Bruxelas, 5.1.2005

COM(2004)852 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO

Por ofício de 20 de Agosto de 2004, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE[1]. A fim de obter as informações necessárias à apreciação do pedido, por carta de 20 de Setembro, a Comissão enviou perguntas adicionais às autoridades suecas, às quais estas últimas responderam a 13 de Outubro de 2004.

Em 1957, a Suécia introduziu um imposto sobre a electricidade e em Julho de 1981 introduziu uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia em que os custos com o aquecimento são, em média, mais elevados do que nas restantes regiões do país. O aquecimento eléctrico representa cerca de 30% dos vários tipos de aquecimento utilizados pelas famílias e pelo sector dos serviços na Suécia.

Esta diferenciação, que corresponde a um objectivo específico de política regional, baseia-se em considerações climáticas e visa colocar as famílias e as empresas do sector dos serviços das regiões setentrionais da Suécia em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país, através da redução dos custos da electricidade suportados pelos consumidores das regiões setentrionais. A diferenciação geográfica foi efectuada com base em informações objectivas relativas às temperaturas médias registadas durante os períodos do ano em que normalmente as casas são aquecidas. O consumo de electricidade necessário para aquecer uma casa de dimensão média situada nas regiões setentrionais da Suécia é cerca de 25% superior ao consumo necessário nas regiões meridionais do país, devido a um clima muito mais frio e, consequentemente, a um período de aquecimento mais longo. Aos beneficiários é concedida uma redução das taxas da tributação sobre a electricidade equivalente a 25% da taxa de tributação total.

A taxa de tributação sobre a electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia é actualmente de 0,181 SEK por kWh (0,020 euro) e de 0,241 SEK por kWh (0,026 euro) nas restantes regiões do país. O Capítulo 11, Secções 3 e 4, da Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo de energia constitui a base jurídica desta medida.

A Suécia considera que, deste modo, o incentivo fiscal destinado a obter uma melhor eficácia energética fica preservado.

As despesas orçamentais anuais previstas elevam-se a 800 milhões de SEK (ou seja, 88 milhões de euros)

A medida é concedida sob a forma de uma redução do imposto sobre a energia. A redução da taxa de tributação é aplicada directamente no momento da cobrança do imposto. O facto gerador do imposto ocorre no momento do fornecimento da electricidade ao consumidor por parte da empresa de distribuição de electricidade.

As zonas abrangidas pela medida são as seguintes:

Regiões | Municípios |

Norrbottens län | Todos |

Västerbottens län | Todos |

Jämtlands län | Todos |

Västernorrlands län | Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik |

Gävleborgs län | Ljusdal |

Dalarnas län | Malung, Mora, Orsa, Älvdalen |

Värmlands län | Torsby |

Tal como toda a legislação sueca em matéria de impostos sobre a energia, esta medida tem vigência ilimitada.

Na sua Decisão de 11 de Junho de 2003[2], a Comissão não levantou quaisquer objecções a título das regras em matéria de auxílios estatais à diferenciação regional do imposto sobre a electricidade em favor do sector de serviços, para o período de 2002-2005.

2. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

Nos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

As isenções solicitadas em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE devem ser examinadas à luz da sua conformidade com as políticas comunitárias.

Esta diferenciação coloca as famílias e as empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia em pé de igualdade com os consumidores dos regiões meridionais do país ao reduzir os custos da electricidade suportados pelos consumidores do norte. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.

A taxa reduzida de tributação aplicável à electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia (20 euros por MWh) continua a ser substancialmente mais elevada do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE (1 euro por MGWh para a utilização não profissional). Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados pelas famílias e pelas empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia. Por conseguinte, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética. A decisão em matéria de auxílios estatais relativa à redução fiscal em questão chega à mesma conclusão. A Comissão considerou que os beneficiários continuavam a pagar sempre uma parte considerável do imposto aplicável a nível nacional.

Como princípio geral, as derrogações fiscais devem ter uma vigência limitada. O nº 2 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE fixa um período máximo de 6 anos para essas derrogações. No presente caso, a Comissão adoptou uma decisão em matéria de auxílios estatais em 11 de Junho de 2003, antes da entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE (31 de Outubro de 2003). Esta decisão estabelece que as medidas adoptadas pela Suécia, que prevêem uma diferenciação regional das taxas de tributação, constituem um auxílio compatível com o direito comunitário durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005. Assim, a Comissão só pode propor ao Conselho que autorize a medida solicitada até essa data. O que precede não prejudica uma possível prorrogação da medidas, na sequência de novas avaliações a realizar pela Comissão no domínio dos auxílios estatais e da regulamentação fiscal, caso as autoridades suecas pretendam manter a redução fiscal após 2005.

3. DECISÃO

A Comissão propõe que, ao abrigo do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho autorize a Suécia a aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e pelas empresas do sector dos serviços em certas cidades das regiões setentrionais da Suécia.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[3] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício de 20 de Agosto de 2004, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.

(2) Em Julho de 1981, a Suécia introduziu uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais do país, em que os custos com a electricidade consumida para fins de aquecimento são, em média, 25% superiores aos verificados nas restantes regiões do país.

(3) A redução dos custos com a electricidade em favor das famílias e das empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.

(4) O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia (20 euros por MWh) continua a ser substancialmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares do aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços das regiões setentrionais da Suécia. Por conseguinte, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética.

(5) A redução solicitada foi examinada pela Comissão, que considerou que a mesma não provocava distorções de concorrência, não impedia o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, da protecção do ambiente, da energia e dos transportes.

(6) Esta abordagem está em conformidade com a posição adoptada pela Comissão no processo C 42/2003[4] relativo a um auxílio estatal em que não foi levantada qualquer objecção, a título das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, à redução fiscal aplicável durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005.

(7) É, por conseguinte, oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, até 31 de Dezembro de 2005,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços situadas nos municípios enumerados no Anexo.

A redução é proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas setentrionais, comparativamente ao resto da Suécia.

A taxa reduzida deve respeitar os requisitos previstos na Directiva 2003/96/CE e, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no seu artigo 10º.

Artigo 2º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 3º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Regiões | Municípios |

Norrbottens län | Todos |

Västerbottens län | Todos |

Jämtlands län | Todos |

Västernorrlands län | Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik |

Gävleborgs län | Ljusdal |

Dalarnas län | Malung, Mora, Orsa, Älvdalen |

Värmlands län | Torsby |

[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).

[2] Processo "C42/03(ex-NN 3/B/2001)-Suécia" (JO C 189 de 09.08.2003, p.6).

[3] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).

[4] JO C 189 de 9.8.2003, p. 6.