N? C 208/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE relativa 
aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários 
(88/C 208/16) 
Em 1 de Junho de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
Em virtude do prazo fixado pelo Conselho, que obriga a prever a emissão do parecer durante 
a sessão plenária de Junho de 1988, o Sr. Perrin-Pelletier foi encarregado, na qualidade de 
relator-geral, de elaborar um projecto de parecer que entra no âmbito das competências da 
Secção dos Transportes e Comunicações. 
No decurso da sua 256? sessão plenária, realizada nos dias 1, 2 e 3 de Junho de 1988 (reunião 
de 3 de Junho de 1988), o Comité Económico e Social adoptou por grande maioria, 2 votos 
contra e 12 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A Directiva 85/3/CEE de 19 de Dezembro de 
1984 í1) fixou as normas relativas aos pesos, às dimen­
sões e a certas outras características técnicas de certos 
veículos rodoviários, essencialmente conjuntos de veí­
culos utilizados no tráfego internacional. Estes conjun­
tos de veículos destinados ao transporte de mercadorias 
são, quer os comboios rodoviários, quer os veículos 
articulados de 5 ou 6 eixos. A Directiva 86/360/CEE de 
24 de Julho de 1986 (2) fixa em 11,5 toneladas o peso 
máximo sobre eixo motor destes veículos. 
1.1.1. Deste modo, a aplicação de normas coerentes 
à maior parte dos veículos ligados ao tráfego internacio­
nal permitirá alcançar, no fim do prazo de aplicação 
previsto, um equilíbrio entre a utilização racional e 
económica destes veículos rodoviários utilitários, as 
exigências de manutenção das infra-estruturas e as da 
segurança rodoviária. 
1.1.2. No entanto, é importante reconhecer que, em 
cada país, grande parte do transporte é efectuado em 
veículos de dois eixos e que uma parte diminuta mas 
não negligenciável do tráfego internacional é assegu­
rado pelo mesmo tipo de veículos. A determinação 
das normas aplicáveis a estes veículos de dois eixos, 
objectivo da presente proposta, constitui assim um 
complemento necessário das directivas 85/3/CEE e 
86/360/CEE. 
1.2. Além disso, a actual proposta é coerente com 
as duas directivas tanto no que se refere aos valores 
adoptados como ao calendário de aplicação. As referi­
das directivas e as respectivas datas e derrogações, 
foram aprovadas pelos Estados-membros. 2. Observações gerais 
2.1. Parecer sobre a proposta no seu conjunto 
2.1.1. Embora reconheça que outras soluções se 
poderiam aproximar mais das situações particulares de 
determinados países, mas não seriam aplicáveis a todos 
os Estados-membros, o Comité apoia a proposta da 
Comissão em virtude da sua coerência com as anteriores 
directivas (3) e a sua compatibilidade com os grandes 
imperativos económicos, sociais e técnicos que lhes são 
subjacentes. 
2.2. Coerência com as directivas e com as regulamenta­
ções nacionais 
2.2.1. O peso máximo autorizado dos veículos rígi­
dos de dois eixos (18 toneladas) situa-se entre os valores 
extremos praticados nos diferentes Estados-membros, 
os quais vão de 16 a 19 toneladas. A fixação em 1 de 
janeiro de 1990 da data de aplicação permitirá uma 
adaptação progressiva da parte afectada aos transportes 
internacionais, deixando uma grande liberdade aos 
transportes sobre território nacional. O valor adoptado 
(18 toneladas) é coerente com o fixado para os reboques 
de dois eixos. Relativamente aos veículos que, em qual­
quer momento poderiam ser equipados com ganchos 
de reboque, é possível constituir conjuntos veículo-
reboque que satisfaçam todas as condições da Directiva 
85/3/CEE. 
2.2.2. O peso máximo autorizado sobre o eixo motor 
(11,5 toneladas) é idêntico ao fixado na Directiva 
86/360/CEE: é o melhor compromisso possível, permi­
tindo conciliar todos os critérios de concepção e de 
utilização dos veículos. 
2.2.3. A data de aplicação prevista no que se refere ao 
peso de 11,5 toneladas sobre o eixo motor corresponde à 
fixada na Directiva 86/360/CEE. Não introduz novas 
limitações às quais as indústrias ou outros organismos 
se devem adaptar. 
(') JOn9L2de3. 1. 1985, p. 14. 
(2) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 19. (3) Ver parecer do Comité sobre estas directivas: parecer de 27 
de Janeiro de 1972 (JO n? C 61 de 10. 6. 1972, p. 5); parecer 
de 31 de Janeiro de 1980 (JO n? C 113 de 7. 5. 1980, p. 14). 
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2.3. Aspectos económicos e técnicos 
2.3.1. Embora se justificasse a adopção de valores 
máximos mais elevados, os valores de 18 e 11,5 tonela­
das permitem construir veículos satisfatórios em todos 
os aspectos, especialmente em matéria de preço do custo 
dos veículos e de segurança resultante da repartição do 
peso pelos dois eixos. 
2.3.2. A partir dos mesmos veículos de base poderão 
obter-se as versões transportador isolado ou transporta-
dor-tractor sem que isso implique alterações significa­
tivas. 
2.3.3. Nos países onde os limites eram, até agora, 
inferiores (Alemanha, Irlanda e Reino Unido) e, na 
medida em que os veículos em questão são de concepção 
moderna, não se poderá apreciar o impacto dos novos 
limites sobre a deterioração das estradas. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 
1. Introdução 
1.1. Com este novo parecer sobre a cooperação entre 
os países ACP e a Comunidade, o Comité pretende 
reafirmar o seu empenhamento e interesse nesta maté­
ria, quer ao nível do conteúdo da Convenção, quer no 
que se refere à sua aplicação. 
1.2. O Comité verifica que a situação da maior parte 
dos países ACP continua a degradar-se. O problema 
da dívida, a queda do preço das matérias primas, a 
instabilidade monetária internacional, as reduzidas 2.3.4. Exceptuando os casos em que os novos valores 
propostos provocam um aumento de carga útil, a 
Comissão poderia tentar calcular as consequências eco­
nómicas para os transportadores dos países que autori­
zam os pesos máximos mais elevados (Bélgica, Grécia, 
Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal; 
a Dinamarca e a Itália autorizam pesos de 18 toneladas). 
2.4. Segurança, aspectos sociais e ambiente 
2.4.1. Na ausência de elementos de avaliação objecti­
vos é razoável afirmar que as consequências desta pro­
posta sobre o tráfego e sobre a segurança rodoviária 
serão globalmente neutras. O mesmo se poderá dizer 
em relação aos aspectos sociais, dada a natureza dos 
transportes efectuados com os veículos em causa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
taxas de crescimento por habitante, registadas nos Esta­
dos ACP e na economia mundial, geraram uma situação 
crítica, no plano económico e social, em muitos países 
ACP. Esta crise será longa, tanto mais que as perspecti­
vas de curto a médio prazo não são de modo algum 
favoráveis. Além disso, o esgotamento dos recursos 
naturais e o significativo aumento da população pesa­
rão, a longo prazo, sobre o desenvolvimento. 
1.3. O Comité considera que a futura Convenção 
deverá ter em conta esta evolução e prever as disposi­
ções e os meios financeiros suficientes para acompanhar Parecer sobre a IV? Convenção Estados de Africas, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)/CEE 
(88/C 208/17) 
Em 23 de Fevereiro de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 
n? 4 do artigo 20? do seu Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a IV? Convenção 
ACP/CEE. 
A Secção das Relações Externas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité na matéria, 
adoptou o seu parecer em 20 de Maio de 1988, sendo relator o Sr. Delhomenie. 
Na sua 256? sessão plenária (reunião de 3 de Junho de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria, com 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.