COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 881/92 e (CEE) nº 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme

1. Historial do processo

(1) Em 23 de Novembro de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 881/92 [1] do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (COM(2000) 751 final) [2].

[1] JO L 95 de 09.04.1992, p. 1.

[2] JO C 96E de 27.03.2001, p. 207.

(2) Em 25 de Abril de 2001, o Comité Económico e Social deu parecer favorável à proposta [3] .

[3] JO C 193 de 10.07.2001, p. 28.

(3) Em 16 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu emitiu um parecer [4] em primeira leitura sobre a proposta da Comissão e adoptou sete alterações, duas das quais a Comissão decidiu aceitar: a primeira na globalidade (a alteração 7 torna mais precisa a identificação do motorista) e a segunda em parte (a alteração 6 restringe o âmbito de aplicação do regulamento aos cidadãos de países terceiros durante os dois primeiros anos alargando-o, de seguida, a todos os motoristas que realizem transportes rodoviários intracomunitários).

[4] JO C ...

(4) Em 5 de Julho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta alterada de regulamento ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM (2001) 373 final) [5].

[5] JO C 270E de 25.09.2001, p. 231.

(5) Em 23 de Outubro de 2001, o Conselho adoptou formalmente a posição comum objecto da presente comunicação.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta altera o Regulamento (CEE) n° 881/92 tendo em vista instaurar um documento uniforme, comprovativo de que os motoristas de veículos de transportes internacionais de mercadorias se encontram habilitados a conduzir esses veículos por conta de um transportador. Esse documento uniforme, ou seja, o certificado de motorista, deverá permitir um controlo eficaz, pelos agentes encarregados da fiscalização no conjunto dos Estados-Membros, da regularidade do estatuto profissional dos motoristas de veículos comunitários de transportes internacionais a coberto de licenças comunitárias. Com efeito, o certificado de motorista só será emitido em nome dos motoristas legalmente contratados ou legalmente colocados à disposição de um transportador comunitário. Este certificado permitirá, por conseguinte, eficazmente combater a contratação irregular de motoristas.

3. Comentários relativos à posição comum

3.1. Questão principal

A única diferença assinalável de pontos de vista entre instituições incide no âmbito de aplicação do regulamento. Por motivos que se prendem com os encargos administrativos demasiado elevados decorrentes da introdução do certificado, o Conselho pretende restringi-lo aos motoristas oriundos de países terceiros, enquanto que o Parlamento Europeu considera que, no caso dos motoristas oriundos de países terceiros, o regulamento deverá ter aplicação imediata após a sua entrada em vigor e, no caso dos motoristas naturais de um Estado-Membro da UE, decorridos dois anos. A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu nesta matéria, salvo no que se refere ao prazo de aplicação do regulamento. Com efeito, a Comissão considera que o regulamento se torna aplicável seis meses após a sua entrada em vigor, no caso dos motoristas oriundos de países terceiros, e, trinta meses após a entrada em vigor, no caso dos outros motoristas, independentemente da sua nacionalidade. O Conselho, por seu lado, preconiza o prazo de um ano após a data de entrada em vigor do regulamento e apenas no que se refere aos motoristas nacionais de países terceiros.

O Conselho aprovou por unanimidade uma posição comum segundo a qual a decisão sobre uma eventual extensão do âmbito de aplicação do regulamento a todos os motoristas deverá ser adoptada ulteriormente, a partir de uma avaliação da Comissão. Ora, atendendo a que a inclusão de todos os motoristas no âmbito de aplicação do regulamento apenas constitui uma possibilidade e não uma certeza, será conveniente, nessa fase do processo de decisão, confirmar a posição assumida pela Comissão na sua proposta alterada, bem como a posição expressa em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, rejeitando desta forma a posição comum no que se refere ao ponto relativo ao âmbito de aplicação.

3.2. Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Das sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão reteve duas de entre elas, a primeira das quais foi globalmente aceite, a alteração 7, que inclui o número da carta de condução e do cartão da segurança social nos dados de identificação do motorista. Esta alteração foi igualmente aprovada pelo Conselho. No que se refere à alteração 6 que, num primeiro tempo, restringe o âmbito de aplicação do regulamento aos naturais de países terceiros alargando-o, decorridos dois anos, a todos os motoristas, apenas foi retida pela Comissão na sua proposta alterada.

3.3. Outros aspectos a considerar

(1) De acordo com a posição comum, seria conveniente alterar não apenas o Regulamento (CEE) n° 881/92, mas também o Regulamento (CEE) n° 3118/93 [6] do Conselho, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro. O objectivo deste aditamento consiste em precisar de forma indiscutível que, sempre que conduzir um veículo envolvido numa operação de cabotagem e for oriundo de um país terceiro, o motorista deverá igualmente dispor de um certificado de motorista. Este esclarecimento parece-nos útil para evitar qualquer tipo de confusão.

[6] JO L 279 de 12.11.1993, p. 1

(2) O texto da posição comum introduz algumas alterações de ordem técnica em relação aos textos da proposta da Comissão e do parecer do Parlamento Europeu. Estas alterações reportam-se às convenções colectivas, às regras relativas à formação profissional dos motoristas e ao número e à periodicidade dos controlos a efectuar pelos Estados-Membros. Essas alterações de ordem técnica não suscitam quaisquer observações.

(3) A questão da violação do princípio da igualdade de tratamento nas condições de trabalho, previsto no direito comunitário e nos acordos celebrados com os países terceiros, levantou-se relativamente à restrição do âmbito de aplicação do regulamento aos naturais de países terceiros. A Comissão foi do parecer de que a obrigatoriedade de exibição de um documento (autorização de trabalho, contrato de trabalho) não entra na definição de condições de trabalho, antes tendo por objectivo avaliar da regularidade da contratação, ou seja, do cumprimento das legislações aplicáveis. Acontece porém que, nos termos dos acordos celebrados com países terceiros, as condições de trabalho, de remuneração e de despedimento não devem ser objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade.

4. Conclusão

O texto da posição comum do Conselho parece equilibrado, salvo no que se refere aos pontos seguintes:

* os motoristas comunitários deveriam ser abrangidos, a prazo, pelo âmbito de aplicação do regulamento;

* o regulamento deveria ser aplicável seis meses (e não doze meses) após a sua entrada em vigor no caso dos motoristas oriundos de países terceiros, e, trinta meses após a sua entrada em vigor no caso dos restantes motoristas, independentemente da sua nacionalidade.