PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/105

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A diversificação económica nos países aderentes — Papel das PME e das empresas da economia social».

(2004/C 112/27)

Em 17 de Julho de 2003, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre: «A diversificação económica nos países aderentes — Papel das PME e das empresas da economia social».

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité adoptou o seu parecer em 15 de Março de 2004 (Foi relatora L. FUSCO e co-relator J. GLORIEUX).

Na 407.a reunião plenária de 31 de Março e 1 de Abril de 2004 (sessão de 1 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade o seguinte parecer:

1. Introdução: definições e objectivos

1.1 A adesão de dez novos países à União Europeia é um acontecimento histórico sem precedentes tanto pelo número de aderentes como pelas profundas mudanças socioeconómicas que vai ocasionar nos países envolvidos e na Europa em geral. Nesta perspectiva, e em conformidade com a prioridade de reforçar a presença do CESE nos debates sobre o futuro da Europa, alicerçada no discurso do presidente BRIESCH de 11 de Dezembro de 2002, este parecer de iniciativa pretende dar um contributo e sublinhar a participação da sociedade civil e das suas organizações no processo de formação da opinião pública ao longo deste período de alargamento (1).

1.2 O presente parecer pretende também contribuir para o debate sobre as consequências do alargamento descritas no relatório Wim Kok «Alargamento da União Europeia — Resultados e desafios» de 26 de Março de 2003, ao vincar o papel que as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas da economia social (EES) desempenham na diversificação económica (suas implicações sociais) nos países aderentes, e chamar a atenção para o desafio que a plena integração destes países no mercado único representa. O CESE deseja participar nas várias iniciativas comunitárias que têm em vista garantir o êxito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, a sua coesão económica e social nas mutações industriais em curso.

1.3 As PME, termo que inclui igualmente as microempresas com as suas especificidades próprias, são empresas que obedecem a critérios numéricos bem precisos, que a Comissão Europeia teve ocasião de definir (ver quadro 1 em anexo) (2).

1.4 As empresas de economia social são de quatro tipos: cooperativas, mútuas, associações e fundações. Caracterizam-se pelo primado do objecto social sobre a maximização do lucro, o que cria com frequência um vínculo com o território e o desenvolvimento local, e pela satisfação de necessidades que os outros sectores da economia não podem satisfazer por si sós. Os seus valores essenciais são: solidariedade, coesão social, responsabilidade social, gestão democrática, participação e autonomia (3).

1.5 O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 estabeleceu o objectivo de fazer da Europa a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, sublinhando, ao mesmo tempo, a necessidade de instaurar «a criação de um ambiente favorável ao lançamento e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, especialmente de PME», e acrescentando que «a competitividade e o dinamismo das empresas dependem directamente de um clima regulamentador conducente ao investimento, à inovação e ao espírito empresarial» (4). Nesta base, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou a Carta Europeia das Pequenas Empresas, que afirma que «as pequenas empresas são a espinha dorsal da economia europeia, constituindo uma fonte significativa de emprego e um terreno fértil para o surgimento de ideias empreendedoras» (5). Além do mais, a Estratégia de Lisboa defende que o crescimento económico é um factor crucial para garantir a coesão social na Europa. A Comissão fez também notar que a actualização da agenda de Lisboa coloca diversos desafios: necessidade de aumentar a oferta de emprego e a taxa de emprego, necessidade de melhorar os conhecimentos técnicos, necessidade de garantir a transição harmoniosa da agricultura e da indústria para o terciário, sem agravar as disparidades regionais dentro de cada país (6).

1.6 No seu parecer 242/2000 (7), o CESE sublinhou a importância das empresas da economia social, afirmando que elas são fundamentais na pluralidade do mundo empresarial e na diversificação da economia (8). A maior parte das EES são abrangidas pela definição padrão de PME adoptada pela UE (9). Em geral, as que não entram no âmbito da referida definição, em razão da sua dimensão, apresentam características comuns às PME, como por exemplo baixa taxa de investimento externo, não cotação na bolsa, proximidade proprietários-accionistas e vínculo estreito ao tecido local.

1.7 A Comissão reconheceu que as PME são a base da indústria europeia, representando 66 % do emprego total e 60 % do valor acrescentado da UE, sector agrícola excluído. Em 1999, a proporção das PME no emprego dos países candidatos era até superior (72 %, excluído o sector agrícola). O emprego gerado pelas microempresas (menos de 10 assalariados) com 40 % do emprego total é o mais significativo (10), pelo que estas empresas devem merecer especial atenção (ver quadro 2 em anexo).

1.8 É crescente a importância social e económica das empresas e organizações da economia social na UE: com cerca de 9 milhões de trabalhadores (equivalente em tempo inteiro) elas representam 7,9 % do emprego assalariado civil (11). Além disso, associam uma parte muito significativa da sociedade civil, já que se calcula que mais de 25 % dos cidadãos da UE têm a ver com este sector na qualidade de produtores, consumidores, aforradores, inquilinos, segurados, estudantes, trabalhadores voluntários, etc. Nos países aderentes e candidatos da Europa Central e Oriental calcula-se que só as cooperativas devem rondar as 15 000, geram 700 000 empregos e representam 15 milhões de associados. Após um período de recessão assiste-se a uma nova fase de crescimento (12). As empresas da economia social desenvolvem-se em determinados sectores como a saúde, ambiente, serviços sociais e educação (13), pelo que desempenham um papel muito especial na criação de capital social, na capacidade de empregar pessoas de grupos desfavorecidos, na criação de bem-estar social, na revitalização das economias locais e na modernização dos modelos de gestão local. Elaboraram sistemas de balanço societal para avaliar o impacto social e ambiental.

1.9 Em vários Estados-Membros da UE existe uma forte interacção entre as PME convencionais e as empresas da economia social. Os bancos cooperativos promovem muitas vezes projectos de start-up e de desenvolvimento de PME convencionais. Certas estruturas da economia social demonstraram a sua utilidade para fortalecer as PME convencionais, quando estas as utilizam para criar entre si sistemas de empresas (redes, grupos estruturas comuns de apoio), para realizar economias de escala ou para implementar mecanismos de garantia mútua de empréstimos bancários.

1.10 O parecer sobre «As mutações industriais na Europa: balanço e prospectivas – Uma abordagem global» de 24 e 25 de Setembro de 2003, elaborado pela CCMI, considera que o conceito de mutação é diferente do de reestruturação, explicitando que «Trata-se, de facto, de um conceito bastante mais dinâmico, abrangendo um processo de evolução permanente da empresa (criação, desenvolvimento, diversificação, mutação). Por outro lado, o mundo empresarial está intimamente ligado ao meio político e social europeu em que vai evoluindo e que, por seu lado, também influencia os processos de mutação industrial (14)». Aponta ainda «Hoje em dia, importa reflectir sobre o carácter proactivo das mutações na óptica de uma melhor antecipação e gestão dos efeitos económicos, sociais, organizacionais, ambientais ou outros das mutações industriais» (15). Esta noção de mutações é bastante importante perante o ritmo crescente de reestruturações, num contexto de mundialização, alargamento da UE, aprofundamento do mercado único e transformações tecnológicas, industriais e sociais.

1.11 O presente parecer tem em conta o relatório da Comissão «Gerir a Mudança», de 2 de Novembro de 1998, redigido por um grupo de alto nível presidido por Piehr Gyllenhammer (16) sobre o qual o CESE emitiu parecer crítico mas positivo, acolhendo com satisfação o facto de que reconhece que as mutações industriais criam novas possibilidades e que põe a tónica na criação de emprego, ao considerar que «a estratégia geral de tirar efeitos de trampolim de um ângulo de ataque assente na » aferição de desempenhos «(benchmarking), na inovação e na coesão social tem toda a validade.» Em relação às PME, o CESE salientava também, que as mutações não podem, só por si, superar os problemas do declínio industrial ou a eclosão de crises graves e brutais. Considera que as grandes mutações devem ser geridas através de esforços colectivos e de parcerias territoriais flexíveis e numa base de voluntariado (17).

1.12 As mutações industriais operadas a partir da década de 90, a globalização galopante, a crescente concentração das empresas e a sua integração, a muito breve prazo, no mercado único, colocam enormes desafios às PME e às empresas de economia social da maior parte dos países aderentes. Ao mesmo tempo, considerando o papel socioeconómico decisivo que estas empresas desempenham, é urgente que a União Europeia reflicta sobre como valorizar a sua função, como adaptá-las aos desafios que têm pela frente e como promover a capacidade de inovação e de financiamento, o espírito empresarial e a competitividade.

2. Observações sobre as características específicas dos países aderentes no atinente às PME, às EES e às mutações económicas

2.1 Mutações e diversificações económicas nos países aderentes

2.1.1 Na transição de uma economia centralizada para uma economia de mercado, os países aderentes da Europa Central e Oriental sofreram uma mutação industrial radical, que se caracterizou por uma liberalização abrupta, com uma parte relativa dos mercados de exportação tradicionais e uma perda muito importante de postos de trabalho na indústria (18).

2.1.2 Após uma década de reestruturação, as indústrias manufactureiras dos países aderentes da Europa Central e Oriental aproximaram-se do modelo de estruturas de produção e de emprego da União Europeia. Aproveitaram o investimento directo estrangeiro para se modernizarem, gerando-se um hiato de produtividade e de taxa de lucro entre as empresas de propriedade estrangeira e nacional. Enquanto alguns países avançaram para sectores de maior valor acrescentado, outros parecem manter uma especialização em actividades de forte intensidade de mão-de-obra pouco especializada, com partes de mercado mais significativas em determinados ramos industriais (19). Além disso, a recuperação industrial ocorreu sobretudo nas grandes cidades, o que pode vir a acentuar as dissimetrias entre as regiões (20). Existe também o risco de estas empresas serem transferidas para países limítrofes da futura União Europeia à medida que aumentar o custo da mão-de-obra nos novos países aderentes.

2.1.3 As mutações industriais concomitantes ao alargamento compreendem também um incremento do comércio intra-industrial e de outros tipos de parceria (joint ventures, fusões, associações momentâneas, etc.) entre os países aderentes e os Estados-Membros da União Europeia (21), bem assim dos contratos de sub-empreitada entre as PME e as grandes empresas. Esta evolução é decisiva para repartir equitativamente os benefícios do alargamento e realizar uma integração menos conflituosa. Se os consequentes ganhos de economias de escala forem importantes, a complementaridade entre as grandes empresas e as PME poderá reforçar-se, passando estas últimas a desempenhar um papel de relevo nas sub-empreitadas e na prestação de serviços.

2.1.4 A parte dos serviços de mercado no PIB dos países aderentes continua a crescer, tendo atingido 54 % em 2001, mas num contexto de sub-empreitadas e de interconexão entre a indústria e serviços. No entanto, em 2001 a indústria representou 33 % do PIB e no futuro continuará a ter bastante peso (22).

2.1.5. À parte os serviços de mercado supramencionados, e atendendo que, em termos absolutos a maior parte dos novos empregos criados entre 1994 e 2000 correspondem ao sector dos serviços, verifica-se que, nos serviços às colectividades, o emprego aumentou muito pouco e em certos casos até diminuiu (23). Neste sector, de grande importância socioeconómica, regista-se ainda um fosso considerável entre os países aderentes e os Estados-Membros da União Europeia tanto no plano da importância económica como em termos de emprego (24).

2.1.6 O CESE observa que, nos países em transição, as PME tendem a ser mais flexíveis e a apresentarem maior potencial inovador que as grandes empresas e uma produtividade geralmente superior nos serviços e em determinados sectores manufactureiros de nichos. Isto é são mais empreendedoras. A taxa de mortalidade das empresas, incluindo as PME, continua a ser bastante elevada, ainda que nalguns países (25) a relação entre a taxa de natalidade bruta e líquida das PME seja mais favorável do que na maior parte dos Estados-Membros (ver anexo, quadro 4).

2.2 Impacto social das mutações

2.2.1 A análise do crescimento do emprego por categoria de empresas nos países candidatos entre 1995 e 1999 mostra que o emprego aumentou sensivelmente nas PME e diminuiu nas grandes (ver anexo, quadro 3). Todavia, de acordo com o relatório do Observatório das PME europeias, este crescimento, que pode ser devido tanto à perda de postos de trabalho nas grandes empresas como à sua substituição pelas PME, não compensou as perdas de emprego (26).

2.2.2 Durante o período de transição aumentaram a pobreza e as desigualdades (27). Várias análises, se bem que baseadas em dados incompletos, mostram que as mulheres são desfavorecidas no mercado de trabalho. (28).

2.2.3 Os sistemas de protecção social e de saúde dos países candidatos sofreram nos últimos anos numerosas reformas. É certo que os problemas que afligem estes países são, em grande medida, idênticos aos que enfrentam os actuais Estados-Membros da União: aumento das despesas e estagnação ou diminuição das receitas. Mas, em geral, as condições de saúde da população são nitidamente piores do que as da média europeia. A esperança de vida é inferior em 6 anos à registada nos Estados-Membros (29).

2.3 Papel e desafios das PME e das EES nos países aderentes

2.3.1 O actual défice das contas correntes nos países aderentes e os constrangimentos decorrentes do pacto de estabilidade vão provocar novas tensões nas despesas públicas (30). É necessário, por conseguinte, encontrar formas inovadoras de satisfazer as necessidades de interesse geral (31), domínio no qual as EES podem desempenhar um papel relevante, como já acontece em vários países da União Europeia (32). Isto é ainda mais importante nas regiões industrializadas, onde o investimento convencional é, em geral, escasso e nas regiões rurais, onde se assiste ao desaparecimento de numerosas PME agrícolas. Já hoje, em boa parte dos países aderentes e dos países candidatos da Europa Central e Oriental, as empresas de economia social são, indiscutivelmente, principal empregador das pessoas portadoras de deficiência.

2.3.2 A Carta Europeia das Pequenas Empresas reconhece que estas são a espinha dorsal da economia europeia, mas também as mais sensíveis às mutações do contexto económico, sobretudo nos países aderentes que adoptaram oficialmente a Carta (33). Quanto à capacidade das PME e das EES para enfrentar a concorrência no mercado único, o desafio é claramente mais árduo do que nos precedentes alargamentos. Entre os principais escolhos figuram a falta de mão-de-obra qualificada, a dificuldade em aceder ao financiamento e o peso burocrático. (Ver anexo, quadro 5).

2.3.3 O Livro Verde da Comissão Europeia sobre o espírito empresarial afirma que as EES, pelo facto de terem de aplicar «princípios empresariais e de desempenho para atingir os seus objectivos sociais e societários … enfrentam desafios específicos no que se refere ao acesso a financiamento, à formação para a gestão e a aconselhamento» (34). Os desafios são ainda maiores nos países aderentes, onde as EES têm pela frente obstáculos adicionais. Por exemplo, as cooperativas são, não raro, consideradas vestígios do anterior regime apesar de terem nascido há um século e meio e se terem adaptado bem à economia de mercado. A regras e os preconceitos a que estão sujeitas limitam frequentemente o seu acesso ao mercado. Nas economias em transição, a combinação de pequenas cooperativas de produtores, de cooperativas locais de aforro e de institutos de crédito cooperativo e de autoridades locais (que alimentam, garantem e, por vezes, possuem participações financeiras tanto nos organismos de produção ou de financiamento) é, porém, um fenómeno muito natural (35).

2.3.4 Nos países aderentes, as PME e as EES são um importante instrumento de emprego no contexto das grandes transformações industriais em curso, desde os sectores em declínio e os que reduzem os postos de trabalho, até aos sectores tradicionais (artes e ofícios) e outros em expansão, como por exemplo os serviços às empresas, as novas tecnologias da informação e da comunicação (NTIC), os sectores de alta tecnologia, a construção, as obras públicas, os serviços de proximidade (incluindo cuidados de saúde) e o turismo.

2.3.5 As PME e as EES destes países podem influenciar fortemente esta transformação de diferentes maneiras. As experiências levadas a cabo nos países da UE deu origem, em muitos casos, a boas práticas: mediante o emprego de pessoas chegadas ao mercado de trabalho, o apoio à capacidade inovadora das micro e das pequenas empresas, a inserção de pessoas desempregadas no âmbito de redução de efectivos ou encerramento de indústrias, a criação de caixas de previdência social, a criação de empresas e sectores em expansão, o desenvolvimento dos serviços e da sub-empreitada, a transferência de empresas em crise para os trabalhadores de empresas e, finalmente, a transformação qualitativa dentro do mesmo sector. Além disso, as EES podem dar contributos específicos a esta mutações mercê quer da sua capacidade de formação para o espírito empresarial já demonstrado nos Estados-Membros da UE, quer graças aos valores que promovem — empresariado socialmente responsável, democracia e participação cidadã, participação, inclusive financeira dos trabalhadores na empresa, inclusão social, interesse pelo desenvolvimento local e desenvolvimento sustentável.

2.3.6 A regularização da economia informal é um desafio a transpor nos futuros países membros da União Europeia. De acordo com um estudo publicado em 2003 pela Universidade das Nações Unidas (36), esta economia é instável, não pode ser o motor do crescimento ou da acumulação de capital, já que a sua principal função é a sobrevivência mediante o apoio ao consumo. Transgride as regras laborais e produz efeitos macroeconómicos negativos a longo prazo, com a erosão dos sistema fiscal, da base do mercado de câmbios e da protecção social, comprometendo assim a eficácia da gestão macroeconómica. Esta economia preserva uma estrutura sectorial irracional, com predominância absoluta das microempresas e de um baixo nível de capitalização, escasso espírito empresarial e tecnologia rapidamente obsoleta. Com a intensificação da concorrência, que se fará sentir na sequência da adesão à União Europeia, é urgente que a política industrial destes países tenha em conta esta realidade preocupante que exige das autoridades atitude firme.

3. Recomendação de um programa integrado para a promoção das PME e das EES na diversificação económica dos países aderentes

3.1 Considerações gerais

As características comuns às PME (inclusive as microempresas) e às EES (ver ponto 1.6.) e a forma positiva como interagem (ver pontos 1.9. e 2.3.5) aconselham fortemente a que se desenvolvam novos esforços ao nível da União Europeia com vista à sua promoção. Os grandes desafios que estas empresas vão enfrentar na conjuntura da adesão (ver em especial o capítulo 2.) exigem tomem medidas de apoio para que elas possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento dos novos Estados-Membros.

O CESE regista os programas de apoio às PME, em particular, mas nota também que são insuficientes as estruturas existentes para apoiar as empresas de economia social e promover iniciativas conjuntas entre estes dois tipos de empresas.

Por isso, propõe o lançamento de um programa integrado para apoiar as PME e as EES dos países aderentes, que deveria ser promovido conjuntamente pela Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, os governos dos países em questão, as organizações representativas e de apoio às PME e às EES, ao nível europeu e nacional. A intervenção dos fundos estruturais, de que os países aderentes poderão beneficiar a partir de Maio de 2004, deveria ser primordial para o financiamento das actividades deste programa integrado. Haveria que prever uma articulação com o plano de acção relativo à Comunicação da Comissão sobre o espírito empresarial.

3.2 Programa em 10 pontos

3.2.1 Integrar os dados.

As estatísticas respeitantes às PME e às EES, e suas organizações de representação e de apoio são ainda bastante insuficientes e não estão uniformizadas (37) na maior parte dos países aderentes,. As EES padecem ainda mais de imprecisão do que as PME convencionais visto que não existem dados precisos sobes estas empresas nestes países, salvo os comunicados pelas federações, quando existem. Para o CESE é absolutamente necessária a iniciativa proposta pela Comissão Europeia de criar um sistema de contas satélite com os institutos nacionais de estatística, já experimentado nalguns Estados-Membros (38) e, ao mesmo tempo, instaurar um sistema simples e claro de recolha de dados, para que as PME e as EES possam participar sem dificuldades de maior (39).

3.2.2 Aperfeiçoar a conformidade do acervo comunitário, sua aplicação efectiva e respectivo quadro jurídico e administrativo

3.2.2.1 Não obstante o enorme esforço que os países aderentes estão a desenvolver para verter o acervo comunitário nas legislações e normas nacionais, a fim de que esta possa ser aplicado nas políticas governamentais, esta tarefa ainda está muito atrasada no que diz respeito às PME e EES, em especial nas áreas das políticas de empresa, promoção das PME, emprego, política social, inclusão social, responsabilidade social das empresas, em especial no que diz respeito ao ambiente, etc. Importa reforçar substancialmente este processo, mediante enquadramento do pessoal administrativo e de ajuda às PME e às EES para se conformarem gradualmente às normas comunitárias, com o apoio da Comissão Europeia. Há que continuar o trabalho em curso no domínio do acervo e sua aplicação no quadro do PHARE-Business Support Programme. Apesar de os países aderentes terem melhorado sensivelmente a legislação sobre as PME (sobretudo no atinente à falência), os progressos são ainda demasiado reduzidos no que diz respeito à legislação para a promoção das EES. As últimas mudanças na legislação de certos países aderentes relativa às cooperativas representam mesmo um retrocesso. A legislação sobre as cooperativas e os outros tipos de EES deveria ser revista em vários dos países aderentes no sentido de uma maior convergência com o estatuto da sociedade cooperativa europeia (e para futuros estatutos da associação europeia e da mútua europeia). Haveria toda a conveniência em efectuar estudos comparativos das legislações específicas destes tipos de empresas. Por outro lado, os custos de constituição de empresas de economia social, previstos na legislação de numerosos países em vias de adesão, deveriam ser reduzidos, dado que estas empresas não podem recorrer ao investimento externo, e em geral permanecem radicadas no tecido local.

3.2.2.2 Para que as condições de acesso ao mercado único sejam realmente equitativas, há que modificar, quanto antes, as normas que restringem o acesso das empresas de economia social aos contratos públicos em vários dos futuros países membros. Além disso, convém ainda ter em conta quer os contratos públicos quer na fiscalidade, os custos de produtividade incorridos por certas PME, em especial de economia social (40), para efectuarem certas diligências, como seja empregar pessoas de grupos desfavorecidos ou respeitar normas sociais e ambientais mais severas do que os mínimos legais (41).

3.2.3 Promover activamente o espírito empresarial através da informação e da educação

3.2.3.1 Aparentemente foram realizados numerosos esforços para facilitar os trâmites necessários à criação das PME, em particular através de centros de informação ao nível local, mas, no atinente às empresas de economia social, os poderes públicos têm que promover idênticas acções de informação. Esses centros deveriam procurar intensificar o incremento das profissões tradicionais e dos sectores mais promissores — serviços às empresas, serviços de proximidade, serviços sanitários e actividades ligadas às tecnologias da informação e ao turismo.

3.2.3.2 O CESE congratula-se com o facto de a Carta Europeia das Pequenas Empresas declarar que «os módulos específicos relacionados com o mercado deverão passar a ser uma componente essencial do ensino secundário e superior», bem como «programas de formação adequados para gestores de pequenas empresas». No entanto, a maior parte dos países aderentes não realizou este objectivo, além de que os programas de ensino deveriam consagrar um capítulo às empresas de economia social, o que em geral não acontece. As potencialidades das empresas de economia social relativamente à formação para o espírito empresarial, já reconhecido nos Estados-Membros da UE, deveria ser valorizado, promovendo a formação de empresa a empresa e dando aos gestores de EES a possibilidade de partilharem experiências no âmbito de centros de formação em gestão de empresas para gestores de PME.

3.2.4 Promover centros de apoio e de aconselhamento à criação, desenvolvimento e transmissão de empresas

3.2.4.1 Se é certo que se deve continuar a incentivar a criação de empresas, é bom não esquecer que, para as mutações em curso, é importante que a transmissão das empresas sem herdeiros ou em crise se faça da melhor maneira. Quando bem sucedidas, as transmissões podem salvaguardar a actividade da empresa, os empregos induzidos e, por conseguinte, uma parte substancial do tecido socioeconómico da região (42). As empresas que passaram para as mãos dos trabalhadores, mormente através da economia social, apresentaram taxas de sucesso particularmente elevadas nos países onde estas medidas foram alvo do um acompanhamento apropriado. Esta experiência pode ser utilizada em qualquer tipo de transferência de PME.

3.2.4.2 As PME e as empresas da economia social precisam ao longo da vida, isto é desde a criação à transmissão, de uma verdadeira política de apoio, não só de serviços de apoio, de consultoria e de acompanhamento de qualidade sobre estratégia da empresa, concepção, inovação e saber-fazer tecnológico, investigação e desenvolvimento, certificação de qualidade, etc., como demonstram experiências felizes em bacias industriais da UE. Seria conveniente dar a máxima importância à colaboração entre centros de apoio e universidades, bem assim à promoção do espírito empresarial junto das mulheres e dos jovens. Seria igualmente conveniente incentivar a comercialização e a exportação dos produtos das PME e das EES, por exemplo reconhecendo os produtos típicos, bem como associar as câmaras de comércio e de ofícios e as organizações profissionais à promoção destes produtos.

3.2.5 Melhorar as condições de financiamento e de acesso ao financiamento

3.2.5.1 A questão do capital para a criação e a transmissão de PME e das empresas da economia social é fundamental. Melhorar o quadro financeiro de apoio à criação e ao desenvolvimento destes tipos de empresas, melhorar o acesso aos fundos estruturais e acolher favoravelmente as iniciativas do Banco Europeu de Investimento, como propõe a Carta Europeia das Pequenas Empresas, são condições tão fundamentais como a dos serviços de apoio. O CESE propõe que se lance nos países aderentes um mecanismo financeiro que integre vários instrumentos de intervenção durante o ciclo de crescimento das PME e das EES nos países em vias de adesão, com a participação do BEI, do Fundo Europeu de Investimento e dos bancos da economia social e a intervenção dos fundos estruturais. (43) Seria útil incentivar sistemas financeiros de apoio público à criação e transmissão das PME e das EES, sistemas que actuassem como verdadeira alavanca, por intermédio de fundos de solidariedade, já aplicados com êxito em alguns países europeus (44).

3.2.5.2 Importa salientar também o papel das redes de finança ética e solidária para colocar à disposição dos interessados instrumentos financeiros adaptados às PME e às EES dos países aderentes. Recentemente (Outubro de 2003), o parlamento italiano adoptou uma resolução por unanimidade sobre a matéria, em que se aponta que diversos organismos da finança alternativa estão já a funcionar sobre um projecto comum e que podem servir de guia para novas realidades emergentes (45).

3.2.5.3 Seria igualmente útil promover a criação de sociedades de garantia mútua entre PME e as empresas de economia social, sistema já experimentado e com provas dadas em vários países da UE, muitas vezes sob a forma cooperativa, mútua ou associativa (46), a fim de poder garantir entre si empréstimos bancários.

3.2.5.4 Para o CESE também é importante preconizar o financiamento solidário dos custos da doença, da invalidez e das pensões por empresas de economia social especializadas, como é o caso das mútuas, tal como existem nos Estados-Membros da União Europeia.

3.2.6 Promover as PME e as EES no âmbito do desenvolvimento local.

Porque fazem parte do tecido local, as PME e as EES são chamadas a desempenhar papel primordial no desenvolvimento local, pelo que as autoridades locais deveriam criar com estas empresas parcerias activas para o efeito (47). Este tipo de parcerias, que já existe nos países da UE, deveria ser activamente promovido nos países aderentes (48).

3.2.7 Apoiar o desenvolvimento de sistemas de empresa

A Carta das Pequenas Empresas sublinha que também é importante desenvolver grupos, agrupamentos, redes e clusters de empresas. A experiência adquirida ao longo dos anos nos países da UE, em particular os grupos e consórcios de cooperativas e de mútuas, frequentemente numa base territorial ou sectorial, mostra que o desenvolvimento de sistemas de empresas pode ser fundamental para as PME e as EES, a fim de definirem estratégias de empresa a longo prazo, aumentar a sua dimensão no mesmo sector ou região, desenvolver a capacidade tecnológica, melhorar a competitividade, sem perder autonomia de decisão. De resto, o alargamento e o aprofundamento do mercado único aconselham a que as PME e as EES dos actuais e dos futuros Estados-Membros da UE utilizem o instrumento transeuropeu — a sociedade cooperativa europeia. O CESE considera que se deveria incentivar activamente a elaboração destes diferentes sistemas de empresas nos países aderentes.

3.2.8 Reforçar a representação institucional das PME e das EES.

O CESE entende que é necessário desenvolver, reforçar e tornar mais eficaz a representação dos interesses das pequenas empresas e das empresas da economia social nos países aderentes através de organizações representativas. Haverá também que reforçar a capacidade destas organizações para negociarem junto dos poderes públicos, a sua acção estratégica de promoção de serviços de apoio à empresa, bem como fortalecer a articulação destas organizações entre si a todos os níveis. As PME e as EES destes países devem fazer ouvir a sua voz enquanto actores fundamentais do tecido económico e social, razão por que é importante dar continuidade aos esforços desenvolvidos pelo PHARE-Business Support Programme para contribuir para o fortalecimento das organizações representativas das PME e das EES nos países aderentes e candidatos da Europa Central e Oriental (49).

3.2.9 Desenvolver o diálogo social.

As PME e as EES dos países aderentes devem ser consideradas na sua qualidade de empregadores, ainda que o trabalhado assalariado coexista com o trabalho por conta própria ou o trabalho associado e, como tal, assumem o compromisso de respeitar as normas europeias e mundial do trabalho. As suas organizações representativas devem, por seu turno, agir como interlocutores independentes no diálogo social com as organizações sindicais e todos os outros actores económicos e sociais sobre as relações laborais e o conjunto das políticas sociais e a todos os níveis. O programa aqui proposto deveria promover acções neste sentido.

3.2.10 Suscitar e aprofundar a troca de boas práticas entre PME e EES dos Estados-Membros da União Europeia e dos países aderentes.

Iniciativas lançadas pela Comissão Europeia (50) mostram como é importante fazer com que as PME e as EES dos países aderentes aproveitem sistematicamente da experiência das suas homólogas comunitárias em cada um dos domínios tratados nos pontos 3.2.1. a 3.2.9. Em particular, é conveniente incentivar a Comissão a criar uma rede de boas práticas sobre a qualidade dos serviços de apoio às PME. Estes intercâmbios permitem que os empresários dos países aderentes aperfeiçoem a sua estratégia de desenvolvimento, suscitando uma reflexão estratégica sobre os modelos de excelência propostos, e se afirmem cada vez mais como actores que os poderes públicos deverão ter em conta nas políticas a empreender.

4. Conclusões

4.1 O CESE reconhece que o êxito e a eficiência das PME e das EES não são fenómenos automáticos e não dependem apenas delas próprias. As possibilidades que estas empresas têm de se desenvolver e de assumir o seu próprio papel nas economias em transição e na diversificação económica dos países aderentes devem ser fomentadas mediante um quadro propício que tenha em conta as suas características específicas. Tal contexto deve ser promovido através de um programa especificamente destinado a estes países e que incorpore os dez componentes atrás enumerados. O Comité convida a Comissão a promover um programa deste tipo em prol das PME e das empresas da economia social dos países aderentes.

4.2 Na esteira dos pareceres e declarações emitidos nos últimos anos o CESE entende contribuir para o lançamento de novas medidas de apoio e respectivo acompanhamento. Em particular, e no contexto dos seus trabalhos sobre o mercado único, o Comité seguirá atentamente o desenvolvimento das PME e das EES na União Europeia, e muito especialmente nos novos Estados-Membros.

4.3 Para o CESE a política industrial numa Europa alargada deve ter mais em conta as exigências e os reptos que as PME e as EES representam nos países aderentes. Por isso, chama a atenção para as necessidades destes países em termos de ensino e formação em gestão, inovação, qualidade, concepção, instrumentos de financiamento e de cooperação (por exemplos os clusters) estruturas de segundo e terceiro grau, redes, etc., e cuja falta se fará sentir de forma ainda mais premente para responder aos desafios do alargamento da União e da mundialização.

4.4 Por último, o CESE lança um apelo a todas as instituições europeias, incluindo a Comissão, no sentido de desenvolverem um diálogo aprofundado com todas as instâncias representativas e os dirigentes das PME e das EES dos países aderentes, para que, em conjunto, seja possível superar os desafios que estas empresas vão enfrentar durante o processo de adesão à UE, na convicção de que está em jogo a evolução histórica de toda a Europa do século XXI.

Bruxelas, 1 de Abril de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) Já na Conferência «Rumo a uma Parceria para o Crescimento Económico e os Direitos Sociais», realizada no CESE de 14 a 17 de Novembro de 2000, no âmbito do alargamento, os membros dos comités consultivos mistos com os países candidatos (CCM) haviam focado os problemas mais prementes com que os países candidatos estavam confrontados e as necessidades de um diálogo sobre certos temas essenciais, em particular o contributo das PME para as diferentes economias e a inexistência de diálogo social (ver parecer do CESE 1635/2003).

(2) Recomendação 2003/361/CE que substitui a Recomendação 96/280/CE (JO L 124 de 20 de Maio de 2003, p. 36), que entrará em vigor a partir de Janeiro de 2005. As definições constantes tanto da recomendação em vigor como da nova recomendação são idênticas, diferindo apenas os valores relativos ao volume de negócios e ao Balanço Total.

(3) B. Roelants (coordenador): Dossier preparatório da Primeira Conferência da Economia Social nos países da Europa Central e Oriental, 2002, p. 34. Denominadores comuns estabelecidos com base nas definições elaboradas pela Comissão Europeia, Comité das Regiões, a CEP–CMAF (Conferência Europeia das Cooperativas, Mútuas, Associações e Fundações), e a FONDA (ligada às organizações do conceito da economia social).

(4) Conclusões da Presidência — Lisboa, 23 e 24 Março 2000, ponto 14.

(5) A Carta Europeia das Pequenas Empresas, Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2002. A Comissão afirma que a Carta foi assinada em Maribor em 23 de Abril de 2002 (voir http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy/sme-package/index.htm).

O Comité, tal como o Parlamento, têm repetidamente reclamado que seja conferido à Carta valor jurídico, e que a mesma seja vertida para a Convenção Europeia, no capítulo respeitante à indústria.

(6) «Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos» — COM(2003) 6 final

(7) Parecer do Comité Económico e Social sobre «Economia Social e Mercado Único» CES 242/2000 de 3 de Março de 2000.

(8) Num estudo recente, a OCDE especifica que a «economia social» é um conceito mais amplo do que o sector não lucrativo porque não está tão intimamente ligada a condicionalismos de não-distribuição, pelos quais as empresas não podem legalmente distribuir dividendos pelos seus titulares (OECD 2003, «The non-profit sector in a changing economy», Paris, p. 299).

(9) McIntyre et al: Small and medium enterprises in transitional economies, Houndmills: Macmillan, p. 10.

(10) A política industrial numa Europa alargada, Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (2002) 714 final.

(11) CIRIEC 2000: «The enterprises and organisations of the third system: strategic challenge for employment» Université de Liège.

(12) Cálculo efectuado com base no estudo realizado em 1997 pela Alliance Coopérative Internationale e financiado pela Comissão Europeia.

(13) Ver Carta da CEP-CMAF (Conferência Europeia Permanente das Cooperativas, Mútuas, Associações e Fundações).

(14) § 2.1.1.

(15) Ibid.

(16) Parecer do Comité Económico e Social sobre «Gerir a Mudança — Relatório final do grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mutação industrial», CES 698/99.

(17) Parecer do CESE de 7 de Julho de 1999, JO C 258 de 10.9.1999, 3.7.2. e 3.7.3.

(18) Com excepção da Polónia e da Hungria. Ver Comissão Europeia: Impact of enlargement on industry, sec 2003/234, 24.2.2003, p. 7.

(19) Mormente as indústrias da alimentação, bebidas, madeira, têxteis e as indústrias metalúrgicas de base.

(20) Ibid., nota 18, p. 8.

(21) Sobretudo no caso da República Checa da Eslovénia, da Hungria e, em menor grau, da Polónia. Este tipo de comércio verifica-se essencialmente nos sectores têxtil, eléctrico, óptico e no dos equipamentos de transporte.

(22) Ibid., págs. 1 e 4–5.

(23) Na Bulgária, Hungria e Polónia, nomeadamente.

(24) Vidovic, H. «The service sectors in Central and Eastern Europe», Research Report, Setembro 2002 N. 289, página 16.

(25) Como a Polónia e a República Checa.

(26) Verificaram-se perdas líquidas na Lituânia e na Eslováquia.

(27) Tang et al, 2002: Winners and losers of EU integration, Washington: World Bank, p. 8. A idade é um dos principais factores de discriminação. Outros grupos vulneráveis compreendem os portadores de deficiência, e a minoria romanichel.

(28) As mulheres, mais do que os homens, tendem a sair definitivamente do mercado de trabalho. Quando entram no mercado de trabalho, estão mais sujeitas a perder o emprego do que os homens em alguns países aderentes. Fonte: UNICE, Economic Survey of Europe, 1999–1, table 41, gender differences in employment in 1997.

(29) Fonte: AIM (Association Internationale de la Mutualité). Como principais problemas, cabe citar o rápido aumento das despesas, as longas listas de espera, a falta de dados para avaliar e organizar os serviços, pagamentos por baixo da mesa aos prestadores dos serviços de saúde, etc.

(30) Kumar et al, 2002: «Transitional impacts and the EU enlargement complexity», Ljubljana: University of Ljubljana pp 25–36.

(31) Tang et al, 2002, p. 44.

(32) Designadamente o sistemas das cooperativas sociais italianas. Ver igualmente o Best procédure report 2001 (SEC 2001/1704 — 29/10/2001). As medidas descritas neste relatório constituem uma importante fonte de conhecimentos para melhorar o ambiente empresarial nos países aderentes.

(33) Maribor 2003.

(34) Comissão Europeia, Livro Verde — Espírito Empresarial na Europa, COM(2003) 27 final, point C ii.

(35) McIntyre, R: The complex ecology of small enterprises, Cap. 3, in McIntyre and Dallago (eds), 2003, Small and Medium Enterprises in Transitional Economies, Palgrave, Macmillan, em associação com a Universidade das Nações Unidas e o World Institute for Development Economics Research, p. 49–50.

As conclusões da primeira Conferência da Economia Social nos países da Europa Central e Oriental vão no mesmo sentido, ver http://www.cecop.org/praha.

(36) Glinkina, S. «Small businesses, survival strategies and the shadow economy», capítulo 4, in McIntyre and Dallago (eds), 2003, Small and Medium Enterprises in Transitional Economies, Palgrave, Macmillan, em associação com a Universidade das Nações Unidas e o World Institute for Development Economics Research.

(37) É urgente que as PME sejam classificadas Segundo o sistema NACE.

(38) Comissão Europeia, documento de consulta «Les coopératives dans l'Entreprise Europe», 7.12.2001, p. 34.

(39) Comissão Europeia, documento de consulta «Les coopératives dans l'Entreprise Europe», 7.12.2001, p. 34.

(40) Convém ter em conta a Recomendação 193/2002 da OIT, aprovada praticamente por unanimidade (duas abstenções) e, em particular, pelos governos dos quinze Estados–Membros da UE e dos dez países aderentes, e em especial o artigo 7.o sobre as políticas fiscais e os mercados públicos, e os artigos 4.o e 6.o sobre a pertença das cooperativas a um sector mais vasto, que compreende igualmente as mútuas e as associações.

(41) São comportamentos que integram o conceito de responsabilidade social das empresas. O recurso a avaliações frequentes (reporting) permitiria que fossem tidos em conta estes processos de progresso favorável ao desenvolvimento sustentável.

(42) Além disso, verificou-se que as hipóteses de sobrevivência das transmissões são em média superiores às das start-ups . Ver Comissão Europeia: Helping the transfer of businesses, DG Enterprise, 2003.

(43) Vários organismos financeiros europeus (Crédit Coopératif, Crédit Mutuel, ESFIN em França, Coopfond (Legacoop) em Itália e SOFICATRA na Bélgica) estão a trabalhar com a Comissão Europeia para criar um projecto Coop-Est, integrando alguns instrumentos financeiros, que respondem às necessidades em matéria de estruturas de financiamento das EES.

(44) Para os mecanismos públicos, sobretudo em Itália e em Espanha, com o pagamento único de subsídio de desemprego. No atinente aos mecanismos de «alavanca», alguns sistemas de EES implementaram, em determinados casos de excelência na UE, fundos de solidariedade e de capital de risco para financiar o seu desenvolvimento. Estes fundos agiram sobre os outros financiamentos (por exemplo empréstimos de bancos comerciais) como uma verdaeira alavanca, e demonstraram a sua capacidade para criar empresas e emprego. Estes fundos já existem em algumas federações de cooperativas nos países aderentes, mas seria bom que os fundos estruturais interviessem para apoiar vigorosamente este esforço.

(45) Constituindo uma Federação Europeia dos Bancos Éticos e Alternativos (FEBEA) e uma Sociedade Europeia de Finança Ética e Alternativa (SEFEA).

(46) Ver: André Douette (2003): La garantie des prêts aux petites et moyennes entreprises — Les systèmes de garantie membres de l'Association européenne du Cautionnement Mutuel, Association européenne du Cautionnement Mutuel.

(47) Como as que existem na Rede Europeia das Cidades para a Economia Social (REVES), e que podem subdividir–se em três categorias:

— criação de estruturas mistas entre os sectores público e privado: por exemplo o Job Centre do município de Génova, a agência Gagner de Roubaix, e o centro de dia/casa da freguesia, em Kokkola, na Finlândia; — o apoio público à constituição de organismos de interesse colectivo: por exemplo, Centro de Serviço para aos Imigrantes da Cidade de Génova, a rede integrada de desenvolvimento local ARKESIS em Reggio Calabria; — a parceria de serviços, onde o sector público fornece um quadro de referência para a gestão e a prestação de serviços de interesse colectivo por parte de EES: por exemplo, Pfefferwerk gGmbH no centro de Berlim, cooperativas que gerem directamente os centros de emprego das províncias de Forlì, Cesena e Ravena na Itália. Outros exemplos importantes de multiparcerias ao nível local que associam EES na UE: o sistema das cooperativas sociais italianas integradas no Consórcio Gino Matarelli para a Cooperação Social (CGM), o sector da ajuda domiciliária e o novo estatuto da Société Coopérative d'intérêt Général (SCIC) em França, a rede das Solidarités des Alternatives Wallones, as cooperativas de mulheres na Suécia, etc.

(48) Ibid. Ver também o parecer do Comité das Regiões «Parcerias entre o poder local e regional e organizações da economia social: contribuição para o emprego, o desenvolvimento local e a coesão social» (CdR 384/2001).

(49) Este ponto está desenvolvido no ponto 10 da Carta Europeia das Empresas.

(50) Nomeadamente PHARE Business Support Programme com o BSP1 e BSP2 da UAPME para as PME, e o SCOPE 1 e 2 de CECOP para as EES, mencionado no documento de consulta da Comissão Europeia «Les coopératives dans l'Entreprise Europe», 7.12.2001, p. 29, note 27.