COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE Posição comum do Conselho sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

1- HISTORIAL DO PROCESSO

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM (2000) 347 final) foi adoptada pela Comissão em 13 de Junho de 2000 e publicada no Jornal Oficial C 365E de 19 de Dezembro de 2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Fevereiro de 2001.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (em primeira leitura) em 15 de Maio de 2001.

A Comissão adoptou a proposta alterada em 6 de Junho de 2001 (COM (2001)316 final)

O Conselho adoptou a sua posição comum em 4/12/2001

2. Finalidade da directiva

A proposta estabelece restrições à utilização de certas substâncias perigosas - "RoHS" - (metais pesados e retardadores de chama bromados) nos equipamentos eléctricos e electrónicos. As restrições produzirão efeito no ano 2008. Um anexo técnico enumera uma série de derrogações e pode ser alterado por um procedimento de comité.

3. Comentários da Comissão

3.1 Observações gerais

A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, 15 das 23 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Essas alterações foram mencionadas na proposta alterada de 6 de Junho de 2001 [COM(2001) 316 final].

Depois da primeira leitura do Parlamento Europeu, o Conselho adoptou, por unanimidade, uma posição comum em 4/12/2001.

10 das 23 alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram incorporadas, na íntegra, em parte ou no seu princípio, na posição comum.

No geral, a posição comum é consonante com a proposta original da Comissão, dado que o Conselho aprovou a estrutura geral e as principais disposições da proposta.

3.2 Observações detalhadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

As alterações 1, 4, 9, 10, 12, 17, 18, 19, 21 e 23 foram incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum.

A alteração 1 foi incorporada em parte no sétimo considerando. A alteração 4 foi incorporada em parte e no seu princípio no décimo primeiro considerando. A alteração 9 foi incorporada em parte no nº 1 do artigo 2º. A alteração 10 foi incorporada em parte no nº 1 do artigo 4º. A alteração 12 foi incorporada em parte no nº 2 do artigo 5º. A alteração 17 passou integralmente a fazer parte do artigo 7º. A alteração 18 foi incorporada no artigo 8º. A alteração 19 foi incorporada no artigo 9º. A alteração 21 foi incorporada em parte no anexo. A alteração 23 foi incorporada em parte no nº 1 do artigo 2º.

3.2.2 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra ou em parte, mas não incorporadas na posição comum

As alterações 7, 11, 13, 22 e 35 foram aceites na íntegra ou em parte pela Comissão, mas não foram incorporadas na posição comum.

O Conselho não aceitou as seguintes alterações:

* A alteração 7 ao considerando, que se refere à necessidade de garantir a disponibilidade de peças sobresselentes;

* A alteração 11, que limita a adaptação do artigo 4º ao aditamento de substâncias;

* A alteração 13, que exige que o Parlamento Europeu seja informado das decisões tomadas em conformidade com o artigo 5º;

* A alteração 22, que introduz a questão da análise dos riscos no artigo 4º;

* A alteração 35, que se refere ao aditamento dos retardadores de chama bromados;

3.2.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

As principais alterações adoptadas pelo Conselho para além das resultantes das alterações propostas pelo Parlamento são as seguintes:

* No artigo 3º, a definição inclui agora a venda à distância.

* O artigo 4º inclui a expressão "o mais tardar", a seguir a "1 de Janeiro de 2007".

* O nº 1, alínea c), do artigo 5º exige a revisão do anexo de quatro em quatro anos, para, se necessário, eliminar materiais e componentes da lista.

* O primeiro parágrafo do artigo 6º relativo à revisão determina agora "No prazo de dois anos após a entrada em vigor" em vez de "Até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar".

* Foi aditado um novo parágrafo ao artigo 6º, que determina que a Comissão deve apresentar propostas de inclusão no âmbito da presente directiva dos equipamentos pertencentes às categorias 8 e 9 da Directiva 2001/CE (REEE). Um terceiro parágrafo exige que a Comissão estude a necessidade de adaptar a lista de substâncias proíbidas com base nos novos dados científicos e tendo em conta o princípio da precaução.

* No Anexo, foi alterado o teor de mercúrio das lâmpadas e eliminada a referência às lâmpadas eléctricas de uso doméstico. A Comissão deve igualmente avaliar, como questão prioritária, várias aplicações, para determinar se esses pontos devem ser alterados em conformidade.

4. Conclusão

A Comissão saúda a adopção da posição comum e nota que, no geral, é consonante com a sua proposta original. No entanto, a formulação do artigo 4º, com a expressão "Até 1 de Janeiro de 2007, o mais tardar", poderá criar uma fragmentação transitória do mercado interno, caso os Estados-Membros ponham em vigor a proibição das substâncias visadas em datas diferentes.