12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/17 
possibilidade de uma adaptação, hoje indispensável, das 
disposições do Tratado, com vista à implementação de uma 
sã política de concorrência no mercado comum. 
4.2. Neste contexto, o Comité convida a Comissão a 
aprovar e a pôr em prática as sugestões e propostas 
concretas contidas no presente parecer. 
4.3. Importa, pois, que a Comissão solicite ao Conselho 
a atribuição dos meios indispensáveis para que os seus 
serviços possam, tanto em termos de recursos de pessoal 
como em matéria de organização do trabalho, concretizar 
este objectivo. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
1. Premissas 
1.1. O objectivo da Comissão é a alteração da 
Comunicação de 4 de Agosto de 1987 e das propostas de 
Directiva que a acompanhavam [COM(87) 320-328] 
relativas à aproximação das taxas dos impostos indirectos e 
à harmonização das suas estruturas no âmbito da 
realização do mercado interno. 
Com efeito, as propostas apresentadas em 1987 tinham 
suscitado inúmeras dúvidas e alguma perplexidade por 
parte do Conselho, dos Estados-membros e de vários 
Grupos de Estudo especializados. 
1.2. É oportuno recordar, a este propósito, os oito 
pareceres emitidos pelo CES em 7 de Julho de 1988 (]) que, 
no seu conjunto, apoiavam a proposta de harmonização 
dos impostos indirectos, sem deixarem, contudo, de 
chamar a atenção para os aspectos negativos das mesmas e 
para a necessidade de serem introduzidas alterações 
significativas. 
(!) JO n9 C 237 de 12.9. 1988. 4.4. O Comité considera que há que envidar os maiores 
esforços com vista a reforçar a política de concorrência na 
Comunidade Económica Europeia, de tal forma que, tanto 
na Comunidade como em relação a países terceiros, se 
mantenha uma posição concorrencial que contribua para a 
prosperidade de todos. Do êxito da política comunitária de 
concorrência dependerá, em certa medida, o impulso que 
há que imprimir à prosperidade da Comunidade e de todos 
os seus cidadãos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
A Comissão, na presente Comunicação, parece ter 
implicitamente em consideração os referidos pareceres do 
Comité, sem no entanto os citar expressamente. 
1.3. Sublinhe-se ainda que o Comité, no parecer CES 
739/88 sobre a comunicação geral da Comissão relativa à 
realização do mercado interno, aprovava « plenamente o 
objectivo de supressão de todas as fronteiras e controlos 
fonteiriços até 1 de Janeiro de 1993». 
No mesmo parecer se afirmava que a convergência fiscal, 
em sentido global, isto é, incluindo igualmente a fiscalidade 
directa e a parafiscalidade, não deveria ser considerada 
condição « sine qua non» para a realização do mercado 
único, mas apenas como um dos elementos de uma 
estratégia global igualmente assente em indispensáveis 
políticas macroeconómicas de acompanhamento. 
Deve, por outro lado, reconhecer-se que as actuais 
diferenças entre as taxas do IVA são consideráveis, Parecer relativo à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
sobre a « Realização do Mercado Interno e aproximação dos Impostos Indirectos » 
(90/C 62/08) 
Em 25 de Outubro de 1989, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a Comunicação 
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à « Realização do Mercado Interno e 
aproximação dos Impostos Indirectos». 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1989 com base no relatório de 
Luigi Delia Croce. 
O Comité Económico e Social, na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989) 
adoptou por ampla maioria com 3 votos contra e 11 abstenções o seguinte parecer: 
N? C 62/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
podendo, numa Comunidade sem fronteiras, dar origem a 
graves distorções da concorrência. Este tema é aprofunda­
do no ponto 3.2. 
1.4. A presente Comunicação da Comissão prevê: 
a) uma fase transitória de convergência até 1992; 
b) a fixação de um valor mínimo para a taxa normal do 
IVA, bem como de uma banda de valores; 
c) a instituição de regimes específicos para determinadas 
operações comerciais; 
d) um mecanismo de compensação dos saldos do IVA para 
as trocas entre Estados-membros baseado exclusiva­
mente num cálculo macroeconómico a partir de dados 
estatísticos; 
e) uma substancial alteração da proposta referente aos 
impostos sobre consumos específicos fixando apenas 
objectivos a longo prazo; 
f) a manutenção da taxa zero para um número muito 
limitado de bens passíveis de taxa reduzida, na condição 
de que dela não resultem distorções da concorrência em 
prejuízo de outros Estados-membros, e na sequência de 
decisão do Conselho sobre as gamas de produtos 
sujeitos à taxa normal e à taxa reduzida. 
2. Observações na generalidade 
2.1. No seu conjunto, a nova proposta da Comissão 
deve ser considerada melhor do que a precedente, dado que 
tem mais em conta a situação actual, acolhendo também 
algumas propostas apresentadas nos pareceres do CES, 
bem como as preocupações expressas por alguns Estados-
-membros. 
2.2. Destaca-se, em particular, o ser considerada 
oportuna a opção por uma grande flexibilidade. 
2.3. A Comissão procede a uma abordagem global 
muito pragmática, que tem em conta as dificuldades com 
que anterioremente se debateram as diferentes propostas e 
que voltarão provavelmente a surgir de futuro. A 
Comunicação da Comissão pode contudo ser considerada 
uma declaração de intenções, sendo, como tal, genérica. Só 
será possível uma avaliação geral mais precisa quando 
forem dadas a conhecer as propostas de directiva. 
2.4. Actualmente, verifica-se que talvez não haja ainda a 
noção plena da complexidade dos problemas suscitados 
pela realização do mercado único no qual intervirão 
diferentes economias, assentes em sistemas monetários e 
fiscais diversos. 
2.5. A necessidade de procurar uma maior coesão, de 
reduzir as assimetrias regionais e de garantir uma 
verdadeira liberdade de concorrência num processo de 
desenvolvimento económico global requer uma neutralida­de substancial da parte dos sistemas fiscais e parafiscais, 
pelo que a Comunidade deve impedir os Estados-membros 
a empenharem-se rapidamente na harmonização e na 
realização de sistemas equivalentes. 
2.6. A alteração de maior relevo à proposta anterior 
presente na Comunicação é a indicação de apenas um nível 
mínimo para a taxa normal do IVA, que pode ser 
livremente superado pelos Estados-membros. 
Com tal medida, corre-se, contudo, o risco de prolongar 
indefinidamente a actual diversidade de taxas e, conse­
quentemente, uma situação de instabilidade, a menos que o 
efeito das forças de mercado e da concorrência seja superior 
ao poder da regulamentação, dando origem a uma 
aproximação mais rápida. 
2.7. Deve reconhecer-se que o abrandamento das 
propostas iniciais da Comissão resolve alguns problemas 
práticos e que as alternativas apresentadas são merecedoras 
de atenção. É, no entanto, legítimo o receio de que a nova 
posição assumida possa vir a retardar o processo de 
convergência das taxas do IVA e dos impostos sobre 
consumos específicos, com eventuais consequências negati­
vas. 
2.8. E ainda de notar que a Comissão prevê uma fase de 
transição desde hoje até finais de 1992, destinada a facilitar 
a entrada em vigor da reforma, sem que por isso se 
abandone o empenho na abolição dos controlos fronteiri­
ços. 
A definição desta fase transitória deveria ser acompanhada 
«por uma concretização do empenhamento dos Estados-
-membros a favor da realização do mercado interno no 
domínio da fiscalidade indirecta, nomeadamente no que 
respeita à aproximação das taxas do IVA até finais de 
1992». 
Esta formulação, sem dúvida genérica, suscita algumas 
dúvidas, nomeadamente quanto ao modo como haveria de 
exprimir-se o empenhamento dos Estados-membros e a 
respectiva disponibilidade para a participação numa forma 
de acção significativa. 
2.9. Uma característica positiva do período de transição 
é o previsto aumento gradual e pré-determinado das 
franquias fiscais. 
Observações na especialidade 
3. IVA 
3.1. No que se refere à taxa reduzida do IVA, a 
Comissão não prevê alterações em relação à proposta 
precedente, pelo que o Comité retoma as observações 
expressas no parecer do CES 741/88, particularmente no 
ponto 2.7. 
É, com efeito, oportuno e importante enumerar os bens e 
serviços que hão-de ficar sujeitos à referida taxa reduzida, 
no respeito pelo princípio da neutralidade fiscal para com 
produtos concorrentes entre si. A elaboração desta lista 
deverá ser realizada após ampla concertação entre os 
Estados-membros. 
12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/19 
3.2. A abdicação da proposta precedente no referente à 
adopção de uma banda de valores para a taxa normal do 
IVA, para se prever, agora, apenas um valor mínimo, 
suscita algumas objecções e preocupação. 
Com efeito, o Comité, no parecer CES 741/88, considerava 
necessária uma convergência maior do que a proposta pela 
Comissão com a sua banda de valores de 14-20 %, dado 
que, em sua opinião, «para assegurar a neutralidade em 
matéria de imposto sobre o valor acrescentado dos 
fornecimentos de bens e de serviços num mercado interno 
sem fronteiras fiscais, a redução das diferenças entre as 
taxas para cerca de três pontos tornaria provavelmente as 
distorções de concorrência em matéria fiscal aceitáveis na 
maioria dos casos». 
A própria Comissão reconhece que a amplitude anterior­
mente proposta para a banda fora frequentemente 
«considerada excessiva e susceptível de alterar as condi­
ções de concorrência». Dado que a mera fixação de uma 
taxa mínima abre, pelo menos teoricamente, a possibilida­
de de uma divergência maior do que a amplitude da banda 
de valores, não se pode deixar de sublinhar a incoerência. 
Deve-se, por outro lado, reconhecer que as dificuldades 
encontradas pelas anteriores propostas são reais e passíveis 
de justificar uma mudança de atitude por parte da 
Comissão. 
A mera fixação de uma taxa mínima daria aos Estados-
-membros ampla liberdade para adoptarem taxas superio­
res, sendo, no entanto, razoável prever que a tendência seja 
para a aproximação ao valor mínimo, para evitar uma 
posição de inferioridade em termos de concorrência. 
3.3. A hipótese de países vizinhos regularem problemas 
que possam surgir nas regiões fronteiriças por meio de 
acordos bilaterais é de considerar contrária à lógica 
comunitária. Parece, aliás, pouco realista, se se tiver em 
conta que os maiores contrastes se verificam exactamente 
entre países vizinhos com diferenças notáveis nas taxas do 
IVA. 
3.4. No que se refere ao controverso problema da taxa 
zero, a proposta pode ser apoiada, mas apenas na condição 
de as derrogações serem possíveis para todos os Estados-
-membros. Não se deveria, portanto, consentir na 
manutenção da situação actual, mas antes permitir 
derrogações a todos os Estados-membros para um número 
muito limitado de bens e por um período transitório. 
4. Mecanismo de compensação 
4.1. A velha proposta relativa ao mecanismo de 
compensação para as trocas comerciais entre Estados-
-membros sofre uma alteração radical com a instituição de 
regimes específicos para algumas operações (vendas por 
correspondência, vendas de veículos de turismo, vendas a 
instituições não tributáveis e a sujeitos passivos isentos, 
operações efectuadas por empresas associadas), sendo a 
compensação das outras operações de sujeitos passivos deixada a um cálculo baseado nas estatísticas de comércio 
externo. Ter-se-ia um esquema de compensação macroeco­
nómico. 
4.2. A nova proposta é sem dúvida mais simples e, 
consequentemente, mais facilmente aceitável, sem, no 
entanto, invalidar muitas das reservas anteriormente 
manifestadas (ver pontos 3.7, 3.8, 3.11 e 3.13 do parecer 
CES 742/88). 
4.3. O Comité desejaria ainda chamar a atenção para 
uma gravíssima deficiência do sistema, que suscita algumas 
dúvidas no que respeita à sua validade. 
No caso das operações transfronteiriças, o IVA será pago 
num Estado-membro e, eventualmente, recuperado num 
outro Estado-membro. Daí podem derivar dois tipos de 
risco: 
— o de se registarem operações que «joguem» com as 
taxas, ou seja, em que se emitam num país facturas 
falsas com IVA incluído, permitindo a recuperação 
deste noutro país. 
Estes processos podem ser rapidamente bloqueados 
quando ocorrem num mesmo país, implicando uma única 
administração fiscal. O perigo é de que possam vir a 
difundir-se e a assumir graves proporções quando a sua 
detecção só for possível mediante a intervenção conjunta de 
duas administrações fiscais, isto enquanto não existir uma 
« super-administração » fiscal comunitária. 
— Até agora, os produtos fabricados na economia 
subterrânea de um país e vendidos noutro país não 
permitiam recuperar neste último o IVA não pago no 
primeiro. Com o sistema exposto pela Comissão, 
poderão passar a ser facturados com IVA recuperável 
(embora não pago), o que permite reduzir o preço de 
venda ao valor líquido de imposto, dando um forte 
impulso ao comércio de tais produtos. 
4.4. É pois de reiterar a necessidade de instituir um 
adequado sistema estatístico, referindo-se, a este propósito, 
o parecer CES 552/89 — SYN 181 (Relator: C. Giacomel-
H) i1)-
4.5. É igualmente importante sublinhar a absoluta 
necessidade de criar sistemas eficazes paa a prevenção e 
repressão da fraude. 
4.6. Com efeito, às fraudes actualmente registadas, já 
importantes no seu conjunto, poderiam juntar-se outras em 
consequência das oportunidades criadas com a supressão 
das fronteiras. 
É igualmente de recear que alguns operadores não declarem 
as vendas efectuadas noutros Estados-membros. A admi­
nistração fiscal do seu país terá todo o interesse em não 
(J) JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 16. 
N? C 62/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
procurar corrigir tal erro, pois seria obrigada a pagar 
importâncias maiores à Câmara de Compensação. 
O sistema de compensação assenta pois em bases muito 
incertas e a utilização das estatísticas comerciais para fins 
fiscais corre mesmo o risco de prejudicar o seu controlo e, 
consequentemente, a fidelidade dos dados. O Comité 
gostaria que a Comissão completasse as suas propostas 
relativas à prevenção e repressão da fraude de modo a 
torná-las realmente eficazes. 
5. Regimes específicos 
5.1. Vendas por correspondência. A Comissão afirma-
-se disposta a propor que a imposição fiscal seja feita nas 
condições em vigor no país a que se destinam os bens. 
Acrescenta que tal tributação seria da responsabilidade de 
operadores especializados, mas não se compreende muito 
bem como é que a operação seria disciplinada. 
O sistema deveria em todo o caso ser concebido de modo a 
não determinar condições mais onerosas do que as 
praticadas nas vendas de produtos provenientes de países 
terceiros. 
Exprima-se ainda alguma preocupação quanto aos encar­
gos administrativos adicionais a que ficará sujeito o sector 
das vendas por correspondência. 
Por outro lado, dever-se-ia esclarecer que o problema 
engloba todo o tipo de vendas «à distância», dado que 
poderiam ser criadas estruturas destinadas à venda de 
produtos aos clientes dos diferentes países comunitários 
sendo os bens transportados em nome dos próprios. 
Seria, pois, oportuno que as pessoas físicas apenas 
pudessem beneficiar do IVA do país vendedor na condição 
de o transporte dos bens ser feito pelas próprias, embora 
mesmo neste caso fosse muito difícil o controlo. 
5.2. Veículos de turismo. Neste caso a solução avançada 
pela Comissão, que consiste em mudar o local de cobrança 
do imposto do local de venda para o de matrícula, parece 
ser satisfatória. É, no entanto, necessário especificar o que 
se entende por «veículos de turismo». 
Por outro lado, dado que as normas relativas às matrículas 
são diferentes nos vários países, é necessário elaborar 
normas adequadas quer para o IVA quer para os outros 
impostos, para evitar situações de disparidade ou favorece­
doras de fraudes. O mesmo é válido para as matrículas 
subsequentes à primeira. 
5.3. Venda a instituições não tributáveis e a sujeitos 
isentos. Para este tipo de vendas, a Comissão propõe 
algumas soluções a título de exemplo, como a figura do 
autofornecimento ou a instituição de um imposto sobre o 
diferencial de IVA. Se não forem apresentados de forma mais clara, estes 
exemplos prestam-se a qualquer tipo de interpretação. 
Além disso, também neste caso parece particularmente 
difícil o controlo. 
5.4. Operações efectuadas por empresas associadas. No 
que se refere às transacções entre empresas associadas, a 
Comissão propõe a suspensão do pagamento do imposto 
até que ocorra uma venda a terceiros, estranhos ao grupo. 
É uma hipótese possível, desde que os preceitos sejam 
claros e seja possível um controlo preciso. 
A possibilidade dada a cada Estado-membro de autorizar 
este regime caso a caso poderia dar origem a dificuldades e 
criar situações de discriminação. 
O Comité desejaria ainda sublinhar que: 
— o sistema proposto implica situações de discriminação 
entre empresas (nomeadamente no sector financeiro) 
com prejuízo, sobretudo, das pequenas e média 
empresas, 
— a definição das categorias de empresas varia segundo os 
países, o que corre o risco de provocar graves 
problemas. 
6. Impostos sobre consumos específicos 
6.1. A Comissão propõe para os impostos sobre 
consumos específicos uma aproximação progressiva a 
valores de referência constituídos por objectivo a longo 
prazo, introduzindo valores mínimos por um período 
transitório. 
6.2. A proposta de aproximação gradual poderia ser 
aceitável, tendo em conta a extrema diversidade de 
situações locais, devida, em parte, a situações tradicionais 
objectivas e aos diversos usos e costumes dos diferentes 
países. 
Seria, porém, necessário fixar a data da meta final e definir 
com antecedência o processo de aproximação. 
No entanto, no que se refere aos valores, mantêm-se válidas 
todas as observações feitas nos pareceres do Comité de 
1988 (CES 744/88 — CES 745/88 — CES 746/88). 
A flexibilidade deveria traduzir-se no estabelecimento de 
bandas de taxas com amplitude mais reduzida, em vez de 
valores mínimos e valores de referência. 
6.3. Deve-se salientar também que a Comissão não 
apresenta de momento propostas concretas, pelo que não é 
possível uma apreciação mais precisa. 
7. Observações finais 
7.1. Reitera-se que o carácter demasiado genérico da 
Comunicação não permite ao Comité exprimir um parecer 
12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/21 
preciso, mas tão somente levantar alguns problemas e pôr 
em evidência as reservas manifestadas nos pontos anterio­
res. 
7.2. Além disso, o Comité não pode ignorar a evolução 
das discussões nos órgãos comunitários e, designadamente, 
os resultados do Conselho ECO/FIN de 9 de Outubro e de 
13 de Novembro de 1989. 
7.3. É, pois, oportuno apontar que a escassez do tempo 
disponível não permitirá levar a cabo até 31 de Dezembro 
de 1992 a instauração de um sistema geral de tributação no 
país de origem. Assim, será oportuno prever, a partir de 1 
de Janeiro de 1993, um sistema transitório, com a mais 
curta duração possível, em cujo quadro as operações 
realizadas pelos sujeitos passivos continuarão a ser 
tributadas no país de destino. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
Observações na generalidade 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão na 
generalidade e o aumento da dotação do programa 
EHLASS, em particular. 
2. O Comité lembra que o projecto de demonstração 
original iniciado ao abrigo do que viria a ser o programa 
EHLASS tomou como ponto de partida e recolha em 
hospitais de estatísticas de acidentes. O objectivo era a 
obtenção de informação e análises desses acidentes, 
compreendendo também a detecção empírica dos defeitos e 
virtudes do sistema. 
2.1. A nova proposta compreende o alargamento da 
recolha de dados hospitalares e a execução de «estudos 
suplementares» de dados obtidos de outras fontes de 
informação. 7.4. Haverá, por outro lado, que ter em conta a 
necessidade de minimizar os encargos administrativos, 
para evitar agravamentos injustificados dos custos das 
empresas, com as consequentes repercussões nos consumi­
dores. 
7.5. A nova regulamentação deverá, em todo o caso, 
prever a abolição dos controlos fronteiriços. Os controlos 
fiscais serão efectuados no interior dos Estados-membros 
através de formas adequadas de cooperação e de intercâm­
bio de dados entre as administrações fiscais. 
7.6. Deverá ser igualmente garantida a liberdade de 
circulação e de aquisição das pessoas privadas, suprimin-
do-se a restrição às franquias. A esse propósito, é desejável 
que haja uma aproximação substancial das taxas, de modo 
a evitar riscos de distorção da concorrência. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
3. O Comité gostaria de remeter para o seu parecer (2) 
sobre a proposta original, adoptada como Decisão do 
Conselho 86/138/CEE de 22 de Abril de 1986 (3) que 
instituía o projecto EHLASS. 
4. O Comité chama uma vez mais a atenção para a 
necessidade de o programa EHLASS ser integrado noutras 
acções comunitárias (referidas no ponto 1.7.3 do parecer 
original), como o ESPRIT, a I&D e a nova « abordagem » 
da harmonização técnica e das normas. 
4.1. Na linha desta concepção, o Comité gostaria que 
houvesse maior integração do programa EHLASS nas 
várias acções de informação ao consumidor recentemente 
adoptadas ou actualmente em estudo, como o Intercâmbio 
Acelerado de Informação sobre Produtos de Consumo, a Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 86/138/CEE relativa a 
um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de 
informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que 
estabelece a dotação financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento (') 
(90/C 62/09) 
Em 9 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo 
do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta 
supramencionada. 
O Comité incumbiu da preparação dos trabalhos a sua Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo. No decurso dos trabalhos, o Comité nomeou Relatora-Geral Alma Williams. 
Na 272? Reunião Plenária, (Sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer: 
(!) JO n? C 300 de 29. 11. 1989, p. 7. (2) JO n? C 188 de 29.7. 1985. 
(3) JO n? L 109 de 26. 4. 1986.