PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 6.4.2005 
COM(2005) 123 final 
2005/0046 (COD) 
2005/0047 (COD) 2005/0048 (CNS) 2005/0049 (COD) 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para 
o período de 2007 a 2013 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito 
do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o Fundo para as Fronteiras Extern as para o período de 2007 a 2013 no âmbito 
do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que cria o Fundo Europeu para a Integração do s nacionais de países terceiros para o 
período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios” 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o Fundo Europeu de Regresso pa ra o período de 2008 a 2013 no âmbito do 
programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” 
(apresentada pela Comissão) 
 
(SEC(2005) 435) 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para 
o período de 2007 a 2013 
A Comunicação que estabelece o programa-quadr o “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios” integra um conjunto coerente de  propostas visando dotar o espaço de liberdade, 
de segurança e de justiça de uma base adequa da no quadro das Perspectivas Financeiras para 
2007-2013. Com efeito, convém promover em paralelo  e com o mesmo grau de intensidade os 
três objectivos fundamentais de liberdade, de segurança e de justiça, permitindo assim uma 
abordagem equilibrada que tenha por base os prin cípios democráticos, o respeito dos direitos 
e liberdades fundamentais e o Estado de direito. Cada um destes objectivos é apoiado por um 
programa-quadro que assegura a n ecessária coerência entre as intervenções que se impõem 
em cada domínio de acção e associa claramente as finalidades políticas aos recursos 
disponíveis. Além disso, simplificando e raciona lizando consideravelmente o apoio financeiro 
actual no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, tal estrutura permitirá assim uma 
maior flexibilidade na fixação das prioridade s e reforçará globalmente a transparência. 
1. I NTRODUÇÃO  
Desde que foi introduzida pela primeira vez enquanto objectivo no Tratado de Amesterdão, a 
criação progressiva de um espaço de liberdade , de segurança e de ju stiça tornou-se uma das 
pedras angulares do desenvolvime nto da União Europeia. Este objectivo é o corolário dos 
objectivos essenciais de crescimento ec onómico e de desenvolvimento duradouro: a 
prosperidade só pode aumentar no nosso contin ente num clima de segurança que garanta aos 
cidadãos e às empresas o exercício efectivo dos seus direitos e liberdades, bem como a 
protecção contra a criminalidade e o terrorismo. 
O espaço de liberdade, de segurança e de justiça compreende um equilíbrio entre a protecção 
dos direitos fundamentais dos i ndivíduos (liberdade, segurança e justiça) e o exercício das 
principais responsabilidades (seguran ça e justiça) que incumbem à União1. Os cidadãos da 
Europa esperam justamente que a União Europeia  ao mesmo tempo que garante o respeito das 
liberdades e dos direitos fundamentais, adop te uma abordagem conjunta e mais eficaz dos 
problemas transfronteiriços como a migração ilegal, o tráfico e o contrabando de seres 
humanos, bem como o terrorismo e a criminalidade organizada. 
Com base nos resultados do Programa de Tampere, o Conselho Europeu adoptou em 
Novembro de 2004 um programa plurianual (“ Programa da Haia”) que define uma nova 
agenda para que a União possa prosseguir as su as realizações e responder aos desafios com 
                                                 
1 “A liberdade é o princípio unificador, o fundamento do projecto europeu. Todavia, sem segurança, sem 
sistema de direito e de justiça reconhecido pelos cidadãos, o exercício das liberdades e o respeito pelos 
valores democráticos não seriam assegurados. O esp aço europeu de liberdade, de segurança e de justiça 
implica, pois, a garantia de respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos. Essencial para a cidadania europeia, o reconhecimento comum destes princípios, doravante consubstanciados na 
Carta de Direitos Fundamentais, constitui o fundamento da integração para todos os residentes na 
União”, “Um projecto para a União Europeia”, COM (2002) 247 final. 
 
PT 3   PT que terá de se confrontar. Entre os objectivos  fixados figuram a continuação da elaboração de 
políticas comuns em matéria de migração e de asilo e a criação de um sistema de gestão integrado para o controlo e a vigilância das fronteiras externas, que devem integrar-se no 
contexto do princípio geral de solidariedade e de partilha equilibrada das responsabilidades 
entre os Estados-Membros, incluindo as suas implicações financeiras. Estes conceitos estão 
igualmente inscritos na Cons tituição enquanto princípios reguladores da elaboração de 
políticas comuns em matéria de controlo s fronteiriços, de asilo e de imigração. 
A Comissão, nas suas comunicações que estabele cem as directrizes estratégicas para a 
definição das Perspectivas Financeiras 2007-2013
2, já realçou o objectivo de apoiar o 
desenvolvimento do espaço de li berdade, de segurança e de justiça através de recursos 
financeiros adequados, inscritos numa nova  rubrica intitulada “Cidadania, liberdade, 
segurança e justiça”. Em conformidade com os  objectivos definidos pelo Conselho Europeu, o 
programa-quadro proposto “Solidariedade e gestão  dos fluxos migratórios” tem por finalidade 
assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades  entre os Estados-Membros no que 
diz respeito ao encargo finan ceiro resultante da introdução de uma gestão integrada das 
fronteiras externas da União e da realização de  políticas comuns em matéria de asilo e de 
imigração. 
2. A INTERVENÇÃO PROPOSTA – PROGRAMA -QUADRO “SOLIDARIEDADE E GESTÃO DOS 
FLUXOS MIGRATÓRIOS ” 
2.1. Objectivos do programa-quadro 
A execução dos programas financeiros comunitá rios deve inscrever-se num conjunto de 
medidas efectivas visando alcançar objectivos es pecíficos associados ao desenvolvimento das 
políticas da União Europeia. A este respei to, a escolha dos domínios e dos tipos de 
intervenção deve ser definida com base numa avaliação das necessidades a colmatar e tendo 
em conta a complementaridade com outros eventu ais instrumentos, em es pecial a legislação. 
Até ao momento, as políticas comuns em matéria de asilo, de migração e de gestão das 
fronteiras foram essencialmente elaboradas através de legislação. As normas adoptadas 
lançaram as bases da política comunitária nestes domínios. Contudo, a execução dessas 
normas origina uma repartição desigual do encargo imposto individualmente aos 
Estados-Membros, assumindo alguns uma parte de sproporcionada das responsabilidades que 
beneficiarão toda a Comunidade  no seu conjunto, e uma aplicação desigual colocaria em risco 
o projecto de criar condições uniformes. 
O número de pessoas abrangidas por estes domí nios de acção é considerável. Na UE-25, os 
Estados-Membros são responsáveis pelo controlo  de cerca de 6.000 quilómetros de fronteiras 
terrestres e cerca de 85.000 quilómetros de cost a; calcula-se em 100 milhões o número anual 
de passageiros que desembarcam nos aeroportos in ternacionais da UE, in cluindo as pessoas a 
quem a entrada é recusada. Anualmente, os Esta dos-Membros recusam o direito de entrar na 
UE a mais de 340.000 nacionais de países ter ceiros, interceptando ce rca de 500.000 nacionais 
de países terceiros em situaç ão irregular nos seus territór ios e expulsando cerca de 300.000 
nacionais de países terceiros que entraram cl andestinamente, residiram de forma ilegal ou são 
                                                 
2 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamen to Europeu, “Construir o nosso futuro comum: 
desafios políticos e meios orçamentais na União al argada - 2007-2013”. SEC( 2004)101 de 10.2.2004. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamen to Europeu, Perspectivas Financeiras 2007-2013, 
COM(2004) 487 final de 14.7.2004. 
 
PT 4   PT repatriados para os seus países por outros motivos. Na UE-25 são concedidas anualmente 
cerca de 2,2 milhões de autorizações de residência  a nacionais de países terceiros para efeitos 
de emprego, de reagrupamento familiar, de estudos, de investigação ou outros motivos. O 
número total de nacionais de países terceiros a residir lega lmente na UE-25 representa 
actualmente o dobro do número de cidadãos da União que optaram por exercer o seu direito 
de residir noutro Estado-Membro; a população continua a aumentar essencialmente devido ao saldo migratório.  
A solidariedade financeira da Comunidade deve estar em condições de apoiar a evolução e a 
implementação da abordagem global e equilibrad a definida pela União Europeia em matéria 
de gestão dos fluxos migratórios. Deve cont ribuir na medida neces sária para os quatro 
principais pilares desta abordagem: 
• Em primeiro lugar, os Es tados-Membros comprometeram-se a aplicar o acervo de 
Schengen e a instaurar um sistema comum in tegrado de gestão da s fronteiras na UE. 
Consequentemente, são obrigados a assegurar uma gestão eficaz dos fluxos de pessoas nas 
fronteiras externas por forma a garantir, por um lado, um nível elevado de protecção da 
segurança interna dos Estados-Membros e, por  outro, a passagem normal dessas fronteiras 
por pessoas de boa fé, designadamente os ti tulares de vistos emitidos pelos serviços 
consulares dos Estados-Membros no estrangeir o. Estes objectivos implicam, especialmente 
tendo em vista a redução do número de entradas clandestinas, tornar mais seguras as costas 
do Mediterrâneo e as fronteiras te rrestres orientais e reforçar as actividades dos serviços 
consulares dos Estados-Membros  nos países terceiros.  
• Em segundo lugar, com a adopção em 2002 de um programa de acção europeu em matéria 
de regresso, os Estados-Membros compro meteram-se a desenvolver uma política comum 
neste domínio, com base em normas comuns e nas melhores práticas. Uma política comunitária eficaz em matéria de regresso  constitui o complemento necessário a uma 
política credível relativa à imigração legal e ao asilo, bem como um elemento importante 
de luta contra a imigração ilegal. Os esforç os individuais dos Esta dos-Membros no que diz 
respeito à gestão dos regressos não são apenas limitados em termos financeiros, mas igualmente em termos de impacto político e de visibilidade; os Estados-Membros enfrentam dificuldades semelhantes para realiz ar as operações de regresso, as quais são 
mais fáceis de ultrapassar colectivamente c onjugando os recursos e as  experiências. Além 
disso, os Estados-Membros devem ser encorajados a desenvolver uma “gestão integrada do regresso”: analisar e avaliar o grupo potencial  de repatriados, as restrições jurídicas e 
logísticas no Estado-Membro e a situação no país de regresso, desenvolver acções 
específicas e orientadas à medida do desafi o. Assim será possível reduzir, numa União 
Europeia sem fronteiras internas, os movime ntos secundários de nacionais de países 
terceiros em situação irregular. 
• Em terceiro lugar, a execução de uma polí tica de imigração comum requer da Comunidade 
uma resposta credível à questão pluridimensional da integração dos nacionais de países 
terceiros. A política comum de imigração tem repercussões evidentes sobre a competitividade e a realização dos objectivos de Lisboa. Embora a imigração não constitua 
em si mesma uma solução para o problema do envelhecimento demográfico, serão cada vez mais necessários fluxos de imigração c onstantes para cobrir as necessidades do 
mercado de trabalho europeu e para assegurar  a prosperidade da Europa. É evidente, 
portanto, a importância de garantir que a políti ca da UE em matéria de migração apresente 
um estatuto jurídico seguro e um conjunto de  direitos consagrados que contribuam para a 
 
PT 5   PT integração das pessoas que são admitidas, a promoção da sua integração em todos os 
aspectos da sociedade e, pr ioritariamente, a sua integraç ão no mercado de trabalho. 
Convém elaborar uma abordagem comum sobre os  direitos e as obrigaç ões dos imigrantes. 
Os princípios básicos comuns para a polític a de integração dos imigrantes na União 
Europeia, adoptados pelo Conselho e pe los Representantes dos Governos dos 
Estados-Membros em 2004, reconhecem que a imig ração é uma caracterí stica constante da 
sociedade europeia e que todos os Estados-Membros deveriam cultivar e desenvolver sociedades em que os recém-chegados se se ntissem bem acolhidos, pois o facto de um 
Estado-Membro não desenvolver e não aplicar individualmente uma política de integração 
eficaz dos imigrantes pode ter diversos tipos de repercussões negativas sobre os demais Estados-Membros. Por conseguinte, c onvém encorajar os Estados-Membros a 
desenvolverem e implementarem programas e actividades de acolh imento para os 
recém-chegados, a promoverem uma cidadania ac tiva para todos os nacionais de países 
terceiros graças a uma participação acrescida em  termos cívicos, culturais, religiosos e 
políticos, a melhorarem a capaci dade dos organismos prestador es de serviços públicos e 
privados e a satisfazerem as suas necessida des e apoiarem a sociedade a adaptar-se à 
diversidade.  
• Por último, a fim de evitar movimentos sec undários desnecessários numa EU onde um 
pedido de asilo específico só é examinado por um único Estado-Membro, deveriam ser 
reduzidas ao máximo as eventuais divergências nas práticas de acolhimento e de admissão. Convém encorajar uma aplicação equivalente e de elevada qualidade em todos os 
Estados-Membros da política europeia co mum em matéria de asilo, graças a uma 
repartição equilibrada dos esforços entre os Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e ao suportarem as c onsequências decorrentes desse acolhimento. 
Outro elemento essencial desta abordagem consis te na cooperação com países terceiros. Em 
conformidade com a estrutura proposta para o qu adro financeiro, esta dimensão externa não 
será integrada no programa-quadro “Solidariedade  e gestão dos fluxos migratórios”, mas será 
devidamente tomada em conta na rubrica 4 do quadro financeiro proposto através da 
aplicação de instrumentos de ajuda externa, apresentados pela Comissão em Setembro de 2004. 
2.2. Estrutura do programa-quadro 
O programa-quadro estabelecerá mecanismos de  solidariedade financeira (Fundos) que 
cobrem quatro domínios: 
• Controlo e vigilância das front eiras externas (“gestão integrada das fronteiras”), política de 
vistos, em complementaridade com a Agên cia Europeia de Gestão da Cooperação 
Operacional nas Fronteiras Externas dos Esta dos-Membros da União Europeia (Agência 
FRONTEX); 
• Regresso dos nacionais de países te rceiros a residir ilegalmente na UE; 
• Integração dos nacionais de países terceiros com residência legal; e 
 
PT 6   PT • Asilo (com base no actual Fundo Europeu para os Refugiados3). 
É evidente que a elaboração e a aplicação de  políticas comuns, incluindo a legislação 
comunitária, em cada um destes quatro domín ios responde à necessi dade de garantir a 
complementaridade, embora com diferentes obj ectivos operacionais. Tal significa que os 
Estados-Membros se confrontam com obrigaçõ es desiguais em termos de nível e de 
intensidade, que devem ser preenchidas co m o adequado apoio fi nanceiro. Significa 
igualmente que cada Estado-Membro deve esta belecer e promover medi das a nível nacional 
que lhe permita cumprir cabalmente as suas obrigações relativas a cada um dos quatro domínios de acção, mesmo quando só é afectado de forma limitada.  
Além disso, estas acções têm bases jurídicas diferentes nos Tratados  e abrangem domínios 
sujeitos às disposições dos Protocolos relativos  à posição da Dinamarca,  da Irlanda e do Reino 
Unido ou do acervo de Schengen. 
Por conseguinte, o programa-quadro “Solidarie dade e gestão dos fluxos migratórios” será 
composto por quatro instrumentos separados (mediante os quais se criam quatro “Fundos”) que correspondem a cada um dos quatro domínios de acção. 
Embora sejam executados através de quatro inst rumentos jurídicos di ferentes, os quatro 
Fundos constituem um conjunto coerente, tanto em termos políticos como operacionais: cada Fundo reflecte os objectivos de uma acção que, em  associação com os três outros, permitirá o 
desenvolvimento de um espaço de liberdade . A execução eficaz de cada uma das quatro 
dimensões é que levará à realização dos objectivos  gerais. Por conseguinte, os quatro Fundos 
funcionarão segundo regras comuns de execução e de gestão, em conformidade com o mesmo 
calendário estratégico e serão objecto de procedimentos coordenados de avaliação e de 
revisão (ver secção 3). 
Após a entrada em vigor do Tratado Cons titucional, a Comissão poderá examinar a 
possibilidade de melhorar a racionalização e a simplificação susceptíveis de resultar de uma 
nova base jurídica (nomeadamente o artigo III-268.°). 
A atribuição de recursos financeiros aos Estados -Membros no quadro de cada Fundo será feita 
em função de critérios específicos e obje ctivos que reflictam a situação de cada 
Estado-Membro no que diz respeito às obrigações  contraídas em nome e em benefício global 
da Comunidade no domínio de acção em causa. Esses critérios serão essencialmente quantitativos. A fim de ter em conta simu ltaneamente a situação de partida dos 
Estados-Membros e a sua evolução, os critérios serão baseados o mais possível em dados de 
“stock” e dados de “fluxos”: tal permitirá refo rçar os fundos disponíveis num Estado-Membro 
para apoiar, por exemplo, um número cres cente de pessoas pertencentes à mesma 
população-alvo.  
Para este efeito, os instrumentos prevêem reco rrer a estatísticas comunitárias ou, na sua falta, 
a estatísticas nacionais. Embora possam surgir algumas dificuldades técnicas, considera-se 
que a utilização de es tatísticas na atribuição  dos Fundos deverá te r como consequência 
positiva uma maior atenção conferida a nível nacional à comunicação atempada de dados 
correctos. A proposta de u tilização destas estatíst icas na atribuição dos Fundos para o período 
                                                
 
3 Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezem bro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os 
Refugiados para o período de 2005 a 2010, JO L 381 de 28.12.2004, p. 52. 
 
PT 7   PT de 2007 a 2013 é exequível, nomeadamente porque  a futura legislação em matéria de 
estatísticas sobre a migração deverá permitir um a melhor disponibilização e harmonização das 
estatísticas. 
No que diz respeito ao Fundo para as Fronteira s Externas, está criada a possibilidade de um 
mecanismo de ponderação que será baseado, no meadamente, na anális e comum dos riscos 
realizada pela Agência FRONTEX. Estão previs tas disposições especi ais para cobrir as 
despesas específicas suplementares relaciona das com a execução do regime FTD/FRTD em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.° 693/2003 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho. 
No que diz respeito aos Fundos para os Ref ugiados, de Integração e de Regresso, cada 
Estado-Membro receberá, com base no exempl o do Fundo Europeu para os Refugiados, um 
pequeno montante fixo, visando garant ir um nível mínimo de recursos para a realização dos 
objectivos.  
2.3. Complementaridade com outros instrumentos e medidas 
O programa-quadro constitui um dos instrume ntos de acção destinado a prosseguir o 
desenvolvimento de políticas comuns nos domí nios do asilo, da migração e das fronteiras 
externas: deve estar estreitamente associad o à execução e ao dese nvolvimento de outros 
meios de acção, nomeadamente a legislação. A solid ariedade financeira de ve servir objectivos 
claramente definidos e permitir o co-financiamento de acções que resultem numa mais-valia significativa para a Comunidade. A utilização dos  Fundos deve estar estreitamente associada à 
melhoria da situação naciona l no que se refere a normas co muns ou produzir benefícios 
colectivos a nível da UE através da ex ecução de acções coordenadas ou conjuntas. 
O estabelecimento e a aplicação do programa- quadro serão complementares de outras 
iniciativas e de outros organismos criados no âmbito da política comum em matéria de 
migração, de asilo e de fronteiras externas.  
Em especial, o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala em apoio da 
execução da política em matéria de fronteiras ex ternas e de vistos (Sistema de Informação 
sobre Vistos, Sistema de Informação de Sc hengen) e da política em matéria de asilo 
(EURODAC), representa um c ontributo importante para a solid ariedade comunitária graças 
ao estabelecimento de uma cooperação e de um intercâmbio de informaçõ es eficaz entre os 
Estados-Membros. Embora não sejam abrangidos pe las previsões orçamentais respeitantes ao 
programa-quadro “Solidariedade e gestão dos  fluxos migratórios”, o desenvolvimento e a 
exploração destes sistemas de informação representam compromissos a longo prazo, e os 
actos jurídicos que os estabelecem não prevêe m disposições que limitem a sua duração. Para 
além da extensão prevista para o alarga mento, não se pode excluir uma evolução das 
funcionalidades durante o perí odo de 2007 a 2013, a qual terá de  ser coberta pelo orçamento 
previsto na rubrica 3 do quadro financeiro proposto. 
As actividades da Agência FRONTEX represen tam igualmente um instrumento eficaz para 
reforçar a cooperação através da assistênci a técnica e operaciona l e da conjugação de 
equipamentos e recursos que podem ser colo cados à disposição de todos os Estados 
participantes. O desenvolvimento progressivo do âmbito de acção e das actividades da 
Agência, em especial após a avaliação programada para 2007, exigirá recursos adequados no âmbito da rubrica 3 do futuro quadro financ eiro. Os serviços da Comissão associarão a 
Agência FRONTEX à programação e à avaliação. 
 
PT 8   PT Com base nos resultados da acção preparatória  actualmente em curso, a Comissão examinará 
a possibilidade de criar um Observatório europeu da migração, a fim de reforçar o controlo e a 
análise dos aspectos pluridimensionais  dos fenómenos da migração e do asilo. 
Foram tomadas medidas não só para evitar qua lquer tipo de risco de duplicação entre os 
Fundos, mas igualmente para permitir sinergias sempre que sejam possíveis. Em especial, o 
financiamento de medidas em maté ria de regresso de requerentes  de asilo recusados deixa de 
ser elegível no quadro do Fundo Europeu para os  Refugiados a partir do primeiro ano do 
programa plurianual que tem início em 1 de Janeiro de 2008.  
O financiamento destinado ao Fundo de Regresso  só está previsto a partir de 2008, tendo em 
conta, como sugerido no Programa da Haia, a necessidade de avaliar previamente os 
resultados das medidas preparat órias de regresso (2005-2006). 
Foi igualmente conferida uma es pecial atenção à questão da complementaridade e sinergia 
das acções entre o Fundo de Integração e o Fundo Social Europeu (FSE), tanto na definição 
dos objectivos do Fundo de Integração como a nível da sua execução. Graças à sua 
abordagem específica e inovadora, o Fundo de Inte gração estará, com efeito, em condições de 
completar os objectivos mais amplos do FSE e de  identificar estratégias e práticas eficazes 
que se poderão generalizar no quadro do FSE. 
3. R ACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO  
3.1. Transição em relação aos instrumentos existentes 
Os quatro Fundos criados a título do programa- quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios” constituem um conjunto coerente  e apoiam plenamente  o desenvolvimento de 
políticas comuns nos domínios das fronteira s externas, da migração e do asilo, no pleno 
respeito dos princípios da solidariedade,  da mais-valia, da adicionalidade e da 
complementaridade. Os Fundos prosseguirão e desenvolverão ao se u nível operacional 
máximo as acções associadas aos programas exis tentes e as acções preparatórias como ARGO 
e INTI, as acções preparatória s em matéria de gestão do regr esso e o Fundo Europeu para os 
Refugiados (FER). 
A segunda fase do FER teve início em 1 de Janeiro de 2005 e termina no final de 2010. Para 
além de clarificar as condições de elegibilidad e da vertente “regresso voluntário”, a proposta 
de alteração do FER anexa à comunicação visa simplesmente harmonizar o seu calendário e 
as suas modalidades de execução no que diz resp eito ao sistema de gestão e controlo com os 
que são propostos pelos três outros instrument os: a sua duração é prolongada até 2013 e as 
novas disposições entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008, a fim de permitir a plena aplicação do primeiro ciclo da programação pl urianual por força da decisão em vigor, de 2005 
a 2007. Após esse período, o ciclo de programação  coincidirá com o dos outros três Fundos. 
Convém, no entanto, prever que as revisões  sobre o conteúdo do FER serão apresentadas 
numa data posterior a 2005, conjuntamente com comunicações da Comissão sobre, 
nomeadamente: 
• A Declaração relativa a pessoas abrangidas por programas nacionais de reinstalação, à luz 
do âmbito de aplicação da decisão do Cons elho relativa ao FER II para o período 
2005-2010, nos termos da qual a Comissão é c onvidada a apresentar uma proposta de 
 
PT 9   PT alteração do Fundo Europeu para os Refugiados  até ao final de 2005, para ter em conta as 
conclusões do Conselho de 2 de Novembro de 2004 sobre a melhoria do acesso a soluções 
duradouras. As referidas conclu sões do Conselho solicitaram à Comissão que apresentasse 
a proposta de um regime comunitário em  matéria de reinstalação. Deverão ser 
estabelecidas regras de financiamento ou de co-financiamento em matéria de reinstalação 
ao abrigo do regime acima referido, ou inclusivamente fora do seu âmbito. 
• O Programa da Haia solicita a criação em 2005 de “estruturas adequadas que envolvam os 
serviços nacionais de asilo dos Estados-Mem bros, tendo em vista f acilitar a cooperação 
prática num espírito de colaboração”. Convém,  portanto, examinar a questão da inclusão 
destas estruturas no quadro das “acções com unitárias”, bem como as opções preconizadas 
para o Serviço Europeu de Apoio.  
3.2. Disposições comuns em matéria de gestão e controlo 
Como os objectivos do programa-quadro consiste m em reforçar a execução a nível nacional 
de políticas comuns, o mesmo será executado  mediante uma gestão partilhada entre os 
Estados-Membros e a Comissão. Os Estados- Membros estarão assim em condições de 
seleccionar as acções com base numa avaliação  exaustiva das necessidades e numa estratégia 
adaptada à sua situaçã o local, acordada em conjunto com a Comissão. Como a gestão 
partilhada não se pode aplicar a países terceiro s, algumas tarefas serão delegadas, no quadro 
da gestão descentralizada, aos países associados à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen que participem no Fundo para as Fronteiras 
Externas. As acções comunitárias e a assistên cia técnica da Comissão, tal como mencionadas 
nos projectos de instrumentos, serão executadas pela Comissão no quadro da gestão directa. 
As disposições adoptadas em  matéria de funcionamento dos quatro instrumentos são 
idênticas: ciclos plurianuais de programação es tratégica (com dois períodos definidos de 2007 
a 2010 e de 2011 a 2013), tendo por base as directrizes comunicadas pela Comissão, a 
afectação de recursos e a programação oper acional fixadas anualm ente, e avaliações 
plurianuais. 
Os sistemas de gestão e controlo dos qua tro Fundos devem ser igualmente alinhados, 
objectivo para o qual os projecto s de decisões prevêem disposições ou estruturas de execução 
comuns ou partilhadas (comité, disposições nacionais de gestão e auditoria). 
A necessidade de coerência e transparência é a força motriz subjacente às modalidades de 
gestão dos vários Fundos. Coerência, pois os projectos de instrumentos estabelecem as 
condições mínimas aplicáveis aos sistemas de ge stão, de controlo interno e auditoria, bem 
como à participação de cada interveniente. Tr ansparência, pois os resultados do impacto de 
cada parte do instrumento são conhecidos dos di ferentes intervenientes . Os quatro projectos 
de decisões têm igualmente em conta as conclusões das avaliações do mecanismo de 
programação e de repartição dos Fundos estruturais, a fim de criar mecanismos de repartição que garantam, simultaneamente, uma concentração de recursos sobre os objectivos principais 
e estratégicos, um mecanismo de repartição da s verbas que permita uma execução eficaz tanto 
a nível nacional como comunitário e uma gestão  e um controlo adequados do financiamento 
comunitário.  
 
PT 10   PT 3.3. Avaliação e revisão 
A avaliação da execução, dos resultados e dos efeitos dos instrumentos de acção deve ser 
efectuada em intervalos regulares, a fim de garantir a eficácia da acção. Trata-se de um 
aspecto particularmente importante no contexto  do programa-quadro “So lidariedade e gestão 
dos fluxos migratórios”: 
- Em primeiro lugar, durante 2005 e 2006, serã o realizados estudos complementares para 
definir as prioridades das di rectrizes plurianuais inicia is no âmbito do novo programa, 
estabelecer também um quadro de controlo e de  avaliação coerente e completo (incluindo a 
definição de grupos de indicadores comuns, si multaneamente quantitativ os e qualitativos, em 
termos de contributo, de rendimento e de resultados); 
- Em segundo lugar, os resultados de uma primeira avaliação do funcionamento do 
programa-quadro deverão ser comunicados em 2010, aquando da revisão do Programa da Haia; os resultados desta avaliação incidirão ig ualmente sobre a gestão e o funcionamento do 
programa; 
- Em terceiro lugar, as avaliações dos resu ltados dos programas plur ianuais executados no 
quadro dos Fundos deverão ser co municadas em 2012, a fim de tirar ensinamentos úteis para 
a sua renovação e, em 2015, para verificar o seu impacto. 
Da evolução das acções e dos resultados das avaliações resultará também a possibilidade de 
rever o programa e de o adapta r, se necessário, às necessidades e prioridades que surgiram ou 
mudaram: 
- Em 2009, a possibilidade de rever determinados aspectos do funcionamento dos Fundos, 
nomeadamente as chaves de repartição financei ra nos domínios da integração e das fronteiras 
externas, em especial no caso de integração, à luz dos resultados da avaliação final das acções preparatórias lançadas em 2005;  
- No final de 2010, com base na primeira ava liação, a fim de estabelecer as principais 
directrizes e prioridades para  o futuro do programa-quadro. 
4. R
ECURSOS FINANCEIROS  
O montante global previsto para o programa- quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios” é de 5 866 milhões de euros pa ra o período 2007-2013 (em preços correntes). No 
âmbito desta dotação, 1 184 milhões de euros estão previstos para o domínio do asilo; 759 
milhões de euros para o Fundo de Regresso; 1 771 milhões de euros para a integração de 
nacionais de países terceiros; por último, 2 152 milhões de euro s para a gestão  das fronteiras 
externas. Os montantes atribuí dos aos Estados-Membros não se rão transferíveis entre Fundos. 
Para além do montante global destinado ao  programa-quadro acima  indicado, a Agência 
FRONTEX receberá um montante indicativo de 285,1 milhões de euros para o período 
2007-2013, enquanto o custo da implementação de si stemas de informação de grande escala 
está calculado em mais de 900 milhões de euro s; por último, a eventual criação de um 
Observatório europeu da migração no quadro da prossecução das actuais acções preparatórias 
foi igualmente orçamentada num montante indi cativo de 62,3 milhões de euros para o mesmo 
período. 
 
PT 11   PT ANEXO  
que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para 
o período de 2007 a 2013  
Complementaridade com agências e outros in strumentos no domínio da liberdade, da 
segurança e da justiça  
As Perspectivas Financeiras prevêem vários in strumentos complementar es que contribuirão 
para a realização dos objectivos políticos estabelecidos no domíni o da justiça, da liberdade e 
da segurança: 
– Os programas-quadro que substituirão o gr ande número de rubricas orçamentais 
actualmente geridas pela Comissão na matéria; 
– O financiamento comunitário das agências e dos  organismos da Com unidade ou da União; 
– O desenvolvimento e a gestão de sistem as de informação de grande escala. 
As agências abaixo indicadas , activas no domínio contempla do pelo programa-quadro citado, 
serão cobertas pelas novas Perspectivas Financeiras: 
• A Agência Europeia de Gestão da Cooperaç ão Operacional nas Fronteiras Externas , 
estabelecida pelo Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 
2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão  da Cooperação Operacional nas Fronteiras 
Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1). 
Outros instrumentos existentes continuarã o a ser aplicados, embora não sejam abrangidos 
pelo novo programa-quadro. Estes instrumentos são respeitantes ao desenvolvimento e à 
implementação de sistemas informáticos de grande escala nas políticas ligadas ao asilo, à migração e às fronteiras externas, tendo sido esta belecidos por actos legislativos do Conselho 
e/ou do Parlamento Europeu: 
• O sistema EURODAC , estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, 
de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das 
impressões digitais para efeitos da aplica ção efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 
de 15.12.2000, p. 1) e do Regulamento (CE) n.°  343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro 
de 2003, que estabelece os critérios e m ecanismos de determinação do Estado-Membro 
responsável pela análise de um pedido de as ilo apresentado num dos Estados-Membros por 
um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1); 
• O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) , instituído pela Decisão 2004/512/CE do 
Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabele ce o Sistema de Informação sobre Vistos 
(VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5), em relação ao qual a Comissão apresentou uma proposta (COM (2004) 835) que define o obj ectivo, as funcionalidades do Sistema de 
Informação sobre Vistos (VIS), bem como as responsabilidades dele decorrentes; 
• O Sistema de Informação de Schengen (SIS II) , em relação ao qual a Comissão prevê 
apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho antes do 
final do primeiro trimestre de 2005. 
 
PT 12   PT O desenvolvimento e o funcionamento destes  sistemas de informação representam 
compromissos a longo prazo e os actos legi slativos que os estabelecem não prevêem 
disposições que limitem a sua duração. Para além da extensão prevista para o alargamento, não se pode excluir a inclusão de novas  funcionalidades durante o período 2007-2013. 
 
PT 13   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. I NTRODUÇÃO  
A preparação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 foi orientad a desde o início por 
uma abordagem centrada nas prioridades políticas com a finalidade de assegurar a coerência entre os objectivos políticos e as verbas atribu ídas para a sua prossecução. Neste contexto, a 
criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é consider ada uma das principais 
prioridades da União Europeia para os próximos anos, beneficiando de um aumento 
substancial dos recursos financeiros que lh e são consagrados. Nas suas comunicações 
“Construir o nosso futuro em comum - Desafios  políticos e recursos orçamentais da União 
alargada, 2007-2013”
4 e “Perspectivas Financeiras 2007-2013 ”5, a Comissão sublinhou 
também a importância de aproveitar a revi são dos instrumentos jurídicos das próximas 
Perspectivas Financeiras para dar um impul so significativo no se ntido de uma maior 
simplificação. Ao estruturar as su as propostas em torno de três programas gerais baseados em 
prioridades políticas (“Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, “Direitos fundamentais 
e justiça, “Segurança e protecção das liberd ades”), a Comissão estabelece um quadro claro 
para o desenvolvimento das intervenções fina nceiras da Comunidade  em apoio dos três 
objectivos de justiça, de liberdade e de segurança. 
O conteúdo destes programas foi pormenoriza do num documento de trabalho da Comissão6 
que identificou o seguinte objectivo principal para  o programa geral “Solidariedade e gestão 
dos fluxos migratórios”: apoiar o princípio de solidariedade  na gestão dos fluxos de pessoas 
garantindo uma partilha equitativa das responsabilidades entre Estados-Membros no que diz 
respeito ao encargo financei ro resultante da introdução de uma gestão integrada das 
fronteiras externas da União e da realização de políticas comuns de asilo e de imigração . (..) 
Esta solidariedade deve reforçar  e apoiar a execução da políti ca e da legislação comunitárias 
no que diz respeito a quatro dimensões comple mentares da gestão dos fluxos migratórios: 
• A gestão integrada das fronteiras externas, para  assegurar um grau equivalente e uniforme 
de protecção nas fronteiras externas; 
• A política em matéria de asilo, como já su cede com o Fundo Europe u para os Refugiados7, 
destinada a apoiar o desenvolvi mento e a execução de uma política comum europeia de 
asilo baseada na solidariedade entre Estados-Membros e a promover o equilíbrio nos esforços dos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências desse acolhimento; 
• A luta contra a imigração ilegal  e, em especial, o regresso de  nacionais de países terceiros 
em situação irregular na UE ou de pessoas que tenham migrado de forma irregular para a 
UE; 
                                                
 
4 SEC(2004)101 de 10.2.2004. 
5 SEC(2004) 487 de 14.7.2004. 
6 Comunicação de António Vitorino à Comissão de 28 de Setembro de 2004 , [SEC (2004) 1195]: 
“Giving na operational dimension to the area of fre edom, security and justice: Policy context and 
orientations for future financial interventions”. 
7 Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezem bro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os 
Refugiados para o período de 2005 a 2010, JO L 381 de 28.12.2004. 
 
PT 14   PT • A admissão e a integração de nacionais de países  terceiros, em especial no que diz respeito 
à sua integração social, cívica e cultural, para  que se instalem e tomem parte activa em 
todos os aspectos das sociedades europeias. 
2. J USTIFICAÇÃO DA ACÇÃO - MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS AO FUNDO EUROPEU 
PARA OS REFUGIADOS  
A primeira expressão dest a referida solidariedade foi a criação, em 2000, do FER8, depois de 
três anos de acções preparatórias. Solicita do pelo Parlamento Europeu e criado com base 
numa proposta da Comissão, o FER permitiu es tabelecer as bases de uma solidariedade 
comunitária em matéria de acolhimento de requerentes de asilo e de pessoas que necessitam de protecção internacional no quadro de uma a bordagem global, bem co mo concluir o acordo 
sobre a directiva relativa à protecção tempor ária no caso de afluxo  maciço de pessoas 
deslocadas. A primeira fase de harmonização legislativa que estabelece o sistema comum europeu de asilo está quase concluída e, tal co mo previsto na decisã o original, o Conselho 
teve de reexaminar esta decisão até 31 de Dezembro de 2004 com base numa proposta 
apresentada pela Comissão. 
Em 2003 foi realizada uma avaliação exaustiv a e uma consulta alargada das partes 
interessadas: a avaliação intercalar do FE R I foi finalizada em Novembro de 2003 e uma 
conferência de revisão com participação alarga da foi realizada em 30 e 31 de Outubro de 
2003. Com base nos resultados dessa avali ação e num estudo de impacto aprofundado
9, a 
Comissão adoptou, em 12 de Fevereiro de 2004, um a proposta relativa à segunda fase do FER 
para o período de 2005 a 201010. A decisão foi adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 
2004. 
A segunda fase do FER compreende muitas disposições e mecanismos que são agora 
propostos para os três outros Fundos que compõem o programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”: 
• uma programação mais estratégica das interv enções do Fundo, na qual a Comissão deverá 
desempenhar um papel de liderança mais impor tante, tendo em conta o quadro legislativo 
comunitário adoptado em maté ria de política de asilo; 
• a inclusão entre os critérios de repartição dos fundos entre os Estados-Membros, não só da 
população-alvo, mas também da necessidade, para os novos Estados-Membros em 
especial, de efectuar investimentos estrutur ais destinados a assegurar a eficácia dos 
sistemas nacionais em matéria de asilo; 
• uma programação e um faseamento temporal das acções que permitam uma maior utilidade 
e viabilidade dos result ados, através de estratégias pluria nuais baseadas num processo de 
consulta (entre parceiros nacionais e entre os Estados-Membros e a Comissão); 
                                                
 
8 Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Dezem bro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os 
Refugiados para o período de 2000 a 2004, JO L 252 de 6.10.2000, p. 12. 
9 SEC(2004)161 de 12.2.2004. 
10 COM(2004) 102 de 12.2.2004: Proposta de Decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os 
Refugiados para o período de 2005 a 2010. 
 
PT 15   PT • um reforço das disposições respeitantes à ge stão partilhada, juntamente com um apoio 
acrescido a nível comunitári o (um quadro financeiro e administrativo comum e 
instrumentos de gestão comuns) para garantir  a aplicação do instrumento em conformidade 
com o princípio da boa gestão financeira. 
Além disso, a proposta prevê um aumento gradua l do orçamento, mais subs tancial a partir de 
2008, enquanto expressão firme da solidariedade comunitária, tendo em vista obter resultados 
significativos e um forte impacto não só a nível dos grupos-alvo, mas também dos próprios 
sistemas. 
Tendo em conta a recente avaliação e revisão desta proposta, bem como a duração deste 
instrumento, as modificações a introduzir ao FER no âmbito da adopção do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”  a título das novas Pers pectivas Financeiras, 
devem, portanto, orientar-se para os procedimen tos de racionalização (por forma a alinhá-los 
com as propostas para os outros três Fundos),  a duração de execução (prorrogação até 2013) e 
a complementaridade e sinergias (em especial no  que diz respeito às acções previstas a título 
do “Fundo de Regresso”). 
2.1. Duração do instrumento 
Como a fase actual do FER decorre até 2010, é pr oposto prolongar a sua duração até ao final 
das Perspectivas Financeiras, ou seja, 2013. Em termos operacionais, equivale à execução de 
um terceiro programa plurianual (2011-2013). Contudo, como os Estados-Membros estão 
actualmente a iniciar, a título do FER II, a execução do primeiro programa estratégico plurianual, que vigora de 2005 até ao final de 2007, é proposto que a data de entrada em vigor 
da presente proposta seja o início do pr imeiro ano do segundo período de programação 
plurianual, ou seja, em 1 de Janeiro de 2008. 
2.2. Racionalização dos sistemas de gestão e controlo 
O FER II (2005-2010) já compreende dispos ições pormenorizadas sobre a execução 
operacional da gestão partilhada . Para assegurar a coerência e possíveis regras comuns no que 
diz respeito aos proced imentos de gestão e controlo dos  outros três fundos propostos, no 
âmbito do presente programa geral, a Comissão propõe adoptar as mesmas  disposições para o 
conjunto dos quatro Fundos. 
Estas disposições foram definidas tendo em cont a, designadamente, a reforma do sistema de 
execução dos Fundos estruturais
11, bem como as directrizes esta belecidas pela Comissão para 
a definição das responsabilidades respectivas  da Comissão e dos Estados-Membros na sua 
Comunicação de 6 de Setembro de 200412. Para não complicar a aplicação dos sistemas de 
gestão e controlo, é proposto que também entrem  em vigor após a conclusão da primeira fase 
plurianual, ou seja, em 1 de Janeiro de 2008.  
                                                 
11 Proposta de Regulamento do Conselho que estabel ece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, COM(2004) 492 final de 
14.7.2004. 
12 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada “As responsabilidades dos 
Estados-Membros e da Comissão na gestão partilhada dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão - 
Situação actual e perspectivas para o novo perío do de programação após 2006”, COM(2004) 580 final 
de 6.9.2004. 
 
PT 16   PT 2.3. Complementaridade e sinergias 
O FER foi o primeiro instrumento financeiro co munitário que exprimiu a solidariedade entre a 
Comunidade e os Estados-Membros na gestão das consequências da introdução de políticas 
comuns no domínio das fronteiras externas, da imigração e do asilo. Com a apresentação da 
proposta de criação de um progr ama geral coerente, o FER torna-se parte de um conjunto de 
medidas que têm por objectivo criar c ondições uniformes a nível europeu. 
Para este efeito, a presente proposta, juntamen te com os projectos de decisões que criam o 
Fundo para a Integração de naci onais de países terceiros lega lmente residentes, o Fundo para 
as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Regresso, prevê a criação de mecanismos que 
garantem uma abordagem coerente da pr ogramação, execução e avaliação dos quatro 
instrumentos. Compreende igualmente a alte ração do âmbito de aplicação das acções 
elegíveis em matéria de regres so, a fim de evitar uma eventual sobreposição com o Fundo de 
Regresso proposto. O financiamento de medidas em matéria de regresso  de requerentes de 
asilo recusados deve ser efectuado ao abrigo do Fundo de Regresso e, portanto, deixa de ser 
elegível ao abrigo do programa-quadro do FE R a partir do primeiro ano do programa 
plurianual que tem início em 1 de Janeiro de 2008.  
As razões para esta linha divisória en tre os dois Fundos são explicadas mais 
pormenorizadamente no estudo de impacto aprofundado.  
3. A DAPTAÇÃO À EVOLUÇÃO FUTURA  
A Comissão apresentará pos teriormente uma proposta de revisã o do FER. As alterações terão 
em conta, designadamente, o Programa da Haia e a Declaração sobre pessoas abrangidas por 
programas nacionais de reinstalação no âmbito da Decisão do Conselho relativa ao FER II 
para o período 2005-2010.  
As alterações estão relacionada s com os seguintes aspectos: 
• Na Declaração sobre pessoas abrangidas por  programas nacionais de reinstalação, a 
Comissão é convidada a apresentar uma propos ta de alteração do Fundo Europeu para os 
Refugiados até ao final de 2005 por forma a te r em conta as conclusões do Conselho de 2 
de Novembro de 2004 sobre a melhoria do acesso a soluções duradouras. As conclusões do Conselho solicitaram à Comissão que apresenta sse a proposta de um regime comunitário 
em matéria de reinstalação. Por consegui nte, numa proposta de revisão do FER, 
necessitarão de ser estabeleci das regras de financiamento ou de co-financiamento em 
matéria de reinstalação ao abrigo do dispos itivo acima referido, ou inclusivamente fora do 
seu âmbito. 
• O Programa da Haia solicita a criação em 2005 de “estruturas adequadas que envolvam os 
serviços nacionais de asilo dos Estados-Membr os, tendo em vista fa cilitar a cooperação 
prática num espírito de colaboração”. Por cons eguinte, há que analisar como se poderão 
apoiar tais estruturas.  
Estão previstas para o Outono de 2005 comuni cações sobre estes aspectos, bem como a 
proposta de alteração do FER. 
 
PT 17   PT 4. I MPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
A ficha financeira que acompanha  a proposta relativa à segunda fase do FER, de Fevereiro de 
2004, continua válida, tendo em consideração o número ainda bastante significativo de 
pedidos de asilo apresentados nos Estados-Membr os. O regresso voluntário  de requerentes de 
asilo recusados representa actualmente uma pe quena parte das acções executadas graças ao 
Fundo e, portanto, é pouco provável que a supres são destas acções do âmbito do Fundo venha 
a ter consequências significat ivas em termos orçamentais. 
A prorrogação do Fundo para 2011-2013 deverá acompanhar as estimativas de 2004, tendo 
em conta as novas prioridades e acções que deverão provavelmente ser aditadas pela proposta prevista para o Outono de 2005. A dotação fina nceira do Fundo para 2005 e 2006 eleva-se a 
114,09 milhões de euros. A sua dotação financeira  ao abrigo das Perspectivas Financeiras 
propostas pela Comissão para 2007-2013 é de 1 184 milhões de euros. Para o período 
2008-2013, o montante é de 1 112,7 milhões de euros.  
Convém também manter um montan te específico de reserva destinado à aplicação de medidas 
de emergência. Este montante (10 milhões de euros por ano) manter-s e-á inalterado durante 
todo o período em causa; é necessário para cobrir as primeiras semanas de intervenção no caso de afluxo maciço de ref ugiados, podendo ser seguidamente completado por alterações a 
introduzir aos programas plurianual e a nuais normais nos Estados-Membros.  
 
PT 18   PT 2005/0046 (COD) 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito 
do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 2, alínea 
b), do artigo 63.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão13, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu14, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões15, 
Deliberando nos termos do procedimento  previsto no artigo 251.º do Tratado16, 
Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de estabelecer progres sivamente um espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, o Tratado que instit ui a Comunidade Eur opeia prevê, por um 
lado, a adopção de medidas destinadas a gara ntir a livre circula ção de pessoas, em 
conjugação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras 
externas, ao asilo e à imigração e, por out ro, a adopção de medidas em matéria de 
asilo, de imigração e de protecção dos dire itos dos nacionais de países terceiros. 
(2) O Conselho Europeu, na sua sessão extraordin ária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro 
de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de 
justiça. Nessa perspectiva, é necessário que  uma política europeia comum em matéria 
de asilo e de imigração vise simultaneamen te um tratamento equitativo dos nacionais 
de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Uma política comum 
em matéria de asilo, que inclua um si stema comum europeu de asilo, faz parte 
integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço 
de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas 
circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade. 
(3) A aplicação desta política deve assentar na  solidariedade entre os Estados-Membros e 
pressupõe mecanismos que garantam uma repa rtição equilibrada do esforço entre os 
                                                
 
13 JO C ... de … 
14 JO C ... de … 
15 JO C ... de … 
16 JO C ... de … 
 
PT 19   PT Estados-Membros ao acolherem refugiados  e pessoas deslocadas e suportarem as 
consequências decorrentes desse acolhiment o. Foi com este objecti vo que foi criado o 
Fundo Europeu para os Refugiados pa ra o período de 2000 a 2004 pela Decisão 
2000/596/CE17. Esta decisão foi substituída pela Decisão 2004/904/CE do Conselho, 
de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o 
período de 2005 a 201018. Assim se assegurou a continuaçã o da solidariedade entre os 
Estados-Membros, à luz da legislação comun itária recentemente adoptada em matéria 
de asilo e aproveitando a experiência adquirida com a execução do Fundo para o 
período de 2000 a 2004. 
(4) À luz das propostas da Comissão sobre a cr iação do Fundo Europeu para a Integração 
dos nacionais de países terceiros lega lmente residentes, do Fundo Europeu de 
Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (a seguir designado 
“Fundo de Regresso”) e do Fundo para as Fron teiras Externas para o período de 2007 
a 2013 no âmbito do programa geral “Solidarie dade e gestão dos fluxos migratórios”, 
especialmente tendo em vista estabelecer regr as comuns de gestão, de controlo e de 
avaliação, é conveniente criar um nov o Fundo Europeu para os Refugiados. 
(5) É necessário adaptar a duração do Fundo à duração do quadro financeiro plurianual, 
tal como previsto no Acordo Interinstituci onal aplicável para o período de 2008 a 
2013. 
(6) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente intitulado 
programa geral “Solidariedade e gestão  dos fluxos migratór ios”, que tem por 
finalidade tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre 
Estados-Membros no que diz respeito ao en cargo financeiro resultante da introdução 
de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da realização de políticas comuns em matéria de asilo e de imigra ção, desenvolvidas em conformidade com o 
Título IV do Tratado que instit ui a Comunidade Europeia.  
(7) É necessário apoiar os esforços de senvolvidos pelos Estados-Membros para 
proporcionar aos refugiados e às pessoas  deslocadas condições de acolhimento 
adequadas e aplicar procedimentos de asilo equitativos e eficazes por forma a proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional. 
(8) A integração dos refugiados na socied ade do país em que se instalam é um dos 
objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de  Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. É 
necessário que estas pessoas possam partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Pa ra o efeito, será conveniente apoiar a 
acção desenvolvida pelos Estados-Membros para promover a sua integração social, 
económica e cultural, já que esta contribui  para a coesão económica e social, cuja 
manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade, 
previstos no artigo 2.º e no n.º 1, a línea k), do artigo 3.º do Tratado.  
(9) É necessária uma ajuda concreta para cria r ou melhorar as condições que permitam aos 
refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem, decidir com pleno conhecimento de 
                                                
 
17 JO L 252 de 6.10.2002, p. 12. 
18 JO L 381 de 28.12.2004. 
 
PT 20   PT causa, abandonar o território do s Estados-Membros e regressar ao seu país de origem, 
em complementaridade com as disposições do Fundo Europeu de Regresso. 
(10) É conveniente constituir uma reserva financeira destinad a à aplicação de medidas de 
emergência, a fim de fornecer uma protecção temporária no caso de afluxo maciço de 
pessoas deslocadas, nos termos da Direc tiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho 
de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária 
no caso de afluxo maciço de pessoas desloc adas e a medidas tendentes a assegurar 
uma repartição equilibrada do esforço assu mido pelos Estados-Membros ao acolherem 
estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento19. 
(11) O apoio do Fundo será mais eficaz e me lhor orientado se o co-financiamento das 
acções elegíveis se basear em duas progr amações plurianuais e num programa de 
trabalho anual, elaborados por cada Estado-Membro em função da sua situação e necessidades.  
(12) É justo proceder à repar tição dos recursos proporcionalm ente aos esforços assumidos 
por cada Estado-Membro ao acolherem ref ugiados e pessoas de slocadas, incluindo 
refugiados que beneficiem de protecção  internacional ao abrigo dos programas 
nacionais.  
(13) No contexto da gestão partilhada re ferida no n.° 1, alínea b), do artigo 53.° do 
Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicáv el ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias
20, é conveniente especificar as condiçõ es que permitam à Comissão exercer 
as suas competências em matéria de ex ecução do orçamento geral das Comunidades 
Europeias, bem como clarif icar as obrigações de c ooperação que incumbem aos 
Estados-Membros. A aplicação destas condições permitirá à Comissão assegurar-se que o Fundo é utilizado pelos Estados-Mem bros no respeito da legalidade, da 
regularidade e da conformidade com o princí pio da boa gestão financeira na acepção 
do artigo 27.° do Regulamento Financeiro. 
(14) A Comissão deve estabelecer a repart ição indicativa das dotações autorizadas 
disponíveis através de um mé todo objectivo e transparente. 
(15) O Fundo deve financiar, a título da assist ência técnica, as avaliações, a melhoria da 
capacidade administrativa ligada à gestão  do Fundo, estudos, projectos-piloto e 
intercâmbios de experiências visando, em especial, fomentar a bordagens e práticas 
inovadoras. 
(16) Os Estados-Membros devem adoptar medi das adequadas para garantir o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e contro lo. Para este efeito, convém estabelecer 
os princípios gerais e as f unções necessárias que todos os  programas devem assegurar.  
(17) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão das 
intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades. 
Convém igualmente prever a designação da autoridade de auditoria e definir as suas funções. Além disso, a fim de garantir uma qualidade uniforme em matéria de 
                                                
 
19 JO L 212 de 7.8.2001, p. 12. 
20 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 21   PT certificação das despesas antes da sua tr ansmissão à Comissão e de clarificar a 
natureza e a qualidade das informações em que estas declarações de despesas se 
baseiam, convém prever a designação da autoridade de certificação. 
(18) Em conformidade com os princípios da  subsidiariedade e da proporcionalidade, os 
Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das intervenções. 
(19) Devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos 
sistemas de gestão e controlo, à certif icação das despesas, bem como à prevenção, 
detecção e correcção de irre gularidades e de infracções do direito comunitário, a fim 
de garantir uma execução ef icaz e correcta dos programas plurianuais e anuais. Em 
especial, no que respeita à gestão e ao  controlo, é necessário determinar as 
modalidades mediante as quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os sistemas estão criados e funcionam satisfatoriamente. 
(20) Sem prejuízo dos poderes da Comissão no que  respeita ao controlo financeiro, deve 
ser reforçada a cooperação entre os Esta dos-Membros e a Comissão neste âmbito, 
devendo ser clarificados os critérios que  permitem a esta última determinar, no 
contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que 
pode obter de organismos de auditoria nacionais. 
(21) A eficácia e o impacto da s acções financiadas pelo Fundo dependem igualmente da 
sua avaliação. Convém especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as modalidades que garantem a fiabilidade da avaliação. 
(22) É conveniente, por um lado, avaliar as acçõ es na perspectiva do se u reexame intercalar 
e apreciação dos seus efeitos e, por outro , integrar o processo de avaliação no 
acompanhamento das acções. 
(23) A presente decisão estabelece, para o conjunto da duração do programa, uma dotação 
financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
21. 
(24) Atendendo a que o objectivo da presente  decisão, ou seja, promover uma repartição 
equilibrada dos esforços assumidos pelos Es tados-Membros ao acolherem refugiados e 
pessoas deslocadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da  acção prevista, ser melhor alcançado a 
nível comunitário, a Comunidade pode to mar medidas em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com 
o princípio da proporcionalidade, previsto  no mesmo artigo, a presente decisão não 
excede o necessário para alcançar estes objectivos. 
                                                
 
21 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. 
 
PT 22   PT (25) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Consel ho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão22. 
(26) Em conformidade com os artigos 1.°  e 2.° do Protocolo re lativo à posição da 
Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, a Dinama rca não participa na aprovação da presente decisão, 
não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
CAPÍTULO I 
OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES  
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
É criado, para o período de 1 de Janeiro de  2008 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu 
para os Refugiados, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do programa geral “Solidariedade 
e gestão dos fluxos migratórios”, a fim de contri buir para reforçar o espa ço de liberdade, de 
segurança e de justiça. 
A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução, os 
recursos financeiros disponíveis e os critér ios de repartição pa ra a sua atribuição.  
Estabelece as normas de gestão do Fundo, in cluindo as disposições financeiras e os 
mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros. 
Artigo 2.º 
Objectivos gerais do Fundo 
1. O Fundo tem por objectivo geral apoiar e encorajar os esforços assumidos pelos 
Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências desse acolhimento, através do co-financiamento das acções previstas na presente decisão, tendo em conta a legislação comunitária nestes domínios.  
2. O Fundo contribui para financiar a as sistência técnica por iniciativa dos 
Estados-Membros ou da Comissão. 
Artigo 3.º 
Acções elegíveis nos Estados-Membros 
                                                
 
22 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 23   PT 1. O Fundo financiará acções executadas nos Estados-Membros relativas a um ou mais 
dos seguintes aspectos: 
(a) Condições de acolhimento e procedimentos de asilo; 
(b) Integração das pessoas referidas no artigo 6.º, cuja permanência no 
Estado-Membro em causa tenha um carácter duradouro e estável; 
(c) Regresso voluntário das pessoas referi das nos n.°s 1, 2 e 4 do artigo 6.°, desde 
que não tenham adquirido uma nova naciona lidade, e das pesso as referidas no 
n.° 3 do artigo 6.°, desde que não tenham recebido uma decisão negativa ao seu pedido de protecção internacional. 
2. Em matéria de condições de acolhimento e de procedimentos de asilo, as acções 
susceptíveis de beneficiar de financiamento incluirão: 
(a) Os serviços ou infra-estr uturas de alojamento; 
(b) A prestação de ajuda material e de  cuidados médicos e psicológicos; 
(c) A assistência social, a informação ou a ajuda no âmbito das formalidades 
administrativas; 
(d) A assistência jurídica e linguística; 
(e) A educação, a formação linguística e outr as iniciativas consentâneas com o 
estatuto da pessoa em causa; 
(f) A prestação de serviços de apoio, co mo tradução e formação, que contribua 
para melhorar as condições de ac olhimento e a eficácia e qualidade dos 
procedimentos de asilo; 
(g) A informação das comunidades locais que  interajam com as pessoas recebidas 
no país de acolhimento. 
3. Em matéria de integração na sociedade dos Estados-Membros das pessoas referidas 
no n.° 1, alínea b), do artigo 3.°, e dos membros da sua família, as acções 
susceptíveis de beneficiar de financiamento incluirão: 
(a) O aconselhamento e a assistência nos domínios do alojamento, dos meios de 
subsistência, da integração no mercado de trabalho e dos cuidados médicos, 
psicológicos e sociais; 
(b) Acções que facilitem a adaptação dos beneficiários à sociedade do Estado-
Membro, inclusivamente no plano sócio- cultural, bem como a partilha dos 
valores consagrados na Carta dos Dire itos Fundamentais da União Europeia; 
(c) Acções de incentivo à participação dura doura e sustentável dos beneficiários na 
vida cívica e cultural; 
(d) Medidas vocacionadas para a educação, a formação profissional e o 
reconhecimento das qualificações e diplomas; 
 
PT 24   PT (e) Acções destinadas a promover as capaci dades pessoais e a to rnar estas pessoas 
economicamente autónomas; 
(f) Acções tendentes a fomentar um cont acto genuíno e um diálogo construtivo 
entre essas pessoas e a sociedade de acolhimento, incluindo acções que 
incentivem o envolvimento dos principa is parceiros, como a população em 
geral, as autoridades locais, as asso ciações de refugiados, os grupos de 
voluntários, os parceiros sociai s e a sociedade civil em geral; 
(g) Medidas de apoio à aquisição de comp etências por essas pessoas, incluindo no 
domínio da formação linguística; 
(h) Acções que promovam a igualdade de acesso e de oportunidades no âmbito da 
relação dessas pessoas com as instituições públicas. 
4. Em matéria de regresso voluntário, as  acções susceptíveis de beneficiar do 
financiamento do Fundo incluirão: 
(a) A informação e os serviços de acons elhamento relativos a iniciativas ou 
programas de regresso voluntário; 
(b) A informação relativa à situação no país  ou região de origem ou da anterior 
residência habitual; 
(c) A formação geral ou profissional e a ajuda à reintegração; 
(d) Acções das comunidades de origem re sidentes na União Europeia que se 
destinem a facilitar o regresso voluntário  das pessoas abrangidas pela presente 
decisão; 
(e) Acções que facilitem a or ganização e aplicação de programas nacionais de 
regresso voluntário. 
5. As acções previstas nos n.°s 1 a 4 visam, em especial, promover a aplicação das 
disposições da legislação comunitária pertinentes no domínio do sistema comum 
europeu de asilo. 
6. As acções terão em conta a situação es pecífica das pessoas vulneráveis como 
menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas  que tenham sido vítimas de tortura, 
violação ou outras formas graves de violência psicológica , física ou sexual. 
Artigo 4.º 
Acções de interesse para a Comunidade 
1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar até ao limite de 7% dos seus 
recursos disponíveis, acções transnacionais  ou de interesse para a Comunidade no 
seu todo (“acções comunitárias”) em ma téria de política de asilo e medidas 
aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 6.°.  
 
PT 25   PT 2. Para poderem ser elegíveis para financia mento, as acções comunitárias devem, em 
especial: 
(a) Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da 
legislação comunitária e das boas práticas; 
(b) Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de 
projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre 
organismos situados em dois ou mais Estados-Membros que se destinem a incentivar a inovação, a facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas e a melhorar a qualidade da política de asilo; 
(c) Apoiar campanhas transnaciona is de sensibilização; 
(d) Apoiar os estudos, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre 
as melhores práticas e todos os ou tros aspectos do Fundo, incluindo a 
utilização das tecnologias mais modernas; 
(e) Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de 
novas formas de cooperação comunitá ria e de legislação comunitária 
neste domínio;  
(f) Apoiar a elaboração de instrumentos  estatísticos, de métodos e de 
indicadores comuns.  
3. O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades das acções comunitárias 
é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 52º. 
Artigo 5.º 
Medidas de emergência 
1. Em caso de aplicação de mecanismos de  protecção temporária na acepção da 
Directiva 2001/55/CE do Conselho, e para além das acções referidas no artigo 3.º, o 
Fundo financia igualmente, em separado e a título complementar, medidas em favor 
dos Estados-Membros. 
2. As medidas de emergência elegíveis abrangem os seguintes tipos de acções: 
(a) O acolhimento e o alojamento; 
(b) A disponibilização de meios de subsistênc ia, incluindo alimentação e vestuário; 
(c) A assistência médica, psicológica ou outra; 
(d) Despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas 
em causa e aplicação de medidas; 
(e) As despesas de logística e de transporte. 
 
PT 26   PT Artigo 6.º 
Grupos-alvo 
1. Para efeitos da presente decisão, os grupos-alvo são compostos pelas seguintes 
categorias de pessoas: 
(2) Nacionais de países terceiros ou apátri das que beneficiem do estatuto definido 
pela Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos 
Refugiados e pelo seu Protocolo de 1967, e que sejam autorizados a residir 
como refugiados num dos Estados-Membros; 
(3) Nacionais de países terceiros ou apátri das que beneficiem de uma forma de 
protecção subsidiária na acepção da  Directiva 2004/83/CE do Conselho23; 
(4) Nacionais de países terceiros ou ap átridas que tenham solicitado uma das 
formas de protecção descritas nos n.°s 1 e 2; 
(5) Nacionais de países terceiros ou apátri das que beneficiem de um regime de 
protecção temporária na acep ção da Directiva 2001/55/CE. 
2. Nacional de um país terceiro é qualquer pessoa que não seja cidadão da União na 
acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado. 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO  
Artigo 7.º 
Complementaridade, coerência e conformidade 
1. O Fundo intervém em complemento das ac ções nacionais, regionais e locais, 
integrando-lhes as prioridades da Comunidade. 
2. A Comissão e os Estados-Membros garant irão que a assistência do Fundo e dos 
Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da 
Comunidade. Esta coerência deve estar in scrita, em especial, no programa plurianual 
referido no artigo 19.°. 
3. As operações financiadas pelo Fundo deve m ser conformes com as disposições do 
Tratado e dos actos adoptados por força deste.  
Artigo 8.º 
Programação 
                                                 
23 JO L 304 de 30.9.2004, p. 12. 
 
PT 27   PT 1. Os objectivos do Fundo serão execu tados no quadro de dois períodos de 
programação plurianual (2008-2010 e 2011- 2013). O sistema de programação 
plurianual incluirá as priori dades, bem como um processo de gestão, de tomada de 
decisão, de auditoria e de certificação. 
2. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas anuais. 
Artigo 9.º 
Intervenção subsidiária e proporcional 
1. A execução dos programas plurianuais e anua is, referidos nos artigos 19.° e 21.º, é da 
responsabilidade dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em 
conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta responsabilidade será exercida em co nformidade com a presente decisão. 
2. Os meios empregues pela Comissão e pe los Estados-Membros devem variar em 
função da importância da c ontribuição comunitária no que diz respeito às disposições 
em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em matéria de avaliação e aos relatórios s obre os programas plurianuais e anuais. 
Artigo 10.º 
Métodos de execução 
1. O orçamento comunitário afectado ao F undo será executado em conformidade com o 
n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulam ento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do 
Conselho, com excepção das acções comun itárias referidas no artigo 4.° e da 
assistência técnica re ferida no artigo 16.º. 
Os Estados-Membros e a Comissão garantir ão a observância do princípio da boa 
gestão financeira.  
2. No exercício da sua competência re lativa à execução do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, a Comissão deve: 
a) Verificar a existência e o correcto f uncionamento dos sistemas de gestão e 
controlo nos Estados-Membros, em co nformidade com os procedimentos 
descritos no artigo 32.º; 
b) Interromper ou suspender todos ou pa rte dos pagamentos, em conformidade 
com os artigos 41.º e 42.º, no caso de de ficiências nos sistemas nacionais de 
gestão e controlo, bem como aplicar  qualquer outra correcção financeira 
necessária, em conformidade com os pr ocedimentos previsto s nos artigos 45.º e 
46.º. 
 
PT 28   PT Artigo 11.º 
Adicionalidade 
1. As contribuições do Fundo não substituem as  despesas públicas ou equivalentes de 
um Estado-Membro.  
2. A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação 
intercalar da adicionalidade até 31 de  Dezembro de 2012 e a uma verificação a 
posteriori  até 31 de Dezembro de 2015. 
Artigo 12.º 
Parceria 
1. Cada Estado-Membro organiza, em conformi dade com as regras e práticas nacionais 
vigentes, uma parceria com as auto ridades e organismos que designar, 
nomeadamente: 
a) As autoridades regionais , locais, municipa is e outras autoridades públicas 
competentes; 
b) Qualquer outro organismo adequado que  represente a sociedade civil, as 
organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais. 
Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os 
organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais. 
2. A parceria será conduzida no pleno re speito das respectivas competências 
institucionais, jurídicas e financei ras de cada categoria de parceiro. 
A parceria abrange a preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos 
programas plurianuais. 
CAPÍTULO III 
QUADRO FINANCEIRO  
Artigo 13.º 
Recursos globais 
1. O montante de referência financeira pa ra a execução do Fundo, de 1 de Janeiro de 
2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 1 112,7 milhões de euros.  
2. As dotações anuais do Fundo são autori zadas pela Autoridade Orçamental nos 
limites das Perspectivas Financeiras. 
3. A Comissão procederá a repartições anua is indicativas por Estado-Membro, em 
conformidade com os critérios  estabelecidos no artigo 14.º. 
 
PT 29   PT Artigo 14.º 
Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. Cada Estado-Membro recebe, a partir da dotação anual do Fundo, o montante fixo de 
300 000 euros.  
Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para o período 2008-2013 para os 
Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. 
Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para os Estados-Membros que 
aderirão à União Europeia durante o período 2008-2013, e em relação ao período 
restante de 2008-2013 a contar do an o seguinte ao da sua adesão.  
2. O saldo dos recursos anuais  disponíveis é repartido entre os Estados-Membros da 
seguinte forma: 
(a) 30% proporcionalmente ao número de pessoas admitidas numa das 
categorias referidas nos n.°s 1 e 2 do artigo 6.º durante os três anos 
anteriores;  
(b) 70% proporcionalmente ao número de  pessoas referidas nos n.°s 3 e 4 
do artigo 6.º registadas durant e os três anos anteriores. 
3. Os valores de referência sã o as últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias, de acordo com a legislação comunitária 
relativa à recolha e análise de estatísticas no domínio do asilo. 
4. Se as estatísticas referidas no n.° 3 nã o estiverem disponíveis, os Estados-Membros 
devem apresentar os dados requeridos. 
Artigo 15.º 
Estrutura do financiamento 
1. A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções. 
2. As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades 
públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um 
financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. 
3. As dotações do Fundo devem ser comple mentares das despesas públicas ou 
equiparadas dos Estados-Membros afectadas  às medidas abrangidas pela presente 
decisão. 
4. A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito das 
acções executadas nos Estados-Membros refe ridas no artigo 3.º, não pode exceder 
50% do custo total de uma acção específica. 
 
PT 30   PT A contribuição pode ser aumentada para 60  % relativamente a projectos que tratem 
prioridades específicas identificadas nas directrizes plurianuais da Comissão, tal 
como definido no artigo 18.°. 
A contribuição será aumentada para 75%  nos Estados-Membros abrangidos pelo 
Fundo de Coesão. 
5. Como regra geral, o apoio financeiro  da Comunidade a favor de acções que 
beneficiem de financiamento do Fundo será  concedido por um período máximo de 
três anos, sob reserva de relatórios pe riódicos sobre os pr ogressos re alizados. 
Artigo 16.º 
Assistência técnica por iniciativa da Comissão 
1. O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ ou por conta da Comissão, até ao limite de 
0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, de 
assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo 
necessárias à execução da presente decisão. 
2. As referidas medidas incluirão: 
(a) Estudos, avaliações, relatórios de pe ritos e estatísticas, incluindo os de 
carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo; 
(b) Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do 
Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação; 
(c) A instalação, o funcionamento e a interconexão de sistemas 
informatizados de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação; 
(d) O aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e de intercâmbio de 
informação sobre as práticas neste domínio. 
Artigo 17.º 
Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa , o Fundo pode financiar, em relação a 
cada programa anual, medidas preparatór ias, de gestão, de acompanhamento, de 
avaliação, de informação e de controlo, be m como medidas destinadas a reforçar a 
capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo.  
2. O montante anual destinado à assistên cia técnica não pode exceder 4 % do co-
financiamento anual total afectado ao Es tado-Membro, acrescido de 30 000 euros. 
 
PT 31   PT CAPÍTULO  IV 
PROGRAMAÇÃO  
Artigo 18.º 
Adopção de directrizes estratégicas 
1. Para cada período de programação pluria nual, a Comissão adoptará directrizes 
estratégicas que estabelecem o quadro de  intervenção do Fundo, tendo em conta os 
progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no 
domínio da política de asilo, bem como a repartição indica tiva dos recursos 
financeiros do Fundo para o período em causa. 
2. Para cada objectivo do Fundo, essas directrizes  fixarão em especial as prioridades da 
Comunidade tendo em vista promover a realização do sistema comum europeu de 
asilo. 
3. A Comissão adoptará as direct rizes estratégias respeitantes  ao primeiro período de 
programação plurianual (2008-2010) até 31 de Março de 2007 e as directrizes 
estratégicas respeitantes ao segundo pe ríodo de programação plurianual (2011-2013) 
até 31 de Março de 2010. 
4. As directrizes estratégicas serão aprova das em conformidade com o procedimento 
referido no n.° 2 do artigo 52.° 
Artigo 19.º 
Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais 
1. Para cada período de programação, e com base  nas directrizes estratégicas referidas 
no artigo 18.°, cada Estado-Membro propõe um  projecto de programa plurianual de 
que constem os seguintes elementos: 
(a) Uma descrição da situação actual no Estado-Membro no que diz 
respeito às condições de acolhimento, aos procedimentos de asilo, à integração e ao regresso voluntário das pessoas referidas no artigo 6.º; 
(b) Uma análise das necessidades no Estado-Membro em causa em 
matéria de acolhimento, de procedimen tos de asilo, de integração e de 
regresso voluntário, bem como  uma indicação dos objectivos 
operacionais destinados a dar respos ta a estas necessidades durante o 
período abrangido pela programação plurianual; 
(c) A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes 
objectivos e as priorida des atribuídas à sua realização, bem como uma 
descrição das acções previstas para  executar estas prioridades;  
(d) Uma indicação sobre a eventual compatibilidade desta estratégia com 
outros instrumentos regionais , nacionais e comunitários; 
 
PT 32   PT (e) Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos 
específicos. Estes objectivos se rão quantificados  utilizando um 
número limitado de indicadores de  execução, de resultados e de 
impacto, tendo em conta o princí pio da proporcionalidade. Os 
indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em relação à situação de base inicia l e à eficácia dos objectivos que 
executam as prioridades;  
(f) Um projecto de plano de financiame nto que especifique, relativamente 
a cada prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo 
prevista, bem como o montante glob al do co-financiamento público ou 
privado; 
(g) As regras de execução do pr ograma plurianual, incluindo: 
• A designação pelo Estado-Membro  do conjunto das entidades 
previstas no artigo 25º;  
• Uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento, 
de controlo e de avaliação;  
• Uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e 
circulação de fluxos financeiros para garantir a sua transparência; 
• As disposições previstas pa ra garantir a publicidade do 
programa plurianual.  
2. Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita cooperação 
com os parceiros referidos no artigo 12.°.  
3. Os Estados-Membros apresentam o seu pr ojecto de programa plurianual no prazo de 
quatro meses a contar da comunicação pela  Comissão das directrizes estratégicas 
para o período em causa. 
4. A Comissão apreciará a proposta de progr ama plurianual com base nos seguintes 
elementos: 
(a) A sua coerência com os objectivos  do Fundo e com as directrizes 
estratégicas defini das no artigo 18.°; 
(b) A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e 
dos temas operacionais prioritários  propostos pelo Estado-Membro; 
(c) A conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão 
das regras de gestão e controlo estabelecidas pelo Estado-Membro para efeitos da execução da s intervenções do Fundo;  
(d) A sua conformidade com o direito co munitário e, em especial, com as 
disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de 
pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento 
 
PT 33   PT directamente relacionadas com essa  livre circulação e relativas aos 
controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração.  
5. Sempre que a Comissão considerar que um  programa plurianual não é coerente com 
as directrizes estratégicas ou não é conforme  com as disposições da presente decisão 
relativas aos sistemas de gestão e cont rolo, solicitará ao Estado-Membro que 
reexamine o programa proposto em conformidade. 
6. A Comissão aprova cada programa plurianual no prazo de quatro meses a contar da 
sua apresentação formal, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52º.  
Artigo 20.º 
Revisão dos programas plurianuais 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em cau sa ou da Comissão, o programa plurianual 
será reexaminado e, se necessário, revi sto em relação ao restante período de 
programação, a fim de ter em conta, em ma ior medida ou de forma diferente, as 
prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho. Os programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de avaliações e/ou no seguimento de dificuldades de realização.  
2. A Comissão adoptará uma decisão apr ovando a revisão do programa plurianual o 
mais rapidamente possível após ter receb ido um pedido formal do Estado-Membro 
em causa. 
Artigo 21.º 
Programas anuais 
1. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas de trabalho anuais. 
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada 
ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no 
quadro da totalidade das dotações atribu ídas no âmbito do processo orçamental 
anual, em aplicação das regras de cálculo defini das no artigo 14.º. 
3. Os Estados-Membros apresentarão à Comi ssão, até 1 de Novembro de cada ano, um 
projecto de programa anual para o a no seguinte, elaborado de acordo com o 
programa plurianual e que incluirá: 
(a) As modalidades gerais de selecção do s projectos a financiar no âmbito 
do programa anual; 
(b) A descrição das tarefas a realizar pe la autoridade responsável para a 
execução do programa anual; 
 
PT 34   PT (c) A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as 
várias acções do programa, bem como uma indicação do montante 
solicitado a título da assistência técnica referida no artigo 17.º para a execução do programa anual. 
4. A Comissão examinará a proposta do Esta do-Membro tendo em conta o montante 
definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do processo orçamental e tomará uma decisão sobre o co-financiamento pelo Fundo até 1 de Março do ano em causa. A decisão indicará o montante at ribuído ao Estado-M embro, bem como o 
período de elegibilidade das despesas. 
Artigo 22.º 
Disposições especiais relativas às medidas de emergência 
1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão uma lista das necessidades e um plano 
de execução das medidas de emergência referidas no artigo 5.º que inclua uma 
descrição das acções previstas e dos orga nismos encarregados da sua execução. 
2. A contribuição financeira do Fundo para as medidas de emergência referidas no 
artigo 5.º é limitada a um período de seis  meses e não pode exced er 80% do custo de 
cada medida. 
3. Os recursos disponíveis são repartidos entre os Estados-Membros em função do 
número de pessoas que beneficiem em cad a um deles de protec ção temporária, tal 
como referida no n.º 1 do artigo 5.º.  
CAPÍTULO V  
SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO  
Artigo 23.º 
Aplicação 
A Comissão é responsável pela aplicação da pres ente decisão e adoptará todas as disposições 
necessárias para o efeito. 
Artigo 24.º 
Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo 
Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos 
Estados-Membros devem prever: 
(a) Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços 
intervenientes na gestão e no cont rolo e uma repartição clara de 
funções a nível de cada organismo e/ou serviço; 
 
PT 35   PT (b) Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços 
intervenientes na gestão, na certificação de despesas e no controlo, bem como entre estas funções a níve l de cada organismo e/ou serviço; 
(c) Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço 
exercer as funções que  lhe foram confiadas durante o período de 
execução das acções financiadas pelo Fundo; 
(d) Regras eficazes de controlo inter no a nível da autoridade responsável 
e de qualquer autoridade delegada; 
(e) Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de 
informação financeira fiáveis; 
(f) Um sistema eficaz de informação e acompanhamento quando a 
execução das tarefas é delegada; 
(g) Manuais de procedimentos pormenorizados sobre as funções a 
desempenhar; 
(h) Um dispositivo eficaz para avalia r o bom funcionamento do sistema; 
(i) Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de 
auditoria suficiente; 
(j) Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de 
irregularidades, bem como procedim entos de cobrança dos montantes 
indevidamente pagos.  
Artigo 25.º 
Designação de autoridades 
1. Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará: 
(a) Uma autoridade responsável: o organismo funcional do Estado-
Membro ou a autoridade ou o orga nismo público nacional designado 
pelo Estado-Membro, que será enca rregado da gestão dos programas 
plurianuais e anuais financiados pe lo Fundo e por toda a comunicação 
com a Comissão; 
(b) Uma autoridade de cer tificação: a autoridade pública nacional ou o 
organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da 
autoridade responsável, designado pe lo Estado-Membro para certificar 
as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes do seu envio à Comissão; 
(c) Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o 
organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da 
autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro e responsável 
 
PT 36   PT pela verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e 
controlo;  
(d) Se necessário, uma autoridade delegada; 
(e) Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no 
momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual. A Comissão pode autori zar a autoridade de auditoria 
designada a desempenhar as funçõe s de organismo de avaliação do 
cumprimento sempre que disponha da capacidade e da independência funcional requeridas. O referido or ganismo deve cumprir a sua missão 
respeitando as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas. 
2. O Estado-Membro estabelecerá as regras  que regem as suas relações com essas 
autoridades e organismos, bem como as relações destes com a Comissão. 
3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 24.º, as funções de controlo e de 
certificação podem ser exercidas pe lo mesmo organismo ou serviço. 
4. As regras para a execução dos artigos 26.°  a 30.° serão adoptadas pela Comissão em 
conformidade com o procedimento  referido no nº 2 do artigo 52.º. 
Artigo 26.º 
Autoridade responsável 
1. A autoridade responsável  pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, uma 
autoridade pública nacional ou um organi smo de direito priva do regido pelo direito 
do Estado-Membro e investido de um a missão de serviço público. Se o 
Estado-Membro designar uma autoridade resp onsável diferente dele próprio, fixará 
todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma 
com a Comissão. 
2. A autoridade responsável deverá preen cher as seguintes condições mínimas: 
(a) Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade 
responsável ser um organismo funcional do Estado-Membro; 
(b) Dispor de infra-estrut uras que permitam comunicações fáceis com um 
amplo leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos outros Estados-Membros e a Comissão; 
(c) Trabalhar num contexto administra tivo que lhe permita desempenhar 
convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;  
(d) Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível 
comunitário; 
(e) Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de 
fundos comunitários que se rá chamada a gerir;  
 
PT 37   PT (f) Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e 
linguísticas adaptadas a um tr abalho administrativo num quadro 
internacional.  
3. O Estado-Membro assegurará um financiame nto adequado da autoridade responsável 
por forma a que esta possa desempenhar a sua missão convenientemente e sem interrupção durante o período de 2008 a 2013. 
Artigo 27.º 
Funções da autoridade responsável 
1. A autoridade responsável será encarregada da  gestão e execução eficientes, eficazes e 
correctas do programa plurianual. 
Cabe-lhe especificamente: 
(a) Consultar os parceiros inte ressados (organizações não 
governamentais, autoridades locais , organizações internacionais 
competentes, parceiros sociais, etc.) através da parceria estabelecida nos termos do artigo 12.°; 
(b) Apresentar à Comissão as propostas de  programas plurianuais e anuais 
referidos nos artigos19.° e 21.°; 
(c) Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de 
propostas; 
(d) Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-
financiamentos pelo Fundo, no re speito dos princípios de 
transparência, de igualdade de tr atamento e de não duplicação de 
subvenções; 
(e) Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e efectuar os 
pagamentos aos beneficiários; 
(f) Assegurar a coerência e a complementaridade entre os 
co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito de outros 
instrumentos financeiros nacionais  e comunitários pertinentes; 
(g) Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto 
do co-financiamento, que as despesas declaradas para as acções tenham sido realmente efectuadas e a conformidade destas despesas 
com as regras comunitárias e nacionais; 
(h) Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de 
conservação da contabilidade porme norizada de cada acção abrangida 
por programas anuais e recolha de dados sobre a execução para efeitos 
da gestão financeira, do acompanha mento, do controlo e da avaliação; 
 
PT 38   PT (i) Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na 
execução das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema 
de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transacções relacionadas com a operação; 
(j) Assegurar que as avaliações dos pr ogramas plurianuais referidas no 
artigo 49.º sejam realizadas dentro  dos prazos fixados na presente 
decisão e sejam conformes com as  normas de qualidade acordadas 
entre a Comissão e o Estado-Membro; 
(k) Estabelecer procedimentos para ga rantir que todos os documentos 
relativos a despesas e auditorias nece ssários para garantir uma pista de 
auditoria suficiente sejam cons ervados em conformidade com o 
disposto no artigo 43.º; 
(l) Assegurar que a autoridade de a uditoria receba, para efeitos da 
realização das auditorias descrita s no n.° 1 do artigo 30.°, todas as 
informações necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados e sobre os projectos co-financiados pelo Fundo; 
(m) Garantir que a autoridade de certif icação receba todas as informações 
necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em relação às despesas com vista à certificação; 
(n) Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios, as declarações de 
despesas certificadas pela autoridade  de certificação e os pedidos de 
pagamentos; 
(o) Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como 
actividades de divulgação dos resu ltados das acções financiadas; 
(p) Cooperar com a Comissão e as auto ridades responsáveis dos outros 
Estados-Membros.  
2. As actividades da autoridade responsáve l ligadas à gestão dos projectos executados 
nos Estados-Membros podem ser financiada s ao abrigo da assistência técnica 
prevista no artigo 17.º. 
Artigo 28.º 
Delegação de funções pela autoridade responsável 
3. Se a autoridade responsável delegar to das ou algumas das suas funções a uma 
autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito  das funções delegadas e 
estabelecer procedimentos de execução por menorizados dessas funções, que devem 
ser conformes com as condiçõ es previstas no artigo 26.°. 
4. Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à 
autoridade responsável sobre o desempe nho efectivo das funções delegadas e uma 
descrição dos meios utilizados. 
 
PT 39   PT Artigo 29.º 
Autoridade de certificação 
1. A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por: 
(a) Certificar que: 
– a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade 
fiáveis e se baseia em docume ntos de apoio verificáveis, 
– as despesas declaradas são confor mes com as regras comunitárias e 
nacionais aplicáveis e foram efectuada s a título de acções seleccionadas 
em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito das regras comunitárias e nacionais aplicáveis; 
(b) Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações adequadas por 
parte da autoridade responsável sobre os  procedimentos e as auditorias levados 
a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas; 
(c) Tomar em conta, para efeitos de cert ificação, os resultados do conjunto das 
auditorias realizadas pela autori dade de auditoria ou sob a sua 
responsabilidade; 
(d) Conservar registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à 
Comissão; 
(e) Assegurar a cobrança dos financiame ntos comunitários que tenham sido 
considerados indevidamente pagos em re sultado de irregularidades detectadas, 
acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como conservar a contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar à Comissão os montantes cobrados, se possível mediante  dedução a nível da declaração de 
despesas seguinte. 
2. As actividades da autoridade de certif icação ligadas aos projectos executados nos 
Estados-Membros podem ser financiadas ao ab rigo da assistência té cnica prevista no 
artigo 17.º, sob reserva do respeito das prer rogativas desta autoridade descritas no 
artigo 25.°.  
Artigo 30.º 
Autoridade de auditoria 
1. A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por: 
(a) Assegurar que as auditorias são re alizadas em conformidade com as 
normas de auditoria internacionais , a fim de verificar o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa plurianual; 
 
PT 40   PT (b) Assegurar que são realizadas audi torias das acções com base em 
amostras adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras representarão pelo menos 10% das despesas totais elegíveis para cada programa anual; 
(c) Apresentar à Comissão, no prazo de se is meses a partir da aprovação 
do programa plurianual, uma estratég ia de auditoria abrangendo os 
organismos que irão realizar as aud itorias referidas nas alíneas a) e b), 
a metodologia a utilizar, o método de amostragem para as auditorias 
das acções financiadas pelo Fundo e a planificação indicativa das auditorias, a fim de garantir que os beneficiários principais de um co-
financiamento do Fundo são controlados e que as auditorias são repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação. 
2. Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a 
autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e …. 
24, ou se 
sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos, uma única estratégia 
de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do disposto na alínea c) do 
n.° 1. 
3. A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas 
anuais, referido no n.° 2 do artigo 50.°, que compreenderá: 
(a) Um relatório de auditoria anual co m as conclusões das auditorias 
realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao programa anual, indicando eventu ais problemas registados nos 
sistemas de gestão e controlo do programa; 
(b) Um parecer sobre se o sistema de gestão e controlo funcionou 
eficazmente e se permitiu dar uma garantia razoável sobre a exactidão 
das declarações de despesas aprese ntadas à Comissão e a legalidade e 
regularidade das operações que estão na sua origem; 
(c) Uma declaração que ateste a va lidade do pedido de pagamento do 
saldo, bem como a legalidade e a re gularidade das operações que estão 
na sua origem e que são objecto da declaração de despesas final. 
4. Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo 
diferente da autoridade de  auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a 
independência operacional necessária e que o trabalho seja realizado em 
conformidade com normas de auditori a internacionalmen te reconhecidas. 
5. As actividades da autori dade de auditoria ou do orga nismo referido no n.° 4 que 
estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista  no artigo 17.º, sob reserva do respeito das 
prerrogativas dessa autorida de descritas no artigo 25.°.  
                                                
 
24 Inserir as referências das decisões que criam o Fundo de Regresso, o Fundo para as Fronteiras Externas 
e o Fundo para a Integração. 
 
PT 41   PT CAPÍTULO VI 
CONTROLOS  
Artigo 31.º 
Responsabilidades dos Estados-Membros 
1. Cabe aos Estados-Membros assegurar um a boa gestão financeira dos programas 
plurianuais e anuais, bem como a legalidad e e a regularidade das operações que estão 
na sua origem. 
2. Os Estados-Membros asseguram que as  autoridades responsáveis e qualquer 
autoridade delegada, as autori dades de certificaç ão, as autoridades de auditoria, bem 
como quaisquer outros organismos intere ssados recebam todas as orientações 
necessárias ao estabelecimento dos sistem as de gestão e controlo referidos nos 
artigos 24.º a 30.º, a fim de garantir um a utilização eficaz e correcta dos fundos 
comunitários.  
3. Os Estados-Membros devem prevenir, detect ar e corrigir as i rregularidades. Devem 
comunicar estas irregularidades à Comissã o, mantendo-a informada da evolução dos 
processos administrativos e judiciais. 
Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser 
recuperados, incumbe ao Estado-Membro reem bolsar os montantes perdidos para o 
orçamento das Comunidades Europeias. 
4. Os Estados-Membros assumem a primeira re sponsabilidade pelo controlo financeiro 
das acções e verificam a aplicação dos sistem as de gestão e de auditoria por forma a 
assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos comunitários. Os Estados-Membros comunicam à Comissã o uma descrição desses sistemas. 
5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolh a das estatísticas 
necessárias para a aplicação  do disposto no artigo 14.º. 
6. As regras pormenorizadas para a ex ecução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
Artigo 32.º 
Sistemas de gestão e controlo 
1. Antes da adopção de um programa pluria nual, os Estados-Membros devem assegurar 
que os sistemas de gestão e controlo fo ram estabelecidos em conformidade com os 
artigos 24.º a 30.º. Incumbirá aos Estados -Membros assegurar o funcionamento 
eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de programação. 
2. No momento da apresentação à Comissão de  cada projecto de programa plurianual, 
os Estados-Membros devem juntar um a descrição da organização e dos 
procedimentos das autoridades responsáv eis, das autoridades delegadas e das 
 
PT 42   PT autoridades de certificação, bem como dos sistemas de auditoria interna dessas 
autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros organismos que 
realizem auditorias sob a sua responsabilidade. 
3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de 
programa plurianual, os Esta dos-Membros comunicam-lhe um relatório redigido pelo 
organismo de avaliação do cumprimento do qual constem os resultados de uma 
avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à sua conformidade com o disposto nos artigos 24.º a 30.º. Se o parecer manifestar reservas, o relatório 
mencionará as lacunas detectadas e o seu grau de importância. Os Estados-Membros 
devem elaborar, de acordo com a Comissã o, um plano de medidas correctivas a 
adoptar e fixar o cale ndário da sua execução. 
4. As regras pormenorizadas para a ex ecução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.  
Artigo 33.º 
Responsabilidades da Comissão 
1. A Comissão, em conformidade com o pr ocedimento previsto no artigo 31.º, 
certificar-se-á que os Estados-Membros estabe leceram sistemas de gestão e controlo 
conformes com os artigos 24.º a 30.º e, com ba se nos relatórios de auditoria anuais e 
nos seus próprios controlos, verificará se esses sistemas f uncionam eficazmente 
durante o período de execução dos programas plurianuais. 
2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pe los Estados-Membros, os funcionários ou os 
representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de 
verificar o bom funcioname nto dos sistemas de gest ão e controlo, que podem 
igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, mediante 
um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas auditorias funcionários 
ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa. 
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-M embros que efectuem controlos no local 
para verificar o funcionamento correcto dos sistemas ou a regularidade de uma ou 
mais operações. Podem participar nessas a uditorias funcionários  ou representantes 
autorizados da Comissão. 
4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções 
financiadas pelo Fundo sejam objecto de  informação, de publicidade e de um 
acompanhamento adequados. 
5. A Comissão assegura, em cooperação co m os Estados-Membros, a coerência e a 
complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas comunitárias pertinentes. 
Artigo 34.º 
Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros 
 
PT 43   PT 1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas plurianuais, a 
fim de coordenar os seus respectivos planos  de controlo e met odologias de auditoria 
e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos 
sistemas de gestão e controlo, tendo em vist a utilizar o melhor possível os recursos 
em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias de trabalho. 
A Comissão transmitirá as suas observações sobre a estratégia de auditoria referida 
no artigo 30.º nos três meses seguintes à sua recepção ou na primeira reunião 
realizada depois desta recepção. 
2. Para determinar a sua própria estratégia  de auditoria, a Comissão identificará os 
programas plurianuais: 
(a) Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à sua 
conformidade com o sistema previs to no artigo 32.º, ou relativamente 
aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas correctivas; e 
(b) Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, visada no 
artigo 29.°, foi considerada satisfatór ia e obtida uma garantia razoável 
quanto ao bom funcionamento dos sist emas de gestão e controlo com 
base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo 
Estado-Membro. 
 No que diz respeito a esses programas, a Comissão pode informar os Estados-
Membros interessados de que se baseará e ssencialmente no parecer da autoridade de 
auditoria quanto à exactidão, legalidade e re gularidade das despesas declaradas e que 
apenas em casos excepcionais efectuará as suas próprias auditorias no local. 
CAPÍTULO VII 
GESTÃO FINANCEIRA  
Artigo 35.º 
Elegibilidade - Declarações de despesas 
1. Todas as declarações de de spesas devem indicar o montan te das despesas efectuadas 
pelos beneficiários aquando da execução das acções e a cont ribuição pública ou 
privada correspondente.  
2. As despesas devem corresponder a pagament os efectuados pelos beneficiários. As 
despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente. 
3. Para poder beneficiar de financiame nto do Fundo, uma despesa deve ter sido 
efectivamente paga nunca antes de 1 de Jane iro do ano a que se re fere a decisão de 
co-financiamento da Comissão prevista no n.º 4 do artigo 21. º. As acções co-
financiadas não devem ser concluídas ante s do início da data de elegibilidade. 
4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo: 
 
PT 44   PT – o IVA; 
– os juros devedores; 
– a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível 
para a operação em causa; 
– o alojamento. 
5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas nos 
Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, referidas no artigo 3.º, são adoptadas 
em conformidade com o procedimen to referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
Artigo 36.º 
Pagamento integral aos beneficiários 
Os Estados-Membros asseguram que a autori dade responsável tome todas as medidas 
necessárias para garantir que os beneficiário s recebam o montante total da contribuição 
pública o mais rapidamente possível. Não se rá aplicada qualquer dedução, retenção, nem 
encargo posterior específico ou outra forma e quivalente que resulte na redução destes 
montantes para os beneficiários. 
Artigo 37.º 
Utilização do euro 
Todos os montantes que figuram nas deci sões de financiamento da Comissão, nas 
autorizações e nos pagamentos da Comissã o, bem como os montantes das despesas 
certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros são expressos e pagos em 
euros.  
Artigo 38.º 
Autorizações 
As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão 
de co-financiamento da Comissã o referida no n.º 4 do artigo 21.º. 
Artigo 39.º 
Pagamentos - Pré-financiamento 
1. Os pagamentos pela Comissão da cont ribuição dos Fundos serão efectuados em 
conformidade com as autorizações orçamentais. 
2. Os pagamentos são efectuados sob a form a de pré-financiamento e de pagamento do 
saldo. Serão pagos à autoridade respons ável designada pelo Estado-Membro. 
 
PT 45   PT 3. Um pré-financiamento, representando 50%  do montante atribuí do na decisão anual 
da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, é pago ao Estado-Membro no prazo de sessenta dias a contar da ad opção da decisão de co-financiamento. 
4. Será pago um segundo pré-fina nciamento num prazo que não pode ser superior a três 
meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório dos progressos realizados a nível da execução do program a anual, bem como uma declaração de 
despesas certificada, elaborada em conf ormidade com a alínea a) do artigo 29.° e 
com o artigo 35.°, comprovando um nível de  despesas correspondente pelo menos a 
70% do montante do pagamento inicial. O montante do segundo pré-financiamento 
pago pela Comissão não excederá 50% do mo ntante total atribuído na decisão de 
co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos 
comunitários efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro em benefício de 
projectos seleccionados no quadro do progr ama anual e o montante do primeiro 
pré-financiamento pago. 
5. Os juros resultantes dos pré-financiament os são afectados ao programa em causa e 
devem ser deduzidos do montante das desp esas públicas constante do mapa final de 
despesas.  
6. Os montantes pagos a título de pré-financ iamento são objecto de um apuramento de 
contas aquando do encerramento do programa anual. 
Artigo 40.º 
Pagamentos do saldo 
1 A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos 
seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos 
custos fixada na decisão anual relati va ao co-financiamento pelo Fundo: 
(a) Uma declaração de despesas certif icada e um pedido de pagamento do 
saldo ou uma declaração de reembolso devidamente elaborada em 
conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°;  
(b) O relatório final de execução do pr ograma anual de que devem constar 
as informações previstas no artigo 51.º; 
(c) O relatório de auditoria,  o parecer e a declaração previstos no n.° 3 do 
artigo 30.°; 
O pagamento do saldo está subordinado à aceitação do relatório final de execução e 
da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo. 
2. Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na data 
fixada e num formato adequado, a Comissã o procederá à anulação das partes da 
autorização orçamental do programa anua l correspondentes que não tenham sido 
utilizadas para pagamento do pré-financiamento. 
3. O procedimento de anulação automática re ferido no n.° 2 será suspenso, no que diz 
respeito ao montante corre spondente aos projectos em cau sa, se estiver a decorrer a 
 
PT 46   PT nível do Estado-Membro um processo judi cial ou um recurso administrativo com 
efeitos suspensivos no momento da aprese ntação dos documentos referidos no n.° 1. 
O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no 
relatório final parcial que apresentar, e e nviar semestralmente relatórios sobre os 
progressos realizados a nível de sses projectos. No prazo de três meses subsequentes à 
conclusão do processo judicial ou do recu rso administrativo, o Estado-Membro deve 
apresentar os documentos referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa. 
4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão adoptar 
uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo ao programa 
anual correspondente, em conformidade co m o disposto no artigo 41.°. O período 
começa a contar a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da Comissão referida no n.° 3 do artigo 42.°. 
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.°, a Comissão deve, no prazo de seis meses 
após a recepção dos documentos referidos  no n.° 1, informar o Estado-Membro sobre 
o montante das despesas reconhecido pe la Comissão como imputável ao Fundo e 
qualquer correcção financeira resultante da diferença entre as despesas declaradas e 
as despesas reconhecidas. O Estado-Membro di spõe de três meses para apresentar as 
suas observações. 
6. No prazo de três meses após a recep ção das observações do Estado-Membro, a 
Comissão decidirá sobre o montante das de spesas reconhecidas como imputáveis ao 
Fundo e recuperá o saldo resultante da diferença entre as despesas finais 
reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.  
7. Sob reserva das disponibilidades orçament ais, a Comissão efectuará o pagamento do 
saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a contar da data da 
aceitação dos documentos referidos no n.° 1. O saldo da autorização orçamental é 
anulado no prazo de seis meses após o pagamento. 
Artigo 41.º 
Interrupção 
1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 
1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis meses se tiver dúvidas sobre o bom funcioname nto dos sistemas de gestão e controlo, 
ou se solicitar às autoridades naci onais que lhe forneçam informações 
complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves, já 
detectadas ou presumidas, na despesa declarada. 
2. A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a autoridade 
responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará as disposições 
necessárias para rectif icar a situação o mais  rapidamente possível. 
3. O período máximo de seis meses é prol ongado por outro período máximo de seis 
meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os artigos 42.º e 45.º 
 
PT 47   PT Artigo 42.º 
Suspensão 
1. A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
financiamento e do saldo nos seguintes casos: 
(a) O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência 
grave que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos pagamentos e não foi objecto de qualquer medida correctiva; ou 
(b) As despesas que figuram num mapa  de despesas certificado estão 
associadas a uma irregularidade grave não foi corrigida; ou 
(c) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem 
por força dos artigos 31.º e 32.º. 
2. A Comissão pode decidir suspender o pa gamento do pré-financiamento e do saldo 
após ter dado ao Estado-Membro a possibilid ade de apresentar as suas observações 
no prazo de três meses.  
3. A Comissão porá termo à suspensão do pa gamento do pré-financiamento e do saldo 
quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que 
permitem anular a suspensão.  
4. Se o Estado-Membro não tomar as medi das requeridas, a Comissão pode adoptar 
uma decisão no sentido de reduzir o mont ante líquido ou cancelar a contribuição 
comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 46.º. 
Artigo 43.º 
Conservação dos documentos 
Em cada Estado-Membro, a autoridade responsáv el deve assegurar que todos os documentos 
justificativos das despesas e das auditorias  relativas ao programa anual em causa sejam 
mantidos à disposição da Comi ssão e do Tribunal de Contas.  
Os documentos devem estar disponíveis durante  um período mínimo de três anos após a 
conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios 
estatais. Este prazo será interrompido no caso de acções judiciais ou na sequência de um 
pedido fundamentado da Comissão. 
Os documentos serão conservados sob a form a de documentos originais ou de cópias 
autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.  
 
PT 48   PT CAPÍTULO VIII 
CORRECÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 44.º 
Correcções financeiras efectuad as pelos Estados-Membros 
1. Sem prejuízo das competên cias da Comissão em matéri a de execução do orçamento 
geral das Comunidades Europeias, os  Estados-Membros são os primeiros 
responsáveis pela investigação de irregular idades. Devem tomar medidas sempre que 
for detectada uma alteração importante que  afecte a natureza ou as condições de 
execução ou de controlo de uma interven ção e efectuam as correcções financeiras 
necessárias. 
2. Os Estados-Membros efectuam as correcç ões financeiras necessárias relacionadas 
com as irregularidades individuais ou sistem áticas detectadas no âmbito das acções 
ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros consistirão numa recuperação total ou parc ial da contribuição comunitária. O Estado-
Membro terá em conta a natureza e a grav idade das irregularidades, bem como os 
prejuízos financeiros daí re sultantes para o Fundo.  
Os Estados-Membros incluirão no relatóri o anual enviado à Comissão, por força do 
n.° 2 do artigo 50.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em relação ao programa anual em causa. 
As correcções financeiras consistem numa anulação total ou parcial da contribuição 
comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo fixado pelo Estado-Membro em causa, ao pagamento de ju ros de mora à taxa prevista no n.º 2 do 
artigo 47.º.  
3. Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá  alargar o alcance 
dos seus inquéritos por forma a cobrir t odas as operações su sceptíveis de serem 
afectadas. 
Artigo 45.º 
Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão 
1. Sem prejuízo das competências do Tri bunal de Contas e dos controlos efectuados 
pelos Estados-Membros em conformidade  com as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas naciona is, funcionários ou representantes 
autorizados da Comissão podem efectuar co ntrolos no local, nomeadamente por 
amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informa deste facto o 
Estado-Membro em causa, por forma a obter  toda a colaboração necessária. Podem 
participar nesses controlos funcionári os ou representantes autorizados do 
Estado-Membro em causa. 
 
PT 49   PT A Comissão pode solicitar ao Estado-Membr o em causa que efectue um controlo no 
local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar 
nesses controlos funcionários ou repr esentantes autorizados da Comissão. 
2. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um 
Estado-Membro não cumpriu as obrigações  que lhe incumbem por força do artigo 
31.º, suspenderá o pagamento do pré-fina nciamento ou do saldo, em conformidade 
com o artigo 42.°. 
Artigo 46.º 
Critérios aplicáveis às correcções 
1. Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 2 do 
artigo 42.°, e se não foi obtido qualquer aco rdo, a Comissão pode decidir, no prazo 
de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para um programa 
anual, sempre que considerar que: 
(a) O sistema de gestão e controlo do progr ama apresenta uma deficiência grave, 
que coloca em risco a contribuição comunitária já paga ao programa; 
(b) As despesas que constam de um mapa de  despesas certificado são incorrectas e 
não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do procedimento de correcção previsto no presente número; e 
(c) Um Estado-Membro não cumpriu, antes da abertura do procedimento de 
correcção previsto no presente número, as obrigações que lhe incumbem por 
força do artigo 31.º. 
A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em considera ção as eventuais 
observações do Estado-Membro.  
2. A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos 
individuais de irregularidade  identificados, tendo em conta a natureza sistemática da 
irregularidade para determin ar se é conveniente aplicar uma correcção forfetária ou 
extrapolada. Sempre que o caso de irregularid ade diz respeito a um  mapa de despesas 
em relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito de um relatório anual, em conformidade com o n.º 3, alínea b) , do artigo 30.º, há a 
presunção de um problema sistemático de que resultará a aplicaç ão de uma correcção 
forfetária ou extrapolada, excepto se o Estado-Membro puder apresentar provas para 
refutar essa presunção no prazo três meses.  
3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância da 
irregularidade, bem como o alcance e as c onsequências financeiras das deficiências 
detectadas no programa anual em causa. 
4. Quando a Comissão basear a sua posição em  factos apurados por outros auditores 
que não os dos seus próprios serviços, tirar á as suas próprias conclusões quanto às 
respectivas consequências financeiras, de pois de ter examinado as medidas tomadas 
pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 32.°, bem co mo os relatórios 
sobre as irregularidades notificadas e as  eventuais respostas do Estado-Membro. 
 
PT 50   PT Artigo 47.º 
Reembolso 
1. Qualquer montante devido à Comissão deve rá ser reembolsado antes da data de 
vencimento indicada na ordem de cobran ça emitida em conformidade com o artigo 
72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho25. A data de 
vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem. 
2. Qualquer atraso no reembolso dará origem ao pagamento de juros de mora, contados 
a partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão 
calculados à taxa aplicada pe lo Banco Central Europeu às suas principais operações 
de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em 
vigor no primeiro dia útil do mês de venc imento, majorada de três pontos e meio. 
Artigo 48.º 
Obrigações dos Estados-Membros 
A aplicação pela Comissão de uma correcção financeira não prejudica a obrigação dos 
Estados-Membros procederem às rec uperações previstas no artigo 46.º. 
CAPÍTULO IX 
ACOMPANHAMENTO, AVAL IAÇÃO E RELATÓRIOS  
Artigo 49.º 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão assegurará um acompanhame nto regular do Fundo em cooperação com 
os Estados-Membros. 
2. O Fundo é objecto de uma avaliação pe riódica, realizada pela Comissão em 
cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinên cia, a eficácia e 
o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos gerais enunciados no artigo 2.º.  
3. A Comissão examinará igualmente a comple mentaridade entre as  acções executadas 
no quadro do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e 
iniciativas comunitárias pertinentes. 
Artigo 50.º 
Relatórios 
                                                
 
25 JO L 248 de 16.9.2002. 
 
PT 51   PT 1. A autoridade responsável de cada Estado- Membro tomará as medidas necessárias 
para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos. 
Para este efeito, os acordos e contra tos que concluir com as organizações 
encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação de apresentar regularmente relatórios  pormenorizados sobre os progressos da 
execução das acções e da re alização dos objectivos que  lhe tenham sido fixados. 
2. No prazo de nove meses a contar do term o do prazo de elegibil idade das despesas 
fixado na decisão de co-financiamento rela tiva a cada programa anual, a autoridade 
responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 35.º. 
3. Os Estados-Membros transmitirão à Co missão até 30 de Junho de 2012, para o 
período de 2008-2010, e até 30 de Junho de 2015, para o período de 2011-2013, 
respectivamente, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo. 
4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e 
Social Europeu e ao Comité das Regiões até 31 de Dezembro de 2012 para o período de 2008-2010, e até 31 de Dezembro  de 2015 para o período de 2011-2013, 
respectivamente, um relatório de avaliação a posteriori . 
Artigo 51.º 
Relatório anual final 
1. A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e 
plurianuais, os relatórios referidos no n.°  2 do artigo 50.° devem incluir os seguintes 
elementos: 
(a) A execução financeira e ope racional do programa anual; 
(b) Os progressos realizados no que respeita à execução do programa 
plurianual e suas prioridades em relação aos objectivos específicos 
verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos indicadores físicos, de realizaçã o, de resultados e de impacto, por 
prioridade; 
(c) As medidas tomadas pela autori dade responsável tendo em vista 
assegurar a qualidade e a eficáci a da execução, em especial: 
– as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo 
disposições em matéria de recolha de dados; 
– uma síntese dos problemas mais importantes registados 
durante a execução do programa operacional e das eventuais medidas adoptadas; 
– a utilização da assistência técnica. 
 
PT 52   PT (d) As medidas tomadas para assegurar a informação sobre os programas 
anuais e plurianuais e a sua publicidade. 
2. Os relatórios serão considerados ad missíveis se deles constarem todas as 
informações enumeradas no n.º 1. A Comi ssão dispõe de dois meses para se 
pronunciar sobre o conteúdo do relatório de execução anual comunicado pela 
autoridade responsável. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se 
que o relatório foi aceite. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 52.º 
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité co mum “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios”, estabelecido pela Decisão que  cria o Fundo para as Fronteiras Externas 
para o período de 2007 a 2013 no âmbito do pr ograma geral “Solidariedade e gestão 
dos fluxos migratórios” ../ …(a presen te decisão e as decisões ...., .... e … )26 (a 
seguir designado “Comité”).  
2. Sempre que seja feita referência ao pres ente número, são aplicáv eis os artigos 4.º e 
7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em c onta o disposto no seu artigo 8.º.  
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 53.º 
Reexame 
Com base numa proposta da Comissão, o Parl amento Europeu e o Conselho reexaminam a 
presente decisão até 30 de Junho de 2013. 
Artigo 54.º 
Disposições transitórias 
1 A presente decisão não afecta a continu ação ou a alteração, incl uindo a anulação total 
ou parcial, das intervençõ es aprovadas pela Comissã o com base na Decisão 
2004/904/CE ou em qualquer outro acto legislat ivo aplicável a essas intervenções em 
31 de Dezembro de 2007. 
2. A Comissão tem em conta, na adopção de  decisões de co-financiamento no quadro 
do Fundo, as medidas já aprovadas com base na Decisão 2004/904/CE antes da 
                                                 
26 Inserir as referências das decisões que criam o Fundo de Regresso, o Fundo para as Fronteiras Externas 
e o Fundo para a Integração. 
 
PT 53   PT entrada em vigor da presente decisão e que  tenham incidência financeira durante o 
período abrangido por esse co-financiamento. 
3. Os montantes autorizados para os co-financiamentos aprovados pela Comissão entre 
1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, e relativamente aos quais os documentos necessários para a conclusão dos programas não tenham sido enviados à 
Comissão antes do termo do prazo previsto pa ra a apresentação do relatório final, são 
automaticamente anulados pela Comissão até 31 de Dezembro de 2010, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos. 
São excluídos do cálculo do montante a se r automaticamente anulado os montantes 
correspondentes às operações ou programas que  foram suspensos na sequência de um 
processo judicial ou de um recurso ad ministrativo com efeitos suspensivos. 
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissã o até 30 de Junho de  2009, um relatório 
de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo para 
o período de 2005 a 2007. 
5. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e 
Social Europeu e ao Comité das Regiões até 30 de Dezembro de 2009, um relatório intercalar sobre os resulta dos obtidos e os aspectos qua litativos e quantitativos da 
execução do Fundo para o período de 2005 a 2007. 
Artigo 55.º 
Revogação 
A Decisão 2004/904/CE é revogada com efeito s a partir de 1 de Janeiro de 2008. 
Artigo 56.º 
Aplicação 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. 
Artigo 57.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 54   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. D ESENVOLVIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DOMÍNIO DAS FRONTEIRAS EXTERNAS 
E DA POLÍTICA DE VISTOS  
1.1. Descrição do problema e análise 
Garantir que os controlos nas fronteiras exte rnas sejam realizados com a maior eficácia 
possível na prevenção das entradas ilegais c onstitui uma condição prévia da supressão das 
fronteiras internas no espaço Schengen. A pessoa que entra num determinado ponto do território da União Europeia pode deslocar-se praticamente sem restrições para outros 
Estados-Membros, independentemente do seu di reito de residir (noutro lugar) na UE. 
Consequentemente, cada Estado-Membro do espaço Schengen tem interesse em que os demais Estados-Membros controlem eficazmente as fronteiras externas pelas quais são responsáveis, pois se estes controlos nã o forem eficazes correm o risco de serem 
negativamente afectados por um afluxo indesejável de migrante s ilegais. Existe, portanto, um 
argumento bastante convincente a favor da adopçã o de disposições comuns a nível da CE e do 
estabelecimento de determinados instrumentos  que permitam garantir normas mínimas em 
matéria de controlos das fronteiras externas, mesmo se, em última instância, esta responsabilidade continua a pertencer aos Estados-Membros em causa. Este aspecto é 
expressamente reconhecido na Convenção de Schengen, que estabelece normas comuns sobre 
a admissão de nacionais de países terceiros na  União. Por conseguinte, os Estados-Membros 
com fronteiras externas tiveram de adaptar o cont rolo e a vigilância das suas fronteiras às 
normas e procedimentos decididos a nível da União Europeia e continuarão a ter de actuar neste sentido nos próximos anos. 
Comparativamente, são poucos os Estados-Mem bros que têm fronteiras terrestres e/ou 
marítimas de certa extensão ou importância geopolítica que requeiram uma vigilância rigorosa e concreta – estes países assumem a principal responsabilidade pelo controlo da imigração 
ilegal e pela vigilância da segurança interna me diante o controlo da passagem das fronteiras 
externas do espaço Schengen. Daí resulta que  estes Estados-Membros suportam uma parte 
desproporcionada dos custos decorrentes não só  da prevenção das entradas ilegais mas, 
aspecto igualmente importante, da entrada de pessoas autorizadas sem atrasos ou transtornos 
injustificados.  
1.2. A via a seguir 
A partilha do encargo entre os Estados-Membros e a União a nível da gestão das fronteiras 
externas é um dos cinco componentes da polí tica comum de gestão das fronteiras externas, 
proposta pela Comissão na sua Comunicação de 7 de Maio de 2002 inti tulada “Rumo a uma 
gestão integrada das fronteiras externas dos  Estados-Membros da União Europeia” (COM 
(2002) 233 final) e aprovada pelo  Conselho no seu “Plano de ge stão das fronteiras externas 
dos Estados-Membros da União Europeia” (Documento do Conselho 10019/02 de 14 de Junho de 2002). 
O Conselho Europeu solicitou por várias ve zes a criação de um fundo de apoio aos 
Estados-Membros que suportam, em benefício da Comunidade, um encargo financeiro pesado 
e duradouro a este respeito. Esta questão é abordada de novo no Programa da Haia, adoptado 
pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, que insiste na “necessidade de solidariedade e 
 
PT 55   PT de partilha equilibrada das responsabilidades entre os Estados-Membros, incluindo as suas 
implicações financeiras”. 
1.3. Os objectivos do Fundo 
Os quatro principais objectivos políticos que o Fundo deve contribuir para realizar são os 
seguintes: 
• Melhorar os controlos e, consequentemente , a eficácia da gestão  e da protecção das 
fronteiras externas, a fim de re duzir as entradas ilegais e reforçar a segurança no espaço 
interno de livre circulação da UE; 
• Facilitar e acelerar a admissão de pessoas au torizadas na UE em conformidade com o 
acervo de Schengen, protegendo simultaneamente  a UE contra as entradas ilegais; 
• Alcançar uma aplicação uniforme da legislação da UE pelos Estados-Membros, bem como 
uma eficácia global dos guardas de fronteira nacionais na execução das suas missões em 
conformidade com a legislação da UE; 
• Aumentar a eficácia em matéria de emissão de  vistos e de execução de outros controlos 
prévios ao da fronteira. 
Propõe-se que este Fundo financie igualmente ac ções respeitantes à política comum de vistos. 
Uma gestão eficaz em matéria de vistos pode ser considerada como uma fase preliminar ao 
controlo nas fronteiras externas e constitui, portanto, uma parte integral de um sistema comum integrado de gestão das fronteiras na  UE, como indica o Programa da Haia. 
Estes objectivos integrarão igualmente aspectos de dois instrumentos fi nanceiros existentes: o 
“Mecanismo de Schengen” e o “Mecanismo de Kalininegrado”. 
• Nos termos do n.° 1 do artigo 35.° do Acto de Adesão de 2003, o “Mecanismo de 
Schengen” foi criado para ajudar a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a 
República Eslovaca e a Eslovénia a financiare m acções nas novas fronteiras externas da 
UE tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Este mecanismo financeiro chega 
ao seu termo em 2006.  
• Em conformidade com o Protocolo n.° 5 do Tr atado de Adesão da Lituânia relativo ao 
trânsito de pessoas por via terrestre entre a região de Kalininegrado e as outras partes da 
Federação Russa, a Decisão C(2003) 5213 da Comissão estabelece as disposições de 
aplicação do programa especial de trânsito relativo a Kalininegrado 2004-2006.  
O Mecanismo de Kalininegrado é substituído por disposições específicas no quadro do 
Fundo. A responsabilidade das autoridades lituanas  no que diz respeito à correcta aplicação da 
legislação comunitária que visa facilitar o trânsito, faz parte do ónus que incumbe à Lituânia 
no sentido de controlar as fronteiras externas da UE e que este país assume em nome de todos 
os Estados-Membros, sendo portanto preferível  definir uma contribuição no quadro do 
instrumento relativo às fronteiras ex ternas do que num quadro distinto.  
 
PT 56   PT 1.4. Complementaridade com a Agência Eu ropeia de Gestão da Cooperação 
Operacional nas Fronteiras Externas do s Estados-Membros da União Europeia 
(“Agência”) 
O Fundo contribuirá para a realização dos qu atro objectivos acima indicados de forma 
complementar com o desenvolvimento de legislação sobre esta matéria e o trabalho da Agência.  
A Agência coloca à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a necessária assistência 
técnica e facilita a aplicação da s disposições comunitárias existentes e futuras em matéria de 
fronteiras externas. Consequentemente, o Fundo só financiará as acções dos 
Estados-Membros a nível nacional que cont ribuam para a realização dos objectivos 
comunitários e não acções relativas à coopera ção com outros Estados-Membros no domínio 
da gestão das fronteiras externas.  
Além disso, os recursos reservados no quadro do Fundo para acções de interesse comunitário 
(“acções comunitárias”) visarão sobretudo a pol ítica de vistos (objectivo n.° 4 do Fundo), a 
qual não é abrangida pela esfera  de competência da Agência. 
1.5. O âmbito das acções e a defi nição de “fronteiras externas”. 
Como o Fundo preconiza a solidariedade na  aplicação pelos Estados-Membros das 
disposições de Schengen em matéria de frontei ras externas, os Estados-Membros só poderão 
ser elegíveis se estiverem vinc ulados por estas disposições. 
O n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê qu e as disposições do acervo de Schengen e os 
actos que desenvolvem estas disposições ou qu e de outra forma com elas se relacionem, 
enumerados no Anexo I do Acto, serão vinculativos e aplicáveis nos novos Estados-Membros, 
a partir da data de adesão
27. As disposições e os actos não enumerados no referido anexo, 
embora sejam vinculativos para os novos Estados -Membros a partir da data de adesão, só 
serão aplicáveis num novo Estado-Membro na  sequência de uma decisão especial do 
Conselho para o efeito, adoptada nos termos desse artigo (n.º 2 do artigo 3.º do Acto de 
Adesão). 
Trata-se do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, nos termos do 
qual algumas disposições do acervo de Schengen são vi nculativas e aplicáveis  a partir da data 
de adesão à União, enquanto outras, ou seja, as  disposições intrinsecamente relacionadas com 
a supressão dos controlos nas front eiras internas, são vinculativas a partir da data de adesão, 
mas só serão aplicáveis nos novos Estados-Mem bros na sequência da decisão do Conselho 
acima referida. As disposições de Schengen relativa s às fronteiras externas (artigos 3.º a 8.º da 
Convenção de Schengen e suas decisões de  aplicação, nomeadamente o Manual Comum) são 
enumeradas nesse anexo e, portanto, são vi nculativas e aplicáveis aos novos Estados-
Membros a partir da sua adesão28. 
Por conseguinte, os novos Estados-Membros sã o elegíveis para fina nciamento no quadro do 
presente Fundo a partir da sua entrada em vi gor em 1 de Janeiro de 2007, mesmo que ainda 
devam ser adoptadas decisões do Conselho no que diz respeito à aplicação  das disposições de 
                                                 
27 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
28 Com excepção do disposto nº 1, a línea d), do artigo 5º, relativo à cons ulta do Sistema de Informação de 
Schengen. 
 
PT 57   PT Schengen relativas à supressão dos controlos s obre as pessoas nas fronteiras internas em 
relação a um ou mais dos novos Estados-Membros  em causa. Todos deveriam ser elegíveis 
para financiamento deste Fundo para que se ja assegurada, na medida do possível, a 
continuidade com o Mecanismo de Schengen e o Mecanismo de Transição no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras extern as. Tendo em conta as consequências da ou das 
decisões do Conselho em causa, os trabalhos visando estabelecer as necessárias normas de 
controlo nas fronteiras externas dos novos Es tados-Membros deveriam continuar e a União 
Europeia deveria prosseguir o seu apoio a es tes trabalhos no inte resse da Comunidade. 
Estas considerações implicam o seguinte: 
• Para efeitos do cálculo anual da extensão  das fronteiras externas segundo a chave de 
repartição, todas as fronteiras externas com países terceiros não associados à execução, à 
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Sc hengen serão tomadas em conta. Além 
disso, as fronteiras temporárias serão tomada s em conta, mas unicamente em relação aos 
Estados-Membros que já aplicam integralme nte o acervo de Schengen. Consequentemente, 
apenas se contabilizam as fronteiras temporárias dos Estados-Membros que realizam controlos em benefício de outros Estados-M embros. Embora tal seja um reflexo da 
situação actual, deve subli nhar-se que se trata de algo me ramente temporário, pois os 
controlos nas fronteiras deverã o ser totalmente suprimidos o mais rapidamente possível. 
Com efeito, tal como declara o Programa da Haia: “O Conselho Europeu insta o Conselho, 
a Comissão e os Estados-Membros a tomarem to das as medidas necessárias para permitir a 
supressão dos controlos nas fronteiras internas  o mais rapidamente possível, desde que se 
encontrem preenchidos todos os  requisitos para aplicar o Ac ordo de Schengen e logo que o 
Sistema de Informação Schengen (SIS II) es teja operacional em 2007”. Além disso, para 
sublinhar ainda mais o carácter provisório das fronteiras temporárias e o facto de a 
prioridade política consistir em apoiar as  fronteiras “definitivas”, propõe-se que as 
fronteiras temporárias não tenham a mesma impo rtância do que as fronteiras “definitivas”. 
Com efeito, ao tomar em conta as fronteira s temporárias dos Estados-Membros que já 
aplicam integralmente o acervo de Schengen até que a(s) acima referida(s) decisão(ões) do 
Conselho seja(m) adoptada(s), para efeitos do cálculo anual a título do presente Fundo, a 
extensão das fronteiras terrestres externas pode ser superior à extensão das futuras 
fronteiras externas definitivas da Comunidade. 
• A fim de determinar as acções elegíveis no quadro do Fundo, todas as acções nas fronteiras 
temporárias serão elegíveis, excepto se essa s acções servirem para financiar estruturas 
incompatíveis com o objectivo de supressão dos controlos de pesso as nessas fronteiras. 
Com efeito, não serão elegíveis os invest imentos relativos à construção, renovação ou 
melhoria das infra-estruturas dos pontos de  passagem fronteiriços e das instalações com 
estes relacionadas, nem os equi pamentos não interoperáveis.  
A fim de reforçar a cooperação a nível nacional entre os serviços responsáveis pelo controlo 
de pessoas e os responsáveis pelo controlo de  mercadorias (serviços aduaneiros) ou em outras 
matérias (cooperação policial, luta contra a imigração ilegal), o Fundo pode cobrir as acções 
dos Estados-Membros destinadas a melhorar a capacidade dos guardas de fronteiras no 
exercício da sua missão neste âmbito.  
A complementaridade com as acções aduaneiras será igualmente assegurada. Uma cooperação 
estreita entre as autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas e as autoridades responsáveis pelo controlo de mercadorias será  absolutamente fundament al para garantir que 
não existam quaisquer falhas nas fronteiras externas.  
 
PT 58   PT 2. A VALIAÇÕES  
A Comissão realizou uma avaliação ex ante , junta em anexo à presente proposta. 
3. B ASE JURÍDICA E JUSTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO  
3.1. Escolha da base jurídica 
A base jurídica proposta para a presente decisão do Conselho é o n.° 2 do artigo 62.° do 
Tratado CE, pois este texto diz respeito a “medidas relativas à passagem das fronteiras 
externas dos Estados-Membros” e, em especial, a "normas e processos a seguir pelos Estados-Membros para a realiza ção dos controlos de pessoas ne ssas fronteiras" (n.° 2, alínea 
a), do artigo 62.°) e a “processo s e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros” 
(n.° 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 62.°). 
Dado que a proposta tem por base o Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e 
outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), deve ser apresentada e adoptada em 
conformidade com os protocolos anexos ao Tr atado de Amesterdão sobre a posição do Reino 
Unido, da Irlanda e da Dinamarca. 
Com base no artigo 6.º do Protoc olo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União 
Europeia (Protocolo de Schengen), a Noruega e a Islândia são igualmente associadas à 
execução e ao desenvolvimento do acervo de Sc hengen. As consequências associadas aos 
diferentes protocolos são examinadas no ponto 6 infra. 
3.2. Expressão de solidariedade na repartição dos recursos 
Sem prejuízo do cálculo específico respeitant e ao encargo com o regime de trânsito de 
Kalininegrado, os recursos serão atribuídos ao s Estados-Membros com base numa chave de 
repartição que define em geral o encargo relati vo dos Estados-Membros em matéria de gestão 
integrada das fronteiras externas e de política comum de vistos. 
A expressão de solidariedade entre os Estados -Membros neste domínio deve ter em conta o 
seguinte: 
• O facto de cada Estado-Membro ter uma carga de trabalho elementar mínima quanto ao 
controlo e à vigilância das fr onteiras externas e à política comum em matéria de vistos, 
com base numa série de elementos constantes, designadamente a extensão das fronteiras terrestres externas, a extensão das fronteiras marítimas, o número de pontos de passagem fronteiriços autorizados (terre stres, aéreos, marítimos) e o número de postos consulares; 
• O facto de, para cada Estado-Membro, factores sujeitos a maiores variações relacionados 
com os fluxos migratórios, determinarem a efectiva “carga de trabalho” diária das 
autoridades, designadamente o número de pe ssoas que atravessam as fronteiras externas 
(por via terrestre, aérea, marítima); o número de  nacionais de países terceiros aos quais se 
recusou a entrada, o número de pessoas inte rceptadas e o número de pedidos de visto 
(vistos emitidos ou recusados). 
Esta a razão porque se propõe que a chave de repartição tenha duas componentes: uma 
relativa aos elementos constantes e outra relativa aos elementos mais variáveis. Os recursos 
disponíveis seriam repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo: 
 
PT 59   PT • 40% proporcionalmente aos elementos constantes e 
• 60% proporcionalmente aos elementos variáveis. 
Propõe-se introduzir a possibilidade de ponderar os  elementos constantes a nível da base 
jurídica e consultar a este respeito a Agên cia FRONTEX antes da tomada de decisões. 
Como os dados pertinentes estão associados ao s fluxos de pessoas e aos vistos e a variação 
destes fluxos é susceptível de ocorrer, deve haver um cálculo anual. A combinação destes 
critérios para repartir as dot ações garantirá que qualquer evol ução (por exemplo, a alteração 
da pressão migratória em certos pontos de passagem fronteiriços ou dos itinerários da 
imigração clandestina) seja devidamente tida em conta, o que facilitará a adopção de medidas 
correctivas com o apoio do Fundo. 
São excluídos dos cálculos, com base na chav e de repartição, os recursos colocados à 
disposição para efeitos do regime de trânsito  de Kalininegrado. Estes re cursos são calculados 
com base nos emolumentos não cobrados e nos cu stos suplementares resultantes deste regime. 
3.3. Definição das acções no âmbito do Fundo 
Tendo em conta os objectivos gerais do Fundo de c ontribuir para a aplicação de um controlo e 
de uma vigilância eficazes da s nossas fronteiras externas através do estabelecimento da 
solidariedade financeira entre a Comunida de e os Estados-Membros, a Comissão propõe 
aplicar o Fundo fundamentalmente mediante uma gestão partilhada com os Estados-Membros 
e uma gestão descentralizada com os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Assim se rá possível um apoio financeiro mais 
especificamente orientado para a situação  e as necessidades concretas de cada 
Estado-Membro. 
Além disso, para garantir a utilização mais  eficaz possível das dotações, a proposta 
compreende disposições muito pormenorizad as no que diz respeito aos objectivos 
operacionais a atingir, bem como aos ti pos de acções que podem contribuir para o 
cumprimento destes objectivos. 
3.4. Programação, gestão financeira e sistemas de controlo 
Tendo em conta a necessidade de racionalizar e harmonizar os sist emas de gestão e controlo, 
as disposições da presente propos ta de decisão são alinhadas pe las disposições propostas para 
os três outros Fundos incluídos no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos 
fluxos migratórios”. A programação reveste um carácter plurianual, compreendendo dois 
períodos de programação: 2007-2010 e 2008-2013, co m programas anuais de execução dos 
programas plurianuais. 
4. S
UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
Subsidiariedade 
O princípio fundamental continua a ser o da  responsabilidade dos Estados-Membros em 
matéria de controlo e vigilância  das suas fronteiras. Na pers pectiva da instauração de um 
“sistema comum integrado de gestão das fr onteiras”, o Fundo financia expressamente as 
tarefas realizadas pelos Estados -Membros igualmente em nome de todos os Estados-Membros 
 
PT 60   PT que fazem parte do espaço Schenge n. Por conseguinte, devem ser claramente identificadas as 
acções a financiar, que devem estar associadas a condições  objectivas em cada Estado e 
resultar numa mais-valia para a Comunidade no seu conjunto. 
Proporcionalidade 
A presente decisão tornará po ssível o apoio financeiro do Fundo a uma lista de acções que 
contribuem, a nível operacional, para a realiz ação de uma série de objectivos concretos, 
deixando aos Estados-Membros a escolha das a cções e a forma como serão executadas no 
quadro dos projectos decididos em concertação com a Comissão. É também necessário que a 
utilização das dotações comunitá rias obedeça a regras precisas e uniformes no quadro de uma 
decisão do Conselho, que é o instrumento adequado para  a execução de programas 
comunitários. 
5. I MPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
A dotação financeira para o Fundo ao abrigo da s Perspectivas Financeiras propostas pela 
Comissão para o período de 2007-2 013, é de 2 152 milhões de euros. 
6. C ONSEQUÊNCIAS ASSOCIADAS AOS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AOS 
TRATADOS  
Reino Unido e Irlanda 
Nos termos dos artigos 4º e 5º  do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da 
União Europeia, "A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não 
se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a 
possibilidade de aplicar, no todo ou em pa rte, as disposições desse acervo". 
A presente proposta constitui um desenvolvi mento das disposições do acervo de Schengen, 
relativamente às quais o Reino Unido e a Irlanda  não estão vinculados, em conformidade com 
a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 200029, com a Decisão posterior 
2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 200430, relativa ao pedido do Reino Unido 
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de 
Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irland a de apenas aplicar algumas disposições do 
acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda,  não participam, consequentemente, na sua 
adopção e não estão vinculados ou sujeitos à sua aplicação. 
Dinamarca 
Por força do Protocolo anexo ao Tratado de Ames terdão relativo à posição  da Dinamarca, este 
Estado-Membro não participa na adopção pelo Conselho das medidas referidas no Título IV 
do Tratado CE, com excepção das "medidas que de terminem quais os países terceiros cujos 
nacionais devem ser detentores de vistos para  transporem as fronteiras externas (...), ou 
medidas relativas à criação de um modelo-ti po de vistos" (ex-artigo 100º-C do Tratado CE). 
                                                 
29 JO L 131 de 01.6.2000, p. 43. 
30 JO L 395 de 31.12.2004, p. 70. 
 
PT 61   PT A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen e, nos termos do 
artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de  seis meses após o Conselho ter 
adoptado uma decisão sobre uma proposta ou in iciativa destinada a desenvolver o acervo de 
Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição de ssa decisão para o seu direito interno". 
Noruega e Islândia 
Em conformidade com o primeiro travessã o do artigo 6° do Protoc olo de Schengen, foi 
assinado um Acordo, em 18 de Maio de 1999, entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, 
relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo de Schengen
31. 
O artigo 1° deste Acordo estipula que a Noruega e a Islândia serão associadas às actividades 
da Comunidade Europeia e da União Europe ia nas áreas abrangidas pelas disposições 
referidas nos Anexos A (disposições do acervo de  Schengen) e B (disposições dos actos da 
Comunidade Europeia que vieram substituir disposições correspondentes da Convenção de 
Schengen ou adoptadas nos termos desta Conve nção) do Acordo, bem como ao seu posterior 
desenvolvimento. 
Nos termos do artigo 2º do Acordo, todos os acto s e medidas adoptados pela União Europeia 
que alteram ou completam o acervo de Schengen in tegrado (anexos A e B)  serão igualmente 
executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia. 
A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido 
no Anexo A do Acordo. 
Por conseguinte, deverá ser debatida pelo "C omité Misto", como previsto no artigo 4º do 
Acordo, no intuito de permitir à Noruega e à Is lândia "expor os seus problemas quanto a um 
acto ou medida específica " e "exprimir as suas  opiniões sobre qualquer questão relativa ao 
desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições". 
Suíça 
No que diz respeito à Suíça, a presente  proposta constitui um desenvolvimento das 
disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, 
a Comunidade Europeia e a Confederação Su íça relativo à associação deste Estado à 
execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo 
domínio referido no n.° 1 do artigo 4.° da D ecisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à 
assinatura desse Acordo, em nome da Com unidade Europeia, e à aplicação provisória de 
determinadas disposições do mesmo Acordo32. 
O Acordo com a Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004, prevê a aplicação provisória de 
determinadas disposições após a assinatura e, nomeadamente, a participação da Suíça no Comité Misto responsável pelo desenvolvimento do acervo de Schengen. 
                                                
 
31 JO L 176 de 10.7.1999, p. 35. 
32 JO L 370 de 17.12.2004, p. 78. 
 
PT 62   PT 2005/0047 (COD) 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o Fundo para as Fronteiras Extern as para o período de 2007 a 2013 no âmbito 
do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.° 2 do 
artigo 62.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão33, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu34, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões35, 
Deliberando nos termos do procedimento  previsto no artigo 251.º do Tratado36, 
Considerando o seguinte: (1) Embora cada Estado-Membro contribua para  assegurar, a um nível elevado, eficaz e 
uniforme, o controlo das pessoas e a vigi lância das fronteiras externas da União 
Europeia no quadro de normas comuns , alguns Estados-Membros assumem um 
encargo mais pesado do que outros. 
(2) Esta diferença é explicada pela situação própria a cada Estado-Membro no que diz 
respeito à geografia da fronteira exte rna, ao número de pontos de passagem 
fronteiriços autorizados e efectivos, ao grau  de pressão migratória, tanto legal como 
ilegal, aos riscos e ameaças que se apresent am e, por último, à carga de trabalho dos 
serviços nacionais responsáveis por examinar  os pedidos de vistos e pela emissão de 
vistos. 
(3) A partilha do encargo en tre os Estados-Membros e a União no que diz respeito à 
gestão das fronteiras extern as é uma das cinco componentes da política comum de 
gestão das fronteiras externas, proposta pe la Comissão na sua Comunicação de 7 de 
Maio de 2002 intitulada “Rumo a uma gest ão integrada das fronteiras externas dos 
                                                
 
33 JO C ... de … 
34 JO C ... de … 
35 JO C ... de … 
36 JO… de … 
 
PT 63   PT Estados-Membros da União Europeia”37 e aprovada pelo Conselho no seu “Plano de 
gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia”38. 
(4) Enquanto o Regulamento (CE) n.° 2007/ 2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, 
que cria uma Agência Europeia de Gestão  da Cooperação Operacional nas Fronteiras 
Externas dos Estados-Membros da União Europeia39 (a seguir designada “Agência”) 
constitui uma etapa importante rumo ao desenvolvimento progressivo da dimensão 
operacional do sistema comum integrado de gestão das fronteiras, a aplicação de 
normas comuns eficazes em matéria de contro lo e vigilância das fronteiras externas 
exige um mecanismo financeiro comunitá rio de solidariedade para apoiar os 
Estados-Membros que suportam, em benefíci o da Comunidade, um encargo financeiro 
elevado e permanente. 
(5) O Fundo para as Fronteiras Externas  (a seguir designado “Fundo”) exprime a 
solidariedade através da assistência fina nceira concedida aos Estados-Membros que 
aplicam as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas. 
(6) Convém modular essa assist ência financeira por forma a que sirva simultaneamente de 
ligação entre as antigas contribuições financ eiras concedidas pela  União Europeia aos 
Estados-Membros que, no momento da entrad a em vigor da presente decisão, ainda 
não apliquem a totalidade das disposições do acervo de Schengen, sem, contudo, constituir uma mera continuação das acçõ es anteriormente financiadas por outras 
fontes cobertas pelo orçamento geral da  União Europeia. Nestes casos, o Fundo 
deveria ajudar os novos Estados-Membros a preparar a sua plena participação que, de 
acordo com o espírito do Programa da Haia , conviria concretizar o mais rapidamente 
possível. 
(7) Além disso, o Fundo deve ter em conta situações específicas, designadamente o 
trânsito por via terrestre de nacionais de países terceiros que têm necessariamente de 
atravessar o território de um ou mais Estados-Membros para circular entre duas partes 
do seu próprio país que não são geografic amente contíguas, não só no próprio 
interesse do Estado-Membro ou dos Estados -Membros em causa, mas de todos os 
Estados-Membros que suprimiram os contro los nas suas fronteiras internas. Nestes 
casos, as acções a financiar devem ser definidas de forma rigorosa e a afectação dos recursos determinada com base numa avalia ção factual das necessidades relacionadas 
com tais acções. 
(8) O Fundo deve financiar medidas nacionais  e a cooperação entre Estados-Membros no 
domínio da política de vistos e de outras ac tividades prévias às fronteiras, que ocorrem 
numa fase que é anterior aos controlos nas fronteiras externas. Uma gestão eficaz das 
actividades organizadas pelos serviços c onsulares dos Estados-Membros nos países 
terceiros inscreve-se no interesse da polí tica comum em matéria de vistos como um 
elemento de um sistema com vários níveis destinado a facilitar as viagens efectuadas 
de forma legítima e a lutar contra a imigração ilegal para a União Europeia, constituindo parte integrante do sistema co mum integrado de gest ão das fronteiras. 
                                                
 
37 COM (2002) 23. 
38 Documento 10019/02 do Conselho de 14 de Junho de 2002.  
39 JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. 
 
PT 64   PT (9) Convém estabelecer critérios objecti vos para a atribuição das verbas aos 
Estados-Membros. Estes critérios devem te r em conta elementos constantes que 
determinam o ponto de partida efectivo de um Estado-Membro no que diz respeito às 
suas obrigações por força das disposiç ões do acervo de Schengen, bem como 
elementos mais variáveis, que exprimem a car ga de trabalho das autoridades nacionais. 
Alguns elementos constantes poderiam, no entanto, ser objecto de ponderação, 
nomeadamente para ter em conta os risc os e as ameaças nas fronteiras externas, a 
carga de trabalho relativa nos postos consulares ou a importância dos fluxos de 
pessoas nos pontos de passagem fronteiriços  autorizados. A este respeito, poderia ser 
solicitada a assistência da Agência.  
(10) Tendo em conta a missão da Agência de a ssistir os Estados-Membros na execução dos 
aspectos operacionais da gestão das frontei ras externas e tendo em vista desenvolver a 
complementaridade entre a su a missão e as responsabilid ades dos Estados-Membros 
em matéria de controlo e vigilância das fr onteiras externas, convém que a Agência seja 
consultada pela Comissão sobre projectos de programas plurianuais apresentados 
pelos Estados-Membros e sobre as directrize s estratégicas preparadas pela Comissão. 
(11) Além disso, a Comissão pode solicitar à Ag ência que contribua para a avaliação, pela 
Comissão, do impacto do Fundo sobre o dese nvolvimento da políti ca e da legislação 
relativas ao controlo das fronteiras extern as, das sinergias entr e o Fundo e as missões 
da Agência, bem como da adequação dos crit érios de repartição das verbas entre os 
Estados-Membros à luz dos objectivos pr econizados pela União Europeia neste 
domínio.  
(12) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente intitulado 
programa geral “Solidariedade e gestão  dos fluxos migratór ios”, que tem por 
finalidade tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre 
Estados-Membros no que diz respeito ao en cargo financeiro resultante da introdução 
de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da execução de políticas 
comuns em matéria de asilo e de imigra ção, desenvolvidas em conformidade com o 
Título IV do Tratado que instit ui a Comunidade Europeia.  
(13) Convém que a participação de um Esta do-Membro no presente instrumento não 
coincida com a sua participação num futuro instrumento temporário destinado a ajudar 
os Estados-Membros beneficiários a financia r acções nas novas fronteiras externas da 
União tendo em vista a execução do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras 
externas. 
(14) O apoio prestado pelo Fundo seria mais ef icaz e melhor orientado para objectivos 
específicos se o co-financiamento das acções elegíveis tiver por base programas estratégicos plurianuais e programas de tr abalho anuais conexos, elaborados por cada 
Estado-Membro em cooperação com a Comissão. 
(15) Com base nas directrizes estratégicas  adoptadas pela Comissão, cada Estado-Membro 
elabora um documento de programação plur ianual tendo em conta a sua situação e 
necessidades, e do qual conste a sua es tratégia de desenvolvimento, que será 
negociado e decidido pela Comissão, e que se rvirá de quadro para a preparação dos 
programas anuais. 
 
PT 65   PT (16) A programação plurianual deve orientar -se para a realização dos objectivos do Fundo, 
garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários e a coerência e a 
continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros. 
(17) A programação plurianual deve assegur ar a coordenação do Fundo com outros 
instrumentos financeiros.  
(18) Em conformidade com a modalidade de execu ção em gestão partilhada referida no n.° 
1, alínea b), do artigo 53.° do Regulamen to (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do 
Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias40, é conveniente especificar as condições 
que permitem à Comissão exercer as suas re sponsabilidades em ma téria de execução 
do orçamento geral das Comunidades Europeias,  bem como clarificar as obrigações de 
cooperação que incumbem aos Estados-Membros. A aplicação destas condições permitirá à Comissão assegurar-se que o Fundo é utilizado pelos Estados-Membros no respeito da legalidade, da regularidade e em conformidade com o princípio da boa 
gestão financeira na acepção do artigo 27.° do Regulamento Financeiro. 
(19) Convém que a Comissão estabeleça a repa rtição indicativa das dotações autorizadas 
disponíveis através de um mé todo objectivo e transparente. 
(20) Em matéria de assistênci a técnica, convém que o Fundo facilite o apoi o à realização de 
avaliações, à melhoria da capacidade ad ministrativa ligada à gestão do Fundo, a 
estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências visando, em especial, 
fomentar abordagens e práticas inovadoras. 
(21) Os Estados-Membros devem adoptar medi das adequadas para garantir o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e contro lo. Para este efeito, convém estabelecer 
os princípios gerais e as funções necessárias que todos os programas devem assegurar. 
(22) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão das 
intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades. 
Convém igualmente prever a designação da autoridade de auditoria e definir as suas funções. Além disso, a fim de garantir norm as de qualidade uniformes em matéria de 
certificação das despesas antes da sua transm issão à Comissão e clarificar a natureza e 
a qualidade das informações em que as decl arações de despesas se baseiam, convém 
prever a designação da autoridade de certificação. 
(23) Em conformidade com os princípios da  subsidiariedade e da proporcionalidade, os 
Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das intervenções. 
(24) Devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos 
sistemas de gestão e controlo, à certif icação das despesas, bem como à prevenção, 
detecção e correcção de irre gularidades e às infracções do direito comunitário, a fim 
de garantir a execução eficaz e correcta dos seus programas plurianuais e anuais. Em 
especial, no que respeita à gestão e ao cont rolo, é necessário determinar as condições 
                                                
 
40 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 66   PT que permitam aos Estados-Membros garantir a criação dos sistemas e seu adequado 
funcionamento. 
(25) Sem prejuízo das competên cias da Comissão em matéria de  controlo financeiro, deve 
ser reforçada a cooperação en tre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio e 
definidos os critérios que permitem a esta  última determinar, no contexto da sua 
estratégia de controlo dos sistemas naci onais, o nível de conf iança que oferecem os 
organismos de auditoria nacionais. 
(26) A eficácia e o impacto da s acções financiadas pelo Fundo dependem igualmente da 
sua avaliação. É conveniente especificar as  responsabilidades dos Estados-Membros e 
da Comissão nesta matéria, bem como as  normas que garantem a fiabilidade da 
avaliação. 
(27) É conveniente, por um lado, avaliar as acçõ es na perspectiva do se u reexame intercalar 
e da apreciação dos seus efeitos e, por ou tro, integrar o processo de avaliação no 
acompanhamento dos projectos. 
(28) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, uma dotação 
financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitu cional de 6 de Maio de 1999 entre o 
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
41. 
(29) Atendendo a que os objectivos da pr esente decisão, nomeadamente financiar o 
estabelecimento de um sistema comum integr ado de gestão das fr onteiras e a gestão 
das actividades organizadas pe los serviços consulares nos países terceiros, não podem 
ser suficientemente realizados pelos Esta dos-Membros mas podem, devido à dimensão 
e aos efeitos da acção prevista, ser me lhor alcançados a nível comunitário, a 
Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade consagrado no artigo 5.°  do Tratado. Em conformidade com o 
princípio da proporcionalidade, previsto  no mesmo artigo, a presente decisão não 
excede o necessário para alcançar estes objectivos. 
(30) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Consel ho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão42. 
(31) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um 
desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia , a República da Islândia e o Reino da 
Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, nos domínios abrangidos pelos pontos A e B 
do artigo 1.° da Decisão 1999/437/CE do Consel ho, relativa a determinadas regras de 
aplicação desse Acordo
43.  
                                                 
41 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. 
42 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
43 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
 
PT 67   PT (32) No que diz respeito à Suíça, a presen te decisão constitui um desenvolvimento das 
disposições do acervo de Schengen na acep ção do Acordo celebrado entre a União 
Europeia, a Comunidade Eur opeia e a Confederação Suíç a relativo à associação deste 
Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto A do artigo 1.° do Decisão 1999/437/CE em 
conjugação com o n.° 1 do artigo 4.° da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura desse Acordo, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação 
provisória de determinadas disposições do mesmo Acordo
44. 
(33) A fim de determinar as disposições suplementares necessárias para a aplicação do 
presente instrumento, deve ser celebrado um  acordo entre a Comunidade e os Estados 
associados acima mencionados.  
(34) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Prot ocolo relativo à posição da Dinamarca anexo 
ao Tratado da União Europeia e ao Trata do que institui a Comunidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na adopção da pres ente decisão, a qual não a vincula nem lhe 
é aplicável. Uma vez que a presente deci são constitui um desenvolvimento do acervo 
de Schengen, em aplicação do Título IV da  Parte III do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, a Dinamarca decidi rá, nos termos do artigo 5º do referido 
protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se 
procederá à transposição da mesm a para o seu direito interno. 
(35) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de 
Schengen nas quais o Reino Unido não part icipa, em conformidade com a Decisão 
2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000 e com a Decisão posterior 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das 
disposições do acervo de Schengen
45. O Reino Unido não partic ipa, por conseguinte, 
na adopção da presente decisão, não fi cando por ela vinculado nem sujeito à sua 
aplicação. 
(36) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de 
Schengen nas quais a Irlanda não partic ipa, em conformidade com a Decisão 
2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de  2002, sobre o pedido da Irlanda para 
participar em algumas das disposições do acervo Schengen46. Por conseguinte, a 
Irlanda não participa na adopção da pres ente decisão, não ficando por ela vinculada 
nem sujeita à sua aplicação.  
                                                 
44 JO L 370 de 17.12.2004, p. 78. 
45 JO L 131 de 01.6.2000, p. 43. 
46 JO L 64 de 07.3.2002, p. 20. 
 
PT 68   PT ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
CAPÍTULO I 
OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES  
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
É criado, para o período de 1 de Janeiro de  2007 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu 
para as Fronteiras Externas, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos  migratórios”, a fim de contribu ir para reforçar o espaço de 
liberdade, de segurança e de justiça. 
A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução, os 
recursos financeiros disponíve is e os critérios de repar tição para a sua atribuição. 
Estabelece as normas de gestão do Fundo, in cluindo as disposições financeiras e os 
mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha equitativa das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros. 
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos da presente  decisão, entende-se por: 
(a) “Fronteiras externas”, as fronteiras externas dos Estados-Membros, 
quer sejam ou não temporárias; 
(b) “Fronteiras temporárias”, 
– a fronteira comum entre um Estado-Membro que aplica a 
totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade deste acervo, em conformidade 
com o seu Acto de Adesão, mas relativamente ao qual a decisão do Conselho que o autori za a aplicar a totalidade do 
referido acervo não entrou ainda em vigor; 
– a fronteira comum entre dois Estados-Membros que aplicam a 
totalidade do acervo de Schengen, em conformidade com os seus Actos de Adesão, mas relativamente aos quais a decisão do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor; 
(c) “Agência”, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional 
nas Fronteiras Externas dos Esta dos-Membros da União Europeia, 
criada pelo Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho; 
 
PT 69   PT (d) “Sistema comum integrado de gestão  das fronteiras”, a elaboração e a 
aplicação, por parte das autoridades competentes de um Estado-Membro, de um método coeren te de afectação dos recursos 
humanos, dos equipamentos e das t ecnologias à sua disposição tendo 
em vista a aplicação uniforme e sistemática das normas da União Europeia, a fim de assegurar um grau elevado de segurança nas fronteiras externas através de missões  de controlo e vigilância. Este 
método deve ser conforme com as normas da União Europeia e ter por base uma recolha sistemática de informações sobre a situação nas fronteiras externas de um Estado-Membro, tanto nas próprias fronteiras como no território que se estende para um lado e outro da 
fronteira, tendo em conta a análise comum dos riscos estabelecida pela Agência. 
Artigo 3.º 
Objectivos gerais 
1. O Fundo contribui para os seguintes objectivos: 
(a) A aplicação nos Estados-Membros do sistema comum integrado de 
gestão das fronteiras para assegurar  o controlo e a vigilância das 
fronteiras externas; 
(b) A gestão eficaz, pelos Estados-Mem bros, dos fluxos de pessoas nas 
fronteiras externas, por forma a ga rantir, por um lado, um elevado 
nível de protecção nessas fronteiras tendo em vista a segurança interna 
e, por outro, a passagem normal das fronteiras externas por pessoas de boa fé, em conformidade com o acervo de Schengen; 
(c) A aplicação uniforme do direito da União Europeia pelos 
Estados-Membros e a eficácia gl obal dos guardas de fronteiras 
nacionais na execução das suas missões, em conformidade com a 
legislação comunitária, nas fronteiras externas; 
(d) Melhorar a gestão das actividades  dos serviços consulares dos 
Estados-Membros nos países te rceiros e a cooperação entre 
Estados-Membros a este respeito. 
2. O Fundo contribui para financiar a as sistência técnica por iniciativa dos 
Estados-Membros ou da Comissão. 
Artigo 4.º 
Objectivos específicos 
1. No que diz respeito ao objectivo estabelecido no n.°  1, alínea a), do artigo 3.°, o 
Fundo financia os objecti vos específicos seguintes: 
 
PT 70   PT (a) Aplicar as recomendações, as normas operacionais e as melhores 
práticas definidas pela Agência;  
(b) Elaborar e aplicar as medidas necessá rias para aperfeiçoar os sistemas 
de vigilância entre os pontos de  passagem fronteiriços autorizados; 
(c) Introduzir medidas ou conceber sistemas eficazes que permitam a 
recolha metódica de informações sobre a situação concreta nas fronteiras externas, tanto nas próprias  fronteiras como no território que 
se estende para um lado e outro da fronteira; 
(d) Assegurar o registo adequado do número de pessoas que atravessam 
todos os tipos de fronteiras externas  (terrestres, aéreas e marítimas); 
(e) Introduzir ou aperfeiçoar um sistema,  fiável e de elev ada qualidade de 
recolha de estatísticas e de dados ad ministrativos respeitantes às várias 
categorias de viajantes, ao número e à natureza dos controlos, bem como às medidas de vigilância ap licadas nos diferentes tipos de 
fronteiras externas, tendo por base registos e outr as fontes de recolha 
de dados;  
(f) Instaurar uma coordenação estrutural , estratégica e operacional eficaz 
entre todas as autoridades naci onais que operam nos pontos de 
passagem fronteiriços; 
(g) Melhorar a capacidade e as qualifi cações dos guardas de fronteiras 
nacionais para executarem as suas missõ es de vigilância e de controlo;  
(h) Melhorar o intercâmbio de informações a nível nacional entre as 
autoridades responsáveis pela gestão  das fronteiras externas e outras 
autoridades competentes neste domínio; 
(i) Promover normas de gestão da qualidade para cada actividade 
executada nas fronteiras externas.  
2. No que diz respeito ao objectivo estabe lecido no n.° 1, alínea b), do artigo 3.°, o 
Fundo financia os objecti vos específicos seguintes: 
(a) Com excepção das fronteiras tem porárias, instaurar controlos 
sistemáticos de pessoas à sua entr ada e saída dos pontos de passagem 
fronteiriços, nomeadamente recorr endo a novos métodos de trabalho, 
a medidas logísticas e às tecnologias mais modernas; 
(b) Promover a utilização das tecnologias e uma formação especializada 
do pessoal responsável pela exploração eficaz das mesmas; 
(c) Favorecer os intercâmbios de informações e melhorar a formação 
sobre os documentos de viagem falsificados, incluindo o desenvolvimento de instrumentos e práticas comuns de detecção 
desses documentos; 
 
PT 71   PT (d) Favorecer uma consulta de dados rápida e em tempo real nos pontos 
de passagem fronteiriços, graças a sistemas de TI de grande escala, 
como o SIS e o VIS, bem como o intercâmbio de informações efectivo entre todos os pontos de passagem fronteiriços situados ao longo das 
fronteiras externas; 
(e) Assegurar a exploração rápida e in teligente, ao nível operacional e 
técnico, dos resultados das análises de  riscos produzidos pela Agência. 
3. No que diz respeito ao objectivo estabelecido no n.°  1, alínea c), do artigo 3.°, o 
Fundo financia os objecti vos específicos seguintes: 
(a) Estabelecer gradualmente em cada Estado-Membro uma educação, 
formação e qualificações uniformes dos guardas de fronteiras, em especial aplicando o tronco comu m de formação elaborado pela 
Agência e completando de forma coer ente as actividades da Agência 
neste domínio; 
(b) Apoiar e desenvolver o intercâmbio e o destacamento dos guardas de 
fronteiras entre Estados-Membros, em conformidade com as orientações e as actividades da Agência neste domínio; 
(c) Promover a utilização das tecnologias mais modernas similares ou 
equivalentes ao longo das fronteira s externas, sempre que se torne 
indispensável para a aplicação correcta, eficaz ou uniforme das 
normas; 
(d) Reforçar a capacidade das autoridades nacionais para aplicar 
procedimentos idênticos e adoptar d ecisões uniformes, rápidas e de 
elevada qualidade em matéria de vistos e de direito de entrada; 
(e) Reforçar as zonas de detenção de aeroportos e portos marítimos e 
melhorar as condições ex istentes nestas zonas; 
(f) Aumentar a segurança nas inst alações dos pontos de passagem 
fronteiriços para garantir a prote cção dos guardas de fronteiras, bem 
como dos equipamentos, dos sistemas de vigilância e dos meios de transporte. 
4. No que diz respeito ao objectivo estabe lecido no n.° 1, alínea d), do artigo 3.°, o 
Fundo financia os objecti vos específicos seguintes: 
(a) Reforçar as capacidades operacionais da  rede de agentes de ligação da 
imigração e promover uma cooperação mais eficaz através de redes entre os serviços dos Estados-Membros; 
(b) Introduzir medidas respeitantes a voos susceptíveis de possibilitar 
chegadas ilegais às fronteiras externas dos Estados-Membros; 
(c) Desenvolver uma cooperação mais eficaz com as companhias aéreas 
presentes nos aeroportos dos países de partida que inclua uma 
 
PT 72   PT formação uniforme do pessoal dessas companhias em matéria de 
documentos de viagem; 
(d) Promover a cooperação entre os Es tados-Membros para melhorar a 
capacidade dos serviços consulares relativa à análise dos pedidos de 
visto; 
(e) Encorajar práticas de investigação comuns, procedimentos 
administrativos e decisões uniform es em matéria de vistos pelos 
serviços consulares de um Estado- Membro situados em diferentes 
países terceiros; 
(f) Encorajar os progressos no sentido de uma cooperação sistemática e 
regular entre os serviços cons ulares e outros serviços de 
Estados-Membros diferentes, que inclua a conjugação de recursos e de meios afectados à emissão de vistos, ao intercâmbio de informações, aos estudos e investigações sobre pe didos de visto e a criação de um 
centro comum de pedidos de visto; 
(g) Encorajar iniciativas nacionais visando a adopção de práticas de 
investigação comuns, de procedimentos administrativos e de tomada de decisão uniformes em matéria de emissão de vistos pelos serviços 
consulares de difere ntes Estados-Membros; 
(h) Desenvolver a criação de secções consulares comuns em função da 
evolução das políticas neste domínio. 
Artigo 5.º 
Acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. O Fundo financia acções nos Estados-Mem bros relativas aos objectivos definidos 
nos n.°s 1 a 4 do artigo 4.°, em especial: 
(a) Infra-estruturas para a passagem das fronteiras e instalações com estas 
relacionadas, tais como postos fron teiriços, pistas de aterragem de 
helicópteros, corredores  ou cabinas destinados a veículos e pessoas 
nos pontos de passagem fronteiriços; 
(b) Infra-estruturas e instal ações necessárias à vig ilância entre pontos de 
passagem fronteiriços;  
(c) Equipamentos operacionais, tais como material de laboratório, 
aparelhos de exame de documentos, instrumentos de detecção, terminais fixos ou móveis de consulta do SIS e dos sistemas nacionais, terminais de recepção de sinais de satélite e de outro tipo; 
(d) Meios de transporte necessários à vigilância das fronteiras externas, 
designadamente veículos, navios, helicópteros e aviões ligeiros, especialmente dotados de equipament os electrónicos para vigilância 
das fronteiras e detecção de  pessoas em camiões;  
 
PT 73   PT (e) Equipamentos destinados ao inte rcâmbio de informações, em tempo 
real, entre as autoridades competentes; 
(f) Sistemas relativos às tecnologias  da informação e das comunicações 
(TIC);  
(g) Programas de destacamentos e de intercâmbio, entre 
Estados-Membros, de funcionários co mo os guardas de fronteiras, os 
funcionários dos serviços de imigra ção e os funcionários consulares; 
(h) Formação e educação do pessoal das autoridades competentes;  
(i) Investimentos associados ao desenvolvimento, à verificação e à 
instalação de tecnologias de ponta; 
(j) Estudos e projectos-piloto que apliq uem as recomendações, as normas 
operacionais e as melhores prátic as definidas pela Agência;  
(k) Estudos e projectos-piloto conceb idos para incentiv ar a inovação, 
facilitar o intercâmbio de experiênci as e de boas práticas e melhorar a 
qualidade da gestão das actividades organizadas pelos serviços consulares dos Estados-Membr os nos países terceiros. 
2. O Fundo não financiará as acções rela cionadas com fronteira s temporárias quando 
estas acções representem um investimento  em estruturas, incompatível com o 
objectivo de supressão dos controlos s obre as pessoas ne ssas fronteiras, 
nomeadamente as estruturas referi das nas alíneas a) e b) do n.° 1.  
Artigo 6.º 
O regime de trânsito de Kalininegrado 
1. O Fundo financiará os emolumentos não cobr ados sobre os vistos  de trânsito, bem 
como os custos suplementares resultantes  da aplicação do regime FTD/FRTD, em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.° 693/2003
47 do Conselho e com o 
Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho48. 
2. Para efeitos do n.° 1, os custos suplem entares designam os custos que resultam 
directamente das obrigações específicas associadas à aplicação de um regime de trânsito especial e que são gerados em resu ltado da emissão de vistos de trânsito ou 
outros. 
Podem beneficiar de um financiamento os seguintes tipos de custos suplementares: 
(a) Investimentos em infra-estruturas; 
(b) Formação dos guardas de frontei ras e do pessoal dos serviços 
ferroviários; 
                                                
 
47 JO L 99 de 17.4.2003, p. 8. 
48 JO L 99 de 17.4.2003, p. 15. 
 
PT 74   PT (c) Outros custos operacionais, incluindo os salários do pessoal 
especialmente afectado à aplicação de um regime de trânsito especial. 
3. Os emolumentos não cobrados, referidos no n.° 1, são calculados com base no nível 
de emolumentos aplicáveis à emissão dos vist os de trânsito, tal como estabelecido no 
Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns. 
Artigo 7.º 
Acções de interesse para a Comunidade 
1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode fi nanciar, até ao limite de 2% dos seus 
recursos disponíveis, acções transnacionais  ou de interesse para a Comunidade 
(“acções comunitárias”) relacionadas co m o objectivo geral de contribuir para 
melhorar actividades organizadas pelos se rviços consulares dos Estados-Membros 
nos países terceiros e a cooperação entre Estados-Membros a este respeito, e com o 
objectivo de promover a inclusão gradual dos  controlos aduaneir os, veterinários e 
fitossanitários na gestão integrada das frontei ras, em função da e volução das políticas 
neste domínio.  
2. Para poderem ser elegíveis para financiamento, as acções comunitárias devem, 
nomeadamente: 
(a) Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da 
legislação comunitária e das boas práticas; 
(b) Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de 
projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre serviços consulares situados em dois ou  mais Estados-Membros, que se 
destinem a incentivar a inovação, a facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas; 
(c) Apoiar os estudos, a divulgação e o intercâmbio de informações, 
incluindo o recurso às t écnicas mais modernas, sobre as melhores 
práticas e todos os outros aspect os do objectivo geral de contribuir 
para melhorar as actividades organizadas pelos serviços consulares dos Estados-Membros nos países terceiros e a cooperação entre Estados-Membros a este respeito; 
(d) Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de 
novas formas de cooperação comunitá ria e de legislação comunitária 
neste domínio; 
(e) Apoiar a elaboração de instrumentos  estatísticos, de métodos e de 
indicadores comuns. 
3. O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades das acções comunitárias 
é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 52º. 
 
PT 75   PT CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO  
Artigo 8.º 
Complementaridade, coerência e conformidade 
1. O Fundo intervém em complemento das ac ções nacionais, regionais e locais, 
integrando-lhes as prioridades da Comunidade. 
2. A Comissão e os Estados-Membros garant irão que a assistência do Fundo e dos 
Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da 
Comunidade. Esta coerência deve estar in scrita, em especial, no programa plurianual 
referido no artigo 20.°. 
3. As operações financiadas pelo Fundo deve m ser conformes com as disposições do 
Tratado e dos actos adoptados por força deste. 
Artigo 9.º 
Programação 
1. Os objectivos do Fundo serão realizados no quadro de dois períodos de programação 
plurianual (2007-2010 e 2011-2013). O sistema de programação plurianual incluirá 
as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada de decisão, de auditoria 
e de certificação. 
2. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas anuais. 
Artigo 10.º 
Intervenção subsidiária e proporcional 
1. A execução dos programas plurianuais e anua is, referidos nos artigos 20.° e 22.º, é da 
responsabilidade dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em 
conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta responsabilidade será exercida em co nformidade com a presente decisão. 
2. Os meios empregues pela Comissão e pe los Estados-Membros devem variar em 
função da importância da c ontribuição comunitária no que diz respeito às disposições 
em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em matéria de avaliação e aos relatórios s obre os programas plurianuais e anuais. 
Artigo 11.º 
Métodos de execução 
 
PT 76   PT 1. O orçamento comunitário afectado ao F undo será executado em conformidade com o 
n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulam ento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do 
Conselho49, com excepção das acções comunitá rias referidas no artigo 7.° e da 
assistência técnica re ferida no artigo 17.º.  
Os Estados-Membros e a Comissão garantir ão a observância do princípio da boa 
gestão financeira. 
2. No exercício da sua competência re lativa à execução do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, a Comissão deve: 
(a) Verificar a existência e o correct o funcionamento dos sistemas de 
gestão e controlo nos Estados-Mem bros, em conformidade com os 
procedimentos descritos no artigo 32.º; 
(b) Interromper ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em 
conformidade com os artigos 41.º e 42.º, em caso de deficiências nos 
sistemas nacionais de gestão e c ontrolo, bem como aplicar qualquer 
outra correcção financeira necess ária, em conformidade com os 
procedimentos previstos nos  artigos 45.º e 46.º. 
3. Os países associados à execução, à ap licação e ao desenvolvimento do acervo de 
Schengen participam no Fundo em conformida de com as disposições da presente 
decisão.  
4. Serão concluídos acordos que especifi carão as disposições complementares 
necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o ex ercício das competências de auditoria do 
Tribunal de Contas. 
Artigo 12.º 
Adicionalidade 
1. As contribuições do Fundo não substituem as  despesas públicas ou equivalentes de 
um Estado-Membro.  
2. A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação 
intercalar da adicionalidade até 31 de  Dezembro de 2012 e a uma verificação a 
posteriori  até 31 de Dezembro de 2015. 
                                                
 
49 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 77   PT Artigo 13.º 
Parceria 
1. Cada Estado-Membro organiza, em conformi dade com as regras e práticas nacionais 
vigentes, uma parceria com as auto ridades e organismos que designar, 
nomeadamente: 
(a) As autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades 
públicas competentes; 
(b) Qualquer outro organismo adequado que  represente a sociedade civil, 
as organizações não governamentais,  incluindo os parceiros sociais. 
2. Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os 
organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais. 
3. A parceria será conduzida no pleno re speito das respectivas competências 
institucionais, jurídicas e financei ras de cada categoria de parceiro. 
4. A parceria abrange a preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos 
programas plurianuais. 
CAPÍTULO III 
QUADRO FINANCEIRO  
Artigo 14.º 
Recursos globais 
1. O montante de referência financeira pa ra a execução do Fundo, de 1 de Janeiro de 
2007 a 31 de Dezembro de 2013, é de 2 152 milhões de euros.  
2. As dotações anuais do Fundo são autori zadas pela Autoridade Orçamental nos 
limites das Perspectivas Financeiras. 
3. A Comissão procederá a repartições anua is indicativas por Estado-Membro, em 
conformidade com os critérios  estabelecidos no artigo 15.º. 
Artigo 15.º 
Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. Os recursos anuais dispon íveis são repartidos entre os  Estados-Membros do seguinte 
modo: 
(a) 40% proporcionalmente aos factores objectivos que definem a 
situação de partida dos Estados-Mem bros no que diz respeito à gestão 
 
PT 78   PT das fronteiras e à gestão da política de vistos nos postos consulares 
durante o ano anterior; e 
(b) 60% proporcionalmente ao número to tal de pessoas abrangidas e de 
decisões tomadas pelos Estados-Mem bros em aplicação do direito da 
União Europeia no que diz respeito à gestão das fronteiras e à gestão 
da política de vistos nos postos c onsulares durante o ano anterior; 
2. O critério mencionado na alínea a) do n.° 1 tem em conta os seguintes factores: a 
extensão das fronteiras terrestres externas, a extensão das fronteiras marítimas, o número de pontos de passagem fronteiri ços autorizados e o número de postos 
consulares.  
3. Estes factores serão ponderados em função, nomeadamente: 
– da natureza das fronteiras externas e do correspondente grau de dificuldade em 
exercer a vigilância dessas fronteiras;  
– da importância dos fluxos de pessoas  nos pontos de passagem fronteiriços 
autorizados que afecte a capacidade asse gurar uma gestão eficaz desses fluxos; 
– do número de pedidos de vistos nos postos consulares; 
– do grau de risco e ameaças nas fronteiras externas, tendo em conta as análises de 
risco realizadas pela Agência com ba se num modelo de avaliação comum e 
integrada dos riscos; 
– da situação específica de determinadas zonas confrontadas com uma forte pressão 
da imigração ilegal. 
4. No que diz respeito à extensão das front eiras terrestres externas a que se faz 
referência no n.° 2, o cálculo não terá em conta as fronteiras temporárias, excepto as 
fronteiras temporárias dos Estados-Membros  que apliquem a totalidade do acervo de 
Schengen. Contudo, em relação a estas fron teiras temporárias aplicar-se-á uma 
ponderação de 65% em relação às restan tes fronteiras terrestres externas.  
5. O critério mencionado na a línea b) do n.° 1 terá em cont a os seguintes factores: o 
número de pessoas que atravessam os pont os de passagem fronteiriços autorizados, o 
número de nacionais de países terceiros ao s quais se recusou a entrada nas fronteiras 
externas, o número de pessoas intercepta das e o número de pedidos de visto.  
6. Os valores de referência pa ra os fluxos de viajantes e pa ra o número de nacionais de 
países terceiros cuja entrada na fronteira foi recusada pelos Estados-Membros corresponderão às últimas estatísticas esta belecidas pelo Serviço de Estatística das 
Comunidades Europeias, em conformida de com a legislação comunitária.  
7 Se as estatísticas referidas no n.° 6 nã o estiverem disponíveis, os Estados-Membros 
devem apresentar os dados requeridos. 
8. A ponderação dos factores constantes será adoptada em conformidade com o 
procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
 
PT 79   PT 9. A repartição dos recursos referida no n.° 1 não inclui os recursos afectados para 
efeitos do disposto no artigo 6.°. Estes recurs os não serão superiores a 15 milhões de 
euros e não representarão mais  de 75% do custo total referido no n.° 1 do artigo 6.°.  
Artigo 16.º 
Estrutura do financiamento 
1. A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções. 
2. As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades 
públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um 
financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. 
3. As dotações do Fundo devem ser comple mentares das despesas públicas ou 
equiparadas dos Estados-Membros afectadas  às medidas abrangidas pela presente 
decisão. 
4. A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito das 
acções executadas nos Estados-Membros refe ridas no artigo 4.º, não pode exceder 
50% do custo total de uma acção específica. 
A contribuição pode ser aumentada para 60  % relativamente a projectos que tratem 
prioridades específicas identificadas pela s directrizes plurianuais da Comissão, tal 
como definido no artigo 18.°. 
A contribuição será aumentada para 75%  nos Estados-Membros abrangidos pelo 
Fundo de Coesão. 
5. Como regra geral, o apoio financeiro  da Comunidade a favor de acções que 
beneficiem de financiamento do Fundo será concedido para um período máximo de 
três anos, sob reserva de relatórios pe riódicos sobre os pr ogressos realizados. 
Artigo 17.º 
Assistência técnica por iniciativa da Comissão 
1. O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ ou por conta da Comissão, até ao limite de 
0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, de 
assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo 
necessárias à execução da presente decisão. 
2. As referidas medidas incluirão: 
(a) Estudos, avaliações, relatórios de pe ritos e estatísticas, incluindo os de 
carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo; 
(b) Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do 
Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação; 
 
PT 80   PT (c) A instalação, o funcionamento e a interconexão de sistemas 
informatizados de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação; 
(d) O aperfeiçoamento dos métodos de  avaliação e intercâmbio de 
informação sobre as práticas neste domínio. 
Artigo 18.º 
Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação a 
cada programa anual, medidas preparatór ias, de gestão, de acompanhamento, de 
avaliação, de informação e de controlo, be m como medidas destinadas a reforçar a 
capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo. 
2. O montante anual destinado à assist ência técnica não pode  exceder 4 % do 
co-financiamento anual total afectado ao  Estado-Membro, acrescido de 30 000 euros. 
CAPÍTULO IV  
PROGRAMAÇÃO  
Artigo 19.º 
Adopção de directrizes estratégicas 
1. Para cada período de programação pluria nual, a Comissão adoptará directrizes 
estratégicas que estabelecem o quadro de  intervenção do Fundo, tendo em conta os 
progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no 
domínio das fronteiras externas e da polít ica de vistos, bem como a repartição 
indicativa dos recursos financeiro s do Fundo para o período em causa. 
2. No que diz respeito aos objectivos gerais referidos no n.° 1, alíneas a) a c), do artigo 
3.° da presente decisão, essas directrizes fi xarão as prioridades da Comunidade tendo 
em vista o estabelecimento gradual de um  sistema comum integrado de gestão das 
fronteiras externas e o reforço dos controlos e da vigilância nas fronteiras externas da 
União. 
3. No que diz respeito ao obj ectivo geral referido no n.° 1, alínea d), do artigo 3.° da 
presente decisão, essas directrizes fixarã o as prioridades da Comunidade tendo em 
vista o desenvolvimento progressivo da po lítica comum de vistos no quadro de um 
sistema com vários níveis destinado a f acilitar as viagens efectuadas de forma 
legítima e a lutar contra a imigração ilegal,  melhorando as práticas de emissão de 
vistos nas secções consulares locais. 
4. A Comissão adoptará as directrizes estrat égias respeitantes ao primeiro programa 
plurianual (2007-2010) até 31 de Março de  2006 e as directrizes estratégicas 
respeitantes ao segundo período de progr amação plurianual (2011-2013) até 31 de 
Março de 2010. 
 
PT 81   PT 5. As directrizes estratégicas serão aprova das em conformidade com o procedimento 
referido no n.° 2 do artigo 52.° 
Artigo 20.º 
Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais 
1. Para cada período de programação, e com base  nas directrizes estratégicas referidas 
no artigo 19.°, cada Estado-Membro propõe um  projecto de programa plurianual de 
que constem os seguintes elementos: 
(a) Uma descrição da situação actual no Estado-Membro a nível das 
infra-estruturas, dos equipamentos , dos meios de transporte e dos 
sistemas TIC, bem como das me didas tomadas para a formação e 
educação do pessoal ao serviço das autoridades responsáveis pelas fronteiras e das autoridades consulares;  
(b) Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em 
matéria de infra-estruturas, de equi pamentos, de meios de transporte, 
de sistemas TIC e de medidas para a formação e educação do pessoal ao serviço das autoridades responsáveis pelas fronteiras e das autoridades consulares, respectivamente, bem como a indicação dos objectivos operacionais para respon der a estas necessidades durante o 
período abrangido pelo programa plurianual; 
(c) A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes 
objectivos e as priorida des atribuídas à sua realização, bem como uma 
descrição das acções previstas pa ra executar estas prioridades; 
(d) Uma indicação sobre a eventual compatibilidade desta estratégia com 
outros instrumentos regionais , nacionais e comunitários; 
(e) Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos 
específicos. Estes objectivos deve m ser quantificados utilizando um 
número limitado de indicadores de  execução, de resultados e de 
impacto, tendo em conta o princí pio da proporcionalidade. Os 
indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em relação à situação de base inicial e à eficácia dos objectivos de 
execução das prioridades; 
(f) Um projecto de plano de financiame nto que especifique, relativamente 
a cada prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo 
prevista, bem como o montante glob al do co-financiamento público ou 
privado; 
(g) As regras de execução do pr ograma plurianual, incluindo: 
– a designação pelo Estado-Membro  do conjunto das entidades 
definidas no artigo 25º; 
 
PT 82   PT – uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento, 
de controlo e de avaliação; 
– uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e 
circulação dos fluxos financei ros para garantir a sua 
transparência; 
– as disposições previstas para  garantir a publicidade do 
programa plurianual. 
2. Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita cooperação 
com os parceiros referidos no artigo 13.°.  
3. Os Estados-Membros apresentam o seu pr ojecto de programa plurianual no prazo de 
quatro meses a contar da comunicação pela  Comissão das directrizes estratégicas 
para o período em causa. 
4. A Comissão apreciará a pr oposta de programa plurianua l com base no seguinte: 
(a) A sua coerência com os objectivos  do Fundo e com as directrizes 
estratégicas defini das no artigo 19.°; 
(b) A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e 
dos temas operacionais prioritários  propostos pelo Estado-Membro; 
(c) A conformidade com as disposições da presente decisão das regras 
relativas à gestão e ao controlo estabelecidas pelo  Estado-Membro 
para efeitos da execução da s intervenções do Fundo;  
(d) A sua conformidade com o direito co munitário e, em especial, com as 
disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de 
pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas com essa  livre circulação e relativas aos 
controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração.  
5. Sempre que a Comissão considerar que um  programa plurianual não é coerente com 
as directrizes estratégicas ou não é conforme  com as disposições da presente decisão 
relativas aos sistemas de gestão e cont rolo, solicitará ao Estado-Membro que 
reexamine o programa proposto em conformidade. 
6. A Comissão aprovará cada programa plurianual no prazo de quatro meses a contar da 
sua recepção, em conformidade com o pro cedimento referido no n.° 2 do artigo 52.º. 
Artigo 21.º 
Revisão dos programas plurianuais 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em cau sa ou da Comissão, o programa plurianual 
será reexaminado e, se necessário, revi sto em relação ao restante período de 
programação, a fim de ter em conta, em ma ior medida ou de forma diferente, as 
prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho. Os 
 
PT 83   PT programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de avaliações e/ou no 
seguimento de dificuldades de realização. 
2. A Comissão adoptará uma decisão apr ovando a revisão do programa plurianual o 
mais rapidamente possível após ter receb ido um pedido formal do Estado-Membro 
em causa. 
Artigo 22.º 
Programas anuais 
1. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas de trabalho anuais. 
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada 
ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no 
quadro da totalidade das dotações atribu ídas no âmbito do processo orçamental 
anual, em aplicação das regras de cálculo defini das no artigo 15.º. 
3. Os Estados-Membros apresentarão à Comi ssão, até 1 de Novembro de cada ano, um 
projecto de programa anual para o a no seguinte, elaborado de acordo com o 
programa plurianual e que incluirá: 
(a) As modalidades gerais de selecção do s projectos a financiar no âmbito 
do programa anual; 
(b) A descrição das tarefas a realizar pe la autoridade responsável para a 
execução do programa anual; 
(c) A repartição financeira entre as  diferentes acções do programa 
prevista para a contribuição do Fundo, bem como o montante 
solicitado a título da assistência técnica e administrativa referida no artigo 18.º, para efeitos da  execução do programa anual. 
4. A Comissão examinará a proposta do Esta do-Membro tendo em conta o montante 
definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do processo orçamental e 
tomará uma decisão sobre o co-financiamento pelo Fundo até 1 de Março do ano em causa. A decisão indicará o montante at ribuído ao Estado-M embro, bem como o 
período de elegibilidade das despesas. A Co missão enviará à Agência os programas 
anuais nacionais aprovados. 
CAPÍTULO V 
SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO  
Artigo 23.º 
Aplicação 
 
PT 84   PT A Comissão é responsável pela aplicação da pres ente decisão e adoptará todas as disposições 
necessárias para o efeito. 
Artigo 24.º 
Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo 
Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos 
Estados-Membros devem prever: 
(a) Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços 
intervenientes na gestão e no cont rolo e uma repartição clara de 
funções a nível de cada organismo e/ou serviço; 
(b) Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços 
intervenientes na gestão, na certificação de despesas e no controlo, bem como entre estas funções a níve l de cada organismo e/ou serviço; 
(c) Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço 
exercer as funções que  lhe foram confiadas durante o período de 
execução das acções financiadas pelo Fundo; 
(d) Regras eficazes de controlo inter no a nível da autoridade responsável 
e de qualquer autoridade delegada; 
(e) Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de 
informação financeira fiáveis; 
(f) Um sistema eficaz de notificaç ão e acompanhamento quando a 
execução das tarefas é delegada; 
(g) Manuais de procedimentos pormenorizados sobre as funções a 
desempenhar; 
(h) Um dispositivo eficaz para avalia r o bom funcionamento do sistema; 
(i) Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de 
auditoria suficiente; 
(j) Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de 
irregularidades, bem como procedim entos de cobrança dos montantes 
indevidamente pagos. 
Artigo 25.º 
Designação de autoridades 
1. Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará: 
(a) Uma autoridade responsável: o organismo funcional do 
Estado-Membro ou a autoridade ou o organismo público nacional 
 
PT 85   PT designado pelo Estado-Membro, que será encarregado da gestão dos 
programas plurianuais e anuais fi nanciados pelo Fundo e por toda a 
comunicação com a Comissão; 
(b) Uma autoridade de cer tificação: a autoridade pública nacional ou o 
organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da 
autoridade responsável, designado pe lo Estado-Membro para certificar 
as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes do seu envio à Comissão; 
(c) Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o 
organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da 
autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro e responsável pela verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo; 
(d) Se necessário, uma autoridade delegada; 
(e) Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no 
momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual. A Comissão pode autori zar a autoridade de auditoria 
designada a desempenhar as funçõe s de organismo de avaliação do 
cumprimento sempre que disponha da capacidade e da independência funcional requeridas. O referido or ganismo deve cumprir a sua missão 
respeitando as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas. 
2. O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as 
autoridades e organismos, bem como as suas relações com a Comissão. 
3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 24.º, as funç ões de controlo e 
certificação podem ser exercidas pe lo mesmo organismo ou serviço. 
4. As regras para a execução dos artigos 26.°  a 30.° serão adoptadas pela Comissão em 
conformidade com o procedimento  referido no nº 2 do artigo 52.º. 
Artigo 26.º 
Autoridade responsável 
1. A autoridade responsável  pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, uma 
autoridade pública nacional ou um organi smo de direito priva do regido pelo direito 
do Estado-Membro e investido de um a missão de serviço público. Se o 
Estado-Membro designar uma autoridade resp onsável diferente dele próprio, fixará 
todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma 
com a Comissão. 
2. O organismo designado como Autoridade Re sponsável deverá preencher as seguintes 
condições mínimas: 
(a) Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade 
responsável ser um organismo funcional do Estado-Membro; 
 
PT 86   PT (b) Dispor de infra-estrut uras que permitam comunicações fáceis com um 
amplo leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos outros Estados-Membros e a Comissão; 
(c) Trabalhar num contexto administra tivo que lhe permita desempenhar 
convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;  
(d) Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível 
comunitário; 
(e) Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de 
fundos comunitários que se rá chamado a gerir;  
(f) Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e 
linguísticas adaptadas a um tr abalho administrativo num quadro 
internacional. 
3. O Estado-Membro assegurará um financiame nto adequado da autoridade responsável 
por forma a que esta possa desempenhar a sua missão convenientemente e sem interrupção durante o período de 2007-2013. 
Artigo 27.º 
Funções da autoridade responsável 
1. A autoridade responsável será encarregada da  gestão e execução eficientes, eficazes e 
correctas do programa plurianual.  Cabe-lhe especificamente: 
(a) Consultar os parceiros inte ressados (organizações não 
governamentais, autoridades locais , organizações internacionais 
competentes, parceiros sociais, etc.) através da parceria estabelecida nos termos do artigo 13.°; 
(b) Apresentar à Comissão as propostas de  programas plurianuais e anuais 
referidos nos artigos 20.° e 22.°; 
(c) Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de 
propostas; 
(d) Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-
financiamentos pelo Fundo, no re speito dos princípios de 
transparência, de igualdade de tr atamento e de não duplicação de 
subvenções; 
(e) Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e efectuar os 
pagamentos aos beneficiários; 
(f) Assegurar a coerência e a complementaridade entre os 
co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito de outros 
instrumentos financeiros nacionais  e comunitários pertinentes; 
 
PT 87   PT (g) Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto 
do co-financiamento, que as despesas declaradas para as acções tenham sido realmente efectuadas e a conformidade destas despesas 
com as regras comunitárias e nacionais; 
(h) Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de 
conservação da contabilidade porme norizada de cada acção abrangida 
por programas anuais e recolha de dados sobre a execução para efeitos 
da gestão financeira, do acompanha mento, do controlo e da avaliação; 
(i) Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na 
execução das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema 
de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transacções relacionadas com a operação; 
(j) Assegurar que as avaliações dos pr ogramas plurianuais referidas no 
artigo 48.º sejam realizadas dentro  dos prazos fixados na presente 
decisão e sejam conformes com as  normas de qualidade acordadas 
entre a Comissão e o Estado-Membro; 
(k) Estabelecer procedimentos para ga rantir que todos os documentos 
relativos a despesas e auditorias nece ssários para garantir uma pista de 
auditoria suficiente sejam cons ervados em conformidade com o 
disposto no artigo 43.º; 
(l) Assegurar que a autoridade de a uditoria receba, para efeitos da 
realização das auditorias definida s no n.° 1 do artigo 30.°, todas as 
informações necessárias sobre os procedimentos de gestão utilizados e os projectos co-finan ciados pelo Fundo; 
(m) Garantir que a autoridade de certif icação receba todas as informações 
necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em 
relação às despesas com vista à certificação; 
(n) Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios, as declarações de 
despesas certificadas pela autoridade  de certificação e os pedidos de 
pagamentos; 
(o) Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como 
actividades de divulgação dos resu ltados das acções financiadas; 
(p) Cooperar com a Comissão e as auto ridades responsáveis dos outros 
Estados-Membros. 
2. As actividades da autoridade responsáve l ligadas à gestão dos projectos executados 
nos Estados-Membros podem ser financiada s ao abrigo da assistência técnica 
prevista no artigo 18.º. 
Artigo 28.º 
Delegação de funções pela autoridade responsável 
 
PT 88   PT 1. Se a autoridade responsável delegar to das ou algumas das suas funções a uma 
autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito  das funções delegadas e 
estabelecer procedimentos de execução por menorizados dessas funções que devem 
ser conformes com as condiçõ es previstas no artigo 26.°. 
2. Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à 
autoridade responsável sobre o desempe nho efectivo das funções delegadas e uma 
descrição dos meios utilizados. 
Artigo 29.º 
Autoridade de certificação 
1. A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por: 
(a) Certificar que: 
– a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de 
contabilidade fiáveis e se baseia em documentos de apoio verificáveis, 
– as despesas declaradas são conformes com as regras 
comunitárias e nacionais aplicávei s e foram efectuadas a título 
de acções seleccionadas em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito das regras comunitárias e nacionais aplicáveis; 
(b) Assegurar, para efeitos de certi ficação, que recebeu informações 
adequadas por parte da autoridade responsável sobre os procedimentos 
e as auditorias levados a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas; 
(c) Tomar em conta, para efeitos de certificação, os resultados do 
conjunto das auditorias realizadas pe la autoridade de auditoria ou sob 
a sua responsabilidade; 
(d) Conservar registos contabilísticos  informatizados das despesas 
declaradas à Comissão; 
(e) Assegurar a cobrança dos financia mentos comunitários que tenham 
sido considerados indevidamente pagos em resultado de irregularidades detectadas, acompanha da de juros sempre que tal for 
adequado, bem como conservar a contabilidade dos montantes 
recuperáveis e reembolsar à Comi ssão os montantes cobrados, se 
possível mediante dedução a nível da  declaração de despesas seguinte. 
2. As actividades da autoridade de certif icação ligadas aos projectos executados nos 
Estados-Membros podem ser financiadas ao ab rigo da assistência té cnica prevista no 
artigo 18.º, sob reserva do respeito das prer rogativas desta autoridade descritas no 
artigo 25.°. 
 
PT 89   PT Artigo 30.º 
Autoridade de auditoria 
1. A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por: 
(a) Assegurar que as auditorias são re alizadas em conformidade com as 
normas de auditoria internacionais , a fim de verificar o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa plurianual; 
(b) Assegurar que são realizadas audi torias das acções com base em 
amostras adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras representarão pelo menos 10% das despesas totais elegíveis para cada programa anual; 
(c) Apresentar à Comissão, no prazo de se is meses a partir da aprovação 
do programa plurianual, uma estratégia de auditoria relativa aos organismos que irão realizar as aud itorias referidas nas alíneas a) e b), 
a metodologia a utilizar, o método de amostragem para as auditorias 
das acções financiadas pelo Fundo e a planificação indicativa das auditorias, a fim de garantir que os  beneficiários principais de um 
co-financiamento do Fundo são contro lados e que as auditorias são 
repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação. 
2. Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a 
autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e …. 
50, ou se 
sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos, uma única estratégia 
de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do disposto na alínea c) do 
n.°1. 
3. A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas 
anuais, referido no n.° 2 do artigo 50.°, que compreenderá: 
(a) Um relatório de auditoria anual co m as conclusões das auditorias 
realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao programa anual e indicando eventuais problemas registados nos sistemas de gestão e controlo do programa; 
(b) Um parecer sobre se o sistema de gestão e controlo funcionou 
eficazmente e se permitiu dar uma garantia razoável acerca da exactidão das declarações de despesas apresentadas à Comissão, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações que estão na sua origem; 
(c) Uma declaração que ateste a va lidade do pedido de pagamento do 
saldo, bem como a legalidade e a re gularidade das operações que estão 
na sua origem e que são objecto da declaração de despesas final. 
                                                
 
50 Inserir as referências das decisões que criam o FE R, o Fundo para a Integração  e o Fundo de Regresso. 
 
PT 90   PT 4. Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo 
diferente da autoridade de  auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a 
independência operacional necessária e que o trabalho seja realizado em 
conformidade com normas de auditori a internacionalmente reconhecidas. 
5. As actividades da autori dade de auditoria ou do orga nismo referido no n.° 4 que 
estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista  no artigo 18.º, sob reserva do respeito das 
prerrogativas dessa autorida de descritas no artigo 25.°.  
CAPÍTULO VI 
CONTROLOS  
Artigo 31.º 
Responsabilidades dos Estados-Membros 
1. Cabe aos Estados-Membros assegurar um a boa gestão financeira dos programas 
plurianuais e anuais, bem como a legalidad e e a regularidade das operações que estão 
na sua origem. 
2. Os Estados-Membros asseguram que as  autoridades responsáveis e qualquer 
autoridade delegada, as autori dades de certificaç ão, as autoridades de auditoria, bem 
como quaisquer outros organismos intere ssados recebam todas as orientações 
necessárias ao estabelecimento dos sistem as de gestão e controlo referidos nos 
artigos 24.º a 30.º, a fim de garantir um a utilização eficaz e correcta dos fundos 
comunitários.  
3. Os Estados-Membros devem prevenir, detect ar e corrigir as i rregularidades. Devem 
comunicar estas irregularidades à Comissã o, mantendo-a informada da evolução dos 
processos administrativos e judiciais. 
Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser 
recuperados, incumbe ao Estado-Membro reem bolsar os montantes perdidos para o 
orçamento das Comunidades Europeias. 
4. Os Estados-Membros assumem a primeira re sponsabilidade pelo controlo financeiro 
das acções e verificam a aplicação dos sistem as de gestão e de auditoria por forma a 
assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos comunitários. Os Estados-Membros comunicam à Comissã o uma descrição desses sistemas.  
5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolh a das estatísticas 
necessárias para a aplicação  do disposto no artigo 15.º. 
6. As regras pormenorizadas para a ex ecução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52º. 
 
PT 91   PT Artigo 32.º 
Sistemas de gestão e controlo 
1. Antes da adopção de um programa pluria nual, os Estados-Membros devem assegurar 
que os sistemas de gestão e controlo fo ram estabelecidos em conformidade com os 
artigos 24.º a 30.º. Incumbirá aos Estados -Membros assegurar o funcionamento 
eficaz destes sistemas ao longo de  todo o período de programação. 
2. No momento da apresentação à Comissão de  cada projecto de programa plurianual, 
os Estados-Membros devem juntar uma descrição dos sistemas abrangendo, em especial, a organização e os procedimen tos das autoridades responsáveis, das 
autoridades delegadas e das autoridades de  certificação, bem como dos sistemas de 
auditoria interna dessas autori dades e organismos, da autoridade de auditoria e de 
outros organismos que realizem auditorias sob a sua responsabilidade. 
3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de 
programa plurianual, os Esta dos-Membros comunicam-lhe um relatório redigido pelo 
organismo de avaliação do cumprimento do qual constem os resultados de uma 
avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à sua conformidade com o disposto nos artigos 24.º a 30.º. Se o referido parecer manifestar reservas, o 
relatório mencionará as deficiências det ectadas e o seu grau de importância. Os 
Estados-Membros devem elaborar, de acor do com a Comissão, um plano de medidas 
correctivas a adoptar e fixar o calendário da sua execução. 
4. As regras pormenorizadas para a ex ecução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
Artigo 33.º 
Responsabilidades da Comissão 
1. A Comissão, em conformidade com o pr ocedimento previsto no artigo 30.º, 
certificar-se-á que os Estados-Membros estabe leceram sistemas de gestão e controlo 
conformes com os artigos 24.º a 30.º e, com ba se nos relatórios de auditoria anuais e 
nos seus próprios controlos, verificará se esses sistemas f uncionam eficazmente 
durante todo o período de execu ção dos programas plurianuais. 
2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pe los Estados-Membros, os funcionários ou os 
representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de 
verificar o bom funcioname nto dos sistemas de gest ão e controlo, que podem 
igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, mediante 
um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa. 
3. A Comissão pode solicitar a um Estado-Memb ro que efectue cont rolos no local para 
verificar o funcionamento correcto dos sist emas ou a regularidade de uma ou mais 
operações. Podem participar nessas aud itorias funcionários ou representantes 
autorizados da Comissão. 
 
PT 92   PT 4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções 
financiadas pelo Fundo sejam objecto de  informação, de publicidade e de um 
acompanhamento adequados. 
5. A Comissão assegura, em cooperação co m os Estados-Membros, a coerência e a 
complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas comunitárias pertinentes. 
Artigo 34.º 
Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros 
1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas plurianuais, a 
fim de coordenar os seus respectivos planos  de controlo e met odologias de auditoria 
e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos 
sistemas de gestão e controlo, tendo em vist a utilizar o melhor possível os recursos 
em matéria de controlo e evitar dupl icações desnecessárias dos trabalhos. 
A Comissão transmitirá as suas observações sobre a estratégia de auditoria referida 
no artigo 30.º nos três meses seguintes à sua recepção ou na primeira reunião 
realizada depois desta recepção. 
2. Para determinar a sua própria estratégia  de auditoria, a Comissão identificará os 
programas plurianuais: 
(a) Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à sua 
conformidade com o sistema previs to no artigo 32.º, ou relativamente 
aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas correctivas; e 
(b) Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, visada no 
artigo 30.°, foi considerada satisfatór ia e obtida uma garantia razoável 
quanto ao bom funcionamento dos sist emas de gestão e controlo com 
base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo 
Estado-Membro. 
3. No que diz respeito a esses programas, a Comissão pode informar os Estados-
Membros interessados de que se baseará e ssencialmente no parecer da autoridade de 
auditoria quanto à exactidão, legalidade e re gularidade das despesas declaradas e que 
apenas efectuará as suas próprias aud itorias no local em casos excepcionais. 
CAPÍTULO VI 
GESTÃO FINANCEIRA  
Artigo 35.º 
Elegibilidade - Declarações de despesas 
 
PT 93   PT 1. Todas as declarações de de spesas devem indicar o montan te das despesas efectuadas 
pelos beneficiários aquando da execução das acções e a cont ribuição pública ou 
privada correspondente.  
2. As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários. As 
despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente. 
3. Para poder beneficiar de apoio do Fundo, a despesa deve ter sido efectivamente paga 
nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de co-financiamento da 
Comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º. As acções co-financiadas não devem ser 
concluídas antes do início da data de elegibilidade. 
4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo: 
– o IVA; 
– os juros devedores; 
– a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível 
para a operação em causa; 
– o alojamento.  
5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas nos 
Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, referidas no artigo 4.º, são adoptadas 
em conformidade com o procedimen to referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
 
PT 94   PT Artigo 36.º 
Pagamento integral aos beneficiários 
Os Estados-Membros asseguram que a autori dade responsável tome todas as medidas 
necessárias para garantir que os beneficiário s recebam o montante total da contribuição 
pública o mais rapidamente possível. Não se rá aplicada qualquer dedução, retenção, nem 
encargo posterior específico ou outra forma e quivalente que resulte na redução destes 
montantes para os beneficiários. 
Artigo 37.º 
Utilização do euro 
Todos os montantes que figuram nas deci sões de financiamento da Comissão, nas 
autorizações e nos pagamentos da Comissã o, bem como os montantes das despesas 
certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, são expressos e pagos em 
euros.  
Artigo 38.º 
Autorizações 
As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão 
de co-financiamento da Comissã o referida no n.º 4 do artigo 22.º. 
Artigo 39.º 
Pagamentos - Pré-financiamento 
1. Os pagamentos pela Comissão da cont ribuição dos Fundos serão efectuados em 
conformidade com as autorizações orçamentais. 
2. Os pagamentos são efectuados sob a form a de pré-financiamento e de pagamento do 
saldo. Serão pagos à autoridade respons ável designada pelo Estado-Membro. 
3. Um pré-financiamento, representando 50%  do montante atribuí do na decisão anual 
da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, é pago ao Estado-Membro no 
prazo de sessenta dias a contar da adopção  da referida decisão de co-financiamento. 
4. Será pago um segundo pré-fina nciamento num prazo que não pode ser superior a três 
meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório dos progressos realizados a nível da execução do program a anual, bem como uma declaração de 
despesas certificada, elaborada em conf ormidade com a alínea a) do artigo 29.° e 
com o artigo 35.°, comprovando um nível de  despesas correspondente pelo menos a 
70% do montante do pagamento inicial. O montante do segundo pré-financiamento 
pago pela Comissão não excederá 50% do mo ntante total atribuído na decisão de 
co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos 
 
PT 95   PT comunitários efectivamente autorizados pelo Estado-Membro em benefício dos 
projectos seleccionados no quadro do progr ama anual e o montante do primeiro 
pré-financiamento pago. 
5. Os juros resultantes dos pré-financiament os são afectados ao programa em causa e 
devem ser deduzidos do montante das desp esas públicas constante do mapa final de 
despesas. 
6. Os montantes pagos a título de pré-financ iamento são objecto de um apuramento de 
contas aquando do encerramento do programa anual. 
Artigo 40.º 
Pagamentos do saldo 
1. A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos 
seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos 
custos fixada na decisão anual relati va ao co-financiamento pelo Fundo: 
(a) Uma declaração de despesas certif icada e um pedido de pagamento do 
saldo ou uma declaração de reembolso devidamente elaborada em conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°; 
(b) O relatório final de execução do pr ograma anual de que devem constar 
as informações previstas no artigo 51.º; 
(c) O relatório de auditoria,  o parecer e a declaração previstos no n.° 2 do 
artigo 30.°. 
O pagamento do saldo estará subordinado à aceitação do relatório final de execução e 
da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo. 
2. Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na data 
fixada e num formato adequado, a Comissã o procederá à anulação das partes da 
autorização orçamental do programa anua l correspondentes que não tenham sido 
utilizadas para pagamento do pré-financiamento. 
3. O procedimento de anulação automática re ferido no n.° 2 será suspenso, no que diz 
respeito ao montante corre spondente aos projectos em cau sa, se estiver a decorrer a 
nível do Estado-Membro um processo judi cial ou um recurso administrativo com 
efeitos suspensivos no momento da aprese ntação dos documentos referidos no n.° 1. 
O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no 
relatório final parcial que apresentar, e e nviar semestralmente relatórios sobre os 
progressos realizados a nível de sses projectos. No prazo de três meses subsequentes à 
conclusão do processo judicial ou do recu rso administrativo, o Estado-Membro deve 
apresentar os documentos referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa. 
4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão adoptar 
uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo ao programa 
anual correspondente, em conformidade co m o disposto no artigo 42.°. O período 
 
PT 96   PT começa a contar a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da 
Comissão referida no n.° 3 do artigo 42.°. 
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.°, a Comissão deve, no prazo de seis meses 
após a recepção dos documentos referidos  no n.° 1, informar o Estado-Membro sobre 
o montante das despesas reconhecido pela Comissão como imputável ao Fundo, bem como sobre qualquer correcção financeira re sultante da diferença entre as despesas 
declaradas e as despesas reconhecidas. O Estado-Membro dispõe de três meses para 
apresentar as suas observações. 
6. No prazo de três meses após a recep ção das observações do Estado-Membro, a 
Comissão decidirá sobre o montante das de spesas reconhecidas como imputáveis ao 
Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais 
reconhecidas e as verbas já  pagas aos Estados-Membros. 
7. Sob reserva das disponibilidades orçament ais, a Comissão efectuará o pagamento do 
saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a contar da data da 
aceitação dos documentos referidos no n.° 1.  O saldo da autorização orçamental é 
anulado no prazo de seis meses após o pagamento. 
Artigo 41.º 
Interrupção 
1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 
1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis meses se tiver dúvidas sobre o bom funcioname nto dos sistemas de gestão e controlo, 
ou se solicitar às autoridades naci onais que lhe forneçam informações 
complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves, já 
detectadas ou presumidas, na despesa declarada. 
A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a autoridade 
responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará as disposições 
necessárias para rectif icar a situação o mais  rapidamente possível. 
2. O período máximo de seis meses é prol ongado por outro período máximo de seis 
meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os artigos 42.º e 45.º 
Artigo 42.º 
Suspensão 
1. A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
financiamento e do saldo nos seguintes casos: 
(a) O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência 
grave que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos pagamentos e não foi objecto de qualquer medida correctiva; ou 
 
PT 97   PT (b) As despesas que figuram num mapa  de despesas certificado estão 
associadas a uma irregularidade grave não foi corrigida; ou 
(c) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem 
por força dos artigos 31.º e 32.º. 
2. A Comissão pode decidir suspender o pa gamento do pré-financiamento e do saldo 
após ter dado ao Estado-Membro a possibilid ade de apresentar as suas observações 
no prazo de três meses.  
3. A Comissão porá termo à suspensão do pa gamento do pré-financiamento e do saldo 
quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que 
permitem anular a suspensão.  
4. Se o Estado-Membro não tomar as medi das requeridas, a Comissão pode adoptar 
uma decisão no sentido de reduzir o mont ante líquido ou cancelar a contribuição 
comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 46.º. 
Artigo 43.º 
Conservação dos documentos 
Em cada Estado-Membro, a autoridade responsáv el deve assegurar que todos os documentos 
justificativos das despesas e das auditorias  relativas ao programa anual em causa sejam 
mantidos à disposição da Comi ssão e do Tribunal de Contas.  
Os documentos devem estar disponíveis durante  um período mínimo de três anos após a 
conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios 
estatais. Esse prazo será interrompido no caso de acções judiciais ou na sequência de um 
pedido fundamentado da Comissão. 
Os documentos serão conservados sob a form a de documentos originais ou de cópias 
autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites. 
Este prazo será interrompido em caso de acçõ es judiciais ou na sequência de um pedido 
fundamentado da Comissão. 
CAPÍTULO VIII 
CORRECÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 44.º 
Correcções financeiras efectuad as pelos Estados-Membros 
1. Sem prejuízo das competên cias da Comissão em matéri a de execução do orçamento 
geral das Comunidades Europeias, os  Estados-Membros são os primeiros 
responsáveis pela investigação de irregular idades. Devem tomar medidas sempre que 
for detectada uma alteração importante que  afecte a natureza ou as condições de 
 
PT 98   PT execução ou de controlo de uma interven ção e efectuam as correcções financeiras 
necessárias.  
2. Os Estados-Membros efectuam as correcç ões financeiras necessárias relacionadas 
com as irregularidades individuais ou sistem áticas detectadas no âmbito das acções 
ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros consistirão numa recuperação total ou parc ial da contribuição comunitária. O Estado-
Membro terá em conta a natureza e a grav idade das irregularidades, bem como os 
prejuízos financeiros daí resultantes para o Fundo. 
Os Estados-Membros incluirão no relatóri o anual enviado à Comissão, por força do 
n.° 2 do artigo 50.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em relação ao programa anual em causa. 
As correcções financeiras consistem na anulação da totalidade ou de parte da 
contribuição comunitária e dão origem, em  caso de não reembolso no prazo fixado 
pelo Estado-Membro em causa, ao pagamento de juros de mora à taxa prevista no n.º 2 do artigo 47.º. 
3. Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá  alargar o alcance 
dos seus inquéritos por forma a cobrir t odas as operações su sceptíveis de serem 
afectadas. 
Artigo 45.º 
Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão 
1. Sem prejuízo das competências do Tri bunal de Contas e dos controlos efectuados 
pelos Estados-Membros em conformidade  com as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas naciona is, funcionários ou representantes 
autorizados da Comissão podem efectuar co ntrolos no local, nomeadamente por 
amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo, 
com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informa deste facto o Estado-
Membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem 
participar nesses controlos funcionári os ou representantes autorizados do 
Estado-Membro em causa. 
2. A Comissão pode solicitar ao Estado-Membr o em causa que efectue um controlo no 
local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar 
nesses controlos funcionários ou repr esentantes autorizados da Comissão. 
3. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um 
Estado-Membro não cumpriu as obrigações  que lhe incumbem por força do artigo 
31.º, suspenderá o pagamento do pré-fina nciamento ou do saldo, em conformidade 
com o artigo 42.°. 
Artigo 46.º 
Critérios aplicáveis às correcções 
 
PT 99   PT 1. Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 2 do 
artigo 42.°, e se não foi obtido qualquer aco rdo, a Comissão pode decidir, no prazo 
de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para um programa 
anual, sempre que considerar que: 
(a) O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência 
grave, que coloca em risco a cont ribuição comunitári a já paga ao 
programa; 
(b) As despesas que constam de um ma pa de despesas certificado estão 
incorrectas e não foram rectificad as pelo Estado-Membro antes da 
abertura do procedimento de correcção referido no presente número; e 
(c) Um Estado-Membro não cumpriu, antes da abertura do procedimento 
de correcção referido no presente número, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.º. 
A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em considera ção as eventuais 
observações do Estado-Membro. 
2. A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos 
individuais de irregularidade  identificados, tendo em conta a natureza sistemática da 
irregularidade para determin ar se é conveniente aplicar uma correcção forfetária ou 
extrapolada. Sempre que o caso de irregularid ade diz respeito a um  mapa de despesas 
em relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito de um relatório anual, em conformidade com o n.° 3, alínea b), do artigo 30.º, há a 
presunção de um problema sistemático de que resultará a aplicação de uma correcção 
forfetária ou extrapolada, excepto se o Estado-Membro puder apresentar provas para 
refutar essa presunção no prazo três meses. 
3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância da 
irregularidade, bem como o alcance e as c onsequências financeiras das deficiências 
detectadas no programa anual em causa. 
4. Quando a Comissão basear a sua posição em  factos apurados por outros auditores 
que não os dos seus próprios serviços, tirar á as suas próprias conclusões quanto às 
respectivas consequências financeiras, de pois de ter examinado as medidas tomadas 
pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 32.°, bem co mo os relatórios 
sobre as irregularidades notificadas e as  eventuais respostas do Estado-Membro. 
Artigo 47.º 
Reembolso 
1. Qualquer montante devido à Comissão deve rá ser reembolsado antes da data de 
vencimento indicada na ordem de cobrança  emitida em conformidade com o artigo 
 
PT 100   PT 72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho51. A data de 
vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem. 
2. Qualquer atraso no reembolso dará origem ao pagamento de juros de mora, contados 
a partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão 
calculados à taxa aplicada pe lo Banco Central Europeu às suas principais operações 
de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em 
vigor no primeiro dia útil do mês de venc imento, majorada de três pontos e meio. 
Artigo 48.º 
Obrigações dos Estados-Membros 
A aplicação pela Comissão de uma correcção financeira não prejudicará a obrigação dos 
Estados-Membros procederem às rec uperações previstas no artigo 46.º. 
Capítulo IX 
ACOMPANHAMENTO, AVALI AÇÃO E RELATÓRIOS 
Artigo 49.º 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão assegurará um acompanhame nto regular do Fundo, em cooperação com 
os Estados-Membros. 
2. O Fundo é objecto de uma avaliação pe riódica, realizada pela Comissão em 
cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinên cia, a eficácia e 
o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos enunciados no artigo 3.º. Será igualmente examinada a complementaridade entre as acções executadas no âmbito do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, inst rumentos e acções 
comunitárias pertinentes. 
3. A Comissão avaliará, até Dezembro de 2011, o impacto do Fundo sobre o 
desenvolvimento da política e da legislação  em matéria de controlo das fronteiras 
externas, as sinergias entre o Fundo e as mi ssões da Agência, bem como a adequação 
dos critérios de repartição das verbas entre os Estados-Membros à luz dos objectivos preconizados pela União Europeia neste domínio.  
Artigo 50.º 
Relatórios 
1. A autoridade responsável de cada Estado- Membro tomará as medidas necessárias 
para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos. 
                                                
 
51 JO L 248 de 16.12.2002. 
 
PT 101   PT Para este efeito, os acordos e contra tos que concluir com as organizações 
encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação de apresentar regularmente relatórios  pormenorizados sobre os progressos da 
execução das acções e da re alização dos objectivos que  lhe tenham sido fixados. 
2. No prazo de nove meses a contar do term o do prazo de elegibil idade das despesas 
fixado na decisão de co-financiamento rela tiva a cada programa anual, a autoridade 
responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 35.º. 
3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão: 
(a) Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação sobre a execução das 
acções co-financiadas pelo Fundo; 
(b) Até 30 de Junho de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 30 de Junho de 
2015 (para o período de 2011-2013), resp ectivamente, um relatório de 
avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo. 
4. A Comissão apresentará ao Parlamen to Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: 
(a) Até 30 de Junho de 2009, um relatóri o sobre a aplicação dos critérios 
enunciados no artigo 15.° para a repar tição anual dos re cursos entre os 
Estados-Membros, acompanhado, se necessá rio, de propostas de alteração; 
(b) Até 31 de Dezembro de 2010, um relatóri o intercalar sobre os resultados 
obtidos e sobre os aspectos qualitativos  e quantitativos da execução do Fundo, 
acompanhado de uma proposta sobre o futuro desenvolvimento do Fundo; 
(c) Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 31 de 
Dezembro de 2015 (para o período de 2011-2013), respectivamente, um relatório de avaliação a posteriori . 
Artigo 51.º 
Relatório anual final 
1. A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e 
plurianuais, os relatórios referidos no n.°  2 do artigo 50.° devem incluir os seguintes 
elementos: 
(a) A execução financeira e ope racional do programa anual; 
(b) Os progressos realizados no que respeita à execução do programa 
plurianual e suas prioridades em relação aos objectivos específicos 
verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos indicadores físicos, de realizaçã o, de resultados e de impacto, por 
prioridade; 
 
PT 102   PT (c) As medidas tomadas pela autori dade responsável tendo em vista 
assegurar a qualidade e a eficáci a da execução, em especial: 
– as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo 
disposições em matéria de recolha de dados; 
– uma síntese dos problemas mais importantes registados 
durante a execução do programa operacional e das eventuais medidas adoptadas; 
– a utilização da assistência técnica. 
(d) As medidas tomadas para assegurar a informação sobre os programas 
anuais e plurianuais e a sua publicidade. 
2. Os relatórios serão considerados admissíveis se incluírem todas as informações 
enumeradas no n.º 1. A Comissão dispõe de  dois meses para se pronunciar sobre o 
conteúdo do relatório de execução anual co municado pela autoridade responsável. Se 
a Comissão não responder no prazo fixado, cons idera-se que o relatório foi aceite. A 
Comissão comunicará à Agência os re latórios de execução aprovados. 
Capítulo X 
Disposições finais 
Artigo 52.º 
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité co mum “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios”, estabelecido no quadro da presente decisão52 (a seguir designado 
“Comité”). 
2. Sempre que seja feita referência ao pres ente número, são aplicáv eis os artigos 4.º e 
7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em c onta o disposto no seu artigo 8.º. 
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.  
Artigo 53.º 
Reexame 
Com base numa proposta da Comissão, o Parl amento Europeu e o Conselho reexaminam a 
presente decisão até 30 de Junho de 2013. 
                                                 
52 Inserir as referências das decisões que criam o FE R, o Fundo para a Integração  e o Fundo de Regresso. 
 
PT 103   PT Artigo 54.º 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.  
Artigo 55.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 104   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. D ESENVOLVIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DOMÍNIO DA INTEGRAÇÃO DOS 
NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS  
1.1. Descrição do problema e análise 
A migração de países terceiros para a Uniã o Europeia é uma realidade diária em cada 
Estado-Membro. Embora a quota representada pe los nacionais de países terceiros varie 
consideravelmente entre os Estados-Membros, as  sociedades de todos  os Estados-Membros 
são confrontadas com uma crescente divers idade étnica, cultural e linguística e com a 
necessidade de gerir as “r elações interculturais”.  
Como confirmou o primeiro relatório anua l em matéria de migração e de integração53, a 
imigração continua a desempenhar um papel importante no desenvolvimento económico e social da União Europeia. No contexto do envelhecimento da população e da redução do número de pessoas em idade de trabalhar, é provável que sejam necessários fluxos cada vez 
maiores de imigração para cobrir as necessidade s da UE alargada. A Europa deve preparar-se 
para esta possibilidade. 
A integração bem sucedida dos imigrantes constitui, simultaneamente, um factor de coesão 
social e um requisito de eficácia económica.  No contexto do relançamento do programa de 
Lisboa, é crucial assegurar a integração tanto dos imigrantes já estabelecidos como dos 
futuros.  
A importância de políticas mais decididas de pr omoção da integração dos nacionais de países 
terceiros na UE resulta claramente do Progr ama da Haia. Foram obtidos acordos sobre a 
adopção de legislação que salvaguarda os direitos dos residentes de longa duração, legislação sobre o reagrupamento familiar e legislação para lutar contra a discriminação, o racismo e a xenofobia, normas estas que estão ou serão em br eve transpostas para o direito interno. Estas 
directivas constituem o sustentáculo da pol ítica de integração da União Europeia.  
Os nacionais de países terceiros têm necessida des específicas em matéria de integração, que 
são diferentes das necessidades de outros gr upos desfavorecidos, simplesmente porque muitas 
vezes são recém-chegados à sociedade de acol himento. Em muitos casos, os nacionais de 
países terceiros não estão familiarizados com os valores europeus e têm um conhecimento 
limitado da língua da comunidade de acolhimento e de como realizar os actos da vida diária. 
Outro aspecto igualmente importante é que nem sempre têm os mesmos direitos e ob rigações 
do que os cidadãos da UE. Com efeito, os naci onais de países tercei ros podem estar sujeitos a 
sanções graves que, por vezes, implicam a retira da do direito de residência se não respeitam 
as regulamentações que lhes dizem respeito ou determinados procedimentos específicos. 
1.2. A via a seguir 
Os princípios básicos comuns adoptados pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos 
dos Estados-Membros no Conselho JLS de 19 de Novembro de 2004, sublinham a necessidade de abordar a integração de uma fo rma global. Segundo estes princípios, não é só 
                                                
 
53 COM (2004) 508 de 16.7.2004. 
 
PT 105   PT a nível dos Estados-Membros, mas igualmente  a nível europeu, que convém tomar medidas 
para que a problemática da integração seja uma preocupação dominante na formulação e na aplicação de políticas, enquanto, paralelament e, se elaboram políticas específicas de 
integração dos nacionais de países terceiros.  
Os referidos princípios sublinham que “a incapacidade de um Estado-Membro pode ter 
implicações negativas para outros Estados-M embros e para a União Europeia” e que é no 
interesse de todos os Estados-Membros apli car estratégias de integração eficazes.  
A Comissão lançou projectos-pil oto sobre a integração (INT I) em 2002. Estas iniciativas 
estavam limitadas pela escassa margem disponíve l por força da rubrica 3 das Perspectivas 
Financeiras vigentes até ao fi nal de 2006. Dado que estes projectos foram bastante frutuosos, 
a Comissão lançou a ideia de um “Fundo para a Integração” por ocasião de uma conferência 
inter-ministerial sobre a integração durante a Presidência neerlandesa. 
1.3. Os objectivos do Fundo 
Em conformidade com os princípios básico s comuns, o Fundo contri buirá para os seis 
principais objectivos políticos seguintes: 
1. Facilitar a organização e a aplicação de pr ocedimentos de admissão para migrantes, 
através do reforço da sua componente integração e antecipando as necessidades dos nacionais de países terceiros; 
2. Contribuir para a organização e a execução de programas e actividades introdutórios 
para os nacionais de países terceiros,  através do reforço das capacidades e da 
elaboração e aplicação de medidas (princípio básico comum n.° 4); 
3. Melhorar a participação cívica, cultural e política dos nacionais de  países terceiros na 
sociedade de acolhimento, a fim de promover a sua cidadania activa e o 
reconhecimento dos valores fundamentai s (princípio básico comum n.° 7); 
4. Reforçar a capacidade dos prestadores de serviços, públicos e privados, dos 
Estados-Membros para interagir com os n acionais de países te rceiros e as suas 
organizações e responder mais adequadamente às necessidades dos diferentes grupos de nacionais de países terceiros; 
5. Reforçar a capacidade da sociedade de acolhimento para se adaptar à crescente 
diversidade, orientando especificamente algumas acções de integração para a população de acolhimento (princípio básico comum n.° 1); 
6. Reforçar a capacidade dos Estados-Membros  para desenvolver, acompanhar e avaliar 
as políticas de integração. 
Para além de um mecanismo de solidariedad e, o Fundo prevê igualmente um quadro político 
visando favorecer o intercâmbio de experiências e melhores práticas e a cooperação entre os 
Estados-Membros por iniciativa da Comissão ( “acções comunitárias”), nomeadamente para 
continuar a encorajar um desenvolvimento mais estruturado das interven ções, tal como tinha 
sido iniciado pelo INTI.  
 
PT 106   PT 1.4. Complementaridade com o Fundo Social Europeu 
A Comunicação de 14 de Julho de 2004 sobre as Perspectivas Financeiras sublinhou que “ a 
execução de uma política de imigração comum re quer da Comunidade uma resposta credível 
ao aspecto pluridimensional da integração dos nacionais de países terc eiros. Tal implica 
uma maior ênfase no aumento da participação dos migrantes nas actividades do FSE (…). 
Para as acções que não são cobertas pelo FSE (participação na vida cívica e política, 
respeito pela diversidade e pe la cidadania civil) ou medidas destinadas aos requerentes de 
asilo, incluindo a criação de re des de comunicação, o estudo comparativo de práticas e a 
criação de indicadores nessas áreas, o financiamento será a partir da rubrica 3”  das 
Perspectivas Financeiras.  
A fim de completar esta res posta, a Comissão apresentou a sua proposta de revisão do Fundo 
Social Europeu (a seguir designado FSE) em 14  de Julho de 2004. Esta proposta indica que o 
Fundo deve financiar acções espe cíficas para reforçar a integr ação social dos migrantes e 
aumentar a sua participação no mercado de tr abalho, através de aconselhamento e formação 
linguística e validação das competências adquir idas no estrangeiro, fomentando a diversidade 
no local de trabalho e a luta cont ra a discriminação. Além disso, a Estratégia Europeia para o 
Emprego e o Processo de Inclusão Social prev êem também objectivos es pecíficos a favor da 
integração dos migrantes no mercado de trabalho  e da promoção do seu acesso aos direitos, 
serviços e recursos básicos. Por último, as di rectivas contra a discriminação em vigor desde 
2000, estabelecem um quadro jurídico que garant e a proibição de qualquer forma de racismo e 
discriminação contra os naci onais de países terceiros. 
O presente instrumento tem por finalidade apoiar actividades complementares relativas à 
integração dos nacionais de países terceiros qu e não estão cobertas pelo FSE. O seu objectivo 
consiste em responder a necessidades específi cas no domínio da integração resultantes do 
desenvolvimento da política comum em matéria de imigração.  
A criação de um instrumento distinto, orienta do para os nacionais de países terceiros e 
associado à solidariedade em função da quota relativa de nacionais de países terceiros 
presente nos Estados-Membros, visa enfrentar determinados desafios específicos que foram 
identificados no que diz respeito à deficiente integração dos imigrantes. Em especial, este 
instrumento incidiria sobre as oportunidades dos nacionais de países terceiros de cumprirem 
os requisitos do seu país de acolhimento em matéria de integração, dar-lhes acesso a cursos gerais de orientação cívica e garantir que os imig rantes tenham a possibilidade de se integrar 
em sectores da sociedade que não sejam apenas o mercado de trabalho, em especial os que não trabalham ou não estão autori zados a trabalhar. Tal é a id eia que resulta do princípio 
básico comum n.° 4, no âmbito do qual o Conselho solicita programas introdutórios que proporcionem aos imigrantes os instrumentos mais adequados para encetar o processo de 
integração. Esses programas permitirão aos imigrantes inserir-se rapidamente em contextos fundamentais como o trabalho, a habitação, a ed ucação e a saúde, contribuindo para iniciar o 
processo, a longo prazo, de adapta ção normativa à nova sociedade. 
As razões da complementaridade entre o presente instrumento e o FSE são explicadas de 
forma circunstanciada no estudo de impacto aprofundado. 
A Comunicação da Comissão sobre a imigração, a integração e o emprego e o Relatório anual 
sobre a migração e a integração sublinharam que a abordagem tradicional da questão da 
imigração não basta por si só para garantir uma integração adequada em todos os aspectos da sociedade nem para criar uma sociedade solidária da qual os imigrantes se sintam partes. Um 
 
PT 107   PT instrumento especificamente orientado para os n acionais de países terceiros e que responda às 
suas necessidades particulares é indispensáve l para completar os esforços do FSE a este 
respeito.  
Por forma a assegurar a coerência entre es te instrumento e o FSE, foram concebidos 
mecanismos para prevenir sobreposições, ta nto a nível da UE como a nível nacional, 
prevendo nomeadamente a obrigação de as ad ministrações nacionai s responsáveis pela 
execução coordenarem a sua programação dos respectivos Fundos. 
2. A VALIAÇÕES  
A Comissão realizou uma avaliação ex ante , junta em anexo à presente proposta. 
3. B ASE JURÍDICA E JUSTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO  
3.1. Escolha da base jurídica 
A base jurídica proposta para a presente decisão do Conselho é o n.° 3 do artigo 63.° do 
Tratado CE, pois este texto diz respeito a “medidas relativas à política da imigração” no domínio das “condições de entrad a e de residência, bem como normas relativas aos processos 
de emissão de vistos de longa duração e au torizações de residência permanente, pelos 
Estados-Membros, nomeadamente para  efeitos de reagrupamento fa miliar” (n.° 3, alínea a), 
do artigo 63.°). 
Dado que a proposta tem por base o Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e 
outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), deve ser apresentada e adoptada em 
conformidade com os protocolos anexos ao Tr atado de Amesterdão sobre a posição do Reino 
Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O Rei no Unido e a Irlanda têm a possibilidade de 
participar nesta medida. A Dinamarca não par ticipa na adopção da presente decisão, a qual 
não a vincula nem lhe é aplicável. 
Expressão de solidariedade na repartição dos recursos 
Em primeiro lugar, para e xprimir a necessidade de numer osos Estados-Membros (e, em 
especial, os novos Estados-Membros) de realizar  certos investimentos estruturais visando 
integrar de forma satisfatória os  nacionais de países terceiros, os Estados-Membros receberão 
um montante fixo cada ano. Este montante será  mais elevado durante  o período de 2007-2013 
para os Estados que aderiram à União Europe ia em 1 de Maio de 2004. Além disso, será 
igualmente mais elevado para os Estados-Membros que aderirão à União Europeia entre 2007 e 2013, para o conjunto do período 2007-2013 a cont ar do ano seguinte ao da sua adesão. 
Em segundo lugar, a fim de materializar a noção de solidariedade, a maior parte das dotações 
atribuídas aos Estados-Membros será determin ada com base numa chave de repartição que 
define o encargo relativo dos Estados-Membros em  função dos nacionais de países terceiros 
que residem legalmente na UE. Essa chave de repartição compreenderia dois elementos: um 
correspondente aos dados de “stock” e o outro aos dados de “fluxos” respeitantes aos nacionais de países terceiros. Para o primeiro elemento, a médi a será determin ada a partir do 
número total de nacionais de países tercei ros que residem legalmente no Estado-Membro 
durante um período de três anos, a fim de  compensar qualquer aumento ou diminuição 
fortuito e não representativo. Para o segundo el emento, determinar-se-á o número total de 
 
PT 108   PT nacionais de países terceiros que obtiveram um a autorização de residê ncia no território dos 
Estados-Membros (por força do di reito nacional ou comunitário) dur ante os três últimos anos. 
Este total corresponderia aproximadamente ao núm ero de pessoas susceptíveis de beneficiar 
de medidas de integração aplicáveis aos re cém-chegados, pressupondo qu e se possam realizar 
programas introdutórios e outras actividades de “boas-vindas” após o ano em que os 
interessados foram admitidos e ainda uma série de cursos cuja duração se prolongue durante 
um ou dois anos. 
Dado que a Comissão propõe que o Fundo seja or ientado sobretudo para  os nacionais de 
países terceiros recentemente chegados e auto rizados por um Estado-Membro a residir no seu 
território (“recém-chegados”), o segundo elemento  seria mais importante e teria, portanto, 
uma ponderação superior à do primeiro (60%). A finalidade consiste em orientar o Fundo para apoiar os Estados-Membros que só recentement e começaram a acolher migrantes ou que são 
susceptíveis de se converter em países de imigração durante o período coberto pelas 
Perspectivas Financeiras. Convém que a ênfase conferida aos recém-chegados seja objecto de 
revisão. 
A combinação destes critérios de repartição da s verbas garantirá que qualquer evolução (por 
exemplo, alterações das políticas da imigração ) seja devidamente tida em conta no método de 
repartição das dotações financeiras, o que facilitará a tomada de medidas correctivas com o apoio do Fundo. 
No que diz respeito ao elemento “fluxos”, de terminadas categorias de nacionais de países 
terceiros devem ser excluídas do método de cálcul o, como os estudantes, os investigadores e 
os trabalhadores sazonais, bem como as pessoas  objecto de uma alteração de estatuto ou de 
uma prorrogação da autorização de re sidência anteriormente concedida.  
No que diz respeito tanto ao elemento “stock” como ao elemento “fluxos”, os refugiados e 
outros beneficiários de uma protecção internac ional são excluídos, pois estão cobertos pelo 
Fundo Europeu para os Refugiados (FER). Po r outro lado, as pessoas que receberam uma 
autorização de residência humanitária (por exemplo, por razões de saúde) podem ser admitidas, pois não estão cobertas pelo FER. 
Estas disposições não prejudicam a possibili dade de os Estados-Membros orientarem o 
financiamento para acções que se aplicariam (igualmente) a estudantes, investigadores e 
trabalhadores sazonais. 
3.2. Definição das acções no âmbito do Fundo 
Tendo em conta os objectivos gerais do Fun do, que visa contribuir para a aplicação de 
políticas nacionais de integração, em confor midade com os princípios básicos comuns, a 
Comissão propõe que o Fundo seja executado principalmente no quadro de uma gestão 
partilhada com os Estados-Membros. Assi m será possível um apoio financeiro 
especificamente orientado para a situação e as necessidades concretas de cada Estado-Membro.  
Além disso, para garantir a utilização mais  eficaz possível das dotações, a proposta 
compreende disposições muito pormenorizad as no que diz respeito aos objectivos 
operacionais a atingir, bem como aos ti pos de acções que podem contribuir para o 
cumprimento destes objectivos. 
 
PT 109   PT 3.3. Programação 
A programação reveste um carácter pluria nual, compreendendo dois períodos de 
programação: 2007-2010 e 2011-2013.  
A programação compreende duas componentes: Uma programação plurianual (a nível político) : com base nas directrizes estratégicas 
adoptadas pela Comissão, e tendo em conta uma análise das suas carências e necessidades, 
cada Estado-Membro elaborará um program a nacional plurianual do qual constem as 
prioridades e uma estratégia de acção, que será negociado com a Comissão e constituirá o 
quadro preparatório da operação.  
Uma programação anual (nível operacional): com base na estratégia acordada e na repartição 
de recursos resultante da aplicação de crit érios rigorosos, a Comissão adoptará um programa 
anual para cada Estado-Membro.  
3.4. Gestão financeira e controlo 
No âmbito da gestão partilhada, um dos princi pais objectivos da futura regulamentação para o 
período de programação 2007-2013 consiste em  delimitar claramente, com base na 
experiência proporcionada pela actual regulamen tação, o quadro, a natureza e a repartição das 
responsabilidades entre as diferentes part es encarregadas da execução do orçamento 
comunitário. 
3.5. Sistemas de gestão e controlo 
A decisão melhora a coerência e a transparência da estrutura global dos sistemas de gestão e 
controlo do Fundo: 
• A coerência, pois é claramente definido que as mesmas condições mínimas são aplicáveis 
aos sistemas de controlo e auditoria a todos os níveis do processo, bem como às funções e 
obrigações respectivas dos diferentes intervenientes; 
• A transparência, pois é necessário que os vários intervenientes a nível dos controlos 
conheçam os resultados dos controlos dos rest antes intervenientes, a fim de melhorar a 
eficiência, a eficácia e o e quilíbrio geral do sistema. 
A decisão define um conjunto comum de condiçõ es mínimas que qualquer sistema de gestão e 
controlo interno envolvido na gestão do Fundo deve respeitar. Para este efeito, os 
Estados-Membros fornecerão garantias no que diz re speito aos sistemas de  gestão e controlo: 
• No início de cada período plurianual, mediante  um parecer sobre o sistema, realizado por 
um organismo de auditoria independente;  
• Anualmente, mediante um parecer da autoridade  de auditoria, que se baseará num relatório 
anual de controlo e numa declaração final de despesas junta ao relatório final de execução 
dos programas anuais. 
O princípio da adicionalidade, nos termos do qual os recursos da UE devem somar-se aos 
recursos nacionais, e não substitu í-los, continuará a ser um dos princípios fundamentais. Cabe 
 
PT 110   PT aos Estados-Membros assegurar que o princípio da adicionalidade seja aplicado no quadro do 
Fundo. 
A decisão propõe a instauração de um proced imento de interrupção e de suspensão dos 
pagamentos no caso de problemas graves no mo mento da apresentação de um pedido de 
pagamento. 
4. S UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
Subsidiariedade 
O princípio fundamental continua a ser o da  responsabilidade dos Estados-Membros em 
matéria de elaboração e de aplicação de estr atégias de integração. Contudo, é útil que os 
esforços realizados a nível nacional para c oncretizar os “princípios básicos comuns” possam 
receber o apoio do Fundo, tendo em conta as imp licações destas políticas para os outros 
Estados-Membros. Por conseguinte,  devem ser claramente identificadas as acções a financiar, 
que devem estar associadas a c ondições objectivas em cada Estado e resultar numa mais-valia 
para a Comunidade no seu conjunto. 
Proporcionalidade 
A decisão permitirá o apoio financeiro do Fundo a uma lista de acções que contribuem, a 
nível operacional, para a realização de uma série de objectivos co ncretos, deixando aos 
Estados-Membros a escolha das acções e a forma como serão executadas no quadro dos projectos aprovados em conjugação com a Comi ssão. É também necessário que a utilização 
das dotações comunitárias obedeça a normas preci sas e uniformes no quadro de uma decisão 
do Conselho, que é o instrumento adaptado para a execução de programas comunitários. 
5. I
MPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
A dotação financeira para o Fundo ao abrigo da s Perspectivas Financeiras propostas pela 
Comissão para 2007-2013 é de 1 771 milhões de euros. 
 
PT 111   PT 2005/0048 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que cria o Fundo Europeu para a Integração do s nacionais de países terceiros para o 
período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios” 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 3, alínea 
a), do artigo 63.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão54, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu55, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu56, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões57, 
Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de estabelecer progres sivamente um espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, o Tratado que instit ui a Comunidade Eur opeia prevê, por um 
lado, a adopção de medidas destinadas a gara ntir a livre circula ção de pessoas, em 
conjugação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras 
externas, ao asilo e à imigração e, por out ro, a adopção de medidas em matéria de 
asilo, de imigração e de protecção dos dire itos dos nacionais de países terceiros. 
(2) O Conselho Europeu, na sua sessão extraordin ária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro 
de 1999, declarou que a União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo dos 
nacionais de países terceiros que resi dem legalmente no território dos seus 
Estados-Membros. Uma política de integração  mais determinada deverá ter como 
objectivo assegurar-lhes direitos e obrigações  comparáveis aos dos cidadãos da UE. 
Esta política deverá igualmente promover a não discriminação na vida económica, 
social e cultural e desenvolver medi das contra o racismo e a xenofobia. 
(3) A integração dos nacionais de país es terceiros nos Estados-Membros é um 
elemento-chave para a promoção da co esão económica e soci al e um objectivo 
fundamental da Comunidade consagrado no Tratado. 
                                                
 
54 JO C ... de … 
55 JO C ... de … 
56 JO C ... de … 
57 JO C ... de … 
 
PT 112   PT (4) No Programa da Haia, de 4 e 5 de N ovembro de 2004, O Conselho Europeu sublinhou 
que para realizar o objectivo de estabi lidade e de coesão nas sociedades dos 
Estados-Membros é essencial elaborar polít icas eficazes. O Conselho Europeu apelou 
uma melhor coordenação das políticas naci onais de integração com base num quadro 
comum e convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem o 
intercâmbio estrutural de experiên cias e informações sobre integração. 
(5) Como solicitou o Programa da Haia , o Conselho da União Europeia e os 
Representantes dos Governos dos Estados-M embros definiram, em 19 de Novembro 
de 2004, os “princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na 
União Europeia”. Estes princípios básico s comuns apoiam os Estados-Membros na 
elaboração de políticas de integração, coloca ndo à sua disposição um guia reflexivo de 
princípios básicos a partir do qual podem ju lgar e avaliar os seus próprios esforços. 
(6) Os princípios básicos comuns completam os quadros legislativos  existentes, com os 
quais estão em estreita sine rgia, incluindo os relativos à igualdade de género, à não 
discriminação e à inclusão social, a Conven ção Europeia para a Protecção dos Direitos 
do Homem e os instrumentos comunitários co m disposições em matéria de integração, 
tais como as directivas do Conselho que configuram uma política comum de imigração 
com base no Tratado que institui a Comunida de Europeia, nomeadam ente os n.°s 3 e 4 
do artigo 63.°. 
(7) O Conselho de 14 de Outubro de 2002, nas suas conclusões sobre a imigração, 
acentuou a necessidade de fornecer aos imigrantes recém-chegados um acesso rápido e adequado às informações sobre a sociedade de acolhimento e a cursos de línguas em conformidade com o direito nacional. O Conselho também considera importante que 
os sistemas nacionais incentivem a partic ipação activa dos nacionais de países 
terceiros na vida comunitá ria e no mercado de trabal ho, em conformidade com o 
direito nacional. As políticas de integração  dos Estados-Membros implicam uma acção 
concertada por parte dos gove rnos, bem como das autorida des regionais e locais, das 
associações de imigrantes e das organi zações não governamentais, dos parceiros 
sociais e da sociedade civil. 
(8) A incapacidade de um Estado-Membro concre to para elaborar e aplicar políticas de 
integração eficazes pode ter vários tipos de repercussões negativas sobre os demais Estados-Membros e a União Europeia. 
(9) Em complemento a esta programação em  matéria de integração, a Autoridade 
Orçamental inscreveu no orçamento geral das Comunidades Eur opeias, desde 2003 e 
até 2005, dotações destinadas especifica mente ao financiamento de acções 
preparatórias no domínio da integração. 
(10) Em conformidade com as  conclusões de 2002 sobre a in tegração, a Comissão propôs, 
na sua Comunicação de 14 de Julho de 2004 s obre as Perspectivas Financeiras, que 
seja dada uma maior ênfase ao aumento da participação dos migrantes nas actividades do Fundo Social Europeu (a seguir designado FSE). Na sua proposta relativa ao FSE 
para o período 2007-2013, a Comissão indico u que o Fundo deve financiar acções 
específicas para reforçar a integração social dos migrantes e aumentar a sua 
participação no mercado de  trabalho, nomeadamente através de aconselhamento e 
formação linguística e validação das competências adquiridas no estrangeiro, fomentando a diversidade no local de trab alho e a luta contra a discriminação. 
 
PT 113   PT (11) Além disso, à luz das acções preparatór ias, e tendo em conta as Comunicações da 
Comissão sobre a imigração, a integração e o emprego e o primeiro relatório anual em 
matéria de migração e de integração, convém dotar a Comunidade, a partir de 2007, de 
um instrumento específico visando contri buir para os esforços nacionais dos 
Estados-Membros para elaborar e aplicar políticas de integração que permitam aos nacionais de países terceiros oriundos de co ntextos culturais, reli giosos, linguísticos e 
étnicos diferentes instalar-se e tomar parte activa em todos os aspectos das sociedades 
europeias, em conformidade com os pr incípios básicos comuns e de forma 
complementar ao FSE. 
(12) Para assegurar a coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração dos 
nacionais de países terceiros, as acções financiadas com base no presente instrumento 
devem ser específicas e complementares das acções financiadas a título do FSE. Neste 
contexto, será elaborada uma programação  específica conjunta que assegure a 
coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração  dos nacionais de 
países terceiros através do FSE e do presente instrumento. 
(13) Tendo em conta que a gestão do presente  instrumento e do FSE é partilhada com os 
Estados-Membros, convém igualmente adop tar disposições a ní vel nacional para 
assegurar a coerência na execução. Pa ra este efeito, as autoridades dos 
Estados-Membros responsáveis pela ex ecução do presente instrumento devem 
instaurar mecanismos de cooperação e de coordenação com as autoridades designadas pelos Estados-Membros para gerir a execu ção do FSE e assegurar que as acções 
cobertas pelo presente Fundo sejam esp ecíficas e complementares das acções 
financiadas pelo FSE. 
(14) O presente instrumento é concebido como parte de um quadro coerente intitulado 
programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, cujo objecto consiste 
em tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre 
Estados-Membros no que diz respeito ao en cargo financeiro resultante da introdução 
de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da realização de políticas comuns em matéria de asilo e de imigra ção, desenvolvidas em conformidade com o 
Título IV do Tratado que inst itui a Comunidade Europeia. 
(15) O apoio do Fundo será mais eficaz e me lhor orientado se o co-financiamento das 
acções elegíveis tiver por base programas estratégicos plurianuais e programas de trabalho anuais conexos elaborados por cada Estado-Membro em cooperação com a Comissão. 
(16) Com base nas directrizes  estratégicas adoptadas pela Comissão, convém que cada 
Estado-Membro elabore um documento de  programação plurianual tendo em conta a 
sua situação e as suas necessidades e do qual conste a sua estratégia de desenvolvimento, que será negociado com a Comissão e decidido por esta, e que 
servirá de quadro para a preparação dos programas anuais. 
(17) A programação plurianual deve orientar -se para a realização dos objectivos do Fundo, 
garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros ne cessários e a coerência e 
continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros. 
(18) Para além das disposições específicas a doptadas para garantir a coerência com o FSE, 
a programação assegura a coordenação en tre o Fundo e os outros instrumentos 
 
PT 114   PT financeiros existentes, designadamente o F undo Europeu para os Refugiados, o Fundo 
para as Fronteiras Externas e o F undo Europeu de Regr esso e o programa 
PROGRESS. 
(19) No contexto da gestão partilhada re ferida no n.° 1, alínea b), do artigo 53.° do 
Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicáv el ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias58, convém especificar as condições ne cessárias para que a Comissão possa 
exercer as suas responsabil idades em matéria de execução do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, bem como clarif icar as obrigações de cooperação que 
incumbem aos Estados-Membros. A aplicação destas condições permitirá à Comissão determinar se os Estados-Membros estão a utilizar o Fundo de fo rma lícita e correcta, 
e segundo o princípio da boa gestão fi nanceira estabel ecido no artigo 27.° do 
Regulamento Financeiro. 
(20) A fim de garantir um verdadeiro impacto, as contribuições do Fundo não podem 
substituir as despesas públicas dos Estados -Membros nos termos da presente decisão. 
(21) Convém estabelecer crit érios objectivos para a atribuição das verbas aos 
Estados-Membros. Estes critérios têm em cont a o número total de nacionais de países 
terceiros que residem legalmente nos Es tados-Membros e o número total das novas 
admissões de nacionais de países terc eiros durante um determinado período de 
referência. Convém que seja dado maior ên fase às novas admissões, como expressão 
da necessidade de apoiar especialmente os Estados-Membros que só recentemente 
começaram a acolher migrantes ou os que são susceptíveis de se converter em países de imigração durante o período coberto po r estas Perspectivas Financeiras. Convém 
que os critérios sejam objecto de revisão. 
(22) A título da assistência técnica, convém que  o presente instrumento facilite o apoio para 
a realização de avaliações, a melhoria da capacidade administrativa ligada à gestão do 
Fundo, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiên cias visando, em especial, 
promover abordagens e práticas inovadoras. 
(23) Os Estados-Membros devem adoptar medi das adequadas para garantir o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e contro lo. Para este efeito, convém estabelecer 
os princípios gerais e as funções básicas que qualquer sistema de gestão e controlo 
deve assegurar. 
(24) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão das 
intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades. 
Convém igualmente designar a au toridade de auditoria e defi nir as suas funções. Além 
disso, a fim de garantir normas de qualidad e uniformes em matéria de certificação das 
despesas antes da sua transmissão à Comissã o e clarificar a natureza e a qualidade das 
informações em que as declarações de despesas se baseiam, convém prever a designação da autoridade de certificação. 
                                                
 
58 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 115   PT (25) Em conformidade com os princípios da  subsidiariedade e da proporcionalidade, os 
Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das intervenções. 
(26) Convém especificar as obrigações dos Es tados-Membros no que se refere aos sistemas 
de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção, detecção e 
correcção de irregularidades e às infracções do direito comunitário, a fim de garantir a 
execução eficaz e correcta dos seus programas plurianuais e anuais. Em especial, em 
matéria de gestão e controlo, é necessário determinar as modalidades mediante as 
quais os Estados-Membros oferecem garantia s de que os sistemas estão criados e 
funcionam satisfatoriamente. 
(27) Sem prejuízo das competên cias da Comissão em matéria de  controlo financeiro, deve 
ser reforçada a cooperação en tre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio e 
definidos os critérios que permitem a esta  última determinar, no contexto da sua 
estratégia de controlo dos sistemas naci onais, o nível de confiança que oferecem os 
organismos de auditoria nacionais. 
(28) Para além da suspensão de pagame ntos nos casos em que sejam detectadas 
deficiências nos sistemas de  gestão e controlo, convém prever medidas que permitam 
ao gestor orçamental nacional delegado suspender os pagamentos sempre que existam dúvidas sobre o correcto funcionamento de stes sistemas ou a fim de permitir à 
Comissão efectuar uma dedução dos pagament os se o Estado-Membro em causa não 
aplicar todas as medidas pendentes no âmbito de um plano de acção correctivo. 
(29) A eficácia e o impacto das acções financ iadas pelo presente instrumento dependem 
igualmente da avaliação que delas é feita . Convém especificar as  responsabilidades 
dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as normas que garantem a fiabilidade da avaliação. 
(30) É conveniente, por um lado, avaliar as acçõ es na perspectiva do se u reexame intercalar 
e da apreciação dos seus efeitos e, por ou tro, integrar o processo de avaliação no 
acompanhamento dos projectos. 
(31) A presente decisão estabelece, para o conjunto da duração do programa, uma dotação 
financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
59.  
(32) Atendendo a que os objectivos da acção prevista, ou seja promover a integração dos 
nacionais de países terceiros nas sociedad es de acolhimento dos Estados-Membros no 
quadro dos princípios básicos comuns, não podem ser suficientemente realizado pelos 
Estados-Membros, e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunida de pode tomar medidas em conformidade 
com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. Em 
conformidade com o princípio da proporci onalidade, previsto no mesmo artigo, a 
presente decisão não excede o necessári o para alcançar estes objectivos.  
                                                
 
59 JO C 172 de 18.06.1999, p. 1. 
 
PT 116   PT (33) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Consel ho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão60. 
(34) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Prot ocolo relativo à posição da Dinamarca anexo 
ao Tratado da União Europeia e ao Trata do que institui a Comunidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na adopção da pres ente decisão, a qual não a vincula nem lhe 
é aplicável. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
CAPÍTULO I 
OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES  
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
É criado, para o período de 1 de Janeiro de  2007 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu 
para a Integração dos nacionais de países ter ceiros, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do 
programa geral “Solidariedade e gestão dos fl uxos migratórios”, a fim de contribuir para 
reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de  justiça e, em geral, para a realização dos 
objectivos da União Europeia. 
A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução, os 
recursos financeiros disponíve is e os critérios de repar tição para a sua atribuição. 
Estabelece as normas de gestão do Fundo, in cluindo as disposições financeiras e os 
mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha equitativa das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros. 
Artigo 2.º 
Objectivo geral do Fundo 
1. O Fundo tem por objectivo geral apoiar ao s esforços dos Estados-Membros para 
permitir aos nacionais de países terceiros oriundos de contextos culturais, religiosos, linguísticos e étnicos diferentes que se in stalem e tomem parte activa em todos os 
aspectos das sociedades europeias no que diz respeito a procedimentos de admissão, 
a programas e actividades introdutórios, à pa rticipação na vida cí vica e política e ao 
respeito pela diversidade e pela cidadania civil.  
2. Para efeitos da prossecução  do objectivo referido no n.° 1, o Fundo contribuirá para a 
elaboração de estratégias nacionais de inte gração dos nacionais de países terceiros 
incorporando os princípios básicos comuns da política de  integração dos imigrantes 
                                                
 
60 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 117   PT na União Europeia, que foram acordados pe lo Conselho e pelos Representantes dos 
Governos dos Estados-Membros em 19 de Novembro de 2004.  
3. O Fundo contribui para financiar a as sistência técnica por iniciativa dos 
Estados-Membros ou da Comissão. 
Artigo 3.º 
Objectivos específicos 
O Fundo contribui para a realização dos objectivos específicos seguintes: 
(a) Facilitar a organização e a aplicação dos procedimentos de admissão dos 
migrantes; 
(b) Contribuir para a organização e a ex ecução de programas e actividades 
introdutórios para os nacionais de países terceiros visando familiarizar os recém-chegados com a sociedade de acolhimento e permitindo que adquiram conhecimentos elementares sobre a lí ngua da sociedade de acolhimento, a 
história, as instituições, as característic as sócio-económicas, a vida cultural e as 
normas e os valores fundamentais; 
(c) Melhorar a participação cívica, cultu ral e política dos nacionais de países 
terceiros na sociedade de acolhimento, bem como o diálogo entre diferentes grupos de nacionais de  países terceiros, os governos e a sociedade civil, a fim 
de promover a sua cidadania activa e adesão aos valores fundamentais;  
(d) Reforçar a capacidade dos organism os prestadores de serviços dos 
Estados-Membros para interagir com os n acionais de países terceiros e as suas 
organizações e responder mais adequadamente às necessidades dos diferentes grupos de nacionais de países tercei ros, nomeadamente as mulheres e as 
crianças; 
(e) Reforçar a capacidade da sociedade de acolhimento para se adaptar à crescente 
diversidade mediante medidas a favor da integração que sejam orientadas para 
a população de acolhimento, sublinhando assim que uma integração bem sucedida implica esforços dos dois la dos, tendo em conta a evolução no 
domínio da gestão da diversidade;  
(f) Reforçar a capacidade dos Estados-Membr os para desenvolver, controlar e 
avaliar as políticas de integração do s nacionais de países terceiros. 
Artigo 4.º 
Acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. No que diz respeito ao objectivo estabel ecido na alínea a) do artigo 3.°, o Fundo 
financia as acções nos Es tados-Membros que visam: 
 
PT 118   PT (a) Favorecer a elaboração, pelos Estados -Membros, de procedimentos de 
admissão através do apoio a processos de consulta com as partes interessadas e peritos ou do intercâmbio de informações sobre abordagens orientadas para determinadas nacionalidades ou categorias de nacionais de países terceiros; 
(b) Tornar a aplicação destes procedimento s mais eficaz e acessível aos nacionais 
de países terceiros graças às tecnologias da informação e da comunicação de fácil utilização, nomeadamente através de campanhas de informação e procedimentos de selecção; 
(c) Preparar melhor os nacionais de países terceiros para a sua integração na 
sociedade de acolhimento, apoiando medi das prévias à partida, designadamente 
a organização de sessões de informação e de  cursos gerais de orientação cívica 
no país de origem. 
2. No que diz respeito ao objectivo estabelecido na al ínea b) do artigo 3.°, o Fundo 
financia as acções nos Es tados-Membros que visam: 
(a) Elaborar programas e actividades prep aratórios e melhorar a sua qualidade 
tendo em vista os nacionais de países terceiros recém-chegados, ao nível local 
e regional, com especial ênfa se sobre a orientação cívica; 
(b) Tornar os programas e as actividades introdutórios mais aptos a determinados 
grupos, designadamente pessoas a cargo de nacionais em fase de procedimento 
de admissão, crianças, mulheres, idosos, analfabetos ou nacionais de países terceiros com deficiências, tendo em cont a as suas necessidades específicas à 
luz dos critérios estabelecidos para completar adequadamente os programas 
introdutórios; 
(c) Melhorar a flexibilidade dos progr amas e actividades introdutórios 
vocacionados para a orientação cívica,  nomeadamente através de cursos a 
tempo parcial, formações aceleradas, cu rsos por correspondência, sistemas de 
aprendizagem electrónica ou similares que permitam aos nacionais de países terceiros acompanhar estes programas enquanto trabalhadores ou estudantes; 
(d) Elaborar e executar programas e activid ades introdutórios vocacionados para a 
orientação cívica, destinados aos jovens nacionais de países terceiros, em especial os chegados em último lugar, co m dificuldades de integração social e 
cultural associadas a questões de identidade, bem como programas de prevenção da delinquência, incluindo pr ogramas de tutoria e de modelos de 
referência. 
3. No que diz respeito ao objectivo estabel ecido na alínea c) do artigo 3.°, o Fundo 
financia as acções nos Es tados-Membros que visam: 
(a) Contribuir para a criação de plataf ormas de diálogo inter-confessional e 
inter-religioso entre comunidades e/ ou entre comunidades e autoridades 
responsáveis pala tomada de decisão te ndo em vista garantir o respeito pela 
cidadania cívica e pela diversidade; 
 
PT 119   PT (b) Aumentar a participação cívica dos naciona is de países terceiros e o seu papel 
de cidadãos activos, favorecendo o se u envolvimento em organizações de 
índole geral (voluntariado) ou encoraja ndo a elaboração e a aplicação, a nível 
local ou regional, de programas especiai s de voluntariado, de estágios e de 
medidas de reforço das capacidades para este efeito; 
(c) Contribuir para melhorar a particip ação cívica de determinados grupos 
específicos de nacionais de países ter ceiros, designadamente pessoas a cargo de 
nacionais seleccionados para  programas de admissão, as crianças, as mulheres, 
os idosos, os analfabetos ou as pessoas com deficiências; 
(d) Apoiar, a nível do processo de to mada de decisões políticas dos 
Estados-Membros, a criação de plataformas consultivas nacionais, regionais e locais, tendo em vista a consulta dos  nacionais de países terceiros e o 
intercâmbio de informações entre todas as partes interessadas; 
(e) Aumentar a participação dos nacionais de países terceiros nas eleições locais e 
no processo democrático, através de campanhas de sensibilização e de informação e de programas de reforç o das capacidades para este efeito; 
(f) Contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de programas nacionais de 
naturalização e de prepar ação para a cidadania. 
4. No que diz respeito ao objectivo estabelecido na al ínea d) do artigo 3.°, o Fundo 
financia as acções nos Es tados-Membros que visam: 
(a) Tornar os organismos nacionais presta dores de serviços mais acessíveis aos 
nacionais de países terceiros, propondo nomeadamente serviços interculturais 
de interpretação e de tradução, programas  de tutoria, serviços de mediação 
pelos representantes das comunidades, bem como o desenvolvimento e a criação de balcões de informação único s de fácil acesso e o aperfeiçoamento 
das competências interculturais do pessoal; 
(b) Elaborar e actualizar instrumentos de informação globais, tais como manuais, 
sítios Internet, registos com as qualificações do pessoal em matéria de diversidade; 
(c) Criar estruturas duradouras a níve l da organização vocacionadas para a 
integração e a gestão da diversidade e desenvolver formas de cooperação entre 
os diferentes intervenientes gove rnamentais que permitam aos seus 
funcionários informar-se rapidamente da s experiências e práticas dos seus 
homólogos estrangeiros e, se  possível, conjugar recursos; 
(d) Reforçar a capacidade para coordenar estratégias nacionais de integração dos 
nacionais de países terceiros atravé s de todos os níveis de poder; 
(e) Introduzir e aplicar mecanismos de recolh a e de análise de informações sobre 
as necessidades das diferentes categorias  de nacionais de pa íses terceiros, a 
nível local ou regional, através de plataf ormas para a consulta dos nacionais de 
países terceiros e o intercâmbio de info rmações entre as partes interessadas, 
 
PT 120   PT bem como a realização de sondagens j unto das comunidades imigrantes sobre a 
melhor forma de responder a tais necessidades. 
5. No que diz respeito ao objectivo estabel ecido na alínea e) do artigo 3.°, o Fundo 
financia as acções nos Es tados-Membros que visam: 
(a) Promover o conhecimento da sociedade de  acolhimento sobre o conteúdo e os 
efeitos dos programas e das actividade s introdutórios e dos programas de 
admissão, e encorajar a interacção de tais programas com os organismos 
prestadores de serviços públicos e pr ivados, os empregadores, incluindo as 
PME, os estabelecimentos de ensino e outros; 
(b) Fomentar uma melhor aceit ação do fenómeno da migração e dos programas de 
admissão na sociedade de acolhimento at ravés de campanhas de sensibilização; 
(c) Participar na organização e na promo ção de (grandes) manifestações populares 
interculturais dirigidas para determina dos grupos específicos ou para o grande 
público, na medida em que manifestações deste tipo prevejam o diálogo intercultural e o intercâmbio de opi niões sobre a sociedade multicultural; 
(d) Promover o diálogo e os intercâmbios entre organizações  (de jovens) de 
diferentes culturas; 
(e) Conferir maior relevância às questões de integração;  
(f) Melhorar a participação dos  nacionais de países terceiros na elaboração de 
respostas sociais ao fenómeno da migração; 
(g) Desenvolver o papel do sector privado na pr omoção e na gestão da diversidade. 
6. No que diz respeito ao objectivo estabe lecido na alínea f) do artigo 3.°, o Fundo 
financia as acções nos Es tados-Membros que visam: 
(a) Reforçar a capacidade de recolha, aná lise e divulgação de estatísticas sobre a 
integração dos nacionais de países terceiros e das políticas de integração que 
lhes dizem respeito; 
(b) Contribuir para a avaliação das políti cas de imigração e de integração dos 
nacionais de países terceiros através do financiamento de estudos de impacto 
nacionais, de mecanismos de consulta dos intervenientes, tais como empregadores e estabelecimentos de ensino, de dispositivos de avaliação e de medidas de controlo; 
(c) Elaborar indicadores e estudos compara tivos para avaliar os progressos em 
cada país; 
(d)
 Desenvolver sistemas de verificação e de  avaliação de elevada qualidade para 
os programas de integração obrigatórios; 
(e) Contribuir para a avaliação dos proced imentos de admissão ou dos programas 
introdutórios através do financiamento de  sondagens representativas realizadas 
entre os nacionais de países terceiro s que deles beneficiaram e/ou entre as 
 
PT 121   PT partes interessadas, tais como empr esas, organizações não governamentais e 
autoridades regionais ou locais. 
Artigo 5.º 
Acções de interesse para a Comunidade 
1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode fi nanciar, até ao limite de 7% dos seus 
recursos disponíveis, acções transnacionais  ou de interesse co munitário (“acções 
comunitárias”) em matéria de política de imigração e de integração e medidas aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 6.°. 
2. Para poderem ser elegíveis para financia mento, as acções comunitárias devem, em 
especial: 
(a) Aprofundar a cooperação comunitária na execução do direito 
comunitário e das boas práticas em  matéria de imigração, bem como 
as boas práticas no domínio da integração; 
(b) Apoiar a criação de redes de coopera ção transnacionais e de projectos-
piloto baseados em parcerias transn acionais entre organismos situados 
em dois ou mais Estados-Membros, que se destinem a incentivar a 
inovação, facilitar o inte rcâmbio de experiências e de boas práticas e 
melhorar a qualidade das políticas de integração; 
(c) Apoiar campanhas transnaciona is de sensibilização; 
(d) Apoiar o estudo, a divulgação e o inte rcâmbio de informações sobre as 
melhores práticas e todos os outros aspectos do Fundo, incluindo a utilização das técnicas mais modernas; 
(e) Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de 
novas formas de cooperação comunitá ria em matéria de imigração e 
de integração, e novas formas de le gislação comunitária no domínio 
da imigração;  
(f) Apoiar a elaboração de instrumentos  estatísticos, de métodos e de 
indicadores comuns.  
3. O programa de trabalho anual que esta belece as prioridades para as acções 
comunitárias é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 51º. 
Artigo 6.º 
Grupos-alvo 
1. Para efeitos da presente deci são, os grupos-alvo que incluem: 
(a) Os nacionais de países terceiro s que obtiveram uma autorização 
emitida pelas autoridades de um Estado-Membro para residir 
 
PT 122   PT legalmente no seu território, a título de uma actividade assalariada ou 
não assalariada, de reagrupamento familiar ou de qualquer outro motivo previsto pelo direito nacional, com excepção dos nacionais de países terceiros ou dos apátridas que beneficiem do estatuto de 
refugiado ou que são susceptívei s de beneficiar de protecção 
subsidiária por força do dispos to na Directiva 2004/83/CE do 
Conselho de 29 de Abril de 2004; e 
(b) Os nacionais de países terceiros que  se encontram no território de um 
país terceiro e que, tendo em vista obter uma autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro para residir legalmente no seu 
território, preenchem as condições  específicas prévias à partida 
previstas pelo direito nacional, incluindo as que dizem respeito à 
capacidade de integração na so ciedade desse Estado-Membro. 
2. Nacional de um país terceiro é qualquer pessoa que não seja cidadão da União na 
acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado. 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO  
Artigo 7.º 
Complementaridade, coerência e conformidade 
1. O Fundo intervém em complemento das ac ções nacionais, regionais e locais, 
integrando-lhes as prioridades da Comunidade. 
Em especial, para assegurar a coerência da  resposta da Comuni dade em matéria de 
integração dos nacionais de países terceiros, as acções financiadas no quadro do presente instrumento devem ser específicas e complementares das acções financiadas a título do Fundo Social Europeu.  
2. A Comissão e os Estados-Membros garant irão que a assistência do Fundo e dos 
Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da 
Comunidade. Esta coerência de ve estar inscrita, em esp ecial, no programa plurianual. 
3. As operações financiadas pelo Fundo deve m ser conformes com as disposições do 
Tratado e dos actos adoptados por força deste. 
Artigo 8.º 
Programação 
1. Os objectivos do Fundo serão realizados no quadro de dois períodos de programação 
plurianual (2007-2010 e 2011-2013). O sistema de programação plurianual incluirá 
as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada de decisão, de auditoria 
e de certificação. 
 
PT 123   PT 2. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas anuais. 
Artigo 9.º 
Intervenção subsidiária e proporcional 
1. A execução dos programas plurianuais e anua is, referidos nos artigos 19.° e 21.º, é da 
competência dos Estados-Membros ao níve l territorial adequado, em conformidade 
com o sistema institucional específi co de cada Estado-Membro. Esta 
responsabilidade será exercida em co nformidade com a presente decisão. 
2. Os meios empregues pela Comissão e pe los Estados-Membros devem variar em 
função da importância da c ontribuição comunitária no que diz respeito às disposições 
em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em matéria de avaliação e aos relatórios s obre os programas anuais e plurianuais. 
Artigo 10.º 
Métodos de execução 
1. O orçamento comunitário afectado ao F undo será executado em conformidade com o 
n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulam ento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do 
Conselho, com excepção das acções comun itárias referidas no artigo 5.° e da 
assistência técnica referida no arti go 16.º. Os Estados-Membros e a Comissão 
garantirão a observância do princí pio da boa gestão financeira. 
2. No exercício da sua competência re lativa à execução do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, a Comissão deve: 
(a) Verificar a existência e o correcto func ionamento dos sistemas de gestão e 
controlo nos Estados-Membros, em co nformidade com os procedimentos 
descritos no artigo 30.º; 
(b) Interromper ou suspender todos ou part e dos pagamentos, em conformidade 
com os artigos 39.º e 40.º, em caso de de ficiências nos sistemas nacionais de 
gestão e controlo, bem como aplicar  qualquer outra correcção financeira 
necessária, em conformidade com os pr ocedimentos previsto s nos artigos 43.º e 
44.º. 
Artigo 11.º 
Adicionalidade 
1. As contribuições do Fundo não substituem as  despesas públicas ou equivalentes de 
um Estado-Membro. 
 
PT 124   PT 2. A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação 
intercalar da adicionalidade até 31 de  Dezembro de 2012 e a uma verificação a 
posteriori  até 31 de Dezembro de 2015. 
Artigo 12.º 
Parceria 
1. Cada Estado-Membro organiza, em conformi dade com as regras e práticas nacionais 
vigentes, uma parceria com as auto ridades e organismos que designar, 
nomeadamente: 
(a) As autoridades de execução designadas  pelo Estado-Membro para gerir as 
intervenções do Fundo Social Europeu e outras autoridades competentes ao 
nível regional, local, municipa l e outras autoridades públicas;  
(b) Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil, as 
organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais. 
Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os 
organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais. 
2. A parceria será conduzida no pleno re speito das respectivas competências 
institucionais, jurídicas e financei ras de cada categoria de parceiro. 
A parceria abrange a preparação, a execu ção, o acompanhamento e a avaliação dos 
programas plurianuais. 
CAPÍTULO III 
QUADRO FINANCEIRO  
Artigo 13.º 
Recursos globais 
1. As dotações anuais do Fundo são autori zadas pela Autoridade Orçamental nos 
limites das Perspectivas Financeiras. 
2. A Comissão procederá a repartições anua is indicativas por Estado-Membro, em 
conformidade com os critérios  estabelecidos no artigo 14.º. 
Artigo 14.º 
Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. Cada Estado-Membro recebe, a partir da dotação anual do Fundo, o montante fixo de 
300 000 euros.  
 
PT 125   PT Este montante é fixado em 500 000 euros por  ano para o período de 2007 a 2013 para 
os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. 
Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para os Estados-Membros que 
aderirão à União Europeia durante o período 2007-2013, e em relação ao período 
restante de 2007-2013 a contar do ano seguinte ao da sua adesão. 
2. O saldo dos recursos anuais  disponíveis é repartido entre os Estados-Membros da 
seguinte forma: 
(a) 40 % proporcionalmente à média do número  total de nacionais de países 
terceiros a residir legalmente nos Es tados-Membros durante os três anos 
anteriores, em conformidade com o artigo 6.°; e 
(b) 60% proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros que 
obtiveram uma autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro para residir no seu territóri o durante os três anos an teriores, em conformidade 
com o artigo 6.°. 
3. Contudo, para efeitos do cálcu lo referido na alín ea b) do n.° 2, não são incluídas as 
seguintes categorias de pessoas: 
(a) Os trabalhadores sazonais, tal como  definido na legislação nacional; 
(b) Os nacionais de países terceiros ad mitidos para efeitos de estudos, de 
intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, 
em conformidade com a Directiva 2004/114/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 2004
61; 
(c) Os nacionais de países terceiros adm itidos para efeitos de investigação 
científica, em conformidade com a Directiva …/ …/… do Conselho … 2005; 
(d) Os nacionais de países terceiros que  beneficiaram da renovação de uma 
autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro ou de uma 
alteração de estatuto, incluindo os naciona is de países terceiros que obtiveram 
o estatuto de residentes de longa du ração, em conformidade com a Directiva 
2003/109/CE do Conselho de 25 de Novembro de 200362. 
4. Os valores de referência sã o as últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias,  em conformidade com a legislação 
comunitária.  
5. Se as estatísticas referidas no n.° 4 nã o estiverem disponíveis, os Estados-Membros 
devem apresentar os dados requeridos. 
                                                 
61 JO L 375 de 23.12.2004, p. 12. 
62 JO L 16 de 23.1.2004, p. 44. 
 
PT 126   PT Artigo 15.º 
Estrutura do financiamento 
1. A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções. 
2. As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades 
públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um 
financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. 
3. As dotações do Fundo devem ser comple mentares das despesas públicas ou 
equiparadas dos Estados-Membros afectadas  às medidas abrangidas pela presente 
decisão. 
4. A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito das 
acções executadas nos Estados-Membros refe ridas no artigo 4.º, não pode exceder 
50% do custo total de uma acção específica. 
5. A contribuição pode ser aumentada para 60  % relativamente a projectos que tratem 
prioridades específicas identificadas pela s directrizes plurianuais da Comissão, tal 
como definido no artigo 18.°. 
6. A contribuição será aumentada para 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo 
Fundo de Coesão. 
7. Como regra geral, o apoio financeiro  da Comunidade a favor de acções que 
beneficiem de financiamento do Fundo será concedido para um período máximo de 
três anos, sob reserva de relatórios pe riódicos sobre os pr ogressos re alizados. 
Artigo 16.º 
Assistência técnica por iniciativa da Comissão 
1. O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ ou por conta da Comissão, até ao limite de 
0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, de 
assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo 
necessárias à execução da presente decisão. 
2. As referidas medidas incluirão: 
(a) Estudos, avaliações, relatórios  de peritos e estatísticas, incluindo os de carácter 
geral, relativos ao funcionamento do Fundo; 
(b) Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da a ssistência do Fundo e 
ao público em geral, incluindo medidas de informação; 
(c) A criação, o funcionamento e a interconex ão de sistemas informatizados de 
gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação; 
 
PT 127   PT (d) O aperfeiçoamento dos métodos de aval iação e de intercâmbio de informação 
sobre as práticas neste domínio. 
Artigo 17.º 
Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa , o Fundo pode financiar, em relação a 
cada programa anual, medidas preparatór ias, de gestão, de acompanhamento, de 
avaliação, de informação e de controlo, be m como medidas destinadas a reforçar a 
capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo. 
2. O montante anual afectado à assistência técnica e administrativa não pode exceder 4 
% do co-financiamento anual total afecta do ao Estado-Membro, acrescido de 30 000 
euros. 
Capítulo IV 
Programação 
Artigo 18.º 
Adopção de directrizes plurianuais 
1. Para cada período de programação pluria nual, a Comissão adoptará directrizes 
estratégicas que estabelecem o quadro de  intervenção do Fundo, tendo em conta os 
progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no 
domínio da imigração e noutros domínio s relacionados com a integração de 
nacionais de países tercei ros, bem como a repartição  indicativa dos recursos 
financeiros do Fundo para o período em causa. 
2. Para cada um dos objectivos do Fundo, estas directrizes fixarão as prioridades da 
Comunidade tendo em vista promover os princípios básicos comuns. 
3. A Comissão adoptará as direct rizes estratégias respeitantes  ao primeiro período de 
programação plurianual (2007-2010) até 31 de Março de 2006 e as directrizes 
estratégicas respeitantes ao segundo pe ríodo de programação plurianual (2011-2013) 
até 31 de Março de 2010. 
4. As directrizes estratégicas serão aprova das em conformidade com o procedimento 
referido no n.° 2 do artigo 51.° 
Artigo 19.º 
Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais 
1. Para cada período de programação, e com base  nas directrizes estratégicas referidas 
no artigo 18.°, cada Estado-Membro propõe um  projecto de programa plurianual de 
que constem os seguintes elementos: 
 
PT 128   PT (a) Uma descrição da situação actual no Es tado-Membro no que diz respeito à 
execução de estratégias nacionais de in tegração, tendo em conta os princípios 
básicos comuns e, se for caso disso, no que diz respeito à elaboração e à 
aplicação de programas nacionais de ad missão e de programas introdutórios; 
(b) Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em matéria de 
estratégias nacionais de integração e, se for caso disso, de programas admissão 
e de programas introdutórios, bem como uma indicação dos objectivos 
operacionais destinados a dar resposta a estas necessidades durante o período 
abrangido pelo programa plurianual; 
(c) A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes objectivos e as 
prioridades a atribuir à su a realização, bem como uma descrição das acções 
previstas para executar tais prioridades;  
(d) Uma descrição sobre a compatibilid ade desta estratégia com outros 
instrumentos regionais, nacionais e comunitários; 
(e) Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos específicos. 
Estes objectivos devem ser quantifi cados utilizando um número limitado de 
indicadores de execução, de resulta dos e de impacto, tendo em conta o 
princípio da proporcionalidade. Os indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em relação à situação de base inicial e à eficácia dos objectivos de execução das prioridades;  
(f) Um projecto de plano de financiament o que especifique, relativamente a cada 
prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo pr evista, bem como 
o montante global do co-finan ciamento público ou privado; 
(g) As regras de execução do pr ograma plurianual, incluindo: 
– a designação pelo Estado-Membro  do conjunto das autoridades 
previstas no artigo 24º; 
– uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento, de 
controlo e de avaliação, inclui ndo uma descrição das medidas 
tomadas para garantir que as acções sejam complementares das financiadas pelo Fundo Social Europeu;  
– uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e 
circulação dos fluxos financeiros de modo a garantir a sua transparência; 
– as disposições previstas para ga rantir a publicidade do programa 
plurianual.  
2. Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita cooperação 
com os parceiros referidos no artigo 12.°.  
3. Os Estados-Membros apresentam o seu pr ojecto de programa plurianual no prazo de 
quatro meses a contar da comunicação pela  Comissão das directrizes estratégicas 
para o período em causa. 
 
PT 129   PT 4. A Comissão apreciará a pr oposta de programa plurianua l com base no seguinte: 
(a) A sua coerência com os objectivos do F undo e com as directrizes estratégicas 
definidas no artigo 18.°; 
(b) A relevância, a adequação e os resultados  esperados da estratégia e dos temas 
operacionais prioritários pr opostos pelo Estado-Membro; 
(c) A conformidade com as disposições es tabelecidas na presente decisão das 
regras de gestão e controlo estabeleci das pelo Estado-Membro para efeitos da 
execução das intervenções do Fundo; 
(d) A sua conformidade com o direito co munitário e, em especial, com as 
disposições comunitárias destinadas a gara ntir a livre circulação de pessoas, em 
conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas com essa livre circulação e relativas aos controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração.  
5. Sempre que a Comissão considerar que um  programa plurianual não é coerente com 
as directrizes estratégicas ou não é conforme  com as disposições da presente decisão 
relativas aos sistemas de gestão e cont rolo, solicitará ao Estado-Membro que 
reexamine o programa proposto em conformidade. 
6. A Comissão aprovará cada programa plurianual no prazo de quatro meses a contar da 
sua recepção, em conformidade com o pro cedimento referido no n.° 2 do artigo 51.º. 
Artigo 20.º 
Revisão dos programas plurianuais 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em cau sa ou da Comissão, o programa plurianual 
será reexaminado e, se necessário, revi sto em relação ao restante período de 
programação, a fim de ter em conta, em ma ior medida ou de forma diferente, as 
prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho. Os 
programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de avaliações e/ou no 
seguimento de dificuldades de realização.  
2. A Comissão adoptará uma decisão apr ovando a revisão do programa plurianual o 
mais rapidamente possível após ter receb ido um pedido formal do Estado-Membro 
em causa. 
Artigo 21.º 
Programas anuais 
1. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas de trabalho anuais. 
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada 
ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no 
 
PT 130   PT quadro da totalidade das dotações atribu ídas no âmbito do processo orçamental 
anual, em aplicação das regras de cálculo defini das no artigo 14.º. 
3. Os Estados-Membros apresentarão à Comi ssão, até 1 de Novembro de cada ano, um 
projecto de programa anual para o a no seguinte, elaborado de acordo com o 
programa plurianual e que inclui: 
(a) As modalidades gerais de selecção dos  projectos a financiar no âmbito do 
programa anual; 
(b) A descrição das tarefas a realizar pela autoridade responsável  para a execução 
do programa anual; 
(c) A repartição financeira prevista da  contribuição do Fundo entre as várias 
acções do programa, bem como uma indicaç ão do montante solicitado a título 
da assistência técnica referida no ar tigo 17.º para a execução do programa 
anual. 
4. A Comissão examina a proposta do  Estado-Membro, tendo em conta, 
nomeadamente, o montante definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do 
processo orçamental e aprova a decisão de  financiamento pelo Fundo, o mais tardar 
até 1 de Março do ano em causa. A deci são indicará o montante atribuído ao 
Estado-Membro, bem como o período de elegibilidade das despesas. 
CAPÍTULO V 
SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO  
Artigo 22.º 
Aplicação 
A Comissão é responsável pela aplicação da pres ente decisão e adoptará todas as disposições 
necessárias para o efeito. 
Artigo 23.º 
Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo 
Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos 
Estados-Membros devem prever: 
(a) Uma definição clara das funções dos orga nismos e/ou serviços intervenientes 
na gestão e no controlo e uma repartição clara de funções a nível de cada organismo e/ou serviço; 
(b) Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços intervenientes 
na gestão, na certificação de despesas  e no controlo, bem como entre estas 
funções a nível de cada organismo e/ou serviço; 
 
PT 131   PT (c) Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço exercer as 
funções que lhe foram confiadas duran te o período de execução das acções 
financiadas pelo Fundo; 
(d) Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável e de 
qualquer autoridade delegada; 
(e) Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de 
informação financeira fiáveis;  
(f) Sistemas eficazes de informação e de acompanhamento quando a execução das 
tarefas é delegada; 
(g) Manuais de procedimentos pormenorizados  sobre as funções a desempenhar; 
(h) Um dispositivo eficaz para avalia r o bom funcionamento do sistema; 
(i) Sistemas e procedimentos que permita m garantir uma pista de auditoria 
suficiente; 
(j) Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de irregularidades, bem 
como procedimentos de cobrança dos montantes indevidamente pagos. 
Artigo 24.º 
Designação de autoridades 
1. Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará: 
(a) Uma autoridade responsável: o orga nismo funcional do Estado-Membro ou a 
autoridade ou o organismo público n acional designado pelo Estado-Membro, 
que será encarregado da gestão dos progr amas plurianuais e anuais financiados 
pelo Fundo e por toda a comunicação com a Comissão; 
(b) Uma autoridade de certificação: a autoridade pública nacional ou o organismo 
independente de qualquer serviço do ge stor orçamental da autoridade 
responsável, designado pelo Estado-Membr o para certificar as  declarações de 
despesas e os pedidos de pagamento antes do seu envio à Comissão; 
(c) Uma autoridade de auditoria: a autori dade pública nacional ou o organismo 
independente de qualquer serviço do ge stor orçamental da autoridade 
responsável, designado pelo Estado-Memb ro e responsável pela verificação do 
correcto funcionamento do sist ema de gestão e controlo; 
(d) Se necessário, uma autoridade delegada; 
(e) Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no momento da 
apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual. A Comissão pode autorizar a autoridade de auditori a designada a desempenhar as funções 
de organismo de avaliação do cumprimento sempre que disponha da capacidade e da independência funci onal requeridas. O referido organismo 
 
PT 132   PT deve cumprir a sua missão respei tando as normas de auditoria 
internacionalmente reconhecidas. 
2. O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as 
autoridades e organismos, bem como as suas relações com a Comissão. 
3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 23.º, as funções de controlo e de 
certificação podem ser exercidas pe lo mesmo organismo ou serviço. 
4. As regras para a execução dos artigos 25.°  a 29.° serão adoptadas pela Comissão em 
conformidade com o procedimento  referido no nº 2 do artigo 51.º. 
Artigo 25.º 
Autoridade responsável 
1. A autoridade responsável pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, um 
organismo público nacional ou uma entidad e regida pelo direito privado do Estado-
Membro e investida de uma missão de  serviço público. Se o Estado-Membro 
designar uma autoridade responsável diferent e dele próprio, fixará  todas as regras 
relativas às suas relações com essa au toridade e às relaçõ es da mesma com a 
Comissão. 
2. A autoridade responsável deverá preencher  as seguintes condições mínimas. Deve: 
(a) Ter personalidade jurídica, excepto no cas o de a autoridade responsável ser um 
organismo funcional do Estado-Membro; 
(b) Dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um amplo 
leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos outros 
Estados-Membros e a Comissão; 
(c) Trabalhar num contexto administra tivo que lhe permita desempenhar 
convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;  
(d) Ser capaz de aplicar as regras de gestão  de fundos fixadas a nível comunitário; 
(e) Ter capacidade financeira e de gest ão proporcionais ao volume de fundos 
comunitários que será chamada a gerir;  
(f) Dispor de pessoal que reúna as qualif icações profission ais e linguísticas 
necessárias a um trabalho administra tivo num quadro internacional.  
3. O Estado-Membro assegurará um fina nciamento adequado da autoridade 
responsável, por forma a que esta possa desempenhar a sua missão convenientemente e sem interrupção durante o período de 2007-2013. 
Artigo 26.º 
Funções da autoridade responsável 
 
PT 133   PT 1. A autoridade responsável será encarregada da  gestão e execução eficientes, eficazes e 
correctas do programa plurianual. 
Cabe-lhe especificamente: 
(a) Consultar os parceiros interessados  (organizações não governamentais, 
autoridades locais, organizações internaci onais competentes, parceiros sociais, 
etc.) através da parceria estabe lecida nos termos do artigo 12.°; 
(b) Apresentar à Comissão as propostas de  programas plurianuais e anuais 
referidos nos artigos 19.° e 21.°; 
(c) Instaurar mecanismos de cooperação com as autoridades de gestão designadas 
pelo Estado-Membro para efeitos da execução das acções cobertas pelo Fundo 
Social Europeu; 
(d) Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de propostas; 
(e) Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos 
pelo Fundo, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de 
tratamento e de não duplicação de subvenções; 
(f) Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e proceder aos pagamentos 
aos beneficiários; 
(g) Assegurar a coerência e a complementar idade entre os co-financiamentos do 
Fundo e os previstos no âmbito de outro s instrumentos financeiros nacionais e 
comunitários pertinentes; 
(h) Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto do co-
financiamento, que as despesas declar adas para as acções tenham sido 
realmente efectuadas e a conformidade  destas despesas com as regras 
comunitárias e nacionais; 
(i) Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de conservação da 
contabilidade pormenorizada de cada acção abrangida por programas anuais e 
recolha de dados sobre a execução para  efeitos da gestão financeira, do 
acompanhamento, do contro lo e da avaliação; 
(j) Assegurar que os beneficiários e outros  organismos envolvidos na execução 
das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema de contabilidade 
separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transacções relacionadas com a operação; 
(k) Assegurar que as avaliações dos progra mas plurianuais referidas no artigo 48.º 
sejam realizadas dentro dos prazos fi xados na presente decisão e sejam 
conformes com as normas de qualidad e acordadas entre a Comissão e o 
Estado-Membro; 
(l) Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos relativos a 
despesas e auditorias necessários para ga rantir uma pista de auditoria suficiente 
sejam conservados em conformidade com o disposto no artigo 42.º; 
 
PT 134   PT (m) Assegurar que a autoridade de auditoria receba, para efeito s da realização das 
auditorias descritas no n.° 1 do artigo 29.°, todas as informações necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicad os e sobre os projec tos co-financiados 
pelo Fundo; 
(n) Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações 
necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em relação às despesas com vista à certificação; 
(o) Elaborar e apresentar à Comissão os re latórios, as declarações de despesas 
certificadas pela autoridade de cer tificação e os pedidos de pagamentos; 
(p) Assegurar actividades de informação  e de aconselhamento, bem como 
actividades de divulgação dos resultados das acções financiadas; 
(q) Cooperar com a Comissão e as autori dades responsáveis dos outros Estados-
Membros.  
5. As actividades da autoridade responsáve l ligadas à gestão dos projectos executados 
nos Estados-Membros podem ser financiada s ao abrigo da assistência técnica 
prevista no artigo 17.º.  
Artigo 27.º 
Delegação de funções pela autoridade responsável 
1. Se a autoridade responsável delegar to das ou algumas das suas funções a uma 
autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito  das funções delegadas e 
estabelecer procedimentos de execução por menorizados dessas funções que devem 
ser conformes com as condiçõ es previstas no artigo 25.°. 
2. Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à 
autoridade responsável sobre o desempe nho efectivo das funções delegadas e uma 
descrição dos meios utilizados. 
Artigo 28.º 
Autoridade de certificação 
1. A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por: 
(a) Certificar que: 
– a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade 
fiáveis e se baseia em docume ntos de apoio verificáveis, 
– as despesas declaradas são confor mes com as regras comunitárias e 
nacionais aplicáveis e foram efectuada s a título de acções seleccionadas 
em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito das regras comunitárias e nacionais aplicáveis; 
 
PT 135   PT (b) as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e nacionais 
aplicáveis e foram efectuadas a título de acções seleccionadas em conformidade com os critérios aplicáveis  ao programa e no respeito das regras 
comunitárias e nacionais aplicáveis; 
(c) Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações adequadas por 
parte da autoridade responsável sobre os  procedimentos e as auditorias levados 
a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas; 
(d) Tomar em conta, para efeitos de cert ificação, os resultados do conjunto das 
auditorias realizadas pela autori dade de auditoria ou sob a sua 
responsabilidade; 
(e) Conservar registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à 
Comissão; 
(f) Assegurar a cobrança dos financiame ntos comunitários que tenham sido 
considerados indevidamente pagos em re sultado de irregularidades detectadas, 
acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como conservar a contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar à Comissão os montantes cobrados, se possível mediante  dedução a nível da declaração de 
despesas seguinte. 
2. As actividades da autoridade de certif icação ligadas aos projectos executados nos 
Estados-Membros podem ser financiadas ao ab rigo da assistência té cnica prevista no 
artigo 17.º, sob reserva do respeito das prer rogativas desta autoridade descritas no 
artigo 24.°.  
Artigo 29.º 
Autoridade de auditoria 
1. A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por: 
(a) Assegurar que as auditorias são realizadas em conformidade com as normas de 
auditoria internacionais, a fim de verifi car o correcto funcionamento do sistema 
de gestão e controlo do programa plurianual; 
(b) Assegurar que são realizadas auditorias  das acções com base em amostras 
adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras 
representarão pelo menos 10% das desp esas totais elegíveis para cada 
programa anual; 
(c) Apresentar à Comissão, no prazo de seis  meses a partir da aprovação do 
programa plurianual, uma estratégia de auditoria relativa aos organismos que 
irão realizar as auditorias  referidas nas alíneas a) e b), a metodologia a utilizar, 
o método de amostragem para as audito rias das acções financiadas pelo Fundo 
e a planificação indicativa das auditorias , a fim de garantir que os beneficiários 
principais do co-financiamento do Fundo são controlados e que as auditorias 
são repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação. 
 
PT 136   PT 2. Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a 
autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e …. 63, ou se 
sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos, uma única estratégia 
de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do disposto na alínea c) do 
n.°1. 
3. A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas 
anuais, referido no n.° 2 do artigo 49.°, que compreenderá: 
(a) Um relatório de auditoria anual com as c onclusões das auditorias realizadas em 
conformidade com a estratégia de a uditoria relativa ao programa anual e 
indicando eventuais problemas registados nos sistemas de gestão e controlo do programa; 
(b) Um parecer sobre a eficácia do funciona mento do sistema de gestão e controlo, 
a fim de dar uma garantia razoável sobre a exactidão das declarações de despesas apresentadas à Comissão e a le galidade e regularida de das operações 
que estão na sua origem; 
(c) Uma declaração que ateste a validade do pedido de pagamento do saldo, bem 
como a legalidade e a regularidade das operações que estão na sua origem e que são objecto da declaração de despesas final. 
4. Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo 
diferente da autoridade de  auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a 
independência operacional necessária e que o trabalho é realizado em conformidade com normas de auditoria inte rnacionalmente reconhecidas. 
5. As actividades da autori dade de auditoria ou do orga nismo referido no n.° 4 que 
estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista  no artigo 17.º, sob reserva do respeito das 
prerrogativas dessa autorida de descritas no artigo 24.°. 
CAPÍTULO VI 
CONTROLOS  
Artigo 30.º 
Responsabilidades dos Estados-Membros 
1. Cabe aos Estados-Membros assegurar um a boa gestão financeira dos programas 
plurianuais e anuais, bem como a legalidad e e a regularidade das operações que estão 
na sua origem. 
2. Os Estados-Membros asseguram que as  autoridades responsáveis e qualquer 
autoridade delegada, as autori dades de certificaç ão, as autoridades de auditoria, bem 
                                                 
63 Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de 
Regresso. 
 
PT 137   PT como quaisquer outros organismos intere ssados recebam todas as orientações 
necessárias ao estabelecimento dos sistem as de gestão e controlo referidos nos 
artigos 23.º a 29.º, a fim de garantir um a utilização eficaz e correcta dos fundos 
comunitários.  
3. Os Estados-Membros devem prevenir, detect ar e corrigir as i rregularidades. Devem 
comunicar estas irregularidades à Comissã o, mantendo-a informada da evolução dos 
processos administrativos e judiciais. 
Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser 
recuperados, incumbe ao Estado-Membro reem bolsar os montantes perdidos para o 
orçamento das Comunidades Europeias. 
4. Os Estados-Membros assumem a primeira re sponsabilidade pelo controlo financeiro 
das acções e verificam a aplicação dos sistem as de gestão e de auditoria por forma a 
assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos comunitários. Os Estados-Membros comunicam à Comissã o uma descrição desses sistemas. 
5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolh a das estatísticas 
necessárias para a aplicação  do disposto no artigo 14.º. 
6. As regras pormenorizadas para a ex ecução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 51.º. 
Artigo 31.º 
Sistemas de gestão e controlo 
1. Antes da adopção de um programa pluria nual, os Estados-Membros devem assegurar 
que os sistemas de gestão e controlo fo ram estabelecidos em conformidade com os 
artigos 23.º a 29.º. Incumbirá aos Estados -Membros assegurar o funcionamento 
eficaz destes sistemas ao longo de  todo o período de programação. 
2. No momento da apresentação à Comissão de  cada projecto de programa plurianual, 
os Estados-Membros devem juntar um a descrição da organização e dos 
procedimentos das autoridades responsáv eis, das autoridades delegadas e das 
autoridades de certificação, bem como dos sistemas de auditoria interna dessas 
autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros organismos que 
realizem auditorias sob a sua responsabilidade. 
3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de 
programa plurianual, os Esta dos-Membros comunicam-lhe um relatório redigido pelo 
organismo de avaliação do cumprimento, do qual constem os resultados de uma 
avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à conformidade dos sistemas com o disposto nos artigos 23.º a 28.º. Se o referido parecer manifestar 
reservas, o relatório mencionará as lacuna s detectadas e o seu grau de importância. 
Os Estados-Membros devem elaborar, de  acordo com a Comissão, um plano de 
medidas correctivas a adoptar e fi xar o calendário da sua execução. 
4. As regras pormenorizadas para a ex ecução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 51.º. 
 
PT 138   PT Artigo 32.º 
Responsabilidades da Comissão 
1. Em conformidade com o procedimento prev isto no artigo 31.º, a Comissão certificar-
se-á de que os Estados-Membros estabeleceram sistemas de gestão e controlo conformes com o disposto nos artigos 23.º a 29.º e, com base nos relatórios de 
auditoria anuais e nos seus próprios controlos, verifica rá se esses sistemas funcionam 
eficazmente durante todo o período de  execução dos programas plurianuais. 
2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pe los Estados-Membros, os funcionários ou os 
representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de 
verificar o bom funcioname nto dos sistemas de gest ão e controlo, que podem 
igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, mediante 
um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa. 
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efectuem um controlo no local 
para verificar o funcionamento correcto dos sistemas ou a regularidade de uma ou 
mais operações. Podem participar nessas a uditorias funcionários  ou representantes 
autorizados da Comissão. 
4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções 
apoiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, de publicidade e de um acompanhamento adequados. 
5. A Comissão assegura, em cooperação co m os Estados-Membros, a coerência e a 
complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas comunitárias pertinentes. 
Artigo 33.º 
Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros 
1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas plurianuais, a 
fim de coordenar os seus respectivos planos  de controlo e met odologias de auditoria 
e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos 
sistemas de gestão e controlo, tendo em vist a utilizar o melhor possível os recursos 
em matéria de controlo e evitar dupl icações desnecessárias dos trabalhos. 
A Comissão apresentará as suas observações sobre a estratégia de  auditoria referida 
no artigo 29.º o mais tardar três meses após a sua recepção ou na primeira reunião realizada depois desta recepção. 
2. Para determinar a sua própria estratégia  de auditoria, a Comissão identificará os 
programas plurianuais: 
(a) Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à sua 
conformidade com o sistema previs to no artigo 31.º, ou relativamente 
aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas correctivas e 
 
PT 139   PT (b) Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, visada no 
artigo 29.°, foi considerada satisfatór ia e obtida uma garantia razoável 
quanto ao bom funcionamento dos sist emas de gestão e controlo com 
base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo 
Estado-Membro. 
 No que diz respeito a esses progr amas, a Comissão pode informar os 
Estados-Membros interessados de que se baseará essencialmente no parecer da 
autoridade de auditoria quanto à exactidão, legalidade e regularidade das despesas declaradas e que apenas efectuará as su as próprias auditorias no local em casos 
excepcionais. 
CAPÍTULO VII 
GESTÃO FINANCEIRA  
Artigo 34.º 
Elegibilidade - Declarações de despesas 
1. Todas as declarações de de spesas devem indicar o montan te das despesas efectuadas 
pelos beneficiários aquando da execução das acções e a cont ribuição pública ou 
privada correspondente.  
2. As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários. As 
despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente. 
3. Para poder beneficiar de apoio do Fundo, uma despesa deve ter sido efectivamente 
paga nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de 
co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 21.º. As acções co-
financiadas não devem ser concluídas ante s do início da data de elegibilidade. 
4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo: 
– o IVA; 
– os juros devedores; 
– a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível 
para a operação em causa; 
– o alojamento.  
5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas nos 
Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, visadas no artigo 4.º, são adoptadas 
em conformidade com o procedimen to referido no n.º 2 do artigo 51.º. 
Artigo 35.º 
 
PT 140   PT Pagamento integral aos beneficiários 
Os Estados-Membros asseguram que a autori dade responsável tome todas as medidas 
necessárias para garantir que os beneficiário s recebam o montante total da contribuição 
pública o mais rapidamente possível. Não se rá aplicada qualquer dedução, retenção, nem 
encargo posterior específico ou outra forma e quivalente que resulte na redução destes 
montantes para os beneficiários. 
Artigo 36.º 
Utilização do euro 
Todos os montantes que figuram nas deci sões de financiamento da Comissão, nas 
autorizações e nos pagamentos da Comissã o, bem como os montantes das despesas 
certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, são expressos e pagos em 
euros.  
Artigo 37.º 
Autorizações 
As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão 
de financiamento adoptada pela Comi ssão referida no n.º 4 do artigo 21.º. 
Artigo 38.º 
Pagamentos - Pré-financiamento 
1. Os pagamentos pela Comissão da contri buição dos Fundos serão efectuados em 
conformidade com as autorizações orçamentais. 
2. Os pagamentos são efectuados sob a form a de pré-financiamento e de pagamento do 
saldo. Serão pagos à autoridade respons ável designada pelo Estado-Membro. 
3. Um pré-financiamento, representando 50%  do montante atribuí do na decisão anual 
da Comissão relativa ao financiamento pelo Fundo, é pago ao Estado-Membro no prazo de sessenta dias a contar da adop ção da referida decisão de financiamento. 
4. Será pago um segundo pré-fina nciamento num prazo que não pode ser superior a três 
meses, a contar da aprovação pela Comissão de um relatório sobre os progressos realizados a nível da execução do program a anual, bem como uma declaração de 
despesas certificada elaborad a em conformidade com a alínea a) do artigo 27.° e com 
o artigo 33.°, que comprove um nível de desp esas que represente pelo menos 70% do 
montante do pagamento inicial. O mont ante do segundo pré-financiamento pago pela 
Comissão não excederá 50% do montante total afectado na decisão de co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos 
comunitários efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro aos projectos seleccionados no âmbito do programa anual e o montante do primeiro pré-financiamento pago. 
 
PT 141   PT 5. Os juros resultantes dos pré-financiament os são afectados ao programa em causa e 
devem ser deduzidos do montante das desp esas públicas constante do mapa final de 
despesas. 
6. Os montantes pagos a título de pré-fina nciamento serão objecto de apuramento de 
contas aquando do encerramento do programa anual. 
Artigo 39.º 
Pagamentos do saldo 
1 A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos 
seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos 
custos fixada na decisão anual relati va ao co-financiamento pelo Fundo: 
(a) uma declaração de despes as certificada e um pedido de pagamento do saldo ou 
uma declaração de reembolso, devidame nte elaborada em conformidade com a 
alínea a) do artigo 28.° e com o artigo 34.°; 
(b) O relatório final de execução do progr ama anual de que devem constar as 
informações previstas no artigo 50.º; 
(c) o relatório de auditoria, o parecer e a declaração previstos no n.° 3 do artigo 
29.°. 
O pagamento do saldo estará subordinado à aceitação do relatório final de execução e 
da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo. 
2. Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na data 
fixada e num formato adequado, a Comissã o procederá à anulação das partes da 
autorização orçamental do programa anua l correspondentes que não tenham sido 
utilizadas para pagamento do pré-financiamento. 
3. O procedimento de anulação automática re ferido no n.° 2 será suspenso, no que diz 
respeito ao montante corre spondente aos projectos em cau sa, se estiver a decorrer a 
nível do Estado-Membro um processo judi cial ou um recurso administrativo com 
efeitos suspensivos no momento da aprese ntação dos documentos referidos no n.° 1. 
O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no 
relatório final parcial que apresentar, e e nviar semestralmente relatórios sobre os 
progressos realizados a nível de sses projectos. No prazo de três meses subsequentes à 
conclusão do processo judicial ou do recu rso administrativo, o Estado-Membro deve 
apresentar os documentos referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa. 
4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão tiver 
adoptado uma decisão de suspensão dos paga mentos de co-financiamento relativo ao 
programa anual em causa em conformidade com o disposto no ar tigo 41.°. O período 
começa a contar a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da Comissão referida no n.° 3 do artigo 41.°. 
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 40.°, a Comissão deve, no prazo de seis meses 
após a recepção dos documentos referidos  no n.° 1, informar o Estado-Membro sobre 
 
PT 142   PT o montante das despesas reconhecido pela Comissão como imputável ao Fundo, bem 
como sobre qualquer correcção financeira re sultante da diferença entre as despesas 
declaradas e as despesas reconhecidas. O Estado-Membro dispõe de três meses para 
apresentar as suas observações. 
6. No prazo de três meses após a recep ção das observações do Estado-Membro, a 
Comissão decidirá sobre o montante das de spesas reconhecidas como imputáveis ao 
Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais 
reconhecidas e as verbas já  pagas aos Estados-Membros. 
7. Sob reserva das disponibilidades orçament ais, a Comissão efectuará o pagamento do 
saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a contar da data da 
aceitação dos documentos referidos no n.° 1. O saldo da autorização orçamental é 
anulado no prazo de seis meses após o pagamento. 
Artigo 40.º 
Interrupção 
1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 
1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis meses se tiver dúvidas sobre o bom funcioname nto dos sistemas de gestão e controlo, 
ou se solicitar às autoridades nacionais que lhe forneçam informações complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves, já 
detectadas ou presumidas, na despesa declarada. 
A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a autoridade 
responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará as disposições 
necessárias para rectif icar a situação o mais  rapidamente possível. 
2. O período máximo de seis meses é prol ongado por outro período máximo de seis 
meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os artigos 
41.º e 44.º 
Artigo 41.º 
Suspensão 
1. A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
financiamento e do saldo nos seguintes casos: 
(a) O sistema de gestão e controlo do pr ograma apresenta uma deficiência grave 
que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos pagamentos e não 
foi objecto de qualquer medida correctiva; ou 
(b) As despesas que figuram num mapa de despesas certificado estão associadas a 
uma irregularidade grave não foi corrigida; ou 
 
PT 143   PT (c) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 
dos artigos 30º e 31º. 
2. A Comissão pode decidir suspender o pa gamento do pré-financiamento e do saldo 
após ter dado ao Estado-Membro a possibilid ade de apresentar as suas observações 
no prazo de três meses.  
3. A Comissão porá termo à suspensão do pa gamento do pré-financiamento e do saldo 
quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que 
permitem anular a suspensão.  
4. Se o Estado-Membro não tomar as medi das requeridas, a Comissão pode adoptar 
uma decisão no sentido de reduzir o mont ante líquido ou cancelar a contribuição 
comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 45.º. 
Artigo 42.º 
Conservação dos documentos 
Em cada Estado-Membro, a autoridade responsáv el deve assegurar que todos os documentos 
justificativos das despesas e das auditorias  relativas ao programa anual em causa sejam 
mantidos à disposição da Comi ssão e do Tribunal de Contas.  
Os documentos devem estar disponíveis durante  um período mínimo de três anos após a 
conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios 
estatais. Este prazo será interrompido em cas o de acções judiciais ou na sequência de um 
pedido fundamentado da Comissão. 
Os documentos são conservados sob a forma de documentos originais ou de cópias 
autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites. 
CAPÍTULO VIII 
CORRECÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 43.º 
Correcções financeiras efectuad as pelos Estados-Membros 
1. Sem prejuízo das competên cias da Comissão em matéri a de execução do orçamento 
geral das Comunidades Europeias, os  Estados-Membros são os primeiros 
responsáveis pela investigação de irregular idades. Devem tomar medidas sempre que 
for detectada uma alteração importante que  afecte a natureza ou as condições de 
execução ou de controlo de uma interven ção e efectuam as correcções financeiras 
necessárias. 
2. O Estado-Membro efectuará as correcções fi nanceiras necessárias no que respeita às 
irregularidades pontuais ou sistemáticas detectadas no âmbito das acções ou dos 
programas anuais. As correcções efectua das pelos Estados-Membros consistirão 
numa recuperação total ou parcial da cont ribuição comunitária. O Estado-Membro 
 
PT 144   PT terá em conta a natureza e a gravidade da s irregularidades, bem como os prejuízos 
financeiros daí result antes para o Fundo.  
3. Os Estados-Membros incluirão no relató rio anual enviado à Comissão, por força do 
n.° 2 do artigo 49.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em relação ao programa anual em causa. 
As correcções financeiras consistem na anulação da totalidade ou de parte da 
contribuição comunitária e dão origem, em  caso de não reembolso no prazo fixado 
pelo Estado-Membro, ao pagamento de juro s de mora, à taxa prevista no n.º 2 do 
artigo 46.º.  
4. Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá  alargar o alcance 
dos seus inquéritos de forma a cobrir t odas as operações susceptíveis de serem 
afectadas. 
Artigo 44.º 
Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão 
1. Sem prejuízo das competências do Tri bunal de Contas e dos controlos efectuados 
pelos Estados-Membros em conformidade  com as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas naciona is, funcionários ou representantes 
autorizados da Comissão podem efectuar co ntrolos no local, nomeadamente por 
amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informa deste facto o Estado-Membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem 
participar nesses controlos funcionári os ou representantes autorizados do 
Estado-Membro em causa. 
A Comissão pode solicitar ao Estado-Membr o em causa que efectue um controlo no 
local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar 
nesses controlos funcionários ou repr esentantes autorizados da Comissão. 
2. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um 
Estado-Membro não cumpriu as obrigações  que lhe incumbem por força do artigo 
29.º, suspenderá o pagamento do pré-fina nciamento ou do saldo, em conformidade 
com o artigo 41.°. 
Artigo 45.º 
Critérios aplicáveis às correcções 
1. Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 2 do 
artigo 41.°, e se não foi obtido qualquer aco rdo, a Comissão pode decidir, no prazo 
de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para um programa 
anual, sempre que considerar que: 
(a) O sistema de gestão e controlo do progr ama apresenta uma deficiência grave, 
que coloca em risco a contribuição comunitária já paga ao programa; 
 
PT 145   PT (b) As despesas que constam de um mapa de  despesas certificado estão incorrectas 
e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do procedimento de correcção referido no presente número; 
(c) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 
do artigo 29.º antes da abertura do procedimento de correcção referido no presente número. 
A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em considera ção as eventuais 
observações do Estado-Membro. 
2. A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos 
individuais de irregularidade  identificados, tendo em conta a natureza sistemática da 
irregularidade para determin ar se é conveniente aplicar uma correcção forfetária ou 
extrapolada. Sempre que a irregularidade diz respeito a um mapa de despesas em relação ao qual tenha previa mente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito de 
um relatório anual, em conformidade com a alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º no 
âmbito de um relatório anual, há a pres unção de um problema sistemático de que 
resultará a aplicação de uma correcção forf etária ou extrapolada, excepto se o 
Estado-Membro puder apresentar provas para  refutar essa presunção no prazo três 
meses. 
3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância da 
irregularidade, bem como o alcance e as c onsequências financeiras das deficiências 
detectadas no programa anual em causa. 
4. Quando a Comissão basear a sua posição em  factos apurados por outros auditores 
que não os dos seus próprios serviços, tirar á as suas próprias conclusões quanto às 
respectivas consequências financeiras, de pois de ter examinado as medidas tomadas 
pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 31.°, bem co mo os relatórios 
sobre as irregularidades notificadas e as  eventuais respostas do Estado-Membro. 
Artigo 46.º 
Reembolso 
1. Qualquer montante devido à Comissão deve rá ser reembolsado antes da data de 
vencimento indicada na ordem de cobran ça emitida em conformidade com o artigo 
72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho
64. A data de 
vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem. 
2. Qualquer atraso no reembolso dará origem ao pagamento de juros de mora, contados 
a partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão 
calculados à taxa aplicada pe lo Banco Central Europeu às suas principais operações 
de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em 
vigor no primeiro dia útil do mês de venc imento, majorada de três pontos e meio. 
                                                 
64 JO L 351 de 28.12.2002. 
 
PT 146   PT Artigo 47.º 
Obrigações dos Estados-Membros 
A aplicação de uma correcção financeira pe la Comissão não prejudi cará a obrigação dos 
Estados-Membros de procederem às r ecuperações previstas no artigo 45.º. 
CAPÍTULO IX 
ACOMPANHAMENTO, AVAL IAÇÃO E RELATÓRIOS  
Artigo 48.º 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão assegurará um acompanhame nto regular do Fundo, em cooperação com 
os Estados-Membros. 
2. O Fundo é objecto de uma avaliação pe riódica, realizada pela Comissão em 
cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinên cia, a eficácia e 
o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos enunciados no artigo 2.º. 
3. A Comissão examinará igualmente a comple mentaridade entre as acções executadas 
no quadro do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e 
iniciativas comunitárias pertinentes. 
Artigo 49.º 
Relatórios 
1. A autoridade responsável de cada Estado- Membro tomará as medidas necessárias 
para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos. 
Para este efeito, os acordos e contra tos que concluir com as organizações 
encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação de apresentar regularmente relatórios  pormenorizados sobre os progressos da 
execução das acções e da re alização dos objectivos que  lhe tenham sido fixados. 
2. No prazo de nove meses a contar do term o do prazo de elegibil idade das despesas 
fixado na decisão de co-financiamento rela tiva a cada programa anual, a autoridade 
responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 34.º. 
3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão: 
(a) Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação sobre a execução das 
acções co-financiadas pelo Fundo; 
 
PT 147   PT (b) Até 30 de Junho de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 30 de Junho de 
2015 (para o período de 2011-2013), resp ectivamente, um relatório de 
avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo. 
4. A Comissão apresentará ao Parlamen to Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: 
(a) Até 30 de Junho de 2009, um relatóri o sobre a aplicação dos critérios 
enunciados no artigo 14.° para a repar tição anual dos re cursos entre os 
Estados-Membros, acompanhado, se necessá rio, de propostas de alteração; 
(b) Até 31 de Dezembro de 2010, um relatóri o intercalar sobre os resultados 
obtidos e sobre os aspectos qualitativos  e quantitativos da execução do Fundo, 
acompanhado de uma proposta sobre o futuro desenvolvimento do Fundo; 
(c) Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 31 de 
Dezembro de 2015 (para o período de 2011-2013), respectivamente, um relatório de avaliação a posteriori . 
Artigo 50.º 
Relatório anual final 
1. A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e 
plurianuais, os relatórios referidos no n.°  2 do artigo 49.° devem incluir os seguintes 
elementos: 
(a) A execução financeira e ope racional do programa anual; 
(b) Os progressos realizados no que respeita  à execução do programa plurianual e 
suas prioridades em relação aos objecti vos específicos verificáveis incluindo, 
sempre que possível, uma quantificação dos  indicadores físicos, de realização, 
de resultados e de impacto, por prioridade; 
(c) As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista assegurar a 
qualidade e a eficácia da execução, em especial: 
– as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo 
disposições em matéria de recolha de dados; 
– uma síntese dos problemas mais importantes registados 
durante a execução do programa operacional e das eventuais medidas adoptadas; 
– a utilização da assistência técnica; 
– As medidas tomadas para assegurar a informação e a 
publicidade dos programas anuais e plurianuais. 
2. Os relatórios serão considerados admissíveis se incluírem todas as informações 
enumeradas no n.º 1. A Comissão adoptar á uma decisão quanto ao conteúdo do 
 
PT 148   PT relatório anual de execução apresentado pe la autoridade respon sável no prazo de dois 
meses. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se que o relatório foi 
aceite. 
 
PT 149   PT CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 51.º 
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité co mum “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios”, estabelecido pela decisão que  cria o Fundo para as Fronteiras Externas 
para o período de 2007 a 2013 no âmbito do pr ograma geral “Solidariedade e gestão 
dos fluxos migratórios” ../ …65 (a seguir designado “Comité”). 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.° 
da Decisão 1999/468/CE. 
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 52.º 
Reexame 
  
 O Conselho reexaminará a presente decisã o, com base numa pr oposta da Comissão, 
até 30 de Junho de 2013. 
Artigo 53.º 
Entrada em vigor 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
Artigo 54.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                 
65 Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de 
Regresso. 
 
PT 150   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. D ESENVOLVIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DOMÍNIO DO REGRESSO DE NACIONAIS 
DE PAÍSES TERCEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR  
1.1. Descrição do problema e análise 
Reveste especial importância o re gresso dos nacionais de países  terceiros que não preenchem, 
ou deixaram de preencher, as condições de en trada, de permanência ou de residência no 
território dos Estados-Membros da União Eu ropeia, quer porque entraram ilegalmente ou 
ultrapassaram os prazos de validade do seu vist o ou da sua autorização de residência, quer 
porque o seu pedido de asilo acabou por ser rejeitado.  
Com efeito, trata-se de uma questão fundame ntal para não comprometer a política de 
admissão e para reforçar o princípio do Estado de direito, que é um elemento constitutivo de 
um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.  
Na prática, contudo, a aplicação de uma política de regresso representa um desafio 
considerável, sobretudo para os Estados-Membros cujo PIB é relativamente baixo e cuja 
experiência é limitada. A gestão do regre sso é um processo complexo: requer o 
desenvolvimento de boas relações de trabalho com os pa íses de regresso e, simultaneamente, 
um equilíbrio entre o respeito dos direitos individuais e considerações humanitárias, por um lado, e o interesse do Estado em aplicar a lei, por outro. Com frequência, a continuação de situações irregulares é tolerada de facto  e os Estados-Membros são constantemente obrigados 
a gastar montantes substanciais na detenção  das pessoas em causa durante longos períodos, 
bem como a travar morosas batalhas jurí dicas tendo em vista o seu afastamento.  
Reduzir a imigração ilegal através de uma po lítica eficaz em matéria de regresso é uma 
preocupação partilhada por t odos os Estados-Membros. Num es paço sem fronteiras internas, 
as pessoas podem, em princípio, circular sem en traves. A tolerância da permanência ilegal 
num Estado-Membro pode exercer uma influência ne gativa na luta contra o trabalho ilegal em 
todo o território da UE, o que, por sua vez, p ode contribuir para encorajar ainda mais a 
imigração ilegal com destino à UE. Inversamente, a instauração de políticas de regresso eficazes em toda a UE poderia te r efeitos positivos sobre a cr edibilidade da política comum 
em matéria de imigração e favorecer a aceitação dos  nacionais de países terceiros que residem 
legalmente nos Estados-Membros.  
1.2. A via a seguir 
Tendo em conta o grau de dificuldade inerente a esta problemática, os Estados-Membros terão 
provavelmente mais hipóteses de a superar se actuarem colectivamente e não de forma 
individual e, em especial, se  seguirem modelos cujos resulta dos, em vários Estados-Membros, 
conduziram a uma aplicação de po líticas de regresso não só  bem sucedidas, mas também 
equitativas, como é o caso da “gestão integrad a do regresso”, que pretende minimizar os 
riscos e os obstáculos.  
Para além de aplicar, a nível nacional, práticas que se inspiram em experiências positivas, os 
Estados-Membros poderiam igualmente partilha r mais informações sobre procedimentos de 
gestão do regresso, pessoas a quem se aplicar am medidas de repatriamento, experiências 
adquiridas na aplicação de vári os incentivos e outras medida s visando encorajar o regresso 
 
PT 151   PT voluntário e condições existentes nos países te rceiros. Por último, o custo das operações de 
regresso e da assistência e apoio nos países em causa, antes e depois do regresso, poderia ser 
melhor repartido entre os Estados-Membros. 
Contudo, é importante ter por base uma interpre tação comum sobre as categorias de pessoas 
às quais um regresso pode ser imposto, bem como sobre as modalidades de execução da 
política de regresso. A Comissã o prepara actualmente uma propos ta de directiva relativa a 
normas comuns em matéria de procedimentos dos Estados-Membros ap licáveis ao regresso 
dos nacionais de países terceiro s em situação irregular. Esta di rectiva harmonizará, a nível da 
UE, os procedimentos em matéria de regress o. Tais normas não podem resolver os problemas 
identificados em termos de eficácia da execução  de uma política de regresso, mas constituirão 
um elemento essencial da política ge ral da UE em matéria de regresso. 
As acções financiadas pelo Fundo deveriam, al ém disso, ser executadas em conformidade 
com as normas em matéria de direitos humanos.  
No Programa da Haia, o Conselho Europeu solic itou a criação de um Fundo de Regresso.  
1.3. Objectivos do Fundo 
Os principais objectivos do Fundo são os seguintes: 
• O estabelecimento e uma melhor organização e execução da gestão integrada dos regressos 
pelos Estados-Membros; 
• O reforço da cooperação entre Estados-Mem bros no quadro da gestão integrada dos 
regressos e da sua execução;  
• A promoção de uma aplicação eficaz e uniform e de normas comuns sobre o regresso em 
função da evolução da políti ca desenvolvida neste domínio. 
O Fundo cobre, em princípio, o regresso tanto do s imigrantes como dos requerentes de asilo 
que obtiveram uma decisão negativa. 
O financiamento de medidas de regresso dos requerentes de asilo recusados deixa de ser 
elegível no quadro do Fundo Europeu para os Ref ugiados a partir de 1 de Janeiro de 2008, por 
forma a permitir a plena aplicação do primeiro ci clo de programação plurianual por força da 
presente decisão. 
Ao longo do corrente ano, a Comissão iniciará  acções preparatórias no domínio do regresso. 
As acções preparatórias serão executadas em 200 5 e 2006. A fim de ter em conta, na medida 
do possível, os (primeiros resultados) destas  medidas preparatórias,  é proposto iniciar a 
execução do Fundo apenas em 2008. Por consegui nte, não se prevê qualquer financiamento 
em 2007. 
2. B ASE JURÍDICA E JUSTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO  
2.1. Escolha da base jurídica 
A base jurídica proposta para a presente deci são do Conselho é o n.° 3, alínea b), do artigo 
63.° do Tratado CE, porque este texto diz resp eito a “medidas relativas à política da 
 
PT 152   PT imigração” no domínio da “imigração clande stina e residência ilegal, incluindo o 
repatriamento de residentes em situação ilegal”.  
Em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 que visa tornar 
aplicável o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do mesmo Tratado (2004/927/CE), o Conselho procederá em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado quando adopt ar as medidas referidas no n.° 3, alínea b), do artigo 
63.°.  
Dado que a proposta tem por base o Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e 
outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), deve ser apresentada e adoptada em 
conformidade com os Protocolos anexos ao Tr atado de Amesterdão sobre a posição do Reino 
Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O Rei no Unido e a Irlanda têm a possibilidade de 
participar nesta medida. A Dinamarca não par ticipa na adopção da presente decisão, a qual 
não a vincula nem lhe é aplicável. 
Expressão de solidariedade na repartição dos recursos 
A forma de repartição dos recursos aos Estados -Membros será similar à descrita na Decisão 
do Conselho que cria o FER para o período de 2005 a 2010.  
Em primeiro lugar, para e xprimir a necessidade de numer osos Estados-Membros (e, em 
especial, os novos Estados-Membros) de reali zar certos investimento s estruturais visando o 
regresso de forma satisfatória dos nacionais de países terceiros,  os Estados-Membros 
receberão um montante fixo cada ano. Este mont ante será mais elevado durante o período 
2008-2013 para os Estados que aderiram à Uniã o Europeia em 1 de Maio de 2004. Além 
disso, será igualmente mais elevado para os Estados-Membros que aderirão à União Europeia 
entre 2008 e 2013, para o conjunto do período 2008- 2013 a contar do ano seguinte ao da sua 
adesão. 
Em segundo lugar, como expressão da noção de solidariedade, a maior parte das dotações 
atribuídas aos Estados-Membros será determin ada com base numa chave de repartição que 
define o encargo relativo dos Estados-Membros na gestão dos regressos. Essa chave de 
repartição compreenderia dois elementos: um  correspondente ao número de nacionais de 
países terceiros objecto de uma decisão de regresso que os obriga e/ou informa da sua 
obrigação de abandonarem o território do Es tado-Membro e, o segundo, correspondente ao 
número de regressos realizados de forma satis fatória no passado. Para o primeiro elemento, 
será adicionado o total de nacionais de país es terceiros que foram objecto de tal decisão 
durante os três anos anterior es. Este total deverá correspon der aproximadamente ao número 
de pessoas cuja situação está a ser analisada, para efeitos de repatriamento, pelas autoridades 
durante o período de referênc ia. De qualquer modo, resulta muitas vezes inevitável que 
decorra um lapso de tempo entr e a decisão e a partida efectiva : o repatriamento propriamente 
dito (o acto de execução de uma deci são de regresso) pod e exigir em alguns 
Estados-Membros uma decisão específica e/ou estar sujeito a procedimentos especiais (incluindo, se necessário, a detenção durante o período que antecede o repatriamento). O 
segundo elemento seria o resultado de regre ssos realizados anteriormente de forma 
satisfatória. Assim, um mecanis mo integrado incentivaria os Estados-Membros a investir na 
gestão dos regressos e a melhor á-la, contribuindo para a redução  da imigração ilegal em toda 
a UE. Como a ênfase principal deve ser colocada nos esforços  futuros, a proporção entre 
ambos os elementos será de, respectivamente, 70%-30%. 
 
PT 153   PT A definição da categoria de pessoas que está su jeita a uma decisão de regresso deveria, em 
princípio, corresponder à definição desta ca tegoria na futura directiva do Conselho. 
É proposto excluir desta definição os nacionais de países terceiros aos quais foi recusada a 
entrada numa zona de trânsito de um Esta do-Membro, pois deve pressupor-se que estas 
pessoas nunca entraram no território da UE e não estão necessariamente abrangidas pelo 
regime da futura directiva do Conselho atrá s citada, enquanto o seu regresso efectivo é 
normalmente regulado por outros instrumentos.  
Estas disposições não prejudicam a possibilidad e de os Estados-Membros financiarem acções 
que se aplicariam (igualmente) a esta categoria de pessoas em conformidade com os objectivos do Fundo. O mesmo se aplica ao regr esso voluntário de n acionais de países 
terceiros que não apresentaram um pedido de  asilo e que não se encontram (ainda) em 
situação de residência irregular no território de um Estado-Membro. 
2.2. Acções definidas no âmbito do Fundo 
Tendo em conta os objectivos gerais do Fundo de contribuir para a execuç ão de políticas de 
regresso baseadas no co nceito da gestão integrada do re gresso, a Comissão propõe aplicar o 
Fundo principalmente no quadro de uma gestão  partilhada com os Estados-Membros. Assim 
será possível um apoio financeiro especificamente  orientado para a situação e as necessidades 
concretas de cada Estado-Membro.  
Além disso, para garantir a utilização o mais eficaz possível das dotações, a proposta 
compreende disposições muito pormenorizad as no que diz respeito aos objectivos 
operacionais a atingir, bem como aos ti pos de acções que podem contribuir para o 
cumprimento destes objectivos. 
3. A
VALIAÇÕES  
Até este momento, apenas estavam disponíveis verbas a nível comunitário para apoiar a 
cooperação administrativa no domínio do regr esso (ARGO). Estas acções centravam-se 
especialmente em análises sobre as melhores pr áticas e na transferência destas informações 
entre as autoridades e outras partes interessada s, como a OIM (Organiz ação Mundial para as 
Migrações).  
A Comissão realizou uma avaliação ex ante , junta em anexo à presente proposta. 
4. S UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
Subsidiariedade 
O princípio fundamental continua a ser o da  responsabilidade dos Estados-Membros em 
matéria de desenvolvimento e de aplicação da gestão do regresso em todas as suas dimensões. Os orçamentos nacionais continuam a ser a principal fonte de financiamento dos 
investimentos e das despesas previstas. Contu do, é útil que os esforços realizados a nível 
nacional para concretizar o princí pio da gestão integrada do regresso em conformidade com as 
normas comuns possam receber o apoio do Fundo, tendo em conta as consequências destas 
políticas para os outros Estados -Membros. Convém, por conseguinte, identificar claramente 
 
PT 154   PT as acções a financiar, que devem estar vincul adas a condições objectivas em cada Estado e 
resultar numa mais-valia para a Comunidade no seu conjunto. 
Proporcionalidade 
A presente decisão tornará po ssível o apoio financeiro do Fundo a uma lista de acções que 
contribuem, a nível operacional, para a realiz ação de uma série de objectivos concretos, 
deixando aos Estados-Membros a escolha das a cções e a forma como serão executadas no 
quadro dos projectos decididos em con certação com a Comissão. O Fundo será um 
instrumento estratégico que cont ribuirá para o desenvolvimento de estratégias nacionais em 
matéria de regresso. É também necessário que a utilização das dotações comunitárias obedeça 
a regras precisas e uniformes no quadro de uma decisão do Conselho, que é o instrumento adequado para a execução de programas comunitários. 
5. I
MPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
Não se prevê qualquer financiamento em 2007. A dotação financeira do Fundo ao abrigo das 
Perspectivas Financeiras propostas pela Comissã o para 2008-2013 é de 759 milhões de euros.  
Para efeitos da repartição de recursos fi nanceiros entre os Estados-Membros, a Comissão 
pretende aplicar um método baseado em critéri os objectivos. A fim de reflectir a situação 
realmente existente em cada Estado-Membr o, os referidos critérios referem-se 
fundamentalmente ao “grupo-alvo”. Assim se ga rantirá a devida tomada em conta no método 
de repartição das dotações financeiras qualque r evolução dos procedimentos (por exemplo, 
alterações em matéria de polít icas de admissão), o que fac ilitará a adopção de medidas 
correctivas com o apoio do Fundo. 
 
PT 155   PT 2005/0049 (COD) 
Proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o Fundo Europeu de Regresso para  o período de 2008 a 2013 no âmbito do 
programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.° 3, 
alínea b), do artigo 63.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão66, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu67, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões68, 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado69, 
Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de estabelecer progre ssivamente um espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, o Tratado que ins titui a Comunidade Europeia prevê, por 
um lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, 
em ligação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas 
fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em 
matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. 
(2) O Conselho Europeu, na sua sessão extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de 
Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça. Com este objectiv o, é necessário que uma política europeia 
comum em matéria de asilo e de migração contemple simultaneamente um 
tratamento equitativo para os nacionais de  países terceiros e uma melhor gestão 
dos fluxos migratórios.  
                                                
 
66 JO C ... de … 
67 JO C ... de …  
68 JO C ... de …  
69 JO… de … 
 
PT 156   PT (3) Uma política comunitária eficaz em matéria de regresso constitui um 
complemento necessário a uma política credível em matéria de imigração legal e 
de asilo, bem como um importante compone nte da luta contra a imigração ilegal. 
Os Estados-Membros consagram verbas consideráveis à aplicação de programas de regresso e a operações de regresso forçado. Uma acção comum da União 
Europeia neste domínio, assente em recu rsos financeiros adequados colocados à 
disposição pela Comunidade, poderia a poiar os esforços dos Estados-Membros, 
realçar a necessidade de regresso de reside ntes em situação irregular e contribuir 
para reforçar a solidariedade entre Estados-Membros. 
(4) O Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 adoptou o "Plano global de luta contra a 
imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia”
70, no âmbito do 
qual sublinhava que as políticas de re admissão e de regresso fazem parte 
integrante e crucial da luta contra a im igração ilegal, realçando os dois elementos 
em que se deve basear uma política comu nitária em matéria de regresso, ou seja, 
princípios comuns e medidas comuns, no quadro do reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros. 
(5) O Programa de Acção em matéria de re gresso adoptado pelo Conselho em 28 de 
Novembro de 2002, baseado na Comunicaçã o da Comissão, de 14 de Outubro de 
2002, relativa a uma política comunitária em  matéria de regresso de pessoas em 
situação irregular, aborda o processo completo de actuação em relação à gestão do 
regresso nos Estados-Membros, ao abranger tanto o regresso, forçado ou 
voluntário, de nacionais de países terceiros,  como as fases principais do regresso, 
incluindo a sua preparação e o acompanhamento.  
(6) O Conselho Europeu, na sua reunião de  Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, 
solicitou a análise pela Comissão de todos os aspectos relativos à criação de um 
instrumento comunitário separado em matéria de regresso destinado a apoiar, em especial, as prioridades estabelecidas no Programa de Acção em matéria de 
regresso.  
(7) Na sequência das conclusões de 8 de Junho de 2004, nas quais o Conselho 
solicitou à Autoridade Orçamental que garantisse o financ iamento adequado de 
medidas preparatórias e convidou a Comissão a tomar em conta a sua posição 
sobre a elaboração de planos integrados de regresso em estreita cooperação com 
os Estados-Membros, foram iniciadas acções  preparatórias para o período de 2005 
e 2006.  
(8) O Conselho Europeu, na sua reunião de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004, 
apelou, no Programa da Haia, ao lançamento da fase preparatória de um Fundo Europeu de Regresso (a seguir designado “Fundo”) e à criação deste Fundo antes 
de 2007, tendo em conta a avaliação da fase preparatória. 
                                                
 
70 JO C 142 de 14.6.2002, p. 23. 
 
PT 157   PT (9) Em Novembro de 2004, o Conselho tomou conhecimento do relatório da 
Presidência sobre uma análise das melhores práticas seguidas a nível do regresso 
para países específicos. O relatório indicava a existência de numerosas 
possibilidades e a necessidade de instaurar entre os Estados-Membros uma cooperação mais prática no domínio do regresso. O relatório indicava a 
possibilidade de adoptar uma abordagem mais integrada, tanto a nível nacional 
como comunitário, das políticas de regr esso e das políticas gerais. O relatório 
identificava igualmente as melhores prát icas seguidas pelos Estados-Membros no 
que diz respeito ao regresso, voluntário ou forçado, de nacionais de países 
terceiros para o país de origem ou de trânsito, nomeadamente a promoção de programas de apoio ao regresso voluntá rio visando assegurar o carácter duradouro 
dos regressos, o aconselhamento em ma téria de regresso e a organização de 
operações de regresso conjuntas, incluindo voos afretados.  
(10) É necessário dotar a Comunidade de um instrumento destinado a apoiar e a 
encorajar os esforços desenvolvidos pe los Estados-Membros para melhorar a 
gestão dos regressos em todas as suas di mensões, com base no princípio da gestão 
integrada do regresso e tendo em vista favorecer uma aplicação equitativa e 
efectiva das normas comuns sobre o regresso, tal como estabelecido nos instrumentos comunitários relativos ao regresso, tanto existentes como futuros.  
(11) Não se prevê qualquer financiamento ao abrigo deste instrumento em 2007, a fim 
de ter em conta os resultados das ac ções preparatórias sobre o regresso 
(2005-2006), com base num relatório da Comissão sobre a avaliação das acções 
preparatórias.  
(12) As normas comuns em causa são, em especial, a Directiva 2001/40/CE do 
Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões 
de afastamento de naciona is de países terceiros
71 e seu corolário, a Decisão 
2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios 
e as modalidades práticas da compen sação dos desequilíbrios financeiros 
decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento 
mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros72, bem como a 
Decisão 2004/573/CE do Conselho relativa à organização de voos comuns para o 
afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países 
terceiros que estejam sujeitos a de cisões individuais de afastamento73.  
(13) Incluem-se igualmente os futuros instrumentos do Conselho, designadamente o 
instrumento relativo a normas comuns sobre os procedimentos aplicados nos Estados-Membros aos regressos de nacionais de países terceiros em situação 
irregular, que deve harmonizar, a nível da União Europeia, os procedimentos em 
matéria de regresso e definir assim as condições em que os Estados-Membros 
                                                
 
71 JO L 149 de 02.6.2001, p. 34. 
72 JO L 60 de 27.2.2004, p. 55. 
73 JO L 261 de 06.8.2004, p. 28. 
 
PT 158   PT podem tomar medidas neste âmbito, bem como a margem de manobra de que 
dispõem. 
(14) Para assegurar a coerência da resposta  comunitária em matéria de regresso dos 
nacionais de países terceiros em situação irregular, as acções financiadas com 
base no presente instrumento devem ser especificadas e complementares das acções financiadas pelo Fundo Europeu pa ra os Refugiados e pelos programas 
destinados a apoiar a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação 
económica com os países associados qu e não são Estados-Membros ou países e 
territórios ultramarinos. 
(15) Em especial, tal signif ica que os requerentes de asilo recusados só podem ser 
incluídos nas acções financ iadas por força do presente instrumento se já não 
estiverem cobertos pela vertente “regresso” do Fundo Europeu para os 
Refugiados. Uma vez concluído o primeiro ciclo plurianual do Fundo Europeu para os Refugiados (2005-2007), convém que o presente instrumento contemple 
igualmente os requerentes de asilo recusados. 
(16) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente 
intitulado programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, cujo 
objectivo é abordar a questão da partilha  equitativa das responsabilidades entre 
Estados-Membros no que diz respeito ao  encargo financeiro resultante da 
introdução de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da 
aplicação de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração, tal como desenvolvidas em conformidade com o Título IV do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia.  
(17) Um objectivo fundamental do presente instrumento deve consistir na promoção da 
gestão integrada do regresso a nível nacional. Os Estados-Membros são encorajados a realizar operaçõ es de regresso à luz de planos de acção integrados 
de regresso, que analisem a situação  nos Estados-Membros relativamente à 
população-alvo, fixem objectivos relativos às operações previstas e, em 
cooperação com as partes interessad as, como o ACNUR e a OIM, proponham 
procedimentos de regresso que se orientem  para a eficácia e o carácter duradouro 
dos regressos através de diversas medidas. Se necessário, convém avaliar e ajustar 
regularmente os planos integrados de regresso. 
(18) Para promover o regresso voluntário de pessoas sujeitas a uma obrigação de 
abandonar o território, deveriam prever-se incentivos para estas pessoas, como um 
tratamento preferencial mediante a prestação de uma maior ajuda ao regresso. 
Este tipo de regresso voluntário corres ponde ao interesse tanto de um regresso 
digno dessas pessoas, como das autoridades em termos de relação custo-eficácia.  
(19) Contudo, de um ponto de vista de ac tuação política, o regresso voluntário e o 
regresso forçado são indissociáveis, de  modo que os Estados-Membros devem ser 
encorajados, na sua gestão do regresso, a reforçar a complementaridade de ambas 
as formas de regresso. É evidente a necessidade de proceder a regressos forçados 
 
PT 159   PT para salvaguardar a integridade da política em matéria de imigração e de asilo da 
União Europeia, bem como dos regimes de imigração e de asilo dos 
Estados-Membros. Assim, a possibilidade de regresso forçado é um requisito 
prévio para garantir que esta política nã o fique comprometida e que se aplique o 
princípio do Estado de direito, que é, por seu lado, essencial pa ra criar um espaço 
de liberdade, de segurança e de justiça. O instrumento deve, por conseguinte, 
apoiar acções desenvolvidas pelos Estados-Membros tendo em vista facilitar o regresso forçado.  
(20) Além disso, os principais obstácul os encontrados pelos Estados-Membros no 
domínio do regresso estão associados ao regresso forçado. Um importante 
obstáculo reside na incerteza quanto à identidade da pessoa em causa e na falta 
dos necessários documentos de viagem. Os países de origem atrasam ou recusam frequentemente a emissão de documentos para a viagem de regresso devido à falta 
de informações sobre a nacionalidade ou a identidade dos interessados. A fim de 
evitar o afastamento, os residentes em situação irregular podem, portanto, dissimular ou destruir os seus documentos de viagem, não sendo raro que aleguem 
uma identidade e/ou nacionalidade completa mente falsas. Por conseguinte, muitas 
vezes foi necessário recorrer a proced imentos morosos e dispendiosos, que 
incluem a apresentação do interessado em várias embaixadas ou a análise de 
línguas ou dialectos. Os Estados-Membros devem ser encorajados a melhorar a 
sua cooperação com os serviç os consulares dos países terceiros e a reforçar os 
intercâmbios de informações e a coopera ção operacional entre si no que diz 
respeito à cooperação com esses serviços.  
(21) Por último, é imperativo que o presente instrumento apoie nos Estados-Membros, 
que o considerarem necessário, medidas específicas destinadas às pessoas a 
repatriar para o país de regresso, a fim de, em primeiro lugar, assegurar um 
regresso efectivo à sua cidade ou região de origem em boas condições e, em segundo lugar, favorecer uma integraç ão duradoura na sua comunidade. É 
conveniente que tais medidas não consistam numa assistência enquanto tal ao país terceiro e que só possam beneficiar de um financiamento quando e na medida em 
que sejam necessárias para a prossecução de actividades iniciadas e realizadas 
essencialmente no território dos Estados-Membros no quadro de um plano integrado de regresso.  
(22) A Agência estabelecida em conf ormidade com o Regulamento (CE) n.° 
2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia 
de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a  seguir designada “Agência”), tem 
nomeadamente por missão prestar a assistência necessária à organização de 
operações de regresso conjuntas dos Esta dos-Membros e identificar as melhores 
práticas em matéria de obtenção de docu mentos de viagem e de afastamento de 
nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos 
Estados-Membros. Por conseguinte, a Agência deve assegurar que se cumpram as condições de um esforço de regresso eficaz e coordenado entre os 
 
PT 160   PT Estados-Membros, deixando ao mesmo tempo a execução e a organização das 
operações de regresso conjuntas a cargo dos serviços nacionais competentes. A 
Agência, por conseguinte, deve estar em condições de utilizar os recursos 
colocados à disposição pelas acções comunitárias no quadro do presente instrumento.  
(23) O apoio prestado pelo Fundo será mais eficaz e melhor orientado se o 
co-financiamento das acções elegíveis ti ver por base programas estratégicos 
plurianuais e programas de trabalho a nuais conexos, elaborados por cada 
Estado-Membro em cooperação com a Comissão. 
(24) Com base nas directrizes estratégicas adoptadas pela Comissão, convém que cada 
Estado-Membro elabore um documento de programação plurianual tendo em 
conta a sua situação e as suas necessidades e do qual conste a sua estratégia de 
desenvolvimento, que será negociado com a Comissão e decidido por esta, e que servirá de quadro para a prep aração dos programas anuais. 
(25) A programação plurianual deve orientar-se para a realização dos objectivos do 
Fundo, garantindo a disponibilidade dos re cursos financeiros necessários, bem 
como a coerência e a continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos 
Estados-Membros. 
(26) A programação plurianual deve assegu rar a coordenação do presente instrumento 
com outros instrumentos financeiros existentes.  
(27) No contexto da gestão partilhada referida no n.° 1, alínea b), do artigo 53.° do 
Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro  aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias
74, convém especificar as condições necessárias para que 
a Comissão possa exercer as suas respons abilidades em matéria de execução do 
orçamento geral das Comunidades Europeia s, bem como clarificar as obrigações 
de cooperação que incumbem aos Esta dos-Membros. A aplicação destas 
condições permitirá à Comissão determin ar se os Estados-Membros estão a 
utilizar o Fundo de forma lícita e correc ta, e segundo o princípio da boa gestão 
financeira estabelecido no artigo 27.° do Regulamento Financeiro. 
(28) A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa das dotações autorizadas 
disponíveis através de um método objectivo e transparente.  
(29) A título da assistência técnica, convém que o presente instrumento facilite o apoio 
para a realização de avaliações, a melhoria da capacidade administrativa ligada à 
gestão do Fundo, estudos, projectos-pilo to e intercâmbios de experiências 
visando, em especial, promover abor dagens e práticas inovadoras. 
                                                 
74 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 161   PT (30) Os Estados-Membros devem adoptar medi das adequadas para garantir o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para este efeito, convém 
estabelecer os princípios gerais e as fu nções necessárias que todos os programas 
devem assegurar.  
(31) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão 
das intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades. Convém igualmente designar a autoridade de auditoria e 
definir as suas funções. Além disso, a fim de garantir normas de qualidade 
uniformes em matéria de certificação das despesas antes da sua transmissão à Comissão e clarificar a natureza e a qualidade das informações em que as 
declarações de despesas se baseiam, conv ém prever a designação da autoridade de 
certificação. 
(32) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os 
Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das 
intervenções. 
(33) Convém especificar as obrigações dos  Estados-Membros no que se refere aos 
sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção, 
detecção e correcção de irregularidades e às infracções do direito comunitário, a 
fim de garantir a execução eficaz e co rrecta dos seus programas plurianuais e 
anuais. Em especial, em matéria de gestão e controlo, é necessário determinar as 
modalidades mediante as quais os Estados -Membros oferecem garantias de que os 
sistemas estão criados e fu ncionam satisfatoriamente. 
(34) Sem prejuízo das competências da Co missão em matéria de controlo financeiro, 
deve ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste 
domínio e definidos os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos  sistemas nacionais, o nível de confiança 
que oferecem os organismos de auditoria nacionais. 
(35) A eficácia e o impacto das acções financiadas pelo presente instrumento 
dependem igualmente da avaliação que delas é feita. Convém especificar as 
responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como 
as modalidades que garantem a fiabilidade da avaliação. 
(36) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva do seu reexame 
intercalar e da apreciação dos seus efeito s e, por outro, integrar o processo de 
avaliação no acompanhamento dos projectos. 
(37) A presente decisão estabelece, para o conjunto da duração do programa, uma 
dotação financeira que deve constituir pa ra a Autoridade Orçamental a referência 
privilegiada, na acepção do ponto 33 do Ac ordo Interinstitucional, de 6 de Maio 
 
PT 162   PT de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina 
orçamental e a melhoria do processo orçamental75.  
(38) Atendendo a que os object ivos da acção prevista, ou se ja promover o regresso dos 
nacionais de países terceiros em situação irregular no quadro de normas comuns e 
do princípio da gestão integrada do regresso, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem,  devido à dimensão e aos efeitos da 
acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar 
medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 
5.° do Tratado. Em conformidade com o pr incípio da proporcionalidade, previsto 
no mesmo artigo, a presente decisão não ex cede o necessário para alcançar estes 
objectivos.  
(39) As medidas necessárias à execução da presente deci são devem ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
76. 
(40) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, 
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, a Dinamarca não pa rticipa na adopção da pres ente decisão, não ficando 
a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.  
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
TITULO  I 
OBJECTIVOS E DISPOSIÇÕES GERAIS  
CAPÍTULO I 
OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES  
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo 
Europeu de Regresso, a seguir designad o “Fundo”, no âmbito do programa geral 
“Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, a fim de contribuir para reforçar o 
espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 
                                                 
75 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. 
76 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 163   PT A presente decisão define os objectivos para os quais o Fu ndo contribui, a sua execução, 
os recursos financeiros disponíveis e os crité rios de repartição pa ra a sua atribuição. 
Estabelece as normas de gestão do Fundo, incluindo as disposições financeiras e os 
mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha de 
responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros. 
Artigo 2.º 
Objectivos gerais do Fundo 
1 O Fundo tem por objectivo geral apoiar os esforços desenvolvidos pelos 
Estados-Membros para melhorar a gestão do regresso em todas as suas dimensões, aplicando a noção de gestão integrada e tendo em conta a legislação 
comunitária neste domínio.  
2. O Fundo contribui para financiar a assistência técnica por iniciativa dos 
Estados-Membros ou da Comissão. 
Artigo 3.º 
Objectivos específicos 
1. O Fundo contribui para os ob jectivos específicos seguintes: 
(a) Introdução da gestão integrada do regresso e uma melhor organização e 
execução deste tipo de gest ão pelos Estados-Membros; 
(b) Reforço da cooperação entre os Estados-Membros no quadro da gestão 
integrada do regresso e da sua execução;  
(c) Promoção de uma aplicação eficaz e uniforme de normas comuns sobre o 
regresso em função da evolu ção da política neste domínio. 
2. A gestão integrada do regresso compreende, em especial, a elaboração e a 
execução, pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de planos 
integrados de regresso 
– baseados numa avaliação global da situação no Estado-Membro no que diz 
respeito à população-alvo, bem como das dificuldades associadas às 
operações previstas (tais como as que dizem respeito à obtenção de 
documentos de viagem e outros obstáculos práticos). A avaliação global será 
realizada em cooperação com o conj unto das autoridades e parceiros 
envolvidos; e 
 
PT 164   PT – visando a aplicação de um amplo conjunto de medidas destinadas a incentivar 
os programas de regresso voluntário de nacionais de países terceiros a residir 
ilegalmente nos seus territórios e, se necessário, executar operações de 
regresso forçado, no pleno respeito da sua dignidade e dos princípios 
humanitários; e 
– incluindo a designação de um grupo-alvo em função do número de dossiês 
pertinentes; e 
– incluindo uma planificação e/ou um calendário e, se necessário, um 
mecanismo de avaliação periódica que permitam ajustar a planificação e 
avaliar o impacto do plano na prática. 
3. Os planos integrados de regresso visa m assegurar, em especial, a eficácia e o 
carácter duradouro dos regressos, mediante  acções como a informação adequada 
na fase prévia à partida, a organizaçã o da viagem e o trânsito no país de 
regresso, tanto para o regresso voluntário  como forçado. Na medida do possível, 
poderão prever-se incentivos a favor de quem seja voluntário,  t a i s  c o m o  u m a  
ajuda acrescida ao regresso para promover o regresso voluntário. 
Se os Estados-Membros o consider arem oportuno, estes planos podem 
igualmente incluir uma prestação de a poio ao acolhimento e à reintegração. 
Artigo 4.º 
Acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções relacionadas com o objectivo 
estabelecido no n.° 1, alínea a), do arti go 3.° e, em especial, as seguintes: 
(a) Instauração ou reforço de uma cooperação operacional eficaz, 
estável e duradoura entre as auto ridades dos Estados-Membros e 
as autoridades consulares e os se rviços de imigração de países 
terceiros, tendo em vista obter os documentos de viagem indispensáveis ao regresso dos nacionais de países terceiros e 
assegurar a rapidez e a eficácia dos procedimentos de 
afastamento; 
(b) Promoção e facilitação dos regre ssos voluntários dos nacionais de 
países terceiros em situação irregular, em especial graças a 
programas de ajuda ao regresso voluntário, tendo em vista assegurar o carácter du radouro dos regressos; 
(c) Simplificação e execução dos regressos forçados de nacionais de 
países terceiros em si tuação irregular, tendo em vista reforçar a 
credibilidade e a integridade das políticas de imigração e reduzir o 
 
PT 165   PT período de detenção das pessoas que aguardam o seu afastamento 
forçado. 
2. Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções relacionadas com o objectivo 
estabelecido no n.° 1, alínea b), do arti go 3.° e, em especial, as seguintes: 
(a) Cooperação em matéria de recolh a e transmissão aos potenciais 
repatriados de informações sobre o seu país de origem; 
(b) Cooperação na instauração de relações de trabalho operacionais, eficazes, 
estáveis e duradouras, entre as au toridades dos Estados-Membros e as 
autoridades consulares e os serviços de  imigração de países terceiros, para 
facilitar a assistência consular na obtenção de documentos de viagem 
indispensáveis ao regresso dos naciona is de países terceiros e assegurar a 
rapidez e a eficácia dos procedimentos de afastamento;  
(c) Concepção e execução de planos in tegrados de regresso conjuntos, 
incluindo programas de regresso volu ntário conjuntos orientados para 
países de origem, anteriores países de residência ou de trânsito específicos; 
(d) Estudos sobre a situação actualmente existente e as possibilidades de 
reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros no 
domínio do regresso, bem como sobr e o papel que deve m desempenhar as 
organizações internacionais e não governamentais neste contexto; 
(e) Intercâmbio de informações, apoio e aconselhamento quanto à forma de 
abordar o regresso de grupos de pessoas especialmente vulneráveis; 
(f) Organização de seminários sobre as melhores práticas, destinados a 
profissionais, orientados para países  terceiros e/ou regiões específicos; 
(g) Medidas conjuntas que permitam o ac olhimento de pessoas readmitidas 
nos países de origem, nos anteriores pa íses de residência  ou de trânsito; 
(h) Execução conjunta de acções destinadas a garantir a reintegração 
duradoura de pessoas repatriadas no país de origem ou de anterior 
residência; 
(i) Medidas conjuntas visando acompanhar  a situação dos repatriados e a 
viabilidade da sua situação após o regresso. 
3. Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções relacionadas com o objectivo 
estabelecido no n.° 1, alínea c), do artigo 3.° e, em especial, as seguintes: 
(a) Reforço da capacidade das autoridades competentes para tomarem o mais 
rapidamente possível decisões de regresso de elevada qualidade; 
 
PT 166   PT (b) Reforço da capacidade das autoridades administrativas competentes para 
executar/ aplicar rapidamente decisões de afastamento, respeitando 
plenamente a dignidade humana e as normas de segurança europeias 
aplicáveis a tais operações; 
(c) Reforço da capacidade das instâncias judiciais para resolver rapidamente 
os recursos interpostos contra decisões de regresso; 
(d) Organização de seminários e de formação conjunta para os funcionários 
das autoridades administrativas, policiais e judiciais competentes sobre os 
aspectos jurídicos e práticos das operações de regresso;  
(e) Reforço da capacidade das autoridades administrativas competentes para 
aplicar de forma efectiva acordos comuns sobre reconhecimento mútuo e 
operações de regresso conjuntas, incluindo as recomendações, normas operacionais e melhores práticas definidas pela Agência Europeia de 
Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos 
Estados-Membros da União Eur opeia no domínio do regresso. 
4. As acções previstas nos n.°s 1 a 3 visam promover, em especial, a aplicação das 
disposições da legislação comunitária pertinente no domínio da política comum 
europeia de imigração e de regresso. 
5. As acções terão em conta a situação específica das pessoas vulneráveis como 
menores, menores não acompanhados, defi cientes, idosos, grávidas, famílias 
monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. 
Artigo 5.º 
Acções elegíveis nos Estados-Membros 
As acções que beneficiem de apoio podem incluir as seguintes medidas: 
– em todos os casos de regresso, a inform ação prévia ao regresso, a obtenção dos 
documentos de viagem indispensáveis, a tomada a cargo das despesas com os necessários controlos médicos prévios ao  regresso, as despesas de viagem e 
alimentação dos repatriados e das escoltas , incluindo o pessoal médico, o alojamento 
das escoltas, a assistência específica a grupos de pessoas vulneráveis, tais como 
menores ou pessoas deficientes, as despesas de transporte para o destino final no país 
de regresso e a cooperação com as autoridades do país de origem, da anterior residência ou de trânsito; 
– além disso, no caso de regr esso forçado de nacionais de países terceiros em situação 
irregular, a tomada a cargo das despesas de  alojamento temporário dos repatriados e 
 
PT 167   PT suas escoltas vindos do Estado-Membro participante para o Estado-Membro 
organizador anteriores à partida no caso de operações de regresso conjuntas; 
– além disso, no caso de regresso voluntário de  nacionais de países terceiros em situação 
irregular, a informação exaustiva prévia ao  regresso, a assistência e o aconselhamento, 
bem como a tomada a cargo das despesas indispensáveis prévias ao regresso;  
– além disso, se os Estados-Membros o considerarem oportuno, a tomada a cargo das 
despesas iniciais depois do re gresso, o transporte dos be ns pessoais dos repatriados, 
um alojamento temporário adequado durante os primeiros dias após a chegada ao país 
de regresso num centro de acolhimento ou, se necessário, num hotel, a formação e a 
assistência ao emprego, bem como uma ajuda  limitada para o arranque de actividades 
económicas, se for caso disso; 
– educação e formação dos funcionários das autoridades administrativas, policiais e 
judiciais competentes, o destacamento destas categorias de pessoal de outros 
Estados-Membros para garantir uma aplicaçã o eficaz e uniforme das normas comuns 
sobre o regresso e reforçar a cooperaçã o, bem como missões de avaliação dos 
resultados das políticas de regr esso nos países terceiros;  
– em caso de cooperação operacion al com as autoridades consulares e os serviços de 
imigração de países terceiros tendo em vista obter os documentos de viagem e 
assegurar a rapidez dos procedimentos de af astamento, a tomada a cargo das despesas 
de viagem e de alojamento nos Estados- Membros para o pessoal das autoridades e 
serviços encarregados da identificação dos nacionais de países terceiros e da 
verificação dos seus documentos de viagem; 
– em caso de medidas de reintegração para re forçar o carácter duradouro dos regressos 
em conformidade com a noção de gestão  integrada do regresso e, se os 
Estados-Membros o considerar em oportuno, incentivos em dinheiro e outras medidas 
a curto prazo necessárias para iniciar o pr ocesso de reintegração tendo em vista o 
desenvolvimento pessoal do repatriado, ta is como a formação , a assistência à 
colocação no mercado de trabalho e ao empr ego, a ajuda ao arranque de actividades 
económicas e assistência e aconselhamento após o regresso, bem como medidas que 
permitam aos Estados-Membros oferecer modalidades de acolhimento dos repatriados à sua chegada aos países terceiros. 
Artigo 6.º 
Acções de interesse para a Comunidade 
1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 7% dos seus 
recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse comunitário (“acções 
comunitárias”) em matéria de política de imigração e de integração e medidas aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 7.°. 
 
PT 168   PT 2. Para poderem ser elegíveis para financ iamento, as acções comunitárias devem, 
em especial: 
(a) Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da 
legislação comunitária e das boas práticas; 
(b) Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de 
projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre organismos 
situados em dois ou mais Estados-Memb ros concebidas para incentivar a 
inovação, facilitar o intercâmbio de  experiências e boas práticas e 
melhorar a qualidade da política de regresso; 
(c) Apoiar campanhas transnacionais de sensibilização; 
(d) Apoiar o estudo, a divulgação e o intercâmbio de informações, incluindo 
sobre a utilização das tecnologias mais modernas, sobre as melhores 
práticas e todos os restantes aspectos do Fundo; 
(e) Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de novas 
formas de cooperação comunitária e de legislação comunitária neste domínio;  
(f) Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, de métodos e de 
indicadores comuns.  
3. O programa de trabalho anual que es tabelece as prioridades das acções 
comunitárias é adoptado nos termos do pr ocedimento referido no n.° 2 do artigo 
52º. 
Artigo 7.º 
Grupos-alvo 
1. Para efeitos da presente decisão,  os grupos-alvo compreendem todos os 
nacionais de países terceiros em situação irregular num Estado-Membro.  
2. Serão igualmente abrangidos os nacion ais de países terceiros que não têm ou 
deixaram de ter necessidade de uma protecção internacional porque o seu pedido de asilo foi recusado mediante uma de cisão final proferida nos termos dos 
sistemas jurídicos nacionais ou porque o seu estatuto foi revogado, prescreveu ou não foi renovado (mediante uma decisão final) em conformidade com o 
direito nacional e comunitário. 
3. Nacional de um país terceiro é qualque r pessoa que não seja cidadão da União 
na acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado. 
 
PT 169   PT CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO  
Artigo 8.º 
Complementaridade, coerência e conformidade 
1. O Fundo intervém em complemento da s acções nacionais, regionais e locais, 
integrando-lhes as prioridades da Comunidade. 
2. A Comissão e os Estados-Membros gara ntirão que a assistência do Fundo e dos 
Estados-Membros seja coerente com as ac tividades, políticas e prioridades da 
Comunidade. Esta coerência deve estar inscrita, em especial, no programa plurianual referido no artigo 20.°. 
3. As operações fina nciadas pelo Fundo devem ser conformes com as disposições 
do Tratado e dos actos adoptados por força deste. 
Artigo 9.º 
Programação 
1. Os objectivos do Fundo serão realiz ados no quadro de dois períodos de 
programação plurianual (2008-2010 e 20 11-2013). O sistema de programação 
plurianual incluirá as priori dades, bem como um processo de gestão, de tomada 
de decisão, de auditoria e de certificação. 
2. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas anuais. 
Artigo 10.º 
Intervenção subsidiária e proporcional 
1. A execução dos programas plurianuais e anuais, referidos nos artigos 20.° e 22.º, 
é da competência dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em 
conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. 
Esta responsabilidade será exercida em conformidade com a presente decisão. 
2. Os meios empregues pela Comissão e pelos Estados-Membros devem variar em 
função da importância da contribuição  comunitária no que diz respeito às 
disposições em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às 
disposições em matéria de avaliação e aos relatórios sobre os programas plurianuais e anuais. 
 
PT 170   PT Artigo 11.º 
Métodos de execução 
1. O orçamento comunitário afectado ao  Fundo será executado em conformidade 
com o n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, com excepção da s acções comunitárias referidas no 
artigo 6.° e da assistência técnica referida no artigo 17.º. 
Os Estados-Membros e a Comissão garantirão a observância do princípio da boa 
gestão financeira.  
2. No exercício da sua competência relativa à execução do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, a Comissão deve: 
(a) Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e 
controlo nos Estados-Membros, em c onformidade com os procedimentos 
descritos no artigo 32.º; 
(b) Interromper ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em 
conformidade com os artigos 41.º e 42.º, em caso de deficiências nos 
sistemas nacionais de gestão e cont rolo, bem como aplicar qualquer outra 
correcção financeira necessária, em conformidade com os procedimentos 
previstos nos artigos 45.º e 46.º. 
Artigo 12.º 
Adicionalidade 
1. As contribuições do Fundo não substituem as despesas públicas ou equivalentes 
de um Estado-Membro.  
2. A Comissão, em cooperação com ca da Estado-Membro, procederá a uma 
verificação intercalar da adicionalida de até 31 de Dezembro de 2012 e a uma 
verificação a posteriori  até 31 de Dezembro de 2015. 
Artigo 13.º 
Parceria 
1. Cada Estado-Membro organiza, em c onformidade com as regras e práticas 
nacionais vigentes, uma parceria com as autoridades e organismos que designar, 
nomeadamente: 
(a) As autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades públicas 
competentes; 
 
PT 171   PT (b) Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil, as 
organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais. 
Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os 
organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais. 
2. A parceria será conduzida no pleno respeito das respectivas competências 
institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiro. 
A parceria abrange a preparação, a ex ecução, o acompanhamento e a avaliação 
dos programas plurianuais. 
CAPÍTULO III 
QUADRO FINANCEIRO  
Artigo 14.º 
Recursos globais 
1. O montante de referência financeira para a execução do F undo, de 1 de Janeiro 
de 2008 a 31 de Dezembro de 2013,  é de 759 milhões de euros.  
2. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental nos 
limites das Perspectivas Financeiras. 
3. A Comissão procederá a repartições an uais indicativas por Estado-Membro, em 
conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 15.º. 
Artigo 15.º 
Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros 
1. Cada Estado-Membro recebe, a partir  da dotação anual do Fundo, o montante 
fixo de 300 000 euros.  
Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para o período 2008-2013 para 
os Estados que aderiram à União Eu ropeia em 1 de Maio de 2004.  
Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para os Estados-Membros que 
aderirão à União Europeia durante o período 2008-2013, e em relação ao período 
restante de 2008-2013 a contar do ano seguinte ao da sua adesão.  
2. O saldo dos recursos anuais disponív eis é repartido entre os Estados-Membros 
da seguinte forma: 
 
PT 172   PT (a) 70% proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros 
que estão ou estiveram em situação irregular no território do 
Estado-Membro e são objecto de uma decisão de regresso por força do 
direito nacional e comunitário, ou seja, um decisão ou um acto administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da 
permanência e imponha a obrigação de regresso, durante os três anos 
anteriores; 
(b) 30% proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros 
que abandonaram efectivamente o território do Estado-Membro, em conformidade com uma ordem administra tiva ou judicial para abandonar o 
território, quer de forma voluntária ou coerciva, durante os três anos 
anteriores. 
3. Entre os nacionais de países terceiros a que se refere o n.° 2 não se incluirão: 
(a) Os nacionais de países terceiros aos quais um Estado-Membro recusou a 
entrada numa zona de trânsito;  
(b) Os nacionais de países terceiros que devem ser repatriados por um 
Estado-Membro para outro Estado-M embro, designadamente por força do 
Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Cons elho, de 18 de Fevereiro de 2003, 
que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo 
apresentado num dos Estados-Membros  por um nacional de um país 
terceiro.  
4. Os valores de referência são as últimas estatísticas estabeleci das pelo Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias,  em conformidade com a legislação 
comunitária.  
5. Se as estatísticas referidas no n.° 4 não estiverem disponíveis, os Estados-
Membros devem apresentar os dados requeridos. 
Artigo 16.º 
Estrutura do financiamento 
1. A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções. 
2. As acções que beneficiam  de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades 
públicas ou privadas, não podem ter fins  lucrativos, nem podem beneficiar de 
um financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das 
Comunidades Europeias. 
 
PT 173   PT 3. As dotações do Fundo devem ser comple mentares das despesas públicas ou 
equiparadas dos Estados-Membros afec tadas às medidas abrangidas pela 
presente decisão. 
4. A contribuição comunitária para projecto s que beneficiem de apoio, no âmbito 
das acções executadas nos Estados-Membr os referidas no artigo 4.º, não pode 
exceder 50% do custo total de uma acção específica. 
Esta contribuição pode ser aumentada para 60 % relativamente a projectos que 
tratem prioridades específicas identificadas pelas directrizes plurianuais da 
Comissão, tal como definido no artigo 19.°. 
A contribuição será aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo 
Fundo de Coesão. 
5. Como regra geral, o apoio financeiro  da Comunidade a favor de acções que 
beneficiem de financiamento do Fundo será concedido para um período máximo de três anos, sob reserva de relatórios periódicos sobre os progressos realizados. 
Artigo 17.º 
Assistência técnica por iniciativa da Comissão 
1. O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ou por conta da Comissão, até ao limite 
de 0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, 
de assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo necessárias à execução da presente decisão. 
2. As referidas medidas incluirão: 
(a) Estudos, avaliações, relatórios de peri tos e estatísticas, incluindo os de 
carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo; 
(b) Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do 
Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação; 
(c) A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados 
de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação; 
(d) O aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e de intercâmbio de 
informação sobre as práticas neste domínio. 
Artigo 18.º 
Assistência técnica por inic iativa dos Estados-Membros 
 
PT 174   PT 1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação 
a cada programa anual, medidas preparat órias, de gestão, de acompanhamento, 
de avaliação, de informação e de controlo, bem como medidas destinadas a 
reforçar a capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo. 
2. O montante anual destinado à assistência técnica não pode exceder 4 % do 
co-financiamento anual total afectado ao  Estado-Membro, acrescido de 30 000 
euros. 
CAPÍTULO IV 
Programação 
Artigo 19.º 
Adopção de directrizes estratégicas 
1. Para cada programa plurianual, a Comissã o adoptará directrizes estratégicas que 
estabelecem o quadro de intervenção do  Fundo, tendo em conta os progressos 
realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio do regresso e das medidas adoptadas pela Comunidade em matéria de imigração 
ilegal, bem como a repartição indicativa dos recursos financeiros do Fundo para 
o período do programa plurianual. 
2. No que diz respeito aos objectivos do F undo referidos no n.° 1, alíneas a) e b), 
do artigo 3.°, estas directrizes fixarão as prioridades da Comunidade tendo em 
vista promover: 
– O regresso dos nacionais de países te rceiros que não dispõem de passaportes 
ou outros documentos de identidade;  
– O regresso dos nacionais de países terceiros que não estão abrangidos por 
acordos de readmissão comunitários ou por acordos de readmissão bilaterais, 
a fim de reforçar a obrigaçã o de direito internacional de readmitir os próprios 
nacionais;  
– O regresso a um determinado país tercei ro dos nacionais de países terceiros e 
dos apátridas que chegaram deste país ou aí residiram sem dele serem 
nacionais;  
– O regresso de grupos especialmente vulneráveis.  
No que diz respeito ao objectivo do Fundo referido no n.° 1, alínea c), do artigo 
3.°, estas directrizes fixarão as prioridades da Comunidade tendo em vista 
promover o conhecimento das normas comuns  em todo o território da UE e a sua 
 
PT 175   PT integração nos procedimentos diários de gestão do regresso pelas autoridades 
administrativas dos Estados-Membros.  
3. A Comissão adoptará as directrizes estrat égias respeitantes ao primeiro período 
de programação plurianual (2008-2010) até 31 de Março de 2007 e as directrizes 
estratégicas respeitantes ao segundo período de programação plurianual (2011-2013) até 31 de Março de 2010. 
4- As directrizes estratégicas são aprovadas em conformidade com o procedimento 
referido no n.° 2 do artigo 52.° 
Artigo 20.º 
Preparação e aprovação dos prog ramas plurianuais nacionais 
1. Para cada período de programação, e com base nas directrizes estratégicas 
referidas no artigo 19.°, cada Estado-M embro propõe um projecto de programa 
plurianual de que constem os seguintes elementos: 
(a) Uma descrição da situação actual no Estado-Membro em relação 
com o princípio da gestão integrada do regresso, a cooperação com as autoridades consulares e os serviços de imigração de 
países terceiros, as medidas e po líticas em matéria de regresso 
voluntário e forçado, a abordagem relativa à reintegração e ao carácter duradouro do regresso, o desenvolvimento da capacidade 
das autoridades administrativas e judiciais competentes e a 
cooperação com os outros Es tados-Membros nos domínios 
referidos;  
(b) Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em 
matéria de cooperação com as autoridades consulares e os 
serviços de imigração de países terceiros, de medidas e políticas 
relativas ao regresso voluntário e forçado, de abordagens relativas 
a medidas de reintegração e ao carácter duradouro dos regressos, de desenvolvimento da capacidade das autoridades 
administrativas e judiciais competentes e de cooperação com os outros Estados-Membros nos domínios referidos, bem como a 
indicação dos objectivos operaci onais para responder a estas 
necessidades durante o período coberto pelo programa plurianual; 
(c) A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes 
objectivos e as prioridades a atribuir à sua realização, bem como 
uma descrição das acções previstas para executar tais prioridades;  
(d) Uma descrição sobre a compatibilidade desta estratégia com 
outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários; 
 
PT 176   PT (e) Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos 
específicos. Estes objectivos de vem ser quantificados utilizando 
um número limitado de indicadore s de execução, de resultados e 
de impacto, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em 
relação à situação de base inic ial e à eficácia dos objectivos de 
execução das prioridades;  
(f) Um projecto de plano de fi nanciamento que especifique, 
relativamente a cada prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo prevista, bem como o montante global do 
co-financiamento público ou privado; 
(g) As regras de execução do pr ograma plurianual, incluindo: 
– a designação pelo Estado-Me mbro do conjunto das 
entidades previstas no artigo 25º;  
– uma descrição dos sistemas de execução, de 
acompanhamento, de controlo e de avaliação;  
– uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização 
e circulação dos fluxos financeiros para garantir a sua transparência; 
– as disposições previstas para garantir a publicidade do 
programa plurianual.  
2. Os Estados-Membros estabelecem cada  programa plurianual em estreita 
cooperação com os parceiros referidos no artigo 13.°.  
3. Os Estados-Membros apresentam o se u projecto de programa plurianual no 
prazo de quatro meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes estratégicas para o período em causa. 
4. A Comissão apreciará a proposta de pr ograma plurianual com base no seguinte: 
(a) A sua coerência com os objectivos do Fundo e com as directrizes 
estratégicas definidas no artigo 19.°; 
(b) A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e dos 
temas operacionais prioritários propostos pelo Estado-Membro; 
(c) A conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão das 
regras de gestão e controlo estabelecidas pelo Estado-Membro para efeitos 
da execução das intervenções do Fundo; 
 
PT 177   PT (d) A sua conformidade com o direito comunitário, em especial com as 
disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de 
pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente 
relacionadas com essa livre circulação e relativas aos controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração. 
5. Sempre que a Comissão considerar que  um programa plurianual não é coerente 
com as directrizes estratégicas ou não é conforme com as disposições da 
presente decisão relativas aos sistemas de gestão e controlo, solicitará ao 
Estado-Membro que reexamine o pr ograma proposto em conformidade. 
6. A Comissão aprovará cada programa  plurianual no prazo de quatro meses a 
contar da sua recepção, em conformidade  com o procedimento referido no n.° 2 
do artigo 52.º.  
Artigo 21.º 
Revisão dos programas plurianuais 
1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa ou da Comissão, o programa 
plurianual será reexam inado e, se necessário, revi sto em relação ao restante 
período de programação, a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma 
diferente, as prioridades comunitárias , nomeadamente à luz das conclusões do 
Conselho. Os programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de 
avaliações e/ou no seguimento de  dificuldades de realização.  
2. A Comissão adoptará uma decisão aprova ndo a revisão do programa plurianual 
o mais rapidamente possível após ter recebido um pedido formal do 
Estado-Membro em causa. 
Artigo 22.º 
Programas anuais 
1. Os programas plurianuais aprovados pe la Comissão são executados através de 
programas de trabalho anuais. 
2. A Comissão comunicará aos Estados-Memb ros, o mais tardar até 1 de Julho de 
cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no quadro da totalidade das dotaç ões atribuídas no âmbito do processo 
orçamental anual, em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 15.º. 
3. Os Estados-Membros apresentarão à Comi ssão, até 1 de Novembro de cada ano, 
um projecto de programa anual para o a no seguinte, elaborado de acordo com o 
programa plurianual e que incluirá: 
 
PT 178   PT (a) As modalidades gerais de selecção dos projectos a financiar no âmbito do 
programa anual; 
(b) A descrição das tarefas a realizar pe la autoridade responsável para a 
execução do programa anual; 
(c) A repartição financeira pr evista da contribuição do Fundo entre as várias 
acções do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a 
título da assistência técnica referida  no artigo 17.º para a execução do 
programa anual.  
4. A Comissão examina a proposta do Estado-Membro, tendo em conta, 
nomeadamente, o montante definitivo das dotações afec tadas ao Fundo no 
âmbito do processo orçamental e aprova a decisão de financiamento pelo Fundo, 
o mais tardar até 1 de Março do ano em causa. A decisão indicará o montante atribuído ao Estado-Membro, bem como o período de elegibilidade das 
despesas. 
CAPÍTULO V 
SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO  
Artigo 23.º 
Aplicação 
A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão e adoptará todas as 
disposições necessárias para o efeito. 
Artigo 24.º 
Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo 
Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos 
Estados-Membros devem prever: 
(a) Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços 
intervenientes na gestão e no controlo  e uma repartição clara de funções a 
nível de cada organismo e/ou serviço; 
(b) Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços 
intervenientes na gestão, na certificação de despesas e no controlo, bem 
como entre estas funções a nível de  cada organismo e/ou serviço; 
 
PT 179   PT (c) Recursos adequados para permitir a cada organismo ou se rviço exercer as 
funções que lhe foram confiadas durant e o período de execução das acções 
financiadas pelo Fundo; 
(d) Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável e de 
qualquer autoridade delegada; 
(e) Sistemas informatizados de contab ilidade, de acompanhamento e de 
informação financeira fiáveis;  
(f) Sistemas eficazes de informação e de acompanhamento quando a execução 
das tarefas é delegada; 
(g) Manuais de procedimentos porme norizados sobre as funções a 
desempenhar; 
(h) Um dispositivo eficaz para avalia r o bom funcionamento do sistema; 
(i) Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de auditoria 
suficiente; 
(j) Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de irregularidades, 
bem como procedimentos de cobrança dos montantes indevidamente 
pagos. 
Artigo 25.º 
Designação de autoridades 
1. Para cada programa plurianu al, o Estado-Membro designará: 
(a) Uma autoridade responsável: o organismo funcional do Estado-Membro 
ou a autoridade ou o organismo público nacional designado pelo Estado-Membro, que será encarregado da gestão dos programas plurianuais e 
anuais financiados pelo Fundo e por toda a comunicação com a Comissão; 
(b) Uma autoridade de certificação: a autoridade pública nacional ou o 
organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da 
autoridade responsável, designado pelo  Estado-Membro para certificar as 
declarações de despesas e os pedido s de pagamento antes do seu envio à 
Comissão; 
(c) Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o 
organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da 
autoridade responsável, designado pelo  Estado-Membro e responsável pela 
verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo; 
 
PT 180   PT (d) Se necessário, uma autoridade delegada; 
(e) Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no momento 
da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual. A 
Comissão pode autorizar a autoridade de auditoria designada a 
desempenhar as funções de organi smo de avaliação do cumprimento 
sempre que disponha da capacida de e da independência funcional 
requeridas. O referido organismo deve  cumprir a sua missão respeitando as 
normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.  
2. O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as 
autoridades e organismos, bem como as suas relações com a Comissão. 
3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 24.º, as funções de controlo e 
certificação podem ser exercidas pelo mesmo organismo ou serviço. 
4. As regras para a execução dos artigo s 26.° a 29.° serão ad optadas pela Comissão 
em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 52.º. 
Artigo 26.º 
Autoridade responsável 
1. A autoridade responsável pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, 
um organismo público nacional ou uma entidade regida pelo direito privado do 
Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público. Se o Estado-Membro designar uma autoridade  responsável difere nte dele próprio, 
fixará todas as regras relati vas às suas relações com essa autoridade e às relações 
da mesma com a Comissão. 
2. A autoridade responsável deverá preencher as seguintes condições mínimas: 
(a) Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade responsável 
ser um organismo funcional do Estado-Membro; 
(b) Dispor de infra-estruturas que perm itam comunicações fáceis com um 
amplo leque de utilizadores e com as  autoridades responsáveis dos outros 
Estados-Membros e a Comissão; 
(c) Trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar 
convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;  
(d) Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível 
comunitário; 
(e) Ter capacidade financeira e de gestão  proporcionais ao volume de fundos 
comunitários que será chamado a gerir;  
 
PT 181   PT (f) Dispor de pessoal que reúna as quali ficações profissionais e linguísticas 
necessárias a um trabalho administrativo num quadro internacional.  
3. O Estado-Membro assegurará um fina nciamento adequado da autoridade 
responsável, por forma a que esta  possa desempenhar a sua missão 
convenientemente e sem interrupção durante o período de 2007-2013. 
Artigo 27.º 
Funções da autoridade responsável 
1. A autoridade responsável será encarre gada da gestão e execução eficientes, 
eficazes e correctas do programa plurianual. 
Cabe-lhe especificamente: 
(a) Consultar os parceiros interessados (organizaç ões não governamentais, 
autoridades locais, organizações internacionais competentes, parceiros sociais, etc.) através da parceria estabelecida nos termos do artigo 13.°; 
(b) Apresentar à Comissão as propostas de programas plurianuais e anuais 
referidos nos artigos 20.° e 22.°; 
(c) Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de 
propostas; 
(d) Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos 
co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de tratamento e de não duplicação de subvenções; 
(e) Receber os pagamentos efectuados  pela Comissão e proceder aos 
pagamentos aos beneficiários; 
(f) Assegurar a coerência e a complement aridade entre os co-financiamentos 
do Fundo e os previstos no âmbito de outros instrumentos financeiros 
nacionais e comunitários pertinentes; 
(g) Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto do 
co-financiamento, que as despesas de claradas para as acções tenham sido 
realmente efectuadas e a conformidade destas despesas com as regras 
comunitárias e nacionais; 
(h) Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de 
conservação da contabilidade pormenorizada de cada acção abrangida por 
programas anuais e recolha de dados sobre a execução para efeitos da gestão financeira, do acompanhamento, do controlo e da avaliação; 
 
PT 182   PT (i) Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na 
execução das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema de 
contabilidade separado ou uma codifi cação contabilística adequada de 
todas as transacções relacionadas com a operação; 
(j) Assegurar que as avaliações dos prog ramas plurianuais referidas no artigo 
49.º sejam realizadas dentro dos prazos fixados na presente decisão e sejam conformes com as normas de qualidade acordadas entre a Comissão 
e o Estado-Membro; 
(k) Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos relativos 
a despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de auditoria suficiente sejam conservados em conf ormidade com o disposto no artigo 
43.º; 
(l) Assegurar que a autoridade de auditori a receba, para efeitos da realização 
das auditorias descritas no n.° 1 do artigo 30.°, todas as informações 
necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados e sobre os projectos co-financiados pelo Fundo; 
(m) Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações 
necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em relação 
às despesas com vista à certificação; 
(n) Elaborar e apresentar à Comissão os re latórios, as declarações de despesas 
certificadas pela autoridade de certi ficação e os pedidos de pagamentos; 
(o) Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como 
actividades de divulgação dos resu ltados das acções financiadas; 
(p) Cooperar com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros 
Estados-Membros.  
5. As actividades da autoridade responsável ligadas à gestão dos projectos 
executados nos Estados-Membros pod em ser financiadas ao abrigo da 
assistência técnica prevista no artigo 18.º.  
Artigo 28.º 
Delegação de funçõe s pela autoridade responsável 
1. Se a autoridade responsável delegar todas ou algumas das suas funções a uma 
autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito das funções delegadas e 
estabelecer procedimentos de execução pormenorizados dessas funções que 
devem ser conformes com as condi ções previstas no artigo 26.°. 
 
PT 183   PT 2. Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à 
autoridade responsável sobre o desempe nho efectivo das funções delegadas e 
uma descrição dos meios utilizados. 
Artigo 29.º 
Autoridade de certificação 
1. A autoridade de certificação de um  programa plurianual é responsável por: 
(a) Certificar que: 
i. a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas contabilísticos 
fiáveis e tem por base documentos justificativos verificáveis; 
ii. as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e 
nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título de acções 
seleccionadas em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa, e no respeito das regras comunitárias e nacionais 
aplicáveis; 
(b) Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações 
adequadas por parte da au toridade responsável sobre os procedimentos e as 
auditorias levados a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações 
de despesas; 
(c) Tomar em conta, para efeitos de certificação, os resultados do conjunto das 
auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua 
responsabilidade; 
(d) Conservar registos contabilísticos info rmatizados das despesas declaradas 
à Comissão; 
(e) Assegurar a cobrança dos financiamentos comunitários que tenham sido 
considerados indevidamente pagos em resultado de irregularidades 
detectadas, acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como conservar a contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar à 
Comissão os montantes cobrados, se possível mediante dedução a nível da 
declaração de despesas seguinte. 
2. As actividades da autoridade de certif icação ligadas aos projectos executados 
nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica 
prevista no artigo 18.º, sob reserva do respeito das prerrogativas desta autoridade descritas no artigo 24.°.  
 
PT 184   PT Artigo 30.º 
Autoridade de auditoria 
1. A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por: 
(a)  Assegurar que as auditorias são realizadas em conformidade com as 
normas de auditoria internacionais , a fim de verificar o correcto 
funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa plurianual; 
(b) Assegurar que são realizadas auditorias das acções com base em amostras 
adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras 
representarão pelo menos 10% das de spesas totais elegíveis para cada 
programa anual; 
(c) Apresentar à Comissão, no prazo de se is meses a partir da aprovação do 
programa plurianual, uma estratégia de auditoria relativa aos organismos que irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b), a metodologia a 
utilizar, o método de amostragem para as auditorias das acções financiadas 
pelo Fundo e a planificação indicativa da s auditorias, a fim de garantir que 
os beneficiários principais do co-financiamento do Fundo são controlados 
e que as auditorias são repartidas uniformemente ao longo de todo o 
período de programação; 
2. Se a autoridade de auditoria designa da ao abrigo da presente decisão for 
igualmente a autoridade de auditoria desi gnada ao abrigo das de cisões .... , …. e 
…. 
77, ou se sistemas comuns forem aplicá veis a dois ou mais destes Fundos, 
uma única estratégia de auditoria combin ada pode ser comunicada nos termos do 
disposto na alínea c) do n.°1. 
3. A autoridade de auditori a redigirá um relatório fina l de execução dos programas 
anuais, referido no n.° 2 do ar tigo 50.°, que compreenderá: 
(a) um relatório de auditoria anual com as conclusões das auditorias realizadas 
em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao programa anual, 
indicando eventuais problemas registados nos sistemas de gestão e 
controlo do programa; 
(b) Um parecer sobre a eficácia do funcionamento do sistema de gestão e 
controlo, a fim de dar uma garantia razoável sobre a exactidão das 
declarações de despesas apresentadas à Comissão e a legalidade e 
regularidade das operações que estão na sua origem; 
                                                 
77 Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o 
Fundo para a Integração. 
 
PT 185   PT (c) Uma declaração que ateste a validade do pedido de pagamento do saldo, 
bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão na sua 
origem e que são objecto da de claração de despesas final. 
4. Sempre que as auditorias referidas no  n.° 1 sejam efectuadas por um organismo 
diferente da autoridade de auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a 
independência operacional necessária  e que o trabalho é realizado em 
conformidade com normas de auditoria internacionalmente reconhecidas. 
5. As actividades da autoridade de a uditoria ou do organismo referido no n.° 4 que 
estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser 
financiadas ao abrigo da assistência técnic a prevista no artigo 18.º, sob reserva 
do respeito das prerrogativas dessa au toridade descritas no artigo 24.°.  
CAPÍTULO VI 
CONTROLOS  
Artigo 31.º 
Responsabilidades dos Estados-Membros 
1. Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira dos programas 
plurianuais e anuais, bem como a legalida de e a regularidade das operações que 
estão na sua origem. 
2. Os Estados-Membros asseguram que as  autoridades responsáveis e qualquer 
autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria, 
bem como quaisquer outros organism os interessados recebam todas as 
orientações necessárias ao estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo 
referidos nos artigos 24.º a 30.º, a fim de garantir uma utilização eficaz e 
correcta dos fundos comunitários.  
3. Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir as irregularidades. 
Devem comunicar estas irregularidades à Comissão, mantendo-a informada da 
evolução dos processos administrativos e judiciais. 
Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem 
ser recuperados, incumbe ao Estado-Memb ro reembolsar os montantes perdidos 
para o orçamento das Co munidades Europeias. 
4. Os Estados-Membros assumem a prim eira responsabilidade pelo controlo 
financeiro das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e de 
auditoria por forma a assegurar uma utiliz ação correcta e efectiva dos fundos 
comunitários. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição 
desses sistemas. 
 
PT 186   PT 5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas 
necessárias para a aplicação do disposto no artigo 15.º. 
6. As regras pormenorizadas para a exec ução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
Artigo 32.º 
Sistemas de gestão e controlo 
1. Antes da adopção de um programa plurianual, os Estados-Membros devem 
assegurar que os sistemas de gestão  e controlo foram estabelecidos em 
conformidade com os artigos 24.º a 30.º. Incumbirá aos Estados-Membros assegurar o funcionamento eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de 
programação. 
2. No momento da apresentação à Comi ssão de cada projecto de programa 
plurianual, os Estados-Membros devem j untar uma descrição da organização e 
dos procedimentos das auto ridades responsáveis, das autoridades delegadas e 
das autoridades de certificação, bem co mo dos sistemas de auditoria interna 
dessas autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros organismos que realizem auditori as sob a sua responsabilidade. 
3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de 
programa plurianual, os Estados-Membros comunicam-lhe um relatório redigido 
pelo organismo de avaliação do cumprimento, do qual constem os resultados de 
uma avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à conformidade dos sistemas com o disposto  nos artigos 24.º a 30.º. Se o referido 
parecer manifestar reservas, o relatório me ncionará as lacunas detectadas e o seu 
grau de importância. Os Estados-Membros devem elaborar, de acordo com a Comissão, um plano de medidas correctiva s a adoptar e fixar o calendário da sua 
execução. 
4. As regras pormenorizadas para a exec ução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
Artigo 33.º 
Responsabilidades da Comissão 
1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.º, a Comissão 
certificar-se-á de que os Estados-Membro s estabeleceram sistemas de gestão e 
controlo conformes com o disposto nos artigos 24.º a 30.º e, com base nos 
relatórios de auditoria anuais e nos seus  próprios controlos, verificará se esses 
 
PT 187   PT sistemas funcionam eficazmente durant e todo o período de execução dos 
programas plurianuais. 
2. Sem prejuízo das auditorias realizadas  pelos Estados-Membros, os funcionários 
ou os representantes autorizados da Comi ssão podem realizar auditorias no local, 
a fim de verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, que podem igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, 
mediante um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas 
auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro em 
causa. 
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-M embros que efectuem um controlo no 
local para verificar o funcionamento corr ecto dos sistemas ou a regularidade de 
uma ou mais operações. Podem participar  nessas auditorias funcionários ou 
representantes autorizados da Comissão. 
4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções 
financiadas pelo Fundo seja m objecto de informação, de publicidade e de um 
acompanhamento adequados. 
5. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a 
complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas 
comunitárias pertinentes. 
Artigo 34.º 
Cooperação com os organismos de  controlo dos Estados-Membros 
1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas 
plurianuais, a fim de coordenar os seus  respectivos planos de controlo e 
metodologias de auditoria e procederá ao  intercâmbio imediato dos resultados 
das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível os recursos em matéria de controlo e evitar 
duplicações desnecessá rias dos trabalhos. 
A Comissão apresentará as suas observações sobre a estratégia de auditoria 
referida no artigo 30.º o mais tardar três meses após a sua recepção ou na 
primeira reunião realizada depois desta recepção. 
2. Para determinar a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão identificará os 
programas plurianuais: 
(a) Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à 
sua conformidade com o sistema previsto no artigo 32.º, ou 
relativamente aos quais as reserv as foram retiradas na sequência 
de medidas correctivas; e 
 
PT 188   PT (b) Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, 
visada no artigo 30.°, foi considerada satisfatória e obtida uma 
garantia razoável quanto ao bom funcionamento dos sistemas de 
gestão e controlo com base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo Estado-Membro. 
No que diz respeito a esses programas,  a Comissão pode informar os Estados-
Membros interessados de que se base ará essencialmente no parecer da 
autoridade de auditoria quanto à exac tidão, legalidade e regularidade das 
despesas declaradas e que apenas efectuará as suas próprias auditorias no local em casos excepcionais. 
CAPÍTULO VII 
GESTÃO FINANCEIRA  
Artigo 35.º 
Elegibilidade - Declarações de despesas 
1. Todas as declarações de  despesas devem indicar o montante das despesas 
efectuadas pelos beneficiários aquando da  execução das acções e a contribuição 
pública ou privada correspondente.  
2. As despesas devem corresponder a paga mentos executados pelos beneficiários. 
As despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente. 
3. Para poder beneficiar de apoio do Fundo, uma despesa deve ter sido 
efectivamente paga nunca antes de 1 de Ja neiro do ano a que se refere a decisão 
de co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 22.º. As acções co-
financiadas não devem ser concluídas antes do início da data de elegibilidade. 
4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo: 
– o IVA; 
– os juros devedores; 
– a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total 
elegível para a operação em causa; 
– o alojamento. 
5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas 
nos Estados-Membros e co-financiadas pe lo Fundo, visadas no artigo 4.º, são 
 
PT 189   PT adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º. 
. 
Artigo 36.º 
Pagamento integral aos beneficiários 
Os Estados-Membros asseguram que a autori dade responsável tome todas as medidas 
necessárias para garant ir que os beneficiários recebam o montante total da contribuição 
pública o mais rapidamente possível. Não se rá aplicada qualquer dedução, retenção, nem 
encargo posterior específico ou outra forma equivalente que resulte na redução destes 
montantes para os beneficiários. 
Artigo 37.º 
Utilização do euro 
Todos os montantes que figu ram nas decisões de financiamento da Comissão, nas 
autorizações e nos pagamentos da Comissã o, bem como os montantes das despesas 
certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, são expressos e pagos em 
euros.  
Artigo 38.º 
Autorizações 
As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na 
decisão de financiamento adop tada pela Comissão referida  no n.º 4 do artigo 22.º. 
Artigo 39.º 
Pagamentos - Pré-financiamento 
1. Os pagamentos pela Comissão da contri buição dos Fundos serão efectuados em 
conformidade com as autorizações orçamentais. 
2. Os pagamentos são efectuados so b a forma de pré-financiamento e de 
pagamento do saldo. Serão pagos à au toridade responsável designada pelo 
Estado-Membro. 
3. Um pré-financiamento, representando 50% do montante atribuído na decisão 
anual da Comissão relativa ao fina nciamento pelo Fundo, é pago ao 
Estado-Membro no prazo de sessenta dias  a contar da adopção da referida 
decisão de financiamento. 
 
PT 190   PT 4. Será pago um segundo pré- financiamento num prazo que não pode ser superior a 
três meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório dos progressos 
realizados a nível da execução do programa  anual, bem como uma declaração de 
despesas certificada, elaborada em conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°, comprovando um nível de despesas correspondente pelo 
menos a 70% do montante do pagamento inicial. O montante do segundo 
pré-financiamento pago pela Comissão não excederá 50% do montante total afectado na decisão de co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o 
montante dos fundos comunitários  efectivamente atribuídos pelo 
Estado-Membro às acções seleccionadas no âmbito do programa anual e o montante do primeiro pré-financiamento. 
5. Os juros resultantes dos pré-financiame ntos são afectados ao programa em causa 
e devem ser deduzidos do montante das despesas públicas constante do mapa 
final de despesas. 
6. Os montantes pagos a título de pré-fi nanciamento são objecto de um apuramento 
de contas aquando do encerramento do programa anual. 
Artigo 40.º 
Pagamentos do saldo 
1 A Comissão só efectuará o pagamento do  saldo se tiver recebido os documentos 
seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos 
custos fixada na decisão anual relativa ao co-financiamento pelo Fundo: 
(a) Uma declaração de despesas certificada e um pedido de pagamento do 
saldo ou uma declaração de reembolso devidamente elaborada em 
conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°;  
(b) O relatório final de execução do programa anual de que devem constar as 
informações previstas no artigo 51.º; 
(c) O relatório de auditoria, o parecer e a declaração previstos no n.° 2 do 
artigo 30.°. 
O pagamento do saldo estará subordinado à aceitação do relatório final de 
execução e da declaração de validade re lativa ao pedido de pagamento do saldo. 
2. Se a autoridade responsável não forne cer os documentos referidos no n.° 1 na 
data fixada e num formato adequado, a Comissão procederá à anulação das 
partes da autorização orçamental do programa anual correspondentes que não 
tenham sido utilizadas para pa gamento do pré-financiamento. 
 
PT 191   PT 3. O procedimento de anulação automática referido no n.° 2 será suspenso, no que 
diz respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a 
decorrer a nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso 
administrativo com efeitos suspensivos no momento da apresentação dos documentos referidos no n.° 1. O Es tado-Membro deve fornecer informações 
pormenorizadas sobre tais projectos no relatório final parcial que apresentar, e 
enviar semestralmente relatórios sobre os progressos realizados a nível desses 
projectos. No prazo de três meses subse quentes à conclusão do processo judicial 
ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve apresentar os documentos 
referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa. 
4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão 
adoptar uma decisão de suspensão dos pa gamentos de co-financiamento relativo 
ao programa anual correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 
42.°. O período começa a contar a pa rtir da data da  notificação ao 
Estado-Membro da decisão da Comissã o referida no n.° 3 do artigo 42.°. 
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.°, a Comissão deve, no prazo de seis 
meses após a recepção dos documentos referidos no n.° 1, informar o Estado-
Membro sobre o montante das despes as reconhecido pela  Comissão como 
imputável ao Fundo, bem como sobre qualquer correcção financeira resultante da diferença entre as despesas declaradas  e as despesas reconhecidas. O Estado-
Membro dispõe de três meses para  apresentar as suas observações. 
6. No prazo de três meses após a rece pção das observações do Estado-Membro, a 
Comissão decidirá sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis 
ao Fundo e recupera o saldo resultante da  diferença entre as despesas finais 
reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros. 
7. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará o 
pagamento do saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a 
contar da data da aceitação dos docume ntos referidos no n.° 1. O saldo da 
autorização orçamental é anulado no praz o de seis meses após o pagamento. 
Artigo 41.º 
Interrupção 
1. O gestor orçamental delegado, na ac epção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 
1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis 
meses se tiver dúvidas sobre o bom funcionamento dos sistemas de gestão e 
controlo, ou se solicitar às autoridades nacionais que lhe forneçam informações complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no 
âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de ir regularidades graves, 
já detectadas ou presumidas , na despesa declarada. 
 
PT 192   PT A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a 
autoridade responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará 
as disposições necessárias para rectificar a situação o mais rapidamente possível. 
2. O período máximo de seis meses é prolongado por outro período máximo de seis 
meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os 
artigos 42.º e 45.º 
Artigo 42.º 
Suspensão 
1. A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
financiamento e do saldo nos seguintes casos: 
(a) O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência 
grave que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos 
pagamentos e não foi objecto de qualquer medida correctiva; ou 
(b) As despesas que figuram num mapa de despesas certificado estão 
associadas a uma irregularidade grave não foi corrigida; ou 
(c) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por 
força dos artigos 31º e 32º. 
2. A Comissão pode decidir suspender o pagamento do pré-financiamento e do 
saldo após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas 
observações no prazo de três meses.  
3. A Comissão porá termo à suspensão do pagamento do pré-financiamento e do 
saldo quando considerar que o Estado-M embro tomou as medidas necessárias 
que permitem anular a suspensão.  
4. Se o Estado-Membro não tomar as medi das requeridas, a Comissão pode adoptar 
uma decisão no sentido de reduzir o mont ante líquido ou cancelar a contribuição 
comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 46.º. 
Artigo 43.º 
Conservação dos documentos 
Em cada Estado-Membro, a autoridade re sponsável deve assegurar que todos os 
documentos justificativos das despesas e das auditorias relativas ao programa anual em 
causa sejam mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas. 
 
PT 193   PT Os documentos devem estar disponíveis durante um período mínimo de três anos após a 
conclusão de um programa anual, sem prejuí zo das regras aplicáveis em matéria de 
auxílios estatais. Este prazo será interromp ido em caso de acções judiciais ou na 
sequência de um pedido fundamentado da Comissão. 
Os documentos serão conservados sob a form a de documentos originais ou de cópias 
autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.  
CAPÍTULO VIII 
CORRECÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 44.º 
Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros 
1. Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de execução do 
orçamento geral das Comunidades Euro peias, os Estados-Membros são os 
primeiros responsáveis pela investigação de irregularidades. Devem tomar 
medidas sempre que for detectada uma alteração importante que afecte a 
natureza ou as condições de execução ou de controlo de uma intervenção e efectuam as correcções financeiras necessárias. 
2. O Estado-Membro efectuará as correcções financeiras necessárias no que 
respeita às irregularidades pontuais ou  sistemáticas detectadas no âmbito das 
acções ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos 
Estados-Membros consistirão numa recuperação total ou parcial da contribuição 
comunitária. O Estado-Membro terá em  conta a natureza e a gravidade das 
irregularidades, bem como os prejuízos fi nanceiros daí resultantes para o Fundo.  
Os Estados-Membros incluirão no relató rio anual enviado à Comissão, por força 
do n.° 2 do artigo 50.º, uma lista dos pr ocedimentos de anulação iniciados em 
relação ao programa anual em causa. 
As correcções financeiras co nsistem na anulação da to talidade ou de parte da 
contribuição comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo 
fixado pelo Estado-Membro, ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no 
n.º 2 do artigo 47.º.  
3. Em caso de irregularidades sistemát icas, o Estado-Membro deverá alargar o 
alcance dos seus inquéritos por forma a cobrir todas as operações susceptíveis de 
serem afectadas. 
 
PT 194   PT Artigo 45.º 
Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão 
1. Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos 
efectuados pelos Estados-Membros em  conformidade com as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou 
representantes autorizados da Comissã o podem efectuar controlos no local, 
nomeadamente por amostragem, das acçõ es financiadas pelo Fundo e dos 
sistemas de gestão e controlo, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A 
Comissão informa deste facto o Estado-Membro em causa, por forma a obter 
toda a colaboração necessária. Podem part icipar nesses controlos funcionários 
ou representantes autorizados  do Estado-Membro em causa. 
A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo 
no local, a fim de verificar a regulari dade de uma ou mais operações. Podem 
participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados da 
Comissão. 
2. Se, após ter procedido às verificações  necessárias, a Comissão concluir que um 
Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do 
artigo 31.º, suspenderá o pagamento do  pré-financiamento ou do saldo, em 
conformidade com o artigo 42.°. 
Artigo 46.º 
Critérios aplicáveis às correcções 
1. Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 
2 do artigo 42.°, e se não foi obtido qualquer acordo, a Comissão pode decidir, 
no prazo de três meses, cancelar toda ou  parte da contribuição comunitária para 
um programa anual, sempre que considerar que: 
(a) O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência 
grave, que pôs em risco a contribuição  comunitária já paga ao programa; 
(b) As despesas que constam de um ma pa de despesas certificado estão 
incorrectas e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do processo de correcção previsto no presente número;  
(c) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por 
força do artigo 31.º antes da abertura do procedimento de correcção 
referido no presente número. 
A Comissão adopta a sua decisão após te r tomado em consideração as eventuais 
observações do Estado-Membro. 
 
PT 195   PT 2. A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos 
individuais de irregularidade identificados, tendo em conta a natureza 
sistemática da irregularidade para determinar se é conveniente aplicar uma 
correcção forfetária ou extrapolada. Sempre que a irregularidade diz respeito a um mapa de despesas em relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma 
garantia positiva no âmbito de um relatório anual, em conformidade com o n.° 3, 
alínea b), do artigo 30.º, há a presunção  de um problema sistemático de que 
resultará a aplicação de uma correcção forfetária ou extrapolada, excepto se o 
Estado-Membro puder apresentar provas para refutar essa presunção no prazo 
três meses. 
3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância 
da irregularidade, bem como o alcance e as consequências financeiras das deficiências detectadas no programa anual em causa. 
4. Quando a Comissão basear a sua pos ição em factos apurados por outros 
auditores que não os dos seus próprios  serviços, tirará as suas próprias 
conclusões quanto às respectivas cons equências financeira s, depois de ter 
examinado as medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do 
artigo 32.°, bem como os relatórios sobr e as irregularidades notificadas e as 
eventuais respostas do Estado-Membro. 
 
PT 196   PT Artigo 47.º 
Reembolso 
1. Qualquer montante devido à Comissão deve rá ser reembolsado antes da data de 
vencimento indicada na ordem de co brança emitida em conformidade com o 
artigo 72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho78. A data 
de vencimento será o último dia do se gundo mês seguinte à emissão da ordem. 
2. Qualquer atraso a nível do reembolso da rá origem a juros de mora, contados a 
partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão calculados à taxa aplicada pelo Banc o Central Europeu às suas principais 
operações de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União 
Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio. 
Artigo 48.º 
Obrigações dos Estados-Membros 
A aplicação de uma correcção financeira pe la Comissão não prejudicará a obrigação dos 
Estados-Membros de procederem às recuperações previstas no artigo 46.º. 
Capítulo IX 
ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS  
Artigo 49.º 
 Acompanhamento e avaliação 
1. A Comissão assegurará um acompanha mento regular do Fundo, em cooperação 
com os Estados-Membros. 
2. O Fundo é objecto de uma avaliação pe riódica, realizada pela Comissão em 
cooperação com os Estados-Membros, de stinada a apreciar a pertinência, a 
eficácia e o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos 
enunciados no artigo 2.º.  
                                                 
78 JO L 351 de 28.12.2002. 
 
PT 197   PT 3. A Comissão examinará igualmente a complementaridade entre as acções 
executadas no quadro do Fundo e as ac ções abrangidas por outras políticas, 
instrumentos e iniciativas comunitárias pertinentes. 
 
PT 198   PT Artigo 50.º 
Relatórios 
1. A autoridade responsável de cada  Estado-Membro tomará as medidas 
necessárias para assegurar o acompanh amento e a avaliação dos projectos. 
Para este efeito, os acordos e contratos que concluir com as organizações 
encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à 
obrigação de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre os 
progressos da execução das acções e da realização dos objectivos que lhe tenham sido fixados. 
2. No prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das 
despesas fixado na decisão de co-financi amento relativa a cada programa anual, 
a autoridade responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 35.º. 
3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão até 30 de Junho de 2012 (para o 
período de 2008-2010) e até 30 de Junho de 2015 (para o período de 2011-2013) 
respectivamente, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das 
acções co-financiadas pelo Fundo. 
4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: 
(a) Até 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a aplicação dos 
critérios enunciados no artigo 15.° para a repartição anual dos 
recursos entre os Estados-Membro s, acompanhado, se necessário, 
de propostas de alteração; 
(b) Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre os 
resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo, acompanhado de uma proposta sobre o 
futuro desenvolvimento do Fundo; 
(c) Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2008-2010) e até 
31 de Dezembro de 2015 (para o período de 2011-2013) respectivamente, um relatório de avaliação a posteriori . 
Artigo 51.º 
Relatório anual final 
 
PT 199   PT 1. A fim de se obter uma perspectiva cl ara da execução dos programas anuais e 
plurianuais, os relatórios referidos no n.° 2 do artigo 50.° devem incluir os 
seguintes elementos: 
(a) A execução financeira e operacional do programa anual; 
(b) Os progressos realizados no que re speita à execução do programa 
plurianual e suas prioridades em re lação aos objectivos específicos 
verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos indicadores físicos, de realização , de resultados e de impacto, por 
prioridade; 
(c) As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista assegurar 
a qualidade e a eficácia da execução, em especial: 
– as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo 
disposições em matéria de recolha de dados; 
– uma síntese dos problemas mais importantes registados 
durante a execução do programa operacional e das eventuais medidas adoptadas; 
– a utilização da assistência técnica; 
– as medidas tomadas para assegurar a informação e a 
publicidade dos programas anuais e plurianuais. 
2. Os relatórios serão considerados admi ssíveis se incluírem todas as informações 
enumeradas no n.º 1. A Comissão adopta rá uma decisão quanto ao conteúdo do 
relatório anual de execução apresentado pela autoridade responsável no prazo de 
dois meses. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se que o 
relatório foi aceite. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 52.º 
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité comum “Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios”, estabelecido pela decisão que cria o Fundo para as Fronteiras 
Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral 
 
PT 200   PT “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” ../ …79 (a seguir designado 
“Comité”). 
2. Sempre que seja feita referência ao pres ente número, são aplicáveis os artigos 4.º 
e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. 
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.  
                                                 
79 Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o 
Fundo para a Integração. 
 
PT 201   PT Artigo 53.º 
Reexame 
Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam 
a presente decisão até 30 de Junho de 2013. 
Artigo 54.º 
Entrada em vigor 
A presente decisão é aplicável a pa rtir de 1 de Janeiro de 2008.  
Artigo 55.º 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 202   PT FINANCIAL STATEMENT  
LEGISLATIVE FINA NCIAL STATEMENT  
1. NAME  OF THE  PROPOSAL: 
Programme “Solidarity and Management of Migration Flows “ 
Proposal for a Council Decision establishing the “European Refugee Fund” for the period 
2008-2013 
Proposal for a Council Decision establishing the “European Fund for the Integration of 
Third-Country nationals” for the period 2007-2013 
Proposal for a Decision of the European Pa rliament and the Council establishing the 
“European Return Fund” for the period 2008-2013 
Proposal for a Decision of the European Pa rliament and the Council establishing the 
“External Borders Fund” for the period 2007-2013 
2. ABM  / ABB  FRAMEWORK 
1802 – External Frontiers, visa poli cy and free movement of people  
1803 – Common Immigration and Asylum Policies  
3. BUDGET  LINES 
3.1. Budget lines (operational lines an d related technical and administrative 
assistance lines (ex- B.A lines)) including headings : 
Financial Perspectives 2007 - 2013: Heading 3.  
3.2. Duration of the action and of the financial impact: 
2007-2013 
3.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ) : 
Budget line Type of 
expenditure New EFTA 
contribution Contributions 
from 
applicant 
countries Heading in 
financial 
perspective 
European Refugee 
Fund  
Non-Diff  NO NO No No 3 
 
PT 203   PT comp   
Integration of 
Third-country 
nationals  
Non-
comp  Diff  
 Yes NO No No 3 
European Return 
Fund  
Non-
comp  Diff  
 Yes NO No No 3 
External Borders 
Fund  
Non-
comp  Diff  
 Yes NO No No 3 
 
PT 204  
 PT 4. SUMMARY  OF RESOURCES 
4.1. Financial Resour ces (Current Prices) 
4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA) 
EUR million (to 3 decimal places) 
            
  
Expenditure type Section no.   2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 -… Total 
Operational expenditure (8.1) 
Commitment 
Appropriations (CA) European 
Refugee Fund a 60,000 140,000 140,000 150,000 200,000 204,200 208,600   1.102,800
  
Emergency 
measures a 9,800 9,800 9,800 9,800 9,800 9,800 9,800   68,600
  Integration 
of Third-country 
Nationals a 95,000 126,000 205,000 265,000 305,000 360,000 400,000   1.756,000
  
European 
Return 
Fund a 0,000 39,000 60,000 100,000 150,000 200,000 200,000   749,000
  
External 
Borders 
Fund a 170,000 170,000 220,000 285,000 320,000 400,000 570,000   2.135,000
 
PT 205  
 PT Payment 
Appropriations 
(PA) European 
Refugee 
Fund b 54,771 105,000 150,000 145,000 175,000 202,100 206,400 64,529 1.102,800
  Emergency 
measures b 9,800 9,800 9,800 9,800 9,800 9,800 9,800   68,600
  Integration 
of Third-
country 
Nationals b 47,500 110,500 165,500 235,000 285,000 332,500 380,000 200,000 1.756,000
  
European 
Return Fund b 0,000 19,500 49,500 80,000 125,000 175,000 200,000 100,000 749,000
  
External 
Borders Fund b 85,000 170,000 195,000 252,500 302,500 360,000 485,000 285,000 2.135,000
Administrative expenditure within reference amount (8.2.4) 
Technical & 
administrative assistance (NDA) European 
Refugee 
Fund c 1,300 1,600 1,500 1,600 1,850 1,550 1,800   11,200
Technical & 
administrative 
assistance (NDA) Emergency 
measures c 0,200 0,200 0,200 0,200 0,200 0,200 0,200   1,400
Technical & 
administrative 
assistance (NDA) Integration 
of Third-
country 
Nationals c 1,100 1,750 1,700 2,150 2,550 2,850 2,900   15,000
Technical & 
administrative 
assistance (NDA) European 
Return 
Fund c 0,000 1,400 1,500 1,600 1,700 1,750 2,050   10,000
 
PT 206  
 PT Technical & 
administrative 
assistance (NDA) External 
Borders 
Fund c 1,600 2,250 2,300 2,650 2,900 2,650 2,650   17,000
TTOOTTAALL  RREEFFEERREENNCCEE  AAMMOOUUNNTT  
Commitment 
Appropriations   
a+c 339,000 492,000 642,000 818,000 994,000 1.183,000 1.398,000   5.866,000
Payment 
Appropriations   
b+c 201,271 422,000 577,000 730,500 906,500 1.088,400 1.290,800 649,529 5.866,000
Administrative expenditure not included within reference amount  
Human resources 
and associated expenditure (NDA) 8.2.5 d 7,587 8,856 10,044 11,232 12,420 13,392 13,608   77,139
Administrative costs, 
other than human 
resources and associated costs, not 
included in reference 
amount (NDA) 
8.2.6 e 0,676 0,732 0,746 0,761 0,777 0,792 0,808   5,292
Total indicative financial cost of intervention               
TOTAL CA 
including cost of 
Human Resources   
a+c+d+e 347,263 501,588 652,790 829,993 1.007,19 7 1.197,184 1.412,416   5.948,431
TOTAL PA 
including cost of 
Human Resources   
b+c+d+e 209,534 431,588 587,790 742,493 919,697 1.102,584 1.305,216 649,529 5.948,431
            
 
 
PT 207   PT Co-financing details 
If the proposal involves co-financing by Memb er States, or other bodies (please specify 
which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different  bodies are foreseen for the provision of 
the co-financing): 
EUR million (to 3 decimal places) 
Co-financing body 
  
Year 
n  
n + 1  
n + 2  
n + 3  
n + 4 n + 5 
and 
later  
Total 
…………………… f        
TOTAL CA including co-
financing a+c
+d+
e+f        
 
4.1.2. Compatibility with Financial Programming 
X Proposal is compatible with next financial programming 2007-2013 
 Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial 
perspective. 
 Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional 
Agreement80 (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective). 
4.1.3. Financial im pact on Revenue 
 Proposal has no financial implications on revenue 
x Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows: 
NB: All details and observations relating to the method of calculating the 
effect on revenue should be shown in a separate annex. 
                                                 
80 See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement. 
 
PT 208   PT EUR million (to one decimal place)  
  Situation following action 
Budget line Revenue Prior to
action 
[Year 
n-1]  2007 2008 2009 2010  2011  2012 2013
a) Revenue in absolute terms  3.7 3.7 4.8 6.2 7 8.8 12.5  
b) Change in revenue  ∆        
(Please specify each revenue budget line involved, adding the appropriate 
number of rows to the table if there is an effect on more than one budget line.) 
The Proposal for a Decision of the Eu ropean Parliament and the Council 
establishing the “ External Borders Fund ” constitutes a development of the 
Schengen acquis within the meaning of th e Agreement concluded by the Council 
of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway 
concerning the association of those two States with the implementation, 
application and developmen t of the Schengen acquis. 
This Decision also constitutes a development of the provisions of the Schengen 
acquis  within the meaning of the Agreement signed by the European Union, the 
European Community and the Swiss Confederation on the latter's association 
with the implementation, application and development of the Schengen acquis . 
Contribution : 2,19 % (2004 figures). 
4.2. Human Resources FTE (including offi cials, temporary and external staff) – 
see detail under point 8.2.1. 
  
 
Annual requirements  
2007  
2008  
2009  
2010  
2011  
2012  
2013 
Total number of 
human resources 70,25 82 93 104 115 124 126 
 
 
PT 209   PT 5. CHARACTERISTICS  AND  OBJECTIVES 
5.1. Need to be met in the short or long term 
5.1.1. European Refugee Fund :  The existing financial instrument supporti ng the implementation of the common asylum 
policy is the European Refugee Fund. Its objective is set by the Treaty establishing the European Community (Article 63.2.b): to pr omote a balance of efforts between Member 
States in receiving and bearing the conse quences of receiving refugees and displaced 
persons. 
More specifically, the aim of the ERF is to express solidarity at Community level and to 
alleviate the pressures felt by Member States most affected by reception of refugees and displaced persons in facing the consequences of this reception, which includes reception 
conditions during asylum procedure (and ensu ring fair and efficient asylum procedure), 
integration of recognised refugees and promot ing voluntary return solutions for rejected 
asylum seekers and refugees who wish to retu rn to their country of origin. Furthermore, 
the European Refugee Fund is one of the instruments of a Common Asylum policy, and 
as such the measures supported by the Fund should seek to complement and support EU legislation in order to support the progre ssive implementation of a Common Asylum 
System at all levels (common legislation and development of common best practices). 
The ERF is an important part of an overall policy for building a common European 
asylum policy. Reducing divergence between asylum systems and progressive 
implementation of common standards at EU level will have a cost, which will be greater for Member States with larger number of asylum seekers and refugees, but also to new 
Member States. The Community should contribu te to correcting those imbalances and to 
supporting Member States in complying with their obligations
81. Finally, account must 
also be taken of the other objectives being formulated in related policies, such as the 
integration of third country nationals an d management of illegal immigration. 
5.1.2. Integration of Third-country nationals : 
The common basic principles adopted by Governments at the JLS Council on 19 
November 2004 underline the need for a holistic approach to integration of migrants. It is 
stated that not only within Member States but also at the European le vel, steps are needed 
to ensure that the focus on integration is a mainstream consideration in policy formulation 
and implementation, while at the same time specific policies for integrating third-country 
nationals are being developed.  
                                                 
81 In drawing the impact assessment, and formulating the policy options available, account has been 
taken of previously established objectives underlying the European Refugee Fund and their likely 
achievement. Account also has to be taken of completion of other objectives (legislation) and the 
level of complementarity already achieved or soon to be achieved with these. 
 
PT 210   PT In accordance with the common basic principles, the specific policies for integrating 
legally residing immigrants in Member States, envisage to:  
• Provide opportunity for immigrants and create incentives to integrate and overcome 
language difficulties and/or problems rela ting to understanding the norms, values and 
traditions of the host society or satisfying job requirements; 
• Be pro-active in the design and implementation of national introduction programmes 
and activities, the capacity building of migr ant organisations and of their interlocutors 
at all level of government; 
• Recognise new challenges in migratory pressure and address them through a 
successful integration strategy, either because the Member States concerned have only 
been welcoming immigrants over the last few years, such as the Member States in the south of the EU, or because they are at the ev e of a period of more immigration, as is 
the case in some of the new Member States;  
• Overcome shortcomings in infrastructure at  local, regional and national levels to deal 
with migratory inflows, and promote coherence between policy design and its 
implementation on the ground;  
• Combat intolerance and prejudice among the host population, and to raise awareness 
of the importance of diversity in society, including among public and private sector 
service providers; 
• Promote dialogue and consultation between political decision makers and local 
communities on the challenges faced by migr ants, about their needs and circumstances 
and about ways of improving their position.  
To achieve such policies, in particular to  promote the integration of third country 
nationals having recently arrived and been ad mitted by a Member State to reside in its 
territory, the following specific objectives sh ould be pursued, turning into concrete action 
the common basic principles: 
(2) Facilitate the organization and impl ementation of admission programmes 
for economic migrants, strengthening their integration component and anticipating the needs of third-country nationals. 
(3) Contribute to the organisation and implementation of introduction 
programmes and activities for third co untry nationals, by way of capacity 
building, policy development and implementation. 
(4) Increase civic, cultural and political participation of third country 
nationals in the host society, in orde r to promote their active citizenship 
and recognition of fundamental values.  
 
PT 211   PT (5) Strengthen the capacity of Member States’ public and private service 
providers to interact with third country nationals and their organizations 
and to answer better the needs of different groups of third country 
nationals 
(6) Strengthen the ability of the host society to adjust to increasing diversity 
by targeting integration actions at the host population. 
(7) Strengthen the capacity of Member States to monitor and evaluate 
integration policies. 
5.1.3. European Return Fund 
The policy objective in this area is to su pport and encourage Member State efforts to 
improve the management of the return of illegal third country nationals in all aspects, 
taking account of Community legislation in this area. 
In particular, the following specific objectives should be pursued:  
1. to promote the introduction of integrat ed return management procedures by all 
Member States and to improve the op eration and organisation of existing 
procedures; 
2. to strengthen co-operation between Member States in the conception and 
implementation of integrated return management procedures and practices; 
3. to ensure the effective and uniform application of common standards on return. These aims will be pursued through actions such as: 
• the development of effective and lasting operational co-operation between Member 
State authorities and consular and immigration services in third countries, with a view to facilitating the receipt of travel documents for the return of third country nationals 
and ensuring speedy and suc cessful removal procedures; 
• developing co-operation between Member St ates in the collection and dissemination 
of information on their country of origin to potential returnees; 
• increasing the number of illegal migrants opting to return voluntarily by encouraging 
this through better targeted and more attractive assisted voluntary return programmes and other means; 
• simplifying enforced return procedures and improving the capacity of courts to deal 
with cases, with a view to reducing the pe riod of detention of those awaiting forced 
removal without infringing their basic rights; 
 
PT 212   PT • formulating joint integrated return plans, including implementing joint voluntary 
return programmes in respect of particular  countries or regions and arranging joint 
flights, thus reinforcing the message of an effective management of migration flows by the EU; 
• implement joint return operations, thus making better use of existing national 
resources and expertise for the common good of the fight against illegal immigration throughout the EU 
• encouraging exchange of information, support, advice and best practice between 
Member States in dealing with the return of  people to specific countries and/or of 
particularly vulnerable groups; 
• establishing joint arrangements for the reception of those returning in countries of 
origin, former residence or transit in co -operation with the countries concerned; 
• developing measures to ensure the effective reintegration of people in their country of 
origin or former residence after they return; 
• improving the capacity of competent authorities to enforce removal decisions with full 
respect for the rights of the people concerned and for their dignity in accordance with 
relevant EU standards; 
• ensuring the provision of specific assistance to vulnerable groups su ch as children, the 
elderly, people with disabilities, pregnant  women and those who have been subjected 
to torture, rape or other serious forms of  psychological, physical or sexual violence. 
5.1.4. External Borders Fund  
Given the uneven division of responsibility between Member States for controlling the 
external borders of the EU, the policy objectives to achieve are:  
1. to improve the efficiency of contro ls and thereby the effectiveness of the 
management and protection of external borders in order to reduce illegal entry and increase the security of the internal EU area of free movement; 
2. to make it easier and faster for aut horised travellers to enter the EU in 
conformity with the Schengen acquis while protecting the EU against illegal 
entry; 
3. to achieve a uniform application of th e EU law by Member States and an overall 
efficiency of national border guards in carrying out their tasks in accordance with EU law;  
4. to enhance the efficiency of the issui ng of visas and the implementation of other 
pre-frontier checks.  
 
PT 213   PT These general aims can be translated into a series of specific and operational objectives of 
which the key ones, in terms of added valu e and cost-effectiveness for the European 
Union, would be the following:  
• improving efficiency of control and surveillance measures through the use of state of 
the art technological means; 
• establishing the necessary infrastructures to improve efficient flow management at 
border crossing points;  
• enhancing the capacity of th e human resources allocated to border management, for 
instance by implementing the common core curriculum to be set up by the Agency;  
• improving the coordination and information exch ange at national level for all relevant 
authorities involved in securing effective border control;  
• reducing as much as possible illegal entries at external borders through operations in 
third countries, in coopera tion with these countries;  
• enhancing the coordination and cooperation between Member States as regards the 
implementation of the common visa policy. 
5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal 
with other financial instruments and possible synergy 
5.2.1. European Refugee Fund The discussion on the policy options available to achieve solidarity in the field of asylum 
policy was inevitably influenc ed by the existing financial instrument, the European 
Refugee Fund. At the time of its renewal last year, different options have been considered 
The above assessment on the different model is valid to date. The current proposal will 
therefore merely extend the programming period of the ERF II until the end of the new financial perspectives, i.e. to change its e nd date from end 2010 to the end of 2013.  
Moreover, to take into account  the establishment of the Return Fund, the need for an 
adjustment of the strand on return in the European Refugee Fund was considered 
necessary.  
Currently, the European Refugee Fund supports actions for the voluntary return of 
persons who have applied for international protection or who are enjoying international protection in the Member States. In practice,  in terms of returns, this covers a wide 
spectrum of situations, from those who, having been granted refugee status, decide to 
return to their countries of origin to those who decide to return because they have had applications refused and have few prospects in  the Member State and who, in the absence 
of alternatives, decide to avail themselves  of the arrangements made to facilitate 
voluntary return. 
 
PT 214   PT The following options were examined:  
1. To leave the ERF as it is and limi t the Return Fund to illegal immigrants; 
2. To exclude all return measures relati ng to asylum seekers,  refugees and other 
beneficiaries of protection from the ER F and to transfer support for such 
measures to the Return Fund;  
3. To only transfer the support for measures relating to rejected asylum seekers to 
the Return Fund and maintain the support by the ERF for the voluntary return of 
asylum seekers and persons benefiti ng from international protection  
The third option was the chosen option 
5.2.2. Integration of Third-country nationals 
Following the adoption of the legislative framework establishing a common immigration 
policy and in view of the solidarity provisi on in the new Constitutional Treaty, setting-up 
a financial instrument would provide support and incentives for the Member States to 
develop integration policies for integration of third-country nationals admitted in 
accordance with the legislative framework laid down in both national and Community 
law.  
Here, different models for financial support were considered:  1. Integration of third-country nation als is funded via joint projects and 
Community actions (e.g. the ARGO framework model or the INTI programme):  
2. Integration of third-country nationals is solely funded within a mainstreaming 
instrument, such as the Eu ropean Social Fund (ESF) 
3. Integration of third-country nationals is funded within a separate instrument 
expressing solidarity between Member Stat es on the basis of the number of third 
country nationals legally present in the Member States.  
The ex ante evaluation demonstrated the need to opt for a separate instrument on 
integration for third country nationals in complementarity with the ESF mainstreaming 
approach. To respond to the sp ecific challenges in the area of  integration of third-country 
nationals, the instrument would intervene in six specific areas:  
• Improving the implementation of admission programmes. Facilitating a rapid and 
smooth integration of those migrants who have been explicitly invited to contribute to Member States’ societies. In many Member States it is recognised that these persons in particular provide a valuable contribution to economic growth. Their arrival is 
commonly seen as important to counteract the prospective decline in the EU’s work 
force in future years. Action should be take n to prepare their integration even before 
they arrive in the territory of the Member States.  
 
PT 215   PT • The implementation of introduction programmes and introductory activities. The early 
stages of a third country national’s reside nce in the Member State are of particular 
importance. Introduction programmes and activities express the investment host societies are willing to make in the future, by: providing opportunity for migrants to 
learn the language of the host country to learn about ways of doing things, so 
increasing their chances of being self -sufficient as soon as possible finding 
employment; increasing the incentive and motivation for migrants to integrate; making 
it easier for young migrants, in particular, to  integrate and so prevent identity problems 
and reduce delinquency: facilitating the development of targeted and flexible 
integration policies and activities, taking account of the special needs of third-country 
nationals and encouraging the development of new and innovative approaches to 
integration.  
• Promoting active citizenship through ci vic, cultural, religious and political 
participation. These activities can contribu te by increasing the knowledge of migrants 
of the history, traditions, norms, values and local customs of the host society, facilitating the dialogue between differe nt religious communities; encouraging 
migrants to take responsibilit y and an active part in lo cal community life, increasing 
their understanding of political processes an d encouraging them to participate in 
decision making processes and increasing their possibilities of applying for citizenship. In short, active citizenship can highlight sk ills and open up avenues to 
third country nationals to realise thei r full potential in host societies.  
• Supporting capacity building in public and private sector service providers in Member 
States. Much interaction between third coun try nationals and other citizens takes place 
in such mainstream organisations as scho ols, hospitals, communal housing societies 
etc. Opening up these providers through diversity management will reinforce the motivation and willingness of third country nationals to participate in society. This can 
be achieved by: making service providers more aware of diversity issues and helping 
them to develop inter-cultural communicat ion skills; increasing co-operation between 
local, regional and national authorities respon sible for integration and helping to bring 
about better coordination between the design of policy and its operation on the ground; 
raising awareness of the benefits of putting in place an effective policy for managing 
diversity; increasing co-operation between local, regional and national authorities 
responsible for integration and helping to br ing about better coordination between the 
design of policy and its operation on the ground; raising awareness of the benefits of putting in place an effective policy for managing diversity.  
• Helping society to adjust to diversity by making the host population more aware of the 
true facts about migration and about the people concerned, increasing tolerance 
towards other cultures and religions and so helping to strengthen social cohesion, increasing dialogue and interaction betwee n migrants and the host population and 
actively involving private bodies (including SME) in the integration process. 
• Policy development, monitoring and evaluation of policies and strategies by: 
stimulating the collection of relevant data on migration in the Member States so 
 
PT 216   PT providing the basis for informed discussion and decision-making; ensuring that the 
effectiveness of integration efforts are assessed on an ongoing basis and that 
programmes are responsive to immigrants needs; enabling policy-makers across the 
EU to learn from past experience not only of policies pursued in their own countries 
but also of those pursued elsewhere, so helping to improve the policies implemented in 
the future across Member States. 
The Integration Fund will build on past experience, namely the pilot projects on 
integration of third country nationals (INTI ) started in 2002 with a budget of € 4 million. 
Nearly 300 applications were received in the fi rst two years, applying for more than € 85 
million whereas the total budget available was only €10 million.  
The pilot projects complement the policy outlined in the Communication on Immigration, 
integration and employment adopted in June 2003 in which the Commission presented its 
views on how to elaborate comprehensive and multi-dimensional policies on the integration of legally residing third-country  nationals. According to the Communication 
integration policy should be based on two f undamental underlying principles: First of all 
that the principle of subsidiarity preva ils clearly demonstrating that the primary 
responsibility for the elaboration and implementation of integration policies lies with the 
Member States, and secondly, the holistic ap proach which will ensure integration of 
immigrants into all aspects of society and which requires that a two-way approach - 
implying that the responsibility for integrati on lies both with the receiving society as well 
as with the arriving immigrant - is applied. The pilot projects supports networks and the 
transferral of information and good practices between Member States , regional and local 
authorities and other stakeholders in orde r to facilitate open di alogue and identify 
priorities for national integr ation policies and the actions also support new innovative 
projects which promote integration of third-country nationals. 
To continue the encouragement of a more structured policy development in the field of 
integration as initiated by INTI, the financial instrument should be complemented by 
actions facilitating co-operation between Member  States and exchange of best practices 
(Community actions). 
The Integration Fund will work in comple mentarity with the ESF and the ERF. 
5.2.3. European Return Fund 
A distinct fund established with the particular  objective of supporting an integrated return 
management policy seems best equipped to  achieve the objectives set out above. By 
creating a separate instrument which is targeted at return, the specific problems identified 
with respect to persuading or coercing illegal migrants to leave the country in which they are residing can be addressed.  
The Return Fund will need to work in complementarity with the other financial 
instruments mentioned in the extended impact assessment – the ERF, AENEAS– each of 
which addresses specific aspects of the return to their country of origin or former residence.  
 
PT 217   PT The European Return Fund will seek to promote the development of integrated set of 
return measures aiming at putting in place in Member States an effective programme. 
This should cover all phases of  the return process, from the pre-departure phase and the 
return as such to the reception and reintegrat ion in the country of return and should be 
tailored to take account of the specific situat ion in different countries. At the basis of such 
a programme should be an analysis of the situ ation in the Member State(s) with respect to 
the targeted population, a realistic assessm ent of the potential for return and the 
cooperation with the countries of return, a planning and evaluation mechanism with 
respect to the return process of the targeted population and cooperation throughout the 
process with relevant stakeholders at national , European and international level, such as 
UNHCR and IOM. 
Priority should be given to cooperation between Member States to secure such an 
approach, given the cost-effectiveness and the synergies involved.  
Accordingly, the measures to be supported, wh e n  t h e y  f o r m  p a r t  o f  s u c h  a n  i n t e g r a t e d  
return approach, would include:  
• In all cases : the procurement of indispensable travel documents, costs of necessary 
pre-return medical checks, costs of travel and food for returnees and escorts, including 
medical staff, accommodation for escorts, sp ecific assistance to vulnerable groups 
such as children or invalids, costs of tr ansportation to the final destination in the 
country of return and co-operation with the authorities of the country of origin, former 
residence or transit. 
• Additionally in the case of forced return  the costs of temporary accommodation for 
returnees and their escorts prior to depart ure in case of joint return operations. 
• Additionally in the case of voluntary return:  comprehensive pre-return information, 
assistance and counselling as well as essent ial expenses before return and initial 
expenses after return, transport of the returnee’s personal belongings, adequate 
temporary accommodation for the first days after arrival in the country of return in a reception centre or a hotel if necessary, training and employment assistance and 
limited start-up support for economic activities where appropriate. 
• As regards the application of the common standards: education and training of staff in 
the competent administrative, law enforc ement and judicial bodies as well as 
secondments of these categories of staff from other Member States;  
• As regards the cooperation between Member St ates: actions relating to the cooperation 
with consular authorities and immigration se rvices of third countries, to facilitate the 
assistance in obtaining travel documents;  actions relating to the joint design and 
implementation of action plans realising an integrated return management, joint evaluation and monitoring of the process etc. 
 
PT 218   PT 5.2.4. External Borders Fund 
The most relevant policy option is the estab lishment of a financial solidarity mechanism 
at Community level to support Member States who bear a lasting and heavy financial 
burden by being responsible for controlling external borders fo r the benefit of the Union 
as a whole. This Fund should be designed to be  a concrete expression of EU solidarity by 
providing financial assistance to those Member States which apply the Schengen provisions on external borders, in addition to those on internal borders (the dismantling of 
controls on entry). It would accordingly repres ent an explicit recogn ition of the tasks they 
perform in carrying out checks on people entering the EU from third countries and border surveillance not only in their own interests but on behalf of all Member States which have 
dismantled internal border controls. 
Support from the Fund should be extended from the outset to new Member States, as 
their external borders are operational since thei r accession even if they have undertaken 
to remove border controls at a later stage wh en they are judged ready to do so. It should 
also extend to the need for Member Stat es to implement Community legislation in 
relation to specific situations which have ar isen as a result of enlargement (the most 
notable example is of Russians who need to cross Lithuania to reach Kaliningrad). The 
Fund should, in addition, provide support for managing visas and other similar activities 
undertaken before people reach the border, wh ether these are carried out in cooperation 
with other Member States or not. The efficient management of such activities by the 
consular services of Member States in third countries is an integral part of a common 
integrated border management system, which is aimed at facilitating legitimate travel into 
the EU while preventing illegal entry.  
Objective criteria need to be established to allocate funds to Member States. These 
criteria should take account of the various el ements which add to the burden of control on 
the Member States, in particular, the length of external land and maritime borders, the number of authorised border crossing points, the number of travellers crossing and the 
extent of pressure caused by people refused entry. The criteria should also take account of 
the challenges posed by the risk of illegal entr y affecting each border, taking into account 
the geopolitical situation, typology and ge ography. The assessments made by the 
Common Centre in Finland and in the future by the European Agency for the 
management of operational cooperation at exte rnal borders will be very helpful in this 
regard. 
From a subsidiarity point of view, such a Fund would support Member States in carrying 
out the various tasks involved in external border control while not interfering with their responsibilities in respect of determining w ho they allow to enter their territory. 
Actions to be funded could include border cr ossing infrastructures and related buildings 
(e.g. border stations, helicopter landing pl aces or lanes, etc.); operating equipment 
(laboratory equipment, document examination instruments, detection tools, mobile or fixed terminals for consulting SIS and national systems, etc.); means of transport for the 
surveillance of external borders; equipmen t for real time exchange of information 
 
PT 219   PT between relevant authorities; ICT systems; exchange programmes and training of border 
guards, immigration officers and consular officers; etc. 
5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the 
context of the ABM framework 
5.3.1. European Refugee Fund : 
The main impacts of the ERF have been anal ysed according to its target groups as 
follows: 
• for final beneficiaries (asylum seekers an d refugees): improvements in reception 
conditions (quality / quantity of material rece ption conditions such as health, housing, 
education, social benefits, ac cess to the labour market), and fairer and more effective 
asylum procedures; easier integration by a de crease in dependence on social welfare, 
improved access to the labour market, and thus  increased participation in social life 
through civil society organisations and other relevant channels; 
• for Member States, the ERF contributes to the economic responsibility undertaken by 
the Member State in relation to the recept ion of asylum seekers and refugees and 
implementation of a common asylum policy; it also supports changes in processes / policies by development of higher standa rds, fairer and more effective asylum 
procedures, reduction of the length of asylum procedures, capacity-building, 
improvement of qualification of staff, excha nges of experiences a nd best practices at 
EU level. 
• for partners of asylum policy (NGO, Refugee Community Organisations, local and 
regional authorities): capacity building and development of new services and greater 
involvement of self-help organisations; improvement of qualification of staff, 
increased cooperation of services / structur es in developing capacity in the area of 
reception. 
• for EU citizens in general: awareness raising on the issue of refugees and asylum 
seekers and better acceptance of reception centres by local communities. 
The potential impacts of the ERF II were screened and assessed for all measures, and it 
can be said that positive impacts outweigh ne gative impacts, in particularly as regards 
social impacts. A redistributive analysis ha s shown that the target group who benefits 
most directly is that of asylum seekers and refugees. Most importantly, significant 
important systemic effects have been identified with regard to the Member States and the 
organisations working in this area (NGOs and Refugee Community organisations). It 
must be noted that the situation varies from country to country, most notably in terms of 
the degree of consolidation of the asylum systems and the experience with the different 
strands of the programme. 
When the types of impact were considered, the most significant were in the social sphere 
- economic impacts were more indirect and mo re difficult to identify given the scale of 
 
PT 220   PT the Fund. Direct implementation costs have not been quantified and are being addressed 
in the framework of the monitoring system of the Fund. Indirect and associated costs are 
more difficult to assess. Environmental impacts have been found to be quite weak, and it 
has not been possible to differentiate these impacts by target group. 
Identified impacts on countries of origin pres ented a somewhat ambiguous picture – if it 
was clear that a better management of asylum flows can have positive impacts in the development of these countries, associated risk s have been identified. These included, for 
example, risks of asylum seekers and refuge es losing contact with their countries of 
origin, and also risks of qualified people leaving these countries (brain drain). 
To conclude, it can be said that, overall, expected impacts were coherent with the 
formulation of the main objectives of the F und. Indeed, the overall impacts reflected the 
main policy goal of the ERF, i.e. the contri bution to the implementation of the common 
asylum standards and guidelines agreed at EU level and convergence of practices across Member States to support an open and secure  European Union, fully committed to the 
obligations of the Geneva Convention and other relevant human rights instruments, and 
able to respond to humanitarian needs on the basis of solidarity. 
5.3.2. Integration of Third-country nationals 
The impacts of the Integration Fund have been id entified at two levels: firstly, the general 
impacts of a greater integration of third coun try nationals were considered; then, against 
this background, the specific impacts of the Fu nd were discussed, taking into account the 
magnitude of identified needs, and the proposed scale of EU intervention. These specific 
impacts will in essence represent the added- value of EU intervention in this field. 
As regards general impacts , better integration of migrants is likely to have many positive 
economic and social effects both on migrants themselves and on the host community. At EU level, the improved integration of thir d-country nationals will have a positive 
economic impact  by increasing labour supply and thus overcoming shortages in a 
number of sectors. More migrants in employ ment will increase both tax revenue and the 
income from social contributions and so help to fund social protection systems which 
need to cater for a growing number of el derly people and increased numbers in 
retirement. Improved integration has obvious positive economic effects on third-country 
nationals themselves by giving them a better chance of integrating into the labour market 
and not only of finding a job but one which is more secure and stable with better terms 
and working conditions.  
It must be noted however that further integration and the increased participation of third 
country nationals in economic activity may have some costs as well as benefits. While firms, consumers and domestic workers with complementary skills may gain, associated 
costs may include, inter alia, increased expenditure for welfare and social protection 
systems; a possible adverse effect on dom estic workers with similar skills; the 
administrative costs of implementing an e ffective immigration policy; and increased 
expenditure on active labour market policies such as training and job placement services. 
 
PT 221   PT The potential social effects of integration of immigrants are substantial. Lack of social 
integration of migrants has often been associated with their social exclusion, which has 
given rise to increased hostility towards them and to ethnic minorities in general (leading 
to the rise of racism and xenophobia). Further integration of immigrant populations should lead to a more cohesive and inclusive society overall, where differences are 
respected and the merits of diversity ap preciated. A strengthened dialogue between 
different groups will increase general unders tanding of different cultures, traditions and 
religions. 
For migrants themselves, greater integration in society and better access to education as 
well as the labour market will improve their well being and increase their self-esteem. 
Having a job and being able to provide for themselves and their families should give 
them an increased feeling of belonging to society and encourage them to engage in community life and social, cultural and political  activities in general. The integration of 
women will also indirectly benefit future  generations, by increasing their chances of 
integrating into society themselves, of gainin g a better understanding of he language and 
of performing better at school.  
Although it is difficult to point to direct beneficial effects on the environment , there 
ought to be generally positive effects on the educational level of EU society, which 
should make it a better place in which to liv e, and increased awareness of environmental 
issues and a wider tendency to take action to protect and improve the natural and physical 
environment. More active participation in so cial and political life at local level is, 
therefore, likely to be acco mpanied by increased involvement in activities to preserve the 
local environment and the common heritage. 
Against this background, the specific impacts of the Integration Fund have been 
identified as ensuring a strong link with policy developments at EU level, thus supporting 
the implementation of a common immigration policy. In particular, the following impacts should be expected: 
• Create a level playing field in terms of in tegrating third-country nationals across the 
Member States. This requires a catch-up process in those countries of recent 
immigration, where integration policies are only developing. 
• In these countries, the Fund will also ac t as a catalyst, increasing government 
expenditure on integration of third-countr y nationals, and thus contributing to the 
consolidation of a true integration system. 
• Strengthening of integration systems will also take place through investments in 
human resources and upgrading of skills, as well as improved coordination and dialogue between all relevant stakeholders (national and regional authorities, civil 
society, etc.). 
 
PT 222   PT • For those Member States with a history of immigration and integration of third-
country nationals, the Fund will contribute towards a fine-tuning of existing policies, 
focussing on identified shortcomings, and thus  increasing their overall effectiveness. 
5.3.3. European Return Fund 
General impacts of a more effective return policy  
An effective implementation of the return poli cy for illegal migrants living in Member 
States would have beneficial effects on social cohesion in pa rticular and for the general 
objective of creating an area of freedom, security and justice for EU citizens. It could 
also, however, have positive economic effects especially in the long-term. 
An effective implementation would, therefore: 
• reinforce a managed immigration policy by complementing the control of the EU’s 
external borders and ensuring that those w ho succeed in entering  the Union illegally 
are returned with minimum delay to the countries they came from; 
• help to increase the acceptance of third-country nationals in Member States and, 
therefore, of diversity, with potential be nefits to the competitiveness of the EU 
economy as well as to social cohesion; 
• contribute thereby to increasing employment  rates among third-country nationals and, 
therefore, their contribution to economic ac tivity and the generation of real income; 
• facilitate the acceptance of the immigration of workers with the skills required by EU 
economies faced with a prospective natural decline in working-age population and, 
therefore, in the labour force; 
• reduce the costs on national budgets associat ed with the detention of illegal migrants; 
• give illegal migrants more opportunity to re turn and settle in their country of origin 
instead of having to live on the margins of  society and very often to work in arduous 
jobs with poor terms and conditions. 
Specific impact of the Return Fund  
Action at EU level will have a number of positive effects, including: 
• ensuring the common implementation of effective procedures for the return of illegal 
migrants, which also protect their basic rights and human dignity; 
• promoting the adoption of best practices in this regard as well as with regard to the 
measures taken to provide incentives to the people concerned to return to their country 
of origin voluntarily; 
 
PT 223   PT • encouraging a more intensive exchange of information between Member States on the 
national initiatives developed, the challenges relating to returns and the management 
of complex return processes, as well as the re lations with third countries in this regard; 
• enhancing cost-effectiveness of return  measures through joint operations. 
5.3.4. External Borders Fund 
The main impacts of the Externals Borders Fund would be as follows: 
• Positive impact on administrative systems and infrastructures of Member States, who 
will get more resources and be able to improve coordination and exchanges.  On the 
other hand , MS will have to co finance the proj ects; therefore it could lead to an 
increase in MS expenditure.  
• Impacts for public health, public order a nd security would be direct and positive, 
thanks to the improvement of controls, which will make easier to prevent the entry of 
persons posing a risk from these points of view. Impact on civil society would be indirect but positive (better protection agains t illegal immigration and public security 
threats)  
• Impacts on the environment would be indirect but possibly negative (more control 
boats and aircrafts, more p hysical barriers in border zones, etc.), although some 
positive impacts can not be excluded (e.g. purchase of less polluting surveillance 
boats, usage of more efficient technologies)  
• From the human rights point of view, increasing MS border control capabilities (in 
particular through surveillance measures) could mean that more people would be 
intercepted, refused entry and/or removed to their countries of origin, where they 
probably face a situation of poverty and lack  of freedoms. Increasing controls would 
make them more dissuasive and perhaps discourage some of these people from trying 
to immigrate illegally, avoiding them from putting their lives at risk.  
• The risks of fraud could be linked to cases of mismanagement, illicit appropriation or 
corruption, although they not seem to be big as the funds will be managed by MS law 
enforcement agencies. There is also a risk of giving funding to Member States that 
don’t really need it (e.g. because of being economically strong) or whose burden is lower, especially if objective criteria are not appropriately qualified by risk criteria  
• The smoothening of flows of bona fide travellers would have positive economic 
impacts for business and tourism. 
The financial support under the Fund will be developed in complementarity with the 
work of the European Agency for the manage ment of operational cooperation at external 
borders.  
 
PT 224   PT The Agency has constituted an important step for promoting solidarity between member 
States in the field of external border management. The Agency has at its objective to 
facilitate and render more effective the appl ication of the Community acquis related to 
the external borders, through coordination bu t also by providing the necessary technical 
support and expertise. The Fund will be complementary to these efforts. The Fund can 
provide the necessary financial means for the im plementation of joint operations and pilot 
projects, whenever the Agency will not undertake to do it by itself under Article 3(4) of the Regulation. The Fund will also contribute to the adoption of the necessary measures 
derived from the risk analysis prepared by the Agency, and to the implementation of the 
common core curriculum to be established by it. 
5.4. Method of Implementation (indicative) 
Show below the method(s) chosen fo r the implementation of the action. 
X Centralised Management 
X Directly by the Commission 
ٱ Indirectly by delegation to: 
ٱ Executive Agencies 
ٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial 
Regulation 
ٱ National public-sector bodies/bodies with public-service mission 
XShared or decentralised management 
X With Member states 
X With Third countries 
ٱJoint management with international organisations (please specify) 
Relevant comments:  
The funds within the action programme ‘Solidarity and the management of 
migration flows’ will be implem ented within the framework of 
shared/decentralised management  between the Member States and the 
Commission, in accordance with Article 53, paragraph 1, point b) of Council 
Regulation (EC, Euratom) No 1605/200282. The Community actions and the 
technical assistance of the Commission, as referred to within the instruments, 
                                                 
82 OJ L 248, 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 225   PT will be implemented by the Commission within the framework of direct 
management . 
As for the countries associated with  the implementation, application and 
development of the Schengen Acquis, an agreement between the Commission 
and these countries needs to be concluded relating to the obligations concerning 
budgetary and financial control.  
One of the key objectives of the programmes  is to clearly define the division of 
responsibility between the Member States and the implementing bodies on the 
one hand, and the Commission on the other in the execution of the Community 
budget. All essential elements are de fined within the different Funds.  
Under Article 274 of the Treaty, in the context of shared management, the 
conditions allowing the Commission to  exercise its responsibilities for 
implementation of the general budget of the European Communities and the 
obligations of cooperation on the Member  States have to be clarified. These 
conditions will enable the Commission to satisfy itself that Member States are 
utilising the Fund in a lawful and corr ect manner and in accordance with the 
principle of sound financial management  within the meaning of the Financial 
Regulation. 
The need for coherency and transparency are the driving forces in the 
management modalities of the respective Funds. Coherency , as the draft 
instruments lay down the minimal conditions applicable to the management, 
internal control and audit systems as we ll as the involvement of each actor. 
Transparency , as the results and outcome of ea ch part of the instrument are 
known to the different actors. The compliance of these systems will contribute to 
the full respect of the principle of sound financial management .  
To this end, the Member States shall pr ovide an assurance in relation with the 
management and control systems, accordin g to the rules laid down in the draft 
instruments. This assurance, completed with its own system audits and on-the-
spot controls, will facilitate the Commission’s assessment on the legality and 
regularity of declared expenditure. 
The different instruments are developed with common delivery, management 
and implementation mechanisms. This will enable the Commission and the Member States to set up common management and control environments , 
thus increasing efficiency through the creation of potential synergies. 
The following elements are found within the draft instruments:  
• Multi-annual and annual Programming:  
The Funds will be implemented in the framework of two multiannual 
programming periods (respectively 2007-2010 and 2011-2013). These 
 
PT 226   PT programming periods will allow the Commiss ion to take into account the effects 
of the midterm review of the financial perspectives, which is planned in 2010. 
The multiannual programming includes the definition of strategic guidelines by 
the Commission and multiannual programmes by the Member States. These 
mainly relate to a description of the management and control systems set up, the definition of priorities (and corresponding indicators, results and impacts) and a draft financing plan. This multiannual pr ogramme will be assessed and adopted 
by the Commission.  
The necessary provisions for the revision of these programmes are laid down 
within the draft instruments. 
The multiannual programmes will be implemented by means of annual work 
programmes, provided by the Member States and adopted by the Commission. The annual work programmes relate to the rules for selection of projects and an 
indicative financial breakdown per objective. The Commission’s decision shall 
indicate the amount allocated to each Member States in full respect of the appropriations allocated under the budgetary procedure.  
• Management and Control Systems  
a) Designation of authorities  
The following authorities are to be designed by the Member State:  
• A Responsible Authority , responsible for the management of the Fund and 
which will handle all the Communication with the Commission; 
• A Certifying authority , responsible for the certification of expenditure and 
application for payment requests prior to transmission to the Commission; 
• An Audit Authority , responsible for the verification of the compliance, 
adequacy and the sound operation of the management and control 
environment.  
• With respect of the clear separation of functions, several functions may be 
carried out by the same body. 
b) Definition of the responsibilitie s of the Member States and the 
Commission 
Member States will be responsible for en suring sound financial management of 
the programmes and the legality and regularity of the underlying transactions, give guidance to the designated authoritie s, and be responsible for the proper and 
effective use of Community funds. In accordance with the principles of 
 
PT 227   PT subsidiarity and proportionality, Member States have the primary responsibility 
for the implementation and control of the actions covered by the Fund. 
The Commission’s responsibilities are to satisfy that the systems set up are 
compliant with the provisions laid down,  especially through the assessment of a 
unqualified opinion submitted by a “compliance assessment body”. In the event of a qualified opinion the Member State shall draw up, in agreement with the Commission, an action plan setting out the corrective measures and the timetable 
for implementation. The Commission is also responsible to satisfy that systems 
function effectively, on basis of annual  control reports and on-the-spot audits. 
c) Financial  Management  
Annual commitments shall be made on the basis of the Commission’s decision 
related the annual programmes.  
The following payment scheme is foreseen:  
• A prefinancing of 50%;  
• A balance payment, precon ditioned by a request for payment, a certified 
declaration of expenditure, an implem entation report and an audit report. 
The necessary provisions for suspension and interruption of payments, as well as 
the cancellation of commitments, have been formalised within the draft 
instruments. In all procedures the Commission will decide after a contradictory 
procedure, where the Member State may present its observations or take 
corrective measures.  
The draft instrument also provides with the necessary provisions, related to 
financial corrections to be establis hed by the Commission and the Member 
States.  
6. MONITORING
 AND  EVALUATION 
6.1. Monitoring system 
Under the management system proposed, minimum standard formats will be 
established in all Member States for the presentation of projects, monitoring and 
evaluation. In this context common indicators will be defined for the various types of action, for which data will have to be gathered when action 
implementation reports are presented. During the course of 2005, a preparatory 
study will be launched to inform the Commission on adequate minimum standards and common standards. 
 
PT 228   PT By the same token, a common management system (supported by a common IT 
application) will be developed in the fi nancial field, in liaison with the Member 
States, to ensure that implementation of the programmes and the actions funded 
are monitored on a common basis.  
6.2. Evaluation 
Several national and Community evalua tions are planned, based around the 
multiannual programming schedule of the Funds. The timetable of evaluations for the External Borders Fund, the Integr ation Fund and the Return Fund as set 
out in the respective proposals is in principle as follows: 
• no later than 30 June 2009 in the case of the External Borders and Integration 
Funds, and 30 June 2010 in the case of the Return Fund, a report from the 
Commission to the European Parliament, the Council, the Economic and 
Social Committee and the Committee of the Regions on the application of the 
criteria used for the annual distribution of resources; together with proposals for amendments if deemed necessary; 
• no later than 31 December 2010 an intermediate report from the Commission 
to the European Parliament, the Council, the Economic and Social Committee 
and the Committee of the Regions on the results achieved and on 
implementation and with a proposal on the Fund future development; 
• no later than 30 June 2012 (concerning 2007-2010/2008-2010) and 30 June 
2015 (concerning 2011-2013) an evaluation report from the Member State on 
the results and impacts; 
• no later than 31 December 2012 (concerning 2007-2010 and 31 December 
2015 (concerning 2011-2013) an ex post evaluation report from the 
Commission to the European Parliament, the Council, the Economic and 
Social Committee and the Co mmittee of the Regions. 
The evaluations for the European Refugee Fund follow a slightly different 
pattern in light of previous evaluations made. 
7. A
NTI-FRAUD MEASURES  
Action taken under the Commission’s  direct, centralised management 
(Community action, technical assistance  expenditure) will be implemented in 
accordance with the applicable rules, as  defined in the Financial Regulation and 
its implementing rules. The contracts and grant agreements used will be the models recommended by the Commission and will provide for monitoring by the 
Commission and the Court of Auditors of the European Communities.  
 
PT 229   PT The general rules on the administrative and financial management of action in 
the Member States, will comprise specific provisions on the management and 
control of projects by the authorit ies responsible and provisions on ex post  
checks by the Commission and the Court of Auditors of the European Communities. 
 
PT 230  
 PT 8. DETAILS  OF RESOURCES 
8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial cost (Commitment appropr iations in M€)  
 a. European Refugee Fund  
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total (Headings of Objectives, 
actions and outputs 
should be provided) Type of 
output Av. 
cost 
No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total cost 
European Refugee Fund                                 
Community Actions                                 
Community Actions Transnational 
cooperation projects 0,250 18 4,500 42 10,500 42 10,500 45 11,300 59 14,700 60 15,000 61 15,300 327 81,800 
Sub-total Action 1   4,500   10,500   10,500   11,300   14,700   15,000   15,300 327 81,800 
Actions in the Member States                                 
Responsible Authorities Co-financing      2,800   6,500   6,500   6,900   9,300   9,500   9,700   51,200 
Reception and asylum 
procedures Projects 0,085 372 31,600 868 73,800 868 73,800 931 79,100 1.242 105,600 1.268 107,800 1.295 110,100 6.845 581,800 
Integration Projects 0,065 243 15,800 568 36,900 568 36,900 608 39,500 812 52,800 829 53,900 848 55,100 4.475 290,900 
Voluntary return Projects 0,175 30 5,300 70 12,300 70 12 ,300 75 13,200 101 17,600 103 18,000 105 18,400 555 97,100 
Sub-total Action 2   55,500   129,500   129,500   138,700   185,300   189,200   193,300 11.320 1.021,000 
Sub-total Objective 1   60,000   140,000   140,000   150,000   200,000   204,200   208,600   1.102,800 
Emergency measures                                 
Actions in the Member States                                 
 
PT 231  
 PT Responsible Authorities Co-financing      1,210   1,210   1,210   1,210   1,210   1,210   1,210   8,470 
Emergency measures Projects     8,590   8,590   8,590   8,590   8,590   8,590   8,590   60,130 
Sub-total Action 3   9,800   9,800   9,800   9,800   9,800   9,800   9,800   68,600 
Sub-total Objective 1   9,800   9,800   9,800   9,800   9,800   9,800   9,800   68,600 
TOTAL COST       69,800   149,800   149,800   159,800   209,800   214,000   218,400   1.171,400 
b. Integration of third-country nationals 
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total (Headings of Objectives, 
actions and outputs 
should be provided) Type of 
output Av. 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total cost 
Integration of Third-country Nationals                                 
Community Actions                                 
Community Actions Transnational 
cooperation 
projects 0,250 25 6,200 33 8,200 54 13,400 69 17,300 80 20,000 94 23,600 105 26,200 460 114,900 
Sub-total Action 1   6,200   8,200   13,400   17,300   20,000   23,600   26,200 460 114,900 
Actions in the Member States                                 
Responsible Authorities Co-financing      4,300   5,500   8,500   10,800   12,300   14,300   15,800   71,500 
Admission Procedures Projects 0,085 101 8,600 134 11,400 216 18 ,400 278 23,600 319 27,100 380 32,300 421 35,800 1.849 157,200 
Introduction Programmes Projects 0,065 389 25,300 518 33,700 845 54,900 1094 71,100 1258 81,800 1486 96,600 1652 107,400 7.243 470,800 
Civic, cultural, religious 
and political participation Projects 0,175 97 16,900 128 22,400 209 36,600 271 47,400 312 54,600 368 64,400 409 71,600 1.794 313,900 
Capacity building within 
MS' public and private 
service providers  Projects 0,175 97 16,900 128 22,400 209 36,600 271 47,400 312 54,600 368 64,400 409 71,600 1.794 313,900 
Adjusting european 
societies to diversity Projects 0,175 48 8,400 64 11,200 105 18,300 135 23,700 156 27,300 184 32,200 205 35,800 897 156,900 
Policy development, 
monitoring and evaluation Projects 0,175 48 8,400 64 11,200 105 18,300 135 23,700 156 27,300 184 32,200 205 35,800 897 156,900 
Sub-total Action 2   88,800   117,800   191,600   247,700   285,000   336,400   373,800 9.092 1.641,100 
Sub-total Objective 1   95,000   126,000   205,000   265,000   305,000   360,000   400,000   1.756,000 
TOTAL COST       95,000   126,000   205,000   265,000   305,000   360,000   400,000   1.756,000 
 
 
PT 232  
 PT c. European Return Fund 
 
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total (Headings of Objectives, 
actions and outputs should 
be provided) Type of 
output Av. 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total cost 
European Return Fund                                 
Community Actions                                 
Community Actions Transnational 
cooperation 
projects 0,250 0 0,000 10 2,500 16 3,900 26 6,500 39 9,800 52 13,100 52 13,100 196 48,900 
Sub-total Action 1   0,000   2,500   3,900   6,500   9,800   13,100   13,100 196 48,900 
Actions in the Member States                                 
Responsibe authorities Co-financing      0,000   2,300   3,100   4,600   6,500   8,300   8,300   33,100 
Integrated Return-
management Projects 0,150 0 0,000 68 10,200 106 15,900 178 26 ,700 267 40,100 357 53,600 357 53,600 1.334 200,100 
Enhancement of ooperation 
between MS in integrated Return-management Projects 0,250 0 0,000 69 17,200 106 26,500 178 44 ,400 268 66,900 357 89,300 357 89,300 1.334 333,600 
Promotion and application 
of common standards on 
return Projects 0,100 0 0,000 68 6,800 106 10,600 178 17 ,800 267 26,700 357 35,700 357 35,700 1.333 133,300 
Sub-total Action 2   0,000   36,500   56,100   93,500   140,200   186,900   186,900 4.001 700,100 
Sub-total Objective 1   0,000   39,000   60,000   100,000   150,000   200,000   200,000   749,000 
TOTAL COST       0,000   39,000   60,000   100,000   150,000   200,000   200,000   749,000 
 
 
PT 233  
 PT d. External Borders Fund 
  
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total (Headings of Objectives, 
actions and outputs 
should be provided) Type of 
output Av. 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total cost 
External Borders Fund                                 
Community Actions                                 
Community Actions Transnational 
cooperation 
projects 0,250 13 3,300 13 3,300 17 4,300 22 5,600 25 6,300 31 7,800 45 11,200 167 41,800 
Sub-total Action 1   3,300   3,300   4,300   5,600   6,300   7,800   11,200 167 41,800 
Actions in the Member States                                 
Responsibe authorities Co-financing      7,500   7,500   9,500   12,000   13,400   16,700   23,300   89,900 
Implementation of the 
common integrated border 
management system Projects 0,500 64 31,800 64 31,800 82 41,200 107 53,500 120 60,100 150 75,100 214 107,100 801 400,600 
Contribution to the efficient 
management of the flows of 
persons at external borders Projects 0,500 127 63,700 127 63,700 165 82,500 214 1 07,000 240 120,100 300 150,200 428 214,200 1.603 801,400 
Contribution to the uniform 
and effective application of 
EU law and overall efficiency of national 
border guards Projects 0,500 48 23,900 48 23,900 62 30,900 80 40,100 90 45,000 113 56,300 161 80,300 601 300,400 
Contribution to the 
enhancement of the 
activities organised by 
consular services Projects 0,500 80 39,800 80 39,800 103 51,600 134 66,800 150 75,100 188 93,900 268 133,900 1.002 500,900 
Sub-total Action 2   166,700   166,700   215,700   279,400   313,700   392,200   558,800 3.005 2.093,200 
Sub-total Objective 1   170,000   170,000   220,000   285,000   320,000   400,000   570,000   2135,000 
TOTAL COST       170,000   170,000   220,000   285,000   320,000   400,000   570,000   2.135,000 
 
 
PT 234   PT  
8.2. Administrative Expenditure 
The needs for human and administrative resour ces shall be covered within the allocation 
granted to the managing DG in the framew ork of the annual al location procedure. 
8.2.1. Number and type of human resources 
Types of 
post   Staff to be assigned to management of the action using existing and/or 
additional resources ( number of posts/FTEs ) 
    2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 
A*/AD 23 26 29 32 35 37 37,5 Officials 
or 
temporary 
staff (XX 
01 01)  B*, 
C*/AST 38,75 46 52 58 64 70 70,5 
Staff financed by art. 
XX 01 02  8,5 10 12 14 16 17 18 
Other staff financed 
by art. XX 01 04/05                
TOTAL 70,25 82 93 104 115 124 126 
8.2.2. Description of tasks deriving from the action 
   
Title  Description Number 
Management   
Management    4 
Policy definition and programming   
Policy Making Definition of strategy, legal base,… 4 
Programme definition Establishment of annual work programme (i .e. financing decision) and interservice 
consultation 1 
Interface with relevant 
EC programmes & 
actions interservice coordination in order to ens ure complementarity-synergy with other 
policies 2 
Interface with other 
Institutions and Member 
States Interface Council,EP ensuring the appropri ate reporting, information, questions, 
briefing requests 2 
Information and 
Communication 1. Information and publicity activities 
2. EUROPA Web site 2 
Committee interface - 
chair & secretariat    1 
 
PT 235   PT Budgetting APS,PDB,AAR,BIP,RAL - Preparation - Follow-up - Reporting  1,5 
Programme : Reception, selection and aw ard of projects , financial and legal 
commitments   
Preparation Calls for 
proposals   2 
Reception and 
evaluation proposals/mult-annual 
and annual programmes (also involves staff involved in 12,13,14 and 15) 10 
Award decisions   0,5 
Financial Commitment Preparation, maintenance and closure of all financial commitments + subconsequent 
amendments 2 
Legal Commitment Preparation, Signature, Closure of a ll juridical commitments + subconsequent 
amendments 4 
Programme : monitoring of projects   
Payments - Initiation Preparation and Processing of all Prefinanc ing, Intermediate and Final Payments 
(including verifica tion supporting docs) 5 
Project Monitoring Receipt and assessment of reports  , requests for informat ion, project visits 20 
Procurement, control and audit   
Ex- ante verification of 
transactions, setting up 
of control standards Setting up appropriate control standards 3 
System Audit Setting up and monitoring of system  audit of Member States (shared management) 10 
Financial Audit  Ex-post Audit of  expenditure / implementation 8 
Internal audit Verification of compliance with ICS 3 
Procurement 
procedures Drafting, procedures and autorisation of procurement procedures for projects and 
technical assistance (evaluation, studies ,…) , including JPC, Helpdesk procurement 
procedures 8 
Reporting Report of Authorinsing Officer, RA A, relations with Court of Auditors… 2 
Support services   
Filing and Archiving Database, digital and hardcopy filing 3 
Programme Evaluation Ex ante - Mid term - Final evaluation 3 
IT Support Specific development of IT Tool s related to monitoring and implementation 4 
Overhead   
Administration 
(Overhead) CIS, Translations,HRM,Logistics,… 21 
  126 
 
 
PT 236   PT 8.2.3. Sources of human resources (statutory) 
(When more than one source is stated, please in dicate the number of posts originating from 
each of the sources) 
 Posts currently allocated to the manage ment of the programme to be replaced 
or extended 
 Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n 
 Posts to be requested in the next APS/PDB procedure 
 Posts to be redeployed using existi ng resources within the managing service 
(internal redeployment) 
 Posts required for year n although not fore seen in the APS/PDB exercise of the 
year in question 
8.2.4. Other Administrative expenditure  included in reference amount (XX 01 04/05 – 
Expenditure on administrative management) 
EUR million (to 3 decimal places) 
a. European Refugee Fund  
Budget line 
European Refugee 
Fund 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL 
1 Technical and 
administrative 
assistance (including 
related staff costs)               
  
Other technical and administrative 
assistance                
  
= intra muros : asylum 
statistics 0,250 0,250 0,250 0,250 0,250 0,250 0,250 1,750 
= extra muros : 
exchange of 
information, thematic meetings, website 
projects, computerised 
administrative and financial management 
of which for 
construction and maintenance of 
computerised 
management systems 0,500 0,700 0,700 0,700 0,700 0,700 0,700 4,700 
Studies (incl. Evaluation) 0,300 0,600 0,300 0,600 0,600 0,400 0,600 3,400 
Meetings of experts 0,050 0,050 0,050 0,050 0,100 0,050 0,050 0,400 
Publications and 
informations 0,200 0,000 0,200 0,000 0,200 0,150 0,200 0,950 
Total 1,300 1,600 1,500 1,600 1,850 1,550 1,800 9,450 
 
PT 237   PT Emergency measures                 
1 Technical and 
administrative assistance (including 
related staff costs) 
              
  
Other technical and administrative 
assistance                
  
= intra muros : asylum 
statistics 0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,350 
= extra muros : exchange of information, thematic 
meetings, website 
projects, computerised administrative and 
financial management 
of which for construction and 
maintenance of 
computerised management systems 0,060 0,060 0,060 0,060 0,060 0,060 0,060 0,420 
Studies (incl. 
Evaluation) 0,080 0,080 0,080 0,080 0,080 0,080 0,080 0,560 
Meetings of experts                 
Publications and 
informations 0,010 0,010 0,010 0,010 0,010 0,010 0,010 0,070 
Total 0,200 0,200 0,200 0,200 0,200 0,200 0,200 1,400 
 
PT 238   PT b. Integration of Third-country Nationals 
Budget line 
Integration of Third-
country nationals 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL 
1 Technical and 
administrative 
assistance (including related staff costs) 
              
  
Other technical and administrative 
assistance                
  
= intra muros : 
migration statistics 0,300 0,400 0,400 0,400 0,400 0,400 0,400 2,700 
= extra muros : 
exchange of 
information, thematic meetings, website 
projects, computerised 
administrative and financial management 
of which for 
construction and maintenance of 
computerised 
management systems 0,600 0,800 0,800 0,900 1,000 1,100 1,100 6,300 
Studies (incl. Evaluation and Impact Assessment) 0,100 0,300 0,300 0,600 0,700 0,700 0,750 3,450 
Meetings of experts 0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,350 
Dissemination 0,000 0,100 0,050 0,100 0,150 0,200 0,200 0,800 
Publications and 
informations 0,050 0,100 0,100 0,100 0,250 0,400 0,400 1,400 
Total 1,100 1,750 1,700 2,150 2,550 2,850 2,900 15,000 
 
PT 239   PT c. European Return Fund 
Budget line 
European Return 
Fund 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL 
1 Technical and 
administrative 
assistance (including related staff costs) 
              
  
Other technical and 
administrative 
assistance                
  
= intra muros : statistics   0,200 0,200 0,200 0,200 0,250 0,300 1,350 
= extra muros : 
exchange of 
information, thematic 
meetings, website projects, computerised 
administrative and 
financial management of which for 
construction and 
maintenance of computerised 
management systems   0,600 0,700 0,800 0,900 0,900 1,000 4,900 
Studies (incl. Evaluation and Impact 
Assessment)   0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 1,800 
Meetings of experts   0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,100 0,350 
Dissemination   0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600 
Publications and informations   0,150 0,150 0,150 0,150 0,150 0,250 1,000 
Total 0,000 1,400 1,500 1,600 1,700 1,750 2,050 10,000 
 
PT 240   PT d. External Borders Fund 
Budget line 
External Borders Fund 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL 
1 Technical and 
administrative 
assistance (including related staff costs) 
              
  
Other technical and administrative 
assistance                
  
= intra muros : statistics 0,300 0,300 0,300 0,400 0,450 0,450 0,450 2,650 
= extra muros : 
exchange of information, thematic 
meetings, website 
projects, computerised 
administrative and 
financial management of which for 
construction and 
maintenance of computerised 
management systems 0,600 0,900 0,900 1,000 1,000 1,000 1,000 6,400 
Studies (incl. Evaluation and Impact 
Assessment) 0,300 0,400 0,400 0,500 0,500 0,400 0,400 2,900 
Meetings of experts 0,100 0,150 0,150 0,150 0,200 0,200 0,200 1,150 
Dissemination 0,200 0,200 0,250 0,300 0,400 0,300 0,300 1,950 
Publications and 
informations 0,100 0,300 0,300 0,300 0,350 0,300 0,300 1,950 
Total 1,600 2,250 2,300 2,650 2,900 2,650 2,650 17,000 
 
PT 241   PT 8.2.5. Financial cost of human res ources and associated costs not  included in the reference 
amount 
EUR million (to 3 decimal places) 
Type of 
human 
resources 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total 
Officials and 
temporary staff (XX 01 
01) 6,669 7,776 8,748 9,72 10,692 11,556 11,664 66,825 
Staff financed 
by Art XX 01 02 (auxiliary, 
END, contract 
staff, etc.) 
(specify 
budget line) 0,918 1,08 1,296 1,512 1,728 1,836 1,944 10,314 
Total cost of 
Human 
Resources 
and 
associated 
costs (NOT 
in reference 
amount) 7,587 8,856 10,044 11,232 12 ,420 13,392 13,608 77,139
 
Calculation– Officials and Temporary agents  
Reference should be made  to Point 8.2.1, if applicable 
Each FTE rated at 108.000 € per FTE. 
Calculation– Staff financed unde r art. XX 01 02  
Reference should be made  to Point 8.2.1, if applicable  
Each FTE rated at 108.000 € per FTE.  
 
PT 242   PT 8.2.6 Other administrative expenditure not  included in reference amount 
EUR million (to 3 decimal places) 
 
  2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL 
XX 01 02 11 01 – Missions 0,216 0,234 0,238 0,243 0,248 0,253 0,258 1,691 
XX 01 02 11 02 – Meetings & 
Conferences                
XX 01 02 11 03 – Committees 0,460 0,498 0,508 0,518 0,528 0,539 0,550 3,601 
XX 01 02 11 04 – Studies & 
consultations                 
XX 01 02 11 05 - Information systems
                 
2 Total Other Management 
Expenditure (XX 01 02 11) 0,676 0,732 0,746 0,761 0,777 0,792 0,808 5,292 
3 Other expenditure of an 
administrative nature 
(specify including reference to 
budget line)                  
 
PT 243   PT Total Administrative 
expenditure, other than 
human resources and 
associated costs (NOT included in reference 
amount) 8,263 9,588 10,790 11,993 13,197 14,184 14,416 68,015
         
Calculation - Other administrative  expenditure not  included in reference 
amount    
     2007     
Missions    240 missions * 
€900 216.000    
         
Compulsory meetings  24 * 19200 460.800