relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo»), no que respeita à adoção prevista de uma Decisão do Comité de Comércio que altera o Protocolo n.º 1 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname foi assinado em 30 de junho de 2019. O Acordo foi adotado pela Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, e entrou em vigor em 1 de agosto de 2020.

2.2.Comité de Comércio e Comité das Alfândegas

O Comité de Comércio é instituído nos termos do artigo 17.1 («Comité de Comércio») do Acordo. Incumbe ao Comité de Comércio, nomeadamente, supervisionar e coordenar o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, recomendar-lhes eventuais ações que sejam necessárias, bem como avaliar e adotar decisões, sempre que tal esteja previsto no presente Acordo, relativamente a qualquer matéria que lhe seja submetida por esses organismos.

O artigo 36.º («Comité das Alfândegas») do Protocolo n.º 1 do Acordo prevê que «O Comité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 17.2 (Comités especializados) do presente Acordo pode rever as disposições do presente protocolo e apresentar uma proposta de decisão a adotar pelo Comité de Comércio para o alterar».

2.3.Ato previsto do Comité de Comércio que altera o Protocolo n.º 1 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Em conformidade com o artigo 36.º do Protocolo n.º 1 do Acordo, o Comité das Alfândegas apresentará ao Comité de Comércio, por procedimento escrito, uma proposta de decisão que altera o Protocolo n.º 1 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e os seus anexos. O Comité de Comércio deverá adotar essa decisão por procedimento escrito após a sua segunda reunião, a realizar em 25 de outubro de 2022.

O objetivo do ato previsto é alterar o Protocolo n.º 1 do Acordo no que respeita aos seguintes elementos:

–Atualização do Protocolo n.º 1, a fim de refletir a última versão da nomenclatura regida pela Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias («Sistema Harmonizado»);

–Clarificação do termo «individual» na regra aplicável aos produtos classificados no capítulo 19 do Sistema Harmonizado;

–Aditamento de uma regra para os produtos classificados no capítulo 41 do Sistema Harmonizado;

–Aditamento de uma regra para os produtos de malha da posição 6212 do Sistema Harmonizado;

–Clarificação da aplicação de tolerância para os produtos têxteis classificados no capítulo 62 do Sistema Harmonizado.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 17.1 do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União