P6_TA(2007)0215

Estónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Estónia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 2 de Maio de 2007, sobre a situação observada frente à Embaixada da Estónia em Moscovo,

- Tendo em conta a declaração feita pelo seu Presidente, Hans-Gert Pöttering, e o debate em plenário sobre a situação na Estónia, realizado a 9 de Maio de 2007,

- Tendo em conta as numerosas declarações de apoio à Estónia proferidas pelo Conselho, pela Comissão e por governos dos Estados-Membros,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que, entre 26 e 28 de Abril de 2007, na capital da Estónia e em partes do nordeste do país, manifestantes que protestavam contra o plano do Governo estoniano de transferir o "monumento soviético aos libertadores de Tallin" do centro da capital para o cemitério das Forças Armadas da Estónia, situado a alguns quilómetros de distância, perpetraram actos de violência ao longo de duas noites, que tiveram início com ataques à polícia e deram lugar a um vandalismo generalizado no centro de Tallin,

B. Considerando que a polícia apenas recorreu ao uso da força em situações extremas, e que o Chanceler da Justiça não constatou quaisquer irregularidades nas acções das forças policiais,

C. Considerando que o Governo estoniano explicou antecipadamente os motivos da sua decisão ao Governo da Federação da Rússia, tendo-se oferecido para cooperar com este durante a transferência do monumento e encorajado os representantes russos a assistirem às exumações dos restos mortais, o que as autoridades russas recusaram,

D. Considerando que as exumações foram realizadas com pleno respeito pelas normas internacionais e as regras da dignidade; que o monumento foi reinaugurado no cemitério militar, no âmbito de uma cerimónia oficial em que participaram representantes da coligação anti-hitleriana,

E. Considerando que os violentos ataques e manifestações contra a ordem pública foram levados a cabo com a organização activa e a colaboração de forças localizadas fora da Estónia,

F. Considerando que foram proferidas na Rússia diversas declarações de alto nível, incluindo uma declaração oficial da delegação da Duma no contexto da sua visita a Tallin, apelando à demissão do Governo estoniano,

G. Considerando que o Primeiro-Ministro estoniano, Andrus Ansip, declarou que estes eventos constituem uma ingerência flagrante e coordenada nos assuntos internos da Estónia,

H. Considerando que, imediatamente após os motins em Tallin, a embaixada estoniana em Moscovo foi impedida de funcionar normalmente durante sete dias por manifestantes hostis da organização juvenil pró-governamental russa "Nashi", o que teve como resultado agressões físicas aos embaixadores da Estónia e da Suécia, ameaças de demolição do edifício da embaixada, o arranque da bandeira estoniana situada no território da embaixada e a qualificação da Estónia como "país fascista",

I. Considerando que foram organizados ataques informáticos sistemáticos, sobretudo a partir do exterior da Estónia, numa tentativa de bloquear as linhas de comunicação oficiais e os sítios Web da administração estoniana; considerando que esses ataques tiveram origem em endereços de IP da administração russa, e que prosseguiu uma propaganda intensa através da Internet e de mensagens para telemóveis, incitando à resistência armada e a novos actos de violência,

J. Considerando que, decorridos apenas alguns dias após os acontecimentos de Tallin, foram impostas restrições em larga escala às exportações estonianas para a Rússia, com companhias russas a suspenderem contratos com empresas estonianas, os fornecimentos energéticos da Estónia a serem ameaçados e a ser suspensa a ligação ferroviária Estónia-São Petersburgo, a partir do final de Junho de 2007,

K. Considerando que, lamentavelmente, as autoridades russas, incluindo a delegação da Duma, recusaram o diálogo com as autoridades estonianas, tendo inclusivamente declinado a participação numa conferência de imprensa conjunta no Ministério dos Negócios Estrangeiros,

L. Considerando que o Metropolita Kornelius, da Igreja Ortodoxa Estoniana do Patriarcado de Moscovo, declarou não existirem motivos de conflito intercomunitário e que não vê qualquer razão para definir os motins como um conflito entre a comunidade de língua estónia e a comunidade de língua russa,

