A4-0164/98

Projecto de acção comum, adoptado pelo Conselho nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os serviços de polícia dos Estados-Membros e entre aqueles serviços e os emissores de cartões de pagamento, um melhor intercâmbio de informações sobre a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento, sempre que tais informações sejam necessárias para a investigação de infracções (5683/98 - C4-0136/98 - 98/0906(CNS))

O projecto é aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2.1

>Texto original>

2. 1 Cada Estado-Membro designará ou estabelecerá, na observância das respectivas normas constitucionais, um ponto de contacto nacional que ficará incumbido de transmitir e receber pedidos de informação sobre a utilização ou suspeita de utilização de cartões de pagamento com o objectivo de fomentar a criminalidade organizada internacional. Este ponto de contacto deverá, sempre que possível, ser instalado junto do ponto de contacto nacional centralizado, designado segundo a recomendação n° 19 formulada pelo Grupo de Alto Nível no seu Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada.

>Texto após votação do PE>

2. 1

Cada Estado-Membro designará ou estabelecerá, na observância das respectivas normas constitucionais, um ponto de contacto nacional que ficará incumbido de transmitir e receber pedidos de informação sobre a contrafacção ou utilização fraudulenta de cartões de pagamento ou a utilização fraudulenta das informações neles armazenadas (seguidamente referido como «utilização de cartões de pagamento») com o objectivo de fomentar a criminalidade organizada internacional. Este ponto de contacto deverá, sempre que possível, ser instalado junto do ponto de contacto nacional centralizado, designado segundo a recomendação n° 19 formulada pelo Grupo de Alto Nível no seu Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada.

(Alteração 2)

Artigo 2.2

>Texto original>

2. 2 Será através dos pontos de contacto nacionais assim designados que se poderá facilitar a ligação:

>Texto após votação do PE>

2. 2

Será através dos pontos de contacto nacionais assim designados que se poderá facilitar a ligação:

>Texto original>

a) Entre os serviços de polícia dos Estados-Membros e

>Texto após votação do PE>

a)

Entre os serviços de polícia dos Estados-Membros e

>Texto original>

b) Entre esses serviços e os emissores de cartões de pagamento,

bem como solicitar e fornecer informações estratégicas sobre infracções graves, em conformidade com a legislação nacional.

>Texto após votação do PE>

b)

Entre esses serviços e os emissores de cartões de pagamento,

bem como solicitar e fornecer a esses serviços assim como aos emissores informações estratégicas sobre infracções graves, em conformidade com a legislação nacional e com as condições infra.

(Alteração 3)

Artigo 3°, ponto 3.2, frase introdutória

>Texto original>

3. 2 De entre as informações que poderão ser solicitadas por e trocadas entre os serviços nacionais de polícia e outras autoridades competentes sobre a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento, nos termos do n° 1 do artigo 2°, contam-se nomeadamente as seguintes:

>Texto após votação do PE>

3. 2

De entre as informações que poderão ser solicitadas por e trocadas entre os serviços nacionais de polícia e outras autoridades competentes sobre a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento, nos termos do n° 1 do artigo 2°, para fins da respectiva prevenção, detecção e investigação, contam-se nomeadamente as seguintes:

(Alteração 4)

Artigo 3°, ponto 3.2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3.2 bis Os pontos de contacto a nível nacional poderão facultar aos emissores, a pedido destes, as informações obtidas nos termos do artigo 3°, ponto 3.2, alíneas c) e e).

(Alteração 5)

Artigo 3°, ponto 3.3

>Texto original>

3. 3 Competirá ao Estado-Membro requerido e às respectivas autoridades competentes tomar a decisão final sobre o carácter e o alcance das informações facultadas com base na presente Acção Comum.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 4°, ponto 4.3, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) garantirão que as informações facultadas aos emissores nos termos do artigo 3°, ponto 3.2 bis não contenham quaisquer dados de natureza pessoal.

(Alteração 7)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

ARTIGO 6° bis: DURAÇÃO DA ACÇÃO COMUM

A presente acção comum deixará de produzir efeitos logo que, após a entrada em vigor da Convenção Europol, o Conselho tenha encarregado a Europol da luta contra a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de acção comum, adoptado pelo Conselho nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os serviços de polícia dos Estados-Membros e entre aqueles serviços e os emissores de cartões de pagamento, um melhor intercâmbio de informações sobre a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento, sempre que tais informações sejam necessárias para a investigação de infracções (5683/98 - C4-0136/98 - 98/0906(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (5683/98 - 98/0906(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0136/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0164/98),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.