[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.9.2008

COM(2008) 530 final/2

2008/0170 (CNS)

VOL.I

CORRIGENDUMCe document annule et remplace le COM(2008) 530 final du 29.8.2008.La référence interinstitutionnelle devant se lire (CNS) au lieu de (COD)Concerne toutes les versions linguistiques

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006. Com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 24 de Maio de 2004, a Comissão negociou a Convenção em nome da Comunidade Europeia.

Em 27 de Fevereiro de 2007, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo (COM(2007)77).

Por decisão de 27 de Março de 2007 (ST07404/07), o Conselho autorizou a Comissão a assinar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e emitiu uma declaração sobre o Protocolo Facultativo (Anexo II da Decisão), segundo a qual o Conselho da União Europeia deveria reconsiderar o quanto antes a questão da assinatura do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Comissão assinou a Convenção em 30 de Março de 2007.

A Convenção e respectivo Protocolo Facultativo entraram em vigor em 3 de Maio de 2008. Tendo em conta que o Protocolo Facultativo não foi ainda assinado, havia que propor a sua aceitação. Por conseguinte, são exigidas duas propostas, uma relativa à conclusão da Convenção e outra à adesão ao Protocolo Facultativo.

BASE JURÍDICA

Os artigos 13.º; 26.º; 47.º, n.º 2; 55.º; 71.º, n.º 1;, 80.º, n.º 2;, 89.º, 93.º, 95.º e 285.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia são a base jurídica escolhida.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

O princípio da subsidiariedade aplica-se, dada a natureza mista das competências previstas na Convenção da ONU e respectivo Protocolo Facultativo. Com efeito, tratando-se de competências simultaneamente da Comunidade e dos Estados-Membros, impõe-se a conclusão/ratificação conjunta desta convenção pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A questão relativa ao princípio da proporcionalidade não se adequa ao caso em apreço, visto tratar-se de um acto processual.

TIPO DE ACTO

Nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão do Conselho é o único instrumento jurídico adequado, na medida em que se trata do processo de conclusão, pela Comunidade, de um texto normativo internacional.

PROCEDIMENTO

Nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo seja relativo a um domínio no qual seja exigida a unanimidade. No caso em apreço, a unanimidade é exigida por força do artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nos termos do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho celebra os acordos após consulta do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu dará o seu parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência da questão.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Este projecto de acto não é abrangido pelo Acordo EEE.

2008/0170 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente os seus artigos 13.º, 26.º, 47.º, n.º 2, 55.º, 71.º, n.º 1, 80.º, n.º 2, 89.º, 93.º, 95.º e 285.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2 primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em Maio de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência;

(2) A Convenção da ONU e respectivo Protocolo Facultativo foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006 e entraram em vigor em 3 de Maio de 2008;

(3) A Convenção da ONU foi assinada, em nome da Comunidade, em 30 de Março de 2007, sob reserva da sua possível conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][3];

(4) A Convenção da ONU deve ser aprovada;

(5) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros são competentes nos domínios abrangidos pela Convenção da ONU. Por conseguinte, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem cumprir as obrigações fixadas pela referida Convenção e exercer, de forma coerente, os direitos que lhes são conferidos em situações que requerem competências de natureza mista;

(6) Aquando do depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade deve depositar também, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Convenção, uma declaração especificando as matérias por esta abrangidas relativamente às quais lhe foi transferida competência pelos seus Estados-Membros.

DECIDE:

Artigo 1.º

1. Em nome da Comunidade, é aprovada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com uma reserva relativa ao n.º 1 do seu artigo 27.º.

2. O texto da Convenção da ONU consta do Anexo 1 da presente decisão. O texto da reserva consta do anexo 2.

Artigo 2.º

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de confirmação formal da Convenção junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 41.º da Convenção da ONU.

3. Ao depositar o instrumento de confirmação formal, a pessoa ou as pessoas designadas depositarão, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º e do n.º 1 do artigo 46.º da Convenção, a declaração e a reserva que constam do anexo 2 da presente decisão.

Artigo 3.º

2. No tocante a matérias da competência da Comunidade, a Comissão será um ponto focal para assuntos relacionados com a implementação da Convenção da ONU, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Convenção.

4. As instituições comunitárias podem instituir um mecanismo de coordenação, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Convenção da ONU.

5. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho decide designar ou estabelecer uma estrutura, incluindo um ou mais mecanismos independentes, segundo o caso, com vista a promover, salvaguardar e fiscalizar a implementação da Convenção em matérias da competência da Comunidade, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Convenção da ONU.

Artigo 4.º

Nos termos do artigo 34.º da Convenção da ONU, a Comissão está autorizada a, em nome da Comunidade, seleccionar e designar um perito para integrar o Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e designar a ou as pessoas com poderes para submeter a nomeação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º da mesma Convenção.

Artigo 5.º

3. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º da Convenção da ONU, os Estados-Membros apresentam à Comissão relatórios sobre as matérias de competência da Comunidade para compilação e subsequente transmissão ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Comissão tem poderes para estabelecer a metodologia para este sistema de apresentação de relatórios.

6. As instituições comunitárias decidem, de comum acordo, as modalidades de apresentação de relatórios sobre a forma como implementam a Convenção da ONU.

Artigo 6.º

Em matérias de competência da Comunidade, a Comissão representa a Comunidade Europeia nas sessões dos órgãos criados pela Convenção da ONU, em especial a Conferência das Partes referida no seu artigo 40.º, e negocia em seu nome quando se tratar de questões que sejam da competência dos referidos órgãos.

Artigo 7.º

O Conselho pode decidir, com base numa proposta da Comissão, apresentar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade, emendas à Convenção da ONU, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 47.º dessa Convenção.

Artigo 8.º

O Conselho pode decidir, com base numa proposta da Comissão, denunciar, em nome da Comunidade, a Convenção da ONU mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos previstos no artigo 48.º dessa Convenção.

Artigo 9.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Convenção sobre Os Direitos das Pessoas com Deficiência

Preâmbulo

Os Estados Partes na presente Convenção,

1. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

2. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que todas as pessoas gozam de todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,

3. Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação,

4. Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias,

5. Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interacção entre pessoas com incapacidades e barreiras comportamentais e ambientais que impedem a plena e efectiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais,

6. Reconhecendo a importância dos princípios e das directrizes de política contidos no Programa de Acção Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e acções aos níveis nacional, regional e internacional que visem o incremento da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência,

7. Ressaltando a importância de integrar as questões relativas à deficiência nas estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável,

8. Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa por motivo de deficiência configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,

9. Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência,

10. Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio,

11. Preocupados com o facto de que, não obstante estes diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo,

12. Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento,

13. Reconhecendo os valiosos contributos reais e potenciais de pessoas com deficiência para o bem-estar comum e a diversidade das suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais e da sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu sentimento de pertença à sociedade e no significativo desenvolvimento humano, social e económico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza,

14. Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, da sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade de fazer as próprias escolhas,

15. Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar activamente nas decisões relativas a programas e políticas, inclusive os que lhes dizem directamente respeito,

16. Preocupados com as difíceis situações enfrentadas pelas pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição,

17. Reconhecendo que as mulheres e as jovens com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos de sofrer violência, lesões ou abuso, negligência ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, tanto no lar como fora dele,

18. Reconhecendo que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança,

19. Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de género nos esforços para promover o pleno gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência,

20. Salientando o facto de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, como tal, reconhecendo a necessidade crítica de contrariar o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência,

21. Tendo em mente que são indispensáveis condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito dos objectivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na observância dos instrumentos de direitos humanos para assegurar a protecção total das pessoas com deficiência, particularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira,

22. Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, económico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,

23. Conscientes de que as pessoas têm deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertencem e que, portanto, têm a responsabilidade de lutar pela promoção e a observância dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,

24. Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber protecção da sociedade e do Estado, e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a protecção e a assistência necessárias para permitir às famílias contribuir para o gozo pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência,

25. Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover a sua participação na vida económica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo

O objectivo da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

As pessoas com deficiência são aquelas que têm incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interacção com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efectiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente Convenção:

“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação táctil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimédia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;

“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada numa deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, económico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem um ónus desproporcional ou indevido, quando requeridos num determinado caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

“Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, o mais possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projecto específico. O “desenho universal” não exclui as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

Artigo 3.º

Princípios gerais

Os princípios da presente Convenção são:

26. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, designadamente a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;

27. A não-discriminação;

28. A plena e efectiva participação e inclusão na sociedade;

29. O respeito pela diferença e a aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

30. A igualdade de oportunidades;

31. A acessibilidade:

32. A igualdade entre homens e mulheres;

33. O respeito pelas capacidades evolutivas das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar a sua identidade.

Artigo 4.º

Obrigações gerais

1. Os Estados Partes comprometem-se a assegurar e a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação em razão da sua deficiência. Para tal, os Estados Partes comprometem-se a:

34. Adoptar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza necessárias à aplicação dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

35. Adoptar todas as medidas necessárias, inclusive legislação, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

36. Ter em conta, em todos os programas e políticas, a protecção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

37. Abster-se de participar em qualquer acto ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições actuam em conformidade com a presente Convenção;

38. Tomar todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação em razão de deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada;

39. Realizar ou promover a investigação e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, tal como definidos no artigo 2.º da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e custos, destinados a atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência, a promover a sua disponibilidade e o seu uso e a promover o desenho universal aquando da elaboração de normas e orientações;

40. Realizar ou promover a investigação e o desenvolvimento de ajudas técnicas à mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas, bem como a disponibilidade e a utilização de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, que sejam adequados às pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível;

41. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência sobre ajudas técnicas à mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias, bem como outras formas de assistência, serviços e instalações de apoio;

42. Promover a formação dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência em matéria dos direitos reconhecidos pela presente Convenção, de forma a melhorar a prestação de assistência e os serviços garantidos por esses direitos.

2. Em relação aos direitos económicos, sociais e culturais, cada Estado Parte compromete-se a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis por força do direito internacional.

3. Na elaboração e na implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes consultarão e envolverão activamente as pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio das suas organizações representativas.

4. Nenhum dispositivo da presente Convenção afectará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação a qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

5. As disposições da presente Convenção aplicam-se, sem limitação ou excepção, a todas as partes constitutivas dos Estados federados.

Artigo 5.º

Igualdade e não-discriminação

1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante a lei e por força desta e que têm direito, sem qualquer discriminação, a igual protecção e igual benefício da lei.

2. Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação em razão da deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efectiva protecção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adoptarão todas as medidas adequadas para garantir a realização das adaptações razoáveis necessárias.

4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efectiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.

Artigo 6.º

Mulheres com deficiência

1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e as jovens com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para lhes assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e a capacitação das mulheres, a fim de lhes garantir o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção.

Artigo 7.º

Crianças com deficiência

1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

2. Em todas as acções com incidência nas crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente a sua opinião sobre todos os assuntos que lhes digam respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

Artigo 8.º

Sensibilização

1. Os Estados Partes se comprometem a adoptar medidas imediatas, efectivas e adequadas para:

43. Sensibilizar toda a sociedade, inclusive as famílias, para as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade dessas pessoas;

44. Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive os relacionados com o sexo e a idade, em todas as áreas da vida;

45. Promover a sensibilização para as capacidades e os contributos das pessoas com deficiência.

2. As medidas para esse fim incluem:

46. Lançar e dar continuidade a campanhas eficazes de sensibilização pública, destinadas a:

i) Favorecer uma atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência;

ii) Promover a percepção positiva e uma consciência social acrescida em relação às pessoas com deficiência;

iii) Promover o reconhecimento das competências, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição para o local de trabalho e o mercado laboral;

47. Fomentar, em todos os níveis do sistema educativo, nomeadamente em todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;

48. Incentivar todos os órgãos de comunicação a retratar as pessoas com deficiência de modo coerente com o objectivo da presente Convenção;

49. Promover programas de formação e sensibilização relativamente às pessoas com deficiência e seus direitos.

Artigo 9.º

Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente em todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para lhes assegurar o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, aos transportes, à informação e à comunicação, designadamente os sistemas e as tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto nas zonas urbanas como rurais. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

50. Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, habitações, instalações médicas e locais de trabalho;

51. Serviços de informação, comunicação e outros, inclusive serviços electrónicos e serviços de emergência;

2. Os Estados Partes tomarão também medidas para:

52. Desenvolver, promulgar e fiscalizar a implementação de normas e orientações mínimas em matéria de acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

53. Assegurar que as entidades privadas que fornecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público tenham em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para as pessoas com deficiência;

54. Proporcionar, a todas as partes interessadas, formação sobre as questões de acessibilidade com que se confrontam as pessoas com deficiência;

55. Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em Braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

56. Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, leitores e intérpretes profissionais de linguagem gestual, para facilitar o acesso a edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

57. Promover outras formas adequadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

58. Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

59. Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a distribuição de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Artigo 10.º

Direito à vida

Os Estados Partes reafirmam que todos os seres humanos têm o inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às pessoas com deficiência o efectivo gozo desse direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Artigo 11.º

Situações de risco e de urgência humanitária

Em conformidade com as obrigações decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a protecção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, designadamente situações de conflito armado, urgências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

Artigo 12.º

Reconhecimento da personalidade jurídica em condições de igualdade

1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.

2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3. Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para proporcionar o acesso de pessoas com deficiência à assistência de que necessitarem para exercer a sua capacidade jurídica.

4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade jurídica incluam salvaguardas adequadas e efectivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas garantirão que as medidas relativas ao exercício da capacidade jurídica respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa em questão, sejam isentas de qualquer conflito de interesses e não dêem azo a abusos de influência, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas a uma revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afectarem os direitos e interesses da pessoa em questão.

5. Sob reserva das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas e eficazes para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens.

Artigo13.º

Acesso à justiça

1. Os Estados Partes assegurarão o acesso eficaz das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, designadamente mediante a provisão de adaptações processuais em função da idade, a fim de facilitar a sua participação directa ou indirecta, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras fases preliminares.

2. A fim de garantir às pessoas com deficiência o efectivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a formação adequada de todos quantos trabalham na administração da justiça, designadamente o pessoal da polícia e do sistema penitenciário.

Artigo 14.º

Liberdade e segurança do ser humano

1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

60. Gozem do direito à liberdade e à segurança; e

61. Não sejam ilegal ou arbitrariamente privadas da sua liberdade e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e ainda que a existência de deficiência não justifique a privação de liberdade.

2. Os Estados Partes assegurarão que, em caso de privação de liberdade de pessoas com deficiência mediante algum processo, estas tenham direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias previstas no direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objectivos e princípios da presente Convenção, beneficiando inclusive de instalações razoáveis.

Artigo 15.º

Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

1. Nenhuma pessoa será submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa deverá ser sujeita a experiências médicas ou científicas sem o seu livre consentimento.

2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que as pessoas com deficiência, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 16.º

Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso

1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas de natureza legislativa, administrativa, social, educativa e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo os aspectos relacionados com o género.

2. Os Estados Partes tomarão também as medidas adequadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando, nomeadamente, formas de atendimento e apoio que levem em conta o género e a idade das pessoas com deficiência, seus familiares e prestadores de cuidados, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes assegurarão que os serviços de protecção tenham em conta a idade, o género e a deficiência das pessoas.

3. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efectivamente fiscalizados por autoridades independentes.

4. Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que tenham sido vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, designadamente através da provisão de serviços de protecção. A recuperação e a reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e tenham em consideração as necessidades específicas ao género e à idade.

5. Os Estados Partes adoptarão leis e políticas efectivas, incluindo as que visem especificamente mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, se for caso disso, julgados.

Artigo 17.º

Protecção da integridade do ser humano

Todas as pessoas com deficiência têm direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Artigo 18.º

Liberdade de circulação e nacionalidade

1. Os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de circulação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em igualdade de circunstâncias com as demais pessoas, garantindo nomeadamente que:

62. Tenham o direito de adquirir e mudar de nacionalidade e não sejam dela privadas arbitrariamente em razão de sua deficiência;

63. Não sejam privadas, em razão da sua deficiência, da capacidade de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de circulação;

64. Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu;

65. Não sejam privadas, arbitrariamente ou em razão da sua deficiência, do direito de entrar no próprio país.

2. As crianças com deficiência serão registadas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer os respectivos pais e de ser cuidadas por eles.

Artigo 19.º

Vida independente e inclusão na comunidade

Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efectivas e adequadas para lhes facilitar o pleno gozo desse direito e a plena inclusão e participação na comunidade, garantindo nomeadamente que:

66. As pessoas com deficiência possam escolher o seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver num determinado tipo de alojamento;

67. As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços no domicílio ou em instituições residenciais e a outros serviços comunitários de apoio, designadamente a assistência pessoal necessária para lhes permitir viver e serem incluídas na comunidade e evitar que fiquem isoladas ou sejam vítimas de segregação;

68. Os serviços e equipamentos sociais destinados à população geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e sejam adaptados às suas necessidades.

Artigo 20.º

Mobilidade pessoal

Os Estados Partes tomarão medidas efectivas para assegurar às pessoas com deficiência a mobilidade pessoal com a máxima independência possível:

69. Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;

70. Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas à mobilidade, bem como a formas de assistência humana ou animal e de mediadores, tornando-os disponíveis a custo acessível;

71. Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma formação em técnicas de mobilidade;

72. Incentivando as entidades que produzem ajudas técnicas à mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a terem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade das pessoas com deficiência.

Artigo 21.º

Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive a liberdade de procurar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e através de todas as formas de comunicação da sua escolha, conforme o disposto no artigo 2.º da presente Convenção, designadamente:

73. Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e com recurso a tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

74. Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de linguagem gestual, Braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação à escolha das pessoas com deficiência;

75. Exortar as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis que possam ser usados por pessoas com deficiência;

76. Incentivar os meios de comunicação, incluindo os que comunicam informações pela Internet, a tornar os seus serviços acessíveis às pessoas com deficiência;

77. Reconhecer e promover o uso da linguagem gestual.

Artigo 22.º

Respeito pela privacidade

1. Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja o seu local de residência ou tipo de alojamento, estará sujeita a interferências arbitrárias ou ilegais na sua privacidade, família, lar, correspondência ou outros tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à protecção jurídica contra tais interferências ou ataques.

2. Os Estados Partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Artigo 23.º

Respeito pelo lar e pela família

1. Os Estados Partes tomarão medidas efectivas e adequadas para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

78. Seja reconhecido às pessoas com deficiência em idade de contrair matrimónio o direito de se casar e constituir família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

79. Sejam reconhecidos às pessoas com deficiência os direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre eles e de aceder a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planeamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos;

80. As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem a sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

2. Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência relativos à guarda, custódia, curatela e adopção de crianças ou instituições semelhantes, nos casos em que estes conceitos constem da legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que possam exercer as suas responsabilidades na criação dos filhos.

3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham direitos iguais em relação à vida familiar. Com vista à concretização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações exaustivas, serviços e apoios a crianças com deficiência e respectivas famílias.

4. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada dos seus progenitores contra a vontade destes, excepto quando autoridades competentes, sujeitas a controlo jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os progenitores.

5. Nos casos em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, os Estados Partes envidarão todos os esforço para que sejam proporcionados cuidados alternativos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de um ambiente familiar na comunidade.

Artigo 24.º

Educação

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efectivar esse direito sem discriminação e em igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão um sistema educativo inclusivo em todos os níveis, bem como a aprendizagem ao longo da vida, com os seguintes objectivos:

81. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do sentido de dignidade e auto-estima, além do reforço do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

82. O desenvolvimento máximo da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como das suas capacidades físicas e intelectuais;

83. A participação efectiva das pessoas com deficiência numa sociedade livre.

2. Para a efectivação desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educativo geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e obrigatório ou do ensino secundário sob a mesma alegação;

84. As pessoas com deficiência possam aceder a um ensino primário e secundário inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

85. Sejam providenciadas adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais;

86. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educativo geral, com vista a facilitar sua efectiva educação;

87. Sejam adoptadas medidas de apoio individualizadas e eficazes, em ambientes que maximizem o desenvolvimento académico e social, de acordo com o objectivo de plena inclusão.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias para facilitar a sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão as medidas adequadas, designadamente:

88. Facilitação da aprendizagem de Braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa e capacidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento interpares;

89. Facilitação da aprendizagem da linguagem gestual e promoção da identidade linguística da comunidade surda;

90. Garantia de que a educação das pessoas, em particular crianças, cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas linguagens e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam o seu desenvolvimento máximo a nível académico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para contratar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da linguagem gestual e/ou Braille, e para formar os profissionais e as equipas que operam em todos os níveis de ensino. Essa formação incorporará uma sensibilização para a deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios destinados às pessoas com deficiência.

5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam aceder ao ensino superior em geral, à formação profissional, à educação para adultos e à aprendizagem ao longo da vida, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tal, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência.

