Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n° 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n°s 1763/99 e 6/2000

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O actual regime comercial comunitário com os países dos Balcãs Ocidentais já contém preferências comerciais unilaterais numa base autónoma para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia [1], para a Albânia [2] e, com base num Acordo de Cooperação, para a antiga República Jugoslava da Macedónia [3]. Estas preferências são semelhantes em natureza e substância às do Acordo de Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia, que foi revogado pelo Conselho em 1991. Estabelecem para mais de 80% das importações originárias destes países um acesso isento de direitos à CE.

[1] Regulamento (CE) nº 6/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 2 de 5.1.2000); este regulamento é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2001. Uma versão renovada e melhorada do antigo regime comercial herdado do antigo Acordo de Cooperação entre a CEE e a República Federativa da Jugoslávia de 1980 (revogado) e concedido, numa base autónoma desde o final de 1991, a todas as antigas Repúblicas Jugoslavas. Este regulamento contém também concessões para os vinhos, que se aplicam igualmente à Eslovénia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, enquanto se aguarda a conclusão de acordos sobre vinhos específicos com estes países. A República Federativa da Jugoslávia foi temporariamente incluída no regime (9.5.1997-31.12.1997) mas está actualmente excluída por não ter cumprido as condições necessárias (essencialmente o respeito dos princípios democráticos).

[2] Regulamento (CE) nº 1763/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211 de 11.8.1999); é aplicável desde 1 de Outubro de 1999 até 31 de Dezembro de 2001. Estas preferências comerciais completam o Acordo de Comércio e Cooperação entre a CE e a Albânia (apenas tratamento MFN) e asseguram à Albânia um tratamento similar ao dos outros países dos Balcãs Ocidentais. Antes disso, tinha existido um Acordo sobre Produtos Têxteis.

[3] Aplicável desde 1 de Janeiro de 1998. Antes disso, a antiga República Jugoslava da Macedónia beneficiou do sistema de preferências comerciais autónomas com as antigas Repúblicas Jugoslavas, o que ainda acontece para os vinhos (ver nota de pé-de-página1). Paralelamente, está em vigor um Acordo sobre Produtos Têxteis.

Não obstante este elevado nível de acesso ao mercado comunitário com isenção de direitos, vários produtos industriais importantes são ainda regidos por limites máximos pautais e, até à data, apenas foram efectuadas concessões limitadas para os produtos agrícolas, estando muitos produtos sujeitos a contingentes pautais.

A promoção e a cooperação no domínio comercial constituem uma acção central na política da UE tanto no âmbito do processo de estabilização e associação da UE como ao abrigo do pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste. A CE é de longe o parceiro comercial mais importante desta região. Embora os actuais volumes comerciais sejam reduzidos, a posição comunitária significa que as modificações da sua política comercial em relação à região têm algumas potencialidades para aumentar a actividade económica e comercial nos Balcãs Ocidentais a médio prazo. Uma maior abertura do mercado comunitário aos produtos originários destes países poderia promover o investimento directo estrangeiro tão necessário, ajudar estes países a desenvolverem as suas capacidades de exportação, que são em geral baixas e, acima de tudo, contribuir para a estabilização política e económica na região. As economias dos Balcãs Ocidentais são relativamente pequenas e fracas e, dado o nível muito baixo das importações provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais (0,6% da totalidade das importações), afigura-se pouco provável que uma maior liberalização do comércio tivesse um impacto negativo na UE.

2. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 declarou que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais, o que implica a criação de zonas de comércio livre, "deverão ser precedidos de uma liberalização comercial assimétrica". No âmbito do processo de estabilização e associação, a Comissão propõe melhorar ainda as preferências comerciais autónomas existentes, que serão substituídas em momento oportuno por Acordos de Estabilização e Associação com os países interessados.

3. A fim de apoiar a reanimação económica do Kosovo, é também proposto o alargamento destas preferências ao Kosovo que, ao abrigo da Resolução nº 1244 do CSNU, de 10 de Junho de 1999, está sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). Em conformidade com esta resolução (10° e 11° considerandos) a UNMIK tem por mandato organizar uma administração provisória "ao abrigo da qual a população do Kosovo pode gozar de uma autonomia considerável no interior da República Federativa da Jugoslávia", incluindo-se entre as suas responsabilidades "o desempenho de funções administrativas civis de base sempre e por tanto tempo quanto o necessário".

Pelo Regulamento nº 1999/3, de 31 de Agosto de 1999, a UNMIK estabeleceu um serviço aduaneiro com cerca de 120 empregados locais que trabalham sob a autoridade de um Director-Geral das Alfândegas desta missão. Este serviço está presente nas fronteiras internacionais e estabeleceu vários postos fiscais nas fronteiras administrativas do Kosovo em estreita cooperação com a KFOR e a CIVPOL. A Missão de Assistência Aduaneira no Kosovo financiada pela CE (CAM-K) é uma equipa constituída por dez peritos aduaneiros internacionais, que apoia a modernização do serviço aduaneiro da UNMIK e o estabelecimento de procedimentos aduaneiros harmonizados com as práticas da UE. Um dos domínios de assistência técnica ao serviço aduaneiro da UNMIK é o estabelecimento de medidas organizacionais eficazes que permitam a emissão de certificados de origem. A CAM-K está também a apoiar o projecto de revisão da directiva administrativa nº 1999/01 da UNMIK, que estabelecerá o quadro legislativo para a aplicação das medidas administrativas necessárias para o bom funcionamento do sistema. Além disso, a cooperação aduaneira entre o serviço aduaneiro da UNMIK e a antiga República Jugoslava da Macedónia foi estabelecida em 7 de Março de 2000 com a rubrica de uma declaração conjunta sobre cooperação transfronteiras.

4. A República do Montenegro, na República Federativa da Jugoslávia, não possui uma administração aduaneira independente. Por conseguinte, não é possível o alargamento das preferências comerciais à República do Montenegro. Contudo, a fim de apoiar as reformas económica e democrática nessa República, são propostas concessões limitadas e específicas (contingentes pautais isentos de direitos) para os produtos do alumínio, produzidos numa fábrica do Montenegro e não noutras partes da República Federativa da Jugoslávia. Por conseguinte, a proposta prevê disposições aplicáveis a certos produtos industriais originários da República Federativa da Jugoslávia sem prejuízo para a exclusão deste país do sistema de preferências comerciais autónomas no seu conjunto e no pleno respeito do Regulamento (CE) nº 1294/99 de 15 de Junho de 1999 [4].

[4] JO L 153 de 19.6.1999, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 723/2000 de 6 de Abril de 2000, JO L 86 de 7.4.2000, p. 1.

5. A proposta de Regulamento (CE) do Conselho apresentada em anexo tem por objectivo:

* suprimir os limites máximos pautais para determinados produtos industriais originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e favorecer o acesso dos produtos agrícolas, incluindo dos produtos agrícolas transformados, e dos produtos da pesca originários destes países;

* alargar estas preferências ao Kosovo, tal como estabelecido na Resolução nº 1244 do CSNU de 10 de Junho de 1999;

* conceder concessões limitadas (contingentes pautais) para os produtos do alumínio do Montenegro originários da República Federativa da Jugoslávia;

* aperfeiçoar e concentrar o sistema de preferências comerciais autónomas para os países dos Balcãs Ocidentais num único novo regulamento, que revogará assim os Regulamentos (CE) nº 6/2000 e 1763/1999;

* retirar os países abrangidos pelo regulamento proposto do SPG.

Estas medidas são propostas no âmbito do processo de estabilização e associação da UE, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não serão propostas para outras regiões e não constituirão um precedente para a política comercial comunitária com outros países terceiros.

6. Propõe-se ligar a concessão destas preferências mais favoráveis ao compromisso por parte da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia de iniciarem reformas económicas eficazes e de se empenharem na cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da UE e de todos os países e territórios interessados de respeitarem uma cláusula de standstill no que diz respeito aos direitos, limites quantitativos ou taxas de efeito equivalente nas importações da CE.

A proposta estabelece salvaguardas contra o risco de fraude e o não respeito das regras de origem. A disposição de standstill é apoiada por uma cláusula de suspensão temporária reforçada, que se aplica também em casos de constatação de fraude, de não respeito das regras de origem e/ou de grande aumento das exportações para a Comunidade para um volume acima do nível normal de produção e de capacidade de exportação dos países e territórios beneficiários. O período de aplicação do presente regulamento limita-se a dois anos. Além disso, no âmbito do processo de estabilização e associação da UE, é prestado apoio aos países beneficiários a fim de reforçarem as suas capacidades institucionais e administrativas e intensificarem a cooperação em matéria aduaneira.

7. Além disso, esta proposta implicará várias acções, alterações e ajustamentos a efectuar em domínios conexos:

* a fim de evitar qualquer discriminação, a concessão de preferências comerciais equivalentes à antiga República Jugoslava da Macedónia numa base à parte - que completa o Acordo de Cooperação em vigor, através de uma troca de cartas, anterior à assinatura de um Acordo de Estabilização e Associação;

* a alteração do Regulamento (CE) nº 517/94 sobre os limites quantitativos para as importações de produtos têxteis de modo a incluir contingentes têxteis à parte para o Kosovo, tal como estabelecido na Resolução nº 1244 do CSNU, de 10 de Junho de 1999; além disso, a Comissão tenciona propor o mais rapidamente possível o início de negociações para acordos têxteis com a Bósnia-Herzegovina e a Croácia a fim de liberalizar o comércio dos têxteis com estes países e substituir os contingentes por um sistema de duplo controlo e disposições de cooperação administrativa (representando os têxteis cerca de 30% das suas exportações para a CE) e eliminar estes países do Regulamento (CE) nº 517/94;

* a possível alteração das disposições em vigor relativas ao Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CE) nº 2543/93 da Comissão no que diz respeito aos produtos originários do Kosovo, tal como estabelecido na Resolução nº 1244 do CSNU de 10 de Junho de 1999;

* o ajustamento da derrogação, que a Comissão está actualmente a introduzir na OMC para o regime comercial comunitário com os países dos Balcãs Ocidentais, tendo em conta a melhoria e o alargamento das preferências, tal como previsto no regulamento proposto.

8. A Comissão apresenta a proposta de regulamento (CE) do Conselho em anexo para adopção pelo Conselho.

2000/0144 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n° 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n°s 1763/99 e 6/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) Na sua reunião em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica.;

(2) O Conselho, nas suas conclusões de 24 de Janeiro e de 14 de Fevereiro de 2000, convidou também a Comissão a examinar a questão da facilitação do comércio com a República do Montenegro, na República Federativa da Jugoslávia.

(3) O Regulamento (CE) nº 6/2000 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia [6] oferece para determinados produtos industriais a isenção de direitos aduaneiros até aos limites máximos pautais e concessões limitadas para os produtos agrícolas, muitas delas sob a forma de isenção de direitos dentro do limite dos contingentes pautais. O Regulamento (CE) nº 1763/99 do Conselho [7] relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da Albânia prevê um regime semelhante com as mesmas restrições.

[6] JO L 2 de 5.1.2000, p. 1.

[7] JO L 211 de 11.8.1999, p. 1.

(4) O nível geral das importações dos países dos Balcãs Ocidentais é de menos de 0,6% das importações comunitárias totais). Espera-se que uma maior abertura do mercado contribua para o processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade.

(5) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade através da supressão de todos os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas e da pesca, incluindo os produtos transformados.

(6) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um precedente para a política comercial comunitária com outros países terceiros.

(7) Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE deve depender da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participarem na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria.

(8) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma.

(9) A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e o Kosovo, este último tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 [8], preenchem estas condições, pelo que devem ser concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região.

[8] Sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK).

(10) A República do Montenegro, na República Federativa da Jugoslávia, não dispõe de uma administração aduaneira autónoma. Por conseguinte, não é possível conceder-lhe as mesmas preferências. Todavia, é possível a concessão de preferências comerciais limitadas a certos produtos industriais do Montenegro que não são produzidos noutras zonas da República Federativa da Jugoslávia sem prejuízo do princípio da exclusão da República Federativa da Jugoslávia do sistema de preferências comerciais no seu conjunto e no pleno respeito do Regulamento (CE) nº 1294/99 do Conselho, de 15 de Junho de 1999 [9], relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n° 1295/98 e (CE) n° 1607/98.

[9] JO L 153 de 19.6.1999, p. 63 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1147/2000 da Comissão, JO L 129 de 30.5.2000, p. 15.

(11) A antiga República Jugoslava da Macedónia já está ligada à Comunidade por um Acordo de Cooperação que prevê preferências comerciais e a Comunidade e os seus Estados-membros iniciaram negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e Associação com este país. Ao abrigo do presente regulamento deve ser-lhe, pois, concedido, separadamente, um sistema de concessões equivalente a um melhor sistema de preferências comerciais autónomas, à excepção dos vinhos.

(12) O presente regulamento deve continuar a estabelecer as concessões previstas no Regulamento (CE) nº 6/2000, que são também aplicáveis à Eslovénia e à antiga República Jugoslava da Macedónia enquanto se aguarda a conclusão de acordos específicos sobre os vinhos com estes países. Dado que estas concessões continuam a consistir num contingente pautal global, convém manter estas disposições num único e mesmo regulamento.

(13) Por conseguinte, afigura-se adequado conceder um melhor sistema de preferências comerciais autónomas à Albânia, à Bósnia-Herzegovina e à Croácia e incluir ainda o Kosovo, e conceder preferências comerciais específicas e limitadas a determinados produtos industriais originários da República Federativa da Jugoslávia.

(14) No que respeita à certificação de origem e aos processos de cooperação administrativa devem aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [10].

[10] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1662/99 (JO L 197 de 21.7.1999, p. 25).

(15) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao regulamento.

(16) Dado que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11], devem ser adoptadas recorrendo ao procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão.

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(17) A introdução das presentes medidas no que respeita aos produtos agrícolas e da pesca originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia tornam supérflua a inclusão destas repúblicas no sistema comunitário de preferências pautais generalizadas. Por conseguinte, justifica-se a supressão destas repúblicas da lista dos beneficiários do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 [12].

[12] JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1763/1999 (JO L 211 de 11.8.1999, p. 1).

(18) Um único novo regulamento contendo todas as preferências comerciais autónomas tornará mais transparente o regime comercial comunitário com os países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia. Os Regulamentos (CE) nºs 6/2000 e 1763/99 do Conselho devem, consequentemente, ser substituídos.

(19) Estas disposições em matéria de importação devem ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de 2002.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Regime preferencial

1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3º e 4º, os produtos originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, bem como do Kosovo, tal como definido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a seguir denominado Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 1604 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2. As importações de vinhos originários da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia beneficiam das concessões previstas no artigo 4º.

3. Determinados produtos industriais originários da República Federativa da Jugoslávia beneficiam das concessões previstas no artigo 5º.

Artigo 2º

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1° está sujeito:

(a) à observância da definição de produtos originários dada no Título IV, secção 2 do Capítulo 2, do Regulamento (CEE) nº 2454/93 e

(b) à abstenção por parte dos países e territórios mencionados no artigo 1° de não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente nem novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de não aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de não introduzirem quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. No que respeita à Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Croácia, o direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1° está também sujeito à sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 3º

Concessões limitadas para determinados produtos têxteis

1. Para os produtos têxteis originários dos países ou territórios referidos no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento e também indicados no Anexo III B do Regulamento (CE) nº 517/94, a isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente fica limitada às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 517/94.

2. No que respeita às reimportações após uma operação de aperfeiçoamento passivo em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho [13], a isenção de direitos aduaneiros limita-se às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Anexo VI do Regulamento (CE) nº 517/94 sempre que os produtos sejam originários dos países ou territórios mencionados no nº 1, do artigo 1° do presente regulamento.

[13] JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.

Artigo 4º

Produtos agrícolas - contingentes pautais

1. Para determinados produtos da pesca originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e para os vinhos originários dos países e territórios referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, ambos indicados no Anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada produto no referido Anexo.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos "baby-beef" definidos no Anexo II e originários dos países e territórios referidos no nº 1 do artigo 1º, são de 20% do direito ad valorem e 20% do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 10 900 toneladas expressas em peso por carcaça.

O volume do contingente pautal anual de10 900 toneladas será distribuído entre as repúblicas beneficiárias, do seguinte modo:

(a) 1 500 toneladas (peso por carcaça) de produtos "baby-beef" originários da Bósnia-Herzegovina,

(b) 9 400 toneladas (peso por carcaça) de produtos "baby-beef" originários da Croácia.

As importações na Comunidade de produtos "baby-beef" definidos no Anexo II e originários da Albânia e do Kosovo, não beneficiam de qualquer concessão pautal.

Qualquer pedido de importação dentro do contingente tem será acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição constante do Anexo II. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43º do Regulamento n° 1254/99 do Conselho [14].

[14] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

Artigo 5º

Contingentes pautais para os produtos do alumínio originários da República Federativa da Jugoslávia

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, as importações na Comunidade de produtos do alumínio originários da República Federativa da Jugoslávia e indicados no Anexo III beneficiam de isenção de direitos aduaneiros, em conformidade com os contingentes pautais comunitários especificados nesse Anexo.

Artigo 6º

Aplicação do contigente pautal para os produtos "baby-beef"

As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos "baby-beef" serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1254/99.

Artigo 7º

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no nº 1 do artigo 4º e no artigo 5º são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A, 308º-B e 308°-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

As comunicações para o efeito entre os Estados-membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

Artigo 8º

Acesso aos contingentes

Cada Estado-membro assegurará que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 9º

Poderes de execução

1. A Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 10°, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 6º, e, nomeadamente:

(a) as alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric,

(b) os ajustamentos necessários após a conclusão de outros acordos entre a Comunidade e os países e territórios referidos no artigo 1º.

Artigo 10º

Comité de gestão

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [15], a seguir designado "o Comité".

[15] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2. Sempre que se remeter para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 7º.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 11º

Cooperação

Os Estados-membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 12º

Suspensão provisória

1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 2º, por parte dos países e territórios abrangidos pelo presente regulamento, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

a) informado o Comité;

b) solicitado aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou consigam que os países e territórios beneficiários cumpram o nº 1 do artigo 2º do presente regulamento;

c) publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação das disposições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento por parte do país beneficiário ou território interessado, o que põe em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

2. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité referido no nº 1 do artigo 9°, ou prorrogar a medida de suspensão em conformidade com o procedimento previsto no nº 1.

Artigo 13º

Alteração do Regulamento (CE) n° 2820/98

No Anexo III do Regulamento (CE) nº 2820/98, na enumeração dos países e territórios beneficiários que usufruem de um sistema de preferências pautais generalizadas, são suprimidas as referências aos seguintes países: AL Albânia(1), BA Bósnia-Herzegovina(1) e HR Croácia(1).

Artigo 14º

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) nºs 1763/1999 e 6/2000.

Artigo 15º

Aplicação inicial proporcional

1. Em derrogação ao artigo 7°, aplicam-se os n°s 2, 3 e 4 do presente artigo no que respeita ao primeiro ano civil de aplicação do presente regulamento.

2. Os volumes dos contingentes pautais são calculados em termos de proporção dos volumes de base indicados nos Anexos I e III, tendo em conta a parte do período decorrida antes da data de início de aplicação do presente regulamento.

3. As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1515 e 09.1561 aplicáveis respectivamente no âmbito dos Regulamentos (CE) n°s 6/2000 e 1763/1999 serão imputadas nos respectivos contingentes pautais constantes do Anexo I do presente regulamento.

4. As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais para produtos "baby-beef" aplicáveis nos termos do n° 3 do artigo 5° e do Anexo F do Regulamento (CE) n° 6/2000 serão imputados nos respectivos contingentes pautais referidos no n° 2 do artigo 4° e previstos no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 16º

Medidas transitórias

1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2820/98 continua a ser concedido aos produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes de (4 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento)(, na condição de:

a) os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, e

b) poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos deixaram o país de origem o mais tardar na data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto na alínea b) do nº 1 se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:

a) no caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de remessa demonstrando que o carregamento ocorreu antes da data da entrada em vigor do presente regulamento,

b) no caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,

c) no caso de transporte rodoviário, o caderno TIR (transporte rodoviário internacional) emitido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento pela estância aduaneira do país de origem ou qualquer outro documento adequado autenticado pelas autoridades aduaneiras competentes do país de origem antes dessa data,

d) no caso de transporte aéreo, o boletim de expedição comprovativo de que a companhia aérea recebeu os produtos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Relativo aos contingentes pautais referidos no n° 1° do Artigo 4°

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Definição dos produtos "baby beef" referidos no n° 2° do Artigo 4°

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

ANEXO III

Relativo aos contingentes pautais anuais referidos no Artigo 5º e aplicáveis aos determinados produtos industriais originários da República Federativa da Jugoslávia

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de regulamento do Conselho relativo à adopção de medidas comerciais excepcionais em favor dos países que participam e estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE [respeitante às disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, bem como do Kosovo, tal como estabelecido na Resolução n°1244 do CSNU de 10 de Junho de 1999, às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia e às importações de determinados produtos industriais originários da República Federativa da Jugoslávia, e que revoga os Regulamentos (CE) n°s 6/2000 e 1763/99 do Conselho e altera o Regulamento (CE) n° 2820/98 do Conselho ao acabar com o benefício do SPG para as Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia].

2. Rubrica orçamental implicada

Artigo 120° do Capítulo 12.

3. Base jurídica

Artigo 133° do Tratado CE.

4. Objectivo

* Disposições comerciais preferenciais autónomas comunitárias em vigor mais favoráveis para as importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e para as importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia e, numa base distinta, para a Albânia (num único novo regulamento);

* O alargamento destas preferências às importações originárias do Kosovo, tal como estabelecido na Resolução n°1244 do CSNU de 10 de Junho de 1999;

* A autorização de concessões limitadas específicas para as importações de determinados produtos industriais do Montenegro originários da República Federativa da Jugoslávia;

* A retirada da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia do SPG.

5. Impacto financeiro

O regulamento em vigor já estabeleceu um acesso com isenção de direitos para pelo menos 80% de todas as importações originárias dos países em questão (perdas de aproximadamente 100 milhões de euros por ano). A supressão dos restantes limites máximos pautais para determinados produtos industriais e a facilitação do acesso para os produtos agrícolas, incluindo os produtos agrícolas transformados, e os produtos da pesca pode aumentar a taxa de acesso com isenção de direitos à Comunidade para um valor de até 95%. É, no entanto, pouco provável um impacto financeiro significativo em termos de prejuízo para o orçamento comunitário, em especial porque no passado os países elegíveis para as disposições comerciais preferenciais se revelaram incapazes de utilizar plenamente as preferências concedidas, o que provavelmente continuará a acontecer num futuro próximo. A totalidade das importações originárias dos países em causa representa menos de 0,6% das importações totais comunitárias.

6. medidas de prevenção de fraudes

As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais e à cláusula de suspensão temporária específica (artigo 10°) incluem as medidas necessárias para a prevenção e a protecção contra as fraudes e irregularidades caso não haja cooperação administrativa tal como requerido para a verificação dos elementos de prova de origem ou se verifique um grande aumento das exportações na Comunidade para um nível de produção superior ao normal e ao da capacidade de exportação dos países e territórios em causa.