Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2004/C 69/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 34/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Yorkshire and Humber

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Metrologia Avançada para a indústria transformadora

Base jurídica: Local Government Act 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2003: 22000 libras esterlinas

2004: 20000 libras esterlinas

Total: 42000 libras esterlinas

(FEDER + UK adequação de fundos)

O auxílio a conceder a cada empresa não excederá 2000 libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio apoiará a consultoria destinada às PME. A intensidade máxima do auxílio não excederá 50 % dos custos de consultoria

Data de execução: 10 de Março de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2004

Objectivo do auxílio: Apoiar os custos de um serviço de consultoria especializada no domínio da Metrologia Avançada destinado às PME, com o objectivo de promover a utilização de equipamento de medição em linha na indústria transformadora.

Prestar apoio consultivo às empresas na análise dos seus sistemas, com o objectivo de ajudar as PME a acederem a novos mercados e/ou a melhorar a produtividade em termos de valor acrescentado bruto

Sector ou sectores económicos afectados: Indústria transformadora, excluindo os sectores abrangidos pelo Regulamento das PME, n.o 70/2001

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: David Todhunter

Chief Executive Officer

Kirkdale Industrial Training Services (KITS) Kirkdale House

Armytage Road

Brighouse West Yorkshire HD6 1QF United Kingdom

N.o do auxílio: XS 91/01

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Escócia [Scottish Local Authorities (SLA)]

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Property Support for SMEs (Escócia)

Base jurídica: Local Government Scotland Act 1973; Section 171, Local Government etc. (Scotland) Act 1994

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Todos os custos decorrentes do regime, incluindo os custos de eventuais garantias executadas, serão suportados através dos recursos normais das Scottish Local Authorities. As despesas anuais estão estimadas em cerca de 15 milhões de libras

Intensidade máxima do auxílio: Cada auxílio respeitará os limites máximos de intensidade relevantes previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão aplicáveis aos auxílios ao investimento (artigo 4.o).

O montante de auxílio que pode ser concedido é variável em função das características de cada proposta específica em termos de necessidade do auxílio e da forma mais adequada de o conceder. O auxílio corresponderá ao mínimo necessário para a realização do projecto.

O auxílio será limitado às despesas elegíveis directa e exclusivamente relacionadas com o investimento nas instalações de empresas, incluindo:

Terrenos. O preço efectivo de compra ou o valor de mercado, consoante o que for inferior.

Construção. Custos de construção dos edifícios adequados para uma série de empresas.

Infra-estruturas e serviços. Os custos efectivos de fornecimento de infra-estruturas e prestação de serviços conexos específicos ao imóvel.

Encargos de promoção imobiliária. Encargos de nível correspondente ao tipo e escala da promoção imobiliária e aos riscos a ela associados. (Os encargos de promoção imobiliária são excluídos quando a entidade promotora é o proprietário ou o ocupante das instalações ou do terreno).

Encargos financeiros. Juros ou encargos de financiamento similares directa e exclusivamente relacionados com o projecto.

Encargos profissionais, etc. Todos os outros custos, incluindo encargos de concepção, despesas de marketing e de promoção e encargos de venda e de locação efectivamente incorridos durante o projecto, com ele directa e exclusivamente relacionados.

Os auxílios serão calculados em termos de percentagem das despesas elegíveis. As intensidades de auxílio não podem exceder os seguintes limites.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os auxílios a projectos específicos podem assumir as formas previstas nas orientações comunitárias, incluindo subvenções, empréstimos bonificados ou reduções de juros, garantias, capital em projectos conjuntos e serviços a preços favoráveis. Quando o auxílio não for concedido sob forma de subvenção, o equivalente subvenção será calculado em conformidade com as orientações e enquadramentos comunitários relevantes.

Subvenção para a promoção imobiliária:

O principal tipo de auxílio a conceder no âmbito do regime é a subvenção para a promoção imobiliária que é uma subvenção de financiamento do diferencial que existe entre o valor do mercado e o custo efectivo de um projecto. Sob reserva de não serem ultrapassados os limites em termos de intensidade de auxílio, o montante máximo que pode ser concedido a cada projecto corresponde à diferença entre os custos elegíveis e o valor de mercado. O auxílio corresponderá ao mínimo necessário para que o projecto se possa concretizar.

Antes de qualquer oferta de uma subvenção deste tipo, será feita uma avaliação do valor de mercado e dos custos estimados por conta das Scottish Local Authorities por um auditor oficial independente. As subvenções serão em geral atribuídas na condição de as obras serem adjudicadas por concurso, sempre que tal se justificar nos termos da regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos. Quando o lançamento de um concurso não for possível ou viável(1), os auditores oficiais independentes deverão verificar que os custos não excedem os níveis de mercado.

Empresas comuns:

Podem igualmente ser concedidos auxílios a projectos de empresas comuns implementados conjuntamente pelas Scottish Local Authorities e pelo sector privado. Em geral, as SLA procurarão intervir como um mero investidor de mercado, partilhando os riscos e os benefícios com o parceiro privado numa base comercial, tal como verificado por um auditor ou contabilista oficial independente. Nestas circunstâncias, não existirá qualquer auxílio estatal. No entanto, podem existir casos em que, para garantir a participação do sector privado, as SLA aceitem uma parte do rendimento inferior ao que um investidor de mercado aceitaria. Nestes casos, o equivalente-subvenção líquido do auxílio será calculado de acordo com os procedimentos adequados e verificado por um auditor ou contabilista oficial independente. O montante do auxílio deve corresponder ao mínimo necessário para assegurar a participação do sector privado e não pode exceder os limites máximos de intensidade previstos.

O parceiro do sector privado deve ser seleccionado através de um concurso, salvo se o promotor for o proprietário ou controlar legalmente o local, devendo nesse caso o montante da assistência necessária para assegurar a realização do projecto ser verificado por um auditor ou contabilista oficial independente.

Auxílio ao financiamento:

Apoio através de uma subvenção ou empréstimo concedido aos custos de financiamento de projectos que de outra forma não seriam economicamente viáveis. O auxílio está disponível durante o período de duração do projecto e só se pode destinar a financiar custos de investimento elegíveis. A subvenção ou o empréstimo não podem exceder os limites máximos de intensidade aplicáveis

Data de execução: 15 de Outubro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: As Scottish Local Authorities têm um certo número de funções fixadas por lei, nomeadamente o fomento do desenvolvimento da economia da Escócia. O objectivo do regime de apoio às PME no domínio das actividades imobiliárias consiste em estimular o desenvolvimento do sector imobiliário privado e o investimento pelas PME, o que se integra nas funções acima descritas. O regime destina-se a ultrapassar as deficiências de mercado na disponibilização de imóveis de carácter industrial e comercial mediante apoio concedido a PME promotoras, através de uma série de instrumentos de auxílio. Podem beneficiar tanto a promoção imobiliária de carácter especulativo como a construção "por medida". A longo prazo, o objectivo consiste em promover um mercado imobiliário autónomo em toda a Escócia.

Os beneficiários do regime devem satisfazer os requisitos das definições de PME constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001. As PME são definidas como empresas que:

- têm menos de 250 trabalhadores,

- têm um volume de negócios anual que não excede 40 milhões de euros ou um balanço total anual que não excede 27 milhões de euros

- cumprem o critério de independência definido no Anexo 1.

Quando é necessário estabelecer uma distinção entre pequenas e médias empresas, a "pequena empresa" respeitará a definição incluída no Anexo 1

Sector ou sectores económicos afectados: O regime destina-se em primeiro lugar ao sector imobiliário, em especial a PME promotoras imobiliárias de carácter "especulativo" em que o ocupante do imóvel não é conhecido antes da construção. Pode também beneficiar do regime a promoção imobiliária "por medida" realizada por PME para ocupação própria.

Pode ser concedida assistência nos seguintes sectores, desde que respeitados os respectivos enquadramentos sectoriais:

- veículos automóveis

- fibras sintéticas

- transportes

No âmbito do regime não serão concedidos auxílios aos seguintes sectores:

- agricultura

- pesca e aquicultura

- construção naval

- carvão e aço

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Contactar em primeiro lugar: Owen Wilton

Senior Executive

Renfrewshire Council Cotton Street Paisley PA1 1LL United Kingdom Tel. (44-141) 842 54 16

N.o do auxílio: XS 107/02

Estado-Membro: Áustria

Região: Caríntia (Wolfsberg/Lavanttal; região de Objectivo 2)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Contrato de 26.9.2002/15.10.2002 entre a Curat Immobilien GmbH e a Thermalbad Weißenbach GmbH

Base jurídica: Vertrag vom 26.9.2002/15.10.2002 zwischen der Stadtgemeinde Wolfsberg und der Curat Immobilien GmbH und der Thermalbad Weißenbach GmbH

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2003: 2 × 157121 euros

2004: 157121 euros

Intensidade máxima do auxílio: 37,39 % em conformidade com o direito comunitário da concorrência

Data de execução: 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1.a parcela após a realização de 50 % do projecto e só a partir de 31.3.2003

2.a parcela após a realização de 75 % do projecto e só a partir de 31.8.2003

3.a parcela após a realização de 100 % do projecto e só a partir de 31.1.2004

Objectivo do auxílio: Auxílio ao investimento

Sector ou sectores económicos afectados: Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Stadtgemeinde Wolfsberg Kaiser-Franz-Josef-Quai 1 A - 9400 Wolfsberg ( Kärnten )

N.o do auxílio: XS 115/01

Estado-Membro: Alemanha

Região: Saxónia-Anhalt

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Orientações do Land da Saxónia-Anhalt relativas à concessão de subvenções destinadas ao fomento da cooperação e da criação de redes

Base jurídica: Mittelstandsförderungsgesetz (MFG) vom 27. Juni 2001 (GVBl. LSA Nr. 27/2001) Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO, RdErl. des MF vom 9.8.1991, MBl. LSA S. 721, zuletzt geändert durch RdErl. des MF vom 1.2.2001, MBl. LSA S. 24)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,25 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis

Data de execução: Com efeitos imediatos

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Fomento da cooperação entre empresas num quadro de independência comercial das empresas, revestindo a forma de uma subvenção que consiste em auxílios ao investimento e à consultoria. São despesas elegíveis os custos suplementares incorridos pelos proponentes no quadro da cooperação. Encontram-se todavia excluídas as despesas das empresas cooperantes relativas à participação na cooperação

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento de isenção

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Ministerium für Wirtschaft und Technologie des Landes Sachsen-Anhalt Hasselbachstraße 4 D - 39104 Magdeburg

Outras informações: O beneficiário dos subvenções tem de apresentar provas sobre a sua aplicação, de acordo com a legislação orçamental em vigor no Land da Saxónia-Anhalt. No quadro da apresentação de relatórios anuais, deve-se indicar o grau de êxito obtido com a aplicação das medidas e a medida em que foram alcançados os objectivos

(1) Aquisições realizadas em regime plenamente concorrencial podem não ser viáveis quando as empresas tenham relações de trabalho de longa data com empreiteiros, conselheiros profissionais e outros fornecedores. Estas empresas podem desejar realizar um investimento apenas se puderem recorrer aos seus parceiros habituais. Com estas limitações, a maior parte dos custos deverá ser aberta à concorrência na selecção das disposições de subcontratação. Peritos independentes verificarão o valor de mercado dos custos remanescentes. A Decisão da Comissão de 25 de Outubro de 2000 relativa ao auxílio estatal n.o 656/99, reconhece que nestas circunstâncias pode não ser possível assegurar plenamente a abertura à concorrência.