COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.9.2016 COM(2016) 584 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão intercalar da aplicação da Decisão n.º 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União {SWD(2016) 294 final}

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1.INTRODUÇÃO O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 19.º da Decisão 466/2014/UE (a seguir designada «a Decisão»), adotada em 16 de abril de 2014. O artigo 19.º dispõe o seguinte: «Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão, em cooperação com o BEI, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar em que avalia a aplicação da presente decisão nos primeiros anos, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração. Este relatório intercalar deve basear-se numa avaliação externa independente e numa contribuição do BEI. O relatório deve apresentar, nomeadamente: a)Uma avaliação da execução da política de afetação; b)Uma avaliação das práticas de prestação de informações seguidas pelo BEI e, se necessário, recomendações para as aperfeiçoar; c)Uma avaliação do QAR, incluindo os indicadores e critérios de desempenho, e do contributo que prestam para a consecução dos objetivos da presente decisão; d)Uma lista pormenorizada dos critérios a ter em conta para a recomendação relativa à eventual ativação, total ou parcial, do montante adicional opcional.» O presente relatório baseia-se numa avaliação externa independente realizada por um consultor externo e na contribuição do BEI. Descreve a avaliação que a Comissão faz dos resultados da avaliação externa e resume as conclusões que constituirão a base de uma proposta de alteração da Decisão. O relatório do consultor está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/dgs/economy_finance/evaluation/completed/index_en.htm A par do presente relatório, a Comissão apresenta: uma proposta legislativa de revisão da Decisão, que reflete as mudanças propostas para o resto do mandato; um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação intercalar; um outro documento de trabalho dos serviços da Comissão que constitui o Relatório Anual sobre as operações de financiamento externo do BEI em 2015. 2.SITUAÇÃO DO MANDATO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO FINAL DE 2015 O mandato de empréstimo externo apoiou a agenda de política externa da União, com suficiente flexibilidade e capacidade de reação aos desafios geopolíticos como ficou demonstrado pelos casos da Ucrânia (crise ucraniana), do Egito e Marrocos («Primavera árabe») e da Jordânia (crise dos refugiados). O mandato contribuiu para a estabilização económica e por conseguinte também política dos países atingidos por uma crise política.

Até ao final de 2015, após um ano e meio de atividades de financiamento ao abrigo do mandato 2014-2020 (21 % do período de execução), o montante acumulado dos contratos assinados ao abrigo do mandato ascendeu a 6,9 mil milhões de EUR, o que corresponde a uma taxa de utilização de 26 %. A taxa de utilização nos parceiros de Leste já ultrapassou os 50 %, seguida da Ásia e América Latina e África do Sul, com 41 % e 36 %, respetivamente. O baixo nível de absorção nos países em fase de pré-adesão até à data é motivado por fatores cíclicos, que já se estão a dissipar e não refletem as necessidades previstas. O baixo nível de absorção na região do Mediterrâneo deve-se ao facto de, em 2014, o Banco ter assinado cerca de mil milhões de EUR em operações para utilizar plenamente o mandato anterior. Esse facto deixou muito pouco espaço à aprovação de operações em 2014 ao abrigo do atual MEE para 2014-2020 e consequentemente reduziu de forma drástica a capacidade do mandato de empréstimo externo, em determinadas regiões, para dar resposta às prioridades da União e aos potenciais desafios futuros. milhões de EUR Região da operação Limite máximo Montante líquido assinado Montante líquido assinado em % do limite máximo do mandato Países em fase de pré-adesão 8 739 1 157 13 % Mediterrâneo 9 606 1 656 17 % Vizinhança Oriental, Rússia 4 831 2 571 53 % Ásia e América Latina 3 407 1 386 41 % África do Sul 416 150 36 % Total 27 000 6 920 26 % Além disso, em março de 2014, a UE atribuiu um pacote financeiro de apoio à Ucrânia e convidou o BEI a contribuir com investimentos na ordem dos 3 mil milhões de euros para o período de 2014-2016. Importa referir que até ao final de 2016 o BEI terá muito provavelmente cumprido o seu compromisso de aumentar as atividades de concessão de empréstimos na Ucrânia em 3 mil milhões de EUR ao longo de três anos. A previsão de utilização do mandato do BEI no valor de 27 mil milhões de EUR nas diferentes regiões é ilustrada no quadro 1 . Aí se pode ver que, ao contribuir nessa proporção para a concessão de empréstimos na Ucrânia, o BEI está a aproximar-se do limite máximo para a região da Vizinhança Oriental mais rapidamente do que o previsto quando esses limites máximos foram inicialmente definidos. O limite máximo para os países da Vizinhança Oriental será alcançado a partir de meados de 2017 e o BEI não poderá continuar a conceder empréstimos na região até ao final do MEE. Por exemplo, a continuação aos atuais níveis de atividade de 1,5 mil milhões de EUR na Vizinhança Oriental até 2020 (em particular na Ucrânia) exigiria um aumento do MEE em 5,2 mil milhões de EUR). Além disso, e tendo em conta o grau de risco dos países da Vizinhança Oriental, existem poucas possibilidades de concessão de empréstimos através dos mecanismos de financiamento por conta e risco do BEI na região. milhões de EUR Mandatos FE 2014

(desde julho) 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Total 2014-2020 Limite máximo MEE Países em fase de pré-adesão 200 957 1 400 1 532 1 550 1 550 1 550 8 739 8 739 Países da Vizinhança e Parceria 1 480 2 757 3 000 2 370 1 610 1 610 1 610 14 437 14 437 Mediterrâneo 390 1 276 1 500 1 610 1 610 1 610 1 610 9 606 9 606 Países da Vizinhança Oriental 1 090 1 481 1 500 760 0 0 0 4 831 4 831 Ásia e América Latina 415 971 752 590 508 171 0 3 407 3 407 Ásia (excluindo a Ásia Central) 45 433 260 140 58 0 0 936 936 Ásia Central 70 70 42 0 0 0 0 182 182 América Latina 300 468 450 450 450 171 0 2 289 2 289 África do Sul 0 150 100 70 70 26 0 416 416 Total geral 2 095 4 835 5 252 4 562 3 738 3 357 3 160 27 000 27 000 Com base nesta avaliação, a Comissão propõe que os 3 mil milhões de EUR facultativos sejam libertados no momento da revisão intercalar, mantendo os mesmos limites máximos para a distribuição regional. Além disso, foi considerado essencial aumentar a flexibilidade à disposição do BEI para redistribuir montantes no quadro dos limites máximos regionais (dos atuais 10 % de uma região para outra para um nível de 20 %), mas unicamente quando houver necessidade de resolver situações urgentes e de crise que possam ocorrer durante o período do mandato e que sejam reconhecidas como altamente prioritárias para a política externa da União, em particular no caso da Ucrânia e das regiões relacionadas com a resposta às migrações ou de qualquer desafio futuro que se venha a colocar durante o que resta do mandato 2014-2020. Essas possibilidades de reafetação não poderão, todavia, ser aplicadas no que respeita ao novo mandato de 2,3 mil milhões de EUR para projetos do setor privado relacionados com as migrações nem ao montante de 1,4 mil milhões de EUR para projetos do setor público de resposta às crises migratórias. 3.CONTEXTO POLÍTICO ATUAL, INCLUINDO A INICIATIVA «RESILIÊNCIA» DO BEI

Nos últimos tempos surgiram fatores políticos e tiveram lugar desenvolvimentos que influenciam claramente as ações externas da UE e que devem ser tidos em conta na revisão intercalar do mandato de empréstimo externo do BEI, nomeadamente: Os trabalhos urgentes sobre a dimensão externa da crise de migração na UE e sobre o potencial papel do BEI. Trabalhos mais alargados sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável e sobre a Iniciativa de Financiamento do Desenvolvimento (Agenda de Ação de Adis Abeba, que reafirma a necessidade de ir mais longe do que a ajuda pública ao desenvolvimento para apoiar os investimentos); A Agenda para as alterações climáticas, em especial no seguimento da COP 21, em Paris; Os trabalhos da Diplomacia Económica, em apoio da internacionalização das empresas da UE. 3.1 Dimensão externa da crise de migração na UE Mais recentemente e tal como tinha sido solicitado pelo Conselho Europeu em 18 de março de 2016, o BEI propôs uma iniciativa para mobilizar financiamento adicional em apoio do crescimento sustentável, das infraestruturas essenciais e da coesão social nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais afetados pela crise das migrações. Em 16 de junho de 2016, em resposta às conclusões do Conselho Europeu de 18 de março de 2016, o Conselho de Administração do BEI debateu um documento que serviu de base para a proposta do BEI ao Conselho Europeu. Nas suas conclusões de 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu declarou que «a iniciativa do Banco Europeu de Investimento nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais, enquanto primeiro passo do novo quadro de cooperação, ajudará a fomentar o investimento nos países parceiros e conta com todo o nosso apoio». Em resultado da crise, as necessidades dos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais são múltiplas e o BEI prevê participar em dois domínios que contribuirão para a resiliência económica e para a salvaguarda do desenvolvimento sustentável: •Fazer face ao aumento das necessidades em termos de infraestruturas e serviços conexos a fim de dar resposta ao aumento súbito da população através da prestação de apoio pelo BEI ao setor público (incluindo as entidades municipais e do setor público). •Fomentar as oportunidades de emprego tanto para as comunidades de refugiados como para aqueles que os acolhem por forma a promover a integração económica e a permitir que os refugiados se tornem autossuficientes. Este desafio poderá ser enfrentado através de apoios do BEI ao setor privado (PME, empresas, microfinanciamento). A proposta do BEI (a chamada «Iniciativa Resiliência») baseia-se em três módulos principais: ­Módulo 1: Aumento das atividades possíveis no âmbito dos quadros existentes. ­Módulo 2: Aumento da gama de produtos oferecidos nas regiões em causa, principalmente em apoio do setor público. ­Módulo 3: Aumento da gama de produtos oferecidos nas regiões em causa, principalmente em apoio do setor privado. O Módulo 1 (2 mil milhões de EUR em empréstimos) deverá ser aplicado no âmbito dos mandatos e mecanismos existentes, através da intensificação dos empréstimos para um nível que permita utilizar plenamente os limites máximos estabelecidos pelo atual mandato. Para o Módulo 2 (1,4 mil milhões de EUR em empréstimos), o BEI prevê um aumento dos limites máximos globais do mandato em 1,4 mil milhões de EUR.

O Módulo 3 implica um aumento de 2,3 mil milhões de EUR no volume dos empréstimos e uma extensão da cobertura da garantia dos riscos comerciais pela UE. Para os empréstimos do BEI ao setor privado, a garantia da UE está atualmente limitada aos acontecimentos que acarretam um risco político, tal como descritos na Decisão. Os Módulos 2 e 3 devem ser inteiramente dirigidos para a assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento nas áreas afetadas por crises. No que respeita ao limite máximo global do mandato, com base nas conclusões da avaliação intercalar e tendo em conta a Iniciativa Resiliência do BEI, a Comissão propõe: • A libertação dos 3 mil milhões de EUR opcionais com a distribuição dos limites máximos regionais proposta no quadro 3 . A Comissão propõe que o apoio do BEI ao setor público no valor de 1,4 mil milhões de EUR destinado às comunidades de refugiados e de acolhimento (Módulo 2 da Iniciativa Resiliência) seja incluído no mandato opcional de 3 mil milhões de EUR a ativar. • Criação de um limite máximo adicional para o mandato do BEI para o setor privado no valor de 2,3 mil milhões de EUR (Módulo 3 no âmbito da Iniciativa Resiliência do BEI), introduzindo simultaneamente uma garantia global para as operações do setor privado diretamente ligadas aos refugiados e às comunidades de acolhimento, alargando assim a cobertura da garantia da UE aos riscos comerciais. • Permitir uma maior flexibilidade para o BEI redistribuir montantes no quadro dos limites máximos regionais (dos atuais 10 % de uma região para outra para um nível de 20 %), mas apenas em benefício de regiões altamente prioritárias para a União, em particular no caso da Ucrânia e das regiões relacionadas com a resposta às migrações ou de qualquer desafio futuro que se venha a colocar durante o que resta do mandato 2014-2020. A maior flexibilidade não será aplicável ao novo mandato do BEI para o setor privado no âmbito da Iniciativa Resiliência do BEI. Estas alterações resultariam num aumento total da MEE Garantia no valor em 5,3 mil milhões de EUR, incluindo o montante adicional opcional de 3 mil milhões de EUR. Dentro do montante facultativo, a Comissão propõe manter as proporções para as regiões da Ásia, América Latina e África do Sul. Ainda dentro desse montante, no seguimento das previsões do BEI, a Comissão propõe dividir o aumento de 1,4 mil milhões de EUR ao abrigo da Iniciativa Resiliência entre os países em fase de pré-adesão (500 milhões de EUR, apenas para os países dos Balcãs Ocidentais) e os países mediterrânicos (900 milhões de EUR). A parte restante do montante facultativo será afetada à vizinhança oriental (1 177 milhões de EUR), mais do que duplicando a sua proporção atual, e permitirá uma continuação pelo menos parcial das operações na região, em particular na Ucrânia. Por último, e também no seguimento das previsões do BEI, o montante de 2,3 mil milhões de EUR para as operações do BEI para o setor privado destinadas aos refugiados é dividido entre as regiões da pré-adesão (440 milhões de EUR, apenas para os países dos Balcãs Ocidentais) e do Mediterrâneo (1 860 milhões de EUR). (Ver a proposta de distribuição regional e sub-regional no quadro 3 ). Em milhões de EUR MEE (32 300 milhões de EUR) Decisão de repartição regional de 2014 27 mil milhões de EUR divididos em % Montante adicional opcional (+ 3 mil milhões) 3 mil milhões de EUR divididos em % Repartição regional de 30 mil milhões de EUR Módulo 3 de 2,3 mil milhões de EUR Repartição regional de 32,3 mil milhões de EUR Países em fase de pré-adesão 8 739 32 % 500 17 % 9 239 440 9 679 Países da Vizinhança e Parceria 14 437 53 % 2 077 69 % 16 514 1 860 18 374 Mediterrâneo 9 606 36 % 900 30 % 10 506 1 860 12 366 Países da Vizinhança Oriental 4 831 18 % 1 177 39 % 6 008 0 6 008 Ásia e América Latina 3 407 13 % 378 13 % 3 785 0 3 785 Ásia (excluindo a Ásia Central) 936 3 % 104 3 % 1 040 0 1 040 Ásia Central 182 1 % 20 1 % 202 0 202 América Latina 2 289 8 % 254 8 % 2 543 0 2 543 África do Sul 416 2 % 46 2 % 462 0 462 Total geral 27 000 100 % 3 000 100 % 30 000 2 300 32 300 3.2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Desde 2015, a União tem estado empenhada em contribuir para que os ODS sejam atingidos. Em 2016 teve lugar o lançamento oficial da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos dirigentes mundiais em setembro de 2015 nas Nações Unidas. A nova Agenda apela a que sejam iniciados esforços para alcançar dezassete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos próximos 15 anos. Mais especificamente, os objetivos e as operações do mandato de empréstimo externo estão em termos gerais alinhados com os ODS e deverão contribuir diretamente para o cumprimento de objetivos como a água potável e saneamento, a energia acessível e limpa, a indústria, a inovação e infraestruturas, as cidades e comunidades sustentáveis, a ação climática, o trabalho digno e o crescimento económico. Além disso, o MEE contribui indiretamente para os seguintes ODS, sobretudo através do desenvolvimento de infraestruturas setoriais (agricultura, educação, etc.) que se espera venham a ter impacto: erradicação da pobreza, erradicação da fome, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de género, redução das desigualdades, consumo e produção responsáveis, vida submarina, paz, justiça e instituições fortes e parcerias para a realização dos objetivos. Neste contexto, o mandato do BEI deverá reforçar a sua contribuição para os ODS, com particular ênfase no desenvolvimento económico sustentável, que é um dos três objetivos de alto nível do mandato.

3.3 Acordo de Paris sobre o clima Com o acordo de Paris sobre o clima, os Governos chegaram a acordo para limitar o aquecimento global a bastante menos de 2º C acima dos níveis pré-industriais e portanto para proceder a uma rápida diminuição das emissões de gases com efeito de estufa aplicando as melhores técnicas disponíveis. Comprometeram-se também a apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços de adaptação às alterações climáticas. Neste contexto, a União está já a tomar medidas para assegurar a aplicação do seu objetivo de redução das emissões em pelo menos 40 % até 2030. As operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito do mandato integram esse esforço. O mandato contribui de forma significativa para os objetivos em matéria de alterações climáticas (um dos seus três objetivos de alto nível) com um volume de financiamento que representa 40 % do total das operações de financiamento do BEI, com uma forte ênfase para a atenuação das alterações climáticas, que representam 92 % dessas operações do BEI, e para a adaptação às alterações climáticas, com 8 %. O mandato está adequadamente alinhado com os esforços em curso da União e da comunidade internacional em matéria dos objetivos para as alterações climáticas (redução das emissões de gases com efeito de estufa). 3.4 Diplomacia Económica Os debates atualmente em curso sobre a estratégia da União no que respeita à internacionalização das empresas europeias visam apoiar aqueles que pretendam fazer negócios no estrangeiro, promovendo a adoção de normas comuns para as empresas e, em paralelo, atraindo investimentos para a União. Os debates incidiram sobre a necessidade de coordenação, harmonização e racionalização dos esforços da União no domínio das políticas, atores e instrumentos que já contribuem para a diplomacia económica. Em segundo lugar, o acesso ao financiamento é o principal obstáculo à internalização das empresas da União. A diplomacia económica da União deverá também incidir sobre as condições de financiamento, a fim de eliminar obstáculos como a restrição do acesso das empresas da UE ao financiamento da internacionalização. Neste domínio, o BEI deverá desempenhar um papel essencial, em particular tendo em conta que o seu mandato está centrado em operações fora da União e promove os operadores económicos da UE, incluindo as PME, no estrangeiro. 4. CONCLUSÕES DA REVISÃO INTERCALAR A avaliação externa concluiu que: O mandato de empréstimo externo está adequadamente alinhado com as prioridades da União, desde que seja aplicado de forma suficientemente flexível para responder a situações de crise graças a margens discricionárias suficientes em termos dos limites máximos regionais e sub-regionais nos primeiros anos da execução do mandato, mesmo que possam resultar numa ultrapassagem dos limites máximos em determinadas regiões (Vizinhança Oriental, Ásia e Ásia Central). As operações de financiamento obedeceram às regras da política de afetação, sendo mais questionável que países com categoria de investimento beneficiem da garantia da UE. Após quatro anos de aplicação, o quadro de aferição de resultados (ReM) do BEI está bem adaptado aos objetivos operacionais. Outra conclusão foi que haveria margem para melhoramentos na comunicação de informações à União pelo BEI no âmbito da preparação do relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI efetuadas nos termos da Decisão 466/2014/UE. A coordenação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e com as delegações da UE no contexto do chamado «mecanismo de combinação» foi eficiente.

No que respeita ao valor acrescentado das operações de financiamento do BEI no âmbito das operações do mandato de empréstimo externo, o BEI conseguiu financiar projetos em países com uma notação baixa. O valor acrescentado do financiamento do BEI é particularmente relevante em termos de taxas de juro e de prazos de vencimento (nomeadamente no apoio às PME), bem como em termos de benefícios não financeiros como a assistência técnica, a promoção das boas normas ou as normas em matéria de contratos públicos. O relatório salienta que a falta de financiamento em moeda local representa uma limitação para o valor acrescentado, devendo o mutuário suportar o risco cambial. No que se refere às alterações climáticas, os resultados no final de 2015 excederam o objetivo de 25 % do total das operações de financiamento do BEI, com um volume de financiamento que representa 40 % do total. O relatório concluiu que a visibilidade da União a nível do beneficiário final poderia ser melhorada. 5. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO Com base na avaliação da Comissão sobre os resultados da revisão intercalar apresentada no capítulo 4 e no contexto político, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI, apresentada no capítulo 3, os novos elementos a introduzir na nova decisão podem resumir-se do seguinte modo: Ativação do montante adicional opcional de 3 mil milhões de EUR. Este mandato facultativo aumentará os limites máximos regionais pro rata, incluindo os 1,4 mil milhões de EUR da Iniciativa Resiliência do BEI (módulo 2) para operações que envolvem contrapartes da esfera pública. É acrescentado um novo objetivo horizontal de alto nível, a resposta à crise migratória. O montante adicional opcional de 3 mil milhões de EUR incluirá um montante de 1,4 mil milhões de EUR relacionado com a Iniciativa Resiliência do BEI (Módulo 2) para operações que envolvem contrapartes da esfera pública. Este montante de 1,4 mil milhões de EUR será distribuído entre as regiões dos países em fase de pré-adesão e dos países mediterrânicos. Aumento de 2,3 mil milhões de EUR no limite máximo global para as operações de financiamento do BEI ao setor privado (Módulo 3), aplicável a projetos de apoio às comunidades de refugiados e/ou de acolhimento. Este montante será também repartido de acordo com as previsões do BEI entre as regiões dos países em fase de pré-adesão e dos países mediterrânicos. Neste contexto, e para o referido montante, a cobertura da garantia da UE a essas operações é alargada a todos os pagamentos que sejam devidos ao BEI mas que este não tenha recebido («Garantia Global»), e não exclusivamente à garantia dos riscos políticos como acontece atualmente com a decisão. A Garantia Global relativa a esse novo mandato será remunerada. As receitas serão pagas ao Fundo de Garantia relativo às ações externas. O limite máximo para as operações do BEI ao abrigo da garantia da UE é portanto aumentado para 32,3 mil milhões de EUR. No que se refere ao seu quadro de aferição de resultados, o BEI deve desenvolver e aplicar indicadores para os projetos de resposta estratégica à crise migratória. O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI inclui uma avaliação do impacto das operações de financiamento do BEI em resposta à crise migratória. Revisão da lista dos países elegíveis: Supressão da lista de países elegíveis de países de elevado rendimento e elevado grau de investimento como o Brunei, Islândia, Israel, Singapura, Chile e Coreia do Sul, bem como das Regiões Administrativas Especiais da China (RAE) de Hong Kong e de Macau. Introduzir mais flexibilidade, permitindo ao BEI aumentar a reafetação dos fundos entre as regiões e sub-regiões durante o mandato. É necessária mais flexibilidade para poder enfrentar questões urgentes e responder a situações de crise que possam surgir numa ou noutra região durante o mandato. A reafetação possível entre regiões é aumentada de 10 % a 20 %. A reafetação não é aplicável no que se refere aos 2,3 mil milhões de EUR afetados ao mandato para o setor privado e aos 1,4 milhões de EUR relacionados com projetos do setor público em resposta à crise migratória. Reforçar a vertente «alterações climáticas» do mandato. O volume das operações do BEI para a atenuação e adaptação às alterações climáticas deverá contribuir para reforçar a proporção dos empréstimos do BEI em apoio de investimentos relacionados com o clima nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020. Durante o período abrangido pela decisão, e como reflexo das novas prioridades do mandato, o volume mínimo de tais operações deve continuar a representar 25 % do total das operações de financiamento do BEI; ao mesmo tempo, o BEI deve procurar manter os elevados níveis de desempenho. Foi introduzida uma referência ao Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas; O apoio do BEI às PME da União deve ser reforçado (internacionalização das empresas da UE). Salienta-se que o mandato do BEI contribui diretamente para a realização de alguns dos ODS. 6. IMPACTO ORÇAMENTAL DO AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO GLOBAL