N?C99/14 21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
PropostadedirectivadoConselhoquecompletaoestatutodaassociaçãoeuropeianoquese
refereaopapeldostrabalhadores
(92/C99/02)
COM(91)273final—SYN387
(ApresentadapelaComissãoem6deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
54?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,paraatingirosobjectivosenuncia­
dosnoartigo8?AdoTratado,oRegulamento (CEE)
n?.../..(')instituiuumestatutodaassociaçãoeuro­
peia(aseguirdesignada«AE»);
Considerando quenosEstados-membros existemdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
relativasàinformaçãoeàconsultadostrabalhadores
dasempresas,independentemente dasuaforma
jurídica,eque,emcertosEstados-membros ,existem
disposiçõesrelativasàparticipaçãodostrabalhadores
emcertasentidadesjurídicas;
Considerando queéoportunoinstituirumacoordena­
çãodosprocessosdeinformaçãoedeconsultaanível
comunitário ,afimdepromoverodiálogoentreoórgão
deadministração daAEeostrabalhadores ;
Considerando quearealizaçãodomercadointerno
implicaumprocessodeconcentração edetransforma­
çãodasassociações ;que,comvistaaassegurarum
desenvolvimento harmoniosodasactividadeseconómi­
cas,énecessárioqueasAEquetenhamactividades
transfronteiras prevejam,seforcasodisso,ummodelo
departicipaçãoou,nasuaausência,informemecon­
sultemostrabalhadores sobreasdecisõesquelhes
dizemrespeito;
Considerando queapresentedirectivadeterminaos
domíniosquedevemobrigatoriamente serobjectode
informaçãoeconsulta,semprejuízodaaplicaçãodo
dispostonasseguintesdirectivas :
—Directiva75/129/CEEdoConselho,de17de
Fevereirode1975,relativaàaproximação das
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaos
despedimentos colectivos(2),alteradapelaDirec­
tiva../.../CEE(3),—Directiva77/187/CEEdoConselho,de14de
Fevereirode1977,relativaàmanutençãodosdirei­
tosdostrabalhadores emcasodetransferência de
empresas,estabelecimentos oupartesdeestabeleci­
mentos(4),
—Directiva../.../CEEdoConselho,de...,rela­
tivaàconstituiçãodeumcomitédeempresaeuro­
peunasempresasougruposdeempresasde
dimensãocomunitária (5);
Considerando quedevemsertomadasasdisposições
adequadasparaqueostrabalhadores daAEsejamcor­
rectamenteinformadoseconsultados ,nomeadamente
quandoforemtomadasdecisõessusceptíveisdepreju­
dicarosseusinteressesnumEstado-membro quenão
aqueleemquetrabalham ;
Considerando queasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas dosEstados-membros que
determinamaparticipaçãodostrabalhadores emcertas
entidadesjurídicasnacionaispoderãoseraplicadasà
AE;
Considerando queumaAEsópodeserregistadase
tiversidoescolhidoummodelodeparticipaçãoou,na
suafalta,umsistemadeinformaçãoedeconsultados
trabalhadores e,nomeadamente ,um«comitédistinto»;
Considerando que,noentanto,aspessoassingulares
fundadorase,nafaltadeumacordoprévioaoregisto
daAE,asentidadesfundadorasdevemproporà
assembleiageralconstitutivadaAEcertasprescrições
relativasàinformaçãoeàconsultadostrabalhadores ;
Considerando queocomitédeinformaçãoedecon­
sultaouqualqueroutraestruturaalternativadeveser
informadaeconsultadaacercadasactividades edos
projectosestratégicosdaAEsusceptíveisdeafectaros
interessesdostrabalhadores ;
Considerando que,afimdegarantirobomfunciona­
mentodomercadointernoeevitardesigualdades nas
condiçõesdeconcorrência ,éconvenientegarantiraos
trabalhadores dasAEníveisdeinformaçãoedecon­
sultaequivalentes ;
(')Verpágina1dopresenteJornalOficial.
(2)JOn?L48de22.2.1975,p.29.
(3)COM(91)292finalde15.7.1991.(4)JOn?L61de5.3.1977,p.26.
(5)COMÍ90)581final.

21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/15
dadesprevistospelaleioudefinidossegundoaprática
,dosEstados-membros escolhemdecomumacordoum
sistemadeinformaçãoedeconsultadostrabalhadores
daAE.Oacordodevesercelebradoporescritoantes
doregistodaAE.Considerando que,afimdepermitirumamaiorflexibi­
lidadenoqueserefereàsAEdepequenadimensão,os
Estados-membros podemnãopreverarepresentação
dopessoalnasAEqueempreguemmenosdecin­
quentatrabalhadores ;
Considerando queasdisposiçõesdapresentedirectiva
constituemumcomplemento indissociáveldasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?,queinstituio
estatutodaassociaçãoeuropeia,equeconvém,por
conseguinte ,assegurarquepossamseraplicadasde
modoconcomitante ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :2.NocasodeaAEserconstituídaunicamentepor
pessoassingulares,estasestabelecemasmodalidades
deinformaçãoedeconsultacombasenasprescrições
relativasàinformaçãoeàconsultadostrabalhadores
previstasnon?1doartigo4?,asquaisserãosubmeti­
dasàassembleiageralconstitutiva .
ArtigoIo.3.Npcasodeanegociaçãoreferidanon?1nãoper­
mitirchegaraumacordo,osrepresentantes dostraba­
lhadoresdasentidadesfundadoraspodemtomarposi­
çãoporescrito,explicitando arazãopelaqual,de
acordocomoseuparecer,aconstituiçãodaAEésus­
ceptíveldeprejudicarosseusinteresses,bemcomoas
medidasquedeveriamsertomadasaseurespeito.Apresentedirectivacoordenaasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares ouadministrativas dosEstados­
-membrosrelativasaopapeldostrabalhadores dasAE.
Constituiumcomplemento necessáriodoRegulamento
(CEE)n?.../..,queinstituioestatutodaassociação
europeia.
AsAEsópodemserregistadasquandotiversidoesco­
lhidoummodelodeparticipaçãoou,nasuafalta,um
sistemadeinformaçãoedeconsultasegundoasdispo­
siçõesseguintes.4.Osórgãosdeadministração dasentidadesfunda­
doraselaboramparaaassembleiageralconstitutivada
AEumrelatórioaoqualanexam:
—ouotextodoacordoreferidonon?1,
—ouatomadadeposiçãodosrepresentantes dostra­
balhadoresreferidanon?3.
5.Aassembleiageral,convocadaafimdesepronun­
ciarsobreaconstituiçãodaAE,ratificaosistemade
informaçãoedeconsultaqueresultardoacordorefe­
ridonon?1ou,nasuafalta,escolhe,combaseno
relatórioenatomadadeposiçãoreferidosnosn?s3e4,
osistemaqueseaplicaráàAE.TITULOI
Participação
Artigo2?
Asdisposiçõeslegislativas ,regulamentares eadminis­
trativasdoEstado-membro quedeterminamapartici­
paçãodostrabalhadores nosórgãosdefiscalizaçãoou
deadministração dassociedadesnacionaispodemser
aplicadasàsAEquetenhamasuasedenoseuter­
ritório.
Nafaltadeaplicaçãodestasdisposições,oEstado­
-membrotomaráasmedidasnecessáriasparaassegurar
pelomenosainformaçãoeaconsultadostrabalhado­
resdasAE,nostermosdodispostonosartigos3?,4?e
5?6.Osistemaescolhidopodesersubstituídoposterior­
menteporumoutro,medianteacordocelebradoentre
oórgãodeadministração daAEeosrepresentantes
dosseustrabalhadores .Oacordocelebradodeveser
sujeitoàaprovaçãodaassembleiageral.
7.Nocasodatransformação referidanon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?,queinstitui
oestatutodaAE,aplica-seoprocedimento referidono
presenteartigo.
TITULOII
Sistemasdeinformaçãoedeconsulta
Artigo3o.
1.Osórgãosdeadministração dasentidadesfunda­
doraseosrepresentantes dostrabalhadores destasenti­8.NocasodetransferênciadasededaAEparaum
outroEstado-membro ,osistemadeinformaçãoede
consultaaplicadoantesdatransferênciaapenaspoderá
seralteradodeacordocomoprocedimento previstono
presenteartigo.Oórgãodeadministração eosrepre­
sentantesdostrabalhadores daAEsãocompetentesem
matériadenegociação .

N?C99/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.92
Artigo4o.
1.Oórgãodeadministração daAEdeveinformare
consultaremtempoútilostrabalhadores destaenti­
dade,pelomenosacercadosseguintesdomínios:
a)Qualquerpropostasusceptíveldeterconse­
quênciasgravesparaosinteressesdostrabalhado­
resdaAE,semprejuízodasdisposiçõescomunitá­
riasemmatériadeinformaçãoedeconsulta,
nomeadamente asprevistaspelaDirectiva75/
/129/CEE,pelaDirectiva77/187/CEEepela
Directiva ../../CEE,relativaàconstituiçãode
umcomitédeempresaeuropeu;
b)Qualquerquestãorelativaàscondiçõesdetra­
balho,nomeadamente alteraçõesaníveldaorgani­
zaçãodaAEeaintroduçãodenovosmétodosde
trabalhooudenovosprodutose/ouserviços;
c)Qualquerdocumentoapresentado àassembleia
geraldaAE;
d)Asoperaçõesreferidasnon?1doartigo30?do
regulamentoqueinstituioestatutodaAE.
2.Ainformaçãoeaconsultadostrabalhadores são
organizadasdeacordocomasseguintesmodalidades :
—numcomitédistintorepresentativo dostrabalhado­
resdaAE,ou
—emqualqueroutraestruturacriadaatravésdeum
acordocelebradoentreoórgãodeadministração
dasentidadesfundadoraseosrepresentantes dos
trabalhadores destasentidades .
OsEstados-membros podemlimitarestaescolharelati­
vamenteàsAEquetenhamasuasedenoseuterritório.
3.NasAEqueempreguemmenosde50trabalhado­
res,asduaspartesdanegociaçãopodemdecidiroesta­
belecimentodeumprocedimento deinformaçãoede
consultasimplificado ,respeitandoasdisposiçõesdo
n?1.
Artigo5o.
1.Osrepresentantes dostrabalhadores daAEsão
eleitosedispõemdascondiçõesparaexerceremlivre­
menteoseumandatosegundoasregrasprevistaspelaleioudeacordocomapráticadosEstados-membros ,
norespeitodosseguintesprincípios :
a)Devemsereleitosrepresentantes dostrabalhadores
emtodososEstados-membros emquesesituem
estabelecimentos daAE;
b)Onúmeroderepresentantes deveser,tantoquanto
possível,proporcionalaonúmerodetrabalhadores
querepresentam ;
c)Todosostrabalhadoresdevempoderparticiparna
votação,independentemente dasuaantiguidade
oudonúmerodehorasdetrabalhoqueprestam
semanalmente ;
d)Aeleiçãorealiza-seporvotaçãosecreta.
2.Osrepresentantes dostrabalhadores ,eleitosem
conformidade comodispostonon?1,podemexercer
assuasfunçõesnaAEindependentemente dosistema
aplicável,aoabrigodalegislaçãodoEstadodasede
paraadesignaçãodosrepresentantes dostrabalhado­
res.
TÍTULOIII
Disposiçõesfinais
Artigo6o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposi­
çõeslegislativas ,regulamentares eadministrativas
necessáriasparadarcumprimento àpresentedirectiva
antesde1deJaneirode1993.Dofactoinformarão
imediatamente aComissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdevemincluirumareferênciaàpresente
directivaouseremacompanhadas dessareferência
aquandodasuapublicaçãooficial.Asmodalidades
dessareferênciaserãoadoptadaspelosEstados-mem­
bros.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõesdodireitointernoque
adoptemnodomínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo7°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva .