/dash corrigir a situação actual em que o apoio ao sector dos cereais se concentra nas regiões mais prósperas
da União,
/dash solucionar o problema da distribuição não equitativa dos rendimentos, uma vez que quase 40% dos
pagamentos compensatórios se destinaram a menos de 3% dos beneficiários, ao passo que os peque-nos agricultores, que representam 57% dos beneficiários, receberam apenas 4,5% da ajuda (ponto4.45 das observações do Tribunal de Contas);
Relatório especial n
o1/2000 (peste suína clássica)
22. Considera extremamente importante uma conclusão rápida do processo de modificação da Directiva
80/217/CEE do Conselho que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1),
com base na experiência das epidemias mais recentes que infligiram pesadas perdas ao orçamento comu-
nitário, aos Estados-membros e aos suinicultores envolvidos;
23. Solicita à Comissão que garanta que o sistema informático Animal Movement (ANIMO) seja gerido
e desenvolvido sob o pleno controlo da Comissão;
24. Lamenta que, três anos após a consideração de uma avaliação do sistema ANIMO, este ainda tenha
de ser melhorado; solicita à Comissão que apresente sem demora propostas de modificação da Directiva90/425/CEE(
2) do Conselho tomando em consideração as observações do Tribunal de Contas e a avaliação
supramencionada, realizada pela própria Comissão;
25. Partilha da opinião da Comissão e do Tribunal de Contas no sentido de que os suinicultores deverão
suportar a maior parte do encargo financeiro das medidas de combate à epidemia em questão, tal comoacontece noutros casos de epidemias e tal como jásalientado no contexto do processo de quitação relativoa 1995; solicita à Comissão que proceda a um estudo comparativo de formas alternativas de financiarmedidas destinadas a combater doenças animais, como um fundo para o qual contribuiriam os agricultorese outras partes interessadas ou outros tipos de regimes de seguros;
26. Espera que a Comissão, por intermédio do seu Serviço Alimentar e Veterinário, garanta que os
Estados-membros implementem planos de intervenção eficazes para erradicar a peste suína clássica;
*
**
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribu-
nal de Contas.
(1) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
9. Ajudas à Bósnia-Herzegovina
A5-0389/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório especial no2/2000 do Tribunal de Contas
relativo às ajudas concedidas pela União Europeia à Bósnia-Herzegovina no âmbito do restabeleci-mento da paz e do Estado de Direito, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0229/2000 /dash
2000/2131(COS))
OParlamentoEuropeu,
/dash Tendo em conta o relatório especial n
o2/2000 do Tribunal de Contas (C5-0229/2000)(1),
/dash Tendo em conta o no4, segundo parágrafo, do artigo 248oeo snos 1 e 3 do artigo 276odo
Tratado CE,
(1) JO C 85 de 23.2.2000, p. 29.18.9.2001 PT C 262/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
/dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos
Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0389/2000),
A. Considerando que os relatórios publicados pelo Tribunal de Contas constituem uma garantia de con-
trolo rigoroso da utilização do dinheiro dos contribuintes europeus e impulsionam uma gestão maisresponsável e adequada por parte das instituições europeias,
B. Reconhecendo as circunstâncias e condições particulares em que a ajuda foi concedida,
C. Considerando que este relatório especial deve servir de ensinamento, nomeadamente no que diz res-
peito ao apoio às novas instituições locais ou internacionais e ao co-financiamento juntamente comoutras organizações internacionais, tais como as Nações Unidas e a OSCE; que aguarda com expecta-tiva o anunciado relatório especial sobre as actividades da Agência Europeia de Reconstrução, quefunciona em Tessalónica e em Pristina,
D. Plenamente consciente das circunstâncias particularmente difíceis, sobretudo nos primeiros anos após
a conclusão dos acordos de paz de Dayton, em que a Comissão e as outras instituições internacionaistiveram de trabalhar,
E. Considerando que a Comissão converteu, em Fevereiro de 2000, a sua representação em Sarajevo
numa «delegação» e que as suas representações regionais em Mostar e Banja Luka obtiveram o estatutode «representação»,
F. Considerando que em 1998, em parte em consequência dos controlos realizados pelo Tribunal de
Contas, a Comissão transferiu («descentralizou») a gestão financeira e operacional das medidas deajuda à Bósnia-Herzegovina de Bruxelas para Sarajevo, atribuindo um papel central ao chefe da repre-sentação da Comissão insitu,
G. Considerando que a Comissão reforçou em Sarajevo o papel da sua «unidade de controlo e de finan-
ças» e providenciou a contratação de pessoal bem organizado, motivado e seleccionado a nível local;considerando a definição de um quadro normativo em matéria de boa gestão financeira,
H. Considerando que as observações do Tribunal de Contas sobre a gestão financeira ao nível do «Gabi-
nete do Alto Representante» (GAR) deram origem a uma importante viragem e a uma alteração dementalidades ao nível do GAR;
I. Considerando que a Comissão, no seu programa de ajuda ao sector dos meios de comunicação social
e, nomeadamente, o apoio à Open Broadcasting Network (OBN /dash Rede de Radiodifusão Aberta) foi
colocada perante um facto consumado,
J. Considerando que o relatório especial do Tribunal de Contas não assinalou nada de extraordinário em
relação ao programa financiado pela União Europeia para o regresso dos refugiados, apesar dos indí-cios de sérias dificuldades na gestão deste programa, devido em parte às circunstâncias políticas esocioeconómicas extremamente complexas, mas também aos atrasos no pagamento das verbas prome-tidas pela União Europeia,
K. Considerando que no âmbito dos próximos procedimentos de quitação se deve examinar e avaliar as
informações adiante solicitadas à Comissão,
1. Apoia a «política de descentralização» levada a cabo pela Comissão na Bósnia-Herzegovina e assinala
que esta política permitiu pôr fim ao elevado número de pagamentos atrasados e garantiu, em princípio, aexecução de pagamentos dentro de prazos não superiores a 60 dias;
2. Saúda o facto de a Comissão ter providenciado o reforço quantitativo e qualitativo dos seus efectivos
na Bósnia-Herzegovina e ter dado uma resposta pertinente em Sarajevo às observações do Tribunal deContas ao ampliar a «Unidade de Controlo e de Finanças» e ao criar uma equipa de auditoria encarregadade realizar controlos insitu, o que jádeu origem à reclamação de reembolsos;C 262/62 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
3. Apela uma vez mais, nos termos da sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a diplomacia
comum comunitária(1), ao rápido esclarecimento e desenvolvimento do estatuto jurídico das delegações da
Comissão, do seu papel e das suas relações com as instituições comunitárias; pede à Comissão que apre-sente um quadro pormenorizado das regras e dos procedimentos financeiros a observar pelas suas delega-ções;
4. Regozija-se com as medidas adoptadas pelo GAR desde Março de 1999 tendentes a pôr termo aos
abusos, ao esbanjamento e às irregularidades de que dáconta o Tribunal de Contas; assinala que, desdeentão, foram efectuadas economias consideráveis no orçamento do GAR e insta-o a prosseguir nesta via;
5. Manifesta a sua preocupação perante a falta de separação de funções que permitiria um mínimo de
controlo interno no seio do GAR e a mais completa surpresa perante os factos descritos no ponto 17 dorelatório especial; regista o relatório acerca destes factos que o GAR pôs à disposição do PE em 9 de Janeirode 2001; constata que no mesmo se afirma que nem os auditores externos, nem o Tribunal de ContasEuropeu, apresentaram provas de fraude no GAR ou por parte do antigo director financeiro; não obstante,considera que os factos descritos no ponto 17 do relatório especial são condenáveis; apela à Comissão paraque, de futuro, zele por que esse tipo de situação não volte a repetir-se;
6. Encoraja a Comissão a empenhar-se mais na gestão do GAR; apela a uma maior transparência na
preparação e execução do orçamento do GAR; verifica que as políticas, procedimentos e regulamentações
progressivamente introduzidos pelo novo director financeiro do GAR foram submetidos à apreciação dos
peritos financeiros e, posteriormente, aprovados pelo comité directivo; exige que os relatórios das reuniõesdurante as quais se verificou esta aprovação sejam comunicados ao Tribunal de Contas e ao Parlamento;
7. Insta a Comissão a que, nos termos do artigo 274
odo Tratado CE, no caso dos órgãos para cujo
orçamento contribua de forma considerável, tome as medidas adequadas para salvaguardar os interessesfinanceiros da Comunidade, incluindo, se necessário e viável, a adopção e aplicação pelo beneficiário deregras e procedimentos capazes de assegurar uma gestão responsável e um controlo interno adequado;insta o GAR a optimizar a sua cooperação; regista com agrado a recente introdução de auditorias sistemá-ticasaposteriori à execução das subvenções concedidas a projectos de beneficiários que não sejam organi-
zações internacionais; solicita à Comissão que, aquando do início do processo de quitação, faculte sistema-ticamente ao Parlamento Europeu uma lista e uma avaliação de todas as auditorias realizadas aposteriori ;
compromete-se, no quadro do próximo processo de quitação, a examinar se o acordo celebrado entre a UE
e as Nações Unidas em 9 de Agosto de 1999 oferece garantias suficientes para uma gestão responsável e
para controlos financeiros adequados;
8. Assinala o importante papel da Unidade Antifraude do GAR na luta contra a fraude e contra a
corrupção, no desenvolvimento da livre economia de mercado e na instauração de instituições estataiscom funcionamento democrático; lamenta que, dado o carácter anual do orçamento do GAR, a duraçãomáxima do contrato dos colaboradores seja de 12 meses, e insta a que se procure garantir a máximacontinuidade do pessoal dessa unidade; entende que os colaboradores desta unidade devem ser recrutadospor, pelo menos, 24 meses, a fim de adquirirem conhecimentos suficientes no terreno para poderem com-bater a fraude de forma eficaz;
9. Subscreve as observações do Tribunal de Contas relativas ao atraso verificado na disponibilização de
verbas às organizações empenhadas no respeito dos direitos humanos; refere o trabalho particularmenteútil levado a cabo pela Comissão dos Direitos do Homem na resolução de conflitos em matéria de bensimóveis; verifica que o Provedor de Justiça se propõe realizar uma auditoria das contribuições dos princi-pais doadores para o ano em curso e aguarda os resultados dessa auditoria; congratula-se com a prorroga-ção do mandato legal da Comissão dos Direitos do Homem para além de 14 de Dezembro de 2000 e instaa que ela seja dotada de melhores recursos materiais;
10. Espera que a Comissão dê uma resposta mais pormenorizada em Janeiro de 2001 às acusações
feitas pelo Tribunal de Contas nos pontos 29-35 do seu relatório especial em relação aos apoios à socie-dade civil e, em particular, no que diz respeito à relação entre o programa «Europa por Sarajevo», o pro-grama «Pela Democracia» e o programa Tempus;
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.18.9.2001 PT C 262/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
11. Manifesta sérias dúvidas quanto ao modo como no dossierOBN o sector da comunicação social
recebeu um subsídio no valor de dois milhões de ecus destinado a material não elegível; exige ao GAR eà Comissão que apresentem um relatório pormenorizado que responda de forma exaustiva às acusações doTribunal de Contas e se responsabilize pelo acompanhamento negligente dispensado a este projecto; reco-nhece igualmente que a OBN, através dos seus programas informativos, ofereceu uma informação de altaqualidade e equilibrada; deseja no entanto ser mantido anualmente informado sobre a política de comuni-cação social levada a cabo na Bósnia-Herzegovina e sobre o ulterior desenvolvimento do Serviço Públicode Radiodifusão «PublicBroadcastingService(PBS)» ;
12. Subscreve as críticas do Tribunal de Contas em relação aos apoios ao processo eleitoral; assinala
que, no seio da OSCE, se estão a realizar debates com vista a clarificar a capacidade legal internacionaldessa organização, debates que deverão estar concluídos antes de que se possa assinar um acordo a longoprazo como, por exemplo, um acordo-quadro entre a OSCE e a Comissão; chama a atenção para o factode as futuras relações contratuais entre a Comissão e o GAR se regerem pelo novo contrato-modelo paraorganizações internacionais que foi desenvolvido pela Comissão; solicita à Comissão que, no seguimentodas eleições de 11 de Novembro de 2000 na Bósnia-Herzegovina, elabore um relatório de avaliação sobreas experiências relativas à organização e ao financiamento de todas as eleições realizadas desde 1996 e deleretire as necessárias conclusões e transmita os resultados desse estudo ao Parlamento Europeu;
13. Apoia a recomendação no sentido de se incentivar o desenvolvimento da sociedade civil através de
orientações políticas mais bem focalizadas e de prioridades claramente formuladas para a região dos Balcãs;saúda o «RoadMap » realizado pela Comissão em Março de 2000 como um conjunto de medidas específi-
cas que a União Europeia deseja que a Bósnia-Herzegovina execute a curto prazo; constata que a Comissãoacompanha permanentemente a evolução do « RoadMap », cuja conclusão se espera até ao final do primeiro
semestre de 2001, e solicita à Comissão que apresente os resultados dessa avaliação ao Parlamento Euro-peu até 1 de Julho de 2001;
14. Realça a necessidade de se prosseguir a ajuda financeira e logística no âmbito do desenvolvimento
dos serviços aduaneiros (CAFAO) e o apoio às actividades de desactivação das minas; pretende que, noâmbito do Regulamento CARDS, se conceda à Bósnia-Herzegovina verba suficiente para viabilizar areconstrução do país, o regresso dos refugiados e a viabilidade política e económica deste Estado;
15. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, ainda antes da conclusão do processo de quitação
relativo a 1999, uma sinopse dos recursos utilizados e dos resultados alcançados no que diz respeito aoprograma financiado desde 1996 na Bósnia-Herzegovina com vista ao regresso dos refugiados;
16. Pede à Comissão que, antes de 1 de Julho de 2001, informe se, e até que ponto, a corrupção nas
estruturas da sociedade civil na Bósnia-Herzegovina tem afectado o apoio financeiro à reconstrução daregião e, consequentemente, os interesses financeiros da União;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao GAR, à OSCE, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas.C 262/64 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001