Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE do Conselho, de 9 de Março de 1998

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Junho de 2000, o Governo do Reino Unido solicitou autorização, nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 95/252/CE [2] do Conselho de 29 de Junho de 1995 e posteriormente prorrogada pela Decisão 98/198/CE [3] do Conselho de 9 de Março de 1998 e pela Decisão 1999/79/CE de 18 de Janeiro de 1999 [4].

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24).

[2] JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.

[3] JO L 76 de 13.3.1998, p. 31.

[4] JO L 27 de 2.2.1999, p. 22.

2. Em conformidade com o referido artigo 27º, os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Reino Unido por ofício de 28 de Julho de 2000.

3. O Reino Unido foi autorizado pelas decisões acima referidas a aplicar uma medida especial que restringe o direito à dedução do locatário a 50% do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo de turismo, sempre que o veículo seja utilizado para fins privados. Essa restrição do direito de dedução substitui a cobrança do IVA que seria devido sobre o uso privado do veículo. O prazo de validade da actual autorização termina em 31 de Dezembro de 2000.

4. Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva [5] do Conselho que altera a Sexta Directiva no que se refere ao regime do direito de dedução do IVA. O objectivo da proposta é aproximar as regras aplicáveis na Comunidade em matéria de limitações do direito à dedução do IVA exigível sobre determinadas despesas, designadamente todas as despesas relativas aos veículos de turismo. A aprovação dessa directiva tornaria supérflua a medida derrogatória concedida ao Reino Unido nesta área.

[5] JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.

5. Tendo em conta o tempo necessário para a conclusão do processo legislativo, a Comissão considera improvável que essa directiva se aplique antes de 31 de Dezembro de 2000.

6. Dadas as circunstâncias, a Comissão considera que o artigo 3º da Decisão 98/198/CE deve ser alterado de forma a prorrogar o prazo de validade da autorização até à data de entrada em vigor da nova directiva ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade de uma medida derrogatória com base nas discussões realizadas no Conselho.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE do Conselho, de 9 de Março de 1998

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [6], e, nomeadamente, o artigo 27°,

[6] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24).

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Junho de 2000, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pelas Decisões do Conselho 95/252/CE de 29 de Junho de 1995, 98/198/CE de 9 de Março de 1998 e 1999/79/CE de 18 de Janeiro de 1999;

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Reino Unido em 28 de Julho de 2000;

(4) A referida medida derrogatória destina-se, por um lado, a restringir o direito à dedução do locatário a 50% do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo de turismo, sempre que o veículo seja utilizado para fins privados e, por outro, a não cobrar o IVA exigível sobre o uso privado desse veículo;

(5) Mantêm-se, sem alteração, os elementos de direito e de facto que justificaram autorizar a medida derrogatória;

(6) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva [8] do Conselho que altera a Sexta Directiva no que se refere ao regime do direito de dedução do IVA;

[8] JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.

(7) O objectivo dessa proposta é aproximar as regras aplicáveis na Comunidade em matéria de limitações do direito à dedução do IVA, a fim de reduzir as disparidades entre essas regras, designadamente no respeitante às despesas relativas aos veículos de turismo;

(8) Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo de validade da referida autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima referida. Todavia, caso a directiva não tenha entrado em vigor até essa data, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade da medida derrogatória com base nas discussões realizadas no Conselho;

(9) A medida derrogatória não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O artigo 3º da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte redacção:

"A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas que não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n° 6, primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva do IVA, e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente