COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de Bruxelas, 15.12.1997 
COM(97) 706 final 
97 /0357 (COO) 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício 
(versão codificada) 
( apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito 
comunitário, a fim de o tomar mais acessivel e compreensivel ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e 
reconhecendo-lhe direitos especificos que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, 
tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto 
original e pelos actos posteriores que o alteraram. Toma-se assim necessário um trabalho de investigação e de 
comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação 
alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à 
codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que 
se trata de uma regra minima, uma vez que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são 
responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza· e de uma boa compreensão da legislação 
comunitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram estes 
imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial, "porque proporciona segurança 
jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão especifica". 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que 
dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 
de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados. 
4. A presente proposta de codificação<1> da Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de I 973 , relativa à 
supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades 
não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras; da Directiva 771780/CEE do Conselho, de 12 de 
Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício; da Directiva 89/299/CEE 
do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito; da Directiva 
89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas. 
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício 
e que altera a Directiva 77/780/CEE; da Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989. 
relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito; da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de 
Abril de I 992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada; da Directíva 92/ 12 l /CEE 
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições 
de crédito, visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que são objecto 
da operação de codificação(2), respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá­
los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação. 
4. a) É de salientar que parece oportuno aproveitar a ocasião de codificação das directivas mencionadas para 
substituir, como operação puramente formal, a denominação "comité de contacto", referida no Considerando nº 
21 da Directiva 89/646/CEE e no Considerando nº 15 da Directiva 77/780/CEE (respectivamente, os 
Considerandos nºs 23 e 66 da presente codificação), pela denominação "grupo de contacto". 
Com efeito, contrariamente à terminologia incorrectamente utilizada nos considerandos em causa das directivas 
mencionadas, a denominação "grupo de contacto" foi utilizada desde o inicio das actividades deste último. 
5. A presente proposta de codificação foi elaborada a partir dos textos de actos publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, em todas as línguas oficiais. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar 
a leitura; numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas duas 
numerações são retomadas num quadro de correspondência que consta do anexo VI da directiva codificada. 
<1> Inscrita no programa legislativo para 1994. 
<2> Parte A do anexo V da presente proposta. 
2 
Proposta de 
Directiva . ./ .. ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho 
de .................. .. 
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<!), 
Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189° B 
do Tratado<l>, 
1) Considerando que a Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho 
de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de 
estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades 
não assalariadas dos bancos e outras instituições financeirasC3>; a 
Directiva 77n80/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa 
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos 
de crédito e ao seu exercfcio<4>; a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 
17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de 
crédito<S>; a Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 
1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77n80/CEE<6); a 
Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa 
a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito<7); a Directiva 
92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das 
instituições de crédito numa base consolidada(8); e a Directiva 
92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à 
supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito<9> 
foram por diversas vezes alteradas de modo substancial; que é 
conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação 
das referidas directivas num único texto; 
O> JOnºC 
(2) 
(J> JO nº L 194 de 16. 7. 1973, p. 1. 
<4> JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE 
(J0nºL66de 16.3.1996,p.15). 
<'> JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE 
(JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52). 
(6) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacçã.o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). 
m JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 96/10/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17). 
(1) JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52. 
(9) JO nº L 29 de S. 2. 1993, p. 1. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia. 
3 
2) Considerando que, em aplicação do Tratado, é proibido qualquer 
tratamento discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestação 
de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a 
empresa não estar estabelecida no Estado-membro em que a prestação 
for executada; 
3) Considerando que é necessário, a fim de facilitar o acesso à actividade 
das instituições de crédito e o seu exercício, eliminar as diferenças mais 
perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere 
ao regime a que estas instituições estão sujeitas; 
4) Considerando que a presente directiva constitui um instrumento 
essencial da realização do mercado interno decidida pelo Acto Único 
Europeu e programada pelo Livro· Branco da Comissão, sob o duplo 
aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de 
serviços, no sector das instituições de crédito; 
5) Considerando que os trabalhos de coordenação em matéria de 
instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como 
para criar as condições de igualdade de concorrência entre estas 
instituições, aplicar-se ao conjunto destas; que é preciso, porém, ter em 
conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus 
estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais; 
4 1. 
2. 
1. 
4. 77/780/CEE 
(adaptado) 
77/780/CEE 
89/646/CEE 
(adaptado) 
77/780/CEE 
6) Considerando que é necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos 
trabalhos de coordenação seja o mais amplo possfvel e abranja todas as 
instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos 
reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, 
tais como a emissão contínua de obrigações e de outros tftulos 
comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta; que devem 
prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às 
quais a presente directiva não pode aplicar-se; que a presente directiva 
não prejudica a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam 
autorizações especiais complementares que permitam às instituições de 
crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos especfficos de 
operações; 
7) Considerando que a filosofia adoptada consiste na realização da 
harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um 
reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão 
prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em 
toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo 
Estado-membro de origem; pelo que a exigência de um programa de 
actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um 
elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base 
numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos; que é 
possf vel, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere às 
exigências relativas às formas jurfdicas das instituições de crédito e à 
protecção das denominações; 
8) Considerando que são necessárias exigências financeiras equivalentes, a 
satisfázer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares 
aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre 
os estabelecimentos de uma mesma categoria; que, enquanto se aguarda 
uma melhor coordenação, convirâ estabelecer relações de estrutura 
apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre 
autoridades nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação 
de categorias de instituições de crédito comparâveis; que este modo de 
proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos 
sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-membros; 
que é necessário, todavia, distinguir os coeficientes que visam assegurar 
a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm 
finalidades de poHtica económica e monetária; 
5 s. 
+ 
6. 
4. 
+ 
9. 
+ 
11. 
12. 77/780/CEE 
89/646/CEE 
77/780/CEE 
(adaptado) 
(adaptado) 
77/780/CEE 
(adaptado) 
9) Considerando que os prmc1p1os de reconhecimento mútuo e do 
controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as 
autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou 
retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais 
como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as 
actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que 
a instituição de crédito optou pelo sistema juridico de um Estado­
-membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em 
vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou 
exerce a maior parte da sua actividade; que uma instituição de crédito 
que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro 
onde se situa a respectiva sede estatutária; que uma instituição de 
crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração 
central no Estado-membro onde foi autorizada; que além disso os 
Estados-membros devem exigir que a administração central de uma 
instituição de crédito esteja sempre situada no seu Estado-membro de 
origem e que ai opere de maneira efectiva; 
t O) Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou 
manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as 
relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou 
colectivas possam entravar o bom exerclcio das suas funções de 
supervisão; que as instituições de crédito já autorizadas devem 
igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste 
domínio; que a definição de "relações estreitas" dada na presente 
directiva é constituida por critérios mínimos e não obsta a que os 
Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das 
previstas por essa definição; que o simples facto de adquirir uma 
percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui 
uma participação a tomar em conta na acepção da noção de "relações 
estreitas" se essa aquisição for feita apenas como investimento 
temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a 
poHtica financeira da empresa; 
11) Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de 
controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão 
numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de 
crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de 
supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem é pedida a 
autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a 
supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito; 
12) Considerando que o Estado-membro de origem pode estabelecer, por 
seu lado, regras mais severas que as fixadas no nº 1, primeiro 
parágrafo, e no nº 2 do artigo 5° e nos artigos 7°, 16°, 30°, 51 º e 65°, 
no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades 
competentes desse mesmo Estado-membro; 
6 8. 
+ 
7. 
3. 
+ 
4. 
+ 
5. 
6. 
9. 89/646/CEE 
(adaptado) 
95/26/CE 
(adaptado) 
95/26/CE 
(adaptado) 
(adaptado) 
95/26/CE 
89/646/CEE 
(adaptado) 
J 3) Considerando que a supressão da autorização exigida para as sucursais 
de instituições de crédito comunitárias. implica necessariamente a 
supressão do fundo de dotação; 
14) Considerando que a perspectiva adoptada visa. graças ao 
reconhecimento mútuo. permitir às instituições de crédito autorizadas 
num Estado-membro de origem o exercfcio. em toda a Comunidade, 
da totalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I, através 
do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da prestação de 
serviços; que o exercício das actividades não constantes da citada lista 
beneficia das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, 
nos termos das disposições gerais do Tratado; 
15) Considerando que, no entanto, é conveniente alargar o beneficio do 
reconhecimento mútuo às actividades constantes da referida lista. 
quando sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma 
instituição de crédito, na condição de que tal filial seja inclufda na 
supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e 
preencha requisitos estritos; 
16) Considerando que o Estado-membro de acolhimento pode, para o 
exercfcio do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de 
serviços, impor a observância das disposições especificas das suas 
próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que 
não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-membro 
de origem ou às actividades que não figuram na citada lista desde que, 
por um lado, tais disposições sejam compativeis com o direito 
comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por 
outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a 
regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do 
Estado-membro de origem; 
17) Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido 
de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que 
beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo 
modo que no Estado-membro de origem, desde que estas não 
contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado­
-membro de acolhimento; 
18) Considerando que existe uma ligação necessária entre o objectivo 
prosseguido pela presente directiva e a liberalização do movimento de 
capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitários; 
que, de qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços 
bancârios devem estar em harmonia com as medidas de liberalb:ação 
dos movimentos de capitais; 
7 17. 
12. 
+ 
13. 
14. 
15. 
16. 
18. 89/646/CEE 
(adaptado) 
89/646/CEE 
(adaptado) 
89/646/CEE 
(adaptado) 
89/646/CEE 
(adaptado) 
89/646/CEE 
89/646/CEE 
(adaptado) 
19) Considerando que o regime aplicado às sucursais das instituições de 
crédito, que tenham a sede fora da ãrea da Comunidade, deve ser 
análogo em todo~ os Estados-membros; que é importante prever que 
esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das 
instituições provenientes de um Estado-membro; que· é conveniente 
definir que a Comunidade pode concluir acordos com pafses terceiros 
prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais 
um tratamento idêntico em todo o seu território, tendo em 
consideração o principio da reciprocidade; que as sucursais das 
instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, 
não beneficiam da liberdade de prestação de serviços por força do 
segundo parágrafo do artigo 59° do Tratado nem da liberdade de 
estabelecimento em Estados-membros diferentes daquele em que se 
encontrem estabelecidas; que, todavia, os pedidos de autorização de 
uma filial ou de tomada de uma participação por parte de uma empresa 
regida pela lei de um pais terceiro estão sujeitos a um processo que 
tem por objectivo garantir que as instituições de crédito da 
Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos paises 
terceiros em questão; 
20) Considerando que as autorizações de instituições de crédito que sejam 
concedidas pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito 
comunitãrio, de acordo com as disposições da presente directiva, e já 
não nacional, e que as cláusulas de reciprocidade existentes deixaram, 
em consequência, de produzir efeitos a partir desse momento; que se 
toma assim necessário um procedimento flexivel que permita avaliar a 
reciprocidade numa base comunitária; que o objectivo deste 
procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade, 
mas como a Comunidade se propõe manter os seus mercados 
financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos 
· mercados financeiros globais noutros países terceiros; que, para o 
efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com 
países terceiros ou em último caso, a possibilidade de tomar medidas 
que consistem em suspender novos pedidos de autorização ou em 
limitar novas autorizações; 
21) Considerando que é conveniente que sejam celebrados acordos, numa 
base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para 
permitir o exercfcio concreto da supervisão consolidada numa base 
geográfica tão ampla quanto possível; 
22) Considerando que a responsabilidade em matéria de supervisão da 
estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da 
sua solvabilidade, compete à autoridade competente do Estado­
-membro de origem daquelas; que a autoridade competente do Estado-
-membro de acolhimento mantém as suas responsabilidades em 
matéria de ~upervisão da liquidez e da política monetãria; que a 
supervisão do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita 
cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros de 
origem e de acolhimento; 
8 13. 
+ 
19. 
20. 
12. 
10. 77/780/CEE 
89/646/CEE 
(adaptado) 
89/646/CEE 
(adaptado) 
92/30/CEE 
89/646/CEE 
(adaptado) 
23) Considerando que o funcionamento hannonioso do mercado interno 
bancário necessita, para além das normas jurfdicas, de uma cooperação 
estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados­
-membros; que, no que respeita ao exame individual dos problemas 
relativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contacto criado 
entre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser a instância 
mais adequada; que este Grupo constitui uma instância adequada para 
a informação reciproca prevista no artigo 28°; 
24) Considerando que, de qualquer modo, este procedimento de 
informação reciproca não substitui a colaboração bilateral institu(da 
pelo artigo 28°; que, sem preju(zo das competências de controlo 
próprio, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento 
pode continuar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por 
iniciativa da autoridade competente do Estado-membro de origem, a 
verificar se a actividade de uma instituição no seu território é 
conforme às leis e aos princ(pios da boa organização administrativa e 
contabilfstica e de um adequado controlo interno; 
25) Considerando que convém permitir trocas de informações entre as 
autoridades competentes e as autoridades ou organismos que 
contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade 
do sistema financeiro; que, para preservar o carácter confidencial das 
informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações 
deve ser mantida estritamente confidencial; 
26) Considerando que certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados 
e outros semelhantes, são susceptf veis, mesmo quando abranjam 
outras empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a 
estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade; 
27) Considerando que é necessário prever as condições em que serão 
autorizadas as trocas de informações pré-citadas; 
28) Considerando que, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas 
informações com o acordo explicito das autoridades competentes, 
estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de 
condições estritas; 
9 21. 
22. 
8. 
9. 
to. 
11. 89/646/CEE 
(adaptado) 
89/646/CEE 
(adaptado) 
95/26/CE 
95/26/CE 
(adaptado) 
95/26/CE 
(adaptado) 
95/26/CE 
29) Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocas de 
informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por 
outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, 
enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades 
públicas com competência para supervisão dos sistemas de 
pagamento; 
30) Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial das 
instituições de crédito e a protecção dos clientes das mesmas, é 
necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve 
informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos 
casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, 
tenha conhecimento de determinados factos susceptiveis de afectar 
gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e 
contabilistica de uma instituição de crédito; que, tendo em conta o 
objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem 
que esta obrigação é aplicâvel sempre que tais factos sejam 
constatados por um revisor no exercício das suas funções numa 
empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito; 
que a obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades 
competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões 
relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas 
funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas 
funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as 
respectivas funções nessa empresa; 
31) Considerando que a existência de regras de base comuns relativas aos 
fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento­
-chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que 
os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade 
das instituições de crédito e proteger a poupança; que essa 
harmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituições de 
crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sector 
bancário; 
32) Considerando que tais regras devem aplicar-se a todas as instituições 
de crédito autorizadas na Comunidade; 
33) Considerando que os fundos próprios de uma instituição de crédito 
podem servir para absorver as perdas que não forem cobertas por um 
suficiente volume de lucros; que, além disso, os fundos próprios 
constituem, para as autoridades competentes; um importante critério, 
em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito, 
bem como para outros fins de supervisão; 
10 12. 
15. 
+ 
16. 
+ 
17. 
1. 
2. 
3. 95/26/CE 
95/26/CE 
(adaptado) 
(adaptado) 
(adaptado) 
89/299/CEE 
(adaptado) 
89/299/CEE 
89/299/CEE 
34) Considerando que, num mercado interno no domfnio bancário, as 
instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que 
as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser 
equivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na detenninação 
da composição dos fundos próprios não devem ser deixados 
unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, por conseguinte, 
a adopção de regras de base comuns servirá da melhor fonna possf vel 
os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções na 
concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da 
Comunidade; 
35) Considerando que a definição de fundos próprios prevista na presente 
directiva compreende o maior número possf vel de elementos e 
montantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-membros a 
utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de p/afonds 
inferiores aos montantes limitativos; 
36) Considerando que a presente directiva especifica os critérios a que 
devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aos 
Estados-membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas; 
37) Considerando que, numa primeira fase, as regras de base comuns são 
definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto 
dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados­
-membros; 
38) Considerando que a presente directiva estabelece uma distinção, em 
função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, 
entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de 
base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios 
complementares; 
39) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os elementos 
que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma 
qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é 
conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos 
próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de 
base; que, além disso, a incorporação de determinados elementos dos 
fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos 
fundos próprios de base; 
40) Considerando que, para evitar distorções na concorrência, as 
instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus 
fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados­
-membros ou pelas autoridades locais; 
11 4. 
S. 
6. 
7. 
8. 
10. 
11. 89/299/CEE 
(adaptado) 
89/299/CEE 
(adaptado) 
89/299/CEE 
89/299/CEE 
89/299/CEE 
89/299/CEE 
89/299/CEE 
(adaptado) 
41) Considerando que, quando, no âmbito da supervisão, seja necessário 
determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um 
grupo de instituições de crédito, tal cálculo deve ser efectuado nos 
termos da presente directiva; 
42) Considerando que a técnica contabilística especifica a utilizar para o 
cálculo dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bem como 
para a determinação da concentração dos riscos deve ter em conta o 
disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 
1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e 
outras instituições financeiras( 1) , que contém certas adaptações do 
disposto na Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 
1983, baseada no nº 3, alfnea g), do artigo 54° do Tratado e relativa às 
contas consolidadas(2) ; 
43) Considerando que as disposições relativas aos fundos próprios se 
enquadram no esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta 
escala no sentido de uma aproximação das normas vigentes nos 
principais países em matéria de adequação dos fundos próprios; 
44) Considerando que a Comissão elaborará um relatório e procederá 
periodicamente à análise das disposições relativas aos fundos próprios 
com o fim de reforçar as mesmas e desse modo atingir uma maior 
convergência na definição comum dos fundos próprios; que tal 
convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das 
instituições de crédito da Comunidade; 
45) Considerando que as disposições relativas ao rácio de solvabilidade 
resultam dos trabalhos empreendidos pelo Comité Consultivo 
Bancário, o qual tem a responsabilidade de apresentar à Comissão 
quaisquer sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes 
aplicáveis nos Estados-membros; 
46) Considerando que o estabelecimento de um rácio de solvabilidade 
adequado é de fulcral importância para a supervisão das instituições de 
crédito; 
4 7) Considerando que um rácio, em que os elementos do activo e 
extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respectivo grau de 
risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade 
particularmente útil; 
48) Considerando que a fixação de normas comuns sobre os fundos 
próprios em funç~o de elementos do activo e extrapatrimoniais 
sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos 
elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um 
reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da 
concretização do mercado interno no dominio bancário; 
<1> JOnºL372de31.12.1986,p.1. 12. 
13. 
+ 
12 
+ 
7 
14. 
16. 
1. 
2. 
3. 
4. 89/299/CEE 
(adaptado) 
89/299/CEE 
(adaptado) 
89/647/CEE 
(adaptado) 
92/121/CEE 
(adaptado) 
89/299/CEE 
(adaptado) 
89/299/CEE 
(adaptado) 
89/647/CEE 
(adaptado) 
89/647/CEE 
89/647/CEE 
89/647/CEE 
<2> JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. l. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE 
(J0nºL317de 16.11.1990,p.60). 
12 
49) Considerando que, a este propósito, as disposições relativas ao rácio 
de solvabilidade devem ser consideradas em articulação com outros 
instrumentos especificos que harmonizam igualmente as técnicas 
fundamentais de supervisão das instituições de crédito; 
50) Considerando que as instituições de crédito têm de concorrer 
directamente entre si num mercado interno no domfnio bancário e que 
as nonnas comuns de solvabilidade sob a forma de um rácio mfnimo 
têm como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistema 
bancário da Comunidade: 
5 t) Considerando que a presente directiva estabelece diferentes 
coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas 
diferentes instituições financeiras; que a Comissão se compromete, por 
conseguinte. a analisar se a presente directiva, considerada no seu 
conjunto, distorce de maneira significativa a concorrência entre as 
instituições de crédito e as empresas de seguros e a considerar, à luz 
dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação; 5. 
7. 
8. 
52) Considerando que o anexo III estabelece o tratamento a dar aos 1. 
elementos extrapatrimoniais relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, 
no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às + 
instituições de crédito; que, tendo em vista o bom funcionamento do 
mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir condições 2. 
iguais de concorrência, os Estados-membros deverão procurar assegurar 
uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação + 
contratual por parte das suas autoridades competentes; que o anexo III 
tem em conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão 3. 
bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bilateral, em 
especial a possibilidade de calcular os requisitos de fundos próprios para + 
cobertura de determinadas operações, com base num montante liquido e 
não num montante bruto, desde que existam acordos juridicamente 4. 
vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante 
liquido; que as regras previstas para o reconhecimento da compensação + 
pelas autoridades de supervisão, a um nf vel internacional mais amplo, 
pennitirá reduzir os requisitos de fundos próprios impostos às 5. 
instituições de crédito e aos grupos de instituições de crédito que 
exerçam uma actividade a nível internacional num grande número de + 
países terceiros cujas instituições de crédito estejam em concorrência 
com as instituições de crédito da Comunidade; que o anexo III faculta às 6. 
instituições de crédito constituídas nos Estados-membros uma 
possibilidade equivalente de reconhecimento das compensações 
bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim 
condições de concorrência idênticas; que as regras em questão são 
equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de 
supervisão prudencial às instituições de crédito; que as autoridades 
competentes dos Estados-membros devem certificar-se de que o cálculo 
dos factores de risco de crédito potencial se baseia em montantes 
nocionais efectivos e não em montantes aparentes; 
13 89/647/CEE 
(adaptado) 
89/647/CEE 
(adaptado) 
89/647/CEE 
(adaptado) 
96/10/CE 
(adaptado) 
53) Considerando que o rácio minimo previsto na presente directiva 
reforça o nivel dos fundos próprios das instituições de crédito da 
Comunidade; que a taxa de 8o/o foi fixada na sequência de um 
inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no inicio 
de 1988; 
54) Considerando que é conveniente harmonizar as regras fundamentais de 
fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito; que deve ser 
deixada aos Estados-membros a possibilidade de. adoptarem 
disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva; 
55) Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos das 
instituições de crédito fazem parte integrante da fiscalização dessas 
instituições; que uma excessiva concentração de riscos em relação a 
um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em 
perdas inaceitáveis; que uma tal situação se pode revelar prejudicial à 
solvabilidade de uma instituição de crédito; 
56) Considerando, com efeito, que, num mercado interno no domlnio 
bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre 
si, pelo que as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no 
conjunto da Comunidade devem ser equivalentes; que, para esse fim, 
os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos 
devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nivel da 
Comunidade e não podem ser deixados inteiramente ao arbitrio dos 
Estados-membros; que a adopção de regras comuns será, assim, a 
forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará 
diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo 
tempo, o sistema bancário da Comunidade; 
57) Considerando que as disposições relativas a um rácio de solvabilidade 
das instituições de crédito contêm uma nomenclatura dos. riscos de 
crédito suportados pelas instituições de crédito; que se justifica, 
portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição dos 
riscos na acepção da limitação dos grandes riscos; que não é, contudo, 
adequado remeter, por principio, para os coeficientes de ponderação e 
graus de risco estabelecidos nas referidas disposições; que, com efeito, 
esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a 
fim de estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o 
risco de crédito das instituições de crédito; que, no âmbito de uma 
regulamentação relativa aos grandes riscos, o objectivo consiste em 
limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre 
um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si; que há, pois, que 
adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar, como 
regra geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes 
de ponderação ou graus de risco; 
14 9. 
2. 
4. 
6. 
8. 89/647/CEE 
92/121/CEE 
92/121/CEE 
92/121/CEE 
(adaptado) 
92/121/CEE 
(adaptado) 
58) Considerando que se impõe uma especial prudência sempre que uma 
instituição de crédito incorre em riscos sobre a sua empresa-mãe ou 
sobre as outras filiais dessa empresa; que a gestão dos riscos 
assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida de forma 
plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã 
gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de 
considerações estranhas a esses princf pios; que o disposto na presente 
directiva prevê que, no caso de a influência exercida por pessoas que 
detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada 
numa instituição de crédito ser susceptivel de se processar em 
detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades 
competentes tomam as medidas adequadas para pôr termo a tal 
situação; que, no domínio dos grandes riscos, é igualmente 
conveniente prever · normas especfficas no que se refere aos riscos 
assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu 
próprio grupo, nomeadamente, normas que fixem em relação a estes 
riscos limites mais estritos do que para os outros riscos; que esses 
limites mais estritos não deverão, contudo, ser aplicados sempre que a 
empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de 
crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições 
financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que 
todas estas empresas sejam inclufdas na supervisão em base 
consolidada da instituição de crédito; que, neste caso, a supervisão em 
base consolidada do conjunto assim constituído permite uma 
supervisão suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever 
normas mais rigorosas de limitação dos riscos; que. deste modo, os 
grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as 
respectivas estruturas de forma a permitir o exercício da supervisão em 
base consolidada, resultado esse desejável por permitir a instituição de 
uma supervisão mais completa; 
59) Considerando que, para que a supervisão numa base consolidada seja 
eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo 
aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; que as 
autoridades competentes devem estar dotadas dos instrumentos 
jurldicos necessários ao exercício dessa tal supervisão; 
60) Considerando que, no que respeita aos grupos cujas actividades são 
diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que 
seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem 
estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito 
no contexto desses grupos; que os Estados-membros podem, até 
coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação 
adequadas, com vista à realização do objectivo perseguido pela 
presente directiva; que as autoridades competentes devem, pelo 
menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas 
do grupo as informações necessárias ao exerclcio das suas atribuições; 
que deve ser instituida uma colaboração entre as autoridades 
responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no 
caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras 
variadas; 
15 9. 
2. 
3. 92/121/CEE 
(adaptado) 
92/30/CEE 
92/30/CEE 
61) Considerando que os Estados-membros podem ainda recusar ou retirar 5. 92/30/CEE 
a autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo (adaptado) 
que considerem inadequadas ao exercfcio das actividades bancárias, 
nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser 
supervisionadas de forma satisfatória; que as autoridades competentes 
dispõem, para este fim, dos poderes referidos no nº 1, primeiro 
parágrafo, e nº 2 do artigo 7°, nº 1, alfnea c), do artigo 14° e no artigo 
16º da presente directiva, com vista a garantir uma gestão sã e 
prudente das instituições de crédito;. 
62) Considerando que os Estados-membros podem igualmente instaurar a 6. 92/30/CEE 
supervisão, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam 
estruturas não abrangidas pela presente directiva; que será necessário 
completar as disposições da presente directiva com vista a abranger 
tais estruturas, caso estas se venham a generalizar; 
63) Considerando que a supervisão numa base consolidada deve englobar 7. 92/30/CEE 
todas as actividades definidas no anexo I; que, como tal, todas as (adaptado) 
empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na 
supervisão numa base consolidada; que, por conseguinte, a definição 
de instituição financeira deve englobar essas actividades; 
64) Considerando que a Directiva 86/635/CEE fixou as regras de 9. 92/30/CEE 
consolidação em matéria de contas consolidadas publicadas pelas (adaptado) 
instituições de crédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE; 
que é desde então possf vel especificar melhor os métodos a utilizar na 
supervisão prudencial exercida numa base consolidada; 
65) Considerando que a supervisão das instituições de crédito numa base 11. 92/30/CEE 
consolidada deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos 
interesses dos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a 
estabilidade do sistema financeiro; 
66) Considerando que o exame dos problemas que se levantam nos 14 77/780/CEE 
domínios abrangidos pela presente directiva bem como pelas outras (adaptado) 
directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em 
particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a + 
cooperação das autoridades competentes e da Comissão no quadro de 
um Comité Consultivo; que esse Comité Consultivo Bancário das 
autoridades competentes dos Estados-membros não exclui outras 15. (adaptado) 
formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domfnio do 
acesso e da supervisão das instituições de crédito e, nomeadamente, a 
cooperação instituída no quadro do Grupo de Contacto criado entre as 
autoridades de fiscalização dos bancos; 
16 
67) Considerando que pode ser necessário introduzir periodicamente 
modificações técnicas nas regras pormenoril.adas contidas na presente 
directiva, a fim de corresponder a novos desenvolvimentos no sector 
bancário; que consequentemente, a Comisi,ão deve efectuar as alterações 
necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos 
limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do 
Tratado; que, nesse caso, esse Comité actuará como "comité de 
regulamentação'', de acordo com as regras de procedimento estabelecidas 
pelo artigo 2º [procedimento m, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do 
Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da 
competência de execução atribuída à Comissão<!); 
68) Considerando que o nº 1 do artigo 36° da presente directiva permite que os 
compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito 
constituídas sob a fonna de sociedades cooperativas ou de fundos sejam 
tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enwiciados no 
nº 2, ponto 7), do artigo 34°; que o Governo dinamarquês expressou um 
veemente desejo no sentido de que as suas poucas instituições de crédito 
hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos 
sejam transformadas em sociedades anónimas; que é indispensável, a fim de 
facilitar essa transfontl8Ção ou de a tornar possível, estabelecer uma 
derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte 
dos compromissos solidários nos fundos próprios; que esta derrogação 
temporária nlo deve provocar distorções de concorrência entre as 
instituições de crédito; 
69) Considerando que a aplicação de um coeficiente de ponderação de 200/4 à 
detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito pode 
causar perturbações em mercados financeiros nacionais onde tais 
instrumentos desempenhem um papel preponderante; que, neste caso, serão 
tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de ponderação dos 
riscos de 10% a tais activos; 
70) Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa ~ 
disposições relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados­
-membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases; que, para 
as pequenas instituições de crédito, se pode justificar um período transitório 
mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da nonna dos 25% poderia 
reduzir de fonna demasiado brusca a sua actividade de crédito; 
71) Considerando que, por outro lado, se encontra actualmente em curso a 
harmonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de 
crédito; 
72) Considerando que deve igualmente ser empreendida a harmonização dos 
instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez; 
73) Considerando que a presente directiva nlo deve prejudicar as obrigações dos 
Estados-membros relativas aos prazos de transposição das directivas 
mencionadas que constam da parte B do anexo V, 
ADOPTARAM A PRESENfE DIRECTIVA: 
<1> JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
17 23. 89/646/CEE 
+ 
14. 89/647/CEE 
+ 
5. 92/16/CEE 
+ (adaptado) 
12. 92/121/CEE 
(adaptado) 
1. 92/16/CEE 
(adaptado) 
+ 
2. (adaptado) 
13. 89/647/CEE 
10. 92/121/CEE 
(adaptado) 
6. 
7. 89/646/CEE 
89/646/CEE 
(adaptado) 
TÍTULOI 
Artigo lº 
Artigo 2° 
Artigo 3° 
TÍTULO II 
Artigo 4° 
Artigo 5° 
Artigo 6° 
Artigo 7° 
Artigo 8° 
Artigo 9° 
Artigo 10° 
Artigo 11° 
Artigo 12° 
Artigo 13º 
Artigo 14° 
Artigo 15° 
Artigo 16° 
Artigo 17° DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Definições 
Âmbito de aplicação 
Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos 
reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito 
CONDIÇÕES DE ACESSO Á ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E 21 
21 
24 
27 
DO SEU EXERciCIO 27 
Autorização 27 
Capital inicial 27 
Responsáveis da direcção e localização da administração central 
das instituições de crédito 28 
Accionístas e associados 29 
Programa de actividades e estrutura da organização 29 
Necessidades económicas 30 
Recusa de autorização 30 
Notificação da autorização à Comissão 30 
Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-membros 30 
Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro 30 
Revogação da autorização 3 1 
Denominação 31 
Participação qualificada numa instituição de crédito 32 
Organização e procedimentos de controlo interno 33 
TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO 
E Á LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 33 
Artigo 18º Instituições de crédito 33 
Artigo 19° Instituições financeiras 34 
Artigo 20° Exercício do direito de estabelecimento 35 
Artigo 21 ° Exercício da livre prestação de serviços 36 
Artigo 22° Poderes das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento 36 
TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS 38 
Artigo 23° Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de acesso 
aos mercados desses países 38 
Artigo 24° Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade 40 
Artigo 25° Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades 
TÍTULO V 
Capítulo 1 
Artigo 26° 
Artigo 27º 
Artigo 28° 
Artigo 29º 
Artigo 30° 
Artigo 31° 
Artigo 32° 
Artigo 33° competentes de palses terceiros 40 
PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL 41 
Princlpio da supervisão prudencial 
Competência de supervisão do Estado-membro de origem 
Competências do Estado-membro de acolhimento 
Cooperação em matéria de supervisão 
Verificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-membro 
Troca de informações e segredo profissional 
Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal 
das contas anuais e das contas consolidadas 
Poder de sanção das autoridades competentes 
Recurso jurisdicional 
18 41 
41 
41 
42 
42 
43 
47 
47 
48 
Capitulo 2 
Secção 1 
Artigo 34° 
Artigo 35° 
Artigo 36° 
Artigo 37° 
Artigo 38° 
Artigo 39° 
Secção 2 
Artigo 40° 
Artigo 41º 
Artigo 42º 
Artigo 43° 
Artigo 44° 
Artigo 45° 
Artigo 46º 
Artigo 47° Instrumentos técnicos da supervislo prudencial 
Fundos próprios 
Principias gerais 
Outros elementos 
Outras disposições relativas aos fundos próprios 
Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada 
Deduções e limites 
Prova às autoridades competentes 
Rácio de solvabilidade 
Principias gerais 
Numerador: fundos próprios 
Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em função do risco 
Ponderação dos riscos 
Ponderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais 
dos Estados-membros 
Outras ponderações 
Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos 
Nível do rácio de solvabilidade 
Secção 3 Grandes riscos 
Artigo 48° Notificação dos grandes riscos 
Artigo 49° Limites aplicáveis aos grandes riscos 
Artigo 50° Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada 
Secção 4 Participações qualificadas fora do dom(nio financeiro 
Artigo 51 ° Limitações das participações qualificadas não financeiras 
Capitulo 3 
Artigo 52° 
Artigo 53° 
Artigo 54° 
Artigo 55° 
Artigo 56° 
TÍTULO VI Supervisão numa base consolidada 
Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito 
Autoridades competentes incumbidas do exercicio da supervisão numa base consolidada 
Forma e extensão da consolidação 
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais 
Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada 
COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO 
Artigo 57° Composição e função do Comité Consultivo Bancário 
Artigo 58° Exame das condições de autorização 
Artigo 59° Rácio de observação 
TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO 
Artigo 60° Adaptações técnicas 
19 48 
48 
48 
50 
51 
52 
53 
53 
53 
53 
54 
54 
55 
58 
59 
59 
59 
60 
60 
61 
65 
66 
66 
67 
67 
69 
70 
71 
72 
73 
73 
74 
74 
75 
75 
TITULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Capítulo 1 
Artigo 61º 
Artigo 62º 
Artigo 63º 
Artigo 64° 
Artigo 65° Disposições transitórias 
(Disposições transitórias relativas ao artigo 36°) 
(Disposições transitórias relativas ao artigo 43°) 
(Disposições transitórias relativas ao artigo 47°) 
(Disposições transitórias relativas ao artigo 49°) 
(Disposições transitórias relativas ao artigo 51 º) 
Capítulo 2 Disposições finais 
Artigo 66° Directivas revogadas 
Artigo 67° Entrada em vigor 
Artigo 68° Destinatários 76 
76 
76 
77 
78 
78 
80 
80 
80 
80 
80 
ANEXOI 
ANEXO II 
ANEXO III LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO 81 
CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS 82 
TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS 
A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO 83 
ANEXOIV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO 
E A TAXAS DE CÂMBIO 86 
ANEXO V Parte A Directivas revogadas (referidas no artigo 66º) 87 
88 
89 ANEXO V Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66°) 
ANEXO VI QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
20 
1'ÍTULOI 
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Artigo 1° 
Deflnlç6es 
Para efeitos da presente directiva. entende-se por: 
1) "Instituição de crédito": uma empresa cuja actividade consiste em receber do 
público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por 
sua própria conta. 
Para efeitos da aplicaçio da supervisão numa base consolidada, são 
consideradas como instituiç6es de crédito, qualquer instituição de crédito 
na acepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada ou pública que 
corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada 
num pais terceiro. 
Para efeitos da aplicação da supervisão e do controlo dos grandes riscos, 
são consideradas como instituições de crédito, qualquer instituição de 
crédito na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num 
pais terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas 
sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha 
sido autorizada num pais terceiro; 77/780/CEE 
Artigo 1 º, 1 ° travessão 
92/30/CEE 
Artigo 1 °, 1 ° travessão 
(adaptado) 
92/121/CEE 
Artigo 1 ° alínea a) 
(adaptado) 
2) "Autorização": acto emanado das autoridades, qualquer que seja a forma, de 177/780/CEE 
que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito; Artigo 1°, 2º travessão 
3) "Sucursal": um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de 89/646/CEE 
personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, Artigo 1 ° ponto 3) 
no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de 
crédito; vários centros de exploração criados no mesmo Estado-membro por 
uma instituição de crédito com sede social noutro Estado-membro serão 
considerados como uma única sucursal; 
4) "Autoridades competentes": as autoridades nacionais habilitadas, nos termos 89/646/CEE 
de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito; Artigo 1 ° pontos 5) a 9) 
(modificação resultante de 
5) "Instituição financeira": uma empresa que não seja uma instituição de crédito 92/30/CEE Artigo 10° nº 3) 
cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma 
ou mais das actividades referidas nos pontos 2) a 12) da lista que consta do 
anexo I; 
6) "Estado-membro de origem": o Estado-membro no qual uma instituição de 
crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4° a 11 º; 
7) "Estado-membro de acolhimento": o Estado-membro no qual uma instituição 
de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços; 
8) "Controlo": a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como 
prevista no artigo 1 º da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma 
naturem entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; 
21 
9) ''Participação para efeitos da aplicação da supervisão numa base 
consolidada": o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos 
direitos de voto ou do capital de uma empresa: 92/30/CEE 
Artigo 1 °, 6° travessão 
(adaptado) 
10) "Participação qualificada": a detenção, numa empresa, de forma directa ou 89/646/CEE 
indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que inclua Artigo 1 °, 1 ° parag. do ponto 10), 
a possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa pontos 11) e 12) 
em que exista uma participação: --
11) "Capital inicial": o capital na acepção do nº 2, pontos 1) e 2), do artigo 34º:-
12) "Empresa-mãe": uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1 º e 2° da 
Directiva 83/349/CEE. 
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos 
grandes riscos, são consideradas como empresa-mie, qualquer empresa­
-mãe na acepção do nº 1 do artigo 1 º da Directi.va 83/349/CEE, bem como 
qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades 
competentes, uma influência dominante sobre outra empresa; 92/J0CEE 
Artigo 1°, 7° travessão 
(adaptado) 
92/121/CEE 
Artigo 1 ° alínea c) 
(adaptado) 
13) "Filial": uma empresa filial, na acepção dos artigos 1 º e 2° da Directiva 189/646/CEE 
83/349/CEE. Artigo 1 ° ponto 13) 
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos 
grandes riscos, são consideradas como filial, qualquer empresa filial, na 
acepção do nº 1 do artigo 1 ° da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer 
empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das 
autoridades competentes, uma influência dominante. 92/J0CEE 
Artigo 1 °, 8° travessão 
(adaptado) 
92/121/CEE 
Artigo 1 ° alínea d) 
(adaptado) 
Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como 89/646/CEE 
filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem: Artigo 1 ° ponto 13) 
92/J0CEE 
Artigo 1 °, 8° travessão 
92/121/CEE 
Artigo 1 ° alínea d) 
14) "Zona A": todos os Estados-membros e todos os outros países membros de 89/647/CEE 
15) 
16) 
17) pleno direito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico Artigo 2° nº 1, 2° a 5° travessões 
(OCDE) e ainda os países que tenham celebrado acordos especiais de 
empréstimo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e no âmbito dos 
acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI. Todos os países que procedam (modificação resultante de 
ao reescalonamento da sua divida externa oficial são, contudo, excluídos da 95/15/CE Artigo 1 º) 
"Zona A" por um período de cinco anos: 
"Zona B": todos os países que não sejam os da Zona A: 
"Instituições de crédito da Zona A": todas as instituições de crédito 
autorizadas nos Estados-membros, nos tennos do artigo 4°, incluindo as suas 
sucursais nos países terceiros e todas as empresas privadas ou públicas que 
correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1), autorizadas 
noutros países da Zona A, incluindo as suas sucursais: 
"Instituições de crédito da Zona B": todas as empresas, privadas ou públicas, 
autorizadas fora da Zona A que correspondam à definição do primeiro 
parágrafo do ponto 1), incluindo as suas sucursais na Comunidade: 
22 
18) 
19) "Sector não bancário": o conjunto de todos os mutuários que não sejam 89/647/CEE 
instituições de crédito, tal como definidos nos pontos 16) e 17), bancos Artigo 2° nº 1, 6º a 8º travessões 
centrais, administrações centrais, regionais e locais, as Comunidades 
Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os bancos multilaterais 
de desenvolvimento, tal como são definidos no ponto 19); 
"Bancos multilaterais de desenvolvimento": o Banco Internacional para a 
Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o 
Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de 
Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de 
Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic lnvestment Bank», o 
Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e (modificação resultante de 
Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade 91/31/CEE, 94/7/CE e 94/67/CE) 
lnteramericana de Investimento; 
20) "Elementos extrapatrimoniais de «risco elevado», «risco médio», «risco 
médio/baixo» e «risco baixo»": os elementos extrapatrimoniais referidos no nº 
2 do artigo 43° e que constam do anexo II; 
21) "Companhia financeira": qualquer instituição financeira cujas empresas filiais 92/30/CEE 
sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições de crédito ou Artigo 1 °, 3ºa 5º travessões 
instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de 
crédito; 
22) "Companhia mista": qualquer empresa-mãe que não seja uma companhia 
financeira ou uma instituição de crédito e em cujas filiais se inclua, pelo 
menos, uma instituição de crédito; 
23) "Empresa de serviços bancários auxiliares": qualquer empresa cuja actividade 
principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços 
informáticos, ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter 
auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de 
crédito; 
24) "Riscos para efeitos da aplicação dos artigos 48°, 49° e 50°": os activos e os 92/121/CEE 
elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43° e nos anexos II e IV, Artigo lº alínea h) 
sem aplicação dos coeficientes de ponderação ou graus de risco previstos (adaptado) 
nessas disposições; os riscos referidos no anexo IV serão calculados segundo 
um dos métodos descritos no anexo III, sem aplicação dos coeficientes de 
ponderação previstos em função da contraparte; podem ser excluídos da 
definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os 
elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não 
entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dos outros rácios de supervisão 
previstos pela presente directiva e por outros actos comunitários; os riscos 
não incluem: 
-no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do 
processo normal de liquidação no perfodo de 48 horas após o pagamento; 
ou 
no caso das operações de compra ou venda de títulos, os riscos incorridos 
no decurso do processo normal de liquidação no perf odo de cinco dias 
úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que 
os tftulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro; 
23 
25) 
26) "Grupo de clientes ligados entre si": 
duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que constituam, até prova 
em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma 
delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra 
ou as outras, 
ou duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista 
qualquer relação de controlo na acepção do primeiro travessão, mas que 
devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do 
risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas 
se deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão 
provavelmente dificuldades de reembolso; 
"Relação estreita": uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou 
colectivas se encontrem ligadas através de: 
a) uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de 
uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital 
de uma empresa, 
ou 
b) uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa­
-mãe e uma filial, tal como prevista nos nºs l e 2 do artigo l O da 
Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre 
qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial 
de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-
-mãe de que essas empresas dependem; · 
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas 
ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas 
se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma 
relação de controlo. 
Artigo 2° 
Âmbito de aplicação 92/121/CEE 
Artigo 1 ° alínea m) 
77/780/CEE 
Artigo 1°, 5° travessão. 
(modificação resultante de 
95/26/CE Artigo 2º nº 1) 
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade das instituições de 77/780/CEE 
crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-se a todas as instituições de Artigo 2º nº 1 
crédito. 89/646/CEE 
Artigo ~º nº 1 
89/647/CEE 
Artigo 1° nº 1 
2. Os artigos 25º e 52° a 56° são também aplicáveis às companhias financeiras e 92/30/CEE 
às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade. Artigo 2° 
(adaptado) 
Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 25° e 52° a 56°, são consideradas 
instituições financeiras as instituições excluidas a titulo permanente pelo nº 3, com 
excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-membros. 
24 
3. A presente directiva não respeita à actividade: 
-dos bancos centrais dos Estados-membros, 
-dos serviços de cheques postais, 
-na Bélgica, do "lnstitut de Réescompte et de Garantie / Herdiscontering- en 
W aarborginstituut", 
-na Dinamarca, do "Dansk Eksportfinansieringsfond", do "Danmarks 
Skibskreditfond", e do "Dansk Landbrugs Realkreditfond", 
-na Alemanha, da "Kreditanstalt fllr Wiederaufbau", dos organismos que, nos 
tennos do "Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz", são reconhecidos como 
órgãos da polftica nacional em matéria de habitação e cujas . operações 
, bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos 
organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de 
interesse público em matéria de habitação, 
-na Grécia da "EllrivtK1Í Tpci7tfl;a BwµrrxcxvtKtj; A varm'>!;w;;" (Elliniki 
Trápeza Viomichanikfs Anaptyxeos), do "T<Xµeío IlcxpcxKataOr)Krov Km 
~aveírov" (Tamfo Parakatathikón kai Danelon) e do "TcxxoopoµtKó 
TaµteuTipw" (Tachydromikó Tamieftlrio ); 
-em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial", 
-em França, da "Caisse des dépôts et consignations", 
-na Irlanda, das "Credit Unions" e das "Friendly Societies", 
-em Itãlia, da "Cassa Depositi e Prestiti", 
-nos Pafses Baixos, da "Nederlandse lnvesteringsbank voor 
Ontwikkelingslanden NV", da "NV Noordelijke 
Ontwikkelingsmaatschappij", da "NV lndustriebank Limburgs Instituut voor 
ontwikkeling en financiering" e da "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij 
NV", 
-na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil 
de interesse público e da "Ôsterreichische Kontrollbank AG", 
-em Portugal, das Caixas Económicas existentes em I de Janeiro de 1986 
exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas 
. e, por outro, a "Caixa Económica Montepio Geral", 
-na Finlândia, da "Teollisen yhteistyõn rahasto Oy/Fonden fõr industriellt 
samarbete Ab", e da "Kera Oy/Kera Ab", 
-na Suécia, da "Svenska Skeppshypotekslassan", 
25 77/780/CEE 
Artigo 2° nº 2 
(modificação resultante de 
96/13/CE Artigo 1 º) 
-no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth 77/780/CEE 
Development Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage Artigo 2º nº 2 
Corporation Ltd", da "Scottisch Agricultural Securities Corporation Ltd", (modificação resultante de 
dos "Crown Agents for Overseas Governments and Administrations", das 96/13/CE Artigo 1º) 
"Cr~dit Unions" e dos "Municipal Banks". 
4. Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o Comité previsto no 77/780/CEE 
artigo !§7°, a seguir denominado "Comité Consultivo Bancário", o Conselho decidirá Artigo 2º nº 3 
qualquer eventual alteração da lista indicada no nº 3. (adaptado) 
5. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam num mesmo 77/780/CEE 
Estado-membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central Artigo 2º nº 4 
que as fiscaliza e que esteja estabelecido nesse mesmo Estado-membro, podem ser (adaptado) 
dispensadas das condições que constam do nº 1 do artigo 6°, bem como dos 
artigos 8° e 59° se, o mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional 
dispuser que: 
os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas 
constituem compromissos solidários ou que os compromissos. das instituições 
nele filiadas são totalmente garantidos pelo organismo central, 
a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele 
filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas, 
a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das 
instituições nele filiadas. 
As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas posteriormente a 15 de 
Deumbro de 1977, num organismo central, na acepção do primeiro parágrafo, podem 
beneficiar das condições ai fixadas se constituirem uma extensão normal da rede 
dependente do organismo central. 
Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em 
regiões recentemente subtraidas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão 
de instituições existentes integradas no organismo central, o Conselho pode, sob 
proposta da Comissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário, 
fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a 
revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a 
filiação de novas instituições que beneficiem do regime previsto no segundo parágrafo 
seria susceptivel de afectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá por 
maioria qualificada. 
6. As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro parágrafo do nº 5, 
estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado-membro podem 
também ser isentas das disposições constantes dos nºs 3 a 7 do artigo 5°, dos artigos 
44)0 a 51º e do artigo 65°, desde que, sem prejuizo da aplicação dessas disposições ao 
organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições 
nele filiadas esteja sujeito às referidas disposições numa base consolidada. 
Em caso de isenção, os artigos 13°, 18°, 19°, os nºs 1 a 6 do artigo 20° e os artigos 
21º e 22º aplicam-se ao conjunto constituido pelo organismo central e pelas 
instituições nele filiadas. 
26 89/646/CEE 
Artigo 2° nº 3 
89/647/CEE 
Artigo 1 ° nº 3 
92/121/CEE 
Artigo 2° alínea b) 
(adaptado) 
Artigo 3° 
Interdição da actividade de recepçlo do público de depósitos 
ou outros fundos reembolsáveis por empresas que 
não sejam instituições de crédito. 
Os Estados-membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam instituições de 89/646/CEE 
crédito exerçam, a t(tulo profissional, a actividade de recepção do público de depósitos Artigo 3° 
ou outros fundos reembolsáveis. Esta proibição não se aplica à recepção de depósitos 
ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-membro, por autoridades regionais ou 
locais de um Estado-membro ou por organismos públicos internacionais de que façam 
parte um ou mais Estados-membros, nem aos casos expressamente referidos nas 
legislações nacionais ou comunitária, desde que tais actividades estejam sujeitas a 
regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e 
dos investidores e aplicáveis a esses casos. 
TÍTULO II 
CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE 
CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO 
Artigo 4° 
Autorização 
Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma 77/780/CEE 
autorização antes de iniciar as suas actividades. Os Estados-membros fixarão as Artigo 3º nº l 
condições, sem prejuízo do disposto nos artigos 5° a 9°, e notificá-las-ão à Comissão, (adaptado) 
bem como ao Comité Consultivo Bancário. 
Artigo 5° 
Capital inicial 
1. Sem preju(zo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações 
nacionais, as autoridades competentes não concederão a autorização quando a 
instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos e quando o capital 
inicial for inferior a cinco milhões de ecus. 
Os Estados-membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de 
crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos e 
que existam a 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-membros podem dispensar 
essas empresas da obrigação de respeitar a condição prevista no nº 1, primeiro 
parágrafo, do artigo 6°. 77/780/CEE 
Artigo 3° nº 2 
(adaptado) 
89/646/CEE 
Artigo 4° nº 1 
(adaptado) 
77/780/CEE 
Artigo 10° nº 1, 3° parágrafo 
(adaptado) 
2. Todavia, os Estados-membros terão a faculdade de conceder a autorização a 89/646/CEE 
categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao Artigo 4° nº 2 
exigido no número anterior. Neste caso: (adaptado) 
a) O capital inicial não deve ser inferior a I milhão de ecus; 
b). Os Estados-membros interessados devem notificar à Comissão as razões pelas 
quais fazem uso da faculdade prevista no presente número; 
c) Quando da publicação na lista referida no artigo 11°. o nome da instituição de 
crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o 
capital mlnimo exigido no nº 1; 
27 
d) Num prazo de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão 
elaborará um relatório sobre a aplicação do presente número nos Estados­
-membros, à atenção do Comité Consultivo Bancário. 
3. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem tomar-se inferiores 
ao montante do capital inicial exigido por força do nº 1 no momento da respectiva 
autorização. 
4. Os Estados-membros podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 
de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os nlveis fixados pelos nºs 1 
e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exercf cio das suas actividades. Neste 
caso, os fundos próprios não podem tomar-se inferiores ao montante máximo que 
tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989. 
5. Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no 
número anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que 
anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição devem 
pelo menos atingir o nfvel fixado para o capital inicial pelos nºs 1 e 2. 
6. -Em certas circunstâncias especfficas e com o consentimento das autoridades 
competentes, sempre que ocorrer uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito 
pertencentes à categoria referida no nº 4, os fundos próprios da instituição resultante 
da fusão não podem descer a um nf vel inferior ao do total dos fundos próprios das 
instituições fusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos os níveis 
adequados em virtude dos nºs 1 e 2. 
7. -Se nos casos referidos nos nºs 3, 4 e 6, se verificar uma diminuição dos 
fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o 
justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição regularize a sua 
situação ou cesse as suas actividades. 
Artigo 6° 
Responséveis da direcção e localização da administração central 
das instituiçGes de crédito 
1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à instituição 
desde que, pelo menos, duas pessoas determinem efectivamente a orientação da 
actividade da instituição de crédito. 
Outrossim, as autoridades não concederão a autorização quando essas pessoas -­
não possuam a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer 
essas funções. 
2. Os Estados-membros exigirão: 
que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas 
colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede 
estatutária, se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária, 
que a administração central das demais instituições de crédito se situe no Estado­
-membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma 
efectiva. 
28 89/646/CEE 
Artigo 4° nº 2 
(adaptado) 
89/646/CEE 
Artigo 10º nºs 1 a 5 
(adaptado) 
77/780/CEE 
Artigo 3° nº 2, 3° travessão 
e 2° parágrafo 
(adaptado) 
77/780/CEE 
Artigo 3° nº 2A 
(modificação resultante de 
95/26/CE Artigo 3° nº 2) 
Artigo 7° 
Accionista1 e associados 
1. As autoridades competentes não concederão a uma instituição de crédito a 89/646/CEE 
autorização de acesso à actividade antes de terem obtido a comunicação da identidade Artigo 5º, 1 ° parágrafo 
dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, 
que nela detenham uma participação qualificada e do montante dessa participação. 
Para fms de aplicação da noção de participação qualificada no presente artigo, 89/646/CEE 
são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7° da Directiva Artigo 1 ° ponto 10, 2º parágrafo 
88/627/CEE do Conselho(I>_ (adaptado) 
2. As autoridades competentes recusarão a autoril.ação se, atendendo à 89/646/CEE 
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se Artigo 5°, 2º parágrafo 
encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas e/ou associados. (adaptado) 
3. --Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a instituição de 77 nSO/CEE 
crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só Artigo 3º nº 2, Jº a 5º parágrafos 
concederão a autoril.ação se essas relações não entravarem o bom exercício das suas (modificação resultante de 
funções de supervisão. 95/26/CE Artigo 2º nº 2) 
(adaptado) 
As autoridades competentes recusarão igualmente a automação se as disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas de um pais terceiro a que estejam 
sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de 
crédito tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o 
bom exercício das suas funções de supervisão. 
As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes prestem as 
infonnações que solicitarem para se certificarem do cumprimento pennanente das 
condições previstas no presente número. 
Artigo 8° 
Programa de actividade1 e estrutura da organização 
Os Estados-membros estabelecerão -que o pedido de autoril.ação deve ser 77 nSO/CEE 
acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, Artigo 3° nº 4 
nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a estrutura da organização (adaptado) 
da instituição. 
(1> JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 62. 
29 
Artigo 9° 
Necessidades económicas 
Os Estados-membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja 77/780/CEE 
examinado em função das necessidades económicas do mercado. Artigo 3° nº 3 alinea a) 
(adaptado) 
Artigo 10° 
Recusa de autorização 
Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no 77/780/CEE 
prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no Artigo 3° nº 6 
prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos 
necessários à decisão. A decisão será em qualquer caso tomada no prazo de doze 
meses a contar da recepção do pedido. 
Artigo 11º 
Notificação da autorização à Comissão 
Todas as autorizações serão notificadas à Comissão. Todas as instituições de crédito 77/780/CEE 
serão inscritas numa lista, cuja publicação no Jornal Oficial das Comunidades Artigo 3° nº 7 
Europeias, bem como as actualizações, serão efectuadas pela Comissão. 
Artigo 12° 
Consulta prévia às autoridades competentes dos outros 
Estados-membros 
Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do outro Estado-89/646/CEE 
-membro a autorização de qualquer instituição de crédito que seja: Artigo 7° 
quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro, 
quer filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro 
Estado-membro, 
quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlem 
uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro. 
Artigo 13° 
Sucursais de instituiçftes de crédito autorizadas 
noutro Estado-membro 
A autorização --e o capital de dotação não podem --ser exigidos pelos Estados- 89/646/CEE 
-membros de acolhimento no que respeita às sucursais de instituições de crédito Artigo 6° nº l 
autorizadas noutros Estados-membros. O estabelecimento e a supervisão dessas (adaptado) 
sucursais obedecerão às disposições do artigo 17°, dos nºs I a 6 do artiao 20° e dos 
artigos 22° e 26°. --
30 
Artigo 14° 
Revogação da autorização 
1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a uma 77/780/CEE 
instituição de crédito --quando a instituição --: · Artigo 8° nº J 
(adaptado) 
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar expressamente 
a fazê-lo ou cessar o exercicio da sua actividade durante um periodo superior a 
seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa preveja que nestes casos a 
autorização caducará; 
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra 
forma irregular; 
c) Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada--; 
d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de 
poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já 
não proporcionar segurança aos fundos que lhe foram confiados; 
e) Se encontrar nos outros casos de revogação previstos pela regulamentação 
nacional. 
2. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e comunicada aos 177/780/CEE 
interessados; a revogação será notificada à Comissão. Artigo 8º nº 5 
Artigo 15º 
Denominação 
As instituições de crédito -podem, para o exercicio da sua actividade, utilizar no 771780/CEE 
território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-membro da Artigo 5º 
sua sede social, não obstante as disposições relativas ao uso dos termos «banco», (adaptado) 
«caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado-
-membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os Estados-
-membros de acolhimento poderão exigir, para fins de clarificação, a junção à 
denominação de uma referência explicativa. 
31 
Artigo 16° 
Participação qualificada numa instituição de crédito 
1. Os Estados-membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou 89/646/CEE 
colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada Artigo 11 ° 
numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades 
competentes e comunicar o montante dessa participação. A referida pessoa singular ou 
colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual 
intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a 
percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou 
ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou SO % ou que a instituição de crédito se 
transforme em sua filial. 
Sem prejuizo do disposto no nº 2, as autoridades competentes disporão de um prazo 
máximo de 3 meses a contar da data da informação prevista no parágrafo anterior para 
se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e 
prudente da instituição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da referida 
pessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar 
um prazo máximo para a realização do projecto a que se refere o parágrafo anterior. 
2. Se o adquirente das participações referidas no número anterior for uma 
instituição de crédito autoriza.da noutro Estado-membro ou a empresa-mãe de uma 
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro, ou uma pessoa singular ou 
colectiva que controle uma instituição de crédito autoriza.da noutro Estado-membro, e 
se, por força da aquisição, a instituição em que o adquirente tencione deter uma 
participação se transformar numa filial ou ficar sujeita ao seu controlo, a apreciação da 
aquisição deve ser objecto da consulta prévia referida no artigo 12º. 
3. Os Estados-membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou 
colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação 
qualificada numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as 
autoridades competentes e comunicar o novo montante da sua participação. A referida 
pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da 
sua eventual intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal 
que a proporção de direitos de voto ou partes de capital por ela detida desça a um nivel 
inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou SO % ou que a instituição deixe de ser sua filial. 
4. As instituições de crédito comunicarão às autoridades competentes, logo que 
delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participação no capital em 
consequência das quais a sua participação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos 
limiares referidos nos nºs I e 3. 
As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma vez por ano, a 
identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o 
montante dessas participações, com base designadamente nos dados registados na 
assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das 
informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa 
bolsa de valores. 
32 
5. Os Estados-membros legislarão no sentido de que, no caso de a influência 89/646/CEE 
exercida pelas pessoas referidas no nº 1 ser susceptivel de se fazer em detrimento de Artigo 11º 
uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as 
medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, 
nomeadamente, em injwições, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão 
do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital 
social detidas pelos accionistas ou sócios em questão. 
Serio aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não 
observem a obrigação de infonnação prévia referida no nº 1 do presente artigo. 
Sempre que, mau grado a oposição das autoridades competentes, for adquirida uma 
participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a adoptar, 
estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, 
quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos. 
6. Para fins de aplicação da noçio de partlclpaçlo qualificada e de outras taxas 89/646/CEE 
de participação previstas no presente artigo, são tomados em consideração os Artigo 1º nº 10, 2° parágrafo 
direitos de voto previstos no artigo 7° da Directiva 88/627/CEE. (adaptado) 
Artigo 17° 
Organização e procedimento de controlo interno 
A autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá que cada instituição 89/646/CEE 
de crédito disponha de uma boa organii.ação administrativa e contabilística e de Artigo 13º nº 2 
procedimentos de controlo interno adequados. 
TÍTULOID 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E Á 
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Artigo 18° 
Instituições de crédito 
Os Estados-membros legislarão no sentido de que as actividades referidas na lista 89/646/CEE 
constante do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, de acordo com Artigo 18° nº 1 
o disposto nos nºs 1 a 6 do artigo 200, nos nºs 1 e 2 do artigo 21° e no artigo 22°, (adaptado) 
através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por 
qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades 
competentes de outro Estado-membro, -sob reserva de que essas actividades se 
encontrem abrangidas pela autorização. 
33 
Artigo 190 
Institulçles ·financeiras 
Os Estados-membros disporão igualmente no sentido de que as actividades constantes 89/646/CEE 
da lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, de acordo com o Artigo 18º nº 2 
disposto nos nºs 1 a 6 do artigo 20°, nos nºs 1 e 2 do artl10 21° e no artigo 22°, (modlftcaçlo resultante de 
através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por 92/30/CEE Artigo 1 Oº nº 2, 2º travesslo) 
qualquer instituição financeira de outro Estado-membro, filial de uma instituição de 
crédito, ou fiJial comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o 
exercício dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições: 
a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado­
-membro a cuja ordem jurídica a filial se encontra sujeita, 
as actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo 
Estado-membro, 
a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes 
à detenção de partes do capital social ou de acções da filial, 
a ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, justificar 
da gestão prudente da filial e se terem declarado, com o acordo das autoridades 
competentes do Estado-membro de origem, solidariamente garantes dos 
compromissos assumidos pela filial, 
a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em 
questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva 
empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, conforme os artigos 52° a 56°, 
nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo 
dos grandes riscos e à limitação das participações prevista no artigo 51 °. 
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado­
-membro de origem, as quais passarão à filial um atestado, que deverá ser apenso às 
notificações referidas nos nºs 1 a 6 do artigo 20° e nos nºs 1 e 2 do artigo 21°. 
As autoridades competentes do Estado-membro de origem assegurarão a supervisão da 
filial de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 5°, nos artigos 16°, 17°, 26°, 28°, 
29°, 30° e 32°. 
As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, às filiais 
com as necessárias adaptações. Em particular, onde se lê: "instituições de crédito" deve 
ler-se "instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 19°" e 
onde se lê "autorização" deve ler-se "estatuto legal". 
O nº 3, segundo parásrafo, do artigo 20° deve ler-se do seguinte modo: 
"A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará igualmente 
o montante dos fundos próprios da instituição financeira filial e o rácio de 
solvabilidade consolidada da instituição de crédito que constitui a respectiva 
empresa-mãe." 
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente artigo deixar de 
preencher alguma das condições fixadas, o Estado-membro de origem deve informar 
do facto as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento e a actividade 
desenvolvida por essa instituição no Estado-membro de acolhimento ficará sujeita à 
legislação deste. 
34 
Artigo 20° 
Exercício do direito de estabelecimento 
l. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no 89/646/CEE 
território de outro Estado-membro deve notificar desse facto as autoridades Artigo 19º 
competentes do Estado-membro de origem. (adaptado) 
2. Os Estados-membros exigirão que a instituição de crédito que pretenda 
estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a notificação 
referida no número anterior das seguintes informações: 
a) O Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal; 
b) Um programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de 
operações que tem em vista e a estrutura organizativa da sucursal; 
c) O endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-membro 
de acolhimento; 
d) O nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal. 
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do 
Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas 
administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, comunicará as 
informações referidas no número anterior à autoridade competente do Estado-membro 
de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas 
informações, e informará do facto a instituição visada. 
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará igualmente o 
montante dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade da instituição de crédito. --
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem 
comunicar as informações mencionadas no número anterior às autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento, darão a conhecer as razões dessa 
recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses após a recepção de 
todas as informações. A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso 
judicial no Estado-membro de origem. 
4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas 
actividades, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento disporá de 
um perf odo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no 
número anterior para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos do 
artigo 22º e para assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de 
interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-membro de 
acolhimento. 
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado­
-membro de acolhimento ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazó previsto no 
nº 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas actividades. 
35 
6. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos 89/646/CEE 
termos das alfneas b), c) e d) do nº 2, -, a instituição de crédito notificará por Arti10 19° 
escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro de (adaptado) 
origem e do Estado-membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a 
essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem 
se pronuncie nos termos do nº 3 e de que a autoridade competente do Estado-membro 
de acolhimento se pronuncie nos termos do nº 4. 
7. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com as disposições 89/646/CEE 
do Estado-membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993, serão consideradas Artigo 23° nº 1 
como tendo sido objecto do procedimento previsto nos nºs 1 a 5 do presente arti10. A (adaptado) 
partir desta data, essas sucursais são regidas pelo disposto no nº 6 do presente 
artigo e nos artigos 18º, 19º, 22° e 29°. --
Artigo 21º 
Exercfcio da liberdade de prestação de serviços 
1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez, as suas 89/646/CEE 
actividades no território de outro Estado-membro no âmbito da livre prestação de Artigo 20º 
serviços, devem notificar à autoridade competente do Estado-membro de origem quais 
as actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo 1. 
2. A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará à autoridade 
competente do Estado-membro de acolhimento a notificação referida no nº 1, no prazo 
de um mês a contar da recepção desta. 
3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de 89/646/CEE 
crédito que operavam mediante prestação de serviços antes de Ide Janeiro de 1993. Artigo 23º nº 2 
(adaptado) 
Artigo 22° 
Poderes das autoridades competentes do 
Estado-membro de acolhimento 
1. O Estado-membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que 89/646/CEE 
qualquer instituição de crédito que tenha uma sucursal no seu território apresente às Artigo 21° 
respectivas autoridades competentes um relatório periódico àcerca das operações (adaptado) 
efectuadas no seu território. 
Para o exercicio das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 27°. o 
Estado-membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito 
originárias de outros Estados-membros as mesmas informações que exige, para esse 
efeito, das instituições de crédito nacionais. 
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento 
verificarem que uma instituição que tem uma sucursal ou que opera em regime de 
prestação de serviços no seu território não observa as disposições legais adoptadas 
pelas autoridades competentes desse Estado-membro em aplicação das disposições da 
presente directiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento, essas 
autoridades exigirão à instituição em causa que ponha termo a essa situação irregular. 
36 
3. Se a instituição em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades 89/646/CEE 
competentes do Estado-membro de acolhimento informará de tal facto as autoridades Artigo 21 ° 
compe_tentes do Estado-membro de origem. Esta tomará, o mais rapidamente possível, (adaptado) 
todas as medidas adequadas para que a instituição em causa ponha termo a essa 
situação irregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento. 
4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado­
-membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham 
sido tomadas nesse Estado, a instituição persistir em violar as disposições legais 
referidas no nº 2, em vigor no Estado-membro de acolhimento, este último pode, após 
informar desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar 
as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, na medida em 
que isso se revele necessário, impedir a instituição em causa de iniciar novas operações 
no seu território. Os Estados-membros providenciarão no sentido de que os 
documentos necessários à tomada de tais medidas possam ser levados ao 
conhecimento, no seu território, das instituições de crédito. 
5. As disposições dos nºs 1 a 4 não afectam a possibilidade de o Estado-membro 
de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades 
cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adoptadas 
por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir essa instituição de 
iniciar novas operações no seu território. 
6. Todas as medidas adoptadas em aplicação das disposições dos nºs 4 e 5 e que 
incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços, devem ser 
devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição interessada. Essas medidas 
podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado­
-membro que as tiver tomado. 
7. Antes de encetar o procedimento previsto nos nºs 2, 3 e 4, as autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as 
medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes, 
investidores ou outras pessoas a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as 
autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados devem ser 
informadas dessas medidas no mais curto prazo. 
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-membros 
interessados, pode decidir que o Estado-membro em causa tenha de alterar ou abolir 
essas medidas. 
8. O Estado-membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas para evitar ou 
reprimir as irregularidades no seu território, exercendo as. competências que lhe são 
atribuídas por força da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impedir uma 
instituição de iniciar novas operações no seu território. 
37 
9. Em caso de revogação da autorização. as autoridades competentes do Estado-89/646/CEE 
-membro de acolhimento será informada desse facto e adaptará as medidas apropriadas Artigo 21º 
para impedir que a instituição em causa inicie novas operações no respectivo território (adaptado) 
e para salvaguardar os interesses dos depositantes. De dois em dois anos. a Comissão 
enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancério. 
1 O. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e a natureza dos casos 
em que se tenha verificado uma recusa nos termos dos nºs I a 6 do artigo 20°, ou em 
que tenham sido tomadas medidas nos termos do nº 4 do presente artiao. De dois em 
dois anos, a Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo 
Bancário. 
11. O disposto no presente artigo não obsta a que as instituições de crédito cuja sede 
se situe noutro Estado-membro façam publicidade aos seus serviços através de todos 
os meios de comunicação disponfveis no Estado-membro de acolhimento, desde que 
observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, 
adaptadas por razões de interesse geral. 
TfTULOIV 
RELAÇÕES COM PAfSES TERCEIROS 
Artigo 23° 
Notificação das filiais de empresas de pafses terceiros e 
das condiçGes de acesso aos mercados desses pafses 
1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão: 89/646/CEE 
Artigo 8° 
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas- (adaptado) 
-mãe estejam sujeitas à ordem jurfdica de um pafs terceiro. A Comissão 
informará desse facto o Comité Consultivo Bancário; 
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa instituição de 
crédito da Comunidade, tomando-a assim sua filial. A Comissão informará desse 
facto o Comité Consultivo Bancário. 
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou 
mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurfdica de um pais terceiro, a estrutura do grupo 
deve ser especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à 
Comissão. nos termos do artigo 11 °. --
2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de 89/646/CEE 
ordem geral com que as suas instituições de crédito deparem para se estabelecerem ou Artigo 9º 
exercerem as suas actividades bancárias num pais terceiro. (adaptado) 
3. A Comissão elaborará, --periodicamente, um relatório que analise o 
tratamento dado nos paf ses terceiros às instituições de crédito da Comunidade, na 
acepção dos nºs 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e ao exercfcio das suas 
actividades bancárias. bem como às tomadas de participação em instituições de crédito 
de pafses terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho, 
acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas. 
38 
4. Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios referidos no nº 89/646/CEE 
3, quer noutras informações, que um pais terceiro não concede às instituições de Artigo 9° 
crédito comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparâvel ao concedido pela (adaptado) 
Comunidade às instituições de crédito desse pais terceiro, pode apresentar propostas ao 
Conselho no sentido de obter um mé:llldato de negociação adequado para obter 
oportunidades de concorrência comparâveis para as instituições de crédito da 
Comunidade. O Conselho decidirâ por maioria qualificada. 
5. Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios referidos no nº 3, 
quer noutras informações, que as instituições de crédito comunitárias não beneficiam 
num pais terceiro do tratamento nacional que oferecer as mesmas oportunidades de 
concorrência que às instituições de crédito nacionais e que as condições de acesso 
efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, ·pode encetar negociações 
destinadas a obviar a essa situação. 
Nas circunstâncias referidas no parâgrafo anterior, pode igualmente ser decidido, em 
qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do 
procedimento previsto no nº 2 do artigo 60°, que as autoridades competentes dos 
Estados-membros devam limitar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de 
autorização jâ depositados no momento da decisão ou posteriormente, e as tomadas de 
participação por parte de empresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem juridica 
do pais terceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três 
meses. 
Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados da negociação, o 
Conselho pode decidir, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se essas 
medidas continuam a ser aplicadas. 
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação de filiais por 
instituições de crédito ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, nem à 
tomada de participações, por parte de tais estabelecimentos ou filiais, numa instituição 
de crédito da Comunidade. 
6. Sempre que a Comissão proceder à constatação referida nos nºs 4 e 5, os 
Estados-membros informâ-la-ão, a seu pedido: 
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta efectuado 
por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do pais terceiro em questão; 
b) De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja apresentado por 
força do artigo 16º por uma empresa desse tipo numa instituição de crédito 
comunitâria, que a tomasse sua filial. 
39 
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido celebrado 89/646/CEE 
um acordo com um dos palses terceiros mencionados nos nº 4 ou 5 ou quando as Artigo 9º 
medidas referidas no nº 5 deixarem de ser aplicáveis. (adaptado) 
7. As medidas adaptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes às 
obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, 
bilaterais ou multilaterais, que regulamentam o acesso à actividade das instituições de 
crédito e o seu exercício. 
Artigo 24° 
Sucursais de instituiçles de crédito 
com sede social fora da Comunidade 
1. Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de instituições de crédito com 77/780/CEE 
sede social fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercicio, Artigo 9º 
disposições que conduzam a um tratamento mais favorável que aquele a que estiverem (adaptado) 
sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede social na Comunidade. 
2. As autoridades competentes notificarão à Comissão e ao Comité Consultivo 
Bancário as autorizações de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede 
social fora da Comunidade. 
3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Comunidade pode, mediante acordos 
concluidos em conformidade com o Tratado com um ou vários paises terceiros, 
estabelecer a aplicação de disposições que, com base no principio da reciprocidade, 
concedam às sucursais de; uma instituição de crédito com sede social fora da área da 
Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do território da Comunidade. 
Artigo 25° 
Cooperação em matéria de supervisão 
numa base consolidada 
com as autoridades competentes de pa(ses terceiros 
1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer 92/30/CEE 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa propostas que visem a negociação de Artigo 8º 
acordos com um ou mais países terceiros, relativos às modalidades de aplicação da (adaptado) 
supervisão numa base consolidada: 
às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a sua sede num pais terceiro, 
e 
às instituições de crédito situadas num pais terceiro cuja empresa-mãe seja uma 
instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade. 
40 
2. Os acordos referidos no nº 1 destinar-se-ão, em especial, a garantir a 92/30/CEE 
possibilidade: Artigo 8º 
(adaptado) 
por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-membros obterem as 
informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira 
consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira 
situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou 
uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma 
participação em tais instituições, 
por outro, de as autoridades competentes de paises terceiros obterem as 
informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede social esteja 
situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou 
uma instituição financeira situada num ou mais Estados-membros, ou que 
detenham participações em tais instituições. 
3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo Bancário, --, o resultado 
das negociações referidas no nº 1, bem comó a situação delas decorrente. 
TiTULOV 
PRINCiPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA 
SUPERVISÃO PRUDENCIAL 
Capitulo 1 
Prindpios da supervisão prudencial 
Artigo 26° 
Competência de supervisão do Estado-membro de origem 
1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades 
por elas exercidas nos termos do disposto nos artigos 18° e 19º, incumbe às 
autoridades competentes do Estado-membro de origem, sem preju(zo das disposições 
da presente directiva que prevejam a competência das autoridades do Estado-membro 
de acolhimento. 
2. O disposto no nº 1 não prejudica a supervisão numa base consolidada por força 
da presente directiva. 
Artigo 27° 
Competências do Estado-membro de acolhimento 89/646/CEE 
Artigo 13° nº 1 
89/646/CEE 
Artigo 13° nº 3 
(modificação resultante de 
92/30/CEE Artigo 10º nº 2, 
segundo travessão) 
(adaptado) 
Até posterior coordenação, o Estado-membro de acolhimento continua encarregado, 89/646/CEE 
em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro de origem, da Artigo 14º nº 2 
supervisão da liquidez das sucursais das instituições de crédito. Sem prejulzo das 
medidas necessârias ao reforço do sistema monetário europeu, o Estado-membro de 
acolhimento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da 
execução da sua política monetâria. Estas medidas não podem prever um tratamento 
discriminatório ou restritivo pelo facto de a instituição de crédito ter sido autorizada 
noutro Estado-membro. 
41 
Arti10 28° 
Cooperação em matéria de supervisão 
As autoridades competentes dos Estados-membros cm causa colaborarão estreitamente 77 /780/CEE 
a fim de fiscalizar a actividade das instituições de crédito que actuem, nomeadamente Arti10 7° nº 1 
por neles terem criado sucursais, num ou em vários Estados-membros que não sejam o (modificação resultante de 
da sua sede social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações 89/646/CEE Artigo 14° nº 1) 
relativas à direcção, à gestão e à propriedade dessas instituições de crédito, 
susceptfveis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização, 
bem como todas as informações susceptfveis de facilitar a supervisão de tais 
instituições, especialmente em matéria de liquidez. de solvabilidade. de garantia dos 
depósitos, de limitação dos grandes riscos, de organização administrativa e 
contabillstica e de controlo interno. 
Arti10 29° 
Verificação ln loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-membro 
1. Os Estados-membros de acolhimento legislarão no sentido de que, quando uma 
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por 
intermédio de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-membro de origem 
possa, após ter previamente informado do facto a autoridade competente do Estado­
-membro de acolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que 
tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações referidas no 
artigo 28°. 
2. A autoridade competente do Estado-membro de origem pode igualmente 
recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no nº 7 
do artigo 56°. 
3. O presente artigo não prejudica o direito da autoridade competente do Estado­
-membro de acolhimento procedér à verificação in loco das sucursais estabelecidas no 
seu território, com vista ao exercício das responsabilidades que lhe incumbem por 
força da presente directiva. 
42 89/646/CEE 
Artigo 15° 
89/646/CEE 
Arti10 15° 
(modificação resultante de 
92/30/CEE Artigo 10º nº 4) 
Rectificativo, JO nº L 280 
de 24. 9. 1992, p. 54 
89/646/CEE 
Artigo 15° 
Artigo 30° 
Troca de informações e segredo profissional 
1. Os Estados-membros legislarão no sentido de que todas as pessoas que exerçam 77 /780/CEE 
ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os Artigo 12º nºs I a 5 
revisores ou peritos mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a (modificação resultante de 
segredo profissional. Este segredo implica que as informações confidenciais que 89/646/CEE Artigol6º) 
recebam a titulo profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou (adaptado) 
autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições 
individuais não possam ser identificadas, sem prejufzo dos casos que pertençam ao 
foro penal. 
Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em 
estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as 
informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas 
de recuperação da instituição podem ser divulgadas no âmbito dos processos civil ou 
comercial. 
2. O disposto no número anterior não obsta a que as autoridades competentes dos 
diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na presente 
directiva assim como em outras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Essas 
informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no nº 1. 
3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as 
autoridades competentes de paises terceiros que prevejam trocas de informações desde 
que as informações comunicadas beneficiem de garantias de segredo profissional no 
mfnimo equivalentes às previstas pelo presente artigo. 
4. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do 
disposto nos nºs 1 e 2 apenas podem utilizá-las no exclusivo exercido das suas 
funções: 
para o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e 
para facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada. das 
condições de exercfcio da actividade, especialmente em matéria de supervisão da 
liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e 
contabilfstica e do controlo interno, 
ou 
para a imposição de sanções, 
ou 
no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade 
competente, 
ou 
no âmbito de procedimentos judiciais encetados por força do artigo 33° ou de 
disposições especiais previstas' pela presente directiva assim como por outras 
directivas adoptadas em matéria de instituições de crédito. 
S. O dispQsto nos nºs 1 e 4 não obsta à troca de informações entre as autoridades 
competentes, no interior de um mesmo Estado-membro, quando nele existam várias 
autoridades competentes, ou entre Estados-membros: 
43 
e as autoridades investidas da missão pública de supervisão das outras 77/780/CEE 
instituições financeiras e das companhias de seguros, bem como as autoridades Artigo 12º nºs ta 5 
encarregadas da supervisão dos mercados financeiros, (modificação resultante de 
89/646/CEE Artigo16º) 
e os órgãos implicados na liquidação e na falência das instituições de crédito e (adaptado) 
noutros procedimentos similares, 
e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito 
e das outras instituições financeiras, 
para o cumprimento da sua missão de supervisão, e não obstam igualmente à 
transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de garantia dos 
depósitos, das informações necessárias ao cumprimento da sua função. As informações 
recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo 
profissional a que se refere o nº 1. 
6. Sem prejufzo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar 77/780/CEE 
trocas de informações entre as autoridades competentes e: Artigo 12º nº 5A 
(modificação resultante de 
as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes 95/26/CE Artigo 4º nº l) 
na liquidação e falência das instituições de crédito e noutros processos análogos, 
ou 
as autoridades com competência para supervisão das pessoas encarregadas da 
revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das 
empresas de investimento e de outras instituições financeiras. 
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo 
exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições minimas: 
as informações devem destinar-se ao exerci cio das funções de supervisão a que 
se refere o primeiro parágrafo, 
as informações recebidas nesse contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional 
a que se refere o nº 1, 
se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser 
comunicadas com o acordo explicito das autoridades competentes que as 
transmitiram. e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais 
as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a 
identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente 
número. 
44 
7. Sem prejuízo do disposto nos nºs I a 4, os Estados-membros, com o objectivo de 77/780/CEE 
reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem Artigo 12º nº SB 
autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou (modificação resultante de 
organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e 95/26/CE Artigo 4º nº 3) 
das investigações sobre essas infracções. 
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo 
exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mfnimas: 
as informações devem destinar-se ao exerci cio da função a que se refere o 
primeiro parágrafo, 
as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a 
que se refere o nº 1, 
se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser 
divulgadas com o acordo explicito das autoridades competentes que as 
comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos 
quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. 
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as 
suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas 
competências especificas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à 
função pública, a possibilidade de troca de informações previstas no primeiro 
parágrafo poderá ser tomada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no 
segundo parágrafo. 
Para efeitos de aplicação do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades 
ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades 
competentes que tenham enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das 
pessoas a quem serio transmitidas essas informações. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a 
identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos 
termos do presente número. 
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a 
aplicação do presente número. 
8. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade competente 77/780/CEE 
transmita: Artigo l 2° nº 6 
(modificação resultante de 
aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto 95/26/CE Artigo 4º nº 4) 
autoridades monetárias, 
eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos 
sistemas de pagamento, 
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou 
organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que 
necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto 
ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo. 
45 
9. Além disso, e não obstante as disposições constantes dos nº 1 e 4, os Estados- 77/780/CEE 
-membros podem autorizar, por força de disposições legislativas, a comunicação de Artiao 12° nº 7 
certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais (modificação resultante de 
responséveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições 89/646/CEE Artigo 16º) 
financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos (adaptado) 
inspectores mandatados por estes departamentos. 
Estas comunicações só podem no entanto ser efectuadas quando isso se revele 
• necessário por razões de controlo prudencial. 
Todavia, os Estados-membros legislarão no sentido de que as informações recebidas 
ao abrigo dos nºs 2 e 5, e as obtidas por meio das verificações in loco, referidas nos 
nºs 1 e 2 do artiao 290, não possam em caso algum ser objecto das comunicações 
referidas no presente número, salvo autorização expressa da autoridade competente 
que tiver comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado­
-membro onde a verificação in loco tenha sido efectuada. 
10. O disposto no presente •artigo não obsta a que as autoridades competentes 77/780/CEE 
comuniquem as informações a que se referem os nºs I a 4 a uma câmara de Artiao 12º nº 8 
compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional (modificação resultante de 
para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos 95/26/CE Artigo 4º nº 6) 
mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é 
necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao 
incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As 
informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se 
refere o nº 1. Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações 
recebidas nos termos do nº 2 não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente 
número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham 
comunicado. 
46 
Artigo 31° 
Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal 
das contas anuais e das contas consolidadas 
1. 
a) Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mfnimas: 77/780/CEE 
Artigo 12°A 
As pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do ConselhoO ), (modificaçlo resultante de 
que exerçam.junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo 95/26/CE Artigo 5º) 
51° da Directiva 78/660/CEE do Conselho(2), no artigo 37° da Directiva 
83/349/CEE, no artigo 31º da Directiva 85/611/CEE do Conselho(3) ou 
quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às 
autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição 
de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja 
susceptf vel de: 
-constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que 
regem de modo especifico o exerci cio da actividade das instituições de 
crédito, 
ou 
-afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito, 
ou 
-acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas; 
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e 
decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as 
descritas na alinea a), exercidas numa empresa que mantenha uma relação 
estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na 
qual essas pessoas desempenham as referidas funções. 
2. A. divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na 
acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no nº 1, não 
constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por 
contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta 
para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade. 
Artigo 32° 
Poder de sançlo das autoridades competentes 
Sem prejufzo dos processos de revogação da autorização e das disposições de direito 89/646/CEE 
penal, os Estados-membros disporão no sentido de que as respectivas autoridades Artigo 17º 
competentes possam aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos 
dirigentes responsâveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas em matéria de controlo ou de exercfcio da actividade, ou tomar, em 
relação a eles, medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas ou às 
suas causas. 
<1> JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 20. 
l2> JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE 
(JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33). 
<3> JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directivacom a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. 
47 
Artigo 33° 
Recurso jurisdicional 
Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito de uma 77/780/CEE 
instituição de crédito em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e Artigo 13º 
administrativas aprovadas em confonnidade com a presente directiva, podem ser 
objecto de recurso jurisdicional;.o mesmo é aplicável no caso de não ter sido tomada 
uma decisão no prazo de seis meses a seguir à sua introdução, relativamente a um 
pedido de autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelas 
disposições em vigor. 
Capftulo 2 
Instrumentos Ucnicos da supervisão prudencial 
Secção 1 
Fundos próprios 
Artigo 34° 
Princípios gerais 
1. Sempre qúe um Estado-membro, em execução da legislação comunitária relativa 89/299/CEE 
à supervisão prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, Artigo 1 ° nº 1 
adoptar, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposição que 
utilize o tenno fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-
-membro providenciará para que esse tenno ou esse conceito coincidam com a 
definição dada nos números 2, 3 e 4 e nos artigos 35° a 38°. 
2. Sob reserva dos limites definidos no artigo 38°, os fundos próprios não 89/299/CEE 
consolidados das instituições de crédito são constitufdos pelos seguintes elementos: Artigo 2º nº 1 
1) O capital, na acepção do artigo 22º da Directiva 86/635/CEE, na medida em 
que tenha sido realizado. acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão 
das acções preferenciais cumulativas; 
2) As reservas, na acepção do artigo 23º da Directiva 86/635/CEE, e os resultados 
transitados por afectação do resultado final. Os Estados-membros só podem 
autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido 
tomada uma decisão fonnal, se esses lucros tiverem sido verificados por 
pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das 
autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em 
confonnidade com os princfpios que constam da Directiva 86/635/CEE e é 
lfquido de qualquer encargo previs( vel e previsão para dividendos; 
48 
3) Os tundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38° da Directiva 89/299/CEE 
16/63S/CEE; Artigo lº nº 1 
(adaptado) 
4) >J reservas de reavaliação, na acepçllo do artigo 33° da Directiva 
71/660/CEE; -
S) As correcções de valor, na acepção do nº 2 do artigo 37° da Directiva 
86/63S/CEE; 
6) Os outros elementos, na acepção do artigo 35°; 
7) Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a 
forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários 
de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no nº 1 do 
artigo 36°; 
8) As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os 
empréstimos subordinados referidos no nº 3 do artigo 36°. 
Em confonnidade com o artigo 38°, serão deduzidos os seguintes elementos: 
9) As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de 
inscrição no activo; 
10) Os activos incorpóreos na acepçlo do ponto 9) do artigo 4° «Activo» da 
Directiva 86/635/CEE; 
11) Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso; 
12) As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras 
superiores a 1 O % do capital dessas instituições, bem como os créditos 
subordinados e os instrwnentos referidos no artigo 35° que a instituição de 
crédito detenha sobre instituições de crédito e sobre instituições financeiras 
nas quais detenha uma participação superior a 1 O % do respectivo capital. 
Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de 
crédito ou de uma instituição financeira para efeitos de uma operação de 
assistência financeira destinada a recuperar e a salvar essa instituição, a 
autoridade competente pode autorizar derrogações à presente disposição; 
13) As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras 
inferiores ou iguais a 1 O % do capital dessas instituições, bem como os 
créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35° que a 
instituição de crédito detenha sobre outras instituições de crédito ou sobre 
instituições financeiras que não as referidas no ponto 12) relativamente ao 
montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que 
ultrapasse I O % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes 
da dedução dos elementos do ponto 12) e do presente ponto. 
49 
--Os Estados-membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios não 89/299/CEE 
consolidados, as empresas-mãe sujeitas a supervisão numa base consolidada possam Artigo 2º nº 1 
não deduzir as suas participações noutras instituições de crédito ou em instituições (adaptado) 
financeiras inclufdas na consolidação. A presente disposição é válida para o conjunto 
das regras prudenciais harmonizadas pelos actos comunitários. 
3. O conceito de fundos próprios definido nos pontos 1 ) a 8) do nº 2 compreende o 89/299/CEE 
maior número possfvel de elementos e de montantes. Ficam ao critério dos Estados- Artigo 2º nº 2 
-membros a utilização desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores, bem como (adaptado) 
a dedução de outros elementos que não os enumerados nos pontos 9) a 13) do nº 2. No 
entanto, os Estados-membros devem prever um reforço da convergência com vista à 
adopção de uma definição comum dos fundos próprios. 
Para esse efeito, o mais tardar até I de Janeiro de 1996, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo 
e dos artigos 35° a 39°, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alterações 
que considere necessárias. O mais tardar até I de Janeiro de 1998, o Parlamento 
Europeu e o Conselho, deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo 
arti10 1890 B do Tratado e após consulta ao Comité Económico e Social, procederão 
à análise da definição de fundos próprios com vista à aplicação uniforme da definição 
comum. 
4. Os elementos enumerados nos pontos 1) a 5) do nº 2 devem poder ser utilizados 89/299/CEE 
imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas Artigo 2º nº 3 
logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de 
qualquer imposto previsfvel no momento em que é calculado ou ser correctamente 
ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses 
elementos são susceptf veis de ser afectados à cobertura de riscos ou perdas. 
Artigo 35° 
Outros elementos 
1. O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-membro pode incluir 89/299/CEE 
outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua Artigo 3º 
denominação jurfdica ou contabilfstica, apresentem as seguintes caracterfsticas: (adaptado) 
a) Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos 
normalmente ligados ao exercfcio da actividade bancária, sempre que as perdas 
ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas; 
b) A sua existência conste da contabilidade interna; 
e) O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por 
revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e 
sujeito à supervisão dessas autoridades. --
50 
2. Podem igualmente ser considerados como outros elementos os tftulos de duração 89/199/CEE 
indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições: Artigo 3º 
(adaptado) 
a) Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio 
da autoridade competente; 
b) O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possibilidade de 
diferir o pagamento dos juros do empréstimo; 
c) Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente 
subordinados aos de todos os credores não subordinados; 
d) Os documentos que regulam a emissão dos t(tulos prevejam a capacidade de a 
divida e os juros não pagos absorverem os preju(zos, permitindo assim à 
instituição de crédito prosseguir a sua actividade; 
e) Sejam tomados em conta apenas os montantes ef ectivamente realizados. 
Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumulativas, que não as 
referidas no nº 2, ponto 8), do artigo 34°. 
Artigo 36° 
Outras disposições relativas aos fundos próprios 
1. Os compromissos dos membros das instituições de crédito constitu(das sob a 89/299/CEE 
forma de sociedades cooperativas referidos no nº 2, ponto 7), do artigo 34° são Artigo 4º 
constituidos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais (adaptado) 
dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos 
adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, 
caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigiveis. 
No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos 
solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem. 
O conjunto de tais elementos pode ser inclui do nos fundos próprios, desde que, nos 
termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios 
das instituições deste tipo. 
2. Os Estados-membros·não podem incluir nos fundos próprios das instituições de 
crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais 
concedam a essas instituições. --
3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos 
próprios as acções preferenciais cumulativas remf veis em data certa referidas no nº 2, 
ponto 8), do artigo 34°, assim como os empréstimos subordinados referidos naquela 
mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, 
em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, tais empréstimos tenham 
prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser 
reembolsados enquanto as dividas pendentes nesse momento não tiverem sido 
liquidadas. 
51 
Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições: 
a) Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realil.ados; 
b) Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos 5 anos; após esse prazo, 
podem ser objecto de reembolso; se a data de vencimento da dívida não estiver 
fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de 5 anos, excepto se 
deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente 
requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso 
antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso 
antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentido tenha sido feito por 
iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja 
afectada; 
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja 
progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo 
de vencimento; 
d) O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que, 
em circunst!ncias determinadas que não a liquidação da instituição de crédito, a 
dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado. 
Artigo37° 
Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada 89/299/CEE 
Artigo 4° 
(adaptado) 
1. Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os 89/299/CEE 
elementos enunciados no nº 2 do artigo 34° serão considerados segundo os respectivos Artigo 5° 
montantes consolidados nos termos das regras fixadas pelos artigos 52° a 56°. Além (adaptado) 
disso, para o cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a reservas 
consolidadas, quando forem de crédito ("negativos"), os seguintes elementos: 
participações minoritárias, na acepção do artigo 21 º da Directiva 83/349/CEE, 
em caso de utili7.ação do método da integração global, 
diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19º, 30º e 31º da 
Directiva 83/349/CEE, 
diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do nº 6 
do artigo 39° da Directiva 86/635/CEE, 
diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o 
método descrito no artigo 33° da Directiva 83/349/CEE. 
2. Quando forem de débito ("positivos"), os elementos acima descritos devem ser 
deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados. 
52 
Artigo 38° 
Deduçles e limites 
l. Os elementos referidos no nº 2,--, pontos 4) a 8), do artigo 34° estão sujeitos 89/299/CEE 
aos seguintes limites: Artigo 6º nºs l e 4 
(modificação resultante de 
a) O total dos elementos dos pontos 4) a 8) não pode ultrapassar um máximo 91/633/CEE Artigo lº nº 1) 
equivalente a l00 % dos elementos dos pontos 1) mais 2) e 3) menos 9), IO) e 
li); 
b) O total dos elementos dos pontos 7) e 8) não pode ultrapassar um máximo 
equivalente a 50 % dos elementos dos pontos 1) mais 2) e 3) menos 9), IO) e 
li); 
c) O total dos elementos dos pontos 12) e 13) será deduzido do total dos 
elementos. 
2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, 
em circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no nº 1. 
Artigo 39° 
Prova às autoridades competentes 
O cumprimento das condições referidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 34° e nos artigos 89/299/CEE 
35° a 38° deve ser comprovado de acordo com as exigências das autoridades Artigo 7º 
competentes. 
Secção 2 
Râcio de solvabilidade 
Artigo 40° 
Princípios gerais 
1. O rácio de solvabilidade --exprime a proporção existente entre os fundos 89/647/CEE 
próprios, definidos nos termos do artigo 41°, e os elementos do activo e Artigo 3º nºs la 4 
extrapatrimoniais ponderados em função do risco, de acordo com o estabelecido no (modificação resultante de 
artigo 42º. 92/30/CEE Artigo 10º nº 2, 3° travessão) 
2. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam empresas-mãe, 
na acepção do artigo l º da Directiva 83/349/CEE, ou filiais das mesmas empresas serâ 
calculado numa base individual. 
3. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam empresas-mãe serâ 
calculado numa base consolidada, de acordo com os métodos definidos na presente 
directiva, bem como na Directiva --86/635/CEE. 
4. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da 
empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem, igualmente, exigir o cálculo 
de um rácio parcialmente consolidado ou não consolidado da mesma, bem como de 
qualquer filial desta que dependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado 
esse controlo da repartição adequada do capital no interior do grupo bancário. devem 
ser tomadas outras medidas para assegurar este objectivo. 
53 
5. Sem prejufzo do cumprimento do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do present. artigo e 89/647/CEE 
nos nºs 8 e 9 do artiao 52° pelas instituições de crédito, as autoridades competentes Artiao 3° nºs 7 e 8 
provide~ciarão no sentido de que os rácios sejam calculados, pelo menos, duas vezes (adaptado) 
por ano, quer pela própria instituição de crédito, que fornecerá às autoridades 
competentes os resultados obtidos e todos os elementos de cilculo necessários, quer 
pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelas instituições de 
crédito. 
6. A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser efectuada de 
acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE. --
Artiao 41° 
Numerador: fundos próprios 
Os fundos próprios, tal como definidos pela presente dlrectiva, constituem o 189/647/CEE 
numerador do rácio de solvabilidade. Artigo 4º 
Artiao 42º 
Denominador: activos e elementos extrapatrimonials 
ponderados em função do risco 
1. São atribufdos às rubricas do activo, de acordo com as disposições dos artigos 89/647/CEE 
43° e 44° e, excepcionalmente, dos artigos 45°, 62° e 63°, graus de risco de crédito Artiao 5º 
expressos em coeficientes percentuais de ponderação. O valor de balanço de cada 
activo é, então, multiplicado pelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a 
obter-se um valor ponderado. 
2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II, será efectuado 
um cálculo em duas etapas, descrito no nº 2 do artigo 43° 
3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no nº 3 do artigo 43º, 
relativos às taxas de juro e às taxas de câmbio, os custos potenciais de substituição de 
contratos em caso de incumprimento da contraparte, serão calculados por aplicação 
de um dos dois métodos descritos no anexo III. Esses custos serão multiplicados pela 
ponderação relativa à contraparte referida no nº 1 do artigo 43°, com excepção do 
coeficiente de ponderação de 100 % af previsto, que será substituído por um 
coeficiente de ponderação de 50 %, obtendo-se assim valores ajustados ao risco. 
4. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais, 
referidos nos nº 2 e 3, constitui o denominador do rácio de solvabilidade. 
54 
Artigo 43° 
Ponderaçlo dos riscos 
l. Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os coeficientes de 89/647/CEE 
ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer Artigo 6º 
outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado. 
a) Coeficiente de ponderação zero 
l) Caixa e elementos equivalentes: 
2) Elementos do activo constitutivos de créditos sobre administrações centrais e bancos 
centrais da Zona A; 
3) Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias; 
4) Elementos do activo representativos de créditos que gozem da garantia expressa das 
administrações centrais e bancos centrais da Zona A, bem como das Comunidades 
Europeias; 89/647/CEE 
Artiao 6° 
(modificaçlo resultante de 
95/15/CE Artigo 2°) 
89/647/CEE 
5) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e Artigo 6º 
bancos centrais da Zona B, expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados (adaptado) 
nessa mesma moeda; 
6) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa das 
administrações centrais e bancos centrais da Zona B, expressos e financiados na 
moeda nacional comum ao garante e ao mutuário; 
7) Elerrientos do activo que as autoridades competentes considerem total e 
completamente cobertos por garantias, sob a forma de tltulos emitidos por 
administrações centrais ou bancos centrais da Zona A, pelas Comunidades Europeias 
ou ainda por depósitos em numerário, junto da instituição mutuante ou por 
certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por esta última e nela 
colocados; 
b) Coeficiente de ponderação de 20 % 
1) Elementos do activo representativos de créditos sobre o Banco Europeu de 
Investimento (BEI); 
2) Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos multilaterais de 
desenvolvimento; 
3) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa do 
BEI; 
4) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de 
bancos multilaterais de desenvolvimento; 
5) Elementos do activo representativos de créditos sobre autoridades regionais e locais 
da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44°; 
6) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de 
autoridades regionais e locais da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44°; 
7) Elementos do activo representativos de créditos sobre instituições de crédito da Zona 
A que não constituam fundos próprios dessas instituições; --
55 
8) Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento 89/647/CEE 
inferior ou igual a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B, que não Artigo 6° 
sejam tftulos emitidos por essas instituições e reconhecidos como fazendo 
parte dos seus fundos próprios; 
9) Elementos do activo que gozem de garantia expressa de instituições de 
crédito da Zona A; 
1 O) Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento 
inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de instituições de 
crédito da Zona B; 
11) Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e 
completamente cobertos por garantias sob a forma de tftulos emitidos pelo 
BEI ou por bancos multilaterais de desenvolvimento; 
12) Valores lfquidos em cobrança; 
c) Coeficiente de ponderação de 50 % 
1) Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e 
completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação 
que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuário, ~ 
empréstimos total e integralmente garantidos, a contento das autoridades (modificação resultante de 
competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis 95/1/CE, Euratom, CECA 
destinados à habitação. que actuem de acordo com a Lei Finlandesa da Anexo I ponto XI. B. Ili. 2. a)) 
Construção de Habitações, de 1991. em relação a imóveis para habitação 
destinados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiu o 
empréstimo; 
2) Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos a um 
coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos casos em que a 
instituição de crédito estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo 
com o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso contrário, se a instituição de 
crédito não puder determinar a contraparte, aplicará a esses elementos do 
activo um coeficiente de ponderação único de 50 %; 
56 
d) Coeficiente de ponderação de /00 % 89/647/CEE 
Artigo 6° 
1) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações (adaptado) 
centrais e bancos centrais da Zona B, excepto quando forem expressos na 
moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda; 
2) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações 
regionais e locais da Zona B; 
3) Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de vencimento 
superior a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B; 
4) Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores não 
bancários da Zona A e da Zona B; 
5) Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o ponto 1 O do 
artigo 4° "Activo" da Directiva 86/635/CEE; 
6) Carteiras de acções, de participações e de outros elementos constitutivos de 
fundos próprios de outras instituições de crédito que não sejam deduzidos 
dos fundos próprios das instituições mutuantes; 
7) Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem deduzidos 
dos fundos próprios. 
2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo nº 3 do presente 
artigo aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos serão inicialmente agrupados 
em função dos graus de risco constantes do anexo II. Os elementos de risco elevado 
serão considerados pelo seu valor total; os elementos de risco médio serão 
considerados por 50 % do seu valor; os elementos de risco médio/baixo serão 
considerados por 20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um risco 
baixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá em multiplicar os valores dos 
elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo método acima descrito, pelos coeficientes 
de ponderação atribuidos às contrapartes respectivas, de acordo com o tratamento 
previsto para os activos no nº 1 do presente artigo e no artigo 44°. No caso de vendas 
de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os 
coeficientes de ponderação dizem respeito aos próprios activos em causa e não às 
contrapartes nas transacções. 
57 
3. Os métodos descritos no anexo Ili aplicam-se aos riscos relativos às taxas de 89/647/CEE 
juro e às taxas de câmbio referidos no anexo IV. Artigo 6° 
4. Quando os. elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, 
deverão ser ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e 
nlo da contraparte real. Quando o risco decorrente das transacções extrapatrimoniais 
estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por 
um dos elementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7) da 
alfnea a) e no ponto 11) da alfnea b) do nº 1, aplicar-se-lo os coeficientes de 
ponderação de O % ou 20 %, consoante a garantia em questão. 
S. Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais forem 
afectados de um coeficiente de ponderação mais baixo devido à existência de uma 
garantia explicita ou de uma garantia aceitável para as autoridades competentes, o 
coeficiente de pomleração mais baixo só é aplicável à parte garantida ou integralmente 
coberta pela garantia. 
Artiao44° 
Ponderação dos créditos sobre as administraç6es 
regionais ou locais dos Estados-membros 
1. Sem prejufzo dos requisitos previstos no nº I, alinea b), do artigo 43°, os 89/647/CEE 
Estados-membros podem fixar um coeficiente de ponderação de O % para as suas Artigo 7° 
próprias administrações regionais e locais, caso não exista uma diferença significativa 
de risco entre os créditos sobre estas entidades e os créditos sobre as suas 
administrações centrais, devido aos poderes de exigir receitas de que disponham as 
administrações regionais e locais e à existência de disposições institucionais 
especificas que reduzam as possibilidades de falta de pagamento por parte destas 
últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e locais em questão e aos 
elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta, bem como aos créditos sobre 
terceiros e aos elementos extrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e 
garantidos pelas referidas administrações regionais e locais, aplicar-se-á um coeficiente 
de ponderação zero, fixado de acordo com estes critérios. 
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão sempre que considerarem 
justificada a atribuição de um coeficiente de ponderação zero, de acordo com os 
critérios referidos no número anterior. A Comissão difundirá essa informação e os 
restantes Estados-membros podem dar às instituições de crédito, sujeitas à supervisão 
das suas autoridades competentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de 
pondcraçlo zero nas suas relações com as referidas administrações regionais e locais 
ou quando sejam detentoras de créditos garantidos por essas mesmas administrações. 
58 
Artigo 45° 
Outras ponderações 
1. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 20 % aos elementos do 89/647/CEE 
activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma Artigo 8º 
garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas (adaptado) 
autoridades locais da Zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da Zona A, 
que não seja instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos 
similares, emitidos por essas instituições de crédito. 
2. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de I O % aos créditos sobre 
as instituições especializadas nos mercados interbancários e da divida pública no 
Estado-membro de origem da sede, sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades 
competentes, sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e 
completamente garantidos, a contento das autoridades competentes do Estado-membro 
de origem, por uma combinação dos elementos do activo referidos no nº 1, alfneas a) e 
b), do artigo 43°, reconhecida por aquelas autoridades como garantia adequada. 
3. Os Estados-membros notificarão à Comissão as disposições adoptadas, em 
aplicação dos nºs 1 e 2, e os motivos que justificam estas disposiçles. A Comissão 
transmitirá estas informações aos Estados-membros. A Comissão procederá 
periodicamente à análise das implicações das referidas disposições, a fim de garantir 
que estas não dêem origem a distorções de concorrência. --
. Artigo 46° 
Organismos administrativos e 
empresas com fins não lucrativos 
Para efeitos do nº 1, alfnea b ), do artigo 43°, as autoridades competentes podem incluir 89/647 /CEE 
no conceito de "administração regional e autoridade local" organismos administrativos Artigo 2º nº 2 
com fins não lucrativos, responsáveis perante as administrações regionais ou as (adaptado) 
autoridades locais e empresas com fins não lucrativos, pertencentes a administrações 
centrais, administrações regionais ou autoridades locais ou autoridades que, na 
opinilo da autoridade competente, garantam as mesmas responsabilidades que as 
administrações regionais e as autoridades locais. 
Artigo 47° 
Nível do rácio de solvabilidade 
1. --As instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio definido 89/647/CEE 
no artigo 40° a um nível de, pelo menos, 8 %. Artigo 10º 
(adaptado) 
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as autoridades competentes podem, se o 
considerarem adequado, estabelecer rácios minimos superiores. 
59 
3. No caso de o rácio descer a um nfvel inferior a 8%, as autoridades competentes 89/647/CEE 
assegurarão que a instituição de crédito em questão tome, tão rapidamente quanto Artigo 10° 
possível, as medidas adequadas para que esse rácio volte a atingir o nível mínimo (adaptado) 
estabelecido. 
Secção 3 
Grandes riscos 
Artigo 48° 
Notificação dos grandes riscos 
1. Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou 92/121/CEE 
grupo de clientes ligados entte si é considerado como um grande risco quando o seu Artigo 3° 
valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios. (adaptado) 
2. As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos 
os grandes riscos, tal como são definidos no nº 1. Para a realização dessa notificação, 
os Estados-membros optarão por uma das seguintes fórmulas: 
notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, 
acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos 
e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 % 
relativamente à última comunicação efectuada, 
notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos. 
3. Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do nº 2, os riscos 
isentos por força do nº 7, alíneas a), b), c), d), f), g) eh), do artigo 49°. A frequência 
da notificação prevista no nº 2, segundo travessão, pode ser reduzida para duas vezes 
por ano no que se refere aos riscos referidos no nº 7, aHneas e) e i) as), bem como nos 
nºs 8, 9 e I O do artigo 49°. 
4. As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de crédito usem 
procedimentos administrativos e contabilfsticos correctos e disponham de mecanismos 
de controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os 
grandes riscos e das alterações sobrevenientes aos mesmos, cm conformidade com as 
definições e exigências da presente directiva, e para a supervisão desses riscos, tendo 
cm conta a política de riscos da própria instituição de crédito. 
Sempre que uma instituição de crédito invoque o beneficio do nº 3, conservará provas 
dos motivos invocados durante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de 
permitir às autoridades competentes verificar o fundamento desta. 
60 
Artigo 49° 
Limites aplicáveis aos grandes riscos 
l. Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre 92/121/CEE 
si, as instituições de crédito não podem assumir riscos cujo montante total exceda Arti10 4° 
25 % dos seus fundos próprios. (adaptado) 
2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mãe ou a 
filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a 
percentagem prevista no nº l é reduzida para 20 %. Todavia, os Estados-membros 
podem isentar deste limite de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que 
prevejam um controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ou 
processos. Os Estados-membros informarão a Comissão e o Comité Consultivo 
Bancário do teor dessas medidas ou processos. 
3. As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo montante 
agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios. 
4. Os Estados-membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos 
que os previstos nos nºs 1, 2 e 3. 
S. Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si assumidos, 
respeitar de modo permanente os limites fixados nos nºs 1, 2 e 3. Se, num caso 
cxcepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses limites, tal deverá ser 
imediatamente notificado às autoridades competentes que poderão, sempre que as 
circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de 
crédito passe a respeitar os limites prescritos. 
6. Os Estados-membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação dos nºs 
1, 2 e 3 os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua empresa-mãe, 
sobre as outras filiais da empresa-mãe e sobre as suas próprias filiais, desde que essas 
empresas estejam incluidas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a 
própria instituição de crédito, em conformidade com a presente directiva ou com 
normas equivalentes vigentes num pais terceiro. 
7. Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nºs 1, 
2 e 3 os seguintes riscos: 
a) Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais ou sobre os 
bancos centrais da zona A; 
b) Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias; 
c) Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa das 
administrações centrais ou dos bancos centrais da zona A, bem como das 
Comunidades Europeias; 
d) Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais ou os bancos 
centrais da zona A ou as Comunidades Europeias; 
61 
e) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as administrações 92/121/CEE 
centrais ou sobre os bancos centrais da zona B, expressos e, sendo o caso, Artigo 4° 
financiados na moeda nacional do mutuârio; (adaptado) 
f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por 
títulos emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais da zona 
A, pelas Comunidades Europeias ou pelas administrações regionais ou locais dos 
Estados-membros em relação aos quais é aplicada uma ponderação de O % em 
matéria de solvabilidade, em conformidade com o artigo 44°; 
g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por 
depósitos em numerârio junto da instituição mutuante ou de uma instituição de 
crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante; 
h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por 
certificados de depósito emitidos pela instituição mutuante ou por uma 
instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição 
mutuante e depositados em qualquer delas; 
i) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, 
com prazo igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos fundos próprios 
dêssas instituições de crédito --; 
j) Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo inferior ou igual a 
um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, satisfaçam as 
condições enunciadas no nº 2 do artigo 45° --e garantidos nos termos desse 
mesmo nº 2; 
k) Efeitos comerciais e outros titulos de df vida equivalentes, com prazo inferior ou 
igual a um ano, que contenham a assinatura de outra instituição de crédito; 
1) Obrigações definidas no nº 4 do artigo 22° da Directiva 85/611/CEE; 
m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no 
nº 3 do artigo 51° --até ao limite máximo de 40 % dos fundos próprios da 
instituição de crédito participante; 
n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou 
centrais às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no 
âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou estatutârias, e que 
estejam incumbidas, nos termos dessas disposições, de proceder à compensação 
da liquidez a nf vel da rede; 
62 
o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por outros tftulos que não 92/121/CEE 
os referidos na alínea f), desde que esses tltulos não sejam emitidos pela própria Artigo 4° 
instituição de crédito, pela sua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo cliente (adaptado) 
ou grupo de clientes ligados entre si em questão. Os tftulos dados em caução devem ser 
avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos garantidos e 
ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e regularmente cotados 
num mercado que funcione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos e 
que assegure, a contento das autoridades competentes do Estado-membro de origem da 
instituição de crédito, a possibilidade de determinar um preço objectivo que permita 
verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes tltulos. O sobrevalor exigido é de 
l 00 %; todavia, esse sobrevalor será de ISO % no caso das acções e de SO % no caso das 
obrigações emitidas por instituições de crédito, pelas administrações regionais ou locais 
dos Estados-membros não previstas no artigo 44° e no caso· das obrigações emitidas pelo 
Banco Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento --. 
Os tftulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de 
crédito--; 
p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipoteca sobre (modificação resultante de 
imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de 95/1/CE, Euratom, CECA 
habitação que actuem de acordo com a Lei Finlandesa de Construção de Habitação. de Anexo I ponto XI. B. Ili. 3. a)) 
199l ou legislação posterior equivalente; e operações de locação financeira sobre (adaptado) 
imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locador conserve a propriedade 
plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, em 
ambos os casos até ao montante de 500/4 do valor do imóvel destinado a habitação em ~-O valor desse imóvel será calculado, a contento das autoridades competentes, com 
base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez por 
ano. Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a habitação o imóvel que 
seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento pelo mutuário; 
q) SO % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no anexo II; 
r) Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre 
créditos distribuf dos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus 
próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto 
de instituição de crédito --sob reserva de um coeficiente de ponderação de 20 % do 
seu montante. 
s) Os Estados-membros informarão a Comissão da utilização desta possibilidade, a fim de 
assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência. --O mais tardar 
até 21 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
acompanhado, se necessário, de propostas adequadas; 
Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II, --desde que tenha 
sido concluldo um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos termos 
do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de ter sido verificado que não 
implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos nºs 1, 2 e 3. 
63 
8. Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, atribuir 92/121/CEE 
um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos sobre Artigo 4° 
administrações regionais e locais dos Estados-membros e a outros riscos sobre ou (adaptado) 
garantidos por essas administrações; porém, de acordo com as condições previstas no 
artigo 44° --, os Estados-membros podem reduzir esse coeficiente a O %. 
9. Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, atribuir 
um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos e a 
outros riscos sobre instituições de crédito com prazo superior a um ano mas inferior ou 
igual a três anos, e um coeficiente de ponderação de 50 % aos activos representativos 
de créditos sobre instituições de crédito com prazo superior a três anos, desde que estes 
últimos sejam representados por instrumentos de divida emitidos por uma instituição 
de crédito e desde que esses instrumentos de df vida sejam, na opinião das autoridades 
competentes, efectivamente negociáveis num mercado constitui do por operadores 
profissionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissão tenha 
sido autorizada pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem da 
instituição de crédito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos não podem 
representar fundos próprios --. 
10. Em derrogação ao disposto na alfnea i) do nº 7 e no nº 9, os Estados-membros 
podem atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de 
créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, independentemente do seu prazo. 
11. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por terceiro ou 
caucionado por titulas emitidos por terceiro, nas condições definidas na alfnea o) do nº 
7, os Estados-membros podem: 
considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o 
cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente garantido por esse 
terceiro, a contento das autoridades competentes, 
considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o 
cliente, se o risco referido na alfnea o) do nº 7 estiver caucionado nas condições 
mencionadas nessa alínea. 
J 
12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base num relatório da 
Comissão, analisará o tratamento dos riscos interbancários previsto na alfnea i) do nº 7 
e nos nºs 9 e 10. O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá as eventuais 
alterações a introduzir. 
64 
Artigo 50° 
Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada 
ou não consolidada 
1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe nem uma filial, o 92/121/CEE 
cumprimento das obrigações constantes dos artigos 48° e 49° ou de qualquer outra Artigo 5° nºs 1 a 3 
disposição comunitária aplicável neste domfnio será supervisionado numa base não 
consolidada. 
2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 48° e 49° 
ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio será 
supervisionado numa base consolidada em conformidade com os artigos 52° a 56°. 
3. Os Estados-membros podem não submeter à supervisão do cumprimento das 
obrigações fixadas nos artigos 48° e 49° ou em qualquer outra disposição comunitária 
aplicável neste domínio, numa base individual ou subconsolidada, as instituições de 
crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base 
consolidada, bem como quaisquer filiais dessas instituições de crédito que estejam 
sujeitas à sua autorização e supervisão e que estejam incluídas na supervisão numa 
base consolidada. 
Os Estados-membros podem igualmente não exercer essa supervisão quando a 
empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-membro 
que a instituição de crédito, desde que essa companhia financeira esteja sujeita ao 
mesmo tipo de supervisão que as instituições de crédito. 
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que tomar medidas 
para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo. 
65 
Secção 4 
Participações qualificadas fora do domínio financeiro 
Artigo 51° 
Limitações das participações qualificadas não financeiras 
1. Uma instituição de crédito não pode deter uma participação qualificada cujo 89/646/CEE 
montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma Artigo 12º nºs 1 a 5 
instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade cuja actividade se 
encontre referida no nº 2, alínea f), do artigo 43º da Directiva 86/635/CEE. 
2. O montante total das participações qualificadas cm sociedades que não sejam 
instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se 
encontrem referidas no nº 2, alínea f), do artigo 43º da Directiva 86/635/CEE, não 
pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito. 
3. Os Estados-membros podem não aplicar às participações em companhias de 
seguros, na acepção da Dircctiva 73/239/CEE<1), e da IJirectiva 79/267/CEE(2), os 
limites estabelecidos nos nºs 1 e 2. 
4. As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma 
operação de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma 
empresa ou em virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período 
normal dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não serão 
consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos 
nºs 1 e 2. As acções ou partes do capital social que não tenham o carácter de 
imobilizações financeiras na acepção do nº 2 do artigo 35º da Directiva 86/635/CEE, 
não serão consideradas participações qualificadas. 
5. Os limites fixados nos nº 1 e 2 apenas podem ser ultrapassados em 
circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente exigirá que 
a instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de 
efeito equivalente. 
(l) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. 
c2) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. 
66 
6. Os Estados-membros podem prever que as autoridades competentes não 89/646/CEE 
apliquem os limites fixados nos nºs 1 e 2 quando prevejam que os excedentes de Artigo 12º nº 8 
participação qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a 
I 00 % por fundos próprios e que estes não entrem no cálculo do rácio de 
solvabilidade. Se existirem excedentes em relação aos limites fixados nos nºs l e 2, o 
montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes. 
Capitulo 3 
Supervisão numa base consolidada 
Artigo S2° 
Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito 
1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma instituição de 92/30/CEE 
crédito ou uma instituição financeira ou que detenham uma participação nessas Artigo 3° nºs 1 a 7 
instituições estão sujeitas a supervisão com base na sua situação financeira (adaptado) 
consolidada, na medida e segundo as regras previstas no artigo S4°. Esta supervisão é 
aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nºs 5 e 6. 
2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma companhia 
financeira estão sujeitas a supervisão com base na situação financeira consolidada da 
companhia financeira, na medida e segundo as regras previstas no artigo S4°. Esta 
supervisão é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nºs 5 e 6. A 
consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica de modo 
algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de 
supervisão sobre a companhia financeira considerada individualmente. 
3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a 
supervisão numa base consolidada, nos termos do artigo 53°, podem renunciar, nos 
casos a seguir enumerados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou 
de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que 
seja uma filial ou na qual seja detida uma participação: 
quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam 
obstáculos jurldicos à transferência de informação necessária, 
quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades competentes, 
um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das 
instituições de crédito e, de qualquer forma, quando o total do balanço da 
empresa a incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 1 O 
milhões de ecus ou 1 % do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa que 
detém a participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acima 
mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o 
conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável 
relativamente aos objectivos referidos 
67 
ou 92/30/CEE 
Artigo 3° nºs I a 7 
quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a (adaptado) 
supervislo numa base consolidada. a consolidação da situação financeira da 
empresa a incluir seja inadequada ou susceptf vel de induzir em erro do ponto de 
vista dos objectivos da supervislo das instituições de crédito. 
4. Quando, de acordo com um dos casos previstos no segundo e terceiro travessões 
do nº 3, as autoridades competentes de um Estado-membro não incluírem uma 
instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as autoridades 
competentes do Estado-membro em que se situa essa instituição podem solicitar à 
empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa 
instituição de crédito. 
S. A supervislo da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos riscos de 
mercado e o controlo dos grandes riscos, --são efectuados numa base consolidada. 
em conformidade com o presente artigo e com os artigos 53° a 56°. Se necessário, os 
Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para incluir as companhias 
financeiras na supervisão consolidada. nos termos do nº 2. 
A observância dos limites fixados nos nºs I e 2 do artigo 51° --será objecto de 
supervislo e de controlo com base na situação financeira consolidada ou 
subconsolidada da instituição de crédito. 
6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas abrangidas 
pela supervisão numa base consolidada a que estão sujeitas as instituições de crédito 
nos termos dos nºs I e 2 supra. existam procedimentos de controlo interno adequados 
à produção de informações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão 
numa base consolidada. 
7. Sem prejuízo das disposições especificas contidas noutras directivas, os Estados­
-membros podem não aplicar numa base subconsolidada ou individual as regras 
enunciadas no nº S às instituições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam 
sujeitas a supervisão numa base consolidada. bem como a qualquer filial dessas 
instituições de crédito que dependa da sua autorização e supervisão e esteja incluída 
na supervislo numa base consolidada da instituição de crédito que seja a empresa­
-mãe. Admite-se a mesma faculdade de isenção sempre que a empresa-mãe seja uma 
companhia financeira com sede no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, 
desde que sujeita à supervislo que for exercida sobre as instituições de crédito e, 
nomeadamente, às regras enunciadas no nº S. 
Em ambos os casos referidos no primeiro parégrafo, devem ser tomadas medidas que 
garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo bancário. 
Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base individual, podem, 
para o cálculo dos fundos próprios, recorrer à disposição prevista no nº 2, último 
parégrafo, do artigo 34°. --
68 
8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que seja uma 
instituição de crédito, tiver sido autorizada e estiver situada noutro Estado-membro, as 
autoridades competentes que concederam essa autorização aplicarão a essa instituição 
as regras enunciadas no nº 5 numa base individual ou, se for caso disso, 
subconsolidada. 
9. Não obstante o disposto no nº 8, as autoridades competentes responsáveis pela 
autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito 
podem delegar a sua responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas 
autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que 
estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente 
directiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos 
e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-membros 
e ao Comité Consultivo Bancário. 
1 O. Os Estados-membros estipularão que as suas autoridades competentes 
incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais 
de qualquer instituição de crédito ou companhia financeira não inclufda na supervisão 
numa base consolidada as informações referidas no artigo 55°. Nesse caso, são 
aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos 
no mesmo artigo 55° 
Artigo 53° 
Autoridades competentes incumbidas do exercício da 
supervisão numa base consolidada 92/30/CEE 
Artigo 3° nºs 8 e 9 
(adaptado) 
92/121/CEE 
Artigo 5° nºs 4 e 5 
(adaptado) 
89/647/CEE 
Artigo 3° nºs 5 e 6 
(adaptado) 
92/30/CEE 
Artigo 3° nº 10 
1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a supervisão numa 92/30/CEE 
base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tenham concedido a Artigo 4º 
autorização referida no artigo 4°. -- (adaptado) 
2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia 
financeira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades 
competentes que tiverem concedido a autorização referida no artigo 4°. --
Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado­
-membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira, a supervisão 
numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição de 
crédito autorizada no Estado-membro em que tiver sido constitufda a companhia 
financeira. 
69 
Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-membro em que a 92/30/CEE 
companhia financeira foi constitu(da, as autoridades competentes dos Estados-membros em Artigo 4° 
causa (incluindo as do Estado-membro onde a companhia financeira foi constitu(da) (adaptado) 
concertar-se-ão para designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão a supervisão 
numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisão numa base consolidada será 
exercida pelas autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de crédito 
que possui o total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, a 
supervisão, numa base consolidada, será exercida pelas autoridades competentes que 
concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 4°. --
3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, de comum acordo, as regras 
previstas nos primeiro e segundo parágrafos do nº 2. 
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do nº 2 e no nº 3 preverão as medidas 
concretas de cooperação e de transmissão das informações que permitirão atingir os objectivos 
da supervisão numa base consolidada. 
5. Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade competente para a 
supervisão prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os Estados­
-membros tomarão as medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas. 
Artigo 54° 
Forma e extensão da consolidação 
1. As autoridades competentes incumbidas do exerc(cio da supervisão numa base 92/30/CEE 
consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a consolidação integral das instituições de Artigo 5º 
crédito e das instituições financeiras que sejam filiais da empresa-mãe. 
Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos em que, na opinião das 
autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital 
esteja limitada a essa parte do capital, em virtude da responsabilidade dos outros accionistas 
ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade dos outros 
accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de compromissos 
explicitamente subscritos. 
2. As autoridades competentes incumbidas do exercido da supervisão numa base 
consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a consolidação proporcional das 
participações detidas nas instituições de crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma 
empresa inclufda na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluidas na 
consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação da responsabilidade das referidas 
empresas em função da parte de capital que detêm. 
3. Nos casos de participações ou de outros vfnculos em capital diferentes dos referidos nos 
nºs 1 e 2, as autoridades competentes determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob 
que forma. Poderão, designadamente, permitir ou estipular a utilização do método de 
equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na 
supervisão numa base consolidada. 
70 
4. Sem preju(zo dos nºs t, 2 e 3, as autoridades competentes determinarão se e sob 92/30/CEE 
que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos: Artigo 5º 
quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades 
competentes, uma influênci~ considerável sobre uma ou várias instituições de 
crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou 
outros vínculos em capital nessas instituições, 
quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras 
estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato 
ou por cláusulas estatutárias, 
quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras tiverem 
órgãos de administração, de direcção ou de supervisão compostos 
maioritariamente pelas mesmas pessoas. 
As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utilização do 
método previsto no artigo 12° da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, 
todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada. 
5. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em aplicação dos 
nºs 1 e 2 do artigo 52°, as empresas de serviços bancários auxiliares serão incluídas na 
consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos estipulados nos nºs 1 a 4, 
do presente artigo. 
Artigo 55° 
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais 
1. Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-membros 92/30/CEE 
providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de Artigo 6° 
crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela 
autorização e supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e 
das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de 
crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da 
supervisão das instituições de crédito filiais. 
2. Os Estados-membros providenciarão para que as suas autoridades competentes 
possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das 
informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista 
ou uma das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer ao 
processo previsto no nº 4 do artigo 56°. Se a companhia mista ou uma das suas filiais 
estiver situada num Estado-membro que não seja aquele em que se situa a instituição 
de crédito filial, a verificação das informações no local far-se-á segundo o processo 
previsto no nº 7 do artigo 56°. 
71 
Artigo 56º 
Medidas destinadas a facilitar a supervisão 
numa base consolidada 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessârias para que nenhum 92/30/CEE 
obstáculo de natureza jur(dica impeça as empresas inclu(das na supervisão numa base Artigo 7° 
consolidada. ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no nº (adaptado) 
10 do artigo 52°, de trocarem entre si as informações úteis para o exerc(cio da 
supervisão, em conformidade com os artigos 52° a 55° e com o presente artigo. 
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são suas filiais 
estiverem situadas em Estados-membros diferentes, as autoridades competentes de 
cada Estado-membro comunicarão entre si todas as informações úteis susceptlveis de 
permitir ou facilitar o exercício da supervisão numa base consolidada. 
Quando as autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa-mãe estâ 
situada não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do 
disposto no artigo 53°, podem ser convidadas pelas autoridades competentes 
incumbidas de exercer essa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis 
para o exerc(cio da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas 
autoridades. 
3. Os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no nº 2 entre 
as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias 
financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços bancârios auxiliares, a 
recolha ou a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades 
competentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas 
consideradas individualmente. 
De igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no 
artigo 55° entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a 
recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades 
competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais 
que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no nº 1 O do artigo 
52° 
4. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma 
companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou 
outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de 
autorização, as autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública 
de supervisão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam 
serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem preju(zo das respectivas 
competências, essas autoridades comunicarão entre si todas as informações 
susceptlveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da 
actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão. 
72 
5. As infonnações recebidas no imblto da supervisão numa base consolidada e, 92/30/CEE 
designadamente, as trocas de inf onnações entre autoridades competentes previstas Artigo 7º 
pela presente directiva, estão sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 300. (adaptado) 
6. As autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base 
consolidada estabelecerão uma lista das companhias financeiras referidas no nº 2 do 
artigo 52°. Esta lista será comunicada às autoridades competentes dos outros Estados­
-membros e à Comissão. 
7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de 
um Estado-membro desejarem, em determinados casos, verificar informações 
respeitantes a uma instituição de cr~to. a uma companhia financeira, a uma 
instituição financeira, a uma empresa de serviços bancários auxiliares, a uma 
companhia mista ou a uma filial referida no artigo 55°, ou a uma filial referida no nº 
10 do artigo 52°, situadas noutro Estado-membro, devem solicitar às autoridades 
competentes do outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As 
autoridades competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua 
competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa 
verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a 
efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. 
8. Os Estados-membros determinarão que, sem prejuízo das respectivas 
disposições de direito penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às 
companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas em aplicação do presente 
artigo e dos artigos 52° a 55º, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às 
infracções verificadas ou às suas causas. Em determinados casos, estas medidas 
poderão exigir a intervenção das autoridades judiciais. As autoridades competentes 
cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas sanções ou medidas 
permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede social da 
companhia financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a sua 
administração central ou o seu estabelecimento principal 
TiTULOVI 
COMitÉ CONSULTIVO BANCÁRIO 
Artigo 57° 
Composição e função do Comité Consultivo Bancário 
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Bancário das 77n80/CEE 
Autoridades Competentes dos Estados-membros --. Artigo 11 ° 
(adaptado) 
2. O Comité Consultivo Bancário tem por missão assistir a Comissão nas suas 
funções de assegurar uma boa aplicação da presente directiva. --Além disso, 
desempenhará as outras tarefas prescritas na presente directiva e ajudará a Comissão 
na elaboração de novas propostas a apresentar ao Conselho no que respeita à 
coordenação a promover no domínio das instituições de crédito. 
73 
3. O Comité Consultivo Bancário não se encarregará do estudo de problemas 77n80/CEE 
concretos relativos a instituições de crédito individualmente consldendas. Artigo 11 ° 
(adaptado) 
4. O Comité Consultivo Bancirio é constituído por três representantes. no 
máximo, de cada Estado-membro e da Comissão. Esses representantes podem ser 
acompanhados, ocasionalmente e sob reserva de acordo prévio do Comité, por 
conselheiros. O Comité pode igualmente convidar pessoas qualificadas e peritos a 
participar nas suas reuniões. As tarefas de secretariado serio asseguradas pela 
Comissão. 
5. O Comité Consultivo Bancário aprova,-- o seu regulamento interno e elege 
um presidente entre os representantes dos Estados-membros. Reúne-se --a 
intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode pedir que o 
Comité reúna de urgência se lhe parecer que a situação o exige. 
6. As deliberações do Comité Consultivo Bandrio e os seus resultados são 
confidenciais, a não ser que o Comité decida de outra forma. 
Artigo 58° 
Exame das condições de autorização 
O Comité Consultivo Bancário examinará o conteúdo dado pelos Estados-membros 77n80/CEE 
às condições previstas no nº 1 do artigo 5° e no nº 1 do artigo 6°, as outras Artigo 3° nº 5 
condições que aqueles apliquem eventualmente, bem como as indicações que devem (adaptado) 
figurar no programa de actividades, e apresentará, se for caso disso, sugestões à 
Comissão com vista a uma coordenação mais pormenoriz.ada. 
Artigo 59° 
Rácio de observação 
1. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes 77 nSO/CEE 
estabelecerão a titulo de observação e, se for caso disso, em complemento dos Artigo 6° 
eventuais coeficientes que apliquem, relações entre as diferentes rubricas do activo (adaptado) 
e/ou do passivo das instituições de crédito, com vista a verificar a solvabilidade e a 
liquidez das instituições de crédito e as outras condições úteis para a protecção das 
poupanças. 
Para esse efeito, o Comité Consultivo Bancário determinará o conteúdo dos diversos 
elementos das relações de observação a que se refere o primeiro parágrafo e fixará o 
método a aplicar para o seu cálculo. 
74 
Se for caso disso, o Comité Consultivo Bancário basear-se-á nas consultas técnicas 77/780/CEE 
que se efectuarem entre as autoridades de supervisão das categorias de instituições em Artigo 6º 
causa. (adaptado) 
2. As relações estabelecidas a tftul1J de observação nos termos do nº 1 serão 
calculadas, pelo menos, de seis em seis meses. 
3. O Comité Consultivo Bancário examinará os resultados das análises efectuadas 
pelas autoridades de supervisão a que se refere o nº 1, terceiro parágrafo com base nos 
cálculos previstos no nº 2. 
4. O Comité Consultivo Bancário poderá apresentar à Comissão quaisquer 
sugestões tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados­
-membros. 
TfTULOVII 
PODERES DE EXECUÇÃO 
Artigo 60° 
Adaptaçfies técnicas 
1. Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório referido no nº 3, 89/299/CEE 
segundo parágrafo, do artigo 34°, as alterações de carácter técnico relativas aos Artigo 8º 
seguintes pontos da presente directiva, serão adaptadas de acordo com o processo (modificação resultante de 
previsto no nº 2: 92/16/CEE Artigo tº ponto 2)) 
a clarificação das definições, para ter em conta na aplicação da presente 
directiva, a evolução dos mercados financeiros, (adaptado) 
89/646/CEE 
Artigo 22° 
(adaptado) 
a clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme da presente 89/647/CEE 
directiva na Comunidade, Artigo 9° 
(adaptado) 
o alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos 92/121/CEE 
ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas. Artigo 7° 
(adaptado) 
a definição de Zona A no ponto 14) do artigo 1°, 
a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19) do artigo 
1º, 
alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 5°, para ter em conta 
os desenvolvimentos económicos e monetários, 
alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 18° e 19° e constante do anexo 
1 ou adaptação da terminologia da lista, a fim de ter em conta o desenvolvimento 
dos mercados financeiros, 
domf nios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações, 
referidos no --artigo 28°, 
75 
a modificação da definição dos activos, constantes do artigo 43°, a fim de tomar 89/299/CEE 
em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, Artigo 8° 
a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos II 
e IV e o respectivo tratamento para efeitos do cálculo do rácio, tal como referido 
nos artigos 42º, 43°, e 44° e no anexo III, (modificação resultante de 
92/16/CEE Artigo 1° ponto 2)1 
(adaptado) 
89/646/CEE 
Artigo 22° 
uma redução temporária do rácio minimo, estabelecido no artigo 47° ou das (adaptado) 
ponderações fixadas no artigo 43°, a fim de tomar em conta circunstâncias 89/647/CEE 
especificas, Artigo 9° 
(adaptado) 
clarificação das isenções previstas nos nºs S a to do artigo 49°. 92/121/CEE 
Artigo 7° 
2. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados- (adaptado) 
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas 
a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por 
maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações 
no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer 
do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na 
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo de três meses a contar da data 
em que lhe foi submetida a proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela 
Comissão, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra 
tais medidas. 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Capítulo 1 
Disposiçles transitórias 
Artigo 61º 
Disposiçles transitórias relativas ao artigo 36° 
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de crédito 89/299/CEE 
hipotecário constituidas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades Artigo 4° A 
cooperativas ou de fundos, e transformadas em sociedades anónimas, a continuar a (modificação resultante de 
incluir nos seus fundos próprios os compromissos solidários dos seus membros ou dos 92/16/CEE Artigo 1º) 
mutuários referidos no nº 1 do artigo 36°, devendo os créditos sobre estes últimos ser 
equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dos seguintes limites: 
76 
a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos mutuários é 89/299/CEE 
constitufda pelo total das rubricas previstas no nº 2 do artigo 34°, pontos I e 2 Artigo 4° A 
menos os elementos visados no nº 2 do artigo 34°. pontos 9, 1 O e 11; (modificação resultante de 
92/16/CEE Artigo Iº) 
b) A base de cálculo em I de Janeir0 de 1991 ou, no caso de transformação numa 
data posterior, na data da transformação, é a base máxima de cálculo. A base de 
cálculo não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo; 
c) A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá ser reduzida 
em metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no nº 2, 
ponto 1 do artigo 34°, realizadas após essa data, 
e 
d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a ser incluído 
nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum: 
50% em 1991 e 1992, 
45% em 1993 e 1994 
40 % em 1995 e 1996, 
35 %em 1997, 
30%em 1998, 
20%em 1999, 
10 % em 2000 
e 
O % após 1 de Janeiro de 200 l 
da base de cálculo. 
Artigo 62° 
Disposições transitórias relativas ao artigo 43º 
t. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 50 % às operações de 89/647/CEE 
locação financeira imobiliária celebradas, o mais tardar até I de Janeiro de 2001, Artigo 11º nº 5 
que incidam sobre bens para uso profissional situados no pafs da sede social, que se (adaptado) 
encontrem sob a alçada de disposições legais que conservem ao locador a propriedade 
integral do objecto locado até ao exercicio da opção de compra do locatário. 
77 
1. O nº 3 do artigo 43º não prejudica o reconhecimento, pelas autoridades competentes, 
dos contratos bilaterais de novação celebrados: 
para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996; 
para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996; 
para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996; 
para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997; 
para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997; 
para a França, antes de 30 de Maio de 1996; 
para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996; 
para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996; 
para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996; 
para os Pafses Baixos, antes de I de Julho de 1996; 
para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996; 
para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997; 
para a Finlândia, antes de 21 de Agosto de 1996; 
para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996 
e 
para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996. 
Artigo 63° 
Disposições transitórias relativas ao artigo 47° 96/10/CE 
Artigo 2° 
(adaptado) 
1. As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em I de Janeiro de 1991, os 89/647/CEE 
8% previstos no nº 1 do artigo 47° devem aproximar-se progressivamente deste nivel, através Artigo 11º nºs 1 a 3 
de patamares sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podem permitir (adaptado) 
que o nfvel do rácio desça a um nivel inferior ao do patamar atingido. Se, no entanto, se 
verificar uma flutuação deste tipo, esta deve ser temporâria, devendo ainda o respectivo 
motivo ser comunicado às autoridades competentes. 
2. Durante um perlodo que não poderá exceder cinco anos a contar de l de Janeiro de 
1993, os Estados-membros podem aplicar a ponderação de 10 o/o às obrigações definidas no nº 
4 do artigo 22° da Directiva 85/611/CEE --e mantê-la para as instituições de crédito 
quando e se o considerarem necessârio para evitar perturbações graves no funcionamento dos 
respectivos mercados. Estas derrogações devem ser participadas à Comissão. 
3. O disposto no nº 1 do artigo 47° não será aplicável ao Banco da Agricultura da Grécia 
durante um perfodo que não pode ultrapassar sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não 
obstante, aquela instituição deve aproximar-se do nf vel referido no nº 1 do artigo 47° por 
etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no nº l do presente artigo. 
Arti10 64° 
Disposições transitórias relativas ao artigo 49° 
1. Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993 --, uma instituição de crédito tiver já aceite um 92/121/CEE 
risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao Artigo 6º 
agregado de grandes riscos, previstos no artigo 49º, as autoridades competentes exigirão que (adaptado) 
a instituição de crédito em causa tome as medidas necessârias para reduzir o risco ou os riscos 
em questão ao nfvel previsto nas disposições do artigo 49°. 
2. O processo de redução do risco ou riscos ao nivel autorizado será concebido, adoptado, 
implementado e conclufdo dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem 
compatfvel com o principio de uma boa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades 
competentes informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancârio do calendário do 
processo geral adoptado. 
3. As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar 
os riscos referidos no nº 1 em relação ao nfvel a que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993 --. 
78 
4. O prazo aplicável por força do nº 2 expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro 92/121/CEE 
de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais longo em relação aos quais a Artigo 6º 
instituição mutuante seja obrigada a respeitar as condições contratuais podem ser (adaptado) 
prosseguidos até ao seu vencimento. 
5. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem elevar o limite 
estabelecido no nº 1 do artigo 49° a 40 % e o limite previsto no nº 2 do artigo 49º a 
30 %. Nesse caso, e sem prejuízo do disposto nos nºs l a 4, o prazo para reduzir os 
riscos existentes no final desse período aos níveis previstos no artigo 49º expira em 
31 de Dezembro de 2001. 
6. No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios --não 
sejam superiores a sete milhões de ecus, e unicamente no caso de tais instituições, os 
Estados-membros podem prorrogar por cinco anos os prazos previstos no nº 5. Os 
Estados-membros que fizerem uso da faculdade prevista no presente número deverão 
tomar medidas para evitar distorções de concorrência e informar a Comissão e o 
Comité Consultivo Bancário das disposições que tomarem para o efeito. 
7. Nos casos a que se referem os nºs 5 e 6, um risco pode considerar-se grande 
risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dos fundos próprios. 
8. Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-membros podem substituir a 
frequência de notificação dos grandes riscos referida no nº 2, segundo travessão, do 
artigo 48° por uma frequência de, pelos menos, duas vezes por ano. 
9. Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nºs 
1, 2 e 3 do artigo 49° os riscos assumidos por uma instituição de crédito que 
consistam em empréstimos hipotecários na acepção do nº 1 do artigo 62º concedidos 
antes de 1 de Janeiro de 2002, bem como as operações de locação financeira 
imobiliária na acepção do nº 2 do artigo 62° celebradas antes de 1 de Janeiro de 
2002, em ambos os casos até 50 % do valor dos bens imóveis em causa. 
O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das autoridades 
competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis 
destinados a habitação, que actuem de acordo com a Lei Finlandesa da Construção de 
Habitação, de 1991, ou legislação posterior equivalente, semelhantes às hipotecas a 
que se refere o primeiro parágrafo. 92/121/CEE 
Artigo 6° 
[modificação resultante de 
95/1/CE, Euratom, CECA 
Anexo I, ponto XL B. m. 3. b)] 
10. Sem prejuízo do disposto no nº 4, Portugal poderá, até 31 de Dezembro de 92/121/CEE 
1998, isentar total ou parcialmente da aplicação do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo Artigo 6º 
49º os riscos assumidos por qualquer instituição de crédito sobre a Electricidade de (adaptado) 
Portugal (EDP) e a Petrogal. 
79 
Artigo65° 
Disposições tnnsttórtas relativas ao artigo 51º 
As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam os limites 89/646/CEE 
fixados nos nºs 1 e 2 do artigo 51° disporão --de um prazo até 1 de Janeiro de Artigo 12º nº 7 
2003, para darem cumprimento ao disposto nesses números. (adaptado) 
Capitulol 
Disposições finais 
Artigo 66° 
Directivas revogadas 
1. As dlrectivas 73/183/CEE, 77n80/CEE, 89/299/CEE, 89/646/CEE, 
89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como modificadas pelas directivas 
que constam da parte A do anexo V sio revogadas, sem prejuizo das obrigações 
dos Estados-membros relativamente aos prazos de tnnsposlçio e aplicação das 
referidas directivas que constam da parte B do anexo V. 
2. As referênc;ias feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à 
presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que 
consta do aneso VI. 
Artigo 67° 
Entrada em vigor 
A presente directiva entn em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no 
Jornal Oficial das Co1n1U1idada Europeias. 
Artigo 68° 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários da .presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
80 Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO/ 
LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO 
1. Recepção de depósitos ou de outros fündos reembolsáveis 
2. Empréstimos ( 1) 
3. Locações financeiras 
4. Operações de pagamento 
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, cartas de 
crédito) 
6. Concessões de garantias e outros compromissos 
7. Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta da 
respectiva clientela sobre: 
a) Instrumentos do mercado monetário ( cheques, letras e livranças, certificados de 
depósito, etc.) 
b) Mercado de câmbios 
c) Instrumentos financeiros a prazo e opções 
d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 
e) Valores mobiliários 
8. Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa participação 
9. Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de 
questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no domínio da fusão e da compra 
de empresas 
1 O. Intermediação nos mercados interbancários 
11. Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios 
12. Conservação e administração de valores mobiliários 
13. Informações comerciais 
14. Aluguer de cofres. 
(1) Incluindo nomeadamente: 
-crédito ao consumo, 
-crédito hipotecário, 
-factoring com ou sem recurso, 
-financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso). 
81 89/646/CEE 
ANEXO 
ANEXO li 
CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS 
Risco elevado 
Garantias com a natureza de substitutos de crédito 
Aceites 
Endossas de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de crédito 
Transacções com recurso a favor do comprador 
Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito 
Compra de activos a prazo fixo 
Depósitos prazo contra prazo (forwardforward deposits) 
Parcela por realizar de acções e titulos parcialmente realizados 
Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado 
Risco médio 
Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo) 
Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de 
contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito 
Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos nºs 3 e 5 do artigo 12º da Directiva 
86/635/CEE 
Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de crédito 
Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de 
garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano 
Facilidades de emissão de letras e livranças [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renováveis com 
tomada firme [Revo/ving underwritingfaci/ities (RUF)] 
Outros elementos que igualmente apresentem risco médio 
Risco médio/baixo 
Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras 
transacções de liquidação potencialmente automática 
Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo 
Risco baixo 
Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de 
garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser 
incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso 
Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo 
Os Estados-membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem a introdução de qualquer novo 
elemento extrapatrimonial num dos últimos travessões de cada uma das classes de risco. Este elemento será 
definitivamente classificado a nivel comunitário logo que esteja concluído o processo previsto no artigo 60° 
82 89/647/CEE 
ANEXO I 
(adaptado) 
ANEXO Ili 
TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A 
TAXAS DE CÂMBIO 
I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESCOLHA DO MÉTODO 
As instituições de crédito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos 
a seguir referidos para avaliar os riscos associados às transacções mencionadas no anexo IV. Excluem-se os 
contratos sobre taxas de juro ou divisas negociados em mercados regulamentados, sujeitos à exigência de margens 
diárias, e os contratos sobre divisas, de duração inicial igual ou inferior a catorze dias de calendário. 
2. MÉTODOS 
MétQdo l: perspectiva da "avaliação ao preço de mercado" 
Etapa a): obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor positivo através da determinação do 
preço corrente de mercado dos contratos (avaliação ao preço de mercado). 
Etapa b): com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial( 1 ), os montantes do capital nocional ou os 
valores subjacentes serão multiplicados pelas seguintes percentagens: 
Vencimento residual 
Um ano ou menos 
Mais de um ano QUADRO I 
Contratos sobre taxas de juro 
0% 
0,5% Contratos sobre taxas de câmbio 
1% 
5% 
Etapa e): a soma do custo da substituição actual e do risco de crédito futuro potencial é multiplicada pelas 
ponderações de risco atribuidas no artigo 43º às contrapartes em questão. 
Método 2: perspectiva do "risco inicial"; 
Etapa a): o montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas percentagens seguintes: 
QUADR02 
Vencimento inicial( I) Contratos sobre taxas de juro Contratos sobre taxas de 
câmbio 
Um ano ou menos 0,5% 2% 
Mais de um ano e não mais de dois anos 1 % 5% 
Por cada ano suplementar 1% 3% 
( t) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do 
assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. 
Etapa b): O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de risco atribuidas no artigo 43º às 
contrapartes em questão. 
3. CONTRA TOS DE NO V AÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO (COMPENSAÇÃO CONTRATUAL) 
a) Tipós de novaçlo e de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes 
Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por "contraparte", qualquer entidade (incluindo as pessoas 
singulares) habilitada a celebrar um contrato de novaçlo ou um acordo de compensação contratual. 89/647/CEE 
ANEXO li 
(modificação 
resultante de 
96//10/CE 
Art. lº) 
(adaptado) 
01 Excepto no caso de swaps de taxas de juro "variável/variável" na mesma divisa, em que está calculado apenas o custo de 
substituição. 
83 
As autoridades competentes podem reconhecer um efeito de redução de risco aos tipos de contratos de novaçio e 
acordos de compensação contratual seguintes: 
i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, nos termos dos 
quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação 
implica a fixação de wn montante liquido único cada vez que exista novação, dando assim origem a wn 
novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores; 
ii) Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua contraparte. 
b) Condições de reconhecimento 
As autoridades competentes apenas podem reconhecer um efeito de redução de risco aos contratos de novação e 
aos acordos de compensação contratual se se encontrarem preenchidas as seguintes condições: 
i) A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um contnto de novação ou wn acordo de 
compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as operações incluídas, 
de tal modo que, na eventualidade de incwnprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação, 
ou por qualquer outra circunstância semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a 
obrigação de pagar apenas o montante liquido da soma dos valores positivos e negativos não realizados, 
avaliados a preços de mercado, de todas as operações abrangidas; 
ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes pareceres jurídicos, 
escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir que, na eventualidade de wn litígio, os 
tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i ), os 
direitos e obrigações da instituição de crédito se limitariam ao montante liquido da soma, referido em i ), 
nos termos: 
-da legislação aplicável no território em que a contraparte está sediada e, no caso de estar em causa 
uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação aplicável no território 
em que se situa essa sucursal, 
-da legislação que regula as operações especificas abrangidas e 
-da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para dar execução à compensação 
contratual; 
iii) A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade jurídica do seu 
contnto de novaçio ou do seu acordo de compensação contratual seja verificada de modo permanente 
à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis. 
As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autoridades competentes pertinentes, devem 
estar convencidas da validade jurídica do contrato de novaçio ou do acordo de compensação contratual face às 
diferentes legislações aplicáveis. Se alguma das autoridades competentes não se considerar convencida a este 
respeito, o contrato de novaçio ou o acordo de compensação contratual não serão reconhecidos como factor de 
redução de risco por nenhuma das contrapartes. 
As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamentados, elaborados por tipo de contrato 
de novação ou por acordo de compensação contratual. 
Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não faltosa efectuar apenas pagamentos 
limitados ou não efectuar quaisquer pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor liquido ( cláusula de 
excepção ou walkaway clause), não serão reconhecidos como factores de redução de risco. 
84 89/647/CEE 
ANEXO li 
(modificação 
resultante de 
96/10/CE 
Art. 1°) 
(adaptado) 
c) Efeitos do reconhecimento 
i) Contratos de novação 
Podem ponderar-se os montar!es liquidos únicos estabelecidos pelos contratos de novação, em lugar dos 
montantes brutos envolvidos. Assim, aplicando o método 1: 
-Etapa a): o custo de substituição actual e 
-Etapa b ): os montantes totais do capital nocional ou os valores subjacentes 
podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando o método 2 para a etapa a), o 
montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as 
percentagens que figuram no quadro 2. 
ii) Outros acordos de compensação 
Aplicando o método 1 para a etapa a), o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo 
de compensação pode ser obtido tendo em conta o próprio custo de substituição actual líquido teórico que 
resulta do acordo. Para a etapa b ), os montantes Hquidos únicos apenas podem ser tomados em conta para 
os contratos a prazo sobre divisas e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é 
equivalente aos fluxos de tesouraria, nos casos em que os montantes a receber ou a pagar são exigíveis na 
mesma data-valor e expressos na mesma moeda. 
Aplicando o método 2 para a etapa a): 
-para os contratos a prazo sobre divisas e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é 
equivalente aos fluxos de tesouraria, nos casos em que os montantes a receber ou a pagar são 
exigiveis na mesma data-valor e expressos na mesma moeda, o montante do capital nocional pode ser 
calculado tendo em conta o acordo de compensação; aplica-se, a todos estes contratos, o quadro 2, 
-para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensação, as percentagens aplicáveis 
podem ser reduzidas de acordo com o indicado no quadro 3. 
QUADR03 
Vencimento inicial (l) Contratos sobre taxas de juro Contratos sobre divisas 
Um ano ou menos 0,35% 1,5% 
Mais de um ano e não mais de dois anos 0,75% 3,75% 
Por cada ano suplementar O, 75% 2,25% 
( l) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do 
assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual. 
85 89/647/CEE 
ANEXO II 
(modificação 
resultante de 
96/10/CE 
Art. 1°) 
(adaptado) 
ANEXO IV 
TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE 
CAMBIO 
Contratos relativos a taxas de juro 
Swaps de taxas de juro (na mesma divisa) 
Swaps de taxas de juro variáveis de naturezas diferentes ( «swaps de base») 
Contratos a prazo relativos a taxas de juro 
Contratos financeiros a prazo relativos a taxas de juro 
Opções adquiridas sobre taxas de juro 
Outros contratos de natureza idêntica. 
Contratos relativos a taxas de câmbio 
Swaps de taxas de juro (cm divisas diferentes): 
Operações de câmbio a prazo 
Contratos a prazo relativos a divisas 
Opções adquiridas sobre divisas 
Outros contratos de natureza idêntica 
86 89/647/CEE 
ANEXO III 
ANEXO V 
Parte A 
Directivas revogadas, com as suas modificações ou adaptações secessivas 
(referidas no artigo 66°) 
Directiva 73/183/CEE do Conselho 
Directiva 77 /780/CEE do Conselho 
Directiva 85/345/CEE do Conselho 
Directiva 86/13 7 /CEE do Conselho · 
Directiva 86/524/CEE do Conselho 
Directiva 89/646/CEE do Conselho 
Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho 
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1 º; nº 1, primeiro travessão, e nº 2, primeiro travessão, do 
artigo 2°; nº 2º do artigo 3°; nºs 2, 3 e 4, no que respeita às referências feitas à Directiva 77/780/CEE, 
e nº 6 do artigo 4° e o primeiro travessão do artigo 5°. 
Directiva 96/13/CE do Conselho 
Directiva 89/299/CEE do Conselho 
Directiva 91/633/CEE do Conselho 
Directiva 92/16/CEE do Conselho 
Directiva 92/30/CEE do Conselho 
Directiva 89/646/CEE do Conselho 
Directiva 92/30/CEE do Conselho 
Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho. 
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1 º. 
Directiva 89/647/CEE do Conselho 
Directiva 91/31/CEE da Comissão 
Directiva 92/30/CEE do Conselho 
Directiva 94/7 /CE da Comissão 
Directiva 95/15/CE da Comissão 
Directiva 95/67/CE da Comissão 
Directiva 96/1 O/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 
Directiva 92/30/CEE d<? Conselho 
Directiva 92/121/CEE do Conselho 
87 
ANEXO V 
Parte B 
Prazos de transposição 
(referidos no artigo 66º) 
Dírectíva: 
73/183/CEE (JO nº L 192 de 16.07.1973, p. 1) 
77/780/CEE (JO nº L 322 de 17.12.1977, p. 30) 
85/345/CEE (JO nº L 186 de 16.07.1985, p. 19) 
86/137/CEE (JO nº L 106 de 23.04.1986, p. 35) 
86/524/CEE (JO nº L 309 de 04.11.1986, p. 15) 
89/299/CEE (JO nº L 124 de 05.05. l 989, p. 16) 
89/646/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 1) 
89/647/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 14) 
91/31/CEE (JO nº L 17 de 23.01.1991, p. 20) 
91/633/CEE (JO nº L 339 de 11.12.1991, p. 16) 
92/16/CEE (JO nº L 75 de 31.03.1992, p. 48) 
92/30/CEE (JO nº L 110 de 28.04.1992, p. 52) 
92/121/CEE (JO nº L 29 de 05.02.1993, p. 1) 
94/7/CE (JO nº L 89 de 6.04.1994, p. 17) 
95/15/CE (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23) 
95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7) 
95/67/CE (JO nº L 314 de 28.12.1995, p. 72) 
96/10/CE (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p: 17) 
96/13/CE (JO nº L 66 de 16. 3. 1996, p. 15) Data limite de transposição 
02.01.1975(!) 
15.12.1979 
15.07.1985 
31.12.1986 
01.01.1993 
01.01.1990 
01.01.1993 
01.01.1991 
31.03.1991 
31.12.1992 
31.12.1992 
31.12.1992 
31.12.1993 
25.11.1994 
30.09.1995 
18.07.1996 
01.07.1996 
30.06.1996 
15.04.1996 (nº 2 art. 6º) 
( outras disposições) 
(1) Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no nº 2, alínea·g), do artigo 3°, este prazo era, para os Países Baixos, 2. 7. 
1977 (cfr. o segundo parágrafo do artigo 8° da Directiva 73/183/CEE). 
88 
ANEXO VI 
QUADRO DE CORRESPONDtNCIA 
Presente directiva Dir. 77/780/CEE Dir. 89/299/CEE Dir. 89/646/CEE Dir. 89/647/CEE Dir. 92/30/CEE Dir. 92/121/CEE Dir. 96/1 O/CE 
Art. lº l) Art. lº, lº trav. Art. lº, 1° trav. Art. lº a) 
Art. 1° 2) Art. 1 º, 2° trav. 
Art.1°3) Art.1°3) 
Art. lº 4) a 8) Art. 1° 5) a 9) 
Art. 1° 9) Art. 1 º, 6° trav. 
Art. 1° 10) e 11) Art. lº IO)e 11) 
Art. 1° 12) Art. Iº 12) Art. 1 º, 7º trav. Art. lºc) 
Art. 1° 13) Art. 1° 13) Art. Iº, 8º trav. Art. 1º d) 
Art. 1° 14) a 17) Art.2° nº 1, 2º a 5° trav. 
Art. 1 º 18) a 20) Art. 2° nºl, 6° a 8° trav. 
Art. 1° 21) a 23) Art. lº,3ºa5ºtrav. 
Art. 1° 24) Art. lº h) 
Art. 1° 25) Art. lº m) 
Art.1º26) Art. 1 º, 5° trav. 
Art. 2° nº 1 Art. 2° nº 1 Art. 2º nº l Art. lº nº 1 
Art. 2° nº 2 Art. 2º 
Art. 2º nº 3 Art. 2º nº 2 
Art. 2° nº 4 Art. 2º nº 3 
Art.2ºnº5, lº,2ºe Art. 2º nº 4 a), b) e e) 
3º parg. 
Art. 2° nº 6 Art. 2º nº 3 Art. lº nº 3 Art. 2º, 2º parg. b) 
Art.3° Art.3° 
Art.4° Art. 3º nº 1 
Art. 5ºnº 1, lºparg. Art. 3° nº 2, 1 º parg. Art. 4° nº l 
Art. 5° nº 1, 2° parg. Art. 1 Oº nº l, 3ºparg. 
Art. 5° nº 2 Art. 4° nº 2 
Art. 5º nºs 3 a 7 Art. 10° nºs l a 5 
Art. 6º nº 1 Art. 3° nº 2. l ºparg., 3° trav. 
e 2º parg. 
Art. 6º nº 2 Art. 3° nº 2A 
Art. 7º nºs l e 2 Art. 5°, l º parg., Art. 1 º 1 O), 2º 
parg. e Art. 5º, 2º parg. 
Art. 7º nº 3 Art. 3º nº 2. 3º. 4° e 5° parg. 
Art. 8º Art. 3° nº 4 
Art. 9° Art. 3º nº 3 a) 
Art. 10º Art. 3° nº 6 
Art. 11° Art. 3° nº 7 
89 
Presente directiva Dir. 77n80/CEE Dir. 89/299/CEE Dir. 89/646/CEE Dir. 89/647/CEE Dir. 92/30/CEE Dir. 92/121/CEE Dir. 96/10/CE 
Art. 12° Art. 7° 
Art. 13° Art. 6 nº 1 
Art. 14°nº 1 Art. S°nº 1 
Art. 14ºnº 2 Art. S°nº 5 
Art. 15° Art. 5º 
Art. 16° n°s 1 a 5 Art. 11° n°s 1 a 5 
Art. 16ºnº6 Art. 1° 10). 2° parg. 
Art. 17° Art. 13° nº 2 
Art. 18° Art. 18° nº 1 
Art. 19° Art. lS°nº 2 
Art. 20º n°s 1 a 6 Art. 190 
Art. 20°nº 7 Art. 23ºnº 1 
Art. 21º nºs 1 e 2 Art. 20° 
Art. 21 ° nº 3. Art. 23ºnº2 
Art. 22° Art. 21° 
Art. 23° nº 1 Art. 8° 
Art. 23° nºs 2 a 7 Art. 90 
Art. 24° Art. 9º 
Art. 25° Art. 8° 
Art. 26° Art. 13° n°s 1 e 3 
Art. 27° Art. 14ºnº 2 
Art. 28° Art. 7° nº 1 
Art. 290 Art. 15° 
Art. 30° n°s 1 a 5 Art. 12° n°s 1 a 5 
Art. 30ºn°6 Art. 12° nº 5A 
Art. 30°nº 7 Art. 12º nº 5B 
Art. 30°nº 8 Art. 12°nº 6 
Art. 30°nº9 Art. 12ºnº 7 
Art. 30° nº 1 O Art. 12° nº 8 
Art. 31° Art. 12°A 
Art. 32° Art. 17° 
Art. 33° Art. 13° 
Art. 34°nº 1 Art. 1° nº 1 
Art. 34° nºs 2 a 4 Art. 2° n°s 1 a 3 
Art. 35° Art. 3º 
Art. 36° Art. 4º 
Art. 37° Art. 5º 
Art. 38° Art. 6° nºs 1 e 4 
Art. 39° Art. 7° 
Art. 40º Art. 3° nºs 1 a 4, 7 e 8 
Art.41° Art. 4º 
Art. 42° Art. 5º 
Art. 43° Art. 6° 
Art. 44° Art. 7° 
Art. 45° Art. 8º 
Art. 46º Art. 2° nº 2 
90 
Presente Directiva Dir. 77/780/CEE Dir. 89/299/CEE Dir. 89/646/CEE Dir. 89/647/CEE Dir. 92/30/CEE Dir. 92/121/CEE Dir. 96/1 O/CE 
Art.47º Art. 10° 
Art.48º Art.3° 
Art. 49º Art.4° 
Art.50° Art. 5º nºs I a 3 · 
Art. 51° nºs 1 a 5 Art. 12º nºs l a 5 
Art. SIº nº 6 Art. 12° nº 8 
Art. 52º nºs 1 a 7 Art .. 3° nºs I a 7 
Art. 52º nºs 8 e 9 Art. 3º nºs 5 e 6 Art. 3º nºs 8 e 9 Art. Sº nºs 4 e 5 
Art. 52° nº 1 O Art. 3° nº 10 
Art. 53º Art.4° 
Art. 54° Art. 5° 
Art. 55° Art. 6° 
Art.56º Art. 7° 
Art. 57° Art. 11° 
Art. 58° Art. 3° nº5 
Art. 59º Art.6° 
Art. 60° Art. 8° Art.22° Art. 9° Art. 7° 
Art. 61° Art. 4°A 
Art. 62° nº 1 Art. 11º nº 5 
Art. 62º nº 2 Art.2° 
Art.63° Art. 11 º nºs I a 3 
Art. 64° Art.6° 
Art.65° Art. 12° nº7 
Art. 66° -- -- -- -- -- -- --
Art. 67º -- -- -- -- -- -- --
Art. 68° -- -- -- -- -- -- --
Anexo 1 Anexo 
Anexo li Anexo 1 
Anexo III Anexo li 
Anexo IV Anexo III 
Anexo V -- -- -- -- -- -- --
Anexo VI -- -- -- -- -- -- --
91 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 706 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 09 10 
N. º de catálogo CB-C0-97-726~PT-C 
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L-2985 Luxemburgo ISBN 92-78-29628- 7