Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Em 19 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da sua Resolução nº 1509 (2003), criar a Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL) e isentar o fornecimento de armas e de material conexo, assim como a prestação de formação ou de assistência técnicas à UNMIL, do embargo imposto pela Resolução nº 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em 1 de Outubro de 2003, a UNMIL substituiu as forças da ECOMIL sob a égide da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

(2) Atendendo a este desenvolvimento, o Conselho está a discutir um projecto de posição comum com o objectivo de alinhar pela referida resolução a Posição Comum 2001/357/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria. O referido projecto de posição comum convida a Comunidade a harmonizar o Regulamento (CE) nº 1030/2003, que aplica parcialmente a Posição Comum 2001/357/PESC, com a Posição Comum alterada 2001/357/PESC.

(3) A Comissão propõe, consequentemente, que o Regulamento (CE) nº 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, seja alterado no que se refere às derrogações à proibição de fornecer à Libéria formação ou assistência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/..../PESC [2]

[1] JO L 126 de 8.5.2001, p. 1

[2] JO L [....], de [....], p. [...]

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [....], de [....], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Através da sua Resolução nº 1509 (2003) de 19 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou a Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL), solicitou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que transferisse, em 1 de Outubro, a autoridade das forças da ECOMIL sob a égide da CEDEAO para a UNMIL, tendo decido ainda isentar o fornecimento de armas e de material conexo, assim como a prestação de formação ou de assistência técnicas à UNMIL, do embargo sobre o armamento imposto pela Resolução nº 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de Março de 2001.

(2) Na sequência da adopção da Resolução nº 1343 (2001), a Posição Comum 2001/357/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria, com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/666/PESC [4], de 22 de Setembro de 2003, impôs medidas restritivas contra este país. A Posição Comum 2003/.../PESC de .... de 2003 prevê a alteração do regime em vigor, a fim de harmonizar o embargo sobre o armamento e a proibição de prestar certos serviços conexos com o disposto na Resolução nº 1509 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[4] JO L 235 de 23.9.2003, p. 28.

(3) O Regulamento (CE) nº 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria [5] e que proíbe, nomeadamente, a prestação à Libéria de formação ou de assistência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo, deve, por conseguinte, ser alterado no que respeita às derrogações a essa proibição,

[5] JO L 150 de 18.6.2003, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/2003, JO L 235 de 23.9.2003, p.1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1030/2003, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A proibição referida no nº 1 não se aplica:

a) à prestação da formação e da assistência técnicas exclusivamente destinadas a apoiar a Missão das Nações Unidas na Libéria e a ser utilizadas por esta última, desde que tenha sido concedida autorização prévia para o efeito pelas autoridades competentes, enumeradas no Anexo I, do Estado-Membro em que o prestador dessas formação e assistência técnicas se encontra estabelecido;

b) a qualquer outra prestação dessas formação e assistência técnicas que beneficiem de uma derrogação previamente concedida pelo comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1343(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Essas derrogações podem ser obtidas por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no Anexo I do presente regulamento."

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente