COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2014

1. Introdução

O presente documento define as intenções iniciais da Comissão Europeia no respeitante à fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) e dos níveis de esforço aplicáveis em 2014 nas águas europeias e aos pescadores europeus. Os Estados-Membros e os Conselhos Consultivos Regionais (CCR) são convidados a apresentar os seus pontos de vista à Comissão para apreciação, antes de ser tomada uma decisão definitiva sobre as propostas desta última.

O estado das unidades populacionais de peixes nas águas atlânticas europeias e nas águas adjacentes continua a melhorar e o número de unidades populacionais cuja exploração respeita os níveis do rendimento máximo sustentável (MSY) está a aumentar. Paralelamente, os conhecimentos sobre o estado das unidades populacionais no mar Mediterrâneo e mar Negro também estão a melhorar.

Os esforços para eliminar progressivamente a sobrepesca devem ser prosseguidos, principalmente através de ajustamentos dos níveis das possibilidades de pesca e de adaptações da estrutura autorizada das artes de pesca a fim de melhorar a seletividade. Com a esperada adoção da reforma da política comum de pescas, baseada numa proposta da Comissão[1], a obrigação de desembarcar todas as capturas deverá entrar gradualmente em vigor, pescaria por pescaria, a partir de 2014, o que deverá igualmente contribuir para melhorar a conservação das unidades populacionais.

Acabar com a sobrepesca permitirá reduzir fortemente o risco de depauperação dos peixes comerciais, aumentar a rentabilidade das frotas de pesca, diminuir as emissões de carbono e o consumo de combustível e garantir aos consumidores um abastecimento de pescado mais estável e fiável. Permitirá ainda reduzir o impacto da pesca no meio marinho e nas espécies vulneráveis (nomeadamente golfinhos e corais). Estas ações contribuirão para alcançar um bom estado ambiental até 2020, como previsto na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha[2].

Acabar com a sobrepesca contribuirá igualmente para terminar com as devoluções, dado que o número de peixes que poderão crescer e atingir um tamanho com valor comercial aumentará, pelo que os pescadores poderão mais facilmente capturar pescado de tamanho adequado sem pescar também os peixes mais pequenos.

Atendendo aos benefícios resultantes de uma pesca exercida no respeito do MSY, devem envidar-se todos os esforços para, o mais rapidamente possível, pescar desta forma. A Comissão tenciona seguir os pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) para obter o MSY, com o consequente baixo risco de depauperação das unidades populacionais. Foi esta também a abordagem utilizada nas propostas de possibilidades de pesca para as campanhas de 2011-2013.

Relativamente às unidades populacionais específicas para as quais não se disponha de informações biológicas completas e não seja possível efetuar uma estimativa quantificada dos níveis MSY, a Comissão baseará as suas propostas nas avaliações e pareceres qualitativos apresentados pelos mesmos organismos científicos a partir das informações disponíveis, aplicando o princípio da precaução de forma transparente e sistemática. Os TAC de algumas unidades populacionais não serão objeto de propostas de alterações, a menos que novos elementos demonstrem a necessidade de o fazer.

2. Estado das unidades populacionais

Informações recentes sobre o estado das unidades populacionais nas águas europeias do Atlântico (anexo I-A) mostram que a percentagem de unidades populacionais para as quais se dispõe de pareceres científicos sobre os limites biológicos de segurança (quadro 1) aumentou fortemente, passando de 35 % em 2012 para 50 % em 2013. O número de unidades populacionais que são objeto de avaliações exaustivas foi aumentando gradualmente, de 29 em 2007 para 46 em 2013, o que reflete a melhoria dos conhecimentos científicos em que se fundamentam os pareceres (quadro 5). A aplicação pelo CIEM de um novo método aos casos em que os dados escasseiam fez com que o número de unidades populacionais que beneficiam de pareceres quantitativos passasse de 47 para 77.

O estado das unidades populacionais melhora continuamente (quadro 2). A percentagem de unidades populacionais sobreexploradas (em que a taxa mais recente de mortalidade por pesca excede a que asseguraria o MSY) baixou de 47 % no ano passado para 39 % este ano.

O número de unidades populacionais para as quais os pareceres preconizam reduzir ao mínimo as capturas aumentou (quadro 3), passando a abranger o bacalhau e o linguado no mar da Irlanda, o arenque no mar Céltico, os camarões (Pandalus) no norte do mar do Norte e o badejo no oeste da Escócia. A faneca-norueguesa saiu desta categoria em 2013.

Desde 2011, a fixação dos TAC de seis unidades populacionais é efetuada pelos Estados-Membros a título individual[3]. Procedeu-se assim – com salvaguardas destinadas a garantir uma boa gestão - nos casos em que um único Estado-Membro tem um interesse na pescaria. É preocupante que os Estados-Membros não tenham conseguido cumprir integralmente os requisitos em matéria de prestação de informações, na maior parte dos casos por falta de uma base técnica que permita efetuar uma avaliação completa do estado das unidades populacionais em causa e fixar para os mesmos recursos objetivos MSY precisos. É difícil avaliar em que medida os TAC fixados estão em conformidade com a política comum das pescas no que toca à sustentabilidade. A Comissão examinará mais aprofundadamente esta questão em 2013.

No Conselho de dezembro de 2012, a Dinamarca, a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido acordaram em que a redução da mortalidade por pesca das unidades populacionais de bacalhau tem que continuar a ser uma prioridade e definiram que em 2013 os Estados-Membros deveriam estabelecer medidas para reduzir as devoluções e evitar a captura de bacalhau, bem como aplicar planos para evitar a captura de bacalhau.

Segue-se uma descrição, por região[4], dos conhecimentos atuais sobre o estado das unidades populacionais de peixes.

Unidades populacionais pelágicas do Atlântico Nordeste: Atualmente, o nível de pesca da maior parte das unidades populacionais de arenque (mar do Norte, oeste da Escócia, mar Báltico Ocidental, mar de Bótnia, mar da Irlanda e mar Céltico) e de espadilha do mar Báltico é inferior ou igual aos níveis que permitem produzir o MSY. Com exceção do TAC para o arenque do mar de Bótnia, os TAC para 2013 de todas essas unidades populacionais correspondem ao MSY. Para outras unidades populacionais pelágicas, contudo, a situação deteriorou-se: a unidade populacional ocidental de carapau e o arenque no noroeste da Irlanda, no golfo de Riga e na bacia principal do mar Báltico são objeto de sobrepesca.

Especialmente preocupante é a situação da sarda. A União persiste em tentar obter o acordo da Islândia e das Ilhas Faroé para se aliarem à Noruega e à UE no respeitante à gestão sustentável da sarda, embora até agora não tenha tido êxito. Os TAC fixados pela UE, pela Noruega, pelas Ilhas Faroé e pela Islândia em 2013 foram, no total e uma vez mais, superiores em 36 % ao nível preconizado pelos pareceres científicos (excluindo as capturas da Rússia). A taxa de captura continua a exceder os limites de sustentabilidade e a unidade populacional diminuirá no próximo ano. O CIEM prossegue os trabalhos para avaliar o estado da unidade populacional de sarda.

Mar do Norte, Skagerrak e Kattegat: O nível de pesca do escamudo, da solha, da arinca e do arenque é compatível com os níveis MSY, da mesma forma que o do lagostim no Skagerrak e no pesqueiro de Fladen. Todas as outras unidades populacionais, incluindo o linguado, são objeto de sobrepesca ou não podem ser avaliadas por falta de dados.

O bacalhau do mar do Norte continua a suscitar grandes preocupações: apesar do aumento da abundância e da redução da mortalidade por pesca recentemente verificados, esta unidade populacional está próximo dos valores limite de biomassa e não atinge sequer metade do nível de precaução. As taxas de devolução têm vindo a diminuir, mas ainda rondam 25 % dos desembarques. As taxas de mortalidade por pesca estão bastante acima dos níveis MSY e afastam-se cada vez mais das taxas previstas no plano a longo prazo. As medidas tomadas até à data não foram suficientes, pelo que é necessário redobrar esforços. No Kattegat, são precisas medidas adicionais, como o encerramento de zonas, para proteger a unidade populacional de bacalhau, que está muito depauperada.

As devoluções de solha e de badejo continuam a ser muito elevadas, rondando 40 % e 56 % das capturas, respetivamente.

No entanto, na sequência do acordo com a Noruega no sentido de aplicar a proibição das devoluções, em 2013 foram introduzidas no Skagerrak artes novas, mais seletivas. Estão igualmente em curso trabalhos para melhorar a seletividade no mar do Norte.

Mar Báltico: A espadilha, a unidade populacional oriental de bacalhau, a unidade populacional ocidental de arenque e o arenque do mar de Bótnia são pescados a níveis compatíveis com o MSY. Em 2012, os TAC para o mar Báltico foram discutidos num fórum regional que reúne as direções nacionais das pescas (o «BALTFISH»). Obteve-se um acordo muito razoável sobre a fixação dos TAC para 2013 em conformidade com os pareceres científicos, e a Comissão pôde chegar a acordo com o Conselho sobre os TAC acordados no quadro do BALTFISH. Trata-se de um excelente exemplo de aplicação de uma abordagem regionalizada, que os Estados-Membros deveriam também seguir noutras regiões.

Os Estados-Membros também chegaram a acordo sobre a aplicação da proibição das devoluções. Os cientistas, em cooperação com o CCR para mar Báltico, estão a preparar novas medidas em matéria de seletividade aplicáveis à pesca do bacalhau, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para a aplicação da referida proibição.

Oeste da Escócia, mar da Irlanda e mar Céltico: Os peixes de carne branca (bacalhau, arinca e badejo) no mar da Irlanda e a oeste da Escócia continuam a ser motivo de preocupação. Os pareceres relativos ao bacalhau e ao badejo a oeste da Escócia e no mar da Irlanda preconizavam reduzir ao mínimo as capturas. A melhoria da unidade populacional de arinca a oeste da Escócia foi inferior às estimativas. No mar Céltico foram identificados problemas de recrutamento e as avaliações continuam a apontar para a necessidade de medidas seletivas. O parecer MSY para a arinca do mar Céltico preconiza uma redução de 55 %. As devoluções de peixes brancos continuam a ser muito elevadas e colocam em risco a viabilidade destas unidades populacionais. No Conselho de dezembro de 2012, o Reino Unido e a Comissão comprometeram-se a colaborar com outros Estados-Membros que exercem atividades de pesca no oeste da Escócia, com o objetivo de reduzir as capturas indesejadas e eliminar as devoluções. No respeitante ao mar Céltico, a Comissão, a França, a Irlanda e o Reino Unido acordaram em rever as medidas sobre a seletividade das artes em 2013, a fim de identificar, depois de um debate com as partes interessadas, as melhorias necessárias durante este ano. Os Estados-Membros, com base nas conclusões dessa revisão, devem acordar em medidas adicionais de seletividade, para reduzir as devoluções nas pescarias mistas de peixes brancos até ao final de 2013.

Das 18 unidades populacionais para as quais foi possível efetuar avaliações do MSY, 10 foram pescadas a níveis MSY em 2011. Para 12 destas unidades populacionais foram, em muitos casos, recomendadas reduções substanciais. Para 8 delas, foi recomendado um aumento.

No respeitante ao lagostim, a melhoria dos estudos permitiu apresentar estimativas do MSY para todas as unidades funcionais, menos uma, e reduzir o período de defeso no banco de Porcupine.

Foram introduzidas medidas destinadas a tratar o problema das devoluções e reduzir a mortalidade do bacalhau no mar Céltico, no mar da Irlanda e no oeste da Escócia. Muitas delas foram executadas apenas em outubro, pelo os seus impactos ainda não foram determinados. Tais medidas basearam-se nas indicações do setor.

O CCR para as Águas Ocidentais Norte prosseguiu os trabalhos destinados a melhorar a disponibilidade de dados no âmbito da chamada «Data deficiency initiative» e realizou a terceira reunião anual do grupo de trabalho conjunto com o CIEM para tentar preencher as lacunas em matéria de conhecimentos científicos sobre determinadas unidades populacionais no mar Céltico. Tal foi útil, tendo resultado na recomendação de reconstruir os dados históricos para o mar da Irlanda em 2013.

Poucas avaliações estão disponíveis para o golfo da Biscaia e as águas Ibero-Atlânticas. A unidade populacional da pescada do Sul é abundante, devido a um bom recrutamento, mas continua a ser objeto de sobrepesca e a sua sustentabilidade a longo prazo está em risco. Os sistemas de registo das capturas e do esforço dos Estados-Membros do Atlântico foram auditados pela Comissão em 2012 e foram decididas ações de acompanhamento. Os progressos realizados em consequência da aplicação de medidas corretivas em 2012 e 2013 contribuirão para melhorar os sistemas de controlo dos Estados-Membros em causa. Para o lagostim no mar Cantábrico, o parecer continua a preconizar uma proibição de pesca. As devoluções de pescada estão avaliadas em cerca de 6 % do total das capturas.

No Mediterrâneo, as avaliações melhoraram significativamente em quantidade e qualidade, ainda que a sua distribuição geográfica continue a ser desequilibrada e a frequência irregular. Segundo análises realizadas em 2010-2012, de 113 unidades populacionais de interesse para a UE, 85 (ou seja, 75 %) foram objeto de sobrepesca. De dez unidades populacionais exploradas de forma sustentável, sete são de pequenos pelágicos. Dado que estas avaliações foram iniciadas recentemente e que nem todas as unidades populacionais são avaliadas anualmente, não é possível utilizar esses dados para estudar a evolução do estado das unidades populacionais ao longo do tempo.

No mar Negro, a situação deteriorou-se. A espadilha atualmente não está em bom estado e é objeto de sobrepesca; o pregado, que está a ser explorado de forma não sustentável, regista uma mortalidade por pesca historicamente elevada. Embora estas avaliações sejam comprometidas pela escassez de informações independentes, os cientistas recomendam a elaboração de um plano internacional de gestão para esta unidade populacional. Em qualquer caso, os TAC para 2014 devem ser fixados com base em pareceres científicos e ser determinados em colaboração com outras partes contratantes na CGPM.

3. Análise económica

No total, a frota de pesca da UE deu alguns sinais de rentabilidade em 2011, que se devem, principalmente, a melhores preços de mercado. No entanto, o desempenho económico de muitos segmentos da frota, especialmente na pesca demersal, é medíocre. Segundo dados do CCTEP, cerca de 45 % dos segmentos da frota da UE terão registado perdas em 2011.

Na origem do referido desempenho económico parecem estar dois fatores.

Apesar da melhoria de muitas unidades populacionais de peixes, o persistente depauperamento de algumas unidades populacionais importantes traduz-se em taxas de captura baixas, com custos associados à pesca — nomeadamente ao consumo de combustível — superiores ao previsto.

Os preços dos combustíveis continuaram a aumentar em 2011, reduzindo assim a rentabilidade da frota, em particular no caso das artes com elevado consumo de combustível, como o arrasto de varas, o arrasto pelo fundo e o arrasto pelágico. Algumas destas tensões poderiam ser compensadas pela passagem para sistemas de propulsão mais eficientes em termos de combustível e por uma mudança dos comportamentos e artes de pesca. Comparativamente a 2010, o consumo total de combustível da frota da UE diminuiu em 5 %. Nos casos em que as referidas alterações tiveram lugar, as frotas realizaram poupanças consideráveis de combustível. No entanto, é evidente que, perante o desafio que constitui o aumento dos custos, a eliminação gradual da sobrepesca é o fator que mais contribuirá para a estabilidade e a eficiência económicas.

Os dados mais recentes de 2011 revelam que o número de pescadores ativos na UE rondava os 130 000, o que representa uma redução de cerca de 5 % em relação a 2010 (esta análise não inclui a Grécia e Chipre, uma vez que estes Estados-Membros não apresentaram dados). O emprego neste setor continua a diminuir.

Segundo informações recebidas dos Estados-Membros até 8 de maio de 2013, entre os dados e indicadores em que se baseiam estas constatações, refira-se que:

as receitas provenientes da pesca aumentaram, passando de cerca de 6,5 mil milhões de euros em 2010 para 7,1 mil milhões em 2011, e o lucro líquido subiu de 324 milhões de euros em 2010 para 457 milhões em 2011.

As receitas provenientes dos desembarques aumentaram em 10 % em 2011. O valor dos desembarques aumentou em 7,5 %, enquanto o seu volume diminuiu 7,6 %. A melhoria da rentabilidade deve-se mais ao aumento dos preços do que ao volume. Embora este último tenha, em geral, diminuído, no caso de determinadas unidades populacionais, essencialmente de espécies pelágicas, os desembarques aumentaram.

Ainda que o desempenho global da frota da UE tenha melhorado em 2011, verificando-se um aumento do lucro líquido em, aproximadamente, 40 %, o número de segmentos da frota que registaram perdas é maior: cerca de 45 % da frota da UE em 2011, contra 42% em 2010. Estes valores indicam que o fosso entre as frotas rentáveis e as não rentáveis está a aumentar.

Os custos da energia em 2011 aumentaram em cerca de 21 % em relação a 2010.

4. Orientações estratégicas

4.1. Evolução dos pareceres científicos relativos às unidades populacionais para as quais não se dispõe de informações completas

Em resposta às preocupações manifestadas em edições anteriores da presente comunicação a propósito da falta de pareceres científicos para diversas unidades populacionais, o CIEM introduziu, em 2012, um novo método, baseado na utilização de toda a informação disponível. Sempre que os dados existentes sejam lacunares (e não seja possível efetuar uma avaliação quantificada), estão previstos novos procedimentos para, a partir dos dados disponíveis, extrair conclusões sobre o estado das unidades populacionais. É agora possível combinar informações como o historial de capturas, as tendências reveladas pelos estudos e as informações biológicas sobre o crescimento e a maturidade e utilizá-las para formular pareceres sobre o MSY ou sobre critérios de precaução. Este método é menos preciso do que o baseado em avaliações analíticas, mas poderá ser aceitável no caso de unidades populacionais pequenas, de reduzida importância económica ou com um curto historial de exploração. Em 2012 o CIEM emitiu pareceres relativamente a 48 unidades populacionais deste tipo.

Nesta categoria inserem-se também atualmente algumas unidades populacionais importantes e com valor comercial, como o tamboril. Continua a ser necessário melhorar a recolha e a análise de dados. A Comissão manterá os esforços nesse sentido, através da instituição de um novo quadro de recolha de dados[5]. Se a falta de dados persistir, haverá que reforçar a abordagem de precaução.

4.2. Obrigação de desembarcar todas as capturas

Prevê-se que a reforma da política comum das pescas seja adotada em 2013 e que em 1 de janeiro de 2015 entre em vigor a obrigação de desembarcar todas as capturas efetuadas na pesca:

de pequenos peixes pelágicos (sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha, espadilha),

de grandes peixes pelágicos (atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco),

para fins industriais, a saber, pescarias de capelim, galeota e faneca-norueguesa.

No respeitante à pescaria do salmão no mar Báltico, prevê-se que a obrigação de desembarcar todas as capturas entre em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Em 2013, a Comissão solicitou ao CIEM, ao CCTEP e à CGPM que preparassem uma avaliação quantitativa das devoluções dessas unidades populacionais a fim de poder ajustar as possibilidades de pesca nos casos em que tal fosse necessário. Estes ajustamentos podem implicar aumentos dos TAC, em função da quantidade das devoluções anteriores. Aplica-se o princípio de que o total das capturas, incluindo de pescado que anteriormente teria sido devolvido ao mar, não deverá impedir a realização dos objetivos da PCP, nomeadamente o alcance dos níveis Fmsy, Antes dessa avaliação, os Estados-Membros devem fornecer informações atualizadas a esses organismos consultivos. Os comités consultivos regionais pertinentes são igualmente consultados. É essencial que, antes de serem considerados para efeitos de ajustamento dos TAC, os dados relativos às devoluções sejam submetidos a análise científica por esses organismos.

As futuras propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca das espécies acima referidas serão elaboradas tendo em conta as implicações, para a fixação de possibilidades de pesca adequadas, da tomada em consideração nos pareceres científicos das estimativas das devoluções. Tal como indicado, as eventuais adaptações não devem prejudicar a realização dos objetivos de conservação da PCP, nomeadamente o de que as unidades populacionais atinjam os níveis MSY e se mantenham a esses níveis.

4.3. Esforço de pesca

O esforço de pesca (isto é, a limitação do tempo que os navios de pesca passam no mar) tem sido gerido paralelamente aos TAC, a fim de reduzir as devoluções e as capturas ilegais. A gestão do esforço constitui uma medida de conservação utilizada em vários planos a longo prazo, por exemplo, para as unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte e do mar Báltico, de solha e linguado do mar do Norte, de linguado da parte ocidental do canal da Mancha e de pescada do Sul e lagostim (anexo II).

O anexo II revela, para o período de 2003 ou 2004 a 2010, uma tendência geral, ainda que irregular, para a diminuição do esforço de pesca.

As maiores reduções do esforço registaram-se principalmente no mar Báltico ocidental, no mar do Norte, no Kattegat, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia, e em menor medida na parte ocidental do canal da Mancha, onde o esforço tem sido estável nos últimos três anos. Na zona ibero-atlântica, até 2009 registaram-se apenas pequenas diminuições do esforço. Não se dispõe de dados para 2010 e para os anos seguintes. Solicita-se aos Estados-Membros que enviem dados exaustivos sobre o esforço de pesca, por forma a que se possa ter uma visão mais exata da tendência neste capítulo, em especial no âmbito do regime do esforço de pesca para a pescada do Sul e em conformidade com diversos regulamentos relativos às possibilidades de pesca. O esforço parece estar a aumentar desde 2009 no mar Báltico central. Entre 2010 e 2011, aumentou também no segmento do arrasto de varas na parte ocidental do canal da Mancha. No mesmo período, o esforço manteve-se praticamente inalterado no mar da Irlanda e na parte ocidental do canal da Mancha, mas baixou acentuadamente no oeste da Escócia.

Ao contrário da tendência verificada noutras zonas, não há provas de que as medidas de redução do esforço na zona ibero-atlântica já tenham produzido efeitos.

5. Gestão por planos plurianuais

A aplicação de planos a longo prazo contribuiu de forma determinante para o melhoramento do estado das unidades populacionais observado desde meados dos anos 2000. É necessário continuar a aplicar os planos existentes de acordo com os pareceres científicos, por forma a proporcionar mais estabilidade ao setor e obter unidades populacionais mais saudáveis.

A Comissão começou os preparativos para substituir os planos atuais, baseados em unidades populacionais individuais, por planos de gestão multiespécies. A primeira proposta a ser finalizada será um plano multiespécies para o mar Báltico, que tomará em consideração interações biológicas como a predação e a concorrência. Está também a ser preparado um plano relativo às pescarias mistas para o mar do Norte, que tomará em consideração interações técnicas, ou seja, o modo como diferentes frotas e artes de pesca capturam diferentes combinações de pescado. Foi igualmente encomendado um estudo sobre as pescarias do mar Céltico. Estas abordagens têm de ser aprofundadas à luz dos requisitos introduzidos pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a fim de passar de uma gestão de unidades populacionais individuais para uma gestão do ecossistema no seu todo, com vista a alcançar um bom estado ambiental.

Entre 2009 e 2011, a Comissão adotou propostas de planos para o biqueirão no golfo da Biscaia, o salmão do mar Báltico e a unidade populacional ocidental de carapau, que estão em discussão no Parlamento e no Conselho.

No Mediterrâneo, serão prosseguidos os esforços para aumentar o número de unidades populacionais objeto de pareceres científicos e elaborar planos internacionais a longo prazo. Segundo o regulamento para o Mediterrâneo[6], os Estados-Membros da UE deverão elaborar planos plurianuais ao nível nacional. Apesar de atrasos importantes, recentemente registaram-se progressos no cumprimento desta obrigação, que é objeto de um estreito seguimento. A fim de acelerar este processo, a Comissão iniciou procedimentos pré-contenciosos contra diversos Estados-Membros e as eventuais ações por infração serão desenvolvidas em 2013. No quadro da CGPM, estão a ser tomadas medidas destinadas a melhorar o quadro de gestão ao nível sub-regional. Prevê-se que tais medidas contribuam para melhorar o processo de decisão com vista ao estabelecimento de planos plurianuais internacionais. Nesse âmbito, deverá ser apresentada na 37.ª sessão da CGPM uma proposta de estabelecimento de um plano internacional de gestão para unidades populacionais de pequenos pelágicos no Adriático. No mar Negro, estão também a ser dados os primeiros passos para o estabelecimento de um plano de gestão internacional do pregado.

6. Método de elaboração das propostas de TAC

6.1. Princípios de fixação dos TAC

Se os TAC ou os limites do esforço forem regidos por planos a longo prazo, estes têm que ser seguidos. A Comissão proporá também TAC ou limites do esforço coerentes com as suas propostas relativas a planos a longo prazo. Serão igualmente respeitados os planos elaborados pelos CCR que o CIEM e o CCTEP tenham considerado conformes com as normas em matéria de MSY. No entanto, sempre que se atinjam os objetivos de recuperação fixados pelos planos e que a fixação das possibilidades de pesca anuais deixe de ser determinada por esses planos, a Comissão apresentará, com base nos pareceres científicos, propostas para alcançar taxas de mortalidade por pesca compatíveis com o MSY até 2015.

Os TAC e outras medidas eventualmente acordados com países terceiros devem ser respeitados.

Se os pareceres científicos tiverem sido emitidos com base em dados exaustivos e em previsões e análises quantitativas estabelecidas em conformidade com o «quadro MSY» do CIEM, é importante que os TAC sejam fixados de acordo com esses pareceres. Se disponíveis, tais pareceres devem ser utilizados diretamente para fixar níveis de quotas ou de esforço de pesca, por forma a atingir, até 2015, taxas de pesca compatíveis com o MSY. Se os pareceres científicos o permitirem, a Comissão proporá a fixação dos TAC a um nível que permita respeitar o MSY até 2015, sem redução ou com pequenas reduções dos TAC.

Se forem emitidos pareceres científicos baseados numa análise qualitativa das informações disponíveis (mesmo que estas estejam incompletas ou comportem opiniões subjetivas de peritos), tais pareceres devem servir de base às decisões sobre os TAC. Estes casos são mais detalhados na secção 6.2.

Na ausência de pareceres científicos, é necessário seguir o princípio da precaução de uma forma sistemática, predefinida e transparente (como previsto na Comunicação COM(2000) 1 final).

6.2. Procedimento relativo a determinadas unidades para as quais os dados disponíveis são limitados

Numa declaração comum com o Conselho, em dezembro de 2012, a Comissão indicou que considera apropriado (se tal for possível à luz dos próximos pareceres científicos) manter os TAC para as unidades populacionais constantes do anexo III aos níveis fixados para 2013. Trata-se de unidades populacionais de importância económica reduzida, objeto unicamente de capturas acessórias ou cujas quotas são pouco utilizadas e relativamente às quais de dispõe de poucas informações.

7. Espécies de profundidade

Os TAC para as espécies de profundidade já foram fixados para 2014[7] e não se preveem alterações.

8. Calendário

O calendário de trabalho previsto é apresentado infra. Como é prática habitual, se for caso disso a Comissão apresentará ao longo do ano propostas separadas ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para as espécies de vida curta.

Regulamento «Possibilidades de pesca» || Parecer disponível || Proposta da Comissão || Possível adoção pelo Conselho

Unidades populacionais no Atlântico, no mar do Norte, no Antártico e noutras zonas || Julho a dezembro || Outubro || Dezembro

Mar Báltico || Início de junho || Meados de setembro || Outubro

Mar Negro || Final de outubro || Novembro || Dezembro

ANEXO I-A — Resumo dos pareceres científicos para as unidades populacionais do Atlântico Nordeste e águas adjacentes

Quadro 2. Pareceres científicos relativos à sobrepesca || Número de unidades populacionais

|| 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || 2013

A taxa a que a unidade populacional está a ser pescada, relativamente ao rendimento máximo sustentável, é conhecida || || || 34 || 23 || 32 || 33 || 35 || 39 || 35 || 38 || 41

A unidade populacional é objeto de sobrepesca || || || 32 || 21 || 30 || 29 || 30 || 28 || 22 || 18 || 16

A unidade populacional está a ser pescada ao nível do rendimento máximo sustentável || || || 2 || 2 || 2 || 4 || 5 || 11 || 13 || 20 || 25

% de unidades populacionais objeto de sobrepesca || || || 94% || 91% || 94% || 88% || 86% || 72% || 63% || 47% || 39%

ANEXO I-B – Resumo dos pareceres para as unidades populacionais do mar Mediterrâneo e do mar Negro

Parecer científico relativo à sobrepesca das unidades populacionais demersais e das unidades populacionais de pequenos pelágicos do Mediterrâneo e do mar Negro || no. || % || ||

|| || || ||

Unidades populacionais classificadas segundo os critérios (ponto de referência acordado) || 85 || 75 || ||

Outras unidades populacionais não incluídas devido a insuficiência dos dados (ponto de referência ainda não acordado) || 28 || 25 ||

Unidades populacionais tomadas em consideração (de 27 espécies) || 113 || 100 || ||

Unidades populacionais classificadas: || || || ||

A unidade populacional é objeto de sobrepesca (acima do Fmsy ou de um indicador alternativo) || 75 || 88 ||

A unidade populacional está a ser pescada a um nível correspondente ou inferior ao do Fmsy ou de um indicador alternativo || 10 || 12 ||

Total de unidades populacionais || 85 || 100 || ||

|| || || ||

ANEXO II – Esforço de pesca regulamentado por planos plurianuais, comunicado pelos Estados-Membros ao CCTEP (informação fornecida pelo Centro Comum de Investigação)

Figura 1. Esforço de pesca regulamentado no mar Báltico ocidental.

Figura 2. Esforço de pesca regulamentado no mar Báltico central.

Figura 3. Esforço de pesca regulamentado no Kattegat.

Figura 4. Esforço de pesca regulamentado no mar do Norte, no Skagerrak e na parte oriental do canal da Mancha.

Figura 5. Esforço de pesca regulamentado no mar da Irlanda.

Figura 6. Esforço de pesca regulamentado no oeste da Escócia.

Figura 7. Esforço de pesca regulamentado na parte ocidental do canal da Mancha.

Figura 8. Esforço de pesca regulamentado nas águas ibero-atlânticas. A Espanha não apresentou dados para 2010 nem para 2011, pelo que os dados só estão representados até 2009.

ANEXO III - Unidades populacionais para as quais os TAC devem ser mantidos aos níveis fixados para 2013, salvo em caso de alteração significativa do seu estado

Nome comum || Unidade TAC

Maruca-azul || Águas da UE e águas internacionais das subzonas II, IV

Maruca-azul || Águas da UE e águas internacionais da subzona III

Bacalhau || Divisão VIb (subunidade de Rockall)

Linguado-legítimo || Subzona VI, divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV

Linguado-legítimo || Divisão VIIbc

Arenque || Divisão VIIef

Argentina-dourada || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

Argentina-dourada || Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV

Maruca || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II

Maruca || Águas da UE e águas internacionais da subzona V

Solha || Divisão Vb (águas da UE), subzonas VI, XII, XIV

Solha || Divisão VIIbc

Solha || Subzonas VIII, IX, X, CECAF 34.1.1

Juliana || Divisão Vb (águas da UE), subzonas VI, XII, XIV

Juliana || Subzonas IX, X, CECAF 34.1.1 (UE)

Escamudo || Subzonas VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (CE)

Linguado || Divisão VIIIcde, subzonas IX, X, CECAF (UE)

Espadilha || Divisão VIIde

Bolota || Divisão IIIa, UE 22-23

Bolota || Subzonas I, II, XIV (UE)

Bolota || Águas da UE da subzona IV

[1] COM(2011) 425 final.

[2] Diretiva 2008/56/CE, JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

[3] Artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, JO L 23 de 25.1.2013.

[4] No endereço http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/publications encontra-se um quadro com as quotas europeias e os correspondentes «semáforos». Uma análise completa do estado das unidades populacionais de peixes está disponível nos endereços www.ices.dk e https://stecf.jrc.ec.europa.eu

[5] Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho. JO L 60 de 5.3.2008, pp. 1-12.

[6] Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho. JO L 196 de 28.7.2011, p. 42.

[7] Regulamento (UE) n.º 1262/2012 do Conselho, JO L 356 de 22.12.2012, pp 22-33.