Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação às alterações propostas aos Regulamentos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 128 e 129 e à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), e ainda em relação ao projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste /* COM/2013/0694 final - 2013/0334 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições[1] («Acordo de 1958 revisto») e através da Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas[2] («Acordo paralelo»), a União aderiu ao Acordo paralelo. As reuniões do WP29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotadas novas alterações aos regulamentos ou aos regulamentos técnicos globais da UNECE vigentes, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho ativos no âmbito do WP29. Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP29 e vota em nome dos Estados-Membros. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «mega decisão», que contém a lista de alterações, suplementos e corrigendas e que permite à Comissão votar em nome dos Estados-Membros em cada reunião do WP29. A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação das alterações, dos suplementos e das corrigendas apresentados para votação na reunião do WP29 de novembro de 2013, que terá lugar de 11 a 15 de novembro de 2013. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O Comité Técnico Veículos a Motor foi consultado e as observações dos peritos dos Estados-Membros foram tidas em conta. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta A proposta define a posição da União na votação das alterações aos Regulamentos UNECE n.os 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 128 e 129, no que respeita a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), relativamente à adoção de uma proposta de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste. · Base jurídica Artigo 114.°, em conjugação com artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Princípio da subsidiariedade A votação a favor de instrumentos internacionais, como os projetos de regulamentos e de regulamentos técnicos globais UNECE e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor da União, é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. · Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança pública e de proteção. · Escolha dos instrumentos O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional. 2013/0334 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação às alterações propostas aos Regulamentos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 128 e 129 e à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), e ainda em relação ao projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 97/836/CE do Conselho[3], a União aderiu ao acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). (2) Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho[4], a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»). (3) A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5] substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação CE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a substituir de forma crescente a legislação da União no quadro da homologação CE. (4) À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos UNECE n.os 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 54, 67, 69, 70, 77, 83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 128 e 129 e pela Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) devem ser adaptados. (5) A fim de harmonizar as disposições de segurança pertinentes para a homologação de modelos de veículos a motor, o projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste deve ser adotado. (6) É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo único A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e do Comité Executivo do acordo paralelo, entre 11 e 15 de novembro de 2013, consistirá em votar a favor dos atos da UNECE enumerados no anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho ANEXO Proposta de suplemento 15 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 3 (refletores) || ECE/TRANS/WP.29/2013/68 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 4 (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda) || ECE/TRANS/WP.29/2013/69 Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 5 (faróis selados) || ECE/TRANS/WP.29/2013/70 Proposta de suplemento 25 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção) || ECE/TRANS/WP.29/2013/71 Proposta de suplemento 23 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras) || ECE/TRANS/WP.29/2013/72 Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 10 (compatibilidade eletromagnética) || ECE/TRANS/WP.29/2013/73 Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 12 (mecanismo de direção) || ECE/TRANS/WP.29/2013/102 Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14 (fixações dos cintos de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2013/103 Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 (cintos de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2013/104 Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 17 (resistência dos bancos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/105 Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente) || ECE/TRANS/WP.29/2013/74 Proposta de suplemento 6 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente) || ECE/TRANS/WP.29/2013/75 ECE/TRANS/WP.29/2013/75/Add.1 Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.º 23 (luzes de marcha-atrás) || ECE/TRANS/WP.29/2013/76 Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 31 [faróis (selados de halogéneo (HSB))] || ECE/TRANS/WP.29/2013/77 Proposta de suplemento 42 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 37 (lâmpadas de incandescência) || ECE/TRANS/WP.29/2013/78 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda) || ECE/TRANS/WP.29/2013/79 Proposta de corrigenda 2 à revisão 3 do Regulamento n.º 43 (vidraças de segurança) || ECE/TRANS/WP.29/2013/116 Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) || ECE/TRANS/WP.29/2013/80 Proposta de suplemento 5 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) || ECE/TRANS/WP.29/2013/81 Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) || ECE/TRANS/WP.29/2013/82 Proposta de suplemento 6 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/111 Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/112 ECE/TRANS/WP.29/2013/112/Corr.1 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/83 Proposta de corrigenda 1 à revisão 3 do Regulamento n.º 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques) || ECE/TRANS/WP.29/2013/130 Proposta de suplemento 13 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 67 (veículos GPL) || ECE/TRANS/WP.29/2013/97 Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 69 (painéis de identificação da retaguarda para veículos lentos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/85 Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos) || ECE/TRANS/WP.29/2013/86 Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 77 (luzes de estacionamento) || ECE/TRANS/WP.29/2013/87 Proposta de corrigenda 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões de veículos M1 e N1) || ECE/TRANS/WP.29/2013/131 Proposta de suplemento 18 ao Regulamento n.º 87 (luzes de circulação diurna) || ECE/TRANS/WP.29/2013/88 Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.º 91 (luzes de presença laterais) || ECE/TRANS/WP.29/2013/89 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 94 (colisão frontal) || ECE/TRANS/WP.29/2013/106 Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 94 (colisão frontal) || ECE/TRANS/WP.29/2013/107 Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 95 (colisão lateral) || ECE/TRANS/WP.29/2013/108 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás) || ECE/TRANS/WP.29/2013/90 Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.º 99 (fontes luminosas de descarga num gás) || ECE/TRANS/WP.29/2013/91 Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 100 (veículos movidos a energia elétrica) || ECE/TRANS/WP.29/2013/109 Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 100 (veículos movidos a energia elétrica) || ECE/TRANS/WP.29/2013/135 Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 (emissão de CO2/consumo de combustível) || ECE/TRANS/WP.29/2013/113 Proposta de suplemento 4 do Regulamento n.º 103 (dispositivos de substituição para controlo da poluição) || ECE/TRANS/WP.29/2013/114 Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/98 Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/99 Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/100 Proposta de corrigenda 2 à revisão 3 do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/117 Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 110 (veículos GNC) || ECE/TRANS/WP.29/2013/101 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico) || ECE/TRANS/WP.29/2013/92 Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico) || ECE/TRANS/WP.29/2013/93 Proposta de suplemento 6 do Regulamento n.º 115 (sistemas para GPL e GNC a retromontar) || ECE/TRANS/WP.29/2013/115 Proposta de suplemento 4 à série 02 de alterações ao Regulamento n.º 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) || ECE/TRANS/WP.29/2013/59 Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 119 (luzes orientáveis) || ECE/TRANS/WP.29/2013/94 Proposta de corrigenda 1 ao suplemento 7 do Regulamento n.º 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) || ECE/TRANS/WP.29/2013/118 Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) || ECE/TRANS/WP.29/2012/30 Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/95 Proposta de suplemento 2 do Regulamento n.º 128 [fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/96 Proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 129 [sistemas reforçados de retenção para crianças (ECRS)] || ECE/TRANS/WP.29/2013/110 Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) || ECE/TRANS/WP.29/2013/126 Projeto de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um poste || ECE/TRANS/WP.29/2013/120 ECE/TRANS/WP.29/2013/121 ECE/TRANS/WP.29/2012/59 ECE/TRANS/WP.29/2011/87 ECE/TRANS/WP.29/AC.3/28 [1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. [2] JO L 35 de 10.2.2000, p. 12. [3] Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78). [4] Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12). [5] Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).