PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/140

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios»

COM(2012) 136 final — 2012/0066 (COD)

2012/C 229/27

Relator-geral: Josef ZBOŘIL

Em 16 de abril de 2012, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 304.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios

COM(2012) 136 final — 2012/0066 (COD).

Em 24 de abril de 2012, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 24 de maio), designou relator-geral Josef ZBOŘIL e adotou, por 121 votos a favor, 6 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE congratula-se com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios (COM(2012) 136 final) de 26 de março de 2012 e a avaliação de impacto que a acompanha (SWD(2012) 66 final).

1.2 O CESE não considera que a avaliação do impacto proporciona uma base suficientemente fiável para as propostas da Comissão relativas às baterias de níquel-cádmio. O Comité salienta que as baterias de níquel-hidreto metálico não serão utilizadas em ferramentas elétricas em 2015 e, por isso, não constituem uma tecnologia alternativa comercialmente viável. Consequentemente, apenas uma tecnologia (lítio iónico) estará disponível quando for retirada a isenção para as pilhas de níquel-cádmio, o que representa um potencial risco comercial para a indústria das ferramentas elétricas.

1.3 O Comité recomenda que se adote a proposta de diretiva na condição de as pilhas ou acumuladores com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 % poderem continuar a ser comercializados até 31 de dezembro de 2018 e se criarem condições para que os conjuntos de baterias de níquel-cádmio excedentários sejam permitidos no mercado durante os 5 anos seguintes. Após essa data, só será possível colocar no mercado sistemas de alarme e de emergência, bem como equipamentos médicos especiais que utilizem pilhas ou acumuladores contendo cádmio.

1.4 O Comité congratula-se com a aplicação do princípio da proporcionalidade neste processo muito específico de decisão e apoia as propostas da Comissão. Recomenda, por isso, que o Parlamento Europeu e o Conselho adotem a proposta de diretiva tal como figura no COM(2012) 136 final, com as alterações propostas no ponto 1.3.

1.5 Consequentemente, recomenda também que sejam conferidos à Comissão os poderes executivos propostos nos termos e nos âmbitos indicados na proposta de diretiva. A atribuição de poderes de acordo com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho em epígrafe deve assegurar a transparência de procedimentos e a plena responsabilidade daqueles que exercem os poderes executivos da Comissão. O CESE insta os serviços envolvidos a agirem com transparência e responsabilizarem-se pelas suas decisões.

2. Síntese da comunicação da Comissão

2.1 A Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e que revoga a Diretiva 91/157/CEE, proíbe a colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %. Todavia, as pilhas e acumuladores portáteis para utilização em ferramentas elétricas sem fios foram isentos dessa proibição.

2.2 A Comissão apresentou esta proposta porque o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Baterias impunha-lhe que reexaminasse a isenção da proibição do cádmio de que beneficiavam as pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios (artigo 4.o, n.o 3, alínea c)) e apresentasse um relatório, acompanhado, se fosse o caso, de propostas adequadas, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.

2.3 Em dezembro de 2010, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em que concluía que não era conveniente avançar com propostas incidentes na isenção aplicável a pilhas e acumuladores portáteis com cádmio para utilização em ferramentas elétricas sem fios, pois não se dispunha de todos os dados técnicos (nomeadamente custos e benefícios do cádmio e dos seus substitutos) para apoiar uma tal decisão.

2.4 Algumas partes interessadas defendiam a retirada da isenção de que beneficiam as baterias de níquel-cádmio (NiCd) utilizadas em ferramentas elétricas sem fios, considerando que, a longo prazo, os custos económicos seriam mínimos e os benefícios ambientais substanciais. Outras opunham-se a esta retirada, sublinhando que os dados sobre os impactos económico, ambiental e social não justificavam tal medida.

2.5 Globalmente, a consulta confirmou a necessidade de uma avaliação comparativa dos ciclos de vida que fornecesse uma base sólida para a análise custo-benefício. A avaliação dos ciclos de vida não foi conclusiva quanto às vantagens e desvantagens das composições químicas das baterias atualmente disponíveis. A avaliação de impacto realizada pela Comissão conclui que, em comparação com o cenário de base, as outras opções de estratégia relativas à retirada da isenção (imediata ou em 2016) teriam um impacto ambiental global menor, tanto no que se refere a evitar emissões de cádmio para o ambiente como a impactos ambientais agregados, segundo seis indicadores ambientais.

2.6 A Comissão defende que, na hipótese de um adiamento da retirada da isenção (para 2016), os benefícios ambientais seriam ligeiramente inferiores aos obtidos na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos seriam muito menores, em relação a esta última opção. Alguns recicladores e fabricantes de ferramentas elétricas sem fios forneceram estimativas de custos para ambas as opções de estratégia relativas à retirada da isenção (na ordem de 40 a 60 milhões de euros no caso da retirada imediata e de 33 milhões de euros no caso da retirada até 2016). É, porém, duvidoso que todos estes custos devam ser atribuídos às opções de retirada da isenção, dado que, no cenário de base, a quantidade de baterias de cádmio utilizadas em ferramentas elétricas sem fios diminuirá de 50 % entre 2013 e 2025.

2.7 A Comissão afirma que ao longo do período de 2013-2025, uma ferramenta elétrica sem fios equipada com uma bateria com composição química alternativa custará, consoante a composição escolhida (níquel-hidreto metálico ou lítio iónico), mais 0,8 e 2,1 euros, respetivamente, se a isenção for retirada imediatamente e mais 0,4 e 0,9 euros, respetivamente, se a isenção for retirada em 2016. Estes dados não são exatos. As diferenças de custos são significativamente maiores.

2.8 Os impactos sociais e o ónus administrativo são limitados em todas as opções estratégicas, não devendo suscitar problemas de cumprimento.

2.9 A avaliação de impacto conclui que se a isenção for retirada em 2016 os benefícios ambientais serão ligeiramente inferiores aos da retirada imediata, mas os custos serão muito menores. Considerando que a retirada da isenção em 2016 teria quase o mesmo nível de eficácia da retirada imediata, mas um nível de eficiência superior, a primeira opção é a solução preferível. A isenção vigente em relação à utilização em ferramentas elétricas sem fios deve continuar a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir que a indústria se adapte melhor às tecnologias em causa.

3. Observações na generalidade e na especialidade

3.1 Com base numa análise que inclui uma série de aspetos, setores e factos, a Comissão propõe manter a produção e utilização de pilhas ou acumuladores com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 % destinadas à utilização em ferramentas elétricas sem fios até ao final de 2015.

3.2 A análise efetuada demonstra que se trata de uma solução ideal que não provocará nenhum agravamento da situação ambiental, nem colocará em risco a saúde da população. É dececionante que a proposta da Comissão não mencione o Relatório de Avaliação Orientada dos Riscos elaborado pela UE sobre o cádmio, nem a subsequente estratégia de redução dos riscos que concluiu que não eram necessárias medidas suplementares para as baterias de níquel-cádmio em ferramentas elétricas.

3.3 Naturalmente, em termos de proteção do consumidor, continuará em vigor o sistema para rotulagem de produtos que contenham pilhas ou acumuladores com uma percentagem de cádmio, em conformidade com a legislação em vigor. O mesmo se aplica à proteção dos trabalhadores que produzem pilhas ou acumuladores e às disposições vigentes em matéria de direito do trabalho. Além disso, continuará a produzir-se pilhas e acumuladores contendo cádmio para equipamentos médicos especiais e sistemas elétricos de emergência. De acordo com a avaliação de impacto, isto cobre os riscos inevitavelmente ligados ao adiamento da data de interdição do uso de baterias com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %.

3.4 Consequentemente, o Comité recomenda que a interdição entre em vigor em 31 de dezembro de 2018.

3.5 Recomenda também que sejam conferidos à Comissão poderes executivos nos termos e âmbitos indicados na proposta de diretiva. A atribuição destes poderes ao abrigo da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho em epígrafe deve assegurar a transparência de procedimentos e a plena responsabilidade daqueles que exercem os poderes executivos da Comissão.

3.6 O CESE constata que, atualmente, os conjuntos de baterias das ferramentas elétricas são importados principalmente de países terceiros, mas que muitas ferramentas elétricas de marca são produzidas na UE. No entanto, regista o princípio segundo o qual não é conveniente aumentar desproporcionalmente os custos para o consumidor que adquire estes equipamentos, incluindo ferramentas elétricas sem fios, que utilizam pilhas ou acumuladores com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %.