POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 38/1999

adoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Decisão n.o 210/97/CE, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000") e que revoga a Decisão 91/341/CEE do Conselho

(1999/C 317/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos temos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000")(4), criou um quadro comum de objectivos que fundamenta a acção da Comunidade no domínio aduaneiro, a fim de melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira no âmbito do mercado interno;

(2) O funcionamento dos sistemas de intercâmbio de informações a nível comunitário no domínio aduaneiro provou a utilidade da informática para garantir a aplicação correcta dos mecanismos aduaneiros em todo o território aduaneiro da Comunidade e a protecção dos recursos próprios da Comunidade, reduzindo simultaneamente ao mínimo os encargos administrativos; esses sistemas revelaram-se instrumentos de cooperação essenciais entre as administrações aduaneiras da União Europeia;

(3) É conveniente criar sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e acompanhar a evolução das necessidades dos sistemas aduaneiros para assegurar a continuação da cooperação;

(4) São realizadas na União Europeia cerca de 18 milhões de operações de trânsito por ano; o desenvolvimento do novo sistema informatizado de trânsito representa 23 % do orçamento total do programa "Alfândega 2000" e o relatório sobre a execução deste programa indica terem-se verificado atrasos consideráveis na informatização do sistema de trânsito;

(5) É necessário um elevado nível de formação, com qualidade equivalente em toda a Comunidade, para a execução dos objectivos do presente programa; para reforçar a coerência do esforço comunitário a fim de melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira na Comunidade, é conveniente desenvolver a formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, instituída no âmbito do programa Matthaeus, criado pela Decisão 91/341/CEE do Conselho(5) no âmbito do programa "Alfândega 2000";

(6) A fim de assegurar a coerência da acção comunitária para ajudar as administrações nacionais a melhorarem a acção aduaneira no âmbito do mercado interno, é indispensável assegurar uma unidade de perspectiva na realização dessas acções;

(7) A melhor maneira de assegurar essa unidade de perspectiva é integrar o conjunto das acções relativas aos métodos de trabalho, à informatização e à formação dos funcionários das administrações aduaneiras num único instrumento jurídico e assegurar o respectivo financiamento através de uma única rubrica orçamental;

(8) Considerando que esta abordagem integrada garantirá, não só a necessária transparência orçamental ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, mas também a transparência da política aduaneira comum no seu conjunto;

(9) A luta contra a fraude e o correcto funcionamento do sistema constituem prioridades na execução do programa;

(10) O programa deverá ser aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta;

(11) A União Europeia propôs que a Turquia pudesse participar, em certos casos, em determinados programas comunitários nas mesmas condições dos países associados da Europa Central e Oriental;

(12) As receitas provenientes dos países terceiros supracitados constituem recursos previamente afectados ao programa em questão e devem ser inscritas enquanto tal na correspondente rubrica de despesas;

(13) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6);

(14) É conveniente prorrogar o período de execução do programa "Alfândega 2000" até 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir que as presentes alterações produzam todos os seus efeitos;

(15) É necessário instituir um comité para assistir a Comissão na gestão do programa e permitir adoptar as respectivas regras de execução;

(16) Todas as decisões tomadas no quadro da comitologia deverão ser transparentes, tanto para o Parlamento Europeu como para as administrações aduaneiras e para os operadores económicos;

(17) A importância que se deve atribuir à transparência orçamental,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 210/97/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O programa de acção é designado 'Alfândega 2002' e é criado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002.".

b) É aditado um novo número com a seguinte redacção:

"2A. A estratégia da política aduaneira é definida de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do comité da política aduaneira, constituído pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará regularmente esse comité das medidas de execução do programa.".

2. É revogado o artigo 3.o

3. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, ponto 2, segundo travessão, é suprimida a expressão "até 1998",

b) São aditados novos números, com a seguinte redacção:

"3. A informatização do regime de trânsito comunitário a que se refere o segundo travessão do ponto 2 do n.o 2 deve estar plenamente operacional, até 30 de Junho de 2003. O Parlamento Europeu e o Conselho serão imediatamente notificados pela Comissão de qualquer atraso que se registe na criação e execução do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI).

4. Serão incorporados em todas as acções desenvolvidas no âmbito do presente programa elementos que sirvam de apoio à luta contra a fraude, a não ser que obstem à execução dessas mesmas acções.."

4. No artigo 11.o, a referência ao "artigo 3.o" é substituída pela referência ao "artigo 16.oB".

5. No artigo 12.o é editado um novo número, com a seguinte redacção:

"5. Sem prejuízo de eventuais alterações do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro 1997, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(7) e da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(8), a Comissão procurará estabelecer, em colaboração com os Estados-Membros, critérios de desempenho que contribuam para o controlo da eficácia demonstrada por estes na gestão da cobrança dos direitos aduaneiros."

6. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

"Artigo 13.oA

Sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e guias

1. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e guias existentes, que considerarem necessários, e criarão e manterão em funcionamento os novos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e guias que considerarem necessários.

2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações abrangem as bases de dados comunitárias que fazem parte desses sistemas, o respectivo equipamento, os programas informáticos e as ligações em rede, que deverão ser comuns a todos os Estados-Membros, a fim de garantir a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas, independentemente de se encontrarem localizados nas instalações da Comissão, ou nas dos Estados-Membros (ou nas de eventuais subcontratantes das mesmas entidades).

3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações abrangem as bases de dados nacionais que fazem parte destes sistemas, as ligações em rede entre os elementos comunitários e não comunitários e os programas e equipamento informático que cada Estado-Membro considere apropriados para a plena utilização dos sistemas pela sua administração.".

7. O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, é suprimida a expressão "à Decisão 91/341/CEE e";

b) O n.o 5 é revogado.

8. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

"Artigo 14.oA

Intercâmbios de funcionários e seminários

1. A Comissão e os Estados-Membros organizarão intercâmbios de funcionários. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação suficiente, bem como de uma avaliação posterior pelos funcionários e pelas administrações em causa.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários participem de maneira eficaz nas actividades da administração do país de acolhimento. Para o efeito, autorizarão os funcionários participantes no intercâmbio a cumprir as formalidades relativas aos actos que lhes forem confiados. Quando as circunstâncias o exijam, nomeadamente para atender aos requisitos inerentes à ordem jurídica de cada Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão limitar o alcance da autorização em causa.

Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário no exercício das suas funções será assimilada à dos funcionários nacionais da administração do país de acolhimento. Os funcionários em intercâmbio estarão sujeitos às mesmas regras de sigilo profissional que os funcionários nacionais.

2. A Comissão e os Estados-Membros organizarão seminários nos quais participarão funcionários das administrações dos Estados-Membros e da Comissão e, se necessário, representantes dos meios económicos e universitários.."

9. São aditados novos artigos com a seguinte redacção:

"Artigo 16.oA

Participação dos países candidatos

O programa será aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, segundo o disposto nos acordos europeus que fixam as regras e condições dessa participação, bem como à participação de Chipre e Malta, na medida em que a legislação aduaneira comunitária o permita. O programa será também aberto à participação da Turquia no contexto da união aduaneira, na medida em que a legislação aduaneira comunitária o permita.

A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do programa figura na secção III, parte B, anexo IV do Orçamento da União Europeia.

Artigo 16.oB

Comité

1. A execução do programa é da responsabilidade da Comissão. Para o efeito, será assistida por um Comité de Gestão, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não participa na votação.

3. Sempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução, cuja aprovação está prevista e que foi apresentado ao Comité de Gestão previsto no n.o 1, excede as competências de execução previstas no presente acto, a Comissão reanalisará o projecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta com base no Tratado. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o comité do seguimento que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões que justificam essa decisão.

4. Sem prejuízo do n.o 3, a Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses, a contar da data da comunicação.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 4.."

10. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão:

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, um relatório intercalar e,

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório final

sobre a execução do presente programa.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa,

- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, uma comunicação sobre a conveniência de continuar o presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta apropriada,

- o mais tardar em 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução do presente programa.

Estes relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social.".

b) É aditado o seguinte número:

"4. A comunicação e o relatório final referidos no n.o 3 analisarão os progressos globais alcançados em cada uma das acções do programa e serão acompanhados de um relatório anexo, no qual se procederá à análise dos pontos fortes e fracos de todos os tipos de sistemas informáticos aduaneiros que contribuem para a realização do mercado interno.

Nos referidos relatórios anexos serão apresentadas todas as propostas necessárias para conferir um tratamento idêntico a todos os operadores em todos os pontos do território aduaneiro comunitário e para que a colheita das informações sirva de suporte a uma verdadeira protecção dos interesses financeiros da Comunidade..".

11. No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 135 milhões de euros de acordo com as regras reproduzidas em anexo.

