COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo .eu

1. Historial

Em Dezembro de 2000, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo «.EU» na Internet COM(2000) 827 final - 2000/0328/COD, com vista à sua adopção pelo procedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. [1]

[1] JO C 96 de 27.3.2001, p. 333.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Março de 2001. [2]

[2] JO C 155 de 29.5.2001, p.10.

Em 4 de Julho de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura. [3]

[3] JO C ...

Em 2 de Outubro 2001, a Comissão apresentou uma proposta alterada, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE. [4]

[4] JO C ... - [COM(2001) 535].

Em 6.11.2001, o Conselho adoptou uma posição comum.

A presente comunicação apresenta o parecer da Comissão, em conformidade com o nº 2, segundo travessão, do artigo 251º do Tratado CE, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O regulamento que implementa o domínio de topo .eu (TLD .eu) destina-se a oferecer às empresas, organizações e particulares europeus um novo domínio para o registo de nomes e facilitar o acesso às redes Internet. O regulamento estabelece as condições para a implementação do referido domínio de topo e determina as características a respeitar e as obrigações a cumprir pelo Registo que será designado para organizar, administrar e gerir o domínio de topo .eu. O regulamento estabelece também o quadro político geral.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho inclui uma série de alterações à proposta original da Comissão. A Comissão pode aceitar todas essas alterações, excepto a posição do Conselho em relação ao artigo 6º.

A Comissão aceita todas as alterações aos considerandos propostas pelo Conselho, por se tratar de clarificações da proposta da Comissão ou de aditamentos úteis, mas gostaria de comentar algumas delas.

Quarto considerando: o Conselho propõe que a primeira frase passe a ter a seguinte redacção "O TLD .eu promoverá a utilização e o acesso às redes Internet e ao mercado virtual....( o restante texto mantém-se idêntico ao da proposta da Comissão; o texto aditado foi sublinhado). Esta alteração ao texto original, que dizia que "O TLD .eu promoverá um acesso mais fácil às ...." pode ser aceite.

Sétimo considerando (novo): esta alteração pretende realçar a importância do TLD .eu para os países vizinhos e declara que se prevê a extensão das disposições do regulamento ao Espaço Económico Europeu e a eventual alteração dos acordos existentes com países terceiros europeus com vista a facilitar a sua participação. A Comissão concorda com a necessidade de se considerar a participação mais vasta dos países do Espaço Económico Europeu e dos países terceiros europeus no TLD .eu de futuro, embora o regulamento se aplique apenas, numa primeira fase, aos Estados-Membros da UE.

Oitavo considerando (novo): esta alteração introduz uma referência explícita ao facto de o regulamento não prejudicar a legislação comunitária no domínio da protecção de dados pessoais e ser conforme com os princípios relativos à privacidade e à protecção dos dados pessoais. O Parlamento Europeu propusera uma alteração semelhante (5). A Comissão pode aceitar o aditamento deste considerando como clarificação do texto, embora não existam dúvidas quanto à aplicação da legislação comunitária em matéria de protecção de dados.

Nono considerando (novo): este considerando refere-se à necessidade de o Registo .eu respeitar os princípios de gestão da Internet, nomeadamente a não ingerência, a auto-gestão e a auto-regulamentação. O considerando refere-se igualmente à necessidade de o Registo ter em conta as melhores práticas e de a sua implementação ser apoiada, sempre que apropriado, por códigos de conduta voluntários. O Parlamento Europeu propusera alterações semelhantes ao texto, acrescentando que os códigos de conduta deviam ser obrigatórios. A Comissão partilha os objectivos em causa, com a reserva de que os princípios mencionados apenas se apliquem às questões de gestão não abordadas pelo regulamento. Tal como o Conselho, a Comissão também entende que os códigos de conduta devem ser utilizados sempre que apropriado e numa base voluntária e não obrigatória.

Décimo considerando (novo): este considerando especifica que a criação do TLD .eu reforçará a imagem da UE nas redes informáticas mundiais e fornecerá valor acrescentado em relação aos ccTLD, sendo idêntico à alteração proposta pelo Parlamento Europeu. A Comissão concorda com esses objectivos e, por conseguinte, com a alteração.

Décimo primeiro considerando: este considerando acrescenta ao nono considerando da proposta da Comissão uma referência ao facto de os TLD nacionais não estarem abrangidos pelo regulamento. (Este novo considerando reflecte igualmente o novo texto proposto pelo Conselho para o artigo 1º). A Comissão concorda que o regulamento sobre o domínio .eu não se aplica aos TLD nacionais com código de país e pode aceitar a alteração proposta como clarificação útil.

Décimo segundo considerando (novo): este considerando refere-se às funções do Registo, à importância das bases de dados de tipo "Whois" para o aumento da confiança dos utilizadores e à necessidade de essas bases de dados serem conformes com o direito comunitário em matéria de protecção dos dados e da privacidade. O texto relaciona-se com a alteração paralela proposta pelo Conselho ao alinea a) do artigo 2º, incluindo uma referência à manutenção dos "serviços de pesquisa pública conexos" e à exploração do registo dos nomes de domínios como tarefas do Registo. A Comissão pode aceitar esta proposta.

Décimo terceiro considerando (novo): este considerando refere-se ao procedimento a seguir pela Comissão para a designação do Registo, nomeadamente a publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial. O considerando relaciona-se com a proposta de alteração paralela relativa ao artigo 3º. A Comissão concorda que o procedimento para o convite a manisfestações de interesse deve ser transparente, aberto e não-discriminatório e que a publicação de tal convite no Jornal Oficial é o modo adequado de o conseguir. O texto do considerando proposto pelo Conselho refere-se igualmente à natureza do contrato a celebrar entre o Registo e a Comissão, prevista no nº 1 do artigo 3º da proposta da Comissão, e a Comissão considera que esta referência paralela no considerando constitui uma clarificação adicional útil.

Décimo quinto considerando (novo): este considerando introduz uma referência ao actual papel da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) na delegação dos códigos representativos de TLD, em vez de se fazer essa referência no próprio artigo. O considerando também introduz uma referência à Resolução do Conselho de 3 de Outubro de 2000, que encoraja a implementação dos princípios do Comité Consultivo Governamental (GAC), referidos no sétimo considerando da proposta da Comissão.

O Parlamento Europeu propusera uma alteração semelhante referente à ICANN, que incluía a frase "sem prejuízo, no entanto, do que possa suceder no futuro". A Comissão concorda com o Conselho em que este texto adicional é desnecessário e pode dar a impressão incorrecta de que a UE tem dúvidas quanto ao futuro papel da ICANN. Por outro lado, a Comissão concorda que é adequado ter em conta nos considerandos o facto de a futura responsabilidade pela coordenação da delegação dos códigos representativos de ccTLD poder, em princípio, ser transferida para outro organismo. Por esse motivo, a Comissão também concorda que é adequado referir, no artigo 3º, a necessidade de o Registo celebrar "o contrato adequado que preveja a delegação do código ccTLD .eu", como proposto pelo Conselho, ao contrário da proposta original da Comissão, que se referia especificamente a um contrato com a ICANN.

Décimo sexto considerando (novo): este considerando refere-se à inclusão, na política pública, de disposições que permitam aos detentores de direitos anteriores e aos organismos públicos beneficiar de um prazo específico ("sunrise" period) para procederem aos registos, e está relacionado com o novo texto proposto paralelalemente pelo Conselho para o artigo 5º (ver adiante). O Parlamento Europeu introduzira alterações semelhantes no artigo 4º relativo às "Obrigações do Registo", prevendo que o Registo pode proceder ao registo de nomes "por fases" para garantir que os detentores de direitos anteriores reconhecidos por lei e pela política pública disponham de tempo suficiente para registar os seus nomes. A Comissão concorda que a proposta do Conselho representa uma abordagem útil para reduzir ao mínimo os eventuais litígios posteriores e a possibilidade de registos especulativos e abusivos e que o registo de uma forma faseada pode constituir um meio importante para que um detentor de um direito anterior, reconhecido ou estabelecido pela legislação nacional e/ou comunitária de acordo com as regras de política pública adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 5º, seja o primeiro a obter o registo.

Décimo sétimo considerando (novo): este considerando refere-se à necessidade de garantir que os nomes sejam revogados de um modo oportuno e eficaz, mas não arbitrário, e que tal revogação seja possível de obter caso um nome de domínio seja manifestamente contrário à ordem pública. O Conselho propôs igualmente que o artigo 5º incluísse a exigência de a Comissão adoptar disposições de política pública relativas, inter alia, à eventual revogação de nomes de domínios. A Comissão concorda que um considerando sobre esta matéria constitui uma clarificação útil do processo a seguir pelo Registo para a revogação de nomes. A Comissão considera, além disso, que estas propostas são coerentes com o disposto no nº 2 do artigo 4º da sua proposta sobre a necessidade de evitar registos especulativos e abusivos.

Para além da política de revogação de nomes de domínios, o Conselho aborda a questão prevista pelo Parlamento da necessidade de adopção de uma política de bona vacantia em relação aos nomes de domínios que não são renovados ou que, por efeitos do direito sucessório, ficam sem detentor.

Décimo noivo considerando (novo): este considerando propõe que o Registo não tenha poderes para criar domínios de segundo nível que utilizem códigos alfanuméricos com dois elementos representativos de países. O Parlamento Europeu introduzira uma alteração semelhante nos considerandos relativos aos registos de subdomínios que utilizem códigos identificativos dos Estados-Membros. A restrição à utilização desses códigos deve, no entanto, limitar-se aos domínios de segundo nível. A Comissão reconhece que denominar esses domínios desse modo não é adequado e concorda, por conseguinte, com a proposta do Conselho.

Vigésimo considerando (novo): este considerando pretende clarificar o sentido do termo "partes interessadas" no nº 3 do artigo 5º, propondo que a consulta dessas partes inclua autoridades públicas, empresas, organizações e pessoas singulares. Reflectindo a proposta do Parlamento de criação de um organismo consultivo público para as questões do registo de domínios de segundo nível, a proposta do Conselho refere, neste considerando, a possibilidade de o Registo criar um organismo consultivo para organizar a dita consulta. A Comissão concorda com esta proposta, com a ressalva de que esse organismo não deve ser o mecanismo exclusivo de consulta e que todas as partes interessadas, sejam ou não membros desse organismo, são livres de participar em qualquer consulta. Esse organismo consultivo deve ser criado pelo próprio Registo.

Artigo 1º - Objectivo e âmbito do regulamento

Artigo 1º, nº 1

A Comissão concorda com a precisão que especifica que o domínio de topo .eu é um domínio de topo com código de país, embora o código .eu correspondente à União Europeia não possa ser estritamente qualificado de código de país.

Artigo 1º, nº 2

O Conselho propõe o aditamento de mais um parágrafo a este artigo para referir o facto de o regulamento se aplicar sem prejuízo das disposições dos Estados-Membros relativas a domínios de topo nacionais (ccTLD). O Parlamento propôs uma alteração semelhante referente aos domínios de topo com código de país. A Comissão concorda que o regulamento que visa a implementação do TLD .eu não se aplicará aos actuais ccTLD dos Estados-Membros, pelo que aceita esta alteração como clarificação útil.

Ainda neste artigo, o Conselho propõe a justo título que se faça referência ao quadro de política geral em substituição da referência inicial ao quadro de política pública, dado que o regulamento não se limita estritamente à política pública. O Parlamento Europeu já fizera proposta semelhante.

Artigo 2º - Definições

Artigo 2º, alíneas a) e b)

O Conselho propõe que o texto mencione mais algumas funções do Registo e que inclua uma definição de "agente de registo". Estas referências adicionais constituem clarificações úteis e complementos adequados da proposta. A definição de agente de registo é necessária à luz das disposições adicionais incluídas no nº 4 do artigo 3º e no nº 2, alínea e), do artigo 4º. Estas alterações correspondem a alterações semelhantes propostas pelo Parlamento.

Artigo 3º - Características do Registo

Artigo 3º, nº 1

O procedimento a seguir para a designação do Registo pela Comissão é mais elaborado na proposta do Conselho, que acrescenta alguns requisitos. Nomeadamente, a definição dos critérios e do procedimento para a designação do Registo, sujeita à consulta do comité a instituir de acordo com a Decisão 1999/468/CE, a própria designação do Registo, sujeita à publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial, e o contrato com o Registo. A Comissão reconhece plenamente a necessidade de transparência do procedimento e aceita as alterações. A proposta do Parlamento de inclusão de uma referência ao convite a manifestações de interesse é, assim, tida em conta nesta revisão do nº 1 do artigo 3º. No entanto, a Comissão chama a atenção para o risco de introduzir procedimentos demasiado complexos e manifesta a sua reserva quanto ao tipo de comité proposto.

Além disso, o Conselho propõe que se determine que o Registo não possa aceitar registos antes de ser adoptada uma política de registos. Esta alteração pode considerar-se clarificadora no contexto, mas, em parte, reproduz o disposto no nº 2 do artigo 5º.

O Conselho propõe que se substitua a referência expressa ao contrato que o Registo deve celebrar com a ICANN, tal como proposto no texto original da Comissão, pelo seguinte texto "o Registo celebrará o contrato adequado que prevê a delegação do código ccTLD .eu". Paralelamente, é feita referência ao actual papel da ICANN nesta matéria nos considerandos. Atendendo a que os compromissos assumidos pela ICANN a longo prazo dependem de uma situação contratual, a Comissão concorda que a alteração do nº 3 do artigo 3º reflecte com maior exactidão o requisito a cumprir pelo Registo e que a referência à ICANN se enquadra melhor nos considerandos do que no corpo principal do articulado. Esta alteração é consonante com uma proposta semelhante do Parlamento.

Artigo 3º, nº 4

Tanto o Conselho como o Parlamento aditaram o requisito de que o Registo .eu não funcione como agente de registo. A Comissão apoia a separação das funções do Registo e dos agentes de registo enquanto medida para evitar a concorrência desleal. A alteração proposta pelo Conselho reflecte uma proposta análoga do Parlamento. O Parlamento propusera ainda outra alteração destinada a garantir a total independência do Registo em relação aos agentes de registo, mas isso vai além da mera necessidade de garantir a separação das actividades e é desnecessariamente restritivo. A Comissão apoia, por conseguinte, a alteração do Conselho.

Artigo 4º - Obrigações do Registo

O Conselho propõe várias alterações ao texto proposto pela Comissão para clarificar as obrigações do Registo nos termos do regulamento. A posição comum reflecte igualmente alterações análogas aprovadas pelo Parlamento.

Artigo 4º, nº 1

A Comissão considera aceitáveis as disposições aditadas à sua proposta tanto pelo Conselho como pelo Parlamento (alteração 19) ao nº 1 do artigo 4º, que completam o parágrafo mencionando os contratos referidos no artigo 3º que o Registo tem de respeitar. A referência aos procedimentos transparentes e não-discriminatórios já estava incluída na proposta inicial, embora agora ocupe um lugar diferente no texto.

Artigo 4º, nº 2, alínea a)

A Comissão aceita esta alteração, porque considera útil especificar que o Registo deve organizar, administrar e gerir o domínio .eu no interesse público, em consonância com os princípios do Comité Consultivo Governamental (GAC) relativos à delegação e administração dos ccTLD, formulados em 23 de Fevereiro de 2000.

Artigo 4º, nº 2, alíneas b) e e)

A supressão da referência à necessidade de o Registo "observar as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos", proposta quer pelo Conselho quer pelo Parlamento (alteração 22), é aceitável para a Comissão, dado que tais regras se aplicarão certamente por força da legislação em vigor desde que o Registo preencha as condições necessárias à sua aplicação. Além disso, é possível que o Registo seja um organismo privado, sem fins lucrativos e que as regras dos contratos públicos não se apliquem. Tendo em conta essa possibilidade, a Comissão concorda que seria inadequado estabelecer no regulamento uma disposição explícita sobre a aplicação das regras dos contratos públicos.

A proposta inicial não contemplava as relações existentes entre o Registo e os agentes de registo, uma vez que a ideia era deixar o seu desenvolvimento a cargo do Registo. Estes aspectos da organização dos registos são agora introduzidos no regulamento através das alterações do Conselho (nº 2, alíneas b) e e), do artigo 4º) e de uma alteração semelhante aprovada pelo Parlamento (alteração 25). O registo de nomes de domínios através de agentes de registo acreditados é uma prática muito corrente na gestão dos domínios de topo e permite que se instale a concorrência entre os agentes de registo. Os princípios aditados na posição comum são aceitáveis para a Comissão, dado que clarificam as obrigações do Registo relativamente aos agentes de registo, e o texto proposto pelo Conselho incorpora a alteração aprovada pelo Parlamento.

O nº 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 4º, referente às organizações estabelecidas na Comunidade, é completado na posição comum com a frase "sem prejuízo da aplicação do direito nacional". Este aditamento à proposta da Comissão responde à preocupação de alguns Estados-Membros quanto à eventual aplicação da legislação nacional a organizações específicas no que respeita ao registo dos seus nomes. A Comissão pode aceitar esse aditamento, desde que não sejam impostas ao Registo condições relativas aos controlos a priori e desde que as regras nacionais de um dado Estado-Membro relativas às organizações não afectem nem pretendam afectar o direito de uma organização de outro Estado-Membro registar um nome de domínio sob o domínio de topo .eu, não esquecendo que qualquer regra de política pública pertinente relativa à implementação do TLD .eu deve obedecer ao disposto no nº 1 do artigo 5º.

Artigo 4º, nº 2, alínea d)

O Conselho propõe igualmente que o artigo 4º inclua o requisito de o Registo implementar uma política de resolução extra-judicial de litígios e um procedimento para resolver com prontidão os conflitos surgidos entre detentores de nomes de domínios e que essa política seja adoptada em conformidade com o nº 1 do artigo 5º. A implementação de tal política enquanto obrigação do Registo nos termos do artigo 4º está de acordo com a alteração 29 do Parlamento. A Comissão prefere utilizar a expressão sugerida pelo Conselho, ou seja, a "implementação" de uma política, pois garante ao Registo uma margem de manobra suficiente para decidir como proceder a tal implementação. Parte do texto transferida do artigo 4º inicial para o nº 2, alínea d), do artigo 4º diz respeito à própria política ("incluindo as recomendações da ...procedimentos judiciais") e poderá ser recolocada no nº 1 alinea a) do artigo 5º .

A alteração 29 do Parlamento acrescenta que a resolução extra-judicial de litígios deve ser gratuita ou, quando muito, numa base de recuperação dos custos. A alteração 35 prevê o mesmo requisito. Embora a Comissão apoie este princípio proposto pelo Parlamento, dando preferência à opção da recuperação dos custos, a posição comum não inclui tal disposição. O princípio com base no qual para a resolução extra-judicial de litígios é útil prever a recuperação dos custos é coerente com um princípio semelhante aplicável às taxas, previsto no nº 2, alínea c), do artigo 4º.

Artigo 4º, nº2, alínea f)

A proposta do Conselho também inclui uma disposição que exige que o Registo "assegure a integridade da base de dados", que integra a alteração 26 do Parlamento. Esta tarefa faz parte das funções normais de um Registo de TLD, pelo que a Comissão aceita esta alteração. No entanto, ela podia ser incluída enquanto função do Registo na definição constante do alínea a) do artigo 2º e seria mais oportuno especificar, neste caso, que se trata da base de dados de "nomes de domínios".

Artigo 5º - Quadro politico

As alterações ao artigo 5º são substanciais. Embora o equilíbrio geral de poderes previsto na proposta da Comissão não seja afectado, no fundamental, nas propostas do Conselho (nomeadamente, que as regras de política pública continuem a ser da responsabilidade da Comissão enquanto outras medidas de implementação competirão ao Registo), foram introduzidas importantes limitações à política de registos inicialmente reservada ao Registo. A Comissão pode aceitar as alterações feitas à sua proposta pelo Conselho, que incorporam uma série de alterações do Parlamento, mas assinala que, deste modo, ser-lhe-ão atribuídas competências mais amplas, com base no procedimento de comitologia, e chama a atenção para o potencial risco de introduzir procedimentos complexos num ambiente de tal modo dinâmico e em tão rápida evolução. Assim, a Comissão sublinha a necessidade de limitar o seu envolvimento às matérias estritamente relacionadas com as políticas públicas, no pleno respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

Artigo 5º, nº 1

Na reformulação proposta pelo Conselho do nº 1 do artigo 5º são especificados alguns elementos em matéria de política pública, inclusivamente os dois aspectos fundamentais da política pública originariamente presentes na proposta da Comissão, ou seja, a política em matéria de registo especulativo e abusivo de nomes de domínios e a política relativa à resolução extra-judicial de litígios. Outras questões destacadas na proposta do Conselho são a política relativa à revogação de nomes de domínios, as questões de língua e conceitos geográficos e os direitos de propriedade intelectual e outros. Além disso, são mencionados os princípios de política pública em matéria de registos que o Registo terá de aplicar na política de registos.

