PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Luta contra a economia subterrânea e o trabalho não declarado (parecer de iniciativa)

(2014/C 177/02)

Relator: Stefano PALMIERI

Em 14 de fevereiro de 2013, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

Luta contra a economia subterrânea e o trabalho não declarado

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2013.

Na 495.a reunião plenária de 21 e 22 de janeiro de 2014 (sessão de 21 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 129 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) julga necessário realçar a importância de combater a economia subterrânea e o trabalho não declarado, em paralelo e em sinergia com a atenção prestada pela Comissão Europeia, por instituições especializadas como a Eurofound e por outras organizações internacionais, a começar pelo Banco Mundial.

1.2 Face à grave crise económica que continua a grassar na Europa, o CESE chama a atenção para o efeito negativo desses fenómenos sobre a dinâmica do crescimento das empresas e sobre as oportunidades de inovação e melhoria do capital humano. O regresso das empresas e dos trabalhadores não declarados à economia formal constituiria, assim, um fator de recuperação económica e lançaria as bases de um desenvolvimento mais sustentável.

1.3 Embora se trate de políticas que competem aos Estados-Membros, é consensual que para combater eficazmente estes flagelos é necessário um intercâmbio sistemático de informações, dados e avaliações a nível da UE, a fim de assegurar o envolvimento e a cooperação das autoridades competentes e dos parceiros sociais implicados.

1.4 Pela sua natureza, o CESE representa, pois, o fórum ideal para promover e incentivar a partilha de instrumentos, políticas e boas práticas para intervir tanto sobre os fatores económicos como sobre o contexto cultural e social no quadro da estratégia definida pela União Europeia para combater o trabalho não declarado e a evasão fiscal, com base na integração no mercado de trabalho formal.

1.5 Antes de mais, o CESE considera determinante efetuar uma avaliação quantitativa e qualitativa destes fenómenos, que diferem muito de um Estado-Membro para outro, bem como do seu impacto negativo a nível económico e social, o qual, por sua vez, se faz sentir de maneira distinta consoante o Estado-Membro, devido às diferentes condições estruturais e contextuais. Na ausência de dados e informações coerentes nos diversos Estados-Membros compromete a estratégia de luta contra a economia subterrânea, que requer tanto medidas destinadas a aferir a extensão do problema como uma avaliação do impacto das políticas aplicadas.

1.6 Por conseguinte, o CESE propõe que o problema metodológico da estimação da dimensão e da evolução da economia subterrânea e do trabalho não declarado, ainda incompleta e por harmonizar, seja superado através da recolha de informações sobre a mão de obra de forma levada a cabo de forma homogénea em todos os Estados-Membros. Este método tem sido aplicado nomeadamente pelo Instituto Italiano de Estatística, pelo que já foi testado num país particularmente exposto a este tipo de fenómeno e que revela, além disso, uma grande heterogeneidade regional.

1.7 O principal fator da divergência tem a ver com a extensão da economia subterrânea, que, em alguns Estados-Membros e regiões, atinge os 30% da produção total e representa não tanto um problema residual como muito mais uma parte integrante do sistema produtivo. Por isso, o CESE reitera a necessidade de aplicar uma combinação diferenciada de políticas de combate, em função dos diferentes territórios, setores de produção e tipos de trabalho implicados, a fim de enfrentar eficazmente os fatores específicos (não só económicos como também culturais e sociais) que alimentam a economia subterrânea e o trabalho não declarado.

1.8 Os parceiros sociais podem contribuir para revelar a economia subterrânea, sobretudo nas zonas em que não se limita ao escamoteamento de dados com vista a poupar nos custos de produção e representa, isso sim, uma parte integral do tecido produtivo. As políticas de luta contra este fenómeno exigem, com efeito, que sejam criadas redes entre intervenientes europeus, nacionais e locais conscientes do problema e capazes de tomar medidas para que a economia subterrânea deixe de ser uma solução conveniente. Tal será possível penalizando os responsáveis com medidas de dissuasão eficazes e incentivando a sua regularização através de medidas preventivas e corretoras, provavelmente mais úteis na atual conjuntura de crise económica.

1.9 O CESE preconiza a criação, nos territórios, de observatórios da economia subterrânea a nível regional, com representantes dos empregadores, dos sindicatos e dos poderes públicos competentes, a fim de estudar o problema e a sua evolução no tempo, de identificar as características dominantes, de avaliar as medidas de intervenção mais eficazes e de acompanhar o seu impacto na prática.

1.10 O CESE apela a que a luta contra a economia subterrânea não se limite às fronteiras da UE, devendo a a responsabilidade social das empresas ser igualmente aplicada em caso de ausência de normas mínimas de trabalho digno em países terceiros que exportem para a UE. Trata-se de uma prática que não só prejudica a concorrência entre empresas como pode envolver igualmente o trabalho de menores e pôr em risco a própria segurança dos trabalhadores quando as medidas básicas de segurança não são respeitadas, como ocorreu recentemente com o desabamento de uma fábrica no Bangladeche.

2. O compromisso da União Europeia na luta contra a economia subterrânea e o trabalho não declarado

2.1 Na Estratégia Europa 2020 da União Europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, às orientações específicas por Estado-Membro em matéria de política económica devem ser associadas e nelas integradas orientações para as políticas de emprego, incluindo a luta contra a economia subterrânea e o trabalho não declarado, irregular ou informal. Tais políticas continuam a ser da competência dos Estados-Membros (1). O conceito geral de economia subterrânea abrange várias atividades, tanto aquelas que têm caráter legal mas cuja realização assume uma forma ilícita, como as atividades ilegais. O trabalho não declarado é definido como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros». Esta definição (...) abrange diversas atividades que vão da prestação de serviços informais às famílias ao trabalho clandestino de residentes em situação irregular; exclui, contudo, qualquer atividade criminosa (2).

2.1.1 A economia subterrânea afeta o funcionamento correto das atividades produtivas e a qualidade da mão de obra, entravando as políticas económicas, sociais e orçamentais orientadas para o crescimento e comprometendo os esforços para alcançar os ambiciosos objetivos económicos e de emprego definidos na Estratégia Europa 2020. Estas repercussões negativas são exacerbadas pelo impacto da crise económica na situação social e no emprego, que reduz as oportunidades de trabalho e põe em causa as perspetivas de lucro e de rendimento das empresas e dos trabalhadores.

2.1.2 No âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego tem sido prestada, com efeito, cada vez mais atenção a estes fenómenos (3) nos últimos anos, quer sejam enfrentados diretamente quer no contexto de considerações mais gerais sobre a necessidade de uma reforma do mercado de trabalho, bem como em relação a temas relacionados, como a imigração clandestina para a UE e o trabalho digno em países terceiros.

2.1.3 Em particular, a economia subterrânea e o trabalho não declarado são elementos do pacote do emprego lançado em abril de 2012, da Análise Anual do Crescimento de 2012 e 2013 e das recomendações destinadas a determinados Estados-Membros em matéria de combate ao emprego irregular e à evasão fiscal. No programa de trabalho da Comissão (4), entre as iniciativas legislativas a realizar até 2014 conta-se a «Plataforma europeia para lutar contra o trabalho não declarado», que visa melhorar a colaboração entre as autoridades implicadas nos Estados-Membros, divulgar boas práticas e identificar princípios comuns.

2.2 A participação no processo de decisão das organizações patronais e sindicais é fundamental: «Os parceiros sociais desempenham um papel importante a nível nacional na definição das regras do mercado de trabalho» (5). Por este motivo, também o Comité Económico e Social Europeu (CESE) examinou e promoveu a evolução das políticas da UE contra a economia subterrânea e o trabalho não declarado, aprovando dois pareceres em 1999 e 2005 (6).

2.2.1 No primeiro desses pareceres, o CESE acolheu favoravelmente a estratégia de combate assente na inclusão no mercado de trabalho formal e numa combinação de políticas adaptadas às diferentes condições normativas e de produção dos Estados-Membros. Também foi chamada a atenção para vários elementos ambíguos ou negligenciados em relação à definição de trabalho não declarado, à distinção entre as pessoas forçadas a permanecerem na clandestinidade e as que optam deliberadamente por não se declararem, ao peso dos encargos administrativos e fiscais para as PME e o artesanato, à gestão dos imigrantes clandestinos, à regulação das novas formas de trabalho, à heterogeneidade do conjunto dos trabalhadores não declarados e à possível ineficácia de algumas das medidas de combate previstas.

2.2.2 O segundo parecer (7) (de iniciativa) foi adotado pelo CESE em 2005, reiterando as críticas já patenteadas no parecer precedente e acrescentando novos elementos. Entre estes destaquem-se a melhoria dos incentivos para promover o emprego regular, a redução das formalidades administrativas para a criação de novas empresas, uma atenção específica aos trabalhadores com salários baixos, a promoção de campanhas de informação e educação para empresas e trabalhadores, a aplicação de um sistema eficaz de controlos e sanções dissuasivos, a consideração das normas laborais nos países terceiros e a relação com o desemprego.

3. Observações na generalidade: a necessidade de intervir

3.1 A economia subterrânea resulta de custos considerados excessivos (em especial, do trabalho), pelo que não procura apenas reduzir, ilicitamente, os custos de produção através de fraude fiscal e fraude à segurança social. Prende-se também com a intenção de não cumprir a legislação e as condições de trabalho (salário mínimo, horário máximo de trabalho, segurança, certificações). Nesta lógica, a economia subterrânea não inclui as atividades criminosas e as atividades legais realizadas por operadores não autorizados, mas sim os trabalhos informais ocasionais realizados em contexto doméstico ou de vizinhança, os quais, no entanto, têm geralmente melhor aceitação social.

3.1.1 A complexidade do fenómeno faz com que a mão de obra em causa englobe casos muito variados (8): trabalhadores independentes que optam por não regularizar a sua situação, trabalhadores dependentes não cobertos pela segurança social ou sem contrato de trabalho, ou ainda que recebem parte da remuneração não declarada, trabalhadores familiares, trabalhadores que não declaram o segundo ou terceiro trabalho, imigrantes ilegais e trabalhadores que não beneficiem de normas mínimas de trabalho digno em países terceiros que exportem para a UE.

3.2 A necessidade de combater seriamente a economia subterrânea e o trabalho não declarado deve-se às suas múltiplas consequências tanto para as empresas e os trabalhadores como para o orçamento público: — a competitividade entre as empresas é distorcida devido à concorrência desleal entre quem respeita e quem não respeita as regras, o que mantém vivas atividades que provavelmente seriam excluídas do mercado; além disso gera-se um défice de dinamismo quando as empresas deixam de crescer para permanecerem subterrâneas e não têm acesso adequado ao crédito; — os trabalhadores sofrem condições de insegurança física, salarial e de proteção social, com consequências não só do ponto de vista ético para a sua dignidade mas também do ponto de vista da produtividade, dada a ausência de possibilidades de formação permanente, de atualização profissional e de requalificação das funções, dos processos de produção e dos produtos; — as contas públicas sofrem uma perda de recursos, o que origina a quebra de receitas fiscais e de contribuições sociais («tax gap» — diferencial de tributação) e torna injusta a repartição do custo dos serviços públicos e do Estado-providência (parasitismo).

3.3 Além do mais, o processo de globalização económica e as alterações sociodemográficas criam — pelo menos potencialmente — mais espaço para a economia subterrânea e para o trabalho não declarado, razão pela qual as políticas de luta devem poder evoluir, adaptando-se às novas condições e enfrentando fenómenos emergentes, como sejam o aumento da procura de serviços familiares e de cuidados, a redução das formas de trabalho habituais e a crescente flexibilidade das relações contratuais, o aumento do trabalho independente e da externalização e o reforço dos grupos de empresas multinacionais. Isto exige que se dê maior atenção às definições jurídicas, aos instrumentos de monitorização e controlo, bem como às formas de coordenação internacional.

3.4 Do ponto de vista estatístico, as atividades subterrâneas fazem parte do PIB e a sua avaliação requer métodos adequados. Contudo, é difícil obter, na UE, informações fiáveis e comparáveis sobre a dimensão e a estrutura destas atividades devido a, pelo menos, três razões: i) a natureza dos fenómenos que, por definição, não podem ser observados diretamente; ii) a multiplicidade de orientações existentes nos Estados-Membros, que dão lugar a legislações nacionais diferentes; iii) a utilização de diferentes métodos de cálculo. Obviamente, abordagens diferentes resultam em quantificações diferentes, que podem divergir muito significativamente, inclusive dentro do mesmo país (ver quadro 1). Normalmente, os valores publicados por fontes nacionais oficiais são subestimados em comparação com os estudos dos peritos e das organizações internacionais.

3.4.1 Há três maneiras de avaliar a dimensão da economia subterrânea que, de resto, se podem aplicar a vários objetos de análise diferentes (valor acrescentado ou emprego): — inquéritos diretos a nível microeconómico (por ex., Eurobarómetro e Inquérito Social Europeu), mediante inquéritos por amostragem, pontuais ou regulares, com perguntas aos participantes sobre algumas características da sua relação laboral (9); — estimativas indiretas a nível macroeconómico, com base noutras grandezas conhecidas e correlacionadas de forma estável com a economia subterrânea, como as contas nacionais, as dinâmicas do mercado de trabalho, o consumo e a procura de moeda; — modelos econométricos que tratam a economia subterrânea como uma variável teórica, com base nos principais fatores que a favorecem e nos indicadores de atividades irregulares.

3.5 Um estudo a nível europeu recomendou, como base útil para produzir estimativas homogéneas e comparáveis entre os Estados-Membros, a metodologia indireta desenvolvida pelo Instituto Nacional de Estatística italiano, baseada em dados facilmente acessíveis e fiáveis sobre a mão de obra (10). Com um horizonte a médio prazo, a UE poderia dispor assim de uma base comum e partilhada para análise, comparação e avaliação, independente dos trabalhos de centros de estudos ou de organizações externas.

3.6 Atualmente, as informações comparáveis relativas a todos os Estados-Membros provêm tanto de modelos econométricos sobre a economia subterrânea como de inquéritos por amostragem sobre a percentagem de população ativa (dependente e independente) empregada de maneira informal, dos quais se obtêm resultados heterogéneos, uma vez que analisam dimensões diferentes (ver quadro 2). Além disso, poucos Estados-Membros possuem dados nacionais regulares sobre o fenómeno.

3.6.1 O método econométrico revela valores máximos em alguns Estados-Membros da Europa central e oriental (atingindo valores acima de 30% na Bulgária), elevados no Sul, intermédios no resto da Europa central e oriental e nos países nórdicos e mínimos nos Estados-Membros continentais e anglo-saxónicos (11).

3.6.2 O método direto, por seu lado, resulta num quadro mais variado, com valores máximos no Sul (em especial em Chipre e na Grécia), mas também na Irlanda e na Polónia, e valores mínimos em alguns Estados-Membros da Europa central e oriental, nórdicos e continentais (12).

4. Observações na especialidade: impacto da crise e recomendações políticas

4.1 O impacto da crise e das políticas de austeridade não é claro desde logo. Do lado da oferta, a recessão deveria incentivar a redução, ainda que ilícita, dos custos de produção, para compensar a redução dos lucros e das receitas, ao mesmo tempo que os desempregados se deveriam mostrar mais disponíveis para aceitar trabalho não regular. Mas do lado da procura verifica-se uma redução das oportunidades de trabalho para trabalhadores pouco qualificados, uma vez que há menos consumo e menos investimento em setores como a construção, o comércio, a hotelaria e restauração, bem como os serviços familiares).

4.1.1 De facto, a experiência empírica não é conclusiva (13). A evolução recente parece registar um decréscimo uniforme, segundo os modelos econométricos, com exceção de uma ligeira subida em 2009, em plena crise económica, mas com uma rápida recuperação subsequente, entre 2010 e 2012 (ver quadro 3). Os inquéritos diretos, pelo contrário, mostram um maior contraste, com alguns Estados-Membros a revelarem uma diminuição do emprego informal para os trabalhadores dependentes e outros, contrariamente, a registarem um aumento da evasão fiscal por parte dos independentes.

4.2 Além da dimensão, também a estrutura da economia subterrânea e do trabalho não declarado variam consoante o Estado-Membro, devido às diferenças da estrutura produtiva e dos regimes de segurança social (14). Os tipos de trabalhadores mais implicados nestes fenómenos — que, normalmente, já apresentam condições económicas menos favoráveis que a média — também são afetados pelas restrições em tempos de crise e vêm reduzidas as suas perspetivas de rendimento (15).

4.3 Assim, as dinâmicas da economia subterrânea e do trabalho não declarado — sobretudo na sequência da crise — não afetam a mão de obra de maneira homogénea, nem de um Estado-Membro para outro nem dentro das economias nacionais. Este efeito heterogéneo deve ser tido em conta na conceção das políticas de luta contra a economia subterrânea e na implementação das políticas sociais contracíclicas.

4.4 Dada a complexidade e o caráter pluridimensional da economia subterrânea e do trabalho não declarado, é unânime a necessidade de uma série de instrumentos de combate, desde a dissuasão através de controlos e sanções a incentivos ao respeito da legislação. O CESE assinala a importância, crescente nos últimos anos, das medidas preventivas e curativas, visando evitar os fatores que estão na base da economia subterrânea ou que a fomentam, provavelmente mais úteis para contribuir para a saída da crise económica (16) (ver quadro 4).

4.5 Geralmente, são propostas diversas medidas, que agem a níveis diferentes: — tornar mais económico e fácil o cumprimento da legislação para as empresas, com reformas e simplificação dos procedimentos administrativos e fiscais; — aumentar o risco de deteção, reforçando os controlos — em especial através de inspeções tripartidas com representantes das autoridades competentes (17), dos empregadores e dos sindicatos — e tornando as sanções já existentes mais eficazes e eficientes; — incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas e adotar políticas industriais que favoreçam os setores de produção com elevado índice de mão de obra qualificada; — tornar o trabalho não declarado menos atrativo para os trabalhadores, através de apoios ao rendimento e de uma relação mais evidente entre as contribuições e as prestações sociais; — regulamentar as novas formas de trabalho de modo a não serem objeto de abusos e a permitirem combinar as exigências das empresas e dos trabalhadores; — monitorizar a regularidade das contribuições mediante indicadores de adequação do custo da mão de obra (18) (em função do setor, tipo de empresa e território), em conjunto com os parceiros sociais; — reduzir a aceitação social da economia subterrânea e divulgar a ética fiscal, intervindo a nível da consciencialização da opinião pública, procurando uma maior equidade da carga fiscal e aumentando a confiança na administração pública e na política; — instituir relatórios regulares de monitorização, avaliando as dinâmicas em curso e a eficácia das medidas adotadas; — reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere às empresas multinacionais, inclusivamente através de agências ou estruturas institucionais adequadas (19).

4.6 Porém, todas estas medidas têm um objetivo comum: para as empresas, tornar os custos em termos de sanções económicas e de reputação social maiores que os potenciais benefícios resultantes da fraude ou da irregularidade, ou seja, menos vantajoso o risco; para os trabalhadores, fazer com que o trabalho legal seja mais bem remunerado que o irregular, em termos de rendimento mensal e de perspetivas futuras. Isso implica, obrigatoriamente, formas de acompanhamento para a transformação do trabalho não declarado em emprego regular.

Bruxelas, 21 de janeiro de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Uma recuperação geradora de emprego, COM(2012) 173 final, ponto 1.1; Decisão 2010/707/UE do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, orientação n.o 7.

(2) COM(2007) 628. A OCSE utiliza uma definição semelhante. O Banco Mundial propõe, por sua vez, que sejam contemplados os trabalhadores assalariados sem contrato e os trabalhadores por conta própria com cinco assalariados ou menos não ocupados em atividades profissionais.

(3)

— Documento de trabalho da OIT de 2013 «Labour Inspection and Undeclared Work in the EU» [Inspeção laboral e trabalho não declarado na UE]

— Base de dados e relatório da Eurofound de 2013 intitulado «Tackling undeclared work in 27 European Union Member States and Norway. Approaches and measures since 2008» [Combater o trabalho não declarado nos 27 Estados-Membros da UE e na Noruega: Abordagens e medidas desde 2008]

— Pacote do emprego 2012: comunicação da Comissão — Uma recuperação geradora de emprego

— Comunicações da Comissão de 2012 e 2013 — Análise Anual do Crescimento

— Recomendações específicas por país para 2012 e 2013

— Exame pelos pares de 2012 do programa de aprendizagem mútua do PROGRESS sobre o tema «Combatting undeclared work as a growing challenge in the context of high unemployment» [Combater o trabalho não declarado enquanto desafio cada vez maior num contexto de desemprego crescente]

— Comunicação da Comissão de 2010 — Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego, COM(2010) 682 final

— Decisão do Conselho 2010/707/UE, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

— Comunicação da Comissão de 2007 — Intensificar o combate ao trabalho não declarado, COM(2007) 628 final

— Inquérito do Eurobarómetro especial de 2007 sobre o trabalho não declarado

— Comunicação da Comissão — Resultado da consulta pública sobre o Livro Verde da Comissão — «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do séc. XXI», COM(2007) 627

— Livro Verde — Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI, COM(2006) 708

— Estudo de 2010 da RegioPlan intitulado «Feasibility of establishing a European platform for cooperation between labour inspectorates, and other relevant monitoring and enforcement bodies with the aim of preventing and fighting undeclared work» [Viabilidade de criar uma plataforma europeia para a cooperação entre as inspeções do trabalho e outros organismos pertinentes de monitorização e verificação do cumprimento da lei com vista a prevenir e a combater o trabalho não declarado]

(4) COM(2012) 629 final

(5) Uma recuperação geradora de emprego, COM(2012) 173 final, ponto 3.2.

(6) JO C 101, 12.4.1999, p. 30-37, com base no documento COM(98) 219 final; JO C 255, 14.10.2005, p. 61-66 O tema é, porém, tratado noutros pareceres que examinam de um modo mais geral o mercado de trabalho ou fenómenos relacionados com a economia subterrânea: entre os últimos, citem-se o JO C 175, 27.7.2007, p. 65-73 e o JO C 204, 9.8.2008, p.70-76 .

(7) Com base na Resolução n.o 13538/1/03 do Conselho sobre o trabalho não declarado e na decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 sobre as orientações para as políticas de emprego.

(8) OIT, «Labour Inspection and Undeclared Work in the EU» [Inspeção laboral e trabalho não declarado na UE], Documento de trabalho N.o 29, Genebra, 2013, cap. 1.

(9) Embora exista o risco de subrepresentação da atividade subterrânea devido à falta de sinceridade nas respostas, o interesse é obter um elevado número de dados socioeconómicos.

(10) Ciccarone, G., et al., Study on indirect measurement methods for undeclared work in the EU, [Estudo sobre métodos de medição indireta do trabalho não declarado na UE], GHK & Fondazione G. Brodolini, Relatório final apresentado à Comissão Europeia — DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, dezembro de 2009.

(11) Schneider, F., The Shadow Economy and Work in the Shadow: What Do We (Not) Know?, [A economia subterrânea e o trabalho clandestino: o que (não) sabemos?], IZA Discussion Paper, n.o 6423, março de 2012; Schneider, F., Size and Development of the Shadow Economy of 31 European and 5 other OECD Countries from 2003 to 2012: Some New Facts, [Dimensão e evolução da economia subterrânea de 31 países europeus e 5 outros países da OCDE entre 2003 e 2012: alguns dados novos], documento de trabalho, 2012.

(12) Hazans, M., Informal Workers across Europe. Evidence from 30 European Countries, [Trabalhadores informais em toda a Europa. Dados de 30 países europeus], Policy Research Working Paper, n.o 5912, Banco Mundial, dezembro de 2011; Packard, T. — Koettl, J. — Montenegro, C.E., In From the Shadow. Integrating Europe's Informal Labor, [Da economia paralela para o trabalho informal na Europa], Banco Mundial 2012, cap. 1.

(13) Schneider, F., op. cit.; Hazans, M., op. cit., Packard, T. — Koettl, J. — Montenegro, C.E., op. cit.

(14) Nos países nórdicos, que despendem mais em políticas para o mercado de trabalho, para a proteção social e para a redistribuição e que, consequentemente, têm níveis mais elevados de igualdade de rendimentos, regista-se também uma menor incidência de trabalho não declarado, maioritariamente relacionado com segundos empregos para complementar o rendimento. No sul da Europa, pelo contrário, a economia subterrânea visa substituir as limitações das políticas de trabalho e de proteção social, pelo que assume especial importância para os desempregados e as pessoas marginalizadas do mercado de trabalho formal. Cfr. Eurofound, Tackling undeclared work in 27 European Union Member States and Norway. Approaches and measures since 2008, giugno 2013, cap. 1 e 4.

(15) Hazans, M., pp. 22-39.

(16) Eurofound, cap. 2 e 3.

(17) OIT, op. cit., cap. 3.

(18) Estes permitirão identificar eventuais casos de utilização subterrânea de mão de obra, caso as auditorias revelem custos com mão de obra (salário e contribuições para a segurança social) inferiores aos limites mínimos previstos, e são referidos como boas práticas no COM(2007) 628 final.

(19) Dekker, H., et al., Joining up the fight against undeclared work in Europe, [Aderir à luta contra o trabalho não declarado na Europa] Regioplan, relatório final apresentado à Comissão Europeia — DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, dezembro de 2010, cap. 5.