Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais - ACAA

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Exposição de motivos

Com base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21 de Setembro de 1992 e alteradas pela decisão aprovada pelo Conselho em 19 de Julho de 2002, bem como na decisão específica do Conselho de Junho de 1997 que contém orientações para a Comissão tendo em vista a negociação de acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou, um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "ACAA") com Malta.

O texto deste Acordo figura em anexo à presente Comunicação. O presente documento apresenta uma avaliação do Acordo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Acordo e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A presente avaliação e as referidas propostas são similares às contidas nos documentos pertinentes dos PECA concluídos pelo Conselho com a Hungria, a República Checa, a Letónia e a Lituânia.

I.1 Avaliação do Acordo

Este tipo de acordo deve vigorar exclusivamente durante o período de pré-adesão. Todavia, dado que, à semelhança de outros países candidatos, não existe um acordo europeu que proporcione um enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité do artigo 133°, adoptar o presente acordo como um acordo autónomo.

O ACAA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a Política Comercial Externa da Comunidade no domínio da Normalização e da Avaliação da Conformidade [1]. Trata-se de um acordo transitório que termina com a adesão do país candidato.

[1] COM(1996) 564 final. 13.11.96

O ACAA prevê a extensão de determinadas vantagens do mercado interno nos sectores industriais já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado ao eliminar os obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. Para o efeito, o ACAA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

O primeiro mecanismo, ou seja, a aceitação mútua de produtos industriais, prevê que os produtos abrangidos pelo ACAA que sejam legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes de acordo com os requisitos legais aplicáveis, têm acesso nas mesmas condições ao mercado da outra Parte. Esta disposição confere a previsibilidade de que os produtores e os exportadores necessitam, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo referido mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os anexos que estabelecem as disposições operacionais deste mecanismo deverão ainda ser negociados.

O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM) em que o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário e que permite que os produtos industriais certificados por Organismos Notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado de Malta sem serem sujeitos a outros procedimentos de aprovação e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

O projecto de ACAA com Malta segue os PECA concluídos com a Letónia, a Lituânia [2], a Hungria e a República Checa [3]. Malta transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Acordo e participa nas organizações europeias no domínio da normalização, da metrologia, dos laboratórios de ensaio e da acreditação.

[2] Decisão 2002/608/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com a República da Letónia (JO L 202 de 31.07.2002, p.1). Decisão 2002/609/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com República da Lituânia (JO L 202 de 31.07.2002, p.19).

[3] Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a Hungria (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).

Tal como acima mencionado, o ACAA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos. Anexada ao Acto Final figura uma declaração unilateral da Comunidade em que esta convida os representantes de Malta a participarem nas reuniões de peritos e nos comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos e em que precisa claramente que tal não implica uma participação no processo de decisão da Comunidade. Apresenta-se seguidamente uma avaliação do ACAA.

I.1.1 Acordo-Quadro

Segue-se uma avaliação artigo por artigo:

Preâmbulo. O preâmbulo define o principal objectivo do ACAA, ou seja, dado que a solicitação de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato, o acordo se destina a tornar extensivas determinadas vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão.

Artigo1º: Objectivo. Este artigo define o objectivo do ACAA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O ACAA prevê dois mecanismos: a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicações e que inclui as definições de produtos industriais, de legislação comunitária e de legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.

Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso de Malta no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, designadamente no domínio da legislação técnica e para os fins do ACAA. Juntamente com o quarto considerando, este artigo que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.

Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo especifica o princípio enunciado no nº 1 do artigo 1º. Prevê que a inserção dos produtos industriais nas listas dos anexos constitui a confirmação de que esses produtos podem circular livremente entre as Partes. Como já foi referido, estes anexos ainda não foram negociados.

Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição desenvolve o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas já estão alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e à legislação nacional pertinentes.

Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere às Partes o direito de recusarem o acesso ao respectivo mercado sempre que possam demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.

Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem alterar o âmbito de aplicação do Acordo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que todas as condições em matéria de alinhamento estejam preenchidas.

Artigo 8º: Origem. As disposições deste Acordo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.

Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos. Este artigo obriga as Partes a garantirem que as respectivas autoridades controlem permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e disponham do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados respeitem constantemente os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantenham a competência técnica necessária para o exercício das tarefas para as quais foram designados.

Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade em relação aos requisitos legais especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.

Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere às Partes o direito de solicitarem uma verificação de um organismo notificado pela outra Parte. A verificação pode ser efectuada, quer pelas autoridades que designaram o organismo, quer conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso não cheguem a acordo quanto às medidas adequadas a tomar, podem notificar o desacordo ao Presidente do Comité Misto e deixar ao Comité Misto a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado seria então suspenso a partir da notificação do Comité Misto até que fosse tomada uma decisão final.

Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Acordo. As Partes são convidadas a incentivarem os respectivos organismos a cooperarem com vista ao estabelecimento de acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.

Artigo 13º: Confidencialidade. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação das informações obtidas no âmbito do Acordo.

Artigo 14º: Gestão do Acordo. É instituído um Comité Misto composto por representantes das duas Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do Acordo. O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária em matéria de cooperação e de assistência técnicas tendo em vista a aplicação correcta do Acordo.

Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo acordo em contrário, o ACAA não implica qualquer obrigação de uma das Partes ter de aceitar as avaliações da conformidade efectuadas num outro país, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.

Artigo 17º: Entrada em vigor. Trata-se de uma disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Acordo.

I.1.2 Anexos do Acordo

I.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade

As observações abaixo apresentadas constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do respectivo âmbito de aplicação e de outras eventuais implicações. Ao efectuar esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:

a. a coerência global com os objectivos da política comunitária em matéria de normalização, de certificação e da avaliação da conformidade no que respeita aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;

b. a coerência global com os objectivos da política comunitária em matéria de supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.

A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Acordo.

Anexos relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

Estes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores pertinentes. Todos os anexos apresentam a mesma estrutura.

O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária ou pela legislação nacional pertinentes, enumeradas na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e em Malta. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade notificados pelos Estados-Membros e por Malta. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.

I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos Industriais

Até à data, não foram negociados anexos deste tipo. No entanto, o ACAA fornece a base para esse tipo de aceitação de produtos. Trata-se de uma base semelhante à aplicável na Comunidade.

I.1.2.3 Declaração unilateral

Esta declaração está anexada ao Acto Final e figura em anexo à presente Comunicação.

Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes de Malta nos comités. Através desta declaração, a Comunidade convida Malta a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos na legislação comunitária incluída nos anexos. Esta declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [4].

[4] Ponto 4.2.b. COM(99) 710 final, 20.12.1999..

I.1.3 Relações com os países membros da EFTA/EEE

Em conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no respectivo Protocolo nº 12, a Comissão manteve os países membros da EFTA/EEE regularmente informados sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA/EEE iniciaram negociações tendo em vista a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com Malta.

I.2 Avaliação global

A Comissão considera que o ACAA proposto estabelece um equilíbrio aceitável de vantagens para todas as Partes no âmbito da preparação para a adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. O ACAA confirma que Malta transpôs a legislação comunitária em certos sectores antes da sua adesão. O ACAA garante ainda vantagens políticas e comerciais.

O Acordo permitirá que os exportadores comunitários que assim o desejem possam ensaiar e certificar os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e aceder em seguida ao mercado de Malta sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos requisitos ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam inequivocamente o Acordo.

Embora apoiem o Acordo, os grupos industriais, nem sempre conseguiram quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais em Malta. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos com exactidão as vantagens decorrentes deste Acordo em termos de tempo, de custos ou de oportunidades de mercado. Tal só será feito após algum tempo de vigência do Acordo. Todavia, com base num cálculo aproximado, estima-se que [5] este Acordo crie oportunidades a nível da redução dos custos para a indústria exportadora europeia de aproximadamente 5,25 milhões de euros anuais e no que respeita aos exportadores malteses para a CE de aproximadamente 2,25 milhões de euros anuais. Uma parte desta redução de custos será repercutida a nível dos importadores e dos consumidores europeus.

[5] Hipótese de trabalho: a certificação e outras despesas afins representam em média 1,5% do valor das trocas comerciais.

A título informativo, fornecem-se em anexo os dados relativos ao comércio entre a CE e Malta. Em 2001, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo Acordo apresentou um excedente em favor da Comunidade de aproximadamente 225 milhões de euros. Todavia, no sector dos brinquedos, esse excedente é positivo para Malta. Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do ACAA.

Efectivamente, a maior parte das vantagens não é claramente quantificável, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, de uma maior previsibilidade, da diminuição do proteccionismo e da harmonização dos sistemas. Pode-se, todavia, garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso recíproco aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.

Estas vantagens compensam largamente os recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de gestão do Acordo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, em algumas despesas de viagem e noutros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente a publicação de guias.

Em termos de vantagens para Malta, o ACAA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará credibilização política ao alinhamento da legislação maltesa. Malta considera o ACAA como um meio para desenvolver relações industriais mais estreitas com a UE e para integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.

II. Projectos de Decisões do Conselho

Em anexo figuram duas propostas de decisões do Conselho que são similares às propostas da Comissão respeitantes a anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com a Hungria e a República Checa [6] e com a Letónia e a Lituânia [7], com excepção do facto de o presente Acordo ser autónomo, enquanto que os anteriores assumiram a forma de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, que, no caso de Malta, nunca foi negociado.

[6] Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2002, p.1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2002, p.35).

[7] Decisão 2002/608/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com a República da Letónia (JO L 202 de 31.07.2002, p.1). Decisão 2002/609/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com República da Lituânia (JO L 202 de 31.07.2002, p.19).

A primeira proposta refere-se à assinatura do Acordo. Para a aprovação deste Acordo é necessária a assinatura de Malta. Propõe-se, por conseguinte, que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua posterior conclusão, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.

A proposta relativa à segunda decisão respeita à aprovação do ACAA. Neste contexto, e em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas à conclusão dos PECA e de acordos de reconhecimento mútuo, o Conselho deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do Acordo.

O Conselho deverá, designadamente, atribuir à Comissão, em consulta com o comité especial por ele designado, os poderes necessários para a gestão e a execução do Acordo. O Conselho deverá igualmente delegar na Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar em certos casos a posição da Comunidade no respeitante a este Acordo no âmbito do Comité Misto por ele estabelecido. A delegação de poderes na Comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos dado que, como indicado no preâmbulo, a adesão à União Europeia solicitada por Malta implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões em anexo relativas à assinatura e à conclusão do ACAA.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comércio UE - Malta - Anexo à exposição de motivos ao Conselho (1000EUR)

2003/0066 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais - ACAA -

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, com o n° 3, primeira frase do segundo parágrafo e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(3) (1) O projecto de Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais entre a Comunidade Europeia e Malta foi assinado em Bruxelas em [...2003], em nome da Comunidade, e deve ser aprovado.

(4) (2) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o correcto funcionamento do Acordo.

(5) (3) É necessário conferir competências à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao presente Acordo e para tomar certas decisões relativas à sua execução,

DECIDE:

Artigo 1°

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "Acordo"), bem como a declaração anexada ao respectivo Acto Final.

O texto do Acordo e a declaração anexada ao Acto Final figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a transmitir, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17° do Acordo.

Artigo 3°

1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho:

a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revocações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10º e 11º e com o n° 3, alínea c), do artigo 14º do Acordo;

b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações e apresenta os pedidos de verificações e de participação nas verificações, em conformidade com os artigos 3º e 12º e com as alíneas d) e e) do artigo 14º e com as secções III e IV dos anexos do Acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;

c) Responde, se necessário, aos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 11º e com as secções III e IV dos anexos do Acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;

2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto é determinada pela Comissão, após consulta do comité especial referido no nº 1, relativamente aos seguintes aspectos:

a) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14º do Acordo;

b) Adição de novos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 14º do Acordo;

c) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com o segundo e terceiro parágrafos do artigo 11º do Acordo;

d) Quaisquer medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do Acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;

e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada de produtos industriais que tenham obtido uma aceitação mútua em conformidade com o artigo 4º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais - ACAA -

A Comunidade Europeia e Malta, a seguir designadas "as Partes",

Considerando que Malta solicitou a adesão à União Europeia e que essa adesão implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,

Reconhecendo que a adopção e a aplicação graduais da legislação comunitária por Malta constitui uma oportunidade para tornar extensivas determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento efectivo em certos sectores antes da adesão,

Considerando que, nos sectores abrangidos pelo presente Acordo, a legislação nacional de Malta retoma substancialmente a legislação comunitária,

Considerando o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias e de promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respectivos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,

Considerando o Acordo de 5 de Dezembro de 1970 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta [9]

[9] JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.

Desejosas de concluir um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (a seguir denominado "o Acordo") que preveja a aplicação da aceitação mútua dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que são sujeitos à legislação nacional ou comunitária

Tendo em conta as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que tornam oportuna a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre Malta e estes países, equivalente ao presente Acordo,

Conscientes do seu estatuto enquanto Partes Contratantes no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1°

Objectivo

O presente Acordo tem por objectivo facilitar a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais realizada pelas Partes. Este objectivo concretizar-se-á através da adopção e da aplicação graduais por Malta de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.

O presente Acordo prevê:

1) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "a aceitação mútua de produtos industriais", que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes;

2) O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação nacional maltesa equivalente, enumeradas nos anexos sobre o "reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade".

Artigo 2°

Definições

Para efeitos do disposto no presente Acordo, entende-se por:

"Produtos industriais", os produtos enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada.

"Legislação comunitária", qualquer acto legislativo ou práticas de execução da Comunidade Europeia aplicáveis a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

"Legislação nacional", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução através dos quais Malta retome a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais.

Os termos utilizados no presente Acordo são interpretados de acordo com a legislação comunitária e legislação nacional maltesa.

Artigo 3º

Alinhamento da legislação

Para efeitos do presente Acordo, Malta acorda em adoptar as medidas adequadas, em consulta com a Comissão Europeia, para manter ou completar a transposição da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, da metrologia, da acreditação, da avaliação da conformidade, da vigilância do mercado, da segurança geral dos produtos e da responsabilidade do produtor.

Artigo 4º

Aceitação mútua de produtos industriais

As Partes acordam em que, para efeitos da aceitação mútua, os produtos industriais enumerados nos anexos sobre a "aceitação mútua de produtos industriais" que satisfazem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma Parte, podem ser colocados no mercado da outra Parte, sem serem sujeitos a outras restrições.

Artigo 5º

Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade

As Partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional enumerada nos anexos sobre "o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade". As Partes não exigirão a repetição dos procedimentos, nem imporão requisitos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.

Artigo 6º

Cláusula de salvaguarda

Se uma Parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente Acordo e utilizado em conformidade com o seu uso previsto pode comprometer a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, pode tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, a sua entrada em serviço ou a sua utilização ou para restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem o procedimento aplicável nesses casos.

Artigo 7º

Extensão do âmbito de aplicação

À medida que Malta adopte e aplique nova legislação nacional que transponha a legislação comunitária, as Partes podem alterar os anexos ou concluir novos anexos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º.

Artigo 8º

Origem

As disposições do presente Acordo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.

Artigo 9°

Obrigações das Partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos

As Partes assegurarão a aplicação constante da legislação nacional e da legislação comunitária pelas autoridades sob a sua jurisdição responsáveis pela sua aplicação efectiva. Além disso, assegurarão que essas autoridades terão competência para, se for caso disso, notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, bem como para garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou para exigir a sua retirada do mercado.

As Partes assegurarão que os organismos notificados, sob a sua jurisdição respectiva, para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos respeitem sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para efectuarem as tarefas para que foram notificados.

Artigo 10º

Organismos notificados

Antes da entrada em vigor do presente Acordo, Malta e a Comunidade Europeia chegarão a acordo quanto às listas dos organismos notificados para efeitos do Acordo.

Após a entrada em vigor do Acordo, é aplicável o seguinte procedimento para a notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:

a) Uma Parte transmite a sua notificação por escrito à outra Parte;

b) Após confirmação por escrito da recepção pela outra Parte, o organismo considera-se notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.

Se uma Parte decidir revocar um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra Parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revocação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data mantém-se válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto instituído pelo artigo 14º do presente Acordo (a seguir designado "o Comité Misto").

Artigo 11º

Verificação dos organismos notificados

Qualquer das Partes poderá solicitar à outra Parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado por forma a permitir que a Parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra Parte. As Partes podem igualmente examinar esse organismo, com a participação das autoridades competentes. Para o efeito, assegurarão a plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As Partes tomarão todas as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis necessários para encontrar uma solução para os problemas detectados.

Se não for possível encontrar uma solução a contento de ambas as Partes, estas podem notificar ao presidente do Comité Misto o seu diferendo e apresentar as suas razões. O Comité Misto pode decidir sobre as medidas adequadas a tomar.

Salvo decisão em contrário do Comité Misto e enquanto se aguarda essa decisão, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a partir da data da notificação do diferendo entre as Partes ao presidente do Comité Misto.

Artigo 12º

Intercâmbio de informações e cooperação

A fim de assegurar a aplicação e a interpretação correctas e uniformes do presente Acordo, as Partes, as respectivas autoridades competentes e os organismos notificados devem:

a) Trocar entre si todas as informações pertinentes respeitantes à aplicação da legislação e às práticas, em especial no que respeita aos procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;

b) Participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes, bem como noutras actividades afins das Partes;

c) Incentivar a cooperação dos respectivos organismos com vista ao estabelecimento de acordos voluntários de reconhecimento mútuo.

Artigo 13º

Confidencialidade

Os representantes, os peritos e os outros agentes das Partes não podem, mesmo após a cessação das suas funções, divulgar informações de que tomaram conhecimento no âmbito do presente Acordo que estão abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente Acordo.

Artigo 14º

Gestão do Acordo

1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das duas Partes. O Comité Misto é responsável pelo correcto funcionamento do presente Acordo.

2. O Comité Misto aprova as suas decisões e recomendações por consenso. O Comité Misto reúne a pedido de qualquer das Partes, sendo presidido conjuntamente por ambas as Partes. O Comité estabelece o seu próprio regulamento interno.

3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente Acordo. Em especial, é competente para tomar decisões relativamente:

a) À alteração dos anexos;

b) À adição de novos anexos;

c) À designação de uma equipa ou equipas mistas de peritos a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos estabelecidos;

d) Ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária e nacional referida nos anexos;

e) Ao exame de novos procedimentos de avaliação da conformidade ou de procedimentos complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido por um anexo;

f) À resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo.

Artigo 15º

Cooperação e assistência técnica

A Comunidade Europeia pode, sempre que necessário, prestar a cooperação e a assistência técnicas a Malta a fim de apoiar a execução e a aplicação efectivas do presente Acordo.

Artigo 16º

Acordos com outros países

Os acordos sobre a avaliação da conformidade concluídos por qualquer das Partes com um país que não seja Parte no presente Acordo não obriga a outra Parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as Partes no âmbito do Comité Misto.

Artigo 17°

Entrada em vigor, alteração e período de vigência

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

2. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Parte. A alteração ou a adição de anexos sectoriais será efectuada no âmbito do Comité Misto.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra Parte.

4. No caso de Malta se tornar membro da União Europeia em 1 de Maio de 2004, as Partes reunir-se-ão num prazo de seis meses para reexaminar o presente Acordo à luz da nova situação.

Artigo 18º

Disposições finais

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em [...], em [...]

ANEXOS SOBRE A ACEITAÇÃO MÚTUA

DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

(pro memoria)

ANEXOS SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO

DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Índice

1. Segurança eléctrica

2. Compatibilidade electromagnética (CEM)

3. Máquinas

4. Elevadores

5. Equipamento de protecção individual

6. Aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

7. Segurança dos brinquedos

8. Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações

Anexo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Resultados da Avaliação da Conformidade

Segurança eléctrica

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77, 26.3.1973, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p.1).

Legislação nacional: // L.N. 23 de 1999: Material eléctrico de baixa tensão

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Økonomi- og Erhvervsministeriet, Elektricitetsrådet

- França: // Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie. Direction Générale de l'Industrie, des Technologies de l'Information et des Postes (DiGITIP) - SQUALPI.

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordung

- Grécia: // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère de l'Economie- Service de l'Energie de l'Etat.

Ministère du Travail (Inspection du Travail et des Mines).

- Países Baixos: // Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (bens de consumo).

Minister van Sociale Zanken en Werkgelegenheid (outros).

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit.

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade.

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet.

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo sobre os resultados dessas investigações, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

Anexo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Resultados da Avaliação da Conformidade

Compatibilidade electromagnética

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade electromagnética (JO L 139, 23.5.1989, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p.1).

Legislação nacional: // L.N. 24 de 1999: Compatibilidade electromagnética

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Telestyrelsen.

- França: // Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie. Direction Générale de l'Industrie, des Technologies de l'Information et des Postes (DiGITIP) - SQUALPI.

- Alemanha: // Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie.

- Grécia: // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère de l'Economie-Service de l'Energie de l'Etat

- Países Baixos: // Ministerie van Verkeer en Waterstaat

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit.

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade.

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet.

Relativamente aos aspectos de CEM do equipamento de rádio e de telecomunicações: Liikenne-javiestintäministeriö/ Kommunikationsministeriet.

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados e competentes

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

Anexo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Resultados da Avaliação da Conformidade

Máquinas

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p.1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 331 de 7.12.1998, p.1).

Legislação nacional: // L.N. 250 de 2001: Máquinas

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

- Bélgica: // Ministère de l'Emploi et du Travail / Ministerie voor Arbeid en Tewerkstelling

- Dinamarca: // Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet.

- França: // Ministère de l'Emploi et de la Solidarité, Direction des relations du travail, Bureau CT 5.

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung

- Grécia: // Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria.

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère du Travail (Inspection du travail et des Mines).

- Países Baixos: // Minister van Sociale Zanken en Werkgelegenheid

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade.

- Finlândia: // Sosiaali-ja terveyministeriö/Social-och hälsovardsministeriet

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

- Reino Unido // Department of Trade and Industry.

Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

Anexo sobre o Reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade:

Elevadores

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p.1).

Legislação nacional: // L. N. 249 de 2001: Elevadores

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Direktoratet for Arbejdstilsynet

- França: // Ministère de l'equipment, des transports et du logement. Direction Générale de l'urbanisme, de l'habitat et de la construction

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung.

- Grécia: // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère du Travail (Inspection du Travail et des Mines).

- Países Baixos: // Minister van Sociale Zanken en Werkgelegenheid

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaftliche und Arbeit .

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

Anexo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Resultados da Avaliação da Conformidade

Equipamento de protecção individual

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (JO L 399, 30.12.1989, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/58/CEE, de 3 de Setembro de 1996 (JO L 236 de 18.9.1996, p.44).

Legislação nacional: // L.N. 122 de 1998: Equipamento de protecção individual

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia

- Bélgica: // Ministère de l'Emploi et du Travail / Ministerie voor Arbeid en Tewerkstelling

- Dinamarca: // Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet.

- França: // Ministère de l'emploi et de la solidarité, Direction des relations du travail, Bureau CT 5.

Ministère de l'économie, des finances et de l' industrie, Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes (DiGITIP) - SQUALPI.

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung

- Grécia: // Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria.

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle attività produttive.

- Luxemburgo: // Ministère du Travail (Inspection du Travail et des Mines).

- Países Baixos: // Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport;

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit.

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade.

- Finlândia: // Sosiaali-ja terveyministeriö/Social-och hälsovårdsministeriet.

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry.

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas:

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

Anexo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Resultados da Avaliação da Conformidade

Aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente EXPLOSIVAS

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 100, 19.4.1994, p.1).

Legislação nacional: // L.N. 107 de 1999: Aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Relativamente aos aspectos eléctricos:

Økonomi- og Erhvervsministeriet, Elektricitetsrådet

Relativamente aos aspectos mecânicos:

Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet.

- França: // Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie, Direction de l'Action Régionale et de la Petite et Moyenne Industrie (DARPMI), Sous-direction de la sécurité industrielle

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung.

- Grécia: // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología.

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère de l'Economie - Service de l'Energie de l'Etat

- Países Baixos: // Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

1. Disposições transitórias

Os certificados emitidos nos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com as Directivas 76/117/CEE, 79/196/CEE e 82/130/CEE serão reconhecidas como prova da conformidade nos termos da lei maltesa. Com base nesses certificados, o importador dos produtos em causa em Malta emitirá uma declaração de conformidade do produto em causa no que respeita aos requisitos referidos no presente parágrafo.

2. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

ANEXO SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO

DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Segurança dos brinquedos

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (88/378/CEE) (JO L 187 de 16.7.1988, p.1), alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.08.1993, p.1).

Legislação nacional: // L.N. 16 de 1996: segurança dos brinquedos

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Økonomi- og Erhvervsministeriet, Elektricitetsrådet

- França: // Ministère de l'Economie et des Finances

- Alemanha: // Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung.

- Grécia: // Õðïõñãåßï ÁíÜðôõîçò. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Âéïìç÷áíßáò (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria).

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología

Instituto Nacional del Consumo

- Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

- Itália: // Ministero delle Attività Produttive

- Luxemburgo: // Ministère du Travail et de l'emploi

- Países Baixos: // General Inspectorate for Health Protection

- Áustria: // Bundesministerium für Wirtschaftliche und Arbeit .

- Portugal: // Divisão de Estudos de Produtos do Instituto do Consumidor

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontrol (SWEDAC).

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

1. Informações relativas ao certificado e à ficha técnica

Em conformidade com o nº 4 do artigo 10º da Directiva 88/378/CEE, as autoridades enumeradas na secção II podem, mediante pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.

2. Notificação dos motivos de recusa pelos organismos aprovados

Em conformidade com o nº 5 do artigo 10º da Directiva 88/378/CEE, os organismos malteses informarão a autoridade responsável pela notificação da sua recusa de emissão de um certificado "CE" de tipo. A autoridade responsável pela notificação informará igualmente desse facto a Comissão das Comunidades Europeias.

3. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

Anexo sobre o Reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade:

Equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações

Secção I

Legislação comunitária e nacional

Legislação comunitária: // Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, 7.4.1999, p.10).

Legislação nacional maltesa: // L.N. 329 de 2001: equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

Secção II

Autoridades responsáveis pela notificação

Comunidade Europeia:

- Bélgica: // Ministère des Affaires Economiques

Ministerie van Economische Zaken.

- Dinamarca: // Agência Nacional de Telecomunicações (Telestyrelsen)

- França: // Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie - Direction Général de l'Industrie, des Technologies de l'Information et des Postes

- Alemanha: // Bunderministerium für Wirtschaft und Technologie

- Grécia: // Ministério do Desenvolvimento

- Espanha: // Ministerio de Ciencia y Tecnología

- Irlanda: // Department of Public Enterprise, Communication Division

- Itália: // Ministero delle Comunicazioni

- Luxemburgo: // Ministère des Transports

- Países Baixos: // Ministério dos Assuntos Económicos, Agência de Radiocomunicações

- Áustria: // Bundesministerium für Verkehr, Innovatioon und Technologie

- Portugal: // Sob a tutela do Governo de Portugal:

Instituto Português da Qualidade

Relativamente aos aspectos de CEM do equipamento de radio e de telecomunicações: ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

- Finlândia: // Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels-och industriministeriet

- Suécia: // Sob a tutela do Governo da Suécia:

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontrol (SWEDAC)

- Reino Unido: // Department of Trade and Industry

- Malta: // Ministry for Economic Services

Secção III

Organismos notificados

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação comunitária indicada na Secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Malta

Organismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na Secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10º do presente Acordo.

Secção IV

Disposições específicas

1. Autoridades de vigilância do mercado

Em conformidade com as disposições gerais do presente Acordo, cada Parte notificará à outra Parte as autoridades competentes no respectivo território encarregadas das tarefas de vigilância relacionadas com o funcionamento da respectiva legislação enumerada na Secção I.

2. Notificação da regulamentação relativa a interfaces

Cada Parte notificará à outra Parte as interfaces por ela regulamentadas no respectivo território. Ao classificar o equipamento, a Comunidade terá devidamente em conta as interfaces regulamentadas em Malta.

3. Aplicação dos requisitos essenciais

Sempre que a Comissão tencione adoptar uma decisão de aplicação de um requisito previsto no nº 3 do artigo 3º da Directiva 99/5/CE, Malta deve, na qualidade de observadora no âmbito do Comité da Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do Comité ser solicitado.

4. Notificação de aparelhos com efeitos nocivos

Sempre que uma Parte considere que um aparelho declarado conforme à respectiva legislação causa danos graves a uma rede ou radiointerferências ou ainda prejuízos à rede ou ao seu funcionamento e tenha concedido ao operador o direito de recusar a sua ligação, de o desligar ou de o retirar de serviço, deve notificar essa autorização à outra Parte.

5. Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais

1. Sempre que uma das Partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não-conformidade foi avaliada.

2. As Partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.

5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da Parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas

1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade Europeia manterá o Comité Misto e a outra Parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão notificados à outra Parte.

C. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos de rádio conformes não destinados a ser utilizados dentro do espectro de radiofrequências de uma das Partes

Sempre que um Estado-Membro ou Malta tomarem medidas adequadas destinadas a proibir ou a restringir a colocação no seu mercado e/ou a exigir a retirada do seu mercado de equipamento de rádio, incluindo determinados tipos de equipamento de rádio, que tenha causado ou que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a nível nacional, a Parte em causa informará desse facto a outra Parte, apresentando as suas razões.

1. Nos casos em que, após terem sido fornecidas essas informações, a outra Parte considere que a medida em causa possa ser injustificada e os problemas não posam ser resolvidos a contento de ambas as Partes, essas últimas podem submeter a questão à apreciação do Comité Misto, apresentando as suas razões.

2. Se, após a realização de consultas, o Comité Misto considerar que a medida é:

a) justificada, deve informar imediatamente desse facto a Parte que tomou a iniciativa, bem como a outra Parte.

b) injustificada, deve informar imediatamente desse facto a Parte que adoptou a medida e solicitar-lhe que a retire.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO

DE REPRESENTANTES MALTESES NAS REUNIÕES DOS COMITÉS

A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade Europeia declara que Malta é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre máquinas, elevadores, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, compatibilidade electromagnética, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

Esta participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre as competências de execução ou de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.

Este convite pode ser alargado, numa base caso a caso, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão Europeia.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Relações comerciais externas, nomeadamente o acesso a mercados de países terceiros

Actividade(s): Avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais

Designação da acção:

Acordo entre as Comunidades Europeias e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL (AIS) E DESIGNAÇÃO (ÕES):

B7-8500

A-7010

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 72380 euros

2.2. Período de aplicação:

A acção geral realizar-se-á por prazo determinado. O ACAA tem uma duração limitada ao período de pré-adesão de Malta. O reforço da confiança exigirá, no período inicial, uma intensificação dos esforços, mas as despesas diminuirão substancialmente após um ano. Todavia, será necessário desenvolver esforços contínuos durante o período de vigência do ACAA no sentido de assegurar a gestão e a manutenção da confiança.

2.3. Estimativa global plurianual das despesas:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1) EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

A proposta não tem nenhuma incidência nas receitas.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Base Jurídica:

Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados (JO L 265 de 30.9.1998, p.31).

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo entre as Comunidades Europeias e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Os objectivos comerciais da Comunidade no domínio da normalização e da avaliação da conformidade podem ser resumidos do seguinte modo: em primeiro lugar, reduzir os obstáculos técnicos ao comércio nos mercados externos e impedir que sejam criados outros entraves; em segundo lugar, incentivar os nossos parceiros comerciais a adoptarem normas e regulamentações baseadas ou compatíveis com as práticas europeias ou internacionais.

Até à data, estes objectivos comerciais da Comunidade têm sido concretizados no âmbito de uma estratégia de quatro vertentes, que inclui a negociação de acordos de reconhecimento mútuo (ARM). O ACAA é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do qual o reconhecimento mútuo se baseia no acervo comunitário. Trata-se de acordos de comércio com os países candidatos que constituem um elemento importante da estratégia de pré-adesão.

O principal objectivo do ACAA é facilitar as trocas comerciais, através da supressão dos entraves técnicos relativamente a produtos industriais em determinados sectores nos quais o país candidato tenha alinhado a sua legislação pelo acervo comunitário.

O objectivo do ACAA é estabelecer a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado, bem como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à regulamentação técnica da Comunidade e à legislação de Malta equivalente.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

O Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) deve ser considerado no contexto da política de alargamento da União Europeia.

No Acordo reconhece-se que a integração no mercado interno através da harmonização das respectivas legislações com a legislação comunitária constitui uma importante pré-condição para a integração económica dos Países Associados na Comunidade.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

As principais acções a desenvolver pela Comissão no âmbito desta rubrica orçamental são as seguintes:

- acções no âmbito do reforço da confiança com vista a facilitar a correcta aplicação do ACAA;

- gestão do ACAA e manutenção do nível de confiança necessário,

- extensão do ACAA a novos sectores,

A Comissão será assistida por peritos, designadamente no que respeita às actividades sectoriais. Todavia, terá um papel decisivo na gestão do presente ACAA.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

- População visada

A população visada são as empresas de exportação, as associações de empresas, as câmaras de comércio e as instituições públicas da União Europeia, bem como o consumidor em geral, que beneficiarão ou terão interesse na aceitação mútua dos produtos industriais e no reconhecimento dos resultados da certificação da avaliação da conformidade.

Os objectivos específicos dos ACAA (acordos sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais) são os seguintes:

- evitar que os agentes económicos emitam certificados em duplicado,

- fomentar a exportação, o emprego, a concorrência e o investimento,

- diminuir os custos, em especial das pequenas e médias empresas e, em última instância, do consumidor,

- tornar extensivos a Malta determinados benefícios do mercado interno,

- assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno em determinados sectores antes da adesão de Malta.

- As medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção são as seguintes:

A. Participação no Comité de Misto ou em qualquer subcomité ou grupo especial no qual tenha sido delegada a gestão do ACAA.

Este será composto por funcionários da Comissão e por alguns peritos dos Estados-Membros. As despesas de deslocação em serviço e as ajudas de custo devem ser fixadas dentro do intervalo de variação normal deste tipo de despesas. As despesas de deslocação em serviço dos funcionários serão cobertas pela "rubrica missões" (A_7010). O reembolso das despesas de deslocação e afins dos peritos será efectuado a partir da rubrica B7-8500.

B. Grupos de trabalho e seminários

Estes realizar-se-ão com o objectivo de familiarizar os agentes económicos e outros com os requisitos do ACAA. Os custos destes eventos variarão consoante o assunto e o local de realização, e incluirão as despesas de deslocação em serviço e de organização (quando se realizarem na CE) e despesas substanciais de deslocação em serviço, quando se realizarem em Malta. O montante previsto para as despesas de organização é de três mil euros por acção. O número de seminários variará consoante os sectores industriais abrangidos pelo ACAA.

C. Acções de controlo

A competência dos organismos notificados deve ser ocasionalmente objecto de controlo, com especial incidência no período inicial do ACAA, mas também durante o prazo de vigência do mesmo, com vista a manter a confiança no sistema.

Este controlo envolverá, na fase inicial, a avaliação no local, por equipas de peritos dos organismos notificados do país parceiro e, em seguida, a investigação das reclamações. Estas acções serão essenciais em todos os sectores do ACAA e podem incluir numerosos organismos notificados por sector.

D. Produção e divulgação das informações

Devem ser consagradas verbas para a divulgação das informações. Pode ser necessário publicar guias sobre a regulamentação e os procedimentos de avaliação cujo custo é, normalmente, de dez mil euros.

5.3. Modalidades de execução

Nos termos do artigo 133° do Tratado, a Comunidade tem competência exclusiva em matéria de política comercial, tendo este acordo sido negociado em conformidade com as directrizes do Conselho de Ministros e em consulta com o Comité do artigo 133°. A Comissão será responsável pela aplicação e pela gestão do Acordo.

A escolha do modo de gestão (Comité Misto) está estipulada no ACAA e constitui uma condição mínima necessária para o seu correcto funcionamento. A organização de seminários na fase inicial destina-se a assegurar a familiarização com outros sistemas.

Estes seminários e controlos destinam-se igualmente a reforçar a confiança mútua; serão igualmente necessários controlos para assegurar que esta confiança se mantenha durante todo o período de vigência do ACAA. A confiança e a sua manutenção são a chave para o bom funcionamento do ACAA.

A importância deste orçamento justifica-se pela amplitude do comércio abrangido pelo ACAA e por uma poupança anual para os exportadores da UE (estimada em 26 milhões de euros para os exportadores da UE para Malta).

Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção:

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1. Intervenção financeira

Dotações de autorização (em EUR )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [10]

[10] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações.)

Dotações de autorização (em EUR )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo (Cf. quadro anexo)

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As economias realizadas em termos de eficácia no seio dos serviços em questão deverão permitir obter os recursos necessários.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para o período 2003-2007

Especificar o tipo de comité e o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar que os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela pré-afectação indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

O sucesso do presente ACAA poderá ser quantificado em termos de facilitação do comércio através da eliminação da duplicação de testes e de certificados, bem como dos custos. As estimativas apontam para 26 milhões de euros numa base anual em benefício dos exportadores da UE para Malta.

O êxito pode ser igualmente avaliado em função do aumento das exportações da UE e de Malta. No entanto, embora este factor seja tido em conta, os resultados de exportação estão sujeitos a um vasto leque de variáveis (por exemplo: alterações nas taxas de câmbio), pelo que não pode ser considerado como o único factor de avaliação. Ademais, as estatísticas oficiais de comércio nem sempre estão disponíveis para todos os tipos específicos de produtos abrangidos pelos anexos sectoriais do ACAA.

O êxito pode ser também determinado pelo aumento do número de certificados concedidos às empresas em conformidade com o ACAA. Estes valores podem ser comparados com o número de certificados emitidos ao abrigo dos sistemas nacionais antes da entrada em vigor do ACAA.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Os progressos realizados com vista a atingir os objectivos do ACAA serão controlados pelos funcionários da Comissão, pelo Comité Misto e pelos agentes económicos em causa.

A avaliação da eficácia e da utilidade do ACAA será objecto de um controlo periódico a efectuar pela Comissão e pelo Comité Misto.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão incluídos em todos os contratos ou acordos de financiamento métodos de controlo (apresentação de relatórios, etc.) entre a Comissão e os beneficiários.

Mediante uma estreita colaboração com as delegações da Comissão e a participação de um representante da Comissão nos eventos a realizar em países terceiros, os trabalhos serão controlados no local a fim de assegurar o cumprimento dos princípios gerais, das cláusulas contratuais e do profissionalismo exigido.

Os controlos realizam-se antes do pagamento final. Esta regra é aplicável aos incentivos financeiros pagos às empresas participantes. Quando tal se afigurar adequado, os acordos exigem igualmente que as organizações apresentem mapas financeiros, certificados pelos respectivos auditores.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO

O IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS em especial para as pequenas e médias empresas

Designação da proposta

Proposta de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA).

N.º de referência

Proposta

As decisões são necessárias para concluir o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais. A Comissão negociou o projecto de acordo em conformidade com as directrizes de negociação do Acordo sobre a Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental adoptado pelo Conselho em Junho de 1997.

Impacto nas empresas

São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM), máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos e equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

O ACAA prevê a extensão de certos benefícios do mercado interno a sectores industriais já alinhados e permite que a certificação da conformidade com a regulamentação técnica em matéria de segurança dos produtos, etc., seja realizada na União Europeia no tocante às exportações destinadas a Malta. Deste modo, evita-se a necessidade de uma certificação posterior por parte dos organismos de avaliação da conformidade de Malta antes de os produtos serem introduzidos no mercado maltês. O processo de certificação e a regulamentação técnica são os mesmos que os da Comunidade.

O ACAA estabelece igualmente a aceitação dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado da UE por Malta, sem estarem sujeitos a novos requisitos. Deverão ainda ser negociados os anexos relativos a este mecanismo.

Por conseguinte, o ACAA é muito vantajoso no que respeita à transparência, ao acesso ao mercado, à inexistência de duplicação, em especial dos custos, ao funcionamento eficaz de determinados sectores antes da adesão e ao incentivo geral ao comércio, o que é particularmente importante para as pequenas e médias empresas. O ACAA abrange uma vasta gama de sectores e, por conseguinte, afecta uma grande diversidade de grandes e pequenas empresas. Estas vantagens não se limitam a áreas geográficas específicas na Comunidade.

As empresas terão de aplicar a regulamentação e os procedimentos em vigor em Malta. Porém, estes foram alinhados pelos da CE nos sectores abrangidos pelo ACAA. Além do mais, a certificação será realizada por organismos de avaliação da conformidade situados na Comunidade e já designados pelos Estados-Membros, e não em Malta. O ACAA reduzirá significativamente os custos de certificação e proporcionará melhores perspectivas para as exportações, o emprego, os investimentos e a competitividade das empresas da Comunidade.

O ACAA não prevê medidas para ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas, embora pela sua própria natureza e devido à redução dos custos de certificação que são os mesmos para todas as empresas, o acordo seja, proporcionalmente, mais benéfico para as pequenas e médias empresas do que para as grandes empresas.

Consulta

As principais organizações industriais (por ex: EFPIA, Eurobit, Unice e Orgalime) foram consultadas e declararam o seu apoio ao Acordo.