Artigo 25.º

Saúde

Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do melhor estado de saúde possível, sem discriminação em razão da deficiência. Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo serviços de reabilitação, que tenham em conta as especificidades de género. Em especial, os Estados Partes:

91. Oferecerão às pessoas com deficiência programas e cuidados de saúde gratuitos ou a custos acessíveis do mesmo tipo, qualidade e padrão dos que são oferecidos às demais pessoas, inclusive na área da saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à população em geral;

92. Propiciarão os serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente em razão da sua deficiência, incluindo serviços de diagnóstico e intervenção precoces, bem como outros destinados a minimizar e prevenir incapacidades adicionais, inclusive entre as crianças e os idosos;

93. Propiciarão esses serviços de saúde às pessoas com deficiência o mais próximo possível das respectivas comunidades, inclusive nas zonas rurais;

94. Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas em causa. Para esse fim, os Estados Partes realizarão actividades de formação e definirão regras éticas para os sectores de saúde público e privado, de modo a sensibilizar os profissionais de saúde para os direitos humanos, a dignidade, a autonomia e as necessidades das pessoas com deficiência;

95. Proibirão, no sector dos seguros, a discriminação contra as pessoas com deficiência, que devem poder obter em condições equitativas e razoáveis seguros de saúde e, nos casos em que tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, seguros de vida;

96. Prevenirão que sejam negados, de maneira discriminatória, os serviços ou cuidados de saúde ou a administração de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência.

Artigo 26.º

Habilitação e reabilitação

1. Os Estados Partes tomarão medidas efectivas e adequadas, designadamente através do apoio interpares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como a plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizarão, reforçarão e ampliarão serviços e programas exaustivos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo a que esses serviços e programas:

97. Comecem na fase mais precoce possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e dos pontos fortes de cada pessoa;

98. Apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível das respectivas comunidades, inclusive nas zonas rurais.

2. Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento da formação inicial e contínua de profissionais e equipas que trabalham nos serviços de habilitação e reabilitação.

3. Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projectados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação.

Artigo 27.º

Trabalho e emprego

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Nesse âmbito se inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida com um trabalho livremente escolhido ou aceite no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão o exercício do direito ao trabalho, designadamente daquelas pessoas que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adoptando medidas adequadas, inclusive através de legislação, com os seguintes objectivos:

99. Proibir a discriminação baseada na deficiência relativamente a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, nomeadamente condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

100. Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo a igualdade de oportunidades de remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, protecção contra o assédio e mecanismos de resolução de litígios;

101. Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos laborais e sindicais, em igualdade de condições com as demais pessoas;

102. Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efectivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no emprego e de formação profissional e contínua;

103. Promover, no mercado de trabalho, oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção de um emprego e no regresso à vida activa;

104. Promover oportunidades de trabalho independente, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e criação de empresas próprias;

105. Empregar pessoas com deficiência no sector público;

106. Promover o emprego de pessoas com deficiência no sector privado, mediante políticas e medidas adequadas que poderão incluir programas de acção afirmativa, incentivos e outras acções;

107. Assegurar que sejam feitas, no local de trabalho, adaptações razoáveis para pessoas com deficiência;

108. Promover a aquisição de experiência profissional por parte de pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto;

109. Promover programas de reabilitação profissional, manutenção no emprego e regresso à vida activa destinados às pessoas com deficiência.

2. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou obrigatório.

Artigo 28.º

Padrões de vida e protecção social adequados

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a padrões adequados de vida para si e suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e habitação dignos, bem como à melhoria contínua das suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação em razão da deficiência.

2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à protecção social e ao exercício desse direito sem discriminação em razão da deficiência, e tomarão as medidas pertinentes para salvaguardar e promover a realização desse direito, designadamente:

110. Assegurar a igualdade de acesso das pessoas com deficiência a água potável e o acesso a serviços, dispositivos e outras ajudas destinados a colmatar as necessidades relacionadas com a deficiência;

111. Assegurar o acesso das pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de protecção social e de redução da pobreza;

112. Assegurar o acesso das pessoas com deficiência e respectivas famílias em situação de pobreza a ajudas do Estado para cobrir as despesas ligadas à deficiência, inclusive as que permitem assegurar uma formação adequada, um apoio psicológico, uma ajuda financeira e cuidados vários;

113. Assegurar o acesso das pessoas com deficiência a programas de habitação social;

114. Assegurar a igualdade de acesso das pessoas com deficiência a programas e prestações de reforma.

Artigo 29.º

Participação na vida política e pública

Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e a oportunidade de os exercer em igualdade de condições com as demais pessoas, e deverão:

115. Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efectiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, directamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem eleitas, mediante, designadamente:

(i) a garantia de que os procedimentos, instalações e materiais eleitorais são apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;

(ii) a protecção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e referendos, sem intimidação, e a candidatar-se a eleições, ocupar efectivamente cargos electivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, facilitando o recurso a novas tecnologias assistivas, se for caso disso;

(iii) a garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, a autorização de se fazerem assistir no acto eleitoral por uma pessoa da sua escolha;

116. Promover activamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efectiva e plenamente na condução dos assuntos públicos, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, encorajando a sua participação nos mesmos, mediante:

(i) a participação em organizações não-governamentais e associações relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em actividades e na administração de partidos políticos;

(ii) a formação de organizações de pessoas com deficiência para as representar aos níveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiação de pessoas com deficiência nessas organizações.

Artigo 30.º

Participação na vida cultural e recreativa, em actividades de lazer e desporto

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão as medidas necessárias para que essas pessoas possam:

117. Aceder a materiais culturais em formatos acessíveis;

118. Aceder a programas de televisão, cinema, teatro e outras actividades culturais, em formatos acessíveis;

119. Aceder a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional.

2. Os Estados Partes tomarão medidas adequadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.

3. Os Estados Partes tomarão todas as medidas para, em conformidade com o direito internacional, assegurar que a legislação de protecção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso das pessoas com deficiência a materiais culturais.

4. As pessoas com deficiência têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as linguagens gestuais e a cultura surda.

5. Para que as pessoas com deficiência possam participar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, em actividades recreativas, desportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão as medidas necessárias para:

120. Incentivar e promover o mais possível a participação das pessoas com deficiência em actividades desportivas a todos os níveis;

121. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em actividades desportivas e recreativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, formação e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

122. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais desportivos, recreativos e turísticos;

123. Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar em jogos e actividades recreativas, desportivas e de lazer, designadamente as organizadas no sistema escolar;

124. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização de actividades recreativas, turísticas, desportivas e de lazer.

Artigo 31.º

Estatísticas e recolha de informações

1. Os Estados Partes procederão à recolha de dados pertinentes, designadamente em matéria de estatística e investigação, que lhes permitam formular e implementar políticas destinadas a pôr em prática a presente Convenção. O processo de recolha e manutenção desses dados deverá:

125. Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive ao abrigo da legislação relativa à protecção de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com deficiência;

126. Observar as normas internacionalmente aceites para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios éticos na recolha de dados e na utilização de estatísticas.

2. As informações recolhidas de acordo com o disposto neste artigo serão devidamente desagregadas e utilizadas para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, das respectivas obrigações decorrentes da presente Convenção e para identificar e solucionar as barreiras com as quais as pessoas com deficiência se deparam no exercício dos seus direitos.

3. Os Estados Partes assumirão a responsabilidade pela disseminação das referidas estatísticas e assegurarão que sejam acessíveis às pessoas com deficiência e a outros.

Artigo 32.º

Cooperação internacional

1. Os Estados Partes reconhecem a importância da cooperação internacional e da sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objectivos da presente Convenção e, para tal, adoptarão medidas adequadas e efectivas entre os Estados e, se for caso disso, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil, em especial as organizações de pessoas com deficiência. Estas medidas poderão incluir, entre outras:

127. Assegurar que os mecanismos de cooperação internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessíveis para as pessoas com deficiência;

128. Facilitar e apoiar o reforço de capacidades, inclusive por meio do intercâmbio e da partilha de informações, experiências, programas de formação e melhores práticas;

129. Facilitar a cooperação em matéria de investigação e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos;

130. Propiciar, se for caso disso, assistência técnica e financeira, inclusive mediante a facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e a partilha das mesmas, bem como por meio de transferência de tecnologias.

2. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo das obrigações que cabem a cada Estado Parte ao abrigo da presente Convenção.

Artigo 33.º

Implementação e acompanhamento a nível nacional

1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema de governo, designarão um ou mais pontos focais para assuntos relacionados com a implementação da presente Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou à designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do governo, a fim de facilitar acções correlatas em sectores e níveis diferentes.

2. Os Estados Partes, em conformidade com os respectivos sistemas jurídico e administrativo, manterão, reforçarão, designarão ou estabelecerão uma estrutura, incluindo um ou mais mecanismos independentes, para promover, salvaguardar e acompanhar a implementação da presente Convenção. Ao designar ou estabelecer esse mecanismo, os Estados Partes levarão em conta os princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais de protecção e promoção dos direitos humanos.

3. A sociedade civil, em especial as pessoas com deficiência e suas organizações representativas será envolvida e participará plenamente no processo de acompanhamento.

Artigo 34.º

Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

1. Será estabelecido um Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir denominado "Comité") para desempenhar as funções aqui definidas.

2. O Comité será constituído, aquando da entrada em vigor da presente Convenção, por 12 especialistas. Quando a presente Convenção alcançar 60 ratificações ou adesões, o Comité contará com mais seis membros, perfazendo o total máximo de 18 membros.

3. Os membros do Comité actuarão a título pessoal e apresentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no campo abrangido pela presente Convenção. Ao designar os seus candidatos, os Estados Partes são instados a dar a devida consideração ao disposto no n.º 3 do artigo 4.º da presente Convenção.

4. Os membros do Comité serão eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribuição geográfica equitativa, a representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, a representação equilibrada de géneros e a participação de especialistas com deficiência.

5. Os membros do Comité serão eleitos por votação secreta em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de cidadãos nacionais designados pelos Estados Partes. Nessas sessões, cujo quórum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comité serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

6. A primeira eleição será realizada, o mais tardar, até seis meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos quatro meses antes de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas dirigirá uma carta aos Estados Partes, convidando-os a apresentar os nomes dos respectivos candidatos no prazo de dois meses. Subsequentemente, o Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética, de todos os candidatos apresentados, indicando os Estados Partes que os designaram, e submeterá essa lista aos Estados Partes da presente Convenção.

7. Os membros do Comité serão eleitos para mandatos de quatro anos, podendo recandidatar-se uma única vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, os nomes desses seis membros serão seleccionados por sorteio pelo presidente da sessão a que se refere o n.º 5 do presente artigo.

8. A eleição dos seis membros adicionais do Comité será realizada por ocasião das eleições regulares, de acordo com as disposições pertinentes do presente artigo.

9. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado designará, para concluir o mandato em questão, um outro especialista que tenha as qualificações necessárias e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes do presente artigo .

10. O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

11. O Secretário-Geral das Nações Unidas diligenciará no sentido de providenciar o pessoal e as instalações necessários para o efectivo desempenho das funções do Comité no âmbito da presente Convenção e convocará a sua primeira reunião.

12. Com a aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas, os membros do Comité estabelecido no âmbito da presente Convenção receberão emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, nos termos e condições que a Assembleia decida, tendo em conta a importância das responsabilidades do Comité.

13. Os membros do Comité terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

Artigo 35.º

Relatórios dos Estados Partes

1. Cada Estado Parte, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, apresentará um relatório exaustivo sobre as medidas adoptadas em cumprimento das obrigações que lhe cabem por força da presente Convenção e sobre os progressos obtidos nesse aspecto, no período de dois anos após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte em questão.

2. Subsequentemente, os Estados Partes apresentarão relatórios pelo menos de quatro em quatro anos, ou quando o Comité o solicitar.

3. O Comité determinará as orientações aplicáveis ao teor dos relatórios.

4. Um Estado Parte que tiver apresentado ao Comité um relatório inicial exaustivo não precisará, em relatórios subsequentes, de repetir informações já apresentadas. Os Estados Partes são instados a elaborar os relatórios para o Comité de maneira franca e transparente e a ter em conta o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da presente Convenção.

5. Os relatórios poderão apontar os factores e as dificuldades que tiverem afectado o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção.

Artigo 36.º

Apreciação dos relatórios

1. Os relatórios serão apreciados pelo Comité, que fará as sugestões e recomendações gerais que julgar pertinentes e as transmitirá aos respectivos Estados Partes. Os Estados Partes poderão responder ao Comité com as informações que julgarem oportunas. O Comité poderá pedir aos Estados Partes informações adicionais relevantes para a implementação da presente Convenção.

2. Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de seu relatório, o Comité poderá notificá-lo de que analisará a implementação da presente Convenção com base em informações fiáveis de que disponha, a menos que o relatório devido seja apresentado no período de três meses após a notificação. O Comité convidará o Estado Parte interessado a participar nessa análise. Se o Estado Parte responder entregando o seu relatório, aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do presente artigo.

3. O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará os relatórios à disposição de todos os Estados Partes.

4. Os Estados Partes tornarão os seus relatórios disponíveis ao grande público nos respectivos países e facilitarão o acesso às sugestões e recomendações gerais relativas a esses relatórios.

5. O Comité transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações Unidas e a outras organizações competentes, da forma que julgar apropriada, os relatórios dos Estados Partes que contenham pedidos ou indicações de necessidade de consultoria ou de assistência técnica, acompanhados de eventuais observações e sugestões do Comité em relação aos referidos pedidos ou indicações, a fim de que possam ser consideradas.

Artigo 37.º

Cooperação entre os Estados Partes e o Comité

1. Cada Estado Parte cooperará com o Comité e auxiliará os seus membros no desempenho dos respectivos mandatos.

2. Nas suas relações com os Estados Partes, o Comité dará a devida consideração aos meios e modos de reforçar as capacidades de cada Estado Parte para implementar a presente Convenção, designadamente através da cooperação internacional.

Artigo 38.º

Relações do Comité com outros órgãos

A fim de promover a efectiva implementação da presente Convenção e incentivar a cooperação internacional na esfera abrangida pela presente Convenção:

131. As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas terão o direito de se fazer representar aquando da apreciação da execução das disposições da presente Convenção que disserem respeito aos respectivos mandatos. O Comité poderá convidar as agências especializadas e outros órgãos competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes aos respectivos mandatos. O Comité poderá convidar agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes às respectivas actividades;

132. No desempenho de seu mandato, o Comité consultará, se for caso disso, outros órgãos pertinentes instituídos por tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a coerência das suas orientações relativas à elaboração de relatórios, sugestões e recomendações gerais e evitar duplicações e superposições no desempenho das suas funções.

Artigo 39.º

Relatório do Comité

De dois em dois anos, o Comité apresentará um relatório das suas actividades à Assembleia Geral e ao Conselho Económico e Social e poderá fazer sugestões e recomendações gerais com base na apreciação dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Comité, acompanhadas de eventuais comentários dos Estados Partes.

Artigo 40.º

Conferência dos Estados Partes

1. Os Estados Partes reunir-se-ão regularmente numa Conferência dos Estados Partes, a fim de considerar matérias relativas à implementação da presente Convenção.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará, no período de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, a Conferência dos Estados Partes. As reuniões subsequentes serão convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas com periodicidade bienal ou conforme decisão da Conferência dos Estados Partes.

Artigo 41.º

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário da presente Convenção.

Artigo 42.º

Assinatura

A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados e organizações de integração regional na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de Março de 2007.

Artigo 43.º

Consentimento de vínculo

A presente Convenção será submetida à ratificação pelos Estados signatários e à confirmação formal por organizações de integração regional signatárias. Estará aberta à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que não a tiver assinado.

Artigo 44.º

Organizações de integração regional

1. "Organização de integração regional" será entendida como organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual os seus Estados membros tenham delegado competência sobre as matérias abrangidas pela presente Convenção. Essas organizações declararão, nos seus documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance das suas competências em relação às matérias abrangidas pela presente Convenção. Subsequentemente, as organizações informarão o depositário sobre qualquer alteração substancial no alcance das suas competências.

2. As referências a "Estados Partes" na presente Convenção serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência destas.

3. Para efeitos do n.º 1 do artigo 45.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 47.º, não será contabilizado qualquer instrumento depositado por organizações de integração regional.

4. Em matérias da sua competência, as organizações de integração regional poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao número de votos correspondente ao número dos Estados membros que forem Partes na presente Convenção. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada Estado ou organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do referido vigésimo instrumento, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenha depositado o seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão.

Artigo 46.º

Reservas

1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objecto e o propósito da presente Convenção.

2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.

Artigo 47.º

Emendas

1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente Convenção e apresentá-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e decidir a seu respeito. Se até quatro meses após a data da referida comunicação pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convoca-a, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adoptada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes.

2. Qualquer emenda adoptada e aprovada conforme o disposto no n.º 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia subsequente à data em que o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adopção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todos qualquer Estado Parte no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de aceitação. A emenda vinculará somente os Estados Partes que a tiverem aceite.

3. Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adoptada e aprovada em conformidade com o disposto no n.º 1 do presente artigo, e relacionada exclusivamente com os artigos 34.º, 38.º, 39.º e 40.º, entrará em vigor para todos os Estados Partes no trigésimo dia a partir da data em que o número de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adopção da emenda.

Artigo 48.º

Denúncia

Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 49.º

Formato acessível

O texto da presente Convenção será colocado à disposição em formatos acessíveis.

Artigo 50.º

Textos autênticos

Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo da presente Convenção serão igualmente autênticos.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convenção.

ANEXO 2

1. Declaração da Comunidade Europeia em aplicação do n.º 1 do artigo 44.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Os actuais membros da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

A presente declaração indica as competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade, por força do Tratado da Comunidade Europeia, nas matérias abrangidas pela presente convenção.

A Comunidade tem competências partilhadas no tocante às acções de combate à discriminação em razão de deficiência (Artigo 13.º), livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capital (Artigos 26.º, 45.º-48.º e 55.º), agricultura (Artigos 36.º-37.º), transportes ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos (Artigos 71.º e 80.º), auxílios estatais (Artigos 87.º-88.º), tributação indirecta (Artigo 93.º), mercado interno (Artigo 95.º), igualdade de remuneração entre homens e mulheres (Artigo 141.º) e estatísticas (Artigo 285.º). Nos termos do artigo 125.º, os Estados-Membros e a Comunidade empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego. Nos termos do artigo 149.º, o papel da Comunidade é contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção. Nos termos do artigo 150.º, a Comunidade porá em prática uma política de formação profissional que apoie e complemente a acção dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 158.º, e a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social.

Os actos comunitários que a seguir se enumeram ilustram o âmbito do domínio de competência da Comunidade, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 125 de 13.2.2002, p. 1).

Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.8.1991, pp. 1-24).

Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, pp. 6-24), alterada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 114-163).

Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, pp. 1-27), alterada pelo Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 114-163).

Directiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, pp.18-21).

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, pp. 4-17).

Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 46 de 17.2.2004, pp. 1-8).

Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 204 de 26.7.2006, p.1).

Regulamento (CE) n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 377 de 27.12.2006, pp. 1–175).

Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, pp. 1–260).

Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 403 de 30.12.2006, pp. 18–60).

Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, pp. 14-41).

Regulamento (CE) n.° 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 10 de 12.1.2008, pp. 1–206).

Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade "acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida" do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, pp. 72-205).

Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 312 de 7.9.1995, p. 1).

Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337 de 13.12.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1) e regulamentos de execução conexos.

Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 165 de 3.7.2003, p.1) e regulamentos de execução conexos.

Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 113 de 30.4.2007, p. 3).

Regulamento (CEE) n.° 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).

Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.º 1, alínea d), do artigo 14.º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105 de 23.4.1983).

Decisão 2006/774/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE (JO L 314 de 15.11.2006, pp. 28–32).

Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p.1).

Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO L 225 de 12.8.1986, p. 40).

Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

Decisão 2006/544/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2006, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 215 de 5.8.2006, p. 26).

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva Comércio Electrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).

Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p.1).

Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho e as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ("directiva relativa às práticas comerciais desleais") (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o n.º 1 do artigo 44.º da Convenção.

2. Reserva relativa ao n.º 1 do artigo 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

No que respeita ao n.º 1 do artigo 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Comunidade Europeia convida as partes na Convenção a tomar nota do n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Esta disposição proporciona aos Estados-Membros da Comunidade Europeia a possibilidade de prever que a directiva não seja aplicável às forças armadas, no que se refere às discriminações baseadas numa deficiência ou na idade.

Por conseguinte, a conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não prejudica o direito conferido aos Estados-Membros por força da legislação comunitária de excluir as forças armadas do âmbito de aplicação do princípio de não-discriminação em razão de uma deficiência, desde que esse direito seja exercido em conformidade com essa legislação.

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].