PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 19.9.2012  
COM(2012) 532 final 
2012/0254 (NLE) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da 
Comunidade da Energia (Budva, 18 de outubro de 2012) 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONTEXTO DA PROPOSTA  
A 10.ª sessão do Conselho Ministerial da Comuni dade da Energia rea liza-se a 18 de outubro 
de 2012 em Budva (Montenegro). 
A posição da União Europeia quanto às deci sões agendadas na ordem do dia da sessão 
supramencionada é definida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia e de acord o com as disposições da Decisão 2006/500/CE 
do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do 
Tratado que institui a Co munidade da Energia (a seguir, «o Tratado»). 
Nos termos do artigo 6.º da Decisão 2006/500/CE, a posição da União Eu ropeia é expressa 
pelo representante da Comissão Eu ropeia no Conselho Ministerial. 
A presente proposta de decisão do Conselho ab range os pontos da ordem do dia sobre os 
quais se prevê que o Conselho Ministerial tome  uma decisão ou que requerem que a UE tome 
posição. A Comissão considera que os outro s pontos da ordem do dia não requerem 
orientações para as declarações  da União Europeia, segundo prev eem os métodos de trabalho 
respeitantes à preparação das sessões do Cons elho Ministerial da Com unidade da Energia, 
acordados pelos serviços da Comissão e o Conselho (documento 14623/07). 
2. P ROJETO DE ORDEM DO DIA ANOTADA  
2.1. «Pontos A» (sem debate) 
A Comissão aprovará a quitação financeira do diretor para o exercício de 2011, com base no 
relatório de auditoria de 31 de dezembro de  2011, no relatório do Comité Orçamental sobre a 
auditoria de 2011 e no relató rio do diretor sobre a execução do orçamento de 2011. 
A Comissão aprovará também o relatório anua l sobre as atividades da Comunidade da 
Energia a apresentar ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos das Partes Aderentes e dos 
Participantes, previsto no artigo 52.º do Tratado. 
A Comissão tomará nota dos outros relatórios apresentados neste pont o da ordem do dia. 
2.2. Execução do Tratado 
A Comissão tomará nota do relatório do Secr etariado sobre a execução do Tratado, o qual 
inclui uma primeira avaliação da Moldávia e da Ucrânia na qualidade de novas Partes 
Contratantes. 
A Comissão tomará igualmente nota do relatóri o sobre a resolução de diferendos, registando 
os avanços conseguidos nos dossiês em aberto e apoiando o Secretariado  nas suas diligências 
para encontrar soluções negociadas. 
A Comissão irá ainda propor a inclusão, nas conc lusões do Conselho Ministerial, da menção 
seguinte: «O Conselho Ministerial toma nota de que a Moldávia e a Ucrânia, que aderiram à 
Comunidade da Energia respetivamente em  2010 e 2011, poderão necessitar de um prazo 
superior ao prazo previsto de 1 de janeiro de 2016 para dar execução ao artigo 9.º da Diretiva 
2009/73/CE1». 
                                                 
1 Diretiva 2009/73/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece 
regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE 
 
PT 3   PT 2.3. Estatísticas 
A Comissão aprovará o projeto de decisão do Conselho Minister ial relativa à aplicação, no 
âmbito da Comunidade da Energia, das normas ap licáveis às estatísticas da energia, pela qual 
as Partes Contratantes concordam em dar ex ecução, o mais tardar em 31 de dezembro de 
2013, ao Regulamento (CE) n.º 1099/20082, relativo às estatísticas da energia, e à Diretiva 
2008/92/CE3, que estabelece um processo comunitári o para melhorar a transparência dos 
preços do gás e da eletricidade cobrados  ao consumidor industrial final. 
O projeto supramencionado de de cisão do Conselho Ministerial tem por base o artigo 100.º, 
alínea ii), do Tratado e não contém nenhuma adap tação específica para as Partes Contratantes. 
Considerou-se desnecessária, po r conseguinte, a apresentação  de uma proposta formal da 
Comissão conforme prevê o arti go 79.º do Tratado. A referida decisão requer unanimidade. 
Caso não se obtenha unanimidade quanto ao prazo proposto de 31 de dezembro de 2013, a Comissão poderá aceitar a prorrogação do prazo- limite de execução para 31 de dezembro de 
2015, no máximo. 
Considerando que a disponibilidade de dados es tatísticos rigorosos, fi áveis, comparáveis e 
coerentes no domínio da energia é essencial para se avaliar a eficácia das políticas energéticas, a adoção destas normas bási cas da UE não deverá ser protelada 
desnecessariamente, atendendo sobretudo à previs ta aplicação dos mecanismos de cooperação 
entre os Estados membros da UE e as Partes Contratantes no domínio da energia de fontes 
renováveis. 
2.4. Reservas petrolíferas 
A Comissão aprovará o projeto de decisão do Conselho Ministerial relativa à execução da 
Diretiva 2009/119/CE
4 do Conselho, que obriga os Estado s-Membros a manterem reservas 
petrolíferas mínimas, pela qual as Partes C ontratantes concordam em dar execução a esta 
diretiva o mais tardar em 1 de janeiro de 2020. 
O projeto supramencionado de de cisão do Conselho Ministerial tem por base o artigo 100.º, 
alínea ii), do Tratado e não contém nenhuma adap tação específica para as Partes Contratantes. 
Considerou-se desnecessária, po r conseguinte, a apresentação  de uma proposta formal da 
Comissão conforme prevê o artigo 79.º do Trat ado. A referida decisão requer unanimidade. 
Caso não se obtenha unanimidade quanto ao  prazo proposto de 1 de janeiro de 2020, a 
Comissão poderá aceitar a prorrogação do prazo-lim ite de execução para 1 de janeiro de 2023, 
no máximo. Se nenhuma das duas opções merece r acordo unânime, a Comissão poderá aceitar 
o adiamento da adoção formal do projeto de de cisão e propor a inclusão de uma declaração 
política nas conclusões do Conselho Minister ial, no sentido de incentivar as Partes 
Contratantes a tomarem as medidas indispen sáveis para a constituição das reservas 
petrolíferas necessárias  e convidar o Secretariado da Com unidade da Energia a continuar a 
prestar apoio neste domínio às Partes Contratantes.  
                                                 
2 Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, 
relativo às estatísticas da energia 
3 Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece 
um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) 
4 Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a 
manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos 
 
PT 4   PT 2.5. Fontes de energia renováveis 
A Comissão aprovará o projeto de decisão do Conselho Ministerial relativa à execução da 
Diretiva 2009/28/CE5, pela qual as Partes Contratantes  concordam em dar execução a esta 
diretiva o mais tardar em 1 de janeiro de 2014. 
As adaptações introduzidas na decisão do Cons elho Ministerial, ao abrigo do artigo 24.º do 
Tratado, são em geral consentâneas com as pr opostas na Decisão da Comissão de 19 de março 
de 2012. Na sequência das discu ssões na 25.ª reunião do Grupo Permanente de Alto Nível, 
introduziram-se alterações, designadamente: 
– Os prazos para os relatórios são adapta dos em função do prazo-limite geral de 
execução. 
– O artigo 16.º («Anális e com base na experiência») é alterado para contemplar a 
possibilidade de se retirarem  ensinamentos dos progressos efetuados na aplicação da 
metodologia do Eurostat para as  estatísticas da energia. 
Na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível não se chegou a acordo sobre os objetivos das 
Partes Contratantes para 2020 no que respeita à quota-parte da energia de  fontes renováveis 
respetivamente no consumo final bruto de energia e no consumo dos vários modos de 
transporte, as quais terão de ser acordadas na 10.ª se ssão do Conselho Ministerial. 
A Comissão está pronta a aceitar uma revisão geral dos objetivos para a quota-parte da 
energia de fontes renováveis, tendo em conta o pr azo mais curto de execução da diretiva. Essa 
revisão deverá atender à nature za não-linear da tr ajetória da UE para cumprimento dos 
objetivos. 
A Comissão aprovará igualmente as alterações ao Tratado, em consonância com a Decisão do 
Conselho, de 28 de junho de 2011, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União 
Europeia, alterações ao Trata do da Comunidade da Energia6. 
A decisão supramencionada requer unanimidade. 
2.6. Estratégia no domínio da energia 
A Comissão aprovará a estratégia energética da Comunidade da Energia, a qual tem por base 
os trabalhos do Grupo de Missão para a Estratégia  de Energia e tem em conta as observações 
feitas pelas Partes Contratantes e também pela Comissão em nome da União Europeia. 
A Comissão aprovará a prorroga ção do mandato do Grupo de Mi ssão para a Estratégia de 
Energia até junho de 2013. O grupo de missão de verá ser encarregado de identificar e 
escrutinar projetos de interesse para a Com unidade da Energia e definir medidas políticas 
tendentes a promover o desenvolvimento futu ro de outros projetos de interesse. 
A Comissão conduzirá um debate sobre a segur ança energética, que é um dos objetivos 
principais da Comunidade da Energia e que exig e que todas as Partes no Tratado coordenem a 
sua ação. A Comissão destacará a importância da s regras do mercado interno, que garantem 
os fluxos transnacionais de el etricidade e gás na Europa, da  constituição de reservas 
petrolíferas estratégi cas e da promoção das fontes de energia renováveis e de uma maior 
                                                 
5 Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à 
promoção da utilização de energia proveniente de fontes  renováveis que altera e subsequentemente 
revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE 
6 Diz o documento 11242/11 REV 1: «A Comissão deve assegurar que as alterações a aprovar em nome 
da União Europeia mencionem a obrigação de as Part es Contratantes adotarem a Diretiva 2009/28/CE, 
relativa à promoção da utilização de energia prov eniente de fontes renováveis que altera e 
subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE». 
 
PT 5   PT eficiência energética, e incentiv ará as Partes Contratantes a participarem ativamente no Grupo 
de Segurança do Abastecimento7. 
2.7. Nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia 
A Comissão aprovará o ato processual do Conselho Ministerial que nomeia XXX 
diretor/diretora do Secretariado, para um mandato de três anos renovável. 
A nomeação do/da diretor/diretora é decidida pe lo Conselho Ministerial por maioria simples, 
com base numa proposta da Comissão. 
                                                 
7 Ato processual 2008/02/MC-EnC do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 11 de 
dezembro de 2008, relativo ao estabeleciment o do Grupo de Coorden ação da Segurança do 
Abastecimento 
 
PT 6   PT 2012/0254 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que define a posição a assumir pela Uni ão Europeia no Conselho Ministerial da 
Comunidade da Energia (Budva, 18 de outubro de 2012) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 194.º e o ar tigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Cons elho, de 29 de maio de 2006, relativa à 
celebração pela Comunidade Europeia do Trat ado que institui a Comunidade da Energia1, 
nomeadamente os artigos 4.º e 5.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, DECIDE:  
Artigo único 
Tendo em vista a 10.ª sessão do Conselho Ministeria l da Comunidade da Energia, a realizar 
em Budva a 18 de outubro de 2012, a posição da União Europeia sobre as questões que se inscrevem no âmbito do artigo 218.º, n.º 9, do  Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia é definida no anexo da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
1 JO L 198 de 20.7.2006, p. 15 
 
PT 7   PT ANEXO  
Posição da União Europeia  
• A União Europeia aprova a quitação fi nanceira do diretor do Secretariado da 
Comunidade da Energia pa ra o exercício de 2011. 
• A União Europeia aprova o relatório anual sobre as atividades da Comunidade da 
Energia, previsto no artigo 52.º do Tratado da Comunidade da Energia, referente a 
2011. 
• A União Europeia aprova a execução pela Co munidade da Energia, o mais tardar em 
31 de dezembro de 2015, do Regulamento (CE)  n.º 1099/2008, relativo às estatísticas 
da energia, e da Diretiva 2008/92/CE, que estabelece um  processo comunitário que 
assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e 
eletricidade. 
• A União Europeia aprova a execução, o ma is tardar em 1 de janeiro de 2023, da 
Diretiva 2009/119/CE que obriga os Estados -Membros a manterem um nível mínimo 
de reservas de petróleo brut o e/ou de produtos petrolíferos. 
• A União Europeia aprova a execução pela Co munidade da Energia, o mais tardar em 
1 de janeiro de 2014, da Diretiva 2009/28/CE re lativa à promoção da utilização de 
energia proveniente de fontes renováveis , pela qual as Partes  Contratantes se 
comprometem com objetivos que represen tam um nível de esforço similar ao 
aplicável aos Estados membros da UE, tendo igualmente em conta o prazo de execução mais curto de que dispõem. 
• A União Europeia aprova as alterações ao artigo 20.º do Tratado que institui a 
Comunidade da Energia, em consonância  com a Decisão do Conselho, de 28 de 
junho de 2011, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, 
alterações ao Tratado da Comunidade da Energia. 
• A União Europeia aprova a estratégia de  energia da Comunidade da Energia. 
• A União Europeia aprova a prorrogação  do mandato do Grupo de Missão para a 
Estratégia de Energia até junho de 2013. 
• A União Europeia aprova a nomeação de Janez Kopa č para Diretor do Secretariado, 
para um mandato de três anos renovável.