[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.4.2010

COM(2010)111 final

2010/0070 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

Nos termos do artigo 395.°, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação as disposições dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou de evasão em matéria fiscal.

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respectivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 de Fevereiro de 2010, dos pedidos apresentados pelos referidos Estados-Membros. Por ofício datado de 2 de Março, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

Contexto geral

A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo decidiram, a fim de facilitar o transporte rodoviário entre os seus territórios e o trânsito por estes mesmos territórios, celebrar um acordo que tem por objectivo ligar, entre Wellen e Grevenmacher, a auto alemã federal B 419 e a estrada N1 luxemburguesa e, para esse efeito, renovar uma ponte fronteiriça sobre o rio Mosela que liga a Alemanha e o Luxemburgo. Esta ponte fronteiriça estende-se do território da República Federal da Alemanha ao território exclusivo do Grão-Ducado do Luxemburgo e passa sobre o rio Mosela, rio que corre através do território gerido conjuntamente ( condominium ).

Nos termos do acordo, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte são considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, para efeitos de IVA, no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias de bens, relacionadas com a renovação da referida ponte fronteiriça e com a sua subsequente manutenção.

Segundo as normas ordinárias, o princípio da territorialidade enunciado no artigo 5.° da Directiva IVA determina que as obras de renovação e de manutenção efectuadas na Alemanha sejam tributadas em sede de IVA alemão. Do mesmo modo, as obras de renovação e de manutenção efectuadas no território do Luxemburgo, são sujeitas ao IVA luxemburguês. A aplicação das normas ordinárias obrigaria a determinar o lugar exacto das transacções sujeitas a imposto em função do território em que cada fase das obras foi realizada. Além disso, não seria possível tributar unilateralmente as obras efectuadas no território gerido conjuntamente.

A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo consideram que a aplicação das normas ordinárias criaria complicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelas obras em questão e que as disposições em matéria fiscal constantes do acordo se justificam por simplificarem as responsabilidades fiscais das empresas. A Comissão concede que, nestes casos, a tributação uniforme das obras de renovação e de manutenção representa uma simplificação, facilitando a aplicação das normas fiscais por parte das empresas em questão, ao contrário do que aconteceria se as normas fiscais ordinárias fossem aplicadas.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a derrogar à aplicação do princípio da territorialidade no que respeita a projectos em zonas fronteiriças.

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS |

NÃO APLICÁVEL. |

OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS |

NÃO FOI NECESSÁRIO RECORRER A COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EXTERNAS. |

AVALIAÇÃO DO IMPACTO A PROPOSTA DE DECISÃO VISA SIMPLIFICAR O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO IVA ÀS OBRAS DE RENOVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE UMA PONTE FRONTEIRIÇA E, POR CONSEGUINTE, TEM UMA INCIDÊNCIA ECONÓMICA POTENCIALMENTE POSITIVA. De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Autorização para que a República Federal da Alemanha o Grão-Ducado do Luxemburgo derroguem à aplicação do princípio da territorialidade em matéria de IVA no que diz respeito à renovação e à manutenção de uma ponte fronteiriça entre os dois países.

Base jurídica

Artigo 395.º da Directiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas derrogatórias a esta directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a Estados-Membros a pedido destes e não implica qualquer obrigação.

Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto.

Escolha dos instrumentos

Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação as regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

2010/0070 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respectivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga as disposições da Directiva 2006/112/CE em relação às obras de renovação e de manutenção de uma ponte fronteiriça.

2. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Por ofício datado de 2 de Março de 2007, a Comissão informou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

3. Através da presente medida pretende-se que, para efeitos das entregas de bens e prestações de serviços, bem como das aquisições intracomunitárias de bens destinados à renovação e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Mosela, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte sejam considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com um acordo celebrado entre os dois países.

4. Na ausência de medida especial, seria necessário determinar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou Grão-Ducado do Luxemburgo. As obras numa ponte fronteiriça efectuadas no território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os obras efectuadas no território do Grão-Ducado do Luxemburgo estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado luxemburguês. Além disso, a ponte atravessa um território gerido conjuntamente ( condominium ), pelo que as obras efectuadas neste território não podem ser exclusivamente ligadas ao território de um dos dois Estados-Membros para determinar um lugar único relativo à prestação.

5. A derrogação destina-se, pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto no que respeita à renovação e manutenção da ponte em questão.

6. A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO DE EXECUÇÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, autoriza-se a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo, no que diz respeito à actual ponte fronteiriça sobre o rio Mosela que liga a estrada alemã B 419 e a estrada luxemburguesa N1, entre Wellen e Grevenmacher, a considerar o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte como ficando inteiramente no território do Grão-Ducado do Luxemburgo para efeitos de entrega de bens e prestações de serviços ou de aquisições intracomunitárias de bens para a renovação e subsequente manutenção da referida ponte.

Artigo 2.º

A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.