COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)206 final 
Bruxelas,11 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antI-dumping provisório 
sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão 
dos tipos utilizados nos veículos automóveis 
originárias da Coreia do Sul 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DF MOTI VOS 
(1) O Regulamento (CEE) no 313/92 da Comissão criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de aparelhos 
receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos 
veículos automóveis originárias da Coreia do Sul. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como 
interessados da sua Intenção de prorrogar a eficácia do 
direito provisório por um período adicional de dois meses. 
Os exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do 
Regulamento (CEE) no_ 2423/n» do Conselho, a Comissão 
apresenta ao Conselho um piojncto de regulamento que 
prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre 
as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos 
tipos utilizados nos veículos automóveis originárias da 
Coreia do Sul por um período adicional de dois meses. 
^ 
REGULAMENTO (CEE) No. 
de 
que prorroga o direito antI-dumping provisório 
sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, 
dos tipos utilizados nos veículos automóveis 
originárias da Coreia do Sul 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia(,) «, nomeadamente, o seu artigo 11o. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 313/92*2) criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de 
radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis originárias 
da Coreia do Sul, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadoren não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(<1) JOno L 209 de 2.8.1988, p. I . 
(2) JO no L 34 de 11.02.1992, p. 8 
^> 
Art igo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de 
radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis originárias 
da Coreia do Sul, criado pelo Regulamento (CEE) ng 313/92. O referido 
direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse per iodo, o 
Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos 
termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) ng 2423/88. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
U 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 206 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-219-PT-C 
ISBN 92-77-44280-8 
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l v-2985 Luxemburgo