O ponto 15-A passa a ter a seguinte redação:

«15-A. Todavia, os auxílios com base no artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE devem compensar os danos diretamente causados pelo surto de COVID-19, como os prejuízos diretamente infligidos pelas medidas restritivas que impedem o beneficiário, de jure ou de facto, de exercer a respetiva atividade económica ou uma parte específica e separável da sua atividade (*1).

Essas medidas podem incluir medidas que exijam a cessação completa de uma atividade económica (por exemplo, encerramento de bares, restaurantes ou lojas não essenciais) ou a sua cessação em determinadas zonas [por exemplo, restrições de voos ou de outros meios de transporte de ou para determinados pontos de origem ou de destino (*2)]. A exclusão de determinadas categorias muito concretas de clientes (por exemplo, passageiros em viagens de lazer no que diz respeito aos hotéis, viagens escolares no que diz respeito ao alojamento específico para jovens) também constitui uma medida que cria uma relação direta entre o acontecimento extraordinário e os danos decorrentes da exclusão dessas categorias de clientes. As medidas restritivas que permitem a concessão de uma indemnização nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE podem também incluir medidas que limitem a comparência em setores ou atividades específicos (por exemplo, espetáculos, feiras comerciais, eventos desportivos) a níveis comprovada e substancialmente inferiores aos que seriam impostos, nesse contexto específico, pelas regras de distanciamento social de aplicação geral ou pelas regras relativas à capacidade em espaços comerciais (por exemplo, porque não parece suficientemente certo que, nesses contextos, os protocolos possam ser concebidos e aplicados com êxito para garantir o respeito das medidas de aplicação geral). Esses limites de comparência podem constituir uma restrição de facto sempre que as medidas de atenuação económica impliquem a cessação da totalidade ou de uma parte suficientemente significativa da atividade afetada (*3).

Em contrapartida, outras medidas restritivas (por exemplo, medidas gerais de distanciamento social ou condicionalismos sanitários gerais, incluindo medidas que apenas adaptam esses requisitos gerais para aplicação específica às características de determinados setores ou tipos de espaços) não parecem cumprir os requisitos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. Na mesma ordem de ideias, outros tipos de auxílios que visam, de um modo mais geral, a recessão económica decorrente do surto de COVID-19, devem ser apreciados à luz do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e, portanto, em princípio, com base no presente Quadro Temporário.

(*1) Uma lista indicativa e não exaustiva das decisões da Comissão relativas a medidas de auxílio autorizadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE está disponível em https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/covid_19.html."

(*2) Ver, por exemplo, a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19 (COM/2020/818 final)."

(*3) Esta apreciação pode ser qualificada se a empresa estiver legalmente obrigada a continuar a prestar o serviço ou a fornecer os bens em causa.»"