[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.5.2009

COM(2009) 213 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE AS DESPESAS EFECTUADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E CO-FINANCIADAS PELA COMUNIDADE PARA A APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO APLICÁVEIS À POLÍTICA COMUM DAS PESCAS NO PERÍODO DE 2001-2006

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE AS DESPESAS EFECTUADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E CO-FINANCIADAS PELA COMUNIDADE PARA A APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO APLICÁVEIS À POLÍTICA COMUM DAS PESCAS NO PERÍODO DE 2001-2006

1. JUSTIFICAÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO PARA O CONTROLO DA PESCA

A regulamentação comunitária em matéria de conservação dos recursos haliêuticos, que integra a Política Comum das Pescas (PCP), só será eficaz se os Estados-Membros, responsáveis pela sua execução correcta, dispuserem de meios técnicos e recursos humanos suficientes para o efeito. Esta condição é a razão pela qual, desde 1990, a Comunidade aplica um regime de ajudas financeiras destinadas a apoiar a execução, pelos Estados-Membros, das regras comunitárias relativas ao controlo da pesca. Em reacção às avaliações sobre a eficácia das medidas de apoio e aos novos desafios que se colocam no domínio do controlo da pesca, o regime de ajudas foi objecto de várias alterações, entre as quais se destacam as Decisões 2001/431/CE[1] e 2004/465/CE[2] do Conselho, actos legislativos que definiram os contornos do regime de ajudas aplicável nos períodos de 2001-2003 e 2004-2006, respectivamente.

2. DECISÕES 2001/431/CE E 2004/465/CE DO CONSELHO

2.1. Tipos de despesas co-financiadas pela Comunidade

Os tipos de despesas elegíveis para apoio comunitário previstos no artigo 2.º da Decisão 2001/431/CE do Conselho foram retomados e alargados no correspondente artigo 4.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho, embora com algumas pequenas alterações na formulação.

Ambas as decisões prevêem, pois, o apoio à criação de redes informáticas destinadas a facilitar a troca de dados relativos ao controlo entre as autoridades de diferentes Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

Devem ser incentivadas abordagens inovadoras através do co-financiamento de despesas relacionadas com a aplicação de novas tecnologias no controlo da pesca. As despesas relativas ao sistema VMS e aos dispositivos electrónicos de registo, que, na Decisão 2001/431/CE, são incluídas na rubrica «novas tecnologias», na Decisão 2004/465/CE constituem uma rubrica de despesas independente.

Para reforçar as competências dos agentes dos serviços de controlo e promover uma maior coordenação com as autoridades de outros Estados-Membros, foram incluídos na lista de projectos elegíveis programas de formação e de intercâmbio de funcionários.

Tendo em conta a participação da Comunidade em Organizações Regionais de Pesca (ORP) e o seu interesse na eficácia das referidas organizações, os custos suportados pelos Estados-Membros e relacionados com o estabelecimento de novos regimes de inspecção e de observadores no quadro das ORP inscrevem-se nas despesas elegíveis previstas no regime de 2001-2003. No que diz respeito ao período 2004-2006, o âmbito de aplicação da disposição foi alargado de modo a assegurar a elegibilidade de todos os regimes-piloto de inspecção e de observadores, e não apenas os relacionados com as ORP.

Além disso, a Comunidade co-financia a aquisição e a modernização de equipamentos de inspecção e de controlo. Este tipo de despesas engloba desde as pequenas reparações à construção de navios e aeronaves de patrulha.

Por último, são também elegíveis os custos relativos a um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da PCP.

Atendendo às diferentes perspectivas adoptadas pelos Estados-Membros em relação à repressão das infracções graves à PCP, o regime de 2004-2006 incluiu na categoria de despesas elegíveis seminários e meios de comunicação, a fim de melhorar a sensibilização para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal. Por outro lado, uma alteração introduzida no final de 2005[3] permitiu alargar o âmbito de aplicação da participação comunitária aos custos suportados pelos Estados-Membros relacionados com estudos no domínio do controlo da pesca realizados por iniciativa da Comissão.

2.2. Taxas de participação financeira

Os artigos 5.º a 10.º da Decisão 2001/431/CE do Conselho e o n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho determinam as taxas máximas de participação financeira por tipo de despesas elegíveis nos períodos 2001-2003 e 2004-2006, respectivamente. Tal como evidenciado na secção esquerda do quadro do anexo I, o regime de 2004-2006 introduziu apenas algumas pequenas alterações ao regime anterior.

3. DECISÕES DE FINANCIAMENTO ANUAIS DA COMISSÃO

3.1. Taxas de participação financeira

Tal como evidenciado na secção direita do quadro do anexo I, as decisões de financiamento anuais adoptadas pela Comissão em aplicação das decisões 2001/431/CE e 2004/465/CE do Conselho fixaram geralmente as taxas de participação nos níveis máximos admitidos nessas duas decisões.

A única excepção é a taxa de participação financeira aplicável às despesas relacionadas com tecnologias da informação nas decisões de financiamento de 2002 e 2003, que foi de 50 % (em vez dos 65 % autorizados).

As disposições referentes ao sistema VMS foram aplicadas da mesma forma nos períodos 2001-2003 e 2004-2006. Em ambos os casos, foi estabelecido um montante máximo para as despesas elegíveis susceptíveis de beneficiar de co-financiamento relativas a dispositivos de localização por satélite, bem como um valor limite a partir do qual a taxa de participação financeira passa de 100 % para 50 %.

3.2. Dotações globais

As decisões 2001/431/CE e 2004/465/CE (alterada) do Conselho fixam, no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º, respectivamente, o montante máximo da participação da Comunidade nas despesas de controlo da pesca em 105 milhões de euros, distribuídos por três anos. A referidas disposições foram aplicadas através das decisões de financiamento anuais da Comissão. Estas estabeleceram, para cada Estado-Membro, as despesas elegíveis por categoria de despesas, bem como as taxas de participação financeira; o montante global das participações máximas foi de 100 890 377 euros, para o período 2001-2003, e de 98 319 418 euros, para o período 2004-2006[4].

3.3. Participações máximas por categoria de despesas elegíveis

Se se compararem as percentagens relativas das diferentes rubricas de despesas no total das participações máximas nos períodos 2001-2003 e 2004-2006 (ver figura I), encontram-se grandes semelhanças. A construção/modernização de navios e de aeronaves constitui, sem margem para dúvidas, a percentagem mais elevada (56 % e 62,2 %), seguida do co-financiamento das novas tecnologias (20,6 % e 16,6 %), o qual, para facilitar a apresentação, foi

2001-2003 [pic]

2004-2006 [pic]

Figura I – Participações máximas por tipo de despesa elegível

combinado com a participação comunitária para o sistema VMS e outros dispositivos electrónicos de comunicação. A ajuda financeira para a criação de redes informáticas ocupa o terceiro lugar (16,7 % e 15,3 %), seguida da assistência financeira destinada à formação de inspectores (6,1 % e 3,9 %).

Em ambos os períodos, 2001-2003 e 2004-2006, a participação para a criação de um sistema de avaliação das despesas é a rubrica de despesas mais reduzida (0,5 % e 0,1 %), atrás das ajudas destinadas à organização de seminários de sensibilização (1,7 %em 2004-2006) e ao estabelecimento de novos regimes de inspecção (0,3 %em 2004-2006).

3.3.1. Importância relativa da participação comunitária para o financiamento dos equipamentos de controlo

Tal como evidenciado na figura I, a rubrica «aquisição e modernização de navios e de aeronaves», cuja percentagem aumentou de 56 % para 62 %, representa mais de 50 % das autorizações comunitárias concedidas nos períodos 2001-2003 e 2004-2006. Naturalmente que essa prevalência se deve, sobretudo, ao custo médio dos artigos inscritos nesta categoria de despesas. A construção de navios de mar pode custar vários milhões de euros, enquanto as demais categorias certamente nunca se aproximarão desses valores. Não obstante, numa tentativa de reduzir a participação financeira comunitária atribuída a essa categoria de despesas, a Comissão, na exposição de motivos que acompanhava a proposta relativa ao programa de ajuda financeira de 2001-2003[5], anunciou a transição de uma política de "primeira instalação de equipamentos" para uma política mais selectiva centrada unicamente numa lógica de "renovação e complementação". Esta mudança foi seguida de uma prática cada vez mais restritiva no que se refere à concessão de apoio financeiro a essa categoria de despesas. No período 2001-2003, a relação entre os montantes autorizados referentes a equipamentos de controlo e as correspondentes despesas no âmbito dos programas de controlo nacionais foi de apenas a 74 % e foi diminuindo até atingir os 48 % no regime de 2004-2006. Contudo, estes esforços da Comissão foram contrariados pela tendência dos Estados-Membros para reclamarem quantias cada vez mais elevadas. Embora as despesas previstas para equipamentos de controlo, em 2001, rondassem os 40 milhões de euros, nos programas de controlo de 2006 excederam os 190 milhões de euros. Assim, mesmo a redução da taxa máxima de participação financeira para despesas relacionadas com equipamentos, aplicada nas decisões de financiamento a partir de 2004 (25 %, em vez de 35 %, de co-financiamento), não inverteu esta tendência.

3.3.2. Categorias de despesas raramente utilizadas ou não utilizadas

Tal como evidenciado na figura I, para algumas categorias de despesas nunca, ou raramente, se registaram despesas elegíveis. No período de 2001-2003, isso aconteceu em relação aos custos suportados pelos Estados-Membros com os novos regimes de inspecção e de observadores estabelecidos no quadro das ORP. Tendo em conta que apenas dois Estados-Membros solicitaram e obtiveram a participação financeira para esse fim, a criação de um sistema de avaliação de despesas comporta, aparentemente, o mesmo problema.

Também em 2004-2006, apenas dois dos programas de controlo dos Estados-Membros implicaram autorizações para esses dois tipos de despesas. Das categorias de despesas recentemente introduzidas no regime de 2004-2006, os Estados-Membros só solicitaram o co-financiamento de seminários sobre a pesca ilegal, tendo obtido as autorizações correspondentes[6].

4. PANORÂMICA DAS RUBRICAS FINANCIADAS

As decisões de financiamento adoptadas no período 2001-2006 originaram o reembolso, até ao momento, de 472 dos 900 projectos elegíveis para co-financiamento comunitário. Os dados seguintes referem-se a uma selecção de rubricas de despesas relativamente normalizadas, pelo que podem ser agregados ao nível de todos os Estados-Membros. Os dados em questão permitem ajuizar de uma forma mais concreta os resultados alcançados, até ao momento, graças à ajuda comunitária.

Assim, foram co-financiados 161 projectos relativos à formação de pessoal dos serviços de controlo da pesca, alguns dos quais implicaram o intercâmbio de agentes entre Estados-Membros. Além disso, cinco dos projectos foram exclusivamente dedicados ao intercâmbio de agentes de controlo vocacionados para promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros. A este respeito, é significativo o facto de quatro dos sete Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, e são Estados costeiros, terem beneficiado de co-financiamento para projectos total ou parcialmente dedicados ao intercâmbio de inspectores. Contudo, três desses sete Estados-Membros não executaram quaisquer projectos de intercâmbio co-financiados, e dois deles nem sequer realizaram um curso de formação co-financiado. Atendendo às potenciais vantagens decorrentes destas actividades, nomeadamente para os novos Estados-Membros, afigura-se que o potencial dos programas de intercâmbio ainda não foi utilizado da melhor forma possível.

O número de «caixas azuis» co-financiadas a título das decisões de financiamento de 2001-2006, 5 066 no total, parece, à primeira vista, impressionante. Contudo, um olhar mais atento revela que esta quantidade está longe de ser satisfatória. A Decisão 2004/690/CE[7] da Comissão (decisão de financiamento), por exemplo, é inteiramente dedicada ao sistema VMS e foi elaborada com base em pedidos concretos apresentados pelos Estados-Membros. Todavia, na sequência dessa iniciativa só foram co-financiadas 1 050 caixas azuis, de um total de 4 653 elegíveis. Partindo do princípio de que os pedidos apresentados pelos Estados-Membros se basearam numa avaliação realista do número de navios que são obrigados a ter uma caixa azul a bordo, parece razoável supor que, nas futuras decisões de financiamento, se venha a dar prioridade às despesas relacionadas com o sistema VMS.

Dado o elevado número de despesas relacionadas com o financiamento de navios, convém que estas sejam classificadas em função dos custos globais de construção. A situação é idêntica no que diz respeito às diferentes classes de navios implicados. A classe de menor porte refere-se a embarcações cujo custo é igual ou inferior 50 000 euros[8]. Esta categoria inclui barcos pneumáticos rígidos, habitualmente utilizados para cobrir pequenas distâncias, mas que também podem operar em águas costeiras. Neste caso, a Comunidade contribuiu para o fornecimento de cerca de 27 embarcações desta classe.

O intervalo de variação dos preços entre 50 000 e 1 000 000 de euros abrange a maioria dos navios de patrulha, 33 dos quais foram construídos com a participação financeira da Comunidade. Os navios cujo custo é muito superior a um milhão de euros constituem a classe de navios de patrulha incumbidos de missões de controlo no alto mar, por vezes a grande distância das águas europeias. Desses navios, 13 foram construídos com a participação financeira da Comunidade.

5. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE CONTROLO ANUAIS

Depois de descrita a estrutura das autorizações comunitárias e fornecidos dados concretos sobre as rubricas financiadas até ao momento, interessa agora apresentar uma panorâmica mais exaustiva sobre a verdadeira dimensão da execução dos programas de controlo nacionais.

Do cálculo da relação entre o total das autorizações anuladas e as autorizações iniciais resulta uma taxa global de não-execução de 25 %, em 2001-2003, e de 14 %, em 2004-2006. Tendo em conta que convém igualmente considerar a relação entre as autorizações por liquidar e as autorizações iniciais, de 33 % e 53 % respectivamente, apenas a taxa de não-execução relativa ao período 2001-2003 parece suficientemente estável para permitir uma análise mais aprofundada.

Se se considerar que, com uma taxa de não execução de 25 % e uma taxa de autorizações por liquidar de 33 %, todas as autorizações restantes (42 % das autorizações iniciais) foram executadas, a relação entre as autorizações anuladas e as participações pagas é, aproximadamente, de 1:2[9]. Isso indica que, até ao encerramento de todos os programas relativos ao período 2001-2003, a taxa de não-execução deverá aumentar, no mínimo, para 33 % em resultado de novas anulações de autorizações; admitindo que, quanto mais tempo decorrer desde a autorização inicial, maior será a probabilidade de serem anuladas algumas autorizações por liquidar, afigura-se que a previsão da taxa de 33 % é bastante prudente. Como é evidente, a taxa de não execução comunicada e, sobretudo, a taxa prevista de não execução final, são demasiado elevadas.

5.1. Relação entre a taxa de não execução e o limite da participação financeira

O quadro do anexo II ilustra as estruturas subjacentes e apresenta uma classificação dos Estados-Membros implicados no regime de 2001-2003 em função da respectiva taxa de não-execução. Os Estados-Membros assinalados com um (*) não devem ser tomados em consideração, dado que têm taxas de autorizações por liquidar consideravelmente superiores à taxa global efectiva (e, por conseguinte, taxas de não-execução ilusoriamente baixas). Contudo, os restantes dez Estados-Membros podem seguramente ser considerados para análise.

Como indicado no quadro, as taxas de não-execução referentes aos Estados-Membros classificados de 1 a 10 variam desde um quarto da participação máxima até praticamente cem por cento. A comparação destes dados com a classificação indicada no meio do quadro (participações máximas concedidas aos Estados-Membros) indica claramente não haver elementos que demonstrem a existência de uma correlação sistemática positiva entre as taxas de não-execução e a importância das participações máximas. Um país como a Bélgica, que no entanto registou a segunda participação máxima mais reduzida, mantém ainda a segunda maior taxa de não-execução. Por outro lado, a Espanha beneficia da segunda maior participação comunitária e, no entanto, tem uma taxa de não-execução consideravelmente inferior à taxa média de 51 %. Como demonstram os exemplos da Finlândia e da Grécia, também não há provas convincentes de que exista uma correlação no sentido oposto. Assim, o montante da participação máxima concedida a um Estado-Membro aparentemente não é relevante para a execução do programa por esse Estado.

5.2. Relação entre participações máximas e autorizações anuladas

Chega-se a uma conclusão diferente, se se passar do montante relativo para o montante absoluto das autorizações anuladas, indicado na secção direita do quadro. Ao comparar esta classificação com a baseada na participação máxima por Estado-Membro, observa-se uma forte correlação. Os cinco países com a participação máxima mais elevada (excluindo os Estados-Membros assinalados com asterisco) são, simultaneamente, os cinco países com os maiores montantes anulados. Embora este padrão tenha por base a estrutura da afectação das autorizações (os sete maiores países beneficiários representam 87 % do total das participações máximas), esta correlação enfraqueceria se os países que mais beneficiam do regime se esforçassem mais por reduzir as respectivas taxas de não-execução. No futuro, seria conveniente que todos os Estados-Membros que beneficiam de uma participação máxima acima da média apresentassem uma taxa de não-execução inferior à média.

5.3. Razões para a execução deficiente dos programas de controlo

As razões para a não-execução de uma parte significativa dos programas de controlo anuais são várias e, uma vez que os Estados-Membros raramente as comunicam, não é possível elaborar uma lista representativa. Geralmente, existem duas explicações pertinentes para abandonar um projecto.

5.3.1. Sobreavaliação pelos Estados-Membros das suas capacidades orçamentais

Em primeiro lugar, a frequência de projectos anulados por Estados-Membros cujas despesas previstas no quadro do programa de controlo já foram, em grande parte, consideradas inelegíveis pela Comissão indica que o âmbito de aplicação dos programas de controlo poderá ser, a priori , demasiado vasto. Neste contexto, seria conveniente adoptar programas de controlo anuais mais modestos e realistas.

5.3.2. Inelegibilidade das despesas

A segunda explicação refere-se à inelegibilidade das despesas. Por exemplo, certos projectos inscrevem-se num determinado programa de controlo, mas a sua execução tem início antes do ano de referência desse programa, o que leva a Comissão a recusar sistematicamente os pedidos de reembolso correspondentes.

A observância mais rigorosa, por parte dos Estados-Membros, das regras aplicáveis ao financiamento comunitário para o controlo da pesca contribuiria para reduzir a frequência de problemas deste tipo. De igual modo, em caso de dúvidas em relação à interpretação de determinadas regras, os Estados-Membros deveriam contactar os serviços competentes da Comissão, evitando assim actuar com base em pressupostos que poderão vir a revelar-se incorrectos e originar a exclusão do benefício da participação comunitária.

Neste contexto, importa referir que a não-observância, à partida, das regras aplicáveis aos documentos comprovativos que devem acompanhar todos os pedidos de reembolso[10] contribui para atrasos frequentes no processo de reembolso. O cumprimento rigoroso das regras pelos Estados-Membros ajudará a acelerar os pagamentos.

6. IMPACTO DOS PROGRAMAS DE CONTROLO 2001-2006

A alínea b) do artigo 16.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/2/CE do Conselho, exige, nomeadamente, um relatório de avaliação do impacto da contribuição financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca em relação à totalidade do período de 2001 a 2006. Contudo, só alguns Estados-Membros enviaram relatórios que cumprem esta obrigação de forma satisfatória[11].

Este desequilíbrio no tocante à apresentação do relatório dificulta a apresentação de uma análise global do impacto. Contudo, algumas tendências presentes nos relatórios de avaliação de mais de um Estado-Membro são, provavelmente, mais generalizadas.

6.1. Efeito de incentivo versus efeito de poupança

Antes de mais, a ajuda comunitária parece ter tido um efeito significativo no comportamento dos Estados-Membros no tocante às despesas. O co-financiamento comunitário, como dois Estados-Membros referem explicitamente, em vez de diminuir as despesas que, de qualquer maneira, seriam efectuadas, constituiu um incentivo para a execução de projectos que, de outro modo, não teriam realizado[12]. Nos casos em que o financiamento comunitário não contribuiu para a realização de projectos que, de outra forma, seriam irrealizáveis, permitiu, pelo menos em alguns casos, optar por soluções de maior qualidade[13] e/ou antecipar a execução dos projectos[14].

6.2. Articulação e coordenação entre Estados-Membros

Um segundo aspecto comum a vários relatórios é o destaque dado à articulação e coordenação que, alegadamente, terá aumentado entre os Estados-Membros[15]. Os programas de intercâmbio de inspectores da pesca, bem como a aquisição de novos programas informáticos para os centros de vigilância da pesca, que permitem uma troca eficaz de informação entre os Estados-Membros, são apenas dois exemplos.

6.3. Efeitos quantitativos

Além dos referidos efeitos qualitativos, vários Estados-Membros realçam o impacto quantitativo da ajuda comunitária. Trata-se, nomeadamente, do investimento em equipamentos de controlo (navios e aeronaves, por exemplo) e dos cursos de formação, que contribuíram para preparar um número significativo de novos agentes para actividades de controlo da pesca.

6.4. Impacto dos programas de controlo em números

Embora a maioria dos Estados-Membros que comunicam o impacto da ajuda comunitária não adiante dados concretos, quatro deles apresentam indicadores numéricos, nos termos da alínea b), subalínea iii), do artigo 16.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho.

A Espanha comunica o número de inspecções anuais. As inspecções realizadas por navios aumentaram de 320, em 2001, para 2 612, em 2006, o que fez aumentar o número de infracções detectadas, de 129, em 2001, para 959, em 2006.

As autoridades italianas comunicam, para o mesmo período, um aumento do número total de controlos (não apenas os efectuados no mar) de 71%. Também neste caso se registaram repercussões positivas, tendo o número de infracções graves e infracções administrativas detectadas aumentado de 58% e 26%, respectivamente.

O relatório de Portugal compara o número de navios observados e de navios inspeccionados em 2006 com os números de 2001. O aumento é impressionante: de 1 432 para 33 975 e de 1 929 para 6 750, respectivamente.

A Estónia facultou um indicador sobre a evolução das infracções em matéria de registo e comunicação de dados no período compreendido entre 2004 e 2007. Contudo, o número geralmente reduzido de infracções detectadas não permite retirar conclusões estatisticamente válidas.

É impossível, por diversas razões, proceder a uma extrapolação dos números comunicados na presente secção para se chegar a estimativas relativamente ao efeito dos investimentos noutros Estados-Membros. Contudo, os números fornecidos permitem, pelo menos, supor que o financiamento comunitário teve uma incidência significativa nas capacidades de controlo dos Estados-Membros e efeitos imediatos no nível de desempenho das autoridades de controlo.

7. RECOMENDAÇÕES FINAIS

O presente relatório, apesar de diagnosticar um impacto positivo da ajuda comunitária no controlo da pesca, também admite que há ainda margem para melhorias, traduzidas nas seguintes medidas práticas:

A Comissão deve:

- Continuar a submeter o número cada vez maior de projectos de construção e modernização de navios e aeronaves a uma análise crítica, a fim de apreciar a sua necessidade;

- Dar prioridade, nas futuras decisões de financiamento, ao co-financiamento em matéria de automatização e gestão de dados, diários de bordo electrónicos e sistema VMS, bem como de cursos de formação e programas de intercâmbio, nomeadamente no domínio da pesca ilegal;

- Celebrar memorandos de entendimento com os Estados-Membros que ainda não o fizeram[16]. Estes acordos terão como objectivo identificar as melhorias a introduzir nos sistemas de controlo nacionais no quadro da assistência financeira comunitária para o controlo da pesca. Para tal, estabelecerão um quadro para a análise dos riscos estratégicos e definirão padrões de referência para as melhorias em causa. Tais padrões abrangerão todos os aspectos relacionados com o controlo, que vão desde os enquadramentos jurídicos nacionais aos meios e procedimentos de controlo ou, ainda, à utilização de sistemas VMS e de outros dados. Além disso, indicarão as melhorias que deverão ser introduzidas nos domínios do controlo administrativo, das estruturas orgânicas a nível nacional e do seguimento a dar às infracções.

Os Estados-Membros devem:

- Limitar o âmbito dos programas anuais de controlo, de modo a viabilizar a execução de todos os projectos;

- (UE-10) Não hesitar em investir em cursos de formação e programas de intercâmbio de pessoal dos serviços de controlo da pesca;

- Sensibilizar a administração para as possibilidades de co-financiamento de categorias de despesas que, até ao momento, raramente foram tidas em conta nos programas de controlo dos Estados-Membros. Neste âmbito, deviam ser envidados esforços no sentido de criar um sistema de avaliação das despesas, que poderia ajudar os Estados-Membros a adoptar programas anuais de controlo mais selectivos, como indicado;

- Assegurar que a sua taxa de não-execução continue a baixar. A este respeito, os Estados-Membros que beneficiam de uma participação máxima acima da média têm uma responsabilidade acrescida, devendo apresentar taxas de não-execução abaixo da média;

- Assegurar que os responsáveis pela execução dos programas tenham um bom conhecimento das regras sobre elegibilidade das despesas, reduzindo assim o risco de as despesas declaradas serem consideradas inelegíveis pela Comissão;

- Garantir a aplicação dos memorandos de entendimento celebrados com a Comissão;

- Respeitar rigorosamente o modelo e os prazos pré-estabelecidos relativos aos relatórios de avaliação anual.

Annex I – Maximum contribution rates per Council Decision & actual contribution rates per Commission Financing Decision

TYPES OF ELIGIBLE EXPENDITURE & MAXIMUM CONTRIBUTION RATES (in %) | ACTUAL CONTRIBUTION RATES (in %) |

Council Decision 2001/431/EC | Council Decision 2004/465/EC | Financing Decisions: |

2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |

IT: | 65% | 50% |

65% | 50% |

NEW TECHNOLOGIES: | 50%; 50%/100% for VMS, electr. logbook | 50% |

50%;>50% for VMS/logbook | >50% |

VMS/REPORT. DEVICES: | for VMS: 50%/100% |

lump sum |

TRAINING: | 50% |

50% | 50% |

NEW INSPECTION SCHEDULES: | n/a | 50% | n/a |

50% | 50% |

EQUIPMENT: | 35% | 25%;50% for new MS |

35% | 25%; 50% for new MS |

EXPENDITURE ASSESSMENT: | 50% | n/a | 50% |

50% | 50% |

SEMINARS: | 75% |

>50% |

STUDIES: | n/a |

100% |

Annex II – Ranking of the Member States regarding non-execution rate, maximum contribution & de-commitment (for the period 2001-03)

Annex III[17] – Overview of the Execution of Community Funds per Member State for the Periods 2001-03 and 2004-06 respectively

[1] JO L 154 de 9.6.2001, p. 22

[2] JO L 157 de 30.4.2004, p. 114; decisão alterada pela Decisão 2006/2/CE do Conselho (JO L 2 de 5.1.2006, p. 4).

[3] Decisão 2006/2/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005.

[4] Este desvio em baixa do montante máximo autorizado, no valor de 105 milhões de euros, deve-se à natureza do financiamento, que impõe limites às despesas, bem como à exclusão de alguns projectos a fim de manter um certo equilíbrio entre a participação financeira concedida aos diferentes Estados-Membros e as diferentes categorias de despesas.

[5] COM (2000) 684 final, 27.10.2000.

[6] Tendo em conta que a categoria de despesas elegíveis relativa a estudos sobre controlo da pesca realizados por iniciativa da Comissão só foi introduzida no regime de 2004-2006 no final de 2005 (alteração 2006/2/CE), afigura-se prematuro dar um parecer sobre o seu grau de utilização pelos Estados-Membros.

[7] JO L 314 de 13.10.2004, p. 11.

[8] As importâncias comunicadas na presente secção referem-se exclusivamente ao IVA.

[9] Estes cálculos baseiam-se nos quadros de acompanhamento interno da Comissão sobre a execução dos fundos comunitários e foram actualizados, pela última vez, em 12.12.2008.

[10] O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (JO L 97, p. 30) descreve o conteúdo dos pedidos de reembolso.

[11] Refira-se que esta situação se verificou apesar de a Comissão, no início de 2008, ter enviado vários ofícios a recordar os critérios que esses relatórios deviam cumprir.

[12] Comunicado pela Alemanha e Malta.

[13] Comunicado pela Suécia.

[14] Comunicado pela Bélgica, Suécia e Malta.

[15] Comunicado pela Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Lituânia e Suécia.

[16] Até hoje, foram assinados Memorandos de Entendimento entre a Comissão e a Suécia, a Polónia e a Grécia.

[17] All tables in this Annex are based upon Commission-internal follow-up tables of the execution of Community funds and have last been updated on 12/12/2008.