PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/41

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 136/19)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 38/2004

Denominação: Auxílios aos transportadores de mercadorias por via navegável estabelecidos em França.

Base jurídica: Integrado nos preparativos do orçamento para 2004, o conselho de administração da instituição pública Voies navigables de France, que gere as infraestruturas e é responsável pela execução de uma parte do plano de auxílios, votou em 10 de Dezembro de 2003 uma previsão de receitas e despesas para 2004 que inclui dotações para a aplicação do regime de auxílios.

Por outro lado, a loi n o 2003-1311 de finances pour 2004, votada pelo Parlamento em 30 de Dezembro de 2003, atribui dotações à rubrica orçamental «interventions en faveur de la batellerie» , a qual se destina principalmente ao financiamento do regime de auxílios.

Objectivo: O objectivo do regime é encorajar o desenvolvimento do transporte por via navegável em França através da modernização da frota e da promoção e renovação da profissão de transportador fluvial.

Orçamento: 14,5 a 15 milhões de euros.

Duração: 2004 a 2007.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica (Região da Flandres)

N.o do auxílio: N 74/2004

Denominação: Auxílio à imprensa escrita da Flandres

Objectivo: Preservar o pluralismo da informação e a cultura editorial através de projectos seleccionados mediante convite público à apresentação de propostas.

Base jurídica: Decreet van 19 december 2003 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2004, Beleidsbrief Media — Beleidsprioriteiten 2003-2004

Orçamento total: Até 1,4 milhões de euros por ano até 5 anos, totalizando no máximo 7 milhões de euros.

Intensidade ou montante: 50 %

Duração: Pelo menos 3 anos, opção que pode ser prolongada por mais 2 anos

Outras informações: Os orçamentos definitivos e os montantes de auxílio dependem do resultado do convite público à apresentação de propostas e dos fundos estatais disponíveis. Forma de auxílio: subvenção

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 88/2001

Denominação: Reembolso às empresas marítimas das contribuições para prestações familiares e ASSEDIC

Objectivo: Melhorar a competitividade da marinha mercante francesa face à concorrência internacional

Orçamento: Aproximadamente, 22,8 milhões de euros/ano

Intensidade do auxílio: 100 % das contribuições para prestações familiares e ASSEDIC pagas pelos armadores pelos marítimos embarcados

Duração: Ilimitada

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Data da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 114/2004

Denominação: Regime de imposição forfetária com base na arqueação a favor de companhias de transporte marítimo.

Objectivo: Substituição, no caso das companhias marítimas que tenham optado pelo regime de imposição forfetária com base na arqueação, da base de imposição utilizada no cálculo do imposto sobre os rendimentos das sociedades por um montante determinado em função da arqueação dos navios, com base na seguinte tabela diária:

O regime exige a inscrição prévia dos navios num dos registos marítimos italianos.

Base jurídica: decreto-legge

Orçamento: Cerca de 20 milhões de euros anuais.

Duração: Regime: 10 anos; Auxílios individuais: 10 anos.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica — Região da Flandres

Número do auxílio: N 128/2003

Denominação: Auxílio para o transporte de resíduos domésticos nas vias navegáveis interiores da Região da Flandres

Objectivo: Promover o transporte de resíduos domésticos nas vias navegáveis interiores da Flandres. A Região da Flandres vai subsidiar a aquisição de instalações de tratamento que serão colocadas à disposição das municipalidades/associações de autoridades locais

Base jurídica: Acordo de 10 de Junho de 1999 entre a Região da Flandres e a N.V.Zeekanaal en Watergebonden Grondbeheer

Orçamento e duração: A duração do projecto foi definida de forma a coincidir com o tempo de vida útil das gruas. O orçamento será de 7,432 milhões de euros.

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Data da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 171/2004

Denominação: Adaptação do regime de tributação sobre a arqueação aplicado na Dinamarca de modo a contemplar o arrendamento de infra-estruturas comerciais

Objectivo: Preservar a competitividade da frota e promover o «acervo» dos transportes marítimos (emprego de marítimos comunitários, preservação do «saber-fazer» naval na Comunidade, desenvolvimento dos conhecimentos marítimos e reforço da segurança)

Base jurídica: Forslag til Lov om aendring af tonnageskatteloven (Leijendtaegt m.v. af lokaler om bord)

Orçamento: Cerca de 15 milhões de coroas dinamarquesas por ano (cerca de 2 milhões de euros por ano)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 181/04

Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão de Bade-Vurtemberga — Medien und Filmgesellschaft Baden-Württemberg mbH

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Richtlinien der Medien und Filmgesellschaft Baden-Württemberg mbH zur Förderung von Film- und Fernsehproduktionen in Baden-Württemberg

Intensidade ou montante: Variável, salvo excepção sempre inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2007

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N201/2003

Denominação: Subvenções ao desenvolvimento regional

Objectivo: Desenvolvimento regional e promoção das PME

Base jurídica: Förordning x:x om ändring i förordningen (2000:279) om regionalt utvecklingsbidrag

Orçamento: O orçamento annual do regime eleva-se a 350 milhões de coroas suecas (38 milhões de euros).

Intensidade ou montante: Os limites máximos aplicáveis aos auxílios regionais ao investimento realizado em regiões elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional a nível nacional: 15 % para os investimentos realizados por pequenas empresas fora das áreas elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional a nível nacional

Duração: O regime de auxílio inicial foi autorizado até 31 de Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

Auxílio n.o: N 238/2004

Denominação: Regime de auxílios ao financiamento de novas linhas de transporte combinado

Objectivo: Promover o sector de transporte combinado tendo em vista a transferência de tráfego do modo rodoviário para modos de transporte alternativos

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung neuer Verkehre im Kombinierten Verkehr auf Schiene und Wasserstraße

Orçamento: 45 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Apoio ao arranque: máximo 30 % dos custos de funcionamento do novo serviço de transporte

Apoio ao investimento: máximo 30 % do investimento

Duração: três anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica — Região da Valónia

Auxílio n.o: N 247/04

Denominação: Auxílio ao transporte combinado na Região da Valónia

Objectivo: Auxílio à promoção do transporte combinado na Região da Valónia

Base jurídica: Arrêté du Gouvernement wallon portant diverses mesures relatives au transport combiné en exécution de l'article 5, paragraphe 1er, 2o, a) du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises et de l'article 5, paragraphe 1er, 2o a) du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des petites et moyennes entreprises (Decreto do Governo da Região da Valónia relativo a diversas medidas no domínio do transporte combinado)

Orçamento: 3 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: os incentivos ao transporte combinado e a isenção de pagamento de contribuição autárquica não podem exceder 30 % dos investimentos, até um máximo de 250 000 euros. Os incentivos para serviços de consultoria são fixados em 50 % dos honorários do consultor aprovado, até um máximo de 50 000 euros por empresa, por três anos.

Duração: 2004-2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 253/2004

Denominação: Isenção total do imposto sobre a energia a favor das empresas com elevada intensidade de energia

Objectivo: Promover a utilização eficiente de energia

Base jurídica: «Lag (1994:1776) om skatt på energi»

«Lagen om program för energieffektivisering»

Orçamento: Anualmente: cerca de 180 milhões de coroas suecas (cerca de 20 milhões de euros).

No total: cerca de 1 800 milhões de coroas suecas (cerca de 198 milhões de euros).

Duração: 10 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 260b/2004

Denominação: Prorrogação do regime de auxílio ao fomento da utilização de material isolante fabricado a partir de matérias-primas renováveis, com base no procedimento simplificado

Objectivo: Auxílio ambiental destinado a aumentar a utilização de material isolante fabricado a partir de matérias-primas renováveis

Base jurídica: Leitlinien zur Förderung von Vorhaben, die im Wesentlichen der «Verwendung von Isolationsmaterialien aus erneuerbaren Rohstoffen» auf der Grundlage des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Umweltschutzbeihilfen dienen

Orçamento: 10 milhões de euros

Duração: 2 anos adicionais (3,5 anos no total)

Outras informações: Adopção por procedimento simplificado

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 283/2004

Denominação: Enquadramento multissectorial 2002 — auxílio regional ao investimento a favor da TOTAL (Gonfreville)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Loi no 2002/276 du 27 février 2002 sur la démocratie de proximité; Régime d'aides directes des collectivités territoriales en faveur des projets d'investissement productif des grandes entreprises N 440/2003

Orçamento: 48 milhões de euros

Intensidade ou montante: ESL = 4,92 %

Outras informações: Forma de auxílio: Subvenção

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 306/2004

Denominação: Western Investment Fund

Objectivo: A medida de auxílio notificada tem como objectivo dar resposta à falta de pequenos montantes de capital de risco que afecta as PME nas regiões ocidentais da Irlanda (1).

Base jurídica: The Irish Western Development Commission Act 1998

Orçamento: 34 400 000 euros (este montante corresponde ao orçamento total do regime de auxílio/fundo e não ao montante do auxílio propriamente dito).

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 380/04

Denominação: Latvijas Gaze

Objectivo: Energia (Gás)

Base jurídica:

— Acordo de venda e aquisição de 2 de Abril de 1997 entre a sociedade por acções estatal-agência de privatização sem fins lucrativos, a sociedade por acções estatal em fase de privatização Latvijas Gaze, a Ruhrgas Aktiengesellschaft e a PreussenElektra Aktiengesellschaft.

— Sentença arbitral proferida em Estocolmo, Suécia em 19 de Junho de 2003 entre a JSC Latvijas Gaze e a República da Letónia.

Orçamento: 10 416 689,71 euros

Intensidade ou montante: Medida, tal como definida na notificação pelas Autoridades, refere-se inteiramente ao perído de pré-adesão. A Comissão não pode assim considerar nova a medida, tal como notificada.

Duração: Compensação imediata, tal como no caso de sentença arbitral, não tendo a República da Estónia efectuado o pagamento, pois considerava o pagamento um auxílio estatal ilegal.

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 505/2004

Denominação: Auxílio individual à produção audioviisual a favor da TITANIC s.r.o.

Objectivo: Apoiar a produção cinematográfica

Base jurídica:

a) Zákon č. 303/1995 Z.z. o rospočtových pravidlách v znení neskoršich predpisov,

b) Zákon č. 231/1999 Z.z. o štátnej pomoci v znani zákona č. 203/2004 — §4 ods. 1, pism.d),

c) Výnos MK SR — 480/2004 — 1 o poskytovani dotácili v pôsobnosti MK SR

Orçamento: 8,2 milhões de coroas eslovacas

Intensidade ou montante: 33,5 %

Duração: Medida não recorrente, após aprovação (31.12.2004)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 525/2001

Denominação: Regime a favor do lançamento de aglomerados de empresas

Objectivo: Apoio ao desenvolvimento de regimes de lançamento de aglomerados de empresas de alta tecnologia em fase de arranque (Empresas que desenvolvem actividades nos sectores de desenvolvimento imobiliário e de alta tecnologia)

Base jurídica: Section 16(1)(g) of the Industrial Development Act

Orçamento: 30 milhões de euros

Intensidade ou montante: Intensidade máxima em conformidade com o mapa de auxílios com finalidade regional e o Regulamento (CE) no70/2001.

Duração: 2002 a 2006

Outras informações: Relatório anual sobre a aplicação do regime.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 594/03

Denominação: Construção naval — prorrogação do prazo de entrega de um navio construído no estaleiro De Hoop Lobith, Países Baixos

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Besluit subsidies zeescheepsnieuwbouw

Intensidade ou montante: 9 % do valor contratual

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(1) As regiões ocidentais da Irlanda são compostas pelos condados de Donegal, Galway, Leitrim, Mayo, Roscommon e Sligo, que são na totalidade zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, e pelo condado de Clare, que é uma zona abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.