De acordo com a avaliação, o pacote de opções preferido seria eficaz na resolução dos principais problemas e na consecução dos objetivos gerais e específicos. O aumento da eficácia da deteção, da investigação, da ação penal e da aplicação de sanções em matéria de criminalidade ambiental poderá contribuir para reduzir o impacto da criminalidade ambiental em comparação com o cenário de base. Uma vez que os dados quantitativos sobre os impactos são limitados, o impacto provável das opções baseia-se nos pontos de vista dos peritos e das partes interessadas, complementados, sempre que possível, por dados.

No âmbito do objetivo 1, a supressão dos anexos e, em sua substituição, o aperfeiçoamento da definição do que constitui criminalidade ambiental no artigo 3.º e o aditamento de novas categorias de criminalidade ambiental no mesmo artigo são suscetíveis de melhorar a eficácia das investigações e das ações penais em matéria de criminalidade ambiental, especialmente no que diz respeito à cooperação transnacional. No entanto, no futuro, seria igualmente necessário atualizar regularmente a diretiva através de um processo legislativo, caso fossem aditados novos domínios de criminalidade ambiental ao âmbito de aplicação da diretiva. Não existe uma forma mais simples de fazê-lo, uma vez que as definições das categorias de criminalidade ambiental são uma componente essencial da diretiva e exigem uma decisão do legislador europeu.

No âmbito do objetivo 2, tanto o crime de ameaça como o crime que exige a manifestação de danos são necessários para responder adequadamente às infrações ambientais. A diretiva atualmente em vigor baseia-se numa combinação destes dois tipos de criminalidade. A proposta terá de acrescentar novas categorias de crimes de ameaça e especificar com maior precisão quais os comportamentos que são criminalizados; terá igualmente de acrescentar informações que permitam determinar o que pode constituir um dano ambiental.

Definições mais precisas de termos pouco claros – como «danos substanciais» e «quantidade negligenciável ou não negligenciável» – melhorarão a clareza da diretiva. A tónica no crime de ameaça e nos comportamentos de risco permitirá aplicar sanções eficazes nos casos em que seja difícil determinar os danos reais ou em que não tenha ocorrido qualquer dano. Por conseguinte, a aplicação combinada de ambas as opções pode conduzir ao aumento da eficácia das investigações e das ações penais em matéria de criminalidade ambiental.

A opção preferida no âmbito do objetivo 3 conduzirá a níveis de sanções mais eficazes, proporcionados, dissuasivos e uniformes em toda a UE. Além disso, os níveis mínimos das penas de prisão máximas darão aos profissionais responsáveis pela aplicação da lei acesso a instrumentos de investigação que só estão disponíveis para crimes puníveis com um determinado nível mínimo das sanções máximas. Esta situação conduzirá a investigações mais eficazes e facilitará a cooperação transnacional.

As medidas propostas no âmbito do objetivo 4 promoverão diretamente a cooperação transnacional, complementar-se-ão e reforçar-se-ão mutuamente, além de conduzirem a investigações mais eficazes, uma vez que muitos processos de criminalidade ambiental só podem ser instruídos com êxito a nível transnacional.

A opção preferida no âmbito do objetivo 5 conduzirá a uma norma mínima definida em comum para a recolha de dados sobre procedimentos em matéria de criminalidade ambiental e, por conseguinte, a dados estatísticos comparáveis em toda a UE.

O pacote de medidas proposto no âmbito do objetivo 6 terá uma influência positiva na eficácia no terreno a todos os níveis da cadeia de execução (inspetores, autoridades policiais, Ministério Público, juízes de direito penal).