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PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/13

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 280/06)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento nos termos do n.o 2 do artigo 12.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«NEWCASTLE BROWN ALE»

N.o CE: UK/017/0372/16.08.2004

IGP ( ) DOP ( X )

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Newcastle Brown Ale» (1)

2. Estado-Membro ou País Terceiro:

Reino Unido

3. Tipo de produto:

Class 2.1- Cerveja

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Scottish and Newcastle Plc Endereço: 28 St Andrew Square Edinburgh EH2 1AF United Kingdom

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O pedido de cancelamento é efectuado pelo grupo que introduziu o pedido de registo.

5. Justificação do cancelamento:

A produção, nas instalações de Newcastle-upon-Tyne, indicada nas especificações de registo da IGP para a «Newcastle Brown Ale» deixou de ser viável comercialmente. As instalações da fábrica no centro de Newcastle-upon-Tyne apresentam dificuldades operacionais. Estes factores levaram a Scottish & Newcastle Plc a decidir encerrar a fábrica de Newcastle e a transferi-la para outras instalações no nordeste de Inglaterra. Assim sendo, deixou de ser respeitada a especificação de IGP que delimita a zona geográfica à autarquia de Newcastle-upon-Tyne.

A marca «Newcastle Brown Ale» foi registada como Indicação Geográfica Protegida (IGP) no registo comunitário, por iniciativa de um produtor, na condição de este não poder impedir a utilização da IGP aos restantes produtores da zona geográfica em questão que produzam em conformidade com a especificação registada. No entanto, esta especificação incluía ingredientes (enzimas, mistura especial de água e sal) que são confidenciais da Scottish & Newcastle Plc, não podendo outros produtores utilizar a denominação protegida sem o consentimento prévio da Scottish & Newcastle Plc para utilização dos referidos ingredientes. No entanto, a Scottish & Newcastle Plc esclareceu não estar na disposição de tornar públicos pormenores sobre os ingredientes nem de autorizar a sua utilização por outros produtores.

Por estes motivos, não estão preenchidas as condições previstas no Regulamento n.o 510/2006 no que respeita à IGP «Newcastle Brown Ale», devendo ser cancelado o respectivo estatuto.

(1) JO L 148 de 21.6.1996, p.1.
Número do auxílio XS 129/06

Estado-Membro República da Polónia

Região Województwo Podkarpackie, Powiat Jasielski, Miasto Jasło (Podregion 25 — 3.18.25 krośnieńsko-przemyski)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Decisão no LXII/461/06 do Conselho Municipal de Jasło de 5 de Junho de 2006 relativa a uma isenção do imposto sobre os imóveis no território da localidade de Jasło, no quadro dos auxílios destinados a promover os novos investimentos ou a criação de postos de trabalho associados a novos investimentos a favor das pequenas e médias empresas.

Base jurídica Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12.1.1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. nr 9, poz, 84 z 2002 r. ze zm.).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 0,05 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução 7 de Julho de 2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Rada Miejska Jasła

ul. Rynek 12 PL-38-200 Jasło
Programa operacional FSE OB.3, Medida D1, Desenvolvimento da formação contínua, da flexibilidade do mercado de trabalho e da competitividade das empresas públicas e privadas com prioridade para as PME

Programma Operativo approvato dalla Giunta Regionale con DGR n. 2469 del 28.7.2000 e dalla Commissione Europea con Decisione C (2000) 2071 del 21 settembre 2000 integrata dalla Decisione C (2004) 2912 del 20.7.2004 — Riferimento Regionale DGR 3756 del 6.12.2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em conformidade com os n.os 1 a 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001

Objectivo do auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/7

Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval

(2006/C 260/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (1) («o Enquadramento») expira em 31 de Dezembro de 2006.

O Enquadramento foi aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2004, um período de tempo relativamente reduzido. Só um número limitado de casos foi avaliado no âmbito do Enquadramento. Nomeadamente, o Enquadramento contém disposições relativas aos auxílios à inovação que são únicas neste sector e relativamente às quais a Comissão dispõe de pouca experiência.

Desta forma, a Comissão decidiu continuar a aplicar o Enquadramento até 31 de Dezembro de 2008. A Comissão espera poder, durante este período, avaliar da necessidade de manter regras em matéria de auxílios estatais específicas para o sector da construção naval, à luz da experiência adquirida.

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (2), cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, as remissões para o referido regulamento tornaram-se inúteis. Por conseguinte, os pontos 9 e 12, alínea (e) do Enquadramento deixam de ser aplicados pela Comissão a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(1) JO C 317 de 30.12.2003, p. 11.

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no 502/2004 (JO L 81 de 19.3.2004, p. 6).
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar, a partir de 25 de Março de 2007, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Viena, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 257 de 25 de Outubro de 2003.
Molise, com diversas intensidades de auxílio, em função do território de realização da intervenção

Ordinanza del Presidente del Consiglio dei Ministri n. 3268 del 12 marzo 2003, e successive, che ha nominato il Presidente della Regione Molise, Commissario Delegato per gli eccezionali eventi sismici del 31 ottobre 2002 e per quelli meteorologici del gennaio 2003 ed ha previsto, all'art. 15, la predisposizione di un Programma pluriennale d'interventi diretti a favorire la ripresa produttiva nel territorio della Regione Molise.

O texto da base jurídica está disponível no sítio Web oficial da região de Molise (www.regione.molise.it), na parte destinada ao programa plurianual de intervenções destinadas a favorecer a retoma da actividade económica no território desta região

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/11

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 241/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde SKY EXPRESS S.A. Dimos N Alikarnassou Greece passageiros, correio, frete 28.7.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Número do auxílio XT 21/06

Estado-Membro República da Hungria

Região Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Iniciativa Comunitária EQUAL

Base jurídica Az EQUAL Közösségi Kezdeményezés fejezeti kezelésű előirányzat felhasználásával kapcsolatos szabályokról szóló 33/2004. (XII. 23.) FMM rendelet

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Para 2005: 13 649 200 EUR (1)

Intensidade máxima dos auxílios A intensidade de auxílio bruta para a formação geral não pode exceder 60 % para as grandes empresas e 80 % para as micro, pequenas e médias empresas. A intensidade de auxílio bruta para a formação especial não pode exceder 35 % para as grandes empresas e 45 % para as micro, pequenas e médias empresas. A intensidade de auxílio bruta tanto para a formação geral como para a formação especial pode ser aumentada em 10 % se se destinar à formação de uma pessoa desfavorecida

Data de execução Início do programa de auxílio: 1.1.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual 31.12.2006

Objectivo do auxílio A Iniciativa Comunitário EQUAL destina-se a desenvolver métodos inovadores para combater a discriminação e as desigualdades no mercado de trabalho através da Parceria de Desenvolvimento e com a ajuda de operadores económicos, incluindo empresas. A EQUAL contribui para a execução da Estratégia Europeia para o Emprego

Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium Humánerőforrás-fejlesztési Operatív Program és EQUAL Program Irányító Hatóság
O regulamento tem uma dupla base jurídica: o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE no que se refere a todas as disposições, excepto aos artigos 7.o, 8.o e 9.o, que se baseiam no artigo 95.o do Tratado CE devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE.

O artigo 9.o do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo regulamento. Estabelece ainda, na alínea a) do n.o 3, que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que recaiam no âmbito do regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Contudo, em conformidade com a alínea b) do n.o 3, essas medidas bem como as razões que as justificam devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/39

Medidas de saneamento

Decisão sobre medidas de saneamento em relação à Faro Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni s.p.a.

(Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2006/C 194/08)
Irlanda

Eli Lilly & Company Ltd Elanco Animal Health Kingsclere Road Basingstoke Hampshire RG21 6XA United Kingdom

Micotil Injectável

300 mg/ml

Solução injectável

Gado bovino e ovelhas

Dose única
6.

Uma companhia aérea que deseje utilizar direitos de tráfego limitados deve apresentar um pedido de autorização por escrito à Autoridade da Aviação Civil. O pedido deve ser redigido em sueco ou inglês e incluir as seguintes informações: a) uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea, excepto se a licença tiver sido emitida por uma autoridade sueca; b) uma descrição do tráfego aéreo planeado (por exemplo, tipo de aeronave e respectivas marcas de nacionalidade e de registo, horários e rotas dos voos, dias em que os voos são operados); c) informações sobre qualquer eventual locação financeira com ou sem tripulação planeada em conexão com o serviço de tráfego aéreo; d) informações sobre qualquer eventual cooperação com outras transportadoras aéreas e sobre a respectiva natureza e dimensão; e) a data prevista para o início do serviço de tráfego aéreo; f) o tipo de serviço de tráfego aéreo (por exemplo, passageiros ou mercadoria); g) eventuais serviços de ligação; h) a política de tarifação para a rota. A Autoridade da Aviação Civil pode solicitar aos requerentes que incluam informações adicionais nos seus pedidos. A Autoridade da Aviação Civil informará as autoridades relevantes da Dinamarca e da Noruega dos pedidos recebidos. As informações sobre os pedidos recebidos serão igualmente publicadas no sítio Web da Autoridade da Aviação Civil.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 163/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 62/05

Estado-Membro: Itália

Região: Câmara do Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura de Reggio Emilia (Região Emilia-Romagna)

Denominação do regime de auxílio: Contribuições para iniciativas ligadas à formação nas empresas agrícolas da província de Reggio Emilia

Base jurídica: Delibera della Giunta Camerale n. 102 del 5.10.2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 50 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Data de execução: 5.10.2005 (Prazo para a apresentação dos pedidos: 31.10.2005)

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar planos de formação gerais para as explorações agrícolas da província de Reggio Emilia com o objectivo de:

aumentar as competências dos empresários agrícolas e respectivos colaboradores para a reorientação qualitativa da produção, a aplicação de métodos de produção compatíveis com a protecção do ambiente, a melhoria do território, a higiene e o bem-estar dos animais;

dispensar aos agricultores e respectivos colaboradores os conhecimentos necessários para gerir uma empresa agrícola economicamente rendível.

Sector(es) económico(s) em questão: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual O referido Decreto ministerial n.o 296/03, no âmbito dos recursos financeiros disponíveis para as regiões e as províncias autónomas italianas, atribuiu à Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia um montante de 1 235 000 EUR
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/27

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 132/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 59/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Foral de Navarra

Denominação do regime de auxílio: Subvenções para a modernização do sector do transporte público rodoviário

Base jurídica: Ley Foral 8/1997, de 9 de junio. Comunidad Foral de Navarra

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Dotação orçamental autorizada para o efeito: 150 253 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Data de execução: Exercício financeiro de 2002

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Melhorar a qualidade do serviço, promover o agrupamento de empresas e a sua expansão externa, incentivar a presença na Internet e promover áreas de estacionamento público para veículos pesados

Sector(es) económico(s) em questão: Outros serviços de transporte.

Transporte público rodoviário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

José Ignacio Palacios Zuasti Consejero de Obras Públicas, Transportes y Comunicaciones del Gobierno de Navarra Calle San Ignacio, no 3 E-31003 Pamplona

Outras informações: Convite para a apresentação de pedidos de subvenções nos termos da Orden Foral 556/2002, de 15 de Maio
Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos –Caldeirastipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilisadas ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Queimadores multi-usos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre

Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW

CEN

EN 621:1998 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da c
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/2

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2006/C 106/02)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Na página 338:

8528 Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores, de vídeo Inserir o seguinte texto após o texto existente: «De acordo com a Regra Geral 3 c) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, os sistemas de videovigilância, constituídos por um número limitado de câmaras de televisão e um só monitor de vídeo, classificam-se na presente posição, quando apresentados em sortido acondicionado para venda a retalho. Quando estes sistemas de videovigilância não se apresentam em sortido acondicionado para venda a retalho, os seus elementos constitutivos classificam-se separadamente (ver a Parte VII das notas explicativas do SH relativas à Secção XVI)».

Na página 339:

8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 Inserir o texto seguinte: «Excluem-se desta posição os tripés destinados às câmaras da posição 8525 ou do Capítulo 90 (regime da matéria constitutiva)».

Substituir as subposições 8529 90 10 to 8529 90 88 e o texto correspondente pelo texto seguinte:

«8529 90 40 a 8529 90 95 Outros: Classificam-se, nomeadamente, nestas subposições: 1. Os quadrantes; 2. Os blocos de sintonia; 3. Os diafragmas para câmaras de televisão; 4. Os adaptadores PAL/SECAM. São placas para descodificar (circuitos impressos equipados com elementos eléctricos) destinadas a serem posteriormente incorporadas em aparelhos receptores de televisão concebidos para a recepção de sinais PAL, que os adaptam a receber sinais SECAM. Excluem-se das presentes subposições os guias de ondas (regime da matéria constitutiva)».

Na página 363:

CAPÍTULO 90

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Inserir o texto seguinte:

«Considerações Gerais Classificam-se neste Capítulo apenas os tripés exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos classificados no presente Capítulo (ver a Parte III das Considerações Gerais das notas explicativas do SH do presente Capítulo). Os tripés para utilização com as câmaras do presente Capítulo e da posição 8525 classificam-se de acordo com a matéria constitutiva».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 do Conselho (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

(2) JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/3

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 112/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde GESTAVI, S.L. Avda. Alejandro Roselló, 15, 6° E–07002 Palma de Mallorca passageiros, correio, frete 7.4.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/3

Despacho de revisão das tarifas máximas aplicáveis nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas Ilhas Baleares

(2006/C 95/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Na sequência dos aumentos dos custos, decorrentes da evolução do índice de preços no consumidor, do crescimento das taxas e tarifas aeronáuticas e da evolução do preço do combustível, as transportadoras aéreas solicitaram um aumento das tarifas máximas estabelecidas no Acordo do Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 2003, que impõe obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre as ilhas Baleares.

Se os custos das transportadoras forem afectados pelos aumentos do índice de preços no consumidor, por aumentos autorizados das taxas e tarifas aeronáuticas ou por aumentos anormais e imprevisíveis, não imputáveis às transportadoras, dos restantes factores de custo, nomeadamente o combustível, o Anexo do Acordo contempla um procedimento de revisão das tarifas e prevê, mediante pedido das transportadoras aéreas que operam nas rotas abrangidas pelo Acordo, que o Ministério do Fomento proceda à revisão das tarifas máximas fixadas para cada uma das ligações.

Em virtude do que precede, e em conformidade com o disposto no referido Acordo, decido o seguinte:

A tarifa máxima estabelecida no n.o 2, Título III «Condições específicas», do Anexo do Acordo do Conselho de Ministros, de 21 de Novembro de 2003, aplicável a cada uma das ligações nas viagens de ida, passa a ser a seguinte:

a) Maiorca-Ibiza: 82 euros

b) Maiorca-Menorca: 82 euros