1.Tributação das sociedades justa e eficiente: uma pedra angular do mercado único

O Mercado Único é uma das maiores realizações da Europa, concebido para permitir a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Reduz a burocracia para os profissionais e para as empresas que exercem atividades transfronteiras. Proporciona uma maior escolha e preços mais baixos aos consumidores. Permite que as pessoas viajem, vivam, trabalhem e estudem onde desejam. Por isso, a Comissão decidiu que era uma prioridade desenvolver um mercado interno mais aprofundado e equitativo, condição fundamental para garantir uma economia próspera em benefício de todos.

Tal como previsto no Plano de Ação de junho de 2015 para um sistema de tributação justa e eficaz das sociedades na UE (Action Plan for a Fair and Efficient Corporate Tax System in the EU), um mercado único saudável necessita de um sistema de tributação das sociedades justo, eficiente e favorável ao crescimento, baseado no princípio de que as empresas devem pagar os impostos no país em que os lucros são gerados. O planeamento fiscal agressivo põe em causa este princípio. A maioria das empresas não exerce o planeamento fiscal agressivo e sofre de uma desvantagem concorrencial relativamente àquelas que o fazem. O comportamento agressivo dessas empresas distorce os sinais relativos aos preços e permitelhes gozar de custos de capital inferiores, perturbando as condições de concorrência equitativas no mercado único. As pequenas e médias empresas são particularmente afetadas por este fenómeno.

Entretanto, os EstadosMembros sofrem perdas de receitas significativas devido a este planeamento fiscal agressivo praticado por certas empresas. Em consequência, outros sujeitos passivos menos agressivos e com menos mobilidade têm de suportar encargos mais pesados. À medida que a Europa emerge de uma crise económica difícil, é compreensível que os cidadãos se sintam desagradados por enfrentarem maiores encargos fiscais, enquanto certas empresas evitam o pagamento da parte de imposto que lhes corresponde, por vezes com a cumplicidade voluntária ou involuntária dos governos nacionais. Esta repartição desigual destrói a equidade fiscal, reduz o moral dos contribuintes em geral e ameaça o contrato social entre os cidadãos e os seus governos. Refletindo as preocupações dos cidadãos europeus, o Parlamento Europeu exigiu que se acabe com estas práticas.

Os EstadosMembros concordam e percebem que, para ter um mercado único mais forte, a questão da tributação não pode ser ignorada. Uma abordagem coordenada no que diz respeito à implementação de sistemas fiscais favoráveis ao crescimento e à luta contra os problemas transfronteiras é essencial para assegurar o bom funcionamento do mercado único e o êxito da união dos mercados de capitais, bem como para atrair o investimento estrangeiro na UE. Os EstadosMembros reconhecem agora este facto, tendo apelado ao fim do planeamento fiscal agressivo . Isso exige uma abordagem comum a nível da UE ou a introdução de disposições gerais e específicas antielisão fiscal na União, abrangendo quer medidas internas quer ações comuns contra ameaças externas de erosão da base tributável.

2.Planeamento fiscal agressivo: um problema global que exige soluções a nível da UE e à escala mundial

Uma ação unilateral dos EstadosMembros não permite resolver adequadamente o problema do planeamento fiscal agressivo e pode criar problemas. Num mercado único assente na livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, as medidas contra a transferência de lucros, se não forem coordenadas, podem trazer mais desvantagens do que benefícios. A existência de abordagens nacionais divergentes para lidar com este problema transfronteiras pode criar lacunas favoráveis a um planeamento fiscal agressivo. As regras de um EstadoMembro podem prejudicar a eficácia das regras de outros. Além disso, uma abordagem não coordenada pode acarretar incerteza e encargos administrativos para as empresas.

Uma abordagem descoordenada pode incentivar ainda mais respostas insuficientes por parte dos EstadosMembros. Em alguns casos, os EstadosMembros hesitam em agir, por recearem a desvantagem concorrencial a que tal atuação pode dar origem. Em vez disso, alguns EstadosMembros reagem ao problema intensificando os seus esforços para atrair ou manter os lucros das empresas multinacionais no seu próprio território — por vezes através de regimes fiscais preferenciais ou de acordos fiscais prévios individuais que concedem vantagens seletivas e que são incompatíveis com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. No entanto, a concorrência fiscal prejudicial tende a criar maiores incentivos para que as empresas transfiram os seus lucros, continuando a reduzir as receitas fiscais globais dos EstadosMembros, em detrimento de políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Embora os regimes preferenciais e os acordos fiscais prévios individuais sejam atualmente sujeitos a medidas de execução específicas nos termos das normas em matéria de auxílios estatais, estas medidas têm de ser complementadas com medidas legislativas.

O planeamento fiscal agressivo é um problema global, que exige soluções a nível europeu e internacional. Muitos EstadosMembros reconhecem já que a atuação unilateral é insuficiente. Existe um amplo consenso quanto à necessidade de uma resposta coordenada para o problema do planeamento fiscal agressivo, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em matéria fiscal.

3.Não há tempo para manter o status quo: Necessidade de ambição política e de segurança jurídica

A Comunicação da Comissão de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» lançou as bases para uma ação contra o planeamento fiscal agressivo. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) é fundamental para o plano de ação, na medida em que visa uma reforma significativa da tributação das sociedades e oferece uma solução global para o problema da transferência de lucros na Europa. Além disso, pretende criar um melhor enquadramento fiscal para as empresas, graças à redução dos encargos fiscais.

Na pendência da adoção da proposta revista relativa à MCCCIS no futuro imediato, o plano de ação delineou outras ações destinadas a garantir a tributação eficaz no local onde são gerados os lucros, criar um melhor enquadramento fiscal para as empresas, desenvolver a transparência fiscal e reforçar os instrumentos de coordenação da UE. Estas ações têm fortes laços com o projeto do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), que ainda estava em curso quando o plano de ação foi publicado. Desde então, foram realizados progressos satisfatórios em relação a muitas destas ações. Contudo, em algumas áreas do plano de ação, a ação a nível da UE dependia da conclusão do projeto do G20 e da OCDE.

Os relatórios do G20 e da OCDE foram publicados em outubro de 2015 e os EstadosMembros devem agora implementar muitas dessas recomendações, em conformidade com o direito da UE. Muitos EstadosMembros declararam que tencionam aplicar estas soluções o mais rapidamente possível, mas existe o risco de virem a fazêlo de forma diversa ou de fazerem diferentes interpretações das medidas da OCDE relativas à BEPS.

Isso não é suficiente. Na UE, devem ser tomadas medidas antielisão de forma clara e coerente, para reforçar a posição coletiva dos EstadosMembros contra a elisão fiscal, respeitando as liberdades consagradas no Tratado e a competitividade da UE.

A UE pode e deve ir mais longe para garantir que os EstadosMembros desenvolvem normas comuns. A UE dispõe de instrumentos que podem ser utilizados para assegurar a implementação de medidas antielisão fiscal de forma coordenada em todos os EstadosMembros, reforçando as defesas mútuas contra abusos e dando maior segurança jurídica às empresas. Em especial, a UE pode garantir uma abordagem comum mediante a adoção de instrumentos jurídicos. Esta abordagem é adequada em algumas circunstâncias, por exemplo se as medidas defensivas estiverem relacionadas com a legislação nacional. A legislação pode prever alguma flexibilidade, para que os EstadosMembros tenham em conta as suas diferentes circunstâncias, mas pode, pelo menos, garantir normas mínimas em toda a União. A legislação da UE deverá ajudar a criar condições de concorrência equitativas em matéria fiscal para os EstadosMembros e limitar as distorções que prejudicam o mercado único.

Noutros casos, a legislação pode não ser adequada, por exemplo, quando estão em causa convenções fiscais. Nestes casos, uma recomendação da Comissão pode ser uma forma melhor de fornecer orientações sobre uma abordagem compatível com o direito da União. Noutros domínios, poderá ser útil recorrer a outros instrumentos disponíveis na UE, como o Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência, o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas ou o Grupo da Plataforma para a boa governação fiscal.

É necessário tomar medidas já para criar na UE um enquadramento fiscal das sociedades que promova uma economia competitiva e favorável ao crescimento. Quanto mais longa for a espera, maior será o risco de surgirem abordagens divergentes, que criarão encargos administrativos e incerteza para as empresas, bem como problemas para o mercado único. Não há motivo para atrasos. Os EstadosMembros exploraram detalhadamente estas questões, tanto a nível da UE como da OCDE. Durante este processo, as empresas, as ONG e os grupos profissionais foram amplamente consultados e apresentaram os seus pontos de vista. O Parlamento Europeu apresentou os seus relatórios sobre o planeamento fiscal agressivo. Dispomos atualmente de todos os elementos. Chegou o momento de agir.

4.Tributação eficaz: Garantir o pagamento do imposto no local onde o valor é gerado