EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre as Aeronaves» ou «ASU») no que diz respeito à linha comum prevista em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis

O Acordo Setorial sobre as Aeronaves tem por objetivo estabelecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e de bens e serviços conexos especificados no artigo 4.º, alínea a), do ASU. O Acordo Setorial sobre Aeronaves entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2011.

O Acordo Setorial constitui o anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), que está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, nem o Convénio nem o Acordo Setorial sobre Aeronaves são atos da OCDE.

A União Europeia é parte no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, tendo ambos sido transpostos para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011. Por conseguinte, o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves são juridicamente vinculativos por força do direito da União.

2.2.Participantes no ASU

Existem atualmente 10 participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves («participantes no ASU»): Austrália, Brasil, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e União Europeia. Os participantes no ASU tomam decisões sobre as alterações ao ASU e podem aceitar linhas comuns em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU. As decisões são tomadas por consenso, de modo a que, caso um participante se oponha, a alteração ao ASU ou a linha comum não possa ser adotada.

A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes no ASU, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos participantes.

Uma linha comum é um instrumento previsto no ASU que permite aos participantes, a título excecional, desviar‑se das disposições do ASU relativamente a uma operação específica ou temporariamente para um número não específico de operações. As linhas comuns podem ser aceites por procedimento escrito ao não manifestar qualquer posição, uma vez que se considera que um participante que não se manifesta aceitou a proposta de linha comum. O mesmo se aplica a um participante que indique não ter qualquer posição. As respostas a uma proposta de linha comum devem ser apresentadas, em princípio, no prazo de 20 dias de calendário (artigo 29.º do ASU). O Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE deve informar os participantes se a linha comum foi aceite; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após esse anúncio (artigo 32.º do ASU).

2.3.Ato previsto dos participantes no ASU

A medida prevista seria uma proposta de linha comum que seria apresentada aos participantes no ASU em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU. A linha comum proposta constituiria uma medida urgente e excecional de reação à recessão económica resultante da crise sanitária da COVID‑19 e para reduzir o grave impacto da crise no setor europeu da aviação civil (ver mais pormenores na secção 3 infra). A linha comum proposta, se aceite, alteraria temporariamente a disposição do ASU que rege o reembolso do capital (artigo 13.º do ASU), o que, por conseguinte, teria efeitos jurídicos na UE em virtude do direito da União (ver ponto 2.1 supra).

Tendo em conta a natureza urgente da medida, a proposta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, se aceite, a linha comum prevista terá de ser aplicável a todos os participantes também o mais rapidamente possível. Em resultado do procedimento específico de assentimento tácito de 20 dias estipulado no ASU (ver ponto 2.2 supra), a proposta da União de linha comum pode ser automaticamente aceite pelos participantes como versão final da linha comum, desde que não sejam levantadas objeções, devendo entrar em vigor três dias após o termo do procedimento.

Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a proposta da União como a posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (“Convénio”). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»

Espera‑se que o procedimento de linha comum dos participantes no ASU seja iniciado em janeiro de 2021 e concluído em fevereiro de 2021.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

A linha comum prevista permitiria aos participantes no ASU apoiar temporariamente os seus fabricantes de aeronaves civis, cuja atividade está ameaçada por problemas de liquidez a curto prazo dos operadores e compradores de novas aeronaves e motores na sequência da crise da COVID‑19. Atualmente, a maioria das companhias aéreas, ou até mesmo todas, enfrentam drásticas reduções das receitas e, na recuperação após o surto de COVID‑19, continuarão numa situação frágil de liquidez, uma vez que terão de fazer frente às consequências financeiras da crise e à redução da procura.