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Resolução legislativa do Parlamento Europeu

sobre o pedido apresentado pela República da Hungria no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0120/2003 - 2003/0901E(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Hungria no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49.o do Tratado da UE (C5-0120/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003 sobre as conclusões das negociações de Copenhaga relativas ao alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0094/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a sua adesão comporta foram consignadas no projecto de Tratado de adesão e que o Parlamento deve ser consultado caso este texto seja objecto de modificações substanciais,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Hungria no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Hungria.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/252
Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002
P5_TA(2002)0626
Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o
Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (9605/2/2002 —C5‑0498/2002 —2001/
/0244(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (9605/2/2002 —C5‑0498/2002) (1),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2001) 584) (3),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 78.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a
Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5 ‑0419/2002),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do
Conselho, nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectivapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 275 E de 12.11.2002, p. 70.
(2) P5_TA(2002)0220.
(3) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 531.
P5_TA(2002)0627
Acordo CE-Hong Kong relativo à readmissão de pessoas que residem sem
autorização *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaà celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região AdministrativaEspecial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que
residem sem autorização (SEC(2002) 412 —C5‑0263/2002 —2002/0092(CNS))
(Processo de consulta)
3. Protecção do euro contra a falsificação* (processosem relatório)
C5-0362/2001
Projecto de decisão do Conselho relativa à protecção do euro contra a falsificação (10616/2001 Edash
C5-0362/2001 Edash 2001/0804(CNS))
(Processode consulta 9dash nova consulta)Este projecto foi aprovado.
4. Azeite* (processo sem relatório)
C5-0437/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no2262/84 que prevê medi-
das especiais no sector do azeite (COM(2001)455 Edash C5-0437/2001 Edash 2001/0181(CNS))
(Processode consulta)Esta propostafoi aprovada.
5. Promoção das organizações não governamentais com actividades essencial-
mente no domínio da protecção do ambiente***I (processosem debate)
A5-0317/2001
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção
comunitário para a promoção das organizações não governamentais com actividades essen-cialmente no domínio da protecção do ambiente (COM(2001)337 Edash C5-0281/2001 Edash
2001/0139(COD))
Esta propostafoi alterada como se segue:
TEXTOS
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 10 bis (novo)
(10 bis) As dotações anuais são decididas pela Autoridade
Orçamental no âmbito do processo orçamental.
Alteração 29
Artigo 1o,no2
2. O objectivo geral deste programa consiste na promoção
dasONGcujas actividades principais sedesenvolvemnodomí-nio da protecção do ambiente a nível europeu e que contri-buem ou têm a capacidade de contribuir para o desenvolvi-2. O objectivo geral deste programa consiste na promoção
dasONGcujas actividades principais sedesenvolvemnodomí-niodaprotecção e melhoriadoambiente ou que exerçam acti-
vidades no domínio da protecção dos animais, desde que essas9.5.2002 PT C112E/95 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
(1) JO C 270 E de 25.9.2001,p. 125.
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde
Pœblica e da Política do Consumidor (A5-0179/2001),
1. Aprova a posiçªo comum;
2. Verifica que o presente acto Ø adoptado em conformidade com a posiçªo comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
2.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera oRegulamento (CEE) n
o2158/92 do Conselho relativo à protecçªo das florestas da Comunidade
contra os incŒndios (14645/1/2000 rev. 1  C5-0073/2001  1999/0160(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (14645/1/2000 rev. 1  C5-0073/2001) (1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 379) (3),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 864) (4),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde
Pœblica e da Política do Consumidor (A5-0179/2001),
1. Aprova a posiçªo comum;
2. Verifica que o presente acto Ø adoptado em conformidade com a posiçªo comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 97 de 27.3.2001, p. 5.
(2) JO C 121 de 24.4.2001, p. 416.
(3) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 33.
(4) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 365.C 53 E/194 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Junho de 2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector
das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montan-tes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(2001)244 9dash C5-0206/2001 9dash
2001/0099(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)244)(
1),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0206/2001),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0442/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 249.
12. Acordo de Pescas CEE 9dash República de Cabo Verde* (processo sem debate)
A5-0402/2001
Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades depesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeiae a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (COM(2001)470 9dash
C5-0479/2001 9dash 2001/0203(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) Importa melhorar a informação transmitida ao Par-
lamento Europeu; para o efeito a Comissão deverá elaborarum relatório anual sobre a situação relativa à aplicação doacordo.25.7.2002 PT C177E/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III
A5-0013/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEEdo Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (C5-0643/2000 /dash
1998/0265(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0643/2000),
2dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 480) (2),
2dash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(1999) 616) (3),
2dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho (4),
2dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 575 2dash C5-0480/2000),
2dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
2dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0013/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 115.
(2) JO C 321 de 20.10.1998, P. 6.
(3) JO C 116 E de 26.4.2000, p. 21.
(4) Textos Aprovados de 5.7.2000, ponto 6.C 267/46 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel por parte do Parlamento Europeu, apresentado pelo
Conselho, nos termos do no3, segundo parÆgrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo
Tratado CE (C5-0666/2000),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e
da Energia (A5-0160/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente posiçªo ao Conselho e à Comissªo, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
4. Homologaçªo dos pneumÆticos para veículos agrícolas e seus reboques ***
(processo sem debate)
A5-0157/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no106 da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo dos pneumÆticos para veículos agrícolas e seus rebo-
ques (10149/2000  COM(2000) 160  C5-0667/2000  2000/0051(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 160) (1),
 Tendo em conta o Regulamento no106 da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo dos pneumÆticos para veículos agrícolas e seus reboques (10149/2000),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel por parte do Parlamento Europeu, apresentado pelo
Conselho, nos termos do no3, segundo parÆgrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo
Tratado CE (C5-0667/2000),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e
da Energia (A5-0157/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente posiçªo ao Conselho e à Comissªo, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 34.C 34 E/82 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho que estabe-
lece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formaçªo e de cooperaçªoentre as autoridades competentes para a aplicaçªo da lei dos Estados-membros da Uniªo Europeiacontra o trÆfico de seres humanos e a exploraçªo sexual de crianças (STOP II) (COM(2000) 828 
C5-0756/2000  2000/0341(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 828) (
1),
 Tendo em conta o no2, alínea c), do artigo 34odo Tratado da UE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 39odo Tratado da UE (C5-0756/2000),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos e da Comissªo dos Direitos da Mulhere da Igualdade de Oportunidades (A5-0094/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 342.
4.
Proposta de decisªo do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio,
formaçªo e cooperaçªo no domínio da prevençªo da criminalidade (Hipócrates) (COM(2000) 786
 C5-0753/2000  2000/0304(CNS)
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 4
Considerando 8 bis (novo)
(8 bis) AtØ ao final de 2001, a Comissªo apresentarÆ, com
a devida antecedŒncia, uma proposta de quadro consoli-dado que englobe todas as iniciativas com vista ao desen-volvimento de um espaço de liberdade, de segurança e dejustiça, com base no Título VI do Tratado da Uniªo Euro-peia ou no Título IV do Tratado que institui a ComunidadeEuropeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadªos e osdireitos fundamentais, proposta essa que inclua igualmenteprogramas de financiamento para o domínio da coopera-çªo judiciÆria em matØria civil.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 244.24.1.2002 PT C 21 E/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa
a medidas comunitÆrias de luta contra a peste suína clÆssica (COM(2000) 462  C5-0493/2000 
2000/0214(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 462) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0493/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0143/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 199.
28. Acordo de pesca CEE-Repœblica Federal Islâmica das Comores *
A5-0192/2001
Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebraçªo do Protocolo que fixa, para o período
compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades depesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeiae a Repœblica Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
(COM(2001) 173  C5-0144/2001  2001/0088(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 2 bis (novo)
(2 bis) É importante melhorar a informaçªo fornecida ao
Parlamento Europeu, devendo a Comissªo elaborar um relató-rio anual sobre o estado de evoluçªo da execuçªo do Acordo.28.2.2002 PT C 53 E/431 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostaderegulamentodoConselhorespei-
tante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República daCosta do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendidoentre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (COM(2000) 629 /dash C5-0537/2000 /dash 2000/
0257(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 629),
qdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0537/2000),
qdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
qdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento
e a Cooperação (A5-0011/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. AcordodePescasCE-Angola* (processo sem debate)
A5-0010/2001
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàcelebraçãodoprotocoloquefixaaspossibilidades
de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e oGoverno da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreen-dido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 (COM(2000) 747 /dash C5-0708/2000 /dash 2000/
0290(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) A informação fornecida ao Parlamento Europeu
deveria ser melhorada e a Comissão deveria elaborar umrelatório anual sobre o estado de evolução da execuçãodoAcordo.C 267/44 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1deFevereirode2001