P6_TA(2006)0051

Confisco de automóveis pelas autoridades gregas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o confisco de veículos automóveis pelas autoridades gregas (2005/2005(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as numerosas petições apresentadas ao Parlamento Europeu sobre a apreensão de veículos pelas autoridades gregas, assim como o número muito considerável de queixas formais registadas pela Comissão,

- Tendo em conta o artigo 21o do Tratado CE, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 194o,

- Tendo em conta o artigo 194o do Tratado CE, nos termos do qual qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu, sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito,

- Tendo em conta a Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte [1],

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2001 relativo ao processo C-262/99 Louloudakis [2],

- Tendo em conta a acção intentada contra a República Helénica pela Comissão das Comunidades Europeias, que deu entrada em 26 de Março de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-156/04 Comissão contra Grécia [3],

- Tendo em conta o no 1 do artigo 192o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0394/2005),

A. Considerando a importância das questões e a gravidade dos problemas suscitados pelos peticionários e recordando a observação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o efeito que "o direito a conduzir um veículo automóvel surte no exercício dos direitos de livre circulação de pessoas na União Europeia" [4],

B. Considerando que os peticionários cumpriam as condições fixadas na Directiva 83/182/CEE para efeitos de isenção, em particular, do imposto sobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos específicos, bem como de qualquer outro imposto de consumo, aquando da importação temporária de veículos rodoviários a motor provenientes de outro Estado-Membro, visto que todos eles tinham a sua "residência normal", ou seja, o lugar onde residiam habitualmente durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais, num Estado-Membro que não a Grécia,

C. Considerando que os peticionários puderam comprovar o lugar da sua residência normal por meios adequados, designadamente mediante os seus bilhetes de identidade, ou outros documentos válidos,

D. Considerando que a imposição de uma sanção administrativa especial e, em particular, de coimas de montante fixo, determinado unicamente com base na cilindrada do veículo, sem ter em consideração a idade do mesmo, assim como de um direito acrescido que pode ascender ao décuplo das taxas aduaneiras em causa, é incompatível com o princípio comunitário da proporcionalidade,

E. Tendo presentes as obrigações das instituições da União Europeia e dos Estados-Membros para com os seus cidadãos, tal como estabelecidas nos Tratados,

1. Manifesta a sua grande preocupação pelo facto de as autoridades gregas, nos casos específicos referidos nas petições, não terem aplicado a isenção prevista na Directiva 83/182/CEE;

2. Regista que, não obstante tal facto, as autoridades aduaneiras gregas alegaram que os peticionários eram culpados de fuga ou de tentativa de fuga ao pagamento de taxas e não observaram as formalidades estabelecidas no Código Aduaneiro grego; regista, ainda, que foi exigido aos peticionários o pagamento de uma taxa acrescida equivalente até ao décuplo da taxa aduaneira;

3. Considera que o conjunto de medidas administrativas, que a República Helénica considerou adequadas no domínio das infracções aduaneiras e que, no que respeita aos peticionários, levaram à aplicação de sanções que ascendem a montantes muitas vezes superiores ao valor inicial de aquisição do veículo, impede a livre circulação de bens e de pessoas;

4. Está ciente de que, na ausência de harmonização da legislação comunitária em matéria de sanções aplicáveis, nos casos em que as condições previstas pelas disposições adoptadas ao abrigo dessa legislação não são respeitadas, os Estados-Membros têm a faculdade de escolher as sanções que lhes pareçam adequadas; considera, porém, que os Estados-Membros devem exercer essa autoridade em conformidade com o direito comunitário e os seus princípios gerais, e, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade;

5. Está ciente de que a escolha das sanções no tocante a infracções relacionadas com a importação temporária de determinados meios de transporte é um assunto que releva do direito nacional, tal como o é a decisão de tomar ou não em consideração a boa-fé do infractor; considera, no entanto, que, tendo em vista a promoção das liberdades garantidas pelos Tratados, a boa-fé do infractor deve ser tomada em consideração na fixação da sanção a aplicar-lhe, nos casos em que a determinação das normas aplicáveis deu origem a dificuldades;

6. Regista que um número muito elevado de veículos foi apreendido, confiscado e vendido em hasta pública, facto que considera incompatível com os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular com o seu Capítulo VI (intitulado "Justiça"), e não justificável por exigências superiores de aplicação da lei e prevenção, quando a gravidade da infracção é tida em consideração; observa que o Tribunal de Justiça destacou anteriormente que, no referente à utilização "irregular" de veículos em outros Estados-Membros, são possíveis sanções diferentes do confisco;

7. Considera que o confisco de veículos, bem como o facto de os peticionários ficarem privados da respectiva utilização por muitos anos, é contrário ao direito de propriedade e à liberdade de circulação, e que os peticionários têm o direito de ser devidamente compensados, tendo presentes os prejuízos causados aos seus meios de subsistência e ao seu bom nome;

8. Insta as autoridades gregas a cumprirem sem demora as obrigações da República Helénica previstas pelo Tratado e observarem as regras estabelecidas na legislação comunitária, em especial na Directiva 83/182/CEE, de modo a que a Comissão possa desistir da sua acção judicial;

9. Caso as autoridades gregas não procedam deste modo, insta a Comissão a prosseguir sem demora a sua acção judicial contra a República Helénica;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório pertinente da sua comissão competente ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da República Helénica.

[1] JO L 105 de 23.4.1983, p. 59, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[2] [2001] Colectânea I-5547.

[3] JO C 106 de 30.4.2004, p. 47.

[4] Acórdão C-193/94, Skanavi e Chryssanthakopoulos, [1996] Colectânea I-929, ponto 36.

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