Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1255/97 no respeitante à utilização dos pontos de paragem

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho [1] estabelece os critérios comunitários aplicáveis aos pontos de paragem, incluindo medidas sanitárias destinadas a evitar a transmissão de doenças, bem como a obrigatoriedade do registo das deslocações de animais que neles ocorram.

[1] JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

Determinados focos de febre aftosa declarados na Comunidade em 2001 foram relacionados com a ausência de segregação dos animais num ponto de paragem. O estudo desses focos revelou que não tinham sido respeitadas as medidas sanitárias, nem a obrigatoriedade do registo das deslocações dos animais.

A Decisão 2001/327/CE da Comissão [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/242/CE [3], suspendeu provisoriamente a utilização de pontos de paragem, para evitar uma eventual propagação da epidemia de febre aftosa na União.

[2] JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

[3] JO L 82 de 25.3.2002, p. 18.

A utilização de pontos de paragem pode representar um risco zoossanitário, especialmente se não funcionarem de forma adequada, do ponto de vista da sanidade animal.

As regras de polícia sanitária aplicáveis aos pontos de paragem devem, por conseguinte, ser reforçadas; a alteração do Regulamento (CE) nº 1255/97, agora proposta, constitui a forma mais adequada de atingir tal objectivo.

A presente proposta visa tornar mais rigorosos os critérios de sanidade aplicáveis aos pontos de paragem, a fim de evitar a transmissão de doenças, e também tornar obrigatória a comunicação imediata, às autoridades competentes, de todas as deslocações de animais que neles ocorram. Nomeadamente, exigir-se-á que os pontos de paragem só sejam utilizados para animais certificados como sendo do mesmo efectivo de origem e satisfazendo os requisitos sanitários aplicáveis aos reprodutores da espécie para a qual tenham sido aprovados, e unicamente após limpeza e desinfecção das instalações, bem como um período de vazio sanitário entre as diferentes remessas de animais.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1255/97 no respeitante à utilização dos pontos de paragem

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE [4], e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13º,

[4] JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a Directiva 91/628/CEE, durante o transporte e a intervalos determinados os animais devem ser descarregados, alimentados e abeberados, e ter um período de repouso.

(2) O Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE [6], estabelece medidas sanitárias destinadas a evitar a transmissão de doenças. Determina também a obrigatoriedade de registo das deslocações dos animais.

[6] JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

(3) Determinados focos de febre aftosa declarados na Comunidade em 2001 foram relacionados com a ausência de segregação dos animais num ponto de paragem. O estudo desses focos revelou que não tinham sido respeitadas as medidas sanitárias, nem a obrigatoriedade do registo das deslocações dos animais.

(4) A Decisão 2001/327/CE da Comissão [7], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/242/CE [8], suspendeu provisoriamente a utilização de pontos de paragem, para evitar uma eventual propagação da epidemia de febre aftosa na Comunidade. Esta medida é aplicável até 31 de Dezembro de 2002, sendo necessário substituí-la por medidas permanentes adequadas.

[7] JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

[8] JO L 82 de 25.3.2002, p. 18.

(5) A utilização de pontos de paragem pode representar um risco zoossanitário, especialmente se não funcionarem de forma adequada, do ponto de vista da sanidade animal. Por conseguinte, é necessário reforçar a regulamentação zoossanitária aplicável aos pontos de paragem. Nomeadamente, só devem transitar pelos pontos de paragem animais do mesmo efectivo de origem, certificados em conformidade com os requisitos sanitários aplicáveis aos reprodutores da espécie para a qual o ponto de paragem foi aprovado. Devem ser limpos e desinfectados após a saída de cada remessa de animais, devendo ser respeitado um período de vazio sanitário antes da admissão de outra remessa.

(6) Para que se alcance este objectivo básico de preservação do estatuto zoossanitário da Comunidade, é necessário e adequado, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, estabelecer regras relativas à utilização dos pontos de paragem. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos.

(7) Pode vir a ser necessário adaptar as condições de utilização dos pontos de paragem em função da evolução da situação zoossanitária na Comunidade. É conveniente prever um procedimento para a adaptação das disposições técnicas do Regulamento (CE) nº 1255/97 de forma a ter em conta a situação zoossanitária na Comunidade.

(8) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de carácter geral nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9], sejam aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 17º da Directiva 91/628/CEE.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9) Os Estados-Membros devem fixar as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do Regulamento (CE) nº 1255/97 e assegurar a sua efectiva execução. As referidas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(10) O Regulamento (CE) nº 1255/97 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1255/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4° é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Só podem estar presentes, simultaneamente, num ponto de paragem, animais:

a) Cujo estatuto sanitário tenha sido certificado na mesma data e que

i) sejam originários da mesma exploração de origem ou do mesmo centro de agrupamento aprovado, na acepção do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE ou do artigo 2º da Directiva 91/68/CEE, ou

ii) pertençam à mesma remessa importada; e

b) Cujo estatuto sanitário tenha sido certificado em conformidade com as normas aplicáveis aos reprodutores da espécie em questão, de acordo com a legislação veterinária comunitária referida no anexo A da Directiva 90/425/CEE; e

c) Pertencentes à categoria de animais para a qual o ponto de paragem foi aprovado."

b) É suprimido o nº 3.

2. O artigo 5° é alterado do seguinte modo:

a) É suprimida a alínea b).

b) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

"h) Comunicar à autoridade competente, no prazo de 24 horas após a saída de cada remessa, os dados a que se refere o ponto 7 da parte C do anexo I e inscrevê-los num registo, a conservar e a manter à disposição da autoridade competente durante, pelo menos, três anos;"

3. São inseridos os seguintes artigos 6ºA e 6ºB:

"Artigo 6ºA

As alterações dos anexos do presente regulamento que sejam necessárias para a sua adaptação à situação zoossanitária serão adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 17º da Directiva 91/628/CEE.

Artigo 6ºB

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão à Comissão essas disposições, bem como as normas de execução do artigo 17º, impreterivelmente até [...], devendo também notificar, de imediato, qualquer modificação de que sejam objecto."

4. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 4 da parte A passa a ter a seguinte redacção:

"4. Antes de aceitarem animais, os pontos de paragem devem:

a) Ser esvaziados de animais, como previsto no nº 2 do artigo 4º;

b) Ter iniciado as operações de limpeza e desinfecção 24 horas, o mais tardar, após a saída dos animais que o ocupavam anteriormente;

c) Ter permanecido vazios de animais durante 24 horas, pelo menos, após ter sido concluído o procedimento de desinfecção."

b) No ponto 7 da parte C, é suprimida a alínea b).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente