COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.4.2021 COM(2021) 177 final Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO O terrorismo e a criminalidade grave e organizada são fenómenos cada vez mais dinâmicos, globalizados e complexos que exigem uma resposta firme e coordenada por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei da União Europeia. Além disso, o terrorismo e a criminalidade grave estão a assumir um caráter cada vez mais móvel, transnacional e transfronteiriço, o que requer o estabelecimento de uma cooperação mais profunda e eficaz com organismos internacionais, tais como a Interpol, suscetíveis de constituir uma ponte entre a UE e as comunidades internacionais responsáveis pela aplicação da lei. Contexto da atual cooperação entre a UE e a Interpol A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) é a maior organização intergovernamental de polícia criminal a nível mundial, contando 194 países membros. Facilita a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, por exemplo, permitindo a partilha de dados neste domínio e autorizando o acesso aos mesmos. A Interpol celebrou vários acordos de cooperação com uma série de organizações internacionais, em domínios de interesse mútuo. Todos os Estados-Membros da UE são membros da Interpol. Desde a adoção das suas primeiras Regras para o Tratamento de Informações Policiais, em 1983, a Interpol atualizou os seus procedimentos ao longo dos anos, com base no princípio segundo o qual o respeito pela privacidade das pessoas é fundamental para a partilha de informações no contexto da aplicação da lei. As atuais regras da Interpol em matéria de tratamento de dados pessoais foram objeto de uma atualização recente, levada a cabo em 2019. A UE e a Interpol mantêm já uma cooperação estreita de longa data numa série de domínios relacionados com a aplicação da lei. A Interpol é um parceiro essencial da UE no domínio da segurança interna e externa, nomeadamente no quadro da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como da gestão integrada das fronteiras. Por exemplo, a Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para melhorar a cooperação entre as respetivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e entre estas e as autoridades homólogas de países terceiros, mediante o intercâmbio com a Interpol de dados relativos a passaportes, a fim de prevenir e combater a criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo. A Interpol também participa ativamente na execução operacional do ciclo político da UE/EMPACT, apoiando as medidas operacionais dos Estados-Membros em cooperação com as agências da UE competentes no domínio da Justiça e Assuntos Internos, que trabalham em estreita colaboração com a Interpol com base numa série de acordos ou convénios. A instituição da Procuradoria Europeia, em 2017, marca a criação de outro organismo da UE no domínio da investigação e da ação penal transfronteiras. Uma vez que a Procuradoria Europeia se deverá tornar operacional dentro em breve, é necessário estabelecer e regulamentar a cooperação entre ela e a Interpol. Por último, a UE é um dos maiores doadores de fundos para a Interpol. Estes fundos são atribuídos a projetos executados pela Interpol ou em que a Interpol seja parceira. Destinam-se, nomeadamente, ao intercâmbio de informações, à aplicação da lei, incluindo a cooperação em matéria de gestão das fronteiras e atividades de reforço das capacidades, bem como a projetos e programas numa série de domínios ligados ao terrorismo e à criminalidade grave, com uma vertente regional, centrada principalmente em África, na Ásia e na América Latina. Necessidade de um acordo de cooperação entre a UE e a Interpol A Estratégia da UE para a União da Segurança de 2020 insta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação entre a UE e a Interpol, essencial para melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações. A estratégia reconhece que a Interpol, uma das maiores organizações intergovernamentais de polícia criminal, tem um papel importante a desempenhar a este respeito. Por conseguinte, a Comissão estudará formas de intensificar a cooperação com a Interpol, nomeadamente a possibilidade de ter acesso às suas bases de dados e o reforço da cooperação operacional e estratégica. Além disso, a Agenda em matéria de Luta contra o Terrorismo da UE de 2020 reconhece que a Interpol é um parceiro essencial neste domínio, graças, por exemplo, à sua perícia em matéria de combatentes terroristas estrangeiros, que importa estabelecer ou reforçar a cooperação em certos domínios e que vários organismos da UE se veem confrontados com a necessidade operacional de ter acesso às bases de dados da Interpol para desempenharem as suas funções. Apesar de já existir uma cooperação com a Interpol, há domínios em que esta pode e deve ser intensificada, ou mesmo estabelecida em novas áreas, a fim de dar resposta a uma série de necessidades operacionais indispensáveis e de aplicar os atos jurídicos existentes, com o objetivo de proporcionar um melhor apoio aos Estados-Membros na prevenção e na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Estas necessidades operacionais requerem a celebração de um acordo de cooperação com a Interpol. Os parágrafos que se seguem descrevem pormenorizadamente estas necessidades. Em primeiro lugar, é necessário um novo acordo de cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Interpol. A Europol já tem um acordo de cooperação com a Interpol que prevê o intercâmbio de dados pessoais, celebrado em 2001, muito antes da entrada em vigor do Regulamento Europol, em 1 de maio de 2017. No entanto, este acordo não permite à Europol aceder direta ou indiretamente às informações e bases de dados da Interpol, nomeadamente às suas notificações que contêm informações sobre terroristas. Além disso, a Agência só pode proceder ao intercâmbio de informações com a Interpol e aceder às suas bases de dados para efeitos do desempenho das suas funções através do agente de ligação da Interpol junto dela ou do seu agente de ligação junto da Interpol. Por conseguinte, é necessário um novo acordo que reja as relações entre a Agência e a Interpol, quer para ter em conta os mais recentes desenvolvimentos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada grave transfronteiras e transnacional, quer para satisfazer as necessidades operacionais atuais e respeitar o mandato da Europol e o regime de proteção de dados da UE mais recente. Em segundo lugar, é necessário assegurar a interoperabilidade. A UE e a Interpol mantiveram conversações preliminares sobre a necessidade de celebrar um acordo de cooperação na sequência da adoção dos regulamentos relativos à interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE nos domínios das fronteiras e dos vistos, e da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração, bem como na sequência da adoção do Regulamento relativo ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). Os regulamentos relativos à interoperabilidade e ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem preveem o acesso controlado a duas bases de dados da Interpol por parte de um Estado-Membro da UE ou de uma agência da UE, através do portal europeu de pesquisa (ESP). As duas bases de dados da Interpol são a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN). Estas bases de dados contêm um grande volume de dados sobre os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros. A utilização das bases de dados permite minimizar as lacunas de informação, maximizar os resultados positivos e, subsequentemente, melhorar os resultados operacionais do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. Os dois regulamentos acima referidos determinam que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de molde a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. Um acordo de cooperação com a Interpol proporcionará a base jurídica necessária, incluindo salvaguardas e garantias em matéria de proteção de dados, e autorizará o portal europeu de pesquisa a estabelecer ligações com as bases de dados da Interpol. Permitirá igualmente estabelecer uma ligação segura do portal europeu de pesquisa e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem com a infraestrutura informática da Interpol, proporcionando acesso às suas bases de dados. O objetivo é ajudar a prevenir as infrações terroristas e facilitar as investigações nesta matéria. No mesmo contexto, a Comissão apresentou, em 2018, uma proposta de revisão do Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos, que, à semelhança do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, autorizará pesquisas automatizadas nos sistemas da UE para a gestão e a segurança das fronteiras, bem como nas bases de dados da Interpol. Em dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram um acordo político sobre esta proposta; a adoção formal seguir-se-á nos próximos meses. O acordo político inclui uma disposição semelhante à prevista no Regulamento relativo ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. Por conseguinte, a revisão do Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos deve igualmente ser tida em conta nas negociações com a Interpol com vista à celebração de um acordo de cooperação. Tal ajudará também a prevenir as infrações terroristas e facilitará as investigações nesta matéria.

Em terceiro lugar, as autoridades policiais e judiciárias necessitam de informações atualizadas sobre os criminosos e os crimes. A Interpol gere uma vasta gama de bases de dados que contêm estas informações à escala mundial, alimentadas pelos seus 194 países membros. As 18 bases de dados da Interpol contêm mais de 100 milhões de registos policiais com informações sobre pessoas, tais como nomes e impressões digitais, sobre bens furtados, como passaportes e veículos, bem como sobre armas e armas de fogo. Estas informações são valiosas para a Europol, a Frontex, a Eurojust e a Procuradoria Europeia poderem desempenhar as suas funções em conformidade com os respetivos mandatos. Aumentam a sua eficácia ao proporcionarem valor acrescentado operacional, em especial quando prestam apoio aos Estados-Membros na deteção, prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes graves. Estas fontes de informação permitem às agências e à Procuradoria Europeia melhorar a exatidão e a qualidade das informações de que já dispõem, identificar conexões ou outras ligações entre as informações, colmatar lacunas de informação e, deste modo, prestar informações globais e unificadas aos Estados-Membros. No entanto, embora os Estados-Membros da UE, enquanto países membros da Interpol, possam aceder diretamente às bases de dados, a Frontex, a Eurojust e a Procuradoria Europeia não têm atualmente acesso nos termos dos seus mandatos (acesso direto ou numa base de resposta positiva/negativa), devido à inexistência de um acordo com a Interpol. As questões relativas a cada uma das agências são descritas a seguir. Europol A Agência procede atualmente ao intercâmbio de informações com a Interpol e acede às suas bases de dados para desempenhar as suas funções através do agente de ligação da Interpol junto dela ou do seu agente de ligação junto da Interpol, no âmbito do acordo de cooperação em vigor entre a Europol e a Interpol. No entanto, a prática revelou que este procedimento necessita de ser melhorado, acelerado e racionalizado, a fim de facilitar um acesso rápido às informações, em especial às informações contidas nas bases de dados da Interpol relacionadas com a luta contra o terrorismo, nomeadamente as notificações que contêm informações sobre terroristas. Deste modo, o apoio operacional prestado pela Europol aos Estados-Membros – em especial a sua capacidade analítica – tiraria partido das informações na posse da Interpol. Por conseguinte, o acesso direto ou indireto às bases de dados da Interpol melhoraria a cooperação operacional, ao mesmo tempo que teria em devida conta as restrições impostas pelos proprietários dos dados. Frontex A Frontex tem como missão assegurar uma gestão integrada das fronteiras externas da UE, com vista a gerir de forma eficiente essas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Uma das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras inclui medidas destinadas a facilitar a passagem lícita das fronteiras e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transfronteiras nas fronteiras externas, em especial o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo. Neste contexto, o pessoal de categoria 1 (pessoal estatutário) do corpo permanente da Frontex tem uma necessidade operacional de aceder às bases de dados da Interpol a fim de desempenhar as suas funções. Mais especificamente, o artigo 82.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 prevê que os membros das equipas de categoria 1 têm capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen). Estas funções incluem o controlo dos nacionais de países terceiros nas bases de dados da Interpol (em especial a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados) nas fronteiras externas, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea i), do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii), e do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Código das Fronteiras Schengen. Este acesso contribuirá para a prevenção das infrações terroristas e para as investigações nesta matéria, em especial aquando dos controlos nas fronteiras externas da UE. Eurojust A Agência tem uma necessidade operacional essencial de intensificar a cooperação com a Interpol e de obter a base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais a fim de desempenhar as suas funções. Mais concretamente, é necessário que a Interpol participe de forma estruturada e estrutural nos casos da Eurojust, nomeadamente mediante reuniões de coordenação, centros de coordenação e equipas de investigação conjuntas. Em especial quando o apoio da Eurojust é solicitado para coordenar a aplicação de medidas judiciais e é necessário proceder à detenção de pessoas em países terceiros, a participação da Interpol traria valor acrescentado, aceleraria o processo judicial e facilitaria o trabalho da Eurojust. A Eurojust deveria também trocar informações com a Interpol sobre presumíveis combatentes terroristas estrangeiros, em especial tendo em conta o Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo da Eurojust. Os canais da Interpol são já utilizados para transmitir pedidos de extradição e poderão em breve estar disponíveis para a transmissão de pedidos de auxílio judiciário mútuo. Procuradoria Europeia A Procuradoria Europeia é um organismo da UE independente, responsável por investigar, instaurar ações penais e levar a julgamento os autores e cúmplices de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. Tem competência para investigar, instaurar um processo penal e exercer as funções de procurador junto dos tribunais competentes dos Estados-Membros. Neste contexto, as necessidades operacionais da Procuradoria Europeia em matéria de cooperação com a Interpol são as mesmas que as de qualquer autoridade nacional competente para a investigação e para o exercício da ação penal nos Estados-Membros, designadamente o acesso às informações conservadas nas bases de dados da Interpol e o intercâmbio de informações com a Interpol e com países terceiros através da Interpol. Estas necessidades tornaram-se ainda mais prementes, dada a natureza transfronteiriça dos crimes para os quais a Procuradoria Europeia é competente e a necessidade de cooperar com os países terceiros. Além disso, a Procuradoria Europeia deverá necessitar da ajuda da Interpol para facilitar o intercâmbio de informações, em especial no âmbito do auxílio judiciário mútuo. A cooperação entre a Procuradoria Europeia e a Interpol deve ainda ser estabelecida e regulamentada, em conformidade com as disposições do mandato da Procuradoria Europeia em matéria de cooperação com organizações internacionais, na medida do necessário ao exercício das suas funções. A necessidade de um acordo de cooperação é também reconhecida e confirmada pela Interpol e pelos seus membros. A 88.ª Assembleia Geral da Interpol adotou, em outubro de 2019, a Resolução n.º 5, que autoriza o Secretariado-Geral da Interpol a encetar negociações com a UE com vista à celebração de um acordo de cooperação. Outras formas de cooperação Paralelamente, é necessário abranger outras formas de cooperação com a Interpol, que a Comissão, em cooperação com o alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, procurará manter com a Interpol, em nome da UE, no quadro de um instrumento separado, baseado no artigo 220.º do TFUE. Esta cooperação será conforme com o artigo 220.º, n.º 2, do TFUE no que se refere à definição do quadro geral de cooperação e ao estabelecimento de um quadro para o diálogo estruturado a nível técnico e de alto nível entre a UE e a Interpol. Esta cooperação permitirá igualmente aos serviços de segurança da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho e ao Parlamento ter acesso a determinadas bases de dados da Interpol para efetuar controlos de segurança aos antecedentes, inquéritos e investigações internas sobre nacionais de países terceiros, e autorizará a Comissão a introduzir e a emitir, na base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem furtados e extraviados, notificações controladas sobre livres-trânsitos da UE perdidos, furtados e revogados. 2.O ACORDO DE COOPERAÇÃO PREVISTO O acordo de cooperação previsto entre a UE e a Interpol terá os seguintes objetivos: –Regulamentar a cooperação entre a Europol e a Interpol, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada grave transfronteiras e transnacional, as necessidades operacionais atuais, o mandato da Europol e o regime de proteção de dados da UE mais recente; –Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para conceder aos Estados-Membros e às agências da UE um acesso controlado às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, na medida do necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com os seus direitos de acesso, com a legislação da UE ou nacional que rege tal acesso, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais; –Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para permitir aos Estados-Membros da UE e à Frontex (mais precisamente, à unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem) aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa, em conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais; –Prever as salvaguardas e as garantias necessárias para a aplicação de um Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que permita aos Estados-Membros da UE aceder às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais;

–Estabelecer e regulamentar a cooperação entre a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939, e a Interpol, em conformidade com os respetivos mandatos, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais; –Proporcionar a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal de categoria 1 da Frontex (pessoal estatutário do corpo permanente) e a Procuradoria Europeia a aceder às bases de dados pertinentes da Interpol para desempenharem as respetivas funções, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais; –Proporcionar a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a trocarem informações operacionais com a Interpol, em plena conformidade com os requisitos da UE em matéria de proteção de dados e com os direitos fundamentais. Todos os objetivos acima enumerados devem respeitar plenamente o regime de proteção de dados da UE. 3.COMPETÊNCIA DA UE Por força do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais quando tal celebração (...) seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.» Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União. A União Europeia adotou regras comuns baseadas nos artigos 16.º, 77.º, 79.º e 85.º, no artigo 86.º, no artigo 87.º, n.os1 e 2, e no artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em relação aos aspetos que devem ser regidos pelo acordo de cooperação. O atual quadro jurídico da União Europeia inclui: –os Regulamentos (UE) 2016/794, (UE) 2019/1896, (UE) 2018/1727 e (UE) 2017/1939 relativos, respetivamente, à Europol, à Frontex, à Eurojust e à Procuradoria Europeia, que incluem disposições relativas à cooperação com organizações internacionais como a Interpol; –os Regulamentos (UE) 2019/817, (UE) 2019/818 e (UE) 2018/1240, que preveem o acesso controlado por parte de um Estado-Membro da UE ou de uma agência da UE às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações; –o Regulamento (UE) 2017/458 que altera o Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen), que visa reforçar as verificações nas bases de dados pertinentes nas fronteiras externas e que inclui a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados da Interpol entre as bases de dados a consultar. A presente recomendação está em conformidade com as disposições dos atos jurídicos acima referidos. 4. BASE JURÍDICA A presente recomendação tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão possa negociar o futuro acordo de cooperação entre a UE e a Interpol em nome da União Europeia. A base jurídica que permite ao Conselho autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE. 5. NEGOCIAÇÕES Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão é designada como negociador da UE para o acordo de cooperação entre a UE e a Interpol. A Comissão conduzirá as negociações em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão e em consulta com o comité especial designado pelo Conselho. A Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado da evolução das negociações em tempo útil.

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-INTERPOL) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação (a seguir designado por «o acordo») entre a União Europeia e a Interpol. O acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei, em conformidade com os artigos 87.º e 88.º do TFUE, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, em conformidade com os artigos 82.º, 85.º e 86.º do TFUE, e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras), em conformidade com o artigo 77.º do TFUE. (2)O acordo deve regulamentar a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Interpol, tendo em conta os últimos desenvolvimentos no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e transnacional grave, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol. (3)O acordo deve prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da UE às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso e com a legislação da UE ou nacional que rege tal acesso. (4)O acordo deve prever as salvaguardas e as garantias necessárias para autorizar os Estados-Membros da União e a unidade central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) a aceder às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, através do portal europeu de pesquisa. (5)O acordo deve prever as salvaguardas e as garantias necessárias à aplicação de um regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros da UE a aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência. (6)O acordo deve facilitar o estabelecimento e a regulamentação da cooperação entre a Procuradoria Europeia e a Interpol. (7)O acordo deve proporcionar a base jurídica para autorizar a Europol, o pessoal estatutário do corpo permanente da Frontex (pessoal de categoria 1) e a Procuradoria Europeia a aceder às bases de dados da Interpol pertinentes para o desempenho das respetivas funções. (8)O acordo deve proporcionar a base jurídica para autorizar a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Procuradoria Europeia a procederem ao intercâmbio de informações operacionais com a Interpol. (9)O artigo 23.º, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e organizações internacionais, na medida do necessário ao desempenho das funções da Europol, conforme definidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/794. (10)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, o artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. O artigo 65.º do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelece que os dados pessoais não podem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos do tratamento automatizado por confronto com as bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados e a documentos de viagem associados a notificações, e que essas transferências estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) n.º 2018/1725. (11)Os artigos 80.º, 99.º e 104.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho estabelecem, nomeadamente, as relações entre a Procuradoria Europeia e as organizações internacionais e preveem o intercâmbio de informações entre elas.

(12)Tendo em conta o considerando 33 do Regulamento (UE) 2016/794 e o considerando 46 do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol, e entre a Eurojust e a Interpol, respetivamente, mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais. (13)O artigo 68.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a possibilidade de a Frontex cooperar com organizações internacionais, referindo especificamente a Interpol. Em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, os membros das equipas do corpo permanente da Frontex devem ter capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (Código das Fronteiras Schengen). Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea i), do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalínea ii), e do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, tal inclui o controlo dos nacionais de países terceiros por confronto com as bases de dados da Interpol (em especial a base de dados relativa a documentos de viagem furtados e extraviados) nas fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que diz respeito ao controlo de pessoas nas fronteiras externas. (14)O artigo 47.º, n.º 1, o artigo 47.º, n.os 5 e 6, o artigo 52.º e o artigo 56.º do Regulamento (UE) 2018/1727 estabelecem as relações entre a Eurojust e organizações internacionais e preveem o intercâmbio de dados pessoais entre elas. (15)Tendo em conta o considerando 96 do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, é conveniente reforçar a cooperação entre a UE e a Interpol mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais. (16)O artigo 94.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais. (17)O acordo deve estar em plena conformidade com as disposições da União Europeia em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. (18)O acordo deve respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta. (19)A Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados durante a negociação do acordo e, em qualquer caso, antes da sua celebração. (20)A Comissão deve ser designada negociador da União. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, um acordo entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal sobre a cooperação e a coordenação no quadro da prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade grave e da garantia de uma gestão europeia integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que se refere ao controlo das pessoas nas fronteiras externas, que preveja as garantias necessárias para a proteção dos dados pessoais. Artigo 2.º As diretrizes de negociação figuram no anexo. Artigo 3.º As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho]. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a Comissão.