N? C 71/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3.87 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que abre para o ano de 1987, a título 
autónomo, uma quota extraordinária de importação de carne de bovino de alta qualidade, 
fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum (') 
COM(87) 65 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o n? 2 do artigo 
149? do Tratado CEE) 
(87/C 71/06) 
O montante de «12 000 toneladas» mencionado no primeiro considerando e no n? 1 do artigo 
1? é substituído pelo montante de «8 000 toneladas». 
(l) JOn?C 12 de 16. 1. 1987, p. 2. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedi­
mento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 
COM(8 7) 52 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 71/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
100? e 213?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE 
do Conselho (') fez surgir a conveniência de determina­
das alterações para lhe aumentar a eficácia como instru­
mento destinado a facilitar a livre circulação das merca­
dorias na Comunidade pela prevenção de novos entra­
ves; 
Considerando que é conveniente que o Comité Perma­
nente, instituído pelo artigo 5° da Directiva 83/189/ 
/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de 
normalização, referidos no n°. 3 do artigo 6? desta 
mesma directiva; 
Considerando que é conveniente evitar que a adopção de 
medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho 
das propostas de directivas apresentadas pela Comissão 
no mesmo domínio; que é necessário estabelecer, para 
(») JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. esse fim, um regime temporário de statu quo de doze me­
ses a contar da apresentação das propostas da Comissão, 
prazo durante o qual os Estados-membros se abstenhem 
de adoptar regras técnicas no mesmo domínio, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O ponto 7 do artigo \°. passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«7. Produto: os produtos de fabrico industrial com ex­
cepção dos produtos agrícolas na acepção do pri­
meiro parágrafo do artigo 38? do Tratado.» 
2. Ao n°. 4 do artigo 6? é aditada uma nova alínea com a 
seguinte redacção: 
«e) Acerca dos projectos de pedido de normalização, 
referidos no n? 3, primeiro travessão.» 
3. O artigo 9° é alterado do seguinte modo: 
a) No n° 1, a expressão «sem prezuízo do disposto no 
n°. 2» é substituída pela expressão «sem prejuízo do 
disposto nos n?s 2 e 2A». 
19.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C71/13 
b) É aditado um novo número com a seguinte redac­
ção: 
«2A. Os Estados-membros não adoptarão regras 
técnicas relativas a uma matéria para a qual a Co­
missão tenha apresentado ao Conselho uma pro­
posta de directiva durante o prazo de doze meses a 
contar da data de apresentação da referida pro­
posta. 
Sempre que a Comissão verifique que uma comu­
nicação referida no n? 1 do artigo 8? diz respeito a 
uma matéria abrangida por uma tal proposta de di­
rectiva, a Comissão notificará, nos três meses se­
guintes a essa comunicação, essa verificação ao Es-
tado-membro em causa. 
Estas disposições não se aplicam a um Estado-
-membro quando, na sequência da comunicação 
referida no n? 1 do artigo 8?, este deva diferir a 
adopção do projecto de regra técnica por força do 
n? 2 do artigo 9?» c) No n°. 3, a expressão «Os n?sl e 2» é substituída 
pela expressão «Os n?s 1, 2 e 2A». 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comuni­
cado à Comissão o texto das principais disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas aplicáveis aos produtos agrícolas 
COM(87) 52 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 71/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Con­
selho (x), alterada pela Directiva . . . prevê um procedi­
mento de informação no domínio das normas e regula­
mentações técnicas para toda uma série de produtos, 
com excepção dos produtos agrícolas; 
Considerando que as normas e as regulamentações na­
cionais aplicáveis aos produtos agrícolas podem igual­
mente criar entraves à livre circulação destes produtos; 
que, numa preocupação de evitar a ocorrência de tais 
entraves, afigura-se oportuno prever, igualmente, para os 
produtos em questão, um procedimento de informação 
neste domínio; 
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, o 
procedimento previsto pela Directiva 83/189/CEE afi­
gura-se o mais adequado; que, em consequência, é con­
veniente alargá-lo aos produtos referidos no Anexo II do 
Tratado, 
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
As disposições da Directiva 83/189/CEE aplicam-se aos 
produtos referidos no Anexo II do Tratado, sem prejuízo 
das seguintes disposições: 
1. No ponto 1 do artigo 1? aplica-se a seguinte defini­
ção: 
«1. Especificação técnica: a especificação que consta 
de um documento que define as características exigi­
das de um produto, tais como as condições de obten­
ção, os níveis de qualidade ou de propriedade de utili­
zação, a segurança, as dimensões, incluindo as pres­
crições aplicáveis ao produto no que respeita à termi­
nologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de en­
saio, à embalagem, à marcação e à rotulagem;» 
2. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A Comissão levará imediatamente o projecto ao co­
nhecimento dos outros Estados-membros; pode tam­
bém submetê-lo para parecer ao Comité referido no 
artigo 5? da Directiva 83/189/CEE ou ao Comité 
competente no domínio em causa.»