O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 23.º da convenção, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela convenção.

É aprovada, em nome da União, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196).

(6)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)[Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. OU Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]

(2)O artigo 23.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196, a seguir designada por «convenção») estabelece que esta seja objeto de aprovação pela União Europeia.

(1)Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho, de 18 setembro de 2015, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) foi assinada em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração.

relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)

Em conformidade com o Protocolo n.º 22 do Tratado da União Europeia, a Convenção n.º 196 assinada e por fim celebrada pela União Europeia é vinculativa e aplicável em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Em conformidade com o Protocolo n.º 21 do Tratado da União Europeia, a Convenção n.º 196 assinada e por fim celebrada pela União Europeia é vinculativa e aplicável no Reino Unido apenas se este Estado-Membro notificar o Conselho da sua intenção de participar na adoção e aplicação do instrumento. A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

A Convenção n.º 196 abrange domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário, nomeadamente o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição de infrações penais no domínio do terrorismo, bem como a cooperação policial e judiciária em matéria penal (artigos 82.º, 83.º, n.º 1, e 87.º do TFUE). A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE prevê que, se um acordo abranger domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário, o Conselho adota uma decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu.

O principal objetivo da Convenção n.º 196 é consagrar novas infrações penais relacionadas com o terrorismo, ato para o qual a União tem competência com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. A base jurídica material para a assinatura da Convenção n.º 196 é, por conseguinte, o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.

Com a adoção da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, a União Europeia está agora em condições de honrar o seu compromisso de ser parte no protocolo adicional procedendo à sua celebração. Tal só poderá ser feito através da celebração da Convenção n.º 196, o mais tardar simultaneamente com a celebração do seu protocolo adicional.

A União Europeia adotou, pois, um vasto conjunto de instrumentos jurídicos para combater o terrorismo, o que põe em evidência a necessidade de os Estados-Membros agirem no quadro das instituições da UE quando assumem compromissos internacionais no domínio da luta contra o terrorismo.

·Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (Decisão Prüm).

·Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia;

·Diretiva (UE) 2011/99 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de proteção;

·Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, que substitui a DecisãoQuadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, tal como alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI no que diz respeito aos EstadosMembros vinculados pela diretiva;

A Convenção n.º 196 diz respeito à criminalização dos atos terroristas e das atividades relacionadas com o terrorismo, bem como à cooperação internacional relativamente a tais crimes e à proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo. Os Tratados, e em especial as disposições do título V da parte III do TFUE, conferem à UE competência no domínio abrangido pela Convenção n.º 196. Tal é corroborado pelo facto de a União já ter adotado medidas nos diferentes domínios abrangidos pela Convenção n.º 196:

A ação contra o terrorismo deve ser intensificada, não só a nível nacional, mas também a nível pan-europeu e mundial. A natureza transfronteiriça do terrorismo exige uma cooperação internacional forte. Um entendimento comum dos atos terroristas e das infrações relacionadas com o terrorismo, complementado com disposições para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais, tal como previsto na Convenção n.º 196, contribui para aumentar a eficácia dos instrumentos de justiça penal e da cooperação a nível da União e a nível internacional.

Os ataques terroristas perpetrados nos últimos anos na União Europeia e no resto do mundo constituíram violações inaceitáveis dos princípios subjacentes às sociedades democráticas. Face a esta ameaça persistente, a União Europeia é mais do que nunca obrigada a permanecer unida para promover e defender os princípios que são a sua razão de ser.

O terrorismo tem caráter mundial e representa uma ameaça crescente para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na Europa e em todo o mundo. Os ataques terroristas são indiscriminados e as vítimas do terrorismo podem provir de qualquer parte do mundo.

As disposições que definem as infrações penais são complementadas por disposições que definem a responsabilidade das pessoas coletivas pela prática das infrações em causa (artigo 10.º) e que estabelecem as condições para a aplicação de sanções e medidas (artigo 11.º). A previsão, a implementação e a aplicação da incriminação destas atividades estão sujeitas às condições e garantias relativas aos direitos fundamentais previstas no artigo 12.º. A Convenção n.º 196 define as regras de competência jurisdicional quanto às infrações nela previstas (artigo 14.º). Impõe o dever de investigação (artigo 15.º), de exercício da ação penal e de extradição (artigo 18.º). Estas medidas são acompanhadas de disposições em matéria de proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo (artigo 13.º), de políticas nacionais de prevenção (artigo 3.º) e de cooperação internacional em matéria de prevenção (artigo 4.º). A Convenção n.º 196 contém também diversas disposições destinadas a reforçar a cooperação internacional em matéria penal através da concessão de auxílio judiciário mútuo, incluindo o intercâmbio espontâneo de informações (artigos 17.º e 22.º) e a extradição (artigos 19.º, 20.º e 21.º), sem prejuízo de uma cláusula de não discriminação (artigo 21.º).

O objetivo da Convenção n.º 196 é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional (artigo 2.º). A Convenção n.º 196, por conseguinte, criminaliza os seguintes atos, quando cometidos intencionalmente: o incitamento público à prática de infrações terroristas (artigo 5.º), o recrutamento para o terrorismo (artigo 6.º) e o treino para o terrorismo (artigo 7.º), assim como a cumplicidade, a instigação e a tentativa de cometer tais infrações («infrações acessórias» nos termos do artigo 9.º). Para definir «infração terrorista», o artigo 1.º remete para os atos enumerados no anexo I da Convenção n.º 196.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (Convenção n.º 196) foi aberta para assinatura em 16 de maio de 2005. A União Europeia assinou a Convenção n.º 196 em 22 de outubro de 2015. A presente proposta diz respeito à decisão de celebrar a Convenção n.º 196 em nome da União. Deve ser lida em conjunto com uma proposta de decisão de celebração do Protocolo Adicional (Convenção n.º 217) que completa a Convenção para a Prevenção do Terrorismo (Convenção n.º 196).

relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.10.2017 COM(2017) 606 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE N.º 196)



ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE N.º 196) Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo Varsóvia, 16.V.2005 Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa e os restantes signatários da presente convenção, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros; Reconhecendo a importância da intensificação da cooperação com as outras partes na presente convenção; Desejando que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir o terrorismo e para fazer face, em particular, ao incitamento público à prática de infrações terroristas, bem como ao recrutamento e ao treino de terroristas; Conscientes da grande inquietação causada pela multiplicação de infrações terroristas e pelo aumento da ameaça terrorista; Conscientes da situação precária das pessoas confrontadas com o terrorismo e reafirmando, nesse contexto, a sua profunda solidariedade com as vítimas do terrorismo e suas famílias; Reconhecendo que as infrações terroristas, bem como as infrações previstas na presente convenção, independentemente de quem as cometa, não são, em nenhuma circunstância, justificáveis por razões de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou similar, e relembrando a obrigação de todas as partes de prevenirem a prática de tais infrações e, quando tal não for possível, de procederem criminalmente e garantirem que tais infrações serão puníveis com sanções adequadas à sua gravidade; Relembrando a necessidade de reforçar a luta contra o terrorismo e reafirmando que todas as medidas tomadas com vista à prevenção ou repressão de infrações terroristas terão de respeitar o Estado de Direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como outras disposições do direito internacional, incluindo, quando aplicável, o direito internacional humanitário; Reconhecendo que a presente convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação; Relembrando que, pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato, ou desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional; Acordaram no seguinte: Artigo 1.º – Terminologia

1.Para efeitos da presente convenção, «infração terrorista» designa qualquer uma das infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação de qualquer dos convénios indicados em anexo e tal como definidas nos mesmos. 2.No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, um Estado ou a Comunidade Europeia que não seja parte num convénio constante do anexo à presente convenção poderá declarar que, ao aplicar a presente convenção à parte em causa, o referido convénio será considerado como não incluído no anexo. Tal declaração deixará de produzir efeitos após a entrada em vigor do convénio relativamente à parte que efetuou tal declaração, devendo aquela notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da referida entrada em vigor. Artigo 2.º – Objetivo O objetivo da presente convenção é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos nefastos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através da adoção de medidas a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor, aplicáveis entre as partes. Artigo 3.º – Políticas nacionais de prevenção 1.Cada uma das partes tomará as medidas apropriadas, em particular na área da formação das autoridades de execução da lei e de outras entidades, bem como nas áreas da educação, da cultura, da informação, dos meios de comunicação e da sensibilização do público, com vista a prevenir a prática de infrações terroristas e dos seus efeitos nefastos, com respeito pelas obrigações relativas aos direitos humanos que lhe incumbem, conforme definidas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e de outras obrigações segundo o direito internacional, quando aplicáveis. 2.Cada uma das partes tomará as medidas que se mostrem necessárias para melhorar e desenvolver a cooperação entre as autoridades nacionais por forma a prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos nefastos, nomeadamente através: a.da troca de informações; b.do reforço da proteção física das pessoas e das infraestruturas; c.do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações de crise. 3.Cada uma das partes promoverá a tolerância encorajando o diálogo inter-religioso e transcultural, envolvendo, se for caso disso, organizações não governamentais e outros elementos da sociedade civil com vista à prevenção de tensões passíveis de contribuir para a prática de infrações terroristas. 4.Cada uma das partes esforçar-se-á no sentido de sensibilizar a opinião pública para a existência, causas, gravidade e ameaça que as infrações terroristas e as infrações previstas na presente convenção representam, e procurará encorajar o público a prestar ajuda efetiva e específica às autoridades competentes suscetível de contribuir para a prevenção das infrações terroristas e das infrações previstas na presente convenção. Artigo 4.º – Cooperação internacional em matéria de prevenção Se apropriado e tendo em consideração as suas possibilidades, as partes conceder-se-ão auxílio e apoio mútuos com o propósito de melhorar as suas capacidades de prevenir a prática de infrações terroristas, através da troca de informações e de boas práticas, da formação e de outros esforços conjuntos de natureza preventiva. Artigo 5.º – Incitamento público à prática de infrações terroristas 1.Para efeitos da presente convenção, «incitamento público à prática de uma infração terrorista» designa a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização ao público de uma mensagem, visando incitar à prática de uma infração terrorista, sempre que tal conduta, quer preconize diretamente ou não a prática de infrações terroristas, crie o perigo de uma ou várias destas infrações serem cometidas. 2.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o incitamento público à prática de uma infração terrorista conforme definida no n.º 1 do presente artigo, quando praticada ilícita e intencionalmente. Artigo 6.º – Recrutamento para o terrorismo 1.Para os efeitos da presente convenção, «recrutamento para o terrorismo» designa o facto de induzir uma outra pessoa a cometer ou a participar na prática de uma infração terrorista, ou a juntar-se a uma associação ou a um grupo de pessoas com vista a contribuir para a prática de uma ou várias infrações terroristas por tal associação ou grupo de pessoas. 2.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o recrutamento para o terrorismo, conforme definido no n.º 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 7.º – Treino para o terrorismo 1.Para efeitos da presente convenção, «treino para o terrorismo» designa o facto de dar instruções para o fabrico ou para a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos e técnicas específicos com vista à prática de uma infração terrorista ou a contribuir para a sua prática, sabendo que os conhecimentos específicos fornecidos visam a realização de tal objetivo. 2.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o treino para o terrorismo conforme definido no n.º 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 8.º – Irrelevância do resultado A prática efetiva de uma infração terrorista não é condição necessária para a qualificação de um ato como infração nos termos previstos nos artigos 5.º a 7.º da presente convenção. Artigo 9.º – Infrações acessórias 1.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal no seu direito interno: a.A participação, como cúmplice, numa infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente convenção; b.A preparação da prática de uma infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente convenção, ou o ato de dirigir outras pessoas para a praticarem; c.A contribuição para a prática de uma ou várias das infrações referidas nos artigos 5.º a 7.º da presente convenção por um grupo de pessoas agindo de comum acordo. Tal contributo deverá ser intencional e: i.visar a facilitação quer da atividade criminosa do grupo ou do seu objetivo, sempre que tal atividade ou objetivo pressuponha a prática de uma infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente convenção, ou ii.ser prestado sabendo que o grupo tem a intenção de cometer uma infração penal nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente convenção. 2.Cada uma das partes adotará, igualmente, as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno, a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.º e 7.º da presente convenção. Artigo 10.º – Responsabilidade das pessoas coletivas 1.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias, em conformidade com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas que participem na prática das infrações referidas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção. 2.Sob reserva dos princípios jurídicos da parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser de natureza penal, civil ou administrativa. 3.Tal responsabilidade não prejudicará a responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido as infrações. Artigo 11.º – Sanções e medidas 1.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para garantir que as infrações referidas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção sejam punidas com sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras. 2.Qualquer condenação anterior, transitada em julgado, proferida num Estado estrangeiro pela prática das infrações referidas na presente convenção poderá, na medida em que o direito interno o permitir, ser tida em consideração na determinação da pena a aplicar, em conformidade com o direito interno.

3.Cada uma das partes assegurará que as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 10.º sejam punidas com sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. Artigo 12.º – Condições e garantias 1.Cada uma das partes deverá garantir que a previsão, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção respeitarão as obrigações relativas aos direitos do homem, particularmente a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consignadas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e de outras obrigações decorrentes do direito internacional que sejam aplicáveis. 2.A previsão, implementação e aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção deverão, além disso, ficar subordinadas ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade, tratamento discriminatório ou racista. Artigo 13.º – Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as vítimas do terrorismo praticado no seu próprio território. Tais medidas incluirão, nomeadamente, de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação interna, o auxílio financeiro e a reparação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu agregado familiar. Artigo 14.º – Competência 1.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração prevista em conformidade com a presente convenção sempre que: a.A infração for cometida no seu território; b.A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa parte ou a bordo de uma aeronave matriculada nessa parte; c.A infração for cometida por um dos seus nacionais. 2.Cada uma das partes poderá, igualmente, estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração definida em conformidade com a presente convenção, sempre que: a.A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.º da presente convenção, no seu território ou contra um dos seus nacionais; b.A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.º da presente convenção, contra um edifício público dessa parte localizada fora do seu território, incluindo instalações diplomáticas ou consulares; c.A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.º da presente convenção, tendo em vista obrigar essa parte a praticar ou a abster-se de praticar um determinado ato; d.A infração tiver sido cometida por um apátrida com residência habitual no seu território; e.A infração tiver sido cometida a bordo de uma aeronave a operar ao serviço do Governo dessa parte. 3.Cada uma das partes adotará as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração prevista na presente convenção nos casos em que o presumível autor da infração se encontre no seu território e não seja passível de extradição para uma parte cuja competência para exercer a ação penal se baseie numa regra de competência igualmente estabelecida na legislação da parte requerida. 4.A presente convenção não exclui o exercício de qualquer competência penal estabelecida em conformidade com as leis nacionais. 5.Se várias partes invocarem competência relativamente a uma presumível infração prevista na presente convenção, as partes interessadas acordarão entre si, se tal se mostrar adequado, sobre qual delas está em melhores condições para exercer a ação penal.

Artigo 15.º – Dever de investigação 1.Se for informada de que o autor ou o presumível autor de uma infração prevista na presente convenção poderá encontrar-se no seu território, a parte tomará as medidas que se revelem necessárias para, em conformidade com a sua legislação interna, proceder à investigação dos factos de que tomou conhecimento. 2.Se considerar que as circunstâncias o justificam, a parte em cujo território se encontrar o autor ou o presumível autor da infração tomará as medidas adequadas, nos termos da sua legislação interna, para garantir a presença dessa pessoa para fins de procedimento criminal ou extradição. 3.Qualquer pessoa relativamente à qual sejam tomadas as medidas previstas no n.º 2 terá o direito de: a.Comunicar, de imediato, com o mais próximo representante autorizado do Estado de que seja nacional ou que, de outro modo, esteja habilitado a proteger os seus direitos ou, tratando-se de um apátrida, do Estado em cujo território resida habitualmente; b.Receber a visita de um representante desse Estado; c.Ser informada dos direitos que lhe assistem, nos termos das alíneas a) e b). 4.Os direitos referidos no n.º 3 serão exercidos em conformidade com as leis e os regulamentos da parte em cujo território se encontra o autor ou o presumível autor da infração, entendendo-se, contudo, que tais leis e regulamentos deverão permitir a plena realização dos fins para os quais esses direitos são conferidos pelo n.º 3. 5.O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não prejudica o direito de qualquer uma das partes que tenha exercido a sua competência nos termos da alínea c) do n.º 1 e a alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º de convidar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a comunicar com o presumível autor da infração e a visitá-lo. Artigo 16.º – Não aplicação da convenção A presente convenção não será aplicável se as infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º forem cometidas no território de um único Estado, o presumível autor for nacional desse Estado e se encontrar no seu território e nenhum outro Estado tiver fundamento para, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da presente convenção, exercer a sua competência, entendendo-se que o disposto nos artigos 17.º e 20.º a 22.º da presente convenção, conforme os casos, será aplicável a tais situações. Artigo 17.º – Cooperação internacional em matéria penal 1.As partes conceder-se-ão o mais amplo auxílio possível com vista às investigações, aos procedimentos criminais ou aos processos de extradição instaurados referentes às infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção, incluindo a disponibilização de meios de prova de que disponham e que sejam necessários para os procedimentos. 2. As partes cumprirão as obrigações que lhes incumbem nos termos do n.º 1, em conformidade com qualquer tratado ou acordo de auxílio judiciário mútuo em vigor entre elas. Na falta de um tal tratado ou acordo, as partes conceder-se-ão o referido auxílio em conformidade com a respetiva legislação interna. 3.As partes cooperarão entre si o mais amplamente possível, na medida em que as leis, os tratados, os acordos e os convénios pertinentes da parte requerida o permitam, para efeitos de investigações e procedimentos criminais relativamente às infrações de que uma pessoa coletiva possa ser responsável na parte requerente, em conformidade com o artigo 10.º da presente convenção. 4.Cada uma das partes poderá considerar o estabelecimento de mecanismos adicionais para partilhar com outras partes as informações ou os meios de prova necessários para determinar as responsabilidades penais, civis ou administrativas, conforme previsto no artigo 10.º. Artigo 18.º – Extraditar ou proceder criminalmente 1.Se for competente nos termos do artigo 14.º, a parte em cujo território se encontrar o presumível autor da infração deverá, caso o não extradite, submeter o caso, sem atraso injustificado e sem exceção, independentemente de a infração ter sido cometida ou não no seu território, às suas autoridades competentes para fins de exercício da ação penal, de acordo com um procedimento conforme à legislação dessa parte. Tais autoridades tomarão a sua decisão em termos similares aos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a legislação dessa parte. 2.Sempre que, em virtude da sua legislação interna, uma parte só possa extraditar ou entregar um dos seus nacionais na condição de a pessoa em causa lhe ser reentregue para fins de cumprimento da pena aplicada no âmbito do processo ou do procedimento relativamente ao qual a extradição ou a entrega tenha sido solicitada, e essa parte bem como a parte que requereu a extradição aceitem tal opção e as outras condições que entendam apropriadas, a extradição ou a entrega condicional será condição suficiente para dispensar a parte requerida da obrigação prevista no n.º 1. Artigo 19.º – Extradição

1.As infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção serão consideradas, de pleno direito, como infrações que admitem extradição em qualquer tratado de extradição celebrado entre as partes antes da entrada em vigor da presente convenção. As partes comprometem-se a considerar tais infrações como infrações que admitem extradição em qualquer tratado de extradição a celebrar subsequentemente entre elas. 2.Sempre que uma parte que condicione a extradição à existência de um tratado receba um pedido de extradição de outra parte com a qual não tenha celebrado qualquer tratado de extradição, a parte requerida poderá considerar a presente convenção como base legal para a extradição relativamente às infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção. A extradição ficará sujeita às restantes condições previstas pela legislação da parte requerida. 3.As partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão as infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção como infrações que admitem extradição entre si, nas condições previstas pela legislação da parte requerida. 4.Se for caso disso, as infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção serão consideradas, para fins de extradição entre as partes, como tendo sido cometidas tanto no local em que ocorreram como no território das partes que tenham estabelecido a sua competência em conformidade com o artigo 14.º. 5.As disposições constantes de todos os tratados e acordos de extradição celebrados entre as partes, relativamente às infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção, considerar-se-ão como alteradas nas relações entre as partes na medida em que se mostrem incompatíveis com a presente convenção. Artigo 20.º – Exclusão da cláusula de exceção política 1.Nenhuma das infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente convenção será considerada, para fins de extradição ou de auxílio judiciário mútuo, como infração política ou infração conexa com uma infração política, ou como infração inspirada em motivos políticos. Consequentemente, nenhum pedido de extradição ou de auxílio judiciário mútuo baseado em tal infração poderá ser recusado com o exclusivo fundamento de que se reporta a infração política, a infração conexa com uma infração política ou a infração inspirada por motivos políticos. 2.Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 19.º a 23.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, aos restantes artigos da presente convenção, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia poderá, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à convenção, declarar que se reserva o direito de não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo relativamente à extradição com base em qualquer infração prevista na presente convenção. A parte compromete-se a aplicar esta reserva casuisticamente, com base numa decisão devidamente fundamentada. 3.Qualquer parte poderá retirar, no todo ou em parte, uma reserva por si formulada nos termos do n.º 2, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qual produzirá efeitos na data da sua receção. 4.Uma parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.º 2 do presente artigo não poderá exigir que uma outra parte aplique o disposto no n.º 1 do presente artigo; contudo, se a reserva for parcial ou condicional, poderá exigir a aplicação do disposto no presente artigo na medida em que ela mesma o tenha aceitado. 5.As reservas formuladas serão válidas por um período de três anos a partir da data em que a presente convenção entre em vigor relativamente à parte interessada. Contudo, tais reservas poderão ser renovadas por períodos de igual duração. 6.Doze meses antes da data de expiração da reserva, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informará a parte interessada de tal expiração. Até três meses antes da data de expiração, a parte notificará o Secretário-Geral da sua intenção de manter, alterar ou retirar a reserva. Se uma parte notificar o Secretário-Geral de que mantém a reserva, explicará os motivos que justificam a manutenção. Na ausência de notificação pela parte, o Secretário-Geral informá-la-á que a sua reserva será automaticamente prorrogada por um período de seis meses. Se a parte não notificar a sua decisão de manter ou alterar as suas reservas antes da expiração deste último prazo, a reserva caducará. 7.Sempre que uma parte que tiver recebido um pedido de extradição de uma outra parte decida não extraditar uma pessoa em virtude da aplicação desta reserva, submeterá o caso, sem exceção e sem atrasos injustificados, às suas autoridades competentes para fins de procedimento criminal, salvo se a parte requerente e a parte requerida tiverem acordado de outro modo. As autoridades competentes para os fins de procedimento criminal da parte requerida tomarão a sua decisão nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a sua legislação. A parte requerida comunicará, sem atrasos injustificados, o resultado final dos procedimentos à parte requerente e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a transmitirá à consulta das partes prevista no artigo 30.º. 8.A decisão de recusa do pedido de extradição em virtude desta reserva será imediatamente comunicada à parte requerente. Se, em tempo razoável, não for tomada qualquer decisão judicial de mérito na parte requerente nos termos do disposto no n.º 7, a parte requerente poderá comunicar tal facto ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que submeterá a questão à consulta das partes prevista no artigo 30.º. Esta examinará a questão e elaborará um parecer sobre a conformidade da recusa com as disposições da convenção e submetê-lo-á ao Comité de Ministros para emissão de uma declaração sobre a matéria. Ao exercer as suas funções nos termos do presente número, o Comité de Ministros reunirá na sua composição restrita aos Estados partes. Artigo 21.º – Cláusula de discriminação 1.Nenhuma disposição da presente convenção deverá ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar ou de conceder auxílio judiciário mútuo, se a parte requerida tiver sérios motivos para crer que o pedido de extradição por uma das infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º, ou o pedido de auxílio judiciário mútuo relativo a tais infrações, foi formulado com o propósito de perseguir ou punir qualquer pessoa com base na raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou que a situação da pessoa em causa poderá ser prejudicada por qualquer uma destas razões. 2.Nenhuma disposição da presente convenção deverá ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos e degradantes. 3.Nenhuma disposição da presente convenção deverá ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito à pena de morte ou, se a legislação da parte requerida não permitir a imposição de uma pena de prisão perpétua, à pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada, salvo se a parte requerida for obrigada a extraditar nos termos dos tratados de extradição aplicáveis e a parte requerente prestar garantias consideradas suficientes pela parte requerida de que a pena capital não será aplicada ou, se o for, que não será executada ou que a pessoa em causa não será sujeita a pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada. Artigo 22.º – Informações espontâneas 1.Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, as autoridades competentes de uma parte poderão, sem pedido prévio, transmitir às autoridades competentes de uma outra parte informações obtidas no âmbito das suas próprias investigações se considerarem que a comunicação de tais informações poderá auxiliar a parte que as receber a instaurar ou a concluir investigações ou procedimentos ou que tais informações poderão dar origem à formulação de um pedido por essa parte nos termos da presente convenção.

2.A parte que fornecer as informações poderá, em conformidade com o seu direito interno, estabelecer condições para a sua utilização pela parte que as receber. 3.A parte que receber as informações deverá cumprir tais condições. 4.Contudo, qualquer parte poderá, a todo o momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral, declarar que se reserva o direito de não cumprir as condições impostas nos termos do n.º 2 do presente artigo pela parte que forneceu as informações, exceto se for previamente advertida da natureza das informações a fornecer e aceitar que estas lhe sejam transmitidas. Artigo 23.º – Assinatura e entrada em vigor 1.A presente convenção será aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, da Comunidade Europeia e dos Estados não membros que tenham participado na sua elaboração. 2.A presente convenção será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3.A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que seis signatários, dos quais pelo menos quatro sejam membros do Conselho da Europa, tenham exprimido o seu consentimento em ficarem vinculados à presente convenção, em conformidade com o disposto no n.º 2. 4.Relativamente a qualquer signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado à presente convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que tenha exprimido o seu consentimento em ficar vinculado pela presente convenção, em conformidade com o disposto no n.º 2. Artigo 24.º – Adesão à convenção 1.Após a entrada em vigor da presente convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá, após ter consultado as partes na presente convenção e ter obtido o acordo unânime destas, convidar qualquer Estado não membro do Conselho que não tenha participado na sua elaboração a aderir à presente convenção. A decisão será tomada pela maioria prevista no artigo 20.º, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes das partes com assento no Comité de Ministros. 2.Relativamente a qualquer Estado que a ela adira, nos termos do n.º 1 do presente artigo, a presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 25.º – Aplicação territorial 1.Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia poderá, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, indicar o território ou os territórios aos quais se aplicará a presente convenção. 2.Qualquer parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente convenção a qualquer outro território indicado na declaração. A convenção entrará em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral. 3.Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 26.º – Efeitos da convenção 1.A presente convenção visa complementar os tratados ou acordos multilaterais ou bilaterais aplicáveis existentes entre as partes, incluindo as disposições dos seguintes tratados do Conselho da Europa: –Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.º 24); –Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.º 30); –Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.º 90);

–Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.º 99); –Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.º 182); –Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.º 190). 2.Se duas ou mais partes tiverem já celebrado um acordo ou um tratado respeitante a matérias previstas na presente convenção, ou se tiverem definido por outra forma as suas relações quanto a tais matérias, ou se pretenderem fazê-lo futuramente, tais partes terão a faculdade de aplicar o referido acordo ou tratado ou de definir as suas relações em conformidade. Contudo, se as partes definirem as suas relações relativamente às matérias tratadas na presente convenção de forma diferente da prevista, procederão de forma compatível com os objetivos e princípios da convenção. 3.As partes que sejam membros da União Europeia aplicarão, nas suas relações recíprocas, as normas da Comunidade e da União Europeia na medida em que existam normas da Comunidade ou da União Europeia que regulem a matéria em causa e que sejam aplicáveis ao caso concreto, sem prejuízo do objeto e da finalidade da presente convenção e da sua integral aplicação relativamente às restantes partes. 4.Nenhuma disposição da presente convenção afetará os restantes direitos, obrigações e responsabilidades de uma parte e dos indivíduos previstos no direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário. 5.As atividades das forças armadas em período de conflito armado, no sentido que é atribuído a tais expressões pelo direito internacional humanitário, regidas por tal direito, não o serão pela presente convenção, e as atividades realizadas pelas forças armadas de um Estado no exercício das respetivas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras normas do direito internacional, não o serão pela presente convenção. Artigo 27.º – Alterações à convenção 1.As alterações à presente convenção poderão ser propostas por uma parte, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa ou pela consulta das partes. 2.Qualquer proposta de alteração será comunicada às partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3.Além disso, qualquer alteração proposta por uma parte ou pelo Comité de Ministros será comunicada à consulta das partes, que submeterá ao Comité de Ministros o seu parecer relativamente à alteração proposta. 4.O Comité de Ministros examinará a alteração proposta e qualquer parecer submetido pela consulta das partes, podendo aprovar a alteração. 5.O texto de qualquer alteração aprovada pelo Comité de Ministros em conformidade com o n.º 4 será enviado às partes para aceitação. 6.Qualquer alteração aprovada em conformidade com o n.º 4 entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que todas as partes tenham informado o Secretário-Geral de que a aceitaram. Artigo 28.º – Revisão do anexo 1.Qualquer parte ou o Comité de Ministros poderá propor alterações com vista a atualizar a lista dos tratados em anexo. As propostas de alteração só poderão incidir sobre tratados universais celebrados no âmbito do sistema das Nações Unidas, que tratem especificamente do terrorismo internacional e que já tenham entrado em vigor. As propostas de alteração serão comunicadas às partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2.Após consulta às partes que não sejam membros, o Comité de Ministros poderá adotar uma alteração proposta pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa. Tal alteração entrará em vigor decorrido um período de um ano a contar da data em que tal alteração tenha sido transmitida às partes. Durante esse período, qualquer parte poderá notificar ao Secretário-Geral uma objeção à entrada em vigor da alteração no que lhe diz respeito. 3.Se um terço das partes tiver notificado ao Secretário-Geral uma objeção à entrada em vigor da alteração, esta não entrará em vigor. 4.Se menos de um terço das partes tiver notificado uma objeção, a alteração entrará em vigor relativamente às partes que não formularam a objeção. 5.Quando a alteração tiver entrado em vigor em conformidade com o n.º 2 e uma parte tiver formulado uma objeção a tal alteração, esta entrará em vigor relativamente a essa parte no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 29.º – Resolução de diferendos Em caso de diferendo relativamente à interpretação ou à aplicação da presente convenção, as partes esforçar-se-ão por chegar a uma resolução através da negociação ou de qualquer outro meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do diferendo a um tribunal arbitral cujas decisões terão caráter vinculativo para as partes no diferendo, ou ao Tribunal Internacional de Justiça, conforme seja acordado pelas partes interessadas. Artigo 30.º – Consulta das partes 1.As partes consultar-se-ão periodicamente a fim de: a.Apresentarem propostas que visem facilitar ou melhorar a aplicação e a implementação efetivas da presente convenção, incluindo a identificação de quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração feita em conformidade com a presente convenção; b.Elaborarem pareceres sobre a conformidade de uma recusa em extraditar que lhes seja submetida nos termos do n.º 8 do artigo 20.º; c.Apresentarem propostas de alteração à presente convenção nos termos do artigo 27.º; d.Emitirem pareceres relativamente a qualquer proposta de alteração à presente convenção que lhes seja submetida nos termos do n.º 3 do artigo 27.º; e.Emitirem pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da presente convenção e facilitarem a troca de informações sobre os desenvolvimentos jurídicos, políticos e técnicos relevantes. 2.A consulta das partes será convocada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa sempre que o considerar necessário e, em qualquer caso, se a maioria das partes ou o Comité de Ministros formularem um pedido nesse sentido. 3.O Secretariado do Conselho da Europa dará assistência às partes no exercício das respetivas funções decorrentes do presente artigo. Artigo 31.º – Denúncia 1.Qualquer parte poderá, em qualquer momento, denunciar a presente convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2.A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 32.º – Notificação O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a Comunidade Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente convenção: a.De qualquer assinatura; b.Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c.De qualquer data de entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 23.º; d.De qualquer declaração feita nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 4 do artigo 22.º e do artigo 25.º;