12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 318/21 
Parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa à aplicação das preferências 
pautais generalizadas (SPG) da Comunidade para o ano de 1989 
(88/C 318/09) 
Em 31 de Maio de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com 
disposto no n9 4 do artigo 209 do Regulamento Interno, apresentar um parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção das Relações Externas, responsável pela preparação dos trabalhos, emitiu parecer 
em 16 de Setembro de 1988 (relatório de G. Cavazzuti). 
O Comité Económico e Social, na 258? sessão plenária de 29 de Setembro de 1988, adoptou 
por maioria, com 3 votos contra o seguinte parecer. 
1. O Comité reafirma o seu total apoio a um con­
junto de medidas capaz de contribuir para o desenvolvi­
mento equilibrado dos países em vias de desenvolvi­
mento (PVD). 
2. O Comité sublinha a necessidade de que o SPG 
ou qualquer outro sistema de ajuda aos PVD, bem 
como os acordos bilaterais ou multilaterais da CEE, 
respeitem e sejam coerentes com as normas do Acordo 
geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) 
e com a posição da Delegação da CEE às negociações 
que, no âmbito do «Uruguay Round», decorrem em 
Genebra. 
3. Um sistema coerente e bem estruturado de ajuda 
comunitária ao desenvolvimento no qual se integraria 
o SPG, dever-se-ia destinar prioritariamente: 
— aos países em vias de desenvolvimento mais pobres, 
— aos países em vias de desenvolvimento que se encon­
tram numa fase de relançamento económico, isto 
é, aqueles que, através de uma ajuda sistemática 
destinada ao desenvolvimento industrial e agrícola, 
e no contexto de uma nova divisão internacional 
do trabalho, possam ser capazes de registar rápidos 
progressos e participar, e condições de total igual­
dade, no comércio internacional regulamentado 
pelo GATT. 
4. As diversificações que a Comunidade introduziu 
na aplicação do SPG, nomeadamente através das exclu­
sões selectivas por produto e por país, constituem um 
primeiro passo positivo nesta direcção, embora ainda 
insuficiente para atingir o duplo objectivo acima refe­
rido. 
5. Nesta perspectiva, as medidas de ajuda devem 
possuir as seguintes características: concentração, de 
forma a torná-las eficazes; certeza; transparência; objec­
tividade, isto é, basearem-se em dados correctos e actu­
alizados; simplicidade de compreensão e aplicação. 
6. Na actual situação, e até 1990, não parecem con­
tudo existir alternativas ao SPG, embora este se revele 
cada vez mais inadequado, tal como a própria Comissão 
reconhece no início da «exposição dos motivos» que 
acompanha a proposta de Regulamento (tendo em conta uma eventual ulterior redução dos direitos adua­
neiros, sobre a qual se chegará provavelmene a acordo 
nas negociações GATT que decorrem em Genebra). 
7. Trata-se, pois, de repensar o sistema (ou de intro­
duzir novos sistemas), tendo em conta o termo da sua 
vigência em 1990 e a realização do mercado interno 
único em 1992. 
8. O Comité desejaria que tal reflexão se iniciasse o 
mais rapidamente possível e que, na medida do possível, 
lhe fosse permitido colaborar igualmente na fase prepa­
ratória dos trabalhos. 
9. Ao condiderar os aspectos mais específicos relati­
vos à aplicação do sistema vigente, para 1989, o Comité 
verifica que o recurso a critérios de selecção cruzados 
«país-produto» não excluiu dos benefícios do SPG 
países que atingiram já um elevad grau de competitivi­
dade e possuem um nível global de desenvolvimento 
superior ao de certos países e regiões da Comunidade. 
10. O Comité reafirma pois a necessidade de, a partir 
de agora, se adoptarem outros critérios que determinem 
a exclusão dos benefícios do SPG, como por exemplo 
o produto interno bruto per capita quando superior ao 
de um país comunitário, eventualmente em associação 
a outros critérios, sempre de carácter geral, como, por 
exemplo, a existência de uma situação estável das con­
tas com o estrangeiro. 
11. De qualquer forma, o Comité considera que, no 
que se refere às propostas de alteração enunciadas no 
anexo 2 (esquema relativo aos produtos industriais), 
não são de aceitar as correspondentes às referências 
10.0500, 10.0810, 10.0830, 10.0870, 10.0920, 10.1030, 
10.1200, 10.1260, 10.1268 (*), dado que dizem respeito 
a sectores da indústria comunitária em situação difícil. 
O Comité considera ainda que o produto com a referên­
cia 4410 da Pauta Aduaneira (painéis de fibra) deve ser 
transferido da lista de produtos não sensíveis para 
a lista de produtos sensíveis enquanto se aguarda a 
aplicação da disposição referida na ponto 14. 
(!) 1. 10.0500 Pneumáticos, 2. 10.0810 Barras de ferro ou aço, 
3. 10.0830 Folha de ferro ou aço (2%), 4. 10.0870 Cabos, 
cordame em ferro, 5. 10.0920 Barras de cobre, 6. 10.1030 
Máquinas geradoras (2%), 7. 10.1200 Caixas de relógios, 
8. 10.1260 Outros móveis, 9. 10.1268 Construções pré-fabrica-
das em madeira. 
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12. O Comité considera que a base de referência 
para o restabelecimento da percepção dos direitos adua­
neiros pode ser aumentada de 5 para 6 % do valor das 
importações totais de produtos industriais da CEE em 
1987, para cada um dos produtos em questão, mas julga 
não ser possível prever um aumento para o dobro do 
valor-base (de 1 para 2%, como propõe a Comissão) 
no caso dos produtos que constituem excepção à regra 
e dizem respeito a sectores era situação difícil. 
13. O Comité manifesta reservas quanto à oportuni­
dade de permitir que a oscilação nas relações cambiais 
entre o ECU e a moeda de diversos países se possa 
traduzir em aumentos imprevisíveis e incontroláveis das 
qualidades colocáveis à taxa zero e interroga-se sobre 
se não se deveria, para certos produtos (da indústria 
química, siderúrgica e de outros sectores em situação 
difícil) determinar as qualidades físicas bem como o 
valor das mercadorias passíveis de importação no qua­
dro do SPG. O Comité tem consciência das dificuldades 
e da repercussões no que se refere a este assunto, 
mas considera, igualmente necessário explorar todas as 
possibilidades de seguir esta orientação, introduzindo, 
eventualmente, uma fase experimental de duração limi­
tada. 
14. Particularmente no que se refere aos produtos de 
e para a indústria química, o Comité considera subsistir 
ainda de forma difusa a prática do dumping e reafirma 
a necessidade de proceder com uma maior pontualidade 
às correcções necessárias. Uma vez iniciado, este pro­
cesso deveria dar orgigem à supressão automática e 
imediata dos benefícios do SPG para determinado pro­
duto ou país, como já foi proposto anteriormente. 
15. O Comité sublinha ainda a importância de a 
reintrodução dos impostos normais com base nas regras 
do GATT, uma vez atingidos os valores máximos e/ou 
esgotados os contingentes pautais, se processar de 
forma automática, evitando assim a ocorrência de 
situações pouco claras e mesmo equívocas sob os mais 
diversos aspectos. 
16. O Comité lamenta ter de constatar que a suspen­
são dos benefícios do SPG é a única reacção possível 
face à Coreia do Sul, pela actuação discriminatória 
deste país em matéria de propriedade intelectual. O 
facto de não ser possível abordar e solucionar este 
contencioso no quadro do GATT é simultaneamente 
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de li surpreendente e decepcionante. O Comité solicita pois 
à Comissão que intervenha no quadro do GATT, de 
modo a obviar a esta grave anomalia. 
17. O Comité insiste novamente para que a Comuni­
dade, ao estabelecer relações económicas com os países 
em vias de desenvolvimento, actue concretamente no 
sentido de favorecer o progresso social, solicitando 
aos próprios interlocutores o respeito pelos direitos 
fundamentais do Homem e pelos direitos sociais funda­
mentais sancionados pelas principais Convenções da 
Organização internacional de trabalho (OIT). Nesta 
perspectiva, o Comité interroga-se sobre se fará sentido 
continuar a incluir nos benefícios do SPG países que 
sistematicamente se opõem a todo e qualquer progresso 
social e civil, ou se encontrem desde há tempo em 
estado de guerra, ou se, pelo contrário, se não justifica 
suspender o seu acesso ao SPG à semelhança da atitude 
já tomada por outros países. 
18. O Comité reafirma estar de acordo com a inten­
ção da Comissão de passar gradualmente, para todo o 
tipo de produtos, ao sistema do contingente comunitá­
rio. Considera, no entanto, que este objectivo apenas 
será atingido de modo eficaz mediante a informatização 
do sistema aduaneiro e a introdução de uma substancial 
homogeneidade tanto para efeitos internos como para 
efeitos externos directos e indirectos. 
19. O contingente comunitário pode, todavia, apre­
sentar riscos, nomeadamente de uma concentração das 
exportações para a Comunidade (em termos de tempo, 
espaço e tipo de produtos), podendo mesmo verificar-
-se o recurso a práticas comerciais destinadas a conse­
guir, por todos os meios, afastamento do mercado de 
produtos concorrentes; o Comité considera, assim, que 
se deve afastar tal eventualidade, determinando, por 
exemplo, nos regulamentos do SPG, que uma tal 
situação implique a tomada de medidas, imediatas de 
bloqueio e de redução ulterior do contingente. 
20. O Comité sublinha, uma vez mais, a necessidade 
de se tomarem rigorosas medidas contra os países que 
praticam políticas de exportação particularmente agres­
sivas, eventualmente em detrimento da produção e das 
exportações de outros PVD. Estas medidas poderiam 
mesmo implicar a suspensão dos benefícios do SPG nos 
casos em que tais práticas incluam o recurso — ao 
dumping ou a políticas sociais e salariais inaceitáveis. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT