COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12.1997 
COM(97)717 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995 E NEGOCIAÇÃO 
DE UM ACORDO SUCESSOR 

PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995 E NEGOCIAÇÃO 
DE UM ACORDO SUCESSOR 
I. Exposição dos Motivos 
1. O Acordo Internacional dos Cereais de 1995 é constituído por duas partes: a Convenção do 
Comércio de Cereais de 1995 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995. 
2. A Comunidade Europeia, bem como os seus Estados-membros considerados individualmente, são 
Partes no Acordo e membros de ambas as convenções. 
3. A partir de 1 de Julho de 1998, as duas convenções devem ser prorrogadas ou substituídas. A 
prorrogação pode ser decidida simplesmente por decisões nesse sentido do Conselho Internacional 
dos Cereais e do Comité da Ajuda Alimentar. 
A substituição, por seu turno, implica a negociação de um novo Acordo e de novas convenções. 
4. Durante uma ronda de reuniões informais dos membros das convenções verificou-se uma 
preferência pela prorrogação de ambas as convenções pelo prazo de um ano, isto é, de 1 de Julho de 
1998 a 30 de Junho de 1999, devendo a negociação das novas convenções realizar-se durante esse 
período. 
5. Está previsto que as negociações decorram durante esse período, de forma a chegar a acordo quanto 
aos textos das novas convenções. A Comissão deverá participar nesse trabalho de negociação em 
nome da Comunidade Europeia. 
//. Objectivos no que se refere à prorrogação do Acordo 
6. Pretende-se que o Acordo Internacional dos Cereais seja prorrogado por um ano, isto é, de I de 
Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999. 
Os dois instrumentos jurídicos independentes que constituem este Acordo serão consequentemente 
prorrogados pelo mesmo período. 
Assim, cada uma das convenções será prorrogada da seguinte forma: 
a) A Convenção do Comércio de Cereais, de 1 de Julho de 1998 até 30 de Junho de 1999. 
b) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar, de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999. 
///. Objectivos em relação à negociação de um novo Acordo Internacional dos Cereais 
7. Convenção dos Cereais a partir de 1 de Julho de 1999 
Na sua maioria, as disposições da nova Convenção dos Cereais serão substancialmente idênticas às 
da actual Convenção, pelo que não se prevêem alterações substanciais. 
8. Convenção relativa à Ajuda Alimentar a partir de 1 de Julho de 1999 
Esta Convenção poderá ser alterada tendo em conta os seguintes princípios: 
1) Harmonizar a Convenção relativa à Ajuda Alimentar com a filosofia subjacente à ajuda 
alimentar, até final do milénio. 
2) Suprir a falta que se faz sentir quanto à existência de um Código de Conduta em matéria de 
Ajuda Alimentar. 
3) Reagir à Decisão de Singapura e à Declaração de Marraquexe. 
IV. Ineidência financeira 
9. A contribuição em capital da CE-15 para o orçamento administrativo, que figura na rubrica 
B2-5160 do Orçamento da União Europeia, não sofrerá alterações e, de qualquer forma, não 
excederá o nível actual. Em contrapartida, pode ser prevista uma redução da contribuição caso se 
verifiquem novas adesões à Convenção. 
V. Conclusões 
10. A Comissão propõe ao Conselho que autorize a Comissão a votar em nome da Comunidade 
Europeia: 
a) em conformidade com o n° 2 do artigo 33°da Convenção do Comércio de Cereais, a favor da 
prorrogação desta Convenção, de 1 de Julho de 1998 até 30 de Junho de 1999; 
b) em conformidade com o n° 2 do artigo XXII da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, 
a favor da prorrogação desta Convenção, de 1 de Julho de 1998 até 30 de Junho de 1999. 
11. A Comissão recomenda ao Conselho que autorize a Comissão a negociar um acordo sucessor do 
Acordo Internacional dos Cereais de 1995 e a decidir que as negociações sejam conduzidas em 
consulta com o Comité especial previsto no artigo 113° do Tratado e em conformidade com as 
directivas de negociação anexas. 
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DIRECTIVAS DE NEGOCIAÇÃO 
A) Convenção dos Cerais 
A Convenção dos Cereais foi substancialmente alterada em 1995. Consequentemente, não estão 
previstas alterações importantes no que se refere à futura Convenção. Poderá ser examinada uma 
alteração no órgão depositário, de forma a estabelecer uma melhor ligação com a Organização Mundial 
do Comércio. 
B) Convenção relativa à Ajuda Alimentar 
1) Inclusão da proposta relativa ao Código de Conduta em matéria de Ajuda Alimentar na Convenção. 
2) Alargamento da cobertura da Convenção, de forma a abranger todos os produtos incluídos num 
pacote tradicional de ajuda alimentar. O alargamento da cobertura não deverá basear-se apenas no 
desejo de incentivar a adesão de novos dadores à Convenção. As necessidades dos beneficiários 
devem constituir a principal preocupação. 
3) Limitar a Convenção à concessão de ajuda alimentar. 
4) Limitar os países elegíveis como destinatários nos termos da Convenção: países menos 
desenvolvidos e países com baixo rendimento que apresentem um défice alimentar estrutural. 
5) Elaborar disposições claras em relação a todas as formas de ajuda alimentar elegíveis ao abrigo da 
Convenção, incluindo aquisições triangulares, aquisições locais e a atribuição de divisas para 
aquisições alimentares. 
6) Facilitar a adesão de outros dadores à Convenção, alargando igualmente a gama de produtos graças 
à redução do nível de compromisso mínimo. Será necessário ter em atenção um eventual 
alargamento excessivo da Convenção e os eventuais efeitos desse alargamento para o actual 
processo de tomada de decisões, baseado no consenso. 
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FICHA FINANCEIRA 
Data: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: B2 - 516 DOTAÇÕES: 
2. DESIGNAÇÃO: Comunicação ao Conselho relativa à participação da CE nos trabalhos de negociação de um novo Acordo 
destinado a substituir o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 
3. BASE JURÍDICA: Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113° 
4. OBJECTIVO DO PROJECTO: Autorização a Comissão para participar nas negociações de um novo acordo. 
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
5.0 DESPESAS 
- A PARTIR DO ORÇAMENTO DA CE 
(REEMBOLSOS/INTERVENÇÕES) 
- ADMINISTRAÇÃO NACIONAL 
- OUTROS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NACIONAIS PERÍODO DE 12 
MESES 
MIO ECU ACTUAL ANO FISCAL 
(97) 
MIO ECU ANO FISCAL 
SUBSEQUENTE 
(98) 
MIO ECU 
5.0.1 DESPESA PREVISTA 
5.1.1 RECEITA PREVISTA 1998 
430,500 1999 
430,500 2000 
430,500 2001 
430.500 
5.2 MÉTODO DE CALCULO 
Cálculo baseado na experiência da política orçamental do Conselho Internacional dos Cereais nos últimos anos, bem como o 
novo cálculo de contribuição fixado pelo Acordo em 1995. 
OBSERVAÇÕES: Os montantes indicados cobrem a participação da CE para o orçamento administrativo do Acordo 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 717 final 
PT 02 03 04 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-739-PT-C 
ISBN 92-78-29771-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo