PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/1

PARECER N.o 8/2012

sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

(apresentado nos termos do artigo 325.o do TFUE)

2012/C 383/01

ÍNDICE

Pontos Página Introdução… 1 - 5 1 Necessidade de clarificar o conceito de «interesses financeiros da União»… 6 - 9 1 - 2

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),

Tendo em conta o pedido, apresentado pelo Conselho, de parecer sobre esta proposta, recebido pelo Tribunal em 12 de setembro de 2012,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. Para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas, a União Europeia (UE) dota-se dos meios necessários (ver artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE - TFUE). Sem recursos financeiros adequados, a UE não pode alcançar os seus objetivos.

2. Ao longo do tempo, a UE adotou vários textos legislativos com o objetivo de proteger os seus interesses financeiros.

3. O artigo 325.o, n.o 4, do TFUE confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho o poder de adotar as medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

4. A proposta da Comissão é a revogação da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e dos respetivos protocolos (2), substituindo esta proposta uma outra anterior (3).

5. O Tribunal acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma proteção equivalente e efetiva dos interesses financeiros da UE no conjunto dos Estados-Membros com vista a reduzir ou evitar a perda de fundos públicos da União e garantir, assim, uma execução orçamental legítima.

NECESSIDADE DE CLARIFICAR O CONCEITO DE «INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO»

6. Como recomendado em pareceres anteriores (4), o Tribunal considera que o conceito de «interesses financeiros da União», que é fulcral para toda a legislação relativa à luta contra a fraude, deve ser definido com clareza. Por conseguinte, o Tribunal regozija-se com a proposta da Comissão para introduzir essa definição.

7. O Tribunal constata que a definição constante do artigo 2.o da proposta se refere exclusivamente a receitas e despesas cobertas ou adquiridas pelo orçamento da União ou devidas a este, ou relativas aos orçamentos de instituições, órgãos, organismos e agências criados pelos Tratados ou a orçamentos geridos e acompanhados por eles. Contudo, o termo «orçamento» não é adequado no caso do Banco Central Europeu, do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento ou nos casos do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e do Mecanismo Europeu de Estabilidade. As suas operações revestem-se de evidente interesse financeiro para a UE, mas são principalmente financiadas pelo seu capital próprio ou por receitas auferidas através das suas atividades, como contração e concessão de empréstimos. Assim sendo, a definição deve ser clarificada para refletir o facto de os interesses financeiros da União se referirem a todos os ativos e passivos geridos por ou em nome da União e suas instituições, bem como a todas as suas operações financeiras, incluindo a contração e concessão de empréstimos.

8. O Tribunal observa que a fraude ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) está abrangida pela proposta de diretiva e concorda que este tipo de fraude pode afetar os interesses financeiros da União, embora o maior impacto seja suportado pelo Estado-Membro em que se realiza a fraude. Como este tipo de fraude tem frequentemente uma dimensão transfronteiriça, não pode ser combatido apenas ao nível nacional. Uma luta eficaz contra a fraude ao IVA implica por isso uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros (5).

9. Por último, o Tribunal nota que o artigo 4.o da proposta se refere a infrações penais relacionadas com a fraude lesiva dos interesses financeiros da União. No que respeita à definição de corrupção na proposta de artigo 4.o, n.o 3, o Tribunal recomenda que se clarifique que a corrupção de funcionários, que são remunerados pelas instituições da UE, é automaticamente contrária aos interesses financeiros da União (6).

O presente parecer foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de novembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) COM(2012) 363 final, de 11 de julho de 2012.

(2) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

(3) COM(2001) 272 final, de 23 de maio de 2001, alterado pelo COM(2002) 577 final, de 16 de outubro de 2002. A proposta nunca foi formalmente adotada.

(4) Ver ponto 12 do Parecer n.o 6/2011 (JO C 254 de 30.8.2011, p. 1) e ponto 38 do Parecer n.o 8/2005 (JO C 313 de 9.12.2005, p. 1).

(5) Ver o Relatório Especial n.o 8/2007 sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO C 20 de 25.1.2008).

(6) Ver igualmente a proposta de alteração do Tribunal para o artigo 4.o em relação à proposta da Comissão COM(2001) 272, de 23 de maio de 2001, apresentada no Parecer n.o 9/2001 (JO C 14 de 17.1.2002, p. 1).