ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.1

A Comissão Europeia apresenta esta proposta de regulamento, em cumprimento do previsto no artigo 24.o do Regula-mento (CE) n.o 1348/2000 (1), que estabelece que, uma vez examinado o relatório sobre a sua aplicação no período assinalado, até 1 de Junho de 2004, á Comissão procederá à adaptação do regulamento à evolução dos sistemas de notificação. Não obstante, a alteração proposta vai mais longe do que uma mera revisão formal, ao integrar o processo de simplificação legislativa, empreendido pela UE, bem como ao considerar a abundante legislação proposta no mesmo período para cumprir a resolução do Conselho Europeu de Tampere de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça que garanta a livre circulação das pessoas no território da UE.
1.7

No que se refere à segurança das infra-estruturas utilizadas pelos modos de transporte terrestre, haverá que distinguir entre os corredores TEN, inclusivamente os pontos de transbordo e as infra-estruturas nacionais. Aliás, nem sempre é fácil estabelecer onde começa e onde acaba a subsidiariedade nos modos de transporte terrestres. No atinente às disposições de segurança destes modos de transporte, convém ficar ciente da forte interdependência que une todos os modos de transporte na cadeia logística — e, portanto, não só os terrestres– e da necessidade absoluta de um consenso na definição das medidas de segurança. É indispensável uma abordagem intermodal destas medidas para evitar distorções da concorrência entre os vários modos, mas sempre com a noção de que os custos delas decorrentes podem variar consideravelmente. Também se tratará explicitamente dos aspectos relacionados directamente com o reforço das medidas de segurança. Neste contexto, poder-se-ia fazer as seguintes perguntas: — qual será o impacto das medidas de segurança nos trabalhadores do sector? — será necessário integrar na formação de gestores uma componente de «gestão de crises»? — quem arcará com os custos da segurança? — qual será o papel das seguradoras? Uma vez que se trata de um tema muito vasto, é aconselhável dar uma certa ordem a este parecer e aclarar a sua estrutura. No capítulo 2 são abordadas questões mais gerais relacionadas com o tema «segurança». Trata de assuntos tais como a distribuição de papéis no âmbito das responsabilidades e das competências da União Europeia, dos governos nacionais, dos modos de transporte propriamente ditos, dos passageiros, do pessoal e dos gestores das empresas. Seguidamente, este capítulo aborda a vertente legislativa. O capítulo 3, a parte mais específica, abre com o panorama das iniciativas adoptadas aos vários níveis para melhorar as condições de segurança. Desenvolve depois o tema da segurança dos próprios modos de transporte. O capítulo 4 foca o aspecto dos custos decorrentes das medidas de segurança e a questão de quem os suportará. Neste capítulo procura-se igualmente clarificar o papel a desempenhar pelas seguradoras. No capítulo 5 é feita uma síntese do parecer e são extraídas as conclusões finais.
1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1). O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados (2). A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio procedimento de codificação.
3.15

O Comité faz questão de que sejam garantidas uma concorrência mais intensa no mercado dos serviços, assim como a qualidade, segurança e continuidade da movimentação de cargas portuária. Considera, porém, que autorizar a autoprestação para os serviços de manutenção portuária criaria condições de concorrência desiguais entre as empresas de manutenção portuária existentes e as empresas que pratiquem a autoprestação. As empresas de manutenção portuária reforçaram a sua posição nos portos graças à privatização ou a concursos públicos e investiram em super-estruturas e em infra-estruturas. Já as empresas que praticam a autoprestação poderiam, sem processo de adjudicação ou obrigação de investimento, aceder ao mercado dos serviços portuários, aproveitar gratuitamente as instalações criadas por outros e, ao contrário do que sucede com as empresas de manutenção portuária, exercer a sua actividade sem qualquer restrição temporal. Os portos são locais de elevado risco de acidente, pelo que é necessário respeitar e controlar rigorosamente os requisitos de segurança no local de trabalho. Se a autoprestação for autorizada, é provável que o número de acidentes aumente. Apesar da afirmação do alcance social do projecto de directiva, estas disposições constituiriam, de facto, o defraudar das expectativas dos trabalhadores portuários, que receiam a perda de postos de trabalho reconhecidos, qualificados e remunerados a uma tarifa negociada, para serem substituídos por empregos precários, contratos individualizados e perda de garantias sociais e salariais no quadro de uma concorrência forçada entre movimentadores de cargas. A automovimentação levaria ao aumento das tarefas do pessoal de bordo e a risco de acidentes, quando as tripulações são, frequentemente, reduzidas ao mínimo. Tal representaria, além disso, uma responsabilidade adicional para os comandantes dos navios.
5.5

Finalmente, e tal como se expressa no parecer sobre a Proposta de Regulamento do Conselho contendo as disposições gerais aplicáveis aos Fundos Estruturais (7), o CESE defende a afectação de mais meios orçamentais ao Fundo de Coesão, não esquecendo que o aumento real destes meios que se encontra previsto é completamente diluído no número de Estados-Membros que, por força do último alargamento, serão beneficiários do Fundo de Coesão.
5.5

No atinente ao eixo prioritário 1, «Medidas de adaptação da frota de pesca comunitária», as medidas que o Fundo adopta são consequência do texto aprovado pelo Conselho na reforma da PCP. No entanto, o Comité considera que a União Europeia deve manter constantemente uma frota de pesca operacional e competitiva, tanto dentro como fora da sua Zona Económica Exclusiva (Z.E.E.), e que cabe à Comissão a responsabilidade desta manutenção. Por isso, o CESE solicita à Comissão que pondere as seguintes melhorias neste eixo 1: — Auxílios aos planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca, que deveriam ter a duração de pelo menos quatro anos; — Os auxílios por cessação definitiva das actividades de pesca deveriam incluir não só a demolição do navio ou a sua reorientação para fins diferentes da pesca, como a sua exportação para países terceiros e para sociedades mistas; — Utilização de critérios mais equitativos para calcular o nível de auxílio público correspondente às demolições; — Por questões de segurança, incluir a mudança do motor principal como um investimento a bordo dos navios de pesca elegível para financiamento; — As medidas socioeconómicas deveriam incluir ajudas para a formação contínua e para a reciclagem profissional dos pescadores que permaneçam na pesca marítima; — Manutenção de uma frota de pesca operacional mediante a renovação e modernização de navios de pesca, sempre que o estado dos recursos o permita.
3.9

A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode ir ainda mais longe na promoção de um diálogo mais eficaz entre a OIT e a OMC (e por que não entre a OIT e o FMI, e a OIT e o Banco Mundial) do que o que propõe no ponto 5.5 da comunicação. A OMC — que tem resistido grandemente, até à data, à ideia de considerar a dimensão social das políticas no âmbito do seu mandato — o FMI e o Banco Mundial podem, mandatados pelos seus Estados-Membros, estabelecer órgãos de coordenação com a OIT assegurando a inclusão da dimensão social nas suas tarefas e o acompanhamento do desenvolvimento. Por exemplo, com o termo de vigência do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da OMC no fim de 2004, muitos países exportadores de têxteis ver-se-ão confrontados com graves problemas de adaptação e enormes supressões de postos de trabalho. Uma vez que este tema é transversal, trata-se de uma área evidente para uma iniciativa de coerência política que deveria envolver todas as agências afectadas — a OMC, o Banco Mundial, o FMI, a OIT e outras agências das Nações Unidas — antecipando o impacto social e económico e recomendando medidas a adoptar pelos governos dos países que serão afectados, apoiado por assistência internacional.
1.3

As medidas excepcionais adoptadas pela Comissão no âmbito do processo de gestão foram, no início, totalmente cobertas pelo orçamento comunitário, designadamente no caso da peste suína nos finais da década de 1980 e no início da década de 1990. Foi em 1992, por ocasião de uma epidemia de peste suína, que se recorreu, pela primeira vez, ao co-financiamento nacional das despesas. Em virtude do aspecto delicado deste financiamento, a Comissão decidiu, em 1994, fixar em 70 % o financiamento comunitário e precisou o número máximo de animais. Posteriormente, a mesma percentagem foi aplicada às medidas no sector da carne bovina, no âmbito da luta contra a EEB e a febre aftosa. A partir de 2001, a participação dos Estados-Membros no co-financiamento eleva-se a 50 %, o que corresponde à exigência de paralelismo entre o co-financiamento das medidas veterinárias e o das medidas de apoio ao mercado formulada pelo Tribunal de Contas.
4.1.3

No contexto da acção 4 («reforçar a coordenação e as actividades conjuntas no domínio do ambiente e da saúde»), seria também oportuno criar um grupo consultivo e um apoio generalizado às «necessidades de intercâmbio entre as autoridades competentes». O CESE considera inteiramente inadequadas estas premissas e insuficiente a constituição de um grupo consultivo para alcançar o objectivo de intercâmbios regulares de comunicação sobre as melhores práticas. Espera, por conseguinte, que os Estados-Membros onde as competências pela protecção da saúde e do ambiente se encontram repartidas por diversos ministérios logrem indicar quanto antes uma entidade ou uma autoridade responsável dotada de poderes e de instrumentos capazes de coordenar os esforços na direcção desejada. Por outro lado, convida a Comissão a munir-se de estruturas de coordenação mais adequadas e a propor instrumentos mais incisivos para favorecer esse processo.
5.1.1

Abordagens coerentes de política para as empresas: Na Comissão Europeia, a Direcção-Geral da Empresa desempenha, claramente, um papel-chave na pilotagem do progresso. O Plano de Acção tem que ver com todas as áreas da política da Comissão para as empresas e, como o Comité recomendou no parecer sobre o Livro Verde (10), isso tem de se reflectir em cada iniciativa política da Direcção-Geral. Em especial, o programa plurianual para as PME (2006-2010) tem de demonstrar ter uma correlação clara com o Plano de Acção para o espírito empresarial e, depois, prever um mecanismo de resposta a algumas das suas prioridades.
1.2

As alterações propostas repartem-se por diferentes categorias: — as alterações destinadas a reforçar o papel do Observatório; trata-se, em especial, da necessidade de ter em conta as novas práticas em matéria de consumo de droga, sobretudo pelos jovens, entre os quais se regista uma tendência crescente para combinar o consumo de substâncias ilícitas com o consumo de substâncias lícitas como, por exemplo, o álcool, e o desenvolvimento pelo Observatório de indicadores para avaliar as políticas e as estratégias levadas a cabo pela União Europeia em matéria de droga; — as alterações destinadas a adaptar o modo de funcionamento dos órgãos do OEDT para ter em conta o alargamento. É prevista a criação de um Comité de Direcção, que terá por funções assistir o Conselho de Administração. Além disso, propõe-se a revisão da composição do Comité Científico do Observatório; — as alterações destinadas a eliminar determinadas incertezas que surgiram no decurso da aplicação do regulamento inicial. Trata-se, em especial, da menção relativa aos pontos focais REITOX em vez dos centros especializados.
2.1

A complexidade dos detalhes das operações do mercado interno de bens sujeitos a impostos especiais de consumo tem provocado incerteza quanto à forma de aplicação das regras em certos casos e tem significado para as empresas que nelas intervêm uma substancial carga administrativa. A proposta da Comissão contempla as transacções comerciais, as vendas a particulares e as vendas à distância e propõe-se clarificar, simplificar e harmonizar as disposições em vigor aplicáveis aos movimentos intracomunitários, cujos impostos especiais de consumo já foram pagos num Estado-Membro sobre os produtos em causa, e a liberalizar esses movimentos para que os consumidores passem a retirar maiores benefícios do mercado interno. O Comité associa-se inteiramente a estes dois objectivos.
1.1

A Comissão propõe alterar o Regulamento n.o 136/66/CEE relativo às matérias gordas que deixará de estar em vigor em 1 de Novembro de 2004. O novo regulamento abrange o azeite e as azeitonas de mesa, incluindo medidas relativas ao mercado interno, as trocas comerciais com países terceiros e a promoção da qualidade em sentido lato. A Comissão propõe que, a partir de 2005, a campanha de comercialização do azeite tenha início em 1 de Julho após uma campanha de comercialização intercalar de 8 meses em 2004. A comissão propõe ainda a manutenção das actuais medidas de armazenagem privada e que sejam revogadas as restituições relativas a exportação e ao fabrico de alimentos conservados em azeite. Devem também ser reforçadas as medidas existentes em matéria de qualidade e traçabilidade.
—

no atinente à construção naval, a Comissão comunga com as recomendações que estão em conformidade com a abordagem desenvolvida na sua comunicação sobre defesa de Março de 2003, relacionada com os preparativos para a criação de uma Agência Europeia de Defesa em 2004 com o propósito de reforçar a defesa europeia, a base tecnológica e a competitividade do sector. Neste contexto, é válido notar que os estaleiros privados trazem à luz as diferenças estruturais entre os produtores europeus, por reclamarem «que a propriedade privada é uma premissa para se ter êxito em qualquer esforço de consolidação» (5);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/55

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)»

[COM(2003) 524 final — 2003/0207 (COD)]

(2004/C 108/08)

Em 22 de Setembro de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 80 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação do CESE designou relator Bo GREEN e emitiu parecer em 8 de Janeiro de 2004.

Na sua 405.a reunião plenária de 28 e 29 de Janeiro de 2004 (sessão de 28 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 46 votos a favor e 1 voto contra, o seguinte parecer:

1. Contexto

1.1 Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços para procederem à codificação de todos os actos legislativos o mais tardar após a décima alteração dos mesmos (ou em intervalos mais curtos), a fim de assegurar a clareza e a compreensão da legislação comunitária.

1.2 Visto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial dos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabeleceram, pelo acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado para mais rápida adopção dos actos codificados.

2. A proposta da Comissão

2.1 O objectivo da proposta em apreço consiste em proceder à codificação da Directiva 92/14/CEE, que regula a exploração dos aviões de acordo com as disposições estabelecidas no plano internacional, passando a nova directiva a substituir os vários actos que são objecto da operação de codificação. A proposta não altera em nada a substância dos textos codificados, procedendo-se apenas às alterações de ordem formal que a própria operação de codificação requer.

2.2 A directiva diz respeito às emissões sonoras dos aviões civis subsónicos.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE adere em princípio a esta proposta da Comissão que visa conferir maior clareza e transparência ao direito comunitário.
3.10

Do novo programa de trabalho da Comissão Europeia para 2004 constam várias iniciativas interessantes para as pessoas com deficiência, bem como o compromisso de integrar a deficiência em todas as políticas, o que contribuirá para uma boa representação das pessoas com deficiência nestas iniciativas, que são nomeadamente: — a revisão intercalar do e-Europa e o plano de acção e-Europa revisto para uma Europa alargada; — a estratégia de desenvolvimento sustentável, a nova proposta da Comissão sobre serviços de mercado interno e as propostas futuras sobre os serviços de interesse geral; — a proposta para uma nova geração de programas no domínio da educação e cultura pós 2006; — a comunicação da Comissão sobre os direitos dos passageiros no sector dos transportes aéreos; — a comunicação da Comissão sobre as estratégias de inclusão social nos países candidatos; — a proposta da Comissão sobre a revisão da agenda da política social europeia a partir de 2005.
4.8

Por último, são críticos o papel e a responsabilidade do consumidor. Sempre que as aplicações técnicas acima referidas forem consideradas essenciais, o consumidor devia estar consciente das escolhas disponíveis e das consequências de cada escolha. Quando estiverem envolvidos custos especiais, com, por exemplo, operações de manutenção ou de eliminação, estes deviam ser identificados e transmitidos. Os sistemas de rotulagem desempenharam um papel importante no aumento da eficiência energética dos frigoríficos domésticos, pelo que, com a ajuda da Comissão, deviam ser quanto antes tornados extensivos a outros aspectos da refrigeração e do condicionamento do ar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade»

[COM(2003) 847 final — 2003/0333 (COD)]

(2004/C 117/03)

Em 22 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade» [COM(2003) 847 final — 2003/0333 (COD)].

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbidadda preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Abril de 2004, sendo relatora M. SANCHEZ MIGUEL.

Na 408.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 2004 (sessão de 28 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 97 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 76/464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas o meior aquático da Comunidade (1). A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados (2). A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. Observações na generalidade

2.1 O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa directiva. No contexto da «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando lhe desta forma novas possibilidades e reconhecendo lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

2.2 Afirma-se que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 28 de Abril de 2004 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

(2) Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.
2.2

Este novo quadro não deveria, segundo a Comissão, circunscrever-se aos aspectos do rendimento energético, mas estender-se a todas as vertentes do impacto ambiental, especialmente em termos de emissões (sólidas, gasosas, sonoras, electromagnéticas, etc.), e basear-se no artigo 95.o do Tratado CE que, melhor do que outros artigos, permite eliminar os obstáculos às trocas comerciais e as distorções de concorrência no mercado interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (versão codificada)

[COM(2004) 290 final — 2004/0090 (COD)]

(2004/C 241/08)

Em 4 de Maio de 2004, a Comissão decidiu, nos termos dos artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre: «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial»

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 2004, sendo relator J. Donnelly.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 171 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. Observações na generalidade

O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa directiva. No contexto da «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando-lhe desta forma novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

3. Foi assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.