COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.11.2022 COM(2022) 666 final 2022/0391(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 422 final} - {SWD(2022) 367 final} - {SWD(2022) 368 final} - {SWD(2022) 369 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Os direitos sobre os desenhos ou modelos industriais protegem a aparência dos produtos. É graças ao seu desenho ou modelo industrial que um produto é apelativo. A atração visual é um dos principais fatores que influenciam a escolha dos consumidores ao preferirem um produto em relação a outro. Os produtos que têm um bom desenho ou modelo conferem aos produtores uma importante vantagem competitiva. Para incentivar a inovação e a criação de novos desenhos ou modelos de produtos na era digital, é cada vez mais necessário garantir uma proteção jurídica dos direitos sobre os desenhos ou modelos capaz de responder aos desafios do futuro e que seja acessível, eficaz e coerente. O sistema de proteção de desenhos ou modelos industriais na Europa tem mais de vinte anos. As legislações dos Estados-Membros relativas aos desenhos ou modelos industriais foram parcialmente alinhadas pela Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998 («diretiva»). Paralelamente aos sistemas nacionais de proteção de desenhos ou modelos, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001 («regulamento»), estabeleceu um sistema autónomo de proteção de direitos unitários que produz os mesmos efeitos em toda a UE, sob a forma de desenho ou modelo comunitário registado («DMCR») e de desenho ou modelo comunitário não registado. O regulamento só foi alterado uma vez, em 2006, para dar execução à adesão da UE ao sistema de registo internacional de Haia. Além disso, continua a aplicar-se um regime jurídico transitório à proteção de desenhos ou modelos de peças sobresselentes de reparação. Não tendo sido possível chegar a acordo sobre este ponto, a diretiva inclui uma «cláusula de manutenção» (freeze-plus clause) que permite aos Estados-Membros manterem a sua legislação sobre a proteção eventual das peças sobresselentes até à alteração da diretiva sob proposta da Comissão. Por esse motivo, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 isenta as peças sobresselentes de reparação da proteção dos desenhos ou modelos comunitários até que o Conselho decida a sua política nesta matéria com base numa proposta da Comissão. Uma proposta apresentada pela Comissão em 2004 destinada a alinhar a proteção dos desenhos ou modelos das peças sobresselentes visíveis através da introdução de uma «cláusula de reparação» na diretiva (como introduzida no regulamento) não obteve apoio suficiente no Conselho, apesar do apoio esmagador do Parlamento Europeu, tendo sido retirada em 2014. Em conformidade com o objetivo da iniciativa «Legislar Melhor» da Comissão de rever periodicamente as políticas da UE, em 2014 a Comissão lançou uma avaliação do funcionamento dos sistemas de proteção dos desenhos ou modelos na UE, incluindo dos seus aspetos económicos e jurídicos, com base em vários estudos. Em 11 de novembro de 2020, o Conselho da União Europeia adotou um conjunto de conclusões sobre a política de propriedade intelectual e a revisão do sistema de desenhos ou modelos industriais na União. O Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para rever a legislação da UE relativa aos desenhos ou modelos, com vista a modernizar os respetivos sistemas de proteção e a tornar essa proteção mais atraente para os criadores individuais e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME). Com base nos resultados finais da avaliação, na sua comunicação de 25 de novembro de 2020 «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», a Comissão anunciou que iria rever a legislação da UE relativa aos desenhos ou modelos, na sequência da reforma bem-sucedida da legislação da UE sobre as marcas. Em 25 de junho de 2021, o Conselho adotou novas conclusões sobre a política de propriedade intelectual, instando a Comissão a dar prioridade à apresentação atempada de uma proposta, com a maior brevidade possível, sobre a revisão e modernização da legislação em matéria de desenhos ou modelos industriais. Além disso, no seu parecer favorável sobre o plano de ação da propriedade intelectual, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de rever o sistema de proteção dos desenhos ou modelos, uma vez que foi criado há 20 anos. Considerado no seu conjunto um pacote de medidas adotado no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), o principal objetivo comum desta iniciativa e da proposta paralela de reformulação da diretiva é promover a excelência, a inovação e a competitividade dos desenhos ou modelos na UE. Para cumprir esse objetivo, é necessário assegurar que o sistema de proteção de desenhos ou modelos, na sua globalidade, é adequado à era digital e será substancialmente mais acessível e eficiente para os criadores individuais, as PME e as indústrias de utilização intensiva de desenhos ou modelos, em termos de redução de custos e complexidade e maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica. Especificamente, a presente iniciativa de alteração do regulamento tem os seguintes objetivos: –Modernizar e melhorar as disposições existentes, alterando as disposições obsoletas, reforçando a segurança jurídica e clarificando os direitos em termos de âmbito de aplicação e de limitações; –Melhorar a acessibilidade, a eficiência e a acessibilidade em termos de custos da proteção dos DMCR, simplificando e racionalizando os procedimentos, e ajustando e otimizando o nível e a estrutura das taxas cobradas. •Coerência com as disposições legislativas existentes neste domínio A presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho. Juntamente com a proposta paralela de reformulação da Diretiva 98/71/CE, a presente proposta constitui um pacote coerente no âmbito da aplicação do plano de ação em matéria de propriedade intelectual e com o objetivo de modernizar e harmonizar a atual legislação da UE relativa à proteção dos desenhos ou modelos. A presente proposta é igualmente coerente com o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia. É o caso, por exemplo, do âmbito de aplicação dos direitos sobre desenhos ou modelos, que, tal como o âmbito de aplicação das marcas da UE, é alargado de modo a abranger as mercadorias contrafeitas em trânsito e outras situações aduaneiras. É também o caso de algumas disposições relativas a procedimentos que, atualmente, apenas fazem parte do regime de marcas da UE e cuja inserção se propõe na revisão do Regulamento (CE) n.º 6/2002, como as relativas à continuação do processo ou à revogação de decisões (ver também infra a secção sobre o alinhamento com os processos relativos a marcas da UE). Além disso, por razões de coerência, propõe-se conferir à Comissão os mesmos poderes delegados e de execução que os conferidos pelo Regulamento (UE) 2017/1001. •Coerência com outras políticas da UE Dado que a presente proposta prevê substituir a cláusula transitória de reparação, que atualmente consta do artigo 110.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, por uma disposição permanente que figurará no novo artigo 20.º-A proposto desse regulamento, em consonância com a inserção de uma cláusula de reparação na diretiva, a proposta complementa e é coerente com o Regulamento (UE) n.º 461/2010 (Regulamento relativo à isenção por categoria no setor dos veículos automóveis) no domínio da política antitrust.

A proposta de manter essa cláusula de reparação no Regulamento (CE) n.º 6/2002 também complementa e é complementar com os esforços desenvolvidos no âmbito da Iniciativa Produtos Sustentáveis que visa promover as reparações e a economia circular. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem por base o artigo 118.º, primeiro parágrafo, do TFUE, que habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecer medidas para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus em toda a UE, incluindo a criação de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da UE. Trata-se de uma alteração da base jurídica aplicada ao Regulamento (CE) n.º 6/2002, que, tal como o primeiro regulamento sobre a marca comunitária [Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária], se baseava no artigo 308.º do Tratado CE. O artigo 118.º foi introduzido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e constitui agora uma base jurídica expressa para os direitos de propriedade intelectual à escala da UE, sendo também atualmente a base jurídica do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O artigo 118.º, primeiro parágrafo, do TFUE só pode ser aplicado à criação de títulos europeus de propriedade intelectual. O sistema de desenhos ou modelos da União é um regime autónomo criado por um regulamento da UE e aplica-se independentemente de qualquer sistema nacional. O EUIPO (anteriormente IHMI) é uma agência reguladora dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira, que foi criada pelo Conselho para gerir o sistema de registo dos DMCR e marcas comunitárias (atualmente, marcas da UE). Tal como sucedeu com as alterações introduzidas no regime das marcas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1001, a análise efetuada ao avaliar o impacto da presente iniciativa demonstrou que é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 6/2002, em especial para melhorar e racionalizar o sistema de registo dos DMCR. •Proporcionalidade A proposta foi concebida de modo a reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as empresas e os criadores individuais que utilizam o sistema de desenhos ou modelos comunitários e para o EUIPO. A proposta envolve alterações específicas de um regulamento autónomo — o Regulamento (CE) n.º 6/2002 — e não excede o que é necessário para alcançar os objetivos identificados. •Escolha do instrumento Os objetivos da presente proposta só podem ser alcançados através de um ato legislativo que altere as disposições substantivas e processuais vigentes que regem os desenhos ou modelos comunitários sob a forma de regulamento. Por conseguinte, é necessário um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 6/2002. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A Comissão procedeu a uma avaliação global da diretiva e do regulamento em vigor, que foi publicada em novembro de 2020. A avaliação concluiu que a legislação da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos tinha cumprido os objetivos visados e continuava, em grande medida, a ser adequada à sua finalidade. No entanto, no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 6/2002, a avaliação identificou algumas lacunas. Em especial, os procedimentos de registo dos DMCR estão em parte desatualizados ou implicam encargos administrativos desnecessários, e o nível e estrutura das taxas cobradas são inadequados. Com base nas conclusões dessa avaliação, a Comissão Europeia realizou uma avaliação de impacto e decidiu subsequentemente rever a legislação. As várias etapas da avaliação de impacto, desde a identificação das deficiências e respetivas causas até à definição dos objetivos e possíveis opções políticas, basearam-se nas conclusões do relatório de avaliação. •Consultas das partes interessadas Entre 18 de dezembro de 2018 e 30 de abril de 2019, foi realizada uma primeira consulta pública alargada com vista a: i) recolher elementos de prova e opiniões suficientes junto das partes interessadas que sustentassem a avaliação da legislação da UE relativa aos desenhos ou modelos e ii) determinar em que medida essa legislação continua a funcionar como previsto e pode ainda ser considerada adequada à sua finalidade.

Quase dois terços dos respondentes consideraram que o sistema de proteção de desenhos ou modelos industriais na UE (ou seja, os sistemas nacionais adotados neste domínio ao abrigo da diretiva e o regime de desenhos ou modelos comunitários considerados no seu conjunto) funciona bem. Simultaneamente, quase metade dos respondentes alertou para as lacunas existentes e consequências indesejadas do regulamento e/ou diretiva. Complementarmente a essa consulta alargada, a Comissão realizou uma segunda consulta pública, entre 29 de abril e 22 de julho de 2021, para obter mais dados e opiniões junto das partes interessadas sobre questões específicas, as opções estratégicas possíveis e os seus impactos, tendo em vista a revisão da legislação em matéria de desenhos ou modelos. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A avaliação de impacto sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 6/2002 e da Diretiva 98/71/CE baseou-se, em especial, em dois estudos externos, que analisaram os aspetos económicos e jurídicos do funcionamento dos sistemas de proteção de desenhos ou modelos na UE. Além disso, no que se refere especificamente à questão da proteção de peças sobresselentes, a avaliação de impacto baseou-se em dois outros estudos sobre o efeito da proteção nos preços e na dispersão de preços, bem como sobre a estrutura do mercado de peças sobresselentes para veículos a motor na UE. Foram obtidas outras informações para apoiar a avaliação de impacto em estreita colaboração com o EUIPO, e vários outros estudos e relatórios elaborados por este instituto, bem como diversos estudos e dados de autoridades públicas nacionais e internacionais, incluindo os institutos nacionais de propriedade intelectual, entidades académicas e outras partes interessadas. • Avaliação de impacto Dado que a presente proposta é apresentada em pacote juntamente com a proposta de revisão da Diretiva 98/71/CE, a Comissão realizou uma avaliação de impacto conjunta da presente iniciativa e da proposta paralela de reformulação da Diretiva 98/71/CE. A referida avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 27 de outubro e recebeu um parecer favorável do Comité em 26 de novembro de 2021. A avaliação de impacto final tem em conta as observações formuladas nesse parecer. Na avaliação de impacto, a Comissão considerou dois problemas principais: 1. As perturbações no comércio intra-UE e os obstáculos à concorrência em alguns Estados-Membros no que diz respeito às peças sobresselentes de reparação. 2. O desencorajamento das empresas, em especial das PME e dos criadores individuais, de procurarem a proteção de desenhos ou modelos registados a nível da UE ou a nível nacional, devido aos elevados custos, encargos e atrasos na obtenção da proteção e à sua reduzida previsibilidade. Se a questão das peças sobresselentes (primeiro problema) e a questão das disposições (processuais) divergentes, que constitui um aspeto do segundo problema, são abordados na revisão paralela da diretiva, importa abordar na revisão do Regulamento (CE) n.º 6/2002 a desatualização parcial dos procedimentos de registo dos desenhos ou modelos comunitários e a inadequação das taxas inadequadas a pagar pelos desenhos ou modelos comunitários registados. Para responder à complexidade dos procedimentos de registo dos DMCR e tornar a proteção mais acessível e eficiente, foi considerada a seguinte opção única (sem variantes): Opção 2: simplificação e racionalização dos procedimentos de DMCR (nomeadamente através do alinhamento com a reforma das marcas da UE). Esta opção implica, nomeadamente, a atualização dos requisitos de representação de desenhos ou modelos, a supressão da obrigação nos pedidos múltiplos de desenhos ou modelos de todos os pedidos pertencerem à mesma classe e a harmonização dos procedimentos de DMCR com os procedimentos aplicáveis às marcas da UE. Para responder à questão da inadequação das taxas cobradas pelos DMCR e tornar a proteção dos DMCR mais acessível em termos de preços, foi considerada a seguinte opção com subopções: Opção 3: redução da taxa de registo de DMCR e facilitação dos pedidos múltiplos. Esta opção exige a supressão da obrigação de todos os pedidos pertencerem à mesma classe no caso de pedidos múltiplos e o ajustamento dos montantes das taxas cobradas. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre requerentes independentemente do volume de pedidos apresentados, o ajustamento dos montantes das taxas cobradas implica também aplicar uma taxa fixa por desenho ou modelo adicional e, assim, eliminar as reduções concedidas a diferentes níveis em função do número de desenhos ou modelos contidos nos pedidos múltiplos. Para compensar estes benefícios na fase de depósito dos pedidos, a medida acima referida é acompanhada de um aumento das taxas de renovação posteriores. Este modelo facilita o acesso à proteção de DMCR, em especial para as PME (tornando menos onerosas a aquisição do direito e a primeira renovação) e garante simultaneamente que só permanecem no registo os DMCR utilizados no mercado, aumentando progressivamente as taxas de renovação posteriores, para a segunda, terceira e quarta renovações. Tanto na subopção 3.1 como na subopção 3.2, a taxa global para obter um único DMCR seria reduzida de 350 EUR para 250 EUR. Em seguida, por cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo, a taxa seria de 125 EUR na subopção 3.1 e de 100 EUR na subopção 3.2. As taxas para as renovações ao abrigo da subopção 3.1 são as seguintes: – primeira renovação: 70 EUR, – segunda renovação: 140 EUR,

– terceira renovação: 280 EUR, – quarta renovação: 560 EUR. Nesta subopção, a soma das taxas das duas primeiras renovações é equivalente à fixada segundo o nível de taxas atual, ou seja, 210 EUR no total. Em contrapartida, na subopção 3.2, todas as taxas de renovação seriam mais elevadas do que no sistema atual. De qualquer modo, o ajustamento das taxas seria acompanhado de uma simplificação da sua estrutura eliminando a taxa de publicação, que passaria a estar incluída na taxa de registo. Para harmonizar as regras relativas aos DMCR com as regras das marcas da UE, a taxa de transmissão dos DMCR seria suprimida. Os benefícios da redução de taxas ajudariam primeiramente os utilizadores do sistema de DMCR. As empresas obteriam uma melhor relação qualidade/preço e não teriam de pagar mais pelos serviços do EUIPO do que o estritamente necessário. Tal permitiria às PME e aos criadores individuais, em especial, limitar os seus custos e competir com as empresas de maior dimensão em condições mais vantajosas, o que beneficiaria os consumidores e, em última análise, a sociedade no seu conjunto. Para que a proteção de DMCR seja mais acessível e a preços comportáveis para as empresas e possa acompanhar os progressos tecnológicos, a opção 2, relativa à simplificação e racionalização dos procedimentos, combinada com a subopção 3.1, relativa às taxas (que não implica um aumento excessivo e desproporcionado das taxas de renovação, em comparação com a opção 3.2), promete gerar impactos positivos e benefícios claros para as empresas, em especial as PME, e os criadores individuais. •Adequação e simplificação da regulamentação A presente proposta e a proposta paralela de reformulação da Diretiva 98/71/CE foram incluídas no anexo II do programa de trabalho da Comissão para 2022, pelo que fazem parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). A presente proposta visa adaptar o sistema de proteção de DMCR na UE à era digital e torná-lo mais acessível e eficiente para os requerentes. Em termos de digitalização, a atualização proposta dos requisitos de representação de desenhos ou modelos permitiria aos requerentes reproduzir os seus desenhos ou modelos de uma forma clara e precisa utilizando as tecnologias geralmente disponíveis, o que facilitaria, em especial, o depósito de novos tipos de desenhos ou modelos digitais. A revisão pormenorizada dos requisitos de representação (ao abrigo dos novos atos de direito derivado cuja adoção está prevista) seria muito benéfica tanto para as empresas requerentes como para o EUIPO, pois reduziria consideravelmente o risco de lacunas e aumentaria a segurança jurídica. Em termos de simplificação, a proposta de eliminar a obrigação de todos os pedidos pertencerem à mesma classe permitiria às empresas depositarem (mais) pedidos múltiplos de desenhos ou modelos, combinando vários desenhos ou modelos num único pedido, não limitados a produtos da mesma natureza. Além disso, o ajustamento e a simplificação propostos da tabela de taxas dos DMCR reduziriam os encargos administrativos (nomeadamente através da supressão da taxa de publicação e da introdução de uma taxa fixa por cada desenho ou modelo adicional depositado por meio de um pedido múltiplo) e tornaria o registo mais fácil e transparente para os requerentes de DMCR. As economias de custos relevantes são especificadas e resumidas no quadro 8.1 da avaliação de impacto. • Direitos fundamentais A iniciativa melhoraria as possibilidades de os criadores protegerem os seus direitos, o que teria um impacto positivo nos direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o direito a uma reparação efetiva. Para tornar o sistema de proteção de desenhos ou modelos na UE mais equilibrado, a iniciativa procura igualmente estabelecer uma lista mais completa de limitações aplicáveis aos direitos sobre desenhos ou modelos, tendo em conta considerações relacionadas com a equidade e a concorrência. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem impacto no orçamento da União Europeia e, por conseguinte, não é acompanhada da ficha financeira prevista no artigo 35.º do Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012]. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão utilizará os relatórios anuais e as estatísticas do EUIPO para monitorizar, em especial, a evolução dos depósitos de desenhos ou modelos junto do EUIPO, a utilização da proteção de desenhos ou modelos pelas PME (com base na futura desagregação de dados estatísticos) e as alterações i) no número de pedidos múltiplos, ii) no número de desenhos ou modelos cuja proteção foi renovada e iii) no número de renovações.

As atividades de monitorização teriam em conta o período de implementação necessário (nomeadamente, para adotar o novo direito derivado necessário conferindo poderes delegados e de execução à Comissão), bem como um período suficiente para garantir a adaptação dos participantes no mercado à nova situação. Para avaliar as alterações, seriam considerados os indicadores relevantes referidos no capítulo 9 da avaliação de impacto. Essa avaliação seria efetuada cinco anos após a plena execução de todas as alterações necessárias, incluindo a nível do direito derivado necessário para completar e executar as disposições do Regulamento (CE) n.º 6/2002. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta – Atualização da terminologia e das disposições relativas à governação do EUIPO Por razões de coerência, e após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a utilização do termo «Comunidade» tornou-se obsoleta. Por conseguinte, a terminologia utilizada no Regulamento (CE) n.º 6/2002 é harmonizada com o Tratado de Lisboa e com o Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da UE. Doravante, os desenhos ou modelos comunitários registados, ou DMCR, passam a denominar-se «desenhos ou modelos da UE registados» ou «DMUER». – Disposições relativas à governação do EUIPO (título XI) Dado que as principais disposições relativas à governação do EUIPO foram alteradas no Regulamento (UE) 2017/1001, as disposições complementares constantes do Regulamento (CE) n.º 6/2002 são adaptadas em conformidade. – Definição de desenho ou modelo e de produto (artigo 3.º) As definições são atualizadas, clarificadas e alargadas com o objetivo de: i) adequar a proposta de regulamento aos desafios do futuro, à luz dos progressos tecnológicos e ii) garantir maior segurança jurídica e transparência quanto ao objeto elegível em matéria de proteção de desenhos ou modelos. Em especial, e em resposta ao aparecimento de novos desenhos ou modelos tecnológicos não incorporados em produtos físicos, propõe-se atualizar e alargar a noção de «produto», de modo a melhor abranger e distinguir os produtos visualizados em gráficos, incorporados em objetos físicos ou resultantes da disposição espacial de elementos destinados a formar um ambiente interior. – Objeto da proteção (artigo 18.º-A) Para uma maior segurança jurídica em relação ao «requisito de visibilidade», propõe-se o aditamento de uma disposição específica em virtude da qual a proteção de desenhos ou modelos só é conferida às características da aparência que sejam visivelmente mostradas no pedido de registo. – Âmbito dos direitos conferidos por um desenho ou modelo registado (artigo 19.º) Para que os titulares de direitos sobre desenhos ou modelos possam responder de forma mais eficaz aos desafios colocados pela crescente implantação de tecnologias de impressão 3D, propõe-se ajustar em conformidade o âmbito dos direitos sobre desenhos ou modelos. Além disso, na sequência da reforma das marcas da UE, considera-se importante para o combate eficaz contra as atividades de contrafação, cada vez mais frequentes, aditar também ao quadro jurídico relativo aos DMCR uma disposição correspondente que permita aos titulares de direitos impedir a circulação de produtos contrafeitos pelo território da UE ou a sua colocação sob outro regime aduaneiro sem que sejam introduzidos em livre prática nesse território. – Limitação dos direitos conferidos (artigo 20.º) A fim de garantir um melhor equilíbrio dos interesses legítimos envolvidos e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), propõe-se completar a lista de utilizações autorizadas, aditando a «utilização referencial» e a utilização para «crítica e paródia». – Cláusula de reparação (artigo 20.º-A) Em consonância com a inserção de uma cláusula de reparação na diretiva, propõe-se que a cláusula transitória relativa à reparação atualmente constante do artigo 110.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002 seja substituída por uma disposição permanente. Por razões de coerência com a cláusula de reparação inserida na diretiva e tendo em conta a jurisprudência do TJUE, propõe-se restringir explicitamente o âmbito da referida cláusula aos componentes cuja aparência dependa da aparência do produto complexo em causa.

Além disso, deve ser explicitado que a cláusula de reparação só pode ser invocada como meio de defesa contra ações por infração se os consumidores forem devidamente informados da origem do produto que será utilizado para reparar o produto complexo. – Aviso de desenho ou modelo (artigo 26.º-A) É disponibilizado aos titulares de desenhos ou modelos da UE registados um aviso de desenho ou modelo que lhes permite informar o público de que o mesmo foi registado. – Princípio da cumulação (artigo 96.º, n.º 2) Mantém-se o princípio da cumulação da proteção de direitos de autor e de desenhos ou modelos, tendo simultaneamente em conta que, desde a adoção da legislação original, a harmonização registou progressos no domínio dos direitos de autor. – Requisitos aplicáveis à representação de desenhos ou modelos (artigos 36.º e 36.º-A) A alteração proposta do artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 6/2002 visa garantir que a representação do desenho ou modelo permita distinguir claramente e publicar todos os pormenores do objeto para o qual se requer proteção, independentemente dos meios de representação utilizados. Dado o escasso número de exemplares ou amostras depositados, propõe-se ainda suprimir a possibilidade de depositar um exemplar ou amostra em vez de uma representação do desenho ou modelo. O objetivo do novo artigo 36.º-A proposto consiste em conferir à Comissão poderes para especificar os pormenores que devem constar do pedido de registo de desenho ou modelo da UE, incluindo a atualização das normas de representação de desenhos ou modelos para que sejam adequadas à era digital (ver também supra a secção relativa à adequação e simplificação da regulamentação). – Pedidos múltiplos (artigo 37.º) Propõe-se a supressão da obrigação de apresentar pedidos para produtos pertencentes à mesma classe no caso de pedidos múltiplos, permitindo aos requerentes combinar vários desenhos ou modelos num único pedido múltiplo não limitados aos produtos da mesma classe de Locarno e beneficiar de uma redução sobre as taxas a pagar. – Harmonização com os procedimentos aplicáveis à marca da UE São propostas várias alterações para tornar os procedimentos dos DMCR mais eficientes, assegurando simultaneamente a coerência com o regime das marcas da UE. Essas alterações incluem: i) o abandono da possibilidade de depositar um pedido de DMCR através de um dos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros ou do Instituto Benelux de Propriedade Intelectual, ii) a introdução da possibilidade de requerer a continuação de um processo ou a revogação de uma decisão do EUIPO e iii) a extensão das regras relativas à representação profissional a todo o Espaço Económico Europeu. – Taxas cobradas (anexo I) Dada a importância fundamental de que se revestem os montantes das taxas dos DMCR para o funcionamento global do sistema de proteção de desenhos ou modelos na UE e a sua complementaridade com os sistemas nacionais de proteção de desenhos ou modelos, bem como por razões de coerência com o Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da UE, propõe-se que os montantes das taxas dos DMCR e as regras de pagamento atualmente previstas no Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão (regulamento relativo às taxas) sejam integrados no Regulamento (CE) n.º 6/2002. Por conseguinte, o regulamento relativo às taxas tornar-se-á obsoleto, pelo que se propõe a sua revogação. Em comparação com o montante das taxas dos DMCR atualmente fixado no regulamento relativo às taxas, propõe-se ainda reduzir o nível da taxa de depósito, o que, juntamente com a supressão da obrigação de apresentar pedidos para produtos da mesma classe no caso de pedidos múltiplos, tornará menos oneroso o acesso à proteção de desenhos ou modelos registados na UE, em especial para as PME e os criadores individuais, que tendem a depositar menos pedidos de desenhos ou modelos do que as empresas de maior dimensão. Além disso, propõe-se simplificar o calendário das taxas dos DMCR (por exemplo, fundindo a taxa de registo com a taxa de publicação e cobrar uma única taxa pelo pedido), de modo a melhorar a acessibilidade, a transparência e a facilidade de utilização do sistema para as empresas e os criadores que solicitam a proteção de desenhos ou modelos da UE registados. – Harmonização com os artigos 290.º e 291.º do TFUE O regulamento confere à Comissão poderes para adotar determinadas normas. Essas regras estão atualmente previstas: i) no Regulamento (CE) n.º 2245/2002 da Comissão, de 21 de outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, e ii) no Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão, de 16 de dezembro de 2002, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno. Dado que tal ainda não foi feito, é necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do regulamento com os artigos 290.º e 291.º do TFUE. Por conseguinte, a proposta prevê novas competências específicas para que a Comissão adote atos delegados e atos de execução. 2022/0391 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho criou um sistema de proteção dos desenhos ou modelos específico da União Europeia que garante a proteção desses desenhos ou modelos a nível da União, paralelamente à proteção de que podem beneficiar a nível dos Estados-Membros em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de desenhos ou modelos, harmonizadas pela Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (2)Em conformidade com a Comunicação «Legislar melhor» e com respetivo compromisso de rever periodicamente as políticas da União, a Comissão realizou uma extensa avaliação dos sistemas de proteção de desenhos ou modelos na União, que incluiu uma avaliação aprofundada dos aspetos económicos e jurídicos, com base em vários estudos. (3)Nas suas conclusões de 11 de novembro de 2020 sobre a política de propriedade intelectual e a revisão do sistema de desenhos e modelos industriais na União, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse propostas de revisão do Regulamento (CE) n.º 6/2002 e da Diretiva 98/71/CE. Essa revisão deveria ter por objetivo modernizar os sistemas de proteção relativos aos desenhos ou modelos industriais na União e tornar a proteção mais atrativa para os criadores individuais e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME). (4)Desde a criação do sistema de desenhos ou modelos comunitários, a experiência demonstrou que os criadores individuais e as empresas da União e de países terceiros aceitaram o sistema, que se tornou um complemento ou alternativa eficaz e viável à proteção dos desenhos ou modelos a nível nacional nos Estados-Membros. (5)No entanto, os sistemas nacionais de proteção de desenhos ou modelos continuam a ser necessários para os criadores individuais e as empresas que não pretendem que os seus desenhos ou modelos sejam protegidos ao nível da União, ou que não podem obter essa proteção, quando nada se opõe à obtenção de uma proteção nacional. Deve ficar ao critério de cada pessoa decidir se pretende obter a proteção do desenho ou modelo unicamente como desenho ou modelo nacional num ou em vários Estados-Membros, ou unicamente como desenho ou modelo da UE, ou ambos. (6)Embora a avaliação da legislação da União em matéria de proteção de desenhos ou modelos tenha confirmado largamente a sua adequação, a Comissão anunciou, na sua comunicação «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», de 25 de novembro de 2020, que, na sequência da reforma bem-sucedida da legislação da UE no domínio das marcas, iria rever a legislação da União em matéria de proteção de desenhos ou modelos, com vista a melhorar a disponibilidade e a acessibilidade dos preços da proteção de desenhos ou modelos na União. (7)Paralelamente às melhorias e alterações do sistema de desenhos ou modelos da UE, a legislação e as práticas nacionais relativas aos desenhos ou modelos devem ser mais harmonizadas entre si e com o sistema de desenhos ou modelos da UE, a fim de assegurar, tanto quanto possível, a igualdade de condições em matéria de registo e proteção de desenhos ou modelos em toda a União. Esta harmonização deve ser complementada por esforços adicionais do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, «Instituto»), dos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e do Instituto Benelux da Propriedade Intelectual para promover a convergência das práticas e dos instrumentos no domínio dos desenhos ou modelos no âmbito do quadro de cooperação estabelecido no artigo 152.º do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. (8)É necessário atualizar a terminologia do Regulamento (CE) n.º 6/2002 a fim de cumprir o Tratado de Lisboa, o que implica substituir a expressão «desenho ou modelo comunitário» por «desenho ou modelo da União Europeia» («desenho ou modelo da UE»). Além disso, é necessário garantir a harmonização com a terminologia do Regulamento (UE) 2017/1001, o que implica nomeadamente substituir a denominação «Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)» por «Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia».

