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Bruxelas, 11.3.2005

SEC(2005) 332 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio do ambiente. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio:

- 32002 D 1600 : Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1];

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente[2].

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1º

No Protocolo nº 31 do Acordo, ao nº 7 do artigo 3º é aditado o seguinte:

“d) Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005:

- 32002 D 1600 : Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).”

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE* em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L …

[2] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

* [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].