ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.

Solicita um reforço acrescido do princípio da parceria no quadro do período de programação pós-2020; manifesta, além disso, a sua convicção de que a participação ativa das partes interessadas, entre as quais organizações que representam a sociedade civil, no processo de negociação e execução do acordo de parceria e dos programas operacionais poderá contribuir para o reforço da apropriação e da transparência da execução das políticas, bem como para melhorar a execução do orçamento da União; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que ponderem a aplicação de modelos existentes de governação participativa, reunindo todos os parceiros societais pertinentes e envolvendo as partes interessadas no processo de orçamentação participativa de forma a determinar os recursos atribuídos para cofinanciamento nacional, regional e local sempre que este se justifique, com vista a reforçar a confiança mútua e a participação dos cidadãos nas decisões relativas a despesas públicas; propõe, além disso, que sejam efetuadas avaliações participativas de resultados com os beneficiários e outras partes interessadas, a fim de coligir dados relevantes para melhorar a participação ativa e a visibilidade de futuras intervenções;
14.

Apela a que esta iniciativa para a paz da União Europeia aborde o conflito israelo-palestiniano, com o objetivo de obter resultados concretos dentro de um determinado período de tempo no âmbito da solução assente na coexistência de dois Estados, e que a mesma seja dotada de um mecanismo internacional de acompanhamento e execução; salienta a importância de colaborar com outros intervenientes internacionais em relação a esta questão, no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente e, em particular, tendo em conta a Iniciativa de Paz Árabe; solicita que se faça um uso eficaz dos instrumentos existentes e da influência que a União Europeia exerce sobre ambas as partes, a fim de facilitar os esforços de paz, dado que a ação coordenada da UE pode produzir resultados;
10.

Apela ao reforço da cooperação regional entre todos os Estados na gestão da pesca, para uma exploração sustentável e equitativa das espécies migratórias, em especial no que diz respeito à avaliação científica das populações de peixes, à monitorização, vigilância e controlo das atividades de pesca, como preconizado pelo Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, de 1995, e as três conferências de revisão, de 2006, 2010 e 2016; considera que todas as espécies exploradas comercialmente deverão ser abrangidas por organizações regionais de gestão da pesca (ORGP), com poderes reforçados para fazer cumprir eficazmente as decisões de gestão e aplicar sanções;
42.

Exorta a Comissão Europeia a estudar, com base no POSEI para o setor agrícola das RUP, a possibilidade de criar o mais brevemente possível um instrumento financeiro dedicado especificamente ao apoio à pesca, suscetível de verdadeiramente valorizar o seu potencial de pesca; considera que deve ser estudada a possibilidade de reunir, em especial, no referido instrumento específico, as disposições do artigo 8. o (auxílios estatais), do artigo 13. o , n. o 5, (recursos orçamentais no âmbito da gestão partilhada), do artigo 70. o (regime de compensação), do artigo 71. o (cálculo da compensação), do artigo 72. o (plano de compensação) e do artigo 73. o (auxílios estatais para a execução dos planos de compensação) do FEAMP;
36.

Salienta que os órgãos de promoção da igualdade desempenham um papel fundamental na monitorização e na garantia de que os direitos decorrentes da diretiva são plenamente exercidos a nível nacional, mas que as competências que lhes são atribuídas relativamente ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e a sua eficácia no cumprimento dos referidos objetivos são desiguais; solicita aos Estados-Membros que garantam competências e independência suficientes, em conformidade com as disposições da diretiva e a legislação nacional, bem como recursos adequados, aos organismos nacionais de promoção da igualdade, para que estes possam desempenhar as suas principais tarefas com eficácia, as quais incluem a prestação de assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efetuarem contra essa discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre discriminação, a publicação de relatórios e recomendações independentes, a sensibilização para a diretiva e a luta contra os estereótipos sobre os papéis de género no fornecimento de bens e serviços e no acesso aos mesmos; observa que os organismos de promoção da igualdade devem ser devidamente apoiados no exercício das suas funções visando promover, acompanhar e apoiar a igualdade de tratamento de uma forma independente e eficaz;
11.

Insiste em que um dos requisitos fundamentais para que as tarifas rodoviárias não sejam discriminatórias consiste em garantir que todos os utilizadores paguem o mesmo pela utilização das mesmas estradas; salienta que qualquer sistema de tarifação rodoviária nacional que estabeleça uma discriminação direta em razão da nacionalidade ou que seja combinado com medidas fiscais nacionais para benefício exclusivo dos cidadãos de um país, como, por exemplo, a dedução do imposto nacional sobre veículos, prosseguindo assim o objetivo de cobrar principalmente aos utilizadores estrangeiros, constitui uma violação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 18. o do TFUE; recorda que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve controlar a correta implementação e aplicação da lei após a sua adoção;
11.

Solicita à União Europeia que apoie o Gabinete do Procurador-Geral; rejeita firmemente qualquer tipo de pressão, intimidação ou influência que ponha em causa a independência, o pluralismo jurídico e a objetividade; insta as autoridades da Guatemala a continuarem a promover a cooperação entre a unidade do Ministério do Interior responsável pela análise dos ataques contra os defensores dos direitos humanos e a secção dos direitos humanos do Gabinete do Procurador-Geral;
44.

Observa que, de acordo com as previsões económicas do outono de 2016 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental da área do euro passou de restritiva para neutra em 2015, prevendo-se que seja ligeiramente expansionista durante o período de previsão; assinala, ainda, a consideração, pela Comissão, de que a plena realização dos requisitos orçamentais incluídos nas recomendações específicas por país do Conselho conduziria, em termos globais, a uma orientação orçamental modestamente restritiva para o conjunto da área do euro em 2017 e 2018, e os apelos da Comissão a uma orientação orçamental expansionista positiva, embora reconhecendo as dificuldades económicas e jurídicas para o efeito;
—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE (1) da Comissão, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 5,
14.

Incentiva o diálogo e as iniciativas bilaterais e multilaterais entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países do Golfo, incluindo o Koweit e o Barém, sobre questões relacionadas com os direitos humanos, bem como noutros domínios de interesse comum; exorta o SEAE e a VP/AR, Federica Mogherini, a insistirem no estabelecimento de um diálogo formal sobre direitos humanos com as autoridades do Barém e do Koweit, em conformidade com as Diretrizes da UE sobre os Diálogos em matéria de Direitos Humanos;
11.

Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de abordar este país com uma voz única, forte e clara, incluindo os diálogos anuais em matéria de direitos humanos; releva, além disso, que, enquanto parte do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos, pelo que exorta a que o diálogo com a China seja prosseguido de forma a que estes compromissos sejam honrados;
103.

Reafirma a sua condenação de todas as formas de maus tratos e de violência contra as mulheres e as crianças, da violência com base no género, designadamente as práticas lesivas dos casamentos precoces e forçados, a mutilação genital feminina (MGF), a exploração e escravatura, a violência doméstica, bem como o uso da violência sexual como arma de guerra; considera que a violência contra as mulheres reveste igualmente uma expressão psicológica e salienta a necessidade de integrar as considerações de género que, entre outros aspetos, promovem a participação ativa das mulheres no domínio da ajuda humanitária, bem como de estratégias de proteção contra a violência sexual e a violência com base no género, sem esquecer um mínimo de medidas em matéria de saúde, incluindo os serviços de saúde sexual e reprodutiva; sublinha que a Comissão e os Estados-Membros devem, não só lutar contra todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres, mas também dar prioridade ao acesso à educação e à luta contra os estereótipos de género para rapazes e raparigas desde a mais tenra idade; insta a UE e os respetivos Estados-Membros a ratificarem de imediato a Convenção de Istambul, para salvaguardar a coerência entre as ações internas e externas da UE em matéria de violência contra as mulheres e raparigas, bem como de violência com base no género; acolhe a proposta apresentada pela Comissão, em 4 de março de 2016, com vista a uma adesão da União à Convenção de Istambul, o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo que visa prevenir e combater a violência contra as mulheres; considera que tal conferirá maior eficiência e coerência às políticas internas e externas da União e aumentará a responsabilidade e o papel da União no combate à violência contra as mulheres e à violência de género no plano internacional; exorta a Comissão e o Conselho a envidarem todos os esforços possíveis para permitir a assinatura e a celebração da Convenção por parte da UE, encorajando, simultaneamente, os 14 Estados-Membros que ainda não o fizeram a procederem à respetiva assinatura e ratificação e a garantir a sua aplicação adequada; salienta a necessidade de garantir que os profissionais de saúde, as forças policiais, os magistrados do ministério público, juízes, diplomatas e os membros das forças de manutenção da paz, tanto na UE, como em países terceiros, recebam formação adequada para ajudar e apoiar as vítimas de violência, particularmente mulheres e crianças, em situações de conflito e em operações no terreno;
16.

Recorda que em 2014 foram rejeitados dois pedidos ao abrigo do regulamento anterior do FSUE, uma vez que essas catástrofes não foram consideradas «extraordinárias» na aceção do antigo regulamento, ainda que tenham provocado danos graves com um impacto direto sobre o desenvolvimento económico e social das regiões afetadas, pelo que se regozija com os esclarecimentos prestados nesta matéria no regulamento revisto; não obstante, e tendo em consideração a possibilidade de redefinir as catástrofes naturais regionais, sugere que possam ser apresentados pedidos únicos em conjunto por vários territórios dos mesmos países elegíveis afetados por uma catástrofe natural a nível transfronteiriço, cuja origem seja a mesma e cujos efeitos coincidam no tempo, sendo os danos indiretos tomados em consideração na avaliação dos pedidos;
E.

Considerando que o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa bentazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (a seguir «projeto de regulamento de execução») prevê, com base numa avaliação científica realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a autorização da bentazona até 31 de janeiro de 2032, ou seja, pelo período mais alargado possível;
4.

Reconhece a importância da coerência entre os instrumentos da política de coesão e o quadro mais amplo de governação económica com vista a apoiar os esforços de recuperação necessários para assegurar a observância das regras do Semestre Europeu; sublinha, todavia, que a legitimidade da política de coesão decorre dos Tratados e que esta política é a expressão da solidariedade europeia, tendo como principais objetivos o reforço da coesão económica, social e territorial na UE, através da redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões, do financiamento do investimento relacionado com os objetivos da Estratégia «Europa 2020» e da aproximação da UE dos seus cidadãos; considera, por conseguinte, que as medidas que ligam a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica devem ser aplicadas de forma criteriosa e equilibrada, embora apenas como último recurso, e que é necessário comunicar as suas repercussões; recorda, além disso, que a aplicação de tais medidas deve sempre ser justificada, transparente e tomar em consideração as circunstâncias socioeconómicas do Estado-Membro em causa, por forma a evitar que restrinja os investimentos regionais e locais, absolutamente essenciais para as economias dos Estados-Membros, mormente para as pequenas e médias empresas (PME), uma vez que estes investimentos maximizam o crescimento e a criação de emprego e estimulam a competitividade e a produtividade, sobretudo em períodos de fortes pressões na despesa pública; recorda, no que respeita ao caso dos dois Estados-Membros que foram objeto das decisões do Conselho, de 12 de julho de 2016 — decisões essas que desencadearam a aplicação de sanções ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, com base no artigo 126. o , n. o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — a proposta da Comissão, de 27 de julho de 2016, e a subsequente decisão do Conselho, de 8 de agosto de 2016, de cancelar as multas que poderiam ter sido aplicadas, tendo em conta os pedidos fundamentados dos Estados-Membros, a difícil conjuntura económica, os esforços de reforma envidados por estes, bem como o compromisso que ambos assumiram no sentido de respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; considera, neste contexto, que a proposta de suspender parte das autorizações de 2017 para os FEEI no quadro das medidas destinadas a ligar a sua eficácia a uma boa governação económica deve ter em conta os pontos de vista que o Parlamento tenha manifestado durante o diálogo estruturado;
2.

Compromete-se a reapreciar a sua posição quando as medidas desproporcionadas adotadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia forem revogadas; baseará a sua reapreciação no critério da reposição do Estado de direito e dos direitos humanos em todo o país; considera que o momento do levantamento do estado de emergência será um momento oportuno para encetar esta reapreciação;
A.

Considerando que, em 11 e 18 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à Comissão três pedidos, em conformidade com os artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de alimentos existentes, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir do milho MON 810, da autorização de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 810 e da autorização do milho MON 810 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, tal como qualquer outro milho, incluindo o cultivo; considerando que, após a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, estes produtos foram objeto de notificação à Comissão Europeia, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento, e foram inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados;
43.

Sublinha os benefícios mútuos da ligação «Rail Báltica», como um dos projetos prioritários do corredor do mar do Norte-Báltico, e a sua importância estratégica significativa para todos os Estados-Membros envolvidos, bem como para a região que começa na Finlândia (com a possível «extensão ao mar de Bótnia»), passando pela Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia, até à Alemanha, Países Baixos e Sul da Europa; regozija-se com os progressos realizados na construção e preparação da ligação «Rail Báltica» e realça que a boa cooperação entre os países interessados e envolvidos é crucial para a prossecução deste projeto sem quaisquer atrasos e retrocessos suplementares, evitando ainda qualquer risco de não disponibilização dos recursos financeiros atribuídos ao mesmo; salienta que, se as regras da Comissão Europeia não forem respeitadas, perder-se-á o cofinanciamento da UE de cerca de 85 %, e que as condições de financiamento no futuro nunca serão tão favoráveis como no presente; insta os governos envolvidos a reconhecerem e a reforçarem o papel da Empresa Comum RB Rail, enquanto organismo ideal para assumir a gestão de um projeto transnacional com aquela dimensão, para apresentar candidaturas conjuntas a financiamento da UE, para participar em contratos públicos tanto conjuntos como nacionais, para coordenar as obras no âmbito do projeto e, finalmente, para demonstrar que os Estados-Membros envolvidos têm condições para cooperar;
24.

Salienta que as estratégias de especialização inteligente — embora não exigidas formalmente como condicionalidades ex ante no OT 3 — constituem um instrumento crucial para garantir a inovação e a adaptabilidade dos objetivos temáticos e, ao mesmo tempo, salienta que estas estratégias devem centrar-se não só na ciência e na inovação baseada na tecnologia, mas também promover a inovação não baseada na ciência; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os resultados das estratégias de especialização inteligente dedicadas às PME a nível nacional e/ou regional; salienta a coerência das estratégias de especialização inteligente adotadas por cada região relativamente à economia territorial conexa, bem como o desafio da execução da especialização inteligente nas zonas não urbanas que podem não ter infraestruturas de apoio suficientes; saúda as condicionalidades ex ante relacionadas com o SBA no OT 3 e insta os Estados-Membros a realizarem as ações necessárias e a acelerarem a consecução dos objetivos estabelecidos no SBA; apoia o prémio da Região Empreendedora Europeia (EER), que visa identificar e recompensar as regiões da UE que se distingam pelas suas estratégias empresariais de invulgar qualidade e orientadas para o futuro e que apliquem os dez princípios do SBA;
39.

Apela ao ulterior desenvolvimento do mercado apenas centrado na energia, respeitando uma repartição justa dos custos e benefícios entre todos os utilizadores e produtores de energia, com base numa aplicação coerente da legislação existente, no desenvolvimento global das infraestruturas de transmissão, bem como na intensificação da cooperação regional, na melhoria das interconexões, da eficiência energética, dos regimes de resposta à procura e do armazenamento, capaz de emitir os sinais adequados a longo prazo com vista à manutenção segura do sistema elétrico e ao desenvolvimento das fontes renováveis, tendo ao mesmo tempo em conta as características específicas dos mercados de eletricidade nas regiões que estão isoladas do sistema elétrico nacional, promovendo assim a diversificação energética e estimulando a concorrência, a fim de aumentar a segurança do aprovisionamento;
14.

Regista os esforços envidados pelo Governo do Barém para reformar o Código Penal e os procedimentos judiciais, e apoia a continuação deste processo; insta o Governo do Barém a respeitar as normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e a um processo equitativo; salienta a importância do apoio prestado ao Barém, nomeadamente no que respeita ao seu sistema judiciário, a fim de cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos; apela ao reforço do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Barém;
8.

Manifesta a sua preocupação, face à ausência de um Tribunal Constitucional plenamente funcional, com a recente e rápida evolução legislativa em curso noutros domínios sem a realização das consultas adequadas, e insta a Comissão a realizar uma avaliação da legislação adotada no que se refere à sua compatibilidade com o direito primário e derivado da UE e com os valores em que se alicerça a União, tendo em conta as recomendações formuladas pela Comissão de Veneza em 11 de junho de 2016 e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa em 15 de junho de 2016, bem como a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 27 de julho de 2016, em particular: — a lei relativa aos meios de comunicação social, tendo em conta a necessidade de um quadro aplicável aos meios de comunicação social de serviço público que garanta que estes fornecem um conteúdo independente, imparcial e fidedigno e que reflita a diversidade da sociedade polaca, bem como a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o acervo da UE no domínio da comunicação audiovisual; — a lei que altera a lei da polícia e outras leis, tendo em conta a sua ingerência desproporcionada no direito ao respeito pela vida privada e a incompatibilidade entre atividades de vigilância em larga escala e o tratamento em larga escala de dados pessoais dos cidadãos com a jurisprudência da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; — a lei que altera o Código de Processo Penal e a lei relativa à ação penal, tendo em conta a necessidade de respeitar o acervo da UE em matéria de direitos processuais, bem como o direito fundamental a um julgamento justo; — a lei que altera a lei relativa à função pública, tendo em conta o grave risco de politização da administração polaca, o que poria em causa a imparcialidade da função pública; — a lei em matéria de luta contra o terrorismo, tendo em conta a grave ameaça ao direito à vida privada e ao direito à liberdade de expressão representada pelo alargamento das competências da Agência de Segurança Interna sem quaisquer garantias jurisdicionais adequadas; — outras questões que são motivo de preocupação, na medida em que podem constituir violações da legislação da UE, da jurisprudência do TEDH e dos direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos das mulheres;
10.

Lamenta o encerramento do inquérito conduzido pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, nos termos do artigo 52.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que existem inquéritos em vários Estados-Membros que continuam pendentes e que é necessário mais seguimento neste contexto; reitera, para esse fim, o seu apelo aos Estados-Membros para que investiguem, garantindo total transparência, as alegações segundo as quais existiram prisões secretas nos seus territórios onde foram detidas pessoas no âmbito do programa da CIA, e levem a julgamento os envolvidos nessas operações, nomeadamente os agentes públicos, tendo em conta todos os dados novos que foram revelados (incluindo os pagamentos efetuados descritos no resumo da SSCI), e lamenta o ritmo lento das investigações, a reduzida responsabilização e a dependência excessiva no segredo de Estado;
2.

Reitera o seu apelo aos beligerantes para que ponham de imediato termo à violência, deponham as armas, libertem todas as crianças que se encontram nas suas fileiras e promovam o diálogo, com vista a uma resolução pacífica e sustentável do conflito; apela, em especial, ao rápido e ativo reatamento da colaboração entre a MONUSCO e as forças armadas da RDC (FARDC), com base no acordo de cooperação militar assinado em 28 de janeiro de 2016, em Kinshasa, para restabelecer e consolidar a paz e a segurança na zona oriental e em todo o país;