N? C 30/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
ALTERAÇÃO N? 2 
Artigo 3° 
Quando a sociedade se torne unipessoal por força da 
reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal 
facto, bem como a identidade do sócio único deve, ou ser 
indicado no processo ou transcrito no registo, nos termos 
dos n?s 1 e 2 do artigo 3? da Directiva 68/15 l/CEE, ou ser 
transcrito num registo mantido na sociedade e acessível ao 
público. Artigo 3° 
Quando a sociedade se torne unipessoal por força da 
reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal 
facto, bem como a identidade do sócio único deve, ou ser 
indicado no processo ou transcrito no registo, nos termos 
dos n?s 1 e 2 do artigo 3? da Directiva 68/13 l/CEE, ou ser 
transcrito num registo mantido na sociedade e acessível ao 
público. Este facto tem como consequência a conversão 
obrigatória das participações em nominativas. Esta 
concentração de todas as participações num único titular 
deverá, além disso, ser referida no papel utilizado para a 
correspondência da sociedade. 
Proposta reexaminada de directiva (CEE) do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE relativa 
à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativa ao crédito ao consumo (!) 
COM(89) 592 final — SYN 132 
(Apresentada pela Comissão, nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE, 
em 4 de Dezembro de 1989) 
(90/C 30/07) 
(!) JO n? C 155 de 14. 6.1988, p. 10. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO TEXTO ALTERADO PELA COMISÀO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E 
DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS 
ALTERAÇÃO N? 1 
4° Considerando 4° Considerando 
Considerando que, durante um período transitório, os 
Estados-membros que antes da data da notificação da 
presente directiva já apliquem uma legislação que permita 
utilizar outra fórmula matemática de cálculo da taxa anual 
efectiva global, poderão continuar a aplicar essa legislação; Suprimir este considerando. 
ALTERAÇÃO N? 2 
5? Considerando 
Considerando que, antes do termo do período transitório e 
à luz das experiências adquiridas, o Conselho tomará, com 
base numa proposta da Comissão, uma decisão que 
permita aplicar uma fórmula matemática comunitária 
única; 5° Considerando 
Suprimir este considerando. 
8. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/93 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO TEXTO ALTERADO PELA COMISÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E 
DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS 
ALTERAÇÃO N? 3 
N? 2 do artigo 2? 
Artigo 1°A, alíneas a) e b) do n°. 3 
3. a) No caso de as alterações de credito que são objecto 
da presente directiva estarem sujeitas a disposições 
legislativas nacionais em vigor em , que 
imponham limites máximos à taxa anual de 
encargos efectiva global dessas operações e que 
permitam que não sejam tomados em considera­
ção, relativamente a esses limites máximos, as 
despesas de natureza forfetária diferentes das 
descritas nas subalíneas i) a v) do n? 2, os 
Estados-membros podem, unicamente para efeito 
das referidas operações, não os tomar em conside­
ração no cálculo da taxa anual de encargos efectiva 
global, desde que seja exigido, nos casos referidos 
no artigo 3? e no contrato de crédito, que o 
consumidor seja informado do seu montante e da 
sua inclusão nos pagamentos a efectuar. 
b) Os Estados-membros não podem aplicar o dispos­
to na alínea anterior a partir da entrada em vigor 
da fórmula matemática única para o cálculo da 
taxa anual de encargos efectiva global na Comuni­
dade nos termos da alínea c) do n? 5. N? 2 do artigo 1° 
Artigo 1°A. alíneas a) e b) do n°. 3 
Suprimir todo o n? 3 
ALTERAÇÃO N? 4 
N? 2 do artigo 1° 
Artigo Io.A, alíneas a), b) e c) do n°. 5 
5. a) Sem prejuízo dos dispostos no n? 1, alíneas a), e a 
título transitório, os Estados-membros que, antes 
da notificação da presente directiva ...., já apli­
quem disposições legislativas que permitam a 
utilização de uma fórmula matemática para o 
cálculo da taxa anual de encargos efectiva global 
diferente da estabelecida no anexo II podem 
continuar a aplicá-las nos respectivos territórios 
por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro 
de 1993. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para garantir que dentro das respectivas 
fronteiras apenas seja utilizada uma fórmula 
matemática para o cálculo da taxa anual de 
encargos efectiva global. 
b) A Comissão apresentará ao Conselho, seis meses 
antes do termo do prazo fixado na alínea a), um 
relatório acompanhado de uma proposta que 
permita, à luz da experiência adquirida, aplicar 
uma fórmula matemática comunitária única para o 
cálculo da taxa anual de encargos efectiva global 
c) O Conselho decidirá, por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, antes de 1 de Janeiro de 
1996. N? 2 do artigo 1° 
Artigo Io. A, alíneas a), b) e c) do n°. 5 
Suprimir todo o n? 5. 
N? C 30/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO TEXTO ALTERADO PELA COMISAO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E 
DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS 
ALTERAÇÃO N? 5 
N? 4 do artigo 1? 
Alínea d) do n°. 2 do artigo 4? 
2. O contrato escrito deve indicar: ... 
d) Uma relação dos elementos de custo constantes do n? 2 
do artigo 1? A, com excepção das despesas relacionadas 
com a não observância das obrigações contratuais, que 
não tenham sido incluídos no cálculo da taxa anual de 
encargos efectiva global mas que devam ser pagos pelo 
consumidor em determinadas condições, bem como 
uma lista que especifique essas condições. Se o 
montante desses elementos for conhecido deve ser 
indicado; caso contrário e sempre que possível, deve 
ser fornecido quer um método de cálculo quer uma 
estimativa tão realista quanto possível. N? 4 do artigo 2? 
Alínea d) do n°. 2 do artigo 4? 
2. O contrato escrito deve indicar: ... 
d) Uma relação dos elementos de custo constantes do n? 2 
do artigo 1?A que não tenham sido incluídos no cálculo 
da taxa anual de encargos efectiva global mas que 
devam ser pagos pelo consumidor em determinadas 
condições, bem como uma lista que especifique essas 
condições. Se o montante desses elementos for 
conhecido deve ser indicado; caso contrário e sempre 
que possível, deve ser fornecido quer um método de 
cálculo quer uma estimativa tão realista quanto 
possível. 
ALTERAÇÃO N? 6 
N? 2 do artigo 2? 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das normas essenciais de direito nacional que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. N? 2 do artigo 2? 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das normas essenciais de direito nacional que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. O referido texto 
conterá uma referência expressa a presente directiva e à 
Directiva 87/102/CEE.