*w*r 
* 
* 
*** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.1.1996 
COM(96) 19 final 
CONTROLO COMUNITÁRIO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO 
LIVRO VERDE 
RELATIVO A REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES 
(apresentado pela Comissão) 

Resumo 
O Regulamento das Concentrações, adoptado pelo Conselho em 1989, dotou a 
Comunidade, pela primeira vez, com um instrumento adequado para o controlo das 
operações de concentração transfronteiras. Este controlo europeu das concentrações tem 
sido referido como um êxito. No EEE, todas as operações de concentração abrangidas 
pelo regulamento foram submetidas às mesmas regras e apreciadas por uma única 
autoridade, a Comissão. Esta apreciação foi efectuada de forma rápida e eficiente e 
baseada em processos transparentes. 
Desde a entrada em vigor do Regulamento, em 1990, foram adoptadas pela Comissão 
mais de 350 decisões finais. Num grande número de casos as operações notificadas não 
suscitaram problemas de concorrência, tendo sido portanto autorizadas no prazo de um 
mês. No entanto, nos casos em que a concentração iria criar ou reforçar uma posição 
dominante, foram adoptadas medidas para impedir qualquer deterioração da estrutura 
concorrencial do mercado. Foram assim proibidas 4 operações e 24 outras foram 
substancialmente alteradas para atender a preocupações da Comissão em matéria de 
concorrência. 
Após cerca de cinco anos de controlo das operações de concentração a nível europeu, a 
Comissão deve, em virtude do compromisso assumido perante o Conselho em 1993, 
proceder a um exame da aplicação do Regulamento das Concentrações. Esta exigência 
abrange principalmente os limiares do volume de negócios acima dos quais as operações 
de concentração têm de ser notificadas à Comissão, mas abrange também os meios que 
permitem proceder à remessa dos processos relativos a estas operações entre a Comissão 
e os Estados-membros. Além disso, a Comissão aproveita esta oportunidade para dar 
resposta a algumas lacunas do Regulamento e a algumas criticas relativas à sua aplicação 
até ao momento. 
O Livro Verde que se apresenta a seguir descreve o quadro regulamentar das operações 
de concentração existente a nível comunitário e a nível dos Estados-membros. Propõe 
depois uma série de alterações que se podem resumir da seguinte forma: 
- Limiares: actualmente o volume de negócios das empresas envolvidas numa 
operação de concentração deve exceder 5 mil milhões de ecus a nível mundial 
e, em relação a pelo menos duas dessas empresas, 250 milhões de ecus a nível 
comunitário. Grande número de concentrações susceptíveis de afectar a 
estrutura do mercado em mais de um Estado-membro ficam abaixo destes 
limiares, muito elevados. A informação de que dispõe a Comissão sugere que 
limiares de 2 mil milhões de ecus e 100 milhões de ecus respectivamente 
seriam mais apropriados. 
- Notificações múltiplas: as empresas com um volume de negócios inferior aos 
actuais limiares, muito elevados, defrontam-se no EEE com 13 sistemas 
diferentes de controlo das operações de concentração. A existência de uma 
multiplicidade de processos nacionais aumenta a insegurança, o esforço e os 
custos das empresas e pode conduzir a decisões divergentes. Uma redução dos 
limiares solucionaria uma boa parte destes problemas. Como "segunda melhor 
solução", poder-se-ia prever que os casos de notificação múltipla abaixo dos 
actuais limiares seriam controlados apenas pela Comissão. 
- Empresas comuns: duas maneiras de abordar o problema são apresentadas, 
para melhorar o tratamento que é dado às empresas comuns, dentro dos limites 
do direito comunitário da concorrência. Estas duas concepções são descritas 
em pormenor dentro do âmbito da análise de várias opções apresentadas. 
São ainda propostas algumas outras melhorias, principalmente melhorias de 
carácter processual, relativas à aceitação dos compromissos na primeira fase 
do processo e a outros aspectos do Regulamento. 
- Receitas bancárias: são apresentadas propostas para simplificar o método de 
cálculo do volume de negócios das instituições de crédito e outras instituições 
financeiras e proceder à afectação geográfica do volume de negócios. 
O objectivo do presente Livro Branco é incentivar um debate de grande projecção. Na 
sua preparação atendeu-se às opiniões emitidas por outras instituições comunitárias, pelos 
Estados-membros, pelo sector empresarial e por consultores jurídicos no âmbito do 
inquérito da Comissão efectuado no ano passado. No entanto, as propostas e as opções 
apresentadas no presente Livro Verde não devem considerar-se completas nem exaustivas. 
A Comissão considera que o âmbito de aplicação do regulamento deve ser alargado para 
abranger maior número de operações de concentração com dimensão comunitária. Para 
além disso, a prática actual pode ser melhorada, tal como referido no Livro Verde. 
Pretende-se que a opinião de todas as partes interessadas permita um profundo debate 
destas questões. 
LIVRO VERDE 
índice 
I. INTRODUÇÃO 
II. ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR EXISTENTE 
A. CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO A NÍVEL 
COMUNITÁRIO 
B. CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO A NÍVEL DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
III. CRITÉRIOS QUE DETERMINAM A JURISDIÇÃO DA COMISSÃO 
A. SITUAÇÃO ACTUAL 
B. OPÇÕES PROPOSTAS 
IV. OUTROS ASPECTOS DO REGULAMENTO 
A. REMESSA DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO (ARTIGOS 9o E 
22°) 
B. O TRATAMENTO DAS EMPRESAS COMUNS 
C. COMPROMISSOS ASSOCIADOS ÀS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO 
D. OPERAÇÕES DE MINIMIS 
E. CÁLCULO DO VOLUME DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES DE 
CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
F. OUTRAS ALTERAÇÕES OU CLARIFICAÇÕES 
Restrições acessórias no âmbito da primeira fase 
Revogação das decisões tomadas em aplicação do artigo 6o 
Artigo 7o 
N°4 do artigo 10° 
Cálculo do volume de negócios de empresas comuns 
Direitos de terceiros 
"Empresas em causa" 
V. CONCLUSÕES 
INTRODUÇÃO 
O Regulamento n° 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas ("Regulamento das Concentrações"), foi adoptado em 
21 de Dezembro de 1989, tendo entrado em vigor em 21 de Setembro de 1990. 
Este regulamento é aplicável a todas as operações de concentração com uma 
dimensão comunitária, definida por referência ao volume de negócios anual das 
empresas em causa. 
A Comissão procedeu pela primeira vez a uma análise da aplicação do 
Regulamento das Concentrações em 1993. Essa análise resultou da obrigação legal 
de rever os limiares de volume de negócios estabelecidos no artigo Io e as regras 
relativas à remessa dos processos previstas nos artigos 9o e 22°. Para além disso, 
a Comissão aproveitou a oportunidade para proceder ao exame da aplicação do 
regulamento no seu conjunto, a fim de identificar outros domínios em que 
poderiam ser introduzidos melhoramentos. 
A análise de 1993 deu origem a um relatório da Comissão ao Conselho1, onde se 
concluiu que existiam argumentos sólidos a favor de uma redução dos limiares. 
Contudo, a Comissão considerou que seria preferível adquirir maior experiência 
na aplicação do regulamento e no funcionamento das políticas nacionais de 
controlo das concentrações antes de elaborar uma proposta formal de revisão do 
regulamento. Por esta razão, a Comissão convidou o Conselho a adiar a revisão 
dos limiares o mais tardar até ao final de 1996. O Conselho aprovou estas 
conclusões em Setembro de 1993. 
Durante os dois anos que se seguiram à análise de 1993, registaram-se alterações 
significativas no enquadramento jurídico, político e económico. Na sequência do 
alargamento da União e simultaneamente da evolução da regulamentação nos 
antigos Estados-membros, o número de sistemas nacionais de controlo das 
concentrações na Comunidade aumentou. A nível comunitário, o controlo das 
concentrações entrou numa fase de consolidação, como comprova a adopção de 
um novo regulamento de aplicação2 e um novo conjunto de orientações no final 
de 19943. Para além disso, as modalidades de aplicação do princípio da 
subsidiariedade foram especificadas pelas instituições comunitárias e pelos 
Estados-membros. Finalmente, sob o efeito de uma integração cada vez mais forte 
dos mercados na Comunidade e da recente retoma económica, a actividade de 
concentrações a nível transnacional intensificou-se4. Neste contexto, revela-se 
necessária uma revisão do regulamento para determinar a forma de melhor 
COM (93) 385 final de 28 de Julho de 1993. 
Regulamento (CE) n° 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, JO n° L 377 de 3 1.12.1994, 
p. 1. 
Comunicações da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, J( ) n" C 3K5 de 31 12 1994, pp. 1,5, 12 c 
21 
Após ter atingido o máximo em 1990, a actividade tiansfronteiras cm matéria de fusões c aquisições 
(F&A) diminuiu em 1991, para estabilizar nos anos seguintes em cerca de 1350 operações por ano. No 
entanto, o ano de 1994 caraeteri/.ou-se por um aumento das actividades de F&A, tanto em número de 
operações como em valor: European Economy (Março de 1995), Suplemento A. 
garantir os efeitos benéficos do mercado interno através de uma política europeia 
eficaz de controlo das concentrações. 
5. No âmbito do reexame actualmente em curso, os serviços da Comissão realizaram 
um inquérito junto dos Estados-membros, das empresas, das associações 
empresariais e de consultores a fim de recolher os seus pontos de vista sobre a 
revisão do regulamento (ver Anexo 1). O Parlamento Europeu e o Comité 
Económico e Social foram igualmente convidados a expressar os seus pontos de 
vista. 
6. O presente Livro Verde deve servir de base a um debate aprofundado das 
alterações específicas susceptíveis de serem introduzidas no regulamento e tem 
como objectivo: 
fornecer uma análise da situação actual; 
examinai a necessidade de rever os limiares actual incute em vigor, em 
conformidade com o compromisso assumido pela Comissão perante o 
Conselho em 1993; 
identificar outros domínios em que poderão ser introduzidos melhoramentos 
e propor soluções. 
7. A Comissão vai consultar o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité 
Económico e Social e o Comité das Regiões sobre o conteúdo deste Livro Verde. 
A Comissão convida igualmente todas as partes interessadas a apresentarem as 
suas observações relativamente ao presente Livro Verde. A fim de respeitar o 
calendário do processo de revisão, estas observações deverão ser comunicadas à 
Comissão o mais tardar até 31 de Março de 19965. A Comissão tenciona analisar 
a seguir os resultados dessa consulta e apresentar uma proposta ao Conselho 
(Livro Branco) durante o ano de 1996. 
As observações podem ser enviadas por telecopiadora (N* 32-2-296 43 01) ou por correio para o 
seguinte endereço: Comissão das Comunidades Europeias, Direeção-Geral da Concorrência (D(i IV), 
Direcção B - Task Force Concentrações, Avenue de Coitcnberg, ISO, H-1049 Bruxelas, Bélgica. 
6 
II. ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR EXISTENTE 
A. CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO A NÍVEL 
COMUNITÁRIO 
1. Regulamento das Concentrações 
8. O Regulamento das Concentrações conferiu à Comissão Europeia poderes 
específicos no que diz respeito à apreciação de todas as operações de concentração 
de dimensão comunitária. Estas operações são definidas como as fusões, 
aquisições ou criação de empresas comuns com carácter de concentração em que 
(i) o volume de negócios realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas 
em causa seja superior a 5 mil milhões de ecus; ii) o volume de negócios 
realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em 
causa seja superior a 250 milhões de ecus (o que significa um volume de negócios 
de pelo menos 500 milhões de ecus realisado na Comunidade pelo conjunto das 
empresas em causa); e iii) cada uma das empresas em causa não realize mais de 
dois terços do seu volume de negócios na Comunidade num único e mesmo 
Estado-membro (artigo Io do regulamento). 
9. O regulamento baseia-se no princípio do "interlocutor único". Tal significa que 
a Comissão tem competência exclusiva para a apreciação das concentrações de 
dimensão comunitária, de forma que as empresas em causa só devem proceder a 
uma única notificação na União Europeia. Abaixo dos limiares, as operações 
encontram-se sujeitas ao controlo nacional das concentrações, caso este exista. Na 
sequência da entrada em vigor em 1994 do Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu (EEE), a competência exclusiva da Comissão Europeia no que diz 
respeito às operações de concentração que atingem os limiares foi alargada a todo 
o território do EEE. 
10. O disposto no artigo Io relativamente à repartição dos processos entre a Comissão 
e os Estados-membros é completado pelo disposto no artigo 9o, no n° 3 do artigo 
21° e no artigo 22°. O artigo 9o permite à Comissão remeter para um 
Estado-membro os processos que suscitem problemas de concorrência limitados 
a um mercado distinto no interior desse Estado-membro Os n°s 3 a 5 do artigo 
22° permitem a um Estado-membro solicitar à Comissão que aplique o 
Regulamento das Concentrações a operações que não atinjam os limiares, mas que 
criem ou reforcem uma posição dominante no território desse Estado-membro. O 
n° 3 do artigo 21° permite aos Estados-membros adoptarem medidas adequadas 
para proteger outros interesses legítimos para alem dos contemplados no 
Regulamento das Concentrações, designadamente a segurança pública, a 
pluralidade dos meios de comunicação e as regras prudenciais. Além disso, no 
âmbito da investigação e da apreciação das concentrações notificadas, a Comissão 
actua em ligação estreita e contínua com as autoridades competentes dos 
Estados-membros (artigo 19° do Regulamento das Concentrações) e com o Órgão 
de Fiscalização da EFTA (artigo 58° do Acordo EFE) 
11. O Regulamento das Concentrações estabeleceu um sistema de notificação prévia 
e obrigatória aplicável a todas as concentrações de dimensão comunitária. As 
concentrações notificadas são apreciadas do ponto de vista da sua incidência sobre 
a estrutura da concorrência no mercado comum. A noção fundamental é a de 
"criação ou reforço de uma posição dominante". O processo inclui duas fases de 
exame, cuja duração é determinada por prazos legais. Após uma fase inicial de um 
mês, a Comissão deve decidir se a operação suscita ou não sérias dúvidas quanto 
à sua compatibilidade com o mercado comum e, em caso afirmativo, dar início 
a um exame aprofundado. Quatro meses após o início da segunda fase, a 
Comissão deve tomar uma decisão final sobre a operação de concentração. 
12. Até 30 de Outubro de 1995, foram notificadas à Comissão 376 operações de 
concentração em aplicação do Regulamento das Concentrações. A Comissão 
adoptou 357 decisões finais: 
31 decisões ao abrigo do n° 1, alínea a), do artigo 6o do regulamento 
(declarando que a operação não era abrangida pelo âmbito de aplicação do 
regulamento); 
303 decisões ao abrigo do n° 1, alínea b), do artigo 6o do regulamento 
(declarando a operação compatível com o mercado comum na sequência da 
primeira fase do exame); 
19 decisões ao abrigo do n° 2 do artigo 8o do regulamento (declarando a 
operação compatível com o mercado comum na sequência do exame 
aprofundado realizado no âmbito da segunda fase); e 
- 4 decisões ao abrigo do n° 3 do artigo 8o do regulamento (proibindo a 
operação). 
Doze operações autorizadas em aplicação do n° 1, alínea b), do artigo 6o e doze 
outras autorizadas ao abrigo do n° 2 do artigo 8° foram acompanhadas de 
condições e/ou obrigações a fim de garantir o respeito dos compromissos 
assumidos pelas partes. Foram remetidos para os Estados-membros três processos 
na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 9o e foram feitos pelos 
Estados-membros dois pedidos ao abrigo do n° 3 do artigo 22°. Em três casos foi 
aplicado o n° 3 do artigo 21°. 
2. Artigo 66° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aco ÍCECA) 
13. O Tratado CECA estabelece que qualquer operação de concentração entre 
empresas, das quais pelo menos uma exerce uma actividade de produção ou de 
distribuição no domínio do carvão ou do aço no âmbito da Comunidade fica 
sujeita à autorização prévia da Comissão. A Comissão fixou, de acordo com o 
Conselho, níveis mínimos calculados com base nos volumes de produção das 
empresas, abaixo dos quais as operações de concentração estão isentas da 
obrigação de notificação prévia. Por exemplo, no que diz lespeito ao aço bruto ou 
aos produtos acabados, o nível mínimo está lixado em seis milhões de toneladas 
por ano, o que corresponde aproximadamente a 2 500 milhões de ecus. 
B. CONTROLO DAS OPERAÇÕES Dis CONCENTRAÇÃO A NÍVEL DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
14. Existem actualmente onze sistemas nacionais de controlo das operações de 
concentração na Comunidade6, dos quais oito são obrigatórios. Nos quatro 
Estados-membros restantes, os Países Baixos estão em vias de adoptar um sistema 
de controlo prévio obrigatório das concentrações e não é de excluir que os três 
outros instituam igualmente no futuro legislação nacional neste domínio. O Anexo 
2 contém um quadro que indica as principais características dos sistemas nacionais 
existentes e do sistema previsto nos Países Baixos. 
15. Uma análise comparativa dos diferentes sistemas nacionais revela grande 
diversidade das obrigações em matéria de notificação e dos procedimentos e 
normas legais aplicados. A cooperação formal entre as autoridades nacionais que 
podem estar implicadas numa mesma operação limita-se essencialmente a certos 
contactos bilaterais, geralmente para efeitos de informação. 
16. No que diz respeito à autoridade competente em matéria de concentrações nos 
diferentes Estados-membros, na maior parte deles há várias instâncias distintas que 
intervêm no processo de decisão. Dos onze países, a decisão final é tomada por 
um órgão administrativo/ministerial em cinco, por uma autoridade independente 
responsável pela concorrência em quatro, por uma instância judicial num e quer 
por uma instância judicial (proibição), quer por uma autoridade responsável pela 
concorrência (autorização) no último. Finalmente, em dois países a decisão da 
autoridade independente responsável pela concorrência pode ser anulada por um 
órgão administrativo/ministerial por razões de interesse público. 
17. Os limiares que dão origem à notificação obrigatória ou voluntária são igualmente 
muito variáveis, quer do ponto de vista dos critérios utilizados (volume de 
negócios, realizado quer no país em causa, quer à escala mundial, activos à 
escala mundial ou quota de mercado no país em causa) quer do ponto de vista do 
nível a partir do qual a operação será objecto de intervenção (o volume de 
negócios mínimo realizado individualmente à escala mundial por pelo menos duas 
das empresas em causa é, por exemplo, de 0,36 milhões de ecus na Austria, 25,2 
milhões de ecus na Irlanda e 520 milhões de ecus na Alemanha; o volume de 
negócios total à escala mundial é, por exemplo, de 430 milhões de ecus na Suécia 
e de 1,04 mil milhões de ecus na Alemanha e o volume de negócios mínimo total 
realizado no país em causa é, por exemplo, de 125 milhões de ecus em Espanha, 
de 180 milhões de ecus em Portugal e de 300 milhões de ecus em Itália ou mais 
de mil milhões de ecus em França)7. Na medida em que essas diferenças de nível 
não correspondem necessariamente às diferenças de dimensão das economias 
nacionais, o grau de controlo aplicável a empresas de dimensão comparável varia 
de Estado-membro para Estado-membro. 
lvxislem ainda ilois outros sistemas de notificação voluntária no KKH, a saber, a Islândia e a Noruega, 
listes limiares foram convertidos para líCU com base nas taxas médias de 1W4. 
18. No que diz respeito à duração do processo nos diferentes Estados-membros, a fase 
preliminar do exame é geralmente curta não ultrapassando em nenhum caso dois 
meses e meio. A duração do exame aprofundado é mais variável, tanto mais que 
em certos países não existe um prazo legal e noutros os prazos legais podem ser 
prorrogados, a fim de obter informações suplementares, por exemplo. Para além 
disso, nalguns sistemas o controlo efectua-se após a realização da concentração, 
num prazo que pode variar entre um mês e um período ilimitado. 
19. Para efeitos da apreciação, todos os Estados-membros utilizam critérios de 
concorrência na sua análise das operações notificadas. A maior parte das 
legislações prevê a possibilidade de tomar em consideração critérios de interesse 
público ou geral. A incidência exacta desses outros critérios na apreciação final 
da operação é difícil de estabelecer e pode variai de Estado-membro para 
Estado-membro. 
20. O número de casos examinados no âmbito de cada um dos onze sistemas 
nacionais varia consideravelmente. Nos países que possuem um sistema de 
notificação obrigatória, o número médio de processos anuais variou entre 25 em 
Portugal e cerca de 1 540 na Alemanha8. Dos três países que aplicam um sistema 
de notificação voluntária, a França e a Espanha receberam anualmente, em média, 
cerca de 24 notificações, enquanto o Reino Unido recebeu entre 150 e 200. 
21. O modo de publicação das decisões e as informações contidas nessa publicação 
variam consoante os Estados-membros. Em certos casos, é publicado o texto 
integral da decisão, incluindo a apreciação da operação do ponto de vista da 
concorrência. Noutros, apenas são publicadas algumas decisões (por exemplo, as 
proibições ou as decisões mais importantes), sendo as outras simplesmente objecto 
de uma comunicação. 
Nos outros países, o número médio de notificações por ano foi: 35 na Bélgica, 55 na Irlanda, 132 na 
Suécia, 238 na Itália e 3 10 na Áustria (formais e informais). listes valores representam uma média das 
notificações efectuadas em 1993 e 1994. Na Grécia, foram recebidas anualmente cerca de 25 
notificações no âmbito do antigo regime de notificação voluntária 
10 
III. CRITÉRIOS QUE DETERMÍNAM A JURISDIÇÃO Í)A COMISSÃO 
A. SITUAÇÃO ACTUAL 
22. Esta secção examina qual seria a repartição mais favorável dos processos de 
concentração de empresas entre a Comissão e os estados-membros ã luz de dois 
objectivos comunitários fundamentais a saber : o princípio da subsidariedade por 
um lado; e o objectivo de estimular a integração dos mercados através uma 
apreciação rápida e uniformizada das operações de concentração que tenham 
efeitos substanciais além fronteiras, por outro lado. Esta mesma secção examinar 
a seguir se, tendo em conta a informação disponível, os limimiares do 
regulamento devem ser mantidos nos sens niveis actuais. 
Princípios de base 
Subsidiariedade e controlo das concentrações 
23. O Regulamento das Concentrações foi concebido de forma a ser aplicável às 
modificações estruturais importantes "cujos efeitos no mercado se projectam para 
além das fronteiras nacionais de um Estado-membro" (nono considerando). Por 
conseguinte, foram consideradas como tendo dimensão comunitária as 
concentrações com efeitos transfronteiras significativos. Assim, foi decidido 
conferir à Comissão uma competência exclusiva para o exame dessas operações, 
aplicando os Estado-membros a sua legislação nacional em matéria de 
concentrações às operações cujos efeitos se limitavam principalmente ao território 
nacional. 
24. Deste modo, a repartição dos processos entre a Comunidade e os 
Estados-membros no domínio do controlo das concentrações inspirou-se nos 
mesmos princípios subjacentes ao conceito de subsidiariedade. De acordo com 
este conceito, as medidas devem ser tomadas ao nível mais adequado de 
competência, tendo em conta os objectivos a atingir e os meios de que a 
Comunidade e os Estados-membros dispõem9. 
25. Considera-se que uma operação de concentração tem efeitos transfronteiras 
significativos se os seus efeitos na estrutura da concorrência se fazem sentir numa 
zona geográfica que ultrapassa as fronteiras de um único Estado-membro. É o que 
acontece, por exemplo, quando as partes intervenientes na concentração 
desenvolvem grande actividade em diversos Estados-membros _ou as suas 
actividades num único Estado-membro podem ter efeitos significativos a nível da 
concorrência noutras zonas da Comunidade, por exemplo, quando a concentração 
pode impedir o acesso de concorrentes de outros Estados-membros ao mercado, 
Ver o Relatório da Comissão ao Conselho Kuropeu relativo à adaptação da legislação comunitária ao 
princípio da subsidiariedade, COM(93)545 final de 24.1 1. 1993 
criando desse modo obstáculos ao aprofundamento da integração europeia, ou 
quando a protecção de uma posição nacional pode ter efeitos que se repercutem 
no resto da Comunidade. 
26. Quando está em causa uma concentração com efeitos transfronteiras significativos, 
a intervenção comunitária justifica-se tendo em conta os objectivos do controlo 
das concentrações e os meios de que a Comissão e os Estados-membros dispõem. 
Na Comunidade, os poderes de investigação, de sanção ou de execução da 
Comissão podem, com efeito, ser exercidos num território dos Estados-membros 
e, por este facto, são mais amplos do que os poderes de que os Estados-membros 
individualmente dispõem. Para além disso, num contexto de globalização ou, pelo 
menos, de interdependência crescente das economias, o controlo exercido a nível 
comunitário facilita uma apreciação uniforme e exaustiva dos efeitos dessas 
concentrações. 
Integração do mercado e princípio do "interlocutor único " 
27. As fusões e as aquisições transfronteiras constituem um dos elementos-chave que 
permite às empresas adaptarem-se a fim de responderem com êxito aos desafios 
de um mercado único europeu. Representam, por conseguinte, uma consequência 
positiva da integração dos mercados, desde que não dêem origem a um prejuízo 
duradouro para a concorrência (terceiro, quarto e quinto considerandos do 
Regulamento das Concentrações) 
28. E importante que a extensão e as modalidades de controlo das operações de 
concentração com efeitos transfronteiras significativos sejam uniformes em toda 
a Comunidade. E igualmente desejável que a sua apreciação face às regras da 
concorrência não dê origem a atrasos excessivos na sua realização ou não crie 
insegurança jurídica. 
29. Por estas razões, o Regulamento das Concentrações tem dois objectivos: em 
primeiro lugar, impedir operações anticoncorrenciais; em segundo, proporcionar 
um quadro único no âmbito do qual as concentrações com dimensão comunitária 
sejam analisadas respeitando um calendário imperativo e previsível. O princípio 
do "interlocutor único", por força do qual as concentrações com dimensão 
comunitária só são controladas a nível comunitário, facilita a realização do 
segundo objectivo. 
30. A aplicação do princípio do "interlocutor único" às operações de concentração 
com dimensão comunitária está relacionado com a noção de subsidiariedade: o 
controlo exclusivo a nível comunitário justifica-se tendo em conta a dimensão e 
os efeitos dessas operações. Em vez de controlos nacionais múltiplos, o 
"interlocutor único" instituído pelo regulamento simplifica os procedimentos 
administrativos e permite às empresas reduzirem os custos de reestruturação num 
mercado único. Institui igualmente regras de jogo equitativas, garantindo que são 
aplicadas as mesmas exigências de notificação, os mesmos procedimentos e as 
mesmas regras jurídicas a todas as concentrações que tenham efeitos 
transfronteiras significativos. 
12 
2. Os limiares actuais 
31. Em conformidade com o que se acaba de referir, a dimensão comunitária de uma 
concentração deve ser em princípio definida em função dos seus efeitos sobre o 
mercado. Por questões práticas e no interesse da segurança jurídica, o 
Regulamento das Concentrações utiliza contudo critérios quantitativos para 
determinar as operações que produzem efeitos transfronteiras. Estes critérios são 
o volume de negócios total realizado pelas empresas em causa a nível mundial e 
a nível comunitário. 
32. Quando o Regulamento foi adoptado, a opinião geral era de que o nível dos 
limiares dos volumes de negócios constituíam o resultado de um compromisso 
político. Por esta razão, o Conselho considerou que depois de uma fase inicial de 
aplicação seria necessário proceder à revisão desses limiares à luz da experiência 
adquirida (décimo considerando). A ("omissão e o Conselho declararam 
igualmente que estavam dispostos a tomar em consideração, aquando dessa 
revisão, outros factores para além do volume de negócios 
33. No seu relatório de 1993 acima mencionado, a Comissão declarou que com a 
integração progressiva dos mercados na Comunidade tinham aumentado 
substancialmente as operações de concentração transfronteiras, mas que apenas um 
pequeno número destas operações era abrangido pelo regulamento. O relatório 
dava exemplos específicos de concentrações não abrangidas pelo regulamento, 
embora susceptíveis de afectar as condições de concorrência na Comunidade. 
Sendo assim, a Comissão concluiu que deviam ser reduzidos os limiares previstos 
no regulamento. 
34. As conclusões da presente revisão tendem a sugerir que as razões pelas quais uma 
redução dos limiares parecia ser adequada em 1993 são ainda válidas actualmente. 
Enquanto que, com a crescente integração dos mercados, as operações de 
concentração transfronteiras anmentaram em dimensão e em importância,cia, 
existem indicações de que um número considerável de operações de concentração 
com efeitos significativos transfronteiras não atingem os actuais limiares10. Isto 
é devido tanto a factores relativos à dimensão e às características dos sectores 
económicos abrangidos por essas operações de concentração transfronteiras como 
à dimensão própria das empresas envolvidas. Além disso, as operações de 
concentração com efeitos significativos transfronteiras e que não atingem os 
limiares são susceptíveis de estar sujeitas a notificações múltiplas a nível nacional 
as quais aumentam a insegurança jurídica e os custos e podem conduzir à tomada 
de decisões contraditórias. 
Âmbito de aplicação do regulamento numa perspectiva sectorial 
ver nota de pé de página n" 4 
13 
35. A competência da Comissão depende do nível do volume de negócios total 
realizado pelas empresas em causa a nível mundial e a nível comunitário. O 
Regulamento das Concentrações aplica-se mais, por conseguinte, a concentrações 
em que participam empresas que operam em mercados com um volume de 
negócios total muito grande e/ou a conglomerados. Por outro lado, as 
concentrações no âmbito das quais a empresa que adquire e/ou a que é objecto da 
aquisição são empresas especializadas, presentes em mercados mais limitados, mas 
economicamente também importantes, têm menos probabilidades de atingirem os 
limiares fixados. 
36. A Comissão realizou duas avaliações separadas para determinar o âmbito de 
aplicação sectorial do regulamento. Estas avaliações são referidas a seguir, 
juntamente com uma apreciação dos seus resultados 
37. A primeira avaliação corresponde à comparação do número de notificações 
efectuadas nos termos do Regulamento das Concentrações por sector económico 
com o número de operações de concentração registadas na AMD ATA11 
relativamente a cada um desses sectores. Esta análise permitiu identificar diversos 
sectores cuja cobertura pelo regulamento está abaixo ou é ligeiramente superior 
a 10%12. Exemplos de tais sectores são a construção mecânica, construção 
eléctrica e electrónica, fabrico de computadores, produtos de borracha e de 
plástico, têxteis, fabrico de produtos alimentares e bebidas, produtos metálicos, 
fabrico de produtos de madeira, fabrico de instrumentos médicos, construção civil 
e obras públicas, distribuição de energia, sector da impressão e edição, hotelaria 
e restauração, serviços informáticos e outros serviços conexos e serviços bancários 
e financeiros. A cobertura de alguns outros sectores também é reduzida. Por 
exemplo, os produtos químicos, sector em que o número de notificações ao abrigo 
do regulamento é maior, tem apenas uma cobertura de cerca de 16%. 
38. A segunda avaliação tem por objectivo identificar operações de concentração com 
efeitos transfronteiras significativos e que não atingem os actuais limiares13. Estas 
operações de concentração abrangem uma grande diversidade de sectores, alguns 
dos quais igualmente identificados na análise acima referida. Como exemplos 
destes sectores temos: produtos químicos, incluindo os produtos químicos de base 
e os produtos especializados, bem como as suas aplicações a jusante, 
medicamentos, componentes para a indústria automóvel, construção mecânica e 
eléctrica, biotecnologia, materiais de construção, aplicações informáticas, produtos 
de papel, actividade editorial, locação financeira de aviões, serviços turísticos e 
restauração. 
Base de ciados que fornece informações sobre fusões e aquisições organizada por Acquisition.'; Monthly. 
A titulo de comparação, a cobertura de certos outros sectores tais como o transporte aéreo e as 
telecomunicações é superior a 50%. As razões justificando tais diferenças prendem-se com as 
características de cada um dos sectores mencionados na presente secção 
A Comissão elaborou duas listas de exemplos específicos de casos deste tipo, abrangendo a primeira 
o período até I9(J3 e a segunda o período de lWVlWx listas listas foram transmitidas aos Hstados-
membros, não sendo anexadas ao presente documento por razões de confidencialidade. A maior parte 
desses casos teriam sido abrangidos pelo Regulamento se os limiares fossem abaixados para 2 mil 
milhões de ecus (a nível mundial) e 100 milhões de ecus a nível comunitário) respectivamente. 
14 
39. Estas operações de concentração forain excluídas do âmbito de aplicação do 
regulamento das concentrações ou porque os limiares de volume de negócios a 
nível mundial não foram atingidos ou então porque os limiares a nível comunitário 
não eram satisfeitos no que diz respeito a pelo menos duas das empresas em 
causa. No que diz respeito nomeadamente aos limiares de volume de negócios 
a nível comunitário, deve ser salientado que mesmo quando uma empresa de 
grande dimensão adquire uma empresa mais pequena que possui uma quota de 
mercado elevada na comunidade, o facto desta última empresa ter um volume de 
negócios a nível comunitário inferior a 250 milhões de ecus significa que a 
operação não seria abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento das 
concentrações . Por outro lado, mesmo operações de concentração relativas a 
duas empresas de grande dimensão podem não atingir os limiares comunitários se 
elas dizem respeito à acquisição ou à troca de determinadas partes ou activos de 
uma empresa. Em tais casos, no que diz respeito à empresa que vende, só sera 
considerado, para efeitos de aplicação do regulamento, o volume de negócios da 
parte que for adquirida e mesmo que essa actividade detenha uma quota de 
mercado elevada a nível comunitário a operação pode mesmo assim não ser 
abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento. 
40. As operações de reestruturação na maior parte destes sectores têm frequentemente 
uma dimensão transnacional, uma vez que a actividade das empresas abarca vários 
Estados-membros. A fraca cobertura dessas operações indica que um número 
considerável de operações transfronteiras são excluídas do âmbito de aplicação do 
regulamento. Em alguns outros sectores, como a banca e os serviços financeiros 
ou a distribuição de energia, as empresas que operam no mercado tem geralmente 
uma presença nacional importante. Contudo, mesmo nestes sectores cada vez 
mais as operações são estruturadas em moldes transnacionais. Com os actuais 
limiares, estas operações de concentração não são abrangidas pela competência da 
Comunidade. 
41. A exclusão das operações de concentração de dimensão comunitária nos sectores 
acima referidos do âmbito de aplicação do regulamento explica-se por diferentes 
razões, atinentes às características próprias de cada um desses sectores. 
42. Em primeiro lugar, nalguns sectores como os têxteis, a impressão e a edição ou 
a hotelaria e a restauração, mesmo o volume de negócios total realizado pelas 
maiores empresas é inferior ao limiar actual a nível mundial14. Isto não significa 
que o sector em si seja menos importante. Para dar um exemplo, em 1993, a 
produção europeia de têxteis e o consumo de têxteis na Europa representaram, 
respectivamente, 106 mil milhões de ecus e 110 mil milhões de ecus. As três 
maiores empresas do sector têxtil da União Europeia incluem-se entre as dez 
maiores do mundo15. 
Os dados utilizados constam da DAHIJÏ Synopsis of lia rope an Enterprises de 1995. 
Panorama of EC Industry, Capítulo 14, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
(1994). 
15 
43. Em segundo lugar, num certo número de sectores diversificados, existe uma 
especialização das empresas em segmentos de mercado com um volume de 
negócios total relativamente reduzido. Nestes sectores, a aquisição de empresas 
especializadas bem implantadas nesses mercados ou a cessão de empresas/divisão 
de grandes grupos podem ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento 
das Concentrações. E o caso, nomeadamente, do sector das peças sobresselentes 
e dos componentes para a indústria automóvel: apesar de haver grandes empresas 
internacionais, existe um grande grau de compartimentação devido a um grande 
número de produtores especializados com dimensão PME. 
44. O sector da construção mecânica representa igualmente um exemplo interessante. 
Este importante sector - que em 1992 ocupava a quinta posição na produção 
industrial comunitária - inclui uma vasta gama de produtos diversificados. Trata-se 
de um sector com uma estrutura muito polarizada, com uma taxa de concentração 
elevada no segmento do alto da gama, um número limitado de grandes empresas 
e um grande número de PME. 
45. No sector dos produtos químicos e farmacêuticos, cerca de 16% de todas as 
concentrações são notificadas à Comissão. Para uma indústria de dimensão 
transnacional como esta, este número afigura-se relativamente reduzido. A grande 
diversidade dos produtos químicos e a tendência para uma especialização no 
âmbito das reestruturações operadas parece constituir a explicação principal. Esta 
estratégia dá origem a um certo número de permutas e de aquisições que não são 
abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento devido ao reduzido volume 
de negócios das empresas adquiridas/alienadas. 
Âmbito de aplicação do regulamento numa perspectiva das empresas 
46. Os limiares actuais abrangem apenas uma percentagem reduzida das empresas 
europeias. Das 2 200 maiores empresas europeias referidas na lista de 1995 da 
D ABLE Synopsis of European Enterprises10, apenas 152 empresas da União 
Europeia e da EFTA (7% de todas as empresas referidas pela D ABLE) realizaram 
em 1993 um volume de negócios a nível mundial superior a 5 mil milhões de 
ecus. Só um total de 293 empresas (13% de todas as empresas citadas pela 
DABLE) realizaram um volume de negócios, a nível mundial, superior a 2,5 mil 
milhões de ecus e, por conseguinte, estariam sujeitas ao controlo comunitário em 
caso de concentração entre empresas da mesma importância. 
47. Ainda que estes valores não incluam todas as empresas abrangidas pelo 
regulamento, nomeadamente as empresas de países terceiros, revelam, contudo, 
que o seu âmbito de aplicação é relativamente limitado. Este dado é tanto mais 
importante quanto a globalização dos mercados e a sua integração crescente na 
Comunidade deverão dar origem à participação, no futuro, de um maior número 
de empresas, incluindo empresas de dimensão média, nas operações de 
concentração transnacionais. As empresas de dimensão média que não beneficiem 
16 Base de dados da Comissão liuropeia relativa às grandes enipicsas 
16 
do princípio do "interlocutor único" serão provavelmente abrangidas pela 
competência de vários Estados-membros, estando por essa razão sujeitas a 
múltiplos processos nacionais. 
A regra dos dois terços 
48. Em geral, não existem dados sobre a extensão da aplicação da regra dos dois 
terços às empresas europeias. Contudo, a Comissão tem conhecimento de alguns 
grandes grupos europeus, como a Siemens, que são abrangidos pela regra dos dois 
terços e que no entanto desenvolvem grande actividade na Comunidade fora do 
seu mercado nacional. Concentrações entre dois grupos desta categoria ou mais, 
com a mesma nacionalidade, não seriam abrangidas pelo regulamento, apesar dos 
efeitos significativos que essas operações poderiam ter em toda a Comunidade. 
Mercados geográficos afectados por concentrações inferiores aos limiares 
49. A Comissão convidou os Estados-membros a especificarem o número de casos 
que lhes tinham sido notificados nos dois últimos anos em que o mercado 
geográfico relevante era definido como ultrapassando as fronteiras de um único 
Estado-membro ou em que era afectado mais de um mercado geográfico nacional. 
50. Com base nas respostas recebidas, a Comissão tentou proceder a uma estimativa 
do número de operações com efeitos transfronteiras significativos, mas que 
estavam abaixo dos limiares. Contudo, foi muitas vezes impossível, ou quase, 
obter os dados necessários a estas estimativas Mesmo nos casos em que se 
dispunham de informações, apenas algumas concentrações com efeitos 
transfronteiras significativos puderam ser identificadas, nomeadamente os casos 
em que o mercado geográfico de referência foi definido como ultrapassando as 
fronteiras nacionais17. Com base nestes dados, no mínimo cerca de 10% das 
operações notificadas em Itália, cerca de 20% em França, Espanha, Bélgica e 
Portugal, mais de 30% na Áustria e mais de 50% na Alemanha18 pareciam 
susceptíveis de ter efeitos transfronteiras significativos. 
Processos nacionais múltiplos 
51. As concentrações com efeitos transfronteiras significativos mas que não atingem 
os limiares previstos no regulamento estão sujeitas à legislação nacional em 
matéria de concentrações. Devido ao seu carácter transnacional, estas operações 
As concentrações que afectam um ou mais mercados geogiálicos nacionais podem igualmente ter 
efeitos significativos que ultrapassam as fronteiras de um único Estado-membro, sendo no entanto estas 
informações difíceis de obter. 
Os dados alemães dizem respeito às operações em que participou pelo menos uma empresa não alemã. 
Embora nem todos os casos em que participam empresas de nacionalidades diferentes tenham efeitos 
que ultrapassam as fronteiras de um único Estado-membro, estes dados podem dar uma ideia do 
número de operações com efeitos transfronteiras. 
17 
são susceptíveis de ter de ser notificadas às autoridades de mais de um 
Estado-membro. 
52. Esses processos nacionais múltiplos são uma consequência directa do elevado 
nível actual dos limiares comunitários e da multiplicação dos sistemas nacionais 
de controlo das concentrações na União Europeia. Em geral, a existência de 
processos nacionais múltiplos indica que a operação tem efeitos transfronteiras. 
Estas concentrações deviam, por conseguinte, ser examinadas a nível comunitário. 
53. Segundo o estudo, uma maioria esmagadora das empresas, das associações 
empresariais e dos consultores considera que o "interlocutor único" instituído pelo 
regulamento constitui uma vantagem para as empresas. Quando uma concentração 
é notificada em vários Estados-membros, os prazos para tomar uma decisão 
podem variar e a conclusão da operação ficará subordinada à decisão tomada pela 
última autoridade competente. As divergências de metodologia entre os vários 
sistemas nacionais envolvidos, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos 
critérios de interesse geral, podem tornar a conclusão do processo difícil de 
prever. Tendo em conta todas estas razões, as vantagens mais importantes do 
"interlocutor único" seriam a segurança jurídica e a rapidez da decisão. 
54. Para na prática poder tratar com várias autoridades diferentes é necessário 
coordenar as informações a fornecer e ter em conta os prazos e os argumentos a 
apresentar. Os factos relatados na notificação e a forma como eles aí são expostos 
devem ser adaptados às especificidades de cada mercado e de cada procedimento 
nacional. Para além disso, é necessário um bom conhecimento dos diferentes 
sistemas nacionais e a capacidade de trabalhar em diferentes línguas, o que obriga 
a maior parte das empresas a recorrerem a peritos externos locais. 
55. As notificações múltiplas dão origem a custos e a esforços suplementares, tanto 
externos como internos. As economias que resultariam da aplicação do princípio 
do "interlocutor único" são muito difíceis de quantificar, na medida em que 
dependem da dimensão da empresa, da complexidade do processo e do número 
de autoridades nacionais que teriam de participar no processo caso a Comissão 
não fosse competente na matéria. No entanto, segundo o estudo, parece que regra 
geral e em casos comparáveis, a aplicação do regulamento representa uma 
vantagem considerável em termos de custos para as empresas. 
56. O "interlocutor único" instituído pelo regulamento cria uma situação de igualdade 
relativamente a todas as empresas que procedam à reestruturação das suas 
empresas na Europa. De acordo com o estudo, a natureza transnacional da 
Comissão facilita a apreciação global das operações transfronteiras e reduz as 
dificuldades técnicas associadas ao exame de mercados de dimensão superior aos 
mercados nacionais. O controlo único elimina o risco de decisões contraditórias. 
Para além disso, permite com maior facilidade e mais eficazmente negociar 
medidas correctivas e os terceiros podem intervir de forma mais eficaz quando 
está envolvida apenas uma autoridade. 
57. O volume dos processos nacionais múltiplos só em parte depende do carácter 
obrigatório ou voluntário da notificação previsto na legislação nacional. Por 
motivos de segurança jurídica, as empresas podem sentir-se obrigadas a notificar 
a operação projectada, mesmo quando a notificação é voluntária, pelo menos 
quando têm importantes quotas de mercado. De qualquer modo, é necessário 
avaliar o risco da falta de notificação, em especial porque as autoridades nacionais 
têm a possibilidade de tomar medidas depois da realização da operação. 
Apreciação global 
58. A informação presentemente disponível tende a sugerir que os limiares actuais 
deveriam ser reduzidos de forma a permitir que a grande maioria das operações 
com efeitos transfronteiras significativos possam ser tratadas a nível comunitário. 
Isto, não apenas permitiria à Comissão de tratar um número mais elevado de casos 
de carácter transnacional onde posições dominantes poderiam ser criadas ou 
reforçadas, mas também seria de natureza a acelerar e a aumentar a coerência no 
tratamento de tais casos, numa base de um "interlocutor único". 
B. OPÇÕES PROPOSTAS 
59. Esta secção indica que, com vista a realizar uma melhor cobertura das operações 
de concentração que tenham efeitos significativos transfronteiras limiares de 
volume de negócios totais de 2 mil milhões de ecus a nível mundial e de 100 
milhões de ecus a nível comunitário aplicáveis a cada uma de pelo menos duas 
das empresas envolvidas seriam mais apropriados Coin vista a encontrar uma 
solução para o problema das notificações múltiplas a nível nacional, uma outra 
solução de alcance mais limitado poderia consistir em alargar a competência da 
Comissão unicamente às operações de concentração que embora não atingindo os 
limiares ficam sujeitas à jurisdição de mais do que um sistema nacional de 
controlo de concentrações. 
1. Redução dos limiares 
Posição das instituições comunitárias 
60. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social são favoráveis a uma 
redução dos limiares. Na sua resolução relativa ao XXIII Relatório sobre a 
Política de Concorrência, adoptada em 16 de Março de 1995, o Parlamento 
Europeu renovou o seu apoio a uma proposta da Comissão destinada a reduzir 
significativamente o nível do volume de negócios que determina a intervenção 
da Comissão19. Do mesmo modo, no seu parecer relativo à revisão do 
Regulamento das Concentrações adoptado em 25 de Outubro de 1995, o Comité 
Económico e Social convidou a Comissão a propor um limiar a nível mundial de 
Ver ponto 32 da Resolução do Parlamento Europeu relativa ao XXIII Relatório sobre a Política de 
Concorrência, JO n° C 89 de 10.4.1995, p. 146. 
19 
2 mil milhões de ecus e a nível comunitário de 100 milhões de ecus. Recomendou 
igualmente que fosse abandonada a regra dos dois terços'". 
A posição dos Estados-membros 
61. Os primeiros comentários recebidos sobre esta questão indicam que os 
Estados-membros têm posições divergentes quanto a uma eventual redução dos 
limiares. Alguns são nitidamente favoráveis a esta redução, enquanto outros 
pretendem a manutenção dos limiares actuais. Por outro lado, parece existir um 
certo consenso sobre o facto de a Comissão dever examinar o problema das 
notificações múltiplas e procurar uma solução concreta para o remediar. 
Observações das empresas, das associações empresariais e de consultores 
62. De acordo com a análise da Comissão feita a partir de todas as respostas 
recebidas, as empresas e os consultores são maioritariamente favoráveis a uma 
redução dos limiares a nível mundial e a nível comunitário. As opiniões são mais 
divididas quanto à questão da alteração da regra dos dois terços. 
63. Das vinte e quatro associações que responderam ao inquérito, onze são favoráveis 
a uma redução dos limiares. Outras, entre as quais a UNICE (União das 
Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa) e a CCI (Câmara de 
Comércio Internacional) têm opiniões divididas, que reflectem as posições 
divergentes dos seus membros. Por este motivo, propõem que as empresas possam 
optar entre notificar as operações de concentração inferiores aos limiares previstos 
quer à Comissão quer às autoridades nacionais competentes. No que diz respeito 
à regra dos dois terços, a maior parte das associações sugere a sua manutenção, 
à excepção da BDI (Bundesverband der Deutschen Industrie), que recomenda a 
sua supressão. 
A posição da Comissão 
64. Na altura em que o regulamento foi adoptado, a Comissão declarou que o limiar 
do volume de negócios a nível mundial devia ser reduzido para 2 mil milhões de 
ecus no final de um período inicial de quatro anos. Acrescentou que o limiar do 
volume de negócios a nível comunitário devia ser revisto à luz da experiência 
adquirida e da evolução do limiar do volume de negócios a nível mundial, o que 
poderia implicar uma redução correspondente para 100 milhões de ecus. 
65. Já foi explicado anteriormente que os actuais limiares, tanto a nível mundial que 
a nível comunitário, parecem excluir do âmbito de aplicação do regulamento um 
número considerável de operações de concentração apresentando efeitos 
transfronteiras significativos. Os resultados do presente inquérito tendem, todavia 
20 Parecer relativo à revisão do Regulamento das Concentrações, ECOSOC 1 157/95. 
20 
a sugerir que a necessidade de uma redução dos limiares é pelo menos tão 
imperativa actualmente que em 1993. A determinação exacta do nível dos novos 
limiares reduzidos é muito difícil de estabelecer. Contudo, informações 
actualmente disponíveis parecem indicar que os limiares de 2 mil milhões de ecus 
e de 100 milhões de ecus respectivamente, permitiriam que a maior parte dos 
casos com efeitos transfronteiras fossem abrangidos pelo regulamento. Esses 
limiares permitiriam também de resolver em grande parte o problema dos 
processos nacionais múltiplos a que se encontram sujeitas algumas operações com 
efeitos transfronteiras significativos. Por conseguinte, a Comissão acredita que 
esses níveis seriam apropriados. Contudo, a Comissão também está disposta a 
reexaminar eventualmente a determinação do nível desses limiares à luz de 
imformações suplementares que lhe seriam comunicadas durante o período de 
consulta. 
66. A Comissão admite que a regra dos dois terços pode, em certos casos, excluir do 
âmbito de aplicação do regulamento operações de concentração com efeitos 
transfronteiras significativos. A instituição de uma regra dos três quartos permitiria 
que um maior número de operações deste tipo fosse abrangido pelo regulamento, 
mas por outro lado seriam provavelmente abrangidas muitas concentrações com 
efeitos essencialmente nacionais. A Comissão considera, por conseguinte, que por 
agora e por todas as razões expostas, a manutenção das regra dos dois terços será 
provavelmente mais coerente com o princípio da subsidiariedade. 
67. Alguns comentários apresentados à Comissão sugerem que uma redução dos 
limiares poderia aumentar o número de notificações relativas a operações com 
efeitos essencialmente nacionais e, por conseguinte, o número de pedidos de 
remessa apresentados nos termos do artigo 9o do regulamento. As implicações de 
uma redução dos limiares no que se refere à aplicação do artigo 9o são 
examinadas no ponto IV.A. 
Inflação e alargamento da União 
68. A Comissão examinou o problema dos efeitos da inflação e do alargamento da 
União sobre os limiares actuais, considerando-se que estes efeitos são limitados. 
Nomeadamente: 
i) Na União Europeia, em média, a inflação e as flutuações monetárias (ou seja, 
as decisões de desvalorizar ou valorizar uma moeda) no período de 1989-
1994 deram origem a uma erosão do primeiro limiar, tendo-o reduzido de 5 
mil milhões de ecus para 4,3 mil milhões de ecus, e do segundo, de 250 
milhões de ecus para 216 milhões de ecus. Esta diminuição não pode ser 
ignorada, mas atendendo aos dados referidos no ponto "61, não é 
suficientemente significativa para negar a necessidade de reduzir os limiares 
actuais. 
ii) Algumas das respostas enviadas à Comissão deixam subentender que o 
alargamento da União teria como consequência que mais empresas seriam 
abrangidas pelo regulamento, uma vez que o sett volume de negócios na 
21 
Comunidade aumentaria e/ou que a regra dos dois terços deixaria de ser 
aplicada. Ora, de entre os casos notificados à Comissão desde 1 de Janeiro de 
1995, apenas alguns atingem os limiares devido ao volume de negócios 
adicional realizado nos novos Estados-membros. 
Estimativa do número de processos suplementares 
69. O número exacto de processos suplementares a que daria origem uma redução dos 
limiares é difícil de prever. Foi efectuada uma estimativa com base nas 
informações recebidas dos Estados-membros. Os dados comunicados dizem 
respeito ao número de notificações nacionais de concentrações efectuadas em 1993 
e 1994 que seriam abrangidas pelo Regulamento das Concentrações, caso os 
limiares a nível mundial e a nível comunitário fossem reduzidos para 2 mil 
milhões de ecus e 100 milhões de ecus, respectivamente, e caso se mantivesse a 
regra dos dois terços. 
70. Nesta base, calcula-se que a carga de trabalho da Comissão teria um aumento de 
65 a 80 processos suplementares por ano. Estes dados são comparáveis com as 
previsões da DG II21, que estima em 65 o número de processos suplementares por 
ano (ou 90, se for incluída no cálculo uma estimativa das empresas comuns com 
carácter de concentração). 
Repercussões sobre os recursos da Comissão 
71. Verificou-se alguma preocupação quanto ao risco de o aumento da carga de 
trabalho da Comissão resultante de uma redução dos limiares prejudicar a eficácia 
dos procedimentos existentes e a qualidade da análise na perspectiva da 
concorrência. Uma proposta de redução dos limiares justificar-se-ia por 
considerações de política geral, mas teria naturalmente de ter em conta a 
necessidade de aumentar os recursos, de forma a não reduzir a qualidade e a 
eficácia. 
2. Casos de notificação múltipla 
72. As concentrações sujeitas a notificações múltiplas podem considerar-se, em geral, 
como produzindo efeitos transfronteiras significativos. Por conseguinte, de acordo 
com o princípio da subsidiariedade, devem ser examinadas a nível comunitário. 
Para além disso, a existência de múltiplos processos nacionais aumenta a 
insegurança jurídica e os esforços e custos das empresas e pode conduzir a 
decisões contraditórias, que negam a ideia da existência de condições equitativas. 
21 "Concorrência e integração: política comunitária de controlo das concentiações". Economia Europeia 
n* 57 (1994), ponto 2.2.3.4., p. 38. 
22 
73. Existe uma preocupação generalizada nos meios empresariais pelo facto de 
concentrações com um volume de negócios inferior aos limiares serem abrangidas 
pelos requisitos de notificação exigidos por vários sistemas nacionais. Por esta 
razão, as empresas e associações, incluindo as que não seriam favoráveis a uma 
redução geral dos limiares, encorajaram a Comissão a preparar uma proposta para 
que estas operações sejam examinadas a nível comunitário. 
Opções 
74. Os sistemas de controlo das concentrações criados na União Europeia apresentam 
uma grande diversidade. A sua harmonização, nomeadamente através de uma 
directiva comunitária, poderia diminuir a carga administrativa resultante da 
multiplicidade de processos nacionais. A Comissão incentivará quaisquer esforços 
no sentido da harmonização, especialmente no que se refere ao formulário de 
notificação e outras regras de carácter processual. No entanto, a harmonização não 
será a solução mais adequada para o problema das notificações múltiplas pelas 
razões que a seguir se indicam. Mesmo não tendo em conta as dificuldades e o 
tempo necessários para uma alteração das legislações nacionais, as empresas 
continuariam sujeitas à obrigação de notificar várias autoridades nacionais e de 
apresentarem informações sobre as características próprias de cada mercado 
nacional em causa. Para além disso, e isto é o mais importante, o exame das 
operações com efeitos transfronteiras significativos continuaria a ser efectuado ao 
nível dos Estados-membros, contrariamente ao princípio da subsidiariedade. 
75. Algumas associações empresariais, tais como a UNICE, a CCI, o CNPF (Conselho 
Nacional do Patronato francês) e a AGREF (Associação das Grandes Empresas 
Francesas), propuseram que nos casos de notificações múltiplas de operações em 
que os volumes de negócios se situassem entre os limiares actuais e determinados 
limiares inferiores a definir (por exemplo, 2 mil milhões de ecus e 100 milhões 
de ecus), as empresas em causa tivessem a possibilidade de notificar a operação 
projectada quer à Comissão, quer às autoridades nacionais competentes. A 
Comissão ou as autoridades nacionais competentes, consoante o caso, 
beneficiariam de competência exclusiva desde que a operação lhes tivesse sido 
notificada. E evidente que uma solução deste tipo é desejável do ponto de vista 
das empresas, uma vez que é a mais flexível. Por outro lado, essa solução 
permitiria uma escolha discricionária da jurisdição por parte das empresas em 
causa. Por esses motivos, ao tentar encontrar uma solução para este problema, há 
que definir critérios claros e objectivos para a repartição de competências entre 
a Comissão e os Estados-membros. 
Opções propostas 
76. Como foi anteriormente explicado, uma redução dos limiares para 2 mil milhões 
de ecus e 100 milhões de ecus2' faria com que o grande número de casos com 
Ver n° 65 
efeitos transfronteiras significativos ficassem abrangidos pelo Regulamento. Esta 
redução resolveria simultaneamente, em grande parte, o problema das notificações 
múltiplas, na medida em que se assim não fosse alguns destes casos teriam de ser 
notificados a diversas autoridades nacionais. 
77. Uma outra solução mais limitada consistiria em alargar a competência da 
Comissão apenas às operações de concentração abaixo dos limiares e abrangidas 
pela competência de mais de um sistema nacional. Comparada com uma redução 
dos limiares, esta solução faria com que algumas concentrações com efeitos 
transfronteiras significativos, mas não a totalidade, fossem abrangidas pelo 
regulamento. Devido às diferenças dos limiares de notificação utilizados pelas 
legislações nacionais ou à falta de legislação de controlo das concentrações 
nalguns Estados-membros, a existência ou não de processos nacionais múltiplos 
depende dos mercados nacionais em que as empresas em causa operam 
essencialmente. Assim, a Comissão considera que esta solução mais limitada 
corresponde ao mínimo exigido para conseguir uma divisão de competências 
coerente com a subsidiariedade. 
78. Portanto, a competência da Comissão podia ser alargada às concentrações 
abrangidas por notificações múltiplas com limiares situados entre os limiares 
actuais e 2 mil milhões de ecus (nível mundial) e 100 milhões de ecus (nível 
comunitário). O artigo Io do Regulamento das Concentrações podia assim ser 
alterado de molde a prever que uma concentração na acepção do regulamento que 
não atinja os limiares previstos no n° 2 tem, contudo, dimensão comunitária, 
quando for da competência de alguns Estados-membros. 
79. Uma concentração seria considerada da competência de alguns Estados-membros 
quando atingisse os limiares nacionais que obrigam as empresas a notificá-la, no 
caso dos sistemas de controlo obrigatório, ou que sujeitam a concentração a um 
sistema de notificação voluntária. A Comissão considera que os sistemas de 
notificação voluntária são importantes nesta matéria. Uma concentração que atinja 
os limiares previstos em mais de um sistema é susceptível de ter efeitos 
transfronteiras significativos, independentemente do carácter obrigatório ou 
voluntário dos sistemas nacionais em causa. Se se excluíssem os sistemas 
voluntários ao determinar o número de autoridades envolvidas, criar-se-ia uma 
discriminação entre as empresas que participam em operações transfronteiras, 
consoante os mercados nacionais afectados em cada caso. Finalmente, por motivos 
atinentes à segurança jurídica, as empresas também procedem à notificação nos 
sistemas de notificação voluntária, em especial quando as quotas de mercado das 
partes são significativas. 
80. Quanto ao número de legislações nacionais aplicáveis, devem ser tidos em conta 
os seguintes elementos. A Comissão é de opinião que uma concentração abrangida 
pela competência de dois sistemas nacionais, pelo menos, é susceptível de ter 
efeitos transfronteiras significativos, devendo por isso ser tratada a nível 
comunitário. No entanto, foi referido à Comissão que a dimensão comunitária de 
uma concentração é mais evidente quando pelo menos se encontram envolvidas 
três jurisdições nacionais. Os Estados-membros também afirmaram que, nos casos 
em que apenas estão em causa duas autoridades nacionais, as eventuais 
24 
dificuldades podem ser resolvidas de forma mais ou menos satisfatória graças a 
uma coordenação bilateral. Pelo contrário, quando estão envolvidos três sistemas 
ou mais, a coordenação torna-se demasiado complexa e, por conseguinte, revela-se 
ineficaz. A validade destes argumentos, que sugerem que o número máximo de 
sistemas nacionais envolvidos devia ser três, precisa de ser aprofundada durante 
o período de consulta. 
Procedimento 
81. As operações acima referidas ficarão sujeitas às mesmas regras materiais e 
processuais de qualquer outra concentração na acepção do Regulamento das 
Concentrações, com a seguinte excepção: para além dos critérios habituais que 
determinam a competência da Comissão, será necessário estabelecer se a operação 
em causa atinge os limiares de notificação de alguns Estados-membros. 
82. São possíveis duas abordagens: ou os Estados-membros em causa confirmam a 
aplicação dos seus limiares nacionais e a Comissão fica vinculada a esta 
avaliação; ou é a própria Comissão que decide sobre o assunto. A segunda 
abordagem implica que a Comissão teria de interpretar as legislações nacionais 
em matéria de concentrações, o que é impraticável e poderia conduzir a 
divergências de interpretação das legislações nacionais entre a Comissão e os 
Estados-membros. Por estas razões, a Comissão considera preferível a primeira 
abordagem. 
83. A aplicação das legislações nacionais podia ser determinada das duas seguintes 
formas: 
i) No âmbito da notificação oficial, as partes especificam no formulário CO 
(numa das línguas oficiais da Comunidade) todas as informações que 
demonstram que a operação atinge os limiares de notificação de alguns 
Estados-membros. É enviada aos Estados-membros, segundo o procedimento 
habitual, uma cópia do formulário CO. Os Estados-membros em causa devem 
informar a Comissão, num determinado prazo (por exemplo, uma a duas 
semanas), quando a operação de concentração não atinge os respectivos 
limiares nacionais. Se os Estados-membros em causa não se opuserem à 
análise das partes, dentro do prazo fixado, fica definida a competência da 
Comissão. 
ii) Antes da notificação oficial, as partes notificam a operação à Comissão. Não 
é preciso nesta fase o formulário CO, sendo apenas necessárias as informações 
que demonstram que a operação é uma concentração na acepção do 
Regulamento das Concentrações e que atinge os limiares de notificação dos 
Estados-membros. É então seguido o mesmo procedimento referido em i). Este 
cenário pode apresentar duas variantes: 
as partes são obrigadas a notificar a operação no prazo previsto no artigo 
4o, mas o prazo da primeira fase só começa a contar quando a questão da 
competência for resolvida e o formulário CO completo for entregue; ou 
25 
as partes notificam a operação antes da conclusão do acordo final ou da 
aquisição do controlo. 
84. Durante os contactos preliminares com as partes interessadas, foi salientado à 
Comissão que estes procedimentos poderiam suscitar algumas dificuldades 
práticas, em especial o facto de nem sempre ser fácil determinar rapidamente se 
uma concentração atinge os limiares nacionais de notificação, em especial nos 
casos em que são aplicáveis limiares de quotas de mercado. 
85. O facto de a aplicação de alguns limiares nacionais se revelar difícil na prática 
não resulta das propostas da Comissão. As empresas estão já sujeitas às 
legislações nacionais e devem verificar se os diferentes limiares de notificação 
se aplicam ou não à operação em que estão envolvidas. Durante o processo de 
consultas que se seguirá à adopção do presente Livro Verde, a Comissão terá a 
possibilidade de estudar a questão, bem como todos os outros problemas de ordem 
prática que possam ser identificados. 
86. De qualquer modo, não há dúvidas de que quanto menor for o número de 
legislações dos Estados-membros necessário para determinar a competência da 
Comissão, mais simples será o procedimento e mais elevado será o grau de 
segurança jurídica para as empresas em causa. Segundo a Comissão, o 
procedimento mais simples é quando estiverem envolvidos dois Estados-membros, 
enquanto acima de três Estados-membros o sistema se torna extremamente difícil 
de gerir, quer para as empresas em causa, quer para as autoridades competentes. 
Número de notificações múltiplas 
87. A Comissão tem actualmente conhecimento de uma centena de casos de 
notificações múltiplas efectuadas nos últimos dois anos e meio. Cerca de 35% 
destes casos foram notificados a mais de duas e até dez autoridades nacionais. 
88. Estes valores não representam de modo nenhum o número total de notificações 
múltiplas efectuadas durante aquele período. A Comissão não dispõe actualmente 
de estatísticas dos Estados-membros relativamente a 1995, ano marcado por 
inúmeras operações de concentração. A análise dos dados existentes em relação 
a 1993-1994 é muito difícil, uma vez que os dados não são registados de forma 
uniforme em cada Estado-membro. Além disso, a frequência dos processos 
nacionais múltiplos poderá aumentar no futuro, à medida que as empresas tenham 
melhor conhecimento dos sistemas de controlo das concentrações recentemente 
criados, que novos sistemas entrem em vigor na Comunidade e que se tornem 
mais comuns as notificações no âmbito dos sistemas voluntários. A integração dos 
mercados e a multiplicação das operações de concentração transfronteiras daí 
resultantes deverão igualmente dar origem a um aumento de ^notificações 
múltiplas. Por estas razões, o número de casos suplementares a tratar pela 
Comissão deverá ser superior às previsões indicadas supra. 
26 
IV. OUTROS ASPECTOS DO REGULAMENTO 
89. Para além da questão dos limiares, o inquérito realizado pela Comissão evidenciou 
um certo número de aspectos específicos do regulamento que poderiam ser 
melhorados. Para o efeito, o presente Livro Verde inclui propostas de alteração 
ou de clarificação das disposições existentes. 
90. Para além dessas alterações, a Comissão prevê igualmente o exame das 
disposições do Tratado CECA relativas às concentrações, incluindo os limiares. 
Estas questões não são contudo abrangidas pelo âmbito da actual revisão e não 
serão examinadas no presente documento. 
91. As alterações propostas são principalmente de ordem processual. No que diz 
respeito às questões de fundo, o inquérito evidenciou domínios em que seriam 
necessárias clarificações, tais como a noção de domínio oligopolístico, a teoria da 
"empresa em ruptura" e de "eficácia económica". É preferível tratar estas questões 
no âmbito de orientações interpretativas. 
A. REMESSA DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO (ARTIGOS 9o E 220>) 
Artigo 9o 
92. E preferível que as concentrações com um impacto principalmente nacional sejam 
controladas a nível nacional. E possível que tais operações atinjam os limiares 
actualmente em vigor. Quando tal acontece, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, o artigo 9o do regulamento prevê um mecanismo corrector de 
remessa às autoridades nacionais. Assim, foram enviadas às autoridades nacionais 
até ao momento três operações de concentração: o processo Steetley/Tarmac foi 
remetido às Autoridades britânicas, o processo Holdercim Cedest às Autoridades 
francesas e o processo McCormick/CPC/Rabobank às Autoridades alemãs. 
93. O sector empresarial e a grande maioria dos Estados-membros consideraram 
satisfatório o funcionamento do mecanismo previsto neste artigo. Ao mesmo 
tempo, foram apresentadas à Comissão algumas sugestões destinadas a clarificar 
ou a melhorar o processo de remessa. Também foi sublinhado que no caso de 
redução dos limiares, haveria um aumento do número de operações com 
incidência essencialmente nacional e, em consequência, um aumento dos pedidos 
de remessa nos termos do artigo 9o. 
94. A Comissão considera que, em especial na hipótese de os limiares não serem 
reduzidos, qualquer alteração do artigo 9o devia ser limitada, de forma a evitar 
comprometer o frágil equilíbrio estabelecido pelas disposições actuais em matéria 
de remessa ou anular as vantagens do princípio do "interlocutor único". Uma 
utilização demasiado frequente do artigo 9o poderia reduzir a segurança jurídica 
oferecida às empresas e deveria, provavelmente, ser acompanhada de uma 
harmonização dos principais elementos dos sistemas nacionais de controlo das 
concentrações. 
27 
95. A Comissão propõe, por conseguinte, manter o artigo 9o na sua forma actual, 
prevendo no entanto uma excepção no que diz respeito às operações de 
concentração que afectam apenas uma parte não substancial do mercado comum. 
Poderia tratar-se de uma disposição prevendo que nestes casos o Estado-membro 
que introduz o pedido de remessa deve informar a Comissão que a operação de 
concentração afecta um mercado distinto no interior do seu território que não 
constitui uma parte substancial do mercado comum. Em contrapartida, esse 
Estado-membro não será obrigado a demonstrar que a operação de concentração 
ameaça criar ou reforçar uma posição dominante nesse mercado. 
96. A Comissão propõe igualmente que se examine se a sua prática em matéria de 
aplicação do artigo 9o deve ser clarificada ainda mais, por exemplo, através de 
uma comunicação interpretativa. 
Artigo 22° 
97. O n° 3 do artigo 22° foi já utilizado por duas vezes21 e é geralmente considerado 
como um instrumento útil, em especial para os Estados-membros que não dispõem 
actualmente de um sistema de controlo das concentrações. Por conseguinte, a 
Comissão propõe a sua manutenção. No entanto, à luz da experiência obtida, 
poderiam ser introduzidas as seguintes alterações. 
Poderia ser expressamente determinado que um pedido apresentado nos termos 
do artigo 22° poderia igualmente ser introduzido por vários Estados-membros, 
de comum acordo. Um pedido deste tipo justificar-se-ia, por exemplo, quando 
uma operação de concentração fosse susceptível de criar ou reforçar uma 
posição dominante numa região que ultrapassasse o território de um único 
Estado-membro, permitindo à Comissão examinar os efeitos da concentração 
em toda a sua dimensão; 
- Poderia ser declarado que a concentração seria suspensa a partir da data de 
recepção do pedido nos termos do artigo 22°, desde que a mesma não se 
tivesse realizado antes dessa data. 
A fim de harmonizar os prazos previstos nos artigos 10° e 22°, o n° 4 do 
artigo 22° deveria ser alterado da seguinte forma: 
"O prazo para o início do processo fixado no n° I do artigo 10° tem início a 
partir do dia seguinte à data de recepção do pedido do Estado-membro"; 
O texto do artigo 23° deveria igualmente ser alterado de forma a permitir à 
Comissão adoptar disposições de aplicação relativamente aos prazos do artigo 
22°. 
B. O TRATAMENTO DAS EMPRESAS COMUNS 
Situação actual 
2) Nos processos British Airvvays/l)an Air e KTE/Veronica/Endemol. 
2H 
98. Nas regras de concorrência comunitárias estabelece-se uma distinção entre 
empresas comuns com carácter de concentração e empresas comuns com carácter 
de cooperação. As empresas comuns com carácter de concentração são abrangidas 
pelo Regulamento das Concentrações, enquanto as empresas comuns com carácter 
de cooperação são abrangidas pelo Regulamento n° 17/62 e por outros 
regulamentos de aplicação do artigo 85° do Tratado CE. 
99. Nos termos do n° 2 do artigo 3o do Regulamento das Concentrações, na 
interpretação que lhe foi dada pela Comissão na sua Comunicação de 199424, uma 
empresa comum com carácter de concentração é uma entidade que desempenha 
todas as funções de uma entidade económica autónoma25 e que não implica uma 
coordenação do comportamento concorrencial de empresas que permanecem 
independentes. A coordenação só entra em linha de conta se for susceptível de dar 
origem a uma restrição da concorrência na acepção do n° 1 do artigo 85° do 
Tratado CE. As empresas comuns que não são abrangidas pelo n° 2 do artigo 3o 
são consideradas empresas comuns com carácter de cooperação. Estas empresas 
comuns abrangem uma vasta gama de acordos que vão desde operações de 
carácter estrutural até formas de cooperação semelhantes a um cartel. 
100. No âmbito do inquérito realizado pela Comissão, grande parte do sector 
empresarial, bem como alguns Estados-membros, manifestaram a sua preocupação 
relativamente às diferenças de tratamento entre as empresas comuns com carácter 
de concentração e as empresas comuns com carácter de cooperação de natureza 
estrutural. Alega-se que os dois tipos de operações são semelhantes no que diz 
respeito aos seus efeitos sobre a estrutura do mercado. No entanto, estão 
actualmente sujeitas a regimes diferentes. Esta situação é considerada 
insatisfatória, especialmente por haver diferenças quanto aos prazos de apreciação 
e à segurança jurídica oferecida às empresas. 
101. A Comissão reconheceu a necessidade de harmonizar os regimes aplicáveis às 
empresas comuns instituindo um processo especial acelerado para as empresas 
comuns com carácter de cooperação e natureza estrutural26. Desde 1 de Janeiro de 
1993, a Comissão fixou a si própria um prazo interno de dois meses para tomar 
uma decisão inicial relativamente às operações deste tipo Segundo o inquérito da 
Comissão, este procedimento constitui uma evolução positiva, mas não garante 
ainda uma igualdade de tratamento completa. 
24 
25 
26 Comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 relativa à distinção entre empresas comuns 
com carácter de concentração e empresas comuns com carácter de cooperação, J( ) n* C 385 de 
31.12.1994, p. 1. 
Isso significa que elas desempenham todas as funções que são normalmente levadas a cabo por outras 
empresas com actividades nos mesmos mercados e que possuem recursos financeiros assim como 
outros recursos em quantidarde suficiente para desempenhar as suas funções numa base duradoura. 
