Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2002/C 21/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT/10/2001

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todas as regiões - Boarder, Midland e região Oeste (BMW) e as regiões Sul e Este (S & E)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Medidas no domínio da igualdade de oportunidades

Base jurídica: The measure is located in the social inclusion and childcare subprogramme of the regional operational programmes of the National Development Plan 2000-2006. The funding is provided at subhead S 1 of vote 19 (Department of Justice, Equality and Law Reform) of government financial estimates

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação global para a medida ao longo do período 2000-2006 eleva-se a 29,5 milhões de euros, dos quais 21,7 milhões foram atribuídos à região Sul e Este e 7,8 milhões à região BMW. Propõe-se que os projectos sejam apoiados através da concessão de subvenções

Na região Sul e Este, estima-se que menos de 5 milhões de euros serão afectados a iniciativas que envolvam a concessão de auxílio a empresas individuais, o que equivale a despesas anuais em torno dos 800000 euros. Na região BMW, estima-se que menos de 2 milhões de euros serão afectados a iniciativas que envolvam a concessão de auxílio a empresas individuais, o que equivale a despesas anuais em torno dos 300000 euros

Intensidade máxima do auxílio: Não será assegurada uma formação específica ao abrigo da medida. A formação financiada ao abrigo da medida assumirá uma natureza geral e será certificada com base no quadro nacional das qualificações.

Serão aplicáveis as seguintes percentagens de auxílio:

- S & E - 55 %, no máximo, para as grandes empresas e 75 %, no máximo, para as PME,

- BMW - 60 %, no máximo para as grandes empresas e 80 %, no máximo, para as PME

Data de execução: Os auxílios podem ser concedidos a partir de 1 de Abril de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: A medida de promoção da igualdade das oportunidades destina-se a assegurar uma maior igualdade para as mulheres, incluindo no mercado do trabalho. Ao abrigo da medida, serão financiadas as seguintes iniciativas:

- integração do vector da igualdade das oportunidades nas políticas de recursos humanos,

- desenvolvimento de políticas de emprego que permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar,

- melhoria das qualificações e novas acções de formação para as mulheres, e

- promoção do desenvolvimento profissional e do espírito empresarial entre as mulheres.

A tónica será colocada na resolução do problema da segregação vertical e horizontal em função do sexo no emprego mediante acções de sensibilização para o problema da igualdade das oportunidades, conferindo às mulheres as competências relevantes no mercado do trabalho e definindo políticas sensíveis para a questão da igualdade de oportunidades

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores. Será atribuído financiamento a todas as organizações interessadas em trabalhar a favor da igualdade das oportunidades. Os projectos serão seleccionados na sequência de um convite para a apresentação de propostas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Department of Justice, Equality and Law Reform 43-49 Mespil Road Dublin 4 Ireland

Outras informações: Prevê-se que a maioria das actividades financiadas ao abrigo da medida em causa não terão qualquer impacto sobre as regras em matéria de auxílios estatais, incluindo as iniciativas seguintes:

- projectos inovadores para mulheres desfavorecidas e para mulheres com mais de 50 anos de idade,

- promoção da igualdade das oportunidades no âmbito do processo de tomada de decisões (ou seja, noutras esferas que não o emprego),

- investigação, formação e nova formação das mulheres desempregadas