Parecer sobre o Programa Integrado a Favor das PME e do Artesanato (94/C 393/33)

Em 20 de Julho de 1994, a Comissão decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Programa Integrado a Favor das PME e do Artesanato.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, tendo o Comité decidido nomear relator-Geral C. Lustenhouwer.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 15 de Setembro de 1994), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. As PME e o artesanato gozam de elevada prioridade política. Se em 1983 ainda fora preciso um Ano Europeu do Artesanato e das PME para atrair a atenção do público para o papel desempenhado pelas pequenas empresas no convívio europeu, a salvaguarda e reconhecimento desta função passou, entretanto, a ser quase uma banalidade.

1.2. Além disso, a Europa e os seus cidadãos tem evoluído para uma mentalidade cada vez mais empresarial. Do segundo relatório do Observatório Europeu ()() depreende-se, por exemplo, que 1,5 milhões de europeus decidem todos os anos iniciar a sua própria empresa. Assim, nos últimos 5 anos, o número de estabelecimentos existentes na União Europeia aumentou, em média, 9 % ao ano, enquanto a população aumentava, no mesmo período, apenas 2,5 %. Assinale-se ainda o facto preocupante de continuar a ser frequente o insucesso das pequenas empresas, por factores ligados à qualidade da gestão e a insuficiências de financiamento.

1.3. Assim sendo, não é de admirar que a União Europeia tenha decidido, dando continuidade à óptica reflectida no Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego, adoptar uma perspectiva integrada para as actividades dirigidas às PME (actividades a fundamentar no art. 130º do Tratado).

2. O Programa Integrado

2.1. O Comité Económico e Social acha bem que a Comissão, a tão breve prazo, aliás, da publicação do Livro Branco, ensaie uma perspectiva integrada da problemática com que as PME europeias se vêem confrontadas e a coordenação das diversas actividades já desenvolvidas pela União em prol das PME.

A questão que se põe é de saber se a Comissão realmente o consegue e se tal integração poderá, na prática, ser concretizada.

2.2. De uma primeira leitura do programa integrado saltam à vista três elementos :

1. O seu elemento distintivo é o facto de não orçamentar verbas suplementares. A razão para este facto está em que as acções em curso se encontram cobertas por dotações orçamentais específicas já aprovadas e estabelecidas, como se conclui do quadro que encerra o capítulo introdutório do documento da Comissão.

2. O programa faz referência a numerosos projectos e acções já previstos no programa plurienal para as PME actualmente em vigor ().

3. As acções realmente novas são em número limitado.

Nestas condições, torna-se difícil ao Comité substantificar o efeito que este inventário de acções e projectos possa ter em prol de um todo integrado. Sem nada tirar ao mérito que o Comité reconhece a certas partes do todo, há, a seu ver, desta vez, uma certa distância entre intenção e resultado.

2.3. O Comité entende, de facto, que, para que possa vir a estabelecer-se um quadro lógico - subentendendo-se : uma nova geração de políticas orientadas para as PME - é preciso que exista na Comissão a vontade política de passar a essa perspectiva integrada. Tal exige, em todos os segmentos específicos da política socioeconómica da União, abertura para sujeitar a avaliação as repercussões sobre as PME de iniciativas tomadas - e para lhes reconhecer o peso político devido.

2.4. Reconheça-se que têm começado a ganhar corpo primeiras indicações positivas neste sentido. As acções da Comissão no terreno, por exemplo, do financiamento das PME e a recente Comunicação () e Recomendação () da Comissão relativas ao enquadramento fiscal das PME são disso exemplos notáveis, não regateando o Comité o louvor de que a Comissão por elas se tornou merecedora.

3. As Novas Acções

3.1.

Simplificação do Enquadramento das Empresas

O Comité apoia o esforço da Comissão para dar um contributo da perspectiva europeia para aliviar a carga administrativa com que as empresas têm tido que arcar. O Comité entende que o grupo de trabalho de especialistas na matéria entretanto apresentado terá de levar a cabo o seu trabalho em bom entendimento com as organizações das PME, para efectuar uma análise realista dos problemas mais prementes. O Comité parte do princípio de que estará, obviamente, entre os destinatários dos relatórios a enviar pelo grupo de trabalho ao Conselho e à Comissão, para poder dar parecer sobre os mesmos. Assim como será indispensável uma certa coordenação com a comissão de desregulamentação constituída sob proposta do ministro dos assuntos económicos alemão para examinar a legislação europeia, que irá participar na elaboração de propostas que, pelo prisma da carga administrativa inútil que pese sobre as empresas, simplifiquem legislação europeia (derivada) em vigor.

3.2.

Coordenação e Incentivos às Iniciativas de Apoio às Empresas

Considerando as limitadas possibilidades de se chegar a uma política para as PME ao nível comunitário, é natural e de esperar que a maioria das iniciativas parta da acção das autoridades nacionais e locais. Um certo intercâmbio de experiências positivas (best practices) poderá, pois, funcionar como um instrumento para prevenir ineficiências na elaboração de políticas. O Comité adverte, porém, contra expectativas exageradas relativamente aos resultados de tais intercâmbios e defende que os temas a seleccionar sejam formulados de modo compacto e sintético, para evitar discussões sem fim. Tais debates ganhariam, aliás, em não ficarem confinados à Comissão e aos Estados-Membros, antes se alargando ao Parlamento Europeu, ao CES e ao Comité das Regiões. Para que se possa desenvolver uma discussão concreta, a convocação dessas reuniões de intercâmbio terá por certo de ser antecedida de preparação sólida, que passe por análise e avaliação das experiências nacionais.

Além disso, as organizações de PME devem ser consultadas para tais debates, já que a apreciação dos representantes das autoridades sobre o que sejam ou deixem de ser best practices pode, numa série de situações, ser diferente da maneira de pensar dos empresários!

4. Melhoria do Enquadramento das Empresas

4.1. Os temas agendados nesta parte principal do programa integrado são de índole muito diversa, mas têm como característica comum a relevância política. Dizem respeito, com efeito, todos eles, a matérias cuja solução terá de ser encontrada em acções coordenadas tanto ao nível europeu como ao nível nacional.

O Comité apoia, portanto, a intensificação de avaliações de impactos sobre as empresas e aguarda com expectativa o desenvolvimento de análises custos-benefícios da legislação programada ao nível europeu.

4.2. Relativamente à problemática da transmissão das empresas, o Comité considera que a ampla e intensiva discussão sobre a comunicação () que a própria Comissão declara desejar bem poderá ter de passar sem a amplitude e a intensidade, uma vez que a Comissão só a apresentou em finais de Julho de 1994 e lhe fixou depois como prazo de reacção 31 de Setembro de 1994. Com tal prazo, é, decerto, óbvio não se poder reagir desenvolvidamente a temática tão complicada, com situações muito diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro nos planos jurídico, fiscal e financeiro. Tanto assim é, que a Comissão apensa à Comunicação as conclusões de um congresso sobre o assunto ocorrido já em Janeiro de 1993. A Comissão, que precisou de um ano e meio para estudar estas conclusões, espera, pelos vistos, que as organizações que ela própria consulta não precisem de mais de três meses!

Não é por certo curial tratar partes interessadas com tão pouca seriedade, em matéria de tal delicadeza.

4.3. O Comité considera, não obstante, que a problemática da transmissão de empresas e suas sequelas recaem primordialmente na esfera de competências das autoridades nacionais. É, pois, a elas que compete tomar desde logo as medidas necessárias para evitar a destruição de capital ou a cessação da empresa na falta de sucessor. A passagem da geração de empresários dos anos 60, por razões de idade, à transmissão ou liquidação fará mudar, para uma parte considerável dos proprietários, o ambiente empresarial europeu.

Este processo exige atenção e acompanhamento por parte das autoridades e de organismos intermédios de aconselhamento, para que os recém-chegados possam assumir a continuidade do desenvolvimento económico num quadro dinâmico.

5. Pagamentos Inter-Empresas

5.1. Tendo emitido parecer nesta matéria (), o Comité aguarda com expectativa a Recomendação anunciada pela Comissão. A mencionada cooperação judicial relativamente a títulos de execução de dívidas incontestadas representaria, a chegar-se a uma solução prática, um contributo importante para as transacções transnacionais.

5.2. O Comité lamenta, a concluir este capítulo, ter de dizer que as actividades relacionadas com os serviços de proximidade mencionadas no ponto B.1.5 do programa integrado soam absolutamente ocas, nada se oferecendo, por conseguinte, dizer a seu respeito, mesmo considerando o que nesta matéria foi colhido nas Conclusões da Presidência da Cimeira Europeia de Corfu (24 e 25 de Junho de 1994). O Comité reserva-se a possibilidade de voltar a este tema, agora que a Comissão anunciou ir apresentar ao Conselho Europeu de Essen, no início do mês de Dezembro próximo, um documento detalhado sobre a matéria ().

6. Medidas de Apoio

6.1. O Comité considera que um dos pontos fortes do programa integrado está em ficar finalmente bem arrumado tudo o que, em acções e projectos comunitários, se tem feito pelas PME. Está principalmente nesse caso a parte do programa que trata dos programas de apoio. Numa série de matérias, os projectos considerados já tinham sido anteriormente sujeitos a parecer do Comité. Para esses pareceres, por exemplo sobre as iniciativas comunitárias no âmbito dos fundos estruturais, da educação e formação, da investigação e desenvolvimento, se remete portanto.

6.2. Resta, porém, a necessidade de proceder a avaliações a prazo dessas actividades : se foram realmente criados novos postos de trabalho como consequência das bonificações de juros concedidas, se a iniciativa comunitária para as PME guindou realmente o empresariado, principalmente o das regiões do objectivo 1, a um patamar qualitativamente superior.

O Comité considera imperativo fazerem-se rescaldos críticos que permitam tirar ensinamentos para o futuro. Avaliações estas, que, devidamente quantificadas, teriam o seu lugar em relatórios anuais sobre o desenrolar do programa integrado.

6.3. Apraz ao Comité, a concluir, registar a atenção dada pela Comissão, também neste quadro, à questão do financiamento das PME. Em particular, o Comité subscreve cordialmente - conforme se depreende de parecer recente nesta matéria () - o fomento de melhor funcionamento dos mercados financeiros ao nível europeu no plano das participações de capital em PME.

7. Conclusões

7.1. O Comité reagiu no passado a vários dos elementos enunciados neste programa, neste passo remetendo, portanto, para os pareceres respectivos. Não é, no presente quadro, necessário repetir as perspectivas ali delineadas, atendendo a que Comité e Comissão defendem posição idêntica sobre as linhas gerais de política a seguir. Não é, portanto, mais do que lógico que o Comité subscreva o programa sub judice. Fá-lo, porém, sem verdadeiro entusiasmo. Nenhuma garantia é dada, com efeito (nem poderá, porventura, ser dada), de que todas as facetas do programa ora presente venham a ser eficientemente coordenadas. O Comité verifica que as actividades estão dispersas por várias DG e pertencem aos pelouros de vários Comissários. Isto não é, por si só, razão para que haja problemas. Mas para levar à prática uma perspectiva integrada para as PME e fazer prevalecer uma estratégia límpida de ponderação de interesses em prol de um enquadramento favorável à empresa, a integração, nos termos desenvolvidos supra, terá de ser uma tarefa política de toda a Comunidade.

7.2. Condição disso é um pelouro PME com peso político na Comissão e empenhamento político do Conselho - a que este programa vem trazer os elementos constitutivos e a legitimação jurídica.

O Comité espera ver esta concepção explicitamente reflectida no programa de trabalho e na definição de pelouros da nova Comissão, no início do próximo ano.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() The European Observatory for SME's, Second Annual Report, 1994, European Network for SME Research, EIM, Zoetermeer-NL.

() COM(92) 470 final.

() COM(94) 206 final de 25. 5. 1994.

() COM(94) 1305 final de 25. 5. 1994.

() Comunicação da Comissão relativa à transmissão de empresas. Acções a favor das PME, JO nº C 204 de 23. 7. 1994.

() JO nº C 249 de 13. 9. 1993.

() JO nº C 295 de 22. 10. 1994 sobre o « Livro Branco - Crescimento, Competitividade, Emprego », ponto 7.

() Parecer do Comité sobre a comunicação da Comissão sobre os Problemas Financeiros Sentidos pelas Pequenas e Médias Empresas, COM(93) 528 final, adoptado em 6. 7. 1994, relator C. Lustenhouwer.