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P6_TA(2006)0082

Informação mínima das licenças de pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (COM(2005)0499 — C6-0354/2005 — 2005/0205(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0499) [1],

- Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0354/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0037/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 3 A (novo)

(3 A) O Regulamento (CE) n.o 1281/2005 altera as disposições da legislação comunitária aplicáveis às licenças de pesca, a fim de adaptar os requisitos mínimos de informação e clarificar o papel da licença de pesca na gestão da capacidade da frota.

Alteração 2

Considerando 3 B (novo)

(3 B) Algumas unidades populacionais nas águas comunitárias continuam em declínio, sendo consequentemente necessário melhorar e ampliar as medidas de conservação existentes; as licenças de pesca constituem, a este respeito, um instrumento de gestão flexível e útil.

Alteração 3

Considerando 3 C (novo)

(3 C) O objectivo deve consistir em assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos aquáticos vivos, reconhecendo simultaneamente o interesse do sector das pescas no seu desenvolvimento a longo prazo e as suas condições económicas e sociais, bem como o interesse dos consumidores, tendo em consideração as restrições biológicas com o devido respeito pelo ecossistema marinho.

Alteração 4

Considerando 3 D (novo)

(3 D) As decisões relativas à conservação têm consequências importantes a nível do desenvolvimento económico e social das regiões dos Estados-Membros onde a pesca constitui uma indústria importante.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0310
Competências de execução atribuídas à Comissão (regras de exercício) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera a
Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (10126/1/2006 —C6-0190/2006 —2002/0298 (CNS))
(Processo de consulta —nova consulta)
O Parlamento Europeu,—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o terceiro travessão do
artigo 202.
o,
—Tendo em conta o artigo I-36.odo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (1),
—Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10126/1/2006) (2),
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002)0719) (3) e a proposta alterada
(COM(2004)0324) (4),
—Tendo em conta a sua posição de 2 de Setembro de 2003 (5),
—Tendo sido consultado de novo pelo Conselho, nos termos do artigo 202.odo Tratado CE
(C6-0190/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o3 do artigo 55.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0236/2006);
1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;2. Solicita à comissão competente que pondere se convém alterar o Regimento, nomeadamente, o artigo
81.
o, com vista a habilitar o Parlamento a exercer nas melhores condições possíveis os seus direitos ao
abrigo do novo procedimento de regulamentação com controlo;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 310 de 16.12.2004, p. 1.
(2) Ainda não publicado no JO.
(3) Ainda não publicada no JO.
(4) Ainda não publicada no JO.
(5) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 82.13.12.2006 C 303 E/810 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0447
Protocolo adicional ao Acordo CE —República da África do Sul sobre o comér-
cio, o desenvolvimento e a cooperação após o alargamento ***
Resolução do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão
do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comuni-dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, afim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta,da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(COM(2005)0372 —C6-0350/2005 —2005/0152(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0372) (
1),
—Tendo em conta a Decisão 2005/206/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005 (2), relativa à assi-
natura e à aplicação provisória do Protocolo supramencionado,
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, em conjugação com o artigo 310oe com o primeiro parágrafo do
no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0350/2005),
—Tendo em conta o artigo 75oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento (A6-0328/2005),
1. Dá parecer favorável à conclusão do referido Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da África do Sul.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO L 68 de 15.3.2005, p. 32.
P6_TA(2005)0448
«Euro-regiões»
Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel das «Euro-regiões» no desenvolvimento da política
regional (2004/2257(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 87odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 158odo Tratado CE,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece
disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(COM(2004)0628),22.11.2006 PT C 285 E/71 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
P6_TA(2005)0490
Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-membro
responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema «Eurodac» *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dina-
marca o disposto no Regulamento (CE) no343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado numdos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
o2725/2000,
relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da apli-cação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 —14787/1/2004 —C6-0198/2005 —
2004/0205(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2004)0594) (
1),
—Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca (14787/1/2004),
—Tendo em conta o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo,
do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0198/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Rendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0379/2005),
1. Aprova a conclusão do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e
aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0491
Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado res-
ponsável pela apreciação de um pedido de asilo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e oReino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelaanálise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
(COM(2005)0131 —8479/2005 —C6-0197/2005 —2005/0031(CNS)
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0131) (
1),
—Tendo em conta o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o
Reino da Noruega (8479/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/150 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
P6_TA(2005)0398

Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (COM(2004)0470 — C6-0093/2004 — 2004/0151(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0470) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o no 3 do artigo 157o e o no 4 do artigo 150o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0093/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0278/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Salienta que as dotações indicadas na proposta da Comissão para além de 2006 dependem da decisão sobre o próximo enquadramento financeiro plurianual;

3. Solicita à Comissão que, uma vez aprovado o próximo enquadramento financeiro plurianual, apresente, se necessário, uma proposta de ajustamento do montante de referência financeira;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0352

Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(2004)0486 — C6-0144/2004 — 2004/0159(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0486) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0257/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0315
Acordo CE —Géorgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços
aéreos (COM(2005)0061 —C6-0060/2005 —2005/0009(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0061) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 80oe a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0060/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0231/2005),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Geórgia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0316
Dados sobre as actividades de pesca e sistemas de teledetecção *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas
de teledetecção (COM(2004)0724 —C6-0187/2004 —2004/0252(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0724) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0187/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0238/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) Ainda não publicada em JO.17.8.2006 PT C 193 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
P6_TA(2005)0290

Vencimentos, abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5429/2005 — C6-0037/2005 — 2005/0803(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo (5429/2005) [1],

- Tendo em conta o artigo 44o do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por "Estatuto do Pessoal"),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0037/2005),

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095),

- Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia [2],

- Tendo em conta a sua recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol [3],

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0139/2005),

A. Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais ou organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais ou programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta falta de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta;

1. Rejeita a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo;

2. Convida o Grão-Ducado do Luxemburgo a retirar a sua iniciativa;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.

[1] JO C 51 de 1.3.2005, p. 15.

[2] JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

[3] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

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P6_TA(2005)0285

Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0635) [1],

- Tendo em conta o Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 175o, o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e o no4 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0062/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2005),

1. Aprova a conclusão do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0155

Acordo CE-Albânia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários (5532/2005 — COM(2004)0809 — C6-0039/2005 — 2004/0276(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0809) [1],

- Tendo em conta o texto do Conselho (5532/2005),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com os artigos 13o e 308o do Tratado CE (C6-0039/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0122/2005),

1 Dá parecer favorável à conclusão do acordo-quadro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0171

Nomeação de um membro da Comissão Executiva do BCE*

Decisão do Parlamento Europeu sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de Lorenzo Bini Smaghi para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (6289/2005 — C6-0054/2005 — 2005/0802(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6289/2005) [1],

- Tendo em conta a alínea b) do no 2 do artigo 112o do Tratado CE, nos termos da qual foi consultado pelo Conselho (C6-0054/2005),

- Tendo em conta o artigo 102o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0094/2005),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Lorenzo Bini Smaghi para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Conselho, para notificação dos Governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 68 de 15.3.2005, p. 40.

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P6_TA(2005)0246

Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0638) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0136/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0163/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0039

Documentos de identificação dos marítimos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar no interesse da Comunidade Europeia a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção no 185) (COM(2004)0530 — C6-0167/2004 — 2004/0180(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0530) [1],

- Tendo em conta o ponto i) da alínea b) do no 2 do artigo 62o e o primeiro período do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0167/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0037/2005),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Ainda não publicada em JO.

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