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ir*ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, I3.II.IW5 
C(.)M(95) 544 linal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CE) n° 2878/94 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1 Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da 
Comissão foram levados, em colaboração com os peritos governamentais em causa, a 
examinar a oportunidade de aumentar, em 1995, os contingentes pautais para diferentes 
produtos 
2. Este exame, efectuado na reunião do grupo "Economia pautal", permitiu constatar que uma 
solução prevendo o aumento dos contingentes pautais para os produtos a seguir enumerados 
poderia obter o acordo dos Estados-membros, sem por tal perturbar os mercados destes 
produtos: 
Ferro-crómio 150 000 T a 0% 
contendo, cm peso, mais de 6% de carbono 
Ferro-crómio 9 000 T a 0% 
contendo, cm peso, mais de 1,5% mas menos de 4% de carbono e 
menos de 70% de crómio 
Tal é o objecto da presente proposta. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE)... DO CONSELHO 
que altera o Regulamento(CE) n° 2878/94 
relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
lendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 28", 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de 
determinados produtos industriais continuará a ser, 
durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as 
exigências das indústrias transformadoras da 
Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da 
Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em 
larga medida, de importações provenientes de países 
terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas 
melhores condições, as necessidades de abastecimento 
mais urgentes da Comunidade no que se refere aos 
produtos em questão; 
Considerando que, pelo seu Regulamento(CE) n" 
2878/94^ ' ), o Conselho abriu, para 1995, contingentes 
pautais comunitários.no que respeita a determinados 
produtos agrícolas e industriais, designadamente para o 
ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5% mas 
menos de 4% de carbono e menos de 70% de crómio 
(número de ordem 09.2799); 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 
1404/95(2), o Conselho aumentou, para o ano de 
1995, a quantidade atribuída ao contingente pautal 
comunitário para o ferro-crómio contendo, em peso, 
mais de 6% de carbono (número de ordem 09.2711 ); 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que os dados económicos actualmente 
disponíveis permitem concluir que, para os referidos 
produtos, as necessidades de importação da 
Comunidade de países terceiros poderão atingir durante 
o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados 
nos regulamentos acima referidos; que, 
consequentemente, convém aumentar os volumes 
desses contingentes; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores 
comunitários a esses contingentes c a aplicação 
ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes 
em relação a todas as importações dos produtos em 
questão em todos os Estados-membros até ao 
esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; 
que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da 
gestão comum destes contingentes, os Estados-
-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas; que, todavia, 
esse modo de gestão requer uma estreita colaboração 
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar 
(ksse facto os Estados-membros, 
(1) JO n° L 304 de 29.11.1994, p. 1. 
(2) JO n° L 140 de 23.6 j996, p. 1. 
Artigo Io 
1. No Regulamento(CE) n° 2878/94, o quadro que figura no artigo Io é substituídopelo quadro 
seguinte no que respeita aos números de ordem 09.2711 e 09.2799: 
Número 
de ordem 
09.2711, 
09.2799 Código NC 
7202 41 91 
7202 41 99 
ex 7202 49 90 Sub 
divisão 
TARIC 
* 10 Designação das mercadorias 
Ferro-crómio contendo, em peso, 
mais de 6% de carbono 
Ferro-crómio contendo, em peso, 
mais de 1,5% mas menos de 4% 
de carbono e menos de 70% de 
crómio Volume 
do 
contingente 
850 000 T 
24 000 T Direito 
do 
contingente 
(%) 
0 
0 Data 
de 
expiração 
31.12 1995 
31.12 1995 
Artigo 2° 
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120° 
2. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento(CE) n° 2878/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. 
4 Objectivo: Assegurar a satisfação das necessidades comunitárias em condições favoráveis. 
5. Modo de cálculo: 
Designação das mercadorias 
Ferro-crómio contendo, 
cm peso, mais de 6% de 
carbono 
Ferro-crómio, contendo, 
oin peso, mais de 1,5% mas 
menos de 4% de carbono c 
menos de 70% de crómio Quantidades 
adicionais 
150 000 T 
9 000 T Preço em 
ecus/unidade 
1478 
1416 Direito normal 
(em %) 
7,2 
7,8 Direito do 
contingente 
0 
0 Perda de receitas 
(em ecus) 
15 972 400 
994 032 
Total das perdas de receitas: 16 956 432 ECU. 
°K 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 544 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 10 
N.° de catálogo : CB-C0-95-583-PT-C 
ISBN 92-77-95554-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo