Parecer do Comité das Regiões sobre "O modelo europeu do desporto"

(1999/C 374/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o documento de reflexão da DG X da Comissão Europeia sobre "O modelo europeu do desporto" e o documento de trabalho da DG X sobre "A evolução e as perspectivas da acção comunitária no domínio do desporto";

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Julho de 1998 de, nos termos do parágrafo 4 do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre o assunto e incumbir da sua preparação a Comissão 7 "Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude e Direitos dos Cidadãos";

Tendo em conta o projecto de parecer da Comissão de Assuntos Institucionais adoptado em 1 de Julho de 1999 (CdR 37/99 rev. 2), sendo relatores U. Mientus (DE, PSE) e J.P. Grafé (B, PPE);

Tendo em conta o parecer sobre a "Igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes nas actividades de lazer e particularmente nos programas comunitários para a juventude e o desporto" (CdR 182/97 fin), adoptado pelo CR em 20 Novembro de 1997 (relatora: B. Sundback)(1),

adoptou na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro) o presente parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões considera que, face aos desafios colocados actualmente ao sector desportivo, a UE deveria dar o seu contributo para o debate sobre a melhoria do quadro em que se inserem as actividades desportivas, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, das responsabilidades das entidades nacionais, regionais e locais neste domínio e, sobretudo, da autonomia das estruturas das organizações desportivas. Congratula-se, portanto, com a sua iniciativa de realizar uma análise exaustiva das características do desporto europeu no documento de reflexão da DG X intitulado "O modelo do desporto europeu". Além disso, subscreve muito particularmente o processo de consulta aberta em que se realizou essa análise e que deu a todas as partes envolvidas a possibilidade de se fazerem ouvir.

1.2. O Comité das Regiões solicita à Comissão que tome nota dos seus pontos de vista na matéria no relatório que o Conselho Europeu de Viena lhe pediu para apresentar ao Conselho Europeu de Helsínquia, sobre a preservação das actuais estruturas desportivas e a manutenção da função social do desporto na Comunidade.

2. Observações na generalidade

2.1. Ao suscitar a questão do desporto como tema a debater na União Europeia, a Comissão destaca a sua importância incontroversa para os Estados-Membros da União, em especial ao nível das regiões e das autarquias locais. O desporto tornou-se um importante e imprescindível elemento da vida social.

2.2. O desporto europeu e as suas estruturas, que a Comissão se empenha em descrever como "modelo desportivo europeu", são uma realidade extremamente diversificada e complexa. Por um lado, possibilitaram o desenvolvimento do conceito de "desporto para todos", que promoveu o valor social, educativo, higiénico e ambiental do desporto, mas, por outro lado, geraram igualmente um modelo competitivo multifacetado, cujo sistema de "promoção e despromoção" nas várias modalidades é bem sublinhado pela Comissão.

2.3. A evolução do desporto e o seu impacto mediático obrigam doravante o movimento desportivo a assimilar duas novas linhas de raciocínio que podem confundir-se consoante o nível de popularidade da modalidade desportiva: a) a lógica económica e b) a lógica do espectáculo.

2.4. Tanto no tocante ao indivíduo como ao comércio, à indústria, ao turismo, ao espectáculo, etc., o desporto converteu-se num importante parâmetro económico. O financiamento do desporto e dos seus vários níveis de prática e, mais especificamente, o de elite e o sector profissional, bem como a pressão e a influência da televisão e dos parceiros comerciais sobre a gestão da competição, impõem estratégias orçamentais e económicas que deixaram de basear-se na simples lógica desportiva. Neste sentido, o estatuto inicial do desporto mudou completamente e o movimento desportivo passou a enfrentar restrições que escapam às estruturas tradicionais das federações e dos clubes, que nasceram de uma lógica desportiva.

2.5. As federações desportivas deparam-se, cada vez mais, com questões de ordem económica, evoluíram no sentido de empresas de serviços no domínio desportivo ou, em certos domínios de desporto de alto nível e de competição, transformaram-se em autênticas empresas sujeitas às leis do mercado. Muitas vezes, assumem o papel de empregadores propriamente ditos. Isso implica também a obrigação de participar mais intensamente do que até ao presente na formação e aperfeiçoamento dos desportistas.

2.6. Assim, o CR salienta que o movimento desportivo europeu deve abordar as restrições económicas ligadas à sua evolução de modo pragmático e coerente. Neste contexto, o processo de "promoção-despromoção", realçado pela Comissão como uma das principais características do modelo europeu, surge como um dos parâmetros importantes. Com efeito, se o processo obedece inteiramente a uma lógica desportiva, não pode nesse caso continuar a satisfazer o sector profissional, face aos investimentos financeiros necessários ao seu desenvolvimento.

2.7. Este repto é importante se pretendemos, ao mesmo tempo, preservar os valores culturais, educativos e sociais que caracterizam o modelo europeu e integrá-los numa perspectiva económica coerente respeitadora dos interesses dos desportistas e que tenha em conta as implicações económicas do mundo desportivo. Haverá, assim, que elaborar propostas de harmonização das condições de actividade dos desportistas profissionais. Neste esforço se deverão igualmente integrar iniciativas que contrariem a concorrência desleal entre associações financeiramente fortes e fracas.

3. Observações na especialidade

3.1. Capítulo I - O modelo desportivo europeu

3.1.1. Na análise que faz no capítulo I, a Comissão procura ilustrar os problemas com que se tem defrontado na aplicação de critérios económicos ao desporto, identifica os vários grupos de interesses (associações, clubes, organizadores, comunicação social, etc.) e faz um inventário dos principais problemas.

3.1.2. O Comité das Regiões gostaria de realçar o contributo não negligenciável dos clubes desportivos para o desenvolvimento cultural e social da nossa sociedade. Neste contexto, considera que a Comissão não reflecte sobre o papel essencial que as municipalidades desempenham na promoção do movimento desportivo local, tanto ao nível orçamental como das infra-estruturas. Seria, portanto, adequado que a Comissão sublinhasse este aspecto e manifestasse a sua preocupação em preservá-lo e apoiá-lo.

3.1.3. A Comissão compara o sistema europeu com o praticado na América do Norte. O Comité das Regiões acha que este último se concentra mais na gestão do espírito empresarial e de mercado que tem caracterizado o desporto, ao distinguir claramente o desporto profissional do desporto amador e ao conferir-lhes estruturas totalmente diversas. O Comité mantém a sua confiança e expressa a sua preferência pelo modelo sociocultural europeu.

3.1.4. Tal como a Comissão, o Comité das Regiões sublinha as peculiaridades do modelo europeu e deseja que a integração da faceta económica não resulte em detrimento dos seus valores tradicionais. Convida a Comissão a dedicar especial atenção ao papel da escola no domínio do desporto em geral e à educação escolar do desportista de alto nível e profissional.

3.1.5. O Comité das Regiões reconhece que a notoriedade e o impacto mediático do desporto podem dar origem a manipulação e a implicações de carácter político, económico, social e individual. Mas não se pode imputar ao desporto aquilo que a sociedade ou o indivíduo fazem dele. O Comité das Regiões exorta a Comissão a demarcar sempre o conceito desportivo dos actos de corrupção.

3.1.6. No atinente à evolução do desporto (ponto 2), o Comité das Regiões entende que a descrição destas mutações é imprecisa e parcialmente falsa. Um grande número de manifestações desportivas, para além das competições, já tinha lugar antes de 1950. O paralelo estabelecido entre a integração europeia e as competições desportivas parece um tanto forçado, já que a existência dos campeonatos europeus remonta a 1886.

3.1.7. O Comité das Regiões salienta que, sem esquecer o contributo das apostas desportivas na maioria dos Estados da UE, o financiamento do desporto é essencialmente assegurado pelas autoridades nacionais, regionais e municipais. É certo que o patrocínio comercial se converteu num complemento financeiro incontornável, mas isso apenas se aplica, na maioria dos casos, às modalidades cujo sector profissional é fortemente mediatizado. O Comité das Regiões gostaria que fossem previstas medidas adequadas para reduzir as diferenças entre as capacidades de financiamento das federações desportivas de modalidades com impacto mediático e das que desenvolvem actividades com pouco efeito mediático e com pouca audiência, em particular. O Comité das Regiões gostaria que a Comissão não minimizasse no financiamento do desporto a quota-parte do desportista e da sua família nem o empenho de milhares de voluntários.

3.2. Funções das federações nacionais (ponto 4.1)

3.2.1. A gestão do desporto europeu é regida pelo princípio de uma única federação ao nível da União Europeia e de federações nacionais e regionais, de acordo com o quadro jurídico de cada Estado. O Comité das Regiões destaca a importância para o desporto europeu de preservar esta regra através de medidas políticas e administrativas. Esta opção deveria ser secundada pela legislação comercial da UE.

3.2.2. No mundo desenvolvido do desporto europeu (o modelo europeu do desporto), cada nível do sistema federativo (modelo em pirâmide) tem uma função específica. No topo da pirâmide, as federações europeias têm como primeira responsabilidade estabelecer regras técnicas e as modalidades de competição, a sua organização ao nível europeu e a cooperação entre as federações nacionais na promoção e no desenvolvimento dos desportos. Um dos papéis fundamentais das federações consiste ainda em garantir a formação e o acompanhamento constante dos quadros necessários ao desenvolvimento dos desportistas em todos os níveis da actividade. A questão de saber se é possível gerir uma liga europeia acurada e eficazmente deve ficar ao critério das federações interessadas.

3.2.3. Apenas existem possibilidades comerciais reais para escassas federações (de futebol, de ténis e do automobilismo). As federações nacionais estão, geralmente, à altura da sua função comercial.

3.2.4. O conceito de "desporto para todos", largamente desenvolvido na Europa, caracteriza-se por uma prática desportiva individual sem ligação às associações desportivas. Trata-se de um aspecto fundamental na promoção do bem-estar e da saúde da população. O investimento do sector público ou de associações públicas no sector é a resposta mais adequada a este tipo de actividade. Para o Comité das Regiões, esta actividade não colide de forma alguma com as iniciativas das federações desportivas que preenchem funções mais específicas.

3.2.5. O Comité das Regiões considera pouco provável que as federações percam filiados de base ou de alto nível se as condições permitirem que as federações desportivas nacionais e europeias tenham força suficiente.

3.2.6. As federações deverão poder decidir com toda a autonomia sobre as manifestações, as medidas e as competições que desejam organizar à escala europeia. O papel da UE será, pura e simplesmente, criar o ambiente económico e social mais propício ao desenvolvimento satisfatório do desporto.

3.3. Competições fechadas (ponto 4.2)

3.3.1. Na opinião do Comité das Regiões, trata-se aqui essencialmente de uma questão técnica. As decisões necessárias devem ser tomadas pelas federações respectivas, quando se trate de responsabilidades suas. Não seria, portanto, oportuna qualquer intervenção do Estado na matéria. No entanto, se as federações não forem suficientemente fortes para resolver solidariamente essas questões por si só, será então preciso aplicar princípios próprios de uma economia sã.

3.4. Solidariedade (ponto 4.3)

3.4.1. O Comité das Regiões considera a solidariedade um princípio intrínseco do desporto. O papel educativo e social do desporto é determinado em larga medida pelo conceito de solidariedade. Este aspecto social é um elemento fundamental da prática europeia, cuja preservação num quadro comunitário foi especialmente recomendada pelo Conselho Europeu de Viena (Dezembro de 1998). O desporto apenas poderá beneficiar de "tratamento especial", desde que haja solidariedade efectiva a todos os níveis de actividade. Tal aplica-se tanto aos clubes, que devem dar o seu contributo para as associações desportivas ao nível regional e supra-regional, como às associações, que devem cumprir as suas obrigações perante o clube e os seus filiados.

3.4.2. Um dos objectivos da política da UE em matéria de desporto deveria ser a luta contra a cisão entre as modalidades desportivas privilegiadas no mundo do desporto e o desporto para jovens e amadores. Não parece conveniente raciocinar com base na separação entre o desporto profissional e o desporto para todos, visto que as diversas modalidades imbricam-se constantemente e influenciam-se mutuamente.

3.4.3. A manutenção ou não do princípio da solidariedade depende da formação de ligas supranacionais. Se estas forem constituídas sob a égide da federação europeia, o princípio da solidariedade é "aplicável". Se, no entanto, for constituída uma "liga fechada" fora desta federação, será sempre necessário aplicar princípios de uma economia sã.

3.4.4. As poucas federações que conseguem obter receitas substanciais das actividades comerciais e dos direitos de transmissão deveriam beneficiar de derrogações, por exemplo, ao nível das restrições na participação em competições.

3.4.5. As federações desportivas nacionais e europeias não têm aplicado devidamente o princípio da solidariedade. A quase totalidade das receitas provenientes da venda dos direitos de transmissão televisiva fica no sector profissional. Grande parte (tanto quanto possível) destas receitas deveria, futuramente, ser transferida para o sector do desporto juvenil e amador, de forma a alijar o orçamento das entidades públicas locais e regionais destinado à promoção do desporto.

3.4.6. O princípio de igualdade ainda não foi colocado em prática, mas poderia ser aplicado se certas excepções à regra de uma prática financeira sã fossem obrigatoriamente associadas ao respeito de condições apropriadas.

3.5. Promoção do desporto (ponto 4.4)

3.5.1. O problema das modalidades de realização do objectivo da promoção do desporto é abordado no ponto 3.4.6.

3.5.2. O financiamento público do desporto baseia-se no princípio da subsidiariedade e apenas pode aplicar-se quando os clubes e as associações não estão à altura de preencher devidamente a sua função social com os seus próprios recursos. A contribuição dos clubes e das associações deveria, portanto, ser completada por receitas das actividades comerciais.

3.5.3. O Comité das Regiões é de parecer que o recurso ao financiamento público apenas se justifica nos domínios do desporto com interesse público (bem-estar) ou em actividades com fins não lucrativos, o que exclui o apoio financeiro à promoção do desporto profissional e às actividades comerciais das organizações desportivas mediante fundos públicos.

3.5.4. Só em raras excepções (futebol, ténis, automobilismo), as federações nacionais não logram assegurar o financiamento dos desportos juvenis e amadores com meios próprios, ficando assim dependentes das entidades regionais (municipalidades e Länder) para a promoção dos seus sectores desportivos.

3.5.5. A questão de saber se a promoção do desporto é compatível com um sistema de competições fechadas é aflorada no ponto 3.3.

3.6. O modelo europeu do desporto (ponto 4.5)

3.6.1. O Comité das Regiões defende, em princípio, o apoio e a manutenção da estrutura do desporto desenvolvida na Europa. Não compete ao governo a tutela das organizações desportivas. Esta tarefa deve continuar a ser confiada a organizações desportivas independentes. No entanto, o Estado deve desempenhar um papel regulador, criando um ambiente em que o desporto e as organizações desportivas se possam desenvolver de modo a poderem cumprir as suas funções.

3.7. Capítulo II - Desporto e televisão

3.7.1. O capítulo sobre o desporto e a televisão dá-nos sobretudo um panorama bem claro dos problemas suscitados, embora a análise seja por vezes superficial, inexacta e, em certos aspectos, mesmo inexacta. Por exemplo, na opinião do Comité das Regiões, o desporto e a televisão tiveram um desenvolvimento paralelo unicamente num número restrito de desportos mediáticos que atraem mais o público que o desporto de massas.

3.7.2. A comunicação social exerce uma influência considerável no desenvolvimento do desporto, mas o exemplo dado não ilustra bem este fenómeno. É erróneo afirmar que os direitos de transmissão televisiva são hoje a principal fonte de receitas da maioria das modalidades desportivas. Essa afirmação apenas é válida para um número muito reduzido de desportos suficientemente mediáticos.

3.7.3. A ênfase dada ao sector restrito dos desportos mediáticos é compreensível, dado o papel desempenhado pelo mercado de difusão televisiva, mas tal não pode eclipsar o mundo do desporto no seu conjunto, que representa um sector bem mais amplo em termos económicos. Uma vez que os desportos mediáticos têm uma incidência indirecta sobre todo o leque de desportos na Europa, as decisões a respeito do quadro legal do sector têm implicações, quer a médio quer a longo prazo, na estrutura e na organização futura dos desportos na Europa, com os quais se identifica a maioria dos europeus pela adesão e pela filiação num clube ou numa associação ou mesmo fora deste contexto.

3.8. Venda colectiva e duração da exclusividade (ponto 9.1)

3.8.1. O desporto na Europa é modelado pelo trabalho das associações e dos clubes desportivos, que fornecem um serviço importante e completo ao público ao colocar à sua disposição instalações desportivas e ao criar possibilidades de participar em competições para toda a gente, numa base de voluntariado e em todas as regiões da União Europeia. Este esforço merece apoio e encorajamento através do financiamento público, particularmente ao nível regional, desenvolvido de acordo com o princípio da subsidiariedade e da solidariedade. O princípio da subsidiariedade implica que o financiamento público apenas possa ter a forma de complemento, ou seja, sirva para completar os recursos e os meios existentes.

3.8.2. O princípio da subsidiariedade pressupõe que as receitas comerciais geradas por um número reduzido de desportos não sejam açambarcadas pelos sectores privilegiados do mundo do desporto, mas sim utilizadas para ajudar a financiar os sectores onerosos do desporto juvenil e amador. Dever-se-ia refrear a tendência para a privatização dos "desportos comercialmente viáveis" e a promoção de desportos para jovens com fundos públicos. Tal só será possível se se facultar às associações desportivas meios suficientes para poderem dar apoio. Este deveria ser um dos objectivos da política da UE em matéria de desporto.

3.8.3. Um meio essencial e adequado para fazer prevalecer os interesses colectivos (ou associativos) sobre os interesses privados é a venda colectiva (por exemplo, por várias associações em conjunto) dos direitos de autor, dos direitos de transmissão ou dos direitos televisivos.

3.8.4. Só algumas associações (futebol, ténis, automobilismo) conseguem retirar receitas substanciais da venda colectiva. Haveria que convidá-las a apresentar à Comissão propostas sobre um sistema diferenciado e transparente de atribuição de receitas. O Comité das Regiões considera que uma percentagem tão elevada quanto possível das receitas dos direitos televisivos deveria ser canalizada para o desporto juvenil e amador, para alijar os orçamentos públicos regionais destinados à promoção do desporto.

3.8.5. Também se impõe a coordenação institucional de forma a haver uma colaboração efectiva entre o desporto profissional, por um lado, e o desporto para jovens e para o grande público, por outro. Essa coordenação pode ter lugar tanto numa associação desportiva que abranja os dois sectores como na base de acordos contratuais.

3.8.6. Relativamente à questão de saber se a venda colectiva, como meio de garantir a igualdade concorrencial, deveria ser autorizada ou associada a um fundo de solidariedade, pensa o CR, como aduzido no ponto 3.8.2, que uma parte significativa das receitas provenientes dos direitos televisivos - isenta de impostos para os beneficiários e ou as associações desportivas - deveria reverter a favor do desporto para jovens e do desporto amador. A questão de se dever constituir ou não um fundo de solidariedade é secundária.

3.8.7. As manifestações e as competições desportivas com interesse comercial para a comunicação social são organizadas pelas associações em períodos concretos (competições, torneios, taças). Bastaria que os direitos exclusivos fossem concedidos unicamente para um desses períodos. Haveria também que providenciar junto do detentor dos direitos exclusivos no sentido de este autorizar a sua venda a terceiros ou de se incumbir ele próprio da venda.

3.8.8. As associações deveriam abrir concursos públicos, no caso de exercerem os direitos de venda colectiva.

3.9. A interpenetração entre o desporto e a indústria audiovisual (ponto 9.2)

3.9.1. O Comité das Regiões entende que a compra ou o controlo dos clubes desportivos de ligas nacionais por grupos da comunicação social ou da indústria favorece a corrupção do desporto. Dever-se-ia proporcionar às associações desportivas, nos seus estatutos, os meios legais para evitarem tais aquisições.

3.9.2. A transformação dos clubes desportivos em organizações comerciais possibilitaria essa interpenetração e o controlo de vários dentre eles que participam em competições desportivas. Essa situação facilitaria a manipulação dos resultados das competições e hipotecaria o futuro do desporto.

3.9.3. Tendo em vista a salvaguarda da ética desportiva, as empresas não deveriam estar autorizadas a adquirir clubes desportivos. Tal entra em colisão com os princípios do desporto e os objectivos da cooperação entre os organismos desportivos.

3.10. O direito à informação (ponto 9.3)

3.10.1. O Comité das Regiões acha que a televisão pay-per-view representa uma ameaça para o desporto, se os canais envolvidos adquirirem os direitos exclusivos com uma duração excessiva e, por conseguinte, inaceitável em princípio. Poderiam sentir-se tentados a pagar grandes somas de dinheiro para adquiri-los, com o intuito de penetrarem no mercado ou de alargarem a sua quota-parte de mercado. Tal dificultaria consideravelmente o acesso do público aos grandes eventos desportivos transmitidos pela televisão e falsearia o mercado. Para garantir ao desporto a função social acima referida, torna-se necessário, no domínio da retransmissão do espectáculo desportivo, garantir o direito de acesso das redes públicas e regulamentar, de modo adequado, o universo das televisões pré-pagas que, em virtude da exclusividade da retransmissão de certos eventos desportivos, restringem o direito de acesso dos espectadores em geral.

3.10.2. Face às suas responsabilidades sociopolíticas e ao princípio da subsidiariedade, haveria que instar as associações a recusarem acordos que, embora assegurando-lhes certos benefícios financeiros a curto prazo, impediriam o grande público de assistir a manifestações desportivas na televisão. Essas práticas prejudicam o desenvolvimento do desporto na Europa e acabam por voltar-se contra as próprias associações.

3.10.3. Se os canais se tornarem accionistas dos principais clubes europeus, terão forte influência nas decisões das instâncias dirigentes do desporto europeu. Noutros termos, terão cada vez mais influência nas regras do jogo, em nome do espectáculo, e, sobretudo, influenciarão com todo o seu peso a organização e o calendário das competições. Trata-se, portanto, de uma ameaça à ética do desporto.

3.10.4. De modo a evitar que a transmissão dos grandes espectáculos desportivos seja monopolizada pelos canais codificados ou de pagamento por sessão, a directiva "Televisão sem fronteiras" deve ser imperativamente aplicada por todos os Estados-Membros, com o objectivo de garantir o livre acesso da televisão aos grandes eventos desportivos.

3.11. O papel da televisão pública (ponto 9.4)

3.11.1. A sua principal missão de serviço público implica que os canais de televisão públicos apresentem toda uma gama integral de modalidades desportivas e assegurem a publicidade correcta das mesmas. A televisão contribui para formar opiniões e para educar o senso político, mas a sua função tradicional contém igualmente uma dimensão cultural, no sentido lato do termo cultura, que inclui naturalmente o desporto.

3.11.2. Actualmente, os canais públicos ou cumprem mal esta sua missão ou não a cumprem. Há que pressioná-los mais no sentido de cumprirem essa sua obrigação.

3.11.3. Dentro da sua função de serviço público, a televisão pública deveria dedicar igualmente atenção aos desportos minoritários. Na Alemanha, os canais públicos são obrigados a reservar nos seus programas tempo de antena para todos os desportos, inclusivamente os "desportos minoritários".

3.11.4. No tocante à pergunta 1, o Comité das Regiões não partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual os programas desportivos não são abrangidos pela função de serviço público. É certo, porém, que convinha estabelecer uma lista de critérios para determinar se um certo acontecimento faz parte da categoria de puro entretenimento e não deveria, portanto, ser transmitido pela televisão pública, ou se se trata de uma manifestação que corresponde à natureza e aos objectivos do desporto e que, portanto, faz parte do âmbito do serviço público.

3.12. Capítulo III - Desporto e política social

3.12.1. No seu capítulo III, a Comissão debruça-se sobre a vertente social do desporto, pondo em evidência as funções geradas pela prática desportiva e os domínios da sua aplicação, a saber: a) a educação, b) o ambiente, c) a saúde e d) o emprego.

3.12.2. Actualmente, face aos desafios da nossa época, assistimos efectivamente à monopolização do conceito de desporto pelas associações e clubes, ideia frequentemente lançada pelos decisores políticos. Observa-se um fenómeno idêntico no domínio da saúde e do bem-estar, recuperado pelo sector privado com fins puramente comerciais (ginásios).

3.12.3. Ao nível educativo, o Comité das Regiões entende que a UE tem uma missão essencial no reconhecimento das qualificações indispensáveis do pessoal do movimento desportivo. Assim, a UE deveria facilitar a actividade dos desportistas e dos monitores nos diferentes Estados-Membros através da eliminação dos obstáculos à livre circulação.

3.12.4. O Comité das Regiões sublinha que o desporto, componente cultural da nossa sociedade, é um veículo dos valores individuais e sociais, contribui para o bem-estar de cada indivíduo e para a sua integração na sociedade. Trata-se de valores importantes mas resultantes da prática desportiva e da estrutura do movimento desportivo.

3.12.5. Daí que se coloque a questão: "Usar o desporto para outros fins que não os do ócio e da superação de si mesmo pode trazer respostas válidas para os problemas da nossa sociedade? E, em caso afirmativo, a lógica instrumental deve ser objecto de uma política específica, estranha ao movimento desportivo e ao seu espírito?"

3.12.6. O movimento desportivo é parte integrante da nossa sociedade. O Comité das Regiões realça que ninguém melhor do que o clube pode desenvolver esta lógica e ajudar o jovem a formar a sua personalidade e a cultivar o seu bem-estar físico, bem como a favorecer a sua integração social, eventualmente, através do próprio desporto. Um dos aspectos cruciais do papel social do desporto prende-se com a possibilidade de favorecer a integração social de deficientes, quer de natureza física quer mental. Convém, portanto, reconhecer e corroborar o movimento desportivo na sua missão. Tal exige que se considere o movimento desportivo como parceiro social. Os clubes desportivos não são empresas e as associações desportivas não são organizações industriais no sentido do direito económico, mas associações com uma missão pública a desempenhar, baseadas essencialmente no empenho voluntário dos cidadãos. O sector desportivo não deixa, todavia, de ser um sector económico importante que representa mais de 1,5 % do PIB da UE e oferece, enquanto sector de serviços, um manancial de possibilidades.

3.12.7. Para o Comité das Regiões é, por conseguinte, essencial que a relação do movimento desportivo com a UE se estabeleça sobre bases que preservem, no respeito dos direitos individuais dos desportistas, a autonomia do movimento desportivo e, consequentemente, a sua capacidade para a evolução e a mudança, no contexto das regras estabelecidas pelo movimento desportivo mundial. Por outro lado, a Comissão deve fazer uso, no âmbito das suas competências, da sua capacidade de intervenção em benefício da protecção individual dos desportistas e da sua plena realização.

3.12.8. Impõe-se, todavia, exprimir certas reservas. Seria erróneo pensar que é fácil gerir o desporto por via de regulamentos e de circulares. O desporto é uma matéria extremamente heterogénea, quer ao nível desportivo quer ao nível político.

3.12.9. Para além de cada prática desportiva apresentar características muito específicas, a concepção institucional do desporto varia de país para país na UE (vide anexo), o que torna ainda mais complexa a tarefa de coordenação ao nível europeu.

3.12.10. Por seu turno, os vários aspectos subjacentes à prática desportiva que poderiam levar à intervenção da Comissão Europeia dizem respeito a competências muito diversas: o ensino, a segurança, o ambiente, o emprego, a formação, a infra-estrutura, etc., matérias estas que, geralmente, não são da competência dos ministérios dos Desportos em vários Estados-Membros.

3.12.11. O Comité das Regiões sublinha que a aplicação da política global de desporto da Comissão Europeia deveria ter um perfil muito claro, fornecendo ao movimento desportivo regras que lhe permitam construir estruturas que garantam a todos o acesso ao desporto, independente do nível em que o pratiquem.

3.13. O desporto e a igualdade de oportunidades

3.13.1. O Comité das Regiões gostaria de frisar que uma política de "desporto para todos", assente no princípio da igualdade de oportunidades, deve fazer parte integrante do modelo desportivo europeu e ser, como tal, apoiada e fomentada. Isso equivale a garantir a todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência e independentemente da sua idade, sexo, etnia, meio social ou económico, o acesso às actividades desportivas. Inserem-se nesta abordagem medidas que criem condições incentivadoras da participação das adolescentes e das mulheres nas actividades desportivas e na direcção das instâncias de decisão e gestão, levando em conta as suas necessidades específicas, tal como foi salientado no parecer do CR sobre a "Igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes nas actividades de lazer e particularmente nos programas comunitários para a juventude e o desporto". Esta acessibilidade às actividades desportivas pressupõe o desenvolvimento de instalações desportivas. Em certos Estados da União Europeia, onde actualmente se debate o ajustamento dos ritmos escolares, esse ajustamento implicará uma utilização mais harmónica das infra-estruturas e, por conseguinte, também investimentos a prever pelas autarquias locais e regionais, responsáveis pelas instalações desportivas que dependem de estruturas escolares.

3.14. O desporto e o doping

3.14.1. O Comité das Regiões apraz-se em constatar que o Conselho Europeu, na sua reunião de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, defendeu a necessidade de reforçar as acções de combate ao doping, convidando os Estados-Membros, a Comissão Europeia e as organizações desportivas internacionais a melhorar a coordenação das medidas nacionais existentes.

3.14.2. O Comité das Regiões salienta que, tratando-se de um problema que transcende as fronteiras nacionais, são imperiosas a coordenação e a harmonização das medidas nacionais para aumentar a eficácia da prevenção, da investigação e das sanções. Apoia, deste modo, o apelo do Parlamento Europeu à Comissão no sentido de apresentar propostas para o lançamento de uma política de saúde pública harmonizada de combate ao doping (resolução de 17 de Dezembro de 1998).

3.14.3. É, sobretudo, necessário elaborar uma lista comum de substâncias proibidas na UE, para evitar uma situação anormal em que certas substâncias são autorizadas nuns Estados-Membros e proibidas noutros.

3.14.4. O Comité das Regiões regista a proposta do COI (Comité Olímpico Internacional) de criar uma agência internacional anti-doping, apresentada na conferência mundial do COI realizada em Lausana, em Fevereiro de 1999. Uma agência desse tipo deveria ser independente e proceder ao controlo da observância das normas mínimas mediante controlos e sanções.

3.14.5. O CR toma nota, com satisfação, das conclusões da reunião informal dos ministros do Desporto da UE, realizada em Paderborn de 31 de Maio a 2 de Junho de 1999, designadamente no referente ao seguimento da conferência mundial do COI sobre dopagem, realizada em Lausana, à importância e interesse da Europa em falar a uma só voz no processo de criação de um agência internacional anti-doping e à necessidade de cooperação com o Conselho da Europa neste domínio. Naquela reunião foi igualmente bem aceite a ideia de criação de uma agência internacional anti-doping com o envolvimento da UE.

3.14.6. Sabendo que o doping pode ser administrado a desportistas muito jovens (por vezes já a partir dos doze anos), o Comité das Regiões propõe que se conceda particular atenção à protecção dos jovens contra esta prática. Neste contexto, subscreve igualmente o apelo do Parlamento Europeu à UE no sentido de apoiar campanhas de sensibilização e de educação, sobretudo, nos meios escolares e nos clubes e organizações juvenis.

3.14.7. O Comité das Regiões considera que é preciso fazer frente às tendências para a comercialização desenfreada do desporto e para a distorção da sua imagem pública pela comunicação social, as quais podem conduzir à destruição dos valores puramente desportivos através do falseamento dos rendimentos pela utilização de doping.

4. Conclusões

4.1. O desporto faz parte da vida quotidiana dos europeus. Na Europa, mais de cem milhões de cidadãos praticam uma actividade desportiva e encontram-se organizados em vários milhares de clubes desportivos, bem como em múltiplas associações e federações. Também o desporto é para a Europa dos cidadãos um instrumento que, mais do que nenhum outro, pode contribuir para a formação da identidade e, graças às suas capacidades em termos pedagógicos, de saúde e de integração, constitui um fenómeno cultural e social com uma importância cada vez mais evidente e reconhecida para a vida das pessoas das regiões e dos municípios da Europa e para todo o processo de integração europeia.

4.2. O objectivo de uma política desportiva da União Europeia deve ser, portanto, criar e desenvolver, por meio da reestruturação da legislação europeia, as condições-quadro que permitam ao desporto nas regiões e municípios da Europa cumprir as suas funções socialmente vitais e promover o seu desenvolvimento, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e das responsabilidades das entidades nacionais, regionais e locais e da autonomia das estruturas das organizações desportivas. O CR acolhe positivamente a recomendação da reunião informal dos ministros do Desporto da União Europeia (Paderborn, 31 de Maio a 2 de Junho de 1999) à Comissão Europeia no sentido da criação de um grupo de trabalho para estudar a forma de integrar no Tratado da UE a problemática do desporto. Com efeito, o respeito do princípio de subsidiariedade é primordial, considerada a importante função que as autarquias locais e regionais desempenham em matéria de inserção social. Estas poderão, assim, usar o desporto como meio de inserção. É, portanto, necessário preservar-lhes uma margem de manobra suficiente, independentemente da instituição de uma política global da União Europeia em matéria de desporto.

4.3. O CR regozija-se com as conclusões da 1.a Conferência da UE sobre Desporto, realizada em Olímpia de 20 a 23 de Maio de 1999, durante a qual se destacou a convicção de que o desporto europeu, com toda a sua diversidade, possui características comuns que devem ser protegidas contra possíveis distorções de natureza comercial. Realçou-se igualmente que a democracia e a solidariedade, dois princípios que definem o desporto europeu, devem ser preservados e que o desporto deve ter a capacidade de se inserir num novo contexto comercial sem, no entanto, perder a identidade ou a autonomia em que assenta a sua dimensão social.

4.4. O Comité das Regiões constata que, em virtude das competências atribuídas à UE pelo Tratado, até agora limitadas aos aspectos económicos do desporto, são pouco visíveis os fundamentos do desporto e a sua importância para a Europa dos cidadãos. Defende, por isso, o desenvolvimento de uma política europeia do desporto que dê mais ênfase ao papel essencial do desporto na Europa no domínio cultural e socioeconómico e que, a par das questões meramente económicas, tais como as competições desportivas e o direito de concluir acordos, a livre circulação dos desportistas profissionais ou a televisão sem fronteiras, se ocupe de temas tais como a contribuição do desporto para a Agenda 2000, a utilidade pública dos clubes e das fundações e a especial importância da actividade voluntária, o contributo do desporto no âmbito do serviço voluntário europeu, a sua quota-parte na restruturação dos programas europeus para a juventude, na integração das pessoas com deficiência, na promoção das mulheres, na luta contra o hooliganismo ou o impacto da proibição da publicidade do tabaco e do álcool no financiamento das manifestações desportivas.

4.5. O desenvolvimento do desporto nas regiões e nos municípios da Europa depende igualmente das condições gerais definidas ao nível europeu. A futura política europeia do desporto deveria, por conseguinte, ter por objecto a conservação e o melhoramento das estruturas desportivas europeias, na óptica de um "modelo europeu do desporto".

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 64 de 27.2.1998, p. 81.

ANEXO

ao parecer do Comité das Regiões

AS ESTRUTURAS DO DESPORTO NA EUROPA

ALEMANHA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

A Alemanha é uma estrutura federal composta por dezasseis Länder. Esta estrutura partilha as responsabilidades no domínio do desporto.

O desporto organizado depende principalmente das organizações desportivas não governamentais.

O Governo Federal, os Länder e os poderes locais fornecem as bases legais e materiais e apoiam as actividades das organizações desportivas quando o pessoal e os recursos financeiros destas são insuficientes. Os apoios são dados segundo o princípio da subsidiariedade. A repartição constitucional das responsabilidades, os patrocínios e a promoção pública do desporto são da responsabilidade dos Länder.

O Governo federal preocupa-se sobretudo com as questões desportivas de importância nacional e supranacional.

ÁUSTRIA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

A organização do desporto na Áustria baseia-se nas actividades das federações e dos clubes, que funcionam de maneira autónoma.

O Estado assume todavia várias responsabilidades de apoio, principalmente a nível dos nove estados (Bundesländer), mas também à escala federal.

ESTRUTURAS GOVERNAMENTAIS

A nível nacional

O Ministério Federal da Educação e dos Assuntos Culturais responsabiliza-se apenas pelo desporto escolar e pela educação física. As outras funções, designadamente a concessão de subsídios às organizações desportivas, aos clubes e aos poderes locais, a promoção e a organização de matérias desportivas de importância nacional passaram a ser da competência da Chancelaria Federal.

A nível regional

Legalmente, os assuntos desportivos são da competência (autónoma) dos nove Bundesländer, que são portanto, responsáveis pela promoção do desporto em geral. Do ponto de vista administrativo, o desporto é da responsabilidade dos conselhos desportivos estaduais (Landessporträte). Foi instituída uma cooperação entre o Bund e os Länder, a fim de coordenar as medidas promocionais de interesse nacional.

BÉLGICA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

O desporto na Bélgica é organizado, numa base voluntária e livre, pelas associações desportivas. O papel dos poderes públicos, antes de tudo complementar, consiste em intervir a favor da prática desportiva e em apoiar a iniciativa privada sob certas condições. Este papel de complementaridade não impede que os poderes públicos adoptem iniciativas (Desporto para Todos, formação dos quadros desportivos, etc.).

O desporto faz parte das matérias culturais, sendo estas competências da responsabilidade das três comunidades que compõem a Bélgica.

DINAMARCA

O desporto na Dinamarca depende principalmente do sector não governamental e baseia-se no amadorismo. Apesar do apoio cada vez maior ao desporto por parte dos poderes públicos, a liberdade e a independência das organizações voluntárias são não só respeitadas, mas também consideradas como um instrumento importante da educação prática para a democracia. Os poderes públicos têm que criar o quadro necessário à prática do desporto, enquanto as organizações voluntárias têm por função animar este quadro.

Os sectores público e voluntário privilegiam o desporto recreativo em vez do desporto de competição, e dão importância primordial ao nível local.

As autarquias locais concedem ajuda financeira aos clubes desportivos locais. Sob a forma de investimentos para a construção e o funcionamento das instalações desportivas, a que há a acrescentar subsídios para as actividades dos clubes locais e para o aluguer de instalações e de terrenos para o desporto.

ESPANHA

Actualmente, a organização do desporto em Espanha baseia-se num sistema de cooperação entre os sectores público e privado. Estes sectores são ambos responsáveis pela promoção e pelo desenvolvimento das actividades físicas e desportivas.

Os principais organismos públicos são:

- o Conselho Superior dos Desportos;

- de modo geral, cada comunidade autónoma tem uma direcção-geral do desporto;

- a nível local, há um conselho responsável pelo desporto.

A organização privada do desporto é paralela à repartição das responsabilidades administrativas:

1) a nível nacional, há que referir:

- o Comité Olímpico Espanhol (COE);

- as federações desportivas das várias disciplinas;

- as ligas profissionais, com as equipas profissionais;

- algumas associações multidesportos;

2) a nível das comunidades autónomas, há que referir:

- as federações regionais das várias disciplinas desportivas;

- as associações desportivas regionais;

3) a nível local, há que referir:

- as associações e os clubes desportivos.

FINLÂNDIA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

Os objectivos gerais da política do desporto finlandesa foram definidos na Lei do Desporto, que entrou em vigor em 1980.

A partilha das responsabilidades é feita do seguinte modo: a administração pública do desporto tem por missão criar as condições favoráveis à actividade desportiva, enquanto as organizações desportivas são responsáveis pela organização das actividades desportivas.

FRANÇA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

A organização e o desenvolvimento do desporto baseiam-se num sistema particular que consiste em associar as estruturas públicas e os agrupamentos privados num quadro legislativo e regulamentar específico.

Este tipo particular de relações na gestão do serviço público das actividades físicas e desportivas, legitimado pelo carácter de interesse geral que se reconhece a estas últimas, constitui a originalidade do sistema de desporto francês.

GRÉCIA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

A Grécia desenvolve o seu sistema de desporto através do Secretariado-Geral do Desporto e do Ministério da Educação em função de dois objectivos principais:

- o apoio económico e científico ao desporto de alto nível em colaboração com as federações desportivas e os centros desportivos científicos;

- o apoio económico e organizativo do desporto de massas, tanto a nível central como a nível local, em colaboração com as autarquias locais, os clubes e outras instituições sociais e desportivas.

"O desporto está sob a protecção e a supervisão suprema do Estado..." (Artigo 16.o da Constituição).

IRLANDA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

A política do desporto irlandesa baseia-se essencialmente nos princípios da Carta Europeia do Desporto, mas determinados factores, por exemplo, a investigação em matéria de níveis de participação e de estratégia, influenciam igualmente a tomada de decisões.

A política do desporto do Governo reconhece a independência das associações desportivas e esforça-se por contribuir para o desenvolvimento do desporto.

ITÁLIA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

As actividades desportivas são organizadas pelo movimento desportivo, na base do qual estão os clubes e no topo o Comité Olímpico Nacional Italiano.

O Estado desempenha um papel complementar e encarrega-se de promover as condições para que os cidadãos possam praticar livremente os seus desportos preferidos.

A Lei "institucional" do CONI (1942) não delegou no Estado qualquer poder da sua competência, mas reconheceu à organização desportiva pré-existente o papel e as funções que esta já exercia desde a sua origem.

O Estado assegurou ao CONI o financiamento proveniente dos concursos de prognósticos desportivos (1948) e confirmou-lhe o seu estatuto de organismo público.

O CONI tem por isso três funções que desempenha em simultâneo:

- é um organismo público não governamental,

- é a Federação das federações desportivas,

- é o Comité Olímpico Nacional, reconhecido pelo CIO.

LUXEMBURGO

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

O desporto no Luxemburgo caracteriza-se por uma complementaridade e uma partilha das funções entre o movimento desportivo autónomo e os poderes públicos a nível nacional e local.

PORTUGAL

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

O Governo participa na organização desportiva por intermédio do Secretariado de Estado do Desporto, que depende do Primeiro-Ministro, e que é assistido, a nível da Administração Pública, por três organismos públicos, o IND, o CEFD e o CAAD.

É o Secretário de Estado para o Desporto que é responsável pelo desporto no plano governamental e que constitui o órgão político e de decisão. É assistido, no que toca à parte operacional, por três organismos públicos responsáveis pela coordenação e o desenvolvimento da intervenção e do apoio do Estado, em termos administrativos e financeiros, no domínio da actividade desportiva, sob a tutela do membro do Governo responsável no domínio do desporto.

REINO UNIDO

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

Os organismos encarregados do desporto e do lazer são: a Direcção-Geral do Património Nacional, o Gabinete (Office) da Escócia, o Gabinete do País de Gales e a Direcção-Geral da Educação da Irlanda do Norte; o Conselho do Desporto (Sports Council) do País de Gales, o Conselho do Desporto da Escócia e o Conselho do Desporto da Irlanda do Norte; as autarquias locais; as associações nacionais; as federações; o sector voluntário e o sector comercial.

A intervenção das autarquias locais na satisfação das necessidades em matéria de desporto está previsto em várias disposições oficiais que não se revestem, todavia, de carácter obrigatório. Os poderes locais não têm a obrigação legal de garantir condições favoráveis à prática desportiva.

Os Conselhos do Desporto (Sports Councils) do Reino Unido, da Inglaterra, da Escócia, do País de Gales e da Irlanda do Norte são agências de desenvolvimento e de financiamento do desporto e assumem, de várias maneiras, a responsabilidade de promover o desporto, de aumentar a participação desportiva, de elevar as normas de desempenho e de melhorar as infra-estruturas.

SUÉCIA

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

O desporto na Suécia é um vasto movimento independente gerido por um organismo central: a Confederação Sueca dos Desportos.

Os clubes desportivos locais constituem contudo o fundamento próprio do movimento desportivo.

O sistema sueco atribui um papel fundamental à Confederação Sueca dos Desportos; embora seja uma organização estritamente não governamental, o Governo delegou nela uma série de funções. O Governo financia a Confederação, bem como, no mínimo, o trabalho administrativo das federações.

PAÍSES BAIXOS

CONCEPÇÃO GERAL DO DESPORTO

O desenvolvimento e a implementação da política do desporto são da responsabilidade partilhada dos poderes públicos e das organizações desportivas autónomas. O sector privado tem a liberdade de definir a sua própria política, e para tal os poderes públicos garantem as condições financeiras, de organização e de infra-estrutura.

Por conseguinte, o princípio de base é que os poderes públicos não cumprem funções políticas, desde que as organizações desportivas nacionais estejam preparadas para assumir elas próprias esta tarefa. Todavia, este princípio não impede - a nível da relação poderes públicos/iniciativa privada - que os poderes públicos mantenham uma certa independência em relação à política adoptada ou a adoptar, isto com base nas suas próprias responsabilidades em todos os domínios do desporto.