Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores"

(2000/C 317/17)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores" COM(1999) 708 final - 2000/0021 (COD);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 29 de Fevereiro de 2000 de o consultar sobre esta matéria, de acordo com os artigos 149.o et 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 2 de Junho de 1999, de atribuir à Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - a elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o documento da Comissão Europeia - Direcção Geral da Educação e Cultura - de Novembro de 1999 "Direito comunitário aplicável à mobilidade, na Comunidade, dos estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores";

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Educação, Formação, Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional" (COM(96) 462 final);

Tendo em conta o seu parecer, de 12 de Março de 1997, respeitante ao Livro Verde da Comissão sobre a "Educação, Formação, Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional"(1);

Tendo em conta o seu parecer, de 19 de Novembro de 1998, sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Socrates; a proposta de decisão do Conselho que estabelece a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional Leonardo da Vinci e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção comunitária Juventude"(2);

Tendo em conta o seu parecer, de 12 de Junho de 1997, sobre o "Programa de acção comunitário - Serviço Voluntário Europeu para os Jovens"(3);

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Janeiro de 2000, "Inquérito sobre a situação socioeconómica dos estudantes Erasmus" (COM(2000) 4 final);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 20/2000 rev. 1 COM-7/022) adoptado pela Comissão 7, em 5 de Maio de 2000 (relator: Marc Bellet) (F-PSE);

Considerando que a mobilidade transnacional constitui um elemento essencial de uma Europa do emprego e do saber, uma Europa aberta ao mundo, uma Europa de progresso e de paz; que a mobilidade pode contribuir para a emergência da consciência de uma cidadania europeia e para a adesão dos povos que a compõem;

Considerando que a mobilidade transnacional pressupõe necessariamente uma acção comunitária de solidariedade e, ao mesmo tempo, a participação efectiva do poder local, verdadeiro cadinho da unidade social e da participação na vida civil,

adoptou, na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 15 de Junho) o parecer que segue.

O Comité das Regiões

1. está solidário com o novo compromisso assumido pela Comissão de promover a mobilidade, eliminando os obstáculos persistentes que a entravam e lhe coarctam as potencialidades. O Comité das Regiões faz questão de vencer este desafio;

2. lamenta que os objectivos do Livro Verde de 1996, que explicitavam os obstáculos a eliminar, não tenham podido realizar-se mau grado a multiplicidade de ambições e projectos para uma Europa do emprego e do saber e as declarações prementes sobre as necessidades e expectativas das populações;

3. considera que, no contexto actual, o Comité das Regiões deve desempenhar um papel motor para valorizar o que constitui a força, os valores e a originalidade da mobilidade transnacional de modo a não os perverter. O Comité das Regiões entende que a mobilidade é um instrumento adicional na luta que a Europa trava contra o desemprego e na sua capacidade para vencer este desafio, contanto que os direitos sociais não sejam prejudicados;

4. congratula-se que a presente recomendação tenha em vista a aproximação das normas, sem as confinar num padrão único, incitando os Estados-Membros a avançarem dentro da sua própria esfera de actuação, encorajando a cooperação cada vez mais estreita, bem como a condução de políticas, programas e projectos comuns (respeito do princípio de subsidiariedade);

5. salienta o papel relevante que as autarquias devem desempenhar para promover a mobilidade mediante o reforço de acções e iniciativas locais e regionais, em conformidade com os princípios de parceria e de proximidade, e tendo em conta as suas próprias nos domínios da formação e da educação, ainda que variem de Estado para Estado dentro da União Europeia;

6. congratula-se com o facto de se conceder aos nacionais de países terceiros o mesmo tratamento que aos cidadãos comunitários quando realizam estudos, um período de formação ou uma actividade de docência no âmbito de um programa comunitário;

7. lamenta que a recomendação exclua os investigadores, apesar de na comunicação "Para um espaço europeu da investigação"(4) se apresentar a mobilidade como um instrumento essencial para realizar a Europa do conhecimento e do saber;

8. apoia a proposta de garantir aos desempregados que iniciam um período de formação num Estado-Membro a manutenção do subsídio de desemprego de que beneficiavam no Estado de origem, e propõe que a possibilidade de uma ajuda à mobilidade seja alargada a quem procura emprego. A degradação da situação do emprego torna esta exigência ainda mais premente;

9. considera necessário que se reforce a garantia dos direitos associados à mobilidade, regulamentando rigorosamente o destacamentos de jovens voluntários para outros países da Comunidade, e se protejam os interessados na sua missão de interesse geral para evitar políticas discriminatórias que possam conduzir a comportamentos xenófobos e ao descrédito da Europa;

10. deseja que a mobilidade integre as novas exigências da revolução informativa que estão na origem de profundas mutações societais. O Comité das Regiões propõe que se incentive a emergência do princípio de interactividade entre os cidadãos para definir um novo tipo de mobilidade;

11. considera indispensável e necessário que se avalie este novo tipo de mobilidade, criando um Observatório Europeu para a Mobilidade, com o apoio das instituições existentes, representativo dos vários grupos interessados, tendo em vista:

- tornar acessíveis, transparentes e comparáveis os dados relativos à mobilidade;

- criar um dispositivo de acompanhamento e actualização a longo prazo desta base de dados, protegendo, ao mesmo tempo, o respeito imprescritível da liberdade individual, social, cultural e linguística.

Face a estes reptos, o Observatório Europeu para a Mobilidade poderia velar por que:

- se quantifique a mobilidade geográfica;

- se determinem, estudem e avaliem as desigualdades geográficas, sociais e culturais dos fluxos entre Estados-Membros e regiões;

- se consagrem especiais esforços à mobilidade dos estudantes mais desfavorecidos, garantindo-lhes recursos financeiros suficientes e adequadas infra-estruturas;

- se faça o balanço da situação da oferta e da procura;

- se obvie à desigualdade no acesso à mobilidade (democratização, abertura a populações vulneráveis, desfavorecidas, igualdade homem/mulher);

- se reorientem as políticas dominadas pelas contradições da rendibilidade financeira.

12. regista que os cidadãos ainda estão mal informados sobre as potencialidades de cada Estado-Membro, das regiões e municípios, e reputa necessário que se promovam mais activamente as especificidades e as vantagens dos Estados-Membros menos atractivos em virtude da sua perifericidade geográfica;

13. considera dever fomentar-se, em especial, a mobilidade das pessoas oriundas/residentes em regiões periféricas e ultraperiféricas e ou de fraca densidade populacional;

14. espera que as campanhas de informação, até agora dirigidas principalmente aos estudantes, se destinem também a outros grupos e sejam pautadas pela transparência, equilíbrio e proximidade em relação aos cidadãos;

15. encoraja a simplificação dos procedimentos de implementação de programas de mobilidade, mediante recrutamento de pessoal especializado e disponibilização de interlocutores comuns a todos os grupos interessados;

16. evoca a necessidade de criar, ao nível local e regional, estruturas de proximidade ao serviço dos candidatos a programas de mobilidade que, além de informarem os interessados sobre os seus direitos e deveres, serviriam de ponto de encontro, de partilha e de troca de experiências;

17. propõe que se promova a mobilidade em todas as idades e a coerência dos programas para os diferentes meios (familiar, escolar, profissional, administrativo, cultural e linguístico) criando elos entre os programas existentes para cada grupo.

Bruxelas, 15 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 215 de 16.7.1997, p. 1.

(2) JO C 51 de 22.2.1999, p. 77.

(3) JO C 244 de 11.8.1997, p. 47.

(4) COM(2000) 6 final.