COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.6.2011 
SEC(2011) 810 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália 
  
e à emissão de um Parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidad e actualizado da Itália, 2011-2014 
{SEC(2011) 720 final} 
 
 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 da Itália 
  
e à emissão de um Parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália, 2011-2014 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 146 6/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, 
relativo ao reforço da supervisão das situações  orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, 
Após consulta do Comité Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Março de 2010, o Conselho Eu ropeu aprovou a proposta da Comissão 
Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 
2020», baseada numa maior coordenação das pol íticas económicas, a qual se centrará 
nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da 
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. 
(2) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às 
orientações gerais para as políticas económ icas dos Estados-Membros e da União (de 
2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
3, documentos que, 
juntos, formam as «orientações integradas ». Os Estados-Membros foram convidados a 
terem em conta as orientações integradas para  as respectivas políticas económicas e de 
emprego. 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 JO C , p. . 
3 Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho de 19 de Maio de 2011. 
 
PT 3   PT (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do 
Crescimento, assinalando-se assim o in ício de um novo ciclo de governação 
económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante  e integrada 
da política económica, consagra do na estratégia Europa 2020.  
(4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades para o 
processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevere iro e 7 de Março de 2011 e com a Análise 
Anual do Crescimento, da Comissão). O C onselho sublinhou a necessidade de ser 
dada prioridade à restauração de orçamentos sólidos e sustentáveis, à redução do desemprego através de reformas do merca do de trabalho e a novos esforços para 
promover o crescimento. O Conselho solicit ou aos Estados-Membros que traduzam 
estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de 
Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas. 
(5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-
Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus 
compromissos, a tempo de serem incluídos nos  respectivos Programas de Estabilidade 
ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas. 
(6) Em 6 de Maio de 2011, a Itália apresent ou a actualização de 2011 do seu Programa de 
Estabilidade, que cobre o período 2011-2014 e o seu Programa Nacional de Reformas. 
A fim de ter em conta as interligaçõ es, os dois programas foram avaliados 
simultaneamente.  
(7) A economia italiana tinha sido afectada por fragilidades estruturais muito antes da 
actual crise económica e financeira mundial . Entre 2001 e 2007, o crescimento médio 
do PIB real foi de cerca de 1%, ou seja, apenas metade da média da área do euro, 
devido essencialmente a um lento crescime nto da produtividade. Como esta situação 
afectava a totalidade do país , as grandes disparidades económicas regionais não se 
reduziram. Embora a economia não se cara cterizasse por grandes desequilíbrios 
internos do sector privado, foi gravemente  afectada pela crise mundial. Uma forte 
quebra nas exportações e, posteriormente,  no investimento causou uma contracção 
acentuada do PIB real de cerca de 7% entre o segundo trimestre de 2008 e o segundo trimestre de 2009. Depois de uma descida pa ulatina na década precedente, a dívida 
bruta das administrações públ icas aumentou para 119% em finais de 2010, reflectindo 
também a acentuada queda do PIB. Com o apoio de um regime patrocinado pelo Governo, destinado a reduzir as horas de  trabalho, o emprego baixou muito menos, 
pelo que, entre 2008 e 2009, o aumento da taxa de de semprego foi moderado. 
Impulsionada pelas exportações, a economia começou a recuperar na segunda metade 
de 2009, embora a ritmo lento. A situação do me rcado de trabalho manteve-se frágil 
em 2010, com a taxa de desemprego estabili zada em cerca de 8,5% no final do ano. 
Dado o elevadíssimo rácio da dívida das administrações públicas, a Itália, adequadamente, manteve uma estratégia orçamental prudente durante a crise, abstendo-se de empreender um grande estí mulo orçamental e, desse modo, mantendo o 
défice das administrações públicas abaixo da média da área do euro em 2009-10.  
(8) Com base na avaliação feita ao Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do 
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer de que o cenário 
macroeconómico subjacente ao programa é plausível. O programa pretende reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3% do PIB até 
 
PT 4   PT 2012, com base na prossecução da contenção das despesas e em receitas adicionais 
provenientes de um melhor cumprimento da s obrigações fiscais. Após a correcção do 
défice excessivo, o programa pretende alcançar  o objectivo de médi o prazo (OMP) que 
consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais até ao final do período de programação (2014), contando com um empenho em diminuir as despesas 
primárias. O programa prevê que o rácio da dí vida das administrações públicas atinja o 
pico em 2011 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do excedente primário. O esforço orçamental anual médio previsto ao longo do período 
2010-2012 é superior aos 0,5% do PIB que o Conselho recomenda no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos , e o ritmo do ajustamento previsto após 
2012 é muito superior ao disposto no P acto de Estabilidade  e Crescimento. A 
consecução daqueles resultados para o défice e para a dívida exigirá uma execução 
orçamental rigorosa e, para aumentar a credibilidade do programa, é necessária mais informação sobre as medidas de consolidação previstas.  
(9) Dada a elevadíssima dívida das administrações públicas, que em 2011 se cifra à volta 
de 120% do PIB, a prossecução de uma cons olidação duradoura e credível e a adopção 
de medidas estruturais para promover o cres cimento são prioridades fundamentais para 
a Itália. Em relação ao período até 2012, a realização dos objectivos para o défice das 
administrações públicas estabelecidos no Programa de Estabilidade – e, por conseguinte, a correcção do défice excessivo  até 2012 – depende da aplicação integral 
das medidas já aprovadas. Seriam necessári as medidas adicionais  se, por exemplo, as 
receitas provenientes de um melhor cu mprimento das obrigações fiscais fossem 
inferiores às inscritas no orçamento ou se  surgissem dificuldades em alcançar a 
prevista contenção das despesas de cap ital. Para 2013-14, o novo quadro orçamental 
trienal determina que as medidas concretas subjacentes ao esforço de consolidação sejam adoptadas até Outubro de 2011. Se be m que o quadro orça mental tenha sido 
consideravelmente reforçado nos últimos anos, a introdução de limites vinculativos para as despesas orçamentais e de outros melhoramentos no controlo orçamental em todos os subsectores da administração  pública pretende promover a disciplina 
orçamental e reforçar a credibilidade da estratégia orçamental de médio prazo. 
(10) Apesar da criação, relativamente intens a, de postos de trabalho nos anos que 
antecederam a crise, o mercado de trabalho da Itália apresenta algumas fragilidades 
estruturais. Os trabalhadores com contrato s de duração indeterminada usufruem maior 
protecção do que os trabalhadores em  postos pouco seguros ou com contratos 
temporários, em especial quando oficialmen te registados como independentes mas 
tendo, de facto, uma relação clássica de tr abalho subordinado. Para os primeiros, a 
legislação laboral permite os despedimentos colectivos e os despedimentos por motivos económicos num número muito limitado de casos. Ao mesmo tempo, nem 
todos os trabalhadores que perdem o emprego recebem um adequado apoio ao 
rendimento, pois a segmentação do mercado de trabalho é acompanhada de uma 
fragmentação no sistema de prestações de desemprego. A taxa de desemprego entre os 
trabalhadores de menos de 25 anos de idade atingia 27,8% em 2010, com uma distribuição desigual através do país, e o de semprego juvenil nas regiões do Sul era o 
dobro das do Norte. O papel da aprendiza gem e da formação profissional não é 
suficientemente valorizado. Embora muito útei s e necessárias, não existe actualmente 
um sistema único de certificação de compet ências e de reconhecimento da formação 
profissional à escala do país, o que impede a mobilidade da mão-de-obra e as oportunidades de trabalho em toda a Itália.  Há margem para reforçar a eficácia dos 
 
PT 5   PT serviços de emprego, nomeadamente em regiões com desemprego elevado. Por último, 
o trabalho não declarado c ontinua a ser um fenómeno importante na Itália.  
(11) Importa que a evolução salarial seja ali nhada pelo crescimento da produtividade, 
atendendo à constante perda de competitividade da Itália desde o final da década de 1990; a este respeito, a negoc iação a nível de cada em presa pode desempenhar um 
papel significativo e também ajudar a resolv er disparidades regi onais em termos do 
mercado de trabalho. A reforma de 2009 do quadro de negociação introduziu, entre 
outras inovações, a possibilidade de cláusulas de abertura (isto é, derrogações ao salário sectorial acordado a nível naciona l), mas tais cláusulas não foram ainda 
utilizadas amplamente. 
(12) A taxa de emprego das mulheres é mais de 20 pontos percentuais inferior à dos 
homens em todo o território. Em 2009, mal ch egavam a um terço as mulheres dos 20 
aos 64 anos de idade que tinham emprego na s regiões do Sul, o que  se devia tanto a 
taxas de actividade relativamente mais ba ixas como a um desemprego mais elevado. 
Em Itália, a tributação, relativamente elevada, do trabalho reduz os incentivos à oferta de mão-de-obra, em especial para cônj uges dependentes, e afecta adversamente a 
procura de mão-de-obra por parte das empr esas. Para promover o emprego feminino, o 
Programa Nacional de Reformas aprecia o plano adoptado em 2010 para coordenar 
esforços a todos os níveis da governação no  sentido da conciliação entre trabalho e 
vida familiar. O Governo introduziu recentemente um incentivo fiscal para empresas que contratem trabalhadores desfavorecidos, incluindo os que trabalham num sector ou 
profissão caracterizado por um desequilíbri o notoriamente elevado entre os sexos, em 
regiões com desemprego elevado. O Program a anuncia igualmente uma reforma do 
sistema fiscal, com vista a transferir progres sivamente a carga fiscal do trabalho para o 
consumo, o que poderá contribuir  para aumentar o emprego. 
(13) A comparar com os padrões da UE, o cu sto da actividade em presarial continua 
elevado em Itália, sobretudo nas regiões do Su l, a despeito de medidas recentes para 
melhorar o ambiente empresarial e vincar a orientação da administração pública para a 
obtenção de resultados, bem como a sua responsabilização. Há ainda ampla margem 
para remover as barreiras regulamentares e administrativas nos mercados de produtos 
e de serviços, com destaque para os serv iços profissionais. Em 2009, foi introduzida, 
mas ainda não adoptada, uma lei anual s obre a concorrência, como instrumento 
legislativo para reforçar o ambiente concorrencial e a defesa do consumidor. A 
morosidade dos procedimentos de execu ção de contratos c onstitui uma outra 
debilidade do ambiente empresarial em Itá lia. Os canais não-bancários para financiar o 
crescimento das empresas são ainda relativamente raros, em especial no caso das PME. O financiamento por capital própr io e o capital de risco, nomeadamente, 
continuam a ter um papel limitado, não obs tante o seu potencial para promover o 
crescimento físico das empresas, aceder a novos mercados mundiais e melhorar a 
gestão das empresas.  
(14) Nos últimos dez anos, o aumento da despesa em I&D foi modesto. Consequentemente, 
a intensidade de I&D permanece baixa, rondando 1,27% do PIB, ou seja, bem inferior à média da UE (1,90%). Este diferencial é principalmente devido a um fraco nível de 
investigação empresarial, visto a intensidad e de I&D nas empresas se cifrar em 0,64% 
do PIB, a comparar com uma média de 1,23%  na UE-27. A intensidade do capital de 
risco também continua a ser muito baixa.  No Programa Nacional de Reformas, são 
apresentadas diversas medidas, incluindo isenções fiscais temporárias para as 
 
PT 6   PT empresas que investem em projectos de i nvestigação realizados por universidades ou 
entidades do sector público, mas o objectivo estabelecido para a intensidade de I&D 
(1,53% do PIB) mal ultrapassa os níveis actuais.  
(15) A Itália é o terceiro maior beneficiário dos  fundos da política de coesão da UE, tendo 
recebido cerca de 8% do orçamento total desta política para o período 2007-2013. Neste momento, a meio do período de prog ramação, a parte mobilizada dos fundos é 
de apenas 16,8%, e muito menor nas re giões de convergência meridionais.  
(16) A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +
4. O 
Programa Nacional de Reformas menciona algumas medidas recentemente adoptadas 
e delineia genericamente planos para uma fu tura reforma com vista à sustentabilidade 
das finanças públicas, à estabilidade financeira, à promoção da competitividade e ao aumento do emprego, em linha com os princí pios do Pacto para o Euro +. Um outro 
grande compromisso, assumido especificamente em resposta ao Pacto, é a intenção do Governo de alterar a Constituição, a fim de reforçar a disciplina orçamental. Estes elementos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. 
(17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilid ade e o Programa Nacional de Reformas, 
incluindo os compromissos da Itália relativos ao Pacto para o Euro +
5. Tomou em 
consideração, não só a sua importância  para uma política orçamental e 
socioeconómica sustentável na Itália, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contribut o da UE nas futuras decisões nacionais. 
Nesta perspectiva, a Comissão considera que o plano de consolidação da Itália para 
2011-14 é credível até 2012, embora deva se r apoiado por medidas concretas para 
2013-14, de modo a colocar a dívida pública, muito elevada, numa trajectória de 
decréscimo paulatino. O Programa Nacional de Reformas define um conjunto exaustivo de iniciativas em todas as dime nsões da estratégia Europa 2020, mas são 
consideradas necessárias outras medidas para resolver fragilidades estruturais de longa 
data que a crise exacerbou. Para  realçar o potencial de cr escimento e de criação de 
emprego da Itália e promover a convergência das regiões meridionais, devem ser adoptadas em 2011-2012 medidas adicionais com vista a melhorar o funcionamento 
do mercado de trabalho, abrir os mercados  de serviços e de produtos a uma maior 
concorrência, melhorar o ambiente empresaria l, reforçar a política de investigação e 
inovação e promover uma utilização mais rápi da e melhor dos fundos de coesão da 
UE. 
(18) Com base nesta avaliação, e tendo também em conta a Recomendação do Conselho de 
2 de Junho de 2010, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, o C onselho examinou a actua lização de 2011 do 
Programa de Estabilidade da Itália, e o seu parecer
6 reflecte-se, designadamente, na 
recomendação expressa no ponto (1) infra . Tendo em conta as conclusões do Conselho 
Europeu de 25 de Março de 2011, o Cons elho examinou o Programa Nacional de 
Reformas da Itália, 
                                                 
4 Para mais elementos sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o 
documento SEC(2011) 720. 
5 SEC(2011) 720. 
6 Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. 
 
PT 7   PT RECOMENDA que a Itália tome me didas no período 2011-2012 com vista a: 
(1) Pôr em prática a consolidação orçam ental prevista em 2011 e 2012, a fim de 
assegurar a correcção do défice excessivo. Aproveitar plenamente quaisquer evoluções orçamentais mais favoráveis do que o esperado, para acelerar a redução do 
défice e da dívida, e estar pr eparada para evitar derrapagens na execução orçamental. 
Apoiar as metas para 2013-14 com medida s concretas até Outubro de 2011, como 
previsto no novo quadro orçamental plur ianual. Reforçar o quadro mediante a 
introdução de limites vinculativos para  as despesas e o melhoramento da 
monitorização em todos os subsectores da administração pública. 
(2) Tomar medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, revendo aspectos 
específicos da legislação de protecção  do emprego e reformando de uma forma 
global o sistema de prestações de desemp rego, actualmente fragmentado. Intensificar 
esforços para combater o trabalho não declarado. Complementarmente, tomar medidas para promover uma maior partic ipação das mulheres no mercado de 
trabalho, aumentando a disponibilidade de estr uturas de acolhimento em todo o país 
e dando incentivos financeiros para que as  pessoas que participam secundariamente 
no rendimento familiar se empreguem, com um efeito orçamental neutro.  
(3) Tomar medidas, com base na lei de 2009 que reformou o quadro de negociação 
colectiva e em consulta com os parceiros sociais, segundo as práticas nacionais, para assegurar que o crescimento dos salári os reflecte melhor a evolução da 
produtividade, bem como as condições a nível local e a nível das empresas.  
(4) Introduzir medidas tendentes a uma maior abertura do sector dos serviços à 
concorrência, nomeadamente no domínio dos serviços profissionais. Adoptar em 
2011 a lei anual da concorrência, tendo em conta as recomendações apresentadas 
pela autoridade em matéria de antitrust. Reduzir a duração dos procedimentos de execução jurídica de contratos. Tomar medidas para promover o acesso das PME aos mercados de capitais, mediante a elim inação das barreiras regulamentares e a 
redução dos custos. 
(5) Melhorar o quadro do investimento do sect or privado em investigação e inovação 
mediante a intensificação dos  actuais incentivos orçamentais, o melhoramento das 
condições para o capital de risco e o apoi o a regimes de contratação inovadores.  
(6) Tomar medidas para acelerar as despesas promotoras do crescimento económico co-
financiadas pelos fundos da política de co esão, a fim de reduzir as disparidades 
persistentes entre regiões, mediante o me lhoramento da capacidade administrativa e 
da governação política. Respeitar os compromissos assumidos no quadro de 
referência estratégico nacional, em termos de quantidade dos recursos e qualidade da despesa. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente