[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.2.2007

COM(2007)80 final

2004/0048 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2004/0048 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. É a seguir apresentado o parecer da Comissão sobre as 33 alterações propostas pelo Parlamento.

2. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (COM(2004) 0142 – C6-0002/2004 – 2004/0048(COD) | 4 de Março de 2004 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 17 de Novembro de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 9 de Fevereiro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 28 de Setembro de 2005 |

Data de adopção da posição comum por maioria qualificada | 24 de Julho de 2006 |

Data de aprovação da resolução do Parlamento Europeu, em segunda leitura, que inclui 33 alterações à posição comum | 18 de Janeiro de 2007 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

Em 3 de Março de 2004, a Comissão propôs uma série de medidas (“o terceiro pacote ferroviário”) cujo exame teve início no Conselho em Abril de 2004 e no Parlamento em Outubro de 2004. Trata-se de quatro propostas legislativas, que incluem uma directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade. Elaborado na sequência de consultas ao sector e aos parceiros sociais, o texto prevê um mecanismo que permite uma melhor definição das competências e responsabilidades em matéria de formação, avaliação e reconhecimento das qualificações dos maquinistas e do pessoal de bordo que exerça funções de segurança. Cada maquinista deverá ser detentor de uma carta de condução que reconheça as suas competências gerais e que será válida em todo o território da Comunidade. A carta de condução deverá ser complementada por um certificado emitido pela empresa ferroviária, que ateste a formação específica para a linha percorrida, o material utilizado, bem como os procedimentos operacionais e de segurança específicos da empresa.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. Alterações aceites pela Comissão

Em resumo:

- 16 alterações podem ser aceites com a redacção proposta: 2-3-5-6-7-8-9-12-20-21-22-24-25-28-29-30

- 4 alterações podem ser aceites em princípio: 15-17-18-19

- 5 alterações podem ser aceites em parte: 1-16-26-27-33

4.1.1 Alterações aceites em princípio

As possibilidades de recurso previstas na alteração 15 já estão na realidade previstas nos artigos 15.º e 21.º da posição comum.

As alterações 17 e 18 destinam-se a corrigir uma incoerência entre o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 19.º, mas a sua formulação é imprecisa.

A alteração 19 especifica as possibilidades de delegação de tarefas por parte da autoridade competente. Contudo, modifica a terminologia dos artigos relevantes e deve, por conseguinte, ser reformulada.

4.1.2 Alterações aceites em parte

A alteração 1 refere-se ao acordo sobre os tempos de trabalho/descanso. Contudo, este último não é pertinente neste caso, pelo que não é adequado fazer-lhe referência.

O controlo do empregador evocado na alteração 16 já está previsto no artigo 18.º da posição comum.

A alteração 26 diz respeito à certificação do pessoal de bordo que participa directamente em tarefas de segurança do comboio e dos seus passageiros.

A Comissão apoia este pedido, que permite regressar ao âmbito de aplicação da sua proposta inicial, que visava não somente os maquinistas mas também o pessoal embarcado que participa em tarefas de segurança. Deve ser reformulada porque:

- o n.° 3 é incompatível com o n.° 2, que não prevê a intervenção da autoridade competente;

- os artigos 20.º e 21.º citados no n.° 5 deveriam ser substituídos pelo artigo 22.º (registos).

- a fim de precisar imediatamente o âmbito de aplicação, conviria acrescentar em anexo à directiva a descrição das tarefas de segurança do pessoal em causa e alterar o n.° 6 de modo consequente.

O CER, associação que representa um grande número de empresas ferroviárias e gestores das infra-estruturas na Comunidade, elaborou e publicou no mês de Agosto de 2000 um relatório sobre as competências do pessoal destinado a efectuar serviços em regime de interoperabilidade e cujo objectivo era acompanhar a abertura do mercado.

Com base neste relatório, a Comissão propõe a identificação do pessoal de bordo que é objecto da directiva precisando as suas tarefas, tal como descritas seguidamente:

- verificação da eficácia dos dispositivos de travagem;

- abertura e encerramento das portas;

- participação nos processos de partida dos comboios;

- resposta aos sinais de alarme;

- participação nas manobras;

- verificação e medidas a adoptar em caso de anomalia quando o comboio está em movimento;

- assistir o maquinista em casos especiais.

A alteração 27 prevê que, a Agência e os parceiros sociais participem sistematicamente na alteração dos anexos da directiva. No entanto, a referência ao Regulamento da Agência não é pertinente. Com efeito, é necessário distinguir entre as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) desenvolvidas pela Agência de acordo com as directivas relativas à interoperabilidade ferroviária (Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE) e os anexos a uma directiva que são objecto do procedimento de co-decisão ou, por delegação de competência, do procedimento de comitologia, mas por iniciativa da Comissão. Esta alteração deveria, pois, ser reformulada de forma a prever que, para as prescrições com impacto nas condições de trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores, os parceiros sociais sejam consultados antes de propor a alteração ao comité de regulamentação.

A alteração 33 , que se refere aos exames médicos, pode ser aceite desde que se alterem as expressões “médico do trabalho” e “médico acreditado”, não conformes com o artigo 11.º da posição comum.

4.2. Alterações não aceites pela Comissão

Sete alterações não podem ser aceites: 10-11-13-14-23-31-32.

A alteração 10 prevê uma disposição que já consta do artigo 18.º relativo às tarefas da autoridade competente.

A alteração 11 , que propõe recorrer à expressão “reconhecimento mútuo”, não pode ser aceite porque a carta de condução é emitida com base em critérios harmonizados. O conceito de “validade em todo o território da UE” utilizado na posição comum é mais adequado.

As alterações 13 e 14 não podem ser aceites dado que não seria sustentável fazer intervir a autoridade competente em cada doença de um maquinista. Além disso, é a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura, quando o maquinista efectua serviços por conta deste último, que assume a responsabilidade pela segurança ferroviária e é, por conseguinte, ela e não “o empregador” que deve tomar as medidas necessárias em caso de risco.

A alteração 23 propõe que a partida voluntária de um maquinista da empresa ferroviária que o formou obrigue a empresa ferroviária que o recruta a indemnizar a empresa ferroviária de origem na proporção dos custos de formação por ela suportados, com base em critérios harmonizados que deverão ser definidos por uma recomendação da Agência.

Ainda que, em princípio, a proposta pareça proteger o investimento realizado pelo empregador na formação do maquinista, esta alteração não pode ser aceite por diversas razões:

- Não existe uma cláusula equivalente para os outros modos de transporte, nomeadamente no sector do transporte aéreo, em que a formação é também bastante onerosa.

- A cláusula em questão diz respeito ao direito do trabalho, afigurando-se, pois, pouco pertinente no contexto da presente directiva.

- As causas que levam um maquinista a abandonar um emprego podem ser bastante diversas. Se um maquinista parte por falta do empregador, não se justifica tal indemnização.

Em contrapartida, a Comissão poderá aceitar uma disposição que remeta a solução deste problema para o direito nacional ou privado.

A alteração 31 não pode ser aceite porque a data de transposição proposta pelo PE (31 de Dezembro de 2007) não é realista: torna-se necessária uma conciliação e o processo legislativo deveria terminar no Outono de 2007, o que não deixa tempo necessário aos Estados-Membros para a transposição na data sugerida.

A alteração 32 exige que se indique a data do último exame médico no certificado complementar do maquinista. Não pode ser aceite, porque representaria um custo suplementar não negligenciável para as empresas ferroviárias/gestores de infra-estruturas e não daria nenhuma garantia suplementar em matéria de segurança ferroviária.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.