1.

Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: a) Que reconheçam explicitamente a importância da liberdade académica nas declarações públicas, nas políticas e nas ações relacionadas com a ação externa da UE, incluindo o reconhecimento dos princípios de que as ideias não são crimes e de que o discurso crítico não é um ato de deslealdade, mas antes elementos essenciais de uma sociedade democrática e do seu desenvolvimento, de que a autonomia das instituições de ensino deve ser protegida em todos os momentos e de que a liberdade académica desempenha um papel fundamental no progresso educativo e no desenvolvimento da Humanidade e da sociedade moderna; b) Que reconheçam que a reivindicação da liberdade académica se enquadra na atual legislação em matéria de direitos humanos, derivada do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e opinião; que relembrem que a liberdade académica se estende à liberdade dos professores universitários de divulgar informações, realizar investigação e distribuir o conhecimento e a verdade sem restrições, à liberdade de expressar os seus pontos de vista e opiniões — mesmo quando controversas ou impopulares — nos domínios da sua investigação e especialização profissional, o que pode incluir uma análise do funcionamento das instituições públicas num determinado sistema político e respetiva crítica; c) Que chamem publicamente a atenção para os problemas dos ataques à liberdade académica, incluindo as suas consequências negativas; que manifestem a sua preocupação perante a vulnerabilidade da comunidade académica a interferências indevidas por parte das autoridades nacionais, de intervenientes privados ou de interesses empresariais; que relembrem a responsabilidade dos Estados de garantir a liberdade académica, agir em conformidade com a mesma e proteger, proativamente, as instituições de ensino superior, os professores universitários e os estudantes de ataques, independentemente da sua origem e natureza; d) Que assegurem que as instituições da UE e os representantes dos Estados-Membros que visitam países terceiros sejam informados sobre a situação da liberdade académica; e) Que manifestem o seu apoio às instituições, ao pessoal e aos estudantes em risco ou que tenham sido vítimas de coerção ou ataques violentos, e que condenem publicamente tais ataques, levantando a questão a todos os níveis, nomeadamente através de declarações, visitas, convites a aparições públicas e monitorização dos julgamentos e das prisões, bem como de referências específicas a casos individuais de membros de comunidades do ensino superior em risco; f) Que apoiem a igualdade de acesso à comunidade académica, independentemente da etnia, casta, deficiência, nacionalidade, crença religiosa, identidade de género, orientação sexual ou de outro estatuto; que prestem especial atenção, nas suas negociações com países terceiros, à necessidade de apoiar a eliminação da discriminação com base no género e de todas as formas de violência e de ajudar a concretizar a igualdade de género e o direito à educação para todos; g) Que chamem a atenção para o facto de os ataques à liberdade académica poderem também assumir a forma de ciberataques, na medida em que, atualmente, os professores universitários utilizam cada vez mais a Internet e as redes sociais para expressar as suas ideias e opiniões; h) Que evoquem a liberdade académica a diferentes níveis do diálogo político, inclusive nos diálogos sobre direitos humanos e nas consultas com países parceiros; que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica e, em especial, ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão, detenções ou processos ilícitos e restrições ao direito de formar e aderir a sindicatos; que encorajem os países parceiros a estabelecer um quadro para a liberdade académica e a autonomia institucional e a monitorizar a aplicação destes direitos fundamentais; que assegurem que quaisquer acordos de cooperação internacional com países parceiros respeitem estes princípios; i) que incluam a defesa e a proteção da liberdade académica e da autonomia institucional nos critérios de Copenhaga para o processo de adesão à UE, com vista a evitar ataques à liberdade académica nos Estados-Membros, como se verificou no caso da CEU na Hungria; j) Que incentivem todos os Estados a fazer o que a maioria dos Estados-Membros da UE já fizeram, ou seja, a apoiar e aplicar a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados, que serve de orientação quanto à responsabilidade de proteger valores fundamentais, em especial a liberdade académica e a autonomia institucional, no contexto de ataques violentos e coercivos ao ensino superior; k) Que trabalhem com a ONU, o Conselho da Europa, as agências internacionais, a sociedade civil e as comunidades do ensino superior para criar mecanismos de monitorização e denúncia de ataques, ameaças e restrições indevidas ao ensino superior e a professores universitários; e que reforcem e promovam a monitorização, a fim de aumentar a sensibilização, responsabilizar os autores dos crimes e melhorar os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica; l) Que deem início e encorajem um diálogo regular com as comunidades e organizações universitárias, cuja missão é proteger as comunidades do ensino superior e promover a liberdade académica, a fim de desenvolver os melhores enquadramentos políticos, iniciativas e estratégias de patrocínio da liberdade académica; m) Que contribuam para o desenvolvimento de capacidades de investigação rápida, exaustiva e transparente das violações da liberdade académica, sobretudo em caso de ataques violentos; que melhorem os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica e envidem todos os esforços razoáveis para responsabilizar os autores dos crimes; n) Que fomentem trabalhos de investigação e patrocínio destinados a reformar a legislação e a regulamentação que impõem restrições indevidas à liberdade académica ou à autonomia académica das instituições de ensino superior, e promovam a autonomia institucional como forma de proteger os sistemas de ensino superior de interferências ou ataques do Estado, de empresas ou de outros intervenientes não estatais e de preservar o ensino superior da politização e da manipulação ideológica; o) Que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica, em especial ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão e detenções ou processos ilícitos; p) Que reexaminem os mecanismos existentes de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, a fim de desenvolver a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência nos casos que impliquem ataques à liberdade académica, nomeadamente através de proteção física, apoio jurídico e na obtenção de vistos, apoio médico, monitorização de julgamentos e prisões, patrocínio e representação de interesses, bem como apoio a longo prazo durante o exílio; que apelem, em particular, ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para que inclua, entre as suas prioridades, a promoção da liberdade académica e o apoio aos membros da comunidade académica em risco; q) Que analisem os programas e recursos existentes para a mobilidade académica e outras formas de cooperação nos domínios da educação e da investigação, incluindo os respetivos critérios, procedimentos, requisitos, prazos e calendários de apresentação de candidaturas, com o objetivo de eliminar obstáculos que possam impedir professores universitários ou estudantes qualificados em risco de poderem aceder a oportunidades relacionadas com programas, colocações ou outros recursos; que promovam os projetos existentes financiados pela UE, como o «Academic Refuge», que procuram aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica no setor do ensino superior e as consequências para a sociedade em geral quando esta liberdade é reprimida; r) Que assegurem que os programas de assistência macrofinanceira da UE a países terceiros e as políticas das instituições financeiras europeias não comprometam a liberdade académica, ao apoiar políticas que reduzem a afetação do rendimento nacional ao setor da educação; s) Que criem novas iniciativas no âmbito de programas existentes e futuros — possivelmente como sinergias desenvolvidas e financiadas pela União através dos seus orçamentos não afetados à educação e investigação -, como o Instrumento de Pré-Adesão (IPA III), o Horizonte 2020, o Erasmus+ e as Ações Marie Skłodowska-Curie, para novas ações de programas financiados pela UE, a fim de apoiar a colocação de professores universitários, investigadores e estudantes em risco ao abrigo do estatuto de proteção internacional nas instituições de ensino superior e de investigação europeias; t) Que apoiem os esforços normativos em curso a nível regional e internacional, inclusive por meio da adoção de uma declaração internacional sobre a liberdade académica e a autonomia das instituições de ensino superior; que encorajem a UE e os seus Estados-Membros a tomarem a iniciativa sobre a questão da liberdade académica no Conselho dos Direitos do Homem da ONU; u) Que garantam um apoio contínuo e de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu e ao Global Câmpus para os Direitos Humanos e Democracia, como sinal emblemático do apoio da UE à educação no domínio dos direitos humanos em todo o mundo;