COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL SOBRE A POLÍTICA DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA UNIÃO EUROPEIA; PONTO DA SITUAÇÃO E PERSPECTIVAS {SEC(2004) 957} (Texto relevante para efeitos do EEE)

Resumo

A presente comunicação constitui o primeiro relatório sobre as actividades realizadas no âmbito da Decisão Espectro de Radiofrequências (DER) [1], que descreve as acções e os desafios passados e futuros relacionados com a execução de uma política comunitária bem sucedida neste domínio.

[1] Decisão n° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, JO L 108 de 24.4.2002, p. 1

A DER criou um quadro político e jurídico na Comunidade com vista à coordenação das políticas e, se for o caso, à harmonização das condições relativas à disponibilidade e utilização eficiente do espectro de radiofrequências necessárias para a criação e o funcionamento do mercado interno em determinados sectores das políticas comunitárias.

Esta primeira fase de aplicação da DER foi bem sucedida: foram criados os mecanismos necessários e lançados os quatro principais tipos de acções previstos na DER. Foram iniciadas acções políticas com o apoio do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências, a Comissão conferiu mandatos à CEPT para a elaboração de medidas técnicas de execução com o apoio do Comité do Espectro de Radiofrequências, está a ser analisada a disponibilidade de informações relativas à utilização do espectro e, por último, uma coordenação adequada por parte da Comissão possibilitou a promoção dos objectivos da política comunitária em negociações internacionais sobre o espectro.

A capacidade de longo prazo desta política para atingir os seus objectivos e proporcionar benefícios aos cidadãos europeus depende de uma cooperação efectiva entre todos os interessados, ou seja, a Comissão, os Estados-Membros a nível político e técnico e o Parlamento Europeu. Estas instâncias acordaram um quadro político que servirá de suporte à introdução atempada de aplicações sem fios inovadoras, mantendo simultaneamente um equilíbrio entre necessidades actuais e futuras dos diferentes sectores, incluindo os serviços públicos.

A existência de uma regulamentação efectiva do espectro constitui um requisito fundamental para se alcançar uma sociedade moderna baseada na informação que proporcione aos cidadãos os benefícios de uma vasta escolha de novas aplicações e às empresas o aumento da sua produtividade através da inovação tecnológica. É necessária uma análise e actualização contínuas da gestão do espectro com vista à melhor utilização possível deste recurso. Dado o interesse e a posição de liderança da Europa nas aplicações sem fios, esta tarefa deve ser assumida com plena consciência das questões em jogo. A Comunidade pode contribuir significativamente para a coerência e o êxito final desta importante tarefa.

O presente documento informa o Conselho e o Parlamento Europeu das actividades realizadas até agora no âmbito da Decisão Espectro de Radiofrequências, pedindo o seu apoio para as perspectivas políticas de acções futuras.

1. Introdução

O presente relatório sobre as actividades realizadas no âmbito da Decisão Espectro de Radiofrequências (DER) é apresentado nos termos do seu artigo 9º, abrangendo o período compreendido entre a data de publicação da DER no Jornal Oficial, 24 de Abril de 2002, e 15 de Junho de 2004.

Todos os dispositivos de radiocomunicações utilizam o espectro de radiofrequências para emitir ou receber informações. A utilização e o consequente valor do espectro de radiofrequências aumentou enormemente nos últimos anos, dado o grande êxito das aplicações sem fios na resposta a muitas das necessidades sociais em evolução, como no domínio da mobilidade e da transmissão de dados. No entanto, a disponibilidade de espectro é igualmente crítica para muitas outras aplicações, como previsões meteorológicas de precisão, radioastronomia, segurança aérea e marítima, radiodifusão e ainda dispositivos que simplificam a vida diária dos cidadãos, como controlos remotos e aparelhos auditivos.

Dada a possibilidade de interferência entre diferentes serviços de radiocomunicações que funcionam nas mesmas frequências ou em frequências adjacentes, o acesso ao espectro de radiofrequências tem sido historicamente objecto de regulamentação apertada. A gestão do espectro é vista desde há muito como um domínio "técnico" em que se procura evitar interferências nocivas e optimizar tecnicamente a utilização do espectro. Mais recentemente, foi considerado um meio para gerar receita pública proporcional ao valor decorrente da "escassez do espectro". No entanto, uma abordagem política e de longo prazo da gestão deste recurso que tenha em vista a promoção da inovação e a introdução de um número crescente de aplicações de valor acrescentado poderá proporcionar benefícios globais muito maiores para a sociedade.

A disponibilidade e a acessibilidade dos preços dos serviços de radiocomunicações em toda a União Europeia poderão melhorar com a harmonização das condições de utilização desses serviços, incluindo-se aqui as frequências, o que permitirá colher os benefícios do mercado único. Embora se considere, em geral, que a existência de uma abordagem coordenada a nível da CE neste domínio tem sido um elemento importante no êxito da norma GSM na Europa, os Estados-Membros têm dado preferência, na última década, a actividades voluntárias de harmonização do espectro.

A DER foi adoptada para reforçar o envolvimento da Comunidade neste domínio, aprofundando os aspectos políticos relacionados com a gestão do espectro e proporcionando a segurança jurídica na harmonização do espectro de radiofrequências necessária para as políticas comunitárias. Recorrendo à competência técnica da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), organização intergovernamental onde estão representados 46 países da Europa, a Comissão lançou-se num conjunto de actividades de harmonização. Está ainda a examinar com os Estados-Membros novas medidas políticas com vista a melhorar a flexibilidade e a capacidade de resposta da gestão do espectro e a suprimir os obstáculos regulamentares à inovação tecnológica.

2. Definição e execução de medidas políticas

A Comissão lançou acções relativas aos quatro elementos principais especificados no nº 2 do artigo 1º da DER, respeitantes à definição de políticas, medidas de execução, fornecimento de informações sobre a utilização do espectro e negociações internacionais. Para tal, começaram por ser criados os necessários mecanismos institucionais.

2.1. Criação de um mecanismo para a política do espectro

Foram criadas duas plataformas distintas:

* Comité do Espectro de Radiofrequências (CERF)

Este comité, presidido pela Comissão e constituído por representantes dos Estados-Membros, está sujeito aos procedimentos de comitologia [2]. Assiste a Comissão na execução das disposições específicas da DER.

[2] Decisão 1999/468/CE do Conselho

* Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (GPER)

O GPER [3] é um órgão consultivo sui generis que assiste e aconselha a Comissão em questões políticas mais gerais do que as medidas técnicas normalmente abrangidas pelas actividades do CERF. É composto por representantes de alto nível da Comissão e dos Estados-Membros, sendo um destes o Presidente. As partes interessadas neste domínio participam através das consultas públicas organizadas pelo GPER.

[3] Decisão 2002/622/CE da Comissão

2.2. Lançamento de acções relativas a questões específicas do espectro

A criação de dois grupos distintos para as questões do espectro de radiofrequências na Comunidade corresponde às diferentes competências e perspectivas neste domínio, ou seja, a elaboração de regulamentação comunitária ("medidas técnicas de execução") e a aproximação das posições dos Estados-Membros em questões políticas.

2.2.1. Medidas técnicas de execução

Nos termos do nº 3 do artigo 4º da DER, a Comissão poderá adoptar decisões juridicamente vinculativas através de medidas técnicas de execução (MTE) tendo em vista os objectivos da DER, na sequência dos trabalhos preparatórios da CEPT e do parecer do CERF. A par da elaboração de normas harmonizadas, quando aplicável, as MTE visam harmonizar o mercado interno dos equipamentos de radiocomunicações.

Embora no passado a harmonização do espectro se destinasse essencialmente aos serviços de telecomunicações de elevada potência, a regulamentação incide cada vez mais em numerosas tecnologias de baixa potência que estão a surgir, nomeadamente através da adopção generalizada do paradigma das comunicações sem fios pelas empresas de TI. Esta harmonização pode servir de suporte à inovação reforçando as economias de escala e a segurança jurídica necessárias para as decisões de investimento, podendo ainda resolver problemas de interferências e de aplicação efectiva da lei relacionados com a fácil difusão destes dispositivos através das fronteiras nacionais.

Foram conferidos mandatos à CEPT nos termos do nº 2 do artigo 4º da DER, com vista à elaboração de soluções técnicas harmonizadas para questões específicas em consonância com os objectivos e as políticas comunitárias nos seguintes domínios (por ordem de adopção dos mandatos):

* Comunicações móveis de terceira geração (IMT-2000): Elaboração de parâmetros de utilização harmonizados para espectro suplementar destinado às comunicações móveis de terceira geração, a aplicar em 2008, a fim de facilitar o desenvolvimento atempado de equipamentos e a sua rápida aceitação;

* Reutilização da banda ERMES: O espectro em volta dos 169 MHz, actualmente subutilizado pelo sistema europeu de mensagens via rádio (ERMES), está a ser examinado com vista a novas utilizações que poderão beneficiar com a harmonização à escala da UE;

* Redes locais via rádio (RL-R): Harmonização do espectro para as RL-R da próxima geração, de modo a proporcionar acesso em banda larga e sem fios a computadores e dispositivos portáteis na faixa dos 5 GHz;

* Radares de curto alcance (SRR) para automóveis: Para a realização do objectivo da iniciativa eSafety, aumentar a segurança rodoviária, será benéfica a harmonização do espectro para as aplicações SRR, com uma banda harmonizada de longo prazo nos 79 GHz e a abertura temporária da faixa dos 24 GHz;

* Tecnologia de banda ultra larga (UWB): A regulamentação harmonizada de comunicações e aplicações de imagiologia com a transmissão de dados através de uma larga faixa do espectro poderá vir a afectar um número substancial de políticas comunitárias;

* Dispositivos de curto alcance (SRD): Muitos tipos de equipamento de comunicações sem fios de baixa potência são tipicamente de baixo custo e funcionam sem necessidade de licença. A definição de uma abordagem genérica para estabelecer prioridades e harmonizar as diferentes faixas de frequências eliminará os obstáculos ao funcionamento eficiente do mercado interno da UE;

* Sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS): Está a ser estudada uma utilização mais eficiente das faixas do espectro anteriormente designadas para a introdução harmonizada do TFTS.

A regulamentação harmonizada na CE através destes mandatos procurará estimular a introdução de novas aplicações, proporcionando simultaneamente uma protecção adequada aos utilizadores existentes, incluindo serviços científicos ou não-comerciais, e uma flexibilidade suficiente com vista aos futuros utilizadores.

2.2.2. Definição de políticas

A par da harmonização, é também necessária uma coordenação nas questões políticas mais gerais relacionadas com o espectro que afectam as políticas comunitárias, incluindo-se aqui as condições de atribuição e licenciamento do espectro não abrangidas pela definição de gestão do espectro de radiofrequências a nível técnico. Durante o primeiro ano de funcionamento, o GPER aprovou um programa de trabalho que define o âmbito das questões de que se ocupará, estando já a elaborar pareceres específicos sobre:

* Comércio secundário dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências, analisando o modo como a introdução, a nível nacional, de mecanismos de mercado na gestão do espectro pode ser optimizada para ter em conta o potencial impacto desta nova abordagem na Comunidade;

* Implicações da transição para a radiodifusão digital no espectro, estudando o modo de promover o desenvolvimento oportuno da radiodifusão digital na EU e defendendo simultaneamente a utilização eficiente do espectro de radiofrequências para futuras tecnologias e necessidades sociais;

* Preparação da conferência WRC-07 da UIT - É essencial uma intervenção e coordenação a nível político da CE nas negociações internacionais relativas ao espectro, para promover as políticas e interesses da CE.

2.3. Disponibilidade de informações

Nos termos do artigo 5º da DER, poderão ser tomadas medidas com vista ao fornecimento coordenado e atempado de informações relativas à reserva, disponibilidade e utilização do espectro de radiofrequências na CE. A Comissão lançou um estudo para analisar as informações já disponíveis e verificar se elas são suficientes para a tomada de decisões adequadas, nomeadamente à luz dos novos mecanismos de acesso ao espectro, como o comércio de espectro.

2.4. Actividades internacionais

Tendo em conta o artigo 6º da DER, a Comissão:

* acompanhou a evolução internacional no domínio do espectro de radiofrequências. Os Estados-Membros não informaram formalmente a Comissão de quaisquer dificuldades específicas criados por países terceiros ou por organizações internacionais na aplicação da DER;

* estabeleceu um diálogo com os principais parceiros comerciais da CE sobre a definição de abordagens inovadoras para a gestão do espectro e iniciativas de reformulação;

* promoveu os interesses da CE em negociações internacionais relativas ao espectro. Os objectivos políticos comuns definidos [4] para a conferência WRC-03 da UIT foram alcançados no que respeita ao sistema de radionavegação por satélite da UE, GALILEO, IMT-2000 e outras plataformas de acesso sem fios em banda larga [5].

[4] COM(2003) 183 final, aprovado pela Resolução do Conselho de 2 de Junho de 2003, documentos 9131/03 e COR 1

[5] COM(2003) 707 final

2.5. Avaliação das realizações até à data da política comunitária para o espectro

A aplicação da DER tem sido bem sucedida até ao momento: de um modo geral, as actividades progridem satisfatoriamente na âmbito do CERF, do GPER e dos grupos técnicos da CEPT. No entanto, a realização dos objectivos da DER está dependente da cooperação activa entre todos os intervenientes nesta matéria e da concorrência de diversos elementos:

* a CEPT deve continuar a apoiar a aplicação da DER, nomeadamente através da entrega atempada de resultados em consonância com os objectivos das políticas comunitárias, de modo a poderem ser transpostos como decisões da Comissão;

* Os mecanismos de preparação e adopção das decisões da Comissão no âmbito da DER devem ter flexibilidade e capacidade de resposta suficientes face a necessidades sociais e tecnologias sem fios em rápida evolução;

* A vontade política de melhorar a coordenação das políticas do espectro de radiofrequências entre os Estados-Membros, através do GPER, deve ser suficientemente forte para produzir recomendações operacionais nestas matérias;

* Deve ser garantida uma sinergia adequada e uma coordenação de calendários entre as iniciativas políticas do GPER, as medidas de execução do CERF e outras actividades da Comunidade.

3. Futuras acções previstas

Nos termos do artigo 9º da DER, o presente relatório deve ainda apresentar uma panorâmica das futuras actividades. A Comissão lançou um número significativo de acções relativas à harmonização das condições de utilização das novas tecnologias e também a questões políticas mais gerais. A realização efectiva de todas estas acções será prioritária no próximo ano.

3.1. Medidas técnicas de execução

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, tenciona adoptar, durante o próximo período que será objecto de relatório, as primeiras decisões de execução, em consonância com a metodologia definida no artigo 4º da Decisão Espectro de Radiofrequências. Prevê-se que nas medidas adoptadas se inclua a harmonização da utilização do espectro tendo em vista os radares para automóveis, as RL-R e as comunicações móveis de terceira geração.

No que respeita ao legado legislativo, a Comissão tenciona pedir ao Parlamento Europeu e ao Conselho que revoguem a directiva ERMES [6] e promovam novas utilizações harmonizadas desta faixa de frequências através de uma medida técnica de execução nos termos do nº 3 do artigo 4º da DER. A Comissão continuará ainda a analisar a relevância que possam ter no futuro as outras directivas do Conselho em vigor relativas aos sistemas GSM [7] e DECT [8].

[6] Directiva 90/544/CEE do Conselho

[7] Directiva 87/372/CEE do Conselho

[8] Directiva 91/287/CEE do Conselho

A Comissão continuará a estudar a possibilidade de avançar para outras MTE nos casos em que uma harmonização possa ser benéfica para as políticas comunitárias. A harmonização do espectro prosseguirá através da DER caso os potenciais benefícios (maiores economias de escala, maior itinerância e concorrência e mais serviços pan-europeus com menos interferências transfronteiras) sejam maiores do que os potenciais efeitos negativos (nomeadamente menor flexibilidade na adaptação às condições locais de mercado). Estão a ser estudadas, com o apoio do CERF, outras questões relacionadas com as novas tecnologias de comunicações e com os serviços de emergência.

3.2. Questões no âmbito da política do espectro

De acordo com o objectivo de promover a introdução coordenada de meios inovadores de gestão do espectro de radiofrequências em todos os Estados-Membros, a Comissão vai analisar a necessidade de uma acção comunitária relativa ao comércio dos direitos de utilização do espectro (um elemento importante na reformulação da gestão do espectro), com o apoio do GPER e com base num estudo independente realizado para a Comissão.

A análise das implicações da transição para a radiodifusão digital na política do espectro de radiofrequências e do modo de optimizar a utilização do espectro disponibilizado por esta transição tecnológica vai ser concluída, indo ser estudada a possibilidade de adopção de medidas à escala comunitária com vista à realização dos objectivos da política comum.

Prosseguirá a coordenação das posições da UE nas negociações internacionais, nomeadamente na WRC-07 e na Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT (UIT-RRC), com vista ao estabelecimento de um plano para a utilização do espectro pela radiodifusão digital, de modo que as negociações para os acordos técnico-regulamentares a nível mundial tenham plenamente em conta os objectivos e os princípios da política comunitária.

A Comissão apresentará um novo pedido de parecer ao GPER sobre as plataformas sem fios. O objectivo é a promoção de uma perspectiva estratégica virada para o futuro respeitante às necessidades de espectro das tecnologias actuais e emergentes, como GSM, 3G, RL-R, etc., com vista a melhorar a coerência das decisões sobre serviços concretos na União Europeia.

Tendo em conta a reformulação da gestão do espectro noutros países, é importante que a Europa não fique para trás. Para além de questões específicas, o GPER continuará a analisar os potenciais benefícios e dificuldades associados a diferentes modelos de gestão do espectro, nomeadamente as tradicionais decisões administrativas centralizadas, as soluções orientadas para o mercado e a utilização gratuita ou "sem licença" do espectro. Cada uma destas abordagens poderá ser a mais adequada em circunstâncias específicas, podendo exigir uma acção de harmonização ou coordenação comunitária com vista a uma aplicação efectiva.

4. Reforçar a coerência da política do espectro na CE

A política do espectro de radiofrequências deve ser analisada no contexto geral das políticas da CE. É evidente o impacto da regulamentação do espectro em políticas comunitárias específicas, como a sociedade da informação, a segurança marítima, o céu único europeu e a política espacial, mas existem igualmente correlações com políticas e princípios mais gerais. Foi criado na Comissão um grupo interserviços para o espectro (GIE) com esta finalidade, bem como para preparar as reuniões do CERF e do GPER e as negociações internacionais.

A harmonização da utilização do espectro de radiofrequências deve ser coerente com o actual quadro regulamentar das comunicações electrónicas [9], onde o espectro de radiofrequências é considerado um elemento essencial para os serviços de comunicações electrónicas via rádio. O requisito essencial de evitar interferências nocivas poderá justificar uma excepção à regra geral segundo a qual a utilização do espectro não deve estar sujeita a direitos individuais mas sim a condições constantes de autorizações gerais de oferta de serviços ou redes. Neste contexto, deve ser estudada a possibilidade de uma definição e aplicabilidade comuns do conceito de "interferências nocivas" e suas implicações nos direitos adquiridos de utilização do espectro na Comunidade.

[9] Nomeadamente as Directivas 2002/20/CE e 2002/21/CE do PE e do Conselho

O objectivo de uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências pode justificar uma limitação do número de direitos individuais concedidos para a utilização do espectro. Embora não exista um entendimento comum quanto ao termo "eficiente", o espectro deve ser disponibilizado de modo tão flexível quanto possível, para que a regulamentação não provoque escassez de espectro, devendo ainda ser tomadas em conta as necessidades futuras de espectro dos serviços de interesse público. O utilizadores de espectro devem ser incentivados a tornarem-se mais eficientes, migrando de tecnologias obsoletas para tecnologias mais modernas e "inteligentes" e recorrendo ao comércio de espectro.

As decisões regulamentares sobre a reserva e atribuição de espectro afectam igualmente o grau de concorrência em mercados específicos, limitando o número de concorrentes. É este o caso das medidas de atribuição e licenciamento, bem como o da reserva de espectro para um serviço específico de radiocomunicações, pelo que alguns destes aspectos poderão ser abrangidos pela legislação comunitária. A reserva de espectro insuficiente pode limitar a atribuição de espectro a um único utilizador para um determinado tipo de serviço, criando-se assim um direito exclusivo de utilização. Será necessário um entendimento comum sobre o modo de alinhar as medidas de gestão do espectro com as disposições jurídicas comunitárias no domínio da concorrência.

A neutralidade tecnológica na reserva de espectro deve corresponder às obrigações decorrentes das regras internacionais da OMC e da legislação comunitária. Com a excepção de casos devidamente justificados, a reserva em exclusividade para tecnologias normalizadas específicas deve ser evitada. Sistemas que apresentem funcionalidade equivalente e que possam satisfazer requisitos essenciais de modos diferentes, eventualmente específicos de cada fabricante, devem ser tratados de modo não-discriminatório. Deve ser dada preferência a uma referência aos requisitos de um produto em termos de desempenho e não às características descritivas ou de concepção.

A criação de um mercado interno dos equipamentos sem fios exige uma estreita interacção entre os diferentes instrumentos regulamentares da Comunidade. A Directiva R&TT [10] harmoniza os requisitos regulamentares para a colocação no mercado dos equipamentos de radiocomunicações e sua entrada em funcionamento na CE, prevendo protecções adequadas contra interferências nocivas. A DER pode ser utilizada para solucionar, quando justificado, o problema da fragmentação da reserva de espectro na UE, vista como um obstáculo à realização dos objectivos do mercado único. Prosseguirá igualmente a coordenação com o TCAM, o comité permanente para a Directiva R&TT.

[10] Directiva 1999/5/CE do PE e do Conselho

Deve também assegurar-se a coexistência de equipamentos de radiocomunicações e outras fontes (distintas das radiocomunicações) de radiação electromagnética, como as comunicações através das redes de electricidade. Assim, é igualmente necessário estabelecer uma ligação mais estreita com a Directiva Compatibilidade Electromagnética [11], que tem também como requisito essencial a prevenção de interferências nocivas.

[11] Directiva 89/336/CEE do Conselho

O desenvolvimento de meios regulamentares mais leves que permitam a introdução de novas aplicações tecnológicas no mercado por parte dos sectores em evolução mais rápida será facilitado através de mecanismos de cooperação reforçados com as actividades do programa-quadro de IDT da CE.

É necessário analisar o modo de incentivar a inovação na Comunidade através de uma regulamentação mais flexível dos direitos experimentais de utilização do espectro de radiofrequências. O ensaio em grande escala e em situação real das novas tecnologias permite a sua rápida introdução no mercado, devendo este processo ser acompanhado de disposições que protejam os utilizadores existentes do espectro contra efeitos nocivos imprevistos. Não havendo um quadro adequado para os direitos experimentais em toda a Comunidade, as novas tecnologias sem fios estão a ser cada vez mais ensaiadas e introduzidas em primeiro lugar fora da Europa. Por outro lado, a coexistência no espectro de radiofrequências de tecnologias marcadamente diferentes conduz a dificuldades na elaboração de regulamentação exclusivamente com base em modelos teóricos de interferências. Assim, devem ser realizadas campanhas de medições práticas para validar aqueles modelos.

Os progressos nas tecnologias sem fios não são socialmente neutros, podendo criar novos problemas políticos ou éticos que ultrapassam o âmbito da DER. A protecção da saúde pública contra eventuais efeitos nocivos das emissões electromagnéticas originadas pelos equipamentos de radiocomunicações deve ser prioritária: as condições de utilização do espectro por dispositivos de radiocomunicações devem, em princípio, ser escolhidas de modo a reduzir ao mínimo os potenciais riscos para o público. A proliferação de meios de comunicações sem fios para o intercâmbio de dados, muitas vezes sem conhecimento dos utilizadores, como acontece com os identificadores inteligentes RFID, levanta questões respeitantes à privacidade. Estas questões, embora não estejam tecnicamente abrangidas pelas medidas de execução da DER, não podem ser ignoradas na abordagem geral da Comunidade.

5. Conclusão

As tecnologias de radiocomunicações constituem um elemento essencial em políticas europeias de grande importância e em sectores industriais de evolução rápida. A utilização de tecnologias inovadoras pode conduzir a novos serviços e aplicações e ao aumento da eficiência na utilização do espectro. A regulamentação deve permitir que os intervenientes no mercado explorem as melhores utilizações destas tecnologias, protegendo simultaneamente os serviços existentes contra interferências nocivas. A Europa tem de responder aos progressos alcançados neste domínio pelos seus principais parceiros comerciais.

A aplicação da DER tem sido bem sucedida até agora, com a criação da estrutura institucional, a adopção de um mecanismo para a definição de medidas políticas e a elaboração de medidas técnicas de execução num grande número de áreas para proporcionar segurança jurídica no que respeita à harmonização do espectro. A Comissão conta com a contribuição essencial dos outros intervenientes, como a CEPT, os organismos de normalização, como o ETSI, e os Estados-Membros para o bom funcionamento deste processo.

A política do espectro de radiofrequências na Comunidade continuará a incentivar a harmonização do espectro quando necessário, para facilitar a inovação e apoiar as políticas comunitárias, procurando simultaneamente não impor restrições indevidas aos utilizadores. Os princípios da proporcionalidade, não-discriminação, concorrência leal, subsidiariedade e transparência, consagrados na legislação comunitária aplicável, serão aplicados no domínio do espectro.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a reconhecerem a actividade de aplicação da DER realizada até agora e a apoiarem as perspectivas políticas descritas no presente relatório.

Por outro lado, os Estados-Membros são convidados a:

* continuar a apoiar plenamente as actividades no âmbito do GPER e do CERF;

* promover os objectivos da Comunidade relacionados com as políticas da CE nas negociações internacionais;

* incentivar a CEPT a apoiar a aplicação da DER apresentando resultados satisfatórios no âmbito dos mandatos que lhe são conferidos;

* garantir uma aplicação efectiva e atempada das decisões da Comissão;

* cooperar plenamente com vista à transparência na utilização do espectro.

A Comunidade está confrontada com alguns desafios políticos importantes na obtenção de uma utilização eficaz do espectro para beneficio dos cidadãos europeus, para permitir que as empresas aumentem a sua produtividade através da inovação tecnológica e para promover a competitividade dos sectores dos equipamentos e serviços de radiocomunicações na UE. Com a aplicação da DER, e em parceria com outros intervenientes nesta área, a Comissão procurará continuar a vencer estes desafios no futuro.