23. Observa que a nova política em matéria de mobilidade do pessoal da categoria A constitui, em
princípio, uma medida positiva susceptível de conferir maior dinamismo ao Secretariado-Geral do Parla-mento, salientando todavia que, sem um esforço acrescido de formação profissional em questões funda-mentais, nomeadamente nos domínios do ambiente, dos transportes e da agricultura, se assistirá a umaenorme perda de capital humano; encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar, até 31 de Março de2000, um relatório no qual se proponham medidas destinadas a compensar as perdas de capital humanoa curto e médio prazo;
24. Salienta expressamente que as políticas de mobilidade, de promoção e de classificação de serviço
deverão constituir um todo coerente; insiste em que as promoções, em especial dos graus A1 e A2, sedeverão basear estritamente nas prestações profissionais e nas capacidades pessoais e de gestão; esperaque o seu Secretário-Geral apresente, até 31 de Março de 2000, um relatório sobre a aplicação coerentedas políticas de mobilidade, de promoção e de classificação de serviço; espera, em especial, que, no domí-nio da política de classificação de serviço, se abordem também a formação dos avaliadores, os critérios declassificação e as possibilidades de os funcionários classificarem, por seu lado, os seus avaliadores;
25. Preconiza a prossecução do acordo entre o Provedor de Justiça e o Parlamento em matéria adminis-
trativa, financeira e logística; assinala que, muito embora o orçamento do Provedor de Justiça venha atornar-se uma secção independente do Orçamento Geral das Comunidades a partir do orçamento 2000,tal não deveria ser acompanhado de um aumento dos efectivos na área da administração, orçamento efinanças;
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26. Encarrega a sua Presidente de declarar o acto orçamental «Orçamento da União Europeia»;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho, à Comissão,
às Instituições e aos órgãos consultivos respectivos.
9. Indonésia
B5-0339, 0350, 0366, 0377 e 0382/1999
Resolução sobre a Indonésia
O Parlamento Europeu,
Cdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor Leste e sobre a Indonésia,
A. Considerando que, em 16 de Setembro de 1999, o Conselho adoptou a posição comum
1999/624/PESC, que introduz medidas restritivas contra a República da Indonésia, incluindo umembargo de armas, bem como a suspensão da cooperação militar bilateral entre a Indonésia e osEstados-membros da UE,
B. Considerando que, em 11 de Outubro de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
n
o2158/1999, relativo à proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utili-
zado para fins de repressão interna,
C. Considerando que tanto a posição comum como o regulamento expirarão em 17 de Janeiro de 2000,D. Considerando que o exército indonésio, incluindo o comando de tropas especiais «Kopassus», continua
a perpetrar violações dos direitos humanos e actos de repressão nas províncias de Aceh, nas Ilhas
Molucas e na Papua Ocidental, sem que quaisquer membros das forças de segurança tenham sido
responsabilizados pelos milhares de violações aí cometidas,
E. Considerando que o exército indonésio não procedeu ao desarmamento e desmantelamento das milí-
cias que continuam a exercer actos de terrorismo sobre mais de 100.000 refugiados de Timor Lesteencurralados em Timor Ocidental e a obstruir os esforços desenvolvidos pelas agências da ONU paragarantir a saúde dos refugiados e a repatriação dos mesmos para Timor Leste,18.10.2000 PT C 296/199 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
F. Considerando que as autoridades indonésias e, em especial, o exército indonésio manifestam uma
oposição inflexível a cooperar com qualquer comissão internacional de inquérito constituída pelaONU para investigar os crimes contra a humanidade cometidos em Timor Leste,
1. Insta o novo Governo indonésio a encontrar uma solução pacífica para a situação em Aceh, nas Ilhas
Molucas, na Papua Ocidental e em outras partes da Indonésia;
2. Solicita ao Governo indonésio que adopte medidas contra os responsáveis por violações dos direitos
humanos em Aceh, nas Ilhas Molucas, na Papua Ocidental e noutras partes do país, bem como em TimorLeste, quer se trate de civis, de elementos das milícias ou das forças armadas; solicita a todas as Partesinteressadas que cooperem plenamente na investigação e insta o Governo indonésio a proceder ao desman-telamento do comando de tropas especiais «Kopassus»;
3. Reconhece que a retomada da exportação de armas e de outro equipamento proibido para a Repú-
blica da Indonésia, bem como o reatamento da cooperação militar, constituirão um sinal de reabilitação
das forças armadas indonésias e legitimarão o prosseguimento do papel repressivo que continuam a exer-
cer sob a direcção do governo indonésio;
4. Solicita, por tal motivo, ao Conselho que encare a possibilidade de introduzir ajustamentos na sua
Posição Comum e no Regulamento acima citados à luz da evolução verificada na Indonésia, incluindo a
questão dos refugiados de Timor Leste que se encontram em Timor Ocidental, tendo em vista prolongar aduração de ambos os instrumentos para além do dia 17 de Janeiro de 2000;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Parla-
mentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Governo da Indonésia e ao líder do CNRT,Xanana Gusmão.
10. Processo de paz na Serra Leoa
B5-0333, 0340, 0352 e 0367/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz na Serra Leoa
O Parlamento Europeu,
Cdash Tendo em conta a declaração da Presidência de 15 de Julho de 1999 sobre o Acordo de Paz da Serra
Leoa,
Cdash Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho relativa ao contributo da UE para o combate
à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras,
A. Considerando que os ataques dos rebeldes a civis, incluindo os assassínios deliberados e arbitrários, as
violações e os raptos de civis, aumentaram nos últimos três meses, apesar do Acordo de Paz assinadopelo Governo da Serra Leoa e os representantes da Frente Revolucionária Unida (RUF) no Togo, em7 de Julho de 1999;
B. Considerando que o Acordo de Paz de Lomé de 7 de Julho de 1999 oferece, até ao momento, a
melhor oportunidade para uma solução pacífica da guerra civil na Serra Leoa, que dura já há oitoanos, e regozijando-se com os progressos alcançados na implementação de medidas contra a corrup-ção, de reformas no sector da segurança e de reformas políticas, em conjunto com medidas destinadasa reconstruir as infra-estruturas civis;
C. Considerando que o Acordo de Paz pretendia pôr cobro a um conflito que causou imenso sofrimento
ao povo da Serra Leoa, custou a vida a milhares de civis e chocou a comunidade internacional com asatrocidades cometidas em grande escala contra mulheres e crianças;
D. Considerando que milhares de crianças têm participado activamente na violência, como crianças-sol-
dados, enquanto outras foram afectadas pela campanha maciça de amputação de braços levada a cabopela RUF, a qual deixou cerca de 10.000 mutilados no país;C 296/200 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999