EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A presente proposta da Comissão diz respeito à definição da posição a adotar pela União, em vários órgãos da IMO, quanto ao seguinte:

a) Adoção do Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO (Código III);

b) Adoção do Código IMO para as Organizações Reconhecidas (Código RO);

c) Adoção das alterações a um conjunto de convenções internacionais;

d) Aceitação, segundo as disposições para o efeito previstas em cada convenção, das alterações supramencionadas.

1.1. Código III

O Código III (projeto) tem por objetivo o reforço da segurança marítima e da proteção do meio marinho à escala mundial e a assistência aos Estados na aplicação dos instrumentos seguintes:

· Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como alterada, e respetivo Protocolo de 1988;

· Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelos protocolos de 1978 e 1997 na sua última versão (MARPOL 73/78);

· Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, tal como alterada (COLREG 1972);

· Convenção Internacional das Linhas de Carga (LL 1966), de 1966, e respetivo Protocolo de 1988;

· Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, tal como alterada (STCW);

· Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (TONNAGE 1969).

Este código contém disposições obrigatórias e recomendações, versando aspetos que se considera necessário tratar para que as partes contratantes possam dar pleno efeito às disposições dos instrumentos internacionais em que são parte. Os domínios abrangidos são:

· No que respeita aos Estados de bandeira, Estados costeiros e Estados portuários: disposições gerais sobre a estratégia de aplicação, o âmbito, as ações iniciais, a comunicação de informações, a conservação de registos e a melhoria da qualidade;

· No que respeita aos Estados de bandeira: a aplicação, a delegação de poderes, a fiscalização do cumprimento, os inspetores, as investigações, a avaliação e a revisão;

· No que respeita aos Estados costeiros: a aplicação, a fiscalização do cumprimento, a avaliação e a revisão;

· No que respeita aos Estados portuários: a aplicação, a fiscalização do cumprimento, a avaliação e a revisão.

1.2. Código RO

O Código RO (projeto) tem por objetivo munir os Estados de bandeira de normas para a avaliação e a autorização das organizações a reconhecer, bem como de mecanismos para a supervisão coerente, eficiente e eficaz das organizações reconhecidas, e aclarar as competências das organizações autorizadas na qualidade de organizações reconhecidas e o âmbito da autorização.

Os instrumentos em causa são:

· Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como alterada;

· Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973;

· Protocolo de 1998 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966.

Este código aplica-se às organizações candidatas a reconhecimento ou reconhecidas por Estados de bandeira para, em seu nome, emitirem certificados oficiais e prestarem serviços oficiais, ao abrigo dos instrumentos obrigatórios da IMO ou da legislação nacional, e aos Estados de bandeira que pretendam conceder esse reconhecimento.

O código contém disposições obrigatórias para a delegação de poderes e a comunicação de informações e estabelece:

· os requisitos que as organizações devem satisfazer para efeitos do seu reconhecimento por Estados de bandeira;

· os requisitos que as organizações devem satisfazer para poderem emitir certificados oficiais e prestar serviços oficiais por conta dos Estados de bandeira que as reconheceram;

· os requisitos a que os Estados de bandeira deverão aderir para efeitos da autorização de organizações reconhecidas;

· diretrizes para a supervisão das organizações reconhecidas pelos Estados de bandeira.

1.3. Adoção dos códigos

1.3.1. Adoção do Código III

O Código III foi aprovado pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho na sua 64.ª sessão (MEPC 64, outubro de 2012) e pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão (MSC 91, novembro de 2012) e deverá ser adotado pela 28.ª Assembleia da IMO em dezembro de 2013.

1.3.2. Adoção do Código RO

O Código RO foi aprovado pelo MEPC na sua 64.ª sessão (outubro de 2012) e pelo MSC na sua 91.ª sessão (novembro de 2012) e deverá ser adotado por estes dois comités, nas suas 65.ª e 92.ª sessões, respetivamente, em maio e junho de 2013.

1.4. Alteração de convenções internacionais

1.4.1. Adoção de alterações em conexão com o Código III

Na sua 64.ª sessão, o MEPC aprovou alterações aos protocolos de 1978 e 1997 à Convenção MARPOL, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. O comité deverá adotar estas alterações em 2014, na sua 66.ª sessão.

Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à Convenção SOLAS e ao protocolo de 1998 à Convenção LL, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. Prevê-se que este comité venha a aprovar, na sua 92.ª sessão, agendada para junho de 2013, alterações à Convenção STCW com o mesmo propósito. As alterações referidas no presente parágrafo deverão ser adotadas pelo MSC em 2014, na sua 93.ª sessão.

Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou ainda alterações às convenções LL, COLREG e TONNAGE, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, a submeter à 28.ª Assembleia da IMO para apreciação e adoção.

1.4.2. Adoção de alterações em conexão com o Código RO

Na sua 64.ª sessão, o MEPC aprovou alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL, com vista a tornar o Código RO obrigatório. O comité deverá adotar estas alterações em maio de 2013, na sua 65.ª sessão.

Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à Convenção SOLAS e ao protocolo de 1998 à Convenção LL, com vista a tornar o Código RO obrigatório. O comité deverá adotar estas alterações na sua 92.ª sessão.

1.4.3. Aceitação, entrada em vigor e reservas

Uma vez aprovadas e adotadas pelo comité competente ou pela Assembleia da IMO, consoante o caso, as alterações às convenções supramencionadas serão transmitidas às respetivas partes contratantes, para que estas deem, tacita ou expressamente, consoante disponha cada convenção, o seu consentimento a ficar-lhes vinculadas.

Nenhuma das convenções em causa contém disposições que impeçam a formulação de reservas a alterações.

1.4.4. Quadro sinóptico

Apresenta-se seguidamente, para facilitar a referenciação, um quadro sinóptico das atividades acima descritas.

Código ou Convenção || Aprovação || Adoção prevista || Tipo de aceitação || Período de circulação || Aceitação prevista || Entrada em vigor prevista das alterações

Código III || MEPC[1] 64, outubro de 2012 MSC[2] 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || -/- || -/- || -/- || -/-

LL 1966 (Código III) || MSC 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || Unânime e tácita ou || 3 anos || 1/1/2017 || 1/1/2018[3]

Maioria de 2/3 Expressa || Em função da obtenção de um número suficiente de aceitações || || 12 meses depois de recebido o número suficiente de aceitações expressas

TONNAGE 1969 (Código III) || MSC 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || Unânime e tácita ou || 2 anos || 1/1/2016 || 1/1/2017[4]

Maioria de 2/3 Expressa || Em função da obtenção de um número suficiente de aceitações || || 12 meses depois de recebido o número suficiente de aceitações expressas

COLREG (Código III) || MSC 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || Maioria de 2/3 Tácita || 18 meses || 1/7/2015 || 1/1/2016

Código RO || MEPC 64, outubro de 2012 MSC 91, novembro de 2012 || MEPC 65, maio de 2013 MSC 92, junho de 2013 || -/- || -/- || -/- || -/-

Protocolo 1978 MARPOL (Código RO) || MEPC 64, outubro de 2012 || MEPC 65, maio de 2013 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥10 meses || 1/4/2014 || 1/10/2014

SOLAS e Protocolo 1988 LL (Código RO) || MSC 91, novembro de 2012 || MSC 92, junho de 2013 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥1 ano || 1/7/2014 || 1/1/2015

Protocolos 1978/1997 MARPOL (Código III) || MEPC 64, outubro de 2012 || MEPC 66, março de 2014 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥10 meses || 1/2/2015[5] || 1/8/2015[6]

SOLAS e Protocolo 1988 LL (Código III) || MSC 91, novembro de 2012 || MSC 93, maio de 2014 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥1 ano || 1/7/2015 || 1/1/2016

Convenção STCW e parte A do Código STCW (Código III) || MSC 92, junho de 2013 || MSC 93, maio de 2014 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥1 ano || 1/7/2015 || 1/1/2016

1.5. Legislação pertinente da UE

1.5.1. Diretiva 2009/15/CE

A Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas[7], revogou e substituiu parcialmente a Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, com o mesmo título[8].

A Diretiva 2009/15/CE regula as relações entre os Estados-Membros e as organizações reconhecidas que aqueles autorizem a desempenhar funções oficiais em seu nome

1.5.2. Regulamento (CE) n.º 391/2009

O Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios[9], modificou e substituiu o sistema de reconhecimento e avaliação das sociedades de classificação estabelecido pela Diretiva 94/57/CE do Conselho.

Este regulamento estabelece um conjunto de critérios e obrigações, que as organizações deverão satisfazer para poderem obter e conservar o reconhecimento da UE. Esses critérios e obrigações respeitam tanto às atividades de classificação como às funções oficiais e estão estabelecidos[10] no artigo 8.º, n.º 4, e nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, bem como no anexo I.

Os requisitos previstos no regulamento têm o objetivo específico de reforçar a segurança dos navios classificados pelas organizações reconhecidas e prevenir a poluição causada por esses navios[11]. São formulados em termos genéricos e não fazem distinções em função das bandeiras.

O regulamento define igualmente as normas de concessão e retirada do reconhecimento da UE, prevê a avaliação periódica das organizações reconhecidas pela Comissão e estabelece o regime de sanções a aplicar em caso de incumprimento.

1.5.3. Diretiva 2009/21/CE

A Diretiva 2009/21/CE, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira[12] e que também fazia parte do terceiro pacote de segurança marítima, estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-Membros na sua qualidade de Estados de bandeira. Entre outras, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para que as respetivas administrações sejam submetidas a auditorias IMO pelo menos uma vez cada sete anos. A disposição que a estabelece caducará, todavia, o mais tardar em 17 de junho de 2017 ou em data anterior, de acordo com o que for estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º [da diretiva], se entrar em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados membros da IMO.

1.5.4. Diretiva 2008/106/CE

A Diretiva 2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos[13], estabelece o nível mínimo para a formação dos marítimos da União com base nas normas de formação constantes da Convenção STCW e diretrizes conexas, bem como disposições sobre os períodos mínimos de descanso para o pessoal de quarto, baseadas também nessa convenção.

Esta diretiva estabelece ainda obrigações específicas para os Estados-Membros na qualidade de Estados de bandeira ou de Estados portuários, designadamente: a) procedimentos e critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-Membros, dos certificados emitidos por países terceiros com base nas prescrições da Convenção STCW relativas à formação e certificação; b) critérios para a inspeção das escolas náuticas e dos programas e cursos de formação; c) disposições para a inspeção de navios pelas autoridades portuárias e no quadro do regime de inspeção pelo Estado do porto; d) disposições relativas à fiscalização do cumprimento, incluindo a prevenção de práticas fraudulentas e um regime de sanções.

1.6. Competência da UE

À luz da legislação da UE aplicável, a Comissão considera que a adoção dos códigos III e RO, bem como das alterações às convenções referidas nas secções 1.1 e 1.2, é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que os instrumentos internacionais em causa podem afetar as normas comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Assim:

1. O Código III irá substituir a Resolução A.973(24), que estabelece o código vigente de aplicação dos instrumentos obrigatórios da IMO, a qual, por sua vez, substituiu a Resolução A.847(20), que os Estados-Membros estão obrigados a aplicar em virtude do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2009/15/CE.

2. As matérias tratadas no Código RO são reguladas exaustivamente pela diretiva supramencionada e pelo Regulamento (CE) n.º 391/2009, diretamente ou por remissão para resoluções da IMO.

3. De acordo com o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/15/CE, na sequência da aprovação de novos instrumentos ou de protocolos às convenções referidas na alínea d) do artigo 2.º, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide, tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados‑Membros, bem como as formalidades aplicáveis da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-Membros.

4. Segundo a definição dada tanto na Diretiva 2009/15/CE [artigo 2.º, alínea d)] como no Regulamento (CE) n.º 391/2009 [artigo 2.º, alínea b)], o termo «convenções internacionais» refere-se às convenções SOLAS, MARPOL e LL e aos respetivos protocolos e alterações e ainda aos códigos conexos de aplicação obrigatória, na versão atualizada.

5. As obrigações dos Estados-Membros enquanto Estados de bandeira e Estados portuários, decorrentes da Convenção STCW, são estabelecidas exaustivamente na Diretiva 2008/106/CE.

Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize. A exigência de autorização vale, assim, para todas essas obrigações, qualquer que seja o objeto do instrumento internacional em causa.

1.7. Pontos de conflito entre os códigos da IMO propostos e o direito da UE

A Comissão considera que os códigos em causa são compatíveis com o direito da UE, exceto nos domínios a seguir enumerados.

1.7.1. Código III

1.7.1.1. Certificados de classificação e certificados oficiais

Na parte 2, secção 16, o Código III estabelece o elenco mínimo dos recursos e processos que os Estados de bandeira terão de prever para executarem um programa de segurança e de proteção do ambiente, incluindo, de acordo com o ponto 1 da referida secção, instruções administrativas para a aplicação das regras e prescrições internacionais e para a elaboração e difusão das normas nacionais interpretativas que possam ser necessárias, designadamente no que respeita aos certificados emitidos por sociedades de classificação reconhecidas pelo Estado de bandeira em conformidade com as disposições da regra SOLAS XI-1/1 e por ele exigidos para comprovar o cumprimento das prescrições relativas à estrutura, máquinas e instalações elétricas e/outras prescrições das convenções internacionais em que o Estado de bandeira é parte ou das prescrições nacionais.

O Regulamento (CE) n.º 391/2009 e a Diretiva 2009/15/CE definem dois tipos de certificados que podem ser emitidos por sociedades de classificação: os certificados oficiais, que são os emitidos por ou em nome dos Estados de bandeira em conformidade com as convenções internacionais, e os certificados de classificação, que são os documentos emitidos por organizações reconhecidas para certificar a aptidão dos navios para uma utilização ou serviço específicos, nos termos das regras e procedimentos estabelecidos e publicados pela organização reconhecida.

Em contraste com estas disposições, a referida secção 16 do Código III parece indicar que todos os certificados emitidos pelas sociedades de classificação são exigidos pelo Estado de bandeira, tendo, por conseguinte, de seguir-se as instruções administrativas por ele emitidas. Deverá entender-se referir-se isto também ao que na UE se consideram atividades e certificados de classificação, em particular os exigidos como prova de conformidade com o capítulo II-I, parte A-1, regra 3-1, da Convenção SOLAS[14], que são atos das organizações reconhecidas e não podem, portanto, beneficiar da proteção devida aos atos de um Estado. Há, pois, o risco de os requisitos do regulamento supramencionado respeitantes às atividades e certificados de classificação, ou as medidas tomadas para assegurar o seu cumprimento, serem indevidamente contestados por Estados terceiros ou pelas próprias organizações reconhecidas com base nas instruções administrativas diferentes emanadas desses Estados.

1.7.1.2. Autorização de organizações reconhecidas

De acordo com o próemio da secção 18 da parte 2 do Código III, o Estado de bandeira que autorize uma organização reconhecida a, em seu nome, efetuar vistorias, inspeções e auditorias, emitir certificados e documentos, apor marcações nos navios e desempenhar outras funções oficiais previstas pelas convenções da Organização ou pela legislação nacional, deve regulamentar essas autorizações no que respeita exclusivamente aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira e em conformidade com as prescrições aplicáveis dos instrumentos internacionais de natureza obrigatória […].

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 391/2009, o reconhecimento é concedido ao nível da UE e a sociedade de classificação assim reconhecida pode desempenhar funções oficiais e de classificação na UE. Acresce que o reconhecimento é concedido para as atividades da sociedade de classificação ao nível mundial. Os critérios mínimos e as obrigações (de natureza estrutural, na sua maior parte) estabelecidos no regulamento dizem respeito a toda a atividade da organização, qualquer que seja a bandeira dos navios considerados.

A restrição supramencionada prevista no Código III, que limita a faculdade do Estado de bandeira de regulamentar a atividade das organizações reconhecidas apenas no que respeita aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, poderá considerar-se incompatível com o conjunto de critérios aplicados ao nível da UE como condição sine qua non da concessão e conservação do reconhecimento. Note-se, contudo, que o reconhecimento é concedido pela Comissão e que os Estados-Membros só podem autorizar organizações reconhecidas ao nível da UE.

1.7.1.3. Requisitos específicos

Da referida secção 18 do Código III consta uma relação aparentemente exaustiva dos domínios em que os Estados podem intervir na atividade de organizações reconhecidas a fim de assegurarem a observância de determinadas normas. Ainda que formulados em termos genéricos, esses requisitos não contemplam a totalidade dos critérios mínimos e das obrigações previstos no regulamento UE, por exemplo o critério B.5 (propriedade intelectual) ou as obrigações de harmonização das regras de classificação e de reconhecimento mútuo, estabelecidas no artigo 10.º, n.º 1, do regulamento, ou decorrentes das obrigações dos Estados‑Membros estabelecidas na Diretiva 2009/15/CE, por exemplo em matéria de responsabilidade financeira [artigo 5.º, n.º 2, alínea b)].

Da natureza do código e do seu âmbito de aplicação, estabelecido na secção 6 (o presente código versa os aspetos que é necessário tratar para que um Governo ou Parte Contratante possa dar pleno efeito às disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis em que é parte…), ressalta, todavia, que se deverão entender as suas disposições, salvo proibição expressa, como normas mínimas que os Estados podem aprofundar e melhorar, propósito aliás indicado no considerando 4 do Regulamento (CE) n.º 391/2009.

1.7.1.4. Aplicação das regras de classificação

De acordo com a secção 19 da parte 2 do Código III, nenhum Estado de bandeira pode autorizar as organizações que reconheceu a aplicarem a navios não autorizados a arvorar a sua bandeira requisitos decorrentes das suas próprias regras, prescrições e procedimentos de classificação, ou da execução de outros processos de certificação oficial, que sejam mais exigentes que os estabelecidos nas convenções e nos instrumentos obrigatórios da Organização.

O Estado de bandeira não poderá, assim, impor às sociedades de classificação que autorize requisitos mais exigentes que os estabelecidos nas convenções e nos instrumentos obrigatórios da IMO, exceto a respeito dos navios que arvoram a sua bandeira. A contrario, qualquer Estado de bandeira poderá impor requisitos conformes com as convenções ou outros instrumentos obrigatórios da IMO, incluindo os próprios códigos III e RO.

Conforme decorre do exposto no ponto precedente, a disposição supracitada não contempla vários requisitos previstos no regulamento e na diretiva da UE.

A experiência com a elaboração de códigos mostra que vários Estados tendem a considerar que alguns desses requisitos interferem com a sua soberania. Tal perceção é infundada, pelo seguinte:

· As sociedades de classificação são livres de estabelecer as suas próprias regras e procedimentos, desde que umas e outros satisfaçam as normas baseadas em objetivos estabelecidas pela IMO. O estabelecimento de tais regras e procedimentos é da esfera exclusiva das referidas sociedades;

· Segue-se que a realização de vistorias de classificação e a emissão de certificados de classificação para comprovar e subsequentemente atestar a observância dessas regras e procedimentos são atividades de natureza estritamente privada e, consequentemente, não constituem atos de um Estado nem são exercidas por conta de um Estado;

· A natureza privada das atividades de classificação e de emissão de certificados de classificação não se altera com a sua inclusão na definição de certificação e serviços oficiais, nem pelo facto de a Convenção SOLAS exigir, no capítulo II-I, parte A-1, regra 3-1, que as partes contratantes assegurem que os navios autorizados a arvorar a sua bandeira satisfazem as prescrições relativas à estrutura, máquinas e instalações elétricas aplicadas pela sociedade de classificação reconhecida pela Administração: a própria redação desta disposição indica tratar-se de requisitos da sociedade de classificação e não do Estado que a reconheceu;

· As sociedades de classificação são livres de celebrar ou não celebrar convénios de autorização com os Estados de bandeira e, portanto, de aceitar ou rejeitar as condições por estes estabelecidas como condição para o reconhecimento, no que respeita às já referidas regras e procedimentos de classificação;

· Incumbe, por conseguinte, a cada organização reconhecida assegurar que as atividades contratadas com diferentes Estados de bandeira são compatíveis. Sendo perfeitamente concebível que as condições de reconhecimento estabelecidas por cada Estado para o exercício de atividades de classificação e certificação possam ser incompatíveis, tal não implica, em caso algum, um conflito entre direitos soberanos e tem apenas como consequência a impossibilidade, para a organização, de obter simultaneamente o reconhecimento de todos esses Estados ou parte deles.

A experiência com catástrofes marítimas como os acidentes dos navios Erika e Prestige, ambos de bandeira (então) terceira, mas classificados por organizações reconhecidas pela UE, mostrou até que ponto a segurança marítima e a proteção do ambiente na Europa dependem do bom desempenho das sociedades de classificação reconhecidas pela UE nas funções oficiais e de classificação, qualquer que seja a bandeira dos navios que classificam. A União não pode ignorá-lo, sob pena de se confrontar com uma situação contraditória, isto é, deixar que organizações habilitadas a certificar a segurança dos seus navios, e, portanto, com livre acesso a um mercado de dimensão e qualidade consideráveis, usem de normas menos exigentes ao certificarem navios embandeirados em Estados terceiros e que poderão representar uma ameaça para interesses legítimos e vitais da União, como a segurança ou a proteção do ambiente. É por esta razão que o Regulamento (CE) n.º 391/2009, como ressalta claramente dos artigos 1.º e 4.º, em conjunção com o considerando 13, impõe critérios e obrigações de natureza sistémica para as atividades de classificação e as funções oficiais, sem fazer distinção entre bandeiras, como condição sine qua non para uma organização poder ser reconhecida ao nível da UE e conservar esse reconhecimento.

1.7.2. Código RO

1.7.2.1. Certificados de classificação e certificados oficiais

De acordo com a secção 1.3 da parte II do Código RO, entende-se por «certificação e serviços oficiais» os certificados emitidos e os serviços prestados ao abrigo das leis, normas e regras emanadas do Governo de um Estado soberano, abrangendo o exame dos planos, as vistorias e/ou as auditorias conducentes à emissão ou em apoio à emissão de certificados por um Estado de bandeira, ou em seu nome, como prova do cumprimento das prescrições de uma convenção internacional ou da legislação nacional. Esses certificados incluem os emitidos por organizações reconhecidas pelo Estado de bandeira em conformidade com a regra SOLAS XI-1/1, os quais poderão, nos termos do convénio de reconhecimento estabelecido com o Estado de bandeira, compreender prova da conformidade com as prescrições relativas à estrutura, às máquinas e às instalações elétricas estabelecidas pelo Código RO.

Tendo em conta a definição de certificado oficial e de certificado de classificação estabelecida pelo direito da UE, as considerações tecidas nos pontos 1.7.1.1 a 1.7.1.4 a respeito do Código III valem igualmente para o Código RO.

1.7.2.2. Cooperação entre as organizações reconhecidas

Os pontos 3.9.3.1 e 3.9.3.2 da parte II do Código RO preveem um mecanismo de cooperação entre as organizações reconhecidas, embora no quadro estabelecido pelo Estado de bandeira.

A cooperação entre as organizações reconhecidas é tratada pelo artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 e abrange as tarefas de classificação e a emissão de certificados, sem distinção de bandeiras. Em contraste com estas disposições do direito da UE, os pontos supramencionados do Código RO parecem limitar de algum modo a cooperação entre organizações reconhecidas, no sentido de que a aplicação do código pelos Estados-Membros implicaria que: a) o reconhecimento mútuo só seria possível se existisse em cada Estado-Membro um quadro para o efeito aplicável aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira; b) que tal quadro só tivesse efeitos para a frota de navios embandeirados em cada Estado-Membro.

O Regulamento (CE) n.º 391/2009 é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, pelo que preenche a condição da alínea a) supra. Todavia, pelas razões indicadas nos pontos 1.7.1.3 e 1.7.1.4, o quadro de cooperação criado pelo regulamento não se limita à frota de cada Estado-Membro, pelo que não preenche a condição da alínea b) supra e é, portanto, incompatível com os pontos 3.9.3.1 e 3.9.3.2 da parte II do Código RO.

1.7.2.3. Aplicação das regras de classificação

Atendendo a que as disposições do ponto 3.9.3.3 da parte II do Código RO são idênticas às da secção 19 da parte 2 do Código III, as considerações tecidas no ponto 1.7.1.4 supra valem igualmente para essas disposições.

1.7.2.4. Autorização de organizações reconhecidas

De acordo com o ponto 8.1.1 da parte II do Código RO, um Estado de bandeira só pode autorizar uma organização reconhecida a exercer por sua conta as atividades de certificação e serviço oficial e de cálculo da arqueação no que respeita aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira em conformidade com as convenções [atrás referidas]. Tal autorização não pode impor às organizações reconhecidas o exercício de atividades que interfiram com os direitos de outros Estados de bandeira.

Convirá analisar esta disposição em correlação com a definição de certificação e serviços oficiais para determinar se a extensão dos requisitos do Estado de bandeira para além dos certificados de classificação e os critérios mínimos que as organizações devem satisfazer para poderem ser reconhecidas ao nível da UE poderão interferir com os direitos de outros Estados de bandeira. A este respeito, valem igualmente as considerações tecidas nos pontos 1.7.1.3 e 1.7.1.4 supra.

1.8. Auditorias IMO

As alterações propostas para as convenções internacionais e aqui discutidas introduzem um regime de auditorias IMO obrigatórias, definido como o regime de auditoria dos Estados membros da IMO, estabelecido pela Organização com base nas diretrizes que estabeleceu e destinado a assegurar a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos da Organização e a ajudar os Estados a reforçarem as suas capacidades e melhorarem o seu desempenho nesse domínio.

De acordo com as alterações propostas, os Estados-Membros serão submetidos a esta auditoria a intervalos regulares. A auditoria visará o cumprimento dos instrumentos da IMO e efetuar‑se-á com base num calendário global estabelecido pelo Secretário-Geral da Organização em conformidade com as diretrizes estabelecidas.

Assim, em princípio, as auditorias IMO obrigatórias irão igualmente avaliar a observância das convenções internacionais definidas no Regulamento (CE) n.º 391/2009 e na Diretiva 2009/15/CE, incluindo os códigos III e RO.

A este respeito, importa determinar se se poderá criar uma situação de incompatibilidade entre as obrigações internacionais dos Estados-Membros e as que lhes incumbem por força do direito da UE.

A análise efetuada nos pontos 1.7.1 e 1.7.2 mostra que há um conjunto de pontos de conflito entre os códigos III e RO e o direito da UE e que é necessário, por conseguinte, assegurar que as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força das convenções internacionais em causa no domínio da segurança marítima, com base nas quais serão auditados pela IMO, são compatíveis com as que lhes incumbem ao nível da UE.

1.9. Diretiva 2008/106/CE

Sem prejuízo das considerações tecidas nas secções 1.6 a 1.8 supra, não se identificaram pontos de conflito entre os códigos e a Diretiva 2008/106/CE.

1.10. Conclusão

À luz do exposto, os Estados-Membros só poderão dar o seu consentimento a ficar vinculados pelos códigos III e RO se se estabelecerem medidas de salvaguarda que assegurem a integral preservação:

a) da eficácia do Regulamento (CE) n.º 391/2009 e da Diretiva 2009/15/CE, bem como da faculdade da União de continuar a aprofundar o seu acervo neste domínio e

b) da faculdade da Comissão de conceder o reconhecimento apenas às organizações que satisfaçam os critérios e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 391/2009 e o retirar àquelas que deixem de os satisfazer.

A Comissão considera que, para assegurar a consecução dos objetivos do regulamento e da diretiva, os Estados-Membros deverão formular expressamente, ao darem o seu consentimento a ficar vinculados pelos códigos e a submeter as suas administrações marítimas ao regime de auditoria obrigatória dos Estados membros da IMO, uma reserva a respeito das obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE.

Quanto às questões discutidas no ponto 1.7.1.3, bastará que os Estados-Membros deixem claro, ao consentirem em ficar vinculados pelos códigos, que dão às disposições em causa uma interpretação particular – e.g. no sentido de estas constituírem requisitos mínimos que não impedem os Estados de bandeira de imporem outros requisitos às organizações reconhecidas.

Por último, a obrigação dos Estados-Membros de se submeterem a auditorias IMO, conforme previsto no artigo 7.º da Diretiva 2009/21/CE, deverá igualmente ser vista à luz das obrigações que lhes incumbem aos níveis internacional e da UE. Assim sendo, as auditorias IMO deverão verificar apenas o cumprimento das disposições das convenções internacionais que os Estados-Membros tenham aceitado.

2013/0111 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Prevê-se que a 28.ª Assembleia da IMO, em dezembro de 2013, adote o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO (Código III), aprovado pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho na sua 64.ª sessão (MEPC 64, outubro de 2012) e pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão (MSC 91, novembro de 2012).

(2) Prevê-se que os dois comités supramencionados adotem, em maio e junho de 2013, nas suas 65.ª e 92.ª sessões, respetivamente, o Código IMO para as Organizações Reconhecidas (Código RO), aprovado pelos mesmos comités nas suas 64.ª e 91.ª sessões, respetivamente.

(3) Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à Convenção Internacional das Linhas de Carga (Convenção das Linhas de Carga), de 1966, ao Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e à Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, a submeter à 28.ª Assembleia da IMO para apreciação e adoção.

(4) Na sua 64.ª sessão, o MEPC aprovou alterações aos protocolos de 1978 e 1997 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), de 1973, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. Prevê-se que o MEPC adote estas alterações na sua 66.ª sessão, em 2014.

(5) Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), de 1974, e ao protocolo conexo de 1988, bem como ao protocolo de 1988 à Convenção das Linhas de Carga, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. Prevê-se que na sua 92.ª sessão, agendada para junho de 2013, este comité aprove, com o mesmo propósito, alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), de 1978, e as adote na sua 93.ª sessão, em 2014.

(6) Na sua 64.ª sessão, o MEPC aprovou alterações ao protocolo de 1978 à Convenção MARPOL, com vista a tornar obrigatório o Código RO. Prevê-se que este comité as adote na sua 65.ª sessão.

(7) Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à Convenção SOLAS e ao protocolo de 1988 à Convenção das Linhas de Carga, com vista a tornar obrigatório o Código RO. Prevê-se que este comité as adote na sua 92.ª sessão.

(8) Uma vez adotadas, as alterações às convenções supramencionadas serão transmitidas pelo Secretário-Geral da IMO às respetivas partes contratantes para que estas deem, tacita ou expressamente, em conformidade com as disposições aplicáveis de cada convenção, o seu consentimento a ficar vinculadas àquelas alterações.

(9) Nenhuma dessas convenções contém cláusulas que excluam a formulação de reservas a alterações.

(10) O Código III deverá substituir a Resolução A.973(24), que estabelece o código vigente de aplicação dos instrumentos obrigatórios da IMO, a qual, por sua vez, substituiu a Resolução A.847(20), que os Estados-Membros estão obrigados a aplicar em virtude do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas[15].

(11) As matérias tratadas no Código RO são reguladas exaustivamente, diretamente ou por remissão para resoluções da IMO, pela diretiva supramencionada e pelo Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios[16].

(12) De acordo com o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/15/CE, na sequência da adoção de novos instrumentos ou de protocolos às convenções referidas no artigo 2.º, alínea d), da diretiva, o Conselho decide, deliberando sob proposta da Comissão e tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados‑Membros, bem como as formalidades aplicáveis da IMO, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-Membros. De acordo com a definição dada tanto na Diretiva 2009/15/CE como no Regulamento (CE) n.º 391/2009, as «convenções internacionais» em causa são a Convenção SOLAS, a Convenção MARPOL e a Convenção das Linhas de Carga, e os respetivos protocolos e alterações e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória, na versão atualizada.

(13) As obrigações dos Estados de bandeira decorrentes da Convenção STCW estão contempladas na Diretiva 2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos[17], tal como alterada pela Diretiva 2012/35/UE[18].

(14) Importa garantir a coerência das obrigações dos Estados-Membros decorrentes da aplicação dos códigos III e RO, no quadro das convenções supramencionadas e de outras convenções que os tornam obrigatórios para as partes contratantes, com o direito da União.

(15) A Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira[19] estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-Membros na qualidade de Estados de bandeira. Em particular, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para que as respetivas administrações sejam submetidas a auditorias IMO pelo menos uma vez cada sete anos. Esta disposição caducará, todavia, em 17 de junho de 2017 ou em data anterior, conforme estabelecido pela Comissão, se entrar em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados membros da IMO.

(16) Pelas razões expostas, a adoção dos códigos III e RO, bem como das alterações conexas às convenções supramencionadas, é da competência exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que os instrumentos internacionais em causa podem afetar as normas comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

(17) Certas disposições do projeto de Código III são incompatíveis com os instrumentos supramencionados do direito da UE, especialmente no que respeita: a) ao alargamento do âmbito do código às instruções administrativas do Estado de bandeira relativas às atividades e certificados de classificação, que cria o risco de contestação indevida dos requisitos do Regulamento (CE) n.º 391/2009 respeitantes àquelas atividades e certificados ou das medidas tomadas para assegurar o seu cumprimento; b) à limitação da faculdade dos Estados de bandeira de regularem a atividade das organizações reconhecidas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, em contraposição com os critérios e obrigações estabelecidos no referido regulamento, que abrangem todas as atividades das organizações reconhecidas, sem distinção de bandeiras; c) à proibição imposta ao Estado de bandeira de autorizar as organizações que reconheceu a aplicarem a navios não autorizados a arvorar a sua bandeira requisitos de classificação ou requisitos regulamentares que sejam mais exigentes que os estabelecidos nas convenções e nos instrumentos obrigatórios da IMO, em contraposição com aqueles critérios e obrigações.

(18) Certas disposições do projeto de Código RO são incompatíveis com os instrumentos supramencionados do direito da UE, especialmente no que respeita: a) à definição de «certificação e serviços oficiais», que compreende serviços e atividades de certificação que no Regulamento (CE) n.º 391/2009 e na Diretiva 2009/15/CE são considerados parte das atividades de classificação das organizações reconhecidas e são, portanto, de natureza privada; b) à limitação da cooperação entre as organizações reconhecidas ao quadro que o Estado de bandeira estabeleça para o efeito, em contraposição com as obrigações estabelecidas no artigo 10.º do referido regulamento; c) à aplicação das regras de classificação, conforme descrito atrás. Além disso, a proibição, expressa no código, de imposição às organizações reconhecidas de requisitos que possam interferir com os direitos de outros Estados de bandeira poderá levar a interpretações abusivas do código, se vista em conjunção com a definição de certificação e serviços oficiais dada no código, e, consequentemente, a restringir injustificadamente a aplicação dos requisitos do Regulamento (CE) n.º 391/2009 respeitantes às atividades de classificação das organizações reconhecidas.

(19) Nem os domínios enumerados no projeto de Código III em que as partes contratantes podem intervir na atividade das organizações reconhecidas, nem os requisitos estabelecidos no projeto de Código RO para as organizações reconhecidas, contemplam todos os critérios mínimos e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 391/2009 ou decorrentes das obrigações que incumbem aos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2009/15/CE; tais disposições devem, todavia, ser entendidas, salvo proibição expressa, como normas mínimas que as partes contratantes poderão aprofundar e melhorar.

(20) Nada nos projetos de código III ou RO deverá restringir a faculdade da União de estabelecer, no respeito dos Tratados e do direito internacional, condições apropriadas para a concessão do reconhecimento a organizações que pretendam ser autorizadas por um Estado-Membro a efetuar por sua conta vistorias a navios e atividades de certificação de navios, com vista à consecução dos objetivos da União, em particular o reforço da segurança marítima e da proteção do ambiente.

(21) Excetuando os pontos de conflito potencial com o direito da União, atrás indicados, os dois códigos propostos devem ser globalmente considerados uma evolução positiva, uma vez que estabelecerão normas exigentes à escala mundial tanto para os Estados de bandeira como para as organizações reconhecidas, razão pela qual o considerando 4 do Regulamento (CE) n.º 391/2009 preconizava a elaboração, pela IMO, de um código internacional para as organizações reconhecidas. A União deverá, portanto, apoiar a adoção de ambos os códigos como instrumentos obrigatórios da IMO.

(22) A União Europeia não é membro da IMO nem parte contratante nas convenções supramencionadas. É necessário, assim, que o Conselho autorize os Estados-Membros a darem o seu consentimento a ficar vinculados, no interesse da União, às alterações àquelas convenções que tornarão obrigatórios os códigos III e RO, bem como o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A posição da União na 28.ª Assembleia da IMO consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO, aprovado pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constante do anexo 16 do documento IMO MSC 91/22.

2. A posição da União na 28.ª Assembleia da IMO consiste em dar o seu acordo:

a) Às alterações à Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 10 do documento IMO MSC 91/22;

b) Às alterações à Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 12 do documento IMO MSC 91/22;

c) Às alterações ao Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1966, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 11 do documento IMO MSC 91/22.

Artigo 2.º

1. A posição da União na 65.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovado por aquele comité, na sua 64.ª sessão, e pelo Comité de Segurança Marítima, na sua 91.ª sessão, e constante do anexo 19 do documento IMO MSC 91/22.

2. A posição da União na 65.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações ao protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com vista a tornar obrigatório o Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovadas por aquele comité na sua 64.ª sessão e constantes do anexo 23 do documento IMO MEPC 64/23.

3. A posição da União na 66.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações aos protocolos de 1978 e 1997 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 64.ª sessão e constantes do anexo 20 do documento IMO MEPC 64/23.

Artigo 3.º

1. A posição da União na 92.ª sessão do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovado por aquele comité, na sua 91.ª sessão, e pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho, na sua 64.ª sessão, e constante do anexo 19 do documento IMO MSC 91/22.

2. A posição da União na 92.ª sessão do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo:

a) Às alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como alterada, com vista a tornar obrigatório o Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 20 do documento IMO MSC 91/22;

b) Às alterações ao protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatório o Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 21 do documento IMO MSC 91/22.

3. A posição da União na 93.ª sessão do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo:

a) Às alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como alterada, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 17 do documento IMO MSC 91/22;

b) Às alterações ao protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 18 do documento IMO MSC 91/22.

4. A posição da União nas 92.ª e 93.ª sessões do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo à aprovação e subsequente adoção das alterações à Convenção sobre as Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1878, que visam tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

Artigo 4.º

1. A posição da União, estabelecida nos artigos 1.º a 3.º, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da União, com a reserva constante do anexo da presente decisão.

2. Podem ser acordadas alterações menores ou de caráter formal à posição estabelecida nos artigos 1.º a 3.º sem que seja necessário modificá-la.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União e com a reserva constante do anexo da presente decisão, às alterações a que se referem o artigo 1.º, n.º 2, o artigo 2.º, n.os 2 e 3, e o artigo 3.º, n.os 2 a 4.

Artigo 6.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Reserva formulada por [Estado-Membro contratante]

No que respeita ao Código [designação do código em causa], [Estado-Membro contratante] deseja deixar claro que nenhuma disposição deste código pode ser interpretada de forma que restrinja ou limite de algum modo o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito da União Europeia. [Estado-Membro contratante] entende, em particular, continuar a dar cumprimento à legislação da UE que estabelece as regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, especialmente no que respeita:

- à definição de certificados oficiais e de certificados de classificação;

- ao âmbito das obrigações e critérios estabelecidos para as organizações reconhecidas;

- às atribuições da Comissão Europeia no que respeita ao reconhecimento de organizações, à avaliação das organizações reconhecidas e, se for o caso, à imposição de medidas corretivas ou de sanções a estas organizações.

[Estado-Membro contratante] considera, ainda, que o Código [designação do código em causa] estabelece um conjunto de requisitos mínimos que os Estados poderão aprofundar e melhorar consoante julguem adequado para reforçar a segurança marítima e a proteção do ambiente.

As auditorias a efetuar pela IMO deverão verificar apenas o cumprimento das disposições das convenções internacionais que [Estado-Membro contratante] tenha aceitado, inclusive nos termos da presente reserva.

[1] Comité para a Proteção do Meio Marinho, da IMO

[2] Comité de Segurança Marítima, da IMO

[3] Ou 12 meses depois de atingido o número suficiente de aceitações expressas

[4] Ou 12 meses depois de atingido o número suficiente de aceitações expressas

[5] O prazo-limite para a aceitação poderá ser prorrogado para 1/7/2015, para atender à alteração concomitante das convenções SOLAS, LL e STCW

[6] A entrada em vigor poderá ser prorrogada para 1/1/2016, para atender à alteração concomitante das convenções SOLAS, LL e STCW

[7] JO L 131 de 28.5.2009, p. 47

[8] JO L 319 de 12.12.1994, p. 20

[9] JO L 131 de 28.5.2009, p. 11

[10] Vide artigo 3.º, n.º 1

[11] Vide considerando 13

[12] JO L 131 de 28.5.2009, p. 132

[13] JO L 323 de 3.12.2008, p. 33; Diretiva com a sua última redação, dada pela Diretiva 2012/35/UE

[14] Vide ponto 1.7.1.4

[15] JO L 131 de 28.5.2009, p. 47

[16] JO L 131 de 28.5.2009, p. 11

[17] JO L 323 de 3.12.2008, p. 33

[18] JO L 343 de 14.12.2012, p. 78

[19] JO L 131 de 28.5.2009, p. 132