PT Jornal Oficial da União Europeia CE 308/73

Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010

Situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia

P7_TA(2010)0312

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia

2011/C 308 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente os seus artigos 1.o, 8.o, 20.o, 21.o, 19.o, 24.o, 25.o; 35.o e 45.o,

Tendo em conta o Direito internacional em matéria de direitos do Homem, nomeadamente a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

Tendo em conta as convenções europeias em matéria de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e as recomendações conexas do Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais,

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, os quais estabelecem os direitos e princípios fundamentais em que assenta a União Europeia, incluindo os princípios da não discriminação e da livre circulação,

Tendo em conta os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 151.o, 153 e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (1), de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (2), de 15 de Novembro de 2007 sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (3), de 31 de Janeiro de 2008 sobre uma estratégia europeia para os Rom (4), de 10 de Julho de 2008 sobre o recenseamento dos Rom com base na origem étnica em Itália (5), de 11 de Março de 2009 sobre a situação social dos Rom e a melhoria do respectivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia (6), e de 25 de Março de 2010 sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma (7),

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (8), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (9), a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (10), a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (11), e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (12),

Tendo em conta os relatórios sobre os ciganos, o racismo e a xenofobia nos Estados-Membros da UE em 2009, publicados pela Agência dos Direitos Fundamentais (13), e os relatórios do Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 e de Junho de 2008, bem como as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de Dezembro de 2008, e as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» sobre a inclusão d os ciganos, adoptadas no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2009,

Tendo em conta a proclamação, em 2005, da «Década de Inclusão dos Ciganos» e de um Fundo para a Educação dos Ciganos por alguns Estados-Membros da UE, países candidatos e outros países nos quais as Instituições da União Europeia estão significativamente representadas,

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Outubro de 2006 sobre a imigração feminina: o papel e a posição das mulheres imigrantes na União Europeia (14),

Tendo em conta as conclusões da Primeira Cimeira sobre os Povos Ciganos, que se realizou em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008, e da Segunda Cimeira Europeia sobre os Povos Ciganos, que se realizou em Córdova, em 8 de Abril de 2010,

Tendo em conta o próximo relatório da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a estratégia da UE a favor da inclusão dos ciganos, previsto para o final de 2010,

Tendo em conta as recomendações adoptadas pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial na sua 77.a sessão (2-27 de Agosto de 2010),

Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Quarto Relatório da ECRI sobre a França», publicado em 15 de Junho de 2010,

Tendo em conta os Dez Princípios Básicos Comuns sobre a inclusão dos Ciganos,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia se alicerça nos princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e nos Tratados da UE, que incluem os princípios da não discriminação, os direitos específicos intrínsecos à cidadania da União Europeia e o direito à protecção dos dados pessoais,

B. Considerando que estes princípios são aplicados pelas directivas supracitadas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2004/38/CE e 95/46/CE,

C. Considerando que 10 a 12 milhões de ciganos europeus continuam a ser alvo de grave discriminação sistemática nos domínios da educação (em particular, a segregação), da habitação (sobretudo, expulsões forçadas e condições de vida indignas, frequentemente em guetos), do emprego (uma taxa de emprego particularmente baixa) e da igualdade de acesso aos sistemas de saúde e a outros serviços públicos, e que apresentam um nível surpreendentemente baixo de participação na vida política,

D. Considerando que os ciganos europeus se tornaram, na sua maioria, cidadãos da UE após os alargamentos de 2004 e 2007, beneficiando do direito que assiste aos cidadãos comunitários e suas famílias de circular livremente e residir no território dos Estados-Membros,

E. Considerando que muitos dos indivíduos e comunidades ciganas que decidiram estabelecer-se num Estado-Membro da UE que não o da sua nacionalidade se encontram numa posição particularmente vulnerável,

F. Considerando que se têm verificado repatriações e regressos forçados de ciganos em vários Estados-Membros e, recentemente, em França, onde o Governo expulsou ou forçou a um regresso «voluntário» centenas de cidadãos ciganos da UE, entre Março e Agosto de 2010,

G. Considerando que as autoridades francesas convidaram os ministros do Interior da Itália, da Alemanha, do Reino Unido, da Espanha, da Grécia, do Canadá e dos EUA e, mais tarde, o ministro do Interior da Bélgica e representantes da Comissão Europeia, para uma reunião a realizar em Paris, em Setembro, em que serão discutidas questões relativas à «imigração» e à livre circulação, assuntos que são da competência da UE, reunião para a qual não foram convidados outros Estados-Membros, e considerando que o ministro italiano do Interior anunciou a sua intenção de pressionar no sentido da adopção de normas mais rigorosas da UE em matéria de imigração e de livre circulação, nomeadamente em relação aos ciganos,

H. Considerando que esta conduta tem sido acompanhada pela estigmatização dos ciganos e por uma hostilidade geral aos ciganos no discurso político,

I. Considerando que o tribunal administrativo de Lille confirmou uma anterior decisão judicial de 27 de Agosto de 2010, anulando as ordem de expulsão de sete ciganos, alegando, para o efeito, que as autoridades não tinham provado que os mesmos representavam uma «ameaça à ordem pública»,

J. Considerando que instou reiteradamente a Comissão a elaborar uma estratégia da UE para os ciganos, destinada a promover os princípios da igualdade de oportunidades e da inclusão social em toda a Europa,

K. Considerando que a UE dispõe de uma série de instrumentos que podem ser utilizados para combater a exclusão dos ciganos, como a nova oportunidade oferecida no âmbito dos Fundos Estruturais de destinar até 2 % da dotação total do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a despesas de alojamento a favor das comunidades marginalizadas, o que se concretizará no decurso de 2010, ou as possibilidades existentes no âmbito do Fundo Social Europeu,

L. Considerando que foram desiguais e lentos os progressos alcançados no combate à discriminação dos ciganos, no tocante à garantia dos seus direitos em matéria de educação, emprego, saúde, alojamento e livre circulação nos Estados-Membros, e que deveria aumentar a representação dos ciganos nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros,

1. Relembra que a União Europeia é sobretudo uma comunidade alicerçada em valores e princípios que visam conservar e promover uma sociedade aberta e integradora e cidadania da UE, nomeadamente mediante a proibição de todas as formas de discriminação;

2. Sublinha o direito de todos os cidadãos da UE e respectivas famílias de circularem e residirem livremente na UE, um direito que é um aspecto fundamental da cidadania europeia tal como definida pelos Tratados e implementada pela Directiva 2004/38/CE, que todos os Estados-Membros devem aplicar e respeitar;

3. Manifesta a sua viva apreensão face às medidas tomadas pelas autoridades francesas e pelas autoridades de outros Estados-Membros que visam os ciganos e os viajantes e prevêem a sua expulsão; exorta essas autoridades a suspenderem imediatamente todas as expulsões de ciganos, e solicita simultaneamente à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que intervenham no mesmo sentido;

4. Sublinha que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e que estas medidas são contrárias aos Tratados e à legislação da UE, uma vez que representam uma discriminação com base na origem racial ou étnica, e violam a Directiva 2004/38/CE relativa à livre circulação dos cidadãos e das suas famílias na UE;

5. Manifesta a sua profunda preocupação, em particular, com a retórica inflamada e abertamente discriminatória que tem marcado o discurso político ao longo dos repatriamentos de ciganos, conferindo credibilidade a declarações racistas e a acções de grupos da extrema-direita; relembra, por conseguinte, aos decisores políticos as suas responsabilidade e rejeita quaisquer declarações que associem minorias e imigração à criminalidade e criem estereótipos discriminatórios;

6. Relembra, neste contexto, que a Directiva 2004/38/CE prevê as restrições à livre circulação e a expulsão de cidadãos da UE apenas como excepções e impõe limites específicos e inequívocos a essas medidas; em particular, as decisões de expulsão devem ser ponderadas e tomadas caso a caso, tendo em consideração as circunstâncias pessoais, aplicando garantias processuais e garantindo o direito à impugnação (artigos 28.o, 30.o e 31.o);

7. Salienta que, nos termos da Directiva 2004/38/CE, a falta de recursos económicos não pode em caso algum justificar a expulsão automática de cidadãos da UE (considerando 16, artigo 14.o) e que as restrições à livre circulação e residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública devem basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão e não em motivos gerais de prevenção, nem de origem étnica ou nacional;

8. Sublinha, além disso, que a recolha das impressões digitais dos ciganos expulsos é ilegal e contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 21.o, n.os 1 e 2), aos Tratados e à legislação da UE, nomeadamente às Directivas 2004/38/CE e 2000/43/CE, e representa uma discriminação com base na origem étnica ou nacional;

9. Insta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE e a eliminarem toda e qualquer incoerência na aplicação dos requisitos da Directiva relativa à livre circulação; reitera os seus apelos anteriores aos Estados-Membros para que revejam e revoguem as leis e políticas que, directa ou indirectamente, discriminam os ciganos em função da raça e da origem étnica, e convida o Conselho e a Comissão a controlarem a aplicação pelos Estados-Membros dos Tratados e das directivas que estabelecem medidas relativas à luta contra a discriminação e à livre circulação, nomeadamente no que se refere aos ciganos, e a adoptarem as medidas necessárias em caso de incumprimento, nomeadamente a instauração de processos por infracção;

10. Considera que a situação dos ciganos na Europa não pode de modo nenhum afectar a próxima adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen, nem os direitos dos seus cidadãos;

11. Lamenta profundamente a reacção tardia e limitada da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, à necessidade de verificar a coerência das acções dos Estados-Membros com o direito primário da UE e a legislação comunitária, em particular as directivas supracitadas relativas à não discriminação, à livre circulação e ao direito à protecção dos dados pessoais; reitera as suas preocupações no que diz respeito às implicações da actual repartição de responsabilidades entre os membros da Comissão em matéria de políticas relativas aos ciganos e apela a uma coordenação horizontal robusta para garantir respostas atempadas e eficazes no futuro;

12. Convida a Comissão a defender tenazmente os valores e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e nos Tratados e a reagir prontamente por meio de uma análise cabal da situação em França e em todos os Estados-Membros sobre a conformidade das políticas relativas aos ciganos com a legislação da UE, nomeadamente com base nas informações fornecidas por ONG e representantes dos ciganos;

13. Expressa a sua profunda preocupação pelo facto de, não obstante a urgência do assunto, a Comissão ainda não ter reagido aos seus pedidos de Janeiro de 2008 e de Março de 2010 no sentido da elaboração de uma estratégia europeia para os ciganos, em cooperação com os Estados-Membros; insta novamente a Comissão a elaborar uma estratégia europeia global para a inclusão dos ciganos;

14. Considera que a UE e todos os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a inclusão dos ciganos, o que requer uma abordagem global ao nível da UE sob a forma de uma estratégia da UE para os ciganos, baseada nos compromissos assumidos na Segunda Cimeira sobre os Ciganos, em Córdova: — integração das questões relacionadas com os ciganos nas políticas europeias e nacionais no domínio dos direitos fundamentais e protecção contra o racismo, a pobreza e a exclusão social, — melhoria da concepção do roteiro para uma plataforma integrada sobre a inclusão dos ciganos e prioridade aos objectivos e resultados fundamentais; — garantia de que o financiamento ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes da UE chegue aos ciganos e ajuda à melhoria da sua integração social mediante o acompanhamento da utilização dos recursos; introdução de uma nova condicionalidade para garantir uma melhor utilização dos Fundos destinados à situação dos ciganos;

15. Lamenta profundamente a falta de vontade política demonstrada pelos Estados-Membros durante a Segunda Cimeira sobre os Povos Ciganos, em que só participaram três ministros, e exorta os Estados-Membros a aprovarem medidas concretas para dar corpo aos compromissos que assumiram na declaração conjunta do trio presidencial por ocasião da Cimeira sobre os Povos Ciganos;

16. Considera essencial o estabelecimento de um programa de desenvolvimento complexo que vise, simultaneamente, todas as áreas políticas correlatas e que faculte a intervenção imediata em guetos confrontados com graves desvantagens estruturais; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a estrita observância da igualdade de oportunidades no âmbito da execução dos programas operacionais, por forma a que os projectos não reforcem directa ou indirectamente a segregação e a exclusão dos ciganos; salienta que, em 10 de Fevereiro de 2010, aprovou um relatório sobre a elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas, que prevê intervenções habitacionais a favor dos grupos vulneráveis no âmbito do FEDER, e apela à rápida aplicação do regulamento revisto, para que os Estados-Membros possam recorrer activamente a esta oportunidade;

17. Solicita a implementação efectiva das políticas orientadas para as mulheres ciganas, que são vítimas de uma dupla discriminação: enquanto ciganas e enquanto mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com as ONG, a efectuar campanhas de sensibilização destinadas às mulheres ciganas e ao público em geral e a assegurar a plena aplicação das disposições adequadas para lutar contra os hábitos culturais discriminatórios e os modelos patriarcais, prevenir a polarização e combater os estereótipos sexistas e a estigmatização social prevalecentes que estão na origem da violência infligida às mulheres, e deixar claro que nenhuma forma de violência é justificável em razão dos costumes, das tradições ou das crenças religiosas;

18. Expressa a sua preocupação face ao repatriamento forçado dos ciganos para países dos Balcãs Ocidentais onde se podem ver confrontados com problemas de falta de alojamento e discriminação; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a velarem pelo respeito dos direitos fundamentais dos ciganos, nomeadamente através da disponibilização de assistência e acompanhamento adequados;

19. Solicita ao Conselho que adopte uma posição comum sobre as políticas de financiamento a título dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Pré-Adesão que reflicta o compromisso político europeu de promover a inclusão dos ciganos e que vele por que os Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Ciganos sejam tidos em conta aquando de qualquer revisão dos programas operacionais pertinentes, tendo igualmente em vista o próximo período de programação; insta a Comissão a examinar e a avaliar os efeitos sociais, até à data obtidos, dos investimentos realizados no quadro dos Fundos de Pré-Adesão e dos Fundos Estruturais em prol de grupos vulneráveis, a extrair daí as devidas ilações e a elaborar novas estratégias e regulamentação neste domínio, caso tal seja considerado necessário;

20. Solicita que seja mobilizado um financiamento adequado por parte da UE e dos Estados-Membros para projectos de integração de ciganos, que a distribuição destes fundos aos Estados-Membros, a utilização dos fundos e a correcta execução dos projectos sejam supervisionadas e que a eficácia dos projectos seja avaliada, e exorta a Comissão e o Conselho a elaborarem um relatório sobre esta questão acompanhado de propostas apropriadas;

21. Encoraja as Instituições da UE a associarem as comunidades de ciganos, desde a base até às ONG internacionais, ao processo de elaboração de uma política global da UE para os ciganos, em todos os aspectos do planeamento, da implementação e da supervisão, bem como a tirarem partido da experiência adquirida graças à Década de Inclusão dos Ciganos 2005-2015, ao Plano de Acção da OSCE e às recomendações do Conselho da Europa, das Nações Unidas e do próprio Parlamento;

22. Encarrega a sua comissão competente de, após consulta da Agência dos Direitos Fundamentais, que deverá elaborar um relatório, das ONG e organismos que operam no domínio dos direitos humanos e das questões dos ciganos, acompanhar a questão e redigir um relatório sobre a situação dos ciganos na Europa, com base em resoluções e relatórios anteriores do Parlamento; considera que deverá ser criado a nível da UE, em conjunto com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, um mecanismo de avaliação pelos pares com vista a controlar e assegurar o cumprimento por parte dos Estados-Membros;

23. Insta os Estados-Membros a cumprirem estritamente as suas obrigações ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, subscrevendo desde já as recomendações formuladas pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial na sua 77.a sessão;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Autoridade Europeia para a protecção de dados, ao Conselho da Europa e à OCDE.

(1) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.

(2) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 283.

(3) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 428.

(4) JO C 68 E de 21.3.2009, p. 31.

(5) JO C 294 E de 3.12.2009, p. 54.

(6) JO C 87 E de 1.4.2010, p. 60.

(7) Textos aprovados, P7_TA(2010)0085.

(8) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(9) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(10) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(11) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(12) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(13) Relatório sobre o Racismo e a Xenofobia nos Estados-Membros da UE em 2009: European Union Minorities and Discrimination Survey, Data in Focus Report: Os ciganos in 2009; A situação dos cidadãos comunitários de etnia cigana que se deslocam e se instalam noutros Estados-Membros; e Condições de Alojamento das comunidades de ciganos e viajantes na União Europeia: Relatório Comparativo.

(14) JO C 313E de 20.12.2006, p. 118.