A4-0324/96

Resolução sobre o XXV Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência - 1995 (COM(96)0126 - C4-0240/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o XXV Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência - 1995 (COM(96)0126 - C4-0240/96),

- Tendo em conta o documento de reflexão sobre a política de auxílios estatais apresentado pelo Comissário Van Miert, o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a política de concorrência e a competitividade da indústria europeia e o IV inquérito sobre os auxílios estatais à produção da indústria e outros sectores na União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0324/96),

A. Considerando que a política de concorrência é uma componente importante da política industrial, dado que ambas são necessárias e complementares para se atingirem os objectivos de crescimento, competitividade e emprego e de coesão económica e social;

B. Considerando que o livre jogo das forças de mercado não pode, por si só, atingir, num mercado que não é perfeito, determinados objectivos prioritários da União Europeia, designadamente a coesão económica e social, o nível suficiente de investigação e desenvolvimento, a protecção do meio ambiente, o desenvolvimento das PME e o ajustamento estrutural;

C. Considerando que uma situação correcta em termos de concorrência e a criação de condições de oportunidades iguais para todas as empresas são condição indispensável para o bom funcionamento do mercado interno;

D. Considerando que a análise teórica garante apenas uma orientação parcial da política de concorrência;

E. Considerando que a mundialização do comércio oferece grandes possibilidades e lança desafios à União Europeia, e que as alianças estratégicas formadas pelas empresas existentes - para competirem com mais eficácia - não devem impedir o acesso de novas empresas aos mercados;

F. Considerando que a concessão de ajudas estatais em violação do Tratado CE é contraproducente, favorece as empresas menos eficazes relativamente às mais rentáveis, distorce a concorrência entre regiões e entre empresas e sobrecarrega excessivamente as finanças públicas,

Acordos restritivos e abuso de posições dominantes

1. Manifesta a sua confiança na Comissão pela acção eficaz e imparcial que tem exercido enquanto autoridade de vigilância da concorrência, felicitando-a, em particular, por ter sancionado os cartéis secretos de fixação de preços durante 1995, e exorta-a a prosseguir nessa via face à persistência de práticas nacionais ou regionais que restringem o comércio paralelo e a distribuição de produtos de outros Estados-membros;

2. Manifesta a sua preocupação, no âmbito do processo de privatizações em curso, pelo aumento do controlo exercido por determinados agentes financeiros e industriais («núcleos duros») que podem afectar a livre concorrência e os consumidores, bem como pelas alianças estratégicas nos sectores da energia e das telecomunicações, e solicita à Comissão que melhore as suas estatísticas de forma a que estas incluam, nomeadamente, o rácio de concentração europeia e mundial de determinadas empresas e sectores industriais e financeiros de âmbito multinacional;

3. Solicita à Comissão que, face à complexidade das actividades que determinados grupos financeiro-industriais exercem no âmbito da economia, delimite as associações destes grupos e as suas ligações financeiras durante a análise dos referidos acordos e concentrações, de modo a reduzir o efeito anti-competitivo das operações;

4. Solicita à Comissão que, ao apreciar e autorizar concentrações de dimensão comunitária, avalie os seus efeitos no emprego e na estrutura industrial local dos Estados-membros que o solicitem, de acordo com as orientações do Livro Branco sobre a concorrência e o emprego;

5. Exorta a Comissão a zelar atentamente por que as empresas não europeias não utilizem indevidamente a sua posição de força no mercado interno relativamente a determinados componentes, por exemplo por meio de discriminações de preços, em prejuízo dos fabricantes europeus de produtos para os quais esses componentes são essenciais;

6. Solicita à Comissão que assegure que a constituição de alianças estratégicas entre empresas, que propiciam o desenvolvimento da indústria, não impeça que outras empresas possam aceder ao mercado;

A transparência e a autoridade para a concorrência

7. Salienta o considerável e constante aumento de casos de ajudas estatais, bem como a crescente complexidade da missão da Comissão na área da política de concorrência; reclama a atribuição de maiores recursos à DG responsável e pede que se conceda atenção ao aperfeiçoamento da estrutura da organização e do acesso às tecnologias da informação;

8. Considera que a abertura, a transparência e o controlo democrático da política de concorrência constituem elementos de importância vital para a aceitação pública daquela política; saúda, neste contexto, o novo processo de informação estabelecido de comum acordo pelo Comissário responsável e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu;

9. Reafirma a importância do papel da Comissão, guardiã dos Tratados e representante do interesse geral da União, quando se trata de garantir com toda a independência a aplicação dos artigos 85º a 94º do Tratado CE;

