Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

uma perspectiva política de longo prazo para uma agricultura sustentável

1. RUMO A UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Em 1999 o Conselho Europeu de Berlim aprovou a reforma "Agenda 2000" da Política Agrícola Comum (PAC), uma nova etapa importante do processo de reforma agrícola. A Agenda 2000 dá forma concreta, para os próximos anos, a um modelo europeu de agricultura que visa preservar a diversidade dos sistemas agrícolas existentes na Europa, incluídas as regiões com problemas específicos. Os seus objectivos são uma maior orientação de mercado e uma competitividade acrescida, a segurança e qualidade dos alimentos, a estabilização do rendimento agrícola, a integração de preocupações ambientais na política agrícola, a revitalização das zonas rurais, simplificação e uma maior descentralização.

Estes objectivos estão de acordo com a estratégia de desenvolvimento sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001, que postula um exame coordenado dos efeitos económicos, sociais e ambientais de todas as políticas e a ponderação dos mesmos no processo de decisão.

A Comissão adoptou, em Julho de 2002, uma comunicação sobre a revisão intercalar, subordinada ao tema "Rumo a uma agricultura sustentável" [1], na qual é feita uma avaliação do processo de reforma da PAC desde 1992. Aí se concluiu que muito se conseguiu. O equilíbrio dos mercados melhorou e o rendimento agrícola conheceu uma evolução favorável. Foi estabelecida uma base sólida para o alargamento e para as negociações em curso no âmbito da OMC. Todavia, em muitas áreas, a política agrícola comum tem sido incapaz de produzir os resultados esperados pela sociedade face aos objectivos estabelecidos para essa política. A Comissão propôs, portanto, um certo número de ajustamentos à PAC.

[1] COM(2002) 394 final.

Ao apresentar as suas propostas legislativas, a Comissão teve em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 e o intenso debate que se seguiu à publicação da Comunicação, em Julho de 2002, ao nível do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e de outros comités consultivos, bem como na sociedade civil. Essa discussão foi enriquecida pelos contactos, nos Estados-Membros, com os representantes dos agricultores, a indústria, os consumidores, grupos ambientalistas e ONG. Daí resultou a percepção de um consenso alargado sobre a direcção a seguir no processo de reforma da PAC. Tornou-se, porém, evidente a existência de um certo número de preocupações e incertezas. Ao apresentar as suas propostas, a Comissão pretendeu ter em conta essas preocupações e incertezas, bem como as análises de impacto e os novos condicionalismos orçamentais decorrentes do Acordo de Bruxelas.

O acordo dado pelos chefes de Estado e de Governo, em Bruxelas, às propostas da Comissão sobre a introdução das ajudas directas nos novos Estados-Membros constituiu um progresso importante no processo de alargamento. Tal abriu caminho à conclusão bem sucedida das negociações com dez países candidatos, em Copenhaga, em Dezembro de 2002. O acordo obtido estabeleceu um limite máximo para as despesas de apoio aos mercados e com as ajudas directas na União Europeia alargada, que aumentará mais lentamente do que a taxa de inflação. Foi também recordada a importância das regiões desfavorecidas e a natureza multifuncional da agricultura, confirmando a importância do segundo pilar.

Além da revisão intercalar da PAC solicitada pelo Conselho Europeu de Berlim, tornam-se necessárias etapas suplementares, para dar resposta às novas tarefas e desafios definidos em Gotemburgo e Bruxelas. O novo quadro para as despesas agrícolas nos próximos anos, estabelecido com base no limite máximo fixado, exige que se perspective claramente a evolução futura da Política Agrícola Comum. Sem certezas nesse domínio, o sector não pode fazer planos para o futuro. É, portanto, necessário um novo esforço de reforma, conforme refere a Comunicação sobre a revisão intercalar, tendo em vista:

- Uma maior competitividade da agricultura da União Europeia, fazendo da intervenção uma efectiva rede de segurança e permitindo que os produtores europeus respondam aos sinais do mercado, sem deixar de os proteger de flutuações extremas de preços.

- A promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado, concluindo a transferência do apoio ao produto para o apoio ao produtor, com a introdução de um pagamento único, dissociado, por exploração, baseado em referências históricas e dependente da satisfação de requisitos ambientais, de bem-estar animal e de segurança dos alimentos. Tal melhorará a eficiência dos pagamentos de apoio ao rendimento dos agricultores.

- Um melhor equilíbrio dos apoios e o reforço do desenvolvimento rural, por transferência de fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC através da introdução, ao nível da União Europeia, de um sistema de modulação e do alargamento do âmbito dos instrumentos actualmente disponíveis em matéria de desenvolvimento rural, a fim de promover a qualidade dos alimentos, cumprir normas mais estritas e proteger o bem-estar animal.

Perspectivas políticas claras para a PAC

É bastante provável que as necessidades de reforma impliquem despesas adicionais, pois o rendimento dos agricultores terá de ser estabilizado de um modo adequado. Em virtude das decisões orçamentais da Cimeira de Bruxelas, isso só poderá ser conseguido por aumento dos recursos disponíveis através de poupanças noutras áreas, do primeiro pilar. O esforço adicional de reforma exigirá, portanto, que sejam feitas poupanças ao nível das despesas de apoio aos mercados e dos pagamentos directos actuais.

Existe o risco real de que, se a poupança orçamental não for efectuada de um modo previsível, transparente e equitativo, a União Europeia fique paralisada em futuras decisões no domínio agrícola. Será necessário negociar em simultâneo, e caso a caso, as reduções e reafectações de despesas. Será praticamente impossível assegurar o equilíbrio e equidade das contribuições dos agricultores. Esta situação dificultará muito o planeamento por parte dos agricultores, pois, além dos novos esforços de reforma, não lhes será possível prever como estes serão financiados.

Todavia, a ausência de certezas não prejudicará apenas os interesses dos agricultores. Também poderá comprometer as decisões em matéria de maior alinhamento da PAC com as expectativas da sociedade. Com efeito, uma abordagem fragmentária do processo de reforma da PAC pode exacerbar muitos dos problemas existentes, com um risco real para a agricultura sustentável. A Comissão propôs, portanto, um mecanismo de geração de poupanças, que garantirá a satisfação das novas necessidades financeiras de um modo equilibrado em todo o sector agrícola.

Maior competitividade da agricultura da União Europeia

A análise de impacto confirma a necessidade dos ajustamentos propostos pela Comissão em Julho de 2002. Na sequência do amplo debate sobre as alternativas ao regime das quotas leiteiras, a Comissão é de opinião que a reforma "Agenda 2000" deve ser alargada de modo a melhor reflectir a realidade dos preços e a necessidade de diferenciar mais os níveis de apoio à manteiga e ao leite em pó desnatado. É igualmente proposta a modificação dos prémios à qualidade do trigo duro, para que possa continuar a encorajar-se uma produção de qualidade de um modo mais simples.

Promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado

O debate sobre a introdução do novo pagamento único, dissociado, por exploração fez sobressair uma série de preocupações, que a Comissão ponderou nas suas propostas.

- Para evitar abandonos de terras em resultado da dissociação, a Comissão tornou claro que os agricultores terão de respeitar determinadas obrigações estritas em matéria de gestão das terras, como parte dos novos requisitos de condicionalidade. Ao proporcionar uma maior flexibilidade agrícola, a dissociação melhorará os rendimentos de muitos agricultores das zonas marginais.

- Para assegurar um equilíbrio entre os interesses dos rendeiros e dos proprietários de terras, as propostas estabelecem um sistema de transferência de direitos de pagamento. Os pagamentos só serão efectuados a agricultores em produção activa ou que mantenham as terras em boas condições agronómicas, com ligação à terra. São estabelecidas disposições específicas para a produção pecuária sem uma superfície de terreno equivalente.

No tocante à OMC, o novo pagamento único por exploração será compatível com a Caixa Verde. A dissociação permitirá à União Europeia maximizar o capital de negociação no contexto dos seus objectivos na OMC, nomeadamente ao nível das preocupações não-comerciais. As propostas de dissociação poderão, portanto, ser cruciais para a obtenção do melhor acordo possível para o modelo agrícola europeu.

Para optimizar os benefícios, em especial em termos administrativos, o pagamento único por exploração cobrirá o maior número possível de sectores: todos os produtos abrangidos pelo regime COP, bem como as leguminosas de grão, as sementes, a batata para fécula, a carne de bovino e os ovinos; os pagamentos revistos ao arroz, ao trigo duro e às forragens secas; o sector leiteiro, no tocante aos pagamentos aplicáveis aos produtos lácteos. Em 2003 serão apresentadas propostas em relação a outros sectores a submeter a um processo de reforma (açúcar, azeite, tabaco, algodão e, possivelmente, frutos e produtos hortícolas e o sector vitivinícola).

Reforço do desenvolvimento rural

As propostas de alargamento do âmbito dos instrumentos actualmente disponíveis para o desenvolvimento rural, com vista à promoção da qualidade dos alimentos, à observância de normas mais estritas e à protecção do bem-estar animal, foram unanimemente saudadas.

A Comissão deu particular atenção aos pedidos reiterados dos Estados-Membros no sentido de uma simplificação da política comunitária de desenvolvimento rural no âmbito do segundo pilar, concordando com os Estados-Membros sobre a importância de uma gestão eficiente deste. A Comissão já demonstrou a sua vontade de se envolver activa e construtivamente, com os Estados-Membros, nesse processo de simplificação e está decidida a obter resultados concretos. No final de Dezembro de 2002, apresentou um conjunto de propostas importantes, destinadas a facilitar a gestão da programação do desenvolvimento rural, ao nível das normas de execução da Comissão. A simplificação adquiriu uma importância suplementar com as propostas agora apresentadas de alargamento do âmbito e da cobertura do desenvolvimento rural.

Um melhor equilíbrio dos apoios

A fixação, em Bruxelas, de um limite máximo para as despesas com os mercados agrícolas implica que o mecanismo de transferência entre rubricas orçamentais não pode ser accionado antes do início das novas perspectivas financeiras. A Comissão propõe, portanto, a introdução de um sistema de modulação a partir do início das novas perspectivas financeiras, para melhorar o equilíbrio entre as despesas de apoio aos mercados e o apoio ao desenvolvimento rural.

A Comissão sublinha, em especial à luz das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, a necessidade de reforçar ainda mais o segundo pilar. As transferências do primeiro para o segundo pilar devem, portanto, ser vistas como uma primeira etapa no sentido do reforço necessário do desenvolvimento rural, sem prejuízo do debate futuro.

Esta transferência para o segundo pilar e as novas necessidades de financiamento decorrentes das novas reformas de mercado basear-se-ão num novo sistema degressivo. O sistema introduz o princípio das contribuições progressivas, em função do montante global dos pagamentos directos recebidos pela exploração, para garantir que as reduções de pagamentos directos sejam equilibradas e de aplicação simples.

2. IMPACTO DAS REFORMAS PROPOSTAS

Os ajustamentos propostos às medidas de política agrícola comum permitem uma máxima flexibilidade nas decisões de produção e simplificam significativamente o modo como os apoios são prestados aos produtores, sem deixar de garantir a estabilidade do rendimento destes últimos. A aplicação dessas medidas eliminará uma grande parte dos incentivos prejudiciais ao ambiente do actual sistema de apoios, melhorará a aplicação da legislação e encorajará práticas agrícolas mais sustentáveis. As medidas também contribuirão para uma simplificação substancial da PAC, facilitarão o processo de alargamento e ajudarão a melhor defender a PAC no âmbito da OMC.

Os ajustamentos propostos complementarão o objectivo internacional da União Europeia de assegurar que os países em desenvolvimento beneficiem plenamente da expansão do comércio mundial, com salvaguarda da segurança alimentar. Como revela a análise de impacto, espera-se que, ao reorientarem os apoios para práticas agrícolas mais extensivas e apoios internos com menos efeitos de distorção comercial, as propostas reduzam a oferta exportadora, contribuindo, deste modo, para o reforço dos preços no mercado mundial, numa evolução favorável ao sector agrícola dos países em desenvolvimento.

Os ajustamentos em causa são necessários para assegurar que a União Europeia possa estabelecer um quadro político sustentável e previsível para o modelo agrícola europeu nos próximos anos. Essas alterações tornaram-se ainda mais urgentes no novo quadro orçamental. Tal permitirá à União Europeia manter uma política agrícola estável no futuro, garantir uma distribuição transparente e mais equitativa dos apoios ao rendimento dos agricultores e melhor responder aos desejos de consumidores e contribuintes.

2.1. Impacto económico

A Comissão publicou uma análise aprofundada do impacto dos ajustamentos propostos na revisão intercalar [2]. Em linhas gerais, a conclusão dessa análise é que, não obstante a pequena alteração no total dos apoios, as propostas de revisão intercalar levarão a uma melhor distribuição dos recursos pelos produtos e aumentarão a eficácia das verbas transferidas, ao nível do rendimento.

[2] Para mais informações, consultar http://europa.eu.int/comm/agriculture/ publi/reports/mtrimpact/index_en.htm.

Todas as análises prevêem um ligeiro declínio da produção cerealífera da União Europeia, devido, sobretudo, à dissociação dos pagamentos directos, à proposta relativa ao crédito de carbono e à queda do nível dos preços garantidos. Essa evolução resultará, sobretudo, de um decréscimo da área cerealífera, pois a maioria das análises prevê um aumento dos rendimentos médios. Aparentemente, o trigo será menos afectado do que os cereais secundários, pois beneficiará de melhores perspectivas de preços no mercado mundial do que a maioria destes.

Os efeitos das propostas de revisão intercalar na produção de oleaginosas são mais variáveis, embora a maioria das análises tenda a prever um ligeiro declínio na produção de oleaginosas destinadas à alimentação. De acordo com a análise da Comissão, os pagamentos relativos ao crédito de carbono levarão a um aumento da produção de culturas energéticas, sobretudo de oleaginosas e, em especial, à custa da produção cerealífera.

A dissociação dos pagamentos directos no sector pecuário trará um certo declínio da produção de carne de bovino e de ovinos, pois favorecerá a extensificação dos sistemas de produção, com o aumento dos preços de mercado e efeitos positivos ao nível do rendimento das explorações pecuárias em causa.

Os efeitos das propostas de revisão intercalar no rendimento agrícola são, em geral, considerados bastante limitados no sector agrícola comunitário como um todo, embora o impacto seja, potencialmente, variável, em função dos produtos e regiões.

Apesar de a dissociação dos pagamentos directos ir implicar um aumento do rendimento no sector pecuário (devido ao crescimento dos preços de mercado), esse aumento será praticamente anulado, em termos sectoriais, pelo impacto negativo, nos rendimentos, do decréscimo dos preços de mercado dos cereais secundários, devido ao fim da intervenção no sector do centeio.

2.2. Impacto orçamental

Relativamente aos 15, as medidas propostas implicarão uma poupança estimada em 337 milhões de euros no exercício de 2006 e da ordem de 186 milhões de euros a partir de 2010. Este impacto resulta do facto de a poupança decorrente das propostas relativas às medidas de apoio aos mercados superar o efeito das propostas relativas às ajudas directas, estimado em + 729 milhões de euros em 2006 e da ordem de + 1 610 milhões de euros a partir de 2010.

Todavia, no tocante aos países em fase de adesão, o impacto financeiro em 2010 representará uma despesa suplementar da ordem de 88 milhões de euros, que aumentará anualmente até atingir 241 milhões de euros em 2013, em virtude da importância crescente das ajudas directas no total das despesas respectivas.

Para que as despesas totais não excedam o novo limite máximo decidido em Bruxelas para o financiamento das medidas de apoio aos mercados e das ajudas directas numa Europa alargada a 25 Estados-Membros, é proposta uma redução das ajudas directas aos 15 a partir do exercício de 2007. Os números correspondentes são apresentados no quadro seguinte:

UE-25: Previsão de despesas para a rubrica 1a - Propostas de reforma

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A REVISÃO INTERCALAR E OS PAÍSES EM FASE DE ADESÃO

Em conformidade com as disposições internas de aplicação do procedimento de informação e consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período anterior à adesão, a Comissão transmitirá as propostas de revisão intercalar anexas aos países em fase de adesão, depois de as transmitir ao Conselho. Cada país em fase de adesão poderá solicitar a discussão das propostas nos termos das referidas disposições [3].

[3] AS DISPOSIÇÕES INTERNAS DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO E CONSULTA PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS DECISÕES E OUTRAS MEDIDAS A TOMAR DURANTE O PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO AINDA NÃO FORAM ADOPTADAS PELA COMISSÃO.

4. DESCRIÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. Estabilização dos mercados e aperfeiçoamento das organizações comuns de mercado

Sector das culturas arvenses

Cereais

É proposta uma redução final de 5 % (dos 20 % propostos na Agenda 2000), de forma a baixar o preço de intervenção dos cereais para 95,35 EUR/t a partir de 2004/05 e garantir que a intervenção constitua uma efectiva rede de segurança. Para evitar maior acumulação de existências de intervenção, o centeio será excluído do regime de intervenção.

Com a diminuição do papel da intervenção, deixará de se justificar uma correcção sazonal do preço de intervenção. É, pois, proposta a abolição do sistema de incrementos mensais. Os amidos, féculas e certos produtos derivados deixarão de beneficiar de restituições à produção.

Devido ao corte no preço de intervenção dos cereais, os pagamentos por superfície aos cereais e outras culturas arvenses importantes serão aumentados de 63 EUR/t para 66 EUR/t. Os pagamentos em questão serão incluídos no pagamento único por exploração.

Proteaginosas

O suplemento actual às proteaginosas (9,5 EUR/t) manter-se-á, mas será convertido num pagamento por superfície específico destas culturas de 55,57 EUR/ha. Será pago no respeito do limite da nova superfície máxima garantida de 1,4 milhões de hectares.

Trigo duro

O suplemento ao trigo duro nas zonas de produção tradicionais será reduzido de 344,5 EUR/ha para 250 EUR/ha e incluído no pagamento único por exploração. A ajuda específica nas outras regiões onde a produção de trigo duro é apoiada, actualmente de 139,5 EUR/ha, será progressivamente eliminada. Os cortes serão efectuados ao longo de três anos, com início em 2004.

Será introduzido um novo prémio de incentivo à melhoria da qualidade do trigo duro, tendo em vista a produção de sêmolas e de massas. O prémio será pago nas zonas de produção tradicionais aos agricultores que utilizarem uma determinada quantidade de sementes certificadas de variedades seleccionadas. As variedades serão seleccionadas de modo a satisfazerem critérios de qualidade para a produção de sêmolas e massas. O prémio eleva-se a 40 EUR/ha e será pago até ao limite da superfície máxima garantida actualmente aplicável nas zonas de produção tradicionais.

Batatas para fécula

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê um pagamento directo aos produtores de batata para fécula. No quadro da Agenda 2000, o montante desse pagamento foi fixado em 110,54 EUR/t de fécula. Uma percentagem de 50 % desse pagamento será incluída no pagamento único por exploração, com base no histórico de entregas à indústria. O restante será mantido como um pagamento específico à cultura de batata para fécula. O preço mínimo será abolido.

Forragens secas

Os apoios ao sector das forragens secas serão redistribuídos pelos produtores e pela indústria transformadora. Os apoios directos aos produtores serão integrados no pagamento único por exploração, com base no histórico respectivo de entregas à indústria. Para ter em conta as quantidades nacionais garantidas em vigor, serão aplicados limites máximos nacionais.

Durante um período de transição de quatro anos, será aplicado um regime simplificado de apoio, único, às forragens desidratadas e às forragens secas ao Sol, com uma ajuda degressiva a partir de 33 EUR/t em 2004/05. As quantidades nacionais garantidas correspondentes serão agrupadas.

Sementes

O Regulamento (CEE) nº 2358/71 estabeleceu uma ajuda à produção de espécies seleccionadas de sementes. A ajuda, actualmente paga por tonelada de sementes produzida, será integrada no pagamento único por exploração. Será calculada por multiplicação do número de toneladas elegível para a ajuda pelo montante estabelecido em aplicação do artigo 3º do referido regulamento.

Arroz

Para estabilizar os mercados do arroz, devido, nomeadamente, ao impacto da iniciativa Tudo excepto Armas, a Comissão propõe a redução do preço de intervenção, de uma só vez, em 50 %, para um preço garantido efectivo de 150 EUR/t, alinhado pelos preços no mercado mundial. Para estabilizar os rendimentos dos produtores, a ajuda directa actual será aumentada de 52 EUR/t para 177 EUR/t, uma taxa equivalente à compensação total aplicável aos cereais no âmbito das reformas de 1992 e Agenda 2000. Desse valor, 102 EUR/t serão integrados no pagamento único por exploração e pagos com base em direitos históricos, limitados pela superfície máxima garantida actual. Os 75 EUR/t restantes, multiplicados pelo rendimento da reforma de 1995, serão pagos sob a forma de uma ajuda específica à orizicultura. A superfície máxima garantida será fixada na menor das áreas, comparadas a média de 1999-2001 e a superfície máxima garantida actual. Será introduzido um regime de armazenagem privado, a accionar quando o preço de mercado cair abaixo do preço garantido efectivo. Além disso, serão accionadas medidas especiais quando os preços de mercado caírem abaixo de 120 EUR/t.

Frutos de casca rija

O regime actual será substituído por um pagamento forfetário anual de 100 EUR/ha, atribuído a uma superfície máxima garantida de 800 000 hectares, dividida em superfícies garantidas nacionais. Os Estados-Membros poderão complementar este montante até ao máximo anual de 109 EUR/ha.

Sector leiteiro

Para definir perspectivas claras para os produtores leiteiros, a Comissão propõe a manutenção de um regime reformado de quotas leiteiras até à campanha de 2014/15.

O Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999, decidiu adiar a entrada em vigor da reforma do sector leiteiro, por razões orçamentais. Dado que ficaram disponíveis recursos orçamentais imprevistos nas perspectivas financeiras actuais, a Comissão está firmemente convencida de que a reforma do sector leiteiro acordada em Berlim deve ser antecipada em um ano, para que os objectivos e benefícios da mesma possam ser alcançados e obtidos o mais rapidamente possível. Além disso, é necessário reduzir o preço garantido do leite, em concomitância com um aumento anual de 1 % das quotas em 2007 e 2008, com base nas quantidades de referência depois da completa aplicação da Agenda 2000.

A redução uniforme prevista, de 5 % por ano, será substituída por cortes assimétricos dos preços de intervenção de 3,5 % por ano no caso do leite em pó desnatado e de 7 % por ano no caso da manteiga, ao longo de um período de cinco anos. No seu conjunto, esta redução de 35 % dos preços da manteiga e de 17,5 % dos preços do leite em pó desnatado corresponde a uma redução global de 28 %, em cinco anos, dos preços indicativos comunitários no sector leiteiro. As compras de intervenção de manteiga serão suspensas acima das 30 000 toneladas anuais. Propõe-se que, acima desse limite, a compra tenha lugar através de concurso.

Será atribuída uma compensação adicional em 2007 e 2008 através de pagamentos directos, utilizando um método de cálculo idêntico ao da Agenda 2000. Todos os pagamentos ao sector leiteiro serão integrados no pagamento único por exploração.

4.2. Dissociação das ajudas directas - introdução de um pagamento único por exploração

A maioria dos prémios atribuídos no âmbito das diversas organizações comuns de mercado será substituída por um pagamento único por exploração. Os agricultores receberão um pagamento único por exploração, baseado num montante de referência respeitante aos pagamentos efectuados nos sectores das culturas arvenses, da carne de bovino (incluindo os POSEI e as Ilhas do Mar Egeu), leiteiro, dos ovinos e caprinos, da batata para fécula, das leguminosas de grão, do arroz, das sementes e das forragens secas num período de referência de 2000 a 2002.

O pagamento único por exploração será repartido em direitos de pagamento, para facilitar as transferências. Cada direito será calculado por divisão do montante de referência pelo número de hectares que tiver dado origem a esse montante (incluindo a superfície forrageira) nos anos de referência.

Os pedidos de pagamento a título de um direito deverão corresponder a uma superfície elegível, definida como qualquer superfície agrícola da exploração. Os hectares elegíveis não incluirão as superfícies ocupadas por culturas permanentes, florestais ou utilizadas para fins não-agrícolas em 31 de Dezembro de 2002. À produção pecuária sem uma superfície de terreno equivalente, ou quando os direitos excederem 10 000 euros, será aplicável um direito de pagamento especial, sujeito às condições correspondentes. Serão estabelecidos limites máximos nacionais para o pagamento único por exploração e o pagamento especial. Ao nível dos Estados-Membros, 1 % desse montante será reservado para situações de dificuldade excepcional.

Os direitos poderão ser transferidos, com ou sem os terrenos, entre agricultores do mesmo Estado-Membro. Os Estados-Membros poderão definir regiões nas quais as transferências sejam limitadas. Os Estados-Membros poderão, ainda, ajustar os direitos em função de médias regionais.

Os agricultores poderão utilizar essas terras em qualquer actividade agrícola, excepto culturas permanentes. Os direitos que não forem utilizados num período máximo de cinco anos, salvo casos de força maior e circunstâncias excepcionais, serão integrados numa reserva nacional.

Reforço das normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar animal e de segurança no trabalho

O conceito de condicionalidade será de aplicação obrigatória às normas europeias imperativas nos domínios ambiental, da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da segurança no trabalho ao nível das explorações agrícolas. Como complemento necessário da dissociação, para evitar o abandono das terras e os problemas ambientais que daí decorreriam, os beneficiários dos pagamentos directos também serão obrigados a manter todas as suas terras agrícolas em boas condições agrícolas.

Estes critérios serão aplicados às explorações na sua integralidade e serão aplicáveis sanções a qualquer caso de inobservância por parte de explorações beneficiárias. Serão aplicáveis a todos os sectores e tanto aos terrenos agrícolas em utilização como aos que não estejam a ser utilizados.

Os agricultores que receberem o pagamento único por exploração ou outros pagamentos directos ao abrigo da PAC e não respeitarem as normas imperativas referidas ficarão sujeitos a sanções. A penalidade assumirá a forma de uma redução parcial ou total da ajuda (em função da gravidade do caso).

Sistema de assessoria agrícola

O sistema de assessoria agrícola será parte integrante obrigatória dos requisitos de condicionalidade. Inicialmente, a sua introdução limitar-se-á aos produtores que receberem mais de 15 000 euros por ano de pagamentos directos ou com um volume de negócios superior a 100 000 euros anuais. Os outros agricultores poderão aderir ao sistema voluntariamente. Este serviço destinar-se-á a aconselhar os agricultores sobre a aplicação de normas e boas práticas no processo produtivo. As auditorias às explorações comportarão inventários e contabilizações estruturadas e regulares dos fluxos físicos e dos processos considerados relevantes, ao nível da exploração, para um determinado fim (ambiental, segurança dos alimentos ou bem-estar animal). Existirão apoios às auditorias agrícolas no âmbito do desenvolvimento rural.

Pousio longo por razões ambientais

Para poderem receber o pagamento único por exploração, os produtores actualmente sujeitos à retirada imperativa de terras serão obrigados a manter em pousio uma superfície equivalente a 10 % da sua superfície COP actual. A agricultura biológica não estará sujeita a esta obrigação, em relação à superfície correspondente. A retirada de terras será não-rotativa e os terrenos não poderão ser utilizados com finalidades agrícolas ou em cultivos com fins comerciais. Todavia, os Estados-Membros poderão autorizar a retirada rotativa quando tal for necessário por razões ambientais. Em caso de transferência de terras, os terrenos em pousio devem manter-se nessa situação.

Apoio às culturas energéticas - crédito de carbono

A Comissão propõe uma ajuda de 45 EUR/ha às culturas energéticas. Essa ajuda será aplicável a uma superfície máxima garantida comunitária de 1 500 000 hectares. A ajuda só será concedida às superfícies cuja produção seja abrangida por um contrato entre o agricultor e a indústria transformadora, excepto se a transformação for efectuada pelo agricultor na exploração. No prazo de cinco anos a contar do início do regime aplicável às culturas energéticas, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação do mesmo, eventualmente acompanhado de propostas.

Sistema integrado de gestão e de controlo (S.I.G.C.)

O sistema integrado de gestão e de controlo terá de ser adaptado às novas disposições relativas às ajudas directas. Em especial, a introdução do pagamento único por exploração vai induzir uma simplificação de um aspecto essencial do sistema integrado actual, pois a identificação da produção pecuária ou COP (já) não condicionará esse novo pagamento único, excepto no caso dos produtos que continuarem a beneficiar de um pagamento à cultura específica, como o arroz e o trigo duro. O sistema actual de acompanhamento e controlo dos pagamentos será utilizado para facilitar o cotejo dos direitos de pagamento com as superfícies que permitem accioná-los. O sistema de identificação das parcelas agrícolas continuará, portanto, a ser fundamental no novo sistema integrado de gestão e de controlo.

Os pedidos de ajuda terão de ser sujeitos a um controlo administrativo da elegibilidade das superfícies e da existência dos direitos de pagamento correspondentes. Esse controlo administrativo terá de ser completado por verificações locais, por amostragem, podendo utilizar-se a teledetecção na determinação das superfícies. O conjunto destas acções de verificação e controlo, que terão de ser coordenadas por uma autoridade competente designada para o efeito, dará lugar a uma redução ou exclusão da ajuda, se se concluir que as condições de elegibilidade não se encontram preenchidas.

De referir que o controlo da condicionalidade terá de ser abrangido pelo novo sistema integrado de gestão e de controlo, que não se limitará, portanto, às condições de elegibilidade. Para o efeito, é proposto um sistema de gestão e de controlo completamente integrado. Prevê-se, a esse propósito, que os sistemas de controlo que eventualmente já existam nos Estados-Membros para verificar o respeito dos requisitos obrigatórios de gestão e das boas condições agrícolas possam ser utilizados no quadro do sistema integrado de gestão e de controlo, devendo ser compatíveis com este último. É o caso, nomeadamente, do sistema de identificação e de registo dos animais estabelecido em aplicação da Directiva 92/102/CEE e do Regulamento (CE) nº 1760/2000. O sistema de gestão e de controlo dos regimes de ajuda mencionados no Anexo IV da proposta de regulamento horizontal também deverá ser compatível com o sistema integrado de gestão e de controlo.

4.3. Degressividade

Para garantir um melhor equilíbrio dos apoios e dispor de um quadro previsível e transparente que permita satisfazer as necessidades financeiras futuras, é proposto um sistema degressivo para o período 2006-2012.

Os pagamentos efectuados a um agricultor em anos sucessivos sofrerão as seguintes reduções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No sistema acima delineado, a parte referente à modulação, resultante da degressão, que se iniciará com 1 % em 2006 e aumentará até 6 % em 2011, será disponibilizada aos Estados-Membros como apoio comunitário suplementar a medidas a incluir nos programas de desenvolvimento rural respectivos. Esses montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros de acordo com critérios de superfície agrícola, emprego agrícola e PIB por habitante, em poder de compra. As verbas restantes ficarão disponíveis para futuras necessidades financeiras para novas reformas de mercado. A degressão e a modulação não serão aplicáveis nos novos Estados-Membros enquanto, por introdução progressiva, os pagamentos directos não atingirem o nível normal da União Europeia.

4.4. Consolidação e reforço do desenvolvimento rural

A Comissão propõe-se alargar o âmbito dos apoios comunitários ao desenvolvimento rural através da introdução de novas medidas, sem prejuízo do debate futuro sobre a reformulação da política de desenvolvimento rural. Proceder-se-á por aditamentos à lista de medidas disponíveis no âmbito do segundo pilar, sem alterações do quadro básico dos apoios ao desenvolvimento rural, que a Comissão considera seriam contraproducentes nesta fase intercalar do período actual de programação (2000-2006).

As novas medidas propostas são todas medidas de acompanhamento e serão financiadas pela secção Garantia do FEOGA em todo o território da União Europeia. Todas se dirigem, preferencialmente, a beneficiários agricultores. Competirá aos Estados-Membros e às regiões decidir da integração dessas medidas nos seus programas de desenvolvimento rural. As novas medidas compreenderão:

Em primeiro lugar, a introdução de um novo capítulo, "Qualidade dos alimentos", no Regulamento (CE) nº 1257/1999, abrangendo duas medidas:

- Possibilidade de pagamentos de incentivo aos agricultores que, voluntariamente, participarem em sistemas comunitários ou sistemas nacionais reconhecidos, destinados a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e os processos produtivos e a dar garantias aos consumidores nesses domínios. Esse apoio será pagável anualmente ao longo de um período máximo de cinco anos, até ao máximo de 1 500 euros anuais por exploração.

- Apoios a agrupamentos de produtores para actividades destinadas a informar os consumidores e a promover os produtos obtidos no âmbito de sistemas de qualidade apoiados pela medida anterior. Serão autorizados apoios públicos até ao máximo de 70 % dos custos elegíveis do projecto.

Em segundo lugar, a introdução de um novo capítulo, "Cumprimento das normas", abrangendo duas medidas:

- Possibilidade de os Estados-Membros apoiarem, temporária e degressivamente, os seus agricultores na adaptação à introdução de normas exigentes baseadas na legislação comunitária em matéria de ambiente, de saúde pública e animal e de fitossanidade, de bem-estar animal e de segurança no trabalho. Os montantes das ajudas devem ser modulados de forma a ter em conta os custos operacionais e obrigações, adicionais para os agricultores, associados à introdução de uma determinada norma. A ajuda será forfetária e degressiva, ao longo de um período máximo de cinco anos. Ficará sujeita a um limite máximo de 10 000 euros anuais por exploração. Não será paga, em nenhuma circunstância, se a falta de aplicação das normas for devida ao desrespeito, pelo agricultor, de normas já integradas na legislação nacional.

- Apoio aos agricultores destinado a ajudá-los a suportar os custos da utilização dos serviços de assessoria agrícola. Os agricultores poderão beneficiar de apoios públicos até ao máximo de 80 % dos custos desses serviços, na primeira vez que os utilizarem, aplicando-se o limite máximo de 1 500 euros.

Em terceiro lugar, a introdução, no actual capítulo sobre medidas agro-ambientais do Regulamento (CE) nº 1257/1999, da possibilidade de apoiar financeiramente os agricultores que assumam compromissos, com a duração mínima de cinco anos, de melhoria do bem-estar dos seus animais de criação, que transcendam as boas práticas pecuárias habituais. Os apoios serão pagos anualmente, com base nos custos suplementares e nos lucros cessantes devidos a esses compromissos, aplicando-se um máximo anual de 500 euros por cabeça normal.

Além de uma série de alterações técnicas decorrentes da introdução das novas medidas, a Comissão propõe-se aproveitar a oportunidade da alteração do Regulamento (CE) nº 1257/1999 no quadro das presentes propostas igualmente para simplificar e clarificar certas disposições do regulamento do Conselho. Essas alterações dizem respeito à clarificação do âmbito dos capítulos Silvicultura e Formação e à inserção, no capítulo sobre a adaptação e o desenvolvimento das zonas rurais (as designadas "medidas do artigo 33º"), de um novo travessão, destinado a cobrir os custos de gestão associados às parcerias locais.

Em 2004 a Comissão avaliará em que medida o desenvolvimento rural estará a contribuir para os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que respeita à biodiversidade e à aplicação da Directiva 92/43/CE (Directiva "Habitats"). Será igualmente avaliada, na ocasião, a possibilidade de alargar o apoio aos agricultores, no cumprimento das novas normas comunitárias no domínio da qualidade dos alimentos, também aos pequenos produtores tradicionais desses produtos. Se necessário, a Comissão apresentará propostas tendentes a aumentar o contributo da política agrícola comum para os referidos objectivos.

2003/0006 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas

SUMÁRIO

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo 1 Condicionalidade

Capítulo 2 Degressão e modulação

Capítulo 3 Sistema de assessoria agrícola

Capítulo 4 Sistema integrado de gestão e de controlo

Capítulo 5 Outras disposições gerais

TÍTULO III REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

Capítulo 1 Disposições gerais

Capítulo 2 Determinação do montante

Capítulo 3 Direitos

Secção 1 Direitos baseados na superfície Secção 2 Direitos especiais ao pagamento Capítulo 4 Utilização das terras no âmbito do regime de pagamento único

Secção 1 Utilização das terras Secção 2 Retirada de terras da produção

Capítulo 5 Execução regional

TÍTULO IV OUTROS REGIMES DE AJUDAS

Capítulo 1 Prémio específico à qualidade para o trigo duro

Capítulo 2 Prémio às proteaginosas

Capítulo 3 Pagamento específico respeitante ao arroz

Capítulo 4 Pagamento por superfície respeitante aos frutos de casca rija

Capítulo 5 Ajuda relativa às culturas energéticas

Capítulo 6 Ajuda relativa à batata para fécula

TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ANEXO I Lista dos regimes de apoio que preenchem os critérios fixados no artigo 1º

ANEXO II Limites máximos nacionais referidos no nº 2 do artigo 11º

ANEXO III Requisitos legais de gestão referidos nos artigos 3º e 4º

ANEXO IV Boas condições agrícolas referidas no artigo 5º

ANEXO V Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo 29º

ANEXO VI Lista dos pagamentos directos relacionados com o pagamento único referido no artigo 36º

ANEXO VII Cálculo do montante de referência referido no artigo 40º

ANEXO VIII Limites máximos nacionais referidos no artigo 44º

ANEXO IX Zonas tradicionais de produção de trigo duro referidas no artigo 61º

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4]

[4] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5]

[5] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6]

[6] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7]

[7] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Devem ser estabelecidas condições comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos diversos regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum.

(2) O pagamento integral das ajudas directas deve ser dependente do respeito de regras relativas às terras, à produção e à actividade agrícolas. Essas regras devem servir para integrar nas organizações comuns de mercado normas básicas em matéria de ambiente, segurança dos alimentos, saúde e bem-estar animal, segurança no trabalho e boas condições agrícolas. Se essas normas básicas não forem respeitadas, os Estados-Membros devem retirar total ou parcialmente a ajuda directa, segundo critérios proporcionais, objectivos e progressivos, e sem prejuízo de sanções agora determinadas ou a determinar nos termos de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

(3) A fim de manter as terras em boas condições agrícolas, é necessário estabelecer normas numa série de domínios nos quais, actualmente, não existem. Essas normas devem basear-se nas boas práticas agrícolas, que, por sua vez, podem basear-se ou não em disposições dos Estados-Membros. Convém, por conseguinte, estabelecer um quadro comunitário para a adopção, pelos Estados-Membros, de normas que tenham em conta as características específicas das zonas em causa, incluindo as condições edafoclimáticas e os sistemas de exploração (utilização das terras, rotações, práticas agrícolas) e as estruturas agrícolas existentes.

(4) Uma vez que as pastagens permanentes têm um efeito ambiental positivo, é conveniente adoptar medidas que encorajem a manutenção das mesmas e evitem a sua conversão maciça em terras aráveis.

(5) Para um melhor equilíbrio dos instrumentos de política agrícola destinados a promover uma agricultura sustentável e os que se destinam a promover o desenvolvimento rural, deve ser instituído, à escala comunitária e com carácter obrigatório, um sistema de redução progressiva dos pagamentos directos no período de 2007 a 2012. Todos os pagamentos directos, para além de determinados montantes, devem ser reduzidos anualmente numa percentagem determinada. As poupanças daí resultantes devem ser utilizadas para financiar, se for caso disso, reformas posteriores dos sectores abrangidos pela política agrícola comum. É conveniente determinar que a Comissão tenha poderes para ajustar as referidas percentagens, se for caso disso. Até 2007, os Estados-Membros podem continuar a aplicar a modulação prevista, a título facultativo, no Regulamento (CE) n° 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum [8].

[8] JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1244/2001 (JO L 173 de 27.6.2001, p. 1).

(6) A fim de apoiar os agricultores na sua adaptação às exigências de uma agricultura moderna e de alta qualidade, é necessário que os Estados-Membros estabeleçam um sistema global de assessoria às explorações agrícolas comerciais. O sistema de assessoria agrícola deve contribuir para que os agricultores se tornem mais conscientes das relações existentes entre os fluxos de matérias e os processos agrícolas, por um lado, e as normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar dos animais e de segurança no trabalho, por outro, sem prejuízo da obrigação e responsabilidade que lhes cabe no respeito de tais normas.

(7) A fim de facilitar a sua instituição, é conveniente, numa primeira etapa, que o sistema de assessoria agrícola seja obrigatório, integrado nos requisitos de condicionalidade, para todos os produtores que recebam mais de determinado montante de ajudas directas por ano, ou cujo volume de negócios seja superior a determinado montante. Os outros agricultores devem ter a possibilidade de aderir voluntariamente ao sistema. Uma vez que devem servir para aconselhar os agricultores, as informação obtidas durante esta actividade de assessoria devem ser consideradas confidenciais, excepto em casos de infracção grave ao direito comunitário ou nacional.

(8) Os Estados-Membros devem, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [9], tomar as medidas necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia" e para evitar irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas.

