EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas relevantes para efeitos do EEE.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades a fim de permitir aos Estados da EFTA membros do EEE continuar a participar em ações da UE financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2012/0149 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98º do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União Europeia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2011.

(4) A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto do EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º

de

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[3]

(2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2011,

DECIDE:

Artigo 1.º

O artigo 7.º do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No n.º 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011» é substituída por «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».

2. No n.º 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011», é substituída por «2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».

3. No n.º 8, a expressão «anos de 2008, 2009, 2010 e 2011», é substituída por «anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1 do Acordo*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 1 de 3.1.94, p. 3.

[3] JO L …

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]