Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - 'A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na União Europeia: Uma abordagem aos transportes de mercadorias a nível dos sistemas estratégias e acções destinadas a promover a eficiência, os serviços e a sustentabilidade'"

(1999/C 198/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre "A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na União Europeia: Uma abordagem aos transportes de mercadorias a nível dos sistemas estratégias e acções destinadas a promover a eficiência, os serviços e a sustentabilidade" (COM(97) 243 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Junho de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 15 de Julho de 1998, de incumbir a Comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 398/98 rev. 1) aprovado pela Comissão 3 em 22 de Janeiro 1999 (relator: S. Lanzuela Marina),

adoptou na 28.a reunião plenária de 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 11 de Março), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Um sistema de transportes eficiente constitui um requisito prévio essencial para a competitividade da União Europeia.

1.2. O transporte europeu de mercadorias, que sofreu um aumento de cerca de 70 % desde 1979, continuará a aumentar, considerando o crescimento previsto do comércio internacional, o possível alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental e uma maior cooperação com os países do Mediterrâneo.

1.3. Este desenvolvimento não pode e não deve ser suportado unicamente pelo transporte rodoviário. A fim de atingir a sustentabilidade em termos socioeconómicos e ambientais, a utilização eficiente e equilibrada das capacidades existentes em todo o sistema europeu de transportes transformou-se num desafio essencial, fomentando a utilização de todos os modos.

1.4. A promoção da intermodalidade constitui um instrumento de política estratégica para a utilização optimizada dos diferentes modos de transporte, permitindo uma abordagem dos transportes ao nível dos sistemas e oferecendo os serviços de transporte sob a forma de ligações porta-a-porta não dependentes do modo utilizado.

1.5. Para generalizar a intermodalidade foram identificados os principais obstáculos, tendo sido estabelecidas estratégicas básicas para o seu desenvolvimento, e os elementos-chave, que foram analisados nos capítulos seguintes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões concorda com a Comissão em que o transporte rodoviário de mercadorias parece representar cada vez mais uma fonte de custos ambientais e sociais para os cidadãos. No entanto, o CR gostaria de salientar que o transporte em geral, e o de mercadorias em particular, representa um factor essencial para a qualidade de vida, os níveis de emprego e a competitividade das empresas, sendo, portanto, fonte de desenvolvimento regional.

2.2. As infra-estruturas de transporte são condição necessária para o desenvolvimento económico porque são susceptíveis de gerar importantes economias estruturais, em função das características territoriais e económicas de cada zona. Por isso, a Comissão Europeia tem de tentar eliminar as restrições aos intercâmbios por forma a garantir uma melhor integração dos Estados-Membros e, especialmente, das regiões fronteiriças. Ao facilitar a circulação de bens e pessoas, estas zonas podem converter-se em espaços competitivos a nível europeu e representar uma aproximação ao objectivo de equilíbrio territorial, fomentando a criação de sistemas urbanos fortes.

2.3. A Estratégia Territorial Europeia baseia-se na complementaridade das políticas de infra-estruturas, das políticas regionais e sectoriais. O CR considera que um ponto essencial para o aumento da competitividade da economia europeia será conseguir uma articulação eficaz no território da União.

2.4. O Comité das Regiões partilha a opinião da Comissão sobre a necessidade de uma alteração da actual estrutura do transporte de mercadorias. Na verdade, o actual sistema de transporte de mercadorias, baseado na utilização rodoviária, é insustentável do ponto de vista da energia, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos.

2.5. É necessário adoptar um modelo de desenvolvimento económico sustentável a longo prazo, baseado no aumento da competitividade dos sistemas produtivos locais e na melhoria da acessibilidade e conectividade do sistema urbano e territorial. Para tal é necessário realizar um conjunto de investimentos coordenados prioritários, com base num sistema de eixos de transporte e de comunicações que liguem o território.

