COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.8.2016 COM(2016) 528 final 2016/0254(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A proposta visa rever o regulamento de base da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) de 1994. A revisão tem uma finalidade dupla. A revisão do regulamento de base da EU-OSHA irá alinhar determinadas disposições do atual regulamento que rege a Agência com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas. Em segundo lugar, proporciona a oportunidade de atualizar os objetivos e as funções da EU-OSHA. Os novos objetivos e funções serão adaptados, a fim de melhor refletir a evolução nesta área e as novas necessidades daí decorrentes. A revisão não é uma iniciativa no quadro do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Os regulamentos de base das duas outras agências tripartidas da União Europeia, o Eurofound e o Cedefop, serão igualmente objeto de revisão, em simultâneo com revisão do regulamento de base da EU-OSHA. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção O regulamento que base da EU-OSHA foi alterado três vezes, em 1995, 2003 e 2005, essencialmente para ter em conta alargamentos da UE ou alterações ao Tratado. No entanto, essas alterações não modificaram significativamente os princípios fundamentais da Agência. A presente revisão estabelecerá uma descrição mais clara do papel da EU-OSHA de apoiar a Comissão na elaboração de políticas de saúde e segurança no trabalho. Atualizará o mandato da Agência, estabelecendo-a como um centro de informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e conhecimentos especializados úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. •Coerência com outras políticas da União O papel da EU-OSHA consiste em informar e contribuir para uma conceção mais fundamentada de políticas em áreas relevantes para a segurança e a saúde no trabalho. Por conseguinte, a revisão tem em conta as políticas da UE em vigor em matéria de saúde e segurança no trabalho e prevê a complementaridade com estudos em curso de elaboração ou já programados neste domínio que beneficiam de financiamento da UE, tais como os financiados ao abrigo do programa Horizonte 2020. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica proposta é o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que abrange as atividades desenvolvidas pela EU-OSHA no domínio da saúde e da segurança no trabalho no que respeita a medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros referidas no artigo 153.º, n.º 2, alínea a), do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente proposta diz respeito a determinados aspetos relativos à forma como a Agência opera a nível interno e no quadro institucional da UE. Por conseguinte, os objetivos da presente proposta não podem ser alcançados através de uma ação à escala nacional. •Proporcionalidade A revisão do regulamento de base deve ser considerada em termos do seu impacto nos encargos administrativos e nos custos orçamentais, de modo a respeitar o princípio da proporcionalidade. Um princípio geral que deve orientar a revisão é a necessidade de manter o texto do regulamento de base simples, claro e flexível, deixando as disposições específicas para o âmbito de outras formas de regulação (por exemplo, regulamento interno). Um regulamento de base deve ter um tempo de vida médio e garantir a flexibilidade necessária para permitir eventuais evoluções futuras na organização sem necessidade de nova revisão.

•Escolha do instrumento O instrumento será um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revogue e substitua o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação mais recente foi realizada pela Agência em 2011 e centrou-se na sua estratégia para o período entre 2009-2013. •Consulta das partes interessadas Em conformidade com o disposto no artigo 154.º do TFUE, os parceiros sociais a nível da UE foram consultados sobre a orientação possível da ação da União e sobre o conteúdo da proposta prevista. No seu parecer, os parceiros sociais insistiram na manutenção da natureza tripartida da Agência e na tradução deste aspeto nos seus objetivos, bem como na representação de todos os grupos nas suas estruturas de governação. À parte esta observação, não houve sugestões de vulto relativamente ao regulamento de base da EU-OSHA. A Comissão manteve informadas as outras partes interessadas sobre decisões gerais relativas a este exercício de revisão, consultando-as sempre que necessário. •Obtenção e utilização de competências especializadas Não aplicável. •Avaliação de impacto Tendo em conta a revisão limitada do seu ato fundador, não foi realizada uma avaliação de impacto. •Adequação e simplificação da legislação Não aplicável. A proposta não está relacionada com o programa REFIT •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As implicações orçamentais em termos de recursos humanos e financeiros, tal como se apresentam mais circunstanciadamente na ficha financeira legislativa, estão em conformidade com a Comunicação da Comissão (2013)519. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

Em conformidade com a Abordagem Comum, a proposta inclui uma disposição relativa à avaliação da Agência por parte da Comissão. Para além de apresentar a presente proposta, a Comissão tenciona realizar uma avaliação horizontal para avaliar os objetivos, as funções, os mandatos e a governação da Agência, também em relação a outras agências que operam nas áreas do mercado de trabalho, das condições laborais, da educação e da formação profissionais e das competências. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A revisão do regulamento de base constitui uma oportunidade de atualizar os objetivos e as funções da EU-OSHA. Em especial, permitirá definir de modo mais preciso o papel da Agência de apoiar a Comissão e outras instituições e organismos da UE, os Estados-Membros, os parceiros sociais e todos os outros intervenientes nesta área, na conceção e na aplicação de políticas de saúde e segurança no trabalho, tanto a nível nacional como europeu. Além disso, a revisão cria a oportunidade de prever medidas de luta contra a fraude, uma estratégia em caso de conflito de interesses, a avaliação e a revisão e o estabelecimento de um acordo de sede. A revisão irá também harmonizar as disposições relativas à programação e à apresentação de relatórios com os requisitos estabelecidos no novo Regulamento Financeiro-Quadro. A terminologia da estrutura de gestão deverá ser alinhada com a Abordagem Comum. No âmbito da presente proposta, certos elementos do ato de base não são objeto de revisão à luz da Abordagem Comum na pendência de uma avaliação ulterior. 2016/0254 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho com o objetivo de contribuir para a melhoria das condições de trabalho no que respeita à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, através de ações destinadas a desenvolver e difundir conhecimentos que favoreçam essa melhoria. (2)Desde a sua criação em 1994, a Agência tem desempenhado um importante papel de apoio à melhoria da saúde e da segurança no trabalho em toda a União Europeia. Ao mesmo tempo, o domínio da saúde e da segurança no trabalho (SST) tem evoluído. Nesta perspetiva, é necessário adaptar a descrição dos objetivos e das funções da Agência em relação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho.

(3)O Regulamento (CE) n.º 2062/94 foi alterado várias vezes. Uma vez que são necessárias novas alterações, por motivos de clareza, cabe agora revogá-lo e substituí-lo. (4)A Agência deverá reger-se e funcionar, na medida do possível, em conformidade com os princípios da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012. A presente proposta não impede quaisquer novas alterações ao regulamento de base da Agência que a Comissão possa vir a propor na sequência de uma avaliação mais aprofundada, tal como previsto no presente ato ou por sua iniciativa própria. A Comissão irá avaliar os objetivos, o mandato, a governação e as funções de todas as agências da UE que operam no domínio do mercado de trabalho, das condições de trabalho, da educação e da formação profissionais e das competências. (5)Porque as três chamadas agências tripartidas — a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (, Eurofound) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias entre elas. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficaz com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia. (6)Na União Europeia e nos Estados-Membros, existem já organizações que fornecem este tipo de informações e serviços. A fim de aproveitar ao máximo a nível da UE o trabalho já levado a cabo por essas organizações, é oportuno manter a rede existente criada pela EU-OSHA ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2062/94, que inclui os pontos focais dos Estados-Membros e as respetivas redes nacionais tripartidas. É igualmente importante que a Agência mantenha ligações funcionais muito estreitas com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, a fim de assegurar uma boa coordenação e sinergias. (7)As disposições financeiras e as disposições em matéria de programação e apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.º 2062/94 devem ser alinhadas com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão. (8)As disposições relativas ao pessoal da Agência incluídas no Regulamento (CE) n.º 2062/94 devem ser alinhadas com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (o «Estatuto») e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (o «ROA»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68. (9)A Agência deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do tratamento e do processamento de informações confidenciais. Se necessário, a Agência adotará regras de segurança, tal como estabelecidas na Decisão da Comissão (UE, Euratom) 2015/443 e a Decisão da Comissão (UE, Euratom) 2015/444. (10)Na pendência da entrada em vigor do presente regulamento, e para assegurar a continuação das atividades da Agência, é necessário prever disposições orçamentais transitórias e disposições transitórias relativas ao Conselho de Administração, ao Diretor Executivo e ao pessoal. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I OBJETIVO E FUNÇÕES DA AGÊNCIA Artigo 1.º Instituição e objetivos da Agência 1.A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência» ou «EU-OSHA») é instituída enquanto Agência da União Europeia. 2.O objetivo da Agência é fornecer às instituições e organismos da União Europeia, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes na área da saúde e da segurança no trabalho informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e conhecimentos especializados neste domínio. Artigo 2.º Funções 1.A Agência desempenhará as seguintes funções no que respeita aos domínios de ação referidos no artigo 1.º, n.º 2: (a)Recolher, analisar e divulgar informações técnicas, científicas e económicas sobre a saúde e a segurança no trabalho nos Estados-Membros, com vista a transmiti-las às instituições e aos organismos da União Europeia, aos Estados-Membros e às partes interessadas; esta recolha destina-se a identificar os riscos e as boas práticas, assim como as prioridades e os programas nacionais existentes, e dar o contributo necessários às prioridades e aos programas da União Europeia; (b)Recolher e analisar informações técnicas, científicas e económicas sobre a investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como sobre outras atividades de investigação que comportem aspetos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho, e divulgar os seus resultados; (c)Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros no domínio da segurança e da saúde no trabalho, incluindo informação sobre os programas de formação; (d)Organizar conferências e seminários, bem como o intercâmbio de peritos dos Estados-Membros no domínio da segurança e da saúde no trabalho;

(e)Fornecer às instituições e aos organismos da União Europeia e aos Estados-Membros informações objetivas de caráter técnico, científico, jurídico e económico e conhecimentos especializados de que necessitam para formular e aplicar políticas pertinentes e eficazes de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Para o efeito, fornecer, em especial, à Comissão Europeia, as informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e os conhecimentos especializados de que necessita para levar a cabo as suas funções de identificação, preparação e avaliação da legislação e das medidas no domínio da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito às repercussões da legislação, à adaptação da legislação aos progressos técnicos, científicos ou legislativos, bem como à aplicação prática da legislação nas empresas, com especial referência às micro, pequenas e médias empresas; (f)Estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, e coordenar a rede referida no artigo 12.º, tendo em conta as agências e organizações a nível nacional, internacional e da UE que forneçam esse tipo de informações e serviços; (g)Recolher e disponibilizar informações sobre questões de saúde e segurança no trabalho de e para países terceiros e organizações internacionais. (h)Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar atividades de prevenção, identificar boas práticas e promover ações preventivas, com especial destaque para os problemas específicos das pequenas e médias empresas. No que respeita às boas práticas, a Agência deverá centrar-se, designadamente, em métodos que constituam instrumentos práticos destinados a serem utilizados para elaborar uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, bem como para identificar as medidas a tomar para os combater; (i)Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da União Europeia relativos à promoção da segurança e da saúde no trabalho, sem prejuízo das competências da Comissão; (j)Levar a cabo ações de sensibilização e de comunicação e campanhas sobre questões de saúde e segurança no trabalho. 2.A Agência deverá garantir que as informações divulgadas sejam adaptadas aos utilizadores a que se destinam. Para alcançar este objetivo, deverá trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais referidos no artigo 12.º, n.º 1, em conformidade com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo. 3.No desempenho das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, as autoridades públicas e as organizações de empregadores e de trabalhadores. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com outras agências da União Europeia de modo a evitar duplicações, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, o Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional e, quando relevante, com outras agências da UE. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA Artigo 3.º - Estrutura administrativa e de gestão A estrutura administrativa e de gestão da Agência é composta por: (a)um Conselho de Administração, que exerce as funções estabelecidas no artigo 5.º; (b)uma Comissão Executiva, que exerce as funções estabelecidas no artigo 10.º; (c)um Diretor Executivo, que exerce as funções estabelecidas no artigo 11.º; (d)uma rede, que exerce as funções estabelecidas no artigo 12.º. SECÇÃO 1: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 4.º - Composição do Conselho de Administração 1.O Conselho de Administração é composto por: (a)Um membro em representação dos governos de cada Estado-Membro;

(b)Um membro em representação das organizações de empregadores de cada Estado-Membro; (c)Um membro em representação das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; (d)Três membros em representação da Comissão. Todos os membros referidos nas alíneas a) a d) têm direitos de voto. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Os membros referidos na alínea a) são nomeados sob proposta dos Estados-Membros. Os membros referidos nas alíneas b) e c) são nomeados sob proposta dos porta-vozes dos respetivos grupos no Comité. As propostas apresentadas pelos três grupos no Comité são submetidas à apreciação do Conselho; As propostas são enviadas à Comissão para informação. Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta. 2.Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente, que representa o membro efetivo durante a sua ausência. Os suplentes são nomeados segundo o procedimento previsto no n.º 1. 3.Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio da saúde e da segurança no trabalho, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar assegurar uma representação equitativa de homens e mulheres e limitar a rotação dos seus representantes, com vista a garantir a continuidade do trabalho deste órgão. 4.Os mandatos dos membros efetivos e dos seus suplentes são de quatro anos, renováveis. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição. 5.No Conselho de Administração, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designa um coordenador, a fim de reforçar a eficácia dos trabalhos dentro e entre os grupos. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e dos empregadores devem ser representativos das respetivas organizações a nível europeu e não têm de ser nomeados de entre os membros do Conselho de Administração. Os coordenadores que não sejam nomeados membros do Conselho de Administração na aceção do n.º 1 participam nas suas reuniões sem direito de voto. Artigo 5.º - Funções do Conselho de Administração 1.Compete ao Conselho de Administração: (a)Emitir as orientações gerais para as atividades da Agência e aprovar anualmente o documento de programação da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º; (b)Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Agência e exercer outras funções com respeito a este orçamento, de acordo com o Capítulo III; (c)Aprovar o relatório de atividades anual consolidado juntamente com a sua apreciação das atividades da Agência e enviá-lo, até 1 de julho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público; (d)Adotar as regras financeiras aplicáveis à Agência, nos termos do artigo 17.º; (e)Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

(f)Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes; (g)Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades; (h)Aprovar o regulamento interno da Agência; (i)Exercer, em conformidade com o disposto no n.º 2, em relação ao pessoal da Agência, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal («competências da autoridade investida do poder de nomeação»); (j)Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários; (k)Nomear o Diretor Executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 19.º; (l)Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será totalmente independente no exercício das suas funções; (m)Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (n)Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades da Agência, bem como uma boa gestão orçamental; (o)Autorizar a celebração de acordos de cooperação, nos termos do artigo 30.º, n.º 1. 2.O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.° do Regime aplicável aos outros agentes, em que delega no Diretor Executivo as devidas competências da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O Diretor Executivo é autorizado a subdelegar esses poderes. 3.Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da autoridade responsável pelas nomeações no diretor executivo e as competências subdelegadas por este último, passando a exercê-las ele mesmo ou delegando-as num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o Diretor Executivo. Artigo 6.º Programação anual e plurianual 1.Todos os anos, o Diretor Executivo elabora, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5, alínea c, um documento de programação que contém a programação anual e plurianual, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão. 2.Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota o documento de programação referido no n.º 1 e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, acompanhado de eventuais versões atualizadas posteriores desse documento. O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, sendo, se necessário, ajustado em conformidade. 3.O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. A programação anual e/ou plurianual deve incluir a estratégia relativa às relações com países terceiros ou organizações internacionais referidos no artigo 30.º, bem como as ações associadas a essa estratégia. 4.Sempre que seja atribuída uma nova função à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. Qualquer alteração substancial ao programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. 5.O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Nele deve ser igualmente incluída a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal. Deve incluir a estratégia sobre as relações com países terceiros e organizações internacionais, acompanhada de uma especificação dos recursos que lhe estão associados.

6.A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.º. Artigo 7.º Presidente do Conselho de Administração 1.O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: um de entre os membros representantes dos Estados-Membros, um de entre os membros representantes das organizações de empregadores, um de entre os membros representantes das organizações de trabalhadores e um de entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. 2.Os mandatos do Presidente e dos Vice-Presidentes têm a duração de dois anos, podendo ser renovados uma vez. No entanto, se os respetivos mandatos de membros do Conselho de Administração terminarem durante os seus mandatos de Presidente ou Vice-Presidente, este último caduca automaticamente na mesma data. Artigo 8.º Reuniões do Conselho de Administração 1.O Presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração. 2.O Diretor Executivo da Agência participa nas deliberações, sem direito de voto. 3.O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu Presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros 4.O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil. 5.O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência. Artigo 9.º Regras de voto do Conselho de Administração 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), e no artigo 19.º, n.º 7, o Conselho de Administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto. 2.Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto. 3.O Presidente participa na votação. 4.O Diretor Executivo da Agência participa nas deliberações, sem direito de voto. 5.O regulamento interno do Conselho de Administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro. SECÇÃO 2 COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 10.º - Comissão Executiva 1.O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva.

2.Compete à Comissão Executiva: (a)Preparar as decisões a adotar pelo Conselho de Administração; (b) Assegurar, juntamente com o Conselho de Administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações decorrentes de relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (c)Sem prejuízo das responsabilidades do Diretor Executivo, tal como previstas no artigo 11.º, prestar-lhe assistência e aconselhamento na execução das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental. 3.Se necessário, em casos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação das competências da autoridade responsável pelas nomeações, e em matéria orçamental. 4.A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de Administração, os três Vice-Presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.º, n.º 5, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência dos membros efetivos. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva. O Diretor Executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto. 5.O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de dois anos, podendo ser renovável. O mandato dos membros da Comissão Executiva cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração. 6.A Comissão Executiva reúne-se pelo menos três vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos seus membros. 7.O Conselho de Administração estabelece o regulamento interno da Comissão Executiva. SECÇÃO 3 DIRETOR EXECUTIVO Artigo 11.º - Responsabilidades do Diretor Executivo 1.O Diretor Executivo administra a Agência. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração. 2.Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, no exercício das suas funções, o Diretor Executivo é independente e não deve tentar obter nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo. 3.O Diretor Executivo deve enviar relatórios ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o Diretor Executivo a enviar relatórios sobre o desempenho das suas funções. 4.O Diretor Executivo é o representante legal da Agência. 5.O Diretor Executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Agência por força do presente regulamento. Compete ao Diretor Executivo, nomeadamente: (a)Administrar quotidianamente a Agência; (b)Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração; (c)Elaborar o documento de programação e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;

(d)Executar o documento de programação e apresentar relatórios ao Conselho de Administração sobre a execução; (e)Elaborar o relatório anual consolidado das atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para aprovação; (f)Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva; (g)Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos bem como, quando adequado, a aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas; (h)Preparar uma estratégia antifraude da Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação; (i)Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Agência; (j)Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência e dar execução ao seu orçamento; 6.Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem à Agência, da necessidade de criação de uma ou mais delegações locais num ou em mais Estados-Membros. Essa decisão requer o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se prevê a criação de uma delegação local. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. SECÇÃO 4 REDE Artigo 12.º - Rede 1.A Agência deverá criar uma rede que inclua: –Os principais elementos que constituem as redes nacionais de informação, incluindo as organizações nacionais de parceiros sociais, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais, –Os pontos focais nacionais. 2.Os Estados-Membros deverão comunicar periodicamente à Agência os principais elementos que constituem as suas redes nacionais de informação em matéria de segurança e de saúde no trabalho, incluindo qualquer instituição que, na sua opinião, possa contribuir para o trabalho da Agência, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura mais ampla possível do seu território.

Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição nacional por elas designada como ponto focal nacional assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência no quadro de um acordo entre cada ponto focal e a Agência, com base no programa de trabalho da Agência que tenha sido aprovado.

As autoridades nacionais devem consultar os parceiros sociais nacionais e ter em conta as suas opiniões, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais. 3.Caso sejam identificados temas de interesse especial, estes devem ser enumerados no programa de trabalho anual da Agência. 4.A Agência reexaminará periodicamente, em função da experiência adquirida, os principais elementos da rede referidos no nº 2 e introduzirá as alterações eventualmente decididas pelo Conselho de Administração, tendo em conta novas designações eventualmente efetuadas pelos Estados-Membros. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 13.º - Orçamento

1.Todas as receitas e despesas da Agência são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento. 2.O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas. 3.Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Agência incluem: (a)Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União Europeia; (b)Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros; (c)Rendimentos provenientes de publicações e de eventuais prestações asseguradas pela Agência; (d)Eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Agência, tal como previsto no artigo 30.º. 4.As despesas da Agência incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento. Artigo 14.º - Elaboração do orçamento 1.O Diretor Executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração. 2.Com base nesse projeto, o Conselho de Administração aprova um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. 3.O projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência deve ser enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. 4.A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia. 5.Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.° e 314.° do Tratado. 6.A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Agência. 7.A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência. 8.O orçamento da Agência é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade. 9.As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência. Artigo 15.º - Execução do orçamento 1.O Diretor Executivo executa o orçamento da Agência.

2.O Diretor Executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação. Artigo 16.º - Apresentação das contas e quitação 1.Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da Agência envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. 2.Até 31 de março do exercício seguinte, a Agência envia o relatório de gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu.

Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista da Comissão envia as contas provisórias da Agência, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu. 3.Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o Diretor Executivo elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração. 4.O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência. 5.Até 1 de julho do ano seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração. 6.As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte. 7.O Diretor Executivo envia ao Tribunal de Contas Europeu, até 30 de setembro, uma resposta às observações recebidas. O Diretor Executivo envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração. 8.O Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, nos termos do artigo 165.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, quaisquer informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa. 9.O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao Diretor Executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2. Artigo 17.º – Regras financeiras As regras financeiras aplicáveis à Agência são adotadas pelo Conselho de Administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do Regulamento (UE) n.º 1271/2013 se o funcionamento da Agência especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado. CAPÍTULO IV PESSOAL Artigo 18.º Disposições gerais 1.O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes , bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia, aplicam-se ao pessoal da Agência. 2.O Conselho de Administração deve aprovar normas de execução adequadas para dar cumprimento ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 110.º desse estatuto. Artigo 19. - Diretor Executivo 1.O Diretor Executivo é membro do pessoal, contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União.

2.O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.

Na celebração do contrato do Diretor Executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração. 3.O mandato do Diretor Executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo e as funções e desafios futuros da Agência. 4.O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.° 3, pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. 5.Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluída a totalidade do seu mandato. 6.O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão. 7.O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a demissão do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. Artigo 20.º - Peritos nacionais destacados e outros membros do pessoal 1.A Agência pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado. 2.O Conselho de Administração adota uma decisão relativa ao estabelecimento do regime de destacamento de peritos nacionais para a Agência. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 21.º - Estatuto jurídico 1.A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica. 2.Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3.A Agência tem sede em Bilbau, Espanha. 4.A Agência pode criar delegações nos Estados-Membros, com a aprovação destes, e em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6. Artigo 22.º – Privilégios e imunidades É aplicável à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Artigo 23.º - Disposições linguísticas 1.As disposições do Regulamento n.º 1 aplicam-se à Agência.

2.O Conselho de Administração pode decidir sobre as línguas a usar pela Agência no seu funcionamento interno. 3.Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. Artigo 24.º — Transparência 1.O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos na posse da Agência. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições pormenorizadas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 2.O tratamento de dados pessoais pela Agência está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração estabelece medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 por parte da Agência, incluindo as que dizem respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados da Agência. Estas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Artigo 25.º - Luta contra a fraude 1.A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo. 2.O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência. 3.O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela Agência em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96. 4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências. Artigo 26.º - Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas

A Agência adota regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444, quando for necessário. As regras de segurança da Agência devem abranger, nomeadamente e quando for necessário, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação dessas informações. Artigo 27.º - Responsabilidade 1.A responsabilidade contratual da agência será regulada pela lei aplicável ao contrato em causa. 2.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência. 3.Em caso de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou funcionários em exercício de funções. 4.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre os litígios relativos à indemnização de danos referida no n.° 3. 5.A responsabilidade pessoal dos funcionários e outros agentes perante a Agência é regulada pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo regime que lhes for aplicável. Artigo 28.º – Avaliação 1.O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 35.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, proceder a uma avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.

2.Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado. 3.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados dessa avaliação. Os resultados da avaliação são tornados públicos. Artigo 29.º - Inquéritos administrativos As atividades da Agência estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do Tratado. Artigo 30.º - Cooperação com países terceiros e organizações internacionais 1.Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, a Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais.



Para o efeito, a Agência pode, mediante aprovação prévia da Comissão, estabelecer acordos de cooperação com essas autoridades de países terceiros e organizações internacionais. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros. 2.A Agência está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para o efeito com a União.



Nos termos das disposições aplicáveis dos acordos referidos no n.º 1, são celebrados convénios que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários. 3.O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com países terceiros ou organizações internacionais em matérias em que a Agência é competente. Artigo 31.º - Acordo de sede e condições de funcionamento 1.As disposições necessárias relativas à instalação da Agência no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado, bem como as normas específicas aí aplicáveis ao Diretor Executivo, aos membros do conselho de administração, aos funcionários e respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Agência e o Estado-Membro onde tem a sua sede. 2.O Estado-Membro de acolhimento da Agência deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 32.º - Disposições transitórias relativas ao Conselho de Administração 1.O mandato dos membros do Conselho de Administração da Agência, estabelecido com base no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2062/1994, termina em [data de entrada em vigor do presente regulamento]. 2.O Conselho de Administração estabelecido com base no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2062/1994 exerce, no período compreendido entre ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e ... [data de aplicação do presente regulamento ] as funções que lhe estão atribuídas por força do artigo 5.º do presente regulamento. Artigo 33.º - Disposições transitórias relativas ao pessoal 1.O Diretor da Agência nomeado com base no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2062/1994 desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, a função de Diretor Executivo, tal como prevista no artigo 11.º do presente regulamento. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. Artigo 34.º - Disposições orçamentais transitórias Aos processos de quitação dos orçamentos aprovados com base no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2062/1994 são aplicáveis as regras estabelecidas nesse regulamento.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35.º - Revogação O Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho é revogado a partir de [data de aplicação do presente regulamento] e todas as referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 36.º - Manutenção em vigor das regras internas aprovadas pela Agência As regras internas adotadas pelo Conselho de Administração com base no Regulamento (CE) n.º 2062/1994 devem manter-se em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do Conselho de Administração em aplicação do presente regulamento. Artigo 37.º - Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de XXX. Todavia, os artigos 32.°, 33.° e 34.° são aplicáveis a partir de [a data de entrada em vigor do presente regulamento]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração da ação e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nos recursos humanos da EU-OSHA 3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.4.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

04: Emprego, assuntos sociais e inclusão 04 03: Emprego, assuntos sociais e inclusão 04 03 12: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ⌧A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Objetivos/valor acrescentado europeu em consonância com a estratégia Europa 2020 Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 1 A Agência tem por missão fornecer às instituições da União, aos Estados-Membros e a outras partes interessadas informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da saúde e da segurança no trabalho. Esta dotação destina-se a cobrir as ações necessárias ao desempenho das funções da Agência, nomeadamente: - ações de sensibilização e antecipação de riscos, com especial atenção para as PME, - funcionamento do Observatório Europeu dos Riscos, com base em exemplos de boas práticas obtidos junto de empresas ou setores específicos de atividade, - elaboração e fornecimento de instrumentos relevantes para as empresas mais pequenas gerirem as questões relativas à saúde e à segurança no trabalho,

- funcionamento da rede, compreendendo os principais elementos das redes nacionais de informação, incluindo as organizações nacionais de parceiros sociais, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, bem como os pontos focais nacionais, - em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho e outras organizações internacionais, organização de intercâmbios de experiências, informações e boas práticas, - integração dos países candidatos nestas redes de informação e elaboração de instrumentos adaptados à sua situação específica, - organização e realização da Campanha Europeia «Locais de Trabalho Saudáveis», bem como da Semana Europeia da Saúde e Segurança, incidindo em riscos específicos e nas necessidades dos utilizadores e dos beneficiários finais. Atividade(s) ABM/ABB em causa 04 03 12 - Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho — Subvenção no âmbito dos títulos 2 e 3 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A Agência tem por missão desenvolver, recolher e fornecer informações fiáveis e pertinentes, análises e instrumentos destinados a promover o conhecimento, a sensibilização e o intercâmbio de informações e boas práticas sobre saúde e segurança no trabalho (SST) que sejam úteis a todas as partes envolvidas neste domínio. A sua missão é fixada no Regulamento de base de 1994: A fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nos sucessivos programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objetivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. A Agência pretende ser um líder reconhecido na promoção de locais de trabalho saudáveis e seguros na Europa, com base numa estrutura tripartida, na participação e no desenvolvimento de uma cultura de prevenção de riscos de saúde e segurança no trabalho, a fim de garantir uma economia inteligente, sustentável, produtiva e inclusiva. A Agência é uma organização tripartida, empenhada numa boa governação. A boa governação comporta uma série de elementos, tais como a abertura e a capacidade de resposta, a transparência, a conformidade, a eficácia, a eficiência e a responsabilização. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os objetivos da Agência são claramente definidos e atualizados sempre que necessário. São formulados de forma a possibilitar o acompanhamento da sua consecução. São definidos indicadores de desempenho fundamentais para ajudar os órgãos de gestão a avaliar e dar conta dos progressos realizados relativamente aos objetivos fixados. A Agência realiza programas de avaliação para determinar se as suas atividades são sustentáveis e relevantes para os utilizadores, e se os objetivos foram cumpridos. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A atual estratégia interna identifica seis domínios prioritários:

- Antecipação da mudança através de projetos prospetivos - Recolha de factos e números e divulgação de informação aos investigadores e decisores políticos, através do inquérito ESENER, de documentos de síntese sobre saúde e segurança no trabalho e de sondagens de opinião — Instrumentos de gestão da saúde e segurança no trabalho - Sensibilização para a saúde e segurança no trabalho, através das campanhas «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis» e de outras ações de sensibilização — Criação de redes de conhecimentos, particularmente através do desenvolvimento do sítio colaborativo OSHwiki — Ligação em rede e comunicações institucionais 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE O objetivo da Agência é fornecer aos organismos da União, aos Estados-Membros e às partes interessadas informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A Agência realiza as suas atividades, nomeadamente a recolha e a divulgação de informações no domínio da saúde e da segurança no trabalho, bem como iniciativas de sensibilização, desde 1995. O contributo mais importante da Agência consiste no aproveitamento das principais áreas de especialização que desenvolveu. A Agência é conhecida pela sua sólida base de conhecimentos no domínio da saúde e segurança no trabalho. A Agência procura prestar informações da máxima qualidade nos seus domínios de especialização, cientificamente corretas e imparciais. A visão da Agência é que esse conhecimento seja utilizado para o desenvolvimento de políticas eficazes que conduzam à melhoria da saúde e da segurança no trabalho, numa Europa competitiva e equitativa. 1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A Agência coopera com outras agências da UE que trabalham em domínios conexos. Existem acordos de cooperação com a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Esses acordos preveem, nomeadamente, a consulta, numa primeira fase, sobre a elaboração do programa de trabalho e são complementados por planos de ação anuais que definem formas de intercâmbio adicionais e, sempre que adequado, ações conjuntas. Deste modo, assegura-se a complementaridade das atividades e permite-se a concretização de sinergias. 1.6.Duração da ação e impacto financeiro ◻Proposta/iniciativa de duração limitada –◻Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA –◻Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ⌧Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguida de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) ◻Gestão direta pela Comissão através de: –◻agências de execução ◻Gestão partilhada com os Estados-Membros ⌧Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: ◻às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); ◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; ⌧a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º; ◻aos organismos de direito público; ◻aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; ◻aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; ◻às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. Observações N/A 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições Todas as agências da UE funcionam sob um rigoroso sistema de monitorização, que envolve um coordenador de auditoria interna, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, o Conselho de Administração, a Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e a Autoridade Orçamental. Este sistema continuará a ser aplicável tal como previsto no regulamento de base da Agência. 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s)

Nenhum 2.2.2.Meio(s) de controlo previsto(s) N/A 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas. O atual regulamento de base da Agência não prevê especificamente medidas antifraude, mas o Diretor e o Conselho de Administração tomaram as medidas adequadas segundo as normas de controlo interno aplicadas em todas as instituições da UE. Em conformidade com a Abordagem Comum, foi adotada uma estratégia antifraude da Agência em novembro de 2014. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo dedespesa Participação Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 04 03 12: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) Dif. SIM SIM NÃO Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada N/A Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo dedespesa Participação Número[Designação…...….] DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro [...] [XX.YY.YY.YY] [...] [...] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas O impacto nas despesas conforme se apresenta de seguida está em conformidade com a Comunicação da Comissão (2013)519. 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro

plurianual 1 A Competitividade para o crescimento e o emprego DG Emprego, assuntos sociais e inclusão 2013: 2014: 2015: 2016: 2017: 2018: 2019: 2020: TOTAL •Dotações operacionais Número da rubrica orçamental Autorizações (1) 14 678: 14 095 14 679 14 679 14 679 14 973 15 273 15 579 103 957 Pagamentos (2) 14 678 14 095 14 679 14 679 14 679 14 973 15 273 15 579 103 957 Número da rubrica orçamental Autorizações (1a) Pagamentos (2 a) Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Número da rubrica orçamental (3) TOTAL das dotações para a DG Emprego, assuntos sociais e inclusão Autorizações =1+1a +3 14 678 14 095 14 679 14 679 14 679 14 973 15 273 15 579 103 957 Pagamentos =2+2a +3 14 678 14 095 14 679 14 679 14 679 14 973 15 273 15 579 103 957









3.2.2.Impacto estimado nos recursos humanos da EU-OSHA 3.2.2.1.Resumo –◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –⌧A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL Funcionários (Graus AD) 0 0 0 0 0 Funcionários (Graus AST) 0 0 0 0 0 Agentes contratuais 24 24 24 24 24 Agentes temporários 41 40 40 40 40 Peritos nacionais destacados 0 0 0 0 0 TOTAL 65 64 64 64 64 3.2.2.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável –◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –⌧A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

2016 2017 2018 2019 2020 Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 aa - na sede

- nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT- investigação indireta) XX 01 05 02 (AC, PND e TT- investigação direta) Outra rubrica orçamental (especificar) TOTAL As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das funções a desempenhar: Funcionários e agentes temporários Coordenação e representação da posição da Comissão em relação à Agência. Pessoal externo 3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –⌧ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. [...] –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. [...] 3.2.4.Participação de terceiros no financiamento –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Em milhões de EUR (3 casas decimais) AnoN AnoN+1 AnoN+2 AnoN+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Total Especificar o organismo de cofinanciamento TOTAL das dotações cofinanciadas



3.3.Impacto estimado nas receitas