PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/11

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 289/11)

Número XA: XA 171/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Kranj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Apoio aos programas de desenvolvimento rural no município de Kranj para o período de programação de 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v mestni občini Kranj (Poglavje II)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 67 000 EUR

2008: 68 800 EUR

2009: 70 600 EUR

2010: 72 300 EUR

2011: 74 100 EUR

2012: 76 000 EUR

2013: 77 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimento nas explorações para a produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis em zonas menos favorecidas, — Até 40 % das despesas elegíveis para o investimento noutras zonas. O auxílio destina-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento de produção agrícola destinado a melhorar os estábulos, a investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens, bem como ao acesso às explorações agrícolas.

2. Conservação dos edifícios tradicionais: — Até 100 % dos custos elegíveis para o investimento em meios não produtivos, — Até 75 % dos custos no que respeita ao investimento nos meios produtos em explorações situadas em zonas desfavorecidas, e 60 % nas outras zonas, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração.

3. Auxílios ao pagamento de prémios de seguro: A contribuição municipal é a diferença entre o montante do co-financiamento dos prémios de seguro a partir do orçamento nacional e até 50 % das despesas elegíveis de prémios de seguro de culturas e frutas, bem como do seguro de animais contra o risco de morte por doença.

4. Auxílios ao emparcelamento: — Até 50 % das despesas jurídicas e administrativas.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola: — Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e organização e participação em fóruns para a transferência de conhecimentos, concursos, exposições, feiras, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, (catálogos, sítios web) e serviços de substituição de agricultores ausentes por motivos de doença ou férias. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (após entrada em vigor das Normas).

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME.

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios para a conservação de florestas e o desenvolvimento rural no município de Kranj inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o: Investimento em explorações agrícolas,

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — Produção vegetal e animal.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Mestna občina Kranj Slovenski trg 1 SLO-4000 Kranj

Endereço do sítio web: (Indicar o endereço Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e regras ao abrigo dos quais o auxílio individual é concedido fora do âmbito de qualquer regime)

http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200763&dhid=90619

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável

DAMIJAN PERNE

Presidente da Câmara

Número XA: XA 172/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Laško

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja kmetijstva podeželja v občini Laško 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Laško za programsko obdobje 2007-2013 (Poglavje II)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: Até 47 800 EUR

2008: Até 50 800 EUR

2009: Até 53 500 EUR

2010: Até 55 000 EUR

2011: Até 57 000 EUR

2012: Até 58 500 EUR

2013: Até 60 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimento em explorações agrícolas: — Até 50 % das despesas elegíveis em zonas menos favorecidas, — Até 40 % das despesas elegíveis noutras zonas, — Até 60 % das despesas elegíveis para os investimentos em zonas menos favorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras zonas em que o investimento é realizado por jovens agricultores durante os cinco primeiros anos do seu estabelecimento. O auxílio destina-se ao melhoramento das explorações, à aquisição de equipamento agrícola, ao investimento em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Até 100 % dos custos reais elegíveis para investimentos em meios não produtivos, — Até 60 %, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, dos custos reais suportados para conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, — Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: — Até 100 % dos custos reais, sempre que a relocalização consista unicamente em desmantelar, retirar e erigir de novo as instalações existentes, — quando, em consequência da relocalização, o agricultor passe a desfrutar de instalações mais modernas, este deverá contribuir com pelo menos 60 %, ou 50 % mas zonas desfavorecidas, do aumento do valor das instalações em questão depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, esta contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %, respectivamente, — quando, em consequência da relocalização, a capacidade de produção aumentar, o agricultor deverá contribuir com, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, dos gastos relacionados com esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, esta contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %, respectivamente.

4. Auxílios ao pagamento de prémios de seguro: — Contribuição municipal até 10 % dos custos elegíveis dos prémios de seguro de culturas e frutas, — A contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

5. Auxílios ao emparcelamento: — Até 100 % das despesas elegíveis jurídicas e administrativas.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — Até 100 % das despesas elegíveis com estudos de mercado e com a concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica: — Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e substituição, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Junho de 2007 (data em que as normas entram em vigor).

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME.

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Laško inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o: Investimento em explorações agrícolas,

Artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

Artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Produção vegetal e animal.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Laško Mestna ulica 2 SLO-3270 Laško

Endereço do sítio web: (Indicar o endereço Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e regras ao abrigo dos quais o auxílio individual é concedido fora do âmbito de qualquer regime)

http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200762&dhid=90569

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável

Sandra Barachini

Directora do Conselho Municipal

Número XA: XA 173/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Zonas especialmente controladas de Idrije e Logatca ao abrigo do programa de medidas de controlo e erradicação da melolonta (Larva pão-de-galinha).

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Protecção fitossanitária — Melolonta.

Base jurídica: Predlog Uredbe o izvedbi ukrepov za preprečevanje širjenja in zatiranje množičnega izbruha majskega hrošča navezava: Zakon o zdravstvenem varstvu rastlin (Uradni list RS, št. 23/05 – uradno prečiščeno besedilo, 61/06-ZDru-1 in 40/07)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Ano Total PP 4275 2007 130 000 EUR 2008 270 000 EUR 2009 140 000 EUR Total 540 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade bruta do auxílio até 100 % dos custos dos serviços elegíveis, ou seja, custos do controlo e seguimento da população de melolontas.

Os custos das medidas de controlo incluem, em conformidade com o programa de medidas de controlo e erradicação da melolonta:

a compra de preparações biológicas,

inspecções sanitárias,

ensaios e outras medidas de controlo da melolonta.

Data de aplicação: 1 de Agosto de 2007.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Data (ano e mês) até à qual o auxílio pode ser concedido ao abrigo do regime: 1 de Agosto de 2007-30 de Junho de 2009.

Objectivo do auxílio:

— apoio às PME,

— controlo e erradicação das pragas de melolontas.

O presente auxílio é compatível com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

Sector(es) em causa: Agricultura — produção agrícola.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministrstvo za kmetijstvo gozdarstvo in prehrano Fitosanitarna uprava RS Einspielerjeva 6 SLO-1000 Ljubljana

Endereço do sítio web: (Indicar o endereço Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e regras ao abrigo dos quais o auxílio individual é concedido fora do âmbito de qualquer regime)

http://www.furs.si/law/slo/zvr/Index_predpisi.asp

Data: 11 de Julho de 2007

Assinatura da pessoa responsável

Katarina Groznik

Directora

Número XA: XA 188/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Žalec

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Žalec za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Žalec za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 160 974 EUR

2008: 160 974 EUR

2009: 160 974 EUR

2010: 170 000 EUR

2011: 170 000 EUR

2012: 175 000 EUR

2013: 175 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, — Até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, — Até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — Para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, — Para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, — Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: — Até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, — Sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, — Sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: — O montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento: — Até 100 % dos custos reais originados.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: Até 100 % dos custos reais originados, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica: — O auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Žalec para o período de programação 2007- 2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produção de produtos agrícolas de qualidade,

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — culturas arvenses e pecuária

O auxílio é concedido para investimentos em culturas arvenses e pecuária nas explorações agrícolas, com excepção das raças de cavalos de sangue quente, das aves domésticas e dos coelhos. Os auxílios são concedidos à produção de ovinos, caprinos e suínos nas zonas desfavorecidas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Žalec Ulica Savinjske čete 5 SLO-3310 Žalec

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200766&dhid=90878

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Lojze Posedel

Presidente do Município de Žalec

Número XA: XA 189/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Lenart

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programa pomoči razvoja podeželja v občini Lenart 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za programe kmetijstva v občini Lenart (Poglavje II)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 83 500 EUR

2008: 83 600 EUR

2009: 83 700 EUR

2010: 83 800 EUR

2011: 83 900 EUR

2012: 84 000 EUR

2013: 84 100 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, — Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais: — Até 100 % das despesas de investimento para preservação de elementos do património de carácter não produtivo situados nas explorações agrícolas, — Até 75 % em zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento, e até 60 % dos custos elegíveis, nas zonas restantes, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro — A contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

4. Auxílios ao emparcelamento: — Até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: — Até 100 % das despesas com estudos de mercado, com a concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola — Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais aos programas de desenvolvimento rural no município de Lenart inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=416

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).