[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 3.3.2010

COM(2010) 71 final

2010/0047 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta da Comissão visa a alteração do Regulamento Financeiro em conformidade com o Tratado de Lisboa, na sequência da sua entrada em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Este Tratado introduz alterações substanciais nos domínios orçamental e financeiro, que devem ser repercutidas no Regulamento Financeiro, o qual estabelece todas as disposições e procedimentos aplicáveis à utilização dos fundos da UE, devendo ser respeitado por todas as instituições.

A Comissão irá apresentar, tal como previsto no artigo 184.° do Regulamento Financeiro, a sua proposta de reapreciação trienal deste regulamento no final do primeiro semestre de 2010. No entanto, a Comissão considera que é inevitável proceder previamente a uma reapreciação pontual do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução no quadro de um procedimento acelerado, independentemente da reapreciação trienal. Uma tal reapreciação de âmbito limitado é efectivamente necessária para garantir a estabilidade do quadro jurídico da execução orçamental, em conformidade com o novo Tratado. Outros aspectos referentes à criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) serão abrangidos por uma proposta distinta a apresentar em breve pela Comissão.

Alterações decorrentes do Tratado de Lisboa

Pela primeira vez desde há várias décadas, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê alterações importantes relativamente às questões orçamentais e financeiras, que devem ser pormenorizadas no âmbito do Regulamento Financeiro. Devem, por conseguinte, ser introduzidas ou alteradas as disposições pertinentes no Regulamento Financeiro, a fim de ter em conta as seguintes mudanças:

- a introdução do quadro financeiro plurianual no Tratado e a sua articulação com o processo orçamental anual: a este respeito e em consequência da introdução do quadro financeiro plurianual no TFUE, devem ser introduzidas no Regulamento Financeiro algumas disposições do Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

- o novo processo orçamental anual e a eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, que têm reflexos nas disposições relativas às transferências e aos duodécimos provisórios.

A presente proposta permite igualmente a racionalização do Regulamento Financeiro em conformidade com o Tratado de Lisboa, através de adaptações técnicas e da supressão das disposições obsoletas.

As novas disposições introduzidas no artigo 317.° do TFUE referentes às obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do orçamento, juntamente com o ponto 44 do Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, exigem uma análise aprofundada, pelo que serão propostas em conjunto com a reapreciação trienal do Regulamento Financeiro. Esta reapreciação representa igualmente uma oportunidade para codificar ou reformular o texto a fim de ter em conta, em especial, a renumeração das disposições do Tratado.

2010/0047 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 322.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[1],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2] (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), estabelece os princípios orçamentais e as regras financeiras que devem ser respeitados em todos os actos legislativos. É necessário alterar determinadas disposições do Regulamento Financeiro, a fim de tomar em consideração as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

2. Devido à sua natureza e funções específicas, designadamente a sua independência relativamente à gestão das suas finanças, o Banco Central Europeu deve ser excluído do âmbito de aplicação do Regulamento Financeiro. Por motivos de segurança jurídica, essa exclusão deve ser aplicada a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

3. A cooperação policial e judicial em matéria penal tornou-se parte integrante de outras políticas e acções internas da União. As disposições financeiras específicas aplicáveis a esse domínio deixaram assim de se justificar, devendo por conseguinte ser suprimidas.

4. No âmbito do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, o fundo de garantia relativo às acções externas deixou de ser objecto de um regime especial. Os pagamentos ao fundo a partir do orçamento geral da União Europeia são actualmente inscritos numa rubrica orçamental específica. As disposições financeiras específicas aplicáveis deixaram de ser necessárias, devendo por conseguinte ser suprimidas.

5. Devem ser clarificadas as regras aplicáveis aos casos em que o Parlamento Europeu decide reduzir o montante de despesas adicionais que excedam os duodécimos provisórios, autorizadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 315.° do Tratado.

6. O quadro financeiro plurianual para 2007-2013 foi estabelecido pelo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3]. Uma vez que o Tratado exige que o quadro financeiro plurianual seja estabelecido sob a forma de um regulamento, é necessário integrar no Regulamento Financeiro determinadas disposições do Acordo Interinstitucional. Em especial, a fim de assegurar a disciplina orçamental, é necessário estabelecer uma ligação entre o quadro financeiro plurianual e o processo orçamental anual. É igualmente necessário incluir disposições sobre o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de respeitarem as dotações de autorização fixadas nos actos de base das acções estruturais, do desenvolvimento rural e do Fundo Europeu das Pescas.

7. Deixa de ser efectuada qualquer distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. As disposições referentes às transferências devem por conseguinte ser adaptadas em conformidade.

8. De acordo com o artigo 316.° do Tratado, deve estabelecer-se que o Conselho Europeu e o Conselho partilhem a mesma secção do orçamento.

9. O processo orçamental anual, com as alterações introduzidas pelo Tratado, deve reflectir-se no Regulamento Financeiro.

10. No domínio da acção externa, o procedimento de adopção das medidas preparatórias deve ser adaptado à luz das disposições do Tratado.

11. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre as finanças da União, baseado nos resultados alcançados. Devem assim ser introduzidas disposições adequadas no Regulamento Financeiro relativamente a esse relatório, em função de outros requisitos vigentes em matéria de informação.

12. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 é alterado do seguinte modo:

13. No título do Regulamento, a expressão «orçamento geral das Comunidades» é substituída por «orçamento geral da União Europeia».

14. O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

1. O presente regulamento especifica as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia, a seguir designado por «orçamento», bem como à prestação e auditoria das contas.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são equiparados às instituições da União.

Para efeitos do presente regulamento, o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União.

3. Para efeitos do presente regulamento, qualquer referência às «Comunidades» ou à «União» deve ser entendida como uma referência à «União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica».

15. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) As receitas e as despesas da União Europeia, incluindo as despesas administrativas decorrentes para as instituições das disposições do Tratado da União Europeia no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;»

b) É suprimido o n.º 3.

16. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 2, a expressão «produto nacional bruto (PNB)» é substituída por «rendimento nacional bruto (RNB)»;

b) No n.º 6, a expressão «Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia,» é substituída por «Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)».

17. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o disposto no primeiro parágrafo do artigo 315.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação num capítulo orçamental específico foi possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado.»

b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se a continuidade da acção da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, pode aprovar dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis por força do disposto nos n.os 1 e 2. O Conselho transmitirá sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção a menos que o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos seus membros, decida reduzir essas despesas durante este prazo de trinta dias.

Se o Parlamento Europeu decidir reduzir essas despesas, o Conselho procederá à revisão da decisão de autorização, tendo em conta o montante aprovado pelo Parlamento Europeu.

Os duodécimos adicionais serão aprovados por inteiro e não serão fraccionáveis.»

c) É suprimido o n.º 4.

18. O artigo 16.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º

O quadro financeiro plurianual e o orçamento serão elaborados, executados e objecto de prestação de contas em euros.

Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 61.º, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como, para as necessidades da gestão administrativa dos serviços responsáveis pela acção externa da União, o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas nas normas de execução.»

19. O artigo 24.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.º

1. A Comissão apresentará a sua proposta simultaneamente aos dois ramos da autoridade orçamental.

2. A autoridade orçamental decidirá acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.

3. Salvo em circunstâncias urgentes, o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberarão com base na proposta da Comissão no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta relativa a cada transferência que lhes foi submetida.

4. A proposta de transferência será aprovada, se no período de seis semanas:

- os dois ramos a tiverem aprovado;

- um dos dois ramos a tiver aprovado e o outro se abstiver de deliberar;

- os dois ramos se abstiverem de deliberar ou não tiverem tomado uma decisão contrária à proposta da Comissão.

5. O período de seis semanas referido no n.º 4 será reduzido para três semanas, salvo pedido em contrário de um ramo da autoridade orçamental, quando:

i) a transferência representar menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual a transferência é efectuada e não exceder 5 milhões de EUR;

ou

ii) a transferência disser apenas respeito a dotações de pagamento e o montante global da transferência não exceder 100 milhões de EUR.

6. Se um dos dois ramos da autoridade orçamental tiver alterado a transferência, enquanto o outro a aprovou ou se absteve de deliberar, ou se ambos os ramos tiverem alterado a transferência, será considerado aprovado o menor dos montantes aprovados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, a menos que a Comissão retire a sua proposta.»

20. O artigo 26.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 2, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável o procedimento previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.°.»

21. No artigo 27.º, n.º 3, o terceiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Essas informações, referidas no n.º 2, alínea d), do artigo 33.º, serão fornecidas anualmente e, o mais tardar, no quadro dos documentos que acompanham o projecto de orçamento.»

22. No artigo 30.º, é suprimido o n.º 2.

23. No artigo 31.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados elaborarão um mapa previsional das suas despesas e receitas, que transmitirão à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano.»

24. O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta contendo o projecto de orçamento, até 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do orçamento.

O projecto de orçamento apresentará um mapa geral sintético das despesas e das receitas da União e agrupará os mapas previsionais mencionados no artigo 31.º.»

b) No n.º 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão juntará ao projecto de orçamento:».

25. O artigo 34.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.°

Até à convocação do Comité de Conciliação, referido no artigo 314.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições, relativamente às respectivas secções, submeter simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho cartas rectificativas que alterem o projecto de orçamento com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração, incluindo uma carta rectificativa que actualize o mapa previsional das despesas agrícolas.»

26. É inserido o seguinte artigo 34.º-A:

«Artigo 34.º-A

Uma vez que o Comité de Conciliação tenha chegado a acordo sobre um texto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho envidarão esforços para aprovar o mais rapidamente possível as conclusões do Comité de Conciliação, em conformidade com o n.° 6 do artigo 314.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do respectivo regulamento interno.»

27. É suprimido o artigo 35.º.

28. O artigo 37.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 37.º

1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar projectos de orçamentos rectificativos.

Os pedidos de orçamentos rectificativos provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no primeiro parágrafo, de instituições que não a Comissão serão transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisarão a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.

2. Salvo circunstâncias excepcionais, a Comissão apresentará simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho qualquer projecto de orçamento rectificativo o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos rectificativos provenientes das outras instituições.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão tendo em conta a urgência.»

29. É suprimido o artigo 38.º.

30. No artigo 39.º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e transmissão do projecto de orçamento,»

31. Ao artigo 40.º, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«O Conselho Europeu e o Conselho partilharão a mesma secção do orçamento.»

32. O artigo 46.º é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 2 do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em todas as secções do orçamento, as receitas e as despesas devem ser inscritas de acordo com a mesma estrutura que a indicada no ponto 1.»

b) É suprimido o ponto 5 do n.º 1.

33. No título III é inserido o seguinte Capítulo 3:

« Capítulo 3 Disciplina orçamental

Artigo 47.º-A

O orçamento deve respeitar o quadro financeiro plurianual.

Artigo 47.º-B

Quando, devido à aplicação de um acto da União, as dotações disponíveis no orçamento ou as verbas disponíveis no quadro financeiro plurianual forem ultrapassadas, esse acto só pode ser aplicado em termos financeiros depois de o orçamento ter sido alterado e, se necessário, depois de o quadro financeiro ter sido devidamente revisto.»

34. O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção da União requer a adopção prévia de um acto de base.»

b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Em aplicação do Título V do Tratado da União Europeia, um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no n.º 2 do artigo 26.º, no n.º 1 do artigo 28.º, no artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 31.º, no artigo 33.º e no artigo 37.º do Tratado da União Europeia.»

c) É suprimido o n.º 4;

d) O n.º 6 é alterado do seguinte modo:

i) O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência da União:»

ii) As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

b) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom, destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória quanto às actividades previstas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários. Consequentemente, os meios utilizados não podem corresponder, quanto ao seu volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva.

Aquando da apresentação do projecto de orçamento, a Comissão submeterá à autoridade orçamental um relatório sobre as acções a que se referem a alínea a) e o primeiro parágrafo da presente alínea e que deverá igualmente conter uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;

c) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio de aplicação do Título V do Tratado da União Europeia. Tais medidas devem ser limitadas a um curto período de tempo e visam criar as condições para que a acção da União Europeia permita alcançar os objectivos da PESC, bem como as condições para a adopção dos instrumentos jurídicos necessários.

Para efeitos das operações da UE destinadas a gerir as situações de crise, as medidas preparatórias devem visar nomeadamente a avaliação das necessidades em termos operacionais, assegurar uma rápida utilização inicial dos recursos ou criar no terreno as condições para o lançamento da operação.

As medidas preparatórias serão acordadas pelo Conselho, com base numa proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A fim de assegurar a rápida execução das medidas preparatórias, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança informará logo que possível a Comissão sobre a intenção do Conselho de lançar uma medida preparatória e, em especial, sobre a estimativa dos recursos eventualmente necessários para o efeito. Em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir um desembolso rápido dos fundos;

35. No artigo 146.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação, mencionados no artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições objecto de controlo, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a sua declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.»

36. É inserido o seguinte artigo 155.º-A:

«Artigo 155.º-A

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a respeitar as dotações de autorização previstas nos actos de base relevantes relativos às acções estruturais, ao desenvolvimento rural e ao Fundo Europeu das Pescas.»

37. O artigo 184.º passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 184.°

De três em três anos e sempre que tal se afigure necessário, o presente regulamento será objecto de reapreciação de acordo com o procedimento previsto no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

No entanto, o ponto 2 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C … de …, p. .

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.