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8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.
Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção (Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos A agência fica encarregada, no âmbito do programa comunitário no domínio da saúde pública criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE («decisão-quadro»), da execução das funções relativas ao apoio comunitário ao abrigo do programa, com exclusão da avaliação do mesmo, do acompanhamento legislativo e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições a) Gestão de todas as fases do ciclo do programa de saúde pública relacionadas com projectos específicos, com base na Decisão n.o 1786/2002/CE e no programa de trabalho previsto na referida decisão e adoptado pela Comissão, bem como dos controlos necessários, adoptando as decisões relevantes com base no acto de delegação da Comissão; b) Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e em despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa de saúde pública e, nomeadamente, as associadas à adjudicação dos contratos e às subvenções; c) Apoio logístico, científico e técnico, em particular organizando reuniões técnicas (gestão de grupos de trabalho constituídos por peritos), estudos preparatórios, seminários ou conferências.

1. Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2. Director Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos. 3. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 4. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

O orçamento administrativo da Agência relativo a 2007 ascendia a 4,1 milhões de euros. Em 31 de Dezembro de 2007, a Agência contava com 28 membros do pessoal, dos quais 8 agentes temporários e 20 agentes contratuais.
Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000]

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade. (Artigo 181.o-A)

Objectivos Fornecer assistência comunitária visando: i) promover a reconstrução e o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; ii) promover a boa administração, o reforço das instituições e o estado de direito; iii) apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente; iv) apoiar o desenvolvimento social e consolidar a sociedade civil.

Execução A Agência gere os principais programas de ajuda na Sérvia e Montenegro (República da Sérvia, Kosovo e República do Montenegro) e na antiga República jugoslava da Macedónia (FYROM). Podem beneficiar das ajudas os Estados, as entidades sob administração das Nações Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e semi-públicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações de beneficência, as fundações e as organizações não governamentais.

Atribuições — aconselhar a Comissão sobre necessidades prioritárias; — elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; — efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária.

1. Conselho de Direcção Constituído por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um observador do Banco Europeu de Investimento. 2. Director Nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão. Centros operacionais em Belgrado, Pristina, Podgorica e Skopje com um elevado grau de autonomia de gestão. 3. Controlo externo Tribunal de Contas. 4. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 250,2 milhões de euros (268,8 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2007: 108 (108) lugares AT previstos no quadro do pessoal, lugares AT ocupados:83 (90) Outros lugares: Agentes locais: 165 (164) lugares previstos, dos quais 154 (157) foram ocupados. Agentes contratuais: 29(29) lugares previstos, dos quais 27 (26) foram ocupados. Total dos efectivos: 264 (273) dos quais desempenhando Funções operacionais: 163 (171) Funções administrativas: 101 (102)
7.

A execução do orçamento caracterizou-se por um aumento significativo das receitas (mais 27 % do que o orçamento inicial) e por uma diminuição do nível global de despesas, o que deu origem a um excedente orçamental de 69 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 92,7 % e de 72,6 %. Cerca de 15 % das dotações relativas às despesas de funcionamento (título II) do exercício foram anuladas, tal como as transitadas do exercício anterior. Transitaram mais de um terço das autorizações do exercício de 2006. Realizou-se um número elevado de transferências orçamentais (3). As transferências iniciadas num dia ou dentro de curtos períodos de tempo específicos não são objecto de uma aprovação simultânea. Os princípios da anualidade e da especificação orçamental não foram, portanto, rigorosamente respeitados.
[Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Conselho, de 10 de Março de 2004]

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas. (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251.o do Tratado)

Objectivos — Reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem os problemas de segurança das redes e da informação. — Prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação. — Desenvolver um elevado nível de especialização com base nas experiências nacionais e comunitárias. — Prestar apoio à Comissão nos trabalhos de preparação da actualização e elaboração da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação.

Funções — Recolher informações adequadas para analisar os riscos actuais e emergentes. — Dar pareceres ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais. — Facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para o desenvolvimento de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação. — Acompanhar o desenvolvimento de normas para produtos e serviços de segurança das redes e da informação. — Cooperar com os países terceiros e os organismos internacionais a fim de promover uma abordagem global comum de segurança das redes e da informação. — Formular com independência as suas conclusões.

1 — Conselho de Administração Composição — Um representante por Estado-Membro; — Três representantes da Comissão; — Três representantes sem direito de voto nomeados pelo Conselho, representando os seguintes grupos: — as empresas do sector das tecnologias de informação e comunicação, — os consumidores, — os peritos universitários em segurança das redes e da informação. Atribuição Aprovar o programa de trabalho anual e o relatório anual da Agência. 2 — Director Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. 3 — Controlo externo Tribunal de Contas. 4 — Auditoria interna Auditor interno da Comissão. 5 — Autoridade de quitação Parlamento, por recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2005: 6,3 milhões de euros (subvenção comunitária: 100 %). Efectivos em 31 de Dezembro de 2005: 38 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 35 +15 outros lugares (peritos nacionais destacados, etc.). Total dos efectivos: 50,dos quais desempenhando funções: operacionais: 22, administrativas: 28.
[N.o 4, alínea b), do artigo 152.o do Tratado]

194 lugares previstos no quadro do pessoal (138),

Dos 301 pedidos de pareceres científicos dirigidos à AESA em 2005 (o que representa um aumento de 65 % em relação a 2004), foram adoptados e publicados 163 pareceres. Abrangem numerosos domínios, entre os quais as plantas aromáticas, os organismos geneticamente modificados (com a OMS), a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e a encefalopatia espongiforme transmissível (EET). Além disso, a Autoridade publicou o seu primeiro relatório anual sobre zoonoses e outras publicações importantes relativas à determinação do risco no domínio alimentar.

A comunicação dos riscos e, de forma geral, as actividades do departamento de comunicação, registaram um aumento do número de comunicações ao público de 40 % em 2005. As consultas ao sítio web da AESA duplicaram igualmente em 2005. A coordenação da comunicação dos riscos intensificou-se através do fórum consultivo e dos workshops organizados.

A intensificação da rede da AESA com as partes interessadas, as autoridades nacionais, bem como os homólogos institucionais realizou-se nomeadamente através da criação de um fórum das partes interessadas. O Fórum Consultivo reuniu-se por cinco vezes para trabalhar em rede com as autoridades nacionais sobre temas precisos, como a coordenação em caso de cenário de crise ou a intensificação da utilização da extranet que liga as autoridades nacionais, a Comissão e a AESA.

Relativamente à avaliação da AESA efectuada em 2005, o relatório final dos consultores foi publicado no sítio web da AESA pelo Conselho de Administração que emitiu as suas recomendações no final de Junho de 2006.
3.

A opinião do Tribunal é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.

A opinião do Tribunal é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas do Centro, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com as disposições do artigo 36.o da Decisão 2002/187/JAI () do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, o orçamento da Eurojust foi executado sob a responsabilidade do Director Administrativo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 37.o da decisão do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
3.

O Tribunal examinou as contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 2, alínea c), do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, o orçamento do Instituto foi executado sob a responsabilidade do seu Presidente. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Rectificação ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2000 - Relatório relativo às actividades do orçamento geral, acompanhado das respostas das instituições

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 359 de 15 de Dezembro de 2001)

(2003/C 36/12)

Na página 71, são eliminados o ponto 2.38 e a nota de rodapé 24 (na parte "Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade" do capítulo sobre a política agrícola comum), assim como a correspondente resposta da Comissão.
Parecer 03/2022

(nos termos do artigo 322o, no 2, do TFUE)

sobre a proposta da Comissão de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria (2022/0071(NLE))

(2022/C 309/04)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o parecer 03/2022 (nos termos do artigo 322o, no 2, do TFUE) sobre a proposta da Comissão de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria (2022/0071(NLE)).

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:
1.

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a qual é solicitado o parecer do Tribunal de Contas visa alterar o actual regulamento financeiro, a fim de adaptar as suas regras à natureza específica do Serviço Europeu de Acção Externa (a seguir designado por SEAE), previsto pelo n.o 3 do artigo 27.o do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009. O SEAE será um organismo autónomo da União que funcionará sob a autoridade do Alto Representante e que o apoiará no desempenho das suas funções. A organização e o funcionamento do SEAE serão definidos através de uma decisão do Conselho, cuja proposta foi apresentada em 25 de Março de 2010.
2.

O montante-objectivo resulta das estimativas da Comissão, baseadas em cenários diferentes relativamente à concessão de empréstimos externos da União: o novo mandato do Banco Europeu de Investimento (BEI) para a concessão de empréstimos externos para as próximas Perspectivas Financeiras 2007-2013 ainda não foi adoptado. Na ausência de dados ou de previsões fiáveis, as actuais regras prevêem uma taxa de provisionamento do Fundo mais elevada se os seus recursos descerem para níveis inferiores a 75 % do montante-objectivo devido ao accionamento de garantias resultante de situações de incumprimento. Esta regra seria substituída pela criação do «mecanismo de nivelamento». O novo procedimento de provisionamento do Fundo baseia-se em cálculos ex post, o que pressupõe que será feito com um desfasamento cronológico. O Tribunal considera que a Comissão deverá prever um mecanismo de alerta com o fim de informar as autoridades orçamentais se o valor líquido dos activos do Fundo descer para níveis inferiores a 75 % do montante-objectivo devido ao aumento e/ou ao accionamento das garantias. As autoridades orçamentais seriam assim informadas numa fase prévia de qualquer evolução desfavorável e não apenas quando fossem necessárias medidas excepcionais para reconstituir o Fundo (como quando os recursos deste descem para níveis inferiores a 50 % do montante-objectivo).
Parecer n.o 10/2003

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas

(2004/C 19/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 248.o e 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 160.o-C e 183.o,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas(1),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, de consultar, a título facultativo, o Tribunal relativamente a esta proposta, recebida pelo Tribunal no mesmo dia,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal lamenta a proposta da Comissão no sentido de alargar o prazo previsto para a apresentação do relatório anual relativo ao fundo de 31 de Março para 30 de Junho.

O Tribunal considera que o referido relatório contém informações úteis para os seus trabalhos de auditoria anual, efectuados na sequência da apresentação da conta de gestão e do balanço financeiro do fundo, a partir do mês de Abril e até ao mês de Junho, e espera poder continuar a dispor dessas informações em tempo útil.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 e 18 de Dezembro de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2003) 604 final de 13 de Outubro de 2003.
5.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 147/5 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 2/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre a proposta da Comissão de um regu­
lamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos montantes concedidos à 
exportação de produtos agrícolas [doe. COM(87) 9 final] 
(87/C 147/04) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 206? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (x), 
Tendo em conta o pedido de parecer do Conselho rela­
tivo a essa proposta (2), 
Considerando que no decurso das averiguações efectua­
das com vista ao seu relatório especial relativo ao sistema 
de pagamento de restituições às exportações agrícolas (}), 
o Tribunal assinalou a existência de consideráveis discre­
pâncias nos sistemas nacionais de controlo, de que resul­
tam níveis de garantia demasiado diferentes para permiti­
rem uma utilização satisfatória dos fundos comunitários; 
Considerando que a proposta da Comissão é, no geral, 
compatível com as conclusões constantes do relatório es­
pecial do Tribunal; 
Considerando que, na sua resposta ao relatório especial 
do Tribunal, a Comissão se comprometeu a examinar as 
hipóteses de aplicação de disposições comunitárias ten­dentes a aumentar a eficácia do trabalho dos vários de­
partamentos governamentais dos Estados-membros even­
tualmente afectos ao controlo das exportações e ao pa­
gamento de restituições; 
Considerando que pode decorrer um lapso de tempo re­
lativamente longo entre a data das inspecções físicas — 
efectuadas, de acordo com o artigo 1? do regulamento 
proposto, antes de ser concedida a autorização de expor­
tação — e a efectiva exportação, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
O Tribunal de Contas recomenda que, a fim de minimi­
zar a eventualidade de fraude e irregularidades, o regu­
lamento estipule de forma inequívoca que as inspecções 
físicas sejam efectuadas o mais rapidamente possível após 
as mercadorias destinadas à exportação terem sido colo­
cadas sob controlo aduaneiro. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 14 de Maio de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
(l) Doe. COM(87) 9 final de 16. 1. 1987. 
O Decisão do Conselho de 16. 2. 1987. 
(3) JOn?C215de26. 8. 1985.
Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

(2021/C 91 I/02)

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião anual em 9 de fevereiro de 2021, sob a presidência de Dita Charanzová, vice-presidente do Parlamento Europeu e chanceler do Prémio do Cidadão Europeu.

Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2020.

Os prémios serão entregues nos Estados-Membros onde estão radicados os laureados, no âmbito de cerimónias públicas de entrega dos prémios organizadas pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu. Os laureados assistirão igualmente a uma cerimónia central de entrega dos prémios no Parlamento Europeu, em Bruxelas ou em Estrasburgo, que se realizará em novembro de 2021.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Laureados/Vencedores

1. Bélgica: Generation Climate Europe

2. Bulgária: Fundação «Music for Bulgaria»

3. Bulgária: Legal Art Centre

4. República Checa: CIIRC CTU Czech Institute of Informatics, Robotics and Cybernetics, Czech Technical University in Prague

5. Alemanha: Europäisches Jugendparlament in Deutschland e.V.

6. Estónia: Tallinna Keskraamatukogu

7. Irlanda: Irish Girl Guides Europe Badge

8. Irlanda: Family Carers Ireland

9. Grécia: Symbiosis

10. Espanha: Red de solidaridad vecinal Somos Tribu VK

11. França: Banlieue Santé

12. Croácia: Scout and Guide Association of Croatia

13. Itália: 6023 APS

14. Chipre: ICLAIM

15. Chipre: Κώστας Βήχας

16. Letónia: Organizācija ManaBalss — Sabiedrības Līdzdalības Fonds

17. Lituânia: Ltd «Burokelis ir krapas»

18. Luxemburgo: Scouting in Luxembourg

19. Hungria: Oltalom Karitatív Egyesület

20. Hungria: Laura Sarolta Baritz

21. Malta: Lockdown Festival

22. Países Baixos: Stichting Geen Grens

23. Áustria: Euro Babble

24. Áustria: Caritas für Menschen in Not

25. Polónia: Inicjatywa «Wolne Sądy»

26. Portugal: Corpo Nacional de Escutas (CNE) — Escutismo Católico Português

27. Roménia: Dăruieşte Aripi Association

28. Eslováquia: OLYMP

29. Finlândia: Finnish Association for Nature Conservation