Trata-se das empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham todas as funções de uma 
entidade económica autónoma e certas empresas comuns que desempenham parcialmente as funções 
de uma entidade económica autónoma sem terem acesso ao mercado, em especial, empresas comuns 
que têm por objecto a investigação e o desenvolvimento ou a produção. 
29 
Há necessidade de efectuar alterações? 
102. As empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham todas as 
funções de uma entidade económica autónoma implicam alterações substanciais 
na estrutura das empresas em causa. Podem provocar efeitos idênticos sobre a 
estrutura dos mercados que as empresas comuns com carácter de concentração. 
A principal diferença entre estes dois tipos de operações é que, no caso das 
empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham todas as funções 
de uma entidade económica autónoma, a presença independente das suas 
empresas-mãe no mesmo mercado da empresa comum ou em mercados vizinhos 
é considerada susceptível de dar origem à coordenação do comportamento 
concorrencial das empresas-mãe. Por tal motivo, tem sido aplicado um critério 
material diferente às empresas comuns com carácter de cooperação que 
desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma. Foram 
igualmente aplicadas regras processuais diferentes, com tratamentos distintos em 
termos de prazos e de segurança jurídica. Uma vez que as empresas comuns com 
carácter de cooperação que desempenham todas as funções de uma entidade 
económica autónoma podem implicar uma importante transferência de recursos 
das empresas-mãe, deve pensar-se em que medida devem ser reduzidas as 
diferenças de tratamento. 
103. De acordo com as regras actualmente em vigor, a maior parte das empresas 
comuns com carácter de concentração são analisadas no prazo de um mês 
(primeira fase) e as restantes no prazo de cinco meses (segunda fase, exame 
aprofundado). Todos os processos são concluídos por uma decisão formal de 
autorização ou de proibição, que só pode ser revogada em circunstâncias 
excepcionais (ver n° 5 do artigo 8o do Regulamento das Concentrações). Se não 
for tomada qualquer decisão dentro destes prazos, as empresas comuns 
consideram-se autorizadas. 
104. Em relação às empresas comuns com carácter de cooperação e de natureza 
estrutural não existem estes prazos legais. O prazo de dois meses aplicável a 
certas operações deste tipo é apenas um prazo interno. Além disso, atendendo às 
limitações de carácter processual actualmente existentes no âmbito do 
Regulamento n° 17/62, não é possível tomar uma decisão formal num prazo de 
dois meses, mas apenas emitir um ofício que não vincula as autoridades e os 
tribunais dos Estados-membros. Não existe qualquer prazo legal ou interno para 
a conclusão do exame aprofundado. Por último, no âmbito do Regulamento n° 
17/62, nos casos em que é concedida uma isenção, esta deve ser concedida por 
um período de tempo determinado e a decisão pode ser revogada ou alterada nas 
circunstâncias referidas no n° 3 do artigo 8° desse regulamento 
105. As diferenças que acabámos de referir resultaram dos diferentes regulamentos de 
execução aplicáveis às empresas comuns com carácter de cooperação e de 
concentração e da ideia de que existe uma diferença essencial entre restrições da 
concorrência, a apreciar no âmbito do artigo 85°, e operações de concentração, que 
não estão sujeitas à proibição de princípio dos acordos e práticas restritivas que 
falseiam a concorrência. Qualquer reformulação das disposições vigentes terá de 
se situar nos limites do sistema jurídico comunitário. Qualquer alteração material 
30 
do n° 1 do artigo 85° ultrapassaria os limites dos poderes das instituições 
comunitárias. 
106. Continua por verificar em que medida o sistema originou problemas de carácter 
prático. No entanto, as alterações também se podem justificar por considerações 
gerais de política da concorrência, especialmente a necessidade de simplificar o 
sistema e de lhe dar maior transparência e maior eficácia. 
Opções a considerar 
107. Para além da opção que consistiria em introduzir ameliorações de carácter 
pragmático no que diz respeito aos procedimentos internos, de maneira a acelerar 
o processo de tomada das decisões (por exemplo, por intermédio da redução dos 
prazos internos existentes), existem 5 outras opções que devem ser consideradas, 
todas elas requerendo uma nova legislação. Estas cinco opções podem ser 
divididas en dois grupos correspondentes a duas maneiras diferentes de abordar 
o problema : o primeiro grupo, embora mantendo os mesmos critérios quanto à 
substância, trata das matérias relacionadas com os procedimentos; o segundo 
grupo aplicaria, no âmbito do regulamento das concentrações, ambos os critérios, 
relativos tanto à substância como aos procedimentos, ao tratamento das empresas 
comuns com carácter de cooperação. 
108. I Opções de natureza processual 
a) Criar novos procedimentos para o tratamento das empresas comuns com 
carácter de cooperação que desempenham todas as funções de um entidade 
económica autónoma por meio de un novo regulamento, de maneira a 
simplificar os procedimentos e tomar providências relativas aos prazos e à 
segurança jurídica. 
b) Decidir que sejam aplicadas às empresas comuns com carácter de cooperação 
que desempenham todas as funções de una entidade económica autónoma os 
procedimentos do regulamento das concentrações, mantendo todavia separados 
os dois critérios de apreciação respectivos quanto à substância. 
c) Alargar o âmbito dos regulamentos da Comissão relativos à isenção por 
categoria que tratam as situações de cooperação horizontal (e adoptar um novo 
para os domínios não abrangidos pelos actuais regulamentos) de forma a 
abranger as empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham 
todas as funções de uma entidade económica autónoma, com procedimentos 
de oposição e limites de quotas de mercado. 
109. II Opções relativas à substância e aos procedimentos 
a) Alargar o n° 2 do artigo 3o do Regulamento das Concentrações a todas as 
empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham todas as 
funções de uma entidade económica autónoma. 
31 
b) Alargar o n° 2 do artigo 3o do Regulamento das Concentrações a todas as 
empresas comuns, desempenhem ou não todas as funções de uma entidade 
económica autónoma, excepto às que correspondem a situações de simulação 
(cartéis constituídos sob a forma de empresas comuns). 
110. Todas estas opções terão efeitos significativos sobre as prioridades e a afectação 
de recursos nos serviços da Comissão. 
Comentários acerca das opções 
111. A opção que consiste em introduzir alterações de natureza pragmática nos 
procedimentos internos melhoraria a actual situação sem quaisquer alterações 
legislativas. Uma vez que só é exigida a adaptação de procedimentos internos, 
rapidamente se atingiria essa solução. No entanto, as alterações teriam natureza 
interna e não se conseguiria a segurança jurídica num curto espaço de tempo. 
Opções de natureza processual 
112. Com a opção a obter-se-ia muito mais rapidamente a segurança jurídica, através 
de um novo regulamento processual do Conselho, que introduziria um 
procedimento para as empresas comuns com carácter de cooperação e natureza 
estrutural em consonância com o Regulamento das Concentrações. Seria dada 
importância à racionalização dos processos, mantendo-se ao mesmo tempo o 
• actual critério material. 
113. Com a opção b. as empresas comuns com carácter de cooperação que 
desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma 
continuariam sujeitas ao critério material dos n°s 1 e 3 do artigo 85°. 
Simultaneamente, seria estabelecido que lhes eram aplicáveis as regras processuais 
do Regulamento das Concentrações, em vez das regras do Regulamento n° 17/62 
e dos outros regulamentos de execução actualmente aplicáveis. 
114. As empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham todas as 
funções de uma entidade económica autónoma beneficiariam dos prazos e das 
outras vantagens de natureza processual do Regulamento das Concentrações. 
Seriam igualmente submetidas às mesmas exigências em termos de notificação e 
dos outros requisitos processuais. No entanto, a distinção entre empresas comuns 
com carácter de cooperação e de concentração continuaria a regular a aplicação 
do critério material: as empresas comuns com carácter de concentração ficariam 
submetidas ao critério do artigo 2o, enquanto as empresas comuns com carácter 
de cooperação que desempenham todas as funções de uma entidade económica 
autónoma ficariam sujeitas ao critério dos n°s 1 e 3 do artigo 85°. As isenções 
concedidas nos termos do n° 3 do artigo 85° teriam uma duração limitada e seriam 
revogáveis, de acordo com a legislação e a prática actuais, que dá especial atenção 
às relações concorrenciais entre as empresas-mãe da empresa comum. 
115. Com a opção c, o n° 2 do artigo 3o do Regulamento das Concentrações não seria 
alterado. Em vez disso, a Comissão faria uso dos seus poderes legislativos ao 
abrigo do Regulamento (CEE) n° 2821/71 do Conselho, a fim de a maior parte das 
32 
empresas comuns com carácter de cooperação serem abrangidas por uma isenção 
por categoria. Para o efeito, os Regulamentos (CEI7,) n° 417/85 e n° 418/85, que 
caducam no final de 1997, poderiam ser alargados e fundidos. Os benefícios da 
isenção por categoria seriam concedidos até uma determinada quota de mercado. 
O limiar seria fixado claramente acima dos valores actuais (que são: 10% para as 
empresas comuns que desempenham todas as funções de uma entidade económica 
autónoma; 20% para as empresas comuns que desempenham parcialmente as 
funções de uma entidade económica autónoma). As empresas comuns não 
abrangidas pela isenção automática ficariam sujeitas a um processo de não 
oposição, com dois prazos: um primeiro de dois meses, no qual a Comissão daria 
uma opinião inicial (correspondente ao prazo interno em vigor, mas juridicamente 
vinculativo), e um segundo de cinco meses, no qual teria de haver um resultado 
final, positivo ou negativo. 
116. No âmbito desta opção continuariam a existir as diferenças entre o critério 
material relevante. As regras relativas aos procedimentos individuais, embora não 
fossem harmonizadas, seriam estreitadas, acelerando-se dessa forma os 
procedimentos. É verdade que a aplicação de um critério de quota de marcado 
pode dar origem a dificuldades de ordem prática. Contudo, o processo de oposição 
responsabilizaria a Comissão pela definição correcta na análise final do mercado 
relevante e das quotas de mercado das partes interessadas. Os casos que 
preenchessem os requisitos para uma isenção automática não teriam de ser 
notificados. A isenção concedida ao abrigo do regulamento duraria o mesmo 
tempo que a isenção por categoria. 
Opções relativas à substância e aos procedimentos 
117. Com a opção a. o n° 2 do artigo 3o do Regulamento das Concentrações seria 
alterado, por forma a determinar que "a criação de uma empresa comum que 
desempenhe todas as funções de uma entidade económica autónoma constitui uma 
operação de concentração, na acepção da alínea b) do n° 1" Tal significaria que, 
em termos materiais, o critério de posição dominante previsto no artigo 2o do 
Regulamento também se aplicaria à criação de empresas comuns com carácter de 
cooperação que desempenham todas as funções de uma entidade económica 
autónoma. No que se refere aos aspectos da cooperação que não são acessórios, 
seria estabelecido que se lhes aplicariam os n°s 1 e 3 do artigo 85°, no âmbito do 
mesmo procedimento ou separadamente. 
118. Esta opção garantiria segurança jurídica e procedimentos rápidos. Além disso, 
simplificaria a distinção entre empresas comuns com carácter de cooperação e de 
concentração, uma vez que se aplicariam os mesmos procedimentos e o mesmo 
critério material a todas as empresas comuns com carácter de cooperação que 
desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma, excepto no 
que se refere às cláusulas não acessórias. Esta opção implicaria umaTeapreciação 
do âmbito do n° 1 do artigo 85° em relação à prática da Comissão vigente desde 
há longa data e, de qualquer modo, teria de se cingir aos limites do artigo 85°, tal 
como interpretado pelo Tribunal de Justiça. 
33 
119. Quanto à divisão de competências entre a Comissão e os Estados-membros, esta 
opção alargaria às empresas comuns com carácter de cooperação que 
desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma a repartição 
de competências prevista no artigo Io do Regulamento das Concentrações. Sendo 
assim, seria aplicável às empresas comuns com carácter de cooperação que 
desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma e situadas 
abaixo dos limiares o direito nacional. 
120. Por último, a opção b submeteria todas as empresas comuns, excepto os cartéis 
dissimulados, ao Regulamento das Concentrações, através do alargamento do 
âmbito do n° 2 do artigo 3° Por consequência, seria alterado tanto o critério 
material como o processo em relação a todas as empresas comuns que 
desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma. 
Conseguiam-se procedimentos rápidos e segurança jurídica, tal como existem 
actualmente para as empresas comuns com carácter de concentração. Esta opção 
também implicaria uma reapreciação do âmbito do n° 1 do artigo 85° no que se 
refere à prática vigente desde há longa data e, de qualquer modo, teria de se cingir 
aos limites do artigo 85°, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça. Criaria 
o problema de identificar as empresas comuns a que continuava a aplicar-se o 
artigo 85° (cartéis dissimulados). 
Observações finais 
121. Como já foi demonstrado claramente, a Comissão está interessada em saber 
exactamente qual é a importância atribuída às diferenças no tratamento entre as 
empresas comuns com carácter de concentração e as empresas comuns com 
carácter de cooperação no que diz respeito a prazos, procedimentos, critérios 
materiais de apreciação e segurança jurídica. Isso irá claramente influenciar a 
escolha entre as várias opções apresentadas. As opções de natureza processual 
acima mencionadas amelioram os procedimentos, incluindo os prazos e aumentam 
a segurança jurídica. As opções que tratam simultaneamente da substância e dos 
procedimentos parecem oferecer o tratamento mais amplo e mais harmonizado das 
empresas comuns com carácter de concentração e com carácter de cooperação . 
Todavia, a Comissão, nesta fase, está disposta a considerar a opção que dará uma 
resposta mais adequada às disparidades de tratamento das empresas comuns e ao 
mesmo tempo possa contribuir para uma maior simplificação, transparência e 
eficacidade da política da concorrência. 
C COMPROMISSOS ASSOCIADOS ÀS OPERAÇÕES DE CONCENTRACÀO 
122. Em conformidade com o n° 2 do artigo 8o do Regulamento das Concentrações, 
uma decisão de autorização no termo da segunda fase pode ser acompanhada de 
condições e obrigações destinadas a garantir que as partes respeitam os 
compromissos assumidos perante a Comissão. Os compromissos" devem ser 
apresentados num prazo de três meses a contar do início da segunda fase (artigo 
18° do Regulamento n° 3384/94 da Comissão). Não se propõe qualquer alteração 
na prática da Comissão neste domínio. 
34 
123. A Comissão tem por prática aceitar igualmente compromissos no âmbito da 
primeira fase, relativamente aos casos em que o problema da concorrência está 
claramente definido e é limitado em relação ao conjunto da operação, pode ser 
facilmente regulado e o respeito dos compromissos é fácil de controlar. A 
autorização da operação baseia-se no respeito desses compromissos. A Comissão 
considera que esta abordagem dá uma resposta regulamentar proporcionada à 
importância do problema de concorrência e às soluções já existentes. A prática 
que consiste em aceitar compromissos a partir da primeira fase é globalmente 
aceite pelo sector empresarial e pelos consultores, uma vez que permite evitar os 
custos e a perda de tempo que representa o início do processo na segunda fase. 
A política da Comissão consiste em dar aos Estados-membros e aos terceiros 
interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre os 
compromissos propostos antes de adoptar uma decisão nos termos do n° 1, alínea 
b), do artigo 6o. 
124. A Comissão considera que, no âmbito do regime actual, pode aceitar e fazer 
executar compromissos a partir da primeira fase. Contudo, se uma disposição 
prevendo expressamente esta possibilidade fosse incluída no regulamento, a 
segurança jurídica seria reforçada. Para além disso, estes compromissos devem ser 
aceites segundo modalidades próprias, a fim de assegurar a transparência e a 
consulta atempada dos Estados-membros e dos terceiros interessados. 
Alterações propostas 
125. Tendo em conta as considerações precedentes, o n° 1, alínea b), do artigo 6o do 
Regulamento das Concentrações poderia ser alterado em consonância com o n° 2 
e a alínea b) do n° 5 do artigo 8o, de forma a conferir expressamente à Comissão 
o poder de aceitar e fazer executar compromissos no âmbito da primeira fase: 
126. Para garantir transparência e para dar aos Estados-membros e aos terceiros 
interessados tempo suficiente para apresentarem as suas observações, considera-se 
que será necessário um período de pelo menos duas semanas a contar da data de 
apresentação dos compromissos. A nível do processo poderiam, por conseguinte, 
prever-se três possíveis soluções: 
Será necessário um período de consulta de duas semanas a contar da data da 
apresentação dos compromissos. Esta situação pode conduzir a um 
alargamento da primeira fase até um período máximo de duas semanas. 
A duração da primeira fase não seria alargada. As empresas teriam de 
apresentar os seus compromissos a tempo de ser realizada uma consulta de 
duas semanas dentro do período de um mês. Atendendo às limitações de 
tempo da primeira fase, esta solução só seria possível na prática se o problema 
referente à concorrência e a respectiva solução fossem identificados numa 
altura muito próxima do início do processo. Caso contrário, as partes poderiam 
retirar a sua primeira notificação e apresentar uma outra com os compromissos 
propostos. Nestes casos em que seria retirada a notificação e apresentada uma 
nova, a Comissão poderia, sendo caso disso, tomai uma decisão imediatamente 
35 
após o termo do prazo de três semanas previsto para a introdução de um 
pedido em aplicação do artigo 9o. 
Seria introduzido um mecanismo semelhante ao artigo 9o. os compromissos 
teriam de ser apresentados no período de três semanas a contar da notificação 
e a primeira fase seria alargada até seis semanas. 
D. OPERAÇÕES DE MINIMIS 
127. Para efeitos do presente Livro Verde, uma operação é considerada de minimis se 
não produzir quaisquer efeitos ou se estes forem insignificantes sobre a estrutura 
da concorrência na Comunidade. 
128. E possível que algumas operações de minimis possam ser abrangidas pelo âmbito 
de aplicação do Regulamento das Concentrações. Por exemplo, podem ter de ser 
notificadas operações de concentração que não conduzam a uma sobreposição das 
actividades objecto de concentração na Comunidade, devido ao volume de 
negócios comunitário realizado pelas partes em mercados que não os afectados 
pela operação (ver os processos Seagram/MCA e JCSAT/SAJAC). Nos dois 
últimos anos foram notificadas à Comissão dez operações de concentração que 
não deram origem a qualquer sobreposição ou apenas a uma sobreposição mínima. 
129. Outro exemplo das operações de minimis podem ser as empresas comuns com um 
volume de negócios muito reduzido, que podem ter de ser notificadas em virtude 
do volume de negócios das empresas-mãe. Nos últimos dois anos verificou-se a 
notificação de pelo menos 20 empresas comuns cujo volume de negócios não 
atingia 100 milhões de ecus. No entanto, nem todas essas empresas comuns eram 
operações de minimis, uma vez que nalguns casos as quotas de mercado 
ultrapassavam 25%. 
130. Algumas empresas e associações consultadas no âmbito do inquérito consideraram 
que a notificação das operações de minimis constituía uma carga inútil para as 
empresas. Essas operações deveriam, por conseguinte, ser excluídas do âmbito 
de aplicação do regulamento ou ser objecto de processos simplificados. 
131. Na fase actual, a Comissão não considera que se devam excluir as operações de 
minimis do âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações pelas razões 
que a seguir se indicam. Se as operações de minimis fossem definidas por 
referência a limiares de volumes de negócios, poderiam ser igualmente excluídas 
operações que levantam problemas a nível de concorrência. A utilização de 
limiares de quotas de mercado seria mais indicada, reduzindo fio entanto a 
segurança jurídica. Para além disso, se as operações de minimis fossem excluídas 
do âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações, deixariam de 
beneficiar do princípio do "interlocutor único" e poderiam ficar sujeitas a 
múltiplos processos nacionais. 
36 
132. Devido aos problemas de definição acima referidos, a ("omissão considera que 
seria igualmente difícil eliminar, relativamente a todas estas operações, a 
suspensão prevista no artigo 7o do Regulamento das Concentrações. Por 
conseguinte, na medida em que a notificação das operações de mininis constitui 
um encargo excessivo, o procedimento existente deverá ser tanto quanto possível 
simplificado. 
133. No âmbito das regras actuais, as informações a fornecer à Comissão quanto à 
notificação de operações de minimis são limitadas. Segundo o novo formulário 
CO27, a notificação pode efectuar-se de uma forma simplificada quando o volume 
de negócios da empresa comum e/ou o volume de negócios das actividades 
envolvidas forem inferiores a 100 milhões de ecus no território do EEE e quando 
o valor total dos activos transferidos for igualmente inferior a 100 milhões de ecus 
no território do EEE. No que diz respeito às outras operações que não as empresas 
comuns, não é exigida qualquer informação relativa aos mercados quando a quota 
de mercado combinada das partes não ultrapassar 15% num mesmo mercado do 
produto e quando a quota detida individualmente ou conjuntamente pelas partes 
num mercado a montante ou a jusante de um mercado do produto em que opera 
uma ou mais das partes não ultrapassar 25%. Estas disposições reduzem já 
consideravelmente as formalidades de notificação. Na prática, as informações 
exigidas poderiam, se necessário, ser ainda limitadas através de um sistema de 
dispensas. 
134. Para além disso, a Comissão poderia adoptar uma decisão simplificada nos 
processos de minimis, sem ter de aguardar o termo do prazo legal. Estas melhorias 
de carácter processual não exigiriam qualquer alteração do Regulamento das 
Concentrações. 
E. CALCULO DO VOLUME DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES DE 
CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
135. No que diz respeito às instituições de crédito e às outras instituições financeiras, 
de acordo com algumas legislações nacionais, o Regulamento das Concentrações 
utiliza os activos em vez do volume de negócios para efeitos de aplicação do n° 
2 do artigo Io. A fim de calcular o volume de negócios à escala comunitária e em 
relação à aplicação da regra dos dois terços, os activos são repartidos entre a 
Comunidade e os Estados-membros segundo a relação entre os empréstimos e 
adiantamentos resultantes de operações realizadas com residentes na Comunidade 
e nos Estados-membros e o montante total dos empréstimos e adiantamentos. 
136. A abordagem actualmente seguida pela Comissão coloca dois problemas: 
Anexo ao Regulamento (CR) n" 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, JO n* l, 377 
de 31.12.1995, p. 1. 
37 
i) um volume de negócios teórico calculado coin base em activos exclui 
determinadas operações (por exemplo, as receitas das operações de câmbio e 
das operações sobre títulos); 
ii) na prática, o local de residência de um mutuante pode ser difícil de determinar 
e pode variar durante o período do empréstimo. A afectação geográfica do 
volume de negócios constitui, por conseguinte, uma dificuldade para os 
bancos. 
137. Para diminuir estes problemas, a Comissão prevê alterar a sua abordagem: 
i) Volume de negócios 
138. A Comissão analisou se a utilização das receitas bancárias brutas em vez dos 
activos daria origem a uma variação significativa do número ou do tipo de bancos 
que ficariam sujeitos ao Regulamento das Concentrações Esta avaliação chegou 
à conclusão de que as duas metodologias dão resultados bastante semelhantes. 
Admite-se, contudo, que a utilização das receitas bancárias reflectiria mais 
fielmente a realidade económica da actividade bancária. 
139. As receitas bancárias brutas incluem, pelo menos, os elementos enunciados no 
artigo 28°-B, pontos 1, 2, 3 e 4, da Directiva 86/635/CEE, relativa às contas 
anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras. Os 
juros cobráveis, as receitas de títulos, as comissões cobráveis e o lucro líquido 
proveniente de operações financeiras seriam, por conseguinte, incluídos nesta 
definição. 
140. Poderia ser mais indicado utilizar as receitas bancárias líquidas como base de 
cálculo do volume de negócios. Com efeito, as receitas bancárias líquidas 
equivalem na realidade ao lucro bruto e não às vendas, como por exemplo no 
sector transformador ou no dos serviços. Utilizá-las como base de cálculo para os 
bancos não seria, por conseguinte, coerente com a abordagem geral da Comissão 
em matéria de cálculo do volume de negócios. Todavia, deverá ainda ser 
examinada a questão de saber qual dos dois tipos de receitas bancárias reflète de 
uma maneira mais adequada a realidade económica de todo o sector bancário. 
ii) Afectação geográfica do volume de negócios 
141. A Comissão está consciente de que repartir as receitas segundo o local de 
residência do mutuante pode constituir uma tarefa difícil para os bancos. Embora 
na sua comunicação sobre o cálculo do volume de negócios a Comissão indique 
que o volume de negócios resultante da prestação de serviços é, regra geral, 
afectado ao local onde o cliente está estabelecido, prevê no entanto uma excepção 
a esta regra para os empréstimos interbancários21*. Por conseguinte, a fim de 
simplificar a abordagem da Comissão, pode considerar-se que a afectação das 
Cf. n"s 45 e 66 da comunicação da Comissão acima referida ielativ;i ;io cálculo do volume de negócios. 
38 
receitas bancárias se deveria efectuar com base no local da sucursal do banco que 
concede o empréstimo ou presta o serviço. 
F. OUTRAS ALTERAÇÕES OU CLARIFICAÇÕES 
Restrições acessórias no âmbito da primeira fase 
142. Para dotar de uma base jurídica expressa a prática que consiste em aceitar 
restrições acessórias nas decisões tomadas no termo da primeira fase, seria 
conveniente aditar ao n° 1, alínea b), do artigo 6o, a seguinte disposição: 
"A decisão que declara a operação de concentração compatível com o mercado 
comum abrange igualmente as restrições directamente associadas e necessárias à 
realização da operação". 
Revogação das decisões tomadas em aplicação do artigo 6o 
143. Tal como acontece relativamente às decisões tomadas em aplicação do artigo 8o, 
devia ser expressamente determinado no regulamento que a Comissão pode 
revogar uma decisão tomada em aplicação do n° 1, alínea a), do artigo 6o ou do 
n° 1, alínea b), do artigo 6° se: 
"a declaração de compatibilidade se basear em informações incorrectas 
imputáveis a uma das empresas ou se tiverem sido obtidas de forma fraudulenta". 
Artigo 7o 
144. A fim de harmonizar o período de suspensão das operações de concentração com 
a duração da primeira fase, o período da suspensão prevista no n° 1 do artigo 7° 
devia ser aumentado, passando de três semanas para até à adopção de uma decisão 
final. 
145. Foi referido à Comissão que as condições para a concessão de uma derrogação da 
suspensão são muito limitadas. Em especial, foi sugerido que se uma operação de 
concentração não suscitar problemas de concorrência, por exemplo no caso de 
uma operação de minimis, a Comissão devia poder conceder uma derrogação 
quando fosse adequado, incluindo os casos em que não se verificasse um prejuízo 
grave para as empresas em causa. O artigo T poderia ser alterado neste sentido. 
N° 4 do artigo 10° 
146. O n° 4 do artigo 10° prevê a suspensão excepcional do prazo de quatro meses para 
tomar uma decisão nos termos do artigo 8° quando, devido a circunstâncias 
imputáveis a uma das empresas que participa na concentração, a Comissão tenha 
de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11°, ou de 
39 
ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13°. Esta 
disposição poderia ser expressamente alargada ao processo da primeira fase. 
Cálculo do volume de negócios de empresas comuns 
147. Aquando da adopção do Regulamento das Concentrações, a Comissão e o 
Conselho consideraram que a revisão dos limiares devia acompanhar o reexame 
do método de cálculo do volume de negócios das empresas comuns a que se 
refere o n° 5 do artigo 5°. Este método foi entretanto clarificado na Comunicação 
da Comissão relativa ao cálculo do volume de negócios. Não se considera 
necessária qualquer alteração relativamente a esta questão. 
Direitos de terceiros 
148. Foi revelada alguma preocupação relativamente ao período muito curto para os 
terceiros fazerem as suas observações sobre os compromissos apresentados na 
primeira fase. Este assunto foi analisado acima, na secção C do capítulo IV. 
149. Foi igualmente sugerido que os direitos de terceiros que solicitam por escrito, nos 
termos do n° 4 do artigo 18° do Regulamento das Concentrações, para serem 
ouvidos deviam ser alargados a todos os terceiros directamente visados pelas 
objecções da Comissão. A Comissão irá analisar se a actual situação deve ser 
alterada nesta matéria. 
"Empresas em causa" 
150. A Comissão irá rever o texto do Regulamento para eliminar quaisquer 
ambiguidades ou incoerências relativamente à utilização da expressão "empresas 
em causa". 
40 
V CONCLUSÕES 
151. À luz do que precede, as conclusões do presente Livro Verde sao as seguintes: 
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, parece evidente que os 
actuais limiares de aplicação do Regulamento das Concentrações devem ser 
reduzidos de forma a abranger um maior número de operações com efeitos 
transfronteiras significativos. Para esse efeito serão apropriados um limiar à 
escala mundial de 2 mil milhões de ecus e um limiar à escala comunitária de 
100 milhões de ecus. 
Com vista a resolver nomeadamente o problema das notificações múltiplas 
uma outra solução mais limitada consistirá em incluir no âmbito da 
competência exclusiva da Comissão apenas os casos de notificações múltiplas 
de operações inferiores aos limiares actuais. 
Devem ser ponderadas algumas outras melhorias do regulamento, 
principalmente de carácter processual, incluindo o tratamento das empresas 
comuns e a aceitação de compromissos na primeira fase do processo. 
152. A Comissão pretende que o presente Livro Verde seja objecto de um debate geral 
e convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações até 
31 de Março de 1996. 
41 
ANEXO 1 
Resumo do inquérito realizado junto dos Hsindos-mcnibros, 
das empresas e dos consultores 
Os Estados-membros 
Todos os Estados-membros foram convidados a fornecer informações relativas à 
legislação nacional sobre o controlo das concentrações, ao número e identificação dos 
processos tratados em 1993 e 1994 e, finalmente, ao sistema de cooperação com as 
autoridades de controlo dos outros Estados-membros. Foi-lhes igualmente solicitado que 
dessem o seu parecer sobre a definição de subsidiariedade no contexto do controlo das 
concentrações e sobre as alterações a introduzir, sendo caso disso, no regulamento, 
independentemente da questão dos limiares. Todos os Estados-membros responderam. 
As empresas 
No total, foram contactadas 289 empresas que operam no Espaço Económico Europeu, 
na Suíça, no Japão, nos Estados Unidos e na Noruega, quer no sector da indústria 
transformadora quer no dos serviços. O questionário dizia respeito à experiência das 
empresas sobre a legislação relativa ao controlo das concentrações a nível nacional e a 
nível comunitário, sobre as vantagens do princípio do "interlocutor único " e sobre a 
oportunidade de rever os actuais limiares. Foram também solicitados às empresas 
exemplos de processos nacionais múltiplos. Finalmente, as empresas foram questionadas 
sobre a oportunidade de introduzir outras alterações no regulamento. Responderam ao 
questionário 118 empresas. 
Associações empresariais 
Foram contactados organismos representativos europeus e associações nacionais de 
empresas através do envio de um total de 40 questionários. As questões colocadas foram 
as mesmas do questionário destinado às empresas. Foram recebidas respostas de 25 
associações. 
Consultores 
No total, foram contactados através de um questionário 54 consultores, a saber, gabinetes 
de advogados ou consultores especializados na legislação comunitária e nacional de 
controlo das concentrações. Este questionário dizia respeito à sua atitude face à prática 
da notificação, do sistema de controlo das concentrações a nível comunitário, da revisão 
dos limiares e outras alterações a introduzir no regulamento. Foi-lhes igualmente 
solicitado que dessem exemplos de notificações múltiplas. Responderam ao questionário 
24 gabinetes de consultores. 
42 
Estados-membros 
Empresas 
Associações 
Consultores Número de 
questionários 
enviados 
15 
289 
40 
54 Número de 
respostas 
recebidas 
IS 
118 
25 
24 Percentagem 
de respostas 
100% 
•41% 
63% 
44% 
43 
ANEXO 2 
Sistemas nacionais de controlo das concentrações no EEE PT/04/95/12310100.P00 
IRLANDA Organismo 
competente 
0: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial 
0 -* decisão final 
AC - parecer Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori 
a) sim 
b) sim 
c)-Limiares 
a) critérios 
b) níveis 
a) activos brutos 
ou volume de 
negócios realizado 
individualmente 
por pelo menos 
duas empresas1 
b) 10 milhões/ 
20 milhões IR£ 
(12,6/ 25,2 
milhões de ecus)2 Prazos leaais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 
a) 30 dias a contar 
da notificação ou 
da recepção de 
informações 
b) 3 meses a 
contar da 
notificação ou da 
recepção de 
informações Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros 
a) sim 
b) emprego e 
outros critérios de 
interesse comum Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
a)-
b) jornais e revistas: 
sem limiar 
Os limiares em termos de activos e de volume de negócios não estão limitados especificamente à Irlanda e podem ser interpretados como referindo-se ao volume de 
negócios ou activos a nível mundial, desde que pelo menos uma das empresas envolvidas desenvolva a sua actividade na Irlanda. Na prática, o Ministério das Empresas 
e do Emprego utiliza um procedimento de notificação "simplificado", conducente a uma carta "não notificável", para tratar as dúvidas relacionadas com o âmbito muito 
lato da lei. 
Estes limiares foram convertidos para ECU com base nas taxas médias de 1994. 
44 
PT/04/95/12310 lOO.POO 
SUÉCIA 
ESPANHA Organismo 
competente 
0: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial 
AC - parecer 
favorável 
OJ - proibição 
0 - decisão final 
AC - parecer 
(+ instrução na 
fase 2) Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori 
a) sim 
b) sim 
c)-
a) não 
b) sim 
c) nos 5 anos 
seguintes à 
realização da 
concentração Limiares 
a) critérios 
b) níveis 
a) volume de 
negócios mundial 
total 
b) 4 mil milhões 
SKR (430 milhões 
de ecus) 
a) quota de 
mercado em 
Espanha ou 
volume de 
negócios total em 
Espanha 
b) 25 %/ 
20 mil milhões de 
PTA (125 milhões 
de ecus) Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 
a) 1 mês 
b) 4 meses a 
contar da 
notificação para 
remessa ao OJ 
Ausência de prazo 
para o OJ 
a) 1 mês a contar 
da notificação 
b) 6 meses a 
contar da 
notificação Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros 
a) sim 
b) interesse 
público 
a) sim 
b) competitividade 
internacional, 
progresso técnico 
+económico, 
melhoria da 
distribuição Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
a)-
b) instituições de 
crédito e instituições 
financeiras, seguros: 
limiares específicos 
45 
PT/04/95/12310100 ?::• 
PORTUGAL Organismo 
competente 
0: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial 
0 - decisão final 
AC - parecer 
(fase 2) Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori 
a) sim 
b) sim 
c)-Limiares 
a) critérios 
b) níveis 
a) quota de 
mercado em 
Portugal ou 
volume de 
negócios total em 
Portugal 
b) 30 %/ 
30 mil milhões 
ESC (180 milhões 
de ecus) Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 
a) 50 dias úteis a 
contar da 
notificação 
b) 95 dias úteis a 
contar da 
notificação Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros 
a) sim 
b) balanço 
económico ou 
competitividade 
internacional Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
a) instituições de 
crédito e instituições 
financeiras, seguros 
i 
! 
46 
PT/04/95/123 lOlOO.POO 
Organismo 
competente 
O: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori Limiares 
a) critérios 
b) níveis Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
REINO UNIDO O -* decisão final 
AC - parecer a) não 
b) sim 
c) remessa à 
MMC (Mergers 
and Monopolies 
Commission) nos 
seis meses 
seguintes à 
realização da 
concentração ou à 
recepção de 
informações (controlo a priori) 
a) activos brutos a 
nível mundial 
adquiridos ou 
quota de mercado 
no Reino Unido 
b) 70 milhões 
UKL 
(90,9 milhões de 
ecus)/25% (pré-notifi cação) 
a) 35 dias úteis a 
contar da 
notificação (para 
remessa à MMC) 
b) 6 (+ 3) meses a 
contar da data de 
referência 
Ausência de prazo 
para o ministro a) sim 
b) interesse 
público a)-
b) transferências no 
domínio da 
imprensa, 
concentrações entre 
empresas do sector 
das águas, meios de 
comunicação 
47 
PT/04/95/123 lOlOO.POO 
GRÉCIA Organismo 
competente 
0: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial 
AC 
(0 pode anular a 
decisão por razões 
de interesse 
público) Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori 
a) sim 
b) sim 
c) notificação no 
prazo de um mês 
a contar da 
realização da 
concentração Limiares 
a) critérios 
b) níveis 
(controlo a priori) 
a) quota de 
mercado na Grécia 
ou volume de 
negócios mundial 
total + volume de 
negócios realizado 
individualmente 
por pelo menos 
duas empresas na 
Grécia 
b) 25 %/50 
milhões de ecus/ 5 
milhões de ecus Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 
(controlo a priori) 
a) 1 mês a contar 
da notificação 
completa 
b) 3 meses a 
contar da 
notificação 
completa 
(+ possibilidade de 
prorrogação) Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros 
a) sim 
b) vantagens 
económicas gerais 
ou interesse 
público Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
a)-
bl) meios de 
comunicação social 
b2) instituições de 
crédito, seguros: 
limiares específicos 
48 
PT/04/95/12310100.P'V 
BÉLGICA Organismo 
competente 
0: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial 
0 - instrução 
AC - decisão Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori 
a) sim 
b) sim Limiares 
a) critérios 
b) níveis 
a) quota de 
mercado na 
Bélgica e volume 
de negócios total 
b) 25 %/3 mil 
milhões de BEF 
(70 milhões de 
ecus) Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 
a) 1 mês a contar 
da notificação 
b) 1 mês + 75 dias 
a contar da 
notificação 
(suspensão 
possível para 
informações 
complementares, 
etc.) Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros 
a) sim 
b) progresso 
técnico e 
económico, 
interesse 
económico geral 
competitividade 
intemacional 
desde que as 
restrições sejam 
indispensáveis e 
não eliminem a 
concorrência Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
a)-
b) bancos, 
instituições de 
crédito e instituições 
financeiras, seguros: 
limiares específicos 
ij 
ii 
li 
49 
PT/04/95/123 lOlOO.POO 
Organismo 
competente 
O: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori Limiares 
a) critérios 
b) níveis Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
FRANÇA O - decisão final 
+ instrução 
AC - parecer + 
instrução (fase 2) a) não 
b) sim 
c) a qualquer 
momento após a 
realização da 
concentração a) volume de 
negócios total em 
França + volume 
de negócios 
realizado 
individualmente 
por pelo menos 
duas empresas ou 
quota de mercado 
em França 
b) 7 mil milhões 
de FF -f- 2 mil 
milhões de FF 
(1 060 milhões + 
300 milhões de 
ecus)/25 % a) 2 meses a 
contar da 
notificação 
b) 6 meses a 
contar da 
notificação a) sim 
b) balanço 
económico e 
social a - b) imprensa e 
audiovisual 
50 
PT/04/95/123 lOlOO.POO 
Organismo 
competente 
O: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori Limiares 
a) critérios 
b) níveis Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 Critenos de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
ALEMANHA AC (O pode 
anular a decisão 
por razões de 
interesse público) a) sim 
b) sim 
c) um ano a contar 
da notificação 
completa (controlo 
a posteriori) Controlo a priori 
a) vol. de neg. 
mundial de uma 
empresa ou 
volume de 
negócios mundial 
de pelo menos 
duas empresas 
b) 2 mil milhões/ 
mil milhões DM 
(1 040 milhões/ 
520 milhões ECU) 
Controlo a 
posteriori 
Vol. de negócios 
mundial comb, de 
todas as partes: 
500 milhões DM 
(260 milhões de 
ecus) a) 1 mês a contar 
da notificação 
completa 
b) + 3 meses 
(prazo que pode 
ser prorrogado de 
comum acordo) a) sim (AC) 
b) interesse 
público (casos 
excepcionais: A) a)-
b) instituições de 
crédito e seguros: 
limiares específicos 
b2)regras especiais 
para o cálculo do 
volume de negócios: 
- sector retalhista 
- jornais e revistas 
51 
PT/04/95/123 lOlOO.POO 
Organismo 
competente 
O: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori Limiares 
a) critérios 
b) níveis Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
ITALIA AC (O pode 
definir critérios de 
interesse geral 
para serem 
aplicados por AC: 
não existem 
nenhuns neste 
momento) a) sim 
b) sim 
c)-a) volume de 
negócios total na 
Itália ou volume 
de negócios da 
empresa-alvo em 
Itália 
b) 606 mil 
milhões/60,6 mil 
milhões LIT (300 
milhões/30 
milhões de ecus) a) 30 dias a contar 
da recepção da 
notificação 
completa 
b) + 45 dias 
(+ 30 dias a título 
excepcional para 
informações 
complementares) a sim 
b) interesse geral 
da economia 
nacional (ver 
primeira coluna) a)-
b) produção e 
distribuição de 
filmes: limiares 
específicos 
52 
PT/04/95/123 lOlOO.POO 
Organismo 
competente 
O: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori Limiares 
a) critérios 
b) níveis Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
AUSTRIA OJ a) sim 
b) sim 
c) sim (para as 
pequenas 
concentrações, 
obrigação de 
informar OJ) (controlo a priori) 
a) volume de 
negócios total e 
volume de 
negócios realizado 
individualmente 
por pelo menos 
duas empresas a 
nível mundial 
b) 3.5 mil 
milhões/ 
5 milhões ÕS 
(250 milhões/ 
0,36 milhões de 
ecus) a) 4 semanas a 
contar da 
notificação 
completa 
b) 5 meses a 
contar da 
notificação 
completa a) sim 
b) balanço a nível 
da concorrência 
competitividade 
intemacional a)-
bl) meios de 
comunicação social 
b2) bancos, seguros: 
limiares específicos 
53 
PT/04/95 123 lOlOO.POO 
Organismo 
competente 
O: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
priori 
c) Controlo a 
posteriori Limiares 
a) critérios 
b) níveis Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros Regulamentação 
sectorial 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
PAÍSES BAIXOS 
(legislação ainda 
não em vigor) O a) sim 
b) sim 
c)-a) volume de 
negócios total e 
volume de 
negócios realizado 
individualmente 
por pelos menos 
duas empresas nos 
Países Baixos 
b) 250 milhões/ 
30 milhões HFL 
(116 milhões /14 
milhões ecus) a) 4 semanas a 
contar da 
notificação 
b) 13 semanas a 
contar da 
notificação a) sim 
b) interesse 
económico geral a) bancos, seguros 
ISLÂNDIA AC - decisão 
final a) não 
b) sim 
c) sim a) presunção de 
uma posição 
dominante ou 
diminuição da 
concorrência na 
Islândia 
b) nenhuns a -
b) 2 meses após o 
conhecimento da • 
concentração ou 
da aquisição a) sim 
b) não a) nenhuma 
b) nenhuma 
54 
PT/04/9 5 ' 12 3 10100 .POO 
NORUEGA Organismo 
competente 
0: organismo 
administrativo/ 
ministerial 
AC: autoridade de 
concorrência 
autónoma ou 
independente 
OJ: organismo 
judicial 
AC - decisão 
final 
0 - recurso das 
decisões de AC Procedimentos 
a) Notificação 
obrigatória 
b) Controlo a 
pnori 
c) Controlo a 
posteriori 
a) não 
b) sim 
c) sim Limiares 
a) critérios 
b) níveis 
a) criação ou 
reforço de uma 
restrição 
significativa da 
concorrência 
contrária à 
utilização eficaz 
dos recursos da 
empresa na 
Noruega 
b) nenhuns Prazos legais 
a) Fase 1 
b) Fase 2 
a)-
b) no prazo de 6 
meses a contar 
do acordo de 
aquisição Critérios de 
apreciação 
a) Posição 
dominante ou 
restrição de 
concorrência 
b) Outros 
a) sim 
b) não Regulamentação 
sectonal 
a) Sectores 
excluídos do 
controlo das 
concentrações 
b) Regulamentação 
específica 
a) nenhuma 
b) nenhuma 
55 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 19 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-96-050-PT-C 
ISBN 92-78-00185-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo