COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.04 1996 
COM(9ó) 85 final 
96/0054 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o ajustamento do regime de importações 
para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Na sequência dos acordos concluídos durante as negociações do «Uruguay Round» do GATT, 
foram introduzidas algumas alterações à legislação em matéria de importações de laranjas para 
a Comunidade com efeitos desde 1 de Dezembro de 1995. 
Passou a ser cobrado um direito específico adicional sobre as importações de laranjas 
efectuadas entre Dezembro e Maio, período durante o qual se aplicava, anteriormente, o 
sistema dos preços de referência. Um transporte pode ser isento do pagamento desse direito 
específico se estiver sujeito a um determinado preço de entrada, liste novo regime pode ter 
um efeito negativo nas importações tradicionais da Comunidade originárias do Egipto. 
O artigo 22° do Acordo de Cooperação concluído entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República do Egipto prevê que o mesmo seja ajustado sempre que a Comunidade 
introduza alterações nas regras em vigor. O Egipto solicitou a introdução de alterações no 
Acordo de Cooperação de modo a permitir a continuação das suas tradicionais exportações de 
laranjas. 
Após negociações com o Egipto, foi alcançado um acordo que permite a manutenção das 
concessões anteriormentemente outorgadas. Este acordo estabelece um preço de entrada 
especial para 8 000 toneladas de laranjas egípcias durante o período compreendido entre 
Dezembro e Maio. Tal quantidade corresponde às tradicionais exportações egípcias para a 
Comunidade durante o mesmo período. O preço de entrada especial é igual ao acordado com 
Marrocos e Israel [cfr. Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, JOn°L 326, p. 3]. 
As disposições deste acordo serão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996. 
O acordo consta de uma Troca de Cartas (anexa) cuja adopção a Comissão recomenda ao 
Conselho. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República Arabe do Egipto sobre o ajustamento do regime de importações 
para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; 
Considerando que o novo regime pode ter um efeito negativo nas importações tradicionais da 
Comunidade originárias do Egipto; 
Considerando que o artigo 22° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Árabe do Egipto1 dispõe que, em caso de modificação das regras, a 
Comunidade pode alterar o regime estabelecido pelo mesmo acordo para os produtos em 
causa; 
Considerando que a Comunidade acordou com o Egipto que, na pendência da conclusão do 
novo Acordo Euro-Mediterrânico, o referido regime seria ajustado com base num acordo sob 
forma de Troca de Cartas; 
Considerando que este Acordo deve ser aprovado; 
DECIDE: 
Artigo I" 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto respeitante ao ajustamento do regime 
de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
JO n° L 266 de 27.9.1978, p. I. 
Artigo 2" 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3" 
Se necessário, a Comissão adoptará normas de execução da presente decisão em conformidade 
com os procedimentos estabelecidos no artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 1035/722, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/953. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° L 118 de 20.5.1972, p. I. 
JO n° L 132 de 16.6.1995, p. 8. 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do 
Egipto respeitante ao ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia 
de laranjas do Egipto 
Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre as autoridades egípcias e os serviços 
da Comissão Europeia sobre o cumprimento dos novos compromissos da Organização Mundial 
do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round». 
O objectivo dessas consultas era assegurar ao Egipto, na pendência da conclusão do Acordo 
Euro-Mediterrânico, preferências equivalentes às estabelecidas no Acordo de Cooperação entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, em conformidade com 
o artigo 22° do mesmo acordo. 
Para as laranjas frescas do código ex 080510, foi acordado o seguinte: 
1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, para uma quantidade máxima de 8 000 toneladas, o nível 
do preço de entrada a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos a zero é de 
273 ecus/tonelada. 
2. Este preço de entrada acordado será reduzido segundo a percentagem e o ritmo aplicáveis 
aos preços de entrada consolidados na Organização Mundial do Comércio. 
3. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço 
de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8% 
do preço de entrada acordado. 
4. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na Organização Mundial 
do Comércio. 
0 presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. E aplicável a partir de 
1 de Dezembro "'c 1996. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto 
ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do 
Egipto respeitante ao ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia 
de laranjas do Egipto 
Carta da República Árabe do Egipto 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte 
teor: 
«Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre as autoridades egípcias e os serviços 
da Comissão Europeia sobre o cumprimento dos novos compromissos da Organização Mundial 
do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round». 
O objectivo dessas consultas era assegurar ao Egipto, na pendência da conclusão do Acordo 
Euro-Mediterrânico, preferências equivalentes às estabelecidas no Acordo de Cooperação entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, em conformidade com 
o artigo 22° do mesmo acordo. 
Para as laranjas frescas do código ex 080510, foi acordado o seguinte: 
1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, para uma quantidade máxima de 8 000 toneladas, o nível 
do preço de entrada a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos a zero é de 
273 ecus/tonelada. 
2. Este preço de entrada acordado será reduzido segundo a percentagem e o ritmo aplicáveis 
aos preços de entrada consolidados na Organização Mundial do Comércio. 
3. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior cm 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço 
de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8% 
do preço de entrada acordado. 
4. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na Organização Mundial 
do Comércio. 
0 presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. E aplicável a partir de 
1 de Dezembro de 1996. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto 
ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Arabe do Egipto 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 85 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-093-PT-C 
ISBN 92-78-01197-5 
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L-2985 Luxemburgo