[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.3.2008

COM(2008) 131 final

2004/0251 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

2004/0251 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [Documento COM(2004) 718 final – 2004/0251 (COD)]: | 22.10.2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9.6.2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 29.3.2007 |

Data da adopção da posição comum: | 28.2.2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Em 22 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial. O objectivo da directiva proposta é facilitar o acesso aos procedimentos de resolução de litígios e incentivar a resolução amigável dos litígios, incentivando o recurso à mediação e garantindo uma articulação satisfatória entre a mediação e os processos judiciais. A proposta constitui uma das acções que dá seguimento ao Livro Verde sobre modos alternativos de resolução de litígios apresentado pela Comissão em 2002, sendo a outra acção o Código de Conduta Europeu para Mediadores, elaborado por um grupo de partes interessadas com a assistência da Comissão e lançado em Julho de 2004.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

A proposta da Comissão abrange o recurso à mediação em litígios tanto transfronteiriços como internos, devido ao facto de a Comissão considerar que não seria viável nem desejável promover a mediação apenas em relação a litígios que incluem um elemento transfronteiriço.

Contudo, o texto da posição comum do Conselho é o resultado de negociações entre as três instituições e uma maioria tanto no Conselho como no Parlamento Europeu apoiou a limitação do âmbito de aplicação da Directiva a processos transfronteiriços com base numa interpretação restritiva do artigo 65.º do Tratado CE. Tendo em conta estas circunstâncias e num espírito de compromisso, a Comissão aceita a definição do âmbito de aplicação da directiva tal como apresentado na posição comum na condição de a definição de processos transfronteiriços ser o mais ampla possível. A Comissão considera que a posição comum alarga a definição de processos transfronteiriços no que diz respeito aos dois artigos mais importantes da directiva, a saber, o artigo 7.º (confidencialidade) e o artigo 8.º (prazos de prescrição).

No que se refere às disposições do artigo 8.º relativas aos prazos de prescrição, a posição comum não harmoniza as normas nacionais nesta matéria, mas obriga os Estados-Membros a garantirem que as suas normas na matéria não impedem as partes de recorrer a um processo judicial ou arbitral se a tentativa de mediação falhar. Um considerando esclarece que este resultado deve ser alcançado apesar das diferenças nas legislações nacionais. Por conseguinte, a posição comum responde ao mesmo objectivo que a proposta inicial da Comissão.

A posição comum do Conselho difere do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, sobretudo no que diz respeito às seguintes propostas de alteração.

A posição comum não permite a aplicação da directiva mediante acordos voluntários entre as partes. A Comissão concorda plenamente com este princípio, uma vez que a directiva afecta regras relativas aos processos judiciais nos Estados-Membros que nem sempre podem ser modificadas por acordo entre as partes.

A obrigação de publicar o Código de Conduta Europeu para Mediadores no Jornal Oficial, impossibilitada pelo facto de o Código de Conduta não ser um acto das instituições, foi substituída pela obrigação de publicar o Código de Conduta na Internet. Por outro lado, a Comissão compromete-se a incluir uma referência ao Código de Conduta no Boletim da UE que publicará informações sobre a adopção da directiva. Estas obrigações podem ser aceites pela Comissão.

No que diz respeito à clausula de revisão prevista no artigo 11.º, a posição comum exige que o relatório da Comissão aborde a questão do desenvolvimento da mediação em toda a União Europeia, o que é aceitável para a Comissão.

No seu conjunto, a Comissão pode aceitar a posição comum que, apesar de modificar alguns aspectos da sua proposta inicial, permanece fiel ao objectivo de facilitar o acesso à resolução de litígios e de promover a resolução amigável de litígios, incentivando o recurso à mediação e garantindo uma relação satisfatória entre a mediação e os processos judiciais.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição comum tendo em conta o facto de esta incluir os principais elementos da sua proposta inicial.