Terça-feira, 3 de julho de 2012

Controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras ***I

P7_TA(2012)0272

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras (COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD))

2013/C 349 E/22

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0139/2011),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0046/2012),

Terça-feira, 3 de julho de 2012

P7_TC1-COD(2011)0137

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de julho de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (1),

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho da União Europeia, na sua Resolução do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria (3), solicitou a revisão do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (4).

(2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a entrada no território aduaneiro da União e a colocação dessas mercadorias no mercado e adoptar medidas que permitam combater esta actividade ilegal sem, no entanto, impedir comércio legítimo. Por esta razão os consumidores têm que ser bem informados acerca dos riscos que a compra de tais mercadorias implica. [Alt. 1]

(3) A revisão do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 revelou ser imprescindível introduzir determinadas melhorias no quadro normativo, a fim de reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras , assim como garantir a necessária clareza jurídica, tendo em conta a evolução da situação económica, comercial e jurídica. [Alt. 2]

(4) As autoridades aduaneiras deverão poder controlar as mercadorias que são ou deveriam ter sido submetidas a controlo aduaneiro no território aduaneiro da União, incluindo mercadorias sujeitas a regime suspensivo, no intuito de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. O controlo do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras sempre que as mercadorias são ou devessem ter sido submetidas a «controlo aduaneiro», na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (5), representa uma boa utilização dos recursos. Caso as mercadorias sejam retidas pelos serviços aduaneiros na fronteira, apenas deve ser intentado um único processo judicial, ao passo que se as mercadorias estiverem no mercado, tendo já sido desagregadas e entregues a retalhistas, para obter o mesmo nível de controlo da aplicação da legislação é necessário instaurar vários processos separados. Importa prever uma excepção para as mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo do regime para fins especiais, mesmo quando essas mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, apesar de terem sido introduzidas em livre prática. Além disso, o presente regulamento não deve ser aplicado a mercadorias transportadas por passageiros na sua bagagem pessoal, desde que essas mercadorias sejam para consumo próprio e nada indicie a existência de um tráfico comercial. [Alt. 3]

(5) O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 não abrange certos direitos de propriedade intelectual e exclui certas violações. A fim de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro deverá, por conseguinte, ser alargado a outros tipos de violações, como as resultantes do comércio paralelo, bem como as violações dos direitos cuja aplicação foi já controlada pelas autoridades aduaneiras, mas que não são não abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2003. Com a mesma essa finalidade é conveniente incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento, além dos direitos já regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2003, as designações comerciais, na medida em que sejam protegidas como direitos exclusivos de propriedade por força da ordem jurídica nacional, as topografias de produtos semicondutores, os modelos de utilidade e os dispositivos para contornar as medidas de carácter tecnológico, bem como qualquer direito exclusivo de propriedade intelectual estabelecido pela legislação da União. [Alt. 4]

(5-A) Os Estados-Membros deverão afetar recursos suficientes para que as autoridades aduaneiras possam desempenhar as suas responsabilidades alargadas e proporcionar formação aos funcionários aduaneiros. A Comissão e os Estados-Membros deverão adotar diretrizes a fim de assegurar a execução correta e uniforme dos controlos aduaneiros em relação aos diferentes tipos de violações abrangidos pelo presente regulamento. [Alt. 5]

(5-B) Quando aplicado de forma integral, o presente regulamento deverá contribuir para criar um mercado único capaz de garantir uma proteção mais eficaz aos titulares de direitos, de promover a criatividade e a inovação e de fornecer aos consumidores produtos fiáveis e de elevada qualidade o que, por seu turno, contribuirá para reforçar as transações transfronteiriças entre consumidores, empresas e comerciantes. [Alt. 6]

(5-C) A Comissão deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação harmonizada, sem atrasos desnecessários, pelas autoridades aduaneiras, do novo quadro jurídico em toda a União, a fim de assegurar uma aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual, que proteja os titulares de direitos sem causar entraves ao comércio. A aplicação do Código Aduaneiro Modernizado e, em particular, de um sistema interoperável de "eCustoms" poderia, no futuro, facilitar o seu cumprimento. [Alt. 7]

(5-D) Os Estados-Membros fazem face a recursos cada vez mais limitados no domínio aduaneiro. Além disso, qualquer novo regulamento não deverá traduzir-se em ónus financeiros adicionais para as autoridades nacionais. Deverá ser apoiada a promoção de novas tecnologias e estratégias de gestão de risco para maximizar os recursos à disposição das autoridades nacionais. [Alt. 8]

(6) O presente Regulamento inclui regras processuais destinadas às autoridades aduaneiras. Por conseguinte, não introduz estabelece nenhum critério novo que permita determinar da existência de uma violação do direito de propriedade intelectual. [Alt. 9]

(7) O presente regulamento não deve afectar as disposições relativas à competência dos tribunais, em especial as previstas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (6).

(8) Qualquer pessoa, seja ou não o titular de um direito de propriedade intelectual, com legitimidade para intentar acções judiciais em seu nome em caso de uma eventual violação desse direito, deve ter também legitimidade para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras.

(9) A fim de garantir que os direitos de propriedade intelectual são aplicados em toda a União, é conveniente prever que, caso pretenda o controlo da aplicação de um direito de propriedade intelectual que abranja todo o território da União, uma pessoa com legitimidade para apresentar um pedido de intervenção possa solicitar às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro que adoptem uma decisão que exija a intervenção das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro, bem como de qualquer outro Estado-Membro em que se pretenda que seja controlado o cumprimento do direito de propriedade intelectual.

(10) A fim de assegurar o célere cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, importa estabelecer que, quando, com base em elementos de prova considerados suficientes tendo razões suficientes para essa convicção , suspeitem que mercadorias sob o seu controlo violam os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras possam suspender a autorização de saída dessas mercadorias ou proceder à sua retenção, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido, a fim de permitir que as pessoas com legitimidade para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras intentem a acção que tem por objectivo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. [Alt. 10]

(10-A) Quando se suspeite que mercadorias em trânsito são imitações ou cópias de um produto protegido na União por um direito de propriedade intelectual, o declarante ou detentor das mercadorias deve ter o ónus da prova quanto ao destino final das mercadorias. Dever-se-á presumir que o destino final das mercadorias é o mercado da União na falta de provas claras e convincentes em contrário fornecidas pelo declarante, detentor ou proprietário das mercadorias. A Comissão deverá adotar orientações que incluam critérios para as autoridades aduaneiras avaliarem eficazmente o respetivo risco de desvio para o mercado da União, tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia. [Alt. 11]

(11) Quando haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafacção nem mercadorias-pirata, poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Por conseguinte, importa prever a possibilidade de serem instaurados processos, salvo se as partes em causa, ou seja, o detentor das mercadorias e o titular do direito, aceitarem abandoná-las para serem destruídas. Cabe às autoridades competentes que tratam de processos deste tipo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual e adoptar as decisões adequadas relativamente à violação dos direitos de propriedade intelectual em causa. [Alt. 12]

(12) O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 autorizou os Estados-Membros a prever um procedimento que permite a destruição de determinadas mercadorias sem que seja necessário instaurar qualquer processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Como reconhecido na resolução do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional (7)., este procedimento provou ser muito eficaz nos Estados-Membros que o aplicam. Por conseguinte, o referido procedimento deverá adquirir um carácter obrigatório em relação às violações manifestas, facilmente identificáveis através de simples exame visual por parte das autoridades aduaneiras a todas as violações , devendo ser aplicado a pedido do titular do direito, quando o titular de direitos tenha confirmado a violação de um direito de propriedade intelectual e concordado com a destruição e quando o declarante ou o detentor das mercadorias não se oponha à sua destruição. [Alt. 13]

(13) A fim de reduzir ao mínimo os custos e os encargos administrativos, sem prejuízo do direito do consumidor final a ser devidamente informado em prazo razoável da base jurídica para as medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras, é conveniente introduzir um procedimento específico para as pequenas remessas de mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata que permita a sua destruição sem o consentimento do titular dos direitos Tendo em vista estabelecer os limiares em que as remessas devem ser consideradas como pequenas remessas, o presente regulamento deverá delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de aplicação geral, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. É importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos caso este tenha solicitado a utilização de procedimento específico no seu pedido . [Alt. 14]

(14) No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 15]

(15) Para uma maior clareza jurídica, e a fim de proteger os interesses dos comerciantes idóneos do eventual uso abusivo de disposições relativas ao controlo nas fronteiras do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, afigura-se adequado alterar os prazos para retenção de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, as condições em que as autoridades aduaneiras devem prestar informação sobre as remessas aos titulares de direitos e as condições de aplicação do procedimento que permite a destruição de mercadorias sob controlo aduaneiro por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual que não sejam mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata e a introdução de. Sempre que as autoridades aduaneiras adotarem ações na sequência do deferimento de um pedido, afigura-se também apropriado introduzir uma disposição que possibilite que o detentor das mercadorias se pronuncie antes de a administração aduaneira tomar uma decisão susceptível de o afectar suspender a autorização de saída ou de detenção de mercadorias sobre as quais recaia a suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata, na medida em que poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual . [Alt. 16]

(16) Tendo em conta o carácter provisório e preventivo das medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras neste domínio e os interesses antagónicos das partes abrangidas pelas medidas, alguns aspectos dos procedimentos deveriam ser adaptados, de modo a garantir a correcta aplicação do presente regulamento e, simultaneamente, o respeito pelos direitos das partes interessadas. Assim, no que se refere às várias notificações previstas pelo regulamento, as autoridades aduaneiras devem designar a pessoa mais adequada, com base nos documentos relativos ao regime aduaneiro ou à situação em que se encontrem as mercadorias. Os prazos previstos no presente regulamento para as notificações requeridas deverão ser contados a partir do momento em que estas notificações são enviadas recebidas pelas autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a harmonização de todos os prazos de notificações comunicadas às partes interessadas. O prazo para exercer o direito de ser ouvido antes da adopção de uma decisão negativa suspensão da autorização da saída ou de retenção de mercadorias que não mercadorias-pirata ou de contrafação deve ser de três dias úteis após a receção , se os titulares das decisões de aceitação de pedidos de intervenção tiverem voluntariamente solicitado às autoridades aduaneiras que intervenham e se os declarantes ou detentores das mercadorias tiverem conhecimento da situação específica das suas mercadorias quando estas estejam sob controlo aduaneiro. No caso do procedimento específico para pequenas remessas, quando os consumidores possam ser directamente afectados e não se possa esperar que tenham o mesmo nível de diligência que outros operadores económicos que habitualmente participam no cumprimento das formalidades aduaneiras, esse prazo o direito a ser auscultado deverá ser concedido em relação a todos os tipos de mercadorias e o prazo aplicável a esse direito deverá ser significativamente alargado. Considerando a carga de trabalho potencial resultante do controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual imposto pelo presente regulamento, as autoridades aduaneiras deverão dar preferência ao tratamento de grandes remessas . [Alt. 17]

(17) Nos termos da «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adoptados na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Doha, em 14 de Novembro de 2001, o acordo sobre os aspectos comerciais dos direitos da propriedade intelectual (Acordo TRIPS) pode e deve ser interpretado e aplicado por forma a contemplar o direito dos membros da OMC de protegerem a saúde pública e, nomeadamente, de promoverem o acesso de todos aos medicamentos. No que se refere em especial aos Por conseguinte, é especialmente importante que as autoridades aduaneiras se assegurem de que quaisquer medidas que tomem sejam conformes com as obrigações internacionais da União e com a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento prevista no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e não retenham ou suspendam a autorização de saída de medicamentos genéricos , cuja passagem no território da União Europeia, com ou sem transbordo, depósito, fraccionamento da carga ou alterações no modo ou meio de transporte constitua apenas uma parte de um trajecto completo que se inicie e termine fora do território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem, quando considerarem existir um risco de violação dos direitos de propriedade intelectual, ter em conta qualquer probabilidade de desvio dessas mercadorias com vista à sua comercialização quando não houver indícios claros e convincentes de que se destinam a venda na União. [Alt. 109, 126 e 153]

(17-A) Os medicamentos que ostentem uma marca ou uma denominação comercial falsas falsificam a sua origem e o nível de qualidade e, logo, devem ser tratados como medicamentos falsificados na aceção da Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados (8). Cumpre adotar medidas adequadas para evitar que tais produtos cheguem aos doentes e consumidores, evitando a criação de obstáculos ao trânsito dos medicamentos genéricos legais através do território aduaneiro da União. Até … (9) a Comissão deverá apresentar um relatório de análise da eficácia das atuais medidas aduaneiras destinadas a combater o tráfico de medicamentos falsificados e do eventual impacto negativo das mesmas em termos de acesso aos medicamentos genéricos. [Alt. 110, 127 e 154]

(17-B) A fim de reforçar a luta contra as violações dos direitos de propriedade intelectual, o Observatório Europeu das infrações aos direitos de propriedade intelectual deverá desempenhar um papel importante, fornecendo informações úteis às autoridades aduaneiras no sentido de garantir a celeridade e a eficácia das suas intervenções. [Alt. 20]

(17-C) O combate às violações dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras externas da União deverá ser combinado com diligências orientadas para a fonte. Para isso, é necessária a cooperação com países terceiros e a nível internacional, sendo que a Comissão e os Estados-Membros deverão desenvolver o respeito e promover elevados padrões de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Tal deverá consistir no apoio à inclusão e aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos acordos comerciais, na cooperação técnica, no encorajamento do debate em vários fora internacionais, na comunicação e na troca de informações, bem como noutras medidas em matéria de cooperação operacional com países terceiros e com as indústrias em questão. [Alt. 21]

(17-D) A fim de eliminar o comércio internacional de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual, o artigo 69.o do Acordo TRIPS dispõe que os membros da OMC devem promover a troca de informações entre autoridades aduaneiras sobre o comércio de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual. Esta troca de informações deverá permitir a identificação das redes de tráfico, a fim de eliminar a produção e a distribuição de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual numa fase inicial da cadeia de abastecimento. É, por conseguinte, necessário estabelecer as condições para a troca de informações entre as autoridades aduaneiras da União e as autoridades relevantes nos países terceiros, incluindo relativamente à proteção de dados. [Alt. 22]

(17-E) De acordo com o objetivo da União de reforçar a cooperação internacional no combate à contrafação, à pirataria e ao comércio paralelo ilícito de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual de titulares registados, o novo Observatório Europeu das Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual tem um papel fundamental a desempenhar, fornecendo a todas as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros informações relevantes e atempadas para a realização de controlos apropriados a importadores e distribuidores autorizados relativamente a mercadorias suspeitas de violarem os direitos de propriedade intelectual no mercado interno, bem como aos seus exportadores para mercados externos. Essa função pode ainda ser melhorada pela criação de uma base de dados de produtos e serviços autênticos da União, protegidos por marcas, desenhos e patentes registados, que poderia também ser disponibilizada a autoridades aduaneiras estrangeiras que cooperem com a União em favor de uma melhor proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. [Alt. 23]

(18) Por razões de eficiência, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, com o objectivo de assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (10).

(19) A responsabilidade das autoridades aduaneiras deve ser regida pela legislação dos Estados-Membros, embora a aceitação pelas autoridades aduaneiras de um pedido de intervenção não confira ao titular da decisão o direito a uma indemnização no caso de essas mercadorias não serem detectadas por uma estância aduaneira e serem introduzidas ou se não forem adoptadas quaisquer medidas para a sua retenção.

(20) Dado que as autoridades aduaneiras só intervêm mediante pedido prévio, o titular da decisão de aceitação de um pedido de intervenção pelas autoridades aduaneiras terá de reembolsar a totalidade dos custos suportados pelas referidas autoridades relativos à sua intervenção para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual daquele titular. No entanto, tal não deve impedir o titular da decisão deverá ter o direito de tentar obter exigir uma indemnização da por parte do infractor ou de outras pessoas que possam ser consideradas responsáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa tais como certos intermediários como, por exemplo, os transportadores . Os custos e prejuízos suportados por pessoas diferentes das administrações aduaneiras como resultado de uma intervenção das autoridades aduaneiras, quando as mercadorias sejam retidas na sequência de um pedido de um terceiro por motivos ligados à propriedade intelectual deve ser regido pela legislação específica aplicável a cada caso concreto. [Alt. 24]

(20-A) O presente regulamento introduz a possibilidade de as autoridades aduaneiras permitirem que mercadorias abandonadas para destruição sejam deslocadas, sob supervisão aduaneira, entre diferentes locais no interior do território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras deverão ser encorajadas a fazer uso dessa possibilidade a fim de facilitar a destruição económica e ambientalmente sã dessas mercadorias, bem como para efeitos educativos e de exposição, prevendo simultaneamente medidas de segurança adequadas. [Alt. 25]

(21) O controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual efectuado pelos serviços aduaneiros implica o intercâmbio de dados das decisões relativas aos pedidos de intervenção. Esse tratamento de dados abrange também os dados pessoais e deve ser regido pelo direito da União, conforme previsto, nomeadamente, pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12).

(21-A) Os seguintes elementos da base de dados devem ser definidos na legislação da União: a entidade que irá controlar e gerir a base de dados e a entidade encarregada de garantir a segurança do tratamento dos dados constantes da base de dados. A introdução de qualquer tipo de eventual interoperabilidade ou intercâmbio deve reger-se antes de mais pelo princípio de limitação da finalidade, nomeadamente o princípio de que os dados devem ser usados para os efeitos previstos aquando da criação da base de dados, não devendo ser autorizado qualquer outro intercâmbio ou interconexão que não se insira neste objetivo. [Alt. 26]

(22) A fim de asseguarar a uniformidade das condições de aplicação das disposições relativas aos formulários para o pedido de intervenção das autoridades aduaneiras e para o pedido de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução, nomeadamente para a elaboração de modelos de formulários. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (13).

(23) Embora o objecto das disposições do presente regulamento a aplicar se insira no contexto da política comercial comum, dada a natureza e o impacto dos actos de execução, deverá ser utilizado para a sua adopção o procedimento consultivo.

(24) O Regulamento (CE) no 1383/2003 deverá ser revogado.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente Regulamento define as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual estejam, ou devessem estar, sujeitas a controlo aduaneiro no território aduaneiro da União.

2. O presente Regulamento não se aplica às mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática ao abrigo do regime para fins especiais, na acepção do artigo 82 ° do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

3. O presente Regulamento em nada prejudica a aplicação das disposições da legislação dos Estados-Membros e da União em matéria de propriedade intelectual.

4. O presente regulamento não é aplicável às mercadorias sem carácter comercial que façam parte da bagagem pessoal dos viajantes.

4-A. O presente Regulamento aplica-se às mercadorias em trânsito através do território aduaneiro da União que sejam suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual. [Alt. 27]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Direitos de propriedade intelectual», a) Uma marca; b) Um desenho ou modelo; c) Um direito de autor ou qualquer direito conexo, na acepção da legislação de um Estado-Membro; d). Uma indicação geográfica; e) Uma patente, na acepção da legislação de um Estado Membro; f) Um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na acepção do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (14), g) Um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (15), h) Um regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (16), i) Um regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na acepção da legislação de um Estado Membro; j). Uma topografia de um produto semicondutor, na acepção da legislação de um Estado Membro; k) Um modelo de utilidade, na acepção desde que protegido como direito exclusivo de propriedade intelectual pela legislação de um Estado Membro; [Alt. 28] l) Uma designação comercial desde que protegida como direito exclusivo de propriedade intelectual pela legislação de um Estado-Membro; m) Qualquer outro direito consagrado como direito exclusivo de propriedade intelectual pela legislação da União.

2. «Marca», a) Uma marca comunitária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (17); b) Uma marca registadas num Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual; c) Uma marca que tenha sido objecto de registo internacional com efeitos num Estado-Membro; d) Uma marca que tenha sido objecto de registo internacional com efeitos na União.

3. «Desenho ou modelo», a) Um desenho ou modelo comunitário, na acepção do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (18), b) Um desenho ou modelo registado num Estado-Membro; c) Um desenho ou modelo que tenha sido objecto de registo ao abrigo de acordos internacionais que produzam efeitos num Estado-Membro; d) Um desenho ou modelo que tenha sido objecto de registo ao abrigo de acordos internacionais que produzam efeitos na União.

4. «Indicação geográfica», a) Uma indicação geográfica ou denominação de origem protegida de produtos agrícolas e géneros alimentícios, na acepção do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (19); b) Uma denominação de origem ou uma indicação geográfica do vinho, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (20); c) Uma designação geográfica do vinho aromatizado, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (21); d) Uma indicação geográfica das bebidas espirituosas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (22); e) Uma indicação geográfica para os produtos que não sejam vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas ou géneros alimentícios, desde que seja considerada um direito de propriedade intelectual exclusivo nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da União; f) Uma indicação geográfica na acepção dos acordos entre a União e países terceiros e enumerada como tal nos referidos acordos.

5. «Mercadorias de contrafacção», a) Mercadorias que sejam objecto de uma acção que viola atentatória de uma marca comercial e em que tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que não possa distinguir-se nos seus aspectos essenciais dessa marca, bem como qualquer sinal de marca, mesmo quando apresentado separadamente, e as embalagens que contenham as marcas das mercadorias de contrafação ; [Alt. 29] b) Mercadorias que sejam objecto de uma acção que viola uma indicação geográfica e em que tenha sido aposta uma designação ou termo protegidos relativamente a essa indicação geográfica ou que sejam descritas por essa designação ou esse termo protegidos;

6. «Mercadorias-pirata», mercadorias que sejam objecto de uma acção que viola um direito de autor ou direitos conexos ou de um desenho ou modelo e que sejam ou incluam cópias fabricadas sem o consentimento do titular de um direito de autor ou direitos conexos ou do referido desenho ou modelo, registado ou não, ou de uma pessoa autorizada pelo referido titular no país de produção;

7. «Mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual», mercadorias em relação às quais existam provas indícios suficientes que permitam às autoridades aduaneiras concluir que, prima facie, no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram estas são: [Alt. 30] a) Mercadorias objecto de uma acção que viola um direito de propriedade intelectual em conformidade com a legislação da União ou desse Estado-Membro no Estado-Membro onde as mercadorias forem encontradas ; [Alt. 31] b) Dispositivos, produtos ou componentes destinados a contornar qualquer tecnologia, dispositivo ou componente que, no contexto normal do seu funcionamento, impeça ou restrinja os actos relativos a obras não autorizados pelo titular dos direitos de autor ou de qualquer direito conexo aos direitos de autor e que violem um direito de propriedade intelectual protegido pela legislação desse Estado-Membro; c) Qualquer molde ou matriz especificamente concebido ou adaptado para o fabrico de mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual, no caso de esses moldes ou matrizes violarem os direitos do titular do direito nos termos da legislação da União ou desse Estado-Membro no Estado-Membro onde as mercadorias forem encontradas [Alt. 32];

8. «Pedido», um pedido dirigido às autoridades aduaneiras para que intervenham caso suspeitem que as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual;

9. «Pedido nacional», um pedido dirigido às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro para que intervenham nesse Estado-Membro;

10. «Pedido da União», um pedido dirigido a um Estado-Membro e que solicita às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro e às autoridades aduaneiras de um ou vários outros Estados-Membros que intervenham nos respectivos Estados-Membros;

11. «Requerente», a pessoa que apresenta um pedido em seu próprio nome;

12. «Detentor das mercadorias», o proprietário das mercadorias ou o titular de um direito equivalente sobre as mesmas ou que sobre elas exerça um controlo físico;

13. «Declarante», o declarante na acepção do artigo 4.o, no 18, do Regulamento (CEE) no 2913/92 », a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é feita; [Alt. 33]

14. «Destruição» a destruição física, reciclagem ou supressão das mercadorias fora do circuito comercial, de modo a evitar causar prejuízos ao titular da decisão de deferimento do pedido;

15. «Fiscalização aduaneira», a fiscalização pelas autoridades aduaneiras na acepção do artigo 4.o, no 13, do Regulamento (CEE) no 2913/92 »: a ação empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa ação; [Alt. 34]

16. «Território aduaneiro da União», os territórios aduaneiros da Comunidade referidos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;

17. «Autorização de saída das mercadorias», a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas.

17-A «Pequena remessa», um único pacote de natureza comercial que: (a) inclui menos de três artigos; ou (b) inclui artigos cujo peso total é inferior a 2 kg; [Alt. 35]

17-B "Mercadoria perecível", uma mercadoria cujo valor é passível de redução significativa ao longo do tempo ou que, devido à sua natureza, corre o perigo de ser destruída. [Alt. 36]

Artigo 3.o

Lei aplicável

Sem prejuízo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (23), é aplicável o direito do Estado-Membro em que as mercadorias se encontrem numa das situações referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de determinar se a utilização dessas mercadorias levanta alguma suspeita de violação de um direito de propriedade intelectual ou se violou um direito de propriedade intelectual.

CAPÍTULO II

PEDIDO DE INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS

Secção 1

APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Artigo 4.o

Pessoas com legitimidade para apresentar um pedido

1. Podem apresentar um pedido nacional ou um pedido da União as seguintes pessoas:

a) Titulares de direitos de propriedade intelectual;

b) Organismos de gestão de direitos colectivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar que representem legalmente os titulares de direitos de autor ou de direitos conexos; [Alt. 37]

c) Organismos de defesa profissional regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar que representem legalmente os titulares de direitos de propriedade intelectual; [Alt. 38]

d) Agrupamentos, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou agrupamentos de produtores, na acepção do artigo 118.o-E, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou agrupamentos de produtores semelhantes previstos na legislação da União que rege os produtores que representem a indicação geográfica ou os representantes destes agrupamentos; Os operadores autorizados a utilizar uma indicação geográfica, bem como os organismos de inspecção competentes para uma tal indicação geográfica;

2. Além das pessoas referidas no n.o 1, tem legitimidade para apresentar um pedido nacional de intervenção qualquer uma das seguintes pessoas:

a) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar os direitos de propriedade intelectual;

b) Agrupamentos de produtores previstos na legislação dos Estados-Membros que rege as indicações geográficas representativas dos produtores de uma indicação geográfica, ou os representantes desses agrupamentos, operadores autorizados a utilizar indicações geográficas, bem como entidades de controlo competentes no que respeita à referida indicação geográfica;

3. Além das pessoas referidas no n.o 1, o titular de uma licença exclusiva que abranja o território aduaneiro da União tem legitimidade para apresentar um pedido da União.

4. Todas as pessoas com legitimidade para apresentar um pedido em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 devem poder intentar processos por violação dos direitos de propriedade intelectual no Estado-Membro em que se encontrem as mercadorias.

Artigo 5.o

Direitos de propriedade intelectual abrangidos pelos pedidos da União

Pode ser apresentado um pedido da União em relação a qualquer direito de propriedade intelectual aplicável à escala da União.

Artigo 6.o

Apresentação dos pedidos

1. Quando se suspeite que a utilização das mercadorias viola um direito de propriedade intelectual, as pessoas referidas no artigo 4.o podem requerer a intervenção das autoridades aduaneiras mediante apresentação de um pedido ao serviço aduaneiro competente. O pedido deve ser efectuado, utilizando-se o formulário mencionado no n.o 3.

1-A. As pessoas mencionadas no artigo 4.o devem apresentar apenas um pedido por cada direito de propriedade intelectual protegido num Estado-Membro ou na União. [Alt. 39]

2. Cada Estado-Membro designa o serviço aduaneiro competente para receber e tratar dos pedidos. Deve informar do facto a Comissão, que torna pública a lista dos serviços aduaneiros competentes designados pelos Estados-Membros.

3. Cabe à Comissão, por meio de actos de execução, estabelecer o formulário do pedido. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento consultivo consagrado no artigo 29.o, n.o 2. Quando exercer as suas competências de execução, a Comissão consulta a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. [Alt. 40]

O formulário deve exigir ao requerente que preste, nomeadamente, as seguintes informações:

(a) Dados do requerente;

(b) Indicação do estatuto do requerente, na acepção do artigo 4.o;

(c) Documentos a fornecer que comprovem aos serviços aduaneiros a legitimidade do requerente para apresentar o pedido;

(d) Poderes das pessoas singulares ou colectivas que representam o requerente, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que o pedido é apresentado;

(e) Direito ou direitos de propriedade intelectual cuja aplicação deve ser controlada;

(f) O Estado-Membro ou os Estados-Membros em que a intervenção das autoridades aduaneiras é solicitada, no caso de um pedido da União;

(g) Dados técnicos e específicos sobre as mercadorias autênticas, incluindo marcações, como sejam os códigos de barras,e imagens se necessário; [Alt. 41]

(h) Informações, a anexar ao formulário, que permitam às autoridades aduaneiras identificar rapidamente as mercadorias em questão;

(i) Quaisquer informações pertinentes que permitam às autoridades aduaneiras analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão, como sejam os distribuidores autorizados ; [Alt. 42]

(j) Nome e endereço do representante ou dos representantes do requerente encarregados das questões jurídicas e técnicas;

(k) Compromisso do requerente em notificar ao serviço aduaneiro competente qualquer das situações previstas no artigo 14.o;

(l) Compromisso do requerente em comunicar e actualizar quaisquer informações pertinentes para que as autoridades aduaneiras possam analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão;

(m) Compromisso do requerente em assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 26.o;

(n) Compromisso do requerente em suportar as custas referidas no artigo 27.o, nas condições impostas por este artigo;

(o) Compromisso do requerente em aceitar que a Comissão trate os dados por ele fornecidos; [Alt. 43]

O pedido deve conter as informações que devam ser fornecidas à pessoa objeto de tratamento de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. [Alt. 44]

4. Quando existam sistemas informatizados para a recepção e o tratamento dos pedidos, estes devem ser apresentados através de técnicas de tratamento electrónico dos dados. Os Estados-Membros disponibilizam estes sistemas pelo menos até 1 de janeiro de 2014. [Alt. 45]

5. Quando for apresentado após notificação pelas autoridades aduaneiras da suspensão da autorização de saída ou da retenção das mercadorias nos termos do artigo 17.o, n.o 4, o pedido deve cumprir os seguintes requisitos adicionais:

a) Ser apresentado ao serviço aduaneiro competente no prazo de quatro dias úteis a contar da notificação da suspensão da autorização de saída ou da retenção das mercadorias;

b) Ser um pedido nacional;

c) Incluir a informação exigida pelo n.o 3. No entanto, o requerente deve ser autorizado a omitir os dados referidos no n.o 3, alíneas g) a i).

Secção 2

DECISÕES SOBRE OS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Artigo 7.o

Tramitação dos pedidos

1. Se, aquando da sua recepção, considerar que um pedido não inclui todas as informações exigidas nos termos do artigo 6.o, n.o 3, o serviço aduaneiro competente deve solicitar ao requerente que apresente as informações em falta no prazo de dez dias úteis a contar do envio da notificação.

Nesses casos, o prazo referido no artigo 8.o, primeiro parágrafo, fica suspenso até serem recebidas as informações solicitadas.

2. Se o requerente não apresentar as informações em falta no prazo referido no n.o 1, o serviço aduaneiro competente deve pode recusar o requerimento. Nesse caso, o serviço aduaneiro competente deve justificar a sua decisão e incluir informações sobre o procedimento de recurso. [Alt. 46]

3. Não deve ser exigido ao requerente qualquer pagamento para cobrir os custos administrativos resultantes da tramitação do pedido.

Artigo 8.o

Notificação das decisões de deferimento ou de recusa dos pedidos de intervenção

O serviço aduaneiro competente deve notificar o requerente da sua decisão de deferimento ou de recusa do pedido no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção do pedido.

Todavia, caso o requerente tenha sido anteriormente notificado da suspensão da autorização de saída ou da retenção das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, o serviço aduaneiro competente deve notificar o requerente da sua decisão de deferimento ou de recusa do pedido no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido.

Artigo 9.o

Decisões relativas aos pedidos de intervenção

1. As decisões de deferimento de um pedido nacional, as decisões que as revogam ou que as alteram, bem como as decisões que alargam o período de intervenção das autoridades aduaneiras produzem efeitos no Estado-Membro em que tiver sido apresentado o pedido de intervenção nacional, a contar da data da respectiva adopção.

2. As decisões de deferimento de um pedido da União, as decisões que as revogam ou as decisões que as alteram, bem como as decisões que alargam o período de intervenção das autoridades aduaneiras produzem efeitos:

(a) No Estado-Membro em que o pedido foi apresentado, a contar da data de adopção;

(b) Em todos os outros Estados-Membros em que a intervenção das autoridades aduaneiras é solicitada, a contar da data em que as autoridades aduaneiras sejam notificadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e desde que o titular da decisão tenha cumprido as suas obrigações em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3.

Artigo 10.o

Período de intervenção das autoridades aduaneiras

1. O serviço aduaneiro competente fixa o período de intervenção das autoridades aduaneiras na sua decisão de deferimento.

Esse período tem início a contar da data de adopção da decisão de deferimento do pedido e não pode ser superior a um ano.

2. As decisões de deferimento dos pedidos apresentados após notificação pelas autoridades aduaneiras da suspensão da autorização de saída ou de retenção das mercadorias nos termos do artigo 17.o, n.o 4, (medidas ex officio) e que não incluam a informação requerida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g) a i), só dizem respeito à suspensão da autorização de saída ou à retenção das referidas mercadorias.

3. Se um direito de propriedade intelectual deixar de produzir efeitos ou se o requerente, por outras razões, deixar de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, as autoridades aduaneiras não devem proceder a nenhuma intervenção. A decisão de deferimento do pedido deve ser revogada ou alterada em conformidade pelas autoridades que emitiram a decisão.

Artigo 11.o

Alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras

1. No termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras, e após o prévio pagamento pelo titular da decisão de qualquer montante em dívida às autoridades aduaneiras em conformidade com o presente regulamento, o serviço aduaneiro competente que tomou a decisão inicial pode alargar esse período, a pedido do titular da decisão de deferimento do pedido.

2. Se o pedido de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras for apresentado com uma antecedência inferior a 30 dias úteis antes do termo da referida decisão, o serviço aduaneiro competente pode recusar esse alargamento.

3. O pedido de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve mencionar eventuais alterações às informações comunicadas nos termos do artigo 6.o, n.o 3.

4. O serviço aduaneiro competente notifica ao titular da decisão de deferimento do pedido a sua decisão de alargamento no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da referida decisão.

5. O alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras tem início a partir da data de adopção da decisão de deferimento do mesmo e não pode exceder um ano.

Se um direito de propriedade intelectual deixar de produzir efeitos ou se o requerente, por outras razões, deixar de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, as autoridades aduaneiras não devem proceder a nenhuma intervenção. A decisão de deferimento do alargamento deve ser revogada ou alterada em conformidade pelas autoridades que adoptaram a decisão.

6. Não deve ser exigido ao titular da decisão qualquer pagamento para cobrir os custos administrativos resultantes da tramitação do pedido de alargamento.

7. Cabe à Comissão, por meio de actos de execução, estabelecer o formulário do pedido de alargamento. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento consultivo consagrado no artigo 29.o, n.o 2.

Artigo 12.o

Alteração da decisão no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual

O serviço aduaneiro competente que adoptou a decisão de deferimento do pedido, pode, a pedido do titular dessa decisão, alterar a lista dos direitos de propriedade intelectual que nela figura.

No caso de uma decisão de deferimento de um pedido da União, qualquer alteração destinada a acrescentar direitos de propriedade intelectual deve limitar-se aos direitos abrangidos pelo artigo 5.o

Artigo 13.o

Obrigações do serviço aduaneiro competente em matéria de notificação

1. O serviço aduaneiro competente ao qual tiver sido apresentado um pedido nacional de intervenção deve transmitir às estâncias aduaneiras do seu Estado-Membro, imediatamente após a sua adopção, as seguintes decisões:

(a) As suas decisões de deferimento de um pedido nacional;

(b) As suas decisões de revogação de decisões de deferimento de um pedido nacional;

(c) As suas decisões de alteração de decisões de deferimento de um pedido nacional;

(d) As suas decisões de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras.

2. O serviço aduaneiro competente a que foi apresentado o pedido da União deve comunicar ao serviço aduaneiro competente do Estado-Membro ou dos Estados-Membros indicados no pedido da União as seguintes decisões:

(a) Decisões de deferimento de um pedido da União;

(b) Decisões de revogação de decisões de deferimento de um pedido da União;

(c) Decisões de alteração de decisões de deferimento de um pedido da União;

(d) Decisões de deferimento ou de indeferimento do alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras.

(e) Decisões que suspendem as intervenções das autoridades aduaneiras nos termos do artigo 15.o, n.o 2.

O serviço aduaneiro competente do Estado-Membro ou dos Estados-Membros indicados no pedido da União envia imediatamente essas decisões às respectivas estâncias aduaneiras.

3. Logo que esteja estabelecida a base de dados central da Comissão prevista no artigo 31.o, n.o 3, todos os intercâmbios de dados sobre decisões relativas a pedidos de intervenção, os documentos de acompanhamento e as notificações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ser realizados através da referida base.

Artigo 14.o

Obrigações do titular da decisão de deferimento do pedido em matéria de notificação

O titular da decisão de deferimento do pedido notifica ao serviço aduaneiro competente que tenha adoptado essa decisão os seguintes dados, no prazo de cinco dias úteis: [Alt. 47]

a) Caducidade de um direito de propriedade intelectual abrangido pelo seu pedido;

b) O titular da decisão deixou, por outros motivos, de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido;

c) Alteração das informações exigidas nos termos do artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 15.o

Incumprimento, por parte do titular da decisão de deferimento do pedido, das obrigações que lhe incumbem

1. Se o titular da decisão de deferimento do pedido utilizar as informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras para fins diferentes dos previstos no artigo 19.o, o serviço aduaneiro competente pode:

a) Suspender a decisão de deferimento do pedido no Estado-Membro em que as informações foram prestadas ou utilizadas até ao termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras;

b) Recusar o alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras.

2. O serviço aduaneiro competente pode decidir suspender a intervenção das autoridades aduaneiras até ao termo do respectivo período de intervenção, quando o titular da decisão:

a) Não cumpra as obrigações de notificação que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o;

b) Não cumpra os requisitos relativos à devolução de amostras nos termos do artigo 18.o, n.o 2; [Alt. 48]

c) Não cumpra as obrigações que lhe incumbem no que se refere aos custos e à tradução nos termos do artigo 27, n.os 1 e 3;

d) Não dê início ao procedimento previsto no artigo 20.o, n.o 1, 23.o, n.o 4 , e no artigo 24.o, n.o 9. [Alt. 49]

No caso de um pedido da União, a decisão de suspender a intervenção das autoridades aduaneiras só produz efeitos no Estado-Membro em que essa decisão é adoptada.

CAPÍTULO III

DISPOSICÕES RELATIVAS À INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS

Secção 1

SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA OU RETENÇÃO DE MERCADORIAS SUSPEITAS DE VIOLAREM UM DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 16.o

Suspensão da autorização de saída ou retenção de mercadorias na sequência do deferimento de um pedido

1. Se as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro identificarem numa das situações referidas no artigo 1.o, n.o 1, mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual abrangido por uma decisão de deferimento de um pedido de intervenção, devem tomar uma decisão no sentido de suspender a autorização de saída das mercadorias ou proceder à sua retenção. [Alt. 50]

2. Antes de adoptarem suspenderem a decisão de suspensão da autorização de saída ou de procederem à retenção das ou reterem as mercadorias, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que lhes faculte todas as informações pertinentes. As autoridades aduaneiras podem devem igualmente comunicar ao titular da decisão, a pedido deste, informações acerca do número de artigos, real ou estimado, da sua natureza, bem como imagens fotografias dos mesmos, se necessário. [Alt. 51]

3. Antes de adoptarem a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de procederem à retenção das mercadorias Sempre que haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação ou mercadorias pirateadas , as autoridades aduaneiras devem comunicar a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias, antes de procederem à suspensão da autorização de saída ou à detenção das mercadorias . O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar do envio da receção da referida comunicação. [Alt. 52]

3-A. Sempre que as mercadorias suspeitas de serem uma imitação ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de propriedade intelectual forem sujeitas a um procedimento suspensivo, as autoridades aduaneiras solicitarão ao declarante ou ao detentor das mercadorias que apresente provas suficientes de que o destino final das mercadorias se situa fora do território aduaneiro da União no prazo de três dias úteis a conter da receção do pedido. Sempre que não sejam apresentadas provas suficientes em contrário, as autoridades aduaneiras presumem que o destino final é o território da União.

Até … (24) a Comissão adota atos de execução estabelecendo diretrizes para que as autoridades aduaneiras avaliem o risco de desvio das mercadorias a que se refere o primeiro parágrafo para o mercado da União. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 29.o, no 2. [Alt. 53]

4. As autoridades aduaneiras notificam ao titular da decisão de deferimento do pedido, bem como ao declarante ou ao detentor das mercadorias, a sua decisão de suspender a a suspensão da autorização de saída ou de proceder à a sua retenção das mercadorias, no prazo de um dia útil. a contar da adopção da sua decisão Em alternativa, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que notifique o declarante ou o detentor das mercadorias, se o titular da decisão de deferimento do pedido garantir que vai cumprir os prazos e as obrigações previstas no presente regulamento. [Alt. 54]

A comunicação ao declarante ou ao detentor das mercadorias deve incluir informações sobre as consequências legais previstas no artigo 20. o relativamente a mercadorias que não sejam mercadorias de contrafacção nem mercadorias-pirata e no artigo 23.o no que respeita a mercadorias de contrafacção e a mercadorias-pirata. [Alt. 55]

5. As autoridades aduaneiras informam o titular da decisão de deferimento do pedido e o declarante ou o detentor das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido objecto de retenção, da quantidade, real ou estimada, da sua natureza, real ou presumida, incluindo imagens fotografias desses artigos, se necessário. [Alt. 56]

6. Se várias pessoas foram consideradas detentores das mercadorias, as autoridades aduaneiras apenas informam uma delas.

Artigo 17.o

Suspensão da autorização de saída ou retenção de mercadorias sem deferimento de um pedido

1. Sempre que no decurso da sua intervenção, numa das situações referidas no artigo 1.o, n.o 1, identificarem mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras podem suspender a autorização de saída das referidas mercadorias ou proceder à sua retenção antes de lhes ter sido notificada uma decisão de deferimento de um pedido relativo às mencionadas mercadorias.

2. Antes de adoptarem a decisão de suspensão de autorização de saída ou de retenção suspenderem a saída ou a retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras, sem necessidade de divulgar quaisquer informações que não sejam o número de artigos, real ou estimado, a respectiva natureza e imagens fotografias desses artigos, se necessário, podem requerer a qualquer pessoa com legitimidade para apresentar um pedido relativo a uma alegada violação dos direitos de propriedade intelectual que lhes faculte quaisquer informações pertinentes. [Alt. 57]

3. Antes de adoptarem a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de proceder à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras comunicam a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias. O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar do envio da referida comunicação. [Alt. 58]

3-A. Sempre que as mercadorias suspeitas de serem uma imitação ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de propriedade intelectual forem sujeitas a um procedimento suspensivo, as autoridades aduaneiras solicitam ao declarante ou ao detentor das mercadorias que apresente provas suficientes de que o destino final da mercadoria se situa fora do território aduaneiro da União no prazo de três dias úteis subsequentes ao envio do pedido. Sempre que não sejam apresentadas provas suficientes em contrário, as autoridades aduaneiras presumem que o destino final é o território da União.

Até … (25), a Comissão adota atos de execução estabelecendo diretrizes para que as autoridades aduaneiras avaliem o risco de desvio das mercadorias a que se refere o no 1 para o mercado da União. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento consultivo previsto no artigo 29.o, n.o 2. [Alt. 59]

4. As autoridades aduaneiras notificam a suspensão da autorização de saída ou a retenção das mercadorias a qualquer pessoa com legitimidade para apresentar um pedido relativo à alegada violação dos direitos de propriedade intelectual no prazo de um dia útil a contar da suspensão da autorização de saída ou de retenção das referidas mercadorias.

4-A. Sempre que não possa ser identificada uma pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, as autoridades aduaneiras podem cooperar com as autoridades competentes, a fim de identificar uma pessoa com legitimidade para apresentar o pedido. [Alt. 60]

5. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou cessam sua retenção imediatamente após terem sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras nos casos seguintes:

a) Se não tiverem sido identificadas nenhumas pessoas com legitimidade para apresentar um pedido relativo à alegada violação dos direitos de propriedade intelectual no prazo de um dia útil a contar da suspensão da autorização de saída ou da retenção das mercadorias;

b) Se não tiverem recebido ou se tiverem rejeitado um pedido em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 5.

As autoridades aduaneiras notificam ao requerente ou ao detentor das mercadorias a sua decisão de suspender a autorização de saída ou de proceder à a suspensão da autorização de saída ou a retenção das mercadorias no prazo de um dia útil a contar da adopção da sua decisão. [Alt. 61]

6. O presente artigo não se aplica às mercadorias perecíveis. [Alt. 62]

Artigo 18.o

Inspecção e recolha de amostras de mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas

1. As autoridades aduaneiras dão ao detentor da decisão de deferimento do pedido e ao declarante ou detentor das mercadorias a possibilidade de inspeccionar as mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido objecto de retenção.

2. As autoridades aduaneiras podem recolher amostras representativas do conjunto das mercadorias e entregá-las ou enviá-las ao titular da decisão de deferimento do pedido, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o prosseguimento do processo relativo às mercadorias de contrafacção e às mercadorias-pirata. Qualquer análise dessas amostras é efectuada exclusivamente sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido. [Alt. 63]

Sempre que as circunstâncias o permitam, as amostras são restituídas após conclusão da análise técnica e antes da autorização de saída das mercadorias ou do termo da sua retenção.

3. Caso sejam conhecidos e mediante pedido do titular da decisão de deferimento do pedido, as autoridades aduaneiras facultam-lhe, e, sempre que pertinente, às autoridades e às agências ,os nomes e endereços do destinatário, do expedidor, do declarante ou do detentor das mercadorias, bem como o regime aduaneiro e a origem, proveniência e o destino das mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual. [Alt. 64]

4. As condições de armazenagem das mercadorias durante o período de suspensão da autorização de saída ou de retenção, incluindo as disposições respeitantes aos custos, são determinadas por cada Estado-Membro.

Artigo 19.o

Autorização do titular da decisão de deferimento do pedido para serem utilizadas determinadas informações

Quando o titular da decisão de deferimento do pedido tiver recebido as informações referidas no artigo 18.o, n.o 3, apenas pode utilizá-las para os seguintes fins:

a) Intentar processos, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual ou no decurso desses processos ; [Alt. 65]

(a-A) Tomar outras medidas para identificar o violador do direito de propriedade intelectual; [Alt. 66]

(a-B) Instaurar processos penais ou no decurso desses processos; [Alt. 67]

b) Procurar obter uma indemnização junto do autor da violação ou de outras pessoas, nos casos em que as mercadorias forem destruídas, segundo o disposto nos artigos no artigo 20.o, n.o 3, ou artigo 23.o, n.o 3. [Alt. 68]

(b-A) destinadas ou associadas a uma investigação criminal ou a um processo penal, incluindo informações relacionadas com um direito de propriedade intelectual. [Alt. 69]

(b-B) em negociações de resolução extrajudicial de litígios. [Alt. 70]

Artigo 19.o-A

Partilha de informações e de dados entre as autoridades aduaneiras

Sem prejuízo das salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados, a Comissão pode decidir que as informações e os dados reunidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o sejam partilhados entre as autoridades aduaneiras na União e as autoridades relevantes nos países terceiros, e estabelecer as condições da referida partilha. [Alt. 71]

Secção 2

DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS E SAÍDA ANTECIPADA DE MERCADORIAS [alt. 72]

Artigo 20.o

Destruição de mercadorias e instauração de processos [Alt. 73]

1. Quando exista suspeita de que mercadorias diferentes das abrangidas pelos artigos 23.o e 24.o violam um direito de propriedade intelectual, o titular da decisão de deferimento do pedido, deve instaurar um processo para que se determine se houve violação de um direito de propriedade intelectual, no prazo de 10 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. No caso de mercadorias perecíveis suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, o prazo para instaurar o processo mencionado no primeiro parágrafo é de três dias úteis a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. As mercadorias cuja autorização de saída foi suspensa ou que foram alvo de retenção de acordo com o artigo 16.o podem ser destruídas sob controlo aduaneiro, sem que seja necessário determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual de acordo com o direito do Estado-Membro em que as mercadorias se encontrem, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

(a) O titular da decisão de deferimento do pedido , com base nas informações que lhe foram facultadas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, tiver confirmado por escrito às autoridades aduaneiras que foram violados direitos de propriedade intelectual, indicando os direitos que foram violados , no prazo de 10 dias úteis, ou três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da receção da notificação de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção;

(b) O titular da decisão de deferimento do pedido tiver confirmado à autoridade aduaneira por escrito o seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da data de receção da notificação da suspensão;

(c) O declarante ou detentor das mercadorias tiver confirmado à autoridade aduaneira por escrito o seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da data de receção da notificação da suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção;da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção;

No caso de mercadorias perecíveis suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, o prazo para instaurar o processo mencionado no primeiro parágrafo é de três dias úteis a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. [Alt. 74]

2. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou cessam a sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, caso o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tenha dado conhecimento, no prazo referido no n.o 1, de nenhum dos seguintes elementos:

a) Instauração de um processo, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual;

b) Acordo escrito entre o titular da decisão de deferimento do pedido e o detentor das mercadorias para que as mercadorias sejam abandonadas para destruição. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição nos prazos estabelecidos no n.o 1, alínea c), nem notificar a sua oposição à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adotado a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de as reter, as autoridades aduaneiras devem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição. [Alt. 75]

3. Caso exista um acordo que preveja o abandono das mercadorias para destruição conforme o estabelecido no n.o 2, alínea b), a A destruição é efectuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo indicação em contrário na legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem destruídas. Antes da destruição, poder-se-á proceder à recolha de amostras [Alt. 76]

4. As autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo referido no n.o 1, primeiro parágrafo, até um máximo de 10 dias úteis, a pedido do titular da decisão de deferimento do pedido nos casos adequados.. Se não houver acordo quanto à destruição ou o declarante ou detentor das mercadorias objete à destruição , o titular da decisão de deferimento do pedido deve instaurar um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo de 20 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da receção da notificação de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção.

Quando se trate de mercadorias perecíveis, o prazo estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, não pode ser prorrogado [Alt. 77]

4-A. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou põem termo à sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, se o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tiver dado conhecimento de nenhum dos seguintes elementos:

(a) O seu acordo relativamente à destruição nos prazos referidos na alínea b) do n.o 1;

(b) A instauração de um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo referido no n.o 4. [Alt. 78]

Artigo 21.o

Saída antecipada de mercadorias

1. Quando as autoridades aduaneiras tiverem sido notificadas da instauração do processo, com o objectivo de se determinar se houve violação de um desenho, modelo de utilidade, patentes ou da protecção de uma variedade vegetal e o prazo previsto no artigo 20.o, n.o 1, tenha expirado, o declarante ou o detentor das mercadorias pode solicitar às autoridades aduaneiras que autorizem a saída das mercadorias ou que ponham termo à sua retenção.

As autoridades aduaneiras só podem autorizar a saída das mercadorias ou por um termo à sua retenção quando estiverem reunidas as condições seguintes:

a) O declarante ou o detentor das mercadorias tiver constituído uma garantia;

b) A autoridade competente para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual não tiver estabelecido medidas cautelares;

c) Tiverem sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras.

2. A garantia referida no n.o 1, alínea a), é constituída pelo declarante ou pelo detentor das mercadorias no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que as autoridades aduaneiras recebem o pedido referido no n.o 1.

3. As autoridades aduaneiras fixam a garantia com um montante suficientemente elevado para proteger os interesses do titular da decisão de deferimento do pedido.

4. A constituição da garantia não prejudica outras vias de carácter legal à disposição do titular da decisão de deferimento do pedido.

Artigo 22.o

Proibição do tratamento e da utilização no âmbito do regime aduaneiro das mercadorias abandonadas para destruição

1. As mercadorias abandonadas para destruição nos termos do artigo 20.o , 23.o ou ou do artigo 24.o não devem ser: [Alt. 79]

a) Introduzidas em livre prática;

b) Expedidas para fora do território aduaneiro da União;

c) Exportadas;

d) Reexportadas;

e) Sujeitas a um regime suspensivo;

f) Colocadas em zona franca ou em entreposto franco.

1-A. Não obstante o disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras podem autorizar as organizações públicas ou privadas, que tenham por objetivo combater a falsificação e tenham sido individualmente autorizadas antes destas operações, a aplicar as medidas enumeradas no n.° 1, alíneas a) a f). Antes da destruição das mercadorias abandonadas, as organizações autorizadas podem armazená-las, nas condições definidas na autorização, para fins de análise e de estabelecimento de uma base de dados com informações destinadas a combater a contrafação. Os nomes das organizações autorizadas são publicados no sítio web da Comissão. [Alt. 80]

2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que as mercadorias mencionadas no n.o 1 circulem sob supervisão aduaneira entre diferentes locais do território aduaneiro da União com vista à sua destruição sob controlo aduaneiro ou à sua utilização para fins de educação e exibição, acompanhada de medidas de segurança adequadas [Alt. 81]

Secção 3

MERCADORIAS DE CONTRAFACÇÃO E MERCADORIAS-PIRATAS [Alt. 82]

Artigo 23.o

Destruição e instauração de um processo

1. As mercadorias suspeitas de serem mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata podem ser destruídas sob controlo aduaneiro, sem que seja necessário determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o direito do Estado-Membro em que as mercadorias se encontrem, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

(a) O titular da decisão de deferimento do pedido tiver informado a autoridade aduaneira por escrito do seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção;

(b) O declarante ou detentor das mercadorias tiver informado a autoridade aduaneira por escrito do seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção;

2. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição nos prazos estabelecidos no n.o 1, alínea b), nem notificar a sua oposição à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adoptado a decisão de suspender a autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição.

As autoridades aduaneiras devem informar desse facto o titular da decisão de deferimento do pedido.

Se o declarante ou o detentor das mercadorias se opuser à sua destruição, as autoridades aduaneiras devem informar dessa oposição o titular da decisão de deferimento do pedido.

3. A destruição é efectuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem destruídas. Antes da destruição, pode proceder-se à recolha de amostras.

4. Se a destruição não tiver sido aceite, o titular da decisão de deferimento do pedido deve instaurar um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou de proceder à sua retenção.

As autoridades aduaneiras podem prorrogar os prazos referidos no n.o 1 até um máximo de 10 dias úteis a pedido do titular da decisão de deferimento sempre que considerem apropriado.

No caso de mercadorias perecíveis, os referidos prazos não podem ser prorrogados.

5. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou põem termo à sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, se o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tiver dado conhecimento de nenhum dos seguintes elementos:

(a) O seu acordo relativamente à destruição nos prazos referidos no n.o 1, alínea a);

(b) A instauração de um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo referido no n.o 4. [Alt. 83]

Artigo 24.o

Procedimento específico relativo à destruição de pequenas remessas de mercadorias

1. O presente artigo aplica-se às mercadorias que cumpram todas as condições seguintes:

(a) Mercadorias que sejam suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata de violarem um direito de propriedade intelectual ; [Alt. 84]

(b) Mercadorias que não sejam perecíveis;

(c) Mercadorias que sejam abrangidas por uma decisão de deferimento de um pedido;

(c-A) O titular da decisão de deferimento do pedido tiver solicitado a utilização do procedimento específico no seu pedido; [Alt. 85]

(d) Mercadorias que sejam transportadas em pequenas remessas.

2. Não são aplicáveis os artigos 16.o, n.os 3, 4 e 5, e 18.o, n.o 2 [Alt. 86].

3. Aquando da notificação da decisão de suspender a autorização de saída ou da retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem, no prazo de um dia útil a contar da respectiva adopção, informar o declarante ou o detentor das mercadorias do seguinte:

a) A intenção de procederem à destruição das mercadorias;

b) Os direitos do declarante ou do detentor das mercadorias, nos termos dos n.os 4 e 5.

4. O declarante ou o detentor das mercadorias deve poder exprimir o seu ponto de vista no prazo de 20 cinco dias úteis a contar do envio da receção da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. [Alt. 87]

5. As mercadorias em causa podem ser destruídas se, no prazo de 20 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção, o declarante ou o detentor das mercadorias tiver confirmado por escrito aceitar a sua destruição às autoridades aduaneiras. Essa destruição será efetuada sob controlo aduaneiro e a expensas do detentor da decisão de deferimento do pedido. [Alt. 88]

6. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição no prazo estabelecido no n.o 5, nem notificar opor-se à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adoptado a decisão de suspender a autorização de saída ou da retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição.

7. A destruição é efectuada sob controlo aduaneiro e a expensas da autoridade aduaneira. [Alt. 89]

7-A. As autoridades aduaneiras devem proporcionar ao titular da decisão de deferimento do pedido acesso às informações acerca do número de artigos, real ou estimado, e da sua natureza, se necessário. [Alt. 90]

8. Se o declarante ou o detentor das mercadorias se opuser à sua destruição no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de proceder à sua retenção, o declarante ou o detentor das mercadorias não tiver confirmado o seu acordo relativamente à sua destruição ou não tiver notificado a sua oposição relativamente à sua destruição , as autoridades aduaneiras devem notificar dessa falta de acordo ou oposição o titular da decisão de deferimento do pedido, bem como do número de artigos e da sua natureza, incluindo imagens ou amostras desses elementos se considerarem adequado. [Alt. 91]

9. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou põem termo à sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, se o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tiver dado conhecimento da instauração de um processo a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual, no prazo de 10 dias úteis a contar do envio das informações referidas no n.o 8.

10. A Comissão deve dispor de competências que lhe permitam adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 30.o, no que respeita aos limiares que definem as pequenas remessas, para efeitos do presente artigo. [Alt. 92]

CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADE, CUSTOS E SANÇÕES

Artigo 25.o

Responsabilidade das autoridades aduaneiras

Sem prejuízo da legislação aplicável nos Estados-Membros, a decisão de deferimento de um pedido não confere ao seu titular nenhum direito a indemnização caso as mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual não sejam detectadas por uma estância aduaneira e sejam objecto de uma autorização de saída ou se não forem tomadas medidas para a sua retenção.

Artigo 26.°

Responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido

Se um procedimento iniciado em conformidade com o presente regulamento for interrompido devido a um acto ou uma omissão do titular da decisão de deferimento do pedido ou se posteriormente se comprovar que as mercadorias em questão não violam um direito de propriedade intelectual, o titular da decisão de deferimento do pedido é responsável perante as pessoas implicadas numa situação referida no artigo 1.o, n.o 1, nos termos da legislação do Estado-Membro em que as mercadorias tiverem sido encontradas.

Artigo 27.o

Custos

1. Quando solicitado pelas autoridades aduaneiras, o titular da decisão de deferimento do pedido reembolsa todas os custos incorridos pela administração aduaneira nos termos dos artigos 16.o e 17.o relativos à manutenção das mercadorias sob controlo aduaneiro e à sua destruição em conformidade com o previsto nos artigos 20.o e 23 24 .o As autoridades aduaneiras fornecem ao titular de uma decisão, mediante pedido, informações sobre o local e o modo como as mercadorias retidas são armazenadas e sobre os custos associados a esta armazenagem, sendo-lhe dada a oportunidade de se pronunciar sobre esta armazenagem. [Alt. 93]

2. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de o titular da decisão de deferimento do pedido solicitar uma compensação ao autor da violação ou a outras pessoas, tendo em conta o previsto na legislação do Estado-Membro em que as mercadorias tiverem sido encontradas.

2-A. Se o infrator não pode ser identificado, não é contactável ou não tem condições para pagar uma indemnização, o titular da decisão de deferimento do pedido pode procurar obter uma indemnização junto do proprietário das mercadorias ou do titular de um direito equivalente sobre as mesmas. [Alt. 94]

2-B. O número 2-A não se aplica ao procedimento definido no artigo 24.o. [Alt. 95]

3. O titular de uma decisão de deferimento de um pedido da União fornece e assegura o pagamento de quaisquer traduções requeridas pelas autoridades aduaneiras que devam intervir no que respeita às mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.

Artigo 28.o

Sanções administrativas

Sem prejuízo do direito nacional, o s Estados-Membros determinam as aplicam as disposições relativas às sanções administrativas aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para a sua execução. As sanções administrativa previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 96]

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e comunicam-lhe o mais rapidamente possível qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

CAPÍTULO V

COMITÉ, DELEGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS [Alt. 97]

Artigo 29.o

Procedimento do comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelos artigos 247.o-A e 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Este Comité é um Comité na acepção de Regulamento (UE) n.o182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 30.o

Exercício de delegação

1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida no artigo 24.o, n.o 10, é concedida por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

3. A delegação de poderes referida no artigo 24.o, n.o 10, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.

4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 24.°, n.o 10, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formulam objecções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 98]

Artigo 31.o

Intercâmbio de dados sobre as decisões relativas a pedidos de intervenção entre os Estados-Membros e a Comissão

1. Os serviços aduaneiros competentes devem notificar à Comissão as informações necessárias sobre :

a) As decisões de aceitação de pedidos, incluindo os pedidos de intervenção, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras;

b) As decisões de deferimento dos pedidos;

c) Quaisquer decisões de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras ou quaisquer decisões de revogação ou de alteração da decisão de deferimento do pedido;

d) Qualquer suspensão de uma decisão de deferimento do pedido.[Alt. 99]

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 515/97, se a autorização de saída das mercadorias for suspensa ou as mercadorias retidas, as autoridades aduaneiras devem comunicar à Comissão quaisquer informações pertinentes, incluindo as relativas às mercadorias, ao direito de propriedade intelectual, aos procedimentos e ao transporte.

3. Todas as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser registadas numa base de dados central da Comissão. Uma vez que a base de dados da Comissão esteja a funcionar, a transmissão das informações a que se referem os nos 1 e 2 faz-se através dessa base. [Alt. 100]

4. A Comissão deve disponibilizar às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, em formulário electrónico, a informação pertinente a que se referem os n.os 1 e 2 o mais cedo possível e nunca depois de 1 de Janeiro de 2015 .

4-A. Para efeitos de assegurar o tratamento das informações a que se referem os números 1 e 2, a base de dados central a que se refere o n.o 3 será criada sob forma eletrónica. A base de dados central conterá as informações, incluindo dados pessoais, mencionadas no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 13.o e no primeiro e segundo parágrafos do presente artigo.

4-B. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão terão acesso às informações que constem da base de dados central.

4-C. As autoridades aduaneiras introduzem na base de dados central informações relacionadas com os pedidos apresentados ao departamento aduaneiro competente. A autoridade aduaneira que introduzir informação na base de dados central procede, quando necessário, a alterações, suplementos, correções ou supressões dessas informações. Cada autoridade aduaneira que tenha introduzido informações na base de dados central é responsável pela exatidão, adequação e relevância dessas informações.

4-D. A Comissão cria e mantém disposições técnicas e organizativas adequadas ao funcionamento fiável e seguro da base de dados central. A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro estabelece e mantém disposições técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade e segurança do tratamento no que respeita às operações de tratamento efetuadas pelas suas autoridades aduaneiras e no que respeita aos terminais da base de dados central localizados no território desse Estado-Membro.

4-E. O tratamento de dados pessoais na base de dados central é efetuado com observância do disposto no artigo 32.o. [Alt. 101]

Artigo 32.o

Disposições em matéria de protecção dos dados

1. O tratamento de dados pessoais na base de dados central da Comissão é efectuado segundo o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e sob a supervisão da autoridade europeia para a protecção de dados. De qualquer forma, as medidas de execução a adotar devem especificar pormenorizadamente as características funcionais e técnicas da base de dados. [Alt. 102]

2. O tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes nos Estados-Membros deve ser realizada em conformidade com a Directiva 95/46/CE e sob a supervisão da entidade pública independente do Estado-Membro referido no artigo 28.o da referida directiva;

2-A. Os dados pessoais devem ser coligidos e utilizados unicamente para efeitos do presente regulamento. Os dados pessoais assim coligidos devem ser exatos e ser mantidos atualizados.

2-B. Cada autoridade aduaneira que introduza dados pessoais na base de dados central é o controlador no que respeita ao tratamento desses dados.

2-C. Uma pessoa objeto dos dados tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito a retificação, supressão ou bloqueio de dados pessoais,nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.

2-D. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio são apresentados e tratados pelo departamento aduaneiro competente. Quando uma pessoa objeto dos dados apresentar um pedido de exercício do direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio a um outro serviço das autoridades aduaneiras ou a um serviço da Comissão, o serviço que receber o pedido transmiti-lo-á ao departamento aduaneiro competente.

2-E. Os dados pessoais não são conservados por mais de seis meses a contar da data em que a decisão relevante que aceite o pedido tenha sido revogada ou do termo do período relevante durante o qual as autoridades aduaneiras devam tomar medidas.

2-F. Quando o detentor da decisão de deferimento do pedido d tiver dado início a uma ação judicial nos termos do artigo 20.o, n.o 1 ou do artigo 24.o, n.o 9 e tiver notificado à autoridade aduaneira competente o início desse processo, os dados pessoais são mantidos durante seis meses após uma decisão final no processo sobre se houve infração de um direito de propriedade intelectual. [Alt. 103]

Artigo 33.o

Prazos, datas e termos

Aplicam-se as regras relativas aos prazos, datas e termos fixados no Regulamento(CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (26).

Artigo 34.o

Assistência administrativa mútua

É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 515/97.

Artigo 35.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 é revogado com efeitos a partir de … (27).

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 36.o

Disposições transitórias

Os pedidos de intervenção deferidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 continuam a ser válidos durante o período especificado na decisão de deferimento do pedido em que esteja prevista a intervenção das autoridades aduaneiras e não podem ser alargados.

Artigo 37.o

Entrada em vigor e aplicação publicação [Alt. 104]

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o artigo 24., n.o 1, alínea a) é aplicável com efeitos a partir de XX.XX.20XX. [Alt. 106]

O mais tardar até … (28), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, bem como uma análise do impacto do presente regulamento em termos da disponibilidade de medicamentos genéricos na União e à escala global. Se necessário, esse relatório será acompanhado de propostas e/ou recomendações adequadas. [Alt. 121, 151 e 163]]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 1.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012.

(3) JO C 253 de 4.10.2008, p. 1.

(4) JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(6) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(7) JO C 45 E de 23.2.2010, p. 47.

(8) JO L 174 de 1.7.2011, p. 74.

(9) Data: 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(10) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(12) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(13) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(14) JO L 152 de 16.6.2009, p. 1.

(15) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.

(16) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(17) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(18) JO L 3 de 5.1.2002, p. 1.

(19) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(20) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(21) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.

(22) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

(23) JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.

(24) Data: 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(25) Data: 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(26) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(27) Data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(28) Data: 36 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.