N?C40/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
caçãorelativamenteuniformedoregulamentopre­
visto.5.Conclusões
5.1.Sebemqueaintençãosubjacentesejaboa,a
propostadaComissãodeixamúltiplasquestõesem
suspenso,podendo—sefosseintroduzidadesta
forma—darorigemaburocraciaconsiderável .O
Comitésubscreveoconteúdodaproposta,não
podendo,noentanto,deixardeobservarqueaimpreci­
sãodealgumasformulaçõesnãogaranteplenamentea
execuçãouniformedoregulamentonosdiversosEsta­
dos-membros .4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Artigo11°,n°..3,penúltimalinha
4.1.1.Após«excessodevelocidade»aditar«repe­
tido».
FeitoemBruxelas,emTIdeNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsbandasdefrequênciasaatribuir
paraaintroduçãocoordenadadasradiocomunicações digitaisdepequenoalcance(DSRR)
naComunidade f1)
92/C40/10
Em23deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comitésobreestamatéria,emitiuparecerem13deNovembrode1991.FoirelatoraJocelyn
Barrows.
OComitéEconómicoeSocial,na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.ApropostadedirectivadoConselho,sobrea
qualoComitéEconómicoeSocialfoichamadoa
pronunciar-se,refere-seàharmonizaçãodasbandasde
frequênciasparaDSRRnaComunidade .
1.2.Nosúltimosanostem-seassistidoaumgrande
desenvolvimento dosserviços,tantopúblicoscomopri­
vados,quepretendemutilizaroespectroderadiofre­
quências.Oobjectivodeobteromáximobenefíciodos
recursoslimitadosqueoespectroderadiofrequências
oferece,exigeumaadministração eficientee,principal­
(!)JOn?C189de20.7.1991,p.14.mente,umcuidadoparticularnaatribuiçãodasfre­
quências.
1.3.Tendoemcontaqueasfrequênciasconstituem
umrecursolimitadoequeasnecessidadesdeutilização
sãomúltiplaseconcorrentes ,tantoanívelmilitarcomo
civil,públicoouprivado,torna-seevidentequeahar­
monizaçãodaatribuiçãodefrequênciasanívelinterna­
cionalcontribuiráparaassegurarummáximodeefi­
ciêncianaexploraçãodoespectroderadiofrequências .
Aeliminaçãodeconflitonaatribuiçãodefrequências
anívelnacionaltorna-seessencial.Alémdisso,anível
daComunidade ,aharmonização daatribuiçãodefre­
quênciascontribuiráparacriarummercadopan-euro­

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/19
peudasDSRRondenãosefarãosentirproblemas
resultantesdaexistênciadefronteirasnacionaisoude
inconsistência naspolíticasdeatribuiçãodefrequên^
cias.outrasacçõesemsectoresparaleloscomoodesenvolvi­
mentodoGSMcomonormapan-europeiaparaosis­
temadetelefoniadigitalmóvel.
2.2.Asmedidasprevistasnapropostacontribuirão
certamenteparaeliminaraincompatiblidade dossiste­
masdecomunicaçãomóveisnaComunidadee,em
consequência,estãoemconformidadecomapolítica
defendidapeloParlamentoEuropeu(relatóriodoParla­
mentoEuropeusobreastelecomunicações naComuni­
dade,documento1477/3de3deMarçode1984).1.4.Acoordenação anívelinternacionaldaatri­
buiçãodefrequênciasestáreconhecidacomonecessária
hámuitosanosatemsidoaplicadaemgrandeescala
tantopelaUniãoInternacional detelecomunicações
comopeloComitéEuropeudecomunicaçõesporrádio
daConferênciaEuropeiadasadministrações dos
correiosetelecomunicações (CEPT).Noentanto,atéà
datanãoforamaindapostasemexecução,numaescala
significativa ,medidastãoconcretascomoasquecons­
tamdapresentepropostadaComissão.Porconseguin­
te,oComitéaprovaapropostaeapoiaoprincípioda
coordenaçãopan-europeiadaatribuiçãodefrequências
edasuaaplicaçãoemconformidade comalegislação
daComunidadeEuropeia.
1.5.ApropostaprevêqueosEstados-membros da
ComunidadeEuropeiaatribuamasbandasdefrequên­
ciasaossistemasDSRRdeacordocomodispostona
Recomendação CEPTTR75/02(nomeadamente 888­
-890e933-935Mhz).2.3.PresumeoComitéque,conformeapráticanor­
mal,aComissãoefectuaráohabitualestudodeimpacto
relativoàcompetitividade eaoemprego,poisaelese
nãofaz,naproposta,qualquerreferênciaformal.
2.4.Emtermosgerais,oComitéconcordacomas
medidasprevistasnaproposta;tem,contudo,algumas
reservasemrelaçãoadeterminadosaspectosespecíficos
daproposta,emparticularnoquerespeitaaosprazos
previstosparaaexecução:
a)Osprazosestabelecidosnon?1doartigo2?eno
artigo3?daproposta(1deJaneirode1992para
atribuição,pelosEstados-membros ,dasbandasde
frequênciase31deDezembrode1991paraintro­
duçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas )sãoirrealistas.
b)Adisposiçãorelativaàapresentaçãodeumrelató­
rio,previstanoartigo4?,nãoésatisfatóriaenão
parececonstituirumcontributoútil.1.6.Oobjectivodapropostaecontribuirparao
desenvolvimento dasDSRRatravésdaatribuiçãoespe­
cíficadeumabandadefrequências .Estamedidadeverá
impulsionarodesenvolvimento jáemcursodasDSRR
comvistaàrealizaçãodosseguintesobjectivos :
a)Aconclusãodeumanormaeuropeiaúnicaparaas
DSRR.Istoimplicaoprocessodeestabelecimento
denormasdoInstitutoEuropeudenormalização
dastelecomunicações (ETSI)e,emparticular,o
estabelecimento dasespecificações DSRR[1ETS
(normaeuropeiadetelecomunicações )]atéOutubro
de1991eodesenvolvimento daETSparaasDSRR
até1993.
b)AintroduçãocoordenadadasDSRRemtodaa
Comunidade .
c)ApossibilidadedeutilizaçãodasDSRRnumaescala
pan-europeiaemvirtudedadisponibilidade defre­
quênciascomunsdealcanceeuropeu.
d)AcriaçãodeumgrandemercadoeuropeudasDSRR
comconsequentesbenefíciosparaosfabricantes
quepoderãoassimaproveitaramaiorescalado
mercado.2.5.NaopiniãodoComité,oprazoparapôrem
práticaaatribuiçãodefrequênciasdeveráserdetermi­
nadocomrigormasdeumaformarealista.OComité
sugerequeaComissãocontacteosórgãoscompetentes
dosEstados-membros comvistaaestabelecerquaisas
acçõesnecessáriasaoabrigodaslegislaçõesnacionais
paraatribuiçãodestasfrequências .Oprazoserá,então,
estabelecido,noâmbitodasacçõesquecadaEstado­
-membrodeveráempreenderomaiscedopossível.
2.6.OComitéconsideraqueaComissãodeveria
apresentaraoConselhoumrelatóriosobreaaplicação
dadirectiva,noprazodedozemesesacontardadata
limiteprevistaparaaadopçãodasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
ocumprimentodadirectiva.Oreferidorelatórioestabe­
leceriaqualasituação,naqueladata,emcadaEstado­
-membro,noquerespeitaàatribuiçãodefrequências
paraasDSRR.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Oobjectivodeharmonizaçãoprevistonapro­
postaconstituiumcomplementoaosprincípiosgerais
estabelecidosnaComunicaçãodaComissão«Parauma
economiaeuropeiadinâmica—LivroVerdesobreo
desenvolvimento domercadocomumdosserviçose
equipamentos detelecomunicações »[doe.COM(87)
290,de30deJunhode1987].Alémdisso,asmedidas
preconizadasnapropostaintegram-senoâmbitode2.7.NaopiniãodoComité,aComissãodeveria
depoisapresentaraoConselho,noprazodecincoanos,

N?C40/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
umrelatóriosobreaaplicaçãopraticadadirectiva,foramalcançadosequalasituaçãodomercadodas
analisandoempormenorseosobjectivosdadirectivaDSRRaníveleuropeu.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorespeitanteaumAcordorelativoàaviação
civilentreaComunidadeEconómicaEuropeia,oReinodaNoruegaeoReinodaSuécia
(92/C40/11
Em7deOutubrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonon?2do
artigo84?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodosTransporteseComunicações ,que
emitiuparecerem13deNovembrode1991.FoirelatorBoGreen.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéadoptoupor
unanimidadeoseguinteparecer.
—comportamdisposiçõesdeconsulta,
—ecomportamdisposiçõesrelativasàentradaem
vigordoacordoeàsuarevisão.
1.3.1.Nocomitémistomencionadonocapítulo4,
cabeàComissãorepresentaraComunidade—man­
tendoconsultascomrepresentantes dosEstados-mem­
bros.1.Introdução—ApropostadaComissão
1.1.NostermosdadecisãodoConselhode18e
19deJunhode1990,aComissãonegocioucomuma
delegaçãonoruego-sueca umacordoemcujostermos
todasasdisposiçõescomunitáriasconcernentesaosec­
tordostransportesaéreospassamaseraplicáveisà
NoruegaeàSuécia.
1.2.Ofundamentojurídicoédadopeloartigo113?
doTratado,poisoacordoévistonoâmbitodapolítica
comercialcomum.
1.3.Osseiscapítulosdoprojectodeacordo:
—definemoâmbitodeaplicaçãodoacordo,
—reproduzemasregrasdeconcorrênciadoTratado,
—definemascompetênciasdaComissão,
—prevêemainstalaçãodeumcomitémisto,2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéestágenericamente deacordocomo
teordapropostapresente,àluz,designadamente ,do
acordodecooperaçãoentreospaísesdaComunidade
EuropeiaedaAssociaçãoEuropeiadecomérciolivre
(AECL)celebradoem21deOutubrode1991.
2.2.Nasuadecisãode7deOutubrode1991,o
Conselhodeclarou-sedeacordocomoconteúdodo
acordosobreaaviaçãociviledecidiuconsultaroParla­