sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (anteriormente designado Regulamento do Acesso ao Mercado)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (anteriormente designado Regulamento do Acesso ao Mercado)

I. Introdução

O Regulamento (CE) n.º 1528/2007 (Regulamento do Acesso ao Mercado) foi adotado para regular o regime de importação da UE para países da África, das Caraíbas e do Pacífico que negociaram Acordos de Parceria Económica (APE). Esses países constam da lista do anexo I do referido regulamento.

Em maio de 2013, o Botsuana, os Camarões, a Costa do Marfim, as Fiji, o Gana, o Quénia, a Namíbia e o Essuatíni não tinham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos APE. Consequentemente, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nomeadamente a alínea b), o anexo I desse regulamento foi alterado para retirar esses países. Pelo Regulamento (UE) n.º 527/2013, de 21 de maio de 2013, esses países deixaram de ser abrangidos pelo regime de acesso ao mercado autorizado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, a partir de 1 de outubro de 2014.

O Regulamento (UE) n.º 527/2013 também alterou o Regulamento (CE) n.º 1528/2007, delegando na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão ficou habilitada a adotar atos delegados para adaptar o anexo I do Regulamento do Acesso ao Mercado, a fim de nele reintegrar países ACP assim que estes tenham concluído as negociações dos APE com a UE.

Até julho de 2014, tendo concluído as negociações e tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos, o Botsuana, os Camarões, a Costa do Marfim, as Fiji, o Gana, a Namíbia e o Essuatíni foram reintegrados no anexo I do Regulamento do Acesso ao Mercado através dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 1025/2014, n.º 1026/2014 e n.º 1027/2014, de 25 de julho de 2014, e o Quénia pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 1387/2014, de 14 de novembro de 2014.

Tendo sido substancialmente alterado por várias vezes, o Regulamento do Acesso ao Mercado foi reformulado por razões de clareza no Regulamento (UE) 2016/1076, de 8 de junho de 2016 (a seguir designado «o regulamento»). Além disso, o regulamento habilitou a Comissão a adotar atos delegados para:

·alterar o anexo I, a fim de aditar regiões ou Estados que tenham concluído negociações relativas a um acordo para que possam, nomeadamente, ficar abrangidos pelo mecanismo de salvaguarda previsto no regulamento (artigo 2.º, n.º 2);

·alterar o anexo I a fim de retirar regiões ou Estados do anexo (artigo 2.º, n.º 3);

·reintegrar essas regiões ou Estados que foram retirados do anexo I pelo Regulamento (UE) n.º 527/2013 e que, após a retirada do anexo, tomaram as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos (artigo 3.º);

·aditar um anexo que estabeleça o regime aplicável aos produtos originários da África do Sul (artigo 4.º, n.º 3);

·alterar tecnicamente o anexo II (regras de origem) sempre que necessário para ter em conta as alterações noutra legislação aduaneira da União (artigo 5.º, n.º 3); e

· alterar o artigo 6.º (cooperação administrativa) e os artigos 9.º a 20.º (disposições gerais de salvaguarda) sempre que necessário devido a diferenças entre o regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.º do TFUE com as regiões ou Estados enumerados no anexo I (artigo 21.º).

Os poderes para adotar atos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos ao disposto nos artigos 23.º e 24.º do regulamento.

O Lesoto, Moçambique, Samoa e a África do Sul, após terem tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos APE no período em análise, foram incluídos no anexo I do regulamento pelos Regulamentos Delegados (UE) 2017/1550 e 2017/1551, de 14 de julho de 2017, e 2019/821, de 12 de março de 2019.

II. Base jurídica

Nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1076, o poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º do mesmo regulamento é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 21 de junho de 2013. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.os 2 e 3, o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 5.º, n.º 3, e o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/1076 é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração.