Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio da energia. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

- 398 L 0030: Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204 de 21.7.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43.

3. A proposta contém uma adaptação não-técnica (g):

O Liechtenstein está a reformar a sua legislação no domínio da energia, de forma a alinhar os sectores da electricidade e do gás com a legislação comunitária. Foi concedido ao Liechtenstein um período transitório para a transposição no domínio da electricidade, tendo sido proposta a mesma data de aplicação para o gás de forma a permitir uma abordagem coordenada.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural [2], rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43, deve ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 14 (Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«15. 398 L 0030: Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204 de 21.7.1998, p. 1), rectificada pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90º" é substituída por "as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59º";

(b) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "artigo 90º do Tratado" é substituída por "artigo 59º do Acordo EEE";

(c) No nº 3 do artigo 3º, a expressão "os interesses da Comunidade" é substituída por "os interesses das Partes Contratantes";

(d) Ao final do artigo 5º, é aditada a seguinte expressão: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";

(e) No nº 2 do artigo 13º, é aditada a seguinte expressão à primeira frase: ", tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE";

(f) No artigo 22º, a expressão "as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86º" é substituída por "as disposições do Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54º";

(g) As disposições da presente Directiva deverão ser transpostas para a legislação nacional do Liechtenstein até 1 de Julho de 2002.»

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, rectificados pelo JO L 245 de 4.9.1998, p. 43, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] Foram indicados requisitos constitucionais.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE