Alteraçªo 21
Artigo 14o,no2
2. Sem prejuízo do direito dos Estados-membros de, à luz
da evoluçªo das circunstâncias, elaborarem disposiçıes legis-lativas, regulamentares ou contratuais diferentes no domíniodo tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisi-tos mínimos previstos na presente directiva, a aplicaçªo damesma nªo constitui razªo vÆlida para reduzir o nível geralde protecçªo concedido às pessoas referidas no n
o1d o
artigo 2o.Suprimido
Alteraçªo 22
Artigo 14o,no3 bis (novo)
3 bis. Os Estados-membros tomarªo as medidas necessÆ-
rias para garantir que as relaçıes entre agentes transitÆrios,agentes de expediçªo, adjudicatÆrios e subcontratantes serªoregulamentadas atravØs da celebraçªo de contratos obrigató-rios que permitam a verificaçªo da respectiva conformidadecom a presente directiva.
3. Equipamentos de trabalho *** II
A5-0156/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescriçıes mínimas de segurança e de saœde para autilizaçªo pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2
aDirectiva especial na acepçªo do
no1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (5766/2/2001  C5-0135/2001  1998/0327(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5766/2/2001  C5-0135/2001), Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento e
ao Conselho (COM(98) 678) (2),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 648) (3),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0156/2001),
1. Aprova a posiçªo comum;
2. Verifica que o presente acto Ø adoptado em conformidade com a posiçªo comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
(1) Textros Aprovados de 21.9.2000, ponto 8.
(2) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 23.
(3) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 113.28.2.2002 PT C 53 E/303 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
4. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
4. Acompanhamento, controlo e informaçªo para o trÆfego marítimo *** I
A5-0208/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituiçªo de um sistema
comunitÆrio de acompanhamento, controlo e informaçªo para o trÆfego marítimo (COM(2000) 802
 C5-0700/2000  2000/0325(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 7 bis (novo)
(7 bis) A presença de respondedores e de caixas negras a
bordo dos navios nªo Ø, por si só, suficiente para evitar aci-
dentes. O nível de formaçªo e a competŒncia da tripulaçªosªo igualmente importantes. Os Estados-membros devemvelar para que o pessoal em terra, nomeadamente dos serviçosde trÆfego marítimo, das estaçıes costeiras e dos serviços desalvamento, seja em nœmero suficiente e disponha de umaformaçªo adequada.
Alteraçªo 2
Considerando 8
(8) O conhecimento exacto de quais as mercadorias perigosas
ou poluentes transportadas a bordo Ø um elemento essencial
para a preparaçªo e a eficÆcia das operaçıes de intervençªoem caso de poluiçªo ou risco de poluiçªo marinha. Os naviosprovenientes ou com destino aos Estados-membros deverªocomunicar essas informaçıes às autoridades competentes ouàs autoridades portuÆrias dos mesmos. Os navios que nªofaçam escala num porto comunitÆrio deverªo fazer chegar asinformaçıes sobre a quantidade e o tipo de mercadorias peri-gosas que transportam aos sistemas de comunicados de naviosoperados pelas autoridades costeiras dos Estados-membros.(8) O conhecimento exacto de quais as mercadorias perigosas
ou poluentes transportadas a bordo, bem como o estado de
segurança dos próprios navios, sªo elementos essenciais para
a preparaçªo e a eficÆcia das operaçıes de intervençªo em casode poluiçªo ou risco de poluiçªo marinha. Os navios prove-nientes ou com destino aos Estados-membros deverªo comuni-car essas informaçıes às autoridades competentes ou às autori-dades portuÆrias dos mesmos. Os navios que nªo façam escalanum porto comunitÆrio deverªo fazer chegar as informaçıessobre a quantidade e o tipo de mercadorias perigosas quetransportam , bem como sobre o estado de segurança do pró-
prio navio, aos sistemas de comunicados de navios operados
pelas autoridades costeiras dos Estados-membros.
Alteraçªo 3
Considerando 11
(11) Quando um Estado-membro considere que as condiçıes
meteo-oceânicas excepcionalmente desfavorÆveis existentescriam um risco grave para o ambiente , deve suspender a lar-(11) Quando as autoridades competentes designadas pelos
Estados-membros considerem que as condiçıes meteo-oceâni-
cas excepcionalmente desfavorÆveis existentes criam um riscoC 53 E/304 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 67.