As dotações anuais são autorizadas dentro dos limites das perspectivas financeiras..".

12. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 91/341/CEE é revogada com efeitos à data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 13 e JO C 247 E de 31.8.1999, p. 28.

(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 409), posição comum do Conselho de 13 de Setembro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24.

(5) JO L 187 de 13.7.1991, p. 41.

(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(7) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2729/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 3).

(8) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9..

ANEXO

"ANEXO

Repartição do enquadramento financeiro a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de Novembro de 1998 a Comissão apresentou uma proposta, baseada no artigo 95.o (antigo artigo 100.oA) do Tratado CE, que altera a decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000")(1).

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 15 de Abril de 1999(2) e em 23/34 de Março de 1999(3).

3. À luz destes pareceres, a Comissão enviou em 2 de Junho de 1999 uma proposta alterada, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado(4).

4. Em 13 de Setembro de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão destina-se principalmente a prorrogar, até 31 de Dezembro de 2002, a decisão de 1996 que criou um programa de acção no domínio aduaneiro válido até ao fim do ano 2000. Esta proposta vai igualmente mais longe, uma vez que tem por objectivo integrar num único instrumento jurídico e numa única rubrica orçamental várias acções relativas, nomeadamente, à informatização, à formação profissional e à assistência técnica a determinados países terceiros.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O conteúdo da alteração n.o 1 do Parlamento já foi incluído na decisão adoptada pelo Conselho em 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, nomeadamente, no artigo 7.o(5).

2. A alteração n.o 2 do Parlamento Europeu foi inserida, com algumas alterações, no considerando 13.

3. O essencial da alteração n.o 3 foi aceite pelo Conselho e incluído no considerando 4. Todavia, o Conselho concorda com a Comissão, segundo a qual não parece oportuno salientar num acto jurídico a duração do atraso registado no processo em matéria de informatização do trânsito.

4. As alterações n.os 4, 6, 7, 9 e 10, que dizem respeito aos considerandos, foram todas integralmente incluídas na posição comum. A alteração n.o 8, que não tinha sido retomada na proposta alterada da Comissão foi incluída, com algumas modificações, no considerando 15 (ver os comentários ao ponto 5, infra).

5. No que respeita às alterações n.os 11 e 18, relativas à comitologia, o Conselho adoptou uma nova abordagem que estabelece uma distinção entre, por um lado, as questões estratégicas da política aduaneira, e, por outro, as questões relacionadas com a execução do programa. A estratégia aduaneira será definida em parceria pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito do Comité da Política Aduaneira, que se reúne a nível de directores-gerais das Alfândegas ou respectivos suplentes. Este procedimento foi previsto com a introdução de um novo n.o 2A no artigo 1.o da decisão.

A execução do programa será efectuada pela Comissão, assistida por um Comité de Gestão, o que é previsto através da inclusão de um novo artigo 16.oB.

6. As alterações n.os 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 foram todas integralmente retomadas na posição comum do Conselho.

7. Quanto à alteração n.o 20, que trata das questões orçamentais, o Conselho chegou a acordo quanto a uma solução de compromisso que fixa o envelope financeiro para a execução do programa em 135 milhões de euros, segundo regras e uma repartição que constam de um anexo ao acto.

8. Finalmente, relativamente à proposta da Comissão, o Conselho introduziu um certo número de alterações de carácter técnico. Estas novas disposições dizem respeito:

- ao n.o 2 do artigo 1.o: a denominação do programa foi alterada e este tornou-se o programa "Alfândega 2002";

- ao novo n.o 2 do artigo 13.oA: foi acrescentada uma referência às "bases de dados comunitárias";

- ao novo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.oA: novas disposições que dizem respeito aos poderes dos funcionários que participam em intercâmbios;

- ao artigo 17.o: foram alteradas as datas para a apresentação dos relatórios dos Estados-Membros e da Comissão.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum corresponde aos objectivos que consistem em prorrogar e alargar o programa de acção comunitário no domínio aduaneiro. Este novo instrumento jurídico deverá não apenas permitir a prossecução das acções em curso mas igualmente desenvolver certas acções particularmente importantes tais como a informatização dos sistemas de trânsito, que constitui um elemento capital na luta contra a fraude.

Para a prossecução destes objectivos, o Conselho retomou a parte essencial do conteúdo das alterações do Parlamento Europeu.

(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 13.

(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 409.

(3) JO C 138 de 18.5.1999, p. 1.

(4) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 28.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.