Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que ajusta os recursos financeiros do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento na sequência da adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A 16 de Maio de 2003 [1], Timor-Leste foi aceite como Parte signatária do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado Acordo de Cotonu. A Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que aprova a adesão estipulava que Timor-Leste não teria acesso imediato aos recursos dos 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) mas beneficiaria apenas, como disposição especial temporária, dos fundos destinados à cooperação regional.

[1] Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 16 de Maio de 2003, relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 141 de 7.6.2003, p.25).

A Decisão do Conselho não tinha em conta o facto de, após a ratificação do Acordo de Cotonu, Timor-Leste deixar de ser elegível para a ajuda ao desenvolvimento que tem sido fornecida até agora no âmbito do Regulamento nº 443/92 do Conselho (Regulamento ALA) [2]. Até ao momento, Timor-Leste não ratificou o Acordo de Cotonu.

[2] Artigo 1º do Regulamento ALA: "A Comunidade prossegue e alarga a cooperação comunitária com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a seguir denominados PVD-ALA, que não são signatários da Convenção de Lomé e não beneficiam da política de cooperação da Comunidade com os países terceiros mediterrânicos. (...)".

A fim de permitir que Timor-Leste ratifique e se torne Parte de pleno direito do Acordo, a Comissão propõe disponibilizar fundos do 9º FED para satisfazer as necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste até à entrada em vigor do sucessor do 9º FED.

O artigo 1º do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu estabelece o montante global da ajuda financeira da Comunidade aos Estados ACP que assinaram inicialmente o Acordo. Dado que a Decisão nº 1/2003 do Conselho, de 16 de Maio de 2003, aprovou a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonu e dado que, em conformidade com o nº 1 do artigo 94º do mesmo Acordo, a adesão de um Estado não pode prejudicar as vantagens resultantes, para os Estados signatários desse Acordo, das disposições relativas ao financiamento da cooperação, a Comissão propõe que o Conselho de Ministros da UE, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 62º do Acordo de Cotonu [3] e com o nº 5 do artigo 1º do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2000/770/CE) [4], ajuste o montante global da ajuda financeira da Comunidade aos Estados ACP no âmbito do 9º FED a fim de permitir que Timor-Leste beneficie dos fundos FED durante o resto do período abrangido pelo 9º FED.

[3] "..... Proceder-se-á igualmente a um ajustamento dos recursos financeiros no caso da adesão ao Acordo de novos Estados ACP".

[4] "Os recursos financeiros podem também ser ajustados, por decisão unânime do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 62º do Acordo de Parceria ACP-CE".

A fim de manter o nível da ajuda a autorizar para Timor-Leste em 2005 no âmbito do Regulamento ALA, designadamente 9 milhões de euros, os recursos financeiros necessários para satisfazer as necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste durante o período de transição até à entrada em vigor do sucessor do 9º FED são estimados em 18 milhões de euros.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que ajusta os recursos financeiros do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento na sequência da adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C de , p. .

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-UE, e nomeadamente o nº 5 do seu artigo 1º,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio de 2003, Timor-Leste tornou-se Parte signatária do Acordo de Parceria ACP-CE. A referida decisão estipulava que Timor-Leste não teria acesso imediato aos recursos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) mas beneficiaria apenas, como disposição especial temporária, dos fundos destinados à cooperação regional.

(2) A Decisão do Conselho não tinha em conta o facto de, após a ratificação do Acordo de Cotonu, Timor-Leste deixar de ser elegível para a ajuda ao desenvolvimento que tem sido fornecida no âmbito do Regulamento nº 443/92 do Conselho (Regulamento ALA).

(3) O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 94º do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que o Estado candidato à adesão a este Acordo deve gozar dos mesmos direitos e ficar sujeito às mesmas obrigações que os Estados ACP. A sua adesão não pode prejudicar as vantagens resultantes, para os Estados signatários desse Acordo, das disposições relativas ao financiamento da cooperação.

(4) O nº 2, alínea a), do artigo 62º estipula que as Partes ajustarão os montantes dos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro do Anexo I após a adesão ao Acordo de novos Estados que não tenham participado na respectiva negociação. O nº 5 do artigo 1º do Acordo Interno prevê que os recursos financeiros podem também ser ajustados, por decisão unânime do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 62º do Acordo de Parceria ACP-CE.

(5) A fim de permitir que Timor-Leste ratifique o Acordo ACP-CE e se torne Parte de pleno direito do Acordo, propõe-se a disponibilização de fundos do 9º FED para satisfazer as necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste até à entrada em vigor do sucessor do 9º FED.

(6) Os recursos financeiros necessários para cobrir as necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste durante o período de transição até à entrada em vigor do sucessor do 9º FED são estimados em 18 milhões de euros.

DECIDE:

Artigo 1º

Os Estados-Membros ajustarão, através de um aumento de 18 milhões de euros, os recursos financeiros do 9º FED previstos no artigo 1º do Acordo Interno.

Este montante será constituído pelas seguintes contribuições dos Estados-Membros:

Estado-Membro // Contribuição em milhões de euros

Bélgica // 0,71

Dinamarca // 0,39

Alemanha // 4,20

Grécia // 0,23

Espanha // 1,05

França // 4,37

Irlanda // 0,11

Itália // 2,26

Luxemburgo // 0,05

Países Baixos // 0,94

Áustria // 0,48

Portugal // 0,17

Finlândia // 0,27

Suécia // 0,49

Reino Unido // 2,28

// 18,00

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção, devendo este facto ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente