RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo /* COM/2012/0370 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo Introdução O presente relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 9.º, n.º 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo[1]. O mesmo regulamento estabelece, no artigo 9.º, n.º 3, a malhagem mínima da cuada das artes rebocadas (concretamente, redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e redes envolventes-arrastantes de alar para a praia). A fixação de uma malhagem mínima das redes rebocadas tinha por principal objetivo evitar novos aumentos das taxas de mortalidade dos juvenis. A referida disposição prevê, no terceiro parágrafo, que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2012, um relatório sobre a aplicação dessa disposição. O mesmo parágrafo especifica que a Comissão deve ter em conta as informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de dezembro de 2011. Não tendo recebido quaisquer informações até essa data, no início de 2012[2] os serviços da Comissão solicitaram a todos os Estados-Membros mediterrânicos o envio de dados sobre o grau de aplicação dos requisitos em matéria de malhagem mínima, os custos incorridos pelos operadores e o possível impacto na seletividade, o que foi feito por Chipre, França, Espanha, Itália, Malta e Eslovénia, cujas respostas foram utilizadas no relatório. A Comissão recorreu também às informações recolhidas e às observações formuladas durante as missões de verificação realizadas por funcionários da Comissão de julho de 2010 a abril de 2012. disposições do artigo 9.º As disposições pertinentes em matéria de malhagem mínima são as previstas no artigo 9.º, n.os 1 a 4: «Artigo 9.º Malhagens mínimas 1) É proibido utilizar e manter a bordo redes rebocadas, redes de cerco ou redes de emalhar, exceto se a malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem observar o disposto nos n.os 3 a 6. 2) A malhagem é determinada por meio dos processos especificados no Regulamento (CE) n.º 129/2003 da Comissão[3]. 3) No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.º 4, a malhagem mínima é a seguinte: 1) Até 30 de junho de 2008: 40 mm; 2) A partir de 1 de julho de 2008, as redes a que se refere o n.º 1 serão substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm. Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, os navios de pesca só são autorizados a utilizar e manter a bordo um dos dois tipos de rede; 3) Até 30 de junho de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número, com base no qual, e também nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de dezembro de 2011, se for caso disso, deve propor as adaptações necessárias. 4) No caso das redes de arrasto para a pesca dirigida à sardinha e ao biqueirão, sempre que estas espécies representem pelo menos 80 % das capturas em peso vivo após separação, a malhagem mínima é de 20 mm.» O artigo 14.º do mesmo regulamento previa medidas transitórias, autorizando os operadores da UE a utilizarem malhagens mais pequenas até 31 de maio de 2010, data-limite para modificarem as artes. Em 2011, no âmbito da execução de uma recomendação da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, o Parlamento Europeu e o Conselho alteraram o artigo 9.º, n.º 3, do seguinte modo: 1) No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.ª 4, deve ser utilizada como malhagem mínima: a) Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, pelo menos; ou b) Mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma seletividade reconhecida equivalente ou superior à da rede referida na alínea a). Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2012, um relatório sobre a aplicação do presente número e, com base nesse relatório e nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de dezembro de 2011, propõe, se for caso disso, as devidas alterações.» cuada das redes rebocadas A cuada, ou saco, é a parte terminal de uma rede rebocada. No seu anexo I, alínea f), o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 define a cuada das redes de arrasto como sendo a parte terminal das redes de arrasto, confecionada com malhas pano do mesmo tamanho, de forma cilíndrica ou cónica. A cuada pode ser diretamente fixada ao corpo da rede de arrasto ou ligada a ele por uma boca cilíndrica. Nas redes de arrasto, a cuada pode por vezes abarcar a cuada propriamente dita e a boca do saco. O artigo 9.º, n.º 3, fixa especificamente a dimensão mínima das malhas na cuada, dado que esta parte da rede, para onde os peixes são encaminhados e se acumulam, tem a malhagem mais pequena das redes rebocadas. Por outras palavras, a dimensão das malhas no resto da rede deve ser superior à das do saco. interpretação As inspeções efetuadas pela Comissão e os contactos com as administrações nacionais tornaram patente que os Estados-Membros não interpretaram corretamente o disposto no artigo 9.º, n.º 3, em especial no que diz respeito à malhagem autorizada nas partes da rede que não a cuada. A fim de assegurar a aplicação correta e coerente do artigo em apreço, a Comissão forneceu aos Estados-Membros orientações pormenorizadas. Desde 2007, a Comissão realçou regularmente no Comité das Pescas e da Aquicultura e em reuniões de alto nível[4] que, de acordo com o artigo 9.º, n.º 3, a cuada é a parte da rede em que as malhas são mais pequenas (no resto da rede as malhas devem ser maiores). Através de notas explicativas datadas de 18 de abril de 2011 e 22 de março de 2012, a Comissão forneceu mais precisões, insistindo nos seguintes aspetos: a) Se a cuada for constituída por um pano de malhas quadradas de 40 mm, a malhagem da boca do saco deve ser superior a 40 mm, independentemente da forma (quadrada ou em losango) da malha; b) Se, a pedido devidamente fundamentado, do proprietário do navio, a cuada for constituída por um pano de malhas em losango de 50 mm, a malhagem da boca do saco deve ser superior a 50 mm, independentemente da forma (quadrada ou em losango) da malha. Aplicação pelos Estados-Membros Informações fornecidas pelos Estados-Membros Por ofício de 10 de fevereiro de 2012, pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem informações sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 3. A Comissão analisou as informações facultadas pelos Estados-Membros, que dão uma ideia geral dos diversos aspetos da aplicação. Esta análise não inclui a Grécia, uma vez que este Estado-Membro não forneceu as informações solicitadas no período da elaboração do presente relatório. 1. Número de navios afetados pela modificação No total, a modificação da cuada afetou 2 525 navios dos seis Estados-Membros em causa. A França assinalou um problema específico relativamente aos arrastões gangui, que representam mais de metade dos arrastões franceses no Mediterrâneo. Estes arrastões exercem uma pesca tradicional dirigida a uma mistura de espécies demersais, utilizando cuadas com malhas de 20 mm. Segundo as autoridades francesas, esta malhagem é necessária para que os arrastões gangui possam manter a sua atividade tradicional. Nenhum outro Estado-Membro assinalou problemas semelhantes. Contudo, o regulamento não prevê qualquer possibilidade de derrogação às disposições do artigo 9.º, n.º 3, sobre a malhagem mínima das redes de arrasto. 2. Tipo de malhagem utilizada Na sua grande maioria, os navios utilizam malhas em losango: de 2 525 navios, só 95 utilizam malha quadrada, enquanto 2 430 utilizam malhas em losango. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, a utilização de redes de malha em losango na cuada tem de ser devidamente fundamentada pelo proprietário do navio. Por conseguinte, a Comissão procurou conhecer as justificações apresentadas pelos proprietários dos navios. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, podem distinguir-se as seguintes categorias: – As malhas em losango são mais baratas, uma vez que estão mais amplamente disponíveis nos mercados locais. O material utilizado para confecionar as malhas quadradas exige conhecimentos específicos que a maior parte dos fabricantes locais não possuem. – As malhas quadradas são mais difíceis de reparar. – O armamento das redes é incompatível com uma malha quadrada, já que o resto da rede é constituído por malhas em losango. – Em alguns casos, os pescadores possuíam uma reserva de redes de malha em losango e não queriam ter despesas com a aquisição de novas redes. – As malhas em losango são mais resistentes do que as quadradas. – As malhas em losango danificam menos o peixe capturado. É de assinalar que a alteração de 2011, que transpõe a Recomendação 33/2009/2 da CGPM adotada em maio de 2009, exprime claramente uma nova condição para justificar a utilização das malhas em losango de 50 mm na cuada: a malhagem deve ter «uma seletividade reconhecida equivalente ou superior» à da rede de malha quadrada de 40 mm. As justificações fornecidas pelos Estados-Membros não refletem este elemento, embora a Recomendação da CGPM fosse vinculativa para os Estados-Membros e a UE desde a sua entrada em vigor, em dezembro de 2009. Para a Comissão, uma justificação válida deve, em todos os casos, ter em conta, para além dos custos e da resistência, a seletividade. 3. Custos incorridos Cinco Estados-Membros forneceram informações sobre os custos da modificação das cuadas. Estes custos variavam muito, em função do comprimento da cuada e da eventual necessidade de modificar também outras partes da rede. O comprimento das cuadas a modificar variava de 1 a 14 m, concentrando-se no intervalo 2,5 - 12 m. Para a grande maioria (97 %) dos navios em relação aos quais foram fornecidas informações sobre os custos, estes variaram entre 500 e 1 000 EUR, aumentando consideravelmente nos casos em que foi necessário modificar outras partes da rede. Em alguns casos em que toda a rede teve de ser modificada, os custos chegaram a atingir os 24 000 EUR. 4. Calendário A maioria dos Estados-Membros declarou que as modificações das redes foram concluídas até 31 de maio de 2010, data em que terminava o período de transição para assegurar a conformidade com as disposições em causa. Em alguns casos, os Estados-Membros permitiram uma certa flexibilidade na implementação da malhagem mínima até que fossem dissipadas as dúvidas sobre a interpretação do artigo 9.º, n.º 3. Por outro lado, como referido supra, nem todos os Estados-Membros confirmaram o seu acordo quanto à interpretação das disposições relativas à malhagem permitida nas partes da rede que não a cuada. Consequentemente, a aplicação das regras sobre a malhagem mínima na zona do Mediterrâneo não é uniforme, pelo que o artigo 9.º, n.º 3, não é plenamente aplicado. 5. Impacto sobre a seletividade A Comissão convidou os Estados-Membros a fornecer informações sobre a composição das capturas, por tamanho e espécies, antes e depois da substituição das redes. Três Estados-Membros forneceram dados sobre a composição das capturas e apenas dois sobre o tamanho. Tais dados indicam que o impacto da modificação das redes foi modesto no que se refere à composição por espécies, mas mais significativo nos tamanhos, que aumentaram em mais de 10 %. Significa isto que a captura de juvenis diminuiu em certa medida, o que já indica que o aumento da malhagem pode ser eficaz. Estes dados devem ser considerados a título meramente indicativo, uma vez que são limitados no espaço e no tempo. Um Estado-Membro sublinhou a importância de o aumento da malhagem das redes de arrasto ser implementado não só na UE, como também numa base regional, em colaboração com a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. É, pois, necessário continuar a promover o pleno respeito da Recomendação 33/2009/2 da CGPM em toda a zona. Execução Informações fornecidas pelos Estados-Membros Quatro Estados-Membros comunicaram que efetuaram, no total, 3 182 inspeções da malhagem, constatando 84 infrações. Dois Estados-Membros indicaram o nível das coimas aplicadas, que variou entre 500 e 2 000 EUR. Em alguns casos, a arte de pesca ilegal foi apreendida ou o navio foi intimado a modificá-la. Observações da Comissão A Comissão realizou missões de verificação ao abrigo do título X do Regulamento Controlo[5] para verificar, nomeadamente, a forma como o artigo 9.º, n.º 3, estava a ser aplicado pelos Estados-Membros. Durante estas missões constatou-se, em muitos casos, que a arte não estava em conformidade com as regras sobre a malhagem mínima, mesmo passado o período transitório, que terminou em 31 de maio de 2010. Apesar de certos progressos observados em alguns Estados-Membros em 2011, continuavam a ser utilizadas inúmeras redes de arrasto com malhagem ilegal, do que se deduz que, para assegurar a aplicação adequada das regras sobre a malhagem mínima, os Estados-Membros terão de reforçar os esforços em matéria de controlo e/ou aplicar sanções mais severas. Outra insuficiência dos controlos efetuados pelos Estados-Membros consiste na frequente ausência de instrumentos adequados de medição das malhas. Desde junho de 2008, e em conformidade com o Regulamento n.º 517/2008 do Conselho[6], a determinação da malhagem deve ser efetuada com bitolas CE apropriadas, cujas especificações precisas são estabelecidas por esse regulamento. Se for feita com outros tipos de instrumentos, a medição não é considerada legal. Assim, mesmo no caso de malhagens claramente inferiores ao mínimo permitido, não podem ser aplicadas sanções se a infração não tiver sido estabelecida com os instrumentos corretos. Ora, embora a maior parte dos Estados-Membros possuam estes instrumentos, os seus inspetores nem sempre os têm consigo ou nem sempre têm a formação adequada para os utilizar. Um Estado-Membro não pode assegurar a aplicação efetiva das regras sobre a malhagem mínima por não dispor de bitolas CE. Conclusão Ainda existem importantes lacunas na aplicação e execução pelos Estados-Membros das regras sobre a malhagem mínima das redes rebocadas. Uma das razões do atraso na execução prende-se com a interpretação das disposições do artigo 9.º, n.º 3, pelos Estados-Membros. Estas disposições foram clarificadas pela Comissão e devem agora ser entendidas e aplicadas de forma idêntica por todos os Estados-Membros. Para uma implementação efetiva da malhagem mínima, a Comissão espera que os Estados-Membros exerçam um controlo mais rigoroso e focalizado, utilizando os instrumentos de medição adequados, e imponham sanções suficientemente dissuasivas. Tendo em conta as explicações fornecidas, a Comissão pediu a todos os Estados-Membros que adotassem medidas urgentes para garantir a aplicação integral e correta destas disposições e que seguissem de perto a situação a fim de assegurar uma implementação integral. Se for caso disso, a Comissão não hesitará em utilizar os meios de que dispõe ao abrigo do Tratado para garantir o cumprimento das disposições em causa. No que se refere ao impacto da implementação da malhagem mínima na seletividade, há indícios de que o tamanho médio aumentou. No entanto, só poderá ser realizada uma análise exaustiva depois de colmatadas as lacunas subsistentes e com base nos dados a fornecer por todos os Estados-Membros. [1] JO L 409 de 30.12.2006; Retificação, JO L 36 de 8.2.2007, p. 7. [2] Ofício de 10.2.2012 ref. Ares (2012) 154023. [3] Posteriormente substituído pelo Regulamento (CE) n.º 517/2008, JO L 151 de 11.6.2008. [4] Reuniões do Comité de 11 de julho de 2007, 2 de outubro de 2007, 30 de outubro de 2007 e 4 de dezembro de 2007; reuniões de alto nível de 23 de janeiro de 2008 e 15 de julho de 2009. [5] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 23.12.2009, p. 1). [6] Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).