8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CECA, CEE, Euratom) do conselho que altera o Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
COM(88) 838 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1988) 
(89/C 115/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78?H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, noemadamente, o seu artigo 209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que a concertação prevista na Declaração 
Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do 
Conselho e da Comissão (*) se realizou no âmbito de uma 
comissão de concertação; 
Considerando que o artigo 107? do Regulamento Financei­
ro de 21 de Dezembro de 1977 (2), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) 
n? 2049 (3) (a seguir designado Regulamento Financeiro) 
prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho examinem 
esse mesmo Regulamento Financeiro à luz de uma proposta 
da Comissão; 
Considerando que o desenvolvimento do orçamento geral 
das Comunidades bem como a aplicação concreta do 
Regulamento Financeiro revelaram a necessidade de 
proceder, em numerosos pontos, a uma adaptação das suas 
disposições; que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de 
(!) JO n<? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1. 
(2) JO n° L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. 
(3) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 3. Fevereiro de 1988 fixou como objectivo uma revisão geral 
do Regulamento Financeiro até ao fim de 1988; 
Considerando que convém prever uma estrutura do 
orçamento adequada para a globalidade das despesas, a fim 
de melhorar a transparência política das dotações e, desta 
forma, criar as condições indispensáveis que permitam uma 
gestão eficaz; que, deste modo, se impõe reservar a actual 
Secção III do orçamento às dotações para despesas com 
pessoal e de funcionamento da Comissão e criar uma nova 
secção destinada às despesas comuns às instituições e criar 
várias secções destinadas às dotações operacionais, tendo 
em conta a evolução verificada no conteúdo do orçamento 
e as perspectivas da sua evolução; 
Considerando que se torna necessário efectuar uma 
apresentação mais transparente das dotações para as 
actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico 
e acompanhar essa apresentação das disposições regula­
mentares adequadas; 
Considerando que o Regulamento Financeiro, para cobrir 
o conjunto das dotações inscritas no orçamento geral das 
Comunidades Europeias, deve ser completado com as 
disposições específicas necessárias à gestão da ajuda 
externa da Comunidade; 
Considerando que as alterações regulamentares introduzi­
das em matéria de ajuda alimentar deixaram de impor 
disposições especiais a inscrever no Regulamento Financei­
ro; 
Considerando que as especificidades da gestão orçamental 
das dotações para despesas administrativas relativas ao 
pessoal fora da Comunidade e ao correspondente funciona­
mento administrativo requerem a inserção de disposições 
especiais que serão completadas por normas de execução, a 
fim de responder às exigências neste domínio; 
Considerando que convém apresentar as dotações orça­
mentais de forma mais homogénea, reservando, por um 
lado, as dotações não diferenciadas ao conjunto do 
funcionamento administrativo, ao Fundo Europeu de 
N? C 115/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia e a 
certas dotações técnicas e, por outro, recorrendo à 
diferenciação das dotações relativas às políticas operacio­
nais destinadas a cobrir operações de carácter plurienal; 
Considerando que, à luz da experiência adquirida desde a 
entrada em vigor do Regulamento Financeiro, parece 
oportuno precisar e rever certas disposições nomeadamen­
te no que se refere ao regime dos duodécimos provisórios e 
das transferências; 
Considerando que é conveniente melhorar as relações 
interinstitucionais, introduzindo, nomeadamente, no 
Regulamento Financeiro disposições relativas ao processo 
dos orçamentos rectificativos e suplementares, ao estabele­
cimento da ficha financeira que acompanha as propostas, a 
uma melhor organização das relações entre as instituições e 
o Tribunal de Contas, bem como à informação da 
Autoridade Orçamental sobre a utilização dos adiantamen­
tos no domínio do FEOGA, Secção Garantia; 
Considerando que se impõe a inscrição no Regulamento 
Financeiro, em matéria de devolução de ajudas comunitá­
rias, de disposições relativas ao pagamento de juros; 
Considerando que convém prever, no âmbito dos desenvol­
vimentos tecnológicos dos instrumentos de gestão e de 
contabilização, disposições regulamentares que permitam 
realizar a execução do orçamento num enquadramento 
informatizado; 
Considerando que se tornou indispensável, dada a 
evolução permanente do custo de vida, remeter para as 
normas de execução do presente regulamento para a 
determinação de certos montantes no domínio da adjudica­
ção de contratos e dos inventários, de forma a assegurar a 
adaptação dos referidos montantes no âmbito de um 
processo legislativo tecnicamente mais adequado; 
Considerando que após a entrada em vigor do presente 
regulamento deve ser publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, série C, uma versão consolidada 
do Regulamento Financeiro, tendo em conta as diferentes 
alterações ocorridas desde a sua adopção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 é 
alterado do seguinte modo: 
1. n? 1. terceiro travessão do 2? parágrafo, do artigo 1? 
passa a ter a seguinte redacção: 
«—as despesas e as receitas da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, susceptíveis de 
serem imputadas ao orçamento por força do 
Tratado Euratom e dos actos adoptados em sua 
aplicação.» 2. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«As despesas não podem ser autorizadas por um 
período superior ao exercício.» 
3. O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. As despesas de funcionamento resultantes: 
— quer de contratos que sejam celebrados em 
conformidade com os usos locais, 
— quer de disposições contratuais relativas, nomea­
damente, ao fornecimento de equipamento, 
relativamente a períodos que excedam a duração do 
exercício, são imputadas ao orçamento do exercício, 
no decurso do qual são efectuadas.» 
4. Os n?s 3a, 4 e 5 do artigo 1? passam a ter a seguinte 
redacção: 
« 4. As despesas com o pessoal e de funcionamento 
administrativo, as despesas do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia 
e as despesas de reembolso aos Estados-membros, 
bem como as garantias de empréstimos contraídos, 
são inscritas no orçamento sob a forma de dotações 
não diferenciadas. 
As restantes despesas são inscritas sob a forma de 
dotações diferenciadas. 
As dotações para autorizações cobrem, durante o 
exercício em curso, o custo total das obrigações 
jurídicas contraídas para acções cuja realização se 
estende por mais de um exercício. 
As dotações para pagamentos cobrem as despesas 
que decorrem da execução das autorizações concedi­
das no decurso do exercício e/ou dos exercícios 
anteriores. 
5. As dotações diferenciadas constam do orçamen­
to, de acordo com as seguintes modalidades: 
— a dotação para autorizações aprovada para o 
exercício em questão e o montante da dotação 
para pagamentos para o mesmo exercício são 
inscritos na rubrica orçamental correspondente, 
— os montantes anuais previsionais das dotações 
para pagamentos necessárias para os exercícios 
seguintes, relativamente às dotações para autori­
zações, constam, a título indicativo, de um 
calendário inscrito nas observações ao orçamen­
to. 
6. O conjunto das dotações não diferenciadas e das 
dotações para autorizações representa as « dotações 
para autorizações totais». 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/3 
O conjunto das dotações não diferenciadas e das 
dotações para pagamentos representa as « dotações 
para pagamentos totais». 
7. As obrigações jurídicas contraídas para acções 
cuja realização se estende por mais de um exercício, 
incluem uma data limite de execução que deve ser 
precisada relativamente ao beneficiário na forma 
adequada, aquando da concessão da ajuda. 
A determinação dessa data limite terá devidamente 
em conta a exigência de realizações específicas de 
execução relativamente aos diferentes domínios de 
intervenção. 
Em circunstâncias específicas, a Comissão pode 
adaptar a data limite de execução destas obrigações, 
com justificações adequadas apresentadas pelos 
beneficiários.» 
5. É inserido um artigo 3? com a seguinte redacção: 
«Artigo 3o. 
Para as propostas apresentadas ao Conselho e ao 
Parlamento que podem ter consequências orçamen­
tais, incluindo uma consequência importante sobre o 
número de lugares, a Comissão estabelecerá uma 
ficha financeira. 
Se se tratar de acções plurienais, essa ficha financeira 
inclui o calendário previsível das necessidades anuais 
em dotações e em pessoal.» 
6. O artigo 3? passa a artigo 4? com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 4° 
1. Sem prejuízo do artigo 27?, as receitas e as 
despesas são inscritas pelo seu montante integral, no 
orçamento e na contabilidade, sem qualquer com­
pensação entre si. 
2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das 
dotações sem afectação entre si. 
Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação, 
nomeadamente: 
— As contribuições financeiras dos Estados-mem-
bros relativas a certos programas de investigação 
por força do segundo parágrafo do artigo 6? e do 
n? 2, alinea c), do artigo 11? da Decisão (CEE, 
Euratom) 88/376 do Conselho de 24 de Junho de 
1988 relativa ao sistema de recursos próprios das 
Comunidades (*), a seguir designada Decisão de 
24 de Junho de 1988, 
— as receitas que correspondem a um fim determi­
nado, tais como os rendimentos de fundações, as 
subvenções, os donativos e os legados, — as participações de países terceiros ou de 
organismos diversos em actividades da Comuni­
dade, 
— os recursos provenientes de terceiros para 
trabalhos efectuados a seu pedido. 
3. O conjunto das dotações previstas no n? 2 é 
representado pelas dotações para pagamentos totais. 
4. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades 
a favor das Comunidades nomeadamente fundações, 
subvenções, donativos e legados. 
A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar 
quaisquer encargos deve ser submetida à autoriza­
ção do Parlamento Europeu e do Conselho, que se 
pronunciarão no prazo de dois meses a contar da 
data de recepção do pedido da Comissão. Se não for 
formulada qualquer objecção dentro desse prazo, a 
Comissão deliberará em definitivo sobre a sua 
aceitação.» 
(!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.» 
7. O artigo 4? passa a artigo 5?: o texto actual passa a 
n? 1 e é aditado um n? 2 com a seguinte redacção: 
«2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem 
objecto de ordem de pagamento para além das 
dotações aprovadas, sem prejuízo do disposto no n? 
2 do artigo 27?. » 
8. O artigo 5? passa a artigo 6?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 6° 
O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e 
termina em 31 de Dezembro. 
As receitas de um exercício serão contabilizadas 
nesse exercício com base nos montantes cobrados no 
decurso do exercício, com excepção dos recursos 
próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte, em 
relação ao qual pode ser feito um pagamento 
antecipado nos termos do n? 2 do artigo 10? do 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá 
aplicação à Decisão de 19 de Abril de 1970, relativa à 
substituição das contribuições financeiras dos 
Estados-membros por recursos próprios das Comu­
nidades (!). 
O reajustamento da inscrição de recursos próprios 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado 
e, se for caso disso, das contribuições financeiras, 
realiza-se em conformidade com o n? 3, terceiro 
parágrafo, do artigo 10? do regulamento acima 
citado. 
N? C 115/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para 
cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas 
a título do exercício para o qual tenham sido 
concedidas, salvo derrogações previstas nos artigos 
7? e 104? e para cobertura de dívidas relativas a 
exercícios anteriores para as quais não tenha 
transitado qualquer dotação. 
As autorizações são contabilizadas com base nas 
autorizações concedidas até 31 de Dezembro. 
As despesas de um exercício são contabilizadas por 
conta desse exercício com base nas despesas cuja 
ordem de pagamento tenha chegado, o mais tardar, 
ao auditor financeiro em 31 de Dezembro e ao 
tesoureiro em 10 de Janeiro e cujo pagamento tenha 
sido efectuado pelo tesoureiro, o mais tardar, em 15 
de Janeiro. 
Em derrogação do disposto nos dois parágrafos 
anteriores, as despesas do FEOGA, Secção Garantia 
são contabilizadas por conta de um exercício 
segundo as regras fixadas no artigo 102?.» 
(!) JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.» 
9. O artigo 6? passa a artigo 7?: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. Nas rubricas orçamentais em que não haja 
distinção entre dotações para autorizações e 
dotações para pagamentos: 
a) As dotações relativas às remunerações e 
subsídios dos membros e do pessoal das 
instituições não podem transitar para o 
exercício seguinte; 
b) A parte das outras dotações que não foi 
autorizada no fecho do exercício pode ser 
objecto de uma decisão que as autoriza a 
transitar, mas apenas para o exercício seguin­
te; 
c) As dotações correspondentes a pagamentos 
por realizar, por força de autorizações 
concedidas regularmente antes do fecho do 
exercício transitam automaticamente, mas 
apenas para o exercício seguinte.» 
b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Em relação às dotações que podem ser 
objecto de uma decisão que as autoriza a transitar 
nos termos da alínea b) do n? 1, a comissão 
submete à Autoridade Orçamental, o mais tardar 
em 15 de Fevereiro, as propostas de transição de dotações devidamente justificadas apresentadas 
pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo 
Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas e 
por ela própria. 
O Conselho consulta o Parlamento e delibera por 
maioria qualificada sobre as propostas de 
transição relativas às despesas decorrentes obri­
gatoriamente dos Tratados ou dos actos adopta­
dos por força dos mesmos. 
O Parlamento consulta o Conselho e delibera 
sobre as propostas de transição relativas às 
despesas que não decorram obrigatoriamente dos 
Tratados ou dos actos adoptados por força dos 
mesmos. 
Na falta de decisão da Autoridade Orçamental 
no prazo de 6 semanas as propostas de transição 
são consideradas aprovadas.» 
c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. As receitas não utilizadas e as dotações 
disponíveis em 31 de Dezembro a título de 
receitas específicas referidas no n? 2 do artigo 4?, 
transitam automaticamente para o exercício 
seguinte.» 
d) O n? 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. No final do exercício, são anuladas: 
a) As dotações do exercício anterior: 
— as dotações que foram objecto de uma 
decisão de transição da Autoridade Orça­
mental, nos termos da alínea b) do n? 1, e 
que não tenham sido autorizadas nem 
pagas, 
— as dotações transitadas automaticamente, 
nos termos da alínea c) do n? 1, que não 
foram objecto de pagamento, 
— as dotações para autorizações e as dota­
ções para pagamentos transitadas pela 
Comissão nos termos do n? 2, que no fim 
do exercício não tiverem sido utilizadas; 
b) As dotações do exercício que não foram 
transitadas.» 
e) O n? 7 passa a ter a seguinte redacção: 
«7. A conta de gestão evidencia as dotações 
transitadas automaticamente, as dotações transi-
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/5 
tadas por decisão da Autoridade Orçamental, as 
transitadas por decisão da Comissão, bem como 
as dotações reconstituídas na sequência de 
anulações de autorizações, por decisão da 
Comissão.» 
10. O artigo 7? passa a artigo 8?: 
— O primeiro e segundo parágrafos passam a n?s 1 e 
2, 
— O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
«3. As despesas relativas aos contratos de arrenda­
mento ou certas despesas conexas e análogas que, em 
consequência de disposições legais ou contratuais 
devem ser efectuadas por antecipação, podem dar 
lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por 
conta das dotações previstas para o exercício 
seguinte.» 
11. O artigo 8? passa a artigo 9?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 9? 
1. Se o orçamento não tiver sido aprovado 
definitivamente no início do exercício, o disposto no 
artigo 78?-B do Tratado CECA, no artigo 204? do 
Tratado CEE e no artigo 178? do Tratado Euratom 
aplica-se às operações de autorização e de pagamen­
to relativas a despesas cujo princípio tenha sido 
admitido no último orçamento regularmente apro­
vado. 
Uma despesa é considerada como tendo sido 
admitida, no seu princípio, no último orçamento 
regularmente aprovado se a sua imputação, a uma 
rubrica orçamental específica, tivesse sido possível a 
título do exercício de referência. 
2. a) As operações de autorização podem ser 
efectuadas por capítulo: 
— até ao limite de um quarto do conjunto das 
dotações aprovadas no capítulo em ques­
tão para o exercício anterior, aumentado 
de um duodécimo por cada mês decorrido, 
tendo em conta as transferências efectua­
das, 
— sem que possa ser ultrapassado o limite das 
dotações previstas no projecto de orça­
mento ou, na sua falta, no anteprojecto de 
orçamento. 
As autorizações provisionais globais do 
FEOGA, Secção Garantia, referidas no artigo 
100?, são equiparadas às operações de autori­
zação para efeitos da aplicação das presentes 
disposições. b) As operações de pagamento podem ser 
efectuadas mensalmente por capítulo 
— até ao limite de duodécimo do conjunto 
das dotações, aprovadas no capítulo em 
questão para o exercício anterior, tendo 
em conta as transferências efectuadas, 
— sem que esta medida possa ter por efeito 
pôr mensalmente à disposição da Comis­
são, dotações superiores ao duodécimo das 
que estão previstas no projecto de orça­
mento ou, na sua falta, no anteprojecto de 
orçamento. 
3. O projecto de orçamento referido nas alíneas a) 
e b) do n? 2 é constituído pelo projecto no estado em 
que se encontre na abertura do exercício no início do 
qual se aplica o regime dos duodécimos. 
4. Quando a ausência de orçamento for devida à 
rejeição do projecto de orçamento pelo Parlamento, 
em conformidade com o disposto no n? 8 do artigo 
78? do Tratado CECA, no artigo 203? do Tratado 
CEE e no artigo 177? do Tratado Euratom, o limite 
das dotações, referido na alínea a), segundo 
travessão, do n? 2 e nas disposições correspondentes 
da alínea b), segundo travessão, do n? 2, é 
constituído pelas dotações previstas no projecto de 
orçamento rejeitado ou, se for caso disso, no 
projecto de orçamento estabelecido após a decisão 
de rejeição e antes da abertura do exercício. 
5. Se a continuidade da acção da Comunidade e as 
necessidades da gestão o exigirem: 
a) Para as despesas obrigatórias, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, a pedido da 
Comissão e após consulta do Parlamento, pode 
autorizar simultaneamente dois ou vários duodé­
cimos provisórios quer para as operações de 
autorização quer para as operações de pagamen­
to para além dos que ficam automaticamente 
disponíveis por força do disposto nas alíneas a) e 
b) do n? 2; 
b) Para as despesas não obrigatórias aplica-se o 
disposto no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 
78?-B do Tratado CECA, no terceiro parágrafo 
do artigo 204? do Tratado CEE e no terceiro 
parágrafo do artigo 178? do Tratado CEEA. 
Os duodécimos adicionais são autorizados por 
inteiro e não podem ser fraccionados. 
Quando este procedimento for aplicado, o 
montante anual autorizado para cada capítulo a 
título dos duodécimos não pode exceder o 
montante do capítulo do orçamento do exercício 
N? C 115/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
anterior, tendo em conta as transferências, nem o 
montante do capítulo do projecto de orçamento 
ou, na sua falta, do anteprojecto de orçamento. 
6. Se, para um determinado capítulo, o recurso aos 
procedimentos referidos nos n?s 2 a 5 não permitir 
fazer face às despesas necessárias para assegurar a 
continuidade da acção da Comunidade no sector em 
causa, pode-se proceder, sob proposta da Comissão, 
a uma transferência entre capítulo das dotações 
disponíveis a título do regime dos duodécimos. 
Esta proposta de transferência será decidida segundo 
o procedimento previsto no n? 2 do artigo 78?-B do 
Tratado CECA, no artigo 204? do Tratado CEE e no 
terceiro parágrafo do artigo 178? do Tratado 
Euratom. 
Todavia, se, no caso de transferências respeitantes 
simultaneamente às despesas que decorrem obriga­
toriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por 
força dos mesmos e às outras despesas, o Conselho e 
o Parlamento tomarem decisões divergentes no que 
se refere ao montante das dotações a transferir 
considera-se aprovada a transferência do montante 
menos elevado aceite pelas duas instituições. Se uma 
das instituições recusar o princípio de tal transferên­
cia, esta não pode efectuar-se. 
7. As decisões referidas nos números anteriores 
devem prever as medidas necessárias em matéria de 
recursos para aplicação do presente artigo. 
8. A Autoridade Orçamental diligenciará no 
sentido de limitar a duração da aplicação do regime 
dos duodécimos provisórios.» 
12. O artigo 9? passa a artigo 10? e é aditado um 
segundo parágrafo com a seguinte redacção: 
« Essa publicação efectua-se normalmente no prazo 
de um mês após a data de aprovação definitiva do 
orçamento.» 
13. O artigo 10? passa o artigo 11? com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 11° 
1. O orçamento é estabelecido em ecus. 
2. O ecu é composto de uma soma de montantes de 
moedas dos Estados-membros, tal como especifica­
da no Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da 
unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de 
Cooperação Monetária (l) (2). Qualquer alteração da composição do ecu decidida 
em aplicação do Regulamento (CEE) n? 3180/78 é 
automaticamente aplicável à presente disposição. 
O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma 
dos contravalores nessa moeda dos montantes de 
moedas que constituem o ecu. 
3. Os direitos e obrigações financeiras das Comu­
nidades são expressos e executados em ecus. 
4. Quando o princípio expresso no n? 3 não puder 
ser respeitado, em razão de derrogações específicas 
decorrentes da aplicação das regulamentações 
sectoriais que rejam o domínio dos créditos ou o 
domínio das despesas, as conversões entre o ecu e as 
moedas nacionais são efectuadas em conformidade 
com as normas de execução previstas pelo artigo 
128?. 
(!) JO n? L 379 de 30.12.1978, p. 1, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 2626/84 (JO n? L 247 de 16.9.1984, p. 
V-
(2) À data de entrada em vigor do presente Regula-
mento, esses 
— 0,719 
— 0,0878 
— 1,31 
— 140,000 
— 0,256 
— 3,71 
— 0,14 
— 0,219 montantes sao os seguintes: 
marco alemão, 
libra esterlina, 
franco francês, 
liras italianas, 
florim holandês, 
francos belgas, 
franco luxemburguês, 
coroa dinamarquesa, 
— 0,00871 libra irlandesa, 
— 1,15 dracma grega.» 
14. Título II: a designação passa a ser a seguinte: 
« TÍTULO II 
ESTABELECIMENTO E ESTRUTURA DO 
ORÇAMENTO» 
15. Secção I: a designação passa a ser a seguinte: 
« SECÇÃO I 
ESTABELECIMENTO DO ORÇAMENTO» 
16. O artigo 11? passa a artigo 12?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 12°. 
O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de 
Justiça e o Tribunal de Contas elaboram, antes de 1 
de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas 
despesas e receitas para o exercício seguinte. 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/7 
0 Comité Económico e Social transmite ao Conse­
lho, antes de 1 de Junho, um mapa previsional das 
suas despesas e receitas para o exercício seguinte. 
Os mapas previsionais são transmitidos à Comissão 
e, a título informativo, ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho o mais tardar até 1 de Julho.» 
17. O artigo 12? passa a artigo 13?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 13° 
1. A Comissão, no anteprojecto de orçamento que 
submete à apreciação do Conselho, o mais tardar até 
1 de Setembro de cada ano, elabora um mapa global 
de receitas das Comunidades, e agrupa os mapas 
previsionais mencionados no artigo 12?. 
Simultaneamente, transmitirá o anteprojecto de 
orçamento ao Parlamento Europeu. 
2. A Comissão elabora uma introdução geral ao 
anteprojecto de orçamento. Esta introdução contém, 
nomeadamente: 
a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento; 
b) No que respeita às secções da Comissão: 
— a definição das políticas que justificam as 
propostas de dotações, 
— a explicação das variações das dotações de um 
exercício para outro, 
— uma exposição pormenorizada sobre a políti­
ca de contracção e concessão de empréstimos. 
3. Cada secção do anteprojecto de orçamento é 
precedida de uma introdução, elaborada pela 
instituição interessada. A Comissão elabora uma 
introdução comum às suas secções. 
4. Em apoio ao anteprojecto de orçamento são 
elaborados como documentos de trabalho: 
a) Quanto ao pessoal: 
— para cada categoria de pessoal, um organigra­
ma dos lugares orçamentados e do número de 
trabalhadores em serviço na data da apresen­
tação do anteprojecto de orçamento, indican­
do a sua distribuição por grau e por unidade 
administrativa, ou, no que respeita aos 
estabelecimentos do Centro Comum de inves­
tigação, por grande unidade operacional, 
— no caso de alteração do número de trabalha­
dores e, nomeadamente, de criação de novos 
lugares, de revalorização ou de transformação 
de lugares, um documento justificativo dessas 
alterações; b) No que respeita às subvenções destinadas aos 
organismos criados por força dos Tratados ou 
dos actos adoptados por força dos mesmos e 
dotados de personalidade jurídica, bem como às 
Escolas europeias, um mapa previsional das 
receitas e das despesas, precedida de uma 
fundamentação, elaborada pelos organismos 
interessados. 
5. A Comissão juntará, ainda, ao anteprojecto de 
orçamento: 
— a análise da gestão financeira do ano decorrido, 
referida no artigo 81?, e o balanço financeiro que 
descreve o activo e o passivo das Comunidades 
em 31 de Dezembro do exercício findo, referido 
no artigo 82?, 
— um parecer sobre os mapas previsionais das 
outras instituições, podendo esse parecer conter 
previsões divergentes, devidamente fundamenta­
das. » 
18. É inserido um artigo 14?, com a seguinte redacção: 
«Artigo 14°. 
A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for 
caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do 
Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de 
Contas, relativamente à sua Secção respectiva, 
apresentar ao Conselho, para apreciação, uma carta 
rectificativa alterando o anteprojecto de orçamento 
com base em elementos novos que não eram 
conhecidos no momento do seu estabelecimento.» 
19. É inserido um artigo 15? com a seguinte redacção: 
«Artigo 15? 
1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcio­
nais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar 
anteprojectos de orçamento suplementar e/ou 
rectificativo. 
Por anteprojecto de orçamento suplementar, deve 
entender-se qualquer anteprojecto que tenha por 
efeito, quer, aumentar o montante global das 
dotações e, consequentemente, das receitas, quer, 
financiar uma ou várias acções novas sem que haja 
aumento global das dotações. 
Por anteprojecto de orçamento rectificativo, deve 
entender-se qualquer anteprojecto que tenha por 
efeito, quer, manter inalterado o montante global 
das dotações e das receitas, quer, diminui-las e cujo 
efeito resida, nomeadamente, em reformulações no 
interior do orçamento de natureza financeira ou 
técnica. 
2. Os orçamentos suplementares e/ou rectificati-
vos estão sujeitos às disposições previstas nos artigos 
N? C 115/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
20. 
21. 78? do Tratado CECA, 203? do Tratado CEE e 177? 
do Tratado Euratom. 
São apresentados, examinados, estabelecidos e 
aprovados definitivamente sob a mesma forma e 
segundo o mesmo processo que o orçamento cujas 
previsões alteram. Devem- ser justificados por 
referência a este último. 
3. Qualquer anteprojecto de orçamento suplemen­
tar e/ou rectificativo deve ser apresentado ao 
Conselho, regra geral, o mais tardar na data prevista 
para a apresentação do anteprojecto de orçamento 
do exercício seguinte. 
As autoridades competentes deliberarão tendo em 
conta a urgência. 
4. As propostas de orçamento suplementar e/ou 
rectificativo provenientes do Parlamento Europeu, 
do Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal 
de Contas serão transmitidas à Autoridade Orça­
mental pela Comissão que lhes pode juntar um 
parecer divergente. 
5. Sempre que a Comissão proponha um antepro­
jecto de orçamento rectificativo e/ou suplementar, o 
Conselho é obrigado a elaborar um projecto de 
orçamento rectificativo e/ou suplementar. Contudo, 
quando o Conselho considera não dever estabelecer 
um projecto de orçamento, concerta-se com o 
Parlamento Europeu e a Comissão. 
6. Os anteprojectos e os projectos de orçamentos 
suplementares e/ou rectificativos devem ser acompa­
nhados de elementos justificativos e de informações 
sobre a execução orçamental do exercício em curso, 
disponíveis no momento do seu estabelecimento. 
7. Os anteprojectos de orçamentos suplementares 
e/ou rectificativos são propostos tendo em conta as 
transferências decididas até ao seu estabelecimen­
to.» 
O artigo 13? passa a artigo 16?. 
O artigo 14? passa a artigo 17?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 17? 
1. O orçamento é aprovado em conformidade com 
o artigo 78? do Tratado CECA, o artigo 203? do 
Tratado CEE e o artigo 177? do Tratado Euratom. 
2. A aprovação definitiva do orçamento resultante 
da verificação do Presidente do Parlamento, impõe, 
a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a 
partir da data da declaração de aprovação se esta for 
posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada 
Estado-membro colocar à disposição da Comunida­
de os pagamentos devidos nas condições fixadas nos actos que aplicam a decisão relativa ao sistema dos 
recursos próprios da Comunidade.» 
22. é inserido um artigo 18? com a seguinte redacção: 
«Artigo 18° 
A Comissão e a Autoridade Orçamental podem 
acordar em adiantar certas datas relativas à adopção 
e à transmissão do anteprojecto e do projecto de 
orçamento, sem que tal acordo possa ter por efeito 
encurtar ou atrasar os períodos de exame desses 
actos, previstos nos artigos 78? do Tratado CECA, 
203? do Tratado CEE e 177? do Tratado Euratom. » 
23. Secção II: passa a ter a seguinte designação: 
« SECÇÃO II 
ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO» 
24. O artigo 15? passa a artigo 19?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 19° 
1. O orçamento contém: 
— um mapa global de receitas, 
— um mapa global de despesas que inclui: 
— uma « parte » consagrada às despesas com o 
pessoal e de funcionamento administrativo 
das instituições, dividada em secções que 
contêm respectivamente um mapa das receitas 
e das despesas do Parlamento Europeu, do 
Conselho, da Comissão, do Tribunal de 
Justiça e do Tribunal de Contas, bem como 
uma secção relativa às despesas comuns às 
instituições. 
As receitas e as despesas do Comité Económi­
co e Social são incritas em anexo à Secção do 
Conselho e apresentadas sob a forma de um 
mapa das receitas e das despesas. 
As receitas e despesas do Serviço das Publica­
ções Oficiais das Comunidades Europeias 
constam de um anexo à secção relativa às 
despesas comuns às instituições, em confor­
midade com o n? 2 do artigo 125?, 
— uma « parte » consagrada às despesas opera­
cionais e que inclui várias secções em função 
das necessidades. 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/9 
2. Dentro da cada secção, as receitas e as despesas 
são classificadas, segundo a sua natureza ou o seu 
destino, em títulos, capítulos, artigos e números. 
3. A nomenclatura orçamental é fixada, no que 
respeita à repartição das receitas e das despesas, em 
títulos, capítulos e artigos, no âmbito do processo 
orçamental. 
4. Cada secção do orçamento da parte relativa às 
dotações para despesas com o pessoal e de funciona­
mento administrativo pode incluir um capítulo 
«dotações provisionais» e um capítulo «reserva 
para imprevistos». As dotações desses capítulos só 
podem ser utilizadas por meio de transferência, de 
acordo com o procedimento previsto pelo artigo 26?. 
5. A parte do orçamento relativa às despesas 
operacionais inclui uma secção destinada às « dota­
ções provisionais » e a uma « reserva para imprevis­
tos». 
Esta secção pode incluir uma « reserva negativa », 
cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de 
ecus. Essa reserva, que está inscrita num capítulo 
específico, pode respeitar tanto às dotações para 
autorizações totais como às dotações para pagamen­
tos totais. 
A utilização das dotações desta secção e a aplicação 
da reserva negativa só se podem efectuar de acordo 
com o procedimento de transferência previsto no 
artigo 26?. 
6. A secção relativa às despesas do FEOGA, Secção 
Garantia inclui uma reserva monetária cujas condi­
ções de inscrição, utilização e financiamento são 
determinados respectivamente pela Decisão 88/377/ 
CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativa à 
disciplina orçamental {x) e pela Decisão de 24 de 
Junho de 1988, bem como pelas disposições 
adoptadas em aplicação desta última decisão. 
7. O orçamento inclui ainda em anexo, na parte 
relativa às dotações operacionais, o documento que 
descreve o conjunto das operações de contracção e 
concessão de empréstimos referido no n? 5 do artigo 
20?. 
(!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.» 
25. O artigo 16? passa a artigo 20?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 20° 
o orçamento deve apresentar: 1. No mapa global de receitas: 
— As previsões de receitas das Comunidades para o 
exercício em causa, repartidas por títulos, 
captítulos, artigos e números, 
— as receitas do exercício anterior, repartidas por 
títulos, capítulos, artigos e números, 
— as observações adequadas a cada uma das 
subdivisões. 
2. Nas secções da Comissão e na secção correspon­
dente a cada uma das outras instituições: 
a) no que respeita ao mapa de receitas: 
— as receitas de cada instituição previstas para o 
exercício em causa, repartidas por títulos, 
capítulos, artigos e números segundo um 
sistema de classificação decimal, 
— repartidas do mesmo modo, as receitas 
inscritas no orçamento do exercício anterior, 
assim como as receitas apuradas no último 
exercício encerrado, 
— as observações adequadas a cada rubrica de 
receitas; 
b) no que respeita ao mapa de despesas: 
ba) em relação aos diferentes números, artigos, 
capítulos e títulos: 
— as dotações disponíveis para o exercício em 
causa, consistuindo estas em dotações para 
autorizações e dotações para pagamentos 
nas rubricas orçamentais em que esta 
distinção entre dotações tenha sido aceite, 
— as dotações disponíveis para o exercício 
anterior, 
— as despesas efectivas do último exercício 
encerrado, determinadas do seguinte modo: 
— para as rubricas que não contêm a 
distinção entre dotações para autoriza­
ções e dotações para pagamentos: 
— pagamentos efectivos do último exer­
cício encerrado, aumentados dos 
pagamentos diferidos para o exercí­
cio seguinte, 
— para as rubricas que contêm a distinção 
entre dotações para autorizações e dota­
ções para pagamentos: 
— em autorizações: autorizações conce­
didas durante o exercício sobre as 
N? C 115/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
dotações do exercício e as dotações 
transmitidas do exercício anterior, 
— em pagamentos: pagamentos efectua­
dos durante o exercício sobre as 
dotações do exercício e as dotações 
transitadas do exercício anterior; 
bb) Para as acções que incluem dotações para 
autorizações e dotações para pagamentos: nas 
observações, um calendário indicativo dos 
pagamentos relativos ao exercício em causa e 
aos exercícios seguintes, 
bc) As observações adequadas para cada subdivi­
são. Essas observações incluem, nomeadamen­
te, os seguintes elementos: 
— o acto de base, quando existir, 
— explicações adequadas sobre a natureza e o 
destino das dotações. 
3. No que se refere ao pessoal: 
— um quadro de pessoal que fixa, para cada secção 
do orçamento da parte relativa às dotações para 
despesas com pessoal e de funcionamento 
administrativo, o número de lugares, por grau em 
cada categoria e em cada quadro, o número de 
lugares permanentes e temporários, cuja tomada 
a cargo é autorizada no limite das dotações 
orçamentais. O pessoal da Agência de Aprovisio­
namento consta, de forma distinta, do quadro de 
pessoal da Comissão, 
— um quadro do pessoal remunerado por dotações 
para investigação e desenvolvimento tecnológi­
co, repartido por categorias e graus, com a 
distinção entre lugares permanentes e não 
permanentes cuja tomada a cargo é autorizada no 
limite das dotações orçamentais. 
No que diz respeito ao pessoal científico e 
técnico, a repartição pode ser feita por grupo de 
graus, nas condições determinadas para cada 
orçamento. O quadro do pessoal deve especificar 
o número dos agentes com elevada qualificação 
científica ou técnica aos quais são atribuídas 
vantagens especiais previstas pelas disposições 
especiais do estatuto aplicável a esses funcioná­
rios; 
— um quadro de pessoal que fixa o número de 
lugares por grau em cada categoria, nomeada­
mente para: 
— o Serviço das Publicações Oficiais, — o Centro Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional 
— a Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho. 
Os quadros de pessoal contêm, face ao número de 
lugares autorizados a título de exercício, o número 
de lugares autorizados por conta do exercício 
anterior. 
4. O quadro do pessoal constitui, para cada 
instituição, um limite imperativo; nenhuma nomea­
ção pode ser efectuada para além desse limite. 
Nos casos do exercício da actividade a meio-tempo 
autorizados pela entidade competente para proceder 
a nomeações, em conformidade com o disposto no 
artigo 55?-A do Estatuto dos funcionários das 
Comunidades Europeias, um lugar de um determi­
nado grau pode ser afectado a dois funcionários do 
mesmo grau ou de um grau inferior. Esta afectação 
termina automaticamente quando expira a autoriza­
ção dada. 
5. No que diz respeito às operações de contracção e 
concessão de empréstimos: 
a) na parte relativa às depesas operacionais, na 
secção adequada: 
— as rubricas orçamentais correspondentes às 
categorias de operações dotadas da menção 
«pro memoria» (p.m.), enquanto não existir 
nenhuma despesa efectiva que, a esse título, 
deva ser coberta por recursos definitivos, 
— as observações contendo a referência à base 
jurídica e, se for caso disso, o volume das 
operações previstas, bem como a garantia 
financeira que as Comunidades assumem 
relativamente a essas operações; 
b) Num documento anexo à Parte relativa às 
despesas operacionais, a título indicativo: 
— as operações de capital e a gestão da dívida em 
curso, 
— as operações de capital e a gestão da dívida 
para o exercício orçamental em causa.» 
26. O artigo 17? passa a artigo 21?. 
27. O artigo 18? passa a artigo 22?, passando o seu n? 3 a 
ter a seguinte redacção: 
«3. Com excepção dos casos relativos às decisões 
de ignorar a recusa de visto, previstas nos artigos 
40?, 50? e 53?, a Comissão e cada uma das outras 
instituições podem delegar os seus poderes de 
execução do orçamento nas condições determinadas 
8 5 89 ]ornalOhciar das Comunidades Europeias ^9CPPó501 
pelos seus regulamentos internos,enos limites por 
elas tirados no acto de delegação. 
Os delegados sopodem agir nolimite dos poderes 
quellie são expressamente conferidos. 
As delegações de^em ser notiticadas a todas as 
instâncias interessadas, em conformidade com as 
normas de e^eeução previstas no artigo 1289.^ 
28. E inserido um artigo 239,comasegumteredacção^ 
^Arr^o2^ 
Em caso de gestão das receitas e despesas por 
sistemas mtormaticos integrados,aplicaseodispos 
tonas^ecçõesHeUi latulo Vdmcndoemcontaas 
possil^ilidadesenecessidadesdeumagestão int^or 
matizada, ^ara este efeito, nomeadamente 
— os documentos compi^o^ati^os podem permane 
ceimunto do ordenador para tms de ^enticação, 
— as assmaturase^istos podem ser apostos atrases 
de processomtormatico adequado. 
As condições de execução do presente artigo são 
determinadas pelas normas de execução previstas no 
artigo 1289.^ 
29. O artigo 199 passa a artigo 249, com a seguinte 
redacção^ 
^Aro^o2^9 
Cada instituição nomeiaum auditor tananceiro. 
Esse agenteéencarregado do controlo 
— da autorização e da o^dem de pagamento de 
todas as despesas, 
— do apuramento e da cobrança de todas as 
receitas. 
Oauditorhnanceiroeo^rigatonamente consultado 
sooreoestar^elecimento dos sistemas contabilísticos 
da instituiçãoaque pertencerem acesso aos dados 
de tais sistemas. 
Ocontrolo efectuado por este agente reali^ase com 
oase nos processos relativos as despesaseas receitas 
e,quandonecessano,nopropriolocal. 
Oauditortinanceiro pode ser assistido no desempe 
nliodas suas funções por um ou vários auditores 
tinanceirossut^ordinados. 
As regras especiais aplicáveis a estes agentes, 
adoptadas no âmbito das modalidades de execução previstas no artigo 1289, são troadas de modo a 
garantiraindependência da sua tunção.As medidas 
relativas à sua nomeação, promoção, sanções 
disciplinares ou transferências, assim como às 
diversas modalidades de interrupção ou cessação de 
tunçõesde^em ser o^ecto de decisões tundamenta 
das, que serãocomunicadas, para informação, ao 
parlamento Europeu, ao Conseluo,àComissãoeao 
L^ir^unal de Contas. 
Osmtei^essados,assimcomo as instituições de que 
dependem,podem interpor recurso paraoLnbunal 
de]ustiça.^ 
30. O artigo 209 passa a artigo 259, com a seguinte 
redacção^ 
^Ar^o259 
Em cada instituição,orecer^imento das receitaseo 
pagamento das despesas são efectuados por um 
tesoureiro. 
Otesoureiroénomeado pela instituição. 
^empre^uí^o do regime previsto nos artigos 49e59 
dolòegulamento^CEE^n9^29^0doConselnode21 
de At^rd de 19^0 relativo ao rinanciamento da 
política agrícola comum ^^edo segundo parágrato 
do artigo 549 relati^oàs modalidades de pagamento, 
do artigo 559 relativo aos tundos para adiantamen 
tosedo artigo 1129relati^oaohnanciamentodas 
amdas externas,do presente regulamentohnancei 
ro,otesoureirotemcompetênciae^clusi^aparao 
manuseamento dos tundosedos^alores.Eresponsá 
^elpelasuaconser^ação. 
O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos 
mapas tinanceiros previstos nos artigos B599,809,819 
e829 
l^ode ser assistido no desempenho das suas funções 
por umou mais tesoureiros subordinados,nomea 
dosuasmesmas condições queotesoureiro. 
As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos 
tesoureiros subordinados são adoptadas no âmbito 
das normas de execução previstas no artigo!289.^ 
^]On9E94de28419^0,p 13^ 
31. O artigo 219 passa a artigo 2^9, com a seguinte 
redacção^ 
^Ar^o2^9 
1. As dotações são classificadas por capítulos e 
artigos. 
2 O parlamento Europeu,oConsel^o,o^Prir^unal 
de^ustiçaeo^fril^unal de Contas podem proceder, 
N? C 115/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
no interior da respectiva secção do orçamento, a 
transferências entre capítulos e entre artigos. 
O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas 
informarão a Autoridade Orçamental e a Comissão 
três semanas antes de procederem a tais transferên­
cias. 
3. A Comissão pode proceder, no interior das suas 
secções do orçamento: 
a) A transferências entre artigos no interior de cada 
capítulo; 
b) A transferências entre capítulos no interior de 
cada título relativo a despesas com o pessoal e de 
funcionamento. A Comissão informa a Autorida­
de Orçamental três semanas antes de proceder a 
tais transferências; 
c) A transferências, entre capítulos, de dotações 
para pagamentos; 
d) No que diz respeito às dotações inscritas no 
capítulo que contém as dotações provisionais do 
orçamento, as transferências para as rubricas 
orçamentais previstas inicialmente podem ser 
efectuadas pela Comissão desde que esteja 
preenchida a condição suspensiva que esteve na 
origem da inscrição neste capítulo especial. A 
Comissão informa a Autoridade Orçamental três 
semanas antes de proceder a tais transferências. 
4. Sem prejuízo das transferências que a própria 
Comissão pode decidir, em conformidade com o 
disposto no n? 3, a Comissão pode propor à 
Autoridade Orçamental transferências entre capítu­
los. 
5. A Autoridade Orçamental decide das transfe­
rências de dotações nas seguintes condições: 
a) Quando se tratar de propostas de transferência 
relativas às despesas que decorrem obrigatoria­
mente dos Tratados ou dos actos adoptados por 
força dos mesmos, o Conselho, após consulta do 
Parlamento Europeu, delibera por maioria quali­
ficada, no prazo de seis semanas, salvo em caso de 
urgência. O Parlamento Europeu emite o seu 
parecer em tempo útil de modo a permitir ao 
Conselho dele tomar conhecimento e deliberar 
no prazo indicado. Na falta de uma decisão do 
Conselho neste prazo, as propostas de transferên­
cia serão consideradas aprovadas; 
b) Quando se tratar de propostas de transferência 
relativas a despesas que não decorrem obrigato­
riamente dos Tratados, nem dos actos adoptados 
por força dos mesmos, o Parlamento Europeu, 
após consulta do Conselho, delibera no prazo de 
seis semanas, salvo em caso de urgência. O Conselho emite o seu parecer em tempo útil de 
modo a permitir ao Parlamento Europeu dele 
tomar conhecimento e deliberar no prazo indica­
do. Na falta de decisão neste prazo as propostas 
de transferência são consideradas aprovadas; 
c) As propostas de transferência relativas simulta­
neamente às despesas que decorrem obrigatoria­
mente dos Tratados ou dos actos por força dos 
mesmos e às restantes despesas serão considera­
das aprovadas se nem o Conselho nem o 
Parlamento Europeu tiverem tomado uma deci­
são em sentido contrário no prazo de seis 
semanas a contar da data da recepção das 
propostas pelas duas instituições; 
d) Se, no caso das propostas de transferência 
referidas na alínea c), o Parlamento Europeu e o 
Conselho reduzirem o montante de uma propos­
ta de transferência de forma divergente, será 
considerado aprovado o montante menos eleva­
do aceite por uma das duas instituições. Se uma 
das duas instituições recusar o princípio da 
transferência, essa transferência não pode ser 
efectuada. 
6. Para efeitos da aplicações do presente artigo, as 
secções do orçamento da Comissão são consideradas 
como uma única secção. 
7. Só podem ser objecto de transferências as 
dotações do exercício. A título excepcional as 
dotações transitadas podem ser objecto de transfe­
rência, por decisão da Autoridade Orçamental, em 
conformidade com o disposto no n? 5. 
8. Podem igualmente ser efectuadas, por decisão 
da Autoridade Orçamental, transferências de dota­
ções entre as rubricas que contêm a distinção entre 
dotações para autorizações e dotações para paga­
mentos e as rubricas que contêm dotações não 
diferenciadas. 
9. Qualquer proposta de transferência no interior 
de um capítulo ou entre capítulos será submetida ao 
visto do auditor financeiro, que certificará a 
disponibilidade das dotações. 
10. Só podem beneficiar de dotação por via de 
transferência as rubricas orçamentais para as quais o 
orçamento autoriza uma dotação, ou contenha a 
menção «pro memoria» (p.m.). 
11. O presente artigo só é aplicável às dotações 
respeitantes a receitas afectas, na acepção do n° 2 do 
artigo 4?, se essas receitas mantiverem a sua 
afectação. 
12. As transferências no interior dos títulos do 
orçamento consagrados às dotações do Fundo 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/13 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 
Secção Garantia são objecto de disposições especiais 
previstas no artigo 105?. 
13. Relativamente à secção respeitante às despesas 
comuns às instituições, a Comissão pode proceder, 
sem prejuízo do disposto no artigo 125?, às 
transferências entre capítulos, no interior de um 
mesmo título, e entre artigos. A Comissão informa a 
Autoridade Orçamental três semanas antes de 
proceder a essas transferências. » O plano de contabilidade prevê contas de ordem 
que permitam acompanhar as operações de 
reafectação, quer das receitas quer das despesas. » 
c) No n? 3, a referência ao « artigo 3? » é substituída 
pela referência ao «artigo 4?». 
d) Os n?s 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção: 
32. O artigo 22? passa a artigo 27?: 
a) No primeiro parágrafo do n? 1, a referência ao 
«artigo 3?» é substituída pela referência ao 
«artigo 4? ». 
b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. Em derrogação dos artigos 4? e 5?, podem 
ser reafectados à rubrica que suportou a despesa 
inicial: 
a) As receitas provenientes da restituição dos 
montantes pagos indevidamente sobre dota­
ções orçamentais; 
b) O produto de fornecimentos, prestações de 
serviços e trabalhos efectuados a favor de 
outras instituições ou organismos, incluindo o 
montante de ajudas de custo pagas por conta 
de outras instituições ou organismos e por 
estes reembolsadas; 
c) O montante de indemnizações de seguros 
recebidas; 
d) As receitas provenientes da venda de um 
imóvel ou de indemnizações locativas; 
e) As receitas provenientes da venda de publica­
ções ou de filmes; 
f) O montante de reembolsos efectuados pelos 
Estados-membros por força do Protocolo 
relativo aos Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias, no que respeita aos 
encargos fiscais incorporados no preço dos 
produtos fornecidos ou serviços prestados às 
Comunidades; 
g) As receitas provenientes de fornecimentos, 
prestações de serviços e trabalhos efectuados 
a título oneroso; «4. Em derrogação do artigo 4?, podem ser 
compensadas as diferenças cambiais registadas no 
decurso da execução orçamental. O resultado final, 
positivo ou negativo, é incluído no saldo do 
exercício. 
5. Nos casos referidos na alínea c) do n? 1 e nas 
alíneas b), d), e), g), e h) do n? 2, as reafectações e as 
deduções só são possíveis se estiverem previstas nas 
observações do orçamento. 
6. As receitas provenientes da devolução de 
adiantamentos efectuada pelos beneficiários de 
auxílios comunitários são inscritas em contas de 
ordem. 
No início de cada exercício, a Comissão examina o 
volume dessas receitas e aprecia a necessidade de 
uma eventual reafectação à rubrica que suportou a 
despesa inicial, em função das necessidades. 
A Comissão toma essa decisão antes de 15 de 
Fevereiro de cada exercício e informa a Autoridade 
Orçamental até 15 de Março da decisão tomada. 
As receitas não reafectadas são inscritas nas receitas 
diversas do exercício no decurso do qual foram 
contabilizadas.» 
33. O artigo 23? passa a artigo 28?: 
a) No n? 1, a segunda frase do primeiro parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
h) O produto da venda de veículos, equipamen­
tos e instalações, bem como de aparelhos, 
equipamentos e materiais para fins científicos 
e técnicos, cedidos por ocasião da sua 
substituição ou abate. 
As operações de reafectação devem verificar-se 
antes do fim do exercício seguinte ao exercício no 
decurso do qual foi cobrada a receita. «Estas propostas serão enviadas ao auditor 
financeiro da instituição para obtenção do visto e 
ao tesoureiro para registo pro memoria.» 
b) No n? 1, última frase do último parágrafo, a 
palavra «trimestralmente » é substituída por « no 
prazo de um mês». 
N? C 115/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
34. O artigo 24? passa a artigo 29?: 
a) Ao n? 1, terceiro parágrafo é aditada a seguinte 
frase: 
«O tesoureiro inicia, se for caso disso, o 
procedimento de recuperação.» 
b) No n? 2, última frase do 3? parágrafo: a palavra 
«trimestralmente » é substituída por « no prazo 
de um mês». 
35. O artigo 25? passa a artigo 30?. 
36. O artigo 26? passa a artigo 31?: 
A referência « nos n?s 2 e 3 do artigo 4?, da decisão de 
21 de Abril de 1970» é substituída pela referência 
« no n? 7 do artigo 2? da Decisão de 24 de Junho de 
1988». 
37. O artigo 27? passa a artigo 32?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 32° 
O saldo de cada exercício, calculado em conformida­
de com o artigo 15? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2891/77, é inscrito, consoante 
se trate de um excedente ou de um défice, como 
receita ou despesa, através do recurso ao processo de 
orçamento rectificativo ou suplementar do exercício 
seguinte.» 
38. O artigo 28? passa a artigo 33?: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. As contribuições, previstas no n? 2, alínea c), 
do artigo 11? da Decisão de 24 de Junho de 1988, 
para o financiamento de certos programas comple­
mentares de investigação serão pagas: 
— até sete duodécimos do montante inscrito no 
orçamento, o mais tardar em 31 de Janeiro, 
— os restantes cinco duodécimos em dívida, o mais 
tardar em 15 de Julho. 
2. Se o orçamento não tiver sido definitivamente 
aprovado antes do início do exercício, as contribui­
ções previstas no n? 1 efectuam-se com base na verba 
constante do projecto de orçamento, tal como é 
referido nos n?s 3 e 4 do artigo 9? do presente 
regulamento ou, na falta deste, do anteprojecto de 
orçamento.» 
b) O n? 2 passa a n? 3. 
c) O n? 3 passa a n? 4. 39. O artigo 29? passa a artigo 34?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 34° 
Quatro vezes por ano, a Comissão deve apresentar 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório 
sobre a execução do orçamento, tendo em conta, se 
for caso disso, os orçamentos suplementares e 
rectificativos bem como sobre a situação financeira 
das Comunidades no que se refere quer às receitas 
quer às despesas. O relatório em questão contém 
também informações relativas à execução das 
dotações transitadas dos exercícios anteriores. 
Este relatório é, simultaneamente, transmitido ao 
Tribunal de Contas.» 
40. O artigo 30? passa a artigo 35?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 35° 
As contribuições referidas no n? 2, alínea c), do 
artigo 11? da Decisão de 24 de Junho de 1988 
(conclusão de programa complementar de investiga­
ção) são convertidas à taxa de câmbio do ecu do 
antepenúltimo dia útil do mês que precede o da 
inscrição.» 
41. O artigo 31? passa a artigo 36?. 
42. O artigo 32? passa a artigo 37?: 
a) no n? 2 a expressão « artigo 96? » é substituída 
por «artigo 100?». 
b) no n? 3 a expressão «artigo 106?» é substituída 
por « artigo 128?». 
43. O artigo 33? passa a artigo 38?: na última linha a 
expressão « artigo 106? » é substituída por « artigo 
128?». 
44. O artigo 34? passa a artigo 39?: 
a) O primeiro parágrafo passa a n? 1. 
b) É aditado um n? 2 com a seguinte redacção: 
« 2. O visto não pode ser condicional. » 
c) O segundo parágrafo passa a n? 3. 
45. O artigo 35? passa a artigo 40?: 
a) No primeiro parágrafo a expressão « artigo 34? » 
é substituída por «n? 1 do artigo 39?». 
b) No segundo parágrafo a expressão « nos n?s 1 e 2 
do artigo 18? » é substituída por « nos n?s 1 e 2 do 
artigo 22?». 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/15 
c) Na última frase do segundo parágrafo a palavra 
«trimestralmente » é substituída por « no prazo 
de um mês». 
46. O artigo 36? passa a artigo 41°. 
47. O artigo 37? passa a artigo 42?: 
a) No n? 1, a expressão «artigo 106? é substituída 
por « artigo 128? » 
b) É suprimido o n? 2. 
c) O n? 3 passa a n? 2. 
48. O artigo 38? passa a artigo 43?. 
49. O artigo 39? passa a artigo 44?. 
50. O artigo 40? passa a artigo 45?: o terceiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
«—o montante a pagar, em algarismos e por 
extenso, expresso em ecus ou em moeda 
nacional,» 
51. O artigo 41? passa a artigo 46?: no primeiro 
parágrafo as expressões «artigo 106?» e «artigo 
59° » são subsituídas, respectivamente, por « artigo 
128?» e «artigo 66o». 
52. O artigo 42? passa a artigo 47?: 
a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
« O ordenador pode conceder adiantamentos se o 
Estatuto ou a regulamentação relativa às políti­
cas operacionais o preverem expressamente. » 
b) No terceiro parágrafo, « artigo 106? » é substituí­
do por « artigo 128? » 
c) No quarto parágrafo, « artigo 49? » é substituído 
por « artigo 55? ». 
53. É aditado um artigo 48? com a seguinte redacção: 
«Artigo 48c.> 
Qualquer quantia aos beneficiários de auxílios 
comunitários: 
— quer a título de adiantamento, 
— quer no âmbito do processo normal de liquida­
ção, 
que dê lugar a uma devolução a favor do orçamento 
geral, produz juros, em conformidade com as 
normas de execução referidos no artigo 128?.» 54. O artigo 43? passa a artigo 49?. 
55. O artigo 44? passa a artigo 50?: a expressão « artigo 
35?» é substituída por «artigo 40?». 
56. O artigo 45? passa a artigo 51?. 
57. O artigo 46? passa a artigo 52?. 
58. O artigo 47? passa a artigo 53?. 
59. O artigo 48? passa a artigo 54?: no segundo 
parágrafo, a expressão «artigo 106?» é substituída 
por «artigo 128?». 
60. O artigo 49? passa a artigo 55?: 
a) No primeiro parágrafo: a expressão «artigo 
106?» é substituída por «artigo 128?». 
b) E aditado um novo segundo parágrafo, com a 
seguinte redacção: 
« Apenas o tesoureiro da instituição pode alimen­
tar os fundos para adiantamentos, salvo em 
circunstâncias especiais previstas nas normas de 
execução do presente regulamento». 
c) O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo. 
61. É adidata uma secção com a seguinte redacção: 
«SECÇÃO IV 
GESTÃO DE LUGARES» 
62. É aditado um artigo 56° com a seguinte redacção: 
« Artigo 56? 
a) Um quadro de lugares; 
b) Um organigrama com um piano da organização 
dos serviços.» 
63. No Título IV a designação da primeira secção passa 
a ter a seguinte redacção: 
« SECÇÃO I 
CONTRATOS DE FORNECIMENTO, DE OBRAS E DE 
SERVIÇOS, DE COMPRA E DE LOCAÇÃO» 
64. O artigo 50? passa a artigo 57? e o n? 1 passa a ter a 
seguinte redacção: 
« 1. Os contratos relativos à aquisição e locação de 
imóveis, de material, de mobiliário e de equipamen­
to, à prestação de serviços ou à execução de 
trabalhos devem ser feitos por escrito. Com 
excepção dos contratos que incidem sobre a 
aquisição de um imóvel construído ou sobre o 
arrendamento de um imóvel, os contratos são 
celebrados após concurso, por processo adjudicação 
pelo preço mais baixo ou de acordo com outros 
critérios. 
N? C 115/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
Todavia, podem-se celebrar contratos por ajuste 
directo, nos casos previstos no artigo 59°. 
Os contratos podem ser celebrados através de uma 
simples nota de débito ou factura nos casos previstos 
no artigo 61?.» 
65. O artigo 51? passa a artigo 58?. No n? 3 a expressão 
«artigo 106?», é substituída por «artigo 128?». 
66. O artigo 52? passa a artigo 59?: 
a) na alínea a), a expressão « sempre que o montante 
do contrato para aquisição ou aluguer de bens, 
para a prestação de serviços ou de empreitadas, 
não ultrapassa 6500 ecus » é substituída por « No 
limite fixado pelas normas de execução previstas 
no artigo 128? » 
b) na alínea b), a expressão «artigo 51?» é 
substituída por «artigo 58?». 
67. O artigo 53? passa a artigo 60?. 
68. O artigo 54? passa a artigo 61?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 61° 
Cada instituição constitui no seu seio uma comissão 
consultiva de compras e contratos, com competência 
para emitir parecer sobre os contratos, antes da 
decisão do ordenador. 
Pode ser instituída, em função das necessidades, uma 
comissão consultiva de compras e contratos comum 
às instituições. 
As condições de funcionamento destas comissões 
bem como a determinação dos limiares da sua 
competência, são estabelecidas pelas normas de 
execução previstas no artigo 128?.» 
69. O artigo 55? passa a artigo 63?: no primeiro 
parágrafo a expressão « artigo 54? » é substituída por 
«artigo 61?». 
70. O artigo 56° passa a artigo 63?: o terceiro parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
« A partir do limite fixado pelas normas de execução 
previstas no artigo 128?, a caução é obrigatória. 
Pode ser retida uma garantia até à recepção 
definitiva.» 
71. O artigo 57? passa a artigo 64?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 64° 
«Nos limites fixados nas normas de execução 
previstas no artigo 128? o contrato pode ser 
celebrado através de uma simples factura ou nota de 
débito.» 72. O artigo 58? passa a artigo 65?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 65? 
Aquando da adjudicação dos contratos referidos no 
presente Regulamento Financeiro, cada instituição 
deve, sem prejuízo do disposto no presente regula­
mento, respeitar as directivas adoptadas pelo 
Conselho (]), em matéria de obras públicas e de 
fornecimentos, quando os montantes atingem ou 
excedem os limiares previstos nas directivas em 
questão. 
As normas de execução previstas no artigo 128? 
contêm as disposições complementares que podem 
revelar-se necessárias para a aplicação do presente 
artigo.» 
(!) No momento do estabelecimento do presente 
acto estão em vigor as seguintes directivas: 
a) Obras públicas: 
Directiva 71/305/CEE de 26 de Julho de 1971 
(JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5), com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/ 
669/CEE de 2 de Agosto de 1978 (JO n? L 225 
de 16. 8. 1978, p. 41). 
b) Fornecimentos: 
Directiva 77/62/CEE de 21 de Dezembro de 
1976 (JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1), com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/ 
767/CEE de 22 de Julho de 1980 (JO n? L 215 
de 18. 8. 1980, p. 1). 
73. O artigo 59? passa a artigo 66°: 
a) No primeiro parágrafo a expressão « Devem ser 
efectuados inventários permanentes » é substituí­
da por «Devem ser efectuados inventários 
permanentes, de quantidades e de valores,» 
b) E aditada a seguinte expressão ao último 
parágrafo: 
« , em conformidade com as normas de execução 
previstas no artigo 128?.» 
74. O artigo 60? passa a artigo 67?: no primeiro 
parágrafo a expressão « artigo 106? é substituída por 
«artigo 128?». 
75. O artigo 61? passa a artigo 68?: no primeiro 
parágrafo a expressão « A cessão » é substituída por 
«A cessão a título oneroso ou gratuito». 
76. O artigo 62? passa a artigo 69?: no primeiro 
parágrafo a expressão « artigo 59? » é substituída por 
« artigo 66° ». 
77. O artigo 63? passa a artigo 70?: na última frase a 
expressão «em unidades de conta europeias» é 
substituído por «em ecus». 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/17 
78. O artigo 64? passa a artigo 71?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 71? 
O plano de contabilidade estabelece uma distinção 
entre contas orçamentais e contas de balanço. 
Contém duas partes: 
a) As contas de proveitos e encargos orçamentais 
que permitem acompanhar pormenorizadamente 
a execução do orçamento; 
b) As contas de balanço que permitem estabelecer a 
situação patrimonial das instituições. Essas 
contas evidenciam a incidência previsional das 
obrigações jurídicas das Comunidades. 
As condições pormenorizadas do estabelecimento e 
do funcionamento do plano de contabilidade, quer 
para as operações patrimoniais quer para as 
operações orçamentais, são determinadas pelas 
normas de execução previstas no artigo 128?. 
A contabilidade deve permitir o estabelecimento de 
um mapa de património anual e uma situação 
mensal por capítulo e por artigo das receitas e 
despesas orçamentais. 
Esta situação é transmitida ao auditor financeiro, ao 
ordenador e ao Tribunal de Contas.» 
79. O artigo 65? passa a artigo 72?: 
a) No primeiro parágrafo a expressão « nos artigos 
96? e 102? é substituída por «no artigo 100?». 
b) No segundo parágrafo a expressão « artigo 42? » 
é subsituída por «artigo 47?». 
80. É revogado o artigo 66?. 
81. O artigo 67? passa a artigo 73?. 
82. O artigo 68? passa a artigo 74?, e é-lhe aditada a 
seguinte frase: 
« O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou 
atrasarem, sem justificação, a emissão de ordens de 
pagamento que possam implicar a responsabilidade 
civil da instituição em relação a terceiros». 
83. O artigo 69? passa a artigo 75?. 
84. O artigo 70? passa a artigo 76?. 
a) No primeiro parágrafo do n? 1: a expressão « no 
terceiro parágrafo do artigo 46? » é substituída 
por « no terceiro parágrafo do artigo 52?.» b) Nos n?s 3 e 5 as referências « ao artigo 106? » são 
substituídas por «ao artigo 128?.» 
c) O terceiro e quarto parágrafos do n? 3 passam a 
n? 4. 
d) O n? 4 passa a n? 5. 
85. O artigo 71? passa a artigo 77?. 
86. O artigo 72? passa a artigo 78?. 
87. O artigo 73? passa a artigo 79?: 
a) A introdução do artigo e o n? 1 passam a ter a 
seguinte redacção: 
« A Comissão deve estabelecer, o mais tardar até 
1 de Maio do ano seguinte, uma conta de gestão 
consolidada do orçamento geral das Comunida­
des para o exercício encerrado. A conta de gestão 
consolidada contém: 
1. Um quadro das receitas incluindo: 
— as previsões das receitas do exercício, 
— as alterações das previsões das receitas 
resultantes de orçamentos suplementares 
ou rectificativos, bem como as receitas 
adicionais referidas no n? 2, segundo 
parágrafo, do artigo 4?, 
— os direitos apurados no decurso do exercí­
cio, 
— os direitos por cobrar do exercício ante­
rior, 
— as receitas cobradas no decurso do exercí­
cio e as receitas transitadas em aplicação 
do n? 4 do artigo 7?, 
— os montantes por cobrar no fim do 
exercício. 
Deve juntar-se a este quadro um mapa com as 
receitas transitadas em aplicação do n? 4 do 
artigo 7? e, se for caso disso, um mapa em que 
sejam indicados os saldos e os montantes 
brutos das operações mencionadas no n? 2 do 
artigo 27? »; 
b) No último travessão do n? 2: a expressão « artigo 
6? » é substituída por « artigo 7? » 
N? C 115/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
c) no n? 3: 
— quarto travessão: a expressão « do artigo 6? » 
é substituída por « do artigo 7? » 
— quinto travessão: a expressão « artigo 6? » é 
substituída por « artigo 7? » 
— no segundo parágrafo a expressão « n? 2 do 
artigo 22? » é substituída por « n? 2 do artigo 
279». 
88. O artigo 74? passa a artigo 80?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 80° 
Cada instituição comunicará à Comissão, até 15 de 
Fevereiro o mais tardar, os dados que lhe são 
necessários para o estabelecimento da conta de 
gestão e do balanço financeiro, após os ter apresen­
tado ao seu auditor financeiro, assim como uma 
contribuição para a análise da gestão financeira 
referida no artigo 81?.» 
89. O artigo 75? passa a artigo 81?: a expressão 
« operações de receita e de despesa » é substituída por 
«das operações de receitas e de despesas». 
90. O artigo 76? passa a artigo 82?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 82° 
1. A Comissão estabelece, o mais tardar até 1 de 
Maio do ano seguinte, o balanço financeiro consoli­
dado que descreve o activo e o passivo das 
Comunidades em 31 de Dezembro do exercício 
findo. Juntará ainda um mapa das contas com os 
respectivos movimentos e saldos, estabelecido na 
mesma data. 
2. Estes documentos são submetidos ao auditor 
financeiro.» 
91. O artigo 77? passa a artigo 83?: a data « 1 de Junho » 
é substituída pela de « 1 de Maio». 
92. O artigo 78? passa a artigo 84?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 84° 
1. No desempenho das suas funções, o Tribunal de 
Contas e os seus membros podem ser assistidos por 
agentes do Tribunal de Contas. As tarefas confiadas 
a estes agentes devem ser notificadas pelo próprio 
Tribunal de Contas ou por um dos seus membros às 
autoridades junto das quais o agente delegado deve 
cumprir as suas tarefas. 
2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comis­
são informam o Tribunal de Contas, o mais cedo possível, de todas as suas decisões e todos os seus 
actos adoptados em execução do n? 4 do artigo 4?, 
dos n?s 2, 3 e 6 do artigo 7?, do artigo 9?, do n? 1 do 
artigo 17? e do artigo 26?. 
3. As instituições transmitem ao Tribunal de 
Contas a regulamentação interna que adoptem em 
matéria financeira. 
4. A designação dos ordenadores, dos auditores 
financeiros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos 
para adiantamentos bem como as delegações e 
designações feitas por força dos artigos 22?, 24?, 25? 
e 55? são notificadas ao Tribunal de Contas.» 
93. O artigo 79° passa a artigo 85?: a expressão «sob 
reserva do artigo 19? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA), n? 2891/77 e do artigo 80? do 
presente regulamento financeiro » é substituída por 
«sem prejuízo do artigo 18? do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2891/77 e do artigo 86? do 
presente regulamento financeiro.» 
94. O artigo 80? passa a artigo 86?: 
a) No primeiro parágrafo a expressão «verifica­
ção» é substituída por «fiscalização». 
b) No segundo parágrafo a expressão « artigo 82? » 
é substituída por «artigo 88?». 
c) No terceiro parágrafo a expressão 18? e 19? do 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/ 
77» é substituída por «artigos 17? e 18? do 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/ 
77». 
d) É aditado um quarto parágrafo com a seguinte 
redacção: 
« A pedido do Tribunal de Contas, cada institui­
ção autorizará que o Tribunal de Contas 
proceda, por intermédio de terceiros, a eventuais 
verificações a fim de se assegurar da correspon­
dência dos dados de divulgação externa com a 
situação contabilística.» 
95. O artigo 81? passa a artigo 87?. 
96. O artigo 82? passa a artigo 88?: 
a) Na alínea b) do segundo parágrafo, a expressão 
« primeiro parágrafo do artigo 80? » é substituída 
por «primeiro parágrafo do artigo 86?». 
b) O último parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
« Qualquer concessão de subvenções comunitá­
rias a beneficiários exteriores às instituições está 
subordinada à aceitação por escrito, pelos 
beneficiários, da verificação a efectuar pelo 
Tribunal de Contas da utilização do montante 
das subvenções concedidas.» 
8 5 89 ]ornalOticial das Comunidades Europeias ^9C115B19 
97. O artigo 839 passa a artigo 899, com a seguinte 
redacção^ 
^Ar^o^ 
Orelatõrio anual do^Prir^unal de Contas previsto no 
artigo 789 doLratado CECA, no artigo ^0^9Ado 
tratado CEE e no artigo 1809 A do datado 
Euratom regesse pelas seguintes disposições^ 
t. O Lnl^unal de Contas da conhecimento a 
Comissão e as instituições interessadas, o mais 
tardar ate 15 de ]ulno, das observações que 
considere necessário incluir no relatório anual. Lais 
or^ser^açõesde^em ser mantidascontldenciais. As 
instituições enfiarão as suas respostas aoLril^unal 
de Contas ate 31 de Outubro, o mais tardar. As 
respostas das instituições que não se^amaComissão 
de^em ser enfiadas, simultaneamente, para a 
Comissão. 
^. O relatório anual contem uma apreciação da 
gestãohnanceira. 
3. O relatório anual contam umnumero de secções 
igual ao de instituições existentes. Cada secção 
reagrupa todas as observações do rrn5unal de 
Contas relati^asauma determinada mstituiçãoeas 
respostas dessa instituição, as quais são publicadas 
imediatamente a seguir as observações a que se 
reterem. 
^t. OL^unal de Contas transmite as autoridades 
responsareis pela quitaçãoeas outras instituições,o 
mais tardar ate 30 de ^o^erm5ro, o seu relatório 
anual acompanhado das r^spostaseasseguraasua 
publicação no ^or^ (a^^ ^^ Co^^^^^ 
98. Ere^ogadooartigo8^9. 
99. O artigo 859 passa a artigo 909, com a seguinte 
redacção. 
^Ar^o9(^9 
1. Antes de 30 de At^nl do ano seguinte, o 
parlamento Europeu, soo recomendação do ConseD 
mo, que delibera por maioria qualificada, da 
quitaçãoaComissão da execução do orçamento.^e 
esta data não puder ser cumprida, o parlamento 
Europeu ouoConsemomtormamaComissão dos 
motivos pelos quaisadecisãote^e de ser diferida. 
^. O parlamento Europeu pronuncia-se sot^re a 
quitação, em especial com t^ase nas contas da 
totalidade das receitasedas despesas da Comunida 
de examinadas pelorrit^unal de Contas. 
3. Oauditortinaneeiro tomara em consideraçãoas 
observações constantes das decisões de quitação. ^. As instituições adoptarão todas as medidas úteis 
para dar seguimento às observações constantes das 
decisões de quitação. 
5. A pedido do parlamento Europeu ou do 
Conselno, as instituições elaborarão um relatório 
soore as medidas tomadas no seguimento destas 
observações e, nomeadamente, sonreasinstruções 
que tennam dado aos seus serviços que participaram 
na execução do orçamento. Estes relatórios serão 
igualmente enfiados ao imat^unal de Contas. 
D. Caso o parlamento Europeu decida adiar a 
quitação, a Comissão de^e, o mais rapidamente 
possível,levantar os obstáculos e^entuaisàdecisão 
de quitação. 
7. Os documentos comprobativos relativos à 
contabilidade e ao estabelecimento das contas de 
gestão e do nalanço hnanceiro são consertados 
durante um período de cinco anosacontar da data 
da decisão de quitação soore a execução do 
orçamento. 
Loda^ia,os documentos relati^osaoperações não 
definitivamente encerradas são consertados para 
além deste períodoeaté ao hnal do ano seguinte ao 
do encerramento das retendas operações.^ 
100. E aditado um artigo 919,comaseguinte redacção^ 
^Ar^o9^9 
1. Eora do relatório anual,oLnr^unal de Contas 
pode apresentar em qualquer momento as suas 
observações, soo a torma de relatórios especiais, 
sor^re questões especiaiseemitirpareceresapedido 
de uma das instituições das Comunidades. 
^. Os relatórios especiais são comunicados à 
instituição ou órgãointeressado. 
A instituição interessada dispõe dopra^o dedois 
mesesemeio para comunicar aoLnl^unal de Contas 
as observações que os relatórios especiais em 
questãolne suscitam. 
^e o d^n5unal de Contas decidir punlicar algum 
desses relatórios no ^or^O^^^^Co^^^^^ 
E^ro^^, tais relatórios terãode ser acompanhados 
das respostas da instituição ou das instituições 
interessadas. 
3. Os pareceres retendos no n9lque não incidam 
soi^re propostas ou projectos no âmbito da consulta 
legislati^asó podem ser publicados peloLnr^unal de 
Contas se a instituição que pediu o parecer e a 
instituição interessada tiverem dadooseuacordoa 
essa publicação, l^esse caso, os pareceres são 
acompanhados das respostas da instituição oudas 
instituições interessadas.^ 
N? C 115/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
101. Título VII: a designação deste título passa a ter a 
seguinte redacção: 
« TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÁS 
DOTAÇÕES PARA INVESTIGAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (IDT)» 
102. Os artigos 86? a 94? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 92° 
As disposições dos Títulos I a VI e XII aplicam-se às 
dotações para investigação e desenvolvimento 
tecnológico, inscritas na secção especial referida no 
artigo 93?, salvo em caso de derrogação e desde que . 
não sejam incompatíveis com as disposições espe­
ciais do presente título. 
Artigo 93° 
1. As dotações relativas às actividades a que se 
refere, o presente título são inscritas numa secção 
especial da parte do orçamento consagrado às 
dotações operacionais. 
Esta secção inclui as dotações destinadas à realiza­
ção dos objectivos de investigação e de desenvolvi­
mento tecnológico pela execução das seguintes 
acções: 
a) Acções directas, que consistem em programas de 
investigação realizadas em estabelecimentos do 
Centro Comum de Investigação e, em princípio, 
financiadas integralmente pelo orçamento geral 
das Comunidades; 
b) Acções indirectas, que consistem em programas 
executados no âmbito de contratos a celebrar 
com terceiros e, em princípio, parcialmente 
financiadas pelo orçamento geral das Comunida­
des (acções a custos repartidos); 
c) Acções concertadas que consistem em esforços 
empreendidos pela Comunidade, com vista a 
coordenar as acções individuais de investigação, 
que são conduzidas nos Estados-membros e 
relativamente às quais só são financiadas pelo 
orçamento geral das Comunidades as despesas 
com carácter administrativo; 
d) Eventuais participações financeiras da Comuni­
dade em programas complementares, em confor­
midade com o disposto no artigo 130? L do 
Tratado CEE, ou em programas de investigação e 
desenvolvimento realizados por vários Estados-
-membros, incluindo a participação nas estrutu­
ras criadas para a execução desses programas, em 
conformidade com o disposto no artigo 130?-M do Tratado CEE, ou em acções de cooperação 
com países terceiros ou com organizações 
intenacionais, tais como as previstas no artigo 
1309-N do Tratado CEE; 
e) Outras actividades realizadas pelo CCI, tais 
como a invesigação exploratória, trabalhos de 
apoio cientifico e técnico à Comissão e activida­
des por conta de terceiros. 
2. A inscrição das dotações desta secção deverá 
evidenciar, de forma distinta, as dotações consagra­
das à realização das acções previstas no « Programa-
-quadro das Actividades de IDT». 
Artigo 94° 
1. A nomenclatura da secção especial referida no 
artigo 93° é estabelecida em função do destino das 
dotações, tal como resulta da realização dos 
objectivos de investigação e desenvolvimento tecno­
lógico ou das outras actividades referidas naquele 
artigo. 
Constam ainda das observações adequadas de cada 
subdivisão: 
— o pessoal afecto no exercício em curso, 
— os dados relativos a programas complementares, 
a programas empreendidos por vários Estados-
-membros, à cooperação com países terceiros ou 
organizações internacionais, especificando a 
eventual participação financeira da Comunida­
de. 
2. No entanto, relativamente ao CCI, as dotações 
para despesas com pessoal são inscritas à parte num 
único capítulo. 
Artigo 95° 
São anexados à secção especial referida no artigo 
93?: 
— um quadro de correspondência, que incluirá a 
repartição das dotações disponíveis no secção, 
por destino e por natureza das despesas, com a 
difinição dada pelas normas de execução previs­
tas no artigo 128?. A Comissão pode criar, caso a 
gestão o torne necessário, contas de afectação 
correspondentes aos meios de realização; 
— um calendário indicativo das autorizações e 
pagamentos, que evidencie o ritmo previsto de 
utilização das dotações para autorizações para 
pagamentos correspondentes. 
O calendário é objecto de revisão anual. 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/21 
Artigo 96° 
Em derrogação ao artigo 26°, a Comissão pode 
proceder, no interior da secção especial referida no 
artigo 93?, a transferências entre capítulos, no limite 
de 15 %, das dotações para autorizações relativas às 
acções referidas no n? 1, alíneas a) e e), do artigo 93? 
e desde que façam parte do programa-quadro. 
As transferências não podem ter por efeito aumentar 
as dotações relativas à «investigação exploratória » 
em mais de 5 % da verba inicialmente inscrita no 
programa-quadro para o conjunto das acções do 
CCI. 
As dotações para despesas com pessoal do CCI não 
serão afectadas por esta disposição específica. 
Artigo 97? 
1. A Comissão pode prestar serviços a terceiros, 
em conformidade com as observações orçamentais 
dos capítulos e artigos em questão. 
Em derrogação do artigo 5?, as receitas relativas a 
essas prestações de serviços podem dar lugar a novas 
dotações suplementares: 
— para autorizações, até ao limite dos montantes 
dos reembolsos previstos nos contratos celebra­
dos com terceiros para a prestação de serviços, 
— para pagamentos, até ao limite dos direitos 
apurados de tais reembolsos. 
2. Em derrogação do n? 2 do artigo 7?, as dotações 
assim criadas são mantidas até à sua anulação na 
conta de gestão. 
3. Quando as disposições constantes das observa­
ções orçamentais prevêem para certas categorias de 
despesas um processo de reembolso a favor do 
orçamento geral, esses reembolsos são imputados às 
rubricas especiais abertas para o efeito, no mapa de 
receitas, em conformidade com as normas de 
execução. 
Artigo 98°. 
Em matéria de adjudicação de contratos, no domínio 
abrangido pelo presente título, podem ser fixadas, 
pelas normas de execução previstas no artigo 128?, 
disposições específicas relativas: 
— aos limiares que determinam as condições de 
celebração dos contratos, 
— ao funcionamento e à determinação da compe­
tência da Comissão Consultiva de Compras e 
Contratos.» 103. O artigo 95? passa a artigo 99?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 99° 
O presente título aplica-se às despesas financiadas a 
título do FEOGA-Secção Garantia, em conformida­
de com o Regulamento (CEE) n? 729/70, efectuadas 
por intermédio dos serviços ou organismos referidos 
no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 729/ 
70 e em conformidade com as disposições adoptadas 
em aplicação do n? 3 do artigo 5? desse mesmo 
regulamento. 
As operações específicas geridas directamente pela 
Comissão, são executadas de acordo com as regras 
fixadas no Título III do presente regulamento.» 
104. O artigo 96? passa a artigo 100?: 
a) Os primeiro e segundo parágrafos passam a n? 1. 
b) É aditado um número com a seguinte redacção: 
«2. A Comissão comunica mensalmente um 
relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Essa comunicação sobre a evolução das despesas 
efectivas é acompanhada das informações que a 
Comissão considera adequadas, no quadro do 
sistema de alerta previsto no artigo 6? da Decisão 
88/377/CEE.» 
105. O artigo 97? passa a artigo 101?: no n? 2 a expressão 
«artigo 96?» é substituída por «artigo 100?». 
106. O artigo 98? passa a artigo 102?. 
107. O artigo 99? passa a artigo 103?: no n? 3, as 
referências aos « artigos 97? e 98? » são substituídas 
pelas aos «artigos 101? e 102?». 
108. O artigo 100? passa a artigo 104?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 104? 
As autorizações provisionais globais, concedidas a 
título de um exercício em conformidade com o artigo 
100? e que não deram lugar, antes de 1 de Fevereiro 
do exercício seguinte, às autorizações discriminadas 
segundo a nomenclatura orçamental, em conformi­
dade com o artigo 101? são objecto de anulação a 
título do exercício de origem.» 
109. O artigo 101? passa a artigo 105?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 105? 
1. As transferências entre artigos, no interior de 
cada capítulo, são efectuadas por decisão da 
Comissão, tomada, o mais tardar, em 31 de Janeiro, 
N? C 115/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
de acordo com o processo previsto no artigo 13? do 
Regulamento (CEE) n? 729/70. 
A Comissão informa dessas transferências a Autori­
dade Orçamental. 
2. A Comissão pode propor à Autoridade Orça­
mental, o mais tardar um mês antes de 31 de Janeiro 
do exercício seguinte, transferências de dotações 
entre capítulos. O Conselho delibera por maioria 
qualificada no prazo de três semanas, após parecer 
do Parlamento Europeu, em conformidade com o 
disposto no artigo 26?. Se o Conselho não tiver 
deliberado nesse prazo, as transferências de dotações 
são consideradas aprovadas. 
3. As transferências relativas à reserva monetária 
referida no n? 6 do artigo 19?, são decididas pela 
Autoridade Orçamental, em conformidade com o n? 
5, alínea a), do artigo 26?. 
4. A Comissão decide das transferências entre as 
rubricas do FEOGA, Secção Garantia, às quais são 
imputadas as restituições relativas aos donativos da 
ajuda alimentar, e as rubricas do capítulo relativo à 
ajuda alimentar, desde que tais transferências sejam 
necessárias devido a variações das necessidades de 
dotações relativamente às dotações aprovadas, da 
parte das despesas imputável às respectivas rubricas. 
A Comissão informa a Autoridade Orçamental 
quinze dias antes de proceder a essas transferên­
cias. » 
110. São revogados o Título IX e o seu artigo 102?. 
111. É aditado um Título IX com a seguinte redacção: 
«TÍTULO IX 
«DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS AJUDAS 
EXTERNAS 
SECÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 106? 
1. As disposições dos Títulos I a VI e XII 
aplicam-se às ajudas externas financiadas pelo 
orçamento das Comunidades, salvo derrogações, e 
desde que não sejam incompatíveis com as disposi­
ções especiais do presente título. 
2. As dotações afectadas pela Comunidade à sua 
política de cooperação são executadas no âmbito, 
quer de acordos de cooperação de que conste um 
protocolo financeiro a seguir denominados « acor­
dos preferenciais», quer de ajudas concedidas de 
forma autónoma. 3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente, 
a cobrir auxílios não reembolsáveis, empréstimos 
especiais, capitais de risco e bonificações de juros e 
são executadas pela Comissão que, relativamente a 
uma parte, poda confiar a respectiva gestão ao 
Banco Europeu de investimento, no âmbito de um 
mandato em nome da Comunidade, ou a outros 
organismos, sob sua responsabilidade. 
Esta disposição não prejudica o poder de controlo do 
Tribunal de Contas por força do artigo 206? A do 
Tratado. 
4. Para a execução das dotações a executar pela 
Comissão, aplicam-se as disposições a seguir 
definidas. 
5. O montante dos empréstimos especiais e os 
capitais de risco concedidos constam do balanço 
previsto no artigo 82?. 
Artigo 107? 
1. Qualquer projecto ou acção de cooperação 
adoptado pela Comissão pode dar lugar: 
— ao estabelecimento de uma convenção de finan­
ciamento entre a Comissão, que actua em nome 
da Comunidade, e o Governo do país beneficiário 
ou as autoridades dos organismos ou instituições 
beneficiárias, a seguir designadas por « Beneficiá­
rio», 
— ou a um contrato com organizações internacio­
nais, pessoas colectivas ou singulares, incumbi­
das da sua realização. 
2. A convenção de financiamento ou o contrato 
fixam o montante da autorização financeira da 
Comunidade para a acção considerada. Nenhuma 
despesa que exceda esse montante pode ser imputa­
da ao orçamento se não for objecto de uma 
autorização suplementar. 
3. Qualquer projecto de investimento financiado 
por um empréstimo especial dá, além disso, lugar ao 
estabelecimento de um contrato de empréstimo entre 
a Comissão, actuando em nome da Comunidade, e o 
mutuário. 
SECÇÃO II 
EXECUÇÃO 
Artigo 108? 
No âmbito de projectos ou de acções cobertos por 
uma acção de financiamento, a execução com a 
Comissão, que continua responsável pela execução 
das dotações. 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/23 
Artigo 109? 
1. A função da Comissão pode ser definida, nos 
acordos preferenciais ou nas convenções, como a de 
«Ordenador Principal». 
2. A Comissão, em estreita cooperação com o 
Beneficiário procura que sejam asseguradas a 
igualdade de condições na participação nos concur­
sos, a eliminação das discriminações e a escolha da 
proposta economicamente mais vantajosa. A esse 
título, aprova o processo de concurso antes do seu 
lançamento, recebe o resultado da sessão de abertura 
das propostas e aprova a proposta de atribuição do 
contrato. 
Artigo 110? 
1. Nomeadamente no âmbito dos acordos prefe­
renciais o Beneficiário pode designar um « Ordena­
dor Nacional», que representa as autoridades 
nacionais em todas as operações relativas aos 
projectos financiados pela Comunidade que sejam 
objecto de uma convenção entre esse Estado e a 
Comunidade. 
2. O Beneficiário apresenta, para acordo, à 
Comissão, os processos de concurso antes do seu 
lançamento. Com base nas decisões assim aprovadas 
e em estreita cooperação com a Comissão, o 
Beneficiário lança os concursos, recebe as propostas, 
preside à sessão de abertura das propostas e adopta 
os resultados dos concursos. 
3. O Beneficiário transmite, para acordo, à 
Comissão, o resultado da sessão de abertura das 
propostas e uma proposta de atribuição do contrato. 
Assina os contratos, os adicionais de contrato e 
orçamentos e notifica-os à Comissão. Para os 
contratos, adicionais de contratos e os orçamentos, a 
Comissão procede, se for caso disso, a autorizações 
individuais segundo os processos previstos nos 
artigos 37? a 40?. As autorizações individuais 
prevalecem sobre as autorizações a título das 
convenções de financiamento previstas no n? 2 do 
artigo 107?. 
4. No âmbito das autorizações de dotações 
estabelecidas pela Comissão, o Beneficiário procede, 
se for caso disso, à liquidação e à ordem de 
pagamento das despesas que sejam objecto de uma 
convenção entre esse Estado e a Comunidade. A sua 
responsabilidade financeira mantém-se perante a 
Comissão, até à regularização, por este, das 
operações cuja execução lhe está confiada. 
Artigo 111? 
1. Para as necessidades da execução do accordo 
preferencial ou da convenção concluídos entre a Comunidade e o Estado benficiário e relativamente 
às dotações de que é ordenadora, a Comissão pode 
ser representada junto do Estado beneficiário pelo 
seu « Representante » aprovado por esse estado. 
2. Durante a execução das operações, o Represen­
tante da Comissão verifica, com base em documen­
tos e no local, a conformidade das realizações ou 
serviços prestados com a sua descrição tal como 
figura nas convenções de financiamento, nos 
contratos e nos orçamentos. 
Artigo 112? 
1. Para a execução dos pagamentos noutra moeda 
que não seja a do Estado beneficiário, o pagamento 
dos serviços prestados na sequência dos projectos 
financiados por ajudas não reembolsáveis é efectua­
do directamente pela Comissão. 
2. Para a execução dos pagamentos na moeda do 
estado beneficiário, podem ser abertas contas em 
nome da Comissão ou do Beneficiário em ecus junto 
de uma instituição financeira, no Estado beneficiá­
rio. 
No âmbito dos acordos preferenciais, as tarefas 
referidadas nos n?s 5 e 6 podem ser confiadas a uma 
instituição financeira designada «pagador delega­
do» 
3. As contas referidas no n? 2 são alimentadas em 
função das necessidades reais de tesouraria. As 
transferências são efectuadas em ecus ou, excepcio­
nalmente, na moeada de um dos Estados-membros e 
são convertidas na moeda do estado beneficiário à 
medida que os pagamentos a efectuar se tornam 
exigíveis, à taxa do dia do pagamento. 
4. Os depósitos nessas contas vencem juros, 
exclusivamente em benefício dos projectos, salvo se 
outra coisa for convencionada, quando a função de 
pagador delegado é exercida por uma instituição 
financeira pública. 
O serviço prestado pelo pagador delegado não é 
remunerado. 
5. No limite dos fundos disponíveis, o pagador 
delegado efectua, após visto do Representante da 
Comissão, os pagamentos ordenados após ter 
verificado a exactidão e a regularidade material dos 
documentos comprovativos. 
6. O pagador delegado transmite periodicamente à 
Comissão e pelo menos uma vez por trimestre, um 
N? C 115/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
mapa das despesas e das receitas executadas, 
acompanhado dos documentos comprovativos. 
7. Antes da imputação definitiva às dotações 
orçamentais dos pagamentos efectuados e das 
receitas obtidas na moeda do Estado beneficiário 
procede-se à sua regularização. A regularização 
consiste no controlo pela Comissão da exactidão da 
liquidação e da regularidade da ordem de pagamen­
to e do pagamento bem como do recebimento das 
receitas de acordo com as prescrições do presente 
regulamento. 
SECÇÃO III 
ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS 
Artigo 113? 
Em derrogação do disposto no Título IV, a 
adjudicação e a atribuição dos contratos financiados 
pela Comunidade em benefício dos destinatários de 
auxílios externos, rege-se pelas seguintes disposi­
ções. 
Artigo 114? 
O processo a seguir para a atribuição dos contratos 
de obras, de fornecimentos ou de serviços bem como 
à celebração dos contratos de cooperação técnica é 
determinado na covenção de financiamento tendo 
em conta os princípios a seguir enunciados. 
Artigo 115? 
1. A participação no concurso está aberta, em 
igualdade de condições, a todas as pessoas singulares 
e colectivas incluídas no domínio de aplicação dos 
Tratados e a todas as pessoas singulares e colectivas 
do Estado beneficiário. 
A este respeito, o caderno de encargos prescreve aos 
proponentes que indiquem o Estado de que são 
nacionais, apresentando as provas habituais na 
matéria segundo a respectiva lei nacional. 
2. A título excepcional, a participação de nacionais 
de países terceiros nos contratos financiados pela 
Comunidade pode ser admitida, de acordo com as 
disposições específicas previstas nos actos de base 
que regem o domínio da cooperação. 
Artigo 116? 
A Comissão e o Beneficiário tomarão as medidas de 
aplicação adequadas para assegurar a igualdade de 
condições na participação nos concursos e contratos 
financiados pela Comunidade. 
Para o efeito, e sem prejuízo dos artigos 117? e 119?, 
procura-se nomeadamente: 
a) Assegurar através do Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias e do jornal oficial do Estado beneficiário, a publicação prévia dos anúncios de 
concursos em prazos satisfatórios; 
b) Eliminar quaisquer práticas discriminatórias ou 
especificações técnicas que possam constituir 
obstáculo à participação, em condições iguais, de 
quaisquer pessoas singulares ou colectivas dos 
Estados-membros e do Estado beneficiário. 
Artigo 117? 
Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a 
pouca importância ou as características especiais de 
certas obras ou fornecimentos o justificarem, a 
Comissão ou o Beneficiário, com acordo fundamen­
tado da Comissão, podem autorizar, a título 
excepcional: 
— a adjudicação de contratos após concurso 
público, delimitado geograficamente, 
— a adjudicação de contratos após concurso 
limitado, 
— a celebração de contratos por ajuste directo, 
— a execução através da administração pública 
competente. 
Artigo 118? 
A Comissão e o Beneficiário asseguram-se que, em 
relação a cada operação, foram respeitados os 
artigos 116?, 117? e 119? que a proposta escolhida é, 
economicamente, a mais vantajosa, tendo, nomea­
damente, em conta o preço dos serviços prestados, o 
respectivo custo de utilização, o seu valor técnico, as 
qualificações e garantias apresentadas pelos propo­
nentes, a natureza e as condições de execução das 
obras ou dos fornecimentos. 
A Comissão e o Beneficiário diligenciam para que 
todos os critérios de escolha sejam mencionados no 
processo de concurso. 
O resultado dos concursos é publicado, o mais cedo 
possível, no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 119? 
1. Os contratos de prestação de serviços e as acções 
de cooperação técnica são atribuídos por concurso 
limitado. 
2. Contudo, certos contratos podem ser atribuídos 
por ajuste directo, nomeadamente nos seguintes 
casos: 
— acções de reduzida importância ou de curta 
duração, 
— acções confiadas a instituições ou associações 
sem fins lucrativos, 
8. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 115/25 
— acções que constituam o prolongamento de 
acções já iniciadas, 
— quando o concurso aberto foi infrutífero. 
3. Os contratos de prestação de serviços e as acções 
de cooperação técnica são regra geral elaborados, 
negociados e celebrados pela Comissão. 
4. No âmbito dos acordos preferenciais, bem como 
nos casos em que seja expressamente previsto pelas 
convenções de financiamento, as tarefas previstas 
pelo n? 3 são delegadas ao Beneficiário, em acordo e 
com a participação do Representante da Comissão. 
Artigo 110°. 
Só são regidos pelo disposto nos artigos 57? a 65° os 
contratos de prestação de serviços adjudicados no 
interesse da Comissão. 
SECÇÃO V 
VERIFICAÇÃO DAS CONTAS 
Artigo 1219 
1. Cada convenção de financiamento prevê expres­
samente o poder de controlo do Tribunal de Contas. 
2. As verificações previstas pelo Tribunal de 
Contas no território dos Estados beneficiários ou 
dos Estados no território dos quais se encontram os 
beneficiários efectuam-se de acordo com as autori­
dades competentes desses Estados. Tais verificações 
limitam-se às modalidades de controlo aplicadas no 
âmbito das disposições que regulam a intervenção da 
Comunidade e não às normas de execução que são 
da competência do ordenador nacional.» 
112. É aditado um Título X com a seguinte redacção: 
« TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À GESTÃO 
DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL FORA 
DA COMUNIDADE E AO FUNCIONAMENTO 
ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE 
Artigo 1229 
As disposições dos Títulos I a VI e XII aplicam-se às 
actividades deste domínio, desde que não sejam 
incompatíveis com as disposições especiais do 
presente título. 
Artigo 123°. 
As despesas de um exercício são contabilizadas a 
título desse exercício, com base nas despesas cuja 
ordem de pagamento seja recebida pelo Auditor 
Financeiro, o mais tardar, em 31 de Dezembro e 
pagas antes de 15 de Janeiro. Contudo, as despesas 
correspondentes aos pagamentos efectuados até 31 de Dezembro, ao abrigo do regime dos Fundos para 
adiantamentos, podem ser imputadas a título do 
exercício decorrido, até 15 de Fevereiro do exercício 
seguinte. 
Artigo 124° 
Em conformidade com o artigo 128?, a Comissão 
adoptará as normas de execução relativas nomeada­
mente : 
— à adjudicação dos contratos, 
— à elaboração e manutenção dos inventários, 
— à contabilidade, 
— aos Fundos para adiantamentos.» 
113. O Título X passa a Título XI. 
114. O artigo 103? passa a artigo 125?: 
a) On*2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. As dotações do Serviço, cujo montante 
total é inscrito numa rubrica orçamental especial 
na secção relativa às despesas comuns às 
instituições, serão indicadas pormenorizadamen­
te num anexo dessa secção. As dotações dessa 
rubrica orçamental especial podem ser objecto de 
transferência nas condições definidas no artigo 
26?. 
Esse anexo será apresentado sob forma de um 
mapa de receitas e de despesas, subdividido do 
mesmo modo que as secções do orçamento. 
As dotações inscritas nesse anexo cobrem o 
conjunto das necessidades financeiras do Serviço, 
no exercício das suas funções ao serviço das 
instituições da Comunidade. 
3. Durante o exercício, as previsões podem ser 
alteradas, caso necessário, pelo Comité de 
Direcção do Serviço, o qual decidirá das transfe­
rências dentro do anexo, que se revelem necessá­
rias em resultado de tais alterações. Informa a 
autoridade orçamental três semanas antes de 
proceder às transferências entre capítulos. 
b) O n? 3 passa a n? 4; o terceiro parágrafo é 
suprimido. 
c) É suprimido o n? 4. 
d) No n? 6, segundo parágrafo, a expressão « artigo 
22?» é substituída por «artigo 27?». 
N? C 115/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 89 
e) No n? 8, segundo parágrafo, a frase «Estes 
depósitos não podem exceder o montante total 
das dotações inscritas para o efeito no orçamento 
da Comissão » é substituída por « Estes depósitos 
não podem exceder o total das dotações inscritas 
para o efeito na secção relativa às despesas 
comuns às instituições, que corresponde ao total 
das dotações do Serviço de Publicações». 
f) No n? 9, as referências aos « artigos 73? e 76? » 
são substituídas pelas aos «artigos 79? e 82?». 
115. É inserido um artigo 126? com a seguinte redacção: 
«Artigo 126? 
A regulamentação financeira dos organismos comu­
nitários dotados de personalidade jurídica e que 
recebem subvenções do orçamento geral deve 
retomar, na medida do possível, as disposições do 
presente regulamento e só se afastarem dele quando 
as exigências específicas do seu funcionamento 
respectivo o exigirem.» 
116. O artigo 104? passa a artigo 127?. 
117. É revogado o artigo 105?. 
118. O artigo 106? passa a artigo 128?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 128? 
A Comissão, após consulta das outras instituições, 
cujo parecer deve ser dado no prazo de dois meses, 
adoptará as normas de execução do presente 
regulamento financeiro. Dá conhecimento dessas 
disposições a todas as outras instituições.» 
119. O artigo 107? passa a artigo 129?, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 129? 
« As alterações ao presente regulamento, propostas 
pela Comissão, são adoptadas pelo Conselho após 
concertação com o Parlamento. » 120. É revogado o artigo 108?. 
121. É aditado um artigo 130? com a seguinte redacção: 
«Artigo 130? 
Até à entrada em vigor das normas de execução, 
previstas no artigo 128?, os limiares relativos aos 
artigos 59?, 61?, 63?, 64? e 98? são fixados do 
seguinte modo: 
— primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 59?, o 
limiar abaixo do qual pode-se tratar por ajuste 
directo é fixado em 15 000 ecus, 
— artigo 61?: o limiar acima do qual se inicia a 
competência da Comissão Consultiva de Com­
pras e Contratos é fixado em 50 000 ecus, 
— terceiro parágrafo do artigo 63?: o limiar que 
determina a caução obrigatória é fixado em 
350 000 ecus, 
— artigo 64?: os limiares abaixo dos quais se pode 
tratar por factura ou simples nota de débito são 
fixados respectivamente em 750 ecus e 2 000 ecus 
para as despesas efectuadas fora dos locais de 
trabalho provisórios, 
— artigo 98?: o limiar abaixo do qual se pode tratar 
por ajuste directo é fixado em 75 000 ecus, para 
os equipamentos científicos e técnicos, bem como 
para obras, 
— o limiar de competência da Comissão Consultiva 
de Compras e Contratos é elevado para: 
— 350 000 ecus para os contratos científicos e 
técnicos e as aquisições imobiliárias, 
— 75 000 ecus, para os contratos de fornecimen­
tos e equipamento sem carácter científico e 
técnico, 
— 25 000 ecus, para os contratos de fornecimen­
tos e de equipamento, sem carácter científico e 
técnico, a que se aplicam as alíneas c), d) e e) 
do artigo 59?.» 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor em ... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.