Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar /* JOIN/2012/012 final - 2012/0101 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar[1], prevê determinadas medidas restritivas, nomeadamente a imposição de restrições sobre determinadas importações e exportações provenientes ou destinadas à Birmânia/Mianmar, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades e restrições ao financiamento de certas empresas. (2) Em reação aos recentes acontecimentos na Birmânia/Mianmar, a Decisão 2012/…/PESC do Conselho alterou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, a fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril de 2013, de todas as medidas restritivas exceto o embargo de armas e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (3) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho, a fim de suspender a maioria das medidas restritivas. 2012/0101 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de … de 2012[2], que altera a Decisão 2010/232/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar[3], Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar[4], prevê determinadas medidas, nomeadamente a imposição de restrições sobre determinadas importações e exportações provenientes ou destinadas à Birmânia/Mianmar, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades e restrições ao financiamento de certas empresas. (2) Em reação aos recentes acontecimentos na Birmânia/Mianmar, a Decisão 2012/…/PESC do Conselho alterou a Decisão 2010/232/PESC, a fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril de 2013, de todas as medidas restritivas exceto o embargo de armas e o embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. (3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 194/2008 deve ser alterado em conformidade, a fim de suspender a aplicação da maioria das medidas restritivas. (4) A suspensão do congelamento de fundos e recursos económicos deve ser interpretada como autorizando a disponibilização dos fundos e recursos económicos que foram congelados em conformidade com o regulamento, sem autorização prévia das autoridades competentes, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação dos artigos 2.°, 5.°, 7.°, n.° 3, 8.°, 11.° e 15.°, n.os 2, 3 e 7, do Regulamento (CE) n.° 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013. A aplicação do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.° 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013 na medida em que remeta para o artigo 7.º, n.º 3. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. [2] JO L … de … 2012, p. …. [3] JO L 105 de 27.4.2010, p. 22. [4] JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.