A4-0399/98

Proposta alterada de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas(COM(98)0372 - C4-0505/98 - 97/0081(CNS)) (nova consulta)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Tendo em conta a Convenção relativa ao 1estatuto dos refugiados de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no quadro da PESC, se verificaram até à data poucos progressos no que respeita à prevenção de conflitos que provocam grandes movimentos de pessoas deslocadas,

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de contribuir para a prevenção de casos de movimentos repentinos e maciços de pessoas, a União Europeia deveria recorrer a todos os instrumentos à sua disposição para prosseguir políticas eficazes de desenvolvimento nos países terceiros mais necessitados, incluindo o comércio, a cooperação económica e a assistência nos esforços de democratização;

(Alteração 4)

Artigo 2°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. A acção comum sobre a protecção temporária constitui um complemento à Convenção de Genebra e deve ser instituída em concertação com os órgãos internacionais competentes; só deverá ser aplicada em casos de necessidade, quando se verificarem movimentos repentinos e maciços de refugiados.

(Alterações 5 + 41)

Artigo 3°

>Texto original>

1. Em caso de movimentos maciços de fuga de pessoas com necessidade de protecção internacional, o Conselho, depois de analisar se a região de origem pode oferecer protecção adequada, decidirá da conveniência de criar um regime de protecção temporária, em conformidade com o procedimento estabelecido no n° 1 do artigo 12°.

>Texto após votação do PE>

1. Em caso de movimentos maciços de fuga de pessoas com necessidade de protecção internacional, o Conselho decidirá da conveniência de criar um regime de protecção temporária, em conformidade com o procedimento estabelecido no n° 1 do artigo 12°

, com a duração e o âmbito que se revelarem adequados, depois de ponderar se a região de origem pode oferecer protecção adequada.

>Texto original>

2. A decisão referida no n° 1 determina, pelo menos:

a) os grupos específicos de pessoas aos quais se aplica o regime de protecção temporária;

b) a duração do regime, a qual não pode ser superior a cinco anos no total.

>Texto após votação do PE>

2. A decisão referida no n° 1 determina, pelo menos:

a) os grupos específicos de pessoas aos quais se aplica o regime de protecção temporária;

b) a duração do regime, a qual numa fase inicial não poderá ser superior a trêsanos, podendo contudo ser prolongada, após nova decisão, até um máximo de cinco anos no total.

(Alteração 6)

Artigo 4°, n° 1, segundo parágrafo

>Texto original>

A Comissão apresentará esse relatório ao Conselho e informará o Parlamento Europeu desse facto.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará esse relatório ao Conselho e

ao Parlamento Europeu.

(Alteração 7)

Artigo 4°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) quer suprimir progressivamente o regime de protecção temporária, porque a situação no país de origem permite um regresso seguro das pessoas em causa em condições conformes com a dignidade humana.

>Texto após votação do PE>

b)

quer suprimir progressivamente o regime de protecção temporária e repatriar as pessoas em causa, caso a situação no país de origem permita um regresso seguro em condições conformes com o artigo 33° da Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

(Alteração 8)

Artigo 4°, n° 3

>Texto original>

3. Os princípios que regem o regresso são coordenados pelo Conselho, o qual dará prioridade ao repatriamento voluntário, em estreita cooperação com as organizações internacionais pertinentes, em particular o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

>Texto após votação do PE>

3. Quanto à organização do regresso, será dada

prioridade ao repatriamento voluntário, em estreita cooperação com as organizações internacionais pertinentes, em particular o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Os Estados-Membros assegurarão que as disposições nacionais em matéria de procedimentos de repatriação garantam o respeito dos direitos humanos, e aplicarão medidas disciplinares no caso de infracção dos mesmos.

(Alterações 42 + 10)

Artigo 5°

>Texto original>

O relatório referido no n° 1 do artigo 4° indicará igualmente os meios que permitirão a concretização da solidariedade na aplicação da presente acção comum.

>Texto após votação do PE>

1. Com base no relatório da Comissão previsto no n° 1 do artigo 4°, o Conselho decidirá as medidas adequadas de apoio aos Estados-Membros particularmente afectados pelos movimentos maciços de fuga de pessoas com necessidade de protecção internacional.

>Texto original>

A aplicação da solidariedade obedecerá às disposições da acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas.

>Texto após votação do PE>

2. O relatório estabelecerá a atribuição aos Estados-Membros das pessoas com necessidade de protecção internacional de acordo com uma fórmula estabelecida na decisão, antes ou no momento da sua chegada ao território dos Estados-Membros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A fórmula tomará em conta, em particular, a situação económica, a dimensão e a capacidade de acolhimento dos Estados-Membros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. O Fundo Europeu para os Refugiados constitui o instrumento financeiro do Orçamento da União através do qual será dada expressão concreta à solidariedade entre os Estados-Membros.

(Alteração 11)

Artigo 6°, segundo parágrafo

>Texto original>

Todavia, essa autorização poderá ser recusada por razões de ordem e segurança públicas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 12)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° bis

Os Estados-Membros emitirão, além disso, para as pessoas beneficiárias do regime de protecção temporária, uma declaração, na língua das mesmas e na língua do país de acolhimento, especificando os seus direitos e deveres.

(Alteração 39)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros deverão assegurar aos beneficiários em regime de protecção temporária, titulares de uma autorização de permanência prevista no artigo 6°, o direito, pelo período de vigência desse regime, ao reagrupamento familiar no que diz respeito ao cônjuge e aos filhos menores a cargo, em conformidade com as regras previstas no direito nacional.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros deverão assegurar aos beneficiários em regime de protecção temporária, titulares de uma autorização de permanência prevista no artigo 6°, o direito, pelo período de vigência desse regime, ao reagrupamento familiar no que diz respeito

ao seu parceiro - seja casado ou não - e aos filhos menores a cargo, em conformidade com as regras previstas no direito nacional.

(Alteração 13)

Artigo 10°, n° -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1. Partir-se-á do princípio de que as pessoas a quem é concedida protecção inicial por um regime de protecção temporária não serão privadas do direito de acesso a um eventual processo de determinação do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra.

(Alteração 14)

Artigo 11°, segundo parágrafo

>Texto original>

Um Estado-Membro poderá recusar o benefício do regime de protecção temporária a qualquer pessoa relativamente à qual existam razões sérias para se pensar que constitua um perigo para a segurança desse Estado-Membro, ou que, tendo sido definitivamente condenada por um crime particularmente grave, constitua um perigo para a sociedade desse Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

Um Estado-Membro poderá recusar o benefício do regime de protecção temporária

, sem prejuízo das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, a qualquer pessoa relativamente à qual existam razões sérias para se pensar que constitua um perigo para a segurança desse Estado-Membro, ou que, tendo sido definitivamente condenada por um crime particularmente grave ou sendo altamente suspeita de um acto dessa natureza, constitua um perigo para a sociedade desse Estado-Membro.

(Alteração 15)

Artigo 11°, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Ninguém pode, no entanto, ser repatriado para um país em que seja ameaçado de tortura ou de qualquer outro tratamento desumano ou cruel.

(Alteração 16)

Artigo 12°, n° 1

>Texto original>

1. Por iniciativa de um Estado-membro ou da Comissão, que poderá solicitar o parecer do Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados, o Conselho adoptará, por maioria qualificada, as medidas de execução da presente acção comum, referidas nos artigos 3° e 4°.

>Texto após votação do PE>

1. Por iniciativa de um Estado-membro ou da Comissão, que poderá solicitar o parecer do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, o Conselho adoptará, por maioria qualificada, as medidas de execução da presente acção comum, referidas nos artigos 3°

,4° e 13°.

(Alteração 17)

Artigo 12°, n° 2

>Texto original>

2. O Parlamento Europeu será imediatamente informado das medidas de aplicação adoptadas ao abrigo da presente acção comum.

>Texto após votação do PE>

2. O Parlamento Europeu será imediatamente

consultado sobre as medidas de aplicação referidas no n° 1. Em casos que requeiram urgência, o Conselho pode, a título provisório, proceder à adopção destas medidas de aplicação. Após a consulta, o Conselho procederá imediatamente à definição mais pormenorizada das mesmas.

(Alteração 18)

Artigo 13°

>Texto original>

Se, no termo de um período de cinco anos após a introdução de um regime de protecção temporária, o Conselho não tiver adoptado uma decisão para pôr termo ao regime, em conformidade com o disposto no artigo 4°, os Estados-membros considerarão a necessidade de introduzir medidas a longo prazo para os beneficiários do regime de protecção temporária.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu - o mais tardar seis meses após expirar o prazo-limite referido na alínea b) do n° 2 do artigo 3° - um relatório sobre as consequências da expiração automática de um regulamento sobre protecção temporária.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Com base neste relatório - e, o mais tardar, três meses após expirar automaticamente um regulamento sobre protecção temporária -, o Conselho decide, de acordo com o disposto no n° 1 do artigo 12°, que medidas devem ser introduzidas a longo prazo para os beneficiários do regime de protecção temporária.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Se o Conselho não tomar a decisão referida no número anterior, a autorização de permanência prevista no artigo 6° será automaticamente transformada numa autorização de permanência conforme à que é concedida aos refugiados reconhecidos nos termos da Convenção de Genebra que já se encontrem há cinco anos no território de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem dar às pessoas em questão a possibilidade de integração a longo prazo.

(Alteração 53)

Artigo 14°, segundo parágrafo

>Texto original>

Entrará em vigor na mesma data que a acção comum [relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas].

>Texto após votação do PE>

Entrará em vigor na mesma data que a acção comum relativa

ao equilíbrio no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas[COM(98)0372 - C4-0505/98 - 98/0081(CNS)](Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0093 - 97/0081(CNS) ((JO C 106 de 4.4.1997, p. 13.))),

- Tendo em conta o seu parecer de 23 de Outubro de 1997 sobre esta proposta ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 146.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(98)0372 ((JO C 268 de 27.8.1998, p. 13.))),

- Tendo em conta a alínea b) do n° 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia,

- Consultado de novo pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0399/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.