COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.02.19% 
COM(W>) 5u filial 
96/0047 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece determinadas concessões 
sob a forma de um contingente pautal comunitário 
em 1996 para as avelãs cm benefício da Turquia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia 
e da Suécia, estes Hstados-membros devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 
1995, as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com 
certos países terceiros, no pressuposto de que todas as alterações necessárias na 
sequência do alargamento serão objecto de acordos específicos a negociar com os 
países terceiros em causa. 
Os citados artigos dispõem que, se, todavia, os acordos específicos não estiverem 
concluídos antes de 1 de Janeiro de 1995. a Comunidade tomará as medidas 
necessárias para regularizar a situação. 
Por conseguinte, afigura-se indispensável recorrer a medidas transitórias 
autónomas que permitam ter em conta os regimes de trocas existentes em matéria 
agrícola entre os novos Lstados-membros e a Turquia. A presente proposta tem 
em vista tomar em consideração as concessões a lavor da Turquia. 
Através do Regulamento n° 1661/95 do Conselho, a Comunidade tomou medidas 
autónomas para regularizar a situação com a Turquia c Israel durante o ano de 
1995. 
Atendendo'-a que as negociações entre a Turquia e a Comunidade ainda não 
terminaram, o regime em vigor em 1995 deve ser prorrogado para 1996 a fim de 
que o volume do contingente pautal comunitário relativo às avelãs seja mantido. 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que estabelece determinadas concessões 
sob a forma de um contingente pauta! comunitário 
em 1996 para as avelãs em beneficio da Turquia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade l^uropeia c. nomeadamente, o seu 
artigo 113o, 
lendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia. 
fendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica 
Europeia, por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões 
relativas a certos produtos agrícolas; 
Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, atendendo, nomeadamente, aos 
regimes de trocas deste produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por 
um lado, e a Turquia, por outro; 
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com a 
Turquia, para se concluir um acordo específico sobre a questão: 
Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esse acordo não 
pôde entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; 
Considerando que, nestas condições, e nos termos dos artigos 76°. 102° e 128° do Acto 
de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a 
situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários 
autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela 
Áustria. Finlândia e Suécia; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis as avelãs, nos termos 
do acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia o contingente pautal comunitário 
existente é aumentado a título autónomo conforme consta do Anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2° 
Os artigos 4° a Xo do Regulamento (CE) n" 19X1/94 sao aplicáveis as concessões pautais 
referidas no Anexo. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° L 199 de 2.8.1994. p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nc 
298/95 (JO n° L 35 de 15.2.1995, p. 6). 
ANEXO 
Contingente pautal preferencial aberto para 1996 
Número 
de ordem 
09 0201 Código NC 
0802 21 00 
0802 22 00 Designação 
das 
mercadorias 
Avelãs, com 
ou sem casca Contingente 
convencional 
(em ton.) " 
25 000 Contingente 
autónomo 
(em ton.) 
9 060 Taxa do 
direito 
aplicável 
isenção 
Contingente existente, aberto por forca de acordos preferenciais comunitários. 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120 (Direitos aduaneiros) DOTAÇÕES : 14.281 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a fonna de um 
contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs em benefício da Turquia 
3. BASE JURÍDICA : artigo I 13" do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Adaptação, a título provisório, dos contingentes pautais comunitários concedidos a determinados países 
terceiros (PECO, ISRAEL, TURQUIA), na sequencia do alargamento da União 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(9 meses) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(1 mês) 
5.0 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA Cl 
(DIREITOS ADUANEIROS) 580 000 ecus 520 000 ecus 60 000 ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Arranque da medida após adopção em Março: consequências s/ 1996 : () meses 
consequências s/ 1997 : I mês 
Direito em vigor : 3,7 % Direito proposto: 0 % 
Novo contingente autónomo : 9 060 l 
Valor CAF unitário : 3 US$/kg ou 2,31 ECU/kg 
Perdas: 10/12 x 9 060 t x 0,037 x 2,31 ECU/kg x 90% - 580 000 ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRIIAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES 
c, 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 56 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-065-PT-C 
ISBN 92-78-00537-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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