N9 C 337/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas de aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo europeu de desenvolvimento 
regional 
(88/C 337/14) 
Em 8 de Agosto de 1988, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 1239, 
1309 E e 1989 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar 
o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 18 de Outubro 
de 1988 (relator: Andréa Amato, co-relator: Francesco Serra-Caracciolo). 
No decorrer da 259? sessão plenária (reunião de 27 Outubro de 1988), o Comité Económico 
e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Preâmbulo 2. Observações na generalidade 
Na proposta de regulamento não é feita qualquer 
referência ao papel que a política regional deveria 
desempenhar para responder às indicações do artigo 
1309 A do Acto único europeu, isto é, para reforçar a 
coesão económica e social. 
No parecer do CES sobre o regulamento-quadroí1) 
afirmava-se que a política regional comunitária devia 
providenciar para: 
— a regulação das intervenções estruturais nas referi­
das regiões, 
— a coordenação de todas as políticas comunitárias 
com impacto regional (a começar pela política agrí­
cola comum (PAC) e pela realização do mercado 
interno), 
— a coordenação das políticas regionais dos Estados-
-membros, 
— a coordenação dos regimes de auxílios nacionais. 
Também nesse parecer se convidava a Comissão a 
apresentar as necessárias propostas normativas e pro­
cessuais de molde a permitir à política regional comuni­
tária realizar o que lhe estava cometido. O Parlamento 
Europeu fizera a mesma solicitação. 
O Comité é de opinião de que tais normas deviam ser 
adoptadas no contexto da reforma dos fundos estrutu­
rais, também para dar mais sentido a esta reforma. 
Estas propostas devem ser apresentadas o mais cedo 
possível pela Comissão, a qual se encontra em situação 
objectiva de morosidade quanto à execução do artigo 
1309 A do Acto Ünico (coesão económica e social). 
0) JO n? C 356 de 31. 12. 1987, p. 13. 2.1. O Comité faz uma avaliação positiva das pro­
postas da Comissão para aumentar a eficácia e a eficiên­
cia das intervenções do Fundo europeu de desenvolvi­
mento regional (Feder). São coerentes tanto com os 
objectivos definidos no Regulamento (CEE) n9 2052/88 
como com a lógica da complementaridade e da coorde­
nação das intervenções. 
2.2. O Comité nota, porém, que se deve proceder a 
algumas alterações da proposta de regulamento para 
torná-la mais correspondente às finalidades e à missão 
do Fundo. 
2.3. O mais amplo consenso e o apoio activo das 
forças sociais e económicas representam uma condição 
determinante para o sucesso das intervenções e não 
uma sobrecarga dos processos. É, pois, necessário asse­
gurar a participação e a consulta permanente de tais 
forças aos vários níveis e em todas as fases previstas 
no regulamento (programação, execução, avaliação). 
A nível comunitário, as forças económicas e sociais 
deveriam estar representadas no Comité consultativo 
para as objectivos n9 1 e n9 2, previsto no artigo 279 do 
Regulamento (CEE) n9 2052/88. 
3. Âmbito de intervenção e prioridade (art. 19) 
3.1. Deve-se definir com mais precisão os critérios 
de participação do Feder, dando prioridade absoluta 
à intensiva e pronta criação de postos de trabalho, 
sobretudo nas regiões de maior desemprego. Nesse sen­
tido serão dadas especificações oportunas, no que se 
refere às alíneas a, b e c do segundo parágrafo do 
artigo 19 
3.2. Entre as intervenções nas explorações agrícolas 
deveriam ser privilegiadas as que produzem maiores 
efeitos no emprego e introduzem factores de inovação 
dos processos de produção. 
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3.3. Entre as infra-estruturas, nas regiões visadas 
pelo objectivo n9 1, deveriam ser privilegiadas as que 
se destinam a criar as chamadas « economias externas » 
(redes telemáticas e de telecomunicações, centros de 
investigação, ordenamento do território, etc), mas não 
se deviam excluir a priori, as que contribuem para o 
progresso social, a qualidade da vida, a protecção do 
ambiente, a valorização dos bens histórico-artísticos e 
culturais, e que, em determinadas situações, constituem 
condições prévias para o desenvolvimento económico. 
Em geral, o financiamento das infra-estruturas deve 
corresponder à necessidade de criar, a curto prazo, 
postos de trabalho de maneira a reflectir-se significati­
vamente no nível do desemprego das regiões em foco 
no objectivo n9 1. 
3.4. No que respeita às infra-estruturas relativas às 
zonas em declínio industrial (objectivo n9 2), é evidente 
que podem ser realizadas através da criação de novas 
actividades económicas, mesmo fora das « zonas indus­
triais em declínio », mas sempre dentro das zonas englo­
badas no objectivo n9 2. 
3.5. No tocante ao desenvolvimento do potencial 
endógeno, não é suficientemente claro o contributo do 
FEDER para a criação e o funcionamento de organis­
mos e sociedades para a animação da actividade econó­
mica, para a promoção e inovação da actividade empre­
sarial, para a valorização económica (em particular 
turística) dos bens histórico-artísticos e culturais. 
4. Planos de carácter regional (art. 29) 
4.1. Os planos de carácter regional referidos no 
objectivo n9 1, deveriam aplicar-se regra geral a apenas 
uma região de nível NUTS II. Importa, além disso, 
prever a possibilidade de planos que interessem a 
regiões de diversos países da Comunidade. Esses planos 
poderão ser promovidos por iniciativa conjunta das 
autoridades regionais (ou outras designadas pelos Esta-
dos-membros) interessadas, ou por iniciativa da Comis­
são, recorrendo aos projectos-piloto indicados no artigo 
109 da proposta de regulamento. 
