COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.05.1998 
COM(1998) 321 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94, relativo às adaptações e 
medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução 
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do "Uruguay Round" 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No que diz respeito aos acordos concluídos no âmbito do "Uruguay Round", os 
compromissos da Comunidade no domínio da agricultura foram postos em execução, 
sobretudo pelo Regulamento (CE) n° 3290/94. No artigo 3o da versão original, este 
regulamento previa que a Comissão, deliberando de acordo com o procedimento do 
comité de gestão, podia tomar, até 30 de Junho de 1996, as medidas transitórias 
necessárias para facilitar a transição do antigo para o novo regime, ficando a aplicação 
das medidas tomadas limitada àquela esta data. Entretanto, o Conselho prorrogou por 
duas vezes o período de aplicação do poder transitório da Comissão, a última delas até 30 
de Junho de 1998, através do Regulamento (CE) n° 1161/97. A Comissão utilizou esse 
poder a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o regime instaurado na 
sequência do "Uruguay Round", nas organizações comuns de mercado em causa. A 
Comissão recorreu igualmente ao citado artigo 3o a fim de assegurar que os 
compromissos assumidos pela Comunidade em determinados acordos preferenciais com 
países terceiros (por exemplo, Convenção de Lomé, acordos de associação com os países 
mediterrâneos, etc.) fossem respeitados na pendência da adaptação desses acordos aos 
resultados do "Uruguay Round". No entanto, como a adaptação de alguns desses acordos, 
actualmente em curso, não deve estar concluída antes de 30 de Junho de 1998, propõe-se 
no presente projecto ao Conselho a prorrogação, por mais um ano, do período em que a 
Comissão pode tomar medidas transitórias. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de de Junho de 1998 
que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94, relativo às adaptações e 
medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução 
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do "Uruguay Round" 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura 
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do "Uruguay Round"1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, conforme alterado pelo 
Regulamento (CE) n° 1161/97, autoriza a Comissão a tomar as medidas necessárias para 
facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos resultados das negociações 
do "Uruguay Round" para o regime decorrente das adaptações da legislação agrícola 
previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem ser tomadas 
até 30 de Junho de 1998, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se verificou 
que determinadas questões, actualmente objecto de medidas transitórias, não poderão ser 
resolvidas de forma definitiva antes dessa mesma data; que se trata, nomeadamente, da 
adaptação de determinados acordos celebrados com países terceiros; que, por 
conseguinte, é necessário prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão 
pode tomar medidas transitórias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1161/97 (JO n° L 169 de 27.6.1997, p. 1). 
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Artigo Io 
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, a data de "30 de Junho de 1998" é 
substituída pela de "30 de Junho de 1999". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no ,em de Junho de 1998. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 321 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-330-PT-C 
ISBN 92-78-36378-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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