Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (versão codificada)"

(2001/C 14/09)

Em 23 de Junho de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade de Informação, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 8 de Setembro de 2000 (relator: E. Chagas).

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Repetidas vezes o Comité Económico e Social tem manifestado a sua concordância com a decisão da Comissão de proceder à codificação dos actos jurídicos submetidos a repetidas alterações, com o fim de os tornar mais acessíveis e compreensíveis ao cidadão.

1.2. A presente proposta de codificação da directiva 94/58/CE(1) justifica-se pelo facto de que desde a sua publicação foi objecto de alterações significativas, designadamente, pela directiva 98/35/CE(2) que contemplou as modificações introduzidas pela Organização Marítima Internacional na revisão de 1995 da Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, entre outras disposições internacionais pertinentes respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo.

1.3. O texto consolidado deve respeitar "totalmente a substância dos textos codificados e limitar-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal".

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera que o estabelecimento e cumprimento harmonizado de normas de formação e certificação dos marítimos é um dos vectores fundamentais para uma política de transportes marítimos que promova a segurança marítima e a prevenção da poluição.

2.2. É igualmente importante que a legislação seja acessível e compreensível pelos seus destinatários sem o que poderá não alcançar cabalmente os seus objectivos.

2.3. O Comité aprova a proposta da Comissão que contribui para uma melhor sistematização da legislação relativa à formação e certificação dos marítimos.

2.4. O CES considera ainda que é fundamental que os Estados-Membros estejam habilitados a proceder a um controlo eficaz da qualidade dos certificados e formação dos marítimos, comunitários ou não, que escalam os seus portos. Exorta assim a Comissão a proceder a uma avaliação das capacidades efectivas actualmente disponíveis nos diferentes Estados-Membros, designadamente pelo Port State Control, no sentido de procurar respostas para ultrapassar as actuais deficiências e lacunas e assegurar a manutenção de padrões de formação e certificação conformes com as normas internacionais.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Directiva 94/58/CE do Conselho de 22 de Novembro de 1994 relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28) Parecer do CES: JO C 34 de 2.2.1994, p. 10.

(2) Directiva 98/35/CE do Conselho de 25 de Maio de 1998 que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1) Parecer do CES: JO C 206 de 7.7.1997, p. 29.