A4-0262/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais(COM(97)0402 - C4-0447/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0402 - C4-0447/97),

- Tendo em conta as conclusões da reunião de 18 de Maio de 1998 do Conselho «Mercado Interno»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0262/98),

1. Destaca o papel essencial que desempenham os regimes pautais preferenciais - convencionais e autónomos - da União Europeia como instrumento de desenvolvimento económico e social e de promoção dos países beneficiários;

2. Considera que a manutenção e a prossecução desses regimes - que constituem sistemas derrogatórios relativamente às regras do comércio internacional -, bem como a sua eficácia no que se refere ao objectivo de desenvolvimento que lhes é atribuído, exigem que a sua aplicação seja perfeitamente assegurada; consequentemente, condena com todo o vigor qualquer exploração fraudulenta desses regimes e solicita que sejam tomadas todas as medidas para pôr imediatamente cobro às lacunas verificadas na sua aplicação;

3. Verifica com satisfação a crescente consciencialização, no seio da União Europeia, em relação às diferentes formas assumidas pela fraude e regista a adopção, nos últimos anos, de novos instrumentos jurídicos que deverão permitir à União, em coordenação com os Estados-Membros, lutar mais eficazmente contra a fraude; solicita a prossecução e a intensificação deste esforço legislativo e de coordenação administrativa;

4. Neste contexto, regozija-se com a criação de uma unidade específica, no seio da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude da Comissão (UCLAF), encarregada dos países terceiros;

5. Salienta que os esforços de luta contra a fraude empreendidos a nível interno pela União Europeia devem ser acompanhados por esforços comparáveis a nível externo nas suas relações com os países beneficiários dos regimes preferenciais, mediante a adopção de novas disposições jurídicas adequadas à luta contra a fraude;

6. Considera necessário prever um sistema de sanções eficaz e dissuasivo relativamente aos países beneficiários e aos seus operadores culpados de fraude, podendo esse sistema determinar mesmo a retirada das preferências;

7. Neste sentido, saúda a introdução, em 1995, de um mecanismo de sanções no âmbito do SPG comunitário; salienta que o mesmo foi até agora muito pouco utilizado, facto que deplora, e solicita a revisão do alcance e das condições de aplicação desse mecanismo, a fim de possibilitar a sua aplicação efectiva;

8. Solicita que os acordos de cooperação administrativa e aduaneira concluídos com os países beneficiários de sistemas preferenciais tenham seriamente em conta o objectivo da luta contra a fraude, nomeadamente através de uma identificação mais rigorosa dos direitos e obrigações da União Europeia e dos países associados, melhorando as possibilidades de inquérito in loco por parte da União e prevendo a aplicação efectiva de sanções;

9. Solicita, por isso, à Comissão que apresente propostas com vista a estabelecer uma distribuição justa das responsabilidades no caso de os importadores da União Europeia serem prejudicados pela utilização dos regimes pautais preferenciais em consequência de irregularidades comprovadas, cometidas pelas autoridades dos países beneficiários, das quais não possam racionalmente ter conhecimento;

10. Salienta a necessidade de melhorar o sistema de detecção das fraudes o mais a montante possível, ou seja, no âmbito dos países beneficiários; considera que, neste âmbito, as delegações da Comissão devem desempenhar um importante papel de prevenção, detecção e dissuasão, em coordenação com os representantes dos Estados-Membros;

11. Sublinha que uma utilização mais eficaz dos benefícios dos regimes preferenciais, designadamente do SPG, depende em larga medida da segurança garantida, na sua aplicação, aos operadores económicos; considera, pois, que a totalidade dos riscos não deve caber exclusivamente aos operadores da União Europeia;

12. Solicita à Comissão que apresente propostas com vista a proteger os operadores da União Europeia que são prejudicados pela utilização dos regimes pautais preferenciais em consequência de irregularidades nas decisões das autoridades dos países beneficiários, das quais não possam racionalmente ter conhecimento;

13. Regozija-se-se com a recente criação do novo procedimento «das informações vinculativas» em matéria de origem, que poderá imprimir maior segurança na utilização dos sistemas preferenciais aos operadores europeus; solicita que a Comissão efectue, logo que possível, uma avaliação da aplicação deste procedimento, a fim de verificar se o mesmo cumpre efectivamente tal objectivo;

14. Sublinha a necessidade de rever as condições de aplicação do sistema de alerta precoce em caso de dúvida fundamentada quanto a uma origem por forma a torná-lo mais eficaz para os operadores europeus, nomeadamente mediante a transmissão de dados ainda antes da abertura de um inquérito; não obstante, solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para evitar que nos países beneficiários sejam efectuados transbordos de produtos procedentes de países excluídos deste regime;

15. Reafirma que é indispensável e urgente rever e flexibilizar as normas de origem; salienta em especial a necessidade de adoptar uma nova abordagem em matéria de derrogações, generalizar a cumulação regional, permitindo alargar com conhecimento de causa as disposições relativas à origem geográfica dos produtos, e reforçar a harmonização das normas, simultaneamente no âmbito da União Europeia e no plano internacional; solicita que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, propostas concretas neste domínio;

16. Salienta a situação particularmente vulnerável e insatisfatória dos países menos desenvolvidos no que se refere à execução dos regimes preferenciais da União Europeia e à aplicação das normas de origem; solicita que o acesso dos PMA ao mercado da União Europeia seja melhorado; para isso, é imperativo que qualquer revisão do actual regime atente particularmente nas necessidades e dificuldades específicas desses países, a fim de que os mesmos possam tirar o maior partido das preferências pautais comunitárias;

17. Insiste na necessidade de melhorar a informação de todos os operadores interessados no que se refere aos regimes preferenciais e, em especial, de ajudar as administrações dos países beneficiários a gerir os regimes preferenciais de forma mais eficaz e no âmbito de uma maior cooperação com a União Europeia em matéria de luta contra a fraude;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.