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Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques»

(98/C 95/08)

Em 5 de Agosto de 1997, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 16 de Dezembro de 1997 (relator: García Alonso).

Na 351ª reunião plenária (sessão de 28 de Janeiro de 1998), o Comité Económico e Social aprovou por 111 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A livre circulação de pessoas e a de mercadorias são dois direitos fundamentais da União Europeia reconhecidos pelos Tratados.

2. A proposta da Comissão

2.1. A legislação comunitária estabelece disposições que permitem a livre circulação dos veículos a motor (e seus reboques) no território comunitário.

2.2. Todavia, outras disposições decorrentes da Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária () continuam a ser aplicadas em alguns Estados-Membros.

2.3. A proposta pretende que os Estados-Membros que, valendo-se das disposições do artigo 37º da Convenção de Viena, exigem que os veículos matriculados noutro Estado-Membro apresentem um dístico identificador de matrícula quando em circulação no seu território, reconheçam igualmente o dístico identificador quando este é apresentado em conformidade com os requisitos do anexo do presente regulamento.

3. Conclusões

3.1. O Comité apoia sem reservas a proposta da Comissão, dado que ela contribui para facilitar a circulação rodoviária e a livre circulação de pessoas na Comunidade e, consequentemente, a realização do mercado interno.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Convenção sobre a circulação rodoviária, feita em Viena em 8 de Novembro de 1968, incluindo as alterações que entraram em vigor em 3 de Setembro de 1993. Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
Rectificação ao parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras e os procedimentos comuns aplicáveis às transferências de certos tipos de resíduos para países não membros da OCDE»

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 214 de 10 de Julho de 1998) (98/C 361/09)

Na página 75 no ponto 2.4:

em vez de: «Por último, o Comité faz-se eco da solicitação do Parlamento Europeu de que certos resíduos, especialmente os de carácter téxtil, que tenham sido objecto de transformação ou acondicionamento adequados, deixem de ser considerados resíduos e fiquem abrangidos pelo regime normal de livre circulação de mercadorias.»,

deve ler-se: «Por último, o Comité solicita que certos resíduos, especialmente os de carácter téxtil, que tenham sido objecto de transformação ou acondicionamento adequados, deixem de ser considerados resíduos e fiquem abrangidos pelo regime normal de livre circulação de
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas»

(96/C 153/01)

Em 1 de Fevereiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo de preparar os correspondentes trabalhos, o Comité Económico e Social designou G. Pricolo relator-geral (artigos 20º e 50º do Regimento).

Na 333ª Reunião Plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão visa a conformidade da antiga terminologia, aplicada em algumas disposições da Directiva 67/548/CEE, relativa à embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, com a terminologia utilizada no Tratado da União Europeia.

1.2. Trata-se, em substância, de substituir as siglas «CEE» e «EEC», que ainda figuram na supracitada Directiva nº 548 de 1967, pelas siglas «CE» e «EC», utilizadas no artigo G do Tratado da União Europeia.

1.3. Com efeito, o Tratado de Maastricht já não utiliza a expressão «Comunidade Económica Europeia» (CEE), mas apenas «Comunidade Europeia» (CE) no singular, designação de que transparece, de imediato, a fusão e transformação das três Comunidades de origem - a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) - numa instituição única: a Comunidade Europeia (CE).

2. Observações

2.1. O Comité considera que a alteração proposta pela Comissão, ainda que contemplando apenas um aspecto puramente formal ou nominal da questão - o aspecto terminológico - se impõe, igualmente, no plano jurídico.

2.2. Todavia, o Comité considera tardia a iniciativa da Comissão, dado a assinatura do Tratado de Maastricht remontar a 7 de Fevereiro de 1992.

2.3. Assim, o Comité, concordando embora com a disposição que prevê a concessão de um prazo até cinco anos aos operadores económicos para continuarem a utilizar a sigla «CEE», recomenda que a Comissão assegure uma informação eficaz, a fim de que a transição se processe o mais rapidamente possível e o objectivo da medida adoptada seja perfeitamente compreendido.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre o projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

(96/C 39/04)

Em 4 de Outubro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Novembro de 1995. Foi relator R. Moreland.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Proposta da Comissão

1.1. A Comissão considera que os dados até agora recolhidos pelo Eurostat constituem uma base de dados útil mas incompleta e não harmonizada. Tendo em conta as solicitações crescentes de dados fiáveis e comparáveis, a Comissão propõe que os Estados-Membros procedam à recolha de dados numa base harmonizada, que deverão ser transmitidos ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. A Comissão divulgará resultados estatísticos adequados.

2. Observações

2.1. Com vista a uma informação mais rigorosa e coerente sobre transporte aéreo, o Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão. Considera, por consequência, que esta proposta deverá ser adoptada pelo Conselho.

2.2. O Comité entende que importa ter em conta o seguinte :

2.2.1. O Conselho e o Parlamento Europeu deverão dar o seu acordo à concessão de financiamento adequado.

2.2.2. Sem prejuízo do sigilo comercial, deverá ser assegurado fácil acesso aos dados recolhidos, que não deverão ser agregados a ponto de restringir a sua utilização.

2.2.3. Nas estimativas da capacidade das aeronaves, a Comissão deverá ter em conta que, no que se refere aos lugares disponíveis, as companhias aéreas dispõem de configurações diferentes para o mesmo tipo de aeronave.

2.2.4. O Comité congratula-se com a intenção da Comissão de evitar encargos adicionais para os aeroportos e companhias aéreas e regista as isenções previstas para os pequenos aeroportos. Neste contexto, a Comissão deveria ponderar a exclusão dos serviços de táxis aéreos da actual definição de serviços não regulares.

2.2.5. O Comité saúda o facto de o artigo 8º prever a apresentação de um relatório ao Conselho e propõe que seja transmitido ao Parlamento Europeu e ao CES um exemplar desse relatório.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

(95/C 301/07)

Em 6 de Julho de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Julho de 1995. Foi relator R. Donovan.

Na 328ª Reunião Plenária (sessão de 13 de Setembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A Directiva 80/1263/CEE () instituiu um modelo comunitário de carta de condução nacional para facilitar a livre circulação das pessoas que viajam na Comunidade ou que vão residir num Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram a carta.

1.2. A primeira directiva foi substituída pela Directiva 91/439/CEE () que adapta o modelo estabelecido pela directiva 80/1263/CEE de forma a ter em conta a harmonização de categorias de veículos e facilitar a « leitura » da carta de condução. Entrará em vigor em 1 de Julho de 1996.

1.3. A Comissão propõe agora que se altere a Directiva 91/439/CEE para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de emitirem uma carta de condução com um formato alternativo tipo « cartão de crédito ».

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social, no parecer de 26 de Abril de 1989 () apoiou incondicionalmente a Directiva 91/439/CEE.

2.2. Nos últimos anos, alguns Estados-Membros manifestaram-se no sentido de se aprofundar esta Directiva.

2.3. As alterações propostas pela Comissão têm essencialmente em vista satisfazer estas pretensões relativamente à carta de condução com formato de cartão de crédito e, continuando nesta via, atender a possível desenvolvimento tecnológico.

2.4. As propostas estão voltadas para o futuro e são, sem dúvida, consentâneas com o ulterior desenvolvimento do mercado único.

2.5. Por conseguinte, o Comité acolhe muito favoravelmente as alterações propostas pela Comissão.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Primeira directiva do Conselho de 4 de Dezembro de 1980 relativa à criação de uma carta de condução comunitária (80/1263/CEE), JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 1; Versão em língua portuguesa - EE 07 F2, p. 259). Parecer do CES (JO nº C 197 de 23. 8. 1976, p. 32).

() JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.

() JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 21.
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

(95/C 102/05)

Em 13 de Setembro de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida dos correspondentes trabalhos, adoptou o parecer em 10 de Janeiro de 1995. Foi Relator K. Gardner.

Na 322ª Reunião Plenária de 25 e 26 de Janeiro de 1995 (sessão de 25 de Janeiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou sem votos contra e uma abstenção, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

Esta proposta integra diversas modificações (sobretudo de carácter terminológico) resultantes do documento COM(94) 313 sobre a circulação de matérias para alimentação animal. O Comité aprova esta proposta, com as seguintes observações.

2. Observações na especialidade

2.1.

Artigo 1º

Na alínea b) do número 4 do artigo 1º as matérias para alimentação animal são classificadas « com ou sem aditivos ». A Comissão deveria ponderar incluir esta expressão no número 3 do mesmo artigo, dado que são admitidos diversos aditivos nos alimentos compostos para animais.

2.2.

Artigo 1º, nº 11

A Comissão adoptou a terminologia normalizada para a rotulagem que é utilizada noutros documentos, nomeadamente a directiva sobre a rotulagem (Directiva 79/112/CEE). No entanto, tal acarretou bastantes dificuldades, incluindo recursos para o Tribunal de Justiça.

2.2.1. Por conseguinte, o Comité propõe a seguinte formulação, para a presente proposta relativa aos alimentos para animais :

« Para a comercialização intracomunitária, as indicações impressas na embalagem, no recipiente ou na etiqueta presa a estes devem ser redigidas tanto na língua do fabricante de produtos para alimentação animal, como na do comprador e do utilizador, de modo a serem facilmente compreendidas por estes. »

2.3.

Artigo 1º, nº 12

O Comité compreende mal o motivo por que a Comissão propôs transformar o comité de regulamentação em comité consultivo, sabendo perfeitamente que o Conselho retomará sempre o procedimento de regulamentação, que é mais adequado.

2.4.

Artigo 2º

Sabendo que a obtenção de acordo sobre propostas como estas leva tempo, o Comité considera errado fixar uma data precisa. A formulação deveria ser alterada, como segue :

« Os Estados-Membros porão em vigor, no prazo máximo de dois anos a partir da data da publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do facto, informarão imediatamente a Comissão. »

Bruxelas, 25 de Janeiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
31.12.91 Jornal COhcial das Comunidades europeias 1^C339B89 
Parecer sobreapror^sta de directiva do Consell^relativaãlimitação da operação de aviões 
abrangidos pelo capitulo2^^ 
^91BC339B1^ 
Em 30 de Abril de 1991,oConselho decidiu, nos termos do n92do artigo 849 doTratado 
que instituiaComunidade Económica ^uropeia,consultaroComitéPconómicoe^ocial 
sobreaproposta supramencionada. 
Afecção do Ambiente, da ^aúd^Públicaedo Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em9de Julho de!991. Foi relator Javier 
Velasco. 
l^a 289^ reunião plenária cessão de 2Bõ de setembro de 1991^,oComitéEconómico^^ocial 
adoptou por unanimidadeoseguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. C^Comitéconcordacomote^todaproposta 
de directiva que, contrariamente ao sucedido noutras 
ocasiões, resultado consenso comos organismos otl 
ciais daAviação Civil. 
1.2. Aproposta,quevisaaretirada gradual, num 
prazo de vários anos, dos aviões abrangidos pelo capi­
tulo 2, considerados portadores d^ um niveld^ruido 
inaceitável ^m termos de ambientarei elaborada con­
juntamente pela Comissão^pela Conferência Furopeia 
da aviação civil ^CFAC^ tendo em vista a procura 
d^umasolução^internacional^paraoproblemadas 
emissões sonoras das aeronaves. 
1.3. L^essesentido, o Comitécongratulasecomo 
^actodeaproposta coincidir comoparecer que emitiu 
sobr^amatéria em 13 de Julho d^ 1989^.l^o aludido 
parecer, sali^ntavaseanec^ssidaded^aComissãoea 
CFACsanarem as suas divergências mediante acordos, 
d^aComissão assumir papel de relevo nas negociações 
comaCFACnos aspectos relacionados comoambi^nt^ 
^, por último, da aplicação gradual das medidas adop­
tadas. 
1.4. Aproposta satisfaz todos estes requisitos, pelo 
que o Comité não pode deitar de a subscrever. 2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta de directiva dará um importante 
contributo paraaredução dos efeitos do ruido provo-
cadopelas aeronaves nas zonaspró^imas dos aero­
portos. 
2.2. Adirectiva em questãoécoerente com as pro­
postas de outros organismos internacionais relevantes, 
como a Organização da aviação civil internacional 
^OACl^aConvençãorelativaàaviação civil interna­
cional ^CACl^. 
2.3. Adirectiva implica um estorço económico para 
as companhias aéreas num momento de debilidade eco­
nómica ^quas^todastoramdencitárias^m 19901, i^ 
qu^aceleraaretiradaouamodihcação onerosa das 
aeronaves ^m serviço. 
2.4. C^set^itosbenéhcosdestadirectiva apenas se 
^arão sentir se as autoridades dos Fstados-membros 
tomarem medidas destinadasaassegurar que os terre­
nos localizados na proximidade dos aeroportos não 
serão utilizados paraaconstrução de habitações. 
2.^. C^periodo de 2ê^ anos de vida útil proposto na 
directivaparece razoável, peloqueéaceitepelo Comité, 
l^ão obstante, importa precisar que, se bem que esse 
prazo seja su^icient^para qu^ascompanhias amortizam 
os seus investimentos, tal não significa qu^ seja esseo 
periodode vida útil da aeronave, que, em qualquer 
caso, dependa mais da utilização que dela se taça^do 
tipo de manutenção que se lhe dispensa do qu^ da 
idad^. 
F^ito em Bruxelas, ^m 2^ d^ setembro de 1991.
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 191/27 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/44/CEE, que 
altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para 
animais (l) 
(91/C 191/12) 
Em 16 de Abril de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198*? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, 
emitiu parecer em 2 de Maio de 1991 com base no relatório apresentado pelo relator Sérgio 
Colombo. 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer 
O Comité toma nota da dificuldade em aplicar, a partir 
de 22 de Janeiro de 1992, as novas regras de rotulagem 
dos alimentos compostos introduzidas pela Directiva 
90/44/CEE de 22 de Janeiro de 1990 (2). 
O Comité — considerando a necessidade de colocar 
os operadores deste sector em condições de aplicar 
ordenada e correctamente esta complexa regulamen-
(*) JO n? C 103 de 19. 6. 1991, p. 18. 
(2) JO n?L 27 de 31. 1. 1990, p. 35. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN tação, sobre a qual o Comité já emitiu parecer favorável 
em 23 de Novembro de 1988, julgando-a « certamente 
útil tendo também e sobretudo em vista o mercado 
único europeu cuja realização constitui um objectivo 
primário »(3) — aprova a derrogação proposta pela 
Comissão que autoriza, até 31 de Dezembro de 1992 a 
comercialização dos alimentos compostos fabricados 
antes de 22 de Janeiro de 1992 com uma rotulagem 
conforme às regras em vigor nessa data. 
(3) JO n? C 23 de 30. 1. 1989, p. 10, ponto 2.2.
18291 ]ornalCO^icial das Comunidades Europeias 1^C^B9 
Parecer sobreapropostaderegulamento (CEE)do Conselho quealteraoRegulamento 
(CEE) n?^8B80relativoâreestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas(^ 
(91BC^1B0^) 
Em 28 de Setembro de 1990,oConselho decidiu, nos termos do artigo 198? doTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea 
proposta supramencionada. 
ASecção da AgriculturaePescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em8de novembro de 1990. Eoi relator Charles Pelletier. 
^a281^reunião plenária, sessão de 20 de novembro de 1990, do Comité EconómicoeSocial 
adoptou, por unanimidade,oparecer seguinte. 
L C^ Comité considera necessário que a operação de reconversão da vinha europeia 
prossiga,por^ormaaajustaraproduçãoàprocura intracomunitária, que se orienta cada 
vez mais para os vinhos com caracteristicas especificas, especialmente os vinhos de qualidade 
de regiões determinadaseos vinhos com denominação de origem. 
Esta reestruturaçãocorresponde, ainda, aointeressedaComunidadeemdispordequantidades 
maiores de vinhos de qualidade, para melhorar as suas exportações. 
bestes termos, é de todo recomendável e necessário canalizar para outras operações de 
reestruturação os recursos atectados mas não mobilizados ao abrigo desta operação de 
reestruturação, em curso há quase dez anos. 
C^ Comité aprova,pois,aproposta da Comissão. 
Eeito em Bruxelas, em 20 de novembro de 1990. 
^oCo^^E^o^ó^^o^o^^ 
^^^oi^TA^O^L^ 
^lO^e^^^^t^Dmt^
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 298/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da convenção sobre a 
cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio (l) 
(89/C 298/01) 
O Conselho decidiu, em 10 de Abril de 1989, consultar o Comité Económico e Social, ao 
abrigo do artigo 130? S do Tratado CEE, sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo, que emitiu parecer em 5 de Setembro de 1989, sendo relator Klaus Boisserée. 
O Comité adoptou por ampla maioria e 1 voto contra o presente parecer no decurso da 
269? reunião plenária (sessão de 27 de Setembro de 1989). 
1. O Comité Económico e Social acolhe com satisfação a consulta à Comunidade Europeia 
feita pelas partes outorgantes da convenção, a República Federal da Alemanha e a República 
da Áustria, para apreciação e deliberação sobre a convenção internacional supramencionada. 
Com efeito, as normas materiais de protecção do ambiente e de gestão dos recursos hídricos 
a observar no território da República Federal da Alemanha na realização desta convenção 
estão inclusas em directivas da CE. Estas directivas e as eventuais alterações e melhoramentos 
futuros irão pois beneficiar também o parceiro contratual do curso inferior do Danúbio, a 
República da Áustria. 
2. Saúda-se este efeito indirecto produzido em Estados limítrofes não comunitários pelo 
alto nível de protecção conferido pelas directivas da CE: a poluição não conhece fronteiras 
internacionais. 
3. O Comité Económico e Social encararia positivamente a aplicação do modelo da 
convenção em apreço a casos comparáveis, em que o impacto da poluição e das medidas 
anti-poluição ultrapassasse as fronteiras comunitárias. Isto mesmo em relação a países não 
membros da Associação europeia de comércio livre. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
0) JO n? C 98 de 19. 4. 1989.