COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (91) 600 f I na 1 SYN 340 
Bruxelas, 22 de Janeiro de 1993 
Proposta reexaminada de 
pi RECTI VA PQ CONSELHO 
QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ A 
DIRECTIVA 75/716/CEE RELATIVA AO 
TEOR DE ENXOFRE DE DETERMINADOS COMBUSTÍVEIS LiQUI DOS 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

A -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 18 de Novembro de 1992, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda 
leitura, treze alterações à posição comum do Conselho sobre uma 
proposta da Comissão com vista à adopção de uma Directiva do Conselho 
relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos 
COM (91) 154 final, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
COM (92) 119 final - SYN 340. 
2. A Comissão aceita a ligeira modificação de redacção do no 2 e os 
objectivos da alteração no 11. 
A alteração no 2 refere-se a um considerando que identifica o impacte 
das emissões resultantes de combustíveis contidos nos reservatórios 
dos veículos a motor e de navios provenientes de países terceiros que 
entram no território comunitário e à necessidade de acções destinadas 
a abordar este problema. A aceitação deste considerando corresponde 
ao apoio declarado após a primeira leitura e à intenção de incluir o 
referido problema no âmbito do relatório previsto no no 2 do 
artigo 2o da posição comum. 
A alteração no 11 introduz uma modificação ao artigo 3p_ no sentido de 
este estabelecer uma restrição expressa à comercialização de 
combustíveis que não correspondam aos teores previstos na directiva. 
Este aspecto Já se encontra contemplado nos nos 1 e 2 do artigo 2o da 
posição comum, mas a Comissão concorda que uma redacção mais clara, 
preconizada por esta alteração, pode ser introduzida aos referidos 
art igos. 
Os motivos que levam a Comissão a rejeitar as alterações nos 1, 3, 4, 
5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 são os seguintes: 
A alteração no 1 diz respeito a um novo considerando que exprime a 
necessidade de se proceder com urgência a uma redução drástica do 
teor de enxofre do gasóleo. Embora a necessidade de novas acções seja 
justificada, o mesmo não sucede relativamente ao conteúdo alarmista 
do considerando. 
- 2 -
A alteração no 3, parte das alterações nos 4 e 5 e nos 8 e 9, 
preconizam a introdução de novos limites mais cedo que o proposto 
na posição comum. A Comissão rejeitou essas alterações em 
primeira leitura devido à necessidade, especialmente nos 
Estados-membros meridionais, de decorrer um período de tempo 
adequado para se proceder aos investimentos necessários nesse 
domínio. Esta continua a ser a posição da Comissão. 
A parte 1 da alteração no 6, e parte da alteração no 9, 
preconizam a realização de uma segunda fase de redução do teor de 
enxofre dos querosenes antes de 1.10.98, contrária à data de 
1.10.99 indicada na posição comum. Esta questão será abordada no 
relatório previsto por força do no 2 do artigo 2o, não devendo 
ser tomada qualquer decisão prévia definitiva quanto á data antes 
da apresentação do referido relatório. 
A alteração no 7 preconiza um compromisso formal no sentido de 
adoptar legislação relativa à questão dos combustíveis contidos 
em reservatórios de veículos a motor e de navios provenientes de 
países terceiros. Embora a Comissão considere a questão bastante 
importante, não pode aceitar o compromisso formal preconizado. 
A parte 3 da alteração no 8 estabelece que todas as estações de 
serviço devem, a partir de 1.10.95, dispor de carburantes com um 
toer reduzido de enxofre. Considera-se que esta medida é 
demasiado onerosa para ser imposta apenas um ano antes da c'ata de 
entrada em vigor da norma relativa ao teor mínimo de anxofre. 
A parte 3 da alteração no 9 prevê a apresentação uo relatório 
referido no no 2 do artigo 2o antes de 1.7.93. Este prazo é 
irrealista, atendendo à amplitude do trabalho requerido. 
A alteração no 10 prevê a supressão da secção relativa ao 
procedimento de notificação das medidas objecto de derrogação 
- aspecto que não é aceitável em termos jurídicos. 
As alterações nos 12 e 13 preconizam a entrada em vigor da 
directiva um ano antes do inicialmente proposto. As referidas 
alterações são inexequíveis, dado o período de tempo necessário 
para que os Estados-membros procedam à necessária transposição 
para as respectivas legislações nacionais. 
Proposta reexaminada de Directiva do Conselho que altera pela segunda 
vez a Directiva 75/716/CEE relativa ao teor de enxofre de determinados 
combustíveis líquidos. 
A Comissão aceita a posição comum do Conselho, nos termos referidos no 
Documento 7398/1/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, com as seguintes 
aiterações: 
Posição comum do Conselho Alterações 
Oitavo Considerando (bis) (novo) 
Considerando que para a poluição 
atmosférica contribuem também, em 
larga escala, as emissões de enxofre 
dos navios fluviais, de mar e dos 
veículos a motor provenientes de um 
país terceiro e que atravessam a 
fronteira para entrarem na zona 
territorial de um Estado-membro: é 
necessário, portanto, que selam 
consideradas medidas urgentes para que 
estes navios e veículos a motor só 
possam utilizar, a partir do momento 
em que atravessem a fronteira e entrem 
em território de um Estado-membro. 
combustíveis cuio teor em enxofre 
respeite o disposto na presente 
direct iva. 
Artigo 2p_, np_ 1 
1. Para alcançar os níveis de 1. Para alcançar os níveis de emissão 
emissão de partículas fixados em de partículas fixados em directivas 
directivas comunitárias comunitárias específicas, os 
específicas, os Estados-membros Estados-membros proibirão a 
tomarão todas as medidas comercialização de gasóleos 
necessárias para que os gasóleos carburantes no interior da Comunidade 
carburantes só possam ser se o seu teor de enxofre, expresso em 
colocados no mercado no interior enxofre, (a seguir denominado "teor de 
da Comunidade se o seu teor de enxofre") exceder: 
compostos de enxofre, expresso 
em enxofre, (a seguir denominado 
"teor de enxofre") não exceder: 
- 'í 
Artigo 2p_, no_ 2 
2. Os Estados-membros tomarão 
todas as medidas necessárias 
para que, a partir de 1 de 
Outubro de 1994, os gasóleos não 
referidos no no 1, ou utilizados 
para fins não previstos no no 1, 
com excepção dos querosenes para 
aeronaves, só possam ser 
colocados no mercado na 
Comunidade se o seu teor de 
enxofre não ultrapassar 0,2% em 
massa. 2. Os Estados-membros proibirão, a 
partir de 1 de Outubro de 1994. a 
comercialização dos gasóleos não 
referidos no no 1. ou utilizados para 
fins não previstos no no 1. com 
excepção dos querosenes, se o seu teor 
de enxofre ultrapassar 0.2% em massa. 
PARLAMENTO EUROPEU 
SESSÃO 1992-1993 
Decisão do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho com vista à 
adopção de uma directiva relativa ao teor de enxofre de determinados 
combustíveis líquidos (A3-0365/92 - C3-0359/92). 
EXTRACTO 
DA ACTA 
DO DIA 
18 de Novembro de 1992 
PE 162.863 
Teor de enxofre dos gasóleos ** II 
DECISÃO A3-00365/92 
(Processo de cooperação: segunda leitura) 
Decisão referente à posição comua do Conselho coa vista à adopção de uma 
directiva relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos 
0 Parlamento Europeu. 
- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C3-0359/92 - SYN 340), 
- Tendo em conta o seu parecer, em primeira leitura (1), sobre a proposta 
da Comissão COM(91)0154 
- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(92)0119) (2), 
- Tendo em conta as disposições do Tratado CEE e do seu Regimento aplicáveis 
na matéria, 
1. Aprovou a posição comum; 
2. Encarregou o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e 
à Comissão. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES APROVADAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
(Alteração nfl 1) 
Oitavo considerando 
Considerando que a redução do teor de 
enxofre de certos combustíveis 
líquidos serve um dos objectivos da 
Comunidade, que consiste em 
preservar, melhorar e proteger a 
qualidade do ambiente e contribuir 
para a protecção da saúde humana, 
combatendo na origem os danos 
causados ao ambiente; Considerando que a redução do teor de 
enxofre de certos combustíveis 
líquidos serve um dos objectivos da 
Comunidade, que consiste em 
preservar, melhorar e proteger a 
qualidade do ambiente e contribuir 
para a protecção da saúde humana, 
combatendo na origem os danos 
causados ao ambiente; crue face aos 
alarmantes problemas ambientais 
relacionados com JL_ .poluição 
atmosférica e verificados eni vastPI 
sectores da Comunidade é urgente 
proceder a uma redução drástica do 
teor de enxofre do gasóleo; 
(1) JO na C 0094 de 13.04.1992, p. 205 
(2) JO n» C 0120 de 12.05.1992, p. 12 
o í. o6 
=h PT 
(Alteração na 2) 
Apó o oitavo considerando 
(novo considerando) 
Considerando gng par? ã poluição 
atmosférica contribuem tambçm, em 
larga escala, as emissões de enxofre 
dos navios fluviais, de mar e dos 
veículos a motor provenientes de um 
país terceiro e que atravessam a 
fronteira rara, entrarem oâ zona 
territorial de um Estado-membro. é 
necessário que seiam tomadas medidas 
urgentes para crue estes navios S. 
veículos a motor SP P9§sam utilizar, 
a partir do momento em que atravessem 
a fronteira e entrem em território de 
um Estado-membro. combustíveis cuio 
teor em enxofre respeite o disposto 
na presente directiva; 
(Alteração nB 3) 
Décimo considerando 
Considerando que os Estados-membros 
deverão assegurar que estejam 
progressivamente disponíveis gasóleos 
carburantes com um teor de enxofre de 
0,05% em massa; Considerando que que a fixação de um 
teor de enxofre de 0.05% em massa 
para os gasóleos carburantes é 
condição prévia para o cumprimento 
das normas relativas à segunda fase 
no crue diz respeito à emissão de 
partícula?t a partir de 1 de Qutubrç 
de 1995 e nos termos da directiva 
88/77/CEE. os Estados-membros devem 
assegurar que estejam 
progressivamente disponíveis gasóleos 
carburantes com um teor de enxofre de 
0,05% em massa; 
(Alteração nB 4) 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que, para atingir os 
níveis de emissão de partículas 
fixados nas directivas comunitárias 
específicas, o teor de enxofre dos 
gasóleos carburantes comercializados 
na Comunidade não deverá ultrapassar 
0,2% em massa, a partir de 1 de 
Outubro de 1994, e 0,05% em massa, a 
partir de 1 de Outubro de 1996; que 
os Estados-membros deverão tomar as 
medidas apropriadas para alcançar 
esse objectivo; Considerando que, para atingir os 
níveis de emissão de partículas 
fixados nas directivas comunitárias 
específicas, o teor de enxofre dos 
gasóleos carburantes comercializados 
na Comunidade não deverá ultrapassar 
0,2% em massa, a partir de 1 de Abril 
de 1994, e 0,05% em massa, a partir 
de 1 de Abril de 1996; que os 
Estados-membros deverão tomar as 
medidas apropriadas para alcançar 
esse objectivo que, no que se refere 
ao cumprimento das disposições das 
directivas CEE relativas à redução de 
emissões de gases nocivos 
provenientes de veículos a gasóleo, 
parece adequado aproveitar a 
PE 162.863 
oportunidade do incentivo fiscal 
forma a que esteiam disponível 
mais rapidamente possível. J25 
gasóívos carburantes JEaXa 
aqvgÇJmentP Çgm W fcepr dg enxofre dg. 
PiQSI em massa; 
(Alteração n^ 5) 
Péçjmç seqyndp çpnsjderandp 
Considerando que a utilização 
crescente do gasóleo nos veículos a 
motor obriga a que se redobrem os 
esforços quanto à qualidade do 
gasóleo carburante, por forma a 
limitar os efeitos nocivos da sua 
utilização na qualidade do ar 
ambiente; que, ao fixar-se o teor 
máximo de enxofre dos gasóleos 
carburantes em 0,05% em massa, a 
partir de 1 de Outubro de 1996, se 
concede às empresas industriais 
interessadas um período suficiente 
para procederem às adaptações 
técnicas necessárias; Considerando que a utilização 
crescente do gasóleo nos veículos a 
motor obriga a que se redobrem os 
esforços quanto à qualidade do 
gasóleo carburante, por forma a 
limitar os efeitos nocivos da sua 
utilização na qualidade do ar 
ambiente; que, ao fixar-se o teor 
máximo de enxofre dos gasóleos 
carburantes em 0,05% em massa, a 
partir de 1 de Abril de 1S96, se 
concede às empresas industriais 
interessadas um período suficiente 
para procederem às adaptações 
técnicas necessárias; 
(Alteração na 6) 
Déçimp terceiro considerando 
Considerando que as outras 
utilizações dor. gasóleos e dos óleos 
médios obrigam a um esforço de 
redução da poluição do ar, esforço 
pexa o qual as contribuições de ta ir; 
utilizações devem ser tomadas em 
consideração tendo em vista a 
melhoria da qualidade do ar e es 
custos e benefícios para o ambiente; 
que a Comissão irá apresentar ao 
Conselho uma proposta que prevê, c 
mai.* tardar a partir de í de Outubro 
de l£9âf um vaior m^is baiico para o 
teor ue enxofre e que fixa novos 
valores-limite para os querosenes 
destinados a aeronaves, sobre a qual 
o Conselho deverá deliberar o mais 
tardar em 31 de Julho de 1994; Considerando que as outras 
utilizações dos gar'^leos e dos óleoí. 
médios obrigam «a ura esforço de 
redução da poluição do ar, esforço 
para o qual as concri^iições ãs tais 
utilizações devem b<er • ".uaadas eir. 
consideração tendo em vista 
melhoria ãã qua lidada de sr e o.r, 
custes e benefícios para o ambiente,, 
que a Comissão irá apresentar 3o 
Conselho uma proposta que prf-va, o 
mais tardar a partir de " de Outubro 
de 199®. um vaior mais baixo rara 
teor de enxofre e que fiya novos 
valores-1imite para os gueroser.es 
destinados a aeronaves, sobre a qual 
o Conselho deverá delibera." o mais 
tardar em 31 de Julho de 1994; aJJ.2 
disso, a qualidade ele gasóleo 
carburante terá i caiai mente que ser 
melhorada, no que diz restrito ao 
índice de cetano (50 no mínimo) e ao 
teor em aromáticos (10% no máximo); 
J PE 162.863 
PT 
(Alteração n» 7) 
Artigo 1a, na 2, travessões 
A presente directiva não se aplica 
aos gasóleos: 
contidos nos reservatórios de 
combustível dos navios, das 
aeronaves, ou dos veículos a motor 
aquando da passagem de uma 
fronteira que separe um país 
terceiro de um Estado-membro; 
destinados à transformação antes 
da sua combustão final. 2. A presente directiva não se 
aplica aos gasóleos: 
destinados à transformação antes 
da sua combustão final; 
contidos nos reservatórios de 
combustível dos navios, das 
aeronaves, ou dos veículos a 
motor aquando da passagem de uma 
fronteira que separe um país 
terceiro de um Estado-membro; 
0 Conselho adoptará, com base numa 
proposta da Comissão, até 31 de Julho 
de 1994. as medidas que garantam que. 
3 partir de 1 fle Qutubrp d? 199?, 
estes navios e veículos só utilizem. 
no território comunitário. 
combustível cuio teor de enxofre 
corresponda às nprmas da presente 
direct j. va T 
(Alteração na 8) 
Artigo 28, na 1 
1. Para alcançar os níveis de emissão 
de partículas fixados em directivas 
comunitárias específicas, os Estados-
membros tomarão todas as medidas 
necessárias para que os gasóleos 
carburantes só possam ser colocados 
no mercado no interior da Comunidade 
se o seu teor de compostos de 
enxofre, expresso em enxofre, (a 
seguir denominado "teor de enxofre") 
não exceder: 1. Para alcançar os níveis de emissão 
de partículas fixados em directivas 
comunitárias específicas, os Estados-
membros tomarão todas as medidas 
necessárias para que os gasóleos 
carburantes só possam ser colocados 
no mercado no interior da Comunidade 
se o seu teor de compostos de 
enxofre, expresso em enxofre, (a 
seguir denominado "teor de enxofre") 
não exceder: 
0,2% em massa, a partir de 1 de 
Outubro de 1994, 
0,05% em massa, a partir de 1 de 
Outubro de 1996. 
Os Estados-membros assegurarão que 
estejam progressivamente disponíveis 
gasóleos carburantes previstos no 
parágrafo anterior, com um teor 
máximo de enxofre de 0,05% em massa. 0,2% em massa, a partir de 1 de 
Abril de 1994, 
0,05% em massa, a partir de 1 de 
Abril de 1996, 
- 0.02% em massa, a partir de 1 de 
Outubro de 1999. 
Os Estados-membros assegurarão que 
estejam progressivamente disponíveis 
gasóleos carburantes previstos no 
parágrafo anterior, com ura teor 
máximo de enxofre de 0,05% em massa. 
Para isso, deverá ser viabilizado, a 
partir de 1 de Outubro de 1995. o 
PE 162.863 
V > 
abastecimento em todas as estaco- - Je 
serviço da Comunidade a veículos de 
motor diesel, que, a partir desse 
momento, deverão observar as normas 
da segunda fase da Directiva 
91/542/CEE, 
(Alteração n» 9) 
Artiqp 2a, n* 2 
2. Os Estados-membros tomarão todas 
as medidas necessárias para que, £ 
pjrtir de 1 de Qytubrp de 1994, os 
gasóleos não referidos no nfl 1, ou 
utilizados para fins não previstos no 
nfl 1, com excepção dos querosenes 
para aeronaves, só possam ser 
colocados no mercado na Comunidade se 
o seu teor de enxofre não ultrapassar 
0,2% em massa. 
Antes de 1 de Janeiro de 1994, a 
Comissão apresentará um relatório ao 
Conselho sobre os progressos 
alcançados na luta contra as emissões 
da dióxido de enxofre. Pela mesma 
2S2âSll2, apresentará àSL^SSSisslhS, rso 
âr.ibiio mais "jaral da política de 
melhoramentos da qualidade do ar, uma 
proposta com vista, por um lado, à 
passagem a umjL__^ej2undjL_ fase, que 
prevê um valor mai^Jbaixp, o mais 
tardar a partir de 1 de Outubro de 
1999 e. por outro, à fixação de novos 
valores limite para os querosenes 
para aeronaves, 2. Os Estados-membros tomarão todas 
as medidas necessárias para que es 
gasóleos não referidos no na 1, ou 
utilizados para fins não previstos no 
na 1, com excepção dos querosenes 
para aeronaves, só possam ser 
colocados no mercado na Comunidade se 
o seu teor de enxofre não 
ultrapassar: 
z 0,2%, em massa, a partir de 1 d? 
Abril de 1994. 
0.1% em massa. a partir de 1 de 
Qytubro de 1996. 
Antes de 1 de Julho de 1993, a 
Comissão apresentará um relatório ac 
Conselho sobre os progressos 
alcançados na luta contra as emissões 
de dióxido de enxofre a apresentará, 
no âmbito mais geral da política d-* 
melhoramentos da qualidade do ar, uma 
proposta com vista à fixação de 
uma nova redução __dg_.j;eQr £& 
en-xpfre .destes qagglgQS, a PartJLr. 
de. ,Lj3e_ojafa^ro_. dj^igjaa,. 
novos valores limite para os 
querosenes para aeronaves, a. 
partir de 1 de Outubeo de 1993, 
uma melhoria da Qualidade do 
0 Conselho deliberará por maioria 
qua" ficada o mais tardar até 31 de 
Julho de 1994. gasóleo carburante no que diz 
respeito ap índice de__gefcario^ 
para 50 no mínimç^__e__ao.jLeor_§m 
aromáticos para 10% no máximo 
O Conselho deliberará em conformidade 
com o artigo 100» por maioria 
qualificada o mais tardar até 31 de 
Julho de 1994. 
s~ ?.. ë 
/] 'O PT 
(Alteração n« 10) 
Artigo 2a. n« 3 
3. Se, devido a uma alteração súbita 
no abastecimento de petróleo bruto ou 
de produtos petrolíferos, um Estado-
membro tiver dificuldade em respeitar 
o teor máximo de enxofre imposto para 
o gasóleo, esse Estado-membro 
informará a Comissão de tal facto. A 
Comissão pode autorizar a aplicação 
de um limite superior no território 
desse Estado-membro durante um 
período que não exceda seis meses. e 
notificará P Çpngelhp da SU3 deçisãp, 
Qualquer Estado-membro pode, no prazo 
Ú& um mês* contestar iunto do 
Conselho a decisão da Comissão. 0 
Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de dois meses. 
A título derrogatório, e até 30 de 
Setembro de 1999, o Governo da Grécia 
pode autorizar a colocação no mercado 
de gasóleos para uso marítimo no 
mercado de gasóleos para uso marítimo 
com um teor de enxofre superior a 
0,2% em massa. 3. Se, devido a uma alteração súbita 
no abastecimento de petróleo bruto ou 
de produtos petrolíferos, um Estado-
membro tiver dificuldade em respeitar 
o teor máximo de enxofre imposto para 
o gasóleo, esse Estado-membro 
informará a Comissão de tal facto. A 
Comissão pode autorizar a aplicação 
de um limite superior no território 
desse Estado-membro durante um 
período que não exceda seis meses. 
A título derrogatório, e até 30 de 
Setembro de 1999, o Governo da Grécia 
pode autorizar a colocação no mercado 
de gasóleos para uso marítimo no 
mercado de gasóleos para uso marítimo 
com um teor de enxofre superior a 
0,2% em massa. 
(Alteração na 11 ) 
Artiqp 3a 
A partir das datas de aplicação 
fixadas nos nas 1 e 2 do artigo 2a, 
os Estados-membros não podem proibir*. 
restringir ou entravar a colocação no 
mercado de gasóleos, por motivos 
relacionados com os teores de 
enxpfre, ge. esses qasóleps 
corresponderem as 
presente directiva. prescrições da A partir das datas de aplicação 
fixadas nos nBs 1 e 2 do artigo 2a, 
os Estados-membros deverão proibir a 
colocação no mercado de gasóleos, se 
os mesmos não corresponderem às 
prescrições da presente directiva. 
(Alteração na 12) 
Artiqp 5a 
A partir de 1 de Outubro de 1994. a 
presente directiva substitui a 
Directiva 75/716/CEE. A partir de 1 de Outubro de 1993. a 
presente directiva substitui a 
Directiva 75/716/CEE. 
PE 162.863 
(Alteração na 13) 
ArUqp vfli prjmeírp parágrafo 
Os Estados-membros porão em vigor as Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva, antes de 1 de presente directiva, antes de 1 de 
Outubro de 1994. Desse facto Outubro de 1993. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. informarão imediatamente a Comissão. 
PE 162.86^ 

-f .2 _ 
ISSN 0257-95S3 
COM (92) 600 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-92-628-PT-C 
ISBN 92-77-51534-1 
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t-2985 Luxemburgo