COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO ACORDO INTERNO entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado nas Fiji bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

A negociação de um acordo sucessor da Convenção de Lomé implicou uma vasta reforma dos sistemas de gestão da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE. Foi acordado reagrupar os instrumentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e introduzir um sistema de programação deslizante. O acordo inspira-se no duplo objectivo de diferenciar as intervenções em função das necessidades específicas e dos resultados de cada país beneficiário e de aumentar a eficácia da ajuda.

O Acordo Interno relativo ao 9º FED, que define os diferentes papéis no interior da Comunidade no que se refere aos processos de programação e execução do FED, deve reflectir claramente o acordo alcançado com os países ACP. Todavia, para que o Acordo Interno do 9º FED seja coerente com o novo Acordo de Parceria ACP-CE deve consistir em algo mais do que simples adaptações mecânicas do Acordo Interno relativo ao 8º FED. Com efeito, os Estados-Membros já reconheceram que a conclusão do novo Acordo de Parceria ACP-CE torna necessário efectuar uma revisão dos papéis da Comissão e dos Estados-Membros no processo de tomada de decisões [1]. Alguns progressos políticos a nível da Comunidade, tais como a apresentação da avaliação global da ajuda ao desenvolvimento da CE, a decisão do Conselho de 1999 sobre a "comitologia" e as discussões informais no Comité do FED apontam também para a necessidade destas reformas. Neste contexto, a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu reiterou igualmente, no seu projecto de parecer sobre a quitação do orçamento de 1998, muitas das recomendações feitas pelos avaliadores externos.

[1] Conclusões do Conselho relativas ao 9º FED e declaração da Comissão e dos Estados-Membros sobre o processo de programação no âmbito da Quinta Conferência de Negociação com os países ACP.

A presente nota descreve os resultados do novo acordo de parceria ACP-CE no domínio da gestão da ajuda e apresenta os principais elementos dos desenvolvimentos de política relevantes na Comunidade. A conclusão resume a proposta da Comissão relativa ao Acordo Interno sobre os diferentes papéis no processo de programação do 9º FED.

1. Antecedentes

1.1. Racionalização dos instrumentos de cooperação e novo método de programação

Os actuais instrumentos do FED serão racionalizados e reagrupados numa única dotação financeira para a concessão de subvenções e numa Facilidade de Investimento. A Facilidade de Investimento funcionará como um fundo renovável e será gerida pelo BEI (cf. ponto 1.2 seguinte). Os recursos da Facilidade de Investimento serão afectados com base nas necessidades e nos resultados e serão utilizados para financiar uma vasta série de operações, tais como o apoio macroeconómico, o apoio às políticas sectoriais, a redução da dívida e os programas e projectos tradicionais.

O novo processo de programação prevê uma única Estratégia de Apoio Nacional (EAN) para cada Estado ACP que cobrirá a execução de todas as acções financiadas a partir da dotação prevista para as subvenções. Deste modo, deixa de ser feita uma distinção entre a ajuda programável e a ajuda não-programável. Com base numa afectação indicativa dos recursos que abrangerá um período de cinco anos, a estratégia de apoio nacional traduzir-se-á em programas indicativos que se vão desenrolando gradualmente.

O novo processo de programação está orientado para os resultados, prevendo-se uma mudança na natureza da ajuda, que deixará de ser uma assistência fragmentada a projectos para passar a consistir em apoio orçamental com uma concentração da ajuda num número limitado de programas sectoriais. O processo de programação permitirá assim uma maior responsabilização dos países beneficiários pelas políticas a adoptar e, aumentando a dimensão e a concentração das acções, contribuirá para uma maior eficiência e impacto da ajuda. Esta abordagem facilitará também a complementaridade e a coordenação entre os dadores e permitirá o co-financiamento de acções em sectores em que a responsabilidade geral pelo diálogo político e pela execução incumbe a um outro dador.

Um mecanismo flexível de revisão periódica permitirá actualizar constantemente as estratégias de apoio nacional e o volume dos recursos em função da evolução das necessidades e dos resultados. Um elemento fundamental do mecanismo consiste na descentralização do processo de revisão a nível do terreno, transformando-o numa parte integrante da programação e do diálogo entre a Comunidade e o país beneficiário. Uma revisão anual do funcionamento da estratégia, que constituirá um exercício de inventário, resumirá os resultados de um diálogo regular com o país beneficiário e alargará a perspectiva da programação operacional para o período seguinte. A meio e no termo do período de aplicação do Protocolo Financeiro, a revisão anual deveria também incluir um debate da estratégia de apoio, que permitisse confirmar a orientação da estratégia de apoio ao país ou sugerir as adaptações necessárias. Consequentemente, o volume dos recursos afectados ao país em questão pode ser ajustado. As Partes comprometeram-se a respeitar prazos específicos para a realização de cada revisão - as revisões operacionais anuais serão concluídas num período de 60 dias. No caso de a revisão incluir também a revisão da estratégia de apoio ao país, as Partes disporão de outros 30 dias para concluir o processo.

O facto de as revisões serem efectuadas nos países beneficiários exigirá a "desconcentração" de uma série de tarefas e responsabilidades, tanto no interior da Comissão como no contexto do diálogo entre a Comissão e os Estados-membros. O papel das delegações da Comissão nos países parceiros está a ser reexaminado com o objectivo de maximizar o benefício da experiência das delegações no terreno. As responsabilidades das delegações serão claramente definidas e as suas relações com a sede da Comissão serão racionalizadas para evitar a duplicação de esforços. A Comissão prevê, em especial, atribuir às delegações responsabilidades muito mais vastas no contexto da programação e da execução do que as que lhes incumbem actualmente. Além disso, a harmonização dos procedimentos de concurso e adjudicação dos contratos, bem como a normalização dos vários documentos contratuais contribuirão para facilitar a simplificação e racionalização da gestão da ajuda na Comissão. Os controlo ex-ante, associados a uma estrutura rígida e centralizada, deverão dar lugar a uma estrutura mais flexível e descentralizada que favorecerá os controlos ex-post.

A coordenação entre a Comissão e os Estados-membros deverá acompanhar este processo e, em grande medida, realizar-se através da coordenação a jusante, a nível do terreno, tanto em termos da avaliação estratégica como da colaboração na execução da ajuda. O Comité do FED, por sua vez, deverá concentrar a sua atenção na avaliação das estratégias relativas a cada país, nas políticas sectoriais e nas avaliações sectoriais. Por conseguinte, o Comité deveria apenas ocupar-se pormenorizadamente da análise técnica de projectos individuais cujo montante exceda um limiar significativo. Concentrar as funções de controlo exercidas pelo Comité em questões de estratégia e coerência tornará a gestão mais eficaz e simultaneamente contribuirá para concentrar os programas de desenvolvimento nos objectivos prioritários.

1.2. A Facilidade de Investimento

A Facilidade de Investimento vai substituir os sistemas de disponibilização de capital de risco e bonificações de juros da Convenção de Lomé IV. Uma diferença fundamental em relação aos mecanismos do passado é que o novo instrumento funcionará como um fundo renovável, que oferecerá aos países ACP um certo grau de segurança quanto aos recursos disponíveis para o desenvolvimento do sector privado a curto, médio e longo prazos. Deste modo, a Facilidade destinar-se-á essencialmente aos domínios de intervenção e às acções que não podem ser adequadamente financiadas com capitais privados ou pelas instituições financeiras locais - por outras palavras, aos pedidos de financiamento a médio e longo prazos, capitais de risco e medidas de acompanhamento (fundos de garantia, etc.).

A Facilidade tem como objectivo contribuir para o desenvolvimento da iniciativa empresarial nos países ACP. Financiará empresas privadas, comercial e economicamente viáveis, susceptíveis de gerar receitas e, caso satisfaçam estes mesmos critérios, as empresas públicas. As empresas terão acesso directo à Facilidade ou acesso indirecto, através de intermediários. Esta Facilidade participará em operações de privatização e procurará fomentar o investimento de poupança interna e externa, contribuindo para a criação de capacidades das instituições financeiras locais e dos mercados de capitais e atraindo o investimento estrangeiro. Para o efeito, os recursos da Facilidade serão, sempre que possível, canalizados através das instituições financeiras europeias e dos países ACP.

Os recursos da Facilidade poderão ser investidos sob a forma de empréstimos, participações no capital e contribuições assimiláveis a entradas de capital, bem como para emitir garantias em apoio do investimento privado nacional e estrangeiro. Um dos seus objectivos é estimular a intervenção de outras fontes de financiamento (principalmente privadas). Simultaneamente, o BEI tenciona também continuar a utilizar os seus recursos próprios para outras operações de financiamento nos países ACP.

A Facilidade de Investimento será constituída através da afectação de 2 200 mil euros a partir do 9º FED. Os rendimentos resultantes das suas operações reverterão para a Facilidade. As bonificações de juros serão permitidas em certas condições para empréstimos a projectos de investimento que satisfaçam determinados critérios como, por exemplo, terem uma componente ambiental ou social, etc. As regras actuais de gestão do capital de risco, segundo as quais os pagamentos efectuados sobre os empréstimos são creditados aos Estados-membros, terão, por conseguinte, de ser alteradas. Para além disso, devido à natureza deste instrumento, será necessária uma reforma da gestão destes recursos, que incluirá uma revisão do papel dos comités a fim de adaptar os meios de coordenação entre o Banco, a Comissão, os Estados-membros e as instituições financeiras de desenvolvimento multilaterais.

1.3. Objectivos de autorização e pagamento

Nas suas conclusões relativas ao 9º FED, o Conselho estabeleceu uma relação estreita entre o nível de execução das autorizações e dos pagamentos da assistência do FED e a contribuição dos recursos destinados à assistência aos Estados ACP. A disponibilização de mil milhões de euros da dotação global do 9º FED bem como a elegibilidade para a reconstituição dos recursos após o termo de vigência do Protocolo Financeiro foram subordinadas a uma avaliação das autorizações e dos pagamentos em 2004.

Para garantir que o acesso aos recursos destinados à assistência aos Estados ACP não seja interrompido, a Comissão e os Estados ACP acordaram em desembolsar a dotação do 9º FED e os saldos remanescentes dos FED anteriores no período 2000-2007. Isto significa que as actuais taxas de desembolso médias anuais deverão ser duplicadas.

Este ambicioso objectivo não pode ser realizado sem uma reforma profunda dos actuais sistemas de gestão e sem que haja uma rápida mudança da natureza da ajuda, que deverá passar, a partir de agora, a ser canalizada para programas que exigem grandes pagamentos, como é o caso dos programas de ajustamento estrutural ou dos programas de apoio sectorial. A boa execução de tais programas dependerá da adopção de medidas de acompanhamento bem planeadas, destinadas a apoiar os países beneficiários para que assegurem o cumprimento das obrigações e a monitorização associada aos programas. Por conseguinte, no contexto da reforma em curso dos serviços da Comissão e da afectação dos seus recursos humanos, devem ser devidamente tidos em conta os efeitos da evolução da ajuda.

1.4. Cláusula de revisão

A fim de permitir uma actualização constante dos textos que regem a execução da ajuda, todas as disposições do novo acordo ACP-CE relativas aos instrumentos e à programação foram reunidas num anexo. Esse anexo pode ser alterado em qualquer momento mediante uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE e as alterações entrarão em vigor sem que tenha de ser relançado o processo de ratificação.

O plano geral do acordo interno deve obedecer à mesma lógica e permitir um grau de flexibilidade equivalente. Por conseguinte, foi introduzida uma cláusula de revisão por meio da qual determinadas disposições do acordo interno podem ser alteradas através de uma decisão do Conselho, adoptada por maioria qualificada sob proposta da Comissão e com a aprovação do Banco caso esteja implicado.

1.5. Decisão relativa aos países e territórios ultramarinos (PTU)

As conclusões do Conselho relativas ao 9º FED prevêem a afectação de 175 milhões de euros para a assistência aos países e territórios ultramarino. Estes recursos são confirmados no acordo interno, ficando assim sujeitos à ratificação pelos Estados-membros. No entanto, a execução da assistência aos PTU não será regida pelo acordo geral ACP-CE. As normas para a execução desta ajuda serão, por conseguinte, fixadas no quadro da futura decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos. Esta decisão deverá entrar em vigor, o mais tardar, em Fevereiro de 2001.

1.6. Evolução da situação na Comunidade

Em Maio de 1999, o Conselho de Desenvolvimento adoptou conclusões sobre a avaliação dos programas e instrumentos de desenvolvimento da Comunidade Europeia, que foi efectuada entre 1995 e 1999. As conclusões do Conselho, baseadas nos resultados das avaliações geográficas individuais, salientavam a necessidade de melhorar o quadro que regulamenta a concessão de ajuda aos países em desenvolvimento. Muitos dos aspectos mencionados nas conclusões - por exemplo, parcerias mais estreitas com os países em desenvolvimento, maior recurso aos critérios de rendimento na afectação da ajuda, melhor coordenação e maior complementaridade entre os dadores, menor número de instrumentos - foram incluídos no novo acordo negociado com os Estados ACP. O Conselho incitava também a atribuir um papel mais importante aos comités de desenvolvimento nas questões sectoriais e estratégicas, declarando que a reorientação do trabalho dos comités constitui "um passo importante no sentido de uma maior coordenação e colaboração". O Conselho convidava a Comissão e os Estados-membros a recentrarem o trabalho dos comités em torno de questões mais estratégicas e sectoriais. O Conselho reconhecia que esta mudança poderia exigir que se repensasse a actividade dos comités associada à aprovação dos projectos individuais. Além disso, o Conselho concordou com a recomendação de atribuir maiores responsabilidades e poderes de decisão às delegações da Comissão.

Durante 1999, o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento procedeu a uma revisão do seu funcionamento interno. Embora essa revisão fosse efectuada nos termos do acordo interno relativo ao 8º FED, o comité do FED concordou amplamente com a necessidade de se proceder no futuro a uma recentragem das suas actividades, tal como acima descrito.

No quadro do exercício para a quitação do orçamento de 1998, a Comissão de Desenvolvimento do Parlamento Europeu formulou uma série de recomendações sobre o modo de melhorar a concessão da ajuda da CE. Entre essas sugestões foi proposto transferir as decisões para o nível das delegações, reavaliar inteiramente o papel do comité do FED e melhorar a coordenação com os Estados-membros a nível do país.

Em Junho de 1999, o Conselho adoptou uma decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (designada "decisão sobre a comitologia"). Embora o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento não seja directamente abrangido por esta decisão, o seu funcionamento deverá ser adaptado às disposições da decisão por razões de coerência.

2. Inovações introduzidas Em relação ao acordo interno relativo ao 8º FED

Em relação ao acordo interno relativo ao 8º FED foram introduzidas uma série de inovações:

(1) O comité do FED deve concentrar os seus esforços na programação, na revisão periódica das estratégias nacionais e dos programas indicativos relativos a cada país, na definição das estratégias sectoriais e na avaliação do impacto dos programas. O comité deve examinar em pormenor apenas os grandes projectos cujo valor exceda um limiar que será fixado a um nível sensivelmente superior ao actual. O comité do FED examinará também as questões que exigem uma coordenação europeia a montante. O processo de programação está estabelecido nos artigos 14º a 20º.

(2) Serão introduzidos prazos, que devem ser respeitados, para a conclusão das revisões por país, tal como estabelecido no acordo negociado com os países ACP (artigo 5º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, nº 2 do artigo 17º e nº 2 do artigo 18º do presente Acordo). Isto pressupõe que as disposições administrativas que regem as deliberações do comité sejam adaptadas mediante uma alteração do regulamento interno referido no nº 2 do artigo 21º.

(3) Será privilegiada a desconcentração do processo de decisão através da introdução de consultas sistemáticas a nível do terreno entre os Estados-membros e a Comissão, a montante do processo de programação (cf. nº 1 do artigo 15º, nº 1 do artigo 17º, nº 1 do artigo 18º, nº 3 do artigo 23º e nº 4 do artigo 23º).

(4) Serão revistos os limiares estabelecidos para a aprovação dos projectos. O novo acordo introduz uma série de alterações do sistema de ajuda, na sequência das quais é necessário reexaminar o papel do comité do FED e os limiares relativos aos projectos que o comité deve examinar. O novo processo de programação incluirá revisões anuais e, por conseguinte, um maior envolvimento do comité do FED nas discussões sobre a estratégia. O facto de se atribuir uma nova ênfase aos programas sectoriais, ao co-financiamento e ao apoio orçamental significa que as decisões de financiamento individuais dirão respeito a montantes mais elevados do que actualmente. Os trabalhos do comité deverão ser revistos para ter em conta estas inovações (cfr. artigos 22º-27º). Propõe-se, por conseguinte, que o comité do FED desempenhe um papel mais importante a montante do processo de programação e que os limiares para a aprovação dos projectos sejam revistos, tal como indicado no quadro em anexo.

(5) Devido à natureza da Facilidade de Investimento, o Comité estabelecido sob os auspícios do BEI (Comité da Facilidade de Investimento) será constituído em conformidade com as disposições que regem esse instrumento (artigos 28º e 29º).

(6) Todas as referências às normas de execução da assistência aos países e territórios ultramarinos (PTU) remetem para a futura decisão do Conselho nesta matéria (cf. artigo 3º).

(7) Para além dos juros produzidos pelo FED, a Comissão disporá de 126 milhões de euros para financiar os custos administrativos e financeiros relacionados com a execução (cf. artigos 4º e 11º).

(8) Foi introduzida uma cláusula de revisão, que confere ao Conselho o mandato de alterar todas as regras do Acordo Interno relativas à execução, através de uma decisão adoptada por maioria qualificada sob proposta da Comissão (cf. artigo 33º).

3. Conclusões

Tendo em conta o que precede, a Comissão convida os Estados-membros a examinarem o projecto em anexo de um acordo interno relativo à execução da ajuda a conceder aos Estados ACP.

ANEXO

Síntese dos papéis respectivos dos Estados-membros, da Comissão e do BEI no processo de programação e execução dos recursos do FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ACORDO INTERNO entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho,

relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros [2] bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

[2] COM(2000)324.

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissao,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado por "Acordo ACP-CE") fixou em 15 200 milhões de euros o montante global da ajuda da Comunidades aos Estados ACP. Este montante é constituído, por um lado, por um máximo de 13 500 milhões de euros provenientes do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) atribuídos pelos Estados-Membros e, por outro, por 1 700 milhões de euros provenientes do Banco Europeu de Investimento (adiante designado "o Banco"). Além disso, quaisquer saldos de anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento existentes no dia da entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE serão transferido para o 9º FED e utilizados em conformidade com as condições previstas no Acordo ACP-CE.

(2) A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de Julho de 1991, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, tal como alterada pela Decisão 97/803/CE, de 24 de Novembro de 1997, foi prorrogada até 28 de Fevereiro de 2001 pela Decisão 2000/169/CE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2000. Nessa altura, será adoptada uma nova decisão baseada no artigo 187º do Tratado. Esta decisão fixará em 175 milhões de euros o montante da assistência financeira a conceder aos Países e Territórios Ultramarinos a que se aplica a Parte IV do Tratado (a seguir designados "PTU"). [Está ainda previsto que o Banco realize operações até ao montante de 20 milhões de euros a partir dos seus recursos próprios] [3] Além disso, quaisquer saldos de anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento afectados aos PTU serão transferidos, no dia da entrada em vigor do presente Acordo, para o 9º FED e utilizados em conformidade com as condições previstas nessa decisão do Conselho.

[3] Sujeito a decisão do Conselho de Administração do BEI.

(3) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, concordaram em reservar 126 milhões de euros para financiar as despesas efectuadas pela Comissão na implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

(4) É conveniente, com vista à aplicação do Acordo ACP-CE e da futura decisão relativa à associação dos PTU (a seguir designada por "Decisão"), instituir um Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento e definir as regras de dotação desse Fundo, bem como as contribuições dos Estados-Membros para o mesmo.

(5) É necessário estabelecer regras de gestão da cooperação financeira, determinar o processo de programação, análise e aprovação das ajudas e definir as modalidades de controlo da utilização das ajudas.

(6) As conclusões sobre a dotação financeira para o 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, elaboradas no âmbito da coordenação ministerial da UE da 3a Conferência de Negociação Ministerial ACP-CE de 6 e 7 de Dezembro de 1999, assinalam a intenção da Comissão em descentralizar o seu processo de tomada de decisões administrativas e realçam a necessidade da execução de reformas destinadas a redefinir os papéis da Comissão e do Conselho no processo de tomada de decisões do FED. Essas conclusões estabelecem ainda objectivos de autorização e pagamento para o 9º FED e referem que os recursos disponíveis serão totalmente utilizados no período entre 2000 e 2007.

(7) A declaração do Conselho e da Comissão quanto ao processo de programação incluída na acta da Conferência de Negociação Ministerial ACP-CE de 2 e 3 de Fevereiro de 2000 [4] refere que os requisitos em matéria de procedimentos e de apresentação de relatórios no âmbito do processo de programação devem ser rigorosos e que os papéis dos Estados-Membros e da Comissão no processo de tomada de decisões serão revistos e adaptados.

[4] Acta da Coordenação Ministerial da UE, Conselho CONF doc 14084/99 ACP 117 PTOM 18 FIN 493 de 14 de Dezembro de 1999

(8) Nas suas conclusões de 21 de Maio de 1999 relativas à avaliação dos programas e instrumentos de desenvolvimento da CE, o Conselho propõe diversas formas de a Comissão e os Estados-Membros melhorarem a eficiência da ajuda ao desenvolvimento da Comunidade Europeia, incluindo a desconcentração de delegações, o aumento da coordenação e da complementaridade entre dadores, a redução do número de instrumentos, o reforço da utilização de critérios baseados nos resultados e a reorientação do trabalho dos comités de gestão do desenvolvimento [5].

[5] JO ...

(9) Na sua reunião de Maio de 1999 consagrada à complementaridade e à coordenação a nível comunitário, o Conselho adoptou, em 21 de Maio de 1999, conclusões relacionadas com a coordenação das políticas e acções de cooperação. Essas conclusões baseiam-se na Comunicação da Comissão [6], bem como em anteriores resoluções e conclusões do Conselho, de 1993 e 1994, reiterando a necessidade de reforçar a coordenação e a complementaridade entre dadores, bem como a necessidade de o país parceiro ter um papel de orientação neste processo.

[6] COM(1999) 218

(10) É conveniente instituir um comité de representantes dos Governos dos Estados-Membros junto da Comissão e um comité de natureza semelhante junto do Banco; é necessário assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do Banco para aplicar o Acordo ACP-CE e as disposições correspondentes da Decisão.

(11) O Conselho adoptou, em 28 de Junho de 1999, uma decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

Após consulta do Banco Europeu de Investimento,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Capítulo I Recursos financeiros

Artigo 1º Recursos do 9º FED

1. Os Estados-Membros instituem um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2000), adiante designado por "9º FED".

2. O 9º FED abrangerá o período 2000-2007 e consiste em:

(a) um montante máximo de 13 801 milhões de euros financiados pelos Estados-Membros, com a seguinte repartição:

Estado-Membro // Contribuição em milhões de euros

Bélgica // 541

Dinamarca // 295

Alemanha // 3 224

Grécia // 173

Espanha // 806

França // 3 353

Irlanda // 86

Itália // 1 731

Luxemburgo // 40

Países Baixos // 720

Áustria // 366

Portugal // 134

Finlândia // 204

Suécia // 377

Reino Unido // 1 751

Desse montante global,

i) 13 500 milhões de euros destinam-se aos Estados ACP;

ii) 175 milhões de euros destinam-se aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU);

iii) 126 milhões de euros destinam-se à Comissão para suportar os custos relativos à execução.

(b) Os eventuais saldos remanescentes de anteriores FED existentes na data da entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, bem como quaisquer montantes que tenham sido objecto de anulações de autorizações após essa data, relativos a projectos em curso ao abrigo desses FED, serão transferidos para o 9º FED. Os eventuais recursos assim transferidos para o 9º FED, que tenham sido previamente afectados ao programa indicativo de um Estado ou região ACP, ou de um PTU, continuarão afectados a esse Estado, região ou PTU.

3. As receitas resultantes dos juros sobre os fundos referidos no presente artigo depositados junto dos pagadores delegados na Europa, referidos no nº 1 do artigo 37º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, serão creditadas numa ou em várias contas bancárias abertas em nome da Comissão e serão utilizadas em conformidade com o disposto no artigo 11º.

4. No caso de novas adesões à Comunidade, a afectação das contribuições referidas na alínea a) do nº 2 será adaptada por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

5. Proceder-se-á igualmente a essa adaptação dos recursos financeiros no caso de adesão ao Acordo ACP-CE de novos Estados ACP que não tenham participado na sua negociação, em conformidade com o procedimento descrito no nº 4.

Artigo 2º Recursos reservados aos Estados ACP

Do montante global referido no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o montante máximo de 13 500 milhões de euros será destinado aos Estados ACP, repartido do seguinte modo:

a) Um máximo de 10 000 milhões de euros sob a forma de subvenções, dos quais:

i) 8 836 milhões de euros serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, destinando-se ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo, em conformidade com o disposto nos artigos 1º a 5º do Anexo IV do Acordo ACP-CE. Estes recursos podem ser utilizados para financiar acções a curto prazo destinadas a fazer face a circunstâncias excepcionais, em conformidade com o disposto nos artigos 72º e 73º do Acordo ACP-CE, quando esse apoio não possa ser financiado a partir do orçamento comunitário;

ii) 1 000 milhões de euros serão disponibilizados com base numa proposta da Comissão e numa avaliação dos resultados a efectuar pelo Conselho em 2004, com base numa proposta da Comissão, prevista no nº 7 do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE. Essa avaliação terá em conta, nomeadamente, a taxa de autorizações e de pagamentos anterior, constituindo a base para a reavaliação do montante global dos recursos, bem como para avaliar a necessidade de novos recursos no âmbito do Acordo ACP-CE após o termo da vigência do Protocolo Financeiro. Na avaliação das necessidades de novos recursos, deve ser tida devidamente em conta a referida avaliação dos resultados, assim como a data limite para a afectação dos recursos do 9º FED;

iii) 90 milhões de euros serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, destinando-se ao financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), em conformidade com o disposto no Anexo III do Acordo ACP-CE;

iv) 70 milhões de euros serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, destinando-se ao financiamento do orçamento do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), em conformidade com o disposto no Anexo III do Acordo ACP-CE;

v) um montante não superior a 4 milhões de euros será disponibilizado imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, destinando-se a cobrir as despesas da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-CE, criada pelo artigo 17º do Acordo ACP-CE.

b) 1 300 milhões de euros serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, destinando-se a financiar o apoio à cooperação e integração regionais dos Estados ACP, em conformidade com o disposto nos artigos 6º a 14º do Anexo IV do Acordo ACP-CE;

c) 2 200 milhões de euros serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, destinando-se ao funcionamento de uma Facilidade de Investimento que será gerida pelo Banco, em conformidade com as modalidades e condições definidas no Anexo II do Acordo ACP-CE, assim como com as condições definidas nos artigos 6º, 10º, 28º e 29º do presente Acordo.

Artigo 3º Recursos reservados aos PTU

1. O montante global do apoio financeiro a conceder aos PTU pela Comunidade sob a forma de subvenções a partir do montante global referido no nº2, alínea a), do artigo 1º, será de 175 milhões de euros, dos quais 155 milhões de euros sob a forma de subvenções e 20 milhões de euros a título da Facilidade de Investimento. As regras relativas à execução desse apoio financeiro serão definidas na Decisão do Conselho relativa à associação dos PTU à Comunidade, adoptada ao abrigo do artigo 187º do Tratado.

2. Se um PTU que se tenha tornado independente aderir ao Acordo ACP-CE, os montantes indicados no nº 1 serão reduzidos e os indicados no ponto i) da alínea a) do artigo 2º serão aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Artigo 4º Recursos reservados para suportar os custos relativos à aplicação do Acordo

Serão reservados 126 milhões de euros para financiar as despesas relativas à execução do Acordo ACP-CE, a cargo da Comissão; esse montante deverá ser utilizado de acordo com os princípios definidos no artigo 10º do presente Acordo, juntamente com os recursos referidos no nº 3 do artigo 1º do presente Acordo.

Artigo 5º Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI

1. O montante previsto no nº 2 do artigo 1º será majorado de 1 720 milhões de euros sob a forma de empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos serão concedidos tendo em vista os objectivos definidos no Anexo II do Acordo ACP-CE e na Decisão do Conselho relativa aos PTU, em conformidade com as condições previstas nos seus estatutos e as disposições pertinentes das modalidades e condições para o financiamento de investimentos, tal como previstas no Anexo e na Decisão acima referidos.

2. Esses empréstimos serão atribuídos da seguinte forma:

a) 1 700 milhões de euros a operações de financiamento a realizar nos Estados ACP;

b) 20 milhões de euros a operações de financiamento a realizar nos PTU.

Artigo 6º Financiamento das bonificações de juros

1. As bonificações de juros a conceder no que se refere aos empréstimos da Facilidade de Investimento referida na alínea c) do artigo 2º e aos empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios do Banco serão financiadas a partir dos recursos referidos no artigo 2º, alínea a), pontos i) e ii), do presente Acordo.

2. Em conformidade com o nº 8 do Protocolo Financeiro do Acordo ACP-CE, o Conselho pode decidir, por unanimidade e sob proposta da Comissão, propor ao Conselho ACP-CE um aumento do volume das subvenções afectadas para financiar estas bonificações de juros.

Artigo 7º Garantia do BEI

1. Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o Banco, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do Banco, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do Banco resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados sobre capitais próprios, quer ao abrigo do artigo 1º do Anexo II do Acordo ACP-CE e das disposições correspondentes da Decisão.

2. A garantia referida no nº 1 não deve exceder 75% da totalidade dos créditos concedidos pelo Banco ao abrigo dos contratos de empréstimo; a garantia cobre todos os riscos.

3. Os compromissos assumidos pelos Estados-Membros por força do nº 1 serão objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o Banco e cada Estado-Membro.

Artigo 8º Operações geridas pelo Banco nos termos de FED anteriores

1. Os pagamentos efectuados ao Banco por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco efectuadas ao abrigo de FED anteriores, reverterão para os Estados-Membros proporcionalmente às respectivas contribuições para o Fundo de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afectá-los a outras operações.

2. As comissões devidas ao Banco pela gestão dos empréstimos e operações referidas no nº 1 serão previamente descontadas daquelas somas.

Artigo 9º Operações geridas pelo Banco nos termos do 9º FED

1. O produto e as receitas recebidos pelo Banco das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento serão utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade, de acordo com o disposto no artigo 3º do Anexo II do Acordo, após dedução do passivo e das despesas de carácter excepcional relacionadas com a Facilidade.

2. O Banco será integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento. O Conselho decidirá, sob proposta da Comissão elaborada de acordo com o Banco, sobre os recursos e mecanismos relativos à remuneração deste último. Os termos desta decisão serão integrados no Acordo em que o Banco se compromete a assumir a orientação dessas operações.

Artigo 10º Custos relativos à aplicação dos recursos do 9º FED

1. Os recursos referidos no artigo 4º do presente Acordo deverão, juntamente com os recursos referidos no nº 3 do artigo 1º, ser utilizados para cobrir os custos administrativos e financeiros relativos à aplicação dos recursos do FED. A Comissão utilizará estes recursos com os seguintes objectivos:

(a) Cobrir as despesas administrativas e financeiras resultantes da gestão da tesouraria do Fundo;

(b) Reforçar as capacidades administrativas da Comissão e das suas delegações, de forma a garantir uma preparação e uma aplicação adequadas das operações financiadas pelo FED;

(c) Financiar estudos, avaliações, auditorias ou serviços de consultoria, incluindo no domínio da análise, do diagnóstico e da formulação de estratégias de ajustamento estrutural e de outras políticas;

(d) Acompanhamento e avaliação.

Esta assistência não será afectada a funções essenciais do serviço público.

2. Anualmente, a Comissão apresentará propostas financeiras globais ao Comité do FED relativas à utilização destes recursos. O Comité do FED emitirá o seu parecer sobre essas propostas de financiamento em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26º do presente Acordo.

3. No entanto, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão e pela maioria qualificada prevista no artigo 21º, decidir utilizar as receitas referidas no presente artigo para outros efeitos que não os previstos no nº 1.

Artigo 11º Contribuições para o 9º FED

1. A Comissão adoptará e comunicará anualmente ao Conselho, antes de 1 de Novembro, o mapa dos pagamentos previstos para o exercício seguinte, bem como o calendário de mobilização das contribuições, tendo em conta os requisitos do Banco no que se refere à gestão das operações da Facilidade de Investimento. O Conselho pronunciar-se-á pela maioria qualificada prevista no artigo 21º. No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 9º FED em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 1º do presente Acordo, as contribuições de cada Estado-Membro serão calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.

2. As regras de pagamento das contribuições pelos Estados-Membros serão definidas pelo Regulamento Financeiro referido no artigo 30º.

3. Juntamente com as suas previsões anuais de contribuições, a Comissão enviará ao Conselho as suas previsões de despesas relativamente a cada um dos quatro anos seguintes ao ano correspondente à mobilização das contribuições.

Se as contribuições não forem suficientes para fazer face às necessidades efectivas do Fundo durante o exercício em causa, a Comissão apresentará propostas de transferência suplementares ao Conselho, que se pronunciará o mais rapidamente possível, pela maioria qualificada prevista no artigo 21º.

Capítulo II Responsabilidades da Comissão e do Banco Europeu de Investimento

Artigo 12º Execução financeira dos projectos e programas

1. A Comissão assegurará, em nome da Comunidade, a execução financeira das operações realizadas com recursos sob a forma de subvenções que não as bonificações de juros. A Comissão efectuará pagamentos em conformidade com o Regulamento Financeiro referido no artigo 30º.

2. O Banco assegurará, em nome da Comunidade, a gestão da Facilidade de Investimento e das operações efectuadas no seu âmbito, em conformidade com as regras fixadas no Regulamento Financeiro referido no artigo 30º. Nesse contexto, o Banco age em nome e por conta e risco da Comunidade. Os Estados-Membros serão titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.

3. O Banco assegurará a execução financeira das operações realizadas através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do Fundo para subvenções.

Artigo 13º Requisitos em matéria de fiscalização, avaliação e apresentação de relatórios

1. A Comissão e o Banco fiscalizarão, na medida das respectivas responsabilidades, a utilização da ajuda comunitária pelos Estados ACP, pelos PTU ou por quaisquer outros beneficiários, bem como a execução dos projectos financiados pela ajuda comunitária, tendo especialmente em conta os objectivos referidos nos artigos 55º e 56º do Acordo ACP-CE e nas disposições correspondentes da Decisão.

2. O Banco informará regularmente a Comissão sobre a execução dos projectos financiados a partir dos recursos do Fundo por ele geridos, de acordo com os procedimentos definidos nas orientações gerais da Facilidade de Investimento.

3. A Comissão, em seu nome e do Banco, informará o Conselho, após o termo da vigência do Protocolo Financeiro anexo ao Acordo, das suas conclusões nos termos do nº 1. O relatório da Comissão e do Banco incluirá, além disso, uma avaliação do impacto da ajuda comunitária sobre o desenvolvimento económico e social dos países beneficiários.

4. O Conselho será regularmente informado do resultado dos trabalhos efectuados pela Comissão e pelo Banco sobre a fiscalização e avaliação das realizações em curso ou concluídas, nomeadamente em relação aos objectivos de desenvolvimento fixados.

Capítulo III Programação [8]

[8] A Comissão deve apresentar uma declaração nos termos da qual respeitará o papel do Chefe de Delegação, tal como previsto no Acordo ACP-CE.

Artigo 14º Programação da assistência

1. O processo de programação da assistência aos Estados ACP efectuar-se-á em conformidade com os artigos 1º a 5º do Anexo IV do Acordo ACP-CE.

2. O processo de programação do apoio à cooperação regional e à integração dos Estados ACP efectuar-se-á em conformidade com os artigos 6º a 14º do Anexo IV do Acordo ACP-CE.

Artigo 15º Estratégias de Apoio ao País e programas indicativos operacionais

1. No início do processo de programação, a Comissão, juntamente com o Estado ACP em causa, e após consultas com o Banco, preparará a Estratégia de Apoio ao País (EAP) e o correspondente programa indicativo operacional a nível do terreno. A preparação da EAP realizar-se-á em coordenação com as representações dos Estados-Membros presentes no Estado ACP em causa. Essa coordenação terá especialmente em conta a avaliação comum em matéria de necessidades e resultados, bem como a análise sectorial. A Comissão consultará o Banco no que se refere às questões relacionadas com as suas operações e com as da Facilidade de Investimento.

2. O apoio comunitário sob a forma de subvenções será concentrado num número limitado de sectores fulcrais e terá em vista a complementaridade com as operações financiadas pelo próprio Estado ACP e, sempre que possível, com as dos outros dadores presentes, em especial os Estados-Membros. No entanto, a Comunidade também pode financiar regimes de apoio em sectores em que a responsabilidade global pelo diálogo político e pela execução incumbam a um outro dador.

3. Cada EAP, incluindo o respectivo projecto de programa indicativo, será constituída por um único documento de síntese. Este documento será objecto de uma troca de pontos de vista entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do Comité FED. O Banco participará nessa troca de pontos de vista. O Comité do FED emitirá o seu parecer sobre o projecto de EAP e o respectivo programa indicativo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26º, tendo em conta o nº 1 do artigo 23º do presente Acordo.

4. O programa indicativo operacional será posteriormente adoptado por acordo mútuo entre a Comissão e o Estado ACP em causa, passando, após a sua adopção, a ser vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. A versão final da EAP e o respectivo programa indicativo serão posteriormente transmitidos ao Comité do FED para informação.

5. A Comissão, o Banco e os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias, em especial no que se refere ao processo de troca de pontos de vista referido no nº 3, para garantir a elaboração da EAP e do respectivo programa indicativo o mais rapidamente possível. Salvo em circunstâncias excepcionais, o processo deverá estar concluído no prazo de um ano a contar da assinatura do Acordo de Parceria.

Artigo 16º Afectação de recursos

No início dos processos de programação referidos no artigo 1º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão deverá, com base nos critérios previstos no artigo 3º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, estabelecer a subvenção indicativa no âmbito dos recursos previstos nos pontos i) e ii) da alínea a) do artigo 2º em relação a cada país e região ACP a que se destina o processo de programação. A Comissão informará o Comité do FED sobre essas dotações.

Artigo 17º Reexame anual dos programas indicativos nacionais

1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 5º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, o reexame operacional anual dos programas indicativos nacionais será efectuado pela Comissão, juntamente com cada Estado ACP e em estreita coordenação com os Estados-Membros. O Banco será consultado no que se refere às questões relativas às operações por ele realizadas, bem como às realizadas no âmbito da Facilidade de Investimento.

2. O processo de revisão anual será concluído num prazo de 60 dias. A Comissão, o Banco e os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias, em especial no que se refere ao processo de troca de pontos de vista referido no nº 3, para garantir o respeito do prazo relativo ao reexame anual.

3. Dentro do prazo de 60 dias, o Comité do FED discutirá o reexame anual com base num documento de síntese a apresentar pela Comissão. O procedimento relativo a este debate será definido no regulamento interno do Comité do FED. [9]

[9] Este artigo deveria eventualmente ser acompanhado de uma declaração tendente a clarificar o facto de o reexame anual NÃO se destinar a proceder a uma nova discussão da estratégia.

4. O reexame anual será concluído pela Comissão e o Estado ACP em causa. Os resultados finais sobre o reexame anual serão publicados sob forma de resumo e transmitidos ao Comité do FED para informação.

Artigo 18º Reexames intercalar e final da EAP [10]

[10] Declaração referindo que não se realizarão reexames anuais independentes em anos de reexames intercalar e final.

1. Em conformidade com o processo referido no nº 6 do artigo 5º e no artigo 11º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, o processo de revisão deverá, na fase intercalar e no final do período de aplicação do Protocolo Financeiro, ser alargado de forma a incluir uma revisão e uma adaptação da Estratégia de Apoio e da afectação de recursos indicativa. Os reexames intercalar e final relativos a cada Estado ACP serão efectuados pela Comissão e pelo Estado ACP em causa, em estreita coordenação com os Estados-Membros representados nesse Estado ACP. O Banco será consultado em questões relacionadas com as operações por ele realizadas, bem como as realizadas no âmbito da Facilidade de Investimento.

2. Os reexames intercalar e final do período de aplicação do Protocolo Financeiro deverão estar concluídos num prazo de 90 dias. A Comissão, o Banco e os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias, em especial no que se refere ao parecer do Comité do FED referido no nº 3 para garantir o respeito dos prazos.

3. Dentro do prazo previsto para os reexames intercalar e final, o Comité do FED emitirá o seu parecer, em conformidade com o artigo 26º do presente Acordo, com base num documento de síntese a apresentar pela Comissão.

4. Os reexames intercalar e final podem incluir uma revisão da afectação de recursos à luz das necessidades e dos resultados no Estado ACP em causa.

Artigo 19º Programas operacionais

1. A preparação da Estratégia de Apoio Regional (EAR) e do respectivo programa indicativo operacional será assegurada pela Comissão e pela organização regional ou organizações regionais devidamente mandatada(s) ou, na falta de um mandato desse tipo, dos Ordenadores Nacionais dos Estados ACP da região em causa.

2. A EAR e o respectivo projecto de programa indicativo serão publicados num único documento de síntese. Este documento será objecto de uma troca de pontos de vista entre os Estados-Membros e a Comissão no quadro do Comité do FED. O Comité do FED emitirá o seu parecer quanto ao projecto da EAR e ao respectivo programa indicativo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26º, tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 23º do presente Acordo.

3. O programa indicativo operacional será posteriormente adoptado por acordo mútuo entre a Comissão e a organização regional ou organizações regionais devidamente mandatada(s) ou, na falta de uma organização regional devidamente mandatada, pelos Ordenadores Nacionais dos Estados ACP da região em causa. Após a sua adopção, o programa indicativo será vinculativo tanto para a Comunidade como para o Estado ACP em causa.

4. Em conformidade com o artigo 11º do Anexo IV do Acordo ACP-CE, a Estratégia de Apoio Regional e o programa indicativo serão objecto de um reexame intercalar e de um reexame final. Durante o processo de revisão, o Comité do FED emitirá o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 26º, com base num documento de síntese a apresentar pela Comissão. O procedimento relativo a esta revisão será definido no regulamento interno do Comité do FED referido no nº 2 do artigo 21º. Após as deliberações do Comité do FED, o processo de revisão será concluído entre a Comissão e a organização regional ou organizações regionais devidamente mandatada(s) ou, na falta de um mandato desse tipo, pelos Ordenadores Nacionais dos Estados ACP da região em causa. Os resultados finais da revisão serão publicados sob a forma de resumo e transmitidos ao Comité do FED para informação.

5. Os reexames intercalar e final podem incluir uma revisão da afectação de recursos à luz das necessidades e dos resultados na região ACP em causa.

Artigo 20º Circunstâncias excepcionais

Caso se verifiquem as circunstâncias excepcionais referidas nos artigos 72º e 73º do Acordo ACP-CE, o processo de revisão da Estratégia de Apoio ao País pode ser efectuada a pedido quer do Estado ACP em causa quer da Comissão. Nesses casos, aplicar-se-á o processo de revisão previsto no artigo 18º do presente Acordo.

Capítulo IV Processos de tomada de decisão

Artigo 21º O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

1. É instituído um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros, adiante designado "o Comité do FED". O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado também pela Comissão. Um representante do Banco participa nos trabalhos do comité.

2. O Comité do FED, deliberando por maioria qualificada, adoptará o seu regulamento interno, com base numa proposta do Presidente.

3. No Comité do FED, os votos dos Estados-membros terão a seguinte ponderação:

Estado-Membro // Votos

Bélgica // 9

Dinamarca 5 // 5

Alemanha // 50

Grécia // 4

Espanha // 13

França // 52

Irlanda // 2

Itália // 27

Luxemburgo // 1

Países Baixos // 12

Áustria // 6

Portugal // 3

Finlândia // 4

Suécia // 6

Reino Unido // 27

4. O Comité do FED pronuncia-se por maioria qualificada de 145 votos, expressando o voto favorável de pelo menos oito Estados-Membros.

5. A ponderação prevista no nº 3 e a maioria qualificada referida no nº 4 podem ser alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, no caso referido no nº 4 do artigo 1º.

Artigo 22º Responsabilidades do Comité do FED

1. O Comité do FED centrará os seus trabalhos nos problemas concretos da cooperação para o desenvolvimento a nível nacional e regional. Tendo em vista a sua coerência, coordenação e complementaridade, o Comité do FED acompanhará a execução das estratégias de desenvolvimento adoptadas pela Comunidade e os seus Estados-Membros.

2. As tarefas do Comité do FED incluem três aspectos:

(a) Programação da ajuda comunitária e das revisões de programação, em especial a nível da estratégia nacional e regional, incluindo a identificação de projectos e programas;

(b) Participação no processo de tomada de decisões relacionadas com o financiamento do FED;

(c) Acompanhamento da execução da ajuda comunitária, inclusive dos seus aspectos sectoriais.

Artigo 23º Programação e identificação

1. No que se refere à programação, a análise referida no nº 3 do artigo 15º, no nº 3 do artigo 18º e nos nºs 2 e 4 do artigo 19º, além da discussão prevista no artigo 17º, terá por objectivo permitir alcançar um consenso entre a Comissão e os Estados-Membros. Essa análise e essas trocas de pontos de vista realizar-se-ão no âmbito do Comité do FED e terão em vista:

(a) o quadro geral da cooperação comunitária com cada Estado ACP, em especial o ou os domínios de concentração previstos e as medidas projectadas para alcançar os objectivos fixados para esses domínios, bem como sobre as orientações gerais previstas no que respeita à execução da cooperação regional;

(b) a coerência e a complementaridade entre a ajuda comunitária e a ajuda dos Estados-Membros.

2. A fim de assegurar a transparência e a coerência das acções de cooperação e de melhorar a complementaridade entre essas acções e a ajuda bilateral, a Comissão comunicará aos Estados-Membros e aos seus representantes no local as fichas de identificação dos projectos no prazo de um mês a contar da decisão de proceder à sua instrução. Estas fichas de identificação serão actualizadas regularmente, sendo as actualizações enviadas para os Estados-Membros e os seus representantes no local.

3. Tendo em vista a complementaridade, cada Estado-Membro informará a Comissão, por ocasião do processo de revisão anual, sobre as actividades de cooperação que se encontrem em curso, ou que tencione realizar, em cada país.

Artigo 24º Propostas de financiamento

1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 26º, o Comité do FED emitirá um parecer sobre:

(a) As propostas de financiamento relativas a projectos ou programas de valor superior a 25 milhões de euros,

(b) As propostas de financiamento elaboradas em conformidade com o artigo 11º.

2. A Comissão tem poderes para aprovar, sem necessidade do parecer do Comité do FED, as operações de valor inferior ou igual a 25 milhões de euros. Em relação às operações de valor superior a 500 000 euros e inferiores ou iguais a 25 milhões de euros, a Comissão informará imediatamente o Comité do FED da decisão que tenciona adoptar. No que se refere às operações de valor inferior a 500 000 euros, o Comité do FED será informado ex-post.

3. A Comissão tem ainda poderes para aprovar, sem necessitar do parecer do Comité do FED, as autorizações adicionais necessárias para cobrir a ultrapassagem, prevista ou efectiva, dos custos no âmbito de um projecto ou programa referido nas alíneas a) e b) do nº 1, caso essa ultrapassagem ou o montante adicional necessário não exceda 20% da autorização inicial prevista na decisão de financiamento e não implique qualquer alteração substancial do projecto.

4. As propostas de financiamento devem indicar, nomeadamente, a importância dos projectos ou programas para as perspectivas de desenvolvimento do país ou países em causa, a sua viabilidade e as medidas necessárias para garantir a sua viabilidade após o termo do financiamento comunitário. Devem ainda especificar os procedimentos e o calendário de aplicação e indicar a eventual contribuição de experiências e programas anteriores para o desenvolvimento do programa e o modo de coordenação entre dadores no país ou países em causa.

Artigo 25º Autorizações globais

Na sequência dos procedimentos relativos às propostas de financiamento previstos no artigo 24º, e de forma a acelerar os procedimentos, a Comissão pode aprovar autorizações globais que cubram os montantes globais relativos ao posterior financiamento, nomeadamente, dos seguintes aspectos:

(a) Formação;

(b) Acções descentralizadas;

(c) Microprojectos;

(d) Promoção comercial e desenvolvimento do comércio;

(e) Conjuntos de acções de pequena envergadura num sector determinado;

(f) Assistência à gestão de projectos/programas;

(g) Cooperação técnica.

Artigo 26º Procedimento de gestão

1. Em caso de referência ao presente artigo, o representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité do FED emitirá o seu parecer de acordo com as disposições do regulamento interno referidas no nº 2 do artigo 21º e pela maioria qualificada prevista no artigo 21º.

2. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. No entanto, se estas medidas não forem compatíveis com o parecer do Comité do FED, ou se o referido Comité exigir alterações substanciais em relação a uma das propostas referidas no presente artigo, a Comissão consultará os representantes do Estado ou Estados ACP em causa.

3. Na sequência dessas consultas, a Comissão apresentará, na reunião posterior do Comité do FED, um relatório sobre os resultados dessas consultas. Se o Comité do FED confirmar a sua recusa de parecer favorável, a Comissão informará o Estado ou os Estados ACP em questão, que podem requerer:

(a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité Ministerial ACP-CE (a seguir designado "o Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento") referido no artigo 83º do Acordo ACP-CE;

(b) Que ao Estado ou Estados em causa seja concedida uma audiência pelo Comité do FED.

4. Se, após as consultas referidas no nº 3, a Comissão decidir adoptar medidas que não sejam compatíveis com o parecer do Comité, essas medidas serão comunicadas pela Comissão ao Conselho o mais rapidamente possível. Nesse caso, a Comissão pode diferir, pelo período de dois meses, a aplicação das medidas que aprovou.

5. O Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 21º, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no nº 4.

6. Nos casos dos nºs 4 e 5, e quando se tratem de propostas de financiamento, o Estado ACP interessado, caso tenha decidido não recorrer ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, pode transmitir ao Conselho, em conformidade com o artigo 83º do Acordo, quaisquer informações adicionais que considere necessárias antes da adopção da decisão final, e pode ser ouvido pelo Conselho.

Artigo 27º Acompanhamento da execução

No que respeita ao acompanhamento da execução da cooperação, o Comité do FED pode debater os seguintes aspectos:

(a) Questões de desenvolvimento geral que possam estar relacionadas com a implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

(b) Estratégias sectoriais elaboradas pela Comissão, em conjunto com peritos dos Estados-Membros, caso isso seja necessário para efeitos da coerência da política de desenvolvimento da Comunidade;

(c) Resultados das avaliações das estratégias sectoriais ou por país ou de quaisquer outras avaliações que o Comité considere de interesse;

(d) Avaliação intercalar de projectos e programas, a pedido do Comité do FED aquando da aprovação das propostas de financiamento, ou caso esta avaliação implique alterações substanciais do projecto ou programa em causa.

Capítulo V O Comité da Facilidade de Investimento [11]

[11] Sujeito a acordo do Conselho de Administração do BEI.

Artigo 28º O Comité da Facilidade de Investimento

1. O Banco criará um comité (a seguir designado "o Comité da Facilidade de Investimento") composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros, nomeados "ad personam". O Comité da Facilidade de Investimento será presidido pelo Banco e o seu secretariado e serviços de apoio serão prestados pelo Banco. Um representante da Comissão participa nos trabalhos do Comité.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.

3. A ponderação dos votos dos Estados-Membros e a maioria qualificada aplicáveis ao Comité da Facilidade de Investimento são as que resultam da aplicação do artigo 21º.

Artigo 29º Responsabilidades do Comité da Facilidade de Investimento

1. O Comité da Facilidade de Investimento deverá:

(a) Adoptar e rever as orientações operacionais da Facilidade de Investimento

(b) Adoptar:

* as estratégias de investimento elaboradas em conformidade com as orientações operacionais

* os planos empresariais no âmbito da Facilidade

* os relatórios anuais e a revisão regular ex-post das actividades

* as propostas de financiamento

2. As orientações operacionais serão adoptadas pelo Comité, sob proposta do Banco. A Comissão emitirá o seu parecer sobre essa proposta. Qualquer revisão das orientações gerais será adoptada de acordo com o mesmo procedimento.

3. As estratégias de investimento, os planos empresariais, os relatórios anuais e a revisão regular ex-post das actividades serão adoptados (outra redacção se "emitir um parecer") pelo Comité, sob proposta do Banco. A Comissão pronunciar-se-á sobre essas propostas.

4. O Comité emitirá um parecer sobre:

* as propostas de financiamento em relação às quais tenha sido solicitada uma subvenção de juros, de acordo com o artigo 6º do Acordo. Essas propostas serão apresentadas pelo Banco em conjunto com uma decisão anterior da Comissão sobre a componente subvenção;

* as propostas de investimento em projectos do sector público relacionados com uma Estratégia de Apoio por País ou uma Estratégia de Apoio Regional, em relação aos quais a Comissão não tenha declarado que essas operações se encontram em conformidade com a EAP ou a EAR;

* as propostas de investimento apresentadas através de instituições financeiras, em relação às quais a Comissão não se tenha pronunciado favoravelmente.

5. Quando o Comité emitir um parecer favorável sobre um pedido de empréstimo bonificado a partir dos recursos próprios do Banco, esse pedido, acompanhado do parecer fundamentado do Comité e da avaliação da Comissão, será submetido para decisão ao Conselho de Administração do Banco, que se pronunciará de acordo com os estatutos do Banco.

6. Na falta de parecer favorável do Comité ou da Comissão, o Banco retirará o pedido ou decidirá a sua manutenção. Neste último caso, o pedido, juntamente com o parecer fundamentado do Comité ou da Comissão, será submetido para decisão ao Conselho de Administração do Banco, que se pronunciará de acordo com os estatutos do Banco.

7. Sempre que o Comité emita um parecer favorável sobre uma proposta de financiamento pela Facilidade de Investimento, esta será submetida para decisão ao Conselho de Administração do Banco, que se pronunciará de acordo com os estatutos do Banco.

8. Na falta de um parecer favorável do Comité, o Banco, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 289º da Convenção, poderá

- decidir não dar seguimento à proposta, ou

- solicitar que a questão seja apresentada, o mais rapidamente possível, ao Conselho.

Neste último caso, a proposta será apresentada ao Conselho acompanhada do parecer do Comité e, se for caso disso, da avaliação do representante da Comissão e de quaisquer outros elementos que o Conselho solicite.

9. O Conselho pronunciar-se-á nas mesmas condições de votação que o Comité da Facilidade de Investimento.

Se o Conselho confirmar a posição tomada pelo Comité da Facilidade de Investimento, o Banco retirará a sua proposta.

Se, pelo contrário, o Conselho se pronunciar a favor da proposta do Banco, este aplicará os procedimentos previstos nos seus estatutos.

Capítulo VI Disposições finais

Artigo 30º Situação financeira

As normas de execução do presente Acordo serão objecto de um regulamento financeiro a adoptar pelo Conselho, antes da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 21º, com base numa proposta da Comissão e após parecer do Banco, relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas instituído pelo artigo 247º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 31º Disposições financeiras

1. No encerramento de cada exercício, a Comissão aprovará as contas de gestão do exercício findo e o balanço do Fundo.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 5, o Tribunal de Contas exercerá igualmente os seus poderes em relação às operações do Fundo. As condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes serão definidas no regulamento financeiro a que se refere o artigo 30º.

3. A quitação relativa à gestão financeira do Fundo, excluindo as operações geridas pelo Banco, será dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que deliberará pela maioria qualificada prevista no artigo 21º do presente Acordo.

4. As informações referidas no artigo 13º serão postas pela Comissão à disposição do Tribunal de Contas a fim de permitir a este último o exercício do controlo documental da ajuda concedida com base nos recursos do Fundo.

5. As operações financiadas pelos recursos do Fundo sob gestão do Banco serão objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos estatutos do Banco para o conjunto das suas operações. O Banco enviará anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do Fundo sob sua gestão.

Artigo 32º FED anteriores

1. Quaisquer saldos remanescentes de FED anteriores serão transferidos, tal como referido no nº 2, alínea b), do artigo 1º do presente Acordo, para o 9º FED, devendo, sem prejuízo do disposto no nº 2, ser administrados de acordo, respectivamente, com as regras do presente Acordo ou com as da Decisão do Conselho adoptada nos termos do artigo 187º do Tratado, no que se refere aos PTU.

2. Se o montante dos recursos assim transferidos de FED anteriores para programas indicativos nacionais e regionais específicos no âmbito do 9º FED exceder 10 milhões de euros por país ou região, esses recursos ficarão sujeitos às regras do FED de origem no que se refere à sua elegibilidade para participação em concursos e contratos. Se os recursos transferidos forem iguais ou inferiores a 10 milhões de euros, aplicar-se-ão as regras em matéria de elegibilidade aplicáveis aos concursos nos termos do 9º FED. [12]

[12] Deve ser proposta uma declaração comum (pelos países ACP e a Comunidade, eventualmente incluída na acta da cerimónia de assinatura do Acordo de Fiji) através da qual os países ACP aderem ao mesmo tipo de regra.

Artigo 33º Cláusula de revisão

Os artigos incluídos nos Capítulos II a V do presente Acordo, com excepção do artigo 21º, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, tal como previsto no artigo 21º do presente Acordo, e sob proposta da Comissão. O Banco será associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas actividades e às da Facilidade de Investimento. Essas alterações podem ter por objectivo:

(a) Garantir a coerência com o Acordo ACP-CE e, em especial, com os Anexos desse Acordo relativos às regras dos processos de execução e de gestão;

(b) Reforçar a eficácia da execução dos recursos do FED.

Artigo 34º Ratificação, entrada em vigor e vigência

1. Cada Estado-Membro aprovará o presente Acordo em conformidade com os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro notificará o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo.

2. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da sua aprovação pelo último Estado-Membro.

3. O presente Acordo é concluído pelo mesmo período que o Protocolo Financeiro que se encontra em anexo ao Acordo ACP-CE. No entanto, apesar do disposto no ponto ii da alínea a) do artigo 2º, o presente Acordo manter-se-á em vigor enquanto isso se revelar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas nos termos do Protocolo Financeiro e do Acordo de Parceria ACP-CE.

Artigo 35º Línguas que fazem fé

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente