Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (96/C 278/06) COM(96) 323 final - 96/0176(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Maio de 1996;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca;

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- navios da pesca do camarão: 6 550 toneladas arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, 22 navios Espanha

- arrastões de pesca demersal: 2 000 TAB por mês, em média anual, Espanha

- palangre de fundo: 1 750 TAB por mês, em média anual, Portugal

- atuneiros cercadores congeladores: 9 navios França

- palangreiros de superfície: 2 navios Portugal, 10 navios Espanha

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O Presidente de Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.

(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999

A. Carta do Governo da República de Angola

Exmo. Senhor . . .,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação de compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1996.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Angola

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação de compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1996.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão a minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia