relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND) altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (Convenção das Nações Unidas de 1961), e pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (Convenção das Nações Unidas de 1971), com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é aconselhado pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS.

Todos os Estados-Membros da UE são signatários da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971. A União não é parte signatária das convenções.

A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são definidas, nomeadamente, na Convenção das Nações Unidas de 1961 e na Convenção das Nações Unidas de 1971. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. 12 Estados-Membros da UE são atualmente membros da Comissão dos Estupefacientes (CND ), com direito de voto. A União tem um estatuto de observador na CND.

Em 2 de dezembro de 2016, a OMS recomendou ao Secretário-Geral das Nações Unidas aditar dez novas substâncias aos anexos das convenções. Apenas uma destas substâncias, o MDMB-CHMICA, está já submetida a medidas de controlo a nível da UE. Com base num relatório de avaliação de riscos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), redigido em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, a Comissão apresentou em 31 de agosto de 2016 uma proposta que submete o MDMB-CHMICA a medidas de controlo a nível da UE.

As alterações das listas da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971 têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. O artigo 1.º da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga estabelece, que, para efeitos da decisão-quadro, se entende por «droga» qualquer das substâncias abrangidas pela Convenção das Nações Unidas de 1961 ou pela Convenção das Nações Unidas de 1971. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é, por conseguinte, aplicável às substâncias enumeradas nas listas da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas a estas convenções afeta diretamente regras comuns da UE e altera o âmbito de aplicação das mesmas, na aceção do artigo 3.º, n.º 2 do TFUE. Tal, independentemente da questão de saber se a substância em causa já está sujeita a controlo a nível da UE com base na Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas.

É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da Comissão dos Estupefacientes (CND) quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas através de uma posição comum a alcançar no Conselho. Tal posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, deveria ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da Comissão dos Estupefacientes (CND), agindo conjuntamente, no interesse da União, na CND. A União, que não é parte na Convenção das Nações Unidas de 1961 e na Convenção das Nações Unidas de 1971, não participa na votação na Comissão dos Estupefacientes (CND).

Para o efeito, a Comissão propõe o estabelecimento de uma posição a adotar, em nome da União Europeia, no sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes (CND) a realizar em Viena, entre 13 e 17 de março de 2017, sobre as substâncias inventariadas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia identifica o tráfico de droga como um dos crimes com uma dimensão transfronteiriça particular e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de droga.

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa. A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo a quem foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971.

As decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971, as decisões da Comissão dos Estupefacientes (CND) tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver apresentado a decisão de reexame ao ECOSOC no prazo previsto. As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Por outro lado, as decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas têm efeitos jurídicos sobre a ordem jurídica da União por força do direito da União, a saber, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI. As alterações das listas da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971 têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do presente instrumento jurídico da UE.