P6_TA(2005)0065

Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2004

Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2004 (2004/2141(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) [1], que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003,

- Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), com a última redacção que lhe foi dada em Haia, em 25 de Novembro de 2004 [2],

- Tendo em conta as resoluções aprovadas pela APP na sua 7a sessão, realizada em Addis Abeba (Etiópia), de 16 a 19 de Fevereiro de 2004 [3], sobre:

- os Acordos de Parceria Económica (APE): dificuldades e perspectivas,

- a prevenção e resolução dos conflitos e a instauração de uma paz duradoura,

- as doenças associadas à pobreza e a saúde reprodutiva nos Estados ACP,

- o algodão e outros produtos de base: problemas com que se deparam os países ACP,

- os prejuízos causados pelos ciclones no Oceano Pacífico, no Oceano Índico e nas Caraíbas e a necessidade de uma resposta rápida às catástrofes naturais,

- Tendo em conta as resoluções aprovadas pela APP na sua 8a sessão, realizada em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004 [2], sobre:

- o diálogo político (artigo 8o do Acordo de Cotonu),

- a ajuda e a segurança alimentares,

- a situação no Darfur,

- os danos causados pelos ciclones na região das Caraíbas,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué [4],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0044/2005),

A. Considerando que, em matéria de cooperação e desenvolvimento, a APP é um modelo no mundo e constitui um contributo importante para um diálogo aberto entre o Norte e o Sul baseado na igualdade de direitos,

B. Considerando que a constituição das comissões permanentes contribuiu para a evolução histórica da Assembleia no sentido de uma verdadeira assembleia parlamentar,

C. Considerando que em 2004 foram realizadas quatro missões conjuntas: à Eritreia, de 22 a 25 de Janeiro, ao Malawi, de 18 a 20 de Maio, para a observação das eleições, à Cimeira ACP-UE no Maputo (Moçambique), de 21 a 24 de Junho, e ao Seminário regional dos grupos de interesses económicos e sociais nas Fidji, de 18 a 20 de Outubro,

D. Considerando que, pela primeira vez, o Grupo ACP enviou uma missão de observação por ocasião das eleições europeias de 10 a 13 de Junho de 2004, à Haia (Países Baixos) e a Budapeste (Hungria),

E. Considerando a importância do papel da APP na concretização do diálogo político a que se refere o artigo 8o do Acordo de Cotonu, em particular no que diz respeito ao reforço da democracia, à boa governação e à defesa dos direitos humanos,

F. Considerando com satisfação que em 14 de Novembro de 2004, o governo etíope declarou que reconhecia o princípio do traçado da fronteira com a Eritreia, em conformidade com a decisão da Comissão Internacional Fronteiriça,

G. Considerando que em 21 de Janeiro de 2004, o Presidente do Parlamento Europeu reiterou perante a APP a posição do Parlamento Europeu (PE) sobre a delegação do Zimbabué,

H. Considerando que a situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião no Zimbabué continuou a deteriorar-se,

I. Considerando que os co-relatores da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio ACP-UE não puderam chegar a acordo, em tempo útil, sobre um texto comum relativo à inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),

J. Considerando as intervenções do Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural ACP-UE (CTA) perante a APP,

K. Considerando o excelente contributo da Presidência neerlandesa e de diversas colectividades territoriais para a organização e o conteúdo da 8a sessão em Haia,

1. Exorta a APP a reforçar o seu papel de fórum de diálogo político, na acepção do artigo 8o do Acordo de Cotonu;

2. Felicita a Mesa da APP pelos esforços que empreendeu no sentido de contribuir positivamente para a resolução pacífica do litígio fronteiriço entre a Eritreia e a Etiópia, através do diálogo e em conformidade com o direito internacional;

3. Sublinha a importância política da resolução aprovada pela APP em 25 de Novembro de 2004 sobre a situação no Darfur, que condena a violência em curso e preconiza uma solução política baseada nas Resoluções 1564 e 1574 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU);

4. Convida a APP a prosseguir a sua acção no domínio dos direitos humanos e a contribuir deste modo para o diálogo político previsto no artigo 8o do Acordo de Cotonu; exorta a um maior envolvimento da sociedade civil na acção da APP e das suas comissões permanentes;

5. Sugere que relativamente às questões que interessam diversas comissões, seja instituído um processo de cooperaçã que lhes permita emitir parecer sobre os relatórios apresentados pela comissão competente quanto à matéria de fundo;

6. Congratula-se com o facto de, em 2004, os representantes ACP terem preparado melhor a tramitação das resoluções urgentes, tendo assim evitado uma votação final em câmaras distintas;

7. Congratula-se com a nova atitude da Comissão em relação ao período de perguntas, a qual consiste em responder por escrito e oralmente às perguntas suplementares; solicita ao Conselho que adopte o mesmo procedimento;

8. Solicita à Comissão e aos demais destinatários da resolução que melhorem o acompanhamento das resoluções anteriores, nomeadamente no âmbito das reuniões das comissões permanentes;

9. Congratula-se com o envio de uma delegação de deputados ACP para observar as eleições europeias de 10 a 13 de Junho de 2004 à Haia (Países Baixos) e a Budapeste (Hungria) e considera que se trata de uma nova etapa da APP no sentido de uma Assembleia de parceiros plenamente iguais;

10. Congratula-se com o facto de o Grupo ACP ter respeitado o compromisso de que, nas reuniões realizadas no território da UE, a delegação do Zimbabué não deve incluir membros sujeitos a medidas restritivas do Conselho, e está convicto de que aquele Grupo continuará a respeitar esse compromisso no futuro;

11. Solicita ao Grupo ACP a aprovação do relatório relativo à inscrição orçamental do FED em sessão plenária em Bamako (Mali); salienta que a integração do FED no orçamento da União Europeia (UE) deve ser acompanhado por um reforço do papel político da APP no controlo dos fundos autorizados no quadro da parceria ACP-UE;

12. Aprova o trabalho de acompanhamento regular da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio ACP-UE no tocante aos Acordos de Parceria Económica ACP-UE, em cooperação com a Comissão e os intervenientes da sociedade civil;

13. Aprova a cooperação reforçada entre a APP e a ONU e os seus diversos órgãos, e convida a APP a prosseguir nesta via;

14. Exorta a APP a contribuir para o reforço do papel desempenhado pelos deputados dos países ACP na função de controlo parlamentar dos respectivos governos, em particular no contexto da ajuda ao desenvolvimento;

15. Exorta a APP a exercer plenamente a sua missão de controlo democrático dos órgãos do Acordo de Cotonu como o CDE e o CTA, como o fez em Addis Abeba no âmbito de um debate geral com o CDE e em Haia com o CTA, no âmbito do exame do relatório sobre a ajuda e a segurança alimentar;

16. Felicita a Mesa da APP por ter reequilibrado a ordem de trabalhos das reuniões da APP de forma a atribuir mais tempo às intervenções do auditório e a reduzir o número de intervenções na tribuna e, na maioria dos casos, o tempo a elas consagrado;

17. Solicita à Mesa que evite a realização de reuniões em simultâneo com a sessão plenária;

18. Toma nota com satisfação da participação de intervenientes não estatais nas reuniões, incluindo o Fórum das Mulheres;

19. Sublinha a mais-valia inerente à realização da sessão da APP por rotação nos Estados-Membros da UE e considera que esta rotação deve ser mantida no futuro, segundo o modelo da Presidência rotativa do Conselho ou de uma outra forma se a Constituição Europeia for ratificada por todos os Estados-Membros; observa, no entanto, que uma época mais aprazível do ponto de vista climático seria aceite com agrado pelos Membros ACP, eventualmente mediante troca das sessões da APP;

20. Felicita a Presidência neerlandesa e as províncias do Brabante Setentrional e da Zelândia, bem como os municípios da Haia e de Roterdão, pelo seu contributo activo para a 8a sessão, nomeadamente os workshops;

21. Convida a Presidência britânica e a Mesa do PE a adoptarem as disposições necessárias para a organização da 10a sessão no Reino Unido;

22. Convida a APP a organizar, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 17o do Acordo de Cotonu, reuniões a nível regional ou sub-regional, com base nas estruturas parlamentares existentes no Grupo ACP, devendo estas reuniões examinar, em particular, a cooperação regional no contexto da prevenção e resolução dos conflitos e a conclusão e aplicação dos Acordos de Parceria Económica;

23. Congratula-se com a rápida disponibilização dos documentos da APP na Internet, instrumento indispensável para o bom funcionamento da APP, caracterizada pela grande distância geográfica entre os seus membros;

24. Convida a APP e os dois co-secretariados a utilizarem sistematicamente o correio electrónico e a Internet para a transmissão dos documentos aos deputados e a promoverem activamente o recurso à Internet, quando acessível;

25. Saúda a sessão inaugural do Parlamento Pan-Africano (PPA), que teve lugar em Adis Abeba, em Março de 2004, e propõe uma estreita colaboração entre os membros do PE e os do PPA e um programa de intercâmbio de funcionários do PE com funcionários do PPA, a fim de apoiar estes últimos no reforço de capacidades tendo em vista as primeiras eleições directas previstas para Março de 2009;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Assembleia Parlementar Paritária ACP-UE, aos parlamentos dos Estados ACP, aos governadores das províncias do Brabante Setentrional e da Zelândia, aos presidentes das câmaras municipais de Haia e de Roterdão, e à Comissão.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] Ainda não publicado em JO.

[3] JO C 120 de 30.4.2004, p. 1.

[4] JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1488/2004 da Comissão (JO L 273 de 21.8.2004, p. 12).

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