Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão n° 1/99 [3] do Conselho de Associação, a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Mediante a Decisão nº 1/2000 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. Mediante a Decisão nº 1/2001 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. Mediante a Decisão nº 3/2002 [6] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 85/98 [7] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 288/99 [8] do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 543/00 [9], nº 238/01 [10] e nº 1093/02 [11] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

[2] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

[3] JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.

[4] JO L 67 de 15.03.00, p. 36.

[5] JO L 35 de 06.02.01, p. 38.

[6] JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.

[7] JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.

[8] JO L 36 de 10.2.1999, p. 1.

[9] JO L 67 de 15.03.00, p. 3.

[10] JO L 35 de 06.02.01, p. 2.

[11] JO L 166 de 25.6.2002, p. 1.

Na sua reunião de 28 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 85/98 do Conselho para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.

2002/0276 (ACC)

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [12],

[12] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [13];

[13] JO L 359 de 31.12.1994, p.2.

(2) Através da Decisão n° .../2002 [14] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 [15] do Conselho de Associação, para o período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia;

[14] Ver página ...... do presente Jornal Oficial.

[15] JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 85/98 [16] do Conselho de 19 de Dezembro de 1997, relativo a exportação de determinados produtos siderúrgicos da Eslováquia para a Comunidade no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo);

[16] JO L 13 de 19.01.98, p. 15.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n° 85/98 do Conselho continuará a ser aplicável no período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.

Artigo 2°

O Regulamento (CE) nº 85/98 deverá ser alterado como se segue:

1. No título, no preâmbulo e nos nos 1 e 4 do artigo 1º, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor do presente Regulamento até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia".

2. O Anexo IV desse Regulamento é substituído pelo texto do Anexo do presente Regulamento.

Artigo 3°

Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANNEX

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

// FRANCE

Service des Industries Manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL

F-75572 Paris cedex 12

Fax: +33-1-53 44 91 81

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

// ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax: +31-50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

1140-060 Lisboa - Portugal

Fax: (351) 218 814 261 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 //

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557