10. Rejeita categoricamente, em consequência, a proposta do Governo da República Federal da Alemanha no sentido de ser criado um organismo ad hoc composto de personalidades designadas pelos Estados-membros, subtraído a toda a responsabilidade e a qualquer controlo democrático, já que uma tal solução comporta um risco considerável de regressão quanto à coerência e à independência reais da política comunitária de concorrência face às pressões nacionais;

11. Solicita à Comissão que acelere a «simplificação» do Direito Comunitário e dos processos aplicados no domínio da política da concorrência, no intuito de garantir a existência de um ambiente favorável para as empresas e, deste modo, facilitar uma verdadeira concorrência;

Monopólios estatais e direitos monopolistas (artigos 37º e 90º)

12. Entende que o êxito de uma política de liberalização implica o aumento do nível de serviço actualmente existente, o que exige uma definição prévia e rigorosa das exigências do serviço universal, em termos de qualidade do serviço, da sua acessibilidade e dos custos para o utente;

13. Salienta que a liberalização de um sector não implica nem impede necessariamente a privatização das empresas responsáveis pela prestação de serviços de interesse geral; considera, pelo contrário, que, se a propriedade de uma empresa permanecer, em parte, nas mãos da autoridade, a autoridade regulamentadora deve ser estritamente separada da autoridade responsável pelo exercício dos direitos de propriedade, pois, caso contrário, pode surgir uma situação de concorrência indesejada;

14. Entende que a acessibilidade, a universalidade e a qualidade do serviço devem ser componentes importantes da liberalização do mercado;

15. Reitera a sua posição quanto à necessidade de alterar o nº 2 do artigo 90º do Tratado CE, no sentido de assegurar a preservação dos serviços de interesse geral sujeitos às regras da concorrência, e insiste em que as noções de interesse geral ou serviço de interesse geral, em todos os sectores essenciais, sejam incluídas nos artigos genéricos do Tratado que se referem às políticas comuns e à cidadania;

16. Recomenda a inclusão no artigo 3º do Tratado de uma cláusula sobre a oferta universal de serviços essenciais, independentemente de o fornecedor ou produtor desses serviços pertencer ao sector público ou ao privado;

Auxílios estatais

17. Solicita à Comissão que utilize todos os poderes que o Tratado lhe confere para obrigar os Estados-membros a cumprirem a sua obrigação de notificar com suficiente antecedência todos os seus projectos de auxílio, bem como para proibir a concessão de auxílios cuja compatibilidade com o mercado comum não tenha sido previamente comprovada;

18. Entende que as regras para a concessão de ajudas estatais, bem como os processos internos da Comissão para vetar casos de ajudas estatais, devem ser simplificados de modo a tornarem-se mais eficientes e transparentes, e propõe a abertura de um registo público de todas as ajudas estatais concedidas pelas autoridades dos Estados-membros, considerando, no entanto, que tal não deve, em nenhuma circunstância, levar à renacionalização da política de concorrência;

19. Solicita à Comissão que aplique com rigor as disposições que regem as ajudas estatais e reconheça que estas devem ser concedidas com base no total respeito das disposições do artigo 92º do Tratado CE, a fim de evitar distorções de concorrência entre os Estados-membros, particularmente no sector do transporte aéreo;

20. Solicita à Comissão que, na planificação dos seus serviços, para além da introdução de procedimentos simplificados, concentre os seus esforços no controlo das ajudas notificadas e que, em geral, procure encontrar medidas que facilitem o acesso e o conhecimento das PME, especialmente das regiões menos desenvolvidas;

21. Salienta que os artigos 92º e 93º do Tratado se aplicam às ajudas concedidas sob a forma de garantias públicas, não notificadas à Comissão, que algumas instituições financeiras concedem às empresas;

22. Salienta a importância de uma definição clara das derrogações a conceder no âmbito dos problemas relativos à inovação, ao meio ambiente e ao emprego;

23. Solicita à Comissão que proceda à revisão, actualização e compilação das normas aplicáveis aos auxílios estatais e contribua para uma maior transparência e compreensão, clarificando as possibilidades e os limites de uma promoção económica e tecnológica orientada para o emprego a nível regional e/ou nacional;

24. Solicita à Comissão que verifique se, no âmbito da regra «de minimis» e com base em critérios objectivos, como o número de PME subsidiadas num determinado sector, o montante do apoio atribuído pode ser tornado variável, de modo que as futuras disposições sobre o apoio, como no caso da empresa francesa SFMI-Chronopost ((JO C 206 de 17.7.1996, p. 3.)), deixem de poder contribuir para aumentos artificiais da capacidade concorrencial do sector subsidiado em relação aos sectores homólogos dos restantes países da UE;

25. Salienta o facto de a Comissão poder conseguir uma maior transparência, continuando o seu trabalho de produção de directrizes políticas, formalizando e publicando processos para a avaliação da ajuda e promovendo uma maior participação de terceiros - tanto beneficiários da ajuda como seus concorrentes - no processo; sublinha que a aplicação pode ser melhorada com o recurso a uma maior utilização contra os Estados-membros das competências de que a Comissão actualmente dispõe, tanto no que se refere à obrigação de notificar a ajuda e a sua suspensão como no que toca à devolução de ajudas ilícitas;

26. Solicita à Comissão que estude a necessidade de novos instrumentos - por exemplo, um regulamento processual - de avaliação das ajudas estatais, semelhantes ao processo de controlo do Regulamento Meger, de modo a estabelecer processos formais para os pedidos e a aprovação das ajudas e processos de queixa de terceiros;

27. Solicita à Comissão que estude os problemas com que se confrontam os terceiros na apresentação de queixas nos tribunais nacionais em casos de ajudas estatais e sugere que a realização de um estudo sobre as experiências adquiridas em toda a UE poderia ser útil; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de adoptar uma directiva como próximo passo para promover o melhor cumprimento das disposições sobre ajudas estatais por parte dos Estados-membros e para simplificar os processos de queixa perante os tribunais nacionais;

28. Lamenta que o controlo comunitário das ajudas estatais não seja tão rigoroso como o das ajudas provenientes dos Fundos Estruturais e que não se avalie o grau de consecução dos objectivos para que as ajudas tenham sido autorizadas, especialmente em relação com a manutenção e/ou criação de emprego; solicita consequentemente à Comissão que adapte a política do controlo das ajudas estatais aos procedimentos já existentes nos controlos dos fundos regionais e, por conseguinte, que a DG IV coordene funcionalmente a sua actuação com a DG XVI de modo a garantir a coerência das políticas comunitárias;

29. Verifica com preocupação que se agravam as disparidades entre as regiões centrais e periféricas relativamente ao aumento de ajudas públicas às empresas, tendência que não está de acordo com o objectivo da coesão;

30. Insiste, face à importante dispersão existente, no objectivo de convergência entre os níveis de ajuda dos diferentes Estados-membros, tanto em volume como na diferente evolução registada por países;

31. Apoia o objectivo de redução do volume das ajudas no que se refere aos custos elegíveis, e solicita informação sobre os volumes reais (ajudas relativas a investimentos elegíveis), a situação comparativa nos diferentes Estados-membros e a aplicação de fundos comunitários;

32. Entende ser importante que se apreciem os efeitos «cruzados» de ajudas horizontais com ajudas regionais na competência de determinados sectores de actividade, que se exija a notificação de todos os casos importantes de ajudas concedidas e que existam critérios horizontais claros por parte da Comissão;

33. Manifesta a sua preocupação com as dificuldades dos quatro países «da coesão», exceptuando a Irlanda, em aproveitarem os seus limites regionais autorizados, contrariamente ao que se passa com os países mais prósperos, tendência que se irá agravar devido aos esforços dos seus programas de convergência face à UEM;

34. Solicita, por isso, que se introduzam mecanismos correctores no enquadramento horizontal para ajudas intensivas em capital e que se fixem objectivos de convergência e um calendário de redução de ajudas que tenda para a média comunitária, em termos de valor acrescentado e por pessoa ocupada;

35. Entende que não é conveniente incrementar de forma desproporcionada a dimensão das PME para efeitos de estas serem tidas em conta na política de ajudas estatais, e que se concedam às PME de zonas não assistidas benefícios correspondentes aos das zonas assistidas;

36. Salienta que a política de concorrência, ainda que deva ser aplicada com base em regras claras e transparentes, deve basear-se também na observação do modo como são realizadas as batalhas competitivas do mundo real, o que implica uma cuidadosa reflexão do peso a conferir a objectivos potencialmente contraditórios, tais como:

- uma dimensão adequada das empresas e a preservação da concorrência interna;

- relação entre concorrência e colaboração;

- investimento estrangeiro directo e controlo de tecnologias-chave;

sublinha que só por meio de uma análise pormenorizada da situação em cada sector individual e de uma maior integração das políticas de concorrência e industrial poderá conseguir-se uma conciliação satisfatória destes objectivos;

37. Salienta o facto de o desenvolvimento de sectores saudáveis das PME requerer uma abordagem particularmente matizada e sofisticada da política de concorrência; embora as autoridades públicas devam garantir o acesso das PME aos mercados, isso não é suficiente, sendo necessária uma política de desenvolvimento das PME; essa política poderá por vezes divergir dos princípios da política de concorrência; as empresas que ocupam posições dominantes podem também desempenhar um papel importante na promoção do desenvolvimento das PME; as PME são frequentemente criadas por antigos trabalhadores destas empresas; além disso, as PME baseiam-se frequentemente numa estreita relação com pelo menos uma grande empresa; os dados resultantes da observação de economias regionais bem sucedidas indicam também que as PME florescem quando integradas em redes de relações de colaboração entre empresas e que, em certos casos, um certo grau de preferência local pode constituir um elemento importante do seu êxito;

38. Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 130º-B do Tratado, apresente propostas respeitantes à política da concorrência e à coesão económica e social;

39. Solicita à Comissão que elabore uma comunicação que actualize o seu relatório sobre a segurança do abastecimento na União Europeia e as subvenções no sector da energia, e que apresente em 1997 um quadro comunitário coerente e não discriminatório regulador das ajudas públicas para o conjunto do sector energético, que tenha em consideração a segurança do abastecimento e os aspectos sociais e regionais; solicita ainda à Comissão que, depois de 2002, prossiga com a aplicação estrita do código de ajudas ao sector siderúrgico nos termos da Decisão 3885/91/CECA e que evite novos desvios ao disposto no artigo 95º do Tratado CE;

40. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as consequências para a competitividade das empresas siderúrgicas europeias resultantes do controlo dos acordos e fusões de empresas no quadro geral do Tratado CE, analisando, em particular, se se assegura a emergência de novos concorrentes e o desenvolvimento do conjunto das empresas que operam no sector;

41. Entende que, no caso particular das indústrias marítimas, a actuação dos principais países terceiros no que se refere às ajudas estatais para este sector impõe que a Comunidade não altere o nível de ajudas em vigor até que o acordo OCDE sobre ajudas à construção naval seja ratificado por todas as partes contratantes;

42. Exprime a sua particular preocupação com o nível de ajuda concedido ao extremamente sensível sector bancário e financeiro; solicita à Comissão que aplique rigorosamente a este sector as regras relativas à concessão das ajudas estatais;

Coordenação com as restantes políticas comunitárias

43. Salienta que a excelência da política de concorrência tem que ser debatida dentro do contexto da compatibilidade com os objectivos das políticas conexas, isto é, a política industrial, a política do mercado interno e a política comercial;

44. Reconhece a Comissão como sendo o centro das políticas comunitárias de concorrência, industrial, comercial e do mercado interno e, como tal, capaz de solucionar o problema da coordenação entre estas políticas e entre os diversos responsáveis pelas decisões, bem como o problema da insuficiente transparência das relações entre as quatro políticas indicadas;

45. Reclama, neste contexto, uma maior cooperação entre os serviços responsáveis da Comissão, que seria melhor garantida com a criação de um serviço separado, dentro da Comissão, responsável pela avaliação dos custos e benefícios ligados à concepção e aplicação das quatro políticas, incluindo o aspecto do emprego, e pela elaboração de recomendações destinadas à Comissão, para esta apresentar sob a forma de relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a coordenação daquelas políticas;

46. Entende, quanto a esta matéria, que, como princípio orientador, estas políticas, que visam garantir o mercado competitivo integrado, deveriam ser temperadas pelo objectivo comunitário de manutenção da coesão social;

Condições internacionais

47. Solicita à Comissão que analise a influência que têm sobre a concorrência e a competitividade da indústria europeia os acordos, alianças, fusões e outras formas de cooperação que se têm vindo a consumar tanto na União Europeia como a nível mundial;

48. Insiste em que a Comissão tenha em consideração as disposições internacionais na aplicação das normas comunitárias sobre auxílios oficiais, de forma a que a indústria comunitária não seja indevidamente penalizada, e defende com veemência a instituição de um dever de informação da Comissão relativamente ao sector económico, particularmente às PME, sobre práticas comerciais distorçoras da concorrência e eventuais medidas anti-dumping;

49. Exorta a Comissão a defender activamente a inserção nos tratados internacionais de normas mínimas de âmbito social e ambiental;

50. Apoia os esforços de cooperação entre a DG IV e as autoridades responsáveis pela concorrência nos países terceiros e outras organizações internacionais; simultaneamente, pede que se intensifique a cooperação bilateral entre a UE e os países da América Latina, do Mediterrâneo, da Ásia e a China, e considera que devem ser aumentados os esforços no sentido da instauração de um mecanismo de cooperação internacional entre as autoridades responsáveis pela concorrência que garanta a aplicação de normas de concorrência a nível internacional e evite discrepâncias excessivas entre as normas comunitárias e as normas dos países terceiros;

51. Insta a Comissão a adoptar iniciativas tendentes ao estabelecimento de uma ordem internacional em termos de concorrência que integre elementos anti- trust e processos judiciais no quadro da Organização Mundial de Comércio;

52. Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre as modificações a introduzir na política de concorrência face à perspectiva de alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental;

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53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.