Parecer do Comité das Regiões sobre o "Apoio ao desenvolvimento das estruturas institucionais aos níveis local e regional nos países candidatos"

(2002/C 107/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões proposta pelos grupos políticos do CR sobre a "Declaração anual sobre as prioridades do Comité das Regiões" (CdR 45/2001 fin)(1);

Tendo em conta o relatório de peritos do Comité das Regiões "Uma Europa das regiões e cidades: estratégias e perspectivas do alargamento da União Europeia - Relatório final" (CdR 268/2000 fin);

Tendo em conta o projecto de resolução do Comité das Regiões de 17 de Novembro de 1999 sobre "O processo de alargamento da UE" (CdR 424/1999 fin)(2);

Tendo em conta o relatório de peritos "Preparação para o futuro alargamento da União Europeia: Processo de devolução do poder na primeira vaga de países candidatos" (CdR 391/1999 fin);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de Setembro de 1999 sobre Aspectos Institucionais do Alargamento "O Poder Local e Regional no Centro da Europa" (CdR 52/1999 fin)(3);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de Setembro de 1999 sobre "A aplicação do direito da UE pelas autarquias regionais e locais" (CdR 51/1999 fin)(4);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Euroformação para as autoridades locais e regionais da Europa" (CdR 404/98 fin)(5);

Tendo em conta o documento estratégico da Comissão em matéria de alargamento incluindo relatório sobre os progressos feitos por cada país candidato no sentido da adesão, de Novembro de 2000;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Junho de 2001 de elaborar, nos termos do 5.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre a matéria e de incumbir a Comissão de Assuntos Institucionais dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer da Comissão de Assuntos Institucionais sobre o "Apoio ao desenvolvimento das estruturas institucionais aos níveis local e regional nos países candidatos" (CdR 102/2001 rev. 2), adoptado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Institucionais em 5 de Outubro de 2001 [relator: Roger Kaliff, presidente da Assembleia Municipal de Kalmar (S-PSE)],

adoptou por unanimidade, na 41.a reunião plenária, realizada em 14-15 de Novembro de 2001 (sessão de 14 de Novembro), o presente parecer.

Observações e recomendações do Comité das Regiões

1. Observações na generalidade

1.1. O alargamento da UE representa um desafio histórico. Com 27 Estados e uma população de quase 500 milhões de habitantes, as condições de cooperação comunitária serão radicalmente diferentes das que vigoram actualmente. É, por isso, manifesto o imperativo de reformar o quadro institucional, a organização e as modalidades de cooperação da UE. Numa perspectiva de longo prazo, na opinião do Comité das Regiões, não é suficiente proceder unicamente a alterações pontuais às disposições que regem o funcionamento da UE.

1.2. O Comité das Regiões anseia, pois, por um debate profundo sobre a UE - a natureza da cooperação e o seu papel em relação aos Estados-Membros e as prioridades comunitárias. Caberá aos governos dos Estados-Membros zelar pela criação na Conferência Intergovernamental de 2004 de premissas que, face ao alargamento iminente, permitam à UE manter a sua faculdade de agir no interesse dos cidadãos europeus.

1.3. O Comité das Regiões constata que as negociações em curso dão provas de que são possíveis progressos relativamente rápidos em muitos dos países candidatos. A resolução adoptada na Cimeira de Gotemburgo assinala um considerável salto qualitativo nas negociações e a possibilidade de fazer jus e mesmo superar as expectativas criadas em Nice e os objectivos estabelecidos nessa ocasião.

1.4. O Comité das Regiões regista com satisfação a clara ênfase dada na Declaração de Gotemburgo ao desígnio da União Europeia de continuar, durante as próximas presidências belga e espanhola, a aplicar o "roteiro" com a mesma energia. Lembra, ao mesmo tempo, que os países candidatos terão de cumprir os critérios de Copenhaga para poderem aderir à UE.

1.5. O Comité das Regiões verifica que certos capítulos das negociações são considerados por uma ou por ambas as partes como particularmente espinhosos. É, por exemplo, um facto político inquestionável que a problemática transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países candidatos requer determinadas soluções de transição, designadamente, ao nível da livre circulação dos trabalhadores e da configuração da política agrícola da UE ou da sua política de coesão e de desenvolvimento regional.

1.6. Na opinião do Comité das Regiões, é grande a responsabilidade que pesa sobre a UE e os seus Estados-Membros visto terem de mostrar um grau elevado de solidariedade e de compreensão para começarem, o mais brevemente possível, a atacar com mais afã e eficácia, os múltiplos problemas económicos e sociais que afligem os países candidatos. O Comité observa que tem aumentado o cepticismo da opinião pública face à próxima adesão à União Europeia. Existe o risco real de que os resultados das negociações sejam apreendidos pelos cidadãos como negativos e porventura discriminatórios e influam negativamente na sua opinião sobre a UE.

1.7. É também obviamente importante ter a noção das circunstâncias especiais criadas pelo novo traçado das fronteiras externas da União Europeia após o alargamento. O Comité das Regiões apraz-se, neste contexto, com o propósito da UE no que se refere ao desenvolvimento generalizado dos contactos com a Rússia, sobretudo no âmbito da dimensão setentrional e da cooperação com Kalininegrado.

2. A importância dos municípios e das regiões

2.1. Os pressupostos para o êxito da adesão dos países candidatos à UE serão definidos, na sua maioria, já durante as negociações, por exemplo, ao nível do consenso quanto à forma de obter as condições que permitam a um país candidato aplicar eficazmente a legislação e os programas da UE nos vários domínios, bem como soluções negociadas directamente para uma ou outra questão específica. Em ambos os casos, há um interesse directo tanto por parte dos municípios e das regiões da União Europeia como dos países candidatos.

2.2. Sem sombra de dúvida que a concretização da política da UE depende, em grande medida, da faculdade das estruturas locais e regionais de assimilar a regulamentação comunitária e agir em conformidade. Para o Comité das Regiões é, de resto, facto comprovado que as actividades da UE só ficam a lucrar com municípios e regiões eficientes, com elevado grau de autonomia e que receberam o seu mandato das assembleias políticas eleitas por sufrágio directo. Ora, este facto recebe pouca ou nenhuma atenção nas negociações em curso.

2.3. O Comité das Regiões sabe que existem certamente diferenças consideráveis entre os Estados-Membros quanto ao papel e ao perfil dos municípios e das regiões, nacionais e quanto à sua participação nas actividades da UE. Têm, contudo, em comum o facto de todos os Estados-Membros terem instituído formas de autonomia administrativa a estes níveis. É também surpreendente como a adesão influi nas estruturas graças a uma cooperação mais intensa das assembleias políticas eleitas ao nível local e regional. É essencial chamar a atenção dos governos e dos parlamentos dos países candidatos para a necessidade de uma forte autonomia local e regional como premissa fundamental do sucesso da adesão à União Europeia.

2.4. Uma razão de peso para a União Europeia se empenhar pela participação activa dos municípios e das regiões nos seus trabalhos é, obviamente, a própria natureza do mandato político, seja ele nacional, regional ou local, o qual implica que sejam os responsáveis a procurar as soluções globais que mais convêm aos cidadãos. A democracia representativa é, com efeito, um bem indispensável para a cooperação europeia a todos os níveis, já que permite fazer os necessários ajustamentos à realidade nos domínios em que se espera retirar resultados dos meios de que dispõe a UE. Isso cria, simultaneamente, condições propícias para o diálogo civil e para o apoio à acção comunitária.

2.5. Por outras palavras, os municípios e as regiões são um pressuposto fundamental para o funcionamento da UE, quer como meio de aplicação e de adaptação às políticas e aos instrumentos da UE quer como meio para persuadir a opinião pública da legitimidade da União Europeia e das suas iniciativas.

2.6. O respeito do princípio da subsidiariedade na organização e no decurso das actividades da UE é, para o Comité das Regiões, a condição indispensável para aplicar eficazmente a sua política e ver a sua acção legitimada pelos cidadãos. É preciso criar a margem suficiente para adaptar os fundos e os programas às condições locais e regionais. O desenvolvimento do diálogo civil sobre as questões comunitárias deve passar pelo diálogo político local e regional. Esta asserção é sobretudo válida no que diz respeito aos países candidatos e ao seu cepticismo perante a próxima adesão à UE que levará decerto ainda o seu tempo a desaparecer.

2.7. O Comité das Regiões tem para si que as considerações e as hipóteses acima devem ter maior influência na cooperação comunitária em geral. Importaria também que as mesmas imprimissem um cunho mais forte do que até agora às negociações a decorrer actualmente com os países candidatos e influíssem mais explicitamente nas ajudas que estes recebem durante o processo de pré-adesão.

3. A importância do apoio às estruturas locais e regionais dos países candidatos

3.1. O Comité das Regiões observa que todos os países a negociar neste momento a sua adesão à UE preenchem efectivamente os critérios de Copenhaga no atinente ao bom funcionamento democrático. Para desenvolver e aprofundar o sistema democrático nestes países, pode ser muito útil o intercâmbio de experiências nas várias questões práticas relacionadas com o papel e o funcionamento da democracia. Este intercâmbio seria igualmente profícuo ao nível local e regional.

3.2. O Comité das Regiões tem notado da parte dos representantes políticos e administrativos dos municípios e das regiões dos países candidatos um enorme interesse pela partilha, em projectos transnacionais e outras oportunidades, de experiências e de pontos de vista a respeito da democracia e da autonomia local e regional.

3.3. Enquanto assembleia política com um estatuto reconhecido dentro da UE e grande implantação em todos os Estados-Membros, o Comité das Regiões encontra-se na situação ideal para garantir aos municípios e regiões dos países candidatos a possibilidade de se prepararem adequadamente para a futura adesão à UE. As actividades do grupo de ligação têm mostrado claramente como é importante que o Comité das Regiões, através do seu mandato, continue a ter uma função de apoio construtivo na sua relação com os municípios e as regiões dos países candidatos. Para permitir aos municípios e às regiões dos países candidatos que se preparem devidamente para o papel que irão desempenhar na estrutura institucional da UE, o Comité das Regiões deveria endereçar convites permanentes a estes países para terem a oportunidade de iniciarem já a cooperação com carácter contínuo.

3.4. A necessidade de uma adaptação e de um apoio mais concretos implica que o Comité das Regiões considere o alargamento como uma das suas prioridades políticas. Todos os pareceres do Comité devem ter em conta os aspectos do alargamento, na medida do possível. A Mesa deve ficar com uma responsabilidade global clara para entabular contactos estratégicos.

3.5. O Comité das Regiões deverá adoptar, no âmbito do alargamento e das vias oficiais de contacto com as instituições europeias, um método de trabalho que lhe permita concentrar em iniciativas mais específicas de integração mais efectiva dos países candidatos no trabalho quotidiano das instituições comunitárias e apoiar os órgãos locais e regionais desses países mediante conferências e outras formas de diálogo, de contactos sistemáticos com o nível comunitário, os representantes nacionais e os responsáveis políticos das autarquias locais e regionais. O objectivo será explicar o significado da autonomia local e regional para o alargamento e a coesão da UE. Como ambição final, cada uma das presidências da UE dos próximos anos deveria lançar iniciativas específicas no sentido de chamar a atenção para esta questão.

4. As dificuldades financeiras

4.1. O Comité das Regiões assinala que as enormes dificuldades financeiras que pesam sobre os municípios e as regiões dos países candidatos deverão ser alçadas ao primeiro plano no futuro desenvolvimento da autonomia local e regional dos países candidatos.

4.2. São urgentes progressos no sentido de dar aos municípios e às regiões de todos os países candidatos os meios económicos adequados para construírem uma administração eficiente e instituições capazes de gerir na prática uma política social. Esta questão tem, sem sombra de dúvida, um interesse fundamental para a UE face à importância da aplicação efectiva da regulamentação europeia e aos objectos estabelecidos nos vários domínios políticos em consequência da adesão.

4.3. Já se pôde constatar que o apoio do Phare teve resultados positivos em projectos de geminação em que municípios e regiões europeus trabalharam juntos e com êxito, em temas de importância vital como a reforma da administração, a aplicação do acervo comunitário ou na gestão dos Fundos Estruturais. Não obstante, é de toda a conveniência que o Comité das Regiões entre imediatamente em contacto com a Comissão para debater sobre a forma de melhorar, para os governos dos países candidatos, os incentivos e as possibilidades de utilizarem dos fundos previstos pelo programa Phare para a consolidação das estruturas administrativas da autonomia local e regional.

4.4. O Comité das Regiões deve igualmente lançar o mais rapidamente possível iniciativas que culminem na criação nos países candidatos de órgãos nacionais representativos das municípios e das regiões dos Estados-Membros, bem como providenciar junto das associações europeias que têm por objecto a cooperação entre as autarquias locais e regionais, tais como o CCRE, a ARE e a CPRM que se empenhem de forma sistemática em ajudar os países candidatos a desenvolverem as competências necessárias para uma administração e uma gestão eficazes nos países candidatos. É necessário que, nos contactos com a Comissão, fique bem explícita a necessidade ingente de recursos financeiros para intensificar a cooperação com esses parceiros.

4.5. Importa que o Comité das Regiões entre em contacto com os governos de todos os países candidatos com o objectivo de desenvolver argumentos favoráveis ao prosseguimento da descentralização das competências do nível nacional para os municípios e as regiões e definir, nessa linha, as prioridades de concessão de ajudas de pré-adesão. Para este efeito, é oportuno realçar a relevância de uma legislação fiscal própria como pilar fundamental de uma autonomia local e regional operacional.

4.6. O Comité das Regiões deveria, além disso, ponderar com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras europeias (IFE) a hipótese de intensificarem os seus investimentos no desenvolvimento das infra-estruturas locais e regionais dos países candidatos, tanto ao nível material como das funções propiciadoras de bem-estar nos sectores da educação, da saúde, etc.

5. Os pressupostos para uma acção eficaz da UE

5.1. O Comité das Regiões tem exposto, por diversas vezes, argumentos democráticos e socioeconómicos a favor da autonomia quer ao nível local quer ao nível regional. A necessidade de transformar as regiões em arena de importantes segmentos da política social e de desenvolvimento aplica-se em toda a parte e tem-se destacado à medida que avança a internacionalização e a expansão da União Europeia. Verifica-se que, nos países candidatos, à excepção dos mais pequenos ao nível do território, uma política e uma administração regionais eficazes serão fundamentais para a execução da regulamentação europeia e para permitir a cada país tirar partido da sua futura adesão à UE.

5.2. O Comité das Regiões terá de vincar claramente aos governos dos países candidatos, aos representantes locais e regionais e à Comissão a sua posição de que o empenhamento ao nível local e regional nas actividades da UE deve ser associado directamente com os políticos eleitos neste nível.

5.3. O Comité das Regiões deverá, conjuntamente com os representantes dos municípios e regiões dos vários países candidatos, deliberar com os respectivos governos a propósito das vantagens e das formas de diálogo entre o nível nacional e os representantes das administrações locais e regionais durante as negociações em curso, um diálogo que, após a adesão, assumirá a forma de um processo de consulta permanente.

5.4. Actualmente, a cooperação transnacional entre municípios e regiões dos Estados-Membros e dos países candidatos tem, em certa medida, o objectivo de transmitir experiências e competências sobre as exigências e as regras da UE que podem afectar os municípios e as regiões. Para esse fim, recorre-se tanto a meios comunitários e bilaterais como ao financiamento privado.

5.5. O Comité das Regiões deverá debater com a Comissão como promover, em larga escala, a cooperação local e regional entre municípios e regiões dos países candidatos e Estados-Membros. Será útil, num processo tão amplo e exigente, apelar à colaboração do CCRE, da ARE e da CPRM.

5.6. O Comité das Regiões deveria procurar intensificar as consultas com o Congresso do Poder Local e Regional da Europa (CPLRE), por exemplo, por meio de uma acção comum dirigida aos governos dos países candidatos no sentido de apoiarem o desenvolvimento da autonomia local e regional nos seus países e criarem melhores condições para a cooperação transnacional entre os municípios e as regiões desses países.

5.7. Convém que o Comité das Regiões destaque particularmente, nos seus contactos com a Comissão, a necessidade de criar, no âmbito dos programas Interreg III e Phare, melhores condições para projectos de porte relativamente pequeno e médio, da ordem dos 50000 a 250000 EUR. A experiência mostra que os municípios e as regiões apresentam regularmente projectos deste tipo quando se trata de trocar experiências e transmitir conhecimentos. Tem-se obtido bons resultados de projectos centrados em contactos pessoais de carácter diverso e em investimentos de pequena escala, associados ao desenvolvimento e à criação de instituições, etc.

6. Comités mistos

6.1. O Comité das Regiões considera que os comités mistos com os países candidatos constituem uma possibilidade ideal para introduzir eficazmente as exigências e os pressupostos imanentes à adesão à UE e uma oportunidade de estabelecer o diálogo directo com os governos que fazem parte do Conselho de Associação.

6.2. O Comité das Regiões deverá procurar manter contactos contínuos com os municípios e as regiões dos países candidatos. O CR está convicto de que os comités mistos constituem uma base fundamental para consolidar os contactos existentes.

6.3. O Comité das Regiões, juntamente com os representantes dos municípios e das regiões de cada um dos países, deverá dedicar particular atenção à fixação de prioridades para as futuras actividades dos respectivos comités mistos.

6.4. Cabe ao Comité das Regiões a responsabilidade de conduzir eficazmente os trabalhos dos comités mistos. Terá de atentar bem na sua composição, organização e na sua necessidade de assistência por parte do secretariado.

Bruxelas, 14 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 148 de 18.5.2001, p. 29.

(2) JO C 57 de 29.2.2000, p. 1.

(3) JO C 374 de 23.12.1999, p. 15.

(4) JO C 374 de 23.12.1999, p. 25.

(5) JO C 198 de 14.7.1999, p. 68.