PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/77

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014»

COM(2011) 681 final

2012/C 229/15

Relatora: Madi SHARMA

Correlator: Stuart ETHERINGTON

Em 25 de outubro de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do TFUE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014

COM(2011) 681 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 18 de abril de 2012.

Na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 de (sessão de 24 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 203 votos a favor, 12 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE felicita a Comissão pelo seu empenho na promoção de práticas empresariais responsáveis, por meio das iniciativas políticas delineadas no pacote «Empresas responsáveis» (1), incluído na Estratégia Europa 2020.

1.2 O CESE assinala que a Comissão Europeia respeita a natureza voluntária da responsabilidade social das empresas (que é diferente de «sem compromisso»), destaca o facto de terem sido registados progressos na sensibilização para a RSE a nível das empresas e reconhece que as empresas necessitam de flexibilidade para inovar.

1.3 O CESE nota que a nova proposta alarga a definição de RSE para além do quadro atual, mas deixa muitas perguntas sem resposta. Assim, não esclarece:

— a definição do termo «empresa», que deve incluir todas as partes interessadas – privadas, públicas e da sociedade civil – para evitar interpretações erróneas;

— as diferentes abordagens culturais da responsabilidade social das empresas;

— a diferença entre responsabilidade «social» (só no local de trabalho) e responsabilidade societal (atividades fora do local de trabalho);

— exatamente que atividades de voluntariado vão exigir notificação obrigatória, tendo em conta que todas as atividades de responsabilidade social das empresas são voluntárias e devem estar fora e acima dos requisitos legais;

— as medidas específicas para as PME – a comunicação tem uma abordagem uniforme («tamanho único»);

— a distinção entre responsabilidade social da empresa e gestão empresarial. Ora, é essencial manter estas duas perspetivas separadas.

1.4 O plano de ação da Comissão reflete principalmente a antiga definição (agora abandonada) de responsabilidade social das empresas e apresenta-se como uma mera continuação das atividades de promoção realizadas na última década. O Comité esperava que, a partir da nova definição de responsabilidade social das empresas, fossem definidos planos apontando para as novidades desta «nova estratégia», para encorajar e ajudar as empresas a responsabilizarem-se pelo seu impacto na sociedade e a demonstrarem aos seus acionistas como tencionam proceder nesse sentido. Na falta de tais planos, não há muito que o Comité possa dizer sobre a «nova estratégia». Toma apenas nota do intento da Comissão de apresentar uma proposta legislativa que pretende aumentar a transparência das informações de índole social e ambiental facultadas pelas empresas de todos os setores até ao verão do ano corrente.

1.5 O Comité apoia a iniciativa de rever a Diretiva 2003 (2), propondo que as empresas que fazem da RSE um eixo da sua estratégia ou da sua comunicação produzam, anualmente, informações de cariz social e ambiental segundo modalidades que respondam a requisitos de prestação de contas e de transparência. Trata-se de generalizar práticas que se tornaram correntes através de instrumentos de medição e avaliação reconhecidos a nível internacional.

1.6 O Comité lembra que estas práticas não podem, em caso algum, pretender substituir legislações nacionais nem reduzir disposições de acordos negociados através do diálogo social. Por isso, apoia a proposta de criação de uma base de dados para analisar e acompanhar os acordos transacionais negociados, que fazem parte da regulação social e ambiental da globalização.

1.7 A RSE é uma atividade voluntária privilegiada de experimentação do ensaio do diálogo civil em algumas empresas, visto permitir que partes interessadas relevantes exteriores à empresa avaliem a responsabilidade pelos efeitos das suas atividades na sociedade.

2. Introdução

2.1 Em 25 de outubro de 2011, a Comissão Europeia publicou uma nova comunicação intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014». A estratégia giza um plano de ação com objetivos a realizar entre 2011 e 2014.

2.2 Para atingir o objetivo de renovação da política em matéria de responsabilidade social das empresas, a comunicação propõe:

— desenvolver uma nova definição de responsabilidade social das empresas,

— restaurar a confiança dos consumidores e dos cidadãos na indústria empresarial europeia,

— promover a responsabilidade social das empresas através de vantagens e recompensas do mercado,

— melhorar o quadro regulamentar,

— reforçar a integração da responsabilidade social das empresas na educação, na formação e na investigação,

— aproximar mais as abordagens europeias e globais da responsabilidade social das empresas,

— promover o diálogo social e a transparência, e

— criar uma base de dados dos acordos-quadro internacionais.

2.3 De acordo com a nova definição alargada proposta, a responsabilidade social das empresas é «a responsabilidade das empresas pelo impacto que têm na sociedade» e considera aspetos adicionais a incluir pelas empresas nas suas estratégias de RSE. Ela substitui a definição anterior de «um conceito segundo o qual as empresas integram voluntariamente preocupações sociais e ambientais nas suas operações e na sua interação com outras partes interessadas».

2.4 A Comissão pretende continuar a desenvolver princípios e orientações reconhecidos internacionalmente, cooperando com os Estados-Membros, os países parceiros e fóruns internacionais pertinentes, e obrigando as empresas a empenharem-se mais neste processo.

3. Observações na generalidade

3.1 A RSE é desenvolvida por empresas no âmbito da sua estratégia empresarial e como instrumento para as ajudar a participar no combate aos desafios sociais, ambientais e económicos internos e externos. A RSE poderá contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020 se for desenvolvida pelas empresas, em diálogo com as diversas partes interessadas e se for mantida uma abordagem não regulamentar.

3.2 A responsabilidade social das empresas constitui uma abordagem de desenvolvimento sustentável e os seus benefícios devem promover o papel positivo que as empresas desempenham na sociedade que ultrapassa os valores de interesse puramente económico, sendo certo que esta responsabilidade nunca poderá ser utilizada para substituir os direitos sociais garantidos pelos instrumentos legislativos nacionais ou internacionais, que são, em primeira instância, da responsabilidade dos Estados e dos governos.

3.3 Num clima económico e político difícil, a iniciativa política em matéria de responsabilidade social das empresas representa uma oportunidade para envolver a comunidade empresarial, conquanto se tenha em conta que a responsabilidade social das empresas envolve os esforços empreendidos pelas empresas para promover o seu impacto positivo e prevenir ou minimizar o seu impacto negativo na sociedade, através de ações que ultrapassam as suas obrigações jurídicas. O Comité reitera a sua posição de 2006 (3) de que a responsabilidade social das empresas deve continuar a ser exercida numa base voluntária (que é diferente de «sem compromisso»). O CESE considera que o discurso da responsabilidade social das empresas deve ser reformulado de forma construtiva de modo que as empresas se considerem partes interessadas da comunidade.

3.4 Ao rever a política da responsabilidade social das empresas é importante reconhecer que todas as categorias de partes interessadas estão a sofrer com o atual clima económico. As propostas políticas da Comissão deveriam ser complementadas com objetivos de incentivo ao crescimento como um requisito essencial para criar empregos de qualidade e prosperidade, pondo a tónica no favorecimento de práticas empresariais mais responsáveis.

3.5 As várias formas e motivações da atividade de responsabilidade social das empresas condicionam o seu impacto na sociedade. Os responsáveis políticos deveriam compreender melhor as diferentes motivações e a forma como variam consoante a dimensão, a capacidade, o rendimento, o setor e a atividade das empresas. A identificação de várias ferramentas e as medidas de apoio necessárias para os diferentes setores permitirá rever a moldura da responsabilidade social das empresas de forma mais informada. O Comité concorda com a Comissão em que o respeito da legislação aplicável e dos acordos coletivos entre os parceiros sociais é um pré-requisito para que as empresas assumam a sua responsabilidade relativamente ao impacto que têm na sociedade.

3.6 A atividade ao nível da responsabilidade social das empresas tem aumentado à medida que as questões ambientais foram assumindo importância crescente. Assim, estabeleceu-se um equilíbrio entre as condições de trabalho, as relações sociais e as questões ambientais. À luz da atual crise, a Comissão deve fomentar a dimensão social da responsabilidade social das empresas.

3.7 O papel e a presença do setor da economia social, incluindo as ONG, são descurados na «agenda» da responsabilidade social das empresas. Convém que a Comissão reconheça o valor e a importância que o setor reveste para a participação em termos de responsabilidade social das empresas, tanto individualmente como em parceria com outros setores, e avalie o impacto indireto das propostas na economia social em termos de criação de relações entre empresas.

3.8 Tendo em conta os compromissos assumidos pela UE na Conferência Rio + 20, o Comité chama a atenção para a importância de uma campanha de sensibilização sobre as informações não financeiras mediante a publicação de um relatório periódico de desenvolvimento sustentável, não só por todas as empresas de determinada dimensão (aproximadamente 500 trabalhadores), mas também pelas administrações públicas e grandes organizações da sociedade civil. Esta perspetiva consolidaria o interesse pela definição de outros indicadores para além do PIB, a pegada ecológica ou o ciclo de vida. Em linha com os compromissos assumidos no Rio, o Comité já pôs em prática esta abordagem, publicando os seus resultados com base na ferramenta de diagnóstico EMAS.

3.9 No intuito de avançar por etapas, o Comité insta a Comissão a consolidar o quadro regulamentar europeu de avaliação e de informação social e ambiental estabelecido pela diretiva de 2003, que está em curso de revisão. Um quadro regulamentar desta natureza, que seja exigido a qualquer empresa de grande dimensão que faça da RSE um pilar da sua estratégia ou da sua comunicação, deve assentar em ferramentas de aferição reconhecidas internacionalmente e inspirar-se nas legislações nacionais que já existem em diversos países europeus.

3.10 Através de um número cada vez maior de boas práticas, incluindo os acordos negociados no âmbito do diálogo social, a RSE ilustra de forma concreta o contributo complementar do diálogo civil para o estudo e a resolução de problemas sociais. O diálogo social é capital para desenvolver boas práticas de RSE, de modo a elaborar uma avaliação que seja relevante para as partes interessadas, que requerem informação de qualidade sobre as iniciativas desenvolvidas voluntariamente por empresas ou investidores responsáveis.

3.11 A comunicação da Comissão não reconhece o valor da presença das mulheres no conselho de administração das empresas e o seu papel na responsabilidade social das empresas, nem a mais-valia económica que representam para a comunidade. Está provado que essa presença está relacionada com um tipo de chefia que tem em conta a perspetiva de género e se reflete positivamente na responsabilidade social das empresas (4).

3.12 Os serviços de intermediação maximizam o potencial de crescimento e o valor societal da responsabilidade social das empresas, combinando, de forma estratégica, as necessidades e as competências das empresas a fim de constituir parcerias frutuosas; esta abordagem deveria ser promovida como melhor prática.

3.13 Há que exortar a União Europeia a promover e a proteger os quadros internacionais de referência em matéria de responsabilidade social das empresas. As empresas devem respeitar estes instrumentos e utilizá-los para orientar o desenvolvimento das suas atividades de responsabilidade social e demonstrar aos seus acionistas de que forma os estão a aplicar.

4. Observações na especialidade

4.1 Atualização da definição de responsabilidade social das empresas

4.1.1 O ponto forte da nova proposta reside na definição atualizada de responsabilidade social das empresas. No entanto, o CESE considera necessário que a Comissão clarifique os significados da definição de «empresa» para evitar interpretações erróneas. A Comissão também terá de esclarecer quais as novas políticas que serão desenvolvidas com base na definição atualizada, incluindo a iniciativa legislativa anunciada. Além disso, deverá especificar os seus planos para estimular a responsabilidade social das empresas junto dos diferentes componentes da comunidade empresarial, como, por exemplo, grandes empresas, PME e empresas da economia social.

4.1.2 Além disso, o CESE verifica que a comunicação está incompleta e não procura avaliar os resultados dos últimos dez anos de estratégia da responsabilidade social das empresas em termos de impacto no comportamento das empresas, para fundamentar melhor as iniciativas e as políticas propostas nesta estratégia.

4.1.3 A definição proposta insere uma noção de responsabilidade no conceito de prática voluntária. Esta nova definição acolhe a natureza multidimensional da responsabilidade social das empresas descrita na comunicação (5). Contudo, ao tentar criar uma nova norma, a UE deve velar por que a mesma não entre em conflito com a norma ISO 26000. A agenda para a responsabilidade social das empresas deve ser desenvolvida pelas empresas, em diálogo com as diversas partes interessadas, para assim responder à Estratégia Europa 2020 com vista ao crescimento inteligente e inclusivo.

4.1.4 É cada vez mais frequente que produtos e serviços sejam fornecidos por diferentes organizações, sob formas que se aparentam a serviços públicos e se situam a meio caminho entre empresa, setor público e economia social. A definição proposta inclui este aspeto das organizações não comerciais. O CESE considera necessário clarificar melhor a definição e suas implicações para todas as empresas, que irão pôr em prática esta responsabilidade.

4.1.5 As consequências societais da crise financeira fazem sobressair a importância das práticas empresariais. É correto que as empresas sejam responsabilizadas pelas suas atividades e devam incorporar a responsabilidade social na sua estratégia empresarial, a fim de fomentar uma prática mais responsável, em especial no contexto de crise e de forte concorrência. Contudo, a responsabilidade social das empresas deve ser reformulada de modo a vincar a interdependência entre empresa e sociedade.

4.1.6 As ligações entre empresa e sociedade devem integrar diálogo social e transparência e, neste aspeto, as tarefas associadas à responsabilidade social das empresas são inúmeras:

— ligações internas à organização (dentro da empresa)– coordenar as estruturas internas para cumprir as obrigações relativas ao bem-estar e desenvolvimento dos empregados,

— ligações com partes interessadas da comunidade– colaborar com acionistas, clientes e outras parceiros, incluindo poderes públicos e comunidades, para preservar os interesses da empresa,

— ligações no quadro local– trabalhar para melhorar os efeitos práticos da empresa nas comunidades locais e no ambiente circundante.

As empresas devem reconhecer estas ligações e empenharem-se proativamente na responsabilidade social das empresas, como um objetivo essencial para maximizar o valor financeiro e social em benefício de todas partes interessadas da comunidade. O relançamento de redes locais (6) proporcionará um canal para todas as partes interessadas da comunidade, inclusivamente as autoridades públicas, se envolverem e colaborarem em prol da sociedade.

4.1.7 A perspetiva da Comissão em relação às PME não é a ideal. Não há relação entre as empresas e a repercussão que as PME têm em matéria de responsabilidade social das empresas na União Europeia. Também não se aproveitou esta ocasião para elaborar uma política global que tenha em conta a maneira como atualmente se processam as atividades económicas, tais como o comércio e as operações em linha, ou para informar melhor as PME acerca da responsabilidade social das empresas.

4.1.8 As PME têm vindo a ser esquecidas nas propostas da agenda. A comunicação não explica o que entende por «empresa», mas a linguagem utilizada leva a concluir que se refere às grandes empresas. Ora, as PME são, na UE, um elemento fundamental para a criação de emprego, bem como para a promoção do crescimento económico e da competitividade, em conformidade com o Tratado de Lisboa. Uma abordagem da responsabilidade social das empresas uniforme para todos os setores não é aceitável.

4.2 Promover vantagens e incentivos à responsabilidade social das empresas

4.2.1 É importante reconhecer as motivações económicas subjacentes à responsabilidade social das empresas. A comunicação aponta vários aspetos positivos que deveriam ser devidamente promovidos juntamente com exemplos de boas práticas, a fim de incentivar as empresas a empenharem-se mais na responsabilidade social das empresas.

4.2.2 No entanto, a vantagem económica da responsabilidade social das empresas não deve ser sobrestimada. As empresas têm departamentos de marketing e de vendas que se dedicam a publicitar e a compreender as necessidades do consumidor. A responsabilidade social das empresas é essencialmente uma abordagem de desenvolvimento sustentável, que inclui uma noção de crescimento económico sujeita a considerações de ordem social e ambiental. Reduzi-la a simples resultados económicos pode provocar efeitos perversos, como o afastamento da política, caso os resultados não correspondam às expectativas financeiras.

4.2.3 O recurso aos contratos públicos como uma medida de recompensa exige uma reflexão cuidadosa e uma aplicação adequada. Os critérios sociais, incluindo as cláusulas da OIT, devem ter uma ligação com o objeto do contrato, para evitar que o empenho na responsabilidade social das empresas seja meramente simbólico e assegurar um valor social benéfico. Esta atitude pode também incentivar a indústria a empenhar-se mais e melhor no domínio da responsabilidade social das empresas.

4.2.4 É essencial estabelecer cláusulas sociais na adjudicação de contratos com toda a transparência. Isto é essencial para garantir contratos de serviços adequados e o respeito pelos princípios da concorrência leal no mercado único. Deve consultar-se a DG Concorrência sobre o recurso a contratos públicos como incentivo de mercado.

4.2.5 A Iniciativa Empresarial Social (IES) foi apresentada como política complementar no pacote «Empresa responsável» (7) da Comissão, mas as oportunidades que ele representa foram descuradas na «agenda» sobre responsabilidade social das empresas. Numa conjuntura económica difícil, as empresas são mais cautelosas com despesas irrecuperáveis. É amplamente aceite que as empresas sociais recorrem a capital privado para parte dos seus planos financeiros (8), e, por essa razão, o investimento social e a oferta de serviços não financeiros gratuitos a novas empresas sociais são um meio de elas rentabilizarem financeira e socialmente (9) os investimentos realizados em matéria de responsabilidade social. Seria possível alcançar os objetivos destas duas iniciativas e, simultaneamente, maximizar o potencial de crescimento e a capacidade de criar valor social.

4.3 Compreender as motivações e apoiar as atividades de responsabilidade social das empresas

4.3.1 Atualmente, a responsabilidade social das empresas assume numerosas formas e responde a variadas motivações que afetam o seu impacto na sociedade. A responsabilidade social pode ir da proteção defensiva dos interesses dos acionistas, donativos de beneficência e patrocínios a atividades mais significativas estrategicamente relacionadas com a atividade central ou esforços geradores de mudança, tendo em vista detetar e tratar as causas profundas dos problemas de sociedade (10). O CESE chama a atenção para o facto de as novas regras poderem revelar-se contraproducentes se, em alguns países, levarem as empresas a cessar determinadas atividades que impliquem a redação de relatórios.

4.3.2 Os políticos devem ter uma compreensão total desta escala de atividade para fomentar um ambiente que favoreça projetos de responsabilidade social das empresas mais estratégicos e criadores de mudança. Os requisitos não devem reduzir a responsabilidade social das empresas a um nível mínimo, e devem permanecer, como códigos voluntários que são, fora e acima dos requisitos legais.

4.3.3 Seria preferível centrar os esforços no incentivo à informação e ao diálogo social a todos os níveis da empresa, desde o diretor até aos trabalhadores, para conseguir programas de responsabilidade social das empresas mais eficazes e promover uma cultura empresarial com mais ética. Os factos têm demonstrado que grupos de pilotagem compostos por quadros superiores puderam imprimir uma orientação benéfica e contribuir para as atividades de responsabilidade social das empresas.

4.3.4 Em princípio, os exercícios de autorregulação e de corregulação são uma boa ideia, mas há que prever mecanismos para assegurar que o cumprimento dos requisitos não se torne num peso para as PME, em virtude de cláusulas de contratos que tenham negociado com empresas maiores enquanto subcontratantes e como elos de uma cadeia de fornecimento. A proposta da Comissão de elaboração de um código de boas práticas deve fornecer orientações às empresas que pretendam levar a cabo atividades de RSE, tendo na devida conta a natureza da autorregulação e da corregulação.

4.4 O papel dos trabalhadores na responsabilidade social das empresas

4.4.1 A responsabilidade social das empresas dentro de uma empresa é ineficaz sem o empenhamento de quem nelas trabalha. A problemática da responsabilidade social das empresas deve ser definida em conjunto com a administração, os trabalhadores funcionários e, se necessário, com os parceiros sociais para representar o lado ético da empresa. A responsabilidade social das empresas é mais do que um exercício para estimular o espírito de equipa, e o empenho dos trabalhadores é primordial para uma estratégia bem-sucedida.

4.4.2 Em matéria de responsabilidade social das empresas, o papel dos parceiros sociais é precioso para comunicar informação e reforçar o diálogo social. As empresas deveriam criar plataformas para garantir a aplicação de contratos coletivos, a transparência, a comunicação e a participação (tudo isto faz parte da responsabilidade social das empresas).

4.4.3 Os direitos humanos, as condições de trabalho e as práticas de emprego são aspetos importantes da natureza multidimensional da responsabilidade social das empresas. As empresas devem desenvolver atividades que ultrapassem a regulamentação e as orientações internacionais e europeias baseadas nas oito Convenções fundamentais da OIT em matéria de direitos humanos, por um lado, e as respeitantes à saúde, ao bem-estar e à formação dos trabalhadores, por outro lado. Todas as empresas devem ter em conta estruturas de governação interna que se pautem por princípios de ética e de equidade, mas não podem passar por cima dos acordos coletivos.

4.5 Intercâmbio de conhecimentos

4.5.1 A avaliação pelos pares, em conjunto com os Estados-Membros, das políticas de responsabilidade social das empresas é um exercício importante (Intenção 9). É necessário ajudar todos os Estados-Membros a criarem e atualizarem as suas políticas nacionais de responsabilidade social das empresas e a aprenderem com políticas nacionais já aplicadas nesta matéria.

4.5.2 Todos os órgãos estatutários - nacionais, regionais, locais e instituições da UE – no âmbito da União devem enveredar por uma estratégia de responsabilidade social das empresas, dando assim um exemplo a outros setores. Trata-se de implementar políticas internas de responsabilidade social das empresas, lançar atividades, pilotar modelos inovadores neste domínio, facilitar o intercâmbio de boas práticas e acompanhar o desenvolvimento de redes locais de empenhamento da comunidade.

4.5.3 A criação de plataformas de diversas partes interessadas em determinados setores de atividade podem contribuir para um diálogo sério entre empresas e partes interessadas sobre práticas comerciais e facilitar o intercâmbio de boas práticas e de experiências enriquecedoras, tendo em devida conta a autonomia dos intervenientes para definirem o âmbito de aplicação e as atividades das plataformas e sendo certo que as práticas litigiosas devem poder ser sancionadas pelos tribunais.

4.5.4 É necessário assegurar a participação das PME em plataformas de partes interessadas, dado que até agora foram essencialmente as grandes empresas que participaram. Deve ser dada a todas as empresas a oportunidade de participar, para que todos os setores e os principais domínios de preocupação estejam melhor representados.

4.5.5 O CESE apoia a intenção de prestar um apoio financeiro adicional a projetos de educação e formação em matéria de responsabilidade social das empresas, e de sensibilizar mais os profissionais da educação e as empresas para a importância da responsabilidade social das empresas (Intenção 8). Isto é especialmente importante para as PME, que muitas vezes desconhecem as oportunidades ou não têm as capacidades necessárias para se lançarem em projetos de responsabilidade social.

4.5.6 A utilização de fundos estruturais para as iniciativas de responsabilidade social das empresas deve ser cuidadosamente ponderada. O CESE lembra à Comissão que o próximo programa de financiamento estrutural vai sofrer cortes e, por essa razão, os fundos concedidos a iniciativas de responsabilidade social das empresas devem ser repartidos e avaliados de acordo com objetivos claros de combate à pobreza e à exclusão social e de desenvolvimento regional. Estes fundos devem destinar-se exclusivamente a empresas com capacidade e recursos financeiros limitados, como as PME e as organizações da sociedade civil, para as ajudar a desenvolver políticas de responsabilidade social e a estimular o seu empenho.

4.5.7 Os portais de informação devem ser apoiados e incrementados para ajudar as empresas, bem como o comércio eletrónico, a conectar-se e a fornecer uma plataforma acessível para um verdadeiro intercâmbio de boas práticas e competências, bem como de recursos financeiros e não financeiros em benefício da sociedade.

4.6 A responsabilidade social das empresas e os parceiros da economia social

4.6.1 A sociedade civil foi negligenciada na iniciativa política da responsabilidade social das empresas. As organizações da sociedade civil são também modelos de uma estratégia empresarial responsável, de governação e de fóruns e muitas vezes estão envolvidas em atividades de responsabilidade social das empresas. A comunicação não explora de forma alguma a relação entre os setores «de lucro» e os «de não lucro».

4.6.2 Há uma longa tradição de trabalho intersetorial em parceria que deve ser mais incentivada, dado que o setor comercial pode ajudar a encontrar soluções para os problemas (11).

4.6.3 Há que promover o interesse mútuo que a parceria representa para incentivar um maior empenho no domínio da responsabilidade social das empresas. A articulação das necessidades com as competências no quadro das parcerias fará com que as consequências sociais e económicas sejam mais eficazes e benéficas para a comunidade e as empresas. Promover apoios não financeiros é importante para alargar o alcance do apoio procedente de outros setores e ajudá-los a repensar em termos estratégicos as suas capacidades em matéria de responsabilidade social das empresas. Isto poderia abranger o voluntariado dos trabalhadores, a prestação de serviços gratuitos e os donativos em espécie (instalações, equipamentos, etc.)

4.6.4 A comunicação é um dos maiores desafios que se coloca ao bom funcionamento das parcerias. Os serviços de intermediação (12) ajudam a racionalizar e simplificar a forma como dois setores realizam negócios e superam diferenças culturais. É preciso apoiar estes serviços e torná-los mais facilmente acessíveis às empresas para ultrapassar obstáculos e criar um valor comum que transcenda todos os setores e suscite um empenhamento forte nas iniciativas de responsabilidade social das empresas.

4.7 Orientações e acordos internacionais

4.7.1 A OIT erigiu as oito convenções fundamentais em fundamento básico dos direitos a nível mundial. Os Estados-Membros já as adotaram. A UE pode testemunhar do seu empenho incitando países terceiros a cumpri-las.

4.7.2 O CESE apoia veementemente a intenção da Comissão de tornar a promoção da responsabilidade social das empresas compatível com os instrumentos que já existem a nível mundial, nomeadamente as orientações da OCDE, a Declaração da OIT sobre empresas multinacionais e política social, a ISO 26000, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos do Homem e os acordos-quadro internacionais. Exorta a Comissão a explicar como conta realizar este objetivo.

4.7.3 As orientações da OCDE foram adotadas por 42 países, dos quais 24 são Estados-Membros da UE. As diretrizes têm um mecanismo único para acompanhamento, um ponto de contacto nacional responsável pela divulgação das diretrizes e pelo tratamento de casos de alegadas violações. O CESE recomenda que a estratégia renovada da UE para a responsabilidade social das empresas reserve recursos para o desenvolvimento das capacidades referentes às orientações da OCDE, e que a Comissão e os Estados-Membros se esforcem por alargar a influência dos parceiros sociais nestes pontos de contacto nacionais.

4.7.4 O CESE considera que a política da responsabilidade social das empresas se deve centrar em fornecer uma orientação estratégica às empresas, dado que acompanhar a forma como empresas com mais de 1 000 trabalhadores se empenham nesta matéria (Intenção 10) é impraticável e exigirá enormes recursos financeiros da UE.

Bruxelas, 24 de maio de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) COM(2011) 685 final.

(2) Quarta diretiva relativa às contas anuais 2003/51/CE

(3) JO C 325 de 30.12.2006, p. 53-60.

(4) Ver: http://newsforchangingtimes.com/2012/02/17/women-boardroom-csr-un-women-ingrid-kragl/.

(5) COM(2011) 681 final, pág. 7.

(6) JO C 175 de 28.7.2009, p. 63-72.

(7) COM(2011) 685 final.

(8) JO C 24 de 28.1.2012, p. 1.

(9) COM(2011) 682 final, pág. 6.

(10) www.csrinternational.org

(11) JO C 125 de 27.5.2002, p. 24.

(12) Os serviços de intermediação são empresas intermediárias que ajudam a ligar organizações de vários setores, e a tornar as relações de trabalho mais eficazes, fazendo corresponder necessidades, competências e recursos. Um exemplo disto é o «Pilot Light» - http://www.pilotlight.org.uk