COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 123 final 
Bruxelas, 06.04.1994 
Comunicação da Comissão ao Conselho 
Proposta de medidas a apresentar ao novo Governo da África do Sul 
(medidas iniciais e acordo provisório) 
- A -
Comunicação da Comissão ao Conselho 
Proposta de medidas a apresentar ao novo Governo da África do Sul 
(medidas iniciais e acordo provisório) 
A. Introdução 
A Comissão considera que o estabelecimento da futura relação entre a União e a África do Sul 
deve ser efectuado em duas fases: 
- Um pacote de medidas iniciais a apresentar ao futuro Governo da África do Sul, na sequência 
das eleições de Abril de 1994, que deveria incluir uma proposta de negociação imediata de um 
acordo provisório; 
- Uma proposta de abertura de negociação de um acordo mais completo e a mais longo prazo com 
a África do Sul, a fim de consolidar a futura relação entre a UE e a Africa do Sul. 
O estabelecimento do calendário acima referido deve-se à necessidade de dar ao novo Governo um 
claro sinal de apoio - devendo, por conseguinte, a União Europeia anunciar um pacote de medidas 
imediatas - à resolução dos problemas enfrentados pela África do Sul, enquanto a natureza da 
sociedade sul-africana bem como a complexidade da actual situação não permitir soluções de longo 
prazo a executar imediatamente. 
Tendo em conta o que precede, as medidas iniciais a propor têm por objectivo satisfazer as 
necessidades e as aspirações imediatas da África do Sul, sem prejuízo da execução de um futuro 
acordo mais geral. Além disso, as medidas propostas poderiam ser temporárias e revistas, se 
necessário, a fim de ter em conta o carácter de transição da sociedade sul-africana. 
A este respeito, deve ser presentemente abandonada a descrição da África do Sul enquanto país 
desenvolvido, em vias de desenvolvimento ou em transição, embora todos os acordos bilaterais ou 
elementos de medidas a incluir no pacote inicial devam ser compatíveis com a UE e com as 
obrigações da África do Sul no âmbito do GATT, bem como com os respectivos compromissos 
assumidos no âmbito do Uruguay Round. 
A dimensão regional da África do Sul no contexto da África Austral constitui um elemento 
estratégico essencial que poderia ser considerado aquando da elaboração das propostas. Estas 
disposições poderiam contribuir para o desenvolvimento harmonioso das economias da África do 
Sul e dos restantes países da África Austral, bem como para a criação de um clima de confiança 
nestes países. 
As medidas iniciais incidirão sobre o comércio e o acesso ao mercado, bem como sobre a 
assistência ao desenvolvimento e os elementos necessários para um diálogo político futuro. 
B. Propostas de medidas iniciais 
A curto prazo, são susceptíveis de serem incluídos no pacote inicial de medidas os elementos 
seguintes: 
1. Comércio e cooperação económica 
a) Comércio : acesso ao mercado 
Na qualidade de Parte Contratante do GATT, a África do Sul possui já o estatuto da nação mais 
favorecida A Comissão considera que seria igualmente politicamente oportuno e 
economicamente viável conceder à África do Sul os benefícios do SPG. A proposta da UE 
deveria ter em conta as características específicas da África do Sul e os interesses dos outros 
países da região, sem prejuízo do novo SPG a apresentar brevemente ao Conselho. 
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b) Cooperação económica externa: 
- Cooperação económica regional 
A fim de incentivar o comércio intra-regional na África do Sul, seria conveniente autorizar a 
cumulação da origem na região (devendo o seu âmbito ser definido em consulta com os 
parceiros regionais interessados). Em geral, a cumulação é considerada uma solução positiva 
dado que incentiva a utilização de produtos provenientes dos países vizinhos, permitindo-lhes 
assim beneficiar de taxas pautais preferenciais. 
A Comunidade poderia fornecer assistência técnica a este processo de cooperação económica 
regional. Poderiam ser estabelecidos os procedimentos administrativos adequados e criado um 
secretariado regional ligado à Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC-
Southern African Development Community) ou à União Aduaneira da África Austral (SACU-
Southern African Customs Union) para controlar qualquer acordo relativo à cumulação da 
origem. 
- Promoção dos investimentos 
A fim de incentivar os investimentos da UE na África do Sul, seria conveniente aplicar a este 
país os benefícios do ECIP. O ECIP (European Community Investment Partners - Parceiros 
Comunitários Internacionais em matéria de Investimento) é um instrumento financeiro que 
permite a concessão de subvenções e de empréstimos a pequenas e médias empresas e a 
organizações públicas na UE e nos países elegíveis que pretendam explorar, lançar ou expandir 
joint ventures nesses países. Os objectivos deste instrumento coadunam-se perfeitamente com 
as prioridades anunciadas para a política de desenvolvimento industrial da nova África do Sul. 
Além disso, seria conveniente alargar o BC-NET à África do Sul uma vez que as informações 
veiculadas através desta rede serão úteis para a identificação de partes com interesses 
específicos na cooperação industrial, facto susceptível de originar sinergias positivas com o 
ECIP. 
Por último, o BEI será consultado sobre as possibilidades e as condições de alargamento das 
suas actividades à África do Sul, em conformidade com o seu regulamento interno. O BEI 
deveria participar plenamente, desde o início, na elaboração de todas as iniciativas respeitantes 
à África do Sul, no âmbito das suas competências. 
- Preparação de outros domínios de cooperação 
Em vários domínios da economia, incluindo a educação e a formação, a indústria, as 
telecomunicações e a ciência e tecnologia, é simultaneamente conveniente e viável uma 
cooperação mais estreita entre a UE e a Africa do Sul. 
A UE poderia anunciar o envio imediato de missões exploratórias à África do Sul por parte da 
Comissão, a fim de definir a abordagem mais eficaz para uma acção política futura nos 
domínios referidos. Além disso, a comunicação formal e oportuna de tal intenção constituiria 
uma mensagem política positiva para o novo Governo. 
2. Cooperação para o desenvolvimento (programa especial) 
Na sequência da Resolução do Conselho (Desenvolvimento) de 25.5.1993, a cooperação para 
o desenvolvimento da União Europeia tem em conta relativamente ao conteúdo e à execução -
a evolução da situação na África do Sul, especialmente no que respeita ao ritmo de 
democratização da sociedade sul-africana e às futuras prioridades governamentais para os 
sectores mais desfavorecidos da sociedade. A este respeito, a eleição do novo Governo da 
África do Sul permitirá, pela primeira vez, o estabelecimento de um diálogo sobre a cooperação 
para o desenvolvimento. Este diálogo, que deveria ter por objectivo a elaboração de um método 
de desenvolvimento estruturado, incluirá os domínios da assistência bem como os meios da sua 
execução. 
A UE deveria prosseguir os seus esforços através de acções que continuem a apoiar o processo 
de paz e de transição democrática da África do Sul. Os recursos necessários para apoiar o 
programa especial deveriam ser mantidos num nível elevado, tendo em conta a dimensão das 
necessidades de carácter social que serão enfrentadas pelo novo Governo; com efeito, não 
deveria proceder-se à diminuição destes recursos durante todo o período de transição. 
Tendo em conta as disposições anuais do programa especial, deveria ser incluído nas medidas 
iniciais um diálogo relativo à política de desenvolvimento com o novo Governo. 
C. Acordo provisório 
A fim de acentuar o impacto imediato das medidas acima referidas, a Comissão considera 
necessária a negociação imediata de um acordo provisório com o futuro Governo da África do Sul. 
Este acordo deverá ter uma estrutura simples e incluir medidas susceptíveis de serem aplicadas 
rapidamente. Na prática, este acordo provisório terá por objectivo o fornecimento de uma base legal 
para o desenvolvimento da futura cooperação com o novo Governo da África do Sul e a afectação, 
se for caso disso, das verbas correspondentes, a partir do orçamento comunitário. Prevê-se que o 
acordo contenha apenas alguns artigos, designadamente: 
- tuna sólida cláusula relativa aos direitos humanos que torne o respeito pela democracia e os 
direitos humanos um elemento essencial das novas relações da União Europeia com a África do 
Sul; 
- uma ampla cláusula de cooperação que poderia prever uma certa flexibilidade a fim de ter em 
conta a evolução futura, abrangendo todos os domínios da cooperação dentro dos limites dos 
poderes respectivos das Partes; 
- disposições, sempre que necessário, que permitam à União Europeia (ou, se for caso disso, à 
África do Sul) dar início a acções específicas de cooperação ou conferir um novo impulso a 
determinados domínios. 
Paralelamente, seria necessário estabelecer disposições que autorizem o «cesso às rubricas 
orçamentais relevantes para o financiamento de acções previstas no acordo provisório. 
D. Diálogo político 
As novas rotações entre a União Europeia e a África do Sul deveriam ser acompanhadas do 
desenvolvimento de um diálogo político que será gradualmente reforçado a longo prazo. Nesta 
primeira fase, o diálogo político deveria concentrar-se na defesa da democracia e do Estado de 
direito, no respeito pelos direitos humanos e na promoção da justiça social bem como na 
cooperação para combater a pobreza e todas as formas de discriminação racial, política, 
religiosa e cultural. O diálogo deveria igualmente prever uma dimensão regional. 
A estrutura do diálogo político dependerá do âmbito e da natureza das relações gerais 
estabelecidas entre a União e a África do Sul. 
Por último, poder-se-ia incluir no pacote de medidas iniciais o levantamento das últimas 
sanções (se necessário, em convergência com as Nações Unidas). 
Por conseguinte, a Comissão apoia a política desenvolvida sob a égide da Presidência. 
Conclusões 
A Comissão solicita ao Conselho que adopte os elementos acima referidos como base para as 
relações da União Europeia com a nova África do Sul num futuro imediato. 
Em função da evolução dos acontecimentos na África do Su§, a Comissão apresentará, numa fase 
posterior, as suas propostas para as relações de longo ps^zo entre a União Europeia e a África do 
Sul. 
if ISSN 0257-9553 
COM (94) 123 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-94-133-PT-C 
ISBN 92-77-67499-7 
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