Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/06)

Concurso público para atribuição de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Ryki»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49. o -H, n. o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial ( Dziennik Ustaw ), 2017, rubrica 2126], conforme alterada.

2. Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( JO L 164 de 30.6.1994, p. 3 ; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 22 3692449; fax +48 22 3692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Ryki», partes dos blocos de concessão n.os 276, 277, 296 e 297.

2) Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 407 494,46 731 105,39 2 398 381,37 724 478,08 3 391 027,02 724 815,79 4 398 721,51 708 533,60 5 406 938,85 691 560,89 6 417 513,16 683 035,52 7 420 895,35 682 945,76 8 420 925,35 682 944,96 9 421 010,20 685 294,80 10 420 923,26 685 271,71 11 420 469,35 685 725,44 12 420 460,44 686 189,02 13 419 968,31 687 320,49 14 419 554,49 687 716,99 15 419 553,99 688 409,45 16 420 317,35 689 664,43 17 420 580,60 689 659,36 18 421 133,16 688 618,60 19 421 361,48 694 639,27 20 424 645,99 692 342,61 21 435 143,76 691 942,04 22 435 481,97 700 604,25

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 047,73 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

— Municípios de Baranów, Końskowola, Markuszów, Kurów, Żyrzyn, Puławy, Kłoczew, Ułęź, Stężyca, Nowodwór, Abramów e Michów;

— Município urbano/rural de Ryki e Nałęczów e cidades de Puławy e Deblin, na província de Lubelskie, bem como

— Municípios de Trojanów, Garbatka-Letnisko, Sieciechów e Gniewoszów; e

— Município urbano/rural de Kozienice, na província de Mazowieckie.

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Devónico e do Carbónico é proceder à documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona descrita supra.

3) Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); 20 % — âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 10 % — experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 10 % — tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas

Dados sobre a concessão Nome da zona: Ryki Localização: em terra; blocos de concessão 276, 277, 296 e 297 Tipo de jazida jazidas convencionais de petróleo e gás natural, jazidas não convencionais de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Mesozoico Paleozoico Sistemas petrolíferos I – Convencional, Paleozoico superior (Devónico + Carbónico) II — Não convencional, Paleozoico (Devónico) Rochas-fonte I – Argilas e argilitos do Devónico (Frasniano e Fameniano) e sedimentos argilosos de argilitos do Carbónico II – Calcários do Devónico superior (Frasniano) Rochas-reservatório I – Sedimentos clásticos e arenitos do Carbónico superior com incrustações de argilitos do Devónico superior (Fameniano) II – Calcários do Devónico superior (Frasniano) Rochas vedantes I – Argilitos, carbonatos, margas e, em determinadas zonas, rochas evaporíticas do Devónico e complexos de argilitos, arenitos e argilas do Carbónico II – Calcários do Devónico superior (Frasniano) Espessura dos depósitos de cobertura De 1 150 m, na parte SE, a 1 500 m, na parte NO Tipo de armadilha I – Estrutural, estratigráfica, estrutural-estratigráfica II – Não convencional Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) Glinnik (P) — produção (2016): 280 toneladas, reservas e recursos (2016): 7 380 toneladas, recursos industriais (2016): 4 760 toneladas; Glinnik (GN associado) — produção: 50 000 m3, reservas e recursos: 590 000 m3, industrial: 430 000 m3 Stężyca (GN) — produção (2016): 500 000 m3, reservas e recursos (2016): 401 820 000 m3, industrial (2016): 105 360 000 m3 Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) 1974 Depressão de Lublin 2D (Tesouro Público) 1979-1981, 1983-1986-1989 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (Tesouro Público) 1985 Wilga-Abramów 2D (Tesouro Público) 1989, 1991, 1993-1994 Tłuszcz-Dęblin-Lublin 2D (PGNiG) 1989-1992 Wilga-Abramów 2D (PGNiG) 1992, 1994, 1996 Żelechów-Radzyń Podlaski-Kock 2D (PGNiG) 1993 Żelechów-Radzyń Podlaski 2D (PGNiG) 1995–1997 Ryki-Żyrzyn 2D (PGNiG) 1995 Stężyca 3D (PGNiG) 1998 Radość-Zamość 2D (Apache) 1999 Rycice 2D (Apache) 2003-2004 Pionki-Kazimierz 2D (Tesouro Público) 2003 Strych-Stężyca 2D (Tesouro Público) 2004 Pionki-Kazimierz 3D (Tesouro Público) 2005 Kock-Tarkawica 2D (Tesouro Público) 2011 Czernic-Ryki 2D (PGNiG) Poços de referência (MD) Poços de referência: Abramów 1 (4 825,8 m) Dęblin 8 (2 928,1 m) Poços de correlação: Stężyca 1 (3 724 m)

6) Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

— Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

— Fase II (12 meses): Realização de estudos geofísicos – teste sísmico 2D (linha de excitação de 100 km) ou teste sísmico 3D (linha de excitação de 50 km2) ou perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção;

— Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

— Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8) Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

— uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10) Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Ryki» durante o período de base de cinco anos é de 229 400,48 PLN (por extenso: duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos zlótis e quarenta e oito grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem indicar: 1) o nome (firma) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; 3) o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 13) as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

13) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/web/srodowisko), e junto do