N? C 321/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o prolongamento do período 
previsto nos n? 1 do artigo 90? e n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
COM(87) 539 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1987) 
(87/C 322/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, os seus n? 2 do artigo 90? e n? 2 
do artigo 257?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 90? do Acto de Ade­
são, para Espanha, e o n? 1 do artigo 257?, para Portu­
gal, determinaram um período durante o qual podenr ser 
tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a pas­
sagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal 
aquando da adesão, aos regimes resultantes da aplicação 
da organização comum de mercado nas condições defi­
nidas no Acto, e, nomeadamente, para fazer face a difi­
culdades sensíveis de entrada em aplicação dos novos re­
gimes na data prevista; que este período termina em 31 
de Dezembro de 1987; 
Considerando que, em determinados sectores, essas difi­
culdades não podem ser ultrapassadas até à data prevista 
e que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, pre-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, vista pelo Acto, de prolongar o período em causa; que, 
tendo em conta dificuldades específicas consoante os sec­
tores, encontrados num e noutro Estado-membro, é con­
veniente prolongar o referido período por dois anos para 
Espanha e três anos para Portugal, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O período referido, no que diz respeito a Espanha, no 
n? 1 do artigo 90? do Acto de Adesão é prolongado até 
31 de Dezembro de 1989. 
O período referido, no que diz respeito a Portugal, no 
n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão é polongado até 
31 de Dezembro de 1990. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
que o mercado interno compreende um espaço sem fron­
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à compatibilidade electromagnética 
COM(87) 527final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1987) 
(87/C 322/06) 
2.12.87 Jornal Oficial das Comunidades'Europeias N? C 322/5 
Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar 
às radiocomunicações, bem como aos dispositivos, apa­
relhos ou sistemas cujo funcionamento pode ser alterado 
por perturbações electromagnéticas produzidas por apa­
relhos eléctricos e electrónicos uma protecção suficiente 
contra as interferências provocadas por estas perturba­
ções; 
Considerando que a Directive 86/361 /CEE do Con­
selho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira fase do 
reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos 
terminais de telecomunicações ('), visa, nomeadamente, 
os sinais emitidos por estes equipamentos quando o seu 
funcionamento é normal, bem como a protecção das re­
des públicas de telecomunicações contra qualquer dano; 
que é necessário, portanto, assegurar uma protecção su­
ficiente destas redes, incluindo os aparelhos que lhes es­
tão ligados, contra as interferências momentâneas provo-
dacas pelos sinais de natureza acidental susceptíveis de 
serem emitidos por estes aparelhos; 
Considerando que, em alguns Estados-membros, existem 
disposições imperativas que determinam, em especial, os 
níveis de interferências electromagnéticas que estes apare­
lhos são susceptíveis de provocar, e o seu grau de imuni­
dade contra estes mesmos sinais; que estas disposições 
imperativas não conduzem necessariamente a níveis de 
protecção diferentes de um Estado-membro para outro, 
mas entravam, devido à sua disparidade, as trocas co­
merciais no interior da Comunidade; 
Considerando que as disposições nacionais que assegu­
ram esta protecção devem ser harmonizadas de modo a 
garantirem a livre circulação dos aparelhos eléctricos e 
electrónicos, sem que os níveis existentes e justificados 
de protecção nos Estados-membros sejam baixados; 
Considerando que o direito comunitário no seu estado 
actual prevê que, em derrogação a uma das regras fun­
damentais da Comunidade, que consiste na livre circula­
ção das mercadorias, os obstáculos à circulação intraco­
munitária resultantes de disparidades das disposições na­
cionais relativas à comercialização dos produtos devem 
ser aceites na medida em que estas disposições podem ser 
reconhecidas como necessárias para satisfazerem exigên­
cias imperativas; que,- por conseguinte, a harmonização 
legislativa no caso presente deve limitar-se às únicas dis­
posições necessárias para satisfazer os objectivos de pro­
tecção em matéria de compatibilidade electromagnética; 
que estes objectivos devem substituir as disposições na­
cionais na matéria; 
Considerando, portanto, que a presente directiva só de­
fine os objectivos de protecção em matéria de compatibi­
lidade electromagnética; que, para facilitar a prova de 
conformidade com estes objectivos, é importante dispor 
de normas harmonizadas a nível europeu relativas à 
compatibilidade electromagnética, normas cujo respeito 
assegure aos produtos um pressuposto de conformidade 
com os objectivos de protecção; que estas normas har-
(') JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. monizadas a nível europeu são elaboradas por organis­
mos privados e devem conservar o seu estatuto de textos 
não obrigatórios; que, para este fim, o Comité Europeu 
de Normalização Electrotécnica (Cenelec) é reconhecido 
como sendo o organismo competente no domínio da 
presente directiva para adoptar as normas harmonizadas 
conforme as orientações gerais para a cooperação entre a 
Comissão e o Comité Europeu de Normalização (CEN) 
e o Cenelec, assinadas em 13 de Novembro de 1984; 
que, na acepção da presente directiva, uma norma har­
monizada constitui uma especificação técnica (norma eu­
ropeia ou documento de harmonização) adoptada pelo 
Cenelec sob mandato da Comissão em conformidade 
com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de 
Março de 1983, que prevê um processo de informação 
no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), 
bem como por força das orientações gerais acima referi­
das; 
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de 
normas harmonizadas na acepção da presente directiva, é 
oportuno facilitar a livre circulação das mercadorias 
através da aceitação a nível comunitário, e a título transi­
tório, de aparelhos conformes às normas nacionais adop­
tadas em conformidade com um procedimento de con­
trolo comunitário destinado a assegurar que estas nor­
mas nacionais respondam aos objectivos de protecção da 
presente directiva; 
Considerando que a declaração de conformidade do fa­
bricante que acompanha o aparelho constitui um pressu­
posto da sua conformidade com a presente directiva; 
Considerando, no entanto, que, relativamente aos apa­
relhos abrangidos pela Directiva 86/361/CEE, deve ga­
rantir-se o respeito das disposições da presente directiva 
através de marcas ou certificados de conformidade emiti­
dos por organismos notificados pelos Estados-membros, 
a fim de se obter uma protecção eficaz em matéria de 
compatibilidade electromagnética; que, para facilitar o 
reconhecimento mútuo das marcas e certificados emiti­
dos por estes organismos, é conveniente harmonizar os 
critérios a ter em consideração para os designar; 
Considerando, todavia, que alguns aparelhos podem per­
turbar as radiocomunicações e as redes de telecomunica­
ções; que é conveniente, portanto, prever um procedi­
mento destinado a minimizar este perigo; 
Considerando que a presente directiva se aplica aos apa­
relhos e materiais objecto das Directivas 76/889/CEE (3) 
e 76/890/CEE do Conselho (4), que dizem respeito à 
aproximação das legislações dos Estados-membros res­
peitantes às interferências radioeléctricas produzidas pe­
los aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e 
aparelhos similares e à supressão das interferências radio­
eléctricas das lâmpadas com dispositivo de arranque para 
iluminação fluorescente; que é conveniente, portanto, re­
vogar estas directivas, 
O JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(3) JO n9 L 336 de 4. 12. 1976, p. 1. 
(4) JO n? L 336 de 4. 12. 1976, p.,22. 
N? C321/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.87 
ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
1. «Aparelhos»: todos os aparelhos eléctricos e electróni­
cos, bem como os equipamentos e instalações que 
contêm componentes eléctricos e/ou electrónicos. 
2. «Interferências electromagnéticas»: fenómeno electro­
magnético susceptível de criar perturbações no funcio­
namento de um dispositivo, de um aparelho ou de um 
sistema, ou de afectar desfaroravelmente a matéria 
viva ou inerte. Uma interferência electromagnética 
pode ser um ruído electromagnético, um sinal inde­
sejado ou uma alteração do próprio meio de propaga­
ção. 
3. «Imunidade»: capacidade de um dispositivo, de um 
aparelho ou de um sistema para funcionar sem dimi­
nuição de qualidade em presença de uma interferência 
electromagnética. 
4. «Compatibilidade electromagnética»: capacidade de 
um dispositivo de um aparelho ou de um sistema para 
funcionar no seu ambiente electromagnético, de modo 
satisfatório e sem produzir ele próprio interferências 
electromagnéticas intoleráveis para tudo o que se en­
contra nesse ambiente. 
Artigo 2°. 
1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos susceptí­
veis de criar interferências electromagnéticas ou cujo 
funcionamento é susceptível de ser afectado por essas in­
terferências. 
A presente directiva fixa os objectivos de protecção mes­
tas matérias, bem como as respectivas modalidades de 
controlo. 
2. Os veículos a motor que são objecto da Directiva 
72/245/CEE do Conselho ('), bem como os tractores 
agrícolas e florestais de rodas objecto da Directiva 
75/322/CEE do Conselho (2), estão excluídos do âmbito 
de aplicação da presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros tomarão todas as disposições ne­
cessárias para que os aparelhos referidos no artigo 2? só 
possam ser colocados o mercado e em serviço se satisfi­
zerem os objectivos fixados pela presente directiva, se fo­
rem instalados e mantidos convenientemente, e utilizados 
em conformidade com o fim a que se destinam. 
(l) JOn?L 152 de 6. 7. 1972, p. 15. 
O JO n? L 147 de 9. 6. 1975, p. 28. Artigo 4? 
Os aparelhos referidos no artigo 2° devem satisfazer os 
objectivos de protecção seguintes: 
a) Assegurar que a geração de interferências electromag­
néticas é limitada a um nível que permita aos aparel­
hos de rádio e telecomunicações e aos outros aparel­
hos funcionar em conformidade com o fim a que se 
destinam; 
b) Assegurar que os aparelhos tenham um nível ade­
quado de imunidade intrínseca contra as interferên­
cias electromagnéticas. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros não levantarão obstáculos à colo­
cação no mercado nem à entrada em serviço no seu terri­
tório dos aparelhos que satisfaçam as disposições da pre­
sente directiva. 
Artigo 6? 
O disposto na presente directiva não constitui obstáculo 
à aplicação das medidas especiais relativas à utilização 
dos aparelhos adoptados em cada Estado-membro com 
vista a proteger a recepção, no caso de estações de utili­
dade pública ou destinadas a operações de socorro. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medi­
das especiais que tenham tomado. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros considerarão conformes com 
os objectivos de protecção referidos no artigo 4? os apa­
relhos acompanhados de um dos meios de atestação des­
critos no artigo 10? que declarem a sua conformidade: 
a) Com as respectivas normas nacionais que transpõem 
as normas harmonizadas cujas referências foram 
objecto de publicação no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. Os Estados-membros publicarão as 
referências dessas normas nacionais; 
b) Ou com as respectivas normas nacionais referidas no 
n? 2, na medida em que, nos domínios abrangidos por 
essas normas, não existam normas harmonizadas. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das suas normas nacionais referidas no n° 1, alínea 
b), que considerem satisfazer os objectivos de protecção 
referidos no artigo 4? A Comissão comunicará imediata­
mente esse texto aos outros Estados-membros. Segundo 
o procedimento previsto no n? 2 do artigo 8?, a Comis­
são notificará aos Estados-membros as normas que bene­
ficiem do pressuposto de conformidade com os objecti­
vos de protecção referidos no artigo 4° 
Os Estados-membros publicarão as referências destas 
normas. A Comissão publicá-lasrá também no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias. 
2.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/7 
3. Os Estados-membros aceitarão que os aparelhos 
para os quais o fabricante não aplicou ou só aplicou em 
parte as normas referidas no n? 1, ou no caso de inexis­
tência de normas, sejam considerados conformes com os 
objectivos referidos no artigo 4?, desde que a sua confor­
midade com estes objectivos seja comprovada pelo meio 
de atestação referido no n? 2 do artigo 10? 
Artigo 8° 
1. Quando um Estado-membro ou a Comissão consi­
derar que as normas harmonizadas referidas no n? 1, alí­
nea a), do artigo 7? não satisfazem inteiramente os 
objectivos referidos no artigo 4?, o Estado-membro ou a 
Comissão recorrerá ao Comité Permanente instituído 
pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado «Co­
mité», expondo as suas razões. O Comité emitirá imedia­
tamente um parecer. 
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará aos 
Estados-membros se as normas em questão devem ser re­
tiradas ou não das publicações referidas no n? 1, alínea 
a), do artigo 7? 
2. Após recepção da comunicação referida no n? 2 do 
artigo 7?, a Comissão consultará o Comité. Perante o pa­
recer deste último, a Comissão notificará aos Estados-
-membros se a norma em causa deve ou não beneficiar 
do pressuposto de conformidade e, em caso afirmativo, 
ser, por conseguinte, objecto de uma publicação nacional 
de referência. 
Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que 
uma norma nacional deixou de preencher as condições 
necessárias para ser considerada conforme com os objec­
tivos referidos no artigo 4°, a Comissão consultará o co­
mité. Perante o parecer deste, a Comissão notificará os 
Estados-membros se a norma em causa ainda deve, ou já 
não, beneficiar do pressuposto de conformidade e, neste 
último caso, ser retirada das publicações referidas no 
n? 2 do artigo 7? 
Artigo 9°. 
1. Quando um Estado-membro verificar que um apa­
relho acompanhado de um dos meios de atestação referi­
dos no artigo 10? não obdece aos objectivos de protecção 
referidos no artigo 4?, tomará todas as medidas necessá­
rias para retirar ou proibir a colocação no mercado do 
aparelho em causa, ou para restringir a sua livre circula­
ção. 
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão 
desta medida, indicando as razões da sua decisão e, em 
especial, se a não conformidade resulta: 
a) Do não respeito pelos objectivos referidos no artigo 
4?, quando o aparelho não corresponder às normas 
referidas no n? 1 do artigo 7o.; b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 do 
artigo 7?; 
c) De uma lacuna das próprias normas referidas no n? 1 
do artigo 7°. 
2. A Comissão procederá a consultas com as partes in­
teressadas o mais depressa possível. Logo que a Comis­
são constatar, após essas consultas, que a acção é justifi­
cada, informará imediatamente o Estado-membro que 
tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-
-membros. 
Quando a decisão referida no n? 1 for motivada por uma 
lacuna das normas, a Comissão, após consulta das partes 
interessadas, recorrerá ao Comité no prazo de dois me­
ses, se o Estado-membro que tomou as medidas tencio­
nar mantê-las, e dará início aos procedimentos referidos 
no artigo 8? 
3. Quando o aparelho não conforme for acompa­
nhado de um dos meios de atestação mencionados no 
artigo 10?, o Estado-membro competente tomará, relati­
vamente ao autor da atestação, as medidas necessárias, 
informando do facto a Comissão e os outros Estados-
-membros. 
4. A Comissão assegurar-se-á de que os Estados-
-membros são mantidos informados do desenrolar e dos 
resultados do referido procedimento. 
Artigo 10° 
1. A conformidade dos aparelhos com os objectivos de 
protecção do artigo 4? será garantida por uma declara­
ção de conformidade emitida pelo fabricante ou pelo seu 
mandatário estabelecido na Comunidade, que deverá fi­
gurar no modo de emprego ou certificado de garantia, 
no próprio aparelho ou na embalagem. O modelo da de­
claração consta do Anexo I. 
2. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fa­
bricante não aplicou, ou só aplicou em parte, as normas 
referidas no n? 1 do artigo 7?, ou em caso de inexistência 
de normas, o fabricante ou o seu mandatário estabele­
cido na Comunidade, para além de fazer a declaração de 
conformidade referida no n? 1, porá à disposição da au­
toridade nacional competente um processo técnico ex­
pondo as modalidades utilizadas para garantir a confor­
midade dos aparelhos com os objectivos de protecção re­
feridos no artigo 4? 
3. Por derrogação ao n? 1, a conformidade dos apa­
relhos abrangidos pela Directiva 86/361/CEE, com os 
objectivos de protecção referidos no artigo 4?, sara ga­
rantida por certificados ou marcas de conformidade emi­
tidos pelos organismos notificados por cada Estado-
-membro aos outros Estados-membros e à Comissão. 
N? C321/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.87 
4. Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos 
Estados-membros quais os organismos encarregues de 
emitir os certificados e marcas de conformidade. A Co­
missão publicará, para informação, no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, a lista destes organismos, asse­
gurando a sua actualização. 
O Anexo II enuncia os critérios mínimos que os Estados-
-membros devem respeitar para a aprovação dos referi­
dos organismos de certificação. Estes critérios só serão 
aplicados até à adopção de normas europeias na matéria 
pelos organismos europeus de normalização. 
5. Um Estado-membro que tenha aprovado um orga­
nismo de certificação deve retirar essa aprovação, se veri­
ficar que esse organismo já não satisfaz os critérios enu­
merados no Anexo II, informando imediatamente do 
facto a Comissão e os outros Estados-membros. Artigo 11° 
São revogadas, em 1 de Janeiro de 1990, a Directiva 
76/889/CEE e a Directiva 76/890/CEE. 
Artigo 12? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito nacional que adoptarem 
no âmbito da presente directiva. 
Artigo 13° 
Os Estado-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
2.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/9 
ANEXO I 
EXEMPLO ACONSELHADO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE 
(Nome do fabricante) 
abaixo assinado, 
(Endereço) 
declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o produto 
(Nome; tipo ou modelo; lote, número de série; eventualmente origem e número de artigos) 
objecto desta declaração, se encontra conforme às especificações seguintes: 
(Classe) (Categoria) (caso exista) 
(Nome da pessoa habilitada) (Título) (N?) (Ano) 
(Função ocupada pela pessoa habilitada) 
(Data) 
(Assinatura) 
N? C322/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.87 
ANEXO II 
CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
-MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO 
1. O organismo de certificação, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verifi­
cação não podem ser nem o projectista, nem o construtor, nem o fornecedor, nem o instalador dos 
aparelhos que verificarem, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Não podem intervir, nem 
directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, comercialização, ou manutenção desses 
aparelhos. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o 
organismo de certificação. 
2. O organismo de certificação e o pessoal encarregado da certificação devem executar as operações de 
verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de 
quaisquer pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo 
ou os resultados da sua certificação, em particular de pressões exercidas por pessoas ou grupos de 
pessoas interessadas nos resultados das verificações. 
3. O organismo de certificação deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma 
adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter 
acesso ao material necessário para as verificações excepcionais. 
4. O pessoal encarregado dos certificações deve possuir: 
— uma boa formação técnica e profissional, 
— um conhecimento satisfatório das prescrições relativas às certificações que efectuar e uma prática 
suficiente dessas certificações, 
— a aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização 
das certificações efectuadas. 
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das certificações. A renumeração de cada 
controlador não deve ser função nem do número de certificações que efectuar, nem dos resultados 
dessas certificações. 
6. O organismo de certificação deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa res­
ponsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito inerno ou se as certificações forem efectua­
das directamente pelo Estado-membro. 
7. O pessoal do organismo de certificação fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as infor­
mações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autori­
dades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade), no âmbito da presente 
directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua execução.