26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/37 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento do mercado 
interno dos serviços de telecomunicações através da realização da oferta de rede aberta 
(ORA/ONPM1) 
(89/C 159/13) 
Em 24 de Janeiro de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 1009 A do Tratado, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção de Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos na matéria, 
emitiu parecer em 12 de Abril de 1989. Foi relator Jean Rouzier. 
Na 265? reunião plenária de 26 e 27 de Abril de 1989 (sessão de 26 de Abril de 1989), o 
Comité Económico e Social adoptou, por ampla maioria com 2 votos contra, o seguinte 
parecer. 
1. O Comité recorda, em primeiro lugar, que a pro­
posta da Comissão em apreço se insere no âmbito da 
aplicação do Livro Verde sobre o desenvolvimento do 
mercado comum dos serviços e equipamentos de teleco­
municações sobre o qual emitiu parecer em 27 de Abril 
de 1988 (2). Neste parecer, o Comité apoiara o objectivo 
essencial da proposta da Comissão que consiste em 
desenvolver as condições para que o mercado forneça 
aos utilizadores europeus uma maior variedade de ser­
viços de telecomunicações, de melhor qualidade e a 
custo inferior, proporcionando à Europa os benefícios 
internos e externos de um forte sector das telecomuni­
cações. 
2. O Comité concorda com o ponto de vista da 
Comissão segundo o qual a abertura de acesso à infra-
-estrutura das telecomunicações é fundamental para 
realizar o mercado comum dos serviços de telecomuni­
cações. 
3. A presente directiva define os princípios regulado­
res e o quadro estrutural com vista ao desenvolvimento 
do acesso aberto da rede pública aos prestadores de 
serviços de telecomunicações e demais utilizadores. O 
objectivo final da proposta da Comissão é o reconheci­
mento mútuo dos processos de licenciamento de forma 
a que a obtenção de uma licença num Estado-membro 
dê direito ao prestador de serviços não reservados a 
fornecê-los em todo o território da Comunidade sem 
necessidade de recorrer a formalidades adicionais. 
O Comité aprova a proposta da Comissão e insiste na 
importância dos princípios fundamentais relativos às 
condições da oferta de rede aberta mencionadas no n9 1 
do artigo 3? 
í1) JO n? C 39 de 16. 2. 1989, p. 8. 
(2) JO n9 C 175 de 4. 7. 1988. O Comité salienta, por outro lado, que os requisitos 
essenciais de natureza não económica referidos no n? 2 
do artigo 3° — designadamente protecção da confiden­
cialidade e da privacidade — devem ser respeitados por 
motivos de interesse público. 
O Comité espera que ao serem estabelecidas as con­
dições da ORA se tenha em conta a salvaguarda da 
capacidade financeira das administrações das telecomu­
nicações, de modo a que fique assegurada a ampliação 
qualitativa e quantitativa das redes, bem como o desen­
volvimento ulterior, e haja garantias de igualdade con­
correncial. 
4. O Comité frisa que a política europeia das teleco­
municações constitui um todo coerente e praticamente 
indissociável. Ora o projecto de parecer em apreço vem 
na sequência de propostas anteriores e anuncia novas 
propostas. Por outro lado, o Comité lamenta profunda­
mente que a Comissão não preveja a sua consulta acerca 
de algumas das suas mais importantes propostas. Por 
conseguinte, o Comité deseja que a Comissão o informe 
das decisões tomadas e apresente um «balanço dos 
trabalhos» no domínio das telecomunicações. Ainda 
que concorde ser necessário realizar com celeridade a 
rede aberta de telecomunicações à escala comunitária, 
o Comité subscreve o princípio da definição por fases 
das condições relativas à realização da rede aberta e o 
princípio da consulta (directa, se necessário) de todas 
as partes envolvidas, em especial as organizações de 
utilizadores, a indústria, as organizações sindicais e as 
associações de defesa dos consumidores. 
5. Quanto às «redes públicas» a que alude o n? 2 
do artigo 29, o Comité insta com a Comissão para 
reformular uma definição que tenha em conta os parece­
res que já emitiu sobre este assunto e indique claramente 
os limites da rede pública (onde acaba a rede e começa 
o terminal?). 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE