RUMO A UMA UNIÃO ALARGADA - Documento de Estratégia e Relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão {SEC (2002) 1400 - 1412}

Índice

1. Contexto global

1.1. A Europa na véspera do alargamento

1.2. Opinião pública e alargamento

1.3. Preparação administrativa para o alargamento

1.4. Critérios de Copenhaga

1.5. Reforço da capacidade administrativa e judicial

1.6. Negociações de adesão

1.6.1. Situação das negociações

1.6.2. Compromissos

1.6.3. Disposições transitórias

2. Progressos registados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios de adesão

2.1. Critérios políticos

2.1.1. Evolução global

2.1.2. Conclusões

2.2. Critérios económicos

2.2.1. Evolução global

2.2.2. Conclusões

2.3. Outras obrigações resultantes da adesão (incluindo capacidade administrativa)

2.3.1. Evolução global

2.3.2. Conclusões

2.4. Conclusões e recomendações globais

3. Completar o processo

3.1. Concluir as negociações

3.1.1. Quadro financeiro

3.1.2. De que forma abordar o novo acervo e um reexame dos capítulos

3.1.3. O capítulo "outras matérias"

3.2. Finalização do Tratado de Adesão

3.3. Participação nos trabalhos da União antes da adesão

3.4. Acompanhamento e cláusulas de salvaguarda

3.5. Após o alargamento

3.5.1. Reforço institucional

3.5.2. A UEM e o euro

3.5.3. Schengen

3.5.4. Espaço Económico Europeu

4. Uma estratégia de adesão revista para a Bulgária e a Roménia

4.1. Progressos registados até ao momento

4.2. Data indicativa

4.3. Roteiros para a adesão

4.4. Ajuda de pré adesão

5. Conferir um novo impulso ao processo de alargamento com a Turquia

5.1. Reforço da estratégia de pré adesão

5.2. Apoio financeiro adicional

6. Conclusões e recomendações

Anexo 1: Conclusões dos relatórios periódicos

Bulgária

Chipre

República Checa

Estónia

Hungria

Letónia

Lituânia

Malta

Polónia

Roménia

Eslováquia

Eslovénia

Turquia

Anexo 2: O capítulo "Outros domínios"

Anexo 3: Convenções sobre os direitos humanos

Anexo 4: Projectos de geminação

Anexo 5: Avaliações pelos pares

Anexo 6: Situação das negociações

Anexo 7: Principais indicadores estatísticos

1. Contexto global

1.1. A Europa na véspera do alargamento

O próximo alargamento da União consolidará a unidade do continente europeu e contribuirá para criar uma zona de paz e prosperidade duradouras.

Em 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga abriu a perspectiva do alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Subsequentemente, a UE lançou uma ambiciosa estratégia de pré-adesão que tem orientado e apoiado até ao momento os preparativos dos candidatos à adesão.

No seu esforço para cumprir os critérios de adesão à UE e adoptar o quadro regulamentar da União, os candidatos conseguiram acelerar as suas reformas internas ao mesmo tempo que se preparavam para se tornar membros da UE. Os cidadãos da Europa têm vindo a aproximar-se, como demonstrado pela solidariedade verificada entre os actuais e os futuros membros da UE aquando das graves inundações que afectaram a Europa Central e Oriental no Verão.

Os argumentos históricos e políticos em favor do alargamento são muito fortes e os benefícios económicos dele decorrentes serão consideráveis.

A estabilidade política é benéfica tanto para os actuais Estados-Membros como para os países candidatos. Na Europa Central e Oriental assistiu-se à emergência de democracias estáveis. Esta evolução bem sucedida deve-se essencialmente aos povos dos países em causa. A estabilidade política nos países da Europa Central e Oriental tem as suas raízes em valores europeus comuns como a democracia, o primado do direito, o respeito pelos direitos humanos e a protecção das minorias. As causas de conflitos tais como as questões das minorias e os problemas fronteiriços são eliminadas. Um quadro político estável constitui uma pré-condição essencial para uma paz duradoura e uma coexistência pacífica, bem como para a prosperidade económica.

O alargamento oferece aos países candidatos uma oportunidade de melhorarem os seus níveis de vida e as suas perspectivas em termos de competitividade global. Estes países já efectuam entre metade e dois terços das suas trocas comerciais com a UE. O rápido crescimento do comércio contribuiu para desenvolver novos mercados e os investimentos. A plena integração alcançada com a adesão, juntamente com a adopção de regras e normas comuns no mercado único mais vasto do mundo, contribuirá para reforçar ainda mais as oportunidades de atingir um crescimento sustentável tanto do ponto de vista social como ambiental.

Com base na sua estabilidade política e económica, a União alargada estará em melhores condições de fazer face aos desafios globais. Uma União alargada reforçará o peso das relações externas da UE, nomeadamente a nível da elaboração de uma política externa e de segurança comum. O reforço da cooperação entre os actuais e futuros Estados-Membros contribuirá também para combater o crime e o terrorismo internacionais.

A União alargada terá de visar mais longe do que as suas próprias fronteiras a fim de desenvolver uma nova política de vizinhança no interesse de todos. Está em curso uma reflexão sobre uma política para "uma Europa mais vasta (a wider Europe)", no âmbito da qual se pretende desenvolver uma abordagem mais coerente das relações entre uma União alargada e os países limítrofes. A Comissão está actualmente a analisar as possibilidades de reforçar a política da União em relação aos seus novos vizinhos, a fim de contrabalançar eventuais receios ligados às consequências do alargamento e, simultaneamente, assegurar que este processo proporcione novas oportunidades, tais como um aumento provável das trocas comerciais e do crescimento económico dos dois lados. Esta nova política de proximidade garantirá que a União alargada manterá uma atitude aberta e promoverá interesses e actividades comuns com os seus vizinhos dos Balcãs Ocidentais, da Europa Oriental e do Mediterrâneo.

Os futuros Estados-Membros proporcionam uma contribuição preciosa para os debates sobre o futuro da Europa no contexto da Convenção Europeia, que prepara a próxima reforma institucional. Os trabalhos da Convenção são essenciais para o futuro da Europa. A plena participação dos países candidatos demonstrou claramente o valor acrescentado de uma Europa alargada.

A avaliação dos países candidatos feita pela Comissão nos Relatórios Periódicos deste ano inclui três importantes mensagens:

* A estratégia de pré-adesão prosseguida pela União revelou-se um êxito. O processo de transformação nos países candidatos foi consideravelmente acelerado pela perspectiva do alargamento.

* As negociações de adesão, que se basearam nos princípios do mérito próprio, da diferenciação e da recuperação do atraso, podem ser concluídas com a maioria dos candidatos até ao final de 2002. Prosseguirá a preparação para o alargamento.

* O alargamento é um processo global que não acaba com as primeiras adesões. A União Europeia continua a apoiar plenamente os actuais candidatos que não reunam as condições para participar na próxima vaga de alargamento.

Os candidatos investiram esforços significativos no processo de alargamento. Foram tomadas importantes decisões políticas e económicas na perspectiva do alargamento. Para que os futuros e os actuais Estados-Membros possam tirar plenamente partido da integração é necessário manter o calendário de alargamento previsto, sem contudo comprometer a qualidade do processo de adesão.

A Comissão deseja assistir à adesão à União Europeia de uma ilha de Chipre reunificada, com base numa solução global que represente o melhor desfecho para todas as partes envolvidas. Tal como indicado nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a União está disposta a tomar em consideração as condições de uma solução global no Tratado de Adesão, de acordo com os princípios em que assenta a União Europeia. A Comissão congratula-se com a continuação da participação activa das Nações Unidas. Todas as partes envolvidas deverão presentemente desenvolver esforços concertados a fim de alcançar este tipo de solução antes da conclusão das negociações de adesão. Tendo em conta as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comissão insta a Turquia, em especial, a associar-se plenamente aos esforços no sentido de alcançar uma solução global este ano. Se assim for, as condições de adesão de Chipre poderão ser adaptadas a fim de reflectir a solução global, bem como as suas implicações para a aplicação do acervo em toda a ilha.

A Comissão continua a manter contactos com todas as partes envolvidas a fim de intensificar os esforços para alcançar uma solução, tendo apresentado uma proposta no sentido da afectação de recursos consideráveis por parte da União para ajudar a parte norte da ilha a recuperar o atraso e para apoiar essa solução. Estes recursos deverão permanecer disponíveis em todas as circunstâncias. A Comissão recorda que, na ausência de uma solução, as decisões a adoptar em Dezembro pelo Conselho Europeu de Copenhaga se basearão nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia.

Nas suas reuniões sucessivas em Gotemburgo, Laeken e Sevilha, o Conselho Europeu reiterou que, caso se mantenha o ritmo actual das negociações e das reformas, a União Europeia está determinada a concluir as negociações com Chipre, Malta, a Hungria, a Polónia, a República Eslovaca, a Lituânia, a Letónia, a Estónia, a República Checa e a Eslovénia até ao final de 2002, se esses países estiverem prontos. O objectivo continua a ser que esses países participem, enquanto Membros de pleno direito, nas eleições para o Parlamento Europeu, em 2004. O Conselho Europeu de Sevilha acrescentou ainda que, para lhe permitir estar em condições de decidir quais serão os países candidatos com os quais poderão ser concluídas as negociações no final de 2002, a Comissão deverá formular as recomendações pertinentes à luz dos Relatórios Periódicos.

O Conselho Europeu de Sevilha incitou também a Bulgária e a Roménia a prosseguirem os seus esforços, reafirmando o compromisso da União de os apoiar inteiramente nos seus preparativos para a adesão.

Acrescentou ainda que deverão ser adoptados em Copenhaga um roteiro actualizado e uma estratégia de pré-adesão revista e reforçada para os países candidatos ainda em negociações. Poderá também considerar-se a possibilidade de um aumento da ajuda financeira de pré-adesão. Além disso, se se mantiver o ritmo actual, poderá ser fixado até ao fim do ano um calendário mais preciso para o processo de adesão destes países.

A presente comunicação contempla os pedidos acima referidos formulados pelo Conselho Europeu.

1.2. Opinião pública e alargamento

Tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros, incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais explicar aos cidadãos o processo de alargamento. A Comissão apoia este esforço e elaborou uma estratégia de comunicação para o efeito. A mensagem inequívoca que deverá ser transmitida por todos os intervenientes responsáveis pelo êxito do alargamento é que este constitui um processo em que todos ficam a ganhar (win-win game) e que a reunificação da Europa permitirá alargar a zona de paz, prosperidade e segurança a todo o continente.

O apoio ao alargamento é geralmente elevado nos países candidatos. Nos Estados-Membros, importa aumentar a sensibilização da opinião pública e desenvolver a compreensão dos países que em breve irão aderir à União, bem como explicar os resultados do processo de alargamento. É necessário redobrar os esforços para explicar as vantagens de uma União alargada, quer em termos de uma maior estabilidade política ou da perspectiva de um crescimento económico sustentado, quer no que respeita aos enormes progressos alcançados na região no que respeita às reformas políticas e económicas desde 1989. Deste modo, será possível dissipar os receios de eventuais problemas relacionados com a preparação dos candidatos para aderir à União.

1.3. Preparação administrativa para o alargamento

Para assegurar uma transição harmoniosa e bem sucedida para uma UE alargada é igualmente necessária uma preparação administrativa no âmbito das actuais instituições da União. Estes preparativos já começaram há algum tempo, a fim de assegurar a adopção de todas as medidas necessárias antes da adesão. Os trabalhos em curso incluem, nomeadamente, uma avaliação das necessidades em pessoal e a preparação dos recrutamentos, as disposições necessárias para traduzir e interpretar em todas as novas línguas, a preparação dos edifícios, das escolas, etc. As instituições têm estado a trabalhar conjuntamente para garantir que estes preparativos se encontrarão concluídos em cada instituição. A Comissão descreveu os progressos realizados na execução dessas tarefas no seu documento: Roteiro da Preparação Administrativa do Alargamento [1], que se baseia na hipótese de trabalho de que dez países em vias de adesão, com nove línguas adicionais, aderirão à União em 1 de Janeiro de 2004. Este roteiro será actualizado logo que tenham sido tomadas as decisões sobre os países em causa e sobre a data da sua adesão.

[1] Ver SEC(2002) 1015, de 25.09.2002

Na sua comunicação sobre Actividades e Recursos Humanos da Comissão na UE alargada [2], a Comissão identificou as necessidades de recursos humanos adicionais em termos de postos de trabalho a tempo inteiro, que deverão começar a ser preenchidos a partir de 2004 e completados em 2008. Além disso, é evidente que em determinados domínios como a agricultura, as políticas estruturais e os serviços linguísticos, as necessidades em matéria de recursos humanos decorrentes do alargamento serão elevadas, não só após mas também imediatamente antes da adesão. Por este motivo, a Comissão procedeu a uma avaliação aprofundada das suas necessidades de recursos adicionais, que conduziu a um pedido de 500 postos não permanentes já em 2003 para satisfazer as necessidades prioritárias, a maioria dos quais será preenchido por nacionais dos países candidatos.

[2] COM(2002) 311, de 05.06.2002

1.4. Critérios de Copenhaga

Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga definiu as bases para o actual processo de alargamento, ao declarar que "os países associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem podem tornar-se membros da União Europeia", bem como ao estabelecer as condições para a adesão, conhecidas por critérios de Copenhaga. Segundo os critérios de Copenhaga, a adesão à União exige do país candidato:

* Que "disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e sua protecção" : os critérios políticos.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, em Maio de 1999, estes requisitos foram consagrados como princípios constitucionais no Tratado da União Europeia, figurando na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada aquando do Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000.

* "a existência de uma economia de mercado viável e da capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União" : critérios económicos.

Estes critérios são conformes aos princípios de política económica tal como introduzidos no Tratado CE pelo Tratado de Maastricht, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993.

* "capacidade para assumirem as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária". Este critério refere-se à aplicação da legislação da União, conhecida como acervo comunitário. Por este motivo, é referido seguidamente no presente relatório como critério relativo ao acervo. Os Conselhos Europeus subsequentes, e especialmente o Conselho Europeu de Madrid, em 1995, sublinharam a importância não só de integrar o acervo na legislação nacional, mas também de assegurar a sua aplicação efectiva, através das estruturas administrativas e judiciais adequadas.

Desde os Pareceres de 1997 sobre os pedidos de adesão apresentados pelos países da Europa Central e Oriental, a Comissão tem vindo a avaliar anualmente, nos Relatórios Periódicos, que passaram a abranger igualmente Chipre, Malta e a Turquia, os progressos realizados pelos países candidatos para cumprirem os critérios de Copenhaga. A Comissão desenvolveu, no contexto da Agenda 2000 [3], uma metodologia para o efeito.

[3] Agenda 2000: Para uma União mais forte e mais ampla, COM (97) 2000 final. Ver especialmente a Parte Dois - O Desafio do Alargamento: I. Avaliação com base nos critérios de adesão.

Segundo este método, os Relatórios Periódicos avaliam os progressos registados em termos de legislação e de medidas efectivamente adoptadas ou aplicadas. Esta abordagem assegura uma igualdade de tratamento para todos os candidatos e permite uma apreciação objectiva da situação em cada país. Os progressos realizados com vista a satisfazer cada critério são avaliados recorrendo a uma lista de controlo estandardizada e pormenorizada, que permite ter em conta os mesmos aspectos em relação a cada país e que assegura a transparência de todo o exercício. Os relatórios recorrem a numerosas fontes, com as quais são confrontados e verificados, que vão desde a informação proporcionada pelos próprios países candidatos e por muitas outras fontes, incluindo relatórios do Parlamento Europeu, até avaliações dos Estados-Membros, ou trabalhos de organizações internacionais e não governamentais. Os Relatórios do presente ano contêm igualmente alguns elementos prospectivos.

A fim de avaliar em que medida os candidatos satisfazer os critérios políticos, a Comissão não se limita a apresentar uma descrição das suas diversas instituições (Parlamento, poder executivo e poder judicial), examinando igualmente de que modo os diferentes direitos e liberdades são exercidos na prática. Quanto aos direitos humanos, a Comissão analisa de que modo os países candidatos respeitam e aplicam as disposições das principais convenções em matéria de direitos humanos, incluindo, em especial, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. No que se refere ao respeito pelos direitos das minorias e à sua protecção, a Comissão consagra especial atenção à implementação dos diversos princípios estabelecidos no âmbito da Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais. São igualmente analisadas as disposições tomadas pelos países no domínio da luta contra a corrupção.

Os critérios económicos são constituídos por dois elementos: a existência de uma economia de mercado viável, e a capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Estes dois elementos são avaliados com base em subcritérios definidos na Agenda 2000. O bom funcionamento de uma economia de mercado implica a liberalização dos preços e das trocas comerciais, bem como a existência de um sistema jurídico que seja efectivamente respeitado, incluindo em matéria de regulamentação dos direitos de propriedade. A estabilidade macroeconómica e o consenso em matéria de política económica contribuem para melhorar o desempenho de uma economia de mercado. A eficiência da economia é ainda reforçada pela existência de um sector financeiro bem desenvolvido e pela inexistência de entraves significativos à entrada e à saída do mercado. A capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União depende da existência de uma economia de mercado e de um quadro macroeconómico estável. Implica igualmente que o país disponha de capital humano e físico suficiente, incluindo infra-estruturas. Depende da influência da política do governo e da legislação sobre a competitividade, do grau de integração comercial desse país em relação à União e da percentagem de pequenas empresas.

A capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão implica a adopção, a implementação e a aplicação efectiva do acervo. Nos seus Relatórios, a Comissão analisa, relativamente aos vinte e nove capítulos do acervo, o processo de adopção das medidas legislativas necessárias para permitir a implementação do acervo relativo a esse capítulo, bem como o que resta ainda fazer. Além disso, a Comissão avalia em que medida cada país candidato criou as estruturas administrativas necessárias para aplicar o acervo.

Os Relatórios Periódicos deste ano adoptam uma perspectiva mais vasta do que nos anos anteriores. Para além dos progressos realizados por cada candidato, os relatórios deste ano avaliam igualmente em que medida os candidatos cumprirão os critérios de Copenhaga na data da adesão, tendo em conta o calendário de alargamento previsto, tal como definido pelo Conselho Europeu.

Esta nova perspectiva exige uma análise atenta dos progressos alcançados por cada país ao longo dos últimos anos [4], dos seus resultados em matéria de concretização dos compromissos assumidos nas negociações, avaliando-se igualmente em que medida os países cumpriram os critérios de Copenhaga. Estes últimos aspectos são especialmente importantes para apreciar a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão. O facto de um determinado candidato já aplicar uma massa crítica do acervo relativo aos diversos capítulos, bem como de ter obtido resultados positivos ao longo dos últimos anos constituem condições necessárias para se concluir que este país será capaz de aplicar o acervo aquando da adesão. São igualmente tidas em conta as informações de que a Comissão dispõe sobre os preparativos em curso, nomeadamente no contexto do processo de monitorização.

[4] Desde os Pareceres de 1997 no caso dos candidatos da Europa Central, desde o relatório periódico de 1998 no caso de Chipre e da Turquia, e desde a actualização do Parecer, de 1999, no caso de Malta.

Os Relatórios Periódicos identificam os países candidatos que poderão satisfazer os critérios de Copenhaga respeitando o calendário de adesão previsto. Constituem a base para a Comissão recomendar a conclusão das negociações com esses países no final de 2002. Em relação a todos os países, os Relatórios identificam os domínios nos quais são indispensáveis novos esforços ou é necessário prosseguir as reformas.

1.5. Reforço da capacidade administrativa e judicial

A Comissão considera da maior importância assegurar que os candidatos prossigam o processo de reforço das suas capacidades administrativas e judiciais. Trata-se de um requisito essencial para a criação de um clima de confiança mútua entre os Estados-Membros, indispensável no âmbito da adesão. Nos Pareceres de 1997 e nos Relatórios Periódicos que se seguiram, a Comissão acompanhou atentamente os progressos realizados por cada país neste domínio. Grande parte da ajuda comunitária de pré-adesão concedida desde o início da década de 90 tem sido consagrada ao apoio aos países candidatos nos seus esforços de criação e reforço das respectivas estruturas administrativas e judiciais.

Tal como anunciado no Documento de Estratégia relativo ao alargamento apresentado em 2001, Assegurar o êxito do alargamento, a Comissão preparou, no primeiro trimestre de 2002, juntamente com cada país participante nas negociações, um plano de acção destinado a reforçar a sua capacidade administrativa e judicial. Com base nas prioridades definidas nas Parcerias para a Adesão de 2002, o plano de acção identifica as medidas concretas que ainda devem ser tomadas por cada país a fim de alcançar um nível adequado de capacidade administrativa até à adesão.

Os planos de acção determinam a assistência específica necessária para apoiar os países em causa nos seus esforços. Para o efeito, a Comissão mobilizou assistência financeira adicional, num montante máximo de 250 milhões de euros em 2002, o que faz com que a contribuição comunitária total afectada em 2002 ao reforço da capacidade administrativa e judicial dos países envolvidos nas negociações totalize cerca de um milhar de milhões de euros.

Além disso, os planos de acção registam os compromissos assumidos nas negociações e as acções de acompanhamento adicionais, em especial avaliações pelos pares, que possam revelar-se necessárias em determinados domínios para apreciar os preparativos de cada país candidato. Todos os 12 países que participam nas negociações foram objecto de avaliações pelos pares a diferentes níveis. No total, foram realizadas 205 avaliações deste tipo através do Gabinete de Informação relativo à Assistência Técnica (TAIEX) em 17 sectores, que implicaram a mobilização de mais de 800 peritos (para mais pormenores consultar o Anexo 5). Algumas avaliações pelos pares, no sector do controlo financeiro, foram organizadas pelo SIGMA (apoio à melhoria da governação e da gestão), enquanto os serviços da Comissão se encarregaram de algumas acções de acompanhamento noutros domínios. No primeiro semestre de 2002, sob os auspícios do Conselho, foi realizada uma avaliação pelos pares especial relativa à segurança nuclear, que se traduzirá na apresentação de um relatório em Junho de 2002.

O intercâmbio de informações entre peritos de organismos homólogos nos países candidatos e nos Estados-Membros representa uma componente essencial do exercício de avaliação pelos pares. Os relatórios destas avaliações, que foram facultados aos países candidatos e aos Estados-Membros, contribuíram para a análise que a Comissão apresenta nos Relatórios Periódicos. Os resultados destas avaliações serão utilizados pelos candidatos para identificar as novas acções necessárias, devendo igualmente contribuir para o desenvolvimento de actividades de assistência pelos pares em benefício dos candidatos, a fim de assegurar um intercâmbio das melhores práticas, tanto no período anterior à adesão como após esse período.

Os planos de acção vieram conferir um novo impulso aos esforços envidados pelos candidatos no sentido de reforçar as respectivas capacidades administrativas e judiciais. Em geral, têm vindo a ser executados de acordo com o calendário previsto. Importa que os países candidatos continuem a revelar um empenhamento no cumprimento contínuo dos planos de acção.

1.6. Negociações de adesão

1.6.1. Situação das negociações

As negociações de adesão avançaram a bom ritmo. Seis países estão a negociar com a Comunidade desde 1998 (Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Polónia, Eslovénia), enquanto seis outros países iniciaram as negociações no princípio de 2000 (Bulgária, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e Eslováquia). O Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, adoptou um roteiro para as negociações de adesão, que estabelecia um calendário para que a União definisse a sua posição sobre os capítulos das negociações em aberto. O roteiro tem-se revelado um instrumento muito útil para fazer avançar as negociações, na medida em que ajuda todas as partes a seguirem um plano realista. Em conformidade com o roteiro, a União definiu posições comuns que permitiram o encerramento provisório de um número considerável de capítulos. O estado de adiantamento das negociações é apresentado no Anexo 6.

1.6.2. Compromissos

Para se proceder ao encerramento provisório de um capítulo a União tem de considerar credíveis os compromissos assumidos pelos países candidatos. Regra geral, este reconhecimento tem em conta a transposição por estes países de partes fundamentais do acervo. Os países candidatos têm de assegurar que cumprem todos os seus compromissos conforme planeado. A Comissão acompanha atentamente a concretização desses compromissos, especialmente através de relatórios de acompanhamento e dos planos de acção relativos à capacidade administrativa e judicial. Até ao momento, os compromissos assumidos no decurso das negociações têm sido essencialmente cumpridos. Nos raros casos em que se verificaram problemas ou atrasos foi possível encontrar soluções e não houve necessidade de a Comissão recomendar a reabertura de qualquer capítulo.

A avaliação constante dos Relatórios Periódicos do presente ano confirma que, na maioria dos casos, os candidatos cumprem os compromissos assumidos no decurso das negociações. Sempre que esses compromissos se referem a medidas a completar até à adesão, a apreciação da Comissão baseia-se no processo de preparação correspondente. Os Relatórios identificam alguns casos em que os candidatos se deparam com problemas na concretização dos seus compromissos e que dizem essencialmente respeito aos domínios da agricultura, do ambiente e das pescas. Nestes casos, os candidatos deverão tomar todas as disposições correctivas necessárias para garantir o pleno respeito pelos compromissos que assumiram.

1.6.3. Disposições transitórias

Embora as negociações de adesão se baseiem no princípio segundo o qual os países candidatos aplicarão efectivamente o acervo aquando da adesão, foram acordadas durante as negociações algumas medidas de transição devidamente justificadas, em consonância com os princípios estabelecidos para as medidas de transição. Tais princípios estabelecem que qualquer medida de transição tem de ser limitada em termos de tempo e de âmbito de aplicação, devendo igualmente de ser acompanhada de um plano que defina claramente as etapas para a aplicação do acervo. Paralelamente, as medidas de transição não podem implicar alterações às normas e políticas da União, pôr em causa o seu correcto funcionamento ou conduzir a distorções significativas da concorrência. As medidas de transição foram acordadas a pedido quer dos países candidatos (cerca de 190 pedidos aceites até ao momento) quer da União (cerca de 28 pedidos aceites até ao momento). O âmbito dessas medidas difere consoante os sectores e os países.

Foram acordadas medidas de transição, solicitadas pelos países candidatos, em domínios em que a aplicação efectiva do acervo exige previamente investimentos financeiros significativos. Trata-se, por exemplo, da construção de estações de tratamento de águas residuais nos municípios ou da constituição de reservas de petróleo para situações de emergência. Nestes casos, foram acordados planos de investimento e estratégias pormenorizadas tendo em vista assegurar a conformidade progressiva com o acervo. Igualmente, foram temporariamente impostas restrições à livre circulação de capitais dos actuais para os novos Estados-Membros destinados à aquisição de terrenos e residências secundárias.

A pedido da União, foi decidido um reduzido número de disposições de transição bem definidas e limitadas para responder a eventuais "perturbações regionais e sectoriais" resultantes da plena aplicação do acervo na União alargada. A livre circulação de trabalhadores dos futuros para os actuais Estados-Membros foi temporariamente limitada, a protecção dos direitos de propriedade industrial relativamente aos produtos farmacêuticos e às marcas comunitárias da UE foi reforçada, tendo sido impostas restrições temporárias ao acesso aos mercados nacionais de transportes rodoviários (cabotagem) entre os actuais e alguns novos Estados-Membros.

2. Progressos registados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios de adesão

2.1. Critérios políticos

2.1.1. Evolução global

Nos seus Pareceres de 1997 e nos Relatórios Periódicos que se seguiram, a Comissão tem vindo a avaliar os progressos realizados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios políticos de Copenhaga. A partir de 1999, a Comissão considerou que todos os candidatos envolvidos nas negociações cumpriam esses critérios. Ao longo dos últimos cinco anos, assistiu-se a uma evolução muito positiva em termos de consolidação e aprofundamento da democracia e do Estado de Direito, de respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias.

No último ano, confirmou-se o funcionamento de sistemas democráticos de governo nos países candidatos. Realizaram-se eleições nacionais ou locais em diversos países, que decorreram de forma livre e equitativa.

Prosseguiram os esforços no sentido de consolidar e modernizar a administração pública. Todos os candidatos dispõem doravante de um enquadramento jurídico para a função pública e são regularmente ministradas acções de formação dos funcionários públicos. Diversos países avançaram a nível da criação de códigos de conduta, do estabelecimento de uma clara distinção entre responsabilidades políticas e administrativas, tendo igualmente sido adoptada legislação em matéria de acesso do público à informação.

Prosseguiu também na maioria dos países a reforma e o reforço do sistema judicial, elemento vital para assegurar o respeito pelo Estado de Direito e a aplicação efectiva do acervo. A maior parte dos países tomou também medidas decisivas no que respeita à adopção de legislação de base, ao reforço dos recursos humanos e à melhoria das condições de trabalho. Diversos países candidatos prosseguiram na via do desenvolvimento e reforço de mecanismos destinados a assegurar que as decisões judiciais são devidamente aplicadas, bem como a melhorar o acesso à justiça por parte dos cidadãos. O problema dos processos judiciais pendentes foi igualmente enfrentado na maior parte dos países. Importa prosseguir os esforços a fim de consolidar as reformas neste domínio.

Não obstante a evolução verificada no domínio da luta contra a corrupção, a fraude e o crime económico, esta questão continua a representar uma fonte de preocupação. Estão presentemente a ser aplicadas estratégias de combate à corrupção na maioria dos países e os organismos que se ocupam da luta contra a corrupção continuaram a ser reforçados. Verificaram-se igualmente progressos em termos de legislação, incluindo em domínios tais como os contratos públicos e o financiamento dos partidos políticos, sendo igualmente de assinalar os esforços significativos envidados a nível da sensibilização dos cidadãos. É possível observar, em alguns países, um aumento da sensibilização da opinião pública para os riscos que a corrupção representa tanto para a economia como para a sociedade no seu conjunto. São ainda de referir os desenvolvimentos encorajadores no que se refere à transparência, responsabilização e eficiência da administração pública. Estes esforços devem manter-se.

Diversos países candidatos adoptaram novas medidas destinadas a reforçar o quadro legislativo e institucional que garante a igualdade entre os sexos. Alguns países avançaram também de forma significativa no que se refere à assistência às vítimas da violência doméstica. São necessários novos esforços para promover a igualdade económica e social entre mulheres e homens.

Em todos os países com comunidades romanichéis de dimensão significativa prosseguiu a implementação dos planos de acção nacionais tendo em vista melhorar a difícil situação dos membros destas comunidades. É necessário prosseguir os esforços para garantir que estes diversos planos de acção continuam a ser executados em estreita cooperação com os representantes das comunidades romanichéis. A adopção e aplicação efectiva de legislação global anti-discriminação, em conformidade com o acervo comunitário nesta matéria, representariam um importante passo em frente nos países em que essa legislação ainda não existe.

Há que assinalar a evolução positiva verificada em matéria de protecção das minorias. A Estónia e a Letónia continuaram a progredir a nível da integração dos não-cidadãos e vários países avançaram no sentido do reforço dos quadros jurídico e institucional de protecção das minorias. Na Bulgária, na Eslováquia e na Roménia, os membros de comunidades minoritárias continuam a desempenhar um importante papel na vida política nacional.

Em anos anteriores, a Comissão havia sublinhado o problema das instituições de acolhimento de crianças na Roménia. As medidas de carácter legislativo, administrativo e financeiro adoptadas pelas autoridades romenas começam a produzir efeitos: o número de crianças que vivem neste tipo de instituições diminuiu e as suas condições de vida melhoraram. Há que manter os esforços.

2.1.2. Conclusões

Todos os países presentemente envolvidos em negociações continuam a cumprir os critérios políticos de Copenhaga. Esta afirmação foi confirmada ao longo do último ano.

Os progressos registados pela Turquia e a situação existente neste país no que se refere aos critérios políticos são apresentadas no ponto 5.

As conclusões de cada Relatório Periódico figuram no Anexo 1, enquanto a lista de convenções em matéria de direitos humanos ratificadas pelos países candidatos figura no Anexo 3.

2.2. Critérios económicos

2.2.1. Evolução global

Este ano, a avaliação dos progressos realizados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios económicos de Copenhaga, apresentada nos Relatórios Periódicos, adopta uma perspectiva mais global do que nos anos anteriores. Os Relatórios apreciam os progressos registados desde os últimos Relatórios Periódicos e assinalam os resultados alcançados em termos de cumprimento desses critérios desde 1997, data em que a Comissão elaborou os seus Pareceres relativos à maioria dos candidatos. Apresenta-se seguidamente um resumo dos principais desenvolvimentos, enquanto os indicadores económicos seleccionados para cada país constam do Anexo 7.

No decurso do período compreendido entre 1997 e 2001, a maioria dos países candidatos apresentou taxas médias de crescimento económico bastante superiores à média da União Europeia, de 2,6%. O abrandamento da actividade económica mundial, que teve início no final do ano 2000, fez-se igualmente sentir na UE e, consequentemente, nos países candidatos. Assim, assistiu-se a uma desaceleração do crescimento em diversos países candidatos em 2001, mas o desenvolvimento económico global foi relativamente estável no primeiro semestre de 2002. O PIB per capita, calculado em termos de padrões do poder de compra, alcançou em média, no caso das dez economias em fase de transição, 39,3% da média da UE em 2001, face aos 38,5% alcançados em 2000. Ao longo do período de cinco anos, a maioria dos Estados candidatos conseguiu recuperar parte do atraso.

Os países candidatos continuaram o processo de ajustamento das respectivas estruturas de produção. Durante o período em análise, verificou-se uma diminuição da parte do sector agrícola no PIB e um novo aumento da parte relativa ao sector dos serviços, embora estes níveis não se aproximem ainda dos níveis da União Europeia.

A inflação na maioria dos países candidatos observou uma tendência decrescente ao longo deste período. Esta tendência para a redução das taxas de inflação manteve-se em 2001, ano em que a inflação se limitou a um único dígito na maioria dos países. Durante os últimos 5 anos, a maioria dos candidatos criou bancos centrais independentes, muitos dos quais adoptaram estratégias vocacionadas para o combate à inflação com vista a garantir a estabilidade dos preços.

De um modo geral, todos os países candidatos registaram uma diminuição do emprego no período em causa, essencialmente resultante da reestruturação das indústrias nacionais em curso, bem como em parte, de algumas deficiências estruturais nos mercados de trabalho. As taxas de desemprego são ainda elevadas em muitos países. Em 2002, alguns países parecem estar a aproximar-se do final de um período de supressão de postos de trabalho, sendo possível observar um crescimento do emprego.

Todos os candidatos apresentaram défices nas contas das administrações públicas durante o período em causa. Em 2001, o défice médio dos 10 países da Europa Central e Oriental aumentou, passando de 3,2% para 3,8%, em resultado do abrandamento da actividade económica, de uma política orçamental menos restritiva, de despesas pontuais relacionadas com a transição e de cálculos mais correctos.

Nesse período, os défices das balanças comercial e de transacções correntes continuaram relativamente elevados na maior parte dos países, mantendo-se, contudo, a níveis sustentáveis. Muitos países conseguiram atrair fluxos de investimento directo estrangeiro suficientes para financiar os défices. De um modo geral, os défices das balanças comercial e de transacções correntes melhoraram ligeiramente em 2001.

A privatização da economia progrediu de forma espectacular desde 1997, alcançando níveis comparáveis aos da União Europeia. No entanto, é necessário prosseguir os esforços para concluir a reestruturação de alguns sectores.

Assistiu-se a um reforço da intermediação financeira e quase todos os países dispõem presentemente de um sector bancário eficiente e estável. A média dos empréstimos concedidos ao sector privado por instituições bancárias nacionais nas economias de transição é ainda reduzida, representando um pouco menos de 27% do PIB em 2001.

As condições que regem a entrada e a saída do mercado apresentam já níveis de eficiência e de segurança jurídica suficientes. Os direitos de propriedade estão bem determinados e há que assinalar importantes progressos em matéria de legislação e processos de falência. Contudo, na maioria dos países, é necessário reforçar a aplicação do enquadramento jurídico.

A União Europeia é o principal parceiro comercial e investidor estrangeiro em todos os candidatos. Estes países já alcançaram um elevado nível de integração económica em relação à UE.

2.2.2. Conclusões

Os progressos realizados por cada país foram apreciados de acordo com os subcritérios dos critérios económicos de Copenhaga - existência de uma economia de mercado viável e capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União.

Se considerarmos os dois subcritérios conjuntamente, Chipre e Malta confirmaram que dispõem de economias de mercado viáveis e que deverão ser capazes de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União.

A República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia são também economias de mercado viáveis, tal como já havia sido anteriormente concluído. De acordo com a avaliação do presente ano, estes países continuaram a avançar e registaram progressos suficientes em termos de estabilização macroeconómica e de reforma da economia, pelo que, se prosseguirem as reformas actualmente em curso, deverão estar em condições de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União.

Por conseguinte, tendo em conta os compromissos que deverão concretizar até à adesão, a Comissão considera que os dez países terão cumprido os critérios económicos de Copenhaga dentro do calendário previsto para a adesão. Nas conclusões dos Relatórios Periódicos identificam-se os principais domínios em que é ainda necessário melhorar o funcionamento da economia de mercado ou a competitividade no interior da União. Estes domínios, embora não sejam exaustivos, constituem os domínios de acção prioritários.

Após ter sido considerada prestes a tornar-se uma economia de mercado viável, no Relatório do presente ano a Bulgária é pela primeira vez considerada uma economia de mercado viável. Se continuar a executar o seu programa de reformas para eliminar as últimas dificuldades, a Bulgária deverá ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União a médio prazo.

A Roménia continua a avançar no sentido de criar uma economia de mercado viável e as perspectivas nesta matéria melhoraram. Uma aplicação integral e contínua das medidas previstas, bem como a conclusão do programa de reformas, deverão permitir à Roménia fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União a médio prazo.

A Turquia registou progressos a nível do funcionamento da sua economia de mercado, o que deverá melhorar a sua capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União; contudo, o país está ainda a sofrer as consequências de duas crises financeiras profundamente desestabilizadoras.

As conclusões de cada Relatório Periódico são apresentadas no Anexo 1.

2.3. Outras obrigações resultantes da adesão (incluindo capacidade administrativa)

2.3.1. Evolução global

A avaliação feita nos Relatórios Periódicos deste ano dos progressos realizados para satisfazer os critérios de Copenhaga relativos ao acervo assume uma perspectiva mais abrangente do que nos anos precedentes. Para além de avaliarem os progressos realizados por cada candidato desde o ano transacto, os Relatórios deste ano analisam também a evolução de cada país desde os Pareceres de 1997 (desde o Relatório Periódico de 1998 no caso de Chipre e da Turquia e desde o Parecer revisto de 1999 no caso de Malta), os resultados alcançados em matéria de concretização dos compromissos assumidos nas negociações e o nível de alinhamento da legislação e de aplicação do acervo. Uma vez que o acervo evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 3 a 5 anos, foram também avaliados os progressos realizados durante esse período em função do novo acervo adoptado pela União. Além disso, foram tidas em conta as informações na posse da Comissão sobre os preparativos em curso e os planos de execução pormenorizados.

Os Relatórios demonstram que, de um modo geral, os países candidatos alcançaram um elevado nível de alinhamento em numerosos domínios, graças aos progressos consideráveis da transposição do acervo durante os últimos anos. A progressão foi igualmente contínua no que se refere à criação das estruturas administrativas e judiciais necessárias à implementação e aplicação efectiva do acervo e a maioria dos países está prestes a dispor de uma capacidade administrativa adequada num número considerável de domínios. Além disso, os compromissos assumidos no decurso das negociações têm de um modo geral sido respeitados.

O acervo está já a ser implementado num certo número de sectores, enquanto noutros há que concluir o alinhamento pelo acervo e criar a capacidade administrativa necessária com vista à adesão. A continuação dos esforços por parte dos países candidatos, em consonância com os compromissos assumidos ou os requisitos acordados nas negociações, deverá permitir-lhes assumir as obrigações resultantes da adesão relativamente a esses sectores dentro do calendário previsto para o alargamento.

A título de exemplo, no sector do mercado interno, os progressos foram consideráveis e a maioria dos países atingiu já um nível razoável de alinhamento e de implementação do acervo. Os avanços foram especialmente visíveis em matéria de normalização e certificação, existindo já um quadro legislativo e infra-estruturas de base na maioria dos países. A transposição do acervo no sector dos serviços financeiros, e em especial no tocante à legislação bancária, tem avançado a bom ritmo. A liberalização dos movimentos de capitais prevista no acervo está praticamente completada na maior parte dos países.

São necessários mais esforços para reforçar a capacidade administrativa em domínios como a supervisão do mercado e a segurança dos produtos alimentares. No que se refere aos contratos públicos, falta concluir a transposição da legislação e reforçar as estruturas de aplicação. Convém prestar especial atenção à questão do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, domínio no qual é necessário completar o alinhamento legislativo no que se refere às profissões relacionadas com a saúde e, em alguns casos, adaptar os curricula e a formação aos requisitos comunitários. É igualmente importante assegurar uma implementação adequada das directivas em matéria de branqueamento de capitais e da legislação relativa aos serviços financeiros, especialmente no que respeita à independência das entidades de supervisão. Embora a transposição do acervo relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial avance a um ritmo satisfatório, o nível de aplicação efectiva da legislação ainda pode ser melhorado.

No domínio da concorrência, a legislação anti-trust está já em grande parte alinhada pelo acervo na maioria dos países, embora seja necessário continuar a prestar atenção à aplicação efectiva das normas. Quanto aos auxílios estatais, os regimes de auxílios incompatíveis existentes em alguns países, que assumem frequentemente a forma de incentivos fiscais, deverão ser harmonizados com o acervo, sendo necessário melhorar a aplicação efectiva. Paralelamente, alguns países devem ainda reforçar o controlo dos auxílios estatais em alguns sectores sensíveis, nomeadamente a siderurgia e a construção naval, domínios em que se impõem planos de reestruturação.

Na área da política dos consumidores, em que o alinhamento legislativo está de um modo geral avançado, os candidatos devem prosseguir os esforços no sentido de completar a transposição e aplicar a legislação. Uma aplicação efectiva do acervo garantirá a segurança dos produtos à venda no mercado interno alargado e a protecção dos direitos dos consumidores.

No sector do ambiente, paralelamente a concluírem a transposição do acervo, os candidatos deverão centrar os seus esforços no reforço das capacidades administrativas globais que permitam a sua aplicação, designadamente nos domínios da gestão dos resíduos e da poluição industrial. Em relação a algumas questões, é necessário providenciar os meios financeiros necessários.

No sector dos transportes, o alinhamento legislativo tem vindo a avançar na maioria dos países candidatos, importando agora adoptar a legislação de execução. No entanto, alguns países candidatos ainda necessitam de concluir o alinhamento e executar reformas no sector rodoviário, enquanto outros candidatos têm de progredir de forma significativa no domínio dos transportes marítimos. Há que reforçar a capacidade administrativa em todos os sectores, a fim de aplicar rigorosamente o acervo, muito especialmente no que respeita aos transportes rodoviários (incluindo o acervo social). Simultaneamente, alguns países têm de intensificar os esforços para respeitar o acervo em matéria de segurança marítima. A extensão da rede transeuropeia de transportes implicará investimentos consideráveis ao longo da próxima década.

No domínio da energia, alguns países necessitam ainda de completar os requisitos adicionais decorrentes da legislação necessária ao mercado interno da energia, tarefa que se revela especialmente importante tendo em conta o futuro acervo na matéria. A maioria dos países tem de reforçar a sua capacidade administrativa. Embora as recomendações do relatório do Conselho relativo à "segurança nuclear no contexto do alargamento" estejam a ser tidas em conta, alguns países devem continuar a reforçar as respectivas autoridades responsáveis pela segurança nuclear. Dois candidatos comprometeram-se firmemente a encerrar determinadas centrais nucleares e esses compromissos deverão constar do Tratado de Adesão.

São ainda necessários esforços no sector das telecomunicações, a fim de garantir a plena aplicação do acervo nesta matéria, reforçar a capacidade administrativa e a independência da entidade reguladora na maioria dos países. Há também que avaliar o impacto económico da assunção integral das obrigações do serviço universal.

Quanto à política social e ao emprego, embora o alinhamento pelo acervo esteja bem avançado, a maioria dos países tem ainda de reforçar as suas capacidades administrativas, nomeadamente no tocante à saúde pública e à saúde e segurança no trabalho. Para além disso, é necessário um maior empenhamento na promoção da integração social, à luz dos objectivos comuns fixados pela União, que os países candidatos devem continuar a traduzir nas suas políticas nacionais de emprego. Estes países têm de intensificar os esforços em matéria de inserção social e de emprego para prepararem a sua futura participação nos métodos de cooperação aberta a nível da União Europeia e as futuras intervenções do Fundo Social Europeu. A importância do investimento em sistemas de saúde viáveis deve também ser sublinhada.

A principal prioridade no sector das pescas consiste no reforço das capacidades das administrações nacionais competentes para aplicarem a legislação comunitária, designadamente no domínio da regulamentação do mercado e da manutenção do registo das embarcações de pesca. A aplicação efectiva das normas comunitárias em matéria de pesca, tais como as relativas aos limites de captura e às regulamentações técnicas, exigirá também um aumento significativo dos recursos em alguns países candidatos.

No sector da justiça e dos assuntos internos, a maior parte dos países progrediu satisfatoriamente em todos os domínios do acervo. Convém assinalar que os planos de acção Schengen elaborados pelos diferentes países lhes permitiram estruturar as acções fundamentais necessárias e progredir na sua execução. É preciso reforçar significativamente a capacidade administrativa e judicial, especialmente no tocante à gestão das fronteiras e à luta contra a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado.

No domínio da fiscalidade, o alinhamento legislativo, geralmente satisfatório, ainda não está concluído na maioria dos países, especialmente no que se refere ao IVA e aos impostos especiais de consumo. É também necessário reforçar a capacidade administrativa e redobrar os esforços para introduzir e tornar operacionais os sistemas informáticos de informação fiscal.

No domínio das relações externas, os países candidatos atingiram um bom nível de alinhamento pelo acervo. No entanto, é necessário tomar urgentemente as medidas que se impõem para assegurar a conformidade dos tratados bilaterais de investimento com as obrigações decorrentes do Tratado. Na ausência de tais medidas, o conflito entre os tratados bilaterais de investimento e as obrigações do Tratado terá de ser resolvido através do Tratado de Adesão.

Em relação a um número limitado de sectores, os Relatórios do presente ano identificam, para cada país, domínios do acervo que exigem esforços especiais, sublinhando, em alguns casos, as medidas que é urgente adoptar. São necessários esforços especiais por parte de diversos candidatos, designadamente nos sectores seguidamente assinalados.

Em matéria aduaneira, embora o alinhamento pelo acervo esteja muito avançado, ainda é necessário completá-lo em alguns países. Os esforços deverão doravante centrar-se na consolidação da capacidade administrativa para aplicar o acervo no sector e no desenvolvimento das tecnologias da informação. É especialmente necessário prosseguir ou acelerar, consoante os países, os preparativos para assegurar uma interconexão total entre os sistemas nacionais e os sistemas aduaneiros informatizados da Comunidade. A capacidade dos serviços em matéria de combate à fraude aduaneira deverá igualmente ser consolidada em alguns países e todos os candidatos têm de tomar as medidas necessárias para se prepararem para a aplicação das disposições que serão introduzidas unicamente aquando da adesão, incluindo, em alguns casos, em matéria de zonas francas.

No sector da agricultura, a maioria dos países deverá orientar os seus esforços para a conclusão do alinhamento da respectiva legislação pelo acervo da política agrícola comum e continuar a reforçar a sua capacidade administrativa com vista à sua implementação e aplicação efectiva. São poucos os candidatos que se encontram numa fase avançada de criação do sistema integrado de gestão e controlo (IACS), e nomeadamente do sistema de identificação de parcelas, indispensável para a gestão e controlo dos pagamentos directos. Muitos países têm de acelerar os esforços para disporem de um IACS operacional na data da adesão e alguns dos países devem mesmo esforçar-se urgentemente por tomar as decisões fundamentais e assegurar os financiamentos correspondentes para que o IACS possa estar operacional aquando da adesão. Se as estruturas administrativas e de controlo necessárias não estiverem totalmente operacionais ou não funcionarem correctamente no momento da adesão, os países em causa não serão capazes de tirar plenamente partido dos sistemas de apoio previstos no âmbito da política agrícola comum ou terão de reembolsar os fundos comunitários já recebidos. Alguns países têm de completar os preparativos para o organismo de pagamento e outros têm ainda de concluir o processo de reforma agrária.

A capacidade administrativa deve igualmente ser reforçada no sector veterinário e da segurança dos produtos alimentares, sendo especialmente necessário assegurar que os estabelecimentos estão devidamente equipados para satisfazer as normas comunitárias. Se tal não acontecer, os países candidatos poderão ser excluídos do benefício das oportunidades oferecidas pelo mercado interno neste domínio.

No sector da política regional, embora de um modo geral já existia um quadro legislativo para a aplicação do acervo, os candidatos devem ainda definir claramente as estruturas de execução definitivas e reforçar as respectivas capacidades administrativas, bem como orientar os esforços para a conclusão dos documentos de programação. É indispensável que os países em causa intensifiquem a coordenação interministerial e a parceria e reforcem os sistemas e procedimentos destinados a assegurar a eficácia do acompanhamento, gestão financeira e controlo dos fundos estruturais e de coesão a todos os níveis. A Comissão sublinha que os financiamentos comunitários não podem ser aprovados antes de estarem satisfeitas todas as condições que assegurem uma sólida gestão dos fundos.

Quanto ao controlo financeiro, sector em que o alinhamento legislativo está bastante avançado na maior parte dos países, os esforços deverão centrar-se na introdução de sistemas adequados de controlo interno das finanças públicas e de auditoria externa. A disponibilização dos financiamentos comunitários implica que estejam reunidas todas as condições que permitam assegurar uma gestão adequada desses fundos. Incumbe aos países garantir uma sólida gestão dos fundos de pré-adesão e dos futuros fundos estruturais, bem como reforçar as respectivas estruturas administrativas para assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade a partir do segundo semestre de 2003.

Graças aos progressos registados ao longo dos últimos anos, a maioria dos países candidatos já aplica partes consideráveis do acervo, dispondo igualmente do quadro legislativo e das estruturas de aplicação necessárias. Os planos pormenorizados destinados a colmatar as lacunas subsistentes que foram acordados no decurso das negociações e no âmbito dos planos de acção, estão já em fase de execução.

2.3.2. Conclusões

Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia alcançaram um elevado nível de alinhamento pelo acervo, tendo avançado consideravelmente no sentido de assegurar uma capacidade administrativa e judicial adequada. Considerando os progressos realizados por estes países, os seus resultados a nível da concretização dos compromissos que assumiram no decurso das negociações e tendo em conta os seus trabalhos preparatórios em curso, a Comissão considera que serão capazes de assumir as obrigações decorrentes da adesão em conformidade com o calendário previsto.

Estes países deverão prosseguir os seus esforços em matéria de alinhamento legislativo e reforço da capacidade legislativa da forma prevista. Os Relatórios Periódicos sublinham a necessidade de medidas urgentes num limitado número de domínios específicos no âmbito de alguns capítulos, tendo os países candidatos sido informados deste facto. A Comissão espera que iniciem as diligências necessárias a fim de ultrapassar os problemas identificados e acompanhará atentamente a evolução da situação.

A Bulgária, a Roménia e a Turquia não satisfazem completamente os critérios relacionados com o acervo. Estes países deverão continuar a orientar os novos esforços para os domínios identificados nos Relatórios Periódicos.

As conclusões de cada Relatório Periódico constam do Anexo 1.

2.4. Conclusões e recomendações globais

Os Relatórios Periódicos do presente ano revelam que todos os países candidatos continuaram a realizar progressos consideráveis para cumprir os critérios de Copenhaga.

Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Eslovaca e a Eslovénia satisfazem os critérios políticos. Considerando os progressos realizados por estes países, os seus resultados a nível da concretização dos compromissos e tendo em conta os seus trabalhos preparatórios em curso, a Comissão considera que cumprirão os critérios económicos e os critérios relativos ao acervo e estarão prontos para se tornarem membros da União a partir do início de 2004.

Por conseguinte, a Comissão recomenda a conclusão das negociações de adesão com esses países até ao final do presente ano. Estes países serão doravante designados no presente documento por "os dez países em vias de adesão".

Os Relatórios Periódicos mencionam alguns domínios em que são necessários novos melhoramentos no contexto dos critérios políticos e económicos, bem como no que se refere à adopção, implementação e aplicação efectiva do acervo, que é necessário perseguir com determinação.

A Bulgária e a Roménia cumprem os critérios políticos mas não satisfazem totalmente, em medida diversa, os critérios económicos nem os critérios relativos ao acervo. A Turquia não satisfaz inteiramente quer os critérios políticos quer os critérios económicos ou os critérios relativos ao acervo. A situação da Turquia no que se refere aos critérios políticos é analisada mais adiante.

3. Completar o processo

3.1. Concluir as negociações

Em relação a todos os dez países em vias de adesão, as negociações relativas quer ao capítulo "agricultura" que ao capítulo "questões financeiras e orçamentais" ainda não foram provisoriamente encerradas, embora a maior parte dos aspectos desses capítulos não associados ao quadro financeiro a propor pela União tenham já sido contemplados. Além disso, apesar de os capítulos "política regional" e "instituições" terem sido provisoriamente encerrados, algumas questões específicas relacionadas respectivamente com as dotações orçamentais e com as questões institucionais (modalidades de transição em 2004; número de deputados e limiar da maioria qualificada) foram reservadas para a última fase das negociações. Quanto ao capítulo "outras matérias", é ainda necessário analisar algumas questões. Além disso, em relação a oito outros capítulos é ainda necessário prosseguir as negociações: os capítulos "concorrência" no caso de cinco países, "transportes" no caso da República Checa e "fiscalidade" e "união aduaneira" no caso de Malta.

Seguidamente, a Comissão apresenta a sua perspectiva relativamente à melhor forma de tratar alguns pontos essenciais para completar as negociações.

3.1.1. Quadro financeiro

Na sua nota de informação de 30 de Janeiro de 2002, a Comissão propôs um quadro financeiro comum para as negociações de adesão, baseado no quadro financeiro global decidido em Berlim, bem como no pressuposto de que dez novos Estados-Membros adeririam à União Europeia. As propostas da Comissão mantêm a sua pertinência. A Comissão considera, designadamente:

* No domínio da agricultura, o objectivo de introdução progressiva de pagamentos directos em favor dos agricultores dos novos Estados-Membros a partir de 2004 deverá ser mantido.

* Na repartição das acções estruturais, convém prever um terço para o fundo de coesão, tendo por base o volume global proposto em Janeiro de 2002. Uma vez decidida esta dotação global, os montantes específicos por país e por política serão determinados com base nas percentagens do montante total determinadas de acordo com o método aplicado aos actuais Estados-Membros durante o período 2000-2006.

* Quanto às políticas internas, é necessário afectar fundos adicionais a uma facilidade de transição tendo em vista o reforço institucional, a prossecução dos esforços de desactivação da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, bem como, a fim de autorizar totalmente as dotações afectadas ao abrigo da ajuda de pré-adesão, da central nuclear de Bohunice, na Eslováquia.

* Convém prever uma compensação orçamental de carácter temporária, sob a forma de um pagamento único, para cada novo Estado-Membro que venha a sofrer uma deterioração da sua situação orçamental líquida em relação à situação prevalecente um ano antes da adesão, em que beneficiava de fundos de pré-adesão.

* A Comissão reitera a necessidade de reservar fundos adicionais para a parte Norte de Chipre, a fim de apoiar uma solução política.

3.1.2. De que forma abordar o novo acervo e um reexame dos capítulos

Os países em vias de adesão terão de aplicar a totalidade do acervo da União Europeia em vigor na data da sua adesão, com excepção dos domínios relativamente aos quais tenham sido decididas medidas de transição.

Todo o acervo adoptado e publicado até ao final do primeiro semestre de 2002 foi transmitido pela Comissão aos países envolvidos nas negociações, tendo-lhes sido solicitado que tomassem uma posição relativamente a esse acervo, designadamente que assinalassem a necessidade de eventuais medidas de transição, e que comunicassem as adaptações técnicas que poderiam revelar-se necessárias. As posições dos países candidatos em relação a todo o novo acervo transmitido até ao momento foram tidas em conta no decurso das negociações. Em alguns casos, tais como, recentemente, o do capítulo "ambiente", as posições tomadas pelos candidatos em relação ao novo acervo podem conduzir ao reexame de um capítulo.

Em consonância com uma prática seguida aquando dos anteriores alargamentos, é necessário definir uma data limite para ter em conta o novo acervo nas negociações. A Comissão propôs limitar o âmbito das negociações propriamente ditas à totalidade do acervo adoptado e publicado até 1 de Novembro de 2002. Relativamente ao novo acervo adoptado entre 1 de Julho e 1 de Novembro de 2002, designadamente no domínio das telecomunicações, solicita-se aos países em fase de negociação que transmitam as suas posições, bem como quaisquer adaptações técnicas eventualmente necessárias até meados de Novembro. Deste modo, será possível contemplar os eventuais novos pedidos de medidas de transição que possam conduzir a um reexame de capítulos no decurso das negociações na segunda quinzena de Novembro.

O Tratado de Adesão, a exemplo do que aconteceu em anteriores alargamentos, incluirá disposições que permitirão adoptar posteriormente, mediante pedido devidamente fundamentado dos futuros Estados-Membros, decisões sobre as adaptações e medidas temporárias necessárias relativamente ao acervo adoptado entre 1 de Novembro de 2002 e a data da assinatura do Tratado de Adesão [5]. Este tipo de disposições podem revelar-se necessárias em domínios nos quais estão em vias de adopção importantes partes do acervo, tais como os transportes, a energia ou a justiça e os assuntos internos.

[5] Ver, por exemplo, os artigos 30º, 151º e 169º do Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

3.1.3. O capítulo "outras matérias"

O capítulo "outras matérias" não será tratado como os outros capítulos das negociações. Constitui essencialmente um pacote de negociação no qual podem figurar alguns elementos, que regra geral não suscitam controvérsia mas que não se enquadram nos outros capítulos em negociação. O capítulo "outras matérias", que deverá ser tratado no início de Novembro, incluirá provavelmente os seguintes elementos:

* modalidades de gestão e eliminação progressiva dos fundos de pré-adesão;

* definição da facilidade de transição prevista para determinadas acções de reforço institucional;

* base jurídica para a gestão dos fundos destinados à desactivação das centrais nucleares de Ignalina, na Lituânia, e de Bohunice, na Eslováquia;

* um certo número de declarações, protocolos e elementos adicionais a incluir no Tratado, designadamente os compromissos relativos ao encerramento definitivo das centrais nucleares acima referidas;

* a base jurídica para a facilidade em favor da parte Norte de Chipre acima referida.

No Anexo 2 apresentam-se mais pormenores relativos a estes elementos.

3.2. Finalização do Tratado de Adesão

O Conselho Europeu de Sevilha afirmou que "a redacção do Tratado de Adesão deverá prosseguir para estar terminada logo que possível após a conclusão das negociações de adesão. Tudo leva a crer que o Tratado de Adesão poderá ser assinado na Primavera de 2003".

Os resultados das negociações de adesão em termos de medidas de transição acordadas e adaptações técnicas ao acervo resultantes do alargamento serão consagrados um instrumento jurídico único e nos actos a ele associados: o Tratado de Adesão. Os trabalhos de redacção deste Tratado tiveram formalmente início em Março de 2002 e encontram-se já bastante avançados. A maioria das medidas e adaptações necessárias negociadas já foram inseridas no projecto de Tratado. A redacção do projecto de Tratado, que toma como ponto de partida as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, baseia-se na hipótese de um alargamento a dez novos Estados-Membros e segue uma estrutura muito similar ao do anterior alargamento. Em virtude das adaptações técnicas necessárias, o Tratado poderá corresponder a cerca de 1000 páginas do Jornal Oficial.

Uma vez concluídas as negociações, será necessário finalizar a redacção do Tratado a fim de nele inserir os resultados finais das mesmas. Considerando a fase avançada do processo de redacção, afigura-se razoável esperar que o Tratado de Adesão seja finalizado o mais tardar seis semanas após a conclusão das negociações.

Quando todas as partes envolvidas nas negociações tiveram manifestado o seu acordo quanto ao texto do Tratado, a Comissão deverá adoptar o seu Parecer sobre os pedidos de adesão dos países em causa. Será então solicitado o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 49º do Tratado da União Europeia e seguidamente o Conselho tomará uma decisão relativa à admissão de novos Estados-Membros. Se a Comissão apresentar o seu Parecer em Fevereiro de 2003, e tendo em conta o tempo necessário para o processo de decisão no Parlamento e no Conselho, será possível esperar que o Tratado de Adesão seja assinado na Primavera de 2003, tal como previsto pelo Conselho Europeu de Sevilha. O Tratado, redigido em todas as línguas comunitárias actuais e futuras, será então assinado pelas partes.

Após a assinatura, o Tratado será submetido à ratificação pelos actuais e futuros Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. O Tratado de Adesão deverá, tal como no passado, mencionar uma data para a adesão dos novos Estados-Membros, sob reserva do depósito dos instrumentos de ratificação necessários, com a possibilidade de proceder a um ajustamento das disposições pertinentes caso um dos países em vias de adesão não o ratifique.

3.3. Participação nos trabalhos da União antes da adesão

Os países candidatos já participam em alguns comités e agências comunitários [6]. Para intensificar a integração progressiva dos Estados em vias de adesão nas estruturas comunitárias, estes Estados deverão beneficiar, após a assinatura do Tratado de Adesão, da possibilidade de continuar a participar, sempre que seja legalmente possível, na qualidade de observadores, em todos os comités instituídos pelo procedimento de comitologia e em todos os outros comités. Além disso, a Comissão considera que os Estados em vias de adesão deverão igualmente poder participar, no mínimo na qualidade de observadores, nas estruturas relevantes de todas as agências comunitárias. Os princípios gerais e modalidades a que obedecerá esta participação serão estabelecidos numa fase posterior. A fim de facilitar o financiamento dos custos da participação efectiva, cada Estado em vias de adesão poderá, se assim o quiser, reservar os montantes necessários no âmbito da sua dotação global do seu programa nacional de pré-adesão.

[6] Ver Comunicação da Comissão de 20.12.99 relativa à "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários", COM (1999) 710 final

O Parlamento Europeu prevê igualmente autorizar a participação de observadores dos países candidatos nos trabalhos do Parlamento.

Será igualmente necessário definir as modalidades de participação dos países em vias de adesão no processo de adopção do novo acervo durante o período compreendido entre a assinatura do Tratado de Adesão e a data da adesão. Tradicionalmente, tal tem sido realizado através de uma troca de cartas sobre o processo de informação e consulta para os países em vias de adesão antes da tomada de decisões pelo Conselho. O Conselho tenciona, a exemplo do que aconteceu nos anteriores alargamentos, tomar as decisões adequadas por forma a permitir aos países em vias de adesão participarem no processo de decisão.

3.4. Acompanhamento e cláusulas de salvaguarda

A Comissão tem vindo a acompanhar atentamente a forma como os países candidatos têm cumprido os compromissos que assumiram no decurso das negociações de adesão. É muito importante que os compromissos assumidos pelos futuros Estados-Membros durante as negociações sejam concretizados de acordo com o previsto. A Comissão continuará a acompanhar de perto este processo até à assinatura do Tratado, apresentando ao Conselho relatórios sobre esta matéria com base nos actuais procedimentos.

Os Relatórios Periódicos identificam domínios em que são necessários esforços suplementares. A Comissão continuará este processo de acompanhamento igualmente no período compreendido entre a assinatura do Tratado e a adesão. Este acompanhamento contínuo, que incluirá igualmente o controlo da implementação dos planos de acção, deverá ser efectuado através de canais estabelecidos, designadamente as estruturas dos Acordos de Associação.

Com base na sua prática actual, a Comissão assinalará quaisquer atrasos ou problemas no que respeita à reforma económica ou ao respeito pelos compromissos, designadamente através de cartas de advertência a nível político.

Até à adesão, continuar-se-á a recorrer a acções específicas com alvo preciso, tais como grupos de alto nível no domínio da segurança dos produtos alimentares ou para a introdução da descentralização alargada, bem como a avaliações pelos pares, reuniões técnicas, seminários e questionários, em domínios específicos.

Em relação às questões económicas, os países candidatos prosseguem os preparativos para a supervisão multilateral e a coordenação em matéria de política económica no âmbito da UEM. Participam no procedimento de supervisão orçamental de pré-adesão, com as suas três componentes: a notificação orçamental, o programa económico de pré-adesão e o diálogo multilateral. O procedimento de supervisão orçamental de pré-adesão teve início na Primavera de 2001 e prosseguirá até à adesão.

Todas as informações pertinentes resultantes dessas actividades serão compiladas em relatórios de acompanhamento apresentados periodicamente ao Conselho. Seis meses antes da data de adesão, a Comissão elaborará um relatório global de acompanhamento, no qual analisará a evolução registada a nível da execução das reformas necessárias e da concretização de todos os compromissos no domínio do acervo comunitário por parte de cada país em vias de adesão. Este relatório global de acompanhamento constituirá, em relação aos dez países em vias de adesão, um precursor do relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, apresentado regularmente pela Comissão em relação a todos os Estados-Membros [7]. Em Julho de 2003, o mais tardar, a Comissão avaliará a concretização dos compromissos necessários para a programação dos fundos estruturais.

[7] Cf. "Décimo nono relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2001) de 28.6.2002, COM (2002) 324 final.

Após a adesão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão continuará a verificar de que forma o acervo é implementado pelos novos Estados-Membros, recorrendo a mecanismos idênticos aos que são aplicados aos Estados-Membros. Entre estes mecanismos figuram, nomeadamente, a avaliação comparativa, a pressão dos pares, relatórios anuais sobre a implementação do direito comunitário e, se necessário o início de processos por infracção junto do Tribunal de Justiça. No domínio específico da segurança nuclear, o Conselho Europeu de Laeken recordou a necessidade de controlar a segurança das centrais nucleares na União.

Tal como aconteceu aquando do anterior alargamento, o Tratado de Adesão incluirá uma cláusula geral de salvaguarda em matéria económica. Esta cláusula está já a ser objecto de debate no grupo de trabalho do Conselho responsável pela redacção do Tratado, com base num texto que segue de perto o artigo 152º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Uma vez que os países em vias de adesão não fazem parte do Espaço Económico Europeu, a Comissão considera que a cláusula de salvaguarda deverá vigorar durante dois anos, e não um ano como aconteceu aquando do alargamento precedente.

Esta cláusula geral de salvaguarda de carácter económico aplica-se a situações em que "surgirem graves dificuldades susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma determinada região". A cláusula de salvaguarda permitiria à Comissão determinar as medidas de protecção necessárias. Tanto os novos como os actuais Estados-Membros poderiam recorrer a esta cláusula de salvaguarda. O projecto de texto, tal como no anterior alargamento, especifica que as medidas de protecção "não podem conduzir a controlos nas fronteiras".

A cláusula de salvaguarda não contempla situações que, por um lado, se devam a um incumprimento das obrigações de adesão e, por outro, que possam ter consequências graves de carácter não económico, tais como no caso da protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade intelectual ou por motivos de ordem pública, tal como definidos no artigo 30º do Tratado CE. Em relação a estes casos, será aplicável o disposto no artigo 30º do Tratado CE ou poderá ser necessário introduzir cláusulas de salvaguarda específicas na legislação sectorial específica, em conformidade com o nº 10 do artigo 95º do Tratado CE.

Todavia, num certo número de casos, a legislação comunitária não inclui uma cláusula de salvaguarda ou a cláusula de salvaguarda não contempla situações específicas decorrentes do alargamento. A Comissão considera, portanto, que o Tratado de Adesão deverá prever, como medida de precaução, a introdução de um mecanismo de salvaguarda específico relacionado com o mercado interno.

Tal mecanismo poderia basear-se nos seguintes elementos:

* O mecanismo seria aplicado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

* A Comissão seria autorizada a decidir das medidas necessárias, devendo estas medidas ser proporcionadas e limitadas no tempo.

* O âmbito das medidas deveria limitar-se a uma grave ruptura do funcionamento do mercado interno ou a um risco iminente de tal ruptura, e deveria igualmente contemplar situações específicas relativas à segurança dos produtos alimentares.

* O mecanismo seria despoletado sempre que a Comissão determinasse existir incumprimento dos compromissos assumidos pelos novos Estados-Membros no contexto das negociações de adesão.

* Durante o período de aplicação das medidas, o novo Estado-Membro em causa deverá comunicar regularmente à Comissão informações sobre as diligências efectuadas para sanar a situação. As medidas deveriam ser eliminadas logo que a Comissão determinasse que a situação havia sido sanada.

* A cláusula de salvaguarda só deveria poder ser aplicada durante um período de tempo limitado. A possibilidade de invocar o mecanismo de salvaguarda do mercado interno deveria limitar-se a 2 anos.

O relatório global de acompanhamento identificará os domínios em que, na ausência de medidas de correcção, poderia considerar-se a aplicação deste tipo de medidas de salvaguarda. Deste modo, seria igualmente possível uma advertência prévia antes da adesão. Além disso, até à adesão, continuariam a ser aplicáveis as cláusulas de salvaguarda previstas nos Acordos de Associação.

Neste contexto, a situação específica no domínio da justiça e dos assuntos internos merece uma menção especial. Ao contrário do que aconteceu aquando do último alargamento, existe presentemente um acervo considerável neste domínio, que está ainda em fase de evolução, à medida que prossegue o processo de implementação do Tratado de Amsterdão e das conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Este acervo cobre assuntos difíceis e politicamente sensíveis, designadamente no que se refere à liberdade de circulação de pessoas e às consequências da eliminação das fronteiras internas. Tal como explicado no parágrafo 3.5.3 infra, a implementação destes objectivos que têm por base o Acordo de Schengen obedece a um processo em duas fases, que elimina a necessidade de qualquer mecanismo de salvaguarda distinto. Contudo, existem também outras componentes não-Schengen no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (designadamente no que se refere à execução da cooperação judicial, e em especial ao reconhecimento mútuo), em que o processo de acompanhamento poderá indicar a necessidade de uma cláusula de salvaguarda sui generis para contemplar a possibilidade de uma grave ruptura ou ameaça de uma grave ruptura do funcionamento neste domínio, por exemplo prevendo uma suspensão temporária das disposições em matéria de reconhecimento mútuo.

3.5. Após o alargamento

3.5.1. Reforço institucional

O processo de desenvolvimento das capacidades administrativas judiciais terá de prosseguir após o alargamento. Algumas das medidas de transição acordadas no decurso das negociações demonstram igualmente que em determinados domínios os países candidatos têm de prosseguir os esforços até que possam estar em situação de aplicar plenamente o acervo comunitário. Por este motivo, a Comissão propôs a disponibilização, durante os três primeiros anos seguintes ao alargamento, uma facilidade especial de transição para o reforço institucional (ver Anexo 2).

A Comissão propõe que se continue a recorrer, em domínios específicos identificados, a instrumentos financeiros da Comunidade que revelaram a sua utilidade, tais como a geminação e a geminação ligeira. Além disso, continuarão a ser mobilizados peritos doutros Estados-Membros através de mecanismos que já deram as suas provas, tal como o TAIEX, a fim de prestar assistência aos seus pares. Por outro lado, a Comissão propõe o financiamento de colocações a curto prazo de funcionários dos novos Estados-Membros nas administrações da UE 15. A facilidade de transição com vista ao reforço institucional poderia igualmente ser utilizada para co-financiar investimentos relacionados com o acervo, designadamente em domínios tais como controlos nas fronteiras, administrações aduaneiras, estatísticas, segurança dos alimentos e sistemas integrados de gestão e de controlo no sector da agricultura.

3.5.2. A UEM e o euro

Em conformidade com o Tratado da União Europeia, os futuros Estados-Membros não poderão adoptar o euro imediatamente após a sua adesão. Contudo, como para todos os Estados-Membros, as políticas económicas tornam-se uma preocupação comum, pelo que estão sujeitas a procedimentos de coordenação e de vigilância multilaterais. Os principais instrumentos de coordenação são as grandes orientações em matéria de política económica, o pacto de estabilidade e de crescimento e um certo número de processos que tratam de domínios de acção específicos. A política de taxas de câmbio torna-se uma questão de interesse comum, enquanto a participação no mecanismo de taxa de câmbio II está prevista apenas algum tempo após a adesão.

A participação na zona euro constitui o objectivo último dos futuros Estados-Membros. Nessa altura, participarão na política monetária única, orientada para a estabilidade, bem como na política de taxa de câmbio única, para além de aplicarem plenamente os processos de coordenação e de vigilância das políticas económicas. Até essa altura, o Tratado prevê que os Estados-Membros se esforcem por alcançar o grau elevado de convergência sustentável necessário à adopção do euro, não precisando, contudo, o calendário para alcançar tal objectivo. A sua concretização dependerá das características económicas de cada país e do êxito que este obtiver em matéria de aplicação das políticas orientadas para uma convergência sustentável.

3.5.3. Schengen

A União afirmou claramente que a plena aplicação do acervo de Schengen exigia um processo em duas etapas. Numa primeira etapa, aquando da adesão, os países em vias de adesão deverão ter alcançado um nível elevado de controlo nas fronteiras, embora algumas disposições especiais, como a partilha de infra-estruturas e equipamento ou a realização de patrulhas comuns possam ser previstas com outros Estados-Membros. A supressão dos controlos nas fronteiras internas só se verificará decorrido algum tempo após a adesão e será objecto de um processo de decisão distinto para cada novo Estado-Membro, com base na plena aplicação do acervo de Schengen.

3.5.4. Espaço Económico Europeu

Os países em vias de adesão deverão igualmente solicitar a sua adesão ao Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o artigo 128º do Acordo EEE. A fim de garantir um funcionamento harmonioso do EEE alargado, convém que a adesão dos países candidatos ao EEE se realize simultaneamente à adesão à UE. O Acordo EEE deve ser adaptado para ter em conta o alargamento, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 128º. É necessário começar a definir as condições de adesão ao EEE imediatamente após a conclusão das negociações relativas à adesão à UE, a fim de prever, na medida do possível, uma entrada em vigor simultânea da adesão à UE e ao EEE.

4. Uma estratégia de adesão revista para a Bulgária e a Roménia

O Conselho Europeu de Sevilha encorajou a Bulgária e a Roménia a prosseguirem os seus esforços, tendo reafirmado "o seu compromisso de os apoiar inteiramente nos seus preparativos para a adesão. Deverão ser adoptados em Copenhaga um roteiro actualizado e uma estratégia de pré-adesão revista e reforçada para os países candidatos ainda em fase de negociação. Poderá ser também prevista a hipótese de um aumento da ajuda financeira de pré-adesão. Além disso, se se mantiver o ritmo actual, poderá ser fixado um calendário mais preciso para o processo de adesão destes países até ao fim do ano".

Os critérios estabelecidos pelos Conselhos Europeus de Copenhaga e de Madrid, bem como os princípios que orientaram o processo de adesão desde o seu início mantêm a sua pertinência. Todos os candidatos participam em pé de igualdade e todos deverão aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios e em função dos seus progressos individuais. Tal como confirmado pelo Conselho Europeu de Laeken, em 2001, o processo de adesão é presentemente irreversível.

Uma vez que as negociações de adesão com o conjunto dos doze países candidatos constituem um processo global, o Tratado de Adesão deveria reconhecer que os resultados obtidos no decurso das negociações com os países candidatos que não aderirão aquando da primeira ronda de alargamento não serão postos em causa.

4.1. Progressos registados até ao momento

Os Relatórios Periódicos do presente ano revelam que a Bulgária e a Roménia registaram novos progressos no sentido do cumprimento dos critérios de Copenhaga. Para que possam concluir com êxito os seus preparativos, os dois países devem intensificar os seus esforços para satisfazer os critérios económicos e para transpor, implementar e aplicar efectivamente o acervo. Devem igualmente prosseguir a reforma da administração pública e do sistema judiciário.

A Bulgária e a Roménia avançaram consideravelmente no âmbito das negociações. As negociações contemplam presentemente todos os capítulos no caso da Bulgária e quase todos no caso da Roménia. No que se refere à Bulgária, os capítulos remanescentes foram abertos no primeiro semestre de 2002, enquanto em relação à Roménia deverá ser possível abrir os quatro últimos capítulos antes do final do presente ano, cumprindo assim o objectivo do Conselho Europeu de Laeken isto é, iniciar negociações sobre todos os capítulos com estes dois países em 2002.

4.2. Data indicativa

A Bulgária e a Roménia fixaram a data indicativa para a sua adesão em 2007. Os capítulos de negociação foram provisoriamente encerrados com base nesta data indicativa, tendo sido provisoriamente encerrados 22 capítulos com a Bulgária e 13 com a Roménia.

Os calendários estabelecidos para a concretização dos compromissos assumidos no âmbito das negociações têm em conta esta perspectiva. Tal como já aconteceu no passado, os progressos no sentido da conclusão das negociações de adesão reflectirão os progressos registados em matéria de adopção, implementação e aplicação efectiva das medidas necessárias em cada país.

A Comissão apoiará firmemente os dois países na consecução deste objectivo, que continuará a ser perseguido de acordo com os princípios da diferenciação e do mérito próprio.

4.3. Roteiros para a adesão

Tal como anunciado no seu Documento de Estratégia relativo ao Alargamento de 2001 a Comissão proporá, com base na análise constante dos Relatórios Periódicos de 2002, roteiros pormenorizados para a Bulgária e a Roménia antes do Conselho Europeu de Copenhaga. Esses roteiros abrangerão o período que precede a adesão e serão elaborados com base num estreito diálogo com cada país.

Os roteiros terão por base os compromissos assumidos no decurso das negociações e os requisitos relativos ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Indicarão as medidas a adoptar por cada país para estar pronto para a adesão, atribuindo especial relevância à capacidade administrativa e judicial, bem como à reforma económica. Os roteiros proporcionarão indicadores precisos com base nos quais poderão ser apreciados os compromissos assumidos no decurso das negociações e os progressos em matéria de reforma económica. Os progressos a nível da implementação dos roteiros serão objecto de acompanhamento, designadamente através das estruturas do Acordo Europeu e dos Relatórios Periódicos.

4.4. Ajuda de pré-adesão

A Comissão proporá uma revisão no próximo ano das Parcerias para a Adesão da Bulgária e da Roménia à luz das conclusões dos Relatórios Periódicos e dos roteiros. As Parcerias para a Adesão continuarão a constituir a base para a programação da ajuda de pré-adesão, embora as prioridades dessa ajuda sejam igualmente determinadas com base nos roteiros, nos Relatórios Periódicos e nos planos nacionais de desenvolvimento revistos. A assistência do Phare continuará a centrar-se no reforço da administração pública e do sistema judiciário, no reforço institucional, no investimento relacionado com a adopção do acervo, bem como na coesão económica e social e na cooperação transfronteiriça. Devem ser acelerados os trabalhos relativos ao alargamento dos sistemas de execução descentralizada. No que respeita ao SAPARD, muito embora seja totalmente descentralizado, o instrumento continuará a preparar os países candidatos em termos de estruturas agrícolas e de desenvolvimento rural, bem como de reforço da capacidade institucional conexa. O ISPA continuará a proporcionar apoio financeiro a investimentos em infra-estruturas nos domínios do ambiente e dos transportes.

A Comissão considera que a ajuda financeira concedida à Bulgária e à Roménia deverá aumentar consideravelmente a partir da data do primeiro ciclo de adesões, em função dos progressos verificados na implementação dos roteiros, bem como da capacidade de absorção revelada por esses países.

5. Conferir um novo impulso ao processo de alargamento com a Turquia

O Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, concluiu que "poderão ser tomadas novas decisões em Copenhaga quanto à fase seguinte da candidatura da Turquia" à luz da evolução da situação antes do Conselho Europeu de Copenhaga, com base no Relatório Periódico da Comissão e em conformidade com as conclusões de Helsínquia e de Laeken.

O Relatório Periódico de 2002 analisa pormenorizadamente os avanços da Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão ao longo dos últimos doze meses. Os progressos da Turquia são avaliados à luz dos mesmos critérios e utilizando os mesmos métodos aplicados a todos os candidatos. A exemplo do que aconteceu em relação a todos os candidatos, e em conformidade com as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga e de Madrid, o Relatório tem em conta quer as alterações legislativas quer a capacidade administrativa da Turquia para implementar e aplicar efectivamente o acervo.

O Relatório demonstra que a Turquia progrediu nos três grandes domínios abrangidos pela Parceria para a Adesão: os critérios políticos, económicos e os critérios relacionados com o acervo, fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993.

A Turquia avançou visivelmente no sentido de cumprir os critérios políticos de Copenhaga. Através da reforma constitucional e de uma série de medidas de carácter legislativo, a Turquia abordou diversas prioridades essenciais da Parceria para a Adesão. A Comissão congratula-se especialmente com as alterações jurídicas adoptadas pelo Parlamento em Agosto de 2002, dado que revelam uma vontade de introduzir reformas de um vasto alcance. A pena de morte foi eliminada, excepto em caso de guerra, tendo sido tomadas importantes disposições com vista a permitir a difusão e o ensino noutras línguas para além do turco. O levantamento do estado de emergência em duas das quatro províncias onde havia sido instaurado, bem como o compromisso de o suprimir no presente ano nas duas províncias onde ainda é aplicado, deverão abrir caminho a uma maior protecção dos direitos humanos.

A Comissão felicita-se com estes progressos, reconhecendo o marco decisivo que representam no contexto político turco. Além disso, as reformas foram adoptadas em circunstâncias especialmente difíceis. Estas reformas são promissoras para o futuro, uma vez que demonstram a vontade e a capacidade do sistema político turco para avançar mesmo em domínios até ao momento considerados altamente sensíveis.

Todavia, a Turquia ainda não satisfaz plenamente os critérios políticos. Em primeiro lugar, as reformas incluem um certo número de limitações significativas, identificadas no Relatório Periódico, relativas ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Em segundo lugar, muitas das reformas exigem a adopção de regulamentação e outras medidas administrativas e, para garantirem a sua eficácia, terão de ser aplicadas na prática pelos organismos executivos e judiciais a diferentes níveis em todo o país. Em terceiro lugar, um certo número de questões importantes associadas aos critérios políticos têm ainda de ser resolvidas de forma adequada, designadamente a luta contra a tortura e os maus tratos, algumas questões relativas ao controlo civil dos assuntos militares e a situação das pessoas presas por terem manifestado opiniões não violentas e em conformidade com a decisão do Conselho Europeu dos Direitos Humanos.

À luz dos progressos consideráveis alcançados nos últimos anos e dos domínios que necessitam ainda de atenção específica, a Turquia é incentivada a prosseguir o processo de reformas, a fim de consolidar a democracia e a protecção dos direitos humanos, a nível legislativo e na prática, o que deverá permitir-lhe enfrentar os obstáculos que a impedem de satisfazer plenamente os critérios políticos.

A Comissão recorda que os esforços tendentes a resolver o problema de Chipre se inserem no diálogo político reforçado entre a União Europeia e a Turquia. Considerando as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sequência dos relatórios apresentados pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Chipre, Alvaro de Soto, a Comissão insta todas as partes envolvidas e muito especialmente, no presente contexto, a Turquia, a apoiarem plenamente os esforços das Nações Unidas para encontrar uma solução global para o problema cipriota ainda este ano.

Quanto aos critérios económicos, a Turquia registou progressos a nível do funcionamento da sua economia de mercado, o que deverá melhorar a sua capacidade de fazer face à pressão da concorrência, mas continua ainda a sofrer as consequências da recessão e das crises financeiras.

No que se refere aos critérios relacionados com o acervo, a Turquia prosseguiu o alinhamento da legislação nos domínios abrangidos pela união aduaneira e em alguns outros sectores, tais como o sector bancário, as telecomunicações, a energia e a agricultura. Procedeu à reestruturação do sector financeiro e à racionalização da capacidade administrativa neste domínio. Na maioria das outras áreas existem ainda importantes diferenças entre o acervo e a legislação turca.

As questões pendentes relativas às modalidades de participação da Turquia no processo de decisão respeitante às operações conduzidas pela UE utilizando meios da NATO devem ser resolvidas com a máxima prioridade.

5.1. Reforço da estratégia de pré-adesão

O Conselho Europeu de Helsínquia definiu a estratégia de pré-adesão para a Turquia em 1999. O Conselho Europeu de Laeken aprovou uma nova fase dessa estratégia no ano passado, verificando-se progressos significativos na sua execução desde então.

Neste contexto, a Comissão recomenda que a União Europeia intensifique o seu apoio aos preparativos de pré-adesão da Turquia, tendo em vista a próxima fase da sua candidatura. Seguidamente, apresentam-se recomendações mais pormenorizadas sobre a forma de alcançar este objectivo.

§ A Parceria para a Adesão, que se revelou um instrumento valioso no âmbito da estratégia de pré-adesão deverá ser actualizada e revista, a fim de a centrar em domínios em que são ainda necessárias acções prioritárias.

§ O diálogo político reforçado entre a UE e a Turquia, que abrange as reformas políticas, os direitos humanos, a questão de Chipre e o problema da resolução pacífica dos litígios fronteiriços será intensificado. Importa também organizar discussões pormenorizadas sobre as diversas iniciativas tomadas pela Turquia a fim de satisfazer os critérios políticos de Copenhaga. Procurar-se-á encontrar novas formas de garantir uma melhor compreensão das reformas e outras questões que deverão ser objecto de atenção.

§ O diálogo económico reforçado entre a UE e a Turquia, que contempla questões relacionadas com o desempenho e a estabilidade macroeconómicos e as reformas económicas, será igualmente intensificado. As diversas medidas tomadas pela Turquia para restabelecer a estabilidade económica e satisfazer os critérios económicos de Copenhaga terão de ser discutidas em pormenor.

§ O processo de exame legislativo, que está centrado em questões sectoriais precisas e é completado por uma assistência TAIEX, encontra-se bem avançado e continuará a ser desenvolvido. Esse processo orienta a Turquia no que se refere às exigências da transposição do acervo, designadamente em termos de capacidade administrativa e de aplicação efectiva.

§ Têm vindo a ser desenvolvidos esforços adicionais para reforçar e alargar o âmbito de aplicação da união aduaneira, a fim de contemplar os serviços e os contratos públicos, bem como eliminar os obstáculos à livre circulação de mercadorias. Esta evolução não deixará de afectar o trabalho mais vasto que a Turquia deverá realizar em conformidade com o seu estatuto de país candidato.

§ O aprofundamento das relações comerciais com a Turquia, quer a nível bilateral quer nas suas relações com países terceiros, deverá prosseguir. A título de exemplo, o acesso preferencial ao mercado no âmbito do comércio CE-Turquia de produtos agrícolas poderia ser alargado, numa base recíproca, devendo tal medida ser acompanhada de uma maior cooperação em matéria veterinária e fitossanitária. Aquando da negociação de acordos comerciais co