8. Congratula-se com a aprovação de uma lei para harmonizar o regime polaco de auxílios estatais com
os padrões estabelecidos pelo Acordo Europeu, e destaca a importância de elaborar legislação relativa àsZonas Económicas Especiais, legislação essa que seja coerente com a legislação polaca destinada a imple-
mentar o acervo comunitário, a fim de criar um ambiente estável e de incentivar os investimentos priva-
dos;
9. Incentiva a Polónia a acelerar a privatização e a reestruturação das grandes empresas públicas, sobre-
tudo nos sectores do aço, da energia, químico, dos armamentos, do açúcar e das destilarias e recomenda
que se examinem os possíveis efeitos da reestruturação nos mercados de trabalho polaco e europeu;
10. Congratula-se com a reforma regional recentemente realizada, recordando que uma certa autonomia
financeira das regiões é indispensável para a plena transposição do acervo, sobretudo nos sectores da edu-
cação, das infra-estruturas locais e da saúde; convida as autoridades polacas a prosseguirem os seus esfor-
ços no sentido de melhorarem as condições institucionais para uma aplicação efectiva dos programas dedesenvolvimento regional visando a participação da Polónia na política estrutural da União, garantindo aparticipação dos actores locais e regionais, bem como a concentração dos recursos nas regiões mais
pobres;
11. Congratula-se com os progressos realizados pela Polónia na preparação de actos legislativos no
domínio ambiental; observa que, a fim de aplicar eficazmente essa legislação, deverá reforçar-se a adminis-
tração regional e local e será também necessário desenvolver programas operacionais claros; incentiva a
Polónia a manter elevado o nível de investimento no domínio ambiental e a elaborar estratégias claras emmatéria de despesas;
12. Congratula-se com os progressos realizados pela Polónia no reforço dos instrumentos de controlo
das fronteiras, que se tornarão as fronteiras externas da União Europeia, mas constata a necessidade de
prosseguir e intensificar os esforços desenvolvidos para assegurar uma administração aduaneira eficaz;
13. Solicita à Comissão que analise as medidas adequadas para promover o desenvolvimento e o reforço
de sinergias entre a Polónia, a Lituânia e a região russa de Kaliningrad; entende que a cooperação econó-
mica, cultural e social com a região russa de Kaliningrad deverá continuar a ser um objectivo prioritário
mesmo após a adesão; convida a Polónia, a Lituânia e os outros Estados interessados a encontrar soluçõesconcretas para que Kaliningrad possa fruir dos benefícios de uma plena integração regional;
14. Constata a necessidade urgente de informar a população dos Estados-membros e dos países candi-
datos das vantagens da adesão e solicita à Comissão e à Polónia que preparem os meios adequados para
realizar campanhas de informação tendentes a melhorar o conhecimento da opinião pública sobre as temá-ticas do alargamento; recorda à Polónia e à Comissão que a falta de diálogo com a sociedade civil organi-
zada polaca contribui para aumentar a resistência desta última relativamente ao processo de integração e
ao processo de reformas a ele associado;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e Parlamento da Polónia.
6. RepúblicaCheca
A5-0245/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da República Checa à
UniãoEuropeiaeoestadodasnegociaçõesCOM(1999)5038dashC5-0026/20008dash1997/2180(COS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República Checa em
17 de Janeiro de 1996, nos termos do artigo 49odo TUE,
édash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2009 édash C4-0381/
1997),C 178/140 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
édash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 relativo aos progressos efectuados pela República
Checa na preparação para a adesão COM(1999) 503-C5-0026/2000) e a Apreciação de Conjunto daComissão (COM(1999) 500 édash C5-0341/2000),
édash Tendo em conta as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente em Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e Helsínquia (10 e 11
de Dezembro de 1999),
édash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República Checa, por outro,
édash Tendo em conta a Parceria revista para a Adesão celebrada entre a UE e a República Checa, bem como
o segundo Programa Nacional da República Checa para a adopção do acervo comunitário,
édash Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 sobre o primeiro rela-
tório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação
para a adesão(
1),
édash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0245/2000),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Helsínquia subscreveu as recomendações estratégicas do
Parlamento Europeu no sentido de serem abertas negociações com todos os países da Europa Centrale Oriental candidatos à adesão,
B. Considerando que as conclusões de Helsínquia sublinham o princípio da diferenciação integral do
processo de negociações,
C. Considerando a necessidade de o Governo e o Parlamento da República Checa continuarem a envidar
esforços para transpor e aplicar integralmente o acervo comunitário,
D. Considerando que a adesão é muito mais um grande processo social que um processo administrativo,
em que não se trata apenas de transpor e aplicar o acervo mas sim e sobretudo de adoptar um novomodelo de sociedade,
1. Saúda o facto de o Governo checo ter reagido às reiteradas críticas da Comissão sobre os deficientes
progressos legislativos da República Checa, do que agora resulta uma aceleração no processo de aproxima-ção ao acervo comunitário;
2. Insta o Governo checo a prestar em particular mais atenção ao domínio da protecção do ambiente e
a adoptar mais medidas nos domínios da protecção da qualidade das águas e contra a poluição industrial;
insta-o, em particular, a acelerar a transposição e aplicação das directivas ambientais comunitárias que
visam a melhoria da protecção da natureza e dos direitos dos cidadãos e que podem ser implementadascom baixos custos (por exemplo, avaliação do impacto ambiental, informação ambiental, legislação sobre obem-estar dos animais, Directivas «Habitats» e «Aves»);
3. Assinala, neste contexto, que o respeito dos compromissos assumidos nas negociações de adesão
constituem o factor decisivo para a avaliação da capacidade de adesão da República Checa. Sob este pano
de fundo, suscita reservas a tentativa do Governo checo de adiar até finais de 2002 a liberalização do
mercado das telecomunicações daquele país;
4. Lembra à República Checa que as capacidades administrativas de transposição e de fiscalização nos
domínios da agricultura, do ambiente, assim como do desenvolvimento regional e estrutural terão de serdesenvolvidas de forma consequente, especialmente no sentido de se garantir também a implementação
bem sucedida do Programa Sapard e Ispa;
(1) JO C 219 30.7.1999, p. 443.22.6.2001 PT C 178/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
5. Chama a atenção da República Checa para a possibilidade de o rápido desenvolvimento dos instru-
mentos tendentes a uma política regional eficaz contribuir para fazer face aos problemas socioeconómicossubjacentes à adesão à UE, em particular nas regiões rurais e periféricas; insta as autoridades checas a
promoverem a coesão social e económica mediante o estreito envolvimento dos parceiros sociais, das
autoridades locais e regionais, bem como das ONG nos processos de tomada de decisões;
6. Toma conhecimento de que a economia checa se volta a caracterizar por uma tendência macroeco-
nómica favorável, o que se reflecte na retoma do crescimento económico, e saúda os processos actual-
mente em curso de reestruturação e de privatização no sector bancário, cuja conclusão está prevista atéao final do corrente ano;
7. Reconhece a complexidade social da questão dos romanichéis também na República Checa, apoia
este país nos seus esforços tendentes a continuar a melhorar as condições de vida da minoria dos romani-
chéis; exorta todavia o Governo checo a tomar mais medidas concretas tendentes à integração económica esocial dos romanichéis e a garantir que os romanichéis beneficiem das normas sociais elementares, nome-
adamente no âmbito dos cuidados de saúde e da educação;
8. Insta as autoridades checas a estabelecerem as estruturas e instituições adequadas para garantir uma
implementação bem sucedida das políticas de integração, a envolverem estreitamente as autoridades locais
nestas medidas e a reforçarem a participação dos romanichéis nos processos de tomada de decisões; insta a
Comissão e o Conselho a continuarem a apoiar plenamente estes esforços no âmbito do programa PHARE;
9. Insta o Governo checo a implementar imediatamente um programa destinado a estabelecer a inde-
pendência e a eficácia do sistema judicial e a assegurar a transparência do quadro regulamentar, em parti-
cular, no que se refere à independência política dos meios de radiodifusão;
10. Requer que sejam urgentemente adoptadas medidas para intensificar a luta contra a corrupção e
salienta que a implementação das medidas adoptadas pelo Governo checo deve ser acompanhada rigorosa-
mente;
11. Chama insistentemente a atenção para os problemas do turismo sexual, da prostituição infantil e do
tráfico de mulheres na região fronteiriça entre a Alemanha e a República Checa e insta a Comissão e o
Governo checo a adoptarem medidas eficazes para resolver estes problemas;
12. Saúda a intenção do Governo checo de examinar se as leis e os decretos dos anos de 1945 e 1946,
promulgados pelo Governo Beneš, e ainda em vigor, são contrários ao direito comunitário vigente e aoscritérios de Copenhaga;
13. Insta a República Checa e a Comissão a terem em conta o impacto social da liberalização gradual da
venda, compra e hipoteca de propriedades e a reconhecerem, com base no modelo das disposições exis-tentes na UE, reivindicações como sejam a interdição de venda e compra de áreas de conservação da
natureza, a liberdade de acesso às áreas de recreação e turismo e restrições à privatização destas áreas, e
a possibilitarem a adopção de disposições transitórias que tenham em conta as desigualdades económicasno âmbito da aquisição de casas e terrenos por parte de não residentes;
14. Salienta a necessidade de garantir normas de segurança elevadas no que respeita às instalações
nucleares e de levar a cabo os respectivos estudos do impacto sobre o meio ambiente;
15. Saúda o facto de, sob a Presidência portuguesa, terem sido abertos todos os capítulos implicados
nas negociações;
16. Exorta a Comissão e o Conselho a providenciarem pela plena aplicação do princípio da diferencia-
ção dos países candidatos no processo de negociações, por forma a que todos os países do grupo deHelsínquia possam também ter uma possibilidade efectiva de alcançarem os países do grupo de Luxem-
burgo, caso tenham obtido progressos suficientes;
17. Apoia os esforços envidados pela Comissão para continuar a manter a dinâmica da estratégia de
pré-adesão com todos os países candidatos;C 178/142 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
18. Saúda o facto de a Comissão e a República Checa estarem a desenvolver e a aplicar conjuntamente
uma estratégia de informação tendente a esclarecer os cidadãos sobre os verdadeiros problemas a curtoprazo, assim como sobre as vantagens a longo prazo do alargamento da UE;
19. Verifica que é imperativo proceder à intensificação de um diálogo estruturado com a sociedade civil
organizada, tanto mais que o nível de informação de muitos grupos sobre as verdadeiras consequências da
adesão é extremamente insatisfatório, o que leva a que o debate na sociedade seja frequentemente determi-nado por especulações e suposições; insta, por esse motivo, a Comissão e a República Checa a preveremrecursos adequados para campanhas de informação destinadas a melhorar os conhecimentos da opinião
pública relativamente à temática do alargamento;
20. Saúda o novo elemento da «vue d’ensemble», aguardado sob a Presidência francesa, e que permitirá
que ambas as partes ponham em cima da mesa todos os problemas relacionados com o alargamento, poiseste processo poderá conferir um novo impulso às negociações;
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da República Checa.
7. Eslováquia
A5-0244/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreopedidodaEslováquiadeadesãoàUniãoEuropeiaeo
estadodasnegociações(COM(1999)5118dashC5-0034/20008dash1997/2173(COS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, apresentado em 27 de Junho de
1995, nos termos do artigo 49odo Tratado da União Europeia,
édash Tendo em conta o parecer da Comissão relativo a esse mesmo pedido (COM(97) 2004 édash C4-0376/
1997),
édash Tendo em conta o Relatório Periódico relativo aos progressos efectuados pela Eslováquia na prepara-
ção para a adesão à União Europeia (COM(1999) 511 édash C5-0034/2000) e a Apreciação de Conjuntode 1999 da Comissão (COM(1999) 500 édash C5-0341/2000),
édash Tendo em conta as decisões tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e de Helsínquia (10 e
11 de Dezembro de 1999),
édash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Eslováquia, por outro,
édash Tendo em conta a Parceria para a Adesão UE-Eslováquia, na sua versão revista, e o segundo Programa
Nacional Eslovaco para a Adopção do Acervo,
édash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre o pedido de adesão da Eslováquia
à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu que se realizará em Viena em 11 e
12 de Dezembro de 1998(
1),
édash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0244/2000),
A. Considerando que as conclusões do Conselho de Helsínquia adoptaram a recomendação estratégica do
Parlamento Europeu de iniciar negociações com todos os países candidatos da Europa Central e Ori-ental,
B. Considerando que essas conclusões salientam o princípio da plena diferenciação no processo de nego-
ciação,
(1) JO C 398 de 21.12.1998, p. 52.22.6.2001 PT C 178/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000