Comunicação da Comissão respeitante a um projecto de directiva relativa à concorrência nos mercados de serviços de comunicações electrónicas

(2001/C 96/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão aprovou um projecto de directiva da Comissão relativa à concorrência nos mercados de serviços de comunicações electrónicas.

A Comissão tenciona adoptar a directiva após ter recebido os eventuais comentários de todas as partes interessadas.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas eventuais observações sobre o projecto de directiva a seguir publicado.

As observações devem ser enviadas à Comissão, o mais tardar dois meses a contar da data da presente publicação, por fax [n.o (32-2) 296 98 19], por e-mail: Lambros.Papadias@cec.eu.int, ou por correio para o seguinte endereço: Comissão Europeia DG Concorrência

Unidade C1

Gabinete J-70 2/271

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B - 1049 Bruxelas.

Projecto de Directiva da Comissão relativa à concorrência nos mercados de serviços de comunicações electrónicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações(1) foi substancialmente alterada por diversas vezes, em especial, pela Directiva 95/51/CE(2), pela Directiva 96/2/CE(3), pela Directiva 96/19/CE(4) e pela Directiva 1999/64/CE(5). Uma vez que deverão ser introduzidas novas alterações, com uma preocupação de clareza, estas directivas devem ser reformuladas. A Directiva 94/46/CE(6) também deve ser alterada.

(2) O artigo 86.o do Tratado confere à Comissão a missão de garantir que os Estados-Membros cumprem, no que respeita às empresas públicas e às empresas que detêm direitos especiais ou exclusivos, as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Nos termos do n.o 3 do artigo 86.o, a Comissão pode especificar e clarificar as obrigações decorrentes deste artigo e, neste âmbito, estabelecer as condições necessárias para que possa exercer eficazmente o dever de controlo previsto por esta disposição.

(3) A Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações exige que os Estados-Membros suprimam os direitos exclusivos ou especiais no que diz respeito à prestação de serviços de telecomunicações, que não o serviço de telefonia vocal, os serviços de satélite e os serviços de radiotelecomunicações móveis. A Directiva 94/46/CE exige que os Estados-Membros suprimam igualmente os direitos especiais ou exclusivos no que diz respeito à prestação de serviços de satélite, que não de telefonia vocal. A Directiva 95/51/CE exige que os Estados-Membros suprimam todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão por redes de televisão por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações, que não de telefonia vocal. Um ano mais tarde, a Directiva 90/388/CEE foi mais uma vez alterada pela Directiva 96/2/CE que veio liberalizar o mercado das comunicações móveis e pessoais. A plena concorrência no mercado das telecomunicações foi introduzida pela Directiva 96/19/CE que exigiu que os Estados-Membros suprimissem igualmente os direitos especiais e exclusivos no que se refere à prestação de telefonia vocal e ao estabelecimento e fornecimento de redes de telecomunicações para a prestação de serviços de telecomunicações. A Directiva 1999/64/CE exigiu aos Estados-Membros que assegurem que as empresas de telecomunicações dominantes no mercado do fornecimento de redes de telecomunicações públicas e dos serviços de telefonia vocal pública e que explorem uma rede de televisão por cabo ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos utilizem entidades juridicamente distintas para a exploração da sua rede de telecomunicações e da sua rede de televisão por cabo.

(4) Foram adoptadas outras directivas neste domínio ao abrigo do artigo 95.o do Tratado CE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho destinadas, principalmente, a criar um mercado interno dos serviços de telecomunicações através da oferta de rede aberta e da prestação de um serviço universal num ambiente de mercados abertos e competitivos, em especial, a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(7), a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(8), alterada pela Directiva 98/61/CE(9), a Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações(10) e a Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(11).

(5) Na sua "Análise das Comunicações 1999" apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada "Para o novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos"(12), a Comissão anunciou a adopção de um novo quadro legislativo para as telecomunicações destinado a promover e a apoiar um mercado europeu aberto e competitivo para os serviços de comunicações electrónicas. O objectivo declarado consistia em reduzir o número de textos legislativos em vigor de 26 para seis. Para o efeito, a Comissão propôs a adopção de uma directiva-quadro que identificasse os objectivos de política gerais e específicos e quatro directivas específicas relativas à autorização, acesso e interligação, serviço universal e protecção da privacidade e dos dados. Estas directivas seriam adoptadas com base no artigo 95.o do Tratado. Além disso, a Comissão procederia à consolidação e simplificação da Directiva 90/388/CEE.

(6) À luz da evolução que caracterizou o processo de liberalização e a abertura progressiva dos mercados de telecomunicações na Europa desde 1990, ano da adopção da Directiva 90/388/CEE, apenas deverão ser mantidas as disposições que continuam a ser necessárias para atingir os objectivos das Directivas 90/388/CEE, 94/46/CE, 95/51/CE, 96/2/CE, 96/19/CE e 1999/64/CE. Com uma preocupação de clareza, as disposições que entretanto se tornaram obsoletas devem ser suprimidas. Por outro lado, certas definições utilizadas nestas directivas foram alteradas a fim de reflectirem os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes das telecomunicações em geral. Por último, a redacção de certas disposições deveria, se possível, ser clarificada para facilitar a sua aplicação, tendo em conta, quando adequado, as directivas relevantes adoptadas nos termos do artigo 95.o do Tratado e a experiência adquirida com a aplicação das Directivas 90/388/CEE, 94/46/CE, 95/51/CE, 96/2/CE, 96/19/CE e 1999/64/CE.

(7) A presente directiva refere-se a «serviços de comunicações electrónicas» e a «redes de comunicações electrónicas» sem retomar os termos anteriormente utilizados de «serviços de telecomunicações» e «redes de telecomunicações». Estas novas definições são indispensáveis para ter em conta o fenómeno de convergência que caracterizou nos últimos anos os sectores da tecnologia da informação, dos meios de comunicação social e das telecomunicações, abarcando numa única definição todos os serviços e/ou redes de comunicações electrónicas envolvidos na transmissão de sinais electromagnéticos (isto é, redes fixas, sem fio, de televisão por cabo e de satélites).

(8) Neste contexto, deveria ser deixado claro que os Estados-Membros devem suprimir (se ainda o não fizeram) os direitos especiais e exclusivos no que se refere à oferta de todas as redes de comunicações electrónicas e não apenas das que se destinam à prestação de serviços de comunicações electrónicas, apesar de a presente directiva não alterar o âmbito de aplicação da Directiva 90/388/CEE. A definição de redes de comunicações electrónicas implica igualmente que os Estados-Membros não devem restringir o direito de um operador estabelecer e/ou oferecer uma rede de cabo pelo facto de tal rede poder ser também utilizada para a transmissão de sinais de televisão. Tal não prejudica, no entanto, as regras específicas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário e, em especial, com a Directiva 89/552/CEE do Conselho(13), de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(14), relativa à distribuição de programas audiovisuais destinados ao público em geral.

(9) A possibilidade de os Estados-Membros com redes menos desenvolvidas beneficiarem de uma derrogação por um período até cinco anos da obrigação de plena liberalização, anteriormente prevista no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 2.o da Directiva 90/388/CEE, deve ser suprimida uma vez que desde [...] não se encontra em vigor qualquer derrogação deste tipo.

(10) Com base no princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros já não devem sujeitar a um regime de licença a prestação de serviços de comunicações electrónicas, incluindo a prestação de serviços de telefonia vocal, nem o estabelecimento e oferta de redes de comunicações electrónicas. Este facto é apoiado pela Directiva [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos da qual os serviços ou redes de comunicações electrónicas devem ser oferecidos com base numa autorização e não numa licença. Uma parte lesada deve ter a possibilidade de contestar uma decisão que a impeça de prestar serviços ou oferecer redes de comunicações electrónicas junto de um organismo independente e, em última instância, perante um órgão judicial. Constitui um princípio fundamental do direito comunitário o direito de uma pessoa a uma protecção judicial efectiva sempre que um Estado-Membro viola direitos que lhe são conferidos pelas disposições de uma directiva(15).

(11) As autoridades públicas podem exercer uma influência dominante no comportamento das empresas públicas, quer como resultado das regras que as regem, quer da forma como está distribuído o seu capital. Por conseguinte, quando os Estados-Membros têm o controlo de operadores de rede verticalmente integrados, estes Estados-Membros devem assegurar que, para evitar potenciais violações das regras de concorrência do Tratado, tais operadores não favorecem as suas próprias filiais, em especial quando estabelecem as autorizações gerais para os sistemas de comunicações móveis e pessoais. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer discriminação entre tais operadores verticalmente integrados e os seus concorrentes.

(12) No que se refere aos direitos de utilização das radiofrequências, apesar de a Directiva 96/2/CE não exigir aos Estados-Membros que suprimissem os direitos especiais ou exclusivos relativos à utilização de radiofrequências existentes na altura, referia claramente que, a partir dessa altura, tais direitos deveriam ser atribuídos segundo critérios objectivos e não discriminatórios e que a concessão de licenças emitidas para os sistemas de comunicações móveis e pessoais só podia ser limitada com base na necessidade de utilização efectiva do espectro de frequências ou para evitar interferências nefastas entre sistemas de comunicações electrónicas baseados em radiocomunicações e outros sistemas técnicos espaciais ou terrestres e apenas quando relacionado com a falta de disponibilidade de espectro de frequências e quando justificado pelo princípio da proporcionalidade. A presente directiva clarifica, portanto, o princípio consagrado na Directiva 96/2/CE, ao estabelecer que os Estados-Membros não devem conceder direitos especiais ou exclusivos no que se refere à utilização das radiofrequências. No entanto, os direitos de utilização das radiofrequências atribuídas de acordo com procedimentos objectivos, não discriminatórios e transparentes não constituem direitos especiais e não estão portanto abrangidos por esta proibição.

(13) Na medida em que direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais que instituem organizações internacionais de satélites não forem compatíveis com as regras de concorrência do Tratado, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para eliminar tais incompatibilidades. Por força do artigo 3.o da Directiva 94/46/CE, os Estados-Membros eram simplesmente obrigados a "comunicar à Comissão" as informações de que dispunham sobre tais incompatibilidades. O artigo 11.o da presente directiva destina-se a reforçar a obrigação dos Estados-Membros de garantirem a plena liberalização dos mercados de satélite, eliminando eventuais restrições ainda aplicáveis por força destas convenções internacionais. Este facto reflecte o disposto no segundo parágrafo do artigo 307.o do Tratado CE, que só se aplica aos acordos concluídos por um Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 1958 (ou, em relação aos Estados-Membros que aderem à Comunidade, anteriormente à adesão). Esta disposição não se aplica aos acordos concluídos por um Estado-Membro após a data acima referida, de tal modo que se forem incompatíveis com as regras de concorrência do Tratado CE, será o direito comunitário que prevalece. Com uma preocupação de segurança jurídica, um Estado-Membro parte num acordo cujos termos sejam incompatíveis com as regras de concorrência do Tratado CE deve assegurar a revogação formal da disposição em causa.

(14) Por último, a directiva mantém a obrigação imposta aos Estados-Membros pela Directiva 1999/64/CE de assegurarem que os prestadores dominantes de serviços de comunicações electrónicas exploram a sua rede de comunicações electrónicas públicas e a sua rede de televisão por cabo através de entidades juridicamente distintas.

(15) Para os Estados-Membros que transpuseram correctamente as Directivas 90/388/CEE, 94/46/CE, 95/51/CE, 96/2/CE, 96/19/CE e 1999/64/CE, as únicas obrigações adicionais impostas pela presente directiva são as estabelecidas no artigo 11.o A presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-Membros em matéria de prazos de transposição e de aplicação das directivas que figuram no anexo I,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- "direitos exclusivos", os direitos concedidos por um Estado-Membro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestar serviços de comunicações electrónicas ou de desenvolver uma actividade numa determinada área geográfica,

- "direitos especiais", os direitos concedidos por um Estado-Membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,

- designam ou limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, como empresas autorizadas a prestar um serviço ou a desenvolver uma actividade, ou

- conferem a empresas, sem ser em função dos critérios referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectem de forma substancial a capacidade de as outras empresas prestarem o mesmo serviço de comunicações electrónicas ou exercerem a mesma actividade na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes,

- "rede de comunicações electrónicas", os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos que permitem transmitir sinais através de fios, radioligações, meios ópticos ou ainda outros meios electromagnéticos. Abrange, nomeadamente, as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a internet) e móveis, as redes utilizadas na radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transportada,

- "rede de comunicações públicas", uma rede de comunicações electrónicas utilizada no todo ou essencialmente para a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis,

- "serviços de comunicações electrónicas", os serviços prestados mediante remuneração que consistem, no todo ou essencialmente, na transmissão e encaminhamento de sinais em redes de comunicações electrónicas. Abrangem, nomeadamente, os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para radiodifusão. Não abrangem os serviços que fornecem - ou exercem controlo editorial sobre - conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas,

- "serviços de comunicações electrónicas públicas", os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis,

- "ponto terminal da rede", o conjunto das conexões físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede de comunicações públicas e que são necessárias para aceder a essa rede pública e comunicar eficazmente por seu intermédio,

- "rede de estações terrestres de satélites", a configuração de duas ou mais estações terrestres que interfuncionam através de satélites,

- "serviços de comunicações móveis e pessoais", os serviços, que não os serviços via satélite, que consistem, no todo ou em parte, no estabelecimento de radiocomunicações para um utilizador móvel e que utilizam, no todo ou em parte, sistemas de comunicações móveis e pessoais,

- "sistemas de comunicações móveis e pessoais", os sistemas que consistem no estabelecimento e exploração de uma infra-estrutura de rede móvel, ligada ou não a pontos terminais da rede pública, para apoiar a transmissão e prestação de serviços de radiocomunicações a utilizadores móveis,

- "telefonia vocal", a exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal da rede para comunicar com outro ponto terminal,

- "rede de televisão por cabo", qualquer infra-estrutura essencialmente por cabo autorizada por um Estado-Membro para a transmissão ou distribuição de sinais de rádio e de televisão ao público.

Artigo 2.o

Direitos especiais e exclusivos relativos às redes de comunicações electrónicas e aos serviços de comunicações electrónicas

1. Os Estados-Membros não podem conceder direitos especiais ou exclusivos para o estabelecimento e/ou a oferta de redes de comunicações electrónicas nem para a prestação de serviços de comunicações electrónicas.

2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que qualquer empresa possa fornecer os serviços de comunicações electrónicas ou estabelecer ou oferecer redes de comunicações electrónicas.

3. Os Estados-Membros garantirão que não serão impostas nem mantidas restrições à prestação de serviços de comunicações electrónicas em redes de comunicações electrónicas estabelecidas pelos prestadores de serviços de comunicações electrónicas, em infra-estruturas fornecidas por terceiros e através da utilização partilhada de redes e de outras instalações e locais.

4. Os Estados-Membros garantirão que uma autorização concedida a uma empresa para prestar serviços de comunicações electrónicas ou para estabelecer e/ou oferecer redes de comunicações electrónicas, bem como as respectivas condições, serão baseadas em critérios objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes.

5. Qualquer decisão que impeça uma empresa de prestar serviços ou oferecer redes de comunicações electrónicas deve ser fundamentada. Qualquer parte lesada deve ter a possibilidade de recorrer dessa decisão para um organismo independente e, em última instância, para um órgão judicial.

Artigo 3.o

Empresas públicas verticalmente integradas

Para além dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros, ao estabelecerem as condições para as autorizações gerais de exploração de sistemas de comunicações móveis e pessoais, devem assegurar que as empresas públicas verticalmente integradas que oferecem redes de comunicações electrónicas não favorecem as suas próprias actividades.

Artigo 4.o

Direitos de utilização das frequências

1. Os Estados-Membros não podem conceder direitos especiais ou exclusivos para a utilização de radiofrequências. Desde que estejam disponíveis frequências, os Estados-Membros concederão os direitos de utilização das radiofrequências de acordo com procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes. Os Estados-Membros só podem limitar a concessão de direitos de utilização para as radiofrequências com base na necessidade de utilização efectiva do espectro de frequências ou para evitar interferências nefastas entre sistemas de comunicações electrónicas baseados em radiocomunicações e outros sistemas técnicos espaciais ou terrestres e apenas quando relacionado com a falta de disponibilidade de espectro de frequências e quando justificado pelo princípio da proporcionalidade.

2. A designação de radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas deve basear-se em critérios objectivos. Os procedimentos devem ser transparentes e publicados de forma regular.

Artigo 5.o

Numeração

Os Estados-Membros assegurarão que serão abolidos todos os direitos especiais e/ou exclusivos no que se refere à numeração e que serão disponibilizados os números adequados para todos os serviços de comunicações electrónicas públicas. Neste contexto, os Estados-Membros assegurarão que os números são atribuídos de forma objectiva, não discriminatória, proporcional e transparente.

Artigo 6.o

Serviços de listas

Os Estados-Membros assegurarão que todos os direitos especiais e/ou exclusivos em matéria de criação e prestação de serviços de listas de assinantes, incluindo a publicação de listas e os serviços de informações, serão suprimidos no seu território.

Artigo 7.o

Obrigações de serviço universal

1. Qualquer regime nacional necessário para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal impostas, total ou parcialmente, a empresas públicas por força da Directiva [...] deve basear-se em critérios objectivos e não discriminatórios e pautar-se pelo princípio da proporcionalidade. Em especial, quando empresas prestam serviços de comunicações electrónicas como parte das obrigações de serviço universal, este facto será tido em consideração no cálculo de uma eventual contribuição para o custo líquido das obrigações de serviço universal.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão qualquer regime do tipo referido no n.o 1, de modo a que esta possa verificar a sua compatibilidade com o Tratado e, em especial, com os seus artigos 87.o e 88.o.

3. A Comissão procederá, o mais tardar em 1 de Janeiro de [...], a um exame da situação dos Estados-Membros e verificará, em especial, se os regimes de financiamento em vigor limitam o acesso aos mercados relevantes. Neste caso, a Comissão examinará se existem métodos alternativos e apresentará propostas adequadas.

Artigo 8.o

Direitos de passagem

1. Os Estados-Membros não farão qualquer discriminação entre operadores que oferecem redes de comunicações electrónicas públicas no que diz respeito à concessão de direitos de passagem para a oferta das referidas redes.

2. Quando a concessão de novos direitos de passagem a empresas que pretendam oferecer redes de comunicações electrónicas públicas não for possível por motivos de protecção do ambiente e de objectivos de ordenamento urbano e rural, os Estados-Membros devem garantir o acesso, em condições razoáveis, às infra-estruturas existentes estabelecidas mediante direitos de passagem e que não possam ser duplicadas.

Artigo 9.o

Entidades reguladoras nacionais independentes

Os Estados-Membros assegurarão que o controlo da aprovação de tipo e das especificações obrigatórias, a reserva de frequências, a numeração e o controlo das condições de utilização, bem como quaisquer outras funções de regulação, são exercidas por um organismo independente da empresa pública que presta serviços e/ou oferece redes de comunicações electrónicas.

Artigo 10.o

Contas separadas

No âmbito dos regimes de autorização para a prestação de serviços e para a oferta de redes de comunicações electrónicas públicas, os Estados-Membros assegurarão, pelo menos, que quando tal autorização é concedida a empresas a que concedem igualmente direitos especiais ou exclusivos em áreas diferentes dos serviços de comunicações electrónicas, tais empresas mantenham contas separadas para as suas actividades enquanto prestadores de telefonia vocal e/ou de redes e para as restantes actividades, quando o seu volume de negócios no mercado das comunicações electrónicas relevante ultrapassar 50 milhões de euros.

Artigo 11.o

Satélites

1. Os Estados-Membros assegurarão a supressão de qualquer proibição ou restrição regulamentar relativa à oferta da capacidade de segmento espacial a qualquer operador autorizado de uma rede de estações terrestres de satélites e autorizarão no seu território o fornecedor de segmento espacial a verificar que a rede de estações terrestres de satélites para ser utilizada em ligação com o segmento espacial do fornecedor em questão está em conformidade com as condições publicadas para acesso à sua capacidade de segmento espacial.

2. Os Estados-Membros que sejam parte em convenções internacionais que instituem organizações internacionais de satélites devem, na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com as regras de concorrência do Tratado CE, tomar todas as medidas adequadas para eliminar tais incompatibilidades.

Artigo 12.o

Redes de cabo

1. Os Estados-Membros garantirão que nenhuma empresa que oferece redes de comunicações públicas explorará a sua rede de televisão por cabo através da mesma entidade jurídica que utiliza para a sua rede de comunicações electrónicas públicas, quando essa empresa:

a) Seja controlada por um Estado-Membro ou beneficie de direitos especiais;

b) Seja dominante numa parte substancial do mercado comum a nível da oferta de redes de comunicações electrónicas públicas e/ou da prestação de serviços de telefonia vocal pública; e

c) Explore uma rede de televisão por cabo criada ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos na mesma área geográfica.

2. A Comissão examinará a aplicação do presente artigo quando considerar que os requisitos previstos no presente artigo foram cumpridos e atingidos os objectivos prosseguidos e, o mais tardar, em (1 de Janeiro de ...).

3. Os Estados-Membros que considerem que existe um grau de concorrência suficiente a nível da oferta da infra-estrutura das linhas de assinante e da prestação de serviços no seu território, informarão desse facto a Comissão.

Estas informações devem incluir uma descrição pormenorizada da estrutura de mercado. O acesso às informações transmitidas será facultado a todos os terceiros interessados a seu pedido, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

4. A Comissão decidirá, num prazo razoável, depois de ouvidas as observações das partes, se pode ser posto termo à obrigação de separação jurídica das entidades no Estado-Membro em causa.

Artigo 13.o

Comunicações móveis e pessoais

1. Os Estados-Membros não recusarão a autorização de exploração de sistemas móveis que funcionem de acordo com a norma DCS 1800 o mais tardar após a adopção de uma decisão do Comité Europeu de Radiocomunicações relativa à reserva de frequências para o DCS 1800.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, os Estados-Membros não recusarão a autorização do acesso público, nomeadamente para a exploração de sistemas que funcionem de acordo com a norma DECT.

3. Os Estados-Membros não restringirão a combinação de tecnologias ou sistemas móveis, em especial, quando estiver disponível equipamento multinormas. Ao alargarem os actuais direitos de utilização das radiofrequências a fim de cobrir essas combinações, os Estados-Membros assegurarão que essa extensão se justifica em conformidade com o disposto no n.o 4.

4. Os Estados-Membros adoptarão, se for caso disso, medidas para assegurar a execução do presente artigo tomando em consideração a exigência de garantir uma concorrência efectiva entre operadores que concorrem nos mercados relevantes.

Artigo 14.o

Revogação

As directivas enumeradas na parte A do anexo I são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em matéria de prazos de transposição e de aplicação das referidas directivas indicados na parte B do anexo I.

Todas as referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva, em conformidade com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros informarão a Comissão, o mais tardar quatro meses após a entrada em vigor da presente directiva, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelo Estados-Membros.

Artigo 16.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.

(2) JO L 256 de 26.10.1995, p. 49.

(3) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.

(4) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.

(5) JO L 175 de 10.7.1999, p. 39.

(6) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.

(7) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

(8) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

(9) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.

(10) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.

(11) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.

(12) COM(1999) 539.

(13) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(14) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(15) Ver processos C-70/95, Sodemare SA/Regione Lombardia, Col. 1997, p. I-3395 e 222/86, Unectef/Heylens e outros, Col. 1987, p. 4097.