Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (trânsito) (97/C 337/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 472 final - 97/0242 (COD)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 100ºA e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que o regime do trânsito externo se destina essencialmente a facilitar as trocas comerciais de mercadorias não comunitárias no território aduaneiro; que a necessidade de recurso a este regime em conjugação com a exportação de mercadorias comunitárias se afigura relativamente limitada, devendo ser avaliada tendo em conta situações muito diversas; que, sem suprimir pura e simplesmente qualquer possibilidade de utilizar o trânsito externo neste caso, se afigura oportuno confiar a sua definição ao procedimento do comité;

(2) Considerando que é conveniente definir a noção de apuramento do regime de trânsito, necessária a uma boa gestão do regime, a uma definição clara da responsabilidade do responsável principal e da sua caução e à aplicação de eventuais procedimentos de procura e cobrança;

(3) Considerando que, atendendo à alteração do âmbito de aplicação do trânsito por via marítima, se afigura oportuno retirar os percursos marítimos dos casos de dispensa geral de garantia previstos no nº 2, alínea a), do artigo 94º, a fim de que, nesse caso, a garantia já não constitua a excepção e que o tratamento das remessas marítimas por linhas regulares seja comparável, nomeadamente, ao das remessas rodoviárias;

(4) Considerando que o artigo 95º deve ser reformulado para permitir que a dispensa individual de garantia se integre, de acordo com o procedimento do comité, nas disposições de aplicação, enquanto forma de determinação da garantia global em ligação com o reconhecimento de um nível máximo de fiabilidade para o operador em questão;

(5) Considerando que o nº 2 do artigo 96º, que prevê, para o transportador ou para o destinatário das mercadorias que sabe que as mesmas estão sujeitas a um regime de trânsito, a obrigação de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, bem como o respeito das medidas de identificação, complementar das obrigações próprias do responsável principal, estabelece uma confusão entre as obrigações das pessoas em questão decorrentes da regulamentação específica do trânsito e as obrigações resultantes das disposições do código relativas à introdução das mercadorias no território aduaneiro; que, além disso, o disposto nesse número não acrescenta nada às disposições do código relativas à determinação do facto constitutivo e dos devedores da dívida aduaneira; que nestas condições, o mesmo pode ser suprimido;

(6) Considerando que as simplificações de âmbito exclusivamente nacional, bilaterais ou multilaterais levadas a cabo pelos Estados-membros com base no disposto no nº 2 do artigo 97º do código são de natureza muito diversa, sendo passivas em determinados casos de entrar em contradição com a correcta aplicação das regras do trânsito comunitário e a necessária igualdade de tratamento dos operadores; que, por conseguinte, é necessário reintegrá-las no âmbito comunitário, tanto mais que as novas disposições de aplicação do código em matéria de trânsito passarão a oferecer às autoridades aduaneiras e aos operadores um vasto leque de simplificações possíveis, bem como uma grande flexibilidade na sua aplicação; que nestas condições, já não se justifica manter o nº 2 do artigo 97º;

(7) Considerando que os sistemas de garantia aplicáveis no âmbito do trânsito comunitário dizem simultaneamente respeito à dívida aduaneira e às outras imposições relativas às mercadorias e apresentam especificidades relacionadas com o carácter internacional do regime e com a necessidade de assegurar uma certa flexibilidade na fixação do montante da garantia em função dos riscos e da fiabilidade do responsável principal; que, por conseguinte, se afigura oportuno reservar ao artigo 192º o caso especial do trânsito.

(8) Considerando que, embora na sua redacção actual o artigo 215º do código permita estabelecer o local de constituição da dívida aduaneira, esse artigo não prevê que esse local determine a autoridade competente para proceder ao registo de liquidação da dívida; que, por outro lado, em caso de não apuramento de um regime aduaneiro, a regra de determinação desse local deve ser adaptada à necessidade de estabelecer, na medida do possível, o local onde efectivamente ocorreu o facto que deu origem à dívida aduaneira;

(9) Considerando que a simplificação e clarificação das regras, em benefício tanto dos operadores como dos funcionários aduaneiros, constitui uma componente essencial do plano de acção para o trânsito aduaneiro na Europa,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2913/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, alínea b), do artigo 91º, passa a ter a seguinte redacção:

«b) De mercadorias comunitárias, nos casos e condições determinados de acordo com o procedimento do comité.»;

2. O artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 92º

O regime do trânsito externo é apurado quando as mercadorias sujeitas a este regime e o documento correspondente são apresentados na estância aduaneira de destino, em conformidade com as disposições do regime em questão».

3. O nº 2, alínea a), do artigo 94º, passa a ter a seguinte redacção:

«a) Os percursos aéreos;»;

4. O artigo 95º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 95º

Serão determinados de acordo com o procedimento do comité os casos e as condições em que uma pessoa pode obter das autoridades aduaneiras uma dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário externo que efectua.»;

5. É suprimido o nº 2 do artigo 96º, tornando-se o nº 1 parágrafo único;

6. É suprimido o nº 2 do artigo 97º, tornando-se o nº 1 parágrafo único;

7. No nº 1 do artigo 192º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de uma garantia a título obrigatório, sob reserva das disposições especiais relativas ao regime do trânsito previstas de acordo com o procedimento do comité, o montante dessa garantia será fixado pelas autoridades aduaneiras num nível igual:» (o restante permanece inalterado);

8. O nºs 1 a 3 do artigo 215º são substituídos pelo novo nº 1 seguinte:

«1. Para efeitos da determinação da autoridade competente para proceder ao respectivo registo de liquidação, considera-se que a dívida aduaneira é constituída:

- no lugar em que ocorrem os factos que dão origem à constituição dessa dívida,

- ou, se não for possível determinar esse lugar, no lugar onde as autoridades aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra numa situação constitutiva de uma dívida aduaneira,

- ou, se a mercadoria tiver sido sujeita a um regime aduaneiro que não tenha sido apurado e se o local não puder ser determinado em conformidade com o disposto no primeiro ou no segundo travessões dentro de um prazo fixado de acordo com o procedimento do comité, no lugar em que a mercadoria foi colocada sob o regime ou é introduzida no território aduaneiro da Comunidade sob o regime em questão.»;

9. O nº 4 do artigo 215º torna-se o nº 2.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.