[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 6.5.2010

COM(2010)218 final

2010/0118 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º…/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 895/2008 da Comissão, impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC.

2. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções no que se refere à formulação das disposições relativas ao congelamento de fundos, à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções, à protecção dos dados pessoais e à redacção do artigo relativo à competência da União.

3. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.

2010/0118 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º…/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[1],

Tendo em conta a proposta apresentada conjuntamente pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

4. O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[2], prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos pertencentes a determinadas pessoas singulares acusadas pelo TPIJ, em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC.

5. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções no que se refere à formulação de disposições relativas ao congelamento de fundos, à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções, à protecção dos dados pessoais e à redacção do artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.

6. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[3] e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

7. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[4], e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[5].

8. O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 1.º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;»

(2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares acusadas pelo TPIJ e enumeradas no Anexo I, na sua posse ou por elas detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares enumeradas no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.ºs 1 e 2.

4. A proibição prevista no n.º 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que disponibilizaram fundos ou recursos económicos, se estes não tinham conhecimento, nem deviam razoavelmente suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.»

(3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação à autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização específica.

2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.»

(4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de inclusão no Anexo I da pessoa singular referida no artigo 2.º, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não será em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.»

(5) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção

«Artigo 6.º

O artigo 2.º, n.º 2, não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.»

(6) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.º, bem como transmitir, directamente ou indirectamente, essas informações à Comissão; e

b) Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.»

(7) É inserido o seguinte artigo 10.º-A:

«Artigo 10.º-A

1. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Estas tarefas incluem:

a) A preparação de alterações ao Anexo I do presente regulamento;

b) A consolidação do conteúdo do Anexo I na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE, que se encontra disponível no sítio Internet da Comissão[6];

c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; e

d) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2. O Anexo I inclui apenas as seguintes informações sobre as pessoas singulares que figuram na lista:

a) Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

b) Data e local de nascimento;

c) Nacionalidade;

d) Números de passaporte e de bilhete de identidade;

e) Número de identificação fiscal e número da segurança social;

f) Sexo;

g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h) Funções ou profissão;

i) Data da designação em conformidade com o artigo 5.º, alínea ii).

3. O Anexo I pode também incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, desde que essa informação seja necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular incluída na lista em causa.

4. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação de uma exposição de motivos ou para a apreciação das observações apresentadas pela pessoa singular em causa, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.

5. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»

(8) É inserido o seguinte artigo 11.º-A:

«Artigo 11.º-A

1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º e 7.º e identificá-las nos sítios Internet enumerados no Anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos seus sítios Internet enumerados no Anexo II antes de tais alterações produzirem efeitos.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes, incluindo os respectivos elementos de contacto, até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar, imediatamente, qualquer modificação de que sejam objecto.»

(9) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) Aos nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da União;

d) Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) Às pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam actividades, total ou parcialmente, na União.»

(10) O texto do Anexo II é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO

«ANEXO II

Sítios Internet contendo informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º e 7.º, e endereço para as notificações à Comissão Europeia

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço para o envio das notificações à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise – Coordenação Política no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A2. Resposta às crises e consolidação da paz

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73»

[1] JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

[2] JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.

[3] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[4] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[5] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[6] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm