COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 370 final 
Bruxelas, 23 de Julho de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória 
do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, 
relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido 
entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 
Proposta de 
REGULAMENTO fCEEi DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que iíxa as possibilidades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica 
da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período 
compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 Protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a CE e a Mauritânia deixa de 
se aplicar em 31 de Julho de 1993. Em 10 de Junho de 1993, as Partes 
rubricaram um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 
1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, as condições técnicas e 
financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas da 
Mauritânia. 
O novo Protocolo adapta as possibilidades de pesca em função dos pedidos 
expressos pela CE, o que tem por consequência uma redução global do seu 
nível. 
A contrapartida financeira a cargo do orçamento da CE foi reduzida para 
26 milhões de ecus em três anos, conformemente à redução das 
possibilidades de pesca. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da 
sua entrada em vigor definitiva, 
por regulamento, o Protocolo que fixa, para o período compreendido 
entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, as possibilidades de 
pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas 
entre a CEE e a Mauritânia. 
9L 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante â conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo â aplicação 
provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia c a República Islâmica da 
Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido 
entre 1 de Agosto de 1*93 e il de Julho de 199$ 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República Islâmica da Mauritânia re­
lativo â pesca ao largo da Mauritânia ('), Considerando que, para evitar uma interrupção das acti­
vidades de pesca dos navios da Comunidade, t indispen­
sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais 
brevemente possível; que, por esta razão, as duas partes 
rubricaram um acordo sob a forma de troca de canas 
que prevê a aplicação, a titulo provisório, do protocolo 
rubricado a partir do dia seguinte da data em que chega 
ao seu termo o protocolo em vigor; que é necessário 
aprovar ene acordo sob reserva de uma decisão defini­
tiva a titulo do artigo 43? do Tratado, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
DECIDE: 
Considerando que, 
nos termos do segundo parágrafo 
do artigo 13? do citado acordo, a Comunidade e a Re­
pública Islâmica da Mauritânia procederam a negocia-
ções destinadas a determinar as alterações e os elementos 
complementares a introduzir no anexo ao acordo e no 
protocolo no final do período de aplicação do protocolo\(Z) 
Considerando que, na sequencia dessas negociações, foi 
rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993; Artigo /? 
O Acordo sob forma de troca de canas relativo â aplica­
ção provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo en­
tre a Comunidade Europeia e a República Is­
lâmica da Mauritânia, relativo â pesca ao largo da Mau­
ritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de 
Agosto de I99i e 31 de Julho de 1996, é aprovado em 
nome da Comunidade. 
Os textos do acordo sob a forma de troca de canas e do 
protocolo constam em anexo â presente decisão. 
Considerando que, através desse protocolo, os pescado­
res da Comunidade podem pescar nas águas que se en­
contram sob a soberania e jurisdição da Mauritânia; Artigo 2£ 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as 
pessoas habiliudas a assinar o acordo sob a forma de 
troca de cartas para efeitos de vinculação da Comuni­
dade. 
Feito em Bruxelas, em 
Prlo Conulho 
O Prtlidtntt 
(') JO n? L 318 de 31. 12. 1987, p. 1. 
(D R(CE) n° 1177/91 de 18.4.91, JO n° L117 dp 10.5.91, p. 1 
h 
ACORDO 
sob • forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, pars) o 
período compreendido entre 1 de Agosto de 199Í e 31 de Julho de 199C, as possibilidades de 
pctc* « « contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo è pesca ao largo da Mauritânia 
A. Cãrtá dá República Islamita dá Mauritânia 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em lo <k ~S"ho cW i%3 , qUe fixa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre I de Agosto de 199&e 
31 de lulho de 1996* unho a honra de informar Vossa Excelência que está a República Islâ­
mica da Mauritânia disposa a aplicar esse protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de 
Agosto de 1993» na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 
9?, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a I /3 da contribui­
ção financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de^O de Novembro 
de 1993. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Ptlá República hlimicá dá Mauritânia 
B. Cártá dá Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acuiar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor: 
«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em lo de >r>Ko d«. i^?>, que fixa as possibilidades 
de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre I de Agosto de 
199Í* e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República 
Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a titulo provisório, a panir 
de 1 de Agosto de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no 
seu artigo 9?, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do 
mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 1/3 da 
contribuição financeira fixada no anigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes deàO de 
Novembro de <99£. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória.». 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Euro­
peia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da$ Comunidades Europeias 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
relativo â celebração do protocolo que fixa as pouibiUdades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia c a República 
Islâmica da Mauritânia rebtivo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período 
compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, (') 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5), Artigo Io. 
O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con­
tribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni­
dade . Europeia e a República Islâmica da 
Mauritânia relativo â pesca ao largo da Mauritânia, res­
peitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 
1993 e 31 de Julho de I99É, ê aprovado em nome da 
Comunidade. 
Considerando que 
, nos termos de segundo parágrafo 
do artigo 13? do Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, re­
lativo â pesca ao largo da Mauritânia (3), as duas partes 
procederam a negociações destinadas a determinar as al­
terações e os elementos complementares a introduzir no 
anexo ao acordo e no protocolo no final do período de 
aplicação do protocolo; (H) 
Considerando que, na sequência destas negociações, foi 
rubricado em 10 de Junho de 1993 um novo protocolo, 
que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição fi­
nanceira previstas no citado acordo para o período com­
preendido entre 1 de Agosto de 199 ï e 31 de Julho de 
199t; O texto do protocolo consta em anexo ao presente regu­
lamento. 
Artigo í 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o protocolo para efeitos de 
vinculaçlo da Comunidade. 
Artigo 2> 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias . 
Considerando que ê do interesse da Comunidade a apro­
vação do protocolo em questão, 
O presente regulamento ê obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
vel em todos os Estados-membros. 
Feito no Luxemburgo, em 
/V/o Conselho 
O Presidente 
(1) J0n°C 
(2) JO n° C 
(3) JO n° L388 de 31.12.1987, p.1 
(4) R(CE) n° 1177/91 de 18.4.91, JO n° L117 de 10.5.91, p. 1 
S~ 
PROTOCOLO 
QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1993 
E 31 DE JULHO DE 1996, AS POSSIBILIDADES DE PESCA 
E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA 
RELATIVO À PESCA AO LARGO DA MAURITÂNIA 
Artigo is 
A partir de 1 de Agosto de 1993 e por um período de três anos, as 
possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2 2 do Acordo são 
fixadas do seguinte modo: 
1. Pescarias especializadas 
a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 
4 500 TAB/mês, em média anual; 
b) Arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 
12 000 TAB/mês, em média anual; 
c) Navios de pesca das espécies demersais, à excepção da pescada negra, 
utilizando artes diferentes da rede de arrasto (tapa-esteiros, 
palangre, linha): 
2 600 TAB/mês, em média anual; 
d) Arrastões de pesca das espécies demersais profundas, à excepção da 
pescada negra: 
4 200 TAB/mês, em média anual; 
e£) Navios de pesca da lagosta (com covos): 
300 TAB/mês, em média anual. 
Os navios detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem 
manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes 
navios não estão autorizados a pescar isco. 
Além disso, a pesca da lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho 
a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de 
reprodução desta espécie. 
6 
2. Pescarias das espécies altamente migratórias 
Atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície 11 navios 
Atuneiros cercadores congeladores 34 navios 
Os atuneiros de vara e linha ficam autorizados a pescar isco vivo, no 
respeito dos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no Anexo 
do Acordo. 
Artigo 2 2 
1. A compensação financeira global referida no artigo 62 do Acordo é 
fixada, para o período previsto no artigo 12, em 26 000 000 ecus, 
pagáveis em três fracções anuais. 
2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 
3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição 
financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. 
Artigo 32 
Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades 
populacionais, decida reabrir a pesca de cefalopodos a outros navios para 
além dos nacionais, serão concedidas aos navios da Comunidade autorizações 
para a pesca de cefalopodos. Nesse caso, a compensação financeira referida 
no artigo 2 2 será adaptada. 
7 
Artigo 4 2 
Do montante da compensação financeira global prevista no n« 1 do artigo 
22, a Mauritânia afectará um montante de 900 000 ecus, durante o período 
referido no artigo 12, ao financiamento de programas científicos e 
técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos 
relativos à zona de pesca da Mauritânia. Este montante será mantido à 
disposição da Mauritânia, sendo os montantes correspondentes depositados 
nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou). 
A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas 
as informações úteis para fins científicos. 
Artigo 52 
1. Do montante da compensação financeira global prevista no n2 l do artigo 
22, a Mauritânia afectará um montante de 360 000 ecus, durante o 
período referido no artigo 12, à formação teórica e prática nas 
diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à 
pesca. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia 
nos estabelecimentos dos seus Estados-membros. 
2. O montante referido no n2 l pode ser parcialmente afectado à cobertura 
de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios 
no domínio da pesca. 
Artigo 62 
Em caso de não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos 
artigos 22, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do 
presente Protocolo. 
Artigo 72 
As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes 
favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e 
mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos 
recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos 
da pesca. 
Artigo 82 
O Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à 
pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo Anexo do presente 
Protocolo. 
Artigo 92 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993. 
*> 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA 
DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades de 
pesca da Mauritânia, por intermédio da sua Delegação na Mauritânia, 
um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda 
exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente Acordo, pelo 
menos vinte dias antes da data do início do período de validade 
requerido. O pedido deve ser apresentado no formulário previsto para 
esse efeito pela Mauritânia, cujo modelo consta do Apêndice I. Os 
pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova 
de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença. 
Esta taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção 
das despesas referidas no ponto 2. 
Os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores 
congeladores devem ser acompanhados de um certificado de arqueação. 
2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos 
atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros de vara e linha, 
devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem 
às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas 
inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos 
navios ao porto. As despesas inerentes a estas inspecções serão 
suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes 
normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços. 
No que se refere aos atuneiros de vara e linha e aos palangreiros de 
superfície, a inspecção pode ser efectuada num porto estrangeiro 
escolhido de comum acordo. As despesas inerentes a essa inspecção 
serão suportadas pelo armador. 
AC 
3. As licenças são emitidas para um navio determinado. A pedido da 
Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio 
pode ser, e, em caso de força maior, será, substituída, para o 
período de validade restante, por uma licença emitida para outro 
navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o 
armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao 
Ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da 
Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. 
Da nova licença deve constar: 
a data de emissão, 
o facto de a nova licença anular e substituir a do navio 
anterior. 
Não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade 
restante. 
4. As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão 
do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da 
data de recepção da prova do pagamento da taxa. A Delegação da 
Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da 
entrega da licença. 
5. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 
6. As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor 
do Acordo, quais as contas bancárias e moedas a utilizar para o 
pagamento da taxa. 
Al 
B. Validade das licenças e^gagamento das taxas a cargo do armador 
1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de 
superfície 
a) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para 
períodos de doze meses; 
b) A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada 
capturada na zona de pesca da Mauritânia; 
c) As licenças serão emitidas após pagamento ao Erário Público 
mauritano de um montante forfetário anual de 2 000 ecus por 
atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1 
000 ecus por atuneiro cercador congelador, correspondente às 
taxas relativas a: 
100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha 
por ano, 
- 100 toneladas de espécies pescadas por palangreiro de 
superfície por ano, 
- 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador congelador 
por ano. 
O cômputo final das taxas devidas a título da campanha será 
estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das 
Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas 
efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos 
científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às 
capturas, ORSTOM e IEO (Instituto Espanhol de Oceanografia), por 
um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das 
Pescas (CNROP), por outro. 
Ai-
Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do 
ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos 
armadores. Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser 
efectuados pelos armadores ao Erário Público mauritano, o mais 
tardar trinta dias após a notificação do cômputo final. 
Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do 
adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente 
não será recuperável pelo armador. 
Além disso, o capitão manterá um diário de bordo conforme ao 
modelo do ICCAT, constante do Apêndice II, relativamente a cada 
período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 
2. Disposições aplicáveis aos outros navios 
a) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para 
períodos de três, seis ou doze meses e são renováveis; 
b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas, em ecus por tonelada 
de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: 
navios de pesca de crustáceos, 
à excepção da lagosta 276 
arrastões e palangreiros de fundo 
da pesca da pescada negra 142 
- navios de pesca das espécies demersais, 
à excepção da pescada negra, utilizando 
artes diferentes da rede de arrasto: 
navios com menos de 100 TAB 133 
navios com mais de 100 TAB 200 
arrastões de pesca das espécies 
demersais profundas, à excepção 
da pescada negra 156 
Navios de pesca da lagosta (com covos) 242 
Kb 
C. Diário de pesca e comunicação dos dados relativos às capturas 
1. Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia 
no âmbito do Acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são 
obrigados a inscrever diariamente as suas operações no diário de 
pesca principal e no diário de pesca anexo, cujos modelos constam 
dos Apêndices III e IIIA. Estes documentos devem ser preenchidos de 
forma legível e assinados pelo capitão do navio. 
No final da viagem, deve ser transmitida uma cópia destes documentos 
à Direcção do Comando das Pescas do Ministério das Pescas e da 
Economia Marítima em Nouadhibou, por intermédio da Delegação da 
Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. 
2. Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia 
reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao 
cumprimento desta formalidade. Nesse caso, a Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente 
informada. 
D. Embarque de marítimos 
1. À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, durante o período 
da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia,cada navio 
da Comunidade deve embarcar marinheiros/pescadores mauritanos, numa 
proporção de 35% do pessoal subalterno afecto à condução ou às 
operações de pesca. A pedido das autoridades mauritanas, um dos 
marinheiros embarcados poderá ser um oficial ou um oficial 
estagiário, devendo as condições da respectiva presença a bordo 
(actividade, alojamento) ser acordadas entre o armador e a 
autoridade mauritana competente. A repartição da tripulação entre 
oficiais e não oficiais deve ser fornecida aquando do pedido de 
licença. 
*H 
As condições de remuneração serão idênticas às aplicáveis aos 
marinheiros, oficiais e oficiais estagiários dos navios mauritanos. 
2. A taxa de embarque efectivo pode não atingir 35%, devendo, todavia, 
ser superior a 2 5%. Neste caso, os armadores devem pagar, por mês, 
às autoridades mauritanas uma indemnização compensatória de 200 ecus 
por marítimo não embarcado, até ao limite do número correspondente à 
diferença entre 35% e o número de marítimos efectivamente 
embarcados. Este montante será destinado à formação dos 
marinheiros/pescadores mauritanos. 
3. Dentro do limite de 35% referido no ponto 1, os navios, à excepção 
dos atuneiros cercadores congeladores, embarcarão, a pedido das 
autoridades mauritanas, um observador científico. Os capitães 
facilitarão a tarefa dos observadores, que devem desenvolver as suas 
actividades de modo a não perturbar as operações de pesca. 
4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e 
oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o 
efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista 
de que conste um número suficiente de marinheiros, oficiais e 
oficiais estagiários. 
5. Os armadores comunicarão semestralmente ao Ministério das Pescas e 
da Economia Marítima a lista, por navio, dos marítimos mauritanos 
embarcados. 
6. Os contratos de trabalho destes marinheiros, oficiais e oficiais 
estagiários serão celebrados na Mauritânia entre os armadores, ou os 
seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades 
de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social 
por que o marítimo está abrangido (nomeadamente seguro de vida, 
acidentes e doença). O salário acordado será determinado 
proporcionalmente à duração da licença. 
AS 
E. Inspecção e controlo das actividades de pesca 
Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia 
permitirá o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer 
funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das 
actividades de pesca. 
A presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além 
do tempo necessário ao cumprimento da sua missão. 
F. Entrada e saída da zona 
Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de 
pesca da Mauritânia ao abrigo do Acordo, à excepção dos navios com 
menos de 150 TAB, comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em 
Nouadhibou a data, a hora e a sua posição sempre que entrarem ou saírem 
da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros de vara e linha 
comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a 
sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito. 
G. Zonas de pesca 
Os navios da Comunidade têm acesso às zonas de pesca situadas para além 
dos seguintes limites: 
1. Para navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 
- a norte de 19°21 N: nove milhas das linhas de base Cabo Branco-
Cabo Timiris. 
AC 
Durante um período determinado anualmente por diploma do 
Ministro encarregado da pesca marítima, a pesca não é autorizada 
no interior da linha que une os seguintes pontos: 
20°46 N 17°03 W 
19°50 N 17°03 W 
19°21 N 16°45 W; 
a sul de 19°21 N: seis milhas medidas a partir da linha da maré-
baixa. 
2. Para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra, 
bem como para os arrastões de pesca das espécies demersais 
profundas, à excepção da pescada negra: 
- a norte de 19°21 N: a linha que une os seguinte pontos: 
20°36 N 17°36 W 
20°03 N 17°36 W 
19°50 N 17°12,8 W 
19°50 N 17°03 W 
19°04 N 16°34 W 
- a sul de 19°21 N: a linha das 18 milhas marítimas a partir da 
linha da maré-baixa. 
3. Para os navios de pesca das espécies demersais, à excepção da 
pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 
3 milhas medidas a partir das linhas de base. 
4. Para navios de pesca da lagosta (com covos): 
a norte de 19°21 N: 20 milhas das linhas de base Cabo Branco-
Cabo Timiris, 
a sul de 19°21 N: 15 milhas a partir da linha da maré-baixa. 
AP\ 
5. Para atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 
a norte de 19°21 N: 15 milhas das linhas de base Cabo Branco-
Cabo Timiris, 
a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré-baixa. 
6. Para atuneiros cercadores congeladores: 
- a norte de 19°21 N: 30 milhas a partir das linhas de base Cabo 
Branco-Cabo Timiris, 
a sul de 19°21 N: 30 milhas a partir da linha da maré-baixa. 
7. Para a pesca de isco vivo pelos atuneiros de vara e linha: 
a norte de 19°21 N: 3 milhas das linhas de base Cabo Branco-Cabo 
Timiris, 
- a sul de 19°21 N: 3 milhas a partir da linha da maré-baixa. 
H. Capturas acessórias 
As capturas acessórias, expressas em percentagem do peso total das 
capturas, que os navios podem ter a bordo quando operam nas águas da 
Mauritânia não podem exceder as seguintes percentagens: 
- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 
20% de peixes e 
15% de cefalopodos; 
- arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 
35% de peixes e 
0% de camarões e cefalopodos; 
4Ï 
- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, à excepção da 
pescada negra: 
10%, dos quais, no máximo, 5% de camarões e 5% de cefalopodos; 
- navios de pesca das espécies demersais, à excepção da pescada negra, 
utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 
0%. 
à excepção dos navios de pesca da lagosta (com covos), os navios não 
podem deter lagostas a bordo. 
I. Malhagem autorizada 
As dimensões mínimas da malha são as seguintes: 
navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40mm. 
Durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo, um navio 
experimentará a utilização de uma rede de arrasto equipada de um 
separador de 70 mm, destinado a proteger juvenis; a avaliação dos 
resultados desta experiência, efectuada de comum acordo entre as 
Partes, conduzirá, no caso de os seus resultados em matéria de 
protecção de juvenis e de rentabilidade das operações de pesca se 
revelarem conclusivos, à generalização desta técnica de pesca nos 
anos seguintes. Caso contrário, a partir do segundo ano de aplicação 
do Protocolo, a malhagem mínima será de 50 mm, 
- arrastões de pesca da pescada negra: 60 mm, 
arrastões de pesca das espécies demersais profundas, à excepção da 
pescada negra: 
60 mm no primeiro ano de aplicação do Protocolo, 
70 mm nos anos seguintes, 
navios de pesca das espécies demersais, à excepção da pescada negra, 
utilizando tnpa-esteiros: 120 mm, 
para a pesca de isco vivo para or> atuneiros de vara e linha: 8mm, 
A*) 
- atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo 
ICCAT. 
J. Apresamento e retenção de navios 
Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca arvorando 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ocorrido nas condições 
previstas na legislação mauritana aplicável será notificado no prazo de 
48 horas, através de um relatório que indique as circunstâncias e 
razões que conduziram a esse apresamento ou retenção, à Delegação da 
Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. 
K. Transbordo de capturas 
O transbordo das capturas dos navios de pesca de crustáceos, à excepção 
da lagosta, será efectuado nos portos mauritanos. 
S-o 
ApênJk* I 
I. REQUERENTE 
Firma: , 
Número e data de registo: 
Número de registo de comercio: 
Nome do responsável: 
Data e local de nascimento: 
Profisslo: 
Endereço: ~~ 
Número de empregados: Permanentes: Temporários: 
Nome e endereço do responsável: „ 
II. NAVIO 
Nome do proprietário: „ Tipo de navio: 
Número de matricula: , , .,,,, , . _.„_. „...„„_ „ 
Posto de armamento: „.„.„.__„ . „ ._ „„ _ .. ._.. 
Novo nome: Antigo nome: _ 
Data e local de construçSo: ... 
Alterações: estruturais: .— das instalações: _ 
Nacionalidade de origem: Nacionalidade actual: 
Data de aquisiçfo do pavilhão: 
Serviço de classificação: _ 
Comprimento de fora a fora: _ Largura: Calado: 
Arqucaçio bruta : Arqueaçlo liquida: 
Marca do motor principal: _ _ Tipo: 
Potencia em CV: „ 
Número do motor: ; - - _ 
Hélice: Passo fixo -D Passo variável D Com tubeira D 
Velocidade de cruzeiro: _ 
Indicativo de chamada rádio: Frequência de chamada rádio: 
Lista dos meios de detecção, de navegaçáo e de transmissão: 
Radar O Sonar LJ Sonda de cabo de pano LJ 
VHF D BLU D Navegador por satélite D Outros D 
u 
Número de tripulantes: 
Nome do capitáo: 
Número total de marítimos: 
Número de marítimos mauritanos: 
III. MODO DE CONSERVAÇÃO 
Gelo D Gelo + refrigeração D 
Congelaçáo: Em salmoura O A seco O Em água refrigerada D 
Potência frigorifica total (PC): 
Capacidade de congelaçáo, em toneladas, por 24 horas: 
Capacidade dos porões : _ 
IV. TIPO DE PESCA PARA QUE Ê REQUERIDA AUTORIZAÇÃO 
Pesca de crustáceos : _ „ 
Pesca de pescada negra: 
Pesca pelágica: 
Pesca atuneira: »... 
Tipo de arte e malhagem utilizadas: 
V. OUTROS 
Pesca de iscos : 
Art- e malhagem : -
Período de validade requerido: ~ 
Data do pedido: 
Nome e assinatura: 
Apêndice H 
DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO 
Nome do navio: 
NacionaSdade: 
Número de registo: 
Armador ou «fretador: 
Endereco: Tonelagem de arqueação cxuta: 
Capacidade (TM): 
Capitão : — 
Número de tripulantes: 
Data de comunicação: 
Comunicado por: Saida: 
Cnegada: 
Número de 
dias no mar: Ota Ano Porto 
Número de dias 
de pesca 
Número de 
lanços 
efectuados Modalidade de pesca 
D Palangre 
O Isco vivo 
O Rede de cerco 
D Arrasto 
D Outros 
Número 
de 
viagem: 
Datas 
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N? 
1 Apêndice III 
República Islâmica da Mauritânia 
Diário de pesca 
Dia Mès iXJ Hora 
Nome do barco (1) • 
Indicativo radio (2) ... 
Nome do capitão (3) Partida de (4) Data (6) 
Regresso a (5) ~ Data (6) 
a^e (7) Código da arte (8) Malhas (9) Dimensão (das maltas) (10) 
Assinatura do capitão (11) 
CABEÇALHO N° 2 CABEÇALHO N? 3 (anular fsta -A- ou -B-) CABEÇALHO N° 4 
Da» 
12) Ractanguto 
estatístico 
(13) Número de 
operações 
de pesca 
(U) Tempo de 
pesca 
(15) Estima das quantidades capturadas por espécies (kg) (16) 
(ou comentários cm caso de rtterrupcao da pesca) 
Carapau 
feL_ 
Lagostc .Camarão! AisJaoo 
B Sardinha Sartf-
neta Biqueiro 
Gambas Sardas Petae-
-espada 
Outros 
bamaroesj Atum 
voador Atuns 
Lagosta 
branca Pescada 
Outros 
crusta-Goraz 
Tambor! Pescariag Chocos 
Cvtros 
penes POÍVOS 
Cetató-
podes 
drversos MC*JSCOS| 
com 
conena 
drversos Cama­
rões Lagosta Outros 
peixes Peso 
total das 
capturas 
(kg) 
(17) Peso ! Peso 
total da , :ota< de 
pescado | tarirria 
congé- "Je pesca 
kaoo 
(kg) ' r«s) ; 
(18) ::T, 
APÊNDICE I I I A 
REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA 
DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE/TRANSBORDO 
(A) Nome do navio: 
Indicativo RADIO: 
Nome do capitão: Partida de: 
Regresso a: Data i. ,)_,,) i i i i i i i i i i i 
Data i i t i i i i i ! i i 
EM CASO DE TRANSBORDO: 
NACIONALIDADE IND. RÁDIO NOME DO NAVIO RECEPTOR 
INDICAR O PESO LÍQUIDO EM QUILOGRAMAS 
! • 
ESPÉCIE 
i 
1 (B) 
: CATEGORIA 
COMERCIAL 
(O APRESENTAÇÃO 
(D) 
1 
: 1 i 
l ! 
i 
i 
i 
| 
1 
1 
i | 
1 PESO 
LÍQUIDO 
CE) PREÇO 
DE VENDA 
(F) MOEDA 
(G) 
| ESPÉCIE 
(B) Assinatura do capitão do navio de pesca 
CATEGORIA 
COMERCIAL 
(C) 
1 
1 
i 
! APRESENTAÇÃO 
(D) PESO 
LÍQUIDO 
(E) PREÇO 
DE VENDA 
<F> 
( 
! 1 | 
1 
j ! 
I 
! 
! MOEDA 
(G) 
1 | 
1 
1 
i 
1 
i 
1 | 
i 
1 
! i 
] 
| 
1 
% 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL B7 - 800 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Mauritânia 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Mauritânia respeitante a pesca ao largo 
da Mauritânia 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
B. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
1993 
8.666.666 EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(93) 
8666666 ECU 
(em media 
anual) 
1994 
8.666.666 
(em media anual) 
I EJERCICIO 
SEGUINTE 
(94) 
8666666 ECU 
(em media 
anual) 
1995 
8.666.666 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : - compensação financeira : 26.000.000 ECU 
Custos médios anuais : 8.666.666 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? SIM/NÃ» 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? SIM/NÃe 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? SJtt*/NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES SIM/ 
££ 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 370 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-403-PT-C 
ISBN 92-77-58280-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Coixumidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo