Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo fundamental da presente directiva consiste em reforçar a protecção dos tomadores de seguros através do aperfeiçoamento das regras relativas à margem de solvência das empresas de seguros.

Foi igualmente elaborada uma proposta paralela destinada a alterar a margem de solvência aplicável às empresas de seguro de vida. As duas propostas contêm muitas medidas comuns e, por motivos de coerência, devem ser lidas em conjunto.

1. Parte A - Apresentação geral

1.1. Introdução

No Plano de Acção para os Serviços Financeiros, adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo nos Conselhos Europeus de Colónia e de Lisboa, sublinhou-se [1] a importância do sector dos serviços financeiros como motor do crescimento e da criação de emprego. Os utilizadores e prestadores de serviços financeiros devem poder explorar livremente as oportunidades comerciais proporcionadas pelo mercado financeiro único, ao mesmo tempo que os consumidores devem poder beneficiar de um elevado grau de protecção.

[1] COM(1999) 232 final de 11 de Maio de 1999.

Um dos instrumentos regulamentares mais relevantes em matéria de protecção dos consumidores consiste no requisito de as empresas de seguros disporem de uma margem de solvência adequada. Esta margem desempenha simultaneamente o papel de sinal de alarme e constitui uma reserva de capital adicional para além do nível estritamente exigido destinado a cobrir as responsabilidades assumidas em relação aos tomadores de seguros. Em condições adversas de subscrição e de investimento, as empresas têm um capital suplementar destinado a proteger os interesses dos tomadores de seguros, proporcionando este capital aos gestores e às autoridades de fiscalização e de regulamentação uma margem de segurança para sanar situações de dificuldade.

A alteração da margem de solvência foi incluída no Plano de Acção para os Serviços Financeiros, prevendo-se para meados de 2000 a adopção da proposta de directiva.

1.2. Antecedentes

Os actuais requisitos em matéria de margem de solvência foram estabelecidos há mais de vinte anos. em 1973 pela Primeira Directiva Não Vida [2], e, em 1979, pela Primeira Directiva Vida [3]. Desde então, têm-se mantido em grande medida inalterados. Em especial, não foram aumentados os diferentes níveis do fundo de garantia mínimo que correspondem ao capital regulamentar mínimo exigido a uma empresa de seguros, apesar de se ter verificado uma inflação considerável dos sinistros e respectiva regularização.

[2] Directiva 73/239/CEE.

[3] Directiva 79/267/CEE.

A necessidade de rever os requisitos em matéria de margem de solvência já foi reconhecida aquando da adopção da Terceiras Directivas Vida e Não Vida. Contudo, a fim de não atrasar os procedimentos, foi estabelecida uma disposição [4] em ambas as directivas que requer que a Comissão apresente ao Comité dos Seguros um relatório sobre a necessidade de uma posterior harmonização da margem de solvência.

[4] Artigo 26º da Terceira Directiva Vida; artigo 25º da Terceira Directiva Não Vida.

As conclusões essenciais do Relatório da Comissão [5] foram as seguintes:

[5] COM(97) 398 final de 24 de Julho de 1997.

- o carácter simples e sólido do actual sistema, o qual se revelou satisfatório;

- ainda não foi provada a superioridade de sistemas mais sofisticados [6];

[6] Por exemplo, o seguido nos Estados Unidos, que consiste numa abordagem do capital baseada no risco.

- verificava-se ainda a possibilidade de introduzir melhorias;

- deviam ser evitados custos adicionais desnecessários para o sector.

O Relatório da Comissão inspirou-se em grande medida no Relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das Autoridades de Fiscalização no Sector dos Seguros na UE sob a presidência do Dr. Muller, o actual Presidente do Bundesaufsichtsamt für das Versicherungswesen (Autoridade de fiscalização federal da Alemanha), o denominado "Relatório Muller".

Á luz destes dois relatórios, a Comissão conduziu uma análise aprofundada em conjunto com os peritos nacionais do Grupo de Trabalho sobre a margem de solvência do Comité dos Seguros ao longo dos últimos três anos. O sector tem estado, no âmbito deste processo, estreitamente envolvido e tem sido consultado de forma extensiva. Procedeu-se a uma análise e a debates aprofundados, tendo todos estes trabalhos culminado no presente conjunto de propostas.

A presente proposta de directiva clarifica, simplifica, melhora e actualiza de modo significativo as regras existentes. No seu conjunto, representa um reforço e uma melhoria significativas do actual sistema.

1.3. Alguns conceitos essenciais

Para uma boa compreensão da presente directiva, é necessário entender claramente certos conceitos fundamentais:

Margem de solvência exigida (MSE): o montante de capital regulamentar exigido a uma seguradora para subscrever os contratos de seguros para que está autorizada.

Margem de solvência disponível (MSD): representa os elementos do capital susceptíveis de serem utilizados para integrar a margem de solvência exigida.

Fundo de garantia: corresponde a um terço da margem de solvência exigida. Não pode em nenhum caso situar-se abaixo de um certo limite, denominado fundo de garantia mínimo (FGM). Os elementos de capital representativos do fundo de garantia mínimo devem ser de uma qualidade superior.

1.4. Síntese das propostas

As propostas representam um conjunto de medidas (o denominado pacote de medidas Solvência I), que no seu conjunto reforçam significativamente o actual nível de protecção dos tomadores de seguros e podem ser, grosso modo, subdivididas nos seguintes domínios:

1.4.1. Harmonização mínima

As regras em matéria de margem de solvência (MS) harmonizada não devem ser consideradas de modo estrito: os Estados-membros podem estabelecer regras mais rigorosas para as empresas que autorizam. No passado, não era evidente se as regras existentes deviam ser consideradas como tendo um carácter estrito ou mínimo. Esta falta de precisão foi claramente eliminada pelo décimo quarto considerando. Tal abordagem reflecte as diferenças entre os actuais sistemas e permite às Autoridades nacionais reforçar a MSE de acordo com as especificidades dos respectivos mercados nacionais.

1.4.2. Indexação do FGM e limiares quanto aos prémios/sinistros

Os FGM foram reforçados e indexados em função da inflação; tal como os montantes dos prémios e sinistros aos quais se aplicam as duplas percentagens. O número de FGM foi simplificado e reduzido para 2 (anteriormente 4). Prevêem-se mecanismos transitórios bastante generosos (5 anos acrescidos de 2 a contar da entrada em vigor do diploma).

1.4.3. Maiores poderes de intervenção precoce para as autoridades de fiscalização

A fiscalização regulamentar foi reforçada conferindo-se expressamente às autoridades competentes poderes para tomarem medidas correctivas sempre que os interesses dos tomadores de seguros se encontrem ameaçados. Por exemplo, caso a situação financeira de uma empresa se deteriore rapidamente, as Autoridades de fiscalização podem intervir mesmo que a empresa de seguros satisfaça ainda a MSE.

1.4.4. Alterações da margem de solvência no caso de resseguro

A fórmula existente para a redução da MSE no caso de resseguro foi ligeiramente melhorada. Passa a basear-se numa média de três anos (em vez de um único ano). De modo mais significativo, as Autoridades de fiscalização têm actualmente poderes para reduzir o montante da redução da MSE sempre que a natureza ou a qualidade dos acordos de resseguro da seguradora primária sofra alterações sensíveis ou sempre que não se verifique qualquer transferência efectiva de riscos. A última rubrica aborda a crescente importância do resseguro financeiro nos mercados.

1.4.5. Diferenciação por ramos

Foi estabelecida uma MSE mais elevada para os ramos não vida caracterizados por um perfil de risco especialmente volátil. Trata-se dos ramos 11, 12 e 13 que correspondem à responsabilidade civil associada aos navios, aviões e geral. Propõe-se o aumento da MSE em 50%. A presente proposta procura estabelecer uma melhor correspondência entre o montante do capital regulamentar e o perfil de risco destas actividades.

1.4.6. Requisitos em matéria de margem de solvência para as empresas em fase de liquidação da carteira ("run-off")

Anteriormente, a fórmula MSE conduzia a um resultado insatisfatório para as empresas de seguros em fase de liquidação das respectivas carteiras. Esta lacuna foi corrigida por uma disposição que prevê uma diminuição proporcional da MSE.

1.4.7. Melhorias diversas

Os diferentes elementos elegíveis para efeitos da MSD foram clarificados e classificados em três grupos, de acordo com a respectiva solidez financeira. De modo genérico, os elementos do primeiro grupo são susceptíveis de ser aceites sem qualquer limitação, os elementos do segundo grupo são objecto de certas limitações, enquanto os elementos do terceiro grupo só serão aceites após a autorização das Autoridades de fiscalização nacionais. A elegibilidade de certos elementos voltou a ser limitada, reforçando-se assim a qualidade financeira da margem de solvência. Além disso, as diferentes abordagens contabilísticas e actuariais (por exemplo, valores contabilísticos em contraposição a valores do mercado; desconto em contraposição ao não desconto de provisões técnicas não vida) passam a ser tratadas de modo mais coerente.

1.5. Trabalhos futuros da Comissão

Os trabalhos preparatórios para efeitos do presente projecto de directiva demonstraram claramente que a MSE constitui apenas um de uma série de parâmetros importantes para a determinação da situação financeira global de uma empresa de seguros. Uma apreciação correcta deve ter em consideração não apenas a MS de uma empresa de seguros, mas igualmente outros aspectos financeiros:

- o carácter adequado das provisões técnicas;

- o risco associado a activos e a investimentos;

- a gestão do activo-passivo;

- os acordos de resseguro; e

- as metodologias contabilísticas e actuariais.

Além disso, existem igualmente outras questões relevantes de natureza não financeira, tais como a aplicação do critério da idoneidade e adequação dos quadros gestores e a capacidade de efectuar inspecções no local ou de fiscalizar a actividade da empresa de seguros.

A análise efectuada demonstrou que o sistema de MS respondeu até ao presente às necessidades. No entanto, é previsível que as condições da actividade das empresas de seguros no futuro se tornem muito mais difíceis no futuro devido a uma série de razões, nomeadamente:

- a liberalização das tarifas em resultado da aplicação das Terceiras Directivas de seguros de vida e não vida;

- a introdução do euro;

- as operações de fusão e aquisição que aumentam a pressão comercial sobre as empresas mais pequenas;

- as pressões dos accionistas destinadas a reduzir tanto quanto possível os fundos próprios não explorados das empresas de seguros;

- os novos canais e métodos de distribuição, tais como a Internet e o seguro directo, que reduzirão os custos de distribuição e os obstáculos à entrada no mercado;

- a redução dos rendimentos dos investimentos - afigura-se pouco provável que os rendimentos muito favoráveis obtidos nos últimos 20 anos permaneçam ao seu nível actual.

Todos estes factores apontam para um endurecimento da concorrência e uma diminuição dos recursos financeiros não utilizados (isto é, da MSD) para as empresas de seguros no futuro. Tal é a razão pela qual se prevê o início de uma revisão fundamental (Solvência II) da situação financeira geral das empresas de seguros, englobando todos os elementos mencionados anteriormente no quadro do relatório sobre a aplicação do actual projecto de directiva, tal como previsto no nº 4 do artigo 3°.

Contudo, de acordo com as prioridades políticas fixadas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros, é importante avançar e aplicar sem demora as melhorias descritas anteriormente. O exercício Solvência II permitirá um exame mais amplo e a mais longo prazo, que tomará em conta todos os factores subjacentes à estabilidade financeira.

1.6. Observações finais

Os seguros constituem por definição uma actividade de risco. Apesar de não se poder dar garantias absolutas, devem envidar-se todos os esforços para alcançar o nível mais elevado possível de segurança. Neste contexto, um nível adequado da margem de solvência constitui um instrumento vital para proteger a generalidade dos tomadores de seguros. A presente directiva contribui para a realização deste objectivo fundamental.

2. Parte B - Observações pormenorizadas ao articulado

(Observação preliminar: apresentam-se em itálico as referências aos artigos existentes).

2.1. Artigo 1º - Ponto 1 - Pequenas mútuas de seguros

Este artigo enumera a lista de alterações à Directiva 73/239/CEE.

Ponto 1: As actuais directivas não se aplicam às mútuas cujo rendimento anual correspondente a quotizações seja inferior a 1 000 000 de euros. O ponto 1 aumenta este valor para 5 milhões de euros (idem para as empresas de seguro de vida).

Existem muitas pequenas mútuas com vocação puramente local ou regional, não sendo verdadeiramente necessário que estejam submetidas às directivas de seguros. As empresas abrangidas pelas directivas beneficiam do passaporte único. Tal significa que têm o direito de comercializar livremente os seus produtos em toda a União e que as Autoridades de fiscalização dos países de acolhimento devem reconhecer a fiscalização prudencial exercida pelas Autoridades do país de origem.

No entanto, esse direito implica uma obrigação, a saber, que as empresas que beneficiam do passaporte devem respeitar todas as regras contidas nas directivas, nomeadamente as relativas à MSE. Contudo, para não excluir as pequenas mútuas que satisfazem os requisitos em matéria de MSE e que desejam beneficiar do regime, uma nova disposição confere-lhes este direito de modo automático com base em simples notificação às respectivas autoridades competentes, mesmo que o seu rendimento a título das quotizações se situe abaixo do limiar de 5 milhões de euros.

Deve salientar-se que o aumento proposto não impedirá essas empresas de exercerem a respectiva actividade no futuro, mas que simplesmente não serão abrangidas directamente pelas directivas. Encontrar-se-ão evidentemente submetidas às regras prudenciais nacionais fixadas pelos respectivos Estados-membros. Por conseguinte, poderão continuar a exercer a sua actividade sob a fiscalização directa das respectivas Autoridades nacionais, mas sem passaporte único [7]. Dado a grande maioria dessas empresas ter uma vocação meramente local ou regional, este tratamento está de acordo como princípio da subsidiariedade. Além disso, o artigo 3º da proposta de directiva prevê disposições transitórias generosas.

[7] Salvo se forem automaticamente elegíveis nos termos da alteração proposta.

2.2. Artigo 1° - Ponto (2) - Margem de solvência disponível

Insere um artigo 16º (MSD) revisto.

O artigo revisto reestrutura, clarifica e reforça a definição existente dos elementos elegíveis para efeitos da MSD para as empresas de seguro não vida. O nº 1 do artigo 16º elimina igualmente a anomalia existente na definição anterior relativamente à elegibilidade de certos elementos e estabelece expressamente que a MSE deve ser sempre respeitada (e não apenas à data do último balanço).

Os elementos elegíveis dividem-se em três grupos de categorias: os elementos abrangidos pelo ponto 2 do artigo 16º apresentam um nível de segurança mais elevado e podem ser aceites sem quaisquer limitações, os elementos abrangidos pelo ponto 3 (por exemplo, acções preferenciais cumulativas e empréstimos subordinados) estão sujeitos a certas limitações, enquanto os elementos abrangidos pelo ponto 4 apenas podem ser aceites com a autorização das autoridades competentes.

As melhorias mais significativas consistem no seguinte:

Nº 2, alínea c), do artigo 16º: os prejuízos transitados e os dividendos a pagar relativamente ao último exercício financeiro passam a ser deduzidos da MSD; excluem-se as acções próprias (em caso de falência, o respectivo valor será provavelmente nulo). As empresas perderão igualmente a possibilidade de proceder ao desconto das provisões técnicas dos seguros não vida (ver infra).

Nº 3 do artigo 16º: não são introduzidas alterações importantes.

Nº 4, alínea b), do artigo 16º: os reforços de quotização pelos associados das mútuas continuarão a ser elegíveis, passando no entanto a estar sujeitos à autorização das autoridades competentes (ver infra). A elegibilidade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial é limitada a 50% da margem de solvência disponível e da margem de solvência exigida, passando a ser aceite apenas com a autorização das autoridades competentes.

A estrutura dos elementos elegíveis para efeitos da MSD para os seguros não vida é muito semelhante à do ramo dos seguros de vida. Na verdade, as duas listas são idênticas com excepção de cinco elementos, tal como explicado seguidamente.

Por razões técnicas, são apenas autorizados nos seguros de vida os seguintes elementos: as reservas de lucros (nº2, alínea d), do artigo 18º), lucros futuros (nº4, alínea a), do artigo 18º) e o ajustamento relativo à zillmerização (nº4, alínea b), do artigo 18º). Não são autorizados para efeitos dos seguros não vida e, por conseguinte, não figuram na lista de elementos elegíveis para este ramo de seguros.

Os dois elementos elegíveis que figuram na lista não vida, mas não na lista vida, são os seguintes:

Nº2 do artigo 16º: diz respeito ao desconto das provisões técnicas dos seguros não vida. Tal é apenas permitido em circunstâncias excepcionais, nos termos do previsto na Directiva relativa às contas das empresas de seguros [8]. As empresas que descontam as provisões técnicas são actualmente tratadas de modo mais favorável para efeitos de MS do que as empresas que não procedem ao desconto. O número proposto deixa de permitir o desconto e, por conseguinte, estabelece a paridade de tratamento entre as empresas que descontam e as que não o fazem.

[8] Alínea g) do artigo 60ª da Directiva 91/674/CEE.

O efeito prático da proposta consiste no reforço da MSE das empresas que descontam as provisões técnicas.

Nº 4, alínea b), do artigo 16º: diz respeito à elegibilidade dos reforços de quotização efectuados pelos associados de mútuas. Tal tem sido sempre aceite como um elemento elegível para efeitos de MS. De acordo com a presente proposta, os reforços de quotização continuarão a ser elegíveis, passando no entanto a estar sujeitos à autorização das autoridades competentes. Tal implicará que as autoridades competentes poderão apreciar a probalidade efectiva desses reforços de quotização se encontrarem disponíveis em caso de dificuldades. Esta medida reforça a MSE.

2.3. Artigo 1º - Ponto 3 - Margem de solvência exigida

A fórmula para determinar o requisito em matéria de MSE no sector dos seguros não vida é diferente da dos seguros de vida. Enquanto no sector dos seguros de vida esta fórmula se baseia no montante das provisões técnicas, no sector dos seguros não vida o requisito é calculado como o montante mais elevado obtido a partir de duas fórmulas: uma baseada nos prémios, a outra baseada nos sinistros.

É aditado um novo artigo 16º-A que descreve a MSE. Foram introduzidas três melhorias no cálculo da MSE. Estas são descritas em seguida.

2.3.1. Primeiro resultado, primeiro perído do nº 3 do artigo 16º-A e segundo resultado, primeiro período do nº4 do artigo 16º-A

Estas disposições introduzem a abordagem da diferenciação por ramos, que constitui uma das propostas mais importantes do projecto de directiva. A diferenciação por ramos retém a simplicidade da metodologia existente, mas para certos ramos de risco mais voláteis, o requisito em matéria de margem de solvência é aumentado ou reforçado por um factor de 50%. Trata-se dos ramos 11, 12 e 13, que correspondem, respectivamente, à responsabilidade civil associada aos aviões, navios e geral. Estes ramos são universalmente reconhecidos como sendo de carácter mais volátil. O reforço de 50% foi decidido com base na análise efectuada pelos Estados-membros, bem como noutros dados técnicos fornecidos pelo Comité Europeu de Seguros e pela Associação Europeia de Actuários.

2.3.2. Quinto período do nº3 e sexto período do nº4 do artigo 16º-A

A fórmula actual distingue duas parcelas às quais se aplicam taxas diferentes. Quando o cálculo se refere aos prémios, a taxa é de 18% para a primeira parcela de 10 milhões de euros e de 16% para a parcela restante; quanto aos sinistros, aplica-se uma taxa de 26% à primeira parcela de 7 milhões de euros e de 23% a partir desse valor. De acordo com os períodos supra, os limites de 10 milhões e de 7 milhões são corrigidos do efeito da inflação, passando respectivamente para 50 milhões e 35 milhões de euros.

2.3.3. Nº 5 do artigo 16º-A

Embora a aplicação da actual MSE tenha sido satisfatória, o sistema actual baseado em prémios e sinistros apresenta uma limitação quando a actividade de uma empresa de seguros sofre uma desaceleração sensível. No caso extremo das empresas em fase de liquidação de carteira ("run-off"), em que não subscrevem novos contratos, a aplicação da fórmula actual pode conduzir a uma MSE nula. A proposta corrige esta deficiência impondo uma MSE mínima baseada na MSE do ano anterior, cujo nível é reduzido proporcionalmente à diminuição das provisões técnicas.

Este método tem a vantagem de o nível de base da MSE das empresas em fase de liquidação de carteira continuar a ser calculado nas mesmas bases que actualmente, antes de ser adaptada para um nível proporcional ao montante das provisões técnicas residuais.

2.4. Artigo 1º - Ponto 4 - Fundo de Garantia e FGM

Insere um artigo 17º revisto.

Nº 1 do artigo 17º: a composição do FGM dos seguros não vida rege-se pelas mesmas regras que a dos seguros de vida, a saber, que os fundos de garantia devem ser constituídos a 100% por elementos constantes da lista de qualidade superior e que, com o objectivo de assegurar a paridade entre os diferentes métodos contabilísticos (custo histórico ou valor do mercado), as mais-valias latentes do activo podem assim ser incluídas no fundo de garantia mínimo.

Nº 2 do artigo 17º: a principal diferença entre os seguros vida e não vida consiste no facto de para os seguros vida haver um único FGM, enquanto para os seguros não vida esse fundo varia em função do ramo de actividade subscrito. No passado, havia quatro montantes diferentes para o FGM dos seguros não vida. Tal foi simplificado e reduzido para dois.

Para os ramos 10 a 15, o novo FGM é de 3 milhões de euros. Para todos os outros ramos, o FGM é de 2 milhões de euros. Este aumento foi em grande medida justificado pela inflação a nível dos sinistros e das despesas administrativas, verificada ao longo dos últimos 25 anos. O aumento é substancial e vai efectivamente bastante para além do estritamente exigido pelo andamento da inflação. Tem por objectivo repercutir o aumento real dos riscos, estando de acordo com as propostas do Relatório Muller.

Por último, para diminuir o ónus em termos de capital das pequenas mútuas, manteve-se a opção de cada Estado-membro poder autorizar uma redução de um quarto do FGM relativamente às mútuas e às sociedades sob a forma de mútuas.

2.5. Artigo 1º - Ponto 5 - Procedimento de actualização

Insere um artigo 17º-A completamente novo.

O nº1 do artigo 17º-A prevê a indexação automática dos FGM e dos montantes de prémios e de sinistros tidos em conta para o cálculo da MS, em função da evolução do índice geral de preços no consumidor na União Europeia. Esta disposição reforçará no futuro a MSE ao manter o valor real destes montantes. Caso este mecanismo tivesse existido no passado, teria sido evitado o aumento considerável de que são actualmente objecto esses montantes.

Para evitar ajustamentos reduzidos e inúteis, a indexação ocorrerá apenas em caso de um aumento de, pelo menos, 5%.

Nº 2 do artigo 17º-A: trata-se de uma simples disposição processual, que obriga a Comissão a informar todos os anos o Parlamento Europeu e o Comité dos Seguros acerca da revisão dos montantes.

2.6. Artigo 1° - Ponto 6 - Ligeiro ajustamento técnico

Apenas corrige uma referência à MSE, por forma a reflectir o novo artigo 16º-A.

2.7. Artigo 1º - Ponto 7 - Poderes de intervenção precoce das autoridades de fiscalização

Insere um artigo 20º-A completamente novo.

Trata-se de um artigo totalmente novo, que confirma expressamente o poder das autoridades de fiscalização de intervir com carácter preventivo e num estádio precoce o que, corresponde igualmente a uma necessidade identificada pelo relatório Muller.

Anteriormente, quando a situação financeira de uma empresa de seguros se deteriorava rapidamente, nada indicava claramente se as Autoridades de fiscalização deviam ou não esperar até que a MSD caísse abaixo do nível da MSE antes de poderem intervir para proteger os interesses dos tomadores de seguros. Esta imprecisão foi suprimida através do novo artigo proposto.

Nº 1 do artigo 20º: habilita em geral as autoridades competentes a exigir às empresas de seguros que apresentem um plano de recuperação financeira sempre que os direitos dos tomadores de seguros estejam em risco. São identificados os elementos que devem figurar nesse plano.

Nº 2 do artigo 20º: habilita as autoridades competentes a exigir a uma empresa de seguros uma MSE mais elevada nesse tipo de situações.

Nº 3 do artigo 20º: os mercados estão a tornar-se cada vez mais voláteis e o valor de mercado dos activos representativos da margem de solvência pode variar de modo sensível. Para garantir o respeito permanente da MSE, as autoridades competentes devem dispor do poder de revisão no sentido da baixa dos valores de todos os elementos admitidos na composição da MSD. Este poder é indispensável quando uma empresa contabiliza integralmente os seus activos pelo valor de mercado e que esse valor diminui fortemente desde a data do último balanço. Este poder encontra-se previsto neste número.

Nº 4 do artigo 20º: o resseguro constitui um dos domínios em que, segundo o Relatório Muller, as autoridades de fiscalização devem poder modelar a respectiva abordagem em função da qualidade e da natureza do programa de resseguro. Tal é, em especial, o caso do resseguro financeiro - em que a transferência efectiva de risco é reduzida ou inexistente. Estas questões encontram-se abordadas no presente número, que permite às autoridades de fiscalização diminuir a redução da MSE a título do resseguro nessas circunstâncias.

2.8. Artigo 2º - Período transitório

Este artigo prevê um período transitório generoso para que as empresas se adaptem aos novos requisitos em matéria de MSE. Prevê-se um período transitório inicial de 5 anos, que pode ser prorrogado por mais 2 anos. Dado o tempo necessário para a adopção da presente proposta de directiva, as empresas poderão dispor de 8 a 10 anos para se adaptarem aos novos requisitos.

2.9. Artigo 3º - Transposição

Este artigo contém as disposições habituais em matéria de transposição. Deve salientar-se o nº 4 do artigo 3º, que prevê que a Comissão após 3 anos "apresentará ao Comité dos Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, caso necessário, sobre a necessidade de uma maior harmonização". Prevê-se que este relatório irá analisar os progressos realizados com o exercício Solvência II.

2.10. Artigos 4º e 5º - Entrada em vigor e destinatários

Não é necessário tecer qualquer observação.

2000/0251 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 47º e o seu artigo 55º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [10],

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [11],

[11] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) No Plano de Acção para os Serviços Financeiros, tal como adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo nas reuniões do Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 em Colónia e de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa, reconhece-se a importância da margem de solvência das empresas de seguros com vista a assegurar a protecção dos tomadores de seguros no mercado único, uma vez que garante que as empresas de seguros terão um nível adequado de capitais em função da natureza dos respectivos riscos.

(2) A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [12] exige que as empresas de seguros tenham margens de solvência.

[12] JO 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).

(3) A obrigação de que as empresas de seguros constituam, para além das provisões técnicas necessárias para a cobertura das respectivas responsabilidades em matéria de seguros, uma margem de solvência destinada a amortecer os efeitos decorrentes de eventuais flutuações económicas desfavoráveis, constitui um elemento importante do sistema de supervisão prudencial para a protecção dos interesses dos segurados e de outros tomadores de seguros.

(4) As actuais regras em matéria de margem de solvência, tal como estabelecidas pela Directiva 73/239/CEE não foram substancialmente alteradas por legislação comunitária subsequente e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera das Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) [13] requer que a Comissão apresente ao Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE do Conselho [14], um relatório sobre a necessidade de uma maior harmonização da margem de solvência.

[13] JO 228 de 11.8.1992, p. 1 (Artigo 25°). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).

[14] JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.

(5) A Comissão elaborou esse relatório [15] à luz das recomendações contidas no Relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das Autoridades de Supervisão de Seguros dos Estados-membros da União Europeia.

[15] COM(97) 398 final.

(6) Muito embora o relatório tivesse concluído que, devido à sua natureza simples e sólida, o actual sistema tem funcionado de modo satisfatório, baseando-se em princípios sãos que beneficiam de uma ampla transparência, foram identificadas certas deficiências em casos específicos, em especial no que diz respeito a perfis de risco sensíveis.

(7) Verifica-se a necessidade de simplificar e aumentar os actuais fundos de garantia mínimos, em especial em resultado da inflação dos níveis de sinistros e das despesas de exploração ocorrida desde a sua adopção inicial; os limiares para além dos quais se aplica uma percentagem reduzida aos montantes dos prémios e dos sinistros para efeitos do cálculo do requisito de margem de solvência devem também ser aumentados em consonância.

(8) Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substanciais e abruptos do montante do fundo de garantia mínimo e destes limiares, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o andamento do índice geral de preços no consumidor da Comunidade.

(9) Em situações específicas em que se encontrem ameaçados os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidade de as autoridades competentes disporem dos poderes de intervenção num estádio suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam uma tal intervenção ao abrigo destes poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos.

(10) Tendo em conta a evolução verificada no mercado da natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor dos poderes para diminuir em certas circunstâncias a redução do requisito em matéria de margem de solvência.

(11) Quando uma empresa de seguros reduzir sensivelmente as suas actividades ou cessar de cobrir novos riscos, é necessário prever uma margem de solvência adaptada às responsabilidades decorrentes da sua actividade residual, tal como reflectido pelo nível das suas provisões técnicas.

(12) Relativamente a ramos específicos dos seguros não vida que apresentam um perfil de risco especialmente variável, o actual requisito em matéria de margem de solvência deve ser sensivelmente aumentado de modo a que a margem de solvência exigida corresponda melhor ao perfil de risco efectivo da actividade prosseguida.

(13) Para ter em conta a incidência das diferenças entre os métodos contabilísticos e actuariais aplicados, é oportuno ajustar em consequência a metodologia do cálculo do requisito em matéria de margem de solvência a fim de garantir a coerência destes métodos e, deste modo, a igualdade de tratamento entre as empresas de seguros.

(14) A presente directiva deve estabelecer as normas mínimas relativas ao requisito em matéria de margem de solvência, podendo um Estado-membro de origem estabelecer regras mais estritas para as empresas de seguros autorizadas pelas suas autoridades competentes.

(15) A Directiva 73/239/CEE deve ser alterada em consequência.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Alterações à Directiva 73/239/CEE.

A Directiva 73/237/CE é alterada do seguinte modo:

1. O ponto 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:

(a) O estatuto prevê a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas prestações;

(b) A actividade não cobre os riscos de responsabilidade civil nem os riscos de crédito e de caução, a não ser que estes últimos tenham a natureza de riscos acessórios na acepção do ponto C do Anexo;

(c) O montante anual das quotizações recebidas, relativamente à actividade abrangida pela presente directiva, não excede 5 000 000 de euros;

(d) Pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pela presente directiva, provém de pessoas filiadas na mútua.

No entanto, com base numa notificação apresentada pelas empresas de seguros à autoridade competente do Estado-membro de origem e com o acordo dessa autoridade competente, estas empresas serão abrangidas pela presente directiva desde que dêem cumprimento ao disposto nos artigos 16º, 16º-A e 17º."

2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16º

1. Cada Estado-membro exigirá que todas as empresas de seguros cuja sede social esteja situada no seu território, tenham sempre uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.

2. A margem de solvência disponível consistirá no património da empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e deduzindo os elementos incorpóreos. Este património compreende nomeadamente:

(a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:

(i) Os estatutos estabelecem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;

(ii) Os estatutos estabelecem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo referido na subalínea (i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir o pagamento;

(iii) As disposições pertinentes dos estatutos só podem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das subalíneas i) e ii);

(b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos;

(c) O resultado financeiro, após dedução dos dividendos a pagar relativamente ao último exercício.

À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.

Relativamente às empresas de seguros que descontam ou aplicam uma redução às respectivas provisões técnicas para sinistros a pagar a fim de terem em conta os proveitos dos investimentos, tal como permitido pela alínea g) do artigo 60º da Directiva 91/674/CEE, à margem de solvência disponível deve deduzir-se a diferença entre as provisões técnicas não descontadas ou as provisões técnicas antes de deduções, tal como indicado no anexo às contas, e as provisões técnicas descontadas ou as provisões técnicas após deduções. Este ajustamento deve ser efectuado relativamente a todos os riscos enumerados no ponto A do Anexo, com excepção dos riscos enumerados nos ramos 1 e 2. Relativamente aos restantes ramos, não será necessário efectuar qualquer ajustamento relativamente ao desconto de anuidades incluídas nas provisões técnicas.

3. A margem de solvência pode ser constituída pelo seguinte:

(a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25%, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento. Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:

(i) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;

(ii) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido;

(iii) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência disponível e obrigatória antes e depois do reembolso. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência disponível da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;

(iv) O contrato de empréstimo não deverá incluir quais quer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento acordada;

(v) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração.

(b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:

(i) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;

(ii) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;

(iii) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;

(iv) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros;

(v) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.

4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da autoridade competente do Estado-membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, a margem de solvência pode consistir no seguinte:

(a) Por metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25% desse capital ou fundo, até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;

(b) Os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus associados, no decurso do exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;

(c) Pelas mais-valias latentes, que não tenham um carácter excepcional, decorrentes da subavaliação dos elementos do activo.

5. As alterações aos nºs 2, 3 e 4 destinadas a ter em conta qualquer evolução que justifique uma adaptação técnica dos elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 2° da Directiva 91/675/CEE".

3. É aditado o seguinte artigo 16º-A:

"Artigo 16º-A

1. A margem de solvência mínima exigida é determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou quotizações, quer ao volume médio de sinistros nos três últimos exercícios.

Todavia, se as empresas de seguros explorarem principalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.

2. O montante da margem de solvência mínima exigida deve, sem prejuízo do disposto no artigo 17º, ser igual ao mais elevado dos dois resultados conforme indicados nos nºs 3 e 4.

3. O montante baseado nos prémios corresponde ao valor mais elevado de entre os prémios ou contribuições brutos emitidos e os prémios ou contribuições brutos adquiridos.

Os prémios ou as contribuições relativos aos ramos 11,12 e 13 enumerados no ponto A do Anexo serão majorados de 50%.

São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros directos, mesmo que referentes a outros exercícios.

A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceite no decurso do último exercício.

Deste montante será deduzido o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.

O montante assim calculado é divido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 55 000 000 de euros e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18% e 16%, adicionando-se os resultados assim obtidos.

O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50%.

Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos prémios ou das quotizações aos ramos 11, 12 e 13.

4. A base assente nos sinistros será calculada da forma a seguir indicada, utilizando, em relação aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do Anexo, os sinistros, as provisões e os reembolsos majorados de 50%.

Sao adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no nº 1, sem dedução dos sinistros a cargo dos cessionários ou retrocessionários.

Acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão no decurso desses mesmos períodos.

Acrescenta-se-lhe o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro aceite.

Deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no nº 1.

Deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado, tanto para os seguros directos como os aceites em resseguro. Caso o período de referência previsto no nº 1 seja de 7 anos, deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começo do sexto exercício anterior ao último exercício encerrado.

Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no nº 1, e divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 35 000 000 de euros e a segundo inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26% e 23%, adicionando-se os resultados assim obtidos.

O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50%.

Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos prémios, das provisões ou dos reembolsos aos ramos 11, 12 e 13. No caso de riscos classificados no ramo 18 do ponto A do Anexo, o montante dos sinistros pagos, que entra no cálculo do valor em relação aos sinistros, corresponde ao custo que resulta para a empresa de seguros da intervenção da assistência efectuada. Estes custos são calculados segundo as disposições nacionais do Estado-membro de origem.

5. Caso a margem de solvência exigida calculada de acordo com o disposto nos nºs 2, 3 e 4 seja inferior à margem de solvência exigida do ano precedente, essa margem deve, pelo menos, ser igual à margem de solvência exigida do ano precedente multiplicada pelo rácio entre o montante das provisões técnicas para sinistros por regularizar no final do último exercício dividido e o montante das provisões técnicas para sinistros por regularizar no início do último exercício.

6. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no sexto parágrafo do nº 3 e no sétimo parágrafo do n° 4, serão reduzidas para um terço no que respeita ao seguro de doença gerido segundo uma técnica semelhante à dos seguros de vida, se:

(a) Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro;

(b) For constituída uma provisão de envelhecimento; ou se a actividade for realizada com base no seguro de grupo;

(c) For cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança do montante apropriado;

(d) A empresa de seguros poder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar;

(e) O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso."

4. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17º

1. O terço do montante mínimo da margem de solvência exigida, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 16º-A, constitui o fundo de garantia. Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos nºs 2, 3 e alínea c) do nº 4 do artigo 16º.

2. No entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a 2.000.000 euros. Nos casos, contudo, em que se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do Anexo, sob os nºs 10 a 15, este montante será de 3.000.000 euros.

Cada Estado-membro pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas."

5. É aditado o seguinte artigo 17º-A:

"Artigo 17º-A

1. Os montantes em euros previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 16º-A e no nº2 do artigo 17º devem ser revistos anualmente e, pela primeira vez, 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva a fim de ter em conta as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-membros publicado pelo Eurostat.

Os montantes devem ser adaptados automaticamente mediante a majoração do montante de base em euros pela taxa de variação percentual do referido índice no período compreendido entre [a data de entrada em vigor da presente directiva] e a data de revisão e arredondado para um valor múltiplo de 100 000 euros.

Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 5%, os montantes não serão ajustados.

2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Comité dos Seguros, das revisões efectuadas e dos montantes ajustados".

6. No nº2 do artigo 20º, a expressão "nº 3 do artigo 16º" é substituída por "artigo 16º-A".

7. É aditado o seguinte artigo 20º-A:

"Artigo 20º-A

1. Os Estados-membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para exigir um plano de recuperação financeira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitos dos tomadores de apólices estão em risco. O plano de recuperação financeira poderá conter, em relação aos três exercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprovativos:

(a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

(b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;

(c) Balanço previsional;

(d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;

(e) A política geral de resseguro.

2. Sempre que os direitos dos tomadores de apólices estiverem em risco, os Estados-membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de solvência exigida superior à prevista na legislação nacional, a fim de assegurar o respeito dos requisitos em matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuro próximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevado basear-se-á no plano de recuperação financeira previsto no nº 1.

3. Os Estados-membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos os elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor de mercado destes elementos desde o final do último exercício.

4. Os Estados-membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma redução menor da margem de solvência determinada de acordo com o artigo 16º-A, sempre que:

(a) a natureza dos programas de resseguro ou respectiva fiabilidade tiverem sido alterados de modo significativo desde o último exercício,

(b) for inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro do programa de resseguro."

Artigo 2º

Período transitório

1. Os Estados-membros podem conceder às empresas de seguros que, no momento da entrada em vigor da presente directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos no Anexo da Directiva 73/239/CEE, um prazo de 5 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, para se adaptarem aos requisitos previstos no artigo 1º da presente directiva.

2. Os Estados-membros podem conceder às empresas referidas no nº 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a margem de solvência exigida, um prazo suplementar não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade com o artigo 20º da Directiva 73/239/CEE, submetido à aprovação das autoridades competentes as medidas que se propõem adoptar para o efeito.

Artigo 3º

Transposição

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar no prazo de [18 meses a contar da data da sua entrada em vigor]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros prevêem que as disposições referidas no nº 1 se apliquem pela primeira vez à fiscalização das contas dos exercícios com início em 1 de Janeiro [do ano seguinte à data prevista no nº 1] ou durante esse ano civil.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

4. O mais tardar [3 anos após a data prevista no nº 2], a Comissão apresentará ao Comité dos Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se for caso disso, sobre a necessidade de uma maior harmonização.

Artigo 4º

Entrada em vigor

A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1-9. Não aplicável, dado a Comissão não fornecer qualquer assistência financeira

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)

10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho

Não é necessário qualquer posto suplementar. As despesas administrativas relacionadas com a presente directiva poderão ser cobertas pelos recursos actuais da Comissão. A única necessidade adicional de recursos humanos dirá respeito ao pessoal necessário para a eventual actualização anual dos montantes dos fundos de garantia mínimos e dos limiares dos prémios e dos sinistros em função da evolução dos preços. Esta tarefa poderá ser realizada através dos recursos existentes.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Directiva que altera os requisitos em matéria de margem de solvência das empresas de seguros.

Número de referência do documento:

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária nesta área e quais são os seus principais objectivos-

Um elemento importante de qualquer sistema de supervisão prudencial destinado a proteger os segurados e outros tomadores de seguros consiste na obrigação imposta às empresas de seguros de constituírem uma margem de solvência destinada a amortecer os efeitos decorrentes das flutuações económicas desfavoráveis. Num mercado interno dos seguros assente nos princípios do passaporte único, do controlo do Estado-membro de origem e do reconhecimento mútuo dos sistemas nacionais de supervisão prudencial, é necessário estabelecer um requisito mínimo comum em matéria de margem de solvência. A proposta destina-se a melhorar as regras actuais em matéria de margem de solvência a fim de reforçar a protecção dos tomadores de seguros.

De acordo com o princípio de subsidiariedade, a proposta não se aplica às mútuas com um rendimento de quotizações inferior a 5 milhões de euros.

O impacte nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

- Que sectores de actividade-

Empresas de seguros (de vida e não vida).

- Quais as dimensões das empresas (qual é a proporção de pequenas e médias empresas)-

Todas as empresas de seguros constituídas sob a forma de sociedades de responsabilidade limitada e todas as mútuas com um rendimento de quotizações superior a 5 milhões de euros. Este último valor é consideravelmente mais elevado do que os actuais montantes mínimos de 1 milhão de euros. De qualquer modo, muitas dessas pequenas mútuas deixarão de satisfazer os novos montantes mais elevados do fundo de garantia mínimo (FGM). Os actuais FGM encontram-se em grande medida inalterados desde1973 e de 1979.

A Comissão, com a assistência das Autoridades de fiscalização nacionais, realizou simulações extensivas sobre o impacto das várias propostas, nomeadamente o aumento do FGM. A distribuição do número de empresas de seguros e respectivos rendimentos decorrentes de prémios é muito assimétrica, em especial no caso dos seguros não vida em que existe um grande número de mútuas muito pequenas que operam numa base unicamente local ou nacional.

As seguradoras com um volume de prémios inferior a 2 milhões de euros representam 27% das empresas, subscrevendo no entanto apenas 0,15% dos seguros não vida totais. As seguradoras com um volume de prémios entre 2 e 20 milhões de euros representam 31% das empresas, subscrevendo no entanto apenas 6,4% dos seguros não vida totais.

A Comissão apreciou o impacto das propostas sobre as PME com prémios inferiores a 40 milhões de euros. Numa base agregada, o aumento da margem de solvência exigida elevar-se-ia a aproximadamente 1,65 mil milhões de euros em termos nominais, o que corresponde a um aumento de cerca de 50% em comparação com o actual requisito. Deixarão de satisfazer o novo requisito exigido em matéria de margens de solvência 83% dessas empresas. Em todo o caso, muitas destas empresas deixarão de satisfazer o novo limiar de 5.000.000 em termos de volume de prémios. Essas empresas perderão o seu passaporte europeu único, podendo no entanto ainda continuar a operar numa base nacional sujeitas à fiscalização nacional.

- Estas empresas situam-se em áreas geográficas específicas na Comunidade-

Existem em toda a Comunidade pequenas empresas de seguros.

3. Quais são as obrigações impostas às empresas para darem cumprimento à proposta-

Estabelecer uma margem de solvência adequada. Na prática, o aspecto mais importante para as PME consistirá na obrigação de constituírem um fundo de garantia mínimo de:

- 3.000.000 euro para os ramos 10-15

- 2.000.000 euros para todos os outros ramos

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta-

- A nível do emprego: em geral, neutros

- A nível do investimento e da criação de novas empresas: em geral, neutros

Na medida em que a proposta aumenta o requisito em matéria de margem de solvência, as empresas de seguros terão necessidade de mais capitais regulamentares. O fundo de garantia mínimo mais elevado poderá assim actuar como um potencial obstáculo à entrada no mercado, nomeadamente a nível da criação de novas empresas que pretendam beneficiar do passaporte único. Na prática, o fundo de garantia mínimo não deve constituir um obstáculo efectivo ao estabelecimento de empresas de seguros que pretendam desenvolver actividades numa base verdadeiramente transfronteiras. Em especial, é relevante sublinhar que as PME sob a forma de mútuas de carácter local ou regional com um volume de negócios inferior a 5 milhões de euros poderão continuar a operar numa base nacional sujeitas apenas às regras nacionais.

- A nível da competitividade das empresas

As propostas requerem um nível mais elevado de capitais regulamentares. Este aumento não corresponde a um custo na medida em que não implica qualquer despesa anual suplementar. Em contrapartida, as empresas de seguros deverão manter um capital regulamentar mais elevado a nível das suas actividades para protegerem os tomadores de seguros e obterão maiores rendimentos com a aplicação deste capital adicional.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-

As propostas prevêem um conjunto de medidas para ter em conta a situação específica das PME.

Em princípio, apenas as empresas de seguros mútuas com um rendimento anual de quotizações superior a 5 milhões de euros permanecerão submetidas às directivas. Contudo, mesmo se uma mútua tiver um volume de negócios inferior a 5 milhões de euros, desde que satisfaça os outros requisitos em matéria de margem de solvência, poderá, com base num pedido, ser automaticamente coberta pela presente directiva e beneficiar assim do passaporte único.

O aspecto mais importante das propostas consiste no aumento do FGM. Tal como indicado anteriormente, será afectado um grande número de pequenas mútuas dos seguros não vida.

Em primeiro lugar, estas empresas poderão continuar a operar a nível local ou regional sujeitas à fiscalização nacional, encontrando-se no entanto fora do âmbito da directiva.

Em segundo lugar, as novas regras não entrarão em vigor imediatamente. A proposta estabelece disposições transitórias generosas. Prevê-se um período transitório de 5 anos a contar da data de entrada em vigor das regras. Além disso, as autoridades competentes poderão prorrogar este período de adaptação por um período adicional de 2 anos.

Em terceiro lugar, a proposta continua a conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem uma redução num quarto do FGM no caso das mútuas e das sociedades sob a forma de mútuas.

Em quarto lugar, sob reserva da autorização das Autoridades nacionais competentes, as pequenas mútuas poderão integrar na margem de solvência até 50% das quotizações adicionais dos seus associados.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições.

A Comissão trabalhou em estreita cooperação com as principais associações europeias do sector ao longo de todo o exercício de revisão. Em geral, apoiam o sentido geral das propostas, considerando no entanto que a dimensão ou natureza da aplicação de um conjunto de medidas específicas deviam ser limitadas num conjunto de casos.

O CEA apoia a abordagem geral, considerando no entanto que os poderes das Autoridades de fiscalização em matéria de intervenção precoce deviam ser definidos de modo mais preciso, que o acréscimo percentual ao abrigo da diferenciação por ramos devia ser apenas de 25% e não de 50%, tal como proposto, e que o aumento dos FGM e dos limites em matéria de prémios e sinistros devia ser um pouco menor, por exemplo, este último devia ser aumentado num factor de 4 e não de 5.

Estes pontos de vista foram igualmente partilhados em grandes linhas pela ACME, que apoia em especial a manutenção da redução de 25% do FGM relativamente às mútuas.

A AISAM (uma associação europeia de mútuas, mais especificamente orientada para as pequenas mútuas) manifestou inicialmente uma forte oposição aos aumentos substanciais do FGM. Contudo, indicaram que podem aceitar um nível mais elevado de FGM a "nível europeu" ao abrigo das propostas, desde que as mútuas mais pequenas possam continuar a operar com um nível mais reduzido de FGM "a nível nacional".

O Grupo Consultivo dos Actuários Europeus apoia igualmente as medidas propostas na sua generalidade. Este grupo contribuiu para a identificação dos ramos de maior risco dos seguros não vida para efeitos da abordagem da diferenciação por ramos, considerando no entanto provisoriamente que poderá ser preferível adiar o aumento do requisito de solvência relativamente a essas empresas para o exercício Solvência II.