EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19. A recomendação estabeleceu uma abordagem coordenada sobre os seguintes aspetos essenciais: a aplicação de critérios e limiares comuns para decidir se são ou não introduzidas restrições à liberdade de circulação, um mapeamento do risco de transmissão da COVID-19 com base num código de cores convencionado e uma abordagem coordenada das eventuais medidas que podem ser adequadamente aplicadas às pessoas que se deslocam entre essas zonas, em função do nível de risco de transmissão efetivamente existente nessas zonas.

A Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho procura assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros que consideram a possibilidade de adotar medidas suscetíveis de restringir a liberdade de circulação por razões de saúde pública no contexto da pandemia. A recomendação afirma claramente que, ao adotarem e aplicarem restrições à liberdade de circulação, os Estados-Membros devem respeitar os princípios do direito da UE, em especial a proporcionalidade e a não discriminação.

Em conformidade com a recomendação, a Comissão é encarregada, com o apoio do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, de avaliar periodicamente os critérios, as necessidades em matéria de dados e os limiares nela definidos, atendendo à evolução da situação epidemiológica, e de transmitir as suas conclusões ao Conselho, para apreciação, juntamente com uma proposta de alteração da recomendação, se necessário.

Tal como referido na Comunicação da Comissão de 19 de janeiro de 2021 intitulada «Uma frente unida para vencer a COVID-19», o dealbar do novo ano deverá marcar o princípio do fim da pandemia de COVID-19. Graças ao trabalho científico pioneiro desenvolvido e aos esforços extraordinários envidados no plano político e industrial, foi possível atingir em dez meses aquilo que normalmente teria levado dez anos, e graças à vacinação em massa e a ritmo acelerado, milhões de europeus já foram vacinados contra a COVID-19.

Todavia, enquanto se continuar a registar um aumento das infeções e até que a vacinação se realize à escala exigida para inverter a tendência da pandemia, será necessário assegurar uma vigilância contínua, prever medidas de confinamento e realizar controlos de saúde pública. A União Europeia e os Estados-Membros devem agir agora para conter o risco de uma terceira vaga de infeções potencialmente mais avassaladora, caracterizada pelas novas variantes mais transmissíveis do vírus, já presentes em toda a Europa.

Estas novas variantes do vírus constituem um motivo real e sério de preocupação. Embora não haja atualmente provas de que provocam formas mais graves da doença, estas variantes parecem ser 50 a 70 % mais transmissíveis. Tal significa que o vírus se pode propagar mais rápida e facilmente, agravando a pressão exercida sobre sistemas de saúde já sobrecarregados. Esta é uma causa provável dos aumentos substanciais de casos registados na maioria dos Estados-Membros ao longo das últimas semanas.

Por conseguinte, as viagens continuarão a ser particularmente problemáticas. Todas as viagens não indispensáveis, sobretudo de e para zonas de alto risco, devem ser fortemente desencorajadas até que a situação epidemiológica tenha melhorado de forma considerável.

Tal é corroborado pelas recomendações formuladas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) na sua avaliação rápida dos riscos de 21 de janeiro de 2021. O ECDC avaliou a probabilidade de introdução e de propagação comunitária de variantes preocupantes na UE/EEE como muito elevada devido à sua maior transmissibilidade. Esta transmissibilidade acrescida é suscetível de conduzir a um recrudescimento do número de infeções, o que, por sua vez, poderá acarretar taxas de hospitalização e de mortalidade mais elevadas em todos os grupos etários, mas sobretudo entre as pessoas mais velhas ou nas que têm comorbilidades. Consequentemente, o ECDC considerou que eram necessárias medidas de mitigação comunitária mais estritas para reduzir a transmissão do vírus e aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde. Por conseguinte, o ECDC considerou que o impacto da introdução destas novas variantes e da sua propagação comunitária era elevado. O ECDC avaliou o risco global relacionado com a introdução e a propagação comunitária de variantes preocupantes como elevado ou muito elevado. Uma das opções recomendadas pelo ECDC para abrandar a importação e a propagação das novas variantes preocupantes de SARS-CoV-2 consiste em evitar as viagens não indispensáveis. Para além das recomendações contra as viagens não indispensáveis e das restrições aplicadas às viagens das pessoas infetadas, devem ser mantidas medidas relativas às viagens, como submeter os viajantes a testes de despistagem e a um período de quarentena, em especial os provenientes de zonas com maior incidência das novas variantes. Se a sequenciação for inadequada para excluir a possibilidade de uma incidência mais elevada das novas variantes, segundo as orientações do ECDC em matéria de sequenciação genómica, deve também ser ponderada a adoção de medidas proporcionadas em matéria de viagens aplicáveis às pessoas provenientes de zonas onde persiste um elevado nível de transmissão comunitária. Tal como previsto na Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, a Comissão, com o apoio do ECDC, tem vindo a avaliar periodicamente os critérios, as necessidades em matéria de dados e os limiares definidos nessa recomendação, atendendo à evolução da situação epidemiológica. Tendo em conta os desafios acima referidos colocados pelas variantes preocupantes mais infecciosas, a Comissão considera que a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho deve ser adaptada. Cumpre manter ou reforçar restrições de viagem proporcionadas e não discriminatórias e realizar testes de despistagem aos viajantes, em particular aos provenientes de zonas com uma maior incidência de variantes preocupantes. Quando necessário, deve ser instaurada uma quarentena dos viajantes, com as devidas exceções para os viajantes com funções ou necessidades essenciais. Tais medidas específicas visam prevenir a necessidade de encerrar fronteiras ou de impor proibições gerais de viajar e a suspensão dos voos, dos transportes terrestres e das travessias por vias navegáveis entre Estados-Membros, que não se justificam, uma vez que medidas mais direcionadas têm um efeito suficiente e causam menos perturbações. O sistema dos «corredores verdes» deverá permitir manter os fluxos de transporte, em particular para garantir a livre circulação de mercadorias, evitando assim a rutura das cadeias de abastecimento.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente recomendação visa facilitar a aplicação das disposições em vigor relativas às restrições à liberdade de circulação por razões de saúde pública.

•Coerência com outras políticas da União