Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (94/C 100/07) COM(94) 39 final - 94/0061(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 7º da Directiva 79/409/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE (2), estabelece princípios comuns em matéria de caça e que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros são os que se encontram melhor colocados para estatuir as suas normas de execução;

Considerando que as referidas normas de execução não podem comprometer os esforços de conservação e que é, por conseguinte, necessário precisar o poder de apreciação de que os Estados-membros dispõem para a fixação das datas de caça às espécies migradoras no limite de uma utilização racional;

Considerando que é conveniente, para este efeito, alterar o nº 4 do artigo 7º da Directiva 79/409/CEE;

Considerando que devem ser precisados os critérios que os Estados-membros podem utilizar na determinação do termo dos períodos de caça relativos às espécies migradoras a que se aplica a legislação da caça,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 79/409/CEE é alterada como segue:

1. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os Estados-membros certificar-se-ão de que a prática da caça, incluindo, se for caso, a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização racional e de uma regulação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que essa prática é compatível, no que diz respeito à população dessas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com o disposto no artigo 2º Velarão nomeadamente por que as espécies a que se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios da reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão nomeadamente por que as espécies a que se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução. Os Estados-membros velarão igualmente par que essas espécies sejam protegidas durante o seu trajecto de retorno ao seu local de nidificação; para este efeito, fixarão períodos de caça para as diferentes espécies em conformidade com os critérios mencionados no anexo VI. Os Estados-membros transmitirão à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.».

2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

As modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os anexos I, V e VI bem como as modificações referidas no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 6º, serão aprovadas de acordo com o procedimento do artigo 17º».

3. É aditado o anexo da presente directiva como anexo VI.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar em. . . Delas informarão imediatamente a Comissão.

As normas adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41.

ANEXO

«ANEXO VI

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DO PERÍODO DE CAÇA

O termo do período de caça será fixado do seguinte modo:

1. No caso de espécies em bom estado de conservação e cuja migração tem início antes de 20 de Fevereiro, o fim da época de caça ocorrerá durante os 10 dias que se seguem aos 10 dias do início da passagem (1);

2. No caso de espécies em bom estado de conservação e cuja migração tem início após o dia 20 de Fevereiro, ou no caso de espécies que não se encontram em bom estado de conservação e cuja migração tem início antes de 20 de Fevereiro, o fim da época de caça ocorrerá durante o mesmo período de 10 dias que o início da passagem;

3. No caso de espécies que não se encontrem em bom estado de conservação e cuja migração tem início após o dia 20 de Fevereiro, o fim da época de caça ocorrerá durante o período de 10 dias que precedem o início da passagem.

(1) Todas as indicações relativas aos períodos de migração se referem a valores médios anuais.»