COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 345 final 
Bruxelas, 16 de Setembro de 1991 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à criação de um Conselho Europeu de Empresa 
nas empresas ou grupos de empresas de dimensão 
comunitária tendo em vista a informação 
e a consulta dos trabalhadores 
(Apresentada pela Comissão 
nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social formularam pareceres 
sobre a proposta de directiva do Conselho relativa á criação do Conselho 
Europeu de Empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão 
comunitária tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores. 
A presente proposta alterada, que a Comissão apresenta nos termos do 
artigo 149o. do Tratado CEE, considera as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu, aprovadas a 10 de Julho de 1991, e o parecer do 
Comité Económico e Social, adoptado a 21 de Março de 1991. Foram 
introduzidos alguns aperfeiçoamentos técnicos atinentes à segurança e à 
coerência Jurídica. 
Artigo 2Q 
A alínea a) foi alterada com vista a associar o limite secundário das 
forças de trabalho (100 trabalhadores) ao Estado-membro e não ao 
estabelecimento. Esta alteração surge na sequência dos pareceres 
formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social. 
Esta medida era também recomendada num relatório sobre a dimensão e a 
estrutura das empresas, elaborado a pedido da Comissão, porque, caso 
contrário, seriam excluídas determinadas empresas dos sectores dos 
serviços. Um banco, por exemplo, uma cadela de estabelecimentos 
retalhistas ou uma empresa distribuidora podem empregar milhares de 
pessoas em cada um dos diversos Estados-membros sem que nenhum dos seus 
estabelecimentos atinja o limite de 100 trabalhadores. 
A alínea d) foi alterada a pedido do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Para permitir aos representantes dos trabalhadores 
com assento em órgãos de administração, gestão ou fiscalização de 
empresas serem membros do CEE, caso a legislação pertinente de um 
Estado-membro o permita, foi suprimida a frase "com excepção dos membros 
de órgãos de administração, direcção, gestionários ou de fiscalização de 
empresas que tenham assento nestes órgãos como representantes dos 
trabalhadores". 0 novo texto reflecte a definição de "representantes dos 
trabalhadores" nos termos do no. 1 , alínea b), do artigo 1o. da Directiva 
75/129/CEE do Conselho relativa aos despedimentos colectivos^1 ). 
(1) JO no. L 48 de 22.02.1975, p. 29. 
- 2 -
A alínea e), aditada para traduzir os pareceres do Parlamento e do Comité 
Económico e Social, tem em vista ultrapassar o problema das flutuações 
pontuais no número de trabalhadores, especificando que os limites da dimensão 
das forças de trabalho estabelecidas pela Directiva se devem fundamentar no 
número de pessoas normalmente empregadas nos dois anos anteriores à data 
relevante. É evidente que, caso a empresa tenha estado em funcionamento ou 
sob controlo por um período inferior a dois anos, a data de referência será a 
do Início do funcionamento ou, consoante as circunstâncias, do controlo. 
Artigo 3P 
No.3. Seria contrário aos fins e objectivos da Directiva impor a criação de um 
Conselho Europeu de Empresa a sociedades de Investimentos ou a sociedades de 
participação financeira que não se encontrem envolvidas, directa ou 
Indirectamente, na gestão da empresa na qual têm participações. Na acepção do 
ng_ 5, alínea a), do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) do Conselho de 21 de 
Dezembro de 1989 relativo às concentrações de empresas^2), uma sociedade de 
Investimentos executa transacções e negociações de títulos por conta própria 
ou de outrem, detém, a título temporário, participações que tenha adquirido 
para fins de revenda e não exerce os direitos de voto inerentes a essas 
participações com o objectivo de determinar o comportamento da referida 
empresa. Nestas condições, uma sociedade de Investimentos não deve ser 
considerada uma empresa de controlo relativamente à empresa na qual detém 
participações. 0 mesmo se aplica às sociedades de participação financeira na 
acepção do no. 5, alínea c), do artigo 3g_ do Regulamento acima mencionado que 
determina que o direito de voto correspondente às partes detidas seja 
exercido exclusivamente para manter o valor Integral desses investimentos e 
não para determinar directa ou Indirectamente o comportamento dessa empresa. 
0 novo número aditado ao artigo 3o_ tem em conta esta situação particular. 
Art loo 4o 
A alteração ao no. 1 acompanha a alteração feita à alínea a) do artigo 2o. e 
associa-se ao no. 1, alínea a), do Anexo e ao 9o. considerando da proposta. Foi 
introduzida em resposta ao parecer do Parlamento. O novo texto estabelece que 
os poderes e as competências do CEE abrangerão todos os estabelecimentos e 
empresas do grupo localizados na Comunidade, independentemente das 
respectivas forças de trabalho, desde que pertençam a uma empresa ou grupo de 
empresas de dimensão comunitária. 
O nû 2 esclarece o texto original. Em conformidade com as alterações 
propostas, a administração central da empresa ou da empresa de controlo é 
responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações relativas à criação do 
CEE aplicáveis a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária nos 
termos da Directiva. 
(2) JO ng_ L 395 de 30.12.1989, p.1 
- 3 -
Artigo 5o 
No no. 1, as palavras "e eleitos" foram introduzidas na sequência da alteração 
do Parlamento Europeu ao no. 5. O termo "natureza" foi substituído por 
"âmbito" qua reflecte com maior exactidão o sentido pretendido. Com efeito, o 
acordo CEE node autorizar o CEE a criar diversos CEE em resposta à 
complexidade da estrutura do grupo ou à diversidade dos sectores e das 
actividades em causa. A alteração proposta procura ultrapassar a ambiguidade 
do termo "natureza". Por motivos de coerência, foram Introduzidas alterações 
similares ao no. 1 , alínea a), do artigo 6o.. 
No no. 2, os termos "ou grupo de empresas" foram aditadas a pedido do 
Par lamento. 
O número máximo de membros do órgão especial de negociação ó coerente com os 
limites previstos para a composição do CEE no no. 1, alínea b) do Anexo. A 
composição do órgão especial de negociação considerará, na medida do 
possível, as diferentes categorias de trabalhadores em causa, de acordo com 
os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social sobre a 
composição do CEE. 
No. 3. Tal como solicitado pelo Parlamento, foi dada prioridade aos 
representantes dos trabalhadores sobre os trabalhadores relativamente a 
pedidos de convocação do órgão especial de negociação por parte da 
administração central. 
No no. 5, as palavras "nomeiem ou" foram suprimidas para ter em conta o 
parecer do Parlamento Europeu. 
Art I go 6g 
A alteração ao no. 1, alínea a), foi determinada pela alteração dos no_s 1 e 5 
do artigo 5o_, estas últimas a pedido do Parlamento Europeu. 
Artigo 7o 
A nova frase "devem negociar de boa fé para concluírem o acordo referido no 
artigo 6Q_" foi aditada na sequência de uma alteração feita pelo Parlamento 
Europeu e reforça os aspectos da proposta com base em acordo. 
_ 4 -
Artigo 8o 
O no. 1 compreende uma alteração adoptada pelo Parlamento Europeu com vista a 
prevenir quaisquer tentativas de abuso por parte da administração da cláusula 
de segredo prevista pela Directiva. Assim, o novo texto exige expressamente 
que qualquer retenção de informação se fundamente em critérios objectivos. 
Para efeitos de coerência, o no. 2 esclarece a redacção original fazendo uma 
referência explícita aos membros do órgão especial de negociação e a peritos. 
Artigo 110 
0 redacção do no. 2 foi ligeiramente alterada por motivos de exactidão e 
clareza. 
Artlao 13o 
Este artigo foi aditado para ter em conta o parecer do Parlamento Europeu 
Prevê uma revisão da aplicação da Directiva, nomeadamente dos limites 
aplicáveis às forças de trabalho, 5 anos após a data mencionada no noj do 
art Igo 12g.. 
- 5 -
ANEXO 
Número .1 
A alínea b) foi alterada para considerar os pareceres do Parlamento Europeu e 
do Comité Económico e Social, em conformidade com as alterações acima 
mencionadas ao no. 4 do artigo 5o_ e ao no. 1, alínea a), do artigo 6o_. A 
referência á "nomeação" foi suprimida a pedido do Parlamento Europeu. 
Reiativãmente à composição do CEE, a Introdução de um limite máximo de 30 
membros foi recomendada pelo Comité Económico e Social. A disposição relativa 
à composição geral do CEE no sentido de esta considerar as diversas 
categorias de emprego reflecte os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. 
Alínea d). Em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social, foi aditada uma lista não exaustiva de propostas da 
administração central susceptíveis de terem consequências gravosas para os 
interesses dos trabalhadores. Entre outros, referem-se explicitamente a 
transferências, fusões, redução da dimensão ou encerramento de empresas e 
introdução de novas tecnologias. 
Em conformidade com o parecer do Comité Económico e Social, foi considerada a 
diversidade e a complexidade das estruturas dos grupos ao integrar no 
processo de consulta qualquer órgão de administração dentro do grupo que 
pretenda tomar uma decisão de dimensão transnacional, susceptível de ter 
consequências gravosas para os trabalhadores. 
A alínea e) reflecte os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico 
e Social. Prevê, expressamente, que o CEE se possa reunir, previamente às 
reuniões com o órgão de administração competente, sem que este se encontre 
presente. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho 
Europeu de Empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária 
tendo em vista a informação o a consulta dos trabalhadora1) 
Proposto original 
Proposta de directiva do Conselho relativa à 
criação de um Conselho Europeu de Empresa nas 
empresas ou grupos de empresas de dimensão 
comunitária tendo em vista a informação e o 
consulta dos trabalhadores. Proposta alterada 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa 
d criação de um Conselho Europeu de Empresa nas 
empresas ou grupos de empresas de dimensão europeia 
tendo em vista a informação e a consulta dos 
t rabalhadores. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o ponto 17 da Carta Comunitária 
dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores prevê, entre outros, que a 
informação e a consulta dos trabalhadores devem 
ser desenvolvidas segundo regras adequadas e 
tendo em conta as práticas em vigor nos 
diferentes Estados-membros; que a Carta afirma 
que "tal 6 válido nomeadamente nas empresas ou 
grupos com estabelecimentos ou empresas situados 
em dois ou mais Estados-membros"; 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerondo que o ponto 17 da Carta Comunitária 
dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
prevê, entre outros, que a informação, a consulta e 
a part icipoção dos trabalhadores devem ser 
desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em 
conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-
membros; que a Carta afirma que "tal é válido 
nomeadamente nas empresas ou grupos com 
estabelecimentos ou empresas situados em dois ou 
mais Estados-membros"; 
Considerondo que importo estabelecer o diálogo 
entre a administração e a representação dos 
trabalhadores a nfvel comunitário; 
(1) J.O. no. C 39/91 de 15.02.1991, p.90 
<c 
- 2 
Considerando que a realização do mercado interno Inalterado 
6 susceptível de dar origem a um processo de 
concentrações de empresas, fusões 
transfronteiriças, absorções de controlo, 
associações e, consequentemente, a uma 
transnacionalizoção de empresas e de grupos de 
empresas; que, se se pretende que as actividades 
económicas se desenvolvam de uma forma 
harmoniosa» esta situação exige que as empresas e 
os grupos de empresas que operam em mais do que 
un Estado-membro informem e consultem os 
representantes dos trabalhadores afectados pelas 
suas decisões; 
Considerando que os procedimentos de informação e 
de consulta dos trabalhadores consagrados na 
legislação ou na prática dos Estados-membros nem 
sempre correspondem à estrutura transnacional da 
entidade que toma a decisão que afecta esses 
trabalhadores; que este facto poderá conduzir a 
um tratamento desigual dos trabalhadores 
afectados pelas decisões de uma mesma empresa ou 
grupo de empresas; 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do 
Conselho de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos despedimentos colectivos'1' e a 
Directiva 77/187/CEE do Conselho de 14 de 
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à 
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso 
de transferência de empresas- estabelecimentos ou 
partes de estabelecimentos'^/ prevêem 
procedimentos vinculativos de informação e de 
consulta dos representantes dos trabalhadores 
afectados pelas operações em questão; 
Considerando que estas disposições relativas â 
informação e à consulta não pretendem abranger 
todas as situações susceptíveis de afectar os 
interesses dos trabalhadores e, em especial, não 
são extensivas a situações em que o centro 
decisório não se localiza no Estado-membro em que 
estão empregados os trabalhadores atingidos pelas 
suas decisões; 
Considerando que esta situação tem uma incidência 
directa no funcionamento do mercado interno e 
que, consequentemente, importa corrigi-la; 
Considerando que devem ser adoptadas medidas 
adequadas por forma a garantir que os 
trabalhadores de empresas ou grupos de empresas 
de dimensão comunitária sejam convenientemente 
informados e consultados caso as decisões 
susceptíveis de os afectarem sejam tomadas fora 
do Estado-membro em que trabalham; 
(1) JO nQ L 48, de 22.2.1975. 
(2) JO nû L 61, de 5.3.1977. Inalterado 
Inalterado 
InaIterado 
Inalterado 
Inalterado 
- 3 
Considerando que, para garantir que os 
trabalhadores de empresas ou de grupos de 
empresas que operam em dois ou mais Estados-
-membros sejam convenientemente informados e 
consultados, 6 em princípio conveniente criar um 
Conselho Europeu de Empresa; 
Considerando que os Conselhos Europeus de Empresa 
em empresas ou grupos com estas características 
devem abranger todos os estabelecimentos ou, 
consoante o caso, as empresas do grupo 
localizadas na Comunidade, independentemente do 
facto da empresa ou, no caso de um grupo, a 
empresa de controlo ter a sua administração 
central fora da Comunidade; 
Considerando que, segundo o princípio da 
autonomia das partes, compete aos representantes 
dos trabalhadores e à administração da empresa ou 
da empresa de controlo de um grupo, determinar 
por via de acordo o âmbito, a composição, as 
competências, o modo de funcionamento, os 
procedimentos e os meios financeiros do Conselho 
Europeu de Empresa, adaptados às suas 
circunstâncias específicas; 
Considerando, todavia, que, na ausência de um tal 
acordo, devem ser aplicadas disposições mínimas 
relativas â composição, funções e poderes, 
procedimentos e meios financeiros do Conselho 
Europeu de Empresa; 
Considerando, além disso, que os representantes 
dos trabalhadores podem ser unânimes em não 
pretender criar um Conselho Europeu de Empresa e 
que, neste caso, as partes podem decidir forjar 
um procedimento alternativo para informação e 
consulta dos trabalhadores, sob condição de estes 
procedimentos alternativos obedecerem a 
determinados princípios básicos; 
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa 
deve ser mantido a par das actividades e dos 
projectos da empresa ou do grupo de empresas por 
forma a poder avaliar o seu eventual impacte 
sobre os interesses dos trabalhadores; que, tendo 
em vista este objectivo, a empresa ou a empresa 
de controlo deve ter a obrigação de comunicar ao 
Conselho Europeu de Empresa, por ocasião de uma 
reunião anual, informação geral orientada para os 
interesses dos trabalhadores e informação mais 
especificamente relacionada com os aspectos das 
actividades ou dos projectos da empresa ou do 
grupo de empresas susceptíveis de afectarem os 
interesses dos trabalhadores; Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando, além disso, que 03 representantes dos 
trabalhadores podem ser unânimes em não pretender 
criar um Conselho Europeu de Empresa; que as partes 
podem decidir forjar um procedimento alternativo 
para informação e consulta dos trabalhadores, sob 
condição de estes procedimentos alternativos 
obedecerem a determinados princípios básicos; 
Inalterado 
4 -
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa Inalterado 
deve também ser informado em tempo útil e dar o 
seu parecer arn-ss éo tomada de quaisquer decisões 
•susceptíveis de afectar significativamente os 
interessas dos trabalhadores; 
Considerando que as disposições relativas à Inalterado 
informação e d consulta estabelecidas pela 
presente directiva devem ser aplicadas no caso de 
uma empresa ou, se se tratar de um grupo, uma 
empresa de controlo, que possua a sua 
administração central num país terceiro, através 
do seu representante na Comunidade ou, na sua 
ausência, pelo estabelecimento ou empresa 
controlada que empregue o maior número de 
trabalhadores na Comunidade; 
Considerando que os Estados-membros devem prever Inalterado 
soluções adequadas no caso de não cumprimento do 
disposto na presente directiva; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado 
Secção I Secção I 
Disposições gerais Disposições gerais 
Artigo 1fl Artigo 1e 
1. A presente directiva tem como objecto a Inalterado 
melhoria da informação e da consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de 
empresas de dimensão comunitária. 
2. Para este fim, será criado um Conselho Inalterado 
Europeu de Empresa (denominado em seguida 
"CEE") em todas as empresas e grupos de 
empresas de dimensão comunitária em 
conformidade com o disposto no nu 3 do artigo 
5n, se for caso disso, com o objectivo de 
informar e consultar os seus trabalhadores 
nos termos, nas modalidades e com os efeitos 
previstos na presente directiva. 
c 
- 5 
Art iqo 2fl 
Para efeitos da presente directiva, entende—se 
por: 
(a) "Empresa de dimensão comunitária" — qualquer 
empresa com pelo menos 1000 trabalhadores na 
Comunidade e com dois estabelecimentos, no 
mínimo, em diferentes Estados-membros, 
empregando cada um deles pelo menos 100 
t rabalhadores; 
(b) "Grupo de empresas de dimensão comunitária" -
qualquer grupo de empresas com pelo menos 
1000 trabalhadores na Comunidade e com duas 
empresas do grupo, no mínimo, em diferentes 
Estados-membros. empregando cada uma delas 
pelo menos 100 trabalhadores na Comunidade; 
(c) "Grupo de empresas" - qualquer grupo que 
compreenda uma empresa de controlo e as 
respectivas empresas controladas; 
(d) "Representantes dos trabalhadores" — os 
representantes dos trabalhadores previstos 
pelas legislações ou práticas dos Estados-
-membros. com excepção dos membros de órgãos 
de administração, direcção, gestionários ou 
fiscalização de empresas, que tenham assento 
nestes órgãos como representantes dos 
t rabalhadores. 
Art igo 3B 
1. Para efeitos da presente directiva, uma 
"empresa de controlo" é uma empresa que: 
(a) Tenha a maioria dos direitos de voto dos 
accionistas ou sócios de uma outra 
empresa (empresa controlada); 
ou 
(b) Tenha o direito de nomear ou de destituir 
a maioria dos membros do órgãos de 
administração, de direcção ou de 
fiscalização de uma outra empresa e seja 
simultaneamente accionista ou sócio dessa 
empresa (empresa controlada); Art iqo 2s 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
(a) "Empresa de dimensão comunitária" - qualquer 
empresa com pelo menos 1000 trabalhadores na 
Comunidade estabelecida em pelo menos dois 
Estados-membros e possuindo um efectivo de pelo 
menos 100 trabalhadores em cada um deles ; 
(b) InaIterado 
(c) Inalterado 
(d) "Representantes dos trabalhadores" - os 
representantes dos trabalhadores previstos 
pelas legislações ou práticas dos Estados 
-membros. 
(e) Os limites prescritos para a dimensão das 
forças de trabalho fundamentar—se-á no número 
de trabalhadores empregado habitualmente nos 
dois anos anteriores. 
Art iqo 3e 
1 . Inalterado 
ou 
(c) tenha o direito de exercer uma influência (Inalterado) 
dominante sobre uma empresa da qual é 
accionista ou sócio, por força de um 
contrato concluído com esta empresa ou 
das respectivas cláusulas estatutárias, 
sempre que a regulamentação que regula 
esta empresa (empresa controlada) lhe 
permita estar sujeita a contratos ou 
cláusulas desta natureza; 
ou 
(d) seja accionista ou sócio de uma empresa 
e: 
i) tenha diposto do poder de nomear, 
exclusivamente na sequência do 
exercício dos seus direitos de voto, 
a maioria dos membros dos órgãos de 
administração, direcção ou 
fiscalização desta empresa (empresa 
controlada) em funções durante o 
exercício em curso e durante o 
exercício anterior; 
ii) detenha o controlo exclusivo da 
maioria dos direitos de voto dos 
accionistas ou sócios desta empresa, 
por força de um acordo celebrado com 
outros accionistas ou sócios desta 
mesma empresa (empresa controlada). 
Para efeitos da aplicação das alíneas a), b) 2. Inalterado 
e d) do na 1, os direitos de voto, de 
nomeação ou de destituição da empresa de 
controlo devem ser acrescidos dos direitos de 
qualquer outra empresa controlada, bem como 
dos de qualquer pessoa ou entidade que actue 
em seu nome mas por conta da empresa de 
controlo ou de qualquer outra empresa 
controlada. 
3. Sem prejuízo do na 1, uma empresa que detenha 
participações numa outra empresa não sera 
considerada "empresa de controlo" da empresa 
referido em último lugar se se tratar de uma 
sociedade abrangido pelo ne 5 alíneas b) e c), do 
artigo 3a do Regulamento (CEE) na 4064/89 do 
Conselho^"5' . 
(3) J.O. no. L 295 de 30.12.89, p. 4 
- 7 
Art iqo 4a 
1. Os CEE abrangerão: 
(a) no caso de empresas de dimensão 
comunitária, todos os estabelecimentos 
localizados na Comunidade que empreguem 
pelo menos 100 trabalhadores; 
(b) no caso de grupos de empresas de 
dimensão comunitária, todas as 
empresas do grupo localizadas na 
Comunidade que empreguem pelo menos 
100 trabalhadores. 
A criação do CEE incumbe à administração 
central da empresa de dimensão 
comunitária ou, no caso de um grupo de 
empresas de dimensão comunitária, â 
administração central da empresa de 
cont rol o. 
Sempre que uma empresa de dimensão 
comunitária ou, no caso de um grupo de 
empresas de dimensão comunitária, a 
administração central da empresa de 
controlo se localizar fora da Comunidade, 
a responsabilidade prevista no na 2 
incumbe ao seu representante na 
Comunidade, a designar se necessário, ou, 
na sua ausência, à administração do 
estabelecimento ou à administração 
central da empresa do grupo que empregue 
o maior número de trabalhadores num 
Estado-membro. 
A lei aplicável para determinar se uma 
empresa é uma "empresa de controlo" será 
a lei do Estado-membro que regula essa 
empresa. Sempre que a lei que regula a 
empresa não for a de um Estado-membro. a 
lei aplicável será a do Estado-membro em 
que se situa o representante da empresa 
ou, na sua ausência, a administração 
central da empresa do grupo que emprega o 
maior número de trabalhadores na 
Comunidade. Art iqo 4a 
Os poderes e as competências dos CEE 
decorrentes do acordo CEE mencionado no artigo 
6a ou, na suo ausência, dos requisitos mínimos 
previstos no Anexo, abrangem, no coso de uma 
empresa de dimensão comunitária, todos os 
estabelecimentos localizados na Comunidade e, 
no coso de grupos de empresas de dimensão 
comunitário, todas as empresas do grupo 
localizados no Comunidade. 
Todas as obrigações relativas d criação do 
C.E.E. aplicáveis, nos termos da presente 
Directivo, o empresos ou grupos de empresas de 
dimensão comunitário incumbem à 
responsabilidade da administração central da 
empresa de dimensão comunitária ou, no caso de 
um grupo de empresas de dimensão comunitária, c 
administração central da empresa de controlo. 
Inalterado 
Inalterado 
!2 
- 8 -
Secção 11 
0 Acordo CEE 
Art iqo 5fl 
A notureza, a cousposição, as competências e o 
.'.do de f une ionaa<snto do CEE será determinado 
pr.r via de acordo escrito celebrado entre a 
administração central da empresa de dimensão 
comunitária ou, no caso de um grupo de 
dimensão comunitária, pela empresa de 
controlo e um órgão especial de negociação 
constituído por representantes dos 
trabalhadores da empresa ou do grupo. Quando 
não existirem representantes dos 
trabalhadores na acepção da alínea d) do 
artigo 2a, os trabalhadores em causa estarão 
habilitados a eleger entre si representantes 
para os efeitos do presente artigo. 
0 órgão especial de negociação incluirá pelo 
menos um representante dos trabalhadores de 
cada Estado—membro no qual a empresa de 
dimensão comunitária emprega pelo menos 100 
trabalhadores ou, no caso de um grupo de 
empresas de dimensão comunitária, de cada uma 
das empresa do grupo que empregue pelo menos 
100 trabalhadores na Comunidade. Os Estados-
-membros tomarão medidas com vista a incluir 
no órgão especial de negociação 
representantes adicionais, no máximo de 
cinco, provenientes dos Estados-membros ou, 
consoante o caso, das empresas do grupo que 
empreguem um número significativamente maior 
do que 100 trabalhadores. Estes 
representantes adicionais serão atribuídos em 
conformidade com sistemas que considerem o 
número de pessoas que representam. Secção I1 
0 Acordo CEE 
Art iqo 5a 
0 ômbito, a composi 
modo de funcionamen 
por via de acordo e 
administração centr 
comunitária ou, no 
dimensão comunitári 
e um órgão especial 
eleito por represen 
empresa ou do grupo 
representantes dos 
aiínea d) do art i go 
causa estarão habi I 
representantes para 
art i go. ção, as competências e o 
to do CEE seró determinado 
scrito celebrado entre a 
ai da empresa de dimensão 
caso de uni grupo de 
a, pela empresa de controlo 
de negociação constituído e 
tantes dos trabalhadores do 
. Quando não existirem 
trabalhadores na acepção da 
2a, os trabalhadores em 
itados a eleger entre si 
os efeitos do presente 
0 órgão especial de negociação incluirá 
obriqator iamente um representante dos 
trabalhadores de cada Estado-membro no qual a 
empresa ou grupo de empresas de dimensão 
comunitária emprega pelo menos 100 
trabalhadores e, no caso de um grupo de 
empresas de dimensão comunitária, de cada uma 
das empresa do grupo que empregue pelo menos 
100 trabalhadores na Comunidade, até um limite 
máximo correspondente ao número de Estados-
-membros da Comunidade Europeia. Os Estados-
-membros tomarão medidas com vista a incluir no 
órgão especial de negociação representantes 
adicionais, no máximo de cinco, provenientes 
dos Estados-membros ou, consoante o caso, das 
empresas do grupo que empreguem um número 
significativamente superior a 100 
trabalhadores. Estes representantes adicionais 
serão atribuídos em conformidade com sistemas 
que considerem o número de pessoas que 
representam e as categorias o que pertencem 
•n 
- 9 -
3. Na sequin': : Ju ivn podido por escrito de 
quaisquer trabalhadoras ou do™ seus 
representantes, ou por iniciativa da 
administração central de uma empresa de 
dimensão comunitária ou, no caso de um grupo, 
da empresa de controlo, será convocada uma 
reunião do órgão especial de negociação pela 
referida administração central. A composição 
dsste órgão será determinada nos termos do na 
2. No fim da reunião mencionada, o órgão 
especial de negociação solicitará por escrito 
à administração central a abertura de 
negociações com o objectivo de celebrar o 
acordo referido no na 1 do artigo 6a. No 
âmbito destas negociações, poderá ser 
assistido por peritos da sua escolha. Porém, 
o órgão especial de negociação poderá decidir 
por unanimidade não requerer a criação de um 
CEE. Na sequência de um pedido por escrito de 
quaisquer trabalhadores, na ausência de 
representantes dos trabalhadores no acepção da 
alínea d) do artigo 2s. ou dos seus 
representantes, caso existam representantes dos 
trabalhadores na acepção da alínea d) do artigo 
2s, ou por iniciativa da administração central 
de uma empresa de dimensão comunitária ou, no 
caso de um grupo, da empresa de controlo, será 
convocada uma reunião do órgão especial de 
negociação pela referido administração central. 
No fim da reunião mencionada, o órgão especial 
de negociação solicitará por escrito à 
administração central a abertura de negociações 
com o objectivo de celebrar o acordo referido 
no art iqo 6a. No âmbito destas negociações, 
poderá ser assistido por peritos da sua 
escolha. Porém, o órgão especial de negociação 
poderá decidir por unanimidade não requerer a 
criação de um CEE. 
to 
Os Estados—membros tomarão medidas para que 
os custos das conversações realizadas nos 
termos do na 1 e do na 3 sejam suportados 
pela empresa, cu, no caso de um grupo, pela 
empresa de controlo. 
5. Cada Estado-meínbro determinará a forma 
segundo a qual os representantes dos 
trabalhadores ou, na sua ausência, o órgão 
dos trabalhadores empregados no seu 
território por empresas ou grupos de empresas 
de dimensão comunitária nomeiem ou elejam 
membros do órgão especial de negociação. 
6. Para efeitos de identificação dos 
representantes dos trabalhadores empregados 
noutros Estados-membros, cada Estado-membro 
recorrerá à legislação que aplica o na 5 nos 
outros Estados-membros. Inalterado 
Cada Estado-membro determinará a forma segundo 
a qual os representantes dos trabalhadores ou, 
na sua ausência, o órgão dos trabalhadores 
empregados no seu território por empresas ou 
grupos de empresas de dimensão comunitária 
eleqe os membros do órgão especial de 
negociação. 
Inalterado 
Art iqo 6a 
0 acordo entre a administração central da 
empresa de dimensão comunitária ou, no caso 
de um grupo, a empresa de controlo e o órgão 
especial de negociação determinarão: 
a) a natureza e a composição do CEE, o 
número de membros, a repartição dos 
lugares e o método e a duração da 
nomeação ou eleição dos membros; 
b) as funções e os poderes do CEE; 
c) o procedimento de informação e de 
consul ta do CEE; 
d) o local, a frequência e a duração das 
reuniões do CEE; 
e) os meios financeiros e materiais a 
conceder ao CEE. Ar t i qo 6« 
1 . Inalterado 
a) o âmbi to e a composição do CEE, o número de 
membros, a repartição dos lugares, os 
procedimentos eleitorais e o duração do 
mandato; 
b) Inalterado 
c) Inalterado 
d) Inalterado 
e) Inalterado 
2. Não obstante, por via de acordo escrito entre 
a administração central da empresa de 
dimensão comunitária ou, no caso de um grupo, 
a empresa de controlo e o órgão especial de 
negociação criado aquando da conclusão das 
negociações, poderá ser tomada a decisão de 
não criar um CEE, apenas sob condição de 
serem respeitados mutatis mutandis os 
requisitos mínimos relativos à informação e á 
consulta estabelecidos nas alíneas a), c), 
d), f) e g) do anexo, bem como no artigo 9e 
da presente directiva. Inalterado 
-7 ) 
- 11 -
Secçõo 111 
Ausência de acordo 
Art iqo 7e 
Sempre que a administração central da empresa 
ou a empresa d© controlo de um grupo de 
empresas de dimensão comunitária, e o órgão 
especial de negociação assim o decidirem, ou 
não tenham logrado concluir o acordo referido 
no artigo 6a no prazo de um ano a contar do 
pedido inicial de convocar o órgão especial 
de negociação mencionado no na 3 do artigo 
5a, serão aplicáveis os requisitos mínimos 
previstos pela legislação do Estado-membro 
onde se localiza a administração central da 
empresa ou, no caso de um grupo, a empresa de 
cont rol o. 
Os requisitos mínimos mencionados no na 1 
estão sujeitos ds regras previstas no anexo d 
presente directiva. Secção III 
Ausência de acordo 
Artigo 7s 
A administração central da empresa ou a empresa 
de controlo de um grupo de empresas de dimensão 
comunitária, e o órgão especial de negociação 
devem negociar de boa fé no sentido de 
concluírem o acordo mencionado no artigo 6e. Se 
assim o decidirem, ou não tiverem logrado 
concluir o acordo referido no artigo 6a no 
prazo de um ano a contar do pedido inicial de 
convocação do órgão especial de negociação 
mencionado no na 3 do artigo 5B, serão 
aplicáveis os requisitos mínimos previstos pela 
legislação do Estado—membro onde se localiza a 
administração central da empresa ou, no caso de 
um grupo, a empresa de controlo. 
InaIterado 
Secção IV 
Disposições diversas 
Art iqo 8a 
Cada Estado-membro pode autorizar a 
administração central das empresas de 
dimensão comunitária ou empresas de controlo 
situadas no seu território a reter informação 
que, se divulgada, prejudicaria 
consideravelmente os interesses das empresas 
em questão. 
Os Estados-membros tomarão medidas para que 
os membros do CEE ou os trabalhadores em 
causa não revelem a terceiros quaisquer 
informações confidenciais que lhes tenham 
sido transmitidas. Secção IV 
Disposições diversas 
Art igo 8c 
Cada Estado-membro pode autorizar a 
administração central das empresas de dimensão 
comunitária ou empresas de controlo situadas no 
seu território a reter informação que, se 
divulgada, e â luz de critérios objectivos, 
prejudicaria consideravelmente os interesses 
das empresas em questão. 
Os Estados-membros tomarão medidas para que os 
membros do órgão especiol de negociação e do 
CEE, bem como os peritos que os ossistom, não 
revelem a terceiros quaisquer informações 
confidenciais que lhes tenham sido como tal 
transmitidas. Esta obrigação mqntém-se para 
além do termo dos respectivos mandatos. 
• •' / 
- 12 -
Art iqo 9a Art iqo 9a 
c=i membros do órgão especial de negociação e os 
; .embros do CEE usufruirão, no exercício das suas 
funções, da mesma protecção e garantias 
ncedidas aos representantes dos trabalhadores 
n :!a legislação ou pelas práticas nacionais 
vigentes no país de emprego. Devem ser 
autorizados, em quaisquer circunstâncias, a 
participar nas reuniões do órgão especial de 
negociação ou do CEE e aos membros que trabalham 
para uma empresa de dimensão comunitória ou grupo 
de empresas deve ser garantido o pagamento 
integral dos salõrios durante qualquer período de 
ausência do trabalho relacionado com as suas 
obrigações. Inalterado 
Secção V Secção V 
Disposições finais Disposições finais 
Artigo 10B Art i qo 10a 
Cada Estados-membro garantirá que a 
administração dos estabelecimentos ou das 
empresas de grupos situadas no seu território 
e os respectivos representantes dos 
trabalhadores ou, consoante o caso, 
trabalhadores se conformem às obrigações 
estabelecidas pela presente directiva, 
independentemente do facto de a administração 
central da empresa de dimensão comunitária ou 
da empresa de controlo se situar ou não no 
seu território. 1 . Inalterado 
Os Estados-membros adoptarão as medidas 
necessárias no caso de não cumprimento do 
disposto na presente directiva e, em 
especial, garantirão a existência dos 
procedimentos adequados para que o CEE dê 
cumprimento ao disposto na presente 
di rect iva. Inalterado 
Art iqo 1 la Art iqo 11a 
1. A presente directiva não prejudica as medidas 
tomadas nos termos da Directiva 75/129/CEE e 
da Directiva 77/187/CEE. Inalterado 
A presente directiva não prejudica as 
legislações ou práticas dos Estados-membros 
relativamente â informação e consulta dos 
trabalhadores ao nível do grupo, da empresa 
ou do estabelecimento. 2. A presente directiva não prejudico as 
legislações ou práticas dos Estados-membros 
relativamente d informação e consulta dos 
trabalhadores ao nível do grupo, da empresa ou 
do estabelecimento. 
A presente directiva não prejudica o direito 
dos Estados-membros de aplicarem ou 
introduzirem disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas mais 
favoráveis aos trabalhadores. 3. Inalterado 
/> -7 
- 13 -
Artigo 12a Artigo 12a 
1. Os Estados-membros porão em vigor as 1. Inalterado 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento d presente directiva até 31 de 
Dezembro de 1992, o mais tardar. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas pelos Estados- 2. Inalterado 
-membros conterão uma referência à presente 
directiva ou serão acompanhadas destas 
referências aquando da sua publicação 
oficial. Os aspectos formais destas 
referências serão determinados pelos Estados-
-membros. 
Artigo 13B 
(não previsto) Cinco anos após a dato referida no na 1 do artigo 
12a o Comissão procederá à revisão da aplicação da 
presente Directivo e. em especial, da pertinência 
dos limites da dimensão das forças de trabalho por 
formo a propor, se necessário, os alterações 
adequados. 
Artigo 14a 
Artigo 13a 
1. Os Estados-membros são destinatários da 
1. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva, 
presente directiva. 
