N? C 175/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à execução de medidas para 
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho 
(88/C 175/09) 
Em 23 de Março de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118? A do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social encarregou o Sr. Flum, como relator-geral, de preparar os 
trabalhos nesta matéria. 
Na sua 255? sessão plenária (reunião de 28 de Abril de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por 93 votos a favor, 49 contra e 18 abstenções (voto nominal). 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité congratula-se com a proposta de 
directiva da Comissão e considera este documento 
como uma iniciativa importante para a execução do 
disposto no artigo 118? A do Tratado, isto é o empenho 
em proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores 
e contribuir para a harmonização, no progresso, das 
condições existentes nos Estados-membros, no que diz 
respeito ao ambiente de trabalho. 
1.2. O Comité considera a directiva-quadro relativa 
às medidas destinadas a melhorar a segurança e a 
saúde dos trabalhadores no local de trabalho como um 
instrumento importante para atribuir o mesmo valor às 
condições humanas do ambiente de trabalho, enquanto 
componente social essencial, e à harmonização das con­
dições económicas. Ao mesmo tempo, o Comité vê esta 
iniciativa como um contributo para a baixa do custo 
das prestações na Comunidade, a médio e a longo 
prazo. Por outro lado, tornar o ambiente de trabalho 
mais humano constitui também uma condição essencial 
para uma protecção eficaz do ambiente em geral. 
1.3. O Comité entende que todas as empresas, in­
cluindo as pequenas e médias, deverão ter como objec­
tivo a consecução do mesmo nível de protecção da 
saúde dos seus trabalhadores. Todavia, para realizar 
este objectivo, os Estados-membros deverão actuar com 
flexibilidade, atendendo às particularidades inerentes 
à disparidade de situações estruturais das empresas. 
Simultaneamente, é necessário que os Estados-membros 
desenvolvam instrumentos de apoio, sobretudo para as 
pequenas e médias empresas, a fim de as assistir nas 
suas realizações no domínio da protecção da saúde 
dos trabalhadores. Na concretização deste objectivo se 
insere igualmente a concertação entre empregadores e 
trabalhadores ou seus representantes. Deve, além disso, 
ser estimulada a colaboração entre as empresas em 
questões relativas à saúde e segurança dos trabalhado­
res no local de trabalho. Por conseguinte, o Comité 
considera ser necessário que a directiva defina os deve­
res que incumbem aos Estados-membros nesta área. Os 
Estados-membros deveriam manter os empregadores 
informados dos riscos para a saúde, particularmente 
dos que decorrem dos avanços na investigação cien­
tífica. 1.4. No âmbito da legislação comunitária relativa à 
protecção dos trabalhadores, convém conferir à direc­
tiva, para além da perspectiva actual, a função de uma 
directiva-quadro de que decorreriam todas as outras 
directivas específicas em matéria de protecção dos tra­
balhadores. Só através de um conjunto coerente de 
directivas que assentem numa directiva-quadro se 
poderá evitar uma dispersão jurídica na CEE, ao mesmo 
tempo que se disporá de uma legislação comunitária 
global e funcional no domínio da protecção dos traba­
lhadores. Este ponto constitui um elemento prévio 
essencial para a substituição progressiva das disposições 
de direito nacional por uma legislação comunitária 
neste domínio. 
1.5. Por outro lado, a proposta de directiva não 
contribui apenas para tornar o ambiente de trabalho 
mais humano; constitui também uma medida conexa 
com vista a reduzir as distorções de concorrência, impe­
dindo a aplicação pelos Estados-membros de regras de 
saúde e de segurança diferentes, também relativamente 
à isenção de uma determinada empresa e/ou estabeleci­
mento. 
1.6. A directiva-quadro estabelece as prescrições 
mínimas que devem assegurar a protecção dos trabalha­
dores. O Comité apela aos Estados-membros para que 
se não limitem a manter em vigor disposições de protec­
ção mais favoráveis, mais procedam igualmente ao 
alargamento dos mecanismos de protecção da saúde 
dos trabalhadores. 
1.7. O Comité verifica que a descrição das diferentes 
regulamentações nacionais relativas à segurança do tra­
balho, constante da exposição dos motivos, está incom­
pleta e nem sempre corresponde à situação actual. 
2. Observações sobre as diferentes disposições da 
directiva 
2.1. Artigo Io. {Objecto) 
A segunda frase deveria incluir a participação dos tra­
balhadores, pelo que seria conveniente redigi-la nos 
seguintes termos: 
« A directiva contém princípios gerais relativos, 
designadamente, à prevenção dos riscos profis­
sionais e à protecção da segurança e da saúde, à 
informação, consulta, participação e formação 
dos trabalhadores e dos seus representantes, 
bem como aos princípios gerais de execução.» 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 175/23 
2.2. Artigo 2o. (Definições) 
O Comité entende que é necessário utilizar, tanto quan­
to possível, uma terminologia idêntica em todas as 
directivas comunitárias relativas à protecção dos traba­
lhadores. Ora, por exemplo, a definição de «trabalha­
dor » constante da directiva-quadro diverge, pelo menos 
do ponto de vista linguístico, da utilizada na directiva 
sobre os locais de trabalho (doe. COM(88) 74). 
No que se refere à noção de «local de trabalho», 
recomenda-se a seguinte definição: 
«Qualquer lugar onde o trabalhador se deve 
encontrar ou deslocar devido ao seu trabalho e 
que está sob o controlo directo ou indirecto do 
empregador.» 
Esta definição é a que consta da Convenção da Organi­
zação Internacional do Trabalho (OIT) sobre a segu­
rança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de tra­
balho. 
Nesta óptica, para o termo «trabalhador» deveria 
também adoptar-se a definição da OIT): 
«Todos os empregados, incluindo os que se 
encontram ao serviço do Estado, bem como os 
estagiários e os aprendizes.» 
2.3. Artigo 3o. 
Tendo em conta a complexidade e as dificuldades de 
avaliação, designadamente no que se refere aos aspectos 
tecnológicos, analíticos, de medicina do trabalho, toxi­
cológicos e de organização do trabalho — questões 
primordiais para a protecção da saúde dos trabalhado­
res — o artigo 3? afigura-se insuficientemente explícito 
quanto às tarefas a levar a cabo pelos Estados-membros 
para tornar realidade a protecção da saúde nos locais 
de trabalho. Por conseguinte, e atendendo também ao 
apoio a conceder, designadamente às pequenas e médias 
empresas, o Comité propõe redigir o artigo 39 do 
seguinte modo: 
«1. Os Estados-membros tomarão as medi­
das necessárias para assegurar o cumprimento 
pelo empregador, pelos trabalhadores e pelos 
representantes dos trabalhadores das dispo­
sições da presente directiva que lhes são aplicá­
veis. 
2. Os Estados-membros devem, nomeada­
mente : 
— delegar nos empregadores tudo o que lhes 
incumbe por força da presente directiva 
através de disposições jurídicas coercivas, 
— velar pelo cumprimento da legislação sobre 
segurança e consultar os empregadores, bem 
como os trabalhadores e/ou os seus repre­
sentantes, 
— criar as condições institucionais para a 
execução da regulamentação relativa à 
segurança, como por exemplo, centros espe­
cializados na medição, análise e avaliação 
dos factores prejudiciais para a saúde, 
— estimular a colaboração entre as empresas 
em questões relativas à saúde e segurança 
dos trabalhadores no local de trabalho. » 2.4. Artigo 5? (Obrigações dos empregadores) 
2.4.1. Tendo em conta a importância do artigo 59 
no conjunto da directiva, enquanto disposição essencial 
em termos de protecção, dever-se-ia acrescentar o 
seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo da alí­
nea a) do n9 3: 
«O empregador deverá avaliar, designada­
mente, os seguintes riscos: 
— riscos de acidente, 
— substâncias perigosas para a saúde, 
— efeitos das radiações, 
— riscos relacionados com o calor, frio, 
correntes de ar, humidade e condições de 
iluminação, 
— riscos inerentes à biotecnologia, incluindo 
a biotecnologia genética, 
— esgotamento físico, nervoso e psíquico 
ligado aos trabalhos pesados, ao trabalho 
por turnos, ao trabalho nocturno, à po­
sição imposta por certas tarefas, a certas 
práticas de trabalho monótonos e que 
impõem constrangimentos de forma unila­
teral, aos prazos, às cadências elevadas, 
ao tempo de trabalho e respectiva organi­
zação, 
— constrangimentos diversos devidos à acu­
mulação e à congregação destes factores 
de riscos.» 
Esta clarificação impõe-se a fim de dar uma visão 
geral dos riscos essenciais no âmbito das obrigações 
específicas do empregador e estabelecer uma base para 
pôr em prática um « conjunto coerente » de medidas no 
domínio da prevenção, de acordo com o disposto no 
n? 2 do artigo 59 
2.4.2. O n9 3, alínea f) estipula uma « estreita colabo­
ração » entre o empregador e os trabalhadores, quando 
da planificação e introdução de novas tecnologias. Esta 
disposição louvável parece pressupor que esta estreita 
colaboração não é obrigatória quando se trata de «tec­
nologias velhas ». Por questões de metodologia jurídica, 
propomos que a obrigação de o empregador actuar em 
estreita colaboração com os trabalhadores ou com os 
seus representantes figure como princípio de ordem 
geral no artigo 109 da directiva. Paralelamente, a for­
mação adequada facultada aos trabalhadores no âmbito 
da planificação e da introdução de novas tecnologias 
deveria ser tratada no artigo 119 
Deste modo, o n9 3, alínea f) deveria ser redigido nos 
seguintes termos : 
« Aquando da planificação e da introdução de 
novas tecnologias deveria atender-se a todos 
os aspectos relacionados com a segurança e a 
protecção da saúde dos trabalhadores, espe­
cialmente no que diz respeito à escolha dos 
equipamentos, à organização das condições 
de trabalho e à influência do ambiente de 
trabalho sobre o indivíduo, tanto do ponto de 
vista físico como psico-social. » 
N? C 175/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
2.5. Artigo 69 (Serviços de prevenção) 
2.5.1. Seria conveniente aditar ao n9 1 a frase 
seguinte: 
« O empregador confere a estes trabalhadores 
as atribuições necessárias para o cumprimento 
da sua missão.» 
Este aditamento destina-se a assegurar que não existe 
qualquer contradição entre a tarefa a cumprir e as 
qualificações do responsável pela sua execução. Ao 
mesmo tempo, pretende esclarecer que os trabalhadores 
designados para o efeito cumprem uma obrigação que 
incumbe ao empregador. 
2.5.2. O n? 5 deveria ser redigido nos seguintes 
termos: 
«Tendo em conta as condições de risco e a 
dimensão das empresas, os Estados-membros 
determinarão em que casos o empregador, se 
para tal for competente e esta medida for 
compatível com a protecção dos trabalhado­
res, pode assumir ele próprio o encargo pre­
visto no n? 1.» 
Este aditamento destina-se, em primeiro lugar, a tornar 
a avaliação dos riscos o critério determinante da refe­
rida definição; em segundo lugar, constitui a garantia 
de que, em caso de perigos especiais, os riscos serão 
avaliados por pessoas qualificadas. Será por exemplo o 
caso quando se tratar de medidas complexas ou da 
avaliação de riscos toxicológicos. Nesta ordem de 
ideias, compete aos Estados-membros criarem as con­
dições institucionais favoráveis àquelas empresas (ver 
observações relativas ao artigo 39). 
2.6. Artigo 79 
On?3 deveria ser completado do seguinte modo de 
acordo com o artigo 13? da Convenção da OIT sobre 
a segurança e a saúde dos trabalhadores e o ambiente 
de trabalho: 
< O trabalhador que se afastou do seu trabalho 
por ter um motivo razoável para supor que a 
situação em que se encontrava constituía um 
perigo imediato e grave para a sua vida ou a 
sua saúde deverá, de acordo com as condições 
e práticas internas do seu país, beneficiar de 
protecção contra consequências injustas decor­
rentes desse acto.» 
Este aditamento está conforme ao disposto no arti­
go 139 da Convenção da Organização internacional do 
trabalho sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores 
e o ambiente de trabalho. 
2.7. Artigo 8o. (Informação dos trabalhadores) 
Atendendo ao seu conteúdo, o artigo 89 deveria intitu­
lar-se: «Programa da empresa para a protecção dos 
trabalhadores». 
2.7.1. O n9 1 deveria ser redigido nos seguintes 
termos: 
«1. O empregador deve estabelecer um 
programa da empresa para a protecção dos 
trabalhadores, que compreenda os seguintes 
pontos: 
a) Inventário dos factores de doença e de 
acidente incluindo a medição e avaliação 
dos riscos; b) Estabelecimento de uma lista dos acidentes 
e das doenças profissionais de que resulta­
ram prejuízos para a saúde dos trabalha­
dores; 
c) Elaboração de um relatório que especifi­
que causas, bem como medidas adoptadas 
ou relevantes, relativas a acidentes e 
doenças profissionais de que resultem ou 
possam resultar incapacidades para o tra­
balho; 
d) Definição das medidas de protecção acom­
panhadas dos respectivos prazos (curto, 
médio e longo prazos).» 
2.7.2. O n9 2 deveria ser redigido do seguinte modo: 
«2. Atendendo às condições de riscos e à 
dimensão das empresas, os Estados-membros 
definirão as exigências a que as empresas 
devem obedecer para elaborar os documentos 
previstos no n9 1.» 
Esta medida permitiria aos Estados-membros terem em 
conta, designadamente, as particularidades das peque­
nas e médias empresas. 
2.8. Artigo 9? (Informação dos trabalhadores) 
2.8.1. O n9 2 deveria atribuir um direito de infor­
mação ilimitado aos trabalhadores e aos seus represen­
tantes que se ocupam da protecção da saúde e da 
segurança dos trabalhadores. Por esta razão, o n? 2 
deveria ser redigido como segue: 
«Os trabalhadores ou os seus representantes 
que se ocupam especificamente da protecção 
da segurança e da saúde dos trabalhadores 
terão acesso a todas as informações que se 
situem no âmbito da sua missão, bem como 
às que sejam provenientes dos serviços de 
inspecção e dos organismos competentes no 
domínio da segurança e saúde.» 
2.9. Artigo 10°. (Consulta dos trabalhadores) 
2.9.1. O título do artigo 109 deveria ser alterado 
como segue: «Consulta e participação dos trabalha­
dores ». 
2.9.2. No início do artigo 109, deveria ser enunciado 
o princípio seguinte: 
«1. Os empregadores devem colaborar 
estreitamente com os trabalhadores ou os seus 
representantes que se ocupem especificamente 
da protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores.» 
Este aditamento permite generalizar o princípio de uma 
estreita colaboração, a que faz referência o arti­
go 59, f). 
2.9.3. O n9 1 do artigo 109 deve converter-se em 
n9 2. Conviria, por outro lado, que este número referisse 
que o direito de consulta tem como base o conjunto 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 175/25 
das disposições que prevêem obrigações dos emprega­
dores no domínio da prevenção, designadamente os 
artigos 5? a 109, bem com os artigos 119 e 129 
2.9.4. O Comité propõe que se altere o texto da 
Comissão (n9 4 do artigo 109) de modo a ler-se: 
« 4. O empregador deve assegurar-se de que 
é concedida dispensa de trabalho durante o 
tempo necessário sem perda de salário ...» 
2.10. Artigo 11°. (Formação dos trabalhadores) 
O último período do n9 2 deveria ser alterado como 
segue: 
«A formação deve ser adaptada aos novos 
riscos ou aos riscos que sofreram modifi­
cação. » 
Trata-se de garantir que os trabalhadores cujos conheci­
mentos apresentam determinadas lacunas, devidas, por 
exemplo, a uma incapacidade de trabalho de longa 
duração, possam também beneficiar de uma actuali­
zação do seu nível de formação. 
2.10.1. A 1? frase do artigo 119 deve ler-se como se 
segue: 
«O empregador deve assegurar-se de que 
cada trabalhador receba instruções adequa­
das sobre segurança e saúde e a formação 
específica necessária ao seu posto de trabalho 
ou ao seu exercício profissional... » 
2.11. Artigo 12°. (Obrigações dos trabalhadores) 
2.11.1. O n9 1 deveria ser completado como segue 
(v. as palavras sublinhadas): 
«1. O trabalhador deve velar, em confor­
midade com as instruções emitidas pelo 
empregador, pela sua segurança e saúde, bem 
como pela segurança e saúde de todas as 
pessoas afectadas pelas suas acções ou omis­
sões no local de trabalho.» 
2.11.2. No último travessão do n9 2, deveria ser 
suprimida a parte final do texto (« e controlar e eficácia 
das medidas tomadas para promover a segurança e a 
saúde »), dado que a mesma diz manifestamente respeito 
a uma obrigação do empregador. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988. 2.12. Artigo 14°. 
Esta disposição deve estipular que o Comité consultivo 
para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no 
local de trabalho seja associado a este processo de 
consulta. Deste modo se asseguraria a indispensável 
participação dos parceiros sociais. Em caso de alteração 
da directiva, deverá ser garantida a participação do 
Comité e do Parlamento Europeu. 
2.13. Artigo 15? (Disposições finais) 
Seria necessário que, no n9 3, o Comité Económico 
e Social e o Parlamento Europeu fossem igualmente 
incluídos entre as instituições a informar. 
2.14. Anexo 1 
2.14.1. Conviria que a lista apresentada no Anexo 1 
se alargasse aos principais sectores de risco. Tal lista 
deverá nomeadamente incluir os estaleiros e os meios 
de transporte, uma vez que ambos os domínios se 
encontram excluídos do âmbito de aplicação da direc­
tiva respeitante aos locais de trabalho. 
2.14.2. Dado que esta directiva deve ter a função de 
directiva-quadro para o conjunto da legislação relativa 
à protecção dos trabalhadores em toda a Comunidade, 
conviria adaptar igualmente a esta directiva-quadro, 
por intermédio do Anexo 1, o conjunto das disposições 
comunitárias já vigentes em matéria de protecção dos 
trabalhadores. É nomeadamente o caso da directiva 
sobre os agentes químicos, físicos e biológicos (80/1107/ 
CEE, de 27 de Novembro de 1980). 
2.14.3. O Comité propõe que, numa directiva respei­
tante à manipulação de cargas pesadas, sejam tidos em 
consideração todos os riscos para a saúde: não apenas 
os riscos para a região lombar, mas também, por exem­
plo, as lesões das articulações. Este alargamento de 
âmbito justifica-se do ponto de vista da medicina do 
trabalho e das medidas gerais de prevenção. 
Estas considerações deveriam ser tidas em conta 
no projecto de directiva para que se aponta no 
Anexo 1. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
N? C 175/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações que se seguem foram rejeitadas durante os debates pelo facto de os votos a favor apenas 
representarem um quarto dos sufrágios expressos: 
Ponto 1.1. 
Alterar a primeira frase do modo seguinte: 
« O Comité considera a proposta de directiva da Comissão importante para a protecção da segurança dos 
trabalhadores ...» 
Exposição dos motivos 
O texto é esclarecedor por si mesmo. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 36, votos contra: 87, abstenções: 7. 
Ponto 2.4.1. 
Suprimir a última parte da penúltima especificação, isto é: « a certas práticas (...) e respectiva organização». 
Exposição dos motivos 
O texto é esclarecer em si mesmo. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 44, votos contra: 72, abstenções: 9. 
Ponto 2.4.3. 
Suprimir todo o parágrafo e substituir por: 
« O Comité não concorda com a forma como o n? 3, alíneas d) e e), do artigo 59 está redigido. » 
Exposição dos motivos 
As alíneas d) e e) dizem respeito às condições gerais de trabalho e não têm nada especificamente a ver com a 
segurança e a saúde. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 50, votos contra: 70, abstenções: 10. 
Ponto 2.5.1. 
Este ponto deveria começar da seguinte forma: 
«O empregador (...) para que se ocupe «dos aspectos de execução» das actividades de prevenção (...) e/ou 
estabelecimento.» 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/27 
Exposição dos motivos 
Aplica-se o que foi dito na alteração anterior, cuja coerência é corroborada pelo resto do texto do projecto 
de parecer, o qual ficaria mais rigorosamente justificado e sem contradições. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 42, votos contra: 76, abstenções: 10. 
Ponto 2.7.1. 
Suprimir no n? 1, alínea c) a expressão «ou possam resultar». 
Exposição dos motivos 
A elaboração do relatório deve restringir-se aos factos. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 39, votos contra: 71, abstenções: 11. 
Ponto 2.8.1. 
Suprimir. 
Exposição dos motivos 
O texto do projecto de directiva ficará mais adequado, realista e coerente com o conjunto do texto. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 35, votos contra: 69, abstenções: 13. 
Ponto 2.14.1. 
Suprimir. 
Exposição dos motivos 
Dadas as características da directiva-quadro, parece mais apropriado o Anexo de carácter geral proposto 
pela Comissão. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 52, votos contra: 75, abstenções: 8. 
N? C 175/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores Alexopoulos, Ataíde, Beretta, Black, Bleser, Boddy, Boisserée, Breyiannis, Briganti, Burnel, 
Lobo-Brandão R. Cal, Calvet-Chambon, Carroll, Cavazzuti, Ceballo-Herrero, Christie, Alves Conde, Cortois, 
Curlis, van Dam, Dassis, von der Decken, Delhomenie, Delia Croce, Dos Santos, Drilleaud, van Eekert, 
Elstner, Etty, Eulen, Flum, Forgas, Frandi, Gayetot, Geuenich, Glesener, Gomez-Martinez, Goris, Gredal, 
Haas, Hagen, Hammond, Hilkens, Hòrsken, Houthuys, Jenkins, Kitsios, Laka-Martin, Landaburu, Larsen, 
Laur, Lojewski, Luchetti, Maddocks, Mantovani, Margalef-Masia, Meyer-Horn, Morselli, Mourgues, Muhr, 
Muniz-Guardado, Murphy, Nielsen P., Nierhaus, Nieuwenhuize, Orsi, Proença, Pronk, Quevedo-Rojo, 
Raftopoulos, Rangoni-Machiavelli, Roseingrave, Rouzier, Saiu, Salomone, Santillan-Cabeza, Schmitz, Schóp-
ges, Serra-Carracciolo, Silva, Smith A., Smith L., Spiers, Spijkers, Stàdelin, Tiemann, Vanden Broucke, 
Vassilaras, Velasco-Mancebo, Vercellino, Vidal, Yverneau, Zufiaur-Narvaiza. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores Aparicio-Bravo, Arets, Bernasconi, Berns, Bredima-Savopoulou, Broicher, Ceyrac, Clavel, 
Colle, Coyle, Donck, Dunet, Giacomelli, Green, Hancock, Kaaris, Kazazis, Kelly, Kenna, Lancastre, Lów, 
Machado Von Tschusi, Martin-Almendro, Marvier, Masprone, Moreland, Neto Da Silva, Noordwal, de 
Normann, Pardon, Pearson, Pelletier, Perrin-Pelletier, Petersen, Poèton, Proumens, Rea, Ribière, Rolão-
-Gonçalves, Romoli, Schade-Poulsen, Storie-Pugh, Strauss, Termes-Carrero, Tixier, Tukker, Wagner, Wick, 
Withworth. 
Os membros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores Arena, Aspinall, Bagliano, Campbell, De Tavernier, Dodd, Drago, Droulin, Fresi, Gardner, 
Hovgaard-Jakobsen, Jaschick, Mainetti, Nugeyre, Robinson, Solari, Tamlin, Williams. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial na acepção do 
artigo 139 da Directiva COM(88) 73 final) 
(88/C 175/10) 
Em 23 de Março de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 118? A do Tratado que institui a Comunidade Económica consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social deliberou encarregar o Sr. Flum, como relator-geral, da 
preparação dos trabalhos sobre esta matéria. 
No decurso da sua 255? sessão plenária, na reunião de 28 de Abril de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por 58 votos a favor, 11 contra e 13 abstenções o seguinte 
parecer. 
1. Observações gerais 
O Comité congratula-se com a proposta de directiva 
do Conselho apresentada pela Comissão relativa às 
prescrições mínimas de segurança e de saúde para os 
locais de trabalho («directiva local de trabalho»), que 
considera uma iniciativa necessária tendo em vista a 
concretização da directiva-quadro relativa à aplicação 
de medidas para melhorar a segurança e a saúde dos 
trabalhadores no local de trabalho. 2. Observações relativas às várias disposições da direc­
tiva 
2.1. Artigo Io. (objecto) 
O Comité manifesta a esperança de que os meios de 
transporte e os locais de construção temporários ou 
móveis, que constituem duas áreas de risco importantes 
para a segurança e para a saúde dos trabalhadores, 
sejam objecto de directivas específicas nos termos do 
Anexo 1 da directiva-quadro. A Secção solicita, assim, 
à Comissão que apresente projectos neste sentido.