[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.11.2010

COM(2010) 694 final

2010/0337 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito a um Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2006, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) adoptou uma decisão que estabelece o Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Regionais (ACR)[1].

2. Na mesma reunião, o Conselho Geral da OMC adoptou uma decisão relativa ao Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais[2], em conformidade com a qual o Comité do Comércio e Desenvolvimento («CCD») foi solicitado no sentido de analisar a questão da transparência no que diz respeito aos acordos preferenciais, ao abrigo do n.º 2 da «cláusula de habilitação» – excluindo os ACR – e de apresentar um relatório sobre a matéria nos seis meses subsequentes, para adopção de medidas apropriadas pelo Conselho Geral. A decisão foi adoptada sem prejuízo dos resultados das deliberações do CCD. Posteriormente, com base nos relatórios do presidente do CCD, o Conselho Geral concordou com a prorrogação, por períodos sucessivos de seis meses, do prazo para o CCD analisar esta questão e apresentar um relatório com as medidas apropriadas a adoptar. O último período de prorrogação do prazo, para o qual o Conselho deu o seu acordo em Julho de 2010, expira em Dezembro de 2010.

3. Na sequência de negociações alargadas no âmbito do CCD e de consultas informais, o CCD concluiu a sua análise da questão na sua 80.ª sessão ordinária de 4 de Outubro de 2010[3], tendo chegado a um acordo sobre um Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais, a ser apresentado ao Conselho Geral para adopção.

4. No que diz respeito à transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais, os nossos objectivos e a nossa posição nas negociações reflectem a importância que a UE atribui, entre outros, aos aspectos seguintes: (1) aumentar a sensibilização para a evolução dos Acordos Comerciais Preferenciais a nível mundial; (2) ser capaz de acompanhar e avaliar as formas como os Acordos Comerciais Preferenciais dos restantes membros podem influenciar as nossas transacções comerciais e os nossos investimentos, tendo simultaneamente em conta o facto de que não só os países desenvolvidos, mas também os países em desenvolvimento que são membros da OMC concedem regimes preferenciais; (3) assegurar um melhor funcionamento da OMC no tocante à supervisão e revisão dos Acordos Comerciais Preferenciais; e (4) compreender melhor os impactos dos Acordos Comerciais Preferenciais e da sua interacção com o sistema de comércio multilateral. Considera-se que o projecto acordado preenche esses objectivos. Complementa o Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Regionais já adoptado provisoriamente pela OMC, que aborda acordos comerciais preferenciais recíprocos.

5. Embora o Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais requeira que a UE reparta dados entre diferentes regimes preferenciais, no essencial, os dados requeridos pelo secretariado da OMC já são actualmente acessíveis ao público a partir de diferentes fontes e bases de dados. O guia e o resumo factual a fornecer pelo secretariado da OMC proporcionarão uma panorâmica mais uniforme, coerente e abrangente dos Acordos Comerciais Preferenciais a nível global.

6. O Mecanismo de Transparência abarca exclusivamente as questões processuais relativas ao modo como os Acordos Comerciais Preferenciais são efectivamente notificados, apresentados factualmente e examinados no âmbito da OMC e, assim sendo, não afecta de modo algum o teor das disposições relevantes da «cláusula de habilitação» ou de quaisquer outros instrumentos mencionados no n.º 1, alíneas a), b) ou c), do Mecanismo de Transparência, nem os direitos ou obrigações dos membros no contexto dos acordos da OMC.

7. A fim de garantir que os países-membros em desenvolvimento possam tirar plenamente partido desse mecanismo, o teor do projecto contempla a prestação de apoio técnico pelo secretariado da OMC a tais países e, em especial, aos países menos desenvolvidos no âmbito da aplicação do Mecanismo de Transparência.

8. Prevê-se que o Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais seja formalmente adoptado pelo Conselho Geral da OMC na sua reunião de [14 e15 de Dezembro de 2010]. Por conseguinte, esse mecanismo de transparência seria aplicável, a título provisório, até os membros da OMC aprovarem a sua aplicação permanente. Nos termos das suas disposições, os membros revêem o mecanismo após três anos e, se necessário, procedem a alterações à luz da experiência adquirida durante o seu funcionamento provisório.

9. Aquando da sua adopção pelo Conselho Geral da OMC, os quatro co-patrocinadores e a UE farão uma declaração no sentido de que, durante as negociações, se considerou que uma decisão sobre a aplicação permanente do mecanismo teria em conta o estatuto do Mecanismo de Transparência adoptado para os ACR.

2010/0337 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito a um Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) acordaram, na reunião do seu Conselho Geral de 14-15 de Dezembro de 2006, em encetar negociações com o objectivo, entre outros, de esclarecer e melhorar as disciplinas e os procedimentos aplicáveis aos Acordos Comerciais Preferenciais.

(2) Reforçar a transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais e dos seus efeitos tem um interesse sistémico e será vantajoso para todos os membros da OMC.

(3) O Conselho Geral da OMC (29 de Julho de 2010) definiu um prazo, nomeadamente até Dezembro de 2010, para se concluírem as negociações relativas ao Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais.

(4) O Comité do Comércio e Desenvolvimento da OMC concluiu a análise da questão na sua 80.ª sessão ordinária de 4 de Outubro de 2010, tendo chegado a um acordo sobre a apresentação do Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais em anexo ao Conselho Geral da OMC para adopção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Preferenciais em anexo à presente decisão é a de apoiar a sua adopção.

Feito em […],

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA DOS ACORDOS COMERCIAIS PREFERENCIAIS

A. Âmbito de Aplicação

1. O mecanismo de transparência é aplicável aos seguintes Acordos Comerciais Preferenciais:

a) Acordos Comerciais Preferenciais abrangidos pelo n.º 2 da Decisão, de 28 de Novembro de 1979, relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais activa dos países em desenvolvimento («cláusula de habilitação»), à excepção dos Acordos Comerciais Regionais mencionados no n.º 2, alínea c)[4], conforme descrito na Decisão do Conselho Geral de 14 de Dezembro de 2006 (Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Regionais);

b) Acordos Comerciais Preferenciais que assumam a forma de regimes preferenciais concedidos por qualquer membro a produtos de países menos desenvolvidos;

c) Qualquer outro regime preferencial não recíproco autorizado no âmbito do Acordo OMC.

2. O objectivo deste mecanismo é aumentar a transparência do Acordo Comercial Preferencial em causa. Os presentes procedimentos não afectam, de modo algum, o teor das disposições pertinentes da «cláusula de habilitação» ou de quaisquer outros instrumentos mencionados no n.º 1, alíneas a), b) ou c), nem os direitos ou obrigações dos membros no quadro de acordos da OMC.

B. Notificação

3. A notificação de um Acordo Comercial Preferencial requerida deve ser efectuada tão cedo quanto possível; deve ser efectuada, tanto quanto seja viável, antes de o pedido de tratamento preferencial ser apresentado pelo membro notificador[5] e, no máximo, três meses após o Acordo Comercial Preferencial estar em vigor.

4. Os membros notificadores devem especificar quais as disposições constantes do n.º 1 ao abrigo das quais os Acordos Comerciais Preferenciais são notificados. O membro notificador do Acordo Comercial Preferencial deve facultar o texto integral da legislação correlacionada e quaisquer instrumentos conexos (por exemplo, regulamentos, anexos, calendários e protocolos) numa das línguas oficiais da OMC e num formato passível de ser explorado electronicamente, incluindo, quando apropriado, ligações Internet.

C. Procedimentos de Reforço da Transparência

5. Mediante notificação, o Acordo Comercial Preferencial deve ser examinado pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento («CCD») nos termos dos procedimentos previstos nos n.os 6 a 13 seguintes.

6. A análise pelo CCD de um Acordo Comercial Preferencial notificado deve normalmente estar concluída num prazo não superior a 12 meses após a data de notificação.

7. Para assistir os membros na análise dos Acordo Comerciais Preferenciais notificados:

a) O membro notificador faculta ao secretariado da OMC os dados especificados no anexo 1 num formato passível de ser explorado electronicamente. Se o Acordo Comercial Preferencial abranger diversos sub-regimes, os dados devem ser suficientemente pormenorizados para permitir uma análise de cada um dos sub-regimes em questão. Devem ser fornecidos dados desagregados, se disponíveis, relativos a esses sub-regimes.

b) O secretariado da OMC elabora um guia indicando onde podem ser obtidos diversos tipos específicos de informação, respeitando, conforme aplicável, o modelo contido no anexo 2. O guia deve ser disponibilizado, o mais cedo possível, após a notificação. Os membros podem apresentar o seu próprio guia aquando da notificação dos Acordos Comerciais Preferenciais.

c) O secretariado da OMC, sob a sua própria responsabilidade e após consulta do membro notificador, elabora uma apresentação factual do Acordo antes de o divulgar junto dos outros membros. Como parte desse processo, os membros que beneficiem do Acordo Comercial Preferencial em causa devem, mediante solicitação nesse sentido, ter a oportunidade de consultar e enviar observações sobre a proposta de apresentação factual dentro de um prazo definido, respeitando simultaneamente os prazos autorizados para as consultas finais com o membro notificador.

8. Os dados referidos no n.º 7, alínea a), são disponibilizados o mais rapidamente possível. Normalmente, o prazo para a apresentação dos dados não deve exceder dez semanas – ou vinte semanas, no caso dos Acordos Comerciais Preferenciais notificados por países-membros em desenvolvimento – após a data de notificação do acordo.

9. A apresentação factual prevista no n.º 7, alíneas b) e c), baseia-se principalmente na informação facultada pelo membro notificador; se necessário, o secretariado da OMC pode igualmente utilizar dados disponíveis provenientes de outras fontes, mediante consulta do membro notificador e tendo em conta os pontos de vista dos membros notificadores para a prossecução do rigor factual. Ao preparar a apresentação factual, o secretariado deve utilizar como base os elementos contidos no anexo 3. Adicionalmente, o secretariado pode também incluir na apresentação factual, se apropriado, os seguintes elementos: informações contextuais, âmbito e aplicação (produtos e países), excepções, disposições sobre tratamento especial e diferenciado (E&D), normas específicas relativas à execução do regime (graduação, elegibilidade para preferências adicionais), regras de origem, disposições que afectam o comércio de mercadorias (propriedade intelectual – PI, emprego, ambiente, obstáculos técnicos ao comércio – OTC, medidas sanitárias e fitossanitárias – SPS, recursos em matéria comercial, se aplicável), procedimentos específicos ligados ao sector aduaneiro, composição das importações de mercadorias provenientes do membro beneficiário, cumprimento dos contingentes pautais, inter-relações com outros Acordos Comerciais Preferenciais celebrados pelo mesmo membro notificador e importações dos últimos três anos ao abrigo do Acordo Comercial Preferencial em causa, se aplicável. Ao elaborar a apresentação factual, o secretariado da OMC deve abster-se de expressar juízos de valor relativamente a qualquer questão.

10. A apresentação factual do secretariado da OMC não deve ser utilizada como base para procedimentos de resolução de litígios ou para criar novos direitos e obrigações para os membros.

11. Em regra, é consagrada uma única reunião formal do Comité do Comércio e Desenvolvimento à análise de cada Acordo Comercial Preferencial notificado; todas as trocas de informação adicionais são efectuadas por escrito.

12. A apresentação factual do secretariado da OMC, bem como qualquer informação adicional fornecida pelo membro notificador, são divulgadas em todas as línguas oficiais da OMC, o mais tardar, treze semanas antes da reunião dedicada à análise do Acordo Comercial Preferencial em questão. As perguntas ou observações escritas dos membros sobre o Acordo em análise devem ser transmitidas ao membro notificador através do secretariado da OMC, pelo menos, oito semanas antes da reunião correspondente. O membro notificador deve responder normalmente às perguntas e observações no prazo de cinco semanas após a sua recepção; essas perguntas ou observações são distribuídas, em conjunto com as respectivas respostas, a todos os membros, o mais tardar, três dias úteis antes da reunião correspondente.

13. Todo o material escrito apresentado, bem como as actas das reuniões do CCD consagradas à análise de um Acordo Comercial Preferencial notificado, são prontamente divulgados em todas as línguas oficiais da OMC e disponibilizados no sítio da OMC na Web.

14. Qualquer membro pode, a qualquer momento, apresentar ao CCD uma sugestão no sentido do aperfeiçoamento da execução geral destes procedimentos, incluindo sobre a elaboração, o formato ou o teor das apresentações factuais do secretariado.

D. Notificação e Apresentação de Relatórios a posteriori

15. As alterações que afectam a aplicação do Acordo Comercial Preferencial durante um ano civil devem ser notificadas, o mais tardar, até 30 de Junho do ano civil imediatamente subsequente. Os elementos a comunicar num formato passível de ser explorado electronicamente incluem:

a) As alterações jurídicas efectuadas, incluindo em quaisquer textos explicativos conexos, assim como em calendários, anexos e protocolos correspondentes, numa das línguas oficiais da OMC, se aplicável;

b) As alterações que afectam a aplicação do Acordo Comercial Preferencial, incluindo, mas não se limitando a, uma lista de beneficiários graduados e o período de graduação e, se aplicável, derrogações específicas relativas a produtos/países[6].

c) Alterações de tarifas preferenciais por parceiro beneficiário, aplicadas ao abrigo do Acordo Comercial Preferencial, a nível da posição pautal.

16. O membro notificador deve comunicar dados sobre importações provenientes de cada um dos parceiros beneficiários, numa base anual e a nível da posição pautal, nomeadamente o valor total das importações, as importações que deram entrada ao abrigo do regime NMF (direito aplicável à nação mais favorecida) e as importações que deram entrada ao abrigo dos benefícios do Acordo Comercial Preferencial[7], o mais tardar, até 31 de Outubro no que diz respeito a dados do ano precedente.

17. Não se exige que o membro notificador disponibilize a informação anual requerida nos n.os 15 e 16, se esta já tiver sido introduzida na base de dados integrada ou se já tiver sido fornecida ao secretariado num formato electrónico apropriado[8]. As referências a sítios Internet acessíveis publicamente em que esta informação pode ser encontrada num formato passível de ser explorado electronicamente[9] e numa das línguas oficiais da OMC devem ser consideradas suficientes.

18. Caso um país-membro em desenvolvimento tenha restrições de carácter técnico que não lhe permitam cumprir os requisitos do n.º 16, só será obrigado a cumprir os referidos requisitos até 31 de Julho de 2013. Esse membro pode apresentar uma síntese das medidas que pretende adoptar para dar cumprimento às exigências de notificação ao CCD até 31 de Julho de 2012.

19. As comunicações apresentadas ao abrigo dos n.º 15 serão imediatamente colocadas à disposição no sítio da OMC na Web. Os dados a comunicar ao abrigo do n.º 16 serão disponibilizados de imediato na base de dados integrada, em consonância com a política de divulgação adoptada para a BDI[10]. Os dados a notificar não afectarão o estatuto jurídico do Acordo Comercial Preferencial em questão.

E. Outras Disposições

20. O Comité do Comércio e Desenvolvimento é mandatado para aplicar o presente mecanismo de transparência. Para efeitos do desempenho das funções estabelecidas ao abrigo do presente mecanismo, o CCD reúne em sessão especial.

21. Para cada Acordo Comercial Preferencial em vigor, ao serem adoptados os presentes procedimentos de transparência, o secretariado da OMC deve preparar um resumo factual[11], após consulta plena do membro notificador.

22. Mediante pedido, o secretariado da OMC e qualquer outro membro pode facultar apoio técnico aos países-membros em desenvolvimento e, em especial, aos países menos desenvolvidos, na aplicação do presente mecanismo, em especial – mas não exclusivamente – no que diz respeito à preparação dos dados relacionados com os Acordos Comerciais Preferenciais e demais informações a apresentar ao secretariado da OMC, bem como no que diz respeito ao acesso à informação fornecida pelo membro notificador.

23. Qualquer membro pode, em qualquer momento, transmitir ao CCD informações sobre qualquer Acordo Comercial Preferencial que considere devessem ter sido apresentadas aos demais membros no âmbito dos presentes procedimentos.

24. O secretariado da OMC deve manter e actualizar uma base de dados electrónica sobre os diferentes Acordos Comerciais Preferenciais. A referida base de dados deve incluir informações aduaneiras e comerciais pertinentes e permitir o acesso a todo o material escrito relacionado com os Acordos Comerciais Preferenciais notificados disponível na OMC. A base de dados dos Acordos Comerciais Preferenciais deve ser estruturada de modo a ser facilmente acessível ao público. O acesso aos dados referidos no n.º 17 deve processar-se em consonância com a política de divulgação adoptada para a BDI[12].

25. Os Acordos Comerciais Preferenciais já notificados ao abrigo das disposições em matéria de transparência da OMC aplicáveis serão abrangidos pelos procedimentos constantes das partes D e E anteriores.

F. Reapreciação do Mecanismo

26. O presente mecanismo de transparência será aplicável, a título provisório, até os membros aprovarem a sua aplicação permanente. Após três anos, os membros revêem o mecanismo e, se necessário, procedem a alterações à luz da experiência adquirida durante a sua aplicação provisória.

ANEXO 1

Notificação Inicial dos Acordos Comerciais Preferenciais pelos Membros Notificadores

1. O membro notificador deve comunicar à OMC a informação requerida no presente anexo. Não se exige que o membro notificador disponibilize a informação anual requerida no presente anexo se esta já tiver sido introduzida na base de dados integrada ou se já tiver sido fornecida, por qualquer outro meio, ao secretariado num formato electrónico apropriado[13].

2. O membro que notifica o Acordo Comercial Preferencial deve comunicar os seguintes dados a nível da posição pautal[14]:

a) Uma lista completa de direitos preferenciais ao abrigo do Acordos e por parceiro-beneficiário;

b) Uma lista pautal exaustiva das taxas de direitos NMF do membro notificador aplicadas no ano de entrada em vigor do Acordo Comercial Preferencial e no ano anterior ao da sua aplicação;

c) Quando aplicável, outros dados (por exemplo, contingentes pautais, restrições sazonais, salvaguardas especiais e, se disponíveis, equivalentes ad valorem dos direitos não ad valorem );

d) Regras de origem preferenciais por produto específico, como definidas no Acordo Comercial Preferencial;

e) Dados sobre importações relativos aos três anos precedentes à notificação e provenientes de cada um dos parceiros beneficiários, nomeadamente o valor total das importações, as importações que deram entrada ao abrigo do regime NMF e as importações que deram entrada ao abrigo dos benefícios do Acordo Comercial Preferencial[15].

3. O membro notificador deve também fornecer outras informações de carácter geral que considere apropriadas para maior clarificação do Acordo Comercial Preferencial, ou indicar quaisquer ligações Internet onde possam ser encontradas essas informações, conforme se indica em seguida[16]:

a) Consoante aplicável, pormenores relativos a critérios de graduação e não aplicação da graduação, assim como à sua execução (quaisquer disposições que prescrevam uma notificação antecipada/prévia de produtos/países a sujeitar a graduação); calendário para os procedimentos relacionados com a graduação);

b) Indicadores da cobertura dos produtos e excepções do Acordo;

c) Cobertura dos países elegíveis;

d) Manuais técnicos para a utilização do Acordo Comercial preferencial por potenciais beneficiários;

e) Quaisquer outras notas explicativas e material sucinto de referência relativamente às características dos Acordos Comerciais Preferenciais e às regulamentações de execução.

ANEXO 2

Guia dos Acordos Comerciais Preferenciais

A - INFORMAÇÕES DE BASE: |

1) Membro notificador: (Nome do membro notificador) |

2) Data de entrada em vigor do Acordo Comercial Preferencial: (Inserir data e ligação para a fonte pertinente) |

3) Data da última renovação do Acordo Comercial Preferencial: (Inserir data e ligação para a fonte pertinente) |

4) Data de notificação à OMC e símbolo dos documentos da OMC: (Inserir data e ligação para a fonte pertinente, inserir o símbolo do documento e ligação correspondente) |

5) Data de expiração do Acordo Comercial Preferencial: (Inserir data e ligação para a fonte pertinente) |

6) Número de beneficiários: (Inserir número de beneficiários actualizado e ligação para a fonte pertinente) |

7) Número de produtos elegíveis (posições pautais): [Inserir número de produtos elegíveis actualizado (posições pautais) e ligação para a fonte pertinente] |

8) Adopção do Acordo Comercial Preferencial, legislação conexa e publicação das alterações ao acordo: (Inserir o nome/número da legislação do membro notificador e ligação correspondente) |

9) Autoridade(s) que concedem o tratamento preferencial: (Inserir qual a entidade habilitada a conceder tratamento preferencial e ligação à fonte pertinente) |

10) Autoridades nacionais responsáveis pela gestão do Acordo Comercial Preferencial: (Inserir qual a entidade habilitada para conceder tratamento preferencial e ligação à fonte pertinente) |

B – REFERÊNCIAS A INFORMAÇÕES RELATIVAS A: |

I. BENEFICIÁRIOS |

a) Lista de beneficiários (Inserir ligação em que se pode aceder à lista completa de beneficiários) |

b) Elegibilidade: (Nome do documento, artigo/secção em que os critérios de elegibilidade podem ser consultados e inserção da ligação específica correspondente) |

c) Restrições à elegibilidade: (Nome do documento, artigo/secção em que os critérios de elegibilidade podem ser consultados e inserção da ligação específica correspondente) |

d) Modificações na lista de beneficiários: (Nome do documento, artigo/secção em que os critérios para modificação da lista de beneficiários podem ser consultados e inserção da ligação específica correspondente) |

II. PRODUTOS ABRANGIDOS (EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DO MEMBRO NOTIFICADOR) |

a) Lista de produtos elegíveis: (Inserir ligação em que se pode aceder à lista completa de produtos elegíveis) |

b) Produtos não elegíveis: (Inserir ligação em que se pode aceder à lista completa de produtos não elegíveis) |

d) Modificação da lista de produtos elegíveis: (Nome do documento, artigo/secção em que as disposições relativas à modificação dos produtos elegíveis podem ser consultadas e inserção da ligação específica correspondente) |

III. TRATAMENTO NO ÂMBITO DO ACORDO COMERCIAL PREFERENCIAL |

a) Tratamento pautal: (Nome do documento, artigo/secção em que as disposições relativas ao tratamento pautal dos produtos elegíveis podem ser consultadas e inserir a ligação específica correspondente) |

b) Excepções: (Nome do documento, artigo/secção em que as disposições relativas às excepções ao tratamento pautal podem ser consultadas e inserir a ligação específica correspondente) |

c) Diferenças no tratamento preferencial: (Nome do documento, artigo/secção em que as disposições relativas aos diferentes tipos de tratamento pautal podem ser consultadas e inserção da ligação específica correspondente) |

d) Pedido para obtenção do tratamento preferencial: (Inserir ligação em que se encontra a informação sobre os procedimentos a seguir para pedir o tratamento preferencial) |

IV. REGRAS DE ORIGEM (INCLUINDO REQUISITOS E RESTRIÇÕES) |

(Nome do documento, artigo/secção em que as regras de origem podem ser consultadas, incluindo os requisitos para análise da origem e as restrições. Inserir ligação específica correspondente) |

V. VOLUME DAS TROCAS COMERCIAIS PREFERENCIAIS AFECTADAS NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS (em milhões de dólares dos EUA) |

(Inserir a ligação correspondente em que se podem consultar estatísticas sobre o comércio pertinentes e especificar os requisitos para aceder ao sítio Web, se for o caso) |

ANEXO 3

Resumo factual relativo aos Acordos Comercias Preferenciais actualmente em vigor

I. MEMBRO NOTIFICADOR |

(Nome do membro notificador) |

II. DATA DE ENTRADA EM VIGOR/ÚLTIMA RENOVAÇÃO |

(Inserir data e ligação para a fonte pertinente) |

III. DATA DE EXPIRAÇÃO |

(Inserir data e ligação para a fonte pertinente) |

IV. DOCUMENTOS OMC/GATT RELACIONADOS E LIGAÇÕES PARA LEGISLAÇÃO NACIONAL |

(Inserir o número do documento e ligação correspondente) |

(Inserir o nome/número da legislação e ligação correspondente) |

V. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS |

(Inserir número actualizado e ligação para a fonte pertinente) |

– Critérios de elegibilidade: (Inserir explicação sobre os critérios de elegibilidade e a ligação correspondente) |

VI. NÚMERO DE PRODUTOS ABRANGIDOS (EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DO MEMBRO NOTIFICADOR) |

(Inserir número actualizado e ligação para a fonte pertinente) |

– Excepções: (Inserir número actualizado e ligação para a fonte pertinente) |

VII. TRATAMENTO PREFERENCIAL |

(Nome do documento, artigo/secção em que as disposições relativas ao tratamento preferencial podem ser consultadas e inserir a ligação específica correspondente) |

VIII. REGRAS DE ORIGEM |

(Nome do documento, artigo/secção em que as regras de origem podem ser consultadas, incluindo os requisitos para análise da origem e as restrições. Inserir a ligação específica correspondente) |

IX. DADOS SOBRE TROCAS COMERCIAIS PREFERENCIAIS (em milhões de dólares dos EUA) |

Capítulos (SH) (EUA) Ano – 1 Ano – 2 Ano – 3 Total |

[1] Decisão da OMC WT/L/671.

[2] A Decisão circulou como WT/L/672.

[3] WT/COMTD/71, de 11 de Outubro de 2010.

[4] Para maior clareza, uma vez que foi notificado nos acordos GATT/OMC, ao abrigo do n.º 2, alínea c), da «cláusula de habilitação», o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) não é abrangido por este mecanismo, mas sim pela Decisão do Conselho Geral de 14 de Dezembro de 2006 (Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Regionais).

[5] O membro notificador é o que concede um regime preferencial não recíproco.

[6] [Por exemplo, alterações relativas ao número de beneficiários; novas aplicações para o tratamento preferencial; desgraduação dos países, sectores e/ou produtos; mudanças devidas a circunstâncias sazonais; adopção de salvaguardas especiais; cumprimento dos contingentes pautais; alterações decorrentes de circunstâncias relacionadas com a extensão de outros tratamentos preferenciais, se aplicável.] A presente nota de pé de página serve apenas para efeitos de negociações e deve ser retirada do texto após as negociações terem sido concluídas.

[7] Se o membro notificador já tiver apresentado os dados correspondentes à CNUCED, será aceitável transmitir uma cópia desses dados à OMC, desde que se cumpram as exigências de notificação e comunicação de dados constantes do n.º 16.

[8] Os dados podem ser apresentados em formato de base de dados para PC, de folha de cálculo ou de texto; se possível, é conveniente evitar os formatos de tratamento de texto. Com o consentimento do membro notificador, os dados sobre comércio e tarifação apresentados no contexto das transmissões anuais podem ser incluídos posteriormente na base de dados integrada (BDI) da OMC, caso esta respeite os formatos de dados exigidos pela base. A este respeito, ver documento G/MA/IDB/W/6 relativamente às directrizes sobre o envio de dados de PC destinados à BDI e documentos G/MA/238, bem como respectiva adenda relativa à divulgação de dados.

[9] «Formato passível de ser explorado electronicamente» significa que conjuntos inteiros de dados de entre os dados anuais de um membro podem ser descarregados sem restrições indevidas (ou seja, sem limite do número de posições pautais ou registos que podem ser descarregados) e em formatos que se prestem a ser processados no formato da base de dados pelo secretariado da OMC.

[10] Documento G/MA/238.

[11] ( Vide modelo no anexo 3).

[12] Documento G/MA/238.

[13] Os dados podem ser apresentados em formato de base de dados para PC, de folha de cálculo ou de texto delimitado; se possível, é conveniente evitar os formatos de tratamento de texto. Os dados sobre comércio e tarifação apresentados no contexto da notificação do Acordo Comercial Preferencial podem ser incluídos posteriormente na base de dados integrada (BDI) da OMC, caso respeitem os formatos de dados exigidos pela BDI. A este respeito, ver documento G/MA/IDB/W/6 relativamente às directrizes sobre o envio de dados de PC destinados à BDI e documentos G/MA/238, bem como respectiva adenda relativa à divulgação de dados. Se o membro notificador já tiver apresentado os dados correspondentes à CNUCED, será aceitável transmitir uma cópia desses dados à OMC, desde que se cumpram as exigências de notificação e comunicação de dados do presente anexo.

[14] Entende-se por referências a «nível da posição pautal», a discriminação pormenorizada da nomenclatura pautal nacional (códigos SH, por exemplo, com 8, 10 ou mais dígitos). É fundamental que todos os elementos dos dados facultados respeitem a mesma nomenclatura pautal nacional ou estejam associados a quadros de conversão correspondentes.

[15] Os membros reconhecem que, para a primeira comunicação de dados a enviar após a entrada em vigor do presente mecanismo, os dados mencionados no n.º 2, alínea e), só serão apresentados pelo membro notificador se já estiverem disponíveis.

[16] Incluindo, mas não se limitando a: a) critérios e restrições de elegibilidade, modificações da lista de beneficiários; b) Tratamento pautal, tratamento preferencial diferente, excepções ao tratamento preferencial; c) lista de beneficiários, número de beneficiários, história dos países excluídos do tratamento preferencial; d) manuais da CNUCED (por exemplo, http://www.unctad.org/en/docs/itcdtsbmisc42rev3_en.pdf e http://www.unctad.org/en/docs/itcdtsbmisc25rev2_en.pdf); e e) dos Governos dos membros (http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file406_10685.pdf ).