá-las numa situação de 
vantagem quando se encontram numa situação de concorrência em mercados estrangeiros. 
d) Questões jurisdicionais: evitar as medidas unilaterais 
Algumas autoridades em matéria de concorrência esforçam-se por resolver os problemas 
de acesso ao mercado resultantes de práticas anticoncorrenciais nos mercados externos 
através do alargamento do âmbito de aplicação territorial das suas regras de concorrência 
nacionais. Tal política levanta problemas de jurisdição7 e de soberania, podendo dar 
origem a conflitos entre países. Além disso, existem limites em relação à eficácia de uma 
política desse tipo, dados os obstáculos jurídicos e de ordem prática ligados à recolha de 
informações fora da sua própria jurisdição. 
O reforço da cooperação internacional permitiria limitar a necessidade de recurso a 
medidas extraterritoriais por parte das autoridades em matéria de concorrência. A solução 
dos problemas através da cooperação apresenta vantagens determinantes, sobretudo 
quando essa cooperação aumenta a probabilidade de eliminação de um comportamento 
anticoncorrencial. 
e) Antecedentes históricos e evolução recente 
No passado, verificaram-se muitas iniciativas tendentes a elaborar regras em matéria de 
comportamentos anticoncorrenciais. A Carta de Havana baseava-se no conceito de regras 
gerais abrangendo tanto as práticas públicas como privadas e consagrava todo um capítulo 
às práticas comerciais restritivas8. No entanto, a Carta não foi ratificada, tendo-lhe 
Ver "The 1995 US international antitrust enforcement guidelines". A tentativa de os Estados 
Unidos imporem a sua legislação para além da sua jurisdição levou a que o Canadá, a França, a 
Alemanha, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suíça adoptassem legislação de bloqueio. A Secção 
301 do Trade Act de 1974 permite igualmente a adopção de medidas comerciais destinadas a 
contrariar a tolerância dos Estados terceiros face a práticas anticoncorrenciais. 
Ver o seu capítulo V. A Carta de 1947 previa o estabelecimento de uma organização internacional 
do comércio destinada a supervisionar o comércio mundial. A organização encontrava-se 
mandatada para adoptar medidas contra as práticas anticoncorrenciais: teria poderes em matéria de 
realização de inquéritos e poderia formular recomendações quanto a medidas correctivas. A Carta, 
sucedido um GATT bastante mais modesto, no âmbito do qual foi examinada, nos anos 
50 e 60, a interface comércio-concorrência, sem resultados evidentes9. Nos anos 70, foi 
finalmente negociado, no âmbito da CNUCED e a pedido dos países em desenvolvimento, 
um Código da Concorrência completo10, cujas disposições não são vinculativas. 
Durante muitos anos, a OCDE realizou trabalhos importantes no domínio da concorrência 
internacional, tendo adoptado uma recomendação que prevê um instrumento de notificação 
não vinculativo mas eficaz entre as instâncias competentes, que foi objecto de várias 
revisões11. 
A OMC inclui algumas regras de concorrência específicas em cada um dos seus três 
acordos essenciais12. O Acordo Geral sobre o Comércio de Mercadorias (GATT) inclui 
em anexo um Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio 
(TRIM) que prevê a realização de um reexame cinco anos após a sua entrada em vigor 
a fim de determinar se o Acordo deve ser complementado com disposições em matéria 
de política da concorrência13. O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) inclui disposições relativas ao controlo 
das práticas ou condições anticoncorrenciais nas licenças contratuais, relativas à 
transferência de tecnologias ou de outras informações protegidas. Reconhece igualmente 
aos países o direito de regulamentarem essas práticas através de leis nacionais e prevê a 
realização de consultas e o intercâmbio de informações entre Estados sempre que haja 
razões para crer que certas práticas ou condições de licenciamento constituem um abuso 
e têm um efeito prejudicial na concorrência no mercado em causa. De igual forma, o 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) inclui disposições em matéria de 
consultas e intercâmbio de informações, semelhantes às que constam do Acordo TRIP, 
que incluía também regras em matéria de investimento, não foi adoptada, tendo algumas das suas 
disposições sido adoptadas em conjunto no Tratado do GATT, menos ambicioso, que, por sua vez, 
foi substituído pela OMC, em 1 de Janeiro de 1995. 
Ver GATT BISD 7S/29, 9S/28, 170. 
O "Set of Multilateral^ Agreed Equitable Principles and Rules for the Control of Restrictive 
Business Practices" foi adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1980 
(UN Doc. A/35/48 (1980)). 
Alterada em 1995. Esta recomendação inclui um processo voluntário em matéria de resolução de 
litígios, que nunca foi utilizado (C (95) 130/final). 
A OMC inclui três acordos essenciais, abrangendo o comércio de mercadorias (GATT), o comércio 
de serviços (GATS) e os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o 
comércio (TRIP). O acordo que institui a OMC propriamente dita, bem como o Memorando de 
Entendimento Sobre a Resolução de Litígios, enquadram os três acordos distintos. A OMC inclui 
igualmente alguns acordos plurilaterals, que são vinculativos apenas entre os signatários. 
O acordo do GATT sobre o comércio de mercadorias inclui uma disposição destinada a garantir 
a conduta comercial das empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos 
(artigo XVII do GATT - cujo funcionamento é pouco eficaz). Tem sido alegado que as condutas 
anticoncorrenciais poderiam ser resolvidas através de uma denominada denúncia "não-violação". 
Decorrem actualmente negociações no âmbito da OCDE sobre as regras multilaterais em matéria 
de investimento. A OMC pode iniciar os seus trabalhos neste domínio brevemente. As regras da 
concorrência podem contribuir para garantir que os investimentos (estrangeiros) apenas se efectuam 
em condições concorrenciais e equitativas. 
8 
e exige que os Estados garantam que os prestadores de serviços em regime de 
exclusividade não abusem da sua posição para a prestação de um serviço não abrangido 
no âmbito dos seus direitos de monopólio. 
No entanto, o alcance destas disposições continua a ser muito limitado no que se refere 
ao controlo eficaz das práticas anticoncorrenciais a nívei internacional. Mais importante 
ainda, a falta de princípios e de normas multilaterais de âmbito mais vasto para a 
aplicação e a execução das políticas de concorrência pode comprometer os progressos 
passados e presentes de liberalização do comércio internacional. 
Paralelamente à evolução acima referida, um número crescente de países negociaram 
acordos bilaterais de cooperação entre as respectivas autoridades em matéria de 
concorrência. Tais acordos têm sido negociados na União, tanto a nível comunitário como 
nacional. A nível comunitário, por exemplo, foi concluído um acordo de cooperação com 
os Estados Unidos. Entre outros aspectos, este acordo prevê a notificação das medidas de 
execução de uma das Partes susceptíveis de afectarem interesses importantes da outra 
Parte, o intercâmbio de informações em determinadas circunstâncias, a realização de 
consultas, a cooperação e a prevenção de conflitos no que se refere às medidas de 
execução. O designado instrumento de cortesia positiva deve ser realçado14, uma vez que 
permite que uma das Partes cujos interesses vitais são afectados por práticas 
anticoncorrenciais no território da outra Parte solicite a esta última que os examine e 
adopte as medidas que se impõem. De uma forma geral, a substância destes tratados 
também tem evoluído e o seu conteúdo é actualmente mais elaborado. 
Apesar do amplo consenso quanto à necessidade de promover uma cooperação bilateral 
aprofundada entre as autoridades em matéria de concorrência, os acordos de cooperação 
bilateral, análogos aos preconizados pela OCDF, continuam a ser limitados quanto ao seu 
alcance e efeitos. O seu alcance é limitado dado que apenas a UE e um número restrito 
de países que têm grande interesse na aplicação de políticas de concorrência os celebrou 
e os seus efeitos são igualmente limitados, dado que não incluem regras ou princípios 
substantivos. 
Outra questão que se levanta, relacionada com a anterior, consiste em saber se é possível 
manter uma certa coerência entre os múltiplos acordos comerciais sectoriais que incluem 
disposições em matéria de concorrência e que têm características específicas. Esta questão 
é tanto mais importante quanto as inter-relações entre o comércio de mercadorias, os 
serviços e o investimento estrangeiro aumentam e os respectivos mercados geográficos 
se sobrepõem. Na melhor das hipóteses, as empresas pressionarão os Estados no sentido 
de racionalizarem as suas políticas e de as tornarem coerentes. Na pior das hipóteses, 
tentarão tirar partido das disposições desses acordos para obterem vantagens sectoriais 
limitadas. 
É, pois, conveniente prever uma política mais coordenada agrupando um certo número 
de países e abrangendo todos os sectores da economia. 
Ver artigo V. 
II. QUAL O FÓRUM ADEQUADO? 
São quatro as alternativas possíveis para acolher um enquadramento internacional: a 
OCDE, a CNUCED, a negociação de um acordo distinto e a OMC. 
A OCDE ocupa-se, desde há muito, das regras da concorrência internacional e é assistida 
por um secretariado independente. Esta instância dispõe de capacidade de organização 
para assegurar a negociação de um acordo sobre as regras de concorrência internacional. 
No entanto, apresenta três desvantagens: não está habituada a lidar com compromissos 
vinculativos nem com a resolução de litígios, não tem competência sobre as disciplinas 
relativas às medidas comerciais ligadas à concorrência (são abordadas no âmbito da OMC) 
e, acima de tudo, os seus membros são em número restrito. 
A CNUCED elaborou um Código da Concorrência completo nos anos 70, que tem sido 
periodicamente revisto. No entanto, muitas das objecções que se aplicam à OCDE valem 
igualmente para a CNUCED, isto é, a inexperiência em matéria de compromissos 
vinculativos e a falta de competência em matéria de disciplinas comerciais ligadas à 
concorrência (que são do âmbito da OMC). 
No que se refere à negociação de um acordo independente e distinto, afigura-se difícil 
conseguir a dinâmica política necessária por parte dos diversos países, além de que o seu 
funcionamento implicaria provavelmente despesas mais elevadas. 
A OMC constitui a instância mais adequada para a elaboração de um conjunto de regras 
de concorrência: quase todos os países do mundo são membros15 da organização, que pode 
proporcionar soluções equilibradas para os diferentes interesses e preocupações tanto dos 
países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento. 
A OMC é a instituição com competência reconhecida no que se refere às regras 
económicas internacionais ligadas ao comércio. Muitas das suas actuais regras estão 
estreitamente relacionadas com aspectos da concorrência (em especial as relativas às 
subvenções, às empresas públicas e à propriedade intelectual). Alguns dos seus acordos 
já incluem um certo número de disposições específicas em matéria de práticas 
anticoncorrenciais (ver ponto I.e. supra). 
A infra-estrutura institucional da OMC inclui um sistema de transparência e de 
fiscalização baseado em notificações obrigatórias e em medidas de fiscalização comuns 
a muitos acordos OMC/GATT. A OMC constitui igualmente uma instância que permite 
a realização de negociações e consultas permanentes, à qual os Membros podem 
apresentar os seus problemas em matéria de concorrência comercial. Além disso, esta 
organização dispõe de um mecanismo reforçado e codificado para a resolução de litígios 
entre Estados no qual as regras acordadas se podem apoiar e proporcionar meios para a 
resolução de conflitos. 
Mais de vinte e cinco antigos países de comércio de Estado, entre os quais a China e a Rússia, 
estão actualmente a negociar a sua adesão à OMC. 
10 
A OMC oferece igualmente a possibilidade de negociar um acordo com disciplinas 
específicas entre um número limitado de signatários (criando assim um denominado 
acordo plurilateral a título do Anexo IV do Acordo OMC). 
III. UM QUADRO INTERNACIONAL DE REGRAS DE CONCORRÊNCIA -
QUESTÕES A EXAMINAR 
A presente comunicação baseia-se numa premissa de que a criação de uma autoridade 
responsável pela concorrência internacional, com poderes próprios em matéria de inquérito 
e de aplicação das regras, não constitui uma opção viável a médio prazo. Na fase actual, 
os países não estariam dispostos a aceitar as restrições que uma tal estrutura implicaria 
para a sua soberania e políticas nacionais. As propostas apresentadas a seguir e no Anexo 
reflectem, pois, uma abordagem mais modesta, baseada em compromissos vinculativos 
para os Estados e em procedimentos intergovernamentais. Trata-se igualmente do modelo 
em que o sistema do comércio internacional se tem baseado desde a segunda guerra 
mundial. 
É muito provável que os trabalhos sobre a criação de um sistema de regras internacionais 
em matéria de concorrência registem progressos significativos se se adoptar uma 
abordagem progressiva. O objectivo consistiria em reforçar a coordenação das políticas 
de concorrência por fases (abordagem de avanço por blocos). Com este objectivo, poderia 
ser criado um grupo de trabalho no âmbito da OMC, cujos trabalhos iniciais se limitariam 
às áreas em que possa ser rapidamente obtido um consenso, deixando os objectivos mais 
ambiciosos para mais tarde. As principais etapas desta abordagem são as seguintes: 
a) Adopção de estruturas de concorrência internas 
Numa primeira fase, os Membros da OMC poderiam comprometer-se individualmente a 
garantir a existência de uma estrutura de concorrência interna que incluiria os seguintes 
elementos essenciais: 
inclusão na legislação nacional de regras de concorrência fundamentais a fim de 
combater as práticas anticoncorrenciais, abrangendo os acordos restritivos 
entre empresas, o abuso de posição dominante e as operações de concentração; 
existência ou criação de estruturas de execução internas destinadas a garantir uma 
aplicação efectiva dessas regras, incluindo instrumentos de inquérito e 
sanções adequados; 
garantia de acesso por parte dos particulares às autoridades nacionais responsáveis 
pela aplicação das regras, incluindo os tribunais nacionais, em condições 
equitativas, transparentes e não discriminatórias. 
b) Adopção de regras comuns 
Paralelamente, os Membros da OMC poderiam tentar identificar um núcleo de princípios 
comuns e desenvolver esforços para a sua adopção a nível internacional, o que: 
11 
contribuiria para promover a igualdade das condições de concorrência a nível 
mundial; 
facilitaria uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela 
concorrência e abriria caminho à coordenação das actividades destinadas a fazer 
respeitar as regras a nível internacional; 
promoveria uma convergência progressiva das leis da concorrência. 
Os princípios ou regras comuns podem ser desenvolvidos de forma progressiva e faseada. 
Numa primeira fase, pode revelar-se oportuno concentrar os esforços nas restrições 
horizontais (acordos de fixação de preços ou da produção ou de partilha de mercado, 
acordos de adjudicação, boicotes colectivos, cartéis de exportação). Paralelamente, e 
podendo demorar mais tempo, poderiam iniciar-se os trabalhos relativos a outras práticas 
(abuso de posição dominante, certas restrições verticais tais como os acordos de 
distribuição ou fornecimento exclusivo). 
c) Criação de um instrumento de cooperação entre as autoridades competentes 
em matéria de concorrência 
A transparência é um elemento essencial de um quadro de regras de concorrência. 
Poderiam ser elaboradas disposições em matérias de notificação, intercâmbio de 
informações e cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência, que poderiam 
incluir disposições relativas aos procedimentos de cooperação, por exemplo quando 
diferentes organismos iniciam inquéritos paralelos sobre uma mesma prática. Os 
instrumentos de cortesia positiva e negativa poderiam igualmente ser objecto de um maior 
aperfeiçoamento '6. 
d) Resolução de litígios 
Independentemente do seu papel natural de instância permanente para a negociação, 
adaptação ou reforço das regras e obrigações acordadas, a OMC dispõe igualmente de um 
mecanismo destinado a resolver os litígios entre Estados quando um país alega a violação 
de regras da OMC. Os particulares não têm acesso ao mecanismo de resolução de litígios 
da OMC. Os mecanismos da OMC poderiam ser aplicados se, por exemplo, um país não 
cumprir a obrigação de criar uma estrutura interna de concorrência ou quando, num caso 
específico, não reagir a um pedido de intervenção apresentado por outro Membro da 
OMC com vista a fazer respeitar as regras acordadas. As regras pertinentes poderiam, se 
necessário, ser adaptadas às especificidades do direito e da política de concorrência e 
poderiam ser aplicadas de forma progressiva. 
Estes instrumentos poderiam basear-se nas disposições da OCDE, bem como nas de acordos 
bilaterais. O princípio de cortesia negativa implica que uma Parte deverá ter em conta os interesses 
importantes da outra Parte antes de adoptar qualquer medida. O instrumento de cortesia positiva 
(ver supra), implica que uma Parte pode solicitar à outra Parte que, com base nas suas 
competências próprias, investigue actividades que tenham efeitos negativos sobre os interesses 
importantes da primeira Parte. 
12 
Os conceitos acima referidos são desenvolvidos no Anexo. 
IV. QUESTÕES CONEXAS 
a) Quem deve participar? 
Um acordo internacional sobre regras da concorrência traria vantagens para todos os 
países que integram o sistema comercial. Todos os países poderiam participar num acordo 
destinado a incorporar as disposições do direito da concorrência nas suas legislações 
internas. 
Simultaneamente, a aplicação das disposições de cooperação e de execução exigiria que 
os países participantes possuam uma administração sofisticada capaz de lidar com 
informações sensíveis e de avaliar as práticas comerciais num contexto dinâmico. Muitos 
países em desenvolvimento não possuem ainda um aparelho administrativo deste tipo. 
Consequentemente, é realista supor que, caso sejam adoptadas, as disposições de um 
acordo sobre concorrência relativas à cooperação só se aplicariam numa primeira fase a 
um número limitado de signatários que disponham de organismos antitrust operacionais. 
Inicialmente, as disposições poderiam agrupar os países desenvolvidos e os países em 
desenvolvimento mais avançados, passando gradualmente a incluir um maior número de 
países. Qualquer país capaz de assumir as obrigações de tal acordo deveria poder ser Parte 
contratante nesse mesmo acordo. 
No domínio do intercâmbio de informações, por exemplo, a intensidade da cooperação 
poderia ser diversa segundo os países. 
b) O interesse dos países em desenvolvimento 
Para os países em desenvolvimento, as práticas anticoncorrenciais privadas constituem, 
desde há muito, um motivo de preocupação. Dado que o volume de negócios de muitas 
multinacionais já ultrapassa o PIB de países em desenvolvimento de média dimensão, 
estes últimos exigiram um mínimo de disciplina em termos de conduta por parte das 
empresas privadas nos seus mercados. Foi por iniciativa destes países que a CNUCED 
elaborou o seu código da concorrência, em 1980. É, pois, de prever que estes países 
apoiem um reforço das regras internacionais, sobretudo se estas últimas abrangerem 
práticas tais como os cartéis de exportação, que actualmentente escapam a um controlo 
efectivo17. 
Ainda que, numa primeira fase, os países em desenvolvimento não possam participar no 
mecanismo de cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência (ver ponto III 
No entanto, deve assinalar-se que um quadro de regras em matéria de concorrência não pode 
constituir uma panaceia para as dificuldades que os países em desenvolvimento enfrentam em 
consequênciadassuas capacidadesde investigaçãoe instrumentos nacionais limitados. Esta situação 
reforça a necessidade de os países em desenvolvimento poderem beneficiar de assistência técnica. 
13 
a. supra), beneficiariam de um controlo reforçado das práticas anticoncorrenciais de 
dimensão internacional. Como todos os outros Membros da OMC, teriam acesso ao 
mecanismo de resolução de litígios no caso de os outros países não aplicarem as regras 
de base acordadas e não criarem as estruturas de execução de uma forma adequada. Além 
disso, beneficiariam da aceitação, por parte dos novos países industrializados, das 
obrigações NMF no domínio da concorrência, ainda que as suas próprias obrigações 
fossem menos estritas (por exemplo, relativamente aos períodos de transição). Finalmente, 
todos os Membros da OMC, incluindo os países em desenvolvimento, poderiam beneficiar 
de eventuais acórdãos no âmbito da resolução de litígios, que poderiam criar novas 
oportunidades em matéria de acesso aos mercados. 
Na medida em que as regras de concorrência podem igualmente garantir a realização dos 
investimentos em condições correctas e equitativas, a existência de estruturas de 
concorrência eficazes pode favorecer os regimes de investimento liberais. 
A criação de estruturas de concorrência adequadas é uma tarefa complexa, que exige 
recursos e formação importantes. Qualquer quadro de regras de concorrência deveria 
incluir disposições em matéria de assistência técnica para os países que a desejassem. 
c) A relação com os instrumentos de defesa comercial 
A relação entre a elaboração de um quadro de regras de concorrência e o funcionamento 
dos instrumentos comerciais existentes constitui uma questão essencial no debate sobre 
o comércio e a concorrência. Embora a incorporação de disposições sobre concorrência 
no direito comercial e/ou uma aplicação mais geral e mais eficaz das políticas da 
concorrência, graças a uma melhor cooperação internacional, permitisse diminuir a 
necessidade de recorrer a instrumentos de defesa comercial, não se pode considerar os 
instrumentos de concorrência como os substitutos dos instrumentos comerciais. Estes 
últimos só perdem a sua razão de ser no contexto de mercados completamente integrados. 
Consequentemente, um quadro de regras da concorrência viria complementar o actual 
direito comercial e representaria um novo instrumento que permitiria enfrentar os 
comportamentos anticoncorrenciais nos mercados que não estão integrados. Estes novos 
instrumentos seriam, pois, complementares, e não substituintes, dos actuais instrumentos. 
A prática na CE constitui um exemplo do que precede. Em relação ao comércio 
intracomunitário, estão excluídas as medidas anti-dumping, uma vez que se trata de um 
mercado completamente integrado18. Para os Estados-membros, esta integração significou 
a eliminação de todos os direitos aduaneiros, das medidas de efeito equivalente (que 
constitui uma noção mais ampla do que a obrigação de tratamento nacional do GATT) 
O acordo EEE entre a CE e os países da EFTA segue a mesma filosofia: o anti-dumping está 
excluído nos domínios em que o "acervo comunitário" assumiu o primado.Todavia, no que se 
refere ao comércio entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental, ainda podem 
ser adoptadas medidas anti-dumping, bem como no que se refere ao comércio entre os Estados 
Unidos, o Canadá e o México no contexto da NAFTA. O mesmo é válido no que respeita ao 
comércio entre a UE e a Turquia: continua a ser possível adoptar medidas anti-dumping apesar 
do Acordo de União Aduaneira. 
14 
e a adopção das quatro liberdades (mercadorias, serviços - incluindo o estabelecimento -
capitais - incluindo o investimento - e mão-de-obra). A isto deve ainda acrescentar-se o 
programa do Mercado Único e uma relativa estabilidade monetária. O direito da 
concorrência tem sido aplicado de forma eficaz, entre outros, com o objectivo explícito 
de integrar os mercados dos Estados-membros, por uma autoridade com poderes próprios 
em matéria de inquérito e de execução. Trata-se de elementos que não existem 
actualmente no comércio mundial. Por último, o quadro de regras abordado no ponto II 
supra é bem mais modesto do que as estruturas de concorrência da CE e teria de provar 
o seu valor. 
d) A relação com a ordem jurídica da Comunidade e os Estados-membros 
Um dos pressupostos de base da presente comunicação é a de que um quadro de regras 
da concorrência, negociado no âmbito da OMC, seria compatível com o direito da 
concorrência da CE, em especial com as disposições do Tratado CE. O instrumento da 
OMC, como é tradicional no âmbito do GATT/OMC, seria aplicável aos Estados e não 
seria directamente aplicável nem teria efeito directo. Teria igualmente um carácter muito 
mais geral do que as disposições pertinentes previstas no direito comunitário e, numa 
primeira fase, dar-se-ia um especial realce às obrigações processuais. Só por estas razões, 
é altamente improvável que se verificasse qualquer conflito entre um relatório de um 
painel da OMC sobre as regras acordadas no âmbito da OMC e a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça relativa aos artigos 85° e 86° e legislação conexa19. 
