COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMC93) 665 final - SYN 487 
Bruxelas, 15 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa a procedimentos uniformes 
de controlo do transporte 
rodoviário de mercadorias perigosas 
(apresentada pela Comissão) 
-4-
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
A. Introdução 
Nos últimos anos, o transporte rodoviário de mercadorias perigosas 
conheceu francos progressos. Com efeito, o seu crescimento acompanhou as 
tendências do desenvolvimento económico. 
De acordo com estimativas da OCDE, este tipo de tráfego representa 
cerca de 15% do volume total dos transportes terrestres. 
0 número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias 
perigosas existente na Comunidade está avaliado em cerca de 20% do número 
total de veículos comerciais, o que representa cerca de dois milhões de 
veículos carregados de mercadorias perigosas em permanente circulação nas 
estradas da Comunidade. 
Face à importância do fenómeno e sensibilizada por acontecimentos 
trágicos ligados ao transporte de mercadorias perigosas ocorridos nos anos 
80, a Comissão tomou a iniciativa de se debruçar sobre este problema e de, 
sem de modo nenhum pôr em causa a qualidade dos trabalhos efectuados neste 
domínio pelas organizações internacionais especializadas, elaborar e 
transmitir ao Conselho uma série de propostas destinadas a melhorar as 
condições em que estes transportes devem ser efectuados. 
A este propósito, recordem-se, nomeadamente, as seguintes medidas: 
relativas à formação profissional dos condutores de veículos que 
transportam mercadorias perigosas por estrada^1); 
relativas á formação profissional dos transportadores que efectuam 
transportes rodoviários de mercadorias perigosas^2^; 
relativas ás condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que 
entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam^3); 
relativas à designação e á qualificação profissional de um 
responsável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes das 
mercadorias perigosas nas empresas que efectuam este tipo de 
transporte^. 
(1) Directiva no 89/684/CEE de 21.12.1989 (JO no L 398 de 30.12.1989) 
(2) Directiva no 89/438/CEE de 21.6.1989 (JO no L 212 de 22.7.1989). 
(3) Directiva n* 79/116/CEE de 21.12.1978 (J0 n* L 33 de 8.2.1979). 
(4) Proposta de directiva C0M(91) 4 final de 11.6.1991. 
-2-
A presente directiva inscreve-se, portanto, num contexto de reforço e 
cumprimento das condições de segurança em que deve efectuar-se o 
transporte rodoviário de mercadorias perigosas e de eliminação dos 
entraves á livre circulação dos veículos que fazem esse transporte em toda 
a Comunidade. 
Nesta perspectiva e na ausência de normas internacionais ou 
comunitárias para o controlo do cumprimento das normas de segurança 
aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a presente 
directiva tem por objectivo criar um sistema uniforme de controlo deste 
tipo de transporte, aplicável não apenas ao transporte de mercadorias 
perigosas no interior da Comunidade, mas igualmente aos veículos que 
transportem esse tipo de produtos e procedam de países terceiros. 
Por outro lado, a importância e a necessidade desta acção têm também 
a ver com o facto de estar prevista a adopção pelo Conselho de uma 
directiva relativa â aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas^). 
B. Justificação à luz do princípio da subsidiariedade 
a) Quais são os objectivos da presente directiva no quadro das 
obrigações comunitárias? 
A presente directiva tem três objectivos essenciais: 
- organizar um sistema de controlo que tenha em conta a eliminação 
dos controlos efectuados nas fronteiras internas da Comunidade, 
realizada, no que se refere ao transporte rodoviário de 
mercadorias perigosas, pelos Regulamentos (CEE) no 4060/89^6^ e 
no 3912/92Í7), que garanta, na medida do possível, a fluidez 
deste tipo de transporte; 
(5) JO no ... 
(6) JO no L 390 de 30.12.1989. 
(7) JO no L 395 de 31.12.1992. 
- 3 -
no contexto da futura directiva sobre a aproximação das normas 
nacionais de segurança aplicáveis ao transporte rodoviário de 
mercadorias perigosas, definir um quadro uniforme e 
suficientemente válido para o controlo do cumprimento dessas 
normas pelos transportadores; 
aplicar esse quadro uniforme, não apenas ao transporte de 
mercadorias perigosas no interior da Comunidade, mas igualmente 
aos veículos que transportem por estrada esse tipo de produtos e 
procedam de países terceiros. 
b) Esta acção decorre de uma competência exclusiva? 
Trata-se de uma competência repartida: n» 1, alínea c), do artigo 752 
do Tratado. 
c) Qual é a dimensão do problema (por exemplo, quantos Estados-membros 
envolve e qual era a solução em vigor até ao momento)? 
O controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas não está 
regulamentado por qualquer convenção internacional. Por conseguinte, 
na ausência de normas comuns aplicáveis pelos Estados-membros, este 
tipo de transporte é controlado com base em normas nacionais, 
necessariamente diferentes em cada Estado-membro. Dai resultam uma 
permanente incerteza quanto ao cumprimento das normas de segurança 
definidas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas e a 
multiplicação dos controlos efectuados ao longo do trajecto 
percorrido. 
d) Qual é a solução mais eficaz, a aplicação de meios comunitários ou 
dos Estados-membros? 
Atendendo à especificidade dos produtos em causa e às normas de 
segurança extremamente rigorosas que devem ser aplicadas durante o 
seu transporte, a acção dos Estados-membros, na ausência de 
coordenação, pode resultar num nivel de controlo insuficiente ou 
excessivo. Por outro lado, a harmonização e a coordenação ao nivel 
comunitário dos controlos efectuados permitirá garantir um nível de 
controlo adequado, em conformidade, portanto, com as disposições 
relativas ao transporte de mercadorias perigosas, e evitar entraves 
importantes à circulação dos veículos em questão. Além disso, a 
eliminação dos controlos repetidos efectuados durante o percurso e a 
redução a 30 minutos do tempo necessário para as operações de 
controlo terão efeitos positivos no rendimento desta actividade de 
transporte. 
- 4 -
e) Quais são as vantagens reais da acção comunitária prevista e quais 
serão as consequências negativas se não for adoptada qualquer medida? 
Os Regulamentos (CEE) n«s 4060/89 e 3912/92 acima referidos 
suprimiram, entre outros, os controlos efectuados nas fronteiras 
internas da Comunidade ao transporte de mercadorias perigosas, medida 
necessária à realização de um mercado interno num espaço sem 
fronteiras. Contudo, dal não resultou melhor fluidez deste tipo de 
transporte no conjunto da Comunidade. Com efeito, conforme foi 
referido na alínea c), na ausência de normas comunitárias ou 
internacionais para o controlo do cumprimento das normas de segurança 
aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas, os 
Estados-membros, atendendo à especificidade das mercadorias 
transportadas, vêem-se obrigados a continuar a aplicar nos 
respectivos territórios os seus próprios critérios, necessariamente 
variáveis, no que se refere ao cumprimento das normas de segurança 
definidas para este tipo de transporte. Daí resulta uma proliferação 
de controlos ao longo dos trajectos percorridos pelos veículos que 
transportam mercadorias perigosas, pelo que continuam a existir os 
entraves cuja eliminação constituía precisamente o objectivo 
essencial dos referidos regulamentos. 
Por outro lado, a necessidade da presente directiva tem também a ver 
com o facto de estar prevista a adopção pelo Conselho de uma 
directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A 
presente directiva, ao uniformizar os procedimentos de controlo deste 
tipo de transporte, torna credíveis e, portanto, eficazes as normas 
de segurança definidas na referida directiva. 
f) g) - Quais as modalidades de acção que estão à disposição da 
Comunidade? 
É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma 
directiva que defina objectivos gerais e atribua a sua 
concretização aos Estados-membros? 
Dada a especificidade do tipo de transporte em questão, é 
indispensável adoptar regras comuns de carácter vinculativo. Com 
efeito, os transportes de mercadorias são, pela sua própria 
natureza, extremamente móveis, efectuando-se quer a nível 
nacional, quer entre Estados-membros, quer de e para países 
terceiros. No caso do transporte de mercadorias perigosas, a 
aplicação de normas de segurança muito rigorosas e o controlo do 
cumprimento dessas normas devem ter por base critérios tão 
idênticos quanto possível no conjunto dos Estados-membros, sob 
pena de esse transporte passar a constituir um perigo para a vida 
das pessoas, os bens e o ambiente e um sério obstáculo à livre 
circulação dos produtos e dos veículos em questão em toda a 
Comunidade. 
- 5 -
No plano dos procedimentos, a utilização da via "directiva" 
adequa-se aos objectivos definidos, uma vez que a legislação 
produzida será dirigida principalmente aos governos e se pretende 
que venha a enquadrar-se na legislação existente. 
C. Objectivos da proposta de directiva 
Os objectivos da proposta de directiva são, nomeadamente: 
- Precisar que as acções de controlo dos veículos que circulem na 
Comunidade e transportem mercadorias perigosas poderão decorrer no 
território de qualquer dos Estados-membros, desde que se insiram 
no quadro de controlos normais e não discriminatórios em relação à 
nacionalidade dos condutores e dos veículos. O mesmo se passará em 
relação aos veículos que transportem mercadorias perigosas e sejam 
procedentes de países terceiros, no sentido de que o controlo não 
terá necessariamente de ser efectuado na fronteira exterior do 
Estado-membro onde esses transportes entram na Comunidade 
(artigo 3*); 
- Definir um quadro uniforme e suficientemente válido, no capitulo 
da segurança, que fixe os elementos mínimos a controlar e as 
infracções a sancionar (primeira frase da alínea a) do artigo 4&); 
- Aplicar esse quadro uniforme também aos transportes efectuados por 
veículos matriculados ou autorizados a circular num país terceiro, 
seja este ou não parte contratante do ADR. O controlo a exercer 
sobre esses veículos, nomeadamente no que se refere aos elementos 
enumerados na lista do Anexo I, tem por objectivo garantir o 
cumprimento das normas do ADR; 
- Prever que seja entregue aos condutores dos veículos um duplicado 
da lista de controlo com os resultados do controlo efectuado, de 
modo a evitar, na medida do possível, a multiplicação de controlos 
durante o percurso (segunda frase da alínea a) do artigo 4&); 
- Prever a realização de acções de controlo nas empresas de 
transporte ou de carga directamente envolvidas, nomeadamente 
quando, durante controlos efectuados na estrada, forem detectadas 
infracções que ponham em risco a segurança do transporte das 
mercadorias perigosas (artigo 62); 
- Garantir que o Estado-membro de matricula do veículo, ou no qual a 
empresa de carga se encontra estabelecida, seja informado das 
infracções cometidas pelos transportadores (n2 2 do ^rtig^ 1?); 
- Encorajar a cooperação entre os Estados-membros nos procedimentos 
de controlo e de esclarecimento das infracções detectadas na 
estrada (artigo 8«). 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa a procedimentos uniformes 
de controlo do transporte 
rodoviário de mercadorias perigosas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 75», 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1) 
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí3) 
Considerando que a Comunidade adoptou diversas medidas destinadas a 
contribuir para a realização de um mercado interno num espaço sem 
fronteiras onde, de acordo com as disposições do Tratado, seja assegurada 
a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais; 
Considerando que, neste contexto, os controlos efectuados nas fronteiras 
internas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas foram abolidos 
pelo Regulamento (CEE) n« 4060/89(4), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n» 3356/9l(5), e pelo Regulamento (CEE) 
nfi 3912/92(6); 
(D (2) 
(3) 
(4) JO nfi L 390 de 30.12.1989. 
(5) JO na L 318 de 20.11.1991. 
(6) JO nfi L 395 de 31.12.1992. 
3 
Considerando que, na ausência de uma coordenação comunitária, os controlos 
efectuados pelos Estados-membros neste domínio, no conjunto dos seus 
territórios, correm o risco de se revelar excessivos, multiplicando as 
paragens de alguns dos veículos, ou insuficientes; 
Considerando que a Comunidade está a preparar a adopção uma directiva 
relativa á aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao 
transporte rodoviário de mercadorias perigosas^7) e que, portanto, é 
necessário harmonizar os procedimentos de controlo deste tipo de veículos 
de transporte, a fim de aumentar a eficácia das acções de verificação do 
cumprimento das normas de segurança nela definidas-, 
Considerando que, neste contexto e á luz do princípio da subsidiariedade, 
é necessária a intervenção da Comunidade para melhorar o nível de 
segurança do transporte de mercadorias perigosas e garantir ao mesmo tempo 
a indispensável fluidez desse transporte; 
Considerando que, para isso, é necessário definir um conjunto uniforme e 
suficientemente válido de elementos a controlar que seja aplicável em toda 
a Comunidade aos veículos que efectuam esse tipo de transporte; 
Considerando que é conveniente definir um número mínimo de infracções, 
consideradas por todos os Estados-membros suficientemente graves para 
implicarem, em relação aos veículos infractores, a adopção de medidas 
adequadas ás circunstâncias ou aos imperativos de segurança, incluindo, se 
for caso disso, a recusa da entrada desses veículos na Comunidade; 
Considerando que, a fim de melhorar o cumprimento das normas de segurança 
aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, é 
conveniente prever a possibilidade de efectuar acções de controlo nas 
empresas dos Estados-membros onde a mercadoria tiver sido acondicionada, 
reunida, armazenada, carregada ou descarregada, nomeadamente quando, 
durante o controlo efectuado na estrada, forem detectadas infracções 
importantes à legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas; 
(7) JO... 
s 
Considerando que os controlos em questão devem incidir sobre todos os 
transportes rodoviários de mercadorias perigosas efectuados, no todo ou em 
parte, no território dos Estados-membros, independentemente do local de 
origem ou de destino da mercadoria ou do país de matrícula do veículo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o 
A presente directiva aplica-se aos controlos que os Estados-membros 
exercem sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas por 
veículos que entrem ou circulem no seu território. 
Não se aplica aos transportes de mercadorias perigosas efectuados por 
veículos pertencentes às forças armadas ou sob a sua responsabilidade, nem 
aos envios postais. 
Art igo 2o 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
Mercadoria perigosa: 
as mercadorias perigosas consideradas como tal na directiva do 
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas^8); 
Empresa: 
(8) JO no . 
qualquer pessoa singular, com ou sem fins lucrativos, qualquer 
associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem 
fins lucrativos, ou qualquer organismo dependente das autoridades 
públicas, dotado de personalidade jurídica própria ou dependente de 
uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, 
carregue, descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou 
que armazene, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas com 
vista ao seu transporte, situada no território da Comunidade. 
Controlo: 
Qualquer controlo ou inspecção, verificação ou formalidade efectuado 
na estrada ou nas empresas por razões de segurança ligadas ao 
transporte de mercadorias perigosas. 
Transporte t 
Qualquer operação de transporte de mercadorias perigosas efectuada 
total ou parcialmente na rede rodoviária de um Estado-membro. 
Veiculo: 
Qualquer veículo abrangido pelo ADR ou, consoante o caso, pela 
directiva do Conselho relativa ã aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias 
perigosas. 
Artigo 3« 
Os veículos que transportem mercadorias perigosas, em circulação na 
Comunidade ou que entrem na Comunidade, podem ser submetidos a acções de 
controlo nos territórios dos Estados-membros, desde que os controlos 
efectuados não tenham lugar nas fronteiras internas da Comunidade, se 
inscrevam no quadro de controlos normais e não discriminatórios em relação 
à nacionalidade dos condutores ou dos veículos e tenham por objectivo 
verificar se estes estão a cumprir a legislação relativa ao transporte 
rodoviário de mercadorias perigosas. 
a) Essas acções de controlo devem abranger, pelo menos, os elementos 
enumerados na lista do Anexo I. O condutor do veículo receberá um 
duplicado da lista com o resultado do controlo efectuado, devidamente 
autenticado pela autoridade que efectuou o controlo. Esse documento 
deve ser apresentado sempre que solicitado, de modo a evitar, na 
medida do possível, a repetição do controlo no resto do percurso. 
b) As acções de controlo devem ser organizadas em vários locais e a 
horas diferentes e cobrir uma parte da rede rodoviária 
suficientemente extensa para que seja difícil contornar os postos de 
controlo. 
c) A localização dos postos de controlo deve ser escolhida por forma a 
que seja possível tornar conformes ou imobilizar os veículos 
encontrados em infracção, sem que tal constitua um perigo para a 
segurança. 
d) Se for caso disso, poderão ser recolhidas amostras dos produtos 
transportados para análise em laboratórios reconhecidos. 
e) Salvo se forem detectadas infracções que ponham em perigo a 
segurança, a acção de controlo não deve, em regra, demorar mais de 
meia hora. 
Artigo 5« 
Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, os veículos em 
que sejam detectadas uma ou mais das infracções enumeradas no Anexo II às 
normas de segurança relativas ao transporte de mercadorias perigosas devem 
ser imobilizados - no próprio local ou num local designado para esse fim 
pelas autoridades que efectuam a acção de controlo - e obrigados a 
tornar-se conformes, antes de prosseguirem viagem ou ser objecto de outras 
medidas apropriadas, em função das circunstâncias ou dos imperativos de 
segurança, incluindo, se for caso disso, a recusa da sua entrada na 
Comunidade. 
/>/} 
Artigo 6« 
1. As instalações das empresas também podem ser sujeitas a acções de 
controlo, nomeadamente quando tiverem sido detectadas na estrada 
infracções que ponham em perigo a segurança do transporte de 
mercadorias perigosas. 
2. Essas acções de controlo devem ter por objectivo assegurar que as 
condições de segurança em que se efectuam os transportes rodoviários 
de mercadorias perigosas são conformes à legislação aplicável na 
matéria. 
