RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao 
exercício de 2011;  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisio ­
namento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que 
estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (  4 ), nomeadamente o artigo 8.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, 
da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),  
A. Considerando que a Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência»), foi criada no Luxemburgo 
em 1958; considerando que a Decisão 2008/114/CE estabeleceu novos Estatutos para a Agência que se 
tornou, por conseguinte, numa Agência europeia,  
B. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais 
e regulares,PT L 308/300 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
1. Constata que em 2011 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas operações e que 
a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução do seu orçamento para o 
exercício de 2011; assinala que esta situação persistiu desde a criação da Agência em 2008;  
2. Sublinha que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência foi integrada de facto na Comissão em 
2011 e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;  
3. Constata porém que, em 2011, a Comissão adotou a proposta de restabelecimento da rubrica orçamental 
específica da Agência (32 01 06) e, consequentemente, atribuiu à Agência uma subvenção de 
98 000 EUR para 2012, com um orçamento total de 104 000 EUR (incluindo as receitas financeiras) 
para o mesmo ano; considera que este facto representa um elemento importante de resposta às preo ­
cupações existentes;  
4. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a 
quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/301  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).