2.6. O Comité das Regiões considera positivo um sistema de transportes que utiliza diferentes modos, de acordo com a definição de intermodalidade apresentada pela Comissão(1). No entanto, gostaria de salientar a necessidade de, dentro das cadeias intermodais, se favorecer a utilização prioritária dos modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente, caminhos-de-ferro e vias de navegação interior ou marítima, limitando especificamente a utilização rodoviária o mais possível de acordo com a Directiva 92/106/CEE, numa óptica de racionalidade económica.

2.7. Parece preocupante que, apesar dos 50 % das toneladas/km percorridos na União Europeia superarem os 150 km, a quota de mercado dos caminhos-de-ferro não pare de diminuir, tendo passado de 32 % para 15 % entre 1979 e 1995.

2.8. O Comité das Regiões gostaria de salientar a importância de a integração entre modos de transporte não se realizar apenas no âmbito das infra-estruturas e dos restantes componentes físicos, devendo também ser dada importância especial à exploração e aos serviços integrados, bem como às disposições regulamentares não só comunitárias mas também nacionais e locais.

2.9. Num ambiente caracterizado pela globalização da economia e pela consolidação da União Europeia, a estruturação do território é mais do que nunca um dos desafios prioritários da Estratégia Territorial Europeia. Por isso, as grandes redes estruturais do território europeu converteram-se no sistema de referência do desenvolvimento.

2.10. No entanto, é necessário vincular este grande objectivo estratégico a outros que ajudem à sua realização. Em primeiro lugar, a integração dos territórios e a superação das lacunas nos tecidos das grandes infra-estruturas pedem acções públicas que permitam a participação das localidades e das regiões nas grandes redes. Além disso, a eficácia e a eficiência das infra-estruturas requerem a integração dos modos existentes nos territórios. Do mesmo modo, o aumento da competitividade exige a complementaridade das redes de transporte e de comunicações.

2.11. O Comité das Regiões destaca, também, o enorme esforço que será necessário realizar por parte das diferentes instituições públicas para que o utilizador possa decidir qual a utilização optimizada dos diferentes modos de transporte, como se defende no ponto 17 da comunicação. No contexto de alta competitividade em que decorre o transporte de mercadorias, o utilizador usará o modo de transporte mais barato do ponto de vista económico, que continua a ser, na maioria dos casos, o transporte rodoviário. Tal como assinalado na reunião de Glasgow dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território, em 8 de Junho de 1998, nas condições de mercado, apenas as barreiras naturais como o Mar do Norte, o Báltico ou os Alpes tornam o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário.

3. Observações na especialidade

3.1. Logística: a complexidade da procura

3.1.1. O Comité das Regiões subscreve a opinião da Comissão de que o transporte de mercadorias constitui uma procura derivada e deve satisfazer requisitos crescentes de qualidade em termos de flexibilidade, rapidez e fiabilidade, adaptando-se à complexidade da procura. Apesar disso, a incidência do transporte de mercadorias é tão importante para a sociedade(2) que deve haver uma regulamentação por forma a que não sejam considerados apenas os custos de mercado mas também os custos sociais do meio de transporte utilizado.

3.1.2. O Comité das Regiões está consciente da complexidade das cadeias logísticas de distribuição de mercadorias, geradas pela mudança dos processos industriais nos últimos 10 anos e pelo grande número de agentes que intervêm no processo total, bem como da crescente importância dos serviços de transporte, mas considera que, mesmo assim, é imprescindível aumentar o índice de carga no transporte rodoviário e reduzir o número de viagens sem carga(3).

3.2. Obstáculos à utilização dos transportes intermodais de mercadoria

3.2.1. O Comité das Regiões concorda com a Comissão em que, actualmente, qualquer alteração do modo de transporte pressupõe custos elevados e que estes devem ser identificados, quantificados e reduzidos, e gostaria de assinalar o esforço importante que será necessário realizar para o conseguir.

3.2.2. No tocante às infra-estruturas e meios de transporte, o Comité das Regiões salienta a necessidade de uma rede ferroviária e de uma rede de vias navegáveis, ambas óptimas, para o transporte de mercadorias, bem como de acessos adequados aos pontos de transferência dos diferentes modos, única solução possível para que a intermodalidade favoreça os modos mais "limpos": caminhos-de-ferro e vias navegáveis. Convém criar eixos alternativos que favoreçam o descongestionamento dos grandes centros, incentivando a sua modernização. Devem os mesmos, aliás, figurar no esquema europeu dos transportes combinados por ocasião da próxima reunião dos ministros responsáveis pelo planeamento territorial.

3.2.3. O Comité das Regiões assinala ser necessário, apesar de tudo, definir de uma forma clara a quem compete garantir e financiar as ligações intermodais, bem como harmonizar:

- as diferentes formas existentes actualmente de propriedade e imputação de custos pela utilização de infra-estruturas e terminais;

- as especificações técnicas dos meios de transportes, sujeitas a regulamentos diferentes segundo o país e o modo de transporte; e

- as unidades de carga, cada vez mais especializadas, o que provoca a frequência dos regressos em vazio.

3.2.4. No atinente à exploração e utilização das infra-estruturas, o Comité das Regiões destaca a importância de reforçar os elos mais fracos no actual sistema de transportes intermodais: os pontos de transferência. Para tal, é necessário que a política de pontos de transferência defina a quem compete o financiamento e a gestão dos mesmos.

3.2.5. Os nós de transferência de transporte devem estar totalmente integrados na zona circundante imediata, por forma a que a comunidade local possa beneficiar do desenvolvimento económico enquanto se trabalha no sentido de uma redução dos efeitos ambientais adversos. Devem constituir centros de emprego e de investimento para que a população circundante aproveite os benefícios, e não só os inconvenientes, de residir próximo deles. No que respeita aos efeitos ambientais nocivos resultantes do tráfego, importa ter em especial atenção a população residente na imediata vizinhança dos pontos de transferência.

3.2.6. O Comité das Regiões considera que o transporte rodoviário de mercadorias, que de acordo com a comunicação é o padrão de referência para o transporte de mercadorias na Europa, constitui um modo competitivo de transporte pois não inclui nos seus custos parâmetros tão importantes como a poluição atmosférica, a poluição sonora, a ocupação do solo e outros, pelo que é imprescindível que todos estes custos, ditos sociais, sejam imputados de forma directa ao modo de transporte que os produz. A internalização desses custos não pode ser realizada de forma homogénea em todo o território da União Europeia mediante um custo linear para todos os operadores do transporte, antes tal custo deverá ser corrigido em função de dois parâmetros:

a) a congestão real existente em áreas ou zonas determinadas do território da UE;

b) a existência de meios alternativos eficientes de transporte público.

Esta internalização deverá ser modulada, conjugando coesão territorial e desenvolvimento policêntrico do espaço europeu que são explicitados nos pontos 2.2, 3.3.1.2 e 3.3.1.6 do presente documento. Do mesmo modo, no transporte rodoviário existe uma complexidade específica em termos das condições de trabalho dos condutores, devido à grande concorrência existente, que se reflecte nos frequentes protestos realizados pelos mesmos, incluindo à escala europeia. Para tal, é importante o controlo eficaz dos períodos de condução e de descanso no transporte rodoviário e a aplicação das sanções legais em caso de infracção, como já estabelecido pela Comissão noutros documentos(4).

3.2.7. O Comité das Regiões concorda com a Comissão em que os operadores proprietários das suas próprias frotas ou mesmo da infra-estrutura se limitam a apenas um modo de transporte para conseguir maior rentabilidade, pelo que considera que os poderes públicos se deveriam empenhar em promover a intermodalidade dos transportes.

3.2.8. No tocante à falta de coordenação existente nos pontos de transferência devido à dificuldade em compatibilizar os diferentes modos entre si, o Comité das Regiões gostaria de assinalar a importância do estudo das diferentes possibilidades de gestão e financiamento destes pontos para que se adequem a condições de trabalho e eficácia que favoreçam a intermodalidade.

3.2.9. Em relação aos serviços e regulamentação com base modal, o Comité das Regiões destaca que talvez seja a questão mais importante para conseguir que o transporte intermodal seja uma realidade, devido à complexidade dos processos administrativos. Pelo que considera imprescindível:

- que se definam as redes necessárias de intercâmbio de informação em toda a cadeia de transportes intermodais;

- que se harmonizem as diferentes convenções que existem actualmente em matéria de responsabilidade, consoante o modo de transporte, se estabeleça uma convenção para o transporte intermodal e se defina o papel dos pontos de transferência no âmbito dessa convenção.

3.3. O sistema europeu de transportes intermodais de mercadorias: passos no sentido da sua concretização

3.3.1. Infra-estruturas e meios de transporte integrados

3.3.1.1. No tocante às infra-estruturas e meios de transporte integrados, o Comité das Regiões considera necessário que a União Europeia e os Estados-Membros, em colaboração com o poder regional e local, cooperem numa base que abranja todos os modos a fim de estabelecer:

- uma rede de infra-estruturas de transporte de mercadorias orientada para os transportes intermodais, em particular no atinente à construção de novas linhas de transporte que possam absorver o aumento do fluxo de transporte previsto para os próximos anos;

- uma rede europeia de pontos de transferência que possibilite a interoperabilidade e a interconectividade entre os modos. Este é um ponto especialmente delicado, dado que é preciso lembrar que a Rede Transeuropeia de Transportes não inclui critérios concretos para o desenvolvimento e determinação dos principais nós de transporte, ou pontos de interconexão, e que, embora esteja concebida como uma rede multimodal que facilita a passagem de um modo para outro, o seu funcionamento se baseia principalmente em percursos ou itinerários.

3.3.1.2. A melhoria das infra-estruturas de transporte facilitará a ligação das regiões e, consequentemente, acelerará o desenvolvimento económico, evitando o congestionamento de actividades nas regiões actualmente superpovoadas, onde os custos de poluição e o excesso na densidade de ocupação do solo são importantes e frequentemente mal avaliadas, pois os custos externos não são incluídos na tomada de decisões.

3.3.1.3. No tocante às interconexões e nós com valor acrescentado, o Comité das Regiões gostaria de salientar a importância de os nós da rede serem verdadeiros centros de actividade económica e não meros pontos de transferência. Estes nós devem criar empregos e fomentar iniciativas empresariais no âmbito regional. O CR apoia a realização de estudos e projectos de demonstração sobre as oportunidades que podem existir nos pontos de transferência entre modos e a definição dos requisitos necessários de funcionamento dos mesmos, avaliando a sua eficiência económica.

3.3.1.4. A generalização dos comboios de alta velocidade provocará um reforço dos sistemas urbanos policêntricos, fortalecendo os nós de conexão intermodais. No entanto, a criação destes novos nós comerciais e de serviços exigirá infra-estruturas de transporte complementares para que o processo de desenvolvimento urbano continue. Ou seja, os impactos positivos das novas infra-estruturas gerarão novas procuras de investimentos públicos.

3.3.1.5. Neste contexto, o CR considera muito importante que exista uma planificação dos diversos pontos de transferência a fim de que se estabeleçam, à escala regional, as condições económicas necessárias para obter um maior benefício do funcionamento deste tipo de infra-estruturas.

3.3.1.6. O princípio de coesão e a criação de um espaço sem fronteiras internas e a promoção de um desenvolvimento económico e social equilibrado e sustentável (Título I, artigo B do Tratado da União Europeia), bem como a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões europeias (Título XIV, artigo 130.o-A), implicam evitar toda a polarização excessiva e, por conseguinte, procurar um modelo urbano relativamente equilibrado e policêntrico em todo o território europeu, acompanhando o crescimento das áreas metropolitanas e revitalizando e reforçando os núcleos urbanos mais fracos, particularmente nas zonas de baixa densidade populacional. Neste sentido, o reforço das cidades intermédias tem uma enorme importância.

3.3.1.7. A internacionalização da economia e a criação de emprego requerem soluções territoriais, pois quando um território se dota de instrumentos de desenvolvimento económico, tais como acessos às redes de comunicação e de telecomunicações, qualificação dos recursos humanos, centros de investigação e de serviços nas empresas, está em condições de atrair empresas independentes ou vinculadas a multinacionais que adaptarão a sua produção às exigências do mercado mundial. Por isso, toda a política sectorial deve ser examinada em função da sua repercussão no desenvolvimento territorial, de acordo com o princípio de desenvolvimento integrado e de coesão territorial, e fomentar a cooperação inter-regional, transfronteiriça e transnacional do poder regional e local. Tal é fundamental para o desenvolvimento dos transportes e dos corredores de comunicação, a fim de reforçar os vínculos entre as regiões periféricas e o centro, pois é necessário procurar a ligação entre as infra-estruturas de transporte e de telecomunicações e as redes secundárias e a sua contribuição para as economias locais.

3.3.1.8. No atinente às normas harmonizadas relativamente às unidades de carga, o CR considera que é um ponto fundamental para assegurar o êxito da intermodalidade e apoia a concessão de ajudas económicas aos operadores para que adoptem as medidas necessárias.

3.3.2. Interoperabilidade e interconectividade das operações

3.3.2.1. Em relação aos operadores intermodais de mercadorias, o Comité considera necessário que a Comissão especifique de que forma se vai incentivar os operadores a utilizarem um transporte intermodal. Neste contexto, o Comité considera imprescindível a realização de estudos de mercado e o prolongamento e fomento do programa PACT.

3.3.2.2. Quanto ao livre acesso às infra-estruturas, o Comité das Regiões pensa que todos os Estados-Membros devem aplicar com rigor as directivas correspondentes ao transporte ferroviário: Directiva 91/440/CEE, Directiva 95/19/CE e Directiva 95/18/CE, para que a livre circulação ou a cooperação sejam uma realidade, assim como devem tomar as medidas necessárias para a harmonização técnica das redes ferroviárias que permitam a passagem dos diversos operadores por toda a rede europeia.

3.3.2.3. O Comité das Regiões gostaria de salientar que a imputação dos custos das infra-estruturas e a tarifação do transporte são os pontos-chave para conseguir um transporte intermodal e, portanto, um crescimento sustentável do transporte na União Europeia. Por isso, considera que cada modo de transporte deve incluir os custos que produz na sociedade, única possibilidade de conseguir que o transporte ferroviário seja competitivo em relação ao transporte rodoviário.

3.3.2.4. O Comité das Regiões associa-se à opinião da Comissão sobre a necessidade de regulamentar as ajudas estatais mediante directrizes sobre os acordos de colaboração intermodal para clarificar a aplicação das regras da concorrência.

3.3.2.5. O Comité das Regiões apoia a Comissão na realização de um centro electrónico para a coordenação de horários e assinala a necessidade do estabelecimento das redes de informação necessárias à escala europeia.

3.3.2.6. Os sistemas inteligentes podem proporcionar um melhor uso das infra-estruturas existentes e evitar uma pressão excessiva sobre o meio ambiente. Por conseguinte, o Comité das Regiões apoia a crescente utilização da telemática e outras tecnologias de ponta, como por exemplo novas técnicas que possam contribuir para a interoperabilidade transfronteiriça das redes nacionais de transporte.

3.3.3. Serviços e regulamentação não dependentes do modo de transporte

3.3.3.1. O Comité das Regiões subscreve a opinião da Comissão, considerando prioritária a definição de uma arquitectura comum de sistemas intermodais de informação electrónica em tempo real, que é a base da viabilidade de um transporte intermodal competitivo. Para tal é necessário que os clientes tenham uma informação contínua de cada uma das fases em que se encontram as suas remessas, assim como informação sobre os preços, facturas, tráfegos de comboios e disponibilidade de equipamentos.

3.3.3.2. No tocante às operações de transporte sem papéis, o Comité das Regiões destaca a sua oportunidade para criar um sistema uniforme de documentos e procedimentos electrónicos que permitam uma transparência real do mercado do transporte e apoiem o transporte intermodal, salientando, contudo, a falta de regulamentação existente neste domínio.

3.3.3.3. Quanto à responsabilidade perante terceiros, o Comité das Regiões manifesta a sua preocupação com o facto de a cobertura dos riscos de toda a operação, independentemente do ponto em que se produzam os danos, não se vir a repercutir no preço do seguro e, consequentemente, no do transporte. Considera-se aconselhável estabelecer os limites em que os diferentes intervenientes possam ser responsáveis por atrasos ou defeitos nas mercadorias, em particular no que se refere aos centros de transporte.

3.3.4. Actividades horizontais

3.3.4.1. O Comité das Regiões apoia a Comissão no fomento de projectos de investigação nos diversos programas-quadro, assim como de projectos de demonstração que mostrem as possibilidades e os benefícios dos transportes intermodais.

3.3.4.2. Do mesmo modo, o CR apoia a criação de um Centro de Referência para Transportes Intermodais de Mercadorias e considera interessante aproveitar a experiência de grupos de transportes locais e regionais e participar, quando necessário, na organização de mesas redondas nacionais nos Estados-Membros com o objectivo de facilitar a formação de comunidades intermodais regionais ou locais.

3.4. Intermodalidade e políticas noutros domínios

3.4.1. O Comité das Regiões considera imprescindível que todos os nós de transferência sejam estabelecidos de forma a permitirem uma maior coesão e desenvolvimento regional, dotando-os dos meios necessários para que sejam geradores de emprego e de actividade económica e participem activamente na política de ordenamento do território.

3.4.2. Quanto à integração das PME, o CR considera que a sua participação é necessária para o êxito do desenvolvimento dos transportes intermodais, mas que as diferentes administrações devem criar os mecanismos necessários para que a alteração do sistema de transporte não agrave a situação económica destas empresas, que são em muitos casos especialmente sensíveis a pequenas variações de custos devido à alta competitividade do mercado.

3.4.3. Em relação ao ambiente, e como assinalado em parágrafos anteriores, o Comité das Regiões considera necessário um apoio institucional para que o mercado de transporte evolua no sentido de modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente e inverta a tendência dos últimos anos de aumento do transporte rodoviário.

4. Conclusões

4.1. Em conclusão, acolhe-se favoravelmente a decisão da Comissão de fomentar o transporte intermodal, o que permitirá que o transporte seja um factor de protecção, e não de degradação, do ambiente, criando nós de transferência e desenvolvendo as telecomunicações. Contudo, o Comité das Regiões gostaria de referir alguns pontos que são observados continuamente.

4.2. A UE e o poder regional e local, em colaboração com os Estados-Membros, devem participar na melhoria das condições em que se realiza o transporte intermodal, dado que, muitas vezes, os problemas são de âmbito local.

4.3. As medidas adoptadas para favorecer a intermodalidade devem visar a maior utilização possível dos modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos: caminhos-de-ferro e vias navegáveis interiores ou marítimas.

4.4. A integração dos modos de transporte não deve limitar-se às infra-estruturas. Há que realizar um esforço importante nos domínios da exploração e dos serviços e, fundamentalmente, no âmbito das disposições regulamentares, realizando-se uma harmonização que permita a transferência mais fácil e menos onerosa entre modos de transporte.

4.5. O Comité das Regiões salienta, em especial, os esforços económicos e de gestão que será necessário realizar pelas diferentes administrações públicas, tanto a nível comunitário, como nacional ou regional, para conseguir, como defende a Comunicação, uma transferência entre modos apenas com um apoio logístico, sem imposição de uma repartição específica. Há que recordar que a tendência é para a continuação do aumento do transporte rodoviário(5). Tal como referido no Livro Branco para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus(6), "(...), enquanto aumenta a inquietação com o impacto negativo do transporte, a quota de mercado dos caminhos-de-ferro continua a descer. A razão principal é o descontentamento com o preço e a qualidade do transporte ferroviário,(...)".

4.6. O Comité das Regiões considera que, dada a incidência do transporte na qualidade de vida dos cidadãos, o transporte de mercadorias deveria ser objecto de medidas que possibilitassem a sua utilização racional e equilibrada.

O transporte não deveria, contudo, estar totalmente subordinado à procura comercial e industrial.

4.7. Tal como referido na Comunicação da Comissão sobre Transportes e CO2(7), a investigação relativa às relações entre os transportes e o ciclo de produção e de consumo deveria fornecer indicações sobre o modo de dissociar o aumento da circulação rodoviária do crescimento económico.

4.8. Dado que hoje em dia o transporte intermodal não satisfaz os requisitos logísticos cada vez maiores de uma economia que funciona dentro de um mercado competitivo e mundial, sendo, contudo, imprescindível para conseguir um crescimento sustentável, o Comité das Regiões considera que:

- é imprescindível que se continue o desenvolvimento de uma rede ferroviária de mercadorias forte e se melhore o transporte por vias navegáveis;

- é imprescindível que se estabeleçam os meios necessários para que todos os modos de transporte paguem pelos efeitos que produzem. Actualmente, o sector de transporte rodoviário é competitivo devido, por um lado, ao não pagamento na totalidade dos efeitos ambientais negativos que produz e, em alguns casos, às más condições sociais em que trabalham os empregados neste sector. Cada modo de transporte deve reflectir os seus custos reais. Todavia, é igualmente necessário ter em conta os efeitos económicos de aplicação deste princípio;

- é necessário multiplicar os pontos de transferência, definindo claramente a quem corresponde o seu financiamento e gestão e qual é o melhor tipo de gestão para que se adaptem às características inerentes aos diferentes modos;

- é necessário que se defina a rede de informação a utilizar por todos os agentes que participam na cadeia logística, permitindo optimizar os diferentes parâmetros, e devendo esta rede ser acessível a todos os utilizadores;

- é imprescindível uma harmonização das características técnicas, dos processos administrativos e da distribuição dos riscos nos diversos países e níveis administrativos.

4.9. Entre os passos necessários para conseguir um sistema europeu de transporte intermodal eficiente na Europa, o Comité das Regiões destaca os seguintes:

- Necessidade de fomentar a rede de transporte ferroviário e das vias navegáveis.

- Necessidade de clarificar as condições em que vão ser criados os pontos de transferência.

- Apoio a trabalhos de investigação e desenvolvimento, bem como uma larga difusão de soluções tecnológicas e telemáticas que possam ajudar a fomentar a intermodalidade no transporte. O Comité apoia totalmente iniciativas como as acções-piloto em matéria de transporte combinado ou o programa PACT. O CR, como já referiu noutros pareceres(8), acolheria favoravelmente um maior compromisso financeiro com este programa e desejaria comprovar o apoio a outros projectos de transporte combinado que respondam a um carácter mais local e não pertençam a rotas internacionais de interesse europeu, mas que sejam relevantes para as cidades e regiões de toda a Europa.

- Desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que façam funcionar sistemas detalhados e precisos de diferenciação de preços. Estes sistemas são um instrumento importante para conseguir os objectivos de inclusão dos custos externos do transporte.

4.10. O Comité das Regiões considera que o transporte deve deixar de ser considerado como mero elemento subsidiário da actividade industrial e comercial, devendo ser lançadas iniciativas favoráveis a um transporte racional e compatível com o ambiente.

Bruxelas, 11 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) Ponto 15 da comunicação da Comissão a que se refere o presente parecer.

(2) De acordo com o Livro Verde "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes", o custo anual do congestionamento na União Europeia ascende a 250000 milhões de ECU e os utilizadores rodoviários são responsáveis por cerca de 90 % desse montante.

(3) Os cálculos do sector do transporte de mercadorias no Reino Unido indicam que se utiliza cerca de 62 % da capacidade disponível. Se se contarem as viagens em vazio, a percentagem baixa para 44 %.

(4) Documento de trabalho da Comissão "Um enquadramento jurídico para a solução dos problemas ambientais provocados pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias". COM(1998) 444 final.

(5) O transporte rodoviário de mercadorias representa 70 % do mercado, enquanto que, em 1950, representava apenas 50 %.

(6) Livro Branco "Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus". Comissão das Comunidades Europeias. COM(96) 421 final.

(7) "Sobre transportes e CO2. Desenvolvimento de uma abordagem comunitária". COM(1998) 204 final.

(8) Parecer sobre "Uma estratégia de transporte sustentável para o poder regional e local da União Europeia".