COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.07.1997 
COM(97) 359 final 
95/0359 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

Exposição de motivos 
Durante a sessão plenária de 29 de Maio de 1997, o Parlamento Europeu aprovou em 
segunda leitura a posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 
1997 relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente1. O 
Parlamento Europeu aprovou igualmente algumas alterações ao texto apresentado. 
A Comissão aceitou todas as alterações. 
Foram aceites as alterações relacionadas com o décimo terceiro considerando e o 
artigo 7o dado terem por objectivo a aplicação pelas transportadoras aéreas dos países 
terceiros dos mesmos níveis de responsabilidade que os aplicados pelas 
transportadoras aéreas que operam da, para ou na Comunidade. 
Foram também aceites as alterações relativas ao artigo 6o dado abolirem a 
necessidade da anexação ao título de transporte de diversas notas (UE, Varsóvia, 
EUA sempre que necessário), um sistema pesado e susceptível de induzir os 
passageiros em confusões. Simultaneamente, as referidas alterações confirmam o 
direito à informação através das condições de transporte da transportadora, que serão 
postas à disposição do passageiro e poderão igualmente conter outras informações que 
o possam interessar. 
JO n°C 123 de 21.4.1997, p.89 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente 
Considerando que, no quadro da política Inalterado 
comum de transportes, é necessário 
melhorar o nível de protecção dos 
passageiros vítimas de acidentes aéreos; 
Considerando que as regras em matéria 
de responsabilidade em caso de acidente 
se regem pela Convenção para a 
unificação de certas regras relativas ao 
transporte aéreo internacional, assinada 
em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, 
ou pela mesma convenção tal como 
alterada na Haia, em 28 de Setembro de 
1955, e pela convenção celebrada em 
Guadalajara em 18 de Setembro de 1961, 
a seguir designadas por «Convenção de 
Varsóvia», consoante a que for aplicável; 
que a Convenção de Varsóvia é 
mundialmente aplicada em beneficio 
tanto dos passageiros, como das 
transportadores aéreas; Inalterado 
Considerando que os limites da 
responsabilidade fixados pela Convenção 
de Varsóvia são demasiado baixos, 
atendendo aos padrões económicos e 
sociais actuais, e conduzem 
frequentemente a acções judiciais 
prolongadas que prejudicam a imagem 
das transportadoras aéreas; que, 
consequentemente, os Estados-Membros 
aumentaram esses limites de diversas 
formas, o que levou a que existam no 
mercado interno da aviação diferentes 
termos e condições de transporte; Inalterado 
Considerado, além disso, que a 
Convenção de Varsóvia se aplica apenas 
ao transporte internacional; que, no 
mercado interno da aviação, a distinção 
entre transporte doméstico e transporte 
internacional foi eliminada; que, por 
conseguinte, é conveniente que o nível e 
a natureza da responsabilidade sejam os 
mesmos no transporte doméstico e 
internacional; Inalterado 
Considerando que o reexame e a revisão 
integral da Convenção de Varsóvia são há 
muito necessários e representariam, a 
longo prazo, uma resposta mais uniforme 
e adequada, no plano internacional, à 
questão da responsabilidade das 
transportadoras aéreas em caso de 
acidente; que devem continuar a ser 
envidados esforços no sentido de 
aumentar os limites de responsabilidade 
impostos na Convenção de Varsóvia, 
através de negociações multilaterais; Inalterado 
Considerando que, de acordo com o 
princípio da subsidiariedade, são 
desejáveis medidas no plano da 
Comunidade, tendentes à harmonização 
no domínio da responsabilidade das 
transportadoras aéreas, e que possam 
servir de referência para uma melhor 
protecção dos passageiros à escala global; Inalterado 
Considerando que é conveniente suprimir Inalterado 
todos os limites monetários da 
responsabilidade na acepção do n° 1 do 
artigo 22° da Convenção de Varsóvia e 
quaisquer outros limites contratuais ou 
jurídicos, em consonância com a 
tendência actual a nível internacional; 
Considerando que, para evitar situações Inalterado 
em que as vítimas de acidentes não sejam 
indemnizadas, as transportadoras aéreas 
da Comunidade não devem, 
relativamente a qualquer pedido de 
indemnização por morte, ferimento ou 
outra lesão corporal sofrida por um 
passageiro, na acepção do artigo 17° da 
Convenção de Varsóvia, prevalecer-se de 
qualquer defesa ao abrigo do n°l do 
artigo 20° da Convenção de Varsóvia, até 
um certo limite; 
Considerando que as transportadoras Inalterado 
aéreas da Comunidade podem ficar 
isentas de responsabilidade em caso de 
co~negligência do passageiro; 
Considerando a necessidade de clarificar 
as obrigações do presente regulamento à 
luz do artigo 7o do Regulamento (CEE) 
n° 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho 
de 1992 , relativo à concessão de licenças 
às transportadoras aéreas ; que, neste 
domínio, as transportadoras aéreas da 
Comunidade devem estar seguradas até 
um certo limite fixado no presente 
regulamento; Inalterado 
Considerando que as transportadoras 
aéreas da Comunidade devem ter sempre 
o direito de demandar terceiros; Inalterado 
Considerando que o rápido pagamento de Inalterado 
adiantamentos pode ajudar 
consideravelmente os passageiros que 
tenham sido vítimas de lesões corporais, 
ou as pessoas físicas com direito a exigir 
uma indemnização, a fazer face a 
despesas imediatas decorrentes de 
acidentes aéreos; 
Considerando que as regras relativas à Inalterado 
natureza e aos limites da responsabilidade 
JO n° L 240 de 24.08.1992, p.l. 
em caso de morte, ferimento ou outra 
lesão corporal sofrida por um passageiro 
são parte integrante das condições de 
transporte estabelecidas no contrato de 
transporte aéreo entre a transportadora e 
o passageiro; que, a fim de reduzir o risco 
de distorção da concorrência, as 
transportadoras de países terceiros devem 
informar devidamente os seus passageiros 
das condições de transporte que aplicam; 
Considerando, além disso, que é 
desejável que disposições idênticas às do 
presente regulamento sejam aplicadas por 
todas as 
transportadoras aéreas que operem 
para ou na Comunidade; da. 
Considerando que é adequado e 
necessário que os limites monetários 
previstos no presente regulamento sejam 
revistos, de modo a tomar em 
consideração a evolução económica e a 
evolução nas instâncias internacionais; Inalterado 
Considerando que a Organização 
Internacional da Aviação Civil (ICAO) 
está a proceder à revisão da Convenção 
de Varsóvia e que, enquanto se aguardam 
os resultados dessa revisão, as acções 
empreendidas provisoriamente pela 
Comunidade vão reforçar a protecção dos 
passageiros; que o Conselho deve rever o 
presente regulamento logo que possível 
após a revisão feita pela ICAO. Inalterado 
Artigo 6" 
1. As disposições dos artigos 3o e 5o 
devem ser incluídas nas condições de 
transporte das transportadoras aéreas 
comunitárias. Inalterado 
2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão 
prestadas, nas agências das 
transportadoras aéreas comunitárias, nas 
agências de viagem, nos balcões de 
registo dos passageiros e suas bagagens 
ou nos pontos de venda, informações 
adequadas sobre as disposições dos 
artigos 3o e 5o. Do título de transporte ou 
equivalente deve constar, em linguagem 
simples e inteligível, um resumo dessas 
disposições. 2. Os limites dos regimes de 
responsabilidade aplicados pelas 
transportadoras aéreas devem ser 
claramente mencionadas nas condições de 
transporte e fornecidos, a pedido, aos 
passageiros nas agências das 
transportadoras aéreas, nas agências de 
viagens, nos balcões de registo de 
passageiros e bagagens e nos pontos de 
venda. 
3. As transportadoras aéreas estabelecidas 
fora da Comunidade que operem para, a 
partir ou dentro dela, e que não apliquem 
as disposições constantes dos artigos 3o e 
5o devem, no momento da compra do 
bilhete nos seus balcões e agências de 
viagem, ou nos balcões de registo dos 
passageiros e suas bagagens localizados 
no território de um Estado-Membro, 
informar expressa e claramente os 
passageiros desse facto e fornecer-lhes 
um impresso de que constem as 
condições que aplicam. A mera indicação 
de um limite de responsabilidade no 
título de transporte ou equivalente não 
constitui informação suficiente. 3. O título de transporte ou equivalente 
deverá indicar o limite de 
responsabilidade e especificar claramente 
onde poderão ser obtidas as condições de 
transporte pormenorizadas. 
Artigo 7" - A (novo) 
Sempre que a Comissão conduzir 
negociações no domínio da aviação civil 
com países terceiros, em nome da 
Comunidade, e que as transportadoras 
aéreas destes países ainda não estiverem 
suieitas a disposições idênticas às que 
figuram no presente regulamento, deve 
diligenciar no sentido de incorporar nos 
acordos o disposto nos artigos 3o e 5o do 
presente regulamento. 
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