I. Considerando que a condenaçªo do Sr. Melainine carece de fundamento jurídico,
J. Considerando que a decisªo de dissolver partidos de oposiçªo vai ao arrepio do processo democrÆtico,K. Considerando que a Constituiçªo garante as liberdades individuais e colectivas, em especial a liberdade
de associaçªo, de reuniªo e de expressªo, assim como o direito que assiste aos cidadªos de escolheremlivremente os seus governantes,
L. Considerando que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democrÆticos constitui uma
condiçªo fundamental para a assistŒncia da Uniªo Europeia,
M. Considerando que o diÆlogo entre o poder e a Oposiçªo representa a melhor via para fixar as regras
de transparŒncia eleitoral e garantir a livre expressªo da vontade popular,
1. Lamenta o assØdio a que hÆ muito se encontram sujeitos os opositores políticos;
2. Requer a libertaçªo imediata e incondicional do Sr. Melainine e dos dois outros membros da FPM;
3. Requer que seja feito um novo julgamento por outro tribunal e na presença de observadores inter-
nacionais, por forma a garantir o direito legítimo a um processo equitativo dos trŒs membros da FPM;
4. Requer ao Governo da Mauritânia que respeite a Constituiçªo, garanta o direito à liberdade de
expressªo e autorize a formaçªo e registo de partidos políticos;
5. Convida o Governo da Mauritânia a aproveitar a oportunidade que representam as próximas eleiçıes
para dar provas do seu respeito intransigente pelas regras democrÆticas;
6. CrŒ que as eleiçıes legislativas e autÆrquicas previstas para Outubro de 2001 devem ser adiadas, a
fim de possibilitar a participaçªo de todos os intervenientes políticos; insta o Governo da Mauritânia agarantir os direitos democrÆticos de todos os partidos e representantes da Oposiçªo e a criar sem demorauma comissªo eleitoral nacional independente;
7. Solicita ao Governo da Mauritânia que admita que os próximos escrutínios serªo efectuados com a
presença de observadores internacionais, incluindo uma delegaçªo de deputados do Parlamento Europeu;
8. Insta o Governo da Mauritânia a tomar de imediato medidas para pôr termo à prÆtica do esclava-
gismo;
9. Solicita ao Conselho e à Comissªo que, no caso de o Governo da Mauritânia nªo dar uma resposta
rÆpida e adequada às preocupaçıes anteriormente expressas, encetem consultas com este país, ao abrigo doprocedimento previsto no artigo 96
odo Acordo de Cotonu;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
da Mauritânia, ao SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas e aos Co-Presidentes da Assembleia ParlamentarParitÆria ACP-UE.
16. Direitos do Homem: Repœblica do Togo
B5-0546, 0557, 0566, 0578, 0586 e 0595/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo no Togo
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre o Togo,
A. Alarmado com a condenaçªo e detençªo por seis meses, em 3 de Agosto de 2001, do jurista Yawovi
Agboyibo, responsÆvel pelo ComitØ de Acçªo para a Renovaçªo, um dos principais movimentos daoposiçªo, por «atentado à honra do Primeiro-Ministro»,C 72 E/344 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
B. Considerando que subsistem sØrias dœvidas quanto à equidade do processo e quanto à independŒncia
do Tribunal, cujo Presidente Ø tambØm o representante do partido do poder na Comissªo Nacional deEleiçıes,
C. Considerando a proposta do Primeiro-Ministro de adiar as eleiçıes legislativas, inicialmente previstas
para 14 e 28 de Outubro de 2001, e a sua posiçªo a favor da revisªo do artigo 59
oda Constituiçªo
para permitir ao Presidente Eyadema recandidatar-se às eleiçıes presidenciais, apesar do compromissopœblico que assumiu em Julho de 1999 de nªo se apresentar a um novo mandato presidencial,
D. Considerando que a realizaçªo destas eleiçıes legislativas, inicialmente previstas para o ano 2000,
assim como a cessaçªo do mandato, em 2003, do Presidente Eyadema, no poder desde 1967, estªono centro nos acordos-quadro de LomØ celebrados em Julho de 1999 entre o regime e a oposiçªopara pôr termo a uma dØcada de conflitos,
E. Recordando que, desde a tomada de poder pelo Presidente Eyadema em 1967, os autores das exacçıes
nunca foram objecto de uma acçªo penal para responder pelos actos que cometeram,
1. Reclama a libertaçªo imediata e incondicional de Yawovi Agboyibo;
2. Solicita que esta condenaçªo seja apagada do seu registo criminal, por forma a permitir-lhe candida-
tar-se normalmente às próximas eleiçıes;
3. Convida as autoridades a organizar, no mais curto prazo de tempo possível, eleiçıes legislativas livres
e transparentes, aguardadas pelo povo do Togo desde o início do ano 2000;
4. Insta a Uniªo Europeia, com a participaçªo do Parlamento Europeu, a controlar as referidas eleiçıes e
a enviar observadores;
5. Condena toda e qualquer tentativa de modificar o artigo 59
oda Constituiçªo;
6. Solicita ao Presidente Eyadema que faça com que o seu governo respeite o acordo-quadro de LomØ
assinado entre os partidos da oposiçªo e o movimento presidencial em Julho de 1999;
7. Exorta as autoridades toguesas a porem termo ao clima de impunidade que reina no Togo e a
identificarem e levarem a Tribunal os responsÆveis pelas violaçıes dos direitos humanos detectadasaquando da investigaçªo levada a cabo pelas Naçıes Unidas/OUA;
8. Convida a Uniªo Europeia a continuar a examinar em que medida sªo respeitados os direitos huma-
nos e os princípios democrÆticos no Togo e a condicionar o reinício de relaçıes de cooperaçªo normais àrealizaçªo de progressos substanciais nesses domínios;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho de Ministros
ACP-UE e ao Governo do Togo.
17. Direitos do Homem: Reino do Camboja
B5-0558, 0564, 0572, 0587 e 0596/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Camboja
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Camboja, Tendo em conta a lei cambojana de 16 de Agosto de 2001 sobre o Tribunal Especial do Camboja, de
carÆcter internacional, para julgar os membros dos Khmers Vermelhos,
 Tendo em conta os Acordos de Paris, de Outubro de 1993, e o compromisso em prol da democracia
neles contido,21.3.2002 PT C 72 E/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001