Artigo 78 
1. Os Estados-membros prestarão assistência mútua para a correcta 
aplicação da presente directiva. 
2. As infracções que ponham em perigo a segurança do transporte de 
mercadorias perigosas, cometidas por um transportador ou um 
carregador não residente, devem ser comunicadas às autoridades 
competentes do Estado-membro de matrícula do veículo, ou no qual a 
empresa de carga se encontra estabelecida. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro onde seja detectada uma 
infracção podem, em caso de reincidência, solicitar às autoridades 
competentes do Estado-membro de matricula do veículo, ou no qual a 
empresa de carga se encontra estabelecida, a aplicação de sanções 
apropriadas ao ou aos infractores. 
Se, na sequência de um controlo efectuado na estrada a um veículo 
matriculado noutro Estado-membro, houver indícios suficientes para supor 
que terão sido cometidas infracções não detectáveis durante esse controlo 
por falta de elementos, as autoridades competentes dos Estados-membros 
envolvidos devem colaborar entre si na clarificação da situação. Se, para 
isso, o Estado-membro competente tiver de efectuar uma acção de controlo 
nas Instalações da empresa, os resultados desse controlo devem ser 
comunicados ao Estado-membro interessado. 
Artigo 98 
Cada um dos Estados-membros deve enviar anualmente à Comissão um relatório 
sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente sobre os resultados 
dos controlos efectuados no seu território. Esse relatório, que deve ser 
elaborado segundo o modelo do Anexo III, deve ser enviado à Comissão o 
mais tardar na data em que se cumpra mais um ano sobre a data de adopção 
da directiva. 
Artigo 108 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1995. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente 
directiva. 
13 
Artigo lia 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I 
LISTA DE CONTROLO 
Local onde foi realizado o controlo Data Hora 
Tipo de veículo, n» de matrícula Reboque/Semi-reboque 
camião/conjunto veículo-reboque/veículo 
articulado com estrado/cisterna/contentor 
Empresa transportadora 
Condutor Nacionalidade 
Acompanhante do transporte Nacionalidade 
Expedidor, endereço, local Destinatário, endereço, local 
de expedição de destino 
Número de volumes e respectivos pesos 
Efectuado em 
cisterna fixa/cisterna desmontável/contentor-cisterna/bateria de 
recipientes/a granel/contentor/volumes 
Documentos 
1. Documento de transporte/de acompanhamento 
é portador não é portador 
regulamentar não regulamentar 
2. Instruções escritas 
é portador não é portador 
regulamentares não regulamentares 
3. Acordo bilateral/multilateral/autorização nacional 
é portador não é portador não se aplica 
4. Certificado de conformidade do veículo 
é portador não é portador 
regulamentar não regulamentar 
5. Certificado de formação do condutor 
é portador não é portador 
regulamentar não regulamentar 
,/' AS 
Circulação do veiculo 
6. Mercadoria admitida ao transporte 
sim não 
7. Transporte a granel/em volumes 
regulamentar não regulamentar 
8. Transporte em cisternas 
regulamentar não regulamentar 
9. Proibição de carregamento em comum 
respeitada não respeitada não se aplica 
10. Manuseamento e arrumação 
regulamentar não regulamentar 
11. Perda de mercadorias ou deterioração dos volumes 
perda deterioração 
12. Número ONU/sinalização dos volumes 
regulamentar não regulamentar 
13. Enchimento da cisterna 
regulamentar não regulamentar * 
14. Sinalização do veículo 
existente inexistente 
regulamentar não regulamentar 
15. Sinal(is) de perigo indicativo(s) de transporte em cisterna ou a 
granel 
existente(s) inexistente(s) 
regulamentar(es) não regulamentar(es) 
16. Proibição de fumar 
respeitada não respeitada não se aplica 
Equipamento do veiculo 
17. Conjunto de ferramentas para reparações imprevistas 
é portador não é portador 
-?£ 
18. Calços de roda (pelo menos 1 por veículo) 
regulamentar(es) 
19. Duas luzes cor-de-laranja 
é portador 
regulamentares 
20. Equipamento do veículo 
regulamentar 
21. Extintor de incêndios 
é portador 
regulamentar 
22. Equipamento de protecção du condutor 
é portador 
regulamentar não regulamentar(es) 
não é portador 
não regulamentares 
não regulamentar 
não é portador 
não regulamentar 
não ô portador 
não regulamentar não se aplica 
Autoridade/agente 
que efectuou o controlo 
INFRACÇÕES ANEXO II 
Para efeitos do disposto na presente directiva são consideradas infracções, 
ou em infracção, nomeadamente: 
1) O transporte de mercadorias não admitidas a transporte. 
2) A falta da declaração do expedidor sobre a conformidade da matéria e da 
embalagem para o transporte. 
3) Os veículos em que, no controlo, sejam detectadas perdas de matérias 
perigosas, devido à falta de estanguidade das cisternas ou das 
embalagens. 
4) Os veículos que não sejam portadores do certificado de conformidade ou 
portadores de um certificado não regulamentar. 
5) Os veículos sem os sinais cor-de-laranja apropriados ou com sinais 
cor-de-laranja não regulamentares. 
6) Os veículos que não sejam portadores de instruções de segurança ou 
portadores de instruções de segurança inadequadas. 
7) Os veículos ou embalagens inadequados. 
8) Os condutores que não disponham do certificado regulamentar de formação 
profissional para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. 
9) Os veículos desprovidos de extintores. 
10) Os veículos ou volumes sem a sinalização de perigo regulamentar. 
11) Os veículos que não sejam portadores de documentos de transporte/de 
acompanhamento ou indicações não regulamentares sobre as mercadorias 
perigosas transportadas. 
12) Os veículos que não sejam portadores do acordo bilateral/multilateral 
eventualmente requerido ou portadores de um acordo não regulamentar. 
13) As cisternas excessivamente cheias. 
ANEXO III (1) 
Modelo de formulário normalizado para a elaboração do relatório de infracções e sanções 
a dirigir à Comissão 
INFRACÇÕES COMETIDAS POR TRANSPORTADORES CEE RESIDENTES E SANÇÕES APLICADAS 
PAÍS: ANO 
Nome e endereço 
da empresa Matricula do 
veiculo^1) Data do 
auto Local da infracção Infracções previstas 
no Anexo I I da 
direct iva^2^ Sanções: 
- apliçadas 
- procedimento 
em curso^3) OBSERVAÇÕES 
__________ 
(1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada. 
(2) Indicar o(s) número(s) do Anexo II correspondentes à ou às infracções detectadas. 
(3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório à Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão. 
ANEXO III (2) 
INFRACÇÕES COMETIDAS POR TRANSPORTADORES CEE NÃO RESIDENTES E SANÇÕES APLICADAS 
PAÍS: ANO: 
Nome e endereço 
da empresa 
. Matricula do 
veiculo^1* 
1 Data do 
auto Local da infracção Infracções previstas 
no Anexo I I da 
direct iva^2^ Sanções: 
- apliçadas 
- procedimento 
em cursou 
I-OBSERVAÇÕES 
• 
Ci 
V9 
(1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada. 
(2) Indicar o(s) numeroís) do Anexo II correspondentes â ou às infracções detectadas. 
(3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório á Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão. 
ANEXO XII (3) 
NFRACÇOES COMET I DAS POR TRANSPORTADORES DE PAlSES TERCE IROS E SANÇÕES APLICADAS 
PAÍS ANO 
— —"—-
Nome e endereço 
da empresa Ma t r í cu 1 a do 
veiculo^1) Data do 
auto Local da infracção Infracções previstas 
no Anexo I I da 
direct iva^2^ Sanções : 
- apliçadas 
- procedimento 
em cursou OBSERVAÇÕES 
<\) 
(1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada. 
(2) Indicar o(s) número(s) dp Anexo II correspondentes à ou ás infracções detectadas. 
(3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório à Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão 
PAÍS ANEXO III (4) 
SEGUIMENTO DADO PELO ESTADO-MEMBRO DE MATRÍCULA DO VEÍCULO ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS PELOS SEUS NACIONAIS 
E DETECTADAS NOUTROS ESTADOS-MEMBROS 
ANO 
Nome e endereço 
da empresa Matrícula do 
veiculo^1) Data de 
recepção do i 
processo 
i Data e local 
da infracção Infracções previstas 
no Anexo I I da 
direct iva^2í Sanções : 
- apt içadas 
- procedimento 
em curso^3) — — -
OBSERVAÇÕES 
i 
J 
r\> 
(1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada. 
(2) Indicar o(s) número(s) do Anexo II correspondentes à ou às infracções detectadas. 
(3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório à Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão. 
^^ ISSN 0257-9553 
COM(93) 665 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 07 
N.° de catálogo : CB-CO-93-726-PT-C 
ISBN 92-77-62900-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comusidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo