21.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/5
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas dosEstados-membros emmatériadepublicidadeafavordos
produtosdotabaco(')
(92/C129/04)
COM(92)196final—SYN194
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149°.doTratadoCEE,em30
deAbrilde1992)
(')TOn°C167de27.6.1991,p.3.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queexistemdivergênciasentreasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas dos
Estados-membros emmatériadepublicidadeafavordos
produtosdotabaco;queestetipodepublicidadeultra­
passaasfronteirasdosEstados-membros equeessasdis­
paridadespodemcriarentravesàcirculaçãodosprodu­
tossuportesdestapublicidade ,eàlivreprestaçãodos
serviçosnestaárea,bemcomoprovocardistorçõesda
concorrência e,dessaforma,prejudicaroestabeleci­
mentoeofuncionamento domercadointerno;

N?C129/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(OtextodeveserconsideradocomoinalteradosenSofigurarqualquerformulação
nacoluna)
Considerando queéconvenienteeliminaressasentraves
e,comessafinalidade,harmonizarasregrasrelativasà
publicidadeafavordosprodutosdotabacofeitaatravés
dasviasanteriormente referidas,deixandoaosEstados­
-membrosapossibilidadedeprescrever,mediantedeter­
minadascondições,asexigênciasqueconsideremneces­
sáriasparaasseguraremaprotecçãodasaúdedaspes­
soas;
Considerandoque,emconformidadecomon?3doar­
tigo100?AdoTratado,aComissão,nassuaspropostas
emmatériadesaúde,desegurança,daprotecçãodoam­
bienteedeprotecçãodosconsumidores ,sebasearánum
níveldeprotecçãoelevado;
Considerando ,porconseguinte,queapresenteproposta
deveterdevidamenteemcontaaprotecçãodasaúdedas
pessoaseemespecialadosjovens;
Considerando ainterdependência existenteentretodos
osmeiosdepublicidadeescrita,radiofónicaoutelevisiva
ecinematográfica eafimdeevitarqualquerriscodedis­
torçãodaconcorrência edecontornodaregulamenta­
ção,estaharmonização deveabrangertodasasformase
meiosdepublicidadecomexcepçãodapublicidadetele­
visiva,quejáestáabrangidapelaDirectiva89/552/CEE
doConselho(');
Considerando queoConselhoEuropeudeMilão,de28
e29deJunhode1985,sublinhouointeresseemlançar
umprogramaeuropeudelutacontraocancro;
Considerando queoConselhoeosrepresentantes dos
governosdosEstados-membros ,reunidosemConselho,
nasuaresoluçãode7deJulhode1986relativaaum
programadeacçãodasComunidadesEuropeiascontrao
cancro(2),fixaramcomoobjectivoparaesteprograma
contribuirparaamelhoriadasaúdeedaqualidadede
vidadoscidadãosdaComunidade reduzindoonúmero
dedoençasdevidasaocancroeque,poressemotivo,
consideraramprioritáriaalutacontraotabagismo;
Considerandoque,todososanos,osprodutosdotabaco
sãoumfactordemortalidademuitoimportantenosEs­
tados-membros daComunidadeEuropeia;
Considerando queapublicidadedesempenhaumpapel
fundamentalnapromoçãodotabaco,ejuntodosjovens
emparticular;
Considerando quenoConselhodeMinistrosde3de
Dezembrode1990osEstados-membros sepronuncia­
ramafavordeumaharmonização completadapublici­
dadeafavordosprodutosdotabaco;
C)JOIIoL298de17.10.1989,p.23.
C)JOn?C184de23.7.1986,p.19.

21.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C129/7
PROPOSTAINICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna)
Considerando que,noestadoactualdaslegislaçõesdos
Estados-membros etendoemcontaasuaevoluçãopre­
visível,umaharmonização completasósepodefundar
naregradaproibiçãocompletadapublicidadeafavor
dosprodutosdotabaco;
Considerando noentantoqueaindústriadotabacodeve
poderinformarosconsumidoressobreasdiversaspossi­
bilidadesquetêmdeescolherentreosdiferentestipose
marcasdeprodutosdetabaco,norespeitopelasleisdo
mercadoedaconcorrência ;
Considerando ,todavia,queousodotabacoéextrema­
mentenocivoparaasaúdeequeconvémporissoreser­
varestainformaçãoexclusivamente paraosinteressados ,
ouseja,osconsumidores dosprodutosdotabaco;
Considerando assimque,paraesteefeito,apublicidade
deveserautorizadaunicamentenosestabelecimentos que
comercializem otabacoequedisponhamdeumespaço
interiorfechadoparaservirosseusclientes;
Considerando que,salvaguardando apossibilidadedefa­
zerpublicidadenointeriordestesestabelecimentos ,apu­
blicidadedesempenhaasuafunçãoessencialeque,deste
modo,égarantidaaprotecçãodapopulaçãoemgerale
adosjovensemespecial;
Considerando quetodasasformasdepublicidadeindi­
rectaproduzemosmesmosefeitosqueapublicidadedi­
rectadosprodutosdotabacoequesejustifica,portanto,
proibirestasformasindirectasdepublicidadeque,se
bemquenãomencionemdirectamenteoprodutodota­
baco,sereferemaumamarca,umemblema,aumsím­
boloouaqualqueroutroelementodistintivoutilizado
paraosprodutosdotabaco;
Considerando queaspessoasouorganizaçõesquetêm,
deacordocomalegislaçãonacional,uminteresselegí­
timonamatéria,devemterapossibilidadedeapresentar
umrecursocontraqualquerpublicidadequenãoesteja
emconformidade comasregrasestabelecidaspelosEsta­
dos-membros nostermosdapresentedirectiva,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
—publicidade:qualquerformadecomunicaçãooral,es­
crita,impressa,radiofónica ,televisivaoucinemato­
gráficaquetenhacomoobjectivoouefeitodirectoou
indirectopromoverumprodutodotabaco,incluindo
apublicidadeque,semmencionardirectamente o

N?C129/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna)
produto,tentecontornaraproibiçãodapublicidade
utilizandonomes,marcas,símbolosououtrostraços
distintivosdeprodutosdotabaco,
—produtosdotabaco:osprodutosdestinadosaserem
fumados,inalados,chupadosoumascados,desdeque
sejam,mesmoparcialmente ,constituídosportabaco,
—estabelecimentos devendadetabaco:estabelecimentos
especializadosnavendadetabacoquedisponhamde
umespaçointeriorfechadoparaservirosseusclien­
tes.Osarmazénsquedisponhamdeváriassecções
paraavendadeprodutosdiferentesestãoexcluídos
dapresentedefinição .
Artigo2o.
1.SemprejuízodaDirectiva89/552/CEE,éproibida
noterritóriodaComunidadequalquerformadepublici­
dadeafavordosprodutosdotabaco.
2.OsEstados-membros velarãoporqueumamarca
cujanotoriedadeestejaprincipalmente associadaaum
produtodotabaconãosejautilizadaparaapublicidade
noutrosdomínios,desdequeessamarcasejautilizada
paraumprodutodotabaco.
2a.Asdisposiçõesdon?2nãoprejudicamodireito
deumasociedadefazerpublicidade,sobasuamarca,de
produtosoutrosquenãosejamotabaco,nasseguintes
condições :
a)Ovolumedenegóciosdosprodutosdotabacoco­
mercializados sobamesmamarca,mesmoporuma
sociedadediferente,nãodeveráultrapassarmetadedo
volumedenegóciosdosprodutosoutrosquenãose­
jamotabacodessamarca;
b)Amarcadeverátersidopreviamenteregistadapara
produtosoutrosquenãosejamotabaco.
3.OsEstados-membros velarãoporquenovosprodu-Inalterado
tosdotabaconãopossambeneficiardanotoriedadede
marcasjáutilizadasporumprodutodiferentedotabaco.
4.Éproibidaqualquerdistribuiçãogratuitadeprodu­
tosdotabaco.
Artigo3?
OsEstados-membros podempermitirapublicidadeno
interiordosestabelecimentos devendadetabacodesde
queestapublicidadenãosejavisíveldoexterior.

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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenâofigurarqualquerformulação
nacoluna)
Artigo4o.
OsEstados-membros velarãoporqueexistammeiosade­
quadoseeficazesparacontrolaraaplicaçãodasdisposi­
çõesnacionaistomadasnoâmbitodestadirectiva.Estes
meiosdevemincluirdisposiçõesnostermosdasquaisas
pessoasouorganizaçõesque,segundoalegislaçãonacio­
nal,têmuminteresselegítimonaproibiçãodeumapu­
blicidadeincompatívelcomapresentedirectivatenhama
possibilidadederecorrerqueraotribunalqueraoórgão
administrativo competente,paradecisãoouparainstau­
raçãodosprocessosjudiciaisadequados .
Artigo5o.
Asdisposiçõesdapresentedirectivanãoafectamafacul­
dadedeosEstados-membros prescreverem ,norespeito
doTratado,asexigênciasqueconsideremnecessárias
paraasseguraraprotecçãodasaúdedaspessoasemma­
tériadepublicidadedosprodutosdotabaco,desdeque
esteiamemconformidade comapresentedirectiva.
Artigo6o.
1.OsEstados-membros adoptarãoepublicarãoantes
de31deJulhode1992asmedidaslegislativas,regula­
mentareseadministrativas necessáriasparadarcumpri­
mentoàpresentedirectiva.Dissoinformarãoimediata­
menteaComissão .
AsmedidasadoptadaspelosEstados-membros deverão
conterumareferênciaàpresentedirectivaouserem
acompanhadas dessareferênciaaquandodasuapublica­
çãooficial.Asmodalidadesrelativasaestareferênciasão
decididaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
adoptadasporforçadonúmeroanteriorapartirde1de
Janeirode1993.
Artigo7o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.