M. Considerando que os acontecimentos continuaram a ser alimentados por desinformação transmitida por meios de comunicação social russos, provocando novos protestos,

N. Considerando que apenas uma ínfima parte da população de origem étnica russa participou nas manifestações e pilhagens, que os numerosos polícias de origem russa cumpriram correctamente o seu dever e que a grande maioria das pessoas inquiridas aprovou o comportamento do Governo estoniano,

O. Considerando que a Estónia, um Estado independente membro da UE e da NATO, tem o direito soberano de avaliar o seu passado trágico recente, a começar pela perda da independência na sequência da assinatura, em 1939, do pacto entre Hitler e Estaline, terminando apenas em 1991,

P. Considerando que as democracias ocidentais nunca reconheceram como legal a ocupação e anexação dos estados bálticos pela União Soviética,

Q. Considerando que, na sua Resolução de 12 de Maio de 2005, sobre o 60o Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa em 8 de Maio de 1945 [1], o Parlamento Europeu concluiu que "para algumas nações, o fim da Segunda Guerra Mundial implicou uma renovada tirania infligida pela União Soviética estalinista" e felicitou os países da Europa Central e Oriental por ocasião da sua libertação "após tantas décadas sob dominação ou ocupação soviética",

R. Considerando que somente o sucessor legal da União Soviética, a Federação da Rússia, insiste em negar o carácter ilegal da incorporação dos estados bálticos na União Soviética,

1. Manifesta o seu apoio e solidariedade para com o Governo estoniano democraticamente eleito, nos seus esforços para garantir a ordem e a estabilidade, bem como o primado do Direito a todos os residentes na Estónia;

2. Considera os ataques dirigidos contra um dos mais pequenos Estados-Membros da União Europeia como um teste à solidariedade da União Europeia;

3. Considera inadmissíveis as diversas tentativas de ingerência das autoridades russas nos assuntos internos da Estónia;

4. Manifesta a sua profunda preocupação com a insuficiente protecção da embaixada da Estónia em Moscovo por parte das autoridades russas, bem como com as agressões físicas contra a Embaixadora da Estónia pelos manifestantes "Nashi"; exorta o Governo russo a respeitar, sem excepções, a Convenção de Viena de 1961 sobre as Relações Diplomáticas;

5. Condena as tentativas da Rússia de recorrer a pressões económicas sobre a Estónia como instrumento de política externa e exorta o Governo russo a restabelecer relações económicas normais entre os dois Estados;

6. Recorda às autoridades russas que a retórica indiscriminada e abertamente hostil utilizada contra a Estónia contrasta de modo flagrante com os princípios que regem a conduta internacional e irá afectar o conjunto das relações UE-Rússia;

7. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem assistência na análise dos ataques informáticos aos "sites" estonianos e a apresentarem um estudo sobre a forma de combater este tipo de ataques e ameaças ao nível da UE; exorta a Rússia a colaborar plenamente nestas investigações;

8. Exorta o Governo russo a iniciar um diálogo aberto e franco com as democracias da Europa Central e Oriental sobre a História do século XX, bem como sobre os crimes então cometidos contra a humanidade, nomeadamente pelo comunismo totalitário;

9. Congratula-se com as palavras do Presidente estoniano, Toomas Hendrik Ilves, que salientou que são estonianos todos quantos vieram para a Estónia durante o período soviético e que vivem agora na República da Estónia, bem como os seus filhos e netos; que todos os estonianos têm uma experiência de vida muito dolorosa sob três forças de ocupação consecutivas no último século, e que é necessário ver e compreender as tragédias dos outros; que recordou ainda às partes envolvidas que cumpre, para o efeito, reforçar o diálogo inter-estoniano, a fim de eliminar o fosso existente entre as diferentes comunidades e criar novas oportunidades de integração, sobretudo para os estonianos de expressão russa;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

[1] JO C 92 E de 20.4.2006, p. 392.

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