Competências da Empresa Comum Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho

Política comum dos transportes «1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho de ferro, por estrada e por via navegável. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.» (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Investigação e desenvolvimento tecnológico «A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.» (Artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos — assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento; — executar o Plano Director ATM.

Atribuições — gerir as actividades de investigação, desenvolvimento e validação do projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados fornecidos pelos seus membros e a utilização de recursos técnicos externos, aproveitando nomeadamente a experiência e o conhecimento especializado do Eurocontrol. Em especial — organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, de acordo com o Plano Director ATM, resultante da fase de definição do projecto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados, — assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR de acordo com o Plano Director ATM, — assegurar a participação dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica, — organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas actividades, — assegurar a supervisão das actividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Director ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

1 — Conselho de Administração Composição a) um representante de cada membro da Empresa Comum; b) um representante do sector militar; c) um representante dos utilizadores civis do espaço aéreo; d) um representante dos fornecedores de serviços de navegação aérea, designado pela sua organização representativa a nível europeu; e) um representante dos fornecedores de equipamentos, designado pela sua organização representativa a nível europeu; f) um representante dos aeroportos; g) um representante dos organismos de representação do pessoal do sector da gestão do tráfego aéreo, designado pela sua organização representativa a nível europeu; h) um representante das instituições científicas ou da comunidade científica relevantes, designado pela sua organização representativa a nível europeu. O Conselho de Administração será presidido pelo representante da União. Principais atribuições a) adoptar o Plano Director ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; b) estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; c) aprovar o plano de actividades da Empresa Comum e os planos de actividades anuais, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; d) autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respectivos acordos; e) supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; f) nomear e demitir o Director Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Director Executivo; g) deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; h) adoptar a regulamentação financeira da Empresa Comum; i) aprovar as contas e o balanço anuais; j) aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projecto Sesar e a sua situação financeira; k) deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração e dissolução da Empresa Comum; l) estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a activos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respectiva transferência; m) fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano director ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; n) deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos; o) exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projecto SESAR; p) aprovar as disposições para aplicação do artigo 8.o relativo ao destacamento de pessoal para a Empresa Comum. 2 — Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 4 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento 325,1 milhões de euros, dos quais contribuição da União 16,9 %. Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 Lugares previstos no quadro do pessoal: 39 Lugares ocupados: 18 Outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais): 8 Total dos efectivos: 26 Pessoal destacado dos membros da Empresa Comum como parte da sua contribuição em espécie: 4 desempenhando funções: — operacionais: 22 — administrativas e de apoio: 16 — mistas: 1