COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.11.2015 COM(2015) 611 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia de alargamento da UE {SWD(2015) 210 final}

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I.A agenda do alargamento – Realizações e desafios A presente comunicação define uma estratégia de médio prazo para a política de alargamento da UE, a fim de abranger o período do mandato da Comissão. Fornece uma orientação clara e estabelece o quadro e os instrumentos necessários para ajudar os países em causa a resolver as questões e os requisitos fundamentais do processo de adesão. Proporciona uma oportunidade clara para os países candidatos realizarem progressos significativos nas respetivas trajetórias para a UE no período que se avizinha, bem como para obter benefícios de uma integração mais estreita mesmo antes da adesão. A política de alargamento da UE constitui um investimento na paz, na segurança e na estabilidade na Europa. Prevê aumentar as oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da UE e dos países candidatos. A perspetiva de adesão à UE tem um forte efeito transformador nos países em causa, incorporando alterações democráticas, políticas, económicas e societais positivas. Os mais recentes alargamentos aos países da Europa Central e Oriental proporcionaram muitas oportunidades novas para os cidadãos, as empresas, os investidores, os consumidores e os estudantes tanto de novos Estados-Membros como dos antigos Estados-Membros da UE. O comércio e o investimento aumentaram. O mercado único da UE é o maior do mundo, estando ao serviço de 500 milhões de cidadãos e gerando 23 % do PIB mundial. O alargamento é um processo rigoroso mas justo, assente em critérios bem estabelecidos e ensinamentos retirados do passado. Assegurar que os futuros Estados-Membros estão bem preparados é crucial para a credibilidade da política de alargamento, bem como para garantir o apoio público nos atuais e futuros Estados-Membros. Cada país é avaliado com base no seu próprio mérito, o que encoraja os países a prosseguirem reformas de grande envergadura. A atual agenda de alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia . As negociações de adesão com a Turquia foram abertas em 2005, mas avançam lentamente. As negociações de adesão com o Montenegro e com a Sérvia estão respetivamente em curso desde 2012 e 2014. O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia - país candidato desde 2005 - está num impasse. A Albânia obteve o estatuto de país candidato em 2014 e está a abordar um certo número de prioridades fundamentais, antes que a Comissão possa recomendar a abertura de negociações de adesão. Entrou em vigor em junho um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Bósnia-Herzegovina. Foi assinado em outubro um AEA com o Kosovo*. Embora se tenham registado progressos importantes em muitos países em diversos domínios ao longo do ano passado, os desafios enfrentados por estes países são tais, que nenhum deles estará apto a aderir à UE no período do mandato da atual Comissão, que expira no final de 2019. Todos os países são confrontados com desafios importantes no que diz respeito ao Estado de direito. Os sistemas judiciais não são suficientemente independentes, eficientes e responsáveis. São ainda necessários esforços consideráveis em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Embora os direitos fundamentais estejam frequentemente consagrados na legislação, na prática continuam a verificar-se lacunas. Garantir a liberdade de expressão constitui um desafio especial, com uma evolução negativa num certo número de países. A reforma da administração pública tem de prosseguir com determinação, a fim de criar as capacidades administrativas necessárias, bem como para abordar os níveis elevados de politização e falta de transparência. O funcionamento das instituições democráticas é uma questão que também exige especial atenção. Em termos de transformação democrática, os parlamentos nacionais devem estar no centro do processo de reforma em cada um dos países do alargamento para garantir a abertura e o controlo democrático, uma condição prévia não menos importante para o êxito do processo de reforma. É necessário trabalhar ainda mais estreitamente com os intervenientes da sociedade civil a nível local a fim de consolidar as reformas em toda a sociedade. Os Balcãs Ocidentais e a Turquia foram seriamente afetados pela crise dos refugiados. Conflitos como as guerras civis na Síria e no Iraque deram origem a aumentos substanciais dos fluxos de refugiados através da Turquia e dos Balcãs Ocidentais. A Turquia está a fornecer um apoio considerável a cerca de 2 milhões de refugiados sírios no seu território. Os países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia, geriram um afluxo de mais de duzentos mil nacionais de países terceiros em trânsito pelo seu território desde o início do ano. O reforço da cooperação em toda a região é urgentemente necessário para fazer face a este fenómeno, a fim de identificar as pessoas que necessitam de proteção, fornecer-lhes assistência, securizar as fronteiras externas da UE e desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos. A UE fornece um apoio substancial para este efeito. Além disso, a Comissão propôs que a lista da UE de países terceiros seguros inclua os países do alargamento. Em outubro, o Conselho Europeu congratulou-se com o Plano de Ação conjunto UE-Turquia relativo aos refugiados e à gestão da migração, como parte de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados. A resposta à atual crise de refugiados foi debatida na conferência de alto nível sobre a rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais realizada em 8 de outubro no Luxemburgo e numa reunião em 25 de outubro sobre a rota de migração dos Balcãs Ocidentais, em que os líderes da Albânia, Áustria, Bulgária, Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Alemanha, Grécia, Hungria, Roménia, Sérvia e Eslovénia acordaram um plano de ação de 17 pontos. A maioria dos países enfrenta igualmente desafios significativos em termos de governação económica e competitividade, com baixos níveis de investimento e elevados níveis de desemprego. Os níveis de rendimento continuam a ser muito baixos em comparação com os da UE e o processo de convergência em relação à UE é também muito lenta. Com a notável exceção da Turquia, a maior parte destas economias são de pequena dimensão com um volume limitado de exportações. As reformas económicas são cruciais para a criação de emprego e o crescimento e para aumentar o interesse dos investidores. Na presente comunicação é dada especial ênfase à cooperação regional e ao estímulo do desenvolvimento económico regional e da conectividade. Foram realizados progressos importantes neste domínio, nomeadamente através do processo de Berlim e da iniciativa do Grupo dos Seis dos Balcãs Ocidentais, que reúne Chefes de Estado e de Governo da região e está a reforçar a apropriação da cooperação regional pelos países em causa. A natureza de mais longo prazo dos desafios enfrentados pelos países do alargamento sublinha a necessidade de reafirmar com veemência a vontade de privilegiar o princípio de «prioridade aos aspetos fundamentais» no processo de adesão. Estão a ser registados progressos, nomeadamente com a adoção de legislação e o estabelecimento das estruturas administrativas necessárias. No entanto, em todos os domínios, verifica-se muitas vezes a falta de uma aplicação eficaz. A Comissão continuará a concentrar os seus esforços na garantia de que os países dão prioridade às reformas nos domínios fundamentais do Estado de direito, incluindo as reformas do sistema judicial e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a luta contra a discriminação, nomeadamente contra a comunidade LGBTI e os ciganos, e o funcionamento das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública. Trabalhará igualmente na promoção do desenvolvimento económico e no reforço da competitividade. Este enfoque sobre os princípios fundamentais relacionados com os valores fundamentais da UE será a espinha dorsal da política de alargamento durante o mandato desta Comissão. O alargamento deve ser entendido como um processo que apoia as reformas e as alterações fundamentais necessárias para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à UE. Tais mudanças requerem inevitavelmente tempo, o que torna ainda mais importante reafirmar inequivocamente a perspetiva europeia dos países do alargamento. Se a perspetiva de avançar rumo à UE é encarada como real e credível, o risco de os países se afastarem da trajetória da UE será atenuado, bem como o risco de desmotivação com o processo ou mesmo de fracasso ou de retrocesso das reformas. O alargamento só será benéfico para a UE e para os países parceiros se forem aplicadas verdadeiras reformas sustentáveis. Através deste processo, os países estarão plenamente preparados para aderir à UE e serão capazes de colher os benefícios e assumir as obrigações decorrentes da adesão. A Comissão introduziu este ano uma abordagem reforçada das suas avaliações nos relatórios anuais. Para além da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados, é necessário prestar muito mais atenção à situação nos países e em que fase se encontram em termos de preparação para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Ao mesmo tempo, os relatórios fornecem orientações ainda mais claras sobre as ações que os países devem realizar tanto a curto como a longo prazo. São utilizadas escalas de avaliação harmonizadas para apreciar simultaneamente a fase atingida e o nível de progressos realizados, aumentando a comparabilidade entre os países. O novo estilo de apresentação de relatórios proporciona uma maior transparência no processo de adesão, o que deve facilitar um maior controlo do processo de reformas por parte de todos os intervenientes. Esta nova abordagem foi aplicada em especial a um certo número de domínios piloto diretamente associados à reforma fundamental necessária para a adesão à UE. No anexo 2 figuram mais pormenores. É necessário que as organizações da sociedade civil desempenhem um papel mais significativo e disponham de um ambiente muito mais favorável e propício para fomentar o seu desenvolvimento nos países do alargamento. Tal é necessário para reforçar a responsabilização política e promover uma compreensão mais aprofundada das reformas relacionadas com a adesão. A sensibilização da opinião pública para os benefícios que a UE já produziu e pode vir a produzir na região é vital para encorajar os dirigentes políticos a prosseguirem com firmeza as reformas necessárias. Uma comunicação efetiva sobre a forma como o processo de alargamento funciona e as suas implicações para as vidas dos cidadãos continua a ser essencial para garantir o apoio da opinião pública. Tal exige um esforço conjunto da UE e dos seus Estados-Membros, bem como dos governos e da sociedade civil nos países do alargamento. Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE é um fator de estabilização decisivo. Favorece a realização de progressos no sentido do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as do processo de estabilização e de associação. As relações de boa vizinhança e uma cooperação regional inclusiva são essenciais. O nível de empenhamento, tanto a nível bilateral como a nível regional, atingiu também um nível jamais visto até à data. Ao mesmo tempo, é necessário desenvolver esforços contínuos para resolver questões bilaterais entre os países do alargamento e com Estados-Membros, nomeadamente sob os auspícios das Nações Unidas, se for caso disso. Tal deverá contribuir para ultrapassar a herança do passado, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais, onde, apesar dos progressos significativos realizados, as feridas de conflitos recentes ainda precisam de tempo para sarar totalmente. Apoiar a estabilidade e a prosperidade nos Balcãs Ocidentais é não só um investimento no futuro da região, mas também no próprio interesse da UE. No que diz respeito à Turquia, os progressos positivos encorajadores registados nas conversações em relação à resolução da questão de Chipre representam uma oportunidade importante para reforçar o empenhamento a todos os níveis, nomeadamente no quadro das negociações de adesão. Para apoiar os esforços de reforma em todos os países do alargamento, a Comissão pretende tirar o máximo partido dos mecanismos e fóruns existentes, quer através das estruturas dos Acordos de Estabilização e de Associação (AEA), das negociações de adesão ou de iniciativas específicas de cada país lideradas pela Comissão, tais como os diálogos de alto nível. A Comissão continuará também a garantir um apoio financeiro específico de forma adequada ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II). No quadro do IPA II, a UE disponibiliza uma ajuda de 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como para favorecer a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA apoiará igualmente medidas destinadas à promoção do desenvolvimento económico e ao crescimento e ajudará os países a lidar com os efeitos da atual crise de refugiados. Está disponível no sítio Web da Comissão Europeia, uma panorâmica do financiamento da UE concedido aos Balcãs Ocidentais e à Turquia no período 2007-2014 a fim de dar apoio à estratégia de alargamento, nomeadamente aos resultados e ao impacto.

II.Reafirmar a prioridade nos aspetos fundamentais A política de alargamento continua a ser orientada segundo o princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais». As questões fundamentais do Estado de direito, direitos fundamentais, reforço das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública, bem como a governação económica e a competitividade continuam a ser as principais prioridades no processo de alargamento. Estas questões refletem a importância que a UE atribui aos seus valores fundamentais e às prioridades em matéria de política geral. Os elementos fundamentais a nível político, económico e institucional são indissociáveis e reforçam-se mutuamente. O Estado de direito e o desenvolvimento económico podem ser considerados como as duas faces da mesma moeda. O reforço do Estado de direito aumenta a segurança jurídica, incentiva e protege os investimentos e contribui de forma significativa para apoiar o desenvolvimento económico e a competitividade. Em contrapartida, as reformas e a integração económica têm a capacidade para estabilizar os países a mais longo prazo. É imperativo que o processo de alargamento facilite estas sinergias para dar um maior impulso às reformas económicas, de modo a que os países candidatos possam beneficiar das vantagens de economias de mercado viáveis, com um Estado de direito forte antes da sua adesão, contribuindo, por conseguinte, para o bom funcionamento da União no seu conjunto. Abordar de forma adequada os princípios fundamentais é essencial para cumprir os critérios de adesão de Copenhaga e de Madrid . Contribuirá igualmente para garantir que tanto os futuros como os atuais Estados-Membros podem usufruir plenamente das vantagens do futuro alargamento da UE. A prioridade dada aos princípios fundamentais reflete-se nos domínios específicas objeto do reforço das exigências em matéria de elaboração dos relatórios por país. Figuram em anexo mais informações sobre estes domínios (sistema judiciário, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, liberdade de expressão, critérios económicos, reforma da administração pública, contratos públicos, estatísticas e controlo financeiro). a) Estado de direito O Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a UE e está no cerne do processo de adesão. Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem garantir e promover, desde o início, o funcionamento adequado das principais instituições necessárias para assegurar o Estado de direito. O Estado de direito é não só um princípio democrático fundamental mas também é essencial para garantir a estabilidade da envolvente empresarial, proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos, apoiar os consumidores e incentivar o investimento, o emprego e o crescimento. O reforço do Estado de direito constitui um desafio crucial para a maioria dos países no processo de alargamento, nomeadamente em termos de melhoria do funcionamento e da independência do poder judicial, que continua a estar comprometido por exemplos de justiça seletiva e ingerência política no trabalho dos órgãos judiciais. Em matéria de luta contra a criminalidade organizada, a obtenção de um certo êxito na repressão de pessoas não tem correspondência em termos de desmantelamento das redes criminosas e de confisco dos bens. A corrupção também continua a ser generalizada em todos os países, mantendo-se a impunidade, em especial no que se refere à corrupção de alto nível. A obtenção de mais progressos nestes domínios exigirá uma forte vontade política, de forma a produzir resultados concretos. Registaram-se alguns desenvolvimentos positivos em matéria de Estado de direito ao longo do ano passado. Traduziram-se principalmente na criação de quadros jurídicos e estruturas institucionais. No Montenegro, por exemplo, registou-se um grande avanço nesta matéria, desde a abertura das negociações, mas a sua aplicação efetiva deve agora ser plenamente assegurada. Nos últimos doze meses, verificou-se uma série de graves ameaças ao Estado de direito. Na Turquia, a independência do sistema judicial tem sido posta em causa não só por ingerências políticas em casos individuais e pela reafetação de autoridades judiciais e polícias, mas também pelo facto de os juízes serem detidos ou transferidos devido às suas decisões. O caso das escutas telefónicas na antiga República jugoslava da Macedónia revelou igualmente ataques generalizados em matéria de Estado de direito, violações de direitos fundamentais e deficiências no funcionamento democrático do Estado. Estas questões devem ser resolvidas com urgência. Estas deficiências surgiram apesar de este país já ter introduzido muitas reformas em matéria de Estado de direito e noutros domínios, tanto em termos da legislação como de criação das estruturas institucionais pertinentes. Estes exemplos sublinham a importância da implementação prática, e não apenas teórica, de reformas pelos países no processo de alargamento. Esta situação sublinha igualmente a importância de manter uma atenção especial em questões relacionadas com o Estado de direito no processo de adesão e, em especial, na implementação da nova abordagem nas negociações de adesão para os capítulos 23 (sistema judiciário e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança). Esta abordagem, introduzida pela Comissão em 2012, dá prioridade a reformas no domínio do Estado de direito, garantindo que são abordadas o mais cedo possível no processo de adesão. Isto permite aos países dispor de um máximo de tempo para consolidar, antes da adesão, um historial de resultados concretos, assegurando a sustentabilidade das reformas. Por exemplo, os países devem obter resultados credíveis nas investigações, ações penais e condenações finais pronunciadas em processos de criminalidade organizada e de corrupção, incluindo corrupção de alto nível, devendo ser acompanhadas de condenações adequadas e do confisco de bens. Tal como em alguns Estados-Membros da UE, a região foi igualmente afetada pelo fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros e por uma radicalização crescente. Várias centenas de pessoas abandonaram a região para partir combater em áreas de conflito como a Síria e o Iraque. É necessária uma estratégia global com o apoio político necessário para prevenir e combater de forma eficaz a radicalização, em estreita cooperação com os líderes religiosos e as comunidades, trabalhadores sociais e trabalhadores no terreno, o sistema de ensino e as organizações de juventude. Os casos de incitamento ao ódio precisam de ser abordados com maior determinação. Impõe-se uma abordagem específica por parte dos serviços de informações e das autoridades com funções coercivas a fim de gorar as atividades terroristas e impedir as deslocações dos terroristas e o tráfico de armas ilegais. É igualmente necessária uma política judiciária coerente em relação aos infratores. b) Direitos fundamentais Os direitos fundamentais encontram-se no cerne dos valores da UE e constituem um elemento essencial do processo de adesão. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados na legislação dos países do alargamento, mas é necessário intensificar os esforços para garantir a sua total aplicação na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. Já em 2014, foram registados casos de retrocesso neste domínio. Esta tendência continuou em 2015. Verificaram-se nos Balcãs Ocidentais interferências políticas indevidas no trabalho dos organismos de radiodifusão públicos, bem como a intimidação de jornalistas e progressos limitados no que respeita a autorregulação dos meios de comunicação social. A liberdade de expressão continua a ser restringida na Turquia, tanto através de alterações legislativas como na prática, através de ações penais por alegados insultos a políticos de alto nível, incluindo o Presidente e através a imposição de elevadas multas, com um efeito dissuasor sobre a liberdade dos meios de comunicação social. A Comissão continua a dar prioridade aos trabalhos relativos à liberdade expressão e à liberdade dos meios de comunicação social no processo de adesão à UE. Em 4 de novembro de 2015, a Comissão realizou a terceira edição da conferência «Speak-Up!», reunindo os principais intervenientes dos meios de comunicação social, da sociedade civil e das autoridades nacionais, a fim de abordar os desafios essenciais e intensificar os esforços envidados para apoiar a liberdade de expressão na região.

É necessário proteger melhor as minorias, nomeadamente os ciganos. Nos Balcãs Ocidentais e na Turquia os ciganos continuam a ser vítimas de racismo, discriminação e exclusão social, vivendo a maior parte deles em condições de extrema pobreza, sem um acesso suficiente aos cuidados de saúde, à educação e formação, à habitação e ao emprego. A discriminação e a hostilidade para com outros grupos vulneráveis, nomeadamente por motivos de orientação sexual ou identidade de género, são também uma preocupação importante. É necessária uma abordagem do tipo «tolerância zero» face à violência, à intimidação e aos discursos de incitamento ao ódio contra estes grupos e outras pessoas vulneráveis. É necessário continuar a trabalhar para promover a igualdade entre homens e mulheres, incluindo a luta contra a violência doméstica, melhorar os direitos da criança e apoiar as pessoas com deficiência, bem como a facilitar o acesso à justiça. É necessário um quadro institucional mais sólido para a proteção dos direitos fundamentais, em especial, para promover o trabalho dos provedores de justiça e para apoiar o trabalho das organizações não governamentais (ONG) e dos defensores dos direitos humanos. c) Desenvolvimento económico e competitividade A adesão à UE não é apenas uma questão de cumprir as regras e normas da UE; é também construir um país economicamente apto para a adesão a fim de assegurar que este pode colher todos os benefícios da adesão à UE, ao mesmo tempo que contribui para o crescimento e a prosperidade da economia da UE. Subsistem importantes desafios em todos os países do alargamento em termos de reformas económicas, competitividade, criação de emprego, consolidação orçamental e crescimento inclusivo. Embora todos os países do alargamento tenham, em grande medida, mantido uma estabilidade macroeconómica global e prossigam uma modesta recuperação, todos os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam grandes desafios económicos e sociais estruturais, com elevadas taxas de desemprego e baixos níveis de rendimentos. As infraestruturas e os sistemas educativos têm de ser melhorados. A falta de oportunidades de emprego atrativas no mercado interno traduz-se num número de países em importantes remessas do estrangeiro. No Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, estas representam mais de 11 % e 12,6 % do PIB, respetivamente. Embora estas remessas compensem parcialmente os défices comerciais persistentes e o consumo de combustível, reduzem também o incentivo ao trabalho. A segurança jurídica, o bom funcionamento de um sistema judicial independente que faça respeitar os direitos fundamentais, incluindo os direitos à propriedade, uma administração pública eficiente e uma aplicação uniforme das normas são igualmente condições prévias para atrair investidores e estimular o crescimento económico e o emprego. As deficiências que afetam o Estado de direito, a aplicação das regras de concorrência, a gestão das finanças públicas e as mudanças frequentes nas licenças e nos impostos agravam o risco de corrupção, o que tem um impacto negativo no clima de investimento. Os Balcãs Ocidentais registam baixos níveis de industrialização, bem como um nível reduzido de produtividade das empresas industriais existentes, bem como lacunas que afetam a governação do setor industrial. Estes fatores explicam por que razão o investimento estrangeiro nos Balcãs Ocidentais continua a ser modesto; esta situação prejudica a necessária transferência de boas práticas e de conhecimentos técnicos, e, por conseguinte, impede um crescimento mais rápido da produtividade. Os desenvolvimentos e previsões em matéria económica mais recentes incluem: A estabilidade macroeconómica foi em grande medida mantida nos países do alargamento, mas a consolidação orçamental continua a ser um desafio, com uma elevada dívida pública num certo número de países. Prevê-se que os países candidatos dos Balcãs Ocidentais registem um crescimento de 2,5 % em média em 2015. No entanto, este aumento da taxa de crescimento não se traduziu na criação de emprego. O desemprego continua elevado, em especial entre os jovens e as mulheres, situando-se em média em cerca de 22 % nos Balcãs Ocidentais, mas sendo muito mais elevado na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo e na antiga República jugoslava da Macedónia. Os elevados níveis de pobreza continuam a ser preocupantes. A UE é o principal parceiro comercial dos países dos Balcãs Ocidentais, sendo destinatário de cerca de 60 % das exportações da região. A UE também é, de longe, a principal fonte de investimento direto estrangeiro. Em 2014, a Turquia registou uma estabilização do crescimento em 2,9 %, contra 4,2 % no ano anterior. Está previsto para 2015 um crescimento ligeiramente superior. A lira turca desvalorizou e o défice da balança corrente diminuiu, passando de cerca de 8 % do PIB em 2014 para menos de 6 % em 2015, refletindo uma contração da procura interna e uma redução dos preços da energia. O desempenho económico recente da Turquia ilustra tanto o elevado potencial como a persistência de desequilíbrios da sua economia. A UE continua a ser o principal parceiro comercial da Turquia, sendo destinatária de mais de 40 % das suas exportações. A Turquia passou a ser uma base de investimento para as empresas europeias, integrando-se cada vez mais na cadeia de produção e de aprovisionamento da UE. Cerca de 60 % do investimento direto estrangeiro realizado na Turquia provém da UE. Com base na experiência adquirida pelos Estados-Membros da UE no quadro do Semestre Europeu, a Comissão está a reforçar o seu apoio para melhorar a governação económica e a competitividade nos países do alargamento. Tal deve ajudar estes países a libertarem o seu potencial de crescimento sustentável e de criação de emprego, a fim de melhorar o planeamento e a sequência das reformas estruturais e, em última análise, cumprir os critérios económicos. Este apoio é particularmente importante para os países dos Balcãs Ocidentais, uma vez que nenhum deles é ainda considerado uma economia de mercado viável. No início de 2015, todos os países do alargamento apresentaram programas de reformas económicas que contemplam o quadro de política macroeconómica e orçamental a médio prazo, bem como para os países dos Balcãs Ocidentais, as reformas estruturais. Com base na análise efetuada pela Comissão a estes programas e nas suas recomendações, os ministros das finanças da UE e dos países em causa reuniram-se em maio de 2015 e adotaram recomendações comuns sobre as reformas necessárias para apoiar o crescimento e a competitividade a longo prazo. Estas recomendações estão plenamente tomadas em consideração nos relatórios anuais da Comissão, que dão orientações adicionais para as prioridades em matéria de reforma. O financiamento do IPA está também a ser mais bem direcionado. A partir do próximo ano, os programas de reforma económica (PRE) serão apresentados sob a forma de um único documento integrado, com uma prioridade mais forte nos desafios sociais e no emprego. O exercício dos PRE continuará numa base anual. No que se refere à Turquia, este país e a UE têm um interesse comum em promover um programa de reforma económica, em trocar experiências, em harmonizar posições no âmbito do G20 e em aprofundar a integração económica. A Comissão lançou uma avaliação exaustiva do impacto que irá apoiar um mandato de negociação para a modernização e o alargamento da união aduaneira UE-Turquia. O objetivo é reforçar as relações comerciais a um nível compatível com a importância estratégica das relações entre a UE e a Turquia e a relevância das suas trocas económicas. Será lançado um diálogo económico de alto nível entre a UE e a Turquia, complementado por um fórum empresarial UE-Turquia e prosseguindo o diálogo de alto nível sobre a energia.

O aumento da competitividade e a introdução de medidas de incentivo à criação de emprego na região devem atenuar as pressões migratórias provenientes dos países do alargamento para a UE. Semelhante à situação no passado, a eventual necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto. d) Funcionamento das instituições democráticas e reforma da administração pública A questão do funcionamento adequado e da estabilidade de instituições fundamentais que garantam a democracia deve ser plenamente resolvida. As instituições democráticas continuam frágeis em vários países. Falta uma cultura de construção de compromissos, sendo o papel dos parlamentos nacionais pouco desenvolvido. Foram organizados boicotes do Parlamento durante período de referência na antiga República jugoslava da Macedónia, na Albânia e no Montenegro. No Kosovo e no Montenegro, membros da oposição estiveram envolvidos em atos de violência contra o governo. O controlo parlamentar é frequentemente subvertido por um recurso excessivo aos procedimentos de urgência para legislar, pela fraqueza dos sistemas e procedimentos de comissões parlamentares e por uma consulta insuficiente das partes interessadas, sendo raras as contribuições de peritos. Apesar de haver menos questões a abordar em torno da realização de eleições livres e justas enquanto tal, as eleições são frequentemente encaradas como uma oportunidade para adquirir o controlo político das instituições do Estado. A reforma da administração pública é essencial a este respeito, devendo incidir na profissionalização e na despolitização da função pública. A reforma da administração pública é, juntamente com o Estado de direito e a governação económica, uma questão transversal de importância fundamental para o êxito das reformas políticas e económicas e para a criação de uma base para a aplicação das regras e normas da UE. É necessária uma administração pública eficaz para a governação democrática e a responsabilização. A qualidade da administração tem igualmente um impacto direto na capacidade de os governos prestarem serviços públicos, impedirem e lutarem contra a corrupção e promoverem a competitividade e o crescimento. A incorporação de princípios meritocráticos na gestão da função pública e a garantia de procedimentos administrativos adequados são essenciais. Registaram-se progressos ao longo do último ano em alguns países, mas muito mais há ainda a fazer. Os países também têm necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local que apoie melhor a execução de reformas e a prestação de serviços aos cidadãos. O papel das autoridades regionais e locais no processo de alinhamento pela UE e na eventual aplicação das normas da UE são também fundamentais. Os cidadãos têm não só o direito a uma boa administração, mas também a serem ativamente envolvidos na elaboração das políticas. É necessário envidar esforços suplementares para reforçar a democracia participativa e desenvolver o diálogo entre os decisores políticos e as partes interessadas. Uma sociedade civil autónoma constitui uma componente fundamental de qualquer sistema democrático. Trata-se de um elemento que reforça a responsabilização política e a coesão social, aprofundando a compreensão e a abertura a todos das reformas relacionadas com a adesão, bem como apoiando a reconciliação em sociedades divididas por conflitos. Em alguns casos, há que criar um ambiente mais favorável e propício, que melhore as condições do diálogo sobre as políticas e de uma contribuição não partidária para o processo de tomada de decisões, apoiada por estatísticas de boa qualidade fornecidas por institutos nacionais de estatística independentes. A independência e a eficácia de organismos essenciais como o Provedor de Justiça e as instituições nacionais de controlo devem ser garantidas e as suas recomendações seguidas de forma adequada. III.Cooperação regional a) A Agenda «Conectividade» A conectividade está no cerne dos esforços da Comissão para promover a integração entre os vários países e entre esses países e a UE. Esses esforços também servem para fazer avançar a sua perspetiva europeia. A melhoria da conectividade exige investimentos para melhorar as infraestruturas de transporte e energia e a aplicação de medidas «suaves» para abrir os mercados, eliminar os obstáculos à integração e criar um ambiente regulamentar transparente. Uma melhor conectividade no interior dos Balcãs Ocidentais e com a UE é um fator fundamental para o crescimento e o emprego, na medida em que reforça a espinha dorsal de competitividade dos países. Traduzir-se-á em benefícios claros para os cidadãos nos países candidatos já antes da adesão e em novas oportunidades para os investidores da UE. A Agenda «Conectividade» está estreitamente ligada à governação económica e aos programas de reforma económica elaborados pelos países do alargamento. Além disso, a Agenda «Conectividade» contribui para a construção de pontes na região, para o desenvolvimento de relações de boa vizinhança e para a promoção da paz e da reconciliação. Estão a ser realizados progressos importantes no contexto do «processo de Berlim» e a iniciativa do Grupo dos Seis dos Balcãs Ocidentais, que apoia uma abordagem regional para o estabelecimento de prioridades realistas para os principais projetos de infraestruturas de conectividade e investimentos, bem como o incentivo às reformas necessárias. Em Viena, em agosto, os Chefes de Estado ou de Governo da região e de alguns Estados-Membros fizeram o ponto da situação em relação aos progressos realizados e acordaram as prioridades em matéria de novos projetos de infraestruturas. No domínio dos transportes, a Cimeira de Viena apoiou-se no acordo sobre a rede principal celebrado em abril de 2015 entre os países dos Balcãs Ocidentais e no celebrado em junho de 2015 sobre o alargamento de três corredores principais da rede transeuropeia de transportes para os países dos Balcãs Ocidentais. Os países identificaram os projetos prioritários em troços destes corredores a realizar até 2020. Para garantir a sustentabilidade e também alcançar resultados a curto prazo, os países acordaram em aplicar antes da próxima cimeira em Paris, no verão de 2016, uma série de medidas ligeiras, como o alinhamento e a simplificação dos procedimentos de passagem das fronteiras, a segurança rodoviária e sistemas de manutenção. Para o efeito, há igualmente que celebrar o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, que irá promover a integração dos mercados e das infraestruturas de transporte terrestre e, ao mesmo tempo, ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a aplicarem as normas da UE neste domínio. Foi também identificada uma seleção de projetos prioritários entre os 35 projetos com interesse para a Comunidade da Energia (PECI), já aprovados, nomeadamente os relativos à interconexão elétrica. Além disso, os países em causa concordaram igualmente em tomar medidas para criar um mercado regional da eletricidade. Entre outras medidas que permitirão alcançar resultados também a curto prazo, trata-se de garantir a plena conformidade com os requisitos jurídicos em vigor no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, incluindo nos domínios da separação, do acesso de terceiros e do reforço da independência das autoridades reguladoras. No que se refere às alterações climáticas, os países candidatos devem realizar reformas importantes coerentes com o quadro UE 2030 para as políticas climáticas e energéticas e executar os seus compromissos internacionais assumidos em matéria de alterações climáticas.

Os projetos de investimento identificados exigirão um importante financiamento e cofinanciamento, nomeadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, a fim de apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento e promover a conectividade na região. A coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI) está a ser reforçada. Os países dos Balcãs Ocidentais criaram comissões nacionais de investimento que elaboraram esboços de gasodutos de projeto único que terão de se tornar mecanismos credíveis de planeamento e de estabelecimento de prioridades, assegurando que os países dispõem dos recursos orçamentais e da margem de manobra orçamental para absorver o necessário financiamento com recurso ao crédito para executar todos os projetos a tempo. A juventude e a educação constituem outra prioridade essencial. A Comissão congratula-se com o acordo alcançado sobre a «Agenda positiva para a juventude nos Balcãs Ocidentais», e com o acordo celebrado no âmbito da Plataforma dos Balcãs Ocidentais para a educação e a formação sobre onze projetos regionais destinados a apoiar as reformas e aumentar as capacidades. As iniciativas lançadas no âmbito dos programas Erasmus+, incluindo a janela específica «Juventude», continuarão a ser incentivadas, bem como o empreendedorismo. A Comissão apoia igualmente os trabalhos do Conselho de Cooperação Regional com os países em causa sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas suscetíveis de melhorar a mobilidade regional e tornar os mercados de trabalho mais eficientes. Uma maior integração do mercado constitui outra prioridade para a região. Através do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA), os direitos aduaneiros e os contingentes pautais para certos produtos agrícolas e industriais foram suprimidos. Os limitados fluxos comerciais intrarregionais são, em larga medida, consequência da falta de competitividade das empresas. Certos países identificaram medidas específicas no domínio da competitividade nos programas de reforma económica apresentados à Comissão Europeia em janeiro de 2015. Importa também encontrar a combinação adequada entre os incentivos para as empresas, evitando a concorrência fiscal prejudicial. A Comissão realizará um estudo comparativo sobre incentivos a favor das empresas. No domínio das TIC e das comunicações eletrónicas, o mercado único digital da UE deve ser considerado um modelo para os países do alargamento, a fim de garantir um melhor acesso dos consumidores e das empresas a bens e serviços digitais; criar as condições adequadas e condições equitativas para as redes digitais e os serviços inovadores poderem prosperar; e maximizar o potencial de crescimento da economia digital. O Conselho de Cooperação Regional (CCR) e os países em causa, através da iniciativa e-SEE, já começaram a trabalhar sobre uma cooperação concreta neste domínio, nomeadamente na criação de uma zona de itinerância sem taxas nos Balcãs Ocidentais. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020 e a prioridade dada ao apoio à cooperação económica e ao desenvolvimento na região. A Comissão congratula-se igualmente com a intensificação dos trabalhos do Grupo dos Seis dos Balcãs Ocidentais, que também apoiou o enfoque na conectividade ao abrigo do processo de Berlim. A Comissão continuará a apoiar os trabalhos nestas áreas e a explorar com os países dos Balcãs Ocidentais novos domínios de cooperação. Trata-se nomeadamente de determinar as melhores práticas da UE em matéria de estabelecimento das prioridades regionais, tais como a estratégia de especialização inteligente, que pode incentivar novos investimentos na investigação e na inovação, bem como no ensino e formação profissionais. b) Relações de boa vizinhança e cooperação regional A cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais dos processos de alargamento e de estabilização e de associação, que continuam a favorecer a transformação e a consolidar a estabilidade nos países da Europa do Sudeste que pretendem aderir à UE. Houve uma intensificação da cooperação e dos contactos a nível bilateral e regional, igualmente em domínios sensíveis como os crimes de guerra, o regresso dos refugiados, a criminalidade organizada e a cooperação policial. As relações de boa vizinhança continuam igualmente a ser reforçadas através de várias iniciativas de cooperação regional. Os contactos regionais a nível ministerial e de Primeiros-Ministros também têm sido cada vez mais frequentes. É importante que estas iniciativas sejam complementares, inclusivas e assumidas e conduzidas a nível regional. Em agosto, foram assinados acordos fronteiriços entre o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro e o Kosovo. A cooperação regional em questões ambientais deve prosseguir, com especial atenção para a prevenção das cheias e a água (bacias hidrográficas transfronteiriças), da poluição atmosférica e da proteção da natureza (zonas protegidas transfronteiriças). Simultaneamente, é necessário um esforço redobrado para ultrapassar os diferendos bilaterais entre os países do alargamento e com os Estados-Membros. Muitas questões por resolver continuam a pesar sobre as relações bilaterais na região, especialmente as decorrentes da dissolução da ex-Jugoslávia, como os conflitos interétnicos e os litígios relativos ao estatuto, a situação das minorias, a responsabilização por crimes de guerra, as pessoas deslocadas, as pessoas desaparecidas e a demarcação das fronteiras. A reconciliação e uma liderança política responsável são essenciais para promover a estabilidade e apoiar a criação, no Sudeste da Europa, de um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado, minimizando assim os riscos de uma instrumentalização política dos problemas bilaterais em aberto ou o aparecimento de novos litígios. Deve ser prestado um maior apoio na região aos esforços de reconciliação, através, por exemplo, da iniciativa RECOM para a verdade e reconciliação. Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas. A Comissão insta as partes a fazerem todos os possíveis para resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. O clima favorável em torno da Cimeira de Viena, em agosto, quando os líderes dos países dos Balcãs Ocidentais assinaram um acordo, comprometendo-se a não bloquear os progressos de adesão à UE e a utilizar a arbitragem internacional, sempre que as questões bilaterais não pudessem ser resolvidas entre as partes em causa — é encorajante e deve ser consolidado. Registaram-se progressos importantes no processo de normalização entre a Sérvia e o Kosovo, com a celebração de novos acordos históricos em agosto. Este processo deve ser acompanhado e todos os acordos (incluindo o Acordo de Bruxelas ) devem ser implementados. A UE integrou a exigência da normalização das relações no quadro de negociação com a Sérvia e no Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo. No que se refere à antiga República jugoslava da Macedónia, a manutenção de relações de boa vizinhança, nomeadamente uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continua a ser essencial e deve ser resolvida sem demora. A Comissão continuará a oferecer apoio político junto de todos os países em causa, de modo a encontrar soluções para as questões bilaterais tão rapidamente quanto possível, continuando a apoiar ativamente os esforços de outras instâncias para encontrar soluções. A Comissão congratula-se com o apoio da Turquia a favor do reatamento das negociações sob a égide da ONU com vista à resolução da questão cipriota. É importante agora que sejam efetuados progressos sobre estas negociações o mais rapidamente possível. Em conformidade com as posições reiteradas em várias ocasiões pelo Conselho e pela Comissão nos últimos anos, é agora urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. Tal poderia dar um novo impulso ao processo de adesão. A Comissão apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A Comissão salienta todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. IV.Conclusões e recomendações Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão apresenta as seguintes conclusões e recomendações: I 1.A política de alargamento da UE constitui um investimento na paz, na segurança e na estabilidade na Europa. Prevê o aumento das oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da UE e dos países candidatos. 2.Os países do alargamento devem cumprir os critérios bem estabelecidos para aderir à UE. Um processo de adesão rigoroso, baseado em condições estritas mas justas e o princípio do mérito próprio, é crucial para a credibilidade da política de alargamento, incentivando os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e assegurando o apoio dos cidadãos da UE.

3.Os desafios enfrentados pelos países do alargamento são tais que nenhum estará em condições de aderir à UE durante o mandato da atual Comissão. Este facto realça a necessidade de reafirmar o forte ênfase no princípio de «prioridade aos aspetos fundamentais» no processo de adesão, que será a espinha dorsal da política de alargamento durante o mandato desta Comissão. 4.Por conseguinte, a Comissão continuará a concentrar os seus esforços na garantia de que os países dão prioridade às reformas nos domínios do Estado de direito, incluindo as reformas do sistema judicial e a luta contar a criminalidade organizada e a corrupção, dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a luta contra a discriminação, nomeadamente contra a comunidade LGBTI e os ciganos, e do funcionamento das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública. Trabalhará igualmente na promoção do desenvolvimento económico e no reforço da competitividade. 5.Os princípios fundamentais são inseparáveis e reforçam-se mutuamente. O reforço do Estado de direito aumenta a segurança jurídica, incentiva e protege os investimentos e contribui de forma significativa para apoiar o desenvolvimento económico e a competitividade. É imperativo que o processo de alargamento facilite estas sinergias, dê um maior impulso às reformas económicas, de modo a que os países candidatos possam beneficiar das vantagens de economias de mercado viáveis, com um Estado de direito forte antes da sua adesão e, por conseguinte, contribuam para o bom funcionamento da União no seu conjunto. 6.Os Balcãs Ocidentais e a Turquia têm sido seriamente afetados pela crise dos refugiados, desempenhando a Turquia, em especial, um papel fundamental na prestação de ajuda humanitária aos refugiados. É urgentemente necessário um reforço da cooperação com toda a região para fazer face a este fenómeno, a fim de identificar as pessoas que necessitam de proteção, fornecer assistência, securizar as fronteiras externas da UE e desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos. A UE fornece um apoio substancial para este efeito. Além disso, a Comissão propôs que a lista da UE de países terceiros seguros inclua todos os países do alargamento. 7.A perspetiva clara de adesão à UE para os países dos Balcãs Ocidentais é um fator de estabilização decisivo numa região em que são necessários esforços contínuos para superar o legado do passado e promover a reconciliação. A cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do Processo de Estabilização e de Associação, tendo sido registados progressos satisfatórios no ano passado. 8.A Comissão está a prestar um sólido apoio à Agenda «Conectividade», que registou progressos importantes na Cimeira de Viena, em agosto. Foi alcançado um acordo sobre a rede principal de transportes, sendo agora executados os principais projetos de infraestruturas de transporte e energia. A Comissão continuará a apoiar este processo, inclusivamente com um financiamento significativo a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. 9.A presente comunicação define uma estratégia de médio prazo fundamental para a política de alargamento da UE. A Comissão continuará a adotar comunicações anuais para fazer um balanço dos progressos alcançados, extrair conclusões e formular recomendações sobre questões temáticas e por país e propor ajustamentos à estratégia global, se necessário. 10.A Comissão introduziu uma nova abordagem reforçada no que diz respeito às suas avaliações, nos seus relatórios anuais por país, numa base experimental e num certo número de domínios de reforma essenciais. Para além da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados, esta abordagem coloca a tónica muito mais no nível real de preparação para assumir as obrigações decorrentes da adesão e no fornecimento de orientações mais claras aos países sobre a forma de enfrentar as reformas. Contribuirá para aumentar a transparência, facilitar um maior controlo do processo de reforma por todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, para a qual deve ser desenvolvido um ambiente mais propício. As avaliações mais harmonizadas também aumentam a comparabilidade entre os países. II 11.Montenegro: As negociações de adesão da UE com o Montenegro progrediram. O quadro legislativo para o Estado de direito foi melhorado, estando a ser criadas novas instituições. É agora essencial para o processo de negociação global que todo o sistema de Estado de direito do Montenegro produza resultados, em especial no que diz respeito aos resultados obtidos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Os progressos realizados na consecução dos critérios de referência intercalares fixados para os capítulos relativos ao Estado de direito e as lacunas pertinentes identificadas, demonstradas pelos resultados tangíveis, determinarão o ritmo das negociações de adesão em geral. Todos os partidos políticos devem demonstrar responsabilidade e reatar um diálogo político construtivo com o parlamento, que é o principal fórum de debate político. O Montenegro tem também de assegurar a plena aplicação da nova legislação eleitoral. O país deve reduzir a sua dívida pública e melhorar a sua competitividade em relação aos produtos industriais e agrícolas. 12.Sérvia: A Sérvia tomou medidas importantes que devem conduzir à abertura dos primeiros capítulos de negociação de adesão à UE. Finalizou os planos de ação abrangentes no domínio do Estado de direito, celebrou igualmente uma série de importantes acordos com o Kosovo, o que representa um marco importante no processo de normalização. O ritmo geral das negociações dependerá, em especial, da realização de progressos sustentáveis nestes dois domínios. A Comissão aguarda com expectativa a abertura dos primeiros capítulos de negociação numa Conferência Intergovernamental (CIG) este ano. Os domínios do Estado de direito, da reforma judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada serão fundamentais. O processo de reformas económicas tem de prosseguir, com especial ênfase na reestruturação de empresas públicas e empresas de serviços públicos. O papel cada vez mais construtivo e de liderança da Sérvia na região é fundamental para melhorar as relações e a estabilidade regionais. A Sérvia foi severamente afetada pela crise de refugiados, gerindo um afluxo de mais de duzentos mil nacionais de países terceiros em trânsito pelo seu território desde o início do ano. 13.Antiga República jugoslava da Macedónia: O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia continua num impasse. As revelações feitas no contexto do caso das escutas telefónicas corroboraram as sérias preocupações anteriores da Comissão e outros no que diz respeito a ingerências políticas no sistema judicial e nos meios de comunicação social, ao aumento da politização das instituições públicas e à realização de eleições. O país mantém simultaneamente um elevado nível de alinhamento com o acervo tendo em conta a fase em que se encontra no processo de adesão. Os responsáveis políticos têm agora de se concentrar totalmente na aplicação das «prioridades de reforma urgente» da Comissão e em superar a crise política. O orçamento deve ser mais orientado para o crescimento e o emprego, ao passo que a sua conceção, transparência e execução global devem ser melhoradas. Continua a ser essencial que sejam tomadas medidas decisivas no sentido de resolver o diferendo relativo à denominação do país. A antiga República jugoslava da Macedónia foi severamente afetada pela crise de refugiados, gerindo um afluxo de mais de duzentos mil nacionais de países terceiros em trânsito pelo seu território desde o início do ano. À luz dos progressos realizados até agora na aplicação do acordo político de junho/julho, a Comissão está disposta a renovar a sua recomendação de dar início a negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia. Esta renovação está, contudo, subordinada à prossecução da aplicação do acordo político de junho/julho e à realização de progressos importantes na execução das reformas prioritárias a efetuar urgentemente. Esta questão será de novo abordada após as eleições. 14.Albânia: A Albânia realizou sólidos progressos no tratamento das prioridades essenciais para a abertura das negociações de adesão, em especial no domínio da reforma da administração pública e nos preparativos para uma reforma aprofundada do sistema judicial. É agora necessária a adoção do pacote de reforma judicial, bem como a realização de mais progressos com vista à obtenção de resultados sólidos em matéria de investigações proativas, ações judiciais e condenações definitivas a todos os níveis, na luta contra a corrupção e criminalidade organizada. A adoção de legislação destinada à exclusão de autores de infrações penais do parlamento reforçaria a confiança dos cidadãos nos seus representantes políticos e nas instituições públicas. Deve ser assegurado um diálogo político construtivo entre os partidos para a sustentabilidade do processo de reforma da UE. São necessários esforços suplementares a fim de apoiar a consolidação orçamental, melhorar a envolvente empresarial e combater a economia informal. 15.Bósnia-Herzegovina: A Bósnia-Herzegovina está de novo na via das reformas necessárias para fazer avançar o processo de integração na UE. São necessários progressos significativos na execução da agenda de reformas, adotada por consenso político em julho, para que a UE possa considerar um pedido de adesão da BósniaHerzegovina. Os compromissos escritos devem agora ser traduzidos na adoção e aplicação das reformas necessárias, nomeadamente no domínio do Estado de direito, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como das reformas socioeconómicas. A fim de combater as elevadas taxas de desemprego e as baixas taxas de participação, o país deve reduzir a rigidez do mercado de trabalho, nomeadamente através de uma redução da carga fiscal. O diálogo estruturado sobre a justiça deve ser o instrumento utilizado para colmatar as lacunas que subsistem no sistema judiciário da Bósnia-Herzegovina. Serão igualmente necessários um reforço da administração pública, uma melhoria da cooperação a todos os níveis e a criação de um mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE para que o país esteja em condições de enfrentar os desafios futuros rumo à adesão à UE. A adaptação do Acordo de Estabilização e Associação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE, deve ser ultimada com urgência. 16.Kosovo: A Comissão congratula-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, que constitui um quadro global para relações políticas e económicas mais estreitas entre a UE e o Kosovo. A decisão do Kosovo de estabelecer as secções especializadas para julgar crimes graves cometidos no contexto do conflito do Kosovo constitui um importante passo em frente. Além disso, foram celebrados acordos fundamentais com a Sérvia, o que representa um marco importante no processo de normalização. O Kosovo deve manter a dinâmica positiva, nomeadamente dando resposta aos numerosos desafios futuros em termos de reformas, em especial nos domínios do Estado de direito, da luta contra a criminalidade organizada e da corrupção. É urgente que o governo e a Assembleia assegurem que os membros do conselho de administração de um grande número de instituições e autoridades de regulação independentes são nomeados, sem demora, com base no mérito. A Comissão congratula-se com os progressos realizados no sentido de cumprir os requisitos do processo de liberalização do regime de vistos. O Kosovo tomou algumas medidas de curto prazo eficazes para reduzir a migração irregular para a UE. A Assembleia deve ser autorizada a realizar um debate livre e aberto sobre todas as questões que afetam o Kosovo, em conformidade com procedimentos democráticos. A obstrução da Assembleia e o recurso à violência por motivos políticos não são aceitáveis. 17.Turquia: A Turquia é um parceiro fundamental da União Europeia. No ano passado, a UE e a Turquia continuaram a reforçar a cooperação em importantes domínios de interesse comum. A Turquia enfrenta graves problemas de política externa e de segurança, incluindo a ameaça crescente do terrorismo. A Turquia também está na linha da frente de uma importante crise de refugiados e está a fornecer um apoio considerável a mais de 2 milhões de refugiados sírios no seu território. O reforço do diálogo político, da cooperação e da parceria entre a UE e a Turquia é de importância crucial. O Conselho Europeu congratulou-se com o Plano de Ação conjunto EUTurquia relativo aos refugiados e à gestão da migração, como parte de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados. A UE e os seus Estados-Membros manifestaram disponibilidade para reforçar a cooperação com a Turquia e intensificar o seu empenhamento político e financeiro de forma substancial dentro do quadro estabelecido. O êxito da execução do Plano de Ação conjunto irá contribuir para acelerar o cumprimento do roteiro de liberalização do regime de vistos para todos os Estados-Membros participantes e a plena implementação do acordo de readmissão. Os progressos realizados serão avaliados na primavera de 2016, altura em que a Comissão publicará o segundo relatório de aplicação do regime de vistos. Os progressos realizados pela Turquia em matéria de reformas têm, no entanto, sido dificultados por um contexto de repetidos confrontos políticos e eleições antecipadas. Insuficiências significativas afetaram o sistema judiciário. A situação em matéria de liberdade de expressão e de liberdade de reunião continuou a deteriorar-se. O processo de resolução da questão curda chegou a um impasse. No que se refere ao alinhamento com o acervo da UE de um modo mais geral, a Turquia atingiu um bom nível de preparação em muitos domínios. A Turquia é uma economia de mercado viável e com um crescimento moderado, mas necessita ainda de resolver os desequilíbrios macroeconómicos e realizar novas reformas estruturais. A UE e a Turquia intensificaram os seus esforços no sentido de aumentar a visibilidade do conjunto das relações económicas e comerciais, por exemplo, adotando os princípios de uma modernização e extensão da união aduaneira e melhorando o diálogo estratégico no setor da energia. A UE está pronta a reatar o diálogo com a Turquia em todo o espetro da nossa agenda comum. A Turquia precisa de dinamizar o processo de reformas nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais. É imperativo que as conversações de paz sejam retomadas sem demora. A Comissão espera ter a oportunidade de trabalhar sobre estas prioridades fundamentais com o novo governo, na sequência das eleições de 1 de novembro.

O Conselho Europeu concluiu igualmente que o processo de adesão deve ser revigorado com vista a fazer progressos nas negociações, em conformidade com o quadro de negociação e as conclusões do Conselho nesta matéria. A Comissão propôs a abertura do Capítulo 17 e exorta o Conselho a realizar uma Conferência Intergovernamental antes do final de 2015. Foi apresentada em dezembro de 2013 uma versão atualizada do relatório prospetivo do capítulo 31. A Comissão analisará os progressos alcançados noutros capítulos e tenciona apresentar documentos preparatórios atualizados para os capítulos 15, 23, 24 e 26 até à primavera de 2016. Podem então iniciar-se os debates no Conselho relativamente a todos estes capítulos, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros. O relançamento, em especial, dos preparativos para a abertura dos capítulos 23 e 24 forneceria à Turquia um roteiro global para as reformas nos domínios essenciais do Estado de direito e dos direitos fundamentais. Em conformidade com as posições reiteradas em várias ocasiões pelo Conselho e pela Comissão nos últimos anos, é agora urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. A Comissão congratula-se com o reatamento de verdadeiras conversações sob a égide da ONU com vista à resolução da questão cipriota. Agora é importante que sejam efetuados progressos sobre estas negociações o mais rapidamente possível. O empenhamento e a contribuição concretos da Turquia a favor de uma resolução global são cruciais. A UE declarou a sua disponibilidade para tomar em consideração as condições de uma resolução em conformidade com os princípios a ela subjacentes. V.ANEXOS 1. Resumo das conclusões dos relatórios por país 2. Alterações nos relatórios anuais por país 3. Principais estatísticas **

ANEXO 1 - Resumo das conclusões dos relatórios por país

Montenegro No que diz respeito aos critérios políticos, a nova legislação eleitoral, adotada em 2014, tem de ser plenamente implementada, incluindo sobre a identificação eletrónica dos eleitores. Não houve um acompanhamento político do alegado desvio de fundos públicos para fins políticopartidários («caso das gravações áudio»). Alguns partidos da oposição deram início a um boicote do parlamento em setembro. Foi também organizada uma série de protestos fora do parlamento, que deu origem a confrontos entre a polícia e os manifestantes, dos quais resultaram feridos e danos materiais. Espera-se que todos os incidentes de violência e as alegações de uso excessivo da força durante estes acontecimentos sejam devidamente investigados. Simultaneamente, todos os partidos políticos devem reatar um diálogo político construtivo no parlamento. Realizaram-se alguns progressos na melhoria da cooperação entre o governo e as organizações da sociedade civil, em especial no que diz respeito à sua participação no processo de adesão, em que a sociedade civil continuou a desempenhar um papel ativo. Devem ser criadas condições favoráveis ao trabalho voluntário, ao ativismo cívico e ao empreendedorismo social. No que diz respeito à reforma da administração pública, o Montenegro está moderadamente preparado. No entanto, os seus resultados para assegurar um recrutamento baseado no mérito e combater a politização são desiguais; tal deve ser assegurado a todos os níveis, incluindo para lugares de direção. No que diz respeito à gestão das finanças públicas, o Montenegro deve alinhar as suas normas contabilísticas pelas normas internacionais, criar um quadro sólido de controlo interno e melhorar o cumprimento da legislação. O sistema judicial está moderadamente preparado. Foram tomadas medidas importantes a fim de alinhar o quadro jurídico pelas normas europeias, aumentando o profissionalismo e a independência. Na fase atual, a ênfase deve ser colocada na execução. Em 2014, o número de casos pendentes não foi reduzido de forma significativa. Os códigos de ética para os juízes e os magistrados do Ministério Público estão alinhados pelas normas internacionais e europeias aplicáveis. Uma estratégia de reforma do sistema judicial (2014-2018) e um plano de ação que a acompanha estão em vigor. É agora necessária a plena implementação do novo sistema de recrutamento, avaliação profissional e promoção. Em termos da luta contra a corrupção, o Montenegro alcançou um certo grau de preparação. Contudo, os resultados em matéria de eficácia dos inquéritos, investigações e condenações definitivas em casos de corrupção, em especial em matéria de corrupção de alto nível, continuam a ser limitados. No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país atingiu um certo nível de preparação. São necessários mais esforços, em particular para investigar as redes criminosas em geral e para combater o branqueamento de capitais. Globalmente, novos progressos a registar nas negociações de adesão dependerão também dos progressos em matéria de Estado de direito: estes últimos terão também de ser demonstrados e avaliados, com base em resultados credíveis na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O quadro jurídico para a proteção dos direitos humanos está em grande medida em conformidade com as normas europeias, mas subsistem problemas com a implementação. O Montenegro alcançou um certo grau de preparação no domínio da liberdade de expressão. No entanto, subsistem preocupações: houve casos de ataques contra profissionais da comunicação social e a propriedade durante o período de referência, embora em menor número do que em anos anteriores. Alguns casos de violência contra os meios de comunicação social continuam por resolver, incluindo o caso mais grave, o do assassínio de um chefe de redação, em 2004. A falta de normas profissionais e deontológicas sólidas, associada à inexistência de mecanismos de autorregulação eficazes, não favorece a liberdade dos meios de comunicação social. O Montenegro continuou a desempenhar um papel construtivo na cooperação regional, tendo tomado medidas importantes no sentido de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as questões bilaterais com os países vizinhos, incluindo a assinatura de acordos de fronteira com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo em agosto. No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro está moderadamente preparado para desenvolver uma economia de mercado viável. Registaram-se alguns progressos na prossecução da consolidação orçamental e na melhoria do ambiente empresarial. A economia recuperou em 2013 da dupla recessão de 2009 e 2012. Após um ligeiro abrandamento em 2014, o crescimento económico está a ganhar ímpeto, impulsionado por investimentos. Embora a construção da autoestrada Bar-Boljare, juntamente com outros investimentos nos domínios da energia, transportes e turismo, apoie o crescimento económico, o custo da autoestrada corre o risco de pôr em causa a sustentabilidade orçamental. O Montenegro deve envidar esforços para reduzir a sua dívida pública. Os bancos estão confrontados com um nível persistentemente elevado de crédito malparado, problemas de cobrança de dívidas e uma baixa rendibilidade devido à pequena dimensão do mercado, o que dá origem a créditos escassos e onerosos. Apesar de uma ligeira melhoria, o desempenho do mercado de trabalho continua a ser insatisfatório com uma taxa de desemprego persistentemente elevada, atualmente de 18 %. O Montenegro está moderadamente preparado para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. No entanto, no que se refere aos produtos industriais e agrícolas, o Montenegro continua a registar uma fraca competitividade, que deve ser melhorada. São ainda necessárias reformas importantes para reforçar as suas infraestruturas físicas e o seu capital humano e assegurar um ambiente regulamentar favorável e previsível. No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o Montenegro está moderadamente preparado para a maioria dos capítulos do acervo, embora o nível de alinhamento varie. No que se refere aos contratos públicos, o Montenegro está moderadamente preparado. É necessário trabalhar mais para prevenir a corrupção que ocorre durante a fase de adjudicação. No domínio do controlo financeiro, o Montenegro também está moderadamente preparado, mas são necessários esforços significativos para a implementação do controlo financeiro interno público (CFIP) a todos os níveis da administração pública e nas empresas públicas. Em matéria de estatísticas, o Montenegro alcançou um certo grau de preparação: são necessários esforços significativos, especialmente para garantir o alinhamento dos dados macroeconómicos e das estatísticas das empresas com as normas da UE. O Montenegro encontra-se numa fase inicial de preparação nos domínios, inter alia, do ambiente e das alterações climáticas. O alinhamento com o acervo e o reforço das capacidades administrativas necessárias continuam a representar um importante desafio para o Montenegro. Sérvia No que diz respeito aos critérios políticos, as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, foram cada vez mais envolvidas no processo de adesão. Embora a cooperação entre as autoridades e os organismos reguladores independentes e o provedor de justiça tenha aumentado recentemente, deve continuar a ser melhorada. O recurso a procedimentos de urgência no parlamento deve ser reduzido. Serão necessárias reformas constitucionais para o alinhamento com as normas da UE em determinados domínios. A Sérvia está moderadamente preparada no domínio da reforma da administração pública. Registaram-se progressos satisfatórios com a adoção de um plano de ação exaustivo. A Sérvia deve manter-se empenhada e aplicar os objetivos da reforma. Continua a ser essencial uma forte vontade política para profissionalizar e despolitizar a administração e tornar os procedimentos de contratação e despedimento mais transparentes, especialmente para cargos superiores de gestão. O sistema judiciário atingiu um certo nível de preparação. Foram adotadas em maio novas regras para a avaliação dos juízes e dos procuradores. A maioria dos presidentes de tribunais foi agora nomeada numa base permanente. São necessárias novas medidas para combater a influência política. A qualidade e a eficiência do sistema judiciário e o acesso à justiça são entravados por uma distribuição desigual da carga de trabalho, um grande volume de processos em atraso e a falta de um sistema de apoio judiciário gratuito. A Sérvia tem um certo nível de preparação em matéria de prevenção e de luta contra a corrupção, que permanece generalizada. O esforço de luta contra a corrupção ainda não produziu resultados significativos. A configuração institucional ainda não está a funcionar como um efeito dissuasor credível. É necessário produzir resultados em matéria de inquéritos, processos e condenações efetivos em casos de corrupção, nomeadamente de alto nível.

A Sérvia tem um certo nível de preparação no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada. Estão agora operacionais novos laboratórios especializados em ADN e drogas. O país está a contribuir ativamente para a cooperação internacional e regional. A Sérvia adotou estratégias de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como uma estratégia de investigação financeira, mas que ainda não dispõe de uma visão estratégica global sobre a situação da criminalidade organizada no seu território. Deve ser obtidos resultados credíveis em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Está em vigor o quadro jurídico e institucional relativo ao respeito dos direitos fundamentais. Deve ser assegurada uma aplicação coerente em todo o país, nomeadamente no que se refere à proteção das minorias. Há que envidar mais esforços para garantir condições para o pleno exercício da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão, domínio em que a Sérvia alcançou um certo grau de preparação. São necessários esforços sustentados suplementares para melhorar a situação dos ciganos, dos refugiados e das pessoas deslocadas. As autoridades tomaram medidas para reforçar a proteção dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), tendo uma vez mais facilitado um desfile «Orgulho Gay» em Belgrado. No entanto, continua a ser necessário reforçar a cultura de respeito pelas pessoas LGBTI. A Sérvia participou de forma construtiva em iniciativas regionais e trabalhou no sentido de melhorar as suas relações bilaterais num espírito de reconciliação e de relações de boa vizinhança. A participação do Primeiro-Ministro sérvio na comemoração do genocídio de Srebrenica em julho enviou uma mensagem positiva. No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia manteve-se empenhada na aplicação do «primeiro acordo de abril de 2013 sobre os princípios que regem a normalização das relações» e outros acordos concluídos no âmbito do diálogo facilitado pela UE. Foram concluídos acordos fundamentais em agosto sobre a energia, as telecomunicações, a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia, bem como a ponte de Mitrovica. O diálogo permitiu alcançar novos resultados concretos nos domínios da justiça, integração da proteção civil, seguro automóvel, cobrança de direitos aduaneiros e gestão integrada das fronteiras. Realizaram-se também discussões construtivas para melhorar a cooperação na luta contra os fluxos migratórios provenientes do Kosovo. As medidas tomadas deram um novo ímpeto à normalização das relações e devem ter um impacto positivo e concreto na vida quotidiana dos cidadãos do Kosovo e da Sérvia. Quanto aos critérios económicos, a Sérvia registou alguns progressos no sentido do estabelecimento de uma economia de mercado viável. Foram realizados progressos satisfatórios para resolver algumas das deficiências, devendo ser preservada a dinâmica positiva para promover reformas estruturais. A economia da Sérvia está a recuperar de uma recessão. Graças a importantes medidas de consolidação e melhoria da cobrança fiscal, o défice orçamental diminuiu acentuadamente. A consolidação orçamental deve ser sustentada e apoiada pela aplicação de reformas como previsto. A inflação continua a ser muito baixa, permitindo ao banco central reduzir as taxas de juro. O desemprego, embora muito elevado, desceu abaixo dos 20 %. Registaram-se progressos em matéria de reestruturação das empresas públicas e principais serviços de utilidade pública, mas deve prosseguir. O setor privado está subdesenvolvido e é prejudicado por launas em matéria de Estado de direito e por um difícil acesso ao financiamento. O processo de reformas económicas deve prosseguir, com especial ênfase na reestruturação de empresas públicas e empresas de serviços públicos. A Sérvia está relativamente preparada em termos de capacidade para fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado no interior da União. O sistema educativo continua a ser ineficaz, as infraestruturas físicas pouco desenvolvidas e o setor informal e os auxílios estatais têm uma dimensão considerável. A Sérvia tem de melhorar a qualidade do sistema educativo, orientando-o para as necessidades do mercado de trabalho, estimular os investimentos privados e acelerar a execução de projetos de infraestruturas públicas. É necessário regular melhor os encargos parafiscais e fornecer um quadro transparente do apoio estatal ao setor privado, redirecioná-lo para objetivos eficazes e horizontais, tais como o apoio às PME e à investigação e ao desenvolvimento. No que respeita à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão a Sérvia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo da UE em todos os domínios. Recursos financeiros e humanos adequados e quadros estratégicos sólidos serão cruciais para manter o ritmo das reformas. A legislação sérvia já está em grande parte alinhada pelo acervo em domínios como a propriedade intelectual, anti-trust e política monetária. A Sérvia criou um comité nacional de investimentos, que reúne as autoridades nacionais, os doadores e as instituições financeiras internacionais (IFI) para coordenar a política de investimento sérvia em setores fundamentais da reserva de projetos única (energia, transportes, ambiente e infraestruturas empresariais), o que constitui um exemplo na região. Nos domínios dos contratos públicos, estatísticas e controlo financeiro, a Sérvia está relativamente bem preparada. A Sérvia deve alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança pela política externa e de segurança comum da União Europeia, no período até à adesão. Os fluxos migratórios mistos aumentaram drasticamente, criando um encargo significativo para o quadro da Sérvia em matéria de asilo e de migração. A Sérvia realizou esforços consideráveis para garantir que os nacionais de países terceiros, que transitam pelo seu território, beneficiam de abrigo e ajuda humanitária, com o apoio da UE, bem como com o apoio de outros intervenientes. Ao mesmo tempo, a Sérvia deve continuar a envidar esforços para fazer face ao aumento do número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais sérvios em países da UE e do Espaço Schengen, com vista a preservar o regime de isenção de vistos. Antiga República jugoslava da Macedónia No que se refere aos critérios políticos, graves problemas comunicados em anos anteriores foram minimizados pela mais grave crise política que o país registou desde 2001: foram intercetadas comunicações, aparentemente envolvendo altos funcionários do governo, o que sugere violações dos direitos fundamentais, interferências na independência do poder judicial, liberdade dos meios de comunicação social e eleições, bem como politização e corrupção. As preocupações sobre todas estas questões foram assinaladas em relatórios anteriores. A rutura do diálogo político e as dificuldades para chegar a um consenso sobre as questões suscitadas sublinharam uma vez mais a cultura política fraturante no país. Com base num acordo facilitado pelo Comissário responsável, com a ajuda de três deputados do Parlamento Europeu, em junho/julho, os deputados do principal partido da oposição regressaram ao parlamento em 1 de setembro, após terem-no boicotado durante mais de um ano. O boicote afetou gravemente a função de supervisão da instituição sobre o poder executivo. Outros organismos essenciais não exerceram uma supervisão eficaz. Começaram os trabalhos sobre a implementação do acordo político. Esta implementação deve continuar, devendo ser envidados muito mais esforços em relação às «prioridades de reforma urgentes» , para obter resultados sobre estas questões e outros objetivos de reforma acordados já antes. A situação interétnica continua a ser frágil. Deve ser concluída a revisão do Acordo-Quadro de Ohrid, que pôs termo ao conflito de 2001 e prevê o enquadramento para as relações interétnicas. Na sequência de uma grande operação policial numa localidade de etnia albanesa próxima de Kumanovo, que provocou a perda de 18 vidas, todos os líderes políticos no país apelaram à restauração da tranquilidade e sublinharam que este incidente não devia ser encarado como um conflito interétnico. Os acontecimentos em Kumanovo têm ainda de ser plenamente investigados. As organizações da sociedade civil têm desempenhado um papel construtivo no contexto da crise mediante a exigência da responsabilização dos intervenientes políticos entre todos os grupos étnicos. Ao mesmo tempo, as organizações continuam a expressar as suas preocupações sobre o ambiente adverso em que operam e o limitado empenhamento do governo no diálogo, bem como sobre os ataques por políticos e meios de comunicação social pró-governamentais. O país está moderadamente preparado no domínio da reforma da administração pública. Foram realizados progressos no que diz respeito a certas questões. No entanto, as preocupações sobre a politização foram apelo conteúdo das escutas telefónicas, e o recrutamento baseado no mérito continua a ser posto em causa. A confiança do público no funcionamento das instituições continuou a piorar. Foram tomadas algumas medidas para reformar a gestão das finanças públicas, mas continua a revelar-se necessária a criação de um quadro orçamental de médio prazo e a melhoria da transparência orçamental. O seu sistema judiciário atingiu um certo grau de preparação. A situação tem retrocedido desde 2014 devido ao facto de os resultados do processo de reforma na última década terem sido gravemente postos em causa por ingerências políticas reais e potenciais no funcionamento do sistema judicial. As indicações de irregularidades e delitos detetadas nas comunicações intercetadas devem ainda ser plenamente investigadas. As autoridades devem agora demonstrar uma verdadeira vontade política para garantir a total independência do sistema judiciário, nomeadamente permitindo que o recém-empossado procurador especial trabalhe sem impedimentos com o objetivo de investigar as escutas telefónicas e o seu conteúdo. No que se refere à luta contra a corrupção, foi alcançado um certo nível de preparação. As realizações legislativas e institucionais foram, todavia, ensombradas por falta de vontade política e ingerências políticas nos trabalhos dos organismos pertinentes, nomeadamente nos processos de alto nível. O país deve ainda demonstrar resultados efetivos, em especial, em matéria de corrupção de alto nível. No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país atingiu um certo grau de preparação. Devem ainda ser criadas capacidades e conhecimentos especializados necessários para realizar investigações financeiras e confisco de bens de forma sistemática. O quadro jurídico relativo à proteção dos direitos humanos está em grande medida em conformidade com as normas europeias. Contudo, a sua aplicação é inexistente, em especial nos domínios da reforma do sistema prisional, integração dos ciganos, direitos da criança e das pessoas com deficiência. A comunidade LGBTI continua a ser objeto de discriminação e de ataques homofóbicos nos meios de comunicação. O país demonstra um certo nível de preparação no que diz respeito à liberdade de expressão. O exercício desta liberdade, no entanto, é um problema grave na atual conjuntura política e cultura mediática, e o país continuou a retroceder neste domínio. As tentativas de limitação dos meios de comunicação sobre questões de interesse público são preocupantes.

O país mantém, em geral, boas relações com os outros países do alargamento e desempenha um papel ativo na cooperação regional. Foram tomadas medidas para melhorar as relações de boa vizinhança. O problema da «designação do país» com a Grécia tem de ser resolvido com urgência. No que diz respeito aos critérios económicos, a antiga República jugoslava da Macedónia tem um bom nível de preparação no desenvolvimento de uma economia de mercado viável. O país beneficia de um ambiente macroeconómico estável, apoiada por uma política monetária sólida, condições favoráveis de entrada no mercado, e de um quadro jurídico coerente. Houve alguns retrocessos em matéria de gestão das finanças públicas. Os objetivos orçamentais de médio prazo foram flexibilizados, a composição da despesa pública continua a ser orientada para transferências e subvenções e a evolução da dívida pública global, bem como a sua transparência, continuam a ser motivo de preocupação. O orçamento deve ser mais orientado para o crescimento e o emprego, ao passo que a sua conceção, transparência e execução global devem ser melhoradas. Um elevado nível de crédito malparado limitou a oferta de crédito, questão que deve abordada através de um reforço da ação política. A taxa de desemprego continua a ser elevada, situando-se em 28 %. A economia está moderadamente preparada para fazer face às pressões competitivas e às forças de mercado no interior da União. Registaram-se alguns progressos na diversificação da estrutura das exportações em resultado de investimentos diretos; as relações comerciais e de investimento com a UE foram mais reforçadas. Contudo, o país necessita de melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, em especial dos jovens, através de um melhor alinhamento do ensino pelas necessidades do mercado laboral, melhorar as ligações entre os investidores diretos estrangeiros e a economia nacional, e uma melhor definição das prioridades de investimento. No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o país tem um nível relativamente bom de alinhamento pelo acervo. É necessária uma maior incidência nas capacidades administrativas e na aplicação efetiva. Na maior parte dos domínios, o país está moderadamente preparado, incluindo nos domínios dos contratos públicos, estatísticas e controlo financeiro. São necessários esforços suplementares em todos os domínios, em particular no número limitado de domínios em que o país está ainda numa fase inicial de preparação. Os fluxos migratórios mistos aumentaram drasticamente, criando um encargo significativo para o quadro da Sérvia em matéria de asilo e de migração. As autoridades tomaram medidas destinadas a proporcionar uma maior segurança de passagem de nacionais de países terceiros pelo seu território e asseguraram abrigo e ajuda humanitária, com o apoio da UE, bem como o apoio de terceiros. Albânia No que diz respeito aos critérios políticos, as eleições locais de junho de 2015 decorreram sem grandes incidentes. As dúvidas quanto à imparcialidade e o profissionalismo das autoridades eleitorais e a politização em geral do processo eleitoral ainda não foram resolvidas. Em dezembro de 2014, o parlamento adotou uma resolução que apresenta a base para a maioria no poder e o principal partido da oposição se comprometerem a encetar um diálogo político construtivo permanente, o que pôs termo a seis meses de boicote parlamentar efetuado pelo maior partido da oposição. No entanto, devem ser envidados esforços suplementares para resolver a cultura política fraturante e assegurar um diálogo mais construtivo entre os diferentes partidos. No que diz respeito à reforma da administração pública, a Albânia está moderadamente preparada. Foram adotadas estratégias globais de reforma e o novo código de procedimentos administrativos. No entanto, são necessários esforços para atingir o objetivo de uma administração pública despolitizada e profissional, a fim de aumentar a capacidade financeira e administrativa dos órgãos da administração local, e assegurar a aplicação efetiva da lei sobre a função pública a nível local. O sistema judiciário da Albânia está ainda numa fase inicial de preparação. Continuam a existir deficiências importantes no sistema judiciário no que diz respeito à independência e responsabilização dos juízes e procuradores, à execução das decisões, à cooperação interinstitucional e à administração da justiça, que continua a ser lenta. Foi criada uma comissão parlamentar ad hoc para proceder a uma reforma da justiça abrangente e inclusiva. Os próximos passos essenciais são a adoção da estratégia de reforma do sistema judicial e o respetivo plano de ação seguido da adoção das respetivas medidas institucionais, legislativas e processuais. A Albânia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Foram adotados uma nova estratégia de luta contra a corrupção e o respetivo plano de ação. No entanto, a corrupção é generalizada e são necessários mais esforços para progredir com vista à obtenção de resultados efetivos em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações a todos os níveis. As investigações proativas, a realização sistemática de avaliações de risco e a cooperação interinstitucional devem ser reforçadas. A independência das instituições envolvidas na luta contra a corrupção deve ser reforçada, uma vez que continuam vulneráveis a pressões políticas e outras influências indevidas. O país atingiu um certo nível de preparação no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada. A Albânia realizou uma série de operações repressivas que conduziram à destruição de vastas culturas de canábis. No entanto, o número de condenações definitivas que conduziram efetivamente ao desmantelamento de organizações criminosas continua a ser insignificante em comparação com o valor estimado do mercado penal regional e nacional. Investigações financeiras, medidas contra o branqueamento de capitais e o confisco de bens continuam a ser muito pouco utilizados. A Albânia deve obter resultados em matéria de investigações proativas, ações judiciais e condenações finais em processos de criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais, e o desmantelamento eficaz das redes criminosas. O quadro jurídico para a proteção dos direitos humanos está em grande medida em conformidade com as normas europeias. Contudo, a aplicação eficaz da legislação pertinente e as estratégias são limitadas e a aplicação de mecanismos de proteção dos direitos humanos continua a ser insuficiente. No que diz respeito à liberdade de expressão, a Albânia atingiu um certo nível de preparação. O ambiente global é, de modo geral, benéfico para a liberdade de expressão, sendo no entanto também necessária uma melhor aplicação da legislação. A independência das autoridades reguladoras e do organismo de radiodifusão público deve ser reforçada. A aplicação efetiva dos direitos de propriedade ainda não é assegurada, e os processos de registo de propriedade, de restituição e de compensação não estão concluídos. Os ciganos e os egipcianos enfrentam condições de vida difíceis e frequentemente a exclusão social e a discriminação. No domínio da luta contra a discriminação, a jurisprudência precisa de ser mais desenvolvida. Os mecanismos institucionais para a proteção dos direitos da criança continuam a ser deficientes. O sistema da justiça de menores não cumpre as normas internacionais. A Albânia continuou a participar ativamente nas iniciativas de cooperação regional e a manter relações de boa vizinhança, em conformidade com os seus compromissos no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação. No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia está moderadamente preparada a nível do desenvolvimento de uma economia de mercado viável. Registaram-se alguns progressos na melhoria da estabilidade macroeconómica e melhoraram as perspetivas de crescimento. A inflação manteve-se baixa. No entanto, subsistem ainda desafios significativos. São necessários esforços suplementares a fim de apoiar a consolidação orçamental, melhorar a envolvente empresarial e combater a economia informal. A Albânia deve ainda melhorar o quadro de gestão orçamental e abordar o elevado nível de empréstimos improdutivos. Os níveis de desemprego (17,5 %) e o emprego informal continuam a ser elevados. No que respeita à capacidade para responder à pressão competitiva e às forças de mercado no âmbito da União, a Albânia tem um certo nível de preparação. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à educação, às infraestruturas de transporte e à energia. No entanto, é necessário um investimento significativo em capital humano e físico para melhorar a competitividade da Albânia. A Albânia deve melhorar a qualidade do ensino superior e prosseguir a reestruturação do ensino e formação profissionais, adotar e aplicar as estratégias nacionais de transportes e de energia e reduzir as barreiras não pautais ao comércio, como, por exemplo, as deficiências em matéria de segurança dos alimentos. A Albânia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da UE numa série de domínios, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Em muitos domínios, o país está moderadamente preparado, tais como no domínio do controlo financeiro, ou tem um certo nível de preparação, incluindo nos domínios dos contratos públicos e das estatísticas. No entanto, a Albânia terá de envidar esforços consideráveis para melhorar os seus preparativos para a aplicação do acervo. Devem prosseguir os trabalhos sobre o desenvolvimento da rede de transportes e de energia. A capacidade administrativa e o profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a independência dos organismos reguladores salvaguardada. Reforçar a transparência e a responsabilização, em especial, assegurar o funcionamento eficaz, eficiente e transparente do sistema de contratos públicos e a gestão das finanças públicas, continua a ser essencial. As autoridades albanesas devem prosseguir os seus esforços para lutar contra o aumento do número de pedidos de asilo manifestamente infundados apresentados pelos seus nacionais nos Estados-Membros da UE e nos países associados de Schengen. Todas as atividades para combater este fenómeno negativo devem ser intensificadas através do mecanismo de acompanhamento posterior à liberalização do regime de vistos, em particular após o aumento verificado durante o verão. Bósnia-Herzegovina

No que diz respeito aos critérios políticos, as eleições gerais de outubro de 2014 foram geridas de forma eficiente e realizadas de forma ordeira e num ambiente competitivo. A Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina começou a funcionar e a cumprir a agenda legislativa. A agenda de reformas adotada, que define importantes reformas socioeconómicas a realizar, foi seguida dos primeiros progressos realizados com a sua aplicação. A cooperação entre os parlamentos a nível do Estado, das entidades e do distrito de Brčko tem ainda de ser melhorada. Deve ser estabelecida uma cooperação e coordenação mais estreitas entre todos os níveis de governo, para ser possível fazer face aos principais desafios socioeconómicos. A Constituição do país estabeleceu uma complexa arquitetura institucional que continua a ser ineficaz e é objeto de interpretações diferentes. A Constituição continua contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como afirmado no acórdão Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e deve ser alterada. O país está ainda numa fase inicial em matéria de reforma da administração pública, com um elevado nível de politização e uma prestação de serviços de baixa qualidade. É necessário criar um novo quadro estratégico que assegure uma adequada orientação política para a reforma da administração pública do país. O sistema judiciário da Bósnia-Herzegovina atingiu um certo nível de preparação. Foi adotada e deve agora ser aplicada uma estratégia setorial de reforma do sistema judiciário. Em setembro, por ocasião de uma reunião ministerial no quadro do diálogo estruturado, as autoridades reiteraram o seu compromisso no sentido de desenvolver conjuntamente as principais características da reforma do sistema judiciário. A Bósnia-Herzegovina tem um certo grau de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Foram adotados uma nova estratégia de luta contra a corrupção e um plano de ação que abrange o período 2015-2019. Registou-se um aumento substancial do confisco de bens. A corrupção continua a ser generalizada e o compromisso político sobre esta questão ainda não se traduziu em resultados concretos. O quadro jurídico e institucional continua a ser deficiente e inadequado. A ausência de controlo da aplicação da lei afeta negativamente os cidadãos e as instituições. As sanções em vigor não constituem um meio suficiente de dissuasão contra a corrupção. No que se refere à luta contra a criminalidade organizada, o país também alcançou um certo nível de preparação. Embora tenha havido um certo número de operações conjuntas em grande escala bem sucedidas no ano passado, algumas delas com os países vizinhos, a coordenação e a cooperação entre todas as instituições em todo o país devem ser significativamente melhoradas. O número de condenações finais mantém-se reduzido. As investigações financeiras continuam a ser subutilizadas. A falta de coordenação estratégica está a dificultar a prestação eficaz de serviços de polícia. A Bósnia-Herzegovina enfrenta muitos desafios no domínio dos direitos humanos e da proteção das minorias. O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos requer melhorias substanciais e a legislação adotada deve ser efetivamente aplicada, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos da luta contra a discriminação. As condições para o exercício da liberdade de expressão deterioraram-se durante o período de referência. Apesar de existir um certo grau de preparação neste domínio em geral, com as disposições legais em vigor, o contexto institucional e político não é conducente à criação das condições para uma plena liberdade de expressão. A comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais continuou a ser objeto de ameaças e ataques. Foram tomadas algumas medidas em matéria de registo e de alojamento da minoria cigana, mas são escassas em matéria de saúde, de educação e de emprego. O país continuou a participar ativamente nas iniciativas regionais, e efetuou progressos em matéria de relações de boa vizinhança, incluindo a assinatura de um acordo transfronteiriço com o Montenegro em agosto. Em maio, a Bósnia-Herzegovina assumi