Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção de vendas no mercado interno"

(COM(2001) 546 final - 2001/0227 (COD))

(2002/C 221/17)

Em 30 de Janeiro de 2002, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 8 de Maio de 2002, sendo relator D. Dimitriadis.

Na 391.a reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 2002), o Comité adoptou, por 64 votos a favor e 18 votos contra, com 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Sinopse da comunicação e da proposta de regulamento

1.1. A comunicação da Comissão relativa às promoções de vendas no mercado interno analisa os problemas existentes neste domínio à escala pan-europeia e examina os esforços feitos desde 1996, tanto ao nível legislativo como no institucional. As primeiras tentativas de legislação e as conclusões dos trabalhos do grupo de peritos permitiram criar as condições necessárias para o lançamento de um diálogo que contribuirá para a realização de acções comuns neste domínio.

1.2. A proposta de regulamento que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às promoções de vendas no mercado interno constitui a primeira tentativa substancial para preencher o vazio legislativo resultante da actual ausência de um quadro jurídico que garanta a eficácia da utilização e comunicação comercial das promoções de vendas a nível transfronteiras. O que se inscreve no objectivo estratégico, estabelecido no Conselho de Lisboa, de transformar a economia europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo.

1.3. A Comissão publicou igualmente um livro verde sobre a defesa dos consumidores na União Europeia, que teve por objectivo lançar uma vasta consulta pública sobre as orientações para o futuro no que se refere às práticas comerciais e, mais especificamente, às formas de melhorar o funcionamento do mercado interno na relação entre as empresas e os consumidores(1).

1.4. Com estes dois documentos, a Comissão faz um esforço considerável com o duplo objectivo de contrariar a proliferação de restrições aos métodos de promoção de vendas, que representam um problema muito sério no mercado único, e de proteger os consumidores dos métodos enganosos e ilegais(2).

É preciso reconhecer que existe uma má coordenação das políticas por parte da Comissão, pois a proposta de regulamento foi apresentada antes da conclusão do debate sobre o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia, que trata, entre outras questões, das práticas comerciais.

A proposta regula a parte mais substancial das práticas comerciais, relativamente às quais, precisamente, o Livro Verde propõe uma aproximação mediante a "cláusula geral de lealdade".

1.5. A comunicação da Comissão identificou as "promoções de vendas" como um domínio de acção prioritário da política comunitária de comunicação comercial, frisando nomeadamente a sua importância enquanto força motriz fundamental para o desenvolvimento do comércio transfronteiriço de produtos e serviços, distinguindo-se por uma vontade generalizada de remover os inúmeros obstáculos identificados entre os Estados-Membros no mercado interno no que se refere às práticas de promoções de vendas. O documento salienta igualmente os sectores que requerem harmonização, especificando, simultaneamente, as medidas susceptíveis de actualizar as disposições nacionais existentes, tendo em vista a criação de um enquadramento jurídico claro, moderno e seguro, proporcionando garantias no domínio da defesa do consumidor, protecção de menores e protecção da saúde pública.

1.6. As definições analisadas no texto do regulamento, bem como a terminologia mais geral e a filosofia da comunicação e do regulamento permitem concluir claramente que as práticas de promoções de vendas têm uma duração precisa e limitada; por outras palavras, elas consistem em ofertas de carácter transitório. A proposta tem por base jurídica o n.o 1 do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que visa estabelecer o mercado interno e garantir um nível elevado de defesa dos consumidores e protecção da saúde pública.

2. Introdução

2.1. A Comissão apontou, pela primeira vez, a necessidade de uma política sobre comunicação comercial no seu livro verde de 1996(3), concretizando-a na sua comunicação posterior de 1998(4). Nesse mesmo ano, foi instituído um grupo de peritos com representantes dos Estados-Membros, que deveria estudar os obstáculos e as restrições à comunicação transfronteiras e às práticas de promoções de vendas em determinados sectores no mercado interno já identificados, abordando a acção comunitária ali indispensável através da conjugação de harmonização limitada com reconhecimento mútuo.

3. Síntese do documento da Comissão

3.1. A necessidade de uma acção comunitária é essencialmente motivada pelos elementos que se seguem, resultantes da análise dos quadros regulamentares compilados pelo grupo de peritos:

i. Se para além das fronteiras do Estado onde está estabelecida, uma empresa não conseguir comunicar eficientemente ou chamar a atenção dos clientes para os seus produtos e serviços ao nível europeu, não poderá beneficiar das vantagens do mercado interno e, pelo seu lado, os clientes verão as suas possibilidades de escolha restringidas.

ii. As divergências entre as regulamentações nacionais têm um impacto no mercado interno bastante maior do que a Comissão inicialmente previra. Além disso, um conjunto de leis bastante estrito gera uma multiplicidade de barreiras para vários sectores de actividade. Constata-se mais precisamente:

a) que é afectado elevado número de empresas no seu modo de funcionamento, e não só as que estão directamente associadas à publicidade ou à concepção de acções de promoção (meios de comunicação, empresas de marketing directo, de relações públicas, etc.);

b) que subsistem múltiplos obstáculos no mercado interno, sobretudo relacionados com a liberdade de estabelecimento, a importação e exportação de serviços, as distorções de concorrência, a livre circulação de mercadorias, a complexidade de determinadas regulamentações e à resolução dos litígios. Salienta-se em especial o impacto dessas barreiras nas PME, em que o actual regime prejudica as empresas de menor envergadura de forma desproporcionada em relação às empresas de maior dimensão.

3.2. Os tipos de práticas de promoções de vendas analisados pela comunicação e considerados importantes são:

i. reduções de preço simples;

ii. descontos de quantidade;

iii. cupões e vouchers;

iv. ofertas gratuitas;

v. brindes considerados como ofertas que excluem os descontos, que são fornecidos ao consumidor após este ter encomendado ou comprado o produto ou serviço promovidos;

vi. concursos promocionais;

vii. jogos promocionais (com ou sem obrigação de compra).

3.3. A comunicação afirma que é necessário elaborar três tipos de disposições para suprimir as barreiras no mercado interno:

i. harmonização de determinadas disposições sobre utilização e comunicação das promoções de vendas;

ii. substituição de determinadas restrições por outras medidas;

iii. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

3.4. As restrições que requerem harmonização incluem:

i. disposições relativas à transparência em descontos, prémios, concursos e jogos promocionais;

ii. condições de informação sobre vendas efectuadas a preços inferiores aos custos;

iii. protecção de crianças e menores;

iv. simplificação da reparação extra-judicial.

3.5. As restrições a substituir por medidas menos restritivas incluem:

i. proibições impostas às promoções de vendas:

- proibições impostas à atribuição de brindes;

- proibições de vendas abaixo de custo;

- proibições impostas à participação em jogos promocionais condicionada pela compra;

- proibições impostas à comunicação das promoções de vendas;

ii. limitações impostas ao valor das promoções de vendas:

- limites impostos ao nível dos descontos;

- limites impostos ao valor das ofertas gratuitas;

- limites impostos ao valor dos brindes;

- limitações impostas ao valor dos prémios dos concursos e jogos de azar promocionais;

iii. limitações impostas aos descontos nos períodos que precedem os saldos sazonais;

iv. autorização prévia para promoções de vendas ou qualquer outro requisito de efeito equivalente.

3.6. As restrições que requerem a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo podem ser mantidas a nível nacional, sob reserva óbvia de não serem aplicadas para restringir as promoções de vendas de outros Estados-Membros. Deverão estar sujeitas à aplicação do princípio da reciprocidade.

Incluem:

i. restrições resultantes da aplicação de uma cláusula geral sobre códigos de boas práticas comerciais;

ii. restrições ao valor-limite das promoções de vendas oferecidas a menores;

iii. restrições à utilização das promoções de vendas para promover determinados meios de comunicação social;

iv. restrições à utilização das promoções de vendas relativas a medicamentos vendidos sem receita médica;

v. restrições relativas a outros sectores.

4. Observações na generalidade

4.1. O Comité aprova as referências incluídas na comunicação às limitações impostas:

a) ao montante dos descontos (3.5.ii.1);

b) ao valor dos brindes (3.5.ii.3);

c) ao valor das ofertas gratuitas (3.5.ii.2);

d) ao valor dos prémios dos concursos e dos jogos de azar promocionais (3.5.ii.4).

4.2. A este propósito, o Comité considera que a transparência e uma informação correcta são a melhor protecção para o consumidor.

O Comité Económico e Social Europeu considera:

a) que as disposições sobre a transparência devem ser harmonizadas de forma a evitar a incerteza jurídica resultante de se utilizarem noções de carácter geral ou terminologia pouco rigorosa;

b) que as disposições sobre transparência não podem estar sujeitas a interpretações nacionais.

4.3. O Comité considera que a introdução do euro envolverá alterações importantes no comportamento dos consumidores da zona euro, na medida em que estarão, a partir de agora, em posição de, facilmente, fazer comparações de preços e procurar as ofertas mais vantajosas. Há que preservar essa liberdade face a eventuais métodos de promoções de vendas não transparentes ou fraudulentos.

4.4. Na opinião do Comité, a comunicação a) dá elementos suficientes de avaliação, b) teve em conta estudos realizados pelos peritos, bem como todos os outros factores presentes nos problemas que surgem no comércio transfronteiras em matéria de promoções de vendas, c) contém análises conscienciosas dos dados.

4.5. Para o Comité, a comunicação não tem suficientemente em conta as práticas locais e nacionais de vendas comprovadamente eficazes.

4.6. O Comité concorda com a adopção de um regulamento como o ora em apreço, que considera indispensável, na medida em que é necessário aprovar nesse domínio regras uniformes, nomeadamente após a introdução do euro, sob reserva de se obter um acordo sobre as questões em análise.

4.7. O Comité mantém certas reservas em relação à classificação das diferentes acções, efectuada em função de os respectivos domínios necessitarem de:

i. harmonização;

ii. actualização e substituição das disposições nacionais;

iii. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

4.8. O CESE considera que a análise da questão e a publicação da comunicação deviam ter sido mais céleres e não têm suficientemente em conta o carácter urgente e imperativo dos problemas enfrentados pelas PME no domínio da comunicação comercial transfronteiras.

4.9. Na medida em que influenciará um amplo leque de actividades comerciais e de serviços oferecidos pelas PME, o Comité solicita à Comissão que recolha e apresente sem demora mais dados económicos sobre as consequências da aplicação do regulamento para a actividade e as empresas no domínio do comércio transfronteiras.

4.10. O Comité manifesta algumas dúvidas quanto à eficácia dos mecanismos de controlo dos Estados-Membros no que se refere à transparência em matéria de descontos, brindes, concursos e jogos promocionais.

4.11. O Comité manifesta sérias reservas quanto à eficácia do funcionamento do sistema de informação ao consumidor sobre as vendas abaixo de custo.

4.12. O Comité exprime uma certa reserva em relação à definição dos elementos que atestam a existência de vendas abaixo de custo e do abuso de posição dominante ao nível nacional.

4.13. Na opinião do Comité, as disposições sobre protecção das crianças e dos menores são positivas mas insuficientes.

4.14. O Comité opõe-se à adopção de um mecanismo baseado no princípio do reconhecimento mútuo no que se refere à manutenção de restrições a nível nacional, sob reserva de não serem aplicadas para restringir a importação de serviços. É necessário esclarecer quais são as regras nacionais que podem ser afectadas. A aplicação deste princípio não pode de modo nenhum provocar, por seu lado, uma discriminação prejudicial para as empresas com actividade em Estados-Membros dotados de regulamentações severas em matéria de promoções de vendas.

4.15. O Comité considera que as formas de promoções de vendas apresentadas e examinadas na comunicação representam uma parte importante, mas não a totalidade das que existem, e que esta lista não pode, portanto, abranger as que vão sendo criadas.

5. Recomendações na especialidade

5.1. Ofertas

5.1.1. No tocante às ofertas, o Comité reconhece que constituem instrumentos importantes de promoções de vendas, nomeadamente para as PME.

5.1.2. O Comité não apoia totalmente a proposta da Comissão, incluída na comunicação, de revogar todas as interdições de descontos antes dos períodos de saldos para os produtos envolvidos. Preconiza dar aos Estados-Membros a possibilidade de conservar as medidas que visam garantir a veracidade dos anúncios de redução de preços durante essas épocas, por exemplo obrigando o vendedor que oferece um desconto sobre um produto a mencionar o preço a que o terá vendido durante um certo período de tempo (que poderá ser de um mês) antes da época dos saldos.

5.1.3. Da mesma forma, a fim de evitar os logros notórios sofridos pelos consumidores, as ofertas deverão mencionar os seguintes elementos:

- preço da primeira tarificação (na montra);

- preço promocional.

5.1.4. Quanto às ofertas, convirá assegurar a coordenação da legislação e o controlo ao nível dos Estados-Membros, bem como garantir a transparência para defesa do consumidor e das PME.

5.2. Vendas abaixo de custo

5.2.1. No tocante às vendas abaixo de custo, será necessário ter em conta a tentação a que podem ceder as grandes empresas grossistas e retalhistas de utilizarem esse processo para afastar as PME do mercado, na medida em que estas não conseguem seguir essas práticas.

5.2.2. O Comité discorda em absoluto da afirmação de que os pequenos retalhistas especializados podem recorrer às vendas abaixo de custo para lançar um novo artigo ou criar um produto de marca.

5.2.3. O Comité considera ilógico o comentário da comunicação de que o objectivo das vendas abaixo de custo é encorajar os potenciais clientes a experimentar um serviço retalhista numa dada altura. Dado que cada produto ou serviço pode ser objecto de saldos ou ofertas importantes durante um determinado período, não é necessário tomar medidas tão draconianas.

5.2.4. O Comité discorda plenamente da comunicação quando esta afirma que os retalhistas que utilizam as práticas de vendas abaixo de custo propõem reduções sobre produtos bem identificados, inovadores ou de marca.

5.2.5. O Comité discorda da comunicação quando afirma que, desde que as vendas abaixo do custo sejam transparentes, qualquer risco de abuso de uma posição dominante deverá ser gerido sobretudo através de uma aplicação eficaz das regras da concorrência. Face à dimensão e meios económicos que possuem, é patente que as PME não estão em condições de recorrer à justiça ou aos órgãos administrativos competentes e solicitar a aplicação das regras da concorrência às grandes empresas.

6. Observações na especialidade sobre a exposição de motivos e a proposta de regulamento

6.1. Sob reserva de os seus pontos de vista sobre as vendas abaixo de custo serem adoptados (n.os 5.2 e 6.4-7.2.a), o Comité reconhece que é absolutamente necessário aprovar um regulamento relativo às promoções das vendas no mercado interno, pois há que:

i. estabelecer regras uniformes sobre questões muito específicas;

ii. garantir a transparência dos preços e reforçar a segurança jurídica;

iii. satisfazer a necessidade urgente de regras uniformes nas vésperas da introdução do euro;

iv. garantir a coerência com a nova abordagem comunitária no sentido de melhorar a regulamentação.

No caso de a Comissão Europeia não aceitar as observações atrás feitas, o Comité sugere que se adopte uma directiva e não um regulamento.

6.2. Artigo 1.o - Objecto

6.2.1. O Comité aprova o objectivo perseguido pela proposta de regulamento.

6.2.1.1. Observação 1: O Comité ratifica os objectivos do regulamento, na medida em que o presente texto adopta todas as medidas necessárias para a defesa dos consumidores, a protecção dos menores e das PME, que lutam num ambiente europeu particularmente difícil, carecendo de conhecimentos actualizados e capitais.

6.3. Artigo 2.o - Definições

6.3.1. O Comité considera que as definições devem ser reformuladas de forma a distinguir entre comunicações entre empresas e comunicações entre empresas e consumidores. Em especial, devem ser expressamente excluídas as comunicações directas entre qualquer empresa e só uma outra empresa.

6.4. Artigo 3.o - Utilização e comunicação das promoções de vendas

6.4.1. Embora aprovando a interdição de restrições gerais da utilização ou comunicação de qualquer um dos tipos ou combinações de tipos de promoções de vendas, o Comité desaprova totalmente a autorização das vendas abaixo de custo, admitida aqui pela primeira vez, na medida em que essas práticas terão consequências muito negativas para as PME, que não podem recorrer a elas devido à sua pequena dimensão e às suas limitadas possibilidades económicas.

6.4.1.1. Observação 1: O Comité convida a Comissão a suprimir totalmente a possibilidade de "vendas abaixo do custo" do artigo 3.o Em diferentes Estados-Membros, as empresas grossistas ou retalhistas recorrem já às vendas abaixo do custo, de forma legal e ilegal, o que afasta as PME do mercado. As consequências dessa estratégia são já patentes em vários países da UE, em especial nas suas regiões periféricas, onde milhares de PME essencialmente familiares abriram falência ou tentam desesperadamente resistir às práticas de vendas abaixo do custo. São nomeadamente as cadeias de comércio retalhista, situadas entre os produtores e os consumidores finais, que recorrem a esta política de promoção, unicamente para produtos que são escolhidos em domínios específicos e que representam uma parte mínima do conjunto de artigos oferecidos, transmitindo a ideia de que todos os produtos do sector envolvido são baratos e enganando o consumidor médio.

6.4.1.2. Observação 2: O Comité observa que as práticas de vendas abaixo do custo não prejudicam apenas as PME do sector do comércio, mas também a produção agrícola, artesanal e industrial, na medida em que uma grande cadeia pode exercer forte pressão sobre os produtores anónimos para que consintam em vender determinados produtos abaixo do custo.

6.4.1.3. O Comité lamenta que, em relação a temas de publicidade e promoção que possam afectar a saúde pública, a aprovação da proposta de regulamento possa diminuir o nível de protecção dos cidadãos, ao mesmo tempo que provocará uma falta de coerência na regulamentação comunitária. Deve ser mantida, de forma clara e inequívoca, a proibição da promoção de produtos do tabaco e de medicamentos sujeitos a receita médica.

6.5. Informação geral a fornecer

6.5.1. Observação 1: O Comité considera que o artigo 4.o, relativo à defesa dos consumidores, é especialmente importante dado que aqueles só estarão em condições de efectuar escolhas informadas se dispuserem de informação completa e verdadeira.

6.5.2. No entender do Comité, no caso de a Comissão avançar com a proposta de regulamento relativa às vendas por preço inferior ao custo, o proposto requisito de dar uma indicação de venda abaixo do custo devia ser suprimido, porquanto essa informação não desempenha qualquer função de defesa do consumidor e pode ser enganadora. Além disso, seria extremamente difícil determinar, em muitos casos, quando seria de aplicar, e esse requisito representaria um fardo injustificado para os fornecedores, prejudicando em particular as pequenas e médias empresas.

6.6. Protecção das crianças e adolescentes

6.6.1. Observação 1: O Comité aprova totalmente as medidas destinadas a proteger as crianças e os adolescentes, apresentadas em pormenor no artigo 5.o da proposta de regulamento.

6.6.2. Observação 2: O Comité considera que a protecção dos dados pessoais constitui uma questão especialmente importante, sobretudo numa altura em que as novas tecnologias e as práticas electrónicas criadas em matéria de promoção de vendas requerem a manipulação desses elementos de informação. O Comité solicita mais especificamente que os menores sejam excluídos de forma total e absoluta da recolha desses elementos.

6.6.3. Observação 3: O Comité considera necessário completar o n.o 2 do artigo 5.o, incluindo as ofertas gratuitas ou os brindes que façam perigar a saúde mental (e não apenas a física) das crianças, por exemplo as ofertas gratuitas de conteúdo imoral, as ofertas que exerçam influência sobre o psiquismo, etc.

6.6.3.1. A participação de uma criança num jogo ou num concurso promocionais deve ser objecto de autorização prévia do seu responsável legal.

6.6.4. Observação 4: O Comité considera que o n.o 3 do artigo 5.o é indispensável para proibir totalmente os indivíduos de idade inferior a 18 anos de consumirem bebidas alcoólicas. O Comité convida também o Conselho a examinar de forma adequada a "Proposta de recomendação do Conselho - Consumo de álcool por crianças e adolescentes"(5) e a adoptar sem demora iniciativas legislativas mais restritivas.

6.7. Resolução de litígios

6.7.1. Observação 1: O Comité compartilha plenamente da opinião dos peritos que reconhecem a inexistência de um sistema judicial para a resolução de litígios financeiramente acessível, a fim de garantir aos consumidores uma protecção completa e suficiente. Assim, o CESE advoga a criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, a que poderão estar associadas as organizações de consumidores, associações profissionais e câmaras de comércio.

6.7.2. Observação 2: O Comité é favorável à obrigação de que o ónus da prova recaia sobre os promotores de vendas, na medida em que estes últimos dispõem de todas as informações. Não obstante, esta obrigação não deve vir a ter um peso excessivo, especialmente para as PME.

6.7.3. Se solicitado a fazê-lo por uma autoridade judiciária ou administrativa, e até seis meses depois de concluída a comunicação comercial, o promotor deve fornecer provas de que as suas promoções de vendas são compatíveis com os requisitos de informação previstos no artigo 4.o

7. Recomendações

7.1. O Comité recomenda que a Comissão reveja totalmente a proposta de regulamento no sentido indicado neste parecer e, em particular, conforme resulta do debate público do "Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor", salvaguardando-se a coerência das diversas políticas comunitárias.

7.2. O Comité, todavia, se a Comissão entender que deve prosseguir com a sua proposta legislativa, recomenda:

a) que se suprima do regulamento qualquer possibilidade de vendas abaixo do custo e que aquele não inclua qualquer outra possibilidade de práticas desse tipo;

b) que sejam tomadas medidas rigorosas e específicas no sentido de proteger os consumidores, proibindo a promoção comercial de medicamentos e produtos do tabaco. Em relação aos adolescentes e menores, deveriam ser adoptadas medidas de protecção, para que não aumente o consumo de bebidas alcoólicas e medicamentos;

c) que as crianças sejam totalmente preservadas da recolha de dados pessoais sem darem por isso;

d) que a presente comunicação da Comissão constitua um ponto de partida para um seguimento regular destas questões, sugerindo a criação de um mecanismo permanente de intervenção que possa ser activado sempre que necessário, após alterações das condições existentes no mercado interno;

e) que devem ser feitos todos os esforços no sentido de as PME, que tenham possibilidades e perspectivas na matéria, tomarem consciência da necessidade de estarem presentes no ambiente europeu e internacional através da utilização das promoções de vendas e das novas tecnologias que facilitam a realização desse objectivo;

f) que, nas suas acções futuras, a Comissão garanta conscienciosamente a coordenação das legislações e assegure que os Estados-Membros dispõem de mecanismos de controlo que garantam a aplicação de regras de concorrência leal no mercado interno;

g) que as obrigações fundamentais de informação descritas no anexo da comunicação sejam codificadas e integradas no regulamento; no tocante ao modo de fornecimento dos dados necessários, é importante estabelecer uma distinção entre as vendas retalhistas que se efectuam principalmente nos estabelecimentos comerciais e as que utilizam outros canais (televisão, comércio electrónico, etc.);

h) que as disposições do regulamento sejam aplicáveis às vendas realizadas tanto pelas empresas privadas como pelas do sector público, em sentido lato (como os organismos de utilidade pública).

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Livro verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia (COM(2001) 531 final).

(2) Ver o parecer do CESE sobre o "Livro verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia" (JO C 125 de 27.5.2002, p. 1, relatora: A. Davison).

(3) COM(96) 192 final.

(4) COM(98) 121 final.

(5) COM(2000) 736 final.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas:

Ponto 5.2

Substituir pelo seguinte texto: "O Comité considera que a proposta da Comissão de obrigação de informação sobre as vendas abaixo do custo é desnecessária e inadequada. Não há motivo para as autoridades se envolverem na fixação dos preços das empresas ou exigirem justificações aos concorrentes e consumidores sobre a forma de cálculo dos preços. No caso em que 'vendas abaixo do custo' for uma expressão utilizada por uma empresa para abusar da sua posição dominante, essa situação deve ser resolvida com recurso à legislação sobre a concorrência.".

Justificação

A existências de regras que proíbam "as vendas abaixo de custo" em geral não é apropriado por diversos motivos, designadamente:

- Num sistema de economia de mercado, permitir que as autoridades interfiram na fixação dos preços das empresas é, por princípio, inaceitável. No caso em que "vendas abaixo de custo" for uma expressão utilizada por uma empresa para abusar da sua posição dominante, essa situação deve ser resolvida com recurso à legislação sobre a concorrência.

- Proibir que as empresas adaptem os seus preços à situação de mercado e que se introduzam a si próprias e a novos produtos no mercado através de "preços promocionais" impede os consumidores de comprarem a preços vantajosos e limita a capacidade de comercialização das empresas - porventura em especial das pequenas empresas.

- Nos mercados com uma dimensão superior à local, as decisões de proibição dos preços abaixo de custo podem ser mais difíceis de aplicar de forma razoável, na medida em que o "preço de custo" para uma empresa da venda de um produto (devido a grandes diferenças nos custos de compra ou transporte, etc.) pode variar bastante entre diferentes sectores de mercado. Um revendedor que trabalhe em vários mercados nacionais e que, em conjunto com uma campanha de marketing, queira aplicar um preço especial uniforme (em euros), pode ser impedido de o fazer pelo facto de a redução de preço necessária para ter algum impacto num sector de mercado - por exemplo, na Bélgica - poder significar que o preço desse produto é "abaixo de custo" no sul da Alemanha. Uma decisão de proibição de venda abaixo de custo arrisca-se, portanto, a ir contra o próprio objectivo da proposta de regulamento relativo à promoção de vendas apresentada pela Comissão, nomeadamente reduzir a fragmentação do mercado interno.

Resultado da votação

Votos a favor: 31, votos contra: 53, abstenções: 7.

A redacção dos pontos a seguir indicados do parecer da secção foi rejeitada e substituída pela redacção constante das propostas de alteração correspondentes:

Ponto 6.2.1

"O Comité aprova o objectivo perseguido pela proposta de regulamento."

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 40, abstenções: 6.

Ponto 6.6.2

"Observação 2: O Comité considera que a protecção dos dados pessoais constitui uma questão especialmente importante, sobretudo numa altura em que as novas tecnologias e as práticas electrónicas criadas em matéria de promoção de vendas requerem a manipulação desses elementos de informação. O Comité solicita mais especificamente que os menores sejam excluídos de forma total e absoluta da recolha desses elementos."

Resultado da votação

Votos a favor: 27, votos contra: 48, abstenções: 8.