27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C311/63
AlteraçãodapropostadedirectivadoConselhorelativaàimputaçãodoscustosdasinfra-estrutu­
rasdetransporteaveículospesadosdemercadorias
(92/C311/06)
COM(92)405final
(ApresentadapelaComissãoem26deOutubrode1992)
ApropostadaComissão,de8deJaneirode1988[COM(87)716final](!),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelapropostadaComissão,de8deFevereirode1991[CC)M(90)540final](2),é
alteradadoseguintemodo:
í1)JOn9C79de26.3.1988,p.8.
(2)JOn?C75de20.3.1991,p.1.
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradoinalteradosenãofigurarqualquerindicação
PROPOSTAINICIAL nestacoluna)
PropostadedirectivadoConselhorelativaàimputaçãodos
custosdasinfra-estruturas detransporteacertosveículos
pesadosdemercadorias
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos75<?
e99?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queasnecessidadesdecorrentesdodesenvol­
vimentodapolíticacomumdostransporteseanecessidade
deasseguraraunidadedomercadointernoatravésda
eliminaçãodasdistorçõesdaconcorrência edasdiscrimina­
çõesentreostransportadores daComunidadeemvirtude
doseulocaldeestabelecimento implicamaadopçãode
normascomunscomvistaaharmonizarascondiçõesde
aplicaçãodasdiferentesimposiçõescomincidênciadirecta
sobreostransportesrodoviários ;
Considerando queossistemasnacionaisdeimposiçãodos
veículosnoquerespeitaàutilizaçãooupossedeveículos
pesadosdemercadoriasdevem,gradualmente ,seradapta­
dos;quetaladaptaçãodizrespeitotantoaosdireitosa
pagarpelautilizaçãodasinfra-estruturas comoàestrutura
eaosníveisdosimpostossobreveículos
Considerando queaeliminaçãodasdistorçõesdeconcor­
rênciaentreasempresasdetransportesdosdiferentesConsiderando queossistemasnacionaisdeimposiçãodos
veículosnoquerespeitaàutilizaçãooupossedeveículos
pesadosdemercadoriasdevem,gradualmente ,seradapta­
dosparalelamente àliberalizaçãodosmercados;quetal
adaptaçãodizrespeitoàsestruturasdeimposiaçãoeaos
níveisdetributaçãoefectivos;

N9C311/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.11.92
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
paísesdaComunidadeexige,porumlado,aharmonização
dossistemasdeimposição—impostossobreosveículos,
impostossobreoconsumoespecíficodecarburantesou
direitosinerentesàutilizaçãodeumequipamento—e,por
outrolado,acriaçãodeummecanismoequitativode
imputação,aostransportadores ,doscustosdasinfra-estru­
turas;
Considerando queumaimputaçãoequitativadoscustos
pressupõequeserãotidosemconta,emproporçõesa
determinar :
—oscustosdirectosderealizaçãoemanutençãodas
infra-estruturas detransporte,
—oscustosexternosousociaisocasionadospelautiliza­
çãodestasinfra-estruturas comosejam,porexemplo,
osquesereferemaoambiente;
Considerando queasdistorçõesdeconcorrênciaentreas
empresasdetransportedediferentesEstadoseastransfe­
rênciasindevidasdeencargosentreestesdevemserreduzi­
dossemdemoraequesetornaconsequentemente necessá­
rioqueafasedeavaliaçãoedeimputaçãodoscustosseja
precedidadeumafasetransitóriadeharmonização dos
impostostalcomosãoactualmenteaplicadosequeinclua
certasdisposiçõesdepreparaçãodafasedefinitiva;
Considerando queesteesforçodeharmonização deverá,na
medidadopossível,seracompanhado deumdesenvolvi­
mentodosmecanismosdeaplicaçãodeimpostosmais
adaptadosàsexigênciasdeumaimputaçãoterritorialenão
nacionaldoscustos,taiscomoosimpostossobreconsumo
específicodecarburanteseosdireitosdeutilizaçãodeuma
determinadainfra-estrutura ;
Considerando que,dadooseucarácterparticularmente
adaptadoàconcretizaçãodoprincípiodeterritorialidade ,
osimpostossobreoconsumoespecíficodecombustíveis
poderão,pelomenosprovisoriamente ,seroinstrumento
principaldeummecanismodeimputaçãodoscustosde
transporterodoviário;
Considerando que,semquetalintroduzadistorçõesde
concorrência ,aaplicaçãodeumsistemacomunitáriode
atribuiçãodoscustosrodoviáriosnecessitadeumaestrutu­
raharmonizadadossistemasdeimposiçãocombasenos
pesosbrutosmáximosautorizadosporcategoriasclassifica­
dadassegundoonúmeroeconfiguraçãodoseixos;
Considerando queosníveisdosimpostosoudireitosdevem
tenderareflectiroscustosocasionados àsinfra-estruturas
rodoviáriaseaoambientepelosveículos;Considerandoqueosníveisdeimposiçãodevemserestabe­
lecidosdemodoareflectiremoscustosocasionados às
infra-estruturas rodoviáriasporestesveículos;que,para
esteefeito,aimposiçãodosveículos,tendoemcontao
impostosobreogasóleoaumnívelharmonizado ,deve
cobrirpelomenosocustorelativoaotráfegoincorridopelo
veículodevidoàsuautilizaçãodainfra-estrutura ;queo
pagamentolíquidodosimpostossobreosveículosdeve
reflectiropagamentodeportagenscobradaspelautilização
dedeterminadas infra-estruturas rodoviárias emcertos
Estados-membros ;

27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C311/65
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queconvémlimitar,inicialmente,aadapta­
çãodossistemasnacionaisdeimposiçãoaosveículos
comerciaisagasóleocomtonelagenssuperioresaumcerto
limiar,susceptíveisdeseremutilizadosparaotransporte
intracomunitário demercadorias ;Considerando queconvémlimitar,inicialmente,aadapta­
çãodossistemasnacionaisdeimposiçãoaosveículos
comerciaiscomtonelagenssuperioresaumcertolimiar,
susceptíveisdeseremutilizadosparaotransporteintra­
comunitáriodemercadorias ;
Considerando queconvém,paraesteefeito,fixarníveis
mínimosparaosimpostossobreosveículosactualmente
aplicadosnosEstados-membros oususceptíveisdesubsti­
tuíremestesúltimos;quequalquerEstado-membro pode
adaptare,seforcasodisso,reduzirosníveisdosreferidos
impostosdesdequerespeiteosníveismínimosestabeleci­
dos;
Considerandoqueasvariaçõesdasestruturasdeimposição
públicasobreaactividadedetransportese,sobretudo,a
oposiçãoentreosEstadosqueexigemopagamentode
portagenseosEstadosqueonãofazem,criasituaçõesde
distorçãodeconcorrência ;queestasnãopodemserresolvi­
daspelameraharmonização daimposiçãosobreosveícu­
losoudosimpostossobreconsumosespecíficos,masque
pressupõemque,provisoriamente eenquantonãopuderem
seraplicadasformasdeimposiçãomaisbemadaptadaspor
razõesdeordemtécnicaoueconómicaseprocederáà
cobrançadenovasformasdedireitosdeutilizaçãodas
redesdesdequeestesnãotenhamcarácterdiscriminatório ,
nãolevemaumaburocraciapesadaenãooriginemnovos
entravesnasfronteirasinternas;queestesdireitosdeutili­
zaçãodevemteremcontaoscustosdasinfra-estruturas
bemcomooscustosambientais;
Considerandoqueconvémfixarasmodalidadesaadoptar,
comvistaadeterminarascondiçõesdeaplicaçãodos
direitosdeutilizaçãoedasportagens,demodoagarantir
umaaplicaçãoconformeaoprincípiodacoberturados
custosdeinfra-estrutura ;
Considerando queumaatribuiçãocorrectadoscustosda
infra-estrutura rodoviáriasedevebasear,idealmente,nos
custosrespectivosdosEstados-membros ;que,pelofactode
essesdadosnãoseencontraremdisponíveisactualmente ,
deveserintroduzidoumsistematemporáriobaseadonas
taxasmínimasdeimposiçãosobreosveículosarespeitar
portodososEstados-membros ;Considerando queumaatribuiçãocorrectadoscustosda
infra-estrutura rodoviáriasedevebasear,idealmente,num
conceitoadefinireemdadosrecolhidossegundoum
métodouniformeemtodososEstados-membros ;que,pelo
factodeesseconceitoeessesdadosnãoseencontrarem
disponíveisactualmente ,deveserintroduzidoumsistema
temporáriobaseadonastaxasmínimasdeimposiçãosobre
osveículosarespeitarportodososEstados-membros ;
Considerando quedeveserestabelecidoumcalendáriocom
vistaàadaptaçãodasregras,àevoluçãodasituaçãoeà
execuçãodafasedefinitivadosistemacomunitáriode
tributação;Considerando queoobjectivoalongoprazoéoda
execuçãodeumsistemacomunitáriodeimposiçãosobreos
veículossegundooprincípiodaterritorialidade ;
Considerando quedeveseraplicadoumcalendáriorigoro­
soparaaexecuçãodasdiversasfases;
Considerando queénecessárioqueaComissãonegocie
acordoscompaísesterceiroscomvistaagarantirofuncio­
namentoadequadodosistemacomunitáriodeimposição
rodoviáriaareduzirasdivergênciasentreossistemasde
imposiçãodaspartesenvolvidaseagarantiralivrecircula­
çãodatransporterodoviário .

N9C311/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1'-'
OsEstados-membros adaptarãoosseussistemasdetribu­
taçãorelativosàutilizaçãoouàpossedeveículospesados
demercadoriasdeacordocomapresentedirectiva.Artigo1?
OsEstados-membros adaptarãoosseussistemasdeimposi­
çãooudedireitosrelativosàutilizaçãoouàpossede
veículospesadosdemercadoriasdeacordocomapresente
directiva.
Apresentedirectivanãoéaplicávelaosterritóriosultrama­
rinosdosEstados-membros ,nemàsilhasCanárias,Ceuta
eMelilla,AçoresouMadeira.
Artigo29
1.Naacepçãodapresentedirectiva,entende-sepor
«veículospesadosdemercadorias »oscamiõesrígidos,os
conjuntosveículo-reboque eosveículosarticulados,regis­
tadosnumEstado-membro ou,senãoregistados,perten­
centesaempresasestabelecidasnumEstado-membro ou
residentesdeumEstado-membro ouutilizados,numEsta­
do-membro ,porestasempresasouestesresidentesque:
—asuaenergiadetracçãosejafornecidaporummotora
diesel, ?
—sejamutilizadosparaotransporterodoviáriodemerca­
dorias,
—oseupesobrutomáximoautorizadosejapelomenos
12toneladas .Artigo2?
1.Naacepçãodapresentedirectivaentende-sepor:
—«auto-estrada»,umaestradaespecialmenteconcebidae
construídaparaacirculaçãoautomóvel,quenãosirva
aspropriedadescontíguaseque,
i)exceptoemcertostroçosouatítulotemporário,
inclua,paraosdoissentidosdacirculação,pavi­
mentosdistintosseparadosporumseparadorcen­
tralnãodestinadoàcirculaçãoou,excepcional­
mente,poroutrosmeios,
ii)nãotenhacruzamentosdenívelcomestradas,
viasdecaminho-de-ferro ,viasdeeléctricosnem
caminhosdestinadosàcirculaçãodepeões,
iii)estejaidentificadacomosendoumaauto-estrada ,
—por«portagem»,opagamentoexigidopelaexecuçãode
umpercursosituadoentredoispontosprecisosdeuma
dasinfra-estruturas referidasnon?2,alíneac),do
artigo4?,sesetratardeauto-estradas ,cujomontante
temporbaseadistânciapercorrida,
—por«direitosdeutilização»,opagamentoquedádireito
àutilizaçãodasauto-estradasduranteumdeterminado
períododetempo,
—por«veículospesadosdemercadorias»,oscamiões,os
conjuntosveículo-reboque eosveículosarticulados
registadosnumEstado-membro ouneleautorizadosa
circularequesejampropriedadedeempresasestabele­
cidasnumEstado-membro oudenacionaisdeum
Estado-membro ,ouutilizadosnumEstado-membro
portaisempresasounacionaisdesdeque:
—sedestinemaotransporterodoviáriodemercado­
rias,
—tenhamumpesobrutototalautorizadodepelo
menos12toneladas .
2.OsEstados-membros têmodireitodeexcluirdoâmbi­
todapresentedirectivaosveículosdasforçasarmadaseda
políciaeosveículosquepertençamaouseencontrem
registadosemnomedeumaentidadepública,regionalou
local.

27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C311/67
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo39
1.Semprejuízododispostonosartigos49e59,aadapta­
çãodossistemasdetributaçãoreferidosnoartigo19
aplica-seàsimposiçõesseguintes:Artigo39
Semprejuízododispostonoartigo59,aadaptaçãodos
sistemasdetributaçãoreferidosnoartigo19aplica-seàs
imposiçõesseguintes :
—Bélgica:
taxadecirculaçãosobreosveículosautomóveis/
verkeersbelasting opdeautovoertuigen
—Dinamarca :
vaegtafgiftofmotorkøretøjer m.v.
—Alemanha :
Kraftfahrzeugesteuer
—Grécia:
Τέληκυκλοφορίασς
—Espanha:
a)impuestosobrevehículosdetracciónmecánica
b)impuestosobreactividadeseconómicas
—França:
a)taxespécialesurcertainsvéhiculesamoteur
b)taxedifférentiellesurlesvéhiculesàmoteur
—Irlanda:
vehicleexciseduties
—Itália:
a)tassadicircolazionesugliautoveicoli
b)addizionalede5%sullatassadicircolazione
—Luxemburgo :
taxesurlesvéhiculesautomoteurs
—PaísesBaixos:
motorrijtuigenbelasting
—Portugal:
a)impostodecamionagem
b)impostodecirculação
—ReinoUnido:
vehicleexciseduties.
2.SeumEstado-membro substituirumdosimpostos
referidosnon91porumoutroimpostodamesmanatureza
deveinformardetalfactoaComissão,queprocederáàs
alteraçõesnecessáriasaoreferidon91.
Artigo4? Artigo49
1.OsEstados-membros nãolançarãoimpostosouencar­
gossobreautilizaçãooupossedeveículospesadosde
mercadoriasalémdasimposiçõesreferidasnoartigo39

N9C311/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Emderrogaçãoaodispostonon?1,osEstados-membros
podemintroduziroumanter:
a)Taxasouimpostosespecíficosdemenorenvergadura
cobradosaquandodoregistodoveículoouosimpostos
sobreveículosoucargasdedimensõesoumassasfora
donormal;2.Odispostonon?1nãoimpedeosEstados-membros de
introduziroudemanter:
a)Taxasouimpostosespecíficosdemenorenvergadura,
taiscomoastaxasderegistodeveículoscobradas
nalgunsEstados-membros ouosimpostossobreveícu­
losoucargasdedimensõesoumassasforadonor­
mal;
b)Taxasdeestacionamento edetráfegourbano;porta­
gensdepontes,túneisepassosdemontanhas;
c)Nascondiçõesdeterminadasnoartigo5?,taxas(porta­
gensdeauto-estrada )relativasàutilizaçãodasinfra-es­
truturasrodoviárias .b)Taxasdeestacionamento etaxasespecíficasdetráfego
urbano;
c)Nascondiçõesdeterminadasnoartigo59,astaxas
relativasàutilizaçãodasinfra-estruturas rodoviárias,
ouseja,portagensdeauto-estrádas ,pontes,túneise
passosdemontanha.
Artigo5?
1.Asportagensdeauto-estradasparaveículospesadosde
mercadoriasencontram-sesujeitasàsseguintescondições:Artigo5?
1.Asportagensouosdireitosdeutilizaçãodasinfra-es­
truturasrodoviáriasparaveículospesadosdemercadorias
encontram-sesujeitosàsseguintescondições,entenden­
do-sequenãopodemseraplicados,conjuntamente ,aum
mesmotroçorodoviário :
a)Asportagenseosdireitosdeutilizaçãodasinfra-estru­
turasrodoviáriasserãocobradossemdiscriminação ,
directaouindirecta,baseadananacionalidade ouno
destinoouorigemdotráfego;
b)Asportagenseosdireitosdeutilizaçãoestãoligados
aoscustosdeconstruçãoeexploraçãodainfra-estrutu­
raemcausabemcomocomaoscustosdeutilização;
c)Aaplicação,cobrançaecontrolodasportagense
direitosdeutilizaçãoserãoorganizadosdemodoa
minimizarosobstáculoscausadosaolivremovimento
dotráfego,evitandoqualquerparagemobrigatóriaou
controlonasfronteirasinternasdaComunidade .Para
estefim,osEstados-membros cooperarãoentresicom
vistaaadaptaremosseussistemasdecobrançaaos
desenvolvimentos tecnológicos quetenhamdado
melhoresprovasdeeficácia,aplicaremsistemascomuns
paraacobrançadasportagensnasfronteirasinternase,
nocasodosdireitosdeutilização,criarempossibilida­
desdepagamentonoutrosEstados-membros ;a)Asportagensserãocobradassemdiscriminação ,directa
ouindirecta,baseadananacionalidade ounodestino
ouorigemdotráfego;
b)Asportagensestarãorelacionadascomocustoda
construçãoedaexploraçãodainfra-estrutura emques­
tão,bemcomocomoscustosinerentesàsuautiliza­
ção;
c)Acobrançadasportagensseráorganizadademodoa
minimizarosobstáculoscausadosaolivremovimento
dotráfego.Comesteobjectivo,osEstados-membros
adaptarãoosseussistemasdecobrançaaosdesenvolvi­
mentostecnológicosquetenhamdadomelhoresprovas
deeficácia.
d)Nocasodosdireitosdeutilização,osmesmossão
proporcionais aoperíododeutilizaçãodasinfra-estru­
turasrodoviárias .Astaxasdiárias,semanaisemensais
correspondem ,respectivamente ,a1/260,1/52e1/12
dodireitodeutilizaçãoanual.Podemsermajoradasde
ummontantepoucoelevadodestinadoateremconta
asdespesasadministrativas mascujonívelnãopodeser
fixadodeformadissuasiva .
2.Paraefeitosdapresentedirectivasóserãoautorizadas
portagensemdeterminadas auto-estradas ouredesde
auto-estradas ,outroçosdasmesmas.2.Paraefeitosdapresentedirectivapodemsercobradas
portagensedireitosdeutilizaçãonoconjuntodaredede
auto-estradas oudeterminadas auto-estradas ouredesde
auto-estradas ,outroçosdasmesmas.

27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C311/69
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
Por«auto-estrada »entende-seumaestradaconcebidae
construídaparaotráfegodeveículosamotor,semsaída
paraaspropriedadesqueseencontramdecadaladodela,e
que
i)exceptoempontosespeciaisoutemporariamente ,seja
dotadadefaixasderodagemseparadasparaosdois
sentidosdotráfego,separadasporumafaixade
separaçãonãoprevistaparaotráfegoou,excepcional­
mente,poroutrosmeios,
ii)nãosejaatravessadapornenhumaestrada,cami­
nho-de-ferroouviadeeléctrico,oupassagempara
peõese
iii)tenhaasinalizaçãodeauto-estrada .
3.OsEstados-membros comunicarão anualmente à
Comissãoastaxasquefixarem;orelatórioapresentado
deveincluirigualmenteinformaçõessuficientespara
demonstrarquesãorespeitadasascondiçõesprevistasnos
n?s1e2.
Artigo6?
1.Paraefeitosdetributação,osveículospesadosde
mercadoriassãoclassificadosporcategorias,deacordo
comonúmeroeaconfiguraçãodosseuseixos.
2.Dentrodecadacategoriaousubcategoria ,abasede
imposiçãoéopesobrutomáximoautorizadodosveículos
pesadosdemercadorias .
3.Ospesosmáximosautorizadosdosveículosdevemser
classificadosemcategorias,combasenaclassificaçãoapre­
sentadanoanexo1.
Artigo7? Artigo6?
1.Osprocessosparalançamentoeacobrançadosimpôs-1.Osprocessosparacobrançadosimpostosreferidosno
tossãodeterminadosporcadaEstado-membro . artigo3«?sãodeterminadosporcadaEstado-membro .
Artigo7?
1.Osveículospesadosdemercadoriasestãoisentos,nos
Estados-membros quenãosejamosEstados-membros sob
cujajurisdiçãoseencontram,dasimposiçõesreferidasno
artigo39Artigo8(.>
1.Osveículospesadosdemercadoriasestãoisentos,nos
Estados-membros quenãosejamosEstados-membros sob
cujajurisdiçãoseencontram,dasimposiçõesreferidasno
artigo3?Estesveículosestãosujeitosaessasimposiçõestal
comosefossemutilizadosexclusivamente no
Estado-membro sobcujajurisdiçãoseencontram .
2.Semprejuízododispostonoartigo10"?,bemcomono
artigo89daDirectiva75/130/CEE(!),osEstados-mem­
brosnãopodemconcederaosveículospesadosdemerca­
doriasqualquerisençãooureduçãodasimposiçõesreferi­
dasnoartigo3?,emespecial:2.Semprejuízododispostonoartigo8?dadirectivado
Conselho,de17deFevereirode1975,relativaaoestabe­
lecimentoderegrascomunsparacertostransportescombi­
nadosrodoferroviários demercadoriasentreEstados-mem­
brosO),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva82/603/CEE(2),osEstados-membros não
podemconcederaosveículospesadosdemercadoriasqual­
querisençãooureduçãodasimposiçõesreferidasnoartigo
3?,emespecial:
(])JOn<?L48de22.2.1975,p.31. t1)JOn9L48de22.2.1975,p.31.
(2)JOn9L247de23.8.1982,p.6.

N9C311/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
a)Combasenofactodeseencontrarememterritóriode
outroEstado-membro ;
b)Combaseemcertascaracterísticas quantitativasou
qualitativasdosveículospesadosdemercadorias (por
exemplo,idadedosveículos,númerodeveículosde
umaempresa,etc.).
3.OsEstados-membros nãopodemconcederqualquer
reembolsodeimpostosobreosveículoscombaseno
impostosobregasóleoquepossaseraplicadoaosseus
veículosrelativamenteaoperíododuranteoqualseencon­
tremnoterritóriodeoutrosEstados-membros .
4.OsEstados-membros podemconcederisençõeseredu­
çõesdosimpostosrelativamenteaoperíodoqueosveículos
referidosnoartigo2?passarememterritóriodepaíses
terceiros,seosveículosemquestãoforemobrigadosa
pagarimpostossemelhantesaosreferidosnoartigo3?4.Contudo,osEstados-membros podemconcederisen­
çõesereduçõesdosimpostosrelativamente aoperíodoque
osveículosreferidosnoartigo2"?passarememterritóriode
paísesterceiros,seosveículosemquestãoforemobrigados
apagarimpostossemelhantesaosquedecorremdapresen­
tedirectiva.
Artigo9?
OsEstados-membros aplicarão,provisoriamente ,astaxas
mínimasdeimposiçãodosveículoscalculadassegundoo
métododescritonoanexoI.Estastaxasentrarãoemvigor
em1deJaneirode1992eserãoeficazesaté31de
Dezembrode1994,dataemqueserãoaplicáveisastaxas
estabelecidascombasenodispostonoartigo10?Artigo89
1.Semprejuízodaestruturadatributaçãoreferidano
artigo3?osEstados-membros fixarãoastaxasdeimposi­
çãodemodoaque,paracadacategoriaousubcategoriade
veículosdescritosnoanexoII,astaxasdeimposiçãonão
sejaminferioresàstaxasmínimasestabelecidasnoreferido
anexo.
2.PortugaleaGréciasãoautorizadosaaplicar,até31de
Dezembrode1996,taxasreduzidas,iguaisapelomenos
50%dastaxasestabelecidas noanexoI.
3.CombasenumrelatórioapresentadopelaComissão,o
Conselhoexaminará,dedoisemdoisanos,epelaprimeira
vezantesde31deDezembrode1995,astaxasmínimas
comvistaagarantirofuncionamento eficazdomercado
internoeevitardistorçõesdaconcorrência .OConselho
adaptaráasreferidastaxasmínimas,seforcasodissoe
combasenumapropostadaComissão.
4.Aconversão,nasmoedasnacionais,dastaxasmínimas
deimposiçãodosveículoséactualizada ,se,nodecursodo
anocivilprecedente,ataxadecâmbiomédiadeuma
moedanacional,expressaemecus,ultrapassar,paracima
ouparabaixo,umapercentagemde5%.
Artigo109
1.Apartirde1deJaneirode1995,osEstados-membros
aplicarãoastaxasmínimasdeimposiçãodosveículoscom
basenosseguintesnúmeros.OConselhotomaráuma
decisãoquantoaestastaxas,omaistardar,em31de
Dezembrode1993,combasenumapropostaapresentada
pelaComissão,omaistardar,em1deMarçode1993.Artigo99
1.OConselho,nointeressedomercadointernoeda
políticadostransportes,adoptaráomaisrapidamente
possívelasmedidasnecessáriasàaplicaçãodeumsistema
harmonizadodetributaçãorodoviária,incluindoosimpos­
tossobreosveículos,osimpostosespecíficossobreo
consumodecombustíveis eosencargosrodoviários (direi­
tosdeutilizaçãoeportagens)relativosàutilizaçãodecertas
infra-estruturas rodoviáriasetendoemcontaoscustosdas
infra-estruturas eoscustosrelativosaoambiente.

27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C311/71
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Paraesteefeito,osEstados-membros comunicarão à
Comissão,semcustosexcessivoseatravésdasadministra­
çõesnacionais(talcomoreferidonoanexoII),asinforma­
çõesnecessáriasedisponíveis.2.Paracadaumadascategoriasdeveículosindicadasno
artigo6<?,osEstados-membros comunicarãoàComissãoos
custosdainfra-estrutura rodoviáriacorrespondentes ,de
acordocomosistemaindicadonoanexoIII,omaistardar
em1deJunhode1992.
3.Combasenasinformaçõessobreoscustosdainfra-es­
truturarodoviáriafornecidaspelosEstados-membros ,nos
termosdodispostonon?2dopresenteartigo,aComissão
determinaráoscustosmédiosdainfra-estrutura rodoviária
paracadacategoriadeveículos.3.Combasenasinformaçõesreferidasnon"?3,na
experiênciaentretantoadquiridaenumaavaliaçãodo
funcionamento domercadodostransportes,aComissão
submeteráaoConselho,antesde1deJaneirode1998,um
relatórioqueincluapropostascomvistaàrealizaçãodo
objectivoreferidonon?1.Combasenestaspropostas,o
Conselhoadoptará,omaistardarem31deDezembrode
1998,umsistemaharmonizadoquedeveentraremvigoro
maistardarem30deJunhode1999.
4.UtilizandoasinformaçõesapresentadaspelosEsta-(Suprimido)
dos-membros ,aComissãocalcularáastaxasmínimasde
imposiçãodosveículosdecadacategoria,tendoemcontao
níveldoscustosdainfra-estrutura rodoviáriadeterminados
nostermosdosn?s1e2dopresenteartigodepoisdeter
deduzidoasreceitasfiscaisprevisíveisprovenientesdos
impostossobreogasóleoparaasdiversascategoriasde
veículos,deacordocomométododescritonoanexoIV.
deimposiçãodosveículossãoexpressasem(Suprimido) 5.Astaxas
ecus.
(Suprimido) 6.OsEstados-membros quenãorespeitaremosprazos
previstosparaapresentarasinformaçõesemconformidade
comon?1eon?2nãoserãoincluídosnoscálculos.Os
custosdainfra-estrutura rodoviáriadaComunidade eas
taxasdeimposiçãoresultantesserãocalculadosapenascom
basenasinformaçõesfacultadaspelosoutrosEsta­
dos-membros .
7.Se,pelomenos,seteEstados-membros nãotiverem (Suprimido)
apresentadoàComissãoosdadosrelativosaoscustosda
infra-estrutura rodoviáriaindicadosnoanexoIII,aComis­
sãoéautorizadaaprocederaumaumentoanual,atéum
máximode10%,dastaxasprevistasnoartigo9?
8.Oprocedimento descritonosn?s2a6dopresente (Suprimido)
artigoserárepetidoanualmente .Emtaisocasiões,a
Comissãotomarátambémemconsideração anecessidade
deestabelecerumaumentogradualdacoberturadoscustos
dainfra-estrutura rodoviáriadetalmodoque,omais
tardarem31deDezembrode1999,estejam,pelomenos,
cobertososcustostotaisdainfra-estrutura rodoviária .
(Suprimido) 9.Antesde31deDezembrode1993oConselhotomará
umadecisãosobreumapropostadaComissãorelativaao
procedimento aadoptarparaaplicaçãodon?8.

N?C311/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo11?
Apartirde1deJaneirode1992,asautoridadesnacionais
podemreembolsarosimpostossobreveículosquecobra­
ram,combasenonúmerodeveículosporquilómetros
percorridosemauto-estradascomportagemnaComunida­
de.Oreembolsoefectuar-se-ánumabaseanual,sendo
aplicadaaseguintefórmula:
veículos/quilómetrospercorridosemauto-estradaspagasx
impostonominalanualdoveículoArtigo10?
1.Asautoridadesnacionaispodemreembolsarasimposi­
çõessobreveículosquecobraramcombase:
a)Nonúmerodeveículosporquilómetrospercorridosem
auto-estradascomportagemnaComunidade .Oreem­
bolsoefectuar-se-ánumabaseanual,sendoaplicadaa
seguintefórmula:
veículos/quilómetrospercorridosemauto-estradaspa­
gasximpostonominalanualdoveículo
100000100000
e/ou
b)Onúmerodediasrelativamenteaosquaisforampagos
direitosdeutilizaçãonaComunidade Oreembolso
efectuar-se-ánumabaseanual,sendoaplicadaaseguin­
tefórmula:
períodototal(emdias)relativamente aoqualforam
pagosdireitosdeutilizaçãoximpostoanualdo
veículo
365
2.Opercursoquilométricoefectuadoporcaminho-de-fer­
ro,navegaçãointeriorenavegaçãomarítima,noâmbitode
umsistemadetransportesintermodais ,podepermitiro
reembolsodosimpostossobreosveículosnascondições
previstasnon<?1paraospercursosefectuadosemestradas
sujeitasaumsistemadecobrançadeportagensoudireitos
deutilização.
3.Osreembolsosprevistosnosn<?s1e2nãopoderão,em
casoalgum,conduziràcobrançadeumimpostoinferioràs
taxasmínimasindicadasnosn?s1e2doartigo8<?
Artigo129
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas necessáriasparadar
cumprimentoàpresentedirectivaapartirde1deJaneiro
de1992.Dessefactoinformarãoimediatamente aComis­
são.Artigo11"
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas necessáriasparadar
cumprimentoàpresentedirectivaomaistardarem1de
Janeirode1994.DeveminformardeimediatoaComis­
são.
AsdisposiçõesadoptadaspelosEstados-membros incluirão
umareferênciaàpresentedirectivaouserãoacompanhadas
dareferidareferênciaaquandodapublicaçãooficial.As
modalidadesdareferênciasãoadoptadaspelosEsta­
dos-membros .
Artigo13v Artigo129
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.

27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C311/73
ANEXO1
TAXASMÍNIMASAAPLICARPARAASIMPOSIÇÕES SOBREOSVEÍCULOSPESADOSDETRANS­
PORTEDEMERCADORIAS
Subcategoriasdeveículospesadosdemercadorias (pesobrutototalautorizadoemtoneladas)
CAMIÕES
l Imposiçãomínima Imposição
Maisde Inferiorouiguala (emecus/ano) (emecus/ano)
\(novastaxas) (antigastaxas)
2eixos
7,5 12 0 0
12 13 31 71
13 14 86 204
14 15 121 286
15 18 274 645
3eixos
15 17 54 127
17 19 111 262
19 21 144 339
21 23 222 523
23 25 345 814
25 26 345 814
4eixos
23 25 146 343
25 27 228 537
27 29 362 853
29 31 537 1267
31 32 537 1267
Nota:
Osveículosequipadoscomumeixomotordesuspensãopneumáticaousistemaequivalentesãotributadoscom
basenataxaaplicávelàcategoriadeveículosimediatamente inferior.Porexemplo,umcamiãocom3eixose
umpesobrutode23toneladasserátributadoem144ecusemvezde222ecus.
VEÍCULOSARTICULADOS
Imposiçãomínima Imposição
Maisde Inferiorouiguala (emecus/ano) (emecus/ano)
I(novastaxas) (antigastaxas)
2+1eixos
12 14 0 0
14 16 0 0
16 18 14 32
18 20 32 76
20 22 75 175
22 23 97 229
23 25 175 414
25 28 307 723

N<?C311/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.92
l Imposiçãomínima Imposição
Maisde Inferiorouiguala (emecus/ano) (emecus/ano)
(novastaxas) (antigastaxas)
2+2eixos
23 25 70 165
25 26 115 271
26 28 169 398
28 29 204 482
29 31 335 790
31 33 465 1097
33 36 706 1666
36 38 706 1666
2+3eixos
36 38 515 1216
38 40 700 1652
3+2eixos
36 38 454 1072
38 40 628 1481
40 44 929 2191
3+3eixos
36 38 225 532
38 40 336 791
40 44 535 1262
Nota:
Osveículosequipadoscomumeixomotordesuspensãopneumáticaousistemaequivalentesãotributadoscom
basenataxaaplicávelàcategoriadeveículosimediatamente inferior.Porexemplo,umcamiãocom3eixose
umpesobrutode23toneladasserátributadoem144ecusemvezde222ecus.Porexemplo,umveículo
articuladocom3eixoseumpesobrutomáximode23toneladasserátributadoem75ecusemvezde97
ecus.

27.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C311/75
ANEXOII
INFORMAÇÕES EXIGIDASACADAESTADO-MEMBRO EMVIRTUDEDONv3DOARTIGO5»EDO
N92DOARTIGO9«
OsEstados-membros devem,paracadacategoriadeveículosreferidosnapresentedirectiva,comunicarà
Comissãoosseuscustosdeinfra-estruturas .Estacomunicaçãodeveserenviada,numabaseanual,antede30
deJunhoeincluirasseguintesinformações(*)relativasaoanoanterioràsuadatadeenvio.
Ométodoutilizadoparaarepartiçãodoscustosentreasreferidascategoriasdeveículosdeveráserdescritocom
precisãodemodoapermitiraosserviçosdaComissãoanalisarem,deformacoerente,asdiferentesinformações
apresentadas .CadaEstado-membro poderáescolheroseuprópriométododeimputaçãodoscustos.
Informaçõesexigidas:
1.Despesasdeinvestimento (calculadasapartirdemédiadosdezanosanteriores):
—relativasaobrasdeconstruçãoeextensãoe
—relativasaobrasderenovaçãoedereconstrução
de:
—totaldarede,
—redesubmetidaaportagensouadireitosdeutilização,
incluindoumarepartiçãoporcategoriasdeveículos.
2.Despesasdeexploração
—despesascorrentes(calculadascombasenamédiadostrêsanosanteriores),
—despesasgerais,
—despesasdepolícia,
de:
—totaldarede,
—redesujeitaaopagamentodeportagensoudireitosdeutilização,
incluindoumarepartiçãoporcategoriasdeveículos.
3.Impostossobreosveículoscorrespondentes acadaumadascategoriasdeveículosreferidasnoanexoI.
4.Taxasdasportagensedosdireitosdeutilizaçãocorrespondentes acadaumadascategoriasdeveículos
referidosnoanexoI.
5.Dimensõesdaredeàqualsãoaplicáveisasportagensouosdiretosdeutilização.
6.NúmerodeveículosdecadaumadascategoriasreferidasnoanexoI(nacionaiseestrangeiros),bemcomoo
númerodequilómetrospercorridosporestesveículos(ototalnasauto-estradascomportagem).
7.Produtodosimpostose/oudireitosseguintes:
—impostosespecíficossobreogasóleo,
—impostossobreosveículos,
—portagense/oudireitosdeutilizaçãodosveículosreferidosnapresentedirectiva.
8.CustosambientaistalcomosãotomadosemconsideraçãopeloEstado-membro emcausa.
(')Expressasemmoedanacional.