É provável que o Parlamento queira examinar em que medida a reformulação do nº 1 do artigo 5º da posição comum reflecte as alterações aprovadas relativas às questões de política pública. Para ter em conta a alteração 38 do Parlamento, é inserida uma disposição sobre os nomes que não são renovados ou que são deixados sem detentor, por efeito do direito sucessório (questão da bona vacantia), disposição essa que é aditada às questões de política pública para abordar conjuntamente a revogação dos nomes de domínios. A própria revogação dos nomes de domínios é parte da questão presente na alteração 34 do Parlamento. A possibilidade de os detentores de direitos anteriores reconhecidos pelo direito interno e/ou comunitário e os organismos públicos beneficiarem de um período temporário particular para o registo dos seus nomes será determinada no âmbito da política relativa ao registo especulativo ou abusivo de nomes de domínios; esta alteração à proposta da Comissão responde, em parte, às questões levantadas na alteração 32, enquanto algumas das outras questões levantadas na mesma alteração poderão ser decididas no âmbito da política pública em matéria de registos e com base nos seus princípios e em conformidade com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 5º.

Artigo 5º, nº 2

Embora tenha rejeitado as alterações 37 e 6 do Parlamento, a Comissão reconhece a importância das preocupações manifestadas pelos Estados-Membros em relação aos nomes geográficos e geopolíticos que dizem respeito à organização territorial de um Estado-Membro. Por esse motivo, a Comissão apoia a proposta do Conselho para o nº 2 do artigo 5º, que constitui uma salvaguarda adequada, na medida em que oferece aos Estados-Membros uma opção para a resolução das questões relacionadas com tais nomes, prevendo ao mesmo tempo um procedimento mais transparente. É provável que o Parlamento também considere adequado abordar esta questão do modo proposto pelo Conselho.

Artigo 5º, nº 3

A proposta inicial da Comissão para o nº 3 do artigo 3º foi alterada à luz das modificações introduzidas no nº 1 e no nº 2 do artigo 5º . A Comissão pode aceitar o n° 3 do artigo 5° da posição comum. No entanto, a Comissão sublinha, no contexto do nº 3 do artigo 5º, a necessidade de clarificar que o Registo, embora adopte a política de registo, não adoptará, ele próprio, as regras de política pública. Este requisito será abordado pela Comissão no contrato com o Registo.

Nas alterações 23 e 32, o Parlamento propõe que os nomes sejam registados segundo o princípio da ordem de entrada dos pedidos, mas a posição comum não menciona tal princípio, que, no entanto, constitui o princípio subjacente a uma política de registo. A Comissão pode concordar com a reformulação do nº 3 do artigo 5º proposta pelo Conselho, com o aditamento de uma referência a esse princípio.

Artigo 5º, nº 4

A Comissão aceita a alteração proposta pelo Conselho.

Artigo 6º - Comité

O Conselho propõe que a Comissão seja assistida por um comité de regulamentação específico. A Comissão rejeita tal proposta e mantém o seu ponto de vista, à luz dos seus comentários ao artigo 5º, de que é mais adequado ser aconselhada pelo comité consultivo a instituir pela directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [5], e, até à entrada em vigor desta directiva, por um comité instituído pelo artigo 9º da Directiva 90/387/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações.

[5] Proposta de directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas - COM(2000) 393.

A Comissão entende que a actual convergência das tecnologias da informação e da comunicação obriga inevitavelmente a considerar as questões relativas à gestão da Internet, inclusivamente as abrangidas pelo presente regulamento, em estreita ligação com outros aspectos das redes de comunicações electrónicas. A Comissão considera, além disso, que o requisito de que a Comissão seja aconselhada por um comité de regulamentação complicará excessivamente a tarefa que lhe é atribuída, ou seja, implementar efectiva e eficientemente o TLD .eu em consulta com o Registo.

Apoiando a alteração 39 do Parlamento e querendo manter a sua posição inicial, a Comissão rejeita, por conseguinte, a alteração proposta pelo Conselho ao artigo 6º.

Artigo 8º - Relatório de implementação (novo)

O Conselho propõe que a Comissão apresente um relatório sobre a implementação, a eficácia e o funcionamento do TLD .eu um ano após a adopção do regulamento e, seguidamente, de dois em dois anos. Esta alteração reflecte uma proposta idêntica do Parlamento Europeu. A Comissão considera que essa obrigação representa uma oportunidade útil de analisar os progressos do TLD .eu e julga oportuno incluir esta disposição no regulamento.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita todas as propostas apresentadas pelo Conselho na posição comum, com excepção da referência a um comité de regulamentação específico no artigo 6º.