[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.11.2008

COM(2008)707 final

2007/0163 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

2007/0163 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: COM (2007)443 final – 2007/0163 (COD): 25 de Julho de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 22 de Maio de 2008 |

Data de adopção da Posição Comum: 17 de Novembro de 2008 |

A Fundação Europeia para a Formação (FEF) foi criada em 1990 para apoiar a execução do programa de assistência externa PHARE no domínio da formação profissional. Actualmente, abrange também os países dos anteriores programas TACIS, CARDS e MEDA. O Regulamento FEF foi alterado três vezes (em 1994, 1998 e 2000), a fim de alargar o âmbito geográfico, e uma quarta vez, em 2003, para o pôr em conformidade com o Regulamento Financeiro. Desde 2003, registaram-se importantes evoluções na visão política da União Europeia, tanto no que respeita ao ensino e à formação como às relações externas, tendo sido aprovados novos instrumentos para dar corpo a essas políticas. Em consequência, tornou-se necessário proceder a uma nova alteração do regulamento fundador da FEF, a fim de atender aos recentes desenvolvimentos, actualizar o papel e as funções da Fundação e proporcionar uma base sólida para a sua actividade futura. |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão enuncia os seguintes objectivos:

- Clarificar as funções da FEF

- Actualizar o mandato da FEF, redefinindo o seu âmbito geográfico e temático;

- Modernizar as suas estruturas de governação, a fim de promover um processo eficaz de tomada de decisão;

- Proporcionar uma base sólida para a actividade futura da FEF.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentário geral à posição comum

O texto da posição comum está, em substância e em grande medida, em consonância com a proposta da Comissão, merecendo, pois, a sua total aprovação. É o resultado de intensas negociações interinstitucionais, na sequência da proposta da Comissão de revisão do Regulamento (CEE) n.º 1360/90, de 7 de Maio de 1990. A Comissão enviou a sua proposta ao Conselho e ao Parlamento em 25 de Julho de 2007.

3.2 Acordo na fase da posição comum

O Comité da Educação do Conselho e, paralelamente, o Comité do Emprego do Parlamento Europeu realizaram uma análise pormenorizada dos artigos.

O diálogo com o Conselho e o Parlamento foi construtivo e produziu uma série de alterações que aumentam a clareza da versão original.

Neste contexto, em reuniões informais e técnicas, foram identificadas vias para um compromisso em várias questões por resolver: domínio temático de intervenção, funções, base jurídica âmbito geográfico, incidências orçamentais, composição do Conselho Directivo e procedimento de nomeação do director da FEF.

Em 30 de Abril de 2008, o COREPER deu à presidência um mandato relativo a um compromisso global que deverá permitir um acordo em primeira leitura. Porém, o acordo em primeira leitura não foi aceite pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 22 de Maio de 2008.

Principais matérias de negociação sobre as quais se chegou a acordo:

Domínio temático de intervenção: A reformulação da FEF prevê uma maior percepção da formação no contexto da aprendizagem ao longo da vida enquanto factor-chave para o desenvolvimento de economias e sociedades do conhecimento, em consonância com os objectivos de Lisboa. Além disso, a reformulação do regulamento permitirá à Fundação assumir um papel preponderante na reforma do ensino e da formação profissional (VET) e em matérias conexas do mercado de trabalho nos países parceiros, no âmbito de um programa mais amplo de desenvolvimento de capital humano (HCD).

Funções: A introdução dos novos instrumentos de política externa, que se destinam a ajudar os países parceiros nos seus esforços de reforma em diferentes sectores, constitui mais um passo na perspectiva de uma assistência externa determinada mais por políticas do que por programas. Neste contexto, a FEF necessita de um mandato que lhe permita desempenhar plenamente o seu papel como centro de especialização para assistir os países parceiros e a Comissão Europeia no desenvolvimento de políticas e das estratégias de reforma adequadas.

Quanto aos países parceiros, a FEF prestar-lhes-á assistência na criação de capacidades para definir e pôr em prática estratégias de reforma adequadas ao contexto nacional.

Além disso, a Fundação fomentará a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas, quer entre a UE e os países parceiros, quer entre os diferentes países parceiros.

Base jurídica: A proposta da Comissão substitui o artigo 235.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anteriormente utilizado, pelo artigo 150.º, uma vez que a FEF se mantém estreitamente ligada à política de ensino e formação profissional da União Europeia. Esta base jurídica proporciona maior clareza no trabalho e nas funções da FEF. Contudo, o VET tem de ser entendido, não no seu sentido tradicional, mas no contexto global de uma política de aprendizagem ao longo da vida, incluindo aspectos como os problemas do mercado de trabalho, a inclusão social e a participação cívica. Neste sentido, o artigo 150.° constitui uma base jurídica suficiente para o trabalho da Fundação no seu novo domínio temático de intervenção mais amplo.

Âmbito geográfico: A FEF mantém o seu enfoque geográfico nos países em fase de adesão e nos países vizinhos, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). Todavia, o novo regulamento também dá à FEF a possibilidade de actuar noutras regiões, em consonância com as prioridades em matéria de relações externas da UE e com base numa decisão ad hoc do Conselho Directivo da FEF, sob proposta da Comissão.

Incidência orçamental: A presente proposta não introduz quaisquer novas actividades para a FEF. O que se pretende com ela é sobretudo dar uma definição actualizada e precisa das actuais funções da FEF, enquadradas num domínio temático de intervenção mais vasto e num âmbito geográfico mais amplo. Apesar de não haver incidência orçamental, o novo realce dado às funções de prestação de informações e de análises estratégicas é um trabalho com grande uso de recursos humanos e que exige um importante investimento da FEF na formação e qualificação do pessoal.

Quanto às duas questões restantes, a posição da Comissão é a seguinte:

Composição do Conselho Directivo: Embora a Comissão lamente que a sua posição inicial sobre esta matéria não tenha sido aceite pelo Conselho e pelo Parlamento (seis representantes dos Estados-Membros e seis representantes da Comissão), pode aceitar a solução de compromisso que consiste num representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três peritos sem direito de voto do Parlamento Europeu, assim como três representantes dos países parceiros, na qualidade de observadores.

Procedimento de nomeação do director da FEF: A Comissão pode aceitar a proposta de que o candidato seleccionado pelo Conselho Directivo seja convidado para uma audição pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.

4. CONCLUSÃO

A posição comum satisfaz os objectivos da proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão aprova o respectivo texto. Uma vez que os co-legisladores alcançaram um acordo político sobre a posição comum, espera-se que os procedimentos de aprovação da posição comum do Conselho em segunda leitura no Parlamento Europeu sejam concluídos com relativa rapidez.