Além disso, as empresas já estão, incluindo na Comunidade, sujeitas a diferentes regimes 
de concorrência e um enquadramento internacional tem precisamente por objectivo 
promover uma aplicação uniforme e racional dos princípios de concorrência nos diferentes 
mercados. 
Um segundo aspecto refere-se à questão da participação num quadro internacional. Dado 
que a concorrência não é da competência exclusiva da Comunidade, os casos 
internacionais poderiam envolver quer a Comunidade (se o comércio entre os 
Estados-membros for afectado), quer um único Estado-membro (se este for o único 
afectado). Um quadro de regras deveria assim ter em conta estas duas situações, 
preservando simultaneamente a unidade da acção comunitária no domínio do comércio. 
V. CONCLUSÕES 
A Comissão solicita ao Conselho que tome nota da presente comunicação. 
Um dos domínios em que um instrumento da OMC e o correspondente regulamento CE ainda estão 
mais próximos do que em matéria de concorrência é o anti-dumping. Neste caso, o regulamento 
CE constitui mesmo uma aplicação do primeiro e, no entanto, têm sido evitados até agora 
quaisquer conflitos entre os relatórios de painéis baseados no instrumento da OMC e os acórdãos 
do Tribunal de Justiça baseados no Regulamento da CE. 
15 
Observando que mediante a intensificação dos esforços multilaterais, as vantagens de uma 
maior convergência e a melhoria das regras de concorrência e da respectiva aplicação 
seriam alargadas a nível mundial; 
Considerando que um quadro internacional de regras da concorrência é susceptível de 
promover a igualdade de condições, atenuando assim os custos, as distorções e os 
conflitos nas relações comerciais internacionais decorrentes da existência de diferentes 
regimes de concorrência nacionais; 
Reconhecendo que, paralelamente à prossecução da cooperação bilateral com os principais 
parceiros, é actualmente desejável e viável reforçar a cooperação multilateral no domínio 
da concorrência, contribuindo de modo significativo para uma economia mundial mais 
eficiente, estável e integrada, de que beneficiariam tanto a Comunidade e os seus Estados-
membros como os membros da OMC; 
Reconhecendo que a eventual elaboração de um quadro internacional de regras de 
concorrência é conforme ao interesse de todas as nações que participam no comércio, 
independentemente do seu nível de desenvolvimento; 
Considerando que a Comunidade dispõe de uma experiência sólida na aplicação de 
princípios de concorrência uniformes a vários países, 
A Comissão sugere ao Conselho que adopte as seguintes conclusões: 
A Comunidade deve preparar uma posição com vista à Reunião Ministerial da 
OMC que terá lugar em Singapura, em Dezembro de 1996. Esta posição deveria 
conter uma proposta aos Membros da OMC no sentido de a organização criar um 
grupo de trabalho encarregado dos trabalhos exploratórios, a partir de 1997, tendo 
em vista o desenvolvimento de um quadro internacional de regras de concorrência; 
Um quadro desse tipo poderia incluir, em especial: um compromisso de todos os 
países no sentido de adoptarem regras de concorrência e estruturas de execução 
nacionais e, em relação a um número limitado de países, um instrumento que 
permita o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis em 
matéria de concorrência, um instrumento que permita solicitar a adopção de 
medidas em mercados estrangeiros e um mecanismo intergovernamental de 
resolução dos litígios; 
Que a Comunidade empresarial europeia seja consultada e adequadamente 
associada a este processo, acompanhando os progressos neste domínio; 
Que a Comunidade tome a iniciativa nesta questão, envide esforços por obter um 
consenso internacional e incentive os outros Membros da OMC a apoiarem os 
trabalhos multilaterais neste domínio; 
16 
Que solicite à OCDE e à CNUCED a prossecução dos seus trabalhos em matéria 
de comércio e de concorrência, tendo em conta a evolução da situação a nível da 
OMC. 
17 
ANEXO 
O presente anexo expõe os principais conceitos enunciados na parte III da Comunicação. 
Muitos desses conceitos foram extraídos de documentos da OCDE e de outras fontes, 
sendo incluídos a título exploratório. 
a) Adopção de estruturas de concorrência nacionais 
A evolução no sentido de um quadro internacional de regras de concorrência poderá 
efectuar-se de forma progressiva. Numa primeira fase, todos os países deveriam adoptar 
regras nacionais de concorrência abrangendo os acordos restritivos, o abuso de posição 
dominante e as operações de concentração. Essas regras deveriam prover um conjunto de 
procedimentos equitativos que garantissem a aplicação efectiva das regras, abrangendo 
instrumentos de inquérito e sanções adequadas, bem como o acesso ao sistema judicial, 
a transparência e a não-discriminação. 
Apesar de um número crescente de países dispor de uma legislação sofisticada em matéria 
de concorrência, que permite o controlo efectivo de práticas comerciais restritivas, alguns 
países (em desenvolvimento) ainda não dispõem de um mecanismo semelhante. A 
adopção de regras de concorrência por todos os países apresentaria, além disso, a 
vantagem de associar os tribunais nacionais aos procedimentos de execução, tal como já 
acontece na maioria dos países industrializados20. Nesse caso, as empresas não poderiam 
ser obrigadas a respeitar acordos proibidos, uma vez que os tribunais nacionais não lhes 
concederiam força executiva. 
Outra questão importante diz respeito à cobertura sectorial. Um estudo recente da OCDE 
revelou que, mesmo nos países da OCDE, existem lacunas consideráveis no que se refere 
ao âmbito do direito da concorrência, excluindo a maioria dos países certos sectores 
económicos do âmbito de aplicação do direito da concorrência21. Uma primeira medida 
para resolver o problema poderia consistir na elaboração de uma lista desses sectores e 
na assunção por parte de todos os países de um compromisso de respeito da situação 
existente e de redução gradual dos sectores não abrangidos.22 
As regras de concorrência deveriam igualmente ser aplicáveis a todos os operadores 
económicos, incluindo as empresas e sociedades públicas com direitos especiais ou 
exclusivos, excepto em relação à parte das suas actividades em que a sua missão pública 
é superior aos interesses da aplicação do direito da concorrência. 
20 
22 No âmbito das negociações do Uruguay Round, foi adoptada uma abordagem 
similar relativamente aos direitos de propriedade intelectual (TRIP). 
"Overview on Coverage of Competition Laws and Policies", Prof. B. Hawk. 
Ver trabalhos da OCDE a este respeito. 
18 
b) Adopção de regras comuns 
Existe um reconhecimento geral em relação aos efeitos negativos que as práticas 
restritivas horizontais, tais como os cartéis, a partilha de mercados, o boicote de empresas 
estrangeiras, os acordos de preços, os acordos de adjudicação, e os acordos de distribuição 
exclusiva exercem sobre a concorrência. Deveria ser possível elaborar rapidamente regras 
internacionais que permitam lutar contra estas práticas. Essas regras deveriam abranger 
igualmente os cartéis de exportação, que escapam à aplicação do direito da concorrência 
nos países exportadores. Apesar de estes cartéis estarem abrangidos pela legislação da 
maioria dos países de importação23, são difíceis de combater devido à falta de informações 
de que esses países dispõem. Um acordo internacional que proibisse os cartéis de 
exportação permitiria pôr fim a estas políticas de "cada um por si". 
As restrições verticais, tais como os acordos de distribuição ou de fornecimento 
exclusivos, devem igualmente ser consideradas, ainda que, para se chegar a um consenso, 
deva ser necessário mais tempo e certos países possam desejar manter uma maior margem 
de manobra no que se refere à sua avaliação dos efeitos dessas restrições sobre a 
concorrência24. 
Uma abordagem comum no que respeita às restrições verticais poderia residir na 
concentração nas restrições que criam obstáculos ao acesso ao mercado. O grupo de 
trabalho poderia examinar em que medida as autoridades responsáveis pela concorrência 
podem ter em conta a dimensão internacional e avaliar os efeitos que as restrições no 
acesso ao mercado têm sobre a concorrência interna, aquando da apresentação de uma 
denúncia em conformidade com as regras internacionais em vigor (ver infra). 
Uma avaliação deste tipo por uma autoridade competente em matéria de concorrência 
reflectiria o facto de que não é possível avaliar correctamente os casos de concorrência 
sem um exame cuidadoso do contexto internacional: as políticas da concorrência não 
podem ser idênticas em países diferentes, e cada mercado deve ser avaliado no seu 
próprio contexto, tendo em conta as condições e as estruturas económicas que influenciam 
o grau de abertura e, consequentemente, a situação competitiva desse mercado. Ao 
analisarem as práticas em questão, as autoridades competentes em matéria de concorrência 
poderiam ter em conta, como muitas já o fazem, factores tais como: a incidência dos 
obstáculos comerciais (obstáculos pautais e não pautais), obstáculos regulamentares 
(divergência das normas, restrições em matéria de distribuição ou de serviços de apoio), 
obstáculos ao investimento estrangeiro, a taxa de penetração das importações e a taxa do 
investimento estrangeiro, e a estrutura dos grupos empresariais. As autoridades 
23 
24 Ver Wood Pulp - acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Setembro 
de 1988, CJ 5193 de 1988. 
Em parte devido às diferenças no que se refere aos princípios e aos objectivos subjacentes, a 
Comunidade e alguns dos seus parceiros comerciais têm abordagens diferentes: a Comunidade é 
relativamente rigorosa quanto às restrições verticais que interferem com a integração de mercado -
proibições de exportação e algumas restrições territoriais; os Estados Unidos têm uma abordagem 
mais tolerante. Uma excepção a esta divergência reside na imposição de preços pelo fabricante, 
que é proibida na maioria das jurisdições. 
competentes em matéria de concorrência continuariam a basear as suas decisões tendo em 
conta os objectivos de eficácia que são fundamentais para uma política de concorrência. 
No entanto, o princípio de que a dimensão internacional tem de ser tida em conta nos 
casos internacionais seria incorporado nas regra comuns no que ser respeita a todas as 
práticas anticoncorrenciais25. Nos mercados considerados mais fechados, seria dada uma 
maior importância à concorrência estrangeira para contrabalançar o efeito dos obstáculos 
que dificultam a entrada nesses mercados. 
Esta abordagem poderia igualmente ser útil para se chegar a um acordo quanto ao abuso 
de posição dominante. Existe um consenso generalizado de que as práticas de exclusão, 
o impedimento no acesso a serviços de utilidade pública essenciais, as práticas com 
eventuais efeitos de repartição dos mercados, tais como os descontos de fidelidade ou os 
acordos de compra exclusiva, e as limitações à produção podem constituir um abuso de 
posição dominante. A aplicação da política europeia de concorrência tem demonstrado que 
estas práticas são susceptíveis de afectar o comércio e de criar obstáculos no que se refere 
ao acesso aos mercados. Outras práticas, tais como os preços excessivos, os preços 
predatórios e alguns acordos verticais, também exigem uma análise mais aprofundada. 
O número de operações de concentração internacionais aumentou consideravelmente, mas 
seria prematuro propor a adopção de regras internacionais materiais nesta matéria. Além 
disso, actualmente as empresas têm de notificar uma mesma operação de concentração a 
várias autoridades distintas com competência em matéria de concorrência. A harmonização 
processual evitaria a duplicação desnecessária de esforços por parte das empresas e das 
instâncias responsáveis e, ao promover a cooperação, limitaria o risco de decisões 
contraditórias26. Uma primeira etapa poderia consistir na harmonização dos formulários 
e dos prazos de notificação27. 
c) Criação de instrumentos de cooperação entre as autoridades competentes em 
matéria de concorrência 
26 
27 Esta abordagem é semelhante à adoptada na Carta de Havana (artigo 46°), em que uma omissão 
de acção por parte das autoridades públicas no sentido de impedirem uma restrição no acesso aos 
mercados podia constituir uma violação das suas disposições. A jurisprudência do Tribunal de 
Justiçadas Comunidades Europeias segue uma abordagem semelhante, isto é, que uma prática deve 
ser avaliada no seu contexto económico e jurídico e em relação à importância tradicionalmente 
conferida ao objectivo de assegurar o acesso ao mercado. No entanto, esta jurisprudência aplica-se 
apenas aos Estados-membros. Ver Henninger (Delimitis) - acórdão de 28 de Fevereiro de 1991. 
O regulamento de 1990 relativo às operações de concentração tem efeitos extrajurisdicionais, 
estabelecendo que a Comissão tem competência para analisar as operações de concentração de 
empresas sediadas fora da CE caso tenham um volume de negócios igual ou superior a 5 mil 
milhões de ecus e desde que duas das empresas em causa tenham um volume de negócios de, pelo 
menos, 250 milhões de ecus na CE. Á medida que as operações de concentração estão sujeitas à 
apreciação de um número crescente de organismos responsáveis nessa matéria, é possível que um 
deles proíba a realização da operação, enquanto um outro impõe condições tais como a alienação 
de certas partes ou, pelo contrário, não levanta qualquer objecção. 
O relatório da OCDE de 1993, "Merger Process Convergence Report" da autoria de Whish/Wood, 
apresentavaum certo número de propostas destinadasa harmonizar os procedimentos internacionais 
no domínio das notificações das operações de concentração. 
20 
O intercâmbio de informações importantes constitui um elemento essencial da cooperação 
entre as autoridades em matéria de concorrência. Além disso, as informações de ordem 
comercial beneficiam de uma protecção jurídica rigorosa em todas as jurisdições, sendo 
difícil de imaginar que possa ocorrer um troca rotineira de documentos confidenciais entre 
as autoridades em matéria de concorrência28. 
O intercâmbio de informações constitui uma matéria em que se deverá avançar de forma 
cautelosa. De um modo geral, a vontade de cooperação dos diferentes organismos será 
certamente tanto maior quando estiverem a investigar um mesmo caso e tencionarem 
aplicar critérios de execução semelhantes. O intercâmbio tomar-se-á mais difícil quando 
as soluções previstas forem diferentes. Numa situação extrema, pode dar-se o caso de um 
organismo pretender uma intervenção clara enquanto o seu homólogo não tem qualquer 
intenção de intervir. Apesar de o último exemplo ser o mais difícil, é neste tipo de 
situações que a necessidade de informações exactas mais se fará sentir. 
Um primeiro passo importante para a elaboração de regras relativas ao intercâmbio de 
informações poderia residir no estabelecimento de um inventário das categorias de 
informações consideradas confidenciais em diferentes países, bem como das formas de 
protecção jurídica de que beneficiam. 
Um enquadramento internacional poderia, no início, prever o intercâmbio de informações 
comerciais não confidenciais entre um grupo inicial de países participantes. Caso se 
conclua que este mecanismo funciona bem, poder-se-ia passar a uma nova fase na qual 
participariam as autoridades dispostas a procederem a um intercâmbio bilateral de 
informações de natureza mais pormenorizada numa base voluntária. É evidente que um 
tal intercâmbio de informações confidenciais teria de ser sujeito a um conjunto de 
critérios e garantias. É provável que certos organismos queiram subordinar o intercâmbio 
de informações ao comprimento de certas condições (por exemplo, garantias de 
confidencialidade ou limites quanto à utilização das informações facultadas) e exijam, em 
especial, que a autoridade que recebe as informações se comprometa a não intervir fora 
do seu território com base nessas informações. De qualquer forma, a obrigatoriedade de 
um intercâmbio integral deverá constituir um objectivo de longo prazo. 
É evidente que a comunidade empresarial europeia deve ser consultada e estreitamente 
associada a este processo à medida que as opções e as condições relativas ao intercâmbio 
de informações confidenciais forem sendo exploradas. 
28 Deve recordar-se que existem amplas possibilidades de intercâmbio internacional de informações 
em vários sectores, por exemplo entre as autoridades que controlam o comércio de títulos. No 
âmbito da concorrência, já foram acordados diferentes níveis de intercâmbio de informações: o 
Acordo EEE, por exemplo, prevê um intercâmbio de informações entre a Comissão e o Órgão de 
Fiscalização da EFTA. Apesar de o Acordo de Cooperação entre a CE e os Estados Unidos não 
prever o intercâmbio de informações confidenciais, o Congresso dos Estados Unidos aprovou, em 
1994, uma nova legislação que permite a conclusão de acordos recíprocos tendo em vista o 
intercâmbio de informações confidenciais, mesmo em casos em que as sanções podem ser 
diferentes das sanções previstas na legislação dos EUA. 
21 
No âmbito dos inquéritos anti-dumping, os funcionários têm efectivamente a possibilidade 
de recolher informações fora do território da sua jurisdição já que normalmente têm 
acesso directo aos documentos das empresas de países terceiros sujeitas a inquérito. Seria 
possível prever uma fórmula semelhante a nível da cooperação no domínio da 
concorrência, permitindo que os funcionários assistissem os seus colegas de países 
terceiros aquando da realização de inquéritos. Os procedimentos de cooperação entre a 
DG IV e as autoridades dos Estados-membros, aplicáveis no âmbito dos processos 
internos da Comunidade, constituem um exemplo desse tipo de solução. 
Outro elemento essencial da cooperação entre as autoridades é o instrumento de cortesia 
positiva, que já foi incluído nos últimos acordos bilaterais em matéria de concorrência29. 
Convém explorar as diversas opções para aprofundar este conceito e incorporar 
disposições que implicarão a sua execução pelas autoridades de países terceiros, no 
respeito da autonomia das partes. Em especial, poder-se-ia analisar se, e em que 
condições, as autoridades competentes em matéria de concorrência poderiam, dentro de 
limites razoáveis, ser obrigadas a realizar inquéritos em nome de uma autoridade 
homóloga e a comunicar-lhe, dentro de um prazo acordado, se está prevista a adopção de 
medidas de execução30. Uma decisão de não-intervenção deveria ter de ser fundamentada 
c apoiada por elementos factuais pertinentes. 
d) Resolução de litígios 
As vantagens de uma cooperação internacional foram acima descritas. No entanto, é 
evidente que ainda seriam maiores se os países estivessem cingidos a regras acordadas, 
o que garantiria a sua aplicação efectiva. Consequentemente, o enquadramento a adoptar 
deve ter um carácter vinculativo. 
Uma questão essencial relativa à criação de um mecanismo interestatal de resolução de 
litígios refere-se ao tipo de exame a efectuar por um painel internacional. Numa primeira 
fase, o painel poderia ocupar-se das questões processuais e verificar, por exemplo, se um 
país adoptou disposições em matéria de concorrência conformes ao acordado e, no caso 
de um país ter obrigações em termos de intercâmbio de informações, verificar se essas 
obrigações foram cumpridas, e, relativamente a um caso específico averiguar se respeitou 
os critérios de transparência, as obrigações de fundamentação e os prazos previstos no 
instrumento de cortesia positiva. O mecanismo de resolução de litígios poderá ser 
alargado de forma a incluir a análise da validade dos fundamentos invocados para a 
decisão nacional, a controlar a exactidão dos factos expostos, a verificar se existiu 
qualquer "erro manifesto de apreciação" dos factos ou a determinar um eventual abuso 
de poder. 
Ver igualmente nota 16. 
Isto tem implicações para a atribuição dos recursos dos organismos responsáveis pela concorrência. 
Numa primeira fase, pode revelar-se necessário atribuir os recursos em função do número anual 
de denúncias que um organismo pode solicitar a outro, ou estabelecer um limiar (por exemplo, 
volume de negócios em relação ao produto em causa) abaixo do qual o mecanismo se não 
aplicaria. 
22 
Uma outra questão importante seria a definição dos prazos para a resolução de litígios 
internacionais. Isto deve-se ao facto de as empresas que são confrontadas com práticas 
anticoncorrenciais poderem, cm muitos casos, solicitar a aplicação de uma medida de 
protecção comercial, que pode ser rapidamente activada. É evidente que, para serem 
credíveis, os meios de luta contra as práticas anticoncorrenciais mediante o recurso a 
instrumentos de política de concorrência terão de funcionar com prazos curtos. 
Outro aspecto importante refere-se às soluções a adoptar no caso de um país ser 
condenado por um painel independente. Os países poderiam ser autorizados, na falta de 
medidas correctivas por parte de um organismo estrangeiro e em determinadas condições, 
a tomar medidas extrajudiciais através do recurso ao seu próprio direito da concorrência. 
Nos casos cm que esta solução não for viável (por exemplo, se não existirem filiais da 
empresa ou empresas visadas no território em questão), as medidas normalmente previstas 
no contexto comercial, lais como a retirada de concessões pautais31, serão provavelmente 
mais aceitáveis do que as sanções aplicáveis no âmbito da concorrência, por exemplo, 
multas internacionais3'. 
Caso um acordo relativo à concorrência venha a incluir elementos vinculativos, pode 
revelar-se necessário prever uma cláusula de derrogação à qual seria possível recorrer nos 
casos em que uma parte considerasse que o seu interesse essencial era superior à aplicação 
das medidas solicitadas por um parceiro comercial, por exemplo se este último invocasse 
o instrumento de cortesia positiva. Este tipo de situação excepcional poderá apresentar-se 
nos casos em que uma autoridade permita acordos de reestruturação com efeitos 
restritivos. Na jurisprudência do direito comercial, estas questões têm sido solucionadas 
autorizando os Membros do GATT/OMC, cm casos excepcionais, a adoptar derrogações 
temporárias às suas obrigações c a tomarem medidas de salvaguarda destinadas a proteger 
determinados sectores nacionais. Poderia prever-se uma fórmula semelhante nos casos da 
concorrência, desde que as medidas adoptadets sejam limitadas no tempo, justificadas, não 
discriminatórias e transparentes. 
(.) sistema da OMC está orientado para a resolução de litígios e a retirada de concessões comerciais 
só é utilizada como medida de último recurso. No âmbito da OMC, a resolução de litígios tem uma 
escala progressiva que tem início com ( 1 ) o acordo das partes em qualquer fase do processo através 
de consultas, (2) após um painel ter determinado a violação das regras da OMC, um pedido para 
tornar a medida ou prática incriminada conforme à OMC, (3) caso isto não seja possível, a oferta 
de uma compensação (através de novas ou maiores oportunidades de acesso ao mercado, por 
exemplo através de reduções pautais ou de outros compromissos de liberalização); e, por último, 
caso nenhuma das soluções anteriores seja possível (4) a autorização de suspensão de um montante 
equivalente de concessões. 
De um ponto de vista da concorrência, a retirada de concessões comerciais pode parecer 
contraditória com o objectivo do reforço da concorrência, dado que tem por efeito diminuir as 
oportunidades de acesso ao mercado. No entanto, a prática do GATT/OMC permite concluir que 
a retirada de concessões comerciais tem tido um efeito efectivo de liberalização e tem levado os 
países a alinharem as suas práticas pela legislação do GATT. A adopção de contramedidas só foi 
autorizada uma única vez. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 284 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-96-304-PT-C 
ISBN 92-78-05725-8 
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