/(• 
Anexo Anexo 
Requisitos mínimos Requisitos mfnimos 
Os requisitos mínimos mencionados no na 1 do 
irtigo 7a abrangarão os matérias previstas no 
ns 1 do artigo 6a e estarão sujeitos às 
seguintes condições: 
a) A competência do CEE será limitada às 
matérias que respeitem a empresas de 
dimensão comunitária ou grupos de 
empresas no seu conjunto, ou pelo menos a 
dois dos seus estabelecimentos ou 
empresas do grupo situadas em diferentes 
Estados-membros. No caso de empresas de 
dimensão comunitária ou grupos de 
empresas previstos no na 3 do artigo 4a 
da presente directiva, as competências do 
CEE Iimitar-se—ão às matérias relativas 
aos seus estabelecimentos ou empresas do 
grupo localizados na Comunidade ou ainda 
a pelo menos dois dos seus 
estabelecimentos ou empresas do grupo em 
diferentes Estados-membros. 1. Inalterado 
a) Inalterado 
b) 0 CEE: b) 0 CEE: 
i) terá um mínimo de três membros e um 
máximo de 30, em conformidade com a 
subalínea ii) da alínea b); 
ii) incluirá pelo menos um membro de cada 
Estado-membro em cujo território a 
empresa de dimensão comunitária tem 
um estabelecimento que emprega pelo 
menos 100 trabalhadores ou, no caso 
de um grupo, pelo menos um membro por 
cada empresa do grupo que empregue 
100 trabalhadores no mínimo; 
iii) será composto por representantes 
dos trabalhadores das empresas em 
questão que são nomeados, 
eleitos, substituídos e 
destituídos por representantes 
dos trabalhadores, ou, na sua 
ausência, pelo órgão dos 
trabalhadores, de acordo com 
sistemas que considerem da forma 
adequada o número de pessoas que 
representam. i) terá um mínimo de três membros e un 
máximo de 30; 
ii) incluirá pelo menos um membro de cada 
Estado—membro em cujo território a 
empresa ou o grupo de empresas de 
dimensão comunitária emprego pelo 
menos 100 trabalhadores e, no caso de 
um grupo, pelo menos um membro por cada 
empresa do grupo que empregue, na 
Comunidade, um mínimo de 100 
trabalhadores, até ao Iimi te máx imo 
mencionado no subalínea i); 
iii) será composto por representantes 
dos trabalhadores dos 
estabelecimentos ou empresas em 
questão que são elei tos, 
substituídos e destituídos pelos 
representantes dos trabalhadores, 
ou, na sua ausência, pelo órgão dos 
trabalhadores, de acordo com 
sistemas que considerem de forma 
adequada o número de pessoas que 
representam e os categorias o que 
pertencem. 
oi 
c) 0 CEE t«sró o direito de se reunir com a 
administração central da empresa ou da 
empresa de controlo, pelo menos uma vez 
por ano, a ser informado da evolução das 
activida'iîs <? dos projectos da empresa ou 
do grupo de empresas. Esta informação 
referir-se—â em especial a estrutura, 
situação económica e financeira, evolução 
provável ào actividade e da produção e 
das vendas, à situação do emprego e 
provável evolução e aos projectos de 
invest imento. c) Inalterado 
d) Nos termos da alínea a), o CEE terá o 
direito de ser informado e consultado 
pela administração central da empresa ou 
da empresa de controlo acerca de qualquer 
proposta da administração susceptível de 
ter consequências gravosas para os 
interesses dos trabalhadores da empresa. 
Esta consulta será feita em tempo útil e 
realizada com base num relatório 
elaborado pela administração central da 
empresa ou grupo de empresas, sobre o 
qual o CEE possa formular um parecer. A 
decisão final será da exclusiva 
responsabilidade da administração central 
da empresa ou da empresa de controlo. d) Nos termos da alínea a), o CEE terá o direito 
de ser informado e consultado pela 
administração central da empresa ou da empresa 
de controlo, e por quaisquer outros órgãos de 
administração dentro do grupo que sejam 
competentes paro tomarem decisões específicas, 
acerca de qualquer proposta da administração 
susceptível de ter consequências gravosas para 
os interesses dos trabalhadores. As propostas 
susceptíveis de ter consequências gravosas para 
os trabalhadores podem relacionar-se, em 
espec ial,com: 
(i) o transferência, fusão, redução da dimensão ou 
encerramento de empresas, estabelecimentos ou 
portes de estabelecimentos; 
(i i) alterações do organização do empresa ou do 
grupo de empresas de dimensão comunitária; 
(iii) o introdução de novos métodos de trabalho 
ou processos de produção. 
Esta consulta será feita em tempo útil e realizada 
com base num relatório, elaborado pela 
administração central da empresa ou peI o ó rqão de 
administração competente do grupo de empresas, 
sobre o qual o CEE possa formular um parecer. A 
decisão final será da exclusiva responsabilidade da 
administração central da empresa ou do órgão de 
administração competente do grupo de empresas . 
Para além da reunião anual prevista na e) Inalterado 
alínea c), realizar-se—á, sempre que 
necessário, pelo menos uma reunião 
especial entre o CEE e a administração 
central da empresa ou a empresa de 
controlo, porá os efeitos da alínea d). 
Esta reunião será convocada pela 
administração central da empresa ou da 
empresa de controlo a pedido do CEE. 
0 CEE e3tá habilitado o reunir, previamente o 
reuniões com o administração central da empreso de 
dimensão comunitária ou com a administração_do 
grupo de empresas, sem que administração em cousa 
esteja presente. 
f) Os membros do CEE informarão os f) Inalterado 
representantes dos trabalhadores a nível 
do estabelecimento ou da empresa do grupo 
ou, na sua ausência, o órgão dos 
trabalhadores, sobre o conteúdo e os 
resultados dos processos de informação e 
de consulta levados a cabo nos termos do 
presente Anexo. 
g) As despesas de funcionamento do CEE serão g) Inalterado 
suportadas pela administração central da 
empresa ou da empresa de controlo. A 
administração central em causa colocará â 
disposição dos membros do CEE os meios 
financeiros e materiais por forma a 
permitir—lhe cumprir as obrigações que 
lhe incumbem da forma adequada. 
Particularmente, o custo das salas de 
reunião e da interpretação, bem como do 
alojamento e da deslocação dos membros do 
CEE serão suportados pela administração 
central da empresa ou da empresa de 
cont rol o. 
2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os nes 5 e 2. Inalterado 
6 do artigo 5a da presente directiva. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 345 final 
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