Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais"

(2000/C 75/10)

Em 5 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 10 de Janeiro de 2000. Foi relator, R. Pelletier.

Na 369.a reunião plenária de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessão de 26 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 81 votos a favor, 11 contra e 10 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. No seu parecer de 19 de Setembro de 1990 sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de reciclagem do produto de actividades ilegais(1), o Comité Económico e Social manifestou o seu total acordo quanto ao reforço do combate às actividades delituosas graves condenadas pela comunidade internacional e, mais concretamente, às ligadas ao tráfico de droga.

1.2. Algumas das observações formuladas neste parecer foram finalmente acolhidas.

1.3. O Comité aprovara ainda a criação de mecanismos baseados na utilização da informação resultante da passagem obrigatória pelos circuitos bancários e, em geral, pelas instituições financeiras.

1.4. Desde a aplicação da primeira directiva, em 1991, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu têm solicitado incessantemente o reforço da luta contra o crime organizado e o estabelecimento de um programa de acção global acompanhado de recomendações concretas (como, por exemplo, as resoluções do Conselho de Dublim, de Dezembro de 1996, e o programa de acção do Conselho de Amsterdão, de Junho de 1997).

1.5. Recentemente, o Conselho de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, dedicou uma parte significativa das suas recomendações à luta contra a criminalidade à escala da União Europeia.

1.6. Para além destas recomendações que visam reforçar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, o Conselho consagrou um capítulo à acção específica de luta contra o branqueamento de dinheiro, recomendando a adopção, tão rápida quanto possível, do projecto de alteração da directiva objecto do presente parecer.

1.7. A Comissão publicou recentemente uma Comunicação de grande importância relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004)(2), que será objecto de um parecer do Comité.

2. Observações na generalidade

2.1. Pela sua amplitude, o branqueamento de capitais perturba o funcionamento do sistema financeiro mundial.

2.2. A origem dos fundos objecto de tráfico é extremamente diversa. Evidente quando se trata do desvio de ajudas internacionais a países como a Rússia, mostra-se mais difícil de detectar quando proveniente de montagens financeiras complexas efectuadas por gabinetes jurídicos especializados, em estreita relação com os centros "off-shore", que actuam à margem da ordem e do controlo que a União Europeia e uma parte do mundo ocidental se esforçam por aplicar desde há uma década.

2.3. O reforço dos meios de luta contra o branqueamento de capitais aplicados desde a directiva de 1991 é, indubitavelmente, espectacular.

2.4. Contudo, mostra-se ainda necessário confrontar em simultâneo a acção concreta e as intenções expressas pela União Europeia neste domínio com os resultados alcançados em termos de volume de tráfico e estimativa das receitas por este geradas.

2.5. Aquando do parecer do Comité de 1990, as informações disponíveis respeitantes ao volume do tráfico de droga apontavam para valores na ordem dos 300 a 500 mil milhões de dólares. Longe de diminuir, este tráfico deverá actualmente atingir 8 % do comércio mundial, segundo as estatísticas da ONU e as informações fornecidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) relativamente ao branqueamento de capitais. Por seu turno, o branqueamento de capitais representaria anualmente entre 2 % e 5 % do PIB mundial, ou seja, mais de um bilião de dólares.

2.6. Centrada no branqueamento de dinheiro ligado ao tráfico de droga, a acção comunitária e a dos Estados acabam por desviar-se do combate à sua origem, ou seja, o comércio de droga, quando é certo que todas as operações de branqueamento têm por base a venda a retalho de droga aos infelizes toxicodependentes.

2.7. A luta contra o branqueamento de capitais não pode ser dissociada da luta contra os agentes de recolha de fundos, seja no quadro da criminalidade organizada, que envolve estruturas complexas, ou no quadro mais simples e frequente dos "dealers" que colectam uma multiplicidade de pequenos montantes correspondentes ao preço das doses de droga que vendem aos toxicodependentes e cuja acumulação está na origem do processo de branqueamento(3).

2.8. Ainda que reconhecendo que a repressão policial e judiciária dos vários tráficos é da competência dos Estados e não cai na alçada da directiva ora em apreço, o Comité lamenta que a mesma não refira a clara relação existente entre a repressão policial e judiciária do tráfico e a do branqueamento dos seus proventos. E esta mostra-se indispensável. Os intermediários financeiros, por maiores que sejam os seus esforços, não podem substituir-se ao dispositivo policial e judiciário, não é a sua função.

2.9. O Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, parece ter-se orientado nesse sentido ao apelar à "constituição de uma unidade operacional de chefes de polícia europeus para o intercâmbio, em cooperação com a Europol, de experiências, melhores práticas e informações sobre as actuais tendências da criminalidade transfronteiras e para contribuir para o planeamento de acções operacionais"(4).

2.10. O parecer do Comité de 1990 referia já que "uma harmonização das legislações e das práticas relativas à prevenção do consumo dos estupefacientes é o complemento indispensável ao projecto de directiva"(5).

2.11. O Comité está plenamente de acordo com a Comissão quanto a alargar a acção do GAFI ao maior número possível de países, de modo a criar uma rede global de luta contra o branqueamento.

2.12. Para tanto, a acção do GAFI destinada a estabelecer critérios para a identificação de países e territórios susceptíveis de serem considerados "não cooperadores" na luta contra o branqueamento de capitais aparece como um dado fundamental do plano de acção. O GAFI está a elaborar uma lista desses países, prevendo proceder à sua publicação em meados de 2000.

2.13. O Conselho Europeu de Tampere sublinhou a necessidade de celebrar acordos com centros "off-shore" de países terceiros, para garantir uma cooperação eficaz e transparente, em conformidade com as recomendações do GAFI.

2.14. Convencido de que a luta contra o branqueamento deve ser encarada na sua dimensão mundial, o Comité lamenta que o Conselho e a Comissão não dêem maior relevo às acções concertadas com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

2.15. Na sua última reunião anual, em Setembro de 1999, o FMI reafirmou a sua vontade de lutar contra o crime organizado, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais. O Comité considera que se impõe estabelecer uma maior concertação entre a União Europeia e o FMI, pois este é o único organismo capaz de aplicar à escala internacional medidas de luta comparáveis às da União Europeia.

2.16. O Comité aprova o projecto de impor à União Europeia um padrão de restrições muito rigoroso, que vá além da actualização das 40 recomendações do GAFI e que envolva a participação mais activa de determinadas profissões no combate ao branqueamento de capitais. Cumpre notar que os sectores financeiros abrangidos pela directiva de 1991 foram obrigados a estabelecer códigos de conduta e instruções pormenorizadas para a utilização da directiva pelo seu pessoal. Não restam dúvidas que as novas categorias profissionais abrangidas enfrentarão os mesmos problemas de esclarecimento.

2.17. O Comité considera que a inclusão das normas que regulam a luta contra o branqueamento no acervo comunitário deve ser obrigatória para os países candidatos à adesão. A transcrição puramente formal da directiva para as legislações dos países candidatos, a título de acervo comunitário, será insuficiente se não for acompanhada de medidas concretas destinadas a garantir a sua aplicação (reforço dos meios policiais e judiciários, participação nas acções do GAFI, da Interpol, do Tracfin, etc.).

2.18. O reforço da assistência técnica da Comissão aos países candidatos à adesão, neste domínio, deveria constituir uma parte essencial dos acordos de parceria.

2.19. O Comité chama em especial a atenção da Comissão para o delicado período da passagem ao euro que pode ser propício à troca de dinheiro resultante do branqueamento. Embora haja um limite de 15000 euros para os montantes a declarar, será muito fácil contornar esta regra, apresentando pedidos de conversão, inferiores ao limiar, em vários estabelecimentos. Em qualquer circunstância, será sempre difícil distinguir entre notas de banco provenientes de poupanças e dinheiro sujo submetido a branqueamento.

2.20. Um sistema de informações regulares às instituições bancárias, por parte das autoridades de investigação, sobre os resultados obtidos através das suas notificações, constituiria um estímulo para o pessoal bancário e melhoraria a qualidade destas notificações. Permitiria ainda a estas instituições avaliar a eficácia da formação que ministram. Por último, impediriam estes estabelecimentos de procederem inadvertidamente a operações de branqueamento. De um modo geral, um sistema de informações regulares eficaz conduziria à obtenção de melhores resultados no combate ao branqueamento de capitais.

2.21. É evidente que as autoridades nacionais não poderão violar o segredo de instrução. Um sistema de informações regulares eficaz deveria, pelo menos, incluir elementos de carácter geral corroborados por dados estatísticos. O ideal seria que incluísse também informações específicas, fornecidas de modo confidencial, destinadas às instituições responsáveis pelas notificações: por exemplo, avisos de recepção das notificações de transacções suspeitas, conhecimento das decisões tomadas pelas autoridades competentes, quando o segredo de instrução o permitisse, e cópia de sentenças referentes a casos concretos.

3. Aplicação da directiva de 1991

3.1. O Comité constata que a Comissão, nos seus relatórios para o Conselho e o Parlamento Europeu(6), considera que a directiva de 1991 tem vindo a ser aplicada com êxito pelos Estados-Membros e que o sector financeiro e, em especial, os bancos, têm desenvolvido verdadeiros esforços com vista a tentar impedir a entrada de fundos provenientes do crime no sistema financeiro.

3.2. As informações recolhidas junto dos representantes do GAFI e as constantes do relatório do FMI confirmam as observações da Comissão.

3.3. O facto de a imposição de controlos mais estritos sobre os bancos ter levado os responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais a procurar formas alternativas de dissimular a origem criminosa dos seus fundos, representa um grande desafio para a comunidade internacional e não apenas para a União Europeia.

4. Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada

4.1. A exposição de motivos da proposta de directiva mostra que o Conselho apoia firmemente o programa de acção da Comissão.

4.2. Cumpre notar que a proibição do branqueamento de capitais beneficiou de um progresso considerável com a criminalização do branqueamento de capitais e sua inclusão no direito penal de todos os Estados-Membros.

5. Proibição do branqueamento de capitais

5.1. Seguindo a recomendação do GAFI de 1996, o Conselho de 3 de Dezembro de 1998 deu o seu acordo para a aplicação do artigo 6.o da Convenção de Estrasburgo sobre os delitos relacionados com o branqueamento de capitais e que prevê a criminalização do produto de todos os delitos graves a que corresponda uma pena máxima superior a um ano ou uma pena mínima superior a seis meses. Trata-se de um considerável alargamento do âmbito deste combate que, inicialmente, abrangia apenas a criminalidade ligada ao tráfico de droga.

6. Cobertura das actividades do sector financeiro

6.1. De acordo com as recomendações do Parlamento Europeu, a proposta de directiva define com clareza as instituições financeiras abrangidas, incluindo as agências de câmbio e os transportadores de fundos, bem como as empresas de investimento, conforme definidas na Directiva relativa aos Serviços de Investimento (DSI).

7. Cobertura das actividades fora do sector financeiro

7.1. Baseando-se nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de Dezembro de 1996, e nos relatórios anuais do GAFI que indicam que as técnicas de branqueamento recorrem cada vez mais a instituições financeiras não bancárias e a empresas não financeiras, devido ao cumprimento mais rigoroso das medidas de anti-branqueamento por parte dos bancos, a Comissão propõe, de acordo com o Parlamento Europeu, tornar esta directiva extensiva às profissões e categorias de empresas que, não sendo os estabelecimentos de crédito nem as instituições financeiras, exercem actividades especialmente susceptíveis de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais.

7.2. Na sua resolução de Março de 1999, o Parlamento Europeu propôs um considerável alargamento do âmbito de aplicação da directiva ao incluir os agentes imobiliários, os comerciantes de objectos de arte, os leiloeiros, os casinos, as agências de câmbio, os transportadores de fundos, os notários, os contabilistas, os advogados, os consultores fiscais e os revisores de contas.

7.3. As várias instâncias que se dedicam à investigação das práticas de branqueamento, entre os quais, o Gabinete das Nações Unidas para o controlo da droga e o Grupo de Alto Nível relativo à Criminalidade Organizada (instituído pelo Conselho de Dublim), constataram a evolução das práticas dos responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais no sentido da utilização de especialistas, nomeadamente no domínio do direito, para montar circuitos complexos de empresas fictícias e de "trust funds", entre outros, que contribuem de diversas formas para dissimular a origem e a propriedade de fundos de origem suspeita(7).

7.4. A Comissão aceitou a inclusão da maior parte das actividades mencionadas pelo Parlamento Europeu, ainda que com sérias reservas no tocante aos comerciantes de objectos de arte e aos leiloeiros devido aos problemas inerentes à delimitação precisa da cobertura e à definição de tais actividades, bem como aos problemas suscitados pelo acompanhamento da aplicação das regras, que, convém recordar, impõem a identificação dos clientes e notificação de eventuais suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais.

7.5. A Comissão considera ainda que a extensão da aplicação da directiva aos comerciantes de objectos de arte levantaria também a questão de impor as mesmas obrigações a qualquer comerciante de artigos de elevado valor, incluindo, por exemplo, comerciantes de veículos automóveis de luxo, ourivesarias ou comerciantes especializados na numismática ou filatelia.

7.6. No que respeita aos advogados, a proposta de directiva adopta uma atitude cautelosa, atendendo aos deveres deontológicos de discrição e sigilo próprios desta profissão. Estes estariam isentos de qualquer obrigação nos casos relacionados com a representação ou a defesa dos seus constituintes em processos judiciais.

7.7. Para além destes casos, os Estados-Membros terão a faculdade de permitir aos advogados comunicar as suas suspeitas de branqueamento de capitais não às autoridades normais no domínio de combate ao branqueamento de capitais, mas à sua Ordem ou organismo profissional equivalente. De notar que, em certos países da UE, os advogados podem realizar operações financeiras e deter fundos, o que dificulta a aplicação da directiva a esta categoria profissional.

7.8. Serão previstas sanções adequadas aos casos em que os advogados não notifiquem a sua Ordem, quando deveriam tê-lo feito.

7.9. A extensão do âmbito de aplicação da directiva aos notários e a outros profissionais forenses independentes limita-se às transacções financeiras ou por conta de empresas em relação às quais exista um risco elevado de estarem envolvidas em operações de branqueamento.

8. Identificação dos clientes nas transacções financeiras à distância (que não o contacto directo)

8.1. A proposta de directiva impõe as mesmas recomendações de identificação dos clientes em caso de transacções à distância. Subsistem algumas incertezas relativamente às regras de aplicação da directiva quanto às transacções efectuadas pela Internet.

8.2. O Conselho Europeu de Amsterdão sublinhava no seu programa de acção relativo à criminalidade organizada que as inovações tecnológicas como a Internet e a banca electrónica são instrumentos muito úteis ao serviço do crime, da fraude e da corrupção. Salientava ainda que os meios de prevenção e combate para estas actividades criminosas denotam quase sempre um atraso em relação às próprias actividades(8).

8.3. A transferência de fundos por via electrónica (Internet) é imediata e, mediante a utilização de técnicas simples e ao alcance de todos, fácil de dissimular sem deixar rastro. A realização de transações através de um país não cooperador ou a utilização de uma sociedade-tampão bastam para paralisar o controlo na UE.

8.4. Donde se infere que, mais do que as transferências, são os agentes nos mercados financeiros que devem ser controlados. O Comité fez a devida referência a esta necessidade no seu parecer de 27 de Janeiro de 1999(9) sobre a legislação aplicável aos emitentes de moeda electrónica, que salientou o perigo de admitir no mercado emitentes de moeda electrónica sujeitos a uma legislação extremamente permissiva.

8.5. Tal como a Comissão, o Comité entende que as instituições bancárias devem dispor de processos adequados de identificação de clientes para as transacções financeiras à distância. Contudo, considera que o anexo à proposta de directiva não constitui o instrumento adequado para alcançar essa finalidade.

8.6. A ausência de contacto directo entre o banco e o cliente não é impeditivo da correcta identificação dos clientes mediante documento comprovativo, conforme já previsto no artigo 3.o da directiva de 1991 e efectivamente aplicado pelos bancos. Esta identificação pode, nomeadamente, ser assegurada por um procurador ou por um terceiro de confiança (por exemplo, outra instituição de crédito ou financeira, um notário ou uma embaixada) ou poderá ainda ser feita por correio registado.

8.7. A assinatura electrónica deverá igualmente ser admitida como meio de identificação, especialmente após a recente adopção da directiva relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas. No entender do Comité, o desenvolvimento das transacções financeiras à distância não justifica o estabelecimento de novas regras de identificação.

8.8. Contudo, a flexibilidade afigura-se absolutamente necessária para enquadrar os rápidos desenvolvimentos nas operações bancárias à distância. Esta flexibilidade é assegurada pelo conceito abrangente de "documento comprovativo". Os bancos deverão unicamente demonstrar que possuem documentos comprovativos que permitem a identificação dos seus clientes nas operações financeiras à distância. A escolha do método de identificação deveria ser deixada ao critério destas instituições. De um modo geral, o anexo fornece alguns bons exemplos de possíveis processos de identificação dos clientes neste tipo de operações, mas o aparecimento de novos tipos de operações bancárias à distância e de novos meios de identificação determinará a sua rápida desactualização.

8.9. Caso se decida manter este anexo, o Comité insta a que as autoridades europeias esclareçam que o mesmo não apresenta carácter vinculativo e serve unicamente de orientação, fornecendo um elenco não taxativo de soluções de identificação dos clientes para as transacções financeiras à distância. Este carácter não vinculativo do anexo conferiria a necessária flexibilidade aos processos de identificação nas transacções financeiras à distância.

9. Intercâmbio de informações

9.1. A Comissão propõe um mecanismo de intercâmbio de informações sobre o branqueamento de capitais organizado ao nível das actividades ilegais que afectam os interesses financeiros das Comunidades Europeias (extensão esta que é objecto de observações críticas na análise do articulado).

10. Necessidade de uma análise periódica da intervenção da União neste domínio

10.1. A Comissão limita a apresentação de relatórios periódicos sobre a aplicação da directiva ao Conselho e ao Parlamento. O Comité, que se considera particularmente competente nestas matérias, lastima não ter sido consultado sobre a extensão do âmbito de aplicação de uma directiva sujeita ao seu parecer.

11. Observações sobre o articulado

- Artigo 1.o (que substitui o artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE)

1) A extensão do âmbito de aplicação da directiva às agências de câmbio, instituições de transferência de fundos, empresas seguradoras (dentro do limite das actividades que são reguladas pela directiva) e empresas de investimento, não suscita quaisquer objecções na medida em que se trata de um complemento das definições da Directiva de base 77/780/CEE.

2) Convém destacar a importância da cobertura das sucursais, situadas na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede social no território ou fora da Comunidade.

3) O Comité considera que as disposições da directiva deveriam também ser aplicáveis às sucursais ou filiais das instituições financeiras da Comunidade em países terceiros e, muito especialmente, nos países que não tenham adoptado medidas equivalentes de controlo e de luta contra o branqueamento (países onde existem actividades "off-shore", paraísos fiscais, etc.).

4) Alínea (E)- definição de "Actividade criminosa"

A extensão da definição à "fraude, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal, que seja prejudicial ou susceptível de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades Europeias" pode impor às instituições financeiras uma obrigação de notificação de suspeita desproporcionada, ultrapassando em larga medida o objectivo principal, que corresponde ao tráfico de droga e à criminalidade organizada. Corre-se o risco de que o pessoal destes estabelecimentos, procurando precaver-se contra eventuais responsabilidades, passe a notificar sistematicamente qualquer operação de carácter simplesmente duvidoso ou estranho.

5) O conceito de prejuízo para os interesses financeiros da Comunidade Europeia é susceptível de abranger, nomeadamente, a fraude fiscal ao IVA ou a referente às restituições previstas pela PAC, à utilização dos Fundos Estruturais ou a qualquer subsídio atribuído pela UE.

6) Este tipo de fraude é da competência de instituições específicas (inspecção fiscal dos Estados e organismos comunitários especializados)(10). Na prática, a sua inclusão só pode vir a prejudicar a eficácia do processo no seu conjunto.

7) O artigo 280.o do Tratado de Amsterdão oferece uma base jurídica para o combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade. Nos termos deste artigo, o Conselho pode, sob proposta da Comissão, adoptar "as medidas necessárias tendo em vista proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros".

- Artigo 2.o A

1) O Comité manifesta as suas dúvidas quanto à oportunidade de excluir da lista de profissões em questão os comerciantes de obras de arte e os leiloeiros. Os bens transaccionados pelos mesmos podem representar somas consideráveis, muitas vezes pagas em numerário e sem verificação real da identidade do comprador. Afigura-se que as vendas públicas são, em especial, meios discretos e fáceis de branqueamento.

Convirá, portanto, proceder à identificação dos clientes aquando das transacções em numerário que ultrapassem 15000 euros.

2) A inclusão dos auditores externos no n.o 3 da lista afigura-se demasiadamente lata, na medida em que poderá abranger os contabilistas assalariados que se encontrem ao serviço de empresas ou bancos. Seria preferível referir unicamente os revisores de contas.

- Artigo 3.o, n.o 2, 2.o parágrafo

1) O n.o 2, 2.o parágrafo do artigo 3.o da proposta de directiva, remete para um anexo a definição dos procedimentos de identificação dos clientes para as operações financeiras à distância.

2) Algumas das obrigações previstas neste anexo afiguram-se pesadas ou dificilmente exequíveis, como por exemplo:

- a obrigação de efectuar o primeiro pagamento através de uma conta aberta em nome do cliente junto de um estabelecimento de crédito situado na União Europeia, no Espaço Económico Europeu (ponto v) b) ou num país abrangido por esta directiva;

- as diversas verificações a efectuar no caso de a contraparte se situar no exterior da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (ponto vi) b).

3) De um modo geral, a Comissão intervém directamente, através das instituições financeiras, na própria organização dos seus procedimentos de controlo, o que constitui uma ingerência inútil e injustificada. O texto da directiva e do seu anexo não especificam claramente os meios de identificação para as transacções efectuadas pela Internet.

- Artigo 7.o

1) A obrigação de notificar as operações suspeitas constitui o elemento essencial da proposta de directiva, pelo que deveria indicar critérios objectivos que fornecessem uma indicação da gama de transacções passíveis de obrigação de notificação, ainda que, pela natureza das actividades suspeitas, a mesma não pudesse ser considerada taxativa.

- Artigo 12.o, n.o 2

1) Eliminar na primeira frase deste número "que prejudique ou seja susceptível de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades Europeias" (em conformidade com que foi dito nos n.os 4 a 6 dos comentários tecidos sobre o artigo 1.o).

2) Parece decorrer da nova definição de "estabelecimento de crédito" (artigo 1.oA) e do considerando n.o 8 que as transacções suspeitas apenas terão de ser notificadas no país em que se encontra situada a instituição que procede à notificação (sede social, agências ou sucursais de um estabelecimento de crédito). O Comité concorda com esta regra, mas recomenda a sua clarificação, no próprio corpo da directiva, mediante o aditamento de um novo número ao artigo 6.o por forma a dissipar quaisquer dúvidas.

12. Conclusões

12.1. As informações disponíveis, nomeadamente as provenientes do GAFI, mas também do sector bancário, mostram que a directiva de 1991 atingiu globalmente os seus objectivos em termos de neutralização da utilização dos circuitos financeiros para fins de branqueamento de capitais.

12.2. As alterações introduzidas à directiva de 1991 completam satisfatoriamente o diploma original, alargando o seu âmbito a vários agentes susceptíveis de envolvimento no branqueamento de capitais.

12.3. É compreensível que o sucesso da aplicação dos mecanismos previstos pela directiva de 1991 tenha animado o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a alargar o âmbito da criminalização, estendendo-o não apenas à criminalidade organizada não ligada ao tráfico de droga, mas também a todos os delitos graves. Contudo, o alcance da criminalização é diferente do da notificação.

12.4. No tocante à obrigação de notificação, o Comité partilha da opinião da Comissão segundo a qual o seu âmbito é, porventura, demasiadamente amplo e pode "comprometer em grande medida a plena adesão e empenhamento na matéria dessas actividades e profissões".

12.5. Não existe uma definição de delito grave. Os Estados são livres de estabelecer a lista dos mesmos. O Comité considera interessante notar que as autoridades de controlo (GAFI, Tracfin em França) deram preferência ao conceito de criminalidade organizada, mais específico do que o utilizado pela Comissão.

12.6. Existe um risco efectivo de organismos de combate ao branqueamento e de prevenção, tal como o Tracfin, serem invadidos e, portanto, parcialmente neutralizados por uma quantidade exagerada de notificações de suspeita. Com a experiência, e desde que as instituições financeiras sejam devidamente informadas dos resultados das suas notificações, o número das acções suspeitas notificadas poderá diminuir. Contudo, as autoridades competentes deverão fornecer os meios necessários para garantir um rápido e eficaz acompanhamento das acções.

12.7. Uma acção circunscrita à União Europeia seria ineficaz e poderia mesmo causar distorções na concorrência em benefício das instituições financeiras de países terceiros, mesmo prejudicar a livre circulação de capitais que é uma das bases da construção europeia.

12.8. O Comité lamenta que a proposta de directiva, essencialmente consagrada ao reforço das capacidades europeias de combate ao branqueamento, não dê destaque suficiente à necessária cooperação internacional.

12.9. O objectivo deveria ser o de alargar o mais possível a legislação europeia de combate ao branqueamento aos países notoriamente envolvidos nesta actividade criminosa.

12.10. As instituições financeiras internacionais: Nações Unidas, FMI, Banco Mundial, BEI e BERD deveriam, em ligação com a Comissão Europeia, estabelecer uma Carta ou Código de Conduta que retomasse, no essencial, as recomendações do GAFI, cuja aplicação fosse uma das condições para a concessão de auxílios financeiros(11).

12.11. Os centros "off-shore", que estão no cerne do tráfico e constituem o elo frágil deste combate, que não aplicassem o Código de Conduta ou que se opusessem à transparência das transacções que envolvem, nomeadamente, o levantamento do sigilo bancário, deveriam ser banidos do sistema internacional de transmissão de ordens e transferências de capitais, nomeadamente, do sistema Swift. A elaboração pelo GAFI de uma lista de países não cooperadores permitiria a aplicação rápida deste procedimento.

12.12. Sendo o FMI a única instituição com capacidade para impor uma disciplina deste tipo, o Comité recomenda ao Conselho e à Comissão que estabeleçam contactos com o FMI com vista à introdução nos seus estatutos de um mecanismo de sanções eficaz destinado aos países e instituições financeiras que não colaborem no combate ao branqueamento.

12.13. A aplicação de sanções deveria ser confiada às autoridades internacionais de regulação do sistema financeiro e bancário, Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e bancos centrais.

12.14. O Comité reitera o desejo de participar activamente no acompanhamento da aplicação da directiva.

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO C 332 de 31.12.1990, p. 26.

(2) COM(1999) 239 final.

(3) Conforme comunicação da Comissão relativa ao plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) e parecer do Comité apresentado - JO C 51 de 23.2.2000.

(4) Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999.

(5) Conforme ponto 1.5 do parecer sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais" - JO C 332 de 31.12.1990, p. 86.

(6) COM(95) 54 final e COM(1998) 401 final.

(7) Segundo "Drug money in a changing world: Economic reform and criminal finance" - UN International drug control programme 1996 - que mostra o papel capital das "International business companies", nomeadamente nas Caraíbas, utilizadas pelas organizações criminosas em virtude de ser quase impossível detectar a origem dos avultados fundos que gerem.

(8) Introdução ao programa de acção relativo à criminalidade organizada - Amsterdão, 28 de abril de 1997.

(9) JO C 101 de 12.4.1999, p. 6.

(10) Vide Programa de trabalho 1998/1999 da Comissão sobre a luta contra a fraude (COM(1998) 278 final) e o parecer do Comité (R/CES 748/99 rev. 2) em fase de elaboração.

(11) A Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Junho de 1998, tomou posição e adoptou um plano de acção contra o branqueamento que confirmam amplamente os objectivos da União Europeia.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

(nos termos do artigo 47.o, n.o 3, do Regimento)

As propostas de alteração seguintes foram rejeitadas durante o debate, tendo recebido, pelo menos, um quarto dos votos expressos:

Ponto 11, alínea 4)

Passa a ter a seguinte redacção:

"Alínea (E)- definição de 'Actividade criminosa'

A extensão da definição à 'fraude, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal, que seja prejudicial ou susceptível de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades Europeias' é uma decisão lógica, mas importa reconhecer que as instituições financeiras e outras entidades emissoras de relatórios poderão não ter capacidade para ir mais além do que limitar-se a identificar as transacções inabituais que sejam motivo de suspeita à primeira vista. Não compete às instituições financeiras agirem como instâncias de investigação. Dado que é de prever um grande número de relatórios, deveria ser acordado com as instituições financeiras um código de prática que definisse melhor os aspectos a abordar nos relatórios. As autoridades nacionais deveriam também desenvolver uma forma de comunicação com as instituições financeiras sobre o resultado dos seus relatórios, com vista a melhorar as suas capacidades no combate ao branqueamento de dinheiro com fins criminosos."

Resultado da votação

Votos contra: 43, votos a favor: 30, abstenções: 10.

Ponto 12.16

Aditar um ponto 12.16 do seguinte teor:

"12.16. O Comité nota que a proposta de directiva do Conselho insiste em que o branqueamento de capitais provém do tráfico de droga. Esta perspectiva falha ao não reconhecer que os fenómenos de branqueamento relacionados com outras actividades criminais ou com o terrorismo, e ainda com o contrabando transfronteiriço encorajado pelos diferentes níveis de tributação, têm um impacto superior nas economias de muitas regiões do que o tráfico de droga e estes aspectos mereceriam maior relevo na directiva."

Justificação

A ênfase dada ao tráfico de droga como mal primeiro que arrasta consigo este elemento da economia paralela dá a impressão que o documento do Conselho assenta numa rejeição emotiva devida aos resultados devastadores do consumo de drogas, permitindo que as actividades de branqueamento dos proventos de actividades "criminais vulgares e decentes" escapem ligeiramente. A preocupação com a exploração dos diferentes níveis de tributação aumentará após o alargamento, quando muito provavelmente a maioria dos Estado-Membros estarão fora da zona euro.

Resultado da votação

Votos contra: 49, votos a favor: 36, abstenções: 10.