Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 /* COM/2012/0471 final - 2012/0232 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral Durante as consultas em matéria de pesca entre a UE e a Noruega[1], realizadas em 2010, acordou-se em criar um grupo de trabalho com vista a melhorar as medidas de controlo e execução aplicáveis à pesca no Skagerrak e recomendar formas de harmonizar as regulamentações da UE e da Noruega relativas às medidas técnicas e de controlo na zona situada além das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base. O grupo de trabalho sobre as medidas técnicas e de controlo no Skagerrak reuniu-se em 2011 e apresentou um relatório em outubro de 2011. As recomendações do grupo de trabalho foram incluídas na Ata Aprovada pela UE e pela Noruega, em Bergen, em 2 de dezembro de 2011. Disposições da UE em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2]. Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos[3]. Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004[4]. Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[5]. Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94[6] e respetivas regras de execução constantes do Regulamento (UE) n.º 201/2010 da Comissão, de 10 de março de 2010, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[7]. Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[8], que institui um regime UE de controlo da pesca e estabelece uma exigência geral nesse domínio, assim como exigências específicas para os planos plurianuais, e respetivas regras de execução constantes do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[9]. Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[10]. Reforma da PCP Está atualmente em discussão uma proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas[11], que prevê, entre outras medidas, uma obrigação de desembarcar todas as capturas realizadas em qualquer pescaria da UE. O Skagerrak é uma zona geográfica pequena, que interessa um número limitado de Estados‑Membros. Assim, a presente proposta prevê disposições específicas para o Skagerrak e a pesca exercida nessa zona, que não constituem, portanto, um precedente para o debate sobre a reforma da PCP. Não obstante, a experiência adquirida no Skagerrak pode proporcionar informações valiosas para o debate geral sobre a aplicação de uma obrigação geral de desembarcar todas as capturas realizadas nas pescarias da UE. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A presente proposta e os seus objetivos são coerentes com as políticas da União Europeia, designadamente as políticas ambiental, social, de mercado e comercial. 2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Consulta das partes interessadas O grupo de trabalho instituído no contexto das negociações entre a UE e a Noruega, descritas no ponto 1, foi mandatado para examinar as atuais medidas técnicas e de controlo na zona e, se necessário, recomendar, em toda a medida do possível, medidas técnicas e de controlo harmonizadas para o Skagerrak. O grupo de trabalho – composto por peritos nos domínios técnico, científico e do controlo, bem como representantes dos pescadores, incluindo os proprietários de pequenos navios – reuniu-se várias vezes em 2011 e comunicou as suas conclusões e recomendações em outubro de 2011. Em abril de 2012, as recomendações foram incluídas na Ata Aprovada, assinada pela UE e pela Noruega. Neste contexto, e a fim de respeitar o objetivo da PCP de garantir uma utilização sustentável dos recursos aquáticos vivos e erradicar a prática insustentável das devoluções, afigura-se oportuno transpor para a legislação da União as recomendações constantes da Ata Aprovada. Avaliação de impacto As regras a adotar aplicam-se exclusivamente no Skagerrak e inserem-se no contexto de um acordo internacional entre a UE e a Noruega. As medidas técnicas e as medidas de controlo comuns incluídas na proposta, assim como a lista das espécies que devem ser abrangidas pela obrigação de desembarque e o calendário de aplicação progressiva, foram identificadas no acordo. Além disso, o acordo entre a UE e a Noruega baseou-se nas recomendações do grupo de trabalho técnico, que contou com a participação das partes interessadas e analisou em pormenor as várias opções possíveis, a fim de permitir a continuidade da pesca tradicional no Skagerrak após o termo do acordo de vizinhança relativo a esta zona. Considera-se que este grupo de trabalho constitui uma alternativa suficiente a uma avaliação de impacto. Além disso, a questão da obrigação de desembarcar todas as capturas foi exposta em pormenor na avaliação de impacto elaborada juntamente com a proposta de reforma[12]. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Princípio da subsidiariedade As disposições previstas na proposta dizem respeito à conservação dos recursos biológicos marinhos, ou seja, a medidas que são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade As medidas propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, uma vez que não existem outras medidas menos restritivas que permitam alcançar os objetivos pretendidos. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência orçamental. 2012/0232 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[13], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[14], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Em resultado das consultas em matéria de pesca para 2012, realizadas entre a União e a Noruega em 2 de dezembro de 2011, é necessário alterar certas medidas técnicas e de controlo aplicáveis no Skagerrak a fim de melhorar os padrões de exploração e, sempre que possível, alinhar as regulamentações da União e da Noruega. (2) Durante as consultas em matéria de pesca entre a União e a Noruega que tiveram lugar em 28 de junho de 2012, foram especificadas medidas técnicas e de controlo comuns a aplicar no Skagerrak, assim como a lista das espécies em relação às quais todas as capturas devem ser objeto de uma obrigação de desembarque e o calendário que regerá a aplicação progressiva dessa obrigação. (3) As alterações das medidas técnicas em vigor no Skagerrak são necessárias a fim de reduzir o nível das capturas não pretendidas e das devoluções, uma vez que estas afetam de forma negativa a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. (4) É necessário estabelecer uma obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limitações das capturas, exceto no caso das espécies ou pescarias em relação às quais existam provas científicas de que a taxa de sobrevivência dos peixes devolvidos é elevada ou em relação às quais a obrigação de extrair das capturas as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado representaria um encargo excessivo para os pescadores. [Art. 3.º] (5) O sistema que consiste em desembarcar todas as capturas requer alterações substanciais relativamente às pescarias atuais e à gestão das pescarias em causa. Por conseguinte, a obrigação de desembarque deve ser introduzida progressivamente. [Art. 4.º] (6) Para proteger os juvenis e o funcionamento do mercado dos produtos da pesca e, ao mesmo tempo, garantir que não possam ser obtidos lucros indevidos com a captura de peixes de tamanho inferior a um tamanho mínimo de referência fixado para fins de conservação, o tratamento dessas capturas deve cingir-se à produção de farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano, ou para fins caritativos. [Art. 5.º] (7) Com vista a eliminar progressivamente as devoluções, deve melhorar-se a seletividade das artes de pesca através do aumento da malhagem mínima na pesca demersal, mas prever certas derrogações a fim de permitir a utilização de artes de pesca, incluindo dispositivos de seleção, com uma seletividade idêntica nestas pescarias. [Art. 6.º] (8) Para obter o melhor efeito possível e assegurar o acompanhamento e controlo adequados das novas medidas técnicas projetadas, é necessário limitar a utilização de artes de pesca no Skagerrak. [Art. 7.º] (9) A fim de fazer face às discordâncias entre a legislação aplicável no Skagerrak e nas zonas vizinhas e garantir o respeito das regras que estabelecem as medidas técnicas no Skagerrak, é ainda necessário estabelecer certas medidas que permitam gerir situações em que, numa dada viagem de pesca, os navios de pesca combinam atividades de pesca no Skagerrak com atividades de pesca em zonas não sujeitas às novas medidas técnicas adotadas para o Skagerrak. [Art. 8.º] (10) A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo para além das já prescritas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[15]. [Art. 9.º] (11) Reconhecendo que o Skagerrak é uma zona de pesca bastante pequena, em que a pesca é exercida essencialmente por navios de pequenas dimensões que efetuam viagens curtas, deve alargar-se a obrigação de notificação prévia, prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, por forma a abranger todos os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e prever que as notificações prévias sejam efetuadas com duas horas de antecedência, de modo a atender às pescarias em causa. [Art. 10.º] (12) Para assegurar um acompanhamento adequado das atividades de pesca, com especial atenção para o respeito da obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limitações das capturas no mar, é necessário instalar um sistema de controlo eletrónico à distância (REM) nos navios que operam no Skagerrak. [Art. 11.º] (13) Para garantir o respeito das novas medidas técnicas, os Estados-Membros em causa devem definir medidas de controlo e inspeção para o Skagerrak e incluir essas medidas nos respetivos programas nacionais de controlo. [Art. 12.º] (14) Para garantir que as novas medidas técnicas são respeitadas, é necessário estabelecer regras para os navios que transitam pelo Skagerrak. [Art. 13.º] (15) Deve prever-se a avaliação periódica pela Comissão da adequação e eficácia das medidas técnicas. É conveniente que essa avaliação se baseie em relatórios dos Estados‑Membros interessados. [Art. 14.º e 15.º] (16) A fim de promover uma pesca mais seletiva no âmbito da obrigação de desembarcar todas as capturas, é adequado isentar os navios que operam no Skagerrak do regime de gestão do esforço de pesca previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004[16]. [Art. 20.º] (17) É necessário proporcionar um certo nível de flexibilidade para permitir que os pescadores se adaptem ao novo regime no Skagerrak. Por conseguinte, a flexibilidade autorizada no âmbito da utilização das quotas de um ano para o outro pelo Regulamento (CE) n.° 847/96, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[17], não deve ser considerada sobrepesca. [Art. 20.º] (18) A fim de permitir uma adaptação tempestiva e proporcionada ao progresso técnico e científico, assegurar a necessária flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I relativamente ao calendário e às unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar a totalidade das capturas e no que diz respeito à alteração do anexo II relativamente ao tamanho mínimo de referência para fins de conservação. (19) Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (20) A fim de assegurar condições uniformes e uma resposta atempada face às realidades da pesca e às informações científicas disponíveis, devem ser conferidos poderes à Comissão para a execução das disposições de caráter técnico na determinação do nível de seletividade das artes de pesca e dos requisitos mínimos do REM. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[18]. (21) A proibição de manter a bordo determinadas espécies durante certos períodos no Skagerrak e o âmbito de aplicação do presente regulamento tornam necessárias certas alterações do Regulamento (CE) n.º 850/98 e do Regulamento (CE) n.º 1342/2008. (22) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 850/98 e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece novas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak. 2. O presente regulamento é aplicável a todos os navios de pesca que operem no Skagerrak. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, são aplicáveis as seguintes definições: a) Nassas e covos: pequenas armadilhas utilizadas para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixa ou cesto de materiais diversos e com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo, isoladas ou em teias, e ligadas por cabos a boias (cabos de boias) que flutuam à superfície e indicam a sua posição; b) Tamanho mínimo de referência para fins de conservação: o tamanho mínimo estabelecido para uma dada espécie, abaixo do qual as capturas só podem ser vendidas para produção de farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano; c) Malhagem das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares: a malhagem da cuada ou boca das redes que se encontram a bordo de um navio de pesca; d) Cuada: a cuada stricto sensu; e) Boca: corresponde à definição do saco dada no anexo do Regulamento (CE) n.º 3440/84 da Comissão[19]; f) Rede de arrasto pelo fundo: arte rebocada de forma ativa por um ou mais navios de pesca e arrastada pelo leito do mar, constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado na parte terminal pela cuada, cuja abertura horizontal é assegurada pelas portas de arrasto em contacto com o fundo ou, no caso de reboque por dois navios, pela distância entre os navios; g) Rede de cerco dinamarquesa: arte de cercar rebocada, manobrada a partir de um ou mais navios por meio de dois longos cabos (cabos de calamento), a fim de dirigir os peixes para a entrada da rede. Esta arte, formada por pano de rede e cuja conceção e dimensões são similares às de uma rede de arrasto pelo fundo, é constituída por duas asas compridas, boca e cuada; h) Rede de arrasto de vara: rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por uma vara de metal ou madeira, equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada pelo fundo pela força do motor do navio; i) Rede de arrasto pelágico: arte rebocada por um ou mais navios de pesca a meia água, constituída por uma rede de grande malhagem na secção anterior que conduz as capturas para a parte posterior da rede confecionada com pequena malhagem, sendo a profundidade de pesca controlada pela sonda de rede e a abertura horizontal assegurada por portas de arrasto, que, normalmente, não estão em contacto com o leito do mar. j) Espécies pelágicas e industriais: arenque, sarda, espadilha, verdinho, faneca-da-noruega, galeota e carapau. CAPÍTULO II MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO Artigo 3.º Obrigação de desembarcar todas as capturas 1. Em derrogação do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 850/98, todas as capturas das unidades populacionais de peixes enumerados no anexo I devem ser colocadas e mantidas a bordo dos navios de pesca e desembarcadas de acordo com o calendário previsto nesse anexo, exceto nos casos em que os peixes dessas unidades populacionais devolvidos ao mar têm uma elevada taxa de sobrevivência ou em que a obrigação de extrair das capturas as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado representaria um encargo excessivamente elevado para os pescadores. 2. Não obstante o n.º 1 e em derrogação do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 850/98, na pesca com artes de malhagem igual ou inferior a 32 mm, todas as capturas das unidades populacionais, incluindo as unidades populacionais não sujeitas à obrigação de desembarque, devem ser colocadas e mantidas a bordo dos navios de pesca e desembarcadas. 3. O n.º 1 não se aplica à pesca com nassas ou covos. 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados destinados a alterar o anexo I com base na evolução dos dados científicos ou quando o encargo para os pescadores se revele desproporcionado em relação às vantagens. Esses atos delegados são adotados em conformidade com o artigo 16.º. Artigo 4.º Condições especiais de gestão das quotas 1. Todas as capturas das unidades populacionais a que se refere o artigo 3.º efetuadas por navios de pesca da União são imputadas às quotas aplicáveis ao Estado-Membro de pavilhão relativamente à unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios de pesca que operam no Skagerrak disponham de quotas relativamente a todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar todas as capturas, atendendo à composição provável das capturas dos navios. 3. Se não dispuserem de quota para os peixes retidos a bordo de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar o regresso desses navios ao porto. Artigo 5.º Tratamento das capturas de juvenis 1. Sempre que seja fixado um tamanho mínimo de referência para fins de conservação relativamente a uma unidade populacional abrangida pelo artigo 3.°, as capturas dessa unidade populacional que se situem abaixo desse tamanho mínimo só podem ser vendidas para transformação em farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano, ou para fins caritativos. 2. Os tamanhos mínimos de referência para fins de conservação aplicáveis às unidades populacionais no Skagerrak constam do anexo II. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados destinados a alterar o anexo II com base na evolução dos dados científicos. Esses atos delegados são adotados em conformidade com o artigo 16.º. Artigo 6.º Características das artes de pesca 1. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede de cerco dinamarquesa, rede de arrasto de vara ou rede rebocada similar de malhagem inferior a 120 mm. 2. Em derrogação do n.º 1, podem ser utilizadas: a) Artes com características de seletividade idênticas às indicadas no n.º 1, confirmadas por campanhas de pesca experimental ou por uma avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP); b) Redes de arrasto de malhagem mínima inferior a 32 mm, desde que pelo menos 50 % das capturas a bordo sejam constituídas por uma ou várias espécies pelágicas ou industriais. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para decidir sobre as artes de pesca, incluindo os dispositivos de seleção ligados a essas artes, que podem ser utilizadas como tendo características de seletividade equivalentes às artes de pesca definidas no n.º 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o artigo 17.º. Artigo 7.º Restrições aplicáveis à utilização das artes de pesca 1. Durante uma dada viagem de pesca, os navios de pesca que operam no Skagerrak só podem usar uma arte de pesca. 2. Em derrogação do n.º 1, os navios de pesca podem utilizar qualquer combinação de artes de pesca referidas no artigo 6.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 2, alínea a). 3. Os navios a que se refere o n.o 1 podem manter a bordo mais do que uma arte de pesca, desde que as artes estejam arrumadas de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 8.º Viagens de pesca efetuadas no Skagerrak e noutras zonas 1. Em derrogação dos artigos 4.º e 15.º, do artigo 19.º, n.º 1), e dos artigos 35.º, 36.º, 37.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, o presente capítulo é igualmente aplicável a zonas fora do Skagerrak durante toda a viagem de pesca de um navio. 2. O n.º 1 só é aplicável a outras zonas se o navio pescar no Skagerrak e noutra zona em qualquer momento durante a mesma viagem de pesca. CAPÍTULO III MEDIDAS DE CONTROLO Artigo 9.º Relação com outros regulamentos As medidas de controlo previstas no presente capítulo aplicam-se em complemento das previstas no Regulamento (CE) n.º 1005/2008, no Regulamento (CE) n.º 1006/2008 e no Regulamento (CE) n.º 1224/2009, salvo disposição em contrário dos artigos do presente capítulo. Artigo 10.º Notificação prévia 1. Em derrogação do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães dos navios de pesca da União que mantenham a bordo peixes de unidades populacionais abrangidas pelo artigo 3.º do presente regulamento devem notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro de pavilhão das informações enumeradas no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, duas horas antes de entrar no porto. 2. Em derrogação do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão[20], os capitães dos navios de pesca de países terceiros que mantenham a bordo peixes de unidades populacionais abrangidas pelo artigo 3.º do presente regulamento devem notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro cujo porto pretendam usar das informações enumeradas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, duas horas antes de entrar no porto. Artigo 11.º Controlo eletrónico à distância 1. Os Estados-Membros devem utilizar um sistema de controlo eletrónico à distância (REM) das atividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e operam no Skagerrak. 2. Para serem autorizados a sair do porto, os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros devem ter instalado a bordo um sistema REM plenamente operacional, constituído por um número suficiente de câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), GPS e sensores. 3. O n.º 2 aplica-se de acordo com o seguinte calendário: a) A partir de 1 de janeiro de 2014, aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros; b) A partir de 1 de julho de 2015, aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros. 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos aos seguintes aspetos do REM: fiabilidade do sistema, especificações do sistema, dados a registar e processar, controlo da utilização do REM e quaisquer outros elementos necessários para o funcionamento do sistema. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o artigo 17.º. Artigo 12.º Plano de controlo e inspeção 1. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados‑Membros devem estabelecer medidas de controlo e inspeção, em conformidade com o anexo III, a fim de garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. 2. As medidas de controlo e inspeção devem ser incluídas no programa nacional de controlo, previsto no artigo 46.° do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, aplicável ao plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2008[21]. Artigo 13.º Trânsito Os navios de pesca que transitem pelo Skagerrak com pescado a bordo capturado noutras zonas devem amarrar e arrumar as redes em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO Artigo 14.º Relatórios dos Estados-Membros Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do presente regulamento no terceiro ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, de três em três anos. Artigo 15.º Avaliação do plano Com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 14.º e em conjugação com os pareceres científicos, a Comissão avalia o impacto das medidas nas unidades populacionais e pescarias em causa no ano seguinte ao da receção dos relatórios. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 16.º Exercício dos poderes delegados 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 3, é conferido à Comissão por prazo indeterminado 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 17.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. CAPÍTULO VI ALTERAÇÕES Artigo 18.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 850/98 O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, n.º 4, alínea a), subalínea ii), e no título do anexo IV, é suprimida a expressão «Skagerrak e». No artigo 35.º, é suprimida a expressão «no Skagerrak ou». 2. É suprimido o artigo 38.º. 3. O título do anexo X.B passa a ter a seguinte redação: «B. CONDIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE CERTAS COMBINAÇÕES DE MALHAGENS NO KATTEGAT». Artigo 19.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 11.º, n.º 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação: «A partir de 1 de janeiro de 2013, o regime de gestão do esforço de pesca a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica ao Skagerrak.» 2. Ao artigo 12.º, n.º 5, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação: «Sempre que o Skagerrak seja excluído do regime de gestão do esforço de pesca previsto no artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo, o esforço de pesca que pode ser associado ao Skagerrak, e que contribuiu para estabelecer o valor de referência do esforço, deixa de ser tido em conta para efeitos do estabelecimento do esforço de pesca máximo autorizado.» CAPÍTULO VI DERROGAÇÕES Artigo 20.º Derrogação do Regulamento (CE) n.º 847/96 1. Em derrogação: a) Do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 847/96, sempre que mais de 75 % de uma quota relativa a uma unidade populacional abrangida pelo artigo 3.º tiver sido utilizada antes de 31 de outubro do ano da sua aplicação, o Estado‑Membro a que tenha sido atribuída essa quota pode solicitar à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de peixes da mesma unidade populacional, a deduzir da quota dessa unidade populacional no ano seguinte, indicando a quantidade suplementar requerida (quantidade em empréstimo); e b) Do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/1996, um Estado‑Membro a que tenha sido atribuída uma quota pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retenção de uma parte da sua quota a transferir para o ano seguinte (quantidade em reserva). As quantidades a que se referem as alíneas a) e b) não devem exceder: i) em 2013, 20 % da quota pertinente, ii) em 2014, 15 % da quota pertinente, e iii) a partir de 2015, 10 % da quota pertinente. 2. Para efeitos das deduções previstas no artigo 105.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, não se considera que as quantidades suplementares em empréstimo ao abrigo do n.º 1 excedem os desembarques autorizados. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I Lista das espécies a incluir progressivamente na obrigação de desembarque Nome || Nome científico || Data de início da aplicação Bacalhau || Gadus morhua || 1 de janeiro de 2013 Arinca || Melanogrammus aeglefinus || 1 de janeiro de 2013 Arenque || Clupea harengus || 1 de janeiro de 2013 Sarda || Scomber scombrus || 1 de janeiro de 2013 Camarão‑ártico || Pandalus borealis || 1 de janeiro de 2013 Escamudo || Pollachius virens || 1 de janeiro de 2013 Espadilha || Sprattus sprattus || 1 de janeiro de 2013 Badejo || Merlangius merlangus || 1 de janeiro de 2013 Pescada || Merluccius merluccius || 1 de janeiro de 2013 Maruca || Molva molva || 1 de janeiro de 2013 Tamboril || Lophius piscatorius || 1 de janeiro de 2013 Juliana || Pollachius pollachius || 1 de janeiro de 2013 Lagartixa-da-rocha || Coryphaenoides rupestris || 1 de janeiro de 2013 Maruca-azul || Molva dypterygia || 1 de janeiro de 2013 Bolota || Brosme brosme || 1 de janeiro de 2013 Solha || Pleuronectes platessa || 1 de janeiro de 2015 Solhão || Glyptocephalus cynoglossus || 1 de janeiro de 2015 Solha-americana || Hippoglossoides platessoides || 1 de janeiro de 2015 Verdinho || Micromesistius poutassou || 1 de janeiro de 2015 Faneca-da-noruega || Trisopterus esmarkii || 1 de janeiro de 2015 Argentinas || Argentina spp. || 1 de janeiro de 2015 Linguado-legítimo || Solea solea || 1 de janeiro de 2015 Lagostim || Nephrops norvegicus || 1 de janeiro de 2015 Rodovalho || Scophthalmus rhombus || 1 de janeiro de 2015 Solha-escura-do-mar-do-norte || Limanda limanda || 1 de janeiro de 2015 Pregado || Scophthalmus maximus || 1 de janeiro de 2015 Solha-limão || Microstomus kitt || 1 de janeiro de 2015 Galeotas || Ammodytidae || 1 de janeiro de 2015 Carapau || Trachurus trachurus || 1 de janeiro de 2015 Raias (com exceção das que devem ser soltas por força dos regulamentos sobre as possibilidades de pesca) || Raja spp. || 1 de janeiro de 2015 Solha-das-pedras || Platichthys flesus || 1 de janeiro de 2015 Peixe-lobo-riscado || Anarhichas lupus || 1 de janeiro de 2015 Abrótea-do-alto || Phycis blennoides || 1 de janeiro de 2015 Peixe-lapa || Cyclopterus lumpus || 1 de janeiro de 2015 Cantarilhos || Sebastes spp. || 1 de janeiro de 2015 ANEXO II Tamanho mínimo de referência para fins de conservação Espécie || Tamanhos mínimos de referência para fins de conservação Bacalhau (Gadus morhua) || 30 cm Arinca (Melanogrammus aeglefinus) || 27 cm Badejo (Merlangus merlangus) || 23 cm Escamudo (Pollachius virens) || 30 cm Arenque (Clupea harengus) || 18 cm Cavalas e sardas (Scomber spp.) || 20 cm Pescada-branca (Merluccius merluccius) || 30 cm Maruca (Molva molva) || 63cm Maruca azul (Molva dypterygia) || 70cm Juliana (Pollachius pollachius) || 30cm Solha (Pleuronectes platessa) || 27 cm Linguados (Solea spp.) || 24 cm Carapaus (Trachurus spp.) || 15 cm ANEXO III Medidas de controlo e inspeção 1. Para efeitos de controlo e inspeção no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 3.º e 5.º, as medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos seguintes aspetos: a) Exigências de amostragem total das capturas no mar e no porto; b) Análise de todos os dados a que se refere o artigo 109.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c) Utilização de sensores fixados nas artes; d) Utilização de um sistema de controlo eletrónico à distância (REM), constituído por câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), GPS e sensores; e) Frota de referência para as principais pescarias no Skagerrak, quer através do recurso a um sistema REM ou a observadores; f) Programa de amostragem científica das devoluções, que abranja todas as principais pescarias no Skagerrak. 2. Para efeitos de controlo e inspeção no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, as medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos seguintes aspetos: a) Meios técnicos e humanos afetados; b) Estratégia de inspeção, incluindo o nível das inspeções no mar e em terra e de vigilância. 3. Orientações para fins de inspeção No seu sistema de gestão dos riscos estabelecido em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros em causa devem atribuir o nível de risco mais elevado à pesca exercida no Skagerrak. Deve ser estabelecido um fator de risco distinto para os navios que pescam no Skagerra e noutras águas da União durante a mesma viagem de pesca, sendo-lhes igualmente atribuído o nível de risco mais elevado. [1] Ata Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de pesca entre a UE e a Noruega sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e Kattegat para 2011, assinada em Bergen em 4 de dezembro de 2010. [2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. [3] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. [4] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. [5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. [6] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. [7] JO L 61 de 11.3.2010, p. 1. [8] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. [9] JO L 112 de 30.4.2011, p. 1. [10] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. [11] COM (2011) 425 final de 13.7.2011. [12] http://europa.eu.int/comm/fisheries/reform/index_en.htm [13] JO C […] de […], p […]. [14] JO C […] de […], p […]. [15] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1. [16] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. [17] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. [18] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. [19] JO L 318 de 7.12.1984, p. 23. [20] JO L 280 de 27.10.2009, p. 5. [21] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.