1.

Decide constituir uma Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais com as seguintes competências: a) Aproveitar, e completar, o trabalho desenvolvido pelas comissões especiais TAXE 1 e TAXE 2, centrando-se, em particular, na aplicação efetiva pelos Estados-Membros, pela Comissão e/ou pelo Conselho e no impacto das recomendações formuladas nas suas resoluções supracitadas de 25 de novembro de 2015 e de 6 de julho de 2016; b) Aproveitar, e completar, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito PANA, centrando-se, em particular, na aplicação efetiva pelos Estados-Membros, pela Comissão e/ou pelo Conselho e no impacto das recomendações formuladas na sua recomendação supracitada de 13 de dezembro de 2017; c) Acompanhar os progressos realizados pelos Estados-Membros em matéria de combate às práticas fiscais que permitem a elisão e/ou a evasão fiscais e que são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado único, tal como referido nas suas resoluções supracitadas de 25 de novembro de 2015 e de 6 de julho de 2016, bem como na sua recomendação de 13 de dezembro de 2017; d) Avaliar a forma como as regras da UE em matéria de IVA foram contornadas no contexto dos Documentos do Paraíso e avaliar, de um modo mais geral, o impacto da fraude ao IVA e das regras de cooperação administrativa na União; analisar o intercâmbio de informações e as políticas de coordenação existentes entre os Estados-Membros e a Eurofisc; e) Contribuir para o debate em curso sobre a fiscalidade da economia digital; f) Avaliar os regimes nacionais que proporcionam privilégios fiscais (tais como os programas de aquisição de cidadania); g) Acompanhar de perto o trabalho em curso e o contributo por parte da Comissão e dos Estados-Membros no âmbito de instituições internacionais, designadamente a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o G-20, as Nações Unidas e o GAFI, no pleno respeito das competências da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no que toca a questões de fiscalidade; h) Aceder a documentos importantes para o trabalho que desenvolve e estabelecer os contactos necessários e organizar audições com instituições e fóruns internacionais, europeus (incluindo o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)) e nacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como com representantes da comunidade académica, das empresas e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, em estreita cooperação com as comissões permanentes; utilizar eficazmente, para tal, os recursos do PE; i) Analisar e avaliar a dimensão dos países terceiros nas práticas de elisão fiscal, nomeadamente o impacto nos países em desenvolvimento; monitorizar os melhoramentos e as lacunas existentes no intercâmbio de informações com os países terceiros neste domínio, prestando especial atenção às dependências da Coroa e aos territórios ultramarinos; j) Avaliar a avaliação e o processo de seleção da própria Comissão para a elaboração da lista de países constante do ato delegado sobre países terceiros de risco elevado, que completa a Diretiva relativa ao branqueamento de capitais (DBC); k) Avaliar a metodologia, a seleção de países e o impacto da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (lista negra da UE de paraísos fiscais), bem como a retirada de países dessa lista e as sanções impostas aos países que figuram na referida lista; l) Examinar as consequências das convenções fiscais bilaterais celebradas pelos Estados-Membros; m) Formular as recomendações que entender necessárias sobre esta matéria;