que autoriza o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

O Reino Unido saiu da União Europeia (UE) em 31 de janeiro de 2020. Em conformidade com o Acordo de Saída, é agora um país terceiro para a UE.

A partir de 1 de janeiro de 2021, a legislação da UE em matéria de IVA deixou de ser aplicável no Reino Unido. Contudo, com base no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), que faz parte do Acordo de Saída, a Irlanda do Norte continua a estar sujeita à legislação da UE em matéria de IVA no que respeita às mercadorias, o que permite evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Já no que diz respeito aos serviços, por outro lado, a Irlanda do Norte é considerada, tal como o resto do Reino Unido, como estando fora da UE.

Esta situação conduz inevitavelmente a um sistema de IVA dual ou misto na Irlanda do Norte, no qual as entregas, as aquisições intracomunitárias e as importações de bens que se localizem na Irlanda do Norte, de acordo com as regras relativas ao lugar das operações tributáveis previstas no título V da Diretiva IVA, estão sujeitas às regras harmonizadas da UE, ao passo que as prestações de serviços efetuadas nesse mesmo território não estão sujeitas ao sistema de IVA da UE.

Por conseguinte, para continuar a aplicar na Irlanda do Norte um regime especial de IVA, que prevê medidas forfetárias para o imposto sobre o valor acrescentado não dedutível cobrado sobre as despesas de combustível dos veículos de empresa, que se afasta das regras gerais estabelecidas na Diretiva IVA, é necessário conceder uma derrogação nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva IVA.

Por carta registada na Comissão em 27 de novembro de 2020, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 16.º e 168.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os Estados-Membros, por ofício de 10 de dezembro de 2020, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 11 de dezembro de 2020, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 16.º da mesma diretiva prevê que é assimilada a entrega de bens efetuada a título oneroso a afetação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa ao seu uso próprio ou do seu pessoal, quando esses bens ou os elementos que os constituem tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso de veículos de empresa, utilizados parcialmente para fins privados (não profissionais), é muitas vezes difícil calcular e tributar as despesas relacionadas com a utilização privada segundo as regras supramencionadas.

Neste contexto, o Reino Unido tem vindo a aplicar um regime especial de tributação da utilização privada de veículos de empresa, autorizada pela Decisão 86/356/CEE do Conselho, de 21 de julho de 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa, que tinha por base a cilindrada e o tipo de combustível do veículo.

Esta derrogação inicial foi revogada e substituída pela Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.º 6 do artigo 5.º e do artigo 11.º, parte A), n.º 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, pela introdução da tributação da utilização privada mediante uma taxa fixa com base nas emissões de CO2 do veículo. Esta decisão do Conselho foi, por seu turno, substituída pela Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho de 17 de novembro de 2015, que caducou em 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/1918 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, concedeu uma nova prorrogação da medida, até 31 de dezembro de 2020.

O regime assenta no facto de existir uma relação direta entre as emissões e o montante de combustível consumido, uma vez que emissões mais elevadas correspondem a um maior consumo de combustível. Com base nestas notações de emissão, é calculado o consumo de combustível por quilómetro, sendo este, em seguida, combinado com a quilometragem média percorrida a título privado determinada com base nos dados respeitantes a impostos diretos e no preço de venda a retalho de combustíveis rodoviários. Tal resulta numa taxa de utilização privada que corresponde ao montante do IVA devido a título da utilização privada do veículo. O sistema é facultativo para os sujeitos passivos, que podem optar por não recuperar o IVA sobre o combustível. Em alternativa, podem manter registos pormenorizados da quilometragem para comprovar e apoiar o cálculo da sua quilometragem privada.

O Reino Unido incluiu no seu pedido uma explicação sobre o funcionamento da medida derrogatória. Segundo o Reino Unido, este sistema já provou ser preciso e conduziu a uma importante simplificação, tanto para as empresas como para a administração fiscal. O Reino Unido alega igualmente que proporciona aos sujeitos passivos segurança jurídica, oferecendo um método simplificado que pode ser utilizado para declarar o IVA sobre a utilização privada do combustível.

Assim sendo, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, pediu autorização para continuar a aplicar a derrogação a partir de 1 de janeiro de 2021. A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2023, a fim de se poder avaliar se o regime forfetário ainda reflete de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros.