PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/95

Relatório de prospectiva do Comité das Regiões sobre «A aplicação da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE) aos níveis local e regional»

(2006/C 115/21)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o pedido da Comissão Europeia, de 10 de Dezembro de 2004, de elaboração de um relatório de prospectiva sobre «A aplicação da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE) aos níveis local e regional», nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta o Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões de Setembro de 2001 que incentiva a «elaboração de documentos estratégicos do Comité das Regiões fazendo o ponto da situação das matérias que a Comissão considera importantes; Estes “relatórios de prospectiva” aprofundam a análise dos problemas existentes em domínios relativamente aos quais o Comité das Regiões dispõe de meios de informação apropriados no terreno»;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 20 de Janeiro de 2005, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de um relatório de prospectiva sobre este assunto;

Tendo em conta a Directiva do Conselho n.o 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros;

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as estratégias nacionais para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros nos termos do n.o 1 do artigo 5 da Directiva 1999/31/CE relativa aos aterros (COM(2005) 105 final);

Tendo em conta a Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1975 (75/442/CEE) (Directiva-quadro dos aterros) alterada pela Directivas 91/156/CEE, 91/692/CEE e pelas Decisões 76/431/CEE, 94/3/CEC e 96/350/CE;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» (COM(2003) 301 final) — CdR 239/2003 (1)

Tendo em conta os resultados do inquérito sobre a aplicação da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE) aos níveis local e regional encomendado pelo Comité das Regiões (2).

Tendo em conta o seu projecto de relatório de prospectiva (CdR 254/2005 rev. 1) adoptado em 6 de Outubro de 2005 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relator: Wim van GELDER — Comissário da Rainha na Província da Zelândia (NL/PPE));

CONSIDERANDO QUE

1) Nas últimas dezenas de anos a quantidade de resíduos produzidos sofreu um aumento considerável em toda a Europa. Por isso, a prevenção, o tratamento e a deposição de resíduos constituem um dos maiores desafios colocados à União Europeia. É justamente nesta linha de pensamento que o sexto programa de acção comunitária em matéria de ambiente considera a prevenção e a gestão de resíduos como prioridade fundamental.

2) A deposição em aterro continua a ser a forma mais comum de eliminação de resíduos na União Europeia. Os aterros que obedecem a critérios e a normas muito longe do que seria desejável representam frequentemente uma ameaça para a saúde humana e o ambiente por poluírem o ar, a água e o solo e contribuírem para o aquecimento global em consequência da produção de gases com efeito de estufa.

3) Na chamada hierarquia dos princípios de gestão dos resíduos, a deposição em aterro vem em último lugar, devendo dar-se preferência à prevenção, à reutilização e à reciclagem.

4) O princípio da proximidade e o objectivo da auto-suficiência em todos os níveis na deposição de resíduos foram definidos como sendo a pedra angular da política de resíduos da União Europeia.

adoptou, por unanimidade, o presente relatório de prospectiva na 62.a reunião plenária de 16 e 17 de Novembro de 2005 (sessão de 17 de Novembro):

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

Observações na generalidade

1.1 regozija-se com o pedido da Comissão Europeia de um relatório até porque se trata do primeiro a focar a aplicação da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros aos níveis local e regional, não podendo deixar de aplaudir esta iniciativa por aprofundar a cooperação entre a Comissão e o Comité das Regiões;

1.2 apraz-se registar a forte participação das autarquias locais e regionais no seu inquérito sobre o tema, o que mostra bem a importância desta Directiva para os níveis local e regional;

1.3 salienta que, em virtude da diversidade da situação demográfica e geográfica e das estruturas organizativas e dos sistemas de gestão de resíduos nos Estados-Membros, das suas regiões e dos seus municípios, é muito variável o panorama da aplicação da Directiva de Aterros;

1.4 recorda que na UE a 25 as autarquias locais e regionais são responsáveis pela aplicação de uma parte significativa da política europeia do ambiente de que a gestão de resíduos é uma das vertentes principais. Em linhas gerais, as autoridades regionais são responsáveis pela concessão de licenças de exploração, pela aprovação dos planos de ordenamento, pelo controlo e pela inspecção dos aterros, ao passo que as autoridades locais têm um papel mais importante na localização dos aterros e são responsáveis pela infra-estrutura de recolha dos resíduos domésticos. Isto só prova como é fundamental que todos os níveis de governo cooperem estreitamente na aplicação da Directiva;

1.5 adverte que passar da simples deposição dos resíduos para políticas mais sustentáveis com a tónica na prevenção, na reutilização e na reciclagem exige das autarquias locais e regionais esforços redobrados e recursos humanos e financeiros suplementares;

1.6 conclui que os efeitos da política de resíduos, em geral, e da política de aterros, em particular, são mais perceptíveis ao nível local, pelo que apela a um maior envolvimento dos agentes locais. As autarquias locais e regionais, na sua grande maioria, consultam a população local sempre que se trata de decidir a localização de aterros e da concessão de licenças de exploração. Mas enquanto as ONG são consultadas por cerca de metade das autarquias, as empresas locais quase nunca são chamadas a pronunciar-se sobre a matéria;

Esforços de aplicação/grau de execução actual

1.7 considera que a maioria dos Estados-Membros tem feito o possível, ao nível nacional e/ou regional, para transpor a Directiva dos Aterros para a legislação nacional e/ou regional. No entanto, há vários Estados-Membros que não cumpriram o prazo fixado (3) para a elaboração de uma estratégia nacional com vista a reduzir a produção de resíduos biodegradáveis destinados aos aterros, diferindo assim a consecução dos objectivos estabelecidos;

1.8 verifica que as respostas ao questionário e a investigação suplementar deixam entrever enormes discrepâncias no grau de execução em toda a UE. Muitos Estados-Membros e, por conseguinte, um grande número de autarquias locais e regionais, lutam com grandes dificuldades para cumprir esta Directiva, enquanto outros a adaptam à sua situação específica sem problemas de maior;

1.9 assinala que, a crer nas autarquias locais e regionais, tem havido um grande empenho no sentido de garantir o cumprimento pelos aterros dos requisitos técnicos. Mas em vários Estados-Membros este empenho ainda não é suficiente. É de inferir que a grande maioria dos aterros existentes já cumpre os requisitos da Directiva ou pensa melhorar o seu cumprimento até 2007, e que serão encerrados os que estiverem em falta;

1.10 regista que os aterros existentes nos novos Estados-Membros satisfazem neste momento os requisitos da Directiva em muito menor medida do que os aterros dos antigos Estados-Membros, sobretudo pelo facto de não haver tradição de atacar os problemas causados pelos resíduos e de as estratégias nacionais serem ainda muito recentes;

1.11 lamenta que a maioria das autarquias locais e regionais declarem que não foram suficientemente informadas e consultadas sobre o processo de transposição nem sobre a respectiva aplicação nos seus países. Em geral, enquanto nos antigos Estados-Membros predomina a consulta, nos novos é privilegiada a informação;

1.12 apraz-se saber que a Directiva de Aterros contribuiu em diversos países, sobretudo nos novos Estados-Membros, para uma maior devolução de competências às autoridades locais no que se refere aos aterros, mas deplora que esta devolução raramente tenha sido acompanhada da correspondente afectação de recursos financeiros e humanos para a realização das novas tarefas que afinal representam uma sobrecarga para as autoridades locais e regionais;

1.13 declara que, também graças à aplicação da Directiva dos Aterros, diminuiu a quantidade de resíduos biodegradáveis colocada em aterros. Depara-se com uma redução mais significativa nas áreas onde as autarquias locais e regionais adoptaram medidas para diminuir a quantidade de resíduos biodegradáveis ainda antes da entrada em vigor da Directiva, por exemplo, campanhas de sensibilização, instalação de infra-estruturas de triagem e instrumentos legais (regulamentos sobre a recolha selectiva);

1.14 salienta que a Directiva apenas estabelece metas para afastar os resíduos dos aterros, mas não objectivos concretos para a utilização de outros sistemas de tratamento de resíduos, por exemplo, reciclagem, já prevista na directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (Directiva REEE);

Importância da deposição de resíduos em aterros

1.15 reitera que há grandes discrepâncias na UE na produção e no tratamento de resíduos, em geral, e na importância dos atermos, em particular. Muitos Estados-Membros lograram dissociar a produção de resíduos do crescimento económico e reduzir consideravelmente a quantidade de resíduos biodegradáveis em aterros, preenchendo já hoje os requisitos de redução previstos na Directiva. Há, no entanto, Estados-Membros em que não pára de crescer a quantidade de resíduos e onde predomina ainda a deposição em aterros;

1.16 lembra que, futuramente, se prevê em toda a UE uma redução da importância dos aterros, pelo menos no atinente aos resíduos municipais. Mas não obstante a prevenção na produção de resíduos e as iniciativas de reciclagem, subsiste a necessidade de deposição de resíduos não combustíveis e não recicláveis, presumindo-se daqui que os aterros continuarão a ter um papel na cadeia de deposição de resíduos;

Principais problemas na aplicação da Directiva

1.17 vê por bem enunciar os temas seguintes como os principais problemas a enfrentar pelas autoridades locais e regionais na aplicação da Directiva: a. Atingir as metas de redução dos resíduos biodegradáveis destinados a aterros: as autarquias locais e regionais, sobretudo as dos Estados-Membros onde não foi adoptada, ou só muito recentemente, a estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis, consideram este tema bastante delicado. Este facto deve-se frequentemente à ausência nestes países de um mercado consolidado especializado na reutilização deste tipo de resíduos. Além disso, é considerado um problema a falta nas estratégias nacionais de instrumentos eficazes para a sua redução. b. Configuração, funcionamento e manutenção após encerramento: O mais difícil parece ser a manutenção após o encerramento. A rigidez dos requisitos técnicos coloca por vezes problemas por não deixar qualquer margem para uma adaptação às especificidades geológicas, às técnicas inovadoras e ao conhecimento em evolução constante. c. Falta de meios financeiros e humanos: Mudar a política de resíduos da deposição quase generalizada para um sistema mais sustentável requer meios financeiros e humanos consideráveis. A maioria das autarquias locais e regionais, em especial as dos novos Estados-Membros, vê a falta desses meios como um sério problema sobretudo quando se trata especificamente de cumprir os objectivos fixados para os resíduos biodegradáveis. d. Falta de sensibilização do público: Muitas autoridades locais e regionais fazem tudo para sensibilizar o público e para motivar os cidadãos e as empresas do seu território a cooperarem através de sistemas de recolha selectiva. e. Complexidade dos procedimentos: Em resultado da Directiva de Aterros, sobretudo nos países onde não há uma política de resíduos específica, o processo de licenciamento ficou mais complexo e mais longo. f. Deposição ilegal de resíduos: A deposição em aterros é um método barato para acondicionar resíduos. Se as tarifas dos aterros aumentarem, haverá mais casos de deposição ilegal que é preciso contrariar com toda a severidade. g. Transporte de resíduos: Em consequência da Directiva de Aterros, há, por um lado, uma tendência para o encerramento de muitos aterros locais e, por outro, para o surgimento de novos aterros servindo áreas mais vastas. Este fenómeno faz aumentar a necessidade de transporte que, por sua vez, gera custos suplementares e tem um impacto negativo no ambiente. Este problema é mais sensível nas zonas escassamente povoadas. h. Falta de condições equitativas: Dadas as diferenças nos prazos de execução, nas normas ambientais e nos custos de deposição, bem como na definição de reciclagem, não há igualdade entre os Estados-Membros (e por vezes até dentro de um mesmo Estado-Membro). Em consequência disso, há frequentemente incentivos financeiros muito elevados para exportar os resíduos — legal ou ilegalmente — para países vizinhos, o que vai ao arrepio do princípio da proximidade e do objectivo de auto-suficiência na deposição de resíduos. Além disso, isso também comporta uma intensificação do transporte de resíduos a grandes distâncias. i. Perigo de uma abordagem demasiado restrita: Há o perigo de a Directiva prever incentivos unicamente para a redução dos resíduos municipais e negligenciar outros tipos de resíduos cuja redução é também fundamental, por exemplo, os resíduos industriais. j. Falta de orientações: Pode ser difícil promover a recolha selectiva de resíduos biodegradáveis e desenvolver um mercado para a sua reutilização dada a inexistência de orientações ou de pontos de referência nesta matéria.

Relação custos-benefícios

1.18 conclui que as autarquias locais e regionais dão notícia de um aumento dos custos dos aterros em consequência da aplicação desta Directiva. No entanto, a carga principal é suportada menos por estas autoridades que pelos operadores de aterros, pelos cidadãos e pelas empresas que acabam por arcar com as consequências dos maiores encargos imputados aos operadores;

1.19 conclui que apenas uma minoria das autarquias locais e regionais foi contemplada com fundos específicos para cobrir inteira ou parcialmente os custos inerentes à aplicação da Directiva de Aterros e que aquelas que receberam meios suplementares têm aparentemente menos dificuldades em transpor para a prática as suas disposições;

1.20 realça o impacto positivo no ambiente da Directiva, já que a grande maioria das autarquias locais e regionais está persuadida dos benefícios para o ambiente da aplicação da Directiva. O impacto positivo faz-se sentir na redução dos efeitos nocivos da poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, sobre o ambiente global, incluindo o efeito de estufa, bem como certos riscos para a saúde humana. Além disso, poderá contribuir para a redução dos gases com efeito de estufa. As autoridades que vêem nisso poucas ou nenhumas vantagens para o ambiente são geralmente as dos Estados-Membros em que a legislação análoga à Directiva já vigorava anteriormente;

1.21 realça que, em resultado da Directiva de Aterros, aguarda-se no futuro uma redução dos custos globais do saneamento do solo e da limpeza das águas subterrâneas dos aterros;

1.22 sublinha que a maioria das autoridades locais e regionais consideram que a aplicação da Directiva de Aterros contribuiu para promover tecnologias de aterro mais avançadas em comparação com a situação anterior à aplicação com benefícios ambientais e financeiros, por exemplo, recuperação do gás libertado para a produção de energia. No entanto, a Directiva não deixa qualquer margem para a aplicação de tecnologias inovadoras, o que provoca uma certa inércia após as melhorias tecnológicas iniciais;

1.23 assinala que a aplicação da Directiva de Aterros, ao contribuir para a diversificação dos sistemas de tratamento de resíduos, poderá promover a criação de empregos no sector;

1.24 verifica que a grande maioria das autarquias locais e regionais declara que as tarifas cobradas pelos operadores dos aterros cobrem inteiramente os custos destas instalações, preenchendo assim os requisitos da Directiva; alerta para o facto de os aterros que não cumprem estes requisitos e que oferecem a deposição de resíduos a custos reduzidos incentivam a sua exportação. Além disso, as baixas tarifas dos aterros não estimulam suficientemente à deposição de resíduos de uma forma mais sustentável;

1.25 infere que conduzir o mercado de (deposição) de resíduos com recurso a instrumentos financeiros, tais como impostos ou subsídios para aterros poderá estimular a optar pelo método de deposição que utiliza sistemas alternativos de tratamento de resíduos;

1.26 refere que a maioria dos Estados-Membros aplicam um imposto de aterro in loco e que o montante cobrado é muito variável. No entanto, mais de um terço das autarquias locais e regionais não decidiram ainda aplicar um imposto de aterro ou usar de outros incentivos financeiros para reduzir a quantidade de resíduos biodegradáveis em aterros. Na maioria dos Estados-Membros onde é praticado este tipo de tributação, as recitas são canalizadas para um fundo fiscal geral, e em certos casos para um fundo ambiental específico previsto, designadamente, para promover a prevenção da produção de resíduos e o financiamento dos sistemas de reciclagem;

Factores de sucesso:

1.27 na sua opinião, os seguintes factores podem ser fundamentais para o êxito da aplicação da Directiva: a. Uma atitude pró-activa: É notório que certos desenvolvimentos na aplicação daquilo que se haveria que transformar na Directiva de Aterros foram iniciados em certos Estados-Membros na primeira metade do último decénio, senão ainda mais cedo. Mercê desta atitude, muitas autoridades locais e regionais conseguiram cumprir com relativa facilidade os requisitos dentro dos prazos estabelecidos depois que a Directiva foi transposta para a legislação nacional e regional. b. Inserir a aplicação da directiva num contexto mais vasto: A aplicação da Directiva não deveria ser vista como uma medida política isolada. A deposição de resíduos é parte integrante da gestão dos recursos materiais e terá de ser inserida neste contexto ao nível político. É, pois, fundamental desenvolver estratégias nacionais, regionais e locais integradas que não só a liguem a outros sistemas de tratamento de resíduos como também a outras áreas políticas, por exemplo, os contratos públicos e a eficiência na utilização dos recursos. c. Conferir às autarquias locais e regionais os meios suficientes para cumprirem com as suas responsabilidades: A criação de novos sistemas de reciclagem e de sistemas alternativos de tratamento, a realização de campanhas de sensibilização, a melhoria dos aterros, etc. exigem das autarquias conhecimentos e recursos humanos e financeiros. Assim sendo, uma transferência de fundos dos níveis mais elevados do governo ou a possibilidade de estas autoridades introduzirem mecanismos fiscais são muitas vezes um pressuposto indispensável para satisfazer os objectivos da Directiva de Aterros. d. Cooperação de todos os níveis do governo e intercâmbio de informações: Uma vez que a tarefa de aplicar a Directiva em todos os Estados-Membros compete aos vários níveis do governo, a colaboração estreita entre eles é vital para uma boa execução. Esta colaboração compreende o intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre a forma como preencher os novos e mais severos requisitos colocados à construção, à exploração, ao encerramento e à manutenção após encerramento de um aterro e como aplicar na prática os métodos alternativos de tratamento. Por outro lado, a política dos resíduos tem muitas vezes que transpor as fronteiras administrativas dos municípios e das regiões adjacentes, designadamente, no momento de criar facilidades para o tratamento dos resíduos ou sistemas de reciclagem. e. Incentivos financeiros: Uma vez que as empresas agem normalmente segundo uma lógica económica, é essencial criar incentivos para reduzir a quantidade dos resíduos destinados a aterros tornando este método menos oneroso, por exemplo, através de uma taxa de tributação; f. Alternativas de apoio: Para evitar que os resíduos sejam depostos em aterros, seria oportuno oferecer aos detentores dos resíduos alternativas viáveis para o seu tratamento. Por este motivo, convinha promover estas iniciativas, no caso de ainda não existirem ou serem insuficientes. Para evitar a intensificação do transporte de resíduos, haverá que encorajar soluções locais, tais como a compostagem doméstica ou facilidades de tratamento dos resíduos no terreno das empresas. g. Combate à deposição ilegal: Os custos crescentes associados ao tratamento de resíduos poderão aumentar a sua deposição ilegal. Uma combinação de medidas poderia prevenir e desencorajá-la. Estas medidas requerem, pelo menos num período de transição, mais meios humanos. h. Despertar a consciência dos cidadãos e intensificar as consultas das partes interessadas: É indispensável a participação dos cidadãos e das empresas para reduzir a quantidade de resíduos produzidos e depositados em aterros. Importa, portanto, organizar campanhas de sensibilização e consultas das partes interessadas, em conjugação com medidas para melhorar as infra-estruturas.

Boas práticas

1.28 observa que há em toda a Europa inúmeros casos de boas práticas no âmbito da aplicação da Directiva de Aterros, as quais compreendem não só tecnologias inovadoras como medidas políticas que têm dado provas da sua eficácia. Eis algumas delas:

a) Campanha de sensibilização do público

A Parceria de Reciclagem das Autoridades de Devon planeou e realizou uma campanha de sensibilização e de educação em todo o condado ao longo de seis meses. Na sequência de uma proposta de adjudicação, esta parceria da autoridade local recebeu do Ministério do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais (DEFRA) um montante de £ 1,119 milhões destinado a financiar uma campanha de sensibilização/análise.

Os objectivos desta campanha eram:

— aumentar o número de toneladas do material reciclado, mais concretamente, através da maior participação nos sistemas de reciclagem e/ou da maior qualidade e quantidade do material para recolha,

— recolher informação sobre a utilização das actuais instalações de reciclagem e procurar averiguar junto dos cidadãos o motivo por que participam ou não nos sistemas de reciclagem disponíveis e instigá-los a participar,

— utilizar a informação recolhida para dar eficácia às acções futuras de divulgação destinada a despertar a consciência do público.

A campanha era composta de quatro componentes principais: análise dos resíduos, controlo da participação, inquéritos porta a porta e meios de comunicação/educação.

Resultados da campanha:

— Os moradores têm atitudes positivas em relação à reciclagem e estão dispostos a participar;

— A falta de participação não é consequência de apatia mas deve-se na maioria dos casos a razões de ordem prática, por exemplo, o facto de não haver na rua um contentor apropriado, facilidades de transporte e espaço de arrumação;

— A reciclagem através da recolha ao domicílio é o método mais eficaz.

— Este tipo de reciclagem sofreu um aumento espectacular de 31 % no número de toneladas em relação ao ano passado;

— O crescimento dos produtos residuais dos resíduos enviados para aterros diminuiu 0,88 % em 2002/2003, comparando com os 3,3 % de 2001/2002;

— Os cidadãos estão dispostos a reciclar papelão e plástico mas para tal são necessários sistemas de recolha ao domicílio que incluam estes materiais onde ainda não os haja;

— A publicidade televisiva tem mostrado ser o método mais eficaz de divulgação.

b) Combate à deposição ilegal

Na cidade de Pezinok, na Eslováquia, o encerramento dos aterros municipais e o aumento das tarifas cobradas fizeram aumentar a deposição ilegal de resíduos.

Foi, por isso, necessário adoptar as seguintes medidas:

— Sensibilizar a opinião pública para colmatar a desinformação dos cidadãos;

— Promover a educação ambiental na escola;

— Criar um corpo de polícia ambiental e controlar criteriosamente o que as pessoas fazem com os resíduos;

— Conferir aos órgãos oficiais mais poderes para punirem aqueles que infringem a lei em matéria de resíduos;

— Aumentar as multas aplicadas a indivíduos e a empresas e simplificar os processos prévios à imposição de sanções;

— Instalar pontos de recolha de sucata de ferro perto dos aterros para reduzir os resíduos que lhes são destinados;

— Colocar compactadoras de PET (politereftalato de etileno) nas imediações dos estabelecimentos que vendem artigos embalados neste material;

— Promover acções de formação para os cidadãos em compostagem doméstica;

— Colaborar com as escolas primárias na organização da recolha de embalagens compósitas;

— Conceber formas de pagamento para resíduos de vidro;

— Aumentar as tarifas dos resíduos municipais;

— Reduzir as tarifas dos resíduos que são objecto de recolha selectiva.

c) Transferência financeira para a prevenção de resíduos e projectos para a sua redução

A região italiana de Marche, uma região do Objectivo 2, utilizou os fundos estruturais comunitários para aplicar a sua estratégia de prevenção e de redução de resíduos municipais. Esta estratégia foi aplicada essencialmente através do financiamento de projectos realizados ao nível local. Graças ao bom acolhimento por parte dos municípios e aos bons resultados preliminares, a região decidiu continuar com este esquema de financiamento após ter expirado o financiamento da UE.

d) Reconversão da paisagem dos locais de aterro após encerramento

Numa paisagem tão plana como a dos Países Baixos é lógico que sobressaiam os aterros que atingem uma altitude que oscila entre os 30 e os 45 metros. Por motivos estéticos, há sempre uma preocupação especial com o seu enquadramento na paisagem. Além disso, como no país os terrenos disponíveis são escassos e, por isso, muito caros, procura-se recuperar os locais antes ocupados por aterros e dar-lhes uma função recreativa. Deste modo, e para obter uma maior aceitação da opinião pública, tem-se procedido geralmente à beneficiação dos aterros na fase posterior ao seu encerramento.

Um exemplo que ilustra bem esta preocupação é o que aconteceu com a área do antigo aterro de Spaarnwoude. Após encerramento, este local foi reconvertido numa área de recreio com as seguintes possibilidades:

— pista de esqui coberta

— muro de escalada

— trajectos pedestres

— trajecto para bicicletas todo o terreno

— rampa para trenós.

Além disso, plantou-se nesta área árvores e arbustos para um melhor enquadramento na paisagem.

2. Recomendações

O Comité das Regiões

2.1 recomenda à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais que divulguem os factores de sucesso acima descritos para uma melhor execução;

2.2 sugere a constituição de um centro de peritos a quem as autoridades nacionais, regionais e locais, os operadores de aterros, as ONG e outras partes interessadas poderão pedir informações, conselhos sobre problemas específicos (técnicos e organizativos) e com quem poderão trocar boas práticas. Este centro poderia contribuir assim para a concretização das recomendações dadas neste relatório. Seria preferível que o mesmo fosse incorporado como nova incumbência de uma organização existente;

2.3 recomenda a revisão periódica e a comunicação às partes interessadas das tecnologias inovadoras e dos conhecimentos em evolução constante;

2.4 recomenda a maior integração da Directiva de Aterros na política de resíduos da UE e a promoção de uma aplicação integrada e não sectorial;

2.5 apela à Comissão que facilite, sobretudo através da futura estratégia de prevenção e reciclagem de resíduos, o desenvolvimento de iniciativas de reciclagem, incluindo nela, se necessário, medidas de apoio a pensar sobretudo nos Estados-Membros de menores dimensões onde é mais difícil de conseguir as indispensáveis economias de escala;

2.6 exorta a Comissão a eliminar os incentivos ao «turismo de resíduos» entre os Estados-Membros causado pelas diferentes normas ambientais impostas ao tratamento/à deposição e a acelerar a criação de condições equitativas;

2.7 é favorável a uma maior coordenação entre as autoridades nacionais competentes em matéria de tarifas de utilização de aterros sanitários. Naturalmente que, dada a grande sensibilidade política das medidas fiscais em geral, isso não implicaria necessariamente a introdução de uma tarifa harmonizada ao nível comunitário.

2.8 recomenda à Comissão que controle mais criteriosamente a aplicação da Directiva mediante estudos e outras acções antecipativas com vista a ajudar as autoridades nacionais, regionais e locais a cumprirem os requisitos estabelecidos, evitando assim processos de infracção. Mas apenas se poderá levar a cabo esta tarefa se se dispuser de meios humanos suficientes;

2.9 convida a Comissão a examinar se a redução de resíduos biodegradáveis destinados a aterros favoreceu a transição para medidas mais eficazes na redução do impacto ambiental;

2.10 apela à Comissão para, na revisão da Directiva de Aterros, ser mais flexível no atinente — às exigências de configuração e construção dos aterros para se adaptarem às especificidades geológicas locais. Para tanto, seria preferível a definição do objectivo (um nível mínimo de protecção) em vez de indicar os meios para alcançá-lo; — às tecnologias inovadoras para prevenir uma situação de inércia que impossibilita a utilização dos progressos conseguidos;

2.11 convida a Comissão a incluir a dimensão local e regional na formulação da futura política europeia em matéria de tratamento de resíduos, em geral, e de deposição de resíduos em aterros, em particular;

2.12 espera dos Estados-Membros a garantia de que as suas estratégias nacionais de redução dos resíduos biodegradáveis colocados em aterros contribuam para transferir os resíduos dos aterros para a incineração, mas integrem também medidas mais eficazes para a redução do impacto ambiental;

2.13 exorta os Estados-Membros a assegurarem a plena participação das autarquias locais e regionais na transposição das medidas inerentes à legislação comunitária já que, como sucede na Directiva dos Aterros, são elas a arcar com a maior responsabilidade quando se trata de concretizá-las;

2.14 convida os Estados-Membros a assegurarem que a transferência de competências para as autarquias locais e regionais seja respaldada por uma transferência de dotações;

2.15 apela aos Estados-Membros que favoreçam a cooperação entre todos os níveis de governo no interesse da rápida aplicação da Directiva;

2.16 convida as autarquias locais e regionais a envolverem plenamente todas as partes interessadas nas decisões que digam respeito aos aterros, em particular, e à política de resíduos, em geral;

2.17 oferece-se para desempenhar o papel de parceiro nas consultas que acompanharão a futura avaliação da Directiva de Aterros, em particular, e a política de resíduos, em geral.

Bruxelas, 17 de Novembro de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 73 de 23.3.2004, p. 63.

(2) O estudo com os resultados do inquérito será publicado em finais de 2005. Quase 200 autarquias de 23 Estados-Membros participaram no inquérito realizado em Junho/Julho de 2005. Para maior detalhe consultar o anexo com os resultados doinquérito (apenas em Inglês).

(3) 16 de Julho para os antigos Estados-Membros e 1 de Maio para os novos Estados-Membros.