P6_TA(2005)0509
Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado
Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o pedido de Luca Romagnoli relativo à defesa da imunidade do Deputado Bruno
Gollnisch, transmitido por carta de 7 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 14 deAbril de 2005,
—Tendo ouvido o Deputado Bruno Gollnisch, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o artigo 26oda Constituição da República Francesa,
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0376/2005),
1. Decide não defender a imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch.
(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Colectânea de 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot contra
Faure e outros, Colectânea de 1986, p. 2391.
P6_TA(2005)0510
Lei Reguladora da Actividade Urbanística
Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da
Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (peti-
ções 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 6odo Tratado UE, pelo qual se procede à transposição do disposto na Con-
venção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o artigo 7o
do Tratado UE, que prevê um procedimento de constatação de violações graves e persistentes dosprincípios enunciados no artigo 6
o,
—Tendo em conta as Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2), em matéria de contratos públicos, as
Directivas 85/337/CEE (3), 97/11/CE (4) e 2001/42/CE (5), relativas à avaliação do impacto ambiental, e
a Directiva 2000/60/CE (6), relativa à política da água,
(1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
(3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec-
tos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).
(4) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.1997,
p. 5).
(5) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
(6) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).23.11.2006 PT C 286 E/225 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005