N? C 84/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
2. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É concedida aos produtores em causa uma 
indemnização para as quantidades suspensas. A 
indemnização é fixada: 
— para o quarto e o quinto períodos de doze meses, a 10 
ECUs por 100 kg, 
— para o sexto período de doze meses, a 8 ECUs por 
100 kg, 
— para o sétimo período de doze meses, a 7 ECUs por 
100 kg, 
— para o oitavo período de doze meses, a 6 ECUs por 
100 kg. 
Para cada período de doze meses, a indemnização é paga 
aos beneficiários durante o último trimestre do período 
de doze meses em causa». 
3. No segundo parágrafo do artigo 4?, os termos « durante 
o quarto e o quinto períodos de doze meses» são 
suprimidos. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, 
o n? 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de 
compras à intervenção para a manteiga e o* leite em pó 
desnatado (2), previu que as medidas objecto deste 4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. No final do quarto período de doze meses e no 
final de cada um dos períodos sucessivos de aplicação 
do regime de imposição suplementar, a Comissão 
procederá à avaliação dos resultados obtidos em 
aplicação dos artigos 3? e 4? e, se necessário, 
apresentará ao Conselho propostas adequadas». 
5. O artigo 8? é suprimido. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
regulamento sejam aplicáveis até ao final do quinto período 
de doze meses de aplicação da imposição suplementar 
referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68; 
que, tendo em conta a prorrogação deste regime por um 
período suplementar de três períodos de doze meses, o 
período de aplicação das medidas, referido pelo Regula­
mento (CEE) n? 777/87, deve ser igualmente prorrogado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 777/87 é alterado do seguinte 
modo: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 777/87 do 
Conselho no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à 
intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/15) 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. 1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/27 
« 2. As compras de leite em pó desnatado, previstas no 
n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 804/68, 
podem ser suspensas, desde que as quantidades 
entregues à intervenção durante o período compreendi­
do entre 1 de Março e 31 de Agosto, anualmente, 
excedam as 100 000 toneladas». 
2. No artigo 2? « do quinto período » esta substituído pelo 
«do oitavo período». 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social; 
Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente 
na Comunidade entre a oferta e a procura no sector dos 
cereais, foi introduzido um certo número de medidas 
destinadas a sanear o sector em causa, pelo Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 do Conselho, que estabelece a organiza­
ção comum de mercado no sector dos cereais (*), com 
última redacção a que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3989/87 (2); que estas medidas consistem, entre outras, 
na instauração de uma imposição de co-responsabilidade 
determinada tendo em conta os diversos elementos que 
permitem definir a produção que necessita de um apoio 
financeiro para assegurar o seu escoamento e avaliar os 
encargos orçamentais que daí resultem, tendo igualmente 
em conta as importações de produtos de substituição dos 
cereais no mercado comunitário; 
Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco 
de não ser suficientes para o controlo da produção, cujo 
crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. Artigo 29 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
das despesas; que poderia ser obtido melhor controlo da 
produção por meio da fixação de uma quantidade máxima 
garantida para além da qual são tomadas determinadas 
medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e, 
deste modo, limitar as despesas do sector em causa; que, 
com este objectivo, é conveniente instaurar uma imposição 
de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a 
título provisório desde o início da campanha e cujo 
reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso, 
após verificação de que a quantidade máxima garantida 
não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma 
determinada percentagem; que, além disso, no caso de a 
quantidade máxima garantida ser excedida no curso de 
uma campanha, será conveniente ter este facto em conta 
para a fixação dos preços da campanha seguinte; 
Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser 
estabelecida de modo a reflectir a necessidade global em 
cereais da Comunidade; 
Considerando que, dadas as dificuldades surgidas na 
aplicação do regime da imposição de co-responsabilidade 
prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é 
conveniente prever que esta imposição, bem como a 
imposição suplementar, sejam cobradas em toda a 
Comunidade aquando da introdução no mercado ou da 
venda à intervenção pelos produtores; 
Considerando que, por ocasião da instauração da imposi­
ção de co-responsabilidade, foi igualmente instituído um 
regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores 
de cereais destinado, dadas as implicações sociais da 
medida, a compensar o efeito da imposição de co-
-responsabilidade ao nível do seu rendimento; que este Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/16)