23.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C108/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de 
informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de 
hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar 
COM(87) 120 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Abril de 1987) 
(87/C 108/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235? O, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 
86/85/CEE (2) para o controlo e redução da poluição 
causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras subs­
tâncias perigosas no mar; 
Considerando que o Conselho adoptou em 24 de No­
vembro de 1986 uma resolução relativa à poluição do 
Reno; 
Considerando que o melhoramento da informação rela­
tiva aos planos e meios de intervenção em caso de der­
rame constitui um elemento-chave para permitir uma 
melhor protecção das águas interiores contra a poluição; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alar­
gar o âmbito de aplicação da Decisão 86/85/CEE, no­
meadamente a fim de estabelecer um inventário dos 
meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbo­
netos e outras substâncias perigosas nas águas interiores; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes ne­
cessários para o efeito, Artigo Io. 
A Decisão 86/85/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1986, que 
institui um sistema de informação comunitário para o 
controlo e a redução da poluição causada pelo der­
rame de hidrocarbonetos e outros substâncias perigo­
sas no mar ou em águas interiores.» 
2. O n° 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. E instituído um sistema de informação que per­
mite às autoridades competentes dos Estados-mem-
bros disporem dos dados necessários para o controlo 
e a redução da poluição causada por um derrame im­
portante de hidrocarbonetos e outras substâncias peri­
gosas no mar ou em águas interiores.» 
3. Ao n° 2 do artigo 1°, é aditado o seguinte: 
«e) uma lista de planos de intervenção existentes para 
lutar contra a poluição das águas interiores, pro­
vocada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras 
substâncias perigosas, que inclui uma descrição 
sucinta do respectivo conteúdo e a indicação das 
autoridades competentes nesse domínio; 
f) um inventário dos meios de intervenção em caso 
de derrame, nas águas interiores, de hidrocarbo­
netos e outras substâncias perigosas (Anexo IV).» 
4. O anexo da presente decisão é aditado como Anexo 
W. 
Artigo 2° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
decisão. 
O Este fundamento jurídico será substituído pelo artigo 130? 
após a entrada em vigor do Acto Único Europeu. 
(2) JO n? L 77 de 22. 3. 1986, p. 33. 
N° C 108/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.4.87 
ANEXO 
«ANEXO IV 
Inventário dos meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas 
nas águas interiores 
O objectivo do presente inventário é fornecer uma primeira indicação dos meios que se encontram disponí­
veis num Estado-membro (') para intervir em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias 
perigosas nas águas interiores, alguns dos quais seriam susceptíveis de serem colocados, à disposição de 
outro Estado-membro que assim o solicite, no caso de um incidente e em condições a determinar entre as 
autoridades competentes. 
A. CONTEÚDO 
O inventário incluirá dados relativos: 
1. Aos recursos humanos (pessoal especializado, equipas de intervenção, etc); 
2. Aos meios materiais que podem ser utilizados nas diferentes fases de intervenção, bem como no restabe­
lecimento das condições iniciais nos locais atingidos pelos derrames. 
O inventário incluirá dados relativos às características e localização dos meios acima citados. Pode, além 
disso, incluir dados relativos ao tempo necessário à respectiva aplicação. 
B. MODALIDADES 
A Comissão estabelecerá este inventário progressivamente e, em cada fase, fornecerá aos Estados-membros 
uma cópia. Velará por que as informações que lhe são transmitidas se encontrem em conformidade com os 
objectivos e conteúdo do inventário. Tomará todas as medidas adequadas à execução do inventário. 
Os Estados-membros: 
— reunirão e transmitirão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessá­
rias para a elaboração do inventário (ver dados referidos no ponto A), 
— fornecerão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessárias para a 
actualização do inventário. 
Todavia, durante um período transitório de dois anos, competirá aos Estados-membros apreciarem quais as 
informações que consideram necessário transmitir à Comissão para a elaboração do inventário referido no 
presente anexo. Esta situação será revista com base no relatório da Comissão mencionado no artigo 5° da 
decisão.» 
(') Com exclusão dos meios e do pessoal susceptíveis de participar na protecção dos interesses essenciais à segurança deste 
Estado-membro.