TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 1

(1) No âmbito da avaliação da execução da reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003, foi reconhecido que a alteração climática, as energias renováveis, a gestão da água, a biodiversidade constituem novos desafios cruciais para a agricultura europeia. (1) No âmbito da avaliação da execução da reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003, foi reconhecido que as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão da água, a biodiversidade e o abandono do regime de quotas leiteiras constituem novos desafios cruciais para a agricultura europeia.

Alteração 2 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 5

(5) É importante que as operações relacionadas com estas prioridades sejam reforçadas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho. (5) Quando os programas existentes de desenvolvimento rural dos Estados-Membros não incluírem medidas suficientes e adequadas como as indicadas no Anexo II , é importante que as operações relacionadas com estas prioridades sejam reforçadas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.

Alteração 3 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 5-A (novo)

(5-A) O estudo de opinião intitulado «Atitudes dos Cidadãos Europeus em Relação ao Bem-Estar dos Animais», realizado pelo Eurobarómetro em 2007, revela que uma vasta maioria dos cidadãos da União (72 %) considera que os criadores de gado deveriam ser remunerados pelo aumento dos custos eventualmente decorrentes de normas mais rigorosas em matéria de bem-estar. Além disso, o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão, prevê que, na definição e aplicação das políticas agrícolas, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais.

Alteração 4 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 6

(6) Dada a importância das prioridades comunitárias acima referidas, é necessário estabelecer a obrigatoriedade para os Estados-Membros de integrar nos programas de desenvolvimento rural operações relacionadas com os novos desafios. (6) Dada a importância das prioridades comunitárias acima referidas, é necessário que os Estados-Membros integrem nos programas de desenvolvimento rural uma maior percentagem de operações relacionadas com os novos desafios, caso não tenham até à data atribuído a devida importância a essas prioridades comunitárias .

Alteração 5 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 7

(7) O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece, no seu artigo 10o, que as orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007/2013) adoptadas pela Decisão 2006/144/CE do Conselho podem ser sujeitas a revisão, em especial para ter em conta alterações importantes nas prioridades comunitárias. Por conseguinte, é conveniente impor aos Estados-Membros a obrigação geral de rever os seus planos estratégicos nacionais na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias, a fim de organizar o quadro de alteração dos programas. (7) O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece, no seu artigo 10o, que as orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007/2013) adoptadas pela Decisão 2006/144/CE do Conselho podem ser sujeitas a revisão, em especial para ter em conta alterações importantes nas prioridades comunitárias. Por conseguinte, é conveniente exortar os Estados-Membros que ainda não tenham adoptado as medidas adequadas a rever os seus planos estratégicos nacionais na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias, a fim de organizar o quadro de alteração dos programas.

Alteração 6 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 9

(9) Atendendo às novas obrigações, é necessário adaptar os requisitos relativos ao conteúdo dos programas de desenvolvimento rural. Importa fornecer uma lista não exaustiva dos tipos de operações, a fim de ajudar os Estados-Membros a identificar as operações pertinentes relacionadas com os novos desafios no contexto do quadro jurídico do desenvolvimento rural. (9) Atendendo às novas obrigações, é conveniente adaptar, quando necessário , os requisitos relativos ao conteúdo dos programas de desenvolvimento rural. Importa fornecer uma lista não exaustiva dos tipos de operações, a fim de ajudar os Estados-Membros a identificarem as operações pertinentes relacionadas com os novos desafios no contexto do quadro jurídico do desenvolvimento rural, lista essa que, consoante as necessidades dos diferentes Estados-Membros, pode ser posteriormente alargada .

Alteração 7 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 9-A (novo)

(9-A) o 1698/2005 no que respeita aos pagamentos ligados às desvantagens naturais nas zonas de montanha e em outras regiões desfavorecidas. O actual regulamento, que assenta no Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural É igualmente oportuno adaptar o Regulamento (CE) n.1698/2005 no que respeita aos pagamentos ligados às desvantagens naturais nas zonas de montanha e em outras regiões desfavorecidas. O actual regulamento, que assenta no Regulamento (CE) n.1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural ( 1 ) , cuja aplicação foi prorrogada até 2009, deverá ser prosseguido até ao final do actual período de programação.

Alteração 8 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 10

(10) A fim de oferecer aos beneficiários incentivos suplementares para realizar operações relacionadas com as novas prioridades, convém prever a possibilidade de fixar montantes e taxas de apoio mais elevados para essas operações. (10) A fim de oferecer aos beneficiários incentivos suplementares para realizarem operações relacionadas com as novas prioridades, convém prever a possibilidade de conceder ajudas para essas operações sem co-financiamento nacional suplementar. A mesma opção deverá ser aplicável pelos Estados-Membros para a transferência de inovações resultantes da investigação aplicada .

Alteração 9 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 11

(11) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9o e o n.o 4 do artigo 10o do Regulamento (CE) n.o XXXX/XXXX de XX/XX/2008 [que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores], os recursos financeiros gerados através da modulação suplementar devem ser utilizados para o apoio ao desenvolvimento rural. Importa garantir que um montante equivalente a esses recursos financeiros seja utilizado para apoiar operações relacionadas com os novos desafios. (11) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9o e o n.o 4 do artigo 10o do Regulamento (CE) n.o XXXX/XXXX de XX/XX/2008 [que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores], os recursos financeiros gerados através da modulação suplementar, quando tal não se encontre já previsto pelos Estados-Membros que aplicam a modulação nacional voluntária nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/2007 (2) do Conselho, devem ser utilizados para o apoio ao desenvolvimento rural. Importa garantir que um montante equivalente a esses recursos financeiros seja utilizado para apoiar tanto as operações já existentes como as novas operações relacionadas com os novos desafios , em conformidade com as decisões de cada Estado-Membro. No entanto, convém ter o cuidado de não desincentivar a produção agrícola quando o seu contributo para o desenvolvimento rural for indispensável .

Alteração 10 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 11-A (novo)

(11-A) Estas operações deverão ser compatíveis com operações financiadas por outros recursos comunitários, designadamente ao abrigo dos Fundos Estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão).

Alteração 11 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 12

(12) Dado o carácter suplementar, específico e vinculativo que reveste a utilização desses montantes equivalentes aos referidos recursos financeiros , o equilíbrio estabelecido entre os objectivos do apoio ao desenvolvimento rural não deve ser afectado. (12) Dado o carácter suplementar e específico de que se reveste a utilização desses montantes equivalentes, o equilíbrio estabelecido entre os objectivos do apoio ao desenvolvimento rural não deve ser afectado; consequentemente, aquando da utilização dos montantes correspondentes às novas prioridades, deverá ser garantido o equilíbrio entre os objectivos a que se refere o artigo 17o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 .

Alteração 12 Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 12-A (novo)

(12-A) A fim de assegurar um financiamento adequado dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente melhorar a flexibilidade, por forma a permitir igualmente a utilização, no interior do mesmo Estado-Membro, dos recursos não utilizados dos Fundos Estruturais (rubrica 1b) para este efeito.

Alteração 28 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto — 1 (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 5o — n.o 7

(–1) No artigo 5 o , o n. o 7 passa a ter a seguinte redacção:

7. Os Estados-Membros asseguram que as operações financiadas pelo FEADER estejam em conformidade com o Tratado e com quaisquer actos adoptados ao abrigo deste. Para o efeito, todas as operações financiadas pelo FEADER devem ser directamente orientadas para os agricultores.

Alteração 13 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 2 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 12o-A — n.o 1

1. Cada Estado-Membro revê o seu plano estratégico nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 12o, na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias a que se refere o artigo 10o. 1. Em consulta com as autoridades regionais e locais , cada Estado-Membro é convidado a rever o seu plano estratégico nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 12o, na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias a que se refere o artigo 10o.

Alteração 14 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 16o-A — n.o 1 — parágrafo 1 — proémio

1. A partir de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros prevêem , nos programas de desenvolvimento rural, em função das suas necessidades específicas, tipos de operações correspondentes às seguintes prioridades, descritas nas orientações estratégicas comunitárias e especificadas no plano estratégico nacional: 1. Sempre que assim não tenham procedido , a partir de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros identificam , nos seus programas de desenvolvimento rural, em função das suas necessidades específicas, tipos de operações correspondentes às seguintes prioridades, descritas nas orientações estratégicas comunitárias e especificadas no plano estratégico nacional:

Alteração 15 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 16o-A — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea d)

d) Biodiversidade. d) Conservação e utilização sustentada da biodiversidade.

Alteração 29 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 16o-A — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Todas as operações devem ser directamente orientadas para os agricultores.

Alteração 16 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 16o-A — n.o 1 — parágrafo 2

Os Estados-Membros podem efectuar a sua escolha com base na lista indicativa dos tipos de operações estabelecida no anexo II do presente regulamento e/ou em quaisquer outros tipos de operações, desde que estas estejam ligadas às prioridades referidas no primeiro parágrafo e tenham por objectivo produzir os efeitos potenciais indicados no anexo II. Em consulta com as autoridades regionais e locais , os Estados-Membros podem efectuar a sua escolha com base na lista indicativa dos tipos de operações estabelecida no anexo II do presente regulamento e/ou em quaisquer outros tipos de operações, inclusive no domínio da pesca interior , desde que estas estejam ligadas às prioridades referidas no primeiro parágrafo e tenham por objectivo produzir os efeitos potenciais indicados no anexo II.

Alteração 17 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 16o-A — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Os Estados-Membros asseguram sinergias com operações análogas financiadas por outros fundos comunitários, sobretudo pelos Fundos Estruturais, e, se adequado, desenvolvem abordagens integradas das estratégias, medidas e financiamento.

Alteração 18 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 3-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 16o-B (novo)

3-A) É inserido o seguinte artigo 16 o -B:

Artigo 16o-B

Inovação e transferência de saber-fazer da investigação aplicada

1. A partir de 1 de Janeiro 2010, os Estados-Membros prevêem nos seus programas de desenvolvimento rural, em função das suas necessidades específicas, tipos de operações centradas sobre a transferência de inovação da investigação aplicada para a economia rural.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2010, para os tipos de operações a que se refere o n. o 1, as taxas de intensidade da ajuda fixadas no Anexo I podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais.

Alteração 19 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 4-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 30o

4-A) O artigo 30 o passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 30o

Infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura

O apoio previsto na subalínea v) da alínea b) do artigo 20o pode abranger, nomeadamente, operações relacionadas com o acesso a terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento de terras, o fornecimento de energia, o acesso às tecnologias de informação e de comunicação e a gestão dos recursos hídricos.

Alteração 20 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 4-B (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 36o — alínea a) — proémio

4-B) No artigo 36 o , o proémio da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a) Medidas destinadas à utilização sustentável das terras agrícolas, incluindo superfícies afectadas à pesca interior , através de:

Alteração 30 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 4-C (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 39o — n.o 5-A (novo)

(4-C) Ao artigo 39 o é aditado o seguinte n. o 5-A:

5-A. Deve ser concedido apoio para a conservação das culturas agrícolas e dos animais mais valiosos em termos de história cultural para as operações não abrangidas por disposições ao abrigo dos n. os 1 a 4.

Alteração 21 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 7 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 69o — n.o 5-A

5-A. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem em operações dos tipos referidos no artigo 16o-A do presente regulamento aprovadas depois de 1 de Janeiro de 2010 , um montante equivalente aos montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.o 4 do artigo 9o e no n.o 4 do artigo 10o do Regulamento (CE) [n.o XXXX/2008 (novo regulamento relativo aos regimes de apoio directo)]. 5-A. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem, tanto para as operações existentes como para as novas operações relacionadas com as novas prioridades, consoante a decisão tomada por cada Estado-Membro , um montante equivalente aos montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.o 4 do artigo 9o e no n.o 4 do artigo 10o do Regulamento (CE) [n.o XXXX/2008 (novo regulamento relativo aos regimes de apoio directo)].

Alteração 32 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 7 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 69o — n.o 5-B

5-B. Se, aquando do encerramento do programa, o montante total despendido nas operações a que se refere o n. o 5-A for inferior ao montante a que se refere o n. o 3, alínea b), do artigo 16 o -A, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento comunitário, no montante da superação das dotações totais disponíveis para operações que não aquelas a que se refere o artigo 16 o -A. Suprimido

Alteração 22 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 7-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 70o — n.o 4-B (novo)

7-A) No artigo 70 o é inserido o seguinte n o:

4-B. Em derrogação aos limites máximos previstos no n. o 3, pode ser utilizado um montante equivalente ao resultante da modulação obrigatória referida no n. o 4 do artigo 9 o e no n. o 4 do artigo 10 o do Regulamento (CE) N. o XXXX/2008 (novo regulamento relativo aos pagamentos directos), sem co-financiamento nacional suplementar.

Alteração 23 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 9-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Artigo 93o

(9-A) O artigo 93 o passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 93o

Revogação

[…] O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção da alínea a) do artigo 13o, do n.o 1 e dos dois primeiros travessões do n.o 2 do artigo 14o, dos artigos 15o e 17o a 20o, do n.o 3 do artigo 51o, do n.o 4 do artigo 55o e da parte do Anexo I que especifica os montantes a pagar ao abrigo do n.o 3 do artigo 15o. […]

As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 continua a aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão nos termos desse regulamento antes de 1 de Janeiro de 2007. […]

Alteração 24 Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 1o — ponto 10 – alínea a-A) (nova) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Anexo — Tabela — Linha 1

a-A) A linha 1 passa a ter a seguinte redacção:

n.o 2 do artigo 22o Apoio à instalação (3) 75 000

Alteração 25 Proposta de regulamento — acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Anexo II — Prioridade: energias renováveis — linha 4-A (nova)

Produção e utilização de energia solar, eólica, geotérmica e da co-geração de calor Artigo 26o: modernização de explorações agrícolas Artigo 53o: diversificação para actividades não agrícolas Artigo 54o: apoio para a criação e desenvolvimento de empresas Artigo 56o: serviços básicos para a economia e a população rurais Substituição dos combustíveis fósseis

Alteração 26 Proposta de regulamento — acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Anexo II — Prioridade: gestão da água — linha 1-A (nova)

Gestão dos riscos de inundações Artigo 39o: pagamentos agro-ambientais Artigo 41o: investimentos não produtivos Melhoria das capacidades de gestão das águas em caso de inundações

Alteração 27 Proposta de regulamento — acto modificativo Anexo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Anexo II — Nova prioridade