COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.11.1996 
COM(%) 620 final 
96/ 0290 (CNS) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
despedimentos colectivos 
(versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi­
cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e com­
preensível ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos 
específicos que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado 
número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de 
forma substanciai, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores 
que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de compa­
ração de grande número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da 
codificação da legislação alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços 
no sentido de procederem à codificação constitutiva ou pficial dos actos jurídicos o. 
mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra míni­
ma, porque os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são res­
ponsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão 
da legislação comunitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 
1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação 
constitutiva ou oficjaL «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável 
num determinado momento relativamente a uma questão específica». 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo 
comunitário normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modifi­
cação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho 
e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, 
um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codifica­
dos. 
4. A presente proposta de codificação Q) da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 
de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos despedimentos colectivos, visa realizar este tipo de codificação: a 
nova directiva substituirá as várias directivas que são objecto da operação de codifi­
cação (2), respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a 
agrupá-los, sem quaisquer modificações, que não sejam, de ordem formal exigidas peia 
própria operação de codificação. 
5. A presente proposta de codifleaçãp foi elaborada com base numa consolidação prévia. 
em todas as línguas oficiais, do texto da Directiva 75/129/CEE e respectivos actos 
modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publi­
cações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da 
Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos 
para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração en-
contra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de cor­
respondências que consta do Anexo II da directiva codificada. 
(*) Inscrita no programa legislativo para 19%. 
(2) Anexo I, parte A, da presente proposta. 
Proposta de 
DIRECTIVA .. J.. JCE DO CONSELHO 
de 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despe­
dimentos colectivos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­
dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100*. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Eu­
ropeu (1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
1) Considerando que, por motivos de lógica e clareza, é 
conveniente proceder à codificação da Directiva 
75/129/CEE do Conselho, de 17 de Janeiro de 1975, re­
lativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros respeitantes aos despedimentos colectivos (3); 
2) Considerando que se deve reforçar a protecção dos tra­
balhadores em caso de despedimento colectivo, tendo 
em conta a necessidade de um desenvolvimento econó­
mico e social equilibrado na Comunidade; 
3) Considerando que, apesar de uma evolução convergente, 
subsistem diferenças entre as disposições em vigor nos 
Estados-membros no que respeita às modalidades e ao 
processo dos despedimentos colectivos, bem como as 
medidas susceptíveis de atenuar as consequências destes 
despedimentos para os trabalhadores; 
4) Considerando que estas diferenças podem ter uma inci­
dência directa no funcionamento do mercado interno; 
5) Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de 
Janeiro de 1974, respeitante a um programa de acção 
social (4), prevê uma directiva para a aproximação das 
legislações dos Estados-membros relativas aos despedi­
mentos colectivos; 
6) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So­
ciais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada na re­
união do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo, 
em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou 
de Governo de onze Estados-membros declara, nomea­
damente no primeiro parágrafo, primeiro trecho, e no 
segundo parágrafo do seu ponto 7, no primeiro parágra­
fo do seu ponto 17 e no terceiro travessão do seu ponto 
18: 75/129/CEE 
(adaptado) 
(adaptado) 
92/56/CEE 
() 
(3) 
<4> JO n* L 48 de 22.2.1975, p. 29. Directiva modificada pela 
Directiva 92/56/CEE (JO n* L 245 de 26.8.1992, p. 3). 
JO n'C13del2.2.1974,p.l. 
3 
«7. A concretização do mercado interno deve conduzir a 
uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos 
trabalhadores na Comunidade Europeia (...). 
Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal 
for necessário, o desenvolvimento de certos aspec­
tos da regulamentação do trabalho, designadamente 
os relacionados com os processos de despedimento 
colectivo ou as falências. 
(...) 
17. A informação, a consulta e a participação dos tra­
balhadores devem ser desenvolvidas segundo regras 
adequadas e tendo em conta as práticas em vigor 
nos diferentes Estados-membros. 
(...) 
18. A informação, a consulta e a participação referidas 
devem ser accionadas em tempo útil, nomeada­
mente nos seguintes casos: 
(- ...) 
(- •«) 
— por ocasião de processos de despedimento co­
lectivo, 
(- ->; 
7) Considerando que é necessário, portanto, promover esta 
aproximação numa via de progresso, nos termos do arti­
go 117* do Tratado; 
8) Considerando que, para o cálculo do número de despe­
dimentos previsto na definição de despedimentos colecti­
vos na acepção da presente directiva, convém equiparar 
a despedimentos outras formas de cessação do contrato 
de trabalho por iniciativa do empregador, desde que o 
número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco; 
9) Considerando que é conveniente prever que a presente di­
rectiva seja, em princípio, igualmente aplicável aos despe­
dimentos colectivos resultantes da cessação das actividades 
do estabelecimento determinada por decisão judicial; 
10) Considerando que é conveniente dar aos Estados-mem­
bros a possibilidade de prever que os representantes dos 
trabalhadores possam recorrer a peritos em virtude da 
complexidade técnica das matérias susceptíveis de infor­
mação e de consulta; 
11) Considerando que é conveniente assegurar que as obri­
gações dos empregadores em matéria de informação, de 
consulta e de notificação sejam aplicáveis independente­
mente do facto de a decisão relativa aos despedimentos 
colectivos emanar do empregador ou de uma empresa 
que sobre ele exerça uma actividade de controlo; 
12) Considerando que é conveniente que os Estados-membros 
zelem por que os representantes dos trabalhadores e/ou os 
trabalhadores tenham à sua disposição processos adminis­
trativos e/ou judiciais destinados a assegurar a observância 
das obrigações instituídas pela presente directiva; 
13) Considerando que a presente directiva não deve prejudi­
car as obrigações dos Estados-membros relativas aos 
prazos de transposição das directivas que figuram no 
anexo I, parte B, 92/56/CEE 
5. 75/129/CEE 
92/56/CEE 
(adaptado) 
(adaptado) 
4. 
92/56/CEE 
7. I (adaptado) 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Definições e âmbito de aplicação 
Artigo 1 ' 
1. Para efeitos de aplicação da presente directiva: 
a) Entende-se por «despedimentos colectivos» os despe­
dimentos efectuados por um empregador, por um ou 
vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhado­
res, quando o número de despedimentos abranger, se­
gundo a escolha efectuada pelos Estados-membros: 
— ou, num período de 30 dias: 
1. No mínimo 10 trabalhadores, nos estabeleci­
mentos que empreguem habitualmente mais 
de 20 e menos de 100; 
2. No mínimo 10 % do número dos trabalha­
dores, nos estabelecimentos que empreguem 
habitualmente no mínimo 100 e menos de 
300 trabalhadores; 
3. No mínimo 30 trabalhadores, nos estabeleci­
mentos que empreguem habitualmente no 
mínimo 300; 
— ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 tra­
balhadores, qualquer que seja o número de tra­
balhadores habitualmente empregados nos esta­
belecimentos em questão; 
b) Entende-se por «representantes dos trabalhadores» os 
representantes dos trabalhadores previstos pela legis­
lação ou pela prática dos Estados-membros. 
Para o cálculo do número de despedimentos previsto no 
primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedi­
mentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa 
do empregador por um ou vários motivos não inerentes à 
pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedi­
mentos seja, pelo menos, de cinco. 
2. A presente directiva não é aplicável: 
a) Aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito 
de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se 
estes despedimentos forem efectuados antes do termo 
ou do cumprimento destes contratos. 
b) Aos trabalhadores das administrações públicas ou dos 
estabelecimentos de direito público (ou das entidades 
equivalentes nos Estados-membros que não conheçam 
esta noção). 
c) Às tripulações dos navios de mar. 75/129/CEE 
92/56/CEEArt.ri.a) 
75/129/CEE 
SECÇÃO n 
Informação e consulta 
Artigo 2* 
1. Sempre que tencione efectuar despedimentos colec­
tivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo 
útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo 
de chegar a um acordo. 
2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibi­
lidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colecti­
vos, bem como sobre os meios de atenuar as suas conse­
quências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento 
destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou re­
conversão dos trabalhadores despedidos. 
Os Estados-membros podem prever que os representantes 
dos trabalhadores possam recorrer a peritos, nos termos 
das legislações e/ou práticas nacionais. 
3. Para que os representantes dos trabalhadores pos­
sam formular propostas construtivas, o empregador deve, 
em tempo útil, no decurso das consultas: 
a) facultar-lhes todas as informações necessárias, e 
b) comunicar-lhes, sempre por escrito: 
i) os motivos do despedimento previsto, 
ii) o número e as categorias dos trabalhadores a 
despedir, 
iii) o número e as categorias dos trabalhadores habi­
tualmente empregados, 
iv) o período durante o qual se pretende efectuar os 
despedimentos, 
v) os critérios a utilizar na selecção dos trabalhado­
res a despedir, na medida em que as leis e/ou 
práticas nacionais dêem essa competência ao 
empregador, 
vi) o método previsto para o cálculo de qualquer 
eventual indemnização de despedimento que não 
a que decorre das leis e/ou práticas nacionais. 
O empregador deve remeter cópia à autoridade pública 
competente pelo menos dos elementos da comunicação es­
crita previstos nas subaiíneas i) a v) da alínea b). 
4. As obrigações previstas nos n°* 1, 2 e 3 são aplicá­
veis independentemente de a decisão dos despedimentos 
colectivos ser tomada pelo empregador ou por uma empre­
sa que o controle. 
Quanto às alegadas infracções às obrigações de informa­
ção, consulta e notificação previstas na presente directiva, 
não será tomada em consideração qualquer justificação do 
empregador fundamentada no facto de as informações ne­
cessárias não lhe terem sido fornecidas pela empresa cuja 
decisão deu origem aos despedimentos colectivos. 92/56/CEE Art 1*2. 
SECÇÃO IH 
Processo de despedimento colectivo 
Artigo 3' 
1. O empregador deve notificar por escrito a autorida­
de pública competente de qualquer projecto de despedi­
mento colectivo. 
No entanto, os Estados-membros podem prever que, no 
caso de um projecto de despedimento colectivo resultante 
da cessação das actividades de um estabelecimento na se­
quência de uma decisão judicial, o empregador seja obriga­
do a notificar por escrito a autoridade pública competente 
apenas se esta o solicitar. 
A notificação deve conter todas as informações úteis res­
peitantes ao projecto de despedimento colectivo e às con­
sultas aos representantes dos trabalhadores previstas no ar­
tigo 2\ nomeadamente, os motivos do despedimento, o 
número de trabalhadores a despedir, o número dos traba­
lhadores habitualmente empregados e o período no decur­
so do qual se pretende efectuar os despedimentos. 
2. O empregador deve remeter aos representantes dos 
trabalhadores uma cópia da notificação prevista no n* 1. 
Os representantes dos trabalhadores podem transmitir as 
suas eventuais observações à autoridade pública 
competente. 
Artigo 4% 
1. Os despedimentos colectivos, de cujo projecto tenha 
sido notificada a autoridade pública competente, não po­
dem produzir efeitos antes de decorridos 30 dias após a 
notificação prevista no n* 1 do artigo 3° e devem respeitar 
as disposições reguladoras dos direitos individuais em ma­
téria de aviso prévio de despedimento. 
Os Estados-membros podem conceder à autoridade pública 
competente a faculdade de reduzir o prazo referido no pri­
meiro parágrafo deste número. 
2. A autoridade pública competente aproveitará o pra­
zo referido no n* 1 para procurar soluções para os proble­
mas criados pelos despedimentos colectivos previstos. 
3. Quando o prazo inicial previsto no n* 1 for inferior 
a 60 dias, os Estados-membros podem conceder à autori­
dade pública competente a faculdade de determinar a di-
lacção do prazo inicial até 60 dias após a notificação, sem­
pre que se verifique o risco de não se encontrar, no prazo 
inicial, solução para os problemas criados pelos despedi­
mentos colectivos previstos. 
Os Estados-membros podem conceder à autoridade pública 
competente mais amplas faculdades de dilacção de prazo. 
O empregador deve ser informado da dilacção e dos seus 
motivos antes de expirar o prazo inicial previsto no n* 1. 75/129/CEE 
92/56/CEE Art 1'3. 
75/129/CEE 
4. Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o 
presente artigo em caso de despedimentos colectivos resul­
tantes da cessação das actividades de um estabelecimento, 
quando esta resultar de uma decisão judicial. 92/56/CEE Art. 1*4. 
SECÇÃO IV 
Disposições finais 
Artigo 5' 
A presente directiva não prejudica a faculdade que os Es­
tados-membros têm de aplicar ou de introduzir disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas mais favorá­
veis aos trabalhadores ou de permitir ou promover a apli­
cação de disposições convencionais mais favoráveis aos 
trabalhadores. 75/129/CEE 
92/56/CEE Art 1* 5. 
Artigo 6' 
Os Estados-membros devem prever a existência de proce­
dimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir 
as obrigações instituídas pela presente directiva a que pos­
sam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os 
trabalhadores. 92/56/Art 1°6. Artigo y A 
Artigo 7' 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
que adoptarem no domínio regulado pela presente directi­
va. 
Artigo 8* 
Os Estados-membros devem transmitir à Comissão, o mais 
tardar até ao dia 19 de Fevereiro de 1979, todos os dados 
úteis que lhe permitam elaborar um relatório, a submeter 
ao Conselho, sobre a aplicação da presente directiva. 
Artigo 9* 
1. As directivas que constam da parte A do anexo I, 
são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Esta­
dos-membros relativamente aos prazos de transposição das 
referidas directivas que constam da parte B do anexo I. 
2. As referências feitas às directivas revogadas devem 
entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de 
acordo com o quadro de correspondência que consta do 
anexo II. 75/129/CEE 
(adaptado) Artigo 0" 
Artigo 7' 
(adaptado) 
Artigo 10' 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
Artigo ir 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
Parte A 
Directivas revogadas 
(referidas no artigo 9a) 
Directiva 75/129/CEE do Conselho 
e sua modificação: 
Directiva 92/56/CEE do Conselho 
10 
Parte B 
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional 
(referidas no artigo 9*) 
Directiva Data limite de transposição 
75/129/CEE (JO n# L 48 de 22.2.1975, p. 29) 
92/56/CEE (JO n* L 245 de 26. 8.1992, p. 3) 19.2.1977 
24.6.1994 
11 
ANEXOU 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Directiva 75/129/CEE Presente Directiva 
Artigo 1* 
Artigo 2* 
Artigo 3" 
Artigo 4" 
Artigo 5* 
Artigo 5*A 
Artigo 6° n' 1 
Artigo 6* n* 2 
Artigo V Artigo T 
Artigo 2* 
Artigo 3* 
Artigo 4* 
Artigo 5* 
Artigo 6* 
Artigo 7* 
Artigo 8* 
Artigo 9' 
Artigo 10* 
Artigo 11* 
Anexo I 
Anexo II 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 620 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 04 05 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-616-PT-C 
ISBN 92-78-11929-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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