Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos últimos 25 anos, foram realizados pela Comunidade ensaios comparativos de culturas agrícolas tais como os cereais, as batatas, as culturas forrageiras, as plantas oleaginosas e as plantas de fibras, com base na legislação relevante. A adopção, nos anos mais recentes, de nova legislação sobre a comercialização de materiais de propagação de frutos, produtos hortícolas e plantas ornamentais, que estabelece, nomeadamente, normas pormenorizadas aplicáveis aos ensaios comparativos na Comunidade, alargou o âmbito do exercício. O sistema de controlo a posteriori das sementes e materiais de propagação comercializados na Comunidade é considerado um importante instrumento de harmonização da comercialização nos Estados-Membros.

Os ensaios supracitados foram realizados com contribuição financeira da Comunidade.

Por motivos de transparência, é, pois, necessário adoptar uma base jurídica clara para a contribuição financeira em causa, bem como disposições aplicáveis às medidas financeiras da Comunidade para a realização dos ensaios comparativos que incluam despesas obrigatórias do Orçamento da Comunidade.

2002/0232 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] ...

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão deverá assegurar que, nos casos adequados, sejam adoptadas disposições aplicáveis à coordenação, à realização e à inspecção dos ensaios comparativos na Comunidade, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos seguintes diplomas:

Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [4], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE [5], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

[4] JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

[5] JO L 234 de 1.9.2001, p. 60.

Directiva 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais [6], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE [7], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

[6] JO 125 de 11.7.1966, p. 2039/66.

[7] JO L 234 de 1.9.2001, p. 60.

Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha [8], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/11/CE [9], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º,

[8] JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

[9] JO L 53 de 23.2.2002, p. 20.

Directiva 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes [10], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/111/CE [11], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º,

[10] JO L 157 de 10.6.1992, p. 1.

[11] JO L 41 de 13.2.2002, p. 44.

Directiva 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [12], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/112/CE [13], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º,

[12] JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.

[13] JO L 41 de 13.2.2002, p. 44.

Directiva 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais [14], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,

[14] JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.

Directiva 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas [15], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

[15] JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

Directiva 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas [16], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 43º,

[16] JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

Directiva 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente [17], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

[17] JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

Directiva 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [18], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 23º.

[18] JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(2) As disposições necessárias implicaram, nos últimos anos, a decisão de conceder uma contribuição comunitária para a realização na Comunidade dos ensaios comparativos supracitados.

(3) Por motivos de transparência, é necessário estabelecer uma base jurídica clara para a contribuição financeira da Comunidade.

(4) Devem, portanto, estabelecer-se disposições financeiras comunitárias aplicáveis à realização dos ensaios comparativos, que incluam despesas obrigatórias do Orçamento da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 20º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

2. A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 20º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

3. A Directiva 68/193/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 16º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 17º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

4. A Directiva 92/33/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 20º, são aditados os seguintes números após o nº 4:

"4a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios ou análises referidos no nº 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

4b. Os ensaios ou análises que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º.

4c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

5. A Directiva 92/34/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 20º, são aditados os seguintes números após o nº 4:

"4a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios ou análises referidos no nº 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

4b. Os ensaios ou análises que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º.

4c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

6. A Directiva 98/56/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

No artigo 14º, são aditados os seguintes números após o nº 4:

"4a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios ou testes referidos no nº 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

4b. Os ensaios ou testes que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º.

4c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

7. A Directiva 2002/54/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 26º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 28º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

8. A Directiva 2002/55/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 43º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 46º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

9. A Directiva 2002/56/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 20º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 25º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

10. A Directiva 2002/57/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 23º, são aditados os seguintes números após o nº 3:

"3a. A Comunidade poderá contribuir financeiramente para a realização dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2.

A contribuição financeira não deverá exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

3b. Os ensaios que poderão beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 25º.

3c. Apenas poderão beneficiar da referida contribuição autoridades do Estado ou pessoas jurídicas agindo sob a responsabilidade do Estado."

Artigo 2

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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