2009/0035 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a[s] emenda[s] do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

O artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a Comissão emita um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2009) 83 final – 2009/0035 COD]: || 26/2/2009

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || 15/7/2009

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 10/3/2010

Data da adopção da posição do Conselho: || 12/9/2011

Data do acordo do COREPER sobre o compromisso em segunda leitura: || 23/11/2011

Data da resolução legislativa do Parlamento Europeu em segunda leitura: || 13/12/2011

3. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão foi adoptada no contexto da iniciativa «Legislar Melhor». Ao dar aos Estados-Membros a possibilidade de isentarem as microentidades do disposto na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades[1], a proposta tinha por objectivo simplificar e melhorar o quadro regulamentar em vigor, de forma a limitar as obrigações de informação que para as microentidades da UE decorrem dos requisitos em matéria de contabilidade, a fim de:

· reduzir os encargos administrativos; e

· permitir a adequação dos requisitos de informação aplicáveis às microentidades às necessidades reais dos utilizadores e responsáveis pela elaboração das contas.

4. Parecer da Comissão sobre as emendas do parlamento europeu

O parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura constitui um compromisso equilibrado, com um número limitado de emendas à posição do Conselho.

Aproximando-se mais da proposta original da Comissão, e com o objectivo de permitir que mais microentidades tenham a possibilidade de beneficiar de um regime simplificado, o Parlamento Europeu propõe um aumento dos critérios de dimensão, definindo como microentidades aquelas que têm 10 empregados ou menos, um volume de negócios líquido máximo de 700 000 euros e/ou um balanço total máximo de 350 000 euros (têm de estar cumpridos dois desses três critérios).

É também proposto um esclarecimento, no considerando nono, do alcance da isenção dos requisitos de publicação previstos na posição do Conselho. Daí resulta que as partes interessadas deverão ficar em condições de obter a informação dos balanços depositados pelas microentidades junto dos respectivos registos comerciais, pelo que as microentidades já não terão de divulgar essa informação através de publicação no jornal oficial nacional ou por outro meio equivalente.

Uma cláusula de revisão abrangente convida a Comissão a apresenta, até 5 anos após a entrada em vigor, um relatório sobre a situação das microentidades tendo em conta, nomeadamente, a situação a nível nacional no que diz respeito ao número de empresas abrangidas pelos critérios de dimensão e a redução da carga administrativa resultante da isenção do requisito de publicação.

Por último, o Parlamento propõe, com o consentimento da Comissão, que seja suprimida a referência que encorajava os Estados-Membros a elaborarem os seus próprios quadros de correlação.

A posição do Parlamento Europeu resulta de um compromisso alcançado numa reunião tripartida em 9 de Novembro de 2011.

5. Conclusão

Nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão aceita as emendas votadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, em conformidade com o texto de compromisso acima descrito.

[1] Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11).