Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à apresentação, pelos Estados-membros, de estatísticas sobre a produção aquícola (95/C 327/11) COM(95) 394 final - 95/0231(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a aquicultura é um sector da indústria da pesca, em rápido desenvolvimento, com potencial para suprir o abastecimento limitado das capturas tradicionais;

Considerando que a produção aquícola tem que ser acompanhada e, se necessário, controlada, de modo a garantir condições de mercado satisfatórias;

Considerando que o impacte da aquicultura sobre o desenvolvimento regional e sobre o ambiente resulta numa procura cada vez maior de estatísticas para acompanhar a evolução deste sector;

Considerando que a execução da política estrutural comunitária de pesca exige igualmente estatísticas sobre a produção do sector aquícola;

Considerando que os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto jurídico comunitário que permita à Comissão coordenar a harmonização necessária da informação estatística a nível comunitário, enquanto que a recolha de estatísticas sobre a produção aquícola e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade destas estatísticas são, essencialmente, da responsabilidade dos Estados-membros;

Considerando que o método específico para elaborar as estatísticas comunitárias pertinentes sobre a produção aquícola, que se baseia nos sistemas estatísticos nacionais, exige uma colaboração particularmente estreita entre a Comissão e os Estados-membros, em particular no âmbito do Comité permanente da estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Disposições gerais

Cada Estado-membro apresentará, anualmente, à Comissão estatísticas sobre a produção aquícola em todas as águas do Estado-membro.

Artigo 2º

Apresentação dos dados

Os Estados-membros apresentarão à Comissão os dados referidos no artigo 1º, na forma indicada no anexo I do presente acto jurídico, no prazo de nove meses a partir do fim do ano civil ao qual se referem, e incluindo dados considerados confidenciais pelos Estados-membros, em conformidade com legislação ou práticas nacionais relativas ao segredo estatístico, tendo em devida conta as disposições do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (2).

Os dados podem ser apresentados em suporte magnético, sendo o formato acordado entre os Estados-membros e a Comissão (Eurostat).

Artigo 3º

Definições

Para a apresentação dos dados, serão utilizadas as definições que constam do anexo II. Nos casos em que as práticas ou procedimentos administrativos nacionais não permitam a estrita aplicação destas definições, os Estados-membros informarão a Comissão (Eurostat) das definições utilizadas.

Artigo 4º

Compilação dos dados

Os Estados-membros podem recorrer a inquéritos por amostragem ou outras fontes pertinentes, para produzir dados sobre as componentes mais importantes da produção aquícola; as restantes podem ser estimadas.

Um Estado-membro que tenha uma produção anual total inferior a 1 000 toneladas pode apresentar estimativas da produção total.

Os Estados-membros identificarão individualmente as espécies enumeradas no anexo III. Contudo, a produção de espécies que não ultrapasse as 1 000 toneladas de peso e que não contribua individualmente com mais de 10 %, em peso, para a produção total, pode ser estimada e agregada.

Artigo 5º

Período de transição e derrogações

1. Se um Estado-membro não puder cumprir as exigências estabelecidas no presente regulamento, a Comissão pode fixar um período de transição máximo de três anos, a partir da data de entrada em vigor do presente acto jurídico, para que se proceda à sua completa execução. Durante o período de transição, podem ser concedidas derrogações temporárias isentando um Estado-membro das disposições do presente regulamento. A Comissão informará todos os Estados-membros dos pormenores relativos a tais derrogações.

2. Nos casos em que a inclusão de um determinado sector da indústria aquícola possa criar às autoridades nacionais dificuldades desproporcionadas em relação à importância do sector, poderá ser concedida uma derrogação, em conformidade com o processo previsto no artigo 7º, permitindo ao Estado-membro em causa excluir os dados desse sector das apresentações de dados nacionais.

3. As derrogações concedidas em conformidade com o nº 2 terão uma duração máxima de três anos, podendo, contudo, ser prolongadas por sucessivos períodos de três anos. Ao apresentar um pedido de prolongamento, o Estado-membro enviará à Comissão os resultados de um inquérito por amostragem demonstrando os problemas com que se deparou na aplicação do regulamento. O pedido será então submetido ao processo previsto no artigo 7º

Artigo 6º

Comité

As disposições de implementação do presente regulamento, incluindo as alterações no formato da apresentação dos dados que consta do anexo I, as definições do anexo II e a lista de espécies do anexo III, serão estabelecidas pela Comissão, após consulta do Comité permanente da estatística agrícola, de acordo com o processo apresentado no artigo 7º

Artigo 7º

Processo

1. Sempre que o processo mencionado neste artigo seja aplicável, o presidente apresentará a questão ao Comité permanente da estatística agrícola (a seguir designado «comité»), quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que pode ser estabelecido pelo presidente em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 8º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Definições

Seguem-se as definições que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar aquando da execução do presente regulamento.

A «aquicultura» consiste na cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos e plantas aquáticas. Cultura implica uma certa forma de intervenção no processo de desenvolvimento para aumentar a produção, tal como povoamento regular das reservas e alimentação e protecção contra predadores. Cultura implica, igualmente, propriedade individual ou colectiva das unidades populacionais cultivadas. Para fins estatísticos, os organismos aquáticos cultivados por um indivíduo ou uma pessoa jurídica de que tenham sido propriedade, durante todo o período de desenvolvimento, contribuem para a aquicultura, enquanto que os organismos aquáticos explorados publicamente como uma fonte de propriedade comum, com ou sem as licenças adequadas, são considerados produtos da pesca.

Por «água doce» entende-se água de rios, cursos de água, lagos, tanques e outras cercas em que a água tenha uma salinidade insignificante constante.

Por «outras águas» entendem-se águas em que a salinidade não é insignificante durante todo o ano. A salinidade pode ser constantemente elevada (por exemplo, água do mar) ou sujeita a variações periódicas (por exemplo, devido a influências de maré ou sazonais).

Por «água do mar» entende-se a água em que a salinidade é elevada e não está sujeita a variações significativas.

Por «água salobra» entende-se a água em que a salinidade é apreciável, mas não a um nível constantemente elevado. A salinidade pode estar sujeita a variações consideráveis devido ao influxo de água doce ou do mar.

A «produção aquícola» é a produção para consumo final e inclui a produção de plantas aquáticas para fins industriais. Excluem-se a produção de viveiros ou produtos que continuarão a encontrar-se sujeitos a práticas aquícolas. Será registada em toneladas de peso vivo equivalente para produtos animais e peso fresco para plantas aquáticas.

ANEXO III

Produtos de aquicultura em relação aos quais deverão ser apresentadas estatísticas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>