Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo de associação provisório euro-mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade palestiniana da Cisjordânia e da faixa de Gaza (97/C 128/01) COM(97) 51 final - 97/0036 (AVC)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 130ºY, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que o presente acordo sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade palestiniana da Cisjordânia e da faixa de Gaza, por outro, assinado em . . ., permitirá consolidar os laços entre os palestinianos e a União Europeia no quadro da parceria euro-mediterrânica, bem como abrir a via para o início de negociações com vista à conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de associação provisório euro-mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a OLP, em benefício da Autoridade palestiniana da Cisjordânia e da faixa de Gaza, por outro, juntamente com os respectivos anexos, protocolos, trocas de cartas e declarações.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 75º do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia.

ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO sobre comércio e cooperação entre as Comunidades Europeias e a OLP em benefício da Autoridade palestiniana da Cisjordânia e da faixa de Gaza

A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

a seguir designadas por «Comunidade»,

por um lado,

e a ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (OLP), EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA,

a seguir designada por «Autoridade palestiniana»,

por outro,

CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre a Comunidade e o povo palestiniano da Cisjordânia e da faixa de Gaza, bem como os valores que lhes são comuns;

CONSIDERANDO que a Comunidade e a OLP desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras baseadas na parceria e na reciprocidade;

CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da sua relação;

DESEJOSOS de reforçar o quadro das relações entre a Comunidade Europeia e o Médio Oriente e da integração económica regional dos países do Médio Oriente, que constitui um objectivo a alcançar logo que as condições o permitam;

CONSIDERANDO a diferença entre os níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as partes e a necessidade de intensificar os actuais esforços tendo em vista promover o desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na faixa de Gaza;

DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios económico, cultural, científico e educativo, tendo em vista melhorar o conhecimento e a compreensão mútuos;

CONSIDERANDO o empenhamento das partes em favor do comércio livre, e especialmente do respeito das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

DESEJOSOS de desenvolver o actual regime comercial autónomo existente entre as partes numa base contratual e recíproca;

CONVENCIDOS da necessidade de promover um novo clima para as suas relações económicas que permita melhorar as condições dos investimentos;

CONSIDERANDO os direitos e obrigações das partes decorrentes dos acordos internacionais de que são signatárias;

CIENTES de que a plena participação da Autoridade palestiniana na parceria euro-mediterrânica lançada aquando da Conferência de Barcelona constitui uma etapa importante para a normalização das relações entre as partes, que nas actuais circunstâncias se deverá traduzir num acordo provisório;

CIENTES da importância política inegável de que se reveste a realização das eleições palestinianas em 20 de Janeiro de 1996 para o processo conducente a uma resolução definitiva com base nas Resoluções nº 242 e nº 338 do Conselho de Segurança;

RECONHECENDO que o presente acordo deverá ser substituído por um acordo de associação euro-mediterrânico, logo que as condições o permitam,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. É criada uma associação provisória em matéria de comércio e cooperação entre a Comunidade e a Autoridade palestiniana.

2. O presente acordo tem como objectivos:

- proporcionar um quadro adequado à realização de um vasto diálogo, que permita o desenvolvimento de relações estreitas entre as partes,

- criar condições para uma liberalização progressiva das trocas comerciais,

- fomentar, através do diálogo e da cooperação, o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes,

- contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da faixa de Gaza,

- incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,

- promover a cooperação noutros domínios de interesse mútuo.

Artigo 2º

As relações entre as partes, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preside às suas políticas internas e externas e constitui um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO I LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS

Princípios de base

Artigo 3º

A Comunidade e a Autoridade palestiniana estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição, que não poderá prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 2001, segundo as modalidades definidas no presente título e em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), seguidamente designados por GATT.

CAPÍTULO 1 PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 4º

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da faixa de Gaza, com excepção dos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 5º

Não serão instituídos novos direitos aduaneiros de importação, nem quaisquer outros encargos de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a faixa de Gaza.

Artigo 6º

As importações para a Comunidade de produtos originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos de efeito equivalente, não estando sujeitas a restrições quantitativas ou a quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 7º

1. As disposições do presente capítulo não obstam à manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias originárias da Cisjordânia e da faixa de Gaza enumeradas no anexo 1.

As disposições do capítulo 2 aplicáveis aos produtos agrícolas aplicam-se mutatis mutandis ao elemento agrícola.

2. Relativamente aos produtos enumerados no anexo 2 originários da Comunidade, a Autoridade palestiniana poderá manter, durante o período de vigência do acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente, que não poderão exceder os vigentes em 1 de Julho de 1996.

3. O Comité misto poderá decidir novas concessões a outorgar pelas partes numa base recíproca.

Artigo 8º

1. Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis na Cisjordânia e na faixa de Gaza às importações dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados nos anexos 2 e 3, serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo.

2. A partir da entrada em vigor do acordo, relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo 3 importados para a Cisjordânia e a faixa de Gaza, a Autoridade palestiniana poderá cobrar encargos fiscais que não poderão exceder 25 % ad valorem. Estes encargos serão progressivamente eliminados de acordo com o calendário seguinte:

Um ano após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 90 % do seu nível de base.

Dois anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 80 % do seu nível de base.

Três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 70 % do seu nível de base.

Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 60 % do seu nível de base.

Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo todos os encargos serão eliminados.

3. Caso se verifiquem graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário referido no nº 2 poderá ser revisto pelo comité misto, de comum acordo, no pressuposto de que a sua aplicação não poderá ser suspensa para além do período de transição máximo de cinco anos. Se o comité misto não tiver adoptado uma decisão no prazo de trinta dias após o pedido de revisão do calendário, a Autoridade palestiniana poderá suspender provisoriamente a aplicação do calendário por um período que não poderá exceder um ano.

4. No caso de o encargo ser reduzido erga omnes, o encargo reduzido substituirá o encargo de base descrito no nº 3 a partir da data de aplicação dessa redução.

5. A Autoridade palestiniana informará a Comunidade dos seus direitos e encargos de base.

Artigo 9º

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 10º

1. Em derrogação ao disposto nos artigos 5º e 8º, a Autoridade palestiniana poderá adoptar medidas excepcionais, de limitada duração, tendo em vista introduzir, aumentar ou reintroduzir direitos aduaneiros.

2. Tais medidas só poderão contemplar as indústrias nascentes e determinados sectores em fase de reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, designadamente nos casos em que tais dificuldades se traduzam em graves problemas sociais.

3. Os direitos aduaneiros sobre as importações para a Cisjordânia e a faixa de Gaza de produtos originários da Comunidade que sejam introduzidos através de tais medidas excepcionais não poderão exceder 25 % ad valorem, devendo manter uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a tais medidas não poderá exceder 15 % das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade no decurso do último ano para o qual se disponha de estatísticas.

4. Tais medidas serão aplicáveis por um período máximo de cinco anos, excepto nos casos em que o comité misto autorize uma maior duração.

5. A Autoridade palestiniana informará o comité misto de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar, devendo, a pedido da Comissão, serem realizadas consultas sobre as medidas e os sectores em causa antes da sua aplicação. Sempre que adopte tais medidas, a Autoridade palestiniana fornecerá ao comité um calendário de eliminação dos direitos aduaneiros instituídos em conformidade com o presente artigo. O calendário deverá prever a eliminação progressiva dos direitos em causa, em parcelas anuais iguais, que deverá ter início o mais tardar no final do segundo ano seguinte à sua introdução. O comité misto poderá decidir um calendário diferente.

CAPÍTULO 2 PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA

Artigo 11º

O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da faixa de Gaza enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 12º

A Comunidade e a Autoridade palestiniana introduzirão progressivamente uma maior liberalização no seu comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.

Artigo 13º

1. Os produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza enumerados no Protocolo nº 1 relativo à importação para a Comunidade estarão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade e enumerados no Protocolo nº 2 relativo à importação para a Cisjordânia e a faixa de Gaza estarão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

Artigo 14º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade palestiniana analisarão a situação a fim de determinar as medidas a aplicar por ambas as partes a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12º

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Autoridade palestiniana analisarão no âmbito do Comité misto a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto e numa base ordenada e recíproca.

CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 15º

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a faixa de Gaza.

2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminadas as restrições quantitativas à importação, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a faixa de Gaza.

3. A Comunidade e a Autoridade palestiniana abster-se-ão de aplicar, relativamente às respectivas exportações, quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, bem como quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Artigo 16º

1. Os produtos originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

2. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.

Artigo 17º

1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da sua política agrícola, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações.

2. Nesta hipótese, a parte em questão informará o Comité misto. A pedido da outra parte, o Comité misto reunir-se-á para tomar na devida consideração os interesses da outra parte.

3. No caso da Comunidade ou da Autoridade palestiniana, em aplicação do nº 1, alterarem o regime previsto no presente acordo relativamente aos produtos agrícolas, concederão às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.

4. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser sujeita à realização de consultas no âmbito do Comité misto.

Artigo 18º

1. As partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.

Artigo 19º

1. O presente acordo não impede a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, salvo na medida em que alterem o regime comercial previsto no acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité misto relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos das partes sejam tomados em consideração.

Artigo 20º

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na matéria e nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 23º

Artigo 21º

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes,

- perturbações graves num determinado sector da actividade económica, ou

- dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 23º

Artigo 22º

Quando o cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 15º conduzir:

i) À reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a parte exportadora mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ou

ii) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para a parte exportadora,

e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e termos dos procedimentos previstos no artigo 23º Estas medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 23º

1. Se a Comunidade ou a Autoridade palestiniana sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 21º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.

2. Nos casos referidos nos artigos 20º, 21º e 22º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, logo que possível, a parte em questão comunicará ao Comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a aplicação do acordo.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité misto e serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse comité, tendo nomeadamente em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 20º a parte exportadora deve ser informada do processo de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na acepção do artigo VI do GATT ou não tenha sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

b) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.

Caso o Comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;

c) No que diz respeito ao artigo 22º, as dificuldades decorrentes das situações mencionadas no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité misto.

O Comité misto pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévio, a parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação, informando imediatamente de tal facto a outra parte.

Artigo 24º

O disposto no presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 25º

Para efeitos de aplicação do disposto no presente título, o conceito de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo nº 3. O Comité misto pode decidir efectuar as necessárias adaptações a esse protocolo tendo em vista a aplicação da acumulação da origem, tal como acordado na declaração adoptada na Conferência de Barcelona.

Artigo 26º

Na classificação das mercadorias objecto das trocas comerciais entre as partes será utilizada a Nomenclatura Combinada.

TÍTULO II PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO 1 PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Artigo 27º

Sem prejuízo do disposto no artigo 29º, as partes comprometem-se a não impor restrições aos pagamentos correntes relativos a transacções correntes.

Artigo 28º

1. No que se refere às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à circulação de capitais relacionados com investimentos directos efectuados na Cisjordânia e na faixa de Gaza em sociedades constituídas em conformidade com a legislação em vigor, à liquidação e repatriamento do produto de tais investimentos ou de quaisquer lucros deles resultantes.

2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a faixa de Gaza.

Artigo 29º

Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Autoridade palestiniana enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades em matéria de balança de pagamentos, a Comunidade ou a Autoridade palestiniana, consoante o caso, pode, nos termos das condições definidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas em matéria de transacções correntes, que devem ter duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para superar essas mesmas dificuldades. A Comunidade ou a Autoridade palestiniana, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-á, logo que possível, o calendário para a eliminação de tais medidas.

CAPÍTULO 2 CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 30º

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Autoridade palestiniana:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas de empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. As partes apreciarão, sempre que adequado, qualquer prática contrária ao disposto no presente artigo com base em critérios resultantes da aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência.

3. Até 31 de Dezembro de 2001, o Comité misto adoptará, através de uma decisão, a regulamentação necessária à execução do disposto nos nºs 1 e 2.

Até à adopção da referida regulamentação, serão aplicáveis como normas de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes pertinentes do nº 2 as disposições do Acordo sobre subvenções e medidas de compensação.

4. No que se refere à aplicação do disposto no nº 1, alínea iii), as partes reconhecem que a Autoridade palestiniana poderá desejar recorrer a auxílios públicos a empresas para solucionar os seus problemas específicos de desenvolvimento no período até 31 de Dezembro de 2001.

5. Cada parte assegurará a transparência em matéria de auxílios públicos, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio público.

6. No que se refere aos produtos enumerados no capítulo 2 do título I:

- o disposto no nº 1, alínea iii) não é aplicável,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão apreciadas segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios fixados no Regulamento nº 26/62 do Conselho.

7. Se a Comunidade ou a Autoridade palestiniana considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, e:

- as normas de execução referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou

- na ausência de tais normas, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços,

a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité misto ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité misto.

No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições constantes do GATT ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.

8. Sem prejuízo de disposições em contrário adoptadas nos termos do nº 3, as partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios.

Artigo 31º

Sem prejuízo dos respectivos compromissos no âmbito do GATT, os Estados-membros e a Autoridade palestiniana ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que em 31 de Dezembro de 2001 não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os palestinianos da Cisjordânia e da faixa de Gaza. O Comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 32º

No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Comité misto assegurará que a partir de 31 de Dezembro de 2001 não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Autoridade palestiniana numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 33º

1. As partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo os meios necessários para garantir o respeito de tais direitos.

2. A execução do presente artigo será regularmente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, no âmbito do Comité misto, a pedido de uma das partes, a fim de se obterem soluções mutuamente satisfatórias.

Artigo 34º

1. As partes estão de acordo quanto ao objectivo de uma liberalização gradual e recíproca dos contratos públicos.

2. O Comité misto tomará todas as medidas necessárias à aplicação do disposto no nº 1.

TÍTULO III COOPERAÇÃO ECONÓMICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Artigo 35º Objectivos

1. As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica em benefício mútuo e em conformidade com os objectivos gerais do acordo.

2. A cooperação tem por objectivo apoiar os esforços envidados pela Autoridade palestiniana para aceder a um desenvolvimento económico e social duradouro.

Artigo 36º Âmbito

1. A cooperação contemplará essencialmente os sectores que se debatam com dificuldades internas ou sejam afectados pelo processo global de liberalização da economia da Cisjordânia e da faixa de Gaza, e especialmente pela liberalização das trocas comerciais entre a Cisjordânia e a faixa de Gaza e a Comunidade.

2. Paralelamente, a cooperação incidirá em domínios susceptíveis de aproximar as economias da Comunidade e da Cisjordânia e da faixa de Gaza, em especial os que permitam fomentar o emprego e o crescimento sustentável.

3. A cooperação incentivará a aplicação de medidas tendentes a desenvolver a cooperação intra-regional.

4. A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico deve ser tida em conta na execução dos diversos aspectos da cooperação económica.

5. As partes poderão alargar a cooperação económica a outros sectores não abrangidos pelas disposições do presente título.

Artigo 37º Métodos e modalidades

A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de:

a) Um diálogo económico regular entre as partes, que abranja todos os domínios da política macroeconómica, designadamente a política orçamental, a balança de pagamentos e a política monetária;

b) Intercâmbio regular de informações e de opiniões em todos os sectores de cooperação, incluindo reuniões de funcionários e de peritos;

c) Transferência de conhecimentos, de competências e acções de formação;

d) Execução de acções conjuntas tais como seminários e grupos de trabalho;

e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar;

f) Incentivo à constituição de empresas comuns;

g) Difusão de informações sobre a cooperação.

Artigo 38º Cooperação industrial

A cooperação industrial tem por objectivos:

- apoiar a Autoridade palestiniana nos seus esforços de modernização e diversificação industrial e, designadamente, criar um clima favorável à iniciativa privada e ao desenvolvimento industrial,

- promover a cooperação entre os operadores económicos de ambas as partes,

- fomentar a cooperação no domínio da política industrial, a concorrência numa economia aberta e a modernização e o desenvolvimento da indústria,

- apoiar as medidas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos,

- promover a investigação e desenvolvimento, a inovação e a transferência de tecnologia, na medida em que tal beneficie a indústria,

- desenvolver os recursos humanos necessários à indústria,

- facilitar o acesso a mecanismos de financiamento através de capitais de risco em benefício da indústria palestiniana.

Artigo 39º Promoção e protecção dos investimentos

A cooperação tem por objectivo criar um clima estável e propício aos investimentos na Cisjordânia e na faixa de Gaza.

A cooperação assumirá a forma de uma promoção dos investimentos. Para tal, importa desenvolver:

- procedimentos administrativos harmonizados e simplificados,

- mecanismos de co-investimento, especialmente destinados às pequenas e médias empresas (PME) de ambas as partes,

- canais de informação e meios para identificar as oportunidades de investimento,

- um clima favorável ao investimento entre ambas as partes.

A cooperação poderá igualmente englobar a concepção e execução de projectos que demostrem um domínio e uma utilização efectiva das tecnologias de base, a utilização de normas, o desenvolvimento de recursos humanos (no domínio tecnológico e de gestão, por exemplo) e a criação de postos de trabalho.

Artigo 40º Normas e avaliação da conformidade

A cooperação tem por objectivo reduzir as diferenças em matéria de normas e certificação. Na prática, a cooperação traduzir-se-á:

- no incentivo à aplicação da regulamentação técnica comunitária e das normas e processos europeus de avaliação da conformidade,

- na melhoria do nível de avaliação da conformidade por parte dos organismos palestinianos de certificação e de acreditação,

- na elaboração, se for caso disso, de acordos de reconhecimento mútuo,

- na cooperação no domínio da gestão da qualidade,

- no desenvolvimento de estruturas tendo em vista a protecção da propriedade intelectual, individual e comercial, bem como a normalização e o estabelecimento de normas de qualidade.

Artigo 41º Aproximação das legislações

A cooperação tem por objectivo aproximar a legislação do Conselho Palestiniano da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo acordo.

Artigo 42º Pequenas e médias empresas

A cooperação tem por objectivo a criação de um clima propício ao desenvolvimento das PME nos mercados locais e de exportação, designadamente através:

- da promoção de contactos entre empresas, nomeadamente através do recurso às redes e instrumentos comunitários de promoção da cooperação e da parceria industrial,

- de um acesso mais fácil ao financiamento dos investimentos,

- de serviços de informação e apoio,

- do desenvolvimento dos recursos humanos com vista a fomentar a inovação e a criação de projectos e iniciativas empresariais.

Artigo 43º Serviços financeiros

A cooperação tem por objectivo a melhoria e o desenvolvimento dos serviços financeiros.

A cooperação traduzir-se-á:

- num incentivo ao reforço e reestruturação do sector financeiro palestiniano,

- na melhoria dos sistemas contabilísticos e dos sistemas de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro.

Artigo 44º Agricultura e pescas

O objectivo da cooperação neste domínio consiste essencialmente na modernização e reestruturação, sempre que necessário, dos sectores da agricultura e das pescas.

Este objectivo contemplará a modernização das infra-estruturas e equipamentos, o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição.

A cooperação contemplará mais especificamente:

- o desenvolvimento de mercados estáveis,

- o apoio a políticas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos,

- a redução da dependência alimentar,

- a promoção de actividades agrícolas e da pesca que respeitem o ambiente, tendo especialmente em conta os imperativos de conservação e de gestão racional dos recursos haliêuticos,

- o desenvolvimento, numa base voluntária, de relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações empresariais e profissionais,

- a assistência técnica e a formação,

- a harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,

- o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento das actividades económicas associadas,

- a cooperação entre regiões rurais e o intercâmbio de experiências e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural.

Artigo 45º Desenvolvimento social

As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deverá realizar-se em paralelo com o desenvolvimento económico. As partes conferem especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.

As partes concederão prioridade a medidas destinadas a:

- promover a igualdade das mulheres e uma participação equitativa no processo de tomada de decisões na esfera económica e social, designadamente através da educação e dos meios de comunicação,

- desenvolver o planeamento familiar e a protecção das mães e das crianças,

- melhorar o sistema de protecção social,

- melhorar a oferta de cuidados de saúde,

- melhorar as condições de vida nas zonas densamente povoadas das regiões menos favorecidas,

- promover o respeito dos direitos humanos e da democracia, designadamente através do diálogo socioprofissional.

Artigo 46º Transportes

A cooperação terá por objectivos:

- contribuir para a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias,

- melhorar os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias tanto a nível bilateral como regional,

- introduzir e aplicar normas de funcionamento comparáveis às existentes na Comunidade.

Os domínios de cooperação prioritários são os seguintes:

- transportes rodoviários, incluindo uma flexibilização progressiva das condições de trânsito,

- gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo sistemas de navegação e cooperação entre os organismos nacionais competentes,

- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos principais eixos de interesse comum,

- ligações transeuropeias e eixos de interesse regional,

- modernização do equipamento técnico com vista à sua aproximação relativamente às normas comunitárias em matéria de transportes rodoviários/ferroviários, de tráfego de contentores e de transbordo.

Artigo 47º Infra-estruturas de informação e telecomunicações

A cooperação terá como objectivo fomentar o desenvolvimento económico e social, bem como desenvolver a sociedade da informação.

Os domínios prioritários de cooperação são os seguintes:

- facilitar a colaboração no domínio da política de telecomunicações, desenvolvimento de redes e infra-estruturas para uma sociedade da informação,

- fomentar o diálogo sobre temas relacionados com a sociedade da informação e promover o intercâmbio de informações e a organização de seminários e conferências neste domínio,

- promover e realizar projectos conjuntos tendo em vista a introdução de novos serviços de telecomunicações e de aplicações relacionadas com a sociedade da informação,

- permitir o intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação,

- assegurar a interconexão e interoperabilidade de redes e serviços telemáticos.

Artigo 48º Energia

A cooperação no domínio da energia tem como objectivo ajudar a Cisjordânia e a faixa de Gaza a adquirirem as tecnologias e infra-estruturas essenciais para o seu desenvolvimento, especialmente com vista a facilitar a ligação entre a sua economia e a economia da Comunidade.

Os domínios prioritários de cooperação são os seguintes:

- promoção de energias renováveis,

- promoção de economias de energia e do rendimento energético,

- apoio a acções destinadas a facilitar o trânsito de gás, petróleo e electricidade e a investigação aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores económicos e sociais que liguem a Comunidade e operadores palestinianos,

- apoio à modernização e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligação às redes da Comunidade Europeia.

Artigo 49º Cooperação científica e tecnológica

As partes esforçar-se-ão por promover a cooperação em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico.

A cooperação neste domínio pretende:

a) Incentivar a criação de laços permanentes entre as comunidades científicas de ambas as partes, designadamente:

- proporcionando às instituições palestinianas o acesso aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as normas comunitárias que regem a participação de países terceiros nesses programas,

- permitindo a participação palestiniana nas redes de cooperação descentralizada,

- promovendo sinergias em matéria de formação e investigação;

b) Melhorar as capacidades de investigação palestinianas;

c) Fomentar a inovação tecnológica e a transferência de novas tecnologias e conhecimentos;

d) Incentivar todas as actividades destinadas a estabelecer uma sinergia a nível regional.

Artigo 50º Ambiente

A cooperação terá por objectivos evitar a degradação do ambiente, controlar a poluição, proteger a saúde humana e assegurar a utilização racional dos recursos naturais com vista a promover um desenvolvimento sustentável.

Serão privilegiados os aspectos relacionados com a desertificação, a gestão dos recursos hídricos, a salinização, o impacto das actividades agrícolas sobre a qualidade dos solos e da água, a utilização adequada da energia, o impacto do desenvolvimento industrial, em geral, e a segurança das instalações industriais, em especial, a gestão dos resíduos, a gestão integrada das zonas sensíveis, a qualidade da água do mar, a prevenção e luta contra a poluição marinha, bem como a educação e a sensibilização no domínio do ambiente.

A cooperação será incentivada através do recurso a instrumentos avançados de gestão ambiental e a métodos de controlo e fiscalização em matéria de ambiente, nomeadamente os sistemas de informação ambiental (SIA) e avaliação do impacto ambiental (AIA).

Artigo 51º Turismo

A cooperação terá como prioridades:

- a promoção dos investimentos no sector do turismo,

- a melhoria dos conhecimentos da indústria do turismo e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector,

- a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos,

- a melhoria da cooperação entre regiões e cidades de países limítrofes,

- a valorização da herança cultural no âmbito do turismo,

- o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo que assegure um desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades turísticas.

Artigo 52º Cooperação aduaneira

A cooperação aduaneira tem por objectivo assegurar o respeito das disposições em matéria de comércio e garantir a lealdade das trocas comerciais.

A cooperação neste sector poderia contemplar os seguintes aspectos:

- intercâmbio de informações e acções de formação sob diversas formas,

- simplificação dos controlos e das formalidades relativos ao desalfandegamento das mercadorias,

- introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Autoridade palestiniana,

- assistência técnica proporcionada por peritos da Comunidade.

Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, as autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira.

Artigo 53º Cooperação em matéria de estatísticas

O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas ao comércio externo, às finanças e à balança de pagamentos, à demografia, à migração, aos transportes e comunicações e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas.

Artigo 54º Cooperação em matéria de política económica

A cooperação tem como objectivo:

- o intercâmbio de informações sobre a situação e as perspectivas macroeconómicas e as estratégias de desenvolvimento,

- uma análise conjunta de questões económicas de interesse mútuo,

- o incentivo da cooperação entre economistas e responsáveis políticos da Cisjordânia e da faixa de Gaza e da Comunidade.

Artigo 55º Cooperação regional

No âmbito da execução da cooperação económica nos diversos domínios, as partes incentivarão, através de assistência técnica, as acções destinadas a desenvolver a cooperação entre a Autoridade palestiniana e outros parceiros mediterrânicos.

Esta cooperação constituirá um importante factor do apoio proporcionado pela Comunidade ao desenvolvimento da região no seu conjunto.

Serão privilegiadas as acções destinadas a:

- promover o comércio intra-regional,

- desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente,

- incentivar o desenvolvimento da infra-estrutura de comunicações necessária ao desenvolvimento económico da região,

- reforçar o desenvolvimento da cooperação dos jovens com os países limítrofes.

Paralelamente, as partes intensificarão a cooperação em matéria de desenvolvimento regional e ordenamento do território.

Para o efeito, poderão ser adoptadas as seguintes medidas:

- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,

- criação de mecanismos que permitam o intercâmbio de informações e experiências.

TÍTULO IV COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO AUDIOVISUAL, DA CULTURA, DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

Artigo 56º

As partes comprometem-se a promover a cooperação no sector audiovisual em benefício mútuo. As partes procurarão formas de associar a Autoridade palestiniana a iniciativas comunitárias neste sector, permitindo assim a cooperação em áreas como a co-produção, a formação, o desenvolvimento e a distribuição.

Artigo 57º

As partes promoverão a cooperação cultural. As áreas de cooperação podem incluir, em especial, a tradução, o intercâmbio de obras de arte e de artistas, a conservação e restauração de monumentos e locais de interesse histórico e cultural, a formação de especialistas na área cultural, a organização de eventos culturais sobre a Europa, com vista a sensibilizar as respectivas populações e a contribuir para a divulgação de informações sobre eventos culturais.

Artigo 58º

As partes envidarão todos os esforços para melhorar significativamente a situação em matéria de ensino e formação profissional. Para o efeito, será prestada especial atenção à questão do acesso das mulheres à educação e, nomeadamente, à formação técnica, ao ensino superior e à formação profissional.

A fim de desenvolver o nível de qualificação dos quadros do sector público e privado, as partes intensificarão a sua cooperação em matéria de educação e formação profissional, bem como a cooperação entre universidades e empresas.

A preparação dos jovens para se tornarem cidadãos activos numa sociedade civil democrática receberá especial atenção. A cooperação entre jovens, incluindo a formação de animadores sócio-educativos, o intercâmbio de jovens e actividades no âmbito de serviços voluntários, poderá ser apoiada e desenvolvida.

Serão privilegiados os programas e acções que permitam a criação de laços permanentes (Med-Campus, . . .) entre organismos especializados da Comunidade e da Cisjordânia e da faixa de Gaza, por forma a incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.

Artigo 59º

As partes promoverão actividades de interesse mútuo nos domínios da informação e da comunicação.

Artigo 60º

A cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de:

a) Um diálogo regular entre as Partes;

b) Intercâmbio regular de informações e ideias em todas as áreas de cooperação, incluindo reuniões de funcionários e peritos;

c) Transferência de conhecimentos e competências e acções de formação;

d) Execução de acções conjuntas, como seminários e grupos de trabalho;

e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar;

f) Difusão de informações sobre iniciativas de cooperação.

TÍTULO V COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 61º

A fim de alcançar os objectivos previstos no presente acordo, será colocado à disposição da Autoridade palestiniana um programa global de cooperação financeira, elaborado em conformidade com os procedimentos aplicáveis e dotado dos recursos financeiros necessários.

Estes procedimentos serão acordados entre ambas as partes, recorrendo aos instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do acordo.

A cooperação financeira centrar-se-á nos seguintes aspectos:

- responder às repercussões económicas para a Cisjordânia e a faixa de Gaza da criação progressiva de uma zona de comércio livre, designadamente através da modernização e da reestruturação da indústria,

- instituições comerciais que promovam laços comerciais com mercados externos,

- medidas de acompanhamento das políticas executadas no sector social,

- modernização das infra-estruturas económicas e sociais,

- promoção do investimento privado e de actividades que permitam criar postos de trabalho nos sectores produtivos,

- promoção de reformas destinadas a modernizar a economia,

- serviços,

- desenvolvimento urbano e rural,

- ambiente,

- criação e desenvolvimento das instituições necessárias ao funcionamento adequado da administração pública palestiniana e ao progresso da democracia e dos direitos humanos.

Artigo 62º

A fim de assegurar a adopção de uma abordagem coordenada relativamente a qualquer problema macroeconómico ou financeiro excepcional decorrente da aplicação do presente acordo, as partes recorrerão ao diálogo económico regular previsto no título III, a fim de acompanhar atentamente os fluxos comerciais e financeiros no quadro das suas relações.

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 63º

1. É criado um Comité misto para o comércio e a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Autoridade palestiniana, designado por «Comité misto» no presente acordo. O Comité misto dispõe do poder de tomar decisões nos casos previstos no presente acordo, bem como noutros casos em que tal se revele necessário para a realização dos objectivos estabelecidos no acordo.

As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução.

2. O Comité misto pode igualmente formular todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a consecução dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo.

3. O Comité misto adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 64º

1. O Comité misto será constituído por representantes da Comunidade e da Autoridade palestiniana.

2. O Comité misto actuará de comum acordo entre a Comunidade e a Autoridade palestiniana.

Artigo 65º

1. A presidência do Comité misto será exercida alternadamente pela Comunidade e pela Autoridade palestiniana, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.

2. O Comité misto reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente.

Artigo 66º

1. O Comité misto pode decidir criar outros comités para o assistirem no desempenho das suas funções.

2. O Comité misto determinará a composição, as funções e o regime de funcionamento de tais comités.

Artigo 67º

1. Qualquer das partes pode apresentar ao Comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O Comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no nº 2, cada parte pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Comité misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 68º

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança, em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua um risco de guerra, ou para honrar compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 69º

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Autoridade palestiniana relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Autoridade palestiniana não pode dar origem a qualquer discriminação entre a população palestiniana ou entre sociedades ou empresas da Cisjordânia e da faixa de Gaza.

Artigo 70º

1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente acordo. As partes velarão pela consecução dos objectivos fixados no presente acordo.

2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse comité.

Artigo 71º

Os Protocolos nºs 1 a 3 e os anexos 1 a 3 fazem parte integrante do presente acordo.

As declarações constam do acto final, que faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 72º

Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa a OLP, em benefício da Autoridade palestiniana, e a Comunidade, que actuarão em conformidade com as suas respectivas competências.

Artigo 73º

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nas condições neles previstas e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da faixa de Gaza.

Artigo 74º

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 75º

1. O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com os seus respectivos procedimentos.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

2. O mais tardar em 4 de Maio de 1999, terão início as negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico. Na pendência da conclusão de tal acordo, o presente acordo permenecerá em vigor, sem prejuízo de quaisquer alterações acordadas entre as partes.

3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 33º)

Para efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as designações geográficas, tais como as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967) e a protecção de informações confidenciais relativas ao know-how.

Declaração comum relativa ao artigo 55º

As partes reafirmam o seu empenhamento no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntamente pela Autoridade palestiniana e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários pertinentes em matéria orçamental e técnica.

As partes reiteram que o presente acordo se enquadra no processo iniciado na Conferência de Barcelona, de 27 de Novembro de 1995, e que a cooperação bilateral entre a União Europeia e a Autoridade palestiniana constitui um complemento da cooperação regional instaurada no contexto da parceria euro-mediterrânica.

Declaração comum relativa ao artigo 58º

As partes acordam em que o acesso ao emprego não esteja incluído no quadro dos programas de intercâmbio de jovens.

Declaração comum relativa à cooperação descentralizada

As partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.

Declaração comum relativa ao artigo 67º

Sempre que seja necessário recorrer ao processo de arbitragem, as partes esforçar-se-ão por assegurar que o Comité misto nomeie um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro.

Declaração comum relativa ao artigo 70º

1. As partes acordam, para efeitos da interpretação e aplicação do presente acordo, em que pela expressão «casos de especial urgência» referida no artigo 70º do acordo se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Existe violação substancial do acordo em caso de:

- denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional,

- violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2º

2. As partes acordam em que pela expressão «medidas adequadas» referida no artigo 70º se entende as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte tomar uma medida num caso de especial urgência, tal como previsto no artigo 70º, a outra parte pode recorrer ao processo de resolução de litígios.

Declaração comum relativa à protecção de dados

As partes acordam em que a protecção de dados deve ser assegurada em todos os domínios em que está previsto o intercâmbio de dados de carácter pessoal.

Declaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestiniana

As partes acordam em desenvolver um programa de apoio à indústria palestiniana destinado a incentivar e reforçar as capacidades do sector.

A Comunidade alarga às empresas palestinianas da Cisjordânia e da faixa de Gaza o acesso a capital e a financiamentos para lançamento de actividades. Esta medida inclui o acesso ao programa European Community International Investment Partners (Ecip) que presta apoio em matéria de despesas inerentes ao lançamento das empresas, tais como estudos de viabilidade e assistência técnica bem como, em alguns casos, o acesso ao financiamento de joint-ventures. Será igualmente possível recorrer a financiamentos através de empréstimos, especialmente no caso de pequenas e médias empresas, através de um fundo rotativo administrado pelo Fundo Palestiniano de Desenvolvimento, com base em subvenções da Comunidade. O Banco Europeu de Investimento passa a conceder financiamentos sob a forma de empréstimos e de capital de risco às empresas palestinianas, através de bancos locais.

A Comunidade criou o Centro de desenvolvimento do sector privado na Cisjordânia e na faixa de Gaza a fim de prestar apoio, formação e assessoria à indústria palestiniana nos domínios da criação e planeamento de empresas, gestão, estratégia e comercialização.

A Comissão reconhece a necessidade de a indústria palestiniana procurar mercados externos. Assim, o presente acordo permite o acesso dos produtos industriais palestinianos aos mercados da União Europeia com isenção de direitos aduaneiros. Além disso, o Centro palestiniano de apoio às empresas e, no seu seio, o Euro-Info Centre, têm por missão promover e facilitar os contactos e as joint-ventures entre as indústrias europeia e palestiniana, através de actividades de parceria (programas Euro-Partenariat, Med-Partenariat e Med-Interprise) bem como de numerosos outros instrumentos (tais como as redes BC Net e BRE) a que é possível recorrer ocasionalmente.

A Comunidade reconhece igualmente que a indústria palestiniana tem sido afectada pela inexistência de infra-estruturas económicas de base. Uma vez que, no contexto da assistência prestada pela Comunidade ao desenvolvimento da Cisjordânia e da faixa de Gaza, parte desta ajuda pode destinar-se a apoiar a indústria palestiniana, a Comunidade está disposta a considerar pedidos apresentados pela Autoridade palestiniana no sentido de uma percentagem desses financiamentos, sob a forma de subvenções ou de empréstimos, reverterem em favor da reabilitação de infra-estruturas económicas vitais.

No âmbito da cooperação económica prevista no presente acordo, as partes procederão regularmente a trocas de opiniões a fim de definir a forma mais eficaz de combinar toda a gama de mecanismos de apoio descritos na presente declaração bem como, eventualmente, outros instrumentos, com o objectivo de proporcionar o apoio mais adequado à indústria palestiniana.

Declaração relativa à acumulação da origem

De acordo com a evolução da situação política, e no caso de a Autoridade palestiniana concluir um acordo de comércio livre com um ou mais países mediterrânicos, a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a acumulação da origem nos seus regimes comerciais com esses países.

ANEXO 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza

Artigo 1º

1. A importação para a Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A.

Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, definidas no nº 3, apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.

3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B.

Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.

4. Relativamente a determinados produtos isentos de direitos aduaneiros, são fixadas as quantidades de referência indicadas na coluna D.

Se as importações de um produto excederem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

5. Relativamente a determinados produtos distintos dos referidos nos nºs 3 e 4, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do nº 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode criar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no nº 4, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

ANEXO AO PROTOCOLO Nº 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime aplicável na Cisjordânia e na faixa de Gaza à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade

1. A importação na Cisjordânia e na faixa de Gaza dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos, nas proporções indicadas na coluna A, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.

3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, serão aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.

4. Relativamente às importações de queijos e requeijões, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro parcelas iguais correspondentes a 10 % desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000.

ANEXO AO PROTOCOLO Nº 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Troca de cartas entre a Comunidade Europeia («a Comunidade») e a Organização de Libertação da Palestina relativa ao artigo 1º do Protocolo nº 1 e respeitante ao regime aplicável na Comunidade às importações de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

A Comunidade e a Autoridade palestiniana acordaram no seguinte:

O artigo 1º do Protocolo nº 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza, sob reserva de um limite de 1 500 toneladas.

A Autoridade palestiniana compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações para a Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos:

- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,

- o nível dos preços palestinianos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,

- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores,

- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como palestinianos,

- tanto para os preços comunitários no produtor como para os preços de importação de produtos palestinianos será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,

- se o nível de preços palestiniano aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível de preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços palestiniano atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse comunicar-me o acordo da Autoridade palestiniana sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da Autoridade Palestiniana

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exª do seguinte teor:

«A Comunidade e a Autoridade Palestiniana acordaram no seguinte:

O artigo 1º do Protocolo nº 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza, sob reserva de um limite de 1 500 toneladas.

A Autoridade palestiniana compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações para a Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos:

- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,

- o nível dos preços palestinianos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,

- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores,

- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto comunitários como palestinianos,

- tanto para os preços comunitários no produtor como para os preços de importação de produtos palestinianos será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,

- se o nível de preços palestiniano aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível de preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços palestiniano atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade palestiniana quanto ao conteúdo da carta de V. ExªQueira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Autoridade palestiniana

PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes

Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

Artigo 7º Unidade de qualificação

Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Artigo 9º Sortidos

Artigo 10º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11º Princípio da territorialidade

Artigo 12º Transporte directo

Artigo 13º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 15º Requisitos gerais

Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1

Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1

Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 21º Exportadores autorizados

Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 23º Apresentação da prova de origem

Artigo 24º Importação em remessas escalonadas

Artigo 25º Isenções da prova de origem

Artigo 26º Documentos comprovativos

Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 28º Discrepâncias e erros formais

Artigo 29º Montantes expressos em ecus

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 30º Assistência mútua

Artigo 31º Controlo da prova de origem

Artigo 32º Resolução de litígios

Artigo 33º Sanções

Artigo 34º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 35º Aplicação do protocolo

Artigo 36º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37º Alteração do protocolo

Artigo 38º Aplicação do protocolo

Artigo 39º Mercadorias em trânsito ou em depósito

ANEXOS

Anexo I Notas introdutórias

Anexo II Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo III Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Anexo IV Declaração na factura

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto» é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza;

h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;

j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na faixa de Gaza, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Cisjordânia e na faixa de Gaza, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Cisjordânia e na faixa de Gaza a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.

Artigo 3º Acumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Cisjordânia e da faixa de Gaza quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.

2. As matérias originárias da Cisjordânia e da faixa de Gaza são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Cisjordânia e na faixa de Gaza:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Registados ou matriculados num Estado-membro da Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza;

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza;

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza.

Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes

1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6º

Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições, estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza;

f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.

Artigo 7º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 10º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem:

a) Da energia eléctrica e do combustível;

b) Das instalações e do equipamento;

c) Das máquinas e das ferramentas;

d) Das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto;

eventualmente utilizados no fabrico do referido produto.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza.

2. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) Não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 12º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Cisjordânia e a faixa de Gaza. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um outro território que não o da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza.

2. A prova de que as condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;

ou

c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 13º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 7º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8º, e aos sortidos, na acepção do artigo 9º, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as disposições do acordo.

6. O disposto no presente artigo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, podendo ser revisto de comum acordo.

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 15º Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Cisjordânia e na faixa de Gaza, e os produtos originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza, quando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação:

a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; ou

b) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade, da Cisjordânia e da faixa de Gaza ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 16º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFARDAT I EFTERHAND», «. . .».

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «. . .».

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Cisjordânia e na faixa de Gaza, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Cisjordânia e da faixa de Gaza. O(s) certificado(s) de circulação EUR.1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º, uma declaração na factura pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21º,

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os pro