POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 5/95

adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 1995

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./95 do Conselho, de . . ., relativo a acções a favor das florestas tropicais

(95/C 160/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130ºS e 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho de 16 de Outubro de 1989, intitulada «Conservação das florestas tropicais: função da Comunidade» (4), estabeleceu as orientações gerais para a acção da Comunidade nesse domínio;

Considerando que a resolução do Conselho de Ministros para o desenvolvimento da cooperação, de 29 de Maio de 1990, intitulada «Florestas tropicais: aspectos de desenvolvimento», estabeleceu uma base para a utilização de instrumentos de desenvolvimento no domínio da conservação das florestas tropicais;

Considerando que o Parlamento Europeu expressou, em numerosas resoluções parlamentares, a sua preocupação com a destruição das florestas tropicais e as consequências para as populações da floresta;

Considerando que o Conselho Europeu de Junho de 1990, em Dublim, solicitou que fosse elaborado um programa de acção para fazer frente à ameaça que paira sobre as florestas tropicais;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram a Declaração de princípios sobre as florestas da Conferência do Rio, o programa de acção Agenda 21 e a Convenção sobre a diversidade biológica e as alterações climáticas;

Considerando que as acções da Comunidade a favor das florestas tropicais fazem parte dos seus objectivos de conservação das florestas;

Considerando que a Comunidade tenciona alargar o seu âmbito de acção para fomentar a conservação das florestas tropicais por todos os meios que se revelem adequados, no âmbito da sua política relativa ao ambiente e da sua nova política em matéria de cooperação para o desenvolvimento, prevista nos artigos 130ºU a 130ºY do Tratado;

Considerando que, em virtude dos seus conhecimentos especiais, as populações da floresta desempenham um papel crucial na gestão do ambiente, nomeadamente no que diz respeito à conservação das florestas tropicais;

Considerando que os condicionalismos ecológicos e socioeconómicos das florestas tropicais variam de região para região e de país para país;

Considerando que uma acção da Comunidade que complemente as acções dos Estados-membros contribuirá para uma melhor realização dos objectivos prosseguidos;

Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe actualmente para apoiar a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas poderiam ser eficazmente complementados;

Considerando que devem ser tomadas disposições para o financiamento das acções referidas no presente regulamento;

Considerando que o montante considerado necessário para a realização das acções abrangidas pelo presente regulamento para o período inicial de três anos (1995-1997) se eleva a 150 milhões de ecus;

Considerando que o Conselho analisará, antes do final de 1997, os mecanismos de financiamento, a partir de 1998, de acções a favor das florestas tropicais, tendo em conta os resultados da revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CEE e a projectada revisão do regulamento-quadro relativo à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;

Considerando que deverão ser previstas normas de execução, nomeadamente a forma de acção, definidos os beneficiários do auxílio e fixados os processos de decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade apoiará acções destinadas a fomentar a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais, bem como a diversidade biológica que lhes está associada, em conformidade com os critérios e procedimentos previstos no presente regulamento.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Florestas tropicais», os ecossistemas tropicais e subtropicais, naturais ou seminaturais, localizados quer em zonas secas quer em zonas húmidas. As áreas em causa localizam-se na zona tropical e na zona subtropical delimitada pelos paralelos 30°N e 30°S.

2. «Conservação», todas as acções de preservação e de recuperação das florestas tropicais, mais especificamente, as acções destinadas a proteger e a reconstituir a diversidade biológica do ecossistema em questão - incluindo as suas funções ecológicas -, bem como a assegurar, paralelamente e na medida do possível, a sua actual e futura utilidade para o homem, nomeadamente para as populações da floresta.

3. «Gestão florestal sustentável», a gestão e o uso das florestas e das áreas florestais de um modo e ritmo compatível com a manutenção da biodiversidade, da produtividade, da capacidade de regeneração, da vitalidade e das suas potencialidades para garantir, agora e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais das florestas, tanto a nível local, como nacional e global, sem causar perturbações noutros ecossistemas.

4. «Desenvolvimento sustentável», a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações em causa, dentro dos limites da capacidade do ecossistema, através da manutenção do património natural e da sua diversidade biológica para benefício da geração actual e das gerações futuras.

5. «Populações da floresta», os grupos de população indígenas que habitam na floresta ou a consideram o seu habitat e quaisquer populações que vivem na floresta ou nas suas proximidades e que tradicionalmente dela dependem, directamente e em grande medida.

Artigo 3º

1. Ao abrigo do presente regulamento, a Comunidade prestará apoio financeiro ou assistência técnica a acções destinadas a apoiar e a fomentar os esforços empreendidos pelos países em desenvolvimento e pelas respectivas organizações regionais, tendo em vista a conservação e a gestão sustentável das suas florestas tropicais, no âmbito do desenvolvimento sustentável desses países e regiões.

2. Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluem não só Estados, regiões e países e territórios ultramarinos, mas também autoridades descentralizadas, organizações regionais, organismos públicos, comunidades locais ou tradicionais, indústrias e operadores privados, incluindo cooperativas e organizações não governamentais e associações representativas das populações da floresta, que tenham a conservação das florestas tropicais como um dos seus objectivos declarados ou actividades regulares.

3. Será consagrada especial atenção às acções destinadas a apoiar a conservação das florestas consideradas importantes pelos seus efeitos locais, tais como a protecção de bacias hidrográficas, o combate à erosão dos solos e a recuperação de áreas degradadas, e pelos seus efeitos globais, tais como as alterações climáticas e a perda da diversidade biológica.

Artigo 4º

1. A prioridade atribuída a acções específicas será determinada de acordo com as necessidades de cada país, reflectidas no desenvolvimento regional e nacional e nas políticas de ambiente relativas às florestas e de acordo com as prioridades da Comunidade em matéria de cooperação. Será, no entanto, dada especial atenção às acções destinadas a fomentar:

a) A conservação das florestas tropicais naturais e sua biodiversidade, bem como a regeneração das florestas tropicais danificadas, apoiadas por uma análise das causas subjacentes à desflorestação que tenha em conta as diferenças existentes entre países e regiões e as medidas necessárias para lhes fazer face;

b) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e outros produtos, com excepção das operações de exploração comercial em florestas tropicais naturais, excluindo as de carácter comunitário, em pequena escala, sustentáveis, sãs do ponto de vista do ambiente e que promovam uma gestão adequada das florestas;

c) A definição de um sistema de certificação para madeira proveniente das florestas tropicais em conformidade com os princípios de uma gestão florestal sustentável no âmbito dos sistemas de certificação harmonizados previstos a nível internacional para todos os tipos de madeiras e produtos à base de madeira;

d) A participação e o apoio das populações da floresta na identificação, planeamento e execução de acções;

e) O aumento da capacidade de satisfação das necessidades em termos de acções de formação para as populações locais e para técnicos e investigadores florestais, em matéria de legislação, de um maior apoio político e social e de reforço institucional, bem como de organizações e associações activas no domínio da conservação das florestas;

f) Uma política de investigação estratégica e adaptável com o objectivo de fornecer os conhecimentos necessários à conservação e à gestão sustentável das florestas e também à realização de acções de supervisão da investigação no âmbito de projectos e programas;

g) O desenvolvimento de zonas-tampão para apoiar a conservação ou a regeneração das florestas tropicais, no âmbito de um plano mais vasto de ordenamento territorial;

h) O desenvolvimento e a execução de planos de gestão florestal que tenham por objectivo a conservação das florestas tropicais e o fomento da exploração sustentável de madeira e de outros produtos florestais.

2. A Comunidade exigirá que as acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento sejam precedidas por relatórios sobre o respectivo impacte ecológico, social, económico e cultural, com objectivos qualitativos ou quantitativos específicos. Sempre que possível, as referidas acções serão avaliadas conjuntamente com as populações locais envolvidas.

3. Nos vários domínios da política comunitária que tenham um impacte directo potencial na conservação das florestas tropicais, a Comunidade desenvolverá e aplicará os instrumentos necessários para evitar eventuais consequências negativas da política praticada e, sempre que possível, para contribuir para a conservação das florestas tropicais.

4. As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão coordenadas com e poderão prestar apoio aos programas e acções, nacionais e internacionais, relativos à conservação e à gestão sustentável das florestas tropicais, tais como o plano de acção relativo às florestas tropicais e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais, na condição de essas acções e programas estarem em conformidade com os princípios e objectivos estabelecidos no presente regulamento.

5. Sempre que possível, as acções serão realizadas no âmbito de organizações regionais e de programas internacionais de cooperação, no contexto de uma política global de conservação das florestas.

Artigo 5º

Dever-se-á procurar o co-financiamento com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras, através de uma maior coordenação. O carácter comunitário da ajuda deverá ser mantido na medida do possível.

Artigo 6º

O financiamento comunitário assumirá a forma de subvenções não reembolsáveis.

Artigo 7º

1. O financiamento comunitário das acções referidas no artigo 3º abrangerá um período inicial de três anos (1995-1997). O montante total dos meios financeiros comunitários considerado necessário para a concretização dessas acções é de 150 milhões de ecus.

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tomando em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

1. A assistência técnica e financeira poderá cobrir todos os custos em divisas, bem como os custos locais para a realização de projectos e programas, incluindo, sempre que necessário, programas integrados e projectos sectoriais.

2. Em especial, poderão ser cobertas as despesas de manutenção e de funcionamento de acções de cooperação económica, de programas de formação e de investigação e de projectos e programas de desenvolvimento. Contudo, regra geral, salvo nos programas de formação e de investigação, essas despesas só poderão ser cobertas na fase de arranque e em montantes gradualmente decrescentes.

3. Deverão ser despendidos esforços sistemáticos no sentido de obter contribuições, nomeadamente sob forma financeira, por parte de parceiros (países, comunidades locais, empresas, beneficiários individuais), dentro das suas possibilidades e de acordo com a natureza de cada acção.

4. O pagamento de impostos, direitos e encargos é excluído do financiamento comunitário.

5. Os custos dos estudos e o recurso, a curto e a longo prazo, a peritos para assistir os beneficiários e a Comissão na concepção de políticas gerais, na identificação e preparação de acções e no respectivo controlo e avaliação serão normalmente cobertos por fundos comunitários, quer como parte do financiamento de acções específicas quer separadamente.

Artigo 9º

1. A participação em concursos e em contratos de aquisição ou de outra natureza estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros.

2. No que diz respeito à assistência financeira e técnica, a participação referida no nº 1 será geralmente tornada extensiva ao Estado beneficiário, bem como, caso a caso, a outros países em desenvolvimento.

3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá permitir-se que outros países de origem sejam aceites para determinados componentes específicos.

Artigo 10º

Os projectos e programas para os quais o financiamento comunitário ultrapasse dois milhões de ecus, no caso de países ACP, e um milhão de ecus, no caso de países da Ásia e da América Latina, assim como quaisquer alterações importantes superiores a 20 % do montante inicialmente acordado, serão adoptados nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 11º

Artigo 11º

1. A gestão das actividades de cooperação no domínio das florestas tropicais cabe à Comissão.

2. A Comissão será assistida, consoante o caso, pelo comité instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (1), ou pelo comité instituído pelo artigo 21º do Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo da Quarta Convenção ACP-CEE (2).

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no prazo de um mês, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 12º

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma avaliação da execução do presente regulamento. O relatório deverá apresentar os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e pagamentos, com uma especificação dos projectos e programas financiados durante o ano. Desse relatório deverão constar, na medida do possível, informações sobre os fundos autorizados a nível nacional durante esse exercício, bem como informações específicas e pormenorizadas (por exemplo, empresas, nacionalidade), sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e programas.

Serão apresentados relatórios de avaliação periódicos aos comités referidos no artigo 11º

Artigo 13º

O presente regulamento será aplicado dentro de uma abordagem coerente com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 443/92 e na Quarta Convenção ACP-CEE, bem como de acordo com critérios comuns em todas as fases do ciclo do projecto, desde a identificação à avaliação.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 78 de 19. 3. 1993, p. 8, e JO nº C 201 de 13. 7. 1994, p. 15.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1993 (JO nº C 135 de 22. 11. 1993, p. 644), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C . . ..

(4) JO nº C 264 de 16. 10. 1989, p. 1.

(1) JO nº L 52 de 27. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 26 de Fevereiro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento relativo a acções no domínio das florestas tropicais (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 29 de Outubro de 1993 (2).

3. No intuito de ter em conta, por um lado, algumas alterações propostas pelo Parlamento Europeu e, por outro, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia em 1 de Novembro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho, em 10 de Junho de 1994, uma proposta alterada (3).

II. Posição comum

1. Adopção da posição comum

Em 23 de Janeiro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum de acordo com os artigos 130ºS e 130ºW do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O regulamento fixa as modalidades e regras de gestão da ajuda financiada pelo orçamento comunitário destinada à conservação e à gestão duradoura das florestas tropicais.

3. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão

Ao mesmo tempo que lhe introduz algumas alterações de ordem técnica, a posição comum retoma no essencial a proposta da Comissão no que se refere às definições e à natureza das acções a financiar.

Todavia, o Conselho não pôde acompanhar a Comissão relativamente aos seguintes aspectos:

a) Vigência do regulamento

O Conselho estipulou uma vigência de três anos (1995-1997), tendo ficado assente que poderia ser decidida uma eventual prorrogação tendo em conta os resultados de uma avaliação global a empreender antes do final de 1997.

b) Natureza do comité competente para dar parecer sobre as acções propostas

Por razões de eficácia, e no intuito de assegurar a máxima coerência entre as operações e outras acções conduzidas na mesma região, o Conselho acordou em confiar esta tarefa, consoante os casos, ao Comité PVDALA ou ao Comité do FED. O procedimento seria o do tipo IIIa da decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 (4).

Cabe igualmente assinalar que o Conselho, como o tinha já feito em casos semelhantes, decidiu aditar uma referência aos montantes considerados necessários para estas acções. Esses montantes são de 50 milhões de ecus por ano e correspondem aos valores efectivamente inscritos no orçamento pela autoridade orçamental nos últimos anos.

4. Alterações do Parlamento

Sob reserva das observações abaixo formuladas, o Conselho incorporou na sua posição comum a quase totalidade das alterações do Parlamento tal como a Comissão as transcreveu na sua proposta alterada. A este respeito, o Conselho refere-se às alterações nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 32, que foram total ou parcialmente aceites.

Em contrapartida, o Conselho, tendo em conta o parecer da Comissão, não manteve as alterações nºs 3, 6 e 30, que dizem respeito ao comércio das madeiras. Também as alterações nºs 8, 24, 28 e 31, não retomadas na proposta alterada da Comissão, não foram tidas em conta pelo Conselho.

(1) JO nº C 78 de 19. 3. 1993, p. 8.

(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 644.

(3) JO nº C 201 de 23. 7. 1994, p. 15.

(4) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.