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PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/48

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho

2010/C 296/16

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no anexo da Decisão 2010/656/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho (2).

O Comité de Sanções instituído em conformidade com a Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Costa do Marfim, adoptou a lista das pessoas e entidades às quais se aplica o disposto nos n.os 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1572/pdf/guidelines_ci_eng.pdf

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo mencionado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 25.

(2) JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/7

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho

2010/C 289/06

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas que figuram nos anexos I a IV da Decisão 2010/639/PESC do Conselho (1) e no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas que constam dos anexos supramencionados continuam a preencher os critérios constantes da Decisão 2010/639/PESC e do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõem medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, e devem, por conseguinte, continuar nas listas. No entanto, o Conselho decidiu que as restrições de viagem impostas às pessoas que constam do anexo II à Decisão 2010/639/PESC, com excepção de Lydia Mihajlovna Yermoshina, e do anexo III à Decisão 2010/639/PESC continuam suspensas até 31 de Outubro de 2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

(2) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/9

Projecto de orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2010 — Posição do Conselho

2010/C 250/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (3);

— Em 12 de Abril de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2010,

DECIDE:

Artigo único

Em 13 de Setembro de 2010 foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2010.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 64 de 12.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/10

Projecto de orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2010 — Posição do Conselho

2010/C 250/07

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (3);

— Em 16 de Junho de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2010,

DECIDE:

Artigo único

Em 13 de Setembro de 2010 foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2010.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

(3) JO L 64 de 12.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/11

Projecto de orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2010 — Posição do Conselho

2010/C 250/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (3);

— Em 13 de Julho de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 7 ao orçamento geral para o exercício de 2010,

DECIDE:

Artigo único

Em 13 de Setembro de 2010, foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2010.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

(3) JO L 64 de 12.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/8

Projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2010 — Posição do Conselho

2010/C 250/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (3);

— Em 18 de Junho de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2010,

DECIDE:

Artigo único

Em 13 de Setembro de 2010, foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2010.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no endereço Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 64 de 12.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/6

POSIÇÃO DO CONSELHO SOBRE O PROJECTO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011

Despesas e receitas (1)

2010/C 222/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 (4),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/1005/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2009 (5), nomeadamente o quadro financeiro plurianual previsto na Parte I,

Considerando o seguinte:

— Em 16 de Junho de 2010, a Comissão enviou uma proposta com o projecto de orçamento geral para o exercício de 2011 (6),

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 foi adoptada pelo Conselho em 12 de Agosto de 2010.

Pode-se aceder ao texto integral para consulta ou descarregá-lo no endereço Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) As despesas administrativas constam do documento 11662/10 FIN 293.

(2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43 e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(4) JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

(5) JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.

(6) COM(2010) 300.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/5

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 413/2010/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho

2010/C 205/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no Anexo I da Decisão 413/2010/PESC do Conselho (1) e no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (2).

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas e entidades que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o disposto nos n.os 12, 13, 14 e 15 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, no n.o 5 da Resolução 1803 (2008) do CSNU e no n.o 10 da Resolução 1929 (2010) do CSNU.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do n.o 10 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 413/2010/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas relevantes do Anexo I à Decisão do Conselho e do Anexo IV do Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 423/2007, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 10.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1; JO L 335M de 13.12.2008, p. 969.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/7

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho

2010/C 205/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (1) do Conselho e no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) do Conselho.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos Anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 423/2007, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 10.o do regulamento).

Até 15 de Setembro de 2010, as pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1; JO L 335M de 13.12.2008, p. 969.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/6

Projecto de orçamento rectificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2010 — Posição do Conselho

2010/C 158/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.°-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (3);

— Em 16 de Abril de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2010,

DECIDE:

Artigo único

Em 11 de Junho de 2010 foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2010.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no endereço Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. SALGADO

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43 e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 64 de 12.3.2010, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/4

Projecto de orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2010 — Posição do Conselho

2010/C 154/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (3);

— Em 22 de Março de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2010,

DECIDE:

Artigo único

Em 18 de Maio de 2010 foi adoptada a Posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2010.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no endereço Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. SALGADO

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 64 de 12.3.2010.
elaborar medidas para tornar a Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (6) mais coerente com o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (7) e, por conseguinte, contribuir ainda mais para reduzir as áreas de divergência dentro do sistema de marcas em toda a Europa.
Desenvolverem, no âmbito do Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Digitalização e Preservação Digital, e em colaboração com a Europeana, um roteiro com recomendações para aumentar de forma equilibrada os conteúdos acessíveis através da Europeana, abrangendo todos os Estados-Membros e todos os sectores (texto, áudio, som, imagem) e incluindo as obras-primas do património cultural europeu seleccionadas pelos Estados-Membros; e a darem continuidade, no contexto do referido Grupo de Peritos, à sua colaboração com a Europeana em questões relacionadas com o modelo de governação e de financiamento e a orientação estratégica do sítio.
—

Trabalhar, em colaboração com os parceiros sociais, serviços públicos de emprego e outras partes interessadas, no desenvolvimento de uma linguagem comum — ou terminologia normalizada — que abranja o Quadro Europeu de Qualificações, Competências e Profissões (ESCO). Essa linguagem comum deverá ter por objectivo melhorar a articulação entre as competências adquiridas nos processos de aprendizagem e as necessidades das profissões e do mercado de trabalho, pondo assim em contacto os mundos do ensino/formação e do trabalho. Poderá ajudar à implementação do Quadro Europeu de Qualificações, facilitando a descrição, categorização e classificação da prestação de ensino e formação, dos resultados e das experiências de aprendizagem individual, bem como das oportunidades de emprego correlacionadas. O objectivo geral seria permitir que os cidadãos, os serviços públicos de emprego, os conselheiros de orientação profissional, os orientadores e os empregadores pudessem avaliar com mais facilidade a relevância dos resultados da aprendizagem nas qualificações nacionais para as tarefas e as profissões em causa, e utilizar a linguagem comum para adequar melhor as aptidões necessárias ao mercado de trabalho;