A4-0145/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 (COM(96)0394 - C4- 0485/96 - 96/0199 (CNS) )

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 19 de Fevereiro de 1987, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre acordos de pesca com países em desenvolvimento (1);

(1) JO C 76 de 23.3.1987, p. 123.

(Alteração 2)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 21 de Setembro de 1984 (1) e 7 de Outubro de 1993 (2), a Assembleia Paritária ACP-CEE aprovou resoluções sobre as pescas no âmbito da cooperação ACP-CEE;

(1) JO C 282 de 22.10.1984.

(2) JO C 14 de 17.1.1994, p. 22.

(Alteração 3)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação fornecida à autoridade orçamental e que a Comissão deveria apresentar um relatório sobre a execução deste acordo a fim de facilitar a tomada de decisões durante o processo orçamental anual;

(Alteração 4)

Quarto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os acordos bilaterais de pesca entre a CE e os países ACP, embora sejam essencialmente acordos comerciais, podem ser componentes importantes do desenvolvimento económico e social destes países;

(Alteração 5)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Durante o último ano de aplicação do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo para a sua renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a execução e as condições de implementação do acordo.

(Alteração 6)

Artigo 3º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º ter

Com base no presente relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá à Comissão um mandato para a negociação dos protocolos para a implementação deste acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999(COM(96)0394 - C4-0485/96 - 96/0199 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0394 - 96/0199(CNS)) ((JO C 298 de 9.10.1996, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE, bem como dos nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4- 0485/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0145/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.