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*Ù* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12 1996 
COM(96)693 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os 
navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em 
torno de Jan Mayen 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foram realizadas em Bergen, de 13 a 15 de Novembro de 1996, e em Bruxelas, de 27 
a 29 de Novembro de 1996 e de 9 a 11 de Dezembro de 1996, consultas entre a 
Comunidade e a Noruega que resultaram num acordo sobre convénios de pesca recíprocos 
para 1997 
A Comunidade, en nome da Suécia, realizou igualmente consultas com a Noruega, que 
permitiram concluir um acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1997. 
Nos termos do Actos de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de 
pesca concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade 
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo repartir entre os 
Estados-membros as quotas disponíveis em 1997 na zona de pesca da Noruega, no âmbito 
dos convénios supramencionados. 
^ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de .... de Dezembro de 1996 
que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os 
navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em 
torno de Jan Mayen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus 
direitos de pesca recíprocos para 1997, e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas 
de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega; 
Considerando que, em conformidade com os artigos 96° e 124° do Acto de Adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pela República da 
Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o 
Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade 
realizou, em nome da Suécia, consultas com a Noruega a respeito dos seus direitos de 
pesca para 1997; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(2), 
(,) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
3 
Consideram!u que não foi obtido acordo com a Noruega para determinar se as 
possibilidacts de captura devem ser sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 
do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão 
anual dos TAC e quotas(3), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um 
Estado-membro são autorizados a realizar capturas: 
• nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62°00' de 
latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos 
limites quantitativos fixados no Anexo I; 
• nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62°00' de 
latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II. 
Artigo 2o 
As quotas de captura referidas nos Anexos I e II não ficam sujeitas ao disposto nos 
artigos 2° e 3 e no n° 2 do artigo 5° do Regulametno (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(3) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
V 
ANEXO I 
Repartição, para 1997, das quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Noruega, definidas no artigo Io 
Águas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies Divisão 
CIEM Quotas de captura 
da Comunidade Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Bacalhau 
Eglefíno 
Escamudo 
Cantarilho 
Alabote negro 
Verdinho 
Outras espécies 
(capturas acessórias) 
Sarda I, II 
I, II 
I, II 
I, II 
I, II 
II 
I, II 
Ha 35.650 
4.000 
4.000 
3.500(,) 
100 
450 
10.100(2) França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Irlanda 
Grécia 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 3.815 
4.150 
16.115 
5.210 
5.210 
575 
575 
515 
855 
2.630 
515 
3.200 
285 
220 
1.880 
400 
190 
810 
50 
50 
500 
500(3) 
60 
150 
240 
10.100 
d) 
(2) 
(3) No caso de a Noruega estabelecer una interdição de pesca directa de cantarilho nas áreas a norte 
de 70°N, tal restrição aplicar-se-á de igual modo aos navios comunitários que pescam está quota. 
Das quais 10.100 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. A Noruega pode pescar, 
na mesma zona, até 60.000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude 
norte. 
Solução ad-hoc para 1997. 
r 
ANEXO II 
Repartição, para 1997, das quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Noruega, definidas no artigo Io 
Águas da Noruega a sul de 62°00f de latitude norte 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies 
Faneca norueguesa0 ] 
Galeota 
Camarão 
Outras espécies 
Bacallau 
Eglefino 
Escamudo 
Juliana, Badejo 
Arenque 
Sarda 
Espécies industriais Divisão 
CÍEM 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV Quotas de captura 
da Comunidade 
50.000 
150.000 
1.230 
11.000 
500 
930 
1.150 
190 
850 
240 
800 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Dinamarca 47.500(2) 
Reino Unido 2.500(3) 
Dinamarca 142.500(2) 
Reino Unido 7.500(3) 
Dinamarca. 1.080 
Suécia 150(4) 
Dinamarca 5.500 
Reino Unido 4.125 
Alemanha 620 
Bélgica 60 
França 255 
Países Baixos 440 
Suécia p.m.(5) 
Suécia 500 
Suécia 930 
Suécia 1.150 
Suécia 190 
Suécia 850(4) 
Suécia 240(4) 
Suécia 800(4)(6) 
(1) 
(2) 
(3) 
0») 
(5) 
(6) Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 38.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca 
norueguesa e galeota. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 2.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca 
norueguesa e galeota. 
Capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas para 
estas espécies. 
Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies". 
Das quais, no máximo 400 toneladas de carapau. 
c 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 693 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-702-PT-C 
ISBN 92-78-13731-6 
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