COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 619 final 
Bruxelas. 1 de Dezembro de 1993 
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO 
(Regulamento no. 150/91 do Conselho de 21.1.91) 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (EURATOM. CECA. CE) no. /93 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CECA. CEE. EURATOM) no. 150/91 
no que diz respeito ao subsidio de habitação 
(presentados pela Comissão) 
- 2 -
ND I CE 
pagina 
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 3 
1. Historial 5 
1.1. ReguI amento no 121/66 5 
1.2. Extensão do subsidio de habitação a determinados 
funcionários colocados na Comunidade 
(Regulamento np_ 150/91) 5 
2. ApIi cação do reguI amento 6 
2.1. DetermI nação do d i re i to 6 
2.2. Modo de cálculo do subsidio de habitação 6 
2.3. Efeitos práticos (1991-93) 7 
3. Situação actual 8 
3.1. Aumento do papel desempenhado pelos Gabinetes 8 
3.2. 0 pessoa I dos Gab i netes 9 
3.3. 0 sistema de rotação 9 
4. Cone I usão 11 
Anexo 1 : Regu I amentos 12 
Anexo 2: Dados estât ist icos 16 
Proposta de reguI amento 19 
Anexo 3: Ficha financeira 21 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Com base no artigo 14o-A do Anexo VII do Estatuto, o Conselho adoptou 
há Já bastante tempo (1966) um regulamento de execução relativo ao 
subsidio de habitação dos funcionários colocados em determinados 
locais de afectação. Inicialmente, este subsidio apenas se aplicava a 
alguns locais situados na Alemanha, França, Reino Unido e Suiça. 
2. Em Janeiro de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento no 150/91, o 
qual, ao alterar o Regulamento de 1966, tornava extensível o 
beneficio deste subsidio ao pessoal colocado nos Estados-membros e 
sujeito às condições de um sistema de rotação. 
3. 0 presente relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 2o do 
referido regulamento que prevê que a Comissão deve apresentar ao 
Conselho um relatório sobre a sua aplicação antes de 31.12.93. 
4. O mesmo artigo estabelece, por um lado, que o regulamento é aplicável 
de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993 e, por outro, que o 
Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogá-lo. 
5. O presente relatório conclui não só que as disposições foram 
aplicadas com o rigor necessário, mas também que as condições que 
justificaram inicialmente a alteração do Regulamento de 1966 se 
continuam a verificar. 
6. Consequentemente; a Comissão propõe ao Conselho a prorrogação do 
Regulamento np_ 150/91 por um novo período de 5 anos. 
- 4 -
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO 
(Regulamento no. 150/91 do Conselho de 21.1.91) 
******************************************* 
- 5 -
CAPITULO Is HISTORIAL 
1.1. Regulamento no 121/66 
0 artigo 14o-A do Anexo VII do Estatuto permite a concessão de 
um subsidio de habitação aos funcionários colocados num local em 
que as condições de habitação sejam reconhecidas como 
particularmente difíceis. 
Com base neste mesmo artigo, o Conselho adopta as respectivas 
normas de execução, nomeadamente o montante máximo e as formas 
de atribuição, tendo-o feito pela primeira vez através do 
Regulamento np_ 6/66/Euratom, 121/66/CEE de 28.7.1966. 
Todavia, o subsidio a que este regulamento dava direito não 
podia ultrapassar 5% do montante total da remuneração e só podia 
ser concedido aos funcionários colocados num número bastante 
limitado de locais situados em 4 países. 
Foi por esta razão que o Conselho decidiu alterar o referido 
regulamento e adoptar o Regulamento no 150/91. 
1.2. Extensão do subsidio de habitação a determinados funcionários 
colocados na Comunidade (Regulamento no 150/91 do Conselho) 
Este último regulamento tem por objectivo solucionar os 
inconvenientes do Regulamento de 1966 em vigor em 1990, o qual 
não possui a nem um âmbito geográfico nem um alcance pecuniário 
suficientes, dado que o subsidio de habitação se encontrava 
limitado a 5% da remuneração. Estas limitações tornavam o 
Regulamento de 1966 inaplicável na prática. 
A adopção do Regulamento no 150/91 permitiu ter em consideração 
as dificuldades encontradas em certas cidades europeias pelos 
funcionários sujeitos ao sistema de rotação (nomeadamente os 
funcionários nacionais de outro Estado-membro). Devido à duração 
limitada da sua afectação, estes funcionários podem ser levados 
a consagrar ao pagamento da respectiva renda uma parte mais 
importante do seu salário que os funcionários instalados por um 
per iodo mais longo nas sedes. 
Com efeito, a mobilidade originada pelo sistema de rotação faz 
com que, ao contrário dos funcionários colocados na sede, os 
funcionários sujeitos a esse sistema se encontrem mais 
condicionados pela oferta em termos de rendas. 
- 6 -
CAPÍTULO II: APLICAÇÃO DO REGULAMENTO 
2.1. Determinação do direito 
Apenas os funcionários colocados num Gabinete na Comunidade no 
âmbito de um sistema de rotação têm direito ao subsidio. Para 
além disso, a concessão do subsidio não pode ultrapassar os 6 
anos a contar da data da sua entrada em funções. 
0 pedido do funcionário é analisado pelo Chefe do Gabinete, o 
qual se encontra em condições para avaliar da adequação da 
habitação proposta relativamente â situação familiar e 
profissional do funcionário e ás funções por ele exercidas. 
A concessão do subsidio é decidida pela ECPN com base nesse 
parecer e em qualquer outra apreciação que entender necessária. 
2.2. Modo de cálculo do subsidio de habitação 
Um funcionário com uma determinada remuneração e cuja renda 
ultrapasse um dado limiar pode solicitar um subsidio de 
habitação igual a uma certa percentagem da diferença entre a 
renda e a renda limiar. 0 limiar é determinado por uma 
percentagem da referida remuneração e a percentagem varia em 
função da situação profissional. Para além disso, a parte da 
renda tida em consideração é igualmente variável, mas neste caso 
em função da situação familiar. 
Remuneração - vencimento de base + subsidio de expatriação + 
abono de chefe de familia 
- impostos - contribuições para a segurança 
social - contribuição temporária 
afectada do coeficiente de correcção do local e 
convertida na moeda do pais de afectação à taxa 
remuneração 
Renda limiar - percentagem da remuneração: 
18% para os graus inferiores a B1 
20% para os graus B1 a A4 
22% para os graus superiores a A4 
Subsidio - renda - renda limiar, 
resultado tomado a cargo correspondente a: 
50% sem pessoa a cargo 
55% com uma pessoa a cargo 
60% com mais de uma pessoa a cargo 
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2.3. Efeitos práticos (1991-93) 
0 alcance prático do regulamento durante o per iodo 1991-93 
encontra-se resumido no quadro seguinte: 
Qmdrp A 
Ano 
1991 
1992 
1993 Número de funcionários 
Total Subsidio 
Gabinetes 
1 2 Despesa anual com pessoal 
em m i I hares de ecus 
Total Subsídio % 
Gab i netes 
4 5 6 
1. Número total de funcionários CEE colocados nos Gabinetes da 
Comun i dade. 
2. Número de funcionários que beneficiam do subsidio. 
3. (2) / (1) em percentagem. 
4. Custo anual dos Gabinetes em despesas de pessoal (incluindo 
o subsidio) em milhares de ecus. 
5. Montante anual total do subsídio em milhares de ecus. 
6. (5) / (4) em percentagem. 
0 quadro supra revela que o número de beneficiários e o custo 
orçamental são reduzidos em relação ao número total de funcionários e 
ao custo dos Gabinetes comunitários em termos de despesas de pessoal. 
Os quadro 1, 2 e 3 em anexo ilustram a situação relativa a cada local 
de afectação em 1991, 1992 e 1993. 
- <J -
CAPÍTULO III: SITUAÇÃO ACTUAL 
3.1. Aumento do papei desempenhado pelos Gabinetes 
Inicialmente, os Gabinetes da Comissão nos Estados-membros 
tinham a seu cargo tarefas de divulgação da informação 
comunitária junto do grande público e de determinados meios 
especializados. Todavia, o seu papel foi-se progressivamente 
desenvolvendo ao longo dos anos em função da evolução do 
processo de integração europeia. Tal facto levou a Comissão a 
redefinir a vocação dos Gabinetes, através da sua Decisão de 26 
de Abri I de 1989. 
Tendo em conta o facto de que os Gabinetes tiveram que fazer 
face a um aumento do volume de trabalho e tiverem que assumir um 
leque mais amplo de funções, foram confirmadas e repertoriadas 
novas atr ibui coes. 
Estas novas atribuições reflectem: 
a necessidade sentida pela Comissão de dispor de mais 
informação sobre a opinião pública e as tendências 
polit iças ; 
o aumento dos pedidos feitos pela Comissão aos Gabinetes a 
fim de que estes exerçam certas funções de representação e 
de apoio prático nos Estados-membros; 
um aumento claro dos pedidos de informação do público, 
tanto geral como especializado, e a necessidade de adaptar 
as estruturas e os meios de informação para o efeito; 
um reforço da cooperação entre as instituições comunitárias 
e entre a Comissão e os Estados-membros em matéria de 
informação e de comunicação. 
A aplicação destas novas orientações e a execução das funções 
que delas resultam são apoiadas por uma estrutura de organização 
revista. A este propósito considerou-se importante assegurar uma 
rotação sistemática do pessoal de concepção e de gestão e 
promover, na medida do possivel, uma diversidade de 
nacionalidades em cada Gabinete. 
A Comissão foi igualmente obrigada a prever o destacamento de 
funcionários de outras Direcções-Gerais que não a DG x(*) 
(nomeadamente do Serviço de Tradução), durante per iodos sempre 
limitados no tempo, a fim de facilitar a execução nos Gabinetes 
de funções especificas que lhes foram confiadas. 
(*) Audiovisual, Informação, Comunicação e Cultura 
- 9 -
3.2. O pessoal dos Gabinetes 
A experiência revelou por diversas vezes que a procura de 
candidatos que possuam as qualidades necessárias para ocupar um 
posto de trabalho nos Gabinetes da Comunidade se pode revelar 
delicada. 0 pessoal dos Gabinetes deve não só conhecer com 
alguma profundidade a lingua do pais, mas também, pelo menos no 
que diz respeito aos funcionários da categoria A, possuir um 
conhecimento profundo do funcionamento das instituições 
politicas do pais, das suas forças sociais e económicas e das 
mentalidades e preocupações especificas dos seus habitantes. 
0 subsidio de habitação, ao autorizar a tomada a cargo 
administrativa, mesmo que parcial, do peso importante que as 
despesas de arrendamento nos locais mais sensíveis representam, 
contribuiu para alargar a população susceptível de manifestar o 
seu interesse por um lugar num Gabinete da Comunidade. 
Verifica-se que o número de candidatos passou de 6 por posto de 
trabalho em 1990 para 9 em 1993. 
Verifica-se igualmente um aumento do número de não nacionais (de 
10% em 1990 para 15% em 1993), quando antigamente, sem a 
compensação financeira que representa o subsidio, eram sobretudo 
as pessoas com a nacionalidade do pais de afectação que se 
candidatavam a um lugar nos Gabinetes. 
0 aumento do número de não nacionais é extremamente positivo 
para a imagem dos Gabinetes em relação aos auditorios-aIvo das 
suas acções: meios poli ticos, parceiros sociais e económicos e 
público em geral. Esta imagem tende a reflectir a dimensão e a 
realidade da Comunidade e pretende ser o reflexo nos Gabinetes 
da situação do ambiente multinacional e pluricultural que se 
vive nas sedes. 
3.3. 0 sistema de rotação 
0 sistema de rotação contribui para a necessária mobilidade dos 
funcionários colocados nos Gabinetes, mobilidade essa que deve 
permitir com que os Gabinetes beneficiem da participação de 
funcionários altamente qualificados e especializados nos 
principais domínios de actividade da Comissão. 
0 sistema de rotação permite também revitalizar os Gabinetes, 
evitando nomeadamente a instalação de actividades de rotina e 
facilitando a aplicação de novos métodos ou abordagens e uma 
adaptação continua à evolução dos acontecimentos. 
- 10 -
Foi por esta razão que a Comissão decidiu fixar o período de 
destacamento em 6 anos no máximo. 
A este propósito, o subsidio de habitação facilitou a aplicação 
prática do sistema de rotação dado que a sua concessão se 
encontra limitada a um período máximo de 6 anos. 
Foi igualmente possível observar um aumento da mobilidade desde 
a sua introdução, tendo o número de mutações passado de 26 no 
que se refere ao período de 1988-90 para 36 no que respeita ao 
per iodo de 1991-93. 
Não obstante, esta mobilidade pode acarretar para os 
interessados - nomeadamente no plano das suas despesas com a 
habitação - sujeições especiais. Pode levá-los a ter que 
consagrar para a habitação, comparativamente com despesas 
anteriores, uma parte claramente mais elevada da sua 
remuneração. 
É para evitar esta situação que o subsidio de habitação continua 
a ser necessário e que surge como um instrumento administrativo 
indispensável ao bom funcionamento dos Gabinetes. 
- 11 -
CAPÍTULO IV: CONCLUSÃO 
Do presente relatório pode cone luir-se que: 
as condições que levaram a Comissão a propor a adopção do Regulamento 
no. 150/91 em 1991 se mantêm válidas; 
o regulamento é aplicado pela Comissão de forma adequada e rigorosa. 
A incidência financeira é minima em valores absolutos e justificada 
nos seus efeitos; 
a aplicação do subsidio de habitação originou não só um aumento do 
número de candidatos ao exercido de funções nos Gabinetes, mas 
também do número de nacionais de outros Estados-membros que não os 
dos países em que se encontram instalados os Gabinetes; 
o desaparecimento súbito do subsidio provocaria dificuldades 
significativas aos agentes que dele beneficiam actualmente e o bom 
funcionamento, actual e futuro, dos Gabinetes seria consequentemente 
perturbado; 
por estas razões, existem fundamentos para concluir que o subsidio de 
habitação, tal como resulta da aplicação do Regulamento np_ 150/91, 
tem uma influência benéfica. 
Por conseguinte, a Comissão propõe a prorrogação do regulamento acima 
referido por um novo período alargado a 5 anos. 
0 novo regulamento que irá autorizar essa prorrogação deverá incluir 
igualmente um exame no final do período e a possibilidade de ser 
reconduzido sob proposta da Comissão. 
Anexo 1 
24. 1. 91 Jornal Oíicial tias Comunidades Europeias N? L 18/1 
(Alios cii/ci pitbluii(it<> e mmi condição da sua aplicabilidade) 
REGULAMENTO (CECA, CEE. EURATOM) N? 150/91 DO CONSELHO 
de 21 de Janeiro de 1991 
que altera o Regulamento n? 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao 
subsídio de habitação 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu­
nidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros 
Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom. 
CECA) n? 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
n? 3736/90 ('), e, nomeadamente, o artigo I4°A do anexo 
VII do referido estatuto. 
Tendo em tonta o Regulamento nV 6/66/Euratom, 121/ 
/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966. que fixa 
a lista dos locais relativamente aos quais pode ser conce­
dido um subsidio de habitação bem como o montante e 
formas de atribuição do mesmo subsídio ('), 
Tendo em conta a proposta da Comissão. 
Considerando que os funcionários colocados, segundo um 
sistema de rotação, num local diferente daquele em que se 
encontram as sedes das instituições, podem confrontar-se, 
tendo em conta o período limitado da sua afectação, com 
condições de habitação especialmente difíceis ; 
Considerando que esta situação é susceptível de dificultar 
a mobilidade dos referidos funcionários e o bom funcio­
namento dos serviços instalados nesses locais ; que é 
conveniente, portanto, alterar o Regulamento n? 6/66/Eu­
ratom, 121/66/CEE, - Artigo 6?A 
Em derrogação aos artigos 2? e 6?, o funcionário colo­
cado num local da Comunidade diferente daquele em 
que se encontram as sedes das instituições,, e no 
âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de 
um subsidio de habitação nas condições definidas nos 
artigos 4" e S" 
Este subsidio não pode ser acumulado com o bene­
fício a que se refere o segundo parágrafo do n? 1 do 
artigo 14? do anexo VII do estatuto, estando limitado 
ao período da afectação do funcionário e não podendo 
exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em 
funções. • 
Art too 2 o 
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias 
É aplicável de I de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 
1993. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
No Regulamento n? 6/66/Euratom, 121/66/CEE é inse 
rido o seguinte artigo : Até 31 de Dezembro de 1993. a Comissão fará relatório ao 
Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. 
O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, 
prorrogar o presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
R STEICHEN 
(') JO n? L 56 de 4. 3. 1968. p. I. 
O JO n? L 360 de 22. 12. 1990. p. I 
(') JO n? 150 de 12. 8. 1966. p. 2749/66. 
- 13 -
OUTROS RlX H11. A M UNTOS 
REGULAMENTO Ntt 6/66 EURATOM, 121/66/CEE DOS CONSELHOS 
de 28 de Julho de 1966 
que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o mon­
tante c formas de atribuição do mesmo subsídio 
O CONSELHO QA COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA, 
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA 
EUROPEIA. 
Tendo em conta o Regulamento 31 (CEE), 11 (CEEA), que 
fixa o Estatuto dos Euncionários c o Regime aplicável aos 
outros agentes da Comunidade Económica Europeia c da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica (')c. nomeada-
mente, o artigo 14° A do Anexo VII do dito Estatuto c os 
artigos 22" e 67" do dito Regime, 
Tendo em conta a proposta da Comissão da Comunidade 
Europeia da Energia Atómicae da Comissãoda Comunidade 
Económica Europeia, 
Considerando que compete aos Conselhos, deliberando de 
acordo com o processo mencionado no n" 3 do artigo 65" do 
Estatuto, estabelecer a lista dos locais relativamente aos 
quais pode ser concedido um subsídio de habitação, o 
montante máximo, assim como as modalidades de atribuição 
do referido subsídio, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 2. Para além dos locais indicados no ny 1, pode igualmente 
ser atribuído o subsídio de habitação relativamente aos 
locais cm que o número de funcionários seja inferior ou 
igual a três. Neste caso, as Comissões informam os Con­
selhos desse facto e a lista apresentada é tida como aceite 
se num prazo de seis semanas nenhuma delegação tiver 
manifestado o desejo de verdiscutir a atribuição do subsídio 
de habitação relativamente a estes últimos locais. 
Artigo i" 
Antes de qualquer atribuição do subsídio, a entidade 
competente para proceder a nomeações averigua se a 
habitação corresponde às necessidades do funcionário, 
tendo em conta as funções exercidas, a sua situação fami­
liar, assim como o número de pessoas a cargo que vivem 
efectivamente em sua casa. Se for necessário, a entidade 
competente para proceder a nomeações pode limitar a um 
certo montante, que ela mesma determina, a renda tomada 
em consideração para o cálculo do subsídio de habitação. 
Artigo 1° 
O funcionário colocado num local em que as condições 
de habitação sejam reconhecidas como particularmente 
difíceis, pode beneficiar, nas condições abaixo definidas, 
de um subsídio de habitação. 
Artigo 2" 
1. Os locais de colocação, relativamente aos quais pode 
ser concedido o subsídio mencionado no artigo 1", são: 
Alemanha 
Karlsruhe 
Garching 
Gcesthacht 
França 
Paris 
departamentos de Hauts-de-Seine, de Seine-St.-Denis, 
de Val-de-Marne, de Essone, de Yvelines e de Vai 
d'Oise 
Cadarache 
Grenoble 
Reino Unido: 
Londres 
Suiça: 
Genebra 
(') JOnMSde 14 6 l«)67,|) I3KW. 
JO nv 47 de 24 \. I%S,,,. 70l/<>*> Artigo 4q 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3-, o subsídio de 
habitação é concedido ao funcionário que destine para 
pagamento da renda mensal, deduzidos, se for necessário, 
encargos como os de aquecimento, água, gás, electricidade 
e serviço de manutenção, uma importância superior a: 
18% para os funcionários dos graus B 2 e de graus 
inferiores, 
20% para os funcionários dos graus BI a B4, 
22% para os funcionários de grau superior ao grau A4; 
do montante total das suas remunerações, determinado 
da fornia abaixo indicada. 
O referido montante é constituído pelo vencimento-
-basc acrescido do subsídio de expatnação e abono de lar, 
deduzidos dos descontos obrigatórios referidos no artigo 
649 do Estatuto dos Funcionários e o imposto comunitário. 
O montante assim composto fica sujeito ao coeficiente de 
correcção em vigor no local de colocação do interessado. 
Artigo 5o 
A parte da renda que exceda o I i mi te de desencadeamento 
indicado no primeiro parágrafo do artigo 49 fica a cargo da 
instituição em: 
- 50% para os funcionários solteiros e funcionários chefes 
de família sem pessoas a cargo. 
55% para os funcionários chefes de família com uma 
pessoa a cargo, 
- 60% para os funcionárioss chefes de família com mais de 
uma pessoa a cargo; 
Sendo ;i expressão "jK'Ssoa a cai go" entendida na ncej>çao 
do aitigo 2" do Anexo VII do Estatuto dos Euncionários. 
101 
OUTROS REGULAMENTOS 
O subsídio de habitação não pode, em caso algum. O prcsen* regulamento entra cm v.gor no d,a I de 
ultrapassar 5% do montante total das remunerações indi- Janctro de IVoO. 
cado no segundo parágrafo do artigo 4*. 
Artigo CA (1) 
Em derrogação aos artigos l" c 6o. o funcionário colo­
cado num local da Comunidade diference daquele em 
que se encontram as sedes das instituições, e no 
âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de 
um subsidio de habitação nas condições definidas nos 
artigos 4o e 5o 
Este subsidio não pode ser acumulado com o bene­
ficio a que se refere o segundo parágrafo do n? I do 
artigo 14° do anexo VII do estatuto, estando limitado 
ao período da afectação do funcionário e não podendo 
exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em 
funções 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável em todos os Estados--membros. 
Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966 
Pelos Conselhos 
O Presidente 
S.A. POSTHUMUS 
(1) Artigo aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993 [Ver 
artigo 2o do Regulamento (CECA. CEE, EURATOM) no 150/91 do Conselho, de 21 
de Janeiro de 1991. JO no L 18. de 24.1.1991]. 
102 
- 15 -
ARTIGO 14-A DO ANEXO VII DO ESTATUTO 
Artigo 14Ç A 
O funcionário colocado num local em que as condições 
de habitação sejam reconhecidas como particularmente 
difíceis pode beneficiar de um subsídio de habitação. A 
lista dos locais para os quais esse subsídio pode ser con­
cedido, o montante máximo do mesmo subsídio e as formas 
de atribuição são aprovados pelos Conselhos segundo o 
processo mencionado no n9 3 do artigo 659 do Estatuto 
Anexo 2 
- 16 -
QUADRO 1 
Funcionários colocados nos Gabinetes coiunitárlos ei 01/01/91 
Local 
(D 
Atenas 
Barcelona 
Belfast 
Berlim 
Bona 
Copenhaga 
Cardiff 
Haia 
DubIim 
Edimburgo 
Lisboa 
Londres 
Madrid 
Marselha 
Milão 
Munique 
Paris 
Roma 
Total Núw 
Tot. Gabinetes 
(2) 
7 
2 
1 
5 
14 
14 
1 
7 
8 
1 
11 
13 
14 
4 
3 
3 
25 
28 
161 >ro de funcionai 
Subsidio 
(3) 
1 
2 
2 
1 
3 
2 
5 
1 
3 
2 
22 'los 
X 
(4) 
14,3 X 
100,0 X 
14,3 X 
7,1 X 
42,9 X 
18.2 X 
35,7 X 
33.3 X 
12,0 X 
7,1 X 
13,7 X Despesa i 
Tot. Gabinetes 
(5) 
29084 
12996 
10647 
31664 
63853 
69164 
8063 
27466 
41617 
9651 
37335 
79725 
58034 
24422 
13856 
17035 
171328 
157744 
863684 lensal com pessoj 
Subsidio 
(6) 
118 
2282 
421 
40 
232 
806 
862 
73 
1024 
638 
6496 il ei ecus 
X 
(7) 
0,4 X 
17,6 X 
0,7 X 
0,1 X 
0,8 X 
2,2 X 
1,5 X 
0,4 X 
0,6 X 
0,4 X 
0,8 X 
- 17 -
QUADRO 2 
Funcionários colocados nos Gabinetes comunitários em 01/01/92 
Local 
(D 
Atenas 
Barcelona 
Belfast 
Berlim 
Bona 
Copenhaga 
Cardiff 
Haia 
Dublim 
Edimburgo 
Lisboa 
Londres 
Madrid 
Marselha 
Milão 
Munique 
Paris 
Roma 
Total Nume 
Tot. Gabinetes 
(2) 
7 
2 
1 
5 
15 
14 
1 
7 
8 
1 
12 
14 
15 
3 
4 
3 
24 
29 
165 iro de funcionai 
Subsidio 
(3) 
1 
2 
3 
1 
3 
1 
1 
6 
3 
1 
22 'iOS 
X 
(4) 
14,3 X 
100,0 X 
20,0 X 
7,1 X 
42,9 X 
8.3 X 
7,1 X 
40,0 X 
12,5 X 
3.4 X 
13,3 X Despesa i 
Tot. Gabinetes 
(5) 
31178 
13280 
6638 
31748 
64331 
68711 
8350 
27416 
42965 
9992 
46004 
91428 
71641 
19534 
22703 
16864 
167273 
180596 
920652 lensal com pessoj 
Subsidio 
(6) 
66 
2046 
602 
10 
173 
421 
466 
2234 
971 
442 
7431 il em ecus 
X 
(7) 
0,2 % 
15,4 X 
0,9 X 
0,0 X 
0,6 X 
0,9 X 
0,5 X 
3,1 X 
0,6 X 
0,2 X 
0,8 X 
- 18 -
QUADRO 3 
Funcionários colocados nos Gabinetes comunitários em 01/01/93 
Local 
(D 
Atenas 
Barcelona 
Belfast 
Berlim 
Bona 
Copenhaga 
Cardiff 
Haia 
DubIim 
Edimburgo 
Lisboa 
Londres 
Madrid 
Marselha 
Milão 
Munique 
Paris 
Roma 
Total Núm< 
Tot. Gabinetes 
(2) 
7 
3 
1 
5 
15 
14 
1 
5 
8 
1 
12 
14 
16 
3 
4 
4 
24 
27 
164 iro de funcionai 
Subsidio 
(3) 
1 
2 
2 
1 
1 
2 
7 
1 
5 
3 
25 rios 
X 
(4) 
14,3 X 
66.7 X 
13,3 X 
7,1 X 
20,0 X 
14,3 X 
43.8 X 
25.0 X 
20,8 X 
11.1 X 
15,2 X Despesa i 
Tot. Gabinetes 
(5) 
33046 
18763 
6010 
32862 
63984 
81095 
8712 
29102 
44062 
9612 
48455 
94029 
70472 
22058 
21371 
26056 
173106 
144126 
926921 lensal com pessoi 
Subsidio 
(6) 
102 
1940 
315 
400 
3 
744 
2641 
324 
1412 
924 
8805 H em ecus 
X 
(7) 
0,3 X 
10,3 X 
0,5 X 
0,5 X 
0,8 X 
3,7 X 
1,2 X 
0.8 X 
0.6 X 
0,9 X 
- A8VOL 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) no. /93 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) no_ 150/91 
no que diz respeito ao subsidio de habitação 
- 19 -
Proposta de 
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) No. /93 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 150/91 
no que diz respeito ao subsidio de habitação 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o 
Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68^), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) np_ 3947/92(2), 
e, nomeadamente, o artigo 14o A do Anexo VII do referido Estatuto, 
Tendo em conta o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, 
de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos 
quais pode ser concedido um subsidio de habitação bem como o montante e 
as formas de atribuição do mesmo subsidio^3), 
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 150/91 do Conselho, 
de 21 de Janeiro de 1991(4K que altera o Regulamento no 6/66/Euratom, 
121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação e, nomeadamente, 
o terceiro parágrafo do seu artigo 2o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de 
rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes das 
instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o período limitado da 
sua afectação, com condições de habitação especialmente difíceis-, 
Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade 
dos referidos funcionários e o bom funcionamento dos serviços instalados 
nesses locais se não existir um subsídio de habitação de efeito adequado 
que permita tê-la em conta; 
Considerando que é conveniente, por conseguinte, prorrogar as 
disposições do Regulamento no 150/91 por um período de cinco anos, 
(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. 
(2) JO L 404 de 31.12.1992, p. 1. 
(3) J0 150 de 12.8.1966, pp. 2749/66. 
(4) J0 L 18 de 24.1.1991, p. 1. 
- 20-
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O artigo 60-A do Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos 
de 28 de Julho de 1966 mantem-se em vigor durante o período de 1 de 
Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1998. 
Ar t i go 2o 
Antes de 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará um relatório ao 
Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. 
O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar o presente 
regulamento para além de 31 de Dezembro de 1998. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 21 -
Anexo 3 
FICHA FINANCEIRA 
Estimativa da incidência orçamental resultante 
da prorrogação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 150/91 
no que diz respeito ao subsídio de habitação a titulo do ano de 1994 
Orçamento de funcionamento: 
Número AO 1142/14 (1): 123 500 ecus (2) 
(1) 0 número orçamental AO 1142/14 (135 000 ecus) inclui igualmente 
o subsidio de transporte. Do presente anexo apenas consta a 
previsão relativa ao subsidio de habitação. 
(2) Montante já tido em consideração no projecto de orçamento para 
1994. 
-â.9 _ 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 619 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-660-PT-C 
ISBN 92-77-61945-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo