9. Bulgária
A5-0241/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia e o
andamento das negociações (COM(1999) 501 ,dash C5-0024/2000 ,dash 1997/2179(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, apresentado a 15 de Dezembro de
1995, nos termos do artigo 49odo Tratado da União Europeia,
Pdash Tendo em conta o parecer da Comissão relativo a esse pedido de adesão (COM(97) 2008 Pdash C4-0380/
1997),
Pdash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 relativo aos progressos efectuados pela Bulgária na
preparação para a adesão (COM(1999) 501 Pdash C5-0024/2000) e a Apreciação de Conjunto de 1999da Comissão (COM(1999) 500 Pdash C5-0341/2000),
Pdash Tendo em conta as decisões tomadaspelo ConselhoEuropeu, nomeadamente em Copenhaga, em 21 e
22 de Junho de 1993, no Luxemburgo, em 12 e 13 de Dezembro de 1997, e em Helsínquia, em 10 e11 de Dezembro de 1999,
Pdash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Bulgária, por outro,
Pdash Tendo em conta a Parceria de Adesão com a Bulgária de 1999,
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre o pedido de adesão da Bulgária à
União Europeia(
1),
Pdash Tendo em conta as negociações de adesão com a Bulgária, que tiveram início em 15 de Fevereiro de
2000,
Pdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0241/2000),
A. Considerando que a União Europeia se baseia nos princípios da liberdade, do respeito pelos Direitos
do Homem e pelas liberdades fundamentais e do Estado de Direito,
B. Considerando que a Bulgária possui instituições democráticas cuja estabilidade parece agora estar asse-
gurada e que é do consenso geral que a Bulgária satisfaz os critérios políticos estabelecidos pelo Con-
selho Europeu de Copenhaga,
C. Considerando que uma ordem democrática estável se encontra já consolidada e que estão a ser envi-
dados esforços para reforçar o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos e a protecção das
minorias,
D. Considerando que a Bulgária se tem esforçado por cumprir as obrigações previstas no Acordo Euro-
peu e satisfez os principais requisitos sem problemas de maior; que, no entanto, o mecanismo de
coordenação nacional e a administração pública apresentam insuficiências, pelo que estes aspectosdevem ser significativamente melhorados para que o Direito Comunitário possa ser transposto com
êxito,
E. Considerando que o poder judicial e os meios de comunicação social são independentes do executivo,
e que esta independência deve ser assegurada; considerando que há planos para a criação de uma
Provedoria Nacional de Justiça,
F. Considerando que é necessário prosseguir os esforços para erradicar as suspeitas de corrupção na
administração pública; reconhecendo que o Governo da Bulgária está a tomar medidas enérgicas
para resolver o problema, mas que é necessária uma estratégia coerente para que estas medidas pos-
sam ser executadas com vigor, transparência e eficácia,
(1) JO C398 de 21.12.1998, p. 55.22.6.2001 PT C178/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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G. Considerando que o Governo criou um Conselho Nacional para os Assuntos Étnicos e Demográficos,
organismo que se ocupa especificamente das minorias,
H. Considerando que subsistem insuficiências no que diz respeito à integração das minorias, impondo-se
portanto a atribuição de mais recursos financeiros,
I. Constatando as aspirações da Bulgária a servir de modelo de estabilidade no Sudeste europeu e reco-
nhecendo o contributo positivo da Bulgária durante a crise do Kosovo, bem como os seus constantes
esforços e iniciativas para o desenvolvimento da cooperação no Sudeste europeu,
J. Considerando que a Bulgária se confronta ainda com inúmeros desafios ambientais, principalmente ao
nível da poluição atmosférica, aquática e dos solos,e que o país assinou recentemente um acordo com
a Comissão tendo em vista o encerramento progressivo de certas unidades da central nuclear de Koz-
loduy,
K. Congratulando-se com os planos aprovados pela Bulgária para a realização de projectos de eficiência
energética,
L. Reconhecendo e saudando o entusiasmo do Governo e do povo da Bulgária face à perspectiva de
adesão à União Europeia,
Generalidades
1. Apoia vigorosamente a decisão tomada pelo Conselho Europeu de Helsínquia de encetar, em
15 de Fevereiro de 2000, negociações para a adesão da Bulgária à União Europeia, e reitera o seu apoioao pedido de adesão da Bulgária; sublinha, ao mesmo tempo, que não deve existir uma ordem pré-deter-minada de adesão, e que cada país candidato deve ser julgado pelos seus próprios méritos;
2. Considera que a Bulgária é um elemento importante para a estabilidade regional e reconhece os seus
esforços para se estabelecer como um pilar da segurança e da cooperação no Sudeste europeu; louva ossacrifícios feitos pela Bulgária durante e após a crise do Kosovo; é de opinião que os esforços efectuados
pela Bulgária para aplicar o embargo à Jugoslávia, os quais tiveram repercussões económicas importantes,
deveriam ser tomados em consideração na avaliação dos seus progressos; sublinha que, a nível do reforçodos controlos nas fronteiras, deveriam ser tomadas devidamente em conta as relações comerciais regionais
e a necessidade de desenvolver a cooperação regional e projectos transfronteiriços no âmbito do pacto de
estabilidade;
3. Regozija-se com o acordo entre a Bulgária e a Roménia sobre a construção de uma nova ponte sobre
o Danúbio e insta a Comissão a dar o apoio necessário à restauração da navegabilidade no Danúbio;
Critérios políticos
4. Felicita o actual Governo búlgaro pelas conquistas alcançadas durante o processo de pré-adesão, par-
ticularmente notórias a partir de 1997; reconhece que existe um consensoclaro na Assembleia Nacional daBulgária a favor da adesão à UE e à OTAN;
5. Concorda com o ponto de vista que a Comissão defende no seu Relatório Periódico de 1999,
segundo o qual a Bulgária, embora satisfaça os critérios políticos de Copenhaga, terá de continuar a envi-dar esforços para reforçar o Estado de Direito e melhorar a situação das minorias, sobretudo da comuni-
dade romanichel, devendo as recentes decisões do Governo ser acompanhadas de medidas concretas e de
programas com objectivos mais bem definidos, nos quais a comunidade internacional terá um papel adesempenhar;
6. Solicita às autoridades búlgaras que associem estreitamente as comunidades romanichéis e as autori-
dades locais à definição e execução de programas nacionais de integração e que garantam o êxito daexecução destes programas mediante a criação de estruturas e instituições adequadas;
7. Realça a necessidade de uma estratégia coerente para reforçar as tentativas do Governo para acabar
com a corrupção e apela aos Estados-membros e à Comissão para que contribuam para a melhoria dacapacidade administrativa e a reforma judicial na Bulgária com programas adequados de assistência técnica;C178/150 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
Critérios económicos
8. Regista que a Bulgária continua a fazer progressos para a criação de uma economia de mercado
social viável, mas que será necessário fazer esforços suplementares para colocar a Bulgária numa posiçãosuficientemente forte para que possa fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da
União Europeia, aumentando a coesão social e económica; salienta que a existência de um diálogo social
representativo e autónomo constitui um elemento indispensável da preparação para a adesão, e insta oGoverno búlgaro a associar estreitamente os parceiros sociais e as ONG ao processo de formulação de
políticas económicas e sociais;
9. Reconhece que, numa economia em transição, o processo de reestruturação e privatização dos
monopólios de Estado continuará a constituir um verdadeiro desafio para a Bulgária, devendo ser condu-zido com maior transparência;
Critérios respeitantes ao acervo comunitário
10. Está perfeitamente consciente dos desafios representados pela degradação do ambiente na Bulgária e
pelos custosda sua recuperação, e pede que sejam exploradas todasas possibilidadesde financiamento pelaComissão, pelo Conselho e pelo Parlamento, pois os problemas ambientais têm consequências graves para
a saúde, a sustentabilidade agrícola e a economia;
11. Salienta que, embora a Bulgária tenha adoptado medidas para melhorar os controlos do comércio
de armas, não procedeu ainda às necessárias reformas da sua legislação relativa ao referido comércio;
12. Reconhece os progressos realizados em matéria de segurança nuclear e regista com satisfação o
acordo finalmente assinado pela Bulgária e pela Comissão sobre o encerramento progressivo das unidadesmais antigas e tecnologicamente menos avançadas da central nuclear de Kozloduy, instando a Bulgária a
honrar os compromissos assumidos;
13. Exorta a Bulgária a desenvolver solidamente o seu sector da energia, nomeadamente com base na
eficiência energética e na competitividade, tendo em conta os princípios do mercado interno da energia, asquestões ambientais, a segurança do abastecimento e o potencial de exportação;
Outros aspectos
14. Regista que se elevam vozes em toda a União Europeia para pedir a retirada da Bulgária da lista dos
países cujos cidadãos necessitam de visto para entrar nos Estados-membros da União;
15. Exorta os Estados-membros a reforçarem o seu apoio à melhoria dos serviços nacionais da polícia e
das alfândegas da Bulgária, e a Comissão a atribuir mais recursos a este sector;
16. Solicita à Comissãoque comunique ao Parlamento, com a máxima brevidade, a repartição detalhada
e exaustiva de todos os fundos recentemente concedidos à Bulgária, juntamente com uma avaliação da
contribuição dos seus programas de assistência para a realização de progressos económicos e administra-tivos significativos na Bulgária;
17. Recomenda vigorosamente que a UE ajude a Bulgária a progredir o mais rapidamente possível na
via da adesão, não obstante as dificuldades que representa um acervo em constante evolução;
18. Convida a Presidência francesa do Conselho a abrir o maior número possível de temas de negocia-
ção para evitar atrasos no processo de adesão da Bulgária;
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19. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho,
aos parlamentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Bulgária.22.6.2001 PT C178/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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