Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões uma proposta relativa ao programa Daphne II [COM(2003)54 final, 2003/0025 (COD)].

Daphne II (2004-2008) constitui a segunda fase do programa Daphne (2000-2003) destinado a prevenir e combater todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como a proteger as vítimas e os grupos de risco.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 14 de Maio de 2003 (CESE 588/2003) e o Comité das Regiões (CDR 63/2003) em 3 de Julho de 2003.

O Parlamento Europeu submeteu a proposta à apreciação da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Foram igualmente consultadas as Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, Justiça e Assuntos Internos e dos Orçamentos.

Após ter examinado o parecer das outras Comissões consultadas, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades adoptou o seu relatório em 10 de Julho de 2003.

Na sua sessão 3 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa, que aprova a proposta da Comissão sob reserva de algumas alterações e convidou a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE.

2. PROPOSTA ALTERADA

O Parlamento Europeu aprova a abordagem geral e o teor da proposta da Comissão.

O Parlamento adoptou 40 alterações. A Comissão pode aceitar dezanove alterações, dado que respeitam plenamente a sua abordagem e constituem complementos úteis, que desenvolvem e clarificam o texto da Comissão. Pode ainda aceitar sete outras alterações com ligeiras reformulações de redacção.

Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar catorze alterações incluídas nas seguintes categorias:

Em primeiro lugar, surge um grupo de 4 alterações (2, 4, 19 e 27) onde são referidas categorias específicas de beneficiários/vítimas, tais como as crianças e adolescentes do sexo feminino e os meninos da rua. Estas alterações vão contra a filosofia do programa que consiste em manter rigorosamente uma abordagem e um equilíbrio neutros em todo o texto.

Um outro grupo de alterações refere-se às relações interinstitucionais (alterações 20 e 35) e não é compatível com as actuais disposições relativas à comitologia previstas na Decisão 1999/468/CE (JO C 38 de 6.2.2001).

A terceira categoria inclui as alterações (11, 12, 21 e 34), que alargam substancialmente o âmbito de aplicação ou as responsabilidades do programa, o que implica, por um lado, que os recursos humanos e financeiros previstos não serão suficientes e, por outro, leva à diluição e dispersão dos efeitos do programa.

Uma quarta categoria inclui as alterações (14, 16, 39 e 40), que não são pertinentes para o texto ou são redundantes.

3. Alterações aceites integralmente ou em parte

Considerando 1 (Alteração 1) : O texto da alteração é incluído porque clarifica o contexto.

Considerando 2 (Alteração 3) : As palavras aditadas são úteis.

Considerando 11 (Alteração 5): O texto da alteração é incluído porque clarifica a posição do programa comunitário entre as acções que podem ser realizadas nos Estados-Membros e clarifica o âmbito dos beneficiários do programa.

Considerando 12 (Alteração 6) : As palavras aditadas são úteis.

Artigo 2º, nº 1, parágrafo 2 (Alteração 7) : As palavras «ocorrida em público ou no domínio privado» são aditadas porque são coerentes com a alteração 1. O segundo aditamento proposto na alteração não é incluído para evitar que seja colocado em destaque um tipo específico de violência e para manter a coerência com o sentido deste número, o qual foi intencionalmente redigido com um vasto âmbito em termos de violência («todas as formas de violência») e de beneficiários («as crianças, os adolescentes e as mulheres»). Por conseguinte, o programa engloba todas as formas de violência e todas as vítimas pertencentes às três categorias supramencionadas (e pessoas em risco de se tornarem vítimas de violência).

Artigo 2, nº 2, alínea a), subalínea iv) (Alteração 8) : As palavras aditadas são úteis.

Artigo 2, nº 2, alínea b) (Alteração 9) : As palavras aditadas são úteis.

Artigo 3°, n° 1 (Alteração 10): As palavras aditadas alargam e especificam melhor as categorias de participantes potenciais.

Artigo 4°, alínea a) (Alteração 13) : As palavras aditadas clarificam o objectivo.

Artigo 4°, alínea f) (Alteração 15) : As palavras aditadas clarificam o objectivo.

Artigo 4, n° 1 bis (novo) (Alteração 17): Este novo número reforça um dos objectivos do programa, isto é, a ampla divulgação de boas práticas.

Artigo 5, nº 1 (Alteração 18): A proposta inicial da Comissão elevava-se a 41 milhões de euros, o que corresponde a 49,2 milhões de euros após a adaptação do orçamento com vista ao alargamento da União. O montante de 50 milhões de euros proposto pelo Parlamento Europeu pode ser aceite pela Comissão, dado que é muito próximo da sua actual proposta. Além disso, a última frase é aditada para não antecipar as Perspectivas Financeiras para 2007 e anos seguintes.

Artigo 8, nº 2 (Alteração 22): O parágrafo aditado clarifica o conteúdo dos relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho e é complementar e está em conformidade com a alteração 18 supramencionada.

Artigo 8, nº 3 (Alteração 23 ): O texto aditado reforça o impacto do programa.

Anexo, ponto I, nº 1, alínea b) (Alteração 24) : As palavras aditadas tornam o texto mais preciso.

Anexo, ponto I, nº 2, parágrafo 1 (Alteração 25) : As palavras aditadas são úteis.

Anexo, ponto I, nº 2, alínea d bis) (nova) (Alteração 26) : O aditamento é útil.

Anexo, ponto I, nº 3, parágrafo 1 (Alteração 28) : As palavras aditadas são úteis.

Anexo, ponto I, nº 5, objectivo (Alteração 29) : As palavras aditadas especificam melhor o conjunto dos beneficiários.

Anexo, ponto I, nº 6, objectivo (Alteração 30) : As palavras aditadas são semelhantes e estão em conformidade com a alteração 15.

Anexo, ponto I, nº 7, alínea a) (Alteração 31) : As palavras aditadas especificam melhor o conjunto dos destinatários.

Anexo, ponto I, nº 7, alínea c bis) (nova) (Alteração 32) : Este número constitui um complemento útil da lista da Comissão.

Anexo, ponto II, parágrafo 2, alínea a) (Alteração 33) : as palavras aditadas clarificam o texto.

Anexo, ponto II, parágrafo 2, alínea d) (nova) (Alteração 36): Este número constitui um complemento útil da lista da Comissão.

Anexo, ponto II, parágrafo 2, alínea e), subalínea 1) (Alteração 37): Os elementos acrescentados constituem um complemento útil da lista da Comissão.

Anexo, ponto II, parágrafo 2, alínea e), subalínea 4 bis) (nova) (Alteração 38): Esta proposta constitui um complemento útil da lista da Comissão.

4. Alterações que não podem ser aceites

Alterações 2, 4, 19 e 27.

Estas alterações, que acrescentam dois considerandos e uma nova alínea ao Anexo e alteram o nº 2 do artigo 6º, não podem ser aceites pela Comissão porque assinalam categorias específicas de beneficiários/vítimas, tais como as crianças e adolescentes do sexo feminino e os meninos da rua. Estas alterações vão contra a filosofia do programa de manter rigorosamente uma abordagem e um equilíbrio neutros em todos o texto. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º da proposta relativa ao programa Daphne II foi intencionalmente redigido com um vasto âmbito em termos de violência («todas as formas de violência») e de beneficiários («as crianças, os adolescentes e as mulheres») Por conseguinte, o programa engloba todas as formas de violência e todas as vítimas pertencentes às três categorias supramencionadas, bem como pessoas em risco de se tornarem vítimas de violência. Assim, é evitada qualquer exclusão no programa.

Alteração 11

Esta alteração adita uma nova alínea ao nº 2 do artigo 3º, com vista a permitir a participação de países terceiros no programa. No entanto, o artigo 3º do texto da Comissão referente aos países que podem participar no programa obedece a uma formulação normalizada, tendo em conta a situação da União e o seu alargamento futuro. Além disso, corresponde ao conjunto de países envolvidos no primeiro programa Daphne. A inclusão de uma lista de países participantes mais ampla apresenta o risco de diluir e dispersar os esforços e acções desenvolvidos, reduzindo, assim, os efeitos do programa, e necessitaria de recursos humanos e financeiros de que o programa não dispõe de acordo com o texto actual. No âmbito das suas políticas e actividades relativas ao desenvolvimento de países terceiros e às relações externas, a Comissão está já a aplicar programas e acções a favor dos direitos fundamentais.

Alteração 12

Esta alteração adita um nº 4 ao artigo 3º. Destina-se a assegurar a participação de todos os países aos quais o programa está aberto e a encorajar a participação das ONG. De facto, o programa Daphne II encontra-se aberto a todos os Estados-Membros, bem como aos países da EFTA e aos países candidatos. O programa será aplicado mediante convites para a apresentação de propostas, o que permite que qualquer organização destes países se possa candidatar. Promover esta participação é uma tarefa de grande envergadura que ultrapassa a responsabilidade e os recursos da Comissão. Além disso, o programa Daphne teve de fazer face, entre 2000 e 2003, a uma procura que já era oito vezes maior do que os recursos financeiros disponíveis.

Alterações 14 e 16

O texto acrescentado por estas alterações às alíneas e) e g) do artigo 4º que não é coerente com o resto do texto. Assim, o nº 1 do artigo 3º já contém a indicação das organizações e entidades que podem participar no programa. Por isso, não há necessidade de os voltar referir no todo ou em parte para as acções constantes do artigo 4º. Todas as actividades do programa estão abertas a todas as organizações. A Comissão verifica a pertinência das parcerias constantes de cada proposta em relação aos objectivos da mesma.

Alteração 20

Esta alteração indica que o comité de representantes dos Estados-Membros, que assiste a Comissão para a aplicação do programa, deve ter uma participação equilibrada de homens e mulheres. No entanto, a formulação deste artigo obedece a um modelo constante da actual comitologia para os programas da Comissão. A alteração proposta não é necessária porque já se encontra coberta por um princípio geral do direito comunitário que deve ser - e é - respeitado pela Comissão e pelos Estados-Membros (Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados). O artigo 2º desta decisão estabelece o seguinte: « A Comissão compromete-se a criar um equilíbrio de géneros nos grupos de peritos e comités por si criados». O objectivo consiste em alcançar, a médio prazo, uma representação mínima de 40 % de membros de um sexo em cada grupo de peritos e comité». Além disso, a Comissão utiliza este artigo em toda a sua correspondência enviada aos Estados-Membros destinada a constituir comités e grupos de peritos.

Alteração 21

Esta alteração estabelece que a Comissão deve assegurar, de modo geral, a coerência e a complementaridade com todas as políticas, instrumentos e acções comunitários pertinentes. A Comissão está de acordo com o princípio de que a cooperação com os outros programas em relação a certos pontos específicos é benéfica para todas as partes. Por isso, a Comissão garante a coerência e a complementaridade entre os seus vários instrumentos e acções no quadro normal da sua administração. Em especial, no domínio da luta contra a violência, é estabelecida cooperação entre os programas Daphne, AGIS (anteriormente STOP), Internet mais segura, protecção da saúde (actualmente programa-quadro relativo à saúde). No entanto, financiar um projecto com vários programas - e, portanto, com diferentes rubricas orçamentais - implica, normalmente, complicações que ultrapassam os benefícios obtidos.

Alteração 34

Esta alteração preconiza o estabelecimento, no quadro do programa Daphne II, de uma base de dados europeia, em colaboração com a Interpol e o Europol, sobre pessoas desaparecidas. Este tipo de acção e de colaboração já se encontra amplamente coberta pela Comissão. Com efeito, já existe um sistema de informação semelhante, o «Sistema de Informação de Schengen» (SIS e, actualmente, SIS II que está a ser desenvolvido Comissão). O Conselho adoptou também uma resolução (2001/C 283/01) em que convida os Estados-Membros a desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações sobre crianças desaparecidas. Na sequência desta resolução, a Comissão está a efectuar um estudo que engloba, entre outros aspectos, a natureza e o alcance do fenómeno das crianças desaparecidas. Além disso, a decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (2001/C 62 E/24) prevê, no artigo 9º, que os Estados-Membros devem estabelecer cooperação, nomeadamente mediante o intercâmbio de informações. Por último, é mais adequado inserir a colaboração com a Interpol e o Europol no âmbito do programa AGIS (cooperação em matéria penal).

Alteração 35

Esta alteração propõe que seja constituído um grupo de reflexão para fornecer directrizes e orientações, a fim de facilitar a escolha de prioridades para a selecção de projectos. Este grupo seria composto por representantes Parlamento Europeu das ONG. Esta alteração propõe um mecanismo que não é compatível com as actuais disposições relativas à comitologia previstas na Decisão 1999/468/CE (JO C 38 de 6.2.2001). De facto, a escolha das prioridades e a selecção dos projectos são da responsabilidade exclusiva da Comissão, assistida por um Comité de representantes dos Estados-Membros. Além disso, a participação de representantes das ONG neste grupo de reflexão poderia dar lugar a conflitos de interesse, dado que estas organizações são potenciais candidatas ao financiamento comunitário.

Alteração 39

Esta alteração propõe a criação de um serviço de assistência técnica para prestar apoio à participação no programa das ONG dos novos Estados-Membros. Embora encare esta ideia de forma positiva, a Comissão considera que a implementação deste serviço dependerá essencialmente da disponibilidade dos recursos humanos e financeiros. Nesta fase do processo, a Comissão não pode aceitar esta alteração, mas procurará certamente aplicá-la se dispuser dos recursos necessários.

Alteração 40

Dado que a alteração 36 foi aceite, esta alteração relativa à instituição de um Ano Europeu contra a Violência deixou de ser necessária.

2003/0025 (COD)

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] COM/2003/54/Final

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],

[2] CESE/2003/588

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] CDR/2003/63

Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251° do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, incluindo a ameaça de tais actos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, quer ocorram em público quer no domínio privado, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem, por conseguinte, um verdadeiro flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

(2) É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência para a saúde, o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

(3) A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença ou enfermidade. Nos termos da resolução [4] da Assembleia Mundial de Saúde, adoptada na 49ª Assembleia Mundial de Saúde realizada em Genebra, em 1996, a violência constitui um problema de saúde pública mundial. O Relatório mundial sobre a violência e a saúde apresentado pela Organização Mundial de Saúde, em 3 de Outubro de 2002, em Bruxelas, recomenda a promoção de acções preventivas primárias, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

[4] Resolução WHA49.25.

(4) Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência mundial sobre as mulheres e o Congresso Mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais. Este importante trabalho realizado pelas organizações internacionais deve ser completado pela União Europeia. Com efeito, nos termos da alínea p) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

(5) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade [5]. Contempla um determinado número de disposições específicas visando proteger e promover o direito à integridade física e mental, a igualdade entre os homens e as mulheres, os direitos da criança e a não-discriminação, bem como proibir os tratamentos desumanos e degradantes, a escravatura e o trabalho forçado, bem como o trabalho das crianças.

[5] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(6) O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas resoluções de 2 de Maio de 2000 [6] sobre a comunicação da Comissão relativa a novas acções de luta contra o tráfico de mulheres [7] e de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas [8].

[6] A5-0127/2000, JO C 59, 23.2.2001, p. 307.

[7] COM(1998)726

[8] 2001/2035(INI), JO C 77 E de 28.3.2002, p. 22-126.

(7) O programa de acção criado pela Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [9], permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas no combate contra este fenómeno.

[9] JO L 34 de 09.02.2000, p. 1.

(8) O programa Daphne (2000-2003) recebeu uma resposta excepcional, prova irrefutável de que corresponde a uma necessidade profunda do sector do voluntariado. Os projectos financiados já começaram a exercer efeitos multiplicadores em relação ao trabalho das organizações não governamentais e das instituições públicas na Europa. Durante a sua primeira fase, este programa comunitário já contribuiu de forma substancial para o desenvolvimento de uma política europeia em matéria de luta contra a violência, o tráfico de seres humanos, os abusos sexuais e a pornografia, com repercussões que ultrapassam mesmo as fronteiras da União Europeia, como indica o relatório intercalar sobre a execução do programa Daphne.

(9) Na sua resolução de 4 de Setembro de 2002 [10] sobre a revisão intercalar do programa Daphne 2000-2003 [11], o Parlamento Europeu sublinha que este programa corresponde a uma necessidade profunda de estratégias eficazes de luta contra a violência e que este deve continuar após 2003, instando a Comissão a apresentar uma proposta para um novo programa de acção, que capitalize as experiências adquiridas desde 1997 e seja dotado de uma verba financeira adequada.

[10] 2001/2265(INI)

[11] COM(2002) 169 final, SEC(2002) 338.

(10) É importante garantir a continuidade dos projectos financiados pelo programa Daphne (2000-2003), capitalizar as experiências adquiridas e criar oportunidades para uma contínua mais-valia europeia resultante destas experiências e, para este efeito, estabelecer uma segunda fase do programa.

(11) A Comunidade pode proporcionar mais-valia às acções a empreender principalmente pelos Estados-Membros em matéria de prevenção da violência, dos abusos e da exploração sexual exercidos contra as mulheres, os adolescentes e as crianças, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, através da divulgação e do intercâmbio de informações e de experiências, da promoção de uma abordagem inovadora, da definição conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da motivação e mobilização de todas as partes interessadas. Estas acções devem abranger igualmente as mulheres e crianças trazidas para os Estados-Membros por força do tráfico de seres humanos. A Comunidade pode igualmente identificar e incentivar a utilização das melhores práticas.

(12) O presente programa pode fornecer mais-valia ao identificar e promover as melhores práticas, ao encorajar a inovação e ao permitir o intercâmbio de experiências sobre as acções desenvolvidas nos Estados-Membros, incluindo o intercâmbio de informações relativas às várias legislações, às sanções e aos resultados alcançados. Para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente os domínios de acção, seleccionando projectos que proporcionem uma maior mais-valia comunitária e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir e lutar contra a violência no contexto de uma abordagem multidisciplinar.

(13) Por conseguinte, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta (prevenir e combater todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres) podem ser mais bem alcançados ao nível comunitário, devido à necessidade de adoptar uma abordagem coordenada e multidisciplinar que favoreça a criação de estruturas transnacionais para efeitos de formação, informação, estudos e intercâmbio das melhores práticas e a selecção de projectos de dimensão comunitária. A presente decisão limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos e não excede o estritamente indispensável para esse efeito.

(14) Esta fase do programa deverá ter cinco anos de duração, a fim de dispor de tempo suficiente para executar as acções necessárias à realização dos objectivos fixados e para recolher os ensinamentos da experiência adquirida e integrá-los nas melhores práticas aplicadas em toda a União Europeia.

(15) Em conformidade com o artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12], as medidas a tomar para a execução da presente decisão serão adoptadas de acordo com o procedimento consultivo previsto pelo artigo 3° da referida decisão.

[12] JO L 184, 17.7.1999, p. 23.

(16) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a Autoridade Orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [13],

[13] JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.

DECIDEM:

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece a segunda fase do programa Daphne de prevenção de todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como de protecção das vítimas e dos grupos de risco ("o programa") para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Janeiro de 2008; o programa poderá ser prorrogado.

Para efeitos do presente programa, a expressão "crianças" inclui os adolescentes até à idade de 18 anos, em conformidade com o disposto nos instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.

Contudo, os projectos cujas acções são orientadas especificamente, por exemplo, para os 'jovens' (de 13 a 19 anos) ou as pessoas de 12 a 25 anos, são consideradas como visando a categoria dos 'adolescentes'.

Artigo 2º

Objectivos do programa

1. O programa contribui para o objectivo geral de assegurar aos cidadãos um nível elevado de protecção contra a violência, incluindo a protecção da saúde física e mental.

O programa visa prevenir e combater todas as formas de violência ocorrida em público ou no domínio privado exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres através de medidas de prevenção e de ajuda às vítimas, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência, bem como assistir e encorajar as organizações não governamentais e outras organizações activas neste domínio.

2. As acções a executar no âmbito do programa, previstas no anexo, destinam-se a:

(a) Promover acções transnacionais visando:

(i) criar redes multidisciplinares, especialmente de apoio às vítimas da violência e aos grupos de risco;

(ii) assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação das melhores práticas, incluindo através da formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

(iii) promover a sensibilização de sectores específicos, nomeadamente de certas profissões, autoridades competentes e determinados sectores do grande público, tanto para melhorar o conhecimento e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;

(iv) estudar os fenómenos relacionados com a violência, bem como métodos susceptíveis de a prevenir, analisar e combater as causas originárias da violência a todos os níveis da sociedade.

(b) Implementar acções complementares, por iniciativa da Comissão Europeia, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados estatísticos discriminados por sexo e idade, seminários e reuniões de peritos ou outras acções destinadas a reforçar o capital de conhecimentos do programa e a divulgar as informações obtidas no âmbito do mesmo.

Artigo 3º

Acesso ao programa

1. Podem participar no programa as organizações públicas ou privadas e as instituições públicas (autoridades locais a nível municipal e regional, departamentos de universidades e centros de investigação) activas em matéria de prevenção e de luta contra a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, de protecção contra essa violência ou de apoio às vítimas ou que contribuam para uma maior sensibilização para o problema da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

2. O programa está aberto à participação:

(a) dos países do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

(b) dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos conselhos de associação;

(c) de Chipre, de Malta e da Turquia, com base nos acordos bilaterais a concluir com estes países.

3. Para beneficiar de financiamento no quadro do programa, os projectos devem associar pelo menos dois Estados-Membros, ter uma duração máxima de dois anos e visar os objectivos referidos no artigo 2º.

Artigo 4º

Acções do programa

O programa compreende os seguintes tipos de acções:

(a) identificação e intercâmbio das melhores práticas e experiências, nomeadamente com vista a pôr em prática medidas preventivas e de assistência às vítimas;

(b) estudos analíticos por categoria e investigação;

(c) trabalho no terreno associando os beneficiários, especialmente crianças e jovens, em todas as fases de concepção, execução e avaliação dos projectos;

(d) criação de redes multidisciplinares duráveis;

(e) formação e concepção de pacotes educativos;

(f) elaboração e execução de programas de tratamento dirigidos aos agressores, por um lado, e às vítimas e vítimas potenciais, por outro;

(g) concepção e implementação de acções de sensibilização orientadas para sectores específicos, concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo;

(h) divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa Daphne, incluindo a sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas.

Qualquer resultado (estudo, material impresso, instrumentos didácticos, materiais em suporte áudio e vídeo, recolhas de dados (excluindo os dados pessoais), estatísticas, etc.) financiado ou co-financiado pelo presente programa deve poder ser utilizado por terceiros,gratuitamente e deve estar disponível em formato electrónico.

Artigo 5º

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período 2004-2008 é fixado em 50 milhões de euros.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras. As dotações de autorização previstas para os exercícios posteriores a 2006 devem ser objecto de um acordo da Autoridade Orçamental sobre as Perspectivas Financeiras a partir de 2006.

3. As decisões de financiamento serão seguidas da celebração de convenções de subvenção entre a Comissão e os beneficiários da subvenção.

4. A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 80 % do custo total do projecto.

Contudo, as acções complementares referidas na alínea b) do artigo 2° ponto 2° podem ser financiadas até 100%, ficando sujeitas a um limite máximo de 15% da dotação financeira anual total atribuída ao programa.

Artigo 6º

Execução do programa

1. A Comissão assegurará a gestão e a execução do programa.

2. A Comissão assegurará uma abordagem equilibrada na execução do programa em relação aos três grupos-alvo, designadamente as crianças, os adolescentes e as mulheres.

3. A Comissão assegurará uma abordagem equilibrada em termos de dimensão dos projectos, consagrando uma parte da autorização financeira anual aos grandes projectos, a fim de permitir parcerias mais alargadas tendo em vista a execução de acções de maior dimensão.

4. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento consultivo previsto no nº 2 do artigo 7º.

Artigo 7º

Comitologia

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 7º e no artigo 8º da referida decisão.

Artigo 8º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos previstos no artigo 1º e no anexo.

2. A meio do programa, , a Comissão apresentará, o mais tardar em meados de 2006, um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do qual apreciará a pertinência, a utilidade, a durabilidade, a eficácia e a eficiência das acções do programa Daphne II realizadas até esse momento. Este relatório incluirá uma avaliação ex-ante tendo em vista apoiar possíveis acções futuras. Além disso, paralelamente à apresentação do anteprojecto de orçamento, a Comissão comunicará à Autoridade Orçamental os resultados da avaliação qualitativa e quantitativa baseada na comparação entre o plano de execução anual e os progressos realizados.

3. No final do programa, a Comissão apresentará um relatório final ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório incluirá nomeadamente informações relativas ao trabalho realizado no âmbito das acções propostas na alínea c) do ponto II do Anexo, com o objectivo de avaliar a necessidade de ulterior acção política.

4. Os relatórios referidos nos n°s 2 e 3 do presente artigo serão igualmente transmitidos ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 9º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS

I. ACÇÕES TRANSNACIONAIS:

1. identificação e intercâmbio das melhores práticas e experiências

Objectivo: Prestar apoio e encorajar o intercâmbio, a adaptação e a utilização das melhores práticas tendo em vista a sua aplicação noutros contextos ou zonas geográficas

Incentivar e promover o intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário em matéria de apoio e de protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres - vítimas ou grupos de risco - em especial nos seguintes domínios:

a) prevenção (geral ou orientada para grupos específicos);

b) protecção e apoio das vítimas (assistência psicológica, médica, social, escolar e jurídica, disponibilização de alojamentos, afastamento e protecção das vítimas, reinserção social e profissional);

c) procedimentos visando proteger os interesses primordiais das crianças, dos adolescentes e das mulheres vítimas da violência;

d) avaliar o verdadeiro impacto dos diferentes tipos de violência sobre as vítimas e a sociedade na Europa, tendo em vista uma resposta adequada.

2. estudos analíticos por categoria e investigação

Objectivo: Estudar os fenómenos relacionados com a violência

Apoiar acções de investigação e estudos analíticos por categoria, sexo e idade no domínio da violência, a fim de, nomeadamente:

a) explorar e avaliar as várias causas, circunstâncias e mecanismos que estão na origem da violência e do seu aumento, incluindo os actos de coacção com vista à prática da mendicidade ou do roubo;

b) analisar e comparar os modelos de prevenção e de protecção existentes;

c) desenvolver a prevenção e a protecção;

d) avaliar o impacto da violência, igualmente na perspectiva da saúde, sobre as vítimas e a sociedade em geral, incluindo os custos económicos.

e) estudar a possibilidade de criar filtros que impeçam a difusão de material de pornografia infantil na Internet.

3. trabalho no terreno associando os beneficiários

Objectivo: Implementar activamente métodos de eficácia comprovada em matéria de prevenção e de protecção contra a violência

Apoiar a implementação de métodos, de módulos de formação e de assistência (apoio psicológico, assistência médica, social e escolar, assistência jurídica e reinserção) que associem directamente os beneficiários.

4. criação de redes multidisciplinares duráveis

Objectivo: Apoiar e encorajar tanto as organizações não governamentais (ONG) como outros tipos de organizações, incluindo as autoridades públicas locais (a nível municipal), activas no combate contra a violência, a trabalhar em conjunto.Apoiar a criação e o reforço das redes multidisciplinares e encorajar e apoiar a cooperação entre as ONG, as diferentes organizações e as entidades públicas, a fim de melhorar o nível de conhecimentos e a compreensão do papel de cada um e fornecer um apoio multidisciplinar global às vítimas da violência e às pessoas em situação de risco.

Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão acções que permitam, nomeadamente:

a) elaborar um quadro comum para a análise da violência, incluindo a definição de diferentes tipos de violência, as suas causas e todas as suas consequências, bem como para a implementação das medidas multisectoriais adequadas;

b) avaliar os tipos e a eficácia de medidas e práticas destinadas a prevenir e a detectar a violência e a fornecer apoio às vítimas da violência, nomeadamente tendo em vista garantir que nunca mais fiquem expostas a esta prática;

c) promover acções visando combater este problema simultaneamente a nível internacional e a nível nacional.

5. formação e concepção de pacotes educativos

Objectivo: Desenvolver pacotes educativos sobre a prevenção da violência.

Conceber e testar instrumentos e actividades educativos no domínio da prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como da gestão de conflitos, destinados às escolas e aos estabelecimentos de ensino para adultos, às associações, às empresas, às instituições públicas e às ONG.

6. desenvolvimento e implementação de programas de tratamento

Objectivo: Elaborar e implementar tratamentos dirigidos aos agressores, por um lado, e às vítimas e vítimas potenciais, por outro, com a finalidade de prevenir a violência.

Detectar as possíveis causas, circunstâncias e mecanismos que estão na origem da violência e do seu aumento, incluindo a natureza e a motivação dos autores de actos de violência e das pessoas que utilizam a violência para fins comerciais, designadamente a exploração sexual ou não sexual.

Elaborar, testar e implementar programas de tratamento baseados nas conclusões deduzidas dessas pesquisas.

7. acções de sensibilização orientadas para sectores específicos

Objectivo: Melhorar a sensibilização e o nível de conhecimentos em matéria de violência e de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, com a finalidade de promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, prestar apoio às vítimas e aos grupos de risco, bem como a comunicação de casos de violência

Os tipos de acções seguintes, nomeadamente, podem beneficiar de financiamento:

a) desenvolvimento e implementação de acções de informação e de sensibilização orientadas para as crianças, os adolescentes e as mulheres, chamando a atenção, designadamente, para os potenciais riscos da violência e os meios de os evitar; este tipo de acções poderia orientar-se igualmente para outros públicos-alvo, como certas profissões especializadas, designadamente professores, educadores, médicos, assistentes sociais, advogados, autoridades policiais, meios de comunicação social, etc.;

b) criação de fontes de informação à escala comunitária para assistir e informar as ONG e as entidades públicas sobre os dados disponíveis em matéria de violência, os meios de prevenção e a reinserção das vítimas, compiladas por entidades governamentais, ONG, instituições universitárias e outras fontes; estes dados poderiam ser integrados em todos os sistemas de informação relevantes;

c) incentivar a introdução de medidas e de serviços específicos para melhorar a comunicação às autoridades de casos de violência, bem como de diferentes formas de exploração comercial e sexual e não sexual de mulheres, adolescentes e crianças.

d) promover campanhas publicitárias através dos meios de comunicação social que condenem as acções de violência e apoiem as vítimas mediante uma assistência psicológica, moral e concreta;

Será encorajada concepção de material de apoio para completar o material já existente, ou a adaptação e utilização do material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo.

II. ACÇÕES COMPLEMENTARES

Para assegurar a cobertura integral de todos os domínios do programa, mesmo na falta de propostas - ou, pelo menos, de propostas adequadas - em relação a um determinado domínio, a Comissão desenvolverá acções mais específicas para colmatar eventuais lacunas.

Por conseguinte, o programa financiará acções complementares, por iniciativa da Comissão, nomeadamente nos seguintes domínios:

a. apoio à elaboração de indicadores sobre a violência, a fim de avaliar o impacto das políticas e dos projectos; Esta acção deve basear-se na experiência adquirida no que respeita a todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

b. instauração de um procedimento de recolha regular e durável de dados, de preferência com o apoio do EUROSTAT, a fim de poder avaliar com maior rigor o fenómeno da violência na União;

c. avaliação, sempre que possível, das implicações políticas dos trabalhos realizados no âmbito dos projectos financiados, tendo em vista propor políticas comuns em matéria de violência a nível comunitário e reforçar a prática judiciária;

d. análise e avaliação dos projectos financiados, tendo em vista a preparação do Ano Europeu contra a Violência;

e. divulgação, à escala europeia, das melhores práticas decorrentes dos projectos financiados; tal pode ser concretizado de várias formas:

(1) produção e distribuição de material em suporte escrito, CD-ROMs, filmes em vídeo e sítios Internet, campanhas e spots publicitários;

(2) destacamento de pessoal especializado ou organização de intercâmbios de pessoal especializado entre as organizações, a fim de apoiar a implementação de novas soluções ou práticas que revelaram a sua eficácia noutros contextos;

(3) permitir que uma única ONG utilize, adapte ou transfira os resultados do programa Daphne para outra zona geográfica da União ou para outra categoria de beneficiários;

(4) cooperação tão estreita quanto possível com os meios de comunicação social;

f. organização de seminários para todas as partes interessadas nos projectos financiados, a fim de melhorar a gestão e a capacidade de colocação em rede e facilitar o intercâmbio de informações;

g. realização de estudos e organização de reuniões de peritos e de seminários directamente relacionados com a execução da acção de que são parte integrante.

Além disso, a Comissão pode recorrer, na execução do programa, a organismos de assistência técnica, cujo financiamento será previsto no enquadramento financeiro global e, nas mesmas condições, a peritos.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Imigração, asilo, vistos; livre circulação de pessoas; legislação civil; cidadania e direitos fundamentais.

Acção(s): 45.40 : Combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

Título da acção: Programa Daphne (combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres)

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS + DESIGNAÇÕES

18 04 01 02 (B5-802)

2. NÚMEROS TOTAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)

45,625 milhões de euros.Nos termos do disposto no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1), nomeadamente o seu título E, ponto 33, o montante acima referido pode ser objecto de um ajustamento após a adesão dos novos Estados-Membros em 2004.

2.2. Período de aplicação:

01/01/2004 - 31/12/2008

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3.)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

Proposta que pode exigir recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas [14]:

[14] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[X] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Participação dos Estados EFTA/EEE: 2,128% (valores de 2002)

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 152° do Tratado CE.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

O programa contribui para o objectivo geral que consiste em fornecer aos cidadãos um nível elevado de protecção contra a violência num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, incluindo a protecção da sua saúde física e mental. Neste quadro, o seu objectivo visa prevenir e combater todas as formas de violência exercidas contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como prestar ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência. Tem ainda por objectivo assistir e encorajar as ONG e outras organizações que actuam neste domínio. O programa contribuirá, deste modo, para o bem-estar social.

As acções a executar no âmbito do programa, previstas no anexo, destinam-se a:

a) Promover acções transnacionais visando:

i. criar redes multidisciplinares, especialmente de apoio às vítimas da violência e aos grupos de risco;

ii. assegurar o intercâmbio de informações, a identificação e divulgação das melhores práticas, incluindo através de formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

iii. promover a sensibilização (do público em geral, de sectores específicos, nomeadamente certas profissões e das autoridades), tanto para melhorar o conhecimento e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;

iv. estudar os fenómenos relacionados com a violência.

b. Implementar acções complementares, por iniciativa da Comissão Europeia, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados, seminários e reuniões de peritos ou outras acções destinadas a reforçar o capital de conhecimentos do programa e a divulgar as informações obtidas no âmbito do mesmo.

5.1.2. Medidas tomadas em relação com a avaliação ex ante

A presente decisão visa reconduzir o anterior programa Daphne. Foi realizada uma avaliação intercalar do programa Daphne que mencionava expressamente os elementos ex-ante. Com efeito, um dos objectivos dessa avaliação intercalar consistia em apreciar a pertinência do programa tendo em consideração as necessidades existentes. Os seus resultados constituíram um dos elementos a ter em conta na decisão de recondução do programa após 2003.

Esta avaliação foi realizada no último trimestre de 2001 e publicada em Março de 2002 [COM(2002) 169 final, SEC(2002) 338]. Tratou-se de uma avaliação interna, baseada num sistema especial de acompanhamento de projectos por peritos externos. Este sistema compreende duas visitas de controlo a todos os projectos em momentos diferentes do seu ciclo de vida: uma visita é realizada durante a execução do projecto e incide especialmente sobre questões atinentes ao seu desenrolar; a segunda visita é realizada seis meses após a conclusão do projecto e tem por finalidade avaliar os seus resultados, incluindo contactos com os beneficiários finais. Estas informações constituíram os principais dados utilizados na avaliação intercalar do programa. O relatório correspondente foi enviado à DG BUDG em 25 de Setembro e pode ser igualmente consultado no sítio Internet Daphne.

Os elementos ex-ante da avaliação intercalar foram examinados pelo comité do programa, que é composto por representantes dos Estados-Membros. Esses elementos contribuíram também para documentar o debate no Parlamento Europeu sobre a necessidade de recondução do programa, de que resultou a adopção da Resolução A5-0233 (2002). Os principais elementos a este respeito são os seguintes.

A necessidade de um programa para combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres continua a existir, como ficou provado com a resposta excepcional que o programa Daphne recebeu (1200 propostas recebidas, 145 financiadas). O primeiro programa Daphne envolveu mais de 1 000 ONG e organizações activas neste domínio na Europa que, por sua vez, apoiaram várias dezenas de milhares de beneficiários directos (crianças, adolescentes e mulheres). Os grupos-alvo que beneficiarão do programa Daphne II serão os mesmos do anterior programa Daphne, ou seja, as crianças, os adolescentes e as mulheres.

O objectivo geral do programa consiste em combater a violência exercida contra estes grupos-alvo. A pertinência deste objectivo geral mantém-se. Os objectivos mais específicos consistem em criar redes multidisciplinares de organizações activas no domínio da violência, em especial tendo em vista apoiar as vítimas de violências e os grupos de risco. Estes redes deverão assegurar o intercâmbio de informações, a identificação e a divulgação das melhores práticas, incluindo através de formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal. Além disso, deverão igualmente promover a sensibilização (do público em geral, de sectores específicos, nomeadamente certas profissões e as autoridades), tanto para melhorar o conhecimento e promover o princípio da tolerância zero em relação à violência, como para encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes. Por último, estas redes estudarão também os fenómenos relacionados com a violência.

A avaliação intercalar propõe igualmente indicadores úteis do programa que serão retomados no programa Daphne II, designadamente o número de redes que foram criadas, o número de vítimas dos diferentes grupos-alvo que foram assistidas, o número de campanhas de informação que foram organizadas, o número das melhores práticas que foram utilizadas e adaptadas noutras zonas geográficas e/ou para outros grupos-alvo, o número de instrumentos de informação ou de sensibilização que foram desenvolvidos (CD-ROM, vídeos, cartazes, brochuras) etc.

Uma das conclusões da avaliação intercalar referia-se ao facto de a mais-valia a nível europeu ter estado estreitamente associada à criação de redes transnacionais. A natureza das questões consideradas torna indispensável uma abordagem coordenada e multidisciplinar em que participem os diferentes responsáveis pela acção de luta contra estes crimes a nível da União Europeia. Pressupõe-se que com a criação de um quadro para efeitos de formação, informação, estudo e intercâmbio das melhores práticas dirigido aos responsáveis pelo combate contra a violência em todas as suas formas, deveremos ser capazes de prevenir e lutar mais eficazmente contra este fenómeno. Este pressuposto continua a ser válido para o programa Daphne II.

A avaliação intercalar revelou igualmente que esta acção comunitária tem uma incidência benéfica directa em relação às vítimas da violência e que completa o trabalho legislativo realizado pelos Estados-Membros. Verificou-se também que, durante o período 2000-2002, projectos financiados no quadro do programa Daphne foram prosseguidos com a ajuda das autoridades nacionais, quer em termos de concessão de uma subvenção financeira ou da sua utilização nas políticas. O financiamento Daphne, por conseguinte, actuou como "capital de arranque" e pode gerar sinergias.

A avaliação intercalar do programa Daphne I revelou várias deficiências, nomeadamente domínios de acção que necessitam de ser reforçados, uma melhor divulgação dos resultados obtidos e um maior rigor nas orientações fornecidas aos candidatos. Estes pontos, considerados como o eixo de melhoria do programa actual, foram tidos em conta nas acções subsequentes do programa.

Com base nas conclusões da avaliação intercalar do programa Daphne I, o sistema de acompanhamento acima descrito será melhorado no âmbito do programa Daphne II. O acompanhamento completo de todos os projectos será prosseguido no âmbito do programa Daphne II, incluindo a avaliação dos resultados dos projectos seis meses após a conclusão. Este sistema será reforçado através de um mecanismo para a avaliação a nível do programa. Além disso, pretende-se igualmente desenvolver indicadores e recolher dados, a fim de se poder quantificar os vários resultados do programa e as várias populações cobertas.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

A avaliação ex-post do programa Daphne I ainda não foi realizada, pois o programa continua a decorrer e estará em vigor até final de 2003.

Foi iniciada uma avaliação final em meados de 2003. Incluirá uma avaliação ex-post de todos os projectos financiados (303) no quadro do programa Daphne I e das suas acções preparatórias em 1998 e 1999.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

As populações-alvo da presente decisão são as crianças, os adolescentes e as mulheres, as vítimas da violência ou as pessoas em risco.

As medidas concretas a tomar para executar o programa consistem em acções transnacionais e acções complementares, nos termos do ponto 5.1.1 acima referido.

Estas medidas reforçarão a colocação em rede das organizações interessadas, melhorarão a sensibilização e o nível de informação do público em geral e igualmente de sectores específicos (profissionais da saúde, polícia, jornalistas, professores, etc.), para o problema da violência e melhorarão a divulgação e a utilização das melhores práticas para combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

A intervenção financeira a cargo do orçamento comunitário não pode exceder 80 % do custo total do projecto para acções transnacionais e pode atingir 100% para as acções complementares.

5.3. Regras de execução

A execução das acções será realizada do seguinte modo:

* todas as tarefas das autoridades públicas serão conduzidas por funcionários da Comissão (designadamente, questões políticas, plano de trabalho anual, questões contratuais, questões financeiras - dotações de autorização e de pagamento, etc.);

* a logística associada à manipulação física dos dossiers será confiada a uma assistência técnica e administrativa (ATA), nomeadamente: o tratamento das propostas, a codificação para uma base de dados, a manutenção da base de dados, a reprodução por fotocópia, a elaboração de listas, organização de reuniões de peritos, serviço de assistência, etc.;

* as visitas de controlo e a avaliação dos progressos dos projectos serão realizadas com a assistência de peritos externos.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Dotações de autorização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e de estratégia política anual (EPA) e de aprovação do anteprojecto de orçamento (AO). Tal significa que as DG devem demonstrar que os recursos humanos podem ser cobertos pela afectação prévia indicativa efectuada quando o AO foi adoptado.

Em casos excepcionais (ou seja, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO), a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A fim de assegurar o acompanhamento e o controlo das acções financiadas, os mecanismos já criados no quadro do anterior programa Daphne serão mantidos. Todos os projectos são objecto de uma visita de controlo durante a sua fase de execução, tendo em vista supervisionar os progressos realizados e os seus resultados, bem como prestar aconselhamento para garantir o seu sucesso.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A Comissão realiza actualmente avaliações ex-post anuais. Todos os projectos financiados são analisados e visitados após a sua conclusão, a fim de que possam ser avaliados o seu funcionamento geral e o seu resultado global, o seu impacto real e provável sobre os beneficiários, a sua contribuição para os objectivos gerais do programa e a sua relação custo-eficácia. A síntese destas avaliações consta de um relatório anual que apresenta uma perspectiva de conjunto das realizações nos diferentes domínios do programa.

Com base nestes dados, serão apresentados um relatório intercalar e um relatório final sobre o programa.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Nos formulários de pedido de subvenção serão solicitadas informações sobre a identidade e a natureza dos potenciais beneficiários por forma a permitir que a sua credibilidade seja avaliada com antecedência.

As medidas de prevenção da fraude (controlos in loco, relatórios intercalares e relatórios finais) fazem parte dos acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. A Comissão controlará os relatórios e garantirá que os trabalhos foram correctamente efectuados antes de se proceder aos pagamentos intermédios e finais.

Além disso, procederá a controlos pontuais para verificar a utilização das verbas utilizadas.