COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.03.1998 
COM(1998) 196 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 56/98 
de 19 de Dezembro de 1997 
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em conformidade com o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade 
Europeia e a República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1996, foram 
realizadas, em Bruxelas, de 15 a 16 de Outubro de 1997, consultas entre a Comunidade e a 
Lituânia, que permitiram estabelecer um convénio de pesca para 1998. 
Em complemento do convénio de pesca, o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 1997, o 
Regulamento (CE) n° 56/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que 
arvoram pavilhão da Lituânia. 
Contudo, devido a dificuldades ligadas à repartição, pela frota da Lituânia, das quotas concedidas 
pela Comunidade, as autoridades lituanas solicitaram o aumento do número de navios de transporte 
frigorífico e de navios autorizados a operar simultaneamente nas águas comunitárias de, 
respectivamente, quatro para cinco e três para quatro unidades. 
Após consultas com os Estados-membros, as Partes acordaram em alterar o convénio de pesca para 
1998 em consequência. 
s 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 56/98 
de 19 de Dezembro de 1997 
que fixa» para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão 
(tos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, c, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 
8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia2, nomeadamente nos seus 
artigos 3° e 6°, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 56/983 atribui aos navios arvorando pavilhão da 
Lituânia, para 1998, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias e fixa as condições em 
que podem ser pescadas; 
Considerando as Partes realizaram consultas suplementares sobre as condições de licenciamento dos 
navios lítuanos que pescam nas águas comunitárias; 
Considerando que, em consequência da conclusão dessas consultas, foi aumentado o número 
máximo de navios lituanos de transporte frigorífico; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 56/98 deve ser alterado em consequência, 
1 JO n° L389, 31.12.1992, p. 1. Regulamento modificado pelo Acto de Adesão de 1994. 
2 JOn°L332, 20.12.1996, p. 8. 
3 JOn°L12, 19.01.1998, p. 95. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo I do Regulamento (CE) n° 56/98 é revogado e substituído pelo anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte-ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, de 1998. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
V 
ANEXO I 
(D 
(2) 
(3) Quotas de captura e licenças da Lituânia para 1998 
Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade 
Espeaes 
Bacalhau 
Arenque 
Espadilha 
Salmao Zona em que a 
pesca e* autorizada 
CIEM HI(d)(I) 
CIEM ffl(d)(1) 
CIEM ffl(d)(1) 
CIEM ffl(d)(1) Quantidades 
(em toneladas) 
1.350 
500 
4.000 
500(2) Numero de 
licencas^ 
> 1 
}70(50) 
/ 
Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é 
medido o mar territorial e a sul de 59°30' de latitude norte. 
Número de peixes. 
O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre 
parênteses. Além disso, é autorizado um máximo de cinco navios refrigeradores de 
transporte nas pescarias de arenque e espadilha, só sendo, contudo, autorizados 
simultaneamente quatro navios. 
r 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 196 final 
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N. ° de catálogo : CB-CO-98-208-PT-C 
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