Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão relativa à estratégia de informação sobre o euro»

(98/C 251/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à estratégia de informação sobre o euro ();

Tendo em conta a sua decisão de 12 de Março de 1998 de, ao abrigo do 4º parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre aquela matéria e atribuir à Comissão 6 «Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME» a realização dos correspondentes trabalhos preparatórios;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 45/98 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 6 de Abril de 1998 (relatora: I. Oldfather),

adoptou na 23ª reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 1998 (sessão de 13 de Maio) o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. No parecer sobre a União Económica e Monetária, de Setembro de 1996 (), o Comité das Regiões expressou o seu apoio à UEM. Nele declarou que «uma moeda comum é um complemento lógico do mercado interno, reforçando a economia europeia no panorama mundial» (ponto 2.2).

1.2. As autoridades locais e regionais têm importantes responsabilidades em matéria de educação e de desenvolvimento económico. Elas são também o nível de administração mais próximo dos cidadãos e, no seu conjunto, um dos mais importantes empregadores da União Europeia. Face a estas responsabilidades, as autoridades locais e regionais têm de desempenhar um papel central na introdução do euro a fim de garantir que os cidadãos europeus e a comunidade empresarial sejam bem informados sobre essa mesma introdução.

1.3. Além do mais, todos os serviços ou domínios administrativos de qualquer autoridade regional ou local serão afectados pela moeda única, pelo que aquelas autoridades necessitam de participar activamente na preparação da introdução do euro, aos níveis nacional e comunitário.

1.4. A Estratégia de Informação sobre o euro tem de ser vista em relação com outros documentos da Comissão que contêm orientações sobre a introdução da moeda única. O presente parecer basear-se-á, especialmente, na Comunicação da Comissão sobre «Aspectos práticos da introdução do euro - actualização» ().

1.5. Dada a complexidade da introdução do euro, são ainda mais necessárias estratégias integradas que envolvam todos os níveis de administração que trabalhem de perto com os sectores público e privado. As campanhas de informação desempenharão um papel crucial no desenvolvimento dessas estratégias. As campanhas deverão visar não apenas o grande público, mas os funcionários mais importantes das administrações locais e regionais. Deve ser prestada uma atenção especial aos funcionários que contactem diariamente com o público.

1.6. À luz daquelas considerações, o Comité das Regiões acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão relativa à estratégia de informação sobre o euro.

1.7. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de a comunicação não se dirigir apenas aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu, «mas também às autoridades regionais e locais, aos operadores económicos do sector privado e a numerosos outros grupos cujas actividades serão influenciadas pela chegada do euro». Dada a sua proximidade das comunidades locais e regionais, as autoridades regionais e locais estarão numa posição privilegiada para debater as principais implicações do euro para o sector privado e outros grupos.

2. Comentários sobre a comunicação da comissão relativa à estratégia da informação sobre o euro

a) As acções de comunicação sobre o euro: objectivos e funções

2.1. Esta parte da comunicação examina a eficácia da estratégia de comunicação da Comissão, iniciada no princípio de 1996, que incluiu acções no âmbito do Programa de Informação dos Cidadãos Europeus (Prince). O Comité das Regiões apoiou o programa Prince desde o princípio. As autoridades locais e regionais têm participado activamente no programa e colaborado frequentemente com outros parceiros, como o sector financeiro, na realização de conferências e seminários e na edição de publicações destinadas a elevar o conhecimento das questões relacionadas com a UEM e a introdução do euro.

2.2. Os objectivos iniciais da estratégia de informação da Comissão Europeia foram:

- «reforçar a ideia, em toda a União, de que a UEM seria realizada em conformidade com o Tratado da União Europeia»; e

- «consciencializar os bancos, os prestadores de serviços financeiros e as grandes empresas da necessidade de preparar rapidamente a transição para o euro».

2.3. A comunicação sugere, agora, novos objectivos para a estratégia de informação e deseja que eles visem principalmente o grande público e as pequenas e médias empresas (PME). Também visa garantir que «a UEM seja bem compreendida pelos intervenientes políticos, administrativos e económicos dos países terceiros».

2.4. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente estes novos objectivos e salienta que as autoridades locais e regionais têm um papel-chave a desempenhar no sentido de, em cooperação com as instituições europeias, garantirem a realização de tais objectivos. As necessidades dos cidadãos e das PME são muito diversas em toda a União Europeia, e as autoridades locais e regionais podem ajudar a que a campanha atinja efectivamente os seus objectivos.

2.5. O Comité das Regiões nota que a importância da protecção dos consumidores é referida na estratégia de comunicação para o grande público. A Comissão Europeia gostaria de criar «observatórios» locais que seriam responsáveis pelo controlo do impacto das acções de comunicação nacionais sobre o euro. O Comité das Regiões lembra à Comissão Europeia que a protecção de consumidor é, habitualmente, uma função das administrações locais e regionais. O controlo deste aspecto da introdução do euro devia ser feito pelas autoridades locais e regionais e não por «observatórios locais».

2.6. O Comité das Regiões concorda com a declaração da Comissão de que «preparar a população no seu conjunto para o euro não é uma tarefa reservada apenas às autoridades públicas» e com a parte que delineia o papel dos multiplicadores da informação, das associações sectoriais e profissionais, das federações europeias, das empresas, dos bancos, dos retalhistas e dos prestadores de serviços financeiros. Dada a grande variedade daquelas organizações, é importante que a estratégia de informação seja coordenada correctamente aos níveis europeu, nacional, regional e local.

b) O desafio da comunicação: funções e responsabilidades

2.7. A comunicação delineia as funções e as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. A estratégia também delineia parcerias com as instituições europeias. O Comité das Regiões acha que tem um papel activo a desempenhar neste domínio, dado que pode estimular o debate entre autoridades locais e regionais e difundir as boas práticas.

2.8. O Comité das Regiões acolhe muito favoravelmente os objectivos da estratégia da Comissão Europeia. Segundo o CR, a Comissão tem um papel-chave a desempenhar na coordenação da actividade e na elaboração de documentos. No entanto, o Comité das Regiões está preocupado com as limitações do orçamento face aos grandes objectivos do programa. O orçamento ronda os 100 milhões de ECU e a Comissão tem razão ao afirmar que os Estados-Membros «terão agora de participar mais no financiamento das campanhas».

2.9. O Comité das Regiões também reconhece o papel central que os Estados-Membros desempenharão na estratégia de informação. O elemento informação será essencial para os planos nacionais de transição. Estes planos são cruciais porque identificarão as diferentes estruturas, financeiras, governamentais e culturais existentes na União Europeia.

c) Uma abordagem prática das acções de comunicação

2.10. O Comité das Regiões concorda que o interesse do público será estimulado pela reunião do Conselho de Ministros de Maio de 1998, em que serão tomadas decisões sobre os membros da União Económica e Monetária. Esta será uma oportunidade ideal para intensificar as acções de informação, pois haverá mais procura de informação sobre o euro.

2.11. A necessidade de informação do público intensificar-se-á em 1 de Janeiro de 1999, quando o euro se tornar uma moeda por direito próprio e forem fixadas as taxas de câmbio em relação ao euro.

d) A divulgação de mensagens específicas para os países «pré-in»

2.12. O Comité das Regiões gostaria de tecer alguns comentários sobre a estratégia de comunicação no que diz respeito aos Estados-Membros que não fazem parte do primeiro grupo da União Económica e Monetária. Na terminologia da Comissão Europeia, esses países são chamados «pré-in». O ponto 4.3.2 da comunicação declara que «os Estados-Membros que não figurarem na lista a adoptar (...) deverão prever a preparação de mensagens específicas dirigidas aos seus cidadãos. Essas mensagens poderão explicar as consequências práticas da não participação do Estado-Membro na zona do euro, informar sobre o caminho a percorrer antes de se juntarem aos Estados do primeiro grupo e dar informações sobre o euro.»

2.13. O Comité das Regiões sublinha que alguns Estados-Membros decidiram ficar fora da União Económica e Monetária e que alguns dos objectivos supracitados de uma campanha de informação da Comissão Europeia poderão ser inadequados.

2.14. É, contudo, importante que a Comissão Europeia colabore com os Estados-Membros que se não integrem na UEM para que as necessidades de informação dos países não pertencentes à UEM sejam identificadas. Por exemplo, a criação da UEM terá também um impacto sobre os exportadores dos países terceiros e os visitantes da zona euro necessitarão também de ser informados. As autoridades locais e regionais receberão subvenções e empréstimos pagos em euros. Estes factores necessitam de ser tidos em conta aquando da elaboração de uma estratégia de informação para os «pré-in».

e) Os instrumentos da estratégia de comunicação

2.15. A comunicação enuncia uma grande variedade de instrumentos a ser utilizados pela estratégia. Os instrumentos incluem:

- a rádio e a televisão;

- brochuras;

- a Internet e os CD-ROM;

- os serviços de informação dos cidadãos;

- conferências e seminários;

- instrumentos de proximidade (exposições itinerantes e «euro-autocarros»);

- acções-piloto destinadas a camadas específicas da população.

Estes meios oferecem uma vasta gama de métodos de transmissão da informação e a participação dos poderes locais e regionais pode assumir as formas mais diversas.

f) O papel da educação na estratégia de informação

2.16. O Comité das Regiões salienta o papel da educação na estratégia de informação. Apenas o trabalho de um grupo de peritos é brevemente delineado nos «Aspectos práticos de introdução do euro - actualização». O grupo de peritos em educação declara que:

- o sistema educativo será efectivamente uma das áreas mais frutuosas da campanha de informação, em termos de impacto junto do grande público;

- os jovens em idade escolar são muito receptivos e exercem um efeito multiplicador no círculo familiar;

- haverá que garantir uma integração da informação sobre o euro nos materiais didácticos e no processo educativo.

2.17. O grupo de peritos concentrou-se na educação dos jovens. Sendo isto positivo, importa referir que, o papel da educação de adultos e da comunidade, juntamente com os aspectos da formação vocacional, serão peças importantes da estratégia de informação. Os pacotes educacionais criados podiam servir para camadas mais largas da população e ter em atenção as necessidades específicas das pessoas idosas.

3. O papel das autoridades regionais e locais na estratégia de informação

3.1. O Comité das Regiões é de opinião que a estratégia de informação deve conferir um papel mais importante às autoridades locais e regionais, dado que um dos objectivos-chave é atingir as PME e o cidadão, até porque a introdução do euro vai ter profundas repercussões nas economias regionais e locais e na sua competitividade.

3.2. A comunicação da Comissão Europeia inclui «as autarquias e os membros eleitos, o pessoal das administrações públicas» no grupo dos seus destinatários (ver ponto 4.3 da comunicação), em vez de os considerar parceiros da estratégia de informação. No entanto, as autoridades locais e regionais têm uma grande experiência no desenvolvimento de campanhas destinadas às PME e aos cidadãos. O mesmo acontece no desenvolvimento de parcerias com outros operadores económicos. Esta experiência seria um elemento importante do desenvolvimento de uma efectiva estratégia de informação sobre a introdução do euro.

3.3. A comunicação afirma que «os preparativos estão muito mais avançados ao nível das administrações nacionais do que das autarquias e dos serviços descentralizados. Esta situação é ainda mais preocupante pelo facto de as autoridades regionais e locais terem contactos mais estreitos e regulares com o cidadão» (ponto 4.3 da comunicação). A responsabilidade pela introdução da moeda única é da Comissão Europeia, do Instituto Monetário Europeu (depois, do Banco Central Europeu) e dos Estados-Membros, pelo que não causa surpresa que os planos das administrações centrais estejam mais adiantados do que os das autoridades locais e regionais. Isto acontece porque a actividade das autoridades locais e regionais tem de ser desenvolvida em relação com os planos nacionais e a legislação comunitária. O Comité das Regiões sublinha que as autoridades locais e regionais têm frequentemente trabalhado em estreita cooperação com as administrações nacionais na preparação para o euro, estando essas parcerias indicadas no quadro um.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.4. Além destas modalidades de intervenção, as autoridades locais e regionais têm participado em algumas acções inovadoras. Na região italiana da Toscânia, durante seis meses, realizou-se uma experiência de emissão de notas e moedas de euro que podiam ser trocadas em lojas, bancos e agências, em paralelo com a moeda oficial. As autoridades locais e regionais, um banco de Florença e a Comissão Europeia participaram no projecto.

3.5. As autoridades locais e regionais, isoladamente ou através das suas associações, têm editado manuais e/ou listas de controlo sobre a introdução da moeda única. Por exemplo, a Associação Finlandesa de Autoridades Locais escreveu duas brochuras com orientações para os seus membros sobre a introdução do euro. A primeira brochura dá uma visão macro da situação, enquanto a segunda fornece aos executivos municipais membros da associação uma lista de controlo das principais disposições que eles necessitarão de tomar. A lista de controlo está a ser objecto de acções-piloto em vários municípios e depois será revista. O «Land» alemão da Baviera também editou uma brochura de informação para os municípios bávaros, que inclui uma lista de controlo. Estes municípios têm efectuado várias consultas a diversas caixas económicas locais e ao Deutsche Bank sobre a introdução do euro. Na Áustria, os «Länder», as cidades e as autarquias criaram planos de acção para a transição para o euro.

3.6. As administrações locais e regionais têm também colaborado estreitamente com organizações como a «Fédération des experts-comptables européens» (FEE) na emissão de documentos que delineiam uma abordagem estratégica da introdução do euro.

3.7. As autoridades regionais e locais necessitam de desenvolver uma estratégia da introdução do euro a fim de poderem desempenhar um papel-chave na estratégia da Comissão Europeia. Essa estratégia tem de ter em conta as grandes alterações dos sistemas financeiro e da TI, a formação do pessoal-chave e o efeito nos serviços, e especialmente as importantes funções educativas e de desenvolvimento económico que são da responsabilidade de muitas autoridades locais e regionais da UE.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia relativa à estratégia de informação sobre a introdução do euro e considera-a um documento importante no processo de construção da União Económica e Monetária.

4.2. Juntamente com as autoridades locais e regionais, o Comité da Regiões acha que tem um papel influente a desempenhar na promoção do debate sobre a UEM, no âmbito do programa Prince.

4.3. O Comité das Regiões está de acordo com os objectivos da estratégia de informação da Comissão Europeia e crê que a campanha deverá ter como destinatários o grande público e as PME.

4.4. No que diz respeito a projectos-piloto dirigidos a grupos populacionais específicos, o Comité das Regiões assinala que as autoridades locais são as que estão em melhor posição para lidar com os grupos vulneráveis da sociedade: idosos, deficientes, analfabetos, pobres, jovens e imigrantes. Estes grupos terão consideravelmente mais dificuldade em obter informação sobre o euro e em se familiarizarem com ele. Quem melhor pode lidar com eles é a organização mais próxima deles: a respectiva autarquia local.

4.5. O Comité das Regiões sublinha que as autoridades locais e regionais devem participar na estratégia de informação como parceiros de pleno direito. Este parecer delineia algum do importante trabalho desenvolvido pelas autoridades locais e regionais sobre a introdução do euro.

4.6. O Comité das Regiões acha que as campanhas de informação necessitam de uma atenção especial nos países que não fazem parte do primeiro grupo de participantes na UEM e que a Comissão deve prosseguir o diálogo com esses Estados-Membros.

4.7. O CR lamenta que pouca ou nenhuma atenção tenha sido dada ao papel da imprensa. À imprensa cabe uma grande responsabilidade na informação ao grande público; afigura-se, pois, lógico assegurar a sua participação e recorrer aos canais de informação existentes. Como órgão representativo das autoridades locais e regionais, o CR salienta, em especial, o papel da imprensa local e regional pela sua proximidade da população. O recurso aos meios de comunicação existentes será um modo muito eficaz e económico de chegar ao grande público. É um facto bem conhecido que a imprensa local e regional se inclui entre as mais importantes fontes de informação da maioria da população.

4.8. O Comité das Regiões recorda à Comissão o importante papel que a educação pode desempenhar na estratégia de informação e incentiva-a a prestar a devida atenção aos comentários sobre o seu papel «nas modalidades práticas de implementação do euro».

4.9. O Comité das Regiões expressa o desejo de colaborar estreitamente com outras instituições comunitárias na introdução do euro. O CR incentivará o debate entre as autoridades locais e regionais e as boas práticas privadas.

Bruxelas, 13 de Maio de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(98) 39 final.

() JO C 34 de 3.2.1997, p. 1.

() COM(98) 61 final.