30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/61 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem as 
trocas comerciais intracomunitárias e as importações provenientes de países terceiros de equídeos 
COM(89) 503 final 
(Aprsentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(84/C 327/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são 
incluídos na lista dós produtos enumerados no anexo II do 
Tratado CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção de equídeos e de assim aumentar a 
produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni­
tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas 
trocas comerciais intracomunitárias; 
Considerando que a criação de equídeos, e em especial de 
cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades 
agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos 
para uma parte da população agrícola; 
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades 
existentes nos Estados-membros em matéria de inspecção 
sanitária, de modo a favorecer as trocas comerciais de 
equídeos; 
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento 
harmonioso das trocas comerciais intracomunitárias, é 
necessário definir um regime comunitário aplicável às impor­
tações provenientes de países terceiros; 
Considerando que, em princípio, é conveniente excluir do 
domínio de aplicação do presente regulamento as trocas 
comerciais específicas de vocação local; 
Considerando que, para participar nas trocas comerciais 
intracomunitárias, os equídeos devem satisfazer determina­
das exigências de polícia sanitária, a fim de evitar a 
propagação de doenças contagiosas; 
Considerando que, com o mesmo objectivo, é igualmente 
conveniente fixar as condições relativas ao transporte; 
Considerando que, a fim de garantir o respeito das exigências 
previstas, se revela necessário prever a emissão de um 
certificado sanitário por um veterinário oficial, destinado a 
acompanhar os equídeos até ao local de destino; 
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao 
seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-bro de destino e às medidas de protecção a aplicar, é 
conveniente ter por referência as regras gerais previstas pelo 
regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos 
veterinários nas trocas comerciais intracomunitárias na 
perspectiva da realização do mercado interno; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de 
controlos autónomos da Comissão; 
Considerando que a definição de um regime comunitário 
aplicável às importações provenientes de países terceiros 
pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros 
ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser 
importados equídeos; 
Considerando que a escolha destes países deve ser baseada 
em critérios de ordem geral, tais como o estado sanitário do 
gado, a organização e os poderes dos serviços veterinários e a 
regulamentação sanitária em vigor; 
Considerando que, além disso, é necessário não autorizar as 
importações de equídeos provenientes de países infectados, 
ou indemnes desde há pouco tempo, de doenças contagiosas 
dos animais que apresentem um risco para o efectivo da 
Comunidade; que estas considerações são válidas para as 
importações provenientes de países terceiros onde é efectua­
da vacinação contra essas doenças; 
Considerando que as condições gerais aplicáveis às importa­
ções provenientes de países terceiros devem ser completadas 
por condições especiais, estabelecidas em função da situação 
sanitária de cada um dos mesmos; que o carácter técnico e a 
diversidade dos critérios em que se baseiam estas condições 
especiais exigem, por definição, o recurso a um procedimen­
to comunitário flexível e rápido, no decurso do qual se 
verifique uma estreita colaboração entre a Comissão e os 
E stados-membros; 
Considerando que, aquando da importação de equídeos, a 
apresentação de um certificado conforme com um modelo 
dado constitui um dos meios eficazes para verificar a 
aplicação da regulamentação comunitária; que esta regula­
mentação pode incluir disposições especiais susceptíveis de 
variar consoante o país terceiro e que esse facto deve ser 
tomado em consideração ao estabelecer-se os modelos do 
certificado; 
Considerando que é conveniente encarregar peritos veteriná­
rios da Comunidade da verificação, nomeadamente nos 
países terceiros, do respeito do regulamento; 
Considerando que o controlo da importação deve incidir 
sobre a origem e o estado sanitário dos equídeos; 
N? C 327/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Considerando que é conveniente, aquando da chegada dos 
equídeos ao território da Comunidade e durante a sua 
expedição para o local de destino, e com o objectivo de 
proteger a saúde pública e dos animais, permitir aos 
Estados-membros que tomem as medidas adequadas, 
incluindo o abate e a destruição; 
Considerando que os controlos dos equídeos são efectuados 
no interesse geral da Comunidade; que, em consequência, é 
conveniente estabelecer que os mesmos sejam realizados em 
locais aprovados de acordo com critérios e um procedimento 
comunitários; 
Considerando que qualquer Estado-membro deve ter a 
possibilidade de proibir imediatamente as importações pro­
venientes de um país terceiro sempre que estas possam 
apresentar um perigo para a saúde dos animais; que, nesse 
caso, é necessário, sem prejuízo de eventuais alterações da 
lista dos países autorizados a exportar para a Comunidade, 
assegurar imediatamente a coordenação da atitude dos 
Estados-membros em relação a esse país terceiro; 
Considerando que as disposições do presente regulamento 
deverão ser revistas no âmbito da realização do mercado 
interno; 
Considerando que é necessário prever um procedimento que 
institua uma cooperação estreita e eficaz entre os Esta­
dos-membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário 
Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
1. O presente regulamento define as condições de 
inspecção sanitária que regem as trocas comerciais intraco­
munitárias e as importações provenientes de países terceiros 
de equídeos. 
2. a) O presente regulamento não se aplica às trocas 
comerciais de equídeos 
— que são montados ou conduzidos com fins des­
portivos ou recreativos nas estradas próximas das 
fronteiras internas da Comunidade, 
— que participam em manifestações culturais, ou 
similares, ou em actividades organizadas por 
clubes de equitação locais, situados na proximi­
dade das fronteiras internas da Comunidade, 
— destinados exclusivamente a pastagem, a título 
temporário, na proximidade das fronteiras inter­
nas da Comunidade; 
b) Todavia, se necessário, a Comissão adopta as regras 
especiais aplicáveis a estas trocas comerciais, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 24? Artigo 2? 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
— «exploração»: o estabelecimento agrícola ou de treino, o 
estábulo ou, de um modo geral, qualquer local ou 
instalação em que os equídeos são mantidos ou criados da 
forma habitual, 
— «equídeos»: animais das espécies equina e asinina ou 
animais resultantes dos seus cruzamentos, 
— «equídeos de talho»: equídeos destinados a serem condu­
zidos directamente ao matadouro e a aí serem abati­
dos; 
— «equídeos de criação ou de rendimento»: equídeos, à 
excepção dos mencionados na alínea c), destinados, 
nomeadamente, à produção de carne, ao trabalho, à 
equitação, à exposição para venda, ao circo ou a uma 
exibição, 
— «equídeos de desporto»: equídeos de criação ou de 
rendimento, registados por uma organização ou associa­
ção de criadores reconhecidas oficialmente, destinados a 
concursos, 
— «doenças de declaração obrigatória»: doenças menciona­
das no anexo I e cuja suspeita ou aparecimento devam ser 
notificados à autoridade competente do Estado-mem­
bro, 
— «veterinário oficial»: o veterinário designado pela auto­
ridade central competente do Estado-membro ou de um 
país terceiro, 
— «admissão temporária»: estatuto de um equídeo de 
desporto proveniente de um país terceiro e admitido no 
território da Comunidade durante um período que não 
exceda 90 dias. 
CAPÍTULO II 
Regras para as trocas comerciais intracomunitárias 
Artigo 3? 
Cada Estado-membro apenas pode enviar para um outro 
Estado-membro os equídeos que satisfaçam as condições 
fixadas no artigo 4? 
Artigo 4? 
1. Os equídeos não devem apresentar qualquer sintoma 
clínico de doença aquando da inspecção. Esta deve ser 
efectuada no decurso das 48 horas anteriores ao embar­
que. 
2. Os equídeos não devem ter estado em contacto com 
equídeos que apresentem uma infecção ou doença contagiosa 
no decurso dos últimos 15 dias anteriores ao embarque. 
3. Os equídeos não devem ser destinados a eliminação, no 
âmbito de um programa de erradicação de uma doença 
contagiosa aplicado num Estado-membro. 
30, 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/63 
4. Os equídeos devem ser identificados mediante um 
método oficialmente aprovado. Os métodos de identificação 
serão estabelecidos, se necessário, de acordo com o processo 
previsto no artigo 24? 
5. Os equídeos não devem ter sido adquiridos numa 
exploração ou ter estado em contacto com equídeos que 
sejam objecto de uma proibição por motivos de polícia 
sanitária. 
a) Estes motivos estão relacionados com o aparecimento de 
uma das doenças cuja declaração é obrigatória; 
b) Se nem todos os animais das espécies sensíveis à doença 
forem abatidos ou mortos, o período de proibição 
aplicado à exploração deve ser, pelo menos, de: 
— seis meses, no caso dos equídeos suspeitos de estarem 
atingidos por tripanosomose dos equídeos, a partir 
da data do último contacto ou da possibilidade de 
contacto com um equídeo doente. Todavia, se se 
tratar de um animal de cobrição, a proibição deve ser 
aplicada até à sua castração, 
— seis meses, em caso de mormo ou de encefalomielite 
equina, a partir da data em que os equídeos atingidos 
forem eliminados, 
— três meses, em caso de anemia infecciosa, a partir da 
data em que os equídeos atingidos forem elimina­
dos, 
— um mês, a partir do último caso verificado de doença, 
em caso de raiva, 
— 15 dias, a partir do último caso verificado de doença, 
em caso de carbúnculo bacteridiano; 
c) Se todos os animais das espécies sensíveis tiverem sido 
abatidos ou mortos e os locais desinfectados, o período 
de proibição é de 30 dias, a contar da data em que os 
animais foram eliminados e os locais desinfectados, 
excepto no caso do carbúnculo bacteridiano, para o qual 
o período da proibição é de 15 dias. 
Artigo 5? 
Os equídeos devem ser conduzidos directamente, no mais 
curto espaço de tempo, da exploração de proveniência para o 
local de destino, num meio de transporte e num espaço 
previamente limpos e desinfectados com um desinfectante 
oficialmente autorizado no Estado-membro de expedição. 
Os veículos de transporte devem ser construídos de modo a 
que as fezes, as camas de palha ou as forragens não possam 
verter ou cair para fora do veículo durante o transporte. O 
transporte deve ser efectuado de tal forma que permita 
assegurar uma protecção eficaz do estado sanitário dos 
equídeos. 
Artigo 6? 
No decurso do seu transporte, os equídeos devem ser 
acompanhados de um certificado de inspecção sanitária, em 
conformidade com o anexo II. Este certificado deve ser 
estabelecido no decurso das 48 horas precedentes ao embar­
que, pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-mem­
bro de destino. O seu período de eficácia é de 10 dias. Este 
certificado deve ser constituído por uma única folha. . Artigo 7? 
São aplicáveis as regras previstas pelo regulamento (CEE) do 
Conselho relativo aos controlos veterinários nas trocas 
comerciais intracomunitárias na perspectiva da realização do 
mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à 
organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar 
pelo Estado-membro de destino e as medidas de protecção a 
aplicar. 
Artigo 8? 
Os peritos veterinários da Comissão podem efectuar contro­
los no local, na medida em que tal seja necessário à aplicação 
uniforme do regulamento. A Comissão informa os Esta-
dos-membrõs do resultado dos controlos efectuados. 
O Estado-membro no território do qual é efectuado um 
controlo fornece todo o apoio necessário aos peritos para a 
realização da sua missão. 
As regras gerais de execução do presente artigo são fixadas de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 24? Segundo 
o mesmo procedimento, é estabelecido um código que inclui 
as regras a seguir aquando da inspecção prevista no presente 
artigo. 
CAPÍTULO III 
Regras para as importações provenientes de países 
terceiros 
Artigo 9? 
Os equídeos importados na Comunidade devem satisfazer as 
condições fixadas nos artigos 10? a 14? 
Artigo 10? 
1. Os equídeos devem ser provenientes de países tercei­
ros, ou de partes de países terceiros, constantes da lista 
estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 24? Esta lista pode ser alterada ou 
completada de acordo com o mesmo procedimento. 
2. Com o objectivo de decidir se um país terceiro, ou uma 
parte de um país terceiro, pode constar da lista referida no 
n? 1, é tomado em consideração: 
a) O estado sanitário do gado, dos outros animais domés­
ticos e do efectivo selvagem do país terceiro, nomeada­
mente em relação às doenças exóticas susceptíveis de 
comprometer a saúde da população e do efectivo dos 
Estados-membros; 
b) A situação sanitária do ambiente do país terceiro; 
c) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas 
pelo país terceiro no que diz respeito à presença no seu 
N? C 327/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
território de doenças contagiosas dos animais, nomeada­
mente as mencionadas nas listas A e B do Gabinete 
Internacional de Epizootias; 
d) A regulamentação do país terceiro relativa à prevenção e 
à luta contra as doenças dos animais; 
e) A estrutura dos serviços veterinários do país terceiro e os 
poderes de que dispõem estes serviços; 
f) A organização e a aplicação da prevenção e da luta contra 
as doenças contagiosas dos animais; 
g) As garantias que o país terceiro pode oferecer no que diz 
respeito às regras previstas no presente regulamento. 
Artigo 11? 
1. Os equídeos devem ser provenientes de países tercei­
ros: 
a) Indemnes desde há dois anos de peste equina africana e de 
encefalomielite equina (VEE); 
b) Indemnes desde há seis meses de tripanosomose dos 
equídeos e de mormo; 
c) Em que não foram efectuadas vacinações contra as 
doenças referidas na alínea a) desde há dois anos. 
2. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 24?, pode decidir que as disposições do n? 1 
apenas se aplicam a uma parte do território do país 
terceiro. 
Artigo 12? 
Antes do dia do carregamento dos equídeos com vista à sua 
expedição para um Estado-membro de destino, estes devem 
ter permanecido, sem interrupção, no território ou em parte 
do território de um país terceiro durante um período a fixar 
aquando da adopção das decisões a tomar em aplicação do 
artigo 13? 
Artigo 13? 
Os equídeos devem satisfazer as condições sanitárias adop­
tadas em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 24? Essas condições podem ser diferentes consoante a 
espécie e o destino dos equídeos. 
Artigo 14? 
1. Os equídeos devem ser acompanhados de um certifi­
cado estabelecido por um veterinário oficial do país terceiro 
exportador. O certificado deve: 
a) Ser emitido no dia do carregamento dos equídeos com 
vista à expedição para o Estado-membro de destino; 
b) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do 
Estado-membro de destino e numa das do Estado-mem­bro onde se efectua o controlo da importação previsto no 
artigo 17?; 
c) Acompanhar os equídeos no seu exemplar original; 
d) Certificar que os equídeos satisfazem as condições 
previstas pelo regulamento e as fixadas em aplicação 
do mesmo para a importação proveniente do país ter­
ceiro; 
e) Ser constituído de uma única folha; 
f) Ser previsto para um único destinatário. 
2. Este certificado deve estar em conformidade com o 
modelo estabelecido de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 24? 
Artigo 15? 
Os controlos são efectuados no local por peritos veterinários 
dos Estados-membros e da Comissão para verificarem se as 
disposições do presente regulamento, e nomeadamente a do 
n? 2 do artigo 10?, são efectivamente aplicadas. 
Os peritos dos Estados-membros encarregados destes con­
trolos são designados pela Comissão mediante proposta dos 
Estados-membros. 
Estes controlos são efectuados por conta da Comunidade, 
que toma a cargo as despesas correspondentes. 
A periodicidade e as regras destes controlos são determinadas 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 24? 
Artigo 16? 
1. A Commissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 24?, pode limitar a importação proveniente de um 
país terceiro, ou de parte de um país terceiro, a espécies 
especiais, a equídeos de talho, a equídeos de criação ou de 
rendimento, a equídeos de desporto, a equídeos admitidos 
temporariamente ou a equídeos destinados a utilizações 
especiais. 
2. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 24?, pode decidir aplicar, após a importação, todas 
as medidas de inspecção sanitária necessárias. 
Artigo 17? 
1. Os equídeos, à sua chegada ao território aduaneiro da 
Comunidade, são submetidos a uma inspecção sanitária, 
efectuada por um veterinário oficial, antes de serem intro­
duzidos êm livre prática ou da aplicação de um regime 
aduaneiro. 
2. A importação de equídeos é proibida sempre que se 
verificar, por ocasião do controlo previsto no n? 1, que: 
— os equídeos não são provenientes do território, ou de uma 
parte do território, de um país terceiro constante da lista 
estabelecida em conformidade com o n? 1 do arti­
go 10?, 
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— os equídeos estão atacados, suspeitos de estar atacados 
ou contaminados por uma doença contagiosa, 
— as condições previstas pelo presente regulamento não 
foram respeitadas pelo país terceiro exportador, 
— o certificado que acompanha os equídeos não satisfaz as 
condições previstas no artigo 14? 
3. Aquando da inspecção referida no n? 1, são tomadas 
todas as medidas necessárias e, nomeadamente: 
a) — A colocação em quarentena, se os equídeos forem 
suspeitos de estar atacados ou contaminados por uma 
doença contagiosa, 
— no caso previsto no quarto travessão do n? 2, a 
pedido do exportador, do destinatário ou do seu 
mandatário, a manutenção sob controlo, enquanto se 
aguarda a regularização do certificado; 
b) Quando não se lhe opõem razões de inspecção sanitária, a 
devolução dos equídeos que não podem ser importa­
dos. 
Quando não for possível devolver os equídeos, estes são 
abatidos no local designado para este fim pela autoridade 
competente. 
c) A morte e a destruição do conjunto dos equídeos do lote 
em causa, sempre que a referida inspecção permita 
verificar ou suspeitar de uma das doenças epizóticas cuja 
lista é estabelecida de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 24? 
4. O certificado que acompanha os equídeos aquando da 
sua importação deve, na sequência da inspecção sanitária, 
incluir uma referência que indique claramente que os animais 
foram admitidos ou rejeitados. 
5. No decurso do trajecto através do território da Comu­
nidade para o Estado-membro de destino, os Estados-mem-
bros podem aplicar as medidas de inspecção sanitária 
referidas no primeiro travessão da alínea a) e na alínea c) do 
n? 3, se os equídeos estiverem atacados, suspeitos de estarem 
atacados ou contaminados por uma doença contagiosa. 
6. Os equídeos cuja importação foi autorizada e que não 
se destinam ao Estado-membro que efectuou a inspecção 
prevista no n? 1 devem ser encaminhados para o Esta­
do-membro de destino sob controlo aduaneiro sem rotura de 
carga. 
7. Os equídeos que passaram na inspecção prevista no 
n? 1 são submetidos, no Estado-membro de destino, às 
inspecções complementares necessárias, a fim de verificar se 
foram respeitadas as normas do presente regulamento, 
incluindo as condições especiais definidas em aplicação dos 
artigos 13? e 16? 
8. Todos os encargos resultantes da aplicação do presente 
artigo, incluindo o abate, a matança e a destruição dos equídeos, ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do 
seu mandatário sem indemnização por parte do Estado-
-membro em causa. 
Artigo 18? 
À chegada ao Estado-membro de destino, os equídeos de 
talho devem ser conduzidos directamente a um matadouro e, 
em conformidade com as exigência da inspecção sanitária, 
ser abatidos num prazo a fixar aquando da adopção das 
decisões a tomar em aplicação do artigo 13? 
Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 24?, a 
autoridade competente do Estado-membro de destino pode, 
devido a exigências de inspecção sanitária, designar o 
matadouro para o qual devem ser encaminhados estes 
equídeos. 
Artigo 19? 
1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 24?, fixa as condições gerais a satisfazer pelos 
postos de inspecção fronteiriços para a importação de 
equídeos. 
2. Os Estados-membros estabelecem e comunicam à 
Comissão as listas dos postos de controlo fronteiriços para a 
importação de equídeos que satisfazem as condições previs­
tas no n? 1. 
3. Peritos veterinários verificarão se as instalações dos 
postos de controlo aprovados satisfazem as condições fixa­
das em aplicação do n? 1 e se os controlos são efectuados em 
conformidade com o presente regulamento. 
As regras de execução do presente número são determinadas 
de acordo como procedimento previsto no artigo 24? 
4. Todas as despesas resultantes da aplicação do n? 3 são 
tomadas a cargo pela Comunidade. 
Artigo 20?-
1. Se uma doença contagiosa dos animais, suceptível de 
comprometer o estado sanitário do efectivo de um dos 
Estados-membros, surgir ou se propagar num país terceiro, 
ou se qualquer outro motivo de polícia sanitária o justificar, 
o Estado-membro em causa ou a Comissão proíbem a 
importação de equídeos provenientes directa ou indirecta­
mente através de um outro Estado-membro, quer a partir da 
totalidade do território do país terceiro quer de uma parte do 
território deste. 
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base 
no n? 1, bem como a sua revogação, devem ser comunicadas 
imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão 
com indicação dos fundamentos das mesmas. 
N? C 327/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 25 ?, 
as medidas referidas no n? 1 podem ser alteradas, nomea­
damente com vista a assegurar a sua coordenação com as 
aprovadas pelos outros Estados-membros, ou revogadas. 
4. Se se verificar a situação prevista no n? 1 ou se se 
mostrar necessário que outros Estados-membros apliquem 
igualmente as medidas tomadas nos termos do referido n? 1, 
eventualmente alteradas em conformidade com o n? 3, são 
aprovadas as disposições apropriadas de acordo com o 
procedimento definido no artigo 25? 
5. O reatamento das importações provenientes do país 
terceiro em causa é autorizado de acordo com o procedimen­
to do artigo 25? 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 21? 
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os países 
da união económica do Benelux são considerados como um 
único Estado-membro. 
Artigo 22? 
As disposições do presente regulamento serão objecto de um 
novo exame antes de 31 de Dezembro de 1991, no âmbito 
das propostas destinadas a assegurar a realização do mer­
cado interno. 
Artigo 23? 
Os anexos do presente regulamento são alterados em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 24? 
Artigo 24? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Con­
selho (*), a seguir denominado «comité». 
2. No caso de ser feita referência ao procedimento 
definido no presente artigo, são aplicáveis as disposições 
seguintes. 
3. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado CEE, para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
4. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
5. Se as medidas previstas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. . 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi submetido, o Conselho ainda não tiver 
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 25? 
1. Sempre que se seja feita referência ao procedimento 
definido no presente artigo, são aplicáveis as disposições 
seguintes. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu 
parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é 
emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do 
artigo 148? do Tratado CEE, para a adopção das decisões 
que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em 
que o assunto lhe foi submetido, o Conselho ainda não tiver 
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 26? 
. O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
(*) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/67 
ANEXO I 
As seguintes doenças estão sujeitas a uma declaração obrigatória: 
— tripanosomose dos equídeos, 
— mormo, 
— encefalomielite equina (sobtodas as formas), 
— anemia infecciosa, 
— raiva, 
— carbúnculo bacteridiano. 
ANEXO II 
MODELO 
CERTIFICADO SANITÁRIO 
para o comércio entre os Estados-membros da CEE 
EQUÍDEOS 
N? 
Estado-membro expedidor 
Ministério competente 
Serviço territorial competente 
I. Número de equídeos 
II. Identificação dós equídeos 
Número de equídeos égua, animal de cobrição, animal 
castrado, potro Método de identificação e 
identificação (x) 
N? do passaporte (*) 
III. Origem e destino dos equídeos 
Os equídeos são expedidos: 
de 
(local de expedição) 
para 
(Estado-membro e local de destino) 
(') Pode ser junto a este certificado um passaporte que identifique o equídeo, desde que seja indicado o seu número. 
N? C 327/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Nome e endereço do expedidor 
Nome e endereço do destinatário 
IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS 
O abaixo assinado certifica que os equídeos anteriormente indicados satisfazem as seguintes condições: 
a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença; 
b) Não são destinados ao abate no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa 
aplicado no Estado-membro; 
c) Não são provenientes de uma exploração objecto de medidas de proibição por motivos de polícia sanitária 
ou não estiveram em contacto com os animais de uma exploração objecto de uma proibição por motivos 
de polícia sanitária durante os períodos definidos n? 5, alínea b), do artigo 4? do Regulamento 
(CEE); 
d) Os equídeos, tanto quanto me é dado conhecer, não estiveram em contacto com equídeos atacados por 
uma doença ou infecção contagiosa durante os últimos quinze dias anteriores ao embarque. 
V. O presente certificado é eficaz durante dez dias. 
Feito em , em 
(assinatura) 
(nome em letras maiúsculas e qualificação do veterinário) (*) 
(*) Na Alemanha «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França «Directeür des 
services vétérinaires du département»; em Itália «Veterinário provinciale»; no Luxemburgo «Inspecteur vétérinaire»; nos Países 
Baixos «Inspecteur-Districthoofd»; na Dinamarca «Autoriseret Drylaege»; na Irlanda «Veterinary Inspector»; no Reino Unido 
«Veterinary Inspector»; na Grécia « »; em Espanha «Inspector Veterinário»; em Portugal «Inspector 
Veterinário». 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas que 
regem as trocas comerciais intracomunitárias de equídeos 
COM(89) 503 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, [ Carimbo 
V ' y 
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são 
incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
Tratado CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção de equídeos e de assim aumentar a 
produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni­
tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas 
trocas comerciais intracomunitárias; 
Considerando que a criação de equídeos, e em especial de 
cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades