Posição Comum (CE) n.o 29/2001

adoptada pelo Conselho de 28 de Junho de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

(2001/C 301/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Estados-Membros em aplicação da Decisão 95/1 da Parcom (Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros nesse domínio e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(4).

(2) As SCCP estão classificadas como perigosas para o ambiente, em razão da sua grande toxicidade para os organismos aquáticos e dos efeitos nefastos que podem ter a longo prazo no ambiente aquático.

(3) A Comissão aprovou uma recomendação no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(5), tendo recomendado que fossem tomadas medidas específicas para limitar a utilização das SCCP, em particular nos fluidos para trabalho de metais e nos produtos para acabamento de curtumes, de modo a proteger o ambiente aquático.

(4) Todas as demais utilizações das SCCP deverão ser reanalisadas com base nos novos conhecimentos científicos, em particular no que se refere às emissões provenientes de artigos que contenham SCCP.

(5) Em 27 de Novembro de 1998, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou o seu parecer relativo aos riscos das SCCP identificados na recomendação.

(6) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, em especial a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(6), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(7),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros aprovarão e publicarão, o mais tardar ...(8), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições, o mais tardar ...(9).

2. As disposições aprovadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 138.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 27.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 (JO C 267 de 21.9.2001, p. 41), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/77/CE da Comissão (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).

(5) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(7) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(8) Doze meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(9) Dezoito meses após a entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 21 de Junho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva, baseada nos artigos 95.o e 251.o do Tratado, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta).

2. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Novembro de 2000.

3. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 1 de Fevereiro de 2001. Na sequência deste parecer, a Comissão apresentou ao Conselho, por carta datada de 21 de Maio de 2001, uma proposta alterada.

4. Em 28 de Junho de 2001, o Conselho aprovou uma posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVOS

5. A directiva visa harmonizar as legislações nacionais divergentes no que diz respeito às parafinas cloradas de cadeia curta (PCCC), limitando a respectiva utilização em dois domínios de actividade, ou seja, no trabalho de metais e no acabamento de curtumes. A justificação para tal limitação da utilização dessas substâncias assenta nos resultados de um estudo de avaliação de riscos sobre as PCCC, que revelam a existência de riscos potenciais para o ambiente.

Por outro lado, no que respeita às demais utilizações das PCCC, como plastificantes de tintas, revestimentos e produtos de impermeabilização, e como retardadores de chama em produtos à base de borracha, plástico e têxteis, a directiva prevê que, até 1 de Janeiro de 2003, sejam reexaminadas medidas de redução de riscos, em função de novos conhecimentos científicos e dos progressos técnicos.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. A posição comum corresponde, em larga medida, à proposta alterada da Comissão, na qual, no entanto, apenas foi aceite uma das quatro alterações propostas pelo Parlamento e o início de parte de outra das alterações.

Alterações aceites sem modificação ou com modificações mínimas

7. O Conselho aceitou a alteração n.o 4 [anexo I, ponto 2 (Directiva 76/769/CEE)] do Parlamento que visa explicitar na directiva que todas as demais utilizações de parafinas cloradas de cadeia curta (PCCC) serão futuramente reanalisadas e que o Parlamento será informado do resultado dessa análise.

8. O Conselho aceitou igualmente a primeira parte da alteração n.o 3 [anexo I, ponto 1 (Directiva 76/769/CEE)] destinada a considerar as PCCC como substâncias ou componentes de preparações, especificando que ficam abrangidas as substâncias ou componentes de outras substâncias ou preparações.

O Conselho, por seu lado, introduziu uma disposição segundo a qual a proibição de colocação no mercado dessas PCCC só se aplica a concentrações superiores a 1 % no caso das duas utilizações mencionadas.

Alterações não aceites

9. O Conselho não aceitou a segunda parte da alteração n.o 3 [anexo I, ponto 1 (Directiva 76/769/CEE)], nem a alteração n.o 1 (considerando 2, que passou a ser o considerando 1) do Parlamento destinadas a alargar o âmbito de aplicação da proibição proposta à utilização de PCCC como plastificantes de tintas, revestimentos e produtos de impermeabilização, e como retardadores de chama em produtos à base de borracha, plástico e têxteis.

10. O Conselho também não aceitou a alteração n.o 2 do Parlamento (considerando 5, que passou a considerando 4) que exigia da Comissão a apresentação de propostas sobre a limitação da utilização de outras substâncias similares.