[9] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(9) A fim de reforçar a eficácia e a utilidade dos mecanismos de gestão e controlo, é necessário adaptar o sistema estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários [10] de forma a incluir o regime de pagamento único, os regimes de apoio ao trigo duro, às proteaginosas, às culturas energéticas, ao arroz, à fécula de batata e aos frutos de casca rija, bem como controlos relativos ao respeito das regras da condicionalidade, da modulação e do sistema de assessoria agrícola. É necessário prever a possibilidade de incluir, numa fase posterior, outros regimes de ajuda.

[10] JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/2001 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2001, p. 6).

(10) Para assegurar um controlo efectivo e impedir que o mesmo pedido de ajuda seja apresentado a diferentes organismos pagadores num Estado-Membro, cada Estado-Membro deve instaurar um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado.

(11) Os elementos do sistema integrado destinam-se a reforçar a eficácia das actividades de gestão e de controlo. Por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros a recorrerem a esses elementos no âmbito dos regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento, salvaguardando, porém, integralmente, o respeito das disposições correspondentes.

(12) Atendendo à complexidade do sistema e ao importante número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensável utilizar meios técnicos e métodos de gestão e de controlo adequados. Por conseguinte, o sistema integrado deve comportar, ao nível dos Estados-Membros, uma base de dados informatizada, um sistema de identificação das parcelas agrícolas, os pedidos de ajuda dos agricultores, um sistema harmonizado de controlo e, para o regime de pagamento único, um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento.

(13) A fim de permitir que os dados recolhidos sejam tratados e utilizados com vista à verificação dos pedidos de ajuda, é necessária a criação de bases de dados informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, que permitam, designadamente, controlos cruzados.

(14) A identificação das parcelas agrícolas constitui um elemento fundamental da correcta aplicação de regimes de ajudas ligados à superfície. A experiência adquirida revelou determinadas insuficiências nos métodos existentes. É, pois, necessário prever um sistema de identificação, estabelecido, se for caso disso, com recurso à teledetecção.

(15) Por razões de simplicidade, é conveniente autorizar os Estados-Membros a prever a apresentação de um pedido único para vários regimes de ajudas, e a substituir o pedido anual por um pedido permanente, sujeito apenas a confirmação anual.

(16) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar montantes libertados pelas reduções dos pagamentos, no âmbito da modulação, para determinadas medidas adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [11].

[11] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(17) Uma vez que não é possível prever os montantes que serão libertados pela condicionalidade com antecedência suficiente para permitir utilizá-los para determinadas medidas adicionais no âmbito do apoio ao desenvolvimento rural, é conveniente que, com excepção de determinada percentagem a conservar pelo Estado-Membro, esses montantes sejam creditados ao FEOGA, secção "Garantia".

(18) Os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções referidas no presente regulamento, e em prazos prescritos.

(19) Os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Esse objectivo está intimamente relacionado com a manutenção das zonas rurais. Para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, não deverão ser efectuados pagamentos aos agricultores que tiverem criado artificialmente as condições necessárias à obtenção desses pagamentos.

(20) Os regimes comuns de apoio deverão ser adaptados rapidamente à evolução da situação. Por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas, devendo estar preparados para a eventual revisão dos regimes em função da evolução do mercado.

(21) Perante as consequências orçamentais significativas dos pagamentos directos e a fim de melhor avaliar o seu impacto, os regimes comunitários deverão ser sujeitos a uma avaliação adequada.

(22) O reforço da competitividade da agricultura comunitária e a promoção da qualidade dos alimentos e das normas ambientais implicam necessariamente uma redução dos preços institucionais dos produtos agrícolas e um aumento dos custos de produção das explorações agrícolas da Comunidade. Para atingir esses objectivos e encorajar uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado, é necessário completar a transição do apoio à produção para o apoio ao produtor, introduzindo um sistema de apoio ao rendimento, dissociado, para cada exploração agrícola. A dissociação, embora não afecte os montantes efectivamente pagos aos agricultores, aumentará de modo significativo a eficácia da ajuda ao rendimento. Assim, é conveniente condicionar o pagamento único por exploração ao cumprimento de normas ambientais, de bem-estar animal e de qualidade dos alimentos.

(23) Um sistema desse tipo combinaria diversos pagamentos directos, de que o produtor beneficia actualmente no âmbito de vários regimes, num pagamento único, a estabelecer com base em direitos anteriores, num período de referência, ajustados para ter em conta a aplicação integral das medidas introduzidas no quadro da Agenda 2000, bem como outras alterações dos montantes das ajudas introduzidas pelo presente regulamento.

(24) Uma vez que os benefícios, em termos de simplificação administrativa, serão tanto maiores quanto maior for o número de sectores incluídos, o regime deverá abranger, numa primeira fase, todos os produtos incluídos no regime das culturas arvenses e ainda as leguminosas para grão, as sementes, a carne de bovino e os ovinos. A inclusão da carne de bovino e dos ovinos exige que o regime seja extensivo a alguns prémios pagos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu em complemento das ajudas directas previstas naquelas organizações comuns de mercado, para maior simplificação e para evitar a manutenção de um quadro jurídico e administrativo no sector dos bovinos e dos ovinos para um pequeno número de produtores daquelas regiões. Os pagamentos revistos relativos ao arroz e ao trigo duro, bem como o pagamento no sector dos leite, devem também ser integrados no regime. Os pagamentos relativos às batatas para fécula e às forragens secas devem também ser incluídos no regime, mantendo-se embora pagamentos distintos para a indústria de transformação.

(25) No caso do cânhamo, é conveniente prever medidas específicas para evitar a intromissão de culturas ilícitas nas que podem beneficiar do pagamento único e a consequente perturbação da organização comum de mercado deste produto. É, por conseguinte, conveniente prever a concessão de pagamentos por superfície unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de substâncias psicotrópicas. Devem ser adaptadas em conformidade as referências às medidas específicas previstas no Regulamento (CE) n° 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras [12].

[12] JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 651/2002 da Comissão (JO L 101 de 17.1.2002, p. 3).

(26) A fim de que os agricultores sejam livres de escolher o que produzem nas suas terras -incluindo produtos ainda abrangidos pelo apoio não dissociado - reforçando assim a sua orientação para o mercado, o pagamento único não deve ser condicionado à produção de nenhum produto específico.

(27) É conveniente que a determinação do montante a que o agricultor deve ter direito a título do novo regime seja feita com base nos montantes que lhe foram concedidos durante um período de referência. A fim de atender a situações específicas, é conveniente estabelecer uma reserva nacional. Essa reserva poderá ser também utilizada para facilitar a participação de novos agricultores no regime. O pagamento único deve ser fixado ao nível da exploração.

(28) O montante global ao qual uma exploração tem direito deve ser dividido em várias partes (direitos ao pagamento) e ligado a um número determinado de hectares elegíveis, a definir, de modo a facilitar a transferência dos direitos ao prémio. A fim de evitar transferências especulativas, conducentes a acumulações de direitos ao prémio sem correspondência agrícola real, é conveniente prever, na concessão da ajuda, uma relação entre os direitos e um determinado número de hectares elegíveis, bem como a possibilidade de limitar a transferência de direitos a uma mesma região. Para ajudas sem relação directa com uma superfície, são necessárias disposições específicas, que tenham em conta a situação particular da ovinicultura e da caprinicultura.

(29) Para garantir que o nível global do apoio e dos direitos não exceda as limitações orçamentais actuais a nível comunitário ou nacional e, se for caso disso, regional, é conveniente prever limites máximos nacionais, correspondentes à soma de todos os fundos concedidos, em cada Estado-Membro, para pagamento das ajudas a título dos regimes de apoio pertinentes. Caso o limite máximo seja superado, devem ser aplicadas reduções proporcionais à superação.

(30) A fim de preservar as vantagens da retirada de terras em termos de controlo da oferta, reforçando simultaneamente os benefícios ambientais desta medida no âmbito do novo regime de apoio, devem ser mantidas as condições para a retirada de terras aráveis da produção.

(31) A fim de garantir a flexibilidade necessária para responder a situações específicas, é conveniente deixar aos Estados-Membros a possibilidade de definir determinado equilíbrio entre os direitos aos pagamentos individuais e as médias regionais ou nacionais.

(32) A fim de preservar o papel desempenhado pela cultura do trigo duro nas zonas de produção tradicionais e reforçar simultaneamente o apoio ao trigo duro que satisfaz determinados requisitos mínimos de qualidade, é conveniente, ao longo de um período de transição, reduzir o complemento específico actualmente atribuído ao trigo duro nas zonas tradicionais e eliminar a ajuda específica nas zonas de produção bem estabelecida. Só devem ser elegíveis para a ajuda culturas que produzam trigo duro adequado para utilização no fabrico de sêmola e de massas alimentícias.

(33) A fim de reforçar o papel das culturas ricas em proteínas e incentivar a sua produção, é conveniente prever um pagamento complementar para os respectivos produtores. Para assegurar a correcta aplicação do novo regime, é conveniente subordinar o direito à ajuda a determinadas condições. É conveniente fixar uma superfície máxima garantida e proceder a reduções proporcionais em caso de superação dessa superfície.

(34) A fim de preservar o papel desempenhado pela orizicultura nas zonas de produção tradicionais, é conveniente prever um pagamento complementar para os produtores de arroz. Para assegurar a correcta aplicação do novo regime, é conveniente subordinar o direito à ajuda a determinadas condições. É conveniente estabelecer superfícies de base nacionais e proceder a reduções proporcionais em caso de superação dessas superfícies.

(35) É conveniente estabelecer novas medidas de apoio aos frutos de casca rija, para evitar o potencial desaparecimento da produção de frutos de casca rija, nas zonas de produção tradicionais, e as suas consequências negativas em termos ambientais, rurais, sociais e económicos. Para assegurar a correcta aplicação das novas medidas, é conveniente subordinar o direito à ajuda a determinadas condições, incluindo limites mínimos de densidade de plantação e dimensão das parcelas. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de conceder uma ajuda adicional, para satisfazer necessidades específicas.

(36) A fim de evitar superações orçamentais, é conveniente fixar uma superfície máxima garantida e proceder, caso esta seja superada, a reduções proporcionais, concentradas nos Estados-Membros que excederam a respectiva superfície. Para garantir uma aplicação equilibrada em toda a Comunidade, a referida superfície deve ser repartida proporcionalmente às superfícies de produção de frutos de casca rija nos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela repartição das superfícies no respectivo território. As zonas abrangidas pelos planos de melhoramento não devem ser elegíveis para ajuda a título do novo regime antes do termo do plano correspondente.

(37) Para tirar partido do sucesso dos planos de melhoramento no reagrupamento da oferta, os Estados-Membros podem subordinar à adesão a uma organização de produtores o direito à ajuda comunitária e aos auxílios nacionais. A fim de evitar interrupções, é necessário assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime.

(38) Actualmente, o apoio às culturas energéticas consiste na possibilidade de produzir culturas industriais nas terras retiradas da produção. As culturas energéticas representam a maior parte da produção não-alimentar nas terras retiradas da produção. É conveniente instaurar uma ajuda específica às culturas energéticas destinadas a aumentar a substituição das emissões de dióxido de carbono. A repartição das superfícies pelos Estados-Membros deve ter em conta a produção histórica de culturas energéticas em terras retiradas da produção e as diferentes metas de redução de CO2 no quadro dos compromissos assumidos, bem como as actuais superfícies de base para as principais culturas. As disposições adoptadas devem ser revistas após um período determinado, tendo em consideração o desenrolar da iniciativa comunitária no domínio dos biocombustíveis.

(39) A fim de preservar a produção de fécula nas zonas de produção tradicionais, e em reconhecimento da importância da produção de batata no ciclo agronómico, é conveniente prever um pagamento suplementar aos produtores de batata para fécula. Além disso, uma vez que o sistema de pagamento aos produtores de batata para fécula deverá ser parcialmente integrado no regime de pagamento único, e devido à supressão do preço mínimo da batata para fécula e das restituições à produção para a fécula, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata [13].

[13] JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 962/2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 1).

(40) Na sequência das alterações e novas disposições acima referidas, devem ser revogados o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão [14] e o Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [15]. O Regulamento (CE) nº 1259/1999 deve também ser revogado, com excepção do seu artigo 2º-A e dos seus artigos 4º, 5º e 11º, que prevêem regimes específicos temporários e facultativos que terminam, respectivamente, em 2005 e em 2006.

[14] JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.

[15] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(41) As disposições específicas relativas aos pagamentos directos incluídas nos Regulamentos (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu [16], (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz [17], (CE) n° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [18], (CE) n° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [19], (CE) nº 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) nº 525/77 e (CEE) nº 3763/91 (Poseidom) [20], (CE) nº 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) nº 1600/92 (Poseima) [21], (CE) nº 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) nº 1601/92 (Poseican) [22] e (CE) nº 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino [23] perderam de facto o seu significado, pelo que devem ser suprimidas.

[16] JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

[17] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[18] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

[19] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

[20] JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

[21] JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

[22] JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

[23] JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(42) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [24],

[24] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

- regras comuns relativas aos pagamentos directos a título dos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum que são financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", com excepção dos previstos no Regulamento (CE) nº 1257/1999,

- um apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado "regime de pagamento único"),

- regimes de apoio aos produtores de trigo duro, proteaginosas, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas e fécula de batata.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Agricultor": a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade, tal como definido no artigo 299º do Tratado, e que exerça uma actividade agrícola;

b) "Exploração": o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro;

c) "Actividade agrícola": a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha e produção de animais de criação, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas, tal como definidas nos termos do artigo 5º;

d) "Pagamento directo": um pagamento concedido directamente aos agricultores a título de um regime de apoio constante do anexo I;

e) "Pagamentos num dado ano civil": os pagamentos concedidos ou a conceder em relação ao ano civil em questão, incluindo todos os pagamentos respeitantes a outros períodos com início nesse ano civil.

TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo 1 Condicionalidade

Artigo 3º Requisitos principais

1. Um agricultor que beneficie de pagamentos directos respeitará os requisitos legais de gestão referidos no anexo III e as boas condições agrícolas definidas nos termos do artigo 5º.

2. A autoridade nacional competente fornecerá aos agricultores a lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas a respeitar.

Artigo 4º Requisitos legais de gestão

1. Os requisitos legais de gestão referidos no anexo III serão estabelecidos pela legislação comunitária nos seguintes domínios:

- saúde pública, sanidade animal e fitossanidade,

- segurança no trabalho,

- ambiente,

- bem-estar dos animais.

2. Os actos referidos no anexo III serão aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, na versão em vigor.

Artigo 5º Boas condições agrícolas

Os Estados-Membros definirão as boas condições agrícolas atendendo ao quadro definido no anexo IV.

Os Estados-Membros assegurarão que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 31 de Dezembro de 2002 sejam mantidas como pastagens permanentes.

Artigo 6º Redução ou exclusão dos pagamentos

1. Sempre que não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas, o montante total dos pagamentos directos concedidos no ano civil em que ocorre tal incumprimento será, após aplicação do artigo 10º, reduzido ou, se for caso disso, suprimido segundo as regras de execução estabelecidas nos termos do artigo 7º.

2. As reduções ou exclusões referidas no nº 1 só serão aplicáveis se o incumprimento estiver relacionado com:

a) Qualquer actividade respeitante a produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, incluindo o algodão mas excluindo os produtos da pesca;

b) Qualquer terreno agrícola da exploração, incluindo as parcelas retiradas da produção a longo prazo;

c) A força de trabalho utilizada na exploração em actividades agrícolas, mesmo a título temporário.

Artigo 7º Regras de execução relativas à redução ou exclusão

1. As regras de execução relativas às reduções e exclusões referidas no artigo 6º serão estabelecidas nos termos do nº 2 do artigo 82º. Nesse contexto, serão tidos em conta a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, bem como os critérios definidos nos nºs 2, 3 e 4.

2. Em caso de negligência, a percentagem de redução não excederá 10 % e, em caso de incumprimento reiterado, 20 %.

3. Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem de redução não será inferior a 50 %, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda e ser aplicável durante um ou vários anos civis.

4. O montante total das reduções e exclusões respeitantes a um ano civil não excederá, em nenhum caso, o montante total referido no nº 1 do artigo 6º.

Artigo 8º Requisitos legais de gestão suplementares

Sempre que um Estado-Membro considere que deve ser aditado um requisito legal de gestão à lista constante do anexo III, deverá apresentar à Comissão um pedido nesse sentido.

O referido requisito legal de gestão suplementar pode ser aditado à lista constante do anexo III nos termos do nº 2 do artigo 82º.

Artigo 9º Montantes resultantes da condicionalidade

Os montantes resultantes da aplicação do presente capítulo serão creditados ao FEOGA, secção "Garantia". Os Estados-Membros podem conservar 20 % dos referidos montantes.

Capítulo 2 Degressão e modulação

Artigo 10º Degressão

1. Todos os montantes dos pagamentos directos a efectuar em determinado ano civil a um agricultor a título dos regimes de apoio enumerados no anexo I, bem como o limite máximo referido no anexo VIII, serão reduzidos, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:

- 1 % em 2006,

- 4 % em 2007,

- 12 % em 2008,

- 14 % em 2009,

- 16 % em 2010,

- 18 % em 2011,

- 19 % em 2012.

2. As percentagens referidas no nº 1 podem ser alteradas nos termos do nº 2 do artigo 82º.

Artigo 11º Montante suplementar da ajuda

1. Será concedido um montante suplementar aos agricultores que beneficiem de pagamentos directos a título do presente regulamento. Esse montante será calculado do seguinte modo:

a) Em relação aos primeiros 5 000 euros do pagamento directo, o montante suplementar da ajuda será igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de redução para o ano civil correspondente nos termos do artigo 10º. Se o agricultor receber menos de 5 000 euros, o montante suplementar da ajuda será calculado proporcionalmente;

b) Em relação ao montante em excesso de 5 000 euros, e até 50 000 euros, o montante suplementar da ajuda será igual a metade do que resulta da aplicação da percentagem de redução para o ano civil correspondente nos termos do artigo 10º, reduzido nos pontos percentuais referidos no artigo 12º. Se receber menos de 50 00 euros, o montante suplementar da ajuda será calculado proporcionalmente.

2. O total dos montantes suplementares da ajuda que podem ser concedidos num Estado-Membro, num ano civil, não pode exceder os limites máximos estabelecidos no anexo II. Se necessário, os Estados-Membros podem proceder a um ajustamento percentual linear dos montantes suplementares da ajuda, a fim de respeitarem os limites máximos estabelecidos no anexo II.

3. O montante suplementar da ajuda não ficará sujeito às reduções referidas no artigo 10º.

Artigo 12º Modulação

1. Os montantes resultantes da aplicação dos seguintes pontos percentuais das reduções previstas no artigo 10º ficarão disponíveis como apoio comunitário suplementar às medidas incluídas na programação de desenvolvimento rural, financiadas pela secção "Garantia" do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1257/1999:

- 2006: 1 %,

- 2007: 2 %,

- 2008: 3 %,

- 2009: 4 %,

- 2010: 5 %,

- 2011: 6 %,

- 2012: 6 %.

2. Os montantes referidos no nº 1 serão atribuídos aos Estados-Membros em causa, nos termos do nº 2 do artigo 82º, com base nos seguintes critérios:

- superfície agrícola,

- emprego agrícola,

- produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra.

Capítulo 3 Sistema de assessoria agrícola

Artigo 13º Sistema de assessoria agrícola

1. Os Estados-Membros criarão um sistema de assessoria aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações (a seguir designado "sistema de assessoria agrícola"), gerido por uma ou mais autoridades designadas ou por organismos privados aprovados em conformidade com o artigo 16º.

2. A actividade de assessoria dirá respeito, pelo menos, aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas referidas no capítulo 1.

Artigo 14º Condições

1. Os Estados-Membros velarão por que todos os agricultores que recebam pagamentos directos anuais num montante superior a 15 000 euros ou cujo volume de negócios anual seja superior a 100 000 euros participem no sistema de assessoria agrícola, num prazo de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 2005, à razão de 15 % ao ano, no mínimo.

2. Os agricultores não mencionados no nº 1 podem participar voluntariamente no sistema de assessoria agrícola.

Artigo 15º Autoridade de tutela

Caso o sistema de assessoria agrícola seja gerido por organismos privados, os Estados-Membros designarão uma autoridade responsável pela aprovação e supervisão desses organismos (a seguir designada "autoridade de tutela").

Artigo 16º Aprovação de organismos privados

1. Um organismo privado só pode ser aprovado pela autoridade de tutela do Estado-Membro em que tem o seu estabelecimento principal e, caso exista, a sua sede social. Uma vez aprovado, pode exercer a sua actividade em toda a Comunidade.

2. Para ser aprovado, um organismo privado deve garantir a disponibilidade de recursos adequados no que se refere a pessoal qualificado, instalações administrativas e técnicas, e experiência e fiabilidade em matéria de assessoria no respeitante aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas referidas no capítulo 1 sobre as quais pretende assessorar.

Artigo 17º Supervisão de organismos privados

1. Após a aprovação de um organismo privado, a autoridade de tutela:

a) Velará por que o organismo exerça as suas actividades com objectividade;

b) Verificará a eficácia das actividades do organismo;

c) Retirará a aprovação do organismo sempre que o mesmo não preencha os requisitos ou deixe de cumprir as obrigações referidas nos artigos 16º e 18º.

2. Os organismos privados aprovados:

a) Facultarão à autoridade de tutela, para efeitos de inspecção, o acesso aos seus escritórios e instalações e prestarão todas as informações e toda a assistência considerada necessária pela referida autoridade para a execução das suas obrigações nos termos do presente regulamento;

b) Enviarão, o mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano, à autoridade de tutela, uma lista dos agricultores objecto das suas actividades à data de 31 de Dezembro do ano anterior, e apresentarão à referida autoridade um relatório anual sucinto das suas actividades de assessoria. O relatório não revelará qualquer informação pessoal ou individual, nem dados relativos a uma exploração específica.

Artigo 18º Obrigações dos organismos privados aprovados e das autoridades designadas

As autoridades designadas e os organismos privados aprovados referidos no artigo 13º devem:

a) Velarão por que a assessoria em matéria de requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas tenha sido realizada junto das explorações que são objecto da sua actividade;

b) Abster-se-ão de revelar a quem quer que seja, com excepção do agricultor que gere a exploração em questão, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas actividades de assessoria, excepto irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas e abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito comunitário ou nacional, de comunicação à autoridade pública, nomeadamente tratando-se de infracções penais.

Artigo 19º Obrigações dos agricultores

Caso um agricultor se recuse a participar no sistema de assessoria agrícola, ou se recuse a prestar qualquer informação ou assistência que o organismo privado ou a autoridade designada considerem necessária para o exercício das suas actividades de assessoria, ou forneça informações falsas, ficará sujeito às reduções e exclusões referidas no artigo 6º.

Capítulo 4 Sistema integrado de gestão e de controlo

Artigo 20º Âmbito

Cada Estado-Membro criará um sistema integrado de gestão e de controlo, a seguir designado "sistema integrado".

O sistema integrado será aplicável aos regimes de apoio instituídos pelos títulos III e IV do presente regulamento e pelo artigo 2º-A do Regulamento (CE) nº 1259/1999.

Será também aplicável, na medida do necessário, à gestão e ao controlo das regras estabelecidas nos capítulos 1, 2 e 3 do presente título.

Artigo 21º Elementos do sistema integrado

O sistema integrado inclui os seguintes elementos:

a) Uma base de dados informatizada;

b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos, em conformidade com o artigo 24º;

d) Os pedidos de ajuda;

e) Um sistema integrado de controlo;

f) Um sistema único para registo da identidade dos agricultores que apresentam um pedido de ajuda.

Artigo 22º Base de dados informatizada

1. Na base de dados informatizada serão registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.

Esta base de dados deve nomeadamente permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelo menos, aos três últimos anos civis e/ou campanhas consecutivas.

2. Os Estados-Membros podem criar bases de dados descentralizadas, desde que essas bases, bem como os processos administrativos relativos ao registo e à obtenção dos dados, sejam concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-Membro em causa e sejam compatíveis entre si, a fim de permitir verificações cruzadas.

Artigo 23º Sistema de identificação das parcelas agrícolas

Será instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.

Artigo 24º Sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos

1. Será criado um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos que permita a verificação dos direitos e controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

2. Este sistema deve permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelo menos, aos três últimos anos civis e/ou campanhas consecutivas.

Artigo 25º Pedidos de ajuda

1. O agricultor apresentará anualmente um pedido relativo aos pagamentos directos sujeitos ao sistema integrado, indicando, se for caso disso:

- todas as parcelas agrícolas da exploração,

- o número de direitos aos pagamentos, e o respectivo montante,

- quaisquer outras informações previstas pelo presente regulamento ou pelo Estado-Membro em questão.

2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros podem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e acompanhados de documentos gráficos que localizem as superfícies.

3. Os Estados-Membros podem determinar que sejam incluídos num pedido de ajuda único vários, ou a totalidade, dos regimes de apoio referidos no anexo I, ou outros regimes de apoio.

Artigo 26º Verificação das condições de elegibilidade

1. Os Estados-Membros procederão a um controlo administrativo dos pedidos de ajudas, incluindo uma verificação da superfície elegível e dos correspondentes direitos ao pagamento.

2. Os controlos administrativos serão completados por controlos no local, para verificação da elegibilidade para a ajuda. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecerão um plano de amostragem das explorações agrícolas.

Os Estados-Membros podem recorrer a técnicas de teledetecção para a realização de controlos das parcelas agrícolas no local.

3. Cada Estado-Membro designará uma autoridade encarregada de garantir a coordenação dos controlos previstos no presente capítulo.

Quando um Estado-Membro decidir confiar uma parte das tarefas a efectuar em execução do presente capítulo a organismos ou empresas especializados, as referidas tarefas permanecerão sob o controlo e a responsabilidade da autoridade designada.

Artigo 27º Reduções e exclusões

1. Sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 6º, caso se verifique que o agricultor não preenche as condições de elegibilidade pertinentes para a concessão da ajuda, previstas no presente regulamento ou no artigo 2º-A do Regulamento (CE) nº 1259/1999, o pagamento ou parte do pagamento, concedido ou a conceder, cujas condições de elegibilidade estejam preenchidas será objecto de reduções e exclusões a determinar nos termos do nº 2 do artigo 82º.

2. A percentagem de redução será progressiva, de acordo com a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajudas num ou vários anos civis.

Artigo 28º Controlos relativos à condicionalidade

1. Os Estados-Membros procederão a controlos administrativos, completados por controlos no local, para verificação do cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no capítulo 1.

2. Os Estados-Membros podem utilizar os seus sistemas de gestão e controlo existentes para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas referidos no capítulo 1.

Esses sistemas, nomeadamente o de identificação e registo de animais, criado em conformidade com a Directiva 92/102/CEE e com o Regulamento (CE) nº 1760/2000, serão compatíveis, na acepção do artigo 29º, com o sistema integrado.

Artigo 29º Compatibilidade

1. Para efeitos da execução dos regimes de apoio enumerados no anexo V, os Estados-Membros velarão por que os procedimentos de gestão e controlo aplicáveis a esses regimes sejam compatíveis com o sistema integrado, no que se refere:

a) À base de dados informatizada,

b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas,

c) Aos controlos administrativos.

Para o efeito, estes sistemas serão criados de modo a permitirem, sem quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto ou o intercâmbio de dados entre si.

2. Para efeitos da execução dos regimes de apoio comunitários ou nacionais não referidos no anexo V, os Estados-Membros podem incorporar nos seus procedimentos de gestão e de controlo um ou vários elementos do sistema integrado.

Artigo 30º Informação e controlos

1. A Comissão será regularmente informada da aplicação do sistema integrado.

A Comissão organizará trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-Membros.

2. Depois de terem informado em tempo útil as autoridades competentes em causa, os agentes mandatados pela Comissão podem efectuar:

- quaisquer exames e controlos relativos às medidas tomadas para a criação e a execução do sistema integrado,

- controlos junto dos organismos e empresas especializados referidos no nº 3 do artigo 26º.

Nestes controlos podem participar agentes do Estado-Membro em causa. Os poderes de execução dos controlos acima referidos não prejudicam a aplicação das disposições de direito interno que reservam certos actos a agentes especificamente designados pelo direito nacional. Os agentes mandatados pela Comissão não participam, nomeadamente, nas visitas ao domicílio ou no interrogatório formal das pessoas consideradas suspeitas no âmbito de matérias regidas pelo direito nacional do Estado-Membro. Terão, no entanto, acesso às informações assim obtidas.

3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de implementação e aplicação do sistema integrado, a Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especializados, para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploração do sistema integrado e, nomeadamente, para dar parecer técnico às autoridades competentes dos Estados-Membros, se estas o solicitarem.

Capítulo 5 Outras disposições gerais

Artigo 31º Pagamento

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os pagamentos a título dos regimes referidos no anexo I serão efectuados na íntegra aos beneficiários.

2. Os pagamentos serão efectuados, uma vez por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Abril do ano civil seguinte.

3. Em derrogação do nº 2 e nos termos do nº 2 do artigo 82º, os Estados-Membros podem ser autorizados, sob reserva da situação orçamental, a pagar antes de 1 de Dezembro adiantamentos até ao limite de 50 % dos pagamentos, em regiões em que os agricultores, devido a condições climáticas excepcionais, tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras.

Artigo 32º Restrição dos pagamentos

Sem prejuízo das disposições específicas dos regimes de apoio individuais, nenhum pagamento será feito a beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para obter esses pagamentos, a fim de obter um benefício contrário aos objectivos desse regime de apoio.

Artigo 33º Revisão

Os regimes de apoio referidos no anexo I serão aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos em função da evolução dos mercados e da situação orçamental.

Artigo 34º Avaliação

Para apreciação da sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de apoio referidos no anexo I devem ser sujeitos a uma avaliação destinada a determinar o seu impacto em relação aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos mercados relevantes.

Artigo 35º Intervenções a título do Regulamento (CE) nº 1258/1999

Os regimes de apoio referidos no anexo I serão considerados intervenções nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 1º e do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1258/1999.

TÍTULO III REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

Capítulo 1 Disposições gerais

Artigo 36º Elegibilidade

Os agricultores terão acesso ao regime de pagamento único se tiverem beneficiado de um pagamento directo no período de referência definido no artigo 41º, a título de pelo menos um dos regimes de apoio referidos no anexo VI.

Artigo 37º Pedido

A autoridade competente do Estado-Membro enviará um formulário de pedido ao agricultor, indicando:

a) O montante referido no capítulo 2 (a seguir designado "montante de referência");

b) O número de hectares referido no artigo 46º;

c) O número de direitos ao prémio por hectare, conforme definido no capítulo 3.

Artigo 38º Pedidos duplos

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, conforme definidos no nº 2 do artigo 47º, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de pedidos respeitantes a quaisquer outros pagamentos directos referidos no anexo I, com excepção dos pagamentos directos previstos no capítulo 4 do título IV do presente regulamento, no nº 1 do artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE, no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93, no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e no artigo 2º-A do Regulamento (CE) nº 1259/1999.

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, conforme definidos no nº 2 do artigo 47º, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único e que é retirada da produção nos termos do artigo 55º não pode ser objecto de um pedido de pagamentos directos relativos a culturas energéticas, previstos no capítulo 5 do título IV.

Artigo 39º Pagamento

1. A ajuda a título do regime de pagamento único será paga em relação aos direitos ao pagamento, tal como definidos no capítulo 3, acompanhados de igual número de hectares elegíveis, tal como definidos no nº 2 do artigo 47º.

2. No que se refere aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro, o pagamento será convertido na respectiva moeda nacional utilizando a taxa de câmbio aplicável em 1 de Janeiro de cada ano civil relativamente ao qual o pagamento único é concedido.

3. Os Estados-Membros podem decidir combinar os pagamentos a título do regime de pagamento único com pagamentos a título de qualquer outro regime de apoio.

Capítulo 2 Determinação do montante

Artigo 40º Cálculo do montante

O montante de referência será a média anual do montante total que tiver sido concedido ao agricultor, com base no número de hectares e no número de animais, a título dos regimes de apoio referidos no anexo VI, calculado e ajustado em conformidade com o anexo VII, relativamente a cada ano civil do período de referência referido no artigo 41º.

Artigo 41º Período de referência

O período de referência incluirá os anos civis de 2000, 2001 e 2002.

Artigo 42º Aplicação da modulação e da ecocondicionalidade previstas no Regulamento (CE) nº 1259/1999

Caso tenham sido aplicados, durante o período de referência, os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 1259/1999, os montantes referidos no anexo VII serão os que teriam sido concedidos antes da aplicação dos referidos artigos.

Artigo 43º Dificuldades excepcionais

1. Em derrogação do artigo 40º, um agricultor cuja produção tenha sido prejudicada, durante o período de referência, por um caso de força maior ou por circunstâncias excepcionais que tenham ocorrido antes ou durante o período de referência, poderá requerer o cálculo do montante de referência com base nos anos civis do período de referência que não tiverem sido afectados pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excepcionais.

2. Se todo o período de referência tiver sido afectado pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excepcionais, o montante de referência será calculado pelo Estado-Membro com base no período de 1997 a 1999. Nesse caso, será aplicável mutatis mutandis o disposto no nº 1.

3. A comunicação dos casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, bem como de provas suficientes a eles relativas, deve ser realizada pelo agricultor interessado, por escrito, à autoridade competente num prazo a fixar por cada Estado-Membro.

4. Serão reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, por exemplo, os seguintes casos:

a) Morte do agricultor,

b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor,

c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da exploração,

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais,

e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.

Artigo 44º Limite máximo

1. Para cada Estado-Membro, a soma dos montantes de referência não deverá exceder o limite máximo nacional referido no anexo VIII.

2. Se necessário, os Estados-Membros procederão a uma redução percentual linear dos montantes de referência, a fim de garantir o respeito dos respectivos limites máximos.

Artigo 45º Reserva nacional

1. Os Estados-Membros procederão, após eventuais reduções a título do nº 2 do artigo 44º, a uma redução percentual linear dos montantes de referência, a fim de constituírem uma reserva nacional. Essa redução não será superior a 1 %.

2. A reserva nacional será constituída pela diferença entre o limite máximo referido no anexo VIII e a soma dos montantes de referência a conceder aos agricultores a título do regime de pagamento único, após a redução referida no nº 1.

3. Os Estados-Membros utilizarão a reserva nacional para efeitos de determinação dos montantes de referência dos agricultores referidos no artigo 43º.

4. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para conceder montantes de referência a novos agricultores que iniciem a sua actividade agrícola depois de 31 de Dezembro de 2000, de acordo com critérios objectivos e de forma a garantir a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Capítulo 3 Direitos

Secção 1 Direitos baseados na superfície

Artigo 46º Determinação dos direitos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 51º, cada agricultor beneficiará de um direito por hectare, calculado dividindo o montante de referência pelo número médio do total de hectares que, no período de referência, tenham dado direito a pagamentos directos referidos no anexo VI.

2. O número de hectares referido no nº 1 incluirá, além disso:

a) No respeitante às ajudas relativas à fécula de batata, forragens secas e sementes enumeradas no anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha beneficiado de ajudas no período de referência, calculado em conformidade com os pontos B, D e G do anexo VII;

b) A totalidade da superfície forrageira durante o período de referência.

3. Para efeitos da alínea b) do nº 2, entende-se por "superfície forrageira" a superfície da exploração disponível durante todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos e/ou caprinos, incluindo as superfícies utilizadas em comum e as sujeitas a cultura mista. Não se incluirão nesta superfície:

- os edifícios, os bosques, os lagos, os caminhos,

- as superfícies utilizadas para outras culturas que beneficiem de um regime de ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou culturas hortícolas,

- superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, utilizadas ao abrigo do regime de ajuda para as forragens secas ou objecto de um programa nacional ou comunitário de retirada de terras da produção.

4. Os direitos por hectare não serão alterados, salvo caso o agricultor tenha recebido o complemento específico ou a ajuda específica para o trigo duro, durante o período de referência ou, a partir de 2004, tiver direito aos pagamentos por vaca leiteira previstos no ponto F do anexo VII.

Artigo 47º Utilização dos direitos

1. Todo o direito acompanhado de um hectare elegível dará direito ao pagamento do montante fixado pelo direito.

2. Entende-se por "hectare elegível" a superfície agrícola da exploração ocupada por terras aráveis e pastagens permanentes, excepto superfícies ocupadas por culturas permanentes ou florestas, ou utilizadas para actividades não agrícolas, em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 48º Direitos não utilizados

Os direitos não utilizados durante um período de cinco anos serão atribuídos à reserva nacional.

No entanto, em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, na acepção do nº 4 do artigo 43º, os direitos não utilizados não serão transferidos para a reserva nacional.

Artigo 49º Transferência de direitos

1. Sem prejuízo das transferências por sucessão efectiva ou antecipada (inter vivos), os direitos só podem ser transferidos a outro agricultor estabelecido no mesmo Estado-Membro.

Um Estado-Membro pode decidir que os direitos só possam ser transferidos entre agricultores da mesma região.

2. Os direitos podem ser transferidos por venda, com ou sem terras. Em contrapartida, o aluguer ou qualquer outro tipo similar de transacção só serão permitidos se os direitos transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.

3. No caso de transferências de direitos referidos no nº 4 do artigo 46º, no cálculo dos direitos por hectare ter-se-á em conta o disposto nos pontos A.2 e F do anexo VII.

Secção 2 Direitos especiais ao pagamento

Artigo 50º Natureza dos direitos especiais ao pagamento

1. Em derrogação dos artigos 46º e 47º, serão incluídos no montante de referência, nas condições previstas no artigo 51º e no ponto C do anexo VII, os montantes resultantes dos pagamentos a seguir indicados concedidos no período de referência:

a) Prémio à dessazonalização previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1254/1999;

b) Prémio ao abate previsto no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1254/1999;

c) Prémio especial por bovino macho e prémio por vaca em aleitamento, sempre que o agricultor não estivesse sujeito à aplicação do factor de densidade previsto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 e desde que não tenham requerido o prémio por extensificação previsto no artigo 13º do mesmo regulamento;

d) Pagamentos complementares previstos no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, quando efectuados como complemento às ajudas previstas nas alíneas a), b) e c) do presente artigo;

e) Ajudas previstas, a título do regime aplicável aos ovinos e caprinos:

- no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2467/98, para os anos civis de 2000 e 2001,

- nos artigos 4º e 5º e no nº 1, bem como no primeiro, segundo e quarto travessões do nº 2, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2529/2001.

2. A partir de 2004 e em derrogação dos artigos 36º, 46º e 47º, os montantes decorrentes do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos no ponto F do anexo VII do presente regulamento serão incluídos no montante de referência, nas condições previstas no artigo 51º.

Artigo 51º Determinação dos direitos especiais ao pagamento

A um agricultor que beneficiou de pagamentos referidos no artigo 50º, mas que, no período de referência, não possuía hectares na acepção do artigo 46º, ou cujo direito por hectare correspondia a um montante superior a 10 000 euros, será concedido um direito especial ao pagamento correspondente aos montantes referidos no artigo 50º.

Artigo 52º Condições aplicáveis aos direitos especiais ao pagamento

1. O número de direitos especiais ao pagamento não será alterado, salvo caso o agricultor seja elegível para pagamentos por vaca leiteira. Nesse caso, no cálculo dos direitos ter-se-á em conta o disposto no ponto F do anexo VII.

2. Os direitos especiais ao pagamento não podem ser transferidos, a não ser por sucessão efectiva ou antecipada (inter vivos).

No entanto, no caso de direitos a pagamentos especiais resultantes exclusivamente de ajudas a título dos regimes aplicáveis aos ovinos e caprinos, será permitida a transferência de direitos entre agricultores a quem tinha sido concedida ajuda por ovinos e caprinos no período de referência.

3. A secção 1 será aplicável mutatis mutandis, salvo disposição em contrário da presente secção.

Capítulo 4 Utilização das terras no âmbito do regime de pagamento único

Secção 1 Utilização das terras

Artigo 53º Utilização agrícola das terras

Os agricultores podem utilizar as suas terras para qualquer actividade agrícola, excepto para culturas permanentes.

Artigo 54º Produção de cânhamo

1. Na produção de cânhamo do código NC 5302 10 00 serão utilizadas variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não seja superior a 0,2 %, devendo a produção ser objecto de um contrato ou compromisso nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1673/2000. Os Estados-Membros instaurarão um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol em pelo menos 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras em relação às quais tenha sido celebrado um contrato ou assumido um compromisso. Todavia, no caso dos Estados-Membros que estabelecem um regime de autorização prévia da referida cultura, a percentagem mínima será de 20 %.

2. Nos termos do nº 2 do artigo 82º, a concessão de pagamentos será subordinada ao uso de sementes certificadas de determinadas variedades e à declaração das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras.

Secção 2 Retirada de terras da produção

Artigo 55º Obrigação de retirar terras da produção

1. Um agricultor sujeito à obrigação de retirar da produção parte das terras da sua exploração durante a campanha de 2003/04, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1251/1999, deverá retirar da produção uma parte das terras da sua exploração que são objecto de um pedido a título do regime de pagame