Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») /* COM/2012/0202 final - 2012/0099 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Justificação e objetivos da proposta A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. O objetivo da presente proposta é simplificar e acelerar o procedimento de votação dos regulamentos UNECE pela Comissão em nome da União, reduzindo, assim, o tempo necessário à adoção destes atos no âmbito da UNECE. Trata-se de uma questão importante, uma vez que o sistema de homologação UE de veículos assenta cada vez mais nos regulamentos UNECE, que estão a substituir a legislação da UE (ver Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos[1]). Além disso, uma adoção mais rápida da legislação permite respostas mais rápidas aos pedidos de regulamentação dos operadores. Acresce ainda que as alterações aos tratados após a adoção da decisão do Conselho 97/836/CE, em especial a adoção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, alteraram substancialmente o processo decisório a observar para a definição da posição da União nas votações para a adoção de regulamentos pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário adaptar as referidas decisões aos novos procedimentos. Por conseguinte, a presente proposta visa adaptar a Decisão 97/836/CE do Conselho aos procedimentos de tomada de decisão em matéria de acordos internacionais previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). · Contexto geral Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)[2], a União aderiu ao Acordo de 1958 revisto. Essa decisão deve ser alterada a fim de refletir as alterações introduzidas pelo TFUE no processo decisório a observar para a definição da posição da União na votação dos regulamentos a adotar pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e organizações internacionais. · Disposições em vigor no domínio da proposta Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). · Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A proposta está em conformidade com os objetivos da política comercial comum, em conformidade com o artigo 217.º do TFUE. A participação da União nos trabalhos da UNECE ajuda a desenvolver e a reforçar a harmonização internacional das regras técnicas relativas aos veículos, contribuindo, assim, para facilitar o comércio internacional de veículos a motor. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes podem aplicar um conjunto comum de normas de homologação, sabendo que os seus produtos irão ser reconhecidos por muitos países em diferentes continentes como estando em conformidade com a sua legislação nacional. A harmonização da regulamentação internacional é, assim, um dos meios mais eficazes para evitar os obstáculos ao comércio. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas Ao elaborar a sua proposta, a Comissão consultou as partes interessadas, no âmbito do Comité Técnico – Veículos a Motor. · Avaliação de impacto A presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta A presente proposta altera a Decisão 97/836/CE do Conselho a fim de refletir as alterações introduzidas pelo TFUE no processo decisório a observar para a definição da posição da União na votação dos regulamentos a adotar pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e organizações internacionais. · Base jurídica Tendo em conta que a base jurídica para o ato do Conselho a alterar era constituída pelos artigos 100.º-A e 113.º, conjugados com o artigo 228.º, n.os 2, primeiro período, 3, segundo parágrafo, e 4, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Princípio da subsidiariedade A votação a favor de instrumentos internacionais, como os projetos de regulamento UNECE e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado europeu ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. · Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção. · Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Decisão do Conselho. A utilização de uma decisão do Conselho é considerada adequada em face do disposto no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS · Espaço Económico Europeu O ato proposto não incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito não deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 2012/0099 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3] Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 97/836/CE do Conselho[4], a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). (2) As alterações aos Tratados e, em especial, a adoção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alteraram substancialmente o processo decisório a observar para a celebração de acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário adaptar a Decisão 97/836/CE aos novos procedimentos. (3) O procedimento para definir a posição a adotar, em nome da União, na Organização das Nações Unidas, relativamente à adoção de regulamentos UNECE ou alterações aos regulamentos UNECE deve igualmente ser adaptado aos novos procedimentos previstos pelo Tratado e, por conseguinte, obedecer ao disposto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado. (4) O mesmo procedimento deverá igualmente ser observado quando a União decida aplicar regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto ou pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que tenha aceitado anteriormente. (5) É conveniente que o procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo revisto apresentadas pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção às alterações propostas seja idêntico ao da adesão a acordos internacionais. (6) A Decisão 97/836/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/836/CE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 6, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 4.º, n.º 2, da presente decisão, pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que previamente aceitara.» b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 4.º, n.º 2, da presente decisão, aplicar um, alguns ou todos os regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.» (2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A União deve votar a favor da adoção de um projeto de regulamento UNECE ou de um projeto de alteração a um regulamento se o projeto tiver sido aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.»; b) É suprimido o n.º 4. (3) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º 1. As propostas de alteração ao Acordo de 1958 revisto submetidas às partes contratantes em nome da União são adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado. 2. A decisão de levantar ou não uma objeção a propostas de alteração ao Acordo de 1958 revisto apresentadas por outras partes contratantes é tomada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado. Caso este procedimento não esteja concluído uma semana antes do termo do prazo previsto no artigo 13.º, n.º 2, do Acordo de 1958 revisto, a Comissão apresenta, em nome da União, uma objeção à alteração antes do termo daquele prazo.» (4) O anexo III é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1 é alterado do seguinte modo: i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A contribuição da União no que se refere às prioridades do programa de trabalho é definida, se necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado em conjugação com o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado.» ii) No terceiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «Depois desta fase preparatória, a Comissão representa a União no comité administrativo instituído pelo artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto como porta-voz da União, de acordo com o disposto no artigo 207.º do Tratado.» b) No ponto 2, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua proposta logo que todos os elementos essenciais de um projeto de regulamento UNECE tenham sido fornecidos.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009). [2] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. [3] JO (…) (ainda não publicado). [4] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.