24. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 17/11 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à 
leucose bovina enzoótica 
COM(89) 652 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 17/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 88/406/CEE do Conse­
lho ('), que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, 
de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscali­
zação sanitária em matéria de comércio intracomunitário 
de animais das espécies bovina e suína (2), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada peia Directiva 
89/360/CEE (5), estabelece garantias sanitárias comuns 
no que diz respeito à leucose bovina enzoótica, aplicáveis 
a partir de 1 de Julho de 1990 a determinadas categorias 
de bovinos destinados ao comércio intracomunitário; 
Considerando que o artigo 4? da Directiva 88/406/CEE 
prevê que sejam apresentadas propostas com vista ao es­
tabelecimento dos critérios que permitam que um Es-
tado-membro ou uma parte do território de um Estado-
-membro sejam reconhecidos como indemnes de leucose 
bovina enzoótica, das condições a pôr em prática para 
garantir a manutenção desse estatuto e das normas a 
aplicar ao comércio a partir dessas zonas; 
Considerando que as observações efectuadas até hoje le­
vam a concluir que determinados Estados-membros e re­
giões estão indemnes de leucose bovina enzoótica; que é 
necessário definir, numa base comunitária, o modo como 
essas zonas devem ser estabelecidas, as condições em que 
devem ser mantidas indemnes de leucose bovina enzoó­
tica e, finalmente, as condições relativas ao comércio; 
Considerando que as condições relativas ao comércio 
passarão a ser as mesmas para bovinos provenientes de 
efectivos, Estados-membros e regiões indemnes de leu­
cose bovina enzoótica; que, no entanto, estas normas de­
vem ser revistas numa data posterior, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. A alínea s) do artigo 2? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«s) Efectivo indemne de leucose bovina enzoótica: 
o efectivo que satisfaça as condições descritas 
no ponto A ou no ponto B do capítulo I do 
anexo G;». 
2. No fim do artigo 12?, é suprimida a frase: «excepto 
no caso de o Conselho se ter pronunciado por maio­
ria simples contra essas medidas». 
3. No fim do artigo 13?, é suprimida a frase: «salvo no 
caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria 
simples contra essas medidas». 
4. O texto do anexo G passa a constituir o capítulo II 
do anexo G. 
5. O anexo da presente directiva é inserido como capí­
tulo I do anexo G. 
Artigo 2° 
0 Estados-membros porão em vigor as disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 
1 de Julho de 1990. Desse facto o informarão imediata­
mente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
0) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 1. 
C) JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(l) JO n° L 153 de 6. 6. 1989, p. 29. 
N?C 17/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 90 
ANEXO 
«ANEXO G 
CAPÍTULO I 
Efectivos, Estados-membros e regiões indemnes de leucose bovina enzoótica 
A. Entende-se por efectivo indemne de leucose bovina enzoótica aquele em que: 
i) Não se verifiquem indícios, nem clínicos nem na sequência de testes efectuados de acordo com o 
capítulo II, de qualquer caso de leucose bovina enzoótica, nem tenha sido confirmado nenhum caso 
desses nos dois anos anteriores; 
ii) Os animais com idade superior a vinte e quatro meses tenham, no decurso dos doze meses anterio­
res, reagido negativamente a dois testes efectuados de acordo com o capítulo II, com intervalos de, 
pelo menos, quatro meses ou, no caso de um efectivo que já tenha satisfeito esse requisito, tenham 
reagido negativamente a um único teste efectuado de acordo com o capítulo II; 
iii) A partir da data da primeira inspecção, só existem animais nascidos nesse efectivo ou provenientes 
de um efectivo indemne de leucose bovina enzoótica. 
B. 1. A partir de 1 de Abril de 1990, um efectivo pode igualmente ser considerado indemne de leucose 
bovina enzoótica se estiver localizado num Estado-membro ou região de Estado-membro que tenha 
sido declarado indemne de leucose bovina enzoótica de acordo com o processo definido no artigo 
12?, com base nas seguintes condições: 
a) Nos dois anos anteriores, todos os bovinos com idade superior a dois anos, numa amostra aleató­
ria de, pelo menos, 20 % das explorações em que habitualmente são mantidas vacas, no efectivo 
nacional ou regional, devem ter reagido negativamente a um tçste efectuado de acordo com o 
capítulo II do presente anexo; 
b) Quaisquer tumores nos órgãos e sistema linfático dos bovinos devem ser notificados e examinados 
histologicamente por um laboratório veterinário, sob a supervisão directa de um laboratório refe­
rido no capítulo II; este processo deve demonstrar que, no decurso dos três anos anteriores, 
nenhum tumor linfático foi causado por infecção do vírus da leucemia bovina; 
c) Devem ser apresentados à Comissão os resultados de observações efectuadas anteriormente na 
zona em questão, no que diz respeito à leucose bovina enzoótica. Essas observações, baseadas em 
testes efectuados a leite ou sangue e na classificação de tumores, devem demonstrar, sem prejuízo 
do disposto nas alíneas a) e b), que os casos eventualmente identificados estavam associados a 
circunstâncias específicas e que foram tomadas medidas adequadas para garantir que os mesmos 
deixem de constituir uma ameaça quer para o efectivo nacional quer para o regional. 
2. Desde que as condições descritas na alínea b) do ponto 1 continuem a estar preenchidas, manter-
-se-á o estatuto dos efectivos nas zonas qualificadas. Se for diagnosticado um caso de leucose bovina 
enzoótica no decurso dos referidos processos de controlo, o estatuto do Estado-membro ou região 
será imediatamente retirado. O Estado-membro em causa deve informar imediatamente a Comissão 
e os outros Estados-membros. 
O assunto é submetido à apreciação do Comitê Veterinário Permanente que procederá a uma avalia­
ção das circunstâncias da eclosão da doença. Se a situação o justificar, a Comissão estabelecerá, de 
acordo com o processo definido no artigo 12?, as condições de reobtenção do estatuto.»