(9)Desde a criação do sistema de desenhos ou modelos comunitários, a expansão das tecnologias da informação implicou o aparecimento de novos desenhos ou modelos que não estão incorporados em produtos físicos, exigindo alargar a definição dos produtos elegíveis para proteção de um desenho ou modelo, de modo a abranger claramente os produtos visualizados em gráficos, incorporados num objeto físico ou resultantes da disposição espacial de elementos destinados a formar nomeadamente um ambiente interior. Neste contexto, convém também reconhecer que o movimento, a transição ou a animação de características podem contribuir para a aparência visual dos desenhos ou modelos, em especial dos desenhos ou modelos não incorporados num objeto físico. (10)A fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente clarificar que a proteção é conferida ao titular do direito para as características do desenho ou modelo de um produto, na sua totalidade ou em parte, que sejam visivelmente mostradas no pedido de registo de desenho ou modelo da UE e que sejam divulgadas ao público mediante publicação ou consulta do processo correspondente. Embora, quanto ao restante, não seja necessário que as características do desenho ou modelo de um produto sejam visíveis, em qualquer momento ou em qualquer situação de utilização concreta, para beneficiar da proteção do desenho ou modelo, deve aplicar-se uma exceção à proteção de desenhos ou modelos de componentes de um produto complexo que tenham de permanecer visíveis durante a utilização normal desse produto. (11)A utilização das tecnologias de impressão 3D em diferentes setores da indústria está a aumentar, o que coloca desafios aos titulares de direitos sobre desenhos ou modelos para impedir eficazmente a cópia ilegítima dos seus desenhos ou modelos protegidos. Por conseguinte, importa estabelecer que a criação, o descarregamento, a cópia e a disponibilização de qualquer suporte ou software que registe o desenho ou modelo para efeitos de reprodução de um produto que viole o desenho ou modelo equivale a uma utilização do mesmo sujeita à autorização do titular do direito. (12)A fim de assegurar a proteção dos desenhos ou modelos e combater eficazmente a contrafação, e em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela União no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que prevê a liberdade de trânsito, e, relativamente aos medicamentos genéricos, a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, o titular de um desenho ou modelo da UE registado deve ter o direito de impedir a introdução na União por terceiros, no decurso de operações comerciais, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática na União, se tais produtos forem provenientes de países terceiros e incorporarem, sem autorização, um desenho ou modelo idêntico ou quase idêntico ao desenho ou modelo da UE registado, ou caso seja aplicado um desenho ou modelo a esses produtos que seja idêntico ou quase idêntico ao desenho ou modelo da UE registado. (13)Para esse efeito, os titulares de desenhos ou modelos da UE registados devem poder impedir a entrada de produtos de contrafação e a sua colocação sob qualquer regime aduaneiro, inclusive quando esses produtos não se destinem a ser colocados no mercado da União. Ao executarem os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras devem fazer uso das competências e dos procedimentos definidos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclusive a pedido dos titulares de direitos. Em particular, as autoridades aduaneiras devem efetuar os controlos pertinentes com base em critérios de análise de risco. (14)É necessário conciliar a necessidade de assegurar o respeito efetivo dos direitos sobre desenhos ou modelos com a necessidade de evitar prejudicar o livre fluxo de trocas comerciais de produtos legítimos. Por conseguinte, o direito conferido ao titular do desenho ou modelo da UE registado deve cessar se, durante o processo perante o tribunal dos desenhos ou modelos da União Europeia («tribunal dos desenhos ou modelos da UE») competente para decidir se existiu infração do desenho ou modelo da UE, o declarante ou o titular dos produtos puder provar que o titular do desenho ou modelo da UE registado não tem direito a proibir a colocação dos produtos no mercado do país de destino final. (15)Os direitos exclusivos conferidos por um desenho ou modelo da UE registado devem estar sujeitos a um conjunto adequado de limitações. Além da utilização privada e não comercial e dos atos realizados para fins experimentais, a utilização autorizada deve incluir atos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didáticos, a utilização referencial no contexto de publicidade comparativa e a utilização para efeitos de comentário, crítica ou paródia, desde que esses atos sejam compatíveis com práticas de comércio leais e não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo. A utilização de um desenho ou modelo da UE registado por terceiros para fins de expressão artística deve ser considerada lícita desde que respeite práticas honestas em matéria industrial e comercial. Além disso, as regras relativas aos desenhos ou modelos da UE devem ser aplicadas de forma a garantir o pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão. (16)A Diretiva (UE) [xxx] harmoniza as legislações dos Estados-Membros relativas à utilização de desenhos ou modelos protegidos com o objetivo de possibilitar a reparação de um produto complexo a fim de lhe restituir a sua aparência original, quando o desenho ou modelo é aplicado ou incorporado num produto que constitui um componente de um produto complexo de cuja aparência o desenho ou modelo protegido dependa. Consequentemente, a atual cláusula transitória de reparação constante do Regulamento (CE) n.º 6/2002 deve ser substituía por uma disposição permanente. Uma vez que o efeito pretendido desta disposição consiste em tornar inaplicáveis os direitos sobre desenhos ou modelos comunitários registados e não registados quando o desenho ou modelo do componente de um produto complexo é utilizado para a reparação de um produto complexo a fim de lhe restituir a sua aparência original, a regra de reparação deve figurar entre os meios de defesa disponíveis contra a violação dos direitos sobre desenhos ou modelos da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 6/2002. Acresce que, por razões de coerência com a cláusula de reparação introduzida na Diretiva (UE) [XXX], e a fim de garantir que o âmbito da proteção de desenhos ou modelos só é limitado para impedir que sejam efetivamente concedidos monopólios de produtos a titulares de direitos sobre desenhos ou modelos, é necessário limitar explicitamente a aplicação da cláusula de reparação estabelecida no Regulamento (CE) n.º 6/2002 aos componentes de um produto complexo de cuja aparência o desenho ou modelo protegido depende. Além disso, de modo a garantir que os consumidores não sejam induzidos em erro, mas possam tomar decisões informadas sobre os produtos concorrentes que podem ser utilizados para a reparação, convém também explicitar na legislação que a cláusula de reparação não pode ser invocada pelo fabricante ou pelo vendedor de um componente que não tenha informado devidamente os consumidores sobre a origem do produto a utilizar para a reparação do produto complexo. (17)A fim de facilitar a comercialização de produtos protegidos por desenhos ou modelos, em especial por parte das PME e dos criadores individuais, e de aumentar o conhecimento sobre os regimes de registo de desenhos ou modelos existentes tanto a nível da União como a nível nacional, deve estar disponível um aviso comummente aceite constituído pelo símbolo (D) para utilização pelos titulares de direitos sobre desenhos ou modelos e por terceiros com o seu consentimento. (18)Tendo em conta o número insignificante de pedidos de desenhos ou modelos da UE depositados nos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, e a fim de harmonizar o sistema de pedidos de desenhos ou modelos da UE com o sistema estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1001, doravante só deve ser possível depositar um pedido de desenho ou modelo da UE no Instituto. (19)Tanto o progresso tecnológico como a experiência adquirida com a aplicação do atual sistema de registo de desenhos ou modelos da UE revelaram a necessidade de melhorar certos aspetos processuais. Consequentemente, devem ser adotadas medidas para atualizar, simplificar e agilizar os procedimentos, se adequado, e para reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade, se necessário. (20)Para o efeito, é essencial garantir os meios adequados para permitir uma representação clara e precisa de todos os desenhos ou modelos, adaptável à evolução técnica da visualização dos desenhos ou modelos e às necessidades da indústria da União. A fim de garantir que a mesma representação gráfica possa ser utilizada para os pedidos de registo de desenhos ou modelos num ou em vários Estados-Membros e para os pedidos de registo de desenhos ou modelos da UE, o Instituto, os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual devem cooperar entre si para estabelecer normas comuns relativas aos requisitos formais que a representação deve cumprir. (21)Para uma maior eficiência, convém igualmente facilitar o depósito de pedidos múltiplos de registo de desenhos ou modelos da UE, permitindo aos requerentes combinar desenhos ou modelos num único pedido sem estarem sujeitos à obrigação de os produtos em que os desenhos ou modelos se destinam a ser incorporados ou aplicados pertencerem todos à mesma classe da Classificação de Locarno. No entanto, deve prever-se um limite máximo de forma a evitar eventuais abusos relacionados com o depósito de pedidos múltiplos. (22)Por razões de eficiência e a fim de simplificar os procedimentos, os meios de notificação e de comunicação devem ser exclusivamente eletrónicos. (23)De modo a tornar o acesso à proteção de desenhos ou modelos registados na UE mais transparente e menos oneroso, em especial para as PME e os criadores individuais, que tendem a depositar menos pedidos de desenhos ou modelos em comparação com as empresas de maior dimensão, é oportuno ajustar a estrutura e o montante das taxas aplicáveis aos pedidos de desenhos ou modelos registados da UE. (24)Dada a importância essencial dos montantes das taxas a pagar ao Instituto para o funcionamento do sistema de proteção de desenhos ou modelos da UE e a sua relação de complementaridade com os sistemas nacionais de desenhos ou modelos, e de forma a harmonizar a abordagem legislativa com o Regulamento (UE) 2017/1001, é conveniente fixar os montantes das taxas diretamente no Regulamento (CE) n.º 6/2002 sob a forma de anexo. Os montantes das taxas devem ser fixados de modo a garantir que as receitas resultantes são em princípio suficientes para o equilíbrio do orçamento do Instituto e que o sistema de desenhos ou modelos da UE e os sistemas de desenhos ou modelos nacionais coexistem e são complementares, tendo também em conta a dimensão do mercado abrangido pelos desenhos ou modelos da UE e as necessidades das PME. (25)O Regulamento (CE) n.º 6/2002 confere poderes à Comissão para adotar as normas de execução do referido regulamento. Em consequência da entrada em vigor do Tratado, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 6/2002 devem ser alinhados com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (26)A fim de assegurar um exame e registo eficaz, eficiente e célere dos pedidos de desenhos ou modelos da UE pelo Instituto, de acordo com procedimentos transparentes, rigorosos, corretos e equitativos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, para especificar os pormenores do procedimento de alteração dos pedidos. (27)Para assegurar que um desenho ou modelo da UE registado possa ser objeto de uma declaração de nulidade de uma forma eficaz e eficiente, através de um procedimento transparente, rigoroso, correto e equitativo, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, para especificar o procedimento de declaração de nulidade de um desenho ou modelo da UE registado. (28)A fim de permitir uma apreciação eficaz, eficiente e completa das decisões do Instituto pelas Câmaras de Recurso, de acordo com um procedimento transparente, rigoroso, correto e equitativo, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, para especificar os pormenores dos processos de recurso quando os procedimentos relativos aos desenhos ou modelos da UE exijam derrogações às disposições estabelecidas nos atos delegados adotados nos termos do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2017/1001.

(29)A fim de assegurar um funcionamento eficaz, eficiente e harmonioso do sistema de desenhos ou modelos da UE, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE, para especificar os requisitos do processo oral e as disposições pormenorizadas de instrução, as disposições pormenorizadas de notificação, os meios de comunicação e os formulários a utilizar pelas partes no processo, as regras aplicáveis ao cálculo e à duração dos prazos, os procedimentos de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições no registo dos desenhos ou modelos da UE, as disposições pormenorizadas de reatamento do processo e os pormenores da representação junto do Instituto. (30)A fim de assegurar uma utilização eficaz e eficiente das Câmaras de Recurso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, para especificar os pormenores da organização das Câmaras de Recurso nos casos em que os processos relativos a desenhos ou modelos da UE exijam uma derrogação dos atos delegados adotados nos termos do artigo 168.º do Regulamento (UE) 2017/1001. (31)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (32)A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (UE) n.º 6/2002, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação dos pormenores referentes aos pedidos, certificados, reivindicações, regulamentações, notificações e qualquer outro documento sujeito aos requisitos processuais relevantes estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 6/2002, bem como no que se refere às taxas máximas das custas indispensáveis para efeitos processuais efetivamente incorridas, aos pormenores referentes às publicações no Boletim dos Desenhos ou Modelos da União Europeia e no Jornal Oficial do Instituto, às modalidades do intercâmbio de informações entre o Instituto e as autoridades nacionais, às disposições pormenorizadas relativas às traduções dos documentos comprovativos nos procedimentos escritos e aos tipos exatos de decisões a tomar por um único membro das Divisões de Anulação. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (33)Tendo em conta o avanço da harmonização da legislação em matéria de direitos de autor na União, é conveniente adaptar o princípio da cumulação da proteção consagrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 6/2002 e da legislação em matéria de direitos de autor, permitindo que os desenhos ou modelos protegidos pelos direitos da UE relativos aos desenhos ou modelos sejam protegidos enquanto obras com direitos de autor, desde que sejam cumpridos os requisitos da legislação da União em matéria de direitos de autor. (34)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 deve ser alterado e o Regulamento (CE) n.º 2246/2002 deve ser revogado. (35)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza autónoma do sistema de desenhos ou modelos da UE em relação aos sistemas nacionais, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (36)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e emitiu parecer em …, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 6/2002 é alterado do seguinte modo: (1)O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho de 12 de dezembro de 2001 relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia»; (2)No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Um desenho ou modelo que preencha as condições previstas no presente regulamento é a seguir designado por “desenho ou modelo da União Europeia” (“desenho ou modelo da UE”).»; (3)Em todos os artigos, a expressão «desenho ou modelo comunitário» é substituída pela expressão «desenho ou modelo da UE», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; (4)Em todo o regulamento, a expressão «tribunal dos desenhos ou modelos comunitários» é substituída pela expressão «tribunal dos desenhos ou modelos da UE», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; (5)No artigo 1.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 11.º, n.º 1, no artigo 22.º, n.º 1, no artigo 27.º, n.º 1, no artigo 96.º, n.º 1, no artigo 98.º, n.º 1, no artigo 98.º, n.º 5, no artigo 106.º-A, n.º 1, no artigo 106.º-A, n.º 2, no artigo 106.º-D, n.º 1, no artigo 106.º-D, n.º 2, e no artigo 110.º-A, n.º 1, a expressão «Comunidade» é substituída pela expressão «União», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; (6)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (“Instituto”), criado pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho*, desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. * Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).»; (7)É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-A Capacidade jurídica Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a pessoas coletivas as sociedades e outras entidades jurídicas que, nos termos da legislação aplicável, tenham capacidade própria, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrarem contratos ou praticarem outros atos jurídicos, e capacidade judiciária.»; (8)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: (1)“Desenho ou modelo”, a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resultante das suas características, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura, materiais do próprio produto e/ou sua decoração, incluindo o movimento, a transição ou qualquer outro tipo de animação dessas características; (2)“Produto”, qualquer artigo industrial ou de artesanato, com exceção dos programas informáticos, independentemente de estar incorporado num objeto físico ou de se materializar em formato digital, incluindo: (a)embalagens, conjuntos de artigos, formas de apresentação, a disposição espacial de objetos destinados a formar, em especial, um ambiente interior, e componentes para montagem num produto complexo; (b)As obras gráficas ou os símbolos gráficos, os logótipos, os motivos em relevo, os carateres tipográficos e as interfaces gráficas de utilizador; (3)“Produto complexo”, qualquer produto composto por componentes múltiplos que possam ser substituídos, permitindo a desmontagem e remontagem do produto.»; (9)No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Um desenho ou modelo é protegido enquanto desenho ou modelo da UE na medida em que seja novo e possua caráter singular.»; (10)No artigo 7.º, n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«2. Para efeitos dos artigos 5.º e 6.º, a divulgação de um produto não é tida em consideração se o desenho ou modelo divulgado, que seja idêntico ou não difira na sua impressão global do desenho ou modelo para o qual é requerida proteção na qualidade de desenho ou modelo da UE registado, tiver sido divulgado ao público:»; (11)O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º Início e duração da proteção do desenho ou modelo da UE registado 1. A proteção conferida por um desenho ou modelo da UE registado, de um desenho ou modelo que cumpra os requisitos estabelecidos na secção 1, começa no momento de registo pelo Instituto. 2. O prazo de validade do registo dos desenhos ou modelos registados da UE é de cinco anos a contar da data do depósito do pedido de registo. O titular do direito pode obter a prorrogação do período de proteção por um ou vários períodos de cinco anos cada, até um máximo de 25 anos a contar da data de depósito do pedido de registo.»; (12)O artigo 13.º é suprimido. (13)Os artigos 15.º e 16.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º Reivindicação de direito a desenho ou modelo da UE 1. No caso de um desenho ou modelo da UE não registado ser divulgado ou reivindicado por uma pessoa sem direito ao desenho ou modelo nos termos do artigo 14.º, ou de um desenho ou modelo da UE registado ser requerido ou registado em nome dessa pessoa, a pessoa com direito a esse desenho ou modelo nos termos da referida disposição pode, sem prejuízo de qualquer outro meio de reparação a que possa recorrer, reivindicar junto do tribunal ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa que seja reconhecida como legítimo titular do desenho ou modelo da UE. 2. Qualquer pessoa que possua juntamente com outras o direito a um desenho ou modelo da UE pode, nos termos do n.º 1, reivindicar o seu reconhecimento como cotitular. 3. As ações a que se referem os n.os 1 ou 2 prescrevem no prazo de três anos a contar da data da publicação do desenho ou modelo da UE registado ou da data da divulgação do desenho ou modelo da UE não registado. Esta disposição não é aplicável se a pessoa sem direito ao desenho ou modelo da UE tiver atuado de má-fé no momento em que o desenho ou modelo foi apresentado para registo, divulgado ou adquirido. 4. A pessoa com direito a um desenho ou modelo da UE nos termos do artigo 14.º pode apresentar ao Instituto um pedido de alteração da titularidade nos termos do n.º 1 do presente artigo, acompanhado de uma decisão definitiva do tribunal ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa. 5. No caso de um desenho ou modelo da UE registado, devem constar do registo dos desenhos ou modelos da UE a que se refere o artigo 72.º (“Registo”) os seguintes elementos: (a)A indicação de que foi instaurada uma ação judicial nos termos do n.º 1 perante o tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro em causa; (b)A data e os elementos da decisão definitiva do tribunal ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa ou qualquer outra decisão que ponha termo ao processo; (c)Qualquer alteração da titularidade do desenho ou modelo da UE registado decorrente da decisão definitiva do tribunal ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Artigo 16.º Efeitos da sentença relativa à titularidade de um desenho ou modelo da UE registado

1. Sempre que ocorra uma alteração integral da titularidade de um desenho ou modelo da UE registado, na sequência de uma ação judicial nos termos do artigo 15.º, n.º 1, as licenças e outros direitos cessam no momento da inscrição no Registo do novo titular do desenho ou modelo da UE registado. 2. Se, antes da inscrição no Registo da propositura da ação judicial nos termos do artigo 15.º, n.º 1, o titular ou um licenciado do desenho ou modelo da UE registado tiver explorado o desenho ou modelo na União ou tiver realizado preparativos sérios e efetivos para esse fim, esse titular ou licenciado pode prosseguir essa exploração, na condição de pedir, no prazo de três meses a contar da data de inscrição no Registo do novo titular, uma licença não exclusiva ao novo titular inscrito no Registo. A licença deve ser concedida por um período razoável e em condições razoáveis. 3. O n.º 2 não é aplicável se o titular do desenho ou modelo da UE registado ou o licenciado tiver agido de má-fé na altura em que deu início à exploração do desenho ou modelo ou à realização dos preparativos para esse fim.»; (14)Ao artigo 18.º é aditado o seguinte período: «Esse direito inclui o direito de inscrever no Registo uma alteração do nome do criador ou da equipa.»; (15)A seguir ao título da secção 4, é inserido o seguinte artigo 18.º-A: «Artigo 18.º-A Objeto da proteção É conferida proteção às características da aparência de um desenho ou modelo da UE registado que sejam visivelmente mostradas no pedido de registo.»; (16)Os artigos 19.º a 21.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º Direitos conferidos pelo desenho ou modelo da UE 1. Um desenho ou modelo da UE registado confere ao seu titular o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento. 2. Ao abrigo do n.º 1, pode ser proibido, nomeadamente: (a)O fabrico, a oferta, a colocação no mercado ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sido aplicado; (b)A importação ou exportação de um produto referido na alínea a); (c)A armazenagem de um produto referido na alínea a) para os fins mencionados nas alíneas a) e b); (d)A criação, o descarregamento, a cópia e a partilha ou a distribuição a terceiros de qualquer suporte ou software que registe o desenho ou modelo com o objetivo de permitir o fabrico de um produto referido na alínea a). 3. Em derrogação do artigo 10.º, n.º 1, o titular de um desenho ou modelo da UE registado tem o direito de impedir que terceiros, no quadro de operações comerciais, coloquem na União produtos originários de países terceiros que não tenham sido introduzidos em livre prática na União, sempre que o desenho ou modelo seja incorporado ou aplicado de forma idêntica nesses produtos, ou o desenho ou modelo não possa distinguir-se nos seus aspetos essenciais desses produtos, e não tenha sido concedida uma autorização. O direito referido no primeiro parágrafo cessa se, durante o processo para determinar se houve violação do desenho ou modelo da UE, instaurado de acordo com o Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*, o declarante ou o detentor dos produtos apresentar provas de que o titular do desenho ou modelo da UE registado não pode proibir a sua colocação no mercado do país de destino final.

4. O titular de um desenho ou modelo da UE não registado só pode proibir os atos mencionados nos n.os 1 e 2 se a utilização contestada resultar de uma cópia desse desenho ou modelo. A utilização contestada acima referida não é considerada resultante de uma cópia do desenho ou modelo da UE não registado se resultar de um trabalho de criação independente, realizado por um criador sobre o qual não se possa razoavelmente pensar que conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular. 5. O n.º 4 aplica-se igualmente ao desenho ou modelo registado da UE que seja objeto de uma medida de adiamento da publicação, desde que as inscrições relevantes no Registo e o processo não tenham ainda sido divulgados ao público nos termos do artigo 50.º, n.º 4. Artigo 20.º Limitação dos direitos conferidos por um desenho ou modelo da UE 1. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo da UE não podem ser exercidos em relação a: (a)Atos do domínio privado e sem finalidade comercial; (b)Atos para fins experimentais; (c)Atos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didáticos; (d)Atos para efeitos de identificação ou referência a um produto enquanto produto do titular do direito sobre o desenho ou modelo; (e)Atos para efeitos de comentário, crítica ou paródia; (f)Equipamento a bordo de navios e aeronaves registados num país terceiro e que transitam temporariamente no território da União; (g)Importação para a União de acessórios e peças sobresselentes para efeitos de reparação de navios e aeronaves a que se refere a alínea f); (h)Execução de reparações em navios e aeronaves a que se refere a alínea f). 2. O n.º 1, alíneas c), d) e e), só é aplicável quando os atos sejam compatíveis com práticas comerciais leais e não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo, e, no caso da alínea c), quando seja mencionada a origem do produto em que o desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sido aplicado. Artigo 20.º-A Cláusula de reparação 1. Não é conferida proteção aos desenhos ou modelos da UE que constituam componentes de produtos complexos, cuja aparência condicione o desenho ou modelo dos componentes, e que sejam utilizados, na aceção do artigo 19.º, n.º 1, unicamente para possibilitar a reparação desses produtos complexos de modo a restituir-lhes a sua aparência original. 2. O n.º 1 não pode ser invocado pelo fabricante ou pelo vendedor de um componente de um produto complexo que não tenha informado devidamente os consumidores, através de uma indicação clara e visível no produto ou de outra forma adequada, sobre a origem do produto a utilizar para a reparação do produto complexo, de modo que aqueles possam fazer uma escolha informada entre os produtos concorrentes suscetíveis de serem utilizados para a reparação. Artigo 21.º

Esgotamento dos direitos Os direitos conferidos por um desenho ou modelo da UE não abrangem os atos que incidam sobre um produto em que tenha sido incorporado ou aplicado um desenho ou modelo abrangido pela proteção conferida pelo desenho ou modelo da UE, quando esse produto tenha sido colocado no mercado no território do Espaço Económico Europeu (EEE) pelo titular do desenho ou modelo da UE ou com o seu consentimento. * Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15).»; (17)No artigo 24.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Um desenho ou modelo da UE pode ser declarado nulo, mesmo depois de ter caducado ou ter sido objeto de renúncia, se o requerente demonstrar um interesse legítimo em obter uma decisão quanto ao mérito.»; (18)O artigo 25.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.º Causas de nulidade 1. Um desenho ou modelo da UE só pode ser declarado nulo nas seguintes situações: (a)Se o desenho ou modelo da UE não corresponder à definição dada no artigo 3.º, ponto 1; (b)Se o desenho ou modelo da UE não preencher os requisitos estabelecidos nos artigos 4.º a 9.º; (c)Se, por força de uma decisão do tribunal ou da autoridade competente, o titular do desenho ou modelo da UE não tiver direito ao mesmo nos termos do artigo 14.º; (d)Se o desenho ou modelo da UE estiver em conflito com um desenho ou modelo anterior divulgado ao público e que esteja protegido desde uma data anterior à data de depósito do pedido ou, caso seja reivindicada prioridade, à data de prioridade do desenho ou modelo da UE: i) por um desenho ou modelo da UE registado ou por um pedido de registo deste tipo, sob reserva do seu registo, ii) por um direito sobre um desenho ou modelo registado de um Estado-Membro, ou por um pedido de obtenção de um direito deste tipo, sob reserva do seu registo, ou iii) por um desenho ou modelo registado ao abrigo do Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos ou Modelos Industriais, de 1999 («Ato de Genebra»), que produza efeitos na União, ou por um pedido de obtenção de um direito deste tipo, sob reserva do seu registo; (e)Se for utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo subsequente e o direito da União ou a legislação do Estado‑Membro que regula esse sinal distintivo conferir ao titular do direito sobre o mesmo o direito de proibir essa utilização; (f)Se o desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor; (g)Se o desenho ou modelo constituir um uso indevido de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º-B da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (“Convenção de Paris”), ou de outros distintivos, emblemas, marcas e sinetes não abrangidos pelo referido artigo e que se revistam de particular interesse público num Estado-Membro.

2. As causas de nulidade previstas no n.º 1, alíneas a) e b), podem ser invocadas por: (a)Qualquer pessoa singular ou coletiva; (b)Qualquer agrupamento ou organismo constituído para representação dos interesses de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, desde que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, esse agrupamento ou organismo tenha capacidade para comparecer em juízo. 3. A causa de nulidade prevista no n.º 1, alínea c), apenas pode ser invocada pelo titular do desenho ou modelo da UE nos termos do artigo 14.º. 4. As causas de nulidade previstas no n.º 1, alíneas d), e) e f), apenas podem ser invocadas: (a)Pelo requerente ou pelo titular do direito anterior; (b)Pelas pessoas que, de acordo com a legislação da União ou com o direito do Estado-Membro em causa, estejam habilitadas a exercer os direitos em questão; (c)Por um licenciado autorizado pelo titular de uma marca ou de um direito sobre um desenho ou modelo. 5. A causa de nulidade prevista no n.º 1, alínea g), apenas poderá ser invocada pela pessoa ou entidade afetada pelo uso indevido. 6. Em derrogação dos n.os 4 e 5, os Estados-Membros podem prever que as causas de nulidade referidas no n.º 1, alíneas d) e g), possam também ser invocadas pelas respetivas entidades competentes por sua própria iniciativa. 7. O desenho ou modelo da UE não pode ser declarado nulo se o requerente ou o titular de um dos direitos referidos no n.º 1, alíneas d) a g), tiver dado o seu consentimento expresso para o registo desse desenho ou modelo antes de apresentar o pedido de nulidade ou o pedido reconvencional. 8. O requerente ou o titular de um dos direitos referidos no n.º 1, alíneas d) a g), que tenha pedido previamente a declaração de nulidade de um desenho ou modelo da UE ou apresentado um pedido reconvencional num processo de infração, não pode apresentar novo pedido de nulidade nem apresentar novo pedido reconvencional baseado em qualquer dos outros direitos referidos nessas alíneas que pudessem ter sido invocados em apoio do primeiro pedido ou do pedido reconvencional.»; (19)No artigo 26.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Considera-se que um desenho ou modelo da UE declarado nulo não produziu, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento.»; (20)A seguir ao artigo 26.º é inserido o seguinte título: «Secção 6 Aviso de registo»; (21)A seguir ao título da secção 6, é inserido o seguinte artigo 26.º-A: «Artigo 26.º-A Símbolo de registo

O titular de um desenho ou modelo da UE registado pode informar o público de que este foi registado indicando no produto em que o desenho ou modelo tenha sido incorporado ou aplicado a letra D rodeada de um círculo. Esta indicação no desenho ou modelo pode ser acompanhada do número de registo do desenho ou modelo ou conter uma hiperligação para a entrada do desenho ou modelo no Registo.»; (22)O artigo 28.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.º Transmissão do desenho ou modelo da UE registado 1. A cessão de um desenho ou modelo da UE registado deve ser feita por escrito e assinada pelas partes no contrato, salvo se resultar de sentença. A cessão de um desenho ou modelo da UE registado que não cumpra os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo é considerada nula. 2. A transmissão de um desenho ou modelo da UE registado é inscrita no Registo e publicada, a pedido de uma das partes. 3. O pedido inscrição no Registo de uma transmissão deve conter informações que identifiquem o desenho ou modelo da UE registado, o novo titular e, se for caso disso, o mandatário do novo titular. Contém igualmente documentos que comprovem a transmissão nos termos do n.º 1. 4. No caso de não estarem preenchidas as condições para o registo de uma transmissão previstas no n.º 1, ou nos atos de execução referidos no artigo 28.º-A, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo da transmissão. 5. Pode ser apresentado um único pedido de registo de transmissão para dois ou mais desenhos ou modelos da UE registados, desde que em cada pedido o titular registado e o sucessor legítimo sejam os mesmos para todos esses desenhos ou modelos da UE registados. 6. Enquanto a transmissão não for inscrita no Registo, o sucessor legítimo não pode prevalecer-se dos direitos decorrentes do registo do desenho ou modelo da UE registado. 7. Quando devam ser observados prazos em relação ao Instituto, o sucessor legítimo pode fazer perante este as declarações previstas para o efeito a partir do momento em que o Instituto receba o pedido de registo da transmissão. 8. Todos os documentos que devam ser notificados ao titular do desenho ou modelo da UE registado, nos termos do artigo 66.º, são dirigidos à pessoa registada na qualidade de titular no Registo.»; (23)É inserido o seguinte artigo 28.º-A: «Artigo 28.º-A Atribuição de poderes de execução no que respeita à transmissão A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem: (a)Os pormenores que o pedido de registo de uma transmissão a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, deve conter; (b)O tipo de documentação exigido para comprovar uma transmissão a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, tendo em conta o consentimento dado pelo titular registado e pelo sucessor legítimo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 109.º, n.º 2.»;

(24)Os artigos 31.º a 34.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.º Processos de insolvência 1. O único processo de insolvência em que um desenho ou modelo da UE pode ser incluído é aquele que tenha sido iniciado no Estado-Membro em cujo território se situa o principal centro de interesses do devedor. 2. No caso das empresas de seguros na aceção do artigo 13.º, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* e das instituições de crédito na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho**, o principal centro de interesses a que se refere o n.º 1 é o Estado-Membro em que a empresa ou instituição tiver sido autorizada. 3. Em caso de cotitularidade de um desenho ou modelo da UE, o n.º 1 é aplicável à quota-parte do cotitular. 4. Quando um desenho ou modelo da UE estiver envolvido num processo de insolvência, a pedido da entidade nacional competente é feita uma inscrição nesse sentido no Registo, a qual é publicada. Artigo 32.º Licença 1. Um desenho ou modelo da UE pode ser objeto de licença para a totalidade ou parte da União. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas. 2. O titular pode invocar os direitos conferidos pelo desenho ou modelo da UE em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença no que respeite: (a)Ao prazo de validade da licença; (b)À forma como o desenho ou modelo pode ser utilizado; (c)A gama de produtos para os quais a licença é concedida; (d)À qualidade dos produtos fabricados pelo licenciado ao abrigo da licença. 3. Salvo indicação em contrário no contrato de licença, o licenciado só pode instaurar um processo de infração de um desenho ou modelo da UE com o consentimento do titular do mesmo. Todavia, o titular de uma licença exclusiva pode instaurar esse processo se, após notificação, o titular do desenho ou modelo da UE não instaurar um processo de infração dentro de um prazo adequado. 4. Qualquer licenciado pode intervir no processo de infração instaurado pelo titular do desenho ou modelo da UE, a fim de obter reparação do seu prejuízo. Artigo 32.º-A Procedimento de inscrição de licenças e outros direitos no Registo 1. O artigo 28.º, n.os 2 e 3, e as regras adotadas nos termos do artigo 28.º-A e do artigo 28.º, n.º 6, aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao registo de direitos reais ou à transmissão de direitos reais a que se refere o artigo 29.º, à execução forçada a que se refere o artigo 30.º, ao envolvimento num processo de insolvência a que se refere o artigo 31.º, bem como ao registo ou à transmissão de licenças a que se refere o artigo 32.º. No entanto, o requisito relativo às provas documentais previsto no artigo 28.º, n.º 3, não é aplicável se o pedido for feito pelo titular do desenho ou modelo da UE.

2. O pedido de registo dos direitos referidos no n.º 1, quando aplicável, só é considerado depositado quando tiver sido paga a taxa aplicável. 3. No pedido de registo de uma licença pode incluir-se um pedido para a sua inscrição no Registo numa ou várias das seguintes formas: (a)Uma licença exclusiva; (b)Uma sublicença, caso a licença seja concedida por um licenciado cuja licença esteja inscrita no Registo; (c)Uma licença limitada a uma gama específica de produtos; (d)Uma licença limitada a uma parte da União; (e)Uma licença temporária. No caso de ser pedido o registo da licença como uma licença referida no primeiro parágrafo, alínea c), d) ou e), o pedido de registo deve indicar a gama de produtos específica, a parte da União ou o período para os quais a licença é concedida. 4. Se não estiverem preenchidas as condições para o registo de licenças e outros direitos estabelecidos no presente regulamento, o Instituto comunica essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo. Artigo 33.º Oponibilidade a terceiros 1. Os atos jurídicos relativos a um desenho ou modelo da UE referidos nos artigos 28.º, 29.º e 32.º só são oponíveis a terceiros em todos os Estados-Membros após a sua inscrição no Registo. Todavia, antes da sua inscrição, esses atos são oponíveis a terceiros que tenham adquirido direitos sobre o desenho ou modelo da UE registado após a data do ato em questão, mas que dele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos. 2. O n.º 1 não é aplicável a uma pessoa que adquira o desenho ou modelo da UE registado ou um direito sobre esse desenho ou modelo por transmissão da empresa na sua totalidade ou por qualquer outra sucessão a título universal. 3. A oponibilidade a terceiros dos atos jurídicos referidos no artigo 30.º é regulada pelo direito do Estado-Membro determinado nos termos do artigo 27.º. 4. A oponibilidade a terceiros de processos de falência ou de processos análogos é regulada pelo direito do Estado-Membro onde esses processos tenham sido instaurados em primeiro lugar nos termos da lei nacional ou das convenções aplicáveis na matéria. Artigo 33.º-A Procedimento de cancelamento ou de alteração dos registos de licenças e de outros direitos 1. O registo efetuado nos termos do artigo 32.º-A, n.º 1, é cancelado ou alterado a pedido de uma das partes envolvidas. 2. O pedido contém o número de registo do desenho ou modelo da UE registado ou, no caso de um registo múltiplo, o número de cada desenho ou modelo, bem como as indicações relativas ao direito para o qual o cancelamento ou a alteração da inscrição são solicitados. 3. O pedido é acompanhado de documentação comprovativa de que o direito registado deixou de existir, ou de que o licenciado ou o titular de outro direito dá o seu acordo em relação ao cancelamento ou alteração do registo.

4. Se não estiverem preenchidas as condições para o cancelamento ou a alteração, o Instituto comunica essas irregularidades ao requerente. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de cancelamento ou de alteração do registo. Artigo 34.º Pedido de registo de desenho ou modelo da UE como objeto de propriedade Os artigos 27.º a 33.º-A são aplicáveis aos pedidos de registo de desenhos ou modelos da UE. Sempre que o efeito de uma dessas disposições dependa da inscrição no Registo, essa formalidade é cumprida na sequência da inscrição no Registo do desenho ou modelo da UE registado. * Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1). ** Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»; (25)O artigo 35.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.º Depósito do pedido 1. Os pedidos de registo de desenho ou modelo da UE são depositados no Instituto. 2. O Instituto fornece sem demora ao requerente um recibo que deve incluir pelo menos o número do processo, uma representação, descrição ou outra identificação do desenho ou modelo, a natureza e o número de documentos e a data da sua receção. No caso de pedido múltiplo, o recibo fornecido pelo Instituto deve especificar o primeiro desenho ou modelo e o número de desenhos ou modelos depositados.»; (26)O artigo 36.º é alterado do seguinte modo: (a)Os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação: «1. O pedido de registo de desenho ou modelo da UE deve incluir: (a)Um pedido de registo; (b)Indicações que permitam identificar o requerente; (c)Uma representação do desenho ou modelo adequada para reprodução, que permita distinguir claramente todos os pormenores do objeto para o qual se requer proteção e possibilite a publicação. 2. O pedido deve incluir igualmente a indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou aplicado. 3. O pedido pode ainda incluir adicionalmente:

(a)Uma descrição explicativa da representação; (b)Um pedido de adiamento da publicação do registo, de acordo com o disposto no artigo 50.º; (c)Informações que identifiquem o mandatário, se o requerente o tiver designado; (d)A classificação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou aplicado de acordo com a classe e subclasse do Acordo de Locarno que Estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (“Classificação de Locarno”), como alterado e de acordo com o texto em vigor na data do depósito do desenho ou modelo; (e)A menção do criador ou da equipa de criadores, ou uma declaração da responsabilidade do requerente, atestando que o criador ou a equipa de criadores renunciaram ao direito de serem mencionados. 4. O pedido implica o pagamento da taxa de depósito. Sempre que seja depositado um pedido de adiamento da publicação nos termos do n.º 3, alínea b), fica sujeito ao pagamento de uma taxa adicional de adiamento da publicação.»; (b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Para além das condições referidas nos n.os 1 a 4, os pedidos de registo de desenhos ou modelos da UE devem satisfazer as condições formais estabelecidas no presente regulamento e nos atos de execução adotados em conformidade com o mesmo. Na medida em que essas condições digam respeito à representação de desenhos ou modelos e aos meios correspondentes a que se refere o n.º 1, alínea c), o diretor executivo determina a forma de numerar as diferentes vistas em caso de representação através de vistas estáticas, os formatos e a dimensão do ficheiro eletrónico, bem como quaisquer outras especificações técnicas pertinentes. Se essas condições previrem a identificação de um objeto para o qual não é solicitada proteção através de determinados tipos de renúncias visuais ou para o depósito de determinados tipos específicos de vistas, o diretor executivo pode determinar outros tipos de renúncias visuais e tipos específicos de vistas.»; (27)É inserido o seguinte artigo 36.º-A: «Artigo 36.º-A Atribuição de poderes de execução no que respeita ao pedido A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido de registo de desenho ou modelo da UE deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 109.º, n.º 2.»; (28)O artigo 37.º é alterado do seguinte modo: (a)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. É possível reunir um número máximo de 50 desenhos ou modelos num pedido múltiplo de desenhos ou modelos da UE registados. Cada desenho ou modelo de um pedido múltiplo é numerado pelo Instituto de acordo com o sistema determinado pelo respetivo diretor executivo. 2. Além das taxas referidas no artigo 36.º, n.º 4, o pedido múltiplo implica o pagamento de uma taxa de depósito relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído no pedido múltiplo e, se contiver um pedido de adiamento da publicação, o pagamento de uma taxa de adiamento da publicação relativa a cada desenho ou modelo incluído no pedido múltiplo para o qual é solicitado o adiamento.»; (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O pedido múltiplo deve satisfazer as condições de representação definidas nos atos de execução adotados nos termos do artigo 37.º-A.»; c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Cada um dos desenhos ou modelos incluídos num pedido múltiplo ou num registo baseado nesse pedido pode ser tratado separadamente dos restantes. Esse desenho ou modelo pode ser aplicado, licenciado, ser objeto de um direito real, de execução forçada, de arresto em processo de insolvência, de renúncia, renovação ou cessão ou de publicação diferida, ou ainda ser declarado nulo independentemente dos restantes.»;

(29)É inserido o seguinte artigo 37.º-A: «Artigo 37.º-A Atribuição de poderes de execução no que respeita aos pedidos múltiplos A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido múltiplo deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 109.º, n.º 2.»; (30)Os artigos 38.º e 39.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 38.º Data de depósito A data de depósito de um pedido de registo de desenho ou modelo da UE é a data em que os documentos que contêm as informações especificadas no artigo 36.º, n.º 1, são depositados no Instituto pelo requerente, sob reserva do pagamento das taxas de depósito referidas no artigo 36.º, n.º 4, e no artigo 37.º, n.º 2, no prazo de um mês a contar do depósito desses documentos. Artigo 39.º Valor de depósito nacional do pedido O pedido de registo de desenho ou modelo da UE ao qual tenha sido atribuído uma data de depósito tem, nos Estados-Membros, valor de depósito nacional regular, tendo em conta, se for o caso, a prioridade invocada para o pedido de registo de desenho ou modelo da UE.»; (31)Os artigos 40.º, 41.º e 42.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.º Classificação e indicações do produto 1. Os produtos em que um desenho ou modelo da UE se destina a ser incorporado ou aplicado são classificados de acordo com a Classificação de Locarno, como alterada e de acordo com o texto em vigor na data do depósito do desenho ou modelo. 2. A indicação do produto deve identificar de forma clara e precisa a natureza dos produtos e permitir que cada produto seja classificado numa única classe e subclasse da Classificação de Locarno, utilizando, se possível, a base de dados harmonizada de indicações de produtos disponibilizada pelo Instituto. A indicação do produto deve estar de acordo com a representação do desenho ou modelo. 3. Os produtos devem ser agrupados de acordo com as classes da Classificação de Locarno; cada grupo deve ser precedido do número da classe a que esse grupo de produtos pertence e apresentado pela ordem das classes e subclasses dessa mesma classificação. 4. Se o requerente utilizar indicações de produtos que não constem da base de dados referida no n.º 2 ou não estejam de acordo com a representação do desenho ou modelo, o Instituto pode propor indicações de produtos extraídas dessa base de dados. O Instituto pode proceder ao exame com base nas indicações de produtos propostas quando o requerente não responder no prazo fixado pelo Instituto. Artigo 41.º Direito de prioridade

1. Quem tiver depositado regularmente um pedido de direito sobre um desenho ou modelo de utilidade num ou para um dos Estados partes na Convenção de Paris, ou no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, ou os seus sucessores legítimos, goza, para efeitos de depósito de um pedido de registo de desenho ou modelo da UE para o mesmo desenho ou modelo de utilidade, de um direito de prioridade durante um período de seis meses a contar da data de depósito do primeiro pedido. 2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito que, nos termos da legislação nacional do Estado em que foi efetuado ou por força de acordos bilaterais ou multilaterais, seja suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independentemente do destino que lhe seja dado posteriormente. 3. A fim de determinar a prioridade, é considerado como primeiro pedido um pedido ulterior de registo de um desenho ou modelo que tenha sido objeto de um primeiro pedido anterior no ou para o mesmo Estado, sob reserva de que, à data de depósito do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem ter sido sujeito a inspeção pública e sem deixar subsistir os direitos associados, e desde que não tenha servido de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir de base para a reivindicação do direito de prioridade. 4. Se o primeiro depósito tiver sido efetuado num Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, o disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito efetuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes. Se necessário, o diretor executivo solicita à Comissão que pondere a possibilidade de verificar se o Estado a que se refere o primeiro período concede esse tratamento recíproco. Se a Comissão concluir que esse tratamento recíproco é concedido, publica uma comunicação para esse efeito no Jornal Oficial da União Europeia. 5. O direito de prioridade referido no n.º 4 é aplicável a partir da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação que determina que a reciprocidade de tratamento é concedida, a menos que essa comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. As referidas disposições deixam de ser aplicáveis a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação da Comissão dando a conhecer que a reciprocidade de tratamento deixou de ser concedida, a menos que a comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. 6. As comunicações referidas nos n.os 4 e 5 são também publicadas no Jornal Oficial do Instituto. Artigo 42.º Reivindicação da prioridade 1. O requerente de registo de desenho ou modelo da UE que pretenda prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve apresentar uma declaração de prioridade juntamente com o pedido ou no prazo de dois meses a contar da data de depósito. Essa declaração de prioridade deve incluir a data e o país do pedido anterior. O número de processo do pedido anterior e a documentação justificativa da reivindicação de prioridade devem ser apresentados no prazo de três meses a contar da data de apresentação da declaração de prioridade. 2. O diretor executivo pode determinar que a documentação a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de prioridade pode consistir em menos documentos do que os requeridos no âmbito dos atos de execução adotados nos termos do artigo 42.º-A, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.»; (32)É inserido o seguinte artigo 42.º-A: «Artigo 42.º-A Atribuição de poderes de execução no que respeita à reivindicação de prioridade A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a depositar para reivindicar a prioridade de um pedido anterior em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 109.º, n.º 2.»; (33)O artigo 43.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.º Efeito do direito de prioridade Por força do direito de prioridade, a data de prioridade é considerada como sendo a data de depósito do pedido de registo de desenho ou modelo da UE para efeitos dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 22.º, do artigo 25.º, n.º 1, alíneas d), e) e f), e do artigo 50.º, n.º 1.»; (34)O artigo 44.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.º

Prioridade de exposição 1. O requerente de registo de desenho ou modelo da UE que tenha divulgado produtos em que o desenho ou modelo tenha sido incorporado ou aplicado numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida que se integre no âmbito do disposto na Convenção de 1928 relativa às Exposições Internacionais, com a última redação que lhe foi dada em 30 de novembro de 1972, pode, se apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da primeira divulgação desses produtos, reivindicar o direito de prioridade a partir dessa data. 2. O requerente que pretenda reivindicar prioridade nos termos do disposto no n.º 1 deve apresentar uma declaração de prioridade juntamente com o pedido ou no prazo de dois meses a contar da data de depósito. No prazo de três meses a contar da declaração de prioridade, o requerente deve apresentar provas de que os produtos em que o desenho ou modelo tenha sido incorporado ou aplicado foram divulgados na aceção do n.º 1. 3. A prioridade de exposição concedida num Estado-Membro ou num país terceiro não implica a prorrogação do prazo de prioridade previsto no artigo 41.º.»; (35)É inserido o seguinte artigo 44.º-A: «Artigo 44.º-A Atribuição de poderes de execução A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem o tipo e os pormenores dos elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição nos termos do artigo 44.º, n.º 2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 109.º, n.º 2.»; (36)A epígrafe do título V passa a ter a seguinte redação: «TÍTULO V PROCEDIMENTO DE REGISTO, RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO» (37)O artigo 45.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Instituto examina se o pedido de registo de desenho ou modelo da UE preenche as condições para que lhe seja concedida uma data de depósito nos termos do artigo 38.º.»; (b)Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. O Instituto examina: (a)Se o pedido de registo de desenho ou modelo da UE preenche as condições e os requisitos referidos no artigo 36.º, n.º 5, e, no caso de um pedido múltiplo, no artigo 37.º, n.º 3; (b)Se for caso disso, se a taxa adicional de adiamento da publicação nos termos do artigo 36.º, n.º 4, foi paga no prazo fixado; (c)Se for caso disso, se as taxas adicionais de depósito para um pedido múltiplo nos termos do artigo 37.º, n.º 2, foram pagas no prazo fixado. 3. Se o pedido de registo de desenho ou modelo da UE não preencher os requisitos do n.º 1, o Instituto convida o requerente a corrigir, no prazo de dois meses a contar da receção da notificação desse pedido, as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas.

4. Se o requerente não responder à solicitação no que diz respeito aos requisitos referidos no n.º 1, não é dado seguimento ao pedido como pedido de registo de desenho ou modelo da UE. Se o requerente der cumprimento ao pedido no que diz respeito a esses requisitos, o Instituto considera como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades e a falta de pagamento verificadas forem corrigidas. 5. Se o requerente não responder à solicitação no que diz respeito aos requisitos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), o Instituto recusa o pedido. 6. Se o requerente não responder à solicitação no que diz respeito aos requisitos referidos no n.º 2, alínea c), não é dado seguimento ao pedido como pedido de registo de desenho ou modelo da UE no que se refere aos desenhos ou modelos adicionais, a não ser que se possa deduzir claramente os desenhos ou modelos que o montante pago se destina a cobrir. Na ausência de outros critérios para determinar quais os desenhos ou modelos abrangidos pelos montantes pagos, o Instituto trata-os pela ordem numérica consecutiva por que foram representados de acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 37.º-A. O pedido não é tratado como pedido de registo de desenho ou modelo da UE relativamente aos desenhos ou modelos cujas taxas adicionais de depósito não tenham sido pagas ou não tenham sido pagas na totalidade. 7. A inobservância dos requisitos relativos a uma reivindicação de prioridade implica a perda do direito de prioridade do pedido.»; (38)O artigo 46.º é suprimido; (39)O artigo 47.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 47.º Fundamentos para a recusa do pedido de registo 1. Se, ao examinar o pedido nos termos do artigo 45.º, o Instituto verificar que o desenho ou modelo para o qual se requer proteção não corresponde à definição dada no artigo 3.º, ponto 1, ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes, notifica o requerente de que o desenho ou modelo não é suscetível de registo, especificando o motivo de recusa do pedido de registo. 2. Na notificação a que se refere o n.º 1, o Instituto fixa um prazo para o requerente apresentar observações, retirar o pedido ou as opiniões contestadas ou apresentar uma representaçã