Posição comum (CE) n.o 41/2001

adoptada pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2001

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos pagamentos transfronteiras em euros

(2001/C 363/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras(5), foi adoptada com o objectivo de melhorar os serviços de transferências bancárias transfronteiras, designadamente a respectiva eficiência. Pretendia-se possibilitar sobretudo aos consumidores e às pequenas e médias empresas que efectuassem transferências bancárias de modo rápido, fiável e económico entre diferentes pontos da Comunidade. Essas transferências bancárias, tal como os pagamentos transfronteiras em geral, são ainda extremamente dispendiosas em comparação com os pagamentos efectuados a nível nacional. Conclui-se dos resultados de um estudo realizado pela Comissão e divulgado em 20 de Setembro de 2001 que os consumidores não recebem informações suficientes, ou mesmo nenhumas, sobre os custos das transferências bancárias, e que o custo médio das transferências bancárias transfronteiras não sofreu praticamente qualquer variação desde 1993, ano em que foi realizado um estudo comparável.

(2) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa a pagamentos de pequeno montante no mercado interno, bem como as resoluções do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2000, sobre a comunicação da Comissão, e de 4 de Julho de 2001, sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro, e os relatórios do Banco Central Europeu de Setembro de 1999 e de Setembro de 2000, sobre a forma de melhorar os serviços de pagamentos transfronteiras, salientaram a necessidade urgente de se realizarem melhorias efectivas neste domínio.

(3) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu, de 3 de Abril de 2001, sobre os preparativos para a introdução das notas e moedas em euros anunciava que a Comissão iria ponderar a utilização de todos os instrumentos à sua disposição e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os custos das operações transfronteiras se aproximassem dos encargos das operações efectuadas a nível nacional, e que a zona euro se tornasse, a esse respeito, transparente e tangível para o cidadão europeu enquanto "zona interna de pagamento".

(4) Em relação ao objectivo, reafirmado aquando da introdução do euro escritural, de se obter uma tarifação idêntica, ou pelo menos similar, para o euro, não se verificaram resultados significativos quanto à redução dos encargos dos pagamentos transfronteiras em relação aos dos pagamentos nacionais.

(5) O volume dos pagamentos transfronteiras tem crescido regularmente com a realização do mercado interno. Neste espaço sem fronteiras, a realização de pagamentos foi facilitada com a introdução do euro.

(6) A manutenção de um nível de encargos mais elevado para os pagamentos transfronteiras do que para os pagamentos efectuados a nível nacional constitui um travão ao comércio transfronteiras e, consequentemente, um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, sendo, ao mesmo tempo, de molde a afectar a confiança na utilização do euro. Por conseguinte e com o objectivo de facilitar o funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiras em euros sejam iguais aos encargos aplicados aos pagamentos em euros dentro de um Estado-Membro, o que reforçará igualmente a confiança no euro.

(7) O princípio da igualdade dos encargos aplicados às operações de pagamento electrónico transfronteiras em euros deverá ser aplicável, atendendo ao prazo de adaptação e à sobrecarga de trabalho para os estabelecimentos relacionada com a passagem ao euro e, portanto, a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de permitir a implantação da infra-estrutura e de garantir as condições necessárias, deve aplicar-se um período transitório para as transferências bancárias transfronteiras até 1 de Julho de 2003.

(8) Não convém, na fase actual, aplicar aos cheques em suporte papel o princípio da igualdade de encargos, na medida em que a sua natureza não permite um tratamento tão eficaz como o dos outros meios de pagamento, nomeadamente os pagamentos electrónicos. Em contrapartida, o princípio da transparência dos encargos deverá aplicar-se também aos cheques.

(9) Para que os clientes possam apreciar o custo de um pagamento transfronteiras, é necessário que estejam informados dos encargos aplicados e de quaisquer alterações que estes tenham sofrido. O mesmo se aplica quando uma moeda que não o euro esteja envolvida em pagamentos transfronteiras em euros.

(10) O presente regulamento não prejudica a possibilidade de as instituições preverem uma tarifa global que abranja diversos serviços de pagamento, desde que não haja então discriminação entre pagamentos transfronteiras e pagamentos nacionais.

(11) Deve-se igualmente assegurar a introdução de melhorias que facilitem a execução de pagamentos transfronteiras pelas instituições de pagamento. A este respeito, deve ser fomentada a normalização, nomeadamente a utilização do IBAN(6) (International Bank Account Number/número internacional de conta bancária) e do BIC(7) (Bank Identifier Code/código de identificação bancária), a qual é necessária para o processamento automático das transferências bancárias transfronteiras. Considera-se fundamental a utilização mais alargada possível destes códigos. Além disso, devem ser eliminadas outras medidas que acarretam custos suplementares, a fim de reduzir os encargos facturados aos clientes pela realização de pagamentos transfronteiras.

(12) Para aliviar o ónus que pesa sobre os estabelecimentos que executam pagamentos transfronteiras, convém suprimir progressivamente as obrigações de declaração nacional sistemática para efeitos estatísticos da balança de pagamentos.

(13) A fim de garantir a observância do presente regulamento, cabe aos Estados-Membros garantir a existência de procedimentos de reclamação e de recurso apropriados e eficazes para resolver eventuais litígios entre um ordenador e a sua instituição ou entre um beneficiário e a sua instituição, recorrendo-se, eventualmente, a procedimentos existentes.

(14) É desejável que, em Junho de 2004, a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

(15) Importa prever um procedimento que permita aplicar o presente regulamento também aos pagamentos transfronteiras efectuados na moeda de outro Estado-Membro, se esse Estado-Membro assim o decidir,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas relativas aos pagamentos transfronteiras em euros para assegurar que os encargos cobrados por esses pagamentos sejam iguais aos facturados pelos pagamentos em euros efectuados no interior de um Estado-Membro.

O presente regulamento é aplicável aos pagamentos transfronteiras em euros, efectuados no interior da Comunidade até ao montante de 50000 euros.

O presente regulamento não é aplicável aos pagamentos transfronteiras efectuados entre instituições por sua conta própria.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Pagamentos transfronteiras":

i) "Transferências bancárias transfronteiras", que consistem em operações realizadas por iniciativa de um ordenador através de uma instituição ou de uma sua sucursal num Estado-Membro, com o objectivo de disponibilizar um montante em numerário a favor de um beneficiário numa instituição ou numa sua sucursal num outro Estado-Membro; o ordenador e o beneficiário podem ser a mesma pessoa,

ii) "operações de pagamento electrónico transfronteiras" que consistem em: - transferências de fundos transfronteiras efectuadas através de um instrumento de pagamento electrónico que não as ordenadas e executadas pelas instituições,

- levantamentos de numerário transfronteiras, através de um instrumento de pagamento electrónico e o carregamento (e a utilização) de um instrumento de dinheiro electrónico num distribuidor automático de numerário ou num caixa automático existente nas instalações de um emissor ou de uma instituição obrigada contratualmente a aceitar o instrumento de pagamento,

iii) "cheques transfronteiras", que consistem em cheques em suporte papel, definidos na Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931, que institui a lei uniforme relativa ao cheque, sacados sobre uma instituição situada no interior da Comunidade e utilizados para efeitos de pagamentos transfronteiras no interior da Comunidade;,

b) "Instrumento de pagamento electrónico", um instrumento de pagamento de acesso à distância e um instrumento de moeda electrónica que permita ao seu detentor efectuar uma ou mais operações de pagamento electrónico;

c) "Instrumento de pagamento de acesso à distância", um instrumento que permita ao seu detentor ter acesso a fundos detidos na sua conta numa instituição, mediante os quais possa realizar um pagamento a um beneficiário, que normalmente requer um código de identificação pessoal e/ou qualquer outra prova de identidade semelhante. Os instrumentos de pagamento de acesso à distância incluem, em especial, cartões de pagamento (de crédito, de débito, de débito diferido ou recarregáveis) e cartões para o banco telefónico e ao domicílio. Esta definição não inclui as transferências transfronteiras;

d) "Instrumento de moeda electrónica", um instrumento de pagamento recarregável, quer seja um cartão com o valor armazenado quer uma memória de um computador, em que as unidades de valor são armazenadas electronicamente;

e) "Instituição", qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade inclua a execução de pagamentos transfronteiras;

f) "Encargos cobrados", qualquer encargo cobrado por uma instituição e directamente relacionado com o pagamento transfronteiras em euros.

Artigo 3.o

Encargos aplicáveis às operações de pagamento electrónico e às transferências transfronteiras

1. A partir de 1 de Julho de 2002, os encargos cobrados por uma instituição por pagamentos electrónicos transfronteiras em euros, até ao montante de 12500 euros, são iguais aos encargos cobrados pela mesma instituição por pagamentos correspondentes em euros efectuados no Estado-Membro em que essa instituição esteja estabelecida.

2. A partir de 1 de Julho de 2003, o mais tardar, os encargos cobrados por uma instituição por transferências bancárias transfronteiras expressas em euros, até ao montante de 12500 euros, são iguais aos encargos cobrados pela mesma instituição por transferências bancárias equivalentes em euros processadas no Estado-Membro em que essa instituição esteja estabelecida.

3. A partir de 1 de Janeiro de 2006, o montante de 12500 euros é aumentado para 50000 euros.

Artigo 4.o

Transparência dos encargos

1. As instituições põem à disposição dos seus clientes de modo facilmente compreensível, por escrito, incluindo, eventualmente, consoante a regulamentação nacional, por meios electrónicos, informações prévias relativas aos encargos cobrados pelos pagamentos transfronteiras e pelos pagamentos efectuados no interior do Estado-Membro em que estejam estabelecidas.

Os Estados-Membros podem impor a obrigação de apor nos livros de cheques uma menção que advirta os consumidores dos encargos relativos à utilização transfronteiras de cheques.

2. Quaisquer alterações relativas aos encargos são comunicadas do mesmo modo que indicado no n.o 1 antes da sua entrada em vigor.

3. Quando cobrem encargos pela conversão de moedas para ou a partir do euro, as instituições fornecem aos seus clientes:

a) Informações prévias relativas a quaisquer encargos cambiais que proponham aplicar; e

b) Informações específicas relativas a quaisquer encargos cambiais que já tenham cobrado.

Artigo 5.o

Medidas destinadas a facilitar as transferências transfronteiras

1. As instituições comunicam eventualmente, a cada cliente que o solicite, o seu número internacional de conta bancária (IBAN) e o código de identificação bancária (BIC) da instituição.

2. A pedido da instituição que efectua a transferência, o cliente comunica-lhe o IBAN do beneficiário e o BIC da instituição do beneficiário. Se o cliente não comunicar as informações acima referidas, a instituição pode imputar-lhe encargos suplementares. A instituição deve pôr à disposição dos clientes informações sobre os encargos suplementares, nos termos do artigo 4.o.

3. A partir de 1 de Julho de 2003, as instituições indicam nos extractos de conta dos clientes, ou em anexo aos mesmos, o respectivo IBAN e o BIC da instituição.

4. Qualquer fornecedor que facture numa base transfronteiras bens e serviços no interior da Comunidade e que aceite o pagamento por transferência bancária, deve comunicar aos clientes o seu IBAN e o BIC da sua instituição.

Artigo 6.o

Obrigações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros eliminam, o mais tardar em 1 de Julho de 2002, quaisquer obrigações nacionais de declaração relativas a pagamentos transfronteiras até ao montante de 12500 euros para efeitos de compilação de estatísticas da balança de pagamentos.

2. Os Estados-Membros eliminam, o mais tardar em 1 de Julho de 2002, quaisquer obrigações nacionais relativas às informações mínimas a prestar sobre o beneficiário que impeçam a automatização da execução do pagamento.

Artigo 7.o

Cumprimento do presente regulamento

O cumprimento do disposto no presente regulamento é assegurado por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 8.o

Cláusula de revisão

O mais tardar em 1 de Julho de 2004, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre:

- a evolução das infra-estruturas em matéria de sistemas de pagamento transfronteiras,

- a oportunidade de melhorar os serviços prestados aos consumidores através do reforço das condições de concorrência na prestação de serviços de pagamentos transfronteiras,

- dos efeitos da aplicação do presente regulamento nos encargos relativos aos pagamentos efectuados no interior de um Estado-Membro,

- a conveniência de aumentar o montante previsto no n.o 1 do artigo 6.o para 50000 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2006, tendo em conta as eventuais consequências para as empresas.

Esse relatório será eventualmente acompanhado de propostas de alteração.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é igualmente aplicável aos pagamentos transfronteiras efectuados na moeda de outro Estado-Membro, desde que este notifique a Comissão da sua decisão de tornar a aplicação do regulamento extensiva à sua moeda. A notificação é publicada no Jornal Oficial pela Comissão. A extensão da aplicação do regulamento produz efeitos 14 dias a contar da data desta publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 270.

(2) Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 308 de 1.11.2001, p. 17.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

(6) Norma ISO número 13613.

(7) Norma ISO número 9362.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de Agosto de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em epígrafe(1), que se baseia no disposto no artigo 95.o do Tratado.

2. O Parlamento Europeu emitiu um parecer em 15 de Novembro de 2001(2).

3. O Comité Económico e Social emitiu um parecer em 29 de Novembro de 2001(3).

4. Nos termos do disposto no artigo 251.o do Tratado, o Conselho adoptou a sua posição comum em 7 de Dezembro de 2001.

II. OBJECTIVO

O objectivo desta proposta consiste na redução dos encargos bancários cobrados por pagamentos transfronteiras em euros para um nível que esteja de acordo com os aplicados a nível nacional, paralelamente à introdução do euro fiduciário em 1 de Janeiro de 2002.

Inscrevendo-se numa política prosseguida desde há muito pela Comissão Europeia, que se debruçou nomeadamente sobre o funcionamento dos pagamentos no mercado interno europeu desde o final da década de 80, este regulamento permitirá que os consumidores europeus participem activamente no mercado interno, colocando-os em condições de beneficiar de uma escolha mais ampla e de uma maior transparência dos preços. Este regulamento, que responde às preocupações expressas nomeadamente pelos cidadãos e pelo Parlamento Europeu, também é de molde a reforçar a confiança no euro.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. Observações gerais

De uma forma geral, o Conselho seguiu a maioria das alterações do Parlamento Europeu, aceitando-as integralmente ou conservando-lhes a substância.

O Conselho considerou, como o Parlamento Europeu, que a data de 1 de Janeiro de 2002, no tocante às operações de pagamento electrónico, deverá ser adiada a fim de evitar interferências com a passagem para o euro fiduciário. Tendo em conta os prazos de adaptação e a sobrecarga de trabalho ligada ao período de dupla circulação das moedas, o Conselho considerou útil adiar a data para 1 de Julho de 2002.

No que se refere às transferências transfronteiras, a data foi adiada para 1 de Julho de 2003 a fim de permitir a implantação da infra-estrutura e garantir as condições necessárias (ver considerando 7).

B. Principais inovações introduzidas pelo Conselho

As principais inovações introduzidas pelo Conselho são as seguintes:

a) Tomada em conta de outras divisas

Para responder às preocupações de determinados Estados-Membros, preocupados, nomeadamente, em assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, introduziu-se a possibilidade, para os Estados-Membros que o desejarem, de alargar a aplicação deste regulamento aos pagamentos transfronteiras efectuados na moeda de outro Estado-Membro (segundo parágrafo do artigo 9.o);

b) Reforço da transparência

O artigo 4.o foi reforçado a fim de assegurar uma melhor informação aos consumidores, nomeadamente no que se refere à utilização transfronteiras de cheques;

c) Montantes

Tendo em conta que a grande maioria dos pagamentos transfronteiras inferiores a 50000 euros também são inferiores a 12500 euros e que este último montante serve igualmente de referência no que diz respeito às estatísticas para efeitos de balança de pagamentos, o Conselho considerou ser oportuno abranger apenas, numa primeira fase, as transacções inferiores a 12500 euros. O aumento para 50000 euros está previsto para 1 de Janeiro de 2006, no que se refere ao artigo 3.o;

d) Cláusula de revisão

Para responder às preocupações formuladas por determinados Estados-Membros, foram explicitamente mencionados os pontos a que a Comissão deverá prestar especial atenção aquando da elaboração do seu relatório a que se refere o artigo 8.o. Trata-se da evolução das infra-estruturas em matéria de sistemas de pagamento transfronteiras, da oportunidade de melhorar os serviços prestados aos consumidores através do reforço das condições de concorrência na prestação de serviços de pagamentos transfronteiras e da oportunidade de suprimir a obrigação de declaração nacional até 50000 euros, tendo em conta as eventuais consequências para as empresas. Além disso, a substância da ideia subjacente à alteração n.o 4 do Parlamento foi materializada no travessão relativo aos efeitos da aplicação do regulamento nos encargos relativos aos pagamentos efectuados num Estado-Membro.

O estudo aprofundado destas questões deverá nomeadamente permitir que a Comissão apresente, se for caso disso, propostas de alteração juntamente com o referido relatório.

IV. CONCLUSÕES

O Conselho entende que a posição comum responde em grande medida aos desejos e preocupações manifestados pelo Parlamento Europeu e pelas outras partes interessadas e que constitui um bom equilíbrio entre os imperativos de bom funcionamento do mercado único e a protecção/informação do consumidor.

(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 270.

(2) Ainda não foi publicado no Jornal Oficial. Ver doc. 13713/01 CONSOM 104 MI 183 EF 119 ECOFIN 351 CODEC 1231.

(3) Ainda não foi publicado no Jornal Oficial.

Procedimento de informação - Regras técnicas

(2001/C 363/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 18)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão chama a atenção para o acórdão "CIA Security", proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea da Jurisprudência de 1996, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DOS SERVIÇOS NACIONAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

Belgisch Instituut voor Normalisatie Brabançonnelaan, 29 B - 1040 Brussel Sra. Hombert Tel.: (32-2) 738 01 10 Fax: (32-2) 733 42 64 X400:O=GW;P=CEC;A=RTT;C=BE;DDA:RFC-822=CIBELNOR(A)IBN.BE

Internet: cibelnor@ibn.be

Sra. Descamps Tel.: (32-2) 206 46 89 Fax: (32-2) 206 57 45 Internet: normtech@pophost.eunet.be

DINAMARCA

Danish Agency for Trade and Industry

Dahlerups Pakhus

Lagelinie Allé 17 DK - 2100 Copenhagen Ø Sr. K. Dybkjaer Tel.: (45) 35 46 62 85 Fax: (45) 35 46 62 03 X400:C=DK;A=DK400;P=EFS;S=DYBKJAER;G=KELD

Internet: kd@efs.dk

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie Referat V D 2 Villenomblerstraße 76 D - 53123 Bonn Sr. Shirmer Tel.: (49 228) 615 43 98 Fax: (49 228) 615 20 56 X400:C=DE;A=BUND400;P=BMWI;O=BONN1;S=SHIRMER

Internet: Shirmer@BMWI.Bund400.de

GRÉCIA

Ministry of Development General Secretariat of Industry Michalacopoulou 80 GR - 115 28 Athens Tel.: (30-1) 778 17 31 Fax: (30-1) 779 88 90 ELOT Acharnon 313 GR - 11145 Athens Sr. E. Melagrakis Tel.: (30-1) 212 03 00 Fax: (30-1) 228 62 19 Internet: 83189@elot.gr

ESPANHA

Ministerio de Asuntos Exteriores Secretaría de Estado de política exterior y para la Unión Europea

Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdirección general de asuntos industriales, energeticos, transportes, comunicaciones y medio ambiente

c/Padilla 46, Planta 2a, Despacho 6276 E - 28006 Madrid Sra. Nieves García Pérez Tel.: (34-91) 379 83 32 Sra. María Ángeles Martínez Álvarez Tel.: (34-91) 379 84 64 Fax: (34-91) 575 56 29/575 86 01/431 55 51 X400:C=ES;A=400NET;P=MAE;O=SEPEUE;S=D83-189

FRANÇA

Délégation interministérielle aux normes SQUALPI 64-70 allée de Bercy - télédoc 811 F - 75574 Paris Cedex 12 Sra. S. Piau Tel.: (33-1) 53 44 97 04 Fax: (33-1) 53 44 98 88 Internet: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI

Glasnevin

Dublin 9 Ireland Sr. Owen Byrne Tel.: (353-1) 807 38 66 Fax: (353-1) 807 38 38 X400:C=IE;A=EIRMAIL400;P=NRN;0=NSAI;S=BYRNEO

Internet: byrneo@nsai.ie

ITÁLIA

Ministero dell'Industria, del commercio e dell'artigianato via Molise 2 I - 00100 Roma Sr. P. Cavanna Tel.: (39-06) 47 88 78 60 X400:C=IT;A=MASTER400;P=GDS;OU1=M.I.C.A-ISPIND;DDA:CLASSE=IPM;DDA:ID-NODO=BF9RM001;S=PAOLO CAVANNA Sr. E. Castiglioni Tel.: (39-06) 47 05 30 69/47 05 26 69 Fax: (39-06) 47 88 77 48 Internet: Castiglioni@minindustria.it

LUXEMBURGO

SEE - Service de l'Énergie de l'État 34, avenue de la Porte-Neuve BP 10 L - 2010 Luxembourg Sr. J.P. Hoffmann Tel.: (352) 46 97 46 1 Fax: (352) 22 25 24 Internet: jean-paul.hoffmann@eg.etat.lu

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën - Belastingsdienst - Douane Centrale Dienst voor In- en uitvoer (CDIU) Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Sr. IJ. G. van der Heide Tel.: (31-50) 523 91 78 Fax: (31-50) 523 92 19 Sra. H. Boekema Tel.: (31-50) 523 92 75 E-mail X400:C=NL;A=400NET;P=CDIU;OU1=CDIU;S=NOTIF

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abt. II/1 Stubenring 1 A - 1011 Wien Sra. Haslinger-Fenzl Tel.: (43-1) 711 00 55 22/711 00 54 53 Fax: (43-1) 715 96 51 X400:S=HASLINGER;G=MARIA;O=BMWA;P=BMWA;A=GV;C=AT

Internet: maria.haslinger@bmwa.gv.at

X400:C=AT;A=GV;P=BMWA;O=BMWA;OU=TBT;S=POST

PORTUGAL

Instituto português da Qualidade Rua C à Avenida dos Três Vales P - 2825 Monte da Caparica Sra. Cândida Pires Tel.: (351-1) 294 81 00 Fax: (351-1) 294 81 32 X400:C=PT;A=MAILPAC;P=GTW-MS;O=IPQ;OU1=IPQM;S=DIR83189

FINLÂNDIA

Kauppa- ja teollisuusministeriö

Ministry of Trade and Industry

Aleksanterinkatu 4 PL 230 (PO Box 230) FIN - 00171 Helsinki Sr. Petri Kuurma Tel.: (358-9) 160 3627 Fax: (358-9) 160 4022 Internet: petri.kuurma@ktm.vn.fi Site Web: http://www.vn.fi/ktm/index.html X400:C=FI;A=MAILNET;P=VN;O=KTM;S=TEKNISET;G=MAARAYKSET

SUÉCIA

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803 S - 11386 Stockholm Sra. Kerstin Carlsson Tel.: 46 86 90 48 00 Fax: 46 86 90 48 40 E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

X400:C=SE;A=400NET;O=KOMKOLL;S=NAT NOT POINT

Site Web: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry Standards and Technical Regulations Directorate 2 Bay 327

151 Buckingham Palace Road

London SW 1 W 9SS United Kingdom Sra. Brenda O'Grady Tel.: (44) 171 215 14 88 Fax: (44) 171 215 15 29 X400:S=TI, G=83189, O=DTI, OU1=TIDV, P=HMG DTI, A=Gold 400, C=GB

Internet: uk98-34@gtnet.gov.uk

Website: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA - ESA

EFTA Surveillance Authority (DRAFTTECHREGESA) X400:O=gw;P=iihe;A=rtt;C=be;DDA:RFC-822=Solveig.Georgsdottir@surv.efta.be

C=BE;A=BT;P=EFTA;O=SURV;S=DRAFTTECHREGESA

Internet: Solveig.Georgsdottir@surv.efta.be