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PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/2

Comunicação do Governo da República Eslovaca de uma lista de autoridades competentes a que se refere a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(2006/C 92/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a República Eslovaca notificou a Comissão Europeia da seguinte lista de autoridades competentes:

1. Sede do Serviço de Minas, Banská Štiavnica:

Morada: Hlavný banský úrad Kammerhofská č. 2 SK-969 50 Banská Štiavnica Telefone: (421-45) 692 15 46, (421-45) 692 15 53 fax: (421-45) 692 15 49 e-mail: hbubs@isternet.sk www.hbu.sk

2. Serviço Distrital de Minas, Bratislava:

Morada: Obvodný banský úrad Prievozská 30 SK-821 05 Bratislava Telefone: (421-2) 534 17 309 fax: (421-2) 534 17 300 e-mail: obuba@isternet.sk

3. Serviço Distrital de Minas, Banská Bystrica:

Morada: Obvodný banský úrad ul. 9. mája č. 2 SK-975 90 Banská Bystrica Telefone: (421-48) 414 29 56 fax: (421-48) 414 29 41 e-mail: obubb@isternet.sk

4. Serviço Distrital de Minas, Košice:

Morada: Obvodný banský úrad Timonova č. 23 SK-041 57 Košice Telefone: (421-55) 625 03 55 fax: (421-55) 729 65 05 e-mail: obuke@isternet.sk

5. Serviço Distrital de Minas, Prievidza:

Morada: Obvodný banský úrad Matice slovenskej 10 SK-971 22 Prievidza Telefone: (421-46) 542 20 05 fax: (421-46) 542 20 05 e-mail: obupd@isternet.sk

6. Serviço Distrital de Minas, Spišská Nová Ves:

Morada: Obvodný banský úrad Markušovská 1 SK-052 80 Spišská Nová Ves Telefone: (421-53) 442 52 56 fax: (421-53) 442 55 68 e-mail: obusnv@isternet.sk

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/28

Organização interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

[Comunicação nos termos do n.o 7 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96]

(2006/C 67/09)

As autoridades italianas notificaram a Comissão da sua decisão de reconhecer, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 do Conselho (2), a organização interprofissional nacional no sector das frutas e produtos hortícolas («Organismo interprofessionale del settore ortofrutticolo»).

— Zona de actividade: Itália.

— Actividades: O «Organismo interprofessionale del settore ortofrutticolo» realizará as actividades previstas para as organizações interprofissionais nas partes relevantes do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Por motivos de transparência, informa-se que as comunicações relacionadas com as organizações interprofissionais anteriormente reconhecidas podem ser consultadas nos seguintes números do Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

e no seguinte número do Jornal Oficial da União Europeia:

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/9

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector Q11 da plataforma continental neerlandesa

(2006/C 56/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector Q11, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector Q11.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão»), Prinses Beatrixlaan 5, Haia, Países Baixos

Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 73 82.
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: — Em termos do número de frequências mínimas: Duas frequências diárias de ida e volta, uma das quais com escala intermédia em Vila Real, a operar de segunda a sexta-feira. Em casos de procura eminente de serviços, poderão ainda ser realizadas frequências aos fins-de-semana. — Em termos de horários: Deverão ser respeitadas as condições de operacionalidade dos aeródromos de Bragança e Vila Real. Deverão permitir ao passageiro deslocar-se entre Bragança e Lisboa e efectuar uma viagem de ida e volta durante o dia com uma amplitude de pelo menos cinco horas e sete horas no destino, respectivamente no período de Inverno e de Verão. — Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida: Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real. — Em termos de tarifas: Deve ser oferecida uma tarifa, sem restrições, de ida e volta e uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, grupos, eventos, etc.), para cada um dos percursos: — Lisboa/Bragança — Lisboa/Vila Real — Bragança/Vila Real — Em termos de continuidade dos serviços: Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA 3 % do número de voos previstos. Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil e, salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses. — Em termos de comercialização dos voos: Os voos devem ser comercializadas através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/2

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2005/C 325/02)

Em 8 de Novembro de 2005, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente do Reino Unido, diz respeito à produção de electricidade neste país, com exclusão da Irlanda do Norte (ou seja, o pedido diz respeito à produção de electricidade em Inglaterra, Escócia e País de Gales). O pedido foi objecto de uma publicação no JO C 305/19 de 2.12.2005. O prazo inicial expira no dia 9.2.2006.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 30.o, terceira frase, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final expira no dia 10.3.2006.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Intensidade máxima do auxílio

Criação de postos de trabalho
Número do auxílio

Plano trienal de política do trabalho e de formação profissional 2004 — 2006

Denominação do regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/3

Extracto da decisão de liquidação, nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, respeitante INGO BALTIC UADB

(2005/C 289/03)

Foi aberto um processo de falência da empresa de seguros de capitais fechados INGO BALTIC UADB (com o número de sociedade 110426768) ao abrigo da correspondente decisão do Tribunal Regional de Vilnius, de 18 de Agosto de 2005. A decisão judicial produziu efeitos a partir de 30 de Agosto de 2005.

A sociedade anónima Jupoga [com o número de sociedade 5008557, Pramones str. 21a, Alytus, Lituânia, autorização n.o 48a para a prestação de serviços de administração de falências, emitida pelo Ministro da Economia da República da Lituânia, telefone (370) 685 67424] foi nomeada na qualidade de entidade administradora da empresa objecto do processo de falência. Juozas Dzekunskas (certificado de competência n.o 468a) foi designado como mandatário da entidade administradora.

Queira enviar de imediato, para o seguinte endereço, a indicação de qualquer valor que seja devido aos credores: Odminiu str. 3, LT-01122 Vilnius, Lituânia. Para informações adicionais, poderá comunicar para o número de telefone [(370) 5 264 90 90, ou de fax (370) 5 23 13 117], ou ainda para o endereço de correio electrónico: ingo@ingo.lt.

A autoridade designada pelo Estado para supervisionar o processo de falência da empresa é a Comissão de Supervisão dos Seguros da República da Lituânia [Ukmerges str. 222, Vilnius, Lituânia, telefone: (370) 5 243 13 70, fax: (370) 5 272 36 896, correio electrónico: dpk@dpk.lt).

O processo de falência é regido pelo direito lituano.
Região

1. As regiões elegíveis para beneficiarem de um auxílio estatal ao abrigo do Objectivo 1 (Promover o desenvolvimento e os ajustamentos estruturais das regiões menos desenvolvidas) são regiões cujo produto interno bruto per capita em paridade de poder de compra, nos últimos 3 anos, foi inferior aos 75% da média da União Europeia. Desde 1 de Março de 2002 que as regiões da Eslováquia Ocidental (as províncias de Trnava, Nitra e Trenčín), da Eslováquia Central (as províncias de Žilina e Banská Bystrica) e a Eslováquia Oriental (as províncias de Košice e Prešov) são regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. 2. As regiões elegíveis para beneficiarem de um auxílio estatal ao abrigo do Objectivo 3 (Apoiar a adaptação e a modernização das políticas e dos sistemas de educação, formação e emprego) não são abrangidas pelo Objectivo 1. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, trata-se de regiões cujo produto interno bruto per capita em paridade de poder de compra ultrapassou, nos últimos três anos, os 75% da média da UE. Desde 1 de Março de 2002, a região constituída pelo território da província de Bratislava é abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 283/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)
AUXÍLIOS ESTATAIS

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)

Comunicação dirigida pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, aos outros Estados-Membros e terceiros interessados

Auxílio estatal C 7/2003 (ex N 107/2002) — Fundo SBS para viveiros de empresas — Reino Unido

(2005/C 263/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir transcrita de 19 de Novembro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«Procedimento

Por carta de 31 de Janeiro de 2002, registada em 4 de Fevereiro de 2002, as autoridades britânicas notificaram a referida medida de auxílio, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 28 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram transmitidas pelas autoridades britânicas por carta de 26 de Abril de 2002, registada em 30 de Abril de 2002. As autoridades britânicas comunicaram novos elementos relativos à notificação por carta de 13 de Maio de 2002. Em 24 de Maio de 2002 realizou-se uma reunião entre as autoridades britânicas e a Comissão, na sequência da qual foi enviada uma nova carta de pedido de informações com data de 4 de Julho de 2002. As autoridades britânicas responderam por carta de 13 de Setembro de 2002, registada em 18 de Setembro de 2002. Esta resposta suscitou novo pedido de informações da Comissão transmitido por carta de 29 de Outubro de 2002. As autoridades britânicas enviaram a sua resposta em 3 de Dezembro de 2002, registada em 9 de Dezembro de 2002.

Em 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu trinta e três observações, que transmitiu ao Reino Unido por carta de 1 de Julho de 2003.

Por carta de 22 de Maio de 2003, registada em 27 de Maio de 2003, as autoridades britânicas apresentaram os seus comentários. Em 1 de Julho de 2003 foi realizada uma reunião entre as autoridades britânicas e a Comissão, na sequência da qual o Sr. Griffiths, Sub-Secretário de Estado para as Pequenas e Médias Empresas, enviou ao Comissário Monti uma carta em 16 de Julho de 2003, registada em 17 de Julho de 2003. O Comissário respondeu por carta de 4 de Agosto de 2003. Por carta de 8 de Outubro de 2003, registada em 9 de Outubro de 2003, as autoridades britânicas retiraram a notificação.

Apreciação

Uma vez que a notificação foi retirada, o procedimento ficou sem objecto.

Conclusão

Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE por não ter objecto.».
4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. Produto País de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho (JO L 195 de 19.7.2001, p. 8). Pelo Regulamento (CE) n.o 866/2005 do Conselho (JO L 145 de 9.6.2005, p. 1) as medidas foram tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido do Paquistão, das Filipinas e do Vietname 20.7.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/10

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 256/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REINO UNIDO

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Airtime Aviation France Limited t/a Airtime Charters Hangar 266, Bournemouth Airport, Christchurch, UK-Dorset BH23 6NW passageiros, correio, frete 07-03-2005 Blue Swan Aviation Limited The Mill House, Winchester Road, Bishops Waltham, UK-Hants SO32 1AH passageiros, correio, frete 22-06-2005 Cranfield Helicopters Limited Unit 182, Camford Way, UK-Luton LU3 3AN passageiros, correio, frete 16-06-2005 Haverfordwest Air Charter Services Limited t/a Fly Wales Terminal Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Road, Haverfordwest, UK-Pembrokeshire SA62 4BN passageiros, correio, frete 21-03-2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Rees J t/a Haverfordwest Air Charter Services Terminal Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Road, Haverfordwest, UK-Pembrokeshire SA62 4BN passageiros, correio, frete 14-02-2005

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nova denominação Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Airlong Charter Limited — Aeros Air Charter Limited SE4 Gloucestershire Airport UK-Cheltenham GL51 6SP passageiros, correio, frete 21-04-2005 Nowcharm Limited t/a Bookajet — Club 328 Limited Hangar 2, Southampton International Airport, UK-Southampton S18 6HG passageiros, correio, frete 31-05-2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/41

Anúncio (1) de um período para o acompanhamento e a avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das vantagens concedidas ao abrigo do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG)

(2005/C 240/09)

Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 (2) relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, os regimes preferenciais podem ser suspensos em relação a um país beneficiário do SPG por «violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio da não discriminação relativamente ao emprego e à profissão, ou utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas convenções da OIT aplicáveis».

Com base nas informações recebidas da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT), a Comissão realizou um inquérito sobre as alegadas violações graves e sistemáticas da liberdade de associação na Bielorrússia, tal como definida nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT.

A Comissão considera que os elementos apurados justificam a suspensão temporária pelo motivo a que se refere o n.o 1, a alínea b), do artigo 26.o e decide, nos termos do procedimento previsto no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, acompanhar e avaliar a situação na Bielorrússia por um período de seis meses. A Comissão pretende apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão temporária das preferências comerciais concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 a menos que, antes do termo do referido período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, tal como expresso nas doze recomendações do relatório da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004.

(1) Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais.

(2) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/4

Comunicação relativa à queixa múltipla 2002/4383

Projecto de arquivamento

(2005/C 248/03)

No quadro da troca de correspondência com as autoridades espanholas, a Comissão foi informada de que uma parte das prospecções objecto desta queixa já foram efectuadas em 2003 e que a segunda fase continua na pendência de autorização. As autoridades espanholas confirmaram que, antes da concessão desta autorização, os trabalhos foram, e continuarão a ser, sujeitos a um estudo de avaliação de impacto. Igualmente, para minimizar os seus efeitos para o ambiente, serão elaborados um Plano de Gestão Ambiental e um Plano de Incidências Ambientais. Com base nas informações disponíveis, a Comissão não tem elementos suficientes para estabelecer com total rigor uma relação causal entre as prospecções em projecto e a vida dos cetáceos. Além disso, as avaliações e os planos de gestão previstos pelas autoridades espanholas deverão permitir identificar e minimizar eventuais efeitos negativos destes projectos para as espécies de mamíferos marinhos presentes na zona. Por estas razões, a Comissão, numa das suas próximas reuniões, decidirá proceder ao arquivamento desta queixa. No entanto, tomará em consideração eventuais informações com novos elementos que permitam identificar a existência de infracção.
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: 2.1. Frequência, horários dos voos e faixas horárias Entre segunda e sexta-feira, deve ser assegurada uma ligação regular que inclua dois voos diários de ida e volta para Munique e pelo menos um voo diário de ida e volta para Colónia/Bona. As aterragens em Munique devem ter lugar antes das 8h00 e cerca das 17h30; os voos de regresso para Rostock-Laage devem partir antes das 9h00 e cerca das 18h30. Os voos de e para Colónia/Bona devem realizar-se entre as 11h00 e as 15h00. Estas exigências aplicam-se durante todo o ano, embora possa ser fornecido um serviço limitado entre o Natal e o Ano Novo. Nos domingos e feriados, basta que se realize uma viagem de ida e volta em cada rota. As respectivas faixas horárias (slots) foram requeridas à autoridade competente, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993. 2.2. Capacidade As aeronaves colocadas em serviço nestes voos devem oferecer uma capacidade mínima de 30 lugares sentados para passageiros. 2.3. Aparelhos Os aparelhos utilizados estarão equipados de turbopropulsores ou a jacto e de cabina pressurizada. Os voos devem ser realizados através do sistema de regras de voo por instrumentos (IFR). 2.4. Tarifas A tarifa máxima de base para um voo simples não pode ultrapassar 250 euros (preço final para o consumidor) entre Rostock-Laage e Munique e 200 euros (preço final para o consumidor) entre Rostock-Laage e Colónia/Bona. 2.5. Reservas Os voos devem ser comercializados através, pelo menos, de um sistema internacional de reservas (CRS) e da Internet. 2.6. Continuidade do serviço O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não pode exceder 2 % do número de voos previstos por ano.