4.2. Os planos relativos ao objectivo n9 2 deveriam 
explicitar a relação existente entre as intervenções pre­
vistas para as zonas em declínio industrial (NUTS III) 
e o desenvolvimento global da região (NUTS II). Para 
isso, dever-se-ia elaborar um plano para cada região 
(NUTS II), reagrupando, eventualmente, as diversas 
zonas em causa. 
4.3. Os planos (quer do objectivo n9 1 quer do 2) 
deveriam abranger um período, possivelmente, de três 
ou cinco anos. 
5. Programas operacionais (art. 39) 
5.1. Neste artigo dever-se-ia assinalar a preferência 
a atribuir aos programas integrados, no que diz respeito às intervenções do Feder, que pela sua natureza poderão 
ser optimizadas, com a abordagem integrada. 
5.2. A aplicação dos programas operacionais deverá 
ser feita através de contratos-programa. 
5.3. Os programas realizados por iniciativa da 
Comissão deveriam ser submetidos a parecer do Parla­
mento Europeu e do Comité Económico e Social, 
segundo a tramitação habitual, permitindo, desta sorte, 
maior intervenção das forças sociais e económicas. 
5.4. O Comité propõe mais uma vez que, no âmbito 
dos programas operacionais realizados por iniciativa 
da Comissão, seja definido um programa específico 
para as zonas de montanha. 
6. Co-financiamento de regimes de auxílio (art. 49) 
6.1. É frequente os regimes nacionais de auxílio não 
definirem suficientemente objectivos e prioridades rela­
tivamente aos sectores da actividade económica, ao 
emprego e ao tipo de investimento. A Comissão deveria 
exigir a definição desses objectivos e prioridades, aos 
quais não se faz qualquer referência no artigo 49 
6.2. Concordando, embora, com a indicação de que 
devem ser tidas em conta as desvantagens resultantes 
da localização das empresas na definição do nível das 
taxas de auxílio, o Comité considera que se deveriam 
privilegiar as zonas de montanha e as zonas insulares 
menos favorecidas. 
7. Grandes projectos (art. 59) 
7.1. Relativamente aos grandes projectos, os pedidos 
de contribuição deveriam incluir elementos elucidativos 
e de avaliação da « economicidade social» dos próprios 
investimentos, (mesmo quando se trata de investimen­
tos das empresas) a começar pelo efeito sobre o emprego 
e sobre a inovação. A aplicação deste artigo deveria ser 
feita (tal como para os programas operacionais) através 
de « contratos-programa » (entre a Comissão, o Estado-
-membro, as autoridades regionais e locais e as entida­
des ou empresas públicas interessadas). 
8. Subvenções globais (art. 69) 
8.1. A expressão «entidades» deve ser entendida no 
sentido mais lato, incluindo entidades de natureza jurí­
dica diversa — por exemplo sociedades mistras. Em 
qualquer dos casos, esses organismos deverão ser reco­
nhecidos pelas autoridades regionais competentes (ou 
outras designadas pelos Estados-membros). 
8.2. Nos programas de desenvolvimento local, finan­
ciados com subvenções globais, o contributo das forças 
socioeconómicas é absolutamente indispensável a todos 
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os níveis (programático, executivo, avaliativo). Por isso, 
essas forças deveriam ser consultadas sobre as modali­
dades referidas no n° 2 do artigo 6? As regiões interessa­
das deveriam também participar na concertação de tais 
modalidades. 
9. Assistência técnica e medidas de preparação 
(art. 7?) 
9.1. As actividades de assistência técnica para a for­
mulação e execução dos programas deveriam ser finan­
ciadas a 100%, quando uma autoridade nacional, regio­
nal ou local, especialmente no caso de regiões particu­
larmente desfavorecidas, solicitassem à Comissão tal 
intervenção. 
10. Orientações de política regional (art. 8?) 
10.1. Deveria ser dado maior relevo à importância e 
funções das orientações de política regional que devem 
presidir às opções a tomar nos quadros comunitários 
de apoio e devem representar a orientação para a coor­
denação de todas as políticas que têm impacte regional 
(ver exposição de motivos). 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 10.2. Para o efeito, tais orientações deveriam ser 
submetidas ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó­
mico e Social para parecer. 
10.3. No atinente às estratégias de desenvolvimento 
referidas no n? 3 do artigo 89, o Comité reitera a 
importância das zonas de montanha mesmo para efeitos 
de um reequilíbrio territorial no interior de cada região. 
11. Relatório e estatísticas (art. 8?) 
11.1. A recomendação da Comissão no sentido de se 
tomar por base estatísticas actualizadas e comparáveis, 
deveria ser acompanhada de um esforço no sentido 
de tornar plenamente seguros todos os levantamentos 
estatísticos que contribuam para a determinação dos 
indicadores socioeconómicos. 
12. « Partnership » regional (art. 9?) 
12.1. É necessário definir as modalidades mediante 
as quais se realiza a estreita colaboração entre a Comis­
são, o Estado-membro e as autoridades regionais (ou 
outras designadas pelo Estado-membro), quer na fase 
de elaboração quer na da execução e avaliação das 
intervenções. Tudo isto, aliás, está previsto no Regula­
mento (CEE) n? 2052/88. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE