I. INTRODUÇÃO

O presente décimo terceiro relatório mensal sobre os progressos alcançados para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação no que respeita a dois pilares principais: a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; COM(2015)0185) o reforço das nossas defesas e da nossa resiliência face a essas ameaças.

A Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019, de 14 de dezembro de 2017, assinada pelos presidentes do Parlamento Europeu, pela presidência rotativa do Conselho e pela Comissão Europeia em nome das três instituições, sublinha uma vez mais a importância crucial de proteger melhor a segurança dos cidadãos, colocando esta questão no centro da atividade legislativa da União. Nela se dá prioridade às iniciativas destinadas a garantir que as autoridades dos Estados-Membros têm conhecimento de quem atravessa a fronteira externa comum da UE, a assegurar a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE em matéria de gestão da segurança, das fronteiras e da migração e a reforçar os instrumentos de luta contra o terrorismo e o branqueamento de capitais.

O presente relatório descreve os progressos alcançados na consecução das prioridades legislativas relacionadas com a União da Segurança. A Comissão continuará a impulsionar os progressos neste domínio, em estreita cooperação com todas as instituições e em sintonia com o programa de trabalho da Comissão para 2018, que também dá prioridade a este trabalho. Estes serão tidos em conta na reunião informal dos dirigentes sobre a segurança interna que se realizará em Viena, em setembro de 2018, como anunciado na Agenda dos Dirigentes.

O presente relatório descreve igualmente uma série de iniciativas que a Comissão levará a cabo para intensificar o apoio aos Estados-Membros na luta contra a radicalização tanto em linha como fora de linha, em particular dando seguimento às conclusões preliminares e às recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre a radicalização e intensificando o trabalho levado a cabo com as plataformas Internet contra os conteúdos terroristas em linha. A prevenção e a luta contra a radicalização continuam a constituir um desafio fundamental para os Estados-Membros, que requer uma abordagem coordenada entre os governos e a nível local. O grupo de peritos, criado em julho de 2017 para elaborar recomendações para os trabalhos futuros, identificou uma série de temas prioritários que requerem medidas adicionais.

Por último, o presente relatório descreve também os progressos realizados na implementação de outros dossiês prioritários da União da Segurança, nomeadamente a cibersegurança, a proteção dos espaços públicos, a investigação no setor da segurança e a dimensão externa da luta contra o terrorismo.

II. EXECUÇÃO DAS PRIORIDADES LEGISLATIVAS

Na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019, as três instituições acordam em tratar prioritariamente, no âmbito do processo legislativo, 31 novas iniciativas para uma União mais unida, mais forte e mais democrática, a fim de assegurar progressos significativos e, se possível, resultados concretos antes das eleições europeias de 2019. Proteger melhor a segurança dos nossos cidadãos é o primeiro domínio enumerado no documento de trabalho anexado à declaração conjunta.

Entre as prioridades legislativas referidas figuram as propostas da Comissão sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação em matéria de gestão da segurança, das fronteiras e da migração, adotadas em dezembro de 2017 e cujos trabalhos já foram iniciados no Parlamento Europeu e no Conselho. A Comissão apresentou as propostas à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2018. Já foram iniciados os primeiros debates a nível do grupo de trabalho do Conselho. Tendo em conta a elevada prioridade atribuída a esta iniciativa, a Comissão está a trabalhar com o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de fazer avançar os trabalhos o mais rapidamente possível. No que diz respeito aos trabalhos destinados a colmatar as lacunas de informação, estão a decorrer diálogos tripartidos entre os colegisladores sobre a proposta da Comissão relativa à criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). Dada a importância desta proposta, nomeadamente no contexto do objetivo comum de alcançar progressos rápidos em matéria de interoperabilidade, a Comissão insta os colegisladores a chegar a acordo nas próximas semanas.

No que diz respeito às iniciativas destinadas a maximizar os benefícios dos sistemas de informação existentes, estão a decorrer diálogos tripartidos entre os colegisladores sobre as três propostas legislativas que visam reforçar o Sistema de Informação de Schengen (SIS). A Comissão exorta os colegisladores a chegarem rapidamente a acordo sobre estas propostas, as quais constituem um passo decisivo para a instauração de sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança e para a sua interoperabilidade. Relativamente à proposta suplementar da Comissão destinada a facilitar o intercâmbio de informações sobre os registos criminais de nacionais de países terceiros na UE através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS), está previsto que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu vote o seu mandato de negociação em 25 de janeiro de 2018. A Comissão insta os dois colegisladores a chegarem a acordo sobre as propostas de reforma do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais o mais rapidamente possível. Paralelamente a esta atividade legislativa, os esforços de ordem prática destinados a intensificar o intercâmbio de informações estão a dar resultados. A Europol informa, por exemplo, que em 2017 foram trocadas mais de um milhão de mensagens SIENA entre a agência, os Estados-Membros e terceiros. A Comissão continua a colaborar com todos os Estados-Membros para a plena execução e aplicação dos sistemas de informação existentes, nomeadamente com os Estados‑Membros que registam algum atraso na transposição da Diretiva relativa ao registo de identificação dos passageiros (PNR), cujo prazo de transposição termina em 25 de maio de 2018.

Em junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta legislativa destinada a reforçar o mandato da eu-LISA, que permite à agência assegurar a implementação técnica da nova abordagem para a gestão dos dados relacionados com as fronteiras e a segurança. Na sua sessão plenária de janeiro de 2018, o Parlamento Europeu adotou o seu mandato para encetar negociações sobre a proposta da Comissão, permitindo dar início aos debates interinstitucionais.

No domínio da deteção e prevenção do financiamento do terrorismo, em 13 de dezembro de 2017, o Conselho da UE e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo político sobre a proposta da Comissão Europeia de alterar a Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais . O texto de compromisso final deverá ainda ser formalmente aprovado por ambas as instituições. É possível que a diretiva alterada possa ser publicada no Jornal Oficial da UE em meados de 2018, entrando assim em vigor no final de 2019, ou seja, dezoito meses depois da sua publicação. A diretiva contém uma série de novas medidas para ajudar as autoridades nacionais a detetar melhor os fluxos financeiros ilícitos. Um elemento essencial desta diretiva é o aumento da transparência sobre a propriedade efetiva de empresas, dos fundos fiduciários e de outras estruturas jurídicas mediante o reforço dos requisitos aplicáveis aos registos de propriedade efetiva. O registo dos beneficiários efetivos de empresas será totalmente público, ao passo que o registo relativo aos fundos fiduciários e a outras estruturas jurídicas será plenamente acessível às autoridades competentes, às entidades obrigadas (como os bancos) e a qualquer pessoa que possa demonstrar um interesse legítimo em ter acesso a tais informações. A diretiva reforça ainda o acesso das unidades de informação financeira a informações relevantes, incluindo os registos cadastrais e os registos centralizados de contas bancárias recentemente criados; intensifica também a cooperação e facilita o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão financeira na UE. Outro elemento fundamental da diretiva é a considerável limitação do anonimato que rodeia certos produtos como os cartões pré-pagos e as moedas virtuais. A diretiva introduz ainda critérios adicionais, como a transparência para a inclusão na lista de países terceiros de alto risco, garantindo assim um elevado nível de salvaguardas para os fluxos financeiros provenientes desses países.

Na sequência da adoção pelo Parlamento Europeu, em 11 de dezembro de 2017, da sua posição sobre a proposta da Comissão de uma diretiva com vista a harmonizar a definição e as sanções penais aplicáveis ao branqueamento de capitais, foram encetados os debates interinstitucionais em 17 de janeiro de 2018.

No domínio da cibersegurança, os colegisladores estão a analisar a proposta da Comissão de um regulamento que estabelece um novo mandato para a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e um quadro europeu de certificação para a cibersegurança («lei da cibersegurança»). Foram realizadas várias rondas de debates a nível do grupo de trabalho do Conselho. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu realizou uma primeira audição em 27 de novembro de 2017. Face à rápida evolução das ciberameaças, a Comissão insta os colegisladores a dar prioridade à continuação dos trabalhos relativos à proposta, para que um acordo possa ser alcançado até ao final do ano.

III. PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO

1.Grupo de peritos de alto nível sobre a radicalização

O grupo de peritos de alto nível sobre a radicalização, criado no intuito de intensificar os esforços de prevenção e luta contra a radicalização e de melhorar a coordenação e a cooperação entre todas as partes interessadas pertinentes, apresentou o seu relatório intercalar em novembro de 2017. O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» debateu as conclusões e recomendações do grupo de peritos em 7 de dezembro de 2017. No relatório intercalar, o grupo de peritos salienta o trabalho realizado a nível da UE em matéria de prevenção da radicalização, em especial através de iniciativas como a Rede de Sensibilização para a Radicalização, o Fórum da UE sobre a Internet e a Rede Europeia de Comunicações Estratégicas. O relatório intercalar defende que devem ser instaurados intercâmbios mais sistemáticos em matéria de luta contra a radicalização entre os Estados-Membros, os operadores do setor e os investigadores e reforçadas as estruturas de apoio a nível da UE. Isto corresponde aos resultados da avaliação global das políticas de segurança da UE, que sublinhavam a necessidade de uma maior coordenação do trabalho de prevenção da UE.

No seguimento ao relatório intercalar, a Comissão está a envidar esforços para intensificar as iniciativas existentes em matéria de luta contra a radicalização, reforçar a participação dos Estados-Membros e estabelecer um mecanismo de cooperação a nível da UE. A Comissão optará por uma abordagem gradual e, numa primeira fase, irá reforçar a coordenação das atividades de prevenção a nível da UE.

A Comissão dará também seguimento às recomendações do grupo de peritos relativas à adoção de novas medidas numa série de domínios prioritários para fazer face à dimensão e ao ritmo dos problemas colocados pelo fenómeno da radicalização. Estas recomendações serão aplicadas, em especial, através do trabalho do centro de excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização, como previsto no seu plano anual de atividades para 2018. Além disso, a fim de promover valores comuns através da educação, em 17 de janeiro de 2018, a Comissão adotou uma recomendação específica que convida os Estados-Membros a adotar novas medidas para reforçar o pensamento crítico, a literacia mediática e os valores partilhados, com o objetivo de consolidar o sentimento de pertença a nível local e nacional.