TEXTOS APROVADOS
1. Reconhecimento recíproco de qualificações profissionais * (Processo sem rela-
tório)
C5-0175/1999
Projecto de decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo VII (reconhecimento recíproco de
qualificações profissionais) do Acordo EEE )dash Projecto de posição comum da Comunidade
(SEC(1999) 1084 )dash C5-0175/1999 )dash 1999/0815(CNS))
(Processo de consulta)
Este projecto foi aprovado.
2. Organização do tempo de trabalho ***II
A5-0041/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/0104/CE, relativa a determinadosas pectosda organização do tempo de trabalho, a fim de abranger ossectores e actividades excluídos dessa directiva (8642/1/1999 )dash C5-0036/1999 )dash 1998/0318(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8642/1/1999 Mdash C5-0036/1999)(
1),
Mdash Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho COM(1998) 662(3),
Mdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Mdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Soci-
ais (A5-0041/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 249 de 1.9.1999, p. 17.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 234.
(3) JO C 43 de 17.2.1999, p. 1.C 189/40 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 10)
Considerando 11
(11) Todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de
descanso suficientes; o conceito de «descanso» deve ser expressoem unidades de tempo, ou seja em dias, horas e/ou suas frac-ções;(11)Mesmo nos casos em que são aplicáveis derrogações
aos períodos mínimos de descanso, todos os trabalhadores
devem beneficiar de períodos de descanso suficientes; o con-ceito de «descanso» deve ser expresso em unidades de tempo,ou seja, em dias, horas e/ou suas fracções;
(Alteração 1)
Considerando 15
(15)À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comu-
nidades Europeias, a disposição respeitante ao descanso dominical
deve ser revogada;(15)OTribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por
acórdão de 12 de Novembro de 1996(
1), declarou nulo o
disposto no segundo parágrafo do artigo 5oda Directiva
93/0104/CE; tendo em conta a Resolução do ParlamentoEuropeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre o trabalho aodomingo(
2), a Comissão deverá apresentar uma nova pro-
posta sobre esta questão aquando da revisão global dadirectiva acima citada;
(1) REC 1996, I-5755.
(2) JO C 20 de 20.1.1997, p. 140.
-(Alteração 2)
ARTIGO 1o, PONTO 2
Artigo 2o,no7 (Directiva 93/0104/CE)
7. «Trabalhador móvel»: um trabalhador que, fazendo parte
do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa queefectua, por conta própria, transporte de passageiros ou de
mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima.7. «Trabalhador móvel»: um trabalhador que, fazendo parte
do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa queefectua transporte de passageiros ou de mercadorias porvia rodoviária, aérea ou fluvial.
(Alteração 3)
ARTIGO 1
o, PONTO 5
Artigo 17o,no2, ponto 2.1., alínea a) (Directiva 93/0104/CE)
a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento
entre o local de trabalho e o local de residência do traba-lhador ou por um afastamento entre diferentes locais detrabalho do trabalhador , em especial a actividade em «offs-
hore»;a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento
entre o local de trabalho e o local de residência do traba-lhador)dash incluindo a actividade em «offshore» )dashou por
um afastamento entre diferentes locais de trabalho do tra-
balhador;
(Alteração 4)
ARTIGO 1
o, PONTO 5
Artigo 17o,no2, ponto 1, alínea c), subalínea viii) (Directiva 93/0104/CE)
viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros
em serviços regulares de transporte urbano que não se
encontrem abrangidos pelo artigo 17o-A;viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros
em serviços regulares de transporte urbano;7.7.2000 PT C 189/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
(Alteração 5)
ARTIGO 1o, PONTO 6
Artigo 17o,no2, ponto 2.4. (Directiva 93/0104/CE)
2.4. Nos termos do artigo 6oed ono2 do artigo 16o,para os
médicos em formação:
a) No que diz respeito ao artigo 6o, por um período transitório
denoveanos,a partir de …(*). No âmbito desta derrogação:
i) os Estados-membros providenciarão para que o número de
horas de trabalho semanais nunca ultrapasse uma média de60 horas nos três primeiros anos do período transitório,uma média de 56 horas nos três anos seguintes e umamédia de 52 horas nos três anos restantes,
ii) a entidade empregadora consultará os representantes dos
trabalhadores em tempo útil tendo em vista o alcance de
um acordo, sempre que possível, sobre as modalidades apli-
cáveis durante o período de transição. No respeito dos limi-tes previstos na subalínea i), esse acordo poderá abranger:
ódash o número médio de horas de trabalho semanais
durante o período transitório, e
ódash as medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48
o número de horas de trabalho semanais no final doperíodo transitório;
b) No que diz respeito ao n
o2 do artigo 16o, desde que o período
de referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte
do período transitório referido na alínea a) e seis meses no
período subsequente.
(*) Quatro anos a partir da data de entrada em vigor da Directiva 1999/
…/CE.«2.4. Nos termos do artigo 6o, por um período transitório de
quatroanosa contar da data de adopção da Directiva
1999/…/CE, para os médicos em formação, se houver acordo
entre a entidade empregadora e osrepres entantesdostra-balhadores. Em caso algum poderá o número de horas detrabalho semanais ser superior a uma média de 54 duranteum período de referência de quatro meses. ».
(Alteração 6)
ARTIGO 1
o, PONTO 7
Artigo 17o-A, no3 (Directiva 93/0104/CE)
3.Sob reserva do respeito dos princípios gerais relativos à pro-
tecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados--membros poderão, por razões objectivas ou técnicas relaciona-das com a organização do trabalho, alargar o período dereferência previsto no n
o2 do artigo 16oa doze meses para os
trabalhadores móveis e para os trabalhadores que efectuamprinci-
palmente uma actividade em «offshore».3.Sem prejuízo dos princípios gerais relativos à protecção
da segurança e da saúde dos trabalhadores e na condição de
serem consultados os representantes patronais e dos traba-lhadores interessados e de se efectuarem negociaçõesentre estes , os Estados-membros poderão, por razões objecti-
vas ou técnicas ourelacionadas com a organização do traba-
lho, alargar o período de referência previsto no n
o2 do artigo
16oa doze meses para os trabalhadores que desenvolvem
principalmente uma actividade em «offshore».
3a. Até …(*), a Comissão procederá, em consulta com
os Estados-membros e com os gestores e trabalhadores anível europeu, à revisão do funcionamento das disposições
relativasaostrabalhadoresque des envolvem uma activi-
dade em «offshore» na perspectiva da saúde e da seguran-ça.
(*) 5 anosapósa entrada em vigor da Directiva 1999/…/CE).C 189/42 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 7)
ARTIGO 1o, PONTO 7
Artigo 17o-B, no2 (Directiva 93/0104/CE)
2. Os Estados-membros tomarão, todavia, as medidas neces-
sárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de umnavio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membrotenha direito a um descanso suficiente.2. Os Estados-membros tomarão, todavia, as medidas neces-
sárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de umnavio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membrotenha direito a um descanso suficiente , assim como um
período máximo de trabalho semanal de 48 horas duranteum período de referência de 12 meses. Esta disposição não
está sujeita a derrogação.
(Alteração 8)
ARTIGO 2
o, NÚMERO 1,
NOTA DE RODAPÉ
(1)Quatroanos após a data de entrada em vigor da presente
directiva.(1)Doisanos após a data de entrada em vigor da presente
directiva.
(Alteração 9)
ARTIGO 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
Até …(*), a Comissão procederá, em consulta com os Esta-
dos-membros e com os gestores e trabalhadores a níveleuropeu, à revisão do funcionamento das disposições rela-tivas aos trabalhadores encarregados do transporte de pas-sageiros nos serviços regulares de transporte urbano, a fimde propor uma abordagem coerente e adequada neste sec-tor.
-(*) Cinco anosapósa entrada em vigor da pres ente directiva
3. Emissões de gases e partículas poluentes dos veículos ***II
A5-0043/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legis-lações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra as emissões de gases e partí-culaspoluentesprovenientesdosmotoresde ignição comandada alimentadosa gásnatural ou a gás
de petróleo liquefeito utilizadosem veículose que altera a Directiva 88/0077/CEE (5734/1/1999 )dash
C5-0028/1999 )dash 1997/0350(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (5734/1/1999 Mdash C5-0028/1999)(
1),
Mdash Tendo em conta a posição comum que adoptou em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão
ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997) 627)(3),
(1) JO C 296 de 15.10.1999, p. 1.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p. 74.
(3) JO C 173 de 8.6.1998, p. 1.7.7.2000 PT C 189/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO