A4-0269/95

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (COM(95)0166 - C4-0262/95 - 95/0109(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 11 de Março de 1994 sobre um programa de acção em matéria de segurança rodoviária (1), o Parlamento Europeu defende a criação de um sistema europeu de carta de condução por pontos e recomenda à Comissão que crie um grupo de trabalho que estude as possibilidades de uma abordagem europeia,

(1) JO C 91 de 28.3.1994, p. 304.

(Alteração 2)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 2, página 1, alínea b)

>Texto original>

b) A menção do nome do Estado-membro que emite a carta, que é facultativa.

>Texto após votação do PE>

b) A menção do nome do Estado-membro que emite a carta.

(Alteração 4)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 2, página 1, alínea d)

>Texto original>

d) As informações específicas da carta emitida são impressas da seguinte maneira:

1. Os apelidos do titular;

2. O nome próprio do titular;

3. A data e o local de nascimento do titular;

4. a. A data de emissão da carta de condução

b. O prazo de validade administrativa da carta de condução

c. A designação da autoridade que emite a carta de condução (pode ser impressa na página 2);

5. O número da carta;

6. A fotografia do titular;

7. A assinatura do titular;

(8. ) A residência, o domicílio ou o endereço postal (referência facultativa);

9. As (sub)categorias de veículos que o titular tem o direito de conduzir (as categorias nacionais são impressas num tipo de caracter diferente do das categorias harmonizadas);

>Texto após votação do PE>

d) As informações específicas da carta emitida são enumeradas da seguinte maneira:

1. Os apelidos do titular;

2. O nome próprio do titular;

3. A data e o local de nascimento do titular;

4. a. A data de emissão da carta de condução

b. O prazo de validade administrativa da carta de condução

c. A designação da autoridade que emite a carta de condução (pode ser impressa na página 2);

5. O número da carta;

6. A fotografia do titular;

7. A assinatura do titular;

(8. ) A residência, o domicílio ou o endereço postal (referência facultativa);

9. As (sub)categorias de veículos que o titular tem o direito de conduzir (as categorias nacionais são impressas num tipo de caracter diferente do das categorias harmonizadas);

9 bis. A autorização para doar órgãos (referência facultativa).

(Alteração 3)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 2, página 1, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) As informações da alínea precedente poderão ser completadas por dados pessoais relativos à salvaguarda da vida do titular (a pedido do próprio e mediante apresentação de um documento médico comprovativo) como, por exemplo, o grupo sanguíneo e alergias, hemofilia e outras informações médicas vitais (referência facultativa).

(Alteração 5)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 2, página 1, alínea e), corpo da alínea

>Texto original>

e) A menção «modelo das Comunidades Europeias» na(s) língua(s) do Estado-membro que emite a carta e a menção «carta de condução» nas outras línguas da Comunidade Europeia impressas em cor-de-rosa a fim de constituir a trama de fundo da carta.

>Texto após votação do PE>

e) A menção «carta de condução» nas outras línguas da Comunidade Europeia impressas em cor-de-rosa a fim de constituir a trama de fundo da carta.

(Alteração 6)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 2, página 2, alínea c)

>Texto original>

c) Um microprocessador (facultativo).

Para além das disposições fixadas no ponto 1 deste anexo, as especificações relativas ao microprocessador serão precisadas posteriormente.

>Texto após votação do PE>

c) Um microprocessador (facultativo) ou outras inovações tecnológicas. Para além das disposições fixadas no ponto 1 deste anexo, as especificações relativas ao microprocessador ou a outras inovações teconológicas serão precisadas posteriormente.

(Alteração 7)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 2, página 2, alínea d)

>Texto original>

d) Após consulta da Comissão, podem ser acrescentadas cores ou marcações (tais como códigos de barras, símbolos nacionais, elementos de segurança, etc.), sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.

>Texto após votação do PE>

d) Após consulta da Comissão, podem ser acrescentadas cores ou marcações (tais como códigos de barras, símbolos nacionais, elementos de segurança, etc.), sem prejuízo das outras disposições do presente anexo. Estes elementos podem igualmente constar da página 1.

(Alteração 8)

Anexo I-A da Directiva 91/439/CEE,

Nº 3, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) Os Estados-membros comprometem-se a cobrar apenas o custo da emissão da carta de condução. Não será tributada qualquer taxa anual.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (COM(95)0166 - C4-0262/95 - 95/0109(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0166 - 95/0109(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 75º e 189º-C do Tratado CE (C4-0262/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0269/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.