N?C108/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
querlicençaporcategoria.Noquerespeitaaosserviços
nãocobertosporlicença(porexemplo,certosserviços
nosPaísesBaixos),cujotratamentoprovocagrande
incerteza,aComissãodeveriaabordarestaquestão
maispormenorizadamente ,afimdequeoresultado
nãofosseodeestararegulamentarserviçosnãoregula­
mentados .4.8.Artigo22°.
Esteartigocontémdisposiçõesquevisamgarantira
segurançadainformaçãonoâmbitodaproposta.Dado
queainformaçãorelativaaosprocessosquedizem
respeitoàpropostasobreoreconhecimento mútuoé
particularmente vulnerávelesensível,emtermoseconó­
micos,paraaspartesimplicadas,parte-sedoprincípio
dequeserãoutilizadas,noâmbitodapropostaem
análise,disposiçõesdesegurançaequivalentesàsadop­
tadasemcircunstâncias similaresparaainformação
recolhidapelaDGIVdaComissão . 4.7.Artigo16°.
5.Calendário
Sabe-sequeaComissãoesperaverapropostaem
análiseadoptadanodecorrerde1993.OComitévê
combonsolhosabrevidadenaadopçãodaproposta.Foramexprimidaspreocupaçõespelofactodequea
«taxarazoável»pudesseserdetalordemque,por
exemplo,aspequenasemédiasempresasanãopudes­
semsuportar.Oqueérazoávelparaunspodeser
proibitivoparaoutros.
FeitoemBruxelas,em25deFevereiro1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreoprojectodepropostadedirectivadoConselhoquefixaasnormasdebase
relativasàprotecçãodasaúdedostrabalhadores edapopulaçãocontraosperigosresultantes
dasradiaçõesionizantes
(93/C108/15)
Em8deJulhode1992,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo319doTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
oprojectodepropostasupramencionada .
ASecçãodaEnergia,dosAssuntosNuclearesedaInvestigação ,encarregadadeprepararos
correspondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem11deFevereirode1993,sendo
relatorN.Beale.
Na303?reuniãoplenária,nasessãode25deFevereirode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.OTratadoEuratomprevê,nocapítuloIII(A
ProtecçãoSanitária),que«serãoestabelecidas na
Comunidadenormasdebaserelativasàprotecçãosani­
táriadapopulaçãoedostrabalhadorescontraosperi­
gosresultantesdasradiaçõesionizantes»(artigo309).
Prevêaindaque«asnormasdebaseserãoelaboradaspelaComissão,aposparecerdeumgrupodepersonali­
dadesdesignadaspeloComitéCientíficoeTécnicode
entreperitoscientistasdosEstados-membros ,nomea­
damentedeentreperitosemmatériadesaúdepública.
AComissãosolicitaráoparecerdoComitéEconómico
eSocialsobreasnormasdebaseassimelaboradas »
(artigo31?).

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1.2.Éevidente,pelascitaçõessupra,quearesponsa­
bilidadeprimáriapeloestabelecimento dasnormasde
baserelativasàprotecçãocontraasradiaçõescabea
outrosórgãoscomunitários .Trata-sedeumdomínio
emqueéfundamentalacompetênciacientíficae
técnica.Aversãodasnormasdebaseactualmenteem
vigordatade1980(!),tendo,em1984(2),sidointroduzi­
dasalteraçõesrespeitantes,sobretudo,aosanexos
técnicos.
1.3.OComitérecolheuopiniõespericiais,científicas
etécnicas,quepretendefazerchegaràComissão,para
queestaastomeemconsideraçãonosdebatescomo
ParlamentoEuropeuecomoConselho.OComité
consideraqueasuaprincipaltarefaconsisteememitir
parecersobreasprováveisimplicaçõeseconómicase
sociaisdanovadirectiva.Noentanto,semprequeneces­
sário,sãotambémformuladasobservaçõesrelativasaos
assuntosdecaráctercientíficoetécnicomaisespecífico.
1.4.OsanteriorespareceresdoComitésobrea
matériaforamemitidosem24deMaiode1973,12de
Julhode1978,20deDezembrode1978e7deJulho
de1983.Noparecerde7deJulhode1983(3),oúltimoa
serformulado,oComitéapelavaparaumaactualização
regulardasnormasdebaserelativasàprotecçãocontra
asradiaçõesedefendiaoalinhamentodasnormas
Euratompelasmaisrecentesrecomendações daComis­
sãoInternacional deProtecçãocontraasRadiações
(CIPR),emboraaceitassequetal«nãodeveria,no
entanto,impediraComissãodeprocuraroutrasfontes
científicasquepudessemfornecerdadosaindamais
seguros».
2.AsituaçãoactualnaComunidade
2.1.OComitéjulgacompreenderquealgunsEsta­
dos-membrosaindanãoaplicaramnaíntegraasactuais
disposiçõesdalegislaçãocomunitáriasobreesta
matéria.Porconseguinte ,aprimeiraprioridadeda
Comissãodeveráconsistiremgarantiraaplicaçãoda
legislaçãoexistente.Sabe-setambémque,excluindo
casosesporádicos,onívelderadiaçõesaqueestão
normalmenteexpostosostrabalhadores eapopulação
emgeralnaComunidadeéinferioraoslimitesestabele­
cidos.AlgunsEstados-membros jáestabeleceram limi­
tesdeexposiçãoaradiaçõesinferioresaoscontidosnas
últimaspropostasdaComissão .
3.Observaçõesnageneralidade
3.1.OComitéfaznotarqueaalíneab)doartigo2?
doTratadoEuratomprevêqueaComunidadedeve
«estabelecernormasdesegurançauniformesdestinadas
àprotecçãosanitáriadapopulaçãoedostrabalhadores
evelarpelasuaaplicação».Poroutrolado,oartigo
1009AdoTratadoCEEprevê,noâmbitodasdisposi­
çõesdestinadasàaproximaçãodaslegislaçõesnointe­
riordomercadointerno,queumEstado-membro pode«aplicardisposiçõesnacionaisjustificadasporexigên­
ciasimportantesreferidasnoartigo369».Enecessário
clarificarapossívelcontradiçãoentreasreferidasdis­
posições.Noentanto,umadecisãodoTribunalde
JustiçadasComunidadesEuropeiasde25deNovembro
passadopareceestabelecerqueosEstados-membros
poderãofixarlimitesaindamaisrígidosdoqueos
vigentesanívelcomunitário .Supõe-sequeaComissão
estáaexaminarasimplicaçõesdessadecisão.
3.2.ComoaComissãoafirmanaExposiçãodeFun­
damentos,asnormasdebasedaComunidade em
matériadesegurançativeramsempreemcontaasreco­
mendaçõesdaComissãoInternacional deProtecção
contraasRadiações (CIPR).Comoresultadodosestu­
dospermanentesefectuadoscomossobreviventesdas
bombasatómicasdeHiroshimaeNagasaki,essasreco­
mendaçõestêm-setornadoalgomaisrestritivas,oque
sereflectenanovapropostadeDirectiva.
3.3.Paraumleigonamatéria,causaconfusãoo
factodeasrecomendações daCIPRparecerembasear­
-se,emgrandemedida,nosmaisrecentesconhecimen­
tosresultantesdeestudosfeitoscomossobreviventes
deataquescombombaatómica.Osefeitosparaocorpo
humanoderadiaçõesemdosesfracasrecebidasao
longodealgunsanosnãosãonecessariamente compará­
veisaosresultantesdeumadoseelevadainfligidanuma
questãodesegundoseacompanhada decalorintenso
edeexplosão.Istopressupondoqueadosetotalrece­
bidaéamesma.OComitéestá,porém,informadode
queessefactoétomadoemconsideração ,partindo-se,
especificamente ,doprincípiodequeumadosereduzida
recebidaduranteumperíodolongoémenosprejudicial
doqueamesmadoseaplicadabrutalmente .
3.4.Alémdisso,hámuitosoutrosdadoscomprovati­
vos.Aprimeirareacçãoemcadeiasustentadafoiconse­
guidaemChicago,em1942,noiníciodoprogramade
armamentodosEstadosUnidosduranteaSegunda
GuerraMundial.Osprogressosposteriores,emmuitos
países,nosdomíniosdaenergianuclear,militarecivil,
permitem-nosdispor,agora,detodoumconjuntode
conhecimentos sobreosefeitosdasradiaçõesobtidoao
longodemeioséculo,nãocontandocomotrabalho
anteriordesenvolvidopelospioneirosdaciência.Há
tambémregistos,queremontamaoiníciodesteséculo,
relativosàsconsequênciasparaasaúdedasdosesrece­
bidaspelosradiologistas epelospacientes,emboraos
dadosmaisantigossejamdeescassautilidade.
3.5.OComitéconsideraqueaprotecçãocontraas
radiaçõesconstituiumdomínioqueexigeinvestigação
contínua,oquenãosignificaquesejamsemprenecessá­
rioslimitesmaisrígidos.Emalgunscasos,poderá
mesmoverificar-seserpossívelflexibilizá-los.Dequal­
quermodo,élamentávelque,talcomooComitésalien­
tourecentementenoparecerde28deJaneirode1993
sobre«ProblemasTecnológicos deSegurança
Nuclear»(4),osprincipaisprogramasdeinvestigação
tenhamsofridoreduçõesdrásticastantonosEstados­
-membroscomoanívelcomunitário .
(!)JOn?L246de17.9.1980,p.1.
(2)JOn?L265de5.10.1984,p.4.
(3)JOn?C286de24.10.1983,p.15. (4)JOn?C73de15.3.1983,p.78.

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4.2.2.Activaçao
Dever-se-iaincluirumareferênciaapartículas.
4.2.3.Serviçodemedicinadotrabalho
aprovado
Substituir«responsáveispelaprotecçãoradiológicae
pela»por«queparticipamnaprotecçãoradiológicae
na».
4.2.4.Dano
Amenosqueseutilizeaexpressão«prejuízoparaa
saúde»,dever-se-iamsuprimiraspalavras«observáveis
clinicamente»,bemcomotodaasegundafrase:«O
termoincluiaprobabilidade deocorrênciadetais
efeitos».3.6.Nocasodeosnovoslimitessereminferiores
àsdosesrealmenterecebidaspelostrabalhadores em
qualquerinstalaçãonaComunidade ,háqueencontrar
umasoluçãoparaareferidainstalação,paraqueela
nãotenhaqueserencerrada .Arespostapoderáconsistir
noinvestimentodecapitaldestinadoamelhorarapro­
tecção,diminuindo-se,dessemodo,oriscodecancro.
Poroutrolado,poder-se-áencararahipótesedeempre­
garmaispessoasemturnosmaiscurtos,oque,no
entanto,poderianãoreduzironúmerodecasosde
cancro,umavezquenãoseverificariadiminuiçãoda
dosecolectiva.Dequalquermodo,reduzir-se-áorisco
individualsesediminuiradoseindividual .
3.6.1.Nãoháprovavelmente qualquersoluçãoque
possasergeneralizadamente aplicada.Alémdisso,a
adopçãodenovosníveispoderia,teoricamente ,colocar
asindústriascomunitáriasemposiçãodedesvantagem
concorrencial emrelaçãoàsdeoutrospaíses.Aten­
dendoaoprovávelatrasonaadopçãopeloConselho
doprojectodeDirectivaenasuaposteriortransposição
paraaslegislaçõesnacionais,adata-limitepropostade
30deJunhode1994éclaramenteirrealista.
3.7.Quandoseconsideraadimensãointernacionaldo
problemadasradiações,oComitéestáconscientede
que,talcomofoiamplamentedemonstradopelacatás­
trofedeTchernobil,asradiaçõesnãoparamnasfrontei­
ras.Otransportedesubstânciasradioactivasé,ele
próprio,objectodeumapropostaseparadadeRegula­
mentodoConselho(!).
3.8.OComitéregozija-secomasdisposiçõesrelativas
àcooperaçãocomoutrosEstadosprevistasnoartigo
509doprojectodeDirectivaemapreço.Noentanto,a
redacçãodessasdisposiçõespareceindicarqueestão
previstasrelaçõesbilateraiscomoutrosEstados,perten­
centesounãoàComunidade ,emvezdeacordosmulti­
laterais,taiscomoosqueépossívelconcluiratravés
daAgênciaInternacionaldeEnergiaAtómica,àqual
pertencemosEstados-membros daComunidade .4.2.5.Substancia radioactiva
Adefiniçãoédemasiadovaga.Nãoéreferidoqualquer
limiteinferior.
4.2.6.Autoridades competentes
Dever-se-iamdefinirtaisautoridades,afimdetornar
claroquesetratadeorganismosencarregadosdapro­
tecçãocontraasradiaçõesnosEstados-membros enão
dosórgãodedirecçãodasinstalaçõesnucleares.
4.3.TítuloII:Âmbitodeaplicação,artigo29
4.3.1.OComitéaprovaainclusãonoprojectode
Directivade«aexposiçãoafontesderadiaçõesnaturais
nolocaldetrabalho».Noentanto,nocasodasminas
deurânioexistentes,dever-se-iaprever,emalgumas
circunstâncias ,umprazorazoávelparaareduçãopro­
gressivadoslimitesdasdosesanuais,atéseatingirem
oslimitesestabelecidos .Noquedizrespeitoaoslimites
prescritosaaplicar,operíodotransitórioaautorizare
asfasesavenceratéàaplicaçãotemdeserestabelecidos
pelascompetentesautoridadesnacionaisapósconsulta
dossindicatoseempregadorespertinentes .Asdecisões
dascompetentesautoridadesnacionaistêmdeser
comunicadas àComissão .4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Preâmbulo
4.1.1.OComitésalientaqueseránecessárioalterar
aredacçãodealgunsconsiderandos ,afimdeterem
contaaspropostasdealteraçãoadiversosartigos,por
exemplo,aexpressão«colocaçãonomercado».
4.2.TítuloI:definições,artigo1°.
4.2.1.Acidente
Emboralevantealgumasdificuldades ,énecessárioesta­
belecerumlimitemínimoparaadefiniçãodeacidente.4.4.TítuloIII:Declaraçãoeautorização
4.4.1.Artigo49
Substituiraexpressão«arespectivacolocaçãonomer­
cado»por«asualivrecirculação».Esteartigonão
deveriaserutilizadoparaimpediraactivaçãodesses
elementosparaefeitosdeanálise.
4.4.2.Artigos59,69e79
OComitésupõequeaComissãopretendeclarificaro HJOn?C347de 31.12.1992,p.17.

9.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C108/51
textodestesartigos;sugere,entretanto,algumasalte­
rações.Redigirastrêsúltimaslinhasdoseguintemodo:«...
trabalhodevemserdemoldeagarantirqueoequiva­
lentededoserecebidapelofetonãoultrapasse1mSv
duranteotempodegravidezrestante».
4.4.3.Artigo59
Naalíneac),aspalavras«bensdeconsumo»deveriam
sersubstituídaspor«bensdeconsumoduradouros».
Naalíneae),inseriraexpressão«emanipulação »entre
«ouprocessamento »e«deprodutos».Naalíneaf),
entre«tratamentomédico»e«ouinvestigação»,inserir
«diagnóstico».4.5.3.CapituloIV:Exposiçõesespecial­
menteautorizadas
4.5.3.1.Artigo13?
OComitéreconhecequeesteartigonãosereferea
situaçõesdeemergência,massimaoutrascircunstân­
ciasexcepcionaissusceptíveisdeenvolverexposições
adosesmaiselevadasporocasião,porexemplo,de
trabalhosdereparação.Esteaspectodeveriasertalvez
definidomaisclaramente .Alémdisso,on92deste
artigodeveriasermodificadodemodoatornarclaro
que,emboraumtrabalhadorpossaserexcluídoda
suaactividadehabitualapósterrecebidoumadose
excessivaderadiações,talnãoconstituijustificação
paradespedimentopelaentidadepatronal.4.4.4.Artigo69
OsvaloresconstantesdoanexoI,aoqualsefazreferên­
cianasalíneasa)eb)doartigo69,nãosãoacompanha­
dosdedadostécnicosquepermitamcontrolarasua
oportunidade .Poroutrolado,asactividadesporuni­
dadedemassapropostassãoaumentadasparavários
radionúclidos .Seelasfossemutilizadasparaeliminar,
semqualquertipodeprecaução,osresíduosradioacti­
vos,estesvalorespoderiamprovocarproblemasem
váriosEstados-membros .
4.6.TítuloV:Limitesderivados
4.6.1.Artigo16°.4.5.TítuloIV:Sistemadeprotecçãoradiológicadesti­
nadaàspráticas
4.5.1.Capítulo I:Princípiosgerais
4.5.1.1.Artigo79
Anecessidadedesedefiniroqueseentendepor«autori­
dadescompetentes »jáfoirealçadanasobservações
relativasaoartigo19.Non?1,redigirasegundafrasedoseguintemodo:
«podemutilizar-seoutrosmétodos,taiscomoastécni­
casdemodelização,paraseatingirestefimdesdeque
autorizadospelasautoridadescompetentes .»
4.7.TítuloVI:Princípiosfundamentaisdeprotecção
operacionaldostrabalhadoresexpostos,aprendi­
zeseestudantes
4.7.1.Capítulo I:Medidasderestrição
daexposição—secção1:classifi­
caçãoedelimitação deáreas
4.7.1.1.Artigo219
AdefiniçãodostrabalhadoresdacategoriaBédema­
siadoimprecisa.
4.7.1.2.Artigo229
Dever-se-iapreveraactualizaçãodaformaçãodasmu­
lhereslogoqueadirecçãofosseinformadadagravidez.4.5.2.CapituloII:Limitesdedosepara
ostrabalhadores expostos
4.5.2.1.Artigo99
OComitéconsideraqueo«passaportederadiações»,
jáprevistonaDirectiva90/641/EuratomdoConselho,
de4deDezembrode1990(*),queconsistirianum
registodasexposiçõesaqueoindivíduofossesujeito,
deveriapassaraexistirparatodosostrabalhadores
expostos.Constituiria ,assim,uminstrumentoútilem
favoreceramobilidadedostrabalhadores entreinsta­
laçõesnucleares,quernointeriordeumEstado-mem­
bro,queralémfronteiras .
4.5.2.2.Artigo109
Substituiraexpressão«Desdeomomentoemqueuma
gravidezédeclaradaàdirecção»por«Desdeo
momentoemqueadirecçãoéinformadadagravidez»,
umavezque,emalgunspaíses,adeclaraçãoinicialé
feitaaoserviçomédicoemvezde,directamente ,à
direcção.4.7.2.Capitulo II:Avaliação da
exposição
4.7.2.1.Artigo259
OstrabalhadoresdacategoriaBdeveriamsersujeitos
avigilânciaindividualsemprequeentrassemnumaárea
controlada . (')JOn?L349de13.12.1990,p.21.

N?C108/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
4.7.2.2.Artigo28°
Substituirnon?1,segundotravessão,apalavra«sub­
metidos»por«transmitidos ».
4.7.3.CapítuloIII:Vigilância médica
dostrabalhadores expostos
4.7.3.1.Artigo32?
Oexamemédicodeadmissãoreferidonon92,alínea
a),nãodeveriaserefectuadoapenasnaadmissãodo
trabalhador,mastambémnaalturadasuaafectaçãoa
funçõessujeitasaexposiçãoaradiações.«empresa»(artigo48°)deveriasersubstituídapor
«instalação».Oâmbitodaalíneac)doartigo459
deveriaseralargado,afimdeconsiderartambéma
reduçãodovolumeedaactividadedosresíduosprodu­
zidos.
4.9.TítuloIX:Exposiçõespotenciais,acidentaisede
emergência
4.9.1.Artigo499
ConviriaquaaDirectivaincluísseumanexoquedefi­
nisseosníveisdeintervenção «estabelecidospelalegis­
laçãocomunitária»,mencionadosnaalíneac)doartigo
49°.
4.9.2.Artigo509
AAgênciaInternacionaldeEnergiaAtómicanãodeve­
riaseromitidanasdisposiçõesrelativasà«cooperação
comoutrosEstados».
4.9.3.Artigo53°
Adeclaraçãoconstantedoartigo13°sobre«aultrapas­
sagemdoslimitesdedosenasequênciadeexposições
especialmenteautorizadas »deveriaserrepetidanesta
disposiçãonoqueconcerneàsexposiçõesdeemergên­
cia,bemcomoarecomendação doComitésegundoa
qualestefactonãojustificaodespedimentodotraba­
lhador.
4.10.Anexos
4.10.1.Anexos IeIII
Presume-sequeaComissãoestáaprocederauma
revisãodestesvalores,que,deacordocominformações
recebidaspeloComité,são,emcertoscasos,demasiado
elevadose,noutros,demasiadobaixos.4.7.4.Capitulo IV:Responsabilidades
dosEstados-membrosrelativa­
menteàprotecçãodostrabalhado­
resexpostos
4.7.4.1.Artigo39°
Deveriaserfornecidaautomaticamente aostrabalhado­
resinformaçãosobreasdosespessoaisderadiações
recebidas.OComitésalientatambémqueaproposta
apresentadanoartigo99suprarelativaaumpassaporte
deradiaçõesfacilitariaointercâmbiodeinformações
previstonon95doartigo39°.
4.8.TítuloVIII:Princípiosfundamentaisdeprotecção
operacionaldapopulaçãoemcircunstânciasnor­
mais
4.8.1.Artigos45°e48°
(Aalteraçãopropostaàsalíneasa)eb)doartigo459
nãoseaplicaàversãoportuguesa—N.T.)Apalavra
FeitoemBruxelas,em25Fevereiro1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN