Proposta de decisão do Conselho relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos na África do Sul (94/C 373/09) COM(94) 543 final - 94/0276(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho aprovou, em 4 de Outubro de 1994, um acordo de cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul, que tem por objectivo promover um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e sustentável e que vincula as partes contratantes a cooperarem em todos os domínios, dentro das respectivas esferas de competência;

Considerando que a África do Sul se encontra empenhada em profundas reformas políticas, sociais e económicas;

Considerando que estas reformas económicas contribuirão de forma decisiva para o rápido estabelecimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre este país e a Comunidade;

Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem capacidade para conceder empréstimos a partir dos seus recursos próprios, a fim de contribuir para a consecussão deste objectivo;

Considerando, em especial, que se verifica neste país uma grande necessidade de investimento em bens de capital; que estes investimentos exigem um financiamento externo; que o Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «o Banco») poderá dar uma contribuição importante nesse sentido;

Considerando que o Conselho decidiu, em 6 de Dezembro de 1993, empreender uma acção comum relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul;

Considerando que o Conselho adoptou, em 19 de Abril de 1994, um pacote de medidas urgentes a ser apresentado ao Governo da África do Sul, resultante das eleições democráticas e multirraciais de 26-28 de Abril de 1994;

Considerando que o Conselho convida o Banco a dar início às suas operações de apoio a favor de projectos de investimento realizados da África do Sul, oferecendo-lhe a prestação da garantia prevista na presente decisão;

Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições estabelecidas no regulamento que estabelece um fundo de garantia para as actividades de empréstimos concedidos fora da Comunidade;

Considerando que o Banco e a Comissão adoptarão os procedimentos para a prestação desta garantia;

Considerando que, para efeitos da adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos estabelecidos no seu artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos correspondentes aos empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, no que respeita a projectos de investimento realizados na África do Sul.

A garantia será circunscrita a empréstimos num montante máximo global de 300 milhões de ecus por um período de dois anos com início na data em que a presente decisão entra em vigor. Se, no termo deste período, os empréstimos concedidos pelo Banco ainda não tiverem atingido o montante total referido, o período de dois anos será automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 2º

A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução dos empréstimos assinados. Para este efeito, o Banco transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3º

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo, apresentando simultaneamente uma apreciação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam nessa região.

Artigo 4º

O Banco e a Comissão aprovarão as condições em que a garantia será prestada.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.